29 DE NOVEMBRO DE 2017 29 Dei-me ao trabalho de ler os códigos de conduta de todos e, quando os li, sobre estes tópicos específicos de que estou a falar, ou seja, as relações com os clientes e o que os bancos têm de fazer em caso de reclamação, deparei-me com duas situações extremas. Um dos grandes bancos nacionais tem três linhas no código de conduta sobre este tema, o que, para nós, é manifestamente insuficiente. Não basta dizer que os clientes têm direito a reclamar, é preciso saber como, quais são os procedimentos internos. Outro banco, nacional, tem um capítulo inteiro dedicado às reclamações dos clientes. O que pretendemos é muito simples: que haja orientações do Banco de Portugal; que haja normas no código de conduta que estabeleçam mínimos; e que haja sanções, em caso de incumprimento. Em relação ao outro projeto de lei que apresentamos, damos um avanço substantivo — e foi reconhecido, pelo menos, pelo Deputado Miguel Tiago — no reforço dos poderes do Banco de Portugal. O Partido Socialista é muitas vezes criticado — ainda hoje o foi aqui, pelo Sr. Deputado Carlos Silva — de querer enfraquecer o Banco de Portugal. Pois o que estamos a fazer é a dar mais poderes ao Banco de Portugal. Em quê? O PS propõe que o Banco de Portugal passe a ter o poder de encerrar filiais ou sucursais de bancos em países que não da União Europeia, sempre que não estejam asseguradas as condições necessárias que permitam a supervisão pelo Banco de Portugal. Ou seja, queremos seguir as recomendações das comissões parlamentares de inquérito e queremos seguir as recomendações do Livro Branco Sobre a Regulação e Supervisão do Setor Financeiro, do Banco de Portugal. Termino, Srs. Deputados, dizendo o seguinte: sabemos, tristemente, da experiência do caso BES, e não só, dos problemas que surgiram por grandes bancos estarem expostos a filiais ou sucursais fora da União Europeia em enquadramentos regulatórios muito mais obscuros e menos transparentes do que o nosso. Não poderemos deixar que, no futuro, a fatura da banca caia novamente sobre os portugueses e, para isso, todos os cuidados são poucos. É para isso que está a trabalhar o Partido Socialista. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PS está há dois anos no Governo e há mais de meio ano que estão pendentes no Parlamento iniciativas do CDS e de vários outros partidos sobre este tema. Portanto, não vejo razão para irritação quando se faz a pergunta óbvia, que é: são estes os projetos que o PS tem para apresentar? São só estes? Vão surgir mais? Srs. Deputados, não vejo razão para a irritação quando o PS diz que isto são pormenores e que coisas mais importantes virão depois. O Sr. João Galamba (PS): — O modelo está em discussão pública! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, se são só pormenores, o CDS tem toda a abertura para estes e para outros projetos, mas temos também toda a legitimidade para lhe perguntar quanto tempo mais é que Portugal vai ter de esperar até o PS apresentar, finalmente, as suas ideias para a supervisão, porque, com toda a franqueza, acho que já esperámos tempo demais. O Sr. João Galamba (PS): — Foram apresentadas há cerca de um mês e meio e estão em discussão pública! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já agora que o debate se desviou para outros assuntos, aproveito a ocasião para perguntar se a ideia peregrina e absurda de que se falou há uns meses, de pôr a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a meter dinheiro no Montepio, está, de uma vez por todas, afastada ou se ainda vamos, algum dia, voltar a ouvir falar disto.