20 DE ABRIL DE 2018 23 Artigo 6.o Procedimento inicial no estabelecimento de saúde 1 – O médico titular procede à entrega do pedido do doente à Direção do estabelecimento de saúde. 2 – Após receber o pedido do doente, devidamente preenchido, assinado e datado, a Direção do estabelecimento de saúde deve: a) Perguntar ao doente que familiares, ou outras pessoas, devem ser informadas do pedido realizado, e proceder a esses contactos; b) Solicitar um relatório ao médico titular, que contenha obrigatoriamente informação sobre o estado clínico do doente, sobre se este se encontra em profundo estado de sofrimento por padecer de doença grave, incurável e sem expectável esperança de melhoria clínica, encontrando-se em estado terminal ou com lesão amplamente incapacitante e definitiva, e sobre se tem alguma razão para acreditar, fundamentadamente, que o doente não realizou o pedido de forma séria, livre, pessoal, consciente e informada. 3 – A Direção do estabelecimento de saúde remete o pedido do doente à Comissão de Verificação competente, juntamente com o parecer do médico titular, previsto na alínea b) do número anterior. Artigo 7.o Comissões de Verificação 1 – São criadas, por portaria, Comissões de Verificação, uma por cada área de Administração Regional de Saúde, com competência para avaliar se o pedido do doente cumpre as condições, os critérios e os procedimentos legalmente exigidos, bem como para garantir a transparência e o rigor do processo, os direitos do doente e dos profissionais de saúde. 2 – O pedido do doente é dirigido à Comissão de Verificação correspondente à área regional do estabelecimento de saúde em que o doente é acompanhado e tratado. 3 – Cada Comissão de Verificação é constituída por sete pessoas de reconhecido mérito, com mais de 10 anos de exercício profissional, observando-se a seguinte composição: a) Três médicos; b) Dois enfermeiros; c) Dois juristas. 4 – Os membros de cada Comissão de Verificação são nomeados da seguinte forma: a) Dois médicos e dois enfermeiros, pela respetiva Administração Regional de Saúde; b) Um médico e um enfermeiro, pelas respetivas Ordens Profissionais; c) Um jurista pela Ordem dos Advogados; d) Um magistrado do Ministério Público pelo Conselho Superior do Ministério Público. 5 – Cada uma das entidades referidas no número anterior, para além do membro efetivo, nomeia um membro suplente em número igual, que substitui o primeiro nas suas ausências. 6 – As Comissões de Verificação podem funcionar com um mínimo de 5 membros presentes, de entre os quais têm que estar, obrigatoriamente, dois médicos, um enfermeiro e um jurista. 7 – As Comissões de Verificação deliberam sem abstenções, exigindo-se uma maioria qualificada de dois terços. 8 – O mandato da Comissão de Verificação é de cinco anos. 9 – A nomeação de novos membros deve ocorrer com a antecedência mínima de um mês antes de terminar o mandato da Comissão de Verificação em funções. 10 – Até à nomeação de novos membros, mantêm-se em funções os membros da Comissão de Verificação em exercício. 11 – Os mandatos são renováveis no máximo até duas vezes, podendo ser consecutivos.