II Série - 2.o suplemento ao número 19Quarta-feira, 25 de Novembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual pare a Revisão Constitucional:Acta da reunião do dia 20 de Outubro. Nota. - Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.o 19, de 25 de Novembro de 1981 (e mais o suplemento que nele se indica).0COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 20 de Outubro de 1981O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Vamos iniciar os nossos trabalhos. Os serviços têm já prontas as actas das duas primeiras reuniões de Setembro. Já foram distribuídas fotocópias a todos os grupos parlamentares. Eu pedia aos senhores deputados que quisessem - independentemente das alterações que pretendam fazer depois - desde já fazer alguns reparos à redacção das actas que os fizessem chegar à Mesa.Estamos no título n da parte m da Constituição "Presidente da República", artigo 123.°Este artigo é objecto de propostas de alteração por parte da AD, por parte da FRS e ,por parte do MDP/CDE.A AD pretende alterar a epígrafe e substituir o texto a seguir a "República Portuguesas pela expressão "e é, por inerência, comandante supremo das forças armadas".A FRS, a seguir a "Presidente da República", intercala "é o órgão que" e adita, imediatamente a "República Portuguesa", "garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas".O MDP/CDE acrescenta às funções que actualmente o Presidente da República desempenha por inerência, as de Presidente do Conselho da República, Presidente do Conselho Superior das Forças Armadas e Presidente do Conselho Superior da Magistratura.Na subcomissão resultaram as posições seguintes: Quanto à proposta da AD, a FRS manifestou objecções, enquanto o PCP e o MDP/CDE se opuseram a ela.Quanto à proposta da FRS, a AD manifestou fortes reservas. O PCP declarou não a apoiar, assumindo a posição de que a "Definição" terá de ser revista no final da apreciação das normas constitucionais referentes ao Presidente da República, O MDP/CDE distingue, na alteração (proposta pela FRS, a nova grafia com letra minúscula, utilizada na referência ao Comandante Supremo das Forças Armadas, que não apoia, e as restantes modificações, às quais dá o seu acordo de princípio.Quanto à proposta do MDP/CDE, ela foi objecto de oposição por parte da AD. A FRS opõe-se a que a definição seja feita à base de inerências. O PCP não a apoia.Meus senhores, está em debate.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Só para fazer uma correcção. Não é nenhuma intervenção e por isso talvez valha a pena ser antes.A correcção é a seguinte: em relação à epígrafe, a AD aceitou manter a epígrafe que lá está, isto é, "Definição", e isso não está registado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - É só com a ideia de contribuir para a simplificação dos nossos trabalhos.Em primeiro lugar, quero dizer que o facto de "comandante supremo" estar com letra minúscula não me parece que tenha sido intencional da nossa parte. Portanto, é um problema que não existe.Parece-me, em todo o caso, que, relativamente a este ponto, a posição pragmática é a que foi admitida pela PCP. Trata-se de uma definição de um órgão. Julgo, assim, que devíamos discutir primeiro todos os restantes artigos relativos a esse órgão e depois regressar à definição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Vejo no relatório da subcomissão que a AD manifestou fones reservas em relação à proposta da FRS. o que aliás se com-