Por último, quanto as multas, respondo-lhe que teremos oportunidade de falar posteriormente, quando eu puder verificar o nível da sua assiduidade na câmara.(O orador reviu). Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da necessidade de melhor Estado, é absolutamente necessário, em Portugal, assegurar melhor mercado e condições mais transparentes e correctas para o real funcionamento das regras da concorrência; trata-se, aliás, de questões que são, evidentemente, interligadas. No contexto actual da economia portuguesa, em que estão na ordem do dia desafios exigentes e difíceis em matéria de convergência real, de convergência nominal e de articulação de convergências, é absolutamente necessário que exista permanentemente uma ética de relacionamento no Estado, entre os agentes económicos, entre o Estado e os agentes económicos ou os actores sociais. Melhor Estado é condição necessária para melhor mercado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Melhor mercado implica concorrência e transparência. Sem uma ética de concorrência instala-se o desânimo nos agentes que jogam o jogo da responsabilidade, da legitimidade e da seriedade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Melhor Estado e melhor mercado exigem melhor governo e melhor governação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, os exemplos abundam no sentido de mostrar que tem vindo a diminuir progressivamente em Portugal o primado da lei e da justiça ao nível da concorrência, no mercado de capitais, no mercado financeiro, em vários mercados de bens e serviços e que, pelo contrário, se avoluma, em Portugal, uma espécie de lei da selva, com imposição dos mais influentes, dos mais espertos, embora porventura menos inteligentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que se tem passado com as privatizações constitui um primeiro exemplo daquilo que afirmo. Há aspectos fundamentais, porque emblemáticos, da lei em vigor, que não são cumpridos, fazendo dos objectivos essenciais desta lei meras intenções piedosas. É o caso dos limites ao capital estrangeiro ou o da dispersão do capital. É o caso das privatizações com concurso, mas sem concorrência, efectuadas a feitio e numa lógica de devolução sistemática aos antigos proprietárias.O Sr. Alberto Martins (PS): - É um escândalo!O Orador: - Se é essa a lógica que o Governo considera mais adequada, então que tal fosse explícito e que se recorresse a outras fórmulas legais que não o concurso público aberto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É o caso mais genérico de negação da apresentação de um calendário claro, que permita definir estratégias e alianças, aberta e atempadamente, e que é substituída por negociações à margem. O que está em curso, no caso da privatização da PETROGAL, parece ser, uma vez mais, a expressão do primado da jogada em vez do jogo claro e do funcionamento transparente do mercado. Embora os desígnios de assegurar o controlo nacional sobre esta importante empresa estejam inscritos em frases eloquentes no decreto de privatização, a realidade dura e crua é que a imprensa nacional e estrangeira, incluindo a famosa e, para o Governo, irrefutavelmente credível folha cor-de-rosa, de seu nome Finantial Times, insistem em que o que está em curso é a passagem para capital francês do poder real na empresa. É tempo de o Governo Português clarificar se há ou não fundamento nesta grave afirmação. Será que o chamado grupo português teria, pois, neste quadro, uma mera função decorativa, embora a operação pudesse render aos participantes ganhos substanciais?