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É, sem dúvida, necessário e indispensável um ajustamento estrutural, de que a política económica deve ser, simultaneamente, instrumento e expressão. Mas não devemos confundir ajustamento estrutural com «choques» ou, talvez melhor dizendo, com «curtos-circuitos» que, a concretizarem-se, gerariam focos de instabilidade social, com despedimentos maciços na função pública, colapso de serviços públicos e indesejáveis riscos de recessão.
É no quadro desse ajustamento estrutural que pode e deve ser encontrada resposta para o esgotamento quer do modelo de crescimento quer também do padrão de consolidação das finanças públicas que caracterizaram toda a década de 90.
É também nesse quadro que pode e deve ser encontrada resposta para a necessidade de relançamento, em bases mais sólidas e sustentadas, do processo de convergência real com a União Europeia que é indispensável para vencermos o atraso estrutural que, há muitas gerações, nos separa dos países mais desenvolvidos da União.
Falemos, então, um pouco da década de 90, dos seus dois ciclos políticos e económicos, dos processos de crescimento e de consolidação das finanças públicas que aí ocorreram. Entre 1990 e 1995, crescemos a uma taxa média anual de 2,2%, enquanto a União Europeia crescia a uma taxa média anual de 1,8%. Tivemos, pois, em média anual, um crescimento superior à União Europeia em 0,4%.
Crescemos, entre 1996 e 2000, a uma taxa média anual de 3,3%, enquanto a União Europeia crescia a uma taxa de 2,5%. Tivemos, pois, em média anual, um crescimento superior à União Europeia em 0,8%, o dobro do valor da primeira metade da década.
Esta comparação é importante, tanto do ponto de vista técnico como político, para dimensionarmos e qualificarmos o problema da chamada «divergência real» de que o Deputado Durão Barroso ontem aqui falou.
Qualquer critério sério sobre este indicador deve ser visto num período suficientemente longo e não num ano tomado isoladamente, deve ser avaliado na sua dinâmica e não de uma forma estática.
Assim sendo, Sr. Deputado Durão Barroso, mais preocupante do que, em 2000 e, eventualmente, em 2001, crescermos umas poucas décimas abaixo do crescimento da União Europeia é o facto de o crescimento na vizinhança de 3% corresponder neste momento à plena utilização dos factores produtivos existentes, ao nosso produto potencial.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Bem preocupante!O Orador: - Ao contrário, na zona euro e na União Europeia há ainda margem de crescimento bastante, antes de se atingir o produto potencial, particularmente atendendo às altas taxas de desemprego de muitos países.
É este «tecto» limitador de um crescimento mais rápido, o nosso real problema de convergência, nomeadamente quando o crescimento na União Europeia se apresenta forte, robusto e sustentado. Ora, o nosso problema e o
0737  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000nosso desafio é descobrir o caminho para ultrapassar esta limitação e esse deve constituir o objectivo primordial do ajustamento estrutural e a principal missão da política económica.
Na opinião do Governo esse ajustamento deve assentar nos seguintes objectivos: no crescimento rápido da produtividade; na acelerada qualificação dos recursos humanos e da provisão de bens e serviços públicos de qualidade; no dinamismo da procura externa e, consequentemente, das exportações e do investimento, incluindo o investimento público ou de interesse público; na melhoria moderada e sustentada dos rendimentos das famílias e das suas condições de vida; na criação de espaço para financiar todo este ajustamento estrutural, sem agravamento dos desequilíbrios externos.
O crescimento rápido da produtividade, na situação que vivemos em Portugal, não passa apenas pelo aumento da formação bruta de capital fixo, vulgo investimento. Com efeito, a economia portuguesa não dispõe ainda de recursos humanos qualificados em quantidade para um processo de investimento fortemente intensivo em capital, apesar dos importantes recursos e dos enormes progressos verificados, desde 1996, nos sistemas de ensino e formação.
É preciso, por isso, e simultaneamente, continuar e acelerar a qualificação das pessoas, investir no capital humano, assegurando o crescimento do produto de forma endógena, mais pela qualidade e não tanto pela quantidade do factor trabalho; e, ao mesmo tempo, tornar mais flexível e competitivo o mercado de trabalho.
É desta estratégia de crescimento rápido da qualificação dos recursos humanos e da produtividade que resulta a aposta decisiva na sociedade da informação e do conhecimento. Essa aposta é, simultaneamente, uma aposta no investimento que mais favorece o desenvolvimento do capital humano e, mais rapidamente, é capaz de fazer crescer a produtividade da nossa economia e das nossas empresas.
Mas é, também, indispensável dizer que o êxito desta aposta, dependendo das políticas públicas, não depende só do Governo e da política económica. Depende também das empresas, dos trabalhadores, do conjunto da sociedade.
Este ajustamento estrutural tem, também, de operar-se ao nível do consumo e da despesa pública, com uma desaceleração significativa na respectiva taxa de crescimento que é já patente no Orçamento do Estado para 2001, que tem de prosseguir nos anos seguintes, concebendo, cada vez mais, a política de consolidação orçamental também como um factor de competitividade da economia e do território portugueses.
Para isso é necessário mudar o padrão de consolidação das finanças públicas que ocorreu durante toda a década de 90. Esta mudança é necessária não porque esses processos não tenham tido mérito, mas porque há uma nova situação.
O que sucede é que as economias da União Europeia e, particularmente, da zona euro, estão a mudar os seus comportamentos internos de poupança dos sectores institucionais. Há um número crescente de países com saldos das contas públicas equilibrados ou excedentários, o que, é importante sublinhá-lo, não constitui nem uma birra dos ministros das finanças nem uma bizarria ideológica na condução da política económica. Essa nova realidade exprime políticas orçamentais cujo objectivo é libertar recursos, financeiros e humanos, para o sector produtivo.
Reorientada que está - e bem - em Portugal a despesa pública em benefício da despesa social, impõe-se agora apostar, cada vez mais, na crescente eficiência e qualidade de todo o tipo de despesa pública, incluindo a social, e marcar a consciência social, que é identificadora dos governos presididos pelo Eng.o António Guterres, no lado da receita, concretizando e aprofundando a reforma fiscal que já iniciámos, e que, dentro de dias, terá um novo desenvolvimento com a apresentação a esta Assembleia da proposta de lei de reforma da justiça tributária.
O Orçamento do Estado para 2001 é a primeira página deste novo capítulo de consolidação das nossas finanças públicas. Surgem, naturalmente, as questões: Que política orçamental é, então, necessária? Que política orçamental é, hoje, possível desenvolver?
Na situação que descrevi, de pleno emprego e de escassez de capital, a política orçamental tem de privilegiar a libertação de recursos para o sector produtivo. Deve ser relativamente menos consumidora em recursos financeiros e em recursos humanos e deve criar os incentivos adequados ao ajustamento estrutural já definido.
Esta orientação de fundo está já a materializar-se no Orçamento do Estado para 2001, tanto do lado da receita como no lado da despesa. No lado da receita, materializa-se numa política fiscal que não só traz um desagravamento mas também permite aumentar a oferta de trabalho, e sobretudo de trabalho qualificado. É esta uma das orientações de fundo da reforma fiscal que iniciámos.
Ao aliviar a tributação sobre o trabalho dependente e independente, a reforma fiscal contribui, do lado dos incentivos microeconómicos, para que mais se valorize o trabalho face ao lazer e para que quem trabalhe esteja mais disposto a trabalhar. Ora, isto é particularmente importante no caso do trabalho mais remunerado, portanto com maior nível de qualificação e com maior elasticidade de oferta face ao nível de fiscalidade. Ao ser usada como política microeconómica, este efeito da reforma fiscal é permanente e da máxima relevância.
Por outro lado, ao intensificar a luta contra a fraude e evasão fiscais não só se cria a base de tributação necessária às medidas de desagravamento, já anunciadas e que se começarão a concretizar este ano, como, do ponto de vista microeconómico, se elimina um efeito de distorção importante do mercado, desincentivando investimentos de curto prazo, típicos de quem sabe ter presença efémera baseada na concorrência desleal.
Do lado da procura, o novo padrão de consolidação das finanças públicas, também já expresso no Orçamento do Estado para 2001, traduz-se na contenção do ritmo de crescimento da despesa pública, em particular da despesa corrente primária.
Aqui, Srs. Deputados da oposição, não temos de receber lições de ninguém, nomeadamente do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, e se querem comparar a estimativa de execução do Orçamento do Estado para 2000 com o Orçamento do Estado para 2001, aqui vos deixo alguns números e algumas interrogações: por exemplo, a
0738  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000despesa com pessoal aumenta 115 milhões de contos, entre a execução de 2000 e o Orçamento para 2001. É muito, Srs. Deputados?
Mas foi na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e ontem aqui ao Deputado Durão Barroso, que ouvimos dizer que este aumento não bastava para pagar os aumentos dos funcionários públicos. Em que ficamos, Sr. Deputado Durão Barroso?
E sabem quanto aumenta a outra - e última - componente do consumo público, a aquisição de bens e serviços? Sublinho, 1 milhão de contos, o que equivale a uma redução real de 2,4%, ou seja, no que respeita a esta componente do consumo público, metade do que o Prof. Cavaco Silva propunha fazer em três anos!Vozes do PSD: - Já cá faltava!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Falou 16 minutos e meio até falar no Cavaco! Está cada vez melhor!O Orador: - Outra questão que se coloca, Srs. Deputados da oposição, é a da política orçamental possível. A Assembleia da República não aprova só o Orçamento do Estado. A Assembleia da República aprova, também, um conjunto de leis que o Governo - e muito bem - está obrigado a cumprir. Agora, o que não podem os Srs. Deputados da oposição, nomeadamente do PSD, é acusar o Governo de despesismo por afectar os recursos públicos para o cumprimento dessas leis, como deve acontecer num Estado de direito.
Quanto representam essas leis na despesa do Estado? É fácil fazer as contas: 71 milhões de contos da lei de finanças regionais, 37 milhões de contos da Lei de Programação Militar, 403 milhões de contos da Lei de Finanças Locais, 462 milhões de contos da Lei de Bases da Segurança Social, porque cumprimos as leis aprovadas por esta Assembleia da República e a sua expressão financeira, ao contrário do que aconteceu durante muitos anos por parte do Governo do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se somarmos todos estes valores, assim como os relativos à Caixa Geral de Aposentações, temos explicados cerca de 1450 milhões de contos da despesa pública no subsector Estado.
É também importante sublinhar que as dotações, de 2000 para 2001, nestes domínios, aumentaram 123 milhões de contos, ou seja, mais do que todo o aumento do consumo público! E ainda foi possível acomodar 47 milhões de contos de aumento dos encargos com a dívida pública, aumentando a despesa com o Serviço Nacional de Saúde e subsistemas de saúde em mais cerca de 100 milhões de contos e a despesa de capital num total de 170 milhões de contos.
Ao sublinhar estes factos e ao analisar em concreto como se decompõe a despesa pública no subsector Estado, quero deixar claro que não chega clamar-se pela consolidação orçamental, que não basta gritar contra o despesismo, que não chega criar imagens monstruosamente propagandísticas para responder a esta questão.
É outro o caminho que o Governo percorre. Sabemos perfeitamente que não basta querer para se poder consolidar. É preciso, para isso, acelerar em todos os domínios relevantes para a consolidação das finanças públicas- como já aconteceu na segurança social e no investimento público - as reformas estruturais.
É preciso também que possa ser debatida e aprovada uma nova Lei de Enquadramento Orçamental - e relembro que o Governo já apresentou uma proposta a esta Assembleia, no passado mês de Agosto - como um instrumento prévio e essencial de programação plurianual da despesa corrente primária e de programação da redução da sua taxa de crescimento.
É preciso aprofundar as novas metodologias de elaboração e de controlo orçamental - designadamente verdadeiros orçamentos por actividades - que no Orçamento do Estado para 2001 já começámos a desenvolver, e que poderemos e deveremos generalizar no próximo ano.O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - É preciso que também, conforme ontem sublinhou o Deputado João Cravinho, a Assembleia da República se envolva no debate e nas decisões políticas que têm de contribuir para uma reorientação e consolidação da despesa pública, assente em consensos mínimos sustentáveis ao longo de várias legislaturas.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Com certeza!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a visão, este é o caminho que o Governo propõe em termos da política económica para o ajustamento estrutural que pode permitir que Portugal continue a ter uma economia cada vez mais competitiva, uma sociedade cada vez mais coesa e uma sociedade onde a justiça faça cada vez mais forte o seu caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, inscreveram-se os Srs. Deputados António Pires de Lima, Lino de Carvalho, Manuela Ferreira Leite e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ainda há poucos meses, V. Ex.a esteve aqui, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2000, e fez-nos a promessa de apresentar este ano um Orçamento construído de «base zero». Li e reli este documento e não consegui encontrar nem sombra de um Orçamento de base zero. A única coisa que consegui encontrar foi um Orçamento abaixo de zero, o que é muito diferente!
Comecemos pela evolução da despesa. Na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Ministro acusou-nos de falta de seriedade intelectual. Ouvimos, e confesso-lhe que não gostámos, mas não ligámos, porque, manifestamente, quando se trata de rigor e de seriedade intelectual, o Sr. Ministro não sabe do que fala!
O Estado nunca foi tão pesado, tão despesista como o que nos é proposto para o exercício de 2001!
Sr. Ministro, pergunto-lhe: é ou não verdade que a despesa pública cresce 960 milhões de contos neste Orça
0739  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000mento, ou seja, 9%, mais do que o que realmente cresceu no ano 2000? É ou não verdade que as despesas correntes crescem 720 milhões de contos, ou seja, 8%, em 2001, o triplo da inflação que o Sr. Ministro prevê para o próximo ano? É ou não verdade que o peso do sector público administrativo absorve 49% do PIB em 2001, quando no ano 200 se ficou pelos 48%?
Quando Portugal precisava, mais do que nunca, de um Ministro das Finanças intelectualmente sério, rigoroso, competente, é triste e lamentável constarmos que o Ministro das Finanças que temos alimenta as ficções e o engano e que, em vez de propor a reforma da Administração Pública e de tratar das contas do Estado com rigor e com seriedade, usa o dinheiro dos contribuintes para permitir que o Estado português se transforme numa enorme bagunça!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pires de Lima, agradeço as suas questões, que não são propriamente questões mas, antes, afirmações.
No que respeita à questão mais concreta e substancial que colocou, sobre a metodologia de elaboração do Orçamento do Estado, devo dizer que, na verdade, evoluímos no próprio conceito de preparação do mesmo. Evoluímos daquela que foi referida aqui como sendo uma qualificação de elaboração orçamental baseada na metodologia de base zero (e que significaria, para as 1100 unidades orçamentais que constam do Orçamento do Estado, passar meses e meses a discutir com as respectivas burocracias cada tostão da sua despesa) para uma metodologia que consideramos mais moderna e eficaz. Trata-se da elaboração do Orçamento baseada em actividades, num exercício moroso mas extremamente importante, que já teve lugar em, pelo menos, três Ministérios - o da Economia, o das Finanças e o da Administração Interna -, e que constitui toda a base da elaboração orçamental nos Estados mais modernos, a começar pela da própria União Europeia.
É evidente que tínhamos o objectivo de ir mais longe, mas também creio não ser justo não se reconhecer que estamos em Novembro, que tomámos posse há um ano e que, neste ano, fomos confrontados com a necessidade de elaborar, discutir e aprovar três Orçamentos do Estado e de fazer um acompanhamento da execução orçamental ao longo de 2000, a qual, tendo sido das mais difíceis dos últimos anos, foi a que permitiu que, pela primeira vez em 13 anos, não tivéssemos de submeter a esta Assembleia da República qualquer Orçamento rectificativo ou suplementar.
O Sr. Deputado pode criticar-nos por não termos conseguido ir tão longe quanto nos propúnhamos, mas creio que uma atitude de seriedade intelectual há-de levá-lo a reconhecer que percorremos um caminho, que, aliás, já está expresso numa maior contenção orçamental no que respeita à despesa pública, à despesa corrente e à despesa corrente primária, do que a que caracterizou o Orçamento para 2000. Este facto é reconhecido por todos os observadores independentes, quando analisam a situação económica e a política orçamental portuguesa.
Agora, Sr. Deputado, quanto às comparações entre o Orçamento para 2001 e a execução de 2000, temos de nos entender sobre o seguinte: ou o Orçamento para 2000 não é tão despesista quanto os senhores diziam, porque a execução conduziu a uma redução da despesa pública total, ou, então, se mantêm essa qualificação em relação ao Orçamento para 2000, o Orçamento para 2001 representa um progresso assinalável no caminho da consolidação das finanças públicas portuguesas!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Pina Moura, o senhor procurou trazer-nos aqui uma nova teoria do «paraíso rosa» em relação aos últimos anos e em relação ao futuro, mas a verdade é que a realidade não corresponde a essa tese paradisíaca que o Governo aqui nos traz.
Ao contrário do que o Governo afirma, o crescimento da nossa economia é menor do que o da média da União Europeia, tendo vindo a assistir-se, nos últimos anos, a uma desaceleração do crescimento do Produto.
O Sr. Ministro sabe tão bem como eu que, com base nas estatísticas do INE, referenciadas no final do segundo trimestre de cada ano o crescimento do PIB era de 3,8%, em 1997, de 3,6%, em 1999, e de 2,7%, no ano 2000. Há aqui, claramente, a demonstração de uma desaceleração do crescimento da economia. A perda da competitividade, como, aliás, tem sido referido por vários quadrantes, incluindo pelo do seu próprio partido, é patente, por falta de políticas públicas que a promovam.
De acordo com o parecer do próprio Conselho Económico e Social - não do PCP, Sr. Ministro! -, Portugal continua a ser o país da União Europeia onde se registam maiores desigualdades na distribuição do rendimento, o que, na nossa opinião, justificaria e implicaria uma determinação maior nos aumentos salariais, que conduzissem a um efectivo aumento dos salários reais, atribuindo-lhes a totalidade dos ganhos de produtividade e não fazendo o que o Governo pretende fazer, que é somar aos ganhos de capital os ganhos de produtividade, os quais deveriam ser transferidos para o rendimento dos trabalhadores.
Mas mesmo a teoria do pleno emprego não encontra suporte na realidade e no parecer do Conselho Económico e Social. Não há pleno emprego, o que há é uma diminuição da qualidade do emprego. Aliás, o Conselho Económico e Social afirma que Portugal «se encontra ainda distante de uma situação de pleno emprego tendo em conta a subsistência de situações de subemprego, nomeadamente de trabalho a tempo parcial, não voluntário e de desemprego não neglicenciáveis», etc., etc.
Como tal, Sr. Ministro, estamos longe da vossa tese paradisíaca em relação ao País! É por isso que alguma aparente melhoria das condições de vida das famílias se faz muito mais com recurso ao endividamento - ao perigoso endividamento! - do que a um aumento sustentado do crescimento do rendimento.
É neste quadro que não percebemos como é que o Governo acelera, de forma irracional e por uma única razão de encaixe financeiro, o processo de privatizações, alienando sectores importantes para a intervenção do Estado na economia no plano empresarial e sectores estratégicos da
0740  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000economia do País, contrariando mesmo o que está no relatório do Orçamento do Estado.
É que, no relatório, diz-se que um dos objectivos da política de privatizações é o de «fortalecer e consolidar centros de decisão privados de base nacional». Mas o que verificamos, pela experiência, na prática, com a Galp, com a TAP, etc., é que, à medida que as privatizações se vão desenvolvendo, os lucros privados vão subindo e o Governo vai alienando sectores estratégicos de base nacional para intervir na economia.
Já agora, Sr. Ministro, o Governo vai rectificar o que refere no relatório, ou seja, que, no primeiro semestre deste ano, já encaixou 31 milhões de contos em resultado da alienação de 34% da TAP à Swissair? Este dinheiro já entrou ou não? Toda a gente sabe que não entrou! E, se não entrou, vai o Sr. Ministro rectificar o relatório e os dados correspondentes do Orçamento que enviou à Assembleia da República?
Em resumo, Sr. Ministro, o que temos pela frente não é um desenvolvimento sustentado da economia, mas uma economia com alguns «pés de barro», o que, como se verifica, aos primeiros entorses da conjuntura, cria dificuldades, e criará dificuldades no futuro, com o aumento não sustentado da economia e das produtividades e com uma distribuição desigual do rendimento cada vez maior em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apanhou-me distraído e gastou mais 1 minuto do que deveria, sem que ninguém me advertisse! É um assunto gravíssimo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda estive para o avisar, Sr. Presidente...!Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, se houve pecado que a minha intervenção não teve foi o de trazer aqui uma visão paradisíaca da economia portuguesa e dos desafios e problemas da mesma. Creio que só por retórica parlamentar é que o Sr. Deputado pode fazer uma crítica dessas a propósito da minha intervenção!
Reconheci que temos problemas, que temos desafios novos a vencer, mas também não compartilho das visões catastrofistas e redutoras da verdade e da realidade da economia portuguesa sobre a existência de uma crise na mesma.
Nenhum dos elementos fundamentais caracterizadores da situação económica portuguesa deixa de evidenciar que a nossa economia está a crescer, e com um crescimento robusto e forte pelo sexto ano consecutivo. Um dos indicadores que mais traduz esta realidade é, precisamente, a situação de pleno emprego que temos, ou seja, é o facto de a nossa taxa de emprego ser superior a 70% - objectivo que a União Europeia se coloca para daqui a 10 anos -, é o facto de termos, a nível europeu, uma das mais altas taxas de actividade. Estes são dados reais, elementos que toda a gente confirma, e a análise do Sr. Deputado Lino de Carvalho não pode deixar de os ter em conta.
Um outro aspecto refere-se à competitividade, que não abordei na minha intervenção mas que aproveito agora para referir. Trata-se, em termos de políticas públicas, do papel dos programas operacionais inseridos no Quadro Comunitário de Apoio III, nomeadamente o Programa Operacional da Economia e os programas operacionais de base regional. São instrumentos importantíssimos para acelerar o processo de aumento rápido da produtividade da nossa economia e assegurar um desenvolvimento regionalmente mais equilibrado, com todas as consequências positivas que isso tem.
No que respeita à política salarial, o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe perfeitamente qual tem sido a regra da política salarial do Governo e a regra da política salarial que o Governo projecta para a economia: a manutenção, ao longo dos cinco anos dos governos presididos pelo Eng.o António Guterres, de um crescimento moderado mas real dos salários e de um aumento sustentado do rendimento disponível das famílias, que este ano, aliás, se o Orçamento for aprovado, será amplificado pelo grande desagravamento fiscal de que os trabalhadores por conta de outrem vão beneficiar. Aumenta-se, assim, pela diminuição dos impostos, o rendimento disponível das famílias.
A evolução salarial e do rendimento disponível em 2001 não pode ser medida só pela evolução das tabelas salariais, tem de...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, a evolução salarial e do rendimento disponível em 2001 tem de ser também medida e quantificada pelo desagravamento fiscal de que as famílias e os trabalhadores por conta de outrem vão beneficiar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que assunto da ordem de trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tem a ver com uma rectificação ao Orçamento que perguntei ao Governo se estava em condições de fazer e a que o Sr. Ministro se terá esquecido de responder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, trata-se de saber se o Governo rectifica a parte do relatório do Orçamento em que erra quanto ao encaixe dos dinheiros da TAP, que não se fez, ao contrário do que consta do Orçamento.
0741  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças quer dar o esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças: - Quero sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de carvalho, agradeço por ter reinsistido na questão.
Houve, de facto, um erro na elaboração do relatório. Já transmiti, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o pedido de rectificação do parágrafo do relatório em causa, uma vez que, no caso da TAP, o que houve foi um aumento de capital.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, pelos vistos, há um ponto em que todos estamos de acordo: existem problemas na economia portuguesa. O Sr. Ministro acabou de dizer que reconhece que existem problemas e, quanto à sua obsessão sobre as denúncias feitas pelo PSD, devo dizer que o Sr. Ministro é injusto, porque, se é verdade que o PSD foi o primeiro a denunciar esses problemas, também é verdade que não há economista, não há empresário, não há ninguém com algum conhecimento sobre a situação económica do País que não considere que ela é preocupante.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Ministro, julgo que não há ninguém que divirja quanto à preocupação que consiste no facto de Portugal estar a crescer menos do que a média da União Europeia. Todos reconhecem que o crescimento das despesas é muito elevado - o próprio Sr. Ministro também o reconhece. O Sr. Ministro também reconhece que existe uma dívida oculta, que existe um défice oculto, pelo que quanto a estes pontos estamos todos de acordo. Resta saber como é que os vamos analisar.
Por isso, para nos conseguirmos entender, não só nesta Casa como noutras circunstâncias, gostaria de saber como é possível continuar a fazer-se comparações entre períodos em que havia despesa oculta e períodos em que ela não existiu. Portanto, Sr. Ministro, ou pomos toda a despesa e toda a dívida sobre a mesa...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... ou o Sr. Ministro não pode fazer comparações entre períodos em que a comparação não é possível. Quanto a este ponto, penso que estamos todos de acordo. Vamos ver se nos entendemos e se o Sr. Ministro é capaz de dizer a esta Câmara, de vez, qual é o montante do défice oculto, qual é o montante da dívida oculta, para vermos se ela está melhor ou pior do que noutras circunstâncias.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, Sr. Ministro, percebo que, perante uma situação em que todos estamos de acordo, o Governo tenha uma visão diferente da do PSD, que não se preocupe tanto. Analisamos exactamente a mesma realidade e enquanto os senhores pensam que não é muito mau, nós pensamos que é péssimo.
Sr. Ministro, não se trata de um problema de obsessão nem de catastrofismo, é uma questão de ter uma visão diferente do papel do Estado na economia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nós temos uma visão diferente. Não é o Sr. Deputado Durão Barroso que é catastrofista e o Sr. Ministro que é mais optimista. Nós temos é, repito, uma visão completamente diferente da intervenção do papel do Estado. A nós nunca passaria pela cabeça reformar a Administração Pública na base da criação de institutos públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É uma aberração, Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administrativa Pública!
Sr. Ministro, no ano passado, anunciou que o Orçamento era um orçamento de transição e calculava eu que se aquele era de transição, o Orçamento para 2001 devia ser radicalmente diferente do de 1999. Queria saber se os Orçamentos se mantêm de transição e por quantos anos mais vamos estar nessa transição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, agradeço as questões que colocou, apesar de muitas delas não serem questões mas afirmações.
Quero dizer que não há nem dívida oculta nem défice oculto. Há -e a Sr.a Ministra da Saúde já o referiu na reunião na Comissão de Economia, Finanças e Plano, à qual a Sr.a Deputada preside...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Há contabilidade criativa!O Orador: - Não, Sr.a Deputada! Não há contabilidade criativa!
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, eu não queria falar do passado mas sinto-me obrigado a fazê-lo. A Sr.a Deputada criticou-nos pelo facto de estarmos a comparar situações incomparáveis quanto ao crescimento da despesa corrente primária ou da despesa total. Se eu disser que a despesa corrente primária entre 1990 e 1995 cresceu, em termos reais, 7,3% e, entre 1996 e 2001, cresce 5,6%, estou a comparar e a dizer - e referi-o no meu discurso - que nem o padrão de crescimento como aquele que houve na primeira metade da década de 90 nem o padrão de crescimento como aquele que houve na segunda metade da década de 90 são sustentáveis no actual ciclo.
0742  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas diga lá qual é a despesa que está oculta!O Orador: - Já lá vou, Sr.a Deputada!
Se estou a comparar realidades que não são homogéneas, estou ainda a ser benevolente para o PSD,...Protestos do PSD.... porque, quanto à despesa corrente primária e à despesa total naqueles cinco anos da primeira metade da década de 90, os senhores não inscreveram uma dívida à segurança social superior a 1000 milhões de contos, que os senhores se recusaram a transferir por incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.
Portanto, se há alguma insuficiência nos padrões de comparação, eles nem sequer são os mais desfavoráveis para o PSD. Poderíamos falar do não cumprimento da lei das autarquias locais, poderíamos falar na aposta feita, nos últimos cinco anos...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Então, continue assim e leve o País à ruína!O Orador: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, poderia lembrar-lhe que o orçamento da educação, em 1995, era de 600 milhões de contos e, hoje, é de 1200 milhões de contos. Quando se fala tanto - e o Deputado Durão Barroso ainda ontem falou nesta questão - no modelo da Irlanda, era importante que o PSD percebesse que, nos primeiros cinco anos da década de 90, perdemos muita oportunidade de fazer o ajustamento estrutural, que agora temos de fazer, no que respeita à insuficiência na qualificação dos recursos humanos e na aposta na educação e na formação profissional. Ora, nós estamos a fazer esse caminho...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas desde há cinco anos que nada foi feito!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Vou terminar, dizendo o seguinte: na minha intervenção e na resposta que lhe dou, se faço comparações, elas são legítimas e, ainda assim, favoráveis ou não tão desfavoráveis ao PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, toda a sua intervenção centrou-se na discussão do menor ou maior crescimento do nosso país. No entanto, parece-nos que a discussão não deveria ser sobre se estamos ou não a crescer mais mas se Portugal está ou não a crescer melhor, o que significaria a crescer com melhores salários e com uma melhor utilização dos recursos naturais, e sobre esta questão o Sr. Ministro disse muito pouco, particularmente no que toca à utilização dos recursos naturais.
Parece-nos que tem sentido que nos esclareça sobre esta questão, quando há problemas de competitividade da nossa economia, quando há uma diminuição das nossas exportações e quando se sabe que, em grande medida, isso tem a ver com uma concorrência extremamente feroz no plano europeu, a qual tenderá a agravar-se com o alargamento a Leste.
Do nosso ponto de vista, isto quer dizer que a ecoeficiência, a produção mais limpa, a aposta nesse sector era vital e não aconteceu, isto quer dizer, como, aliás, sublinha o Conselho Económico e Social, que a energia devia estar a representar um papel extremamente importante para a modernização e para a transformação tecnológica do País, o que não está a acontecer. Presumo que o Sr. Ministro não nos vai dizer que as propostas perfeitamente tímidas que são feitas no Orçamento correspondem à dimensão dessa preocupação.
Gostaria que o Governo fosse claro e adiantasse agora o que não fez em matéria de planos de acção, não de projectos de intenção, contratualizados com as indústrias para as melhorar. Isto significa acesso a tecnologia, disponibilização e transferência de tecnologias, meios financeiros e apoios para essa modificação, totalmente incipientes neste Orçamento.
A segunda questão que gostaria de colocar, porque foi muito discutida mas que, curiosamente, passou a ser esquecida pelo Governo nos últimos tempos, tem a ver com algo que, do nosso ponto de vista, é sinal claro de despesismo: a proliferação de institutos no nosso país. Esses institutos têm servido para, com dinheiros públicos, promover negócios privados, particularmente em todo o litoral. São conhecidos os projectos imobiliários de que, por exemplo, os institutos portuários têm sido pródigos promotores. É sobre essa imensa mancha, cuja utilidade pública é discutível, cujo interesse privado provavelmente se compreende, cuja opacidade é enorme, é quanto a essa imensa chaga sobre a qual o Governo teima em fazer silêncio que gostaríamos que precisasse o que é que tem, e quando, para modificar uma situação que é, do nosso ponto de vista, insustentável, escandalosa e tem tudo menos transparência.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, estou completamente de acordo com o que disse, no sentido de que não basta crescer mais, é necessário crescer melhor, e uma das componentes de um melhor padrão de crescimento da economia portuguesa é, sem dúvida, a ambiental, isto é, as componentes relacionadas com a ecoeficiência. Muito temos feito, mas nem todas as medidas encontram expressão orçamental, apesar de esta ser importante para a concretização de políticas mais largas neste domínio.
Lembro os 18 sectores industriais onde estão em funcionamento contratos de adaptação ambiental. Relembro a existência de um fundo de requalificação ambiental para acelerar a requalificação de indústrias poluentes mais pesadas. Relembro, também, o que Sr. Primeiro-Ministro disse ontem a propósito da energia, no que diz respeito ao desenvolvimento e ao estímulo que estamos a dar às co-gerações, às energias renováveis, ao facto de 1/3 do total da produção eléctrica em Portugal já ter hoje como fonte
0743  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000primária o gás natural, que é, reconhecidamente, uma fonte primária muito menos poluente do que outras que tradicionalmente forneciam e sustentavam o nosso sistema electro-produtor.
No que respeita aos institutos públicos, o Sr. Ministro Alberto Martins tem constituído um grupo que, até finais de Novembro, apresentará ao Sr. Ministro, que, por sua vez, apresentará ao Conselho de Ministros, um conjunto de orientações e de decisões visando normalizar, racionalizar e disciplinar a constituição de institutos públicos, nomeadamente superando o que tem sido uma má característica, não só dos últimos cinco anos mas de anos anteriores, na constituição de vários institutos públicos. É que se constituem institutos públicos para absorver actividades que normalmente eram desempenhadas pela administração central e depois, uma vez constituídos esses institutos, não há, na administração central, regional ou local, a diminuição de estruturas de administração para cuja substituição foram constituídos esses institutos. Este é um problema a que o Governo está atento, ao qual está determinado em dar resposta a curto prazo, no quadro do processo de consolidação das finanças públicas que enunciei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta intervenção, pretendo focar nove pontos fundamentais sobre o Orçamento do Estado...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Então, não são oito?!O Orador: - ... e pronunciar-me, em seguida, sobre algumas circunstâncias políticas em que se desenrola o debate.
Os pontos do Orçamento de Estado são: em primeiro lugar, o da reforma da tributação sobre os rendimentos.
A reforma dos impostos sobre o rendimento, cujas medidas essenciais estão contidas no Orçamento do Estado, marca um avanço determinante no domínio da tributação em sede de IRS e confirma um rumo, em boa hora traçado, no que concerne aos impostos sobre as empresas e todas as actividades criadoras de riqueza.
Parece dificílimo, hoje, ir mais longe na isenção de cidadãos contribuintes, estendendo-se essa isenção a mais sete centenas de milhares de contribuintes, isentando praticamente todos os sectores sociais de menores rendimentos. Por outro lado, reduzem-se globalmente os pagamentos de IRS para as classes médias, com um sentido de justiça social ao qual temos de tecer encómios.
No que se refere aos impostos sobre as empresas, prossegue a descida do IRC, a qual gostaríamos, no entanto, de ver reforçada e selectivamente mais sofisticada e diferenciada, em termos de apoio a regiões carenciadas e sectores económicos a impulsionar. Apresentam-se ainda sérias medidas de prevenção, controlo e combate à fraude e à evasão fiscal, em coerência com a proposta governamental já a ser trabalhada em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano. E não se diga que é a primeira vez que se actua neste domínio, porque, durante a legislatura anterior e já na primeira sessão desta Legislatura, se adoptaram medidas de controlo e combate à evasão, com algum êxito, mensurável, aliás, pelo aumento da eficácia fiscal e pelo incremento das receitas cobradas.
Dá-se, com este Orçamento de Estado e esta reforma dos impostos sobre o rendimento, um novo passo importantíssimo no sentido da melhoria da eficácia do sistema tributário e da maior equidade fiscal. É, pois, uma reforma altamente positiva, séria e progressista, que marca de forma definitiva o Orçamento para 2001.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Falando de veículos e combustíveis, aos nossos queridos colegas que criticam a posição governamental sobre os combustíveis, fazemos uma pergunta simples, até hoje não respondida: que preços fixariam para a gasolina e para o gasóleo, se estivesse na sua mão estabelecê-los?
Depois de nos responderem, então estarão livres para criticar a previsão orçamental para o ISP, desde que, ao mesmo tempo, nos forneçam a previsão de evolução dos preços do crude, ao longo do ano de 2001. Não se pode querer simultaneamente encorajar eventuais manifestações de consumidores directos e de transportadores rodoviários, quando os preços sobem, e criticar duramente o Governo por eles não subirem o que entendem ser imprescindível. Digam o que propõem e deixem-se de hipocrisias!
Quanto ao imposto automóvel, no âmbito do qual tencionamos apresentar propostas de alteração na especialidade, refiramos que parece existir alguma estranheza por termos cumprido o que pensávamos fazer quanto à revogação do sistema de impostos reduzidos para alguns tipos de viaturas, nomeadamente os chamados «todo-o-terreno». Por que não fazê-lo? O que nos impede de tornar o sistema mais justo? Também aqui houve um esforço de coerência! Que é de louvar e não de criticar!
O que pretendemos é uma mais drástica e inovadora reforma do imposto automóvel, para a qual o despacho n.o 110/2000, de 26 de Outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aponta o caminho, que aplaudimos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Neste Orçamento, o investimento público cresce de maneira muito significativa. O PIDDAC global ultrapassa os 1200 milhões de contos, incomparavelmente superior, mesmo descontando a inflação, por exemplo, ao ano de 1994, quando governava ainda o «Mestre» que criou e alimentou o «Monstro».
Sr. Presidente, para termos a noção global do investimento público, há que somar às verbas do PIDDAC o investimento contido no POLIS, o dinamizado pelas SCUT e o englobado nas verbas do Fundo de Coesão, não integradas no PIDDAC.
O PIDDAC total é de cerca de 1240 milhões de contos, enquanto que, em 1999, era de 957 milhões de contos e, em 1995, de 752 milhões de contos. Aumenta, pois, comparando 2001 com 1995, perto de 500 milhões de contos. As SCUT somam 254 milhões de contos contra os 26 milhões de contos de 1999 e os 118 milhões de contos de 2000. E as intervenções do POLIS (não incluídas no PIDDAC) somam 17 milhões de contos, em 2001. À escala portuguesa, concordemos que é um volume de investimento impressionante.Vozes do PS: - Muito bem!
0744  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000O Orador: - E sublinhamos que este investimento público dinamiza e facilita o investimento privado, nacional, europeu e estrangeiro.
As transferências para as autarquias e as regiões autónomas têm um peso significativo neste Orçamento: 47 milhões de contos a mais para as autarquias é obra, ou seja, dará para muito investimento e para aumentar a melhoria da qualidade de vida, no plano local.
Sabemos que o caminho passa por se ir reforçando as transferências de verbas e de competências para o poder local. E é justo reconhecer que os governos do Eng.o António Guterres têm feito um percurso muito significativo nesse sentido. Por isso, eu digo: se todos os autarcas pudessem votar, este Orçamento seria aprovado por esmagadora maioria!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às Regiões Autónomas, sabemos que o reforço das transferências (contabilizado pelos «Monstros» contabilistas de serviço como despesas correntes, mas que em boa parte se destinam a investimento) obedece rigorosamente à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, em boa hora aprovada na anterior legislatura, garantindo-se um sistema coerente de financiamento das Regiões Autónomas, sempre negado no tempo de Cavaco Silva.
Quinto ponto, a segurança e a solidariedade social mantêm-se como dois vectores relevantes da política orçamental.
Segundo o próprio Livro Branco da Segurança Social, as transferências do Orçamento do Estado em dívida à segurança social ascenderam, no tempo do Professor Cavaco, a 1206,4 milhões de contos.
Quanto ao Fundo de Capitalização da Segurança Social, nós contrapomos esta realidade: é que, ao falido discurso que alguns pronunciam sobre as ameaças de falência na segurança social, nós lembramos que esse Fundo de Capitalização da Segurança Social, que era de 100 milhões de contos, em 1995, passou, em 2000, para 650 milhões de contos. Isto não resolve tudo, mas dá outra segurança e tranquilidade para o futuro.
Sr. Presidente, por outro lado, a despesa com o rendimento mínimo estabiliza, dado todo o esforço de reintegração social em curso.
A acção social, dinamizada com o apoio do Estado, essencialmente por instituições de solidariedade social (estamos longe do tempo em que os comissariados de luta contra a pobreza, no sul, gastavam 80% do seu orçamento nas suas próprias instalações e no pagamento a pessoal; nós temos sabido potenciar este esforço na acção social) mantém-se como um fortíssimo vector de actuação deste Governo, coerente com os programas eleitorais e o ideário do socialismo democrático. Porque ser socialista é também ser solidário!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O discurso de mau gosto gozando com a paixão pela educação tem vindo a esbater-se, enquanto as transformações se objectivam e consolidam.
É evidente que há falhas no sistema educativo, que há sempre problemas a resolver - aliás, cada problema que se resolve gera uma nova aspiração -, mas gostaríamos que alguns comentadores se debruçassem sobre o volume de recursos empregues na educação, o qual representa um elevadíssimo crescimento nos últimos cinco anos e que se consolida.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que o atraso na educação das gerações mais antigas é um dos factores que dificulta o avanço do processo de desenvolvimento nacional nas áreas social, cultural e económica.
Com Cavaco Silva, o que tivemos? Há que reconhecer, obviamente, os méritos de Roberto Carneiro e até, eventualmente, os de Deus Pinheiro; depois, veio a desastrada gestão da Dr.a Manuela Ferreira Leite...Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.... e atingiu-se o grau zero da educação com Couto dos Santos.