928-(14)II SÉRIE — NÚMERO 34numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Criação do Instituto de Apoio ao Emigrante, incluindo um serviço de representação e procuradoria, e diligências diplomáticas de reforço da segurança do emprego dos nossos emigrantes nos países de acolhimento.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 502/111 (1.°)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Revisão, no sentido de maior justiça e equidade, dos escalões e das taxas do imposto complementar e actualização da tabela do imposto profissional para incentivo ao trabalho e à produtividade.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 509/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Enquadramento legal dás empresas autogeridas e criação efectiva do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro-José Tengarrinha— Corregedor da Fonseca.Requerimento n.* 504/111Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Tornar mais actuante a Inspecção do Trabalho e menos morosa a justiça do trabalho.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.* 505/111 (1.*)Ex."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Reforço da garantia de pagamento dos créditos dos trabalhadores em casos de falência da respectiva empresa.Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 506/3ES ífl.°JEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:Regulamentação do trabalho a tempo parcial (part-time).Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 507/Dit 11/JEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que naDecorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse Jo IX Governo Constitucional, constituído com base