13 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010País para contas certas no Orçamento. E essa maioria tem de lutar contra a governação do desemprego e da austeridade.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) – Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dívida do sector empresarial do Estado, descontando a saúde e a Parpública, subiu no primeiro semestre deste ano 12,33% em relação ao período homólogo — os dados saíram hoje e estão na página 16 do Boletim Informativo sobre o Sector Empresarial do Estado.Estamos a falar de aumentos de endividamento de 13,9% no sector das infra-estruturas e de 11,3% no sector dos transportes. Estamos a falar de mais de 19,5% de dívida na ANA, de 11,6% nas administrações portuárias, de 9,4% na REFER, de 41,3% na Estradas de Portugal, de 16% na CP, de 8,7% no Metropolitano de Lisboa, de 10% no Metro do Porto e de 6,4% na Carris.Em euros, isto significa mais 2329 milhões de euros em relação ao ano passado.Ora, estes dados, só por si, já mereciam a nossa preocupação — são graves! Porquê? Porque mais dívida corresponde a mais juros que, directa ou indirectamente, saem do bolso dos contribuintes; porque mais dívida contraída pelo sector empresarial do Estado ç menos crçdito disponível para as empresas,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — » nomeadamente para as micro, as pequenas e as mçdias empresas, que empregam 80% das pessoas em Portugal;»Aplausos do CDS-PP.» porque mais dívida hoje, sabemos todos, são mais impostos para amanhã; porque mais dívida hoje ç maior dependência dos credores e, portanto, mais fragilidade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me citar um documento que todos conhecemos, mas que vale a pena relembrar hoje: «A par da maior selectividade do investimento a levar a cabo através da Administração Pública, reforçar-se-ão os critérios de exigência e selectividade a levar a cabo no âmbito do sector empresarial do Estado, acautelando a sua sustentabilidade e volume em termos compatíveis com a capacidade de financiamento e de endividamento das empresas e do Estado.Neste sentido, é fixado um limite máximo para o crescimento anual do endividamento das empresas públicas não financeiras, tendo por referência um crescimento médio anual de cerca de 5,5%, até atingir um nível mais sustentável de 4% em 2013». E, neste documento, o quadro II.5 é muito claro: limite máximo de 7% de endividamento em 2010, 6% em 2011, 5% em 2012 e 4% em 2013.Meus senhores, este documento é o PEC, mais precisamente o PEC 1, aprovado em Março de 2010.Ora, o contraste entre o compromisso do Governo e a realidade é hoje, mais uma vez, gritante.Aplausos do CDS-PP.O Governo compromete-se a limitar em 7% o endividamento e só no primeiro semestre deste ano passa os 12%, em termos homólogos, o que corresponde a mais 1322 milhões de euros acima do limite definido anualmente.Cabe perguntar: quem tem a culpa? É o Governo que não manda? São os gestores públicos que não cumprem? Alguém não está a cumprir a promessa e é preciso perguntar o que vai acontecer!