20 DE JULHO DE 19961399efectivo serviço na categoria que possui e no quadro a que pertence.2 — O mesmo pessoal poderá, a seu requerimento e obtida a concordância do Governador, transitar para os quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República, mediante nomeação para os novos quadros pela respectiva entidade competente.CAPÍTULO VI. Disposições complementares e transitóriasArt. 68.° As empresas concessionárias e aquelas em cujo capital o território de Macau participe em mais de 50% terão a sua sede e administração central no referido território.Art. 69.° — 1 — Os diplomas legais emanados dos órgãos de soberania da República que devam ter aplicação no território de Macau conterão a menção de que devem ser publicados no Boletim Oficial e serão aí obrigatoriamente publicados, mantendo a data da publicação no Diário da República.2 — Só entrarão, porém, em vigor no território de Macau depois de transcritos no respectivo Boletim Oficial, salvo se deverem aplicar-se imediatamente por declaração inserta nos próprios diplomas; a transcrição será, em qualquer caso, obrigatoriamente feita num dos dois primeiros números do Boletim Oficial que forem publicados depois da chegada do Diário da República.3 — Nos casos em que se declare nos diplomas a sua aplicação imediata e nos demais casos de urgência, o seu texto será transmitido telegraficamente ou por meio de telecópia, reproduzindo-se logo o telegrama ou telecópia no Boletim Oficial ou em suplemento a este. Em tal caso, o diploma entrará em vigor na data da publicação dos referidos documentos.4 — Os diplomas legais emanados dos órgãos de soberania da República que concedam amnistias e perdões genéricos só serão, porém, aplicados no território de Macau mediante parecer favorável da Assembleia Legislativa.Art. 70." Os acordos e convenções internacionais e os diplomas legais entrarão em vigor no território de Macau, salvo declaração especial, no prazo de cinco dias contados a partir da publicação no Boletim Oficial.Art. 71.°— 1 —As alterações ao Estatuto Orgânico de Macau serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.1 — O Estatuto Orgânico de Macau, no seu novo texto, e a lei que proceder à sua alteração serão publicados conjuntamente.Art. 72.° Compete ao Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e o Governo da República, determinar o momento a partir do qual os tribunais de Macau serão investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição.RESOLUÇÃOCONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTEA Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 182.°, n." 2, da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 41." e 42.° do Regimento, que, para além do Presidente e dos Vice--Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 33 Deputados, distribuídos do seguinte modo:PS — 15 Deputados;PSD — 12 Deputados; PP — 3 Deputados; PCP — 2 Deputados; Os Verdes— 1 Deputado.Aprovada em 12 de Julho de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.2 129/VII(REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO SUBSÍDIO DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE)Relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família1—Fundamentação do projecto de lei.—O projecto de lei n.° 129/VII, apresentado pelo PCP, fundamenta a sua oportunidade na circunstância de os Decretos-Leis n."» 184/89, de 2 de Junho, e 353-A/89, de 16 de Outubro, consagrarem a figura de suplementos a atribuir em função de particularidades específicas da prestação de trabalho na Administração Pública, mas não terem até hoje sido objecto da regulamentação que aqueles decretos-leis prevêem.2 — Objecto do projecto de lei. — O presente projecto de lei tem por objecto a regulamentação da concessão do subsídio de risco, penosidade e salubridade.No seu artigo 1." define os conceitos de trabalho prestado em situação de risco, de penosidade e condições de insalubridade; no 2." artigo, o regime de aplicação e no 3.° e, último artigo, as condições da sua aplicação efectiva.Importa referir, no entanto, o despacho de admissibilidade exarado na folha de rosto do projecto de lei pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que manifesta dúvidas se o proposto no artigo 3.° não viola o princípio da separação de poderes.Da discussão pública que foi efectuada, chegou à Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família:Um parecer da CGTP-IN que, de entre várias considerações, conclui pelo «repensar todo este problema em geral e, a insistir-se na intenção de manter tal projecto de lei, reequacionar todo o seu artigo 1.°»;64 outros pareceres de comissões de trabalhadores, delegados sindicais, comissões sindicais, sindicatos, comissões intersindicais, federações sindicais e uniões sindicais, em que subscreveram na sua esmagadora maioria a posição da CGTP, excepto quatro organizações, cujos pareceres são favoráveis ao projecto de lei.3 — Conclusão e parecer. — Em conclusão, o projecto de lei n.° 129/VII, apresentado pelo PCP, está em condições para discussão e votação em Plenário.