18 DE MAIO DE 2017 23 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 46/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO APE SADC, POR OUTRO, ASSINADO EM KASANE, EM 16 DE JUNHO DE 2016) Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 16 de fevereiro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 46/XIII (2.a) que “Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016”. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 20 de fevereiro 2017, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. A proposta de resolução em apreço tem por objetivo aprovar o Acordo de Parceria Económica –APE – entre a UE e 7 Estados da SADC (Southern Africa Development Community), África do Sul, Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Suazilândia, tendo Angola o estatuto de observador e podendo vir a integrar o APE UE-SADC no futuro1. 2. O Acordo de Parceria Económica entre a UE e os países SADC (APE UE-SADC) tem por objetivo criar as condições adequadas ao comércio e investimento entre as partes, contribuindo, dessa forma, para a erradicação da pobreza e para o desenvolvimento sustentável. De facto, o artigo 1.o do Acordo estabelece como objetivo global, entre outros, “contribuir para a redução e erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável, os ODM (objetivos de desenvolvimento do milénio) e o Acordo de Cotonu.” 3. A União Europeia e os países SADC têm relações comerciais muito significativas. A UE é o maior parceiro comercial da SADC. Em 2015, a UE importou bens no valor 32 mil milhões de euros da região, sobretudo metais e minerais, e exportou bens em valor idêntico, sobretudo produtos de engenharia, automóvel e químicos2.                                                           1 Os 15 membros da SADC são os seguintes: Angola, Botsuana, República Democrática do Congo, Lesoto, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Moçambique, Namíbia, Tanzânia, Seychelles, África do Sul, Suazilândia, Zâmbia e Zimbabué. Os restantes países da SADC participam em APEs de outras configurações regionais. 2 Os países APE SADC, em particular a África do Sul, Botsuana, Lesoto e Namíbia, exportam sobretudo diamantes para a UE. Outros produtos exportados dos países SADC incluem carne de vaca do Botsuana, peixe da Namíbia, açúcar da Suazilândia, petróleo de Angola, ou alumínio de Moçambique. A África do Sul é o país com maior diversidade de produtos exportados, desde frutas, vinho, platina ou bens manufaturados.