11 DE MAIO DE 1995144-(3)Requerimento n.9 791 A/1 (4.')-AC de 21 de Abril de 1995Assunto: Condições de laboração do Restaurante Domingosdo Meco, situado na Aldeia do Meco. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).Na Aldeia do Meco, concelho de Sesimbra, encontra-se um restaurante denominado Domingos do Meco, sito na Rua do Comércio.Acontece que esse restaurante não possui esgotos ou fossas e o seu proprietário faz os despejos, inerentes à sua actividade comercial, para a via pública, nomeadamente para as Ruas do Comércio e do Ribeirinho, provocando cheiros nauseabundos e a proliferação de melgas e mosquitos, que atentam contra a saúde da população vizinha.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea 0. do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Sesimbra me informem se têm conhecimento desta situação e quais as medidas que já adoptaram ou pensam adoptar para a resolução deste problema.Pode-se pôr em causa a ilegalidade do estabelecimento, uma vez que lhe foi passado o alvará sem condições de laboração? Ou será que não tem alvará?Deste requerimento foi dado conhecimento, por fotocópia, à QUERCUS, que certamente estará interessada na «limpeza» deste restaurante na Aldeia do Meco.Requerimento n.s 792/vl (4.«)-ACde 24 de Abril de 1995Assunto: Situação dos agricultores dependentes das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre Douro e Minho.Apresentado por: Deputados José Costa Leite, Delmar Palas, Fernando Pereira e Nuno Ribeiro da Silva (PSD).Os últimos anos agrícolas, devido a factores climatéricos desfavoráveis, traduziram-se para a generalidade dos agricultores numa quebra acentuada da produção, com a consequente perda de rendimento.Esta situação, que abrange grande parte do País, é tanto mais gravosa quando incide em zonas já de si desfavorecidas e que vivem quase exclusivamente do sector primário como única actividade e fonte de rendimento.A agravar esta situação, já de si preocupante, repetiu-se nos últimos dias deste mês de Abril um pouco por todos os concelhos do distrito de Vila Real e de Trás-os-Montes a formação de geada negra, que devastou vastas áreas de vinha, batata e fruta.A situação dos lavradores é dramática, pois os seguros não abrangem as culturas no tempo em que esta calamidade acontece ou as próprias companhias se recusam a fazê-los, originando irreparáveis perdas de rendimentos e consequente endividamento.A acrescer a tudo isto em muitas destas zonas, como nos concelhos da região do Douro, predomina a monocultura, o que não possibilita a alternativa de rendimento.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:1.* Está feito o levantamento das quebras de produção nas zonas agrárias dependentes das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre Douro e Minho?2* Que medidas pode, com urgência, tomar o Ministério da Agricultura para apoiar os agricultores?3." Para quando a alteração do quadro legal dos seguros agrícolas, tornando-os mais operacionais e acessíveis?Requerimento n.a 793/VI (4.a)-ACde 26 de Abril de 1995Assunto: Recomendação do Provedor de Justiça à pretensão de funcionários (auxiliares) da Escola Superior de Educação de Viseu.Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).Por ofício n.° 789/5,2, de 16 de Novembro de 1992, a Escola Superior de Educação de Viseu dirigiu-se ao Sr. Presidente do Instituto Politécnico de Viseu dando-lhe conta da injusúça cometida contra os funcionários (auxiliares) da Escola Superior de Educação oriundos das ex-escolas de magistério primário e normais de educadores de infância.Assim e para o efeito, transcrevo o referido ofício:Por ofício n.° 9502, processo R 488/89, de 15 de Junho de 1992, foi-nos remetida a recomendação de S. Ex.° o Provedor de Justiça (documento n.° 5 anexo), igualmente dada a conhecer ao Ex."10 Sr. Primeiro-Ministro pelo ofício n.° 9501, processo R 488/89, de 15 de Junho de 1992, ambos da Provedoria de Justiça.Os funcionários (auxiliares) desta instituição, transitados das ex-escolas do magistério primário e ex-escola normal de educadores de infância, vítimas do bloqueio legal (Decreto--Lei n.° 223/87, de 30 de Maio) que os discriminou injustamente face aos funcionários do ensino preparatório e secundário com a mesma categoria e igualmente oriundos daquelas ex-instituições, conhecedores daquela recomendação de S. Ex.* o Provedor de Justiça, solicitaram à comissão instaladora desta Escola Superior (documento n.° 1 anexo) para diligenciar no sentido de ser reanalisada e diferida a sua pretensão, por via de extensão do Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, ao seu caso.A comissão instaladora desta Escola Superior de Educação, depois de analisar com a necessária atenção o processo arrastado dos funcionários em referência, considera pertinentes os seus pedidos, de resto corroborados pela recomendação supra-referida da Provedoria de Justiça.Assim, decidiu-se apoiar os requerentes, invocando e dando como reproduzidos:1) A exposição dos mesmos funcionários (documento n.° 2 anexo), dirigida ao Ex.1TM Sr. Director-Geral do Ensino Superior pelo nosso ofício n.° 531/ 15.01, de 29 de Maio de 1989, que mereceu como resposta o despacho do Ex.mo Sr. Subsecretário-Geral do Ensino Secundário e o parecer da Direcção-Geral da Administração Pública, ambos discordantes, conforme ofício IP-1/2565, de 23 de Agosto de 1989, da Direcção-Geral do Ensino Superior (documento n.° 3 anexo);