PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 25 30 Vamos votar a proposta 873-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1160-C2, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL. Vamos votar a proposta 1160-C1, apresentada pelo PCP, de aditamento ao n.o 1 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar o n.o 1 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 2 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1160-C2, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 3 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. Vamos votar o n.o 3 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do IL. Vamos votar o n.o 4 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a alínea a) do n.o 5 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e do IL. Vamos votar a proposta 625-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda à alínea b) do n.o 5 do artigo 184.o da proposta de lei.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 31 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar a alínea b) do n.o 5 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 625-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 5 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos agora proceder à votação da alínea c) do n.o 5 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação da proposta 1160-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.o 5 ao artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos então votar o corpo do n.o 5 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do n.o 6 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o n.o 7 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos a votação da proposta 250-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 625-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 25 32 Vamos votar a proposta 873-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 962-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 8 do artigo 184.o da proposta de lei. Passamos então à votação da proposta 625-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto as propostas de aditamento de um n.o 9 e de um n.o 10 ao artigo 184.o da proposta de lei, constantes na proposta 873-C2, apresentadas pelo PAN. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PEV. Vamos votar a proposta 1160-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 10 ao artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto as propostas de aditamento de um n.o 11 e de um n.o 12 ao artigo 184.o da proposta de lei, constantes na proposta 1160-C1, apresentadas pelo PCP. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 284-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 194.o-A — Programa de valorização da agricultura familiar e do mundo rural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora a proposta 305-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 201.o-A — Alteração das classificações para pagamento de portagens para pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à proposta 1124-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 203.o-A — Soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos,
6 DE FEVEREIRO DE 2020 33 no período compreendido entre 25 de abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Assim, chegámos ao fim deste segundo ponto da ordem do dia. Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza para me substituir no terceiro ponto da ordem do dia, que, como sabem, será também empolgante. Vamos começar o debate, na especialidade, pelo artigo 128.o da proposta de lei, que ficou de ontem. Porém, como não está ninguém inscrito, passamos ao debate do artigo 213.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, para o qual há vários Srs. Deputados inscritos. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP foi o primeiro partido a apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 que reduz o IVA da eletricidade. Quando esta proposta for votada, e será a primeira a sê-lo, cada partido terá oportunidade de exprimir o seu voto sobre o IVA da luz. O Bloco de Esquerda já anunciou o seu voto a favor. O PS terá oportunidade de dizer aos portugueses se é coerente com a sua posição de 2011, quando o Governo PSD/CDS subiu o IVA da eletricidade e do gás natural de 6% para 23%, altura em que o PS votou contra essa subida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PSD terá oportunidade de dizer aos portugueses se é ou não coerente com o seu programa eleitoral e com aquilo que tem dito sobre este tema nos últimos tempos. Quando a proposta 13-C, do PCP, for votada, cada partido terá oportunidade de exprimir o seu sentido de voto face a esta medida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Num País que tem das tarifas energéticas mais caras da Europa, quem está contra? Num País em que centenas de milhares de portugueses não aquecem adequadamente as suas casas, quem está contra? O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem O Sr. Duarte Alves (PCP): — Quem está contra esta medida da mais elementar justiça social, taxando a eletricidade e o gás como bens essenciais que são? Isto sem submeter decisões soberanas sobre um código fiscal português a um qualquer comité de IVA, que ninguém elegeu, da União Europeia; sem promover, como faz o Governo, a subcontratação de potência; sem mais delongas, porque esta é uma medida que se impõe num País em que a energia é demasiado cara, tanto na eletricidade como no gás. O PCP tomou a iniciativa. Não desperdicemos esta oportunidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito deste artigo, queria sublinhar uma matéria que já aqui foi falada, a questão do IVA das touradas. Isto para dizer que, mais do que o caricato
6 DE FEVEREIRO DE 2020 35 Propomos manter o IVA nos 6%, porque as touradas têm de ser reconhecidas no percurso histórico do nosso povo e no seu atual benefício económico-social, senão Portugal já não é Portugal. A tauromaquia, em Portugal, fixa pessoas no interior, mantém a diversidade animal e ambiental. É economia e será sempre tradição, história, património e cultura. Nunca nos renderemos a quem quer apagar estes factos ou fazer vontades pessoais. Nunca nos renderemos a quem se esconde atrás do aumento de um imposto para ir acabando com as touradas. É uma cobardia! Vozes do PSD: — Muito bem! Muito bem! O Sr. António Ventura (PSD): — Neste momento, a pergunta que se põe é se este Parlamento se vai render a alguns ou se vai respeitar o povo e a lei. Neste momento, a pergunta que se põe — virando-me para os Deputados do PS — é se os Deputados eleitos pelos distritos, concelhos e cidades com uma forte implementação e raiz taurina... Vozes do PSD: — Muito bem! Muito bem! O Sr. António Ventura (PSD): — ... vão respeitar quem os elegeu, quem lhes deu o mandato ou se vão ceder à vontade partidária. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem ainda a palavra, neste ponto, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que estranha forma de vida seria essa, de facto, congratularmo-nos por maltratar um animal! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — A tauromaquia constitui uma das mais bárbaras formas de violência contra os animais — não nos iludamos! — por mais que tentem branquear esta atividade. Lamentavelmente, e para nosso embaraço histórico, não é isso que estamos hoje a discutir, neste Parlamento; estamos apenas a discutir uma medida da mais elementar justiça fiscal. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Isso é discriminar positivamente! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mas se o debate hoje fosse o da abolição da tauromaquia, não poderíamos esquecer-nos de que as tradições, da mesma maneira que se formam, também se perdem, também se banem da nossa cultura, recuperando-se fenómenos culturais e temporais que queremos transmitir às gerações futuras. Mais uma vez, Sr.as e Srs. Deputados, que estranho seria se quiséssemos transmitir às gerações futuras uma cultura de sofrimento animal, de tortura! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Negociata! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Teríamos, certamente, aqui, uma anomalia em termos de valores culturais e civilizacionais! Aliás, veja-se que o mesmo país que classifica filmes para maiores de 18 anos, é o mesmo país que permite a entrada de menores com mais de 3 anos nas praças de touros, em contragosto com o que a Comissão dos Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas) já instou Portugal a fazer, no sentido de afastar as crianças e jovens da violência da tauromaquia.
I SÉRIE — NÚMERO 25 36 Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Durante a discussão deste Orçamento do Estado, ouvimos frequentemente dizer que não há dinheiro para a saúde, para os transportes, para a habitação ou até mesmo para as forças de segurança. Os 6 milhões de euros que o Estado vai conseguir cobrar a esta atividade, a juntar ao valor que iriamos cobrar se retirássemos a isenção que existe para os artistas tauromáquicos, seria um valor que daria,... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... por exemplo, para comprar coletes para as forças de segurança ou, então, para apostar no combate à corrupção ou para corrigir as necessidades em matéria de violência doméstica. Protestos de Deputados do PS e do PSD. Não ouvimos os Srs. Deputados a insurgirem-se contra isso ou quando, ontem, foi chumbado o aumento de 1% do IVA para as atividades culturais! Protestos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Pedro do Carmo. Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, damos hoje aqui um passo mínimo para corrigir uma injustiça social e congratulamo-nos por, finalmente, ver o Partido Socialista e as demais forças políticas a acompanharem-nos neste desiderato, pois muito estranharíamos que um partido humanista fosse, de facto, alheio ao sofrimento animal. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, queria só lembrar à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real que, se quer dinheiro para os coletes das forças de segurança, tem uma excelente opção: votar a favor da proposta do CDS, para cortar nas despesas dos gabinetes ministeriais em 20 milhões de euros. Não é preciso esmifrar os portugueses com mais impostos! Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PAN André Silva. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos, então, à discussão do artigo 215.o — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Partido Socialista. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Orçamento é, de facto, um exercício de escolhas políticas, mas também é um exercício que, para ser credível, carece de responsabilidade. Indo direto à questão, pode afirmar-se que as propostas do PSD, do Bloco de Esquerda e do PCP, a respeito da redução do IVA da eletricidade, são ambientalmente irresponsáveis e socialmente injustas, porque não têm a condição da progressividade, uma vez que os consumidores economicamente mais vulneráveis já beneficiam da tarifa social da eletricidade. Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.
I SÉRIE — NÚMERO 25 38 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Fizemos essa proposta para que tivesse impacto ainda em 2020. Somos acompanhados por outros partidos nesse objetivo e somos acompanhados, também, pelo Governo que diz que quer promover essa redução. Ora, chegados aqui, das duas uma: ou o Governo está de boa-fé e pretende mesmo reduzir, em 2020, o custo da energia aos portugueses, tendo, então, a obrigação de nos dizer quanto é que previu de impacto orçamental para essa medida. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ou seja, tem de nos dizer que, neste Orçamento, espera que esta medida tenha um impacto de 20, 30, 40, 50 ou 100 milhões de euros. Aí, Srs. Membros do Governo, vamos conversar para ver se a nossa proposta é acomodada ou não. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Assim, ou temos uma discussão séria sobre aquilo que preveem que seja o impacto da vossa proposta ou, então, os senhores estão a fazer teatro, estão de má-fé, querem atirar areia para os olhos dos portugueses, dizendo que querem reduzir o IVA da eletricidade, mas, como previram zero, não esperam redução nenhuma em 2020. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se os senhores estiveram de má-fé, se os senhores não acomodaram nada, então, e porque somos responsáveis, apresentamos outra proposta cujo objetivo é o mesmo, a redução do IVA, mas com contrapartidas para que o saldo orçamental de 0,2% não seja afetado. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É esse o nosso objetivo. Quais são as contrapartidas? Evidenciamos três. Temos não só o maior Governo da democracia, mas o mais caro Governo da democracia em Portugal. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os senhores aumentaram a despesa, do ano passado para este ano, só para os vossos gabinetes, em 8 milhões de euros. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade! Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E o que os portugueses têm de saber é se os senhores preferem gastar mais 8 milhões de euros convosco ou baixar-lhes o custo da energia. É uma pergunta que fica! Aplausos do PSD. Os senhores agravam, fazem crescer os consumos intermédios em 2,9% e nós dizemos que cresçam os consumos intermédios, que cresçam um ponto acima da inflação e que, por essa via, se limitem as contratações das consultorias que dão tantos milhões aos escritórios de advogados e a outro tipo de consultores de Lisboa e do Porto. Se fizerem, também, esse controlo, arranjamos essa contrapartida.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 39 Protestos de Deputados do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — É o choque elétrico! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Finalmente, apresento uma terceira contrapartida, pois, para além disso, as contas que nos apresentam dão um saldo superior aos 0,2% com o qual estamos comprometidos. Podemos, também aí, ir buscar a terceira contrapartida. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estamos disponíveis para isto, porque queremos viabilizar a nossa proposta. Sr.as e Srs. Deputados, seria triste, e os portugueses não iam perdoar-nos, se cada um dos grupos parlamentares, nesta Casa, ficasse refugiado em jogadas político-partidárias, inviabilizando sucessivas propostas para que tudo ficasse na mesma. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Claro! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estamos disponíveis, sempre o dissemos, para procurar soluções. Espero que os outros estejam também. Se assim for, quem vai ganhar não é o PSD, não é o PCP, não é o Bloco de Esquerda, não são Os Verdes, nem o CDS, nem o Chega, nem o Iniciativa Liberal, nem porventura o PS, são os portugueses que vão pagar menos com o custo da energia, já no presente ano. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero dizer-lhe que é com tristeza que olho para o PSD. Protestos do PSD. O PSD, neste debate orçamental, bate todos os limites que eu imaginei. Desde a nacionalização de creches até à suspensão das obras do metro de Lisboa e, agora, ao tratamento do IVA nos termos em que o fez, o PSD bateu todos os limites. Acho que é muito importante que atendamos a que o IVA é um imposto sobre o consumo e que visa não onerar os operadores. E, como imposto que é, tem um conjunto muito diversificado de taxas. As taxas de IVA não podem ser aqui discutidas como se estivéssemos a discutir um Sporting-Benfica ou uma questão de gosto. As taxas de IVA devem ser discutidas com outra responsabilidade. Protestos do PSD. Quando as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados falam sobre a despesa fiscal devem também ter em atenção que a componente mais relevante da despesa fiscal tem a ver exatamente com as taxas reduzidas de IVA. Por isso, acho que é muito oportuno fazer essa reflexão sobre a forma como utilizamos as taxas reduzidas e como legislamos sobre elas. Mas vamos, em particular, a esta questão do IVA da eletricidade, para dizer e reafirmar novamente o seguinte: o programa eleitoral com que o Partido Socialista se apresentou a eleições e com o qual as ganhou não previa nenhuma alteração do IVA da eletricidade.
I SÉRIE — NÚMERO 25 40 Protestos do PSD. Em segundo lugar, no Programa do Governo, que o Governo apresentou à Assembleia da República, na sequência de ter ganho as eleições e de ter uma bancada de apoio com 108 Deputados, não previa mexer no IVA da eletricidade. Protestos do PSD. Aquilo que prevemos no nosso Programa do Governo é uma estratégia de desenvolvimento do País assente em quatro pilares, sendo um dos pilares essenciais o do combate às alterações climáticas. Protestos do PSD. Tendo em conta este enquadramento e aquilo que é conhecido das posições de vários partidos, o Governo entendeu olhar para esta realidade e dar o seu passo. Primeiro ponto: os partidos, e o PSD, em particular, querem baixar o IVA da energia, porque estão preocupados com o preço da energia? Bom, de acordo com o Eurostat, entre 2016 e 2019, o preço da energia, em Portugal, desceu 9%, por contraponto à subida de 5% nos restantes países da União Europeia. Por isso, Srs. Deputados, a preocupação não deve ser a questão do preço da energia. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Continua mais cara! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Será que o problema e a questão que colocam tem a ver com a pobreza energética? Bom, os senhores, hoje, chumbaram o alargamento da tarifa social da eletricidade, a mesma tarifa que, desde 2016, permitiu que passássemos de 70 000 beneficiários para mais de 800 000 beneficiários. Portanto, o PSD não está preocupado com a pobreza energética, porque não só não olha para esta realidade do passado como hoje — não foi ontem, foi hoje! — chumbou o alargamento da tarifa social da eletricidade. Aplausos do PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O PS também! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, nós temos uma estratégia muito consistente de redução dos custos da energia, que, aliás, está espelhada não só no aumento da capacidade de produção de energias renováveis, mas também nas injeções que temos feito no défice tarifário para a descida das tarifas. Portanto, a medida que apresentámos tem a ver com aquilo que entendemos que faz sentido, que é contribuir para uma racionalização dos consumos de energia. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Um disparate! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Estamos a desafiar as regras do IVA e, por isso, estamos a pedir o apoio político da Comissão Europeia para essa mesma medida, que tem de ser modelada, trabalhada e concretizada. Não vendemos gato por lebre, Sr. Deputado! Vimos aqui com uma autorização legislativa e com a informação precisa às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados de que as condições de enquadramento jurídico da Diretiva do IVA são complexas, mas que temos soluções. Por isso, no quadro do que será a modelação da medida e quando puder vir a ser implementada, veremos, nessa altura, as condições que teremos para a concretizar. Foi por isso, Sr. Deputado Duarte Pacheco, que já dissemos, mas volto a repetir, na Casa da democracia, que esta autorização legislativa não tem associada uma inscrição e uma dotação orçamental precisamente
6 DE FEVEREIRO DE 2020 41 porque estamos ainda a trabalhar com a Comissão Europeia para concretizar os termos da sua aplicação e, nesse sentido, teremos de ver o tempo e o modo como ela deverá ser implementada. É muito claro aquilo que estamos a fazer, Sr. Deputado. Mas, Sr. Deputado, quero também dizer-lhe o seguinte: os senhores têm a obrigação de dizer, responsavelmente, como é que querem compensar essa medida que pretendem fazer aprovar. É que o Sr. Deputado vem aqui dizer que, para descer a carga fiscal, optaram por começar pelo IVA da eletricidade, não porque estejam preocupados com o preço da energia, não porque estejam preocupados com a pobreza energética, mas, simplesmente, Sr. Deputado, presumo eu, porque estão mais preocupados com o congresso que se vai realizar este fim de semana. Acho que é com isso que os Srs. Deputados estão preocupados... Aplausos do PS. Protestos do PSD. Se não fosse essa a preocupação, nunca ouviria da boca do Sr. Deputado, por quem tenho muito respeito, falar em compensações de medidas com gabinetes dos membros do Governo, porque isso, Sr. Deputado, é do lado mais à direita do Parlamento. Isso é muito mais à direita do Parlamento, Sr. Deputado, isso é populismo! Como também é populismo dizer que vai fazer a compensação com consumos intermédios, Sr. Deputado, com aquelas gorduras do Estado... Ó Srs. Deputados, os senhores estiveram quatro anos num programa de ajustamento e não cortaram as gorduras todas do Estado?! Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, é na saúde que o Sr. Deputado quer cortar a despesa corrente. Isto porque sabe que 50% dos consumos intermédios são despesa do Serviço Nacional de Saúde, desse Serviço Nacional de Saúde que os senhores, à segunda-feira, dizem que está depauperado e, à terça-feira, já querem cortar nos consumos intermédios?! Aplausos do PS. Protestos do PSD. E é no saldo, Sr. Deputado? É no saldo? É voltar ao passado, Sr. Deputado?! É desbaratar os sacrifícios?! Sabe o que é o excedente, Sr. Deputado? O excedente são menos impostos para os jovens deste País no futuro! Aplausos do PS. Não acredito, Sr. Deputado, que o Partido Social Democrata se tenha convertido ao populismo, que queira cortar no Serviço Nacional de Saúde e hipotecar o futuro das próximas gerações. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Quero assumir aqui, perante os portugueses, o nosso compromisso de procurar implementar uma medida no IVA da eletricidade que seja suporte a um dos pilares do Programa do Governo, que é o pilar do combate às alterações climáticas. Continuaremos a reduzir o défice tarifário, continuaremos a investir no combate à pobreza energética, mas há uma coisa a que não cederemos: não cederemos ao populismo nem ao imediatismo.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 43 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse, porque esgotou o tempo de que dispunha. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque os portugueses pensam assim: «se até o Partido Socialista, que é Governo, antes quis baixar o IVA da eletricidade, por duas vezes, por que razão é que agora não quer?» Isto só tem um nome: incoerência e cálculo político! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Os portugueses não o aceitarão! Votaremos a favor, Sr. Presidente, de todas as propostas que preconizam a descida do IVA na eletricidade. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista, obviamente, pretende reduzir o IVA da eletricidade e, como tal, tem essa matéria na proposta de lei. O Sr. Deputado Duarte Pacheco fez aqui uma referência à responsabilidade, ao encontro de posições, a uma solução sustentável, mas o PSD não deixou de apresentar duas propostas, uma das quais, aliás, não fala de qualquer compensação, limitando-se, pura e simplesmente, a propor a redução do IVA, sendo que a outra, sim, tem a vossa opção sobre matéria de compensações. Portanto, as perguntas muito diretas que lhe faço são estas: primeiro, vão retirar a proposta que não tem qualquer referência a compensações? Segundo, o que farão, caso as ditas compensações por vós propostas, não forem aprovadas por este Parlamento? Era importante que os portugueses soubessem onde é que, de facto, o Partido Social Democrata quer fazer a tal negociação e a tal compensação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado: Permita-me só que recorde o seguinte. Primeiro, os portugueses não deram a maioria absoluta ao Partido Socialista. Não sei se tem essa perceção. Votaram no Partido Socialista cerca de 36% dos portugueses, o que significa que 64% dos portugueses não se reveem no programa eleitoral que o Partido Socialista apresentou. Aplausos do PSD. O Sr. DuartePacheco (PSD): — E manda a humildade que se respeite a vontade do Parlamento. Isso significa que se o Parlamento tiver, maioritariamente, uma opção diferente não está a fazer nada contra os portugueses. Está, sim, a fazer vingar uma posição maioritária que os portugueses desejam ver. Esta é a primeira nota. Aplausos do PSD. Segundo, estamos a favor, sim, da redução do preço da energia e somos a favor da redução do preço da energia para todos, incluindo a classe média, que tão mal tratada tem sido por este Governo. É por isso que fazemos esta proposta, porque a consideramos justa.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 45 O Sr. SecretáriodeEstadoAdjuntoedaEnergia (João Galamba): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas recordar ao Sr. Deputado do PSD o que é que se passou no ano que referiu. O Sr. DuarteMarques (PCP): — Nós sabemos! O Sr. SecretáriodeEstadoAdjuntoedaEnergia: — O que se passou no ano que referiu é que havia um programa de ajustamento, negociado pelo Partido Socialista, pelo PSD e pelo CDS, que incluía a subida do IVA da eletricidade para 13%. O que o Partido Socialista fez nesse ano foi o que fez em todas as medidas em que o PSD e o CDS foram para além da troica. VozesdoPS: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. SecretáriodeEstadoAdjuntoedaEnergia: — O que se passou, Sr. Deputado, foi a posição consistente do PS ao longo dessa Legislatura em todas as medidas em que os senhores decidiram ir para além da troica. Aplausos do PS. Sr. Deputado, já agora, informo-o que fizemo-lo nessa matérias e em muitas outras. E fizemos outra coisa: quando entrámos no Governo, no final de 2015, o que estava previsto para a eletricidade em Portugal, acordado por V. Ex.as, era a manutenção do IVA da eletricidade nos 23% e o agravamento do preço da eletricidade todos os anos. O que é que o Governo do Partido Socialista, com o apoio parlamentar do PCP, do BE e de Os Verdes, fez durante os últimos quatro anos? Foi inverter a política que os senhores tinham deixado! E Portugal conseguiu, com as políticas que nós defendemos, e que os senhores não queriam, reduzir o preço da eletricidade em cerca de 9%, ao mesmo tempo que, no resto da Europa, ela aumentava sempre. Aplausos do PS. Portanto, Sr. Deputado, não diga que o preço da eletricidade não tem descido! Tem descido por causa das políticas que este Governo e o anterior implementaram, mas nunca teria descido com as políticas que os senhores defenderam e continuam a defender. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar duas notas somente. Sr.a Deputada Cecília Meireles, não vou dizer nada que não tenha dito já, repetidamente, em nome do Partido Social Democrata. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Responda à pergunta de base! O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sem contrapartidas, a nossa proposta não será posta a votação, porque o princípio da responsabilidade esteve sempre presente, desde o início da sua elaboração. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. JoãoOliveira (PCP): — É, é!!
I SÉRIE — NÚMERO 25 46 O Sr. DuartePacheco (PSD): — Mas também lhe quero dizer o seguinte, Sr.a Deputada: até ao fim destes trabalhos, estamos disponíveis para substituir a nossa proposta por outra que, de acordo com a sensibilidade desta Câmara, mantenha contrapartidas e possa recolher apoio maioritário. Isto porque estamos verdadeiramente empenhados na procura de compromissos, para que os portugueses beneficiem de energia mais barata em 2020. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS António Gameiro. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda em relação a este ponto, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco: Queria ver se percebi bem e se aquilo que estamos a discutir tem algum efeito útil. O Bloco de Esquerda já disse que não aprova as compensações do PSD. Portanto, se não as aprova, o que percebo é que toda esta discussão vai acabar em nada. É isso?! O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Não, não! Há a proposta do PCP para votar! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — É apenas em relação a esta! O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Isso é entre vocês! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para encerrar o debate deste ponto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco: Penso que na minha intervenção inicial tive ocasião de dizer que o Grupo Parlamentar que suporta o Governo tem 108 Deputados. Sabendo que o Parlamento tem 230 Deputados, não ignora V. Ex.a que eu estava bem consciente de que o partido que suporta o Governo não tem maioria absoluta. O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Mas não parece! Não parece! O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Tive também ocasião de dizer que não tínhamos esta questão do IVA no programa eleitoral e, depois, também não a colocámos no Programa do Governo, apesar de percebermos que havia vários partidos que tinham esse entendimento. Nós consideramos que é socialmente injusto fazer a descida do custo da eletricidade através do IVA. Achamos que o devemos fazer através ou da tarifa social da energia, como temos vindo a fazer, ou através da diminuição das tarifas de venda ao público com injeções no défice tarifário. Mas olhámos para o nosso Programa do Governo e para o desafio das alterações climáticas e vimos uma enorme oportunidade para, também com este tema, chegarmos a um consenso. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, não foram apenas a Sr.a Deputada e o Bloco de Esquerda que apresentaram uma solução de compromisso. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Quanto é que vale? O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — A proposta que o Governo traz aqui à Assembleia da República é também uma proposta de compromisso. O Sr. JorgeCosta (BE): — Mas diga quanto é que vale. Vale o selo dos correios?
6 DE FEVEREIRO DE 2020 63 Constituição é cumprida e que, efetivamente, nenhum utente, nenhum cidadão fica impedido de aceder aos cuidados de saúde por dificuldades económicas. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à proposta, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 284.o-A — Alteração à Lei 19/2003, de 20 de junho, relativa à lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, já aqui disse, hoje de manhã, que os partidos de esquerda gostam muito de impostos. Gostam muito, exceto se tiverem de os pagar, porque, de facto, não os pagam. Risos do PSD. Porque é que os partidos políticos não pagam imposto de selo? Porque é que não pagam imposto sucessório? Porque é que não pagam IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e IMI no vasto património imobiliário que alguns têm? Porque é que não pagam imposto automóvel? Porque é que não pagam IVA, mesmo em atividades muito parecidas com outras que são comerciais, no caso da Festa do Avante? O Sr. António Filipe (PCP): — Já cá faltava! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Está na hora de acabar com estes privilégios incompreensíveis e inadmissíveis. Isto não é populismo, Srs. Deputados, isto é decência! O Sr. António Filipe (PCP): — Paga IVA! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Foi isto que propusemos, nesta nossa proposta. Está na altura de escolher de que lado querem ficar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Ainda neste ponto, deseja intervir o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, o debate, de facto, tem um cheirinho a populismo inevitável, pela seguinte razão: a forma como a lei definiu o financiamento dos partidos e das campanhas, criando um bolo equilibrado para financiar uma atividade com interesse público, que é a da representação dos cidadãos, no quadro da qual os partidos políticos desempenham uma função social fundamental, pressupõe este equilíbrio. Pressupondo este equilíbrio, o que, no fundo, o Sr. Deputado propõe é que haja uma redução do financiamento aos partidos políticos, o que tem, como consequência, colocar a pressão na necessidade de aumentar fontes de financiamento alternativas aos partidos políticos, o que é algo que empurra os partidos políticos para a necessidade de financiamento privado e vai na linha daquelas que são as piores práticas possíveis que internacionalmente encontramos. Aplausos do PS. Protestos do IL. É a tradução da colocação daquelas que devem ser fontes de garantia de independência no exercício de funções públicas na mão de quem o quer financiar.
I SÉRIE — NÚMERO 25 66 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que o valor que aqui atirou não é verdadeiro. Não é verdade, porque nós não estamos a baixar, na nossa proposta, o custo da energia completa, só o da eletricidade e para consumo doméstico. Mas mais: não me venha dizer que o País, afinal, depois de cinco anos de governação socialista, está tão mal, como estava em 2011, que não suporta esta despesa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Dando sequência a este debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostava de perceber algumas coisas. Vi agora a proposta nova do PSD e, tanto quanto se percebe, gostava de confirmar dois dados. Estamos a falar de uma proposta que tem uma compensação de 8 milhões de euros. Se é isso, gostava também que o Governo fosse capaz de esclarecer — se é que pode —, afinal de contas, em relação à medida da eletricidade e à autorização prevista no Orçamento, qual é a despesa que lhe está associada. É que os Srs. Deputados e o Governo estão todos a ter uma discussão em que lançam números para cima da mesa que são completamente díspares, sem que se consiga perceber, afinal, do que estamos a falar. Não é possível tomar decisões sem os senhores dizerem de que estamos a falar. Quanto é que o Governo tem previsto gastar com a eletricidade, se, de facto, usar a autorização que tem no Orçamento? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Zero! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, se chegarmos à conclusão de que esse custo é exatamente o mesmo custo da aplicação da descida do IVA proposto pelo PSD a partir de outubro, afinal, não sei que discussão estamos a ter aqui! Portanto, gostava de ver estas dúvidas esclarecidas. Acho que seria muito mais útil do que estarmos aqui com jogos políticos e bluffs, porque, francamente, acho que já ninguém fora desta Sala perceberá. Com toda a franqueza, também começo a perceber pouco do que estamos objetivamente a discutir. Façamos o favor de falar com números, pelo menos no Orçamento. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, preocupa-me muito que o PSD faça uma proposta desta dimensão e nem saiba o impacto na redução da receita do Estado. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sabe, sabe! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — São 800 milhões de euros por ano. Num trimestre, seriam 200 milhões de euros. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso não é verdade! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O PSD, ao apresentar uma proposta que implica uma redução massiva do financiamento do Estado e dos serviços públicos, sem apresentar uma compensação, nesta altura, demonstra uma irresponsabilidade tremenda.
I SÉRIE — NÚMERO 25 68 Defendemos um poder político que implemente medidas para uma sociedade mais livre, mais justa, mais solidária, mais pacífica, aberta à inovação e ao progresso, mas que atenue desigualdades e assimetrias. Defendemos a intervenção política na distribuição da riqueza, defendemos um Estado que assegure infraestruturas, bens e serviços de interesse geral. O nosso modelo de economia, Sr. Deputado, privilegia a combinação entre o privado, o Estado e o cooperativo. Mercado, sim, mas mercado regulado. Dizemos «não» ao mercado autorregulado, dizemos «não» ao individualismo. Por isso, Sr. Deputado, privatizar só porque sim, não obrigado, não será com o PS. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Tem a palavra, neste ponto, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Caro Colega do Partido Socialista, o PS diz que este é o melhor Orçamento ou de sempre, ou do mundo, ou da galáxia, diz que não há alternativa a este Orçamento, diz que qualquer alternativa a este Orçamento não permitirá baixar a dívida pública. Mas, ao mesmo tempo, o Estado é dono de empresas que não faz qualquer sentido que sejam do Estado e que todos os anos correm o risco de custarem centenas de milhões de euros ao contribuinte, como já aconteceu com várias delas. Falo, concretamente, da TAP, da RTP e da Caixa Geral de Depósitos. Pois nós dizemos que se privatizem estas empresas que operam em setores concorrenciais e numa lógica privada e, assim, abater-se-á imediatamente 3% do PIB à dívida pública. Essa é uma alternativa a este Orçamento. Foi isso que propusemos e está na altura de escolherem de que lado querem estar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, ainda antes de entrarmos no debate do artigo 1.o da proposta de lei, último artigo a ser debatido, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que se está a passar esta manhã é de uma tremenda irresponsabilidade e de uma gravidade sem precedente, que coloca em causa a aprovação deste Orçamento do Estado. Aplausos do PS. Quando o Dr. Rui Rio vai aos Passos Perdidos lançar uma bomba desta gravidade, que compromete em 800 milhões de euros o Orçamento do Estado para 2021, e se recusa a discutir aqui, com os Srs. Deputados,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Agora são 800 milhões?! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... há uma coisa que queremos dizer: o que é que o PSD está a esconder aos portugueses? Aplausos do PS. Protestos do PSD. Está a esconder aos portugueses o que não vai conseguir aprovar aqui, no Parlamento, com medidas compensatórias para trás e para a frente, com contas mal feitas, quando sabe que, afinal, o que esconde aos portugueses é que quer um corte colossal da despesa pública, desde logo no Serviço Nacional de Saúde, para compensar uma medida que sabe que não consegue aprovar aqui!