II SÉRIE-A — NÚMERO 132 380Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo regularidade dos • Um deles cumpriu todos os procedimentos;  procedimentos de contratação pública • No outros foram observadas irregularidades relacionadas com: para a aquisição de Gases Medicinais • A aquisição sem recurso aos Contratos Públicos de Aprovisionamento celebrados ao abrigo do Acordo Quadro-CP, sem que fosse conferida dispensa por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde;  • A inobservância de qualquer tramitação específica do procedimento tipificado no CCP, tendo o fornecimento dos bens ocorrido em momento anterior à decisão de contratar • O fracionamento de despesa que levou à não sujeição do contrato a fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas (TC), podendo configurar situações de responsabilidade financeira. Ação inspetiva Inspeção a um Centro Hospitalar (EPE), resumindo-se genericamente que: IGAS  direcionada à aquisição e consumo de • A aquisição de reagentes (convertidos em número de testes), no triénio reagentes 2013-2015, foi efetuada a um preço unitário real superior ao preço unitário adjudicado;  • Os serviços responsáveis pela gestão e controlo daqueles reagentes não efetuaram qualquer tipo de análise às quantidades requisitadas face às efetivamente consumidas; • Não foram asseguradas boas práticas relativas ao armazenamento e controlo das saídas dos reagentes dos locais de armazenagem, apresentando um elevado stock no final daqueles exercícios económicos. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Auditoria ao sistema de Esta auditoria permitiu fundamentalmente concluir que: IGF liquidação, registo e cobrança das • O sistema de informação contabilística da Segurança Social apresenta contribuições para a limitações graves que não permitem identificar as operações materiais Segurança Social e à subjacentes, inviabilizando a formação de uma opinião sustentada sobre as gestão e controlo das dívidas de demonstrações financeiras; contribuintes • As demonstrações financeiras relativas a 2014 evidenciavam desconformidades não explicadas e não passíveis de escrutínio, face aos registos das contas correntes de contribuintes, em matéria de proveitos de contribuições (mais 934 milhões de euros) e de dívida não participada para efeitos de cobrança coerciva (mais 922 milhões de euros); e • A dívida de contribuições comunicada para efeitos de cobrança coerciva apresenta uma elevada taxa de incobrabilidade, patente na anulação ou prescrição de 27,7% da dívida comunicada em 2014 (no valor de 1.443 milhões de euros). Auditoria aos apoios • Não foi celebrado o acordo de cooperação associado ao acordo de gestão IGMTSSS concedidos pela Segurança Social à do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Coimbra. O acordo de Associação de Paralisia gestão para o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Coimbra Cerebral de Coimbra contempla a prestação de serviços e ações das áreas de cuidados clínicos e de saúde em especialidades médicas associadas à paralisia cerebral e afins, que não se enquadram na tipificação consignada para as modalidades de funcionamento e objetivos das entidades que prosseguem a resposta social de Centro de Atendimento, Acompanhamento e Animação para Pessoas com Deficiência; Conta Geral do Estado de 2016 31