846	II SÉRIE - NÚMERO 29-RCqueimo "público mau, privado bom?" Não estaremos também a querer passar de um erro a outro erro extremo, negando tudo de um lado e afirmando tudo do outro?O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Almeida Santos, respondia-lhe muito rapidamente e correspondendo ao seu apelo.Em primeiro lugar, entendo que estas, matérias são matérias complexas em que as simplificações normalmente falseiam as análises, e nunca me ouviu dizer nem nunca sustentei que o sector público é sempre, por natureza, necessariamente mau. Não é verdade, não penso assim. Também nunca sustentei a ideia da invisible hand que me pareceu apontar. Posso dizer que na prática dos governos socialistas foi, nalguns casos, evidente a preocupação de produzir leis e a ideia de que se media a qualidade dos governos pelo número de leis que se produziam. Penso que é um instrumento de mensuração relativamente infeliz.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tem uma estatística para saber quem fez mais leis, se a AD se os primeiros governos socialistas? A seguir fizemo-las em conjunto, não vale a pena acusarmo-nos uns aos outros, pois fomos corresponsáveis. Tem a estatística de quem fez mais leis?O Sr. Presidente: - Eu não sou isento do pecado.O Sr. Almeida Santos (PS): - O plus legisferante dos primeiros governos não terá sido justificado pelo facto de estarmos então a instituir um novo regime e precisarmos de novas leis, algumas das quais até estavam previstas na Constituição? Tem-se legislado de mais em todos os governos, se querem que lhes diga. Sou até uma das vítimas disso, pois tenho sido o autor material de muitas delas. Nenhum pode atirar a primeira pedra. Somos legisladores ferozes.À medida que nos afastamos da fase de estruturação do regime, a necessidade de novas leis vai diminuindo. Não atiremos pedras uns aos outros neste domínio.O Sr. Presidente: - Mas essa questão é relativamente secundária neste momento. A questão importante é que o Sr. Deputado Almeida Santos pergunta-me: não há gestão boa, não há gestão má e, por exemplo, em matéria de crédito não foi o problema do crédito mal parado que causou problemas aos bancos? Eu digo-lhe que foi. O crédito mal parado foi uma das razões, mas o motivo por que o crédito mal parado foi possível fazer engolir aos bancos públicos é que denuncia uma das dificuldades do sector público, que é a sua falta de autonomia face ao poder político. Quer dizer, a circunstância de com grande facilidade, pela via telefónica, um ministro poder fazer engolir a um banco um crédito mal parado, por motivações de ordem social ou política, porventura extremamente legítimas (não estou a discutir isso), levou a um desvio, a uma espécie de desvio de poder em sentido administrativo, a uma utilização da instituição em termos incorrectos que ocasionaram os maiores prejuízos às empresas públicas financeiras...O Sr. Almeida Santos (PS): - Foi uma vantagem para as empresas privadas, pois receberam crédito que de outro modo não receberiam.O Sr. Presidente: - Mas distorcemos tudo. Nós não podemos jogar o jogo da economia com as regras da política, é essa confusão que conduziu a enormíssimas perdas de produtividade e é isso que no fundo é o grande argumento a favor das privatizações.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não há economia sem política nem política sem economia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é uma pergunta muito rápida e apenas técnica.V. Exa. disse, contestando uma opinião da Sra. Deputada Assunção Esteves, que não tive o prazer de ouvir, que os socialistas são tão complicados e tão burocratizadores que agora até querem criar uma nova fonte de direito, que seriam as leis paraconstitucionais, que criariam confusão no sistema normativo.O Sr. Presidente: - Uma propensão marginal.O Sr. António Vitorino (PS): - Mesmo a título de propensão marginal. Então não lhe parece que essa é uma medida que deve contribuir, juntamente com outras, para a clarificação da hierarquia legislativa em Portugal? Não bastará pensar na problemática da prevalência das leis de bases sobre os decretos-leis de desenvolvimento dessas mesmas leis, sobre a prevalência das leis de autorização legislativa sobre os decretos-leis de utilização das autorizações legislativas e sobre a necessidade de criar claramente um mecanismo de fiscalização da relação de conformidade dos decretos-leis de desenvolvimento das leis de bases e dos decretos-leis das autorizações legislativas face às respectivas leis habilitadoras? Acha que é coerente o sistema normativo em que existe uma ficção chamada Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado? Que não é uma lei reforçada e que por isso mesmo não prevalece sobre cada lei do Orçamento em concreto, e que é uma pura hipocrisia legislativa, na medida em que cada lei do Orçamento, porque tem o mesmo valor legislativo, pode derrogar para passar a Lei do Enquadramento do Orçamento de Estado? Ou a Lei Quadro dos Municípios que existe como uma mistificação política, porque na realidade cada município em concreto pode ser criado através do mesmo tipo de instrumento legislativo que derroga completamente os requisitos exigidos pela Lei Quadro dos Municípios ou pela lei quadro de criação das freguesias? Isto é burocratizar? Não, isto é clarificar um sistema legislativo cuja clarificação foi substancialmente reforçada na primeira revisão constitucional e que nós entendemos que a segunda revisão constitucional devia contribuir para clarificar em definitivo nos aspectos que referi e também nos aspectos decorrentes da criação das leis paraconstitucionais. Isto não é burocratizar! Tenho muita pena, mas não posso concordar com V. Exa.!