II SÉRIE-A — NÚMERO 28 30 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE, no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia de insolvência, procedendo: a) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, que regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado-membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, na sua redação atual; b) À quadragésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual; e c) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2008, de 21 de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, na sua redação atual, o artigo 8.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Graduação dos créditos comuns emergentes de instrumentos de dívida 1 –  Os créditos comuns emergentes de instrumentos de dívida que preencham cumulativamente as condições previstas no n.o 2 e que tenham sido emitidos ou celebrados pelas entidades referidas no n.o 3 são pagos em insolvência depois de integralmente pagos os demais créditos comuns e antes de serem pagos os créditos subordinados, na proporção dos respetivos montantes se a massa for insuficiente para a respetiva satisfação integral, não se aplicando o disposto no artigo 176.o do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual. 2 –  A graduação de créditos prevista no número anterior é aplicável aos créditos emergentes dos instrumentos de dívida que preencham cumulativamente as seguintes condições: a) O prazo de vencimento inicial dos instrumentos de dívida é igual ou superior a um ano; b) Os instrumentos de dívida não incorporam instrumentos financeiros derivados, nem são eles próprios instrumentos financeiros derivados; c) As disposições contratuais aplicáveis aos instrumentos de dívida e, se aplicável, o respetivo prospeto, referem expressamente que, em caso de insolvência, a graduação dos créditos emergentes dos instrumentos de dívida é a prevista no presente artigo. 3 –  O disposto nos números anteriores é aplicável aos instrumentos de dívida de entidades que, à data da emissão ou celebração, sejam instituições de crédito, empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A do RGICSF, com exceção do serviço de colocação sem garantia, ou entidades referidas no n.o 1 do artigo 152.o do RGICSF. 4 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, são instrumentos de dívida as obrigações, outros valores mobiliários representativos de dívida e quaisquer instrumentos que criem ou reconheçam um direito de crédito. 5 –  Os instrumentos de dívida com taxas de juro variáveis indexadas a taxas de referência amplamente utilizadas e os instrumentos de dívida que sejam denominados em moeda diferentes do euro, desde que o capital e os juros sejam denominados na mesma moeda e que o reembolso do capital e o pagamento dos juros seja feito nessa mesma moeda, não incorporam instrumentos financeiros derivados para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 2 apenas em virtude destas características.»