6 DE AGOSTO DE 2011 19 O Sr. João Oliveira (PCP): — Durante anos, o PCP confrontou o Governo, Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, com os milhões de euros gastos pelo Ministério da Justiça em arrendamento de imóveis, em prejuízo do erário público e do bom funcionamento da justiça. Durante anos, governo após governo, ouvimos as mais variadas e descabidas justificações para a irracionalidade daqueles gordos negócios de arrendamentos feitos à custa do Estado. Durante anos, propusemos que aquela irracionalidade fosse substituída por uma política criteriosa de investimento público, que permitisse a poupança dos recursos do Estado, mas foi sempre mais forte a perspectiva de quem defende que a justiça pode e deve ser um negócio. Na gestão do parque prisional, a orientação mercantilista fez-se igualmente sentir, mas, aqui, com consequências que podem vir a ser ainda mais graves. Em 2008, o anterior governo abriu portas ao negócio no parque prisional, com a apresentação de um programa de reforma, que previa, até 2013, a alienação e o encerramento de alguns dos estabelecimentos prisionais que se encontravam em funcionamento e a construção de três novos estabelecimentos. Passados três anos e vários percalços nos concursos para a construção dos novos estabelecimentos, o Estado alienou estabelecimentos prisionais que continua a ocupar e pelos quais passou a ter de pagar renda, reduzindo a capacidade de reclusão e provocando a sobrelotação dos estabelecimentos em funcionamento. Para além dos óbvios prejuízos financeiros que daqui resultam e de mais um chorudo negócio de arrendamento à custa do Estado, esta situação encerra uma outra preocupação, para a qual chamamos desde já a atenção da maioria e do Governo. A situação de sobrelotação dos estabelecimentos prisionais gera deficientes condições de alojamento para os reclusos, mas também dificuldades de segurança e degradação das condições de trabalho, em particular para o efectivo do corpo da Guarda Prisional. Considerando que, ao contrário do que estava previsto, não se iniciou o curso de formação de novos guardas prisionais e que, em 2011 e 2012, haverá aposentações, em número significativo, daqueles guardas, torna-se urgente que o Governo tome medidas no sentido de evitar a ruptura do sistema prisional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a degradação do sistema de justiça, escancaram-se as portas à lei do mais forte, satisfazendo os interesses daqueles que, com melhores condições económicas, estarão também em melhores condições de impor as suas regras. O triunfo dessas concepções neoliberais em matéria de política de justiça significa, portanto, a degradação da democracia. Os problemas que o sistema de justiça enfrenta não podem e não devem ser confinados à sua dimensão económica ou financeira. Eles são um problema da democracia e da realização do Estado de direito democrático. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — O compromisso que o PCP assume é, por isso, o de contribuir para a resolução dos problemas da justiça, com a perspectiva do aprofundamento e da consolidação do regime democrático, é o compromisso com a Constituição de Abril. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, antes de mais, quero felicitá-lo por trazer o tema da justiça à discussão em Plenário. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que ninguém está muito interessado! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É do maior interesse e da maior importância e tem-se falado pouco de justiça nos últimos tempos.