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c) A utilização da marca por um terceiro, desde que o seja sob controlo do titular e para efeitos da manutenção do registo.2 - Considera-se uso da marca colectiva o que é feito com o consentimento do titular.
3 - Considera-se uso da marca de garantia ou certificação o que é feito por pessoa habilitada.
4 - O início, ou o reatamento, do uso sério nos três meses imediatamente anteriores à apresentação de um pedido de declaração de caducidade, contados a partir do fim do período ininterrupto de cinco anos de não uso, não é, contudo, tomado em consideração se as diligências para o início, ou reatamento, do uso só ocorrerem depois do titular tomar conhecimento de que pode vir a ser efectuado esse pedido de declaração de caducidade.
1 - Para além do que se dispõe no artigo 37.o, a caducidade do registo deve ser declarada se a marca não tiver sido objecto de uso sério durante cinco anos consecutivos, salvo justo motivo e sem prejuízo do disposto no n.o 4 e no artigo 270.o.
2 - Deve ainda ser declarada a caducidade do registo se, após a data em que o mesmo foi efectuado:a) A marca se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada, como consequência da actividade, ou inactividade, do titular;
b) A marca se tornar susceptível de induzir o público em erro, nomeadamente acerca da natureza, qualidade e origem geográfica desses produtos ou serviços, no seguimento do uso feito pelo titular da marca, ou por terceiro com o seu consentimento, para os produtos ou serviços para que foi registada.3 - A caducidade do registo da marca colectiva deve ser declarada:a) Se deixar de existir a pessoa colectiva a favor da qual foi registada;
b) Se essa pessoa colectiva consentir que a marca seja usada de modo contrário aos seus fins gerais ou às prescrições estatutárias.4 - O registo não caduca se, antes de requerida a declaração de caducidade, já tiver sido iniciado, ou reatado, o uso sério da marca, sem prejuízo do que se dispõe no n.o 4 do artigo anterior.
6 - Quando existam motivos para a caducidade do registo de uma marca, apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que este foi efectuado, a caducidade abrange apenas esses produtos ou serviços.Artigo 272.o Pedidos de declaração de caducidade
2 - Estes pedidos podem fundamentar-se em qualquer dos motivos estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo anterior, devidamente fundamentados.
3 - Sem prejuízo do que se dispõe no n.o 5 deste artigo, o titular do registo é sempre notificado do pedido de declaração de caducidade para responder, querendo, no prazo de dois meses.
7 - Cumpre ao titular do registo, ou a seu licenciado, se o houver, provar o uso da marca, sem o que esta se presume não usada.
1440   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 8 - Decorrido o prazo de resposta, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial decide, no prazo de dois meses, sobre a declaração de caducidade do registo.
Consideram-se recompensas:a) As condecorações de mérito conferidas pelo Estado português ou por Estados estrangeiros;
Condições da menção das recompensasAs recompensas não podem ser aplicadas a produtos ou serviços diferentes daqueles para que foram conferidas.Artigo 275.o
PropriedadeAs recompensas, de qualquer ordem, conferidas aos industriais, comerciantes, agricultores e demais empresários, constituem propriedade sua.Secção II Do processo de registo
PedidoO pedido de registo de recompensas é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, onde se indique:a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido;
d) O nome de estabelecimento a que a recompensa está ligada, no todo ou em parte, quando for o caso.Artigo 277.o
Instrução do pedido1 - Ao requerimento deve juntar-se originais ou fotocópias autenticadas dos diplomas, ou outros documentos comprovativos da concessão.
2 - A prova da concessão da recompensa pode também fazer-se juntando um exemplar, devidamente legalizado, da publicação oficial em que tiver sido conferida, ou publicada, a recompensa, ou só a parte necessária e suficiente para identificação da mesma.
Fundamentos de recusaPara além que se dispõe no artigo 24.o, o registo de recompensas é recusado quando:a) Estas, pela sua natureza, não possam incluir-se em qualquer das categorias previstas no presente diploma;
b) Se prove que têm sido aplicadas a produtos ou serviços diferentes daqueles para que foram conferidas;
Restituição de documentos1 - Findo o prazo para interposição de recurso, os diplomas, ou outros documentos, constantes do processo são restituídos aos requerentes que o solicitem em requerimento, e substituídos no processo por fotocópias autenticadas.
O uso de recompensas legitimamente obtidas é permitido, independente de registo, mas só quando este tiver sido efectuado é que a referência, ou cópia, das mesmas se poderá fazer acompanhar da designação "recompensa registada" ou das abreviaturas "'R.R.'", "'RR'" ou "RR".
1441   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 281.o
TransmissãoA transmissão da propriedade das recompensas faz-se com as formalidades legais exigidas para a transmissão dos bens de que são acessório.Secção IV Da extinção do registo Artigo 282.o Anulabilidade
Caducidade1 - O registo caduca quando a concessão da recompensa for revogada, ou cancelada, por quem de direito.
Constituição do nome de estabelecimentoPodem constituir nome de estabelecimento:a) As denominações de fantasia, ou específicas;
b) Os nomes históricos, excepto se do seu emprego resultar menoscabo ou ofensa da consideração que, geralmente, lhes é atribuída;
e) O ramo de actividade do estabelecimento, quando acompanhado por elementos distintivos.Artigo 286.o
Constituição da insígnia de estabelecimento1 - Considera-se insígnia de estabelecimento qualquer sinal externo composto de figuras ou desenhos, simples ou combinados com os nomes ou denominações referidos no artigo anterior, ou com outras palavras ou divisas, contanto que o conjunto seja adequado a distinguir o estabelecimento.
Fundamentos de recusa1 - Não podem fazer parte do nome ou insígnia de estabelecimento:a) O nome individual que não pertença ao requerente, salvo se se provar o consentimento, ou a legitimidade, do seu uso;
b) A firma ou a denominação social que não pertença ao requerente, ou apenas parte característica das mesmas, se for susceptível de induzir o consumidor em erro ou confusão, salvo se se provar o consentimento, ou a legitimidade, do seu uso;
c) As expressões "antigo armazém", "antiga casa", "antiga fábrica" e outras semelhantes, referidas a estabelecimentos cujo nome ou insígnia estejam registados a favor de outrem, a não ser que se prove o consentimento do respectivo proprietário;
g) Os elementos constitutivos da marca, ou desenho ou modelo, protegidos por outrem para produtos idênticos, ou afins, aos que se fabricam, ou vendem, no estabelecimento a que se pretende dar o nome ou a insígnia, ou para serviços idênticos, ou afins, aos que nele são prestados;
i) As designações "nacional", "português", "luso", "lusitano" e outras de semelhante sentido, quando o estabelecimento não pertença a pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa.2 - As autorizações para uso de nome ou distintivos, e outras da mesma natureza, consideram-se transmissíveis por sucessão legítima, salvo restrição expressa. 3 - A disposição da alínea h) do n.o 1 não impede que duas ou mais pessoas com nomes patronímicos iguais os incluam nos nomes ou insígnias dos respectivos estabelecimentos, contanto que se distingam perfeitamente.
1442   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Secção II Do processo de registo
O pedido de registo de nome, ou de insígnia, de estabelecimento é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, onde se indique:a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio;
b) O nome, ou a insígnia, cujo registo se pretende.
Artigo 289.o Instrução do pedido1 - Ao requerimento devem juntar-se os documentos seguintes, que respeitarão os requisitos formais fixados por despacho do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial:a) Duas representações gráficas da insígnia, sempre que possível em fotocópia ou desenho, impressos ou colados no espaço do impresso a eles destinado;
b) Um fotolito, ou outro suporte, que venha a ser exigido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com a reprodução do sinal da insígnia que se pretende registar.2 - Ao requerimento devem ainda ser juntos os seguintes documentos:a) Documento comprovativo de que o requerente possui o estabelecimento de modo efectivo e não fictício, ou certificado do registo predial, ou outro título comprovativo, no caso da alínea c) do artigo 285.o, salvo se motivos de justo impedimento obstarem à apresentação desse documento;
c) Declaração de que, para o mesmo estabelecimento, não existe registo anterior de firma ou denominação idêntica ou de tal forma semelhante que seja susceptível de confusão ou possa induzir em erro.3 - A falta dos requisitos referidos no número anterior não obsta à relevância do requerimento para efeitos de prioridade, não podendo o registo, porém, ser concedido sem que estejam preenchidos.Artigo 290.o
Declaração de consentimentoAo registo dos nomes e insígnias de estabelecimento é aplicável o disposto no artigo 245.o, com as necessárias adaptações.Artigo 291.o
Unicidade do registo1 - O mesmo estabelecimento só pode ter um nome, ou uma insígnia, registados.
2 - Se, em relação ao mesmo estabelecimento, for requerido mais de um registo de nome ou de insígnia, o requerente é notificado para escolher apenas um deles e desistir dos restantes.
4 - Se as notificações a que se referem os n.os 2 e 3 não forem cumpridas, considera-se apenas o primeiro pedido ou registo, recusando-se ou declarando-se a caducidade dos restantes, conforme o caso.Artigo 292.o
Publicação do pedidoDa apresentação do pedido é publicado aviso no Boletim da Propriedade Industrial, para efeito de reclamação de quem se julgar prejudicado pela eventual concessão do registo.Artigo 293.o
Formalidades subsequentesAo registo dos nomes, e das insígnias, de estabelecimento são aplicáveis as formalidades processuais a que se refere o artigo 239.o, relativo às marcas, com as necessárias adaptações.Artigo 294.o
RecusaPara além que se dispõe no artigo 24.o, o registo do nome, ou da insígnia, é recusado quando se tiver infringido o disposto nos artigos 285.o a 287.o, 290.o e 291.o.Secção III Dos efeitos do registo
A duração do registo é de 10 anos, contados da data da respectiva concessão, podendo ser indefinidamente renovado por iguais períodos.Artigo 296.o
Indicação do nome ou da insígnia de estabelecimentoDurante a vigência do registo, o seu titular pode usar no nome, ou na insígnia, a designação "Nome registado" ou "Insígnia registada" ou, simplesmente, "NR" ou "IR".Artigo 297.o
Direitos conferidos pelo registo1 - O registo do nome, ou da insígnia, confere ao seu titular o direito de impedir terceiros de usar, sem o seu consentimento, qualquer sinal idêntico ou confundível nos seus estabelecimentos.
2 - O registo confere ainda o direito de impedir o uso de qualquer sinal que contenha o nome, ou a insígnia, registados.
1443   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 298.o
Inalterabilidade do nome ou da insígnia de estabelecimento1 - O nome, ou a insígnia, devem conservar-se inalterados, ficando qualquer mudança nos seus elementos componentes sujeita a novo registo.
Nulidade1 - Para além do que se dispõe no artigo 33.o, o registo do nome, ou da insígnia, de estabelecimento é nulo quando a sua concessão contrarie o disposto nos artigos 285.o a 287.o.
2 - O registo é ainda nulo quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto, relativamente às marcas:a) Nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 240.o;
b) Nas alíneas a) a e) e i) a l) do artigo 241.o.3 - As acções de nulidade é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 240.o.Artigo 301.o
Anulabilidade1 - Para além do que se dispõe no artigo 34.o, o registo é anulável:a) Quando, na sua concessão, tenha sido infringido o disposto no artigo 287.o;
b) Quando se reconheça que o titular do registo pretende fazer concorrência desleal, ou que esta é possível independentemente da sua intenção.2 - As acções de anulação devem ser propostas no prazo de 10 anos a contar da data do despacho de concessão do registo, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.
3 - O direito de pedir a anulação do nome de estabelecimento registado de má fé não prescreve. Artigo 302.o
Caducidade1 - Para além do que se dispõe no artigo 37.o, o registo caduca:a) Por motivo de encerramento e liquidação do estabelecimento respectivo;
b) Por falta de uso do nome, ou da insígnia, registados, durante cinco anos consecutivos, salvo justo motivo;
c) Quando ocorrer a situação prevista no n.o 3 do artigo 291.o.2 - No caso a que se refere a alínea c) do número anterior, a caducidade não é declarada sem prévia notificação ao titular dos registos, que pode, no prazo de dois meses, optar por um nome, ou uma insígnia, declarando-se, então, a caducidade dos restantes.Capítulo VII Dos logotipos
Direito ao logotipoTem legitimidade para requerer o registo de um logotipo qualquer entidade individual ou colectiva, de carácter privado ou público, que nele tiver legítimo interesse.Artigo 305.o
Normas aplicáveisSão aplicáveis aos logotipos as disposições relativas aos nomes e insígnias de estabelecimento, com as necessárias adaptações.Capítulo VIII Das denominações de origem e das indicações geográficas
1 - Entende-se por denominação de origem o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar ou identificar um produto:a) Originário dessa região, desse local determinado ou desse país;
1444   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 b) Cuja qualidade, ou características, se devem, essencial ou exclusivamente, ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.2 - São igualmente consideradas denominações de origem certas denominações tradicionais, geográficas ou não, que designem um produto originário de uma região, ou local determinado, e que satisfaçam as condições previstas na alínea b) do número anterior.
3 - Entende-se por indicação geográfica o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar ou identificar um produto:a) Originário dessa região, desse local determinado ou desse país;
b) Cuja reputação, determinada qualidade ou outra característica podem ser atribuídas a essa origem geográfica e cuja produção e, ou, transformação e, ou, elaboração, ocorrem na área geográfica delimitada.4 - As denominações de origem e as indicações geográficas, quando registadas, constituem propriedade comum dos residentes ou estabelecidos na localidade, região ou território, de modo efectivo e sério, e podem ser usadas, indistintamente, por aqueles que, na respectiva área, exploram qualquer ramo de produção característica, quando autorizados pelo titular do registo.
Demarcação regionalSe os limites da localidade, região ou território a que uma certa denominação ou indicação pertence não estiverem demarcados em diploma legislativo, e enquanto não for providenciado de outro modo, são declarados pelos organismos oficialmente reconhecidos que superintendam, no respectivo local, o ramo de produção, os quais têm em conta os usos leais e constantes, conjugados com os superiores interesses da economia nacional ou regional.Secção II Do processo de registo
1 - O pedido de registo das denominações de origem, ou das indicações geográficas, é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, no qual se indique:a) O nome das pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, com qualidade para adquirir o registo;
b) O nome do produto, ou produtos, incluindo a denominação de origem ou a indicação geográfica;
c) As condições tradicionais, ou regulamentadas, do uso da denominação de origem, ou da indicação geográfica, e os limites da respectiva localidade, região ou território.2 - A concessão do registo são aplicáveis, com as necessárias adaptações os termos do processo de registo do nome de estabelecimento.Artigo 310.o
Fundamentos de recusaPara além do que se dispõe no artigo 24.o, o registo das denominações de origem ou das indicações geográficas é recusado quando:a) Seja requerido por pessoa sem qualidade para o adquirir;
e) Constitua infracção de direitos de propriedade industrial ou de direitos de autor;
Artigo 311.o Registo internacional das denominações de origem
3 - A protecção das denominações de origem, registadas ao abrigo do Acordo de Lisboa, fica sujeita, em tudo quanto não contrariar as disposições do mesmo Acordo, às normas que regulam a protecção das denominações de origem em Portugal.Secção III Dos efeitos, da nulidade, da anulabilidade e da caducidade do registo
A denominação de origem e a indicação geográfica têm duração ilimitada e a sua propriedade é protegida pela aplicação das regras previstas nesta lei, em legislação especial,
1445   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 bem como por aquelas que forem decretadas contra as falsas indicações de proveniência, independentemente do registo, e façam ou não, parte de marca registada.Artigo 313.o
Indicação do registoDurante a vigência do registo, podem constar nos produtos em que os respectivos usos são autorizados as seguintes menções:a) "Denominação de origem registada" ou "DOR";
Direitos conferidos pelo registo1 - O registo das denominações de origem ou das indicações geográficas confere o direito de impedir:a) A utilização, por terceiros, na designação ou na apresentação de um produto, de qualquer meio que indique, ou sugira, que o produto em questão é originário de uma região geográfica diferente do verdadeiro lugar de origem;
c) O uso por quem, para tal, não esteja autorizado pelo titular do registo.2 - As palavras constitutivas de uma denominação de origem, ou de uma indicação geográfica, legalmente definida, protegida e fiscalizada não podem figurar, de forma alguma, em designações, etiquetas, rótulos, publicidade ou quaisquer documentos relativos a produtos não provenientes das respectivas regiões delimitadas.
3 - Esta proibição subsiste ainda quando a verdadeira origem dos produtos seja mencionada, ou as palavras pertencentes àquelas denominações ou indicações venham acompanhadas de correctivos, tais como "género", "tipo", "qualidade" ou outros similares e é extensiva ao emprego de qualquer expressão, apresentação ou combinação gráfica susceptíveis de induzir o consumidor em erro ou confusão.
4 - É igualmente proibido o uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade, para produtos sem identidade ou afinidade, sempre que o uso das mesmas procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da denominação de origem ou da indicação geográfica anteriormente registada, ou possa prejudicá-las.
5 - O disposto nos números anteriores não obsta a que o vendedor aponha o seu nome, endereço ou marca sobre os produtos provenientes de uma região, ou país diferente daquele onde os mesmos produtos são vendidos, não podendo, neste caso, suprimir a marca do produtor ou fabricante.Artigo 315.o
NulidadePara além do que se dispõe no artigo 33.o, o registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica é nulo quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto nas alíneas b), d) e f) do artigo 310.o.Artigo 316.o
Anulabilidade1 - Para além do que se dispõe no artigo 34.o, o registo de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica é anulável quando, na sua concessão, tenha sido infringido o previsto nas alíneas a), c), e) e g) do artigo 310.o.
2 - As acções de anulação devem ser propostas no prazo de 10 anos a contar da data do despacho de concessão do registo, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.
3 - O direito de pedir a anulação dos registos obtidos de má fé não prescreve.Artigo 317.o
Caducidade1 - O registo caduca, a requerimento de qualquer interessado, quando a denominação de origem, ou a indicação geográfica, se transformar, segundo os usos leais, antigos e constantes da actividade económica, em simples designação genérica de um sistema de fabrico ou de um tipo determinado de produtos.
Artigo 318.o Garantias da propriedade industrialA propriedade industrial tem as garantias estabelecidas por lei para a propriedade em geral e é especialmente protegida nos termos da presente lei e demais legislação e convenções em vigor.Artigo 319.o
Concorrência deslealConstitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, nomeadamente:a) Os actos susceptíveis de criar confusão com a empresa, o estabelecimento, os produtos ou os serviços dos concorrentes, qualquer que seja o meio empregue;
b) As falsas afirmações, feitas no exercício de uma actividade económica, com o fim de desacreditar os concorrentes;
d) As falsas indicações de crédito ou reputação próprios, respeitantes ao capital ou situação financeira
1446   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 da empresa ou estabelecimento, à natureza ou âmbito das suas actividades e negócios e à qualidade ou quantidade da clientela;
e) As falsas descrições ou indicações sobre a natureza, qualidade ou utilidade dos produtos ou serviços, bem como as falsas indicações de proveniência, de localidade, região ou território, de fábrica, oficina, propriedade ou estabelecimento, seja qual for o modo adoptado;
Protecção de informações não divulgadasNos termos do artigo anterior, constitui acto ilícito, nomeadamente, a divulgação, a aquisição ou a utilização de segredos de negócios de um concorrente, sem o consentimento do mesmo, desde que essas informações:a) Sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exactas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;
Apreensão pelas alfândegas1 - São apreendidos pelas alfândegas, no acto da importação ou da exportação, todos os produtos ou mercadorias que trouxerem, por qualquer forma directa ou indirecta, falsas indicações de proveniência ou denominações de origem, marcas ou nomes ilicitamente usados ou aplicados, ou em que se manifestem indícios de uma infracção prevista neste Código.
2 - Quando a violação for manifesta, a apreensão é realizada por iniciativa das próprias autoridades aduaneiras, as quais notificam imediatamente o interessado, permitindo-lhe a regularização do objecto da apreensão realizada preventivamente, sem prejuízo, todavia, das responsabilidades em que já tiver incorrido.
3 - A apreensão pode igualmente ser realizada a pedido de quem nela tiver interesse.
4 - A apreensão caduca se, no prazo de 10 dias úteis a contar da respectiva notificação ao titular dos direitos, a sua confirmação não for pedida, em juízo, pelo Ministério Público ou pela parte lesada.
Aplicam-se subsidiariamente as normas do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, designadamente no que respeita à responsabilidade criminal e contra-ordenacional das pessoas colectivas e à responsabilidade por actuação em nome de outrem, sempre que o contrário não resulte das disposições deste Código.Secção II Dos ilícitos criminais
Artigo 323.o Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores
Quem, sem consentimento do titular do direito:a) Fabricar os artefactos ou produtos que forem objecto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;
b) Empregar ou aplicar os meios ou processos que forem objecto da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores;
c) Importar ou distribuir produtos obtidos por qualquer dos referidos modos;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
Artigo 324.o Violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos
Quem, sem consentimento do titular do direito:a) Reproduzir ou imitar, totalmente ou em alguma das suas partes características, um desenho ou modelo registado;
c) Importar ou distribuir desenhos ou modelos obtidos por qualquer dos modos referidos nas alíneas anteriores;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
Artigo 325.o Contrafacção, imitação e uso ilegal de marca
Quem, sem consentimento do titular do direito:a) Contrafizer, total ou parcialmente, ou, por qualquer meio, reproduzir uma marca registada;
1447   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 d) Usar, contrafizer ou imitar marcas notórias, cujos registos já tenham sido requeridos em Portugal;
f) Usar, nos seus produtos, serviços, estabelecimento ou empresa, uma marca registada pertencente a outrem;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
Artigo 326.o Venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos
Quem vender, puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições referidas nos artigos 323.o a 325.o, com conhecimento dessa situação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 327.o
Violação e uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográficaQuem:a) Reproduzir ou imitar, total ou parcialmente, uma denominação de origem ou uma indicação geográfica registada;
b) Não tendo direito ao uso de uma denominação de origem, ou de uma indicação geográfica, utilizar nos seus produtos sinais que constituam reprodução, imitação ou tradução das mesmas, mesmo que seja indicada a verdadeira origem dos produtos ou que a denominação ou indicação seja acompanhada de expressões como "género", "tipo", "maneira", "imitação", "rival de", "superior a" ou outras semelhantes; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
Artigo 328.o Patentes, modelos de utilidade e registos de desenhos ou modelos obtidos de má fé
1 - Quem, de má fé, conseguir que lhe seja concedida patente, modelo de utilidade ou registo de desenho ou modelo que legitimamente lhe não pertença, nos termos dos artigos 58.o, 59.o, 122.o, 123.o, 157.o, 158.o, 182.o e 183.o, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 -Na decisão em que condenar pelo crime previsto neste artigo, o Tribunal anulará, oficiosamente, a patente, o modelo de utilidade ou o registo ou, a pedido do interessado, transmiti-los-á a favor do inventor ou do criador.
Registo obtido ou mantido com abuso de direitoQuem requerer, obtiver ou mantiver em vigor, em seu nome ou no de terceiro, registo de marca, de nome, de insígnia ou de logotipo, que constitua reprodução ou imitação de marca ou nome comercial pertencentes a nacional de qualquer país da União, independentemente de, no nosso país, gozar da prioridade estabelecida no artigo 12.o, com a finalidade comprovada de constranger essa pessoa a uma disposição patrimonial que acarrete para ela um prejuízo, ou para dela obter uma ilegítima vantagem económica, é punido com pena de prisão até três anos, ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 330.o
Registo de acto inexistente ou realizado com ocultação da verdadeQuem, independentemente da violação de direitos de terceiros, fizer registar um acto juridicamente inexistente ou com manifesta ocultação da verdade é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 331.o
Destinos dos objectos apreendidos1 - São declarados perdidos a favor do Estado os objectos em que se manifeste um crime previsto neste Código, bem como os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente utilizados para a prática desse crime, excepto se o titular do direito ofendido der o seu consentimento expresso para que tais objectos voltem a ser introduzidos nos circuitos comerciais ou para que lhes seja dada outra finalidade.
2 - Os objectos declarados perdidos a que se refere o número anterior são total ou parcialmente destruídos, sempre que, nomeadamente, não seja possível eliminar a parte dos mesmos ou o sinal distintivo nele aposto que constitua violação do direito.Secção III Dos ilícitos contra-ordenacionais
Quem praticar qualquer dos actos de concorrência desleal definidos nos artigos 319.o e 320.o é punido com coima de 3 000 euros a 30 000 euros, caso se trate de pessoa colectiva, e de 750 euros a 7 500 euros, caso se trate de pessoa singular.
1448   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 334.o
Invocação ou uso ilegal de recompensaQuem, sem consentimento do titular do direito:a) Invocar ou fizer menção de uma recompensa registada em nome de outrem;
b) Usar ou, falsamente, se intitular possuidor de uma recompensa que não lhe foi concedida ou que nunca existiu;
c) Usar desenhos ou quaisquer indicações imitativas de recompensas a que não tiver direito na correspondência ou publicidade, nas tabuletas, fachadas ou vitrinas do estabelecimento ou por qualquer outro modo;é punido com coima de 3 000 euros a 30 000 euros, caso se trate de pessoa colectiva, e de 750 euros a 7 500 euros, caso se trate de pessoa singular.Artigo 335.o
Violação de direitos de nome e de insígniaQuem, sem consentimento do titular do direito, usar no seu estabelecimento, em anúncios, correspondência, produtos ou serviços ou por qualquer outra forma, nome ou insígnia que constitua reprodução, ou que seja imitação, de nome ou de insígnia já registados por outrem, é punido com coima de 3 000 euros a 30 000 euros, caso se trate de pessoa colectiva, e de 750 euros a 7 500 euros, caso se trate de pessoa singular.Artigo 336.o Violação do exclusivo do logotipo
Quem, sem consentimento do titular do direito:a) Alegar, falsamente, a existência de uma entidade nos termos previstos no artigo 304.o, para obter o registo de um logotipo ou com fins meramente especulativos ou de concorrência desleal;
b) Usar em impressos, no seu estabelecimento, em produtos ou por qualquer outra forma, sinal que constitua reprodução ou imitação de logotipo já registado por outrem;
c) Usar como logotipo qualquer dos sinais indicados nas alíneas a), f) e g) do n.o 1 do artigo 287.o;é punido com coima de 3 000 euros a 30 000 euros, caso se trate de pessoa colectiva, e de 750 euros a 7 500 euros, caso se trate de pessoa singular.
Quem, sem consentimento do titular do direito e com intenção de preparar a execução dos actos referidos nos artigos 323.o a 329.o deste Código, fabricar, importar, adquirir ou guardar para si, ou para outrem, sinais constitutivos de marcas, nomes, insígnias, logotipos, denominações de origem ou indicações geográficas registados, é punido com coima de 3 000 euros a 30 000 euros, caso se trate de pessoa colectiva, e de 750 euros a 7 500 euros, caso se trate de pessoa singular.Artigo 338.o Uso de marcas ilícitas
1 - Quem usar, como sinais distintivos não registados, qualquer dos sinais indicados nas alíneas a) a e), g) e i) do artigo 241.o é punido com coima de 3 000 euros a 30 000 euros, caso se trate de pessoa colectiva, e de 750 euros a 7 500 euros, caso se trate de pessoa singular.
Artigo 339.o Uso indevido de nome, de insígnia ou de logotipo
Quem, ilegitimamente, usar no nome ou na insígnia do seu estabelecimento, ou no logotipo, registados ou não, as expressões, nomes ou figuras a que se referem as alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 287.o é punido com coima de 3 000 euros a 30 000 euros, caso se trate de pessoa colectiva, e de 750 euros a 7 500 euros, caso se trate de pessoa singular.Artigo 340.o Invocação ou uso indevido de direitos privativos
Quem:a) Se apresentar como titular de um direito de propriedade industrial previsto neste diploma, sem que o mesmo lhe pertença ou quando tenha sido declarado nulo ou caduco;
c) Sendo titular de um direito de propriedade industrial, dele fizer uso para produtos ou serviços diferentes daqueles que o registo protege;é punido com coima de 3 000 euros a 30 000 euros, caso se trate de pessoa colectiva, e de 750 euros a 7 500 euros, caso se trate de pessoa singular.Capítulo III Do processo
Providências cautelares não especificadasNos casos em que se verifique qualquer dos ilícitos previstos neste Código e sempre que a finalidade não seja, exclusivamente, a apreensão prevista no artigo seguinte, podem ser decretadas providências cautelares, nos termos em que o Código de Processo Civil o estabelece para o procedimento cautelar comum.
1449   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 342.o
Arresto1 - O arresto consiste na apreensão judicial de produtos, ou de quaisquer outros objectos, em que se manifeste a violação de um direito privativo de desenho ou modelo ou de marca ou, nos termos da alínea f) do artigo 241.o, de nomes ou insígnias de estabelecimento ou de logotipos, ou na apreensão dos instrumentos que só possam servir para a prática desses ilícitos.
2 - O requerente de arresto faz prova do seu direito de propriedade industrial e do facto lesivo dessa propriedade.
3 - São subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas ao arresto previstas no Código de Processo Civil.Secção II Do processo penal e contra-ordenacional
Além das pessoas a quem a lei processual penal confere o direito de se constituir assistentes, têm legitimidade para intervir, nessa qualidade, nos processos crime previstos neste Código, as associações empresariais legalmente constituídas.Artigo 344.o
Fiscalização e apreensão1 - Antes da abertura do inquérito e sem prejuízo do que se dispõe no artigo 331.o, os órgãos de polícia criminal realizam, oficiosamente, diligências de fiscalização e preventivas.
2 - São, sempre, apreendidos os objectos em que se manifeste um crime previsto neste Código, bem como os materiais ou instrumentos que tenham sido predominantemente utilizados para a prática desse crime.
3 - Independentemente de queixa, apresentada pelo ofendido, a autoridade judiciária ordena a realização de exame pericial aos objectos apreendidos, referidos no número anterior, sempre que tal se mostre necessário para determinar se são ou não fabricados ou comercializados pelo titular do direito ou por alguém com sua autorização.Artigo 345.o
Julgamento e aplicação das sançõesCompete ao Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidir e aplicar coimas e sanções acessórias previstas neste Código.Artigo 347.o
Destino do montante das coimasO produto resultante da aplicação de coimas tem a seguinte distribuição:
a) 60% para o Estado; b) 20% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas; c) 20% para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Título IV Das taxas
Artigo 348.o Fixação das taxasPelos diversos actos previstos nesta lei são devidas taxas, a fixar por Portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia, sob proposta do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 349.o
Formas de pagamento1 - Todas as importâncias que constituam receitas próprias do Instituto Nacional da Propriedade Industrial são pagas em numerário, cheque ou vale de correio, com os requerimentos em que se solicita os actos tabelados e, depois de conferidas, são processadas nos termos das regras de contabilidade pública aplicáveis ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode prever outras formas de pagamento, sem prejuízo do que se dispõe no número anterior.Artigo 350.o
Contagem de taxas periódicas1 - As anuidades relativas a patentes, a modelos de utilidade, a registos de topografias de produtos semicondutores e os quinquénios relativos aos registos de desenhos ou modelos contam-se a partir das datas dos respectivos pedidos.
2 - As anuidades relativas a certificados complementares de protecção contam-se a partir do dia seguinte ao termo da validade da respectiva patente.
4 - Sempre que, devido a decisão judicial ou aplicação de disposições transitórias, a data de início de validade das patentes, dos modelos de utilidade ou dos registos não coincidir com a data referida nos números anteriores, a contagem das respectivas anuidades ou taxas periódicas faz-se a partir daquela data.Artigo 351.o
Prazos de pagamento1 - As duas primeiras anuidades relativas a patentes, modelos de utilidade e registos de topografias de produtos semicondutores e o primeiro quinquénio relativo a desenhos ou modelos consideram-se incluídas nas respectivas taxas de pedido, salvo quando for aplicável o n.o 4 do artigo anterior.
1450   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e no n.o 1 do artigo 352.o, o primeiro pagamento das anuidades subsequentes relativas aos direitos das vias europeia e internacional, requeridos para serem válidos em Portugal, pode ser efectuado num prazo que não deve exceder três meses, após a data do primeiro aniversário que se seguir à data de validação dos referidos direitos.
4 - O primeiro pagamento de anuidades de certificados complementares de protecção efectua-se nos últimos seis meses de validade da respectiva patente, mas não há lugar a qualquer pagamento de anuidades quando o período de validade do certificado for inferior a seis meses e as anuidades subsequentes forem pagas nos últimos seis meses que antecedem o respectivo vencimento.
Sobretaxas. Revalidação1 - As taxas a que se refere o artigo anterior podem, ainda, ser pagas com sobretaxa, no prazo de seis meses a contar do termo da sua validade, sob pena de caducidade.
3 - A revalidação a que se refere o número anterior só pode ser autorizada com o pagamento do triplo das taxas em dívida e sem prejuízo de direitos de terceiros.Artigo 353.o Redução1- Os requerentes de patentes, de modelos de utilidade e de registos de topografias de produtos semicondutores e de desenhos ou modelos que façam prova de que não auferem rendimentos que lhes permitam custear as despesas relativas aos pedidos e manutenção desses direitos são isentos do pagamento de 80% de todas as taxas, até à 7a anuidade, se assim o requererem antes da apresentação do respectivo pedido.
2 - Compete ao Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial a apreciação da prova mencionada neste artigo e a decisão do requerimento, por despacho.Artigo 354.o
Restituição1 - O requerimento do interessado e mediante deliberação do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou decisão do membro competente desse Conselho de Administração em que tal competência seja delegada, podem ser restituídas aos interessados as taxas que se reconhecer terem sido pagas indevidamente, de acordo com critérios fixados por aquele órgão.
2 - As quantias depositadas para custeio de despesas de vistorias não autorizadas, ou de que se desistiu oportunamente, são restituídas a requerimento de quem as depositou.Artigo 355.o
Suspensão do pagamento1 - Enquanto pender acção em juízo sobre algum direito de propriedade industrial, ou não for levantado o arresto ou a penhora que sobre o mesmo possa recair, não é declarada a caducidade da respectiva patente, do modelo de utilidade ou do registo, por falta de pagamento de taxas periódicas que se forem vencendo.
2 - Transitada em julgado qualquer das decisões referidas no número anterior, do facto se publica aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
3 - Todas as taxas em dívida devem ser pagas, sem qualquer sobretaxa, no prazo de um ano a contar da data da publicação do aviso a que se refere o número anterior no Boletim da Propriedade Industrial.
4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que tenham sido pagas as taxas em dívida, é declarada a caducidade do respectivo direito de propriedade industrial.
5 - A parte interessada deve requerer em juízo que seja feita a comunicação oficial ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
6 - Finda a acção, ou levantados o arresto ou a penhora, o juiz deve comunicá-lo, oficiosamente ou a requerimento da parte, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 356.o
Direitos pertencentes ao EstadoOs direitos de propriedade industrial pertencentes ao Estado estão sujeitos às formalidades e encargos relativos ao pedido, à concessão e suas renovações e revalidações, quando explorados ou usados por empresas de qualquer natureza.
Título V Do Boletim da Propriedade Industrial
Conteúdo10- São publicados no Boletim:a) Os avisos de pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo;
1451   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 j) Outros actos e assuntos que devam ser levados ao conhecimento do público.2 - O Boletim deve inserir, além de anúncios relacionados com a matéria de que trata, os endereços dos agentes oficiais em exercício.Artigo 359.o Índice
Distribuição1 - O Boletim pode ser distribuído a estabelecimentos de ensino e a serviços nacionais a que interesse, à Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aos serviços estrangeiros da propriedade industrial e a outras entidades nacionais e estrangeiras, a título de permuta.
2 - O Boletim pode também ser adquirido por quem nisso tiver interesse, mediante o pagamento da respectiva assinatura ou o preço avulso nele afixado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1452   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002
VIII LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)S U M Á R I ODecreto n.o 146/VIII (Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 99/2001, de 28 de Março, que "Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto"):
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Projectos de lei (n.os 442, 489, 490 e 500 a 512/VIII):
N.o 442/VIII (Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização):
N.o 500/VIII - Altera o artigo 108.o do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro (apresentado pelo BE).
N.o 501/VIII - Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos (apresentado pelo PCP).
N.o 502/VIII - Criação da Área Metropolitana de Viseu (apresentado pelo PSD).
N.o 503/VIII - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (apresentado pelo PCP).
N.o 504/VIII - Cria o Conselho Nacional do Associativismo (apresentado pelo PCP).
N.o 505/VIII - Apoio ao associativismo cultural e desportivo (apresentado pelo PCP).
N.o 506/VIII - Estatuto do dirigente associativo voluntário (apresentado pelo PCP).
N.o 507/VIII - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (apresentado pelo PCP).
N.o 508/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo (apresentado pelo PCP).
N.o 509/VIII - Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito (apresentado pelo PCP).
N.o 510/VIII - Define uma política de imigração que salvaguarde os direitos humanos (Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e revoga a Lei n.o 20/98, de 12 de Maio) (apresentado pelo BE).
N.o 511/VIII - Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social (apresentado pelo BE).
N.o 512/VIII - Pensões degradadas da Administração Pública (apresentado pelo BE).
N.o 160/VIII - Medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (apresentado pelo PS).
N.o 161/VIII - Sobre a cobrança pelas instituições de crédito de taxas de utilização dos terminais ATM (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Basílio Horta).Proposta de resolução n.o 59/VIII (Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, a 26 de Fevereiro de 2001): (b)
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus.(a) O projecto de resolução n.o 159/VIII será publicado oportunamente.
(b) São publicados em suplemento a este número.
0125   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 DECRETO N.o 146/VIII
(PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 99/2001, DE 28 DE MARÇO, QUE "COLOCA AS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM E DE TECNOLOGIA DA SAÚDE PÚBLICA SOB A TUTELA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PROCEDE À REORGANIZAÇÃO DA SUA REDE, BEM COMO CRIA OS INSTITUTOS POLITÉCNICOS DA SAÚDE DE COIMBRA, DE LISBOA E DO PORTO")Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Angra do Heroísmo, no dia 9 de Outubro de 2001, a fim de apreciar a dar parecer sobre o Decreto da Assembleia da República n.o 146/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 99/2001, de 28 de Março, que "Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos de Coimbra, de Lisboa e do Porto".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação da presente lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e especialidadeA Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores deu o seu parecer em 22 de Novembro de 2000 sobre o projecto de decreto-lei que colocava as escolas de enfermagem e tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procedia à reorganização da sua sede, bem como criava os Institutos Politécnicos de Saúde de Coimbra, Lisboa e Porto.
Em 28 de Março é publicado o Decreto-Lei n.o 99/2001, no qual não foi tido em conta o parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
A Assembleia da República, através do Decreto n.o 146/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 99/2001, de 28 de Março, que "Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos de Coimbra, de Lisboa e do Porto", traduz, em grande parte, a intenção do parecer da Comissão emitido em 22 de Novembro, sendo a diferença substancial a do regime de associação das escolas de enfermagem da Região à Universidade dos Açores e não o da integração.