PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em rigor, as queixas COVID sobre fiscalidade representaram apenas 5% do total das quei-xas recebidas sobre este assunto e tiveram por objeto questões relacionadas com execuções fiscais e IRS. Bem diferente foi a percentagem de queixas COVID, que correspondeu a 71% do total das queixas sobre assuntos económicos e financeiros. Número este que foi largamente motivado pelos problemas com transportes e pela difícil situação vivida pelos profissionais da cultura, que se candidataram aos apoios COVID direcionados para esse sector.*Para uma análise comparativa da evolução dos assuntos objeto de queixa em 2021 rela-tivamente ao ano anterior, vejam-se os dois gráficos seguintes, nos quais se destacam – e comparam com o ano anterior – os cinco temas mais frequentemente objeto de queixa, quer na área fiscal, quer na dos assuntos económicos e financeiros:GRÁFICO XVIASSUNTOS FISCAIS(2020 - 2021) 396223108 96 6461935092 80 69Execuçõesfiscais IRSTributação do património eimposto de seloTributação automóvelTaxas deportagens05006007004003002001002020 2021À exceção dos dois maiores temas, execuções fiscais e IRS, os números mantêm-se muito próximos do ano anterior. Quanto à descida do volume de queixas sobre execuções fiscais e IRS, ela decorre da pouca expressão que as queixas COVID tiveram nestas áreas em 202124.24 Ver gráfico “Assuntos fiscais – Queixas COVID e Não COVID”.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________49
De facto, as queixas sobre execuções fiscais e IRS apenas retomaram os níveis pré-pan-demia: em 2019, as execuções fiscais haviam originado 356 queixas e as queixas sobre IRS foram, naquele ano, exatamente as mesmas que em 2021 (223).O quase desaparecimento das queixas COVID em matéria fiscal também teve como efeito o regresso da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e das Secções de Processo Execu-tivo (SPE) do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) às suas posições relativas habituais, ou seja, as SPE voltaram a ocupar o lugar cimeiro enquanto entidade mais visada nas queixas sobre execuções fiscais: das 396 queixas registadas este ano sobre o tema, 215 tinham como entidade visada uma SPE, enquanto as queixas que visaram a AT nesta matéria foram 14425..GRÁFICO XVII0Assuntos económicos e financeiros(2020-2021)176461620815621163310234 38BancaTransportesComércioFundos e apoios- EmpresasFundos e apoios- Cultura2020 2021500400300200100Como resulta da leitura do quadro supra os números atingidos pelos assuntos económi-cos e financeiros ficou a dever-se, essencialmente, às queixas – mais exatamente às queixas COVID - sobre transportes (aéreos) e sobre as candidaturas a apoios na área da cultura.Se no primeiro ano de pandemia o fator surpresa deixou muitos agregados em dúvida sobre se iriam ser ressarcidos de despesas efetuadas com a marcação de viagens, alojamento e transportes que não vieram a concretizar-se, não é menos verdade que em 2021, apesar do fator surpresa ter sido atenuado, foi pautado por uma diminuição da capacidade de resposta das empresas aos pedidos de reembolso formulados por quem viu as suas viagens cancela-das ou teve de cancelar as suas reservas por força da pandemia. 25 54% e 36% do total das queixas sobre execuções fiscais, respetivamente.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________50
Note-se que, atenta a impossibilidade de o Provedor de Justiça intervir junto de empre-sas de aviação civil privadas, quase todas as queixas sobre transporte aéreo de passageiros que deram origem à abertura e instrução de procedimento visaram a TAP, tendo as restan-tes queixas visado a entidade reguladora do sector, a Autoridade Nacional da Aviação Civil. Assim, das 461 queixas recebidas sobre Transportes, 423 visaram a TAP e, de entre estas, apenas 23 não eram queixas COVID.Já as queixas apresentadas pelos candidatos a apoios COVID na área da cultura serão tratadas mais adiante, cabendo apenas aqui alertar para a circunstância de a coluna “Fundos e Apoios – Empresas” também aglutinar algumas queixas do sector da cultura que assim se somam às 208 constantes da coluna “Fundos e Apoios – Cultura”, a qual engloba apenas os candidatos sem estrutura empresarial.*No que diz respeito a procedimentos arquivados, foram em número total de 1991, com a seguinte proporção no que diz respeito aos motivos de arquivamento:GRÁFICO XVIIIMotivos de arquivamentoImprocedência da queixa34%Outros7%Encaminhamento do queixoso5%Reparação da ilegalidade ou injustiça durante a instrução54%Assim, em mais de metade dos casos (53,9%), a pretensão dos queixosos foi satisfeita e em 34% das situações concluiu-se que a queixa carecia de fundamento, percentagens que correspondem, respetivamente, a 1073 e a 676 procedimentos. 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________51
Para além dos casos indeferidos liminarmente sem originar procedimento, houve ainda 109 encaminhamentos (5,5%) efetuados após análise e/ou instrução do procedimento.*No final do ano encontravam-se pendentes nesta Unidade Temática 1174 procedimen-tos26, assim distribuídos por ano de abertura:GRÁFICO XIXPendência em 31 de dezembro de 2021Abertos em 202186%Abertos em 20203%Abertos até 2019, inclusive11%O esforço de aproximação das datas de abertura e encerramento dos procedimentos, motivado pela necessidade de dar resposta rápida às solicitações dirigidas ao Provedor de Justiça, nomeadamente – mas não só – em matérias relacionadas com a pandemia, permitiu terminar o ano com apenas 3% dos processos abertos em 2020 ainda pendentes. [Execuções fiscais]2021 foi, nesta matéria, um ano de continuidade e de seguimento de problemas cuja ten-tativa de resolução se havia iniciado em 2020 ou até antes, como é o caso da atuação das SPE do IGFSS no exercício das suas competências de cobrança coerciva de dívidas à Segurança 26 Apenas mais 73 do que em 31/12/2020.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________52
fundamento, revelou “acidentalmente” um lapso nas informações prestadas pelos serviços de atendimento da AT (“e-balcão”).Neste caso, que originou uma chamada de atenção ao DSIRS, o queixoso julgava ter direito à aplicação do chamado mínimo de existência37 para impedir a tributação dos seus rendimentos provenientes de rendas (categoria F), mas a AT, através do e-balcão, informa-ra-o (bem) que o mínimo de existência não se aplica aos rendimentos da categoria F. Menos bem andou quando esclareceu, adicionalmente, que o mínimo de existência também não se aplicaria à categoria B de rendimentos (trabalho independente), o que não acontece, pois o mínimo de existência abrange rendimentos do trabalho dependente, de pensões e de trabalho independente (apenas com exceções pontuais).Isso mesmo foi dito à DSIRS que, reconhecendo o erro, informou que à questão seria dado especial ênfase em futura ação de formação de IRS a nível nacional.Foram também recebidas algumas queixas, menos de uma dezena, acerca do chamado IRS Jovem38, que prevê a isenção parcial de IRS dos rendimentos auferidos por sujeitos passi-vos entre os 18 e os 26 anos, nos três primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho após a conclusão dos estudos. Reclamavam os queixosos a aplicação desse benefício a partir de 2019 quando o legislador apenas o considerava aplicável a jovens que tivessem entrado pela primeira vez no mercado do trabalho no ano de 2020. Talvez porque a clarificação do ano de entrada em vigor desse benefício resultasse de uma norma transitória da Lei do Orçamento do Estado para 2020, revelou-se necessário esclarecer os interessados acerca dos motivos pelos quais as suas pretensões careciam de fundamento.[Outros assuntos fiscais]Os programas IVAucher e AUTOvoucher foram objeto de cerca de duas dezenas de quei-xas, algumas delas dando conta de dificuldades ou falhas na operacionalização dos bene-fícios, ainda que a maioria contestasse os requisitos de acesso previstos no regime de cada um dos apoios.Recorde-se que o IVAucher visou dinamizar o consumo em alguns dos sectores mais afetados pela pandemia, permitindo ao consumidor final acumular o valor correspondente ao IVA suportado nos sectores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante um trimestre posterior, em consumos da mesma natureza. Quanto ao AUTOvoucher, criado na sequência de um acentuado aumento do preço dos combustíveis, este permitiu aos consumidores aderentes auferir um benefício correspon-dente a € 0,10 por litro de combustível, com um limite máximo de 50 litros de combustível/mês.Sempre que as queixas relatavam dificuldades na concretização do benefício, relacio-nadas com a conceção ou o funcionamento da plataforma criada para concretizar o IVAu-cher – e que acabaria por ser alargada ao AUTOvoucher –, a instrução dos procedimentos 37 Cfr. Artigo 70.o do Código do IRS.38 Artigo 2.o-B, do Código do IRSII SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________56
Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) se lograva identificar, ou não fosse a deficiente fundamentação das decisões de indeferimento das candidaturas um dos motivos que levou mais profissionais da cultura a dirigir-se à Provedora de Justiça em 2021. Ainda assim, é possível identificar os principais motivos de queixa: - Dificuldades na submissão das candidaturas na plataforma;- Contestação dos requisitos de acesso aos apoios; - Indeferimento de apoios com fundamento no não preenchimento de requisitos que os queixosos afirmavam preencher;- Deficiente fundamentação do indeferimento de apoios;- Morosidade na apreciação e decisão de pedidos de apoio;- Morosidade na concretização do pagamento de apoios já decididos favoravelmente.Muitas foram as diligências necessárias para pôr fim à instrução de cada caso – insistên-cias por resposta e por maior celeridade no tratamento dos assuntos, diálogo com o GEPAC e formulação de sugestões de atuação que lhe permitissem desbloquear e decidir candidatu-ras, entre outros –, mas foi possível terminar o ano com apenas 27 procedimentos pendentes, de entre os 208 classificados como “Apoios – Cultura”. Para 2022 transitou o problema da exigência de emissão dos recibos previstos no artigo 115o, n.o 1, do Código do IRS, para efeitos de quitação das quantias recebidas no âmbito do Programa Garantir Cultura, atentas as consequências fiscais da emissão desses recibos, prejudiciais aos beneficiários do Programa que assim veriam o referido apoio ser tributado como se de rendimento se tratasse.A instrução destas queixas implicou a solicitação de esclarecimentos ao GEPAC, à DSIVA e à DSIRS, tendo as primeiras duas entidades já prestado resposta, mas mantendo-se em falta, no final do ano, a resposta da DSIRS a pedido de esclarecimentos datado de 19 de agosto de 2021 e objeto de diversas insistências, entretanto. Também os apoios a outros sectores de atividade igualmente afetados pela pandemia continuaram a merecer a atenção da Provedoria de Justiça, justificando intervenções junto do Executivo como a que teve lugar junto do Secretário de Estado Adjunto e da Economia a propósito do Programa APOIAR. No âmbito deste programa, a diminuição de faturação devia ser comunicada à AT apenas através do sistema e-Fatura, circunstância que poderia excluir do apoio algumas empresas em situações específicas, mas não menos necessitadas desse apoio, como será o caso das empresas que se dedicam à exploração de máquinas de vending46.De facto, partindo do pressuposto de que as operações inerentes à atividade de vending não são objeto de faturação e que, por isso, tais operações não são comunicadas no sistema e-Fatura, sem prejuízo, naturalmente, de estarem sujeitas a registo, sugeriu-se à tutela a ponderação da possibilidade de autorizar que a redução da faturação, enquanto requisito de 46 Venda direta de bens através de máquinas distribuidoras automáticas.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________61
a reconhecer, admitindo a submissão tardia da candidatura do queixoso, decisão que se registou com muito apreço.[Banca]As queixas sobre assuntos bancários diminuíram relativamente ao ano anterior, em boa medida devido à diminuição do número de queixas COVID nesta matéria. De entre estas últi-mas, deve destacar-se a dificuldade reportada por uma estudante na obtenção de moratória de empréstimos bancários contraídos junto da Caixa Geral de Depósitos (CGD) ao abrigo do regime de crédito para estudantes do ensino superior, tendo a CGD fundamentado a recusa de moratória no facto de os empréstimos terem sido efetuados com recurso ao sistema da garantia mútua.Ouvida a CGD, veio esta confirmar a sua posição de que o crédito à formação com garan-tia mútua, contraído pela queixosa, não seria elegível para a moratória pública47, nem enqua-drável na Moratória APB-Caixa.Face a esta resposta e porque mal se compreenderia o motivo pelo qual este tipo de empréstimos não poderia beneficiar de uma medida destinada, precisamente, a garantir a continuidade do financiamento às famílias e a prevenir eventuais incumprimentos resultan-tes da redução da atividade económica, foram solicitados esclarecimentos junto do Secre-tário de Estado das Finanças, que revelando compreender a posição e argumentos do Pro-vedor de Justiça, confirmou que os empréstimos em causa deveriam ser considerados para efeitos da moratória pública.Obtida esta resposta, foi o respetivo teor comunicado à CGD, sugerindo-se-lhe a revisão dos seus procedimentos nesta matéria, em benefício da interessada, mas também de todos os restantes clientes da CGD em idêntica situação. Semelhante comunicação foi partilhada com a Associação Portuguesa de Bancos, que se comprometeu a divulgar esta informação junto de todo o sector bancário.Também foi possível resolver – com a colaboração de CGD – o caso de uma cidadã que, após ter utilizado o seu cartão de débito em Espanha, viria a dar conta de vários levantamen-tos indevidamente efetuados por terceiros que não logrou identificar. No momento em que conseguiu cancelar o cartão já vários débitos haviam sido efetua-dos. Para além da apresentação de queixa-crime, em Espanha, a queixosa viria a solicitar à CGD a reposição dos fundos indevidamente subtraídos à sua conta, pretensão inicialmente recusada com fundamento no facto de todas as transações feitas indevidamente terem sido validadas com recurso ao código pin. No entanto, a queixosa assegurava não ter partilhado o seu pin e contrapunha que seguramente o cartão teria sido clonado durante a utilizaçãoque fizera do mesmo, no país vizinho.Na audição da CGD, durante a instrução deste procedimento, foi pela Provedoria de Jus-tiça salientado o entendimento do Centro de Contacto Europe Direct48 no sentido de que, 47 Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março.48 Pagamentos, transferências e cheques na UE - Your Europe (europa.eu)4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________63
em caso de utilização fraudulenta de cartão de débito, o montante máximo do prejuízo a suportar pelo cliente não poderá ultrapassar os € 50, devendo o Banco ou o fornecedor do cartão cobrir mesmo a totalidade dos custos em caso de clonagem de cartões. Semelhante entendimento foi então acolhido pela CGD, tendo sido creditado na conta da queixosa todos os valores por esta identificados como tendo sido efetuados de modo fraudulento.[Diálogo institucional]Uma breve referência à colaboração das entidades visadas no procedimento de queixa com a Provedoria de Justiça ao longo de 2021, apenas para sumariar o que foi sendo dito e que se não afasta muito do ocorrido em anos anteriores.Quanto à TAP, recorda-se a pronta e boa colaboração que permitiu ultrapassar a larga maioria dos muitos problemas colocados pelos seus passageiros, em especial pelos que aguardavam o reembolso de bilhetes referentes a voos cancelados.O GEPAC revelou também disponibilidade para os inúmeros contactos essenciais à reso-lução das queixas sobre os apoios COVID ao sector da cultura, embora a sua preparação técnica e, consequentemente, a capacidade de resposta aos problemas que tinha a cargo fossem menores do que o esperado. Ainda quanto à matéria de apoios COVID, a experiência de contacto com o ISS foi positiva. Apesar do muito trabalho a seu cargo, nesta e noutras matérias, manteve-se sempre dispo-nível para facultar à Provedoria de Justiça os dados necessários para, nomeadamente, obter a revisão do indeferimento indevido de largas dezenas de pedidos de apoios.No que toca aos assuntos financeiros, refira-se, mais uma vez, a boa colaboração da APB, a qual, não se encontrando sequer no conjunto das entidades junto das quais este órgão do Estado pode intervir, se tem revelado um verdadeiro parceiro de reflexão em assuntos bancários. Quanto à colaboração da AT, mantém-se também o registo muito positivo da colabora-ção prestada pelos serviços de finanças, a contrastar com a demora e o silêncio que pautam a atuação da DSIRS face aos pedidos de esclarecimentos ou às propostas de reflexão que lhe são dirigidas.1.4. Direitos sociais[Enquadramento geral]O ano de 2021 manteve uma tendência assinalável de queixas no domínio da proteção social, incluindo neste âmbito não só os regimes de segurança social, o regime de prote-ção social convergente e os regimes especiais e complementares, mas também os apoios II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________64
extraordinários às famílias e aos trabalhadores aprovados na sequência da pandemia por COVID-19, cuja atribuição ficaram a cargo do Instituto da Segurança Social, IP. Foram recebidas cerca de 5542 solicitações, das quais resultou a abertura de 3256 atri-buições, o indeferimento liminar de 830 queixas, a classificação como exposições gerais de 413 comunicações e, por fim, 196 solicitações que transitaram para 2022 para apreciação e distribuição. Refira-se ainda a incorporação de 835 queixas em processos abertos, sendo que 640 correspondem a queixas sobre atrasos do Centro Nacional de Pensões na atribuição de prestações sociais. O número de processos abertos manteve-se praticamente igual ao verificado no ano anterior, continuando a representar cerca de 30% da totalidade dos procedimentos.Por outro lado, registaram-se 3512 processos de queixa concluídos. No que concerne aos motivos que determinaram o encerramento dos processos, conclui-se que 2315 lograram alcançar a reparação da ilegalidade ou injustiça; 81 foram abrangidos por recomendações, sugestões ou chamadas de atenção; 1100 foram objeto de arquivamento por improcedência; e os restantes 16 foram arquivados por motivos diversos.As questões ou assuntos objeto dos procedimentos de queixa podem ser sintetizados no seguinte quadro, o qual congrega os dados relativos a todos os regimes de proteção social e integra, autonomamente, num só item, todos os processos abertos sobre queixas relativas aos apoios extraordinários no âmbito da COVID-19:QUADRO 8QUEIXAS AGREGADAS POR GRANDES ÁREAS DE ASSUNTOSPensões (velhice, antecipadas e unificadas) 583 18%Contribuições, quotizações, dívidas, restituição de contribuições e de prestações indevidas 505 15%Deficiência, dependência e incapacidade 445 14%Parentalidade e prestações familiares 426 13%Apoios extraordinários no âmbito da COVID-19 404 12%Desemprego 401 12%Prestações por morte 152 5%Doença 146 4%CSI, RSI, Ação Social e Ajudas Técnicas (produtos de apoio) 95 3%Outras prestações sociais 55 2%Serviços e estabelecimentos sociais 46 1%Total 3256 100%O ano de 2021 continuou a ser fustigado pela pandemia da COVID-19, mantendo--se em vigor um conjunto de políticas e programas com vista a mitigar os seus efeitos,4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________65
assumido o compromisso de que nenhum trabalhador nesta situação ficaria prejudicado na sua carreira contributiva.*Em conclusão, nesta situação de emergência sanitária, a segurança social foi chamada a acudir as famílias, os trabalhadores e as empresas, aplicando medidas e apoios extraordiná-rios que foram sendo criados ad hoc.Considerando os problemas identificados na adoção, implementação e atribuição desses apoios, importará que o Estado proceda a uma avaliação rigorosa dos resultados, quer em termos de medidas e apoios criados e da legislação para o efeito produzida, quer em ter-mos da organização e dos procedimentos para efeitos da aplicação e atribuição dos apoios. Perante uma eventual situação excecional similar futura, é importante garantir que os ins-trumentos de intervenção, numa área tão sensível, possam ser mais assertivos e eficazes, sobretudo, tendo em consideração que alguns deles passaram a ser, «para todos os efeitos, considerados prestações do sistema de segurança social.»69.Uma reflexão neste âmbito, implica, também, a ponderação dos riscos inerentes a uma digitalização dos serviços públicos, principalmente se não acompanhada de uma monito-rização e avaliação do impacto, formação contínua e, em particular, de uma adequação e correção das plataformas digitais de modo a que os direitos legalmente instituídos sejam efetivamente acessíveis com eficácia. O rigor dos dados e do respetivo cruzamento, a par da identificação e rápida correção de eventuais erros, cujos custos não podem incidir des-proporcionalmente sobre os cidadãos, em particular os mais vulneráveis, sobre os quais impende também o desafio da literacia digital, aconselham a uma particular atenção na área da segurança social.[Apoiar em tempo útil a autonomia das pessoas idosas ou portadoras de deficiência]O envelhecimento da população portuguesa é uma realidade que tem vindo a impor reflexão no quadro das políticas públicas, à semelhança, aliás, de todas as questões relacio-nadas com a deficiência e a dependência. Estão em causa novos modelos de intervenção centrados na dignidade da pessoa e no respeito pela sua liberdade e igualdade. Garantir a autonomia e autodeterminação das pessoas idosas ou portadoras de deficiên-cia assume uma grande transversalidade multidisciplinar. No domínio da segurança social, em particular no que se refere aos direitos que visam assegurar a autonomia e independên-cia física e financeira destas pessoas, é possível verificar, ano após ano, como a concretização deste importante objetivo continua a enfrentar sérios obstáculos. Para o efeito, atente-se no quadro seguinte:69 Artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 26-B/2021, de 13 de abril.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________73
O número de queixas apresentadas por trabalhadores em funções públicas ou traba-lhadores ao serviço de entidades públicas, por seu turno, cresceu quando comparado com o ano de 2020, embora tenha sido inferior ao número de queixas recebidas sobre relações jurídicas de emprego público em 2019 (e nos anos de 2017 e 2018). O quadro seguinte mostra em termos numéricos o que se deixou dito.QUADRO 10NÚMERO DE PROCESSOS ABERTOS 2019-2021Grandes temas 2019 2020 2021Relação de Emprego Público 1010 859 930Relação Laboral Privada 174 650 452Emprego e formação profissional 45 47 128Contratação Pública 4 5 4Outras questões 3 1 1Total 1236 1562 1515Já os quadros infra revelam com maior detalhe os assuntos mais visados nas queixas recebidas ao longo deste ano, nas matérias relativas às relações de emprego público e às relações laborais privadas.QUADRO 11RELAÇÕES DE EMPREGO PÚBLICO – PRINCIPAIS ASSUNTOSRelações de Emprego Público n.o de processos Carreira 161Remuneração 134Recrutamento 115Vínculo 106Mobilidade geral 88Prestação do trabalho 83Avaliação do desempenho 67Acidentes de trabalho 554 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________85
QUADRO 12RELAÇÕES LABORAIS PRIVADAS – PRINCIPAIS ASSUNTOSRelações Laborais Privadas n.o deprocessosVicissitudes contratuais 139Prestação do trabalho 124Doenças profissionais 98Fundo de Garantia Salarial 33Cessação do contrato 17Retribuição 12Acidentes de trabalho 6Igualdade e não discriminação 4No que respeita às matérias atinentes às relações de emprego público, e comparando com 2020, os assuntos mais visados nas queixas mantêm-se sem grandes oscilações, desta-cando-se apenas um aumento de processos sobre questões remuneratórias. Destes, muitos recaíram sobre problemas de evolução na carreira e sobre alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores em funções públicas, bem como sobre o pagamento de suplementos remuneratórios ou a compensação aos trabalhadores envolvidos no combate à pandemia.Os números referentes às relações laborais privadas refletem o que se disse acima sobre as queixas relativas às medidas de combate à pandemia da doença COVID-19.Assim, os processos sobre vicissitudes contratuais foram, na maioria dos casos, abertos na sequência de queixas apresentadas por empregadores em situação de crise empresarial e por trabalhadores que viram os seus contratos de trabalho suspensos ou o seu período normal de trabalho reduzido. Questionaram-se, predominantemente, os apoios adotados pelo Governo para fazer face a estas situações, tais como o Lay-off simplificado e o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade.Nos processos em que se discutiram questões relacionadas com a prestação do trabalho estavam, sobretudo, em causa o subsídio por isolamento profilático e o apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem.A propósito do desfecho dos procedimentos, note-se que foram arquivados 1484 ao longo do ano que se relata, número este que se aproxima dos procedimentos abertos (a diferença é de 27 procedimentos), e que se destaca pelo facto de ser superior ao de arquivamentos registados nos anos anteriores. De entre os processos arquivados, 618 foram-no por ter sido reparada a ilegalidade ou injustiça que motivou a queixa (41,6%), 134 com a formulação à administração de chamada de atenção ou sugestão (9%), 585 por se ter concluído pela improcedência da queixa (39,4%) e 147 por outros motivos, designadamente por se ter enca-minhado o queixoso para meio considerado idóneo para fazer valer a sua pretensão (9,9%).II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________86
[Isolamento profilático]Foram abertos 106 procedimentos na sequência de queixas de trabalhadores por conta de outrem que se encontravam em isolamento profilático ou a prestar assistência a filhos ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos, ou com deficiência ou doença crónica independentemente da idade, igualmente em situação de isolamento profilático por deter-minação das autoridades de saúde.Os motivos de queixa foram, principalmente, o atraso no pagamento dos subsídios (subsídio de doença por isolamento profilático ou subsídios de assistência a filho ou neto por isolamento profilático) e as dúvidas acerca do apuramento do valor que era devido aos requerentes.Os procedimentos em causa foram instruídos junto do ISS, tendo esta entidade prestado uma colaboração célere no esclarecimento das questões expostas. Por força da instrução realizada foi também possível, frequentemente, ultrapassar os problemas colocados pelos queixosos, reconhecendo o ISS que as suas pretensões deviam ser acolhidas.De todo o modo, os trabalhadores por conta de outrem não se depararam com as mes-mas dificuldades dos trabalhadores independentes como se relatou acima101; e o número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça sobre este apoio representa uma ínfima parte do número de casos de isolamento profilático ocorridos durante todo o ano de 2021.***Foi ainda apresentada uma queixa por uma candidata a procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores em funções públicas que, por se encontrar em isolamento profilático determinado por autoridade de saúde e não ter podido, justificadamente, com-parecer às provas do método de seleção avaliação psicológica, foi afastada do concurso e, assim, impedida de disputar a ocupação de um posto de trabalho na administração pública.No caso concreto, que tinha como entidade visada uma autarquia local, não foram consi-deradas as seguintes circunstâncias: i)  a candidata, involuntariamente doente com COVID-19 no contexto de uma grave pan-demia, ficou, por decisão da autoridade de saúde competente, em confinamento obri-gatório e, por isso, impedida de comparecer a qualquer método de seleção, desde logo, sob pena da prática do crime de desobediência;ii)  tal decisão constituía fundamento de justificação da não comparência à aplicaçãode método de seleção, bem como do adiamento do mesmo, considerando o direitofundamental de acesso à função pública e ainda os deveres que impendem sobreos empregadores públicos em matéria de proteção da segurança e saúde dos seustrabalhadores.101 Cf. pág. 72 do presente Relatório. II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________88
Não se tendo logrado convencer a administração a rever o ato de exclusão da candidata, não se deixou de notar  a  ilegalidade daquela decisão, maxime por violação do direito funda-mental de acesso à função pública, ilegalidade que se projeta no procedimento de concurso e nas contratações dele emergentes.[Apoio Excecional à Família para trabalhadores por conta de outrem]No final de janeiro de 2021, o Governo determinou que as atividades letivas, que se encon-travam então suspensas, seriam retomadas a partir do dia 8 de fevereiro em regime não presencial. Enquanto durasse este regime os trabalhadores por conta de outrem com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com defi-ciência ou doença crónica, podiam beneficiar de uma medida de apoio excecional à família: em concreto, da possibilidade de faltar justificadamente ao trabalho para lhes prestar assis-tência e de auferir do correspondente apoio financeiro excecional. No entanto, esta medida abrangia apenas os trabalhadores que se encontravam em regime de trabalho presencial, o que levou a que fossem recebidas várias queixas, na sua quase totalidade de trabalhadoras que alegavam, em síntese, que o regime de teletrabalho em que estavam colocadas, à época obrigatório quando compatível com a atividade laboral, era inconciliável com as exigências das suas vidas familiares no particular contexto da sus-pensão das atividades educativas e letivas e da sua retoma na modalidade não presencial. Para melhor compreender a questão aqui em presença, que se atenda à circunstância de duas dessas queixosas, ambas trabalhadoras de um call center e com o outro membro dos respetivos agregados familiares em idêntica situação laboral. Tendo de estar constan-temente ao telefone com clientes e tempos controlados pelo empregador, e só podendo interromper o trabalho por motivos de força maior se expressamente autorizadas, tinham ainda de cuidar dos filhos totalmente dependentes em razão da idade – numa das situações, um de 2 anos; na outra, um de 8 meses. Igualmente esclarecedora era a situação de uma docente que, tendo exclusivamente a seu cargo um filho de 4 anos, ia retomar em breve a sua prestação de trabalho à distância, o que implicava ter de assegurar, em simultâneo, mais do que a já de si exigente lecionação, a assistência permanente àquele seu filho, não autónomo.Nestas situações entendeu o Provedor de Justiça que estavam em causa direitos fun-damentais dos trabalhadores, como o direito à conciliação da vida profissional com a vida familiar e o direito à proteção da família como elemento fundamental da sociedade. Por isso, solicitou-se ao Governo que considerasse a possibilidade de alargar aos trabalhadores em teletrabalho as medidas já existentes, entre as quais o regime excecional de faltas justifica-das ao trabalho com o correspondente apoio financeiro, o que foi acolhido.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________89
dos respetivos serviços para as obter, o que os impossibilitava de compreender os requisitos que a administração considerou não se encontrarem preenchidos para efeitos de atribuição da compensação. Na sequência da instrução levada a cabo, concluiu-se, em alguns casos, que os queixosos não preenchiam cumulativamente os requisitos exigidos, de acordo com a fundamentação das entidades visadas. Noutros casos, as situações foram reavaliadas e a pretensão dos traba-lhadores foi satisfeita ou as entidades visadas informaram que iriam proceder à reavaliação dos casos concretos. Note-se ainda que foi possível identificar um conjunto expressivo de queixas apresentadas por enfermeiros dos serviços de obstetrícia do Centro Hospitalar do Porto e do Centro Hospitalar e Universitário de S. João.Já os processos abertos a propósito da atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.o da Lei do Orçamento de 2021, respeitam quase em exclusivo a queixas apresentadas por profissionais de saúde, muito embora esta medida abranja outros trabalhadores de serviços essenciais. Na verdade, apenas dois procedimentos não respeitam a profissionais de saúde, referindo-se a queixas contra os termos da atribuição do subsídio extraordinário de risco às forças e serviços de segurança, em especial aos elementos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) envol-vidos em ações de fiscalização e controlo nos postos de fronteira e nas cercas sanitárias, tendo sido pedidos esclarecimentos ao membro do Governo competente sobre as questões suscitadas. [Outras queixas relacionadas com a pandemia da doença COVID-19 e com as medidas adotadas pelo Governo para a combater]Ainda no âmbito das medidas de apoio dirigidas aos trabalhadores por conta de outrem merecem referência as queixas sobre o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalha-dores (AERT). Para além de problemas comuns ao AERT atribuído a trabalhadores indepen-dentes e a membros de órgãos estatutários, de que se falou acima102, as queixas permitiram identificar algumas dificuldades na atribuição do apoio quando o requerente detinha a qua-lidade de trabalhador por conta de outrem. No essencial, foram identificados os seguintes problemas:i)  O facto de a aplicação informática da Segurança Social não reportar a aferição dosrequisitos de concessão do apoio a todo o período a que este dizia respeito, mas ape-nas à data em que o pedido foi formulado, o que levou à exclusão dos requerentes que,por exemplo, tivessem iniciado no último dia do mês uma relação laboral, não obstanteterem estado em situação de desemprego até esse momento;ii)  Nos casos em que o AERT constituiu uma espécie de prorrogação do subsídio socialde desemprego, não foi permitido aos beneficiários suspender este benefício durante102 Cf. pág. 72 do presente Relatório. 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________91
o início de funções. Esta, porém, não aderiu a tal posição, mantendo o trabalhador sem ren-dimentos de trabalho por período superior a quatro meses.Porém, a circunstância de o interessado ter logrado, entretanto, colocação noutra enti-dade pública tornou inútil nova intervenção com vista à resolução do caso. [Trabalho presencial versus teletrabalho]Um dos efeitos da crise pandémica nas administrações públicas europeias foi o de pro-vocar a reflexão sobre as diferentes formas de trabalho. No nosso país esta reflexão viria a ter consequências a nível legislativo, com a aprovação pela Assembleia da República de uma alteração ao Código do Trabalho, que procurou densificar a regulação do teletrabalho103.Tal como em 2020, foram recebidas diversas queixas sobre o regime excecional de obri-gatoriedade de teletrabalho. Algumas delas visaram reclamar a sua aplicação, contestando o entendimento dos empregadores sobre a incompatibilidade entre o teletrabalho e as con-cretas funções exercidas pelos trabalhadores, e outras serviram para reivindicar a compensa-ção das despesas adicionais com o teletrabalho suportadas pelos trabalhadores.Foram ainda recebidas queixas sobre o teletrabalho fora do contexto da pandemia e das medidas excecionais adotadas pelo Governo. De facto, embora o teletrabalho esteja previsto na lei desde 2003104, na prática esta modalidade de trabalho era residual, pelo que também não era motivo de queixa ao Provedor de Justiça.[Doenças profissionais]Nos últimos relatórios o Provedor de Justiça tem alertado para o atraso que continua a verificar-se na apreciação dos pedidos de certificação de doença profissional permanente pelo Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais (DPRP) do ISS, assim como para a questão, abordada com frequência nas queixas, de este Departamento reportar o início da incapacidade e, portanto, do pagamento da pensão, não ao momento em que os interessados apresentam o respetivo requerimento ou em que foi feito, pelo seu médico, o diagnóstico presuntivo da doença, mas sim à data em que é feita a avaliação médica pelo DPRP, a qual pode verificar-se mais de dois anos depois.A estes motivos de queixa juntou-se em 2020 a forma como é feita a avaliação da inca-pacidade temporária motivada por doença profissional, que, por força de alteração legisla-tiva então consagrada, passou a ser competência do Serviço de Verificação de Incapacidade Temporária (SVIT).103 Lei n.o 83/2021, de 6 de dezembro, que modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.104 O regime jurídico do teletrabalho teve a sua primeira consagração legal (inicialmente apenas para o sector privado) na Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho, na sequência do Acordo-Quadro Europeu sobre o Teletrabalho, que foi assinado pela CES, UNICE/UEAPME e CEEP em 2002.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________93
Estas questões foram debatidas em reunião com o ISS, ocasião em que este foi alertado para:i)  A necessidade de se garantir que, na avaliação da incapacidade temporária decorrente de doença profissional, seja ponderado o perigo de sujeição do trabalhador ao riscoinerente à doença de que é portador; sendo, para tanto, imprescindível que na juntamédica de avaliação seja analisada a informação clínica relativa ao diagnóstico presun-tivo de doença profissional e respetivos riscos;ii)  A circunstância de não se poder excluir a priori a possibilidade de ser demonstradoque a incapacidade permanente se verifica desde a data em que a doença é diagnos-ticada (mesmo que o diagnóstico seja presuntivo). Assim, e sem prejuízo da naturezatécnica inerente ao juízo médico de avaliação e graduação da incapacidade, quandoa informação clínica que acompanhou o diagnóstico presuntivo permitir a graduaçãoda incapacidade e esta vier a ser confirmada pela avaliação feita posteriormente pelosserviços médicos do DPRP, a incapacidade deve ser reportada à data do diagnóstico.Por exemplo, se com a participação obrigatória foi remetido um audiograma, cujoresultado é depois confirmado por exame idêntico feito pelos serviços do DPRP, nãose vê razão para que a graduação da incapacidade permanente feita com base nosresultados deste exame não seja reportada, pelo menos, à data da referida participaçãoobrigatória.No que respeita à demora na tramitação do procedimento de certificação da doença profissional, o ISS transmitiu que, não obstante os atrasos provocados pela pandemia por COVID-19 (que implicou não só um acréscimo de processos entrados como a suspensão de alguns exames), as medidas adotadas  – entre as quais se conta o reforço da equipa médica em número de horas de trabalho e o aumento do número de trabalhadores com tarefas administrativas  –  permitiram a conclusão, por mês, de uma percentagem de processos superior a 20% e, portanto, a redução do prazo médio de resposta.O Provedor de Justiça continuará a acompanhar a evolução do problema, em especial da redução do tempo médio de conclusão dos processos, a fim de aferir a adequação das medidas em curso.[Carreiras]Nos últimos anos, foram apresentadas ao Provedor de Justiça queixas sobre questões relativas à evolução nas carreiras dos trabalhadores que exercem funções públicas, o que justificou a sua apreciação conjunta. Na verdade, embora as queixas respeitem a diferentes carreiras, muitas das questões invocadas são comuns porque resultam de opções legislativas similares e da conjugação de fatores que abrangeram todos os trabalhadores em funções públicas, em especial os que decorreram das medidas de suspensão de diferentes formas de evolução remuneratória e profissional.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________94
Embora não se tenha comprovado a existência de uma prática discriminatória, concluiu--se, em linha com o entendimento das entidades chamadas a pronunciar-se sobre os casos concretos – a IGAS, a CITE, a DGAEP e a própria ARSLVT –, que era devido o pagamento do suplemento remuneratório às trabalhadoras e a sua consequente transição para a categoria de enfermeiro especialista, pois não se podia ignorar que nas situações de licença em que se encontravam as respetivas ausências são consideradas como prestação efetiva de trabalho, devendo, por isso, os membros do Governo competentes promover a correção das situações descritas.[PREVPAP]Em 2021, como em 2020, o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Pre-cários na Administração Pública (PREVPAP), cuja última fase devia ter decorrido em 2018, continuou a ser objeto de queixa, tendo originado a abertura de 41 processos, alguns com queixas incorporadas.Como já foi referido no relatório anterior, não obstante a injunção expressa na Lei do Orçamento do Estado para 2020 para que o Governo concluísse o PREVPAP durante o ano de 2020 e a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos deste programa (através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 52/2020, de 1 de julho), em muitos casos o motivo das queixas continuou a ser o atraso verificado nos procedimentos de apreciação dos reque-rimentos dos trabalhadores, na homologação dos respetivos pareceres e na abertura dos procedimentos concursais de regularização.Noutras queixas, porém, tratou-se de saber qual o tempo de exercício de funções que deve ser considerado para a reconstituição da carreira após a regularização extraordinária. A administração tem defendido que esse tempo é apenas o titulado pelo vínculo existente à data do reconhecimento da situação de precariedade, ignorando o tempo anterior de exer-cício das mesmas funções, por vezes de vários anos, prestadas ao abrigo de outros vínculos contratuais e sobre os quais não houve juízo de inadequação. No entanto, quando as funções exercidas são exatamente as mesmas que foram reconhecidas como satisfazendo necessi-dades permanentes e o exercício dessas funções foi, comprovadamente, ininterrupto, pode justificar-se a sua relevância para os referidos efeitos.[Acidentes de trabalho de trabalhadores em funções públicas]Em 2012, o Provedor de Justiça, na sequência de queixas apresentadas por três docen-tes contratadas a termo resolutivo, dirigiu ao membro do Governo competente uma 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________97
[Pré-reforma]Desde 2019, têm sido apresentadas ao Provedor de Justiça queixas de trabalhadores em funções públicas, na sua maioria docentes, em virtude de não obterem resposta conclusiva aos requerimentos que apresentaram no sentido de passarem à situação de pré-reforma.O regime da pré-reforma está previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em 2014106, só tendo sido regulamentado em 2019 e apesar de terem já decorrido mais de dois anos desde a sua regulamentação, os trabalhadores interessados invocam que a resposta que tem sido prestada pelas entidades empregadoras é a de que aguardam “a definição de orientações” sobre a forma de aplicação do instituto em causa. Assim sendo, e considerando ainda que entre as Grandes Opções do Plano para 2021-2023 se conta a “Implementa[ção de] políticas ativas de pré-reforma nos sectores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo”, foi o assunto abordado junto do Governo, no sentido de conhecer quais os sectores ou grupos de trabalhadores em que foi decidido condicionar a autorização dos pedidos de pré-reforma à fixação prévia de critérios gerais de decisão e em que estado se encontram esses processos.A dissolução da Assembleia da República retirou oportunidade à adoção de outras dili-gências sobre este assunto, que, todavia, serão retomadas junto do próximo Executivo.[Antigos combatentes]Na sequência da publicação e entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente107, foram recebidas diversas queixas sobre atrasos na sua aplicação, desde logo na emissão dos cartões de antigo combatente e de viúva ou viúvo de antigo combatente.Os beneficiários queixavam-se de que, não podendo exibir o cartão, estavam impedidos de aceder aos direitos e usufruir das vantagens concedidas aos antigos combatentes na aquisição e utilização de bens e serviços, designadamente dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. O acesso gratuito aos transportes públicos foi, aliás, outro motivo de queixa, tendo-se verificado atrasos significativos na conclusão dos protocolos que permitem a atribuição do passe intermodal.O Provedor de Justiça, para além de responder a cada situação individual, alertou os ser-viços competentes para a necessidade de imprimir maior celeridade à emissão dos cartões e posterior envio aos respetivos beneficiários. Porém, no início de 2022 este procedimento revelava ainda, em alguns casos, atrasos consideráveis.106 Pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.107 Aprovado pela Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________99