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Queremos legislar na defesa de todos os portugueses, atendendo às situações específicas dos vários grupos sociais, e neste caso à situação específica do
emigrante. Isto é, o reconhecimento da igualdade de todos os portugueses perante a lei, e expressar por qualquer for-ma atitudes paternalistas seria o reconhecimento da desigualdade, seria um insulto que nenhum cidadão deste País livre mereceria.
A especificidade dos problemas relacionados com a emigração tem merecido ao Governo grande atenção, como se pode deduzir do volume de decretos-leis, propostas de lei e acordos bilaterais assinados com outros países até agora publicados. Parte destes documentos passaram pela Assembleia da República, merecendo na generalidade o apoio de todos os partidos nela representados, o que permite concluir que a política de emigração do Governo se tem orientado de forma a obter o consenso mesmo das forças que, em princípio, se lhe opõem, e a confirmá-lo bastará analisar os projectos que hoje são apresentados.
Nenhum deles legisla sobre matéria de fundo e o que neles se aponta em geral já está directa ou indirectamente contemplado em medidas governamentais. O projecto de lei n.o 55/I, de iniciativa do PPD/PSD, tal como foi apresentado inicialmente apresenta-se em duas linhas distintas. Uma é a ideia-base da criação de um fundo de apoio às comunidades portuguesas, outra é a da regulamentação desse mesmo fundo.
Se quanto à primeira não há qualquer reparo de base, a fazer, embora praticamente tudo o que nela se contempla já esteja considerado no Instituto de Emigração, criado pelo decreto-lei de 31 de Dezembro de 1974, como, por exemplo, a atribuição de bolsas de estudo e subsídios de estudo concedidos a filhos de emigrantes, já quanto à regulamentação o mesmo não se passa.
Ele não é mais do que uma desanexação do projecto de reestruturação da Secretaria de Estado da Emigração no tempo do VI Governo.
Ora, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem pronto um projecto de decreto-lei visando a reestruturação global harmonicamente tomada e que irá ser apresentado brevemente a Conselho de Ministros, tal como o Sr. Secretário de Estado da Emigração informou na última reunião da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros.
Por outro lado, esta matéria é da competência reservada do Governo, de acordo com a n.o 2 do artigo 201.o da Constituição.
Acresce ainda que este diploma, na sua versão original, envolveria um aumento de despesas, o que também é inconstitucional à luz do n.o 2 do artigo 170.o
Fundamentalmente estas duas reservas quanto à constitucionalidade do diploma colocaram-nos em posição de desacordo, não quanto à intenção da criação do fundo, mas sim quanto à própria forma, embora seja de sublinhar que o Governo, mesmo sem essa obrigatoriedade, vem actuando de acordo com o que nele se preconiza.
Mas, atendendo a que as alterações que o PPD/PSD entendeu fazer no documento inicial parecem ressalvar as questões mais melindrosas, o PS votará a favor na generalidade, embora na especialidade possam existir pontos que nos mereçam sérias reservas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cacela Leitão, também para uma intervenção.
8 DE JUNHO DE 1977 4009O Sr. Cacela Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É hoje o dia em que a Assembleia da República se debruça com exclusividade sobre alguns problemas ou questões referentes à nossa população emigrada. Todavia, do interesse ou objectivos com que o faz, só no futuro se poderá convenientemente aquilatar.
Não estamos a fazer retórica para repetir o que outros disseram nem para apontar o que muito possivelmente deveriam ter dito. E mais do que dito, feito!
Seriam contos largos e o objectivo de hoje, para nós, sociais-democratas desde a primeira hora, é contribuir com o peso das nossas convicções, com a coerência das nossas tomadas de posição, contribuir, dizíamos, para que este dia seja um marco maior na compreensão e recuperação dos portugueses de além-mundo. Recuperação para Portugal, recuperação e compreensão para eles próprios.
A nossa intervenção não é, porque nunca o poderia ser, mais uma famigerada «mensagem de saudade», pobre e cínica, ou a triste confissão da incapacidade, de Portugal para entender e corresponder aos interesses dos portugueses de além-fronteiras. Deixamos, como sempre deixámos, essas «ladainhas» para uso e benefício, e até para vergonha, daqueles que, não podendo de outro mudo agir, assim procedem, lançando poeira aos quatro ventos e atingindo os mais incautos.
Vamo-nos debruçar, concretamente, sobre as isenções fiscais a favor dos emigrantes, projecto que o Partido Socialista, neste caso o Governo, houve por bem apresentar à Câmara.
O projecto em si é genericamente interessante, uma vez que permite salvaguardar parte do fruto de longos anos de trabalho numa perspectiva inteligente de permitir ao País dotar-se, sem despesas adicionais, de maquinaria que pode contribuir favoravelmente para a sua industrialização.
Serão, todavia, relativamente poucos os possíveis beneficiários do esquema proposto, o que é de lamentar.
Mas quem faz o que pode, ou o que sabe, merece sempre o nosso apoio.
Tem o projecto do Partido Socialista o mérito de abrir a alguns emigrantes mais amplamente as portas da pátria.
Assim se conseguisse manter de futuro a linha de coerência em prol dos emigrantes, que agora se parece decididamente encetar. Porque, mais do que o imediato interesse pessoal que um ou outro emigrante pode vislumbrar no presente projecto, a verdade é que o emigrante é, em muitos casos, o que de mais genuinamente português resta do que foi a capacidade de iniciativa dos portugueses no Mundo.
Levado para o estrangeiro pela necessidade de prover à subsistência da família, não regateou nunca lá, como cá, a sua contribuição como trabalhador sério e diligente.
O emigrante não alinha com a demagogia fácil das palavras e das promessas.
O emigrante quer actos, para que possa acreditar numa pátria que acima de tudo ama e que quer ver livre, próspera e independente.
O emigrante não pretende ser vítima de discriminação em relação aos residentes em Portugal, mas também não quer, como bom português, ser colocado em situação de favor.
É dentro desta perspectiva que o Governo e a Assembleia deverão pautar decididamente a sua actividade.
E porque os emigrantes portugueses se radicaram em todo o mundo, desde os países da Europa livre aos da América e da África, e em alguns deles se debatem com problemas graves de estabilidade e sobrevivência, a atenção que se lhes dedica deve ser cuidada e conscienciosa.
Devemos tomar atitudes conducentes à melhoria das condições de vida dos emigrantes.
Devemos tomá-las, no sentido de possibilitar a sua reintegração no solo pátrio.
Não podemos, todavia, de qualquer modo, contribuir com atitudes menos pensadas para fazer perigar o ganha-pão de centenas de milhares de portugueses que labutam em países cujos condicionalismos locais se nos apresentam como controversos.
Por isso, porque o actual projecto é positivo em relação a estas considerações e porque do cômputo das suas vantagens e inconvenientes permanece, todavia, o espírito do Dia de Camões, o qual deve ser de entendimento e colaboração entre os verdadeiros portugueses, concordamos com os objectivos propostos pelo, Partido' Socialista.
O nosso contributo aqui está! É pela defesa dos interesses reais dos emigrantes e de Portugal que pauta-mos a nossa conduta. Não na perseguição infrene de grotescas quimeras!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos, igualmente para uma intervenção.A Sr.a Maria Alzira Lemos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ao tornar a palavra nesta sessão da Assembleia da República, inteiramente dedicada à legislação que diz respeito aos nossos trabalhadores no estrangeiro, desejaria, antes de mais, e como Deputada pela emigração, congratular-me pela forma como esta Assembleia decidiu associar-se às celebrações em honra dos emigrantes, que nesta quadra têm lugar a propósito da consagração do Dia de Camões, como dia das Comunidades Portuguesas.
Efectivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além das festividades com que os que vivem no território português prestam homenagem aos seus irmãos espalhados pelo mundo e demonstram o seu apreço e gratidão, cabe-nos neste dia apresentar aqui soluções concretas para alguns dos seus problemas e anseios repetidamente por eles exprimidos.
Permita-se-me também, perante os representantes do povo português, saudar solenemente os trabalhadores portugueses que, longe da sua terra, contribuem para manter o prestígio de Portugal, defendendo a sua cultura no mundo, dando provas da sua capacidade de trabalho, do seu civismo e do seu apego às instituições democráticas agora vigentes em Portugal.
É importante que os portugueses que vivem no território nacional compreendam os problemas, as dificuldades, as aspirações daqueles de entre os seus
4010 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118que partiram para ganhar o pão em terra alheia e que tão desprezados foram pelos governantes do antes do 25 de Abril.
Desejo lembrar especialmente aqueles que, na década de 60, foram forçados a partir para os países europeus.
Todos sabemos quais as razões da sua partida: a fome, a opressão, uma guerra colonial atroz, a inexistência de condições de trabalho que permitissem uma vida com um mínimo de tranquilidade e de esperança.
Todos sabemos como partiram: à aventura, a salto, sem contrato de trabalho à partida, sem garantias de segurança à chegada, sem sequer com conhecimento da língua do país para onde iam.
Simplesmente partiram, porque não tinham outra alternativa.
Sinto que é meu dever, hoje, não só defender os seus interesses específicos como emigrantes mas como seu porta-voz manifestar aqui o seu interesse, como portugueses, por tudo o que se passa neste país.
Os trabalhadores portugueses que emigraram para os países industrializados encontraram sociedades democráticas e pluralistas em que, a par de um capitalismo que explora a sua força de trabalho, existe a solidariedade de outros trabalhadores organizados em sindicatos e partidos políticos que lhes permitiram, mesmo antes do 25 de Abril, adquirir uma consciência política e avaliar a importância da liberdade e da sua própria contribuição para a construção de uma sociedade mais justa.
Esses trabalhadores têm a percepção da realidade e das dificuldades que o Governo socialista tem de enfrentar para vencer a crise económica e prosseguir os seus objectivos em favor dos trabalhadores.
Exprimiram-me a confiança que' depositam--- no Governo e o seu interesse em que lhes seja facultado o acesso a uma informação com características de actualidade e com perspectivas de futuro.
Uma das suas grandes esperanças, que não quero deixar de apresentar neste dia, é de que sejam aproveitadas as técnicas modernas que permitiriam que alguns jornais portugueses diários e semanários fossem impressos simultaneamente aqui e nos países de grandes comunidades portuguesas, numa perspectiva de emigração e que neles fossem também tratados os problemas específicos dos emigrantes e em que eles próprios pudessem colaborar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta demasiado longa introdução, cuja extensão pode ser justificada pela aproximação do Dia das Comunidades, em que os pensamentos de todos nós convergem para encontrar respostas aos anseios dos nossos emigrantes, entro na matéria concreta da minha intervenção.
O problema do ensino é dos que mais preocupa os emigrantes. A óptica que está a ser seguida pelo Governo, quanto a esta matéria, no seu plano de acção, e que é a de que, sempre que possível, o ensino às crianças portuguesas se deve integrar no sistema de educação a que têm acesso nos países onde se encontram, de forma a não as discriminar nem a criar duplicações de tempos de aulas e esforço de trabalho.
A matéria do ensino a facultar aos emigrantes pelo Estado português está a ser encarada pelo Governo em toda a sua dimensão e sob o aspecto global e não apenas sectorial.
Ao tomar posse, o Governo Constitucional encontrou apenas um serviço (o SEBE) na Direcção-Geral do Ensino Básico desactualizado, desorganizado, que não fornecia dados sobre o número de cursos ministrados, sobre o currículo dos docentes, nem sobre o número de alunos e matérias dadas, e patenteando deficiências graves no sector do financiamento e no apoio material e didáctico.
Assim, como se impunha, foi constituída pelo Despacho n.o 335/76, de 24 de Novembro de 1976, uma Comissão de Reestruturação do Ensino de Português no Estrangeiro, com participação da Secretaria de Estado da Emigração e dos seguintes sectores do MEIC: Direcção-Geral do Ensino Básico, Direcção-Geral do Ensino Secundário, Direcção-Geral da Educação Permanente e Gabinete de Estudos e Planeamento.
Fez-se o levantamento da situação e, dentro das perspectivas de que só com coordenação no país de emigração é possível uni efectivo serviço pedagógico, com força local, foram nomeados dois coordenadores do ensino na República Federal da Alemanha e em França, respectivamente em 4 de Janeiro de 1977 e 23 de Setembro de 1976.
Actualmente está em curso um plano de acção com objectivos de fixar normas sobre a avaliação de conhecimentos, concursos para docentes no estrangeiro," estatuto do professor no estrangeiro, documentação e material didáctico, rede escolar e actualização de professores. Uma das metas a atingir é a institucionalização da categoria de professor do ensino de Portugal no estrangeiro, com estatuto próprio e provido através de concursos públicos bem definidos.
Vai realizar-se já em Junho-Julho um concurso documental para provimento de professores, estão planeados exames para esta época ao nível do ensino básico e foi enviado material de apoio para esse ensino.
Iniciou-se também o envio de material de apoio para países onde há cursos a nível secundário (França, República Federal da Alemanha, Itália, Rodésia, Venezuela, África do Sul e Estados Unidos) e vão realizar-se exames de equivalência de estudos no final deste ano lectivo em Itália, França, Bélgica, Luxemburgo, Rodésia, Venezuela e África do Sul.
Por último há que referir que foi aprovado em Conselho de Ministros, em Abril passado, e está apenas à espera de ser promulgado, um decreto-lei prevendo a criação de uni serviço de coordenação geral do Ensino de Português em todos os países em que a importância dos núcleos portugueses o aconselhe e, onde não se justifique esse serviço autónomo, que as suas funções sejam atribuídas a um delegado de coordenador geral. A competência desses serviços dizem respeito à coordenação de ensino português a nível básico secundário e de educação permanente.
Os princípios que orientam a política global do ensino português no estrangeiro são: o de que a criança tem direito à mesma educação que as do país de imigração e a uma educação que a vincule à língua e cultura de origem e de que os professores devem ser integrados, com os mesmos direitos e obrigações, no corpo docente das escolas onde trabalham.
8 DE JUNHO DE 1971 4011Na prossecução deste objectivo o Governo tem vindo a negociar com os países de emigração em que isso é possível a integração da língua e cultura portuguesa nos currículos do ensino, tal como aconteceu nos acordos culturais e de emigração celebrados com a França e Luxemburgo. Também na Holanda foi já integrado o ensino básico, onde só existia o ensino paralelo.
A política global do Governo prevê ainda o apoio ao ensino pré-escolar e a colaboração com os países de emigração na realização de cursos de alfabetização nas duas línguas.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ao tentar expor os objectivos que o Partido Socialista e o Governo entendem que devem ser prosseguidos em matéria de ensino do português no estrangeiro e quais as acções pelo Governo já realizadas, procurámos demonstrar aquilo que nos projectos apresentados entendemos como fundamental nesta matéria, para a defesa dos nossos emigrantes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento.PausaVisto não haver pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Emigração para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado da Emigração: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perdeu-se na poeira do tempo e no enredo da história a data em que Portugal viu morrer o homem que, simbolizando o génio português, perpetuou o nosso povo em momentos dos mais difíceis da sua longa história.
A tradição consagrou, entretanto, a Camões o dia 10 de Junho!
E aqui, neste hemiciclo, onde tomam assento os legítimos representantes do povo português, onde se entrecruzam as crenças e as ideologias que fazem de uma sociedade o corpo vivo e personalizado capaz de defender a sua história e o seu passado, mas apto também a construir o seu futuro de independência ou de razão de ser, igualmente aqui o Governo Constitucional se associa às comemorações do Dia de Camões e agora das Comunidades Portuguesas, ciente de que o povo português constitui uma unidade incindível não confinada aos limites do território.
Vivemos um momento histórico em que o nosso pensamento se vira decididamente para aqueles que um dia deixaram a sua terra e que, no convívio com os outros povos, procuram no trabalho a sua própria dignidade, sem renegarem as suas origens, as suas tradições e o seu carácter.
Antes pelo contrário, no viver arreigado a uma cultura que consideram autêntica, porque estratificada e solidificada no tempo, milhões de portugueses sentem a Pátria tão viva e presente no seu pensamento como os seus compatriotas que aqui estão, uns e outros partes integrantes de um povo cujas aspirações, direitos e expectativas o Governo a que me honro pertencer se comprometeu, e novamente se compromete, a defender.
Aqui, Pois, se situam as tarefas do Governo, nesse domínio - o da política de emigração -, que têm por objectivo último a elaboração de fórmulas de actuação sobre as comunidades que, favoreçam a sua identificação com o povo de que, são parte e do qual não querem separar-se.
Como já disse uma vez, «a ligação do emigrado com Portugal não pode ser figura de retórica: ela é, antes do mais, o produto de actos concretos que coloquem os emigrantes como actores principais da vida portuguesa».
Mas, ao aproximar-se a data que sintetiza a união sócio-anímica dos portugueses na sua projecção histórica passada e futura, valerá a pena repetir, nesta Assembleia e neste momento, a posição do Governo Constitucional perante o fenómeno emigratório e às suas incidências?
Pois julgamos não ser supérfluo reiterar aquela posição e repetir mais uma vez o que já tem sido afirmado e, felizmente, iniciado: intensificar as acções de reforço do imprescindível apoio ao emigrante, como prolongamento de uma política social que desejamos ver realizada e de que todos os portugueses, sem excepção, são destinatários; delinear e executar projectos, porventura ambiciosos mas que acreditamos no campo dos nossos deveres e atribuições e à altura das nossas possibilidades, que tornem realidade viva um dos incontestáveis e generosos desejos do povo português emigrado: a ligação íntima entre o seu capital e o seu trabalho no desenvolvimento económico de Portugal, corrigindo erros do passado e perspectivando o futuro da terra que amam e de cuja cultura são portadores nos quatro cantos do mundo.
Nesta matéria, quer à luz da mensagem e do simbolismo camoniano quer à da singela meditação sobre, a vivência daqueles que, no tempo e na história, um dia deixaram a aldeia que os viu nascer para, em terras distantes, e estranhas, reforçarem, da forma mais arrebatadora, o elo cultural e moral que os liga à comunidade em que se integram, corremos sempre o risco de nos repartirmos, já que não são os arranjos literários que modificam as verdades. Mas ainda assim valerá a pena insistir:
Portugal continuará como povo e como nação. A história e, acrescentarei nesta ocasião, a simbologia camoniana o justifica. Por força da nossa determinação e da nossa hipoteca política, o futuro o exige!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os grupos parlamentares dos vários partidos políticos trouxeram à discussão deste hemiciclo alguns projectos de lei versando matéria de incontestado interesse para os portugueses emigrados, dando, assim, efeito mais útil e mais concreto à reunião solene desta Assembleia, por ocasião das comemorações do Dia de Camões e das Comunidades.
Não me compete, como representante do Governo, interferir directamente na discussão cujo resultado é sempre emanação da vontade de um órgão de soberania separado e independente do Governo.
Contudo, mal ficaria ao Governo alhear-se de temas de propósitos que dizem respeito a unia enorme massa de portugueses que, há longos anos, não têm, quantas das vezes, encontrado nos órgãos do Poder eco das suas legítimas aspirações.
4012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118Matérias como a do ensino do Português no estrangeiro e a da regulamentação fiscal no momento do retorno dos emigrantes, entre outras, são significativos exemplos da necessidade de se introduzirem diversificados componentes à política geral da emigração adequados aos novos condicionalismos políticos, económicos e culturais do nosso país. Só por isso, a sua invocação na Assembleia da República
seria objecto do nosso aplauso e da nossa colaboração.
Contudo, o tratamento de tais matérias impõe o encontro de fórmulas eficazes e harmonizadas às possibilidades humanas e materiais de que dispomos, aos nossos compromissos internacionais, no respeito evidente pelas soberanias estrangeiras, sem perda de vista da protecção contínua dos direitos dos nossos compatriotas.
Em matéria do ensino do Português no estrangeiro, entende, o Governo que é prioritário o reforço da política de integração do Português nas escolas estrangeiras, através do redobrar de esforços na negociação que conduza, neste domínio, à conclusão de acordos bilaterais práticos e exequíveis.
Mas, se assim é, não se esgotou ainda o papel importantíssimo que a escola portuguesa vem desempenhando em todo o mundo no ensino e na divulgação da nossa língua e da nossa cultura, à custa dos esforços, canseiras e devoções dos seus mentores e dos seus sustentadores. Muito pelo contrário, elas continuarão a ser um instrumento precioso na manutenção do ensino vivo do Português, no período
necessário ao fortalecimento e institucionalização da integração por um lado, e em todas aquelas situações em que esta se mostre eventualmente inviável por
imposição das legislações dos países de acolhimento.
Por isso nos parece que a conciliação e a unificação dos articulados apresentados pelos Grupos Parlamentares do CDS e do PCP permitirão elaborar,
na especialidade, um dispositivo geral cujas virtualidades irão de encontro à política de integração também defendida pelo Governo, sem menosprezo do papel altamente valioso que as escolas portuguesas paralelas desempenharam no passado e ainda desempenharão no futuro próximo.
Ponto é que o articulado, na sua especialidade, respeite a organização e a coordenação do ensino do Português no estrangeiro, bem como o estatuto
geral do docente já aprovados ou em vias de aprovação pelo Governo, através da inclusão de normas gerais que contenham princípios adequados a esquemas organizativos que visem única e exclusivamente a sua eficiência, a consecução de resultados válidos e capazes, no quadro geral da não adulteração da cultura nacional, da valorização profissional dos professores e da formação harmónica dos alunos.
A declaração de intensificação e do desenvolvimento do ensino de Português no estrangeiro é só por si tão importante e tão transcendente no seu
significado que implica, a despeito das observações feitas e dos cuidados a respeitar no tratamento do problema, o pleno aplauso do Governo às iniciativas
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propositadamente nos debruçámos de modo mais autêntico sobre a problemática do ensino do Português no estrangeiro, em
atenção ao eco e à sensibilização das comunidades às carências em fase de superação, neste importante e fundamental domínio.
Quanto às iniciativas legislativas restantes, preferimos não invocar argumentos mais ou menos formais, mais ou menos circunstanciais, de dúvida constitucional, de divisão de competências ou de oportunidade legislativa, em face da filosofia politica e dos escopos que presidiram à feitura dos dispositivos.
Dia de conciliação e de convergência nacionais na unidade do povo português, as comemorações a que a Assembleia da República, tal como os demais órgãos de Soberania se associam, impõem que a serenidade e a justeza dos princípios defendidos se sobreponham à discussão estéril e à divisão sectária.
O povo português, no passado descobridor de terras e de gentes, descobre-se hoje a si próprio, nas suas múltiplas parcelas e nas suas constantes potencialidades que a história atesta e solidificou.
Tanto bastaria para concluir que os propósitos e as intenções de raíz eminentemente nacional, em período difícil da vida do povo português, se sobreporão àqueles que da história nacional têm uma visão parcelar e defeituosa, Seguramente ultrapassada pela força da consciência nacional, perene, firme e universalista, tal como Camões a imortalizou em versos que já pertencem ao património humano mundial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Alguém deseja fazer pedidos de esclarecimento?Srs. Deputados: Encontramo-nos perto das 20 horas e, como já foi por mim referido, creio ser entendimento da Assembleia que esta matéria tem de se concluir ainda hoje, isto é, a discussão e votação deste conjunto de diplomas. Neste caso, a sessão de hoje terá de ser prolongada pelo tempo necessário. Há alguma oposição?Pausa.Visto que não há, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira para uma intervenção.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário, de Estado, Srs. Deputados: Cremos não ser exagero afirmarmos que é desejo de todos os emigrantes, e de todos os restantes portugueses dignos deste nome que os nossos irmãos, obrigados a abandonarem a Pátria para longe dela buscarem o sustento para si e para os seus ou para fugirem a uma guerra injusta, regressem a este país, liberto do jugo fascista.
Para todos juntos construirmos a democracia a caminho do socialismo que a Constituição de Abril de 1976 preconiza e defende, necessário se torna, porém, aturarmos primeiro para bem longe a pesada herança que o regime salazarista nos legou e que a conspiração e sabotagem da reacção interna e do imperialismo ainda tornaram mais pesada após o 25 de Abril de 1974.
Não fora esta difícil e dura realidade, que urge mudar com os braços e mentes de todos os verdadeiros, filhos desta terra, entre os quais se encontram
8 DE JUNHO DE 1977 4013naturalmente os trabalhadores, sem os quais não é possível pensar em termos de vencer a crise económica que atravessamos - não fora esta difícil e dura realidade, dizíamos, e certamente não estaríamos aqui, neste momento, a falar em termos de emigrantes.
Falaríamos, sim, em termos de todos sermos poucos para tornarmos Portugal mais próspero, mais belo, mais harmonioso e o povo português mais feliz.
Esta não é, porém, infelizmente a realidade actual. E é no quadro desta realidade que nos cabe o inadiável dever de tudo fazermos para que, tal como a Constituição estabelece, a vida dos portugueses longe de Portugal seja o menos difícil possível, quer no aspecto material quer no aspecto cultural, social e político. Por isso, neste dia dedicado às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, não podemos deixar de nos referirmos aos acordos de emigração ou de segurança social e culturais com os países onde vivem cerca de dais milhões de portugueses, que poderão e deverão contemplar as carências materiais e de segurança social, assim como culturais dos portugueses em terras estranhas.
Por outro lado, o Governo, a Assembleia da República podem e devem legislar (como já o têm feito e se propõem fazer) em defesa desses mesmos direitos e interesses dos portugueses emigrados.
A mão-de-obra portuguesa não mais deve continuar a ser explorada como mão-de-obra de inferior categoria (como sucede em alguns países capitalistas da Europa). E isto só será possível se com os governos de tais países o Governo português firmar acordos em que a valorização de tal mão-de-obra figure como cláusula obrigatória.
Na discussão e elaboração dos acordos atrás referidos - acordos de emigração e de segurança social ou culturais -, tem de ser necessariamente tida em conta a opinião dos emigrantes, o que por sua vez pressupõe a audição destes, através de órgãos e organismos que os representem, sejam de classe, sejam de outro tipo.
As decisões tomadas em Estugarda, em Maio de 1976, entre vinte e seis centrais sindicais europeias e do Magrebe, apontam para a necessidade de audição e consulta destas para a solução dos problemas que respeitam a milhões de emigrados espalhados pela Europa.
No que aos trabalhadores portugueses emigrados respeita, significaria isto consulta e audição das centrais sindicais dos países onde temporariamente trabalham e de central sindical do nosso país - CGTP - Intersindical Nacional.
Defendemos que tal norma seja posta em prática, aquando da elaboração de tais acordos, como forma de defender os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses no estrangeiro.
Porém, uma vez assinados tais acordos surge o problema da sua aplicação na prática. Não raro, como sucede agora com os trabalhadores portugueses em França com o Plano Barre, normas publicadas nos países capitalistas estrangeiros, políticas anti-operárias, medidas discriminatórias dos respectivos governos, acabam por pôr em periga o direito ao trabalho, acabam por representar uma ameaça de desemprego ou uma ameaça de superexploração dos emigrantes.
A observância do rigoroso cumprimento dos acordos assinados exige não só a atenção e actuação firme da Secretaria de Estado da Emigração, como ainda a criação de organismos (em que naturalmente os trabalhadores emigrados têm de estar representados através das suas associações de vário tipo) para fins de verificação da aplicação de tais acordos e de denúncia e protesto contra as violações que, se possam verificar.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A valorização profissional da mão-de-obra portuguesa de emigração não é possível sem o ensino e aprendizagem de língua do país estrangeiro e de língua e cultura portuguesa, pelos analfabetos e os semianalfabetos que o fascismo exportou em massa para todo o mundo. Para as crianças que ali, nessas longínquas paragens, vivem (só em França são mais de 200 000) a falta de suporte de língua e de cultura portuguesa, o que aliás já foi referido pelos Srs. Deputados que me antecederam, dificulta de forma impressionante não só a aprendizagem da segunda língua, como a inserção e adaptação num novo meio em que vivem esperemos que temporariamente.
Daqui o defendermos que urgentemente o Estado português assuma neste capítulo as responsabilidades que lhe cabem e que a Constituição define claramente no «eu artigo 14.o
Quer através dos acordos já referidos quer legislando ele próprio, o Estado deve chamar a si a responsabilidade total - seja a nível pedagógico e cultural seja a nível material, naqueles casos em que não seja possível em acordos com os países estrangeiros estabelecer com os governos desses países a obrigatoriedade do ensino da língua portuguesa e da língua do país em questão (para as crianças e para os analfabetos em primeiro lugar).
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quisemos assinalar esta data dedicada às comunidades portuguesas com a apresentação de um projecto-lei que, estamos certos, vai ao encontro de uma aspiração, de uma insatisfação sentida, intensamente e dolorosamente quase, por centenas e centenas de milhares de portugueses emigrados.
Regozijamo-nos que outro partido desta Câmara, o CDS, tenha apresentado um projecto no mesmo sentido.
Estamos igualmente certos de que a aprovação deste nosso projecto - lei n.o 59/I - permitirá, uma vez posto em prática, estreitar o abraço imenso que deve unir todos os portugueses espalhados pelo mundo e os que aqui vivem, emigrados e não emigrados, até ao dia em que todos os portugueses possam viver na nossa terra e ao seu serviço colocarem as suas aptidões em vez de serem obrigados, como hoje sucede, a colocá-los a soldo dos monopólios, dos imperialistas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP participou com bastante
4014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118satisfação, como era seu dever, nesta discussão dedicada às comunidades. Não nos podemos deixar de congratular com a unanimidade e, pelo menos, com certa unanimidade não lhe chamo convergência porque ultimamente deixei de gostar dessa palavra - ...O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Tem razão para isso!O Orador: - ...existente em torno desta discussão que, a nosso ver responde de Cacto a alguns dos problemas mais sentidos pelos emigrantes. Sem dúvida que o problema da educação deve ser neste momento, o problema mais sentido pelos emigrantes, mas também não deixa de ser verdade que a falta de apoio financeiro às comunidades portuguesas é igualmente um dos problemas mais sentidos e constantemente são feitas reclamações para que se tomem algumas medidas em relação a ele e é justo dizer que praticamente pouco ou nada se tem feito nesse sentido.
Em relação às isenções fiscais, estamos efectivamente de acordo, lamentando apenas que seja tão restrito o âmbito dessas isenções. Entendemos que os trabalhadores que honestamente ganham a sua vida na emigração não devem ser tratados, quando pretendem regressar ao seu país como cidadãos estrangeiros, devendo isentar-se os seus haveres dos impostos aplicados normalmente aos estrangeiros.
Congratulamo-nos por esta proposta do Governo abordar um dos problemas mais sérios dos emigrantes. Simplesmente queremos dizer que, sem menosprezar a utilidade desta sessão, há duas coisas que dela se não podem concluir: a primeira, como já foi aqui referido, é que não haja qualquer oposição essencial em relação à política do Governo quanto â emigração: a segunda é que os diversos partidos políticos aqui representados tenham em relação à política da emigração o mesmo ponto de vista. Em nosso entender, em primeiro lugar, existem, apesar desta unanimidade, duas formas diferentes de encarar a emigração: uma seja por incompetência ou por falta de coragem nos investimentos e iniciativas dentro do País, seja ainda por conciliação com forças monopolistas e com o imperialismo ou com os partidos que representam esse imperialismo ou essas forças monopolistas, tem uma visão que vai no sentido de manter, e até alargar, a emigração, continuando a manter uma situação falsa, para tentar o equilíbrio da balança de pagamentos através das remessas dos emigrantes. Além disso, consideramos bastante grave e atém do mais é uma situação falsa e que não resolve qualquer dos problemas dos emigrantes. Podemos hoje constatar que sobretudo na Europa, dada a crise do capitalismo, as burguesias dos respectivos países começam a fazer despedimentos e, naturalmente, começam por despedir os trabalhadores que não são nacionais desses países. Esse é um fenómeno que, não só em França, mas na própria Alemanha, na Holanda e mesmo na Bélgica, começa a atingir os trabalhadores, começando-se já a tomar medidas para expulsar esses trabalhadores, depois de lhes lerem sugado o trabalho durante anos pela fronteira fora, como farrapos. Ainda existe outra perspectiva, que é a da integração europeia e que nós reputamos de falsa. Diz-se que os trabalhadores portugueses imigrados na Europa irão beneficiar dessa situação. Entendemos que também essa é uma solução falsa. Antes de mais porque ela se fundamenta na tese de manter a emigração e em segundo lugar, porque, pela situação de crise do capitalismo, sobretudo na Europa, está a levar a burguesia desses países a fazer despedimentos maciços de trabalhadores emigrados, e não só de portugueses - mas apenas a eles nos referiremos agora.
Finalmente, queremos aqui deixar um apelo aos trabalhadores emigrados, para que continuem a lutar, nos países onde estão, pelos seus plenos direitos, isto e, que não permitam o chauvinismo das burguesias nacionais desses países, que normalmente os tratam como cidadãos de segunda classe, com metade dos direitos dos trabalhadores nacionais desses países, e que, dando braços aos trabalhadores desses países, reclamem, como é seu direito, uma perfeita igualdade perante as leis do país onde trabalham.
Queremos ainda dizer aos emigrantes que se nos associamos a esta comemoração, o dia 10 de Junho possui, pelo menos, duas questões que queremos levantar. A primeira é que aproveitando-se da pouca informação em que muitas vezes se encontram as comunidades portuguesas, forças surgirão tentando usar os emigrantes portugueses utilizando uma data impropriamente utilizada pelo fascismo durante muitos anos - contra ais próprias conquistas e particularmente, contra o próprio 25 de Abril. Já se fala em certos meios reaccionários em voltar a fazer do 10 de Junho o Dia de Portugal, em vez do dia 25 de Abril.
Queremos também deixar claro que a figura de Camões merece todo o respeito, mas o que Camões cantou e glorificou não foi a situação da emigração portuguesa, mas sim a expansão da burguesia num outro período muito diferente, e não a história dos emigrantes, filhos da miséria, obrigados a sair do seu país para ir procurar pão a outros países, muitas vezes com o coração despedaçado
E com estes dois reparos, uma última palavra aos emigrantes portugueses: a vossa luta e a luta dos trabalhadores portugueses há-de pôr de pé a pátria livre e socialista que permitirá o vosso regresso e permitirá que todos os portugueses trabalhem aqui em Portugal.O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma intervenção.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Será muito breve a minha intervenção. Para nós, no CDS, a ideia de realizar esta sessão especial dedicada aos emigrantes teve sempre uma dupla dimensão: em primeiro lugar, nós encarámo-la como a realização de um esforço para ultrapassar um certo platonismo que até hoje tem caracterizado as relações entre Portugal e os seus emigrantes. Por outro lado, em espírito de homenagem a esses mesmos emigrantes que tanto anseiam pela data do regresso á pátria que para tantos foi madrasta, nós pensamos que nos compeliria criar um espaço e uru momento de harmonia que, por si só, lhes tornasse mais apetecível a data desse regresso.
Foram estes os motivos que nos levaram, por nosso lado a procurar, com a nossa iniciativa legislativa, ir ao encontro daquela que nos pareceu ser a maior necessidade dos emigrantes: o viver com todos os
8 DE JUNHO DE 1977 4015restantes portugueses a mesma cultura, o mesmo conhecimento histórico e geográfico, o mesmo exprimir-se na língua pátria. É esta também a razão que nos levou, ao analisar os projectos apresentados pelos restantes partidos, a procurar neles o que de positivo tinham, esquecendo divergências de pormenor que, estamos certos, a discussão na especialidade poderá eliminar, mas salientando tudo o que, de positivo eles poderiam conter para melhorar a qualidade de vida dos portugueses espalhados pelo mundo, lembrando-lhes assim que Portugal, que tanto deve ao seu esforço, não os esquecerá, por eles está decidido também a fazer um esforço real e empenhado de recuperação de tanto esquecimento a que têm sido votados.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como não há mais inscrições, terminamos portanto a discussão. Contudo, estamos perante uma situação difícil: é que não há quórum para a votação.
O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente não há quórum e eu olho para o relógio e verifico também que já passam dez minutos da hora. Muito embora tenha sido aprovado, por unanimidade, o aumento do período de tempo para fazer estas votações, é certo que houve uma maioria, talvez até porque muitos dos Srs. Deputados não tenham dado a esse problema a devida atenção. Nessa base parece que nós não podemos fazer mais nada que não seja encerrar a sessão, a não ser que se faça uma nova contagem para verificar se. há ou não quórum.O Sr. Presidente: - Talvez seja preferível aguardar uns minutos enquanto os Srs. Deputados farão o favor de verificar se há alguns colegas nos corredores ou nas salas e pedir-lhes que regressem ao hemiciclo.Pausa.Pedia aos presidentes dos grupos parlamentares e ao Sr. Deputado Acácio Barreiros o favor de chegarem à Mesa.Pausa.Entretanto regressaram mais alguns Srs. Deputados e portanto vamos votar o projecto de lei n.o 55/I, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Era só para requerer que o texto deste e dos restantes diplomas baixe à comissão competente para votação na especialidade.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projecto de, lei n.o 58/I, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês para uma declaração de voto.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.o 58/I, apresentado pelo CDS, por concordar no essencial com o seu objectivo, tanto mais que também o PCP apresentou um outro projecto de lei, sobre a promoção do ensino da língua e cultura portuguesa no estrangeiro.
Considerando, entretanto, o projecto de lei em apreço insuficientemente elaborado e apenas programático, entendemos, como aliás foi acordado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que. em sede de trabalho de comissão este projecto em apreço pode e deve ser revisto na especialidade, em conjunção com o projecto de lei n.o 59/I, apresentado pelo PCP, sobre idêntica matéria.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 59/I, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente na generalidade o projecto de lei do Partido Comunista Português, porque é evidente, que a sua intenção e as suas linhas gerais não poderiam deixar de merecer a concordância de qualquer partido. Em todo o caso, entendemos desde já exprimir algumas reservas que o projecto nos merecerá na comissão.
Entendemos que o projecto visa três situações - não preferi nenhuma delas - que são radicalmente, diferentes sob alguns aspectos. Isto para dizer que não podemos, de forma alguma, patrocinar a criação de um ensino paralelo para os nossos emigrantes, por tudo aquilo que esse ensino paralelo poderia conter de uma auto discriminação, em relação aos nossos emigrantes, para as comunidades em que estão inseridos.
Por outro lado, no nosso projecto, intencionalmente programático, entendemos que deveríamos dar uma preferência nítida à complementaridade de um ensino português em aspectos, extremamente específicos relacionados com a nossa língua, com a nossa cultura e com a nossa história e também com a nossa geografia, porque entendemos que só com este conjunto de ensinamentos será possível manter um vínculo total e perdurável entre os nossos emigrantes e a pátria distante. E entendemos que deveria ser o nosso projecto intencionalmente programático, porque sabemos que esse tipo de ensino por todas as negociações que implicará com países estrangeiros e com as várias entidades desses próprios países não seria conveniente, de forma alguma, por espartilhar o Governo na sua capacidade de iniciativa. Se assim o fizéssemos, poderíamos comprometer o próprio objectivo que nos propúnhamos atingir. Portanto entendemos que pode e deve fazer-se alguma compatibilização entre estes dois projectos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na perspectiva de que daí resulte um projecto essencialmente unificado que zele efectivamente pelos interesses dos nossos emigrantes.
4016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118Com isto não queremos, de forma alguma, avalizar alguns pontos relativamente aos quais mantemos as mais sérias reservas, Como, por exemplo, a intervenção de sindicatos forçosamente estrangeiros mesmo que contenham, dentro de si, núcleos de trabalhadores portugueses, nem por isso deixarão de ser sindicatos estrangeiros - ligados a uma estrutura de ensino que se pretende eminentemente nacional. Hoje não é dia de salientarmos o que, são divergências, hoje é dia de nos congratularmos pelo facto de dois partidos terem tido nesta Assembleia uma preocupação de tal relevância.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das carências que mais afecta a comunidade emigrante é sem sombra de dúvida o problema do ensino, do Português no estrangeiro. O Governo Constitucional foi sensível a este problema desde a primeira hora e são apreciáveis as suas iniciativas nesta matéria, quer através da criação de estruturas de apoio adequadas quer através da modificação dos esquemas deficientes existentes, quer através de acordos bilaterais com os países de acolhimento. A urgência na procura de soluções e o seu enquadramento foram igualmente sentidos pelos partidos da oposição e, tivemos hoje em apreciação neste Plenário dois projectos de lei que versam sobre esta matéria.
Demos, pois, o nosso inteiro apoio ao espírito que norteou esta iniciativa legislativa e estamos certos que encontraremos na Comissão um quadro legislativo adequado à resolução de tão urgente questão, pois tanto o Governo colmo a oposição estão nisso empenhados.
Não se trata, porém, de um problema simples, pois que o quadro legislativo tem de- poder adaptar-se a situações diversificadas que têm a sua origem em condicionamentos sociais diversos e em legislações específicas dos países de acolhimento. Há, porém, um duplo critério que pode e deve nortear os nossos trabalhos e que infelizmente não ressalta com nitidez do projecto de lei em apreço - uma política de ensino no estrangeiro deve permitir, simultaneamente, a não marginalização dos discentes da sociedade em que transitoriamente se inserem e garantir uma educação que os vincule à língua e à cultura de origem. Neste sentido há que caminhar para um ensino integrado e evitar sempre que possível o ensino paralelo.
É esta a nossa objecção de fundo ao projecto de lei n.o 59/I. No entanto, o Partido Comunista deu-nos suficientes garantias na Comissão de que apoiará modificações que insiram o seu projecto neste espírito, para que a nossa objecção não nos levasse a rejeitá-lo.