2148II SÉRIE — NÚMERO 115licença para esse efeito, nos termos do que vier a ser regulado na lei sindical aplicável.Artigo 57.° (Licença familiar)Os funcionários poderão requerer, nos termos da legislação regulamentar do Decreto-Lei n.° 503/80, de 2 de Outubro, a suspensão de trabalho para prestarem assistência aos seus filhos, adoptados ou enteados, desde que se encontrem no exercício do poder paternal.Artigo 58.° (Tipicidade das licenças)Sem prejuízo do disposto na legislação sobre emprego na função pública, são revogadas todas as disposições que prevejam tipos de licenças não expressamente previstos no presente diploma ou por ele ressalvados.Artigo 59.° (Consequências das licenças)1 — A licença por doença implica a perda do vencimento de exercício e das remunerações complementares, incluindo prémios à produtividade ou rentabilidade, bem como o desconto na antiguidade para efeitos de carreira.2 — A licença sem vencimento e a licença de longa duração implicam a perda total da remuneração, o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, de aposentação e de diuturnidades.3 — A licença para exercício de funções em organizações internacionais implica a perda total da remuneração, bem como:a) No caso do n.° 2 do artigo 53.°, a contagem doperíodo correspondente para efeitos de carreira, aposentação e diuturnidades;b) No caso do n.° 3 do artigo 53.°, o desconto naantiguidade apenas para efeitos de carreira;c) No caso do n.° 4 do artigo 53.°, o desconto naantiguidade para efeitos de carreira, de aposentação e diuturnidades.4 — As demais licenças previstas neste capítulo acarretam as consequências previstas na legislação aplicável.Artigo 60° (Isenções fiscais)São isentos de quaisquer emolumentos e de imposto de selo os requerimentos e a concessão de licenças por doença.Artigo 61.° (Publicações)É dispensada a publicação no Diário da República dos despachos que concedam licenças por doença e licenças sem vencimento até 3 meses.CAPÍTULO VFeriadosArtigo 62.° (Feriados obrigatórios)1 — São feriados obrigatórios:1 de Janeiro. Sexta-Feira Santa. Domingo de Páscoa. 25 de Abril. 1 de Maio.Corpo de Deus (festa móvel).10 de Junho.15 de Agosto.5 de Outubro.1 de Novembro.1 de Dezembro.8 de Dezembro.25 de Dezembro.2 — Além dos feriados obrigatórios, apenas serão observados o feriado municipal, ou, quando não exista, o feriado do concelho sede do distrito, a terça-feira de Carnaval e o dia 24 ou 26 de Dezembro.3 — O feriado de Sexta-Feira Santa poderá ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.Artigo 63.° (Retribuição)O funcionário ou agente tem direito a receber a retribuição correspondente aos feriados obrigatórios como se de serviço efectivo se tratasse.CAPÍTULO VI[Disposições finais e transitóriasArtigo 64.° (Organização dos serviços)É dever dos dirigentes organizar e distribuir o trabalho pelos funcionários e agentes deles dependentes hierarquicamente de forma que as faltas e licenças não prejudiquem a continuidade do exercício das atribuições legalmente confiadas aos serviços por que são responsáveis.Artigo 65.° (Boletins de assiduidade)1 — Cada serviço elaborará, em duplicado, no fim de cada mês, um boletim da assiduidade do respectivo pessoal, com discriminação das ausências de cada funcionário ou agente por tipo de faltas e de licenças, cujo original será submetido a visto do responsável máximo e cujo duplicado servirá de base à elaboração das folhas de vencimentos.2 — Nos serviços com órgãos externos poderão estes ser dispensados pelos directores-gerais e equiparados do envio do original do boletim de assiduidade.