Ontem foi-nos feito, pelo Sr. Secretário de Estado e pelo Sr. Director-Geral do Comércio não Alimentar, um exaustivo relato da forma como são estabelecidos os preços dos medicamentos em Portugal. Foram-nos também referidas as percentagens de lucro que cada interveniente do sector tem. Mais propriamente dito, foi-nos referido que os importadores e os fabricantes terão um lucro de 10%, os armazenistas de 8% e as farmácias de 20%. E foi apenas e somente com base neste critério que o Governo, sem nenhuma base técnica ou científica, o que nada abona da sua tão reclamada competência, entendeu dividir o "mal pelas aldeias", isto é, dividir o imposto dos 5% pelos diversos sectores. 15to foi reconhecido pelos membros do Governo que connosco dialogaram e por consequência tal facto não pode de forma nenhuma permitir aos partidos que, de uma forma consciente, possam de facto votar esta distribuição dos 5% pela forma como o Governo a propôs. Ora a tributação sobre os medicamentos faz-nos lembrar a questão do imposto de transacções, em que os medicamentos, o açúcar, o arroz e tantos outros produtos de primeira necessidade para o povo português não são tributados por esse imposto, o que me leva a pensar que neste momento os 5% de imposto de selo sobre os medicamentos é exactamente uma tributação de um imposto indirecto que tem efeitos absolutamente idênticos àqueles que teria o imposto de transacção. Aliás, recuando um pouco mais, a génese deste imposto não pressupõe nenhum, digamos assim, imposto que os anteriores governos, nomeadamente o II Governo Constitucional, tenha exactamente defendido. Ora, conforme se diz num documento largamente divulgado pela Associação Nacional das Farmácias, numa determinada altura a indústria produtora farmacêutica nacional fazia um desconto unilateral aos Serviços Médico-Sociais, na medida em que era um grande cliente, e resolveu atribuir-lhe um desconto de 12,5%. Numa determinada altura, durante a vigência do II Governo Constitucional, este desconto foi retirado e assim nasceu a ideia de que sendo retirado o imposto de 12,5%, seria lançado um de 4,5% para fazer a arrecadação do mesmo desconto que tinha sido acordado unilateralmente entre a indústria farmacêutica nacional e os Serviços Médico-Sociais.O Sr. António Arnaut (PS): - Acordado unilateralmente entre os dois?!Risos.Por consequência, estamos aqui perante a génese deste imposto. Não se trata, por isso mesmo, de uma necessidade tributária do Governo, trata-se antes, e tão-somente, de uma atitude de substituição de um acordo pela criação de um novo imposto, imposto este que, segundo o n.o 2 do Decreto-Lei n.o 136/78, de 12 de Junho, não recairia sobre os consumidores. Esta Assembleia, penso que com o acordo de todos os partidos, concedeu autorização legislativa ao Governo Mota Pinto para anular o n.o 2 do referido decreto-lei, que era exactamente a não incidência destes 5% sobre os consumidores. 0 Governo Mota Pinto utilizou, através do decreto-lei que todos nós conhecemos, esta incidência, permitindo que ela se repercutisse sobre os outros sectores. 0 V Governo resolveu agora pedir uma autorização legislativa, corrigindo esta situação pelas taxas que já conhecemos.