9 DE NOVEMBRO DE 198312432 — À substituição prevista neste artigo aplica-se o disposto no n.° 2 do artigo 17.° quanto à prévia veri-Gcação do facto impeditivo.3 — Até à posse do novo presidente eleito e em todos os casos de impedimento temporário, exerce as funções de presidente o 1.° vice-presidente, o 2." vice--presidente e o 3.° vice-presidente, havendo-o, e, na sua falta, o membro mais antigo no exercício da profissão.Artigo 19.°(Substituição dos restantes membros de órgãos colegiais da Ordem)1 — No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou por morte e ainda nos casos de impedimento permanente dos membros dos órgãos colegiais da Ordem, à excepção dos presidentes, são os substitutos designados pelos restantes membros em exercício do respectivo órgão de entre os advogados elegíveis inscritos nos competentes quadros.2 — À substituição prevista neste artigo aplica-se o disposto no n.° 2 do artigo 17.° quanto à prévia verificação do facto impeditivo.Artigo 20.° (Impedimento temporário)1 — No caso de impedimento temporário de algum membro de órgãos colegiais, o órgão a que pertence o impedido decide sobre a verificação do impedimento e determina a substituição.2 — A substituição do bastonário e dos presidentes dos órgãos colegiais processa-se na forma estabelecida, respectivamente, nos n.05 4 do artigo 17.° e 3 do artigo 18.°; a substituição dos restantes membros com cargo específico é determinada pelos respectivos órgãos, quando necessária.3 — A substituição temporária dos delegados é decidida pelo respectivo conselho distrital.Artigo 2í.° (Mandato dos substitutos)1 — Nos casos previstos nos artigos 17.° a 19.°, os membros eleitos ou designados em substituição exercem funções até ao termo do mandato do respectivo antecessor.2 — Nos casos de impedimento temporário, os substitutos exercem funções pelo tempo do impedimento.Artigo 22.° (Honras e tratamento)1 —Nas cerimónias oficiais e para efeitos de honras e tratamento, o bastonário da Ordem dos Advogados é equiparado ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; os presidentes dos conselhos distritais e os membros do conselho superior e do conselho geral, aos juízes conselheiros; os membros dos conselhos distritais, aos juízes desembargadores, e os membros das delegações, os delegados e os restantes advogados, aos juízes de direito.2 — O advogado que exerça ou haja exercido cargos nos órgãos da Ordem tem direito a usar à insígnia correspondente, nos termos do respectivo regulamento.3 — O advogado que desempenhe ou tenha desempenhado funções nos conselhos da Ordem ou na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, enquanto se encontre no exercício dos cargos e nos 6 anos subsequentes, fica isento de prestar quaisquer serviços de nomeação oficiosa.4 — Em caso de justificada necessidade, o conselho distrital pode fazer cessar a isenção prevista no número anterior.Artigo 23.° (Títulos honoríficos)0 advogado que tenha exercido cargos nos órgãos da Ordem conserva honorariamente a designação correspondente ao cargo mais elevado que haja ocupado.SECÇÃO II Do congresso dos advogados portugueses Artigo 24.° (Constituição)1 — O congresso dos advogados portugueses reúne todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por efeito de reforma.2 — Podem ser convidados, como observadores, delegados de associações de juristas nacionais e estrangeiras e das organizações profissionais de advogados de outros países.Artigo 25.° (Organização)1 — O congresso é organizado por uma comissão constituída para o efeito, a qual elabora o regulamento do congresso e o respectivo programa.2 — Compõem a comissão organizadora do congresso o bastonário, que preside, 2 representantes designados por cada um dos conselhos da Ordem, os antigos bas-tonários e os advogados honorários e ainda, no caso de o congresso ser convocado nos termos da alínea b) do artigo 27.°, 2 representantes designados pelos advogados que solicitem a sua realização.3 — A comissão organizadora designa até 6 advogados para constituírem o secretariado do congresso, o qual será presidido por um dos membros daquela.4 — O secretariado do congresso é o órgão executivo da comissão organizadora.Artigo 26.° (Competência)Compete ao congresso formular recomendações, dirigidas à Ordem ou a quaisquer outras entidades, sobre:a) O exercício da advocacia, seu estatuto e garantias;