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Gostaria ainda de dizer que há, e nota-se, uma certa desconfiança em relação às reivindicações das ilhas. É um problema secular, já vem de muitos anos. O Sr. Presidente ainda há pouco referiu um dos interesses específicos da Madeira à colonia. Estou metido nisso...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, se me permite, o Tribunal Constitucional é acusado de jurisprudência muito restritiva, mas se houve uma ajuda que o Tribunal Constitucional deu à Madeira foi reconhecer que a legislação sobre a colonia não violava a competência reservada da Assembleia da República. Eu fui o relator desse acórdão.O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, eu reconheço isso porque fui nomeado como um dos peritos pelo Tribunal da Relação. Estou, desde o princípio, na extinção da colonia, mas deixei há pouco tempo porque é obrigatório.
Até hoje, estou convencido, e há advogados na Madeira que o dizem, que fui eu que tornei a lei exequível da forma como se fizeram as avaliações porque, caso contrário, o senhorio ficava sem o terreno e ainda era obrigado a pagar dinheiro ao colono. Se fizéssemos bem as contas era isso que acontecia, mas a verdade é que se tornou exequível e isso foi para a frente.O Sr. Presidente: * Não podemos dizer mal de tudo, Sr. Deputado. A conquista da autonomia regional é uma das grandes conquistas do 25 de Abril. Penso que pode haver queixas em relação a algumas constrições ou défices, porque há; agora haver, por isso, "prato da balança" em relação àquilo que se ganhou, penso que não seria justo!O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Penso que sim. Foi uma conquista do povo português e dos madeirenses, mas a verdade é que não se dá nada a ninguém. Foi preciso lutar e a luta, como diz o Presidente do Governo Regional lá na sua maneira peculiar de fazer a política, e diz que continua,... Talvez essa desconfiança até tenha origem na forma como o Presidente do Governo Regional faz política; está sempre em guerrilha! Penso que há menos guerrilha em relação a Angola e Moçambique do que há em relação à Madeira.Risos.É uma forma de criar um inimigo externo e usar as populações.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não apoiado!O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Não é por acaso que ele consegue os votos; é assim! E aparece o PS na Madeira e, agora a propósito, é um elemento de... Não há sintonia com o PS nacional também em matéria de poderes legislativos da assembleia legislativa regional. Dá-me ideia que se está a pedir demais. Há que acabar com isto, penso eu!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, nesta matéria, a minha proposta vai além da proposta do PS regional!O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Exactamente! É que há "já sei" na apresentação das nossas propostas, lembro-me de uma conversa...O Sr. Presidente: * Já há auto-constrição?! Já há self-restraint!Risos.O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Lembro-me de uma conversa que tive, e posso revelá-la, com o Presidente do grupo do PS no Funchal. Eu perguntei-lhe: "O que pensa das leis gerais da República?" e ele disse "Bem, essa, se a pusermos, vamos levar sopa!"Risos.E estou a ver que não levamos!O Sr. Presidente: * Ainda vou ser condecorado pela Região Autónoma da Madeira!O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Estou a ver que se caminha para o entendimento!
Ainda a respeito das leis gerais da República, que hoje, muitas delas, não se cumprem na Madeira, era melhor arranjar um entendimento por forma a poder-se legislar naquilo que interessava à Madeira. Não se cumprem, realmente, e não sei porquê, mas a verdade é que elas não são aplicadas em muitos casos.
Lembro-me que ainda era eu vereador da Câmara Municipal do Funchal - e convém contar esta história que parece uma anedota...O Sr. Presidente: * Peço-lhe que seja breve. Apesar da boa disposição em que estamos, temos de avançar.O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Houve um concurso para habitação social e um empreiteiro perdeu. Nós perdemos na Câmara 150 000 contos porque há legislação europeia que impõe que se faça construção com parede dupla. Ora, ninguém na Madeira, mesmo gente de meio, gente rica, constrói com parede dupla. Perdemos 150 000 contos porque há legislação europeia, com certeza legislada lá para o Norte da Europa, a dizer que na Madeira se tem de construir paredes duplas. Isto parece caricato, parece anedota, mas a verdade é que
perdemos 150 000 contos, e não me admira que isso não aconteça em relação às leis gerais da República!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, manifesta-se abertura para discutir a matéria na base da proposta que fiz. Vamos passar à frente.
Como sabem, as autorizações legislativas foram criadas, em 1989, para admitir que as regiões autónomas pudessem "furar" as leis gerais, isto é, para que pudessem desvincular-se da obrigação de cumprimento das leis gerais. A solução era, a meu ver, abstrusa, nunca foi utilizada e se porventura os parâmetros das regiões gerais for substituído por parâmetros, por princípios gerais esta ideia das autorizações legislativas deixa de ter sentido, e assim mesmo o entendem Pedro Passos Coelho e Jorge Miranda, que ao proporem a eliminação do parâmetro das leis gerais propõem também a eliminação das autorizações legislativas.
Mas há outra autorização legislativa que agora se propõe em alguns projectos, mais uma vez do Sr. Deputado Guilherme Silva, que é, nem mais nem menos, a de admitir... E a do PP ainda é mais radical! Ou seja, as regiões autónomas poderiam legislar sempre, no caso do PP, mediante autorização da Assembleia da República, aparentemente sobre tudo.MARIA JOAO=... Mais modesto é o Sr. Deputado Guilherme Silva, que admite que, sob autorização, as regiões possam legislar em matéria de reserva relativa da Assembleia da República quando haja interesse específico.
Adopto estas propostas para discussão, dizendo desde já que discordo de ambas, pelo que não farei nenhuma sugestão, salvo a de desejar que elas não sejam acolhidas!
Srs. Deputados, está em discussão a alínea b) do artigo 229.o do projecto do PP e a alínea b) do projecto do Sr. Deputado Guilherme Silva, que é do seguinte teor: "Legislar, sob autorização, em matérias de interesse específico para os Estados regionais da competência, da reserva relativa, da Assembleia da República"; temos ainda uma proposta do PSD, de teor igual à do PP, que é a seguinte: "Legislar, sob autorização da Assembleia da República e com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as regiões".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a apresentou essas propostas como se fossem qualquer coisa de estranho, mas recordo apenas, pois o Sr. Presidente não o referiu, que isto significa a manutenção do que já consta da Constituição (ou seja, a Constituição prevê expressamente a possibilidade de autorização da Assembleia da República) e, mais do que isso, propõe-se - coisa que o PS, tanto quanto sei, não altera - a manutenção dos n.os 2, 3 e 4 deste mesmo artigo, que regulamentam como é que se procede a essas autorizações legislativas.
Ora, o próprio PS, aparentemente, uma vez que não tenho aqui nota de que revogue os n.os 2, 3 e 4 do artigo 229.o, também mantém as autorizações legislativas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não tem razão, e passo a explicar porquê.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tenho razão? Sr. Presidente, pelo menos tenho razão na parte em que chamei a atenção para o facto de que não há inovação absolutamente nenhuma nesta matéria, isto é, trata-se da manutenção daquilo que está na Constituição!
Além disso, a única coisa que o PSD propõe, nesta matéria, quanto ao texto actualmente em vigor, é a ablação da parte final da alínea b), que se refere às matérias "(...) que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me explicar por que é que não tem razão, pois importa clarificar estas coisas, não há razão nenhuma para haver equívocos, e o PSD pode ter cometido um lapso ou não!
Actualmente, as autorizações legislativas só estão previstas, como o artigo 115.o, n.o 4, claramente estabelece, para admitir que as regiões autónomas possam legislar contra lei geral da República; não é, não é, não é - repito três vezes - para autorizar as regiões autónomas a legislar em matéria de competência reservada da Assembleia da República.
O PSD eliminou o parâmetro das leis gerais, mas não só manteve, o que já seria estranho, a ideia das autorizações legislativas, como, ao cortar-lhe a parte final, tornou claro que pretende que haja autorizações legislativas em toda a matéria de competência reservada da Assembleia toda, mesmo a da sua competência exclusiva.
A meu ver, isto é inquestionável, Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Por isso, não tem razão em dizer que o PSD não propôs nenhuma alteração; propôs uma e radical, a mais radical destas todas, semelhante à do PP, e mais do que a do próprio Sr. Deputado Guilherme Silva!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, reitero que não é verdade a parte final do que o Sr. Presidente acabou de referir, porque, se assim fosse, o PSD alteraria os n.os 2, 3 e 4, que põem em paralelo as autorizações legislativas com aquilo que está disposto no artigo 168.o, pelo que, obviamente, só tem que ver com a reserva de competência relativa da Assembleia da República.
Como tal, não vale a pena mistificar as coisas. O PSD não propõe uma alteração no sentido de abarcar a reserva absoluta de competência da Assembleia da República, nem isso faria qualquer tipo de sentido! Mas desta proposta do PSD resulta, de facto, uma inovação relativamente ao texto actual, e é essa explicitação que me cabe aqui referir.
Do mesmo passo que a Assembleia da República pode considerar, em certo tipo de circunstâncias, conceder autorização legislativa ao Governo da República para legislar em determinadas matérias, partindo do princípio de que há alguma vantagem na aplicação da lei nessas matérias, (como é óbvio, sempre condicionando as autorizações legislativas a um mecanismo que está perfeitamente explicitado no artigo 168.o e repetido na parte final deste artigo 229.o), com toda a frontalidade, o PSD não entende por que é que esse mesmo mecanismo não pode aplicar-se no tocante às regiões autónomas.
A não ser que haja um qualquer mecanismo de suspeição política relativamente à utilização das autorizações legislativas por parte das regiões autónomas, não vemos rigorosamente por que é que a Assembleia da República
não pode optar, em igualdade de circunstâncias e em determinadas matérias que constam do artigo 168.,o por atribuir competência para legislar à assembleia legislativa regional, com o cumprimento dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 168.o, como já resulta claro da actual legislação, nomeadamente a parte final do artigo 229.o. Por que é que a Assembleia da República não pode decidir atribuir competência à assembleia legislativa regional, se entender, porventura, que esta terá mais sensibilidade para legislar ou que tal é vantajoso, em termos políticos, para as próprias populações locais, delimitando a extensão, o objecto e o sentido, como faz relativamente a todas as autorizações legislativas para o Governo da República?
Esta é que é a proposta do PSD e o que gostaríamos é que fosse apresentado pelo PS um argumento qualquer que não seja o da mera suspeição relativamente à capacidade, à idoneidade ou à seriedade das assembleias legislativas regionais para dar cumprimento a uma autorização legislativa da Assembleia da República, que esta só aprova quando quer, como quer e com os limites que entende, como é óbvio!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está clarificada a proposta do PSD, que passa assim a ser igual à do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, está clarificada depois da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque, objectivamente, o texto não é nada claro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um processo de intenções!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não é um processo de intenções!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É com certeza! Qual é a função da primeira leitura? Não é a de explicitarmos as propostas? Por isso é que pedi ao Sr. Presidente para falar! É que, antes de eu falar pelo PSD, foi aqui tirada a conclusão de que fazemos uma determinada proposta que não corresponde àquela que é efectivamente a nossa proposta!
A função da primeira leitura é esta, é a de explicitarmos uns aos outros qual é a função das propostas!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas foi isso que eu disse: ficou explicitado depois da sua intervenção! Peço-lhe desculpa, mas não há nada de desconfiança em relação à intenção do PSD, nem nada de carga política, em dizer-se que, objectivamente, o que está escrito na vossa proposta não é exactamente isso que referiu! A remissão do n.o 2 para o artigo 168.o é a remissão para os n.os 2 e 3 do artigo 168.o, ou seja, quanto ao procedimento da autorização e não quanto ao âmbito das matérias que podem ou não ser objecto da autorização - objectivamente, é isso que cá está! Agora, se diz que a intenção não era essa, esse é um problema diferente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não existe autorização legislativa no âmbito do artigo 167.o! Não existe, pura e simplesmente, para ninguém, como é evidente, e isso é uma brincadeira!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é! A proposta do PSD está esclarecida, agora não digamos que é brincadeira a interpretação que se retirou logicamente de dois textos diferentes, o do PSD e o do Sr. Deputado Guilherme Silva!
Está esclarecido o alcance da proposta. Depois da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ficou claro que o PSD só quer admitir autorizações legislativas em matérias de reserva relativa.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, ultrapassada essa questão, ainda assim, julgo que há aqui um aspecto a considerar.
Há pouco, quando intervim, referi, designadamente, e nisso obtive alguma concordância, que o texto constitucional actual, quando estabelece a reserva de competência da Assembleia, fá-lo no sentido de distinguir aquilo que é competência da Assembleia e aquilo que é competência do Governo, isto é, procede à repartição de competência entre dois órgãos de soberania. Como tal, a enumeração das matérias constante dos artigos 167.o e 168.o, em particular deste último, tem que ver com o problema da repartição de competências entre a Assembleia e o Governo.
O âmbito material do artigo 168.o está pensado nessa lógica, não na lógica da repartição de competência entre os órgãos de soberania e os órgãos do governo próprio das regiões. Razão pela qual, aliás, surgiu a necessidade, que a proposta do PS contemplou e a sugestão do Sr. Presidente também contempla, de estabelecer um outro critério de repartição, que é um critério de repartição entre órgãos de soberania e órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Assim, pura e simplesmente equiparar as autorizações legislativas previstas no artigo 229.o às previstas no artigo 168.o...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é o argumento da dignidade!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não é uma questão de dignidade, mas sim de que há matérias do artigo 168.o que porventura não se entenderá que possam ser susceptíveis de autorização legislativa aos órgãos de governo próprio das regiões!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque a Assembleia não a concede!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Essa é uma posição, obviamente, mas a solução não resulta necessariamente de se remeter para um acto de vontade da Assembleia, pode resultar de objectivamente se estabelecer o critério de repartição no próprio texto constitucional.
É preciso não esquecer que o artigo 168.o, em regra, limita-se a reservar a competência às bases gerais de determinadas matérias - em regra é isso que está em causa. A alínea c) do artigo 229.o já permite às assembleias legislativas regionais que, em paralelo com a competência que o Governo também tem nessa matéria, possam vir a desenvolver as bases gerais.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não são autorizações legislativas!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, não são autorizações legislativas, mas cumprem a função que porventura cumpriria... Isto é, a única lógica que vejo neste artigo é a de permitir que as assembleias regionais possam legislar sobre aquelas matérias; só que já podem, desde que o façam com respeito pelas bases gerais estabelecidas pela Assembleia da República, nos termos do artigo 168.o. Podem desenvolver as bases gerais no sentido de as adaptar às necessidades próprias das regiões autónomas, na medida em que um regime geral ou as bases gerais de um determinado regime jurídico implica, por natureza, apenas a definição dos grandes princípios e não a regulamentação exaustiva de toda a matéria.
Tal significa que o sistema actualmente previsto na Constituição, que permite às assembleias legislativas regionais, através de decreto legislativo regional, desenvolver as bases dos regimes jurídicos definidos pela Assembleia no âmbito da sua esfera de competência reservada, absoluta ou relativa, já resolve o problema da adaptação às regiões autónomas de legislação emanada nos termos daqueles dois artigos, inclusive o artigo 168.o.
Assim sendo, não vejo que haja necessidade de permitir aquilo que não faz sentido, ou seja, as regiões autónomas definirem elas próprias as bases gerais do regime A, B ou C, que é, em regra, o que está em causa no artigo 168.o. O que faz sentido é permitir que as assembleias legislativas regionais possam definir as especificidades próprias daquele regime no âmbito da região autónoma e não faz sentido que elas possam, como sucede na maior parte das alíneas do artigo 168.o, definir as bases gerais do regime jurídico A ou B, porque isso só se justificaria na lógica de que essas bases gerais do regime jurídico seriam em sentido contrário ou oposto às definidas para todo o continente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para todo o país ou para todo o continente?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Para todo o continente, uma vez que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vigorariam regimes diferenciais.
Nesse sentido, não vejo justificação para a existência de poder legislativo relativamente a essas matérias. Não esqueçamos que já discutimos a parte do artigo que define a competência legislativa da Assembleia em que precisamente o que se pretendeu foi estabelecer aquilo que é reserva dos órgãos de soberania e aquilo que é reserva dos órgãos de governo próprio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é substantivo, o resto é um mecanismo de operacionalidade! O artigo 168.o é um mecanismo de operacionalidade, não é de dignidade nem de repartição, como o Sr. Deputado disse! É de mera operacionalidade!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, então, na sua lógica, desde que haja vontade política em determinado momento, tudo se pode fazer!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, desde que a Constituição o tenha incluído no artigo 168.o! Já tivemos aqui esta discussão quando discutimos os artigos 167.o e 168.o.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Assim sendo, devolvo-lhe a pergunta: então qual é a necessidade dessa funcionalidade ou dessa operacionalidade?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não posso permitir o diálogo.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sim, fico-me por aqui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostava de dizer que tenho uma entrevista com o Sr. Presidente da Assembleia da República ao meio dia e meia, por questões relacionadas com a Comissão de Assuntos Europeus, pelo que gostaria de fazer a minha intervenção muito sinteticamente.
No projecto do PS, não apresentamos qualquer alteração da alínea b) do artigo 229.o, mas compreendemos que, se a proposta em análise tiver desenvolvimentos, é possível que essa alínea b) tenha de cair. Contudo, por enquanto, e na medida em que nada está estabelecido...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a discutir as propostas do PSD e do Sr. Deputado Guilherme Silva no sentido de acrescentar uma autorização legislativa e isso é consequencial, não tem nada a ver com o que cá está, é um ponto novo.
Agora trata-se de discutir se as regiões autónomas podem legislar nas matérias do artigo 168.o, mediante autorização legislativa da Assembleia da República, pois essa é que é a proposta do PSD.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Essa não aceitamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, queríamos igualmente referir que não estamos de acordo com esta proposta, pelas razões já referidas e, de resto, creio que não tem grande sentido fazer uma discussão muito extensa de uma matéria que pode eventualmente ser prejudicada se houver alterações na alínea a).
De qualquer modo, a nossa posição de fundo é claramente contrária, e não vou repetir por que razões, pois já foram referidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PSD para esta matéria não tem viabilidade.
Damos assim por encerrados os trabalhos de hoje. Continuaremos amanhã a discussão das restantes matérias referentes ao artigo 229.o, a partir das 15 horas, já que a sessão que estava marcada para a noite foi, por consenso, antecipada para a tarde.Eram 19 horas e 10 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Procedeu-se à discussão de propostas de alteração relativas aos artigos 263.o a 267.o, constantes dos diversos projectos de revisão constitucional.
(Vital Moreira), que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Barbosa de Melo (PSD), José Magalhães (PS), João Amaral (PCP), Cláudio Monteiro (PS), Moreira da Silva e Calvão da Silva (PSD), António Filipe (PCP) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão dos artigos 263.o, 264.o e 265.o, relativos às organizações de moradores - Capítulo V, Título VIII (Poder local).
Vamos, então, passar à discussão conjunta das propostas apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD, de eliminação dos três artigos que referi e ainda do artigo 248.o (Delegação de tarefas), cuja eliminação é proposta pelo PSD, mas não, estranhamente, pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de dizer que esta proposta de eliminação apresentada pelo Partido Popular surge na sequência de projectos de revisão constitucional anteriores, por entendermos que, muito embora as organizações de moradores constituam uma solução constitucionalizada, na prática elas não têm obtido qualquer expressão real na sociedade portuguesa.
Por outro lado, a retirada destes artigos da Constituição não impediria nunca esta forma de organização dentro do amplo espectro que é dado ao associativismo no seu quadro geral.
Por fim, de uma forma coerente, entendemos que esta concepção está historicamente datada e, também, inelutável e historicamente ultrapassada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, tradicionalmente, o PSD inclui nos seus projectos de revisão a supressão deste tipo de referências.
Para nós é claro que as comissões de moradores (assim chamadas primeiro), ou organizações de moradores, ou ainda organizações populares de base constituem verdadeiros "fantasmas" institucionais, senão entidades supérstites de uma outra fase, sem qualquer conteúdo institucional, que, mesmo quando foram operativas, não passaram de uma arma de arremesso político que se jogava de muitas maneiras, fora, portanto, da lógica partidária e da lógica tradicional da democracia.
É esta a razão por que nós, com a paciência e a insistência de sempre, mais uma vez, apresentamos a proposta de depuração do texto constitucional deste passo obsoleto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que vamos considerar esta questão na revisão constitucional sem fantasmas, isto é, não impressionados particularmente por argumentos que pretendam reescrever a história às avessas ou fazer alguma espécie de execução sumária ou de recuo a aspectos que a história não viveu. Pensamos que não vale a pena fazer este tipo de exercícios.
O que nós temos feito em relação a outros pontos da Constituição é medir até que ponto é que determinadas soluções são operativas e relevantes na óptica da Constituição que queremos preparar, para assegurar a transição para o próximo século.
É, pois, mais com os olhos postos no futuro do que com qualquer preocupação de honrar ou desonrar uma tradição ou de evocar guerras de fantasmas e de gente de carne real que povoa também a Constituição que nos vamos posicionar nesta matéria.
Em suma, Sr. Presidente, consideraremos a possibilidade de reconfigurar a Constituição neste ponto. Não apresentámos qualquer iniciativa neste domínio, mas, adiante, reservamo-nos uma ponderação quanto a um "sim" ou quanto a um "não".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que entendemos não haver razão alguma para eliminar este Capítulo, tal como é proposto. Se houvesse alguma razão, quanto muito seria para reforçá-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que o Partido Socialista não dá acolhimento a esta proposta e reserva a sua posição para a considerar depois, talvez isto nos dispense de nos ocuparmos da proposta apresentada por Os Verdes para o artigo 265.o, já que a mesma supõe a subsistência desse artigo.
Posto isto, Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 266.o, em relação ao qual foram apresentadas propostas pelo PCP e pelo Deputado Cláudio Monteiro.
Devo dizer que ambas as propostas são convergentes quanto a acrescentar o "princípio da boa-fé", embora a proposta do Deputado Cláudio Monteiro altere a ordem dos princípios consagrados. Ou seja, enquanto que hoje a ordem dos princípios é a de "igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade", o Deputado Cláudio Monteiro propõe que seja "igualdade, imparcialidade, proporcionalidade, justiça e boa-fé".
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas referir que estando aqui enunciados os princípios de actuação da Administração Pública, isto é, dos órgãos e agentes administrativos, e estando enunciados, nomeadamente, os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, julgo que seria de toda a vantagem ser aqui enunciado um outro princípio que deveria reger também a actividade dos órgãos e agentes administrativos. Esse princípio é o da boa-fé, pelo que é esse o conteúdo da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que já registei objectivamente o conteúdo da proposta, referindo-me ao aditamento e à alteração da ordenação dos princípios que já constavam do n.o 2 do artigo 266.o, tem agora a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para acrescentar o que entender.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta de aditamento não é inovadora dado que a revisão que se fez do Código de Procedimento Administrativo, em 1995, acrescentou o princípio da boa-fé aos princípios
fundamentais sobre poder administrativo, enquanto que na versão inicial, basicamente, o que se fazia era transpor os princípios constitucionais para o Código de Procedimento Administrativo.
Contudo, esse acrescento parece-me suficientemente importante para merecer guarida constitucional, sobretudo na medida em que do princípio da boa-fé se têm retirado vários subprincípios fundamentais sobre o poder administrativo, em particular o da tutela da confiança, o qual obriga, em regra, a um esforço interpretativo desnecessário, fundamentando o princípio da tutela de confiança no princípio do Estado de direito, sem que ele tenha consagração expressa e objectiva no texto constitucional.
Nessa medida, parece-me ser uma mais-valia importante, que vale a pena consagrar constitucionalmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à consideração as propostas do PCP e do Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma primeira aproximação a estas duas propostas naquilo em que elas coincidem, isto é, sobre o princípio da boa-fé.
Quanto à questão da reordenação dos princípios, devo dizer que não sei se mexer no artigo eventualmente o tornará melhor. Portanto, penso que se assim não for, ou seja, se for só por uma questão de reordenação, então não valerá a pena mexer-lhe.
Entretanto, gostaria de falar sobre o princípio da boa-fé e sobre a ideia de o colocar neste artigo.
Como foi lembrado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, este princípio já está devidamente especificado no Código do Procedimento Administrativo.
Por conseguinte, acrescentar este princípio, assim sem mais, como está nas duas propostas, leva-me a colocar a questão seguinte: mas para quem é que vale o princípio da boa-fé? Vale para a Administração também? Ela própria será desculpada? Coloco esta questão porque este é um princípio geral de direito, reconhecido pelas nações civilizadas. Sou adepto da ideia geral de que há uma cultura comum aos Estados, de que a lei da boa razão tem sentido, tal como têm sentido os princípios gerais de direito europeu. Portanto, não estamos a criar nada de novo. No fundo, estamos aqui a consagrar um princípio, com uma fórmula que não está na Constituição, e que é um princípio que se aplica já, que está aí no dia-a-dia, ou seja, que faz parte do património jurídico do direito público, como aliás do direito privado também.
Por exemplo, o nosso Código Civil, de forma diferente do código civil alemão, não define nunca o princípio da boa-fé. Ou seja, para cada instituto em que se inclui a boa-fé, o Código especifica do que se trata, designadamente na simulação, nas deliberações sociais, no casamento putativo, na formação dos contratos, entre outros institutos, especifica-se ou delimita-se o âmbito em que vale o princípio da boa-fé.
Daí que incluir o princípio da boa-fé neste artigo para toda a Administração em geral poderá levar sempre à pergunta seguinte: mas a Administração também pode, ela própria, eximir-se aos seus deveres, invocando, por exemplo, que o funcionário actuou de determinada forma porque julgou..., porque não sabia..., ele é muito bom rapaz? A Administração pode fazer isto?
Portanto, a referência à boa-fé no texto constitucional como um princípio fundamental do Direito Administrativo, assim, sem mais, sem especificação de maior, suscita-me esta dificuldade. Não se pode incluir o artigo 6.o-A do Código de Procedimento Administrativo aqui, porque não está formulado em linguagem constitucional. Mas será que não cria problemas acrescentar este princípio assim, desta forma? Eis uma dúvida que tenho e sobre a qual gostaria que se discutisse.O Sr. Presidente: - A dúvida é pertinente!
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero sublinhar apenas que a reordenação não tem outra razão de ser que não seja o aproveitar a circunstância de se introduzir o princípio da boa-fé, designadamente para o inserir, de forma sistemática, onde entendo que é mais lógica a sua inserção, que é como decorrência do princípio da justiça. Portanto, é nesta perspectiva que a ordenação é feita, ou seja, para substituir a posição e não propriamente com o intuito de introduzir qualquer alteração no quadro normativo.
Quanto à dúvida que o Sr. Deputado suscita, quero dizer-lhe o seguinte: julgo que é entendimento mais ou menos pacífico na doutrina de que os princípios fundamentais do poder administrativo são princípios que funcionam fundamentalmente como limites internos ao exercício de poderes discricionários.
Portanto, a sua dúvida acaba por não se colocar, na medida em que, obviamente, o princípio da boa-fé não implica que a Administração possa, com fundamento nele, eximir-se de quaisquer deveres que tenha, por virtude das vinculações legais a que esteja sujeita. Assim, o princípio valerá apenas naquilo que seja o espaço de livre apreciação da Administração, como aliás acontece com os demais princípios consagrados no artigo 266.o, com particular incidência nos princípios da personalidade e da justiça.
Quanto ao mais, a fórmula, mesmo sendo vaga, se calhar é útil precisamente por não ser demasiado específica e por não se pretender que ela seja restringida a uma única ou algumas das manifestações possíveis da boa-fé. Apesar de tudo, a boa-fé no Direito Administrativo já tem tratamento dogmático autónomo em relação à boa-fé no Direito Civil, fundamentalmente em Espanha, e, por essa via, importado para a doutrina portuguesa que, relativamente ao tema, julgo eu, ainda não produziu nada de específico, a não ser naquilo que são algumas das manifestações ou a que, porventura, é a principal manifestação do princípio da boa-fé no Direito Administrativo, que é o princípio da tutela da confiança. Aí, sim, digamos que já há algum desenvolvimento doutrinário autónomo na doutrina portuguesa que, por si só, justifica a introdução do princípio da boa-fé.
O facto de não se falar especificamente em princípio da tutela da confiança é para não se restringir a uma das manifestações possíveis do princípio da boa-fé. Porque há outras especialmente relevantes, como designadamente o venire contra factum proprium, que, no caso da Administração Pública, porventura se justifica com tanta ou mais incidência do que até nas relações jurídicas privadas; e há outras manifestações que se poderão, porventura, adaptar da construção doutrinária que é, ou tem sido, feita fundamentalmente a propósito do princípio da boa-fé no Direito Civil. Nessa perspectiva, julgo que haveria alguma utilidade
e ganho real em acrescentar-se algo que, em última análise, funciona como uma garantia acrescida dos administrados, na medida em que cria novas vinculações no âmbito do exercício de poderes discricionários, não interfere com a legalidade a que submete a Administração nem com a eficiência que, espera-se, resulte do cumprimento desse bloco de legalidade e funciona como um reforço das garantias dos administrados, sobretudo numa área que hoje é crescente, que, enfim, não diria que é a área do poder discricionário, mas do âmbito da margem de livre apreciação da Administração, que é cada vez maior. Porventura, é bom que seja cada vez maior, porque talvez com algum prejuízo da segurança se ganhará em justiça, mas só se ganhará se, de facto, existirem limites internos que permitam, caso a caso, exercer um controlo sobre a forma ou o modo como esses poderes são exercidos, e no fundo é isso que se pretende.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que se esta Comissão não entendesse adequado acolher este princípio, ele não deixava de vigorar no quadro da lei. E isto é só para dizer que não há possibilidade alguma de interpretação perversa do não acolhimento aqui deste princípio. Creio que ele já tem algum conteúdo, o conteúdo suficiente para poder ser incorporado constitucionalmente pela própria aplicação do Código de Procedimento Administrativo. Portanto, creio que essa indeterminação, que é referida, não é tão vasta como isso, isto é, ele já tem um acolhimento legal e, portanto, tem um conteúdo que é compreensível para um intérprete. Creio que é nesse quadro que seria vantajoso trazê-lo para a Constituição. Mas ele não deixa de existir pelo facto de não estar na Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, pessoalmente, sou sensível às duas propostas em discussão, de inclusão do princípio da boa-fé, embora seja também sensível à dúvida colocada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo. Até porque o artigo que o Sr. Deputado Barbosa de Melo referiu, embora não tenha concretizado,o artigo 6.o-A do Código de Procedimento Administrativo, densifica o princípio da boa-fé, não só como vinculação da Administração mas também relativamente à actuação do particular nas suas relações com a Administração. É assim que ele está concretizado nesse artigo 6.o-A e, por isso, em termos de legislador ordinário, dissipa as dúvidas que o Sr. Deputado Barbosa de Melo aqui colocou.
O facto de se transpor para a Constituição, sem maiores considerações ou sem maiores concretizações, um princípio da boa-fé nos termos da sua integração no artigo 266.o, n.o 2 (que, por isso, é apenas relativo à vinculação do exercício das funções da Administração Pública), poderia realmente suscitar as dúvidas do Sr. Deputado Barbosa de Melo. Penso, no entanto, como aqui foi referido, que já há doutrina sobre esta matéria e penso que poderemos, face às vantagens e inconvenientes da inclusão deste princípio na Constituição, torná-lo um princípio constitucional da actividade da Administração. Serão maiores as vantagens do que as desvantagens, tendo em conta que a Administração Pública e os tribunais administrativos terão um texto constitucional que poderão desenvolver e que poderá servir para limitar a actividade discricionária da Administração, em capítulos muito importantes para os direitos fundamentais, como seja o próprio direito de propriedade. Como já foi aqui dito, um dos corolários do princípio da boa-fé é o princípio da tutela da confiança e onde é mais aplicado é, por exemplo, no direito expropriatório ou mesmo no próprio direito urbanístico, em que esta matéria é da maior relevância.
A não constitucionalização deste princípio causa, e tem causado, dúvidas e problemas claros de compatibilização da actividade da Administração com direitos fundamentais dos particulares. Por isso, penso que as vantagens, e eventualmente alguns inconvenientes, de uma simples introdução do princípio no artigo 266.o, n.o 2, tal como aqui está configurado, sem maiores desenvolvimentos, ainda serão, a meu ver, superiores, face à actividade da Administração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, francamente não vemos razões para não acolher, nestes termos, a proposta apresentada.
Na verdade, se aquilo que pretendêssemos fosse excluir a aplicação, pelos tribunais e pela Administração, deste princípio, isso seria obviamente uma aberração portentosa que ninguém subscreve à volta desta mesa. A não fazermos uma norma de exclusão, por a mesma ser aberrante, aquilo que imporemos ou que coonestaremos é a necessidade de, por uma via hermenêutica que está ao alcance de qualquer intérprete e seguramente está ao alcance dos tribunais, obrigar, quem desejar proteger a boa-fé, a confiança que a Administração deve honrar, a extrair essa regra ou esse princípio, aí, de onde ele tem de ser extraído, ou seja, da própria essência e intrínseca natureza do Estado de direito democrático. Essa diligência é sempre fazível, é provável e correntemente feita. Trata-se de operar uma imposição e uma clarificação, por assim dizer, constitucional.
Estarão as condições maduras para o fazermos? A evolução que aqui foi descrita, no terreno infraconstitucional, parece permitir que façamos airosamente essa consideração ao lado dos outros princípios. Pelas mesmas razões que não receámos mencionar os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade.
As interrogações que o Sr. Deputado Barbosa de Melo fez a este propósito poderiam, de resto, honradamente, ser feitas a propósito do princípio da justiça, por exemplo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, continuo com as minhas dúvidas, dúvidas metódicas... Enfim, sou um recalcitrante. Hoje é dia de comemorarmos os recalcitrantes...Risos.Aliás, o Sr. Deputado José Magalhães referiu aquele que é o meu argumento: o princípio da boa-fé está inscrito, essencialmente, na ideia de Estado de direito, não precisa de positivação constitucional. É uma redundância falarmos
agora aqui do princípio da boa-fé como se só a partir de agora é que a boa-fé existisse no âmbito do direito público!
Aliás, o importante seria pensarmos bem em alguma das especificações do princípio da boa-fé das quais os nossos juristas andem distraídos. O Direito Administrativo está cheio de emergências do princípio da boa-fé. Lembro o princípio da inderrogabilidade singular de regulamentos: se um regulamento está em vigor, a Administração não pode afastar-se dele, tem de observá-lo. E qual é a razão pela qual legem patere quam ipse fecisti (tens de sofrer a lei que fizeste) - porque é que isto se diz desde há 100 anos? Por causa do princípio da boa-fé! O venire contra factum proprium é também uma evidência no Direito Administrativo!
O que é que nós acrescentamos? É como se estivéssemos à espera desta fórmula para que a boa-fé entrasse no direito público! Aliás, um civilista poderia até dizer: "Então estes indivíduos ainda andam a discutir agora a entrada da boa-fé no Direito Público?! Estão no tempo da pedra lascada!"
Toda a teoria, todos os princípios..., nós não estamos no tempo da pedra lascada! - salvo os terríveis formalismos jurídicos, os positivismos formalistas que perturbam às vezes o correcto desenvolvimento do Estado de direito nas instâncias próprias!
Mas se VV.Ex.as entendem que com isto vamos dar um grande passo para a civilização do direito público, seguramente o PSD não se vai opor.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - De facto, entendo que o que aqui está em causa é mesmo ainda discutir um bocado "a pedra lascada" de certos direitos! E há outros artigos, que vêm a seguir, em que sucede a mesma coisa.
Não há nenhum adquirido se se inserir aqui o princípio da boa-fé. Pode até ser mal visto, no sentido de que andávamos todos adormecidos no âmbito do direito público.
Mas a dúvida inicial, para além do que agora rectificou o Sr. Prof. Barbosa de Melo, a ter de ficar inutilmente este princípio na Constituição, podia ficar resolvida de acordo com o que os civilistas também ensinam. É que nós temos o princípio da boa-fé em sentido objectivo e temos a boa-fé em sentido subjectivo (julgo que no Direito Administrativo isso já deve estar também adquirido, mas se não estiver informem-me!), pelo que, então, ficaria "pelos ditames da boa-fé", aqui com sentido objectivo, e já não havia as dúvidas iniciais. Isto é que talvez fosse ao encontro da sua pretensão...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - "Pelas regras da boa-fé"...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - "Pelas regras da boa-fé", "pelos ditames da boa-fé", que já é no sentido objectivo, e deixa as dúvidas do sentido subjectivo para outros.
A ter que ficar, pessoalmente até lamento que tenha de se incluir esta temática na Constituição, mas se o entenderem vantajoso em vez de se dizer "e da boa-fé" eu diria "e dos ditames da boa-fé" ou "e das regras da boa-fé ".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Apesar de tudo, essas preocupações civilistas não têm, na terminologia juspublicista, o mesmo eco ou o mesmo significado. E com o sentido corrente que se dá, apesar de tudo, é a utilização da expressão "princípio da boa-fé"... Pelo menos, é esse o entendimento com que normalmente o termo é utilizado na doutrina administrativa.
Queria só chamar a atenção para o seguinte: não está em causa, obviamente, negar que o princípio da boa-fé esteja na essência do Estado de direito democrático. Também não está em causa negar que, por via hermenêutica, lá se chegará - e o Tribunal Constitucional lá tem chegado -, enfim, nem que seja fazendo esse esforço interpretativo que, apesar de tudo, com o devido respeito pelos tribunais, me parece ser um esforço demasiado grande para alguns tribunais. É menos para o Tribunal Constitucional, mas é mais para outros. E eu confesso que...O Sr. Presidente: - De qualquer forma, o Tribunal Constitucional não tem tido a mínima dúvida em retirar este princípio do artigo 2.o ...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, o que estou a dizer é que o Tribunal Constitucional não tem tido a mínima dúvida e que os tribunais administrativos têm tido grandes dúvidas. Só conheço uma sentença de um tribunal administrativo, que, aliás, ficou revogada no STA, que anulou um acto com fundamento em violação do princípio da tutela da confiança, o qual tinha sido retirado precisamente com invocação de uma sentença do Tribunal Constitucional, com base no princípio do Estado de direito. E o que estava em causa era, supostamente, o exercício de poderes que cabiam no âmbito de uma certa margem de livre apreciação da Administração.
Por essa razão, não ponho em causa o que disse o Sr. Deputado Barbosa de Melo. No entanto, não confundamos aquilo que é a vinculação do legislador e aqueles que são os casos em que o princípio da boa-fé entra no Direito Administrativo por via da lei ordinária, designadamente quando estabelece um regime de revogação dos actos constitutivos de direito, que, em última análise, entronca no princípio da tutela da confiança. Outra coisa diferente é o que está em causa no artigo 266.o: não é uma vinculação directa ao legislador, mas o estabelecimento de um princípio constitucional que condiciona o exercício do poder administrativo, não apenas aquele poder administrativo que se exerce por actos normativos, mas também o que se exerce por actos individuais e concretos.
Essa é que é a diferença fundamental. O princípio, de facto, tem entrado no Direito Administrativo por via do legislador, no entanto, coloca-se o problema de saber em que medida é que a própria Administração o acolhe e assimila, quando age no exercício da sua margem de liberdade, margem de liberdade essa que hoje é cada vez maior - tendencialmente será e até desejavelmente será!
A questão fundamental que se coloca é que se a ampliação da margem de livre apreciação da Administração - que hoje até já nem corresponde à discricionaridade tradicional, isto é, pura e dura, mas muito mais a uma margem de valoração e de livre apreciação da matéria facto - não for correspondida com a criação de mecanismos de controlo que permitam aos tribunais entrar no âmbito da
apreciação do modo como é exercida essa margem de livre apreciação, então, de facto, haverá um défice de garantia dos administrados.
Aliás, o objectivo inicial e o sentido útil que tem sido dado ao artigo 266.o é precisamente este: transformar em legalidade aquilo que, porventura, noutra interpretação, seriam questões de mérito e questões isentas do controlo judicial.
E o que aqui está fundamentalmente em causa é criar um caminho, abrir uma porta para que os tribunais possam, apesar de tudo, controlar de forma mais eficaz, na perspectiva das garantias dos administrados, aquilo que é o exercício da margem de livre apreciação da Administração.