PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Da nossa parte Grupo Parlamentar do PCP, vamos hoje mesmo apresentar ao Governo um requerimento sobre a sua intenção de cumprir a lei e as recomendações dos órgãos nacionais e internacionais já citados. Propomos também à Assembleia que adopte, pela forma mais própria, as medidas adequadas à reposição da legalidade. Propomos, finalmente, que uma delegação da Assembleia (ou da comissão parlamentar competente) se desloque a estas empresas.
Os 11 000 trabalhadores dos estabelecimentos fabris querem garantir a actividade das empresas onde trabalham, empenhar-se no seu desenvolvimento, dar completa resposta às necessidades das Forças Armadas e às exigências do País.Reclamam justiça. Reivindicam a reposição da legalidade.
É tempo de o fazer!Aplausos do PCP.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, .Sr. Deputado. No entanto devo informá-lo de que o Sr. Deputado João Amaral já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Mas eu cedo algum do tempo que o MDP/CDE dispõe ao PCP para que o Sr. Deputado João Amaral possa responder, pois seria uma situação paradoxal formular um pedido de esclarecimento e não obter resposta.O Sr. Presidente:.- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado João Amaral, ouvi com muito interesse a intervenção que V. Ex.a fez. E isto porque, por um lado, estão em causa os direitos de muitos mulheres de trabalhadores e, por outro lado, estão em causa direitos constitucionais. Por isso, gostaria de, em primeiro lugar, significar o meu aplauso à intervenção que V. Ex.a fez.
Contudo, gostaria de colocar a seguinte questão: sabido que o artigo 56.o da Constituição assegura a liberdade numa organização sindical, será possível interpretar-se o artigo 270.o da Constituição no sentido de, através desta outra disposição, se retirar aquilo que o artigo. 56.o permite? Isto é, será legítimo inter-
27 DE MARÇO DE 1985 2557pretar o artigo 270.o da Constituição no sentido em que se interpretava o antigo artigo 8.o da Constituição do fascismo no sentido de que as leis especiais regulamentarão no sentido de excluir os direitos que ali eram estabelecidos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Raul e Castro, em primeiro lugar, quero agradecer a pergunta que V. Ex.a formulou.
Aproveitando o tempo que o MDP/CDE me concedeu, quero sublinhar o silêncio das bancadas que sustentam o Governo porque esse silêncio, em minha opinião, apenas tem uma interpretação: a incomodidade profunda que não pode deixar de causar à maioria uma situação claramente ilegítima, inconstitucional e violadora dos direitos fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à pergunta concreta que me foi colocada, devo dizer, em minha opinião e na opinião da Procuradoria-Geral da República, do Tribunal Constitucional, do Provedor de Justiça, do Comité de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalhador e de todas as instâncias que se pronunciaram sobre a questão - e não quero deixar de lembrar aqui uma outra, que é a Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República que, em 1979, também se pronunciou sobre a matéria, na opinião de todas essas instâncias -, os trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas têm os mesmos direitos de todos os restantes trabalhadores.
O artigo 270.o da Constituição permite restringir direitos a militares e a agentes militarizados. E devo dizer, Sr. Deputado, que mesmo no caso da aplicação do artigo 270.o da Constituição não se pode deixar de ter em atenção o disposto no seu artigo 18.o, ou seja, aquele artigo que refere que as restrições de direitos devem ser fundadas em razões que têm assento na Constituição.
Se mesmo em relação a militares as restrições têm limites, quanto mais para os civis em relação aos quais a norma em referência não se aplica.
Tenho pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a matéria não tenha suscitado o debate merecido. Porém, devo dizer que há silêncios significativos, e este foi um deles.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer à bancada da UEDS o tempo que nos concedeu para esta muito breve intervenção, a qual, em nosso entender, se reveste da maior oportunidade, sendo urgente a tomada de posição por parte do Governo.
Com a entrada em vigor em 1 de Outubro do ano transacto do novo Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 305/83, de 29 de Junho, deixaram as autarquias locais de gozar da isenção de pagamento de emolumentos para actos de registo predial.
Com efeito, previa o artigo 277.o do Código de Registo Predial de 1967 a isenção nos actos referidos a favor dos corpos administrativos que deixou de ter correspondência no novo código, pois apenas para o Estado, no seu artigo 152.o, se prevê tal isenção nos registos pedidos exclusivamente no seu interesse.
Deste modo, passaram as autarquias locais - pessoas colectivas que visam a prossecução dos interesses próprios das populações que os integram - a ter, na matéria em apreço, o mesmo tratamento das pessoas singulares ou colectivas, que visam apenas interesses privados.
Tal medida não terá tido, certamente, um propósito de modificar a situação até então vigente, e só resultará, certamente, de mero lapso de omissão do articulado daquele diploma legal, circunstância que, no nosso entendimento, urge reparar quanto antes, por forma a não onerar, já no corrente ano económico, os encargos do orçamento da despesa dos municípios.
De facto esta anomalia é a contradição total do que há muito se encontra consagrado e expresso em vários diplomas legais em matéria de isenções fiscais a favor destes entes públicos, v. g., Tabela Geral do Imposto do Selo; Código da Sisa e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; Código de Contribuição Predial; Código do Imposto de Mais-Valias; Código das Custas Judiciais, entre outros.
Poderá aduzir-se, contudo, que a argumentação expendida não colhe, porque não são da mesma natureza jurídica os factos que dão origem às imposições fiscais citadas e os factos originários dos emolumentos devidos por actos de registo. Não é nessa perspectiva que assenta a nossa discordância. Para nós não está em causa - na linha de raciocínio que defendemos - a diferenciação entre taxa, imposto, custas ou emolumentos, mas tão-só o benefício fiscal que o Estado deve prevenir a favor das entidades - como as autarquias - que, conforme já se disse, apenas têm como objectivo, em todos os actos que praticam, o interesse público, não podendo por isso ser sobrecarregados com encargos desta índole fiscal.
Aliás, esta intervenção vem na sequência dos trabalhos de preparação e elaboração do orçamento e do plano, para o corrente ano económico, da Câmara Municipal de Coimbra, de que somos vereador. Efectivamente, quando reflectíamos sobre os encargos a satisfazer e as respectivas contrapartidas das receitas a inscrever, confrontámo-nos com uma despesa de difícil apuramento e previsão, que no caso concreto ascende por estimativa a 26 000 contos, montante que, se por um lado compromete o equilíbrio financeiro, por outro, descarna outras rubricas cujo destino certamente estariam mais de acordo com a vocação das autarquias, ou seja, no benefício das populações que lhe estão afectas.
Foi nesta perspectiva que de pronto nos empenhámos em defender nesta Câmara esta justa causa, cujo direito se impõe ser reposto urgentemente. Por isto, intervimos desta bancada. Mas a nossa intervenção representa igualmente um alerta ao Executivo, no sentido de nos esclarecer das eventuais implicações que tal omissão representa no âmbito da previsão das receitas do Estado, dado que, no plano das despesas, já fomos suficientemente explícitos.
Achando importante e muito urgente a clarificação da questão em apreço, apresentamos nesta data requerimentos simultaneamente aos Ministérios das Finan-
2558 I SÉRIE - NÚMERO 62ças e do Plano e da Administração Interna, reservando-nos para mais tarde a oportunidade de subscrever um projecto de lei sobre o assunto.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um voto que mereceu consenso de todas as bancadas, no domínio da apresentação.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - O voto é do seguinte teor:O Dia do Estudante24 de Março é uma data que no contexto do movimento associativo estudantil está inteiramente ligada ao combate pela democracia e pela liberdade.
Hoje, em 1985, Ano Internacional da Juventude, as comemorações do Dia do Estudante assumem particular oportunidade, não só em termos históricos, mas fundamentalmente como momento de reflexão sobre a situação actual do ensino e sobre os problemas e questões que se colocam aos estudantes.
As crescentes dificuldades no acesso aos vários níveis de ensino, a degradação das instalações, a superlotação, o insucesso escolar, a insegurança nas escolas e a inadequação do ensino face às necessidades da vida activa, o aumento crescente de formas de elitismo, são problemas que têm vindo a acentuar-se nos últimos anos. Por isso mesmo, as iniciativas do 24 de Março deverão ser interpretadas como um aumento de reivindicação e de combate dos estudantes portugueses.
Nestes termos, a Assembleia da República saúda todos os estudantes portugueses por ocasião da passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante.Assembleia da República, 26 de Março de 1985.Seguem-se as assinaturas dos Srs. Deputados: Jorge Patrício (PCP); Margarida Marques (PS); Manuel Jorge Góes (CDS); Manuel Moreira (PSD) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Marques pretende fazer uma declaração de voto, só que a Sr.a Deputada não dispõe de tempo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Como o Sr. Deputado Cunha e Sá não esgotou completamente o tempo da UEDS, nós cederíamos o resto de tempo disponível à Sr.a Deputada Margarida Marques.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques, efeito para o qual dispõe de 3 minutos.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por agradecer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso a cedência de tempo para esta declaração de voto.
O Partido Socialista votou favoravelmente este voto sobre o Dia do Estudante como expressão de solidariedade para com todos os estudantes que, ao longo dos tempos, têm lutado pela democratização do ensino em Portugal, a qual não significa só o direito ao ensino para todos, mas exige que a todos sejam dadas condições de sucesso e de integração na vida activa.
O movimento associativo tem potencialidades inesgotáveis, sob o ponto de vista político, cultural e social e interessa respeitar a espontaneidade do movimento associativo para que ele cumpra os seus objectivos como movimento reivindicativo dos estudantes e não como movimento associativo partidarizado, morto e desparticipado, como muitas vezes tem acontecido ultimamente.
Finalmente, gostaria de referir o que foi a luta dos estudantes quando há alguns meses atrás estes se reuniram unicamente na luta contra a aprovação da portaria das bolsas e dos novos preços das cantinas.
Assim, esperemos que essa unidade do movimento associativo continue a existir nos estudantes portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. Dispõe de 1 minuto.O Sr. Luís Monteiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, refiro que nos congratulamos pelo apoio unânime da Câmara, expresso nesta votação, atendendo ao que o 24 de Março representa em termos de luta estudantil - e refiro-me ao passado e ao presente - e às tentativas que por este país fora vêm sendo feitas, através da unanimidade dos estudantes, em prol de uma escola nova, mais justa e participada e com melhores condições pedagógicas. É óbvio que esta votação significa para nós, acima de tudo, a esperança em que o sistema educativo vá melhorando, bem como a situação em cada uma das escolas, e que os estudantes possam colher o fruto da política que vamos aprovando na Assembleia da República, ao longo destes tempos. Política, essa que deverá ser mais justa e mais digna, no sentido de defender os estudantes e construir um Portugal melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raúl e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero declarar que cederemos metade do nosso tempo disponível a um Sr. Deputado do PCP que também pretende fazer uma declaração de voto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE solidariza-se inteiramente com o voto que acabou de ser formulado, na medida em que ele se destina a assinalar o Dia do Estudante.
Os estudantes desempenharam e continuam a desempenhar no nosso país um papel fundamental na luta pelo progresso social, papel esse que assumiu a maior importância durante o próprio regime fascista. Aliás, as lutas estudantis tiveram uma influência muito im-
27 DE MARÇO DE 1985 2559portante no fim do regime fascista, e hoje os estudantes continuam a ter aspirações provenientes das múltiplas deficiências do ensino.
O MDP/CDE, ao associar-se ao Dia do Estudante, exprime aqui a sua inteira solidariedade com a luta dos estudantes, um dos aspectos da luta da juventude, a qual constitui a chama mais pura do progresso social.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta declaração de voto também nos queremos congratular pela aprovação unânime pela Assembleia da República deste voto apresentado. Pela nossa parte, expressamos a convicção de que este voto de saudação pelo Dia do Estudante significa o apoio à luta que os estudantes portugueses estão a desenvolver no sentido de melhorarem o sistema de ensino e de exigir que as suas reivindicações e os seus interesses sejam satisfeitos.
Hoje nota-se uma evolução crescente na luta estudantil pela satisfação dos seus interesses e é com esse objectivo que o nosso grupo parlamentar subscreveu e votou o presente voto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este voto como um acto de fé, ou seja, a fé de que as questões que neste momento se colocam aos estudantes portugueses comecem a estar em vias de resolução. Não admirará que este voto mereça o nosso apoio e todo o nosso empenhamento quando um número cada vez maior de estudantes demonstra diariamente a sua confiança no projecto político que, nomeadamente, o CDS veicula.
Foi com este espírito que votámos a favor deste voto. Ao comemorar o Dia do Estudante, que para nós não é uma ocasião passadista - não temos do Dia do Estudante, como a esquerda tem, cada vez mais, uma visão meramente saudosista -, achamos que isso é, de facto, um acto de combate, mas um acto de combate na construção do futuro. Por isso mesmo, os problemas dos estudantes não podem ser resolvidos apenas no contexto do ensino e apenas pelos estudantes. Eles circunscrevem-se num contexto maior, ou seja, no da modificação e no desenvolvimento da sociedade portuguesa. Assim, o Dia do Estudante só poderá ser comemorado, obviamente, com outra solução política, ou seja, quando se reabrir o futuro e quando for possível fazer vingar em Portugal os valores da liberdade, democracia e progresso. Foi com este espírito que votámos favoravelmente este voto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nós somos na segunda parte da ordem do dia discutir três objectos de lei apresentados pelo PCP, pela UEDS e
PSD e ainda duas propostas de lei. Acontece que, curiosamente - e já há dias aconteceu -, os serviços desta Assembleia se limitam a divulgar as propostas a e lei do Governo, omitindo os projectos de lei, aliás, mais antigos. Gostaria que a Mesa diligenciasse no sentido de saber os critérios pelos quais se movem os serviços desta Assembleia. Não são, seguramente, critérios de antiguidade na ordem de apresentação, visto que os diplomas que se referem são os mais recentes e quanto aos outros critérios não se entende muito bem quais sejam.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a compreenderá, a Mesa não aceita processos discriminatórios e vai procurar saber das razões porque é que isso aconteceu.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia e na primeira parte está agendada a continuação da apreciação do pedido de inquérito parlamentar n.o 9/III, apresentado pelo PCP, tendente a apurar em que obras ou empreendimentos, da responsabilidade das Obras Públicas, se verificarem desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de todos conhecido o facto insólito de, durante a actuação do anterior Secretário de Estado das Obras Públicas, se ter verificado uma série de desmoronamentos graves em vários locais do País.
Na realidade, ninguém pode estranhar que, não só em face de tantos buracos e tantos desmoronamentos, como em face das posições assumidas pelo então Secretário de Estado das Obras Públicas, se ache mais do que justificado o presente inquérito.
Os contornos obseuros a que fica vinculada a actuação do então Secretário de Estado das Obras Públicas tornam imperativo que esta Assembleia aprove e ponha em marcha o inquérito destinado a esclarecer as condições em que se virificaram tão insólitos factos.Por isso, Sr. Presidente, o MDP/CDE da o seu inteiro apoio à realização deste inquérito parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para solicitar que se aguardassem alguns momentos pelo meu camarada que está a conduzir esta parte do debate.O Sr. Presidente: - Vamos então aguardar.Pausa.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, queríamos interpelar a Mesa no sentido de saber quem é que está inscrito para intervir nesta matéria. No decorrer do debate do pedido de inquérito n.o 9/III, que nós apresentámos, em relação à acção da Secretaria de
2560 I SÉRIE - NÚMERO 62Estado das Obras Públicas, já fizeram intervenções os Grupos Parlamentares do PCP e do PS e não sabemos, exactamente, se o Grupo Parlamentar do PSD, ou outros, desejam intervir. Chegou até a ser anunciada a intervenção do Sr. Deputado Cardoso Ferreira. Era nesse sentido que eu interpelava a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só posso dar informações a partir dos elementos que chegam à Mesa. Não estava ninguém inscrito até ao momento em que o Sr. Deputado João Amaral pediu que se aguardasse para que alguém da bancada do PCP tivesse oportunidade de produzir uma intervenção. Das outras bancadas ninguém se inscreveu para o efeito, mas tinham-me referido que V. Ex.a estaria na intenção de produzir uma intervenção.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, nós fizemos a nossa intervenção na sexta-feira. Lançámos para a Mesa uma série de dados e de elementos sobre este inquérito e esperamos, naturalmente, outras intervenções de outras bancadas.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, certamente para uma intervenção.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao pedido de inquérito em apreço, compete-nos dizer que, depois de uma análise atenta, concluímos pela objectividade das perguntas, que, aliás, vêm ao encontro de algumas solicitações já formuladas, sob a forma de requerimentos, por alguns colegas da minha bancada.
Entendemos que o que está em causa são problemas essencialmente do foro técnico, porque para nós não está, de forma alguma, em causa a idoneidade dos titulares dos cargos, nomeadamente, do anterior titular da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Entendemos, contudo, que no processo que se tem vindo a desenvolver nesta Assembleia, no que respeita aos inquéritos e comissões de inquérito, não se tem retirado as conclusões que todos nós porventura desejaríamos. Isso tem conduzido a uma situação de menor prestígio para esta figura do inquérito parlamentar, uma vez que os inquéritos se vão acumulando e as comissões se vão constituindo sem que logremos ver os resultados de um caso que seja.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós apoiaremos a formação de uma comissão de inquérito para o efeito solicitada, com a condição de que não voltaremos a fazê-lo sem que todas as comissões de inquérito em funcionamento neste momento, por decisão desta Assembleia, vejam os seus trabalhos concluídos.
De facto, não nos parece que prestigie esta Câmara, bem como a figura do inquérito parlamentar, estarmos perfeitamente submersos em inquéritos, os quais perante a opinião pública têm, naturalmente, a maior divulgação, sendo objecto da maior expectativa.
Para além disso há ainda a expectativa daqueles que, sendo titulares dos departamentos sob inquérito, sobre eles permanece uma dúvida pública. Há uma incerteza quanto ao resultado, que não se pode arrastar sem prejuízo gravíssimo ao nível das instituições. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente a constituição da comissão de inquérito para este efeito.
No entanto, gostaríamos de aditar uma proposta de emenda que faremos verbalmente e que é a seguinte: no último parágrafo do texto que solicita o inquérito, onde os requerentes dizem «o inquérito que ora se requer visa, nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas» nós gostaríamos que ficasse-«empreendimentos da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social/Secretaria de Estado das Obras Públicas».
De acordo com o conjunto das perguntas, este âmbito mais alargado parece-nos ser o correcto e o adequado, sem prejuízo de posteriormente se averiguar se nalguns casos concretos houve delegações, com que extensão e em que medida. É esta a proposta que nós deixamos e esperamos que a Mesa a tenha registado.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Se bem me pareceu ouvir, o Sr. Deputado pretende introduzir uma alteração alargando o âmbito do inquérito a todo o Ministério do Equipamento Social.
Muito embora possa haver razões - que por ora desconheço o que levem a esse pedido de alteração, penso que o que está solicitado, nos termos do pedido de inquérito, se refere concretamente à Secretaria de Estado das Obras Públicas e está fundamentado na base de situações, digamos, anómalas, inclusivamente, apenas numa área daquela Secretaria de Estado, muito concretamente, a Direcção de Serviço de Pontes, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista entendeu dever alargar a todo o âmbito da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
O PS não entende fazer nenhuma alteração ao que está proposto, mas se entendesse fazê-la seria até de redução do âmbito do que está proposto e não de alargamento.
Faço-lhe esta pergunta para ver se não estaríamos nós, ao aprovar essa alteração, a aceitar teses preconcebidas do partido que solicita o inquérito.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, nós verificámos a forma como proeurou salientar que este inquérito relevava de problemas de cariz técnico. Sublinhou também que não estariam em causa problemas de idoneidade.
Na nossa intervenção e no nosso pedido de inquérito, sem deixar de situar as coisas no perfil e no foro técnico, sublinhámos, entretanto, os problemas de idoneidade.
Aliás, esses problemas, pelo menos a nível político, decorrem da própria actuação da Secretaria de Estado das Obras Públicas. Há textos de requerimentos feitos à Secretaria de Estado das Obras Públicas que põem como hipótese ou a indiferença para com o direito de os deputados serem informados sobre os actos da Administração Pública, a total desorganização da Secre-
27 DE MARÇO DE 1985 2561taria de Estado das Obras Públicas, ou ainda a vontade de manter como confidenciais dados que, por serem da Administração Pública, devem ser do conhecimento dos deputados requerentes. Isto são indicações judicativas sobre a actuação política da Secretaria de Estado das Obras Públicas, que realmente merecem outros comentários e entram claramente não apenas na análise do foro técnico das questões, mas na idoneidade política da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Pergunto-lhe se acha que essa fronteira é tão pouco importante que não deva ser ultrapassada, e se este inquérito, pondo como põe o problema da idoneidade, deve ou não ser encarado, também no ponto de vista do PSD, exactamente nestes termos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, o Partido Comunista Português veio aqui solicitar um inquérito à Secretaria de Estado das Obras Públicas e fundamentar as razões que motivaram esse pedido de inquérito. O Sr. Deputado vem agora sugerir o alargamento do âmbito do inquérito ao Ministério do Equipamento Social. Certamente que o Sr. Deputado terá as suas razões, porque me custa a admitir que o Sr. Deputado venha fazer essa proposta apenas para diluir eventuais responsabilidades de uma secretaria de Estado, na altura gerida por um militante do PSD, na responsabilidade mais larga do Ministério do Equipamento Social, dirigido por um militante do Partido Socialista.
Seguramente não será esse o motivo, e o Sr. Deputado terá as suas razões. Mas para esta Assembleia se poder pronunciar sobre o bom fundamento desse alargamento, convirá que se conheçam as razões que motivam esse pedido de alargamento do âmbito do inquérito. E, se essas razões porventura existem, eu solicitava que o Sr. Deputado aqui claramente as assumisse e expusesse.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não posso deixar de estranhar esta proposta que o PSD acaba de fazer por intermédio do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, no sentido de alargar o âmbito da comissão parlamentar de inquérito. Nada o justifica, muito pelo contrário, porque a fundamentação e toda a argumentação contida no pedido é no sentido de se fazer o inquérito a actos praticados no âmbito da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Esta atitude é tanto mais de estranhar quando o PSD, ao discutir-se e aprovar-se a criação de uma comissão parlamentar de inquérito á Secretaría de Estado do Emprego, não propôs que ela se alargasse ao Ministério do Trabalho, como é óbvio. É assim uma dualidade de critérios que não podemos deixar de estranhar.
Naturalmente que esta proposta tem as suas intenções. Ela não é neutra, e vai recheada de segundos sentidos, mas é completamente inútil, visto que, sempre que se fazem averiguações sobre actos de algum departamento ou algum organismo público, essas mesmas averiguações podem alargar-se, se assim for necessário, a outras entidades. Assim, parece-me que a proposta não faz sentido e se tem um sentido político ele é neste momento, de recusar.
Consideramos que o âmbito da comissão parlamentar de inquérito está traçado e é nesse sentido que nós nos pronunciamos e votaremos a favor. Por isso nos oporemos à emenda que o PSD pretende fazer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Das várias questões que aqui me foram colocadas, duas têm praticamente o mesmo objecto e prendem-se com as razões do alargamento do objecto do inquérito - foram as questões colocadas pelos Srs. Deputados Paulo Barrai e Lopes Cardoso.
Entendemos que tratando-se de uma Secretaria de Estado, há uma competência delegada e, portanto, o titular do Ministério é, sem qualquer dúvida, o responsável por tudo o que lá se passa.
O Sr. Deputado Carlos Lage focou há pouco o facto de ter já havido um precedente - o caso da Secretaria de Estado do Emprego - sem que tal tivesse acontecido, isto é, sem que o Partido Social-Democrata se tivesse lembrado de alargar o âmbito do inquérito ao próprio Ministro. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que há, de facto, um aspecto, que é oficiosamente do nosso conhecimento e é referido no texto do inquérito, o qual salienta que, em relação à questão da ponte da Figueira da Foz, o Ministério do Equipamento Social - concretamente, o Ministro do Equipamento Social na altura - mandou efectuar um inquérito rigoroso as circunstâncias em que sucedeu o acidente, tendo em sua posse o resultado do mesmo, sem que ele tenha sido divulgado ou mesmo sem que dele tenha sido dado conhecimento à Secretaria de Estado das Obras Públicas.
De facto, parece-nos que se surge uma comissão de inquérito sobre questões tão concretas, como esta, caberá à mesma apurar todos os elementos, todas as circunstâncias. Apesar deste argumento fundamental, não proporíamos esta extensão do objecto do inquérito se, para além da competência delegada, não houvesse esta circunstância particular que gostaríamos de ver esclarecida.
Já dissemos aqui, em várias referências e em relação às comissões de inquérito, que, para nós, o que está em causa não é essencialmente o titular ou a área de que o titular é responsável mas sim o objecto do inquérito. Porém, o que nos preocupa muito mais é a impossibilidade de celeridade do inquérito, o que leva a situações extremamente lesivas do interesse dos «atingidos» - entenda-se assim, obviamente - e do prestígio desta Câmara em termos do resultado produzido. Chega-se quase à conclusão de que a melhor forma de não se saber nada é, porventura, promover um inquérito parlamentar.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, diria que nos parece curto que para o Partido Comunista Português a questão da idoneidade seja posta em termos do relacionamento entre os dois órgãos, ou seja, na capacidade e na maior ou menor disponibilidade que cada um dos departamentos governamentais e seus titulares têm para dar resposta às solicitações da Câmara, até porque isso é
2562 I SÉRIE - NÚMERO 62extremamente subjectivo. Os titulares dos órgãos do Governo poderão responder nunca o fazendo satisfatoriamente na perspectiva do Partido Comunista Português e, assim, teríamos um conflito perfeitamente insanável que levaria o Partido Comunista a classificar o Governo, em bloco, de «falta de idoneidade moral».O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O requerimento é do PSD!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas afirmar que votaremos favoravelmente o pedido de inquérito formulado pelo Partido Comunista Português na exacta dimensão que lhe foi dada nesse pedido e que nos pronunciaremos contra o pedido de alargamento formulado pelo PSD.
Aguardámos, de facto, o esclarecimento do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, no sentido de ver se haveria um mínimo de razões objectivas que justificassem esse alargamento. Tudo quanto o Sr. Deputado conseguiu acrescentar foi o facto da existência de um eventual relatório, que está na posse do Ministério do Equipamento Social, relativo ao acidente ocorrido na ponte da Figueira da Foz. Sr. Deputado, se esse relatório porventura existe, nada impede a comissão de inquérito de, no âmbito que lhe foi definido, o solicitar e a ele ter acesso. É curto como justificação!
Por outro lado, falou também de celeridade nos inquéritos. Curiosamente, e como deseja inquéritos céleres, alargar-lhes o âmbito. Talvez seja uma maneira mais rápida de chegarmos a conclusões...
De qualquer modo e para nós, da ausência de argumentos do Sr. Deputado Cardoso. Ferreira, seria lícito concluir que, neste caso, o PSD é motivado exclusivamente por razões de ordem política, as quais me abstenho de aprofundar e qualificar - direi apenas que delas não comungamos. Daí o nosso voto contrário a qualquer proposta de alargamento do âmbito do inquérito.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferrara (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, que não se considere satisfeito com os esclarecimentos que, acerca das interrogações que me colocou, aqui produzi, está no seu perfeito direito. Agora, que daí tente tirar conclusões de que na nossa proposta se tentam atingir objectivos meramente políticos, terá de concordar, Sr. Deputado, que o PSD que integra a maioria constituída pelos Partido Socialista e Partido Social-Democrata, como toda a gente sabe - não tem a morbidez de entrar permanentemente em conflitos ou atritos com o seu parceiro de coligação. Não nos movem, portanto, quaisquer razões de ordem política, movem-nos as razões que expus aquando da sua intervenção. Se V. Ex.a, Sr. Deputado, se considera satisfeito ou não com os esclarecimentos que prestei, é um problema seu. Porém, não é razoável nem admissível que tire outro tipo de conclusões.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira reconheceu-me o direito de não me dar por satisfeito com as suas explicações mas era melhor que não mo reconhece-se pois, deste modo, peco-lhe que me reconheça também o direito - que é o meu e o seu - de tirar as conclusões que desejo tirar.
Estava na sua mão demonstrar que essas conclusões eram erradas e o Sr. Deputado não o fez. Fez uma mera afirmação de princípio, continuando a não invocar nenhuma razão objectiva e clara que fundamente o pedido de alargamento formulado pelo seu partido. Ora, a partir daí, são perfeitamente legítimas as conclusões que tirei e o Sr. Deputado não demonstrou o infundamentado dessas minhas conclusões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão dos inquéritos demonstra bem o desgaste do Governo e da maioria - prova-o à saciedade a discussão a que estamos a assistir. Com efeito, sucedem-se, a um ritmo vertiginoso, os pedidos de inquérito e a constituição das respectivas comissões, alguns deles provocados pela própria maioria e com origem em divergências no seu interior, como é o caso concreto do pedido de inquérito que agora discutimos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - É o sinal de que algo vai mal, mesmo muito mal, no seio da maioria e do Governo que ela apoia.
Estamos obviamente de acordo com a realização de inquéritos e também o estaremos relativamente a este. Porém, estamos de acordo com a realização de inquéritos apenas na medida em que com eles se prestigie a função de fiscalização da Assembleia e não sirvam apenas para tentar ilibar esta ou aquela figura do Governo, furtando-se às responsabilidades políticas que tem. De qualquer modo, queremos salientar que corremos o risco de «empastelar» o funcionamento da Assembleia com a constituição de tão grande número de comissões eventuais de inquérito. Neste caso começamos a ter fortes dúvidas se não estaremos a tentar fazer resvalar este inquérito para um domínio que não é o da responsabilidade política, deslocando-o para um domínio de responsabilidade técnica. Votaremos a favor da comissão, mas não com esse espírito, que isso fique bem claro!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - O meu camarada Paulo Barrai teve oportunidade de criticar a proliferação das comissões parlamentares de inquérito e também nós receamos que se banalize este importante instrumento de controle da actividade do Governo e da Administração.
No entanto, não posso concordar com o Sr. Deputado Nogueira de Brito quando considera que a votação destas comissões parlamentares de inquérito é um mau sinal na vida parlamentar ou mesmo, sublinho, no âmbito da coligação, pois é exactamente o contra-
27 DE MARÇO DE 1985 2563rio. O facto de os dois partidos componentes da coligação votarem favoravelmente a criação destas comissões parlamentares de inquérito é a demonstração de um saudável espírito democrático e de uma abertura à fiscalização e ao controle.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Outras maiorias seriam capazes de actuar de maneira diferente, repudiando, condenando e chumbando as comissões parlamentares de inquérito para que o Parlamento não exercesse a sua actividade de controle e de fiscalização. Não fazemos isso, estamos abertos ao trabalho dessas comissões para que haja transparência e clareza nos actos da Administração Pública. Esta atitude não é de criticar, mas sim de louvar.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, antes de mais, desejo salientar que eu não disse que a proliferação das comissões parlamentares de inquérito é um mau sinal no funcionamento da vida parlamentar, disse que é um mau sinal no funcionamento do Governo. Muitas comissões de inquérito significam a existência de muito objecto a inquirir e, objecto a inquirir significa normalmente que há responsabilidades a apurar, mau funcionamento, não cumprimento das atribuições dos membros do Governo ou cumprimento errado dessas atribuições.
Mas, por outro lado, isto é um mau sinal no funcionamento da maioria. Sr. Deputado Carlos Lage, não queria esconder isto depois desta discussão que aqui hoje teve lugar. Temos a sensação de que a maior parte das vezes a comissão de inquérito é uma fuga que a maioria utiliza para fazer deslizar para aí as divergências que a opõem e para tentar ilibar as figuras políticas que são por ela apoiadas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, essa sua afirmação só teria fundamento se eventualmente a iniciativa da criação das comissões de inquérito pertencesse a algum dos partidos da maioria. Visto que esta iniciativa é de um partido da oposição, creio que haverá aqui uma estranha coincidência ou cumplicidade entre a maioria e a oposição para conseguir fugir aos seus problemas ou dificuldades, não acha?!O Orador: - Não sei se não haverá, Sr. Deputado! São iniciativas da oposição mas com fundamento em afirmações de Srs. Deputados da maioria!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E isso é que é curioso! É estranho que hoje, aqui, os dois partidos da maioria se tenham desentendido sobre quem é a figura a inquirir, ou se se trata de uma responsabilidade meramente técnica ou política.Sr. Deputado Carlos Lage, não devemos acrescentar mais nada, porque isto é rigorosamente assim: isto é um mau sinal, a juntar a muitos outros, de que algo vai mal - e muito mal mesmo - nesta maioria e no Governo que ela apoia.
De qualquer maneira, reafirmo que votaremos favoravelmente este inquérito para apurar responsabilidades políticas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Nesta minha breve intervenção desejo sublinhar 3 pontos: o primeiro, é que nos parece que este inquérito à Secretaria de Estado das Obras Públicas levantou, também, o problema da proliferação de inquéritos. Queremos sublinhar que esta questão da proliferação de inquéritos, posta como está, é uma falsa questão e o importante é que a proliferação, como é aqui chamada, não «empastele» a Assembleia, como disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito. É preciso, sim, trabalhar com eficácia, é preciso que os membros do Governo estejam presentes quando são chamados e que os membros do ainda Governo tenham, em relação à Assembleia da República, a postura de dignidade que a mesma exige.
Gostaríamos de sublinhar, em segundo lugar, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não vê qualquer inconveniente no alargamento do objectivo do inquérito, no sentido de corresponder a esta nota da existência de certas questões que envolvem, naturalmente, responsabilidades de natureza institucional e organizacional que só a Secretaria de Estado das Obras Públicas tutelada pelo Ministério do Equipamento Social pode responder. Naturalmente que esse alargamento será no sentido do que dissemos na justificação do nosso inquérito, ou seja, da transferência da gestão da Secretaria de Estado das Obras Públicas. É conhecido, aliás, o nível de conflitualidade de relacionamento entre o ex-Secretário de Estado das Obras Públicas e o ex-Ministro do Equipamento Social pelo que essa conflitualidade exige esclarecimento, sendo um ponto para a transparência.
Por último, desejo salientar que a votação será feita sobre a nossa proposta. Naturalmente que teremos em conta, depois e no momento oportuno, a proposta de aditamento apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Lage e Cardoso Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Também considero bastante estranha a posição do Sr. Deputado Anselmo Aníbal quando admite que o alargamento do âmbito do inquérito pode derivar de razões de conflitualidade entre um ministro e um secretário de Estado. Creio que não é função do Parlamento, nem das comissões parlamentares de inquérito, avaliar, emitir juízos de valor, apreciar eventuais divergências no âmbito de um ministério.Vozes do PS: - Muito bem!
2564 I SÉRIE - NÚMERO 62O Orador: - Não é isso que está na filosofia, na doutrina das comissões parlamentares de inquérito. Por isso, mais uma vez me parece estranha esta tentativa de alargar o inquérito ao Ministério do Equipamento Social, uma vez que, e como também já referi, é inútil. Naturalmente que uma comissão parlamentar de inquérito no decurso das suas investigações, das suas audiências, das suas pesquisas, pode sempre ir tão longe quanto achar necessário para apurar a verdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, há pouco, na sua intervenção, para além de explicar as razões porque votaria favoravelmente a nossa proposta, focou que, conhecida que era a conflitualidade entre os anteriores secretários de Estado das Obras Públicas e Ministro do Equipamento Social, este alargamento contribuiria para uma melhor clarificação e transparência de toda esta questão sobre o objectivo do inquérito.
Quero dizer-lhe, e gostaria que assim o entendesse, que da nossa parte não há aqui o assumir da conflitualidade de um secretário de Estado, que era do Partido Social Democrata, com um ministro que era do Partido Socialista. Ao formularmos a proposta de alargamento não foi esse, de forma alguma, o nosso espírito e isso não pode ser entendido assim. As razões que o Sr. Deputado aduziu pelo facto do Ministro ser a tutela, acrescida a outras que aqui eu já tinha referido, são, sem dúvida, as suficientes e as únicas. Se porventura outras houver, não podem, de maneira nenhuma, circunscrever-se à questão da conflitualidade existente entre os dois membros do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, em primeiro lugar, desejo sublinhar entendermos que esta indicação de alargamento do âmbito do inquérito ao Ministério do Equipamento Social é no sentido da precisão das responsabilidades políticas que, certamente, os senhores não rejeitam. Responsabilidades políticas essas, que são de um órgão de tutela sobre uma Secretaria de Estado.
Mesmo quando o Governo e em conflitualidades internas, isso não teria de ter significado político e é exactamente nessa base que consideramos que pode ser melhor precisado o sentido do inquérito. Entretanto, estava já no nosso entendimento esta precisão, ou seja, iríamos levar ao Ministério do Equipamento Social aquilo que seria de lhe levar.
Em relação ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, naturalmente que a «suficiência» a que se referiu, serve, ou poderá servir, a melhor clarificação. E aí, o assumir da conflitualidade é um assumir que foi e é público, que ultrapassa os próprios agentes individuais que a viveram e que será melhor esclarecida com o pedido de inquérito que o Partido Comunista Português apresentou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.Vai, de imediato, ser submetido à votação o pedido de inquérito parlamentar n.o 9/III, apresentado pelo Partido Comunista Português, tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmoronamentos e outras anomalias, bem como as respectivas causas, implicações e responsabilidades.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vai ser lida a proposta de aditamento, proposta pelo PSD, ao pedido de inquérito n.o 9/III.Foi lida. É a seguinte:No último parágrafo do texto do pedido de inquérito parlamentar n.o 9/III, onde se lê «Secretaria de Estado das Obras Públicas», deverá ler-se «Ministério do Equipamento Social/Secretaria de Estado das Obras Públicas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar actos no âmbito da Secretaria de Estado das Obras Públicas. Trata-se de, com a modificação agora em apreciação e se bem entendi, deslocar o próprio centro de realização da comissão parlamentar de inquérito, o que é lamentável visto que a sua criação foi requerida com uma fundamentação precisa. Foram, aliás, invocados requerimentos de Srs. Deputados do próprio PSD dirigidos exactamente à Secretaria de Estado das Obras Públicas.