I SÉRIE — NÚMERO 23 20 b) Produtos agrícolas expedidos ou transportados com destino a outro Estado membro, cujo adquirente seja uma pessoa coletiva não sujeito passivo, mas que realize no Estado membro de destino ou chegada dos bens aquisições intracomunitárias sujeitas a IVA; c) Serviços agrícolas prestados a outros sujeitos passivos que não beneficiem do presente regime ou de regime idêntico no Estado membro onde se localizem as operações. 2 — O montante da compensação é calculado mediante a aplicação de uma taxa de 6 % sobre o total das vendas e das prestações de serviços mencionadas no número anterior, realizadas em cada semestre. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o sujeito passivo envia à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 20 de julho e 20 de janeiro de cada ano um pedido no qual conste o valor das transmissões de bens e a prestações de serviços realizadas no semestre anterior, que conferem o direito a receber a compensação, acompanhado de uma relação dos números de identificação fiscal dos adquirentes ou destinatários nas referidas operações. 4 — O pedido a que se refere o número anterior é apresentado através de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 — Após a análise do pedido, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à restituição do montante calculado nos termos do n.o 2, no prazo de 45 dias contados a partir da data de apresentação do pedido. (...) Artigo 59.o-D Obrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos enquadrados no presente regime estão sujeitos às obrigações aplicáveis aos beneficiários do regime de isenção previsto no artigo 53.o. 2 — As faturas emitidas pela realização das operações referidas no n.o 1 do artigo 59.o-B devem conter a menção «IVA – regime forfetário». 3 — Quando deixarem de se verificar as condições de aplicação do regime, os sujeitos passivos são obrigados a apresentar a declaração de alterações prevista no artigo 32.o, nos seguintes prazos: a) Durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que tenha sido atingido um volume de negócios relativo ao conjunto das suas operações tributáveis superior a € 10 000; b) No prazo de 15 dias a contar da fixação definitiva de um rendimento tributável em sede de IRS ou IRC baseado em volume de negócios superior ao limite referido na alínea anterior; c) No prazo de 15 dias a contar do momento em que se deixar de verificar qualquer das demais circunstâncias referidas no n.o 1 do artigo 59.o-A. 4 — Sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha de indícios seguros de que um sujeito passivo deixou de reunir as condições previstas no artigo 59.o-A, procede à sua notificação para apresentar a declaração prevista no artigo 32.o, no prazo de 15 dias, com base nos elementos verificados. 5 — Quando em virtude do cumprimento da obrigação a que se referem os n.os 3 e 4, o sujeito passivo ficar enquadrado no regime normal de tributação, é devido imposto com referência às operações por si efetuadas a partir do mês seguinte àquele em que se torne obrigatória a entrega da declaração de alterações. 6 — Nos casos em que deixem de se verificar as circunstâncias a que se refere a alínea c) do n.o 3, a aplicação do regime forfetário cessa a partir desse momento. (...)». A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, do mesmo modo que fizemos anteriormente, vamos votar a assunção das votações ocorridas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativas aos demais incisos do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.