3 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 35/XII (1.a) (LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO REGIONAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I —  ConsiderandosI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 4 de Agosto de 2011, o Projecto de Lei n.o 35/XII (1.a) — ―Lei Orgànica do Regime do Referendo Regional‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 8 de Agosto de 2011, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.Foi promovida, na mesma data, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, tendo sido recebidos, até ao momento, os pareceres do Governo Regional da Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Pronunciaram-se nos seguintes termos: O Governo Regional da Madeira: «(...) Do n .o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, que aprova o Estatuto  Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção conferida pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, decorre de forma expressa, que são aplicáveis aos referendos regionais as regras e os limites previstos para os referendos nacionais, o que, o mesmo é dizer que o referendo regional rege-se pela Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 03 de Abril.Deste modo, somos de parecer que, presentemente, não se justifica a aprovação de nova legislação sobre aquela matéria.»  A 1.a Comissão Especializada Permanente, Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira: «(...) O n .o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção conferida pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, demonstra de forma clara, que são aplicáveis aos referendos regionais as regras e os limites previstos para os referendos nacionais, o que, o mesmo é dizer que o referendo regional rege-se pela Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril.Desta forma, esta Comissão é de parecer desfavorável por entender que não se justifica a aprovação de nova legislação sobre esta matéria.Este parecer foi aprovado por maioria.»  A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:«(...) Os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS -PP e a Representação Parlamentar do PCP face à matéria da iniciativa e ao objecto da Comissão Eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, consideram que a matéria respeitante ao regime do referendo regional deve ser objecto de análise em sede daquela Comissão, que origine, eventualmente, uma iniciativa Consultar Diário Original