796-(110)II SÉRIE - NÚMERO 38dade escalonada no interior do Governo. Decisivo é. •.im. quanto a mim. u artigo 204.". n." 2, alínea b), cm que sc lê que «compete aos ministros estabcle.or as relações de carácter geral entre o Governo c os demais órgão; de soberania». É desse n.° 2 que depreendo o corolário que o Sr. Deputado Vital Moreira extrai.A proposta do PCP corresponde a uma que constava do projecto da ASDI e que, para lá das discussões jurídicas, visava valorizar a Assembleia da República no confronto com o Governo. E a seu favor está até a prática algo frequente de aparecerem, não ministros, mas secretários de Estado, muitas vezes desconhecidos, a intervir em debates com directa incidência política.O motivo por que, apesar de tudo isto, na subcomissão a ASDI exprimiu reservas a respeito destes problemas foi devido ao carácter muitas vezes eminentemente técnico que têm certos debates e à necessidade dc os ministros poderem fazer-se substituir por secretários de Estado, mais conhecedores dos problemas em causa, de tal sorte que. através disso, a Assembleia viesse a ter um melhor conjunto dc dados a respeito dos problemas do que teria se fossem os próprios ministros a intervirem nos debates na Assembleia.Exprimindo uma opinião pessoal, julgo que neste momento, ainda mantendo algumas reservas, a fórmula agora sugerida pelo Sr. Deputado Vital Moreira poderia, por um lado, garantir a concretização do principio que ele afirma e com o qual estou dc acordo e, por outra banda, ir ao encontro desta preocupação dc os secretários de Estado poderem ir à Assembleia. Assim, eventualmente, o n.° 1 do artigo 180." poderia ter esta redacção:Os ministros têm o direim dc comparecer às reuniões plenárias da Assembleia, podendo usar da palavra, nos termos do Regimento, e fazer-se coadjuvar pelos respectivos secretários dc Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.U Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo às intervenções do Sr. Deputado Vital Moreira e agora também do Sr. Deputado Jorge Miranda, o que me parece essencial é ter-se a noção dc que quem é responsável perante a Assembleia da República é o Governo. Aliás, a próprio artigo 194/-, no seu n." 2, consagra que «os ministros são responsáveis politicamente perante o' primeiro-ministro c. no âmbito da responsabilidade governamental, perante a Assembleia da República».O problema que está em causa, parece-me, 6 saber se é o Governo que é o responsável perante a Assembleia da República.Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O seu argumento importa duas qualificações: cm primeiro lugar, a Constituição, que diz isso para os ministros, não o diz para os secretários dc Estado; cm segundo lugar, gostaria de saber se o facto de a Constituição hojedizer que o Governo é responsável peranie o PRimplica que os ministros, secretários e subsecretários de Estado também o sejam?O Orador: — Essa é uma questão que está a pretender colocar ao contrário. O que queria dizer é que quem é responsável é o Governo, cm conjunto, quer perante o PR, quer perante a AR, no texto actual da Constituição.Portanto, saber quem vem à AR creio que é um problema que compete definir, em prjncípio, ao Governo. Claro que não é desejável que ós ministros, sistematicamente, mandem os secretários de Estado à AR e não venham eles próprios. Em todo o caso, o que imporia é procurar um sistema que facilite as relações normais entre os órgãos de soberania. O que se verifica, creio, mesmo nós regimes puramente parlamentares é uma tendência para se criarem as figuras de secretários parlamentares, que vão constantemente, à Assembleia responder em nome do Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP.:—Dá-mc licença?É que nos regimes parlamentares, cm princípio, os ministros e membros do Governo são membros do Parlamento e podem intervir a esse título. Têm, pois, essa ligação umbilical com a Assembleia.O Orador: — Ê certo. Não obstante, o que hoje se verifica é que eles muitas vezes, embora continuando a ser parlamentares, não respondem no Parlamento. Esse* regimes tiveram de criar as figuras dc secretários parlamentares para que possam na Assembleia representar o Governo, responder às questões que são elaboradas pelos deputados e intervir nos debates.Penso, portanto, que esta proposta do PCP não deve ser acolhida, não só pelas razões que já invoquei, como ainda pelo facto de em muitos debates, tratando-se de matérias técnicas, os secretários de Estado estarem muitas vezes em condições de conhecerem os dossiers em pormenor e de a sua participação poder ser mais rica para o conteúdo do debate parlamentar.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Margarida Salema, tem a palavra.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Apenas para me pronunciar sobre a interrupção do Sr. Deputado Vital Moreira à intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco. Penso que o Sr. Deputado Vital Moreira não tem razão quando diz que a responsabilidade política do Governo perante o PR c peranie a AR sc efectua da mesma forma. Com efeito, o artigo 190° diz que o Governo ú responsável politicamente perante o PR e a AR e o artigo 194.° vem precisar essa responsabilidade, corporizando no primeiro-ministro a responsabilidade política face ao PR ...Diga, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr/ Deputada Margarida Salema, obrigado pelo argumento que está a uti.izar. É que esse mesmo artigo 194.°, que corporiza no primeiro-ministro a responsabilidade do Governo perante o Presidente da República, é o me.smo que também corporiza nos ministros c no Primeiro--Mhlisirü a responsabilidade do Governo perante a