18 DE JULHO DE 2018 113 alterações produzidas pela nova regulamentação, estabelecendo um conjunto de questões sobre cada item no âmbito da consulta pública a efetuar. INTERNATIONAL TRADE MARK ASSOCIATION–INTA comments on the United Kingdom’s Public Consultation on the Implementation of the EU Trade Marks Directive 2015/2436 [Em linha]. Brussels: INTA, 2018. [Consult. 25 maio 2018]. Disponível na intranet da Assembleia da República:rue>. Resumo: A International Trade Mark Association – INTA é uma Associação de detentores de marcas de profissionais que apoiam o comércio das marcas e a correlacionada propriedade intelectual com a missão de proteger o consumidor e promover o comércio justo. Este documento contém as respostas da INTA à consulta pública efetuada pelo Reino Unido à implementação da Diretiva (UE) 2015/2436. MAX PLANCK INSTITUTE FOR INNOVATION AND COMPETITION – Study on the Overall Functioning of the European Trade Mark System [Em linha]. Munich: [s.n.], 2011. [Consult. 28 maio 2018]. Disponível na intranet da Assembleia da República:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124849&img=9591&save=true>. Resumo: Em 2008 a Comissão Europeia assumiu a necessidade da existência de «uma estratégia para os direitos de propriedade industrial» e declarou que tencionava avaliar quer o sistema comunitário, quer os sistemas nacionais com vista à futura revisão do sistema comunitário das marcas (Comunicação da CE de 16 de julho de 2008). Neste sentido encomendou o presente estudo que foi terminado em 2011. Para além do cumprimento do objetivo já acima descrito este estudo analisa o comportamento do sistema comunitário do mercado de marcas (em 2011) e identifica áreas de melhoria e de futuro desenvolvimento e os benefícios que estas melhorias podem trazer para os seus utilizadores e a sociedade em geral. Identifica, ainda, os pontos necessários para uma melhoria na cooperação entre o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e os institutos nacionais de cada país. O Capítulo III (p. 45-212) é dedicado à análise legal da Legislação Europeia sobre o Mercado de Marcas.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaNo âmbito da iniciativa emblemática «União da Inovação»1415, um dos pilares da «Estratégia Europa 2020», a Comissão comprometeu-se a criar um clima favorável à inovação, adotando uma estratégia abrangente de forma a assegurar o funcionamento harmonioso do Mercado Único da propriedade intelectual e industrial16. Na União Europeia (UE), o quadro jurídico das marcas registadas baseia-se num sistema de registo de marca a quatro níveis, que coexiste com os sistemas de marcas nacionais harmonizados através da diretiva sobre as marcas comerciais (Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas e revoga a Diretiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de dezembro de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas). A Diretiva 98/71/CE, de 13 de outubro de 1998, que assegura a proteção dos desenhos e modelos industriais, visa harmonizar as legislações nacionais relativas à proteção de desenhos e modelos a fim de garantir que o seu titular beneficia da mesma proteção em todos os países da UE. O Regulamento (CE) n.o 6/2002, de 12 de dezembro de 2001, institui um sistema comunitário para a proteção dos desenhos e modelos. A Decisão 2006/954/CE do Conselho17 e o Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, ambos de 18 de dezembro de 2006, ligam o sistema de registo de desenhos ou modelos da UE ao sistema internacional de registo dos desenhos ou modelos industriais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).                                                           14 http://europa.eu/rapid/press-release_IP-10-1288_pt.htm. 15 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa 2020» «União da Inovação» – COM (2010) 546 final. 16 http://europa.eu/rapid/press-release_IP-11-630_pt.htm. 17 Decisão 2006/954/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Ato de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, adotado em Genebra a 2 de julho de 1999. JOUE. – L386 (29 dezembro 2006), p.28-43.