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21 DE FEVEREIRO DE 2019 55 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu em 1 minuto e meio o tempo do CDS, que ainda tem a intervenção final. Faça favor de terminar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. É por isso que o vosso Governo é cada vez mais um pequeno grupo, um grupo familiar. Um grupo familiar que nada de novo traz ao País, que merece censura e que merece a alternativa que hoje tem, obviamente, um rosto claro e evidente. Aplausos do CDS e de Deputados do PSD.O Sr. Ascenso Simões (PS): — Desceu o nível! Pois é, há sempre uma chinela! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, V. Ex.a, há pouco, lançou um repto aos três partidos que dispunham de tempo. O Sr. Presidente: — Exatamente. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista respondeu a esse repto, inscrevendo a Sr.a Deputada Jamila Madeira para uma intervenção, o Grupo Parlamentar inscreveu o Sr. Deputado Telmo Correia. Se o Grupo Parlamentar do PSD... O Sr. Presidente: — Os grupos parlamentares não são obrigados a esgotar o tempo. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não se inscrevendo o PSD, o Grupo Parlamentar do PS inscreve o Sr. Deputado Carlos César, para uma intervenção. O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo: Uma vez mais discutimos, neste Parlamento, uma moção de censura destrutiva. Desta vez, volvidos escassos minutos do seu anúncio, mostrou servir para coisa nenhuma. Não serve para derrubar o Governo, não serviu para apresentar propostas,... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Zero! O Sr. Carlos César (PS): — ... não servirá para demonstrar outra coisa que não seja a reconfirmação do apoio maioritário de que o Governo dispõe nesta Assembleia, uma maioria de partidos cujas diferenças foram e são de todos conhecidas. Aplausos do PS.Tem, porém, uma virtude: mostra que quem está esgotado não é o Governo nem a maioria, que hoje se repete, esgotada está a oposição, que hoje repete o seu fracasso.
I SÉRIE — NÚMERO 54 58 Fizemos mais do que prometemos? Sim! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não! O Sr. Carlos César (PS): — Temos agora melhor economia, empresas mais fortes, mais emprego, uma banca mais sólida para servir as famílias e os empreendedores, uma segurança social mais sustentável. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não! O Sr. Carlos César (PS): — Estamos a recuperar o investimento na saúde e na educação,... Vozes do PSD: — Não! O Sr. Carlos César (PS): — ... as famílias são mais apoiadas nos seus idosos e nas suas crianças, o País recuperou financeiramente e o Governo e o Primeiro-Ministro são hoje respeitados em todas as instituições europeias e nos meios internacionais. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, termino do seguinte modo: depois da votação desta moção de censura, diremos, como antes, cá estamos e cá continuaremos, com a confiança dos portugueses, para fazer ainda melhor, para preparar o País para o futuro! Muito obrigado pela vossa oportunidade. Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento do debate. Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva. A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Mariana Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há três anos e meio, o XXI Governo viu aprovado o seu Programa nesta Assembleia. Nesse Programa, votado pelo Partido Socialista, pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Comunista Português e por Os Verdes, assumimos uma ambição muito clara: virar a página da austeridade, através da recuperação de rendimentos das famílias, da reposição de direitos, da melhoria das condições de investimento para as empresas, ao mesmo tempo que reduzíamos o défice e a dívida. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade, com contas certas. Sobre este Programa o PSD e o CDS disseram que era irrealista; que era uma ameaça às contas públicas; que afastaria os investidores; que colocaria em causa os nossos compromissos internacionais e até que colocaria o País no caminho de um novo resgate. Hoje, o PSD e o CDS já não criticam o Governo por estar a pôr em risco as contas públicas ou pela falta de gradualismo na reposição de direitos e rendimentos. Numa reviravolta de argumentos, acusam afinal o Governo de não responder positivamente a todas as pretensões salariais e de progressão nas carreiras. Aquilo que há três anos diziam ser uma irresponsabilidade está agora — pasme-se! — aquém daquilo que parecem querer defender como sendo a forma certa de governar, sem preocupações com a despesa ou com o controlo das contas públicas. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 54 60 Reduzimos o défice para o valor mais baixo da democracia, não só em 2016, mas também em 2017, e novamente em 2018, sustentando a redução gradual da dívida pública, que diziam ser impossível. Olharmos para o caminho que percorremos em tão pouco tempo, e para os resultados alcançados, reforça a nossa convicção na justiça do caminho seguido, mas aumenta também o nosso sentido de responsabilidade e a urgência sobre o caminho que ainda temos pela frente, que é muito. Na saúde, melhorando o acesso aos cuidados, aumentando a capacidade de resposta e reduzindo o peso da despesa em saúde nos orçamentos de todas as famílias. São propostas, não apenas críticas! Há quem continue refém de um discurso catastrofista e use esse pretexto para não ter de apresentar ideias. O Governo, pelo contrário, está empenhado em prosseguir um caminho, um caminho de melhoria da vida dos portugueses. Mas construir esse caminho não nos desvia, em momento algum, da nossa ambição: preparar o País para os desafios do futuro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas cinco páginas da moção de censura apresentada pelo CDS, e de forma ainda mais visível no debate a que assistimos hoje, encontramos uma amálgama de protestos avulsos, muitos deles contraditórios nos termos e nos propósitos, mas, por mais que procuremos, não encontramos uma única ideia, uma única proposta, uma única solução para os problemas dos portugueses e para o futuro de Portugal. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Onde antes criticavam um suposto benefício de clientelas e o excessivo alinhamento com os sindicatos — recordam-se?! —, hoje agitam a bandeira da contestação social, mas nunca esclarecem o seguinte: com que reivindicações concordam? Que medidas tomariam? Quais são os seus custos e o que deixariam de fazer para assumir como suas essas reivindicações? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem! A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — Censurar é sempre fácil, mas, em democracia, o que se espera de um partido que queira ser alternativa é simples: que mostre as suas soluções, que defenda as suas políticas, que apresente as suas contas. Para quem passou os primeiros dois anos deste Governo a agitar o fantasma do despesismo e do descontrolo é o mínimo que se exige. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje não fica marcado por uma moção de censura, fica marcado... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por uma triste figura! A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — ... por uma assunção de incapacidades. Aplausos do PS. Assunção de incapacidades para derrubar uma maioria que diziam frágil, mas que se revelou forte e estável no horizonte desta Legislatura;... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E submissa! A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — ... incapacidade para afirmar uma alternativa para o País, limitando-se a marcar presença numa disputa de votos à direita, que, aliás, transcende esta Assembleia.
21 DE FEVEREIRO DE 2019 63 Aplausos do CDS-PP. Os portugueses, razão primeira e última de qualquer Governo, sofrem hoje a carga fiscal mais elevada de sempre para um resultado tão fraco. A oportunidade de sustentar o crescimento e de reformar o País foi perdida. Esta maioria já não tem soluções para oferecer. Esperam-nos oito longos e penosos meses. O único futuro em que pensam é o de outubro e a única ação vai ser a da propaganda, de forma totalmente descarada. O facto de o Governo ter perdido a sua oportunidade não quer dizer que Portugal tenha de perder a sua. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, houve quem tenha colocado em causa a legitimidade do CDS para apresentar uma moção de censura, considerada, como disse o Sr. Deputado Carlos César, «irrelevante». Protestos do PS. Não deixa de ser irónico, cómico mesmo, que aqueles que perderam as eleições, aqueles que desrespeitaram o voto popular e aqueles que apresentaram um Governo que teve a legitimidade no conchavo dos diretórios partidários acusem de ilegitimidade quem quer devolver a palavra ao povo português. Protestos do PS, do BE e do PCP. É até triste, porque é um argumento que não honra o Partido Socialista de Mário Soares, de Jorge Sampaio, de António Guterres, de Salgado Zenha ou de Manuel Alegre, todos subscritores de moções de censura, todos mais tolerantes com os legítimos direitos de oposição dos partidos do que este atual Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP. Aliás, é um argumento que nos lembra muito mais o Partido Socialista dos tempos de José Sócrates e ao que nos levou. É por isso que a pergunta hoje é tão legítima: o que é que o PS, acolitado pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, tanto teme em eleições? O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Que ridículo! O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Se esta solução governativa é tão forte, tão boa, tão coesa, tão estável, por que razão é que o Governo não apresenta hoje, aqui, uma moção de confiança? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não é preciso! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por que razão será? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Para não fazer figura de idiota!... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — De que é que o Governo tem medo? Aplausos do CDS-PP. Já agora, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda — tão críticos lá fora, mas tão solícitos nesta Câmara —, se, afinal, estão descontentes, porque é que não apresentam uma moção de censura da vossa lavra?! Protestos do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 54 64 Usando o jargão comunista, por que razão é que não «levam a luta até ao voto»?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece aqueles gaiatos a incitarem os outros à porrada! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Seria, talvez, a oportunidade de voltarmos a ouvir falar da renegociação da dívida pública, da revisão do tratado orçamental, da ortodoxia do défice, do dinheiro que os Governos põem nos bancos ou até da revogação do Código do Trabalho, temas estranhamente ausentes do debate político. Protestos do PS e do BE. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o que corre bem em Portugal é apesar do Governo e não graças ao Governo. Perante um Governo que se limita a gerir o ciclo eleitoral e uma base de apoio parlamentar que vacila, vemos boas razões para devolver a palavra aos portugueses e para lhes dar o direito de voto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vamos ver se arranca uma palma ao PSD!... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Temos hoje um Governo que não muda de política e temos um País que quer mudar de Governo. Se este Governo e os partidos que o suportam já só pensam nas próximas eleições, então, Portugal não pode ficar adiado. É preciso dar a Portugal uma esperança, é preciso dar aos portugueses um caminho para recuperar o futuro, e esse caminho não é possível com este Governo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem palmas o PSD vos bate, quanto mais partilhar Governo! O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do debate da moção de censura, apresentada pelo CDS-PP, pelo que, de seguida, vamos passar à sua votação. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente, terão de sinalizar à Mesa a sua presença. Pausa. O quadro eletrónico regista 219 presenças, às quais se acrescentam 3, dos Srs. Deputados José Luís Ferreira, de Os Verdes, Pedro Alves e José António Silva, do PSD, perfazendo 222 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder à votação. Relembro os Srs. Deputados de que a votação de hoje será feita com recurso ao sistema eletrónico, visto que, no caso das moções de censura, somos obrigados a isso, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 195.o da Constituição da República Portuguesa e dos n.os 2 do artigo 223.o e 4 do artigo 94.o do Regimento da Assembleia da República. Vamos, pois, votar a Moção de Censura n.o 2/XIII/4.a (CDS-PP) — Recuperar o Futuro. Submetida à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 115 votos contra, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito, e 103 votos a favor, do PSD e do CDS-PP. A moção de censura foi, assim, rejeitada.
21 DE FEVEREIRO DE 2019 65 Aplausos, de pé, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Sr.as e Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, informo que amanhã teremos reunião plenária às 15 horas. A nossa agenda de trabalhos começará com um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre o tema «Regime de trabalho em call centers». Em segundo lugar, procederemos à apreciação do relatório Avaliação do sistema nacional de proteção civil no âmbito dos incêndios rurais, do Observatório Técnico Independente para Análise, Acompanhamento e Avaliação dos Incêndios Florestais e Rurais que Ocorram no Território Nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto. Em terceiro lugar, serão discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1668/XIII/3.a (PS) — Recomenda ao Governo que diligencie junto da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) o apuramento das condições necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira — Cristiano Ronaldo e 1757/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova junto da ANAC o estudo da otimização da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira — Cristiano Ronaldo. Em quarto lugar, procederemos ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1069/XIII/4.a (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. Em quinto e último lugar, discutiremos os Projetos de Lei n.os 1080/XIII/4.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 1096/XIII/4.a (BE) — Procede à nacionalização dos CTT, na generalidade, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 1869/XIII/4.a (Os Verdes) — Reversão da privatização dos CTT. Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Muito obrigado a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 37 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 16 de fevereiro de 2019 I Série — Número 53XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEFEVEREIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. No âmbito de um debate sobre o ensino superior público, requerido pelo BE, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, e à respetiva votação das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 1106/XIII/4.a (BE) — Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do ensino superior público, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 1107/XIII/4.a (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 1108/XIII/4.a (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.o e 3.o ciclos de estudos no ensino superior público, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 1968/XIII/4.a (BE) — Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, que foi aprovado; Projeto de Resolução n.o 1969/XIII/4.a (BE) — Plano de emergência para o alojamento estudantil, que foi aprovado; Projeto de Resolução n.o 1970/XIII/4.a (BE) — Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no ensino superior público, que foi aprovado; Projeto de Lei n.o 1115/XIII/4.a (PCP) — Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 1116/XIII/4.a (PCP) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 1117/XIII/4.a (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico, que foi aprovado; Projeto de Lei n.o 1118/XIII/4.a (PCP) — Eliminação das taxas e emolumentos nas instituições do ensino superior público, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 1119/XIII/4.a (PCP) — Eliminação faseada das propinas no ensino superior público, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.o 1120/XIII/4.a (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, que foi aprovado;
16 DE FEVEREIRO DE 2019 7 A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Monteiro, começo, naturalmente, por saudar a iniciativa do Bloco de Esquerda, de trazer a debate este tema tão importante dos aumentos dos custos de frequência do ensino superior para os estudantes e para as famílias portuguesas.  Estas são, de resto, preocupações que o PSD tem trazido várias vezes a este Plenário, como disso foi exemplo a discussão do Orçamento do Estado para 2019. O Sr. PedroPimpão (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Foi pena que, nessa altura, o Bloco de Esquerda não tivesse tido as mesmas preocupações e tivesse chumbado a proposta do PSD, de aumentar o complemento de alojamento para 214 €. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Foi pena que, nessa altura, o Bloco de Esquerda não tivesse tido as mesmas preocupações, quando chumbou, única e exclusivamente por preconceito ideológico, a proposta do PSD, eficaz a curto prazo, de contratualizar serviços de alojamento. O Sr. PedroPimpão (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — É pena que o Bloco de Esquerda venha agora, ao fim de quatro anos, propor um plano nacional de emergência para o alojamento estudantil. Foram quatro anos perdidos em matéria de alojamento estudantil, com a cumplicidade do Bloco de Esquerda. É pena que o Bloco de Esquerda venha agora, ao fim de quatro anos, recomendar ao Governo que pague a primeira prestação da bolsa de estudo até ao dia 31 de dezembro. É que este é o mesmo Bloco de Esquerda que fecha os olhos aos atrasos sucessivos no pagamento das bolsas de estudo e que deixa até ao dia de hoje, dia 15 de fevereiro, mais de 20 000 alunos à espera de resposta definitiva, para saber se têm ou não direito à sua bolsa de estudo. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr. Deputado, quase consigo adivinhar que, na sua resposta, vai começar por me dizer alguma coisa como «no tempo do Governo anterior» e, depois, mais umas palavrinhas. Permita-me que o ajude nessa formulação: no tempo do Governo anterior, o prazo de decisão de atribuição de bolsas de estudo foi reduzido, de mais de 100 para 40 dias; no tempo do Governo anterior, o valor médio da bolsa subiu, quase 200 €; no tempo do Governo anterior, aumentámos o limiar de elegibilidade, passando de 14 para 16 vezes o IAS (indexante dos apoios sociais), permitindo, assim, que entrassem no sistema mais de 6000 alunos bolseiros. A Sr.a NilzadeSena (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, em primeiro lugar, aquilo que lhe pergunto é o seguinte: que solução defende o Bloco de Esquerda para, a curto prazo, resolver o problema do alojamento estudantil? Se assumirmos que a construção e a reabilitação não vão conseguir dar essa resposta no imediato, pergunto-lhe também: qual é a solução do Bloco de Esquerda para permitir dar resposta até ao início do próximo ano letivo? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.
I SÉRIE — NÚMERO 53 8 O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sr. Presidente, quero, antes de mais, cumprimentar as Sr.as Deputadas Ana Rita Bessa, do CDS-PP, e Margarida Balseiro Lopes, do PSD, e agradecer as questões que me colocaram. Começarei por responder à questão colocada pela Sr.a Deputada Ana Rita Bessa sobre o consenso nacional. Não é a primeira vez que este Parlamento contradiz as posições do Sr. Ministro Manuel Heitor. Aliás, o PSD e o CDS, com os seus votos contra, também as contradisseram. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ele próprio se contradiz! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Foi um bom caminho: criámos aqui um conjunto de consensos e de maiorias alargadas, apesar da vontade e das opiniões do Sr. Ministro Manuel Heitor. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Qual deles?! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Portanto, o CDS só tem de prosseguir esse caminho, não tem de fazer o contrário. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Quando entender que faz sentido! O Sr. LuísMonteiro (BE): — Tem de prosseguir esse caminho! Se o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é titubeante e não diz ao que vem,... A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Titubeante?! O Sr. LuísMonteiro (BE): — ... então, os Srs. Deputados da direita, do CDS-PP e do PSD, têm o poder do voto para garantir que esta Câmara tem a coragem de fazer aquilo que o Sr. Ministro não faz. A escolha é uma! O CDS só faz esta discussão neste momento, porque concorda com o Sr. Ministro, e colou-se a ele. É só essa a razão! A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Não, não, ele é que se colou a nós! O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sobre essa matéria, estamos completamente de acordo. O Sr. Ministro está colado à posição do CDS,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah, assim está bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... o CDS está colado à posição do Sr. Ministro e do Governo e nós estamos do outro lado. Estamos do lado do consenso, que foi um pedido que o Sr. Presidente da República fez a esta Câmara. Compreendo que a direita agora esteja numa deriva, em que já nem sequer vai atrás do Sr. Presidente da República, mas esse é um problema das bancadas da direita, não é um problema da bancada do Bloco de Esquerda. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem! O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sobre as questões do alojamento e das bolsas de estudo, a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, teve até a possibilidade de iniciar a minha resposta, mas não será exatamente assim. É que, antes de falarmos do anterior Governo, podemos falar desta Legislatura. O Sr. PedroPimpão (PSD): — Pois podemos! Era aí que devíamos estar! O Sr. LuísMonteiro (BE): — Diz a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes que o Bloco de Esquerda só agora é que se preocupa com o problema do atraso na atribuição das bolsas.
16 DE FEVEREIRO DE 2019 9 O Sr. Álvaro Batista (PSD): — E é verdade! O Sr. LuísMonteiro (BE): — No Orçamento do Estado para 2016, foi apresentada uma proposta no sentido de as bolsas de estudo serem entregues até 31 de dezembro, mas o Partido Social Democrata votou contra. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Bem lembrado! O Sr. LuísMonteiro (BE): — Ou seja, em 2016, o PSD, que era oposição, votou contra a proposta do Bloco de Esquerda. Quanto à proposta, apresentada em 2017, de criação de um mecanismo de regularização de propinas, o Partido Social Democrata votou contra. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Ora! O Sr. LuísMonteiro (BE): — Quanto à proposta de definição de um teto máximo para as propinas dos mestrados e doutoramentos, o Partido Social Democrata votou contra. Quanto à proposta, apresentada no Orçamento do Estado, de passar o limiar de elegibilidade das bolsas de ação social de 16 para 18 IAS, o Partido Social Democrata votou contra. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Quem é que o aumentou?! O Sr. Luís Monteiro (BE): — O que o PSD queria fazer era utilizar o dinheiro da redução das propinas para o colocar onde nunca colocou. A Sr.a IsabelPires (BE): — Muito bem! O Sr. LuísMonteiro (BE): — A Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes referiu a questão das bolsas de ação social durante o Governo da direita, mas faltou dizer uma coisa muito simples: garantiram a existência de mais bolsas mínimas, mas as bolsas com valor médio e com valor máximo diminuíram drasticamente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — O valor médio subiu! Não diminuiu, subiu! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Foi nos anos do Governo da direita... O Sr. DuarteMarques (PSD): — Isso é uma aldrabice! O valor médio subiu! O Sr. LuísMonteiro (BE): — Se o Sr. Deputado Duarte Marques quiser ouvir a minha resposta, agradecia. Foi nos anos do Governo da direita que se garantiu que havia um mínimo histórico de investimento em ação social e foi também nesse período que retiraram a construção de residências dos fundos comunitários. O Sr. DuarteMarques (PSD): — Isso é uma aldrabice! O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sr.a Deputada, compreendo que não queiram falar do anterior Governo, mas, mesmo nesta Legislatura, o PSD tem chumbado a esmagadora maioria das propostas apresentadas pelo Bloco em relação à ação social. Portanto, se não querem ficar com o fardo do anterior Governo e da anterior Legislatura, comprometam-se, ao menos, a aprovar agora estas propostas. Aplausos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 53 12 A ação social tem sido completamente descurada por este Governo, campeão dos atrasos no pagamento das bolsas de estudo. O que diz o PCP? Não quer saber, Sr.a Deputada! Foi pela mão do PSD que os apoios sociais foram alargados, foi pela mão do PSD que se impediu, nesta Legislatura, o aumento dos preços das residências e das refeições nas cantinas. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — É verdade! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — É pela mão da esquerda que crescem os atrasos, que os estudantes têm de esperar pelo segundo semestre para saberem se têm ou não uma bolsa de estudo. E o que diz o PCP? Não quer saber! Nas bolsas ou no alojamento, esta Legislatura representa uma regressão de muitos anos na qualidade da ação social no ensino superior. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Com este Governo, a cobertura nacional do alojamento social para os estudantes deslocados é de apenas 13%. O PCP sabe, continua a apoiar o Governo e, para sacudir as suas responsabilidades, faz de conta que não é nada com ele. Quando é que o PCP vai assumir as suas responsabilidades pelos falhanços deste Governo?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, era caso para perguntar quando é que o PSD vai assumir o falhanço pela política de propinas que implementou no Governo de Cavaco Silva! É que aí é que foi! Foi aí que cortaram à facada o investimento... O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Cavaco Silva?! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Quando cortaram à facada o investimento das instituições do ensino superior, não quiseram saber! Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Quando implementaram uma política de propinas, foi contra a vontade de toda a gente, mas não se lembram, porque não ouviram! Não ouviram os estudantes, que foram contra; não ouviram as instituições, que foram contra; não ouviram o CNE, que, na altura, foi altamente crítico em relação a isto. Não! Quem não quis, nunca, saber foi o PSD! O PSD nunca quis saber que este é um direito constitucional! O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Essa é a grande questão! Aplausos do PCP. Nós, aqui, estamos numa posição diferente, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Por que razão é que não mudaram o regime?!
I SÉRIE — NÚMERO 53 16 diariamente outros setores, como a saúde, a educação, a defesa, a administração interna, apresentam problemas graves, reclamando mais financiamento, querem convencer-nos de que haverá recursos públicos para substituir os 300 milhões de euros das propinas e que quem tem mais deixará de pagar? Protestos do PCP. Não brinquem connosco! Não brinquem com os portugueses! Poucas razões existem, do ponto de vista material ou científico,... A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Científico?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... para a opção política de eliminação das propinas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês querem é os mesmos direitos para toda a gente! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Esta medida é, tão-somente, um subsídio eleitoral às famílias de rendimentos médios e elevados. Portugal não tem recursos suficientes para dispensar os cerca de 300 milhões de euros que custa esta opção política. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E recursos para a banca privada, tem?! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Em 2019, teremos menos 17% de investimento face a 2015. E ainda querem tomar os portugueses por parvos! Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Nilza de Sena, este conjunto de projetos que discutimos, hoje, dá resposta a vários problemas no acesso ao ensino superior e eu gostava de abordar dois deles. O primeiro tem a ver com os atrasos nas transferências das bolsas de ação social. Neste ano, temos a percentagem de bolseiros mais elevada desde 2008. Falamos de quase 72 000 bolseiros, que não são ainda, é verdade, os 74 985 de 2010, mas que são já uma recuperação positiva. A Sr.a Margaria Balseiro Lopes (PSD): — Os atrasos também são recuperação?! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — No entanto, o processo de análise e decisão das candidaturas continua a ser demorado. Esta morosidade torna os estudantes alvo de fragilidade e, até, de possível abandono dos estudos. A partir de certa altura, torna-se inviável para os beneficiários da ação social continuarem a estudar sem qualquer informação sobre a atribuição da bolsa. A questão que queremos deixar prende-se com o atraso na atribuição destas bolsas e o facto de não poder passar do final do ano sem que se tenha conhecimento da atribuição ou não de bolsas, bem como da transferência do valor das mesmas. Neste sentido, queríamos questionar se PSD, com tanta problemática e tantas dúvidas relativamente à ação no ensino superior, nos irá acompanhar neste simples projeto. Outra questão, a nível nacional, é relativa às residências universitárias, que cobrem as necessidades de apenas 13% do número total de estudantes deslocados.
16 DE FEVEREIRO DE 2019 17 Em Lisboa, 30% dos estudantes são deslocados e o número de camas em residências não cobre a maioria. Outro dos problemas é que parte das novas ofertas criadas pelas instituições de ensino superior não cumprem a lógica solidária dos preços acessíveis. De facto, existem quartos em residências entregues a gestão privada com rendas de 545 € mensais. Na habitação, o problema é, e foi, agravado por muitas das medidas tomadas pelo anterior Governo. Veja-se a «lei Cristas», a liberalização do alojamento local, as privatizações, entre outras opções, que tornaram as pessoas muito mais vulneráveis no arrendamento e permitiram que muito do parque habitacional deixasse de estar disponível para habitação e arrendamento de longa duração. Ao mesmo tempo, não investiu 1 cêntimo em habitação pública e também não o fez em residências, tendo até retirado — veja-se lá! — a hipótese de as residências serem construídas com fundos comunitários. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso não é verdade! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Outra pergunta que quero também aqui deixar é esta: foi por vingança contra os estudantes que retiraram esta possibilidade de construção das residências estudantis dos fundos comunitários? Gostava que me desse um esclarecimento quanto a esta questão. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, obrigada pelas suas questões. Sr.a Deputada, o processo não é agora demorado. O processo voltou a ser demorado com o vosso Governo. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem! Bem lembrado! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — E é preciso dizê-lo bem claro e bem alto. Porquê? Porque, com o anterior Governo, os processos eram, inclusivamente, despachados com muito mais celeridade, tendo diminuído o tempo de espera de 100 dias para 30. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Cortaram as bolsas! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Mas, Sr.a Deputada, mostro-lhe também a execução do fundo de ação social por fonte de financiamento entre 2015 e 2017, os dados mais recentes, e verificamos uma diminuição significativa no total executado em 2015, de 140, para 138, em 2017. Baixou com o vosso Governo! A Sr.a Deputada trouxe várias questões — sobre a ação social, sobre o alojamento —, mas esqueceu-se de dizer que é completamente incongruente, por parte do Bloco de Esquerda, querer dar tudo a todos em todas as áreas. A Sr.a Isabel Pires (BE): — O PSD é que quer dar tudo a todos! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Deputada, as instituições de ensino superior não têm recursos, não têm recursos! Ouvimos, esta semana, o Reitor da Universidade do Porto dizer, por a mais b,... O Sr. Luís Monteiro (BE): — Ainda ontem, queriam mudar a bitola do País todo e agora nós é que queremos dar tudo a todos?!
16 DE FEVEREIRO DE 2019 27 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — É a realidade! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Se a defesa dos estudantes fosse realmente importante para o Bloco de Esquerda e para o PCP, as propostas que agora aqui trazem tinham sido propostas nos quatro Orçamentos do Estado que aprovaram. Aplausos do PSD.Protestos do BE e do PCP.O Sr. Luís Monteiro (BE): — Já foram! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ora, em quatro Orçamentos do Estado essa matéria nunca foi prioridade nas negociações com o Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Marques (PSD): — É preciso lembrar isto aos portugueses! Como as portagens, o ensino superior, as propinas, as bolsas, o apoio ao estudante e às residências nunca foram fundamentais para o Bloco de Esquerda e para o PCP. Aplausos do PSD.E, depois, para enganar os estudantes e os portugueses, vêm cá com projetos de lei e com projetos de resolução para demonstrar que estão preocupados com os estudantes. Onde é que estava, na negociação dos Orçamentos do Estado, a preocupação com os estudantes? Isso nunca foi prioritário para o Bloco de Esquerda e para o PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Já vamos ver como é que vota o PSD! O Sr. Duarte Marques (PSD): — A Sr.a Deputada do Partido Socialista veio falar-nos da grande preocupação do Partido Socialista. Mas, recordo, o pagamento das bolsas aos estudantes voltou a estar atrasado e a bolsa média paga aos estudantes baixou. Acabamos por verificar que se o universo de estudantes a receber bolsa aumentou isso foi graças a uma alteração da lei, de 2015, do tal Governo da direita. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quer isto dizer que, em matéria de ensino superior, este Governo e esta coligação só prejudicaram. O que de bom tem acontecido ainda é herança do Governo da direita. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Portanto, é caso para também fazer uma outra pergunta aqui, neste Plenário. Já que o Bloco de Esquerda e o PCP têm tantas críticas a fazer a este Ministro e a este Governo, nesta fase eleitoral, já que nunca estão ao lado do Ministro e que agora está em curso um processo de remodelação governamental, e já que o Governo, mais uma vez, não está cá, tenho de perguntar ao Bloco de Esquerda e ao PCP o seguinte: mantêm, ou não, a confiança política em Manuel Heitor? É que, pelo vosso discurso, o Ministro, há muito tempo, não tem a vossa confiança política, mas os senhores são incapazes de o assumir,... Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 53 32 A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. A razão principal de uma Legislatura perdida foi a impossibilidade de conjugar uma cegueira ideológica com as políticas necessárias para o País. A inconsistência das políticas asfixiou o desenvolvimento do País. Exige-se rigor, mais conhecimento e seriedade para que o Governo e os partidos que o suportam não dizerem tudo e o seu contrário de manhã, à tarde e à noite. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este debate comprova, mais uma vez, o que temos dito: em tudo o que é positivo, encontramos a marca e a iniciativa do PCP e encontramos avanços para o povo e para o País; em tudo o que é problema que fica por resolver, encontramos o PSD e o CDS a darem ao Governo a força que o Partido Socialista não tinha por si mesmo para impedir ou adiar a resolução destes mesmos problemas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Aplausos do PCP. O Sr. Luís Monteiro (BE): — É para salvar o Governo! É para salvar o PS! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, só há um ensino superior democrático e, em geral, uma educação verdadeiramente democrática se ricos e pobres tiverem acesso ao mesmo, nas mesmas condições, remetendo para a progressividade dos impostos a garantia da tal universalidade, aquilo que vocês não querem. Fica, pois, a pergunta: quem é que, afinal, vai apoiar o Governo hoje? Como é que se vai posicionar o PSD e como é que se vai posicionar o CDS? Vão apoiar o Partido Socialista e o Governo na não eliminação de propinas? Vão apoiar o Partido Socialista e o Governo na não eliminação de taxas e emolumentos? Vão apoiar o Partido Socialista e o Governo na não isenção de propinas para bolseiros? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar, por favor. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vão apoiar o Partido Socialista e o Governo, impedindo que a única consequência pelo incumprimento do pagamento de propinas seja apenas o não reconhecimento do ato académico? Afinal, quem é que apoia quem? Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, recusamos que seja colocada uma etiqueta com preço num direito constitucional. Não acordámos para este tema hoje, e vamos continuar a intervir e a lutar pelo cumprimento deste direito. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Faça favor. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este debate demonstra como se dividem os interesses no que toca à defesa do acesso universal ao ensino superior. A Sr.a Secretária de Estado Alexandra Leitão dizia que falta termos a coragem para políticas públicas que massifiquem o acesso ao ensino superior. Dizia mais: que é o último serviço público que necessita de massificação.
I SÉRIE — NÚMERO 53 34 dessa mesma interpretação autêntica. Que o diga o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos dias em que defende as propinas, que o diga o Sr. Secretário de Estado Pedro Nuno Santos, que o diga a Sr.a Secretária de Estado Alexandra Leitão. Protestos do Deputado do PS Carlos César.No que toca a idiossincrasias, a posições políticas fora do sítio e a falta de alinhamento, não se preocupe o Partido Socialista, porque nisto também está acompanhado pela direita. É que a mesma direita que diz que apoia o cidadão Marcelo e que diz que vai apoiar novamente o Presidente Marcelo é aquela que aqui diz que ele não tem razão quando reconhece que as propinas são um entrave económico ao acesso ao ensino superior. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, claramente, a direita não tem bitola que se aguente! Perdeu o norte, nesta matéria. Aplausos do BE. Protestos dos Deputados do PS Carlos César e Porfírio Silva.A concluir o debate, queria dizer que estávamos à espera de um outro argumentário: o de que o que faz falta não é só a questão das propinas, é a questão das residências, é a questão da ação social, é ultrapassar esses problemas todos. Devo dizer que, de facto, há algo que não tínhamos previsto, que é a ausência absoluta e completa de memória do PSD, não só sobre o que o Bloco de Esquerda apresentou, mas sobre o que o PSD votou! No que toca a pagar, a tempo e horas, as bolsas de ação social, o PSD votou contra. No que toca a reforçar as residências universitárias, o PSD votou contra. E nem sequer se lembra que anda, desde 2016, a votar contra! Há aqui, claramente, um esquecimento coletivo que tem uma única explicação: estamos em vésperas de eleições e, por isso, esse esquecimento é a desresponsabilização total de quem quer, agora, ir para eleições gritar muito, berrar muito, para fazer os estudantes esquecerem o mal que lhes fizeram. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar dentro de minutos. Votem de acordo com a vossa consciência, mas acreditem que os estudantes do ensino superior estarão a olhar para cada um dos votos desta Assembleia. Aplausos do BE. Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, aproveito para lhe dar os parabéns e desejar que este dia se repita por muitos anos, não tanto o dia deste debate, mas o dia do seu aniversário, com boa saúde. Aplausos gerais. Srs. Deputados, terminado este debate, vamos entrar no período de votações regimentais. Peço aos serviços que preparem os terminais para a inscrição eletrónica, para que se proceda à verificação do quórum de deliberação. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à Mesa a sua presença. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 53 38 Este requerimento baixa à 4.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 174/XIII/4.a (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e as abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa à 5.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1965/XIII/4.a (CDS-PP, PSD, PS e BE) — Constituição da II Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 834/XIII/3.a (PSD) — Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1102/XIII/4.a (CDS-PP) — Cria, em complemento à Lei n.o 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1070/XIII/4.a (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, que elimina a possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 937/XIII/3.a (Os Verdes) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1100/XIII/4.a (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.