60-(186)II SÉRIE-C — NÚMERO 6Seria bom que, também sobre isso, houvesse um esclarecimento para afastar de vez as suspeições de manipulações estatísticas que, seguramente, está longe de ser uma maneira de intervenção do Governo, uma vez que a suspeição existe, é um facto, e, por isso, o Sr. Ministro terá a oportunidade de a ilidir.A outra questão tem a ver com os gráficos que vêm a seguir e que, sem prejuízo de uma reflexão mais fina, numa primeira leitura, em diagonal, desses mapas, olhando para a distribuição dos projectos aprovados, que estão sob a tutela do Ministério, distribuídos pelas várias regiões do País e aprovados, fica-se com a sensação de que os sistemas de incentivos traduzidos, depois no volume geral dos projectos aprovados, não estão a contribuir para as alterações das assimetrias em matéria de distribuição regional do investimento que, é um facto, existem em Portugal, e que não resultam seguramente, do ponto de vista de uma leitura geográfica da interioridade e do litoral, mas que resultam de políticas que, ao longo dos anos, acabaram por penalizar certas regiões do País.Sei que essas coisas não se mudam de um dia para o outro, mas, olhando para o que está nestes mapas, verifica-se que não parece estar a haver, nos sistemas existentes, estímulos que permitam ir alterando isto. E, portanto, olhando as percentagens dos projectos distribuídos, elas mantêm e, nalguns casos, até agravam, essas assimetrias regionais e, portanto, corremos o risco de, de facto, este problema não só não ser resolvido mas ainda agudizar-se.Esta é a primeira leitura a extrair destes quadros, feita de repente, e que me preocupa.Outro terceiro grupo de questões ,tem a ver com o Turismo.Infelizmente, não temos aqui o Sr. Secretário de Estado. Já há muito tempo que não temos o prazer de o ver aqui. Nem aqui, nem em muitos outros lados'. Porém, o Sr. Ministro, seguramente, que estará em condições de responder.A primeira questão tem a ver com as verbas que são atribuídas às regiões de turismo. E a minha questão é ade que nunca é possível, da nossa parte, em matéria de fiscalização e de aprovação do Orçamento, verificarmos se estas verbas', que num ano sobem 2 %, noutro, como por exemplo neste, sobem 7 % para acompanhar o FEF, são muitas ou poucas porque não sabemos qual é o valor do IVA turístico que é arrecadado e só, a partir daí, é que os cálculos se fazem.Eu próprio'tive ocasião de fazer vários requerimentos ao Ministério da Economia e até das Finanças, suponho que ainda neste ano, e responderam-me com referência ao IVA global e, depois, com a distribuição do IVA turístico que foi feita a cada região. Ora, isso já sabia. O que quero conhecer é qual o IVA turístico cobrado para poder saber, aplicando as fórmulas que existem, se as verbas que o Governo propõe são- verdadeiras, e se são ou não reais.Portanto, a minha insistência é, Sr. Ministro, no sentido de saber se nós temos possibilidade de ter acesso à relação do IVA turístico cobrado para verificarmos da sua compatibilidade com as verbas que são distribuídas, cujo critério continua a ser. um pouco... com a distribuição por portaria anual e, neste caso, agora com mais a intromissão de um elemento, que é o problema do FEF, nesta nova formulação.Consideramos que continua a haver, obviamente, a necessidade de uma alteração da lei quadro das regiões de turismo, designadamente nesta componente do financiamento.E, já agora que estamos nesta matéria, também acho estranho que, olhando para as medidas de polfdca deste sector que o Governo se propõe concretizar, o Governo fale, entre outras coisas, em «preparar as direcções regionais de economia para intervir em matérias de turismo» e, estranhamente, em nenhuma parte se fala na necessidade de articular as políticas de promoção com a intervenção das regiões de turismo, designadamente numa estratégia, que é correcta, que é a da promoção regional das várias regiões do País.Ora, as regiões de turismo estão efectivamente vocacionadas para isso, dispondo de estruturas e de meios, embora estejamos de acordo em que é preciso revê--las e até reagrupá-las. Mas, independentemente disso, pelo orçamento do Ministério o que perpassa é uma centralização, através da desconcentração (mas não direi centralização porque desconcentração não é mas é descentralização, como o Sr. Ministro também sabe!) das intervenções em políticas de turismo e não de uma articulação com estruturas como, no caso das regiões de turismo, deveriam ser apoiadas e estimuladas e promovidas, neste terreno.A terceira questão tem a ver com o problema da produção turística, que é um problema importantíssimo no quadro da internacionalização deste sector estratégico, como o Sr. Ministro sabe.Assim, a primeira questão que se coloca é a de que continua a não perceber-se como é que a promoção do turismo continua diluída no ICEP ou no ICPP, quando o segmento do turismo tem regras próprias quer quanto ao produto que se está a promover quer quanto à época do ano em que se promove, quer ainda quanto à articulação com os operadores internacionais que actuam nessa matéria e, portanto, essa diluição do ICEP contínua a ser uma diluição que prejudica uma actividade a que, como todos estaremos de acordo, se torna necessário dar uma particular atenção pelo importância de que se reveste.Também do ponto de vista orçamental não é possível detectar, no orçamento do ICEP, quais são as verbas específicas para a promoção turística.Portanto, gostava de saber se o Sr. Ministro é capaz de nos dar esse valor.Outro aspecto que aqui encontramos é o do sistema de incentivos (SIFTT) que o Governo propõe no orçamento, pois não se compreende porque é que do SIFT-3 (na sua reformulação) só podem beneficiar as sociedades comerciais. Por que é que ao S 11*11-3 não podem acorrer os municípios, as regiões de turismo ou outras entidades sem fins lucrativo que têm programas de promoção turística? E por que é que, depois, para certos projectos, têm de fazer-se uns arranjos nos estatutos para pôr lá formulações o que, muitas vezes, se calhar, nem sequer é transparente?Portanto o SIFIT, tal como está, não me parece que responda a esta necessidade, uma vez que se centraliza muito nas sociedades, porventura jogando com uma estratégia, como o Sr. Ministro põe aqui e que tem alguns traços de preocupação, que é o assentar o financiamento nos grandes projectos estruturantes de desenvolvimento regional identificados com a indústria, o que penso ser outro erro, tendo em conta a especificidade do sector.Se há, de facto, grandes interesses económicos aqui, também há pequenos e médios projectos que, obviamente..., como por exemplo, as pequenas associações de promoção turística regional, que estão a aparecer, como ainda em relação ao turismo de aventura, o turismo de «moral», que deixa de ter possibilidade de acesso.