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2401   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Orador: - Sr. Presidente, registamos ainda que, quer em 2003, quer em 2004, estes administradores não tiveram aumentos...O Sr. Honório Novo (PCP): - E os outros tiveram?O Orador: - ... e que as despesas, aqui, em causa não são, ao contrário do que se quis fazer crer, despesas pessoais mas, sim, despesas oficiais documentadas.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Queremos ainda sublinhar a legitimidade desta decisão por parte do Governo e dizer que a apreciação de um voto não é, de resto, a forma mais habitual para debater uma matéria de decisão Executiva.
Por todos estes motivos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não acompanhará o PS neste voto; ou seja, votará contra este voto, apresentado pelo PS.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, ao ouvir os Deputados da maioria, só se pode concluir que é por incoerência que não está presente nesta Assembleia um voto de protesto contra as dificuldades e os prejuízos que os administradores hospitalares que aqui estão mencionados têm vindo a sofrer.O Sr. José Magalhães (PS): - Merecem um voto de louvor!O Orador: - Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, eles chegaram ao ponto de, tão altamente qualificados, se candidatarem e aceitarem um lugar, sabendo, porventura, que só mais tarde é que viriam a ser aumentados. Tal foi o patriotismo que não precisaram da garantia absoluta desse aumento para logo ocuparem o lugar! E agora, naturalmente, são recompensados pela mão certa...!
O facto, no entanto, é que temos um aumento, e temo-lo num País onde não se aceitam aumentos - e a contradição só existe do lado da maioria!
Devo, no entanto, assinalar também que os que protestam (a oposição, hoje em minoria, amanhã em maioria) contra mordomias, vantagens, conúbios e outras formas de organização do poder do Estado sob suspeita, ao votarem esta moção, se comprometem - e é preciso que os administradores hospitalares saibam que este compromisso foi assumido nesta Assembleia da República - a não deixarem de rever e anular todo este sistema de mordomias.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Ele não é aceitável agora, nem será aceitável amanhã. E quem pensa que transitoriamente dele beneficia, fique sabendo que o seu tempo vai acabar, e vai acabar depressa.Vozes do BE e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para fazer uma interpelação à Mesa, uma vez que a apreciação do voto já terminou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria apenas de saber se recebeu, antes deste voto, como é normal na Assembleia, a notação de algum registo de conflito de interesses por parte de algum Sr. Deputado a este respeito.
2402   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - É uma questão interessante!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Posso dizer-lhe que não recebi qualquer nota sobre conflito de interesses.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso é estranho!O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o seu alerta pode levar a que a questão seja suscitada, porque, por vezes, acontece que nem todas as pessoas têm presentes as disposições da lei sobre a matéria, e ainda dispomos de alguns minutos até a votação.
Para exercer o direito regimental da defesa da consideração pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, diga-se o que se disser aqui, diga o PSD e o PP o que entenderem dizer, os portugueses têm hoje a consciência que, num País com 500 000 desempregados, num País em que as empresas abrem falências umas atrás de outras, num País em que os funcionários públicos têm os seus salários congelados há dois anos consecutivos, há cerca de 100 pessoas nomeadas por este Governo por razões exclusivamente políticas com aumentos escandalosos de mordomias e de vencimentos.Aplausos do PS.E eu gostava aqui de perguntar se, por exemplo, os directores do Hospital de Santa Maria, os directores do Hospital de São João, no Porto, não são competentes! Estes directores não merecem ganhar os ordenados que estes outros senhores ganham?! Onde é que está a justiça desta situação? Onde é que está a lógica?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As pessoas têm o direito de se indignarem, de se revoltarem com esta situação.
Srs. Deputados, os senhores podem arranjar as justificações todas que entenderem; agora, os portugueses não entendem esta situação e estão contra ela. E os senhores, também aqui, ainda estão a tempo de "arrepiar caminho"; ainda estão a tempo de revogar esta decisão e de fazer o que tem de ser feito, que é respeitar os portugueses numa situação de crise em que o País se encontra.
Façam isto, porque pode ser que ainda estejam a tempo. Se não o fizerem, sofrerão as consequências desta decisão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Coelho, é evidente que a expressão é livre, mas não me pareceu que a sua intervenção tivesse sido rigorosamente uma defesa da honra.
Em todo o caso, para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, manifestamente, V. Ex.a revelou nesta sua intervenção o seu desconforto.
Mas, agora que já estamos num tom mais sereno do debate, V. Ex.a, certamente, não acompanhará outras vozes que aqui falaram em "rapaziada". É indigno das pessoas que ocupam estas funções!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Coelho, gostava de levar ao conhecimento de V. Ex.a duas coisas muito simples.
Em primeiro lugar, V. Ex.a reconheceu aqui, pela sua omissão, que os vencimentos dos gestores dos hospitais do sector público administrativo tradicional e os dos hospitais da Feira, de Matosinhos e do Barlavento, que já são experiências de gestores públicos, têm exactamente - mas exactamente, Sr. Deputado - o mesmo tratamento. Na sequência das experiências da grande reforma que foi feita, o que se fez foi, no estatuto remuneratório, dar a todos estes novos gestores exactamente a mesma remuneração dos gestores dos hospitais das experiências-piloto do PS.
2403   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 Portanto, V. Ex.a não tem qualquer espécie de razão para fazer comparações atrabiliárias.
Para terminar, Sr. Deputado, e V. Ex.a entenderá o que vou dizer a seguir, e isto serve para repor a verdade e a dignidade destas pessoas, pergunto-lhe: saberá V. Ex.a que mais de 50% destes gestores mantêm os vencimentos de origem?Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Sr. Deputado ri-se, porque só vê "correias de transmissão", mas isso tem a ver com o seu mecanismo de pensamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado só vê "rapaziada". Com toda a simpatia lhe digo, Sr. Deputado, que, relativamente à idade e ao currículo destas pessoas, V. Ex.a não estaria inserido na "rapaziada" mas, provavelmente, numa outra categoria mais juvenil. Mas não vou por aí...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga lá! Diga lá qual era!O Orador: - Srs. Deputados, deixemos a demagogia de lado e não aproveitemos as dificuldades do País para "embrulhar" tudo.
VV. Ex. as não conseguem, de facto, sair do atoleiro em que se meteram.
Sr. Deputado Jorge Coelho, este voto de protesto envergonha a bancada do PS!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à votação do voto, uma vez que foi levantada uma questão importante por parte do Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer à Câmara que li o que dispõe ao artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, que se refere ao conflito de interesses que ocorre quando existirem situações jurídicas que se alterem em consequência directa da lei ou de resolução votada. Mas, com toda a franqueza, não me parece que um voto desta natureza envolva um problema de conflito de interesses. Em todo o caso, pode ser uma questão que se remeta à Comissão de Ética, mas, repito, parece-me que não é um problema dessa natureza.
Vamos, então, proceder à votação do voto n.o 122/IX - De protesto pela decisão do Governo que equiparou os gestores dos hospitais SA a gestores públicos (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor o PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:A decisão do Governo de equiparar os gestores dos hospitais SA a gestores públicos tem como imediato e único resultado a triplicação dos seus salários e ainda a duplicação de regalias de que usufruem.
Considerando que tal decisão constitui uma gravosa discriminação do estatuto remuneratório dos membros dos conselhos de administração dos hospitais em função de serem ou não sociedades anónimas;
Considerando que no actual quadro de alegada contenção orçamental é ainda mais escandaloso este benefício financeiro a pessoal da confiança política de S. Ex.a o Ministro da Saúde - sem preencherem sequer, em muitos casos, os requisitos de competência técnica elementares;
Considerando a inconveniente justificação apresentada publicamente para tal decisão, visto a garantia do recrutamento dos melhores gestores e o aumento das suas responsabilidades dever ser aplicada a todos os lugares públicos de gestão e não apenas às sociedades anónimas - embora seja positivo, ainda que tardio, que o Governo agora assim o entenda;
Considerando que a medida tem ainda como consequência a menorização remuneratória e profissional dos membros dos conselhos de administração dos restantes hospitais públicos - os não SA -, em especial do Hospital de Santa Maria, Hospitais Universitários de Coimbra e Hospital de S. João, face a outros hospitais de menores dimensão e complexidade,
A Assembleia da República pronuncia-se contra a aplicação da chocante medida anunciada e manifesta a sua profunda preocupação pelo agravamento da instabilidade que está a produzir no sector da saúde, com fortes consequências para os utentes dos serviços públicos.
2404   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Seguidamente vamos apreciar o voto n.o 123/IX - De pesar pelo falecimento do ex-jornalista, académico e escritor Augusto dos Santos Alves, apresentado pelo PSD.
Tal como acordado, o voto vai ser lido pelo primeiro subscritor, o Sr. Deputado Eduardo Moreira, após o que será votado.O Sr. Eduardo Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meio académico luso-brasileiro perdeu uma das suas exponenciais figuras: Augusto dos Santos Alves.
Figura conhecidíssima em todo o Brasil pela sua presença diária no jornal O Globo, onde mantinha uma coluna de palavras cruzadas há 35 anos, Augusto dos Santos Alves era, inegavelmente, o mais competente charadista da língua portuguesa, sendo considerado o mais completo e mais conhecido charadista do mundo, tendo publicado nesse importante órgão da comunicação social mais de 10 000 problemas de palavras cruzadas sem repetir qualquer diagrama, estando por tal feito, citado no Guiness Book.
Augusto dos Santos Alves nasceu na freguesia de São José, em Vila Real, no dia 25 de Fevereiro de 1923, formando-se em línguas neolatinas pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, tendo mantido, desde a sua juventude, a língua portuguesa como a sua grande paixão, sentimento que o acompanhou durante toda a sua luminosa vida.
Era emigrante no Brasil há 57 anos; país ao qual chegou em 20 de Junho de 1946, tendo-se fixado na cidade do Rio de Janeiro, cidade na qual viveu a maior parte de sua vida, cidade em que veio a desenvolver sua importante obra literária, cidade onde veio a falecer, mas sem nunca deixar de devotar toda sua atenção e toda sua devoção à pátria que, embora estando longe, estava sempre perto em razão do seu trabalho, pelas suas lembranças e pela sua dedicação à língua e à cultura portuguesas.
No Rio de Janeiro dedicou-se ao ensino da língua portuguesa, seu grande fascínio, actividade que desenvolveu durante grande parte da sua vida, paralelamente ao exercício da profissão de jornalista. Nesta profissão foi redactor de diversos órgãos da imprensa escrita e televisionada, dentre os quais citam-se a Revista da Semana, a Revista da Televisão, a Revista TV Programas, a Revista TV Guia, a Revista Capixaba, a Revista de Portugal, a Revista Padrão, a Revista Roteiro e o jornal O Escudo, tendo escrito durante muitos anos para importantes jornais da imprensa brasileira, tais como O Globo, O Fluminense, a Tribuna da Imprensa, o Mundo Português e o Jornal dos Sports, todos do Rio de Janeiro.
Foi director da Associação Brasileira de Jornalistas e Escritores de Turismo. Ocupou a função de director da Associação dos Executivos da Aviação Comercial. Era sócio benemérito do Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro. Em 1996, foi eleito para a Academia Luso-Brasileira de Letras, ocupando a Cadeira n.o 6, patronímica do Padre António Vieira, instituição à qual se dedicou com grande interesse, tendo proporcionado importantes pronunciamentos em prol da língua e da gramática portuguesas, em memoráveis intervenções e na qual gozava da admiração e da amizade de seus pares. Possui verbete na Enciclopédia Delta-Larousse. Recebeu o título de Cidadão do Estado da Guanabara, concedido pela Assembleia Legislativa do Estado pelos relevantes serviços prestados em prol da cultura e da língua portuguesas e pelo trabalho desenvolvido em diversos órgãos da imprensa do então Estado da Guanabara, hoje Estado do Rio de Janeiro.
b) Grande Dicionário dos Afixos da Língua Portuguesa;
e) Grande Dicionário das Palavras Afins da Língua Portuguesa;
f) Grande Dicionário das Palavras Invariáveis da Língua Portuguesa;
g) Grande Dicionário Verbal da Língua Portuguesa;
i) Grande Dicionário Gramatical da Língua Portuguesa;
j) Grande Gramática Elucidativa da Língua Portuguesa;
l) Não seja burro, não diga agilizar;
o) A Análise Sintática de "Os Lusíadas".Enfim, trazemos à memória o nome deste ilustre português que soube dedicar quase a totalidade de sua vida à divulgação, à promoção e à disseminação da nossa língua, trabalho esse desenvolvido em terras brasileiras, com elevado alcance, constituindo-se como um dos mais insignes representantes do nosso país no estrangeiro no que diz respeito à promoção do idioma pátrio e ao seu aperfeiçoamento. O seu
2405   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 trabalho e o seu saber sempre foram utilizados no sentido de um maior fortalecimento das relações culturais e linguísticas entre Portugal e o Brasil, duas pátrias que sempre estiveram em seu coração, depositando nelas todo o seu vasto conhecimento.
Terminamos com uma de suas sábias declarações: "O idioma de um povo é a mais eloquente revelação da sua nacionalidade e da sua independência. Cultive-o e apaixone-se por ele".
A Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pela morte de Augusto dos Santos Alves, inclinando-se sentidamente diante da sua memória e apresenta à família enlutada sinceras condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de resolução n.o 202/IX - Viagem do Presidente da República à Noruega (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 340/IX - Redução de embalagens e de resíduos de embalagens (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 342/IX - Valorização de resíduos (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Seguidamente vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 99/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação final global da proposta de resolução n.o 59/IX - Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-Membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris, a 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e a 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris, a 3 de Abril de 2001.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 204/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral" (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 205/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 278/2003, de 6 de Novembro, que "Aprova a Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto" (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Seguidamente vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta
2406   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 de lei n.o 106/IX - Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Por último, vamos passar à votação de três pareceres da Comissão de Ética.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Mondim de Basto - Secção de Processos, Processo n.o 144/02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra - Juízo Único, Processo n.o 804/02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa, Departamento de Investigação e Acção Penal, Processo n.o 13575/03, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 383/IX, a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 173/2003, de 1 de Agosto [apreciação parlamentar n.o 56/IX (PCP)], e 188/2003, de 20 de Agosto [apreciação parlamentar n.o 57/IX (PCP)], a que se seguirá a discussão do projecto de resolução n.o 199/IX (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2407   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Odete dos Santos Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2004         I Série - Número 45
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 92/IX - Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva), os Srs. Deputados Luísa Portugal (PS), Adriana Aguiar Branco (PSD), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
A Câmara discutiu, também na generalidade, o projecto de lei n.o 130/IX - Protecção das fontes dos jornalistas (BE), que foi rejeitado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Alberto Arons de Carvalho (PS) - que também fez a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, Odete Santos (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), José Saraiva (PS), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.os 268/2003, de 28 de Outubro, que cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2002, de 2 de Novembro [apreciação parlamentar n.os 63/IX (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Renato Sampaio e Miguel Coelho (PS), João Teixeira Lopes (BE), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Leonor Coutinho (PS).
A Câmara aprovou o voto n.o 127/IX - De pesar pela trágica morte de Miklos Fehér (PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), José Lello (PS), Melchior Moreira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Bruno Dias (PCP), bem como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) e o Sr. Presidente. No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em memória do atleta.
Após os Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Henrique Campos Cunha (CDS-PP) terem lido, respectivamente, os votos n.o 125/IX - De congratulação pela vitória de Manuel Centeno no circuito mundial de qualificação de bodyboard de 2003 (CDS-PP) e n.o 126/IX - De congratulação pelos bons desempenhos alcançados pelos concorrentes portugueses no campeonato do mundo de classe liberty de vela (CDS-PP) foram os mesmos aprovados. Sobre a
forma como decorreram estas votações fizeram interpelações à Mesa os Srs. Deputados Ascenso Simões (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.o 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP)
Mereceu também aprovação o projecto de resolução n.o 199/IX - Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (Conselho de Administração da AR).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 384/IX - Cria a Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN), o Fundo de Reconversão Florestal (FRF) e as Unidades de Gestão Florestal (UGF) (PS) e foi aprovado o projecto de resolução n.o 206/IX - Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável (Os Verdes).
Os projectos de lei n.os 341/IX - Assistência a banhistas (Os Verdes) e 406/IX - Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas (PSD e CDS-PP) foram aprovados na generalidade.
A Câmara aprovou, ainda, o projecto de resolução n.o 207/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS e CDS-PP).
Em votação final global, foram aprovados dois textos finais, um apresentado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 100/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, e outro apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública, tendo o Sr. Deputado Artur Penedos (PS) produzido uma declaração de voto.
Por fim, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética autorizando igual número de Deputado do PS a prestarem depoimento.
2491   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2492   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 José António de Sousa e Silva
2493   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Carlos Manuel Luís
2494   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo expediente para anunciar à Câmara, vamos iniciar, de imediato, a ordem do dia, hoje preenchida com a apreciação de três diplomas, o primeiro dos quais é a proposta de lei n.o 92/IX - Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Penso que esta matéria é fortemente consensual e, por isso, a Conferência de Líderes decidiu distribuir apenas 5 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo para a sua discussão.
Para apresentar a referida proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. O mesmo decorre, entre outros compromissos assumidos internacionalmente, da aprovação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, assinada por Portugal e
2495   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 ratificada por este Parlamento em 1991.
Nos termos do artigo 2.o daquele Decreto-Lei, as tabelas que lhe estão anexas, e que contêm as plantas, substâncias e preparações sujeitas ao respectivo regime, são obrigatoriamente actualizadas de acordo com as alterações aprovadas pelos órgãos próprios das Nações Unidas, segundo as regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal.
À luz das disposições de Direito internacional aplicáveis, a Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, na sua 44.a Sessão, deliberou sujeitar novas substâncias a controlo, nos termos da citada Convenção. Estou a referir-me às Decisões 44/1, 44/3 e 44/4.
Nos termos dos compromissos assumidos por Portugal a nível internacional e tendo em conta o preceituado no artigo 2.o do já referido Decreto-Lei n.o 15/93, importa proceder à actualização das tabelas anexas ao mesmo diploma.
Assim, dando cumprimento à Decisão 44/1, deve ser aditada a substância 2C-B na Tabela II e, dando cumprimento às Decisões 44/3 e 44/4, devem ser incluídas na Tabela IV as substâncias GHB e Zolpidem.
Apraz-nos registar, nesta oportunidade, a intensificação da sujeição de novas substâncias a controlo. Aliás, encontra-se também em preparação uma outra proposta de lei que visa a inclusão de uma nova substância entretanto decidida pela Comissão de Estupefacientes. Tal significa que se acentua, cada vez mais, o controlo do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, ao mesmo tempo que se encontra o justo equilíbrio com as necessidades de novas terapêuticas, por parte dos doentes, para fazer face às novas doenças com que todos os dias nos deparamos.
Mas, principalmente, tal intervenção significa o crescente empenho da comunidade internacional, em geral, e dos Estados-partes da referida Convenção, em particular, no combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Ora, a inclusão das substâncias referidas nas correspondentes tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93 constitui mais um pequeno contributo para esse combate, em que este Governo está totalmente empenhado, como já foi, por diversas vezes, demonstrado.
Assim, o que se pede desta Câmara, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é a aprovação da presente proposta de lei, honrando-se, deste modo, os compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado português, de modo a contribuir para o combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, ao mesmo tempo que se proporciona a terapêutica adequada a quem dela necessita.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo tomou a iniciativa de propor o aditamento às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, de três novas substâncias, a 2C-B - um alucinogénio -, o GHB, também conhecido como "ecstasy líquido" e hipnótico, e o Zolpidem, um sedativo e hipnótico usado como medicamento mas susceptível de causar dependência em situações de toma abusiva sem indicação terapêutica.
Este aditamento vem na sequência de outros anteriores e de acordo com alterações propostas e aprovadas nos órgãos próprios das Nações Unidas, de tal modo que estas substâncias ficam sujeitas aos condicionamentos e mecanismos de controlo previstos nos mesmos tratados.
É a terceira vez que o Governo propõe um debate a fim de aditar substâncias às referidas tabelas - e bem, no entender do Partido Socialista -, pela sua potencial perigosidade de consumo e porque entendemos que todas as medidas de redução e controlo da oferta são desejáveis.
No entanto, a estratégia de luta contra a droga e a toxicodependência a nível nacional não pode ficar apenas por estas medidas. E é em relação a todo este resto que temos um grande desconhecimento, ainda que tenhamos o relatório de actividades referente a 2002 mas que apenas foi publicado em Dezembro de 2003, com cerca de meio ano de atraso.
Na área da prevenção, pergunto, Sr. Secretário de Estado, como vão ser concretizadas, em 2004, as medidas de ligação à Rede Nacional de Escolas Promotoras de Saúde e à CCPES, Comissão de Coordenação da Promoção e Educação para a Saúde, se o Ministério da Educação está a desmantelar o seu sector de educação para a saúde?! A indefinição vivida durante 2003, numa intervenção em que a continuidade é fundamental, deixa-nos uma grande preocupação.
Por outro lado, gostava de saber como vai ser feita a ligação à escola e aos processos educativos, que sabemos serem fundamentais em termos de prevenção primária. O plano de acção previa que até 2002 fosse incluída a prevenção de consumos nos projectos educativos das 1300 escolas da RNEPS e que até 2004 esta prevenção seria alargada à totalidade das escolas. Não se realizou a primeira etapa prevista e a segunda, como é óbvio, não se realizará, tanto mais quanto a coordenadora desta Rede foi dispensada do
2496   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Ministério da Educação há mais de um ano e ainda não foi substituída.
No concreto, repito, a Rede está a ser desmantelada, os técnicos estão a abandonar o projecto e, de facto, a desorientação reina no sector.O Sr. José Magalhães (PS): - Lamentável!A Oradora: - Em relação aos planos municipais de prevenção primária das toxicodependências, temos conhecimento de que, no fim de 2003, foram canceladas as assinaturas dos protocolos que iriam dar início ao seu desenvolvimento, por indicação expressa, em circular, da Direcção-Geral do Orçamento, que os diferiu para 2004. O processo de crescimento abrandou por razões financeiras e os projectos que já estão no terreno não estão a ser acompanhados, não se garantindo, portanto, o sucesso esperado para este programa.
Segundo o relatório de 2002 do IDT, houve, nas prisões, ligeira diminuição da capacidade das unidades livres de droga e o número de toxicodependentes nelas integrados diminuiu, quando, como sabemos, a população prisional ligada à toxicodependência é de 41% - é também um dado do relatório de 2002 - do universo dos reclusos condenados.
Por outro lado, conhecemos os impedimentos, por parte da maioria que apoia o Governo, em montar uma política eficaz de redução de danos em meio prisional, nomeadamente pela troca de seringas e pela distribuição de preservativos.
O já citado relatório mostra que a política de redução de riscos estava a ter sucesso, nomeadamente a nível da redução de mortes e da infecção pelo HIV na população prisional. Com este desinvestimento só podemos esperar conclusões de retrocesso, o que, nesta área, em concreto, poderá pôr em causa todas as melhorias anteriores da execução do plano de acção que, como sabemos, terá o seu horizonte e a sua avaliação em 2004.
Entretanto, não foram alargadas, como previsto no plano, a rede de equipas de rua e os centros de abrigo nas áreas metropolitanas.
Mais ainda: a nível regional, com uma expressão cada vez maior do problema da toxicodependência, assistimos a uma preocupante descoordenação entre as equipas de prevenção, as estruturas de tratamento e as comissões de dissuasão, que, aliás, têm estado sujeitas a um abandono injustificado, que mais preocupante se torna ainda porque são estruturas e equipas novas, responsáveis por implementar a nova política de descriminalização dos consumos.
Sr. Secretário de Estado, a estratégia delineada é boa, como provam os relatórios do OEDT e o seu próprio Governo; má é a forma como, neste momento, está a ser executada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco.A Sr.a Adriana Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 92/IX, em apreciação, visa aditar novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
A inclusão destas substâncias nas tabelas anexas do referido Decreto-Lei, e que dele fazem parte integrante, resulta de alterações aprovadas pelos órgãos competentes das Nações Unidas e das regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal.
Com efeito, a Comissão de Estupefacientes da Organização das Nações Unidas, em reunião de 7 de Março de 2001 e na sequência duma recomendação da Organização Mundial de Saúde, decidiu aditar à tabela anexa à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971 as substâncias 2C-B, GHB e Zolpidem.
Nessa conformidade, esta proposta de lei adita à tabela II-A, anexa ao mencionado Decreto-Lei, as substâncias 2C-B e GHB e à tabela IV a substância Zolpidem.
Tanto a substância 2C-B como a GHB inserem-se nas chamadas "drogas sintéticas". São estimulantes do sistema nervoso central e provocam efeitos alucinogénios. São equiparadas às anfetaminas e existem na forma líquida e em pó.
A substância 2C-B produz efeitos eróticos e efeitos visuais intensos, como cores e objectos em movimento, provoca náuseas, tremores e nervosismo e o seu potencial danoso é muito elevado.
A substância GHB é também denominada "ecstasy líquido" e a sua utilização envolve, frequentemente, o uso de outras drogas, como sejam o álcool e o MDMA (ecstasy), aumentando muito a sua perigosidade.
2497   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Provoca sonolência, vómito, espasmos e perda de memória temporária. A overdose provoca baixa de respiração, coma e mesmo a morte.
Esta substância está associada à ocorrência de um número significativo de mortes na União Europeia. Foram também registados, num período muito curto, inúmeros casos de overdose, em especial na Suécia, Reino Unido, Holanda, Dinamarca, Bélgica, Finlândia e Noruega.
Porque é inodora e incolor, a GHB é fácil de dissimular, misturada com bebidas. Existem vários relatos de jovens que foram violadas após este tipo de consumo, já que, como ficou dito, provoca a perda de memória temporária.
A substância Zolpidem tem uso clínico e existem no mercado medicamentos que a contém. É um antidepressivo, ansiolítico, depressor do sistema nervoso central e provoca efeitos secundários como insónias, euforia e efeitos visuais. Quando não usada adequadamente tem efeitos de droga de abuso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela sua perigosidade e risco para a saúde pública, torna-se, assim, imperativo sujeitar estas substâncias a medidas de controlo e à aplicação de sanções, em caso de ocorrência de contra-ordenações na sua produção, tráfico ou consumo.
Acresce o facto, que é do domínio público, do grande aumento do consumo e tráfico destas drogas sintéticas, sendo, por tudo isto, urgente adequar a previsão legal às novas realidades, a fim de permitir o combate mais eficaz a este flagelo das sociedades actuais.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Até pela delinquência que muitas vezes aparece associada ao fenómeno da toxicodependência, entendemos ser da maior oportunidade, urgência e conveniência a aprovação deste diploma por esta Câmara.
Quero também dizer, rapidamente, usando o tempo que ainda me resta, que pensei estarmos a realizar uma discussão técnica e não política. Aliás, peço desculpa, Sr.a Deputada Luísa Portugal, mas parece-me não ser este o momento oportuno para essa discussão.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): - A Assembleia da República, que eu saiba, não é um laboratório!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Efectivamente, esta matéria não suscita polémica quanto à substância da proposta e às substâncias nela referidas, porque se trata de actualizar a listagem das tabelas relativas à lei da droga actualmente em vigor e está em causa uma actualização decidida pelas Nações Unidas, por recomendação da Organização Mundial de Saúde.
De facto, não aprofundando nem repetindo aquilo que já foi dito, as já referidas substâncias - 2C-B, GHB e Zolpidem - devem ser introduzidas na lei actual. No que diz respeito a esta vertente específica das chamadas "drogas de síntese" importa aperfeiçoar e actualizar o seu enquadramento jurídico e legislativo e, naturalmente, o PCP nunca se pronunciou contra isso nem, à partida e em princípio, se pronunciará.
No entanto, por muito que isto incomode à Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco e considerando que, na Assembleia da República, estamos também, desde logo e antes de mais, para discutir política,...O Sr. José Magalhães (PS): - Julgar-se-ia!...O Orador: - ... temos de apreciar a acção do Governo. Aliás, como afirmámos aqui, no Plenário, num debate semelhante, realizado em Maio do ano passado, quando um diploma semelhante a este, com outras substâncias, foi apresentado à Assembleia, coloca-se a questão da acção concreta do Governo no combate à droga, para além da mera redacção de decretos. É porque, efectivamente, Sr. Secretário de Estado, em nosso entender, a existir o claro empenho de que o Sr. Secretário de Estado falou só se for na redacção de propostas de lei, porque aquilo que vemos traz-nos preocupações claras, profundas, legítimas e com razão de ser relativamente à acção concreta e à tomada de medidas por parte do Governo, no que diz respeito ao combate à droga e à toxicodependência.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Quais?!
2498   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 O Orador: - A questão que já foi aqui abordada, do cancelamento pelo Governo da celebração de protocolos com autarquias, no âmbito dos planos municipais de prevenção da toxicodependência, já foi até objecto, em Dezembro do ano passado, de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, relativamente ao qual esperamos ansiosamente a resposta e a explicação do Governo. Aquilo que entendemos é que, efectivamente, cancelar iniciativas com a importância destas, por ordem da Direcção-Geral do Tesouro, só pode ser alvo de preocupação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E não é menos alvo de preocupação para nós que, por exemplo - já que o Sr. Ministro da Saúde, sobre isto, nada diz, não aparece, é como se não existisse -, o Sr. Presidente do IDT, o Dr. Fernando Negrão, sobre esta matéria das drogas de síntese e do combate que o IDT pode e deve desenvolver em relação a elas, infelizmente, diga que temos de sensibilizar os técnicos para esta realidade, passando-lhes um atestado que nem vou qualificar.
Deixo à consideração dos Srs. Deputados o seguinte: na nossa modesta opinião, os técnicos, que, no terreno, tanto se têm debatido com as dificuldades existentes, estão mais do que sensibilizados e o que talvez falte é sensibilizar o Governo!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sensibilizados, os técnicos já estão há muito tempo! É o Governo que deve ser mais lesto e mais efectivo na tomada de medidas e nas respostas aos problemas. E até deve ser mais rápido, Sr. Secretário de Estado, nas respostas aos requerimentos que os partidos desta Assembleia lhe apresentam. É que o que aconteceu ontem nesta Assembleia atingiu as raias do insólito e do caricato! Vejamos, Sr. Secretário de Estado: em 24 de Junho de 2003, três meses depois de ter terminado o prazo para a entrega, pelo Governo, do relatório anual sobre a situação do País em matéria de droga e de toxicodependência, nós perguntámos ao Sr. Ministro o que se estava a passar. Tinham passado três meses do prazo para a respectiva entrega e o relatório, que a lei obriga o Governo a apresentar, nunca mais chegava à Assembleia da República.
Ontem chegou a resposta a este requerimento de Junho do ano passado, dizendo que o relatório pelo qual perguntávamos, três meses depois do fim do prazo para a sua entrega, já tinha sido entregue na Assembleia da República em Dezembro do ano passado. Foram só nove meses para responder a um requerimento e para entregar um documento que a lei exige que o Governo apresente aos Deputados a tempo e horas! É lamentável! É insólito! Seria caricato e ridículo se não fosse tão grave e se não demonstrasse tão exemplarmente o que tem sido a actuação do Governo nesta matéria.
Não basta, por isso, actuar por decreto, é importante e necessário actualizar a lei. Aperfeiçoar as duas tabelas é necessário, mas não é suficiente, aliás, Sr. Secretário de Estado, é claramente insuficiente, tratando-se mesmo de um recuo quanto à política e à actuação concreta do Governo nesta matéria. Portanto, aprovada que estará a proposta de lei apresentada para actualizar a lei, mantêm-se, no nosso entender, as fundadas razões para a nossa preocupação e para a oposição do PCP à actuação que o Governo tem desenvolvido até agora.Aplausos do PCP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que agora analisamos destina-se, única e exclusivamente, a dar cumprimento às obrigações que Portugal assumiu na sequência de convenções internacionais que subscreveu, sobretudo as convenções relativas a estupefacientes e a substâncias psicotrópicas no âmbito da ONU.
É isso que estamos a discutir, embora pense que da parte do Governo e, de certeza, da maioria há toda a disponibilidade para, num debate com tempos próprios e marcado exactamente para isso, discutir a estratégia nacional de luta contra a droga. Não podemos é aproveitar um debate que tem um âmbito específico para tentarmos, a martelo, introduzir uma discussão...
2499   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sobre as intervenções do PCP, por enquanto, é o PCP que decide!O Orador: - ... que não pode ser feita com a substância e a profundidade que uma questão dessas merece.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Portanto, não aproveitamos este tipo de matérias para tentar meter qualquer coisa pelo caminho!
Do que se trata, como foi dito em todas as intervenções, é de acrescentar às tabelas de substâncias, nomeadamente no cumprimento daquilo que foi determinado pela Comissão de Estupefacientes da Organização das Nações Unidas, sob sugestão da Organização Mundial de Saúde, três novas substâncias: a 2C-B, a GHB e o Zolpidem.
Trata-se de substâncias com características diferentes, mas que têm sido introduzidas no consumo, sobretudo a GHB, por parte de jovens, o que, como é óbvio, é preocupante.
A GHB é talvez a mais popular destas três substâncias, sendo vulgarmente conhecida como o ecstasy líquido. É uma substância que, hoje em dia, muitos jovens, na União Europeia mas não só, também a nível mundial, conhecem por este ou por outro nome, seja easy lay, seja fantasia (trata-se de terminologias usadas no comércio destas drogas e pelos jovens).
O efeito perverso destas drogas foi também já referido, pelo que não interessa estar a enunciá-lo, mas é de assinalar que nos últimos anos, segundo dados oficiais, o consumo destas drogas sintéticas originou três mortes na Dinamarca, entre Julho e Setembro de 2000, uma morte na Áustria, duas mortes na Alemanha e quatro mortes na Bélgica. Todas estas mortes decorreram de hipertermias entre 41oC e 46oC, o que prova que são drogas altamente perigosas e que merecem esta consubstanciação na tabela de substâncias, com o regime especial e com todas as determinações que daí decorrem.
Estas drogas merecem também a nossa atenção, mais ainda no âmbito da União Europeia, quando sabemos, segundo dados do último barómetro no âmbito da Comunidade, de Abril de 2002, que a esmagadora maioria dos cidadãos europeus considera que a estratégia de combate à droga deve ser feita no âmbito europeu. Portanto, devem ser tidas em conta, principalmente, directrizes europeias no combate à droga, não estratégias nacionais desgarradas.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto é algo de importante que devemos reter.