I SÉRIE — NÚMERO 50 26 É, desde logo, com essa responsabilidade, que direi, em nome do CDS, que esta pretensão tem uma dificuldade a curto prazo. Essa dificuldade a curto prazo tem a ver com o impacto financeiro que teria no Orçamento do Estado em vigor e o facto de só poder ser contemplada no ano seguinte, nomeadamente por força da lei-travão. É preciso dizer as coisas às pessoas com sinceridade, porque, se não, depois, as pessoas deixam de acreditar naquilo que dizemos... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Ora bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e, se calhar, às vezes, com alguma razão. Não basta ter boas intenções sobre o Serviço Nacional de Saúde, dizer que as pessoas têm razão e dizer que, da parte do Bloco de Esquerda, há um projeto, mas depois sabermos — porque todos nós sabemos! — que, mesmo que fosse aprovado, só no ano de 2020 é que esse projeto poderia entrar em vigor e as pessoas verem os seus problemas resolvidos. É uma questão complexa, é uma questão que merece ponderação, é uma questão que, se calhar, até merece um alargamento — ainda que esse alargamento possa não ser total, para todos os casos —, mas é uma questão que não esconde aquilo que hoje também não podemos deixar de dizer, que é o estado em que esta maioria e este Governo estão a deixar o Serviço Nacional de Saúde. E é preciso dizê-lo com clareza! Vivemos num Estado em que as pessoas são muitas vezes deixadas ao abandono nos hospitais — uma função essencial do Estado! — e em que o Governo, ao invés de procurar negociar com os parceiros e de procurar chegar a conclusões, tem uma espécie de atitude arrogante, com tiques até autoritários, em que insulta aqueles que deveria ser o primeiro a procurar sensibilizar para a delicadeza da questão, em nome do Serviço Nacional de Saúde, que tanto diz defender, mas que depois, na prática, pouco faz para manter e reforçar. Srs. Deputados, sejamos claros — e com isto termino, Sr. Presidente —, a lei é para cumprir. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A lei é para cumprir e é para cumprir por todos. Os princípios gerais do direito são para todos cumprirem e não vejo nenhum princípio mais importante numa função executiva, numa função governamental, prevista na Constituição, do que o do diálogo social. É o princípio de procurar soluções e não problemas, de não acusar e não rotular pessoas. E, nisto, este Governo está a falhar em toda a linha! Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Luís Soares.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos o debate da Petição n.o 476/XIII/3.a. Passamos, agora, à apreciação da Petição n.o 494/XIII/3.a (Margarida Tavares Peralta Couto dos Santos e outros) — Carta para a participação pública em saúde. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários e as peticionárias que se encontram nas galerias e que trazem à Assembleia da República esta ideia da criação de uma carta para a participação pública em saúde. Sublinho, em primeiro lugar, que a própria construção desta carta — a própria construção dos documentos que instruem esta carta, que a justificam — é um ótimo exemplo da participação cidadã nas políticas públicas de saúde, porque envolveu centenas de pessoas, envolveu dezenas de organizações, envolveu debates por todo o País, um deles até aqui, na Assembleia da República, no qual participaram todos os grupos parlamentares. Este é, portanto, um bom exemplo, que seria importante replicar dentro do Serviço Nacional de Saúde. A Constituição da República prevê, aliás, esta participação das cidadãs e dos cidadãos, com ou sem doença, na definição, condução e gestão das políticas públicas de saúde, e faz sentido que assim seja, porque o Serviço