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I SÉRIE — NÚMERO 91 40 evoluir e que não evoluiu ainda o suficiente para haver um consenso nesse sentido nesta Câmara. Mas estamos conscientes de que há uma decisão e de que há famílias e crianças que têm um problema. É por isso que hoje, nesta Câmara, Deputados de várias bancadas, exercendo a nossa liberdade, o nosso mandato, e colocando na primeira linha a proteção das famílias e das crianças, recordaremos, quando daqui a pouco minutos formos chamados a votar, que o nosso voto fará a diferença, o nosso voto protegerá crianças que estão desprotegidas, o nosso voto assegurará a felicidade a famílias que a não têm neste momento! Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, esta é a questão fundamental e que perpassou por todas as bancadas consensualmente. Apesar de podermos discordar no momento, na forma e no conteúdo, esta única questão uniu-nos a todos e poderá permitir que esta Câmara envie para fora a mensagem de que estamos preocupados, de que estamos interessados, de que estamos a proteger as famílias e as crianças que neste momento, infelizmente, não têm acesso a essa proteção e a essa igualdade. Recordemos isso! Votemos em consciência! Salvaguardemos as famílias! Aplausos do PS e do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Queria muito brevemente, apenas porque fui diretamente interpelada pela Sr.a Deputada Cecília Honório, dizer-lhe que claramente não ouviu a minha intervenção,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não ouviu, não! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — ... porque, se a tivesse ouvido, não mancharia este debate com radicalismos que nós não trouxemos para o debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Nós respeitamos as opiniões de todos e lamentamos que a Sr.a Deputada não respeite a opinião de quem pensa de forma diferente de si. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Queria apenas prestar um esclarecimento que se prende com a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Nós temos essa decisão, estudámo-la e devo dizer que aquilo que aqui foi dito não é verdade. Nessa decisão, não está referido que Portugal está em alguma lista negra. Portugal é apenas elencado, em termos de direito comparado, como tendo uma situação diferente! Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Isso é muito diferente daquilo que aqui vieram dizer. Nesta decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos é admitido, claramente, que pode haver diferenças de tratamento, desde que devidamente justificadas. Não fujamos à verdade! É esta a realidade do acórdão, e eu posso enviá-lo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 398/XII (2.a) — Terceira alteração ao
I SÉRIE — NÚMERO 91 48 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 713/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e o seu retorno à orgânica da Marinha (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 272/XII (2.a) — Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 269/XII (2.a) — Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, votamos o projeto de resolução n.o 704/XII (2.a) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Mota Amaral e a abstenção do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 278/XII (1.a) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil (PS). Srs. Deputados, o resultado desta votação será anunciado em dois momentos distintos. Em primeiro lugar, anunciarei os números e depois identificaremos os votantes. Submetido à votação, foi aprovado, com 99 votos a favor, 94 votos contra e 9 abstenções. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes e de Deputados do PS, de pé. Vou agora identificar os votantes, como é costume. Com a ajuda preciosa dos Deputados da Mesa, vou identificar o sentido de voto com os seus autores. Votaram contra o PSD e o CDS-PP e 2 Deputados do PS, António Braga e João Portugal. Votaram a favor o PS, o PCP, o BE e Os Verdes e 16 Deputados do PSD. Abstiveram-se 3 Deputados do PSD, 3 Deputados do PS e 3 Deputados do CDS-PP. Peço ao Sr. Secretário Abel Baptista que identifique os Deputados do PSD que votaram a favor. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Votaram a favor os seguintes Deputados do PSD: Ana Oliveira, Ângela Guerra, Cristóvão Norte, Francisca Almeida, Gabriel Goucha, Joana Barata Lopes, Luís Menezes, Maria da Conceição Caldeira, Maria José Castelo Branco, Maria Paula Cardoso, Mónica Ferro, Nuno Encarnação, Odete Silva, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho.
18 DE MAIO DE 2013 49 A Sr.a Presidente: — Abstiveram 3 Deputados do PSD, 3 Deputados do PS e 3 Deputados do CDS-PP. No que se refere às abstenções do PS, solicito ao Sr. Secretário Jorge Fão que as identifique. O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os 3 Deputados do PS que se abstiveram foram os Deputados José Junqueiro, Miguel Laranjeiro e Pedro Silva Pereira. A Sr.a Presidente: — No que se refere às abstenções do PSD e do CDS-PP, peço ao Sr. Secretário Abel Baptista que as identifique. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Deputados do PSD que se abstiveram foram os Srs. Deputados Ana Sofia Bettencourt, Duarte Filipe Marques e João Prata. Os Deputados do CDS-PP que se abstiveram foram os Srs. Deputados João Rebelo, Michael Seufert e Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Portanto, o projeto de lei n.o 278/XII (1.a) foi aprovado, na generalidade, e baixa à 1.a Comissão. Para ficar claro para o público, devo dizer que nunca voto e, portanto, também hoje não votei. O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre o projeto de lei n.o 278/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para informar que irei apresentar uma declaração de voto sobre o mesmo projeto de lei. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Cecília Meireles pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, Sr.a Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, ou seja, para anunciar que sobre o mesmo projeto de lei apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, há vários pedidos de palavra, creio que para anunciar a apresentação de declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, é para dizer que sobre a matéria apresentarei igualmente uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
I SÉRIE — NÚMERO 91 50 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — É no mesmo sentido, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos do uso da palavra, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 393/XII (2.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE). Pausa. Srs. Deputados, de acordo com a metodologia seguida em relação à votação anterior, serão indicados primeiro os números e depois os nomes. Submetido à votação, foi rejeitado, com 108 votos contra, 69 votos a favor e 25 abstenções. Passo a indicar nominalmente o sentido de voto. Votaram contra o PSD, o CDS-PP e 7 Deputados do PS, que peço ao Sr. Secretário Jorge Fão que identifique. O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os Deputados do PS que votaram contra são os seguintes: António Braga, João Portugal, José Junqueiro, Laurentino Dias, Luís Pita Ameixa, Miguel Laranjeiro e Pedro Silva Pereira. A Sr.a Presidente: — Votaram a favor a generalidade dos Deputados do PS, o BE, Os Verdes e 8 Deputados do PSD, que peço ao Sr. Secretário Abel Baptista que identifique. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Deputados do PSD que votaram a favor são os seguintes: Cristóvão Norte, Francisca Almeida, Luís Menezes, Mónica Ferro, Nuno Encarnação, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho. A Sr.a Presidente: — Abstiveram-se o PCP e 5 Deputados do PSD, que peço ao Sr. Secretário Abel Baptista que identifique. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Deputados do PSD que se abstiveram são os seguintes: Ângela Guerra, Duarte Filipe Marques, Joana Barata Lopes, Maria Paula Cardoso e Odete Silva. A Sr.a Presidente: — Abstiveram-se ainda 6 Deputados do PS, que peço ao Sr. Secretário Jorge Fão que identifique. O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os Deputados do PS que se abstiveram são os seguintes: Basílio Horta, Carlos Zorrinho, Eduardo Cabrita, Fernando Serrasqueiro, Odete João e Renato Sampaio. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada Cecília Meireles pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto em relação ao diploma que acabou de ser votado. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Raúl Almeida também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
18 DE MAIO DE 2013 51 O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação do projeto de lei n.o 393/XII (2.a). O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, com todo o respeito, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Há pouco, a Sr.a Presidente declarou que não tinha votado. A Sr.a Presidente: — Não. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Salvo o devido respeito, isso não é possível, porque todos os Deputados que estão registados... Não sei se à Presidente é possível... Gostava de ter esse esclarecimento. A Sr.a Presidente: — Está no Regimento, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Está? Peço desculpa, muito obrigado. A Sr.a Presidente: — Eu até aproveito para corrigir: já votei aqui duas vezes, que foi no Orçamento do Estado e nas moções de censura. Fora disso não voto. Não me sinto inclinada a fazê-lo. A Sr.a Deputada Joana Barata Lopes também pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É para anunciar que, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Duarte Marques, apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação anterior. A Sr.a Presidente: — Vamos, de seguida, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 392/XII (2.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com 104 votos contra, 77 votos a favor e 21 abstenções. Srs. Deputados, votaram contra o PSD, o CDS-PP e 6 Deputados do PS, que peço ao Sr. Secretário Jorge Fão que identifique. O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os Deputados do PS que votaram contra são os seguintes: António Braga, João Portugal, José Junqueiro, Laurentino Dias, Miguel Laranjeiro e Pedro Silva Pereira. A Sr.a Presidente: — Votaram a favor a maioria da bancada do PS, o BE, Os Verdes e 12 Deputados do PSD, que peço ao Sr. Secretário Abel Baptista que identifique. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Srs. Deputados do PSD que votaram a favor são os seguintes: Ângela Guerra, Cristóvão Norte, Francisca Almeida, Gabriel Goucha, Joana Barata Lopes, Luís Menezes, Maria Paula Cardoso, Mónica Ferro, Nuno Encarnação, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho. A Sr.a Presidente: — Abstiveram-se o PCP e 4 Deputados do PSD, que peço ao Sr. Secretário Abel Baptista que identifique.
I SÉRIE — NÚMERO 91 52 O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Srs. Deputados do PSD que se abstiveram são os seguintes: Duarte Filipe Marques, João Prata, Maria José Castelo Branco e Odete Silva. A Sr.a Presidente: — Abstiveram-se ainda 3 Deputados do PS, que o Sr. Secretário Jorge Fão vai identificar. O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os Srs. Deputados do PS que se abstiveram são os seguintes: Basílio Horta, Fernando Serrasqueiro e Renato Sampaio. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Raúl de Almeida pediu a palavra para que efeito? O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação anterior. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD). — Sr.a Presidente, quero também anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação às três últimas votações. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 412/XII (2.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com 104 votos contra, 77 votos a favor e 21 abstenções. Srs. Deputados, os votos contra são da maioria da bancada do PSD, do CDS-PP e de 6 Deputados do PS, que o Sr. Secretário Jorge Fão fará o favor de identificar. O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os Deputados do PS que votaram contra são os seguintes: António Braga, João Portugal, José Junqueiro, Laurentino Dias, Miguel Laranjeiro e Pedro Silva Pereira. A Sr.a Presidente: — Votaram a favor a maioria da bancada do PS, o BE, Os Verdes e 12 Deputados do PSD, que peço ao Sr. Secretário Abel Baptista que identifique. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Srs. Deputados do PSD que votaram a favor são os seguintes: Ângela Guerra, Cristóvão Norte, Francisca Almeida, Gabriel Goucha, Joana Barata Lopes, Luís Menezes, Maria Paula Cardoso, Mónica Ferro, Nuno Encarnação, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho. A Sr.a Presidente: — Abstiveram-se o PCP e 4 Deputados do PSD, que peço ao Sr. Secretário Abel Baptista que identifique. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Os Srs. Deputados do PSD que se abstiveram são os seguintes: Duarte Filipe Marques, João Prata, Maria José Castelo Branco e Odete Silva. A Sr.a Presidente: — Abstiveram-se ainda 3 Deputados do PS, que o Sr. Secretário Jorge Fão vai identificar. O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Os Srs. Deputados do PS que se abstiveram são os seguintes: Basílio Horta, Fernando Serrasqueiro e Renato Sampaio.
18 DE MAIO DE 2013 53 A Sr.a Presidente: — Há vários pedidos de palavra creio que para anunciar a entrega de declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, anuncio que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação dos últimos quatro projetos de lei. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa à última votação que teve lugar, isto é, do projeto de lei n.o 412/XII (2.a). A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação dos projetos de lei n.os 278, 393,392 e 412/XII (2.a). A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Caldeira. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr.a Presidente, informo que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação dos três últimos diplomas. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, informo que também apresentarei uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos diplomas. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação dos últimos quatro projetos de lei. A Sr.a Presidente: — Tema a palavra a Sr.a Deputada Odete Silva. A Sr.a Odete Silva (PSD): — Quero também informar, Sr.a Presidente, que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos projetos de lei. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Oliveira. A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, informo que apresentarei uma declaração de voto relativamente à votação dos três últimos projetos de lei. A Sr.a Presidente:- Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Maria José Castelo Branco. A Sr.a Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.a Presidente, anuncio que apresentarei uma declaração de voto em relação à votação dos últimos quatro projetos de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 91 54 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 398/XII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 401/XII (2.a) — Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 410/XII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 715/XII (2.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 618/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal (PS), 645/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal (PSD e CDS-PP), 654/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão (BE) e 660/XII (2.a) — Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 230/XII (1.a) — Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 325/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
18 DE MAIO DE 2013 65 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projeto de lei n.o 325/XII (2.a) (PCP), com o objetivo de impedir a penalização dos consumidores com a TMDP — taxa municipal de direitos de passagem. Este projeto foi reprovado. Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou contra o texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos projetos de lei n.os 230/XII (1.a) — Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas (BE), 325/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP) e 359/XII (2.a) — Procede à sétima alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP). O Grupo Parlamentar do PS. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Ana Sofia Bettencourt, Duarte Filipe Marques, Hugo Lopes Soares e Joana Barata Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 31 de maio de 2013 I Série — Número 96XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.o 13/XII (2.a) e do projeto de resolução n.o 746/XII (2.a). Em declaração política, o Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) deu conta das conclusões das II Jornadas dedicadas à economia social e ao setor social da economia, da iniciativa do CDS-PP, tendo referido a sua importância na atual situação do País, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Sá (PS) e Maria das Mercês Soares (PSD). Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP), a propósito do primeiro aniversário do fim do feriado do Corpo de Deus, saudou os trabalhadores pela sua luta contra as políticas do Governo, que criticou pelo seu insucesso relativamente às metas traçadas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Cecília Honório (BE) e Luís Menezes (PSD). Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) lembrou o não cumprimento das metas traçadas pelo Governo e condenou as políticas de austeridade em Portugal e na Europa, que conduzem ao empobrecimento. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Zorrinho (PS) e Bernardino Soares (PCP). Em declaração política, a Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD) sublinhou a importância da política do medicamento como eixo estratégico da política de saúde
I SÉRIE — NÚMERO 96 2 deste Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento das Deputadas Luísa Salgueiro (PS), Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Miguel Freitas (PS), face ao acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais algumas normas do estatuto das entidades intermunicipais e do regime jurídico da transferência de competências do Estado para essas entidades, acusou o Governo de não ser capaz de fazer a reforma da administração local num quadro de legalidade constitucional, nem de reunir o consenso mínimo em torno desta reforma. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), António Prôa (PSD), Helena Pinto (BE) e Altino Bessa (CDS-PP). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, o Deputado Acácio Pinto (PS) enalteceu a vida e a obra de Aquilo Ribeiro, passados que são 50 anos sobre a sua morte. Foi discutido o projeto de resolução n.o 661/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE), tendo intervindo os Deputados Helena Pinto (BE), Mota Andrade (PS), Ângela Guerra (PSD), António Filipe (PCP) e Margarida Neto (CDS-PP). Foram também discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 477/XII (2.a) — Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País (PS) e 736/XII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP). Fizeram intervenções os Deputados Paulo Pisco (PS), João Ramos (PCP), Hugo Lopes Soares (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). A Câmara discutiu em conjunto a petição n.o 179/XII (2.a) — Apresentada por Cristina Maria Ramalho Balonas dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República intervenção no sentido de assegurar a continuação da prestação de cuidados oncológicos pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, e os projetos de resolução n.os 731/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (PCP), 733/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da oncologia (BE) e 743/XII (2.a) — Reclama do Governo medidas que gerem a eficácia do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes). Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Vitorino (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Maria Antónia Almeida Santos (PS). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 39 minutos.
31 DE MAIO DE 2013 13 A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD):— Sr.a Presidente, pedi para interpelar o Deputado António Filipe, não no seguimento da sua intervenção, coisa que farei, no entanto, mas no seguimento de mais uma declaração em jeito de impropério vinda da bancada do Bloco de Esquerda. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD):— Ponderámos se pedíamos ou não a defesa da honra e a razão por que não o fizemos foi que não fere a nossa honra quem quer mas quem pode e dessa bancada já não há nenhum tipo de defesa da honra que venhamos a admitir. A Sr.a Deputada anda muito exaltada ultimamente. Ouvi agora o Deputado António Filipe falar de uma série de coisas que mostram visões diferentes relativamente a esta matéria, mas fê-lo de uma forma digna, fê-lo com educação. Ora, a Sr.a Deputada Cecília Honório tem começado a habituar este Parlamento a uma falta de educação que esta Casa não merece. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada, maioria rançosa?! Acha que é isso que as pessoas que a elegeram, ou que nos elegeram a todos, querem ouvir neste Parlamento?! Critique, faça propostas diferentes, diga que somos os piores do mundo, mas daqui nunca vai ouvir o tipo de impropérios que acabou de proferir, porque não é esse o tipo de educação nem de democracia que esta bancada vai oferecer a este Parlamento. Não é! Não é! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado António Filipe, porque a sua intervenção, independente das enormes divergências e da dura crítica que fez ao Governo e a esta maioria,... Vozes do PCP: — Justa! O Sr. Luís Menezes (PSD):— Justa aos vossos olhos, não aos nossos! Mas, dizia eu, a sua intervenção merece, de facto, que lhe façamos uma pergunta. No entanto, não posso deixar de salientar o início da sua intervenção, quando arranca a defender um feriado católico. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós respeitamos os católicos, vocês é que não! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Gostava, pois, de salientar esta pequena contradição ideológica na sua intervenção. Protestos do PCP. No entanto, queria também lembrar que este regime para os feriados religiosos que foi aprovado é um regime transitório e será revisto em devido tempo. Mas o que lhe pergunto, Sr. Deputado António Filipe, concretamente, sabendo eu parte da resposta, é o seguinte: percebo esta dificuldade do PCP em aceitar as políticas desta maioria, maioria esta que foi sufragada, maioria esta que tem uma legitimidade democrática, mas que alternativas é que o PCP apresenta ao País, concretamente? Esta é uma pergunta concreta e, por isso, peço-lhe uma resposta concreta por parte do Sr. Deputado António Filipe. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 96 14 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, até determinado momento, receei que o PSD não se inscrevesse para fazer perguntas e preparava-me para dizer: «Bom, está aqui a demonstração de que, afinal, eu tinha razão quando disse que já ninguém defende este Governo, nem a bancada do PSD». Quando vi que o Sr. Deputado se tinha inscrito, pensei: «bom, afinal, não era exatamente assim; afinal, vem alguém da bancada do PSD em defesa deste Governo.» Mas, depois, pela sua intervenção, vi que, afinal, não foi assim tanto, o Sr. Deputado, afinal, não defendeu assim tanto o Governo, pois passou ao lado das críticas feitas à atuação governativa, da declaração de inconstitucionalidade, da grande reforma do poder local e dos números da economia portuguesa. De facto, o Sr. Deputado passou ao lado de tudo isso, mas fez duas perguntas, que agradeço, e a primeira tem a ver com o facto de o Sr. Deputado estranhar o PCP ter defendido a manutenção de um feriado religioso. O Sr. Deputado conhece-nos muito mal,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque, se nos conhecesse, saberia que nós, independentemente das crenças religiosas de cada cidadão português ou de cada comunista, defendemos intransigentemente a liberdade religiosa. Aplausos de Deputados do PCP. Nunca pusemos em causa as convicções religiosas de cada um e, mais, que haja feriados religiosos reconhecidos pelo Estado português. Nunca pusemos isso em causa! Agora, quando este Governo decide abolir um feriado religioso, Sr. Deputado, não me leve a mal que lhe diga que, para este Governo, até parece que já nada é sagrado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado perguntou-me pela alternativa. Sabe, Sr. Deputado, quando os senhores dizem que não querem eleições porque não há alternativa, acho que é exatamente ao contrário, ou seja, os senhores não querem eleições porque sabem que há alternativa,... Aplausos do PCP. ... sabem que o povo português tem nas suas mãos decidir sobre essa alternativa. Temos discutido aqui, muitas vezes, as propostas apresentadas pelo PCP relativamente à atual situação política, económica e social — e, obviamente, não tenho tempo para desenvolver essa matéria, embora não queira fugir a ela —, mas, para nós, há uma questão que é fundamental, e com isto termino: é que sem que seja renegociada a dívida que asfixia, que estrangula a economia portuguesa, não vamos rigorosamente a lado nenhum. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Ou, melhor, vamos por este caminho trágico para o qual o Governo, infelizmente, está a lançar o País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 96 24 Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do BE. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Srs. Deputados, vamos centrar o discurso naquilo que é real. Efetivamente, nos anos de 2011 e 2012, os portugueses pagaram menos 20% em medicamentos e em política de saúde. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Helena Pinto (BE): — E pagaram mais impostos! A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão apresentou aqui uma declaração política que não corresponde à realidade. A senhora acabou agora de dizer para passarmos a um discurso sobre a realidade, mas aquilo que a Sr.a Deputada fez, da tribuna, foi um discurso propagandístico sobre a política do Serviço Nacional de Saúde deste Ministério, pois o que este Ministério da Saúde tem feito é, efetivamente, destruir e desmantelar o Serviço Nacional de Saúde! Vozes do PCP: — Exatamente! Protestos do PSD. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O que o Ministro da Saúde tem feito é dificultar o acesso ao medicamento, pois faz o racionamento do medicamento. Fá-lo — e não é só agora — a Administração Regional de Saúde do Norte com a publicação do despacho para os doentes com mais de 75 anos. O Sr. Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Há racionamento nos hospitais, na dispensa de medicamentos a doentes crónicos. Todos os dias chega ao nosso conhecimento que há pessoas que têm de fazer mais deslocações, pois chegam ao hospital e não há o medicamento habitual, que está prescrito. Sr.a Deputada, vamos à realidade. E a realidade faz com que as pessoas, os doentes, devido a cortes nos salários e nas pensões, cheguem à farmácia e tenham de decidir entre comprar um medicamento ou alimentação. Porque, Sr.a Deputada, o que acontece hoje — e vá ver a realidade, contacte com as farmácias — é que os doentes fazem a seleção do medicamento, as pessoas não aviam a receita! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Deputada, não é verdade que os doentes tenham pago menos em saúde. A saúde, hoje, está mais cara, porque houve um aumento brutal nas taxas moderadoras. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Verdade! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E os doentes não conseguem aceder ao Serviço Nacional de Saúde! A pergunta que lhe deixo, Sr.a Deputada, é esta (pegando nas suas palavras, vamos à realidade concreta): o que vai fazer este Governo para não destruir o Serviço Nacional da Saúde, para continuarmos a ter um serviço de saúde de qualidade? Dou-lhe, desde já, uma resposta, Sr.a Deputada: certamente, não é com estas políticas, não é com este Governo! Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 96 26 Sr.a Deputada, esta redução de gastos visou, sobretudo, os gastos dos utentes — e entendemos que atingiu o seu objetivo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Como a Sr.a Deputada bem referiu, os gastos com medicamentos diminuíram 40 milhões de euros, no primeiro trimestre deste ano (são factos que aqui voltamos a lembrar); o número de embalagens vendidas subiu para 200 000, ou seja, não houve uma limitação no acesso, como se pretende fazer crer;... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... o preço dos medicamentos desceu 20% nos últimos dois anos e, como consequência, os portugueses gastaram menos 190 milhões de euros só em 2012,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Gastaram menos porque não os podem comprar! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... tendo sido no ano passado vendidos mais 5 milhões de embalagens de medicamentos. Entendemos que estas medidas são muito relevantes, não podem ser negligenciadas e fazem parte da realidade. E são relevantes na medida em que, com elas, se promove a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e, desta forma, se cria mais justiça social. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Para terminar, Sr.a Deputada, pergunto se está ou não o Governo, através do Sr. Ministro da Saúde e da sua equipa, a melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e a contribuir para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, que é o que todos desejamos. A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente. Esta poupança, para os utentes, de 190 milhões de euros nos gastos com medicamentos, só em 2012, é ou não uma medida que promove a coesão social? Por fim, está ou não o Governo, com as medidas de racionalização que está a tomar, a combater o desperdício e, desta forma, a garantir a qualidade assistencial, que, julgo, é do melhor interesse de todos os portugueses? Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, começo por cumprimentar a Sr.a Deputada Carla Cruz e agradecer as questões que colocou. Desde já, coloco-lhe a seguinte questão: há quantos anos não entra numa farmácia para comprar medicamentos, Sr.a Deputada? A senhora é muito jovem, tem muita saúde e desconhece quantas vezes há utentes que entram numa farmácia e saem com um saco de medicamentos sem terem pago um único cêntimo pelo mesmo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — A senhora ofende quem passa dificuldades!
31 DE MAIO DE 2013 27 A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Claro que não nos conforta a dificuldade que alguns portugueses têm hoje no acesso aos medicamentos. Mas não é pelo facto de eles estarem mais caros, é porque outras medidas e outras dificuldades estão associadas ao seu estado de vida. Não é verdade que, hoje, o preço dos medicamentos, designadamente com o aumento dos genéricos, não permita um melhor acesso para a generalidade dos portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta sua intervenção vai para o YouTube! Esta sua intervenção vai custar-lhe muito caro! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — E refiro-o sem deixar de considerar e muito valorizar aqueles (a quem quero deixar a minha solidariedade) que têm grandes dificuldades no acesso a algumas das suas compras. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada, queria referir uma outra questão. Acredito que a vida ainda não tenha tido tempo de lhe dar a noção da privação de quase tudo, para considerar que a dispensa de medicamentos, ainda que parcial, não seja um serviço prestado, apesar de todas as dificuldades financeiras, de gestão e económicas que, quer as unidades hospitalares quer aqueles que têm que fazer essa gestão, enfrentam nos tempos que correm. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Também quero dizer que estranho, apesar de ser uma posição que vem sendo assumida há algum tempo, a preocupação do PCP com a Associação Nacional das Farmácias. A defesa do setor privado chegou ao PCP!... Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Não, não! O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, queria cumprimentá-la e agradecer as questões que me colocou. Queria deixar dito o seguinte: é reconhecido o esforço que, neste momento, está a ser feito por este Governo e por este Ministro, quer no combate ao desperdício, quer na implementação de medidas de gestão absolutamente rigorosas, quer na implementação de um controlo interno que permita tornar estanques os diferentes momentos — de decisão, de encomenda, de pagamentos —, para que se possa combater a fraude. No combate ao desperdício, também não podemos ignorar a interação entre serviços, a programação para a disponibilização de medicamentos, designadamente no setor oncológico, em que cada unidade chega a custar 10 000 € — até agora, uma unidade era disponibilizada com 5 ml, eram utilizados 2 ml e os restantes 3 ml «iam pela sanita abaixo»! Meus senhores, isto acabou! Eram gastos 10 000 € em cada utilização! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A planificação exige recursos, exige planeamento. Sr.a Deputada, muito obrigada pelas suas questões e, neste momento, penso que também tenho de deixar um obrigado a todos os que estão a lutar para que o Serviço Nacional de Saúde possa ser mais sustentável. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
31 DE MAIO DE 2013 31 O Sr. Mota Andrade (PS): — Oh!... O Sr. António Prôa (PSD): — ... com as CCDR... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Prôa (PSD): — Concluo, Sr. Presidente, reafirmando que esta proposta de reforço das entidades intermunicipais vai no sentido do reforço da coesão social, do planeamento territorial e do desenvolvimento regional. Naturalmente, é importante respeitar a decisão do Tribunal Constitucional. Não tenho dúvidas de que esta Assembleia o fará, mas o desafio que lanço é o de que o Partido Socialista tenha uma atitude positiva no sentido de encontrar uma solução que sirva o País, que reforce o intermunicipalismo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Prôa (PSD): — Deixo este desfio ao Partido Socialista, estando certo também de que o consenso não se esgota nos partidos. Estamos certos que, nomeadamente, os autarcas estarão interessados no reforço do intermunicipalismo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado António Prôa, dizendo que houve um grande consenso à volta desta lei... O Sr. Mota Andrade (PS): — Contra! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Foi um consenso contra aquilo que a maioria propôs! Aplausos do PS. Um grande consenso, não apenas nesta Assembleia da República, por parte dos partidos da oposição, como de todos os autarcas contra esta lei. O Sr. Mota Andrade (PS): — Todos! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Deputado António Prôa, a sua intervenção coloca a questão de saber se, estando já o Governo num estado de negação, a maioria também já se coloca nessa posição. Na verdade, o que diz a decisão do Tribunal Constitucional é que, de facto, esta lei está... O Sr. António Prôa (PSD): — Não é a lei, são três normas! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Absolutamente! As três normas que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional eliminam completamente esta lei! O Sr. Mota Andrade (PS): — Por completo! Não há atribuições e competências! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Portanto, do nosso ponto de vista, esta é uma lei morta. A esta Assembleia da República cabe agora, naturalmente, analisar as propostas que a maioria trará para uma nova lei sobre as comunidades intermunicipais.
31 DE MAIO DE 2013 33 O Sr. António Prôa (PSD): — Isso é que não é! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Por isso, não venha agora aqui falar do intermunicipalismo. Aliás, é sobre isto uma das questões que lhe quero deixar. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, faça favor de concluir. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Intermunicipalismo? Com toda a certeza! E pergunto ao Sr. Deputado Miguel Freitas se não entende que, agora, sim, depois da lei morta, é tempo de debater a sério, e com todos, este problema. Foco uma última questão: esta decisão não fica por aqui, Srs. Deputados. Esta decisão do Tribunal Constitucional também põe em causa a própria lei das finanças locais, como iremos ver muito em breve. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa, do CDS-PP. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, hoje trouxe-nos aqui um exercício legítimo e importante. A questão tem sido centrada no chumbo do Tribunal Constitucional, e parece-me importante que a analisemos, mas não foi só isso que nos trouxe aqui. Para dar uma palavra em relação a essa questão, o CDS irá, obviamente, analisar com cuidado a decisão do Tribunal Constitucional para perceber a necessidade das alterações que é preciso fazer no sentido de ir ao encontro desta decisão. Respeitamos as instituições, embora possamos discordar quanto a algumas matérias, que por vezes também não são consensuais dentro do próprio Tribunal Constitucional — por exemplo, na questão da delegação de competência, cinco juízes votaram a favor desta proposta -, e por isso teremos de analisar a decisão com o devido cuidado. A Sr.a Helena Pinto (BE): — E oito votaram contra! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Também a questão do reforço das freguesias não foi tocada nesta lei, o que é de salientar. O Sr. Deputado trouxe-nos aqui várias perspetivas da organização territorial do Estado, mas pareceu-me haver algum saudosismo em relação ao passado, pelo que gostava de lhe fazer algumas perguntas concretas. Vai o Partido Socialista, num futuro — sabe-se lá bem quando...—, quando, eventualmente, exercer o poder governativo, recuperar os governos civis? O Sr. António Prôa (PSD): — Vai, vai!... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Foi dito aqui que os governos civis acabaram à pressa. Então, queremos saber: o Partido Socialista quer recuperar os governos civis? O Partido Socialista quer recuperar o refendo ou quer fazer a regionalização por via administrativa, quando foi chumbada? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Quanto à reforma do Estado, Sr. Deputado, pelos vistos, boas ideias terá o Partido Socialista sobre esta matéria... É pena que não tenha querido pertencer à comissão para a reforma do Estado que a maioria aqui quis criar, onde, aí sim, poderíamos debater essas ideias tão boas que, pelos vistos, o PS e o Sr. Deputado têm.