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4 DE NOVEMBRO DE 2021 15 Artigo 22.o Cooperação com outras entidades 1 –  A ADoP e os demais serviços, organismos ou entidades com funções de prevenção e repressão criminal ou contraordenacional ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respetivas competências, utilizando os mecanismos legalmente adequados. 2 –  Os organismos públicos, em especial a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente na área técnico-pericial e na realização de notificações e inquirições deprecadas. Artigo 23.o Órgãos e serviços 1 –  São órgãos da ADoP: a) O presidente; b) O diretor executivo; c) O conselho consultivo. 2 –  São serviços da ADoP: a) A Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD); b) A divisão jurídica. Artigo 24.o Presidente 1 –  A ADoP é dirigida por um presidente, com o cargo de direção superior de 1.o grau. 2 –  Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele forem delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente da ADoP: a) Representar a ADoP junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais; b) Aprovar, mediante parecer do diretor executivo, as recomendações e os avisos que vinculam a ADoP; c) Exercer os demais poderes que não estejam atribuídos a outros órgãos e serviços. Artigo 25.o Diretor executivo 1 –  O diretor executivo é o responsável: a) Pelos serviços administrativos; b) Pela gestão da qualidade da ESPAD; c) Pela gestão do Programa Nacional Antidopagem; d) Pela gestão dos resultados; e) Pelo sistema de informação sobre a localização dos praticantes desportivos. 2 –  O cargo de diretor executivo é, para todos os efeitos legais, um cargo de direção intermédia de 1.o grau. Artigo 26.o Conselho consultivo 1 –  O conselho consultivo é o órgão de natureza consultiva da ADoP, competindo-lhe emitir pareceres não
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 16 vinculativos sempre que para tal for solicitado pela ADoP. 2 –  O conselho consultivo é composto pelos seguintes elementos: a) O presidente da ADoP, que preside; b) O diretor executivo da ADoP; c) Um representante designado pelo presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP); d) Um representante indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; e) Um representante indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal; f) Um representante indicado pela Confederação do Desporto de Portugal; g) Um representante da Direção-Geral da Saúde; h) Um representante do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP; i) Um representante da Ordem dos Enfermeiros; j) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos; k) Um representante da Ordem dos Médicos; l) Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências; m) Um representante da Polícia Judiciária; n) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Olímpicos; o) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Paralímpicos; p) Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada região autónoma; q) Um representante designado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. 3 –  O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a solicitação de um terço dos seus membros. 4 –  A ADoP, em reunião ordinária, dá a conhecer ao conselho consultivo o seu relatório anual de atividades e plano de desenvolvimento, a fim de garantir a sua divulgação e esclarecimento. 5 –  O presidente do conselho consultivo pode convidar a participar nas suas reuniões personalidades ou entidades públicas e ou privadas com atividade relevante no domínio do desporto. 6 –  O presidente do conselho consultivo pode solicitar pareceres a outros peritos ou entidades, nacionais ou internacionais, sempre que julgue necessário. 7 –  Os membros do conselho consultivo não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, nem ajudas de custo. Artigo 27.o Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem 1 –  A ESPAD funciona na dependência do diretor executivo, competindo-lhe: a) Assegurar os serviços administrativos e logísticos necessários à implementação do Plano Nacional Antidopagem, nomeadamente o planeamento e realização dos controlos de dopagem; b) Assegurar a gestão administrativa dos resultados, sanções e apelos; c) Assegurar a gestão administrativa do sistema de localização de praticantes desportivos para efeitos de controlo de dopagem; d) Assegurar a gestão administrativa do sistema de autorizações de utilização terapêutica; e) Executar os programas informativos e educativos relativos à luta contra a dopagem no desporto. 2 –  A CAUT funciona no âmbito da ESPAD. Artigo 28.o Divisão jurídica A divisão jurídica constitui uma unidade orgânica flexível, dirigida por um dirigente intermédio de 2.o grau, à
4 DE NOVEMBRO DE 2021 17 qual compete: a) Prestar assessoria jurídica aos órgãos da ADoP; b) Colaborar e participar na elaboração de diplomas legais, nacionais e internacionais, relativos à luta contra a dopagem no desporto; c) Verificar a conformidade dos regulamentos federativos antidopagem; d) Instruir os processos de contraordenação e procedimentos disciplinares, analisar impugnações e assegurar a representação judicial da ADoP; e) Prestar apoio técnico no âmbito dos processos submetidos à AMA; f) Informar, dar parecer e acompanhar tecnicamente os procedimentos administrativos no âmbito da ADoP; g) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente da ADoP. Artigo 29.o Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica 1 –  A CAUT é o órgão responsável pela análise e aprovação das autorizações de utilização terapêutica. 2 –  Compete à CAUT: a) Analisar e aprovar as autorizações de utilização terapêutica; b) Emitir pareceres, quando solicitado pela ADoP; c) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei. 3 –  A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em Medicina, com serviços relevantes na área da luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva. 4 –  Os licenciados em Medicina a que se refere o número anterior são propostos ao presidente da ADoP pelo diretor executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa igualmente o seu presidente. 5 –  A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na norma internacional de autorização de utilização terapêutica da AMA. 6 –  O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos. Artigo 30.o Compensação aos membros da Comissão de Autorização de Utilização TerapêuticaÉ garantido aos membros da CAUT o direito a uma compensação por participação nas reuniões, a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do desporto. Artigo 31.o Modelo de funcionamento O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da ADoP é prestado pela secretaria-geral do ministério responsável pela área do desporto. Artigo 32.o Estrutura orçamental 1 –  A ADoP dispõe das seguintes receitas próprias: a) As dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) As taxas e rendimentos resultantes da prestação de serviços, da emissão de certidões e fotocópias e da utilização de instalações afetas à ADoP;
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 18 c) As coimas, nos termos e percentagens estabelecidos na lei; d) As cauções prestadas nos termos do artigo 45.o; e) O produto da venda de publicações e outros bens editados ou produzidos pela ADoP; f) As comparticipações de qualquer tipo de entidade; g) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 2 –  As taxas e os preços de venda dos bens e serviços a que se refere o número anterior são aprovados, sob proposta da ADoP, pelo membro do Governo responsável pela área do desporto. 3 –  As receitas próprias referidas no n.o 1 são consignadas à realização de despesas da ADoP, durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte. 4 –  As receitas próprias atribuídas para determinado fim ficam consignadas à realização das despesas para que foram concedidas, podendo transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental. 5 –  Constituem despesas da ADoP as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. Artigo 33.o Custas 1 –  A ADoP fica isenta do pagamento de custas judiciais no âmbito de processos que tenham por objeto violações das normas antidopagem. 2 –  O valor das custas a cobrar ao agente desportivo sancionado em procedimento contraordenacional ou disciplinar é determinado pela ADoP, no procedimento contraordenacional, e pelo CDA, ouvida a ADoP, no procedimento disciplinar. 3 –  O valor máximo das custas a que se refere o número anterior corresponde a 5 unidades de conta (UC), nos procedimentos contraordenacionais, e a 25 UC, nos procedimentos disciplinares. 4 –  O valor das custas a cobrar em sede de procedimento disciplinar reverte em 60% para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, como contrapartida pela assunção dos encargos com o funcionamento do CDA, e 40% para a ADoP. 5 –  Compete à ADoP a cobrança das custas em procedimento contraordenacional e à Secretaria-Geral da Educação e Ciência a cobrança em procedimento disciplinar. 6 –  A certidão de dívida emitida pela ADoP ou pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência, para cobrança das custas a que se refere o número anterior, constitui título executivo. Artigo 34.o Mapas de cargos de direção Os cargos de direção superior de 1.o grau e de direção intermédia de 1.o grau da ADoP constam do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 35.o Programas pedagógicos Os programas pedagógicos referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o devem fornecer informação atualizada e correta, nomeadamente sobre as seguintes matérias: a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Consequências da dopagem ao nível da ética e da saúde; c) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e de outra pessoa, no âmbito da luta contra a dopagem; d) Procedimentos de controlo de dopagem; e) Sistema de localização do praticante desportivo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 20 SECÇÃO III Colégio Disciplinar Antidopagem Artigo 37.o Natureza e jurisdição 1 –  O CDA é uma comissão técnico-jurídica independente, com competência para decidir sobre os ilícitos disciplinares decorrentes de violações de normas antidopagem, gozando de jurisdição plena em matéria disciplinar. 2 –  O CDA exerce a sua jurisdição em todo o território nacional. 3 –  O CDA está subordinado aos princípios da legalidade, isenção, transparência e confidencialidade. Artigo 38.o Composição e funcionamento 1 –  O CDA é composto por sete membros, que devem possuir comprovados conhecimentos em matéria de dopagem e observar, entre outros, os seguintes requisitos: a) Cinco dos seus membros, um dos quais o presidente, devem ser titulares do grau de licenciatura em Direito; b) Dois dos seus membros devem ser titulares de grau de licenciatura em outras áreas relevantes para a matéria da dopagem. 2 –  Os membros que integram o CDA são designados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sob proposta do presidente da ADoP. 3 –  O mandato dos membros do CDA tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos. 4 –  No caso de renúncia ou cessação de mandato de qualquer um dos membros do CDA, é designado um novo membro para completar o mandato do membro cessante. 5 –  A destituição de membro do CDA compete ao membro do Governo responsável pela área do desporto, mediante proposta devidamente fundamentada do presidente da ADoP ou do presidente do CDA, tendo como base a violação dos princípios a que o CDA está subordinado, o estatuto dos membros ou a reiterada indisponibilidade para o exercício de funções. 6 –  O CDA está organizado numa única instância que decide os processos instruídos e recebidos da ADoP. 7 –  O CDA funciona e delibera na presença de uma subcomissão constituída por três dos seus membros, sendo um coordenador e um relator licenciados em Direito e um vogal licenciado em área relevante para a matéria da dopagem. 8 –  Compete ao presidente: a) A representação do CDA; b) A definição da composição das subcomissões e a distribuição dos processos pelas referidas subcomissões; c) O acompanhamento do cumprimento das normas de funcionamento do CDA. Artigo 39.o Estatuto dos membros do Colégio Disciplinar Antidopagem 1 –  Os membros do CDA devem ser pessoas singulares e plenamente capazes. 2 –  Ninguém pode ser preterido, na sua designação como membro, em razão da nacionalidade. 3 –  Os membros devem exercer as suas funções com independência e imparcialidade. 4 –  Os membros não podem ser responsabilizados por eventuais danos decorrentes das decisões por si proferidas, salvo nos mesmos casos em que os magistrados judiciais o possam ser. 5 –  A qualidade de membro do CDA é incompatível com o exercício da advocacia nos processos a decidir
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 26 a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Informações sobre a localização de praticantes desportivos; c) Controlo de dopagem e gestão dos resultados; d) Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas. 2 –  Os dados referidos no número anterior apenas podem ser utilizados para as finalidades de controlo e luta contra a dopagem no desporto e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar. Artigo 49.o Responsável pelo tratamento de dados 1 –  A ADoP é o responsável pelo tratamento de dados, assegurando a recolha, conservação, acesso, transferência, transmissão, retificação e comunicação dos dados. 2 –  A pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento de dados, tenha acesso a dados pessoais, só pode proceder ao respetivo tratamento por instrução daquele responsável. Artigo 50.o Responsabilidade no exercício de funções públicas 1 –  Quem desempenhar funções no controlo de dopagem está sujeito ao dever de confidencialidade relativamente aos assuntos que conheça em razão da sua atividade. 2 –  Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou prevista em lei específica, constitui infração disciplinar a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem, por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública. Artigo 51.o Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas 1 –  Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitos ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua atividade. 2 –  Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou outra prevista em lei específica, constitui infração disciplinar a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem. SECÇÃO II Acesso, retificação e cessão de dados Artigo 52.o Acesso e retificação 1 –  O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 2 –  O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
4 DE NOVEMBRO DE 2021 27 Artigo 53.o Limites ao tratamento de dados pessoais As entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto, através do sistema ADAMS, devem, no tratamento de dados pessoais, respeitar os seguintes limites: a) Processar os dados pessoais apenas para as finalidades relativas à luta contra a dopagem, com transparência e respeito pela reserva da vida privada e demais direitos, liberdades e garantias fundamentais; b) Tratar em todos os momentos os dados pessoais como informação confidencial; c) Permitir o acesso aos dados pessoais nos termos definidos no Código Mundial Antidopagem e nas normas internacionais aplicáveis; d) Em caso de transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, estabelecer acordos ou contratos escritos com os destinatários da informação transferida, para garantir um nível adequado de proteção dos dados; e) Respeitar e cumprir as medidas de segurança técnicas implementadas no sistema e, quando necessário, implementar medidas de segurança adicionais, ao nível da organização antidopagem, para evitar o acesso aos dados pessoais por pessoas não autorizadas; f) Garantir que todos os utilizadores com perfil de acesso ao sistema sejam devidamente informados e treinados relativamente aos modos de utilização do mesmo com segurança. Artigo 54.o Criação do perfil dos praticantes desportivos e de outra pessoa A ADoP pode criar um perfil de praticante desportivo ou de outra pessoa no sistema ADAMS, contendo os seguintes dados: a) Classe de deficiência em que o praticante desportivo com deficiência compete; b) Dados relativos ao nível competitivo do praticante desportivo; c) Data de nascimento; d) Fotografia; e) Género; f) Inclusão no grupo-alvo; g) Informação de contacto, incluindo correio eletrónico, telefone e endereço; h) Lista das federações desportivas nacionais em que o praticante desportivo ou outra pessoa se encontram filiados; i) Lista de modalidades e de disciplinas em que o praticante desportivo compete ou em que outra pessoa está envolvida; j) Lista, incluindo nomes e contactos, de todas as outras organizações nacionais antidopagem a que o praticante desportivo ou outra pessoa pertencem; k) Nacionalidade; l) Nome. Artigo 55.o Notificação aos praticantes desportivos e outra pessoa 1 –  A ADoP notifica o praticante desportivo ou outra pessoa da criação de um perfil no sistema ADAMS. 2 –  A notificação referida no número anterior deve conter as seguintes indicações obrigatórias: a) Categorias de dados pessoais tratados; b) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; c) Finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos; d) Forma de exercício do direito de acesso aos seus dados e da sua retificação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 28 e) Identificação da entidade responsável pelos dados e, se for caso disso, do seu representante; f) Transferência de dados para organizações antidopagem sediadas em países terceiros. CAPÍTULO V Regime sancionatório SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 56.o Extinção da responsabilidade 1 –  A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal. 2 –  O procedimento contraordenacional extingue-se, por efeito de prescrição, quando tenha decorrido o prazo de 10 anos sobre a data em que ocorreu a violação de norma antidopagem. 3 –  O procedimento disciplinar não pode ser iniciado quando tenham decorrido 10 anos sobre a prática da violação de norma antidopagem. SECÇÃO II Ilícito criminal Artigo 57.o Tráfico de substâncias e métodos proibidos 1 –  Quem, sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder, ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente detiver substâncias e métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 –  A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, em um terço, se o agente agir com intenção de violar as normas antidopagem. Artigo 58.o Administração de substâncias e métodos proibidos 1 –  Quem administrar qualquer substância ao praticante desportivo em competição, com ou sem o seu consentimento, ou facultar o recurso a método proibido, ou quem administrar qualquer substância ao praticante desportivo fora da competição, com ou sem o seu consentimento, ou facultar o recurso a método que seja proibido fora de competição, ou quem assistir, encorajar, auxiliar, permitir o encobrimento, ou qualquer outro tipo de cumplicidade envolvendo uma violação de norma antidopagem, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos, salvo quando exista uma autorização de utilização terapêutica. 2 –  A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro, se: a) A vítima se encontrar em situação de especial vulnerabilidade, em razão da idade, de deficiência ou doença; b) O agente tiver procedido de forma enganosa ou tiver utilizado processos intimidatórios; c) O agente tiver abusado de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou profissional. 3 –  A tentativa é punível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 30 5.o; e) A falta de informação por parte das federações desportivas, no prazo de sete dias úteis, de alterações relativas aos praticantes desportivos inseridos no grupo-alvo, de anulações e renovações de inscrição e de reinício da atividade desportiva, prevista no n.o 4 do artigo 43.o; f) A não verificação e acompanhamento, por parte das federações desportivas, do cumprimento das sanções disciplinares ou suspensões preventivas aplicadas aos respetivos praticantes desportivos, incluindo nos casos de praticante desportivo sancionado ou suspenso noutra modalidade desportiva. 2 –  As equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas a que pertençam os praticantes desportivos que sejam punidos disciplinarmente, e que disputem competições desportivas oficiais, incorrem em contraordenação por cada praticante desportivo que cometa uma violação de uma norma antidopagem. 3 –  O disposto no número anterior não é aplicável no caso de a equipa, clube ou sociedade anónima desportiva provar que a conduta ou o comportamento do praticante desportivo foi da sua exclusiva responsabilidade. 4 –  A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 63.o Coimas 1 –  Constitui contraordenação muito grave, punida com coima entre 35 UC e 98 UC, a prática dos atos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo anterior. 2 –  Constitui contraordenação grave, punida com coima entre 20 UC e 34 UC: a) A verificação do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo anterior; b) A verificação do n.o 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas de natureza profissional. 3 –  Constitui contraordenação leve, punida com coima entre 5 UC e 19 UC, a verificação do disposto no n.o 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas não profissionais. 4 –  Às equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que, na mesma época desportiva ou em duas consecutivas, tenham dois ou mais praticantes desportivos disciplinarmente punidos por cometerem violações de normas antidopagem, são aplicáveis as coimas previstas nos números anteriores, elevadas para o dobro nos seus limites mínimo e máximo. Artigo 64.o Determinação da medida da coima 1 –  A determinação concreta da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contraordenação. 2 –  Tratando-se de negligência, os limites mínimo e máximo da coima são reduzidos a metade. 3 –  A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 65.o Instrução do processo e aplicação da coima 1 –  A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete à ADoP. 2 –  A aplicação das coimas é da competência do presidente da ADoP.
4 DE NOVEMBRO DE 2021 31 Artigo 66.o Impugnação da coima A decisão de aplicação da coima, assim como o valor fixado para a mesma, são passíveis de impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto. Artigo 67.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a ADoP. Artigo 68.o Direito subsidiário Ao processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. SECÇÃO IV Ilícito disciplinar Artigo 69.o Ilícitos disciplinares 1 –  Constitui ilícito disciplinar a violação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o, bem como a violação do n.o 2 do artigo 48.o. 2 –  As condutas previstas nos artigos 57.o, 58.o e 59.o constituem igualmente ilícito disciplinar quando o infrator for um praticante desportivo, outra pessoa ou se encontre inscrito numa federação desportiva. 3 –  A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 70.o Denúncia Caso, no âmbito dos processos de inquérito ou disciplinares previstos na presente lei, sejam apurados factos suscetíveis de indiciarem a prática de um crime, devem os mesmos ser comunicados pela ADoP ou pela respetiva federação desportiva ou liga profissional ao Ministério Público. Artigo 71.o Procedimento disciplinar 1 –  A existência de indícios de uma infração das normas antidopagem determina automaticamente a abertura de um procedimento disciplinar pela ADoP, adequado a determinar a eventual existência de envolvimento e o grau de comparticipação por parte de outra pessoa, devendo, nomeadamente, averiguar o modo de obtenção da substância ou método proibido pelo praticante desportivo. 2 –  Se a ADoP determinar a existência de violação das regras antidopagem contra um praticante desportivo ou outra pessoa, deve aplicar os artigos 14.1.2 a 14.1.5 do Código Mundial Antidopagem. Artigo 72.o Regras da tramitação processual 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 5, o procedimento disciplinar tem forma escrita e natureza secreta. 2 –  A língua dos atos processuais é o português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 46 f) Uma decisão de uma organização nacional antidopagem, de um tribunal de recurso ou do CAS na qual seja determinada a suspensão ou o levantamento de qualquer medida preventiva ou sanção aplicada, vincula automaticamente a ADoP a partir da data em que a mesma é notificada da decisão ou da data em que a decisão é inserida no sistema ADAMS, consoante a que ocorra em primeiro lugar. 2 –  Uma decisão de violação de uma norma antidopagem proferida por uma organização responsável por grandes eventos desportivos que seja realizada no âmbito de um processo sumário, durante um evento desportivo, não é vinculativa para a ADoP, exceto se as regras da organização admitirem a oportunidade de o praticante desportivo ou outra pessoa apresentar recurso da decisão, em sede de procedimento não sumário. 3 –  A ADoP e as federações desportivas podem implementar decisões de outras organizações antidopagem não outorgantes do Código Mundial Antidopagem, nomeadamente a suspensão preventiva aplicada em momento anterior à audição do praticante desportivo ou a sua aceitação. 4 –  Uma decisão antidopagem de uma entidade não outorgante do Código Mundial Antidopagem pode ser implementada pela ADoP e por qualquer federação desportiva, caso a ADoP considere que a mesma entidade é competente para proferir a decisão e que as regras antidopagem aplicadas se encontram em conformidade com o Código Mundial Antidopagem. Artigo 96.o Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de Portugal O disposto nos artigos 14.o, 15.o e 51.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Comité Olímpico de Portugal e ao Comité Paralímpico de Portugal. Artigo 97.o Garantias Às federações internacionais, ao Comité Olímpico Internacional, ao Comité Paralímpico Internacional e à AMA são reconhecidas as prerrogativas e garantias previstas no Código Mundial Antidopagem. Artigo 98.o Ligas profissionais As ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro. Artigo 99.o Código Mundial Antidopagem As referências ou remissões relativas ao Código Mundial Antidopagem constantes da presente lei reportam-se ao texto publicado no anexo II da presente lei. Artigo 100.o Regulamentação As normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 101.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto.
4 DE NOVEMBRO DE 2021 47 Artigo 102.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação. Aprovado em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I (a que se refere o artigo 34.o) Mapa de cargos de dirigentes Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal Direção superior 1.o 1 Diretor executivo da Autoridade Antidopagem de Portugal Direção intermédia 1.o 1 ANEXO II (a que se refere o artigo 99.o) Código Mundial Antidopagem 2021 O texto oficial do Código Mundial Antidopagem 2021 é mantido pela Agência Mundial Antidopagem – AMA, e é publicado em inglês e francês. Em caso de conflito entre a versão portuguesa e as versões originais, a versão em inglês prevalece. O Código O Programa Mundial Antidopagem Normas internacionais Documentos Técnicos Modelos das Melhores Práticas e Recomendações RACIONAL FUNDAMENTAL PARA O CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPAGEM PARTE 1 CONTROLO DE DOPAGEM INTRODUÇÃO ARTIGO 1: DEFINIÇÃO DE DOPAGEM ARTIGO 2: VIOLAÇÃO DE NORMAS ANTIDOPAGEM 2.1 Presença de uma Substância Proibida, ou dos seus Metabolitos ou Marcadores, na Amostra de um Praticante Desportivo 2.2 O uso ou a Tentativa de uso de uma substância proibida ou de um método proibido por um Praticante Desportivo 2.3 A fuga, a recusa ou a falta a submeter-se a um Controlo de Dopagem por parte de um Praticante Desportivo 2.4 Violação da Localização por um Praticante Desportivo 2.5 Manipulação ou Tentativa de Manipulação em qualquer etapa do Controlo de Dopagem por parte de
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 48 um Praticante Desportivo ou de Outra Pessoa 2.6  Posse de uma Substância Proibida ou de um Método Proibido por parte de um Praticante Desportivo ou do Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo 2.7 Tráfico ou Tentativa de Tráfico de qualquer Substância Proibida ou Método Proibido por um Praticante Desportivo ou por Outra Pessoa 2.8 Administração ou Tentativa de Administração por um Praticante Desportivo ou por Outra Pessoa a qualquer Praticante Desportivo Em Competição de qualquer Substância Proibida ou Método Proibido, ou Administração ou Tentativa de Administração a qualquer Praticante Desportivo Fora de Competição de qualquer Substância Proibida ou Método Proibido Fora de Competição 2.9  Cumplicidade ou Tentativa de Cumplicidade por parte de um Praticante Desportivo ou de Outra Pessoa 2.10  Associação Proibida por parte de um Praticante Desportivo ou de Outra Pessoa 2.11  Atos de Desincentivo ou de Retaliação por parte de um Praticante Desportivo ou por parte de Outra Pessoa contra Denúncias Feitas a Autoridades ARTIGO 3: PROVA DE DOPAGEM 3.1 Ónus e Critérios de Prova 3.2 Métodos de Verificação de Factos e Suspeitas ARTIGO 4: A LISTA DE SUBSTÂNCIAS E MÉTODOS PROIBIDOS 4.1 Publicação e Revisão da Lista de Substâncias e Métodos Proibidos 4.2 Substâncias Proibidas e Métodos Proibidos Identificados na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos 4.3 Critérios para a Inclusão de Substâncias e Métodos na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos 4.4 Autorizações de Utilização Terapêutica («AUT») 4.5 Programa de Monitorização ARTIGO 5: TESTES E INVESTIGAÇÕES 5.1 Finalidade dos Testes e Investigações  5.2 Autoridade de Teste 5.3 Testes em Eventos Desportivos 5.4 Requisitos para Testes 5.5 Informações de Localização do Praticante Desportivo 5.6 Praticantes Desportivos Retirados que Retornam à Competição 5.7 Investigações e Recolha de Informações ARTIGO 6: ANÁLISE DE AMOSTRAS 6.1 Uso de Laboratórios acreditados e Aprovados e de Outros Laboratórios 6.2 Finalidade da Análise de Amostras e Dados 6.3 Investigação em Amostras e Dados 6.4 Padrões para Análise e Reporte de Amostras 6.5 Análise Adicional de Amostras Antes de ou Durante a Gestão de Resultados 6.6 Análise Adicional de uma Amostra Após esta ser Reportada como tendo um Resultado Negativo ou não ter resultado numa Violação de Qualquer Norma Antidopagem 6.7 Separação da Amostra A ou B 6.8 Direito da AMA de tomar posse de Amostras e Dados ARTIGO 7: GESTÃO DE RESULTADOS: RESPONSABILIDADE, ANÁLISE INICIAL, NOTIFICAÇÃO E SUSPENSÕES PROVISÓRIAS 7.1 Responsabilidade pela Condução da Gestão de Resultados 7.2 Revisão e Notificação de Possíveis Violações de Normas Antidopagem 7.3 Identificação de Violações Anteriores de Norma Antidopagem 7.4 Princípios Aplicáveis às Suspensões Provisórias
4 DE NOVEMBRO DE 2021 49 7.5 Decisões da Gestão de Resultados 7.6 Notificação das Decisões de Gestão de Resultados 7.7 Praticante Desportivo Retirado ARTIGO 8: GESTÃO DE RESULTADOS: DIREITO A UMA AUDIÊNCIA JUSTA E NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 8.1 Audiências Justas 8.2 Audiências de Eventos 8.3 Dispensa de Audiência 8.4 Notificação de Decisões 8.5 Audiência Única Perante o CAS  ARTIGO 9: DESQUALIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE RESULTADOS INDIVIDUAIS ARTIGO 10: SANÇÕES APLICÁVEIS PRATICANTES DESPORTIVOS INDIVIDUAIS 10.1 Desqualificação de Resultados no Evento Desportivo durante o qual ocorrer uma Violação de Norma Antidopagem 10.2 Suspensão pela Presença, Uso ou Tentativa de Uso ou Posse de uma Substância Proibida ou de um Método Proibido 10.3 Suspensão por Outras violações de Normas Antidopagem 10.4 Circunstâncias Agravantes que podem Aumentar o Período de Suspensão 10.5 Eliminação do Período de Suspensão quando não existe Culpa ou Negligência 10.6 Redução do Período de Suspensão fundamentado pela não existência de Culpa ou Negligência Significativa 10.7 Eliminação, Redução ou Suspensão do Período de Suspensão ou outras Consequências por Outros Motivos diferentes de Culpa 10.8 Acordo de Gestão de Resultados 10.9 Violações Múltiplas 10.10 Desqualificação de Resultados em Competições Subsequentes à recolha de Amostra ou à Violação de Norma Antidopagem 10.11 Prémios em Dinheiro perdidos 10.12 Penalizações Financeiras 10.13 Início do Período de Suspensão 10.14 Condições durante a Suspensão ou a Suspensão Provisória 10.15 Publicação Automática de Sanção ARTIGO 11: CONSEQUÊNCIAS PARA EQUIPAS 11.1 Testes em desportos Coletivos 11.2 Consequências para desportos Coletivos 11.3 A Entidade Responsável pelo Evento Desportivo ou a Federação Desportiva Internacional Poderão estabelecer Consequências Mais Rigorosas para os Desportos Coletivos ARTIGO 12: SANÇÕES POR SIGNATÁRIOS CONTRA OUTRAS ENTIDADES DESPORTIVAS ARTIGO 13: GESTÃO DE RESULTADOS – RECURSOS 13.1 Decisões Objeto de Recurso 13.2 Recursos de Decisões Relativas a Violação de Normas Antidopagem, Consequências, Suspensões Provisórias, Implementação de Decisões e Autoridade 13.3 Falha de uma Organização Antidopagem em Proferir uma Decisão num Prazo Oportuno 13.4 Recursos Relativos a AUT 13.5 Notificação de Decisões de Recurso 13.6 Recursos de Decisões nos termos do Artigo 24.1 13.7 Recursos de Decisões de Suspensão ou Revogação de Acreditação de Laboratórios ARTIGO 14: CONFIDENCIALIDADE E REPORTE
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 50 14.1 Informações Sobre Resultados Analíticos Adversos, Resultados Atípicos e outras Alegações de Violação de Normas Antidopagem 14.2 Notificação de Violação de Norma Antidopagem ou de Violações de Suspensão ou de Suspensão Provisória e Solicitação de Processos 14.3 Divulgação Pública 14.4 Relatórios Estatísticos 14.5 Base de Dados de Informações sobre o Controlo de Dopagem e a Monitorização de Conformidade 14.6 Privacidade dos Dados ARTIGO 15: IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÕES 15.1 Efeito Vinculativo Automático de Decisões Proferidas por Organizações Antidopagem Signatárias 15.2 Implementação de Outras Decisões por Organizações Antidopagem 15.3 Implementação de Decisões por Entidade Não Signatária ARTIGO 16: CONTROLO DE DOPAGEM PARA ANIMAIS QUE COMPETEM EM MODALIDADES DESPORTIVAS ARTIGO 17: PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARTE 2: EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO ARTIGO 18: EDUCAÇÃO 18.1 Princípios 18.2 Programa e Plano de Educação pelos Signatários ARTIGO 19: INVESTIGAÇÃO 19.1 Finalidade e Objetivos da Investigação Antidopagem 19.2 Tipos de Investigações 19.3 Coordenação de Investigações e partilha de Resultados 19.4 Práticas de Investigação 19.5 Investigação com o Uso de Substâncias Proibidas e de Métodos Proibidos 19.6 Uso Indevido de Resultados PARTE 3 ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ARTIGO 20: ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DOS SIGNATÁRIOS E DA AMA 20.1 Atribuições e Responsabilidades do Comité Olímpico Internacional 20.2 Atribuições e Responsabilidades do Comité Paralímpico Internacional 20.3 Atribuições e Responsabilidades das Federações Desportivas Internacionais 20.4 Atribuições e Responsabilidades dos Comités Olímpicos Nacionais e Comités Paralímpicos Nacionais 20.5 Atribuições e Responsabilidades das Organizações Nacionais Antidopagem 20.6 Atribuições e Responsabilidades das Organizações responsáveis por Grandes Eventos Desportivos 20.7 Atribuições e Responsabilidades da AMA 20.8 Cooperação Relativamente a Regulamentos de Terceiros ARTIGO 21: ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DOS PRATICANTES DESPORTIVOS E DE OUTRAS PESSOAS 21.1 Atribuições e Responsabilidades dos Praticantes Desportivos 21.2 Atribuições e Responsabilidades do Pessoal de Apoio ao Praticante Desportivo 21.3 Atribuições e Responsabilidades de Outras Pessoas Sujeitas ao Código 21.4 Atribuições e Responsabilidades das Organizações Regionais Antidopagem ARTIGO 22: ENVOLVIMENTO DOS GOVERNOS PARTE 4 ACEITAÇÃO, CONFORMIDADE, MODIFICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO
4 DE NOVEMBRO DE 2021 51 ARTIGO 23: ACEITAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO 23.1 Aceitação do Código 23.2 Implementação do Código 23.3 Implementação de Programas Antidopagem ARTIGO 24: MONITORIZAÇÃO E GARANTIA DE CONFORMIDADE COM O CÓDIGO E COM A CONVENÇÃO DA UNESCO 24.1 Monitorização e Garantia de Conformidade com o Código 24.2 Monitorização de Conformidade com a Convenção da UNESCO ARTIGO 25: ALTERAÇÕES E DESISTÊNCIA 25.1 Modificação 25.2 Desistência de Aceitação do Código ARTIGO 26: INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO ARTIGO 27: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 27.1 Aplicação Geral do Código de 2021 27.2 Exceção Não Retroativa dos Artigos 10.9.4 e 17 ou caso o Princípio de «Lex Mitior» for Aplicável 27.3 Aplicação das Decisões Proferidas Antes do Código de 2021 27.4 Violações Múltiplas Quando a Primeira Violação Tiver Ocorrido Antes de 1 de janeiro de 2021 27.5 Alterações Adicionais do Código 27.6 Modificações à Lista de Substâncias e Métodos Proibidos ANEXO 1 DEFINIÇÕES DEFINIÇÕES DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS DO ARTIGO 24.1 OBJETIVO, ÂMBITO E ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNDIAL ANTIDOPAGEM E DO CÓDIGO Os objetivos do Código Mundial Antidopagem e do Programa Mundial Antidopagem que o suporta são: ● Proteger o direito fundamental dos Praticantes Desportivos de participação em modalidades desportivas livres de dopagem e, assim, promover a saúde, justiça e igualdade para Praticantes Desportivos de todo o mundo, e ● Garantir programas antidopagem harmonizados, coordenados e eficazes a nível internacional e nacional no que diz respeito à prevenção de dopagem, incluindo: Educação – sensibilizar, informar, comunicar, promover valores e desenvolver capacidades para a vida e capacidade para a tomada de decisão para prevenir a violação de normas antidopagem, sendo estas intencionais ou não. Dissuasão – desviar potenciais casos de dopagem, assegurando a que normas e sanções robustas estão alinhadas e visíveis para todas as partes interessadas. Deteção – um sistema eficaz de controlos e de investigações, para além de aumentar o efeito de dissuasão, é ainda eficaz para a proteção de Praticantes Desportivos que estejam limpos, ao identificar aqueles que violam normas antidopagem, contribuindo também para desincentivar práticas de dopagem. Aplicação – julgar e aplicar sanções a todos os que violem uma norma antidopagem. Estado de Direito – garantir que todas as partes interessadas relevantes concordam em cumprir o Código e as Normas Internacionais, e que todas as medidas efetuadas para a implementação dos seus programas antidopagem respeitam o Código, as Normas Internacionais, e os princípios de proporcionalidade e os direitos humanos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 122 conformidade. Supervisão: Quando, como parte das Consequências impostas a um Signatário que não estiver em conformidade, um Terceiro Delegado fiscalizar e supervisionar as Atividades Antidopagem do Signatário, conforme orientação da AMA, à custa do Signatário (e Supervisionar será interpretado da mesma forma). No caso de um Signatário ter sido declarado como não estando em conformidade e ainda não tiver finalizado um acordo de Supervisão com o Terceiro Delegado, o Signatário não implementará de forma independente qualquer Atividade Antidopagem na(s) área(s) a ser(em) fiscalizada(s) e supervisionada(s) pelo Terceiro Delegado sem o consentimento prévio e expresso por escrito da AMA. Assunção de Controlo: Quando, como parte das Consequências impostas a um Signatário que não estiver em conformidade, um Terceiro Delegado assumir a autoridade de todas ou parte das Atividades Antidopagem do Signatário, conforme orientação da AMA, à custa do Signatário. No caso de um Signatário ter sido declarado como não estando em conformidade e ainda não tiver finalizado um acordo de Assunção de Controlo com o Terceiro Delegado, o Signatário não implementará de forma independente qualquer Atividade Antidopagem na(s) área(s) a ser(em) assumida(s) pelo Terceiro Delegado sem o consentimento prévio e expresso por escrito da AMA. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROGRAME E EXECUTE, COM URGÊNCIA, OBRAS DE REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA RAUL PROENÇA, DO CONCELHO DAS CALDAS DA RAINHA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em estreita articulação com o Município das Caldas da Rainha, programe, agende e execute as obras de requalificação de todo o edificado da Escola Secundária Raúl Proença, facultando os recursos financeiros necessários, no quadro da programação dos fundos comunitários ou de outras fontes de financiamento existentes para esse fim, para garantir as condições adequadas a uma escolaridade de qualidade. Aprovada em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DO EDIFICADO DA ESCOLA SECUNDÁRIA CAMILO CASTELO BRANCO, EM VILA REAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Em estreita articulação com o Município de Vila Real e em colaboração com a comunidade educativa, programe, agende e execute urgentemente as obras de reabilitação e requalificação do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, facultando os recursos financeiros necessários, no quadro da programação dos fundos comunitários ou de outras fontes de financiamento existentes para essa finalidade, para devolver à
4 DE NOVEMBRO DE 2021 123 mesma as condições indispensáveis para um ensino contemporâneo e de qualidade. 2 –  Torne públicas todas as fases de concretização das obras necessárias à requalificação. Aprovada em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O DIREITO INALIENÁVEL DAS CRIANÇAS À PRESENÇA DE FIGURA SIGNIFICATIVA NOS MOMENTOS DE TRANSIÇÃO DOS CONTEXTOS EDUCATIVOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que solicite à Direção-Geral da Saúde a revisão, com carácter de urgência, da Orientação n.o 025/2020, de 13 de maio, sobre Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches Familiares e Amas, atualizada a 9 de setembro de 2021, garantindo o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa das mesmas nos momentos de transição para os contextos educativos Aprovada em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 11 de outubro de 2021   II Série-A — Número 15XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)              SUPLEMENTO       S U M Á R I O   Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022: Mapa 1 — Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da Administração Central e da Segurança Social. Mapa 2 — Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central. Mapa 3 — Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração Central. Mapa 4 — Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central. Mapa 5 — Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da Administração Central. Mapa 6 — Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias. Mapa 7 — Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança Social. Mapa 8 — Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social – Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania – Subsistema de Solidariedade. Mapa 9 — Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social – Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania – Subsistema de Solidariedade. Mapa 10 — Receitas tributárias cessantes dos subsectores da administração central e da segurança social – administração central. Mapa 11 — Transferências para as regiões autónomas. Mapa 12 — Transferências para os municípios participação dos municípios nos impostos do Estado – 2022 Mapa 13 — Transferências para as freguesias participação das freguesias nos impostos do Estado – 2022. Mapa 14 — Mapa relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsectores da administração central.