I SÉRIE — NÚMERO 65 18 Parlamento, mas com certeza que algo dito num momento tão importante, na estreia do Sr. Ministro das Finanças num debate parlamentar, não terá sido dito em vão. Portanto, a pergunta que faço é a seguinte: em que momento é que isso foi concretizado e com que documento legislativo? Caso, eventualmente, tenha sido uma manifestação de intenção do Sr. Ministro que ainda não tenha sido concretizada, quero dizer ao Governo que o projeto de lei do CDS está em debate na especialidade. O único partido que votou contra foi o Partido Socialista e, portanto, pedia os bons ofícios da Sr.a Ministra para que se cumpra a palavra do Sr. Ministro das Finanças e o Partido Socialista possa, rapidamente, concluir o processo de especialidade do projeto de lei do CDS para assim, em conjunto — como o Governo gosta de invocar —, podermos ajudar efetivamente quem precisa. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A Sr. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Paula Santos, não poderia estar mais de acordo quanto ao papel do trabalho, à valorização do trabalho e dos trabalhadores. Não fosse eu inspetora do trabalho! Portanto, assumo isto como uma matriz permanente na minha missão. Tendo, claramente, a preocupação de garantir que durante estes tempos extraordinários e excecionais os direitos dos trabalhadores também são protegidos e salvaguardados, além das medidas que temos implementado para garantir a proteção do emprego e dos salários, tivemos desde logo a grande preocupação de reforçar e acelerar a capacidade inspetiva da ACT. Isto, no âmbito dos recursos humanos, ao nível dos inspetores da ACT, que, nos últimos dois meses, teve um reforço de 188 inspetores, seja através da conclusão do concurso externo que estava aberto, seja através da passagem dos inspetores estagiários para inspetores na carreira, no âmbito do concurso interno, seja através da mobilização e requisição de inspetores de outras inspeções para reforçar a capacidade inspetiva. Como disse há pouco, a ACT tem neste momento o maior número de inspetores que alguma vez teve, 493 inspetores, na linha dos rácios da Organização Internacional do Trabalho. Aproveito para sinalizar que também criámos um mecanismo especial executivo, exatamente para dar poder à ACT, para esta ter um instrumento especial de identificação de situações em que houvesse despedimentos que violassem os procedimentos do Código do Trabalho e para que houvesse a capacidade imediata de notificação da empresa, com força executiva, para correção da situação. Até ao momento, no âmbito deste novo poder e instrumento reforçado que foi criado, a ACT já o fez em 50 situações de despedimentos considerados ilícitos por não cumprirem as regras do Código do Trabalho. Em relação à questão da dinamização da contratação coletiva, a história demonstra que não é a proibição da caducidade que o faz. O nosso compromisso total é, sim, o de dinamizar e dar força ao diálogo social da melhor forma possível, através de todos os instrumentos que tenhamos e que sejam eficazes. É nesse sentido que temos trabalhado e, aliás, é nesse sentido que o envolvimento de todos os parceiros sociais e da concertação social, em todos os momentos, tem sido uma das nossas permanentes formas de atuação, com as vantagens óbvias da capacidade de diálogo social e de encontrarmos medidas em conjunto para conseguirmos responder às várias dimensões dos problemas que têm surgido. Sr. Deputado José Soeiro, em relação à questão que colocou dos trabalhadores independentes, até ao momento temos 164 000 trabalhadores independentes e sócios-gerentes com apoios pagos e os valores entregues aos trabalhadores independentes já ultrapassam os 100 milhões de euros. Portanto, o número que tenho aqui, penso que da semana passada, é de 104 milhões de euros já pagos no âmbito desta medida extraordinária de apoio aos trabalhadores independentes, mas estou sempre disponível para perceber casos concretos que tenham surgido. Admito que a questão que possa estar a surgir se relacione com o facto de alguns trabalhadores poderem ainda ter ativada a sua situação como trabalhadores por conta de outrem na segurança social. É uma questão de correção da situação. Penso que o que ficou evidente nestes últimos tempos foi que nenhum de nós está habituado a usar a segurança social da forma mais frequente possível e há muitas situações que não estão atualizadas, mesmo em relação à situação dos trabalhadores, na própria Segurança Social Direta.