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O Bloco de Esquerda considera por isso mesmo que quem julga poder tirar do caso Casa Pia dividendos políticos talvez não se engane, infelizmente, mas a tragédia será sempre se a insídia, a calúnia ou o aproveitamento ganharem vantagem.
0596   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Pela "emocionalidade" de um caso em que nada sabemos do processo - repito, nada sabemos -, mas em que todos parecem ter o julgamento concluído no "tribunal da sua opinião", e pela irracionalidade que esta situação provoca, o julgamento tornou-se o "espelho" do País.
Quem quiser transformar este caso num combate político estará sempre condenado a fazer dele depender toda a sua vida política. Quem julga que escolhe a política de um país através de um caso deve saber que um dia esse caso será resolvido, e esperamos que com a condenação de todos os culpados, mas a vida política continua.
Se a justiça não for credibilizada acima de toda a suspeita, acima e contra todos os factores da crise, então o País sairá pior, muito pior do que estava antes deste processo. Mais confuso, mais dividido, mais triste, mais desesperançado. Quem queira transformar este Parlamento num lugar de alegações e contra-alegações sobre o processo está a cometer um erro inadmissível. Um erro que pode ter origem na dramaticidade do processo, mas não deixa de ser um erro político. Os partidos políticos têm uma direcção, uma estratégia e uma política, e, por isso, vão ser julgados. Fazemos opções políticas para todos e não devemos ser porta-vozes dos sentimentos de alguns.
É certo também que, neste caso, não têm sido só os agentes políticos a falhar. O caso tornou-se um "mar" de irresponsabilidade. Temos procuradores que atestam factos constantes de um processo que não conhecem. Temos sindicalistas que falam como juízes. Temos advogados que discutem tudo e que se torpedeiam uns aos outros. Temos juízes que "espectacularizam" os seus tempos livres. Temos uma imprensa perseguindo a vida privada de alguns magistrados. Temos comunicados interpretativos da Procuradoria-Geral da República sobre decisões judiciais. Temos profissionais de saúde a divulgarem segredos profissionais como argumentos jurídicos. Temos testemunhas que estão sobre protecção policial a anteciparem declarações em telejornais. Temos personalidades várias com presença ubíqua em telejornais, em campanhas orquestradas, onde o directo verdadeiro e o directo falso se confundem.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Temos peritos que garantem a infalibilidade de testemunhas que conhecem e das que não conhecem. Temos testemunhos abonatórios de testemunhos que ainda não se pronunciaram. Não pode ser!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Qualquer processo sempre que seguir à margem da lei e da prudência, que é o fundamento da justiça, torna-se um factor de crise para a democracia.
Os agentes judiciários e os agentes políticos não podem continuar a criar crises na justiça.
Quem fala demais sobre o que não sabe e sobre o que sabe contribui para um clima de crispação que há muito ultrapassou o estrito terreno deste processo. Quem fala demais, seja por interesse corporativo, por interesse do processo, ou por interesse político, contribui para uma histeria colectiva que não ajuda a justiça, que a prejudica, que não ajuda a política e que prejudica, certamente, as crianças que foram vítimas de abusos sexuais.
Temos, então, todos de voltar ao princípio. Voltar às crianças abusadas sexualmente na Casa Pia, sem justiceiros, sem superjuízes, sem marchas, sem populismos, sem certezas inabaláveis.
Deixemos que a justiça faça justiça. Deixemos que a política, no seu campo próprio, faça política e que o Parlamento não seja o espaço onde o processo judicial se desenrola em alegações e contra-alegações. Que nenhuma instituição da justiça tenha a tentação de ultrapassar as suas competências próprias que a democracia estabelece. Se todos cumprirem o seu papel, então tudo acabará como deve: com os culpados punidos e condenados e com os inocentes em liberdade. Temos de contribuir para que isto aconteça.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Voltemos, então à política, ao debate, ao confronto de opiniões, ao confronto da representação, ao conflito das razões. Esta é a sede da democracia. Decorridos 30 anos após o 25 de Abril, a democracia tem o direito e o dever de limpar a suspeita, de esclarecer os abusos, de condenar os crimes, de permitir as escolhas para o presente e para o futuro.Aplausos do BE e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para usar da palavra, hoje, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, para fazer uma comunicação à Câmara e submeter-se a um debate.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a organização dos trabalhos e o tema do debate que vamos dar início.
0597   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Sr. Presidente, gostaria de saber se foi entregue na Mesa, ou enviado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, cópia dos documentos que consubstanciam o acordo entre Portugal e Espanha em matéria de pescas, isto porque tive acesso a esses documentos, através de organizações de produtores do sector das pescas, e, como o Sr. Presidente sabe, há uma lei, de 1994, sobre acompanhamento da integração europeia por parte da Assembleia da República.
Portanto, gostaria de saber se esses documentos foram enviados à Mesa, porque, como o Governo não teve agenda para se deslocar à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas no passado mês de Setembro, não tenho conhecimento desses documentos através do Parlamento - repito, só tive conhecimento deles através de organizações de produtores do sector das pescas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha resposta é simples: se os tivessem entregue na Mesa teriam sido imediatamente remetidos à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para serem tiradas daí as consequências.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Penso que será para dar algum esclarecimento útil sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, relativamente a esta questão, quero dizer que acaba de ser entregue na Mesa, a V. Ex.a, o documento citado para ser distribuído a todos os grupos parlamentares.
Por outro lado, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas está aqui para, na sequência da sua intervenção, responder a todos os pedidos de esclarecimentos que VV. Ex.as entendam adequados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou despachar o documento para imediata distribuição a todos os grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho partilhar com VV. Ex.as a minha grande satisfação por termos conseguido fechar anteontem, no Luxemburgo, um acordo entre Portugal e Espanha no sector das pescas.
Este acordo é reconhecido pelo novo texto do Regulamento, cujo título é Águas Ocidentais, que, desde Dezembro do ano passado, estava em discussão na União Europeia, o que nos permitiu também votar favoravelmente a aprovação desse regulamento.
Foi uma vitória para o nosso país - e digo-vos isto com a maior sinceridade -, vitória esta que só foi possível porque se gerou em Portugal, de uma maneira muito clara, uma fortíssima unanimidade nacional, envolvendo o sector pesqueiro, mas também a população em geral, a comunicação social, e porque contámos muito com o apoio político, quer do Parlamento e dos partidos aqui representados, quer do Governo, quer até do Sr. Presidente da República.
Como todos sabem, o que estava em causa no Regulamento era o livre acesso às águas portuguesas - as chamadas "águas ocidentais" entre as 12 e as 200 milhas - pela frota espanhola, na medida em que esta frota partilha com Portugal uma área (a Zona IX) de pesca, e estava ainda em causa a protecção das águas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
No primeiro caso, isto é, na componente das 12 às 200 milhas relativas ao continente, resolvemos o problema através de um acordo com a Espanha e conseguimos, por esta via, impedir o livre acesso da frota espanhola e condicionar muito fortemente o número de barcos que poderão operar nessas águas.
No segundo caso, no caso dos Açores e da Madeira, ficou no Regulamento uma limitação total de pesca até às 100 milhas, que ficará reservada para as frotas locais, tendo-se a Comissão comprometido, através de uma declaração formal, a apresentar uma proposta proibindo, nesses bancos de pesca ou nos chamados picos submarinos e até para além das 200 milhas, a pesca do arrasto.
Quanto ao acordo com Espanha, queria dizer aos Srs. Deputados que partimos para esta negociação numa posição de extrema dificuldade - julgo que todos sabiam disto.
Tínhamos tudo contra nós: tínhamos a Comissão Europeia contra nós e a intransigência do governo espanhol, em termos de desejo de acesso global e sem limitações às nossa águas, exclusivamente no respeito do quadro comunitário. E tivemos muita paciência, fomos muito perseverantes, definimos os nossos objectivos, nunca recuámos nem nos nossos objectivos nem nos nossos princípios e conseguimos um acordo com as características principais que passo a indicar.
Em primeiro lugar, trata-se de um acordo global que envolve três elementos, por um lado, o acordo transfronteiriço do Guadiana, já existente, o acordo transfronteiriço do Minho e, finalmente, esta última questão das 200 milhas.
Em segundo lugar, e isso é muito importante, é um acordo recíproco, o que quer dizer que o número de barcos foi aumentado quer de um lado quer do outro.
Portanto, Portugal abre novas possibilidades de pesca nas águas espanholas, designadamente numa outra zona que circunda a Península Ibérica, mas que é classificada como Zona VIII, para além, evidentemente, da Zona IX.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!
0598   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 O Orador: - Em terceiro lugar, o acordo tem a duração de 10 anos, sendo prorrogável por 3 anos, por acordo entre as partes, mediante recondução tácita.
O acordo envolve, em matéria de barcos, 32 do lado espanhol e 33 do lado português. A diferença refere-se ao acerto de um barco, que tem, aliás, vantagem para Portugal, porque já existia uma questão antiga.
Como é que se desdobram esses barcos? Em primeiro lugar, dos 32 barcos suplementares, 24 podem pescar nas águas entre as 12 e as 200 milhas e 8 nas zonas transfronteiriças do Minho e do Guadiana, no âmbito dos acordos transfronteiriços que há pouco referi.
Tem-se falado muito, de uma forma geral, que há uma grande unanimidade acerca das vantagens obtidas por Portugal no âmbito deste acordo, mas põem-se sempre as questões: serão muitos barcos? Serão poucos barcos? O esforço de pesca é ou não compatível com os nossos recursos?
Penso que só é possível valorizar o número de barcos tendo em consideração o cenário da chamada invasão espanhola, digamos assim.
Queria dizer-vos que, nos segmentos mais representativos - estamos a falar do arrasto e do cerco -, havia mais de 2200 barcos espanhóis candidatos a entrar e a pescar nas nossas águas, portanto, temos de comparar esse número com os 32 barcos suplementares que foram autorizados a tal.
Depois, temos de considerar que estamos a falar de uma área que tem trezentos e muitos milhares de quilómetros quadrados. Se dividirem os 32 barcos por esses milhares de quilómetros quadrados ficarão com um resultado de cerca de um barco por cada 10 000 Km2, o que vos dá uma ideia relativa que vos permite valorizar o acordo.
Este acordo não foi uma vitória do Governo, foi uma vitória nacional e também da estratégia e da nossa firmeza.
Naturalmente que falámos pouco. O Sr. Deputado dizia, há pouco, que não viemos à Assembleia da República. Viemos várias vezes à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, não recentemente, na medida em que nada tínhamos a acrescentar, visto que estávamos a negociar com os espanhóis - e negociávamos muitas horas seguidas -, portanto, não podíamos revelar nada de espectacular.
Quando conseguimos o acordo já tinha passado cerca de um quarto de hora do início do conselho de ministros correspondente. Nem sempre estivemos convencidos de que o obteríamos, mas - se me derem licença, vou utilizar uma expressão mais popular - estivemos permanentemente com a "corda esticada" e a defender os nosso princípios.
Conseguimos os nossos objectivos: salvaguardámos os nossos recursos, conseguimos evitar o livre acesso da frota espanhola às nossas águas.
Era isso que tinha para vos dizer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Abrimos, a partir de agora, o debate que está previsto no n.o 3 do artigo 84.o do Regimento.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão de fundo que se coloca aqui é a da liberalização das águas comunitárias.
E esta é uma questão contraditória na comunidade europeia devido à situação clara e objectiva de que a abertura e a liberalização não eram favoráveis para Portugal, antes pelo contrário, porque a forte frota espanhola poderia terminar de uma vez com as pescas em Portugal.
Mas a questão é que este acordo bilateral entre Portugal e a Espanha é prorrogável até 2013, altura em que se fará a próxima discussão da política comum de pescas.
Há algo de positivo neste acordo bilateral, porque fez com que a liberalização não acontecesse, o que seria mais dramático para Portugal. Mas isto não significa que esteja a dizer-lhe, Sr. Ministro da Agricultura. do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que houve ganhos significativos para Portugal!!
V. Ex.a costuma, é já seu hábito, pôr a fasquia da negatividade demasiado alta, para depois poder vir dizer que há "vitória de Portugal" em relação a esta matéria. Foi assim no pacto, é assim nesta questão do acordo bilateral...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas há uma situação clara e objectiva, Sr. Ministro, que é a seguinte: em relação às licenças concedidas aos espanhóis há um ganho significativo para os espanhóis e não para Portugal!
Há 45 navios de arrasto e de cerco a operar nas nossas águas entre as 12 e as 200 milhas e essas licenças concedidas aos espanhóis, sabendo-se da forte capacidade de pesca que os espanhóis têm, vão trazer algumas situações problemáticas a Portugal, nomeadamente, no que respeita aos nossos recursos.
Senão vejamos: como é que vai ser executado este aumento do esforço de pesca por parte dos espanhóis nas nossas águas? Se nós já não tínhamos capacidade para fiscalizar o cumprimento do anterior acordo bilateral, como é que vamos ter capacidade para fiscalizar a pesca entre as 12 e as 200 milhas, e propriamente nas 200 milhas, sabendo-se que o arrasto é para a pesca dos crustáceos, mas o cerco é para a pesca de sardinha e, portanto, há uma fronteira muito ténue entre as 12 e as 200 milhas? Qual é a capacidade real de Portugal para fiscalizar esta situação?
0599   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Para Portugal, existe a questão da reciprocidade. A reciprocidade como princípio é correcta, o problema é saber se a frota pesqueira portuguesa também tem capacidade para pescar nas águas espanholas. E não tem, Sr. Ministro!!
A questão clara é que a nossa frota de arrasto ou de cerco não tem capacidade para tal, portanto, é uma reciprocidade negativa, só no papel, virtual, porque, na prática, não há reciprocidade absolutamente alguma!!
A questão muito clara que gostava de deixar ao Sr. Ministro é, pois, esta: que capacidade tem o Governo para fiscalizar os barcos espanhóis em águas portuguesas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Orador seguinte é o Sr. Deputado José Apolinário, a quem concedo a palavra.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, este não é um "bom acordo", podia e devia ser melhor!
Reconheço que há empenho, determinação pessoal e da equipa e que - como, aliás, o Sr. Ministro aqui sublinhou - houve um generalizado consenso em torno desta problemática.
As consequências não serão um "tufão", mas vem aí alguma tempestade nalguns sectores, nomeadamente, no do cerco de sardinha e no da pesca dos crustáceos.
Sr. Ministro, a política de pescas assenta no desenvolvimento sustentável, na estabilidade relativa, no controlo do esforço de pesca, no princípio da precaução. Tudo argumentos que seriam a base jurídica suficiente para contestar uma imposição de uma liberalização total. Portanto, Sr. Ministro, este não é um bom acordo, podia e devia ser melhor!!
Agora, gostava de cingir-me apenas a cinco factos.
Primeiro facto: o cerco da sardinha. Até agora, havia 10 embarcações a operar até às 12 milhas no zona norte; doravante, existirão mais 8 até às 12 milhas e mais 15 fora das 12 milhas. Estas 23 embarcações são sensivelmente o mesmo número de embarcações da frota costeira que estão registadas em Matosinhos, Vila do Conde, Póvoa e Viana do Castelo, que representam 500 postos de trabalho directos e 2500 postos de trabalho indirectos. Portanto, vai haver um aumento do esforço de pesca na área da sardinha na zona norte.
Segundo facto: os crustáceos. Até agora, os arrastões que operavam nas nossas águas - o que ocorre desde o Acto de Adesão, vem previsto no Regulamento n.o 685/95 - só podiam capturar até 10% de crustáceos; desde há algum tempo, com legislação nacional, podem capturar até 20%. Qual é agora o regime? É o do Regulamento n.o 850/98, segundo o qual vão poder captura 30% de crustáceos ou vai manter-se nos 20%, uma vez que o documento que foi distribuído remete para um documento técnico em anexo que não foi especificado?
E esta questão dos crustáceos é muito importante para uma frota moderna, que é a do arrasto no Algarve - aliás, o Sr. Presidente da República fez uma visita de trabalho a uma destas embarcações.
Terceira questão concreta: medidas específicas nas regiões ultraperiféricas, que como o Sr. Ministro reconheceu, são ainda insuficientes. O Sr. Ministro informou-nos, aqui, sobre a declaração da Comissão para suprir a insuficiência actualmente existente. Mas sublinhe-se o seguinte: nos Açores e também nalgumas comunidades específicas na Madeira, há uma enorme dependência da actividade da pesca!!
Quarto facto: a fiscalização. Já vi o Sr. Ministro reconhecer que este era um risco. Não há condições para garantir uma eficaz fiscalização no sentido de se saber se as 15 embarcações do cerco entram ou não entram dentro das 12 milhas. E esse é um ponto muito importante: saber como é que se vai operacionalizar a fiscalização, nomeadamente no controlo por satélite.
Portanto, Sr. Ministro, e até agora, este não é um bom acordo, este acordo podia e devia ser melhor!!
Mas também há um aumento do esforço de pesca. Vou ler uma intervenção de um representante de Portugal num debate sobre esta matéria:...O Sr. José Magalhães (PS): - Quem será?...Risos do PS.O Orador: - "Os recursos existente na Subzona IX (...)" - portanto, corresponde à área do continente - "(...) na parte sob jurisdição de Portugal, já são insuficientes para a frota portuguesa, daí o enorme esforço que foi feito ao longo dos anos para abater a frota adaptando-a aos recursos disponíveis.". "Não se pode, pois,(...)" - diz mais à frente este nosso representante - "(...) permitir a entrada de novos navios nas pescarias destas zonas. O aumento do esforço de pesca nas águas portuguesas poria em risco de esgotamento muitos dos stocks que aqui são capturados com efeitos desastrosos a nível dos recursos".
Repito: não vem aí um "tufão", mas vem aí um vendaval em relação a algumas áreas, nomeadamente, em relação ao cerco e aos crustáceos.O Sr. José Magalhães (PS): - E quem foi o representante?O Orador: - E quem foi o representante que fez esta intervenção? O Sr. Eng.o Armando Sevinate Pinto, no Conselho de Ministros do Luxemburgo, em 12 de Junho de 2003. Qual foi o representante que falou verdade? O Ministro que falou
0600   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 em 11 de Junho de 2003 ou o Ministro que agora reclama vitória, aqui, no Plenário?
É esta a questão que aqui deixo por ora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Veio V. Ex.a , Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, aqui, dar-nos conta do acordo celebrado com Espanha sobre as condições de exercício da actividade das respectivas frotas em cada uma das respectiva águas territoriais. Por via dele, o Governo assegurou que não haverá "invasão" das águas portuguesas por parte da poderosa frota espanhola.
Evitou-se, desse modo, o que parecia ser a inevitável vinda de milhares de navios espanhóis para pescarem em águas nacionais - e falamos de navios modernos e de sofisticados equipamentos.
Eram dificílimas, convém não esquecer, as condições de partida das negociações. A total abertura das nossas águas marítimas era apresentada como uma inevitabilidade, desde logo por razões de coerência com princípios comunitários essenciais.
Recorde-se: o Comissário Europeu da Agricultura e Pescas propunha a abertura das águas portuguesas a partir das 12 milhas, no continente, e das 100, nos Açores e na Madeira, à frota comunitária. Estriba-se em tratados que conferem direitos iguais dos Estados-membros no acesso às águas territoriais de um outro Estado europeu, desde que possuam presença histórica comprovada.
Foram - há que reconhecê-lo - a determinação da postura, a firmeza negocial e a lucidez dos argumentos utilizados pelo Governo português que possibilitaram a concretização de um objectivo que, é claro, era de todos nós.
Aliás, para o êxito das negociações foi importante o consenso generalizado sobre a matéria, designadamente por parte de todo o sector da pesca - falo de armadores, de pescadores, de patrões e de sindicatos e também das forças políticas, o que, de resto, aqui foi expresso em devida altura.
Assim, pensava eu que todos nos iríamos congratular com o acordo ora concluído, para vigorar até ao fim do ano de 2013, o qual limita o acesso da frota espanhola às águas nacionais, entre as 12 e as 200 milhas, a um total de 45 navios. Como nos congratularíamos - pensava também eu! - com o facto de apenas mais 8 barcos espanhóis poderem operar nas zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana. E tudo isto num regime de reciprocidade, já que as mesmas possibilidades de pesca são reconhecidas a navios portugueses em águas espanholas.
Isto significa que a estratégia negocial de ligar a manutenção de tais acordos fronteiriços à concretização de um acordo restritivo do acesso àquelas águas, entre as 12 e as 200 milhas, foi bem gizada e defendida.
Cabe aqui, pois, uma palavra de especial apreço ao Governo português e, em particular, a V. Ex.a, Sr. Ministro da Agricultura, bem como ao Sr. Secretário de Estado das Pescas, e respectivos gabinetes, pelo trabalho que, neste particular, desenvolveram e pelos resultados que obtiveram. Fruto de um e de outro, o País garante a preservação dos nossos recursos marinhos, recursos que Portugal sempre soube proteger ao longo dos anos e que, de outro modo, agora, corriam o risco de destruição. Não tenhamos dúvidas de que a não concretização do acordo, nos termos em que o foi, teria efeitos desastrosos a nível dos recursos.
Por outro lado, a longevidade do Acordo ora conseguido cria um quadro de estabilidade que assegura aos armadores e pescadores a viabilidade da pesca em Portugal.O Sr. Honório Novo (PCP): - Daqui a 10 anos já o Sr. Deputado aqui não está!O Orador: - Permite planear investimentos, dinamizar a actividade e, de um modo geral, perspectivar o desenvolvimento de todo o sector.
É assim, também assim, que se constrói modernidade e se consegue um acrescido desenvolvimento e mais bem-estar para todos os portugueses.
Valeu, pois, a pena!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a V. Ex.a a sua intervenção inicial, que julgo ter sido bastante esclarecedora sobre o conteúdo do acordo firmado com Espanha, na passada segunda-feira, bem como dos novos princípios agora consagrados na gestão do esforço de pesca nas nossas águas e na nossa zona económica exclusiva.
Em segundo lugar, deixe-me saudá-lo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, pela excelente notícia que nos proporcionou, aquando da realização das Jornadas Parlamentares do PSD e, aliás, já aqui referenciada pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar, fruto dos excelentes resultados obtidos para Portugal, pela assinatura do acordo, no
0601   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 que diz respeito à gestão do esforço de pesca nas águas sob nossa jurisdição.
Confesso-lhe que, apesar de saber da complexidade do dossier e da posição da Comissão Europeia, contrária às pretensões portuguesas, tinha a profunda convicção de que com V. Ex.a e a sua equipa a liderarem estas negociações, com o apoio do Sr. Primeiro-Ministro, os interesses portugueses e o sector das pescas sairiam a ganhar, protegendo um dos bens mais valiosos que possuímos e que são os nossos recursos haliêuticos.
Está de parabéns o Governo português!! "Portugal agradece", como afirma, aliás, hoje mesmo, sobre esta matéria, um articulista, num artigo de opinião publicado num jornal nacional diário.
Já lá vai o tempo em que os dossiers difíceis e complexos nesta área levavam o anterior governo a baixar os braços e a não lutar de uma forma decidida e consequente pelos legítimos interesses do sector das pescas, como sucedeu, por exemplo, na anterior Legislatura, no que diz respeito ao acesso da frota portuguesa às águas da Gronelândia.Risos do PS.O Sr. José Apolinário (PS): - Essa é uma anedota!O Orador: - Essa velha pretensão do sector, menorizada pelo anterior governo, foi resolvida por este Governo em pouco mais de um ano de mandato e, actualmente, já se encontram barcos portugueses a pescar na Gronelândia.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Mais uma vez, o sector e o País mostram a sua satisfação pela condução da política de pescas por parte do actual Governo.
Desde o "extraordinário", ao "globalmente positivo", passando pelo "bastante satisfatório" ou o "belíssimo acordo" e "uma eficácia rara", as reacções dos agentes do sector e de alguns analistas portugueses convergiram, praticamente de uma forma unânime, na saudação do excelente acordo conseguido pelo Governo português.
Também os títulos de primeira página da quase totalidade dos jornais nacionais de ontem se dividiam entre o "Governo trava invasão espanhola" e o "Portugal evita invasão da frota pesqueira espanhola", como se chegou a temer.
Durante os últimos dias, a comunicação social nacional deu amplo eco ao excelente resultado obtido, após alguns meses de negociações, e só quem esteve fora do País, em algum sítio recôndito ou muito afastado, não se apercebeu desta realidade.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parece que foi o caso do PS... Mais uma vez, o País felicitou-se e o PS zangou-se, como afirmou ontem, sobre esta matéria, o Sr. Primeiro-Ministro, no encerramento das Jornadas Parlamentares do PSD.
De facto, o que actualmente motiva o PS parece ser cada vez menos o interesse nacional e mais a "oposição pela oposição" às políticas e às medidas do actual Governo, mesmo que sem qualquer tipo de sustentação.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, os responsáveis pela pasta das pescas no anterior Governo são as vozes mais revoltadas contra este acordo. No fundo, estão revoltados contra uma vitória que, apesar de ainda não terem percebido, é de Portugal e das pescas portuguesas!
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, antes de terminar, gostaria ainda de afirmar que julgo que também todo o Parlamento português deveria ver como sua esta vitória, porque, nesta matéria, e desde o passado mês de Maio, tem existido uma posição unânime de apoio à postura negocial do Governo entre todas as forças políticas com assento parlamentar, a qual foi, aliás, traduzida na aprovação do voto n.o 65/IX, em 12 de Junho.
Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, felicitando-o, mais uma vez, pelos resultados obtidos, gostaria de deixar-lhe uma questão - aliás, já referenciada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado -, que tem a ver com as novas possibilidades de pesca para a frota portuguesa em Espanha.
O que pretendo saber é se já existe, da parte do sector, junto do Ministério que V. Ex.a tutela, alguma manifestação de interesse, alguma busca de informações sobre estas novas oportunidades de pesca, nomeadamente na Zona VIIIc, uma zona considerada muito interessante para a pesca de arrasto e para algumas embarcações polivalentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nestas circunstâncias, creio que se deve dizer que foi um acordo que evitou o pior, mas daí a cantar-se "vitória" vai uma enorme distância.
E creio que devemos dizê-lo, com alguma responsabilidade, por duas razões, uma das quais - pensamos nós! - é a
0602   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 de que, de facto, este acordo leva a um esforço de sobrepesca.
Quando se diz, taxativamente, que foi garantida a conservação dos recursos, nós podemos verificar que há um aumento da carga e, portanto, há, objectivamente, um maior perigo em relação à conservação dos recursos.
Por outro lado, o condicionamento dos barcos espanhóis, enfim, confronta-se com dificuldades conhecidas de fiscalização, com a questão de saber se se conformarão com o mesmo tipo de medidas de defeso que têm os barcos portugueses, com a precariedade da solução encontrada, a qual ainda nem está resolvida, em relação às regiões ultraperiféricas e à especial vulnerabilidade dos seus recursos. Estas são razões nacionais cuja equiparação ou correspondência com as licenças que nos são atribuídas em águas espanholas é, digamos, mais formal do que real, porque não estamos a ver que haja uma capacidade de preenchimento dessas faculdades. Mas, quer se queira quer não, são razões fundamentais. E, tendo-se evitado a "bomba atómica", há uma série de "bombas de fragmentação" que colidem com os nossos recursos!
A segunda razão que queremos apontar é de ordem comunitária, porque, sendo até desejo da União Europeia deter a competência exclusiva na gestão dos recursos biológicos marinhos, é tempo e mais do que tempo de se dar um passo em frente no debate na União Europeia, dado que liberalização e conservação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, liberalização e conservação de recursos são coisas que não jogam e, portanto, a Europa tem de ter uma política responsável de conservação de recursos, coisa que, agora, não foi obtida. E Portugal deve bater-se por uma alteração desta política.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, V. Ex.a classificou este acordo como uma "grande vitória", num hipotético cenário de destruição total da pesca portuguesa. É neste cenário, como disse o Sr. Ministro, que se situa a característica da vitória neste acordo.
Mas aquilo que se impõe, na minha perspectiva, Sr. Ministro, é esclarecer um conjunto de questões, nomeadamente em termos comparativos com aquela que é hoje a realidade das pescas portuguesas e as dificuldades com que se confrontam os pescadores portugueses. Ou seja, em face da situação que actualmente existe e do acréscimo verificado com o acordo entre Portugal e Espanha, que o Sr. Ministro, hoje, veio aqui anunciar, o que é que vai resultar, concretamente, em termos de salvaguarda dos recursos biológicos marinhos, em termos de esforço de pesca e em termos de postos de trabalho de pescadores portugueses? São aspectos que gostava de ver claramente esclarecidos.
Por outro lado, a questão da reciprocidade pode ser, de facto, como já aqui foi referido, uma falsa questão. É que o número de embarcações não pode falar por si só! A capacidade para levar essas embarcações para outras águas, a qualidade das próprias embarcações e o tipo de recursos com que nos podemos confrontar nas águas portuguesas e espanholas podem ser totalmente diferentes e, portanto, essa reciprocidade pode não significar igualdade alguma.
Por outro lado ainda, uma questão que me parece ser extremamente fundamental é a da fiscalização. Como é que o Sr. Ministro garante capacidade de fiscalização nas nossas águas, nomeadamente em relação às embarcações espanholas e ao aumento do esforço de pesca que está, naturalmente, implícito neste Acordo?
Portanto, Sr. Ministro, não vamos "cantar vitória" em relação a esta matéria!! Peço-lhe esclarecimentos claros e aquilo que quero perceber é o que, efectivamente, resulta como modificação no sector da pesca, em Portugal, relativamente àquilo que existe neste momento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
E sabe por que peço estes esclarecimentos, Sr. Ministro? Porque se nós, em Portugal, perdêssemos totalmente o sector da pesca, isso seria verdadeiramente inqualificável. Portanto, eu nunca poderia partir desse cenário!!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que colocaram.
Começo pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, para lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado reconheceu, e agradeço-lhe, que havia algo de positivo neste acordo e, como é evidente, registo essa qualificação com muito agrado.
O Sr. Deputado também disse que era meu costume pôr a fasquia muito alta para depois "cantar vitória",...O Sr. José Apolinário (PS): - E é verdade!O Orador: - ... mas costuma ser ao contrário, ou seja, quem quer "cantar vitória" põe a fasquia baixa e não alta, porque, quando se põe a fasquia alta, as vitórias, normalmente, são mais difíceis. Nós, desta vez, mantivemos a fasquia sempre
0603   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 no máximo, mas, evidentemente, eu não estou aqui a "cantar vitória"!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não?!...O Orador: - Não ouviram, nunca, da minha boca, algo no sentido desse tipo de expressão, de "cantar vitória"!
O Sr. Deputado Rodeia Machado disse ainda que o acordo seria melhor para os espanhóis do que para nós próprios, mas quero dizer-lhe que este acordo, embora, talvez, não o devesse fazer, tem frustrado, como todos sabem, as expectativas dos pescadores espanhóis. Embora eu não parta do princípio da situação de catástrofe, como, há pouco, foi comparado - nunca utilizámos esse princípio, a não ser, sinceramente, quando defendemos as nossas posições, porque, efectivamente, acreditámos que a entrada desmedida, descontrolada, de barcos espanhóis nas nossas águas arruinaria os nossos recursos e o sector das pescas em Portugal, sempre o dissemos e era verdade, acreditámos, sinceramente, nisso e fomos apoiados e acompanhados por toda esta Câmara, pelo que foi esse ponto de vista que defendemos, não fomos ambíguos nesta matéria -, realmente, este acordo não é melhor para os espanhóis, na medida em que os espanhóis tinham um quadro jurídico adquirido de entrada quase liberalizada nas nossas águas. E não coloco isto como quadro de referência único mas coloco-o como elemento fundamental das expectativas para os espanhóis.
Em relação à capacidade de fiscalização que o Sr. Deputado referiu, julgo que é largamente uma falsa questão, embora seja muito importante. É que nós já temos de fiscalizar as nossas águas e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que acentuámos a fiscalização, por exemplo, no Guadiana, onde já houve prisões e tudo isso. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que temos tido uma postura combativa nesse domínio.
Portanto, nós já tínhamos de fiscalizar as nossas águas, mesmo as das 12 às 200 milhas, onde havia 21 arrastões espanhóis a fainar e, agora, existem mais 9 arrastões. Naturalmente, o Sr. Deputado pode dizer: "Bom..., mas se há mais 9, há mais dificuldade na fiscalização!". Com certeza, Sr. Deputado, é verdade! Mas já tínhamos essa necessidade e temos a consciência de que a fiscalização das águas é uma questão muito importante. Portanto, estamos de acordo que não é uma matéria fácil e que é muito importante.Protestos do Deputado do PCP Rodeia Machado.Com certeza, Sr. Deputado, é evidente que temos de considerar todos esses aspectos, mas não seria por isso que não faríamos o acordo.
Sr. Deputado Rodeia Machado, se me der licença que faça uma brincadeira, ligando à mesma o seu Colega de bancada, Deputado Lino de Carvalho,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu estive calado...!O Orador: - ... e usando, por uma vez, o estilo do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, aliás, muito aprecio,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estive calado!O Orador: - ... gostava de dizer-lhe o seguinte: reconheça que foi um bom acordo, Sr. Deputado! Reconheça...! Reconheça lá!... Reconheça lá, Sr. Deputado!... Reconheça lá!!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se o Sr. Presidente me der tempo!...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E a Irlanda?!O Orador: - A Irlanda não tem a ver connosco.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A Box irlandesa?!O Orador: - A Box irlandesa tem a ver com a Espanha, não tem a ver connosco.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o melhor é não entrar em diálogo, porque senão não consegue responder a todos os pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.
Quanto às apreciações do Sr. Deputado José Apolinário, que começou por dizer que o acordo não é bom, por um momento, e tendo em conta, evidentemente, a sua reconhecida competência nesta matéria, cheguei a acreditar que ia dizer que não é bom porque é excelente...Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Nem os Deputados da maioria chegariam a tanto!
0604   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 Risos do PS.O Orador: - Acreditei, francamente, que o Sr. Deputado fosse dizer isso...!O Sr. José Apolinário (PS): - Nem o Deputado Guilherme Silva o diria!Risos do PS.O Orador: - Naturalmente, não vamos pedir desculpa por o acordo ser tão bom e por causar-vos tanto embaraço, mas, Sr. Deputado, uma vez por outra também não lhe ficava mal ser sincero, os seus "parentes não caíam não lama" por essa razão! Já que é uma voz importante, pois reconhecemos a sua experiência no sector das pescas, em vez de andar aqui a arranjar umas complicações não lhe ficava mal ser sincero.O Sr. José Magalhães (PS): - É nas complicações que está o segredo!O Orador: - Não ouvi, mas disseram-me, que, quando ainda estávamos no Luxemburgo, o Sr. Deputado fez declarações para a imprensa referindo que "devia haver qualquer coisa", que "devia haver manipulação". A seguir, o Sr. Deputado recompôs-se e disse: "Há manipulação!" Tinha de haver manipulação, pois um acordo tão bom é estranho!...
Em relação às questões que colocou sobre os recursos existentes o Sr. Deputado brincou comigo - agradeço-lhe a brincadeira - dizendo que mencionei, na negociação, que os nossos recursos não aguentavam mais barcos. Naturalmente que o disse, Sr. Deputado! Mas o que é uma negociação para si?! Se eu não dissesse isso, se eu dissesse "meus amigos, venham à vontade que temos recursos para vocês, para os espanhóis, para os franceses, etc.", considera que era um bom princípio para negociar?! Naturalmente tive de dizer isso, Sr. Deputado, e não pode atribuir-me qualquer falha por essa razão! Não há contradição alguma, pois trata-se de uma negociação!
Não "canto vitória", mas regozijo-me dessa negociação pela vitória que o nosso país e os pescadores portugueses obtiveram!! Aliás, como o Sr. Deputado sabe, isso é reconhecido por todo o sector. Tenho imensa pena do embaraço que lhe causamos, mas tem de reconhecê-lo, Sr. Deputado!
Em relação às apreciações feitas pelo Sr. Deputado Miguel Paiva posso dizer que, de facto, este acordo deu-nos muito trabalho; não foi fácil! Os resultados foram bons, mas o acordo não foi fácil, foi precisa muita paciência, muita perseverança. Foram muitos meses a avançarmos quase nada, mas insistimos nos nossos objectivos de salvaguardar os nossos recursos e de evitar a liberalização das nossas águas.
Tivemos, evidentemente, o apoio da maioria, o que foi muito importante para nós, e desta Câmara no seu conjunto pelas resoluções que aprovou. Sentimo-nos muito apoiados, por essa razão tivemos "a corda esticada" permanentemente. Como é natural, corremos riscos - com certeza que sim -, mas julgamos que nestas matérias é fundamental correrem-se riscos se os objectivos são bons, e a preservação dos recursos é fundamental.
Estamos satisfeitos, mas não estamos vaidosos, pois trata-se de uma vitória do nosso país e não uma vitória pessoal, quer minha quer do Sr. Secretário de Estado - afastámos completamente essa possibilidade!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Vários Srs. Deputados colocaram a questão das novas possibilidades de pesca, tendo o Sr. Deputado Luís Fazenda dito que a correspondência do lado espanhol era apenas formal.
Sr. Deputado, é com o maior prazer que lhe digo - e isso é confirmável - que já chegaram à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura imensas candidaturas para pesca na Zona VIII. Portanto, realmente, acertámos nessa matéria, mas acertámos porque estivemos a negociar de acordo com as indicações do sector. Tínhamos a informação do sector, sabíamos perfeitamente quais eram as suas pretensões quando utilizámos a Zona VIII como reciprocidade.
O Sr. Deputado disse que evitámos o pior. Não evitámos o pior, conseguimos um formidável condicionamento de pesca em Portugal!!
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, com toda a franqueza, devo dizer-lhe que conseguimos para o sector uma estabilidade suficiente e importante. Sr.a Deputada, peço-lhe desculpa, mas a sua intervenção parece revelar uma falta de crédito, de confiança, no sector das pescas.
O sector das pescas português pode ser agressivo!O Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O sector das pescas vive com muitas dificuldades, Sr. Ministro!O Orador: - De resto, estamos a criar as condições para que seja agressivo e não defensivo, para que vá pescar para as águas espanholas. Não temos de ver as coisas da forma negativa e defensiva como muitas vezes vemos em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0605   |   I Série - Número 012   |   16 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, penso que a figura de uma segunda intervenção num debate deste tipo viola completamente a boa-fé com que o mesmo está organizado.
É certo que o Regimento da Assembleia da República diz que após a declaração política dos membros do Governo se abre um debate que tem um período máximo, mas a grelha definida desde o início da Legislatura para este debate, a qual, de resto, consta do quadro de tempos, destina-se a que os partidos tenham pequenas intervenções ou pedidos de esclarecimento, como entenderem, sendo que, no final, o Governo dispõe de 5 minutos para responder aos partidos que apresentaram pedidos de esclarecimento.
Portanto, manifestamente, do nosso ponto de vista, a oportunidade de uma segunda intervenção da parte de um qualquer grupo parlamentar viola o espírito com que está construída a organização deste debate.
É esta a nossa posição, Sr. Presidente, e queremos deixá-la perante a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, registo a sua opinião, em todo o caso, a letra do Regimento não me permite retirar a palavra a quem a pedir dentro do tempo que lhe é atribuído. O que se diz expressamente no Regimento é que, depois da intervenção do membro do Governo, abre-se um período de debate de duração não superior a 30 minutos. É com base neste dispositivo que a Mesa tem organizado estes debates noutras ocasiões. Não é a primeira vez que isto acontece, Sr. Deputado, gostava de o lembrar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente deve ter reparado que ao pedir a palavra para uma interpelação não aleguei o Regimento mas, sim, a condução dos trabalhos. Tenho a consciência de que não é a letra do Regimento que está aqui em causa.Vozes do PS: - Ah!!O Orador: - O que quero dizer ao Sr. Presidente, e repito, é que o espírito com que estes debates estão organizados é outro; sempre foi assim nesta Casa. De resto, permita-me recordar, Sr. Presidente, que não é a primeira vez que, em debates nesta Câmara, havendo ainda tempos disponíveis por parte de algumas bancadas, a Mesa entende não lhes dar a palavra, o que tem que ver com a gestão da condução do debate.
O que aqui está em causa - repito - é que a organização da grelha estipulada desde o início da Legislatura para estes debates tem o seguinte sentido: a declaração política do Governo abre um determinado período de debate, que nem sequer é necessariamente para pedidos de esclarecimento, como sabemos, e que tem uma grelha própria; no final, o Governo tem 5 minutos para poder responder, se entender, às observações que tenham sido feitas pelas bancadas. É por entendermos que este é o espírito que preside, desde o início da Legislatura, à organização destes debates que não podia deixar de fazer esta observação ao Sr. Presidente.
Sr. Presidente, faço notar que o PSD também tem ainda tempo disponível. Portanto, o tratamento que for dado - mal, do nosso ponto de vista - a este pedido do PS, obviamente, poderá ser adoptado por qualquer outro dos agentes parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, posso estar esquecido, mas julgo que em outros debates ocorridos sob o mesmo dispositivo regimental aconteceu haver segundas intervenções e respostas às mesmas.
O Sr. Deputado José Magalhães e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediram a palavra para interpelar a Mesa. Agradeço que não prolonguem demasiado esta questão, pois não vale a pena.