414II SÉRIE — NÚMERO 25seja ou não confirmada aquela notícia e, caso se confirme, me seja fornecida cópia integral daquele protesto.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães MotaRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 26 de Novembro do ano findo, o Sr. Raul Pereira da Rosa requereu ao Sr. Ministro da Educação para que desse execução ao acórdão do STA de 24 de Julho de 1980.Aquele acórdão anulou o despacho de indeferimento de 18 de Maio de 1978, exarado sobre requerimento do interessado, em que pedia a equivalência de habilitações literárias aos ex-cursos médios de electrotecnia e máquinas dos ex-institutos industriais ou outra equivalência.Começa infelizmente a generalizar-se a falta de respeito pelo disposto no artigo 210.° da Constituição da República e sabe-se que, quando existem entidades ou autoridades que não consideram, para si, obrigatórias as decisões dos tribunais, não se pode falar de Estado de direito.Dada a gravidade da situação, mais bem documentada pela fotocópia em anexo do requerimento feito pelo interessado ao Ministro da Educação, requeiro ao Governo, nos termos do artigo 159.° da Constituição da República e disposições regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me informe:1) Se o Ministério recorreu do acórdão referido;2) Em caso negativo, que se presume, que razõesexplicam que, após aquele acórdão, o Ministério não tenha ainda atribuído a equivalência requerida;3) Se o Govemo mandou instaurar algum inqué-rito ou processo disciplinar relativo ao apuramento ou sanção da falta verificada;4) Se o Governo projecta indemnizar esponta-neamente o Sr. Raul Pereira da Rosa pelos prejuízos que lhe causou;5) Se o Governo considera eventuais indemniza-ções que tenha de pagar de sua responsabilidade ou da de qualquer ou quaisquer funcionários.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Anexo: Fotocópia do requerimento referido no texto. Sr. Ministro da Educação e Ciência: Excelência:Raul Pereira da Rosa, residente na Rua de Mário Castelhano, 242, rés-do-chão, 1600 Lisboa, vem expor e requerer como segue:1 — O exponente requereu ao MEIC, em 8 de Fevereiro de 1978, equivalência de habilitações literáriasaos ex-cursos médios de electrotecnia e máquinas dos ex-institutos industriais ou outra equivalência que lhe fizesse a elementar justiça a que se julga com direito.2 — O dito requerimento, porém, foi indeferido em 18 de Maio de 1978.3 — Não se conformando com o indeferimento, o exponente recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, pedindo nas conclusões:a) Que fosse anulado o despacho de indeferi-mento;b) Que fosse ordenado que fosse concedida aoexponente a equivalência aos ex-cursos médios de electrotecnia e máquinas dos ex--institutos industriais ou qualquer equivalência que seja justa;c) Que fosse ordenado ao MEIC que, em casossemelhantes, actue com maior justiça, reconhecendo o mérito dos cursos práticos e técnicos.4 — O STA. por acórdão proferido em 24 de Julho de 1980 concedeu provimento ao recurso com todas as consequências legais.5 — Nestes termos, o exponente vem requerer a V. Ex.a que seja dada execução ao referido acórdão, sendo concedida ao exponente a equivalência ao curso de electrotecnia e máquinas a que se refere a alínea c) do n.° 2 do Decreto n.° 38 032, de 4 de Novembro de 1950, ou outro do mesmo nível.Pede deferimento.Lisboa, 26 de Novembro de 1980. — Raul Pereira da Rosa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Perante a total ausência de dados concretos que permitam ultrapassar a simples propaganda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, nos informe:!) Quando começam as obras no traçado Viseu--Aveiro da via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso?2) Qual é o prazo ide execução previsto?3) Quais os troços que estarão concluídos até1984?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1981. — Os Deputados da Acção Social-DEmocrata Independente, Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo informações de que disponho, a Igreja de S. Domingos, na Rua da Sofia, em Coimbra, encontra--se quase totalmente destruída. Serviu outrora de quartel, garagem e depósito de veículos fora de uso.Trata-se da única parte existente do velho Convento de S. Domingos, que, segundo o Inventário