I SÉRIE — NÚMERO 28 18 O processo normal de envelhecimento das pessoas com deficiência é, geralmente, mais complexo. Com efeito, as pessoas com deficiência estão sujeitas a um sobre-esforço para manter uma atividade profissional, o que afeta o seu envelhecimento, pode trazer patologias e até ter influência na esperança média de vida. Por isso mesmo, as pessoas com deficiência devem ter direito a gozar a reforma enquanto as suas incapacidades não estão agravadas ao ponto de impedirem que possam usufruir da mesma com alguma qualidade de vida. Neste caso concreto, podemos e devemos olhar para os exemplos internacionais, em que estas condicionantes foram consideradas na legislação de outros países como a Espanha, a Alemanha e a França, legislação essa que consagra a antecipação da idade da reforma sem penalização no caso dos trabalhadores com deficiência, apesar de haver diferenças entre o que ficou estabelecido para cada um dos países em termos de idade e período de descontos. É por isto que Os Verdes defendem a redução da idade de reforma para os trabalhadores com deficiência, por ser uma medida justa, tendo também apresentado um projeto de lei, que será discutido em outro momento, considerando que esta será, entre outras medidas nas áreas da saúde, do emprego, da educação, da proteção social, dos transportes e da remoção de barreiras arquitetónicas, uma forma de garantir os direitos das pessoas com deficiência. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português trazem-nos hoje à discussão duas iniciativas sobre o relevante tema do acesso à reforma para as pessoas com deficiência. Quer um quer outro projeto de lei consagram um regime de antecipação desse acesso à reforma. Ainda assim, os dois projetos são muito diferentes um do outro. O projeto de lei do Bloco de Esquerda consagra uma antecipação incondicional do acesso à reforma para quem, tendo mais de 55 anos, tenha 20 anos de remunerações relevantes para constituição da pensão e, desses 20 anos, 15 tenham sido exercidos com mais de 15% de incapacidade. Já o projeto de lei do PCP, dando a possibilidade de acesso antecipado ao mesmo universo de pessoas, abre uma discussão e uma avaliação sobre as condições determinantes desse acesso antecipado. Do nosso ponto de vista, faz mais sentido esta opção do que a primeira, de um acesso incondicional. Nesse sentido, o que temos a dizer é que o que o PCP aqui traz é basicamente o mesmo que trouxe ao Orçamento do Estado para 2020 — e bem. Aliás, o CDS votou a favor dessa proposta de alteração do PCP ao Orçamento do Estado para 2020. Acontece que estamos a 21 dias de essa lei caducar. Portanto, o que quero perguntar ao PCP ou ao PS é o que é que aconteceu, uma vez que já decorreu todo um ano desde que essa lei foi aprovada, no cumprimento do artigo 75.o da Lei do Orçamento do Estado para 2020 e que dados podemos ter para avaliar a iniciativa do PCP. Como referi, o CDS votou a favor dessa iniciativa. E teve várias outras, durante a Legislatura passada e durante o ano passado, sobre aquilo que deve ser uma consideração especial pelas pessoas com deficiência. Acontece que os partidos que, agora, apresentam estas iniciativas chumbaram a maioria das propostas que o CDS apresentou relativamente a estas pessoas. Pela nossa parte, não faremos o mesmo. Achamos que é muito importante considerar a especificidade do acesso à reforma das pessoas com deficiência que reúnem estas condições. Mas, obviamente que isso não pode ser desligado daquilo que é a sustentabilidade de um sistema que paga pensões a todos os cidadãos. Por isso, parece-nos mais avisado o caminho de estudar as condições em que esta antecipação pode ser feita do que fazê-lo de forma incondicional. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Helga Correia.  A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, dois projetos de lei sobre a redução da idade da reforma das pessoas com deficiência.