14 DE MAIO DE 2019 171 Refere, ainda, testes realizados pela «Plataforma Trangénicos Fora», feitos em voluntários, para pesquisar a presença de glifosato que, segundo os quais, se pode concluir que:  «Foi possível pela primeira vez em Portugal calcular os valores de exposição efetiva ao glifosato».  «Revelando possível efeito protetor nos consumidores de agricultura biológica.» Para mostrar a importância do Glifosato, apresenta números relativos ao seu consumo em Portugal, referindo dados da Quercus – 1400t em 2012 – e da DGAV – mais de 1000t em 2013 – e afirma que:  «O uso do Glifosato na agricultura entre 2002 e 2012 mais do que duplicou». Sublinha, ainda, o facto de, apesar dos vários estudos publicados  «Em 2017, a Comissão Europeia renovou a licença de uso do glifosato por mais 5 anos». Cita declarações do ex-Bastonário da Ordem dos Médicos José Manuel Silva, segundo o qual:  «Todos estes dados, e a falta de outros, devem impelir uma reflexão cuidada sobre o futuro do glifosato, em particular, e da gestão de risco químico no domínio alimentar, em geral (...) para os cancros que já podem ser evitados no presente, a inação governativa é inaceitável.» Termina a exposição e motivos afirmando que:  «Porque a saúde está primeiro, perante as evidências, cabe ao governo, limitar o acesso de utilizadores não profissionais e especializados a herbicidas à base de glifosato, proibindo a sua venda para usos não profissionais.» 3 –  Requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei do formulário O Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Lei n.o 1139/XIII/4.a «Visa a proibição de venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais», no âmbito do poder de iniciativa da lei, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.a do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa toma a forma de projeto de lei em conformidade com disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Este é redigido em artigos, apresenta uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, dando cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O título do Projeto de Lei n.o 1139/XIII/4.a «Visa a proibição de venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, embora no caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. 4 –  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, produtos fitofarmacêuticos são aqueles que, na forma em que são fornecidos ao utilizador, contêm ou são constituídos por substâncias ativas, protetores de fitotoxicidade ou agentes sinérgicos e se destinam a um conjunto de utilizações rigorosamente definido. Tendo em conta este enquadramento, as normas técnicas de execução relativas à homologação, autorização, lançamento ou colocação no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos apresentados na sua forma comercial, foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de abril, com as subsequentes alterações introduzidas. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, veio regular as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores