28-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 6No entanto, tendo em consideração os acontecimentos que estavam a ocorrer sobre o assunto, a 5 de Setembro aDREN contactou a autarquia, tendo sido informada de que tal poderia vir a acontecer pelos contactos que sobre o assunto tivera com a população.Imediatamente foram dadas indicações à Escola, através do delegado escolar, no sentido de ser claramente explicitada a posição da DREN sobre a matéria, ou seja, não permitir que, por qualquer meio, fosse coarctado o direito à educação a qualquer aluno.Esta posição foi tornada pública nesse mesmo dia através da comunicação social, quer por mim, na qualidade de director regional, quer pelo Sr. Delegado Escolar.Diligenciou-se também junto do corpo docente no sentido de providenciar a melhor integração possível de todos os alunos no início da actividade lectiva.3 — As actividades escolares iniciaram-se e continuam a decorrer com normalidade.No entanto, tendo-se constatado que os alunos da comunidade cigana possuíam um irregular percurso escolar, o que poderia vir a dificultar a integração nas turmas constituídas, entendeu-se dever colocar um professor de apoio.4 — No sentido de auxiliar os professores a preparar as suas aulas numa perspectiva de educação intercultural, foi em 9 de Setembro de 1996 enviado à Escola o documento Educação Intercultural — Guia do Professor, publicação da responsabilidade do Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural/Entreculturas e do Departamento da Educação Básica.Lisboa, 16 de Outubro de 1996. — O Director Regional, Jorge Martins.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssumo: Resposta ao requerimento n.° 1309/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a proibição de atravessamento da ponte sobre o Guadiana por ciclomotores portugueses.Relativamente ao assunto em referência, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral de Viação, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:a) A Via do Infante proporciona uma ligação rápida a Espanha através da ponte sobre o rio Guadiana. As características dessa Viacorrespondem às de uma auto-estrada, ou seja, os acessos são desnivelados e o perfil transversal tipo é composto por dupla faixa de rodagem.b) A Junta Autónoma de Estradas adoptou, por isso, uma sinalização consentânea com a velocidade prevista, que proibisse o acesso a veículos não automóveis em toda a sua extensão.c) Embora se concorde com esse critério do ponto de vista da segurança rodoviária, tal medida impossibilita a circulação de ciclomotores na travessia da ponte.d) Analisada a situação após visita ao local, verificou--se que, do lado espanhol, a sinalização existente não impede que esses utentes com ciclomotores possam circular na mesma ponte.e) Face ao exposto, e dada a disparidade de critérios existentes em dois países que partilham um mesmo itine-rário, julga-se necessário encontrar uma fórmula que uniformize esses critérios.f) Sendo a ponte sobre o rio Guadiana na zona sul do País a única via terrestre de comunicação entre Portugal e Espanha, considera-se que no ramal de acesso de Castro Marim, Mértola e Vila Real de Santo António deverá ser autorizada a circulação de ciclomotores.Mais informo que o assunto foi exposto à Junta Autónoma de Estradas, entidade responsável pela gestão da via, com vista à uniformização da sinalização e consequentes correcções em relação à matéria em causa.Lisboa, 12 de Novembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1312/VII(l.°)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o transporte de lixo doméstico e industrial por comboio.Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo à possibilidade de transporte de resíduos por via ferroviária, contido no requerimento n.° 1312/VII (l.a).A hipótese de recurso ao transporte ferroviário é naturalmente considerada como um factor condicionante da localização das infra-estruturas de tratamento e deposição final de resíduos industriais, nomeadamente no caso dos resíduos perigosos.Com efeito, sendo forçosamente reduzido o número de infra-estruturas deste tipo a criar em todo o País, as correspondentes distâncias a percorrer desde os centros de recolha serão suficientemente elevadas para induzir o potencial interesse do transporte ferroviário.Conforme se deduz do seu próprio pedido de esclarecimento, a produção muito elevada de resíduos constitui outro factor que favorece a alternativa de transporte por comboio, o que é consentâneo com a situação nas referidas cidades japonesas, não esquecendo entretanto que são nesse caso indispensáveis as respectivas estações de transferência, bem como a existência de uma rede ferroviária adequada.Da parte do Ministério do Ambiente não há obviamente nenhuma restrição de princípio à utilização do transporte ferroviário de resíduos, antes reconhecendo que poderá ter vantagens, tal como referido por V. Ex." Entretanto, conforme é do seu conhecimento, as operações de recolha são da responsabilidade dos municípios, a eles competindo optimizar os meios a utilizar, sendo obviamente desejável que a alternativa de transporte ferroviário seja avaliada em cada caso.Recorda-se entretanto que, dada a elevada cobertura nacional já existente em termos da recolha de resíduos sólidos urbanos, a nossa aposta prioritária é neste momento a de dotar o País de infra-estruturas adequadas de tratamento e destino final para este tipo de resíduos, sem esquecer os objectivos de redução da sua produção e a implantação dos equipamentos de recolha selectiva, com vista a proporcionar a respectiva reciclagem.Lisboa, 13 de Novembro de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.