II SÉRIE-A — NÚMERO 24 16 relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Os elementos disponíveis não permitem avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa nem quantificar os eventuais encargos resultantes da sua aplicação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 644/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO O ENVOLVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS NAS AÇÕES DE PLANEAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS MEDIDAS E AÇÕES QUE VIEREM A SER ADOTADAS NESTA NOVA FASE DE COMBATE À PANDEMIA, NOMEADAMENTE NO APOIO AOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE E RISCO, COMO É O CASO DO APOIO AOS LARES E INSTITUIÇÕES SOCIAIS DE TODO O PAÍS QUE PRESTAM SERVIÇOS A ESTA FRANJA DA POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL) Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 644/XIV/2.a (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de setembro de 2020, tendo o projeto de resolução sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional no dia 24 de setembro de 2020. 3. A discussão esteve agendada para a Comissão de Defesa Nacional no dia 29 de setembro, tendo o Grupo Parlamentar do PSD solicitado o agendamento da discussão para o Plenário da Assembleia da República. Uma vez que não foi possível o agendamento no tempo pretendido por aquele Grupo Parlamentar, a discussão foi reagendada para a Comissão de Defesa Nacional, tendo ocorrido no dia 14 de outubro de 2020. 4. A discussão do Projeto de Resolução n.o 644/XIV/2.a (PSD) ocorreu nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Ana Miguel dos Santos (PSD) apresentou, nos seus termos, o projeto de resolução, considerando necessário definir uma atuação multidisciplinar no combate à pandemia de COVID-19, considerando que as Forças Armadas devem ter um papel na fase de planeamento das ações nos lares, públicos e privados, e não apenas na concretização das mesmas. O Sr. Deputado Diogo Leão (PS) interveio para realçar os relatórios já apreciados pela Comissão, relativos à atuação das Forças Armadas durante os estados de emergência e de calamidade, e o papel já desempenhado pelas Forças Armadas no combate à pandemia, considerando que o projeto de resolução recomenda o que já está a ser feito, uma vez que o envolvimento das Forças Armadas no planeamento e execução destas ações já é executado. Realçou que a colaboração entre ministérios já é efetiva desde dia 7 de outubro, efetivada ao abrigo de um protocolo da Segurança Social, já estando a ser levadas a cabo ações de sensibilização e formação nos lares de idosos, esclarecendo que a implementação destas ações já é efetiva desde o início de outubro. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) considerou o projeto de recomendação extemporâneo, considerando que as Forças Armadas são um dos agentes de proteção civil mais envolvidos no combate à pandemia desde o início, considerando mais lógico dotar de mais meios a Polícia Marítima, fundamental no controlo da afluência às praias. Explicitou que o Grupo Parlamentar do BE não pretende a militarização da