25 DE JUNHO DE 2015 27 de segurança interna, Sr.a Ministra, logo não pode ter natureza militar e tem de se caminhar para a natureza civil desta força. Esta visão militarizada da GNR apenas serve para agravar a exploração, impor horários desregulados e impor um estatuto disciplinar que é, claramente, do século passado. Por fim, coloco duas questões: há intenção, por parte do Governo, de utilizar militares na reserva na vigilância de escolas. Como justifica esta opção, Sr.a Ministra? Há confusão completa de conceitos. Não sabe a Sr.a Ministra que os artigos 272.o e 273.o da Constituição não permitem a utilização de militares para missões de segurança interna? Como justifica esta opção, que é claramente inconstitucional? Sr. Presidente, para terminar, quanto à proteção civil, não ficámos sossegados com a explicação dada relativamente aos Kamov. Sr.a Ministra, importa que haja garantias concretas no sentido de que estes meios pesados de combate a incêndios estejam efetivamente operacionais no pico do verão e as declarações que aqui foram produzidas pela Sr.a Ministra não nos dão essa garantia, pelo que manifestamos a nossa preocupação quanto a essa matéria. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisamos hoje, como já foi aqui dito, o último Relatório Anual de Segurança Interna desta Legislatura. Quatro anos volvidos, quatro relatórios volvidos, importa, se calhar, fazer um pouco, também, o balanço do que aconteceu nesta Legislatura e nesses quatro anos e, sobretudo, recuar àquilo que era dito, nomeadamente pela oposição, mesmo aquela que agora parece continuar insatisfeita apesar destes resultados, prevendo a maior das catástrofes. O que é que dizia, então, a oposição? Dizia que Portugal ia estar sujeito, como esteve, a um programa duríssimo de assistência económica e financeira, que o Governo ia ser obrigado — como foi — a tomar um conjunto de medidas que evidentemente tinham um impacto duríssimo na vida de muitos portugueses, logo a criminalidade ia aumentar. Ou seja, havia aqui uma tese de certa oposição de que em cada pessoa que dramaticamente caía numa situação desesperada de desemprego havia um potencial criminoso. Era essa a tese de certa oposição, quase que desejando que houvesse esse aumento da criminalidade. Erraram em toda a linha; há uma redução consistente, sustentada, reiterada, histórica, até, dessa mesma criminalidade. Havia, então, uma segunda tese que dizia que, mesmo que assim não fosse, a criminalidade ia aumentar certamente, porque com as medidas, também elas difíceis, também elas constantes do Memorando de Entendimento, que iam afetar todos os funcionários públicos e, desde logo, as forças e serviços de segurança ia haver uma enorme desmotivação dos homens e das mulheres das forças e serviços de segurança, com isso um baixar de braços, quiçá mesmo uma greve de zelo, portanto haveria menos prevenção à criminalidade, menos combate à criminalidade, logo a criminalidade ia disparar. Isto era o que dizia certa oposição da esquerda mais à esquerda. Mais uma vez enganaram-se. O que é facto é que os homens e as mulheres das forças e serviços de segurança são pessoas zelosas, com brio, gostam da missão que cumprem, estiveram à altura do momento, à altura das responsabilidades nas dificuldades e por causa deles e, em primeiro lugar, por causa desses homens e dessas mulheres estes números foram possíveis. É a eles que se deve uma palavra de homenagem pois souberam estar à altura das circunstâncias. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Mas havia uma terceira tese que era a de, como o investimento, por força mais uma vez do Memorando de Entendimento, iria ser reduzido no Ministério da Administração Interna, essa redução iria afetar a capacidade operacional das forças e serviços de segurança. Mais uma vez, a oposição errou, não só, obviamente, no