6 DE JANEIRO DE 2015 43 recomendação do Banco de Portugal, permitindo uma livre decisão por parte das instituições bancárias e, por outro, que as comissões, nessa sede, não foram eliminadas.  O BE sublinha que o número de contas em regime de serviços mínimos bancários é extremamente reduzido, face ao total de contas à ordem, e recorda que as contas base têm um valor anual de comissão de manutenção de conta, permitindo o acesso, somente, a operações bancárias básicas, contrapondo com exemplos contrários no estrangeiro (e, especificamente, em França), onde o acesso a estes serviços, através de uma conta à ordem sem custos, é encarado com um direito fundamental do consumidor.  Face ao exposto, o BE defende a eliminação de qualquer comissão bancária nas contas base, substituindo o seu novo regime as contas de serviços mínimos bancários, bem como a criação obrigatória de uma conta à ordem, neste regime, por parte dos bancos que recebam depósitos no mercado bancário de retalho português, possibilitando a conversão de outras contas à ordem para contas base (conversão automática em caso de contas de serviços mínimos bancários). A presente iniciativa legislativa sustenta ainda a inexigibilidade de um valor mínimo para a abertura de uma conta base.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindoesta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresenta-se, igualmente, redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e sendo precedida de uma breve exposição de motivos em conformidade com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).  O projeto de lei em causa deu entrada em 18 de dezembro, foi admitido a 23 de dezembro e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), nesse mesmo dia. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, é publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor 30 dias após a sua publicação, conforme o disposto no artigo 9.o do seu articulado e no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário referida anteriormente. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da “lei formulário”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Todos os cidadãos têm direito a adquirir um conjunto de serviços bancários, a um custo reduzido, nomeadamente a abertura de uma conta de depósito à ordem e a disponibilização do respetivo cartão de débito.  Estes serviços são considerados “Serviços Mínimos Bancários” e devem ser prestados por todas as instituições de crédito autorizadas a receber depósitos do público e que disponibilizem ao público os referidos serviços. O Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, criou o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, tendo sido alterado pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 de outubro