65 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 990/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ENTRE A EPAL E A MEKOROT (EMPRESA NACIONAL DE ÁGUAS DE ISRAEL)A EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA, é uma sociedade anónima de capitais integralmente públicos, detida a 100% pela Águas de Portugal (AdP). Em 2009, a EPAL assinou um contrato de cooperação com a companhia nacional de águas de Israel, a Mekorot, nos domínios da segurança dos sistemas de abastecimento de água. Esse contrato finda em julho próximo. O contrato pode agora ser prorrogado tacitamente por mais cinco anos ou pode ser denunciado e cessado por qualquer uma das partes.A Mekorot foi fundada em 1937. Em 1982 assumiu, das autoridades militares de Israel, a gestão do sistema de abastecimento de água nos territórios palestinos ocupados em 1967, desenvolvendo assim uma função estratégica na política de colonização dos territórios palestinianos. A empresa, controlada pelo governo israelita, tem desempenhado um papel chave na apropriação da maior parte deste recurso vital.Em 2013, a Vitens – a maior companhia de águas da Holanda – rompeu o contrato que havia firmado com a Mekorot com base em preocupações com a violação do direito internacional. A imprensa internacional adiantou que a decisão se prendeu com o abastecimento de água que a empresa faz nos colonatos israelitas na Cisjordância e que a decisão foi tomada depois de conversações com o Ministério dos Negócios Estrangeiros holandês.A ocupação dos territórios palestinianos foi já condenada por várias resoluções da Organização das Nações Unidas. O atual contrato entre a EPAL e a Mekorot é condenável, desrespeita os direitos humanos e ataca as posições da ONU e de Portugal relativamente à Palestina. Neste momento em que se decidirá pela renovação ou pela não renovação do contrato, o Bloco de Esquerda propõe a sua não renovação e consequente cessação. Uma medida simples, de fácil execução e respeitadora dos direitos humanos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:A não renovação do contrato entre a EPAL, Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA, e a Mekorot.Assembleia da República, 21 de março de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — Catarina Martins — Mariana Mortágua — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 991/XII (3.a) EM DEFESA DOS POSTOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DO ANTIGO BPNO processo de venda do BPN tem sido fortemente contestado tanto pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, como pela população portuguesa, desde o seu início. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2011, o atual Governo decidiu vender ao Banco BIC a totalidade das ações representativas do capital social do BPN. Num negócio com prejuízo evidente para os contribuintes, o Governo decidiu vender por 40 milhões de euros, mas contratualizou uma capitalização do BPN, a realizar pelo Estado, no montante de 600 milhões de euros para reposição dos níveis de capitais próprios, efetuada em fevereiro de 2012.Esta bagatela para o BIC constitui o início de um drama para os trabalhadores.Fica claro, que os principais prejudicados no âmbito deste processo são, como sempre, os trabalhadores, apesar de a Lei n.o 62-A/2008 que estabelece a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) definir claramente a defesa dos direitos dos trabalhadores como um dos objetivos principais deste processo.Contudo, nota-se que, afinal, o principal foi a defesa dos interesses da finança em detrimento dos trabalhadores e da população.