13 DE JULHO DE 2012 29 A Associação Nacional de Municípios Portugueses, face às consequências que o encerramento de dezenas de tribunais vai trazer para as populações, mas também face à postura do Governo relativamente à forma como o processo foi conduzido, deixando as autarquias locais, completamente à margem deste processo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, dizia, fez saber que pretende renunciar ao exercício das competências atualmente exercidas pelos municípios no âmbito dos julgados de paz. Sr.a Ministra, como é que os julgados de paz vão funcionar com esta renúncia dos municípios, no que diz respeito ao exercício das competências que atualmente exercem no âmbito dos julgados de paz? Como vai ser, Sr.a Ministra? Como é que ficam os julgados de paz? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Hugo Velosa, muito obrigada pelas palavras que me dirigiu. Devo dizer (não o escondo) que herdámos uma situação de sobrelotação técnica, embora com os dias livres. De facto, com o aumento de reclusos, este ano, temos, neste momento, 110% de sobrelotação. São números abaixo do Reino Unido, com 112%, da França, com 117%, da Bélgica, com 123%, da Grécia, com 136%, da Itália, com 144%, etc. E há outros que estão no limite: a Espanha, com 98,7%, a Dinamarca, com 99% e a Finlândia, com 99,6%. Isto, para clarificar. De todo o modo, temos já em ação um plano, que já aqui expliquei, de aumento dos EP, calendarizado e quantificado, em termos monetários. Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, lamento muito a sua intervenção, pelo seguinte: o Sr. Deputado perdoar-me-á que lhe diga que tem a memória curta, porque, num dos vossos grupos de trabalho sobre o mapa judiciário, previa-se a extinção de 49 tribunais. Nós vamos extinguir 54, com 27 extensões. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.E vamos introduzir especializações. Mais, o Sr. Deputado até está esquecido de um episódio caricato: os senhores conseguiram inventar um mapa judiciário com 39 NUTS, quando nenhuma classificação estatística tem 39 NUTS! O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Foi feito consigo! Foi feito com o PSD! A Sr.a Ministra da Justiça: — E dir-me-á se o cidadão se reconhece na NUTS I, II, III, X, ou até na XXXIX, que não existe. Todos sabemos porquê: houve uma que entrou à última hora, que, por acaso, foi a NUT da Cova da Beira. Sr. Deputado, quanto a este ser um projeto incendiário, diria que incendiário é o que VV. Ex.as fazem, tentando fazer de um bom projeto um rastilho de incêndio. É fácil, é populista, é muito populista fazer-se com estas questões um rastilho de incêndio. Mas quem incendiou o País e o deixou no estado em que estava... É bom que não fale em incêndios, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, não houve qualquer falta de respeito para com os autarcas. O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Houve, sim! A Sr.a Ministra da Justiça: — Os Srs. Autarcas têm estado a ser recebidos — já foram 60! E continuam a ser agendadas reuniões diárias para reuniões técnicas. Como o Sr. Deputado compreenderá, eu não posso estar 2 horas e 30 minutos, 3 horas, 4 horas, numa lógica puramente técnica, a ver quantos quilómetros são, quantos meios alternativos há, etc. Esse trabalho