27 DE ABRIL DE 2018 21 Governo que proceda à urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-Sintra (CDS-PP), 1331/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo urgência na reabilitação e requalificação da Escola Secundária do Restelo (CDS-PP), 1350/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 91/2017 para requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar (CDS-PP), 1387/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária do Restelo, em Lisboa (Os Verdes), 1500/XIII (3.a) — Requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (Os Verdes), 1527/XIII (3.a) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo (BE), 1537/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que prossiga a adoção de medidas de requalificação da Escola Básica do 2.o e 3.o Ciclo do Alto do Lumiar (PS), 1538/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra (PS) e 1539/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização das obras programadas e o desencadear de medidas para a requalificação da Escola Secundária do Restelo (PS). Para iniciar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz hoje à atenção do Plenário a situação de três escolas no distrito de Lisboa, todas elas necessitadas de intervenção para requalificação e cada uma delas tipificando um padrão de atuação que se vai repetindo um pouco por todo o País. Em primeiro, veja-se o caso da EB 2,3 do Alto do Lumiar. Foi alvo de visitas por parte de todos os grupos parlamentares, e também da Sr.a Secretário de Estado Adjunta, e todos tomámos conhecimento do profundo estado de degradação desta escola TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária). Foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 91/2017, que recomendava ao Governo na urgente intervenção nesta escola. Como é que o Governo respondeu a esta recomendação? Fez, de facto, uma pequena intervenção na escola, de cerca de 120 000 €, incluindo IVA, nos balneários, no campo de futebol e em parte da cozinha. Nada mais foi realizado ou agendado. Depois temos o caso da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva-Sintra. Uma escola com 60 anos que nunca teve obras de fundo, com inúmeras necessidades em todos os edifícios, sejam os blocos de aulas, a biblioteca, o ginásio ou as zonas de recreio. Uma escola sobre a qual a Direção-Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo afirmou, em 2016, ser conhecida a necessidade urgente de intervenção e que está registada uma verba de 3.5 milhões de euros no Orçamento que apenas aguarda autorização da tutela. A Comissão de Educação recebeu uma delegação desta escola e todos tomámos conhecimento do estado de degradação, tendo também alguns grupos parlamentares visitado a escola. O que fez o Governo? Não libertou a tal verba que o diretor regional disse estar inscrita e foram feitas apenas pequenas intervenções nos telhados e no chão do pavilhão gimnodesportivo. Nada mais foi realizado ou agendado. Finalmente, o caso da Escola Secundária do Restelo também foi notícia pelas piores razões. Primeiro, por causa de uma greve dos professores de Educação Física por manifesta ausência de condições para lecionar a disciplina e, depois, por uma praga de ratos que obrigou a fechar a escola por vários dias. Na verdade, os problemas são muito mais profundos do que estes e a escola requer uma intervenção completa da qual ainda não foi alvo. A situação foi amplamente divulgada pelos media e o que fez o Governo? Prometeu começar obras em junho deste ano, que terão a duração de três anos — isto é, irão para além da Legislatura — e que só ocorrerão, sempre, nos tempos de pausa letiva nos meses de verão. Assim, para este primeiro verão está anunciada a retirada do fibrocimento dos telhados da escola e a colocação de novas janelas nos pavilhões 2 e 6. Sr.as e Srs. Deputados: A questão é que muito pouco ou nada tem sido feito, sobretudo quando comparado com o discurso voluntarista e de progresso do Governo. Os senhores falam da paragem das obras durante o Governo anterior, ignorando sempre a presença da troica, e falam também sempre das verbas programadas no Portugal 2020, que são insuficientes, mas omitem as baixas taxas de execução do investimento do Orçamento do Estado relativas ao programa de educação e nunca optam nas suas escolhas públicas por reforçar o Orçamento do Estado naquilo que os fundos estruturais, aparentemente, não permitem.