25 DE NOVEMBRO DE 2016 31 O Sr. Presidente: — O próximo artigo é o 29.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde. Está inscrita a Sr.a Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem dou a palavra. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a subcontratação de profissionais por empresas de trabalho temporário no Serviço Nacional de Saúde constitui um elemento desestabilizador na organização dos serviços, dificulta o trabalho em equipa, não garante os direitos destes trabalhadores e tem custos acrescidos para o erário público. O PCP propõe a substituição gradual dos contratos com empresas de trabalho temporário pela contratação direta dos profissionais de saúde, integrando-os nas carreiras e com vínculo à função pública. Tendo presente que em algumas situações será difícil fazer estas contratações no imediato, propomos o recurso à capacidade interna do SNS, diminuindo o recurso ao trabalho precário e à subcontratação de profissionais. Os utentes continuam a ter dificuldades de acesso aos medicamentos por razões económicas, pelo que o PCP propõe o reforço da utilização de medicamentos genéricos com o objetivo de atingir a quota de 40% em valor. Com esta medida, é melhorado o acesso dos utentes aos medicamentos e otimizada a utilização dos recursos públicos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Estas propostas do PCP contribuem para a melhoria da prestação de cuidados de saúde, para reduzir os obstáculos no acesso e para o reforço dos direitos dos trabalhadores e dos utentes do SNS. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da proposta de um artigo 29.o-A — Recrutamento excecional de enfermeiros, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda quer um Serviço Nacional de Saúde que seja mais capaz e mais eficiente e, por isso, temos de garantir, já em 2017, que ele é dotado dos meios de que mais necessita, a começar pelos profissionais. Só com profissionais, só com mais profissionais podemos garantir melhor acesso à saúde, melhores cuidados domiciliários, melhores cuidados primários, serviços de urgência sem horas de espera e internamentos com melhores condições. Para responder às necessidades do Serviço Nacional de Saúde, o Bloco de Esquerda propõe que o Orçamento do Estado para 2017 inclua as seguintes medidas: primeira, o recrutamento excecional de enfermeiros, aumentando o número destes profissionais no Serviço Nacional de Saúde e melhorando o próprio Serviço Nacional de Saúde; segunda, uma maior autonomia e rapidez na contratação de profissionais em caso de ausência temporária de trabalho. Com estas medidas, estamos seguros de que o SNS terá melhor resposta e os utentes terão melhor acesso à saúde. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 32.o — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial. Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Raposo. O Sr. Joaquim Raposo (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta que apresentamos em relação ao artigo 32.o e também aos artigos 33.o,