15 DE MARÇO DE 2019 157  Projeto de Lei n.o 824/XIII/3.a (PCP) – Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice;  Projeto de Lei n.o 825/XIII/3.a (PCP) – Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos;  Projeto de Lei n.o 826/XIII/3.a (PCP) – Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada;  Projeto de Lei n.o 911/XIII/3.a (PEV) – Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos;  Projeto de Lei n.o 916/XIII/3.a (PEV) – Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada. Verifica-se que se encontram pendentes as seguintes petições, apensas num único processo:  Petição n.o 485/XIII/3.a – Solicita revisão do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice, e Petição n.o 516/XIII/3.a – Correção das injustiças provocadas nas pensões através do fator de sustentabilidade. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais Os Projetos de Lei n.os 1136, 1137 e 1138/XIII/4.a (BE) são subscritos por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, no âmbito do poder de iniciativa da lei consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se de um poder dos Deputados e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, e ainda da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Tomam a forma de projetos de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm os três uma designação que traduz o respetivo objeto principal, embora possam ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, nos três projetos de lei, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, dado que não parecem infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Os projetos de lei em apreciação, do grupo parlamentar do BE, deram entrada a 25 de fevereiro de 2019, tendo sido admitidos e baixado na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República de 27 de fevereiro de 2019. Foram anunciados em sessão plenária no dia seguinte. A discussão na generalidade destes projetos de lei encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 15 de março de 2019, a pedido dos proponentes, por arrastamento com as iniciativas agendadas sobre a mesma matéria. • Verificação do cumprimento da lei formulário Os projetos de lei incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei formulário7, uma vez que os respetivos títulos, embora pouco sintéticos, traduzem o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles                                                           7 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.