26 DE MAIO DE 2021 21 Sr. Deputado Marques Guedes, tem a palavra. O Sr. Luís Marque Guedes (PSD): — Sr. Presidente, atendendo a que a reunião de amanhã fica apenas com o ponto de aprovação, peço desculpa, mas, então, pedia a palavra apenas para dizer duas ou três coisas sobre o que tratámos hoje e o que vamos tratar amanhã. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marque Guedes (PSD): — Sr. Presidente, não vi nenhum outro partido falar nisso — e eu procurei fazê-lo com frontalidade —, mas a razão principal pela qual o PSD concorda que este processo, inevitavelmente, tenha de ser abortado, digamos assim, nesta fase é exatamente para evitar que a Assembleia da República tenha de esperar mais cinco anos para fazer uma revisão constitucional. O PSD tem em preparação um projeto e não sei se outros partidos o têm, ou não — com toda a legitimidade, todos os partidos o poderão fazer, de resto, todos os Deputados o poderão fazer —, mas aprovar-se agora o que quer que seja nesta revisão constitucional inviabilizaria por cinco anos uma revisão ordinária. Esse é um aspeto que, para nós, para o Partido Social Democrata, do ponto de vista político, não é compaginável com a pretensão que o partido tem — e que já foi divulgada publicamente — de apresentar, durante esta legislatura, um projeto de revisão da Constituição para refrescamento de alguns aspetos fundamentais do funcionamento no nosso sistema, que, do nosso ponto de vista, carecem verdadeiramente serem repensados ou, pelo menos, refletidos no contexto constitucional. É essa a razão principal. Queria deixar isso mais ou menos claro. Não quer dizer que amanhã não possa fazer uma declaração de voto, depois de procedermos às votações. Tenho pena que não se entre na discussão na especialidade, porque algumas das propostas, sob uma capa de, aparentemente, tocar em aspetos que verdadeiramente, do nosso ponto de vista, devem ser mexidos, acabam por propor soluções que são inviáveis. Por exemplo, o que o Sr. Deputado André Ventura acabou de referir na segunda intervenção relativamente à inibição de titulares de cargos políticos poderem exercer funções em qualquer tipo de instituições sobre as quais tenham tido intervenção direta enquanto titulares desses cargos políticos choca com um problema, que é o da eficácia. É possível num Estado de direito democrático proibir um cidadão de trabalhar numa empresa privada? Eu acho que não é possível. Pode-se cominar consequências, mas não se pode dizer que é impossível, não se pode dizer que é proibido. O cidadão pode ter consequências se o fizer, mas não pode ser proibido. Não faz sentido apresentar com esta simplicidade uma proposta cujo fundo até tem razão de ser para ser refletida pelo legislador, nomeadamente pelo legislador constituinte, mas não sob esta forma. O mesmo se diga, por exemplo, quanto à proposta que aparece em relação ao internamento ou ao confinamento compulsivo por razões de saúde pública em que, objetivamente... De resto, muito antes de se saber que vinha aí o que veio com a COVID, o PSD já tinha apresentado, em 2011, uma proposta exatamente no sentido de se acrescentar ao artigo 27.o uma regra relativamente à possibilidade de excetuar o princípio da privação de liberdade por razões de saúde pública em determinado tipo de circunstâncias, mas, obviamente, não concordamos que seja feito, como aqui se diz, dependendo de um parecer vinculativo de uma entidade administrativa. Isso é impensável! A proposta que nos é apresentado é a de que isto decorreria de um parecer vinculativo da Direção-Geral da Saúde. Do nosso ponto de vista, não pode ser assim, manifestamente. Há aspetos que podem e devem merecer uma reflexão aprofundada no contexto de uma revisão constitucional que o PSD espera que possa ter lugar durante esta legislatura, mas as circunstâncias objetivas que temos neste momento perante nós não possibilitam que seja feita em torno do articulado que nos é presente. Para o PSD — não escondo — grande parte é inaceitável, mas há alguns aspetos, como esta questão do confinamento ou do internamento por razões de saúde pública, as questões, como referi, dos prazos de prisão preventiva, eventualmente o habeas corpus, temos de refletir também se é preciso, ou não, fazer algum inciso constitucional para ultrapassar um problemas em relação ao qual o PSD está particularmente à vontade porque foi ele que historicamente desencadeou a questão do enriquecimento ilícito ou injustificado, com a modelação que se entender e que for possível de aprovar. É evidente que o PSD acha que essa reflexão deve ser feita, saber se é preciso, ou não, algum encarte constitucional relativamente a essa matéria. Isso não quer dizer que tenhamos de votar preto ou branco, sim ou não, rejeitar ou aprovar de cruz aquilo que nos está a ser proposto neste texto. Queria deixar isso claro.