28 DE JANEIRO DE 2021 69 Infelizmente, no caso de muitas regiões ultraperiféricas europeias, nomeadamente das regiões autónomas portuguesas, o regulamento comunitário não se traduziu na eliminação das repetidas práticas discriminatórias levadas a cabo por muitos comerciantes online. Na verdade, continuam a ser muitos os casos em que os consumidores com residência na Madeira ou nos Açores são impedidos de finalizar a sua compra, após indicação do domicílio, ou são alertados, pelo comerciante, que os envios não são realizados para as ilhas, apesar do mesmo estar disponível para o território continental. Esta limitação constitui um atentado ao princípio da continuidade territorial, na medida em que aprofunda desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade. É, pois, obrigação do Estado corrigir essas assimetrias, garantindo os direitos de cidadania dos portugueses das regiões autónomas. O mercado único digital é uma oportunidade única para melhorar o acesso dos consumidores e empresas das regiões ultraperiféricas ao mercado europeu, pelo que importa garantir que não se transforma num instrumento de discriminação regional. Apesar do regulamento em causa ter sido executado, na ordem jurídica interna, através do Decreto-Lei n.o 80/2019, de 17 de junho, pouco se conhece acerca do trabalho de fiscalização da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), nem tão pouco da assistência prática aos consumidores de que está encarregue o Centro Europeu do Consumidor. Urge, pois, desencadear uma alteração legislativa que salvaguarde as regiões ultraperiféricas no acesso ao mercado único digital, reforçar as ações de fiscalização do comércio eletrónico e promover uma maior divulgação dos direitos dos consumidores decorrentes da aplicação do regulamento europeu contra o geoblocking. Pretende-se garantir, efetivamente, que esta legislação comunitária, na sua íntegra, se aplica nas regiões autónomas, sem qualquer discriminação e com total acesso a serviços e produtos. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos da alínea f), do n.o 1, do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pela Lei n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte propostade lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou no local de estabelecimento dos consumidores. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Serviços prestados por via eletrónica», serviços prestados pela internet ou por meio de uma rede eletrónica cuja natureza torna a sua prestação essencialmente automatizada, envolvendo um nível muito reduzido de intervenção humana, e impossível de assegurar sem recorrer às tecnologias da informação; b) «Consumidor», uma pessoa singular ou coletiva, residente ou com sede em território nacional, a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios; c) «Condições gerais de acesso», todos os termos, condições e outras informações, incluindo os preços líquidos de venda, que regulam o acesso dos consumidores aos produtos ou serviços oferecidos para venda por um comerciante, estabelecidos, aplicados e postos à disposição do público em geral pelo comerciante ou em seu nome e que se aplicam independentemente da existência de um acordo negociado individualmente