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Durante um certo período, entre os finais da década de setenta e o começo da de noventa do século passado, do Acordo derivaram importantes ajudas financeiras, rondando o meio bilião de dólares, destinadas a financiar projectos de investimento na, ao tempo, recém constituída Região Autónoma dos Açores.
No enquadramento global da actualidade, novas formas de cooperação, nos domínios económico, científico, tecnológico, identificadas criteriosamente e aplicadas com genuíno empenho de ambas as partes, hão-de traduzir-se num outro salto qualitativo do desenvolvimento insular.
Projectos e prioridades concretas em vários domínios foram mencionados nas reuniões havidas, conforme o Programa do Encontro Interparlamentar Luso-Americano, com as mais altas entidades da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Menezes e o Presidente do Governo Regional, Carlos César.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Entendo ser indispensável projectar também no domínio parlamentar as excelentes relações existentes entre Portugal e os Estados Unidos. A componente parlamentar deverá ser uma importante alavanca na promoção dos
0160   |   II Série C - Número 009   |   22 de Novembro de 2003 interesses portugueses em Washington, tendo em conta os amplos poderes do Congresso no âmbito das relações internacionais.
A visita do Speaker da Câmara dos Representantes a Lisboa, em Dezembro passado, retribuída em Julho deste ano, com a minha visita à Capital Federal dos Estados Unidos - historicamente, as primeiras visitas recíprocas dos Presidentes dos Parlamentos Português e Norte-Americano - foram momentos de arrancada.
Decidimos então promover ocasiões para o diálogo entre parlamentares dos dois Países. O Encontro destes dias corresponde a convite por mim feito, em nome da Assembleia da República e é uma iniciativa conjunta do Speaker Dennis Hastert e minha.
Em toda esta dinamização terão tido fundamental desempenho os Congressistas Americanos, eleitos pelo Estado da Califórnia, Devin Nunes, Dennis Cardoza e Richard Pombo. Este último não pôde acompanhar a presente Delegação, tendo sido substituído pelo Congressista da Florida, Mario Diaz-Balart, tão pronta e surpreendentemente entusiasmado com Portugal e mais concretamente, com as nossas Ilhas Atlânticas - ou não fosse também insular de origem, por sinal da tão sofrida Ilha de Cuba.
Os mencionados Congressistas Californianos têm todos em comum o facto de serem descendentes de emigrantes açoreanos, estabelecidos na América há várias gerações. Une-os portanto um peculiar e muito vigoroso ponto de interesse, que é afinal a voz do sangue, chamando-os misteriosamente à comunhão com o fascínio dos Açores.
Os Congressistas Devin Nunes e Dennis Cardoza, em uníssono com o seu colega Mario Diaz-Balart, trouxeram-nos a confirmação oficial da permanência americana na Base das Lajes, mesmo no quadro de uma profunda reestruturação das Forças Armadas dos Estados Unidos, com encerramento de numerosas instalações militares, dentro do próprio País e no estrangeiro.
Por seu turno, a Delegação Portuguesa abordou aspectos práticos da aplicação do Acordo, nomeadamente as condições, formais e substanciais, para a plena vigência das provisões do Acordo Laboral, assinado em 1995 e logo aprovado pela Assembleia da República. Foi sublinhada a relevância do problema para as muitas centenas de trabalhadores portugueses que prestam serviços às Forças dos Estados Unidos nos Açores.
A melindrosa questão dos repatriados da América foi também mencionada, como não podia deixar de ser, nos termos habituais, como um grave problema de direitos humanos.
O diálogo sobre questões de interesse comum, alargou-se à guerra contra o terrorismo e à intervenção em curso no Iraque.
A solidariedade de Portugal para com os Estados Unidos foi reafirmada, em especial quanto à plena utilização das facilidades militares concedidas nos Açores - acerca das quais sempre se pronunciaram favoravelmente os mais altos responsáveis do Estado Português e até o principal Partido da Oposição.
A iminente partida para o Iraque de um destacamento de 120 militares da GNR é mais uma prova concreta da solidariedade portuguesa e está coberta pela recente Resolução do Conselho de Segurança da ONU.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Tal como seria previsível, o Encontro Interparlamentar Luso-Americano decorreu num natural ambiente de franqueza e amizade.
Para o sucesso dele contribuíram, de modo determinante, os gestos de acolhimento e hospitalidade do Sr. Presidente e da própria Assembleia Legislativa Regional bem como do Sr. Presidente e demais membros do Governo Regional.
Em meu nome pessoal e como anfitrião deste Encontro, agradeço a simpatia dos altos dignatários Açoreanos, que calou fundo em ambas as Delegações Parlamentares. Agradeço também ao Sr. Ministro da República ter aceite receber em sua casa os momentos culminantes do Encontro.
O sucesso do Encontro Interparlamentar Luso-Americano evidencia-se no facto de ter-lhe sido atribuída, por consenso, a numeração como o primeiro ... O que significa, obviamente, que o segundo encontro ficou já decidido: há-de ser na América, no próximo ano, com data e agenda a definir, atempadamente.
Para dar consistência institucional ao nosso diálogo interparlamentar, ficou a Delegação portuguesa de promover a constituição, ao abrigo do diploma aplicável, de um Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Estados Unidos, que será o homólogo do Portuguese - American Caucus, já existente no Congresso dos Estados Unidos.
Embalados no entusiasmo, falámos mesmo do nosso terceiro encontro que há-de ser em Portugal, futuramente ...
O primeiro tinha de ser, porém, forçosamente, nos Açores. Porque é aqui que tem o seu alicerce a amizade luso-americana! Muito mais do que razões políticas, nobres e dignas, o que mais fortemente aproxima e une Portugal e os Estados Unidos é a multidão imensa de emigrantes açoreanos, homens e mulheres, velhos e novos, que, ao longo de sucessivas gerações, sem perderem tantas características identificativas, encontraram na América uma segunda pátria; e todos os seus descendentes - centenas de milhar, milhões? - que, como Devin Nunes e Dennis Cardoza, os Congressistas Americanos, nossos amigos, aqui presentes, orgulhosos das suas realizações, descobrem, comovidos, que as suas raízes culturais e genéticas, portuguesas, mergulham na terra basáltica e húmida dos Açores.Anexo IVEncontro Interparlamentar
Thank you and obrigado!Despacho n.o 108/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-AlemanhaNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:Assunção Esteves (PSD)
Lino de Carvalho (PCP)Assembleia da República, 11 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 109/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-ÍndiaNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I.a Série A, de 24 de Janeiro, declaro que, após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente: Narana Coissoró (CDS-PP)
Isabel Castro (Os Verdes)Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 13 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 110/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-MoçambiqueNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República na 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I.a Série A, de 24 de Janeiro, declaro que, após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique elegeu como titulares das seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente: Manuel Costa Oliveira (PSD)
Honório Novo (PCP)É revogado o Despacho n.o 89/IX, de 23 de Setembro de 2003, publicado na II.a Série C do Diário da Assembleia da República de 4 de Outubro de 2003.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 13 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 111/IX - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Guiné-BissauNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I.a Série A, de 24 de Janeiro, declaro que, após votação, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Guiné-Bissau elegeu como titulares dos seus órgãos os membros do Parlamento assim indicados:Presidente: José Manuel Pavão (PSD)
0163   |   II Série C - Número 009   |   22 de Novembro de 2003 Secretário: Ana Paula Malojo (PSD)
Vítor Merendas (PCP)É revogado o Despacho n.o 90/IX, de 23 de Setembro de 2003, publicado na II.a Série C do Diário da Assembleia da República de 4 de Outubro de 2003.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório elaborado pela Deputada do PS Edite Estrela acerca da 2.a visita de trabalho a bairros sociais na Área Metropolitana de Lisboa, que teve lugar no dia 20 de Maio de 20031. IntroduçãoPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita aos bairros sociais foram estabelecidos contactos com as câmaras municipais dos bairros a visitar e, com a sua colaboração, foi fixada o programa da visita, que se concretizou no dia 20 de Maio.2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Edite Estrela, Paula Carloto Castro, Fernando Pedro Moutinho, Bessa Guerra, Cruz Silva, Gago Horta, Fernando Cabodeira e Luís Miranda.3. O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 20 de Maio
13H50 - Encontro na Assembleia da República, na porta de S. Bento.
14H00 - Saída para Trajouce, em Cascais. Encontro junto ao posto da GNR de Trajouce com os Srs. Vereador Rama da Silva, Director de Departamento de Habitação, Arq.o Pinto Gonçalves, Chefe de Divisão de Habitação, Dr.a Teresa Ramos e Empresa Municipal de Habitação, Dr. Carlos Nascimento.
15H30 - Partida para V. Franca de Xira.
16H00 - Encontro, no Pavilhão da União Desportiva Vilafranquense, com a Sr.a Presidente da Câmara, Dr.a M.a da Luz Rosinha e com o Sr. Vice-Presidente Dr. Simões Luís.
17H00 - Encontro, junto ao Entreposto da Rotunda dos Olivais, com o Director-Geral da GEBALI, Sr. Dr. Sérgio Lipari, que acompanhará a Delegação.
17H15 - Visita ao bairro Casal dos Machados, nos Olivais.
18H00 - Visita ao bairro Cidade de Luanda, nos Olivais.
Fim da vista e regresso à Assembleia da República.4. Avaliação da situação
4.1 - TrajouceA equipa do PER fez um historial do programa, que arrancou em 1993. Nessa altura havia 2051 famílias em 1300 barracas e 122 núcleos. A 70% de realização do PER havia já 33 empreendimentos no Concelho (com nove promotores locais de construção), com uma média de 58 fogos por empreendimento. A conclusão do PER realojamentos será em 2005.
O Gabinete PER e os peritos actuavam em equipas multidisciplinares, constituídas em função de cada uma das zonas a abordar.
Antes dos realojamentos foi feito uma recolha prévia da intenção de realojamento e da vontade dos candidatos, tendo havido a preocupação, sempre que possível, de compatibilizar as primeiras opções dos candidatos e, nos casos de aquisição ou de arrendamento, a sua vontade em relação à vizinhança indesejada.
O de Trajouce foi o maior complexidade por razões que se prendiam com a existência de uma aterro sanitário nas proximidades (e as frequentes queixas dos moradores), pela existência, no mesmo bairro de diferentes tipologias de habitação (PER famílias a custo controlado e PER normal para arrendamento), pela intervenção do Tribunal de Contas (que teve implicações sociais e que teve como consequência que 354 fogos estivessem vazios), etc.
O bairro de Trajouce estava assim estruturado: 29% arrendamento, 11% PER famílias, 13% habitação a custos controlados e 47% venda livre. Esta estruturação permite, por um lado, uma dispersão sócio-económica no empreendimento e a pacificação das relações de vizinhança. Por outro lado, permite que a habitação a custos controlados seja resposta para casais jovens e outros munícipes.
No bairro havia já três creches familiares em funcionamento, em parceria com instituições como a câmara municipal e a segurança social. Havia também espaços comerciais que estavam em processo de atribuição.
O bairro das Marianas e o bairro do Fim do Mundo estavam por realojar em 70% e 30%, respectivamente.
No bairro, apesar da melhoria verificada, havia ainda um número muito elevado de rendas incobráveis, estando em processo de despejo, por essa razão, cerca de 109 fogos. Por que as rendas eram baixas e indexadas ao rendimento do agregado familiar, as famílias deviam ter o cuidado de as pagar, até por beneficiarem de um bem que foi construído com o dinheiro de todos os contribuintes.
A terminar a Delegação visitou o bairro.4.2 - Bairro dos AvieirosA Sr.a Presidente esclareceu a Delegação de que o PER tinha sido assinado em 1993, com 775 famílias recenseadas (150 das quais da comunidade Avieira de V. Franca de Xira), mas que só em 1996 tinha começado a haver acção no terreno.
0164   |   II Série C - Número 009   |   22 de Novembro de 2003 No bairro dos Avieiros havia o risco de concretização do projecto, que era especial - procuravam que as casas fossem implantadas onde existiam as anteriores -, mas que se deparava com a dificuldade de reunir as autorizações de quem tutelava a zona (Porto de Lisboa, Instituto de Conservação da Natureza e INAG).
Acresciam, também, as dificuldades resultantes de os custos reais de construção serem superiores aos custos de referência do INH, agravadas pelas  restrições ao crédito impostas pela lei do orçamento rectificativo.
Em resumo, o OE2003 e as restrições associadas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento da UE, impediam que a Câmara de V. Franca de Xira recorresse ao crédito para a concretização do PER. Outras hipóteses de solução estudadas - o INH assumir o crédito, ou a venda dos terrenos em hasta pública para alguém aí construir fogos que a câmara compraria, depois - também não eram exequíveis.
Pretendia que o bairro da Pedra Furada e o dos Avieiros (onde ainda residem 45 famílias), dada a sua especificidade, avançassem.
Considerou como medidas a corrigir nos PER:- Construção de equipamentos sociais (dantes estavam contemplados);
- Abertura para que seja possível tomar uma decisão sobre a situação das pessoas que, não vivendo em barracas, vivem em condições muito degradantes;
- Acções de despejo (há-as em curso, sem renegociação, mas também sem alternativa de habitação para essas famílias);
- Revisão dos preços de referência do INH (um T2, sem grande qualidade, custa cerca de 54000 euros);
- Mercado de arrendamento a funcionar (com rendas de 350 ou 400 euros há uma preferência pela aquisição).Para além das famílias recenseadas, a Câmara tinha pedidos para mais 100 casos.
A terminar a Delegação visitou o bairro.4.3 - Bairros Casal dos Machados e Cidade de LuandaNa visita a estes bairros a Delegação encontrou-se com os Srs. Drs. Eduardo Rosa, Sérgio Lipari, Eng.o João Aguilar, Arq.o Luís Castro, Rodrigo Gonçalves (respectivamente Presidente do CA, DG, Administrador, Director de Engenharia e Director de Intervenção Local da GEBALI) e ainda com as Sr.as Dr.as Susana Contente, Teresa Vasconcelos e Sr. Domingos Pires (responsáveis pelos bairros).
À Delegação foi dado conhecimento dos principais problemas daqueles bairros, que se prendiam, sobretudo, com actos de vandalismo (com a tónica nos elevadores dos prédios, onde as verbas, só para reparações, eram crescentemente vultosas, da ordem dos 150 mil contos/ano, para 1180 elevadores) e a falta de pagamento de rendas.
A Delegação teve oportunidade de visitar um centro ATL, um fogo devoluto e um já habitado (aqui foi notória a satisfação dos seus utentes).5. ConclusãoContinuamos a considerar da maior utilidade que os Deputados da Comissão possam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da comissão.
Sobre a questão específica da habitação social e face aos problemas enumerados, parece ser de reflectir sobre modelo adoptado que, nalgumas situações e a prazo, conduzirá a que aquela população viva numa situação de degradação acentuada.Assembleia da República, 2 de Junho 2003. - A Presidente da Delegação, Edite Estrela.Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho ao Metro Sul do Tejo, que se realizou no dia 30 de Setembro de 20031. Introdução
Para a concretização da visita ao Metro Sul do Tejo foi estabelecido contacto com representantes do consórcio desta empresa e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 30 de Setembro.2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Deputados Miguel Anacoreta Correia, Bruno Dias, Bessa Guerra, Cruz Silva, Gago Horta, Nelson Baltazar, Ramos Preto, Luís Miranda e Isabel Gonçalves.3. O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 30 de Setembro
09H30 - Partida da AR para o estaleiro do Metro Sul do Tejo.
10H00 - Chegada ao estaleiro do Metro Sul do Tejo e recepção à Delegação.
10H05 - Breve explicação do projecto, da obra e dos prazos.
11H00 - Visita à obra do Metro Sul do Tejo.
13H50 - Regresso à AR.4. Avaliação da situação
O Sr. Presidente do consórcio do Metro Sul do Tejo (MST), Eng.o José Luís Brandão, acompanhado por representantes das empresas accionistas (Barraqueiro, Teixeira Duarte, Siemens, Mota e Companhia, Engil, Sopol e Meci), deu as boas-vindas à delegação e esclareceu que a declaração de impacto ambiental datava do início da concessão (Dezembro de 2002). A partir dessa data começava a contabilizar-se o prazo de três anos da concessão.
Acrescentou que só em Março tinham passado ao terreno, por vicissitudes várias no arranque, função dos muitos intervenientes (desde as câmaras municipais, à tutela), mas acreditava que o prazo para a conclusão da obra se cumpriria e que o MST estivesse em funcionamento pleno em Janeiro de 2006.De seguida deu os seguintes esclarecimentos sobre o MST:- A rede teria três linhas (1.Cacilhas-Corroios; 2.Corroios-Pragal e 3. Cacilhas-Universidade), cerca de 13,5 km e um total de 34 estações/paragens;
0165   |   II Série C - Número 009   |   22 de Novembro de 2003 - O tempo de percurso previsto para cada uma das linhas (1, 2 e 3) era de 19'-15'-19', com periodicidade de, respectivamente, 5', 10' e 7,5' nas horas de ponta e velocidade máxima de 70 km/h;
- O período de exploração diária seria das 05.00 às 02.00 horas;
- O sistema de bilhética seria integrado na rede de transportes existente e os títulos de transporte seriam de tipo magnético, sem contacto;
- Previam transportar, no primeiro ano de funcionamento, cerca de 79 000 passageiros/dia.De seguida, foram enumeradas as vantagens que a rede do MST traria, de que se destacam:- Maior conforto para os utentes do transporte colectivo;
- Alternativa confortável e viável ao transporte individual;
- Requalificação urbana dos arruamentos onde se desenvolverá o MST e ordenamento do espaço urbano;
- Poupança nos tempos de percurso, pela melhoria das acessibilidades e da mobilidade na Margem Sul e pela melhoria das acessibilidades, também, a Lisboa devido à melhor articulação entre os diferentes modos de transporte que o MST proporciona.A metodologia de construção seria em trem construtivo (sequência de actividades: escavação do espaço canal, compactação de maciços e de catenárias, betonagem das fundações, montagem das travessas e carris, betonagem estrutural, revestimento), em cinco fases, com especial atenção às medidas cautelares do ambiente.
Estavam em conclusão os estudos das alternativas viárias mais adequadas e de menor impacto para os cerca de 30 mil/veículos/dia que sofrerão desvios de trânsito.
A visita terminou com a deslocação da Delegação da Comissão, acompanhada pela a Administração do Consórcio do MST, à zona de intervenção do MST e às obras em curso.
Foi feito um convite à Comissão para uma nova visita de trabalho, numa fase mais adiantada da obra.5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.Assembleia da República, 23 de Outubro de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho à Linha de Cascais, efectuada no dia 21 de Outubro de 20031. Introdução
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada a realizar visitas de trabalho com programas a estabelecer posteriormente.
Para a concretização da visita à Linha de Cascais foi estabelecido contacto com a Administração da CP e, com a sua colaboração, foi fixado o programa da visita, que se realizou no dia 21 de Outubro.2. Composição da Delegação
Na visita estiveram presentes os Deputados Miguel Anacoreta Correia, Cruz Silva, Diogo Luz, Fernando Pedro Moutinho, Miguel Miranda, Rodrigo Ribeiro, Nelson Baltazar, José Junqueiro, Fernando Cabodeira e Manuel Cambra.3. O Programa
O programa da visita, aprovado pela Comissão, foi o seguinte:Dia 21 de Outubro
14H30 - Encontro na porta de S. Bento, da Assembleia da República (AR).
14H45 - Partida da AR para a Estação de Cais do Sodré.
15H00 - Chegada à Estação de Cais do Sodré e recepção à Delegação.
15H35 - Estação de Paço d'Arcos - Apresentação "A nova Linha de Cascais".
16H09 - Partida para a Estação de Oeiras
16H17 - Partida para a Estação de Cascais
16H33 - Estação de Cascais - Visita à Estação
16H34 - Partida da Estação de Cascais para o Cais do Sodré.
17H10 - Regresso à AR.4. Avaliação da situação
O Sr. Presidente do Conselho de Administração da CP, Eng.o Martins de Brito, que chefiou a delegação da CP e que recebeu os membros da Comissão, deu as boas-vindas aos Srs. Deputados e convidou-os a instalarem-se numa carruagem do comboio da Linha de Cascais, que entretanto partiu.
A comitiva apeou-se na Estação de Paço d'Arcos, onde o Sr. Eng.o Vítor Lameiras, após uma caracterização da linha (25,4 km de rede em via dupla, 17 estações, sistema de sinalização eléctrico, controlo automático de frenagem, velocidades máximas de 90 km/h, 279 comboios, 106 000 clientes/dia útil e índices de qualidade elevados) fez a apresentação dos objectivos para o período 2004-2006, que são:- Atingir o equilíbrio económico-financeiro (pela reestruturação tarifária, pelo estímulo da procura e pela redução de custos);
- Aproximação aos clientes (pela informação a disponibilizar, pela segurança de pessoas e bens e pela higiene nas estações e nos comboios);
- Aproximação às autarquias (para melhoria das acessibilidades às estações e aumento do parqueamento junto das estações, com preços compatíveis com o transporte público);
- Aproximação aos outros operadores (melhores ligações e tarifários integrados).Apesar dos elevados índices de qualidade na Linha de Cascais, a procura tem vindo a decrescer. Como razões apontadas para a quebra de procura foram indicadas as seguintes:- O tipo de corrente utilizada na Linha (que impede a troca de material com a restante rede da CP);
0166   |   II Série C - Número 009   |   22 de Novembro de 2003 - A extensão e a dimensão das plataformas (que impedem a circulação de duas composições quádruplas em simultâneo e a segurança nos períodos de maior fluxo de passageiros);
- As acessibilidades às estações (deficientes para os peões - que representam 48% dos acessos às Estações da Linha de Cascais - e também para os transportes individual e público, a acrescer à inexistência de parques de estacionamento);
- Tipo de sinalização (não permite tele-indicadores da chegada de comboios);
- Inexistência de informação sonora centralizada de circulação (recebida telefonicamente, apenas, nos casos em que as estações têm pessoal).A estas razões acresciam a concorrência do transporte individual, a variação da população residente com deslocação dos pólos de habitação e emprego e o envelhecimento da população residente junto da Linha com menor necessidade de mobilidade.Pretende a CP contrariar a quebra de clientes, apostando na seguinte transformação:- Rebatimento de modos de transporte onde haja procura potencial; e
- Criação de uma rede pela ligação das três linhas Cascais, Sintra e Azambuja, com quatro interfaces com o Metro. Assim, a Linha de Cascais passava a ter ligação às avenidas novas, a Sintra e a Azambuja.Como vantagens desta transformação foram apontadas as seguintes:- Maior conforto para o cliente, pela redução do número de transbordos e da procura sobre algumas linhas do Metro;
- Ligação estruturante para os transportes da AML.A comitiva foi de comboio até Cascais e regressou ao Cais de Sodré, também de comboio, tendo, assim, a oportunidade de verificar as condições de circulação naquela linha.5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.Assembleia da República, 4 de Novembro de 2003. - O Presidente da Delegação, Miguel Anacoreta Correia.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama acerca da participação da delegação parlamentar na XXX COSAC, realizada em Roma nos dias 6 e 7 de Outubro de 2003Membros da delegação:Jaime Gama (Presidente - PS)
Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP)Maria Teresa Paulo (assessora)A XXX COSAC debateu os seguintes temas:1 - O projecto de Tratado Constitucional Europeu, da Convenção à CIG: questões metodológicas e substantivas, com particular referência ao papel dos Parlamentos dos Estados-membros da União EuropeiaA COSAC foi inaugurada pelo Sr. Presidente do Senado, Marcello Pêro, e pelo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados da República Italiana, Pierfardinando Casini.
Foi referido pelo Sr. Presidente do Senado o início da Conferência Intergovernamental (CIG), no dia 4 de Outubro, a intensa participação dos Parlamentos Nacionais na elaboração do projecto de Tratado Constitucional apresentado pela Convenção, cujo compromisso não deveria ser sacrificado "no altar dos interesses nacionais".
Realçou-se a recente divisão entre os Estados-membros relativamente à crise do Iraque, assim como a importância das relações da UE com os países vizinhos e com os países da orla sul do Mediterrâneo, o alargamento da UE, o novo papel dos Parlamentos Nacionais previsto no projecto de Tratado Constitucional (mecanismo de alerta precoce, possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça, COSAC, Conferências Interparlamentares sobre a PESC e a PESD, e o acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia).
O Sr. Presidente da Câmara dos Deputados chamou a atenção para as relações entre os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu e para a necessidade de uma forte rede parlamentar e a crescente parlamentarização da UE.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Franco Fratini, começou por referir a inauguração da CIG num contexto de Europa alargada/unificada, um modelo de paz, estabilidade e progresso para o mundo e internamente preocupada com a participação dos cidadãos nos processos de decisão comunitária, sobretudo, pelo confronto de ideias realizado pelos Parlamentos Nacionais, que representam os povos, titulares da soberania nacional. Referiu o papel dos Parlamentos Nacionais durante a Convenção Europeia e na elaboração do projecto de Tratado Constitucional, referindo igualmente a necessidade de uma estreita relação entre Parlamentos Nacionais e Parlamento Europeu. Salientou as alterações propostas no Protocolo anexo à Parte I do projecto de Tratado, nomeadamente, o envio simultâneo aos Parlamentos Nacionais das propostas legislativas da Comissão Europeia e a possibilidade de os Parlamentos Nacionais activarem o mecanismo de controlo político ex-ante, ou de alerta precoce, com vista ao controlo da observância do princípio de subsidiariedade, referindo também o papel das assembleias legislativas regionais, assim como o controlo político ex-post, no caso de o acto violar o princípio de subsidiariedade, com a possibilidade de os Parlamentos Nacionais recorrerem ao Tribunal de Justiça. Referiu-se igualmente à extensão do voto por maioria qualificada no Conselho, às relações externas e ao Espaço de segurança, liberdade e justiça. Mostrou-se favorável à ideia de que a CIG deverá respeitar os trabalhos emanados da Convenção e não colocar em causa o equilíbrio global do projecto, concluindo os seus trabalhos em Dezembro, por forma a que o Tratado Constitucional seja assinado a 1 de Maio de 2004, dia em que a UE passará a constituir-se por 25 Estados-membros e um mês antes das eleições ao Parlamento Europeu. Chamou ainda a atenção para o facto
0167   |   II Série C - Número 009   |   22 de Novembro de 2003 de o interesse da UE não ser a soma dos interesses nacionais, pelo que todos os Estados teriam de renunciar a alguma coisa em prol do desenvolvimento do projecto europeu.
Entre as intervenções dos parlamentares salientou-se o paradoxo de ter sido a CIG a convocar a Convenção e de, agora, alguns dos Estados-membros pensarem colocar em causa o compromisso obtido entre os vários componentes da Convenção, à esquerda e à direita; a ideia de os Parlamentos Nacionais poderem assistir aos trabalhos da CIG, num ambiente de transparência, ou de apresentarem um documento escrito e reunirem com o Parlamento Europeu para o respectivo acompanhamento; a importância das relações bilaterais entre Parlamentos Nacionais, nomeadamente sobre a Parte IV; que a revisão futura do Tratado Constitucional ocorra mediante a convocação de uma Convenção. Abordou-se ainda a questão do referendo ao futuro Tratado Constitucional, do Conselho Legislativo, da PESC, da JAI, a origem de uma sociedade política europeia com a aprovação de uma Constituição, a ideia da realização de uma COSAC extraordinária em Janeiro para fazer o acompanhamento do CIG.
A Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), depois de felicitar a presidência italiana pela oportunidade e visão estratégica que demonstrou ao relançar a reflexão e o debate sobre o papel dos parlamentos da UE no presente contexto europeu, sublinhou dois marcos: o termo da Convenção sobre o futuro da Europa, em Julho, e o início da CIG, em Outubro, fazendo votos que daí resulte a primeira Constituição Europeia.
Referiu o facto de, na Convenção Europeia, os Parlamentos Nacionais terem sido, como nunca na história da construção europeia, agentes activos e intervenientes.
Colocou duas questões ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Franco Fratini:1. Após a Convenção sobre o futuro da Europa e o protagonismo que os Parlamentos Nacionais aí tiveram, não puderem continuar a ter o papel que até agora lhes tem sido reservado nas CIG. Neste sentido, quis saber como é que o governo italiano tem respondido a esse desafio, até porque também nessa área se pode aprender com as boas práticas dos parlamentos homólogos.
2. Em relação aos Parlamentos Nacionais, considerou que o Protocolo aprovado pela Convenção não foi particularmente audaz em relação a muitas questões colocadas que não foram acolhidas. Quis saber se a barreira temporal (a finalização da CIG até finais do corrente ano) e a barreira "Declaração de Roma" (não alterar ou alterar o menos possível os acordos construídos na Convenção) serão impeditivos de melhoramentos ao texto do Tratado, expressando o seu desejo de que tal não acontecesse.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Franco Fratini, ao responder às questões que lhe foram dirigidas, salientou a vontade de se apresentar uma Constituição aos cidadãos europeus antes das eleições para o PE, produto de um exercício que assertoasse no princípio da transparência, representando um salto político qualitativo no processo negocial. Referiu também o papel da UE no conflito do Médio Oriente, e a dupla responsabilidade dos Parlamentos Nacionais, quer no controlo do princípio de subsidiariedade quer no contacto formal com os governos na troca transparente de informação. Informou igualmente que o método inovador da transparência utilizado pela Convenção, será seguido pela CIG, nomeadamente no que respeita à publicação dos documentos na Internet, incluindo as propostas da presidência e as conclusões das reuniões.
Para além do calendário da CIG, do consenso e da transparência, atentou sobretudo nas questões da qualidade da Constituição, da qualidade legislativa e da respectiva publicidade imediata. Referiu a proposta italiana de integrar a tradição cristã no preâmbulo da Constituição e, por fim, alertou para o facto de, no fim da CIG, ou ganharem todos os Estados-membros ou perderem todos.O Sr. Deputado Alberto Costa (PS), começou por fazer votos para que não se perdesse na CIG o património legado pela Convenção, valorizando o trabalho aí realizado, e expressou a sua insatisfação relativamente às soluções encontradas sobre os Parlamentos Nacionais, por estarem previstos em Protocolo anexo e não constarem do texto do Tratado, considerando oportuna a correcção de tal situação por parte da CIG. No que respeita o processo legislativo, chamou a atenção para a necessidade de os Parlamentos Nacionais não se pronunciarem apenas quanto à forma processual, ou seja, na verificação da correcta aplicação das competências, mas também quanto ao conteúdo das propostas, recordando a perda de poder legislativo dos Parlamentos Nacionais também em matérias integradas no Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça. Propôs ainda a actualização da sigla COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários - para COSAE - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Europeus - ou até para Conferência Parlamentar sobre Assuntos Europeus, assim como, de a incluir no articulado do Tratado.
Relativamente à ponderação de votos no Conselho, defendeu a exigência de 50%/50%, para reflectir igual peso entre a população e o princípio da igualdade entre os Estados. Defendeu igualmente a eleição do Presidente do Conselho por consenso em vez de por maioria qualificada e chamou a atenção para o cuidado a ter na proposta de introdução da tradição judaico-cristã no preâmbulo do Tratado, pelo facto de um texto constitucional que pretenda enquadrar uma entidade política emergente apenas citar uma tradição, assinalando, assim, que se encontra mais próxima desta que de outras que não cita, concluindo que a Constituição Europeia não pode começar com referências parciais.2 - Políticas de boa vizinhança da UE: Mediterrâneo, Balcãs e Europa de LesteO Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a PESC, Javier Solana, começou por recordar que a UE lidera a lista de ajuda humanitária ao mundo, constituindo um dos primeiros poderes comerciais do mundo, notando que, em consequência desta sua importância, a UE deverá emergir como agente estratégico em favor da paz e da estabilidade com uma PESC a caminho de uma defesa comum. Para a concretização desse objectivo referiu três aspectos:1. A forma como se devem tratar os países vizinhos, depois do alargamento, ou seja, os países a Sul (Processo de Barcelona e participação no Quarteto referente ao conflito Israelo-Árabe), os Balcãs (Acordos de Estabilidade, vertentes económica, cultural e política) e a Leste (Ucrânia, Bielorússia, Moldávia, Rússia);
0168   |   II Série C - Número 009   |   22 de Novembro de 2003 2. A forma como a UE gostaria que o mundo fosse governado, dentro do quadro da ONU, e, por fim,
3. A forma como enfrentar novos desafios de uma Europa a 25 Estados.O debate subsequente frisou as questões ligadas ao desemprego, ao crime organizado e às máfias que lhe estão associadas, ao escasso intercâmbio comercial entre os países da orla sul do Mediterrâneo, o facto de a nova Europa (25 Estados-membros) ser mais pró-americana, o interesse em seguir-se o modelo nórdico como modelo de proximidade com os países vizinhos (Conselho nórdico, Conselho dos Estados Bálticos), ao financiamento do desenvolvimento africano, à abordagem conjunta das questões de segurança, à importância do Conselho de Europa, às relações euro-atlânticas, às relações com os novos vizinhos, à questão da neutralidade para alguns países, ao conflito no Médio Oriente, e ao terrorismo internacional.
O Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD), depois de felicitar o Sr. Alto-Representante para a PESC pela qualidade do documento apresentado, elogiou a XXX COSAC, referindo-se-lhe como uma das COSAC mais interessantes. Notou que, com o alargamento, a UE passará a ter um acrescido problema de gestão de fronteiras externas e mostrou alguma preocupação quanto à pressão demográfica por parte dos países do Norte de África, cuja população é constituída em mais de 50% por jovens, muitos dos quais desempregados. Considerou tratar-se de uma questão que deverá ser resolvida pela via do investimento no desenvolvimento económico.
A Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), elogiou o Relatório Solana e referiu o novo paradigma relativo ao enquadramento das relações da UE com os países do Sudeste Europeu, compreendendo duas vertentes: o desenvolvimento económico e o desenvolvimento social, com vista à sua futura adesão à UE, com especial incidência para as quatro liberdades, a política de asilo e imigração, a luta contra a corrupção e o crime organizado, a cooperação com a Europol, entre outros aspectos.
O Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a PESC, Javier Solana, referiu que os problemas existentes em Marrocos, Argélia, Líbia e o conflito israelo-árabe constituem factores impeditivos do desenvolvimento das relações entre os países da orla sul do Mediterrâneo. Assinalou também a importância da luta contra a SIDA, da melhor utilização dos mecanismos que a UE detém, da política de proximidade e cooperação judiciária entre a UE e os seus países vizinhos, elogiou o discurso do Secretário-Geral da ONU, Koffi Annan, responsabilizando os Estados pela observância do direito internacional, valorizando também o papel da China, da Índia e do Brasil, como Estados com acrescido peso na comunidade internacional, podendo vir a constituir outros pólos a acrescer aos EUA e à UE.
Especificamente em relação à imigração, salientou a importância do controlo das fronteiras, aliada a uma política de estabilização da orla sul do Mediterrâneo com base em fortes investimentos, por forma a vitalizar as respectivas economias, procurando obviar a necessidade de emigração por parte das suas populações.
No que respeita o conceito de neutralidade, considerou-o antiquado e sem significado real actual, focando a necessidade de a UE prever uma cláusula de solidariedade entre os seus membros, sobretudo em caso de catástrofes, desvalorizando a possibilidade de a UE poder vir a ser atacada.
Relativamente ao Sudeste Europeu, concordou que dos Acordos celebrados com a UE deveria sempre constar uma cláusula de salvaguarda relativa à luta contra o crime organizado e a corrupção e da prossecução de um Estado democrático.3 - O secretariado da Troika da COSAC. Debate acerca do documento de implementação das orientações acordadas na reunião de AtenasO Sr. Presidente, Deputado Jaime Gama (PS), considerou que o membro coordenador deveria ser o elemento do secretariado com maior permanência, o que é designado por todos, usufruindo, assim, de maior independência funcional e política. Insistiu na necessidade de o secretariado ter uma hierarquia, caso contrário, tratar-se-ia de um comité de delegados e não de um secretariado. Quanto à sede, lembrou que a COSAC, não sendo uma instituição europeia, não deverá sediar o seu secretariado no Parlamento Europeu, onde estaria associado ao suporte técnico das relações entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos Nacionais, mas sim num Parlamento Nacional ou, no caso de ser junto de uma instituição europeia, seria junto do Conselho, onde têm assento os governos, cujos actos legislativos os Parlamentos devem escrutinar.
A proposta de criação do secretariado foi aprovada nos termos que junto se anexa (anexo 4).4 - Propostas relativas ao papel das assembleias legislativas regionais na COSAC. Consideração das emendas ao regulamento da COSACO Sr. Presidente, Deputado Jaime Gama (PS), considerou não se poder alterar o Regulamento da COSAC no sentido proposto pelos Parlamentos alemão e belga, uma vez que a COSAC está prevista, com um determinado perfil, no Protocolo anexo ao Tratado, pelo que a proceder-se a alguma alteração teria de ser a partir do Protocolo e não do Regulamento. Atentou ainda para o facto do novo Protocolo previsto pelo projecto de Tratado Constitucional atribui um novo papel aos Parlamentos regionais, uma vez que obriga os Parlamentos Nacionais a consultar os Parlamentos regionais com poderes legislativos em determinadas matérias. Por fim, recordou que o Comité das Regiões apenas inclui os executivos regionais e atentou para a existência da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais Europeias (CALRE), considerando que, antes de mais, essa Conferência deveria ser reconhecida no Tratado e, assim, constituir uma delegação de observadores à COSAC.5 - Adopção do Contributo da XXX COSAC às instituições europeiasO Sr. Presidente, Deputado Jaime Gama (PS), felicitou a presidência italiana da UE e propôs a correcção dos seguintes aspectos da proposta de contributo: no ponto 2, a substituição de "IGC conclusions" para "IGC Works"; no último parágrafo do ponto 3, considerou que se deveria eliminar o seguinte itálico "expresses its full appreciation for the provisions contained in the protocolos...", uma vez que o articulado do Tratado não refere, nem os Parlamentos Nacionais, nem a COSAC, o que, segundo o Sr. Presidente, deveria ser COSAE (incluindo a defesa e os assuntos internos); e, no ponto 5, contestou a expressão "constituent value" da Convenção.
0169   |   II Série C - Número 009   |   22 de Novembro de 2003 Além destas propostas, considerou que sempre que os Parlamentos Nacionais fossem referidos deveriam constar com as iniciais em maiúsculas, tal como o Parlamento Europeu, e antes deste uma vez que a COSAC é uma Conferência de Parlamentos Nacionais, por excelência. Referiu também que, no ponto 1, a seguir à referência da proposta de Tratado por parte da Convenção e antes da ratificação pelos Parlamentos Nacionais, se deveria fazer referência à aprovação pela CIG. Por fim, fez votos para que nas futuras COSAC se discutisse mais acerca de temas europeus e menos de assuntos relacionados ou com o regulamento da COSAC ou com a criação do seu secretariado.
A discussão para a aprovação do contributo reflectiu as sensibilidades das várias delegações, culminando na reunião de um consenso em torno do contributo aprovado (ver anexo 5).Assembleia da República, 5 de Novembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Anexo 1 - Programa (versão EN e FR)
Anexo 3 - CALRE - Conferência das Assembleias Legislativas Regionais Europeias
Anexo 4 - Criação do Secretariado (versão EN e FR)
Anexo 5 - Contributo aprovadoNota: Os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos respectivos serviços de apoio.
Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca da reunião conjunta das Comissões Presidencial, Defesa, Políticas Tecnológicas e Espacial e de Relações Parlamentares e Públicas e da Comissão Permanente com o Conselho Permanente da UEO, que teve lugar em Paris nos dias 21 e 22 de Outubro de 2003A iniciar a reunião, o Embaixador de Itália, país que detém a presidência semestral da UE e UEO salientou a importância para o "Conselho" do encontro com os parlamentares, para apreciar a evolução de acontecimentos na área da política de defesa. Referiu o "projecto Solana" a apresentar ao Conselho Europeu e a instituições da sociedade civil, - e os seus três sectores prioritários (terrorismo, armas de destruição massiva e sua proliferação - e criminalidade organizada). Considerou que atravessamos um momento crucial, marcado pela abertura a Leste e pela necessidade de um novo conceito estratégico de segurança europeia e um novo enfoque nas relações com a NATO. Aludiu a constituição da Agência Europeia de Defesa, sua estruturação e operacionalidade no curto prazo e ao lugar central que assumem, para a UE, as missões Petersberg - estando até 2010 previsto o indispensável alargamento de capacidades, proposto pela presidência italiana.
No debate que se seguiu, quer o Embaixador italiano quer os outros dois embaixadores intervenientes foram pouco explícitos e mesmo avessos a pronunciamentos sobre a questão de controlo das políticas intergovernamentais neste domínio.
Alguns dos parlamentares presentes pediram a palavra para exigir, muito concretamente, respostas quanto ao futuro do Tratado de Bruxelas modificado e de uma organização como a UEO e a sua Assembleia, formada por representações dos parlamentos nacionais.
Pedi a palavra para secundar críticas dos meus colegas. Comecei por constatar a indesmentível existência, não apenas de duas culturas diferentes, UE e NATO (como havia afirmado o Embaixador da Grécia) mas de três culturas em presença: UE, NATO e UEO, pelo menos no sentido em que ele pretendeu justificar divergências de perspectivas e actuação.
Reforçando a ideia por outros já expressa de que a dimensão parlamentar na área da defesa, a nível interparlamentar (UEO), constitui um passo qualitativamente superior ao da mera possibilidade de fiscalização da acção governativa em cada país (à qual escapam, naturalmente, os demais parceiros de decisões e desses ou projectos comuns...) defendi as vantagens de dar tempo ao tempo e à CIG para que não se adopte, neste campo, decisões precipitadas. Se os embaixadores não conseguiam ali dar resposta às nossas questões simples e directas neste capítulo (nomeadamente quanto ao destino da Assembleia da UEO), melhor seria deixar passar o tempo desta presidência e aguardar a irlandesa, que se segue.
Porém, não me limitei a insistir no que foi o aspecto mais generalizadamente focado na reunião (a importância do controle parlamentar das políticas europeias de defesa e de segurança), antes coloquei sobre a mesa outra questão fundamental e, para mim, verdadeiramente prioritária.