II SÉRIE-A — NÚMERO 104 222 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1547/XIII (3.a) REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE REBORDOSA O PSD já denunciou por diversas vezes a escandalosa diminuição do investimento público que, a par de uma agressiva política de cativações, está a ser desenvolvida por este governo. Trata-se de uma opção política cujo impacto é sentido na clara diminuição da qualidade dos serviços prestados pelo Estado por via do estrangulamento dos serviços públicos e no sistemático adiamento de intervenções e investimentos indispensáveis ao seu bom funcionamento. Na educação, se em 2016 a execução do investimento no programa orçamental do ensino básico e secundário foi sujeito a um corte de 65,7% face a 2015, em 2017, de acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2018, a estimativa de não execução do investimento face ao inicialmente orçamentado foi de quase 50%.  Esta opção de “controlar” por sub-execução ou sistemático adiamento de decisões políticas reflete-se no dia-a-dia das escolas e dos alunos, que se veem confrontados com ausência de condições físicas e materiais nas escolas que colocam em causa a qualidade do serviço de educação aos alunos. O Governo tentou nos últimos anos ocultar o desinvestimento público central através dos investimentos previstos com recurso a fundos comunitários – isto depois de ter chantageado as Câmaras municipais para garantir o cofinanciamento da contrapartida nacional no âmbito do Pacto Territorial para o Desenvolvimento e Coesão no âmbito da prioridade de investimento 10.05 do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020-, mas não só permanecem sem qualquer resposta ou plano para as escolas que foram preteridas e esquecidas nestes anos, como ainda tardam em ser calendarizados e iniciadas as obras previstas no Pacto. Na escola EB 2,3 e secundária de Rebordosa, Agrupamento de Escolas de Vilela, no concelho de Paredes, e a única com Unidade de Ensino Estruturado para o apoio à inclusão de alunos com perturbações do espectro do autismo do Tâmega e Sousa, as condições muito degradas das instalações ao nível de infiltrações e coberturas – que levou inclusive a que o teto da cantina tenha cedido às infiltrações e que, para evitar que a água caia naquele espaço onde os alunos continuam a almoçar, se recorreu à utilização de plásticos e baldes, como foi noticiado em março de 2018 –, a sobrelotação da escola que obriga a que os alunos tenham aulas nas salas da escola do 1.o ciclo, a degradação do piso do Pavilhão Gimnodesportivo que em 30 anos nunca teve qualquer intervenção, e a falta de condições materiais e pedagógicas dos espaços para acompanhamento dos alunos NEE – salas dos alunos autistas só puderam ser mobiladas com o apoio de empresas locais –, são justificado motivo de preocupação da Comunidade educativa. De facto, trata-se de inaceitáveis condições de funcionamento a que são sujeitos os alunos, professores, técnicos e assistentes administrativos e operacionais que põem em causa a qualidade do serviço público de educação e que importa corrigir. Claramente, a intervenção de impermeabilização do teto da cantina – cujos trabalhos já se iniciaram dada a insustentabilidade da situação – não é suficiente para garantir condições aceitáveis para que a escola possa servir a comunidade com a dignidade que se exige, pelo que importa proceder a uma requalificação mais profunda daquele espaço. A  Câmara de Paredes prometeu publicamente realizar obras de requalificação no final do ano letivo, importa pois garantir que não haja adiamento das intervenções e que a “requalificação” se traduza efetivamente numa garantia para que na escola EB 2,3 e secundária de Rebordosa deixe de ser necessário o recurso a contentores, a salas da escola do 1.o ciclo para aulas; uma requalificação para que o Pavilhão gimnodesportivo não represente um potencial perigo para os seus utilizadores e que os alunos NEE tenham as condições exigidas à qualidade de educação. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que: Programe, rapidamente, a requalificação da Escola EB 2,3 e Secundária de Rebordosa, no sentido de garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade.