Vamos votar a proposta n.o 65-C, de alteração do artigo 9.o, igualmente apresentada pelo Sr. Deputado Mário Tomé.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.Era a seguinte:Artigo 9.oFinanças Locais1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 257 974 000 contos para o ano de 1993.2 - As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital na proporção de 60 % e 40 %, respectivamente.4 - (Eliminado.)Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração n.o 78-C, subscrita pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que adita um novo artigo - artigo 8.o-ASubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS. do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.Era a seguinte:Artigo 8.o-AAplicarão das Finanças Locais1 - O regime transitório do FEF que consta do artigo 26.o da Lei n.o 2/92, de 9 de Março, é abolido.2 - O valor a atribuir será determinado tendo em conta o valor do FEF de 1992 que resultava da total aplicação da Lei das Finanças Locais.Vamos agora votar a proposta n.o 79-C, de alteração do artigo 9.o, igualmente apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.Era a seguinte:Artigo 9.oFundo de Equilíbrio Financeira1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 257 000 000 de contos para o ano de 1993.2 - As transferências são repartidas entre correntes e de capital na proporção de 60 % e 40 %, respectivamente.3 - ........................................................................4 - (Eliminar.)Vamos proceder à votação da proposta n.o 102-C, de alteração do artigo 9.", apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.Era a seguinte:Artigo 9.oFundo de Equilíbrio Financeirol - a) [igual ao n.o 1 do actual corpo do artigo].W - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro fixado na alínea a) para o ano de 1993 será acrescido de 2 026 245 contos.2- ........................................................................3- ........................................................................4 - (Eliminar.)Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 105-C, de alteração ao artigo 9.o, igualmente subscrita pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.Era a seguinte:Artigo 9.oFundo de Equilíbrio Financeiro3 - Passa a 3 - a).3 - b) Serão transferidos directamente para as freguesias 9 % do montante global do FEF a atribuir a cada município no ano de 1993.3 - c) A distribuição da verba prevista na alínea anterior respeitará os critérios definidos no n.o 3 do artigo 20.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro.