Referem os Srs. Deputados que a forma de cálculo da desagregação implica a canalização de 7,9 % do valor global da taxa para fins de solidariedade, financiando os regimes não contributivos e baixamente contributivos à custa dos trabalhadores por conta de outrem.Ora, tal observação resulta, eventualmente, de um deficiente entendimento da componente de solidariedade da taxa social única que o carácter técnico do diploma talvez tenha induzido.0 valor de 7,9 % apontado é o que resulta da soma dos valores das componentes «solidariedade» e «formação profissional». Ora, como já referimos, as componentes referentes à formação e à reabilitação profissionais, bem como a promoção do emprego, são referenciadas apenas às prestações sociais com elas directamente relacionadas - o subsídio de desemprego e a pensão de invalidez. A relação é pois directa, não envolvendo uma especial componente de solidariedade, nos termos sugeridos pelos Srs. Deputados.Todavia, o principal vício de análise desta matéria está na vertente da solidariedade considerada pelos Srs. Deputados do Partido Comunista na sua leitura do diploma, que é a solidariedade entre regimes de segurança social e não a solidariedade entre as varias eventualidades cobertas por cada regime.Ora, é esta última vertente da solidariedade que é tida em conta como componente da taxa e não a que é objecto da observação dos Srs. Deputados.Efectivamente, o que está em causa na desagregação da taxa, Srs. Deputados, não é o financiamento dos regimes não contributivos e baixamente contributivos pelo regime geral mas, sim, a solidariedade que se verifica entre cada eventualidade e que todos os contribuintes/beneficiários do sistema suportam, uns relativamente aos outros.0 que aqui está em causa, em termos de custo de solidariedade, é que todos pagamos um valor percentual da taxa global para efeitos de doença e alguns de nós auferem mais subsídio de doença pela razão simples de que têm menos saúde; o que sucede é que todos pagamos na mesma proporção o valor correspondente aos encargos de maternidade e familiares e apenas uma parte de nós aufere as prestações correspondentes.É isto a solidariedade interna do regime geral de segurança social e é esta solidariedade que é valorada na desagregação da respectiva taxa; não é, com certeza, esta a solidariedade que os Srs. Deputados do Partido Comunista querem questionar. 0 problema colocado é, pois, um falso problema.Mas, gostaria de dizer que, ainda que fosse o outro vector da solidariedade a ser aqui colocado, estranho seria a recusa da valoração deste elemento do sistema, quando ele é afirmado pela própria Lei de Bases da Segurança Social e tantas vezes chamado à colação pelo Partido Comunista Português.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Em conclusão, gostaria de felicitar o Sr. Deputado Rui Vieira pela frontalidade com que referiu que a desagregação da taxa é uma medida globalmente positiva, bem como de citar o que foi escrito pelos Srs. Deputados do Partido Comunista, ou seja, «que a desagregação da taxa contribuiu para o aperfeiçoamento da protecção garantida de cada uma das eventualidades».Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Ferro Rodrigues e Paulo Trindade.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, como nota prévia, considero curioso que o Sr. Deputado Rui Vieira se tenha congratulado com a desagregação! Veremos se o Sr. Secretário de Estado consegue esclarecer melhor e se o Sr. Deputado Rui Vieira se mantém adepto da desagregação.0 Sr. Secretário de Estado, atacando os fundamentos do pedido de ratificação feito pelo PCP, diz que a solidariedade aqui referida é, principalmente, a solidariedade entre eventualidades e não entre regimes. A lei não diz isso mas, sim, que na determinação da desagregação há que ter em conta os encargos com a solidariedade no financiamento de outras eventualidades ou de outros regimes.Ora, quando o Sr. Secretário de Estado refere a solidariedade entre eventualidades, suponho que a confunde com o custo técnico das eventualidades. Por exemplo, a solidariedade no subsídio de doença pode ser o resultado de existirem beneficiários dentro do regime geral que se