2016II SÉRIE — NÚMERO 109CAPÍTULO III Do regime especifico dos bens móveisArt. 22." — I — Sempre que os bens móveis classificados, ou em via de o ser, corram perigo manifesto de extravio, perda ou deterioração, deverá o Ministério da Cultura e Coordenação Científica, determinar as providências cautelares ou as medidas técnicas de conservação indispensáveis, que mais adequadas se mostrem em cada caso.2 — Se as medidas conservatórias importarem para o respectivo proprietário a obrigação de praticar determinados actos deverão ser fixados os prazos e as condições da sua execução.3 — Sempre que quaisquer providências cautelares forem julgadas insuficientes, ou as medidas conservatórias não forem acatadas ou executadas no prazo e condições impostas, poderá o ministro da Cultura e Coordenação Científica ordenar que os referidos móveis sejam transferidos a título de depósito para a guarda de bibliotecas, arquivos ou museus.Art. 23.° Os bens culturais móveis classificados são insusceptíveis de aquisição por usucapião.Art. 24.° — 1 — As colecções de bens culturais são organizadas segundo critérios de homogeneidade, e deve manter-se sempre que possível a sua integridade.2 — Sempre que se prove existir risco iminente de dispersão das referidas colecções o Ministério da Cultura e Coordenação Científica deverá tomar as medidas necessárias e adequadas à salvaguarda dessas colecções, devendo ouvir para o efeito os serviços competentes.Art. 25.° — 1 — O ministro da Cultura e Coordenação Científica poderá autorizar, ouvidos os serviços competentes, a permuta de bens culturais móveis, classificados ou em vias de classificação, entre museus, bibliotecas, arquivos e outros serviços públicos.2 — O Governo poderá autorizar, ouvidos os serviços competentes, em condições excepcionais e em função de acordos bilaterais, a permuta, definitiva ou temporária, de bens culturais móveis, pertencentes ao Estado, por outros existentes noutros países, e que se revistam de excepcional interesse para o património cultural português.3 — No caso de permuta definitiva com outros países de bens móveis classificados, ou em vias de classificação, a autorização deverá revestir a forma de decreto.Art. 26.° — 1 — O Governo deverá promover a regulamentação da compra, venda e comércio de antiguidades e das profissões relativas e fiscalizar o seu cumprimento.2 — São nulas e de nenhum efeito as transacções realizadas, em território português, sobre bens culturais móveis provenientes de países estrangeiros, quando efectuadas com infracção das disposições da respectiva legislação interna, reguladora da sua alienação ou exportação.3 — O disposto no número anterior, será aplicável relativamente a outros países em termos de reciprocidade.Art. 27." — 1 — Estarão isentas de encargos fiscais as importações de bens culturais que se destinem a museus, bibliotecas e arquivos do Estado e de outras pessoas colectivas de utilidade pública.2 — Os bens a que se refere o número anterior, deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica como de comprovado interesse para o enriquecimento do património cultural.3 — Poderão igualmente beneficiar do disposto no n.° 1 os bens importados por particulares e que os serviços- do Ministério da Cultura e Coordenação Científica compro-vem revestir-se de inegável interesse para o património cultural português, e devam, por consequência, ser classificados.Art. 28.° — 1 — Poderão ser exportados, sem dependência de autorização, e em regime de simples tomada de sinais, os bens culturais móveis importados temporariamente, desde que a sua permanência no país não exceda o prazo de 3 meses, para além do período de tempo em que esses bens tenham estado a ser utilizados com fins culturais de interesse público.2 — O Ministério da Cultura e Coordenação Científica poderá autorizar a exportação temporária, com isenção de encargos fiscais, de bens culturais destinados a exposições ou outros fins culturais, ouvidos os órgãos consultivos competentes, que proporão as convenientes medidas cautelares.Art. 29.° — 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 25.° e do artigo 28.°. a exportação definitiva de bens móveis classificados, ou em via de classificação, é rigorosamente interdita.2 — Os proprietários ou detentores de bens móveis classificados, ou em via de classificação, são considerados depositários dos mesmos bens. nos termos da legislação civil.3 — Quando algum bem cultural móvel classificado, ou em via de classificação for indevidamente exportado, o respectivo proprietário ou detentor, ficará sujeito às disposições do artigo 453.° do Código Penal, com referência aos artigos 421.° e seguintes.An. 30.° — 1 — Os proprietários ou detentores das espécies a que alude o n.° 2 do artigo 5.° deste diploma estejam ou não classificados, não poderão fazê-las sair do país, seja a que título for. sem prévia autorização do ministro da Cultura e Coordenação Científica, ouvidos os serviços competentes, que fixará as eventuais condições de autorização.2 — Em caso de venda, para exportação de quaisquer dos bens referidos no número anterior, poderá o Estado, através do ministro da Cultura e Coordenação Científica, usar do direito de preferência.3 — A exportação ilegal de bens culturais implicará, sem embargo da aplicação das demais penalidades previstas na lei em relação aos infractores, a apreensão dos bens em causa e sua incorporação nas colecções do Estado, ou devolução aos países de origem quando for caso disso.CAPÍTULO [V Do regime específico do património arqueológicoArt. 31.° Os bens arqueológicos, imóveis ou móveis, são património nacional.Art. 32.° — 1 — Para efeitos do presente diploma entende-se por trabalhos arqueológicos todas as investigações que tenham por finalidade a descoberta de bens de carácter arqueológico, tento no caso destas investigações implicarem uma escavação do solo ou uma exploração sistemática da sua superfície, como quando se realizem no leito ou subsolo de águas interiores ou territoriais.2 — São abrangidos pelas disposições do presente diploma os testemunhos arqueológicos descobertos nas áreas submersas ou arrojados pelas águas.Art. 33.° — 1 — A realização de trabalhos arqueológicos em monumentos, conjuntos e sítios, classificados ou em via de classificação, nas respectivas zonas de protecção, e, ainda, em imóveis não classificados, mas de interesse arqueológico, carece de autorização prévia do