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Ao interpelante, que é o Partido Socialista, também não deixamos de colocar uma interrogação. Há pouco, quando ouvíamos o Sr. Deputado Ferro Rodrigues falar sobre as consequências da falha em matéria de evolução do índice de preços, pareceu-nos estar a ouvir o Sr. Ministro das Finanças, embora com linguagem diferente.
De facto, numa linguagem mais obreirista, falando dos «bolsos» dos trabalhadores que concordamos estarem cada vez com menos peso e dos «bolsos» das empresas e dos «bolsos» do Estado. Ora, embora não falando com essa linguagem de «bolsos» dos trabalhadores e das empresas como grande justificação para a falha das suas previsões em matéria de inflação, o Sr. Ministro das Finanças encontra também os «bolsos» das empresas, prometendo-nos uma política drástica de controlo de lucros.
Portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, qual é a diferença neste bloco central agora dividido? Que fariam VV. Ex.as de diferente em relação ao que este Governo faz? Como reagiriam de modo diferente para nos assegurarem que, efectivamente, constituem uma alternativa a este Governo?
São as respostas a estas perguntas que não podemos deixar de ouvir durante a interpelação ao Governo que VV. Ex.as estão a fazer.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A simples leitura atenta de qualquer das análises mais avisadas que, ao longo dos últimos 25 anos, vêm sendo formalizadas a propósito da estrutura e evolução da economia portuguesa permite iniludivelmente constatar que a inflação emerge sempre como uma das principais maleitas condicionadoras do nosso desenvolvimento económico.
Tenha a inflação raízes marcadamente estruturais, seja ela um fenómeno mais ou menos condicionado por aspectos de mera conjuntura, resulte de influências particulares do mercado interno ou, ao invés, esteja fortemente delimitada por factores da economia internacional - em especial dos nossos parceiros comerciais - constitua «prioridade das prioridades» e eixo da política económico-financeira de um qualquer governo ou, bem pelo contrário, enforme mero exercício de demagogia cartolar de políticas de circunstância, a verdade é que a inflação é um mecanismo - mais um - do processo global de repartição/distribuição do produto gerado no País.
Neste sentido, gerir a inflação e formalizar e executar políticas tendentes a combatê-las não pode nunca dissociar-se da afirmação de uma inequívoca política de rendimentos e preços. Este é um princípio a que qualquer principiante sério não negará seguramente carácter axiomático.
Um governo, qualquer governo, não desconhece que assim é. Um governo, qualquer governo, se movido por verdadeiros objectivos de desenvolvimento económico e social, visará, por certo, eliminar uma tal dissociação.
A não ser que os seus reais objectivos sejam outros. A não ser que tenha perdido o controlo dos mecanismos de gestão macroeconómica. A não ser que a sua vocação se queda pelo desejo de um mero e mecânico crescimento económico com raízes na lógica de um enviesado e utópico «capitalismo populista» que, em última análise, mais não será do que uma forma nova de enroupar privilégios velhos.
Por outro lado, um governo, qualquer governo, tem hoje de reconhecer que a articulação harmoniosa de tais
26 DE OUTUBRO DE 1988 119políticas só é social e politicamente possível num quadro de diálogo, numa matriz de conciliação e concertação de interesses, numa negociação frutuosa e sistemática em sede apropriada. Isto exige seguramente dois ou três aspectos que importa ressaltar: desde logo, a existência de vontade política e de legitimidade é capacidade de exercício do poder político, depois o respeito pelos entes dialogantes - parceiros sociais - e, por último, o cumprimento integral dos acordos que vão sendo conseguidos. Não parece que o actual Governo pretenda ver cumpridos estes requisitos.
Se até ao 25 de Abril de 1974 o exercício do poder político carecia desde logo de legitimidade, sé os governos antecedentes sofreram sempre do pecado da falta dá maioria expressa, o actual Governo, enquanto emanação da vontade política da maioria do povo português, veio possuindo todas as condições de legitimidade que subjazem à afirmação de uma vontade política forte. Contudo, aqui começam imediatamente as interrogações. Ao definir os objectivos da sua actuação, o Governo do PPD/PSD exigiu o combate à inflação como prioridade das prioridades. Um ano e alguns meses depois, veio dizer que não é assim, que os problemas económicos fundamentais pára que se voltou foram outros. Um governo assim distraído que nega os objectivos que a si mesmo se propôs - e que a sua maioria nesta Assembleia dá República ratificou - terá suficiente capacidade para o exercício do poder político? Mas o Governo desrespeita igualmente os parceiros sociais. Quando afirma a sua intransigência negocial, quando despreza dialogar na sede apropriada, quando apresenta a posteriori factos e decisões que deveriam ter sido conciliados e concertados, quando procura em «choques exógenos» razões para a sua incapacidade, quando mistifica e pretende confundir, o Governo desrespeita-se e desrespeita os parceiros sociais, especialmente quantos com ele subscreveram o acordo de política de rendimentos.
Um governo, o Governo PPD/PSD, este governo esquece deliberadamente que o nó fulcral do acordo de rendimentos foi a cláusula de salvaguarda de revisão automática. Este Governo esquece que a evolução recente da inflação e da produtividade implicam, num plano de justiça e equidade social, salários nominais bem superiores.
Este Governo omite que Portugal está, ainda hoje, na cauda de países europeus no tocante à repartição funcional do rendimento; com a sua maioria política agrava mais ainda tal situação. Este Governo confunde necessidade de recapitalizar as empresas - medida económico-financeira necessária, - com sobrelucros e benesses que apenas contribuem para o agravamento da paz social e a quebra do clima desconcertação. Este Governo, que tão frontalmente viola o acordo que ele mesmo subscreveu, comporta-se como se lhe faltasse totalmente um sentido estratégico no relativo ao verdadeiro desenvolvimento económico-social do País.
Este Governo que 14 meses de vida tornaram incapaz. Já só desconcerta e desgoverna. Quando o seu Ministro das Finanças vem dizer que «a concertação social requer, flexibilidade, mas também requer rigor» apenas poderá concluir-se que o Governo, pela sua prática objectiva de inflexibilidade e falta de rigor, não está mais interessado, na concertação social...Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate:
Solicito aos representantes dos grupos parlamentares que, no final da sessão, se dirijam ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, onde terá lugar uma conferência de líderes.
Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para uma intervenção.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É muito simples fazer aqui a síntese deste debate. O PS acusou o Governo de não estar a aproveitar as condições excepcionais favoráveis que a evolução da economia internacional continua a criar em Portugal, para melhorar consistentemente às condições de vida dos portugueses e para preparar os caminhos do futuro, da Europa e do desenvolvimento. O PS criticou, fez propostas, apresentou preocupações fundamentadas.
O Governo, sobre tudo, isto, nada disse: rigorosamente nada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mantém assim toda a oportunidade, toda a razão de ser, a primeira prioridade da intervenção política do PS neste momento: a defesa do poder de compra dos trabalhadores e das classes médias em geral no nosso país.
O Governo não explicou - talvez porque não haja explicação possível - porque é que, num período de prosperidade causada pelo exterior, os portugueses, aliás, os portugueses que não são ricos, têm de ver tão fortemente limitado ou mesmo diminuído o seu poder de compra - os ricos não vão nada mal, e julgar pela venda dos apartamentos das Amoreiras ou pela proliferação de carros de Turismo.Aplausos do PS.Poder de compra que tem desde logo a ver com a evolução dos preços.
A primeira prioridade da política económica aqui afirmada pelo Governo no passado recente era a redução da taxa de inflação. Isso serviu, aliás, de desculpa em numerosas ocasiões. Foi-o enquanto os preços tiveram uma evolução favorável. Deixou de o ser mal eles recomeçaram a acelerar.
Para o Primeiro-Ministro e para o Ministro das Finanças é prioritário :tudo o que está a correr, bem; deixa de ser prioritário o que passa a correr mal. Este é o único governo da Europa que define as prioridades da sua política em função do passado. Mais uma vez se explica porque razão aqui nada disse sobre o futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As donas de casa sabem, aliás, que o drama dos preços ultrapassa, em muito, a frieza dos índices. Sabem-no quando compram alguns bens de primeira necessidade, na alimentação, nos medicamentos,
no vestuário e no calçado, muito acima das taxas médias de que aqui se falou.
120 I SÉRIE - NÚMERO 4Durante muito tempo pensei que o facto dei os pré cos subirem 50% mais do que aquilo que o Governo prometeu era um fracasso da política associado a um erro de previsão.
Só que isto não explica porque é que o Governo se manteve agarrado à ficção do aumento médio de 6% mesmo muito depois do meu camarada Vítor Constâncio e o ter demonstrado ainda no meio do primeiro semestre deste ano que tal objectivo era já matematicamente impossível a não ser que os preços começassem a baixar.
Percebo agora que não foi um erro Foi uma mistificação deliberada para enganar os portugueses tirando lhes poder de compra num ano não eleitoral 1988 para ganhar margem de manobra para 1989 ano de duas eleições.
Foi assim possível reduzir sem dor aparente o rendimento real dos trabalhadores da Função Publica e de muitos outros e afectar temporariamente por exemplo as receitas das autarquias locais.
Só que houve aqui como disse hoje de manhã o Sr. Ministro das Finanças uma inesperada overdose. Por isso esta cosmética forçada insuficiente e caricata dos certificados de aforro e outras promessas de ultima hora.
Tranquilizem se os portugueses respirem as autarquias locais para o ano há eleições.
Vale a pena agora analisar um pouco melhor a quês tão dos salários.
Disse aqui ô1 Sr Ministro das Finanças que os sala nos reais subiram em média um nadinha este ano.
Esconde em primeiro lugar que os lucros subiram muito mais Para usar uma linguagem cara ao populismo do Governo está a aumentar sem razão o fosso que separa os ricos e os pobres.
E depois Sr Ministro das Finanças nós nunca dissemos que todos os salários tinham subido menos do que os preços Desde logo tal como o dos seus cole gás de Governo e dos outros detentores de cargos poli t cos como eu próprio por decisão do PSD e contra a vontade do PS e de toda a oposição o seu próprio rendimento Sr Ministro subiu pelo menos 27%.Protestos do PSD.O Orador: - O povo costuma dizer que quando um português come uma galinha e outro não come nenhuma os dois comem em média meia galinha. Só que os salários que o Governo controlou mesmo os dos mais pobres subiram este ano menos do que os preços o entre outros o caso do salário mínimo nacional - isto não tem desmentido possível.
Dizemos e repetimos não há qualquer razão para que isto aconteça num período de prosperidade económica induzido pelo exterior.
Sr. Presidente Srs. Deputados O poder de compra dos portugueses também e afectado e de que maneira pelos impostos.
Vá o Governo aplicar uma Reforma Fiscal? Nada a opor. Vai o Governo fazer uma Reforma Fiscal.
Está? Tudo a opor. É que não haverá um imposto único sobre o rendimento das pessoas Haverá sim um imposto único sobre os rendimentos do trabalho. O tratamento fiscal dos rendimentos do capital será mais favorável que o dos rendimentos do trabalho tanto mais favorável aliás relativamente quanto maiores as fortunas em jogo.
A isto acresce o malabarismo do Governo em relação ao duplo pagamento de impostos.
Começou por nega Io Depois face à pressão do PS introduziu um pequeno perdão que só atinge uma escassa minoria dos contribuintes De novo atacado veio permitir o pagamento em três prestações anuais.
Nós continuamos a dizer que não chega Estamos convencidos que o Governo acabará por aderir ao projecto de lei justo e razoável que o PS propôs - é só uma questão de tempo.
Agora o que é intolerável é que o Governo o recuse hoje em nome da justiça dizendo que os ricos é que têm de pagar para favorecer os pobres Se assim fosse teria o Governo o nosso apoio Só que assim não é.
Todos sabemos que quem paga impostos em Portugal sobre o rendimento são as classes médias não são os mais ricos As grandes fortunas não pagam impôs tos até porque o Governo este Governo em boa parte as isentou de tal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Senão vejamos.
Neste momento em Outubro estamos a pagar o Imposto Complementar referente a 1987 Estamos a pagar muito mais do que no ano passado em alguns casos intoleravelmente mais porque o Governo não actualizou os escalões. Mas estamos quem? Todos sabem a resposta estamos os que trabalham por conta de outrém.
Quem fez em 1987 fortunas de centenas de milha rés de contos ou mesmo de milhões de contos na especulação da Bolsa ou no escândalo das OPVs não vai pagar um tostão de impostos porque o Governo este Governo lhes concedeu isençãoVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tenho o maior respeito no plano pés soai pelas motivações individuais dos membros do Governo e do Sr. Ministro das Finanças em particular Só que em termos puramente objectivos manda a verdade que se diga que os senhores têm estado aqui sobretudo ao serviço das grandes fortunas e do dinheiro fácil.
Tem no entanto por vezes o Governo um discurso populista quase descamisado.Vozes do PSD: - Olha quem fala'O Orador: - Sempre o teve a direita em Portugal. Já D. Miguel foi um rei populista Salazar sempre nos falou dos pobres com esmerado desvelo Também o PSD que para além dos abusos do Estado laranja eu não vou acusar de desvio totalitário - estejam descansados.Vozes do PSD: - Só faltava essa!O Orador - também o PSD hoje tem um discurso populista só que agora temperado por um claro eleitoralismo.
Quer o Sr. Ministro das Finanças um exemplo bem mais significativo do que aquele que nos deu hoje de manha em contrário (aliás e salvo erro três)7 Sempre que o PSD no poder em tempo de vacas gordas como agora enfrentou períodos eleitorais ou de grave risco
eleitoral, aumentou duas vezes as pensões de reforma no mesmo ano. Em 1988 foi mais comedido não há eleições.
Creio poder anunciar aos portugueses que, havendo duas eleições para o ano, podem contar, brevemente, com o aumento substancial das pensões de reforma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só que, como diz o povo, o Governo tira com uma mão o que dá com a outra. Que o digam muitos idosos que hoje pagam, na subida dos preços dos medicamentos, mais do que aquilo que receberam no aumento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Passe o Sr. Ministro, com a sua colega da Saúde - e será, aliás, certamente, um dia bem agradável -, um dos seus dias numa farmácia e verá como é terrivelmente desolador.Protestos do PSD.Srs. Deputados, peço desculpa. Não confundam o que foi, na minha boca, uma gentileza, com a grosseria que alguns tenham imaginado!Aplausos do PS.Pretendo apenas exprimir a simpatia com que vejo a Sr.a Ministra da Saúde.
Protestos de um Deputado do PSD.O Orador: - Não tenha dúvidas! É esta a palavra de honra que lhe dou e não admito que duvide dela!
Mas, como dizia, passe o Sr. Ministro um dos seus dias numa farmácia e verá como é terrivelmente desolador ver uma pessoa idosa (e não só) devolver medicamentos necessários porque, ao ver a conta, com o novo sistema de comparticipações, verifica que não tem dinheiro para a pagar.
Deixemo-nos, pois, de fitas. A verdade é indesmentível: as classes médias estão, em Portugal, a ser alvo de um autêntico campeonato de tiro ao «bolso».
Aos agricultores afectados por severíssimos prejuízos, negam-se os subsídios prometidos à pressa nos primeiros dias, talvez porque, não têm a sorte de morar em Lisboa e no Chiado. Aos jovens que compraram ou querem comprar casa, limita-se o crédito, aumentam-se exageradamente os juros, sobem os impostos e diminuem as deduções fiscais. Até aos caçadores o Governo cobra primeiro as licenças e só depois os informa de que pouco podem caçar.
A nada de tudo isto respondeu o Governo. De nada de tudo isto nos falou o Governo. A cassette de hoje foi sempre a mesma: atacou-se o PS, o Governo do Bloco Central (de que o PSD fez parte) e, portanto, aproveitou-se também para atacar indirectamente a figura do então Primeiro-Ministro Mário Soares, numa pré-campanha presidencial que é bem curiosa.Risos do PSD.Estou à vontade para falar deste tema. Até porque, como foi público, tive uma posição crítica, embora sempre discreta e disciplinada, em relação a muito do que então se fez.
Mas quero dizer aqui bem alto, olhos nos olhos dos Srs. Deputados do PSD, que o PS não teme o confronto com o PSD em relação aos serviços prestados a Portugal e à democracia nos últimos quinze anos.Aplausos do PS e do PRD.Não o temia com Mário Soares, não o teme hoje com Vítor Constâncio.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Quem teme é o povo!O Orador: - Nos três combates decisivos que Portugal travou até 1985 - consolidar a democracia, integrar Portugal nas Comunidades Europeias e salvar o País das bancas rotas (mais do que uma) e do círculo vicioso da dependência e do endividamento - em todos estes combates o PS, Mário Soares e Vítor Constâncio estiveram sempre na primeira linha.Aplausos do PS.Em nenhum deles vi o Prof. Cavaco Silva. Aliás, de um deles fugiu a tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há agora uma outra tarefa fundamental: a de aproveitar a margem de manobra do que o País hoje disfruta para construir, com solidez, o futuro. Era a grande oportunidade do PSD e de Cavaco Silva para também eles estarem na primeira linha de um combate decisivo para o País.
É disso que precisam os portugueses hoje. Não tanto desta farsa com que o Governo os entretém, de curso do FSE, para curso do FSE, de OTJ para OTL, dando muito dinheiro a ganhar a muita gente - sabe nalguns casos Deus como -, mas gastando o tempo dos jovens sem nada de essencial lhes dar, no caminho de uma carreira profissional minimamente estável, realizadora e bem remunerada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para ser digno deste desafio, precisava o Governo de ter uma estratégia clara para o País, estratégia a propor aos portugueses para os entusiasmar na construção do futuro.
Os dirigentes do PS, Sr. Ministro das Finanças, não se cansam nem se cansarão de aprender com os portugueses para melhor os poderem servir. Só o Governo, na auto-suficiência dos que tudo julgam saber, cuida apenas de tentar ensiná-los para melhor se servir a si próprio (politicamente, claro está).
Sem estratégia, sem desígnio, sem ideias, o Governo vai gerindo o seu dia-a-dia ao sabor das conjunturas - felizmente favoráveis -, dos calendários eleitorais e da pressão dos «lobbies». Numa coisa só tem sido sempre coerente: vai construindo, peça a peça, cargo a cargo, lugar a lugar, frequência de rádio a frequência de rádio, favor a favor, o seu Estado laranja. Estado laranja que aqui volto a chamar um Estado cinzento, todo ele feito de pequenos interesses e de grandes negócios.Aplausos do PS.
122 I SÉRIE - NÚMERO 4A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desculpem, VV. Ex.as mas deveremos nos concluir que a oposição quase só fala em inflação? Evidentemente que não. Porém e de algum modo uma fala obsessiva e uma fixação que chega a perder a noção das proporções.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pudera sente-se todos os dias!O Orador: - Mostra-se hipersensível decerto na falta de melhor assunto - a um desvio de dois pontos percentuais de inflação numa trajectória plurianual de 1986 a 1988.
No entanto e interessante constatar como no triénio imediatamente anterior o desvio homólogo havia sido muitíssimo maior 14 pontos. Só que ocorriam então anos outros desaires nas principais variáveis macroeconómicas.
Pois bem Srs. Deputados já o dissemos aceitamos a debito o andamento da inflação em 1988 desde que VV. Ex.as aceitem por vosso lado registar a crédito do Governo quer a inflação nos dois anos anteriores quer os excelentes desempenhos do investimento do emprego dos salários reais das finanças do Estado e das contas externas.
Quanto ao que deve ir a débito e a crédito do Governo e a fim de que VV. Ex.as possam proceder muito justamente a um balanço permitam merque sugira desde já os registos que passarei a expor.
Primeiro os salários reais sobem, 4,6% em 1986 4,2 em 1987 e 1,2% em 1988. Ninguém o desmente?O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Em que país é que estamos?O Orador: - Em Portugal e em democracia é a primeira vez que temos quatro anos consecutivos de crescimento real e incessante dos salários. Quem o desmente?
Segundo registo Srs. Deputados os funcionários públicos tem uma melhoria salarial real de 4,4% em 1986 2% em 1987 e 1% em 1988. E não estamos a incluir aqui a revisão das carreiras técnicas o reajustamento de outras carreiras ou a compensação dos impostos sobre a Função Pública.
De 1983 a 1985 os funcionários públicos sofreram uma perda real de 16%. Quem o desmente?O Sr. José Magalhães (PCP): - Portugal. Quem o desmente?O Orador: - Terceiro registo o desemprego atinge em 1988 o nível mais baixo conseguido em Portugal e em democracia Aliás é o ma s baixo no conjunto dos países da Comunidade Económica Europeia após o Luxemburgo. Quem o desmente?
De 1983 a 1985 o desemprego médio encontrava se dois dificílimos pontos acima do presente nível. Quem o desmente?
Quarto conjugando os acréscimos do emprego e dos salários reais no triénio de 1986 a 1988 representa o melhor período de sempre em democracia para as famílias portuguesas. Quem o desmente?
Ao invés períodos anteriores foram os piores quanto àquela conjugação o emprego e dos salários reais.
Quinto a inflação encontra se em 1988 no seu nível mais baixo da era da democracia portuguesa. Quem o desmente?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu!O Orador: - De 1983 a 1985 a inflação atingiu o seu nível mais ele adoida era da democracia em Portugal. Quem o desmente?O Sr. João Amaral (PCP): - Qualquer professor de economia!O Orador: - Sexto o ano agrícola de 1988 foi um dos piores senão o pior dos últimos 15 anos em Portugal e estima se que poderá ter arrastado uma subida de 1 a 2 pontos percentuais na taxa de inflação de 1988. Quem o desmente?Vozes do PS: - Isso é falso!O Orador: - Sétimo a fatalidade da inflação e dos seus ciclos viciosos nunca foi consequentemente com batida por uma estratégia plurianual anti-inflacionar a quer antes quer em plena democracia sal o desde 1986 inclusive. Quem o desmente?O Sr.. João Cravinho (PS): - Então o Dr. Sá Carneiro não fez nada?O Orador - Eu falei em estratégia plurianual anti-inflacionária.O Narana Coissoró (CDS): - Esta é a última tentação!O Orador: - Oitavo o embaratecimento artificial da dívida pública terminou em 1986 inclusive. A taxa de juro implícita na divida integra passou a estar acima ida taxa de juro liquida do depósito a prazo de 6 meses. Quem o desmente?
Ao longo de todos os anos da democracia portuguesa até 1986 exclusive os juros da divida pública interna foram impositivamente inferiores ou mesmo extremamente inferiores - e racionalmente inferiores - aos juros do mercado. Quem o desmente?
Nono o chamado indicador da saúde macroeconómica (que é a soma das taxas da inflação e de desemprego) atinge em 1988 o melhor nível de sempre na democracia portuguesa Segundo esse indicador estarmos agora com um estado de saúde idêntico a média da Comunidade Económica Europa a ou seja 15 pontos. Quem o desmente?
Em 1984 portanto há pouco tempo estávamos doentíssimos.O Sr.João Amaral (PCP): - Estava o PSD no Governo!
26 DE OUTUBRO DE 1988 123O Orador: - Segundo esse indicador atingimos nessa altura o pior nível de sempre em democracia, ou seja, 28 pontos. Quem o desmente?O Sr. José Magalhães (PCP): - Estava o PSD no Governo. Ninguém o desmente!O Orador: - Décimo - e coloco este ponto à consideração de VV. Ex.as -, a conjugação da baixa de desemprego e da baixa de inflação é, do ponto de vista teórico e técnico, extremamente difícil.O Sr. José Magalhães (PCP): - Concordo e talvez não!O Orador: - Sr.a Presidente, se me dá licença, gostaria de perguntar à bancada do PCP se não gosta de ouvir a voz da razão.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Quem o desmente?!Risos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Parece um concurso público!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, solicito que façam silêncio a fim de podermos continuar os nossos trabalhos.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Portugal conseguiu no triénio de 1986/88 a conjugação da baixa de desemprego e da baixa de inflação. Quem o desmente?
Portugal está próximo da situação invejável do pleno emprego dos recursos humanos, tendo em conta que a taxa «natural» de desemprego no nosso país não andará muito longe do actual nível dos 6%. Quem o desmente?
Décimo primeiro: o investimento está a crescer a um ritmo nunca visto na jovem democracia portuguesa. Atingimos as mais elevadas taxas de crescimento da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), em 1986/88. Em 1983/85, o investimento comportou-se do modo mais negativo de sempre, em democracia. Quem o desmente?O Sr. José Magalhães (PCP): - Com o PSD no Governo!O Orador: - Décimo segundo: o défice do Orçamento do Estado foi religiosamente cumprido nos anos de 1986, 1987 e 1988, como nunca acontecera na jovem democracia portuguesa.
A indisciplina orçamental ocorreu quase sempre, ano a ano, antes de 1986, com os défices executados a ficarem acima, ou muito acima, dos défices inicialmente orçamentados. Quem o desmente?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Era o Cavaco!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Isso foi em segredo!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: São estes os registos - e teria mais, mas estes são bastantes - que deixo à consideração de VV. Ex.as. Espero e desejo ardentemente que procedam ao «balanço» que propus esta manhã. Talvez assim a «monotonia» da inflação melhore algo que se veja.
E, a propósito, gostaria de deixar bem expresso que, desde meados de 1986, decidiu expressamente o Governo fazer uma inflexão na estratégia macroeconómica, mais no sentido do emprego e da modernização do País. Foi e é uma questão de grau e de gradualismo o que se passou em meados de 1986, Srs. Deputados. Aliás, a nossa estratégia de progresso controlado é isso mesmo.
A oposição quer fazer crer na unicidade dos objectivos económicos do Governo e não cessa de bradar que para o Governo a inflação é tudo e tudo o resto é nada.
Demos provas irrefutáveis do contrário. Dêmo-las com factos e damo-las agora, mais uma vez, nas respostas a esta interpelação.
Muito obrigado ao partido interpelante.Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não tem de quê!A Sr. a Presidente: - Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar no dia 27, quinta-feira, e terá como ordem do dia a análise da Proposta de Lei n.o 53/V - Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.
Chamo a atenção para o facto de, entre as 15 e as 18 horas, na Sala D. Maria II, haver lugar à eleição do Secretário e do Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, sendo, respectivamente, Cláudio Percheiro e Apolónia Teixeira.
124 I SÉRIE - NÚMERO 4Carlos Miguel M de Almeida Coelho
Virgílio de Oliveira Carneiro Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva
António José Coelho Araújo Armando de Carvalho
Raul Manuel Bordalo Junqueiro O Partido Comunista Português (PCP)Maria Luísa AmorimO Partido Renovador Democrático((PRD) Miguel António Galvão Teles Partido Ecologista os Verdes (MEP/PV) Maria Amélia do Carmo Mota Santos O Deputados Independentes (ID)Raul Fernandes de MoraisOs REDACTORES, José Diogo - Maria Leonor Ferreira e Cacilda
I SÉRIE-NÚMERO 4 126DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 207$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 28 de Janeiro de 1989 I Série - Número 32DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Procedeu-se á discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 50/V (PCP) - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoio à sua edição - e 101/V (PS) - Avaliação e certificação dos livros escolares. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Fernando Conceição (PSD), António Barreto (PS), Afonso Abrantes (PS), Narana Coissoró (CDS), Virgílio Carneiro (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Isabel Espada (PRD).
28 DE JANEIRO DE 1989 1143Cláudio José dos Santos Percheiro.
José Carlos Pereira Lilaia.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entradas na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.o 51/V, apresentada pelo Sr. Deputado José Apolinário e outros, do Partido Socialista, relativa ao Decreto-Lei n.o 483/88, de 20 de Dezembro - Cria o Instituto de juventude -, que foi admitida, e ainda o Projecto de Lei n.o 337/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Castel Branco e outros, do Partido Socialista - Organização e Gestão dos Centros de Saúde -, que também foi admitido é baixou à 9.8 Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão dos Projectos de Lei n.o 50/V (PCP) - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição - e n.o 101/V, da iniciativa do PS - Sobre avaliação e, certificação dos livros escolares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Qualquer política que se proponha promover o sucesso escolar não pode deixar de ter em conta a importância que, neste quadro, adquire a efectiva garantia de acesso a material de apoio escolar. Nesse sentido aponta a lei de bases do sistema educativo que, ao desenvolver os grandes princípios constitucionais quanto à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, expressamente prevê a consideração privilegiada de manuais escolares enquanto recursos educativos.
De, facto, Srs. Deputados o elevado custo do livro escolar é hoje, seguramente, um dos factores que maiores dificuldades vem criando aos alunos e respectivas famílias na frequência de estabelecimentos de. ensino, quer se trate de escolaridade obrigatória, quer dos níveis educativos que se lhe sucedem. Em cada inicio de ano escolar sucedem-se as situações verdadeiramente dramáticas em que muitas famílias se vêem confrontadas com a necessidade de optar entre o livro e a alimentação ou o vestuário, ou mesmo deixar de considerar a possibilidade da frequência escolar, situação que se agrava se tivermos em conta o baixo nível de ineficácia das medidas de apoio social escolar em vigor.
Falar, neste quadro, na garantia do direito à igualdade de acesso e êxito escolar» (como determina a Constituição), não tem qualquer ligação concreta com a realidade dos nossos dias. É precisamente essa realidade que importa alterar! É precisamente esta situação que convém mudar! Mas este debate tem um aspecto insólito. É sabido que o Governo tem já elaborado um projecto de decreto-lei sobre a matéria que hoje aqui debatemos. É sabido que sobre esse projecto se têm já manifestado diversas organizações directa ou indirectamente relacionadas com o sistema educativo. É sabido que a própria lei de bases do sistema educativo teve o cuidado, nas disposições relativas ao respectivo desenvolvimento, de prevenir situações em que a Assembleia da República deveria ser chamada a intervir no processo.
Creio que todos estaremos de acordo que a matéria em debate é certamente uma delas. Ou seja, não se pode. compreender que, indo a Assembleia da República apreciar iniciativas que têm a ver com o quadro normativo da elaboração de programas escolares e o regime de avaliação e certificação do, livro escolar e apoios - à sua edição, não se pode compreender, dizia; que o Governo se alheie do presente debate, que nem sequer se faça representar nesta Assembleia, se recuse a- trazer a esta Câmara a sua própria iniciativa, de a confrontar, em debate franco de ideias, com as iniciativas apresentadas pelos partidos da Oposição, designadamente pelo meu grupo parlamentar. E nem sequer se pode argumentar com o factor surpresa. Os projectos em causa foram apresentados na Assembleia da República logo no inicio da presente legislatura, a comissão aprovou o respectivo parecer em 27 de Janeiro de 1988 (ou seja, precisamente há um ano), o próprio agendamento desta matéria para discussão em Plenário foi decidido antes da pausa dos trabalhos parlamentares, por ocasião da quadra natalícia e nem sequer se trata, Srs. Deputados, de um agendamento de um partido político, foi uma decisão tomada em conferência de líderes.
É essencial esclarecer esta questão, Srs. Deputados do PSD. Trata-se de um problema central que tem a ver com a própria postura do Governo face à Assembleia da República. Não basta afirmar para o exterior o desejo de trabalho conjunto, da conjugação de esforços para se encontrarem os necessários consensos para a prossecução de uma política educativa apontada para o desenvolvimento para o progresso. É preciso muito mais que isso! É necessário saber debater os problemas com
1144 I SÉRIE - NÚMERO 32frontalidade, não fugir à discussão refugiando-se comodamente numa maioria de votos, para inviabilizar iniciativas positivas dos partidos da Oposição.
A questão está nas vossas mãos, Srs. Deputados do PSD e através de vocês coloco-a também nas mãos do Governo. Estão VV. Ex.as dispostos a trazer à Assembleia da República a vossa própria iniciativa? E se assim for, em que termos consideram dever fazê-lo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação e regulamentação até agora produzidas sobre esta matéria, se bem que abundante e muitas vezes contraditória, continua sem dar resposta aos grandes problemas do sector. Não se conhecem critérios rigorosos quanto à elaboração e vigência dos programas (particularmente no momento em que não se encontram ainda definidas as linhas mestras da estrutura curricular), mantém-se uma situação de ausência de avaliação da qualidade pedagógica e científica dos manuais lançados no mercado, continuam por definir apoios específicos à edição do livro escolar de qualidade que permitam uma maior difusão e diminuição do preço de custo.
Todos estes factores negativos são mantidos e até mesmo agravados no projecto de diploma que o Governo se propõe publicar, com a agravante da estatuição do chamado controlo pedagógico da qualidade dos manuais à posteriori o que implica, caso um manual adoptado venha a conter como diz o Governo «erros científicos ou omissões programáticas», novos gastos a realizar pelas famílias para suportar a aquisição de um novo livro escolar, em substituição do manual entretanto suspenso.
Tal solução, por não ser inovatória é, em si mesma, geradora de instabilidade e insegurança para todos os que têm de intervir no processo. Não é, pois, Srs. Deputados, um caminho a seguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se a solução governamental não serve, igualmente se nos afiguram inaceitáveis medidas que, de um modo directo ou indirecto, pudessem significar a reposição em vigor do regime de «livro único» da ditadura, em boa hora revogado pela Revolução de Abril.
As opções a tomar não podem, do nosso ponto de vista, seguir tal caminho. Deve ser plenamente assegurada a igualdade de oportunidades, a pluralidade de pontos de vista, a qualidade científico-pedagógica dos manuais e, ao mesmo tempo, assegurada uma correcta avaliação das propostas apresentadas com vista ao apuramento de um conjunto de manuais cuja adopção pêlos estabelecimentos de ensino possa ser recomendada.
Tais são os objectivos do projecto do PCP ora em discussão. É definido, para efeitos de elaboração de manuais escolares, um período mínimo de três e máximo de cinco anos para a vigência dos programas escolares, atribuindo, nesta matéria, uma intervenção destacada ao Conselho Nacional de Educação.
Por outro lado, prevê-se que as propostas de manuais escolares sejam avaliadas por comissões de âmbito nacional constituídas para cada uma das disciplinas, áreas disciplinares e níveis dos ensinos básico e secundário, integradas por personalidades de reconhecida competência técnico-científico-pedagógica, assegurando-se, também neste caso, a necessária intervenção do Conselho Nacional de Educação. Estabelecem-se critérios base para avaliação, definem-se com rigor os prazos de apreciação das propostas, consagra-se o princípio da certificação de manuais de reconhecida qualidade científica e pedagógica.
O projecto comunista define, também, com rigor, prazos limite para a edição de manuais e seu envio às escolas, determina as entidades com competência para deliberar quanto à respectiva adopção ao nível de cada estabelecimento de ensino ou conjunto de estabelecimentos de ensino e estipulam-se prazos limite para as competentes decisões, com garantia da necessária publicitação. De igual modo se curou de definir e estipular o princípio da coincidência, como regra, da vigência do livro escolar com o período de vigência dos respectivos programas, não podendo, em qualquer caso, ser inferior a dois anos lectivos.
Igual atenção nos mereceu, Srs. Deputados, a consagração de medidas inovatórias no que concerne aos apoios do Estado à edição de manuais escolares recomendados, bem como a definição de um regime de preços máximos de manuais escolares que tenha em conta a necessidade de ser assegurado o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória, tal como se encontra previsto na lei de bases do sistema educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora com limitações, encaramos de modo positivo o projecto apresentado pelo Partido Socialista que, em nosso entender, define medidas de sentido idêntico ao proposto pelo meu grupo parlamentar.
Srs. Deputados, temos plena consciência do elevado interesse nacional da problemática que hoje nos ocupa. Por isso mesmo a entendemos no plano da mobilização geral de esforços, sem qualquer tipo de exclusividade. Daí renovarmos a questão colocada. Está o PSD e o Governo na disposição de trabalhar para se alcançar um tal objectivo? É necessária uma resposta clara.
Estamos conscientes de, pelo nosso lado, ter dado um contributo positivo para que se encontrem as soluções que melhor sirvam os interesses e as aspirações dos portugueses.Aplausos do PCP.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, dada a escassez de tempo de que na realidade disponho visto, que um colega meu também vai intervir no presente debate, gostaria apenas de fazer algumas considerações e formular um ou outro pedido de esclarecimento.
Como o Sr. Deputado sabe e, aliás, a Câmara também, faz pane inclusive do Programa do Governo a preocupação pêlos manuais escolares, no duplo sentido da garantia da qualidade e do preço que p torna mais acessível e que dê a possibilidade da sua utilização pelas diversas camadas sociais.
Como o Sr. Deputado também sabe, a própria lei de bases, a propósito do manual escolar, tece algumas considerações, uma das quais vai no sentido - e será, de facto, um ponto a ter em consideração - não da entrega pura e simples dos respectivos manuais mas também da possibilidade do empréstimo ou do seu uso.
28 DE JANEIRO DE 1989 1145Se V. Ex.a está recordado, visto que trabalhou na elaboração dessa lei, tal como eu, a propósito dos manuais escolares, estes não, são considerados uma das modalidades de apoio universal. O que lá está é -«podendo também»,- o que dá a entender, portanto, que não é algo de universalizável, embora em tendência nós devamos caminhar para isso.
A referência que fez relativamente à posição governamental, na medida em que já existe a elaboração de um projecto è a auscultação de entidades; apenas prova a preocupação que o Governo tem em procurar os elementos mais variados, antes de tomar uma decisão, que é, de facto a de trazer á esta Câmara uma proposta de lei sobre a respectiva matéria.
O outro aspecto que gostaria também de considerar diz respeito às referências feitas ao Conselho Nacional de Educação. Ao ler o vosso projecto quase fiquei com a ideia de que o referido conselho iria extravasar das suas competências, passando a ter a preocupação de saber quem eram as pessoas que compunham as comissões, inclusive quase desempenhando o papel de tribunal de recurso, visto que aqueles que fossem rejeitados como livros recomendados a ele teriam que recorrer. Não lhe parece demasiado, Sr. Deputado, atribuir a um órgão consultivo, como é o Conselho Nacional de Educação as medidas que preconiza?O Sr. Presidente: - Para responder; se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. - -O Sr. Jorge Lemos-(P CP): _- Creio que o Sr. Deputado Fernando Conceição, na questão que me colocou, ignorou um dos aspectos centrais do presente debate. Debate este que pode ser útil se soubermos com rigor, com o que podemos contar.
Na minha intervenção coloquei uma questão ao PSD e esperava que o deputado Fernando Conceição, quando me pediu esclarecimentos, me desse pelo menos uma resposta a essa pergunta. Ou seja; nós estamos aqui a discutir dois projectos de partidos da Oposição e o Governo, sabendo disso, não trouxe à Assembleia da República uma- iniciativa que tem em curso: - é óbvio, pois não quero fazer a desfeita ao Governo de considerá-lo tão incapaz que não fosse capaz de elaborar durante mais de um ano e meio um projecto de diploma sobre uma matéria como esta.
Mas o Sr. Deputado Fernando Conceição foge à questão central, que é a de saber entende ser possível caminharmos no sentido do controlo pedagógico ou da verificação da qualidade pedagógica dos manuais a posterion. Por outras palavras: entende o Sc. Deputado Fernando Conceição que podemos continuar com uma política que o Estado se exime de assegurar aos cidadãos o mínimo de qualidade pedagógica dos manuais escolares, que têm de ser analisados e verificados pelos alunos? Como se pode ler no texto do Governo - e faço-o com todo o prazer -, -«compete à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário a análise dos dados fornecidos pelas grelhas de avaliação e detecção de casos de manuais adoptados que contenham erros científicos ou omissões programáticas:» Ou seja,- o Governo admite, como há pouco referi, que possam ter -sido- adoptados livros com erros quer de grelhas quer programáticos,- o que vai obrigar as famílias, obviamente, a terem de compras novos livros, e os senhores não responderá ao modo como isso vai ser. Vai seno Estado a suportar esses custos? É o texto do Governo, não é o meu!O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com todo o gosto, Sr. Deputado Fernando Conceição, pois assim, este debate pode ser enriquecido.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Como o Sr. Deputado sabe, pois isso é inclusivamente abordado tanto no vosso próprio projecto com no do PS, existirá uma comissão prévia de avaliação e o que está previsto é que essa programação seja realizada agites dó inicio do ano escolar e que, a detecção do erro possa naturalmente ter cabimento antes de o livro estar praticamente posto em circulação. Quer isto dizer que o que acontece na realidade...O Orador: - Sr. Deputado Fernando Conceição, convido-o a provar-me onde é que no texto do Governo se prevê essa comissão. Demonstre-me onde é que está, uma vez que me diz estar prevista a constituição dessa comissão.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Existe uma...O Orador: - Existe?! Mas então o Governo vai fazer um decreto sobre esta matéria e não considera essa questão essencial? Diz-me o Sr. Deputado Fernando, Conceição que já existe! Então ó Governo propõe-se fazer nova legislação sobre a matéria e omite a questão essencial, que é a certificação da qualidade pedagógica dos manuais escolares, a priori?!
Diz-me o Sr. Deputado Fernando Conceição: «Bom, mas isso vai ser criado». Mas onde é que está essa comissão no projecto de diploma do Governo?
É essa a questão muito concreta, Sr. Deputado Fernando Conceição. Penso que o Sr. Deputado Fernando Conceição ao não responder a esta questão essencial, tentou ... .Vozes do PSD: - Responde já!O Orador: - Então, faça favor.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Ó Sr. Deputado leio-lhe o texto: «Compete à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário promover a elaboração de um instrumento de avaliação para á apreciação dos manuais, bem sorrio assegurar a formação dos professores em tal matéria.»O Orador: - Sr. Deputado Fernando Conceição, ainda bem que leu essa disposição, porque, como sabe, a Direcção-Geral não é uma entidade idónea, do ponto de vista cientifico ou pedagógico, é uma entidade administrativa e seria mau pormos entidades administrativas a promover a realização de avaliações de manuais escolares.
Sr. Deputado Fernando Conceição, confundir a estrutura administrativa com a estrutura cientifica ou pedagógica é um erro crasso, em que o Governo entra e :mal.
1146 I SÉRIE - NÚMERO 32Mas voltando à questão que me colocou, a de saber se o Governo assume por inteiro a proposta que apresentou, devo dizer que não tenho a resposta.
Por outro lado, quanto à questão sobre a intervenção do Conselho Nacional de Educação, devo dizer que o que entendemos prevenir foi a possibilidade de as comissões específicas do Conselho Nacional de Educação - que, como sabe, tem condições para abordar as diferentes matérias - poderem ser reforçadas em poder numa matéria tão grave como é a questão dos manuais escolares.