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Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apoiamos o Decreto-Lei n.o 304/78, de 12 de Outubro, na sua generalidade. Entendemos, todavia, que ele poderá beneficiar de algumas correcções no que respeita à especialidade. Mas entendemos sobretudo que a sua ratificação não tem qualquer sentido sem que se verifique a publicação da legislação complementar sobre esta mesma matéria.Aplausos cio PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastará uma breve leitura, mesmo a um leigo, do Decreto-Lei n.o 304/78, em boa altura chamado a ratificar por Deputados do PSD, para mostrar que ele não só regula matérias que, a nosso ver, não podiam ser objecto de regulamentação governamental sem uma prévia definição pela Assembleia da República ou, pelo menos, das bases gerais do regime jurídico aqui previsto, como, e acima de tudo, numa técnica legislativa, no mínimo, defeituosa, pressupõe categorias que não existem, institutos que não foram criados e regimes que não estão instituídos.
Assim este decreto-lei pressupõe a existência da figura de professores titulares, que ainda não existe; pressupõe a existência de um Conselho Nacional do Ensino Superior, que não existe; pressupõe a existência de um conselho universitário, que não existe. Isto è, este decreto-lei que se propõe regulamentar com urgência uma matéria carecida de regulamentação fica, ao fim e ao cabo, dependente de diplomas que ou estavam para sair juntamente com ele, e não saíram, ou deviam sair imediatamente a seguir, o que não aconteceu.
965 I SÉRIE-NÚMERO 28Na realidade, o que parece evidente é que o juízo a fazer sobre este decreto-lei acerca da carreira académica universitária e em geral do ensino superior pressupõe também, pelo menos, um juízo global sobre a carreira docente, ou seja, sobre os graus do ensino superior e universitário, em particular, e o diploma sobre a gestão universitária, que, como sabemos, continua a reger-se por disposições provisórias e transitórias editadas em 1974 e que revogaram o estatuto universitário de 1930. Esta uma razão de sobra para nos pronunciarmos sobre este decreto-lei e para ele ter sido chamado à ratificação.
Eis por que me permito dizer algumas das ideias fundamentais que nos merece a discussão de tal diploma.
Este decreto-lei traz bastantes inovações em relação ao regime actual no que respeita aos graus académicos, à carreira académica nas escolas de ensino superior e em particular nas Universidades. Assim, extingue o bacharelato, mantém a licenciatura e o doutoramento e cria dois novos graus académicos: um a que chama, de um modo um tanto tosco, pós--graduação ou mestrado e outro a agregação.
Devemos começar por dizer que em relação a este ponto temos grandes objecções. Na realidade, apesar da extinção do grau de bacharelato, com o que estatui este decreto-lei, Portugal ficaria com, nada mais nada menos, que quatro graus académicos, sendo dois deles de pós-doutoramento. É uma situação que não existe na generalidade dos países. A existência de quatro graus académicos e de três graus pós-licenciatura é, aliás, uma situação que só se encontra em alguns ramos do saber nos Estados Unidos e na União Soviética.
Ora bem, a quem tenha em coma a situação de produção de graduados pelas nossas Universidades não pode deixar de ser pelo menos estranho que o autor deste diploma lenha pretendido equipar a situação portuguesa à situação dos Estados Unidos ou da União Soviética. O que acontece é que a generalidade dos Estados do nosso nível de desenvolvimento cientifico têm apenas dois, e alguns três, graus académicos. A existência de quatro graus académicos é uma situação que não se justifica de modo algum em Portugal e que não tem em conta o baixo nível de produção de graduados pelas nossas Universidades, que não tem em conta, ao fim e ao cabo, a situação concreta existente em Portugal. Dir-se-ia que este decreto-lei foi produzido por alguém que transcreveu e transpôs, acriticamente, situações vindas de quadrantes completamente diversos, soluções que respeitam a situações concretas completamente diferentes. Não vemos como em Portugal possa haver condições para instituir quatro graus, académicos, sendo três deles pós-licenciatura!
Se esta é uma objecção fundamental ao diploma, objecções profundas nos merece o regime concreto de cada um dos graus instituídos por este diploma. Na realidade, manteve-se no fundamental o regime da licenciatura, mas o regime da pós-graduação, um dos novos graus criados, não pode deixar de nos merecer profundas criticas. Dir-se-ia que o autor do Decreto-Lei n.o 304/78 proeurou fazer do mestrado uma espécie de primeiro doutoramento ou pré-doutoramento, tais são as exigências, quer quanto às provas que têm de ser prestadas pelo candidato, quer quanto ao júri que as tem de apreciar, quer quanto às exigências de tempo de escolaridade, de tal forma que, na realidade, este mestrado se transformaria num pré-doutoramento ou num primeiro doutoramento. Ó mestrado, a nosso ver, não se justifica neste momento em Portugal como grau académico obrigatório normal das Universidades portuguesas.
São três, fundamentalmente, os argumentos que temos contra o mestrado.
Em primeiro lugar, não há na generalidade das nossa escolas de ensino superior condições para leccionar o mestrado. Se nos lembrarmos que hoje grande parte da leccionação dos cursos de licenciatura è feita por assistentes, portanto, por pessoas não doutoradas e, portanto, também não mestradas, porque ainda não existe tal grau, veremos que a criação do referido grau implicaria a distracção ou o desvio de grande número dos poucos professores doutorados que temos - poucos, em termos relativos, como è óbvio - para o grau de mestrado, fazendo com que, ainda mais do que já acontece, o grau da licenciatura, o grau normal atribuído pelas escolas universitárias, pesasse cada vez mais e em maior proporção sobre docentes não doutorados - os assistentes - que, eles mesmo, têm agora de se pós-graduar e de se doutorar. A nosso ver, isso implicaria uma enorme sobrecarga sobre aquele que è hoje o mais numeroso dos grupos docentes nas nossas Universidades e um dificultamento ainda maior e um gravame ainda mais pesado sobre as possibilidades de os actuais assistentes se doutorarem.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a criação do grau de mestrado criaria um grau intermédio entre a licenciatura, que já hoje è entre nós particularmente exigente, e o doutoramento que o não é menos. Quer dizer: isso iria fazer com que o doutoramento, que hoje em Portugal já não é menos exigente do que na maior parte dos países, se tornasse ainda mais exigente e ainda mais tardio em relação à generalidade dos candidatos. Isto porque se nos lembrarmos que hoje em Portugal, nomeadamente em muitas Faculdades, a idade média de doutoramento ultrapassa os 30 e os 35 anos, para não dizer que em alguns casos ultrapassa os 40, veremos a dificuldade que traria a criação de um grau académico entre a licenciatura e o doutoramento!
A criação do grau de mestrado, como grau normal e obrigatório nas nossas Faculdades, iria, pois. dificultar a produção de doutorados, iria, ao fim e ao cabo, dificultar ainda mais do que acontece a possibilidade de aperfeiçoar e de melhorar as condições de produção de graduados de nível superior nas nossas Universidades.
Por outro lado, sabendo-se que o mestrado não se obtém senão com o dispêndio de, pelo menos, um ano, dois ou normalmente três anos de invés- . ligação e de assistência curricular, veremos que o mestrado acabaria - até porque normalmente seria atribuído um grau de preferência aos licenciados por privilegiar os candidatos oriundos de classes mais favorecidas, que leriam as disponibilidades de tempo e de dinheiro para tirar o mestrado e de con-
31 DE FEVEREIRO DE 1979 967rrerem assim em condições de prioridade em relação aos licenciados, isto é, em relação à esmagadora maioria dos estudantes que não podem continuar depois da licenciatura na Universidade e que têm de empregar para encontrarem um meio de subsistência.
Por estas razões fundamentais, por falta de condições materiais, por se traduzir em dificuldades no doutoramento e por se traduzir numa discriminação ciai, entendemos que neste momento não há condições em Portugal para instituir o mestrado como ao normal e obrigatório nas nossas Universidades. Entendemos que haverá, eventualmente, um número muito reduzido de escolas em condições de o ministrar, mas isso levar-nos-à, quando muito, a admitir que, sob proposta de cada uma das escolas, caso r caso e analisadas as respectivas condições, possa ser instituído ou não o grau de pós-graduado ou estrado.
Em relação ao grau de doutoramento, também são profundas as nossas objecções, pois o decreto-lei em usa ou não melhorou aspectos criticáveis do açaí regime do doutoramento ou o piorou em alguns outros aspectos.
Assim, não podemos concordar, por exemplo, que já a escola, caso por caso, a escolher em relação cada candidato se este se deve submeter a provas sorteadas ou não. Isso, obviamente, pode ser um meio de discriminação entre os candidatos pela possibilidade de a escola, em cada caso e em relação a cada um deles, poder escolher o tipo de provas a que deve submeter. A nosso ver, das duas uma: ou cujo de provas de doutoramento é igual para todos candidatos ou então, se há possibilidades de haver provas diferentes, essa escolha deve caber ao candidato e não à escola em que ele se quer doutor.
Somos, também, absolutamente contrários à criação da estranha figura do doutor insigne ou, para utilizar a forma do decreto-lei, doutor insignis. Não percebemos sequer qual é a função desta figura esquisita na hierarquia da carreira académica universitária. E das duas uma: ou se trata da criação de uma era aristocracia de honra universitária - e então entendemos que não tem qualquer cabimento, dados o favoritismo e o privilegiamento arbitrário a que o poderia conduzir - ou se trataria, então, de um modo alternativo de conseguir o grau de doutor, aparentemente não è a última figura a que está presta no decreto-lei, mas sim a primeira. Prevê-se, no fundo, uma espécie de grau honorífico, de comenda, de grã-cruz da ordem dos doutorados que, obviamente, para nós, não tem qualquer sentido na carreira académica nem como grau académico. Admitimos, ao invés, que, ao lado da fórmula normal de obter o grau de doutoramento por prova ad oc e mediante dissertação original, se possa criar o esquema de doutoramento, a que se poderia chamar doutoramento curricular, inclusive para pessoas que, indo ultrapassado determinada idade e tendo realizado uma obra científica de grande valor, não estejam em condições ou a quem não seja exigível que : submetam a provas de doutoramento ad hoc. Ias isto nada tem a ver com esta estranha figura e doutor insigne, de comenda ou de grã-cruz da ordem dos doutoramentos ...
O doutoramento honoris causa também nos merece algumas reservas. Entendemos que deve preceituar-se estritamente que o doutoramento honoris causa só pode ser concedido a personalidades eminentes no campo da ciência, da cultura, das letras ou das artes e não a quaisquer outras eminências, sejam pardas ou não pardas, nomeadamente a eminências estritamente e apenas políticas, para se acabar de uma vez por todas com aquilo que foi a subserviência e a utilização das Universidades para dar comendas políticas a personalidades políticas estrangeiras sem qualquer eminência científica, cultural ou artística, mas apenas como mero meio de pagamento de favores políticos. Pensamos que não pode continuar a ser assim e que a Universidade não pode continuar a ser instrumentalizada para comendas políticas - para tal existem ordens honorificas, para isso existem outras instituições, e não é a Universidade nem o doutoramento honoris causa que devem se utilizados para esse fim.
Um terceiro grupo de objecções a este decreto-lei è aquele que se refere a uma extrema administrativização e centralização dos graus académicos. Dir-se-ia que nada pode ser feito senão por decisão do Ministro da Educação e Investigação Cientifica, pois è este quem marca as provas, marca a abertura das aulas, nomeia o júri, que faz, ao fim e ao cabo, tudo. Embora muitas dessas coisas pressuponham um parecer ou uma proposta prévia dos conselhos científicos, entendemos que a centralização administrativa não pode continuar a subsistir.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Há que, em articulação com a revisão do sistema de gestão das Universidades, diminuir o grau de intervenção administrativa do Ministro nos graus académicos. E se se entende que uma intervenção deste tipo se pode justificar em matéria de carreira docente, já ela é, de todo em todo, injustificável em matéria de graus académicos e de carreira académica. Aí deve haver um núcleo amplo e bastante extenso de autonomia universitária, porque è ela - a autonomia científica - que deve constituir o núcleo fundamental da autonomia das Universidades, das escolas superiores em geral.
Somos, pois, no sentido de se abolir ou de se diminuir drasticamente o grau de intervenção administrativa e centralizada do Ministro nas provas dos graus académicos previstos pelo diploma.
Uma quarta objecção de importância a este decreto-lei tem a ver com as escolas superiores não universitárias.
Na realidade, este decreto-lei parece pressupor a manutenção inalterada do decreto-lei do II Governo Constitucional que criou as escolas superiores de curta duração, ignorando, pura e simplesmente, como já foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, as alterações que foram introduzidas a esse decreto-lei aqui na Assembleia da República.
Uma coisa è certa para nós: os cursos superiores de curta duração, quer sejam ministrados apenas em escolas não universitárias, quer em escolas universitárias, não podem deixar de conceder um grau académico, não podem ser degradados de tal modo que não confiram sequer um grau académico.
968 I SÉRIE-NÚMERO 28Ora, o diploma de estudos superiores previstos neste decreto-lei não é grau académico nenhum. E se o bacharelato foi extinto para o ensino universitário comum, entendemos que è de pensar se não será de mante-lo pelo menos para efeitos de atribuição de um grau académico aos chamados cursos de curta duração. Em todo o caso, julgamos que não pode deixar de haver um grau académico para estes cursos e que este decreto-lei não pode ignorar, pura e simplesmente, a lei da Assembleia da República que modificou e alterou, nesse campo, o decreto-lei que havia criado as escolas superiores de ensino de curta duração.
É evidente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que nem tudo neste decreto-lei è mau. Existem nele algumas inovações positivas, de que me permito salientar uma que, de resto, já aqui foi salientada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista que me antecedeu: trata-se da forma de votação na atribuição dos graus académicos.
Estamos de acordo com ela, e consideramos uma inovação positiva a alteração do método de votação secreta por bolas brancas e pretas para o método de votação nominal justificado. É, de resto, uma exigência necessária da dignidade, da publicidade e da responsabilidade para a atribuição destes graus académicos, em que não pode admitir-se, sequer, a suspeita de que o secretismo das votações possa encobrir, de algum modo, favoritismos ou privilegiamentos.
Não se trata apenas de dizer que isso não acontece, que não se pode pôr em causa a dignidade dos nossos professores universitários; trata-se, pura e simplesmente, de dizer que nesta matéria não basta que não haja favoritismos - e necessário que não haja, sequer, condições para parecer que os haja.
Em todo o caso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o enquadramento geral deste decreto-lei parece-nos dever merecer uma reflexão aprofundada, já que acaba por se traduzir, em algumas das suas formulações e em algumas da suas soluções, num projecto de elitização das escolas universitárias propriamente ditas. Este resultado, se é que não era uma intenção, advém de quatro ou cinco pormenores.
Em primeiro lugar, a expressa manutenção do regime de numerus clausus, isto é, do regime de contingentação do acesso ao ensino superior, do actual regime que foi instituído e que, a nosso ver, é inconstitucionalíssimo, porque em vez de ter por base uma programação e uma planificação das necessidades nacionais em quadros técnicos tem apenas por base as possibilidades materiais das escolas superiores.
Ora, as deficiências da capacidade das nossas escolas superiores devem ser solucionadas através do alargamento dessa capacidade e não através do acesso dos candidatos ao ensino superior. O numerus clausus, na medida em que exista, deve apenas prover a que a produção de quadros qualificados tenha em conta as necessidades do Pais e isso implica uma prévia definição das necessidades, a médio e a longo prazos, em quadros qualificados.
Como se pode, por exemplo, contingentar o acesso a um curso de Direito se não se tem uma ideia, sequer vaga, das necessidades de juristas nos próximos quatro, dez ou vinte anos? Como se pode contingentar o acesso às escolas de medicina veterinária se não se tem, porque ainda se não produziu, um estudo sobre as necessidades de veterinários nos próximos quatro, dez ou vinte anos? Como se pode contingentar o acesso às Faculdades de Medicina se não se tem qualquer estudo feito, nem a médio nem a longo prazos, das necessidades médicas do nosso pais?
O actual regime de numerus clausus è pura e simplesmente arbitrário, já que tem em conta apenas e simplesmente a capacidade das nossas escolas, julgada segundo critérios que não são sequer indiscutíveis, para limitar o acesso ao ensino superior.
A solução para as deficiências da capacidade das escolas deve estar na construção de novas escolas, no alargamento da sua capacidade e não numa contingentação administrativa, arbitrária e discricionária do acesso ao ensino superior. E mais: é uma contingentação que, ao fim e ao cabo, implica uma discriminação, porque pode dizer-se neste momento que, com a criação do Ano Propedêutico e com o numerus clausus, o acesso ao ensino superior é provavelmente mais restritivo e mais discriminatório do que nos últimos dez ou vinte anos.
Hoje são cada vez maiores as dificuldades de acesso ao ensino superior sentidas pelos filhos dos que não pertencem às classes abastadas. Isto não pode continuar assim e tanto o numerus clausus como a contingentação não podem servir de capa para encobrir esta terrível discriminação social em que se traduz, neste momento, o acesso às nossas Universidades e às nossas escolas de ensino superior.
A abolição do próprio bacharelato è também ura elemento nesse sentido. A sua extinção e a manutenção apenas da licenciatura, embora se admita que esta possa vir a ter a duração de quatro anos, significam que todo aquele que vá para a Universidade sabe que tem de pelo menos passar quatro ou cinco anos antes de poder ter um titulo profissional que lhe permita o exercício de uma profissão. Isto significa que, ao contrário do que acontece hoje ou daquilo que acontecia até há um ano ou dois, não é possível ao fim de dois ou três anos ter um titulo universitário.
A multiplicação dos graus, nomeadamente de pós-licenciatura, implica, ela mesma, uma discriminação. Na realidade, esta multiplicação de graus, este sobe de grau acima de outro cada vez mais exigente, cada vez mais selectivo, implica, obviamente, uma elitização da Universidade, sobretudo nos graus de pós-licenciatura.
A distinção entre ensino universitário e ensino não universitário traduz também, a nosso ver, o proposto - e se não o propósito pelo menos o resultado - de uma elitização das Universidades propriamente ditas, tendendo, por efeito das leis sociais, reservar estas para uma pequena elite a reservá-lo maioritariamente para os filhos das classes abastada e a remeter os filhos das classes trabalhadoras e d pequena burguesia em geral para o chamado ensino não universitário, para as chamadas escolas de curti duração.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, parece-nos que o enquadramento global deste decreto-lei deve ser via tendo em conta os princípios gerais do que deve sen
18 DE FEVEREIRO DE 1979 969Universidade em Portugal e, em particular, a sua coordenação com n sistema de gestão das Universidades e das escolas superiores em geral e com a carreira docente universitária em especial.
Posto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode perguntar-se, e agora, o que fazer?
O decreto-lei está ai. Para nós, é organicamente inconstitucional, na medida em que o Governo se permitiu regular sobre os bases gerais da carreira académica, ponto em que, aliás, a Assembleia da República pode colmatar o vício. Põe-se então a pergunta: deve a Assembleia fazê-lo? A nosso ver deve.
Este processo de ratificação deve, pois, ser aproveitado para a Assembleia chamar a si mesma a reflexão e a determinação do regime da carreira académica e também da carreira docente, do governo das Universidades e do estatuto universitário propriamente dito.
Somos favoráveis a que este decreto-lei seja ratificado, não para ser mantido com está, obviamente, nas para que seja a própria Assembleia, através da discussão pública e aberta, através da participação dos interessados, tendo em conta as opiniões que já vieram a lume e as que hão-de vir, a tomar em mãos esta matéria, a alterar aquilo que nos parece ser de alterar neste decreto-lei e a corrigir as muitas deficiência que, a nosso ver, contém. Sem esquecer, t certo, os pontos positivos que, apesar de tudo, integra, e um dos quais não deixei de enumerar.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que este diploma deve ser objecto de alterações mais ou menos profundas e que isso deve ser feito na respectiva comissão, à qual, se for ratificado, como entendemos que deve ser, deve baixar para introdução das correspondentes alterações.Aplausos da PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para pedir esclarecimentos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira: Embora, como as pessoas atentas terão visto, muitas das grandes críticas a este discutível diploma sejam comuns e tenham ressaltado das intervenções que ambos fizemos - diria mesmo que algumas são evidentes, como é o caso do grau de doutoramento e da extinção do bacharelato, merecendo não só censura como eliminação rápida -, ha outros pontos sobre os quais gostaria que precisasse o seu pensamento, nomeadamente em relação a uma matéria sobre a qual falou muito pouco e que é a questão da agregação.
Nós somos contra a manutenção do grau de agregado e gostaria que precisasse melhor o seu pensamento sobre o sentido que tem para si a existência deste grau. Isto é: se este grau, a manter-se, desvaloriza ou não o doutoramento; se, nos termos do artigo 40.o deste diploma, não é, na realidade, um titulo nitidamente ligado à carreira docente, feito fundamentalmente com base na avaliação de qualidades pedagógicas. O que tem isso a ver com um grau universitário que, a meu ver, pode ser dado a qualquer pessoa ainda que não seja docente?
Ainda outra pergunta: o Sr. Deputado entende que o tratamento desta matéria deverá ser feito em sede do estatuto da carreira docente e não de graus académicos?
Eram estas as questões fundamentais que queria pôr e sobre que gostaria de ser mais esclarecido, mas, acessoriamente, queria perguntar também se não lhe parece que - embora estando de acordo em que não se pode, de repente, criar o grau de mestre e não se pode, como eu próprio disse na minha intervenção, pôr os poucos docentes de que algumas escolas dispõem unicamente a dar cursos de pós-graduação, o que seria péssimo porque todo o resto do ensino e da investigação ficaria afectado com essa sobrecarga brusca - a instalação progressiva dos cursos de pós-graduação será benéfica e se, para tanto, não seria também um aguilhão muito útil a sua coroação, digamos assim, com um grau, chame-se-lhe grau de pós-graduação, de mestrado ou do que for. Não seria essa uma forma de incentivar a pós-graduação, ainda que progressivamente, e embora tenhamos uma proposta no sentido de que ela apenas seja instituída de acordo com a vontade e as possibilidades de cada escola em particular e mesmo de cada Universidade em geral?
Finalmente, perguntava que sentido tem para si ratificar este diploma sem o enquadramento geral de que também falou e sem saber, como nós, neste momento, qual vai ser a carreira docente universitária e não universitária, nomeadamente nos estabelecimentos de ensino superior não universitário em Portugal? São coisas distintas, existem no decreto-lei em causa misturas a que queremos pôr cobro, como è o caso da agregação, havendo um mínimo de princípios gerais que têm de ser comuns. Não sabemos quais são esses princípios gerais e não sabemos, portanto, se ratificando isto não estamos indirectamente a ratificar algo que não conhecemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Pedro Roseta, penso que nesta discussão são óbvias duas coisas: em primeiro lugar, que todos nós concordamos que há coisas muito más no decreto-lei. Creio que não é necessário frisar o ponto que referiu de que alguns dos aspectos do decreto-lei em causa são condenáveis, a meu ver, e à luz de quem quer que se debruce um mínimo sobre o diploma. Por isso mesmo creio que é de salientar a convergência de posições nesta matéria, não só entre o Sr. Deputado Pedro Roseta e eu, mas inclusivamente em alguns pontos, ainda que em menor dimensão, com o Sr. Deputado do Partido Socialista que também interveio sobre esta questão.
Em relação às perguntas que me fez, e que agradeço, porque me permitem clarificar pontos que ou omiti na minha intervenção, porque feita sem ter sido previamente escrita, ou podem ter ficado menos claros, vou responder do modo mais claro que me for possível.
Quanto ao facto de não me ter referido à agregação, foi mero lapso da minha parte. De resto, a nossa posição resulta deste principio geral: entendemos que não pode haver três graus de pós-licenciatura; que, indiscutivelmente, um deles deve ser o doutoramento e, portanto, temos de optar entre a pós-graduação - o mestrado - ou a agregação.
970 I SÉRIE-NÚMERO 28Neste momento ainda não temos ideias seguras de que a solução justa seja criar o mestrado antes do doutoramento ou criar a agregação apôs esse mesmo doutoramento. Mas estarei disposto a concordar com o Sr. Deputado no sentido de que a agregação pode implicar uma certa desvalorização relativa do doutoramento, na medida em que este deixa de ser o grau de cúpula da carreira académica, passando a ter por cima um outro grau; ao invés, a criação de um grau de mestre, pós-licenciatura, antes do doutoramento - um grau pré-doutoramento - implica, a meu ver, um agravamento daquilo que è hoje notório nas nossas escolas, não direi em 'todas, mas pelo menos em algumas, e que é o grau extremamente exigente dos nossos doutoramentos, que só è conseguido, em alguns casos, aos trinta e muitos anos ou mesmo aos quarenta, quando o que acontece no estrangeiro é que ao cabo da década dos vinte anos as pessoas têm obtido o seu doutoramento em condições normais.
Essa situação não pode manter-se, e há que ponderar aqui um equilíbrio de valores. Por nós, volto a referir, não temos ainda uma ideia firme sobre este ponto. Todavia, uma coisa é certa, e nisso estamos de acordo: é que, a manter-se, a agregação não pode ser a que se encontra prevista no Decreto-Lei n.o 304/78, já que se trata de uma mistura perfeitamente incompatível entre provas académicas, entre as características de um grau académico e uma prova de carreira docente, porque tem provas cientificas - a apreciação do currículo - e duas provas pedagógicas, que não têm qualquer cabimento num grau académico.
O que aconteceu foi que o autor deste decreto-lei quis criar um novo grau académico - a agregação. E o que e que fez? Pegou em duas anteriores provas que existiam - provas para efeitos de carreira docente, que eram o concurso para professor extraordinário e o concurso para professor catedrático - e meteu-as num grau académico. É óbvio que o resultado não podia deixar de ser incongruente, não podia deixar de ser completamente obtuso, para dizer o menos desta solução que nos parece, de todo em todo, inadmissível. E acabou-se neste resultado: meteram-se provas pedagógicas no fim da carreira académica, quando o interessado, se tiver tido uma carreira de docência universitária, tem já uma experiência de professor universitário de cinco, dez ou mais anos. Donde temos que é ao fim de todos esses anos de docência universitária que se vai prestar provas pedagógicas!
Isto não se pode conceber. Não se pode ir exigir só no fim da carreira académica e a meio da carreira docente que a pessoa prove que é bom professor. Afinal, como é que pode ser isso? Então è professor antes de ter provado que è bom professor? A que propósito é que se vão incluir provas pedagógicas num grau académico?
É por isso que, a nosso ver, se o grau de agregação for de manter, o processo tem de ser alterado, ou seja, tem de se excluir ai as provas pedagógicas e, em vez dessa estranha lição de índole pedagógica que lhe está prevista, tem de se prever, por exemplo, a discurso de um plano de investigação cientifica. Isso já teria qualquer sentido numa prova académica, isto è, num grau de investigação científica.
Entretanto, repito, não temos ainda uma ideia nítida sobre se o grau de agregação deve ou não manter-se. Seja como for, a agregação não pode ser a que figura aqui, não pode ser esta mistura incompatível e incongruente que aqui è proposta.
Em relação ao mestrado, creio que também há um plano de convergência bastante grande. Na realidade, comecei por dizer que o mestrado nos merece grandes objecções neste momento, mas, entretanto, admiti que pode ser instituído em certas escolas -a meu ver, poucas - que tenham condições e que manifestem esse desejo.
E chamo a vossa atenção para uma coisa: no estrangeiro, o mestrado é um grau de pós-graduação, mas em relação a um grau prévio relativamente curto, de dois ou três anos. Aqui, em Portugal, se se mantiver a licenciatura de cinco anos, o grau de pós-graduação é uma coisa extremamente exigente. Por isso é que digo que o mestrado não pode ser visto em si apenas como grau de pós-licenciatura, tem de jogar também com o que é a licenciatura. E não se pode manter uma licenciatura de cinco anos e somar-lhe um mestrado de dois - senão quando é que se vai fazer o doutoramento? Por exemplo, se as pessoas fazem a licenciatura aos 22 ou 23 anos e o mestrado aos 24, 25 ou 26, quando é que depois fazem o doutoramento? E se uma licenciatura de cinco anos já é exigente, o mestrado não o pode ser menos, o doutoramento o que será, ao fim e ao cabo?
Como o Sr. Deputado sabe, o mestrado ainda não existe, mas há algumas escolas, designadamente as Faculdades de Direito, que têm uma figura, digamos, que se pode aproximar de um curso de pós-graduação - e falo tanto mais à vontade nisso quanto o fiz já há vários anos. Pois a lição que se tira nas nossas Faculdades de Direito é a de que a pós-graduação significa o consumo não apenas dos anos que demora a pós-graduação, mas de um número de anos bastante superior correspondente a feitura do doutoramento.e olharmos o caso das nossas Faculdades de Direito, vemos que a média de idades dos candidatos ao doutoramento é muito superior à das Faculdades em que não existe a pós-graduação e que esta significa não a perda de um, de dois, ou de três anos, mas sim, normalmente, a perda de quatro, cinco, seis ou mais anos no caminho para o doutoramento.
A meu ver, isto é mau, sendo enorme a falta de doutorados nas nossas Universidades. O mestrado deve ser concebido de tal modo que possa ser obtido quando o estudante tiver 24 ou 25 anos, porque senão transforma-se num óbice importante no caminho para o doutoramento. E as nossas Universidades precisam de doutorados não a trouxe-mouxe, mas sim doutorados que não sofram mais exigências do que aquelas que são exigidas lá fora. E não" pode equiparar, pura e simplesmente, este mestrado ao mestrado que lá fora se soma a um curso que í igual ao nosso bacharelato, isto è, um curso de dou ou três anos, e pô-lo por cima de uma licenciatura de cinco anos.
Quanto à questão da ratificação, creio que há uru opção a tomar: ou não se ratifica o decreto-lei, í corremos o risco de o Governo, este ou qualquer outro, fazer publicar de novo outro decreto-lei sobre a mesma matéria, ou se segue a via da ratificarão
2 DE FEVEREIRO DE 1979971como instrumento para a Assembleia da República, ela mesma, se pronunciar sobre esta matéria.
Estou disposto a concordar com o Sr. Deputado Pedro Roseta quando diz que não sabe como e que nos vamos pronunciar sobre o decreto se nos falta o estatuto da carreira docente, o estatuto da gestão das Universidades e o estatuto universitário em geral. Mas creio que para isso, se se julgar necessário
- não sei se è ou não - há um instrumento previsto no Regimento que esta Assembleia pode utilizar e que é ratificar e suspender a execução do decreto-
-lei. A Assembleia fica, deste modo, com tempo suficiente para pensar maduramente na matéria, sem ter de estar sujeita a pressões de tempo.
Em todo o caso, não penso que a Assembleia deva criar a ideia de que esta questão deve demorar um ou dois anos; deve ser maduramente reflectida, mas também não se deve perder muito tempo nisso. A ratificação do decreto-lei pode ser um meio de acelerar o próprio estatuto da carreira docente, e todos certamente estaremos de acordo em que o regime desta carreira, o regime da carreira académica, o estatuto da gestão das Universidades, o estatuto universitário, em geral, não podem continuar como estão. Portanto, deverão ser rapidamente objecto de uma revisão global, para o que nós, e creio que todos os grupos parlamentares e todos os Srs. Deputados, estamos dispostos a contribuir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos aqui os nossos trabalhos para procedermos ao nosso intervalo habitual.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira: Ouvi com a maior atenção as suas - permita-me que o diga - duas intervenções.
Posso dizer que estou de acordo, seja, em 95 % com o que afirma. Todavia, há uma dúvida que se me levantou relativamente à segunda parte da sua intervenção sobre a agregação. Este decreto-lei acabou por pretender transformar aquilo que è um título na maioria das Universidades que conheço, da Europa e da América, para lhe dar a qualificação de grau.
O Sr. Deputado Vital Moreira na sua intervenção levantou dúvidas sobre se de facto a agregação deveria figurar neste grupo de graus que as Universidades podem conceder. Por mim, como penso que a agregação deve ser um titulo e nunca um grau, gostaria que o Sr. Deputado Vital Moreira me esclarecesse sobre quais os fundamentos em que se baseia para admitir que a agregação seja um grau académico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, pouso que a questão da agregação e menos uma questão de nome e mais de se saber se depois do doutoramento deve ou não haver outro grau académico. Neste ponto alguns dos argumentos adiantados pelo Prof. Fernandes da Fonseca são pertinentes. Na realidade, não é desconhecida - embora não exista em muitos países, reconheço - a existência de um grau académico pós-doutoramento. Por exemplo, nos Estados Unidos existe o post-docioral fellow, na União Soviética existe também um pós-doutoramento, e outros países, não muitos, têm um grau de pós-doutoramento. Noutros países ainda há duas espécies de doutoramento, uma a seguir à outra, em que se pode dizer que o segundo também è um grau pós-doutoramento. Por exemplo, podíamos pegar no caso da República Federal da Alemanha e da República Democrática Alemã, em que o último grau não tem a designação de doutoramento e em que este nome è atribuído a um grau intermédio, não ao grau final. Não devemos jogar com nomes, mas sim com as realidades relativas da carreira académica global, como tal. E o problema que se põe é se o nosso actual doutoramento deve ou não suportar um grau académico posterior.
Devo dizer-lhe que não me repugna isso. Não è desconhecido, não seria de modo algum uma ideia ousada e, a meu ver, teria alguma vantagem, pelo menos em algumas das nossas Faculdades. E aproveito para assinalar que talvez um dos grandes defeitos deste decreto-lei seja imaginar que as Faculdades, os cursos e os ramos do saber são todos iguais e têm de estar sujeitos todos à mesma grelha: licenciatura, mestrado, doutoramento, agregação. Ora bem, eu admito perfeitamente que nalguns ramos do saber, em algumas escolas, exista uma licenciatura de quatro graus, um mestrado e um doutoramento, tal como admito que noutros ramos do saber exista uma licenciatura de cinco anos, um doutoramento - sem mestrado - e uma agregação posterior. Portanto, o que me parece não ser suportável è. a existência de um curso de cinco anos, um mestrado, um doutoramento e ainda uma agregação. Nestas condições não concordo; nestas condições, com uma licenciatura de cinco anos, um mestrado e um doutoramento, pôr por cima disso tudo ainda mais um grau académico, mais uma agregação, parece-me que não tem qualquer cabimento.
Agora, numa situação em que haja um primeiro grau relativamente curto, de dois ou três anos, um mestrado de cinco ou seis anos e um doutoramento que, previsivelmente, não seria tão exigente, então já não me repugna nem me custa admitir um grau pós-doutoramento, que seria um doutoramento mais exigente, aquilo que existe, portanto, em vários países.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado, a mim também não me repugna que haja um grau pós-doutoral, como referi existir em alguns países. Mas, então, não confundamos as coisas. Aqui exigem-se altíssimas e reconhecidas qualidades pedagógicas: logo e uma hierarquia do professorado, da docência, que não é necessariamente
972 I SÉRIE-NÚMERO 28com os graus académicos. Por isso è que eu separo títulos de graus, uma vez que são títulos de uma carreira docente e não graus de uma capacidade cientifica.O Orador: - Perfeitamente de acordo com isso, Sr. Deputado Carvalho Cardoso. Creio até que podíamos, para evitar problemas, se se admitisse a existência de um grau pós-doutoramento, chamar-lhe isso mesmo, tal como se designa o mestrado por pós-graduação.
Agora quanto à agregação tal como está desenhada no decreto, efectivamente tem razão, não è grau académico nenhum. Isto é, só tem uma prova - que pode ter lugar num grau académico -, que é a discussão do curriculum cientifico. Quanto às outras duas provas, isto é, a dois terços das provas, não têm nada a ver com o grau académico, são provas pedagógicas. E ainda com esta coisa terrível: é que são provas pedagógicas a meio da carreira docente do interessado, que já pode ser professor há dez, quinze, vinte anos, ao fim dos quais irá fazer provas, mostrando se é ou não bom professor!... Isto é intolerável, não se admite de modo algum; è uma confusão nítida, é uma mistura de coisas que não têm nada a ver umas com as outras. Tal como está, obviamente que estamos de acordo, pois não admito chamar grau académico àquilo que ali está sob a epígrafe de agregação. Não me repugna, porém, a existência de um grau académico em sentido estrito, pós-doutoral, que pode chamar-se mesmo assim: grau pós-doutoral, tal como se chama ao mestrado pós-graduação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, pretendia dar um esclarecimento a propósito da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, com a qual, aliás, concordo, e da pergunta feita pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
Também penso que há uma certa confusão neste ponto entre graus académicos e títulos universitários. Essa confusão mantém-se, mas quero esclarecer o Sr. Deputado Carvalho Cardoso de que há muitas Universidades estrangeiras onde existe um grau académico pós-doutoramento, e esse grau até foi justamente institucionalizado recentemente nas Universidades brasileiras, onde, para se concorrer ao cargo de professor titular, é necessário ter o grau académico de professor adjunto, que é posterior ao doutoramento.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Certo!O Orador: - Portanto, isto vem em reforço daquilo que acaba de afirmar o Sr. Deputado Vital Moreira - na realidade, em muitas Universidades existe um grau académico pós-doutoramento. É também verdade que em outras Universidades esse grau se presta a certa confusão com certo titulo. É o caso, por exemplo, das próprias Universidades francesas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para uma intervenção.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 304/78, agora submetido a ratificação, trata, efectivamente, matéria de extrema importância. Seria supérfluo repetir quanto o desenvolvimento e a qualidade da preparação profissional e o incremento da ciência e da cultura, ao serviço do homem e da sociedade, dependem das Universidades e quanto a actividade destas è influenciada pelas carreiras académicas e pelo seu aperfeiçoamento e estímulo da sua frequência.
Visto o texto em discussão, a primeira reserva que nos surge resulta da verificação de que o legislador ainda agora não conseguiu ultrapassar - e às vezes porventura acentua - as características napoleónicas de que o nosso sistema de ensino superior é um dos últimos abencerragens.
O sistema napoleónico, com as suas Faculdades, foi em tempo qualificado de "educação para a domesticação" em contraste com a "educação para a libertação" prosseguida, por exemplo, pelos sistemas britânico de colégios, alemão de institutos e americano de departamentos.
Por nós, lastimamos que se tenha continuado a seguir esse velho sistema, quase extinto, e que, em si, è responsável de muitas das insuficiências das nossas Universidades.
O modelo definido para a carreira académica suscita-nos reservas importantes, para além de muitos pormenores que deixaremos para a especialidade. Desde já declaramos que não nos parece claro o estatuto dos diplomas de estudos superiores - relegados, não se sabe bem por que critério cronológico, para o fim do decreto.
Parece-nos que, para além da questão menor e se se deve dar direito a este ou àquele titulo, eles constituem elementos de extrema importância na preparação para o acesso qualificado do trabalho de muitos profissionais, cujas virtualidades carecem de ser desenvolvidas e cuja articulação com as licenciaturas - aliás prevista neste diploma - necessita de ser, para cada área, explicitada e implementada.
Não vemos vantagem na criação de um grau de pós-graduado - o de mestre -, este, sim, sem qualquer tradição portuguesa ou europeia. Em termos de utilidade para os próprios, não se vê que adquiram qualquer vantagem no acesso ou nas provas, que, a nosso ver mal, não incluem apreciação dos currículo, para o grau subsequente da carreira, que seria o doutoramento. Por outro lado, a identificação dos estudos de pós-graduação com um grau, segundo programa da Faculdade, aprovado pelo Ministro, parece-nos que vai contra o principio da educação permanente ou continua, que os sistemas modernos aceitam, e corre o risco de reduzir, de burocratizar e de estiolar as potencialidades que o trabalho de pós-graduação deve facultar.
Não vemos qualquer vantagem na transformação em grau de carreira académica do titulo de professor agregado, como não vemos interesse na criação do grau de doutor insignis, além do de doutor honoris causa.
Além destes apontamentos muito breves, parece--nos de salientar perante esta Câmara uma preocupação muito grave e objectiva, a qual nos parece que o diploma não considerou devidamente.
Nós - e não só o CDS - estamos a levar a serio o processo de integração de Portugal nas comu-
2 DE FEVEREIRO DE 1979 973lidades europeias. Porventura um aspecto menos saliente na complexidade das negociações económicas, financeiras, aduaneiras, etc., mas que tem importância primordial - e já -, é a educação para a Europa. As nossas Faculdades vão começar em breve ou terão começado já - porventura sem dar por isso - a preparar profissionais para uma fase adiantada dessa grande opção política que foi tomada no sentido da integração europeia do nosso pais. Não aceitamos que o destino dos Portugueses na Europa "já o de serem os seus trabalhadores indiferenciados.
Os universitários portugueses devem ter e podem ter lugar adequado nos vários sectores de actividade da Comunidade Europeia.
Ora, o texto do decreto que está em apreço para ratificação deveria, a nosso ver, ter acolhido as grandes linhas da carreira universitária dos países da CEE e as perspectivas da legislação comunitária a seu respeito. Não se trata de comprometer ou subordinar a nossa ciência e a nossa cultura a outras - trata-se de assegurar aos nossos universitários e outros profissionais o estatuto a que têm direito, em Portugal e na Europa.
Da não consideração deste aspecto do problema resultarão certamente dificuldades de compatibilização entre uma carreira de quatro ou cinco graus (sem bacharéis propriamente ditos) e carreiras em regra com três graus, incluindo bacharéis propriamente ditos. Alguns serão, certamente, despromovidos.
Nestas condições, o Grupo Parlamentar do CDS fez chegar à Mesa as propostas de alteração e de eliminação que lhe parecem adequadas à correcção destas insuficiências do decreto e vai votar a favor da sua ratificação, esperando que, na especialidade, haverá oportunidade de lhe introduzir as emendas de que, na sua opinião, o mesmo sem dúvida carece.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para uma intervençãoO Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: São variados os motivos de fundo que justificam a posição que a UDP entende dever assumir perante o Dccreto-Lei n.o 304/78, da responsabilidade do Ministério Cárdia, e sobre cuja ratificação esta Assembleia agora se pronuncia.
Começaria por referir as razões que no nosso entender são suficientemente fortes para justificar a nossa proposta de não ratificação do Decreto-Lei n.o 304/78, de forma a permitir que esta matéria seja discutida em íntima ligação com o diploma legal contendo o estatuto da carreira docente do ensino superior. Diploma que os sucessivos Ministérios da Educação congelaram, que chegou a estar pronto para publicação e que agora de novo parece encontrar forte oposição por parte de sectores que entendem ser necessário contemplar interesses alheios ao ensino superior com maior nitidez do que fazia o projecto existente, com a agravante de tais sectores terem presentemente os seus representantes na situação de serem governo.