14 DE JULHO DE 2021 17 animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DGV e a DGFCQA». Isto implica «a) Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiossanitária e controlo higiossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; b) Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior; c) Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais; d) Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico; e) Emitir guias sanitárias de trânsito; f) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município; g) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal.» Para além destas, outras incumbências lhes são atribuídas por outros diplomas, como é o caso do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, nos termos do qual cabe ao médico-veterinário municipal proceder à fiscalização da aplicação da referida lei, ou da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, onde lhe é conferida a competência de emitir parecer sobre o destino a dar aos animais recolhidos. Apesar da importância destes profissionais, sabemos que muitos municípios não têm ainda veterinários municipais. Na verdade, há cerca de uma década que não é nomeado qualquer veterinário municipal. A transição das competências de bem-estar animal relativas aos animais de companhia da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) tornam mais urgente a necessidade de proceder a estas contratações. Se era verdade que a DGAV não tinha meios suficientes para cumprir todas as suas competências, também são conhecidas as carências de recursos humanos no ICNF, com a agravante de esta entidade não ter experiência nestas matérias por se tratar de uma competência nova. Assim, importa desde já colmatar esta falha procedendo à contratação dos médicos-veterinários em falta. Segundo a legislação vigente, deveríamos ter cerca de 308 médicos-veterinários nomeados como Autoridade Sanitária Concelhia. No entanto, apenas existem cerca de 170, pelo que é da máxima importância proceder à contratação dos restantes, assim se dando cumprimento à legislação em vigor. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: • Assegure a comparticipação da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária nos concursos públicos para contratação de médicos veterinários municipais, nos termos do Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa [Vide DAR II Série-A n.o 129 (2021-05-10)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1401/XIV/2.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e