1 DE JULHO DE 2015 257 Artigo 110.o Dos notários 1 - A afetação dos notários faz-se nos termos do n.o 4 do artigo anterior, com manutenção do vencimento de categoria e de exercício que auferem naquela data. 2 - A integração dos notários nos serviços externos dos registos faz-se para lugares vagos ou, se tal se mostrar necessário, em lugares de segundo-conservador, a extinguir quando vagar, de categoria funcional equivalente e de acordo com as regras estabelecidas na lei orgânica dos serviços e nos regulamentos dos registos e do notariado, aplicáveis com as necessárias adaptações. Artigo 111.o Dos ajudantes 1 - A afetação dos ajudantes processa-se nos termos do n.o 4 do artigo 109.o, com manutenção do direito ao vencimento de categoria e de exercício que auferem naquela data. 2 - A Direção-Geral dos Registos e do Notariado fica obrigada a promover a realização de ações de formação específica de modo a possibilitar a integração dos ajudantes, tendo em vista a obtenção de habilitação adequada e certificada para o exercício de funções na carreira de ajudante dos registos. 3 - Os ajudantes do notariado que no período de três anos após a afetação não frequentem ações de formação promovidas pela Direção-Geral dos Registos e do Notariado ficam inibidos de se apresentar a concurso de promoção no âmbito da Direção-Geral. 4 - O referido no número anterior é igualmente aplicável aos ajudantes que, tendo beneficiado da licença prevista no n.o 2 do artigo 108.o, regressem aos serviços da Direção-Geral dos Registos e do Notariado. Artigo 112.o Dos escriturários 1 - A afetação dos escriturários prevista no n.o 4 do artigo 109.o aos serviços externos dos registos provoca o alargamento automático do quadro de pessoal do serviço correspondente, considerando-se o escriturário nele integrado sem perda da antiguidade aferida à data da integração. 2 - A Direção-Geral dos Registos e do Notariado diligenciará a realização de ações de formação de modo a possibilitar uma adequada integração dos escriturários. SECÇÃO V Proteção social Artigo 113.o Regime dos notários 1 - Os notários que transitem do atual para o novo regime de notariado mantêm a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações e continuam a ser beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, salvo se optarem pelo regime da segurança social dos trabalhadores independentes, sendo, neste caso, eliminada a sua inscrição nestas instituições.  2 - Mantendo-se a inscrição na Caixa Geral de Aposentações nos termos do número anterior, a remuneração relevante para efeitos de desconto de quotas não pode ser inferior à correspondente média mensal das remunerações percebidas no ano imediatamente anterior à data da transição para o novo regime e a pensão de aposentação determina-se pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto de quotas auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes, com o limite estabelecido no n.o 5 do artigo 47.o do Estatuto da Aposentação.  3 - No caso referido no número anterior, os notários pagam as suas quotas à Caixa Geral de Aposentações no prazo fixado no n.o 1 do artigo 8.o do Estatuto da Aposentação e no n.o 1 do artigo 17.o do Estatuto das Pensões de Sobrevivência.