31 DE JULHO DE 2017 341 2 - Na execução fiscal consideram-se órgãos periféricos regionais as direções de finanças ou quaisquer outros órgãos da administração tributária a quem lei especial atribua as competências destas no processo.  3 - Consideram-se órgãos periféricos regionais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, as direções de finanças e as alfândegas da AT. 4 - As competências que o código aprovado pelo presente decreto-lei atribui aos órgãos periféricos regionais e aos órgãos periféricos locais da administração tributária para o procedimento e processo tributário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, sejam qualificadas como grandes contribuintes, pelo órgão do serviço central da AT a quem, organicamente, seja cometida, como atribuição específica, o respetivo acompanhamento e gestão tributárias, com exceção dos impostos aduaneiros e especiais de consumo. 5 - Excecionam-se das competências atribuídas ao órgão do serviço central da AT a que se refere o número anterior, as competências atribuídas aos órgãos periféricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 -  ................................................................................................................................................................. Artigo 7.o [...] 1- As competências atribuídas no código aprovado pelo presente decreto-lei a órgãos periféricos locais ou, no que respeita às competências de execução fiscal, a órgãos periféricos regionais, são exercidas pelas autarquias quanto aos tributos por elas administrados. 2-  ..............................................................................................................................................  3-  ..............................................................................................................................................  4-  .............................................................................................................................................. ” Artigo 3.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 12.o, 80.o, 88.o, 91.o, 138.o, 150.o, 181.o, 196.o, 199.o, 228.o e 241.o do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 12.o [...] 1 - Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.a instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado. 2 -  ................................................................................................................................................................. Artigo 80.o [...] 1 - Salvo nos casos expressamente previstos na lei, em processo de execução que não tenha natureza tributária, é obrigatoriamente citado o diretor do órgão periférico regional da área do domicílio fiscal ou da sede do executado, para apresentar, no prazo de 15 dias, certidão de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos, sob pena de nulidade dos atos posteriores à data em que a citação devia ter sido efetuada. 2 -  ................................................................................................................................................................. 3 -  ................................................................................................................................................................. 4 -  .................................................................................................................................................................