I SÉRIE — NÚMERO 72 16 operadores controlem o mercado, com prejuízo para os trabalhadores, aumentando a sua precariedade, e para os utentes. Defendemos que a Uber não pode operar porque é ilegal e recusamos a chantagem da liberalização dos transportes, que, no imediato, pode parecer atrativa aos consumidores, mas que, como em todos os processos de liberalização, da energia às comunicações, se revelaria também tragicamente penalizadora, a prazo, para todos. Da mesma forma, não ignoramos que podemos e devemos olhar para a legislação e melhorar onde falha. Precisamos de intervir no setor do táxi tendo em vista a introdução de mais transparência e mais modernidade no serviço de transporte prestado pelos profissionais do setor, motoristas e empresários. Isto pode significar, por exemplo, assegurar mais transparência nas tarifas por cada serviço efetuado e permitir mais e melhor informação aos utentes referentes às rotas utilizadas. Apresentamos, por isso, cinco propostas. Primeira: que nenhuma empresa possa efetuar transporte ligeiro de passageiros sem licença emitida pela autarquia onde opera. Não podemos continuar a aceitar práticas ilegais, escondendo-se elas atrás de uma aplicação informática como a Uber ou atrás da designação de operadores turísticos, como os tuk-tuk. Segunda: para que todos os veículos das empresas de transporte público ligeiro de passageiros fiquem sujeitos às mesmas regras, sejam táxis, Uber ou tuk-tuk, as autarquias devem reavaliar o número de licenças que emitem. A omissão permite uma desregulação do mercado ilegal mas consentida, o que é inaceitável. Terceira: se o mercado de trespasses de licenças de táxis permite a concentração de operadores que o concurso público recusa, se se torna opaco o que deveria ser transparente, é preciso atuar. Propomos que as licenças de táxi sejam devolvidas às autarquias e que estas lancem novos concursos sempre que uma empresa deixar de as usar. As licenças não podem ser o negócio dos táxis, o negócio dos táxis é transportar passageiros. Quarta: que nenhum profissional possa exercer a profissão de condutor de veículo de transporte de passageiros sem dispor de um certificado de aptidão profissional para o poder fazer. Quinta: que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) inspecione as condições de trabalho nas diversas empresas de transporte ligeiro de passageiros, quer as que atuam como táxi, quer as que operam como transporte turístico, como é o caso dos tuk-tuk. A precariedade dos trabalhadores deste setor é, seguramente, um dos seus maiores problemas. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Heitor Sousa, a Mesa regista a inscrição de uma Sr.a Deputada para lhe pedir esclarecimentos. Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Fátima Ramos. A Sr.a FátimaRamos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, considero que, de facto, algo não se passa bem nesta maioria que apoia o Governo, porque, por um lado, temos o Partido Socialista cheio de dúvidas e com vontade de analisar, de discutir e de promover determinadas regras mas de adiar e, por outro lado, temos o Partido Comunista que acha que a solução é impor multas e aumentá-las e temos o Bloco de Esquerda que apresenta um conjunto de propostas mas nota-se que não dialoga com o Partido Socialista. O PSD é um partido interclassista e é um partido que defende as famílias, defende a inovação e as regras da concorrência e defende o cumprimento da lei. Há vários meses que foi estipulado que a lei não estava a ser cumprida e, portanto, que este tipo de transportes é ilegal. Há vários meses que temos um Governo do Partido Socialista. Portanto, é caso para perguntar: por que é que o Governo do Partido Socialista não se impõe e não faz cumprir a lei? Deveria ser isto que a maioria que suporta o Governo deveria estar a perguntar ao Governo. Vozes do PSD: — Muito bem!