1 DE JUNHO DE 2013 7 Sobre esta matéria, e porque é verdade que há aqui interesses conflituantes em causa, penso que valeria a pena deixar claro três aspetos. Desde logo, simplificar, desburocratizar e melhorar procedimentos é, do ponto de vista da economia, uma prioridade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Igualmente uma prioridade tem de ser o combate à fraude e evasão fiscais, e isto é verdade quer para as micro, pequenas e médias empresas, quer, como é óbvio, para as grandes empresas — ou até para as pessoas singulares, que, não sendo empresas, não podem ficar fora deste desígnio. Do mesmo modo, também é bom clarificar que, quando se fala em competitividade fiscal, não é apenas para as grandes empresas, é também para as micro, pequenas e médias empresas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nesta matéria, seria interessante ouvir os autores destes projetos precisamente sobre uma medida de competitividade fiscal que é dirigida a micro ou pequenas empresas — o IVA de caixa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta é uma medida dirigida ao setor exportador, a pequenas empresas do setor exportador, e que há muito era solicitada por vários partidos nesta Casa — pelo CDS, mas não só pelo CDS — e que vai, finalmente, pela mão deste Governo, entrar em vigor. Portanto, ao falarmos aqui do cuidado com as micro e pequenas empresas — e nessa matéria estamos absolutamente de acordo, pois, de facto, grande parte do emprego é criado por estas empresas —, penso que não seria justo não referir a medida do IVA de caixa. Voltando ao regime de faturação, a verdade é que os projetos passam ao lado daquela que foi a principal novidade que foi falada, aquando da entrada em vigor do regime de faturação, que é precisamente a da possibilidade de dedução de 5% do IVA pago, em determinados setores, à coleta de IRS. O que é que aconteceu entretanto? E vale a pena que isto seja dito: o que aconteceu foi que o regime funcionou, e funcionou bem. Ontem, tendo consultado, no próprio sítio da Internet, os dados disponíveis que dizem respeito não a todo o programa de emissão de fatura, mas apenas a estas quatro áreas de atividade económica que dão direito a benefício fiscal, podemos ver que já foram entregues 184 milhões de faturas, o que corresponderia a um potencial benefício fiscal de 16 milhões de euros. Estamos a falar de um benefício fiscal muito, muito significativo! E tão significativa foi a forma como este regime correu que foi possível, ao Governo, anunciar, ontem, que esta dedução de 5% passará a ser triplicada, ou seja, a possibilidade de dedução passará a ser de 15% do IVA suportado, o que significa uma poupança fiscal para o contribuinte, para o consumidor final, para o contribuinte de IRS, que pode ir até aos 250 €. Comparado com o que existia anteriormente, que era uma poupança de 0 €, parece-me que pode ser bastante significativo e consegue-se, assim, um duplo desígnio: por um lado, combate-se a evasão fiscal e alarga-se a base tributável, o que permite arrecadar mais receita — e, é bom lembrar, sem aumentar impostos —, ou seja, passam todos a pagar e a concorrência passa a ser mais leal; por outro lado, o contribuinte sai beneficiado. Nesta matéria, por último, em relação à questão das guias de transporte, porque muito tem sido dito sobre isto e o sistema, de facto, ainda não está em funcionamento, vale a pena esclarecer aqui um detalhe, uma vez que, segundo creio, quem esteve a ouvir este debate fica com a impressão errada... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.