2210-(100)II SÉRIE — NÚMERO 122competentes para conhecer de questões respeitantes a tal matéria as instâncias disciplinares. As investigações relativas á vida privada só podem, por outro lado, ter lugar através dos tribunais criminais.Não foi, portanto, por mero acaso que recentemente no Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas (artigo 47.°, n.° 3) e no Estatuto do Pessoal dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (artigo 48.°, n.° 3) aprovados pelo Decreto-Lei n.° .33/80, de 13 de Março, se consignou que «as normas e procedimentos disciplinares deverão respeitar a vida privada do pessoal, não se imiscuindo injustificadamente nela». A ideia de intromissão injustificada na vida privada do pessoal traduz, de modo reflexo, o respeito pela esfera da privacidade, e também exige que os comportamentos de vida intima devem alcançar um relevo ou publicidade minimo para poderem ficar sob a alçada disciplinar. Embora, como é compreensível, o Regulamento Disciplinar da PSP (aprovado em Abril de 1955), não contenha uma norma idêntica, o seu artigo 55.° impõe aos participantes de alguma infracção disciplinar o dever de esclarecer-se previamente acerca dos pormenores que a caracterizaram e relatá-la com toda a verdade sem paixão ou ressentimento. Este normativo impõe, indirectamente, uma restrição das queixas ou participações ao dominio disciplinar e, simultaneamente ao modo como as mesmas devem ser descritas, denotando a preocupação de afastar toda a carga emotiva que tendencialmente as envolve e de assegurar, à partida, uma linha de orientação assente em critérios objectivos. Tal preocupação parece ter estado ausente no processo disciplinar instaurado ao reclamante, a avaliar pela natureza das questões abordadas e pela apreciação que das mesmas se fez.6 — Assim, o Provedor concluiu que:a) No despacho punitivo se não efectuou umaadequada apreciação da matéria de facto apurada no tocante à causa e agravamento da doença psíquica da mulher do reclamante, bem como aos reflexos da conduta do mesmo no brio e decoro do agente e da corporação a que pertence;b) Se fez indevidamente uso do processo disci-plinar, porquanto se investigaram e puniram comportamentos do reclamante de natureza estritamente familiar, respeitantes ao cumprimento de deveres recíprocos dos cônjuges contemplados no Código Civil — e por esse motivo inseridos no elenco das questões que integram o conceito de intimidade da vida privada —, os quais não podem considerar-se, em termos de causalidade adequada (artigo 5.°, n.° 16, e artigo 4.° do Regulamento Disciplinar da PSP), ofensivos das normas de moralidade pública ou de defesa do brio e decoro pessoal e daquela corporação policial;c) Tendo o competente tribunal judicial imputa-do a separação de facto à mulher do reclamante e não a este, tal decisão é vinculativa para as instâncias disciplinares (cf. artigo 210.°, n.° I, da Constituição);d) Consequentemente, o direito à reserva da in-timidade da vida privada do reclamantereconhecido pela Constituição da República (artigo 33.°), pela Carta Internacional dos Direitos do Homem (artigo 12.°), pelo Código Civil (artigo 80.°) e pela Lei n.° 3/73, de 5 de Abril, resultou ofendido pelos processos de averiguações e disciplinar através dos quais se procedeu a uma devassa a aspectos unicamente conotados com a vida familiar daquele agente da PSP; e) O reclamante dispõe da faculdade de accionar o Estado por actos e omissões lesivos dos direitos fundamentais, neste caso do direito de personalidade à reserva da intimidade da vida privada, de acordo com o disposto no artigo 21.°, n.° 1, da Constituição e o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 48 051, de 21 de Novembro de 1967.7 — Por isso se recomendou ao Ministro da Administração Interna a revogação da punição aplicada.Apesar de várias insistências no mesmo sentido, aquele membro do Governo não acatou a recomendação feita.Nestas circunstâncias, viu-se o Provedor forçado a elaborar sobre o caso um relatório especial, que dirigiu à Assembleia da República.Sumário:Eleições de corpos gerentes de sindicatos. Afixação de cartazes de propaganda.Objecto — Arranque de cartazes. Decisão:Reclamação procedente.Adopção de medidas tendentes a evitar repetição de casos semelhantes.Síntese:1 — Reclamou um Sindicato contra o arranque de cartazes, relativos à campanha — que decorria — para a eleição dos seus corpos gerentes, pela Polícia Municipal de Lisboa.2 — Ouvida a Câmara Municipal de Lisboa, esta esclareceu que a irregularidade ficou a dever-se ao facto de o empregado do grupo de limpezas que trabalhava com a agulheta não ter reparado nas datas dos cartazes, pois estes encontravam-se colocados por cima de outros das campanhas eleitorais de 5 de Outubro e 7 de Dezembro de 1980, tendo o responsável, logo que detectou o sucedido, tomado as medidas para evitar a repetição do mesmo.3 — A câmara municipal apresentou desculpas pelo sucedido ao sindicato reclamente.4 — Em virtude de a Administração ter tomado as medidas necessárias para a reparação do erro dos seus serviços, foi arquivado o processo.Sumário: Ensino.Ano propedêutico/exame. Objecto — Extravio de ponto escrito de exame.