II SÉRIE-A — NÚMERO 178 120 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 149/XII (2.a) Aumento do salário mínimo nacional (ALRAM) Data de Admissibilidade: 29 de maio de 2013 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Correia da Silva (BIB), Laura Costa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 9 de julho de 2013.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço – Aumento do salário mínimo nacional –, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, deu entrada na Assembleia da República em 24 de maio, foi admitida a 29 de maio de 2013 e anunciada na sessão plenária desta mesma data. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, exarado igualmente a 29 de maio, a proposta de lei baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a), que, em 19/06/2013, designou autor do parecer o Sr. Deputado Carlos Silva e Sousa (PSD). Naquele despacho, foi ainda determinada a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da CRP e do artigo 142.o do RAR. Nos termos e ao abrigo do artigo 169.o do RAR, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira veio requerer o agendamento potestativo da presente proposta de lei, encontrando-se assim a sua discussão agendada para a reunião plenária do próximo dia 24 de julho de 20131. A proposta de lei é constituída por dois artigos. De acordo com o artigo 1.o, “O valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida é aumentado em conformidade com os termos do presente diploma, conduzindo-se o processo de acordo com o estipulado no artigo 273.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, não podendo os valores de referência ser inferiores ao Acordo Social estipulado em 2006, obrigatoriamente atualizado em consonância com os indicadores oficiais da inflação.” O artigo 2.o dispõe sobre a data da entrada em vigor, como assinalado no ponto II desta nota técnica. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no artigo 118.o do Regimento da                                                           1 Cfr. Súmula n.o 58 da Conferência de Líderes realizada no dia 03/07/2013.