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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazoregimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder àsquestões colocadas pela terceira vez.A empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, tem vindo a assumir práticas quedesrespeitam normas fixadas no Código do Trabalho e nos contratos coletivos de trabalhosendo que algumas dessas práticas, além de atacarem os direitos dos trabalhadores, põem emcausa a segurança dos utentes. À ilegalidade junta-se a irresponsabilidade.As tabelas de serviço dos motoristas desta empresa pública chegam a atribuir 15 horas deserviço diário (algo que um cartão tacográfico de condutor, de cujo uso a empresa está isenta,denunciaria como ilegal) e até 9 dias consecutivos de trabalho, não respeitando o descansoobrigatório e pondo em causa a segurança dos utentes do serviço.Acresce que, tendo em conta a distribuição de serviço, muito condicionada pelo facto deexistirem diversas carreiras diárias sem motorista e que só são possíveis pelo abuso de horasextraordinárias, não se pode aceitar que a empresa não integre novos motoristas nos seusquadros e continue a recorrer a contratos precários.Finalmente, temos conhecimento que a empresa, para suprir necessidades permanentes no seugabinete de tratamento das reclamações recebidas, recorre a uma empresa de trabalhotemporário, uma clara ilegalidade praticada por uma empresa ademais pública.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento que há motoristas da STCP a cumprir 15 horas de serviço diário eaté 9 dias consecutivos de trabalho?1.X 2414 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:43 +01:00Reason:Location:Desrespeito pelas condições de trabalho na STCPMin.  da  Economia e do Emprego1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Tem o MEE conhecimento que a STCP não tem motoristas suficientes no seu quadro para osserviços regulares e permanentes e que recorre a contratos precários e a horasextraordinárias para lá dos limites legais?2.Tem o MEE conhecimento de que há trabalhadores na STCP a cumprir funções permanentesque são contratados através de uma empresa de trabalho temporário, vendo-se assimilegalmente privados de parte do seu salário e de um contrato de trabalho que correspondaàs suas funções?3.Que medidas o MEE irá ou está a desencadear no sentido de repor a legalidade dascondições de trabalho na STCP?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta Resolução da Assembleia da República n.o 40/2013, publicada no DR – 1.aSérie, n.o 65, de 03-04-2013onde se “Recomenda ao Governo que determine uma clarificaçãopor parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de IVA aplicável à cobrança egestão de direitos de autor e atividades conexas;Considerando o anúncio, no passado dia 24 de Maio – estando já a decorrer prazo para opagamento das liquidações adicionais – as declarações do Senhor Secretário de Estado daCultura, anunciando a “suspensão das ações de inspeção e na anulação das liquidaçõesadicionais de IVA, que estavam em curso” (segundo o comunicado emitido pelo Gabinete doSecretário de Estado da Cultura);Verifica-se que terminando no próximo dia 30 o prazo para a AUDIOGEST e um conjuntosignificativo de produtores musicais, procederem ao pagamento de um imposto manifestamenteindevido, contactados os serviços competentes da Autoridade Tributária, foi comunicada aintenção de se manterem os procedimentos em curso, não obstante estarem cientes que adistinção entre pessoas singulares e coletivas não tem qualquer suporte legal.Tal ocorre com o argumento segundo o qual, afinal, os direitos conexos não estão abrangidospela norma de isenção, contrariando assim as informações vinculativas que haviam sidoproduzidas sobre a matéria.A poucos dias de terminar o prazo a Indústria Musical Nacional e a sua entidade de gestãocoletiva vêem-se nesta situação de sobreposição da máquina fiscal à vontade do legislador e doexecutivo.A verdade é que, face às esperadas execuções fiscais, e de acordo com os representantes dosector, o próximo mês poderá marcar o início do fim da produção musical nacional e da gestãocoletiva de direitos de artistas e produtores.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doX 2415 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:41 +01:00Reason:Location:IVA na Gestão Coletiva de Direitos de Produtores, Artistas e IntérpretesMin.  de Estado e das Finanças1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doSenhor Ministro das Finanças, que nos preste os seguintes esclarecimentos:Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério das Finanças para dar cumprimento à resoluçãoaprovada pela Assembleia da República e conforme o entendimento do Gabinete do Secretáriode Estado da Cultura, no sentido da suspensão das ações de inspeção e na anulação dasliquidações adicionais de IVA, que estavam em curso na gestão coletiva de direitos deprodutores, artistas e intérpretes.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazoregimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder àsquestões colocadas pela terceira vez.O Governo pretende bloquear o acesso por parte dos cidadãos a informação relativa aoscontratos de concessão, nomeadamente as parcerias público-privadas. Através da portaria85/2013, publicada a 27 de fevereiro em Diário da República, o Governo introduz um conjuntode alterações ao Portal dos Contratos Públicos, um dos principais instrumentos de que oscidadãos portugueses dispõem hoje para acompanhar a contratação pública.Ora, uma das alterações agora introduzidas indica que este Portal deve incluir a informaçãorelativa à «formação e execução dos contratos públicos sujeitos à parte II do CCP, comexclusão da informação referente à execução dos contratos de concessão» (a alínea a),no.4 1 do art. 4.o da Portaria 85/2013, de 27 de fevereiro).Esta redação é inexplicável. Numa portaria relativa a um dos principais instrumentos detransparência na contratação pública facilmente acessíveis aos cidadãos, o Governo vemexplicitamente excluir um conjunto importante de informação sobre execução de contratos deconcessão. Sendo que todas as recomendações internacionais no domínio da transparência,das boas práticas de governação e do combate à corrupção vão no sentido de permitir adisponibilização direta do maior número de informações e documentos públicos, através dasnovas tecnologias de informação, esta escolha política do Governo é preocupante.Os contratos de concessão, tais como os contratos relativos a parcerias público-privadas, têmvindo a ser um dos principais temas no debate político nos últimos anos. Aliás, os partidos queatualmente integram o governo foram veementes durante a última campanha eleitoral emafirmar que estes contratos são extremamente prejudiciais para as finanças públicas, impondocondições leoninas aos cidadãos durante décadas. Ora, não se percebe porque é que noexercício de funções governativas excluem a informação relativa à execução desses mesmosX 2416 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:39 +01:00Reason:Location:Governo bloqueia acesso a informação relativa aos contratos de concessão e deparcerias público-privadasMin.  da  Economia e do Emprego1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
contratos do Portal dos Contratos Públicos.Dado que o Governo anunciou a intenção de proceder a um conjunto alargado de concessões aprivados nos próximos meses - nomeadamente na área dos transportes - esta informação será,sob todos os pontos de vista, ainda mais relevante no domínio da transparência da contrataçãopública, e das relações com privados na execução desses contratos. Aliás, a Lei de Acesso aDocumentos Administrativos, no 46/2007, de 24 de agosto, concede a todos os cidadãos odireito a acederem a todos os documentos administrativos, incluindo a informação relativa àexecução dos contratos de concessão, os mesmos que o Governo pretende ver excluídos doPortal dos Contratos Públicos.A opacidade que existe no Estado Português em relação aos contratos públicos de concessão épreocupante. Já por diversas vezes o Bloco de Esquerda solicitou os documentos relativos avárias parcerias público-privadas e a concessões, mas nunca lhe foi fornecida a informação peloatual Governo. Exemplo disso são os requerimentos a solicitar todos os contratos das PPProdoviárias, e, um outro a solicitar o contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal,que comprometeu Portugal durante os próximos 50 anos com condições que são desconhecidasda população.A opacidade é inimiga da boa gestão dos recursos públicos. As novas tecnologias dainformação devem ser utilizadas em proveito da melhoria das condições de acompanhamento ede fiscalização das instituições democráticas por parte dos seus cidadãos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Porque excluiu o Ministério da Economia e do Emprego a publicação dos contratos públicosreferentes à execução de contratos de concessão das obrigações de publicação do Portaldos Contratos Públicos?1.Considera ou não o Governo ser importante dar conhecimento aos cidadãos da informaçãorelativa à execução dos contratos de concessão e de parcerias público-privadas?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazoregimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder àsquestões colocadas pela terceira vez.A empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, está a reduzir o serviço prestadosem qualquer fundamentação e a entregar ativos a privados, num claro prejuízo do eráriopúblico e da população que deve servir.A Resolução do Conselho de Ministros n.o 45/2011 aprova o Plano Estratégico dos Transportes(PET) para 2011-2015. O PET aponta “para uma redução dos 28,8 milhões de veículos.kmrealizados em 2010 pela STCP para cerca de 25,7 milhões de veículos.km”. Temos informaçãode que em 2012 a STCP realizou cerca de 20 milhões de veículos.km, valor muito inferior aoprevisto no PET configurando uma redução drástica da oferta de transporte público na cidade doPorto.Simultaneamente, ao longo dos últimos anos e atualmente, vários prestadores privados deserviço coletivo de transportes operam na cidade do Porto sem qualquer contrapartida para aempresa pública e em violação da área geográfica de exclusividade dos STCP, causandoperdas objetivas das receitas próprias da empresa pública. Estarão a admitir ilegalmentepassageiros dentro da cidade do Porto empresas como a ETGondomarense, Valpi, Auto ViaçãoPacense, Resende, Maia Transportes e Espírito Santo, sendo que nenhuma ação foi tomada porparte dos responsáveis da STCP para denunciar a situação.Acresce que o Conselho de Administração da STCP tem uma composição que não cumpre oestabelecido legalmente, três ou cinco membros, estando neste momento com doisadministradores executivos e dois não executivos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 2417 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:37 +01:00Reason:Location:Redução de serviço e entrega de ativos a privados à margem da lei na STCPMin.  da  Economia e do Emprego1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento da drástica redução de oferta de serviço da STCP? Que medidasestá a tomar o Governo para garantir que a empresa repõe serviços cortados de forma acumprir a meta estabelecida no PET?1.Qual o valor de veículos.km concessionados pela STCP a empresas privadas nos últimos 10anos? Que montantes pagou a STCP a empresas privadas de transporte coletivo por essasconcessões nos últimos dez anos?2.Tem o MEE conhecimento da violação da área de exploração exclusiva dos STCP porprivados? Qual o montante de perda real de receita da operadora pública no ano de 2012resultante dessa prática? Que medidas pretende o MEE pôr em prática para obstar a estaperda de receitas próprias e repôr a legalidade?3.O que está o MEE a fazer para garantir o funcionamento e composição regulares doConselho de Administração da STCP?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Vimeca, empresa de transportes coletivos, abandonou o sistema de passes sociais. A Vimecadenunciou a sua participação nos passes sociais a 5 de dezembro de 2012. No dia 5 de marçocumpriram-se os 90 dias exigidos por lei para a permanência após a denúncia. Segundo aprópria, a Vimeca decidiu prorrogar por mais 90 dias a aceitação desses títulos nas suascarreiras, “para que neste período o Estado possa liquidar a dívida há muito vencida, até ao finalde julho, e definir um novo acordo e critério de compensação para o ano de 2013”.Pedro Pinto, candidato do PSD/CDS-PP à autarquia de Sintra, garante num seu panfleto decampanha que numa reunião com o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações lhe foi dada a garantia da resolução deste problema e assim a continuação daVimeca no sistema de passes sociais. O jornal de campanha adianta ainda que o Secretário deEstado terá dado a garantia da existência de um plano B, “mesmo sem Vimeca, há alternativaspara que nenhum cidadão fique a pagar mais pelo serviço de transportes por viver longe”. Noentanto, estando no final do prazo definido para a aceitação dos passes sociais por aquelaempresa, a situação mantém-se.A empresa de transportes Scotturb tinha anunciado a mesma intenção de saída do sistema depasses sociais. Anunciou há poucos dias que “vai prorrogar a utilização dos passes sociais nassuas carreiras até ao próximo dia 31 de julho de 2013, sem no entanto proceder à venda destespasses”.A saída das duas empresas do sistema de passe social afetaria drasticamente os utilizadores dopasse intermodal, prejudicando centenas de milhares de pessoas assim como o próprio serviçode transportes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 2418 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:35 +01:00Reason:Location:Saída da Vimeca e da Scotturb do sistema de passes sociaisMin.  da  Economia e do Emprego1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs sucessivos cortes sem estratégia nem avaliação no financiamento do Ensino Superior estãoa provocar a rutura da Universidade dos Açores. A existência de uma universidade na regiãoautónoma dos Açores é uma decisão política que se prende com a necessidade de garantirformação e investigação na região. É uma aposta de coesão e desenvolvimento numa regiãoperiférica do país, mas também estratégica pela sua localização e vasto território marítimo eaéreo de soberania portuguesa que compreende. Mas, por ser em território periférico e disperso,o número de alunos é necessariamente pequeno e como tal também é diminuta a suacapacidade de angariação de receitas próprias. Essa especificidade faz com que o corte nastransferências do orçamento do estado tenha um impacto particularmente grave no orçamentoda universidade.A universidade dos Açores está já em situação de rutura. Muito embora tenha cortado despesasvárias e tenha mesmo dispensado professores contratados, não consegue manter o seufuncionamento e obrigações no quadro de asfixia financeira que lhe foi imposto. Astransferências do orçamento do estado juntamente com as receitas próprias não chegam paraas despesas com salários e funcionamento. Este desequilíbrio, no quadro da lei doscompromissos, impede mesmo a universidade de participar em projetos de investigação, aindaque possam trazer novas receitas. E o quadro agrava-se a cada dia.Neste momento a universidade não consegue pagar despesas correntes essenciais e assiste-sea falhas generalizadas: falta de material para aulas práticas e laboratórios e de consumíveiscomo toner para as impressoras ou papel higiénico, redução de vigilantes e falhas namanutenção de equipamentos, incluindo revisão de extintores e elevadores. Está em causa acapacidade de funcionamento da instituição, bem como a segurança de toda a comunidadeescolar.Os governos nacional e regional conhecem a situação mas nada têm feito. A falência dainstituição é iminente. Prevê-se que, ainda este Verão, a universidade deixe de conseguir pagaras contribuições para a Caixa Geral de Aposentações. E no início do ano letivo é provável queX 2419 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:33 +01:00Reason:Location:Universidade dos Açores em risco de colapsoMin.  da  Educação e Ciência1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
não consiga sequer pagar salários.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:É objetivo do governo encerrar a Universidade dos Açores?1.Sendo a Universidade dos Açores a única entidade de ensino superior na região autónoma,como pretende o governo garantir o acesso dos estudantes ao ensino superior?2.Pretende o governo reduzir a oferta de cursos na Universidade dos Açores apesar de estaser a única instituição que garante o acesso aos estudos superiores por parte dos jovensresidentes no arquipélago?3.Após a reestruturação da Universidade dos Açores realizada em 2012, que incluiu a reduçãodo corpo de professores, pretende o governo obrigar a UA a reduzir ainda mais o número deprofessores e bolseiros da instituição?4.Quais são as perdas calculadas dos programas de investigação abandonados devido aoscortes nas transferências do orçamento de estado para a Universidade dos Açores, quegarantiam receitas necessárias ao funcionamento da instituição?5.Pretende o governo ressarcir a Universidade dos Açores pelos danos provocados peloscortes no financiamento da instituição?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)CATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm julho de 2012 foi publicada a Lei n.o 25/2012 que estabelece o regime das diretivasantecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma detestamento vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o RegistoNacional do Testamento Vital (RENTEV) (Artigo 1.o da Lei n.o 25/2012, publicada em Diário daRepública, 1.a série - N.o 136 - 16 de julho de 2012).Esta Lei entrou em vigor 30 dias após a sua publicação ou seja, em meados de agosto, edeveria ter sido regulamentada pelo Governo no prazo de “180 dias a partir da entrada emvigor”, portanto, em fevereiro de 2013. Todavia estamos em junho e a Lei no 25/2012 não foiainda regulamentada.A ausência de regulamentação impede a entrada em funcionamento do RENTEV, uma vez queé da responsabilidade do Governo regulamentar a sua organização e funcionamento bem comoatribuir-lhe os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu funcionamento(números 3 e 4 do Artigo 15.o da citada Lei).Na sessão da Comissão Parlamentar de Saúde decorrida hoje, dia 26 de junho, o Bloco deEsquerda questionou o Governo sobre esta regulamentação; na resposta, o Governo referiu que“a regulamentação está pronta”, indicando que aguarda a resolução de problemas informáticos,designadamente acerca da criação de um sistema informático comum para unidadeshospitalares públicas e privadas. Não obstante, o Governo não respondeu à questão de fundo:quando está prevista a publicação da regulamentação da Lei 25/2012.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Quando está prevista a publicação da regulamentação da Lei n.o 25/2012, de 16 de julho?X 2420 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:31 +01:00Reason:Location:Data prevista para regulamentação da Lei n.o 25/2012 (testamento vital)Min.  da  Saúde1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde há um ano a esta parte que os trabalhadores da empresa em epígrafe estãoconfrontados com uma série de problemas. Assim, no início de 2012 a empresa propôs aosfuncionários que tinham salários mais elevados (acima dos mil euros) uma redução salarial, bemcomo foi avaliada a deslocalização dos trabalhadores para outras unidades detidas pelaempresa na região norte do país. Aliás, estes problemas foram expressamente reconhecidos naresposta que o Ministro da Economia e do Emprego forneceu à pergunta (no 2404/XII/1a) desteGrupo Parlamentar.Agora, passado um ano, a empresa procedeu a um despedimento coletivo de 17 trabalhadoresque, de acordo com a estrutura representativa dos trabalhadores, representa cerca de 50% dototal dos funcionários.Sucede que o processo de despedimento não está concluído estando os trabalhadores há trêsmeses sem receber salário, nem dispondo da documentação que lhes permita o acesso aosubsídio de desemprego.Segundo as informações que nos foram transmitidas pelo Sindicato dos Trabalhadores doComércio, Escritório e Serviços de Portugal – CESP – a empresa requereu um PER – ProgramaEspecial de Revitalização. Porém, decorridos três meses desconhece-se se o programa foiaprovado, e, especialmente, o que vai acontecer à empresa.Sabe-se, no entanto, que os 17 trabalhadores despedidos estão numa situação social eeconómica grave, havendo registo de trabalhadores que “só conseguem sobreviver com a ajudada família e dos amigos”.A realidade que se descreve traduz bem a ofensiva que está em marcha contra ostrabalhadores, uma ofensiva que visa, no essencial, amputar direitos - aos salários e aoemprego – e promover a exploração e o empobrecimento dos trabalhadores.X 2421 XII 22013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:24 +01:00Reason:Location:Situação na empresa Tecniwood Soluções - Sequeira-BragaMin.  da  Economia e do Emprego1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:1. Que informação tem o Governo sobre a situação da empresa Tecniwood Soluções?2. Qual o acompanhamento que a Autoridade para as Condições de Trabalho tem feito daTecniwood Soluções e, concretamente, do despedimento coletivo destes 17 trabalhadores?Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?3. Que medida tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dostrabalhadores?4. O Governo confirma que a empresa se candidatou a um PER- Programa Especial deRevitalização? Em caso afirmativo, em que ponto de situação está este processo?5. A empresa Tecniwood Soluções recebeu ajudas de programas de apoio público, participadaspor fundos comunitários e nacionais? Quais as ajudas concedidas?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, está a planearencerrar estações / postos de correios em Nisa.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2422 XII 22013-06-28Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2810:31:23 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em NisaMin.  da  Economia e do Emprego1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado mês de maio, uma delegação do Partido Ecologista «Os Verdes» deslocou-se àpovoação das Termas do Carvalhal, freguesia de Mamouros, concelho de Castro Daire paraverificar“in loco” o estado de abandono da ETAR local.Nas imediações foi possível constatar o mau estado da ETAR e a falta de manutenção destainfraestrutura, que se encontra ao abandono há largo tempo, percetível observando amaquinaria com parafusos caucionados e enferrujados.Segundo a população, esta estação de tratamento de águas residuais, localizada a escassosmetros do edifício principal das águas termais, nunca esteve efetivamente em funcionamento,tendo como única manutenção a colocação de herbicidas pela Câmara Municipal de CastroDaire, de forma a eliminar a vegetação espontânea, surtindo preocupações acrescidas face àexistência de pastoreio na envolvência.O funcionamento desta ETAR deveria revestir-se de extrema importância no sentido de tratar osefluentes domésticos, mas também das águas termais, já que aparentemente estão a serlançadas sem qualquer tipo de tratamento para o curso de água.A ausência de funcionamento desta ETAR, para além de causar danos irreversíveis à fauna eflora, prejudica a qualidade de vida da população residente e dos turistas/aquistas que usufruemdas Termas do Carvalhal, um ex libris do município de Castro Daire e geradora de váriasatividades económicas.Esta situação, para além de colocar em causa a saúde pública, é um mau cartão-de-visita paraos aquistas das Termas do Carvalhal, sobretudo na época estival, com os cheiros insuportáveisassociados às águas residuais que meramente convergem para a ETAR.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinteX 2423 XII 22013-06-28Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2810:31:18 +01:00Reason:Location:Estado de abandono da ETAR das Termas de Carvalhal, Castro DaireMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- O Ministério tem conhecimento da situação de abandono da ETAR das Termas do Carvalhal?2- A ETAR está dimensionada para a população e para atividades existentes nas Termas doCarvalhal?3- Qual o destino final dado às águas termais após utilização pelos aquistas? Têm algum tipo detratamento antes de serem lançadas para o curso de água?4- A Câmara Municipal de Castro Daire tem a licença de rejeição de águas residuais,provenientes desta ETAR?5 – Estão previstas obras de reabilitação desta ETAR ou a construção de uma novainfraestrutura?6 – Confirma este ministério que é utilizado herbicida para eliminar a vegetação espontânea? Sesim, qual o tipo de herbicida aplicado?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Junho de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar Os Verdes que está em processo delicenciamento um projeto de exploração mineira de urânio na região de Salamanca, emEspanha, mais concretamente em La Alameda de Gardón, a escassos quilómetros da fronteiraPortuguesa.O pedido de licenciamento, feito pela empresa Berkeley Minera España, S.A, é paradesenvolvimento da extração mineira de urânio a céu aberto, mas dos detalhes em concreto nãotemos conhecimento.Ao que sabemos, não foi elaborado estudo de impacto ambiental, que seria de esperar numempreendimento desta natureza para melhor conhecimento da extensão e dos efeitos dosimpactos da atividade de extração mineira e processos complementares, tanto em Espanhacomo no território transfronteiriço de Portugal.Existe ainda outro projeto, na mesma região, de reabertura para exploração das minas de urâniode Retortillo-Santidad, pela mesma empresa, Berkeley Minera España, S.A e da mesma forma,perto da fronteira portuguesa.Como é sabido, a extração e exploração mineira de urânio é uma atividade de elevado riscodado o potencial radioativo deste minério. Uma atividade com forte impacto ambiental econsequências que perduram por demasiados anos. De difícil controlo, a dispersão daradioatividade subjacente aumenta substancialmente com a remoção do minério de urânio dosubsolo e consequente exposição à superfície.Por outro lado, produtos derivados do rádon, com elevada radioatividade, são suscetíveis deserem facilmente transportados nas partículas sólidas da atmosfera e de serem transportados alongas distâncias, entrando facilmente no sistema respiratório, nos ecossistema e na cadeiaalimentar, nomeadamente humana, aumentando os riscos de contaminação e de doença grave.X 2424 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:00:16 +01:00Reason:Location:Projeto de exploração de urânio em Espanha, junto à fronteira portuguesaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
O facto destes produtos com elevada radioatividade se bio acumularem, agrava o efeito decontaminação e dispersão na cadeia alimentar, quer da fauna selvagem quer humana.São fatores de elevado risco que não estacam em fronteiras.Existe ainda o risco de contaminação de lençóis freáticos comuns e de linhas de água, como é ocaso do rio Águeda, afluente do rio Douro.São riscos demasiado elevados, que têm de ser acautelados pelas autoridades portuguesas,mesmo que a atividade se desenvolva no país vizinho, porque têm implicações transfronteiriças,podendo comportar efeitos diretos para Portugal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me sejaprestada a seguinte informação:1 - Tem o Governo Português, nomeadamente o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, conhecimento dos projetos de mineração de urânio a céuaberto em Espanha, na região de Salamanca, tanto em La Alameda de Gardón com emRetortillo-Santidad?2 – Deu o Governo português algum parecer sobre os efeitos do projeto em causa? Comoavaliou ou avaliará os impactos em causa?2 – Que contacto tem o Governo português com a autoridades espanholas no sentido deconhecer iniciativas e projetos com impactos transfronteiriços?3 – No âmbito de projetos nucleares e radioativos as comunicações entre os dois países sãoregulares e de que forma é o nosso Governo é contactado ou consultado?4 – Neste caso particular, crê o Governo Português que estão devidamente assegurados osinteresses das populações portuguesas e acautelados os valores naturais e ambientais nonosso território tendo em conta os impactos e perigos derivados desta atividade em Espanha?Porquê?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Junho de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 185___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 17 de Junho, na sequência da ofensiva dirigida pelo Governo contra os trabalhadores dafunção pública e, em particular, contra os professores, realizou-se uma greve de educadoreseprofessores de todos os ciclos que atingiu uma dimensão nacional e foi marcada por grandeadesão por parte dos professores.O aumento do horário de trabalho, a aplicação do regime de mobilidade especial e do agorachamado regime de "requalificação", a juntar a todas as políticas de desmantelamento da escolapública e de fragilização do vínculo e dos direitos dos professores que vêm sendo apresentadase aplicadas com grande intensidade nos últimos anos por PS, PSD e CDS, nomeadamente: aconstituição de mega-agrupamentos, a reorganização da estrutura curricular, a diminuição doscréditos de escola, o aumento do número de alunos por turma, entre outras; continuem osmotivos centrais desta grande greve de professores.É sabido que o Governo optou por confrontar as estruturas sindicais de professores e ospróprios professores com estas medidas no final do mês de Maio, mesmo sabendo que issoresultaria num processo negocial e num processo de luta política que se desenvolveria no mêsde Junho. Isso significa que o Governo quis utilizar os exames nacionais como instrumento paraa dissuasão de professores contra a participação na greve. Aliás, essa estratégia tornou-se tãoevidente que foi muito clara a manipulação que o Governo fez, tentando virar professores, pais eestudantes uns contra outros. A manobra, porém, saiu gorada, pois foi clara a utilização dosestudantes como "escudos" neste processo. O Governo ataca os professores, força à realizaçãode uma greve em pleno período de exames e depois esconde-se por detrás dos exames, apretexto de estar preocupado com os estudantes e suas famílias.O mesmo Governo que cortou os subsídios de natal e de férias a muitos membros dessasfamílias; o mesmo governo que colocou no desemprego milhares de casais, muitos milhares depais; que aumentou o número de alunos por turma; que acabou com o passe escolar; o mesmoGoverno que cortou os salários e as pensões; o mesmo Governo que cortou os apoios a alunoscom necessidades educativas especiais; quis fazer-nos crer que se preocupa com osX 2425 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:00:11 +01:00Reason:Location:Ilegalidades e irregularidades na realização de exames nacionais no dia 17 de JunhoMin.  da  Educação e Ciência1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita recente do Grupo Parlamentar do PCP ao Agrupamento de Escolas do Campo, noConcelho de Valongo, pudemos constar a ausência de qualquer profissional na área dapsicologia colocado ao serviço deste AgrupamentoO Agrupamento de Escolas do Campo, cuja sede está situada na Escola EB,S Padre Américo eque integra mais cinco escolas do primeiro ciclo do ensino básico com os respetivos jardins deinfância, tem uma constituição que foi fixada há já quase dez anos, não obstante sóposteriormente ter passado a integrar o nível secundário.No conjunto, este Agrupamento tem um pouco mais mil e quatrocentos alunos, isto é, neleexiste uma frequência escolar global que justifica – mesmo do ponto de vista dos ráciosprevistos em legislação - a contratação e colocação de um psicólogo. Sucede mesmo que esteAgrupamento de Escolas é, ao que fomos informados, o único dos agrupamentos de escolasatualmente existentes no concelho de Valongo que não dispõe de um profissional da área depsicologia ao serviço da comunidade escolar.Perante a situação descrita, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionaisaplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência,responda às seguintes perguntas:Que razões têm impedido o Governo e esse Ministério de permitir a contratação de umpsicólogo para o Agrupamento de Escolas do Campo?1.Consideram, o Governo e esse Ministério, que um Agrupamento de Escolas como o doCampo, com perto de 1500 alunos, não necessita de um psicólogo para servir tão vastacomunidade escolar?2.Tenciona o Ministério alterar esta situação? Em caso afirmativo, quando o tenciona fazer?3.X 2426 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:00:09 +01:00Reason:Location:Ausência de psicólogo no Agrupamento de Escolas do Campo (Valongo)Min.  da  Educação e Ciência1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDecidiu no ano passado o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E. lançar um concursopúblico para a ampliação, concepção, execução e exploração de parques de estacionamento desuperfície para viaturas na Unidade Hospitalar Padre Américo, em Penafiel, tendo sido assinadoo pertinente contrato de concessão em maio de 2012.Assim, desde março p.p., o referido hospital dispõe de mais de 1500 lugares de estacionamento,contando já com o aumento em cerca de 600 lugares de estacionamento que aquele contratopossibilitou.Além disso, foram também efetuados investimentos em termos de pavimentos e sinalética,assim também se facilitando o acesso dos utentes às urgências, à fisiatria, aos tratamentoscontinuados e à psiquiatria.Esta decisão deveu-se à manifesta insuficiência do estacionamento então existente, bem como,segundo o próprio hospital, à "necessidade de proporcionar maior segurança aos utilizadores doreferido parque e de disciplinar a sua utilização, tendo-se verificado nos últimos tempos umaumento do número de assaltos e danos em viaturas, bem como a existência de "arrumadores"que pressionam os utentes a dar-lhes dinheiro".Além disso, ainda segundo a mesma entidade, "Muitos lugares de estacionamento são usadosabusivamente por pessoas que, não recorrendo ao hospital como utentes ou visitantes,aproveitam o facto de se tratar de um parque gratuito para aí deixar as viaturas estacionadas odia inteiro".Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixoassinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintesinformações:Qual é o montante da taxa horária devida pelo parqueamento nos parques deestacionamento pagos do Hospital de Penafiel?1.Os funcionários do Hospital de Penafiel e os utentes das Urgências do mesmoestabelecimento estão isentos do pagamento de taxa de parqueamento?2.Os valores devidos pelo parqueamento no parque de estacionamento correspondem aospraticados no estacionamento público nas cidades da região?3.X 2427 XII 22013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:01:56 +01:00Reason:Location:Acesso dos utentes do SNS a serviços de fisioterapia no concelho de OurémMin.  da  Saúde1 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original