23 DE ABRIL DE 2015 55 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1383/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE S. JOÃO DA MADEIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1387/XII (4.a) (MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA NO ÂMBITO SNS E CONTRATAÇÃO EFETIVA DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE RESPONDEM ÀS NECESSIDADES PERMANENTES DO SEU funcionamento) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os Projetos de Resolução (PJR) n.os 1383/XII (4.a) e 1387/XII (4.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O PJR n.o 1383 deu entrada na Assembleia da República a 20 de março de 2015, tendo sido admitido a 25 de março, data em que baixou à Comissão de Saúde. O PJR n.o 1387 deu entrada na Assembleia da República a 27 de março de 2015 e foi admitido a 31 de março, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão destes PJR ocorreu conjuntamente, dado versarem a mesma matéria. A Deputada Helena Pinto apresentou o PJR n.o 1383/XII (4.a), chamando a atenção para a necessidade da «manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira», referindo que este «é um dos hospitais que mais tem sofrido com cortes sucessivos na saúde e com as medidas de austeridade, tendo mesmo perdido valências e serviços». O cerne da questão é a gestão do hospital que vai deixar de ser pública e passar para os privados. O SNS tem ocupado instalações que são da Misericórdia, mas o Estado tem pago rendas e até tem feito investimentos. Informou que foi aprovada por unanimidade uma moção na Assembleia Municipal, onde estão representados todos os partidos, no sentido do hospital se manter na esfera pública. Assim, o PJR recomenda que o Hospital de São João da Madeira se mantenha com gestão pública; que mantenha as valências e serviços atuais e que estes sejam reforçados; que reabra o serviço de urgência; que se contratem os profissionais necessários; que seja integrado na rede de referenciação Hospitalar de Urgência e Emergência e que seja dotado dos meios financeiros para a prossecução da sua missão. A Deputada Diana Ferreira apresentou o PJR n.o 1387/XII (4.a), que pretende «a Manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de São João da Madeira no âmbito do SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento». Disse que a reorganização da rede hospitalar levada a cabo pelo Governo assenta numa base economicista e não melhora a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde e que a transferência de hospitais públicos para as Misericórdias se insere numa estratégia de desmantelamento do SNS e de benefício das entidades privadas, considerando que não há razão para essa transferência, porque, a acontecer, significa a desresponsabilização do Governo na garantia do direito universal à saúde. O Hospital tem sido esvaziado das suas principais valências, ano após ano, e é neste contexto que se pretende entregá-lo à Misericórdia. Referiu que, na Assembleia Municipal, foi aprovada por unanimidade uma Moção que rejeita essa transferência, exigindo que se mantenha com gestão pública. Recomenda assim, o PCP, que se mantenha o Hospital de S. João da Madeira sob gestão pública; que mantenha a totalidade das valências atuais e sejam reabertas as que foram encerradas, a reposição do serviço de urgência, integrado na rede de referenciação Hospitalar Urgência/Emergência e que seja assegurada a contratação efetiva de profissionais que respondam às necessidades. O Deputado Paulo Almeida lembrou que está a haver desconsideração por uma das partes, porque um acordo pressupõe o entendimento entre duas vontades. Neste caso, o mais importante é manter os serviços e responder às necessidades das populações.