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Mas é necessário fazer mais. A implementação do Programa Auto-oil, debatido nesta assembleia ainda na passada legislatura, que consagra a proibição do uso de combustível com chumbo e com altos teores de enxofre, e outros aditivos, deveria ser combinada com campanhas de sensibilização dos consumidores, com uma tributação claramente diferenciada entre os vários tipos de combustíveis.
É necessário, porém, pôr fim à diferenciação, totalmente artificial, hoje sem qualquer sentido, entre o gasóleo e a gasolina. Urge pôr fim a uma distorção absurda que praticamente só se verifica ainda em Portugal.
Por outro lado, é indispensável «acelerar» o processo de reconversão produtiva da indústria petrolífera nacional e promover um conjunto de políticas de incidência ambiental, em particular uma política de transportes, incentivadora da utilização de transportes públicos e alternativos aos rodoviários, e uma política fiscal assente em incentivos e impostos ambientalmente diferenciados,...A Sr.a Maria Santos ( PS): - Muito bem!O Orador: - ... de que a alteração da fiscalidade automóvel, conforme as normas atinentes à poluição provocada, pode vir a ser um exemplo. Como sabem, já está criado um grupo de trabalho para a revisão de todo o imposto automóvel.
Esse sinal já foi dado no Orçamento do Estado, mas o Governo, em especial o Ministério da Economia - tal como já foi dito pelo Sr. Ministro -, pode fazer mais, nomeadamente através do POE e da própria função accionista do Estado.
A par do investimento na educação e no esforço de inovação tecnológica, preocupações cujo enunciado é sempre mais consensual, é necessário, já a curto prazo, tributar mais os recursos naturais e menos o trabalho, por forma a garantir a sustentabilidade do emprego de qualidade e a competitividade da economia.
Falemos claro: os impostos sobre os combustíveis são demasiado baixos face aos impostos dos nossos parceiros no mercado interno, o que agrava a nossa dependência externa e cristaliza a nossa economia em sectores obsoletos, pondo em causa a sustentabilidade do crescimento e do emprego (já não falo no agravar das assimetrias sociais e na degradação da qualidade de vida e do emprego). O efeito de uma política de impostos mais baixos sobre os combustíveis é semelhante ao efeito das desvalorizações cambiais dos anos 70 e 80: só aparentemente aumenta a competitividade da economia, mesmo no curto prazo. Os efeitos são desastrosos no médio e longo prazos.
Portanto, não entendemos as críticas que alguma oposição faz de aproveitar para baixar, para melhorar a competitividade da economia nacional. Não é por essa via que ela aumenta.
Infelizmente, estas matérias não têm sido abordadas no palco mediático das reuniões plenárias do Parlamento e, por isso, o debate de hoje é uma excepção. Ora, agora que já acabaram as desvalorizações cambiais - estamos no euro - e, necessariamente, o dumping energético será em breve proibido (disso podemos estar certos!), é urgente discutir, no âmbito desta reforma fiscal, a entrada em vigor do imposto sobre o CO2 e das eco-taxas, na procura das condições necessárias ao desenvolvimento equilibrado.O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - O Estado tem a obrigação de dar o exemplo com os incentivos certos, tanto mais que existem limitações quanto ao que o contribuinte, português e europeu, está disposto a pagar.
A proposta de Orçamento do Estado para 2001 veio ao encontro de algumas destas preocupações. As alterações introduzidas na discussão, na especialidade, do OE - que ultrapassaram as várias propostas das oposições - são indicações claras das preocupações do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo.
É agora necessário, no espírito destas alterações, executar as várias autorizações legislativas aprovadas e ir mais longe, avançando com uma sequência de medidas fiscais com que o Governo se comprometeu e em que está empenhado (até pela criação anunciada de vários grupos de trabalho), mas também económicas. A intervenção do Sr. Ministro da Economia sobre política energética enunciou já alguns passos nesse sentido.
O Grupo Parlamentar do PS estará sempre empenhado em todos os avanços que possam contribuir para uma maior eficiência energética e para uma maior justiça fiscal ao serviço do desenvolvimento sustentável, ao serviço de uma sociedade competitiva, solidária e com qualidade de vida.Aplausos do PS.
1276   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Torres, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Queiró e Jorge Neto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, é curioso que, enquanto observamos no Governo uma certa deriva para a esquerda, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista assistimos a uma certa deriva para a oposição. O Sr. Deputado fez aqui uma intervenção bastante interessante, mas como não estamos num «clube de debates» mas, sim, num Parlamento político, com Deputados da oposição e Deputados apoiantes do Governo, ela não pôde deixar de causar alguma perplexidade.
A minha questão prende-se com o seguinte: o Sr. Deputado Francisco Torres referiu os dramas do transporte rodoviário ligados aos preços dos combustíveis e afirmou que há países, cidadãos que são reféns do transporte rodoviário, de meia dúzia de empresas do transporte rodoviário. E é verdade! Todavia, o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que existe aqui uma certa diferença nos países europeus: há sociedades que estão reféns do transporte rodoviário e há sociedades que não têm esse problema imediatamente, porque são os Governos que estão reféns dessas empresas de transporte rodoviário! Pergunto, então, qual é a apreciação que o Sr. Deputado faz da situação em Portugal: é a sociedade que está refém do transporte rodoviário ou é o Governo que está refém das empresas de transporte rodoviário?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, queria colocar-lhe uma questão ainda mais prática. É muito difícil ter um discurso politicamente correcto nesta matéria, isto é, batermo-nos pelos três modos de transporte alternativos - ferroviários e outros - ao transporte rodoviário para que as sociedades e os governos não fiquem reféns das grandes empresas de transporte rodoviário, precisamente porque esses meios alternativos não estão implementados no terreno. E, se não existem alternativas de transporte, como tratar a questão do transporte rodoviário através da alta dos combustíveis? Qual é o resultado prático? São as classes médias, os cidadãos individualmente considerados que, para além de estarem reféns do transporte rodoviário, estão reféns de uma política fiscal e de uma política de preços que os penaliza escusada e injustamente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pergunto qual é a apreciação que o Sr. Deputado faz da situação concreta e da actuação do Governo de Portugal nessa matéria. É que, na linha do seu discurso, o Sr. Deputado está a derivar para a oposição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, muito obrigado pelas suas questões. Deixe-me salientar que não se trata de «derivas» para a oposição mas, sim, de falarmos livremente de um problema que é grave e afecta toda a União Europeia e todo o mundo e com o qual o Governo está, em primeiro lugar, preocupado. Foi esse, aliás, o timbre da intervenção do Sr. Ministro da Economia, ao falar sobre política energética para o futuro e não sobre o passado.
No fim do seu discurso, o Sr. Ministro também caracterizou a política energética no ano 2000 - também o Sr. Secretário de Estado já elaborou sobre isso -, dizendo que o Governo preferiu a estabilidade nesse domínio. E nenhum de nós está certo se haveria um modelo alternativo melhor. A posteriori, talvez! Mas a priori era difícil saber.
O certo é que muitas das questões aqui abordadas pelo Sr. Ministro são muito pertinentes, questões essas que, aliás, foram abordadas por outros Srs. Deputados - este debate teve isso de útil! Alguém já se referiu à inoportunidade do debate neste momento concreto, mas isso fez com que não estivéssemos a intervir tão pressionados com a conjuntura política e, portanto, pudéssemos falar mais livremente sobre o que é necessário fazer em termos de energia energética para Portugal.
Sr. Deputado Manuel Queiró, não sei se é a sociedade ou o Governo que está refém das empresas rodoviárias, porque isso depende de país para país - na minha intervenção, até me referi mais a outros países europeus. Como sabe, o que aconteceu ao longo deste ano 2000 foi que muitos governos anunciavam uma coisa, mas recuavam; outros não recuavam, mas havia queixas porque havia uma espécie de dumping energético por parte das empresas localizadas em países vizinhos, e estou a pensar, por exemplo, na Holanda face à Alemanha, na Espanha ou em Inglaterra.
Ora bem, talvez tenha de existir uma abordagem comum na União Europeia. Portugal tem uma vantagem: ainda não estamos tão adiantados no desenvolvimento destas infra-estruturas e, portanto, podemos agora - é o que o Governo está a fazer - implementar estruturas alternativas. As ferrovias em primeiro lugar, seguidas das grandes infra-estruturas para as energias renováveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Ministro foi muito claro na resposta que deu, há pouco, a um pedido de esclarecimento. É, pois, neste domínio que o Governo tem de actuar. Para além do Orçamento, dos incentivos fiscais e do preço, também existe o Programa Operacional para a Economia, o QCA III e o Governo quer aproveitar a oportunidade para dotar o País dessas infra-estruturas para ficarmos, como sociedade e como Governo, menos reféns da conjuntura.
Em segundo lugar, que meios alternativos, Sr. Deputado? É difícil, pois temos de fazer tudo ao mesmo tempo. Perdoe-me, mas nem eu nem o Governo temos soluções miraculosas. Mas temos de o fazer, temos de começar por algum lado. Temos de respeitar os equilíbrios orçamentais, temos de respeitar a evolução da conjuntura, que nem sempre vem em nosso favor, mas temos de tomar as medidas necessárias para que, em termos estruturais, sejam evitados estes problemas que estão a acontecer um pouco por todo o mundo, em especial na Europa. Penso que este debate está a dar uma contribuição em termos de ideias e que o Governo está a contribuir em termos das medidas que hoje, aqui, foram enunciadas.
1277   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, ouvi atentamente a sua intervenção, por sinal deveras interessante, mas enxerguei algures um certo sentimento agreste relativamente aos transportes rodoviários, designadamente pela caterva de catilinárias que sobre a matéria teve oportunidade de referir. Isso leva-me a questionar e a cogitar algo que se afigura particularmente actual no debate político em matéria de política de combustíveis, que é a questão da existência ou não de um instrumento de diferenciação positiva em matéria de combustíveis, criando o chamado gasóleo profissional para os transportadores rodoviários.
Pergunto se o Sr. Deputado Francisco Torres é também favorável, à semelhança do que defende este Governo, à criação desse gasóleo profissional, desse instrumento de diferenciação positiva balizado pelas regras europeias, maxime pelo crivo da Comissão Europeia, ou se, a contrario, também nesta matéria V. Ex.a, relativamente ao Governo, está em divergência profunda porque não sustenta, não defende, não postula a existência de um gasóleo profissional para os transportadores rodoviários.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, agradeço os comentários e a questão colocada, embora não partilhe, tendo lido a biografia, ou até várias, da personagem Catilina. Não sei se a palavra «catilinárias» será bem aplicada, se fará jus à dimensão histórica do personagem. Mas isso é uma discussão que poderemos continuar fora do Plenário.
Julgo que, nesta matéria - fui muito explícito -, temos de ter o cuidado de chegar a um equilíbrio. O Governo não é insensível - e o Sr. Ministro já o referiu - aos problemas sociais que podem ser causados por determinadas políticas, sobretudo à alteração de políticas, à liberalização imediata, que tem de ser feita no momento adequado, até à resposta à conjuntura.
Foi essa preocupação com a estabilidade social que, em primeiro lugar, em 2000, levou o Governo a prosseguir uma política de estabilidade. Tem também a preocupação da estabilidade com os sectores: dado que, como vimos, toda a Europa está em convulsão em matéria de transportes rodoviários, dado que há uma concorrência feroz entre os vários transportadores, obviamente que os transportadores portugueses podem ver-se, de um momento para o outro, em desvantagem. O Governo tem de jogar com esses factores.
Compete ao Governo ser o árbitro e o intérprete desse equilíbrio. Não quero substituir-me ao Governo, porque é ele que detém toda a informação necessária, até sobre a concorrência, mas devo dizer-lhe, como princípio, que em toda a Europa se foi um pouco longe demais na atribuição de algumas benesses a estes sectores que eram compensação de coisa nenhuma. No fundo, muitos desses sectores repercutiam no consumidor o aumento do preço do crude e, portanto, estavam a pedir outro tipo de subsídios, outro tipo de benesses que não tinham rigorosamente nada a ver com isto.
O facto é «que las hay, hay». Elas existem e todos os concorrentes as pediram. Ora, compete ao Governo arbitrar esse interesses e decidir sempre no respeito pelos dinheiros dos contribuintes. E aí o Governo é um intérprete fiel desta maioria e do povo português, que nele votou, na defesa dos interesses dos contribuintes e de todos os eleitores, mas também de alguns interesses específicos que podem sofrer no curto prazo e serem devastados com a concorrência. Há, portanto, que ter isso em atenção.
Não lhe posso responder, Sr. Deputado, mas o Governo, com certeza, vai interpretar isso a cada momento e chegar ao melhor equilíbrio possível.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Legislar sobre o aumento de combustíveis sem perspectivar uma articulação, mínima que fosse, entre política energética, política fiscal, política de transportes e política ambiental é uma irresponsabilidade. E o Governo conduz-se irresponsavelmente se insistir em limitar este debate a uma questão de preços.
Legislar sobre o aumento de combustíveis deveria exigir, exige e insere-se necessariamente numa nova resposta, um novo contrato social e ecológico.
Foi essa resposta para um novo contrato social e ecológico que o Bloco de Esquerda iniciou, ao apresentar aqui medidas a esta Câmara no passado dia 10 de Outubro. Poderíamos concluir pela intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho que o Grupo Parlamentar do PCP não leu, leu mal ou não soube interpretar as propostas do Bloco de Esquerda então apresentadas. Mas leu e leu bem, como se verificou pelas medidas de ordem social que o Sr. Deputado Lino de Carvalho inseriu na sua intervenção. Só que o PCP prefere ser acusado de iliteracia, desde que surja como único defensor dos interesses dos sectores mais desfavorecidos. Onde o Sr. Deputado Lino de Carvalho introduz critérios de competitividade e de «monopolitismo», o Bloco de Esquerda coloca a necessidade e até a urgência da unidade de forças e de esforços para uma política de justiça social.
A expressão contrato social e ecológico para o País fere, à partida, a política governamental que incide sobre medidas avulsas, descurando a globalização das questões que se nos colocam.
Em termos sociais, impunha-se que o Governo acautelasse o efeito do aumento dos combustíveis nos transportes, de modo a que os que menos podem não paguem ainda mais, enquanto os que mais podem permanecem privilegiados. É imprescindível que se proteja e se incentive o recurso ao passe social, medida não só de justiça social mas também de alcance numa política de transportes que beneficie o transporte público.
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda considera fundamental, e expressou-o nas propostas aqui apresentadas, a 10 de Outubro, que o aumento dos passes sociais não ultrapasse os 2,5%, em 2001, e que se introduza, de imediato, o bilhete único diário Carris-Metro e modalidades equivalentes nas outras cidades com a opção park-ride (bilhete incluindo parque de estacionamento) e se fixem,
1278   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 claramente, os prazos para a introdução de bilhetes multimodais nas áreas metropolitanas.
No mesmo contexto, medidas de fundo em matéria de combustíveis e energéticas, o Bloco de Esquerda propõe igualmente, como medida de equidade social, a redução em 12,5% do preço do gás butano e do gás natural para consumo doméstico.
Legislar sobre o aumento dos combustíveis deveria colocar inerentemente a questão ecológica. Em termos ambientais, o Governo parece ignorar que a política de ambiente atravessa transversalmente todo o tecido social e coloca-se não só no âmbito nacional, mas também, e necessariamente, mundial.
Face ao problema maior entre os maiores, que é a crise ambiental e social geral, países como Portugal desenvolvem uma estratégia comum predadora e suicida do ambiente. As Conferências sobre alterações climáticas, de Quioto, em 1997, e de Haia, este ano, constituíram encontros de faz-de-conta, pacificadores de sectores de opinião pública mais conscientes e empenhados ecologicamente.
O acordo de Quioto ainda nem sequer foi assinado pelos 15 e, realmente, duvidamos da utilidade de assinar um acordo já violado antes de ser ratificado. Senão, repare-se: na conferência de Haia os países assumiram que não só não reduziram as emissões de gases, como ultrapassaram em muito o estabelecido em Quioto. Segundo previsões da Agência Internacional de Energia, em 2010, a Europa Ocidental terá ultrapassado os compromissos assumidos em Quioto em 18%, a América do Norte em 42% e os países desenvolvidos da zona do Pacífico em 29%. As consequências no domínio da saúde pública foram evidenciadas pela Organização Mundial de Saúde que, em Haia, alertou para a necessidade de se executarem políticas estratégicas sobre o clima, visando o melhoramento da qualidade do ar, de forma a evitar a morte de 8 milhões de pessoas, até 2020 e em todo o mundo, nomeadamente a morte provocada por doenças do aparelho respiratório. Ora, isto tem muito a ver com a política de transportes.
Se tudo continuar na mesma, prevê-se a possibilidade de um crescimento de 60% de emissões de dióxido de carbono, entre 1997 e 2020. Isto, quando estudos das Nações Unidas concluem que a redução das emissões de gases teriam de atingir entre 60% a 70% do total para se alcançar algum resultado visível sobre o efeito de estufa. Mais: a Conferência de Haia, que reuniu 180 países, por pressão dos EUA e do Japão e com a complacência da Europa foi palco de um debate em que o governo americano se propõe comprar «permissão para poluir» aos países menos poluidores. Faz-se assim do ambiente comércio e instalam-se novas formas de dependência. Acresce que esta compra de quotas não tem qualquer consequência positiva a nível planetário.
Portugal, que, aliás, se alheou olimpicamente da Conferência de Haia, age em conformidade com este espírito cartesiano-capitalista, de instrumentalização da natureza do planeta, exactamente o mesmo espírito que instrumentaliza e explora emigrantes e trabalhadores cada vez mais despojados do direito ao trabalho e cidadãos cada vez mais ofendidos no direito de cidadania e no seu exercício.
Apesar de tanta gente ter feito o diagnóstico teórico, a verdade é que não só não existe qualquer programa nacional de luta contra as alterações climáticas, como medidas avulsas, de que a política de preços dos combustíveis é exemplo, aceleram um trilho suicidário.
O aumento dos combustíveis apela, de imediato, à interpelação: que política energética? Que enquadramento em termos ecológicos no sistema fiscal?
O aumento da utilização de combustíveis tem sido perspectivado como um índice de evolução tecnológica, de crescimento económico, de desenvolvimento, até. Mas de que desenvolvimento podemos falar quando a ciência e a técnica se tornam ideologia justificativa de utilização, leia-se esgotamento, dos recursos naturais e humanos?
A esta lógica predadora opõe o Bloco de Esquerda um desenvolvimento sustentável, uma ecologia social que se traduza, entre outras medidas, pelo princípio de eco-taxas sobre consumos de recursos energéticos esgotáveis; por medidas fiscais e outras dissuasoras do desperdício energético; pela limitação drástica da produção e importação de resíduos tóxicos; por uma política global de desenvolvimento de energias alternativas, incentivando fiscalmente os seus utilizadores empresariais; e, finalmente, por uma política de transportes que privilegie qualidade no transporte público, nomeadamente a instalação de eléctricos rápidos e de metro ligeiro de superfície e condicione o trânsito automóvel privado e industrial no território urbano.
Insistimos: a transversalidade da questão ambiental a todo o tecido social exige, com carácter de urgência, políticas articuladas que, aos diversos níveis, permitam a possibilidade de regeneração da natureza e da atmosfera, permitam testar a reversibilidade dos danos, quantificar inconvenientes, prever as consequências.
Prever, prevenir, agir prudentemente é a única forma de respeitar a cidadania na origem mesmo, não só da qualidade de vida, mas da própria vida num planeta que deixou de ser, como Éluard dizia: «Azul como uma laranja», para se tornar cada vez mais sombrio.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O profundo choque ocorrido nos mercados do crude há cerca de ano e meio veio provocar no nosso universo político as mais estranhas e perturbantes atitudes por parte de muitos agentes. Não fora a serenidade e a grande capacidade de discernimento político revelada pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro, as consequências para o País teriam sido bem mais prejudiciais.
Na verdade, Sr. Presidente, assistimos, no decurso dos últimos 12 meses, a críticas sobre a decisão do Governo de manutenção do preço dos combustíveis em níveis que afectaram o menos possível a estabilidade dos preços.
Essas críticas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esquecendo os juízos sobre a necessidade de se assumirem as opções e de se hierarquizarem, as políticas enformaram-se em armas de arremesso para a exploração do descontentamento dos cidadãos em geral, numa atitude que seria de grande irresponsabilidade, não fora o carácter quase hilariante dos argumentos invocados.
1279   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 Porque o tema dos combustíveis diz respeito, no que toca aos preços, aos agentes económicos de forma intensa, por afectar os custos de exploração das empresas com o óbvio impacto na sua competitividade, e a generalidade dos cidadãos, pelo que influi na sua qualidade de vida ao contribuir para a redução do seu poder de compra, deverá aplaudir-se a decisão do Governo quanto à revisão dos preços dos combustíveis no início do 2.o trimestre do corrente ano para os níveis que ainda hoje persistem.
Para o País, a relação custo-benefício daquela decisão no quadro macroeconómico foi altamente positiva e foi também muito conveniente para os cidadãos. As projecções da inflação para final deste ano, influenciada pelo aumentos de Abril passado, revelaram-se, em geral, em linha com o acréscimo calculado e fixado pelo Governo.
De resto, é extraordinário como algumas vozes da oposição produzem afirmações como se fosse o Governo português que controlasse os mercados do crude ou definisse as políticas monetárias que suportam o euro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as políticas energéticas, e dentro destas as políticas dos combustíveis, terão de ser definidas e construídas com serenidade, tendo em conta as situações das políticas integradas e sectoriais de natureza sócio-económica. Numa altura em que urge não perder o comboio da competitividade, o Governo não poderá introduzir medidas de ruptura com os sistemas implantados, antes deverá evoluir no sentido do aperfeiçoamento no quadro das comunidades envolventes. Numa situação de quase pleno emprego, a estabilidade dos preços deverá continuar a ser objectivo primário, pelo que o Governo deverá aceitar o risco de, no curto prazo, ajustar os preços dos combustíveis nos limites da capacidade do suporte orçamental possível.
De resto, as políticas de preços, agora mesmos informadas pelo Sr. Ministro da Economia, afiguram-se-me perfeitamente correctas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Menezes Rodrigues, quero colocar-lhe uma questão muito concreta. Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Menezes Rodrigues quadra a invocada grande capacidade de discernimento político do Primeiro-Ministro com a afirmação, feita nesta Câmara, de que era sua convicção (sua, dele, Primeiro-Ministro) que os combustíveis não iriam sofrer qualquer aumento até ao final da Legislatura, em 2003.
Já agora, acrescento o seguinte: a convicção do Sr. Primeiro-Ministro é algo que já foi debatido pelos filósofos da era moderna, dos quais vou citar apenas um. Nietzsche dizia que a convicção é mais inimiga de verdade do que a própria mentira, algures em Humano Demasiado Humano.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, gostaria de ter um perfeito estilo barroco para poder responder-lhe, em termos de retórica!
Mas quero dizer-lhe que não me recordo de o Sr. Primeiro-Ministro ter prometido que iria manter os preços dos combustíveis até ao fim da Legislatura. Não tenho!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não se trata de ter prometido, mas de ter afirmado a convicção!O Orador: - Mas temos de reconhecer que o Primeiro-Ministro acertou quando decidiu afirmar que mantinha o preço dos combustíveis até ao final deste ano!Vozes do PSD: - Acertou?!O Orador: - Acertou e cumpriu!Risos do PSD e do CDS-PP.Efectivamente, se nos sair o jackpot, é porque tivemos o talento suficiente... Foi o que aconteceu ao Sr. Primeiro-Ministro: teve talento para tomar a decisão! E foi uma decisão absolutamente correcta!
Mas devo dizer que tenho alguma dificuldade em compreender como é que é possível pedir simultaneamente o abaixamento dos preços dos combustíveis e o seu aumento! Não é possível entender!
A verdade é que estamos a falar de algo muito sério e, aliás, penso que será uma perda de tempo continuarmos a debater sobre as virtudes ou os riscos e os problemas ligados a este tema do aumento dos combustíveis, particularmente no que se refere ao respectivo impacto sobre as classes mais desfavorecidas, do qual nenhum de nós tem dúvidas. É, de facto, um assunto sério, pelo que penso que toda a oposição deve dar um contributo positivo no sentido de uma solução tranquila e clara para o problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento do debate, dispondo o BE e a bancada do Governo de 10 minutos cada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, no princípio deste debate, alguns oradores, em nome das bancadas do Governo e do partido que o apoia, questionaram a utilidade, a necessidade ou o interesse desta discussão. Curiosamente, parece que terminaram, no entanto, dizendo que ela era importante! Sobre isso, creio que mantemos divergências, Srs. Deputados.
«O Governo agiu com serenidade e discernimento», tranquiliza-nos o Sr. Deputado Menezes Rodrigues. Depois, com a mesma serenidade e discernimento, compara a pontaria da decisão do Governo com um jackpot! Não sei, exactamente, em que é que podemos ficar.
Na minha opinião, Sr. Deputado, o erro da política do Governo é o de que ela somou medidas meramente avulsas e, desse ponto de vista, escolheu sempre o mais fácil. É mais fácil abdicar de receita tributária do que cobrar um imposto - com certeza que sim! É mais fácil perder receitas do que regularizar as despesas - com certeza que sim!
O Governo, que rejeitou, num duro debate negocial, um aumento mínimo de cinco contos para a função pública, que se discutiu no ano passado e que significaria, em re
1280   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 lação ao que foi concedido pelo Governo, um aumento de cerca de 14 milhões de contos, não tinha hesitação alguma em gastar 10 vezes isso em perda de receita fiscal, com uma condição: que ela fosse invisível! É que não se nota - é toda a diferença entre um salário ou um imposto directo e um IVA ou um imposto indirecto - uma tributação como esta, que ocorria por reforço ou por esforço fiscal de todos os contribuintes para IRS e para IRC através da isenção a alguns deles em função de categorias e de comportamentos específicos.
Esta é a crítica que tenho a fazer à política do Governo. É a crítica que faço agora, é a crítica que o Bloco de Esquerda fez em Março, quando se opôs a estes aumentos de combustíveis e à política que os suportava, e é a crítica que fez em Outubro, quando defendeu uma política alternativa sobre preços, incluindo o seu aumento e as contrapartidas sociais que nos pareciam ser condicionantes para que assim ocorresse.
Essa trapalhada de medidas avulsas agravou-se com o Orçamento do Estado para 2001. É certo que o Governo retomou medidas até sensatas, de que posso dar exemplos. Devem as motos de águas pagar imposto automóvel? Pois claro que sim! Devem as frotas de empresas que substituem carros consumidores de gasolina e de gasóleo ser incentivadas, em termos de IRC, a utilizar a energia eléctrica e a energia a gás? Com certeza que sim! Mas a trapalhada está em, depois, reduzir o imposto automóvel para os carros de luxo de maior cilindrada, em dar este tipo de sinais contraditórios e este tipo de evolução.
É claro que compreendo que as várias bancadas têm aqui uma dificuldade: a do Governo, porque tem de suportar, custe o que custar, esta política, que não teve horizonte, nem coerência, nem rigor; outras, como a do PSD, porque este partido foi o autor da portaria que determinou este regime de oscilação e de evolução dos preços, valendo a pena lembrar nesta Casa que, durante grande parte do tempo do governo de Cavaco Silva, o ISP era em montante absoluto superior ao que se recebia em receita tributária do IRC. Ou seja, recebia-se mais porque se tributava mais, em termos do consumo de combustíveis, e, naturalmente, recebia-se menos por os graus de ineficiência fiscal e de fraude fiscal, ao nível do IRC, serem tão grandes nessa altura, e continuam a sê-lo, ainda agora.
Portugal tem vários núcleos de ineficiência, deste ponto de vista. Por exemplo, compramos o petróleo mais caro - é extraordinário, mas, em Espanha, o custo efectivo, sem taxas, do petróleo para a composição do preço da gasolina é de 55$, sendo, em Portugal, de 79$6. Compramos o petróleo mais caro de toda a Europa - é a primeira ineficiência.
A segunda é a de que temos o imposto mais baixo, sendo um imposto discriminatório, porque promove a utilização dos combustíveis mais poluentes (ponto a que voltarei). Assim, em Espanha, o imposto é de 95$, um pouco mais do que em Portugal, onde é de 81$4. Dizia, com alguma graça, o Deputado Pedro Mota Soares, que temos vindo a pagar o socialismo. Bom, na realidade, o socialismo é mais pago em tributos em Espanha e em toda a Europa, onde a média do imposto sobre os combustíveis é de 127$3, sendo, em Portugal, de quase metade desse valor.
A terceira ineficiência é o congestionamento urbano. A quarta é a falta de qualidade dos transportes públicos. A quinta é o modelo de desenvolvimento desarticulado, o que me leva à discussão de ainda há pouco com o Sr. Secretário de Estado.
Assentar um regime de desenvolvimento da competitividade sobre o recurso intensivo e distorcido sobre os combustíveis em que incide é errado. Mas, se queremos corrigi-lo, podemos ter uma de duas atitudes: uma meramente expectante, ou seja, a de esperar que ocorra ou que possa emergir um novo modelo económico de desenvolvimento, de tal modo que a capacidade competitiva seja adquirida noutros instrumentos, ou podemos, pelo contrário, dar agora sinais consistentes.
Dou um exemplo: a razão pela qual é preciso aproximar o preço do gasóleo do da gasolina e diferenciá-lo quanto à utilização social desse combustível é a de que hoje, utilizando o facto de termos o gasóleo mais barato da Europa, se tem vindo a promover, ano após ano, a substituição de automóveis de utilização privada que usam um combustível normal, como a gasolina de 95 ou de 98 octanas, por automóveis de utilização privada a gasóleo, que são, mesmo hoje, extremamente sofisticados. Criou-se em Portugal um mercado específico, uma distorção gravíssima do mercado, em que se promove a utilização de automóveis de luxo para fins privados estritamente utilitários, na base do gasóleo. É isso que não pode continuar, pois esse sinal é errado, constituindo uma distorção grave, assente na promoção do gasóleo devido ao seu preço.
Se, pelo contrário, o gasóleo for aproximado do preço da gasolina, porque esta é menos poluente, isso tem uma justificação económica e ambiental racional. Pode fazer-se uma diferenciação entre preços de um gasóleo de consumo para automóveis individuais e um gasóleo profissional, por exemplo através de uma ligeira redução do ISP que permita compensar o efeito deste aumento, de modo a não transmitir efeitos inflacionários à economia, nomeadamente por via dos transportes.
É deste ponto de vista que as propostas que aqui fizemos se concentravam em algumas ideias fundamentais, que passo a referir. Em primeiro lugar, tal como fizemos em Outubro, continuamos a insistir que a contrapartida obrigatória, sem a qual é incoerente, injustificável, errado e necessariamente recusável qualquer ajustamento dos preços, é a de que o ajustamento dos passes sociais seja limitado (por isso propusemos na altura, em Outubro, como agora, 2,5%) e que os preços do gás sejam corrigidos porque funcionaram como uma almofada de amortecimento financeiro à política de preços dos outros combustíveis.
Em segundo lugar, parece-nos decisivo que se abra agora o debate sobre o imposto ecológico, tanto na sua componente que incide sobre os consumidores como na sua componente que incide sobre a Brisa e as empresas petrolíferas em Portugal. Neste aspecto, nada estamos a inventar - nem nós, nem ninguém que tenha evocado esse princípio -, porque essa ideia fundamental está apresentada em reformas fiscais em muitos outros países europeus e foi protagonizada por um movimento de Os Verdes, no princípio da década de 80.
Em terceiro lugar, propomos uma revisão do imposto automóvel. É necessário considerar mais uma vez uma proposta que não é original porque há mais de 15 anos surge no debate fiscal europeu: trata-se da promoção dos automóveis utilitários individuais que tenham menor cilindrada e uma melhor relação entre cilindrada e consumo médio, para, dessa forma, determinar os escalões do imposto, e
1281   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 não com o princípio que tem vindo a ser adoptado e, muito menos, com a permissividade instituída pelo último Orçamento.
Em quarto lugar, as nossas propostas incidem sobre o regime de edificações urbanas e de promoção de energias alternativas, que é essencial.
Sobre essas matérias, e na sequência desta interpelação, o Bloco de Esquerda apresentará, no primeiro trimestre do próximo ano, um conjunto de iniciativas legislativas, esperando que todos os partidos presentes nesta Assembleia estejam capazes de fazer as suas propostas para que decisões sejam tomadas nesta matéria. O País precisa delas e a democracia talvez as exija agora mais do que nunca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos aqui um debate sobre política de combustíveis que foi recentrado por algum dos Srs. Deputados, e muito bem, porque a questão assim o merece, no contexto mais geral do preço dos produtos energéticos, dadas as possibilidades de substituição que existem entre os vários produtos.
Sobre este debate foram referenciados muitos aspectos positivos - os quais já vou referir -, mas ele também enfermou de uma série de erros e de mal-entendidos, permitindo-me salientar apenas alguns, que surgiram já numa fase muito adiantada do debate, que têm particularmente a ver com a intervenção do Deputado Pedro Mota Soares, a qual começo por comentar. É que se persistimos nalguns destes erros, corremos o risco de ter uma percepção errada do problema.
Primeiro, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares referia-se à perda de receita fiscal, mas o número que deu está errado porque falou de 140 milhões de contos e a perda em ISP não será 140 milhões de contos mas, sim, seguramente inferior a 120 milhões de contos, sendo da ordem dos 115 milhões de contos, estando talvez ligeiramente acima.
À parte desse problema, o Sr. Deputado dizia que não se tinha pago esse montante e que se ia agora pagar. Sr. Deputado, pagar por não pagar é um conceito que, no mínimo, é um pouco complicado de perceber, como alguns conceitos que por vezes havia de nós pensarmos que outras pessoas pensavam que se pensavam outras coisas porventura também sobre esse imposto.
Tal como dizia o Sr. Deputado, baixar a taxa de IRC não é aumentar os lucros das empresas. Sr. Deputado, que eu saiba só pagam IRC empresas que têm lucro! As que não têm lucro não pagam imposto e o resultado é aumentar o lucro depois do imposto. Portanto, parece-me que uma medida de banda larga em horizontal, que se aplica a todos os sectores da economia, tem a vantagem até de criar, porventura, algumas situações de competitividade em relação a empresas nascentes que não existiriam se estivéssemos a premiar aquelas empresas que já são competitivas, tanto o são que produzem lucros.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares disse também que temos uma política que age a contraciclo. Ora, como ficou claro do debate, há um espaço para uma política de estabilidade, que corresponde a uma política fiscal de estabilização - e a política fiscal é uma política de estabilização na terminologia económica - que é, precisamente, a de agir a contraciclo.
Perguntava ainda o Sr. Deputado se não iríamos baixar o preço dos combustíveis uma vez que ele está a baixar internacionalmente. Sr. Deputado, se, neste momento, estamos com os níveis de imposto mais baixos permitidos pela directiva comunitária que a esta matéria se aplica, como é que poderemos agora vir descer os preços dos combustíveis?!
Portanto, Sr. Deputado, não há espaço de manobra para aquilo que o Sr. Deputado propôs.
Fiquei sem saber qual é a opinião do Sr. Deputado Jorge Neto, porque referiu as opiniões de ex-membros, de actuais membros do Governo, tendo até citado um filósofo alemão, mas o problema dos combustíveis é um problema de metas físicas, fiscais e outras, não é um problema de metafísica.Risos do PS.Portanto, passaria por cima dessa questão, referindo-me a outro aspecto que foi levantado, e muito bem: o de saber, em primeiro lugar, se esta é ou não a política correcta - já abordei a questão mas vou agora particularizar - e, em segundo lugar, saber o que é que nos pode esperar no futuro e qual é o espaço para uma política de energia e não apenas de combustíveis.
Devo dizer que, pelo menos da minha parte, fica a convicção de que há um espaço para uma política de estabilidade, nos limites de que já falámos, porque ela combate a incerteza e, como elemento redutor da incerteza, aliada a ciclos conjunturais, enquanto os movimentos forem conjunturais, é um factor importante, ao impedir estas flutuações, para diminuir o risco na actividade económica e, portanto, para promover o investimento. Promove também a competitividade porque o gasóleo, como citei, é um elemento essencial para a competitividade, atendendo, ainda por cima, a uma situação, que é a de o nosso país ter, proporcionalmente, nas actividades económicas, um consumo de produtos petrolíferos mais elevado do que outros países da Europa. Isto significa que esta matéria tem de ser tratada com mais cuidado, enquanto, como dizia o Sr. Deputado Francisco Louçã, criemos o espaço para que outras políticas e outras alternativas, que reduzam a nossa dependência do petróleo, se constituam, como aliás foi uma preocupação patente na intervenção do Sr. Ministro da Economia. Portanto, há que ter este cuidado.
Aliás, penso que a situação na Europa - e respondo à questão levantada pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, que dizia que estamos reféns do transporte rodoviário - mostrou que houve um conjunto de países que estiveram reféns do transporte rodoviário e que essa situação foi evitada em Portugal porque houve uma atitude de responsabilidade do Governo que tentou, com essas empresas, eliminar factores que poderiam ser negativos para essa actividade económica, com repercussão em todos os sectores sociais e económicos do nosso país. Portanto, penso que essa situação de refém não tem qualquer aplicação no nosso país, tendo, sim, noutros países da Europa.
Para terminar, em relação à questão colocada, em termos latos, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre o facto de esta política distorcer, devo dizer que qualquer medida de política económica distorce. No entanto, as distorções podem ou não ser justificadas. A nossa opinião é a de que esta distorção foi justificada por razões de
1282   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 natureza económica e social. O único custo relevante que o Governo tem de ponderar em relação à política que está a seguir é o custo político de tentar suportar uma medida, ainda que globalmente positiva nos limites que foquei, pela qual está a ser penalizado politicamente. E se o Sr. Deputado me permite a observação, penso que até poderia haver uma atitude de maior responsabilidade por parte de todas as pessoas que, no País, formam opinião nesta matéria para, com mais seriedade, se analisar esta questão.
O Sr. Deputado também colocou outra questão importante, a da substituição da gasolina por gasóleo, que se deve ao seguinte factor, que não pode ser contrariado: penso que, como o Sr. Deputado sabe, há talvez duas dezenas de anos, mas seguramente há uma dezena de anos, a evolução técnica nos motores a gasóleo não teve paralelo na evolução técnica dos motores a gasolina. Estes estão estagnados e houve aumentos muito fortes de rendimento de motores a gasóleo que explicam por que é que há a «dieselização». Ela não é resultado da política de combustíveis do Governo porque estamos a aproximarmo-nos do ratio gasóleo/gasolina que existe noutros países da Europa, pelo que se trata de um movimento mais global e que, por esta via, podíamos tentar retardar, e nesse caso, sim, tratar-se-ia de uma distorção.
Portanto, a nosso ver, é ainda de manter alguma diferenciação, embora a questão que colocou relativa ao nível seja discutível, no sentido de haver um custo adicional na gasolina em termos de permitir aliviar o gasóleo, particularmente no momento em que é importante reforçar a competitividade da economia.
Sobre as questões de fundo, não é pela via de aumentar a fiscalidade sobre os combustíveis, gasolina e gasóleo, que resolvemos a questão que o Sr. Deputado Francisco Louçã colocou, por uma razão muito simples: isso é criar um beco sem saída, ou seja, podemos tornar esses produtos mais caros e há um conjunto de actividades económicas que sofrem um custo adicional, não havendo, para elas, uma solução possível a desenvolver a curto prazo. Portanto, a melhor maneira de atacar o problema, exactamente na linha que seguiu - e penso que esta questão poderia ser estudada, havendo acções concretas que estão a ser realizadas neste domínio -, é através de três vias: pela via da eficiência energética, pela via da promoção das energias renováveis e pela via da investigação e desenvolvimento.
Quanto à eficiência energética, devo dizer que a produção combinada de calor e de electricidade permite ter uma eficiência energética três vezes superior à que é obtida na melhor central a carvão. Isto significa que, para a mesma energia produzida, consome-se três vezes menos energia primária e, portanto, polui-se três vezes menos. Portanto, a eficiência energética é uma medida da maior importância, o que é conseguido com a cogeração. E, como eu disse ao Sr. Deputado, em função da legislação sobre a cogeração produzida há cerca de um ano, temos, neste momento, entre o que está a ser construído e o que está no papel a ser licenciado, um valor da ordem dos 700 MW, que representa, grosso modo, 10% da capacidade da EDP instalada neste momento. Se isto se concretizar, penso que são boas notícias em relação àquilo que dizia.
As energias renováveis também estão a ter um empurrão importante porque a política de compra da energia renovável estava desenhada para um ciclo em que os preços da energia eléctrica eram caros, já que eram feitos em função do preço de venda ao consumidor final. Quando esses preços caíram tivemos o estancamento da produção da energia renovável. Neste momento, mudando-se o tarifário, e pagando em função do custo evitado, que é o custo da EDP, mais o benefício ambiental por ser produzido numa fonte renovável em vez de ser produzido numa instalação a carvão ou a gás natural, estamos a conseguir, finalmente, ter intenções e investimentos de dezenas de megawatts, que já estão a ser feitos no País, o que é importante porque estamos a falar à escala mais pequena. E aqui, mais uma vez, ganhamos algum espaço, com mais uma vantagem. Vou dar mais um exemplo só para verificarmos o que isto pode representar: um dos sítios onde é bom produzir, por causa dos ciclos de vento, é no Algarve, sobretudo no Verão, que é quando há mais procura. Joga a contraciclo e evita investimento nas redes de distribuição.
A terminar, direi que, em termos de investigação, temos, neste momento, no Algarve, uma empresa alemã a fazer um investimento com a Universidade do Algarve para «stockar» energia eólica, que é uma novidade. Ou seja, temos a capacidade de «stockar» energia hídrica nas albufeiras; «stockar» energia eólica é produzir metano a partir de energia eólica (apanhada no momento, guardando o metano) e quando se quer transforma-se o metano em hidrogénio, queima-se e lança-se na rede nos períodos em que há mais procura, o que garante a segurança do abastecimento, questão referida pelo Sr. Ministro.