PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Elaborou-se um instrumento fundamental à adequada rentabilização da capacidade instalada no Serviço Nacional de Saúde, a Carta de Equipamentos de Saúde, com uma equipa que procede à sua actualização sistemática. Desenvolveram-se variadíssimos sistemas de informação, como os relativos à gestão das convenções, ao controlo da facturação e outros bastantes mais específicos.
Criaram-se cinco agências de contratualização, uma por cada região de saúde, com intervenção a nível da elaboração dos orçamentos-programa - este ano, todos os orçamentos serão elaborados com esta filosofia - e também intervenção na gestão de projectos específicos como os da recuperação de listas de espera.
Foi desenvolvido um amplo programa de auditorias de gestão e outras áreas temáticas, com vista à rentabilização de todos os meios e à adequada cobrança e emissão da facturação.
Para dar suporte a todas estas acções, desenvolveu-se uma política de recursos humanos que permitisse a sustentabilidade de todas as medidas relativas ao aumento da capacidade de atendimento e rentabilização da capacidade instalada a nível do Serviço Nacional de Saúde e, assim, foi possível absorver todos os recursos médicos e de enfermagem, de acordo com programas que privilegiaram as áreas e os locais mais carenciados; revalorizaram-se as carreiras com base em compromissos de aumento da produtividade dos serviços; criaram-se e reforçaram-se os programas de fomento da investigação em variadíssimas áreas, desde as especificamente clínicas até às de enfermagem e de gestão; foram utilizados, na sua totalidade, os fundos estruturais da intervenção operacional da saúde, na vertente dirigida à formação, com enfoque nas áreas temáticas das patologias e grupos vulneráveis, da promoção da saúde, da saúde pública, da gestão em saúde, dos comportamentos profissionais de saúde - desempenho de que destaco a formação em humanização e atendimento ao público -, das condições de trabalho em saúde e da formação de formadores. Estes fundos tinham sido totalmente desaproveitados no período antecedente.
Por outro lado, aumentou-se em cerca de 18% a capacidade formativa das Faculdades de Medicina para o ano lectivo em curso e decidiu-se criar mais duas Faculdades de Medicina. Além disso, uma resolução do Conselho de Ministros reformulou completamente toda a orientação do ensino relativamente às ciências das saúde...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: e a capacidade formativa das esco
las de enfermagem foi aumentada em cerca de 40%.
Mas não ficámos por aqui!... Em termos de política do medicamento - e para além do acordo com a Apifarma, que permite o controlo do crescimento das despesas com medicamentos em ambulatório - tomaram-se as seguintes medidas: foi publicada uma reformulação das comparticipações no custo dos medicamentos que permite, envolver uma componente até agora perfeitamente esquecida a nível de decisão quanto a essa comparticipação, sendo que nesse diploma se tomaram também medidas de controlo dos preços dos medicamentos; foi publicado um diploma relativo aos genéricos, que cria as condições indispensáveis para a sua expansão; foi aprovado o formulário hospitalar; foi desenvolvido o formulário para o ambulatório nos centros de saúde, com base no formulário europeu, o qual entrará em vigor este ano na Administração Regional de Saúde do Norte; foi desenvolvido, por um grupo de profissionais, com base nos projectos Alfa, na Sub-Região de Saúde de Setúbal, um formulário também para ambulatório, que entrará em vigor nessa subregião também este ano; foram desenvolvidos formulários por patologia, em relação aos principais problemas de saúde dos portugueses, em articulação com a Ordem dos Médicos; foi criada uma base de dados, que a informatização dos serviços permitirá disponibilizar a todos os profissionais, para apoio à prescrição por grupos terapêuticos, contendo toda a informação relativa às várias apresentações, preços e encargos para o utente e para o Serviço Nacional de Saúde; foram aprovadas novas regras no relacionamento entre a indústria farmacêutica e os técnicos habilitados a prescreverem e dispensarem medicamentos, paia se obter uma melhor transparência neste relacionamento.
Este diploma foi publicado ontem, embora tivesse já sido aprovado no Consélho de Ministros de Novembro do ano passado,...Aplausos do PS.... embora tudo o que atrás referi fosse um, compromisso assumido pelo programa do Governo.
I SÉRIE - NÚMERO 50 1842Como isso não esgota, como é óbvio, as acções levadas a cabo pelo Ministério da Saúde, deu-se inicio a um processo de reformas, através da nomeação, por resolução do Conselho de Ministros, de um Conselho de Reflexão para a Saúde, integrado por peritos independentes, que entregou já o seu relatório final. E friso isto porque esse relatório final apenas foi entregue no início deste mês, mais exactamente no dia 2 de Fevereiro.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Foi entregue há um ano.A Oradora: - Por sua vez, o relatório provisório foi entregue há um ano,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Exactamente, não foi a semana passada, foi há um ano!A Oradora: - ... para discussão pública, o que o Conselho de Reflexão para a Saúde lamentou muito que não tivesse ocorrido. Apesar da importância que todos os grupos parlamentares atribuem à discussão e à problemática da reforma da saúde, o Conselho entregou-nos o seu relatório provisório há um ano e o seu relatório com as recomendações finais no dia 2 deste mês.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por sua vez, o Governo apresentou a esta Câmara, o ano passado, um documento relativo à reforma estrutural da saúde, no qual se reafirmavam os valores e princípios essenciais do Serviço Nacional de Saúde, em particular, e do Sistema de Saúde, em geral, dos quais saliento a salvaguarda incondicional da dignidade humana, o direito à protecção da saúde, a solidariedade entre todos os portugueses para garantir aquele direito, o reconhecimento da natureza social das prestações de saúde, o respeito pelos valores democráticos da cidadania, a universalidade da cobertura e a equidade no acesso e na utilização dos cuidados.
Destes valores e princípios decorrem, como linhas mestras da estratégia de saúde desenvolvida pelo Ministério da Saúde, uma mudança centrada no cidadão, a melhoria dos indicadores de saúde como missão principal da acção dos serviços de saúde e o envolvimento de todas as componentes do sistema de saúde - pública, social e privada -, com base em regras claras e transparentes de articulação.
Sendo hoje consensual que um processo de reforma num sector social tão específico como o da saúde não pode nem deve ser feito através de rupturas abruptas que inviabilizem esse mesmo processo, adoptou-se uma metodologia de intervenção dirigida aos aspectos essenciais do sistema através da metodologia da experimentação, de que são exemplos a criação dos projectos Alfa, como forma de reorganização do atendimento nos centros de saúde, o desenvolvimento de um sistema remuneratório experimental para os médicos de família, que privilegia o atendimento dos grupos miais vulneráveis, e o desenvolvimento de acções, tais como o atendimento domiciliário, que constituem uma falha importante no sistema.
As análise e avaliação deste projecto inovador permitiram já a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma nova regulamentação para os centros de saúde, que lhes introduzirá, progressivamente, uma nova dinâmica e filosofia de funcionamento.Foi também aprovado um novo estatuto jurídico hospitalar experimental, o qual que já entrou em vigor no novo Hospital de Vila da Feira.
Além disso, encontram-se em processo de desenvolvimento os centros de responsabilidade integrados, como nível intermédio de gestão nos hospitais, por forma a permitir a rentabilização de todos os recursos disponíveis, através da criação de condições que facilitem e possibilitem a dedicação a tempo inteiro dos profissionais de saúde; entraram em funcionamento experimental sistemas locais de saúde - um por cada região de saúde -, como forma organizativa de prestação de cuidados, que permitem a rentabilização de todos os recursos existentes numa determinada área geográfica e comunidade, que convergem para a realização de objectivos de saúde. O diploma que os rege foi já também aprovado em Conselho de Ministros e elaborado em função dos ensinamentos colhidos através da experimentação feita nos cinco locais iniciais de implementação.Aplausos do PS.Os Srs. Deputados que tiveram já a oportunidade de visitar um desses sistemas locais de saúde, o de Viana do Castelo, puderam, in loco, apreciar e aperceber-se da enorme potencialidade que esta fonna organizativa acarreta para o Serviço Nacional de Saúde e para o Sistema de Saúde. Isso deve-se à criação de condições de articulação que nunca existiram até agora, apesar das regras definidas em variadíssimos despachos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Nelson Baltazar (PS): - É assim mesmo!A Oradora: - Além disso, desenvolveram-se as agências de contratualização, como suporte à separação entre financiamento e prestação e, consequentemente, à reformulação dos critérios de financiamento já em curso, que apostam na produção e não na mera existência dos serviços.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Reformulou-se também o Regime Jurídico das Convenções, apontado quer no relatório da OCDE quer no relatório do Conselho de Reflexão da Saúde, como um dos factores mais condicionadores da não rentabilização do Serviço Nacional de Saúde.
Por outro lado, para além de terem sido adoptados mecanismos de avaliação, monitorização e vigilância na área da saúde pública, adoptou-se também um programa de avaliação de qualidade nos centros de saúde, o qual permitiu já a avaliação de cerca de 80% de todos os centros de saúde existentes, programa este que se alargará, no âmbito de um sistema de qualidade já em adiantada fase de preparação, aos estabelecimentos hospitalares.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é falso!...A Oradora: - Desenvolveu-se ainda uma política de saúde mental - e isto é extraordinariamente importante, porque a última reestruturação tinha sido feita em 1961 -, sustentada numa reorganização dos serviços de saúde mental, também já publicada em diploma legal e em vigor;...Aplausos do PS.
19 DE FEVEREIRO DE 1999  1843... introduziram-se mecanismos fortes de articulação com outros sectores vitais, para as consolidação e eficácia de uma política de saúde como a segurança social, de que já é exemplo o crescimento, em termos de percentagem de cobertura da população, da região do Algarve, através do apoio domiciliário, como forma alternativa e bastante mais humanizada à da institucionalização, articulação que também foi feita com a educação, com a juventude e com a justiça, no primeiro caso através de programas inseridos nas redes das escolas promotoras de saúde, o que já atrás anunciei, os quais já levaram à criação de programas específicos de acção em mais de 600 escolas, em articulação com os centros de saúde locais, no segundo caso através de atendimento específico aos jovens, designadamente na vertente do aconselhamento sexual e, no terceiro caso, através de programas específicos com o sistema prisional.
Tudo isto foi feito no sentido de afirmar o Serviço Nacional de Saúde como instrumento estratégico da política de saúde, com três funções distintas: a de investir em saúde, criando melhor saúde para os portugueses; a de financiar os cuidados de saúde; a de potenciar a correcta utilização de todos os recursos de prestação de cuidados, articulando-os com os sectores social e privado, com base em regras claras e transparentes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Muito ficou por dizer quanto ao que já fizemos, mas muito há ainda por fazer. Não vim aqui traçar um cenário de «oásis»,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não parece! ...A Oradora: - ... porque os problemas, além de serem muitos e enormes, radicam em questões estruturais e complexas que implicam mudanças de atitudes e de comportamentos dificeis de alcançar em prazo curto. Mas, existindo um rumo, um caminho traçado, uma opção clara e inequívoca, determinadamente afirmada, o ganhar deste desafio está ao nosso alcance.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra da Saúde, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Francisco Martins, Maria José Nogueira Pinto, Isabel Castro, Bernardino Soares, José Carlos Póvoas, Luísa Mesquita, Fernando Pedro Moutinho, Alexandrino Saldanha, Jorge Roque Cunha, Rodeia Machado e António Filipe.
Contudo, V. Ex.a tem ainda de formular algumas respostas, porque, naturalmente, no seu discurso não pode referir tudo. Pareceu-me entender que V. Ex.a defende a subsistência e a consolidação do Serviço Nacional de Saúde. A Sr.a Ministra da Saúde acabou agora de afirmar que entende o Serviço Nacional de Saúde como uma arma estratégica fiìndamental para a política de saúde em Portugal. Portanto, o apelo que lhe faço, sob a forma de uma
I SÉRIE-NÚMERO 50  1844pergunta, é exactamente o seguinte: está V. Ex.a de acordo com o Serviço Nacional de Saúde, com os três objectivos que a Sr.a Ministra definiu e, sobretudo, com os dois grandes desígnios que estão incorporados nessa reforma, que são o desígnio da centralidade do cidadão, isto é, a colocação do cidadão no centro das políticas de saúde, e uma nova administração pública da saúde? Está, ou não, V. Ex.a de acordo com esta política?
Por último, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não olhamos apenas para o nosso umbigo. Como tal, quero fazer-lhe uma pergunta que envolve a acção deste Governo, mas que também envolve a acção de governos anteriores. Não entende o Sr. Deputado que, ao fim de 20 anos de Serviço Nacional de Saúde, é completamente diferente a situação da saúde em Portugal? Não entende V. Ex.a que a saúde em Portugal é hoje completamente diferente do que era há 20 anos...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É pior!O Orador: - ... e que, portanto, este é o caminho justo que deve ser prosseguido?
São estas as perguntas, Sr. Deputado, não deixando de cumprimentá-lo pela elevação da sua colaboração neste debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, penso que esta interpelação ao Governo só terá algum interesse se, realmente, a Câmara entender o que está aqui em causa. E o que está aqui em causa é o que tem vindo a estar em causa neste Hemiciclo sempre que o Partido Comunista fala de saúde e desde que o Governo sentiu necessidade de se apoiar no Partido Comunista, não sabemos bem para quê.
A avaliar-se o titulo desta interpelação, terá de se concluir que é um titulo ánteressante, porque pensava que o Partido Comunista vinha em defesa do cidadão,...O Sr. José Barradas (PS): = Para isso, está cá V. Ex.a! Não é preciso mais ninguém!A Oradora: - ... mais concretamente em defesa do cidadão doente, mais concretamente em defesa do doente que, estando doente, não é atendido e, ainda mais concretamente, em defesa do cidadão que estando doente não é atendido e que tem fracos recursos, sendo obrigado a «vender os anéis para ficar com os dedos». Era isto que pensava que o Partido Comunista vinha fazer, mas, afinal, o Partido Comunista vem defender um instrumento e o instrumento, Sr. Deputado, é aquele que os portugueses querem e que eu também quero: o Serviço Nacional de Saúde. Mas o que queremos é o Serviço Nacional de Saúde ao serviço dos cidadãos e não um Serviço Nacional de Saúde que seja um instrumento por si. O instrumento por si vale pelos resultados que tem para os cidadãos e se o senhor disser aos cidadãos que é um grande defensor deste Serviço Nacional de Saúde monopolista e anquilosado e depois disser que, porque este Serviço Nacional de Saúde é uma bandeira e um símbolo que tem de defender, o cidadão tem de sofrer, ninguém vai entender o seu discurso.Queria ainda dizer outra coisa: é que o Governo vai ter muita dificuldade em aceitar o contributo que os senhores trazem, porque em 1990, já lá vão nove anos, o Sr. Deputado Jorge Catarino - penso que se chama assim -, do Partido Socialista, dizia, a propósito do vosso projecto de lei de bases da saúde: «O projecto de lei do PCP retoma a velha ideia de um SNS centralizador.». E, depois, explica por que é que esse projecto devia ser abandonado - èra, então, uris Deputado do Partido Socialista na oposição.
Não vamos pensar que, nove anos depois, o Partido Socialista no poder e no Governo vai receber estes contributos enganosos do Partido Comunista... É isso que está aqui hoje em questão, é a defesa não do instrumento ao serviço dos cidadãos mas de um símbolo. O que está em questão é a ideia da bancada do Partido Comunista de que pode ir fazendo a reforma que o Governo não quer fazer e a ideia de que, no fim disto tudo, o Partido Comunista e o Governo resolveram o problema de saúde dos portugueses. Nós estamos cá para dizer que isso não é assim.
Concretamente, queria fazer-lhe uma pergunta, Sr. Deputado Carlos Carvalhas: numa dada altura, um Deputado do seu partido acentuou o grande risco que se corria com as empresas privadas com fins lucrativos, o grande risco que se corria com os acordos leoninos celebrados com as empresas privadas com fins lucrativos e o grande risco que representava a entrega dos hospitais públicos à gestão privada. Tenho uma grande curiosidade que gostava que me satisfizesse. A primeira situação com que me deparei enquanto Deputada e que me constrangeu, em nome dos valores que o Serviço Nacional de Saúde defende e em nome do contributo que, como contribuinte, dou ao Serviço Nacional de Saúde, foi o acordo com a Cruz Vermelha. Pergunto: por que é que o Partido Comunista nunca disse nada? Por que é que o Partido Comunista nunca levantou a sua voz para denunciar uma situação que, pelo menos, é obscura e nos deixa inquietos, porque, de certa forma, prejudicou o trabalho de dois hospitais públicos e de dois centros importantes de dois hospitais públicos e baralhou a relação com um sistema que, para todos os efeitos, é privado? Não ouvi o Partido Comunista dizer fosse o que fosse.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ouve mal!A Oradora: - Por outro lado, penso que é curioso ouvir hoje o Partido Comunista dizer que gosta muito da gestão privada do Hospital de Amadora-Sintra, que, realmente, parece que está a dar bons resultados. Afinal de contas, não foi tão demoníaco assim entregar este Hospital à gestão privada. Isto porque hoje não ouvi o Partido Comunista dizer o que quer que fosse sobre a gestão privada do Hospital Amadora-Sintra.
Concretizando, queira a bancada do Partido Comunista dizer por que razão não fala de uma questão ou de outra e por que é que vem defender um SNS fossilizado e anquilosado como instrumento, em vez de vir defender os cidadãos, todos os dias prejudicados com o mau funcionamento deste instrumento.O Sr. Presidente: - Para mais um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje não restam dú-
19 DE FEVEREIRO DE 1999  1845vidas de que há um acordo político global entre o Partido Socialista e o Partido Comunista, sendo que este debate sobre matéria de saúde faz parte desse acordo global.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Outro que precisa de ir ao otorrino!O Orador: - O que se está a utilizar é uma técnica conhecida. É a técnica de se rir aqui fazer um debate para se criar a imagem de que o Partido Comunista critica a política do Ministério da Saúde, de que o Partido Comunista discorda da política do Ministério da Saúde, mas, depois, como trabalho de casa, em comum acordo, elaboram os projectos de lei. É assim que as coisas funcionam.Risos dos Deputados do PCP.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não se riam, porque é verdade!O Orador: - Quem se dá ao trabalho de ler os projectos de lei que o Partido Comunista apresentou, designadamente o projecto de lei n.o 581/VII - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais do Serviço Nacional de Saúde, lerá no artigo 30.o uma coisa que penso ser importante trazer a esta Câmara, porque, sendo uma redácção remetida para o artigo trigésimo, é importante que aqui se discuta. Este artigo, referindo-se à exoneração dos cargos de administração e de gestão dos centros de saúde e dos hospitais, diz o seguinte: «A exoneração ocorrerá por incumprimento do orçamento-programa (...)» - e, depois, atente-se - «(...) falta de observância da lei ou violação grave dos deveres de gestor (...)». O que esta norma, a ser aprovada, permite é a atribuição às administrações regionais de saúde de um poder discricionário de exoneração. Ou seja, o que aqui está em causa é um verdadeiro processo de saneamento político!
Esta norma, sendo simples e remetida para um artigo que está no meio do projecto de lei, permitirá verdadeiros saneamentos políticos e insere-se no quadro mais geral do assalto, por parte do Partido Socialista, a toda a máquina administrativa e de gestão do Estado. Naturalmente, porque esta é uma questão que estou a colocar, gostava de ouvir o Sr. Deputado Carlos Carvalhas pronunciar-se sobre esta matéria, dizendo por que é que a redacção está feita desta forma, porque, para nós, trata-se de um fato feito à medida dos interesses do Partido Socialista.
Uma outra questão que quero colocar tem a ver com os medicamentos, porque o Sr. Deputado também se referiu aos medicamentos. Como sabe, o Partido Popular várias vezes tem debatido esta matéria e tem propostas muito concretas sobre ela. É óbvio que as nossas concepções são diferentes, se bem que ambos estejamos contra os monopólios privados. No entanto, nós também somos contra os monopólios públicos e os senhores não são. Mas há aqui uma outra diferença fundamental: é que os senhores preocupam-se com quem vende, conto nós fazemos, mas nós preocupamo-nos muito mais com quem compra, que são os doentes, os desprotegidos e os desfavorecidos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não se tem notado!O Orador: - A prova disso, Sr. Deputado, é que nós temos vindo a propor há muito tempo o escalonamento dopreço dos medicamentos, ou seja, quem pode mais, paga mais, quem pode menos, paga menos. Os senhores não fazem esta proposta.
Também tive oportunidade de ler o vosso projecto de lei relativo aos medicamentos e reparei que, no artigo 3.o, VV. Ex.as dizem que a receita médica relativa aos genéricos passa a ser efectuada com indicação da substância activa, o nome genérico ou denominação comum internacional, seguida da dosagem e a forma farmacêutica. A minha pergunta é esta: porque não o número de unidades? Todos nós sabemos que não há família portuguesa que não tenha em casa uma gaveta carregada de medicamentos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Os que podem!O Orador: - Ou seja, têm muito dinheiro metido em gavetas. Isto passa-se porque, como sabem, as doses estão uniformizadas e ao médico não é dada a possibilidade de dar a indicação do número de doses que são receitadas. Gostava de saber por que é que o Partido Comunista não faz essa proposta e, para terminar, gostava que me explicassem como é que entendem que se pode implantar um formulário nacional de medicamentos que tenha em conta o balanço entre o custo e o benefício terapêutico dos fármacos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria que, por lapso meu, não falou antes do Sr. Deputado Rui Marques. Peço-lhe desculpa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, consideramos natural e oportuna esta interpelação do PCP, centrada na defesa do Serviço Nacional de Saúde e na política do Governo para o sector.
Consideramos esta interpelação natural, porque o partido interpelante, à semelhança deste grupo parlamentar e do Governo, identifica-se claramente com a defesa do Serviço Nacional de Saúde, uma referência especial da política social do País, ao contrário do que sucede com outros grupos parlamentares aqui presentes. É, por isso, natural esta interpelação neste momento. Mas, para além de natural, ela também é oportuna, porque acontece após o Governo ter tornado público um conjunto de propostas,...O Sr. Alberto Marques (PS): - Muito bem visto!O Orador: - ... a que chamou «SNS/XXI - Uma estratégia para o virar do século», que consubstancia um conjunto de formulações políticas que permitem, ao contrário do que se disse anteriormente, ajustar o Serviço Nacional de Saúde à realidade de hoje e criar condições para que haja uma resposta aos cidadãos nesta área da saúde. É, por isso, também oportuna esta interpelação e vemos que ela é tanto mais oportuna quanto, depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tivemos ocasião de ouvir mais uma vez a Sr.a Ministra da Saúde referir exactamente o conjunto de formulações que foram tornadas públicas, algumas delas objecto de apreciação em Conselho de Ministros, que permitem dar resposta a algumas das nossas legítimas pretensões e preocupações.
1846I SÉRIE-NÚMERO 50Por isto, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a questão que lhe coloco, estando nós de acordo quanto ao perfil estratégico essencial do sector prestador do Serviço Nacional de Saúde, é a seguinte: estamos ou não de acordo quanto aos princípios da reforma da saúde e à tal formalização de algumas políticas mais específicas, algumas das quais o Governo apresentou e aprovou em Conselho de Ministros, designadamente as que têm a ver com sistemas locais de saúde, com centros de saúde de terceira geração, com centros de responsabilidade integrada?
Pergunto-lhe também se estamos ou não de acordo quanto à nova lei das convenções e quanto à política do Governo que recentemente propôs e criou duas Faculdades de Medicina no interior do País. É que nós pensamos, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, ao contrário do que pensa o sector mais à nossa direita, que aqui está à nossa esquerda, que, com estes propósitos, com estas acções concretas no terreno, o que acontece é que estamos a fazer do Serviço Nacional de Saúde não um serviço anquilosado, como se pretendeu dizer, mas, pelo contrário, um serviço actual, capaz de dar resposta às satisfações mais legítimas dos cidadãos, satisfações que foram esquecidas, fruto de uma política de abandono do Serviço Nacional de Saúde por parte do governo que antecedeu o actual Governo de maioria PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder aos quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as questões que me foram colocadas, começando por responder primeiro aos Deputados do Partido Socialista e depois aos Deputados do CDS-PP.
Quanto aos objectivos estratégicos de defesa do Serviço Nacional de Saúde, estamos de acordo. Mas não estamos de acordo com um pacto de regime, porque há já um, que é o pacto de regime da Constituição da República Portuguesa, que defende o Serviço Nacional de Saúde como universal, geral e tendencialmente gratuito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este é que é o grande pacto. Aqueles que se querem «reciclar» fora do arco constitucional têm naturalmente outras opções. Mas quando se decide uma marcha é preciso avançar. Esta é que é a questão de divergência. São apontadas linhas, com algumas das quais estamos de acordo, mas, depois, não se avança, a máquina emperra, patina, passa o tempo. E, apesar de não sermos daqueles que afirmamos que tudo está mal, que nada se tem feito, se ouvirmos os utentes, se formos para a rua ouvir os cidadãos que precisam de cuidados de saúde, que estão nas listas de espera, ouvimos queixas e mais queixas.
De facto, quando não se quer enfrentar as multinacionais dos medicamentos ou os grandes interesses das convenções, é evidente que, depois, não há dinheiro para melhorar o Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!Orador: - Esta é a questão geral.Quanto à questão mais particular, da lei das convenções, foi apenas um passo, consideramos que ela foi tímida e insuficiente, porque o que vemos é que ela não avança. O mesmo se passa em relação aos genéricos. Os genéricos de marca abriram as portas, mas a quê? Às multinacionais, para que consigam, por esse meio, entravar todo um processo de reforma e de poupança de milhões de contos!?...Vozes do PCP: - Muito bem!Orador: - É, pois, necessário avançar e dar a volta a esta questão. No entanto, do outro lado do Hemiciclo, as questões são diferentes, porque quando o PP vem, à última da hora, dizer que «estamos aqui num acordo global com o Partido Socialista», até dá vontade de rir... Um Partido, que, ao longo desta sessão legislativa, até numa suite de hotel negociou com o Partido Socialista; que telefonava diariamente ao Secretário-Geral do Partido Socialista; que foram bengala durante estes anos em relação ao orçamento e às principais leis; vir, agora, à última da hora, dar o dito por não dito, virar a situação, é, no fundo, faltar à verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!Orador: - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, os cidadãos pobres não têm anéis para vender...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Têm, têm! Aliás, é só o que têm!...O Orador: -... e aqueles que os têm, pelos vistos, deviam vendê-los aos Mello para Generalle des Eaux... De facto, a senhora e a sua bancada são da democracia cristã, mas o «Padre Nosso» sabe-o só até ao < venha a nós»,...Aplausos do PCP.Risos.... porque aquilo que a senhora defende é a privatização, são as multinacionais, são os grandes lucros para os grandes interesses. Por que é que a senhora é contra o Serviço Nacional de Saúde? Disse: «Nós também queremos o SNS, o que somos é a favor do utente!»
É a favor do uténte? Daquele que tem de deixar o «couro e cabelo» quando vai aos serviços privados? É isso? É a favor da promiscuidade entre sector público e sector privado? Por que é que o sector privado tem de parasitar o sector público? Porquê? É isto o serviço do utente? São esses os anéis?Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Quem foi bengala e cúmplice do que se passou no passado é responsável pela actual situação.
Por último - e respondendo à pergunta do Sr. Depútado Manuel dos Santos -, quero dizer que, apesar de tudo, hoje, em 1999, depois do 25 de Abril, a situação da saúde em Portugal é substancialmente diferente da que era antes do 24 de Abril. Fiquem com o 24 de Abril, que nós ficamos com o 25 de Abril!Aplausos do PCP.
19 DE FEVEREIRO DE 1999O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra a Sr.o Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente; quero .apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas que aquilo que ele não suporta é o facto de Portugal não querer o modelo que o senhor quer impor para tudo, se pudesse, e para a saúde, concretamente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado; nós não estamos no dia 24 de Abril, estamos em 1999, mas, já em 1990, nesta Câmara, todas as bancadas, excepto a. do Partido Comunista - e mesmo da bancada do Patido Comunista as vozes eram mais lúcidas e clarividentes, os senhores retrocederam -, reconheceram que havia uma alteração. E para manter o Serviço Nacional de Saúde suficientemente vitalizado ao serviço do cidadão, como ele tem de estar, era preciso reformá-lo. E é isso que o Sr. Deputado não quer, porque só quer o monopólio estatal, anquilosado, fossilizado.
O Sr. Deputado disse-me que «os cidadãos pobres não têm anéis». S6 têm anéis! Daqui a pouco, não terão nem couro nem cabelo. Não me parece que das propostas que o Sr. Deputado faça resulte qualquer bem para os cidadãos. Esse é que devia ser o debate de hoje, ou seja, saber que alterações era preciso introduzir no sistema para que ele, efectivamente, esteja ao serviço dos cidadãos.
Quanto à promiscuidade entre o público e o privado, sabe de onde vem? Vem da incapacidade, da falta de coragem de se reconhecer que vivemos num país que tem, legitimamente, iniciativa privada e tem - e muito bem! - um Serviço Nacional de Saúde público, e tem que compatibilizar duas realidades que têm que ser compatibílizadas. Mas isso os senhores não podem por questões dogmáticas! O Governo não faz porque não tem coragem política! Nós temos coragem política e não temos qualquer pejo em dizer que vivemos num país que tem iniciativá privada, que vivemos num país que tem um Serviço Nacional de Saúde, e que tudo isto tem que conviver, como, aliás, foi dito em 1990 pelos Deputados da bancada do Partido Socialista.
Fazer conviver estas realidades é o futuro, fazer conviver estas realidades é, talvez, a salvação do Serviço Nacional de Saúde e é, certamente, o bem do utente e o bem do doente português. Querer fechar os olhos não vale a pena, porque o tempo passou, a vida é esta, o mundo em que vivemos é este, é deste que temos que cuidar e foi para isso que fomos eleitos, foi para cuidar deste mundo e não de uma ficção que o Sr. Deputado tem na cabeça e á qual, felizmente, já ninguém presta muita atenção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas, felizmente, o mundo presta «muita atenção» á Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - A si, então, nem queira saber!...O Orador: - E, como lhe presta < muita atenção», o mundo pode definir a sua filosofia de uma maneira muito simples, que é esta: quem quer saúde que a pague; quem quer ensino que o pague e se quer pagar menos impostos torna-te rico. Mas nem todos se podem tornar ricos, nem todos têm dinheiro para pagar a saúde, nem todos têm dinheiro para pagar o ensino.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não, não! Não é nada disso!O Orador: - Por isso, Sr.o Deputada Maria José Nogueira Pinto, lembre-se da Constituição, que define o Serviço Nacional de Saúde como geral e tendencialmente gratuito. É isto que defendemos. Não estamos contra o serviço privado, estamos contra o facto de o serviço privado andar a parasitar o serviço público. E a Sr.o Deputada quer o contrário, mas se quer o contrário tem de lutar por isso. O que a Sr.o Deputada defende é a privatização, a promiscuidade, a parasitagem do Serviço Nacional de Saúde pelo sector privado. É isto que a Sr.a Deputada defende. Nós estamos contra isto, dissemos não e estamos convencidos de que os utentes, os cidadãos, os doentes, estão contra essa proposta.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.o Ministra da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.o Ministra: A senhora, no final da sua intervenção, referiu que não veio apresentar um cenário de < oásis» para o sector da saúde. Se não vem com essa intenção, disfarçou bastante bem, porque aquilo que a Sr.a Ministra nos veio dizer foi que o Governo já fez de tudo, já fez praticamente tudo - aliás, julgo que não haverá nenhum sector ou subsector da saúde que a Sr.o Ministra não tenha dito que o assunto não esteja resolvido. O problema é que a realidade mostra-nos que os utentes, os cidadãos, os doentes não sentem isso - e eles não são masoquistas... Não sentem porque, de facto, não tem melhorado, no fundamental, a prestação dos cuidados de saúde.
Aliás, depois deste discurso, a Sr.o Ministra terá ficado muito espantada e não ~esperava, certamente, que 15 dias antes da realização desta interpelação, esta mesma interpelação do PCP tivesse sido, ao fim e ao cabo, sufragada, quase por unanimidade, pelo Partido Socialista,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): ~- É verdade!O Orador: - ... porque, no Congresso de há 15 dias, do Partido Socialista, foi aprovada, entre outras coisas, quase por unanimidade (não sei se a Sr.o Ministra também votou favoravelmente, é capaz de ter votado a favor), foi aprovado, por exemplo, o seguinte: u(...) Há, em Portugal, uma doença da saúde, o SNS está em crise, há problemas estruturais de financiamento e de organização por detrás da crise, mas há quem dela beneficie. A crise do sistema público é a melhor estratégia para forçar as pessoas a recorrer aos novos sistemas privados».O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Isto foi aprovado, quase por unanimidade, no Congresso do Partido Socialista, o que confirma
1848I SÉRIE-NÚMERO 50que há, de facto, uma crise. Aliás, o Sr. Eng.o Guterres, nessa altura, vestindo a pele de Secretário-Geral do Partido Socialista, também sufragou esta tese da crise no sector de saúde, em Portugal, quando afirmou que, para a próxima legíslatura, a grande < paixão» do Governo será a saúde. Isto é, reconheceu explicitamente que, durante três anos e meio, a saúde foi abandonada no essencial, precisando, agora, de uma grande «paixão».
Por isso, Sr.a Ministra, o seu discurso . está desenquadrado, o seu discurso do «oásis» - embora não queira chamar-lhe «oásis» -, está desenquadrado da realidade, porque a verdade é que a crise existe. E a questão central da crise, que existe, é, por um lado, a de saber de quem é a responsabilidade. Ora a crise no sector de saúde existe por responsabilidades do Governo!
O Governo do Partido Socialista pode queixar-se do ónus que lhe foi deixado pelos governos anteriores, mas já está a governar há três anos e meio. Já não pode desculpar-se apenas com isso. Tem responsabilidades claras, responsabilidades que são do Governo, da Sr.a Ministra, em particular, e do Sr. Primeiro-Ministro. Mas, por outro lado, resta saber, para além da, responsabilidade do Governo, por que é que está em crise? Está em crise - e isso foi explicitado pelo meu camarada Carlos Carvalhas - devido às hesitações do Governo em toda a matéria de saúde, às cedências aos grandes interesses, aos interesses das multinacionais, aos interesses do sector convencionado, aos interesses dos grupos monopolistas, empresariais, económicos, que querem a privatização da saúde. Aliás, todos eles, ao fim e ao cabo, querem a privatização da saúde, reduzindo a componente pública do Serviço Nacional de Saúde a uma mera forma assistencialista, para que o resto aumente os lucros em milhões para o sector privado.
Assim, a questão que lhe deixo, Sr.a Ministra, é esta: Sr.o Ministra, por favor, explique-nos, de uma vez por todas, por que razão ou razões é que o Governo continua a ceder às pressões e aos interesses dos grandes lobbies instalados no sector da saúde? Por que é que o Governo continua, quando cede, a privilegiar esses lobbies em detrimento e contra os interesses, esses sim, legítimos e prioritários dos utentes, dos cidadãos, dos doentes de Portugal?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a
Sa r. Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, por vezes, uma coisa é aquilo que dizemos e outra é a imagem que damos. 'Não quis traçar o quadro do oásis, nunca o tracei em qualquer das intervenções que fiz nesta Câmara, limitei-me a dizer aquilo que tinha sido feito e que pode ser comprovado,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - A Sr.a Ministra anda desatenta!A Oradora: - ... sem ter, nunca, a tentação nem a veleidade de dizer que não há problemas, que eles não são graves, não estão profundamente enraizados e resolvem-se com facilidade.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: - E se os problemas são graves e são estruturais, obviamente, determinam muitas situações quesão totalmente inadequadas, porque prejudicam, e gravemente, os utilizadores do sistema de saúde em geral e do Serviço Nacional de Saúde em particular.
E porque os problemas são estruturais, graves e profundos, radicando-se frequentemente também em questões culturais, muitas vezes o Sr. Deputados me terá ouvido referir nesta Câmara, como em muitas intervenções tive ocasião de fazer, que é indispensável que haja uma concertação, pelo menos em relação às linhas essenciais; para que, efectivamente, se possa conduzir, num quadro de estabilidade, uma profunda reforma do sector.
Agora, o Sr. Deputado diz que os lobbies não são afrontados. Penso que as medidas que este Governo tem tomado, designadamente, no que se refere ao quadro das convenções, à criação de um regime de incompatibilidades, geraram, inequivocamente, muitas perturbações, não porque haja razões para isso - porque a procura em cuidados de saúde é tão grande que ela existirá sempre, quer para o sector privado, quer para o sector público, e crescerá à medida que a oferta aumenta - mas porque isto interfere com um processo de funcionamento criado há muitas e muitas décadas e, no imaginário das pessoas e de muitos profissionais, o mau funcionamento do Serviço Nacional de Saúde é angariador, digamos, de clientela ou de procura para o sector privado.
Foi identificado no relatório do Conselho de Reflexão para a Saúde, que explicitamente o refere, que é a existência do duplo emprego e de relações pouco claras entre aquilo que é a prestação de serviços num e noutro sector que gera desperdícios enormes em termos da utilização da capacidade instalada no Serviço Nacional de Saúde. Defendo que é possível, desejável e imperioso que exista uma articulação que estabeleça essas regras de ligação de forma clara, como o diploma relativo às convenções com um regime de incompatibilidades definido, que foi bastante criticado, como o Sr. Deputado sabe. O sistema de gestão de convenções privilegia que elas sejam utilizadas em função daquilo que são os principais problemas de saúde dos portugueses e traça um quadro muito claro no que 'se refere à não pactuação com aquilo que é um procedimento e um comportamento tradicional.
Por outro lado, todos os trabalhos que estão a ser desenvolvidos no sentido de criar, progressivamente, condições, quer no que se refere à restruturação do funcionamento dos serviços, quer no que se refere à restruturação das políticas remuneratórias, visão fidelizar, de certa forma, os profissionais a uma determinada instituição, no sentido de termos, cada vez mais, pessoas que optam por estar no sector público, e aí estão, e pessoas que optam por estar no sector privado, e aí estão, e poderá, assim, estabelecer-se um quadro de relacionamento muito claro e inequívoco.
Não me diga também, Sr. Deputado, que os diplomas relativos à questão dos medicamentos não afrontam aquilo que são interesses muito fortes e. muito sólidos existentes neste domínio, porque, se assim não fosse, eles não teriam sido objecto de tanta contestação e, sobretudo, de tantas atitudes no sentido de adiar sine die a sua aplicação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Si-s. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados, Sr.o
19 DE FEVEREIRO DE 1999    1849Ministra: Uma questão prévia, para referir, porventura, aquele que é o elemento que temos em comum, um imperativo constitucional, ou seja, o sistema de saúde assente num verdadeiro Serviço Nacional de Saúde e, como V. Ex." disse e eu repito, uma verdadeira complementaridade quanto ao aspecto privado e social. Em relação a esse ponto estamos plenamente de acordo.
Uma segunda nota, que para o PSD é fundamental: toda e qualquer política de saúde deve estar assente sempre no cidadão, ou seja, a centralidade no cidadão é um referencial e temos de ter isso presente.
Mas permita-me V. Ex.a que lhe diga o seguinte: a intervenção que V. Ex.a trouxe a esta Câmara — de resto, muito habitual naquilo que são as características dessa mesma mensagem —, nada tem a ver com aquilo que são as preocupações efectivas do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Entendemos que V. Ex.a trouxe aquilo que é produto de unia estratégia, a última estratégia que o Ministério da Saúde tem para a política de saúde,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É a sexta!O Orador: — ... que é a sexta, ou seja, são já seis os projectos de estratégia reformulados — como V. Ex.a, de resto, tem dito — e hoje trouxe-nos, uma vez mais, estratégias, propósitos, promessas.
Mas não é isso que interessa ao cidadão e estamos preocupados, mais do que com estratégias - que são absolutamente indispensáveis, é verdade -, em responder àquilo que são, diria, as mais elementares carências do cidadão e do utente, que é aquele que é o destinatário das políticas do Ministério da Saúde. Aí, permita-me V. Ex.a que diga que estamos a cerca de sete ou oito meses do final de uma legislatura e é profundamente triste que tenhamos um re-trato tão grave e tão mau daquilo que é a prestação de cuidados ao cidadão.
Disse V. Ex.a que o cartão de utente é - e estamos de acordo - um instrumento fundamental para a gestão da saúde. Pois bem, já chegaram aos 60%. Porém, em 1997, diziam muito claramente que, durante esse ano, todo o País estaria coberto pelo cartão de utente e não foi assim!
Quanto às urgências em concreto, quanto àquilo que é tão sensível aos portugueses e que, no dia a dia, tem de responder de forma eficaz, o que é que se passa neste País?
V. Ex.a recebeu, em Maio de 1996, o resultado de um estudo, ou de um levantamento nacional, que foi feito por uma comissão ainda nomeada pelo governo do Partido Social Democrata. O que vemos em 1999, Sr.a Ministra? Vemos que, nomeadamente em Lisboa — V. Ex.a já o afirmou e quero confirmá-lo —, as urgências não diminuíram, são graves, naturalmente, entram em ruptura nalguns casos e são os responsáveis dos próprios serviços de urgência que o dizem, claramente. E mesmo assim, a que é que assistimos? Ao encerramento de outros serviços de urgência e à diminuição de horários dos centros de saúde, sem que isso tenha sido acompanhado, de uma forma eficaz, daquilo que seria uma pedagogia de uma nova cultura de articulação entre centros de saúde e urgências.
Nada disso foi feito, a situação é grave e os profissionais reclamam daquilo que é um verdadeiro estado caótico nas urgências.
E quanto às listas de espera, Sr.a Ministra? Também seria bom que V. Ex.a, nesta estratégia toda, tivesse pre-
sente aquilo que é o verdadeiro problema das listas de espera. E grave, continua a sê-lo, que cidadãos deste país continuem a ir a um hospital público e a ouvir dizer que a sua intervenção cirúrgica só terá lugar, talvez, daqui por dois ou três anos. Isso é impensável!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mas V. Ex.a, o seu Governo e, naturalmente, também o partido que o suporta, uma vez mais — o que é grave —, assumiram uma posição que foi dizer «não» a um projecto que o Partido Social Democrata apresentou aqui em Maio de 1998 e voltou a apresentar em Janeiro de 1999, o qual estava devidamente organizado, respondia ao problema de forma eficaz, tinha uma estimativa de custos. Mas a vossa resposta foi «não»! Não, porquê?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha, pelo agradeço que termine.O Orador: — Sr. Presidente, vou concluir.