10 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007Parte IV (Anexos)Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em apreço visa criar o Observatório da Violência Escolar, que funcionará junto do Ministério da Educação, com a natureza de estrutura de missão.Na exposição de motivos da iniciativa os autores referem, em síntese, o seguinte:— Vários factores de violência no interior e exterior dos espaços escolares têm vindo a pôr em causa um ensino condigno para crianças e jovens, causando vários constrangimentos ao normal funcionamento das escolas e repercutindo-se no sucesso escolar dos alunos, directa ou indirectamente, envolvidos; — O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem vindo a alertar para este tipo de violência, tendo para o efeito apresentado várias iniciativas legislativas que visavam o combate a este fenómeno. São recorrentes iniciativas idênticas à presente que propunham a criação de um «Observatório da Violência Escolar»1.As estatísticas do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação, relativas ao ano lectivo de 2005/2006, demonstram que o fenómeno da violência escolar se tem agravado seriamente, enquanto os dados disponibilizados pela Policia de Segurança Pública mostram um aumento de ofensas à integridade física, mas também de roubo e posse/uso de arma, bem como posse/consumo de estupefacientes; — A violência nas escolas assiste a um crescimento acelerado nas mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, actos de vandalismo, detenção de armas brancas e ofensas sexuais; — É consensual que o fenómeno da violência é extremamente complexo, tem inúmeras origens e variadíssimos catalisadores, carecendo, por isso, de respostas também diferentes; — Exige-se um estudo aprofundado do fenómeno da violência escolar e consequente apresentação de medidas eficazes por parte do poder político e executivo, na certeza, porém, de que as respostas exigem uma acção concertada e que a solução resultará sempre de um esforço conjunto dos vários intervenientes. Nessa linha tem-se assistido nos países da Europa Ocidental à criação de organizações com essa função, de que é exemplo o Observatório Europeu da Violência Escolar; — Dado entenderem que o Programa Escola Segura é insuficiente para prevenir ou colmatar a violência na escola, propõem a criação de uma entidade à qual mantiveram a denominação de Observatório da Violência Escolar, que, conjugando o Estado e a sociedade civil, estudará o fenómeno nas suas múltiplas vertentes e preparará medidas para dar combate democrático a situações de insegurança, violência e vandalismo na escola ou na comunidade educativa; — Entre as competências deste Observatório destaca-se a realização de um esforço global e coordenado de prevenção destes comportamentos, elaborando um estudo que identifique as causas e as formas de combate, alertando a sociedade civil para as suas consequências negativas, promovendo campanhas publicitárias de sensibilização, criando uma linha de atendimento ao público de acompanhamento das vítimas, melhorando a legislação existente e envolvendo neste objectivo toda a comunidade educativa, desde alunos, professores, pais e os demais auxiliares da acção educativa e a sociedade em geral.— No relatório do projecto de lei n.o 359/VIII referiu-se que a Assembleia da República recomendou ao Governo, através da Resolução n.o 16/2001, de 19 de Fevereiro, que a estrutura de acompanhamento do Programa Escola Segura passe a integrar o Observatório do Ensino Básico e Secundário existente, o qual promoverá a realização de estudos sobre os fenómenos da indisciplina e da insegurança em meio escolar. No entanto, os autores entendem que essa integração não ocorreu ou não funcionou como esperado e que a questão só se resolverá através de uma iniciativa legislativa da própria Assembleia da República.De harmonia com o estabelecido no projecto de lei, o Observatório é composto por um presidente, nomeado pelo Ministro da Educação, um representante da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, outro do Ministério da Administração Interna e quatro representantes, cada um nomeado pelas estruturas de docentes, das associações de pais, das associações de estudantes e dos auxiliares de educação. O Observatório agregará ainda a estrutura de acompanhamento do programa Escola Segura 2 3.                                                           1 O CDS-PP apresentou, em 30 de Janeiro de 2001, o projecto de lei n.o 359/VIII – Cria o observatório da violência escolar –, que foi objecto de relatório aprovado por unanimidade na Comissão de Educação, Ciência e Cultura em 27 de Junho de 2001, em sede de generalidade, tendo caducado em 4 de Abril de 2002, no término da legislatura decorrente de eleições antecipadas.Em 16 de Dezembro de 2005 apresentou o projecto de lei n.o 184/X, – Cria o observatório da violência escolar –, o qual foi rejeitado na votação na generalidade em 16 de Fevereiro de 2006.2 O Despacho n.o 25650, de 29 de Novembro de 2006, do Ministro de Estado e da Administração Interna e da Ministra da Educação, publicado no Diário da República II Série de 19 de Dezembro de 2006, redefiniu a estrutura do Programa Escola Segura – que «visa