II SÉRIE-A — NÚMERO 27 20 Artigo 33.o Património público 1 – O Estado garante que, progressivamente e até 2030, não existe património público que não esteja alinhado com os princípios da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia, em particular, para as atividades assentes ou conexas à exploração, transformação e comercialização de combustíveis fósseis e os seus sucedâneos. 2 – O Estado assegura, progressivamente e até 2030, o desinvestimento de participações em sociedades ou atividades que não estejam alinhados com os princípios da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia, em particular, para as atividades assentes ou conexas à exploração, transformação e comercialização de combustíveis fósseis e os seus sucedâneos devem dispor de um plano de descarbonização própria, compatível com os princípios do desinvestimento anteriormente referidos. 3 – Excetua-se do disposto nos números anteriores o património, investimentos ou participações que sejam considerados de interesse estratégico nacional, mediante parecer vinculativo da UTEC. 4 – A administração central, regional e local deve preferencialmente financiar projetos, contratar serviços ou concessionar serviços públicos, de forma exclusiva ou parcial, que cumpram com os princípios da Taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia. Artigo 34.o Risco climático no governo das sociedades 1 – As sociedades devem considerar no seu governo as alterações climáticas, designadamente incorporando, na sua tomada de decisão, uma análise do risco climático. 2 – Os deveres de cuidado, lealdade e de relatar a gestão e apresentar contas prescritos aos gestores ou administradores e titulares de órgãos sociais com funções de fiscalização devem incluir uma consideração prudente e uma partilha de informação transparente sobre o risco que as alterações climáticas colocam ao modelo de negócio, estrutura de capital e ativos das sociedades, seguindo as recomendações e boas práticas de divulgação de informação climática. 3 – As sociedades devem ainda avaliar, em relação a cada exercício anual, as dimensões económica, ambiental e social e a exposição às alterações climáticas do impacto carbónico da sua atividade e funcionamento, integrando esta análise no seu relatório de gestão, e podem definir um orçamento de carbono, estabelecendo um plafond total de emissões de gases de efeito de estufa que considere as metas previstas na presente lei. 4 – As sociedades e as entidades do setor empresarial do Estado integram, no âmbito das obrigações informacionais, designadamente as previstas no Código dos Valores Mobiliários, um capítulo que reporta, de forma transparente e abrangente, os riscos climáticos por estas enfrentadas, seguindo as recomendações e boas práticas de divulgação de informação climática. CAPÍTULO VI INSTRUMENTOS DE POLÍTICA SETORIAL DO CLIMA Secção I Transição Energética Artigo 35.o Enquadramento do mercado energético 1 – O mercado energético em Portugal enquadra-se dentro da União Europeia de Energia. 2 – Portugal participa no Mercado Ibérico de Eletricidade e no Mercado Ibérico do Gás.