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Entre as iniciativas da sociedade civil avulta o Europarque, cujo projecto muitos acharam irrealista e megalómano mas que, graças ao arrojo e ao espírito empreendedor de uns quantos empresários nortenhos, aliados à capacidade de persuasão e de liderança do Engenheiro Ludgero Marques, aí está, pronto a inaugurar a sua primeira fase no próximo dia 8 de Abril, mesmo que não venha a ser aprovada a proposta do Governo sobre bonificação de juros, que hoje vamos aqui apreciar. E, para manter a forte dinâmica imprimida a todas as fases do projecto, ali ocorrerá, entre os dias 9 e 13 de Abril, o 1.o Congresso Mundial da Voz, que, além de debates médico-científicos sobre a problemática da voz, com a participação de eminentes especialistas mundiais e a presidência do não menos eminente especialista Professor Pais Clemente, terá como ponto alto, pelo menos do ponto de vista mediático, um mega-concerto com José Carreras e mais três notáveis da voz mundial
Entre as iniciativas dos autarcas, há a destacar: as diligências encetadas para que seja possível sediar, no distrito de Aveiro, uni terminal de mercadorias, de modo a que, por um lado, se rentabilizem os portos de Aveiro e de Leixões, as rodovias e as ferrovias existentes e, por outro lado, se minimizem os custos, se faça justiça e se dê estímulos a tantos e tão bons empresários de toda aquela região; o estudo de um plano estratégico integrador do eixo urbano Santa Maria da Feira/S. João da Madeira/Oliveira de Azeméis, de modo a viabilizar e potenciar candidaturas conjuntas ao PROSIURB; o concurso para estudo da viabilidade económica da eventual transformação da actual linha férrea do Vale do Vouga em metropolitano de superfície, ligando Espinho/Santa Maria da Feira/S João da Madeira/Oliveira de Azeméis. Poderão, entretanto, vir a aderir a este projecto os municípios de Albergaria-a-Velha, de Águeda e de Aveiro.
Quanto a obras da responsabilidade do Governo e de interesse para o norte do distrito de Aveiro, há a destacar: estudo da ligação de Oliveira de Azeméis ao nó da auto-estrada, em Estarreja; projecto para a execução de um nó da auto-estrada, em Nogueira da Regedoura, para servir o norte do concelho de Santa Maria da Feira, todo o concelho de Espinho e o sul do concelho de Vila Nova de Gaia.
Julgo saber que o projecto está pronto, estando a ser completado com estudo para simultaneamente, o troço da auto-estrada até aos Carvalhos ser alargado para três faixas em cada sentido. Urge, pois, acelerar esses estudos e passar às obras, a execução do ICI, dentro do distrito de Aveiro, está já a ser utilizado,1 desde o norte de Espinhoo
1928 I SÉRIE - NÚMERO 58até ao concelho de Ovar e se não está a ser possível utilizá-lo mais para norte não é por culpa dos aveirenses.
Neste momento decorrem em bom ritmo as obras de ligação deste ICI ao nó da auto-estrada em Santa Maria da Feira, através de via rápida com quatro faixas de rodagem; elaboração de um estudo prévio para continuação do 1C2 que, por enquanto, está "parado" à saída de S. João da Madeira, mas que urge continuar, designadamente para norte - pelo menos até aos Carvalhos - a fim de facilitar os acessos para o norte e para o interior e evitar o colapso da EN1 que, naquela zona, deve ser a estrada nacional mais congestionada do País; estudo para duplicação do IP5, provavelmente através da construção de um itinerário mais ou menos paralelo ao actual, ficando, de pois, cada itinerário com um único sentido de marcha; pólo do Parque de Ciência e Tecnologia, junto ao Europarque ( - estão negociados os terrenos e está aberto concurso para fazer as infra-estruturas).
Neste pequeno rol dos muitos investimentos de interesse regional que podia referir, deixei para o fim o novo Hospital de Santa Maria da Feira, não por ser menos importante que os outros, mas, ao contrário, por considerar que se trata do mais importante empreendimento público em execução no concelho que me viu nascer e crescer, por querer evidenciá-lo, referindo-me a ele mais detalhadamente e por pretender com essa abordagem, passar a referir-me, ainda que sucintamente, a alguns assuntos mais directamente relacionados com os cidadãos do meu concelho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um novo hospital para Santa Maria da Feira é uma carência sentida e reclamada há mais de 30 anos.
Houve cortejos de oferendas para angariação de fundos, houve terrenos postos à disposição dos mais diversos governos, antes e depois do 25 de Abril, houve decisões tomadas no sentido de avançar... Mas, tantas quantas as promessas foram as frustrações acumuladas durante 30 anos!...
Até que os governos do PSD e do Professor Cavaco Silva, dando razão e fazendo justiça a todos quantos se empenharam nesta nobre causa - e tantos foram -, deram o sim definitivo à construção do novo Hospital de Santa Maria da Feira, para servir toda a sub-região de Entre-Douro e Vouga - as chamadas Terras de Santa Maria - e para descongestionar os hospitais centrais do Porto e o de Vila Nova de Gaia.
Passada a fase burocrática, a construção iniciou-se o ano passado, estando as obras a decorrer em bom ritmo.
0 custo final previsto é de cerca de 8,5 milhões de contos, estando orçamentados para 1995 2,2 milhões de contos e, a manter-se a programação prevista, o hospital será posto ao serviço dos utentes em 1997, ou seja, daqui a dois anos, escassos para quem tanto esperou e quase desesperou.
Também o Hospital de S. Paio de Oleiros foi contemplado com 20 000 contos do Orçamento do Estado para este ano (e outros tantos do orçamento da Câmara), para obras inadiáveis, principalmente de recuperação do Serviço de Urgência.
Ainda neste sector da saúde, tem sido muito reclamada, penso que justamente, a abertura do SAP de Lobão, no nordeste do concelho. Trata-se de uma promessa que data da abertura do centro de saúde e que urge satisfazer, pois a população daquela zona do concelho é a que mais distante está de tudo e, por isso, a mais desprotegida.
Quanto ao ensino, em Setembro de 1993 foi posta ao serviço a Escola C+S de Arrifana e em Setembro de 1994 foi também posta a funcionar a Escola C+S da Corga.
Neste momento está em construção a nova Escola C+S de Santa Maria da Feira e espera-se que sejam postas a concurso, ainda este ano, a Escola C+S de Argoncilhe e a Escola Básica Integrada de Milheiros de Poiares.
Apesar do esforço que este Governo tem feito para minorar as grandes carências que havia neste domínio, é ainda grande a necessidade de escolas preparatórias e secundárias, designadamente no norte e no nordeste interior do concelho, onde ainda funcionam algumas Telescolas.
Há, no concelho, dois institutos superiores o ISVOUGA e o ISPAB -, que são frutos preciosos da iniciativa, do empenhamento e do investimento privado de empresários e de autarquias. Porém, a oferta disponível, apesar de meritória, é insuficiente.
E como explicar que não haja investimento público no ensino superior num concelho com mais de 120000 habitantes, que contribuem tão avultadamente para o erário público?
Um pólo universitário não seria um bom complemento para o pólo do Parque de Ciência e Tecnologia, já criado, que vai ser instalado junto ao Europarque?
Se é verdade e compreensível que não se pode criar tudo ao mesmo tempo - e ainda recentemente foi criado um pólo em Águeda, no sul do distrito -, já não será tão compreensível nem tão razoável se um pólo universitário, a criar no norte do distrito de Aveiro, não for sediado em Santa Maria da Feira, por tudo quanto se disse atrás e pela excelente centralidade do município, tanto em termos geográficos e de acessibilidades como em termos demográficos e de equipamentos complementares.
0 concelho de Santa Maria da Feira, com as suas 31 freguesias, tem sentido, ultimamente, um desenvolvimento assinalável e não apenas um aumento demográfico e/ou económico.
Com efeito, os feirenses também têm procurado cultivar uma "mente sã em corpo são", quer através do fomento e da prática desportiva, quer criando e pondo a funcionar instituições de lazer e de solidariedade social.
No âmbito desportivo, tem um clube que, há bem pouco tempo, chegou à 1.a divisão nacional de futebol só com praticantes portugueses, tem, actualmente, 7 equipas nos nacionais de futebol, 14 equipas nos distritais seniores e 35 equipas nos campeonatos distritais para as camadas jovens, tem equipas que já foram campeãs nacionais em modalidades como o hóquei em campo e o voleibol, tem uma das melhores equipas nacionais de futebol feminino, com várias atletas na selecção nacional, tem jovens campeãs nacionais de salto, em mini-trampolim.
Quanto às instituições privadas de solidariedade social, basta dizer que no Orçamento do Estado para 1995 foram comparticipadas obras em 15 instituições, com um total de 96 000 contos. 15to significa que praticamente metade das freguesias do concelho têm obras destas em execução,
Se, entretanto, nos recordar-nos que as comparticipações do Estado são, infelizmente, em percentagens não muito significativas, será fácil avaliar quanto esforço local ainda é preciso fazer para levar por diante tais obras.
30 DE MARÇO DE 1995 1929Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se evidencio estas qualidades dos santamarianos não é para concluir que Santa Maria da Feira é um concelho elitista (sem qualquer sentido pejorativo, embora) mas para realçar que, tendo uma população empreendedora, empenhada e solidária nos mais diversos sectores, deve merecer o reconhecimento público dos seus méritos por parte de todos os níveis da Administração.
Ora um tal reconhecimento tem de ser traduzido em obras. E se muito tem sido feito por este Governo é imperioso que o ritmo e o esforço dos investimentos não abrandem, mas aumentem. Projectos não faltam.
Este ano, só em quatro projectos da responsabilidade do município (biblioteca, piscinas, zonas industriais e vias estruturantes), estão orçados 1,32 milhões de contos. É, pois, necessário complementar esse esforço municipal com mais investimentos da responsabilidade do Estado.
Para o curto prazo, no âmbito do Fundo de Coesão, há candidaturas para mais de 10 milhões de contos, só para abastecimento de água, esgotos e tratamento de, lixos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado talvez as pessoas se tenham preocupado muito em criar riqueza e preocupado pouco em cuidar das infra-estruturas, dos equipamentos e de questões como o abastecimento de água potável, a drenagem e o tratamento de esgotos ou a recolha e tratamento dos lixos. Mas a verdade é que criaram riqueza, deram emprego e contribuíram significativamente para o erário público.
Agora, é legítimo pedir ao Estado que seja mais solidário com os cidadãos, as associações e as autarquias dessa região.
Estou confiante em que os esforços financeiros empreendidos pelo Estado vão ter continuidade e irão mesmo ser reforçados.
Há provas de que serão tão bem empregues como são devidos e merecidos.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Os problemas de terras de Santa Maria suscitaram, naturalmente, a necessidade de um esclarecimento maior a alguns Srs. Deputados. Mas aquele que quer formular as perguntas é o Sr.. Deputado Ferraz de Abreu.
Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso, naturalmente que nós, aveirenses, estamos sempre dispostos a saudar quem traz os problemas do nosso distrito a esta Casa. Daí que comece por cumprimentá-lo pela sua iniciativa.
Em todo o caso, o Sr. Deputado referiu aqui o progresso extraordinário que se tem notado no distrito de Aveiro, mas talvez não tenha realçado bem que esse progresso se deve, quase na totalidade, à iniciativa dos seus próprios cidadãos.
É certo que enumerou uma série de situações que estarão previstas e que se desejam - todos nós fazemos votos para que elas passem a ser realidades -, mas a verdade é que o distrito tem progredido, em princípio, graças ao poder de iniciativa e à capacidade dos seus habitantes.
V. Ex.a referiu aqui vários projectos rodoviários, que, naturalmente, todos apoiamos, mas queremos lembrar-lhe que já quando da campanha eleitoral o
Sr. Primeiro-Ministro prometeu "para breve" a criação do nó rodoviário de Espinho.
Bom, talvez agora, com a sua intervenção e com a influência que tem junto do partido do Governo, vejamos ser iniciada a construção desse nó rodoviário que é tão importante.
Também referiu aqui a linha ferroviária do Vale do Vouga e eu sou particularmente sensível a essa linha.
Como sabe, a linha do Vale do Vouga era uma espécie de ex-libris de toda aquela região. Infelizmente, foi o Governo do PSD que a extinguiu na parte que, turisticamente, tinha de mais interessante. Hoje essa linha vai de Espinho a Sernada e de Sernada a Aveiro e foi completamente extinta, julgo que irreversivelmente, em toda a zona que vai para o interior, aquela que, turisticamente, devia merecer mais atenções e mais cuidados, pois é a mais digna de ser apreciada.
Além disso, ao falar do desenvolvimento de rodovias V. Ex.a omitiu aqui - e eu compreendo que a sua preocupação tenha sido falar mais de Vila da Feira do que do distrito de Aveiro (daí entendermos as omissões que cometeu) - uma ligação fundamental, que foi prometida a Castelo de Paiva como contrapartida pelo encerramento das minas do Pejão e que talvez resolvesse uma grande parte dos problemas que resultam desse encerramento. No entanto, essa promessa, que foi feita há quatro ou cinco anos, apenas esboçou uns leves passos e está muito longe de poder resolver os problemas que surgiram com o encerramento da mina do Pejão.
Quero também aqui recordar que no nosso distrito há problemas graves no que diz respeito à conservação do ambiente, que devem ser sempre lembrados nesta Casa. Cito, em especial, o caso da Ria de Aveiro, onde vai parar toda a enxurrada de esgotos e de poluição e que, por ser um fenómeno único no nosso país, merece ser conservada e melhorada
Naturalmente, o problema da gestão dos recursos hídricos - que está também ligado a este - não pode ser descurado nem ignorado em qualquer intervenção neste Parlamento. 0 nosso distrito, juntamente com o de Viseu, possui a segunda bacia hidrográfica portuguesa, de rios totalmente portugueses, a bacia do Vouga, sendo a outra a do Mondego. É indispensável prestar atenção ao que se passa no rio Vouga e ria sua bacia, em matéria de poluição, inclusive porque o futuro progresso de todo o nosso distrito depende do apport de água, o qual só pode ser proveniente da bacia do Vouga.
Finalmente, gostaria de abordar o problema do hospital. 0 Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso talvez não tenha sido totalmente justo ao dizer que as aspirações de Santa Maria da Feira só agora foram concretizadas, tendo sido esquecidas durante muito tempo. Quero dizer-lhe que, entre 1983 e 1985, visitei várias vezes Santa Maria da Feira, tive longas conversas com a comissão pró-hospital e resolvemos mesmo um problema de expropriação do terreno, que estava a dificultar o projecto do hospital, o qual só não começou a ser construído em 1985 porque o governo do chamado Bloco Central e o respectivo Ministro da Saúde, que era socialista, desapareceram. Ora, os senhores tiveram 10 anos para pôr em execução o projecto deste
1930 I SÉRIE - NÚMERO 58hospital. Naturalmente, regozijo-me com a construção do hospital de Santa Maria da Feira.
0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, queira concluir.0 Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. No entanto, o distrito de Aveiro merece mais 30 segundos.0 Sr. Presidente: - A avaliar pelo espírito dos Srs. Deputados, todos os distritos são importantes, o que é uma verdade. No entanto, peço-lhe que conclua.0 Orador: - Mas V. Ex." compreenderá, certamente, que eu dê mais relevo ao distrito de Aveiro.
Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso, como sabe, todos nos regozijamos com o facto de o hospital estar já em construção. No entanto, o Sr. Deputado não pode censurar apenas o passado, terá de censurar também o seu próprio partido e o Governo que dele emanou.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimento, deseja responder já ou no fim?0 Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, a quem solicito que seja breve.0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei breve, com certeza.
Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso, quero felicitá-lo pela sua intervenção, onde exprimiu uma série de preocupações relativas a Santa Maria da Feira.
Peço-lhe desculpa, pois não sei se me escapou um ponto que considero importante. Uma das preocupações muitas vezes expressa pela população de Santa Maria da Feira relaciona-se com um projecto onde se prevê que venham a pertencer à área metropolitana do Porto, uma vez que se sentem excluídos dessa área, o que, a seu ver, prejudica em muito as perspectivas de desenvolvimento desse concelho e da sua população. Gostaria que o Sr. Deputado me informasse da sua opinião a este respeito e, se estiver habilitado para tal, da posição do Grupo Parlamentar do PSD sobre esta aspiração da população de Santa Maria da Feira.0 Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Baptista Cardoso. Peço-lhe que seja breve.0 Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD):- Sr. Presidente, vou procurar ser sintético.
Srs. Deputados, antes de mais, agradeço a vossa simpatia e o cuidado que puseram em relembrar-me algumas das questões. Vou procurar evidenciar, nas respostas, algumas dessas preocupações, que nos são comuns.
Sr. Deputado Manuel Queiró, quanto à eventual inclusão do município de Santa Maria da Feira na área metropolitana do Porto, a concepção que se tem localmente é a de que, devido aos vultosos investimentos existentes, neste momento, em obras e ao facto de o município ser o maior da zona, mais vale ser liderante no agrupamento de Entre Douro e Vouga do que ser mais um numa grande metrópole.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, como é natural, devolvo-lhe o cumprimento e a simpatia. Diz que grande parte do progresso se deve à iniciativa dos cidadãos. Provavelmente não me terá ouvido dizer - a deficiência, se calhar, é minha -, a determinada altura, que "há ali empresários e investidores dos melhores e dos maiores do País".
Quanto ao nó rodoviário para Espinho, esclareço-o de que o nó da auto-estrada nunca será em Espinho mas pode ser para Espinho -, pela simples razão de que a auto-estrada não passa por essa cidade. Faço aqui um alerta para que não se inicie uma polémica que não tem sentido, sendo desnecessário que a façamos nascer. Como é evidente, está previsto o nó da auto-estrada em Nogueira da Regedoura, tal como eu disse, inclusive, o projecto já está elaborado, procedendo-se agora apenas, complementarmente, ao estudo do fluxo de tráfego, com vista ao eventual alargamento, para três faixas em cada sentido, do resto do troço até aos Carvalhos. A muito curto prazo, creio que haverá obras no local.
Quanto à linha do Vale do Vouga, ainda recentemente (na semana passada, creio), esteve presente numa reunião da Comissão da Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente o Sr. Presidente do Conselho de Administração da CP e, a interpelação minha, disse expressamente que ele próprio entendia que a eventual transformação daquela zona em metropolitano de superfície tinha toda o sentido, tinha "carris para andar", por isso julgo que, a breve trecho, também aí haverá obras.
Pareceu-me que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu fez uma certa crítica- não direi censura- ao facto de me ter preocupado mais com o concelho de Santa Maria da Feira. É evidente que somos Deputados nacionais e, por isso, representamos o todo do País. Se referi, isoladamente, algumas iniciativas do concelho de Santa Maria da Feira, fi-lo porque este concelho é o que mais me diz respeito directamente. Talvez pudesse aqui usar a seguinte imagem: se o todo é a soma das partes, falando-se de uma parte, está a falar-se do todo.
Quanto ao novo hospital de Santa Maria da Feira, efectivamente, como eu disse, a sua construção não é um anseio apenas desde 1983 ou 1985 mas, sim, desde há 30 anos. Em 1960 ou 1961, há 30 anos, portanto, houve cortejos de oferendas com o objectivo de criar o hospital de Santa Maria da Feira. Tal não foi possível nessa altura, como até há muito pouco tempo, aliás, pois só agora está em obra.
Mas o Sr. Deputado Ferraz de Abreu disse outra coisa: que esteve no local várias vezes- e posso confirmá-lo- e conversou com a comissão pró-hospital. Sr. Deputado, esta, como muitas outras coisas, não se resolve com conversas. Na nossa terra, na minha, na sua, naquela que é de todos nós, todas as pessoas, em geral, incluindo os mais eruditos, pensam que não são as palavras que resolvem os problemas. Até se usa a expressão acta non verba, isto é, acções e não palavras.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Com efeito, quem teve as acções foi o PSD, o Governo do Professor Cavaco Silva, e é isso que mais conta.
30 DE MARÇO DE 1995 1931Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, e uma vez que está presente o Sr. Deputado Miranda Calha, quero dar-lhe uma informação relacionada com uma pergunta que fez há pouco.
Informam-me os serviços e o Sr. Presidente indigitado da Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços das OGMA à Força Aérea Angolana - o Sr. Deputado Cardoso Ferreira - de que está convocada a primeira reunião para amanhã, às 17 horas.0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra.0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, quero apenas registar que, certamente, as perguntas que. aqui colocámos levaram a que este processo tenha sido um pouco mais rápido do que o que estava a acontecer até aqui.Vozes do PSD: - Não foi, não!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em meu entender, as perguntas de todos os Srs. Deputados são sempre relevantes para o andamento dos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Marques. Informo a Câmara de que é a última intervenção do período de antes da ordem do dia.0 Sr. Rodrigues Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago, hoje, a VV. Ex.as um assunto de relevante importância para a minha região, que poderá parecer deslocado no tempo mas que, por tratar de questões de fundo, não perdeu ainda oportunidade
Refiro-me ao 2.o Congresso dos Empresários do Centro, que se realizou em Castelo Branco no passado dia 26 de Novembro.
Este ponto alto do tecido empresarial da região abrangida pelos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu teve como grandes objectivos fazer o ponto da situação das propostas apresentadas na Figueira da Foz e, principalmente, não o perdendo de vista, equacionar, nas várias vertentes e nos diversos sectores de actividade, o futuro dos empresários, lançando para a discussão novas propostas.
A sua organização esteve a cargo do Conselho Empresarial do Centro que, nas palavras do seu Presidente, representa 95 % do movimento associativo da região centro, que está estruturado para dar corpo e voz às entidades que se agrupam no seu seio, legítimos representantes dos empresários, e pretende cumprir a nobre missão de interligar a vida empresarial às autarquias, às universidades, aos organismos do Estado português e da União Europeia e, ainda, a todos quantos contribuem para a criação de riqueza e para uma concertação multifacetada.
Ainda nas palavras do Presidente do Conselho Empresarial do Centro, a região, com cerca de dois milhões de habitantes, fervilha de actividade, sendo prova disso o trabalho desenvolvido pelas inúmeras associações empresariais existentes, quer horizontais, quer sectoriais, que representam o tecido empresarial, marcadamente constituído por pequenas e médias empresas (por exemplo, 87 % dos estabelecimentos industriais têm menos de 50 trabalhadores), são responsáveis por mais de 30 % do volume de exportações a nível nacional e representam 20% do volume total de mão-de-obra empregue no sector das indústrias extractivas e transformadoras.
A região comporta, para além de algumas das maiores empresas nacionais, sectores em grande expansão a nível comunitário, como são exemplos o caso dos lacticínios, dos têxteis e confecção, da metalomecânica e dos moldes e plásticos.
15to apesar de ainda se verificarem assimetrias regionais entre o litoral e o interior que só o desenvolvimento das acessibilidades resolverá, algumas bolsas de depressão económica ou de monoindústria, uma floresta ainda insuficientemente aproveitada, uma agricultura com alguns constrangimentos e uma costa marítima de recursos subutilizados, aliados ao sector do comércio e serviços em fase de profunda reestruturação e com um sector de serviços especializados ainda incipiente.
Todavia, apesar disto, os empresários da Região Centro mantêm unia identidade, de difícil classificação mas de fácil constatação, que os une na discussão dos problemas comuns e na busca de soluções, sem grandes exigências mas com a firmeza da necessidade de apoio estrutural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das conclusões do 1.o Congresso dos Empresários do Centro, e em fase de lançamento, é justo que se salientem as mais importantes A criação da Câmara de Comércio e Indústria da Região Centro, de uma Rede de Informação Associativa e de um Instituto de Desenvolvimento, Formação e Gestão Florestal, bem como o estudo de um plano integrado de desenvolvimento da região, constituem alguns exemplos de outros tantos grandes projectos já em fase adiantada de execução.
Este 2.o Congresso, por sua vez, versou como temas as potencialidades de desenvolvimento da região centro, o ambiente financeiro das empresas, os constrangimentos ao desenvolvimento do comércio, turismo e serviços, a agricultura e floresta, a indústria e emprego e a formação profissional na região.
Permitam-me ser porta-voz de algumas das principais conclusões aí tiradas, que, depois de vivo debate, foram consideradas prioritárias para o desenvolvimento das PME que têm a sua actividade nesta região do País.
Assim, foi considerado urgente articular as condições de localização face aos factores de produção e a necessidade de ordenar e fomentar o dinamismo empresarial de modo a conciliar os interesses e a minimizar os constrangimentos.
Do mesmo modo, é fundamental recuperar o ideal de empreender, garantindo o acesso aos sistemas de incentivos a actividades produtivas e motivar os empresários para projectos inovadores.
Na componente fiscal, considerou-se que, não obstante as taxas fiscais não diferirem muito das dos países comunitários, a estrutura financeira das empresas apresenta grandes dificuldades de resposta e, por outro lado, as contrapartidas oferecidas são inferiores, nomeadamente na preparação/formação dos trabalhadores e no apoio financeiro e logístico ao comércio internacional, sem esquecer os custos provocados pela burocratização
1932 I SÉRIE - NÚMERO 58do sistema, apesar da melhoria que se tem vindo a verificar.
Na componente financeira, apesar do louvável ajustamento gradual das taxas de juro, continua a desvantagem comparativa com os parceiros comunitários.
No sector de comércio, turismo e serviços, salientou-se a necessidade de urgente legislação que preveja o fecho generalizado dos estabelecimentos comerciais ao domingo. Aos municípios deverá competir a regulamentação dos horários durante a semana e das excepções a observar em cada localidade, em condições devidamente tipificadas na lei geral e que tenham em conta os interesses e usos locais. Deverá estar presente também o equilíbrio nas diferentes formas de comercialização.
Foi salientada igualmente a necessidade de assegurar a efectiva aplicação da lei da concorrência.
No sector da agricultura e da floresta, propôs-se a racionalização das culturas, tendo presente a realidade e as potencialidades regionais e a desburocratização dos mecanismos de apoio ao investimento.
Considerou-se ainda imperativo e urgente a alteração ao Código Cooperativo.
No campo industrial, pretende-se fundamentalmente assegurar o acesso aos mercados em igualdade com os concorrentes comunitários, em particular no mercado de capitais. A flexibilização da legislação laboral, por forma a potenciar a indispensável subida da produtividade e o abaixamento dos custos de produção, em especial na componente energética, foi outra das principais conclusões.
Em matéria de emprego e formação profissional, foi colocada à discussão a criação de um ambiente de emprego onde, quer o empregador, quer o empregado, não estejam sujeitos a regras rígidas, por forma a aumentar aquele e incentivar o próprio trabalhador a melhorar a sua preparação. Este tema, para além de ter tido um tratamento próprio e destacado, foi comum a todos os painéis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último e como corolário do trabalho desenvolvido pelos empresários da região centro, legitimamente representados no Conselho Empresarial do Centro, concluíram que deveriam participar, de pleno direito, no Conselho Económico e Social, numa representação eminentemente regional, através da qual garantam a defesa da região que, como sabem e já foi dito, é composta pelo conjunto dos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado.
0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado António Barradas Leitão, do PSD, por um período não inferior a 45 dias, com início em 29 de Março corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 123/VI - Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.
Para proceder à síntese do respectivo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, dispondo para o efeito de cinco minutos, que não são considerados na contabilização global do tempo.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Marfins (PS)- Sr. Presidente e Srs. Deputados, serei muito breve, em razão até da extensão do diploma, que também é extremamente breve.
A presente proposta de lei retoma o projecto de decreto-lei com o mesmo título, aprovado pelo Conselho de Ministros em 22 de Dezembro de 1994, cuja promulgação foi recusada por Sua Excelência o Presidente da República a 20 de Fevereiro de 1995, por"não oferecer na sua nomeação um mínimo de precisão e de determinabilidade exigíveis".
Com efeito, segundo a mensagem pela qual o Chefe da Casa Civil do Sr. Presidente da República devolveu o diploma ao Governo, "o recurso exclusivo à utilização de conceitos imprecisos- associações sem fins lucrativos, actividades económicas, impacto internacional e relevante interesse público, os quais formam, em si mesmos, um corpo de indeterminação, faz com que as suas normas não tenham a virtualidade de poder constituir um referencial mínimo de actuação para a Administração e de controlo para os tribunais e uma garantia para os destinatários, abrindo a porta à possibilidade de actuações administrativas arbitrárias".
Este é o texto exacto da fundamentação de Sua Excelência o Presidente da República para a devolução do diploma.
0 Governo transformou o decreto-lei vetado na proposta de lei que ora se aprecia, nos termos do artigo 200.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa.
Como vem enumerado na própria exposição de motivos, a proposta de lei em apreço"prevê a criação de um instrumento que possibilite a concessão de apoios financeiros a empréstimos contraídos por associações, sem fins lucrativos, que organizem e realizem manifestações que revistam interesse para a actividade económica".
Este é, em síntese, o conteúdo da proposta de lei n.o 123/VI, que vamos agora apreciar e discutir.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, que dispõe de cinco minutos, podendo, em todo o caso, prolongar a sua intervenção, utilizando o tempo atribuído ao Governo.
30 DE MARÇO DE 1995 19330 Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro (Walter Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dar uma informação de enquadramento deste diploma.
0 apoio do Estado a empreendimentos levados a cabo por associações, nomeadamente associações económicas sem fins lucrativos, e no caso particular de essas associações levarem a cabo empreendimentos com finalidades de grande interesse público, pode fazer-se por aval ou por bonificações. Em qualquer desses casos, são apoios aos financiamentos a que essas associações têm de recorrer. E entende-se que a concessão de bonificações, no contexto de um apoio do Estado a linhas de crédito, deverá fundamentar-se num decreto-lei
Podem surgir, a este respeito, diversíssimas situações, em que se apresentem empreendimentos com este conjunto de características, isto é, que sejam levados a cabo por associações de actividades económicas sem fins lucrativos, que promovam as actividades económicas com um certo impacto internacional e isso verificar-se-á particularmente quando estejam em causa instalações que permitam a realização de congressos e sirvam de centros de negócios e outras infra-estruturas do mesmo tipo, que essas realizações se situem fora dos grandes centros urbanos, o que permitirá uma descentralização com benefícios indiscutíveis, e que os empréstimos a bonificar sejam objecto de aval ou outras garantias do Estado.
Entendeu o Governo, em virtude dos acontecimentos que rodearam este projecto de decreto-lei, submeter uma proposta de lei à Assembleia da República, tendo em vista, embora se trate de uma matéria normalmente(e inscrita nas competências do Executivo, lograr o objectivo de, em situações bem identificadas, apoiar mutuários daquele tipo de operações que foram garantidas pelo Estado através da bonificação das taxas de juro dessas operações.
Como, entretanto, já é do conhecimento público, um dos casos que pode, desde já, prefigurar-se com, o beneficiário é o denominado "caso Europarque". Este decorre de uma solicitação da chamada empresa Euro-Parques - Centro Económico e Cultural, que é constituída pela Associação Industrial Portuense em conjunto com 34 outras associações sectoriais e regionais, que pretende o apoio do Estado a um financiamento bancário, destinado a financiar parte do projecto.
0 empreendimento é fundamentalmente composto por um centro de congressos, um pavilhão de exposições, um centro desportivo e cultural e uma zona de hotéis e restaurantes. Trata-se, por esse facto, de um projecto com interesse para a internacionalização das actividades económicas portuguesas e para a modernização das empresas e situa-se em região fora do centro urbano tradicional, descentralizando essas actividades na região norte.
0 sindicato bancário que vai financiar estio, empreendimento obteve um aval do Estado em despachos do Ministro das Finanças, de 30 de Junho de 1993, de 29 de Dezembro de 1994 e de 2 de Fevereiro de 1995, publicados na 2.a Série do Diário da República. Como contra garantia, o Estado, recebe em hipoteca terrenos envolvidos no empreendimento.
No sentido de promover o sucesso de exploração do empreendimento, foi solicitada ao Governo a possibilidade de este o apoiar através de uma política de bonificações das taxas de juro do empréstimo efectuado com a banca.
0 diploma submetido a esta Assembleia, que é muito curto, tem exactamente a indicação das condições em que esse apoio, por bonificações. pode ser dado, as quais estão reproduzidas nos seus artigos l.o, 2.o e 3.o.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Raúl Castro, Guilherme d'Oliveira Martins e Octávio Teixeira.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.0 Sr. Raúl Castro (Indep ): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, a proposta de lei n.o 123/VI, que V. Ex.a acabou de apresentar, é a reprodução do decreto-lei vetado pelo Sr. Presidente da República, não havendo aqui qualquer alteração.
Agora, conhecemos a razão do veto, mas quem ler os três curtos artigos que compõem esta proposta de lei e se abstrair daquilo que já se sabe, ou seja, que esta proposta de lei visa, tal como já acontecia com o projecto de decreto-lei, o empreendimento do Europarque da Associação Industrial Portuense, a ideia com que fica é a da total indeterminação deste texto legal. Na realidade, quem lê isto, sem saber o que lhe está por detrás, não consegue entender o que se pretende com esta proposta de lei.
Mas, pior do que isso, é que, agora, ao saber-se que ela visa o Europarque da Associação Industrial Portuense, a ideia que transparece é a de um diploma feito para dar cobertura a esse empreendimento. 15to é, não se trata de um diploma com as características de generalidade e de abstracção, próprias da lei, mas com a finalidade de resolver um caso concreto. Basta ler V.Ex.a , aliás, já o fez - o artigo 1.o, onde, designadamente, se refere: "(...) associações sem fins lucrativos que promovam actividades económicas ( ... )" - e cá está a Associação Industrial Portuense e suas associadas - "(...) com impacto internacional ( ... )" - também há o impacto internacional - "( ..) e relevante interesse público, fora dos grandes centros urbanos (.. )". Quer dizer, todas estas características foram inscritas para se adaptarem ao caso concreto e a nenhum outro, que não existe.0 Sr. Carlos Pinto (PSD): - Essa agora!0 Orador: - Permita-me acrescentar, Sr. Secretário de Estado, que não se compreende que isto só seja aplicável a casos fora dos grandes centros urbanos. Por que não nos grandes centros urbanos? Esta é outra pergunta que lhe faço.
Se este não se tratasse efectivamente de um diploma em que é desprezado o carácter de generalidade e de abstracção para dar cobertura, como agora se sabe, ao caso do Europarque da Associação Industrial Portuense, estoutra exigência seria totalmente descabida. Por que razão é que estes empreendimentos só podem ser construídos fora dos grandes centros urbanos?
São estas as questões que coloco a V. Ex.a, ou seja, a falta de generalidade e abstracção deste diploma e o facto de ele ser um "fato feito por medida" para um cliente pré-escolhido, que é a Associação Industrial Portuense.
1934 I SÉRIE - NÚMERO 5815to contraria frontalmente as exposições que dizem como devem ser as leis, gerais e abstractas e não individuais e concretas, tratando-se, neste caso, de uma lei individual e concreta. Tanto assim é que não se admite sequer a sua aplicação fora dos grandes centros urbanos.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, trata-se obviamente de um mau exercício no que toca a uma iniciativa legislativa. E digo isto com tanto mais mágoa quanto é certo que os diplomas provindos do Ministério das Finanças têm-nos habituado a uma qualidade mínima, que aqui manifestamente não existe.
Sr. Secretário de Estado, quanto ao fundo da questão, V. Ex.a, ao referir aqui com clareza o caso do Europarque, fê-lo, a meu ver, bem, porque é essa transparência e clareza que sempre se pedem ao Governo. E se é o que pretende neste caso, é bom que isso fique dito.
Só que, como terei oportunidade de referir na minha intervenção, há aqui alguns aspectos, em termos de técnica legislativa, que deixam muito a desejar.
Antes de mais, a noção de "garantia do Estado". 0 Sr. Secretário de Estado já nos disse aqui que, neste caso concreto, há um aval do Estado. Efectivamente, o aval do Estado cabe no quadro constitucional, estando até previsto no artigo 164.o da Constituição da República; há um limite, definido pela própria Assembleia, para os avales do Estado, e, neste caso, parece-me inatacável.
Pergunto: em que outras garantias está realmente o Governo a pensar, sendo que na noção lata de garantia pode, por exemplo, caber uma carta de conforto? A carta de conforto será uma garantia para este efeito? Não teria sido melhor, ou não será melhor, Sr. Secretário de Estado, porque, a meu ver, deveremos aperfeiçoar este diploma, referir expressamente o aval do Estado, que é uma figura jurídica claramente tipificada, pois está prevista na Lei n.o 1173, de 2 de Janeiro, que, apesar de ser um diploma antigo, está em vigor" Não seria melhor? Porque todos os tratadistas nos dizem que a noção de garantia do Estado é uma noção ampla, onde podem caber as cartas de conforto, sem qualquer contrapartida.
No caso referido há realmente uma contrapartida, em termos de constituição de uma hipoteca, mas o diploma previu outras situações. Era esta a questão fundamental que gostaria de colocar, para além de outras que, a seu tempo, colocarei na minha intervenção. Mas esta parece-me particularmente interessante e, de algum modo, põe em causa o próprio rigor técnico deste diploma.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, em primeiro lugar, gostaria de referir que, de acordo com o que em determinada altura foi dito pelo Secretário-Geral do PSD, então ainda ministro, este é o "diploma Europarque" assim foi expressamente designado o diploma que não obteve a ratificação do Sr. Presidente da República, o diploma para o Europarque e apenas para o Europarque!
As questões essenciais que gostaria de colocar não têm a ver com o problema de o Governo resolver ou não bonificar as taxas de juro para esse empreendimento. A questão que se coloca é a da transparência.
Por que razão o Governo não assumiu, e não assume, claramente, que aquele empreendimento, do seu ponto de vista, justifica ter uma bonificação de taxas de juro, arranjando uma forma de dizer, através de um diploma, nomeadamente uma resolução do Conselho de Ministros ou qualquer outro: para a sociedade tal ou para o empreendimento tal o Estado faz a bonificação da taxa de juro? Por que apresenta um decreto-lei, ou uma proposta de lei neste caso, que só se aplica a um caso concreto?0 Sr. Carlos Pinto (PSD): - Podem existir outros no futuro!0 Orador: - No futuro, já cá não estão, pelo que já não há esse problema.
Se percorrer o país todo, só descobrirá este caso concreto, o Europarque, em Santa Maria da Feira, e mais nenhum. Esta é, para mim, a questão essencial.
A segunda questão, co-relacionada com esta, tem a ver com o facto de o Governo estar a entrar, nos últimos tempos, em roda livre na publicação de decretos nominativos, onde apenas falta o nome, mas nem por isso deixam de ser nominativos. Exemplos disto, além deste, são o decreto-lei do 13PA, o decreto interpretativo para o BTA, etc. São todos decretos nominativos. Dirão, aliás - o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros referiu-o há dias e os Srs. Deputados do PSD referi-lo-ão, que sempre poderá haver outros casos no futuro. Não! A situação é concreta! 15to aplica-se a casos concretos. Está a utilizar-se abusivamente a figura do decreto-lei.
Uma outra questão, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: fala-se, neste diploma, em bonificação de taxas de juro sobre empréstimos. E estes são obtidos para que finalidade? Serão apenas para a construção ou também, eventualmente, para a exploração do empreendimento? Tentemos delimitar isto, pois neste diploma nada está delimitado.
A última questão, Sr. Secretário de Estado, relaciona-se com a sua exposição, onde referiu, com algum pormenor, o caso concreto, o único, a que isto se aplica, que é o do Europarque. Fez uma discriminação, não digo exaustiva mas fê-la, do empreendimento, das condições, etc. No entanto, esqueceu-se de uma coisa, pelo menos eu não ouvi. Como já está tudo preparado, qual é a bonificação que irão conceder à EuroParques? Qual é a bonificação concreta que concederão a este caso concreto, para quem criam este projecto de decreto-lei?
Peço desculpa por ter dito que esta seria a última questão, mas ainda vou colocar uma outra.
Sr. Secretário de Estado, em relação à expressão "fora dos grandes centros urbanos", utilizada na proposta de lei, gostaria que o Governo explicitasse o que entende por isto. Ou seja, refere-se apenas a Lisboa e Porto ou também engloba Almada, Setúbal, Loures, Coimbra, Faro, etc.? Qual é o âmbito? Faço a pergunta para vermos se, em termos de futuro, poderá haver outro caso para além do de Santa Maria da Feira.
30 DE MARÇO DE 1995 1935Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à pergunta sobre a expressão "fora dos centros urbanos", esclareço que se trata de uma redução do universo de possibilidades, com vista a um objectivo que, a meu ver, é bastante claro: atrair actividades para as zonas fora dos centros urbanos, como aí se diz. E os centros urbanos não são só Lisboa e Porto, evidentemente, Em nosso entender, a localização de actividades deste, tipo em zonas que não são centros urbanos tradicionais é benéfica para o país, do ponto de vista de uma análise regional.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, quanto às garantias referidas neste diploma, é evidente que o que estava em causa eram fundamentalmente os, avales, porque são até esses que têm limitação estabelecida em decisão desta Assembleia. No entanto, o diploma, ao contrário do que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu, tem efectivamente virtualidades e potencialidades de se aplicar a vários casos. Não há só uma associação industrial no Porto, existem várias entidades do mesmo tipo. Pretendeu-se caracterizar um conjunto de situações em que se justificasse o estado de áreas de apoios. Com efeito, trata-se de dar apoio a financiamentos que são fundamentalmente de infra-estruturas dentro destes objectivos, destinadas a possibilitar reuniões internacionais, centros de congressos, etc.
Que bonificação? - perguntou o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Ora, o despacho do ministro será feito, o que está é limitado por cima, podendo, conforme se diz na proposta de lei, ir apenas até metade da taxa estabelecida em portaria. Portanto, é possível que seja esse valor ou menos, mas não mais do que esse.
Contudo, peço licença ao Sr. Presidente para que meu colega Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros possa usar da palavra, a fim de esclarecer algumas questões de natureza mais jurídica, pois creio que estará em melhor posição do que eu para tal.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Com certeza. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.0 Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permito-me acrescentar ao que já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro duas notas.