91 | II Série A - Número: 112 | 14 de Maio de 2014medidas de proteção mais restritas. Acresce que nos termos do n.o 7 do mesmo artigo estas medidas não afetam as disposições nacionais sobre doação de órgãos e de sangue, nem a sua utilização para fins médicos.A Diretiva 2010/53/UE1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, vem completar a legislação já em vigor na União Europeia, aplicável à qualidade e à segurança do sangue humano e dos seus componentes (2003), bem como das células e dos tecidos humanos (2004).A referida Diretiva “estabelece regras que visam garantir normas de qualidade e segurança para os órgãos humanos destinados a transplantação no corpo humano, por forma a assegurar um elevado nível de proteção da saõde humana”. O seu conteõdo percorre as áreas da qualidade e segurança de órgãos, da proteção do dador e do recetor, da seleção e avaliação do dador, das obrigações das autoridades competentes e da troca de informações, do intercâmbio de órgãos/e com países terceiros2 e das organizações europeias de intercâmbio de órgãos e, por fim, das disposições gerais.A iniciativa legislativa em apreciação menciona expressamente o Artigo 29.o (Medidas de aplicação) da citada Diretiva que consagra as regras, em caso de intercâmbio de órgãos entre Estados-membros, relativamente aos procedimentos para a transmissão de informações, nos domínios da caracterização de órgãos e dadores, das condições de rastreabilidade e da notificação de reações e incidentes adversos graves.Como refere a iniciativa legislativa foi entretanto adotada a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que nos termos do disposto no artigo 29.o da Diretiva 2010/53/UE estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio, entre Estados-membros, de órgãos humanos destinados a transplantação – e como referido anteriormente – no que se refere às informações sobre a caracterização de dadores e órgãos, às informações que asseguram a rastreabilidade dos órgãos e aos procedimentos destinados a assegurar a notificação de reações e incidentes adversos graves.Importa ainda referir que a presente proposta de lei pretende transpor a citada Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, uma vez que, de acordo com o estabelecido, os Estados-membros devem proceder à entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao seu cumprimento, até 10 de abril de 2014.Por fim, cabe fazer especial menção à avaliação intercalar, constante do documento intitulado «Action Plan on Organ Donation and Transplantation (2009-2015): Strengthened Cooperation between Member States», no qual são objeto de apreciação ambas as Diretivas em causa, nesta proposta de lei. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica e Luxemburgo.BÉLGICA Na Bélgica, a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, foi transposta pela Lei de 7 de fevereiro de 2014, contendo várias disposições em matéria de acessibilidade a cuidados de saúde.O Capitulo 3 desta lei modifica, designadamente, a Lei de 13 de junho de 1986, sobre a recolha e transplantação de órgãos e visa o estabelecimento de procedimentos para a troca de informações entre as autoridades competentes ou organismos delegados dos Estados-membros e os organismos de recolha de órgãos ou centros de transplantação, bem como de procedimentos de registo e de colocação à disposição das informações supra mencionadas.Estas informações dizem respeito a dados recolhidos em aplicação da lei, em matéria de caracterização, de rastreabilidade e de incidentes e reações adversas graves.                                                             1 Retificação à Diretiva 2010/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010 disponível em http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:243:0068:0068:PT:PDF 2 Informação detalhada sobre a transplantação de órgãos disponível no endereço http://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/organs/index_pt.htm