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0014   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Como se pode constatar, estamos perante uma reforma estrutural assente num conjunto vasto e coerente de medidas, cuja concretização contribuirá, estamos certos, para o objectivo central da sustentabilidade e da equidade do sistema público de segurança social, garantindo deste modo os direitos dos actuais e futuros pensionistas.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança social é, sempre foi e continuará a ser uma das políticas públicas prioritárias para o Partido Socialista e, por isso, ocupa um papel central na nossa agenda política.
Aqui, mais do que em qualquer outro domínio, batemo-nos por princípios e valores de sociedade em que acreditamos. Não nos furtamos ao debate e à troca de ideias em torno de uma matéria tão sensível, como é o caso da segurança social, mas tal não significa que nos resignemos ao imobilismo, como alguns querem, nem que embarquemos em aventuras irresponsáveis, como outros desejam.
Orgulhamo-nos do sistema público de segurança social que herdámos e que assenta numa forte componente de solidariedade entre gerações e entre cidadãos. Queremos, por isso, preservá-lo e, para isso, adoptaremos as medidas que forem necessárias.
Nada temos contra os sistemas complementares de protecção social e entendemos que os mesmos devem ser incentivados. O que recusamos, isso, sim, e de forma determinante, é a privatização do sistema de segurança social e o deixar o futuro dos cidadãos e das famílias à guarda de interesses económicos e especulativos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Os nossos objectivos estão traçados e a trajectória a seguir está delineada no acordo tripartido da concertação social. Os parceiros sociais souberam entender o sentido, a necessidade e a urgência desta reforma. Mais uma vez, na nossa história, fica demonstrado o enorme valor que representa a concertação social, enquanto elemento estruturante do nosso sistema democrático.
As medidas legislativas que derivam do acordo tripartido celebrado na concertação social, que consubstancia a reforma da segurança social, serão apresentadas pelo Governo a esta Assembleia da República ainda durante este mês. Caberá, então, às forças políticas aqui representadas, tal como sucedeu com os parceiros sociais, na concertação social, demonstrar que também estão à altura das suas responsabilidades e que estão em sintonia com os objectivos e a necessidade desta reforma.
Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Governo e os parceiros sociais podem contar com o nosso apoio incondicional na concretização deste importante acordo tripartido, que protagoniza, repito, uma ambiciosa e justa reforma da segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista inscrições para dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, nesta discussão, que é tão importante e que se encontra numa fase decisiva, a nível nacional, importa ter algum rigor. E importa, desde logo, afirmar que o acordo não foi assinado por todos os parceiros sociais, como o Sr. Deputado quis fazer crer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - É importante salientar que a principal estrutura representativa dos trabalhadores, a CGTP, não assinou o acordo e por algum motivo foi assim...!
Depois, a segunda correcção que convém fazer, porque, repito, importa ser rigoroso, é a seguinte: o Sr. Deputado diz que a reforma que apresentam não belisca o modelo social. Pois bem! Mas da conjugação de todos os factores, do factor sustentabilidade, que deveria ser rebaptizado como o factor de redução das pensões, da antecipação da fórmula de cálculo, sobre a qual importa, aliás, lembrar que o foi o seu ex-primeiro-ministro António Guterres que a propôs e assinou em sede de concertação social,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente, exactamente!
0015   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Orador: - ... da diminuição brutal da taxa de substituição, bem como da actualização de acordo com a evolução do PIB, vai resultar uma baixa significativa das pensões, as quais já estão baixas a nível nacional. Portanto, vocês vão dar um "belíssimo" contributo para aumentar a pobreza e a miséria entre os mais idosos. É isto que importa retirar da vossa reforma!!
Sr. Deputado, esta proposta não constitui, verdadeiramente, uma reforma, como VV. Ex.as pretendem fazer passar; constitui, sim, um retrocesso social, com a agravante de que não garante a sustentabilidade da segurança social. Aliás, é o próprio Governo que o afirma, quando diz que esta reforma só garante a sustentabilidade da segurança social até 2026 ou, quanto muito, até 2050. Dizer que isto é no médio ou longo prazos é, claramente, um abuso!
Sr. Deputado Jorge Strecht, a questão que lhe coloco vai no sentido de saber por que é que o Partido Socialista foge, "como o diabo da cruz", à discussão das propostas alternativas quanto à segurança social. E existem propostas alternativas, Sr. Deputado, como as do PCP! Por que é que vocês fogem à discussão da diversificação das fontes de financiamento? Por que é que, tendo em conta o valor acrescentado bruto, vocês fogem à discussão do combate à fraude e à evasão fiscais?! Por que é que fogem à discussão de outras medidas, como, por exemplo, a aplicação de uma taxa de 0,25% sobre as transacções em bolsa?! Eu respondo-lhe, Sr. Deputado! É que o que separa a sua bancada da minha é uma grande diferença ideológica, é uma barreira ideológica brutal: do vosso lado, só olham para a reforma da segurança social cortando nos direitos dos trabalhadores, aplicando sacrifícios sempre aos mesmos - à classe trabalhadora, aos trabalhadores -, implicando cortes nas reformas e nos direitos de quem trabalha; do nosso lado, há uma coisa que vocês não querem, que é olhar para uma reforma que, verdadeiramente, garanta a sustentabilidade da segurança social, que olhe para o lado das receitas...
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e que ponha quem produz riqueza a contribuir para a segurança social. É isto que VV. Ex.as não querem!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, deixe-me começar por dizer-lhe que considero natural que o senhor lance aqui hossanas em relação ao acordo que o Governo fez com a concertação social - mal seria se assim não fosse!
Mas deixe-me também dizer-lhe que aquilo a que o Sr. Deputado chama reforma, reforma profunda, reforma estrutural não passa de adjectivos sem consistência, porque, em boa verdade, só nas vossas mentes é que isto é uma reforma.
Com efeito, no âmbito da segurança social, isto é "mais do mesmo"...!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É uma fraude!O Orador: - É porque, Sr. Deputado, os senhores mantêm inalteráveis os factores corrosivos que existem no actual sistema de segurança social, em Portugal, apenas com pequenas modulações adjectivais, que não substantivas.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, deixe-me ainda dizer-lhe outra coisa: esta proposta, a que os senhores chamam "reforma", ficou aquém daquilo que os senhores aqui propuseram no debate com o Sr. Primeiro-Ministro, logo, quando foi anunciada. Por exemplo, nunca mais se ouviu falar da penalização, em taxa social única, daqueles trabalhadores que tivessem poucos filhos. O que é que aconteceu a isto? Meteram esta medida na gaveta? Não é uma matéria importante esta questão da demografia?! Nós pensamos que sim, embora também entendêssemos, desde o princípio, que este era um mau caminho. Portanto, ainda bem que, pelos vistos, os senhores meteram esta matéria na gaveta.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Foi isso e o socialismo! Também o meteram na gaveta!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Strecht, penso que a proposta que os senhores aqui vão trazer é, repito, "mais do mesmo", não passa de um remendo, mantendo, em boa verdade, aquele que é o paradigma tradicional. E, naturalmente, aquilo que vai acontecer é o que se verificou com a anterior reforma, isto é, os sucessivos membros do governo do Eng.o António Guterres anunciavam décadas e décadas de subsistência do modelo anterior, quando, afinal, nem sequer uma década se aguentou.
0016   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Mais: no ano de 2002, quando houve um debate em torno desta matéria, aqui, no Parlamento, o actual Ministro da Segurança Social dizia que se se mantivesse o modelo aprovado em 2000, no tempo do Eng.o António Guterres, teríamos um sistema absolutamente equilibrado até ao ano de 2036 e que só nessa altura é que deveria haver um pequeno, um pequeníssimo desequilíbrio. Viu-se aquilo que deu!
Se quer o exemplo de um remendo, também lho dou, porque, como deve lembrar-se, num decreto-lei de 2002 propunha-se que se contasse toda a carreira contributiva a partir do ano de 2017... São os senhores que, agora, 10 anos antes, vêm dizer que no ano de 2017 não dá e que tem de ser no ano de 2007.
Portanto, os senhores mantêm inabaláveis os factores corrosivos que existem no actual sistema. Por isso, Sr. Deputado, salvaguardando o princípio da solidariedade intergeracional, não considera que seria importante introduzir novos factores, como, por exemplo, a responsabilidade e a liberdade individuais,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... conforme uma proposta do Partido Social-Democrata?! É porque, verdadeiramente, Sr. Deputado, ou damos um passo, de uma forma mais audaciosa, modificando o paradigma tradicional, ou, apesar dos hossanas de V. Ex.a, apesar dos seus louvores, que lhe ficam bem,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Esse discurso é que lhe fica mal!O Orador: - ... vamos ser todos levados, obviamente, para um beco sem saída e para a falência do sistema de segurança social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado e Sr. Deputado Adão Silva, poderia poupar-me a trabalho, respondendo ao Sr. Deputado Adão Silva com aquilo que disse o Sr. Deputado Jorge Machado, e vice-versa.Risos do PS.O Sr. Deputado Jorge Machado diz que nós subvertemos o regime da segurança social e violámos princípios contratuais sérios, relativamente aos trabalhadores; o Sr. Deputado Adão Silva diz que nós deixámos tudo na mesma. Bem...! Ó Srs. Deputados, nós não estamos aqui para subverter um regime no qual acreditamos, estamos aqui para reformá-lo, no sentido de o tornar eficaz e mais equânime.
Choca-me um pouco que o Partido Comunista não se dê conta do que haveria de injusto e de iníquo no actual, ainda em vigor, sistema,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Exactamente!O Orador: - ... pela razão singela de que não percebo como é que defendem interesses que considero indefensáveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Seja minimamente justo!O Orador: - Como é que defendem interesses, porque nunca disseram o contrário, de quem compõe a sua reforma, oportunistamente,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - ... nos últimos 10 anos da sua carreira.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas isso foi decidido pelo governo PS!O Orador: - Não, não! Não disseram e está aqui claramente visto!
Mais: não percebo o que é que os choca, se as pensões mais modestas sobem mais do que as menos modestas. Penso que é um princípio de equidade fundamental!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é falso!
0017   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Orador: - Não percebo como é que choca a esquerda que as taxas de substituição se adeqúem aos efectivos salários dos portugueses, como se este País, que é um país pobre, pudesse dar-se ao luxo de, sem entrar em ruptura, manter manifestas taxas de substituição impossíveis de praticar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aliás, toda a gente sabe que há taxas altíssimas!...O Orador: - Ó Srs. Deputados, os senhores vivem noutro mundo, como é evidente. O vosso paradigma não é o nosso paradigma, mas o vosso já deu o que tinha a dar!Aplausos do PS.Tenho muita pena, mas é assim! Têm de se adequar a novos paradigmas!O Sr. Jorge Machado (PCP): - É preciso ter lata!O Orador: - Se não o quiserem, não o façam! É convosco e nada tenho a ver com isso!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Sr. Deputado já se "adequou"...!O Orador: - Quanto à direita,...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.... é muito simples: não entregaremos a "carne da perna" a interesses especulativos! Não entregaremos!! Não vale a pena..., porque não o faremos!
Esta reforma...O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Já deu o que tinha a dar!O Orador: - ... é a reforma de um sistema para perpetuá-lo, tornando-o mais solidário, mais equânime, mais justo e mais sustentável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passagem dos 96 anos da implantação da República, não posso deixar de exultar - como cidadã portuguesa e como alpiarcense - a personalidade e memória de José de Mascarenhas Relvas, o homem que proclamou, a 5 de Outubro de 1910, a instauração da República Portuguesa, da varanda dos Paços do Concelho de Lisboa.
José Relvas, como ficou conhecido, é uma figura incontornável da nossa História, tendo deixado um legado e um exemplo de vida que se mantêm, ainda hoje, como modelo a seguir.
Filho de Carlos Relvas e de D. Margarida Amália de Azevedo Relvas, herdou de seu pai - fotógrafo, de renome internacional - qualidades artísticas de relevo e valores de solidariedade.
Nasceu na Golegã, a 5 de Março de 1858, tendo falecido a 31 de Outubro de 1929, em Alpiarça, terra que sempre lhe agradou e que escolheu como núcleo à volta do qual construiu toda a sua vida: familiar, política, artística e social.
A vida de José Relvas foi marcada pelos claustros da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde iniciou a sua vida académica. No entanto, depois de dois anos a cursar Direito, decidiu mudar-se para a cosmopolita Lisboa, onde poderia privar mais de perto com a pululante vida artística da capital.
Em Lisboa, graduou-se em Letras, em 1880, com uma tese de carácter histórico sobre o direito feudal, que apresentou na prova de final de curso.
Recém-formado com o Curso Superior de Letras e já possuidor de uma notável preparação musical, que desenvolveu ao longo da vida como violinista, José Relvas regressa a Alpiarça para dirigir os destinos da Casa dos Patudos. A incompatibilidade com seu pai, Carlos Relvas, foi o pretexto para o filho tomar a dianteira da gestão dos bens e propriedades familiares. Este será o início da Casa dos Patudos, património histórico e artístico que perdura até aos nossos dias.
Entretanto, tendo casado com D. Eugénia de Mendes Loureiro, filha dos viscondes de Loureiro, de Viseu, inicia o seu interesse pelas questões relacionadas com o fomento da agricultura, em especial da vitivinicultura, faceta pela qual também ficou conhecido. A casa agrícola foi reorganizada por suas mãos e introduziu novas técnicas de exploração, revelando características de empreendedorismo que, a este nível, culminaram com a produção de um vinho de grande qualidade.
0018   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Familiarizado com os avanços das lavouras europeia e americana, introduziu na Quinta dos Patudos novas técnicas agrícolas, não descurando o bem-estar e a protecção social das muitas dezenas de trabalhadores a seu cargo. Aliás, a sua faceta de vitivinicultor é uma das que caracterizam este homem multifacetado e esta actividade terá sido uma das suas predilectas - a par da arte e da causa pública -, desenvolvida com o afinco e a argúcia com que cunhou todos os empreendimentos a que se propôs. E a sua faceta de vitivinicultor fez com que o nome de José Relvas ficasse também associado à criação da Adega do Ribatejo, que fundou em conjunto com outros produtores.
A exportação de vinhos para África e para o Brasil garantiram-lhe proventos de monta que aproveitou para investir noutra das suas paixões: a arte.
O espólio reunido por José Relvas, e grande parte pode ainda hoje ser apreciada na Casa dos Patudos, é verdadeiramente eclético, abrangendo peças das mais variadas categorias e estilos: das faianças de Rafael Bordalo Pinheiro a peças da Vista Alegre, passando pelos tapetes de Arraiolos e pelos instrumentos musicais, José Relvas adquiriu uma colecção que se revelou grande demais para a Casa dos Patudos dos inícios de 1900.
Com o nascimento dos seus três filhos e o incremento do seu espólio artístico, José Relvas decidiu efectuar obras de ampliação na sua casa, entregando esta comenda ao jovem arquitecto Raul Lino, que a projectou em 1904. As obras da famosa Casa dos Patudos ficaram concluídas em 1906, completando-se este ano um século sobre a sua construção, e, a partir desta data, José Relvas dedicou-se afincadamente ao enriquecimento e à exposição das suas obras de arte.
Terminada a obra, começa a desenvolver a sua colecção de arte, aumentada e enriquecida pelas inúmeras viagens que o levam a percorrer as principais capitais europeias, nomeadamente Madrid, Paris e Londres.
A sua colecção de arte revela-nos, assim, uma cultura singular, imbuída do espírito de coleccionismo do seu tempo. E o resultado é que, nos nossos dias, milhares de visitantes consideram a Casa-Museu dos Patudos uma das mais belas e elegantes casas portuguesas do séc. XX.
Quando ocupou cargos influentes no Governo, José Relvas deixou transparecer a sua faceta de homem das artes, introduzindo importantes medidas para a protecção do património nacional, como a promulgação da lei que proibia a exportação de objectos de arte, evitando que muitos deles, de valor artístico, passassem as nossas fronteiras.
O seu nome ficou também ligado ao Museu Nacional de Arte Antiga, do qual foi um ardente defensor e o qual apoiou, nomeadamente na aquisição de obras, muitas vezes com prejuízo da sua colecção particular. É ao seu esforço que se devem a preservação e a conservação de diversos palácios reais, especialmente o de Mafra, cujo espólio correu o risco de ser saqueado.
A Casa dos Patudos, além do óbvio valor patrimonial e artístico, tem um profundo significado histórico. Visitada por figuras ilustres, como João Chagas ou José Malhoa, a arquitectura da Casa tem a particularidade de reflectir os tempos conturbados do fim da monarquia e do início da República.
O ambiente dos Patudos, conjugado com a forte agitação social, serviu, em boa medida, de palco para a preparação do movimento revolucionário, nele convergindo os interesses de vários proprietários ribatejanos, que os viam postos em causa pela ditadura de João Franco.
José Relvas aderiu formalmente ao Partido Republicano Português em 1908, mas o seu envolvimento com os ideais da República vem de longe, quando, acompanhado por Magalhães Lima, fazia intensa propaganda desses ideais tanto no País como no estrangeiro, revelando-se tal acção verdadeiramente determinante para a implantação da República.
A sua trajectória no mundo da política continua a ser cada vez mais destacada e, em 1909, José Relvas integra o directório do partido que resultou do congresso de Setúbal, onde defendeu a tese da realização imediata de um movimento militar, que foi aprovada em congresso. Também em Alpiarça realizaram-se, nos últimos anos da Monarquia, importantes comícios de propaganda republicana promovidos pelo senhor da Casa dos Patudos.
Em 1910, as visitas a Paris e Londres de José Relvas, Magalhães Lima e Alves de Veiga revelam-se de uma importância fundamental para o curso da História, pois ficou garantida a não intervenção dos governos francês e inglês no caso de a monarquia portuguesa ser deposta.
Sr.as e Srs. Deputados: O sentimento que a 5 de Outubro de 1910 envolveu este homem quando se dirigiu à varanda dos Paços do Concelho de Lisboa foi, porventura, indescritível. Finalmente, os ideais republicanos da igualdade, fraternidade e solidariedade ecoavam em Portugal,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Viu-se!A Oradora: - ... e foi ele que, a plenos pulmões, proclamou a República!
No seguimento de toda esta comoção política, José Relvas foi chamado a gerir a pasta das finanças no governo provisório, devendo-se-lhe a introdução do escudo como moeda base do sistema monetário nacional, e desempenhando ainda outras destacadas funções no novo regime.
Nas memórias de José Relvas, o seu primeiro dia como ministro das finanças está ilustrado com todos os pormenores, mas permitam-me que vos cite uma frase do próprio que marca todos quantos a ouvem e que é
0019   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 um exemplo da sua personalidade: "Na manhã de 12 entrei no Ministério das Finanças (...). Não expus programa algum, limitando-me a afirmar aos funcionários que tinham de contar com um chefe que seria o primeiro a dar o exemplo do trabalho e da disciplina."
Sr.as e Srs. Deputados, 96 anos depois, esta frase não perdeu pertinência nem actualidade. José Relvas estipulou, com esta afirmação, aquela que deve ser a postura de todos aqueles que desempenham funções ou cargos públicos: a seriedade, a honestidade e o trabalho. Foram estas as características que José Relvas celebrou na sua vida, espelhadas também pela divisa que escolheu para si e colocou num escudo de perfil heráldico: in labore quies, frase que é o elogio da vida laboriosa e tranquila.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Político moderado e convicto, fez do diálogo a sua marca, tendo em consideração muitas reclamações que procurava atender, procurando tomar medidas e fazer reformas que pudessem satisfazer os reclamantes, afirmando, desta forma, o seu espírito democrático e consciencioso.
Em 1911, foi eleito deputado pelo círculo de Viseu, terra a que tinha afinidades por parte da família de sua esposa. Por decreto de 14 de Outubro do mesmo ano, foi nomeado ministro plenipotenciário português em Madrid, cargo que manteve até 1914.
Vemo-lo ainda regressar à vida política activa em 1919 para presidir ao governo, função que acumulou com a pasta do Interior, ficando, desta forma, o seu nome gravado nos anais da História portuguesa.
Contudo, a partir de 1919, José Relvas afasta-se definitivamente da vida política, muito devido à trágica morte do seu filho Carlos, seu braço direito na gestão da Casa dos Patudos e restantes propriedades. A dor de José Relvas provocou o seu afastamento da causa pública e fez com que procurasse refúgio na sua Casa e na sua arte. A última década da sua vida dedica-a a completar as colecções dos Patudos e a, laboriosa e criteriosamente, escrever o seu testamento, pelo qual deixou todo o seu legado à Câmara Municipal de Alpiarça. Aliás, Alpiarça, outrora uma aldeia do concelho de Almeirim, foi erigida em vila e sede do concelho pela mão do próprio José Relvas, já depois da proclamação da República. Esta simbiose entre o homem e a sua terra estimulou que a Casa dos Patudos ficasse sob a alçada da Câmara, após a morte de sua esposa.
José Relvas provou o seu carácter filantrópico ao legar a Casa e praticamente todos os seus bens ao município de Alpiarça, determinando que a residência fosse conservada como museu e mantivesse para sempre a designação de Casa dos Patudos. Incluída na lista dos 10 melhores museus portugueses, e apontada como o mais importante museu autárquico do País, é procurada anualmente por dezenas de milhares de visitantes.
Mas o legado de José Relvas, Srs. Deputados, reveste, para o município de Alpiarça, também uma componente social: a hoje Fundação José Relvas é uma importante obra assistencial que dirige a sua acção sobretudo para crianças e idosos. É presentemente um marco no panorama da assistência, desenvolvendo a sua acção através de diversos serviços e valências.
O papel de José Relvas no decurso da História portuguesa, o seu exemplo de vida e o papel central da Casa dos Patudos deverão ser também relembrados nas comemorações do centenário da implantação da República, sob pena de se ignorar parte da nossa História que foi planeada e largamente preparada nessa Casa.
Por tudo isto, cumpre-me hoje homenagear José de Mascarenhas Relvas, cidadão de grandes virtudes, aceso patriota, músico e musicólogo de renome, coleccionador de monta, lavrador competentíssimo e, sobretudo, político generoso e impoluto.
Um exemplo para todos os que hoje pisam esta Assembleia.Aplausos do PS e do Deputado do BE Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, conjunta e na generalidade, das propostas de lei n.os 90/X - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, 91/X - Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, e 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, bem como dos projectos de lei n.os 312/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto) (PCP) e 319/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto) (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.
0020   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com sentido de cumprimento do dever que o Governo hoje aqui apresenta três propostas de lei de reforma do regime de financiamento das autarquias locais. Esta reforma concretiza mais um objectivo fixado no Programa do Governo e assenta em três pilares fundamentais: primeiro, reforço da autonomia local, alargando os poderes próprios dos municípios e das freguesias e criando as condições para a execução de um programa de descentralização de competências;...O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... segundo, garantia de uma maior coesão territorial e solidariedade entre o Estado e as autarquias, entre os próprios municípios e entre estes e as freguesias;...O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - ... terceiro, credibilização do poder local, elevando os padrões de rigor e transparência exigidos na gestão autárquica.Aplausos do PS.Vejamos separadamente cada um destes pontos.
Em primeiro lugar, o reforço da autonomia local resulta, desde logo, do reforço dos poderes tributários dos municípios.
A maior novidade é a participação directa dos municípios em 5% do IRS gerado no concelho: 2% correspondentes a uma parcela fixa, mais 3% correspondentes a uma parcela variável, definida pelos próprios municípios, que podem decidir quanto pretendem cobrar aos seus munícipes.
Maior autonomia dos municípios ainda na concessão de isenções fiscais relativamente aos impostos municipais (IMI, IMT e imposto municipal sobre veículos). Pela primeira vez, as assembleias municipais, por proposta das câmaras, podem conceder isenções totais ou parciais relativamente aos seus próprios impostos municipais. Além disso, quando o Estado pretender conceder qualquer isenção fiscal relativa àqueles impostos tem obrigatoriamente de ouvir o município e, caso este se oponha à concessão da isenção, fica obrigado a compensá-lo.
Também pela primeira vez é satisfeita uma velha ambição do poder local, atribuindo-se às áreas metropolitanas e às associações de municípios o poder de cobrar os seus próprios impostos locais, libertando-se da dependência da administração fiscal.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Por fim, há ainda um reforço significativo da autonomia dos municípios na criação de taxas: os municípios podem criar taxas pelas utilidades prestadas aos particulares, pelas suas actividades ou resultantes de investimentos municipais, no respeito, obviamente, dos princípios da equivalência, da justa repartição de recursos e da publicidade.
Ora, é a atribuição ou o reforço destes poderes próprios que aumenta a autonomia do poder local. A autonomia não resulta de uma maior dependência do financiamento do Estado, pelo contrário. Mais autonomia significa mais poderes para gerir a receita, mas também mais poderes para a cobrar. É um princípio fundamental de maior responsabilidade: quem gasta, cobra, ou seja, maior autonomia com maior responsabilidade.Aplausos do PS.Por outro lado, é criado o Fundo Social Municipal, um novo fundo destinado exclusivamente a financiar o reforço das competências a transferir para os municípios nas áreas da educação, da saúde e da acção social.
Após décadas de infra-estruturação, durante as quais foi pedido aos municípios que concentrassem os seus recursos no território e na criação de redes básicas, é tempo de concentrar esforços nas pessoas, nas áreas sociais, domínios em que a proximidade é geradora de eficiência e de qualidade.Aplausos do PS.É para o financiamento desta segunda geração de políticas municipais que o Fundo Social Municipal se destina, criando já o quadro para essa nova e decisiva etapa do processo de descentralização.
Em segundo lugar, o reforço da coesão e da solidariedade entre o Estado e as autarquias e destas entre si.
0021   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 Quanto à relação do Estado com as autarquias, a presente reforma assenta na adesão plena da variação das transferências ao ciclo económico. Em época de crescimento económico, as autarquias beneficiarão do aumento da receita fiscal do Estado, assim como acompanharão solidariamente a sua diminuição em época de menor crescimento.Aplausos do PS.Diminui-se também o peso de critérios injustos, como o número de freguesias ou a parcela do Fundo Geral Municipal, que é igual para todos os municípios, e, pela primeira vez, valorizam-se critérios essenciais ao bom ordenamento do território, como a área municipal classificada como Rede Natura 2000 ou área protegida, ou o critério populacional, essencial à reorientação da despesa para políticas centradas não nas obras físicas mas, sim, nas pessoas.
Importante é também o reforço da coesão entre autarquias, a começar pelas freguesias. Também pela primeira vez, as freguesias vão participar directamente nas receitas fiscais, tendo direito a 50% do IMI sobre prédios rústicos, assim reforçando os recursos das freguesias rurais.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Uma bagatela!O Orador: - Ao contrário do que sucede actualmente, em que apenas 18% do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) é destinado à coesão, esta proposta de lei aumenta para 50% esse esforço de correcção de assimetrias e de solidariedade entre municípios.Aplausos do PS.Ora, Srs. Deputados, essas assimetrias entre municípios são enormes e impõe-se corrigi-las.
Se analisamos a capitação de impostos locais de cada município, ou seja, o montante que cada município recebe de impostos locais por habitante, constatamos uma variação enorme, entre um máximo de 790 euros/habitante, em Loulé - quatro vezes mais do que a média nacional -, e um mínimo de 31 euros/habitante, em Cinfães, 25 vezes menos do que em Loulé. Estas assimetrias são absolutamente insuportáveis!!
Esta proposta de lei revê de forma profunda os mecanismos de perequação para uma maior coesão. Os municípios com uma capitação de impostos locais 1,25 vezes superior à média nacional passam a ser contribuintes líquidos para o Fundo de Coesão, assim ajudando a beneficiar os municípios que têm uma capitação fiscal 0,75 vezes abaixo da capitação média, ou seja, de todos aqueles que estão abaixo de 138 euros de impostos locais por habitante.
Este é um mecanismo essencial para assegurar justiça na repartição dos recursos: transferir mais para quem tem menos capacidade fiscal; transferir menos para quem tem mais capacidade de angariar as suas próprias receitas.Aplausos do PS.Em terceiro lugar, transparência e rigor, condições essenciais para reforçar a credibilidade do poder local.
Transparência significa, desde logo, a consolidação das contas dos municípios com as das suas empresas municipais, a sujeição destas contas a uma auditoria externa, clarificando-se ainda que a tutela inspectiva também abrange a actividade empresarial autárquica.Aplausos do PS.Por outro lado, a proposta de lei estabiliza um conceito de endividamento líquido, consonante com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, que, à semelhança do que já sucedeu no Orçamento do Estado para 2006, abrange qualquer tipo de dívida, seja financeira ou comercial, tenha a natureza de empréstimos, dívidas a fornecedores, leasings, factorings ou tudo aquilo que a imaginação criativa tem produzido.Aplausos do PS.A este conceito de endividamento corresponde, naturalmente, um novo limite de endividamento, que passa a corresponder a 125% da totalidade das receitas mais importantes do município, a saber: a participação no FEF, a participação fixa no IRS, os impostos municipais, a derrama e os lucros das empresas municipais. Dentro deste limite global inclui-se um outro limite específico ao endividamento através de empréstimos de médio e longo prazos, que corresponderá a 100% destas receitas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
0022   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Orador: - Contudo - é preciso sublinhá-lo -, são excluídos do cálculo dos limites do endividamento os empréstimos já celebrados e que, aquando da sua contratação, não contavam, por força da lei, para o cálculo do endividamento municipal; continuarão a não contar! Para além destes, continuarão a não ser contabilizados nos limites de endividamento os empréstimos para a realização de obras com financiamento comunitário e para operações de reabilitação urbana.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Por fim, a proposta de lei prevê, como não podia deixar de ser, que a violação destes limites legais tenha consequências.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Para os municípios que já excedem neste momento estes limites decorre a obrigação de reduzir em 10% ao ano o montante em excesso. Quanto aos municípios que futuramente vierem a violar estes limites, eles serão penalizados nas transferências do ano seguinte no exacto montante em excesso, tal como está previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... revertendo essa verba não para o Estado mas, sim, para o Fundo de Regularização Municipal, destinado a financiar os municípios que estão em situação de ruptura financeira.Aplausos do PS.É, portanto, um regime razoável e proporcional. É o mínimo exigível a instituições da Administração que não estão, nem podem estar, isentas do esforço colectivo de contribuir para a consolidação das contas públicas.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto das três propostas de lei que o Governo apresenta dão execução ao Programa do Governo, são sólidas tecnicamente e foram objecto de amplo debate público, designadamente com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que contribuíram significativamente para a sua melhoria. São propostas que introduzem maior autonomia, coesão, solidariedade, transparência e rigor no nosso sistema autárquico. Em suma, esta é - e digo-o com sinceridade - uma boa reforma.Aplausos do PS.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - É por isso que está tão satisfeito!...O Orador: - Têm-lhe sido dirigidas essencialmente três criticas, que devem ser apreciadas e respondidas.
Em primeiro lugar, quanto à neutralidade dos efeitos desta lei em 2007, conforme compromisso assumido desde o início do processo, o conjunto das autarquias não sofrerá qualquer perda de transferência em 2007. No seu conjunto, as autarquias receberão exactamente o mesmo que receberam este ano, em 2006. Ou seja, no ano em que a generalidade dos Ministérios sofrerá uma redução de 5% do seu orçamento, as autarquias terão um tratamento de excepção, mantendo o seu nível de financiamento pelo Estado.
Mais: esta manutenção do nível de financiamento pelo Estado ocorre precisamente quando as receitas fiscais dos municípios, em particular o IMI, têm beneficiado de um crescimento significativo, muito superior ao da inflação e ao das receitas fiscais do próprio Estado: mais 13,3% em 2004, mais 4,5% em 2005 e mais 15% no primeiro semestre deste ano.
A verdade, como sempre, é muito simples: as autarquias locais não verão a sua receita diminuída. Pelo contrário, em termos reais, terão a sua receita aumentada no próximo ano!O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quanto aos critérios de redistribuição das transferências para os municípios, está previsto, não com carácter transitório mas com carácter permanente, que a redução das transferências não pode, em nenhum ano, exceder mais de 2,5% para a generalidade dos municípios. Só
0023   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 pode variar até 5% para aqueles 27 municípios - e são só 27 municípios - que têm uma capitação fiscal superior a 1.25 da média nacional.
Mais: até 2009, os municípios com capitação de impostos locais abaixo de 0.75 da média nacional ou que tenham mais de 50% do seu território classificado como Rede Natura 2000 ou área protegida não terão qualquer decréscimo nas suas transferências orçamentais.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, esta reforma não provoca uma ruptura; prevê um período transitório confortável e assegura normas cautelares permanentes para estabilidade financeira dos municípios.Aplausos do PS.Não devemos, por isso, Srs. Deputados, adiar a revisão dos critérios de distribuição: primeiro, porque urge, como vimos, assegurar uma perequação mais justa; em segundo lugar, porque, se queremos uma nova geração de políticas locais, centrada nas pessoas, nos serviços de educação, de saúde e de acção social, temos de revalorizar o critério populacional em detrimento do critério predominante da extensão do território, que foi essencial na anterior fase em que estava em causa a construção de redes e de infra-estruturas.
Como disse, o conceito de endividamento aqui acolhido é o que já foi adoptado no corrente ano de 2006. O mesmo quanto ao conjunto de empréstimos excepcionados de serem contabilizados para os limites de endividamento.
Assim sendo, ao contrário do que tem sido dito, e salvo se houver dívida escondida e não reportada ao Governo, não há 205 municípios impedidos de recorrer ao crédito.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Pelos dados de que dispomos e que nos foram reportados, são apenas 70 os municípios que excedem os limites de endividamento.
Mas sejamos muito claros e muito francos, nesta matéria: se estivéssemos errados e a Associação Nacional de Municípios Portugueses estivesse certa, esta lei seria ainda mais necessária, porque isso significaria que a situação financeira dos municípios portugueses seria dramaticamente pior do que aquela que julgamos ser.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo cumpriu o seu dever: preparou, discutiu e apresentou uma boa reforma das finanças locais.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Uma miséria!O Orador: - Uma reforma que não se limita a gerir a conjuntura, mas que ambiciona a criação de condições para uma nova geração de políticas locais centradas na prestação dos serviços às pessoas, na educação, na saúde e na acção social.
Uma reforma que reforça a autonomia, a coesão, a solidariedade, a transparência e o rigor.
Uma reforma digna dos 30 anos de poder local democrático, que este ano assinalamos, mas que assinalamos com os olhos postos no futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, ouvi-o apresentar este pacote legislativo, reflecti comigo mesmo e a primeira sensação que tenho é a de que não esperava que um eminente jurista tivesse dado luz verde e assinado por baixo uma proposta de lei que está, ela própria, na opinião de constitucionalistas reputados deste país, cheia de elementos claramente anticonstitucionais.
Começa por ser, Sr. Ministro, a retroactividade da aplicação dos limites de endividamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
0024   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Orador: - Afirma que serão excluídos do cálculo dos limites de endividamento os empréstimos já celebrados e que, na altura, não contavam para esse cálculo. Mas, Sr. Ministro, uma coisa é a sua interpretação, aquilo que acaba de dizer daquele púlpito, outra coisa é o que a lei diz.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E a lei diz exactamente o contrário daquilo que o senhor acaba de afirmar aqui! Portanto, impõe, de facto, a retroactividade na aplicação dos limites do endividamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas há mais normas claramente anticonstitucionais, Sr. Ministro! Por exemplo, a consignação de receitas de acordo com as conveniências do Governo. Por exemplo, a "cenoura" demagógica que é lançada ao poder local para ele poder intervir e decidir sobre a aplicação da taxa variável de 3% em sede de IRS. Enfim, um mar de normas anticonstitucionais que deveriam, na minha opinião, ter merecido da parte de V. Ex.a, um eminente jurista, uma outra reflexão.
Aliás, esta questão da taxa variável do IRS é uma espécie de "lei das sesmarias", com quase 700 anos de atraso e, ainda por cima, com o objectivo de tentar não repovoar o interior mas, ao contrário, povoar ainda mais o litoral. Até se percebe qual é a intenção do Governo: o Governo, já se sabe, não vai querer, de facto, diminuir os impostos e, portanto, esta será uma oportunidade para virem a terreiro, o Sr. Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças, dizer: "É por causa daqueles malandros dos autarcas que o IRS não vai descer!" Estou mesmo a ver os senhores desculparem-se com os autarcas para justificar que não vão diminuir os impostos...!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Mas há mais, Sr. Ministro, quanto à proposta de lei. Por que é que esta proposta revela tanto desprezo pelos autarcas e pelo poder local em Portugal?Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Gostava que o senhor dissesse isto aqui. Será que é porque o poder local, com 11% das receitas públicas, com 10% da despesa pública e com 5% de endividamento público, consegue realizar mais de 40% do investimento público em Portugal?Vozes do PCP: - É verdade!Vozes do PSD: - Essa é que é essa!O Orador: - É por isso? É por despeito? É por inveja, Sr. Ministro, que o Governo apresenta esta proposta? É para que os autarcas sejam obrigados a fazer tão pouco quanto os senhores fazem - e é, de facto, muito pouco - para a resolução dos problemas das populações?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, se não é isto, só vejo uma razão: com esta proposta de lei, o senhor e o Governo a que pertence estão a tentar vingar-se, com um ano de atraso, dos resultados eleitorais de Outubro de 2005.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, estou hoje, aqui, com a mesma atitude com que estive há dois anos atrás, quando estava do lado do governo. Numa atitude de defender o rigor, mas o rigor no poder central e o rigor no poder local! Permita-me, aliás, que o saúde: seja bem-vindo por ter mudado de opinião e por agora começar a aceitar que os princípios do rigor são os princípios que devem ser e têm de ser assumidos!
0025   |   I Série - Número 010   |   12 de Outubro de 2006 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - No entanto, Sr. Ministro, sejamos claros: não é essa a matéria que nos divide. O que nos divide é a guerra que o Governo assumiu, em todo o processo destas três iniciativas legislativas, com os autarcas. Houve aqui uma atitude do confronto inútil, do conflito pelo conflito. Foi essa atitude que o Governo quis assumir em relação às autarquias: pôr uma parte do Estado contra a outra parte do Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi essa a primeira atitude que prejudicou todo o processo em relação a um novo modelo de financiamento da administração local.
Sr. Ministro, também nos divide a atitude com que o Governo abordou esta matéria. Há dias, o Sr. Ministro das Finanças - e tenho de reconhecer que, nessa matéria, o Sr. Ministro foi mais cauteloso do que o seu colega - veio acusar os autarcas de "obras faraónicas", dizendo que esta lei impediria esse princípio. Penso que o Sr. Ministro pode ser o porta-voz junto do seu colega e dizer-lhe que "obras faraónicas" são aquelas que o Governo tem assumido, como a Ota e o TGV!Aplausos do PSD.Vamos assumi-lo: não são obras do poder local, mas do poder central!!
Sr. Ministro, sabe o que também nos divide? Divide-nos uma atitude de filosofia. O Sr. Ministro já reparou que o Partido Socialista está, hoje, com um discurso centralista que não tinha no passado? Devo, aliás, dizer que, depois da derrota das eleições autárquicas, o Partido Socialista passou a ser centralista, num confronto indesejável, em que é penalizada a seriedade política, mas acima de tudo são-no as populações que têm de ser servidas pela administração central e pela administração local. Para o cidadão é indiferente quem lhe presta o serviço público: se a administração central ou administração local. O que o cidadão exige - e tem direito a exigir, porque paga impostos - é que esse serviço lhe seja bem prestado, Sr. Ministro!!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas há também entre nós outra divisão: a da oportunidade perdida - e deixei-a para o fim, porque é a última, é o "pecado capital" desta lei.
Sr. Ministro, se houve matéria que gerou consensos, nos últimos 20 anos, à esquerda, à direita, ao centro, fora da política, nos meios académicos, com discursos de presidentes da República que o senhor apoiou (tendo sido, até, mandatário de um deles), foi a de que não poderia manter-se a dependência que existe do poder local em relação às receitas da construção. E, hoje, o Sr. Ministro é o "ministro das Reboleiras", o "ministro da Praia da Rocha", o "ministro do Cacém" - que é o que o Sr. Ministro, com esta lei, vai manter.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, para manter estes princípios, é preferível ficar com a sua lei de 1998, a lei que o governo do qual V. Ex.a fazia parte apresentou. Esta lei, de facto, não é uma reforma, mas uma "reformazinha". Aliás, penso que esta lei é um remendo. E aquilo que está mal é melhor não aprovar, para não iniciarmos um caminho que não é aquele com que vamos criar condições para um modelo de financiamento da administração local para três ou quatro anos.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.