27 DE ABRIL DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos.  Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. A ordem do dia da sessão de hoje, como sabem, consiste num debate, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e com o Ministro das Finanças, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). A abrir o debate, para colocar perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros, do PSD. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Durante várias vezes, nesta Legislatura, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, nos debates quinzenais, referiu-se ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Sabemos que este é um dossier rodeado de uma enorme propaganda política, aliás um dossier fortíssimo de união do Partido Socialista ao Bloco de Esquerda e ao PCP, mas já não se pode dizer que seja um dossier fortíssimo e credível junto dos trabalhadores, a quem os senhores prometeram a sua integração até final de 2018 e que hoje ainda não aconteceu. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Nesse sentido, o PSD sempre disse que a metodologia era fraca, pouco séria, pouco transparente, até que o Sr. Primeiro-Ministro resolveu anunciar uma espécie de investigação relâmpago a este Programa. E é assim que, no dia 11 de outubro, emite um despacho dirigido aos Srs. Ministros Vieira da Silva e Mário Centeno solicitando um relatório, a 11 de outubro, que evidenciasse as falhas, os atrasos e os erros relacionados com este Programa. Ora bem, Sr. Ministro — creio que tenho de dirigir-me ao Sr. Ministro Vieira da Silva, que é o coordenador político deste Programa, o qual tem tudo de político e menos de administrativo, como sabe —, dirijo-me a si perguntando-lhe se pode partilhar connosco o relatório dessa investigação relâmpago que o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, pediu a VV. Ex.as. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Carla Barros, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro solicitou aos membros do Governo responsáveis por este dossier é normal. É normal que um Primeiro-Ministro questione os Ministros sobre o ponto de situação dos dossiers pelos quais são responsáveis. E a resposta que então foi enviada dava conta dos desenvolvimentos do Programa nas suas diversas vertentes. Como julgo que a Sr.a Deputada sabe, este compromisso está no Programa de Governo. É o compromisso de regularizar as relações de trabalho ilegítimas na Administração Pública central e no setor empresarial do Estado. Trata-se de um Programa concebido, desenvolvido de uma forma exigente, mas clara, transparente e escrutinável. Porquê? Em primeiro lugar, porque a este programa de regularização de vínculos puderam apresentar a sua candidatura todos os trabalhadores da Administração Pública central e do setor empresarial do Estado que considerassem que tinham uma relação que não correspondia à natureza da função que desempenhavam. Todos puderam candidatar-se! E todas essas candidaturas foram avaliadas através de um processo participado e coordenado ao nível do Governo, participado pelos serviços, pelos sindicatos, e,