23 DE NOVEMBRO DE 2013 53 Para a proposta, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 159.o-A (Garante o acesso universal à água e ao saneamento), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao setor das águas, existem diversas necessidades prementes, a saber, de reestruturar o setor, de promover a harmonização tarifária, de garantir a sustentabilidade económico-financeira e de reduzir as perdas que, em alguns casos, chegam a atingir os 80%. Estas prioridades são assumidas plenamente por este Governo. Já por diversas vezes foi explicado que a visão do Governo e desta maioria que o suporta passa pela reestruturação do setor das águas, sem que esteja em cima da mesa a sua privatização. Fica, assim, em aberto a possibilidade de, no final deste processo de reestruturação, se manterem estes serviços na esfera pública ou concessionar apenas parte deles. Já no setor dos resíduos, dada a maturidade que o setor atingiu, proceder-se-á à privatização da EGF (Empresa Geral do Fomento) de uma forma que garanta a sua regulação ambiental e sustentabilidade económico-financeira. É óbvio, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que estes objetivos, que dão resposta aos desafios que enfrentamos, não se coadunam com as limitações impostas por propostas do PCP já em pontos anteriores, nem passam por estabelecer mínimos vitais gratuitos, como é proposto agora pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à sustentabilidade dos sistemas de abastecimento de água, referidos pelo Sr. Deputado, gostaria de referir que, de facto, foi importante e significativo o investimento feito, nos últimos anos, em abastecimento de água. Conseguimos que 95% da população tenha acesso a água potável, sendo que 98% dessa água é de qualidade. Porém, esse investimento implicou financiamento e custos e estes custos implicam que os sistemas sejam sustentáveis para continuarmos a assegurar esse direito, que é um direito fundamental, às populações. Neste sentido, a sustentabilidade dos sistemas é fundamental e, neste aspeto, destaco o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), através do qual 90 autarquias já fizeram pagamentos às águas no valor de 442 milhões de euros e mais 18 municípios aguardam o visto do Tribunal de Contas para fazer esse pagamento. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, ainda no Capítulo X, seguem-se os artigos 160.o (Transferência de IVA para a segurança social), 161.o (Transferência do património dos governos civis) e 162.o (Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais) e uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 162.o-A (Ensino obrigatório do Inglês no 1.o ciclo do ensino básico). Para intervir sobre esta última proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Face à relevância do multilinguismo, o Governo do PS foi pioneiro na introdução do Inglês como oferta obrigatória nas atividades de enriquecimento curricular do 1.o ciclo. Só que esta opção do PS esbarrou numa ideologia elitista de Nuno Crato e do Governo, a de operar um retrocesso na escola pública e de reduzir o espetro formativo dos nossos alunos,... Protestos de Deputados do PSD. ... ao acabar com o Inglês como oferta obrigatória no 1.o ciclo. Vozes do CDS-PP: — Obrigatório?!