II SÉRIE-A — NÚMERO 64 30 II. Enquadramento parlamentarConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou a existência de nenhuma iniciativa legislativa ou petição sobre a mesma matéria, nem na presente, nem em anterior Legislatura. III. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa em apreço é apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e pelo n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, que impede a apresentação de projetos de lei que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado. No caso em apreço, é o próprio artigo 3.o do articulado que, prevendo a existência de encargos financeiros para o sistema de segurança social ou demais serviços competentes decorrentes da iniciativa, dispõe que os mesmos sejam financiados através de transferência específica do Orçamento do Estado. Considerando que, nos termos do artigo 6.o do articulado, a entrada em vigor da lei que venha a resultar do projeto de lei em análise ocorre no dia seguinte ao da sua publicação, embora a produção de efeitos esteja remetida para a data da entrada em vigor da regulamentação respetiva, em caso de aprovação, o respeito pelo limite imposto pela lei-travão deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo, nomeadamente fazendo coincidir a sua entrada em vigor ou a produção de efeitos com a publicação da Lei do Orçamento do Estado subsequente. No que respeita à organização sistemática da iniciativa sub judice, em caso de aprovação, sugere-se que no decurso da apreciação na especialidade seja aferida da necessidade do recurso à divisão por capítulos, atendendo à dimensão reduzida do articulado (seis artigos). Aliás, as regras de legística formal preconizam mesmo que «em determinadas situações, a ausência de divisões sistemáticas em atos normativos é uma condição obrigatória: os atos normativos com escasso número de artigos, mesmo que relativos a matérias distintas, não devem ser divididos; a tentativa de criar divisões sistemáticas nestes casos poderia conduzir a resultados pouco consistentes e, até, incorretos»2 O projeto de lei em análise deu entrada em 8 de outubro de 2020, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) em 12 de outubro. Foi anunciado na reunião plenária de 14 de outubro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário3 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão ou aquando da redação final. Antes de mais, cabe mencionar que o título da iniciativa em apreço observa o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que traduz sinteticamente o seu objeto. Parece-nos, no entanto, que o mesmo poderá ser objeto de  2 In «Legística-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos», de David Duarte e outros, pág.190. 3 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.