24 DE ABRIL DE 2013 39 2 - São requisitos mínimos de aferição da competência técnica: a) Um diretor de escola de condução responsável pela coordenação pedagógica, devendo a empresa dispor, no mínimo, de um diretor por cada cinco escolas de condução exploradas em território nacional; b) Instalações e equipamento pedagógico de suporte à formação adequados, que garantam a qualidade da formação dos candidatos a condutor e a acessibilidade, mobilidade e comodidade dos seus utilizadores, incluindo os cidadãos com mobilidade condicionada; c) Pelo menos um veículo adaptado ao ensino da condução por cada categoria que se proponha ministrar. 3 - A empresa exploradora de escolas de condução deve informar por mera comunicação prévia o IMT, IP, sempre que deseje afetar veículos ao ensino da condução. 4 - As condições relativas ao requisito previsto na alínea b) do n.o 2 e os termos da comunicação referida no número anterior são fixadas na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o. 5 - Pode ser autorizado o funcionamento temporário de escola de condução em instalações provisórias, desde que estas disponham de condições adequadas para a ministração do ensino da condução, nos termos a definir pela portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o. Artigo 18.o Situação tributária e contributiva 1 - A empresa exploradora de escolas de condução deve ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, respetivamente. 2 - Para efeitos de obtenção da informação referida no número anterior, o interessado deve entregar ao IMT, IP, declaração da situação tributária e da situação contributiva ou autorizar o IMT, IP, a aceder a essa informação. Artigo 19.o Manutenção dos requisitos de licenciamento 1 - Os requisitos de licenciamento de empresa exploradora de escolas de condução são de verificação permanente, devendo as entidades titulares da licença comprovar o seu cumprimento sempre que tal lhes seja solicitado pelo IMT, IP. 2 - A falta superveniente de qualquer dos requisitos de licenciamento previstos nos artigos 15.o a 18.o, deve ser suprida no prazo de 60 dias a contar da notificação do IMT, IP, para o efeito. 3 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, às escolas de condução que operem em território nacional nos termos do n.o 6 do artigo 14.o. Artigo 20.o Deveres dos titulares de escola de condução São deveres das empresas exploradoras de escolas de condução: a) Assegurar a manutenção dos requisitos constantes dos artigos 15.o a 18.o, incluindo nas novas escolas de condução abertas na vigência da licença; b) Dotar a escola de instrutores de condução habilitados a ministrar o ensino da condução em território nacional que sejam detentores do título profissional respetivo; c) Disponibilizar ao diretor da escola de condução e aos instrutores de condução os meios necessários à atualização dos conhecimentos e técnicas pedagógicas utilizadas no ensino da condução; d) Celebrar os contratos de formação previstos no artigo 5.o; e) Contratar um seguro de responsabilidade civil específico para a condução de veículos em situação de instrução, aplicando-se o disposto do n.o 2 do artigo 12.o; f) Zelar pela manutenção permanente das condições de boa acessibilidade, conservação, conforto, higiene e funcionalidade das instalações; g) Dotar as escolas de condução de todo o equipamento pedagógico necessário para garantir a qualidade