13 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Remetido para a Presidência da República, o Decreto-Lei terá sido promulgado na sexta-feira, 28 de Março de 2008, com uma novidade: a criação de um 6.o Pólo "Leiria-Fátima". Um Pólo Leiria-Fátima impulsionado pelo turismo religioso que foi concreiizaoo à custa da inobservância do principal critério de orientação das reformas que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo da República: O critério geográfico das NUTs.A publicação do Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril, extinguiu as Regiões Turísticas e criou o  Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste na Área Regional de Lisboa, tendo objectivamente produzido duas alterações relevantes e inexplicáveis: 1 - Os Municípios de Alcobaça e da Nazaré transitaram do Oeste para Leiria-Fátima; 2 - O Município de Rio Maior transitou para o Ribatejo. De acordo com a continuidade geográfica e com a identidade cultural, o Município de Rio Maior integrava a Região de Turismo do Oeste desde 1983.A solução final adoptada reflectiu o total desrespeito pelo critério das NUTs III, pela coerência territorial e pela coerência legislativa (PENT), consagrando a criação de entidades territoriais de intervenção turística compostas por Municípios de mais do que uma NUT.Entretanto, os Municípios de Alcobaça e da Nazaré, através das respectivas Câmaras Municipais e Assembleias Municipais, formalizaram o desejo de que a situação seja reposta, com a sua integração no Pólo de Turismo do Oeste.A Câmara Municipal de Alcobaça aprovou, no dia 12 de Outubro, uma proposta de integração do concelho de Alcobaça no Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. O documento, a enviar ao Governo, pressupõe a saída de Alcobaça do Pólo de Desenvolvimento Turístico de Leiria-Fátima. O Presidente da Camara Municipal de Alcobaça justificou a proposta, aprovada, com os votos do PSD e PS e voto contra da CDU, com a progressiva ligação do concelho ao Oeste, ocorrida nos ultimos anos, estando actualmente o concelho apenos dependente de Leiria em termos de Segurança Social. O vereador da CDU votou contra por defender a criação de uma grande região entre Lisboa e Coimbra, agrupando as Associações de Municípios do Oeste, Leiria-Fátima e Médio Tejo.A Câmara Municipal da Nazará apravou por unanimidade, na reunião de 3 de Novembro, a proposta que visa solicitar ao Governo a alteração legislativa que permite a este município integrar o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Oeste. Com esta alteração, o Município da Nazaré deixará de pertencer à região de Turismo Leiria/Fátima, para fazer corresponder a promoção turística à area territorial da NUT III Oeste. Na opinião do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, a adesão ao Oeste vai permitir a "alavancagem financeira" dos empreendimentos turísticos em curso no concelho.Neste contexto, de modo a assegurar o funcionamento da nova entidade gestora do turismo no Oeste a configuração desejada pelos Municípios e pelos Munícipes da NUT III Oeste dever-se-ia impor a adopção dos adequados instrumentos jurídicos em coerência com o critério das NUT's III e os instrumentos estratégicos e de planeamento do sector do turismo. Mas não.Os cidadãos da região Oeste e os agentes turísticos em particular foram brindados com um Comunicado do Pólo de Turismo Leiria Fátima que se reproduz em anexo, o qual, nos termos regimentais e constitucionais, suscita as seguintes perguntas ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO: 1) Qual o sentido e alcance da intervenção da Presidência da República na alteração da canfiguração prevista para a Pólo de Turismo da Oeste, em coerência com a PENT e o critério das NUT III? 2) Quando prevê o Governo que seja reposta, em coerência com os instrumentos de planeamento