49 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010aposentação ou a uma miserável reforma da Segurança Social? É porque são estes muitos dos casos com que nos confrontamos e sobre isto o PS não tem tido qualquer tipo de opinião.Por último, sobre as propostas que têm também surgido, nomeadamente do partido que sustenta o Governo, de que o justo seria uma aposentação baseada em 95 pontos, a verdade é que essas propostas não foram hoje aqui apresentadas e eu gostaria de um comentário seu sobre se esta é ou não uma proposta viável ou, no mínimo, credível.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Ficámos a saber na resposta que o Sr. Ministro me deu na anterior ronda de perguntas que quanto ao ritmo dos diversos PEC, que o Ministro saiba, e sublinho que o Ministro saiba —  foram estas as suas palavras —  a Irlanda tem como horizonte o ano de 2014 e Portugal tem o horizonte de 2013.Mas o desconhecimento, reconhecido aqui pelo Sr. Ministro, não significa que outros países não possam apresentar os respectivos PEC para além de 2013.Assim, o que lhe digo, Sr. Ministro, é que é pena que Portugal nas condições em que está não o possa fazer também.Mas, mesmo assim, agradeço-lhe a frontalidade, já aqui sublinhada, da resposta que nos deu na ronda anterior, ou seja, os senhores estão preparados para reduzir salários, reduzir prestações sociais e o senhor fica todo contente, porque ainda vai, porventura, conseguir reduzir o investimento público de que tanto o País necessita nos próximos anos.Passando à matéria de facto, é lamentável, mas é factual, aquilo que o Sr. Ministro disse a esta bancada e ao País na resposta anterior.Queria, agora, colocar-lhe algumas questões de matéria fiscal.Despesa fiscal, benefícios com PPR (plano poupança reforma) —  quase 100 milhões de euros. Todos pagamos, os portugueses, esta despesa de que beneficiam 5 a 7% dos portugueses que têm possibilidades económicas de criar PPR. Acha isto justo, Sr. Ministro? Acha justo que quando estamos a falar de cortes de reformas, quando vemos um Secretário de Estado da Administração Pública fazer a cena «comicieira» que aqui fez, que tem consciência que vão haver cortes nas reformas dos funcionários públicos, acha justo manter uma despesa pública de 100 milhões de euros para beneficiar 5% dos portugueses mais beneficiados em termos de capacidade económica? E já agora Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, diga-me uma coisa: quanto é que —  e isto não está nos indicadores do relatório —  implicam os benefícios fiscais concedidos a prémios de seguros privados e particulares de saúde? Falemos da despesa fiscal com os benefícios fiscais na Madeira: são 1000 milhões de euros.Naturalmente, o Sr. Ministro sabe que o PCP defende a eliminação dos offshore e a eliminação de todos estes benefícios fiscais, no entanto eu queria lançar-lhe um repto, porque o argumento para a eliminação dos offshore não é só de âmbito global, é também do emprego gerado na Zona Franca da Madeira por empresas que aí se sediam.Ora, este argumento do emprego gerado é completamente falso, como o Sr. Ministro sabe, quanto às empresas financeiras.Portanto, o repto que lhe lanço, Sr. Ministro, é o seguinte: os senhores consideram ou não eliminar os benefícios fiscais apenas, pelo menos para as empresas financeiras e seguradoras, mantendo os benefícios fiscais para as empresas não financeiras na Zona Franca da Madeira, mas, repito, eliminando apenas os benefícios fiscais para as empresas financeiras?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Antes de mais, eu gostaria de pôr uma questão prévia: pedia aos Srs. Deputados, em particular ao Sr. Deputado Duarte Pacheco e ao Sr. Deputado Honório Novo, que sejam um pouco mais comedidos nas