832II SÉRIE-A — NÚMERO 29DECRETO N.a 293/VESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 164.°, do n.e 3 do artigo 169.a e do artigo 228.a da Constituição, precedendo proposta da Assembleia Regional da Madeira, nos termos do n.° 1 do artigo 228.« e da alínea e) do n.9 1 do artigo 229.e da Constituição, o seguinte:TÍTULO I Princípios geraisArtigo l.91 — O arquipélago da Madeira, composto pelas ilhas da Madeira, Porto Santo, Desertas, Selvagens e seus ilhéus, constitui uma região autónoma da Repúbica Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público.2 — A Região Autónoma da Madeira abrange ainda o mar circundante e seus fundos, definidos como águas territoriais c zona económica exclusiva, nos termos da lei.Artigo 2.91 — A autonomia política, administrativa e financeira da Região Autónoma da Madeira não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição c do seu estatuto.2 — A autonomia da Região Autónoma da Madeira visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico e social integrado do arquipélago e a promoção e defesa dos valores e interesses do seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre lodos os portugueses.Artigo 3.91 — São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional.2 — As instituições autonómicas regionais assentam na vontade dos cidadãos, democraticamente expressa, e participam no exercício do poder político nacional.Artigo 4.°1 — A representação da Região cabe aos respectivos órgãos de governo próprio.2 — No âmbito das competências dos órgãos regionais, a execução dos actos legislativos no território da Região é assegurada pelo Governo Regional.Artigo 5."1 — A Região tem bandeira, brasão de armas, selo e hino próprios, aprovados pela Assembleia Legislativa Regional.2 — Os símbolos regionais são utilizados nas instalações e actividades dependentes dos órgãos de governo próprio da Região ou por estes tutelados.3 — Os símbolos regionais são utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com salvaguarda da precedência e do destaque que a estes são devidos, nos termos da lei.Artigo 6.9A soberania da República Portuguesa é especialmente representada na Região por um ministro da República, nos termos definidos na Constituição.Artigo 7.9A organização judiciaria nacional tomará em conta as ncessidades próprias da Região.Artigo 8.91 — A Região exerce poder tributário próprio nos termos da lei e dispõe das receitas fiscais nela cobradas, bem como de outras que lhe sejam atribuídas, nomeadamente as geradas no seu espaço territorial.2 — Nos termos da Constituição, a Região tem sistema fiscal próprio resultante da adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais.3 — Nos termos da Constituição, o sistema fiscal regional será estruturado por forma a assegurar a correcção das desigualdades derivadas da insularidade, a justa repartição da riqueza e dos rendimentos e a concretização de uma política de desenvolvimento económico e de justiça social.título nÓrgãos regionaisCAPÍTULO I Assembleia Legislativa RegionalSecção I Composição Artigo 9.9A Assembleia Legislativa Regional é composta por deputados eleitos por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais.Artigo 10.°1 — Cada município constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.2 — Cada um dos círculos referidos no número anterior elege um deputado por cada 4000 eleitores recenseados ou fracção superior a 2000.3 — Cada círculo elege sempre, pelo menos, dois deputados.Artigo 11.°São eleitores nos círculos referidos no n.° 1 do artigo anterior os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral da respectiva área.