PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O dimetoato, um tóxico do grupo perigoso dos orga-nofosforados, foi oficialmente escolhido - tóxico que e absorvido não só por via oral e por contacto com a pele, mas também por via inalatória (informação esta irresponsavelmente esquecida no comunicado tardio que a referida comissão divulgou); pouco solúvel na água; facilmente acumulado nas gorduras animais (entrando assim na cadeia alimentar); dificilmente eliminado pelo organismo humano, isto é, pequeníssimas quantidades vão-se armazenando progressivamente nos órgãos e tecidos humanos provocando intoxicações subagudas ou crónicas; produto responsável por vários casos de morte e de intoxicações agudas já assistidas em anos transactos nos Serviços de Reanimação dos Hospitais da Universidade de Coimbra; produto que passados 37 dias da sua aplicação mantém-se ainda no solo em quantidades de 60%-$0% (segundo estudo efectuado por Casarcth e outros); produto responsável por graves perturbações digestivas, neurológicas, respiratórias e circulatórias, podendo conduzir à morte.
E - pasme-se! - este produto não está homologado para ser utilizado em meio hídrico (que é o que se passa com a cultura do arroz), tendo por isso sido necessário obter uma autorização especial do Centro Nacional de Protecção dos Produtos Agrícolas para que pudesse ser utilizado nos arrozais do Baixo Mondego.
Foi este o produto tóxico que necessitou de uma autorização especial, que foi lançado por via aérea sobre hectares e hectares de campos de arroz, mas que atingiu também populações, animais, culturas diversas e leitos de água.
Resultados: vários casos de intoxicação assistidos nos centros de saúde e hospitais; encerramento de uma unidade de ensino em Montemor; reserva do Paul de Arzila atingida; espaço de aquacultura (Figueira da Foz) atingidos; abelhas, peixes e aves mortos; produtos agrícolas atingidos; cadeia alimentar atingida; populações indignadas; etc.
Mas a gravidade da situação não termina por aqui. Em ofício datado de 7 de Junho de 1990, o Sr. Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro responde a questões oportunas levantadas pelo Sr. Presidente da Câmara de Soure sobre o estado da qualidade das águas, desta forma: «Quanto à água recolhida em superfície, são detectadas em algumas amostras teores significativos de lindano, de endossulfão e de dimetoato.»
Sr. Secretário de Estado do Ambiente, o que é isto? Também o endossulfão (organoclorato altamente tóxico) e o lindano (alogenado também altamente tóxico) espalhados por tudo quanto é canto nos campos do Baixo Mondego?
Uma onda de indignação levanta-se no interior de cada um de nós e ninguém pode ficar indiferente face a esta gravíssima situação.
Encharcaram, criminosamente, vastas áreas do Baixo Mondego com um autêntico cocktail de produtos tóxicos.
23 DE JUNHO DE 1990 3067Sr. Secretário de Estado do Ambiente, quem é responsável por tudo isto?O que tem feito o Ministério do Ambiente para evitar esta grave situação? Quem garante a qualidade dos alimentos num futuro próximo? Quem garante que as águas profundas não venham mais tarde a estar contaminadas? O Sr. Secretário de Estado do Ambiente pode garantir ao País que não existe perigo para a saúde pública no Baixo Mondego?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, faço-lhe, ipsis verbis, as mesmas considerações que fiz há pouco: gastou, em excesso, 1.8 minutos.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado d» Ambiente e Defesa do Consumidor (Macário Correia): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, devo dizer que em relação às questões que formulou a posição do Governo e clara e resume-se ao seguinte: é facto que desde há uns tempos para cá tem ocorrido nos campos do Baixo Mondego alguns desequilíbrios ecológicos, que tem sido e que estão, neste momento, a ser estudados e caracterizados com grande empenhamento porque se trata de algo que, de facto, e grave.
A praga de lagostins, que surgiu nos últimos anos, tem atingido proporções graves, preocupantes porque põem em causa outras culturas e constitui um perigo quer para a saúde pública quer para os agentes económicos, na medida em que prejudica as actividades normais e tradicionais daquela área do País.
Em relação a isso têm-se estudado formas de, tecnicamente, responder ao problema, as quais não tem sido eficazes. Foram cometidos alguns erros, cujos responsáveis terão, por isso, de responder. Estuo a ser feitos levantamentos a esse respeito, já que para combater os lagostins foram utilizados produtos pesticidas altamente tóxicos sem a autorização de quem de direito a linha de dar.
Nos últimos dias do mês de Maio - e, por acaso, eu nem sequer estava em Portugal, mas acompanhei de longe o evoluir desse problema e no dia em que estive nesta Câmara, o que aconteceu precisamente há três semanas, o assunto foi abordado, ainda que entre parêntesis e no meio de outras perguntas - surgiu uma mosca, cuja caracterização me dispenso aqui de fazer, o que veio a preocupar os agricultores do Baixo Mondego, que disseram que linha de haver uma intervenção urgente.
No dia 26 de Maio realizou-se em Coimbra um congresso sobre o Baixo Mondego, no qual estiveram presentes; como membros do Governo, o Sr. Ministro do Ambiente e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, alguns outros responsáveis por cargos públicos, tal como o Sr. Governador Civil de Coimbra, e a Comissão de Coordenação da Região do Centro. Face à pressão dos agricultores que surgiram no local desse encontro, houve uma visita de emergência aos campos do Baixo Mondego e uma reunião de uma comissão de técnicos, de responsáveis regionais para tentar encontrar as soluções possíveis para aquele problema, que, de facto, era grave.
Nessa ocasião - e tenho aqui algumas notas manuscritas pelo próprio Sr. Ministro do Ambiente, as quais darei ao Sr. Deputado no final desta intervenção- foram dadas orientações, referidos um certo número de cuidados, designadamente o de que não se utilizasse esse dimetoato por meio aéreo a não ser que o Centro Nacional de Protecção dos Produtos Agrícolas dissesse, em parecer fundamentado, que, a ululo excepcional, essa era a única solução possível.
Estávamos no fim-de-semana. Foram contactadas várias entidades, mas não foi possível obter, nesse período de sábado e domingo, o parecer do Centro Nacional de Protecção dos Produtos Agrícolas. Assim, o Sr. Ministro e o Ministério do Ambiente defenderam que não havia segurança técnica para se tomar essa decisão, na medida em que a mesma poderia ser pior do que aquilo que estava a ocorrer com a evolução natural do problema.
Nessa ocasião a comissão ficou de colher, até segunda-feira e junto dos serviços então abertos, melhores opiniões.
Perante a perplexidade de alguns dos responsáveis regionais, os agricultores, sem autorização de ninguém e em sintonia com duas empresas privadas que actuam na área com pesticidas e que têm meios aéreos de utilização, começaram a fazer as pulverizações nos campos do Baixo Mondego. Isto foi feito sem autorização de ninguém, portanto, não pediram autorização nem ao Ministério do Ambiente nem ao Centro Nacional de Prelecção dos Produtos Agrícolas. Tudo isto demorou dois dias!
No fim desse tempo tudo foi suspenso e até hoje essas pulverizações não se voltaram a fazer. Sc me perguntar se foi uma boa atitude eu dir-lhe-ei que não. Estou do seu lado, concordo consigo! Não estou aqui apenas para defender que tudo aquilo que se fez está correcto, que essa foi a melhor das soluções... Aquilo que se fez foi um erro, não se deveria (cr feito assim. Responsável foi quem lançou os pesticidas sem autorização! Os efeitos estão a ser avaliados.
Neste momento tenho umas análises - e, se quiser, também poderei facultá-las - em que, de facto, se detecta lindano, dimetoato, endossulfão e, enfim, os derivados desse grupo, para além de heptacloro e de outros produtos que se encontram à superfície nos arrozais.
No entanto, pela análise dos parâmetros, os especialistas dizem que das 11 análises feitas apenas numa situação pontual se detecta, à superfície de uma captação de água, valores ligeiramente acima dos valores-guia indicados na directiva comunitária. Como sabem, as captações são feitas em profundidade e aí o valor é tão baixo que nem sequer figura nos níveis de detecção possíveis para as análises efectuadas.
Os outros produtos - lindano, os endosul, os DDT e outros, que tem sido utilizados inadvertidamente ao longo destes anos no Baixo Mondego - não foram utilizados nessa pulverização, mas encontram-se ali acumulados já há muitos anos. Como é natural, é uma situação que tem de se encarar de frente e resolver.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida. Dispõe, para tanto, de 1,2 minutos.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Secretário de Estado, agradeço a resposta que me deu. No entanto, como sabe, a tal comissão de emergência foi criada sob a responsabilidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e gostaria que me explicasse como é possível que, para essa comissão de emergência, tivessem sido nomeados, precisamente, dois representantes das casas comerciais que vendem os produtos que foram utilizados. Isto é, no mínimo, caricato!
3068 I SÉRIE - NÚMERO 90É inadmissível que o Ministro cio Ambiente e Recursos Naturais, ao formular a constituição de uma comissão de emergência, tenha nela colocado dois representantes das casas comerciais que vendem os produtos tóxicos em causa! Isto ó, no mínimo, irresponsável!
E mais: é inadmissível e também irresponsável que essa comissão de emergência só em 28 de Maio tenha feito o comunicado de divulgação, quando já anteriormente se havia procedido a pulverizações aéreas, que omite gravemente o facto de o tóxico lançado poder ser absorvido por via respiratória. A atmosfera do Baixo Mondego foi inundada, todos o sentiram..., mas o comunicado esconde esse aspecto.
Sr. Secretário de Estado do Ambiente, relativamente às análises que foram efectuadas nas águas de superfície, repare na extensão atingida: vale do Arunca, rio Arunca, rio Mondego junto a Verride, vale de Montemor, canal geral de rega em Pereira do Campo, Paul de Arzila e Casais do Campo, ou seja, até à Figueira da Foz.
Não diga, Sr. Secretário de Estado - ou então percebi mal-, que o lindano já lá eslava há muito tempo! O lindano, que foi encontrado em doses também altamente significativas, o que é extremamente perigoso, não estava lá! Não posso, na verdade, afirmar que o lindano lenha sido utilizado, dado que sobre isso existem dúvidas. No entanto, no Baixo Mondego, é geral a suspeita de que o lindano também foi utilizado.Vozes do PS e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, em relação às questões que agora me formulou devo dizer-lhe que, quanto à presença das pessoas que estiveram nas reuniões e que acompanharam esses trabalhos, elas não foram convocadas pelo Ministro ou pelo Ministério do Ambiente. A inclusão na comissão das pessoas que referiu foi feita por iniciativa de agricultores locais, que dizem representar uma associação, mas lenho agora conhecimento que há outros agricultores que se dizem representados por outra associação e que não conhecem aquela - e esse problema tem de ser levado em conta também para se compreender este problema que convocou essas casas comerciais para acompanharem a situação, tendo em vista procederem a essa pulverização. Isso não foi feito, portanto, a pedido de qualquer organismo oficial. Sc o foi - e foi-o... e mal, reconheço - teve por origem uma decisão tomada pelos agricultores, os quais terão de por ela responder.
Em relação ao que se passa quanto às análises e a alguns dos produtos que referiu, vou facultar-lhe as análises de que disponho, realidades por dois laboratórios diferentes.
É um facto que, desde há muitos anos, se fazem pulverizações no Baixo Mondego, muitas delas, certamente, de maneira incorrecta, que tem a ver com os desequilíbrios ecológicos que se tem gerado naquela zona, que é uma zona sensível, onde se localizam zonas húmidas com problemas muito particulares, que naturalmente conhece, e onde, provavelmente, vários produtos, sem dúvida ou com certeza, não devem voltar a ser utilizados naquelas circunstâncias.
O biometelato tem as características que muito bem disse e com as quais naturalmente concordo (são da bibliografia corrente, do conhecimento que temos), como concordo também que o lindano tem a gravidade que lhe é reconhecida.
A sua pergunta reveste-se de alguma dúvida, dúvida a que me associo, pois não temos a certeza de como é que as pulverizações foram feitas. Vamos averiguá-lo mas, de qualquer maneira, as análises que temos apontam para a detecção de valores inferiores àquilo que, pelas directivas comunitárias e pela legislação nacional, é considerado grave. No entanto, o facto de isso lá estar não quer dizer que seja bom para a saúde pública. Antes pelo contrário, é mau e não pode, de modo algum, permitir-se.
De qualquer maneira, nas captações de águas públicas que foram fornecidas às populações não há qualquer análise que nos permita concluir que alguém bebeu água em condições tecnicamente inadequadas para o consumo humano. Disso temos a consciência tranquila, até prova em contrário.
Comungo, portanto, das suas preocupações. O problema tem, de facto, a gravidade que lhe é reconhecida e tem de ser encarado. Não foi por decisão do Governo que as avionetas desta ou daquela empresa voaram pelo Baixo Mondego abaixo, mas foi por decisão nossa, isso sim, que esses voos foram suspensos, quando deles tivemos conhecimento. O que sei, neste momento, é que a situação está normalizada. A gravidade da situação que se viveu há três semanas atrás, felizmente, foi superada e podemos neste momento, com alguma paciência e ponderação, avaliar o problema para que coisas deste género não se repitam no futuro, para que não se cometam erros iguais aos que agora se cometeram.
É esta, muito sinceramente, a opinião do Governo, que se associa às preocupações que expôs. No entanto, não podem ser imputados ao Governo, de modo algum, os erros que se cometeram.
Os agricultores, em Portugal, cometem actos, de um momento para o outro, que compete ao Governo fiscalizar, tal como compete à oposição e a todos os ululares de cargos políticos fazê-lo.
Associo-me às preocupações levantadas, mas não assumo que seja o Governo ou o Ministério do Ambiente o responsável por aquilo que aconteceu de mau no Baixo Mondego.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor sobre a problemática ambiental do Baixo Mondego, com especial relevância para a utilização massiva de pesticidas, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado do Ambiente: Estamos aqui para dissecar um crime, a que poderíamos chamar a matança dos inocentes.Vozes do PSD: - Ih!!!...O Orador: - Crime premeditado, organizado a frio, abençoado depois pelo Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
Apelidamos esta acção de matança de inocentes porque se mata uma espécie que, embora em conceito de
23 DE JUNHO DE 1990 3069praga - o lagostim, Procambarus clarki, lagostim da luisiana -, não é responsável pela destruição dos arrozais. No entanto, maia-sc a espécie a pretexto de os estar a destruir.
Por outro lado, foi uma matança de inocentes porque a essa matança indiscriminada se segue uma outra, com a utilização de pesticidas perigosos, cuja venda está proibida ao público. Mata-se uma espécie de mosca existente nos arroxais do Mondego, mas também existente em muitas partes do mundo, sob a acusação de ser responsável pela destruição desses arrazoias e que, sabe-se hoje, mio tem qualquer responsabilidade na destruição dos arrozais do Mondego!
Contaminam-se os arrozais do Mondego, os lençóis freáticos, os rios Mondego, Arunca e outros, bem como as captações de água para abastecimento às populações, com uma gama de produtos perigosos, todos eles de venda proibida, todos eles potenciais cancerígenos, todos eles mortíferos para qualquer espécie viva, incluindo, obviamente, a espécie humana. Tudo isto, abençoado com a benção especial do Sr. Ministro do Ambiente...
É também uma matança de inocentes humanos que ali tom de viver, que dali esperam unir o seu rendimento, ano após ano, ainda que de forma incorrecta, com uma dualização intensiva do Baixo Mondego para a produção de uma única espécie, o arroz, e talvez por isso mesmo responsável, em parte, pelos desequilíbrios ecológicos.
Parece de facto, Sr. Secretário de Estado, que o XI Governo Constitucional e concretamente o seu ministério, responsável pelo ordenamento e pelo ambiente, terão escolhido o triângulo entre Coimbra, Montemor e Figueira da Foz como campo de ensaio das asneiras, como campo de ensaio para medidas de ordenamento perfeitamente desajustadas.
Refira-se, a propósito, o relatório do professor Caldeira Cabral sobre aquilo que é conhecido como o projecto hidroagrícola do Mondego, a construção, nomeadamente, de leitos periféricos, a pretexto de se evitar as cheias, com a ocupação de dezenas ou centenas de hectares do melhor solo agrícola, com a desregulação completa dos leitos e dos ciclos vitais das espécies que habitam o rio Mondego, nomeadamente uma espécie raríssima e em vias de extinção como é a lontra.
Refira-se, a propósito, uma outra experiência desastrosa, também ela autorizada e em execução - a construção da ponte do IP3 em Livraria do Mondego, com a utilização de centenas de toneladas de cimento que estão a causar intrusão nas águas dos lençóis freáticos da mesma região.
Refira-se, a propósito, o abate indiscriminado de árvores na mesma região, para possibilitar a passagem rasante de avionetas, aquando da perpetração destes crimes que acabo de denunciar, já não em primeira, nem em segunda, nem em terceira mão mas, sim, numa constante até que «a voz nos doa» - e não nos há-de doer! -, até que apareça, de facto, a responsabilização do verdadeiro responsável, que é o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
Aquilo que lhe quero perguntar, como única questão, Sr. Secretário de Estado, é o seguinte: é ou não, no seu entender, o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais quem terá de assumir a responsabilidade em último caso pela política, pela execução política, pela responsabilização política deste crime friamente perpetrado no Baixo Mondego?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Sr. Deputado Herculano Pombo, quero dizer-lhe que em relação ao Baixo Mondego muito se tem dito e escrito durante os últimos anos. O Baixo Mondego está a conhecer obras profundas, desde há cerca de uma dúzia de anos, que tem sido criticadas por uns e elogiadas por outros. No entanto, comungo da opinião de que são obras necessárias e que alguns dos seus problemas poderão ter desenvolvimentos negativos se não forem, desde já, acautelados, e é isso que estamos a fazer.
O Baixo Mondego conhecia, ciclicamente, muitas inundações e problemas gravíssimos, aliás, popularmente, o Mondego era conhecido por «Basófias». Porém, no ano passado, quando todos assistimos no Algarve, no Tejo, no Douro e em outros locais, a cheias gravíssimas, cheias essas que em alguns casos ultrapassaram as previsões, no Mondego - e é bom que se diga aqui isso - não houve cheias! Será que não terá chovido ou será por outra razão qualquer?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Se calhar é por isso que não há arroz!O Orador: - Entendo que se não fosse o conjunto de obras de regularização hidráulica do Baixo Mondego, certamente ter-se-iam perdido muitos milhões de contos devido à invasão que as águas teriam feito daqueles terrenos, o que teria, apesar de tudo, um aspecto positivo: o de deixar nutrientes e alguma matéria orgânica que, depois, tem a ver com a produção agrícola. Porém, na verdade, os prejuízos ficariam. E se hoje perguntar a um agricultor, que tem a sua vida organizada, o seu assento de lavoura e a sua estrutura agrícola naquela zona, se quer uma cheia ou não,... sei qual a opção deles!... Portanto, não tenho dúvidas quanto à interjeição que o Sr. Deputado acabou de fazer.
A resolução dos problemas das cheias no Baixo Mondego é um facto que se conseguiu com algum êxito; no entanto, a artificialização de alguns ecossistemas, com a criação de canais, de zonas empedradas onde antes estavam margens meandradas, que permitiam, naturalmente, a reprodução de espécies e de habitat, tudo isso foi, em boa parte, alterado e é isso que estamos a evitar através de acções de começam junto ao choupal, com a sua recuperação, e que irão terminar na ilha da Murraceira, na Figueira da Foz, com a redução possível destes impactes negativos das obras do Baixo Mondego.
É isto que está a ser feito, embora, naturalmente, se diga que o lagostim, as moscas e tudo isso que referiu está associado às obras. Penso que não, que não há qualquer relação entre o lagostim e aquelas obras, ou entre as obras e a moscas, pois estas, pela sua facilidade de mobilização, dispensariam as estradas, o P3 e outras vias que foram abertas para circular nessa zona...
Há, efectivamente, problemas de natureza física, que tem de ser resolvidos nessa óptica, e problemas de ordem biológica, que tem de ser vistos de outra forma.
Entendo, e não fujo à responsabilidade, que os responsáveis pela política do ambiente e uma das pessoas que referiu está aqui - tem de «dar a cara» pelas situações, tem de encontrar as soluções; porém, não podem ser os culpados de tudo - não o são! -, tem de associar-se
3070 I SÉRIE - NÚMERO 90àquilo que se faz de bom ou àquilo que se faz de mau, porque um executivo tem a responsabilidade de governar, de responder aos problemas do País e o que corre bem ou menos bem têm de merecer a atenção, a análise e a proposta de solução por parte do Governo. É por isso que estou aqui e é por isso que falamos sobre o Baixo Mondego.
Entendo que aquilo que lá se faz é de acordo com um projecto que tem tido o apoio de vários partidos e de vários governos, uma vez que aquilo que se vem fazendo no Mondego, desde há 15 anos, não é obra de um só partido ou de um só governo mas, sim, de vários, e nisso estamos de acordo.
Em relação ao que acontece neste momento e ao que precisa de resposta imediata, porque está a provocar, do ponto de vista ambiental, desequilíbrios, posso dizer-lhe que estamos a estudar o assunto e a tentar encontrar soluções. Aliás, algumas delas já se encontraram. Vai fazer-se, como disse, a arborização de parte das margens dos canais do Baixo Mondego; vão ser tomados cuidados especiais em relação à margem esquerda; vai ser revisto parte do troço do leito periférico da margem direita; vão ser feitas um conjunto de obras que têm a ver com a recuperação do choupal e com o impacte da obra na parte terminal, especialmente na zona estuarina do Mondego. É isto que vamos fazer, ao mesmo tempo que vamos analisar, com detalhe e rigor, que tipo de pesticidas estão a ser utilizados naquela zona, que eleitos estão a verificar-se naqueles pauis, sejam eles os de Montemor, os de Arzila, os de Sor ou quaisquer outros.
É isto que estamos a fazer e com medidas enérgicas que temos vindo a tomar em relação a algumas situações, tal como no ano passado tomámos em relação às areias, quando proibimos a sua extracção em alguns sítios com medidas enérgicas que antes ninguém tinha tomado. Temos de ver esse problema e outros, que lambem não ignoramos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, começo por referir-me às moscas. Tenho algum receio em falar de moscas num hemiciclo que está, praticamente a elas - isto é, está às moscas -, com receio de que alguém, nomeadamente o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, mande pulverizar o hemiciclo e acabe com os poucos deputados que aqui estão, que não são, propriamente, as ditas moscas...
Quanto às tais moscas a que nos referíamos, a Hydriela grisiola, as poucas que havia no Mondego foram mortas: rezemos-lhe pela alma! Mas para alem delas morreram outras espécies que faziam parte do equilíbrio do ecossistema e, eventualmente, umas estariam em conceito de praga, desequilibrando-o.
Havemos de encontrar as causas, mas essas, no nosso entender, não se encontram matando, digamos assim, ou destruindo as provas, isto e, mandando pulverizar as provas. Há, efectivamente, outras formas de encontrar as provas, nomeadamente mandando fazer estudos sérios, acatando-os e não escondendo-os nas gavetas.
Outra questão que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: a celebração do Dia Mundial do Ambiente foi particularmente especial este ano, em Portugal. Na mesma altura em que celebrámos aqui o Dia Mundial do Ambiente, em que os ecologistas faziam esforços notáveis, como sempre, para que houvesse uma política ambiental correcta em Portugal, o Sr. Secretário de Estado estava na Guiné - e, portanto, não pôde ver como se celebrava em Portugal este dia -, a União Internacional para a Conservação da Natureza dizia que o nosso Parque do Geres era uma autêntica tragédia, porque até tem uma fronteira num sítio onde não devia estar e, portanto, não considera este parque com características de parque nacional, tendo sido este desclassificado ao fim de uma série de anos (mas, face ao nosso protesto, o Governo entendeu que assim é que eslava bem) e, na mesma altura, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais mandou malar tudo o que havia de vivo numa vastíssima extensão do vale do Mondego...
Foi assim que comemorámos este ano o Dia Mundial do Ambiente e as semanas que se lhe seguiram, isto é, de maneira particular que tem de ter uma leitura política. Espero, pois, que daqui decorra para o povo português um entendimento de que a única política de ambiente que há é esta e é com ela que temos de acabar!
Sei que o Sr. Secretário de Estado é responsável, juntamente com o seu Governo, por este acto que foi praticado, mas também sei que se o senhor tivesse de autorizar esta medida não o teria feito... Conhecemo-nos suficientemente bem, temos lidado como adversários leais e frontais ao longo destes anos e ambos sabemos que este acto impensado, irresponsável e criminoso não leria sido autorizado por si; tenho a certeza disto e faço-lhe esta justiça!
No entanto, tenho de responsabilizá-lo também a si, porque faz parte de um governo que colectivamente é responsável pela prática destas coisas, chamemos-lhe assim, porque já referi a palavra crime tantas vezes que não lhe queria gastar o verdadeiro sentido.
As cheias são um processo natural; houve cheias desde que o mundo é mundo e talvez a vida tenha surgido com elas, quem sabe?!... Sei que as cheias complicam a vida aos agricultores mas é necessário que eles, em Portugal e em todo o mundo, saibam retirar das cheias, sejam cias no Nilo, no Eufrates, no Pó, no Mondego ou no Tejo, o real valor de produção que elas tem e saibam conviver com elas.
Não e possível acabar com as cheias sem que a curto prazo se tenham benefícios mas a longo e médio prazo se tenham prejuízos tremendos, como acontece hoje não só no vale do Tâmega como no do Mondego ou no do Tejo. O que sucede é que estes vales estão a perder fertilidade; Portugal está a perder solo agrícola, não só devido a estes processos mas também a outros e, portanto, há que fazer qualquer coisa para sabermos viver com as cheias, com as leis da natureza que já existiam antes de nós nascermos, são absolutamente correctas e tem permitido a nossa sobrevivência até hoje.
Vamos tratar estas questões com a complexidade, o respeito e a admiração que a sua natureza nos merece e ale a religiosidade com que estas coisas tem de ser tratadas.
Há ainda outras questões da máxima urgência que não podem ficar-se por estes discursos de boas intenções. Assim, o Sr. Secretário de Estado não pode, hoje aqui, vir fazer mais uma das suas promessas igual às muitas que tem feito: «o Governo vai ver, vai apanhar os responsáveis». Nem sequer ainda apanhou os responsáveis pelos incêndios que ocorreram no ano passado e, possivelmente, só daqui a muitos e muitos anos é que apanhará os responsáveis por este crime praticado no Baixo Mondego.
23 DE JUNHO DE 1990 3071Sr. Secretário de Estado, para terminar, vou colocar-lhe duas questões fundamentais: considera que a população portuguesa que come arroz, e penso que somos todos, não corre qualquer perigo? É ou não bom para o consumo o arroz do Baixo Mondego? Não é por acaso que pergunto isto e o Sr. Secretário de Estado sabe que não é!
Vai ou não o Sr. Primeiro-Ministro demitir o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais?
Entretanto, assumiu a presidência a Sr. Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Sr. Deputado Herculano Pombo, ao analisar as suas considerações identifico três preocupações: o Geres, a qualidade do arroz do Baixo Mondego e a demissão do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. Quanto à última, desde já lhe digo que não estou em condições de lhe dar resposta.
Em relação à questão do Geres, devo dizer-lhe, claramente, que sou contra a abertura permanente da fronteira da Portela do Homem e já desde há muito tempo que esta minha posição vem sendo divulgada.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já somos dois!O Orador: - Somos muitos mais!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Claro!O Orador: - Com efeito, estou preocupado com aquilo que tem acontecido no Geres. Já me desloquei lá várias vezes e tomei várias medidas em relação a isso; penso que no próximo Verão algumas delas vão fazer-se sentir e creio que, daqui por algum tempo, quando todos os lobbies se degradarem claramente, a necessidade de termos um bom ambiente, tal como acontece ao azeite, virá ao de cima e a fronteira da Portela do Homem irá fechar de vez, para bem do parque nacional, de todos nós e do ambiente.
Em relação a essa matéria, devo clarificar ainda que, ao contrário do que foi divulgado ultimamente na imprensa, a União Internacional para a Conservação da Natureza não desclassificou o Parque Nacional da Peneda-Gerês.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - E não poderia fazê-lo!O Orador: - A União Internacional para a Conservação da Natureza mantém-no, como sempre o fez, no mesmo lugar da lista. No entanto, ambicionamos fazê-lo subir nessa lista, para que ele venha a obter o diploma europeu, atribuído pelo Conselho da Europa, classificando-o de reserva biogenética, que ele e em boa parte da sua extenção. É isso que defendo e é isso que quero! Mas para isso é preciso controlar os fogos e já foram tomadas medidas nesse sentido.
Na verdade, já foram também divulgados os vários inquéritos efectuados. Sabe-se já que o incêndio teve origem criminosa e falta apenas identificar os criminosos. Contudo, é necessário melhorar os meios de combate aos incêndios.
Assim, há alguns dias atrás, foram adquiridos quatro carros e distribuídos às brigadas móveis. Foram também reforçados os postos de vigia e vários outros mecanismos para combater os incêndios durante este Verão.
Ao mesmo tempo, vão ser tomadas medidas especiais para, ainda durante este Verão, e em particular durante os meses de Julho e Agosto, controlar o «pico» de afluentes, na tentativa de se evitar que as cerca de 70000 pessoas que, anarquicamente, invadirão o «coração» do Geres não o façam com lixo, ruídos e outros tipos de poluição que tem acontecido no passado. É isso que queremos combater.
Em relação à questão do arroz do Baixo Mondego, embora já lhe tenha respondido, vou clarificar melhor.
Na verdade, as análises feitas - e gostaria que este aspecto ficasse claro para todos - à superfície e, naturalmente, na terra, no solo e na água não apontam para as preocupações que, inicialmente, se punham. Por outro lado, sabe-se que estes compostos químicos têm uma dissolução rápida e que, neste momento, o arroz está no período vegetativo, pelo que não há qualquer perigo para a saúde pública quanto ao consumo de arroz proveniente daquela zona do País.
Sr. Deputado Herculano Pombo, quanto às restantes considerações que fez, devo dizer-lhe que o Dia do Ambiente foi comemorado com os problemas e as soluções que temos. Foi comemorado da maneira que entendemos ser a adequada, naturalmente, com o empenhamento de todos e em particular dos Srs. Deputados que frisam ser independentes e afirmam ser ecologistas.
Gostaria de salientar ainda que me associo a vós quanto a essas preocupações e é com agrado que assisto a todos esses acontecimentos, porque clarificam os ecossistemas, despoluem e tornam independentes algumas espécies, o que, em termos ecológicos, é de salientar e de aplaudir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de invocar o Regimento em relação à condução dos trabalhos, uma vez que, pela nota informativa que nos foi distribuída, verifico que, neste momento, seguir-se-ia a formulação de uma pergunta por parte do Partido Socialista, que já foi contemplado com uma resposta por parte do Governo. Assim, a menos que haja qualquer dificuldade da parte do Governo relativamente à agenda dos Srs. Secretários de Estado presentes, gostaria de saber por que é que não se utiliza o critério regimental, que é o da alternância, uma vez que, até agora, o PCP, que pretende formular duas perguntas, não teve oportunidade de formular nenhuma. Creio que seria mais adequado que houvesse uma certa alternância, até porque é esse o princípio regimental.
Não queria também deixar de fazer uma outra observação para a qual chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: embora nos possamos sentir muito honrados com esta plêiade de secretários de Estado que ocupa a bancada do Governo, lamento, em lodo o caso, que não se encontre
3072 I SÉRIE - NÚMERO 90nesta ião ilustre representação governamental ao menos um ministro. É claro que a Constituição, quando diz que os ministros tem o direito de comparecer nas reuniões plenárias, admite, logo a seguir, quo eles possam ser coadjuvados ou mesmo substituídos pelos secretários de Estado.
No entanto, os ministros 6 que suo politicamente responsáveis perante a Assembleia da República e a questão que o Sr. Deputado Herculano Pombo acaba de colocar e que envolve a responsabilidade política de um ministro ilustra a bondade das disposições constitucionais. Isto é, suo os ministros que são politicamente responsáveis perante a Assembleia da República e, na verdade, os ministros, podendo fazer-se substituir e ser coadjuvados pelos secretários de Estado, não poderão deixar de vir aqui sempre que se verifiquem determinadas circunstâncias e se coloquem certas questões por pane dos deputados.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, utilizo esta figura da interpelação porque me dará a oportunidade de esclarecer V. Ex.a, e através de V. Ex.a a Câmara, que o Governo tem, como é sabido, variadíssimas responsabilidades conjuntas e comuns.
Assim, devo salientar que sempre que o Governo pode fazer deslocar aqui à Assembleia os seus ministros fá-lo com toda a certeza. Porém, sempre que o Governo entende que não pode, que não é possível, em virtude de compromissos assumidos ou devido à natureza das perguntas, as quais suo, por vexes, eminentemente técnicas e correspondem a preocupações muito mais facilmente respondíveis ao nível das secretarias de Estado - que não deixam, como é evidente, de ter a responsabilidade política, de serem responsáveis perante a Assembleia como membros do Governo -, também o ía embora já ao nível destes departamentos.
É evidente que o critério das presenças tem de ser nosso, isto é, do Governo. De qualquer modo, Sr.a Presidente, é também evidente que o Sr. Deputado Carlos Brito ainda não é primeiro-ministro e que, portanto, ainda não pode mandar no Governo como manda no seu partido, designadamente no seu grupo parlamentar. Aliás, penso que ainda bem, porque, na verdade, há aqui uma divisão de responsabilidades e de áreas de trabalho que ficam bem e que o povo português identifica e sufraga.
Não quererá, com certeza, V. Ex.a ver nisto, Sr.a Presidente, aquilo que eu penso que seria mais grave: qualquer desrespeito para com o Parlamento. Antes pelo contrário, o Governo tem procurado responder a todas as perguntas que lhe suo colocadas, tem feito chegar aos Srs. Deputados da oposição, com a máxima brevidade possível, a enumeração e a indicação das perguntas que vão ser respondidas. Por conseguinte, tem respeitado o Regimento, tem dado respostas, pelo que penso que esta declaração genérica do Sr. Deputado Carlos Brito está um pouco fora do assunto e das suas próprias preocupações.
Quanto à preocupação do Sr. Deputado Carlos Brito em relação à ordem das perguntas, essa podemos facilmente compreender. Na verdade, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça deveria ser o primeiro a responder, uma vez que está cá o Sr. Ministro da Justiça de Moçambique e ele tem 'de o acompanhar. Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais também tinha compromissos inadiáveis. Julgo, pois, que a ordem das outras respostas pode ser alterada. Se a Sr.a Presidente, com a condescendência dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, entender fazer qualquer alteração nesse sentido, estamos perfeitamente de acordo.A Sr.a Presidente: - A Mesa agradece as informações que acabaram de ser prestadas e considera que a situação já está suficientemente esclarecida.
No que respeita à alteração da ordem das perguntas, tal como foi proposta pelo Sr. Deputado Carlos Brito, esta era a ordem de que a Mesa dispunha e foi por ela que se guiou. Não havendo, porém, qualquer objecção, nem do Governo nem do PS, proceder-se-á à alteração da ordem das perguntas conforme o proposto.
Tem, então, a palavra, para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Energia, o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Energia, venho à tribuna formular esta pergunta para facilitar a tarefa à televisão, dado que assim evitamos ser filmados de costas.
Sr. Secretário de Estado, numa recente visita que fiz a Trás-os-Montes fui confrontado com uma situação que gostaria de lhe expor, a fim de que me esclareça.
Em 1986, foi reconhecida, pela Resolução n.o 74/76 do Conselho de Ministros, a grave situação do sector mineiro, que justificava por isso uma intervenção por parte do Estado, designadamente no apoio aos trabalhos de manutenção que vieram a ser consignados no protocolo assinado com a empresa das minas da Borralha, em 13 de Novembro de 1986.
Há um ano, uma equipa técnica inglesa elaborou um estudo sobre as minas com lavra suspensa: as de Montesinho, as de Vale das Gatas, as de Arcozelo, as da Borralha, etc. Nesse estudo, as minas da Borralha aparecem como as de maior capacidade de recursos mineiros, tais como tungsténio, estanho e algum cobre.
Acontece que a Direcção-Geral de Geologia e Minas e a Secretaria de Estado da Energia retiraram a capacidade de esta empresa fazer um acordo idêntico às restantes para continuar a prospecção e as sondagens, permitindo a sua continuidade, dadas as suas capacidades mineralógicas.
No nosso entender, se não se fizer qualquer acordo de viabilização, restará posteriormente à empresa a falência, com graves problemas para a economia nacional, porque a não manutenção da mina levaria ao seu alagamento, tomando-se irrecuperável no futuro.
A par desta situação, outra existe e não menos grave: o facto de os 480 trabalhadores, dos 560 que laboravam à data do encerramento, ficarem sem emprego e sem subsídio ou subvenção, que ainda recebem através do Centro Regional de Segurança Social.
A pergunta é simples: o que pensa fazer o Governo, neste caso o Sr. Secretário de Estado, em defesa dos postos de trabalho e da continuidade da mina?
23 DE JUNHO DE 1990 3073A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia (Ribeiro da Silva): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado António Mota, esta questão tem sido acompanhada com grande atenção por parte do Governo e 6 bem conhecida pela Secretaría de Estado toda a situação relativa às sete minas que, em 1986, foram apoiadas, na sequência da crise internacional dos mercados do estanho e do volfrâmio.
A perspectiva que tem vindo a ser desenvolvida ó extremamente concertada entre a intervenção externa por parte do Governo para que se alterem as condições do mercado desses produtos e, nesse sentido, conseguimos que a Comunidade Económica Europeia confirmasse que outros países produtores, nomeadamente a República Popular da China, praticam preços de dumping, o que ó a causa fundamental do afundamento das cotações do estanho, e impusesse direitos niveladores às importações de países terceiros, que 6 um factor fundamental para a recuperação dos mercados e para viabilizar a reanimação das minas.
Nesse contexto, sublinharia ainda que, no caso específico das minas da Borralha, foram já entregues cerca de 615 mil contos de subsídios, com vista a manter os trabalhadores e a mina.
A questão que o Sr. Deputado acabou de colocar representa um problema bem mais complexo do que a mera vontade, por parte do Governo, em apoiar ou não. A nossa vontade é, naturalmente, a de apoiar e daí que o estudo que referiu vá na linha de recuperar essas minas, em particular a da Borralha.
Por outro lado, toda a acção com as restantes minas de estanho tem sido no sentido de preparar a sua reanimação a partir do momento em que as colações internacionais tornem possível essa reentrada em funcionamento. O que constatámos no caso das minas da Borralha foi que o concessionário, embora recebendo os dinheiros para a manutenção da mina, não está a fazer esses trabalhos de "manutenção. Quando fomos ao interior da mina para confirmar as reservas existentes e preparar um plano de funcionamento para o futuro, verificámos que a mina estava alagada e não tinha sido mantida e que, no fundo, o concessionário estava a fazer uma má utilização dos dinheiros públicos que lhe tinham sido entregues.
É nesse sentido que a Direcção-Geral de Geologia e Minas, sem abandonar a mina da Borralha e estando a desenvolver todos os esforços para um melhor conhecimento das reservas existentes nesta importante mina de estanho, decide que a suspensão do apoio ao concessionário, ao abrigo da nova lei que foi publicada para o sector extractivo, obrigará a que o mesmo se defina. Ou seja, o concessionário, passados 180 dias, ou põe a mina em funcionamento ou então perde a concessão.
Neste caso, o problema crucial não se relaciona com o facto de os trabalhadores deixarem de ter acesso à segurança social - continuarão a tê-lo, isso está fora de causa! - mas, sim, com o subsídio que a Direcção-Geral de Geologia e Minas tem vindo a conceder para a manutenção da mina, que, no entanto, abrange apenas uma parcela muito pequena dos trabalhadores, ao qual se soma o subsídio que a segurança social atribui. E confirmo estar fora de causa a suspensão deste subsídio.
A questão que se vai colocar será, portanto, a seguinte: ou o concessionário faz uma correcta atribuição dos dinheiros públicos que lhe suo postos à disposição - o que não tem acontecido - ou, então, perderá a concessão e atribuí-la-emos a uma empresa mais credível. Uma vez que, na realidade, o actuai concessionário não tem dado provas de idoneidade na manutenção da mina, estamos já a preparar as medidas adequadas a garantir as condições daquela para, a partir do momento em que haja condições no mercado, podermos reanimar a sua actividade.
Assim, sublinho dois aspectos: por um lado, não está em causa o apoio do Estado relativamente aos subsídios da segurança social para os trabalhadores mas, sim, a utilização idónea dos dinheiros públicos que o Governo tem posto à disposição do concessionário. Por outro lado, estamos já atentos à eventualidade de a manutenção da mina ser confiada a um concessionário credível, de forma a que, concertando os esforços que temos vindo a desenvolver ao nível da Comunidade Económica Europeia no sentido da imposição dos direitos niveladores, se criem as condições necessárias a que a mina da Borralha seja reanimada, conjuntamente com as outras três minas de estanho que estão com lavra suspensa e a ser alvo dos nossos apoios e que também estão já em condições de receber as verbas existentes.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir a sessão alunos da Escola Primária de Santiago do Cacém, da Escola do Paião, da Figueira da Foz, e ainda um grupo de 22 bolseiros da RFA, convidados da Academia Internacional de Desenvolvimento, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): -Sr. Secretário de Estado, agradeço as informações que me deu, mas devo dizer que o Sr. Secretário de Estado diz que está em estudo a viabilização da mina e sabemos estar anunciado o fim da concessão já para este mês e o fim dos subsídios para o mês de Julho. Este é um problema grave para os trabalhadores, porque o fim da concessão da mina vai implicar, naturalmente, o seu desemprego e a perda do vínculo laboral à empresa, sendo certo que a situação não será de fácil resolução.
O Sr. Secretário de Estado refere que há um estudo no sentido da procura de nova concessão, mas devo dizer que estive na mina e verifiquei que tinham desaparecido máquinas, vagonas, areia, pinheiros, etc. Há, pois, um desvio completo, um despojo da mina.
Podemos então considerar que, não merecendo a actual administração a confiança do Estado para a exploração da mina, haveria a necessidade urgente de se fazer nova concessão para evitar aquilo que estamos a ver que irá acontecer e que, aliás, o Sr. Secretário de Estado já anunciou: a não manutenção da mina vai implicar o seu alagamento total, o que depois é irrecuperável, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, não se pôde recuperar uma mina que esteja alagada em circunstâncias de poder aluir-isso seria um perigo-, para além do facto de aqueles 480 trabalhadores ficarem desempregados e sem direito a qualquer subsídio.
Em relação ao tungsténio, sabemos que a Comunidade é deficitária em 78% do volfrâmio de que necessita. Penso, pois, que é a altura de o Governo exigir junto da