29 DE MARÇO DE 2014 55 A Sr.a Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, aquilo a que assistimos há pouco revela, de facto, sinais preocupantes de querer cercear a democracia também aqui, na Casa da democracia. É uma situação inédita a não aprovação de requerimentos de avocação. Assiste à maioria esse direito, mas tal é inédito e dá um sinal concreto de cercear essa liberdade e de atacar a democracia exatamente em vésperas das celebrações dos 40 anos de Abril. Mas, passando à declaração de voto sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, devo dizer que votámos contra com a convicção de que estamos perante um Código do Trabalho agravado para milhares e milhares de trabalhadores portugueses. São os trabalhadores que construíram a Administração Pública em Portugal e, em consequência, o Estado social em Portugal que agora vão ter um Código do Trabalho que lhes aumenta o horário de trabalho, que lhes retira o vínculo de natureza público, circunstância absolutamente intrínseca a melhores serviços públicos. Estamos perante um Código que, por via da chamada «requalificação», permite despedir «a la carte, permite deixar todas as mãos livres para facilitar o despedimento. Estamos perante um Código do Trabalho que diminui o valor do trabalho aos funcionários públicos, nomeadamente no corte do valor das horas extraordinárias e no aumento do horário de trabalho. Estamos perante um Código do Trabalho de retrocesso. Também as alterações que aqui ocorreram relativamente às novas formas de despedimento, consubstanciadas na proposta de lei n.o 207/XII, vão no mesmo sentido. Ou seja, fica ao livre arbítrio do patrão privado, mas também do patrão público, um autêntico «kit mãos-livres» para tudo fazer com os trabalhadores: despedimentos «a la carte», embaratecimento do valor do trabalho, trabalhar-se cada vez mais recebendo-se o mesmo, menos direitos para todos. É este o plano que aqui está, são estas as propostas que hoje foram votadas e, por isso, em nome dos funcionários públicos, em nome de todos os trabalhadores e trabalhadoras, votámos contra, com toda a convicção. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem, de seguida, a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assistimos aqui hoje a um atropelo à democracia, assistimos a uma maioria que tentou que não se debatesse aqui, no sítio mais nobre, no Plenário da Assembleia da República, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A maioria não permitiu que se debatesse aqui o que são aspetos fundamentais da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. É lamentável, porque ser maioria não é ser ditadura, e os senhores são uns ditadorezinhos! Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nas bancadas. Nós votámos contra convictamente, porque esta lei consolida um conjunto de malfeitorias aos trabalhadores da Administração Pública; votámos contra porque é uma lei que é mais uma peça no ataque sem precedentes que os senhores fazem de minimização e desmantelamento da Administração Pública. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Partido Socialista propôs a reposição de todas as normas relativas ao tempo de trabalho, ao tempo não de trabalho e à matéria sindical. E quero deixar claro que fizemo-lo porque entendemos que matérias fundamentais à vida dos trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública devem constar em lei própria e não em regime de subsidiariedade com o Código do Trabalho, como os senhores querem fazer. As nossas propostas eram de elementar justiça. Propusemos repor as 35 horas e a maioria chumbou; propusemos também que se terminasse com a requalificação, porque ela retira direitos às pessoas e a maioria quer mandar as pessoas para casa com 40% do salário.