30 DE JULHO DE 19859121PROTOCOLO N.° 12 Relativo ao desenvolvimento regional de EspanhaAs Altas Partes Contratantes:Desejando resolver certos problemas específicos respeitantes a Espanha,acordam no seguinte:Lembram que entre os objectivos fundamentais da Comunidade Económica Europeia se inclui a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos povos dos Estados membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas economias pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas;Tomam nota de que o Governo Espanhol se encontra empenhado na execução de uma política de desenvolvimento regional que tem por fim, designadamente, favorecer o crescimento económico das regiões e zonas menos desenvolvidas de Espanha;Reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos;Acordam, tendo em vista facilitar ao Governo Espanhol o cumprimento desta tarefa, em recomendar às instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos na regulamentação comunitária, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos comunitários destinados à realização dos objectivos da Comunidade acima referidos;Reconhecem especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 92.° e 93.° do Tratado CEE, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população das regiões e zonas menos desenvolvidas de Espanha.PROTOCOLO N.° 13Relativo às trocas de conhecimentos com o Reino de Espanha no domínio da energia nuclearArtigo 1."1 — A partir da adesão, os conhecimentos comunicados aos Estados membros, pessoas e empresas, nos termos do artigo 13.° do Tratado CEEA, serão postos à disposição do Reino de Espanha, que promoverá a respectiva difusão restrita no próprio território nas condições fixadas naquele artigo.2 — A partir da adesão, o Reino de Espanha porá à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio nuclear em Espanha, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial. A Comissão comunicará esses conhecimentos às empresas da Comunidade nas condições fixadas no artigo referido no n.° 1.3 — Estas informações dizem principalmente respeito:— à física nuclear (energias baixas e altas);— à radioprotecção;— à aplicação dos isótopos, em especial dos isótopos estáveis;— aos reactores de investigação e respectivos combustíveis;— à investigação no domínio do ciclo de combustível (em especial: extracção e tratamento de minérios de urânio de baixo teor; optimização dos elementos de combustíveis para reactores de energia).Artigo 2.°1 — Nos sectores em que o Reino de Espanha puser conhecimentos à disposição da Comunidade, os organismos competentes concederão, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados membros da Comunidade e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes dessas patentes.2 — Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, o Reino de Espanha incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas serão concedidas numa base comercial normal.PROTOCOLO N.° 14 Relativo ao algodãoAs Altas Partes Contratantes:Considerando a existência de uma produção de algodão em Espanha;acordam em alterar do seguinte modo o Protocolo n.° 14, relativo ao algodão, anexo ao Acto Relativo às Condições de Adesão da República Helénica e às Adaptações dos Tratados, a fim de nele incluírem a quantidade de algodão produzida em Espanha e de nele preverem as modalidades de aproximação dos preços espanhóis em relação aos preços comuns, de eliminação dos direitos aduaneiros intracomunitários e de recepção da Pauta Aduaneira Comum:1 — No n.° 3 é inserido o seguinte parágrafo após o quinto parágrafo:A quantidade assim fixada em função do parágrafo anterior é acrescida de uma quantidade de 185 000 t.2 — É aditado o seguinte número:13 — Os artigos 68.°, 70.°, 75.°, 76.°, 89.°, 90.° e 91.° do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa são aplicáveis, mutatis mutandis, para a recepção pelo Reino de Espanha do presente Protocolo.