2 DE FEVEREIRO DE 2012 51 Esta é a primeira nota que gostaria de deixar, porque, só 11 anos depois, com a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, as leis de base do ambiente foram devidamente consolidadas, o que permitiu, ao longo dos últimos 25 anos, nada mais, nada menos do que a elaboração de mais de 70 diplomas relativos às matérias do ambiente. A segunda nota que gostaria de dar é a de que o Partido Socialista reafirma a sua disponibilidade para contribuir para uma lei inovadora, simultaneamente realista e equilibrada, e propõe, tal como está plasmado na sua proposta, como objetivo geral da política de ambiente, a sustentabilidade, assegurando um desenvolvimento económico-social perene e equilibrado, assente numa economia de baixo carbono e eficiente nos seus recursos, num quadro de equidade e colaboração global para a boa governança ambiental e para a manutenção dos sistemas de suporte de vida do planeta. Voltamos a afirmar que só com um largo consenso nesta Casa será possível que a lei dure mais 25 de anos. Não posso deixar de destacar, na proposta do PS, quatro aspetos: por um lado, a previsão da influência crescente do direito comunitário e internacional que deve ficar plasmada nesta lei; a consagração dos princípios da prevenção e da precaução, porque fazemos a diferenciação de acordo com um compromisso internacional que Portugal já subscreveu; a influência crescente dos aspetos fundamentais da política de ambiente, como as alterações climáticas, as energias renováveis, a eficiência energética ou a biodiversidade; e, por último, o especial dever de colaboração entre as instituições públicas na prossecução de políticas do ambiente. A terceira e última nota que me parece importante ressalvar é a de que, como disse, o Partido Socialista está disponível para um largo consenso com todas as bancadas. É na medida do sucesso do trabalho que hoje iniciamos nesta Assembleia, para o qual convocamos o Governo e a maioria que o suporta para a apresentação de propostas, que vamos atingir um consenso na base de questões objetivas e claras. Estabelecer as verdadeiras bases da política de ambiente capazes de resistir ao teste do tempo é o desafio coletivo que temos, ou seja, conseguir fazer uma boa lei que dure 25 anos e que seja inovadora, realista e equilibrada. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fiquei profundamente preocupada com as intervenções do CDS e do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, não sei se percebi bem, mas quando não se quer trabalhar vale tudo. O CDS diz que estas leis são demasiado complexas e introduzem alguns princípios ideológicos, mas não dizem «vamos discutir», «é importante discutir os princípios de modo a que possamos chegar ao maior consenso possível». Protestos do CDS-PP.Peço desculpa. Os Srs. Deputados orientam já para um princípio: temos de ter nesta matéria uma lei muito simples. A Lei de Bases do Ambiente deve ser uma lei orientadora das políticas para o ambiente. Ora, se for demasiado simples, não vincula. E, se é isso que os Srs. Deputados querem, desculpem mas, em vez de estar a melhorar a Lei de Bases do Ambiente, vamos destruí-la. Se lhe vamos incutir uma simplicidade tamanha, ela não vai servir para absolutamente nada, o que será grave, porque deixará de ser uma «lei-mãe» da política ambiental e da legislação ambiental para ser apenas uma lei anunciadora de princípios, onde cabe e vale tudo. Não, uma Lei de Bases do Ambiente não é isso. Por outro lado, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, peço imensa desculpa, mas tem uma visão absolutamente redutora do ambiente. Ora, ambiente é igual a biodiversidade? Não! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é igual, mas é o núcleo duro!