1274II SÉRIE — NÚMERO 68d) As formas específicas de organização e funcionamento da universidade, com respeito pela legislação geral aplicável e pelos estatutos próprios e autonomias específicas das unidades orgânicas;e) Os quadros do pessoal próprio da universidade; j) O estatuto específico dos estudantes;g) As normas próprias de gestão da universidade, nomeadamente as modalidades de participação dos estudantes nos órgãos directivos e de gestão;h) Os princípios e regras da articulação entre si das unidades orgânicas integrantes da universidade, tendo em conta os seus estatutos próprios e auto-nomias específicas.2 — Dos estatutos de cada unidade orgânica consta-rão obrigatoriamente:a) A designação adoptada pela unidade orgânica;b) A sua natureza jurídica de pessoa colectiva de direito público;c) A indicação da área ou das áreas culturais, científicas ou técnicas em cujo âmbito se situam as suas actividades;d) A enumeração das suas finalidades e atribuições específicas;e) As autonomias específicas de que desfruta;f) As designações dos seus órgãos individuais e colegiais de governo e de gestão, as suas competências e prerrogativas específicas, a composição dos órgãos colegiais, a periodicidade das suas reuniões ordinárias e as condições em que podem ou devem efectuar reuniões extraordinárias, os colégios eleitorais e as formas de eleição dos órgãos individuais, dos membros dos órgãos colegiais e dos elementos directivos destes últimos;g) As formas específicas de organização e funcio-namento da unidade orgânica, com respeito pela legislação geral aplicável e pelos estatutos da res-pectiva universidade;h) Os quadros do pessoal próprio da unidade orgâ-nica;0 As normas próprias da sua gestão e as modali-dades de participação dos estudantes;j) As formas de articulação da unidade orgânica com as demais unidades orgânicas da universi-dade, em obediência aos princípios e regras esta-belecidos, nestas matérias, pelos estatutos da uni-versidade.Artigo 8.°Autonomias cientifica e cultural1 — A autonomia científica e cultural significa a capa-cidade de livremente definir, programar e executar a investigação fundamental, aplicada e de desenvolvimento tecnológico, bem como outras actividades culturais, cien-tíficas e técnicas.2 — No quadro das suas actividades, poderão quer as universidades quer as suas unidades orgânicas realizar acções comuns com o Estado ou com outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou inter-nacionais.3 — As acções e programas levados a cabo em con-formidade com o disposto nos números antecedentes devem ser compatíveis com a natureza e os objectivosfundamentais das universidades, servir para a mais perfeita consecução destes últimos e ter em conta as orientações da política nacional referente à cultura, educação, ciência e tecnologia, definidas pelo Estado.4 — Todos os membros do pessoal docente e de investigação têm o direito de escolher livremente o seu campo de especialização, dentro, porém, da área ou das áreas culturais, científicas ou técnicas abrangidas pelas actividades da unidade orgânica em que se encontrem integrados e de acordo com as orientações gerais e os programas adoptados pelo órgão competente dessa unidade orgânica.Artigo 9.°Autonomia pedagógica1 — A autonomia pedagógica significa a competência para:a) Criar, modificar, suspender e extinguir cursos conducentes a qualquer dos graus académicos e organizar e realizar provas para a obtenção do grau de doutor e do título de agregado;b) Estabelecer e alterar a duração dos cursos, os respectivos planos de estudos, os programas das disciplinas, o regime das precedências entre estas e os pesos e créditos de cada área científica nos currículos estabelecidos;c) Definir os métodos de ensino e os processos de avaliação de conhecimentos e ensaiar experiências pedagógicas inovadoras;d) Definir o regime das prescrições e do reingresso de estudantes que interrompam temporariamente os seus estudos;e) Propor e gerir o numerus clausus, caso este seja superiormente determinado pelo ministério da tutela;f) Fixar o calendário do ano escolar, incluindo os respectivos períodos de férias;g) Estabelecer os critérios de admissão a provas de mestrado, doutoramento e agregação, bem como a natureza e o regulamento dessas provas, nomear os correspondentes júris e fixar os prazos para a sua realização;h) Estabelecer os critérios de admissão aos concursos e provas para recrutamento e promoção do pessoal docente e de investigação, bem como a natureza e os regulamentos desses concursos e provas, nomear os respectivos júris e fixar os prazos para a sua realização;/) Conceder a equivalência de habilitações e graus académicos obtidos no estrangeiro, quer automaticamente com base no prestígio e idoneidade da instituição que os concedeu, quer, quando tal não for possível, nomeando um júri para o efeito;j) Conceder licenças sabáticas a professores e investigadores e conceder e renovar equiparações a bolseiro do pessoal docente e de investigação por períodos não superiores a um ano, prorrogáveis de acordo com a lei geral;/) Autorizar dispensas do serviço docente ou de investigação, designadamente para efeitos de preparação de provas e de concursos, ou com a finalidade de permitir efectuar investigações, ou ainda com o objectivo de facultar melhores possibilidades de aprofundamento, alargamento ouii ■ ■ ih ■