335 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 271/2004 Data: 2004.11.03 Processo n.o 3037Queixa de: Gonçalo Martins Entidade requerida: Tribunal Eclesiástico de Viana do CasteloI — Os factos1 — Gonçalo Martins, identificado nos autos, solicitou ao Juiz Presidente do Tribunal Eclesiástico de Viana do Castelo fotocópia do «relatório médico-pericial do foro psiquiátrico», constante de folhas 104 do processo de nulidade matrimonial Magalhães/Martins.2 — Tal pedido foi objecto de indeferimento, pelos motivos que, de seguida, se transcrevem:«1 — Já lhe foi respondido, pessoalmente e por escrito (...), que não é permitido ao Tribunal Eclesiástico dar às partes cópia dos processos de nulidade de matrimónio ou das suas peças.2 — Foram-lhe dadas todas as possibilidades de intervir no processo, dentro da legalidade canónica, mas (...) recusou, a partir de determinado momento, qualquer colaboração com este Tribunal Eclesiástico.3 — Aquando da publicação dos autos, antes da conclusão da causa, teve a possibilidade de consultar, como a autora, todo o processo na Chancelaria do Tribunal Eclesiástico, podendo então apresentar até novas provas.4 — Teve também um prazo para apresentar as suas alegações e responder às alegações da autora e às observações do defensor do vínculo.5 — Um advogado, por si escolhido e devidamente aprovado pelo Bispo Diocesano, poderia ter seguido todo o processo.6 — Teve toda a possibilidade de exercer o contraditório. Mas (...), a partir de determinada fase do processo, negou-se a responder e nem quis participar nem colaborar.7 — A causa, como é habitual nestes processos, foi oficiosamente enviada para o Tribunal de Apelação (2.a instância). Teve, então, (...) a ocasião de, dentro dos prazos e de acordo com a normativa canónica, fazer a apelação e intervir.8 — A decisão, após duas sentenças conformes, o que foi o caso, tornou-se executiva.9 — Só as sentenças é que podem ser entregues às partes; o resto do processo permanece secreto (cfr.Cânn. 1455 e 1598, § 1, do Código de Direito Canónico)1.10 — Segundo a Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, ainda em vigor2, «o conhecimento das causas concernentes à nulidade de casamento católico (...) é reservado aos tribunais e repartições eclesiásticos competentes» (artigo XXV).11 — Além disso, os ministros de religião, que é o nosso caso, estão obrigados não só ao segredo profissional ou de ofício, mas também ao segredo religioso, que é inviolável (Código de Processo Penal, artigo 135.o, n.os 1 e 4).12 — Mais: de acordo com a Concordata, «solene Convenção» de Direito Internacional, «os eclesiásticos não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do sagrado ministério» (artigo XII). Portanto, muito menos o podem por uma pessoa particular.E esta norma não está ultrapassada, já que a nova Concordata, assinada no Vaticano, no dia 18 de Maio de 2004, mantém esta determinação (artigo 5.o). Além disso, a Constituição da República Portuguesa consagra o primado do direito internacional sobre as leis nacionais ordinárias (artigo 8.o).13 — (...)»3 — Assim, Gonçalo Martins apresentou atempadamente queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Alega aí o requerente, designadamente, que o documento em questão — «cujo concreto e exacto conteúdo (...) desconhece, porque sempre lhe foi ocultado» — «foi essencial para a anulação do casamento em causa», já que o perito-médico o qualificou (ao que diz, «sem qualquer fundamento») como tendo uma «personalidade psicopática».4 — Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente desta Comissão, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre essa queixa.                                                           1 O Código de Direito Canónico foi promulgado em 25 de Janeiro de 1983, através da Constituição Apostólica Sacrae Disciplinae Leges.2 A Concordata (e o Acordo Missionário) entre a Santa Sé e a República Portuguesa foram assinados em Roma, em 7 de Maio de 1940, tendo – após o cumprimento dos trâmites constitucionalmente previstos -, os respectivos instrumentos de ratificação sido trocados em Lisboa, em 1 de Junho desse ano. O artigo XXIV da Concordata foi alterado em 1975 (cfr. Protocolo Adicional à Concordata, assinado em Roma, em 15 de Fevereiro, e aprovado para ratificação pelo Decreto n.o  187/75, de 4 de Abril).