1020-(62)II SÉRIE - NÚMERO 49Aqui o que se diz não é que, aprovada a moção de censura, o Presidente da Rejjública deve nomear como primeiro-ministro o candidato nela indicado, diz-se que a Assembleia propõe. Ora, é totalmente diferente os partidos representados na Assembleia indicarem, na fase das consultas ao Presidente da República, um nome ou ser a Assembleia da República, órgão de soberania, a votar um nome que fica na disponibilidade de o Presidente da República nomear ou não. São duas coisas distintas, tanto mais que depois aquele que vier a ser nomeado terá de vir apresentar-se à Assembleia da República, se não for o mesmo, em condições manifestamente difíceis, o sistema que está aqui previsto. Percebo por que é que este sistema aqui está previsto, percebo que as mesmas razões que levam a que o CDS não possa ter aceitado uma moção de censura positiva vinculativa são as mesmas que o levam agora a dizer que, no caso de não vir a exigir-se a aprovação expressa no programa de governo no artigo 195.°, mesmo esta moção de censura mitigada, com carácter meramente propositivo, não pode vir a ser aprovada. Portanto, retira o seu apoio a este n.° 2 da proposta da AD, percebendo, assim, perfeitamente as razões do CDS. Todavia, daí resulta que o sistema que aqui está estabalecido seja um sistema fortemente criticável, muito duvidoso, cujos perigos e desvantagens me parecem de assinalar.Contudo, sobre toda esta matéria, continuaria a dizer que reservávamos a nossa posição.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais nenhum senhor deputado inscrito. Vamos passar ao artigo 198.°Sr. Deputado Vital Moreira, é ainda sobre este artigo?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Na minha intervenção, que, aliás, foi sempre após intervenções de outrem, tive oportunidade de expender a nossa posição quanto ao fundo da questão, mas não quanto à proposta de alteração em relação ao prazo.Aplica-se aqui, como era de subentender, a posição que já manifestámos em relação a propostas anteriores de teor similar. Não colhem a nossa aprovação, antes pelo contrário, as propostas de diminuição do prazo hoje constante na Constituição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Muito rapidamente, só para explicitar o sentido da posição que assumimos na subcomissão. Quando reservámos globalmente a posição sobre a questão da moção de censura construtiva, não foi propriamente por uma oposição de princípio em relação a este mecanismo, o que faria sentido, se eventualmente o viéssemos a considerar no próprio esquema de funcionamento do sistema de governo que a FRS propõe. Portanto, não há uma incompatibilidade teórica dos mecanismos que nós próprios propomos no projecto da FRS e a introdução de um mecanismo deste tipo. A reserva global sobre a proposta da AD decorre do facto de ela consistir numa leitura meramente parcial do que é a moção de censura construtiva e de, infelizmente, reter desta moção os aspectos mais negativos, o que revela uma certa insegurança e instabilidade do funcionamento do sistema de governo ...Faz favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não quero estar a vincular o meu partido, e muito menos a AD, neste ponto, mas, pessoalmente, estou muito aberto a considerar uma alteração no sentido de ser vinculativa a proposta da Assembleia da República. Penso que a AD não o fez, porque senão aqui-del'rei que se está a invadir o sistema semipresidencialista! Aliás, já há pouco o deputado Vital Moreira o referiu. Se temos que nos integrar num sistema semipresidencialista, e a AD quer fugir a esse sistema, entende que ele se deve manter, evidentemente que não pode fazer aquilo que estão a pretender. Mas, se a FRS quiser ir para essa solução, pessoalmente, estou aberto a ela e defendê-la-ei no meu partido e na AD.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Dois pontos em relação à sua observação: a primeira nota seria que não é completamente líquido que a introdução da moção de censura construtiva, por si só, subvertesse a natureza semipresidencial do sistema de governo.Vozes imperceptíveis.O Orador: — Naturalmente, estou a prónunciar-me em função de uma proposta concreta. E por isso que não estou a rejeitar a proposta, mas sim a reservar posição em termos globais.Queria só explicitar que a oposição que manifestámos ao n.° 3 é uma oposição quanto à redução dos prazos. Somos, em princípio, contrários à redução dos prazos constitucionais actualmente vigentes.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — É só um pequeno apontamento para esclarecer o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. As nossas reservas são de dois tipos. A primeira reserva é de ordem geral: reservamos a nossa posição quanto ao problema da adopção da moção de censura positiva, entre outras razões, por termos dúvidas sobre a medida em que ela pode ou não consistir numa entorse ao sistema semipresidencial. É uma questão que pode merecer alguma dúvida.Segunda reserva, que já não tem a ver corrfa questão em geral da moção de censura positiva, mas sim com a fórmula concreta aqui proposta pela AD da moção de censura positiva, que, tal como eu disse e também agora foi referido pelo deputado António Vitorino, é, em si, uma fórmula que recolhe aquilo que nos parece ser mais negativo ou mais desvantajoso no sistema, não recolhendo aquilo que nele é mais vantajoso.Q Sr. Prssàdente: — Srs. Deputados, em relação a esta matéria das moções tíe censura, a AD mantém a sua proposta...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não é uma questão da AD manter, pelo menos na parte que diz respeito ao CDS...O Sr. Presidente: — Não tinha concluído, Sr. Deputado, ia dizer que estava dependente. Mantém a proposta feita no n.° 2, embora dependente da solução que vier a ser dada à temática constante do artigo 195.°, e a sua proposta merece oposição das restantes formações políticas neste momento.Em relação ao problema da redução dos prazos de3 para 2 dias, no que diz respeito ao debate das moções de censura, não há também neste momento acordo suficiente para que tal se considere adquirido, dada a oposi-