24 | II Série GOPOE - Número: 012 | 25 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 34.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP.Vamos passar ao artigo 35.o — Áreas metropolitanas e associações de municípios.Começamos por votar a proposta 859-C, apresentada pelo PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, embora considerando que é manifestamente insignificante a verba disponibilizada para o associativismo municipal, entendemos, contudo, que deve haver critérios de transparência, de justiça e até de bons procedimentos administrativos, pelo que não aceitamos que o n.o 2 do artigo 35.o estabeleça que seja um membro do Governo a fazer a distribuição da verba pelas associações de municípios.Nesta medida, apresentamos uma proposta que, no fundo, é igual ao artigo 23.o da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2008, já que enuncia critérios exactamente iguais. Não percebemos por que é que estes critérios foram alterados. Ou, se calhar, até entendemos: é que, em 2009, estamos em ano de eleições, eventualmente, será por isso!!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, o PCP, relativamente às áreas metropolitanas e associações de municípios, faz duas alterações ao texto da proposta de lei, a primeira das quais tem a ver com o valor inscrito na proposta de lei.Creio que foi aqui suficientemente demonstrado pelos autarcas que a aplicação directa das novas leis — as Leis n.os 45/2008 e 46/2008, ambas de 27 de Agosto, conforme se diz na proposta de lei — impunha uma transferência orçamental de 6,7 milhões de euros. Repito, a aplicação directa das Leis n.os 45/2008 e 46/2008, relativamente às áreas metropolitanas e associações de municípios, impunha uma transferência orçamental de 6,7 milhões de euros. Ora, o Governo inscreve uma verba que apenas se limita a actualizar em 2,5%, salvo erro, o valor inscrito no Orçamento do ano em curso. Entretanto, o Governo apresentou duas propostas de lei, a Assembleia da República aprovou essas duas leis e, no decurso e em consequência da aplicação dessas novas leis, a verba para o ano de 2009 já não é a tradicional mas a que resulta da aplicação destas Leis.Portanto, o Governo não está a aplicar as Leis e, por isso, fazemos uma proposta de alteração precisamente de acordo com o que aquelas duas Leis prevêem. Esta é a nossa primeira proposta, ou seja, uma alteração da dotação de 3,144 milhões de euros para 6,7 milhões de euros, que é o valor que resulta da aplicação das Leis n.os 45/2008 e 46/2008.Segunda nota: aquelas duas Leis também são claras. Há órgãos próprios das associações de municípios e órgãos próprios das áreas metropolitanas, os quais têm competências próprias e que, recebendo do Orçamento do Estado a verba imposta por lei, as distribuem e administram. Portanto, não é ao Secretário de Estado ou a qualquer membro do Governo que compete fixar por portaria a distribuição da verba orçamental.Assim sendo, optamos, naturalmente, por alterar o n.o 2 do artigo 35.o para passar a constar aquilo que é de lei, isto é, que a repartição das verbas orçamentais se faz de acordo com as Leis n.os 45/2008 e 46/2008, de 27 de Agosto.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, a proposta 644-C, apresentada por Os Verdes, prevê a alteração do artigo 35.o e vai precisamente no sentido de que se cumpra aquilo que o Partido Socialista aprovou, isto é, as Leis n.os 45/2008 e 46/2008. Aliás, em relação a esta matéria, penso que não faz