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9 DE MAIO DE 2015 69 4 - Nas situações em que as vítimas de violência doméstica sejam crianças ou jovens de menor idade, compete à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco e às comissões de proteção das crianças e jovens estabelecer os procedimentos de proteção nos termos das suas atribuições legais, sem prejuízo das modalidades de cooperação possíveis com os organismos e entidades da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica. 5 - Todos os intervenientes na rede e todas as entidades que com a mesma cooperam devem articular-se tendo em vista a concretização, em cada momento, das medidas que se revelarem mais adequadas à proteção das vítimas. Artigo 54.o Gratuitidade 1 - Os serviços prestados através da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica são gratuitos. 2 - Por comprovada insuficiência de meios económicos, o apoio jurídico prestado às vítimas é gratuito. Artigo 55.o Participação das autarquias locais 1 - No âmbito das suas competências e atribuições, as autarquias locais podem deter estruturas integradas na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, colaborar na divulgação de outras estruturas em funcionamento nas respetivas áreas territoriais e ceder equipamentos para a criação de respostas no âmbito da rede nacional. 2 - Nos casos em que a propriedade dos equipamentos seja das autarquias locais, a manutenção das instalações é assegurada por esta, podendo nos restantes casos, e sempre que possível, contribuir para o bom estado de conservação das mesmas. Artigo 56.o Financiamento 1 - Em matéria de investimento para construção e equipamento de respostas na área da violência doméstica, o apoio público da administração central enquadra-se em programas específicos de investimento para equipamentos sociais. 2 - O apoio financeiro referido no número anterior pode ser assegurado por verbas oriundas dos fundos comunitários, nos termos dos regulamentos aplicáveis. 3 - O apoio financeiro para funcionamento das respostas sociais na área da violência doméstica rege-se pelo regime de cooperação, nos termos da legislação em vigor. Artigo 57.o Colaboração com entidades estrangeiras No âmbito da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica podem estabelecer-se acordos de cooperação com entidades similares estrangeiras para segurança dos respetivos utentes. Artigo 58.o Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género é responsável pelo desenvolvimento das políticas de proteção e promoção dos direitos das vítimas de violência doméstica, cabendo-lhe, nomeadamente: a) Participar nas alterações legislativas que respeitem ao âmbito do seu mandato; b) Promover os protocolos com os organismos e serviços com intervenção nesta área e as organizações não governamentais ou outras entidades privadas;
9 DE MAIO DE 2015 71 2 - A rede de casas de abrigo e as restantes estruturas que integram a rede nacional devem assegurar a cobertura equilibrada do território nacional e da população, devendo abranger todos os distritos. 3 - Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a rede referida nos números anteriores deve contemplar, pelo menos, duas casas de abrigo. Artigo 60.o Casas de abrigo 1 - As casas de abrigo são as unidades residenciais destinadas a acolhimento temporário a vítimas, acompanhadas ou não de filhos menores. 2 - Ao Estado incumbe conceder apoio, com caráter de prioridade, às casas de abrigo de mulheres vítimas de violência doméstica e assegurar o anonimato das mesmas. Artigo 61.o Estruturas de atendimento 1 - As estruturas de atendimento são constituídas por uma ou mais equipas técnicas de entidades públicas dependentes da administração central ou local, de entidades que com aquelas tenham celebrado protocolos de cooperação e de outras organizações de apoio à vítima que assegurem, de forma integrada, com caráter de continuidade, o atendimento, o apoio e o reencaminhamento personalizado de vítimas, tendo em vista a sua proteção. 2 - Os protocolos de cooperação a que se refere o número anterior devem merecer acordo entre os organismos da Administração Pública responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e da segurança social, assegurando a sua conformidade com os parâmetros da presente lei e do PNCVD. 3 - As equipas a que se refere o n.o 1 têm uma natureza multidisciplinar, integrando preferencialmente técnicos de apoio à vítima. Artigo 61.o-A Respostas de acolhimento de emergência As respostas de acolhimento de emergência visam o acolhimento urgente de vítimas acompanhadas ou não de filhos menores, pelo período necessário à avaliação da sua situação, assegurando a proteção da sua integridade física e psicológica. Artigo 62.o Respostas específicas de organismos da Administração Pública Os organismos da Administração Pública, designadamente no âmbito do serviço nacional de saúde, das forças e serviços de segurança, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, dos serviços da segurança social e dos serviços de apoio ao imigrante, devem promover o atendimento específico às vítimas de violência doméstica no âmbito das respetivas competências. Artigo 63.o Objetivos das casas de abrigo São objetivos das casas de abrigo: a) Acolher temporariamente vítimas, acompanhadas ou não de filhos menores; b) Nos casos em que tal se justifique, promover, durante a permanência na casa de abrigo, aptidões pessoais, profissionais e sociais das vítimas, suscetíveis de evitarem eventuais situações de exclusão social e tendo em vista a sua efetiva reinserção social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 72 Artigo 64.o Funcionamento das casas de abrigo 1 - As casas de abrigo são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade. 2 - Para efeitos do número anterior, as casas de abrigo regem-se nos termos descritos na presente lei, no seu regulamento interno e pelas normas aplicáveis às entidades que revistam a mesma natureza jurídica com acordos de cooperação celebrados, desde que não contrariem as normas constantes na presente lei. 3 - O regulamento interno de funcionamento, a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e da solidariedade e segurança social, ou por quem estes designarem, é obrigatoriamente dado a conhecer às vítimas aquando da sua admissão, devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceitação. 4 - As casas de abrigo dispõem, para efeitos de orientação técnica, de, pelo menos, um licenciado nas áreas sociais ou comportamentais, preferencialmente psicólogo e ou técnico de serviço social, que atua em articulação com a equipa técnica. 5 - Atendendo à natureza e fins prosseguidos pelas casas de abrigo, as autoridades policiais territorialmente competentes prestam todo o apoio necessário com vista à proteção dos trabalhadores e das vítimas, assegurando uma vigilância adequada junto das mesmas. Artigo 65.o Organização e gestão das casas de abrigo 1 - As casas de abrigo podem funcionar em equipamentos pertencentes a entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos. 2 - As casas de abrigo devem coordenar-se com as restantes estruturas que integram a rede nacional. 3 - Tratando-se de entidades particulares sem fins lucrativos, o Estado apoia a sua ação mediante a celebração de acordos de cooperação. Artigo 66.o Equipa técnica 1 - As casas de abrigo dispõem de uma equipa técnica, integrando preferencialmente técnicos de apoio à vítima, a quem cabe o diagnóstico da situação das vítimas acolhidas na instituição, designadamente de avaliação de risco e das suas necessidades, bem como o apoio na definição e execução dos projetos de promoção dos seus direitos e autonomização. 2 - A equipa deve ter uma constituição pluridisciplinar, integrando as valências de direito, psicologia e serviço social. Artigo 67.o Formação da equipa técnica O organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género assegura, sem prejuízo da participação de outras entidades, a formação específica ao pessoal técnico das casas de abrigo e dos centros de atendimento. Artigo 68.o Acolhimento 1 - A admissão das vítimas nas casas de abrigo processa-se por indicação da equipa técnica das entidades que integram a rede nacional e, em situação de emergência, também por indicação dos órgãos de polícia criminal na sequência de pedido da vítima, de acordo com a avaliação de grau de risco.
9 DE MAIO DE 2015 73 2 - O acolhimento é assegurado pela instituição que melhor possa garantir as necessidades de apoio efetivo à vítima de acordo com a análise da competente equipa técnica. 3 - O acolhimento nas casas de abrigo é de curta duração, pressupondo o retorno da vítima à vida na comunidade de origem, ou outra por que tenha optado, em prazo não superior a seis meses. 4 - A permanência por mais de seis meses pode ser autorizada, a título excecional, mediante parecer fundamentado da equipa técnica acompanhado do relatório de avaliação da situação da vítima. 5 - O disposto no presente artigo não prejudica a existência de acolhimento de crianças e jovens, decidido pelo tribunal competente, nos termos dos artigos 49.o a 54.o da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo. Artigo 69.o Causas imediatas de cessação do acolhimento Constituem causas imediatas de cessação de acolhimento, entre outras: a) O termo do prazo previsto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior; b) A manifestação de vontade da vítima; c) O incumprimento das regras de funcionamento da casa de abrigo. Artigo 70.o Direitos e deveres da vítima e dos filhos menores em acolhimento 1 - A vítima e os filhos menores acolhidos em casas de abrigo têm os seguintes direitos: a) Alojamento e alimentação em condições de dignidade; b) Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação. 2 - Constitui dever especial da vítima e dos filhos menores acolhidos em casas de abrigo cumprir as respetivas regras de funcionamento. Artigo 71.o Denúncia 1 - Os responsáveis das casas de abrigo devem denunciar aos serviços do Ministério Público competentes as situações de vítimas de que tenham conhecimento, para efeitos de instauração do respetivo procedimento criminal. 2 - Quando os responsáveis das casas de abrigo encontrem motivos de fundada suspeita de terem os filhos menores acolhidos sido também vítimas de violência doméstica, devem denunciar imediatamente tal circunstância ao Ministério Público, por meio e forma que salvaguardem a confidencialidade da informação. Artigo 72.o Domicílio da vítima acolhida em casa de abrigo A vítima acolhida em casa de abrigo considera-se domiciliada no centro de atendimento que processou a respetiva admissão. Artigo 73.o Assistência médica e medicamentosa Mediante declaração emitida pela entidade gestora da casa de abrigo onde a vítima se encontra acolhida, os serviços de saúde integrados no serviço nacional de saúde dessa área providenciam toda a assistência necessária à vítima e aos seus filhos, garantindo a confidencialidade dos dados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 74 Artigo 74.o Acesso aos estabelecimentos de ensino 1 - Aos filhos menores das vítimas acolhidas nas casas de abrigo é garantida a transferência escolar, sem observância do numerus clausus, para estabelecimento escolar mais próximo da respetiva casa de abrigo. 2 - A referida transferência opera-se com base em declaração emitida pelo centro de atendimento que providenciou a admissão da vítima. 3 - O estabelecimento escolar referido no n.o 1 está obrigado a garantir sigilo relativamente às informações a que possa ter acesso por motivo do processo de transferência. Artigo 75.o Núcleos de atendimento [Revogado] Artigo 76.o Grupos de ajuda mútua Tendo em vista a autonomização das vítimas, os grupos de ajuda mútua de cariz comunitário que visem promover a autoajuda e o empoderamento das vítimas são certificados pelo organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, sempre que o requeiram, para efeitos de integração na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica. CAPÍTULO VI Educação para a cidadania Artigo 77.o Educação Incumbe ao Estado definir, nos objetivos e linhas de orientação curricular da educação pré-escolar, dos ciclos do ensino básico e secundário, os princípios orientadores de um programa de prevenção do crime de violência doméstica, de acordo com o desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social das crianças que frequentem aqueles estabelecimentos de educação, tendo em vista, nomeadamente, proporcionar-lhes noções básicas sobre: a) O fenómeno da violência e a sua diversidade de manifestações, origens e consequências; b) O respeito a que têm direito, da sua intimidade e da reserva da sua vida privada; c) Os comportamentos parentais e o inter-relacionamento na vida familiar; d) A violência simbólica e o seu caráter estrutural e institucional; e) Relações de poder que marcam as interações pessoais, grupais e sociais; f) O relacionamento entre crianças, adolescentes, jovens e pessoas em idade adulta. Artigo 78.o Sensibilização e informação O Estado assegura a promoção de políticas de prevenção de violência doméstica através da: a) Elaboração de guiões e produtos educativos para ações de sensibilização e informação nas escolas que incluam as temáticas da educação para a igualdade de género, para a não-violência e para a paz, para os afetos, bem como da relação entre género e multiculturalismo e da resolução de conflitos através da comunicação; b) Criação e divulgação de materiais informativos e pedagógicos dirigidos à população estudantil;
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 76 desenvolvimento integrado das políticas de rede de tutela da vítima e de sensibilização contra a violência doméstica. 5 - O organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género pode ainda celebrar protocolos com as organizações não governamentais com vista à articulação dos procedimentos relativos à proteção e à assistência à vítima. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 81.o Disposições transitórias 1 - Até à sua revisão, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o Decreto Regulamentar n.o 1/2006, de 25 de janeiro. 2 - [Revogado]. Artigo 82.o Disposição revogatória São revogados a Lei n.o 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de dezembro. Artigo 83.o Regulamentação 1 - Os atos regulamentares necessários à execução da presente lei são aprovados pelo Governo no prazo de 180 dias. 2 - O modelo de documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima, previsto no n.o 1 do artigo 14.o, é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da administração interna e da justiça. 3 - As características dos sistemas tecnológicos de controlo à distância previstos no artigo 35.o são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 4 - As condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, e dos meios de controlo à distância previstos no artigo 35.o da presente lei, são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e da justiça. 5 - Os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima previstos na alínea c) do artigo 2.o são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da justiça, da formação profissional e da solidariedade e segurança social. Artigo 84.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ———
9 DE MAIO DE 2015 87 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Não permitir a suspensão do fornecimento de eletricidade e gás por falta de pagamento a pessoas com rendimento per capita inferior ao valor do limiar de pobreza; 2.  Alargar os critérios para atribuição da Tarifa Social e ASECE, passando a abranger: todas as pessoas que estejam a auferir de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, RSI, CSI, abono de família, pensão social de invalidez e pensão social de velhice, assim como todas as famílias que tenham um rendimento per capita inferior ao valor do limiar de pobreza; 3.  Alargar os apoios sociais à aquisição de gás de botija; 4.  Tornar obrigatória a divulgação destes apoios sociais, bem como das condições de acesso, por parte dos operadores, da Segurança Social e da Autoridade Tributária; 5.  Definir que o acesso à Tarifa Social e ASECE é feito, por via eletrónica ou presencialmente, com a entrega de requerimento com declaração sob compromisso de honra, cabendo aos operadores confirmar a elegibilidade do consumidor num prazo máximo de 30 dias, findos os quais se procede a deferimento tácito. Assembleia da República, 8 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 2______________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 333/XII Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se a pessoas singulares e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território nacional.
13 DE ABRIL DE 2015 3______________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Alvará», a permissão, emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), em suporte eletrónico e comprovável mediante consulta no respetivo sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços, que habilita a empresa de construção a realizar obras e respetivos trabalhos especializados cujo valor não exceda o limite previsto para a respetiva classe e, no que se refere às obras públicas, que estejam compreendidos nas subcategorias que elenca;  b) «Atividade da construção», a atividade que tem por objeto a realização de obras, englobando todo o conjunto de atos que sejam necessários à sua concretização; c) «Categorias», os diversos tipos de obra e trabalhos especializados compreendidos nas habilitações dos empreiteiros de obras públicas;  d) «Certificado», a permissão, emitida pelo IMPIC, I.P., em suporte eletrónico e comprovável mediante consulta no respetivo sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços, que habilita a empresa de construção a realizar obras e trabalhos cujo valor não exceda o limite previsto na presente lei e, no que se refere às obras públicas, que estejam compreendidos em determinadas subcategorias;  e) «Classe», o escalão de valores das obras e respetivos trabalhos especializados que as empresas de construção estão habilitadas a executar, sem prejuízo da aplicação de regimes especiais para a execução de certos trabalhos especializados;
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 4______________________________________________________________________________________________________________f) «Dono da obra», a entidade por conta de quem a obra é realizada, o dono da obra pública, nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, o concessionário relativamente a obra executada com base em contrato de concessão de obra pública, bem como qualquer pessoa ou entidade que contrate a elaboração de projeto de obra; g) «Empreiteiro de obras particulares», a pessoa singular ou coletiva habilitada, nos termos da presente lei, para a execução de obras promovidas por entidades particulares;  h) «Empreiteiro de obras públicas», a pessoa singular ou coletiva habilitada, nos termos da presente lei, para a execução de empreitadas de obras públicas; i) «Empresa de construção», «empreiteiro» ou «construtor», a pessoa singular ou coletiva que se encontre habilitada pelo IMPIC, I.P., a exercer a atividade da construção nos termos da presente lei;  j) «Habilitação», a faculdade reconhecida pela presente lei ou atribuída ou reconhecida pelo IMPIC, I.P., por permissão administrativa ou registo, a uma empresa para exercer legalmente a atividade da construção em território nacional, executando obras e trabalhos compreendidos nas diversas classes e, no que se refere a obras públicas, nas diversas categorias e subcategorias; k) «Obra», a atividade e o resultado de trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reabilitação, reparação, restauro, conservação e demolição de bens imóveis; l)«Obra particular», a obra, nos termos da alínea anterior, que não sendo considerada pública, se encontre prevista no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro; m) «Obra pública», a obra, nos termos da alínea anterior, cuja adjudicação seja regida pelo CCP;
13 DE ABRIL DE 2015 5______________________________________________________________________________________________________________n) «Permissão administrativa», o alvará, o certificado ou a declaração de habilitação emitida pelo IMPIC, I.P., nos termos do artigo 22.o, para determinada obra pública; o) «Registo», o reconhecimento de que uma empresa de construção, estabelecida noutro Estado do Espaço Económico Europeu ou nacional de Estado parte da Organização Mundial do Comércio, se encontra habilitada a exercer, estabelecida em Portugal ou em regime de livre prestação de serviços nos termos do n.o 2 do artigo 28.o, a atividade de empreiteiro de obras particulares em território nacional, feito pelo IMPIC, I.P., em suporte eletrónico e comprovável mediante consulta no respetivo sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços; p) «Segurança das pessoas», a razão imperiosa de interesse público, que determina a necessidade de eliminar ou minorar os riscos para a integridade física das pessoas; q) «Subcategorias», as obras ou trabalhos especializados em que se dividem as categorias, compreendidos nas habilitações dos empreiteiros de obras públicas; r) «Subcontratação», a entrega, mediante contrato, de uma empresa de construção a outra da execução dos trabalhos que lhe foram adjudicados pelo dono da obra. Artigo 4.o Exercício da atividade da construção 1 - A atividade da construção em território nacional só pode ser exercida por: a) Pessoas singulares cujo domicílio se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu; b) Pessoas coletivas de natureza privada, cujo objeto social tenha caráter industrial ou comercial e cuja sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu e tenham sido constituídas ao abrigo da lei de qualquer desses Estados;
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 6______________________________________________________________________________________________________________c) Pessoas singulares ou coletivas nacionais de qualquer Estado parte da Organização Mundial do Comércio, que se estabeleçam em Portugal, nomeadamente através de representação permanente em Portugal constituída ao abrigo da lei portuguesa, ou que executem obra pública nos termos do artigo 22.o. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 28.o, o exercício da atividade da construção em território nacional depende, por razões de segurança das pessoas, de permissão administrativa do IMPIC, I.P., ou mero registo efetuado junto do mesmo, nos termos da presente lei. CAPÍTULO II Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas SECÇÃO I Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas  por prestadores estabelecidos em Portugal SUBSECÇÃO I Licenciamento Artigo 5.o Ingresso na atividade Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, o exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas por prestador estabelecido em território nacional depende de alvará ou certificado a conceder pelo IMPIC, I.P., nos termos dos artigos seguintes.
13 DE ABRIL DE 2015 7______________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Alvará de empreiteiro de obras públicas 1 - O ingresso na atividade de empreiteiro de obras públicas mediante alvará, a requerer nos termos do artigo 12.o, depende do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, dos seguintes requisitos: a) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.o; b) Possuir capacidade técnica, nos termos do artigo 10.o; c) Possuir capacidade económico-financeira, nos termos do artigo 11.o; d) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional. 2 - O alvará de empreiteiro de obras públicas habilita a empresa a executar obras públicas que se enquadrem nas categorias e subcategorias nele identificadas, conforme previsto no anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante, e nas classes respetivas aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da construção. 3 - O alvará de empreiteiro de obras públicas habilita ainda a empresa de construção a executar obras particulares cujo valor se inclua na classe para que está autorizada. 4 - O alvará é válido por tempo indeterminado, sem prejuízo do controlo oficioso dos respetivos requisitos e do seu cancelamento ou suspensão, nos termos da presente lei.  5 - A detenção de alvará de empreiteiro de obras públicas não isenta o titular do cumprimento da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 8______________________________________________________________________________________________________________Artigo 7.o Certificado de empreiteiro de obras públicas 1 - O ingresso na atividade de empreiteiro de obras públicas mediante certificado, a requerer nos termos do artigo 12.o, depende do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, dos seguintes requisitos: a) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.o; b) Possuir capacidade técnica, nos termos do artigo 10.o; c) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional. 2 - O certificado habilita a empresa a executar trabalhos de construção cujo valor não exceda 20% do limite fixado para a classe 1 e se enquadrem nas subcategorias de trabalhos previstas no anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante. 3 - O certificado de empreiteiro de obras públicas habilita ainda a empresa a executar obras particulares, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o. 4 - O certificado é válido por tempo indeterminado, sem prejuízo do controlo oficioso dos respetivos requisitos e do seu cancelamento ou suspensão, nos termos da presente lei.  5 - A detenção de certificado de empreiteiro de obras públicas não isenta o titular do cumprimento da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho.
13 DE ABRIL DE 2015 9______________________________________________________________________________________________________________Artigo 8.o Adequação das habilitações Sem prejuízo do disposto nos artigos 19.o e 20.o, nos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, a empresa de construção responsável pela obra deve ser detentora de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global daquela, respeitante aos trabalhos mais expressivos da mesma, sem prejuízo da exigência de habilitação noutras classes e subcategorias relativas às restantes obras e trabalhos a executar. Artigo 9.o Idoneidade comercial 1 - Não são consideradas comercialmente idóneas as empresas de construção e respetivos representantes legais que tenham sido declarados insolventes, salvo se decretado judicialmente plano de insolvência. 2 - As pessoas singulares e as pessoas coletivas e seus representantes legais que tenham sido proibidos do exercício do comércio ou da atividade da construção são também considerados, durante o período em que a proibição vigore, como comercialmente não idóneos. 3 - Podem ainda ser considerados como comercialmente não idóneos as pessoas singulares e as pessoas coletivas e seus representantes legais que tenham sido objeto de três decisões condenatórias definitivas pela prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos na presente lei. 4 - Para efeitos do número anterior, são tomadas em consideração, cumulativamente, as condenações de pessoa singular, a título individual ou na qualidade de representante legal de pessoa coletiva, e as condenações de pessoa coletiva de que aquela pessoa singular tenha sido representante legal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 10______________________________________________________________________________________________________________5 - Podem deixar de ser considerados idóneos: a) As pessoas singulares e os representantes legais de pessoas coletivas que venham a encontrar-se em qualquer uma das situações indicadas nos n.os 3 e 4;  b) As pessoas coletivas que venham a encontrar-se em qualquer uma das situações indicadas nos n.os 3 e 4, bem como aquelas cujos representantes legais sejam considerados não idóneos nos termos do presente artigo e não procedam à respetiva substituição no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento do facto que determinou a perda de idoneidade.  6 - Podem ser também considerados comercialmente não idóneos os representantes legais de empresas de construção que tenham sido condenados em pena de prisão efetiva, transitada em julgado, pela prática de qualquer dos seguintes crimes: a) Burla ou burla relativa a trabalho ou emprego; b) Insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de credores ou perturbação de arrematações; c) Falsificação ou contrafação de documento, quando praticado no âmbito da atividade da construção; d) Infração de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços; e) Desobediência, quando praticado no âmbito da atividade da construção; f) Corrupção; g) Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, fraude na obtenção de crédito e ofensa à reputação económica; h) Contrafação ou imitação e uso ilegal de marca, quando praticado no âmbito da atividade da construção; i) Branqueamento de capitais.
13 DE ABRIL DE 2015 11______________________________________________________________________________________________________________7 - As condenações referidas no n.o 3 não relevam após o decurso do prazo de dois anos contados do cumprimento integral das obrigações decorrentes da aplicação da última sanção. 8 - O IMPIC, I.P., só considera como relevantes, para aferição da idoneidade no âmbito das condenações criminais referidas no n.o 6, as que constem do respetivo registo criminal e tenham transitado em julgado há menos de cinco anos. 9 - A condenação pela prática de um dos crimes previstos no n.o 6 não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.os 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, de 12 de outubro. 10 - Sempre que o IMPIC, I.P., considere, com base nos números anteriores, que existe uma situação de inidoneidade, deve justificar de forma fundamentada as circunstâncias de facto e de direito em que baseia o seu juízo. Artigo 10.o Capacidade técnica 1 - Cada empresa de construção deve demonstrar junto do IMPIC, I.P., a necessária capacidade técnica, traduzida em meios humanos adequados à produção, à gestão da obra e à gestão da segurança e saúde no trabalho, nos termos da presente lei, sem prejuízo do cumprimento, obra a obra, do disposto na Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar. 2- O número mínimo e qualificações dos técnicos que conferem capacidade técnica às empresas de construção, os quais devem estar ligados às mesmas por vínculo laboral ou de prestação de serviços, são fixados nos anexos I e III à presente lei, que dela fazem parte integrante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 12______________________________________________________________________________________________________________3- O pessoal técnico referido no número anterior pode prestar serviços noutras empresas de construção, as quais, contudo, não podem usá-lo para a comprovação da respetiva capacidade técnica. 4- É expressamente vedado aos técnicos que prestem serviço em entidades nacionais de controlo de realização de obras, ou em donos de obra pública em território nacional, desempenhar funções em empresas de construção inscritas no IMPIC, I.P., exceto se, para o efeito, estiverem devidamente autorizados nos termos legais em vigor sobre incompatibilidades. 5- As situações em que ocorra cessação de funções de qualquer dos técnicos incluídos no número mínimo fixado, ou em que qualquer deles passe a estar abrangido por uma das incompatibilidades previstas no número anterior, devem ser comunicadas ao IMPIC, I.P., quer pelas empresas de construção envolvidas quer pelos técnicos visados, preferencialmente por via eletrónica ou pelos demais meios legalmente admissíveis, no prazo de 20 dias contados da verificação do facto respetivo.  6- A comunicação feita, nos termos do número anterior, por parte das empresas de construção, deve indicar a identificação do técnico que iniciou funções. Artigo 11.o Capacidade económica e financeira 1 - As empresas que pretendam realizar obras classificadas em classe superior à classe 2 devem demonstrar que o valor do seu capital próprio é igual ou superior a 10% do valor limite da maior das classes em que se enquadram as obras pretendidas, ou, no caso de alguma das obras pretendidas se enquadrar na classe mais elevada prevista na portaria referida no n.o 2 do artigo 6.o, que o referido valor é igual ou superior a 20 % do valor limite da classe anterior.
13 DE ABRIL DE 2015 13______________________________________________________________________________________________________________2 - Para efeitos do número anterior, a capacidade económica e financeira das empresas de construção é avaliada através dos valores de capital próprio e de rácios relativos ao equilíbrio financeiro, mediante consulta à Informação Empresarial Simplificada, tendo em conta os indicadores de liquidez geral e de autonomia financeira. 3 - Em alternativa à demonstração de capacidade económica e financeira prevista nos números anteriores, as empresas podem prestar garantia ou instrumento equivalente que o substitua ou optar pela subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe em que se enquadram as obras pretendidas. 4 - O seguro, bem como a prestação de garantia ou instrumento equivalente referidos no número anterior, podem ser emitidos noutro Estado do Espaço Económico Europeu, desde que prestado por operador habilitado a exercer atividade em território nacional. 5 - A definição e os valores de referência dos indicadores financeiros enunciados no n.o 2 são objeto de portaria do membro do Governo responsável pela área da construção. Artigo 12.o Pedidos de ingresso na atividade da construção 1 - Os pedidos de ingresso na atividade da construção são apresentados em modelo próprio nos serviços do IMPIC, I.P., preferencialmente por via eletrónica ou pelos demais meios legalmente admissíveis, acompanhados dos documentos que comprovem os requisitos exigidos nos termos da presente lei e do pagamento da taxa inicial devida nos termos da portaria referida no n.o 2 do artigo 51.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 14______________________________________________________________________________________________________________2 - No caso de os pedidos conterem omissões ou deficiências suscetíveis de suprimento ou de correção, ou quando se verifiquem irregularidades ou insuficiências relativas aos documentos instrutórios exigíveis e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida, os requerentes devem ser notificados, no prazo de 10 dias a contar da respetiva apresentação, para efetuarem as correções necessárias ou apresentarem os documentos em falta, dentro de um prazo fixado pelo IMPIC, I.P., que não pode ser inferior a 15 dias, sob pena de indeferimento ou de deferimento parcial do pedido. 3 - O regime previsto no número anterior é igualmente aplicável quando o requerente não tenha apresentado documento comprovativo do pagamento, em falta, de coimas aplicadas pelo IMPIC, I.P., por decisões tornadas definitivas. 4 - Para decidir do pedido, o IMPIC, I.P., dispõe do prazo de 20 dias, a contar da data da receção do mesmo ou dos elementos solicitados nos termos do n.o 2, ou, quando estes não forem entregues, a contar do termo do prazo concedido para a respetiva apresentação. 5 - A decisão final é notificada ao interessado no prazo máximo de cinco dias e precedida de audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 - Decorrido o prazo previsto no n.o 4 sem que tenha sido proferida a decisão final, o pedido considera-se tacitamente deferido, sem prejuízo do disposto no n.o 8. 7 - Proferida a decisão final ou verificando-se o caso previsto no número anterior, o IMPIC, I.P., emite, nos 10 dias seguintes, a guia para pagamento da taxa que for devida, nos termos da portaria referida no n.o 2 do artigo 51.o. 8 - O pagamento da taxa no prazo fixado na respetiva guia, emitida automaticamente por via informática, bem como o pagamento das coimas eventualmente em dívida, são condição de eficácia do deferimento do pedido.
13 DE ABRIL DE 2015 15______________________________________________________________________________________________________________9 - Com o deferimento do pedido e o pagamento das taxas e coimas a que haja lugar, o IMPIC, I.P., procede, em suporte eletrónico, à emissão do alvará ou do certificado, disponibilizando-o para consulta no respetivo sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços. 10 - Em caso de extinção do procedimento por falta de pagamento da taxa devida dentro do prazo fixado, um novo pedido formulado antes de decorrido um ano desde a data da extinção implica o agravamento da nova taxa, nos termos da portaria referida no n.o 2 do artigo 51.o. Artigo 13.o Pedidos de certificados e de alvarás «Na Hora» 1 - O pedido de certificado e de alvará pode, mediante requerimento presencial do interessado, ser deferido no momento da sua apresentação, desde que estejam reunidos os requisitos legais para o efeito, emitindo-se imediatamente a guia para pagamento da taxa que for devida. 2 - O pagamento da taxa que for devida pela atribuição dos títulos «Na Hora», emitida automaticamente por via informática, é condição de eficácia do deferimento do pedido. Artigo 14.o Alteração e cancelamento de alvará e certificado 1 - As empresas de construção que pretendam a elevação de classe de obras ou a inscrição em novas categorias e subcategorias no alvará ou certificado que detêm devem requerê-lo ao IMPIC, I.P., nos termos do artigo 12.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 16______________________________________________________________________________________________________________2 - As empresas de construção que pretendam a diminuição de classe de obras ou o cancelamento de categorias ou subcategorias no alvará ou certificado que detêm devem informar o IMPIC, I.P., através de mera comunicação, preferencialmente por via eletrónica ou pelos demais meios legalmente admissíveis, com efeitos imediatos. 3 - Nos casos referidos no n.o 1, deve a empresa requerente comprovar concomitantemente a adequada capacidade técnica, como previsto nos anexos I e III à presente lei, bem como capacidade económica e financeira, nos termos do artigo 11.o. 4 - Quando o IMPIC, I.P., verificar que qualquer empresa de construção deixou de cumprir os requisitos exigidos para a habilitação que detém, nos termos do artigo seguinte, pode proceder oficiosamente à alteração do alvará ou certificado, ou ao seu cancelamento, consoante o que for aplicável em cada caso concreto. 5 - O cancelamento de alvará ou certificado ocorre também pelas seguintes causas relativas ao seu detentor: a) Vontade expressa; b) Extinção da pessoa coletiva; c) Falecimento, interdição ou inabilitação da pessoa individual;  d) Deliberação de liquidação da empresa de construção em processo de insolvência ou decisão de encerramento da mesma por insuficiência da massa insolvente. 6 - Não obstante o disposto na alínea c) do número anterior, se existirem obras em curso à data do falecimento, interdição ou inabilitação, podem os herdeiros, o tutor ou o curador, respetivamente, requerer autorização para concluir os trabalhos por executar, desde que comprovem dispor dos necessários meios técnicos e financeiros e que o dono da obra aceite que eles tomem sobre si o encargo do cumprimento do contrato.
13 DE ABRIL DE 2015 17______________________________________________________________________________________________________________7 - No caso previsto no número anterior, o IMPIC, I.P., emite um alvará ou certificado provisório, válido até à conclusão dos trabalhos. 8 - Deve ser sempre assegurado o contraditório prévio do detentor do alvará, a exercer no prazo de 15 dias após a notificação da intenção de alteração ou cancelamento de alvará ou certificado. Artigo 15.o Controlo oficioso do cumprimento dos requisitos 1 - O IMPIC, I.P., realiza, anualmente, o controlo do cumprimento dos requisitos exigidos para a emissão do alvará ou do certificado. 2 - Para o efeito, o IMPIC, I.P., recolhe e analisa os dados relevantes através de inspeções, da consulta à Informação Empresarial Simplificada ou da cooperação administrativa prevista no artigo 49.o da presente lei e no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, ou, em caso de dúvida ou insuficiência, por solicitação de informação junto das empresas em causa. 3 - Quando o IMPIC, I.P., verifique que a empresa de construção deixou de cumprir os requisitos exigidos para a habilitação que detém, procede imediatamente à alteração do alvará ou certificado, ou ao seu cancelamento, consoante o que for aplicável ao caso. 4 - O disposto no número anterior não se aplica às empresas de construção declaradas insolventes há menos de nove meses, período durante o qual se mantêm em vigor os alvarás ou certificados de que sejam detentoras, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 18______________________________________________________________________________________________________________5 - A reclassificação operada nos termos do n.o 3 não prejudica a possibilidade de a empresa finalizar as obras que tem em curso, desde que com o acordo dos donos das mesmas, sem prejuízo do direito que a estes cabe de, em alternativa, proceder à resolução do contrato por impossibilidade culposa da empresa. Artigo 16.o Cancelamento de alvarás e de certificados O cancelamento de alvarás e de certificados nos termos do n.o 3 do artigo anterior inibe a empresa de construção de finalizar as obras em curso para as quais os mesmos eram exigidos, implicando a imediata resolução dos respetivos contratos de empreitada por impossibilidade culposa da empresa, sem prejuízo dos efeitos já produzidos e salvo se o dono da obra pretender que seja a empresa inabilitada a proceder à conclusão da mesma. SUBSECÇÃO II Condições de exercício da atividade Artigo 17.o Deveres no exercício da atividade 1 - As empresas de construção devem executar as obras sob sua responsabilidade em conformidade com o que contrataram e respeitando as disposições legais e regulamentares que lhes sejam aplicáveis. 2 - Constituem, nomeadamente, violação ao disposto no número anterior por parte das empresas de construção: a) A inscrição dolosa nos autos de medição de trabalhos não efetuados;
13 DE ABRIL DE 2015 19______________________________________________________________________________________________________________b) O incumprimento do prazo de execução da obra ou o abandono da mesma, por causa que lhe seja imputável; c) O desrespeito pelas normas legais relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho. 3 - Em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, como nos documentos contabilísticos, publicações, publicidade e na sua correspondência, as empresas de construção devem indicar a sua denominação social e o número de alvará ou certificado de que são detentoras. 4 - As empresas de construção devem afixar, de forma bem visível, no local de acesso ao estaleiro de cada obra por que sejam responsáveis, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e o número de alvará ou de certificado de que sejam detentoras.  Artigo 18.o Deveres das empresas de construção perante o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. 1 - As empresas de construção estabelecidas em território nacional são obrigadas a comunicar ao IMPIC, I.P., as seguintes ocorrências, no prazo de 15 dias a contar da respetiva verificação:a) Quaisquer alterações nos requisitos de ingresso previstos no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o;b) Alterações relativas à localização da sede; c) Alterações à respetiva denominação social e à nomeação ou demissão dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas; d) Alterações de firma comercial e de domicílio fiscal em Portugal, no caso de pessoas singulares;