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De acordo com elementos fornecidos pelo ramo relativo às mulheres (Branch for the Advancement of Women) do Centro de Desenvolvimento Social e Assuntos Humanitários da ONU, verifica-se que talvez como resultado do Ano Internacional da Mulher, em 1975, cada vez é maior a importância e a ênfase conferidas aos tópicos que se relacionam com as mulheres tais como: mulheres palestinianas, mulheres refugiadas, mulheres migrantes, mulheres jovens e idosas, prevenção da violência contra as mulheres, prostituição e tráfico de mulheres - aliás, tema que foi já objecto de uma intervenção específica da Sr.a Deputada Margarida Marques -, mulheres vítimas de crime e envolvimento das mulheres no reforço da paz.
Verifica-se, assim, que, com raras excepções, as constituições da grande maioria dos países já consagram a igualdade dos sexos em todas as esferas da vida nacional, incluindo a política, embora na prática muito haja ainda a fazer como, aliás, é patente na composição deste órgão de soberania em que nos encontramos. Mas, pode-se, no entanto, afirmar com alguma segurança que muitos governos encaram já os problemas das mulheres de forma mais séria e profunda.
No campo laborai, nota-se o aumento generalizado de participação das mulheres no trabalho remunerado, se bem que ainda aos níveis da mais baixa remuneração e em condições que estão longe de ser satisfatórias.
No domínio da educação, as estatísticas indicam um aumento da ratio de raparigas em relação aos rapazes que frequentam o nível da educação primária. Mas a partir daí verifica-se um grande declínio em virtude do fardo das responsabilidades domésticas, trabalhos de subsistência, casamento e gravidez. Os livros de estudo e os currículo na grande maioria dos países ainda mostram a imagem da mulher no seu papel de dona de casa e de mãe, se bem que em alguns países já se desenvolvam programas no sentido da correcção desta imagem ultrapassada.
A taxa de analfabetismo das mulheres é considerada uma das causas mais evidentes de desigualdade entre as mulheres e os homens. Dois em cada três analfabetos no mundo são mulheres e não podem ser atingidos por educação para adultos ou por campanhas de alfabetização.
No campo da saúde, a situação melhorou um pouco, na medida em que as mulheres têm hoje uma maior expectativa de vida e a taxa de mortalidade materna e infantil tem vindo de alguma forma a diminuir. No entanto, o desenvolvimento talvez mais significativo, desde 1975, seja o do aparecimento crescente de movimentos de mulheres, sendo que estas, ao nível nacional, se organizam cada vez melhor e articulam as suas actividades em torno dos assuntos que mais directamente afectam as suas vidas.
Contudo, muitos obstáculos têm sido detectados na implementação do Plano Mundial de Acção adoptados em 1975, dos quais me permito destacar e para os quais chamo a vossa atenção: primeiro, falta de envolvimento dos homens nos esforços para mudar a posição das mulheres na sociedade; segundo, falta de vontade política para melhorar as condições das mulheres; terceiro, atitudes quer das mulheres, quer dos homens, relativamente ao papel das mulheres na sociedade; quarto, falta de reconhecimento do valor do trabalho das mulheres; quinto, existência de muito poucas mulheres em posições e níveis de decisão; sexto, infra-estruturas insuficientes de apoio às mulheres; sétimo, falta de recursos financeiros; oitavo e não menos importante, ignorância das mulheres acerca das oportunidades disponíveis e ao seu alcance.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar de aproveitar esta oportunidade para trazer a esta Assembleia alguns elementos acerca da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres que, aliás, têm vindo a ser referidas em praticamente todas as intervenções das oradoras que me antecederam. Esta convenção foi aprovada nesta Assembleia por unanimidade, pela Lei n.° 23/80, de 26 de Julho. Ó nosso país comprometeu--se, assim, a adoptar todas as medidas necessárias à
2242 I SÉRIE - NÚMERO 55supressão das discriminações contra as mulheres sob todas as suas formas e em todas as suas manifestações.
Permito-me, em especial, recordar uma das disposições da convenção na qual Portugal se comprometeu a tomar todas as medidas apropriadas para modificar os esquemas e modelos de comportamento sócio-cultural dos homens e das mulheres com vista a alcançar a eliminação dos preconceitos e das práticas costumeiras ou de qualquer outro tipo, que se fundam na ideia da inferioridade ou superioridade de um ou de outro sexo ou de um papel esteriotipado dos homens e das mulheres.
Comprometeu-se ainda a assegurar que a educação familiar contribua para um entendimento correcto da maternidade como função social e para o reconhecimento da responsabilidade comum dos homens e das mulheres na educação e desenvolvimento dos filhos, devendo entender-se que o interesse das crianças é a consideração primordial em todos os casos.
A Convenção constitui um marco decisivo na instauração da igualdade entre homens e mulheres. Mas a Convenção não se preocupa apenas com a igualdade no plano legal mas também com a igualdade de facto.
Em Janeiro de 1985, já tinham aderido a essa Convenção 65 Estados, o que representa mais de 40% dos Estados membros da ONU.
Para examinar todos os progressos realizados na aplicação da Convenção, foi constituído um comité, designado Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de que tenho a honra, como portuguesa, de ser membro.
O Comité tem por principal função examinar os relatórios apresentados pêlos Estados, relatórios esses que contêm as medidas de ordem legislativa, judiciária, administrativa ou outra que os Estados adoptem para dar aplicação às disposições da Convenção, bem como devem constar desses relatórios os progressos realizados a esse respeito.
Com base nesses relatórios e em todas as informações recebidas nos Estados, o Comité pode e deve formular sugestões e recomendações gerais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para informar que o Comité já realizou quatro sessões desde que iniciou as suas funções em 1982 e examinou os relatórios dos seguintes países: Áustria, Canadá, Noruega, Suécia, Bulgária, Bielorrúsia, República Democrática Alemã, Hungria, Ucrânia, União Soviética, Egipto, México, Panamá, Filipinas, Ruanda, China, Cuba e Jugoslávia.
Não posso, nem cabe aqui, adiantar dados específicos já coligidos sobre o conjunto de relatórios examinados pelo Comité.
No entanto, devo chamar a atenção para o facto de o relatório do Governo Português já ter sido apresentado ao secretário-geral da ONU e quero também referir que o mesmo relatório será objecto de apreciação pelo Comité na sua próxima sessão. Julgo que é a primeira vez que será apreciado na ONU um relatório especificamente dedicado à situação das mulheres portuguesas no plano legal e no plano da igualdade de facto. É um acontecimento com relevância para a situação das mulheres portuguesas que espero sinceramente que não passe despercebido e que suscite o interesse que merece.
A finalizar, quero frizar que é apenas com vontade política, com o envolvimento dos homens e com a mudança de atitudes que é possível dar à mulher o papel que, de pleno direito, lhe cabe na sociedade.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD dispõe ainda de 6 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 8 de Março de 1857, as 129 operárias têxteis que em Nova Iorque morreram carbonizadas, na sequência da greve em que participavam e do encerramento dos portões da fábrica, ergueram, com o sacrifício das suas vidas, um marco histórico que, desde 1910, assinala o Dia Internacional da Mulher.
No nosso pais, a luta das mulheres constituiu um dos capítulos mais importantes da luta de todo um povo contra o fascismo.
Essa luta irmanou, lado a lado, homens e mulheres num longo e persistente combate pela liberdade e pela democracia.
Muitas mulheres foram perseguidas, presas, torturadas e exiladas da sua pátria, por lutarem pelo pão dos seus filhos, pela liberdade, pela cultura, pela paz no mundo.
Altos exemplos dessa dura luta das mulheres, foram não só Maria Lamas, Virgínia Moura ou Maria Isabel Aboim Inglês, como Catarina Eufemia, que regou com o seu sangue a terra do Alentejo, transformando a sua coragem e o seu sacrifício em exemplo imorredoiro de dignidade e heroísmo.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E muitas outras mulheres aqui se poderiam evocar, como aquelas que na Associação Portuguesa Feminina para a Paz ergueram uma barreira contra a guerra, enfrentando a repressão desses anos difíceis, que acabou mesmo por encerrar as sedes dessa organização.
Com o 25 de Abril, abre-se uma nova época para o povo português, que reconquista a liberdade e a democracia.
E, naturalmente, uma nova época se abre no reconhecimento dos direitos das mulheres portuguesas.
Finalmente, a lei fundamental, a Constituição, veio consagrar a igualdade de direitos da mulher e do homem, e profundas alterações daí emergentes foram introduzidas na legislação civil.
Todavia, se a Constituição estabelece essa igualdade, e, em especial, a reconhece quando dispõe que ninguém pode ser prejudicado ou privado de qualquer direito em razão do sexo, e, no domínio fundamental do trabalho consagra não só o direito ao trabalho, como o princípio de que, para trabalho igual, salário igual, e se ainda dispõe que incumbe ao Estado assegurar tais princípios, a verdade é que persiste uma longa distância entre estes princípios e a realidade.
Com efeito, a desigualdade de retribuição do trabalho feminino, as dificuldades de acesso das mulheres a certas profissões, o desemprego crescente e o não pagamento de salários têm demonstrado a incapacidade deste Governo e da sua política para cumprir estes, e outros, princípios constitucionais.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que comemorar hoje, o Dia Internacional da Mulher, é asse-
9 DE MARÇO DE 1985 2243gurar à mulher portuguesa a nossa solidariedade, que se integra na luta comum, de mulheres e homens por uma nova política e por um novo governo, que seja capaz de restituir o País aos ideais de Abril, de assegurar a satisfação das justas aspirações das mulheres do nosso país.
E, em homenagem às mulheres portuguesas, desejamos terminar com a imagem da mulher nova que, melhor do que nós, o grande poeta Mário Dionísio, soube evocar, no seu Poema da Mulher Nova:Vejo-te no mundo que não pára
nas plantas cobertas de girassóis e de papoulas,
no topo dos tractores arroteando a terra.
Vejo-te mãe de milhões de homens novos,
de rosto calmo e olhos firmes.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, informo os Srs. Deputados que o MDP/CDE dispõe de 16 minutos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 8 de Março não é um dia vestido de pompa e circunstância.
Não é dia de roupagem nas palavras, mas de minutos de silêncio e protesto. Silêncio recolhido das mordaças impostas. Protestos pêlos tons róseos da mordaça, pelas palavras delicadas com que se glorificava a submissa condição feminina.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O dia 8 de Março, hoje e aqui, não pode deixar de continuar a ser a expressão do protesto colectivo que, das ruas, das fábricas, das oficinas e dos escritórios rompe a barreira do conformismo e do festejo, e chegam até nós no final da Década da Mulher, clamando que a igualdade está na lei, mas continua a não ser a prática dos sucessivos governos de direita.Aplausos do PCP.E hoje mesmo, não poderemos deixar de assinalar que a Assembleia da República, ao recusar para o dia 8 de Março, o agendamento de projectos de lei relativos à condição feminina, se fica por uma medalha que poderá ser completamente oca, se não tivermos a consciência e não denunciarmos que mais de 10 anos após o 25 de Abril, os ataques ao estatuto da mulher subiram de tom e que as mulheres portuguesas têm boas e duplas razões para exigir uma mudança de política e de Governo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Para exigir a realização do 25 de Abril, da Constituição e da lei.
Este dia pode servir, Srs. Deputados, para rememorar o opróbrio do Código Civil de Seabra e todas as afrontas do mesmo decorrentes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Para recordar os conselheiros para a mãe viúva, nomeados por testamento, pelo topo da hierarquia familiar: o homem.
Ou o curador ao ventre, ou o dever de obediência da mulher em relação ao seu marido, ou o escândalo da óptica diversa em relação ao adultério de um ou de outro (que no Código Penal se traduzia num autêntico direito a matar por parte do homem).
Viria a república de 1910 com as suas reformas profundas nas leis de família, aligeirando a carga, mas tornando apenas mais doce a sujeição.
Porque, recusando as reformas profundas na estrutura económica e social, viria a recusar às mulheres a sua participação na vida política. Privadas de eleger e ser eleitas, as mulheres continuariam ainda a ser olhadas como o ser mais fraco, o segundo sexo, aquelas que, como diz Maria Velho da Costa, acendem o lume, cortam o pão e aquecem o café, migam cebolas e restos de comida azeda.
A entrada das mulheres no mundo do trabalho estava bem longe e por isso também ainda longe a consciência desperta e a dupla exploração.
Até lá, todo um largo período do regime fascista, cantaria loas à família e à fada do lar e faria recair, de várias formas, a discriminação sobre a mulher. A ela exigia-se tão-só a 3.a classe - o primeiro grau de ensino - ficando a 4.a classe para o homem, aquele a quem competia ser o braço forte de uma família baseada na desigualdade e em laços artificiais em que o afecto era coisa de somenos.
A ela se acenava com um casamento bem cedo, numa idade núbil inferior à do homem como forma de encontrar um arrimo num chefe de família que ainda não desapareceria no Código Civil de 1967, pese embora o aligeirar de outras disposições afrontosas.
Carreira profissional, formação profissional! Impensável para quem apenas teria de saber ler, escrever e contar para bem desempenhar as tarefas exigidas pelo governo doméstico. Porque o direito de voto, aquele que o regime fascista reservava às mulheres com curso secundário ou superior ou àquelas que pagassem de contribuição mais do dobro do que era exigível aos homens, esse era um direito sacrílego. Que, se no homem era sinal de distinção, na mulher chegava a ser sinal de escárnio porque isso de política era para os homens.
E no entanto, a participação real das mulheres na vida política sempre foi uma realidade.
Elas lutaram em 1944 contra a fome, encabeçando uma imponente manifestação de trabalhadores em Vila Franca de Xira.
Elas exigiram o regresso de maridos e filhos e o fim da guerra colonial.
Entrando decisivamente no mundo do trabalho por força da emigração e das guerras coloniais, ocupando os postos de trabalho mais baixos na hierarquia por falta da qualificação profissional sonegada, elas viriam a conhecer directamente a exploração que já adivinhavam no salário magro entregue pelo companheiro e no
2244 I SÉRIE - NÚMERO 55despedimento repentino que se abatia como catástrofe na família dos trabalhadores.
Elas, que eram tratadas como brinquedos, que, em caso de rebeldia, podiam ser depositados por ordem do juiz na casa do amo e senhor (falamos do extinto depósito judicial de mulher casada), elas fizeram greves. E recordamos as operárias da margem sul. As corticeiras. As operárias da indústria electrónica. As operárias agrícolas do Alentejo em tempo de fome e de pão roubado.
Elas contribuíram para Abril e tiveram Abril.
É inegável que, no ano de prestação de contas perante a ONU, em Nairobi, o Governo Português, que seguramente não será o actual, levará em carteira diplomas vários marcados ainda por Abril.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Nós não temos de lutar, como as mulheres americanas, pela consagração da igualdade no nosso diploma.
Nós conseguimos uma reforma total do Código Civil no que respeita ao Direito de Família.
Carreiras reservadas aos homens, abriram-se à mulher. Falamos, por exemplo, das magistradas. Ratificámos, bem cedo, a Convenção contra as discriminações relativas à mulher. E, sobretudo, conquistámos o direito de nos manifestarmos, como acontece hoje por todo o País, conquista que nem qualquer ameaça de lei de segurança interna fará desvanecer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas olhamos em volta, e que vemos? O Decreto-Lei n.° 392/79, quase não tem realização na prática.
A formação profissional de mulheres é praticamente inexistente.
No relatório da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego diz-se taxativamente: «Em 1980, apenas 8% dos 1007 estagiários formados foram mulheres. A maioria destas concluiu cursos de dactilógrafas e escriturária-dactilógrafa e muito poucas frequentaram estágios em profissões ditas masculinas.»
Talvez, por isso, por ser incómoda, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego acaba de sofrer uma remodelação que, pelo seu significado, não podem deixar de preocupar as mulheres trabalhadores.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Enquanto isto se passa nesta estrutura, a Direcção-Geral da Família que chega a realizar jornadas em que leis da República, como a Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, são criticadas, vê substancialmente reforçada a verba orçamental.
De resto, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego denunciava o crescente aumento de desemprego nas mulheres. Facto que não pode ser escondido, porque os próprios boletins do INE revelam, com números, que o aumento da taxa de desemprego atinge, sobretudo, as mulheres.
É o que pode ler-se no boletim referente ao 2.° semestre de 1982, a fl. 23: «As mulheres continuam a ser as mais atingidas, bem como os jovens, nomeadamente os que procuram um 1.° emprego.»
Na folha de divulgação do INE relativa ao 3.° trimestre de 1984, revela-se que em 474 900 desempregados, 296 300 são mulheres, ou seja, mais de 60%.
Mudança de mentalidades, sim, mas ela terá de passar, para além dos bons propósitos, por outras reformas na nossa estrutura económica e social.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Como nós, mulheres comunistas, temos várias vezes denunciado as mulheres portuguesas atingidas duramente pelos contratos a prazo, pelos despedimentos, pelo encerramento de empresas, expelidas de cargos de chefia porque olhadas com desconfiança (e citaremos como flagrante o caso da função pública com uma maioria de mulheres em que apenas cerca de 14% ocupam cargos de direcção), elas, as mulheres, estão na primeira fila da mão-de-obra de reserva.
Nesta matéria, na matéria de emprego e de formação profissional relativamente às mulheres, o Grupo Parlamentar do PCP está a estudar a elaboração de um projecto de lei que, realmente, constitua uma lei quadro da formação profissional de mulheres, hoje totalmente inexistente no nosso ordenamento jurídico, já que se ficou por um promessa no Decreto-Lei n.° 392/79, que estabeleceu quotas de participação em cursos de formação profissional, quotas essas que ainda não foram estabelecidas.
Também sobre a questão da violência sobre as mulheres, também já hoje aqui referida, estamos a trabalhar no sentido de apresentar um projecto que dê às mulheres vítimas de crimes, protecção, uma vez que se encontram totalmente desprotegidas e são vítimas de escárneo nos órgãos normais onde são apresentadas as participações.
Vilipendiadas pela publicidade que, de uma maneira geral, continua a ignorar a dignidade do sexo feminino, as mulheres portuguesas têm, como se vê, todas as razões para exigir uma mudança de política e de Governo.
Porque o progresso e o desenvolvimento são os melhores aliados da mulher. Como a história o prova.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O empenhamento da mulher na produção, só possível com o desenvolvimento das potencialidades económicas do País, reforça a igualdade conquistada na lei.
Mas o desenvolvimento é palavra riscada no dicionário por este Governo e governos anteriores. Palavra fechada em gaveta para permitir a recessão, a opressão e o descalabro, inimigos da mulher, inimigos da mudança de mentalidades.
É por isso que neste 8 de Março, nomeadamente na concentração de mulheres que amanhã se realizará, o nosso objectivo, mais uma vez, se identifica com o objectivo do povo, dos trabalhadores portugueses.
Exigir a demissão do Governo, a realização de uma política virada para e não contra o mundo do trabalho é condição necessária para a conquista da plena igualdade.
Sentem-no todas as mulheres que bem compreendem que o Dia Internacional da Mulher teria de ser aquele dia negro de Nova Iorque, em que operárias têxteis, em luta por salários justos, sofreram a repressão.
9 DE MARÇO DE 1985 2245Este, Srs. Deputados, não é de facto um dia de pompa e circunstância. E porque o não é e porque esta Assembleia se não pode quedar por votos pios, entregaremos na Mesa um requerimento para agendamento do projecto de lei n.° 219/III, apresentado pelo PCP, que visa garantir à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o parto, para o próximo dia 28 de Março.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.
Lembro que o PCP dispõe apenas de 7 minutos mas o MDP/CDE informou a Mesa, que, sendo necessário, lhe cederá tempo.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar da mulher portuguesa em 1985 é ainda falar de discriminação social. Apesar da Constituição da República Portuguesa consagrar a igualdade como factor determinante da vivência do ser social; apesar de toda a legislação produzida no sentido de eliminar vectores alienatórios da visão da mulher, a praxis e a vontade política são manifestamente oponentes às atitudes libertadoras e despoluídas consagradas na lei.
Um governo alheado das realidades nacionais, apontado pelo dedo da revolta, faz o seu desgoverno também na discriminação, quer fomentando-a, quer ignorando-a, e a mulher portuguesa, portadora de erros seculares de marginalização social, é a vítima mais próxima. Todos os cancros sociais que esta política governamental faz proliferar quotidianamente, do desemprego à prostituição, dos salários em atraso à forme, do analfabetismo à violência, têm como alvo imediato a mulher. Mulher a quem a lei defende, mulher a quem a Constituição dá direitos, mulher a quem um Estado de direito recusa o direito de ser, de produzir, de aprender, de viver sem os ameaços da desigualdade e do ultraje.
Só dois exemplos, embora a lista exaustiva não coubesse neste PAOD, mesmo alongado.
A escola, espaço de aprendizagem, de confronto de saberes, informa e forma os jovens na visão dicotómica do ser humano. É tanto mais grave que esta Assembleia aprovou há mais de 1 ano uma lei sobre educação sexual, que impunha alterações dos manuais escolares que incluíssem conhecimentos científicos sobre o funcionamento do corpo humano, no sentido de superar discriminações em razão do sexo.
O manual escolar da criança que faz as suas primeiras descobertas para a vida ou o livro mais especializado do adolescente que já faz opções são exemplos flagrantes da visão alienada e distorcida do ser humano. Que imagens e que modelos de mulher se comunicam às crianças, que papéis e que estatuto são atribuídos à mulher na sociedade portuguesa? O homem é o sujeito do mundo exterior, aí luta pela difícil sobrevivência da família, aí se assume como cidadão do mundo; a mulher é o sujeito do mundo interior, restrito, é a defensora da vida idílica do lar, engraxando, areando, limpando, cozendo, para receber as visitas ao fim do dia - o marido e os filhos -, juizes do trabalho realizado, portadores ou não dos louvores merecidos. As crianças, lido o texto, só necessitarão de se identificar com os personagens, imaginar o futuro e a priori conhecer os seus futuros papéis no palco da vida.
A mulher surge quase sempre ligada umbilicalmente família, particularmente aos filhos e no interesse, prisioneira do lar e dos trabalhos que a sua manutenção em ordem implica. É esta a imagem que a sociedade atribui à mulher e que, transmitida às crenças, tende a assegurar-lhe a permanência.
Depois, vem o mundo adulterado das profissões assumidas pelo homem e pela mulher. E a crise aprende a soletrar as profissões que a determinante fisiológica lhe permite conhecer e todas as outras serão à partida condicionadas pela formação e informação que a escola lhe veiculou, contribuindo para perpetuar do perfil tradicional da mulher e não o findo a sua função transformadora de mentalidade e atitudes e tarefas do ser humano, no presente conto social. E o simulacro da verdade projecta-se na cria no jovem, interioriza-se e obstaculiza o conhecimento sério e profundo das questões.
No entanto, a verdade é que a mulher assume a pluralidade de estatutos que tornam cada vez mais dente a atitude discriminatória de que é alvo e a cionam como verdadeira heroína na sinistra selva habita. É dona do mundo restrito, a casa, e é ser vida participante activa, cooperante entusiasta mundo exterior, lado a lado com o companheiro, e a lado com os filhos. É operária, é técnica, é mãe, é professora, é deputada, é autarca, sai à rua, junta a sua voz a outras vozes descontentes, exigindo e defendendo as conquistas alcançadas. Produz na fábrica, defende os interesses dos trabalhadores no sindicato, luta para melhorar as condições de vida da freguesia, do seu concelho e, em casa, espera-a mundo sem fim de afazeres, porque as estruturas de apoio não existem e quando existem são inacessíveis. São os jardins-de-infância que continuam fechado decisão governamental. O Governo optou pela ?? dação das instalações a cargo das autarquias e pelo desemprego das educadoras de infância. São as cargas das escolas primárias que deixaram de ter razão de ser, face ao regime duplo e triplo que faz lei no sector primário, constituindo já o regime normal a exercer Mas, mesmo quando o regime normal acontece, cola não garante o funcionamento do refeitório que não tem funcionários. Nas escolas preparatórias, secundárias proliferam também já refeitórios e fechados por falta de pessoal auxiliar e mesmo que funcionam deve-se em grande parte à votande sem limites dos órgãos de gestão da escola que, não dos da comunidade local, vivendo e conhecendo as temáticas situações económicas de milhares de famílias portuguesas, chegam a quotizar-se para resolver actualmente problemas de fome e de miséria decretado por este Governo. Mas, se tivermos em atenção grandes objectivos da política governamental neste sector para 1985, sabemos desde já que os problemas resultantes da falta de pessoal nas escolas ir-se-ão seriamente agravar.
São os tempos livres dos jovens, cada vez mais  «livres» porque o direito constitucional ao ensino lhes estava vedado; porque o direito ao emprego é hoje inatingível; porque o direito à prática desportiva nas escolas é questionado pela não construção das instalações desportivas; porque o direito à cultura através da leitura na biblioteca da comunidade escolar é algo que os jovens de hoje já não conhecem, e quando entraram para a escola a biblioteca estava fechada por falta de pessoal ou, então, era já uti
2246 I SÉRIE — NÚMERO 55como espaço de prática lectiva; porque o direito à estrutura associativa é um mero bluff, se os jovens não possuem em muitas escolas um telheiro para se recolherem do frio e da chuva como poderão pensar em inventar instalações para as suas associações de estudantes.
E é este o panorama nada risonho que as mães e os pais deste país conhecem sobejamente. As alternativas que este Governo, na continuidade dos seus antecessores, foi capaz de oferecer aos jovens — é a droga, a prostituição, a marginalidade, a violência, a exploração do trabalho infantil, a ausência de futuro. Porque este Governo caminha insensível e insensato pela estrada do alheamento e jamais reencontrará o povo deste país. Ficou e ficará célebre a afirmação do ex-Ministro da Educação que afirmava, em 1984, que o Governo não fazia muitos esforços no sector pré-primário porque o desemprego que proliferava em todo o País e que afectava grandemente a mulher era a resolução adequada. O papel de educadora podia ser assumido por esta de forma não onerosa para o Estado e para a família. É significativa esta afirmação, ela clarifica qual o papel da mulher na sociedade portuguesa na perspectiva dos governantes.
O segundo exemplo delimita-se no sector publicitário. A publicidade constitui hoje uma forma insidiosa de utilização dos meios de informação para retratar a mulher quase exclusivamente como esposa, mãe e objecto sexual e decorativo. Por um lado, visualizamos a mulher de interior que toma conta da casa e das crianças e, por outro, a mulher objecto que apenas tem de ser bela e fútil. Ambas são dependentes do homem e têm uma indentidade social não por elas mesmas mas por intermédio dele. A publicidade radiofónica e televisiva assume nesta área uma responsabilidade maior, pois quer a rádio quer a televisão constituem frequentemente a única companhia de mulheres que trabalham em casa. As mensagens veiculadas assumem carácter formativo e informativo, exclusivamente deturpador e fraudulento. A propagação de falsos valores, de conceitos negativos, de falsas necessidades são o desrespeito pêlos direitos e dignidade do ser humano, consagrados constitucionalmente.
A comunicação social deveria exercer uma influência significativa na abolição de tabus, preconceitos e estereótipos, retratando a verdadeira mulher que, apesar de todo o leque discriminatório com que a sociedade a presenteia e simultaneamente a penaliza, soube sempre, ontem e hoje, lutar pela descoberta e conquista de uma sociedade mais justa, capaz de respeitar os valores de igualdade e de emancipação.
Hoje, 8 de Março de 1985, fim da década dedicada à mulher, urge que saibamos deste Governo quais as medidas objectivamente tomadas no sentido de mutar as realidades apontadas.
Mas o Governo, inteiramente ocupado na resolução dos conflitos crescentes no seio da coligação, apostado na destruição da democracia e da liberdade, está implicitamente alheado de todo o contexto social em que vive e luta o povo português. Mas a mulher lado a lado com o homem serão hoje e amanhã os agentes da sua própria emancipação na defesa de Abril, da liberdade e da democracia contra todos aqueles que, na esteira de valores retrógrados e saudosistas, ficarão obrigatoriamente pelo caminho.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encontra-se na tribuna do corpo diplomático a Comissão dos Assuntos Gerais da Assembleia da União da Europa Ocidental, que saúdo em nome da Assembleia da República.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Raquel Macedo.A Sr.a Raquel Macedo (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras serão de saudação a W. Ex.a E para vos significar o quanto me honra subir a esta tribuna pela primeira vez no Dia Internacional da Mulher.
Começaria por homenagear as mulheres de todo o mundo e, muito particularmente, as mulheres portuguesas.
Num partido democrata-cristão em que os valores da liberdade, da democracia e do cristianismo são questões de princípio, a mulher tem necessariamente um papel fundamental.
Para as mulheres democratas-cristãs, a dignidade da mulher provém essencialmente da sua qualidade de ser humano, criado livre e responsável.
A liberdade e a responsabilidade são duas faces inseparáveis de uma mesma realidade pessoal e social.
Não se trata, para nós, de reivindicar direitos, porque não nos consideramos uma classe ou organização social diferente, mas como elementos integrantes da sociedade, ao lado dos homens na construção e na implantação de uma forma de estar no mundo.
Este Dia Internacional da Mulher só terá sentido se servir para chamar mais uma vez a atenção para os valores essenciais que defendemos.
A Oradora: — Consideramos que uma sociedade justa deve proporcionar às mulheres as oportunidades necessárias para que se realizem plenamente iguais aos homens pela sua dignidade, mas diferenciadas deles pela sua natureza.
Tendo as mulheres um ângulo de aproximação próprio e uma forma de actuação específica no que respeita aos problemas de ordem geral e particular da vida quotidiana é na conjugação destas características com as dos homens, que se atinge a necessária visão global de todos os problemas humanos, pessoais e sociais.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Muito bem!A Oradora: — Defendemos que as qualidades e po-tencialidades das mulheres devem ser devidamente reconhecidas e valorizadas como factores insubstituíveis na construção duma sociedade humana equilibrada.
Entendemos que a sociedade moderna, ao pôr a tónica dominante e quase exclusiva sobre a conquista de direitos, corre o grave risco de esquecer que a dignidade das mulheres (como a dos homens) tem por base essencial a sua responsabilidade, e que é, o pleno exercício desta, em todos os planos e a todos os níveis, que importa defender.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Muito bem!A Oradora: — Nesta mesma Assembleia, onde se aprovaram leis que consideramos atentatórias da dig-
9 DE MARÇO DE 1985nidade da mulher, como é a Lei de Despenalização do Aborto, apelamos mais uma vez à defesa da vida.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - A defesa da família, como base de uma sociedade mais justa e equilibrada, dentro de um quadro institucional e legal que promova a sua segurança, integridade, e coesão, como factor indispensável da estabilidade social.
Neste campo e a título de exemplo lamentamos que esta Assembleia tenha já recusado a lei de bases da família aqui apresentada pelo nosso partido, bem como a existência de um sistema fiscal que penaliza em muitos aspectos as famílias legitimamente constituídas.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Um outro aspecto que diz respeito a toda a sociedade mas que nós, mulheres, sentimos de uma forma mais global - enquanto mães, educadoras e elementos integrantes de forças políticas - é o problema da juventude.
No ano internacional a ela dedicado, consideramos catastrófica a situação dos nossos jovens:A insegurança nas escolas;
A falta de acesso ao ensino superior, sem alternativas reais de outras formas de ensino;
Os alarmantes números referentes ao desemprego juvenil, e à procura do primeiro emprego;
A falta de programas de ocupação de tempos livres, embora o Governo disponha de estruturas próprias que os deveriam planear e executar, por exemplo, o FAOJ, limitando-se a nomear comissões:Comissão Interministerial da Juventude;
Comissão para o Ano Internacional da Juventude, sendo esta última apenas constituída pelos departamentos juvenis dos dois partidos governamentais.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Pugnamos com especial carinho e atenção pela defesa da saúde física, mental e moral das novas gerações. Queremos instituições estáveis que permitam que as novas gerações retomem a necessária confiança no seu próprio futuro e se entreguem de alma e coração à tarefa de ajudar a reconstruir a Nação.
Entendemos como urgente a revisão imediata do sistema educativo, numa visão global e prática da sociedade portuguesa presente e futura, para que as novas gerações adquiram o verdadeiro sentido da história, da cultura e da língua portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro sector a que somos particularmente sensíveis, é o da terceira idade. Pensamos que todo o ser humano, após uma vida inteira de labor intenso, tem o irrecusável direito a um fim de vida digno, seguro e rodeado de cuidados e carinho.
Cabe aqui chamar a atenção para um exemplo de injustiça flagrante - que consiste no facto de não existir subsídio de férias para a terceira idade. Essa dignidade não é compatível com as suas magras pensões, que não lhes permitem sequer pensar numa qualquer programação que não seja a sua estrita sobrevivência.224%Mais, pensamos que as pessoas idosas não devem ser segregadas da vida das comunidades a que pertencem, mas que lhes devem ser proporcionados os meios para ocuparem o lugar a que têm direito.
A sua experiência de vida deverá ser transmitida aos jovens como uma herança preciosa que não se pode perder.
Pretendemos também esquemas institucionais e legais tendentes à valorização social e à dignificação profissional do trabalho doméstico, e não enjeitam o seu posto de mães para criar e educar as novas gerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos mulheres dispostas a assumir a sua quota-parte de responsabilidade num estudo, definição e realização das tarefas necessárias para a recuperação e progresso de Portugal.
Consideramos, no entanto, que o problema se põe, não num plano legal, pois a lei já consagra a igualdade de direitos para a mulher, mas num plano de mentalidades: é de facto necessário que entre o texto legal e a prática não haja a discrepância que se verifica. Mas também é necessário dizer-se, sem complexos de culpa, que essa revolução de mentalidades terá de passar por todos nós, mulheres e homens, porque ambos contribuimos para a discriminação que ainda existe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui deixo, a finalizar, um apelo à mulher portuguesa para que tome cada vez mais consciência do lugar que lhe é devido na família, na sociedade e nos centros de decisão. Essa tomada de consciência só será viável se a mulher lutar para conquistar, em função das suas capacidades e especializações, o lugar de igualdade que legitimamente deseja e a que tem direito.Aplausos do CDS,O Sr. Presidente: - O CDS dispõe ainda de 13 minutos.
Srs. Deputados, encontram-se também a assistir aos trabalhos desta Assembleia, na tribuna do centro, os alunos da Escola Secundária de Grândola, a quem saudamos.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.o Deputada Cecília Catarino, dispondo, para o efeito, de 6 minutos.A Sr.o Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento da Conferência Mundial do 10.o Aniversário das Nações Unidas consagrado à Mulher em 1980, tem-se verificado uma maior participação das mulheres na política como de resto, e de um modo geral, da vida pública.
Gostaria de deixar aqui um breve testemunho como mulher, como mulher empenhada na vida pública portuguesa, como mulher que não admite qualquer discriminação porque entende que homens e mulheres são seres humanos aos quais apenas características físicas os diferencia. Não admito, pois, que se pense nem por um minuto que as mulheres são «menores» em relação aos homens.
Infelizmente, o que se verifica ainda hoje e não obstante toda a legislação que consagra já a igualdade de oportunidades para ambos os sexos, a realidade é que, no campo prático, essa igualdade de oportunidades se não vem tornando uma prática constante.
Há que mudar mentalidades tradicionais e conservadoras e atitudes que na prática só prejudicam o papel que às mulheres cabe.
As mulheres, tais como os homens, são ambos seres de parte inteira e devem congregar esforços para prosseguir na defesa dos ideais que, a nós sociais-democratas, nos são particularmente caros, de liberdade, justiça e igualdade.
E a propósito deste facto gostaria de chamar a vossa atenção para duas realidades.
Uma que se pode constatar através dos trabalhos de investigação realizados pela Comissão da Condição Feminina - na vida política portuguesa a participação feminina nos órgãos autárquicos da Região Autónoma da Madeira é percentualmente a maior do País, mais de 12 Olo. O que a nós, madeirenses, nos orgulha particularmente.
Outra, bem importante e que muitas vezes é esquecida, é a que, numa imagem talvez muito triste mas real, se denomina «viúvas de vivos» - as mulheres de emigrantes que ficam na terra. Mulheres que ficam com a responsabilidade muitas vezes não só de educar os filhos, mas também de manter economicamente a família enquanto os maridos em terras estrangeiras não têm possibilidade de enviar dinheiro.
Mulheres que ficam na terra, muitas vezes com grandes e graves dificuldades, porque não têm ao seu dispor o braço um pouco mais forte do marido para as proteger, no sentido de os trabalhos duros do campo que são feitos por homens passarem a sê-lo, neste caso, pelas mulheres. Muitas delas ficam esquecidas para sempre, são as verdadeiras chamadas «viúvas de vivos»; outras, mais afortunadas, conseguem juntar-se aos seus maridos e reagrupar a família em países distantes. Há também as mulheres que vão para o estrangeiro à procura de melhores dias e que aí têm um trabalho particularmente duro - não conhecem a língua, não têm amigos, apenas trabalho, trabalho e mais trabalho.
A esperança que as anima é conseguir angariar um pequeno pecúlio com o qual possam voltar à terra que as viu nascer e aí reagrupar a família e viver em melhores condições económicas.
Esta realidade de mulheres de emigrantes e ou mulheres emigrantes não pode nem deve ser esquecida.
Hoje, Dia Mundial da Mulher, é justo que se lhes preste também uma homenagem particular pela contribuição que dão na demonstração cabal de que mulher é, sobretudo, ser humano.Aplausos do PSD e do PS.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje, neste g de Março, dia dedicado à mulher, milhares e milhares de homens, por todo o lado, vão dizer e escrever coisas lindas sobre as mulheres, sobre a mulher. Tal como eu o estou a fazer neste momento! Como se a mulher precisasse de lindas palavras, num dia do ano, para a ajudar a vencer as dificuldades suplementares1 SÉRIE - NÚMERO 55que sobre ela são descarregadas durante os outros 364 dias, pelo simples facto de serem... mulheres!
Convencer-se-á o homem que a mulher poderá esquecer, no dia de hoje, que muitos dos problemas que a afectam resultam de uma evolução sexista das nossas sociedades que reservou para a mulher o papel do último vestígio da escravatura evidente?
A nível do emprego, da casa, a mulher foi sempre mantida em posição inferior, embora a maior parte do trabalho desenvolvido seja devido ao seu esforço.
E quanto às esferas das decisões políticas a sua entrada foi rasgada só muito recentemente e à custa da luta individual ou organizada das mulheres para a qual foi importantíssimo acelerador a abertura verificada com o 25 de Abril.Existe realmente um 25 de Abril para a mulher! Não porque todas as barreiras sociais, preconceitos, tradições poeirentas tenham sido apagados e vencidos com a queda do antigo regime, mas sim porque foi permitida a organização, o debate, a participação que vai permitindo a consciencialização da mulher e principalmente a do homem para a realidade da vida daquela e para o muito que era preciso mudar para que realmente ambos tivessem iguais direitos, e a injustiça milenária que esmagou a mulher fosse para sempre banida.
O que é preciso mudar?Coisas evidentes, como as questões que se prendem com os salários mais baixos que auferem em relação aos homens, para igual trabalho; como a carência de estruturas sociais, de apoio ao seu papel de mãe. Gostava aqui de recordar, por exemplo, os jardins-de-infância, que não abrem por responsabilidade governamental e que tanta falta fazem. Mas é preciso mudar, mudar também, a menos evidente teia de interesses conservadores e discriminatórios masculinos enraizados profunda e camufladamente no espírito de cada um de nós e que a educação que tivemos nos inculcou silenciosamente desde os bancos da escola.
As suas consequências são evidentes.As empresas comerciais utilizam-se dessas deformações para vender os seus produtos e disseminam, através da propaganda, imagens e ideias que vão aumentar e tornar ainda mais fortes os errados estereótipos que existem!Na esfera da luta política, muitos, sem escrúpulos, fazem promessas e utilizam, tal como as empresas comerciais, o seu conhecimento técnico profundo daqueles estereótipos com a finalidade de caçar o voto da mulher, numericamente maior que o do homem.
Os exemplos poderiam continuar e é natural que outras bancadas os refiram mais exaustivamente do que nós o fazemos aqui hoje.O que importa assinalar é o direito à diferença, é a capacidade e o direito que assiste à mulher de se assumir como tal, em plena igualdade e unidade com o homem.Numa época de tão apregoada crise, a mulher assume grandes responsabilidades não só por ser participativa mas também porque sobre ela recaem, em primeiro lugar, as consequências dessa mesma crise.A mulher é a primeira a perder o emprego em caso de despedimentos.A mulher, que tem normalmente a seu cargo uma casa e uma família, é a primeira a sentir as repercussões dos salários em atraso.
9 DE MARÇO DE 19852249A mulher é a primeira a temer os aumentos das rendas de casa que em breve entrarão para debate nesta Assembleia.
A mulher sente mais do que ninguém a degradação das condições de vida quer a nível sócio-económico como também ecológico, pois vê nos seus filhos os efeitos da vida moderna com as doenças e deficiências que esta provoca.
A mulher, apesar de ver aprovada legislação que lhe confere o direito ao aborto, ao planeamento familiar e à educação sexual, não encontra resposta prática para estes problemas que a afectam profundamente.
A mulher vê o seu corpo vendido e utilizado sob diversas formas numa sociedade de consumo em que os sentimentos humanos parecem ter perdido a importância.
A mulher vê-se discriminada e usada em cada passo do seu dia...
Para comemorar o quê? A discriminação? Não...
Comemoremos o direito que ela tem de ser diferente, de se assumir diferente e de se unir a todos nós numa relação de igualdade e solidariedade em que todos respeitem a beleza inequívoca e inegável desse ser que se chama Mulher!Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. o Secretária de Estado da Segurança Social.A Sr.o Secretária de Estado da Segurança Social (Leonor Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, muito obrigada por esta concessão que a Câmara me faz permitindo-me dizer aqui algumas palavras. Palavras que substancialmente se reconduzem à manifestação que o Governo deseja fazer no sentido de que se associa ao assinalar da passagem do Dia Internacional da Mulher, que aqui acaba de ter lugar, e que se associa às preocupações emitidas e muito especialmente a alguma esperança que ressaltou de algumas intervenções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que preste aqui duas breves informações.
A primeira, para lembrar aquilo que consta do comunicado do Conselho de Ministros de ontem, isto é, para lembrar que o Governo aprovou ontem em dois diplomas legais a regulamentação da Lei ri,' 4/84, referente à protecção à maternidade e à paternidade. Regulamentação essa que, tal como a lei, e como não não podia deixar de ser, obedece a três princípios fundamentais.
Em primeiro lugar, permite a compatibilização entre o trabalho profissional e as responsabilidades familiares, o que não sendo naturalmente um problema exclusivo das mulheres - antes pelo contrário, é um problema de toda a sociedade -, em todo o caso, e em virtude do que têm sido as funções tradicionais das mulheres, as afecta particularmente.