7 DE NOVEMBRO DE 199218-(13)urbana do Porto, ficando armazenado a escassas centenas de metros do Hospital de Prelada, mais próximo ainda de urna escola preparatória e ainda rodeado de edificios onde vivem ou trabalham milhares de pessoas.É impossível imaginar pior localização do que esta para o armazenamento daquela substância letal. As pessoas estão justamente alarmadas, esperando que sejam tomadas medidas a breve prazo.As declarações tranquilizadoras dos responsáveis da fábrica não sossegam ninguém e não garantem que uma catástrofe se não possa dar.Nestas circunstâncias, requer-se aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:1) Em que circunstância e por que é que foi licenciada uma fábrica que manipula produtos químicos perigosos em pleno tecido urbano do Porto?2) Quais as medidas que vão ser tomadas para eliminar os perigos latentes e obrigar a empresa a transferir a sua parte fabril para localização que reduza os graves riscos derivados da sua actual implantação?Requerimento n.2 77/VI (2.S)-AC de 6 de Novembro de 1992Assunto: Bacharéis que desempenham funções docentes emsituação de transitoriedade. Apresentado por: Deputados Carlos Lage e Maria JulietaSampaio (PS).Há milhares de bacharéis a desempenharem funções docentes em todo o País, para as quais têm habilitações suficientes, a esmagadora maioria deles na situação de transitoriedade.Estes professores, tantas vezes os únicos que se encontram prontos a ministrar Matemática, Física e outras disciplinas de índole técnica em qualquer ponto do País em circunstâncias penosas, recebem por um trabalho igual salário desigual.De facto, há professores com o mesmo tempo de serviço, exercendo as mesmas tarefas pedagógicas, mas que possuem uma licenciatura, que ganham muito mais e progridem constantemente, enquanto esses milhares de professores provisórios são subalternizados.Apenas um exemplo: um professor, José Augusto Moreira Guedes, que em 6 de Outubro de 1989 concorreu às vagas em concurso, foi admitido na Escola C+S de Paços de Brandão como professor provisório do 12.° grupo B, área de Electrotecnia entrando para a letra G, com o índice 105. No ano de 1990-1991, foi colocado na Escola Infante D. Henrique, com o índice 116. Todavia, o Tribunal de Contas só autorizou o índice 80. No ano corrente, está na Escola C+S de Pedrouços, tendo um vencimento baixíssimo de 92 100$.Há muitos outros professores como este por todo o País, com uma biografia profissional idêntica, que se resignam a esta situação sem esperanças, à espera de encontrar uma outra saída profissional.O Estado, enquanto precisa deles, continua a pagar-lhes mal e injustamente, segregando-os.Solicitamos, pois, ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre a situação destes professores e, ao mesmo tempo, informações sobre se estão a ser procuradas soluções justas para os mesmos.Requerimento n.9 78/VI (2.«)-AC de 5 de Novembro de 1992Assunto: Publicidade televisiva ao sistema de propinas. Apresentado por: Deputados António Filipe e José Calçada (PCP).Têm vindo a ser difundidos «anúncios» televisivos de origem não identificada alusivos ao novo sistema de propinas para o ensino superior público constante da Lei n.° 20/92, de 14 de Agosto, aprovado pela Assembleia da República sob proposta do Governo, referindo os montantes de propinas que resultariam, previsivelmente, da sua aplicação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que esclareça qual o custo financeiro para os contribuintes da campanha televisiva em curso sobre o novo sistema de propinas para o ensino superior público.Requerimento n.9 79/VI (2.8)-ACde 5 de Novembro de 1992Assunto: Instalação da PSP em São Mamede de Infesta. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).A reestruturação das «polícias» desencadeada pelo Governo através do Ministério da Administração Interna tem vindo a suportar-se em critérios fundamentalmente economicistas e tecnocráticos, à revelia da audição e do sentir das populações interessadas e dos agentes envolvidos — umas e outros colocados perante um avolumar de «factos consumados» viciadores da própria legitimidade democrática do acto de governar.Num tema necessariamente tão sensível como é o da segurança dos cidadãos, todos temos o direito de esperar maior sensatez — e é pedir o mínimo — da parte de qualquer governo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informação sobre:1) Qual o ponto da situação relativamente à eventual instalação ou não de uma esquadra da PSP na vila de São Mamede de Infesta, instalação já repetidamente solicitada pela população da freguesia através dos seus órgãos autárquicos;2) Quais os critérios que estão subjacentes à decisão do Ministério nesta situação concreta.Requerimento n.9 80/VI (2.*)-ACde 6 de Novembro de 1992Assunto: Hospital da cidade de Felgueiras. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).