23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(159)o Ministério das Finanças é a entidade adequada para prestar esses esclarecimentos. O Sr. Deputado Alípio Dias também poderá prestá-los, se quiser.O Sr. Presidente: — Não em representação do Ministério das Finanças, mas sim dada a sua competência técnica.Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Só queria sossegar o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Se o Sr. Deputado ler bem, verá que em desamortização de imóveis tem 800 000 contos para terrenos e tem 5 800 000 contos para edifícios; na prática tem 6,6 milhões de contos. Se se conseguir executar neste programa este número já é, de facto, bastante razoável e é de crer que caiba, de parte do produto da alienação destes edifícios e terrenos, uma parcela ao MAI.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Fiz a referência de que a verba que está inscrita é superior à prevista para as Forças Armadas; por conseguinte existe aí um excedente. Contudo, teríamos o risco de redução relativamente ao ano de 1987, se a memória não me atraiçoa. Pela minha parte, não necessito de esclarecimento suplementar face aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro da Administração Interna, na medida em que a parte correspondente ao seu Ministério — PSP e GNR — não está inscrita nem em receita nem em despesa. Para mim é suficiente, por que ficou claro que não havia inscrição desses valores.O Sr. Presidente: — Penso que o problema está esclarecido, quer a preocupação do Sr. Deputado Octávio Teixeira pelas verbas da PSP e da GNR, quer as explicações dadas pelo Sr. Deputado Alípio Dias.Gostaria, no entanto, de esclarecer um ponto importante em termos de prosseguimento dos nossos trabalhos. É evidente que a circunstância de não estarem previstas verbas não significa que, a qualquer momento, não possam vir a ser inscritas quando, e se se verificarem essas ocorrências, algumas delas não previsíveis através de um crédito especial.A Direcção-Geral da Contabialidade Pública poderá, de resto, prestar qualquer informação suplementar, se for caso disso. Suponho que este ponto foi, neste momento, objecto de esclarecimento possível.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Suponho que essa questão ficou esclarecida no sentido negativo, isto é, o Sr. Ministro falou da possibilidade de realização de 3,8 milhões de contos...O Sr. Ministro da Administração Interna: —Desculpe Sr. Deputado, mas não referi nenhum valor e foi a Sr.8 Deputada Helena Torres Marques que referiu os 3,8 milhões de contos. Não falei em valores de desinvestimento nem de despesa adicional, nem de investimento por contrapartida.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Nesse caso peço desculpa, Sr. Ministro. Efectivamente, esse valor de 3,8 milhões de contos foi referido e estava em crer que a referência tinha sido feita pelo Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, não referi.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Nesse caso seria um valor realmente adicionável aos 4,3 milhões de contos, o que daria um valor superior ao inscrito como receita, e que seria previsível. Mas, se o Sr. Ministro o não referiu e se também não partiu da parte do Governo, a minha questão perde todo o interesse.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Os 3,8milhões de contos que referi são o acréscimo da despesa global ou de fundos globais, postos à disposição da PSP e GNR em 1988, quando comparados com 1987. Eu disse que, além disso, poderá haver um acréscimo adicional, se houver desinvestimento. Portanto, os 3,8 milhões de contos são o acréscimo sem esta receita e despesa adicionais do desinvestimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Então o acréscimo será mais magro para caber dentro do que está efectivamente previsto em matéria de alienações, mas muito bem, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Penso que, se fizermos desinvestimentos e tivermos oportunidades concretas de o fazer, não será necessário que caiba no montante da receita da alienação de edifícios previsto no Orçamento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, não faz sentido que neste momento, estando prevista a receita, a possibilidade de a realizar e só estando a lidar com previsões, ela não esteja inscrita neste domínio.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Só queria dizer que no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças, que é o capítulo das despesas excepcionais, está inscrita uma verba para terrenos e edifícios da ordem de 1,7 mil milhões de contos. De algum modo também podemos aceitar que está inscrita a respectiva despesa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Ministro, depois deste «cozinhado» orçamental que estivemos a fazer, gostaria de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Ministro introduziu a sua exposição com um certo optimismo, não sei se terá sido para lançar o bom clima da reunião ou se terá algum fundamento que o Sr. Ministro possa transmitir-nos. Disse que a parte da administração a seu cargo, no que respeita à segurança, tem uma agradável perspectiva para 1988 porque tudo leva a crer que as tensões estão a diminuir. Pergunto--lhe se a questão da segurança dos Portugueses se apresenta, com os dados que o Sr. Ministro pode dispor em relação a 1987, com boas perspectivas em relação a 1988. Em que base o Sr. Ministro assenta essas afirmações?Suponho que essa é a grande preocupação que respeita à actividade servida pelo orçamento do seu Ministério, nesse domínio particular da administração e que, apesar de tudo, suponho ser grande para os Portugueses.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Penso que todos nós sentimos essa preocupação e o meu optimismo não foi para lançar o bom clima da reunião.