9 DE AGOSTO DE 2019 51 privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício por conta própria ou por conta de outrem. 3 –  A prestação de serviços de serviço social por empresas empregadoras ou subcontratantes de assistentes sociais não depende de registo na Ordem, sem prejuízo do regime das sociedades profissionais. 4 –  O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos nos termos da lei penal. 5 –  Ninguém pode contratar ou utilizar serviços a profissionais que não estejam inscritos na Ordem. 6 –  A infração ao disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com coima no montante equivalente entre 3 e 10 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), a aplicar pelo Ministro da Segurança Social, sob proposta da Ordem, à qual compete a instrução do processo e que beneficia de 40 % do montante das coimas aplicadas, cabendo os restantes 60% ao Estado. Artigo 63.o Inscrição 1 –  Podem inscrever-se na Ordem, para acesso à profissão de assistente social: a) Os titulares do grau académico superior em serviço social, conferido, na sequência de um curso com duração não inferior a três anos curriculares, por instituição de ensino superior portuguesa; b) Os titulares de grau académico superior estrangeiro em serviço social, a quem seja conferida equivalência ao grau a que se refere a alínea anterior; c) Os profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 67.o. 2 –  A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e aos quais se aplique o disposto na alínea c) do número anterior depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado. 3 –  Inscrevem-se ainda na Ordem, como membros: a) As sociedades profissionais de assistentes sociais, incluindo as filiais de organizações associativas de assistentes sociais constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, nos termos do artigo 68.o; b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de assistentes sociais constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, nos termos do artigo 69.o. 4 –  A inscrição na Ordem para o exercício da profissão de assistente social só pode ser recusada: a) Por falta de formação académica superior nos termos das alíneas a) a c) do n.o 1; b) Quando ao interessado tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, ou por motivo de infração criminal, contraordenacional ou disciplinar. 5 –  A inscrição como membro da Ordem pode ocorrer a todo o tempo. Artigo 64.o Cédula profissional 1 –  Com a inscrição é emitida cédula profissional, assinada pelo bastonário. 2 –  A cédula profissional segue o modelo a aprovar pelo conselho geral. 3 –  A cédula profissional é revalidada periodicamente, nos termos regulamentares, desde que se mantenham os pressupostos que justificaram a sua emissão. 4 –  A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional.