1 DE JUNHO DE 198333caveis, requerer ao Governo, através do Ministério da Reforma Administrativa, as informações que se seguem.Tem anunciado a imprensa portuguesa, espaçadamente, a abertura de concursos para preenchimento de postos a nível de organizações internacionais nas quais o Estado Português está representado.Os impressos de candidatura obtêm-se através ou no próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros.A título de exemplo cite-se o provimento de postos a nível dos vários departamentos do Conselho da Europa e num futuro que se adivinha próximo o mesmo se passará, seguramente, com os postos a prover j'unto das Comunidades Económicas Europeias.Os titulares desses postos são considerados «funcionários europeus».Feita esta introdução, pergunta-se:Os funcionários públicos portugueses, ou equiparados, candidatos a esses postos de «funcionários europeus», uma vez investidos dessa qualidade, que estatuto mantêm em relação à função púbtica portuguesa, nomeadamente no que diz respeito à manutenção do lugar, contagem de tempo de serviço, pensão de velhice ou reforma, quando a tal houver direito?Dada a circunstância de a qualidade de «funcionário europeu» ser dada, por vezes, por um período limitado de tempo, geralmente um primeiro contrato de 2 anos, há alguma legislação que preveja a possibilidade de os funcionários públicos portugueses poderem desempenhar o que se poderá quase considerar como uma «comissão de serviço»?Em caso negativo, e dado o interesse para o Estado Português em ter preenchidos os lugares que, em termos de quotas, foram atribuídos para serem ocupados por seus nacionais, está o Governo na disposição de se debruçar sobre esta situação e regulamentá-la em termos legislativos?Agradecendo de antemão o acolhimento que este requerimento receberá de V. Ex.a, subscrevo-me, com os melhores cumprimentos e protestos de elevada consideração.Assembleia da República. 31 de Maio de 1983.— O Deputado do PSD, António Lacerda.CAIXA GERAL DE DEPÓSITOSADMINISTRAÇÃOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Finanças:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e Jerónimo Sousa acerca das medidas adoptadas em relação às quotizações dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações trabalhando actualmente na INDEP e em relação aos subscritores da mesma Caixa que exercem as suas funções     âmbito de empresas públicas.De harmonia com o despacho de V. Ex.° exarado no ofício n.° 804, processo n.° 02.0, entrada n.° 1902/ 83, de que se junta fotocópia, bem como dos documentos sobre o assunto referido em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:1 — A informação que esta Caixa prestou em tempo oportuno i INDEP encontra fundamento no estabelecido pelo artigo 63.° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), nos termos do qual aquela empresa passa a ser inteiramente responsável pelos encargos com a aposentação do seu pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações, pelo que, concomitantemente, as quotas descontadas constituem receita da mesma empresa.2 — Igual procedimento em tal matéria se aplica às empresas públicas referidas (ANA, E. P., e DRAGA-POR, E. P.), as quais, oportunamente, já receberam desta Caixa os esclarecimentos necessários sobre o assunto.Com os melhores cumprimentos.Caixa Geral de Depósitos, 15 de Abril de 1983 — Ura Administrador, (Assinatura ilegível.)GUARDA NACIONAL REPUBLICANACOMAN DO-GERAL 3/ RepartiçãoEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Gaspar Martins e Ilda de Figueiredo sobre a falta de policiamento na Escola da Alumiara n.° 4, do Meiral (Canidelo — Vila Nova de Gaia).Relativamente ao requerimento que acompanhou o ofício sobre o assunto em referência, encarrega-me o Ex.mo General Comandante-Geral de informara V. Ex.a do seguinte:1 —Na zona de acção do posto de Canidelo/Gaia existem 6 estabelecimentos de ensino que não oferecem o mínimo de condições de segurança, não só devido à sua localização, como ainda por se tratar de de construções que permitem uma fácil penetração, dada a fragilidade dos edifícios, a deficiente iluminação das vias públicas e a inexistência de qualquer tipo de sistema de alarme.2 — Apesar de tudo, este Comando considera ter havido uma certa empolação da situação, uma vez que os assaltos não tiveram a importância que certa imprensa entendeu tomar relevante. Os furtos têm-se limitado a objectos escolares de importância relativa, como cadernos, livros, lápis e esferográficas.3 — A Guarda tem procedido a averiguações, participando ao tribunal de menores contra os presumíveis autores das depredações verificadas na Escola do Meiral/Canidelo.4 — A comissão de pais e professores propôs-se já montar um sistema de alarme de alta sonoridade e promover a iluminação adequada no exterior da Escola.