17 DE OUTUBRO DE 1992	153abordar esta matéria, desempenhando uma função crítica e impeditiva, pelo menos, de excessivas e injustificadas - do ponto vista nacional - transferências para um nível superior de decisão. Isto parece possível tendo presente o largo enraizamento histórico do conceito. E uma vez que citou vários autores, gostaria de acrescentar, além de Aristóteles, o socialista Saint Simon que, na sua concepção federativa do socialismo, utiliza também esta ideia, como foi notado numa obra recente de filosofia política sobre o Estado subsidiário.O Sr. Prof. Doutor Fausto Quadros: - Acontece que nunca consegui a obra! Se a tiver, agradeço que ma empreste!O Sr. Alberto Costa (PS): - Com certeza! Penso que o conceito tem virtualidades para poder desempenhar um papel que já aqui foi mencionado como sendo no sentido ascendente, passando a integrar a filosofia com que o Estado Português deve abordar esta matéria. Isto é, trata-se de adiantar uma orientação constitucional no sentido de valorizar os tópicos da democracia e da eficácia, mas também o tópico clássico, ou tão clássico quanto ainda possível, da soberania na abordagem do fenómeno supranacional. É a legitimação de uma visão crítica, prudente, referida à democracia mas também à nossa soberania, no conceito clássico, no exercício das adjudicações por convenção que possam ocorrer posteriormente.É neste espírito que avançávamos com o princípio, concordando embora com algumas das observações que o Sr. Prof. fez. Creio que fica justificado por que não foram elas acompanhadas no nosso projecto. Embora também compreenda intelectualmente as suas considerações, que o levam a olhar as relações entre o direito constitucional e o direito comunitário da forma como aqui as apresentou, penso que, do ponto de vista político, importa - e importa a Portugal, segundo a perspectiva do PS - manter o princípio do primado do direito constitucional. Seria desconforme ao interesse nacional que, nas sedes política e constitucional, se assumisse uma formulação que encorajasse ou reforçasse essa construção do Sr. Prof. (que evidentemente não é só sua mas também do Tribunal das Comunidades).Gostaria também de ouvir o comentário do Sr. Prof. sobre algumas destas explicações e restrições em relação a críticas que formulou seja ao projecto do PS seja também, se me permitem dizê-lo, ao projecto do PSD nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que ganharíamos algum tempo se ouvíssemos, primeiro, a explicação do Sr. Deputado Luís Pais de Sousa acerca da redacção do projecto do PSD na parte cuja autoria e responsabilidade me cabe.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero igualmente agradecer a presença do Sr. Prof. Doutor Fausto Quadros nesta Comissão e a sua magnífica exposição, da qual tomámos a devida nota.Algumas questões foram, de facto, suscitadas pela sua intervenção, mas, face ao decurso do tempo, não poderemos formulá-las todas. No entanto, talvez fosse adequado suscitar ao Sr. Prof. uma primeira questão, que é a seguinte: entende que as alterações a introduzir, eventualmente, nos artigos 3.° e 8.° deveriam ser feitas já nesta revisão ou admitiria que a revisão ordinária, a realizar em 1994, pudesse, com mais tempo, decantando estes problemas, mesmo do ponto de vista doutrinal, proceder, nessa altura e na sede própria, a tais alterações?A segunda questão, face a abundantes e preciosas considerações que fez na área das relações entre o direito comunitário e o direito constitucional, é a seguinte: o Sr. Prof. sustenta ou não a autonomização de um artigo referente à Comunidade Europeia?O Sr. Prof. Doutor Fausto Quadros: - Como faz o CDS, não é? É, aliás, o único que o faz.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - E, eventualmente, a primeira questão aplicava-se também aqui. Isto é: admitiria que tal autonomização, a ser conveniente e adequada, teria lugar também mais tarde ou sustentá-la-ia para já?Finalmente, quanto ao problema, que registámos, sobre o princípio da subsidiariedade, por um lado, e o da reciprocidade e de eventuais nuances ou contradições que existem nos projectos de revisão quer do PSD quer também do PS - que também retoma as formulações em condições de reciprocidade e depois no respeito pelo princípio da subsidiariedade -, o Sr. Prof. entende que o princípio da subsidiariedade deveria liminarmente ser retirado da eventual redacção da norma? Poderia explicitar melhor o porquê...O Sr. Prof. Doutor Fausto Quadros: - Subsidiariedade ou reciprocidade?O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - O princípio da subsidiariedade. Relativamente à reciprocidade, parece-me que o ponto de vista do Sr. Prof. é o de manter, porque tal chegaria.O que pergunto é isto: será que a consagração do princípio da subsidiariedade não garante nada?O Sr. Presidente: - Na qualidade de parte, quero também agradecer a exposição que o Prof. Fausto Quadros quis ter a amabilidade de aqui fazer, que foi extremamente interessante e enriquecedora e em alguns aspectos provocatória para o debate que aqui estamos a travar...O Sr. Prof. Doutor Fausto Quadros: - Foi isso o que me pediu.O Sr. Presidente: - É verdade e correspondeu inteiramente. Mas não vamos ter tempo para aprofundar os múltiplos aspectos que abordou e as pistas que suscitou.Quero, de uma maneira muito simples, referir qual é a minha explicação para o texto do n.° 6 do artigo 7.° do projecto do PSD, que é da minha autoria material. Em primeiro lugar, como aliás sublinhou o Sr. Deputado Alberto Costa - e parece-me que isso é importante -, é preciso ter em atenção que a Constituição é fundamentalmente um texto onde as notas políticas predominam sobre eventuais perfeições dogmáticas. Penso que essa nota é extremamente importante, na medida em que, apesar de o estudo do direito constitucional ser uma dogmática constitucional, não pode esquecer os valores jurídico-políticos que estão co-envolvidos. O que significa - e não o digo em termos puramente defensivos - que lemos de atender mais a essa perspectiva do que a um eventual perfeccionismo jurídico.