PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta matéria também tinha antecedentes aqui, na Assembleia, como, aliás, foi referido pelos diversos grupos parlamentares e que me dispenso, por razões de economia de tempo e porque é do conhecimento geral e de todos, até dos peticionantes, de referir. Mas permito-me ressaltar nas conclusões que o trabalho da Comissão e do relator foi feito em tempo útil, que a petição ficou em condições de ser discutida, como já aqui referenciei, em tempo oportuno e que esta a mesma, até pelo facto de implicar iniciativas dos grupos parlamentares ou dos Deputados individualmente, vem pôr à evidência a necessidade de se reflectir sobre esta questão.
Sr. Presidente, sugiro que de futuro a própria Conferência de Líderes se debruce sobre esta matéria uma vez que há, neste momento, diplomas que estão válidos nesta Casa e que se reportam, directa ou indirectamente - enfim, em alguns casos mais indirecta do que directamente... -, ao mesmo objectivo. Certamente, faria algum sentido que tudo isto fosse equacionado e reflectido.
Aliás, até penso que o facto de estar a apresentar este relatório no final é também ele uma situação um pouco paradoxal na medida em que devia ter antecedido algo que já aqui foi discutido, mas penso que aí a Mesa terá sido arrastada pela própria forma como o agendamento foi feito e como o processo decorreu.
De qualquer das formas, parece-me importante dizer, para que fique registado, que a petição foi enviada a V. Ex.a, para efeitos de agendamento e apreciação em Plenário nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, que está arquivada no acervo próprio da Comissão, também nos termos da lei, e que está em condições de ser dado cumprimento ao disposto do n.o1 do artigo 8.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, e do artigo 253.o do Regimento da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, façamos um esforço de recuperação, por parte da Assembleia da República, relativamente às petições que nos são enviadas.
Esta matéria é de grande importância e não podemos de forma alguma desvalorizá-la, pois corresponde à interactividade natural do Parlamento com os nossos concidadãos.
Solicitei a atenção dos presidentes das comissões, na reunião da Conferência de Líderes que tivemos esta semana, para a necessidade de, nos trabalhos respectivos, darem a prioridade legalmente estabelecida por lei que votámos já nesta legislatura, para que os nossos concidadãos não vejam defraudadas as suas iniciativas e assim se possam respeitar os prazos estabelecidos.
Espero, portanto, que não aconteçam aquelas situações que o Sr. Deputado José Miguel Medeiros referiu, aliás com exactidão e que assim o Parlamento responda à confiança que os cidadãos depositam ao recorrerem a esta figura das petições.
Portanto, temos de valorizá-las como um instrumento da democracia participativa e, assim, o empenho das Comissões e da Conferência de Líderes procedendo ao seu agendamento com regularidade permitirá recuperar os atrasos verificados.
Na verdade, temos ainda petições pendentes desde a VI Legislatura. Tem sido um grande trabalho
2129   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 "arqueológico" - já lhe chamei isto uma vez -, indo à procura destes documentos dando-lhes o tratamento devido.
Vamos procurar recuperar o que está para trás e, sobretudo, procurar estabelecer uma pontualidade rigorosa relativamente às petições que nos chegam na IX Legislatura. Assim, contribuiremos para o prestígio do Parlamento e das nossas instituições democráticas.
Srs. Deputados, somos chegados ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Na próxima terça-feira haverá reuniões de diversas comissões - contei sete, mas julgo que haverá ainda, na segunda-feira, uma reunião da 1.a Comissão autorizada excepcionalmente por motivo de apreciação de um assunto da maior urgência na área da justiça.
Srs. Deputados, uma vez chegados ao fim do debate das petições n.os 18 e 30/IX (1.a), 24/VIII (1.a) e 60/VIII (2.a), a próxima sessão decorrerá na próxima quarta-feira da parte da tarde, estando agendada a discussão da proposta de lei n.o 81/IX, do projecto de lei n.o 366/IX e do projecto de resolução n.o 42/IX.
João Rodrigo Pinho de Almeida Bloco de Esquerda (BE):
Isabel Maria de Almeida e Castro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
2130   |   I Série - Número 037   |   10 de Janeiro de 2004 Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 18 de Setembro de 2003           I Série - Número 1
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Após ter sido anunciada a apresentação dos votos n.os 78 a 80/IX, de requerimentos e de respostas a alguns outros, das propostas de lei n.os 84 a 91/IX, das propostas de resolução n.os 40 a 53/IX, dos projectos de lei n.os 337 a 339/IX, do projecto de deliberação n.o 5/IX, dos projectos de resolução n.os 173, 175 e 176/IX e da apreciação parlamentar n.o 54/IX, o Sr. Presidente saudou os Srs. Deputados no início da 2.a sessão legislativa da IX Legislatura.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) condenou a acção governativa, nomeadamente a política orçamental, o envolvimento do País na guerra do Iraque e a postura do Governo em relação ao processo constituinte em curso na União Europeia.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) insurgiu-se contra o Governo pela actuação que teve face aos incêndios que assolaram o País, questionando-o ainda sobre o envio de elementos da GNR para o Iraque.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) teceu críticas ao Governo por tomar medidas de restrição orçamental que contribuem para o agravamento da situação económica e social do País.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Costa (PS) acusou o Governo de tomar medidas que têm levado ao agravamento da recessão económica e ao aumento do desemprego. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP) e deu explicações ao Sr. Deputado Marco António Costa (PSD), que usou da palavra em defesa da honra da bancada.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) deu conta à Câmara da participação do Governo nos trabalhos que irão ter lugar da Conferência Intergovernamental da União Europeia e anunciou os propósitos do Executivo de apresentar, nesta sessão legislativa, iniciativas no sentido da reforma da Administração Pública e do combate à evasão fiscal. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Fausto Correia (PS).
O Sr. Deputado Miguel Raimundo (PSD) contestou as recentes declarações públicas do ex-Ministro da Agricultura do governo socialista Capoulas Santos e também reiteradas pelo Secretário-Geral do PS no sentido de que o actual Governo estaria a proceder ao congelamento da valência agrícola do empreendimento do Alqueva. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP) e Capoulas Santos (PS).
Depois de ter sido anunciada a renúncia ao mandato de Deputado do Sr. Deputado Gustavo Duarte (PSD), a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à sua substituição.Ordem do dia. - Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados José Magalhães (PSD), Eugénio Marinho (PSD),
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Jorge Lacão (PS), a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS) - que também interveio na qualidade de relator da Comissão de Economia e Finanças -, Almeida Henriques e Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Louçã (BE) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).
0003   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
0004   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Judite Maria Jorge da Silva
0005   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Fernando dos Santos Cabral
0006   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Teresa Maria Neto Venda
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os requerimentos que passo a enunciar.
Nos dias 2 e 3 de Setembro - ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos; ao Ministro da Presidência, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelos Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar, Carlos Luís e Eduardo Moreira; aos Ministérios da Defesa Nacional, da Segurança Social e do Trabalho e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e Ricardo Almeida; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios das Obras Públicas Transportes e Habitação e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
No dia 3 de Setembro - João Teixeira Lopes, Miranda Calha, Álvaro Castello-Branco, Isilda Pegado, Jorge Nuno de Sá e Isabel Castro.
0007   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Nos dias 4 e 5 de Setembro - Francisco Louçã, Miranda Calha, Isabel Castro, Eduardo Moreira, Ascenso Simões, António Galamba, Bernardino Soares, Vicente Merendas, José Apolinário, Honório Novo, Fernando Cabodeira, Heloísa Apolónia, Odete Santos, Vitalino Canas, Rodeia Machado, Bruno Dias, Manuel Alegre, Paulo Batista Santos, Luísa Mesquita, António Filipe, Luís Fagundes Duarte, João Teixeira Lopes, Fernando Pedro Moutinho, Carlos Antunes, Lino de Carvalho, Jerónimo de Sousa e Ana Manso.
No dia 9 de Setembro - Paulo Pedroso, João Teixeira Lopes, Luís Fazenda, José Apolinário e Luísa Mesquita.
No dia 10 de Setembro - António Filipe, Alberto Antunes, Honório Novo, Luísa Mesquita, Fernando Cabral, José Junqueiro, Laurentino Dias, Artur Penedos, João Teixeira Lopes, Massano Cardoso, Heloísa Apolónia, Ascenso Simões, Jorge Lacão, Augusto Santos Silva, José Apolinário, Jamila Madeira, Jerónimo de Sousa, Jorge Nuno de Sá e Isabel castro.
Deram também entrada na Mesa os votos n.os 78/IX - De protesto, condenando a decisão do governo de Israel de expulsar Yasser Arafat (BE) e 79/IX (CDS-PP) e 80/IX (PSD) - De pesar pela morte do futebolista Vítor Damas.
0008   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão; 338/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS), que baixou à 4.a Comissão e 339/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS), que baixou à 4.a Comissão; projecto de deliberação n.o 25/IX - Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (CDS-PP); projectos de resolução n.os 173/IX - Vítimas da vaga de calor de Agosto de 2003 (BE), 175/IX - Sobre a redução unilateral dos direitos aduaneiros à importação de produtos têxteis e de vestuário (PCP) e 176/IX - Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do Centro Materno-Infantil do Norte (BE); apreciação parlamentar n.o 54/IX - Decreto-Lei n.o 182/2003, de 16 de Agosto, que altera o Plano Rodoviário Nacional - PRN (PCP).O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é com muito prazer que a todos cumprimento no início dos trabalhos da 2.a sessão legislativa da IX Legislatura. Espero que tenham tido boas férias e que venham cheios de energia para as tarefas que nos aguardam.
Entretanto, o Parlamento não esteve parado nesse período. Como é sabido, tiveram lugar reuniões da Comissão Permanente e desde o dia 1 de Setembro as comissões parlamentares especializadas têm trabalhado na preparação dos diplomas que havemos de debater ao longo das próximas reuniões plenárias.
Hoje realiza-se a eleição dos órgãos dos grupos parlamentares de amizade que, nos termos da resolução que aprovámos durante a 1.a sessão legislativa, já se encontram constituídos. Trata-se dos Grupos Parlamentares de Amizade com Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Timor-Leste, França, Reino Unido e Canadá.
Chamo para isso a atenção dos Srs. Deputados, informo que as eleições se realizam no final da reunião plenária e que foi já distribuída a lista dos locais onde terão lugar.
Srs. Deputados, passamos ao programa dos nossos trabalhos, que se iniciam, neste período de antes da ordem do dia, com declarações políticas.
Aproveito para lembrar que as declarações políticas têm um limite temporal máximo de 8 minutos.
Em primeiro lugar, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 2.a sessão legislativa começa exactamente como acabou a anterior: o País continua a viver a mentira de muitas mentiras.
O Orçamento do Estado, a lei fundamental de organização da política económica e social, transformou-se numa mentira. Sabemos agora que o Governo, que nos dizia que o problema era a despesa, conduziu a uma queda da receita de mais de 2000 milhões de euros, que o Produto caiu entre 3 a 4000 milhões de euros, que temos quase meio milhão de desempregados, que pelo terceiro ano consecutivo temos um défice orçamental acima dos 4%. Mais precisamente, depois de 4,1% em 2001 e 4,2% de défice em 2002, disfarçados com a venda da rede fixa da PT, com a operação da amnistia fiscal, com a antecipação de receitas, com venda de património, já temos agora, em Setembro de 2003, 3,8% de défice. E percebemos o preço deste corte das verbas quando descobrimos que a queda da ponte no IC19 já era esperada pelos técnicos, que bem sabiam dessa matéria.
O Orçamento transformou-se numa mentira privada entre o Ministério das Finanças e Bruxelas, numa fantasia política. Mas se a credibilidade do Estado é posta em causa por esta escolha, mais grave talvez é o facto de o Primeiro-Ministro ser o primeiro protagonista da mentira em que se transformou a sua política.
No dia 19 de Março, depois da Cimeira dos Açores, no dia anterior ao começo da guerra, o Primeiro-Ministro veio a este Parlamento dizer que sabia da existência de armas biológicas e químicas e que estavam em construção armas nucleares no Iraque. E acrescentou então: "Ao longo dos meses, fui sempre claro e coerente: o objectivo era desarmar o Iraque." O Primeiro-Ministro explicou ao Parlamento e ao País que tinha visto as provas e sabemos agora que ou não viu as provas e mentiu sobre esse facto, ou viu provas que eram mentira.
Nunca nos disse quem lhas mostrou, nunca nos disse o que é que viu, mas o que sabemos é que arrastou Portugal para uma declaração de guerra em nome de uma mentira e que quer agora enviar para o Iraque tropas portuguesas - a GNR e porventura o Exército - em nome da continuação da mentira.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exacto!O Orador: - Por isso, deixo aqui um desafio, não à maioria silenciosa, que sobre isto, evidentemente, nada tem a dizer - concorda sempre com o Primeiro-Ministro -, mas ao Primeiro-Ministro de Portugal. Ele deve ao Parlamento e ao País uma explicação - e aqui a exigimos - sobre esta mentira de um Governo que tem como política a mentira de Estado e que aceita e quer que a mentira se transforme na política de Estado.
O Governo mentiu descaradamente e o Parlamento não o pode aceitar.
E se a credibilidade do Estado e do Primeiro-Ministro é a que resulta da mentira, importa saber qual é a política para Portugal. O Governo propõe-nos agora uma discussão sobre o processo constituinte na União Europeia. Chamo a vossa atenção para o facto de a Constituição que foi apresentada em tratado, subscrita por Giscard d'Estaing, à Cimeira de Salónica, ter a particularidade notável de, sendo um tratado, ser subordinada à Constituição portuguesa, mas, sendo um tratado que institui uma constituição, se tornar dessa forma, por um subterfúgio, superior à nossa Constituição.
0009   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 A Constituição portuguesa pode vir a ter, portanto, normas declaradas inconstitucionais em função de um mero tratado assinado entre governos e que resulta, por maioria de razão, de um processo que não é constituinte: a convenção não é uma convenção; a convenção não foi eleita, mas nomeada; e mesmo aqueles membros da convenção que foram nomeados não tinham nela poder, porque a única palavra que contava era a do seu presidente Giscard d'Estaing.
Por isso, chegamos à situação triste em que nos confrontamos com a eminência de um plebiscito, se é que o Governo não recua agora perante o temor de, nesse plebiscito, não ter os 50% que façam dele um acto com legitimação.
Esta é a Europa que tem medo dos europeus. É a Europa que tem medo de uma política constituinte. É a Europa que tem medo da coordenação social. É aquela que se fecha na autocracia dos eurocratas.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, vos quero deixar, Sr.as e Srs. Deputados, e em particular, Sr. Primeiro-Ministro, um segundo desafio: o único referendo legítimo - a consulta -, com o qual o Primeiro-Ministro, o Presidente da República e muitos partidos se comprometeram, tem de ser aquele do qual resulte um mandato para discutir e decidir enquanto a constituição e o seu tratado estão a ser elaborados.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Não é aceitável que este referendo, que é a única possibilidade de consulta e de debate público entre os portugueses, seja empobrecido por uma deriva plebiscitária, em que 340 artigos apresentados à socapa depois da Cimeira de Salónica, uma Carta que não mereceu o referendo, um conjunto de tratados anteriores que não foram discutidos e todas estas matérias sejam consolidados num único tratado cuja votação não é clarificadora.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O voto que escolhe, o voto que decide é aquele referendo incontornável, indispensável, que se realize nos próximos meses e que, seguindo sugestões várias de constitucionalistas, como Vital Moreira ou tantos outros, nos permita decidir sobre o mandato, enquanto esse mandato tem uma palavra na Europa.
Deve esta Europa construir-se como protecção social? Que política de defesa deve prosseguir? Que instituições deve ter? Deve ter um presidente do conselho europeu? Que regras de decisão deve presumir? Como se organiza economicamente? Como decide o Banco Central Europeu? Que Europa política e social é que queremos? Essa é a discussão que temos de ter!
E, por isso mesmo, vos colocamos este segundo desafio. Assim como esperamos que o Primeiro-Ministro, que mentiu a este Parlamento, tenha a dignidade de lhe pedir desculpa e de pedir desculpa ao País pela mentira das armas de destruição maciça no Iraque, que não existiam, também esperamos que o Governo e a maioria optem pela única decisão que respeita a democracia do País, que é um referendo em tempo certo sobre as questões que decidem, para que a nossa participação na Europa seja significativa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se não seria politicamente razoável esperar que o Governo português tivesse uma resposta preparada para prevenir as consequências da eventual passagem de um furacão no nosso país, como o Isabel, que está a assolar a costa americana - já que essa seria, em Portugal, uma consequência totalmente nova do fenómeno das alterações climáticas e um risco não previsível, pelo que seria uma situação passível de ser considerada excepcional, inesperada e imprevista, de acordo com o conhecimento científico disponível -, o mesmo já não se pode dizer em relação àquilo que verificámos e que ocorreu durante todo o Verão. Refiro-me à vaga de calor.
O Governo, devido à sua incapacidade, falta de preparação e indiferença, deixou os ministros, a maioria e a generalidade das instituições fortemente chamuscadas, perante um País a arder, cujas consequências ambientais, económicas e sociais não é por demais aqui referir.
5% do território nacional ficou totalmente destruído, significativa parte do qual são parques naturais e áreas importantes para a conservação da natureza; 400 000 ha de floresta desapareceram, em parte em zonas impropriamente designadas por "áreas protegidas"; perdeu-se um vastíssimo património nacional, a par de vidas, quase duas dezenas, a juntar ao desalento de muitas famílias e regiões totalmente destruídas e cujo futuro incerto se espera agora ver resolvido.
O calor, que de forma persistente nos chegou, fez vítimas, a esmagadora maioria das quais, poder-se-á adivinhar, terão sido idosos, mas nunca poderemos saber em rigor o número, considerando o modo como se faz o registo de óbitos em Portugal e o facto de "causa desconhecida" ser a terceira razão de morte evocada normalmente em Portugal.
A verdade é que, perante toda esta realidade, se impunha um outro sentido de responsabilidade.
Este fenómeno, que de há muito está estudado, faz parte integrante do cenário investigado, publicado e projectado para a Península Ibérica e, muito concretamente, das previsões traçadas em relação ao nosso país.
0010   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Trata-se de um cenário exemplarmente investigado pela equipa coordenada pelo Prof. Duarte Silva, no âmbito do projecto SIAM (Scenaries, Impacts and Adaptation Mesures) sobre as alterações climáticas em Portugal, no qual taxativamente se diz que "se prevê o aumento de temperatura na Península Ibérica entre 4o a 7o, com uma diminuição da precipitação anual".
Nesse relatório refere-se, muito concretamente, a probabilidade de em regiões como o Alentejo a temperatura poder vir a subir 9o durante o Verão. Ainda segundo essas indicações, na região de Lisboa, o número de dias em que a temperatura ultrapassará os 35o passará de 8 para 50 por ano.
Tais alterações estender-se-ão, seguramente, ao nível da nossa costa. Os riscos, do ponto de vista de saúde pública, foram identificados e, como não podia deixar de ser, poder-se-á verificar, novamente segundo este relatório - ao qual Portugal está ligado, desde logo porque foram instituições portuguesas que o protagonizaram e pagaram -, o aumento potencial de mortes relacionadas com o calor, bem como problemas cardíacos e respiratórios relacionados com a poluição atmosférica.
Trata-se de um cenário que não é de ficção, mas perante o qual a passividade do Governo se assume como de uma escandalosa irresponsabilidade. Tal irresponsabilidade não nos permite garantir o futuro das áreas protegidas, saber o que se vai fazer em relação à conservação da natureza, saber o que se vai fazer no sentido da prevenção deste fenómeno e da monitorização da qualidade do ar, a qual, já para adiantar e provavelmente para suster outras contestações posteriores, o Governo se apressa a dizer que, em nome do dogma por si eleito Pacto de Estabilidade e Crescimento, não poderá ser instalada.
É perante este cenário de enorme contenção da despesa pública que se pergunta o que vai ser feito no nosso país para pôr em prática o plano das alterações climáticas, fundamental para o seu combate e que jaz nas gavetas, entre aranhas. Pergunta-se, ainda, o que vai ser feito no sector dos transportes, um sector fundamental para modificar a situação e travar as emissões; um sector que, é bom lembrar, há um ano viu aqui aprovada a criação das autoridades metropolitanas de transporte, mas que, passado um ano e até hoje, o Governo não foi capaz, por manifesta incompetência, de as pôr em prática.
Estas perguntas somam-se a muitas outras sobre aquilo que é prioritário, aquilo que para o Governo é politicamente relevante, aquilo que é futuro.
Perante a próxima partida para o Iraque de elementos da GNR, uma pergunta que tem também toda a pertinência tem a ver com o facto de Portugal, pela segunda vez, numa missão aventureirista, fazendo participar forças que para ela não estão vocacionadas, se envolver numa guerra ilegal, ilegítima e injusta, que - é bom dizê-lo - foi travada e desencadeada em nome de provas que se sabe hoje serem falsas e não terem existido.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é tempo de o Governo esclarecer e pôr em prática aquilo que são os grandes desafios do futuro, um futuro que não passa por aquela que é a trajectória seguida, um futuro que, no caso das medidas adoptadas, continua às avessas, continua por cumprir.Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na abertura de uma nova sessão legislativa e passado um ano e meio do mandato deste Governo, vale a pena olhar para a evolução do estado do País.
É evidente que nem o Governo consegue esconder que o País está pior. Aumenta o desemprego, que atinge cerca de 500 000 portugueses. Diminuem os salários reais e pioram as condições de vida das populações. Ressurgem os salários em atraso e as indemnizações por pagar aos trabalhadores despedidos.
Avança o ataque aos direitos e às condições de trabalho dos portugueses, sustentado no Código de Trabalho e nas suas anunciadas regulamentações.
E, no plano da política externa, continuam a faltar as explicações sobre a suposta existência no Iraque de armas de destruição em massa que aqui exigimos ao Primeiro-Ministro no debate do Estado da Nação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Hoje é uma escancarada verdade que o Governo não resolveu nenhum problema do País ou dos portugueses e que, na verdade, agravou decisivamente a situação económica e social.
Hoje é inquestionável que a política económica e orçamental do Governo, a sua submissão acrítica ao Pacto de Estabilidade e aos seus irracionais constrangimentos, sobretudo para um país menos desenvolvido e numa conjuntura económica difícil, é responsável pelo agravamento da crise económica e será responsável pelo atraso da retoma da nossa economia e pelas graves consequências que ele terá no nosso tecido social e económico.
O Governo é responsável pelo crescimento negativo da nossa economia, pela continuada divergência do nosso país em relação à União Europeia, pelo agravamento das desigualdades sociais e pela concentração cada vez maior da riqueza produzida.
Há dias, Duisenberg, o guardião mor da ortodoxia financeira e orçamental, afirmava com realismo que "é cada vez mais provável que a maior parte dos países não respeite os seus objectivos orçamentais em 2003". De facto, na zona euro
0011   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 são vários os que assumem que, antes dos rígidos critérios do Pacto de Estabilidade, estão as necessidades de relançar a economia.
Para o Governo português isso é, contudo, secundário. Anuncia-se, mais uma vez, a continuada política de restrições orçamentais, mesmo perante a recessão em 2003 já reconhecida pelo Governo, lançando novamente mão de receitas extraordinárias, com destaque para uma anunciada nova vaga de privatizações.
Assim se conseguem encaixes orçamentais de circunstância e se satisfazem gulosos apetites de grupos privados. Mas estas decisões comprometerão o acesso dos portugueses a serviços essenciais, para além de contribuírem, mais uma vez, para a perda de centros de decisão fundamentais na nossa economia.
Quanto à política social, Bagão Félix dá o mote. Certamente a preparar um novo volume dos seus pensamentos e máximas, afirmou misteriosamente que "o bem comum é um conceito bastante intuitivo, que não se identifica necessariamente com o bem geral ou da maioria". Olhando para a sua política, compreende-se esta afirmação. Para o seráfico e doutrinário Ministro, o bem comum pode ser, afinal, o bem de uma minoria. Assim se compreende a ofensiva para a destruição de direitos dos trabalhadores, favorecendo objectivamente os patrões sem escrúpulos, que continuam a querer aumentar os lucros, não pela via da modernização, mas à custa de mais exploração.
Na mesma "oração de sapiência", Bagão Feliz terá dito ainda, entre outras "pérolas", que a esquerda pensa nas pessoas "através de números", enquanto a política humanista (supostamente a sua) "rejeita a ditadura dos números e o primado da quantidade e só chega aos números depois de passar pelas pessoas".O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É exactamente o contrário!O Orador: - Esquece o Ministro que os números correspondem a pessoas e que há quantidades que contam: a quantidade de novos desempregados em consequência da política do Governo;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... a quantidade de trabalhadores que serão penalizados por estarem doentes, porque o Governo, que não dá meios à fiscalização, prefere cortar administrativamente e de forma cega no subsídio de baixa; a quantidade de dívidas aos trabalhadores e de salários em atraso; a quantidade de portugueses em situação de pobreza ou em risco de pobreza, que é a mais alta da União Europeia. Isso para o Governo serão apenas números, mas para os trabalhadores e as suas famílias são problemas reais.Aplausos do PCP.Paulo Portas, entretanto, guardou para tempos eleitorais as suas histriónicas promessas e inflamados discursos sobre os velhinhos ou sobre a lavoura. Como as políticas não corresponderam às promessas, como as reformas mais degradadas continuam a sê-lo, como a aproximação ao salário mínimo está a ser feita pela desvalorização deste, como a agricultura portuguesa e a vida do mundo rural continuam a sofrer com a submissão aos ditames dos países mais ricos da União Europeia, a Paulo Portas não restou mais do que lançar mão da baixa e reaccionária demagogia populista, ligando o problema do desemprego aos imigrantes de outros países, o que alguém do seu parceiro de coligação já qualificou como "copiado da vulgata de Le Pen" e que soa irremediavelmente próximo do estafado slogan xenófobo "Portugal para os portugueses".
Por outro lado, a afirmação da Ministra de Estado e das Finanças de que não haverá cortes orçamentais nas funções essenciais do Estado não pode deixar ninguém descansado. Primeiro, porque bem sabemos qual é o entendimento que este Governo tem das funções de Estado. Basta ver a afirmação do Primeiro-Ministro de que o Estado não deve ser paternalista, ou, na versão refinadamente demagógica de Bagão Félix, que o Estado deve ser o "Estado suplente".
Mas os portugueses sabem bem que a degradação e privatização de sectores fundamentais da Administração Pública e de serviços públicos essenciais leva a que os seus direitos fiquem comprometidos.
Vivemos hoje uma gravíssima situação na Administração Pública no que toca a desempenhar funções públicas essenciais.
É grave e inadmissível que, depois da dramática queda da ponte de Entre-os-Rios, venhamos a descobrir que, afinal, as condições de fiscalização deste tipo de infra-estruturas estão degradadas e que um dos organismos do Estado onde maior foi o corte nas dotações para investimento (em conservação e segurança) foi precisamente o IEP (Instituto das Estradas de Portugal). Talvez aqui esteja a explicação para o PSD e o Governo quererem limitar ao mínimo o debate orçamental em Plenário, à vista de todos os portugueses.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que Governo é este que "poupa" na vigilância das florestas e poupa na compra de meios de combate a incêndios?
Que Governo é este em que o Ministério da Saúde desmantela a direcção-geral que acompanha as construções hospitalares, precisamente no momento em que vai entregar a construção, de raiz, de 10 novos hospitais a privados?
Que Governo é este em que a fiscalização das condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores não tem capacidade mínima de responder às generalizadas violações e abusos?
0012   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 Que Governo é este em que a administração fiscal, apesar dos sucessivos discursos a dar prioridade ao combate à fraude e evasão fiscais, continua a estar amplamente limitada nos seus meios?
É o mesmo Governo que anuncia uma política de verdadeiro desmantelamento da Administração Pública, de ataque ao seu estatuto de independência, de precarização das condições de trabalho e de irresponsável mutilação das funções do Estado.
Este é o país que sofre as consequências das políticas neo-liberais de desmantelamento do Estado, de privilégio ao lucro privado, das privatizações sucessivas, da negação de direitos fundamentais.
Este é o país em que urge romper com a desregulação e a impunidade. É o país que precisa de outra política que aposte no desenvolvimento e no combate às desigualdades, na valorização do trabalho e no combate ao desemprego e à precariedade e que melhore a vida dos portugueses. Esse será o combate do PCP.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trimestre após trimestre, Portugal afunda-se na recessão e no desemprego.
Pelo quarto trimestre consecutivo, o PIB diminuiu. A cada trimestre, Portugal produz menos riqueza que no mesmo trimestre do ano anterior. Há um ano, a queda ainda era de menos 0,4%; nos trimestres seguintes, já era de menos 1,2%; no último trimestre, afundou-se para menos 2,3%.
O próprio Governo já reconhece que teremos um crescimento negativo em 2003. Ou seja, este ano Portugal empobreceu trimestre a trimestre e chegará ao final do ano mais pobre do que quando o iniciou. Portugal está a andar para trás!O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Trimestre após trimestre, Portugal perde terreno, atrasa-se relativamente aos seus parceiros europeus: enquanto os Quinze cresceram 0,5%, Portugal decresceu 2,3%! Enquanto a Espanha cresceu 2,3%, Portugal decresceu 2,3%!O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - Trimestre após trimestre, Portugal afunda-se no desemprego.
Em quatro trimestres, a taxa de desemprego subiu 40%.
Da mais baixa taxa de desemprego da União, Portugal caiu para a oitava posição. Portugal é mesmo o país europeu com maior crescimento do desemprego. De Julho de 2002 a Julho de 2003, Portugal teve um aumento de desemprego cinco vezes maior - repito, cinco vezes! - que a média europeia. Só neste período, registaram-se mais 93 000 novos desempregados, ou seja, em cada mês, mais 7700 portugueses perderam o seu emprego.
Trimestre após trimestre, indicador a indicador, o balanço é claro: Portugal afundou-se na recessão e no desemprego. Trimestre a trimestre, a recessão agrava-se e o desemprego cresce.
Este é o estado da Nação ao fim de cinco trimestres de Governo PSD/CDS. Esta é a responsabilidade do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em ano e meio, o Governo não acertou uma. O Governo falhou na estratégia e fracassou no seu próprio objectivo.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Propôs um novo modelo de desenvolvimento apoiado nas exportações e no investimento privado.
Quanto às exportações, ainda no último trimestre, tiveram uma queda e, hoje mesmo, o INE confirmou que não há "sinais consistentes de reanimação da procura externa".
Quanto ao investimento, a cada trimestre, regista-se nova e forte queda, explicada, segundo o Banco de Portugal, por "significativa alteração das expectativas dos agentes económicos".
Pior ainda quanto ao investimento estrangeiro em Portugal.
De 2001 para 2002, o investimento directo estrangeiro já teve uma forte queda de 31%. Mas, se compararmos os primeiros semestres de 2002 e 2003, verificamos que o investimento estrangeiro se afundou 94%, uma queda de 2,3 mil milhões de euros.
Quanto mais o Governo se ufana de uma pretensa credibilidade, mais o investimento estrangeiro se põe em fuga!O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!
0013   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 O Orador: - Mas o mais rotundo fracasso do Governo é na consolidação das finanças públicas, aquele que, recordemos, foi o seu único e exclusivo objectivo, em nome do qual tudo e todos se deviam sacrificar.
Os dados ontem conhecidos são arrasadores. O saldo da execução orçamental do Estado agravou-se 60% relativamente ao ano passado. O saldo corrente teve mesmo um agravamento de 97%. Em Agosto, o saldo de execução já excedeu em 27,5% o previsto no Orçamento para a totalidade do corrente ano.
Trimestre após trimestre, o Governo falhou todas as suas apostas. O que promete subir desce e o que deve descer sobe! O Governo fracassa e Portugal afunda-se.Aplausos do PS.Dentro da própria maioria, já há vozes que não escondem a angústia perante este fracasso.
Pedro Santana Lopes interroga-se: "Dentro em breve atingiremos metade do mandato e o que é que conseguimos?"
O Deputado Marco António, que saúdo, profetiza: "isto pode culminar com uma derrota nas eleições legislativas".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados do PSD e do CDS, o problema não é se um partido perde eleições; o problema é que é Portugal que está a perder.Aplausos do PS.Se repararem, já nem o Primeiro-Ministro confia nos resultados da sua própria política. Já nada nos promete para hoje, nem para 2004, ou mesmo para 2006. À cautela, já só faz promessas para 2010. Bem pode querer fugir da realidade; é, aliás, a confissão de que a realidade do PSD e do CDS-PP é uma realidade de fugir. Mas Portugal não pode ficar parado, à espera, a atrasar-se, a afundar-se mais na recessão e no desemprego.Aplausos do PS.Por isso, temos de trazer o Primeiro-Ministro à realidade, fazê-lo regressar à realidade do Portugal de 2003, que está a andar para trás, a divergir da Europa, que vê o investimento a fugir e que já tinha, em Julho, 420 000 novos desempregados, o Portugal que se está a afundar por responsabilidade deste Governo, deste Primeiro-Ministro, do PSD e do CDS-PP.
Por isso, vamos promover, já na primeira semana de Outubro, uma interpelação ao Governo.Aplausos do PS.O próximo Orçamento do Estado é decisivo e queremos confrontar o Governo com a necessidade de não perder esta oportunidade para mudar a política económica.
É que, Sr. Primeiro-Ministro, a alternativa não se coloca entre crescimento económico e consolidação orçamental. Como V. Ex.a disse, "'que disparate', Sr. Primeiro-Ministro!..."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Continuando, sem crescimento não há consolidação das finanças públicas. Portugal tem de crescer para, crescendo, consolidar as suas finanças públicas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O que falta é devido a erros fruto da falta de visão estratégica para o País.
Só a falta de visão estratégica justifica estes dados terríveis: a despesa com formação profissional diminuiu este ano quase 25% enquanto a despesa com subsídio de desemprego aumentou quase 36%!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, António Costa, faça o favor de concluir, senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Portugal abdica de valorizar os seus recursos humanos, Portugal despede os seus trabalhadores.
Portugal precisa de inteligência. Portugal não precisa de mais medidas confessadamente "estúpidas". É tempo de mudar de política. É esse o convite que dirigimos à maioria, com a nossa interpelação.Aplausos do PS, de pé.
0014   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, dispondo para o efeito de 3 minutos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, pensei eu, na minha ingenuidade,...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ... que as férias fariam bem a V. Ex.a e que chegaria a este Hemiciclo com uma consciência mais apurada de que a nossa economia, a nossa situação económica não começou em Março de 2002, como V. Ex.a bem sabe.
Pensei, ainda, que V. Ex.a viria aqui, hoje, assumir, de uma vez por todas, a grande responsabilidade que o Partido Socialista tem nas dificuldades que atravessamos.O Sr. José Magalhães (PS): - Outra vez?!O Orador: - Sr. Deputado António Costa, o Sr. Primeiro-Ministro, quando assumiu funções, teve a honestidade de transmitir aos portugueses a difícil situação em que o País se encontrava, teve a honestidade de dizer ao País que ia exigir sacrifícios, rigor, contenção e, que, num período transitório, tal iria agravar ainda alguns dos índices económicos indiciadores da difícil situação em que nos encontrávamos. É esta honestidade que diferencia os nossos dois partidos, Sr. Deputado.
Se, ao mesmo tempo, V. Ex.a tivesse em conta a situação internacional, a conjuntura europeia, a conjuntura mundial, saberia honestamente que aí encontraria as respostas adequadas em relação a alguns dos seus reparos e observações.
Como sempre, o Partido Socialista chega atrasado. É que V. Ex.a podia ter consultado a edição de hoje do boletim do Instituto Nacional de Estatística, onde é feita uma síntese económica de conjuntura e se diz que o indicador do clima económico indicia claramente uma reanimação das expectativas dos empresários e, também, uma quebra na actividade económica menos acentuada do que anteriormente, que há um desagravamento na situação do mercado de trabalho e, como se verifica pelo gráfico ali publicado, uma tendência firme de subida da economia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há, realmente, uma diferença entre os nossos dois partidos. V. Ex.a queria era que todos os índices que referiu estivessem ainda mais agravados, o que equivaleria ao resultado da política que VV. Ex.as estavam a seguir...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e era para onde nos encaminharíamos se continuássemos a segui-la.Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a vem referir-se ao investimento.
Ora, sabe o que estava a acontecer com os grandes investimentos em Portugal quando VV. Ex.as abandonaram o governo? Estava a ser ponderada a respectiva saída de Portugal - da Auto Europa, da Mitsubishi, da Opel - e, agora, aí estão essas empresas, consolidadas e a investir.Aplausos do PSD.Não foi o vosso trabalho que permitiu isso, foi a "mudança de agulha", o rumo que tomámos,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.O Orador: - ... e que é o rumo em que vamos continuar.
Diga V. Ex.a qual é alternativa que tem; diga se é a mesma do passado ou se tem outra melhor para reforçar o caminho que estamos a seguir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, que também dispõe de 3 minutos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço a sua preocupação com as minhas férias, mas creio que este período estival foi sobretudo mau para floresta, muito mau para quem faleceu em consequência da vaga de calor e fatal para a credibilidade do Governo do seu partido devido aos trágicos erros cometidos em
0015   |   I Série - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 matéria de listas de espera e de mortes devido à vaga de calor. Essas foram as grandes vítimas do Verão, mas, repito, agradeço a sua preocupação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, como diz o povo, "o pior cego é o que não quer ver". O senhor pode ficar-se no seu auto-contentamento, mas faz mal em não querer ver o que é a realidade.
Ora, a realidade é simples,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Isso é o que lhe parece!O Orador: - ... infelizmente para todos nós: Portugal está afundado na recessão económica e está a afundar-se no desemprego. Com o vosso Governo, a taxa de desemprego subiu 40%.
Portugal estava com uma taxa de crescimento acima da média europeia,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Quando?!O Orador: - ... está agora com uma taxa de crescimento abaixo da média europeia. Pior: durante três anos consecutivos, Portugal vai ter uma taxa de crescimento abaixo da média europeia.
O investimento estrangeiro, de que tanto se ufanou, registou uma queda de 94% entre o primeiro semestre de 2002 e o primeiro semestre de 2003,...O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - ... e, em 2002, já tinha caído. Sabe quanto? Já tinha caído 31%!
Portanto, os senhores ufanam-se da grande credibilidade, mas quanto mais credibilidade dizem ter mais afugentam o investidor. Aliás, qual é a confiança do investidor traduzida em actos concretos de investimento? O investimento tem estado em queda consecutiva desde que VV. Ex.as chegaram ao Governo!
Estamos preocupados com o País. É falsa essa sua ideia de que estamos na oposição com a postura de "quanto pior, melhor".Vozes do PSD: - Mas é o que parece!O Orador: - Nós somos portugueses, amamos Portugal e quanto pior para Portugal pior para nós.Aplausos do PS.Ora, é precisamente nossa função acordar-vos dos sonhos irrealistas em que se encontram.
Por exemplo, oiça o Sr. Deputado Marco António Costa que já profetiza o receio de uma derrota eleitoral. Oiça a angústia do Dr. Pedro Santana Lopes. Sabe que mais? Oiça, sobretudo, os portugueses, porque esses é que sofrem no dia-a-dia a angústia do que é a crise e do que é o desemprego.Aplausos do PS.Sr. Deputado, de duas uma: este Governo não é capaz de alterar a conjuntura ou é o factor da conjuntura. Em qualquer das circunstâncias, é um mau Governo porque não consegue agir sobre os acontecimentos.