17 DE FEVEREIRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.o 529/XV/1.a ALTERA O CÓDIGO CIVIL, REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃO E O CÓDIGO DO TRABALHO, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O NÚMERO DE CRIANÇAS INSTITUCIONALIZADAS GARANTINDO-LHES UM PROCESSO DE ADOÇÃO CÉLERE E BEM-SUCEDIDO Exposição de motivos A Lei n.o 143/20151, de 8 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA), criou o Conselho Nacional para a Adoção (CNA), como forma de garantir a uniformização dos critérios e procedimentos em matéria de adoção, a nível nacional, e a colegialidade das decisões de encaminhamento das crianças elegíveis. Em Portugal, a adoção de crianças tem revelado ser na grande parte dos casos um processo demasiado moroso e complexo. Muitos dos processos legais que são iniciados para conceder uma família a crianças cujos pais biológicos estejam legalmente impedidos do exercício da função parental, incapazes ou falecidos acabam por não ser bem-sucedidos e as razões são de variada ordem. Desde a manifestação da vontade de adotar uma ou mais crianças até ao reconhecimento definitivo da decisão do tribunal, existem muitos passos intermédios, e apesar de serem todos eles legítimos e inquestionáveis arrastam-se por demasiado tempo e conduzem o processo a uma demora de vários anos para o concluir. Nesse intervalo, infelizmente, ocorrem desistências, extinguem-se expectativas e sonhos e quem mais perde são as crianças. A Lei n.o 2/20162, de 29 de fevereiro, veio eliminar algumas discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e outras relações jurídicas familiares, permitindo nomeadamente a adoção a pessoas em união de facto e a casais do mesmo sexo. Apesar de persistirem alguns limites, relacionados com a idade das crianças, dos adotantes e da sua situação económica, habitacional e conjugal, é consensual que a prioridade será sempre o superior interesse das crianças e que o processo de adoção deverá ir também ao encontro das necessidades e anseios das famílias adotivas, permitindo às crianças realizar o seu direito fundamental de crescer num ambiente familiar, em equilíbrio e de forma sustentada. Se, de acordo com os últimos dados conhecidos, há seis3 vezes mais candidatos do que crianças disponíveis para adoção, teremos de refletir sobre os motivos que estão na base do número de crianças que permanecem institucionalizadas ser tão elevado, sabendo que existem 63694 crianças institucionalizadas e que só apenas 8 % têm a adoção prevista pelo sistema, é pertinente desmistificar alguns condicionalismos presentes ainda na mente dos candidatos, um deles a idade das crianças. Como é descrito no Relatório da Adoção Nacional, Internacional e Apadrinhamento Civil 20205, publicado em outubro de 2021, aproximadamente 70 % das pretensões dos candidatos estavam voltadas para as crianças de 0 a 3 anos, enquanto as crianças neste grupo etário representavam apenas cerca de 25 % do total de crianças disponíveis. Por outro lado, as crianças com sete ou mais anos correspondiam a 60 %, mas as pretensões dos candidatos para estes grupos etários somavam pouco mais de 6 %. O tempo médio de espera das famílias candidatas está a aumentar e três em cada quatro agregados familiares que adotaram em 2021 já tinham feito a candidatura há vários anos, mas esta espera reduz significativamente quando a opção recai em crianças e jovens pertencentes a faixas etárias mais elevadas, nomeadamente a partir dos sete anos. Este facto leva-nos a crer que as famílias sentem que a integração das crianças será mais fácil quanto menor for a sua idade, então, nesse caso, deve ser dada às famílias a segurança de que ultrapassadas todas as fases intermédias, terão efetivamente mais tempo para a sua real integração no seio familiar, dependendo da idade da criança ou crianças adotadas. O Conselho Nacional para a Adoção (CNA) aponta, no seu último relatório, que 75 % das 162 famílias que  1 Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro | DRE 2 Lei n.o 2/2016, de 29 de fevereiro | DRE 3 O calvário para adotar uma criança: maioria das famílias espera seis anos (jn.pt) 4 Acolhimento de crianças e jovens | Crianças a torto e a Direitos (wordpress.com) 5 Adoção – Relatório 2020 (seg-social.pt)