7 DE MAIO DE 1994690-(23)Artigo 12.°O Secretário-Geral do Conselho da Europa notifica os Estados membros do Conselho e qualquer Estado que tenha aderido à Convenção de:a) Qualquer assinatura do presente Protocolo;b) Depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;c) Qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos dos artigos 5.° e 6.°;d) Qualquer declaração recebida nos termos do disposto nos n.TM 2 e 3 do artigo 7.°;e) Qualquer declaração recebida nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 8.°;f) Qualquer reserva formulada nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 8.°;g) Retirada de qualquer reserva formulada nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 8.°;h) Qualquer notificação recebida nos termos do disposto no artigo e data em que a denúncia produz efeito.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em Estrasburgo, aos 17 de Março de 1978, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num exemplar único, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá cópia autenticada a cada um dos Estados signatários, e aderentes.Pelo Governo da República da Áustria: Otto Maschke.Pelo Governo do Reino da Bélgica;Pelo Governo da República de Chipre:Pelo Governo do Reino da Dinamarca:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo da República Islandesa:Pelo Governo da Irlanda:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Govemo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo de Malta:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos.Pelo Governo do Reino da Noruega:Pelo Governo da República Portuguesa:Pelo Governo do Reino de Espanha:Pelo Governo do Reino da Suécia:Pelo Governo da Confederação Suíça:Pelo Governo da República Turca:Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO SOBRE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 REINO DA NORUEGA.. A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, assinado em Lisboa a 23 de Julho de 1993, cuja versão autêntica nas línguas portuguesa, norueguesa e francesa segue em anexo à presente resolução.Aprovada em 17 de Março de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.ACORDO ENTRE 0 GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DO REINO DA NORUEGA SOBRE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS.0 Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega, desejosos de facilitar os transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias entre os dois países, bem como em trânsito pelos seus territórios, acordaram no seguinte:Artigo 1."1 — As empresas com sede em Portugal ou na Noruega são autorizadas a efectuar transportes de passageiros ou de mercadorias em veículos matriculados num dos dois