594-(58)II SÉRIE — NÚMERO 43O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, há matérias constantes, nomeadamente dos artigos 1.°, 2.° e 4.° do Decreto Regulamentar n.° 8/77, que deviam ser recebidas neste Estatuto.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nunes de Aimeida poderia apresentar propostas concretas que insiram essas soluções na economia desta proposta de lei.Voltaríamos depois a esta matéria.Artigo 36.° «Magistrados judiciais».Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, tinha uma proposta no sentido de que se acrescentasse ao n.° 2 deste artigo o seguinte:[. . .] no lugar de origem, nem a cessação da comissão de serviço em que estejam investidos, suspendendo-se esta durante o exercício de funções no Tribunal Constitucional, e podendo aquele ser provido a título interino.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente, volto à questão que tinha suscitado há pouco.Creio que o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida è uma útil base de reflexão e de trabalho. De todo o modo e para já, não estou habilitado a dar-lhe o meu inteiro acordo, porquanto no tocante à questão das comissões de serviço tenho estado a propender para a ideia de que o juiz do Tribunal Constitucional, no regresso, não deveria ser colocado na comissão de serviço, mas de acordo com o quadro comum da magistratura e seguir-se, portanto, uma via diferente.Esta minha posição não è rigida, porque considero que se trata de uma questão complexa sobre as quais tenho algumas dúvidas.Não estou, pois, a fazer nenhuma afirmação de principio, mas tão-só a explicar a razão por que não dou, desde já, o meu acordo.No tocante à parte final do aditamento, prevê-se que a vaga seja provida a título interino, mas não sei se não seria de prever, em sede legislativa, a hipótese de um juiz com 65 anos ser chamado ao Tribunal Constitucional. Porquê proceder-se apenas à integração, por via de um provimento interino, e não desde logo, à abertura da própria vaga para para preenchimento cabal?Vozes.É claro que a possibilidade de renúncia é uma das respostas.Creio, dc todo o modo, que o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida é uma base de trabalho importante e, pela parte do meu partido, indico que ponderaremos sobre ela, manifestando mais tarde a nossa opinião.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Tenho também as mesmas hesitações que o Sr. Deputado José Manuel Mendes quanto à primeira parte.O que sucede é que a prática na magistratura tem sido no sentido de, quando o magistrado está numa comissão de serviço e dela sai para outras funções, se dar por finda essa comissão. Isto é, se um juiz for convidado para o Governo e aceitar, o seu lugar na comissão não fica cativo. Mas cessando a comissão e quando se der o termo das funções governativas do juiz, o Conselho Superior da Magistratura dá-lhe o lugar que ele entender.Desde já digo que não conheço a lei, mas sei que a prática tem sido esta. Aqueles juízes que estiverem em comissão e que desempenharam, em seguida, cargos no Governo ou outros, quando voltaram não vieram para a mesma comissão.Por isso è que tenho de estudar o problema, ver se há alguma legislação neste sentido e depois pronunciar-me.Quanto ao segundo ponto, tenho dúvidas quanto a saber porque è que ele há-de ser interino e não definitivo. Esta questão prende-se com a primeira parle e por isso também fica dependente.Em terceiro lugar, gostaria de saber porque é que este regime há-de ser só para os magistrados judiciais?É que não encontro nenhum outro artigo que se refira a outros funcionários, por exemplo, que também deveriam gozar das mesmas garantias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): — Este tema levantado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró é ainda mais amplo.Há aqui um problema pendente e que consiste em saber se se pode falar aqui em «magistrados judiciais», uma vez que na Constituição se fala em «magistrados de outros tribunais».Esta questão vem desde o primeiro dia da discussão e está em suspenso.Quanto à questão das pessoas que tenham outros lugares, ela está coberta teoricamente pelo artigo 35.° Simplesmente, apurou-se em relação aos deputados que esta maneira de dizer muito genérica não cobre todas as situações, havendo deputados que beneficiando de um preceito semelhante são realmente prejudicados no seu emprego.A fórmula que se encontrava no último estatuto para deputados que foi vetado já era mais exaustiva, embora talvez ainda não suficientemente.Esse é um problema que deve ser tratado porventura mais no artigo 35.° do que no artigo 36.°Neste último artigo, levanta-se o problema referido, de saber se se tratará só dos magistrados judiciais ou não. Depois se verá mais tarde.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Quanto ao problema dos magistrados judiciais, a razão por que se pôs aqui esta norma é que ela corresponde, no fundo, a uma norma idêntica, salvo erro, à do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 191 F/79, relativamente aos restantes funcionários.Penso que isto já dará resposta para as duas coisas.