II SÉRIE-A — NÚMERO 122 18 e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, 23 de Maio de 2018. O Deputado do PAN: André Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 911/XIII (3.a) ELIMINA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE E PROCEDE À REPOSIÇÃO DA IDADE LEGAL DE REFORMA AOS 65 ANOS Exposição de motivos O fator de sustentabilidade foi criado em 2007 e aplicado pela primeira vez em 2008, com o objetivo de introduzir no cálculo das pensões a ponderação da evolução da esperança média de vida, baseando-se no ano de 2006. Este mecanismo veio reduzir de forma significativa o valor de todas as pensões e representar uma quebra progressiva na respetiva taxa de substituição, que se foi acentuando à medida que aumentou a esperança média de vida, razão pela qual o Partido Ecologista «Os Verdes» se posicionou, desde o início, contra a sua criação e aplicação, que tem levado a uma constante degradação da qualidade de vida dos reformados. Este regime, que sempre configurou uma extrema injustiça e insensibilidade social, foi agravado pelo anterior Governo PSD/CDS, quando decidiu alterar o ano de referência para o respetivo cálculo de 2006 para 2000, além de aumentar a idade normal de acesso à pensão de velhice, que deixou de ser uma idade fixa, para passar a variar anualmente em função da evolução da esperança média de vida. Saliente-se que, em 2008, o corte devido ao fator de sustentabilidade era de 0,56%, e em 2013 de 4,78%, passando para 12,34% em 2014. Assim, este novo regime, para além de ter aumentado a idade de reforma, penalizou ainda mais as pensões antecipadas, ou seja, todas as pensões atribuídas antes da idade de acesso à pensão fixada no respetivo ano. Desta forma, as pensões requeridas antes da idade normal de acesso à pensão legalmente fixada em cada momento, passaram a ser consideradas como pensões antecipadas e a ser alvo de uma redução substancial, ao ser-lhes aplicada uma dupla penalização: o fator de sustentabilidade, cujo corte fixado para 2018 é de 14,5%, e um fator de redução que tem em conta o número de meses de antecipação relativamente à idade legal de acesso à pensão, ou seja, 0,5% ao mês, que se traduz em 6% ao ano. A verdade é que, ao longo dos anos, muitas têm sido as ofensivas contra os rendimentos e direitos dos reformados e pensionistas, e a aplicação deste fator de sustentabilidade é um exemplo bem evidente destes ataques e destas injustiças. Os Verdes consideram, assim, da mais elementar justiça que se proceda à eliminação da penalização das pensões antecipadas por aplicação do fator de sustentabilidade, o que leva a que os reformados recebam uma pensão cada vez mais baixa. Relativamente à idade de reforma, o Governo já anunciou que passaria para os 66 anos e 5 meses, em