PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quando ler o guia do acesso ao ensino superior verá que o número de vagas das universidades, em relação ao ano anterior, aumentou 9%, enquanto que o número de vagas no ensino politécnico vai aumentar vinte e tal por cento - portanto, a capacidade do acesso ao ensino superior aumentou.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Só há um ponto que quero esclarecer. A Sr.a Deputada Paula Coelho diz que o Governo não esperou pelo parecer do Conselho Nacional de Educação. Talvez a Sr.a Deputada esteja distraída e não saiba que quando este decreto-lei foi promulgado o Conselho Nacional de Educação não estava ainda em funcionamento.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - E o Governo sabia-o!O Orador: - Como o Conselho Nacional de Educação estava criado há muitos anos, a Sr. a Deputada pelos vistos, queria que o Governo, no âmbito do Ministério da Educação, não fizesse nada à espera que entrasse em funcionamento o Conselho Nacional da Educação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado, mas a verdade é que o preâmbulo do decreto-lei que regulamenta o acesso ao ensino superior diz explicitamente, «ouvido o Conselho Nacional de Educação», o que não foi, isto é, informou o Governo de que, em primeiro lugar, não tinha tido tempo, desde o dia 18 de Julho até à primeira semana de Agosto, para fazer um estudo sobre um problema tão importante e, por outro lado, não tinha sequer quórum.
Portanto, tudo indicava, pela própria razoabilidade das coisas que se esperasse um pouco mais para fazer esta reforma.
E aqui é que bate o ponto, Sr. Secretário de Estado: eu não aceito a sua argumentação sobre o nosso receio à inovação. De facto, há alguns receios à inovação que não são meus em particular, mas há receios à inovação e a população ligada à educação em Portugal está cansada de dezenas de reformas e alterações feitas precipitadamente nos últimos 25 anos. O Sr. Secretário de Estado, cujo ofício o liga directamente à educação, sabe isso e sabe que um dos problemas mais importantes para reordenar a educação em Portugal é justamente dar-lhe alguma estabilidade fundamental, porque há um cansaço geral quanto a esta situação.
O elogio que o Sr. Secretário de Estado faz da reforma e da inovação é um elogio abstracto que não colhe, até porque há inovações que podem constituir regresso. E esta inovação é seguramente um regresso!
A minha convicção, a convicção de toda a gente, é que este ano a prova vai ser fácil, não vai criar problemas, porque o Governo não vai querer ter problemas nesta área, mas vai fazer correcções a muito curto prazo, porque esta prova, de facto, é mal feita, está feita de forma precipitada e não serve aquilo a que se destina.
Acrescento que o Governo tem a responsabilidade moral de ter desencadeado um movimento de comercialização do ensino através das explicações noctumas e vespertinas a que todos os estudantes recorrem. Para os estudantes é a vida deles que está em causa, o Sr. Secretário de Estado diz que os estudantes não dizem grande coisa ou não têm protestado, mas para
1102 I SÉRIE - NÚMERO 30eles o que está em causa é o acesso ao ensino superior. Fiz a experiência de contactar algumas escolas, umas verdadeiras outras extravagantes, que dão cursos nocturnos, cursos caríssimos, e devo dizer-lhe que não fiquei muito satisfeito, e a responsabilidade moral deste fenómeno vai certamente para o Governo.
Além disso, há também um paradoxo nesta prova de acesso paradoxo com alguma hipocrisia implícita, não às pessoas, evidentemente, Sr. Secretário de Estado. Se, por acaso, num curso, o número de ofertas de lugares for igual ou superior à procura, a prova geral não tem qualquer espécie de interesse.
Por exemplo, se para o curso de Química Nuclear houver 50 lugares e 49 candidatos, os 49 candidatos entram todos. Faz-se a sedação regional apenas por critérios que não precisam da prova geral de acesso para nada e toda a prova que se fez da naturidade, da compreensão, da capacidade do domínio do português, tudo isso, cai por terra, porque entram os 49 candidatos. Essa prova é totalmente inútil no essencial e está a esconder, por exemplo, a vontade de o Governo manter o numerus clausulus. Prometeu eleitoralmente acabar com ele, mas está a tentar transformar os estudantes nos bodes expiatórios «vocês é que são culpados de não entrar na Universidade, não é o sistema».
O caso dos cursos em que vai haver ofertas suficientes é de facto paradoxal, porque a prova de português e a prova de maturidade não têm qualquer espécie de interesse e não servem para tirar quaisquer conclusões.
Por outro lado, a seriação não tem nada a ver com a prova geral de acesso e com esta prova de cultura. A seriação pode fazer-se por outras vias e não é, obviamente, a prova geral de acesso (PGA) e esta prova cultural que tem qualquer espécie de influência.
Além disso, Sr. Secretário de Estado, toda a gente é unânime que os dois mecanismos - por um lado, o de bonificação, e por outro lado, o da prova geral de acesso - são um atentado ao mérito escolar dos estudantes que estudam, que fazem um esforço e que graças ao seu esforço e ao seu trabalho tentam alcançar os níveis superiores e tanto a prova geral de acesso como o sistema de bonificação contrariam o mérito, contrariam o esforço do estudante, penalizam o seu esforço adoptam critérios que, pelo menos, são de desigualdade social e de desigualdade regional, como o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior certamente saberá.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior:  - Sr. Deputado António Barreto, V. Ex.a referiu, e bem, uma consulta feita ao presidente do Conselho Nacional de Educação em momento anterior ao da constituição deste órgão, quando se admitia que surgissem dificuldades na nomeação de alguns dos elementos que o compõem actualmente.
O Sr. Deputado também deve saber que a resposta dada foi a de que o Governo não deveria aguardar pela formação do conselho, mas deveria avançar.
Diz ainda o Sr. Deputado que a prova geral de acesso ao ensino superior está mal feita.
De facto, não sei como é que V. Ex.a já tem conhecimento dela, quando eu ainda não a conheço. Com efeito, o Governo nomeou um júri...O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado, referi-me apenas ao sistema!O Orador: - Mas disse a prova!
Como já referi, ainda não a conheço.
Talvez o Sr. Deputado a conheça e, por isso, possa ter já uma opinião.
Disse ainda o Sr. Deputado que existem já empresas que dão explicações para a prova geral de acesso.
Quanto a este aspecto, gostaria de dizer-lhe que nestes assuntos o Governo não pode interferir, pois em meu entender, trata-se de um problema a ser resolvido no âmbito da Polícia Judiciária, mediante queixa de alguma pessoa que se julgue vítima do «conto do vigário» e se sinta explorada.
Em minha opinião, o sistema que vigorava anteriormente é que fomentava o recurso generalizado às explicações, porque os alunos tinham de fazer - o que já não é necessário agora - exames de aferição. Talvez daí resultem algumas das grandes reacções que vêm sendo suscitadas em relação a este sistema.
Na realidade, as explicações generalizadas como preparação para os exames de aferição deixaram de ter sentido.
Aliás, essas explicações que eram necessárias para os alunos que tinham de fazer essas provas de aferição, vinham promover a desigualdade, porque só os alunos de estratos económicos mais favorecidos podiam ter acesso a essas explicações.
Actualmente, a prova de acesso ao ensino superior não precisa de qualquer preparação específica.
Com já oportunamente referi, numa entrevista, a única preparação que os candidatos devem fazer é dormir bem na véspera da prova para estarem bem despertos e responder.
Referiu também o Sr. Deputado que a prova geral é inútil no caso de existirem mais vagas do que candidatos.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que isso já acontecia anteriormente. Ainda há pouco tempo, em alguns cursos, existiam mais vagas do que candidatos a esses cursos, pelo que todos os que apresentassem a sua candidatura eram admitidos, desde que obtivessem aprovação.
Aliás, também só se podem agora apresentar candidatos que tenham o 12.° ano. Logo, penso que a situação é exactamente a mesma. Mas, aí a selecção terá que ser feita no primeiro ano dos cursos.
Trata-se de uma situação que já existia. Não é nova, Sr. Deputado!O Sr. António Barreto (PS): - Só mostra a inutilidade da prova.O Orador: - Não, Sr. Deputado! Não mostra a inutilidade da prova!
Quanto à questão da bonificação, gostaria de salientar que ela é dada a todos os candidatos na sua primeira opção, ou seja, no primeiro curso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 26, com
21 DE JANEIRO DE 1989 1103o período de antes da ordem do dia sem prolongamento e de cuja ordem do dia constará a discussão da Proposta de Lei n.o 76/V - Estabelece o novo regime jurídico das associações de municípios. Está encerrada a sessão.Eram 12 horas.Entraram durante a sessão os seguinte Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Maria Oliveira de Matos.
Domingos Abrantes Ferreira. Maria Odete Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):Francisco Barbosa da Costa.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.AVISO
Por ordem superior e para constar, Comunica-se que não Serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da república» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 4 de Novembro de 1988 I Série - Número 8DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 297/V (PS) - Estabelece o perdão do Imposto complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscal -, 298/V (PCP) - Impede o duplo pagamento de impostos em 1989, por efeito da introdução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) -, 304/V (CDS) - Medidas destinadas a minorar os efeitos da sobrecarga fiscal resultante da entrada em vigor, em 1989, do novo imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e 306/V (PRD) -Estabelece o regime destinado a fazer face aos problemas resultantes do duplo pagamento de impostos em 1989, em consequência da entrada em vigor do novo regime fiscal.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Vieira de Castro, António Matos, Barata Rocha, Joaquim Marques e Silva Marques (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Helena Torres Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), Gilberto Madaíl (PSD), Gameiro dos Santos e Domingos Azevedo (PS).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de três deputados do PS.
Evaristo de Almeida Guerra de Oh eira
Miguel Fernando C de Miranda Rei as
4 DE NOVEMBRO DE 1988 199Armando António Martins Vara.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID):João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.o 44/V, solicitada pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 290/88, de 24 de Agosto, que altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores - foi admitida; Ratificação n.o 45/V, solicitada pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 389/88, de 25 de Outubro, que integra os Institutos Superiores de Coimbra, Lisboa e Porto na rede de estabelecimentos de Ensino Superior Politécnicos - foi admitida Proposta de Lei n.o 77/V, apresentada pelo Governo, relativa à Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-estruturas e Serviços de Telecomunicações - foi admitida, baixando à 9.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos Projectos de Lei n.os 297/V (PS), 298/V (PCP), 304/V (CDS) e 306/V (PRD), todos eles relativos ao perdão do imposto complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscal.
A sequência das intervenções corresponderá à ordem de apresentação dos projectos de lei.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos apresentar hoje, por agendamento do PS, o Projecto de Lei n.o 297/V, que estabelece o perdão complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscal
Trata-se de uma iniciativa do PS, trata-se de um agendamento que arrastou no Parlamento, como é da praxe, os projectos de lei do PCP, do CDS e do PRD. Diria mesmo que arrastou o próprio Governo na medida que o Governo, pela boca do Sr. Primeiro-Ministro, começou por dizer que teria de haver pagamento integral do imposto complementar relativo ao ano de 1988, que o seu não pagamento era uma imoralidade, era uma injustiça. Recordam-se certamente disso!...
Após a iniciativa tomada pelo PS era evidente que o Sr. Primeiro-Ministro já não podia manter essa posição, tanto mais que, para ela, não tinha quaisquer bases de sustentação. Recuou uma vez e voltou a recuar quando apresentou a sua proposta de Orçamento do Estado para 1989.
200 I SÉRIE-NÚMERO 8Na realidade este projecto de lei do PS arrastou o Governo e estou convencido que continuará a arrastá-lo até que regresse ao senso comum.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem! O Orador: - A natureza do nosso projecto de lei e o seu objecto encontram se muitíssimo bem descritos nos seus artigos 1 e seguintes Recordo apenas que o PS propõe como e de justiça que o imposto complementar relativo aos rendimentos do exercício de 1988 não seja cobrado quando a colecta, for igual ou inferior a 250 mil escudos no caso de imposto da Secção A ou a 500 mil escudos no caso de imposto da Secção B.
Pensa-se ainda que esta exoneração fiscal deve ter carácter geral. Portanto nestes termos todos aqueles que tem imposto complementar a pagar relativamente ao ano de 1988 só o devem fazer quando os montantes a liquidasse situarem acima de 250 mil escudos ou de 500 mil escudos.
Propomos ainda que as importâncias susceptíveis de cobrança sejam pagas em três anualidades e que haja lugar a um desconto de 30% cumulativo.
Prevemos ainda que o imposto complementar sobre rendimentos de capitais - que são convertidos na fonte - sejam também considerados neste caso.
Vamos no entanto - mais longe que o simples imposto complementar na medida em que consideramos também que a contribuição industrial o imposto sobre a industria agrícola e o imposto profissional dos trabalhadores por conta própria de em ser cobrados. Atendendo porem as bem conhecidas dificuldades de tesouraria destes contribuintes - que serão digamos a regra em 1989 para os pequenos  médios contribuintes - de em ser lhes também concedidas facilidades cumulativas com descontos possíveis por antecipação de 30% O fundo político deste problema é óbvio e desde já queria por liminarmente a uma questão à Camará sobre o nosso agendamento. É ela de que esta em causa neste debate é a continuação o acaba mento do processo da reforma fiscal que nada tem a er com o Orçamento do Estado
Há incidências como é óbvio mas hoje não vamos discutir o Orçamento de Estado Estamos proibidos de o fazer não só por razões de agendamento mas também por razões processuais visto que essa tramitação ocorrerá em tempo oportuno É evidente que poderá ha er a tentação fácil de misturar as coisas.
É também evidente que o Governo não está presente. Suponho que terá tido dificuldade em comparecer nesta Camará mas teve a faculdade de se fazer representar Naturalmente que fugira deste debate 1 como diabo da cruz. Do que não fugirá nunca e das suas consequênciasO Sr Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem'O Orador - Dito isto importa notar que o projecto de lei do PS visa repor a justiça fiscal naquele mínimo absolutamente essencial a que a reforma fiscal que ai ser lançada pelo Governo não seja um completo fracasso
Esta reforma fiscal e aguardada há uma dezena de anos - o Governo vangloria-se de a ter feito - e é fundamental para o País e fundamental para o PSD é fundamental para o Governo é fundamental para todos nós que ela não seja um rotundo fracasso.
Mais ainda! É importante que esta reforma fiscal não seja uma fonte acrescida de querela de guerra entre os contribuintes e o Estado. É preciso que o Estado seja visto como uma entidade que em relação a cada contribuinte é uma pessoa de bem que não se ale de truques técnicos transitórios de ocasião para lhes extorquir verbas através de impostos que de outra forma não poderia obter é fundamental que as relações entre o Estado e os contribuintes não sejam inquinadas.
A proposta de lei apresentada pelo PS tem em vista fazer com que aqueles que pagam impostos complementar fundamentalmente sobre rendimentos do trabalho não sejam sobrecarregados com o pagamento de dois impostos no mesmo ano.
Dir-se-á que um dos impostos é relativo à matéria colectável de 1988 No entanto como toda a gente sabe por experiência própria que por, razão evidente esse imposto e pago com os rendimentos do próprio ano da sua liquidação.
Sendo assim tendo, também esses contribuintes de pagar IRS a realidade insofismável que ninguém ate agora pode desmentir e que todos nós sentimos todos nós sabemos e que em 1989 la não ser aceite a pró posta do PS o que sucederá e quedada contribuinte - ou a maior parte dos contribuintes - será onerado com dois impostos que devem ser pagos a partir de um só rendimento ?
Esta realidade ninguém a pode desmentir Todos nos a sabemos todos mós assentimos e todos nos podemos bem intuir como isto representa uma verdadeira injustiça.
O Governo até ser de falsas razoes apresenta-se demagogicamente como uma espécie de Robin dos Bosques que tira aos ricos para dar aos pobres. Mas aqui não se trata rigorosamente de nada disso. O Governo não tira aos ricos rigorosamente nada pela simples razão que o Governo engendrou uma reforma fiscal que faz com que os ricos em 1989 não paguem os impostos que deveriam pagar. Inventou os ele próprio por força da sua decisão.
Se quiserem prova mais abundante do que isto comparem pura e simplesmente o que, poderá ser o imposto das mais valias que, tanta celeuma e tanta controvérsia levantou que o Governo soube disfarçar soube atenuar soube lidificar, soube em suma fazer desaparecer a ponto de se prever que em 1989 o célebre imposto de mais valias que tanto aterrorizou VV. Ex.as iria render a módica quantia de 500 mil contos.
Só de receita do imposto profissional há 118 milhões de contos previstos. Isto significa que quem tem rendimentos provenientes por exemplo de especulação bolsista não paga verdadeiramente nada. E quem tiver outras mais valias que caiam sobre a alçada aparente deste novo código na realidade também não vai pagar 500 mil contos contra 118 milhões só no imposto profissional por estimativa do que e que cor responderia ao imposto profissional em 1989 se de facto continuássemos com eles sejam bem o que representa.
Sucede porém que o Governo não só não tira aos ricos como também não da dos pobres. O simples facto de dizer que não lhes tira mais do que aquilo que lhes tem tirado não é matéria susceptível de glória em qualquer parte
4 DE NOVEMBRO DE 1988 201Quereria pensar que o contribuinte, de facto, não está perante nenhum Robin dos Bosques, como gostaria também de pensar que o contribuinte, neste caso tão importante, não se visse, a si próprio, no bosque da Azambuja. Porque há limites para a extorção fiscal!..-. Ele não estará nos bosques de Nottingham mas também é bom que não esteja nos bosques da Azambuja.
Compete a esta Câmara, compete a cada um dos Srs. Deputados aqui presentes, evitar essa prepotência. Porque de uma verdadeira prepotência fiscal se trata!
Sucede ainda, Srs. Deputados, que a noção que o Governo tem de ricos é, de facto, estranha. Encontra-se consignada na sua célebre segunda proposta, porque a sua primeira proposta era no sentido de que todos tinham de pagar o imposto complementar. E todos tinham de o pagar duas vezes!... Por que não três?... Por que não quatro?. Este Governo é insaciável de impostos!...
Foi obrigado a recuar relativamente à sua primeira proposta e, então inventou ,uma noção de rico, um limiar de riqueza a partir do qual se teria de pagar imposto complementar sobre os rendimentos de 1988.
Pasmem, Srs. Deputados!... O Governo, pelos vistos, considera rico um casal que tenha mais de 1 200 contos de rendimentos, o que corresponde, em média, a dois salários mínimos nacionais!... Quem tiver, em média, mais do que dois salários mínimos nacionais será rico para este Governo!.
Se virmos o assunto em termos de rendimento colectável verificamos que este Governo diz que quem tiver rendimento colectável, líquido de imposto, inferior a 300 contos se for casado, ou a 250 se for solteiro, então, esse sim, será pobre!... Ou, pelo menos, não é rico! .. Na óptica do Governo!... Um indivíduo solteiro, que esteja acima de 250 contos de rendimentos colectável, ilíquido de imposto, tem de pagar porque, como é evidente, já está a ultrapassar aqueles limiares de pobreza e de riqueza que o Governo considerou: Isto é, uma média mensal, ilíquida de impostos, de 20 contos por pessoa é, de facto, sinal de riqueza!...
Nestes termos, os aumentos que o Governo a si próprio se deu correspondem a vários ricos por pessoa. Era bom que o Governo entendesse que os rendimentos que obteve, em extra, por simples aumento de impostos são o múltiplo daquilo que ele considera como limiar de riqueza. Isto é absolutamente intolerável!...
Mas diz o Governo que, de qualquer maneira, o País tem imensas necessidades. Quer com isso dizer que o Orçamento do Estado precisa de ser abastecido com estes adicionais, com esta nova extorsão.
Ora bem! O Orçamento do Estado é, de facto, um saco sem fundo para este Governo... No entanto, o Governo, na realidade, não tem razão rigorosamente nenhuma, quer em técnica orçamental, quer em técnica de finanças públicas, quer mesmo em técnica de bom senso, para fazer essa extorsão.
E a demonstração disso é extremamente simples! Entre o Orçamento de Estado de 1988 e o orçamento de agora, em um ano, o Governo pretende cobrar mais cerca de 250 milhões de contos em impostos!
Ora bem! Um Governo, que tem a boa fortuna - e o bom jeito - de fazer a sua própria maioria aprovar, num só ano, um aumento de impostos de 250 milhões de contos, vê-se em extrema dificuldade para vir aqui dizer que não pode dispensar uma dezena ou duas dezenas de milhões de contos. É ridículo! É absolutamente ridículo!... -
Tenho pena que o Srs. Membros do Governo não estejam presentes. Suponho que não vieram porque estão a conviver com os pobres. Não sei com quem neste país, mas, certamente, com os, pobres, com os que têm uma média mensal inferior a 20 contos. É com eles que eu os vejo sempre!..
Tenho muita pena que o Governo não esteja cá para lhe dizer que, ao inventar demagogicamente um fundo de estabilização, de Segurança Social para absorver esta questão, além de cometer uma inconstitucionalidade - a seu tempo lá iremos, não estou agora aqui a tratar disso - cobre-se de ridículo.
Com certeza que a Segurança Social precisa de mais dinheiro!... Havemos de discutir isso a seu tempo!
Agora que precise exclusivamente destas verbas ou essencialmente destas verbas quando o Governo cobra mais 250 milhões de contos de impostos entre os dois Orçamentos de Estado, quando o Governo tem, ainda, neste momento, 30 milhões de contos de impostos de 1988 por cobrar, segundo a sua previsão, que não orçamentou, além da previsão orçamental corrigida do tal orçamento suplementar, só esta diferençazinha dos 30 milhões de contos - dos quais tenho conhecimento porque lá estão e alguns dos senhores devem sabê-lo também e vai ser a nossa vergonha por que razão estes 30 milhões de contos lá estão.
De qualquer maneira o Governo quer dar uma dezena e meia de contos à Segurança Social e prevê que vai ter um excesso de 250 milhões de contos entre os orçamentos de 1988 e de 1989, quando ainda tem 30 milhões de contos escondidos de previsão, aliás, escondidos com o rabo de fora, porque ele próprio nega de um lado e acaba por dar a prova de outro - posso fazer essa demonstração -, e quando isto sucede é perfeitamente ridículo. Para mais, anos anteriores, quando nós quisemos reforçar o orçamento da Segurança Social, este mesmo Governo rejeitou essa proposta e agora de repente, demagogicamente vem servir-se dos reformados. É preciso estar já reformado mentalmente, é preciso não ter aquilo que eu chamo «vergonha», aquilo que alguns comunistas dizem e o que se diz na imprensa «é preciso ter lata» para fazer uma coisa destas.
Ora bem, em Portugal, a demagogia campeia; a demagogia está instalada nó Governo, mas o País sabe, e começa a saber, -que a demagogia não paga, e ai daqueles que insistam na jogada demagógica pela pura demagogia sem ter razão e ai daqueles que queiram fazer demagogia à custa dos contribuintes de uma maneira tão gritante, de uma maneira tão escandalosa, de facto, de uma maneira tão pouco ética. Dito isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a única coisa que esperámos é quê a maioria do PSD se recorde, pura e simplesmente, que se for seguir o seu Governo não representa aqui a população portuguesa, demite-se dessa representação, dado que fidelidade ao Governo, apoio ad Governo e fazendo parecer que o Governo é tudo, trai o seu mandato porque, apesar de tudo, como se disse, fez-se uma revolução histórica sob o signo no taxation without representation pois os senhores estão aqui para fazer taxas sem representação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vieira de Castro, António de Matos, Barata Rocha e Joaquim Marques. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira, de Castro.
202 I SÉRIE-NÚMERO 8O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr Deputado João Cravinho este debate vai pelo menos ter a grande virtude de demonstrar que afinal a demagogia campeia na oposição sempre que aqui são debatidas questões de índole económica financeira e fiscal.
V. Ex.a disse que a reforma fiscal esta a condenada a ser um fracasso V. Ex.a tem neste momento todos os elementos de que carece para constatar com o seu próprio exemplo fiscal que de facto a partir de 1989 ai pagar menos impostos do que aquele que pagaria se continuasse em vigor o sistema de impostos cédula rés a que estamos sujeitos há mais de 20 anos.
V. Ex.a afirmou que a reforma fiscal vai ser um rotundo fracasso. Só se por entura pretendesse que afinal os contribuintes a partir de 1989 fossem mais tributados do que antes O Governo não pensa assim e por isso a partir de l de Janeiro de (1989 vai implantar a reforma fiscal.
Vejamos agora a polémica questão do imposto com plementar A oposição tem indo a distorcer este pró blema porque não faz um calculo que a nosso ver é essencial Para se debater esta questão com seriedade e indispensável Sr. Deputado sal o melhor opinião determinar os ganhos acumulados resultantes do desagravamento fiscal que vai verificar se não apenas em 1989 mas também nos anos seguintes n f
Finalmente faço lhe uma pergunta V. Ex.a entende que e melhor o actual sistema fiscal dos impostos cedulares do que a reforma fiscal que irá ser implantada?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado António de Matos.O Sr. António de Matos (PSD): - Da exposição do Sr Deputado João Cravinho e para além disso aquilo que esta escrito no projecto de lei do Partido Socialista entendo fazer três perguntas para um melhor esclarecimento dessa mesma posição isto e para além daquilo que já foi questionado pelo meu colega Vieira de Castro eu gostaria que a resposta do Sr Deputado permitisse que ficasse a nu três questões essenciais.
Uma delas e a seguinte no preambulo do vosso projecto de lei refere se por três ou quatro vezes que a grande maioria dos contribuintes vai ser afectada por
resta questão do imposto complementar Gostaria de lhe perguntar se desconhece que do universo que normalmente paga imposto complementar apenas um terço vai se afectado neste momento gostar a pois de saber se o Sr Deputado considera que um terço dos contribuintes que ao ser afectados são a grande maioria. Se calhar esta e igual a tal maioria dos 43% que VV. Ex.as reclamam e essa como esta demagogia são aquelas que implicam que VV. Ex.as estejam onde hoje se encontram.O Sr Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado VV. Ex.as referem que e desaconselha el fazer o lançamento da chamada reforma fiscal num clima de manifesto desapontamento senão mesmo de revolta. Ora bem Sr Deputado isto da para ir e dá pá a rir por uma razão muito simples E que VV. Ex.as referem que e desaconselhável fazer a reforma num clima de manifesto desapontamento senão mesmo de revolta Isto é o PSi não se sabe quando e que ha de fazer as reformas ou melhor só sabe que poderia fazer reformas quando tudo estivesse bem E essa foi) a razão por que fizeram tantas reformas durante o tempo em que estiveram no Governo essa foi a razão por que caiu f o Bloco Central - por que o PSD exigia que se fizessem as reformas independentemente da situação do Pais e da opinião publica porque eram necessárias - e essa foi a questão fundamental que implicou essa queda O PSD faz as reformas porque elas são necessárias ao pais e não porque o ambiente é eleitoralmente propicio.Aplausos do PSDEsta reforma e feita quando de e ser feita e não quando VV. Ex.as entendessem Mas mesmo aqui também gostaria de colocar a seguinte questão e que este clima de desapontamento e de revolta foi provocado pelas opiniões e pelas propostas que a oposição fez e veiculou porque a seu tempo iremos er que não a haver revolta porque a seu tempo iremos er que ha um desagravamento da carga fiscal Aquilo que aconteceu foi outra coisas é que este pseudo clima de revolta foi provocado por aquilo que os senhores fizeram de expectativa futura e não por aquilo que realmente vai acontecer Na altura cá estaremos mais uma vez para ver
Os senhores criaram um clima de confusão para depois dizer que não e propicio fazer as reformas O PSD não envereda por esse caminho porque esta para governar o Pais não está para criar outras questões que não sejam essas.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É o que se tem visto.O Orador: - Outra questão e a que se refere ao imposto profissional Pergunto ao Sr Deputado João Cravinho só isto qual e a justiça do Partido Socialista para com aqueles que tem menos rendimentos que trabalhador conta de outrem e que já se descontaram por retenção na fonte o imposto profissional no ano de 1988 e aqueles que tem melhores rendimentos que o guardam para o próximo ano e que teriam 3 anos para o fazer Se esta e que e a justiça do Partido Socialista a nós não nos serveAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha.O Sr. Barata Rocha (PSD): - Sr Deputado João Cravinho surpreendeu me o inicio do seu discurso porque estava a ser completamente diferente do que é habitual mas já não me surpreendeu a parte final do mesmo pois o Sr Deputado João Cravinho substituiu ao razão pela confrontação substituiu a razão pela ofensa r
Mas passo às questões que lhe quero colocar V. Ex.a considera pobre um contribuinte que tenha uma colecta de 250 mil escudos mensais? E sendo assim sendo contribuinte pobre que vive dos rendimentos correspondentes aos 250 mil escudos mensais gostaria de lhe colocar a seguinte questão qua s são os rendimentos ou as remunerações que correspondem aos 250 mil escudos de colecta?
Por outro lado o Sr. Deputado João Cravinho em referir os termos pobres e trabalhadores De facto é o Partido Socialista que tem vindo a ser pelo menosAplausos do PSD
4 DE NOVEMBRO DE 1988 203cm determinada imagem, um defensor dos interesses dos trabalhadores. E sendo assim, pergunto ao Sr. Deputado João Cravinho: onde estariam VV. Ex.as quando, em 1983, foi instituído um imposto extraordinário a ser cobrado sobre os rendimentos dos trabalhadores e, mais grave, com efeitos retroactivos? Nessa altura não ouvi a voz de V. Ex.a a fazer a defesa dos interesses dos trabalhadores.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, este meu pedido de esclarecimento em boa verdade podia ser um protesto, inicialmente protesto e depois pedido de esclarecimento. E podia ser protesto porque o Sr. Deputado João Cravinho já nos habituou a tentar assumir o papel de consciência crítica dos deputados do PSD dizendo que estes trairão o seu mandato se fizerem isto, se não fizerem aquilo, se votarem uma coisa de uma maneira, se não votarem de outra.
Sr. Deputado João Cravinho, que fique claro, de uma vez por todas, que nós não aceitamos consciência crítica de alguém que não sejamos nós próprios e muito menos do Sr. Deputado João Cravinho que, de facto, não é para nós consciência crítica de nada. Que fique isso claro.Aplausos do PSD.A nossa consciência crítica somos nós próprios, e somo-lo na medida em que estamos em permanente contacto com os eleitores e com os portugueses que nos elegeram. É a eles que prestamos contas, naturalmente que não prestamos contas ao Sr. Deputado João Cravinho nem à bancada do Partido Socialista. Isto que fique claro de uma vez por todas. Aliás, demonstrámo-lo ao longo da I sessão legislativa desta Legislatura, mas, pelos vistos, alguns deputados da oposição ainda persistem, sem êxito, neste caminho. Eu tinha de dizer isto muito claramente porque, de facto, não aceitamos lições de moral vindas de quem vêm, e nomeadamente do Sr. Deputado João Cravinho.
Por outro lado, e tendo em conta aquilo que afirmou, o Sr. Deputado João Cravinho - que é reputado economista -, parece-me que pretendeu enganar a Câmara porque nas contas que fez e aquilo que nos disse referiu que um casal em que cada um dos seus membros tivesse um rendimento líquido mensal de 20 contos mesmo assim pagaria imposto complementar. Sendo certo que 2 vezes 20 contos são 40 contos e que 40 vezes 14 meses são 560 contos, isto está muito aquém do valor estabelecido como limite para a isenção do imposto complementarão próximo ano. Pergunto ao Sr. Deputado João Cravinho se se enganou nas contas por uma questão de aritmética ou se se enganou nas contas porque também queria lançar um bocado de poeira a nós próprios, deputados, ou eventualmente para a comunicação social que lhe é tão querida em termos destas manifestações de demagogia.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, se me permite, começo por lhe responder dizendo simplesmente o seguinte: em democracia - e isso faz parte da essência da democracia - respondemos todos sem a menor excepção uns perante os outros.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eu respondo perante V. Ex.a, respondo perante os seus colegas de bancada, respondo perante os seus eleitores, respondo perante os meus eleitores, respondo perante aqueles que se abstêm e que inclusivamente não votam - isso é da essência da democracia. E o Sr. Deputado não se abespinhe por eu invocar o que, afinal de contas, é a essência da própria democracia. Eu não o faço com sentido ofensivo porque, como pode calcular, não o posso fazer neste contexto, tal como acredito que V. Ex.a também não teve o menor intuito ofensivo, simplesmente quis varrer a sua testada, a honra da sua bancada.
Enfim, às vezes é preciso dar respostas políticas, mas não vale a pena colocarmos falsas questões porque nem eu nem V. Ex.a temos aqui alguma falsa questão.O Sr. Silva Mendes (PSD): - Só as verdadeiras! Muito judicioso!Risos.O Orador: - Dito isso, passo ao segundo ponto O Sr. Deputado Silva Marques não nos quer fazer rir mais um bocado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que interrompa?O Orador: - Dou, sempre!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, o que me faz rir é esta ladainha da ordem do dia, é uma ladainha a favor dos pobrezinhos. Os senhores lembram-me as senhoras do «chá-canasta» para resolver os problemas sociais do País.Aplausos do PSD.Risos.O Orador: - Sr. Deputado, teve muita graça! Muito obrigado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa novamente para o fazer rir?O Orador: - Agora não, segunda vez não, para fazer uma graça igual à primeira não dou.
Ainda em relação ao Sr. Deputado Joaquim Marques, relativamente à tal confusão que mencionou julgo que ela não existe. Eu limitei-me, pura e simplesmente, a parafrasear, palavra por palavra, o que está no artigo 22.o do Orçamento do Estado e fiz a divisão por 12. Perdoe-me V. Ex.a se, de facto, isso também não será entendido por todos, mas penso que é, e foi só isso que fiz, como poderá calcular. O Sr. Deputado poderá verificar pelos Diários da Assembleia pois é para isso que eles existem: E pronto, quanto a isso não digo mais nada.
204 I SÉRIE - NÚMERO 8Retomando a ordem dos pedidos de esclarecimento, por natural consideração por todos os Srs. Deputados e meus colegas, o Sr. Deputado Vieira de Castro diz que haverá desagravamento fiscal acumulado, que esta reforma fiscal é boa, que as pessoas vão saber isso, que a reforma fiscal não estará comprometida. Deus o ouça! Suponho que terá de convencer o seu colega António de Matos - que está com receio - visto que ele próprio confessa que, de facto, há descontentamento, que as pessoas estão enganadas, que as pessoas não percebem. Apesar de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais estar constantemente a falar na televisão, de inúmeros comentadores o explicarem, uns de uma maneira outros de outra, apesar disso, pelos vistos, o povo continua receoso.
Sr. Deputado Vieira de Castro, estou convencido de que o senhor como é bom deputado procurará saber porque é que o povo está desconfiado, na palavra do Sr. Deputado António de Matos. Lá terá as suas razões!
Quanto à distribuição do imposto complementar, há duas maneiras de entender os contribuintes: aqueles que assim se designam tecnicamente mas que praticamente não pagam imposto e aqueles que efectivamente contribuem para as receitas do Estado. Ora, sucede que o agravamento que o Governo do PSD quer fazer, porventura com o vosso aplauso, vai incidir sobretudo sobre a grande maioria dos contribuintes. Numericamente? O Sr. Deputado está como o outro: dá a isenção a quem dela não precisa. Já vi isso numa caricatura de um jornal, perdoe-me. E o que é que se diz? Obrigado, não é?
Portanto, a grande maioria dos contribuintes são aqueles que efectivamente contribuem, é a classe média que vai pagar os impostos. Os ricos não pagam impostos, como sabe.
A última distribuição oficial do Instituto Nacional de Estatística foi publicada em 1982, mas existem outros dados que foram referidos nesta Assembleia pelo Professor Hernâni Lopes em 1984. De facto, os ricos não pagam impostos, que paga é a classe média, e aí está a grande maioria dos que efectivamente contribuem.
Quanto à justiça do PS, ó Sr. Deputado, que justiça excepcional esta! Então quem é retido na fonte... Repare que para aqueles que trabalham por conta própria o PS não pede perdão do imposto profissional. Reparou nisso? Aí é que está a justiça do PS. E porquê? Porque como os outros também tiveram que pagar imposto profissional no ano antecedente, em 1988, isso foi-lhes descontado em 88 pelo que o PS entende que os de 89 também têm de pagar, simplesmente, se o pagarem, como o Sr. Deputado quer, certamente que em 89 estão a pagar dois impostos com o mesmo rendimento desse ano. Essa é que é a questão!O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. António de Matos (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António de Matos (PSD): - Sr. Deputado, muito obrigado por me deixar interrompê-lo. Efectivamente, aquilo que eu queria referir era exactamente isso
que o Sr. Deputado refere. Ficou explícito, essa é efectivamente a nossa opinião, portanto acho que aí estamos de acordo.O Orador: - Então, Sr. Deputado, há justiça por pane do PS se este diz a mesma coisa que o PSD? Não percebi.O Sr. António de Matos (PSD): - Não é isso. Aquilo que quis referir é que o vosso projecto de lei se refere que em relação ao imposto profissional dos trabalhadores por conta própria relativamente ao exercício de 88, devidos os sujeitos passivos, etc, haveria uma prorrogação...O Orador: - Ó Sr. Deputado, nesse campo posso estar de acordo com o PSD. Não percebo é que quando estou de acordo o senhor fale da injustiça do PS. Isso é que não percebo e continuo a não perceber.
Mas também lhe direi uma coisa: o que eu não percebo é a justiça do PSD. Essa é que eu não percebo e, até mais, parece-me que viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a Constituição. Então quem tem doze contos para pagar não paga, e quem tiver treze contos para pagar vai pagar tudo? Essa é que é a justiça do PSD?Vozes do PSD: - Não é nada disso!O Orador: - Não? O Sr. Deputado Barata Rocha disse que eu estaria a «jogar» de uma maneira que não seria séria e perguntou-me onde estava em 1983.
Respondo-lhe que não estava no mesmo sítio onde estavam vários ministros que fazem parte deste Governo. Isto é, eu não estava nesse Governo que veio à Assembleia propor e conseguir a aprovação do tal imposto extraordinário de 1983.
De facto, eu não estava no mesmo lugar do Sr. Ministro Álvaro Barreto nem do Sr. Deputado Rui Machete. Assim, agradecia que o Sr. Deputado Barata Rocha fizesse o favor de, em primeiro lugar, dirigir essas suas inquisições a esses colegas, alguns dos quais ainda são membros do Governo actual. Aliás, alguns já nem sabem quais os Governos de que fizeram parte mas posso dizer-lhe que, na verdade, estavam no Governo de 1983.
Finalmente, dir-lhe-ei que o valor que o Sr. Deputado procurava é de cerca de 1800 contos. Está satisfeito, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que o Governo não esteja presente na Assembleia durante a discussão destes projectos de lei já que se trata de matéria que interessa a centenas de milhar de portugueses. Além disso, espero que a maioria parlamentar que o apoia não siga o exemplo do Governo, isto é, que não vire as costas ao problema porque, fazendo-o, não o resolvem de certeza.
O Projecto de Lei n.o 298/V, apresentando pelo grupo parlamentar do PCP, visa obstar a que em 1989 os contribuintes sejam sujeitos a um duplo esforço fiscal: o pagamento do Imposto Complementar relativo
4 DE NOVEMBRO DE 1988 205aos rendimentos de 1988 e o pagamento do IRS relativo aos rendimentos de -1989.
O objectivo deste projecto de lei - na sequência lógica e natural de idêntica proposta apresentada aquando da discussão da chamada Lei da Reforma Fiscal - é por isso claro. A introdução do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares em 1989, na forma como o Governo e o PSD o entenderam fazer, acarreta - para os contribuintes a acumulação de um duplo pagamento de impostos. Sucede que quer o Imposto Complementar quer o IRS são pagos fundamentalmente pelos que auferem rendimentos do trabalho, nomeadamente os trabalhadores por conta de outrém. Importa por isso evitar que tal suceda.
Sendo este objectivo, importa explicitar a sua justificação.
A primeira razão justificativa acabei de a referir: -incidindo o Imposto Complementar (Secção A) quase que exclusivamente sobre os rendimentos do trabalho - importa recordar que os rendimentos do trabalho representam mais de 95% do rendimento global sobre que incide o imposto - são, praticamente, apenas os titulares de rendimentos de trabalho que ficariam sujeitos a um duplo esforço fiscal em 1989. Logo, e por razão de justiça, é correcto que esse duplo esforço seja evitado.
A segunda razão justificativa assenta no facto incontroverso de que os rendimentos do trabalho estão sujeitos a um pesado agravamento de carga fiscal, quer em 1988 quer em 1989, no corrente ano, e desde logo, porque com o argumento da elaboração do projecto de IRS as deduções e os escalões do Imposto Complementar não foram objecto de qualquer actualização, nem sequer a nível da evolução da taxa de inflação. Agravamento da carga fiscal real, ainda, porque os escalões do Imposto Profissional foram actualizados em apenas 6%, muito abaixo, portanto, da taxa de inflação verificada de 9,5%. Aliás, o aumento das cobranças em Imposto Complementar, do -ano corrente, computado pelo Governo em cerca de quinze milhões de contos, resulta no essencial dessa insuficiente actualização dos escalões, decorre afinal do «imposto-inflação» e significa uma efectiva diminuição do rendimento disponível dos trabalhadores.
Agravamento da carga fiscal, ainda, em 1988, em sede do IVA, O Governo pode continuar a tentar escamotear as efectivas previsões de cobrança do IVA. Mas um facto é indesmentível, pois consta das publicações do próprio Ministério das Finanças, embora» o Sr: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diga desconhecê-las: só nos primeiros cinco meses deste ano, o excesso de cobranças de IVA em relação ao período homólogo de 1987, atingiu os 50 milhões de contos, quando é certo que o Governo computava esse acréscimo para 12 meses, isto é, para todo o ano de 1989, em apenas 39 milhões de contos.
Mas agravamento de carga fiscal para os rendimentos do trabalho também em 1989. Por um lado, porque o Governo propõe uma actualização dos escalões do Imposto Complementar de apenas 7%, inferior à taxa de inflação prevista, o que implica uma nova incidência do «imposto-inflação». Situação que se agrava pelo facto de o Governo pretender, pelo segundo ano consecutivo, não fazer qualquer actualização às deduções em sede de Imposto Complementar.
Finalmente, agravamento da. carga fiscal real, na óptica dos contribuintes, porque a parcela do Imposto Complementar sobre os rendimentos de 1989 integrada
no IRS, que só seria paga em Outubro de 1990, vai começar a ser paga em Janeiro de 1989. Isto é, há aqui um custo financeiro suplementar para os contribuintes
pelo facto de, em termos médios, anteciparem o pagamento em 11 meses, o que, às taxas de juro actuais, significa um agravamento da ordem dos 12%.
Referido o objectivo do nosso projecto de lei e apresentadas as suas justificações, importa agora explicar as soluções concretas que adoptámos.