1550II SÉRIE — NÚMERO 84da que os trabalhadores oriundos das empresas dos sócios editores têm o privilégio de, ao fim de um ano, se assim o entenderem, regressar às empresas de origem sem perca de regalias.Para além da resposta às questões expressamente colocadas pelo sr. Deputado Jorge de Lemos, deseja-se e julga-se pertinente esclarecer que a afirmação feita em relação às vendas do Diário Popular não corresponde à realidade do que se passa, uma vez que o produto da venda nas casas da venda é entregue pontual e semanalmente às segundas-feiras âos editores, e, no que concerne ao produto da venda na rede de agentes, a Inter-press, L.d°, está a pagar a 45 dias, com um primeiro pagamento ao fim de 20 dias, que representa normalmente cerca de 70 % das vendas nessa rede.Anote-se ainda que a evolução dos pagamentos tem vindo a ser no sentido de estes prazos virem a diminuir sensivelmente em curto espaço de tempo.Com os nossos melhores cumprimentos subscreve-mo-nos.Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, 17 de Março de 1982.—Pela Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, o Presidente do Conselho de Gerência. [Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E 00 PLANO DIRECÇAO-GERAL OA CONTABILIDADE PÚBUCA Direcção dos Serviços Gerais da ContaAssunto: Resposta a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (ASDI) em que solicita ao Governo informações relacionadas com a posição da Conta Geral do Estado de 1980.1 — O Sr. Deputado Magalhães Mota requereu ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:1.1 —Quais os ministérios que, à data, têm já encerrados os seus desenvolvimentos de despesas de 1980.1.2 —Que motivos determinam ou explicam em relação aos restantes o atraso nesse encerramento.1.3 — Que providências foram adoptadas em relação à conta de 1981, para cumprimento dos prazos constitucionais.2 — Sobre as questões postas, cumpre informar o seguinte:2.1 — Já estão encerradas os desenvolvimentos da despesa de 11 ministérios e departamentos, a saber:EMGFA; Força Aérea;Exército; Marinha; Finanças;Administração Interna; Comércio e Turismo;Trabalho;Educação e Ciência; Assuntos Sociais; Habitação e Obras Públicas.2.2 — Os motivos que estão na base do atraso que se verifica nos restantes 6 resultam fundamentalmente de dificuldades de vária ordem no agrupamento dos correspondentes recibos de despesa orçamental, por parte das respectivas direcções de finanças, e consequente relacionamento e averbamento nas respectivas contas correntes.Concorre para o efeito o aumento substancial do número de recibos e, bem assim, as constantes alterações estruturais dos ministérios, que provocam a remessa de alguns documentos para sector diferente daquele a que pertencem, por razões que resultam, nomeadamente, da utilização de impressos não rectificados ou de lapso de quem efectua a separação dos recibos.Como uma conta de despesa só pode ser considerada encerrada quando se encontrem totalmente coincidentes os montantes pagos obtidos pela escrita do Estado e pelo Banco de Portugal, daí a origem, em grande parte, dos atrasos que se verificam.2.3—Quanto à conta de 1981 procura-se orientar os trabalhos por forma a não serem excedidos os prazos constitucionais. Contudo, é necessário ter em atenção que os atrasos verificados com referência aos anos anteriores têm, em certa medida, reflexo no fecho da escrita dos anos subsequentes.3 — Eis o que acerca do assunto tem esta Direcção honra de levar ao conhecimento superior.Direcção dos Serviços Gerais da Conta da Direc-ção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Março de 1982. — O Director, Fernando Pereira Simões.SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o afastamento das suas funções do delegado da Direcção-Geral dos Desportos em Coimbra.'Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar V. Ex.a do despacho exarado sobre o vosso ofício acima referenciado e que foi do seguinte teor:Sobre o adjunto requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, informo que não averiguei da filiação partidária dos delegados da DGD, embora tenha conhecimento particular de que alguns deles já de há muito vêm exercendo funções em estruturas locais de diversos partidos. Mais poderá esclarecer-se que na nomeação de novos delegados me guiei estritamente pela com-