SEPARATA — NÚMERO 15 10 III Assim, sem prejuízo de uma revisão global do regime, o PCP entende ser urgente a alteração de aspetos centrais do regime jurídico da proteção da maternidade e paternidade reforçando este direito. Na comemoração do Dia Mundial da Criança, dia 1 de junho, dia celebrado para assinalar a aprovação por unanimidade, a 20 de Novembro de 1959, da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, que prevê no seu Princípio IV como direito de todas as crianças o direito à alimentação, moradia e assistência médica adequadas para a criança e a mãe, afirmando que «a criança deve gozar dos benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e desenvolver-se em boa saúde; para essa finalidade deverão ser proporcionados, tanto a ela, quanto à sua mãe, cuidados especiais, incluindo-se a alimentação pré e pós-natal. A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados», o PCP entende que são urgentes a tomada de medidas que garantam o superior interesse da criança, designadamente: 1 – A alteração da fórmula de cálculo dos subsídios por maternidade e paternidade, tendo sempre por base na sua atribuição 100% do salário líquido; 2 – O alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de 6 para 9 semanas; 3 – A decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de 120, 150 ou 180 dias, garantindo sempre o seu pagamento a 100%; 4 – A criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respetivo subsídio com base em 100% do salário líquido; 5 – O pagamento do subsídio por riscos específicos a 100% da remuneração de referência; 6 – O pagamento do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica a 100% da remuneração de referência; 7 – O aumento da licença de 30 para 90 dias, no caso de filho com deficiência ou doença crónica; 8 – O alargamento do número de 10 para 20 dias de licença de paternidade nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho; 9 – A eliminação da condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, e a indexação do seu limite mínimo não a 80% mas à totalidade do valor do Indexante dos Apoios Sociais; 10 – A garantia de que a licença para assistência aos filhos não determina a perda do subsídio de desemprego, no caso de encerramento da empresa ou extinção do seu posto de trabalho. Nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril Os artigos 7.o, 19.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o, 35.o, 36.o, 38.o, 51.o, 52.o e 56.o a 60.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o (...) 1 —  ........................................................................................................................................................... : a) Subsídio por prematuridade. b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)];