II SÉRIE-A — NÚMERO 130 52 Artigo 362.o Intervenção do ministério responsável pela área laboral 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Constitui contraordenação muito grave o impedimento à participação do serviço competente na negociação referida no n.o 1. Artigo 363.o Decisão de despedimento coletivo 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) [Revogado]; b) [Revogado]; c) 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade até 10 anos; d) 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade superior a 10 anos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho é efetuado, no máximo, até ao termo do prazo de aviso prévio, salvo em situação prevista no artigo 347.o ou regulada em legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos. 6 – [novo] Nos termos do número anterior, deve a entidade patronal fazer prova da garantia do pagamento dos respetivos créditos dos trabalhadores, nomeadamente através de fiança ou de depósito bancário, dando conhecimento às entidades referidas no n.o 3 aquando do envio da ata e da relação. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 364.o Crédito de horas durante o aviso prévio 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 366.o Compensação por despedimento coletivo 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade. 2 – [Revogado]. 3 –  ................................................................................................................................................................... .