10 DE DEZEMBRO DE 19868112 — São, nomeadamente, vedadas aos írabalhedo-res da RTP quaisquer formas de publicidade oculta ou a emissão de inscrições ca im&geos subltnúnares.3 — ConsSítoirá desobediência, para cs efeitos ás. alínea a) do n.° 2 do artigo 10." do DecieSo-Leâ a." 372-A/75, de 26 de Julho, na redacção áo De-creto-Lei n.° 84/76, de 28 de fsn&iro, a violação do disposto nos números antecedentes.Artigo 45.°A RTP promoverá e assegurará a formação profissional dos seus trabalhadores, nomeadamente através de estrutura funcional adequada e d& frequência de cursos ministrados por escolas ou organizações nacionais ou internacionais ou por empresas estrangeiras de televisão, de acordo com planes ds ca> reira a estabelecer.Artigo 46.°Aplica-se aos trabalhadores da RTP o regime gerai da Previdência para os trabalhadores das empresas privadas.CAPÍTULO Vil Regime iüssaü s legaiArtigo 47.° Escime Bsscú1 — A RTP Cera o registe fiscal previsto na Lea da IRadiotólevisã©.2 — O pessoal da RTP fica sujeito, quanto às respectivas remunerações, à tributação que incide sobre as remunerações pagas aos trabalhadores das empresas privadas.Artigo 48.°1 — Ao ministério da tutela cabe publicar cs regulamentos que se mostrem necessários para a boa execução deste estatuto.2 — Quaisquer dúvidas surgidas na interpretação do presente estatuto serão esclarecidas por despacho do ministro da tutela.Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — Magalhães Mota — Maria Glória Padrão — José Carlos Vasconcelos — Costa Carvalho — António Paulouro — Sousa Pereira.Roquertment© n.° S08/1V Í2.-JEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A estrada nacional n.° 323, de Vila Nova de Paiva--Viseu, vai ser desclassificada e passará a municipal. Isso mesmo foi pedido pela Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, desde que fosse aberta a estrada do cruzamento da Queiriga-Quesiriga-Lousadela-Sátão. O pedido foi atendido e esta estrada já foi considerada pela JAE como fazendo parte da rede complementar.Assim e nos termos regimentais aplicáveis, requeiro £ V. Es.3, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe se & mesma irá ser incluída no PIDDAC/87?Com os meus melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.Re^JKsràiteitto n.* 6C9/IV (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:G processo do Centro de Saúde de Vila Nova de Paiva encontra-se nas Construções Hospitalares do Centro. A obra deveria ter sido lançada em Julho do corrente ano e não foi. A justificação dada foi a aprovação tardia dos projectos prévios. Nesta data estão a concluir o projecto.Assim e nos termos regimentais aplicáveis, solicito & V. Ex.\ através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe se a obra ainda será posta a concurso este ano, pois que se receia adiamento, e se não houver adiamento e s obra arrancar, qual será o tempo previsto até à conclusão da mesma e se será incluída verba grande era Í987?Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1986.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.Er.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Beralt Tin e Volfram Portugal, S. A. R. L., apresentou aos trabalhadores, em Julho deste ano, um piano de redução de mão-de-obra como forma de resposta è difícil conjuntura do sector, em resultado do declínio das cotações do volfrâmio e da queda do dólar.Propôs então a cerca ds 300 trabalhadores a rescisão acordada dos contratos de trabalho a troco de indemnizações suplementares.Desses 300 trabalhadores 285 já aceitaram a proposta da empresa, havendo ainda cerca de 100 trabalhadores que contactaram a empresa no sentido de também eles rescindirem o seu contrato naquelas condições.Também em Julho s empresa apresentou um requerimento no Ministério do Trabalho e Segurança Social para proceder ao despedimento colectivo de 51 trabalhadores, ao abrigo do disposto no Deere to-Lei it.° 372-A/75, de 16 de Julho. A grande maioria destes trabalhadores manifestaram já disponibilidade para serem reconvertidos, colaborando assim com a empresa no sentido de reduzir efectivos em locais de excessiva concentração.Tenho agora conhecimento de que, apesar de a empresa ter já atingido os seus objectivos ao nível das reduções de efectivos que propôs e havendo efectiva disponibilidade dos trabalhadores para aceitar alterações e reconversões no seu trabalho de acordo com os interesses da empresa, o Ministério do Trabalho e Segurança Social despachou autorizando o despedimento dos 51 trabalhadores.