1962II SÉRIE — NÚMERO 53uma das publicações disponíveis editadas pelo Instituto referenciado em epígrafe.Assembleia da República, 15 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.Requerimento n.' 1096/1V (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por motivos que se não compreendem, uma unidade agrícola das mais bem geridas do País — Quinta da Cerca — corre o risco iminente de amputação de uma parcela de elevada fecundidade, com vista à implantação de um complexo escolar.Esta situação é tanto mais incompreensível quanto se sabe existirem em Lamego espaços improdutivos ou de baixa rentabilidade e até melhor situados para o planeado complexo escolar.Está-se, pois, perante a iminência de serem destruídas árvores de fruto altamente rentáveis, que, para além de abastecerem a região portuense, ainda vendem para a Madeira, Brasil e Líbano.Porque importa rever a situação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lamego os seguintes esclarecimentos:1) Quais as razões que ditaram a escolha dos terrenos acima mencionados para a implantação do complexo escolar?2) Que medidas vai a Câmara Municipal de Lamego tomar no sentido de evitar a destruição de uma parcela apreciável da Quinta da Cerca?Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.* 1097/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por motivos que se não compreendem, uma unidade agrícola — Quinta da Cerca — das mais bem geridas do País corre o risco iminente de amputação de uma parcela de elevada fecundidade, com vista à implantação de um complexo escolar.Esta situação é tanto mais incompreensível quanto se sabe existirem em Lamego espaços improdutivos ou de baixa rentabilidade e até melhor situados para n planeado complexo escolar.Está-se, pois, perante a iminência de serem destruídas árvores de fruto altamente rentáveis, que, para além de abastecerem a região portuense, ainda vendem para a Madeira, Brasil e Líbano.Porque importa rever a situação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura o seguinte esclarecimento:Que medidas vai o Ministro da Educação e Cultura tomar, no âmbito do seu campo de acção, para evitar a destruição de uma parcela considerável da Quinta da Cerca?Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.* 1098/IV (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:O cidadão comum tece, no dia-a-dia, comentários pouco lisonjeiros sobre a eficácia do Estado, cada vez que passa no Vale das Rãs, freguesia de São Vicente, Abrantes, ao olhar para 133 fogos habitacionais por concluir há longo tempo naquele lugar.O tempo vai passando e a respeitabilidade que devem merecer o Estado e as suas iniciativas deteriora-se, porque ninguém aparece a assumir a responsabilidade pela situação existente, numa altura em que a crise da habitação é enorme em Portugal.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:a) Por que motivo se encontram há longo tempo por concluir 133 fogos do ex-Fundo de Fomento da Habitação no lugar do Vale das Rãs?b) A quem se imputam responsabilidades pela situação existente e quais as medidas para resolver o problema?Assembleia da República, 15 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.Requerimento n.' 1099/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Relata o Diário de Notícias, na sua edição de 10 de Abril de 1986, o seguinte facto:No meio daquele aparato sobressaía, sem dúvida, um agente da Guarda Nacional Republicana, que, calma e serenamente, tratava de filmar com um vídeo tudo o que se ia passando, designadamente camiões estacionados, motoristas e populares, não tendo os jornalistas também escapado à câmara que ele, zelosamente, transportava.Este acontecimento verificou-se durante os confrontos que têm oposto os camionistas de camiões TIR e aquela corporação em Vilar Formoso, onde a Guarda Nacional Republicana chegou a penetrar em território espanhol para dar bastonadas nos manifestantes.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através dc Ministério da Administração interna, me informe:Se esta acção foi autorizada. Por quem? E para que efeitos?Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.Requerimento n.* 1100/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Administração Regional de Saúde de Castelo Branco sofre há anos de instabilidade, devido a