16 DE MARÇO DE 2021 11 antecipação da morte de uma pessoa a seu pedido: i) que esta se encontre numa situação de sofrimento intolerável; ii) com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico (primeiro subcritério) ou doença incurável e fatal (segundo subcritério); iii) praticada ou ajudada por profissionais de saúde (cfr. requerimento, pontos 5.o e 6.o a 8.o). As dificuldades de natureza jurídico-constitucional que o requerente enuncia baseiam-se, como mencionado, no tipo de matéria a que tal regulação respeita, circunstância que, segundo ele, teria sido reconhecida pelo legislador na já citada exposição de motivos: «‘para que a intervenção, a pedido, de profissionais de saúde seja despenalizada sem risco de inconstitucionalidade por violação da dignidade da pessoa humana, a lei tem de ser rigorosa, ainda que recorrendo inevitavelmente a conceitos indeterminados, desde que determináveis’» (requerimento, ponto 3.o). Assim, as questões colocadas pelo requerente respeitam ao primeiro critério (requerimento, ponto 6.o), ao segundo critério, em particular, ao primeiro subcritério (requerimento, pontos 7.o e 8.o). A primeira questão, reportada ao primeiro critério, reside em o mesmo – situação de sofrimento intolerável – «não se encontra[r] minimamente definido», nem parecendo que «resulte inequívoco das leges artismédicas»; ao remeter para o conceito de sofrimento «parece inculcar uma forte dimensão de subjetividade»; e, dado que tais conceitos devem ser preenchidos no essencial pelos médicos orientador e especialista, «resulta pouco claro como deve tal sofrimento ser mensurado: se da perspetiva exclusiva do doente, se da avaliação que dela faz o médico». Conclui o requerente que «um conceito com este grau de indeterminação não parece conformar-se com as exigências de densidade normativa resultantes da Constituição, na matéria sub judice» (requerimento, ponto 6.o). Aduz ainda o requerente que a concretização dos conceitos – critérios – «fica largamente dependente da decisão do médico orientador e do médico especialista» (requerimento, ponto 10.o). E conclui caber «aos clínicos, no âmbito do procedimento, a definição dos pressupostos para o exercício da antecipação da morte medicamente assistida, sendo depois tal verificado e confirmado pela Comissão de Verificação e Avaliação» (requerimento, ponto 11.o – cfr. os artigos 4.o, 5.o e 7.o do Decreto) e que o legislador, «ao utilizar conceitos altamente indeterminados, ademais em matéria de direitos, liberdades e garantias, remetendo a sua definição, quase total, para os pareceres dos médicos orientador e especialista, [...] parece violar a proibição de delegação constante do artigo 112.o da Constituição» (requerimento, ponto 12.o). E, mais adiante, o requerente salienta que, «padecendo [o Decreto] das insuficiências assinaladas, a sua inconstitucionalidade não pode ser sanada com a expetativa de um regime futuro, cujo conteúdo se desconhece, ainda que dele o legislador faça depender a entrada em vigor do regime» em causa (requerimento, ponto 13.o). Em suma, «ao não fornecer aos médicos quaisquer critérios firmes para a interpretação [dos] conceitos, deixando-os, no essencial, excessivamente indeterminados, o legislador criou uma situação de insegurança jurídica [que] afeta todos os envolvidos: peticionários, profissionais de saúde, e cidadãos em geral, que assim se veem privados de um regime claro e seguro, num tema tão complexo e controverso» (requerimento, ponto 14.o). Por seu lado, a segunda questão de constitucionalidade colocada respeita especificamente ao subcritério da lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico, e baseia-se em idêntica ordem de razões (requerimento, ponto 7.o): no caso, «a total ausência de densificação do que seja lesão definitiva de gravidade extrema nem de consenso científico», para mais conjugado com «o caráter muito indefinido do conceito de sofrimento intolerável» (requerimento, ponto 8.o). Com efeito, resulta de tal indeterminação a «ausência de um quadro legislativo minimamente seguro que possa guiar» a atuação do médico interveniente no procedimento (ibidem). A insegurança é ainda agravada pela natureza do referente – uma lesão definitiva de gravidade extrema –, uma vez que, «nada se referindo quanto à sua natureza fatal» não se vê como possa estar aqui em causa a antecipação da morte, uma vez que esta pode não ocorrer em consequência da referida lesão», solução considerada «pouco consentânea [...] com os objetivos assumidos pelo legislador, na medida em que permite uma interpretação, segundo a qual a mera lesão definitiva de gravidade extrema poderia conduzir à possibilidade de morte medicamente assistida» (ibidem). 11. Sendo as questões de constitucionalidade reportadas à insuficiente densidade normativa – que funciona, assim, como a causa determinante das invocadas inconstitucionalidades, ou seja, a concreta causa de inconstitucionalidade correspondente à causa de pedir – dos conceitos indeterminados ínsitos no enunciado dos dois critérios (e subcritério) identificados pelo requerente, não surpreende, pelo menos numa primeira aproximação, a pretensão daquele que o juízo deste Tribunal se cinja aos segmentos normativos do