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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre fomos favoráveis ao serviço militar obrigatório. A justificá-lo, a nossa ideia de que ele é, não só o corolário prático do dever geral e defesa da Pátria, acolhido no artigo 276.o, n.o 1, da Constituição, como um imprescindível factor de educação cívica e militar e de fortalecimento da personalidade dos indivíduos.
3006 I SÉRIE - NÚMERO 79No entanto, também desde sempre preconizámos a, redução do tempo de prestação para doze meses, sendo três de preparação militar intensiva e nove de serviço efectivamente, e não, de doze a quinze como agora se propõe, já que tal ideia mais não é do que consagrar em lei ,uma prática já hoje existente. Como também desde sempre defendemos o princípio da, escolha pelos jovens em; idade militar do momento de prestação do serviço militar entre a idade de incorporação e os 25 anos, o que a presente proposta de lei não contempla, mantendo-se o que consideramos como discriminatório em relação a todos os jovens que não estudam, não podendo por via desse facto adiar a sua incorporação.O Sr. João Morgado (CDS): - Muito bem!O Orador: - Coloca-se-nos também a questão de saber qual ou quais as razões que impedem os jovens eleitos para todos os órgãos autárquicos de adiarem a sua incorporação, como também nós interrogamos sobre o real aproveitamento dos jovens que cumprem o serviço militar quer em termos individuais, quer em termos comunitários. Quais as alterações propostas em matéria de condições de prestação de serviço militar?
Estas são, entre outras, lacunas que encontramos na presente proposta de lei, bem como na política desenvolvida pelo Ministério da Defesa Nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quê estar atento à acção de propaganda sistemática que tem vindo a ser «despejada» sobre a opinião pública ocidental, com vista a minar ás consciências e a desarmar ideologicamente a juventude, pelo que importa que saibamos criar condições reais e palpáveis para que os nossos jovens não considerem a prestação do serviço militar como um sacrifício e um atraso nas suas vidas (o que actualmente, quer queiramos quer não, tem sido), mas antes como algo de justo, positivo e salutar. Tal passa, entre outros aspectos, pela neutralização do investimento efectivado na promoção dos indivíduos, pela eliminação dos focos de parasitagem indesejável a que a grande parte dos indivíduos que prestam o serviço militar se vêem sujeitos nos quartéis após o juramento de bandeira.
Tal poderá passar também pôr aquilo que poderemos designar como o princípio da ocupação permanente, através da aprendizagem profissional, o que, aliás, é já hoje praticado em alguns quartéis.
O serviço militar e o seu/cumprimento não será, assim, uma interrupção na vida do jovem, antes uma das suas muitas fases. Lutemos para que seja positiva, trabalhemos para que se torne moderna, correcta, eficaz e dignificante.
Queremos umas forças armadas modernas e operantes. Mas também queremos leis que acompanhem o evoluir dos tempos e traduzam, na prática, e não apenas em termos de propaganda política, d sentir e o desejo daqueles a quem se destinam. Pela nossa parte, jovens do CDS, a actual proposta de lei fica muito aquém das expectativas dos jovens portugueses e das próprias promessas anunciadas pelo governo do Partido Social-Democrata.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José. Apolinário.O. Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Discutimos hoje um dos temas mais sensíveis a juventude portuguesa. Assim, a minha posição neste debate enquadra-se numa posição de jovem e de deputado indicado pela Juventude Socialista.
Tentarei, em síntese, abordar as diversas questões em análise.
Infelizmente, tem-se assistido a uma discussão restrita desta matéria, primeiro entre militares, depois reduzindo a discussão do serviço militar obrigatório à sua respectiva duração. O PSD prometeu, durante a campanha eleitoral, na proposta de. programa do Governo então divulgada, a redução do serviço militar obrigatório para doze meses. Mais não fazia, aliás, do que dar ênfase à vontade e ao desejo da juventude portuguesa. Porém, nove meses depois as promessas estão esquecidas. O governo do PSD não cumpre o que prometeu. Os jovens foram assim ludibriados pelo PSD aquando da campanha eleitoral.
Mas, como dissemos, falar do serviço militar obrigatório não é apenas um problema de duração. A obrigatoriedade é não só imperativo constitucional como opção política que continua a justificar-se na perspectiva que temos das Forças Armadas no quadro democrático. Os que por manifestação idealista defendem o voluntariado não têm em consideração aquilo que é a situação actual das Forças Armadas e aquilo que é o seu papel num país como o nosso.
Quanto ao conteúdo, ao seu sentido útil, no fundo, à questão que cada jovem coloca: «tropa, para quê?», algumas reflexões aqui deixo; Por um lado, as Forças Armadas não têm desempenhado um papel de apoio social importante junto das populações. No seu dia-a-dia hás aspectos gritantes - designadamente continuamos a assistir a alterações do plano disciplinar interno das Forças Armadas -, que atingem, inclusive, a própria dignidade da pessoa humana. As próprias designações da gíria de «maçaricos» e de «básicos» não são mais do que a perspectiva de achincalhamento em relação aos jovens colocados na parte mais baixa da hierarquia militar.
Enfim, tropa sim, mas não assim; tropa sim, mas levantando algumas questões.
Em primeiro lugar, quanto à incorporação, por que não introduzir a possibilidade de o jovem, entre determinada idade, poder escolher o momento em que deseja ser incorporado? E quanto aos transportes, por exemplo, no caso dos Açores e da Madeira em que os jovens não têm isenção dos transportes rodoviários?
Noutros aspectos ainda, como, por exemplo, em relação àqueles que são situações atentatórias do indivíduo, propomos a constituição de uma instância de recurso para o qual os jovens militares possam apelar no plano interno.
A actual Lei de Defesa Nacional è das Forças Armadas e a própria Constituição abrem algumas perspectivas que gostaria de colocar, aqui como hipótese de trabalho. Com efeito, referem a possibilidade de haver a complementaridade do serviço militar através do serviço de natureza civil. Esta hipótese de trabalho deverá ser explorada através do lançamento de um serviço civil nacional que não seja apenas dirigido a inaptos e a objectores, mas para o qual os jovens possam optar ao fim da preparação básica da instituição militar. Aliás, esta é uma solução existente noutros países, como é o caso da França.
14 DE JUNHO DE 1986 3007Por fim, justificam-se ainda algumas propostas, designadamente a proposta hoje em discussão, sobre o serviço de cooperação, porque há acções de cooperação que são também acções de interesse nacional, que representam externamente o País e que devem ser consideradas para efeito da duração do serviço militar.
Voltando ainda a esta hipótese de serviço civil, na qual se enquadra essa questão da cooperação, gostaria de referir que o próprio projecto de decreto-lei que neste momento o Governo tem sobre o serviço cívico para os objectores de consciência, não representa a resposta a esta sugestão, mas apenas o abrir do debate e o abrir da porta a esta questão.
Neste quadro, esta lei que hoje aqui votamos, na sua tão badalada questão essencial, a da durabilidade, fica aquém das promessas eleitorais. A juventude quer mais: quer dignidade, um serviço militar útil, que esta lei não seja o fim das questões do serviço militar obrigatório e que represente apenas um passo na construção de um quadro legal que falta completar em matéria de defesa nacional. 15to, para que, de facto, os jovens não sintam que os dezasseis meses durante os quais prestam serviço militar obrigatório sejam um atraso na sua própria vida enquanto jovens.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário: Fiquei com algumas dúvidas se, no final da sua intervenção, o Sr. Deputado defende o serviço militar obrigatório, sendo, ele, eventualmente, um atraso na vida de um cidadão. Gostaria que fizesse essa destrinça, porque a não compreendi.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.0 Sr. José Apolinário (PS): - O Sr. Deputado António Tavares não percebeu a minha intervenção. Certamente, não esteve com a devida atenção.
A questão é a seguinte: aquilo que defendi na minha intervenção foi a da existência de um serviço militar obrigatório, não apenas por ser consagrado constitucionalmente, mas enquanto opção política, perante aquilo que entendo dever ser o papel das Forças Armadas no quadro de um país democrático.
O que entendo é que, se não forem alteradas algumas matérias legislativas, o conteúdo útil da própria prestação de serviço militar obrigatório será visto pelos jovens como um atentado à sua própria vida, como um atraso na sua vida.
Esta situação é profundamente nefasta. Por um lado, leva os jovens a criticar e a contestar o serviço militar e, por outro lado, no seu âmago, põe em questão aquilo que é o papel da defesa nacional perante os jovens isto é, leva os jovens a não se sentirem identificados com aquilo a que se chama serviço militar obrigatório.
Esta é que é a questão: Não defendi o fim do serviço militar obrigatório mas sim, suas alterações. Como eu disse, «tropa sim, mas não assim».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei sobre o serviço militar obrigatório tem, para o Partido Social-Democrata, duas vertentes de análise, dois princípios gerais de enquadramento: um enquadramento constitucional e um enquadramento doutrinário que consta do programa do próprio partido.
Constitucionalmente o serviço militar é obrigatório e é-o por razões positivas, correctas, que os constituintes colocaram bem e com precisão. A defesa nacional, como prepassou já hoje nesta Câmara, não é apenas um serviço ou um tempo de vida retirado da vida normal de qualquer cidadão. É, sim, um dever que qualquer cidadão tem, no momento difícil da existência da própria soberania, de responder como cidadão, como elemento, à defesa dessa mesma soberania. Quando, porventura, no País se possam colocar dúvidas sobre a legitimidade, a necessidade e a justeza desta circunstância, mal vai a nação, doente está a Nação e a cultura e a ideologia dominantes estão erradas na própria Nação.
Quando uma Nação não tem em si a consciência da sua própria defesa e não outorga essa mesma defesa a todo o amplexo nacional e tão-só a uma «fatia» dos seus cidadãos, a Nação está doente. Combatemos essa doença, não nos colocamos no plano dessa doença.
É por isso que dizemos que o serviço militar obrigatório é uma necessidade de uma democracia. As não democracias podem entregar o serviço militar a corpos «pretorianos». As não democracias ou as ditaduras podem entregar a defesa do sistema político a corpos bem ou mal pagos, mas fazem-no obrigatoriamente, coercivamente imposto.
As democracias entregam a defesa da mesma democracia, do mesmo sistema, a todos os cidadãos, sejam eles quais forem.
Daí a lógica da legitimidade de um período de vida de cada cidadão ser destinado ao aperfeiçoamento e ao conhecimento daquilo que a necessidade, eventualmente, um dia possa exigir, isto é que o cidadão esteja presente.
Sei que as questões que relevam da segurança interna, da defesa nacional, são questões que um país só se apercebe- delas quando, eventualmente, ocorram circunstâncias minimizadoras da própria soberania. Só que essa altura é tarde demais para um país, se não estiver preparado, sem condições capazes de lhe fazer frente.
É por isso que em períodos de paz ou de normalidade democrática alguns procuram dizer ou fazer sentir que é uma maçada, um aborrecimento. Mas é, naturalmente, dever do cidadão, seu direito até, participar numa obra colectiva para eventuais momentos de crise. Ai das nações que não têm um aparelho militar próprio. Ai da nações que não têm uma postura de defesa para preparar e manter a paz.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que somos contra o serviço militar profissional, exclusivamente profissional, e isto por uma razão democrática, que é a de a melhor forma de interligar as Forças Armadas profissionais com a Nação, a melhor forma de integrar as Forças Armadas em democracia ser, a de provocar uma forte osmose entre a sociedade civil, entre a Nação, e o corpo militar profissional.
3008 I SÉRIE - NÚMERO 79Daí a justiça e a justificação de ser retirado algum tempo aos jovens para que participem na vida militar.
É por essa via que as forças armadas profissionais, que as há, comungam daquilo que é a vivência normal, a percepção, a compreensão, a normalidade que qualquer jovem, qualquer mancebo transmite a todo o instituto militar. Mas transmite-o na outra lógica, na que se sobrepõe a um direito próprio militar.
É por isso que não entendemos as expressões do Sr. Deputado João Amaral, que estão doutrinariamente erradas, quando fala em «questões de direito» ou «questões de natureza repressiva» nas Forças Armadas. Julgo que o Sr. Deputado entendeu, e talvez não o queira dizer, que as Forças Armadas têm um direito, próprio. E quando têm um direito de privilégio e o direito de privilégio é um direito próprio - tal decorre da sua natureza de instituto militar.
Uma nação quando tem um instrumento que representa a violência coerciva do próprio Estado, organizada e debaixo do comando político-democrático, tem de ter, institucionalmente, regras que se baseiem na hierarquia. Nem outras poderiam ser nem o são em qualquer instituto militar de qualquer parte do mundo. Vá V. Ex.a do Uganda à União Soviética, passando por Portugal, qualquer instituto militar de qualquer parte do mundo é sempre, perante esse Estado, o instrumento coercivo do próprio Estado, o detentor monopolista da violência organizada, do próprio Estado. Assim sendo, o instituto militar tem legitimidade para ter regras de direito próprio sobre as quais viva e se insira na própria nação no Estado. Essas regras baseiam-se, fundamentalmente, em regras de hierarquia, num direito que é chamado de «direito militar próprio». Isso não pode ser posto em causa. Poderão sê-lo comportamentos anómalos, comportamentos concretos de agentes militares. Mas isso não pode pôr em causa a lógica, a substância, a legitimidade, da própria existência de um direito próprio.
É por isso que, afim de formar as Forças Armadas, mais inseridas, mais em osmose com a Nação, é justo, é legítimo que o serviço militar seja obrigatório, de modo a poder justapor o direito próprio, uma organização própria, um fim específico do Estado submetido a regras próprias e a vivência normal dos jovens.
É por isso que em democracia essa é uma atitude normal e lógica para-a sua própria defesa. Essa é a primeira postura e análise do problema.
A segunda postura prende-se com aquilo que corresponde ao conceito de defesa nacional, cada vez mais aberto, clarificado, nas democracias.
O conceito de defesa nacional não se circunscreve à defesa militar. Aí talvez um lapso do Estado português: associámos a defesa, que é global, que não se circunscreve ao instrumento da defesa militar da República, apenas a um fim específico de utilização e de afectação do jovem a esse fim. Há aí o facto de o legislador reconhecer um conceito amplo de defesa e circunscrever e afunilar o direito e o dever de o mancebo, apenas numa área específica da defesa, prestar a sua contribuição.
Em Portugal há claramente uma inversão cronológica do calendário político que deveria ser estabelecido. Ou seja, o Governo aflora - e aflora bem - no artigo 25.o, alguma coisa que deveria ser previamente tratada, e que se chama «Serviço Nacional», no qual não só se inscrevem o subconjunto de defesa militar que é o serviço militar obrigatório, como também outras áreas, que o Sr. Deputado Lopes Cardoso trouxe hoje a esta Câmara com bastante relevo e mérito, como seja a do Serviço de Cooperação e eventualmente, outras áreas. Esta inversão do calendário legislativo, político, por parte do próprio poder, diminui o sentido e o alcance da própria postura de defesa nacional. Seria mais conveniente e mais lógico que previamente sé tivesse abordado o problema do Serviço Nacional, decompondo-o, então sim, nos vários subconjuntos que matricial aquilo que é o seu amplexo.  Este pequeno lapso de tempo e de apresentação - do qual o Governo não será responsável, já que politicamente tentou consubstanciar, a sua proposta na proposta do governo anterior, até com base de diálogo político perante esta Câmara, atitude positiva e louvável -, de qualquer forma, diminui o alcance e o sentido prático do conceito de defesa nacional.
Foi o Governo acusado de ter violado uma das suas bases, um dos seus compromissos eleitorais, que é o de fazer já um serviço militar de doze meses.
De facto, o Governo comprometeu-se a legislar no sentido de reduzir o tempo de serviço militar para um período mínimo de doze meses. Fê-lo. O problema que se põe é o da sua concretização. Compreendo que os Srs. Deputados José Apolinário e Manuel Monteiro quisessem já levá-lo à prática. No entanto, isso colocaria uma dificuldade adicional a toda a Câmara e ao poder político em Portugal.
O Governo disse, o Sr. Ministro da Defesa Nacional teve a honestidade e a coragem política de o dizer, que isso custaria anualmente cerca de 7 a 10 milhões de contos. A minha pergunta é a seguinte: será legítimo fazermos já este ano um dispêndio adicional de 7.o-a 10 milhões de' contos, numa altura em que o País sofre de imensas carências; ou será preferível definir uma tendência, um princípio político, uma amarra política para o próprio legislador e para o decisor político e a partir do momento em que isso seja estabelecido forçar os próprios mecanismos de natureza orçamental a responder a esta mesma necessidade?
Creio que o Governo fez bem em ter definido o princípio, tentando obter o apoio político para esse mesmo princípio e daqui partir - como disse o Sr. Ministro, e bem - para um princípio do qual não podemos escapar desde já e o qual é iniludível. Apoio o Governo nesta sua pretensão.
A questão que o Governo coloca tem, a meu ver, três contornos que* precisam de ser equacionados.
Julgo que todos os deputados mais ligados aos problemas militares reconhecem que, cada vez mais, as Forças Armadas têm equipamentos de alguma sofisticação tecnológica, ou seja, no período em que o jovem cumpre o serviço militar, quando se começa a capacitar de como manusear alguns instrumentos militares está na altura de sair desse mesmo serviço, de onde a rentabilidade que tem a Nação por inteiro, o contribuinte por inteiro porque é o contribuinte que paga o serviço militar obrigatório é limitada. Com isto não quero diminuir o alcance dos doze meses de serviço militar, mas quero introduzir outros dois conceitos que o Governo poderá rapidamente estabelecer e preparar.
Em primeiro lugar, um. novo regime de voluntariado, mais célere, com um tempo de entrada fio serviço militar mais curto e, sobretudo, preparar um segundo instrumento, que é o dos chamados contratados. Alguns jovens poderão e quererão passar do período de doze
14 DE JUNHO DE 1986 3009meses e caminhar como profissionais por um período de tempo limitado - digamos, dois ou três anos para o serviço militar. É o sistema que, aliás, os ingleses introduziram tendo um sistema de não conscrição, mas um sistema de voluntariado. Se o Governo conseguir encontrar fórmulas financeiras que respondam a este custo adicional que corresponde a uma melhor utilização dos recursos humanos nacionais, em termos de defesa, penso que seria um passo importante.
A segunda questão que se coloca ao Governo é a da mobilização.
Quanto à mobilização dos reservistas, só faz sentido utilizar o serviço militar obrigatório se qualquer cidadão, em qualquer altura de dificuldade, puder ser posteriormente reciclado ou chamado num momento de emergência nacional, de agressão iminente ou efectiva.
Só haverá essa condição se, porventura, existir legislação que, aliás, o Governo abre com critério justo, sobre o problema das mobilizações e das reservas. O único ponto que a meu ver é ligeiramente discutível é o fazer depender apenas dos chefes militares a convocação de qualquer cidadão por um período que julgo ser até três semanas, o que seria conveniente deixar apenas sob a alçada do poder político e, sobretudo, com pré-aviso de antecedente para não colocar problemas adicionais à vida dos próprios cidadãos. Mas, como eu referi, sem legislação sobre as mobilizações e as reservas a eficácia do sistema de defesa nacional está altamente condicionada.
Por último, quero dizer que a diminuição do tempo de serviço militar obrigatório é uma medida de justiça. Porquê? Porque o que acontece neste momento em Portugal é que apenas 50% dos jovens que têm o direito e o dever de prestar serviço militar não o fazem, de onde, queiramos ou não, em Portugal há quase metade do segmento etário que deveria cumprir os seus deveres militares e que não o faz. Cria-se, então, uma discriminação, ou seja, uma injustiça. A diminuição do tempo de serviço militar obrigatório, beneficiando o jovem pelo mínimo de tempo, torna-se então ainda mais justo porque permite não haver cidadãos ou jovens de 1.a e jovens de 2.a Nesse aspecto, é uma medida lúcida e justa perante a sociedade portuguesa.
Noutro aspecto, quando o Governo coloca o problema do momento de aplicação da diminuição do serviço militar, tem em conta um preceito básico, que é o da eficácia do próprio instituto militar. O Governo diz que só o fará na altura em que a eficácia não for afectada e isso prende-se com questões orçamentais. Penso que esta é mais uma postura justa, correcta, que enobrece o próprio Governo.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos realçar quatro ou cinco aspectos que nesta lei são inovatórios face à Lei n.o 2135, de há quase vinte anos. Em primeiro lugar, um desses aspectos é o de tornar o recenseamento do jovem da responsabilidade do próprio e não do sistema público, do Estado, ou seja, dá ao jovem a concepção de que a Constituição lhe diz respeito. A Constituição da República atribuiu-lhe um dever e um direito de ele participar no serviço militar obrigatório; o Governo ao mudar o sistema de recenseamento diz ao próprio jovem: «a responsabilidade é sua». É o próprio que deve mover-se para que o recenseamento seja feito. Penso que é uma outorga de responsabilidade ao jovem, que contrasta bastante com um certo tipo de irresponsabilidade nacional que em muitas áreas todos vivemos e com que todos nós nos intercruzamos um pouco. O exemplo do Governo neste aspecto é benéfico.
Em segundo lugar, o retirar o sistema de depósito disciplinar especial, as chamadas «Companhias de Penamacor», felizmente já extintas, que o Governo hoje em dia consagra. O Governo consagra uma universalidade na igualdade para todos os jovens e penso que é um princípio positivo.
Positivo é ainda o reconhecimento, aliás constitucional, de que o serviço militar também se poderá aplicar ao sexo feminino, se bem que não haja condições materiais e financeiras para o seu exercício. Mas não nos iludamos, pois os países em que o serviço militar é facultativo, voluntário, são apenas os países de cultura anglo-saxónica, como sejam a Inglaterra, por razões históricas, o Canadá, os Estados Unidos da América fora do período da guerra do Vietnam, pois durante esse período o serviço militar foi obrigatório, e curiosamente pequenos domínios do Médio Oriente, antigas potências de natureza inglesa. De resto, em todos os outros países, o serviço militar é obrigatório.
Assim sendo, pelo facto de o Governo colocar o problema do serviço militar para mulheres não podemos cair numa panaceia que é a de que, mesmo que se verificassem condições financeiras, o número de mulheres do escalão etário que se verifica no país seria transportado de igual maneira para as Forças Armadas. Recordo que o país do mundo onde há maior contigente de mulheres nas Forças Armadas são os Estados Unidos da América e o valor percentual é de 8,5 % e na generalidade dos países democráticos esse valor é de 3 % a 5 %. Como tal, julgo que não devemos fazer uma panaceia sobre este problema e iludir a questão.
Por último, queremos chamar a atenção de outros aspectos da lei que nos parecem extremamente positivos: o da liberalização dos regimes de saída do País, o da liberalização das ausências e dos adiamentos, a extinção da taxa militar, se bem que todos estejamos convencidos de que o Estado seria capaz de gastar mais dinheiro com essa taxa do que o que iria receber. Enfim, é uma normalidade antiburocrática que o Governo sugeriu e como tal estamos plenamente de acordo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em síntese, esta lei tem, naturalmente, alguns erros, alguns defeitos, excessivas remissões para legislação que contendem com direitos, liberdades e garantias. Queríamos ver tudo resolvido e íncito na própria lei, de modo a não deixarmos domínios desta natureza para regulamentações por decreto do Governo. Não queremos isso e gostávamos de ver todas estas áreas aqui colocadas!
Este diploma tem ainda alguns problemas de natureza, de constitucionalidade e de fronteira que carecem de esclarecimentos. Porém, no seu globo, este diploma consagra um princípio fundamental, que é o de que as Forças Armadas em democracia estão integradas tanto mais na democracia quanto mais a osmose entre a sociedade civil dada pelos jovens que vão para o serviço militar e a sua vivência conjunta com o aparelho militar, com quadros profissionais sujeitos a uma lógica, a uma disciplina e a um rigor que dependem de um código próprio de justiça militar e a um direito militar próprio. 15so é inerente a qualquer instituto militar. Esse princípio básico, esse postulado doutrinário é extremamente correcto, é moderno e salutar. Congratulamo-nos com isso e esperamos que a Câmara,
3010 I SÉRIE - NÚMERO 79no seu conjunto, adira em substância a estas ideias; embora aquando da discussão na especialidade estejamos abertos a alterações que enriqueçam estes mesmos princípios.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: -  Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Monteiro, João Amaral, José Lelo e José Apolinário.
Porém, o Sr. Deputado Angelo Correia não dispõe de tempo para responder.O Sr. Ministro: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, a intervenção que o Sr. Deputado Ângelo Correia fez na parte em que se referiu ao projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso é coincidente com a posição, que eu iria assumir. Assim sendo, é com muito, gosto, que restituo os cinco, minutos que me foram cedidos pelo grupo parlamentar do partido de que faço parte para que o Sr. Deputado Angelo Correia possa responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado Angelo Correia, ouvida atentamente a intervenção que produziu, gostaria de esclarecer V. Ex.a e a, bancada de que faz parte de que também o CDS compartilha de algum tempo, a está parte como deve  ser, do conhecimento, do Sr. Deputado de muitas das considerações que teceu sobre conceito de defesa nacional.
No entanto, há duas ou três dúvidas que gostaria de colocar. A dado passo da sua intervenção, o Sr. Deputado disse o seguinte: «combatemos a doença quando: a Nação não está consciente da importância da defesa nacional». Há ou não um reconhecimento implícito de que a «doença», existe neste momento?
Aquilo que há pouco pretendi dizer foi que jovens vêem no serviço militar única e exclusivamente um empecilho e um atraso nas suas vidas. Ora, isso não tem sido tido em atenção pelos legisladores, nem por parte desta Câmara,, pelo que é fundamental terem, atenção estes problemas para, que a tal (doença seja combatida e para que os jovens não vejam as Forças Armadas nem á prestação do  serviço militar dessa mesma forma.
O Sr. Deputado referiu ainda que compreendia que eu, entre outros, quiséssemos já ver o serviço militar ter a duração de doze meses e perguntou se não compreendíamos que neste momento tal duração a é incomportável para a Nação, porque teria. Que haver um aumento substancial das despesas. Então Sr. Deputado, na altura da campanha eleitoral, o PSD não sabia que já havia um aumento das despesas? Qual é a sua lógica Sr. Deputado? Como é que V. Ex.a e o partido de que faz parte poder dizer nas campanhas eleitorais, para agradar a juventude deste país que vão propor que o serviço militar seja reduzido para doze meses e agora vem dizer que vão propor um prazo entre doze a quinze meses?
Se me permite a minha opinião creio que não terá lógica alguma vir publicamente dizer uma coisa e depois propor à Assembleia outra coisa completamente diferente. Parece tratar-se da lógica de «queremos ficar bem com os gregos é com os troianos»! Ao lermos os jornais apercebemo-nos de que o Governo quer que o serviço militar, seja de doze meses e, portanto, todas as pessoas ficam muito contentes com isso. Porém, ao analisarmos a proposta de lei verificamos que o Governo refere que o serviço militar, terá a duração mínima de doze meses, mas poderá atingir os quinze meses.
Neste momentoso Sr. Deputado poderá vir aqui apontar razões em relação a tal facto que serão ponderosas: Porém, na altura da campanha eleitoral o partido de que o Sr. Deputado faz parte não tinha já conhecimento desta questão?
Na sua intervenção o Sr. Deputado referiu-se a jovens de 1.a e jovens de 2.a V. Ex.a não considera que existe discriminação entremos» jovens que estudam e aqueles que trabalham? Por que é que só os jovens que estudam podem pedir adiamento do serviço militar enquanto que os jovens, que trabalham não o podem fazer? Então, de está a discriminação, onde estão os jovens de 1.a e onde estão os de 2.a.Aplausos do CDS. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Angelo Correia, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Prefiro responder no, fim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Angelo Correia, não consegui compreender onde é que na intervenção que produzi V. Ex.a encontrou uma posição de questionar a existência do que chama um direito militar próprio», que suponho que se quer referir a um regulamento disciplinar próprio à existência de crimes essencialmente militares e a pouco mais. Devo, pois dizer-lhe que em parte e alguma da minha intervenção eu questionei isso.
De qualquer maneira, como talvez tenha encontrado justificação para o que disse no acto de ter usado a expressão «proposta repressiva» vou explicar o que é que pretendi dizer com essa expressão pretendi dizer - e acentuo que a dignificação do serviço militar obrigatório não se faz só com a previsão de penas para aqueles que incorrerem em, certas faltas como seja a de, não aparecerem ao recenseamento às provas de selecção ou ao acto de incorporação.
Na verdade, pretendi dizer - e digo que esta proposta de lei é repressiva porque não faz a pedagogia do serviço militar obrigatório. Não introduz o conjunto de normas e esse sim seria um papel inovatório numa legislação sobre o serviço militar obrigatório que garantam o acesso à informação suficiente e básica para os jovens entenderem porque é que é necessário e que opções se lhes coloca no exercício do serviço
3011 14 DE JUNHO DE 1986militar. Não introduz o conjunto de regras que garantam e tranquilizem os jovens no decurso da prestação do serviço militar no que diz respeito às condições de prestação desse serviço. Finalmente, não introduz o conjunto de normas que, para além das exigências próprias da defesa nacional, tal como possam ser conceptualizadas, levam o jovem a entendê-las e a participar nelas, não considerando isso como um encargo ou um parêntesis na sua vida, mas sim como o exercício de um direito.
É só por essa razão, por ter esse vezo, por só acentuar uma componente e não a componente pedagógica, que chamo a este diploma uma proposta de pendor repressivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento, gostaria de recordar à Câmara de que às 17 horas terá lugar, na antiga Sala de Conselho de Ministros, a posse da Comissão Luso-Espanhola, que será dada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Lelo.0 Sr. José Lelo (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, antes de mais, gostaria de dizer que é com gosto que constato que V. Ex. a apoia o Governo, o que certamente contribuirá para este motivo de grande regozijo e alívio.
Face à assumida quebra de compromissos eleitorais, o Sr. Deputado considerou que esta proposta de lei é apenas uma «amarra» para o futuro. Mas, em reforço da credibilidade desta iniciativa governamental, o Sr. Deputado não acha que seria mais adequado que o diploma indiciasse um escalonamento das medidas, de modo a que estabelecesse um conjunto de bases e de previsões concretas, no sentido de se poder ter um horizonte de quando essa redução seria efectiva? Ou, pelo contrário, não terá de haver uma redefinição em termos do conceito efectivo militar em tempos de paz?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Angelo Correia, o Governo, apesar de abrir o princípio político, não consagra o princípio da redução. Se na realidade o Governo pretendesse implementar no futuro doze meses para a duração do serviço militar tinha apresentado uma proposta de lei com este prazo, colocando depois nas disposições finais os mecanismos transitórios necessários para, ao longo de alguns anos, concretizar esse princípio dos doze meses.
Colocando o prazo de doze a quinze meses, aquilo que na prática vai ser feito é a redução de apenas um mês da actual duração do serviço militar, isto é, passando para quinze meses.
O Sr. Deputado referiu-se a alguns aspectos positivos da lei no que o felicito no meio de um texto muito vago e com tanta remissão para decretos e posterior regulamentação.
Quanto à questão do recenseamento, que o Sr. Deputado refere como uma participação do jovem na defesa da Pátria, a verdade é que sem uma formação cívica a maior parte dos jovens vão deixar passar o período necessário para dar o seu nome para o recenseamento. O que vai acontecer é que ou a instituição militar faz «vista grossa» ou vamo-nos defrontar com uma série de situações que vão ter de ser corrigidas.
Quanto à questão do custo imediato da redução do tempo de serviço militar obrigatório, o Sr. Deputado não considera no seu quadro do serviço nacional com uma perspectiva de defesa nacional que, tanto quanto julguei entender, é uma perspectiva de defesa não militar ou não armada- a possibilidade de se discutir a redução do actual contingente militar e, portanto, de estes números que citou serem feitos numa base não discutida previamente em relação às prioridades de índole estratégica? Não considera a possibilidade de em termos de concepção global de defesa nacional não ser necessariamente assim dentro da perspectiva que apresentou com os tais aumentos de cerca de 10 milhões de contos para cobrir a redução em termos imediatos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, V. Ex.a referiu que partilha connosco alguns conceitos básicos apensos à noção de defesa nacional. Ora, congratulamo-nos com tal facto, não só por se tratar de uma posição do CDS, mas porque julgamos que estes conceitos também serão partilhados por outras forças políticas presentes nesta Câmara, o que é uma virtude e uma vantagem para o próprio País.
Quanto ao problema da «doença» - e desculpe que lhe diga -, creio que o Sr. Deputado introduziu uma nuance quantitativa quando inicialmente tinha posto uma nuance qualitativa. Ora, esta questão não se pode nunca aferir numa diferença de quantidade ou de qualidade. Nós combatemos a noção de qualidade que inicialmente o Sr. Deputado apresentou, mas estamos de acordo com uma nuance em relação a noções de quantidade. Concordamos com o facto de melhorar o funcionamento do serviço militar obrigatório, mas não concordamos em alterar a sua natureza porque constitucionalmente não é assim e, portanto, doutrinariamente também não pode ser assim. Neste aspecto estamos de acordo!
Quanto à questão que colocou sobre o custo imediato da redução do tempo de serviço militar obrigatório, devo dizer-lhe que sigo rigorosa e escrupulosamente o discurso do Sr. Ministro da Defesa Nacional e a posição do Governo nesse aspecto.
A questão que o Sr. Deputado colocou quanto à discriminação de cidadãos de 1.a e 2.a tem lógica. Quando há pouco me quis, referir aos jovens que prestam serviço militar obrigatório ou que não prestam, introduzi a noção de jovem de 1.a e de 2.a Porém, quando o Sr. Deputado coloca a questão dos jovens trabalhadores e dos jovens que o não são e que são adiados, introduzindo essa nuance, deixe-me dar dois elementos adicionais para interpretar melhor o problema. Uma noção de defesa nacional tem em conta vulnerabilidades que não são especificamente militares; são tecnológicas, económicas, culturais, educativas, de comunicação social e até de respiração pública. Nesse aspecto, algumas formações especializadas ou específicas de jovens colmatam mais facilmente algumas vulnerabilidades de defesa nacional do que a própria vulnerabilidade militar potencial. E daí a lógica doutrinária para o adiamento de alguns.
3012 I SÉRIE - NÚMERO 79Mas mais para o jovem trabalhador este Governo introduziu curiosamente, uma noção muito importante, que é a do adiamento por razões dos jovens que façam cursos de formação profissional! Ora, isto é um benefício não só para os jovens operários trabalhadores mas que também se inscrevem e têm toda a sua consonância com, o princípio anterior que expressei. Ou seja, encontrar uma reserva nacional em termos humanos que colmate vulnerabilidades e, neste caso, mão-de-obra especializada, qualificada profissional, é também responder a uma vulnerabilidade, nacional é, portanto responderem termos de defesa nacional. Nesse aspecto, curiosamente, ai proposta que o Governo, introduziu agora também, é benéfica, e positiva introduzindo, é certo, a nuance básica que à primeira vista não se compreende, mas que se entender o que é defesa nacional tem toda a sua legitimidade.
Sr. Deputado João Amaral, fiquei muito satisfeito, com o facto de no início da minha intervenção poder responder à intervenção que V. Ex.a produziu. Devo, pois, dizer-lhe que entendi a sua intervenção o Sr. Deputado está de acordo com a existência de um código, de justiça militar próprio e de um regulamento de disciplina militar próprio. Estou inteiramente, de. acordo com V. Ex.a pois perfilhamos o mesmo ponto, de vista e ainda talvez perfilhemos mais: o Sr. Deputado qualificou algumas questões de «repressivas» er creio que esse adjectivo estará deslocado da substância da sua intervenção. À sua substância na apresentação não deve corresponder o adjectivo «repressivo», pois aquilo que o Sr. Deputado pedia é o mesmo que nós, ou seja, uma transparência mais aberto possível, utilizando uma frase querida ao, secretário-geral do Partido a que p Sr. Deputado pertence «Forças Armadas com paredes de vidro» - julgo, pois, que o Sr. Deputado comungará deste ponto de vista! Ora, é isso que as Forças Armadas querem e é isso que o são pelo facto de os jovens lá se encontrarem e participarem como peça integrante e fundamental do próprio serviço militar.
É certo que em alguns aspectos a transparência tem de ser mais visível, mais clara e mais operativa. Porém, julgo que a Câmara, o Governo e o poder político em Portugal trabalharão para que se removam, alguns obstáculos que ainda possam evitar e colidir com esse objectivo comum.
O Sr. Deputado José Leio coloca um problema que, curiosamente, fazendo a relação com o discurso do Sr. Deputado José Apolinário, me deixa um pouco perplexo. É que o Governo baseia-se numa proposta do Governo PS/PSD e acho curiosas algumas críticas e observações que VV. Ex.as colocam á algo que veio da vossa própria origem e, sobretudo, o discurso antinómico entre os dois é entre os demais deputados do PS, como seja o Sr. Deputado Miranda Calha. Não me quero meter em problemas internos do Partido Socialista, mas creio que os Srs. Deputados têm de aferir um pouco mais um certo rigor e, sobretudo, uma certa disciplina mental, ideológica, concreta e comum ao próprio partido. Risos. Não podem exibir tantas divergências! Compreendo o que serão heterodoxias, mas heterodoxias não podem ser emblemáticas em termos de se tornarem pontos de vista do próprio partido. Uma heterodoxia é sempre uma heterodoxia.
Sr. Deputado José Lelo a questão importante que me colocou é da «amarra»: Eu não disse que esta lei era uma «amarra» no seu todo.. O que quis dizer foi que a fixação dos doze a quinze meses do serviço militar obrigatório é uma «amarra» política para o futuro e, nesse aspecto, é positiva.
Este problema prende-se com uma afirmação do Sr. Deputado José Apolinário, que retoma a questão de na prática, haver a redução de um mês do serviço-militar obrigatório. Sr. Deputado, juridicamente o prazo do serviço militar obrigatório era de dezoito a vinte e quatro meses e na prática tem sido de dezasseis meses. Ora, o Governo reduziu-o, e estipulou o prazo de doze a quinze meses - é bom não esquecer que entre os doze e os quinze meses há um mês de férias, o que diminui sempre um mês.
A questão essencial da sua pergunta é a mesma que a do Sr. Deputado. Manuel Monteiro. Compreendo a pergunta e compreendo a necessidade de um jovem. De qualquer das formas, entre o balanço de um desejo de um jovem e a necessidade de rigor de um Estado e, sobretudo, das necessidades financeiras, balançando entre as duas realidades serei mais favorável à realidade política, que é o Orçamento, deste ano.
Espero que para o próximo ano possa ser diferente e subscrevo o ponto de vista do Sr. Deputado. Aliás, devo dizer que. aquando da votação na especialidade o PSD poderá votar da mesma forma que o Sr. Deputado se quiser fazer a destrinça entre p que será período, de transição e o que será a «amarra» política dos doze meses. Estarei de acordo com os Srs. Deputados se quiserem propor isso. Tenho pena que não tenham influenciado o Governo PS/PSD na altura em quero podiam ter, feito com maior poder do que, nós. Já é tarde, mas a ideia é positiva, aplaudiremos sugestão, e estaremos com os Srs. Deputados nesse aspecto.
Por último, a questão de fundo que ficou clara neste debate e que parece positiva é a de que o serviço militar obrigatório é um dever e um direito que não pode ser considerado outra coisa senão em termos qualitativos, como melhoria funcional, como uma melhoria de quantidade e não como uma adulteração, da natureza do que ele é na prestação de cada um de nós por um objectivo nacional que nos marca a todos e a própria Nação. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado João Morgado, a quem informo de que dispõe de quatro minutos. O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs: Membros do Governo: As sucessivas leis sobre a prestação obrigatória do serviço militar que têm vigorado em Portugal desde a implantação da República evidenciam uma preocupação comum: a de adequar o recrutamento de cidadãos para servir nas Forças Armadas à conjuntura político-militar do País.
Assim sucedeu com as leis de 1911, de 1937, de 1949 e de 1968.
Não admira, por isso, que a cessação das campanhas bélicas em África e a democratização plena do país, que não pode excluir as forças armadas, portuguesas, exija a profunda alteração da lei reguladora da prestação do serviço militar, vigente desde 11 de Julho de 1968.
14 DE JUNHO DE 1986 3013É bem conhecido de todos os portugueses o esforço que durante doze anos a guerra de África exigiu à nação em meios humanos e materiais.
E ninguém ignora que tal esforço obrigou ao estreitamento das malhas da lei e dos regulamentos da selecção e da classificação dos cidadãos recenseados e convocados, com vista à incorporação de contingentes que assegurassem a regular rendição das forças em teatro de guerra e o aumento sucessivo de efectivos que o alastramento e o agravamento da luta iam permanentemente reclamando.
A nova realidade portuguesa permite que a Lei do Serviço Militar reduza a duração do serviço militar obrigatório e flexibilize as datas do cumprimento das obrigações militares, de modo a tornar menos gravoso para os cidadãos esse cumprimento sem prejuízo do cumprimento das missões atribuídas às forças armadas e do dever fundamental de defesa da pátria.
No entanto, a lei do serviço militar não pode criar mecanismos que desvirtuem ou esvaziem de sentido os comandos constitucionais que consagram o princípio do serviço militar obrigatório, nem cometer a membros de qualquer órgão de soberania o poder de, casuisticamente, dispensar cidadãos do serviço efectivo normal.
Parece por isso que a proposta de lei ora em debate vem regular matéria carecida de novo tratamento legal de há mais dez anos a esta parte, bem se justificando que o parlamento se ocupe da sua discussão até à aprovação final de um texto que, embora tardiamente, produza o equilíbrio entre as necessidades das Forças Armadas para o cumprimento das suas missões e o dever de prestação de serviço militar consagrado no artigo 276.o da Constituição, aprovado por unanimidade na Assembleia Constituinte e mantido sem alteração após a revisão constitucional.
Afigura-se, no entanto, que a proposta de lei poderia ter sido menos próxima da Lei de l968, mais ampla e equitativa na adequação entre o recrutamento militar e as opções pessoais dos cidadãos inscritos, menos restritiva na abertura da prestação de serviço militar aos cidadãos do sexo feminino, mais sintética na enumeração das situações compreendidas no serviço militar, menos avara na conceptualização do instituto de amparo da família, mais abrangente e clarificadora de muitas das situações cuja definição e estatuto remete para o regulamento da lei do serviço militar.
As considerações feitas não invalidam que se aplauda a abolição da velha taxa militar, instituto fiscal penalizador de deficientes e outros cidadãos julgados inaptos para o serviço militar, que se registe com agrado a eliminação da taxa de ausência para o estrangeiro, medida fiscal incidente sobre os que se viam forçados a demandar fora da Pátria os meios que nesta não conseguiam obter, que se concorde de pleno com a redução do período de serviço militar obrigatório.