RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página204 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como propostas e alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE  Votação final global  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.o 112/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 131/XII  DAR II série A n.o 111, de 2013-04-01  Lei n.o 33/2013  DR I série n.o 94, de 2013-05-16   Proposta de Lei n.o 113/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Código de Processo Civil.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 41, 3o Supl., de 2012-11-30  Parecer da ALRAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-01-16  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 66, de 2013-01-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 42, de 2013-01-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 43, de 2013-01-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2013-04-18  Requerimento avocação plenário  Aprovado por unanimidade  Requerimento 1A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 8.o Preambular, do Anexo aos artigos 3.o, 156.o, 369.o, 594.o, 721.o, 751.o e 806.o, relativos à Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV), bem como ao artigo 749.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV). Requerimento 2A, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração aos artigos 140-A, 240.o, 369.o, 594.o e 607.o do Anexo da Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV). Requerimento 3A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração aos artigos 594.o, 780.o, 807.o e 808.o do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 113/XII/2.a (GOV)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 81, de 2013-04-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do artigo 8.o (Entrada em vigor) da PPL  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.o 3 do artigo 3.o (Necessidade do pedido e da contradição) do Anexo da PPL  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 140.o-A (Garantia do direito da parte) ao Anexo da PPL  Rejeitado  DAR II Série E / 353