1376	II SÉRIE - NÚMERO 43-RCO Sr. Presidente: - Só não quero que reiniciem a discussão desta manhã. Não a esta hora da noite!...Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Quanto à lógica dos contributos para uma boa interpretação, que o Sr. Deputado José Magalhães consegue, de facto, atribuir como vantagem a esta proposta do PCP, queria tomar a liberdade de discordar da interpretação do Sr. Deputado António Vitorino, no que diz respeito à relação que estabelece entre esta proposta e a eventual interpretação que resulta do artigo 168.°, na redacção actual. Entendo que o artigo 168.° dá inteira liberdade à Assembleia da República para conceder autorizações legislativas; não lhe põe nenhuma condição, nem está implícito, sequer, o requisito da necessidade. Quando a Constituição quer vedar a liberdade à Assembleia da República, em matéria de competência legislativa, fá-lo remetendo para a competência absoluta. Há na reserva relativa uma margem de liberdade do Parlamento, no sentido de conferir, ou não, ao Governo poderes de legislar. Nesse sentido, a expressão "em caso de necessidade", no nosso entender, é nociva, porque não vem dirigir-se ao Governo e à necessidade de o Governo justificar os pedidos de autorização legislativa; vem referir-se à Assembleia da República, é um comando constitucional que limita os poderes de escolha da Assembleia, no sentido de exercer, ou não, esse poder legislativo. Nós diferimos da interpretação que o Sr. Deputado António Vitorino faz, e dessa diferença de interpretação decorre uma menor complacência para com a proposta apresentada.Quanto ao problema da justificação, parece-me que ela terá, necessariamente, de existir, porquanto o n.° 2 impõe a definição do objecto à lei de autorização legislativa. Aqui está ínsita a ideia de que tem de haver uma justificação e uma determinação clara do âmbito daquilo que a lei de autorização vai permitir que o Governo venha legislar, mas, sublinho, esta expressão "em caso de necessidade" não se dirige a uma limitação ao Governo, dirige-se a uma limitação do poder da Assembleia da República que não é, de modo nenhum, a interpretação que nós colhemos do artigo 168.° e da ideia de uma reserva relativa de competência legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria apenas de dizer que vamos ponderar as observações feitas. A este propósito, gostaria de relembrar, já que se falou na Constituição de 1933, que foi precisamente a revisão de 1945, ao criar a figura do governo legislador, com poder legislativo próprio, que instituiu simultaneamente (foi esse o preço) a ideia da reserva relativa de competência da então Assembleia Nacional. Tudo o que ocorreu depois esteve na base do regime que, em 1976, veio a ser instituído e aperfeiçoado na primeira revisão constitucional. A existência do governo legislador não é, por isso, posta em causa - nós, de certa forma, pômo-la em causa com as nossas propostas, sim, mas as respeitantes ao artigo 115.° A questão do abuso das autorizações legislativa, da definição das regras do seu uso, merece uma dupla reflexão e limitação, tanto em relação à cláusula da necessidade como em relação à da urgência - são coisas diferentes e a mistura entre as duas pode ser perniciosa. A resolução das questões de urgência não basta para dar resposta ao quadro criado; o apontar para uma cláusula que inculque uma ideia de normalidade no exercício destes poderes é o nosso objectivo óptimo neste domínio. Esse objectivo óptimo, obviamente, é sempre susceptível de alguma margem de perversão aplicativa. Sabemos que a cláusula é modesta nas suas implicações. Não sei se isto a torna sedutora para o PSD, em todo o caso, é, de facto, modesta nas suas implicações. Portanto, trabalhar-se para a sua inserção no n.° 2, ou no n.° 1, no proémio, ou para uma cláusula própria, desde que não seja um voto pio, conta com toda a nossa simpatia.O Sr. Presidente: - Podíamos, talvez, dar por arrumado o artigo 169.°, na medida em que o CDS não está presente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação às propostas das regiões autónomas, creio que o debate se fará na sede própria, anotando-se todavia a dimensão brutal da proposta que é feita e que não tem aqui votos secundantes.O Sr. Presidente: - Teremos oportunidade de voltar ao tema.Quanto ao artigo 169.°, o CDS faz uma proposta, mas não está aqui para a apresentar, portanto passa-se à frente. Acontece que é apenas uma mera correcção de forma.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Só para fazer uma referência: as modificações no n.° 1 são mera consequência das transferências para a competência absoluta, o que mostra que o PRD não quis alargar a competência reservada à Assembleia; o que quis foi reequilibrar, do seu ponto de vista, aquilo que é reserva absoluta e o que é reserva relativa. Há ainda a proposta quanto ao n.° 5, isto é, a proibição daquilo que, ao que parece, se chamam as autorizações legislativas "à boleia" na Lei do Orçamento do Estado. Obviamente, a urgência da aprovação do Orçamento, a pressão sob a qual o Orçamento é votado, impedem frequentemente que haja uma ponderação mínima relativamente às autorizações que estão a ser concedidas. Nesse aspecto creio que era um aperfeiçoamento significativo, como o são, por exemplo, a proposta do PS e, salvo erro, do CDS quanto à não caducidade de autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento por demissão do Governo. Penso que era um aperfeiçoamento não direi essencial mas com alguma importância o proibir que as autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento excedam o que é próprio de matéria orçamental.O Sr. António Vitorino (PS): - A nossa proposta é mais restritiva.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - A nossa proposta não diz respeito à caducidade, a vossa é mais restritiva. O PS não proíbe que as autorizações excedam a matéria fiscal. Diz é que as autorizações em matéria fiscal, e só essas, duram até ao fim do ano.