1 DE NOVEMBRO DE 2013 3 os nossos problemas. A técnica do esquecimento é a receita para, no futuro, enfrentarmos dificuldades ainda maiores e, porventura, irremediáveis, é a receita para novos colapsos que não se fariam esperar. Agora olhamos para o futuro, mas não sem aprender as lições do passado. Quem obstinadamente se recusa a aprender com os erros do passado está condenado a repeti-los. E os portugueses, independentemente das suas preferências partidárias, não querem repetir o colapso do passado. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — É importante sublinhar que, sem este Orçamento do Estado, o País não teria esta possibilidade de recuperar a sua autonomia, de estabilizar a sua economia, de regressar ao financiamento, em condições normais de mercado, nem para as suas empresas, nem para as suas famílias, nem para o Estado. Sem este Orçamento o País não teria, com certeza, nem a oportunidade de contemplar a saída do Programa de Assistência no calendário inicialmente previsto, nem de alargar o seu campo de escolhas nas suas políticas públicas que os próximos anos trarão. Em grande medida, nos seus objetivos e em algumas das suas áreas mais sensíveis de atuação, a proposta de Orçamento do Estado para 2014 resulta de uma árdua e longa negociação com os nossos parceiros europeus. Desse ponto de vista, trata-se também da resposta afirmativa e consequente à escolha nacional na manutenção do País como Estado-membro de pleno direito na área do euro e na dianteira do projeto europeu. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Como escolha democrática que é, vincula, naturalmente, todo o nosso sistema político-constitucional e exige de todos os agentes a respetiva resposta consequente. Quem quer o objetivo quer, necessariamente, também, os meios indispensáveis para a consecução desses objetivos. Por isso, a dimensão europeia desta proposta de Orçamento do Estado não pode ser ignorada. Pelo contrário, tem de ser enfaticamente realçada. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não podemos, porém, ficar à espera que a Europa, num futuro mais ou menos distante, venha resolver os problemas por nós. Não temos esse tempo, porque não temos tempo a perder. Nesta ocasião é preciso esclarecer os portugueses quanto aos horizontes imaginários de redenção que, por vezes, aparecem no debate público. Importa clarificar que a desistência de procurarmos as nossas próprias soluções para os problemas, com a falsa contrapartida de que alguém na Europa irá fazer o essencial por nós, não é apenas uma confissão de falência dessa suposta alternativa política, não é apenas um modo de implicitamente se reconhecer que nada se tem a dizer de substantivo sobre a estratégia nacional de recuperação do País. Afinal de contas, não é isso equivalente a dizer: se a Europa não vier cuidar de nós, resta-nos cruzar os braços e aguardar pelo pior? Avançar estes cenários de redenção como solução mágica e indolor para os desafios que temos pela frente é também uma ilusão enganadora. Ainda que avancemos rapidamente no processo de aprofundamento da união política e orçamental, admitindo até a criação de um tesouro europeu com capacidade de emissão obrigacionista, é um erro e uma ilusão supor que daí decorreria uma pura e incondicional margem para financiar a nossa despesa e a dívida. É um erro e uma ilusão supor que a centralização orçamental não limitaria ainda mais rigorosamente a nossa liberdade de escolha nas nossas próprias políticas públicas e no modo como afetamos a despesa pública. É um erro e uma ilusão ignorar que perderíamos mais capacidade de decisão nacional ou que a margem de atuação dos nossos órgãos de soberania seria consideravelmente reduzida. Devemos caminhar para uma reforma institucional que robusteça a zona euro e que facilite a coordenação entre o Banco Central Europeu e as instâncias comunitárias. Mas mesmo essa coordenação aprofundada — que é inteiramente desejável para