962II SÉRIE — NÚMERO 470 Deliberar sobre o regime interno das feiras e mercados;m) Deliberar sobre a apascentação de gados;n) Deliberar sobre a divagação de animais nocivos, especialmente cães vadios e construção de canil municipal;p) Conceder licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas;q) Exercer os poderes conferidos por lei, por deliberação da assembleia municipal ou que sejam necessários à prossecução das atribuições definidas para o município.ARTIGO 27." (Delegação de competência)1 — Considera-se tacitamente delegada no presidente da câmara a competência prevista nas alíneas b), c), d), e), /), g), li, /), e d) do n.° 2, nas alíneas c), /), g), h) e 0 do n.° 3 e nas alíneas ò)p e), i) e p) do n.° 5 do artigo anterior.2 — As competências referidas no número anterior poderão ser subdelegadas em qualquer um dos vereadores.3 — Salvo quanto às matérias previstas na alínea p) do n.° 2, nas alíneas p) e d) do n.° 3 e nas alíneas a) e b) do n.° 4 do artigo anterior, poderá ainda a câmara delegar no presidente a sua competência que poderá ser subdelegada em qualquer dos vereadores.4 — Os actos praticados no uso de delegação ou subdelegação são revogáveis pelo delegante, nos termos previstos na lei para a revogação pelo autor do acto.5 — Das decisões que tiverem sido proferidas ao abrigo dos n.TM 1 a 3 deverão o presidente ou os vereadores informar a câmara na reunião imediatamente a seguir.6 — Das decisões tomadas pelo presidente ou pelos vereadores no exercício de competências da câmara que nele ou neles estejam delegadas ou subdelegadas, cabe recurso para o plenário daquede órgão, sem prejuízo do recurso contencioso.7 — O recurso a que se refere o número anterior pode ter por fundamento a ilegalidade, inoportuni-dade ou inconveniência da decisão e será apreciado na primeira reunião da câmara municipal após a sua recepção.ARTIGO 28." (Competência do presidente da câmara municipal)Compete ao presidente da câmara municipal:a) Representar o município em juízo e fora dele;b) Executar as deliberações da câmara municipale coordenar a respectiva actividade;c) Autorizar o pagamento das despesas orçamen-tadas, de harmonia com as deliebrações da câmara municipal;d) Submeter as contas à apreciação da assem-bleia municipal e a julgamento do Tribunal de Contas, enviando cópia ao Ministério da Administração Interna;e) Assinar ou visar a correspondência da câmaramunicipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;f) Convocar as reuniões ordinárias e extraor-dinárias e dirigir os respectivos trabalhos;g) Representar a câmara municipal perante aassembleia, sem prejuízo da faculdade de ser acompanhado por outros membros;h) Promover a publicação em boletim municipalou em edital das decisões e deliberações a que se refere o artigo 6.°;i) Exercer os demais poderes que lhe sejam con-feridos por lei ou por deliberação da câmara municipal.ARTIGO 29." (Competência excepcional do presidente da câmara)0 presidente da câmara poderá ainda praticar quaisquer actos da competência desta, sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e não seja possível reuni-la extraordinariamente, ficando, porém, os actos praticados sujeitos a subsequente confirmação da câmara.ARTIGO 30.° (Repartição e delegação de competências)1 — O presidente da câmara será coadjuvado pelos vereadores no exercício da sua competência e da própria câmara, podendo incumbi-los de tarefas específicas.2 — Poderá ainda o presidente delegar o exercício da sua competência própria em qualquer dos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.3 — Nos casos previstos no número anterior, os vereadores e funcionários darão ao presidente informação detalhada sobre a realização das referidas tarefas e do exercício da competência delegada.4 — Para a realização de tarefas específicas incluídas no âmbito da competência da câmara municipal, poderão ser criados comissões ou grupos de trabalho.ARTIGO 31." (Superintendência nos serviços)Sem prejuízo dos poderes de fiscalização que competem aos vereadores da câmara municipal nas matérias que lhes sejam especialmente atribuídas, compete ao presidente da câmara coordenar os serviços municipais no sentido de desenvolver a sua eficácia e assegurar o seu pleno aproveitamento.Secção IV (Da ccnseUm municipalARTIGO 32.° (Natureza)Era cada município haverá um órgão de natureza consultiva denominado conselho municipal, cuja composição garantirá a adequada representação das organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na respectiva área.