38II SÉRIE - A — NÚMERO 6Por outras palavras e em resumo: para assegurar a independência dos juízes, a regra é a sua irresponsabilidade.A responsabilidade civil dos juízes surge assim num quadro de excepcionalidade e não pode, portanto, ser analogicamente equiparada à dos funcionários públicos.Este regime de irresponsabilidade dos magistrados judiciais é, aliás, confirmado expressamente por diversos diplomas legais (")•Nos casos em que está expressamente prevista a responsabilidade directa do Estado, como acontece com os cidadãos vítimas de erro judiciário penal (12) e de prisão ilegal (I3), a responsabilidade não é solidária.Nas situações em que o juiz pode ser criminalmente condenado por peita, prevaricação, denegação de justiça e corrupção (M) a responsabilidade daquele também é directa e não é solidária.Mas a hipótese prevista no artigo 22.° da Constituição e desenvolvida no projecto é diferente: trata-se de responsabilidade do Estado solidária com a do juiz.Há, portanto, que definir legalmente o regime excepcional de responsabilidade civil dos juízes.Esta questão, da responsabilidade civil dos juízes, tem sido, aliás, objecto de preocupação, debate e formalização em muitos países.A função jurisdicional deve ser exercida com independência. E esta só é efectiva com a irresponsabilidade.As situações de responsabilização dos juízes serão assim excepcionais e terão de ser definidas como tal.A dificuldade, cada vez mais actual, está em encontrar a justa medida de responsabilidade que não colida com a indispensável independência dos magistrados judiciais.Parece evidente que a consagração prática dos direitos fundamentais terá de passar por uma melhoria da sua tutela judicial.Isto implicará necessariamente uma redefinição dos casos excepcionais de responsabilização civil dos juízes.O caminho que nos é apontado pelo direito comparado é, antes de mais, o da salvaguarda imediata dos direitos dos cidadãos prejudicados, o que é conseguido efectivamente com a responsabilidade solidária do Estado.Mas isso não dispensa a definição simultânea da responsabilidade civil concreta dos juízes, em termos de excepção, com a indicação das situações em que o Estado tem direito de regresso.Só há responsabilidade solidária do Estado quando existir responsabilidade directa dos juízes.E para isso é indispensável estabelecer os limites materiais da responsabilidade excepciona] dos juízes e, eventualmente, os seus limites processuais.4 — O projecto de lei n.° 23/VI não define como solidária a responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais que violem os direitos, liberdades e garantias —artigos 1.° e 2.°— como impõe o artigo 22." da Constituição da República.E como não indica os limites materiais excepcionais em que os juízes, titulares dos órgãos jurisdicionais, serão ci-(") Entre outra1;, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.° 38/ 87, de 23 de Dezembro, artigo 3.°, n.° 3) e o Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n." 21/85, de 3 de Julho, artigo 5.").(1J) Artigo 29°, n,° 6, da Constituição da República Portuguesa.(1}) Artigo 27°, n." 5, da Constituição da República Portuguesa e artigo 225.° do Código de Processo Penal.(") Arúgos 411.°, 415°, 416°, 417.° e 420." do Código Penal.vilmente responsáveis, o artigo 12° do projecto —que prevê o direito de regresso — é inválido e não pode produzir quaisquer efeitos.VNos termos expostos e no seguimento da apreciação sumária atrás produzida, emite-se parecer no sentido de que o projecto de lei n.° 23/VI nao se encontra em conformidade com os dispositivos constitucionais, nomeadamente com os artigos 22.° e 218.°, n.° 2, da Constituição da República.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1992. — O Deputado Relator, Fernando Correia Afonso. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — Em anexo publica-se a declaração de voto do PCP relativamente ao presente parecer.ANEXO Declaração de voto do PCPNo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 153/90 admite-se que o artigo 22.° da Constituição da República prevê, a par da responsabilidade extracontratual do Estado decorrente de factos ilícitos, outras formas de responsabilidade extracontratual (danos provocados por actos lícitos e responsabilidade pelo risco).A doutrina dominante entende que o artigo 22.° da Constituição da República abrange os casos de responsabilidade do Estado por actos lícitos, mesmo os praticados no exercício da função jurisdicional (v. Jorge Miranda, Gomes Canotilho, Vital Moreira e Vieira de Andrade).O projecto de lei do PCP insere-se no objectivo de garantir os direitos individuais mesmo face a actos lícitos do Estado.O artigo 22.° da Constituição da República prevê a responsabilidade civil solidária do Estado e das demais entidades públicas civilmente responsáveis com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes.Adianta-se, desde já, que o bom entendimento a dar a este preceito constitucional é o seguinte: sempre que as entidades públicas sejam civilmente «irresponsáveis» não deixará, por isso, de ser responsabilizado o Estado.Assim o entende, por exemplo, Rui Medeiros, no seu ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos.Embora adoptando o entendimento de que o artigo 22." da Constituição da República Portuguesa apenas se reporta a factos ilícitos e culposos, aquele autor refere que o princípio da solidariedade é apenas um princípio geral que comporta derrogações de carácter excepcional.De facto, tal como se realça no referido ensaio, a estatuição da solidariedade destina-se, essencialmente, à protecção do lesado.A possibilidade de accionar o Estado constitui uma garantia do cidadão perante o risco de insolvência do titular do órgão, funcionário ou agente.Assim, se o preceito constitucional, ao prever a solidariedade, tem como objectivo reforçar o direito à reparação