30 DE DEZEMBRO DE 2019 5 Universidade de Coimbra, sublinhando que embora estas estimativas se equiparem às de outros países europeus, «carecem de capacidade de resposta, sobretudo para crianças». Já este mês de dezembro, a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, comunicou que houve uma diminuição do tempo dedicado pelos profissionais a esta área, em particular de médicos e enfermeiros, que há equipas a funcionar sem os requisitos mínimos definidos e que se mantêm assimetrias profundas na rede, ainda longe de garantir resposta universal a toda a população. Faltam camas mas também equipas comunitárias, que ainda não existem em sete distritos. Segundo o relatório desta associação, dos 496 médicos necessários a resposta é garantida pelo equivalente a tempo completo de 66 médicos, temos 243 enfermeiros quando deveriam existir 2384, os psicólogos são 17, quando deveriam ser 195 e as assistentes sociais são 22 quando deveria haver 195. Em 2019 não houve uma dotação específica para cuidados paliativos, apesar de a Lei de Bases da RNCP definir que a mesma «é objeto de dotação orçamental específica no quadro do orçamento do Ministério da Saúde». O Ministério da Saúde não revelou o que está previsto nesta área ou para a generalidade da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que na última Legislatura ficou muito aquém da meta de chegar às 14 mil camas. Continuamos assim, a ter milhares de doentes, que acabam por morrer sem nunca ter tido acesso aos cuidados médicos que precisavam para atenuar as suas dores e fornecer-lhes, em muitos casos, alguma dignidade no fim de vida. Pior que tudo, abre-se agora a discussão sobre a eutanásia, mesmo tendo em conta a posição recentemente tomada pela Associação Médica Mundial que se manifestou contra. É por isso que vimos por meio deste projeto de resolução solicitar que, antes sequer de discutir-se no Parlamento a eutanásia, o Governo assegure os cuidados paliativos a todos os portugueses. Desta forma, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em Plenário recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, Lei n.o 52/2012, de 5 de setembro, faça cumprir o que no seu Capitulo III, se refere a Responsabilidade do Estado, nomeadamente os pontos: «c) Assegurar a prestação de cuidados paliativos através de uma rede pública em regime de internamento e ambulatório, no âmbito do SNS, reforçando progressivamente o investimento em equipamentos e demais recursos materiais e humanos»; «e) Contratualizar, no âmbito da RNCP, quando necessário e visando a máxima eficiência, a prestação de cuidados paliativos com entidades do setor social ou privado, assegurando a sua fiscalização e garantindo a efetiva cobertura em todo território nacional». Assembleia da República, 26 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 185/XIV/1.a PELA OTIMIZAÇÃO DO PROCESSO DE PREVENÇÃO E SANCIONAMENTO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS Exposição de motivos O Chega tem a questão do ambiente como uma das suas preocupações fundamentais, pelo que não pode deixar de alertar o Governo para a necessidade de fazer cumprir, por todos os meios, os preceitos legislativos existentes sobre a matéria.