23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(139)implica necessidades distintas. Não temos, e não nos parece que seja um assunto fundamental no sentido de colmatar injustiças sociais gritantes, ideia de alterar este método.Depois fala-me sobre estudos de financiamento da Segurança Social, ainda há pouco referi o que estamos a pensar sobre este assunto. Há um estudo feito por um conjunto de pessoas ligadas à Universidade Nova e que, durante o ano de 1988, terá de ser ponderado e teremos de tomar medidas. Aliás, já o temos feito, por exemplo, para corrigirmos a distorção do número de pensões, sobretudo de invalidez; como sabe, entrou em vigor um novo sistema de verificação de incapacidades permanentes que, a meu ver, se revelará bastante eficaz em 1988, no sentido de moralizar a concessão dessa prestação e, por outro lado, prestar um melhor serviço aos beneficiários no sentido de lhes dar pensões de invalidez muito mais rapidamente do que hoje.Em relação à questão do Sr. Deputado Octávio Teixeira, da dotação por regimes...A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): — Já agora, sobre uma questão que colocou, relacionada com os fundos de pensões e o regime de complementaridade. Gostava de saber o que está previsto em termos de regulamentação, como salvaguarda nas situações de empresas que vão à falência, na situação de trabalhadores que — isto relacionado com o fundo de pensões — rescindem os respectivos contratos. Como é que se salvaguardam os interesses dos trabalhadores nestas situações, que tipo de regulamentação, a posteriori, neste sentido. Uma outra questão, em relação aos próprios valores. Que garantia é que os trabalhadores têm quanto aos fundos de pensões a usufruir daqui por alguns anos?O Sr. Secrelárfo de Estado da Segurança Social: — Responder-lhe-ia de imediato: quanto aos fundos de pensões, podem ser geridos por dois tipos de entidades, por companhias de seguros que tenham ramo «Vida» e por sociedades criadas para o efeito, para gerir fundos de pensões; portanto, as empresas podem, e até diria que devem, sobretudo as de maior dimensão, praticar esquemas complementares, pois que, em termos futuros, é sabido que o nosso sistema de financiamento de segurança social está sujeito a fortes pressões. Diria que as empresas poderão ter todo o interesse em praticar esquemas complementares de segurança social utilizando fundos de pensões criados por estas entidades. Inclusivamente, isto é algo que está a ser pensado, se poderá avançar noutro caminho, até como salvaguarda do trabalhador, para no final da sua vida activa ter direito a uma pensão. Tem a ver com a possibilidade de legislarmos, sobretudo para as grandes empresas, no sentido de lhes dar incentivos para elas próprias criarem fundos de pensões, ou seja, num caminho que é o de criação de esquemas complementares, desculpe a expressão, a feitio, por cada empresa, que permitam a segurança social mais específica dos seus próprios trabalhadores. Podemos legislar no sentido de dar mais incentivos a essas empresas para a criação de fundos de pensões e, fazendo isto, estamos também a aliviar a componente estatal, sem prejudicar e sem atingir os direitos dos trabalhadores.Com o nosso orçamento da Segurança Social, a pagarmos 356 milhões de contos em 1988, em 1989 pagaremos não sei quantos meus milhões de contos, oproblema que se coloca é: até quando é que poderemos continuar? Temos 2 milhões de pensionistas hoje e, apesar das medidas tomadas, que já estão neste momento no terreno, qual a nossa capacidade para daqui a quatro ou cinco anos não termos 2 200 000 ou 2 300 000? O problema é a diversificação dessas fontes de financiamento, obviamente tentando salvaguardar os direitos adquiridos dos trabalhadores. Tentando sintetizar, diria que existe uma componente estatal, que hoje está sujeita a fortíssimas pressões — são conhecidos os motivos —, e uma componente de mutualidades, que pode ter um papel bastante importante. Quando nós legislamos sobre os fundos de pensões, estamos a criar condições, aliás já hoje está na lei, para que esses esquemas complementares e fundos de pensões funcionem e prestem contas. Pode duvidar da eficácia do instrumento, agora de que prestam contas, não há dúvida.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, é possível pedir um esclarecimento a esta intervenção do Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: — Gostava de aproveitar a oportunidade para esclarecer — como vê, o ambiente de discussão privilegia o esclarecimento das matérias em relação ao cumprimento rigoroso dos prazos. Só pedia que os Srs. Deputados tivessem um pouco de atenção ao calendário.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — O Sr. Secretário de Estado sugeriu que estariam a ser estudados sistemas de incentivos às empresas que criarem ou que participem em fundos de pensões. A questão que eu queria colocar decorre da sua intervenção na Comissão de Economia, Finanças e Plano antes do debate na generalidade e é sobre os esquemas de bonificações à taxa social única. Penso que é através dessa via que estarão a pensar incentivar a criação de fundos de pensões e, como não vejo nenhuma verba no orçamento que tenha em conta uma perda de receita da Segurança Social derivada desse tipo de incentivos, queria perguntar se é ou não em 1988 que esse tipo de incentivos será criado.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Tenho muito gosto em responder a essa questão também. Estamos a iniciar agora um caminho que considero bastante positivo, estamos a dar os primeiros passos, ou seja, estamos a criar os pilares do novo edifício. Não tem de ser, necessariamente, baixando a taxa contributiva, embora seja um caminho que poderá lá ir parar. Um possível exemplo é o seguinte: damos incentivos às empresas para descontarem sobre o valor absoluto inferior àquele que hoje descontam, sobre a sua massa salarial, mas com a contrapartida de criarem fundos de pensões para todos os trabalhadores. Um exemplo prático, talvez ajude a raciocinar: é sabido que para trabalhadores com salários muito elevados o sistema de segurança social, visto na óptica do consumidor, do beneficiário, é encarado como uma penalização, já que aquilo para que ele desconta acaba por não ter contrapartida. Como se sabe, sobre esse valor incidem duas taxas: do próprio trabalhador, 11 °7b, e da empresa, 24,5 %. Poderemos dizer à empresa que des-