14 DE NOVEMBRO DE 2019 25 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Salvaguarda de direitos Da diminuição do tempo de trabalho não pode resultar a redução de remuneração nem a perda de quaisquer direitos. Artigo 4.o Publicidade e dever de informação 1 – As entidades empregadoras ficam obrigadas a, no prazo de 6 meses após a publicação da presente lei, definirem um plano de reorganização do tempo de trabalho e de contratação de efetivos de acordo com o disposto no presente diploma. 2 – Do plano previsto no número anterior fará parte integrante um novo mapa de horários de trabalho e uma calendarização do processo de recrutamento e seleção com vista a assegurar as contratações a efetuar em consequência da redução do tempo de trabalho. 3 – O plano referido nos n.os 1 e 2 deve ser remetida à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, à ACT e às estruturas representativas dos trabalhadores. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior estabelece-se a meta de um mínimo de 6% de criação líquida de emprego em relação ao número de efetivos abrangidos pela redução do horário de trabalho. 5 – O novo mapa de horários de trabalho constante do n.o 2 deve ser afixado em local bem visível com a antecedência mínima de 7 dias relativamente ao início da sua aplicação. 6 – É aplicável ao disposto no n.o 2 do presente artigo o n.o 3 do artigo 212.o do Código do Trabalho relativo à consulta prévia da consulta da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais. 7 – Constitui contraordenação grave a falta de cumprimento do disposto no n.o 2 e no n.o 5. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua aprovação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior as entidades empregadoras dispõem do período transitório de um ano para adaptarem a organização do tempo de trabalho, o recrutamento e seleção de trabalhadores e o início de funções dos trabalhadores admitidos na data de início da sua vigência com vista a dar cumprimento ao previsto no presente diploma. Assembleia da República, 14 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ————