PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Deste modo, ao ouvir a declaração de voto do Partido Socialista, aquilo que podemos dizer é que não entendemos, depois do que o Partido Socialista fez enquanto governo em relação à matéria fiscal, como é que é possível que tenham vindo agora votar favoravelmente esta proposta de lei,...O Sr. José Magalhães (PS): - Queriam que votássemos contra?!O Orador: - ... que é uma proposta de coragem, de reanimação do mercado imobiliário, e, talvez por isso, todos os grupos parlamentares a tenham votado favoravelmente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aquilo que pensamos é que esta aprovação por unanimidade é um bom indício de que este é o primeiro passo para uma verdadeira reforma da tributação do património, para uma reforma sustentada já apresentada pelo Governo a este Parlamento. E fazemos votos para que esta unanimidade se mantenha por ser uma prova de que o Governo apresenta propostas credíveis numa área fundamental para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, este foi o início de uma reforma da tributação do património positiva, e também positiva para os municípios, porque, e é bom que se diga, quando se fala em alarido, o Governo não recuou coisa nenhuma. O Governo e a maioria têm a convicção de que com estas alterações das taxas da sisa e com a reforma da tributação do património não haverá diminuição da receita fiscal. Pelo contrário, a diminuição da receita fiscal já existe, porque, como é conhecido, existe no mercado imobiliário alguma paralisação e alguns problemas. E estamos convictos de que os municípios irão ser beneficiados com estas alterações.
Portanto, o início da reforma da tributação do património é o início da reanimação do mercado e é, mais uma vez, o cumprimento, por parte do Governo, de uma reforma que, durante anos, os portugueses viram adiada. E, talvez tarde, o Partido socialista também chegou à conclusão de que tinha de votar favoravelmente algo que é muito útil para o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto hoje não haver pareceres da Comissão de Ética para votar, as votações regimentais estão concluídas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para, relativamente à proposta de lei n.o 55/IX, que acabámos de votar, cuja urgência é por todos conhecida e que levou, de resto, a que, na semana passada, este Plenário tenha concedido, por unanimidade, oito dias para a votação final global, solicitar a dispensa de redacção final, uma
4990   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 vez que o diploma é não só curto como um texto muito simples, além de que foi muito escalpelizado em sede de Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a este requerimento?Pausa.Como não objecções, o requerimento é deferido.
Srs. Deputados, vamos retomar o debate da proposta de lei n.o 53/IX.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pinho Cardão, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, verificámos, há pouco, que o projecto de decreto-lei que o Governo apresenta é uma cópia quase integral do projecto de lei n.o 140/IX, que aqui foi discutido em Outubro. Aliás, não sei se os autores deste projecto de lei (no caso, o Partido Socialista) irão abrir algum processo judicial ao Governo por plágio!... Em todo o caso, Sr. Deputado, basta compulsar e comparar os articulados para se verificar que eles são rigorosamente iguais.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Não, não!O Orador: - Onde está artigo 3.o, n.os 1, 2 e 3 do projecto de lei, os senhores dividiram os três números em dois artigos, e assim sucessivamente.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, já não é igual mas parecido!O Orador: - O conteúdo é idêntico.O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma cópia mal feita!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É parecido!O Orador: - Ora bem, em 16 de Outubro, o Sr. Deputado Hugo Velosa, em nome do PSD, disse isto:...O Sr. José Magalhães (PS): - Disse coisas más!O Orador: - ... "Portanto, não era a criação da base de dados que vinha resolver o problema da fraude no crédito bonificado." O Sr. Deputado, agora, argumentou que a proposta do Governo se destina a moralizar e a punir as fraudes.
Foi também dito, ainda pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, em Outubro de 2002, que o projecto de lei não assegurava "de forma transparente e no respeito pela reserva da vida privada, os direitos, liberdades e garantias fundamentais a que deve obedecer o tratamento dos dados pessoais", que não remetia, "como deveria fazer, para a Comissão Nacional de Protecção de Dados" e, finalmente, que o tal projecto de lei criava "uma base de dados que, com a extinção dos contratos futuros, se aplicaria somente aos contratos existentes, tratando-se de uma intenção mínima em relação ao que poderia fazer." Esta era a posição do PSD. E com este argumento votaram contra.
Sr. Deputado Pinho Cardão, como o projecto de decreto-lei é igual em tudo (se quiser, eu leio-o), artigo a artigo, ao projecto de lei do PS que, com este argumento, os senhores votaram contra, a minha pergunta é a de saber se o PSD se prepara para votar contra a proposta de lei do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.Pausa.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não vai responder? Também vai tomar café?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não diga que está enganado! O Sr. Deputado Pinho Cardão está calado, porque tem vergonha!O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que, às vezes, nem tudo o que parece é. E, de facto, aqui aquilo que parece não é. E não é porquê? Porque no projecto de lei do Partido Socialista não estava explicitamente regulada, por exemplo, a questão das medidas de segurança,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estava, estava!O Orador: - ... quer quanto à transmissão da informação, que me parece importante em termos de direitos, liberdades e garantias do cidadão, quer quanto à informação, controle de acesso e autenticação das diversas entidades que tratam esta matéria.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, temos algo importante e fundamental que não aparecia no projecto de lei mas que aparece explicitamente no artigo 6.o, creio eu, do projecto anexo a este pedido de autorização legislativa.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Afinal, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não sabia do que estava a falar!O Orador: - Trata-se de uma alteração que, do meu ponto de vista, é fundamental.
Mas o enquadramento também é diferente. É que, em 7 de Outubro,...A Sr.a Jamila Madeira (PS): - 16 de Outubro, Sr. Deputado!O Orador: - ... aquando da apresentação do projecto de lei n.o 140/IX, do Partido Socialista, não havia um parecer positivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Aliás, tinha sido apresentado um projecto, por parte do Partido Socialista, que teve bastante reticências da parte dessa Comissão Nacional. Por aquilo que verifiquei no documento que foi divulgado, o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados foi feito em 22 de Outubro e, em 30 de Outubro, foi comunicado ao Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
4991   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 Portanto, o projecto de lei do Partido Socialista não tinha um parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados e este diploma tem-no,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isto é importante!O Orador: - ... o que significa que, por força das alterações que foram introduzidas, este documento não é idêntico ao anterior; antes pelo contrário, este foi aperfeiçoado e teve um parecer positivo, enquanto o anterior tinha muitas reticências.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Mentira!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não é mentira, é verdade!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você não sabe do que está a falar! É mentiroso! Leia o dossier!O Orador: - Sr. Presidente, terei de interromper para exercer o direito regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, pensei que tivesse concluído a sua resposta.O Orador: - Não terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas deve terminar, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, basta lerem o parecer da Comissão Nacional para verificarem que aquilo que eu disse é verdade.
Mais ainda, Sr. Deputado Lino de Carvalho: a criação de bases de dados não vem resolver a situação das fraudes. Aliás, nenhum facto, em si, sozinho, a resolve. Vem, isso sim, ajudar a resolver a situação das fraudes em matéria de crédito bonificado. E não temos qualquer dúvida sobre isso.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Deputado, tenha vergonha! Depois desta intervenção, mais vale renunciar ao mandato!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Pinho Cardão, se não terminar de imediato, terei de lhe retirar a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, terminei, até porque julgo que estou a ser insultado pela bancada do Partido Socialista e tenho dignidade própria para não continuar a ser insultado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta-nos hoje o Governo um pedido de autorização legislativa para elaborar um diploma cujo objectivo é o de permitir a fiscalização do cumprimento de legislação relativa ao crédito bonificado. Triste é que o Governo tenha começado por eliminar o crédito jovem bonificado, invocando a existência de fraudes, o que trouxe inúmeras consequências, hoje bem reais, para todos os jovens que contavam com essa possibilidade para adquirir a sua própria habitação, não podendo fazê-lo de outra forma. Acarretou, tal medida, prejuízos económicos para todos os jovens que haviam celebrado contratos-promessa, que pagaram um sinal e que, posteriormente, devido a tal medida, perderam todo o dinheiro entregue, pois, sem a bonificação, não poderiam concretizar o negócio. Talvez o Governo pudesse ter começado por implementar medidas como as que aqui traz hoje, em vez de ter partido da presunção de que todos os jovens eram prevaricadores e de que todos os contratos de crédito jovem bonificado eram fraudulentos.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Relativamente à proposta em apreço, levanta-nos uma especial perplexidade a possibilidade de subcontratação para o tratamento da base de dados, prevista no artigo 2.o, a apresentar na sequência da autorização legislativa. Qualquer organismo público poderá ser subcontratado, desde que ofereça garantias suficientes. Mas quem determina quais são essas garantias e se as mesmas são suficientes?
A possibilidade de subcontratação extravasa o pedido de autorização legislativa que determina que o Governo deve designar as entidades que, não sendo directamente responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, poderão aceder a essas bases de dados. Ora, o que se verifica no projecto de decreto-lei é uma norma em branco, ou seja, pode ser encarregue outro organismo público mas não se designa, efectivamente, qual o organismo em concreto.
Outra questão que nos causa preocupação é a do acesso aos dados, prevista no artigo 6.o do projecto de diploma, que, aparentemente, limita o acesso, ao permitir que o mesmo só seja possível a pessoas devidamente credenciadas. Mas, na realidade, e perante a hipótese de subcontratação, é muito abrangente, já que possibilita essa credenciação às entidades intervenientes.
Assim, considerando que é importante que se legisle urgentemente sobre esta matéria, lamentamos, por um lado, que o Governo não o tenha feito antes mas, por outro lado, entendemos que o diploma a apresentar, na sequência da autorização legislativa, não garante totalmente os direitos e os interesses dos titulares dos dados.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, chamo a atenção das direcções dos diferentes grupos parlamentares para criarem as condições que nos permitam ter quórum de funcionamento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje foi aqui dito, já por várias vezes, e muitas, em particular, pelo Sr. Primeiro-Ministro, que os Srs. Deputados deveriam ter vergonha, entre outras expressões muito associadas a esta ideia.
4992   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 O certo é que os Srs. Deputados Hugo Velosa, Diogo Feio e Jorge Nuno Sá, três dos Deputados que esgrimiram dos mais fortes argumentos contra o projecto de lei que agora se plagia, através do Governo, tiveram de tomar um cafezinho e, obviamente, não se encontram nesta Sala...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas olhe que na sua bancada também não está muita gente!A Oradora: - ... para não terem de fazer precisamente o argumentário contraditório a todo aquele que esgrimiram em 16 de Outubro nesta Sala.
Mas estranho é, particularmente estranho é, quando o contraditório se passa precisamente neste mesmo Plenário, o Sr. Secretário de Estado assumir que o projecto de decreto-lei é uma cópia do projecto de lei aqui apresentado e o Sr. Deputado Pinho Cardão dizer que, afinal, esta é uma boa proposta e o projecto de lei, que é igual, não era um bom projecto, apenas porque o momento não era o certo.
Portanto, estamos, efectivamente, a falar de vergonha e, de facto, deveria haver vergonha.
Mas, se vergonha deveria haver, em 16 de Outubro de 2002, precisamente no dia em que este projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, foi discutido nesta Assembleia, depois de a maioria ter inviabilizado a discussão do projecto de lei que repunha o crédito bonificado, com argumentos da ordem de que a Assembleia da República não tinha poder nem competência para aprovar medidas naquele âmbito, só o Governo tinha essa incumbência, de que aquela medida vinha agravar e impossibilitar o combate à fraude, de que a reposição do crédito bonificado aumentaria a despesa pública e os níveis de poupança não seriam os mesmos - estes foram alguns dos argumentos esgrimidos, antes deste debate, neste mesmo Plenário -, discutimos, num período absolutamente aceso, com um contraditório de argumentos, esta proposta socialista para combater a fraude.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E, enquanto o Partido Socialista avisou que, através deste projecto de lei, se poupava dinheiro e a economia e os contribuintes eram beneficiados com ele, enquanto tudo isto foi dito e, muitas vezes, sustentado, durante todo o debate, o PSD e o PP foram dizendo que o projecto de lei era extemporâneo,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E era!A Oradora: - ... que não fazia qualquer sentido que saísse dissociado do anterior, devendo ser retirado, aliás, que esperavam que isso tivesse sido feito durante o debate, porque só em conjunto é que os dois projectos faziam sentido, que se tratava apenas de um "número" político do Partido Socialista, que não tinha qualquer base, nem solidez, nem sequer estudo preliminar, que não servia para resolver os problemas da fraude e, mais, violava a protecção dos dados pessoais,...O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Exactamente!A Oradora: - ... sendo, mais uma vez, a política de laxismo do Partido Socialista. Estes foram alguns dos argumentos sucessivamente esgrimidos por qualquer um dos Deputados que anteriormente referi.
Depois de tudo isto, depois de um debate muito aceso, o PSD e o PP não pensaram mais e o seu "esquadrão armado", como tive oportunidade de referir, chumbou liminarmente o projecto de lei.
Qual não é o nosso espanto quando, volvidos quatro meses, temos uma novidade na história desta Assembleia: pela primeira vez, há um plágio legislativo. É uma vergonha! Efectivamente, é uma vergonha! E, de facto, há duas diferenças menores e muito espúrias que os separam.
O facto de estarmos a falar de um decreto anexo a uma autorização legislativa, não é, com certeza, de somenos, porque não acredito que o Sr. Ministro Marques Mendes não tenha tido essa necessidade para ultrapassar uma questão absolutamente regimental que está muito bem expressa no artigo 13.o do Regimento, que é a não apresentação do mesmo projecto duas vezes na mesma sessão legislativa.
Portanto, estamos, obviamente, perante um problema regimental que, habilmente, e como é seu timbre, o Sr. Ministro Marques Mendes tentou superar.
Srs. Deputados, se tudo isto foi dito, se tudo isto foi esgrimido e se, efectivamente, o contraditório entre o Governo e a bancada do PSD parece continuar, ou seja, o Governo, neste momento, já considera que este é um bom projecto e a bancada que apoia o Governo continua a achar que este projecto não é o projecto contra o qual o PSD esgrimiu tantos e tão veementes argumentos em 16 de Outubro, estamos perante um problema.
Mas, Srs. Deputados, o Partido Socialista soube, desde logo, que a suspensão do crédito bonificado não resolvia os problemas da despesa pública. Aliás, por isso mesmo, na execução do primeiro trimestre de 2003, já temos um acréscimo homólogo de despesa pública em relação a 2002 de mais cerca de 28 milhões de euros.
Embora o PS considere que o País escusava de ter sido penalizado com o adiamento desta proposta, entende que o Governo, tardiamente, abriu os olhos. Estamos ainda na dúvida de que o Governo, nesta perspectiva de experimentação que tem assumido, consiga convencer o PSD de que esta é uma proposta que já veio à Assembleia e que o mérito do PS deve estar em cima da mesa. De qualquer forma, mérito seja dado ao Governo, pois mais vale tarde do que nunca. Pela sua parte, o PS alertou a tempo e horas.
No entanto, é preciso que o PSD e o PP demonstrem que não é quem assina os projectos que condiciona a sua posição de "esquadrão armado" nesta Assembleia da República. É preciso que seja demonstrado que a posição dos respectivos grupos parlamentares tem a ver com o conteúdo dos projectos e das propostas de lei que aqui são apreciados.
Por isso, Srs. Deputados, depois de tudo o que foi dito em 16 de Outubro e de tudo o que foi dito hoje, o desafio é absolutamente claro: é o de que não penalizem mais o País e os justos deste país! Para isso, é preciso que, paralelamente com aquilo que foi dito por todos os Deputados que referi no dia 16 de Outubro, o Governo revogue, desde já, a suspensão do crédito bonificado para que mais cedo, em vez de mais tarde, a razão e o País deixem de ser penalizados.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E como é que se revoga?!
4993   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jamila Madeira, quero apenas referir aqui alguns aspectos complementares para esclarecermos bem as posições.
O termo plágio, se a Sr.a Deputada me permite, é, pelo menos, um termo impróprio. E é um termo impróprio, porque não corresponde minimamente à verdade.
Devo dizer-lhe - e não sei mas admito que a Sr.a Deputada não tenha experiência em termos de funcionamento de serviços - que são, efectivamente, os serviços que ajudam os membros do Governo na preparação dos documentos, na preparação dos projectos de decreto-lei, etc.
Quando fala em plágio, talvez tenha em mente a origem do documento que foi apresentado pelo PS na Assembleia, pelos vistos em Outubro do ano passado, porque o documento que aqui trazemos, que representa uma correcção e uma adaptação nos aspectos considerados pertinentes, foi feito através dos serviços e não representa qualquer plágio, não representa nada de especial, é apenas um processo normal de trabalho.
Quero referir também um aspecto que me parece fundamental: é que não há uma posição de divergência entre o Governo e a bancada do Partido Social Democrata, porque os documentos, embora com aspectos similares, têm aspectos fundamentais que os distingue.
Portanto, tudo aquilo que represente melhoramentos e uma efectiva maneira de tornar o projecto de decreto-lei mais compreensível, mais adaptado e correspondendo às formalidades legais, não pode ser considerado plágio, é, antes, uma preocupação, que considero perfeitamente pertinente e razoável, de melhoria constante em termos legislativos. Basicamente, era isto que queria referir.
Sr.a Deputada, a noção de plágio talvez deva ser aplicada a outras entidades que não propriamente ao Governo ao apresentar este projecto de decreto-lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira, se assim entender.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de responder ao Sr. Secretário de Estado de uma maneira muito simples.
Suponho que o Sr. Secretário de Estado não conhece o modo de funcionamento da Assembleia da República e que, portanto, não tem noção de que, quando um projecto de lei dá entrada na Mesa e é discutido na generalidade, isso significa que, caso seja aprovado ou baixe à comissão sem votação, poderá ser discutido na especialidade e que larguíssimos pormenores podem ser alterados, pormenores profundos ou pormenores tão espúrios como os que foram alterados em relação a um projecto de lei relativamente ao qual não houve uma abstenção por parte da maioria, houve um voto contra, houve uma argumentação fortíssima para combater esta mesma ideia e toda a estrutura que estava à volta dela.
Portanto, se o Sr. Deputado Pinho Cardão está a dar esse trabalho como reciclado, considero que ele não é, obviamente, reciclado, é, antes, um trabalho que foi trazido à Assembleia para que ela o concretizasse. É nesse sentido que o Sr. Secretário de Estado está a considerar que o Governo não é a Assembleia, quando a Assembleia tem competência, tem matéria, tem facto e tem democracia suficiente, neste espectro, para conseguir mudar pormenores tão espúrios como este e para os fazer aprovar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta-nos o Governo uma proposta de lei de autorização para legislar numa matéria de algum modo sensível, mas cuja regulamentação é absolutamente necessária.
No fundo, está o Governo da maioria a criar condições para dar aplicação efectiva a legislação do anterior governo do PS, no sentido de proteger o erário público, permitindo que os recursos financeiros do Estado não sejam malbaratados com quem não precisa e possam ser reorientados para quem verdadeiramente deles carece.
Não podemos, de todo o modo, deixar de recordar que, datando a legislação a que esta autorização legislativa pretende dar exequibilidade de um período em que estava em funções um governo socialista, a única tentativa que conhecemos para lhe dar exequibilidade data de Outubro de 2002, quando já estava em funções o Governo da maioria PSD/CDS-PP. Foi nesta altura que o Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.o 140/IX, que cuidava de criar "uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação".
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão do referido projecto de lei do Partido Socialista, recordo-me bem do que disse a Sr.a Deputada Jamila Madeira, desde logo citando um parecer imaginário de um assessor do Sr. Primeiro-Ministro. E o que disse, Sr.a Deputada, foi o seguinte: "(...) o Governo tem de passar a ideia de que vai apoiar o arrendamento e que assim as coisas estão compensadas: anuncia que pretende fazer um novo esforço financeiro, traduzido na vontade de atribuir novos incentivos ao arrendamento jovem.
Teria ainda o Governo de alargar o prazo dos empréstimos para além de 30 anos, porque esta é uma medida inócua para os jovens e, sobretudo, para aqueles que têm menores recursos, pois não é crível que as instituições
4994   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 bancárias concedam empréstimos a jovens e a famílias mais carenciadas para além do prazo de 30 anos, uma vez que estas pessoas apresentam mais riscos. Esta medida vai apenas beneficiar os interesses estabelecidos e os poderosos lobbys,..." - a dita cassete!- "... mas, no entanto, não custa nada ao Estado."A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Ainda ninguém viu o arrendamento jovem e já passou um ano!O Orador: - Sr.a Deputada, como vê, não tinha razão.
A verdade é que nem um mês depois era publicado o Decreto-Lei n.o 231/2002, de 2 de Novembro, que alterou o Decreto-Lei n.o 349/98, eliminando a fixação do limite do prazo máximo para o crédito de aquisição a habitação. Primeiro engano, Sr.a Deputada!
A Lei n.o 32-A/2002, de 30 de Dezembro, mais conhecida por Lei das Grandes Opções do Plano para 2003 claramente consagra, como opção governativa para o corrente ano, a revisão da legislação sobre incentivos do arrendamento jovem, com vista à maior disseminação deste tipo de acesso à habitação em condições mais favoráveis, em particular para quem tenha 30 anos ou menos.
Cabe, ainda, observar, a propósito, que, das palavras da Sr.a Deputada Jamila Madeira, não consta que a avisada medida que o Governo tomou no que respeita à bonificação do crédito à habitação tenha sido a causa directa de qualquer retracção do volume de crédito à habitação concedido pelos bancos portugueses. Não consta. A não ser que a Sr.a Deputada tenha outros dados que nós não temos.
E vou dizer-lhe porquê, Sr.a Deputada. Porque a extensão do prazo dos empréstimos para além dos 30 anos tem beneficiado precisamente quem mais necessidade tem de recorrer ao crédito à habitação, ou seja, aquelas famílias de menores recursos e os jovens, que continuam a ser os principais clientes deste tipo de crédito.
Como vê, Sr.a Deputada, não se alterou nada e não tinha razão. Lamento dizer-lhe. Certamente que os portugueses não o lamentam!
Como vê, Sr.a Deputada, as suas previsões estavam erradas. Tinha apenas a Sr.a Deputada razão, retomando o tal imaginário parecer citado por V. Ex.a, que eu não encontrei - e procurei-o -, no que respeita ao combate à fraude, que é necessariamente um caminho a trilhar.
É por isso também que o CDS-PP votará favoravelmente a presente proposta de lei de autorização legislativa, que, devo dizer, Sr.a Deputada, nem que fosse igual à vossa - e não é, por razões que o Sr. Deputado Pinho Cardão já referiu -, devia enchê-la de satisfação. Mas não. A Sr.a Deputada, em vez de dizer "Olhe, mais vale tarde do que nunca. Afinal, tínhamos razão", ou o que quer que fosse,...A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Foi o que fizemos!O Orador: - ... parece que está ressentida por alguma coisa que o PS defendeu - ainda que não quando estava no Governo, porque os senhores mudam consoante estão no Governo ou na oposição!... Isto devia ser razão de regozijo, Sr.a Deputada... Mas, quem sabe?, um dia será!...Protestos do PS.Terminando, Sr.a Deputada, porque o tempo é escasso, infelizmente, com pena minha, com a presente autorização legislativa e, como melhor se vê, com o projecto de decreto-lei que à mesma vem apensa, o Governo propõe-se criar uma base de dados junto da Direcção-Geral do Tesouro destinada a tratar e a interconectar os dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação.
O objectivo é o de evitar a fraude e, por isso, é óbvio que a Direcção-Geral dos Impostos e a Inspecção-Geral de Finanças podem aceder aos dados armazenados para efeitos de controlo do cumprimento, pelas instituições de crédito mutuantes, das obrigações subjacentes à atribuição do crédito bonificado.
Assim, a Direcção-Geral dos Impostos fica autorizada, através do processamento informático, a relacionar os dados tratados com os dados do seu próprio sistema informático, para efeitos da indispensável confirmação da informação relativa aos rendimentos do agregado familiar relevantes para enquadramento na classe de bonificação do juro a suportar pelo Estado. Porque é aqui que está o cerne da fraude: em esconder rendimentos para obter maiores bonificações, coisa que, com alguma demagogia, o Partido Socialista nunca referiu. Falava sempre em "bonificação, bonificação, bonificação..." e sobre o cerne da questão, ou seja, a fraude na bonificação, curiosamente, nada dizia.Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.Não sei se é pelo facto de, à data, o Algarve ser particularmente favorecido com esta coisa de o crédito e de a bonificação serem, como parece, em número muito superior àquilo que era suposto serem residências!... Mas, enfim...!Protestos do PS.O governo socialista sabia disto, o Partido Socialista sabia disto, toda a gente sabia disto, mas, como já vem sendo habitual, tem de ser um Governo da maioria a pôr em execução aquilo que o Partido Socialista, com alguma demagogia, vai defendendo em alguns momentos!...
A finalizar não resisto a citar, mais uma vez, a Sr.a Deputada Jamila Madeira no dito debate: "O projecto de lei n.o 140/IX, que estamos a discutir, não se sente amputado pela perda do seu par. A sua legitimidade e a sua oportunidade política mantêm-se inabaláveis.
O projecto de lei que discutimos assume-se como instrumento de política social, mas também como uma prova de responsabilidade e um desafio para avaliar quem está verdadeiramente empenhado na luta contra a fraude.
É a diferença entre quem corta de forma cega e só aumenta os impostos aos cumpridores e quem, militante da justiça social, insiste em lutar para que a lei não beneficie o infractor."
4995   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 A Sr.a Jamila Madeira (PS): - E vocês votaram contra!...O Orador: - O "par" a que a Sr.a Deputada se referia, explique-se, era o projecto de lei n.o 139/IX, que pretendia revogar as alterações que este Governo introduziu no regime do crédito bonificado.
Fica dada a explicação, Sr.a Deputada Jamila Madeira e Srs. Deputados do Partido Socialista, sendo que no mais, naturalmente, concordaria e subscreveria por baixo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - A evolução é sempre positiva! Mais vale tarde do que nunca!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, que não poderá fazê-la porque não dispõe de tempo. Aliás, o tempo atribuído ao seu partido é já negativo. A não ser que algum grupo parlamentar lho ceda.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, o PCP e o PP cedem-me tempo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, agradecendo, desde já, ao Partido Comunista Português e ao Partido Popular a cedência de tempo, aproveito para lamentar que a Sr.a Deputada Jamila Madeira tivesse aproveitado a minha ausência momentânea do Plenário para me acusar de estar a tomar um cafezinho. Sr.a Deputada, cafezinhos andaram a tomar, durante seis anos, muitos dos que se sentam nessa bancada, distraídos com o que se passava neste país! Mas essa é outra questão!...
Certamente, a Sr.a Deputada tomou hoje alguma coisa que perturbou a sua intervenção de forma muito séria. Isto porque, além de o projecto de decreto-lei, como já ficou demonstrado à exaustão, não ser igual ao projecto de lei do Partido Socialista - e o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo já lhe disse que devia estar a regozijar-se com a intervenção do Governo e com esta alteração legislativa -, a Sr.a Deputada disse, mais uma vez, uma série de não verdades, de inverdades, sobre a questão do crédito bonificado.
Sr.a Deputada Jamila Madeira, use números. Nos últimos meses, baixou a compra de habitação por parte dos jovens em Portugal? Não baixou! O crédito bonificado não alterou a venda de habitação aos jovens em Portugal!Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.Sr.a Deputada, sabe o que devia ter feito hoje? Devia, na sua intervenção, ter-se regozijado pela alteração ao Código da Sisa,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque vem beneficiar exactamente os jovens pela compra da primeira habitação e os valores mais baixos de habitação. O seu discurso está completamente fora de tempo.
Já debatemos aqui o crédito bonificado, que é uma falsa questão, três ou quatro vezes, a seu pedido, e sempre pela sua boca, mas, claramente, não sabe do que está a falar, claramente está a fugir aos números e ao rigor deste debate. Aliás, em vários debates já lhe perguntei, e nunca me respondeu, por que é que o crédito bonificado tem a terceira maior taxa de incidência no Algarve. A Sr.a Deputada nunca me respondeu a essa pergunta. Como por responder está a questão de saber por que razão, em Portugal, os números de vendas de casas a jovens não baixou nos últimos meses. Segundo as suas teorias, que ainda há pouco foram lembradas, já teriam baixado e não teríamos jovens a comprar habitação em Portugal. Ora, isso não aconteceu, Sr.a Deputada! As alterações ao Código da Sisa, que hoje votámos, vêm beneficiar e dar condições aos jovens portugueses, porque as habitações de valor mais baixo ficarão isentas de sisa, o que será, certamente, uma ajuda e uma mais-valia para os jovens portugueses.
Sr.a Deputada, apelo a que, em vez de se preocupar com os cafezinhos dos outros, comece a preocupar-se com as suas intervenções e em ter mais rigor nelas, pois com isso beneficiamos todos nós e também o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, não é para fazer uma pergunta, porque julgo que a intervenção do Sr. Deputado não se coaduna a perguntas, é para um protesto.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, tem a palavra para protestar.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, protesto porque este discurso era extemporâneo em 16 de Outubro, continua a ser extemporâneo hoje e o plágio, seja ele legislativo, seja ele interpretado como se quiser, continua a não ser assumido pelo Sr. Deputado. Mas a história contará a verdade dos factos, pela simples comparação e sobreposição dos dois textos, o que me parece indiscutível!...
De qualquer forma, considero absolutamente lamentável que o Sr. Deputado, conhecedor das formas de funcionamento desta Assembleia, venha hoje esgrimir fundamentados argumentos em relação à proposta de lei em discussão, quando esgrimiu argumentos contrários em 16 de Outubro passado.
Portanto, considero absolutamente ridículo que se mude de posição - mais uma vez, volto a dizê-lo - quando apenas mudam as pessoas que assinam as propostas que vêm a discussão a este Plenário. Isso é lamentável e é razão do meu mais profundo protesto, porque não só esta Câmara mas também a Comissão têm um espaço sério de discussão democrática, que deve ser tomada a sério e não pode, em momento algum, ser desconsiderada.Vozes do PS: - Muito bem!
4996   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para formular um contraprotesto, o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, no debate do dia 16 de Outubro, foram discutidos dois diplomas...A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Um, Sr. Deputado! Só foi o projecto de lei do Partido Socialista!O Orador: - ... e eu não me pronunciei quanto ao diploma sobre a criação de uma base de dados, a que a Sr.a Deputada se refere. É preciso algum rigor e alguma seriedade.
Assim, com rigor e seriedade, é preciso saber o que motivou a apresentação do projecto de lei. Quando o PS o apresentou, era a reposição do crédito bonificado, que foi proposto pela Sr.a Deputada, como hoje voltou a insistir nessa mesma tecla.
Está provado que os argumentos em que a Sr.a Deputada baseia o seu raciocínio não são pressupostos verdadeiros, não existem, não são reais na sociedade portuguesa.O Sr. José Magalhães (PS): - São verdadeiros!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, a seriedade da sua intervenção seria, se calhar, pedir desculpa e não tentar explicar o processo legislativo, tanto a mim como ao Sr. Secretário de Estado, num acto de extrema deselegância, que já praticou duas vezes, hoje. Seria pedir desculpa e dizer que se enganou em todo o prognóstico que fez sobre a situação da compra de habitação, que estava errada e que agora, sim, estão a ser tomadas medidas discriminatórias positivas para a aquisição de habitação por parte dos jovens portugueses.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - À custa dos orçamentos familiares!O Orador: - Isso é o que interessa, Sr.a Deputada, e não a retórica e a demagogia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que fica claro qual foi a política do PSD.
O Sr. Deputado Pinho Cardão, na intervenção que fez, esqueceu-se do principal. E o principal tem a ver com uma lei de 1991 que permitiu o crédito bonificado sem qualquer controlo e que deu azo a toda a corrupção que houve nesse domínio. Felizmente, o governo do PS, enquanto esteve em funções, através dos diplomas de 1998, 1999 e 2000, que aqui foram citados, veio alterar esta situação.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Tenho dúvidas!A Oradora: - Nessa altura, para regulamentar esta fiscalização do crédito, foram pedidos à Comissão Nacional de Protecção de Dados pareceres, aqueles que aqui foram citados, a que deram os n.os 7/99 e 15/99.
E foi justamente na decorrência desses pareceres que houve uma discussão, que, infelizmente, demorou dois anos, entre a União de Bancos, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, a Direcção-Geral do Tesouro e o meu próprio Gabinete para se chegar a este texto final, que resulta de um compromisso que, infelizmente, demorou todo este tempo. Ora, este texto final foi transmitido pelo meu Gabinete ao novo Governo, uma vez que ele estava em condições de ser aprovado imediatamente e ter-se-ia poupado um ano de corrupção se, pura e simplesmente, o Governo tivesse tido como prioridade governar o País e não dizer mal do PS.Aplausos do PS.Repito, este diploma foi transmitido ao novo Governo. Por isso, o PS, nos primeiros meses, aqui não o apresentou, esperando que o Governo, que tinha o diploma pronto - e tanto assim é que o projecto de decreto-lei que agora apresenta é exactamente igual - o fizesse. Só que o Governo nada apresentou. Pelo contrário, acabou com o crédito bonificado sem se preocupar com a fraude, porque, segundo o PSD aqui disse, julgava que o problema era dos novos contratos. Não! O problema é dos contratos antigos, daqueles que foram permitidos pela lei de 1991. O problema reporta-se ao tempo em que não havia qualquer controlo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Esse é que foi o problema!O Sr. José Magalhães (PS): - Assumam-no!A Oradora: - São centenas de milhares de contratos que fazem com que, mesmo neste ano de 2003, sem novos contratos, a Direcção-Geral do Tesouro tenha de gastar mais 28 milhões de euros do que no ano passado para bonificação de juros. Porque a fraude continua!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Felizmente, o Governo deu conta de que o anterior governo lhe tinha transmitido algo que lhe resolvia o problema e, felizmente, como mais vale tarde do que nunca, este diploma vem hoje a este Plenário.
Só lamento que se tenha perdido um ano, em que permitiram a fraude e em que, num período de crise, milhões de contos foram esbanjados do erário público,...O Sr. José Magalhães (PS): - Assumam-no!A Oradora: - ... apenas porque os senhores decidiram atacar aqueles que têm poucos recursos e o crédito limitado por diplomas nossos, inviabilizando uma medida que vinha permitir o acesso à habitação em condições justas, como aconteceu no passado.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Persistem no erro!
4997   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 A Oradora: - Inviabilizaram essa medida e decidiram punir os novos contratos, deixando persistir a fraude por mais um ano.
Mas, como mais vale tarde do que nunca, ainda bem que o diploma vem hoje a Plenário. Perderam-se milhões de contos do erário público por causa da vossa arrogância!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Por causa de contratos feitos no vosso tempo!A Oradora: - Mais: beneficiando do actual momento histórico da taxa de juro mais baixa - e oiçam bem, porque daqui a um ano vão lembrar-se do que estou a dizer-vos hoje e, nessa altura, falaremos! -, a solução que arranjaram de aumentar os prazos de pagamento do crédito bonificado, neste momento, camufla os problemas, porque as taxas de juro estão baixas (apesar de que, nestas condições, as pessoas chegam a pagar três vezes o preço da sua casa ao banco), mas, quando as taxas de juro subirem, será muito mais sensível o aumento das prestações e haverá, nessa altura, centenas de milhares de casos de insolvência, tal como aconteceu no governo Tatcher quando a mesma medida se deu num momento de aumento da taxa de juro.
Veremos, no próximo ano, se a medida que tomaram de aumentar o prazo do crédito bonificado não se vai virar contra os portugueses e lançar no desespero centenas de milhares de famílias, logo que as taxas de juro aumentem.
O PSD tem de assumir essa responsabilidade pela sua arrogância, por não aceitar as coisas que lhe são transmitidas, por perder um ano e por tomar, mais uma vez, medidas erradas, como o fez em 1991.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Continua a persistir no erro de que o crédito bonificado é solução para todos os problemas!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou passar, mais uma vez, por cima de aspectos extremamente desagradáveis, porque, quando estamos a falar depreciativamente em termos de plágio (volto a acentuá-lo) e de reciclagem, penso que é uma terminologia que pode ser corrente nalguns ambientes, mas eu não estou habituado a isso. Parece-me estranho e fora do normal.O Sr. Honório Novo (PCP): - O melhor é começar a treinar!O Orador: - Depende daquilo que o Sr. Deputado me diga.
Gostaria, no entanto, de referir que considero extraordinariamente estranho que um decreto-lei, que foi melhorado em aspectos extremamente significativos relativamente ao projecto de lei que, em determinada altura, foi apresentado, seja, neste momento, posto em causa pelo próprio grupo parlamentar que apresentou essa posição.O Sr. José Magalhães (PS): - Ou não o leu ou não percebeu!O Orador: - Considero isso muito estranho.
Por outro lado, se, de facto, há uma preocupação muito grande, como a Sr.a Deputada Leonor Coutinho referiu, relativamente aos custos que representam para o Estado português...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha terminou, mas vou dar-lhe mais 45 segundos, em igualdade com os outros intervenientes no debate.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, se há, de facto, essa preocupação, que considero extremamente salutar, tudo apontaria no sentido de sairmos o mais rapidamente possível com a aprovação deste projecto de decreto-lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Já podia estar aprovado, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Espero que, reconsiderando as posições que têm sido assumidas e explicitadas pela bancada do Partido Socialista, esta situação seja ultrapassada, porque vai no interesse de todos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi extremamente útil, porque permitiu à Assembleia e ao País entenderem bem o que está em cima da mesa, e, mais, convém que uma ou outra pessoa que não tenha entendido bem seja esclarecida.
Em nosso entender, é claro como água que - basta comparar os textos, aliás, até temos assinaladas a bold as semelhanças para esclarecer alguma dúvida que possa existir - os textos são praticamente idênticos, como o Sr. Secretário de Estado teve a hombridade de reconhecer na primeira intervenção. E estou a referir-me não ao texto da proposta de lei de autorização legislativa, porque se fosse uma proposta de lei, como sabemos, poderia ser mais complicado, mas, em termos formais, ao anexo da proposta de lei. Contudo, em termos formais, nunca levantaríamos qualquer problema. Como eu disse na primeira intervenção, somos favoráveis a esta medida. Somos tão favoráveis que ela foi estudada detalhadamente e propusemo-la. Portanto, quanto ao facto de não haver pareceres, etc., há algum fogo de vista que tentou aqui ser feito.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Reconheçamos, no entanto, que, apesar de tudo, algumas intervenções da maioria tiveram enquadramentos um pouco diversos: houve quem tentasse, com alguma habilidade, fugir um pouco a alguns
4998   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 aspectos que estão em cima da mesa e houve quem, enfim, não tivesse essa habilidade e fizesse intervenções, as quais, um dia, cortará dos livros que publique delas!...
Portanto, o que é que se passa? A medida é boa - aliás, é tão boa que fomos nós, PS, que a propusemos. Mas não é só por isso que ela é boa: é que é mesmo boa! E foi a maioria parlamentar que apoia o Governo que a rejeitou. Enfim, são dias que correm mal...! Mas é preciso que isso fique claro.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Têm de ler os textos!O Orador: - As coisas correram mal, usaram argumentos absurdos, incorrectos e, em meu entender, continuo a pensar que foi por causa das assinaturas...! O resto não faz qualquer sentido.O Sr. José Magalhães (PS): - Perderam tempo, é claro!O Orador: - Portanto, o que é que, efectivamente, se passa? Perdeu-se um ano,...O Sr. José Magalhães (PS): - Pelo menos!O Orador: - ... perdeu-se tempo.
Contudo, entendo que esta medida é boa - aliás, estamos sempre a favor de qualquer proposta que nos seja apresentada, de combate, de prevenção, de luta contra a fraude e evasão fiscais, seja quem for que a assine! -, apenas divergimos, como é óbvio, da maioria parlamentar quanto à questão do crédito bonificado. Como já aqui foi explicado, foi uma peça legal do tempo do Prof. Cavaco Silva que abriu as portas, às escâncaras, à fraude. Porém, tudo o seja combater e pôr em ordem essa matéria foi sendo feito (aliás, há várias medidas que foram nesse sentido) e o debate que hoje estamos a travar permitiu tornar claro que esta proposta - que, por acaso, é do Grupo Parlamentar do PS, mas que, na altura, foi chumbada - é boa. Há um certo arrependimento do Governo, íntimo, que vem nesse sentido e o Sr. Secretário de Estado, que tomou posse há pouco tempo, não tem culpa nenhuma deste processo. Tentaram enrodilhá-lo na manta de asneiras que foram feitas por alguns Deputados, que também não terão culpa, pois foi-lhes dado o recado para votarem contra!... Mas nós compreendemos esses "papéis"!...