21 DE NOVEMBRO DE 2015 3 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Solicito aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. Faça favor. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 8/XIII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência (PCP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos dar início à ordem do dia, cujo primeiro ponto é a apreciação do projeto de resolução n.o 5/XIII (1.a) — Orientações fundamentais da política externa portuguesa (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS apresentam hoje, nesta Câmara, um projeto de resolução a reafirmar o compromisso com os grandes espaços de inserção internacional — o europeu, o atlântico e o lusófono — que formam o consenso entre as principais forças representativas sobre a política externa portuguesa. Este projeto de resolução caracteriza-se por reafirmar a linha de continuidade fundamental na definição dos valores e dos interesses que estabelecem um quadro de legitimidade da política externa nacional e que se conjugam com os preceitos constitucionais da democracia portuguesa e os interesses permanentes do Estado. Ora, para o Grupo Parlamentar do CDS as questões relativas às opções da política externa são questões de Estado essenciais. Ao longo dos 40 anos da nossa democracia, verificou-se uma unidade fundamental entre os valores da liberdade e da democracia pluralista e os interesses nacionais permanentes, representando um cunho claro da cultura estratégica nacional. Entre os valores permanentes, destacam-se: a garantia da independência nacional, o primado do interesse nacional, a defesa dos princípios da democracia portuguesa, bem como dos direitos humanos e do direito internacional e o empenho na defesa da estabilidade e da segurança europeia e internacional. Relativamente aos interesses permanentes de Portugal, destacam-se: a afirmação da nossa presença no mundo, a consolidação e inserção numa sólida rede de alianças, a defesa da credibilidade e da reputação externa do Estado, a valorização das comunidades portuguesas e a participação ativa na promoção da paz e da segurança internacional. Sendo eu membro da Comissão de Defesa Nacional, não estranhem que dedique grande parte da minha intervenção aos compromissos assumidos pelo Estado português no quadro das seguintes áreas de inserção estratégica: o atlântico e a lusofonia, sobretudo e fundamentalmente, nas suas dimensões estratégica e de defesa, uma vez que a discussão do projeto de resolução, apresentada ontem pelo PSD e pelo CDS, tratou, em larga medida, dos compromissos assumidos por Portugal no quadro comunitário. Ultrapassada esta consideração, importa dizer que Portugal, no nosso entender, prestigia-se externamente e reafirma a sua capacidade de ser membro da NATO, da União Europeia, da Organização das Nações Unidas e da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Portugal distinguiu-se, nos últimos 20 anos, pela sua capacidade para assumir responsabilidades internacionais no quadro das missões conjuntas lideradas pelos Estados democráticos que asseguraram a