12 DE JUNHO DE 2015 5 4 - .......................................................................................................................................... 5 - Os serviços intermunicipalizados podem também ter como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios. Artigo 38.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o, as empresas locais não podem: a) Constituir ou adquirir quaisquer participações em sociedades comerciais;b) Criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas, excetuando-se as associações que prossigam fins não lucrativos de representação dos agentes do setor de atividade económica em que atua a empresa local.2 - .......................................................................................................................................... Artigo 42.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, as empresas locais devem facultar, de forma completa e atempadamente, os seguintes elementos aos órgãos executivos e deliberativos das respetivas entidades públicas participantes, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo: a) ...........................................................................................................................................;b) ...........................................................................................................................................;c) ...........................................................................................................................................;d) ...........................................................................................................................................;e) ...........................................................................................................................................;f) ............................................................................................................................................2 - ........................................................................................................................................... Artigo 45.o [...] Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se empresas locais de gestão de serviços de interesse geral aquelas que, assegurando a universalidade, a continuidade dos serviços prestados, a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, a coesão económica e social local ou regional e a proteção dos utentes, e, sem prejuízo da eficiência económica, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das seguintes atividades: a) Promoção e gestão de equipamentos coletivos e prestação de serviços nas áreas da educação, ensino e formação profissional, ação social, cultura, saúde e desporto; b) ...........................................................................................................................................;c) ...........................................................................................................................................;d) ...........................................................................................................................................;e) ...........................................................................................................................................;f) ...........................................................................................................................................;g) ............................................................................................................................................