II SÉRIE-A — NÚMERO 17 18 PROJETO DE LEI N.o 98/XIV/1.a CONTABILIZAÇÃO INTEGRAL DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS E CORPOS ESPECIAIS I O Orçamento do Estado para 2018 reconheceu o descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da administração pública pondo assim fim a mais de 9 anos em que as mesmas não tiveram qualquer tipo de progressão. Com a sua entrada em vigor, deram-se passos na concretização desse direito, incluindo com a valorização remuneratória, ainda que faseada, dos trabalhadores cuja progressão depende do regime de avaliação em vigor. O Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio sobre a recuperação do tempo de serviços para efeitos de progressão nas carreiras especiais, tais como, militares, juízes e forças de segurança, para as quais é necessário o decurso de determinado período de tempo, mitigando os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017. Este diploma insiste em não considerar todo o tempo de trabalho justamente devido aos trabalhadores das carreiras especiais, considerando 70% do módulo de progressão de uma carreira geral. O artigo 19.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018 determina que «a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis». O PCP defendeu e defende a contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de progressão pelo que discorda das soluções apresentadas no presente diploma que consagra que a progressão e mudança de posição remuneratória depende do tempo de serviço contabilizado em «70% do módulo do tempo padrão». Trata-se de, mais uma vez, sacrificar os trabalhadores e os seus direitos e restringir a recuperação de tempo de serviço dos trabalhadores, que esteve congelado, em 70% tendo os trabalhadores direito à recuperação integral desses anos trabalhados. Para além de a solução preconizada pelo governo levar a graves injustiças, com tratamentos diferenciados e injustiças relativas, a não contabilização da totalidade do tempo, de serviço efetivamente prestado ao serviço do país, não é para o grupo parlamentar do PCP aceitável, por isso propomos que todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores das carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais seja considerado para efeitos de progressão nas carreiras. II No comunicado do Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2018, o Governo informava que havia aprovado o decreto-lei que procedia «à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017.» Considerava então o Governo que a «solução encontrada – recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir de 1 de janeiro de 2019 – permite conciliar a contagem do tempo para efeitos de progressão entre 2011 e 2017 com a sustentabilidade orçamental» e que «esta solução corporiza o disposto no artigo 19.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018», prosseguindo com a citação do artigo em questão. Ora, como é possível observar, o artigo 19.o determina que «a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente