II SÉRIE-A — NÚMERO 183 42 devem apresentar um requerimento nesse sentido dirigido ao diretor-geral de Energia e Geologia, acompanhado dos seguintes elementos:  a) Código de acesso à respetiva certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial, onde conste o objeto, capital e sede, nomes dos representantes legais, bem como o número de pessoa coletiva, caso o requerente seja pessoa coletiva; b) Cópia simples do respetivo documento de identificação, se o requerente for pessoa singular; c) Currículo profissional do diretor técnico e inspetores ao seu serviço em território nacional, documentos comprovativos das suas qualificações profissionais, emitidos pelas associações públicas profissionais a que os mesmos pertencem, e cópia dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados com esses profissionais; d) Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil ou comprovativo de contratação de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 19.o; e) Declaração, sob compromisso de honra, de que tomou conhecimento dos deveres e normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade das EIIE, comprometendo-se a assegurar o seu estrito cumprimento; f) Declaração de não existência de incompatibilidade da entidade, do diretor técnico e dos inspetores para o exercício da atividade; g) Documento comprovativo da respetiva acreditação. Artigo 22.o Reconhecimento provisório 1 - As entidades não acreditadas para o exercício das atividades previstas no n.o 2 do artigo 2.o podem ser provisoriamente reconhecidas na DGEG, desde que, para além da apresentação dos documentos referidos no artigo anterior, excetuada a sua alínea g), façam prova de: a) Haver submetido o pedido de acreditação para o exercício das atividades previstas no n.o 2 do artigo 2.o junto do IPAC, IP; b)  Possuir capacidade técnica e administrativa para a realização das inspeções, incluindo o organograma e fluxograma dos seus procedimentos, de forma a permitir validar o seu reconhecimento; c) Possuir procedimentos técnicos escritos, destinados a serem usados nos diversos tipos de inspeção que se propõem realizar, e os equipamentos técnicos mínimos necessários para a realização das inspeções. 2 - No prazo de dois anos a contar da data do respetivo reconhecimento provisório, as EIIE devem proceder à sua acreditação e apresentar à DGEG o correspondente comprovativo, para efeitos de convolação do seu reconhecimento em definitivo. 3 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que se mostre cumprido o que aí se dispõe, a DGEG declara, ouvida a EIIE, a caducidade do reconhecimento provisório. Artigo 23.o Prazo para decisão de reconhecimento A decisão sobre o pedido de reconhecimento é emitida pela DGEG no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da receção do pedido regularmente instruído. Artigo 24.o Deferimento tácito 1 - Findo o prazo previsto no artigo anterior sem que seja proferido despacho, o pedido de reconhecimento considera-se tacitamente deferido, podendo o requerente dar início imediato à atividade. 2 - Nos casos previstos no número anterior, a DGEG deve, no 1.o dia útil após o termo do prazo aí referido,