17 DE OUTUBRO DE 199721didas necessárias para proporcionar às mulheres a concretização do seu direito a uma maternidade feliz, que verdadeiramente protegem o embrião e o feto.VI — O aborto como último recursoO debate veio recordar que o direito a uma maternidade e paternidade felizes e conscientes exigem a concretização do direito à educação sexual e do direito ao planeamento familiar.De facto, são esses os meios preventivos do aborto.Por isso, em 1982, ao mesmo tempo que apresentava o primeiro projecto de lei sobre o aborto, o PCP inseriu, no debate um projecto de lei sobre educação sexual e planeamento familiar, um projecto sobre protecção da maternidade. Todos os projectos confluíam no objectivo de efectivar o direito à maternidade e paternidade conscientes.Mas a educação sexual é praticamente inexistente no nosso país.E o debate sobre o projecto de lei do PCP, na anterior sessão legislativa, demonstrou como é ainda insuficiente a concretização do direito ao planeamento familiar, apesar dos progressos verificados desde 1984.Acresce que os métodos contraceptivos não são infalíveis, pelo que o aborto é sempre o último recurso para quem entende que a maternidade e a paternidade devem ser livres e conscientes, e que, sob pena de grave violação dos direitos fundamentais da mulher, nenhum Estado pode impedir o direito à tomada de decisão.VII — Os apelos das conferências internacionaisO aborto clandestino é um problema grave, que, preocupando diversos países, levou à alteração das leis crimi-nalizadoras, aí onde se entendeu que se tratava de um problema social, de um problema de saúde pública, de um problema de direitos humanos.As últimas conferências internacionais sobre a situação da população (Cairo, 1994) e sobre a situação da mulher (Beijing, 1995) apelaram aos Estados para que abordassem a questão do impacte na saúde do aborto praticado em condições de risco, tendo a.Plataforma de Acção de Beijing apelado aos países para que considerassem a possibilidade de rever leis que contêm medidas punitivas contra as mulheres que praticarem abortos ilegais.A Organização Mundial de Saúde, na conferência realizada em 1994 sobre a situação da saúde das mulheres, indicou como índices daquela situação a mortalidade materna, a anemia e o aborto inseguro.O relatório do FNUAP (Fundo das Nações Unidas para a População), publicado já no corrente ano, revela estatísticas mundiais que dispensam comentários: de 75 milhões de gravidezes por ano não desejadas resultam 45 milhões de abortos; 70 000 mulheres morrem por ano em consequência de aborto praticado em condições de risco e um número desconhecido sofre de infecções e de outras consequências para a saúde.Sabendo-se, como se sabe, que a maior parte dos abortos clandestinos tem origem nas condições económicas, sociais e profissionais, pudemos concluir que as parcas alterações introduzidas na lei na última sessão legislativa não respondem aos apelos das conferências internacionais.Vfll — A reapresentação da iniciativa legislativaO movimento de opinião favorável à abolição da criminalização do aborto, demonstrando a crescente conde-nação do aborto clandestino gerado pela própria lei, a continuação dos graves problemas sociais e de saúde pública das mulheres portuguesas, a privação do seu direito a uma maternidade consciente e feliz, justificam a reapresentação da iniciativa legislativa.Os abortos continuam a fazer-se aos milhares, num número que não se sabe exactamente porque não há estatísticas da clandestinidade. E por cálculos meramente matemáticos, a partir da taxa de fertilidade das mulheres e do número de gravidezes que não chegaram ao fim, que se chega a um número que peca por defeito: 26 000 abortos por ano.O aborto inseguro representa uma barbárie que se abate sobre o sexo feminino. Há que pôr fim à mesma.Na reapresentação da iniciativa legislativa levámos em devida conta o resultado dos debates.Mas se consideramos importante, e assim alguns o destacaram, como forma preventiva de futuros abortos que a mulher que interrompa uma gravidez tenha acesso no prazo de sete dias a consulta de planeamento familiar, como nós o propusemos e propomos, já a passagem prévia da mulher que deseja abortar por qualquer centro de aconselhamento nos parece não ser de admitir, porque não representa, de facto, qualquer protecção da vida intra-uterina.A experiência de algumas leis que tal introduziram tem demonstrado que essa exigência faz aumentar a taxa de abortos realizados no 2° trimestre, e faz aumentar a taxa de abortos realizados em Estados limítrofes que não colocam essa exigência. Foi o que aconteceu, por exemplo, no Estado do Mississipi, a partir do momento da exigência de passagem prévia por centros de aconselhamento: o número de abortos realizados no 2° trimestre passou, no primeiro ano de execução da lei, de 10,4% para 14,5% (com o agravamento dos riscos para a saúde das mulheres) e aumentou a taxa de abortos realizados no Estado vizinho.Assim, o projecto de lei que apresentamos corresponde ao projecto de lei n.° 177/VII, da anterior sessão legislativa, contendo apenas as alterações resultantes da aprovação da Lei n.° 90/97, de 30 de Julho.Propomos:A exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez quando realizada nas primeiras 12 semanas a pedido da mulher;Nos casos de mãe toxicodependente o alargamento do período atrás referido para as 16 semanas;A especificação de que, havendo risco de o nascituro vir a ser afectado pelo síndroma de imunodeficiência adquirida, o aborto (eugénico) poderá ser feito até às 24 semanas (situação que já está compreendida na actual lei, mas que convirá explicitar dadas algumas resistências ainda existentes relativamente à aplicação da lei);O alargamento de 12 para 16 semanas do prazo dentro do qual a IVG pode ser praticada sem punição, nos casos em que a mesma se mostre indicada para evitar perigo de morte ou de grave lesão para o corpo ou saúde física ou psíquica da mulher grávida. Na verdade, a vida demonstrou, nomeadamente nas doentes submetidas a tratamentos antidepressivos, a necessidade de alargamento do prazo;O alargamento para 24 semanas no caso de vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual quando menores de 16 anos ou incapazes por anomalia psíquica;