174-(238)II SÉRIE-C — NÚMERO 23de dois dias úteis o governador civil do distrito ou o presidente da câmara municipal»)—, quer ao regime que o projecto de regulamento visa instituir ao sujeitar a licenciamento a realização das actividades previstas no artigo 46.° (arraiais, romarias, cegadas, bailes, provas desportivas e outros divertimentos na via pública), no artigo 5Ò.° (bailes, jogos e folguedos carnavalescos), no artigo 51.° (corsos e batalhas de flores) e no artigo 53.° (provas desportivas na via pública).Levanta um problema de compatibilização entre a disposição em análise e os regimes legal e regulamentar referidos, uma vez que na disposição em análise, apenas se remete para o regime legal em matéria de comunicação prévia e não para o exigência de licenciamento prevista pelo próprio regulamento. Assim, sendo as actividades previstas nas disposições acima citadas objectivamente capazes de prejudicar o trânsito ou alterar a ordem pública, não integrarão, todavia, a previsão do normativo em questão, visto a respectiva realização estar sujeita a um regime de licenciamento nos termos do próprio Regulamento, mas não a exigência de comunicação prévia ou proibição, caso a mesma não tenha sido observada.A alínea c) estabelece a proibição de mendigar, expondo crianças ou outras pessoas em condições desumanas ou exibindo aleijão, moléstia, deficiência física, chaga ou surdez, bradando ou não com voz pungente ou lamuriante.No tocante a esta norma há que distinguir entre a proibição de:Mendigar, expondo crianças; Mendigar, expondo outras pessoas em condições desumanas;Mendigar, exibindo aleijão, moléstia, deficiência física, chaga ou surdez.Da norma em causa não resulta a proibição da mendicidade em si mesma considerada, mas apenas do acto de mendigar através da utilização de crianças ou outras pessoas nas condições descritas ou da exibição de determinadas características físicas.Refira-se, apesar disso, que pelo menos nas estradas e caminhos enquanto vias públicas municipais, o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.°2110, de 19 de Agosto de 1961, proíbe a permanência nas referidas vias para exercer mendicidade (artigo 39.°, § 13.° deste diploma)¡ o mesmo estipulando o artigo 82.°, § 14." do Estatuto das Estradas Nacionais, constante da Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 e a alínea m), do artigo 4.°, do Decreto-Lei n.° 13/ 71, de 21 de Janeiro, diploma que estabelece os termos da jurisdição da Junta Autónoma de Estradas.Quanto à proibição de mendigar expondo crianças, há que ter em conta que o acto em causa é susceptível de ser subsumido ao tipo penal previsto e punido no artigo 284.° (Utilização de menores na exploração da mendicidade), nas situações em que estejam reunidos os elementos integradores do delito, a saber:Conhecimentos por parte do agente, de que a pessoa utilizada é menor de 16 anos ou inimputável;Prática de actos de mendicidade por essa pessoa;Obtenção ou possibilidade de obtenção pelo agente de, lucros provenientes dessa actividade e de que não necessite para sua manutenção.Nestes cederá a repressão a título de contra-ordenação em favor da prossecução do correspondente processocriminal, nos termos do já referido artigo 20.°, n.° 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, constante do Decreto-Lei n.° 433/82..Por seu turno, sempre que os factos forem praticados pelos pais ou tutores, o crime será o do artigo 199.° do Código Penal, ficando consumida a infracção ao artigo 284.°Quanto à redacção da norma em questão e especificamente no que se refere à terceira das proibições (mendigar exibindo aleijão, moléstia, deficiência física, chaga ou surdez), propõe-se:Supressão da referência à surdez, uma vez que esta deficiência física não é susceptível de exibição, pelo menos no contexto da presente norma;Introdução do advérbio «desnecessariamente» para qualificar o acto de exibição de aleijão, moléstia, deficiência física ou chaga (...ou exibindo desnecessariamente aleijão, moléstia, deficiência física ou chaga);Supressão da parte final da alínea em causa — bradando ou não com voz pungente ou lamuriante — uma vez que se são proibidos os actos de mendicidade nas condições descritas, quer sejam acompanhados de brados, quer não, não se justifica tal redacção alternativa.A alínea d) do preceito em análise estabelece um regime de licenciamento para o exercício da actividade de arrumador de automóveis, a exercer nos locais a indicar pela autarquia local e sujeita a um regime de credenciação pela autoridade policial local, sujeito a renovação anual.Consistindo a actividade cujo exercício se pretende regular num conjunto de tarefas susceptíveis de serem desempenhadas por pessoas sem especiais qualificações, poderá o regime em causa servir outros fins para além daqueles que ditaram o estabelecimento do condicionamento, quais sejam os de o regime de credenciação proposto vir a ser utilizado para fins sociais genéricos ou de específica reinserção social, através do recurso, para desempenho desta actividade, a pessoas em situação de carência, ou exclusão social, designadamente, toxicodependentes em recuperação ou deficientes.Quanto às proibições constantes das alíneas e),f) e g), nada temos a opor à respectiva formulação, cumprindo apenas salientar quanto à alínea g) que tal interdição genérica decorre da delegação nos Governadores Civis da competência para autorizar a realização de peditórios de âmbito distrital e local, nos termos do Despacho MAI n.° 2/93, in DR, 2.' série, n.°42, de 19.02.1993.O artigo 45.°, sob a epígrafe «Medidas repressivas», dispõe que as autoridades tomarão as necessárias providências para identificar os mendigos que se encontrem nas condições enunciadas na alínea c) do artigo 44.°, detectar eventuais responsáveis pelos delitos previstos e punidos pelos artigos 215° e 284.° do Código Penal e reconduzir aqueles aos seus domicílios ou, se necessário e possível, aos cuidados da segurança social.Parece-nos que as obrigações das autoridades policiais previstas nesta norma decorrem já das regras gerais em matéria de atribuições e competências das autoridades policiais no âmbito da identificação dos autores das infracções contra-ordenacionais (artigo48° do Decreto-Lei n.° 433/82) ou criminais (artigos 55.° e 248.° e segs. do Código de Processo Penal).