6II SÉRIErC—NÚMERO 2Comissão de Assuntos EuropeusRelatório acerca da mesa redonda promovida pelo Parlamento Europeu sobre «O futuro político da União Europeia: reforço da legitimidade democrática e melhoramento da qualidade da legislação».1 — Por iniciativa do Parlamento Europeu — Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e Comissão dos Assuntos Institucionais— teve lugar a 21 do corrente mês, em Bruxelas, uma reunião em que participaram ainda representantes dos Parlamentos Nacionais, do Conselho de Ministros e da Comissão Europeia.Debruçando-se sobre «O futuro político da União Europeia: reforço da legitimidade democrática e melhoramento da qualidade da legislação», a sessão abordou três temas fundamentais: "1tema — legislar melhor: subsidiariedade e proporcionalidade na óptica da simpbficação e da verifica; ção da exequibilidade da legislação comunitária;2.° tema — directrizes respeitantes à estrutura e à redacção dos actos comunitários, bem como à actualização dos métodos de reformulação, modificação e consolidação dos textos;3.° tema — o futuro político da União: subsidiariedade e reforço da legitimidade democrática.2 — Face à «inflação legislativa» dos nossos tempos e à qualidade da legislação vigente, impõe-se agir.Sendo problemas que se colocam aps Estados membros, estas questões assumem particular relevo na óptica comunitária, não só pela dimensão revestida, mas também, e muito particularmente, pelas consequências a que dão lugar.De facto, a legislação comunitária, ao ser fruto de negociação interestadual, vê a sua valência compromissória privá-la da necessária limpidez e transparência Nessa medida, a relativa opacidade da legislação comunitária contraria o propósito de aproximar a União Europeia dos seus cidadãos e de facilitar a estes o acesso a normas cuja inteligibilidade lhes é difícil.Neste contexto torna-se igualmente imperioso realizar a modificação do direito europeu, multiplicar os «livros verdes/brancos» e, ainda, remeter para regulamentos a elaborar pelos Estados membros as normas técnicas necessárias à execução da legislação europeia, com a consequente preferência no plano comunitário pela directiva.Neste debate tivemos oportunidade de subscrever o diagnóstico feito quanto à qualidade da legislação comunitária e de enfatizar que importa conhecer a dimensão do problema, promover a identificação das formas de intervenção e dos processos de actuação e, ainda, reflectir sobre o desenho de possíveis estratégias comuns.Exprimimos que o melhoramento e a simplificação da legislação europeia devem ser perspectivados como meios para assegurar à União Europeia as condições indispensáveis 'a uma actuação cada vez mais democrática, compreensível, transparente, eficaz, coerente e solidária, valores fundamentais que constituem o núcleo duro dos objectivos do projecto europeu.Referimos ainda os avanços alcançados pelo Tratado de Amsterdão em matéria de modificação e o carácter necessáriode uma articulação estreita entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, como via aberta pela subsidiariedade.3 — Quanto ao debate sobre «O futuro político da União Europeia», a discussão centrou-se numa proposta de resolução apresentada pelo presidente da Comissão dos Assuntos Institucionais.Invocando a necessidade de realizar a reforma das instituições europeias adiada em Amesterdão, e contrariando, assim, a decisão de a fazer coincidir com a primeira vaga do alargamento aos países da Europa Central e Oriental, o Parlamento Europeu propõe-se confrontar o Conselho Europeu extraordinário do próximo Outubro com propostas que, questionando a relação entre os objectivos da integração europeia e os meios institucionais e financeiros para a sua consecução, requerem dos Estados membros a expressão inequívoca de uma vontade política comum para fazer progredir o processo de construção europeia.Assim, será perguntado aos chefes de Estado e de Governo dos '15:a) Se a União Europeia pretende ou não afirmar-se de forma conjunta, sistemática e coerente na cena internacional;b) Se o projecto europeu pretende ou não confinar-se à conclusão do mercado intemo e à adopção da moeda única europeia;c) Se o alargamento aos PECO se esgota ou não na simples abertura de novos mercados.. Nos planos institucional, de reforço da legitimidade democrática e de eficácia acrescida do funcionamento da União, o Parlamento Europeu, retomando o impulso dado pela carta Chirac-Kohl de 5 de Junho (Conselho Europeu de Cardiff), considera que se impõe, designadamente, fortalecer os poderes do Parlamento e alargar a co-decisão e, bem assim, estender o voto por maioria qualificada no Conselho.• Por outro lado, entende que urge também dar imediata e efectiva consistência ao princípio da subsidiariedade — afastando a tentação de que a aplicação do princípio dê cobertura à renacionalização de políticas comuns —, reservando para uma próxima CIG o esforço complementar de melhorar o alcance prático deste critério dinâmico de repartição de competências para realização dos objectivos do Tratado.Por tudo isto, o Parlamento Europeu discutiu se o Conselho Europeu deve mandatar a Comissão .para elaborar projectos legislativos, quer nos domínios institucional quer da subsidiariedade, nada tendo ficado decidido por ora.4 — No final foi sublinhado que as próximas reuniões conjuntas do Parlamento Europeu/parlamentos nacionais irão desenvolver a problemática da subsidiariedade, transparência e simplificação de legislação comunitária, tendo sido solicitado aos parlamentos nacionais que reflictam jurídica e politicamente sobre estes temas.Lisboa, 23 de Setembro de 1998. — A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo.Despachos Grupo Parlamentar do CDS-PPPor despacho de 23 de Setembro de 1998 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP:Licenciado Rui Pedro Lopes Correia da Silva — exonerado do cargo de assessor do quadro complementar do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, a partir de \ de Outubro de 1998.Assembleia da República, 1 de Outubro de 1998. — Pela Directora de Serviços, Teresa Fernandes.