27 DE FEVEREIRO DE 1991841à realização dos investimentos constantes do plano regional que excederem a sua capacidade de financiamento, de harmonia com um programa de transferência de fundos a acordar entre o Governo da República e o Governo Regional.Artigo 71."As receitas da Região são afectadas às suas despesas, segundo orçamento anual aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, nos termos da alínea o) do n.° 1 do artigo 29.«Artigo 72.91 — Para fazer face a dificuldades de tesouraria, a Região pode levantar junto do Banco de Portugal, sem quaisquer encargos de juros, até 10 % do valor correspondente ao das receitas correntes cobradas no penúltimo ano.2 — A Região pode também contrair empréstimos internos e externos a médio e longo prazo, exclusivamente destinados a financiar investimentos.3 — A contracção de empréstimos externos depende de prévia autorização da Assembleia da República.Artigo 73.9A apreciação da legalidade das despesas públicas é feita na Região por uma secção regional do Tribunal de Contas, nos termos da lei.Artigo 74.9A cobrança coerciva de dívidas da Região é efectuada nos termos das dívidas ao Estado através do respectivo processo de execução fiscal.CAPÍTULO m Bens da RegiãoArtigo 75.9A Região tem activo e passivo próprios, competindo--Ihe administrar c dispor do seu património.Artigo 76.91 — Os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ao Estado, bem como ao antigo Distrito Autónomo, integram o domínio público da Região.2 — Exceptuam-se do domínio público regional os bens que interessem à defesa nacional e os afectos a serviços públicos não regionalizados, desde que não classificados como património cultural.Artigo 77.9Integram o domínio privado da Região:a) Os bens do domínio privado do Estado existentes no território regional, excepto os afectos aos serviços estaduais não regionalizados;b) Os bens do domínio privado do antigo Distrito Autónomo;c) As coisas e os direitos afectos a serviços estaduais transferidos para a Região;d) Os bens adquiridos pela Região dentro ou fora do seu território ou que por lei lhe pertençam;e) Os bens abandonados e os que integram heranças declaradas vagas para o Estado, desde que uns e outros se situem dentro dos limites territoriais da Região.Artigo 78.°1 — A Região sucede nas posições contratuais emergentes de instrumentos outorgados pela Junta Geral ou pela Junta Regional da Madeira.2 — As competências, designadamente de carácter tributário, conferidas por lei à Junta Geral ou à Junta Regional da Madeira consideram-se atribuídas aos órgãos de governo próprio da Região.Aprovado em 14 de Fevereiro de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.PROJECTOS DE RESOLUÇÃO N.os 47/V, 60/V, 62/V, 66/V, 67/V E 72/VALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATexto final da Comissão de Regimento e MandatosA Assembleia da República aprova, ao abrigo da alínea a) do artigo 178.9 da Constituição e nos termos do n.9 5 do artigo 289.° do Regimento, as seguintes alterações ao Regimento da Assembleia da República:Artigo 1."No artigo 5.9, n.9 1, a alínea b) é substituída porb) Apresentar projectos de lei, de referendo, de resolução e de deliberação;Artigo 2.9No artigo 13.9, n.9 1, é substituído «30» por «um décimo» e «50» por «um quinto do número de deputados».Artigo 3.9No artigo 22.9, n.9 2, é substituída a expressão «mais de 25 deputados» por «um décimo óu mais do número de deputados».Artigo 4.9No artigo 23.9, o n.9 1 é substituído por1 — Os Vice-Presidentes, secretários e vicc--secretários são eleitos por legislatura.Artigo 5.91 — No artigo 28.°, o n.9 1 passa a artigo único, com a seguinte redacção:A Mesa mantém-se em funções até ao início da nova legislatura.