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Ex.as, Deputados do PS, têm hoje um momento privilegiado para darem prova da vossa diferença. Aguardamos com expectativa essa prova.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está pedida, como é sabido, uma audição com o Sr. Ministro da tutela dos transportes sobre esta matéria. Porém, a intervenção do Sr. Deputado António Trindade suscitou-me uma série de questões e era útil que a Mesa providenciasse no sentido de o Sr. Ministro Cravinho vir à Assembleia da República habilitado com essa informação. É que foi dito que há uma série de entidades que são ouvidas sobre esta matéria da redução das tarifas, pelo que convinha saber se, no conjunto dessas entidades, está incluído ou não o candidato socialista à presidência do governo regional. Esta é a primeira questão.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, desculpe mas julgo que esta sua intervenção, sai da fórmula concreta da interpelação à Mesa. Parece-me que se trata, antes, de uma intervenção no debate!O Orador: - Não, Sr. Presidente, não é uma intervenção. Estou a referir elementos que considero indispensáveis que a Mesa providencie para que o Sr. Ministro venha habilitado. Parece-me que é um caso típico de interpelação à Mesa, dado que se trata de uma diligência que estou a pedir sobre uma matéria que interessa à Assembleia.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Se assim é, pode continuar.O Orador: - A outra questão é que o Sr. Ministro viesse habilitado no sentido de informar se, efectivamente, se trata de um mecanismo normal de redução das tarifas...Protestos do PS.... ou se, antes, ao contrário do que foi afirmado pelo Sr. Deputado António Trindade, foi uma réplica à baixa de preços da SATA, tal como foi dito na altura por responsáveis da TAP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, ficam registadas em acta as suas dúvidas. Estou certo que o Sr. Ministro não deixará de as consultar antes de participar nos trabalhos da Comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por reafirmar o protesto do Grupo Parlamentar do PCP perante aquilo que designámos, e mantemos a designação, como uma fraude eleitoralista praticada. Por outro lado, criticamos também, muito fortemente, a decisão tomada pela maioria da Comissão Nacional de Eleições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já explicarei e provarei porquê a justiça desta crítica.O Sr. António Braga (PS): - É bom saber isso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a medida é, por um lado, totalmente eleitoralista, como se comprova não apenas pelas declarações do Sr. Ministro João Cravinho, quando disse à comunicação social que é evidente que se assumia como político e que estas decisões
18 I SÉRIE - NÚMERO 1têm de ter em conta a conjuntura política, mas também porque foi utilizado o nome do Sr. Primeiro-Ministro e, até hoje, ele ainda não desmentiu o que quer que seja.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais do que isso, Sr. Presidente, com ela mostra-se uma grande eficácia! Ao contrário daquilo que se diz normalmente, o nosso País é eficaz, a Administração Pública é mais do que eficaz, ultrapassa todos os níveis que possam existir na Comunidade Europeia e na União Europeia e passo a explicar porquê.
De acordo com o Sr. Presidente da TAP Air Portugal, esta tomou conhecimento, nos jornais do dia 8, que teria havido uma decisão, no dia anterior, por parte da SATA. Então, tendo tomado disso conhecimento na manhã do dia 8, pelos jornais, conseguiu a TAP, no mesmo dia 8, decidir o que iria fazer e pedir autorização à Direcção-Geral de Aviação Civil, que esta concedeu no mesmo dia 8. Conseguiu-se ainda enviar o processo para o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, que este ter autorizou e aprovou no mesmo dia 8! Isto, de facto, é eficiência!O Sr. António Braga (PS): - Pois é!O Orador: - Mas a questão vai mais longe, Sr. Presidente. É que a justificação formal do Presidente da TAP é a de que teve conhecimento das tais medidas que a SATA iria tomar, ou seja, esta empresa passou a praticar descontos nas viagens inter-ilhas e nas ligações com os Estados Unidos da América e o Canadá. Diz ainda o Sr. Presidente da TAP que tal medida, sendo susceptível de condicionar opções de voo para estes últimos destinos (EUA e Canadá), levou a TAP a tomar acções, que foram anunciar a baixa de tarifas de Lisboa para Ponta Delgada, para o Funchal e para a Ilha Terceira. Onde está, afinal, o problema das tarifas da TAP para os EUA e para o Canadá, que era o problema que era colocado?Aplausos do PCP e PSD.Mas há mais, Sr. Presidente. É lamentável, é inaceitável que o Governo participe nos negócios e nas decisões diárias de uma empresa pública! A tutela não tem esse direito. Por que razão há-de ser o Sr. Secretário de Estado dos Transportes a autorizar que a TAP faça uma promoção de tarifas durante um mês? Não
é aceitável, não é admissível e só pode ser explicável por razões eleitoralistas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É uma jogada eleitoral!O Orador: - Sr. Presidente, com isto termino: não foi apenas uma decisão eleitoralista, foi fraudulenta, como também o confirma o Sr. Presidente da TAP e a Direcção Geral de Aviação Civil, quando diz em que condições são concedidas estas reduções de tarifas. Isto é uma fraude total!
Contrariamente àquilo que foi referido pelo Sr. Deputado do PS, não estão aqui em causa os interesses dos açoreanos e dos madeirenses, nem está em causa a estrutura tarifária de Inverno ou de Verão, o que está proposto é apenas uma redução tarifária em determinadas condições e apenas para um mês, pelo que o açoreano ou o madeirense tem de pagar a totalidade do bilhete, que depois vai recuperar, se tiver direito a isso! Não há tarifa de Inverno que possa subsistir apenas durante um mês! Apesar de haver o anticiclone dos Açores, o Inverno dos Açores não terá, certamente, apenas um mês!Risos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.Por conseguinte, isto é, de facto, fraudulento!Aplausos do PCP e PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria colocar a questão nos exactos termos em que me parece que o Plenário da Assembleia da República deve analisar este voto, ou seja, não se trata de uma análise do ponto de vista jurídico, em nosso entendimento, - que, porventura, outros podem ter feito noutras instâncias - mas de discutir o significado político daquilo que é um acto político, um acto político que permitiu que uma decisão durante oito anos estudada tivesse, num dia, sido tomada, uma coincidência que não é só um milagre da eficácia do funcionamento da TAP, da Direcção-Geral da Aviação Civil e do Ministério, que, com prontidão, fez aquilo que nunca com prontidão faz.
Em nosso entendimento, a única leitura que esta decisão pode ter tido é que é uma grosseira ingerência do Governo, através da «cunha» ou daquilo que elegantemente se pode querer chamar o lobby, para jogar eleitoralmente e para, com vantagem, «sacar» votos.
Por isso, a posição do Partido Ecologista Os Verdes, na análise política que deste facto resulta, é a de subscrever este voto como uma condenação de uma prática que condenámos no passado e que não há razão nenhuma para que não possamos e devamos continuar a condenar no presente.Aplausos de Os Verdes, do PSD e do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 42/VII - De protesto pela tomada de medidas eleitoralistas do Governo na campanha eleitoral dos Açores (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Considerando a inadmissível intromissão eleitoralista do Governo da República na campanha eleitoral dos Açores, com o Primeiro-Ministro tomando medidas de governação a pedido do candidato regional do PS, violando a lei e a isenção que o Governo da República deve estritamente manter,
A Assembleia da República manifesta o seu veemente protesto pela atitude do Governo e do Primeiro-Ministro;
E mandata o Presidente da Assembleia da República para que, por todos os meios ao seu alcance e em tempo útil, seja levado conhecimento aos açoreanos deste voto de protesto.
Srs. Deputados, sobre os dois votos que se encontram na Mesa, com n.os 44/VII e 45/VII, foram apresentados requerimentos no sentido de ser adiada para amanhã a sua
17 DE OUTUBRO DE 1996 19votação. Esses requerimentos correspondem a um direito potestativo e, portanto, a sua discussão e votação será feita amanhã.
O Sr. Deputado António Braga pede a palavra para que efeito?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, quando o Grupo Parlamentar do PS pediu o adiamento do voto que acabámos de votar, justificava-se essa atitude, e provámo-lo, porque não tínhamos informação suficiente sobre o conteúdo do voto,...Risos do PSD.... independentemente de, como, aliás, se provou, a Comissão Nacional de Eleições ter arquivado o processo.
Como agora temos a informação de que a Mesa recebeu um requerimento, que sabemos ser de carácter potestativo, para adiamento do nosso voto, em que pretendíamos apenas saudar a forma como decorreram as eleições quer na Madeira quer nos Açores, queremos somente registar esse facto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação do Sr. Deputado António Braga obriga a que o Grupo Parlamentar do PSD torne claro o seguinte: pela nossa parte, estávamos dispostos a votar hoje o voto apresentado pelo Partido Socialista, não obstante, como o Sr. Deputado António Braga, por alguma razão, com a consciência ferida, teve ocasião de recordar relativamente ao voto que acabámos de votar, o PS tenha requerido o adiamento dessa discussão e votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente.O Orador: - Só que o PS é reincidente nestes adiamentos...Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - ... e um voto que o PSD hoje apresentou, relativamente a uma experiência explosiva no distrito do Porto, foi, por requerimento seu, adiado novamente para a sessão de amanhã.
Se o Partido Socialista, perante votos que são apresentados nesta Assembleia da República, tiver uma postura sistemática e regular de pedir o seu adiamento, terá de compreender que nós, na bancada do Grupo Parlamentar do PSD, queiramos pensar melhor e reflectir maduramente sobre os votos que legitimamente o Partido Socialista apresenta. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, somos sérios mas não somos ingénuos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, temos assistido a uma postura por parte do Grupo Parlamentar do PS - respeitável, é certo - que é a de necessitar sempre de 24 ou mais horas para pensar maduramente nas posições que deve tomar sobre votos de protesto ou outros que são apresentados nas sessões plenárias.
Pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Popular, essa necessidade não ocorre, mas temos verificado que ela é permanente no que toca ao Grupo Parlamentar do PS e, por isso, pensamos que é oportuno democratizar a regra de dar aos grupos parlamentares algum tempo para pensar sempre que um outro apresenta um voto de saudação ou de protesto.
Nestes exactos termos, o Grupo Parlamentar do PP associou-se ao requerimento no sentido de fazer transitar o voto de saudação apresentado pelo PS para a sessão de amanhã.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para defesa da honra da bancada, o Sr. Deputado Jorge Lacão.Protestos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Acalmem-se, Srs. Deputados do PSD!
Sr. Presidente, a questão é muito simples: o PSD, por uma vez na semana anterior e por outra hoje, apresentou, sobre duas matéria diferentes, dois votos de protesto relativamente a actos praticados por organismos da administração directa ou indirecta do Estado, portanto, relativamente a matéria cuja avaliação, para ser conscientemente tomada na Assembleia da República, careceu, relativamente ao voto da semana anterior e ao voto apresentado esta semana, de adequada ponderação, seja qual for a votação final.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, particularmente Srs. Deputados do PSD, quando o acto eleitoral nos Açores e na Madeira foi um acto público por nós plenamente conhecido quanto ao seu alcance, estando a Assembleia da República, obviamente, no plano político, em condições perfeitas de poder exprimir, se o entendesse, uma atitude igualmente política de congratulação pela regularidade e pela verdade do acto democrático praticado nas nossa regiões autónomas, vem o Sr. Deputado Carlos Coelho, em nome da sua bancada, dizer que, por mero espírito de retaliação, requeria o adiamento do voto do Partido Socialista de congratulação relativamente às eleições nas regiões autónomas só porque nós, no dia de hoje, tínhamos requerido o adiamento de um voto vosso relativamente a uma experiência de natureza sísmica numa determinada zona do País.
Sr. Deputado Carlos Coelho, lamento profundamente que a lógica do PSD seja a da retaliação.Vozes do PS: - Muito bem!
20 I SÉRIE - NÚMERO 1O Orador: - Os nossos conterrâneos, no sentido patriótico, que nos Açores e na Madeira participaram de um acto eleitoral, relativamente ao qual temos todos razões para nos congratularmos, não esperariam que a lógica do PSD fosse tão cega, fosse tão estreita e verdadeiramente tão mesquinha.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, devo confessar a V. Ex.a e à Câmara que hesitei em usar da palavra para dar explicações, porque não costumo utilizar a palavra a despeito daquilo que o Regimento determina para cada figura.
Porém, é evidente para todos nós que o Sr. Deputado Jorge Lacão não defendeu a honra da bancada, que, aliás, também não ofendi. É também evidente para todos nós que o Sr. Deputado Jorge Lacão continua com a fixação de que há votos de primeira e de segunda, grupos parlamentares de primeira e grupos parlamentares de segunda, mas uma coisa que o Sr. Deputado Jorge Lacão e o Partido Socialista têm de perceber é que, a despeito de terem uma maioria relativa nesta Câmara, não são donos da Câmara e não são donos da maioria da Câmara.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente para, em primeiro lugar, dar um esclarecimento em relação ao que disse o Sr. Deputado Jorge Lacão, pois não correspondem à verdade as suas afirmações.
Provavelmente, não terá lido até ao fim o voto cujo adiamento pediram, porque está assinado por um Deputado do PSD, um do
CDS-PP e um do PCP.Risos do PCP e do PSD.A segunda questão é que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm de compreender que, nesta situação concreta, foram feridos com os vossos próprios ferros. Já aqui foi referido, e essa é a verdade dos factos, que o pedido de adiamento do voto n.o 44/VII só foi feito depois de o Partido Socialista ter tomado a decisão que tomou em relação ao voto de protesto n.o 45/VII. E dizêmo-lo com todo o à vontade que temos nesta matéria, designadamente em relação a estes casos concretos, porque estamos disponíveis para votar os dois favoravelmente.
Já temos conhecimento das situações, já pensámos nelas, mas o Partido Socialista aparece agora com a desculpa de que este é um problema que é preciso ser ponderado, ou seja, o problema da eventual explosão de algumas toneladas de TNT junto ao Porto é um problema que apareceu ontem ou hoje e o Partido Socialista não teve tempo de pensar e tomar posição sobre ele...
Srs. Deputados, isto é inadmissível, é inaceitável,...Protestos do PS.... porque todos os grupos parlamentares têm de estar em condições de votar uma matéria dessas, qualquer que seja o seu voto.Protestos do PS.Srs. Deputados, essa é a desculpa; a razão e o protesto foram bem outros e contra eles, repito, foram feridos com os vossos próprios ferros.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, tenho mais duas inscrições para interpelações à Mesa, mas como as interpelações foram verdadeiras intervenções e já todos os grupos parlamentares se pronunciaram, julgo que não deverão ter lugar.
No entanto, se algum dos Srs. Deputados quer fazer uma efectiva interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, dar-lhe-ei a palavra. De outra forma não poderemos eternizar a questão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende defender a honra da sua bancada, é um caso diferente. Tem V. Ex.a palavra.Protestos do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, qualquer grupo parlamentar, a começar pelo seu, tem o pleno direito de usar o direito potestativo para suscitar, nos termos do Regimento, o adiamento de uma votação.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - Mais do que isso, tem o direito de o fazer sem justificar a razão porque o faz.
Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor não encontrará da bancada do Partido Socialista uma crítica ou um ataque a uma qualquer decisão da vossa parte no sentido de um adiamento de uma votação suscitado pela necessidade de ponderar substantivamente qualquer matéria. Esse é um direito vosso, é um direito nosso, é um direito de qualquer uma das bancadas e deve ser escrupulosamente respeitado.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que lamento ter de lhe dizer é que o senhor veio colocar-se na mesma posição de há pouco do Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - E qual é ela? É dizer, como o senhor disse, que quem com ferros mata com ferros morre, ou seja, os senhores só encontraram um motivo para que, todos juntos, hoje, não nos congratulássemos com o resultado das eleições nos Açores e na Madeira, o qual é o facto de, perante um outro voto sobre uma matéria substantiva, o Grupo Parlamentar do PS ter suscitado o direito de adiamento.
17 DE OUTUBRO DE 1996 21Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que é verdadeiramente lamentável - e é-o igualmente para a sua bancada - é que a sua motivação tenha sido igual à do PSD, ou seja, já que suscitaram o adiamento de um voto, pois, mecânica e cegamente, suscitemos o adiamento de outro. Sr. Deputado, também lhe digo que os açoreanos e os madeirenses mereciam melhor da sua parte!Aplausos do PSO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, de facto, os açoreanos e os madeirenses merecem melhor da nossa parte, da parte do PCP e, por isso, não entramos em muitas daquelas coisas como as que foram discutidas hoje, em termos de fraudes eleitoralistas, por exemplo, porque eles merecem o nosso respeito.Protestos do PS.Sr. Deputado Jorge Lacão, o direito regimental existe, ninguém o contesta, só que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a utilizar isto como táctica, fazendo a mesma coisa constantemente.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E há uma questão que o Sr. Deputado tem de terem consideração, é que não pode haver nesta Câmara dois pesos e duas medidas. O Sr. Deputado diz que precisa de ponderar ainda o voto n.o 45/VII, mas eu já fiz a minha leitura política, no sentido de que não precisa nada de ponderar, porque conhece perfeitamente a matéria...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O senhor é que sabe?!O Orador: - Estou a fazer a minha leitura política. É preciso repeti-lo?!
Se fôssemos à procura de pretextos, diria assim: também tenho de ponderar ainda o outro voto, aquele apresentado pelo Partido Socialista, porque quando se diz «saudar todos os participantes nas eleições» tenho de ir para casa ponderar se «todos os participantes nas eleições» também inclui o presidente da TAP e o Primeiro-Ministro enquanto tal.Risos do PCP e do PSD.Esse é um mero pretexto. Foi isso que V. Ex.a utilizou!Aplausos do PCP e do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, mas acrescento que não darei a palavra a mais ninguém porque precisamos de passar ao ponto seguinte dos nossos trabalhos, o debate de urgência requerido pelo Partido Social-Democrata.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa tem a ver com o seguinte: a figura regimental dos votos de protesto, como outras deste género, está ligada a um sentido de oportunidade. É óbvio que o direito potestativo que concede a 10 Deputados a possibilidade de pedir o seu adiamento tem ligado a si também um objectivo e o PS invoca-o aqui para poder reflectir, porque não está preparado para abordar o assunto no momento. Só que, como também já foi afirmado, o PS, de uma forma sistemática, tem vindo a reflectir, estando com isso a subverter o espírito do Regimento.Protestos do PS.No caso concreto deste voto, a situação desmascara por completo a posição do PS, porque...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, peço-lhe que dirija concretamente a sua pergunta à Mesa. O Sr. Deputado não está, de forma nenhuma, a fazer uma interpelação. Está a fazer uma intervenção no debate, o que vai ter muito tempo para fazer amanhã.O Orador: - O Sr. Presidente verá que a minha interpelação tem a ver com a condução do debate e com a subversão de uma figura regimental por parte do PS.
O PS invoca que, neste caso, precisa de 24 horas para reflectir. Ora, nas últimas semanas, as assembleias municipais de todo o distrito do Porto têm votado estas matérias com votos do PS e ainda ontem à noite o Sr. Deputado José Saraiva votou um texto como este na Assembleia Municipal do Porto.O Sr. José Saraiva (PS): - Não é verdade!O Orador: - Portanto, fica demonstrado que não é um problema de reflexão mas de o PS estar inseguro e precisar sempre de 24 horas para poder receber ordens do seu Governo.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a apresentação de um requerimento a pedir o adiamento é um direito potestativo e pode sempre ser utilizado por uma razão ou por outra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa a substituição do voto que estava a circular, pois Os Verdes subscreveram-no e, embora eu já tivesse apelado à Mesa para fazer a distribuição do voto correcto, esta ainda não foi feita.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que o problema aqui em causa não é um problema novo e relativamente a ele alguns Deputados e eu própria fizemos já requerimentos. Assim, fazendo justiça ao PS e não acreditando tão pouco que este, a uma semana de uma experiência desta natureza, ainda desconheça qual é o seu conteúdo, a única leitura que posso fazer deste adiamento é o facto de o PS querer saber como se vai posicionar e não o de recolher dados, que, manifestamente, não acredito que o maior grupo parlamentar desta Câmara ainda não possua.
22 I SÉRIE - NÚMERO 1O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa em sentido próprio.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, sendo em sentido próprio e por ser a primeira vez que o faz neste debate, tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como teve ocasião de notar, nas vezes anteriores pedi a palavra para o exercício do direito de defesa da minha bancada.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes acusou expressamente a bancada do PS de, nesta sessão, estar a subverter uma figura regimental relativamente ao exercício de um determinado direito. Assim, interpelo-o, Sr. Presidente, para
que me diga a mim, Presidente do Grupo Parlamentar do PS, se o meu partido já subverteu, neste debate, alguma figura regimental ou não. Sr. Presidente, peço-lhe que seja totalmente explicito na resposta que me puder dar sobre o
assunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, as actas registam a gravação e dirão com certeza a minha observação feita à intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, segundo a qual o requerimento pedindo o adiamento de uma votação é um direito potestativo de qualquer grupo de 10 Deputados, pelo menos. Esta é a
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a apreciação de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um dos
nossos colegas. Tem a palavra o Sr. Secretário Artur Penedos.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 15 de Outubro de 1996, pelas 10 horas e 30
minutos, foram observadas as seguintes retoma e substituição de Deputados:
a) Retoma de mandato de Deputado nos termos do artigo 6 o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março).
Grupo Parlamentar do PS: Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge (Circulo Eleitoral de Coimbra), em 16 de Outubro corrente, inclusive, cessando Vital Martins Moreira;
Grupo Parlamentar do PS: Rui Manuel dos Santos Namorado (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Vital Martins Moreira, com inicio em 16 de Outubro corrente,
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito, que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
O parecer vai no sentido de que a retoma do mandato e a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a abolição das provas globais dos ensinos básico e secundário e o necessário rigor e exigência no sistema educativo.
Para participar neste debate, encontram-se entre nós alguns membros do Governo e para apresentar esta questão, tem a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para lamentar a ausência do Sr. Ministro da Educação neste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD pediu um debate de urgência sobre esta relevante questão nacional e, através de ofício dirigido ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, teve ocasião de sublinhar a importância da participação do Ministro da Educação no presente debate.
Ao não dar cumprimento a duas resoluções da Assembleia da República, uma aprovada por unanimidade e outra aprovada por todos os grupos parlamentares com excepção do PS, o Sr. Ministro da Educação desrespeitou a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao estar ausente no debate de hoje, o Sr. Ministro da Educação desconsidera a Assembleia da República.
Flagrante contraste com o discurso político que o PS fazia antes das eleições, quando criticava a maioria e o governo de então por não respeitarem o Parlamento. É esta a prova de respeito pela Assembleia da República de que o Governo «rosa» dá provas neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a presença do Sr. Ministro da Educação era tanto mais necessária quanto há provas evidentes de descoordenação, de hesitação e de contradição na direcção da política educativa. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais grave do que ter razão para discordar de políticas do Ministério da Educação, é ter razões fundadas para não se perceber qual é o sentido das políticas do Ministério da Educação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O sistema educativo precisa, as escolas reclamam e as famílias pedem tranquilidade, estabilidade e melhorias. A resposta que o Governo dá é, no mínimo, uma resposta de ziguezague e de contradição permanente. E grave é que seja patente a contradição permanente entre o discurso e a obra, entre o que se diz e promete e o que se faz e decide.
17 DE OUTUBRO DE 1996 23Se não, vejamos um primeiro exemplo: o Ministério da Educação afirmou querer mais rigor e qualidade no acesso ao ensino superior e fixar a obrigatoriedade de uma nota mínima, abaixo da qual não se poderia aceder ao ensino superior. As universidades fixam uma nota mínima deslizante, quase que diríamos de realidade virtual, que parece ser uma, mas que pode baixar... O Ministério ainda poderia disfarçar, dizendo que foram as universidades que fixaram e que não foi ele quem desvalorizou, na prática, a fixação da nota mínima.
Mas aí está uma decisão que o Ministério da Educação não pode alienar, que é dele próprio: a bonificação de dois valores, que permitiu a situação caricata, já denunciada nesta Assembleia, de os estudantes verem nas pautas notas de 21 e 22 valores, rasgando uma tabela de variações de 0 a 20 valores.
Um segundo exemplo, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Ministro, da Educação reúne com parceiros sociais que reclamam maior rigor e experiência no sistema educativo.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - O Ministro da Educação, à saída dessa reunião, afirma querer maior rigor e exigência.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Mas a Sr.a Secretária de Estado, Ana Benavente, que nos dá hoje o privilégio da sua companhia, assina um despacho que «mata» as provas globais do 9.o ano de escolaridade.Vozes do PS: - É mentira! Não é verdade!O Orador: - Terceiro exemplo: o Sr. Ministro da Educação continua a fazer o discurso do rigor, da exigência e da qualidade e prepara um «pacote» de medidas de eliminação das provas globais e de redução do peso dos exames.O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!O Orador: - Um semanário põe isso primeira página, o Ministério da Educação apressa-se a desmentir, mas não pretende fazer nada disso. E é desmentido pelo Presidente da Confederação Nacional, que vinha preparando tudo com o Governo e que desabafa para a imprensa, se calhar com alguma ingenuidade: «É pena. Estava tudo tão bem encaminhado». E é desmentido pelas decisões no ensino secundário: o peso dos exames nacionais baixa mesmo de 40% para 30%, como foi anunciado pela Sr.a Secretária de Estado, Ana Benavente.O Sr. António Braga (PS): - Boa medida!O Orador: - Percebe-se o recuo do Governo: é que uma mega-sondagem do jornal Público, da RTP e da Antena I, revelava grandes preocupações dos portugueses relativamente à educação. A mesma sondagem classificava como fraca a actuação da equipa ministerial, que levava a que mais de metade dos portugueses afirmassem que o Governo não está a cumprir o que prometeu no sector educativo.
No entanto, mais significativa foi a resposta expressiva de quase 2/3 dos portugueses, que consideravam, nessa sondagem, dever haver exames nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta política do ziguezague não se percebe. Compreender-se-ia uma política diferente, que estaríamos a combater mas respeitaríamos a diferença de opiniões.
No entanto, é difícil perceber o caminho e o rumo de alguém que hesita, que se contradiz, que parece tactear um caminho que vai descobrindo a pouco e pouco, sem conseguir ver longe nem claro.
Se alguma imagem poderíamos tirar deste comportamento do Governo, ela é a de um Ministério de «bengala», que vamos vendo dia-a-dia a tactear o seu caminho.Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - As provas globais do 9.o ano também são disso exemplo claro. O 9.o ano não é um ano qualquer. Representa o fim da escolaridade obrigatória e, para milhares de portugueses, a saída do sistema educativo e a entrada na vida activa. Este é, tem de ser, um momento importante, que era essencial que fosse certificado por uma avaliação externa ao ambiente fechado da relação professor/aluno em cada turma.
A prova global, no plano da escola, constituía uma forma «mais» de valorizar o papel educativo da escola, respeitando as especificidades locais.
Ao transferir as provas globais de provas de escola para testes na turma, a Secretária de Estado Ana Benavente matou as provas globais do 9.o ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Primeiro: deixaram de ser elaboradas ao nível da escola para o serem no domínio da turma.
Segundo: deixaram de ser efectuadas em «regime de anonimato, por professores designados pelo órgão de gestão» e passaram a ser feitas pelo professor da turma.
Terceiro: a calendarização das provas deixou de ser competência «do órgão de gestão do estabelecimento de ensino, em articulação com uma secção especializada do conselho pedagógico» e passou a ser competência do «director da turma sob proposta do professor de cada disciplina».
O despacho da Secretária de Estado Ana Benavente acentua, o carácter de um mero teste, sublinhando que as provas «se realizam no horário fixado para a disciplina».
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais curioso, neste Governo, que hesita e tacteia, é a insegurança, é a hesitação.
O despacho inicial, do governo anterior, é de Setembro de 1995. Este Governo, depois das eleições, olhou para o despacho e alterou-o.
Em Novembro de 1995, o Ministro Marçal Grilo introduziu-lhe correcções. Na altura, pareceu-lhe bem manter a prova global no plano da escola.
Em Março de 1996, a Secretária de Estado Ana Benavente olhou para o despacho já corrigido pelo Ministro Marçal Grilo e introduziu-lhe mais correcções.O Sr. António Braga (PS): - Não é verdade!O Orador: - Na altura, pareceu bem à Sr.a Secretária de Estado manter a prova global no plano da escola.
24 I SÉRIE - NÚMERO 1Passados quatro meses, em Julho deste ano, a Secretária de Estado arrependeu-se do despacho que fez em Março e pensou melhor. E este Governo, pela terceira vez no espaço de poucos meses, alterou o despacho de Setembro de 1995, que havia sido corrigido pelos despachos de Novembro de 1995 e de Março de 1996, e liquidou as provas globais.
Poderíamos perguntar: que despacho irá a Secretária de Estado elaborar daqui a três meses? Que surpresa nos reservará o Diário da República em Dezembro, Janeiro ou Fevereiro? Que nova alteração vai fazer? Que nova experiência vão ensaiar?
Para nós, a avaliação não se faz apenas com exames, apesar de eles terem um papel importante e essencial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD sempre defendeu e continua a defender a estabilidade de vida nas escolas e a não alteração das regras de avaliação a meio do ano lectivo. Condenamos o Governo pela introdução sistemática, frequente e avulsa de alterações ao sistema de avaliação, gerando intranquilidade nas escolas, nos estudantes e nas famílias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não vimos, pois, anunciar aqui qualquer iniciativa legislativa que vise, a meio do ano lectivo de 1996/97, alterar o que o Governo - a nosso ver, mal - decidiu. Mas vamos convidar formalmente o Governo a decidir-se sobre o que quer para as escolas portuguesas.
Para nós, o rigor, a exigência e a qualidade na educação não passam apenas pela avaliação mas também pela formação dos docentes, pelas suas habilitações, pela ocupação dos tempos livres dos estudantes, pela promoção do desporto escolar e por uma mais eficaz gestão das escolas.
Estamos disponíveis para dar, nestas e noutras matérias, de forma construtiva, a nossa contribuição, mas gostaríamos de perceber se o Governo está connosco nessa campanha de mais rigor, exigência e qualidade ou se, pelo contrário, como vem dando preocupantes sinais noutras áreas da governação, cede ao facilitismo e à popularidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pode ser fácil e popular acabar com exames, baixar médias, dar bonificações, ceder ao primeiro grupo de pressão que bate à porta do Ministério e reclama uma medida. Mas, na educação, isso paga-se caro.
A educação das nossas crianças e jovens é a aposta mais segura no futuro do nosso País, é o passo mais inteligente no nosso maior e melhor recurso que são os portugueses. E, Sr. Presidente, Srs. Deputados e, sobretudo, Srs. Membros do Governo, com o nosso futuro colectivo não se pode brincar.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra, para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração do Governo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, começo por esclarecer que recorro a esta figura porque o Regimento não consente outra, sendo que a honra do Governo é sólida...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Secretário de Estado pediu a palavra para defender a honra do Governo. Se, porventura, o Governo não se considera desonrado, não tem nada que usar da palavra...Risos do PSD.... e, nesse caso, retirar-lha-ei.O Orador: - Sr. Presidente, explicitava eu que, no contexto do Regimento, e não obstante a certa boa intenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, o Governo invoca a defesa da honra, apesar de a honra do Governo ser sólida e as boas intenções do Sr. Deputado Carlos Coelho não pressuporem a ofensa à honra de quem quer que seja, muito menos a do Governo.
Mas o Grupo Parlamentar do PSD, que sabe ter solicitado um debate que não tem objecto, tinha de criar um pequeno incidente. E o incidente que o Sr. Deputado quis criar foi esta recidiva questão do respeito do Governo pela Assembleia da República.
O Sr. Deputado não é novato nesta Casa, já esteve, em várias legislaturas, tanto nessa bancada como nesta, por isso, tem consciência de que aquilo que afirmou não corresponde à realidade dos factos e não resiste a um confronto mínimo com qualquer legislatura, para não falar sequer das duas últimas, quando o seu actual líder da bancada, por ser responsável pela área dos assuntos parlamentares, se encarregou de gerir parcimoniosamente o diálogo do Governo com a Assembleia da República.
Sr. Deputado, recordo-lhe que o Sr. Ministro da Educação tem vindo aqui sempre, sempre, em todas as circunstâncias! E já houve mesmo alturas em que, a perguntas do Grupo Parlamentar do PSD, o número de membros da equipa do Ministério da Educação sentada na bancada do Governo era mesmo superior ao dos Deputados do PSD, partido interpelante, sentados nessa bancada. Não obstante, o Sr. Ministro esteve cá.
Com efeito, o Sr. Ministro da Educação, hoje, não pode estar presente, aliás, como o Sr. Deputado sabia, pois com antecedência, informei a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de que o Sr. Ministro da Educação já tinha compromissos anteriores, de diálogo com o mundo escolar. O Sr. Ministro esteve hoje de manhã em Coimbra, está hoje de tarde em Santa Maria da Feira e, não tendo o dom de ubiquidade, não pode estar aqui.
Para terminar, deixe-me dizer-lhe o seguinte: tendo o Sr. Deputado feito um discurso que trazia escrito de casa, e que tive o gosto de ouvir, não era, de facto, o Ministro da Educação que tinha de estar aqui, para responder e dialogar com V. Ex.a, mas, sim, a Sr.a Secretária de Estado Ana Benavente, a quem interpelou 20 vezes durante a sua intervenção e que aqui está para lhe responder, tendo sido, aliás, V. Ex.a que disse quem era o interlocutor indicado por parte do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tendo em conta o início da
17 DE OUTUBRO DE 1996 25sua defesa da honra e a forma leve como a começou, estava tentado a dizer que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares faz lembrar aqueles jogadores de futebol que, quando não querem jogar, se atiram para o chão, para permitir que o tempo passe e para desviar as atenções.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Neste caso, atirou-se para o ar!O Orador: - Mas o Sr. Secretário de Estado, depois, tornou a sua intervenção um pouco mais séria e fez algumas referências que não podem passar sem resposta.
Sr. Secretário de Estado, o responsável político pelo Governo, na área da educação, é o Ministro da Educação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E nós temos uma dúvida legítima sobre a questão do rigor e da exigência, porque, por um lado, vemos um Ministro da Educação fazer um discurso e, por outro, vemos a Sr.a Secretária de Estado Ana Benavente, aqui presente, tomar decisões em flagrante contradição com o discurso do Ministro. O Ministro diz «haja rigor e exigência», a Sr.a Secretária de Estado diz «acabem as provas globais».
De duas, uma: ou o Sr. Ministro e a Sr.a Secretária de Estado estão desavindos, e é importante que isso fique claro perante o Parlamento, pois, se assim for, temos aqui apenas uma das partes desse hipotético conflito, a Sr.a Secretária de Estado, faltando o Sr. Ministro; ou não há qualquer conflito entre o Sr. Ministro e a Sr.a Secretária de Estado, e temos a prova rotunda de que este Governo tem a obsessão de agradar a todos, fazendo o discurso para agradar a uns e tomando as decisões para agradar a outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, isso é que é impossível de sustentar, sob o ponto de vista político. E cabe-nos, como grupo parlamentar da oposição, responsabilizar o Governo pela execução das suas políticas e pela garantia de dar cumprimento às promessas que fez. Ora, a educação não é uma política qualquer. A educação era a paixão do Sr. Primeiro-Ministro! Era a grande preocupação do Governo!Vozes do PS: - É! É!O Orador: - Era! Era! Eu disse deliberadamente «era»! E como ficou flagrante na sondagem que referi na minha intervenção inicial, hoje, mais de metade dos portugueses já sente que há uma grande décalage entre o que os senhores prometeram e o que estão a fazer, entre o que dizem e afirmam e o que decidem e fazem.
Sr. Secretário de Estado, esta situação obriga a que o Sr. Ministro da Educação responda perante o Parlamento. É essa a sua responsabilidade política e lamentamos que o Sr. Ministro aqui não esteja.
O Sr. Secretário de Estado diz que o Sr. Ministro tem vindo aqui outras vezes. É verdade, mas V. Ex.a, o seu Governo, essa bancada e o Sr. Ministro da Educação têm já no cadastro das relações entre o Governo e a Assembleia da República duas desresponsabilizações em relação a esta Assembleia, a duas recomendações suas, uma aprovada por unanimidade, incluindo os votos do Partido Socialista, que os senhores disseram não cumprir; outra aprovada pela Assembleia apenas com os votos contra do PS, que os senhores não só disseram que não iam cumprir como permitiram até uma graça, em tom pouco cordato, do Sr. Secretário de Estado, desafiando os Deputados a apresentarem as iniciativas legislativas que acabaram por surgir.
Sr. Secretário de Estado, tenhamos termos! O Sr. Ministro é politicamente responsável, deveria estar aqui e nós tiramos as nossas ilações políticas da ausência do Sr. Ministro neste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, na sequência das explicações que o Sr. Deputado Carlos Coelho acaba de dar, o Governo regista que não era necessária a presença do Ministro da Educação para debater qualquer questão de fundo mas, sim, para esclarecer um problema de intriga, de Crónica Feminina. Naturalmente, o Sr. Ministro da Educação não se presta a estes papéis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que a Mesa também o regista, mas não se sente interpelada pela sua intervenção.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa no exacto sentido regimental.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Já chegámos ao ponto em que é preciso sublinhá-lo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tal como o Sr. Presidente registou, acabei de dar explicações.
Sr. Presidente, acabámos de ouvir uma curta interpelação à Mesa, a propósito de Crónica Feminina, que me suscita a seguinte pergunta: a Mesa está em condições de garantir à Câmara que foi um Membro do Governo que se lhe dirigiu? É que eu tenho dúvidas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, a sua interpelação é meramente retórica e, por isso, não tem resposta.Aplausos do PS.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando de Sousa, António Braga e Luísa Mesquita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.
26 I SÉRIE - NÚMERO 1O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, tal como o Governo, também nós não compreendemos a sua insistência quanto à presença ou ausência do Sr. Ministro da Educação neste debate. Muito provavelmente, nunca qualquer outro ministro esteve aqui tantas vezes, quer em sede de Plenário, quer em sede de comissão, como o Sr. Ministro da Educação, que sempre se tem mostrado disponível para tal e o Sr. Deputado sabe-o bem.
Mas nem sempre estiveram disponíveis os ministros da educação do anterior governo. Sobre essa matéria, não nos podem dar lições, Sr. Deputado Carlos Coelho, porque o senhor sabe melhor dó que nós que, muitas vezes, pedíamos que o ministro da educação do PSD viesse à Comissão e ele não só não vinha como, muitas vezes, respondia com uma certa arrogância relativamente às questões colocadas pela oposição.
Aliás, o Sr. Ministro da Educação, apesar de não ter podido vir cá hoje, está representado pelos Secretários de Estado respectivos e o Sr. Deputado Carlos Coelho sabe que ele virá cá todas as vezes e mais uma, para responder
Quanto a esta questão não preocupar o Sr. Ministro da Educação, Sr. Deputado Carlos Coelho, o senhor falou da realidade virtual e a realidade virtual foi o objecto da sua intervenção. O Sr. Deputado voltou a falar, sobretudo, das vagas adicionais e de algumas preocupações de rigor,
exigência e qualidade, com que todos nos deparamos e que também são preocupações nossas, mas que não o foram sempre vossas, durante os últimos 17 anos.