PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1 DE AGOSTO DE 2016 165 Toneladas Crescimento por ano em  Ano um toneladas Costa Rica 200 10 Salvador 200 10 Guatemala 400 20 Honduras 400 20 Nicarágua 200 10 Panamá 500 25 b) Ao abrigo deste contingente, a quantidade agregada das mercadorias entradas sob as linhas pautais indicadas na alínea d) beneficia de isenção de direitos aduaneiros em qualquer ano civil e não deve exceder os montantes especificados no quadro da alínea a) para a Parte UE, para cada ano. c) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias entradas em quantidades agregadas que excedem os montantes indicados na alínea a) são aplicados em conformidade com as disposições da categoria F do ponto 3, alínea i), da Secção A do Anexo I. d) As alíneas a), b) e c) aplicam-se às seguintes linhas pautais da lista das Repúblicas da Parte AC: 0402.10.00, 0402.21.11, 0402.21.12, 0402.21.21, 0402.21.22 e 0402.29.00 do SAC de 2007. 5. Soro de leite: a) As Repúblicas da Parte AC concedem à Parte UE um contingente comum de 100 toneladas por ano, com um crescimento anual de 10 toneladas para as mercadorias entradas em conformidade com a alínea c). A quantidade entrada nos limites do contingente beneficia de isenção de direitos aduaneiros em qualquer momento do ano civil. b) Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias entradas em quantidades agregadas que excedem o contingente indicado na alínea a) são eliminados em conformidade com as disposições da categoria B do ponto 3, alínea b), da Secção A do Anexo I. c) As alíneas a) e b) aplicam-se às seguintes linhas pautais da lista das Repúblicas da Parte AC: 0404.90.00 (exceto leite sem lactose) do SAC de 2007. 6. Queijo: a) Cada República da Parte AC concede à Parte UE um contingente para as mercadorias entradas em conformidade com as alíneas b) e d). Especifica-se em seguida o contingente para o ano um e o crescimento anual sucessivo com início no ano dois para cada República da Parte AC: Toneladas Crescimento por ano em  Ano um toneladas Costa Rica 317 16 Salvador 583 29 Guatemala 600 30 Honduras 500 25 Nicarágua 400 20 Panamá 600 30
1 DE AGOSTO DE 2016 169 APÊNDICE 3 TRATAMENTO ESPECIAL EM RELAÇÃO ÀS BANANAS 1. Para os produtos agrícolas originários da América Central, abrangidos pelo código 0803 00 19 da Nomenclatura Combinada (Bananas frescas, excluindo os plátanos) e enumeradas na categoria "ST" na lista da Parte UE, aplicam-se os seguintes direitos aduaneiros preferenciais: Direito aduaneiro Volume de importação de desencadeamento, em toneladas Ano preferencial (EUR/t) Costa Rica Panamá Honduras Guatemala Nicarágua Salvador Até 31 de dezembr 145 1 025 000 375 000 50 000 50 000 10 000 2 000 o de 2010 1.1-31.12.2011 138 1 076 250 393 750 52 500 52 500 10 500 2 100 1.1-31.12.2012 131 1 127 500 412 500 55 000 55 000 11 000 2 200 1.1-31.12.2013 124 1 178 750 431 250 57 500 57 500 11 500 2 300 1.1-31.12.2014 117 1 230 000 450 000 60 000 60 000 12 000 2 400 1.1-31.12.2015 110 1 281 250 468 750 62 500 62 500 12 500 2 500 1.1-31.12.2016 103 1 332 500 487 500 65 000 65 000 13 000 2 600 1.1-31.12.2017 96 1 383 750 506 250 67 500 67 500 13 500 2 700 1.1-31.12.2018 89 1 435 000 525 000 70 000 70 000 14 000 2 800 1.1-31.12.2019 82 1 486 250 543 750 72 500 72 500 14 500 2 900 1.1.2020 e não se não se não se não se não se não se períodos 75 aplica aplica aplica aplica aplica aplica seguintes 2. Os direitos aduaneiros preferenciais indicados no quadro supra aplicam-se a partir da data de entrada em vigor do Acordo. Os direitos não são reduzidos retroativamente.  3. Em 2019, as Partes devem examinar a melhoria da liberalização pautal das bananas. 4. Com base nos seguintes elementos deve ser estabelecida uma cláusula de estabilização: a) Estabelece-se um volume de importação de desencadeamento para as importações provenientes das Repúblicas da Parte AC para cada um dos anos durante o período de transição, como se indica no quadro supra. O volume de desencadeamento aplica-se a cada República da Parte AC como estipulado no quadro supra4; b) Uma vez atingido o volume de desencadeamento durante o ano civil, a Parte UE pode suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial indicado no quadro supra por um período não superior a três meses e sem ultrapassar o final do ano civil; c) Caso suspenda o referido direito aduaneiro preferencial, a Parte UE aplica a taxa de base mais reduzida (como se indica na lista) ou o direito NMF que será aplicado no momento em que esta medida seja tomada; d) Caso tome as medidas referidas nas alíneas b) e c), a Parte UE enceta imediatamente consultas com as Repúblicas da Parte AC para analisar e avaliar a situação com base nos dados factuais disponíveis; e) As medidas referidas nas alíneas b) ou c) apenas são aplicáveis durante o período de transição. 4 Para efeitos do registo das importações a considerar para os volumes de desencadeamento definidos no n.o 1, a Parte UE deve exigir a apresentação de um certificado de exportação emitido pela autoridade competente da República de exportação da Parte AC.
1 DE AGOSTO DE 2016 171 DECLARAÇÕES DECLARAÇÃO COMUM DA COSTA RICA E DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AO CAPÍTULO 1 DO TÍTULO II (COMÉRCIO DE MERCADORIAS) DO PRESENTE ACORDO A Costa Rica deve avaliar se os impostos internos cobrados sobre as bebidas abaixo indicadas são aplicados segundo as disposições do capítulo II (Comércio de mercadorias) de modo a que: a) para as bebidas gaseificadas classificadas na posição 2202 e as bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 essa avaliação deve estar concluída o mais tardar um ano após a entrada em vigor; b) para as bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2204 a 2208, essa avaliação deve estar concluída o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 88.o DA CAPÍTULO 1 DO TÍTULO II (COMÉRCIO DE MERCADORIAS) A Costa Rica e a Guatemala podem continuar a aplicar as medidas abaixo referidas após a data de entrada em vigor do presente Acordo. As Partes examinam a necessidade de manter estas medidas o mais tardar dez anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. Guatemala a) Ley del Café, Decreto No.19-69 del Congreso de la República de Guatemala, Decreto No. 114-63 del Jefe de Estado y Decreto Ley No.111-85 del Jefe de Estado. Costa Rica a) Lei n.o 5515 de 19 de abril de 1974 alterada pela Lei n.o 5538 de 18 de junho de 1974; Lei n.o 4895 de 16 de novembro de 1971 alterada pela Lei n.o 7147 de 30 de abril de 1990 e Lei n.o 7277 de 17 de dezembro de 1991; b) Lei n.o 2762 de 21 de junho de 1961 alterada pela Lei n.o 7551 de 22 de setembro de 1995; e c) Lei n.o 6247 de 2 de maio de 1978 e Lei n.o 7837 de 5 de outubro de 1998. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA 1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, são aceites pelas Repúblicas da Parte AC como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo. 2. O anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) aplica-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter de produto originário dos produtos acima referidos. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINO 1. Os produtos originários da República de São Marino são aceites pelas Repúblicas da Parte AC como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.
1 DE AGOSTO DE 2016 173 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM ENUNCIADAS NO ANEXO II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) 1. As Partes acordam em rever as regras de origem enunciadas no anexo II (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) e em discutir as alterações necessárias a pedido de qualquer das Partes. Nessas discussões as Partes levam em conta o desenvolvimento de tecnologias, processos de produção e todos os outros fatores que possam justificar a alteração das regras. Quaisquer alterações desse anexo devem ser feitas de mútuo acordo. 2. Os apêndices 2 e 2A do anexo II são adaptados em conformidade com as alterações periódicas do Sistema Harmonizado. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 61 E 62 DO SISTEMA HARMONIZADO Se as regras de origem aplicadas pela União Europeia aos produtos dos capítulos 61 e 62 do sistema Harmonizado, no âmbito do sistema de preferências generalizadas para Países que não são Países Menos Avançados forem mais flexíveis do que as enunciadas no presente Acordo, após consultas no Comité de Associação a pedido de uma ou mais das Repúblicas da Parte AC, o Conselho de Associação altera o apêndice 2 do anexo II (relativo à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) para aplicar o mesmo nível de flexibilização. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS ADICIONAIS PARA OS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 61 E 62 DO SISTEMA HARMONIZADO Por iniciativa de uma ou mais das Repúblicas da Parte AC e após consultas no Comité de Associação, o Conselho de Associação pode decidir autorizar a utilização temporária de matérias não originárias adicionais, que são identificadas ao nível de 8 dígitos para os produtos dos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado, desde que não exista produção destas matérias nas Partes. Nestas circunstâncias, estas matérias são consideradas originárias para efeitos das regras de origem do apêndice 2 do anexo II (relativo à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa) aplicáveis aos produtos dos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado. Após consultas no Comité de Associação, a utilização das matérias acima referidas não é autorizada quando uma Parte demonstrar que existe produção destas matérias nas Partes. DECLARAÇÃO DA PARTE UE SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS RELATIVOS A DETERMINADOS PRODUTOS REGULAMENTADOS Nas negociações do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo, as Partes acordaram que os dados não divulgados referentes à segurança e eficácia que são apresentados como condição para a aprovação da introdução no mercado de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos para a agricultura
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 174 novos seriam protegidos não através de uma disposição específica, e sim através dos princípios do tratamento nacional e do tratamento de nação mais favorecida consagrados no artigo 230.o do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo. Acordaram ainda que o mecanismo bilateral de resolução de litígios consagrado no Acordo de Associação aplica-se a quaisquer litígios nesta matéria. A Parte UE, tendo analisado a legislação relevante de cada uma das Repúblicas da Parte AC, considera que esta legislação, ao prever períodos de proteção de, pelo menos, cinco anos para os produtos farmacêuticos e dez anos para os produtos químicos para a agricultura, proporciona um nível de proteção satisfatório que corresponde às obrigações internacionais pertinentes assumidas pelas Repúblicas da Parte AC, incluindo o artigo 39.o do Acordo TRIPS da OMC, o artigo 15.10 do Acordo de Comércio Livre República Dominicana – América Central – Estados Unidos e o artigo 15.10 do Acordo de Promoção Comercial Estados Unidos-Panamá. DECLARAÇÃO COMUM NOMES EM RELAÇÃO AOS QUAIS FORAM APRESENTADOS PEDIDOS DE REGISTO COMO INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NUMA REPÚBLICA DA PARTE AC As Partes reconhecem que na Parte de origem foram apresentados pedidos de registo como indicações geográficas para os nomes a seguir referidos. Para efeitos de proteção no território da Parte UE, a Parte de origem notifica a Parte UE da finalização dos procedimentos nacionais aplicáveis em matéria de proteção. Uma vez registados como indicações geográficas na Parte de origem, os nomes são objeto dos procedimentos em causa e protegidos como previsto no artigo 245.o do título VI (Propriedade intelectual) da parte IV do presente Acordo, desde que se encontrem preenchidos os requisitos formais de apresentação de pedidos na Parte UE, o mais tardar um ano antes da entrada em vigor. Lista dos nomes em relação aos quais foram apresentados pedidos  País Nome Produto 1. Costa Rica Dota-Tarruzú Puro Café 2. Costa Rica Los Santos Café 3. Costa Rica Orosi Café 4. Costa Rica Tres Ríos Café 5. Costa Rica Turrialba Café 6. Costa Rica Tarrazú Café 7. Costa Rica West Valley Café 8. Costa Rica Brunca Café 9. Costa Rica Central Valley Café 10. Costa Rica Café de Costa Rica Café 11. Costa Rica Guanacaste Café 12. Costa Rica Queso Turrialba Queijo 13. Salvador Café Tecapa – Chinameca Café 14. Salvador Café del la Cordillera del Bálsamo Café 15. Salvador Bálsamo de la Cordillera del Bálsamo Bálsamo 16. Salvador Café de Alotepeque Café 17. Salvador Café del Volcán de San Salvador Café 18. Salvador Café de Cacahuatique Café 19. Salvador Café del Platanal Café 20. Salvador Queso Duro Blando Queijo 21. Salvador Queso Seco Añejo Queijo 22. Salvador Queso Morolique Queijo 23. Salvador Queso Capita Queijo 24. Salvador Quesillo de El Salvador Queijo 25. Salvador Queso Puebla Queijo 26. Salvador Queso Capa Roja Queijo 27. Salvador Queso de Terrón Queijo 28. Honduras Café Copán Honduras Café
1 DE AGOSTO DE 2016 175  País Nome Produto 29. Honduras Café Azul Meambar Café 30. Honduras Café Montecillo Café 31. Honduras Café Agalta Tropical Café 32. Honduras Café Opalaca Café 33. Honduras Café Paraíso Café 34. Honduras Café Guisayote Café 35. Honduras Café Erapuca Café 36. Honduras Café Congolón Café 37. Honduras Café Cangual Café 38. Honduras Café Camapara Café 39. Nicarágua Quesillo de Nagarote Queijo 40. Nicarágua Quesillo de Chontales Queijo 41. Nicarágua Cacao de Waslala Cacau 42. Nicarágua Cacao de Río Coco Cacau 43. Nicarágua Cacao de Nueva Guinea Cacau 44. Nicarágua Café de Kilambé Café 45. Nicarágua Café de Dipilto Café 46. Nicarágua Café Mozonte Café 47. Nicarágua Café Wiwilí Café 48. Nicarágua Miel del Sauce Mel 49. Nicarágua Miel de Mateare Mel 50. Nicarágua Miel de Belén Mel 51. Panamá Café de altura de Panamá Café 52. Panamá Café de bajura de Panamá Café 53. Panamá Coco de tres filos de Colón Coco 54. Panamá Piña de Chorrera Ananás DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS UNIÕES ADUANEIRAS DA PARTE UE A Parte UE recorda que os Estados com os quais mantém uma união aduaneira à data da assinatura do presente Acordo, e cujos produtos não beneficiam das concessões pautais ao abrigo do presente acordo, têm a obrigação de, relativamente a países não membros da União Europeia, se alinharem pela pauta aduaneira comum e, progressivamente, pelo regime aduaneiro preferencial da União Europeia, adotando para o efeito as medidas necessárias e negociando acordos numa base mutuamente vantajosa com os países em causa. Por conseguinte, a União Europeia convida as Repúblicas da Parte AC a entrar em negociações com esses Estados logo que possível. As Repúblicas da Parte AC informam que envidarão todos os esforços para negociar com esses Estados acordos estabelecendo zonas de comércio livre. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SALVADOR RELATIVA AO ARTIGO 290.o "COMÉRCIO DE PRODUTOS DA PESCA" DO TÍTULO VIII (COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) DA PARTE IV DO PRESENTE ACORDO Salvador subscreve o artigo 290.o do título VIII (Comércio e desenvolvimento sustentável) da parte IV do presente Acordo, sem prejuízo do respetivo estatuto legal no que se refere à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e anexos.
1 DE AGOSTO DE 2016 177 SECÇÃO A DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS ARTIGO 2.o Intercâmbios e diálogo no domínio da cultura 1. As Partes procuram promover as suas capacidades de definição e desenvolvimento das políticas culturais, mediante o desenvolvimento das suas indústrias culturais e do reforço das oportunidades de intercâmbio de bens e serviços culturais das Partes, incluindo através de tratamento preferencial, se for caso disso, em conformidade com as legislações internas das respetivas Partes. 2. As Partes cooperam para promover o desenvolvimento de um entendimento comum e um melhor intercâmbio de informações sobre questões culturais e audiovisuais, através do diálogo UE-América Central, assim como sobre boas práticas no domínio da proteção dos direitos de propriedade intelectual que sejam relevantes no âmbito do presente protocolo. O diálogo realiza-se no contexto dos mecanismos criados no Acordo, bem como em outras instâncias pertinentes quando adequado. ARTIGO 3.o Artistas e outros Profissionais e Agentes da Cultura 1. As Partes esforçam-se por facilitar, em conformidade com as respetivas legislações internas, a entrada e estada temporária nos respetivos territórios de artistas e outras profissionais e agentes da cultura provenientes da outra Parte que sejam: a) artistas, atores, técnicos e outros profissionais ou agentes da cultura da outra Parte, envolvidos em filmagens cinematográficas ou programas televisivos; ou b) artistas e outros profissionais e agentes da cultura, tais como artistas e instrutores visuais, plásticos ou do espetáculo, compositores, autores, prestadores de serviços de entretenimento e outros profissionais e agentes similares da outra Parte envolvidos em atividades culturais, como a gravação de música, ou que contribuam ativamente para eventos culturais como feiras literárias e atividades semelhantes, desde que: a) não vendam os respetivos serviços ou prestem esses serviços e não recebam qualquer remuneração de fonte estabelecida no território da Parte onde se encontram temporariamente e  b) não prestem um serviço no âmbito de um contrato celebrado entre uma pessoa coletiva, sem presença comercial no território da Parte onde o artista ou outro profissional ou agente da cultura se encontra temporariamente, e um consumidor nessa Parte. 2. As Partes tomam medidas para facilitar, em conformidade com as respetivas legislações internas, a formação e os contactos entre artistas e outros profissionais e agentes da cultura, tais como: a) produtores teatrais, grupos musicais, bandas e músicos de orquestras; b) autores, compositores, escultores, artistas e outros artistas individuais; c) artistas e outros profissionais e agentes da cultura que participam diretamente em prestações de circo, parques de diversões e atrações similares; d) artistas e outros profissionais e agentes da cultura que participam diretamente em prestações de danças de salão, serviços de discotecas, bem como instrutores de dança.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 178 ARTIGO 4.o Assistência Técnica 1. A Parte UE esforça-se por prestar assistência técnica às Repúblicas da Parte AC, com o intuito de apoiar o desenvolvimento das suas indústrias culturais, a definição e a aplicação das políticas culturais e a promoção da produção e do intercâmbio de bens e serviços culturais 2. As Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando as medidas de apoio, nomeadamente através de formação, intercâmbio de informação, conhecimentos específicos e experiências, e consultoria na elaboração de políticas e legislação, bem como na utilização e transferências de tecnologias e know-how. A assistência técnica pode igualmente facilitar a cooperação entre empresas privadas, organizações não governamentais, bem como parcerias público-privadas. SECÇÃO B DISPOSIÇÕES SECTORIAIS ARTIGO 5.o Cooperação no domínio Audiovisual, incluindo Cinematográfico 1. As Partes incentivam a negociação de novos acordos de coprodução, bem como a implementação de acordos existentes entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e uma ou várias Repúblicas da Parte AC. 2. As Partes, em conformidade com as respetivas legislações internas, facilitam o acesso de coproduções entre um ou mais produtores da Parte UE e um ou mais produtores das Repúblicas da Parte AC aos respetivos mercados, através de medidas adequadas, designadamente facilitando o apoio através da organização de festivais, seminários ou iniciativas análogas 3. Cada Parte incentiva, conforme adequado, a promoção do seu território enquanto local de filmagem para obras cinematográficas e programas de televisão. 4. As Partes examinam e autorizam, em conformidade com as respetivas legislações internas, a importação ou admissão temporária, conforme o caso, de material e equipamento técnico necessários para a filmagem de obras cinematográficas e de programas de televisão por artistas e outros profissionais e agentes da cultura, do território de uma Parte para o território de outra Parte. ARTIGO 6.o Artes do espetáculo 1. As Partes acordam em cooperar, em conformidade com as respetivas legislações internas, inclusive facilitando a intensificação dos contactos entre profissionais das artes do espetáculo, em áreas como o intercâmbio de profissionais e formação, incluindo a participação em audições, a criação de redes e a promoção do trabalho em rede. 2. As Partes incentivam as produções conjuntas no domínio das artes do espetáculo com produtores de um ou vários Estados-Membros da União Europeia e uma ou várias Repúblicas da Parte AC. 3. As Partes incentivam o desenvolvimento de normas internacionais de tecnologia teatral e a utilização de sinalética relativa aos elementos cénicos. Facilitam a cooperação para cumprir este objetivo.
1 DE AGOSTO DE 2016 179 ARTIGO 7.o Publicações As Partes acordam em cooperar, em conformidade com as respetivas legislações internas, inclusive facilitando os intercâmbios e a difusão de publicações da outra Parte em domínios como: a) organização de feiras, seminários, eventos literários e outras iniciativas análogas relacionadas com publicações, incluindo estruturas móveis de leitura pública;  b) promoção de publicações conjuntas e de traduções; c) promoção de intercâmbios profissionais e formação de bibliotecários, escritores, tradutores, livreiros e editores. ARTIGO 8.o Proteção de Sítios e Monumentos Históricos As Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio para incentivar o intercâmbio de conhecimentos especializados e de boas práticas em matéria de proteção de sítios e monumentos históricos, tendo em conta a missão da UNESCO em prol do património mundial. Inclui-se também a promoção do intercâmbio de peritos, a colaboração na área da formação profissional, a sensibilização das populações locais e a consultoria na área da proteção dos monumentos históricos, dos espaços protegidos, assim como a ação legislativa e a implementação de medidas relacionadas com o património, em particular a sua integração na vida local. Esta cooperação deve ser conforme à respetiva legislação interna das Partes. SECÇÃO C DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 9.o Disposições finais 1. As disposições do presente protocolo aplicam-se entre a Parte UE e cada República da Parte AC a partir do primeiro dia do mês seguinte à data do depósito, por essa República da Parte AC, do instrumento de ratificação da Convenção da UNESCO. 2. Se todas as Repúblicas da Parte AC tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação da Convenção da UNESCO antes do intercâmbio de notificações referido no artigo 353.o, n.os 2 e 3, da parte V (Disposições finais) do presente Acordo, as disposições do presente protocolo aplicam-se a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Quinta-feira, 30 de junho de 2016 II Série-A — Número 103XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                         S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 94, 240, 242, 264, 273 e 274/XIII (1.a)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 94/XIII (1.a) [Elimina a obrigatoriedade de apresentação Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.o pelos serviços de apoio. 220/2006, 3 de novembro)]: N.o 273/XIII (1.a) — Consagra o direito à atribuição da pensão — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 N.o 240/XIII (1.a) [Reposição de limites à expulsão de anos de descontos (BE). cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração N.o 274/XIII (1.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico 49/2014, de 27 de março – Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de entrada, permanência, saída e afastamento de de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), estrangeiros do território nacional)]: e estabelece o regime aplicável à organização e — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, funcionamento dos tribunais judiciais (PCP). Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada  pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 24 e 26/XIII (1.a)]: N.o 242/XIII (1.a) [Reconhece o direito à autodeterminação de N.o 24/XIII (1.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o género]: 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, aplicável aos ativos por impostos diferidos): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto pelos serviços de apoio. final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização N.o 264/XIII (1.a) [Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que Administrativa. estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída N.o 26/XIII (1.a) — Atribuição de subsídio de insularidade aos e afastamento de estrangeiros do território nacional]: elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
30 DE JUNHO DE 2016 11 PARECER A Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer que o Projeto de Lei n.o 94/XIII (1.a), que “Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, 3 de novembro)”, apresentado pelo Bloco de Esquerda, se encontra em condições, constitucionais e regimentais, para ser debatido na generalidade no Plenário. Lisboa, Palácio de S. Bento, 28 de junho de 2016. A Deputada autora do Parecer, Carla Barros — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – NOTA TÉCNICA É anexa ao presente parecer a respetiva Nota Técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 94/XIII (1.a) Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, 3 de novembro) (BE) Data de admissão: 7 de janeiro de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, Alexandre Guerreiro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 27 de junho de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa em apreço, que Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, 3 de novembro), apresentada pelo GP do BE, deu entrada em 7 de janeiro do corrente ano, foi admitida em 12 de janeiro e baixou nessa mesma data à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciada na sessão plenária de 13 de janeiro. Foi nomeada autora do parecer a Sr.a Deputada Carla Barros (PSD) na reunião de 20 de janeiro da 10.a Comissão.
30 DE JUNHO DE 2016 15 g) Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente comparecer nas datas e nos locais que lhes forem determinados pelo centro de emprego. 2 – Os beneficiários são dispensados, mediante comunicação prévia ao centro de emprego com a antecedência mínima de 30 dias, do cumprimento dos deveres estabelecidos no número anterior durante o período anual máximo de 30 dias ininterruptos.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha, França e Itália. ESPANHA Na Lei Geral de Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, o seu Título III regula a proteção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. A proteção no desemprego compreende um regime contributivo e um regime assistencial, ambos de carácter público e obrigatório (artigo 263.o). O regime contributivo tem como objetivo proporcionar prestações substitutivas do rendimento salarial ao trabalhador como consequência da perda de um emprego anterior ou de redução da jornada laboral. O regime assistencial garante a proteção aos trabalhadores desempregados que se encontrem nas condições previstas no artigo 274.o e seguintes. A proteção no desemprego compreende ainda ações específicas de formação, reconversão e inserção profissional a favor dos trabalhadores desempregados, bem como outras que tenham por objeto o fomento do emprego estável. Os trabalhadores que vêm de países membros do Espaço Económico Europeu ou países com os quais existe um acordo de proteção no desemprego, receberão as prestações de desemprego, tal como previsto nas regras da União Europeia10 ou nas convenções correspondentes (n.os 2 e 3 do artigo 265.o). No regime contributivo (artigo 269.o), a duração da prestação de desemprego é atribuída em função dos períodos de trabalho nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego ou no momento em que cessou a obrigação de contribuir, de acordo com o quadro seguinte: Período de cotización (en días)Período de prestación (en días) Desde 360 hasta 539 120 Desde 540 hasta 719 180 Desde 720 hasta 899 240 Desde 900 hasta 1.079 300 Desde 1.080 hasta 1.259 360 Desde 1.260 hasta 1.439 420 Desde 1.440 hasta 1.619 480 Desde 1.620 hasta 1.799 540 Desde 1.800 hasta 1.979 600 Desde 1.980 hasta 2.159 660 Desde 2.160 720 O valor do subsídio de desemprego é calculado tendo por base a média das contribuições dos últimos 180 dias no período de seis anos necessários para a sua atribuição. Esse valor é de 70% durante os primeiros 180                                                           10 Consultar aqui os requisitos.
30 DE JUNHO DE 2016 19 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Não foram localizadas iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica na base de dados da Atividade Parlamentar (AP). V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Por estar em causa legislação sobre matéria de trabalho, o projeto de lei sub judice foi colocado em apreciação pública de 24 de fevereiro a 25 de março de 2016, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho). Nesse sentido, foi publicado na Separata n.o 15/XIII, DAR de 24 de fevereiro.  Contributos de entidades que se pronunciaramForam remetidos 11 contributos (designadamente da CGTP-IN e da CIP), que podem ser consultados neste link. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 240/XIII (1.a) [REPOSIÇÃO DE LIMITES À EXPULSÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 25 de maio de 2016, o Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a) – “Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 22 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a) (PCP) – Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). 2. Esta iniciativa pretende aprovar alterações de âmbito circunscrito, designadamente ao artigo 135.o respeitante aos limites à expulsão dos cidadãos estrangeiros. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a) (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de junho de 2016. O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a) (PCP) Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) Data de admissão: 25 de maio de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
30 DE JUNHO DE 2016 31 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas pendentes sobre matéria idêntica.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existir pendente, em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a seguinte petição, que solicita a alteração da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho: Petição n.o 29/XIII (1.a) – (Estêvão Domingos de Sá Sequeira) – Solicita a alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, no sentido de se facilitar a legalização de estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal. V. Consultas e contributos Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n. os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto e 15/2005, de 26 de janeiro), em 25 de maio de 2016 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Foi, ainda, solicitada pronúncia ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 242/XIII (1.a) [RECONHECE O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DE GÉNERO] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – A) CONSIDERANDOS E ANÁLISE SUCINTA O Projeto de Lei n.o 242/XIII (1.a) do BE foi admitido em 25 de maio de 2016, tendo sido remetido no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer. Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
30 DE JUNHO DE 2016 33 PARTE I – C) CONSULTAS E CONTRIBUTOS No passado dia 25 de maio, foram solicitados pareceres, ainda não recebidos, ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Deve ainda ser promovida a consulta do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. PARTE II OPINIÃO DA AUTORA DO PARECER A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço. PARTE III CONCLUSÕES 1. Um grupo de Deputados do BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 242/XIII (1.a) que «reconhece o direito à autodeterminação de género». 2. Consideram-se cumpridos todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, sem prejuízo da ponderação a fazer na especialidade quanto às implicações da norma travão. 3. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 242/XIII (1.a) do BE reúne as condições para ser apreciado e votado em plenário. PARTE IV ANEXO Nota Técnica. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2016. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 242/XIII (1.a) (BE) – Reconhece o direito à autodeterminação de géneroData de admissão: 25 de maio de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos
30 DE JUNHO DE 2016 47 Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE INTERSEXUAIS31Esta é uma organização não-governamental – de entre outras, como a Transgender Europe32 – que tem por finalidade a defesa e a proteção das pessoas cujas caraterísticas sexuais biológicas não podem ser classificadas de acordo com o binómio homem-mulher. Para esta organização, como para outras com os mesmos objetivos, o recurso a intervenções médico-cirúrgicas sem o consentimento claro dos pais da criança em causa constitui violação flagrante do direito à sua integridade física, o que demonstra os sérios problemas que podem ser colocados com a suposta correção das ambiguidades sexuais registadas à nascença.33 Organizações com esta natureza, orientadas para a defesa e proteção das pessoas transgénicas, têm também vindo a pressionar a Organização Mundial de Saúde para deixar de entender o fenómeno como um distúrbio de saúde das pessoas afetadas. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE Na página eletrónica desta organização podemos encontrar explicações detalhadas sobre, entre outras questões, as componentes genéticas do sexo e género, a orientação sexual, o hermafroditismo e as definições legais sobre o problema, acompanhadas de extensa lista de bibliografia concernente. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Em 25 de maio de 2016, a Comissão solicitou parecer às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação. ———                                                           31 Localizada em http://oiiinternational.com/. 32 Na respetiva página da Internet, encontramos um estudo comparativo esquemático de países europeus intitulado Trans Rights Europe Map 2016. Contém informações comparadas sobre legislação acerca do reconhecimento da identidade e autodeterminação do género e de medidas de combate à discriminação dos transgénicos. 33 Vejam-se também, a este respeito, os artigos 6.o e 7.o da Convenção sobre os Direitos da Criança.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 50  Proposta de Lei 288/XII (Gov) – “Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional” – deu origem à Lei n.o 63/2015, de 30 de junho. Na atual Legislatura, para além da iniciativa legislativa ora em apreço, encontra-se pendente de agendamento o Projeto de lei n.o 240/XIII (1.a), da autoria do PCP, “Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)”. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 4. O Grupo Parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 264/XIII (1.a) (BE) – Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; 5. Esta iniciativa pretende aprovar alterações de âmbito circunscrito, designadamente aos artigos 88.o (Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada) e 89.o (Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente) da Lei n.o 23/2007; 6. Através da presente iniciativa legislativa pretende-se afastar o atual regime excecional previsto nos n.os 2 dos presentes artigos e instituir um procedimento regular e ordinário de obtenção de títulos de residência para o exercício de atividade profissional subordinada ou independente. 7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 240/XIII (1.a) (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de junho de 2016. O Deputado Relator Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 264/XIII (1.a) (BE) Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Data de admissão: 8 de junho de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)
30 DE JUNHO DE 2016 57 Artigo 89.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos contra do BE.” Tem interesse, naturalmente, transcrever as propostas de alteração apresentadas, para se entender o alcance das posições adotadas que tiveram vencimento e das que foram derrotadas. A proposta do PSD era a seguinte: “Proposta de aditamento e alteração Artigo 88.o (...) 1 – (...) 2 – Excecionalmente, mediante proposta do diretor-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições: a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ou pela Inspeção-Geral do Trabalho; b) (...); c) (...). 3 – A concessão da autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via eletrónica, ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional e nas regiões autónomas aos correspondentes serviços regionais, para efeitos de execução do contingente definido nos termos do artigo 59.o. 4 – (...).” A proposta do BE dizia o seguinte: “Proposta de alteração Artigo 88.o (...) 1 – (...). 2 – Excecionalmente, mediante proposta do diretor-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições: a) (...); b) Tenha entrado legalmente em território nacional; c) (eliminar) 3 – (eliminar). 4 – (...).” No acervo documental que constitui o procedimento legislativo parlamentar que daria origem à Lei n.o 29/2012, com base na Proposta de Lei n.o 50/XII,3 encontramos, com pertinência para o assunto em análise, não só o parecer da comissão respetiva como ainda documentação fornecida pelas entidades ouvidas quer na fase da apreciação na generalidade em comissão quer na fase da discussão e votação na especialidade, designadamente da parte de ambas as assembleias legislativas regionais e das seguintes entidades: – Ordem dos Advogados; – Comissão Nacional de Proteção de Dados; – Conselho Superior do Ministério Público; – Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;                                                           3 Debatida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 25/XII (BE), 206/XII (PCP) e 215/XII (BE), respeitando os dois últimos à regularização de estrangeiros imigrantes indocumentados. Todos esses projetos de lei foram rejeitados.