II Série —Número 48Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1981-1982)SUMÁRIOProposta de lei n.° 68/11:Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM (em conjunto), pelo PSD e pelo CDS.Projecto Proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos (apresentadas pela UEDS).Ratificações:N.°. 126/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 31/82, de 1 de Fevereiro.N.° 127/11 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 32/82, de 1 de Fevereiro.Requerimentos:Do deputado Amadeu Santos (PSD):Ao Governo sobre a transferência das instalações da empresa SAMECA, de Sá e Castro, L.d\ do Porto, para terrenos municipais;Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre o cumprimento da Lei h.° 2.6/81 .(estatuto do traba-lhador-estudante) na Universidade Livre.Do deputado Raul Rego (PS) à Presidência do Conselho de Ministros pedindo cópia dos requerimentos do Patriarcado, dos despachos que mereceram e do relatório e parecer da -comissão designada para estudar o problema da «oncessão de um canal de televisão à Igreja Católica.Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo pedindo cópia dos requerimentos e-indicações dos seus subscritores e da resposta dada para atribuição de um canal de televisão à Igreja Católica.Do deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP) ao Governo sobre o programa de lançamento de novas escolas.Da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) a várias entidades sobre a concretização do apoio aos desalojados do Porto érri virtude dos temporais de Dezembro último.Do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) ao Governo sobre apoio financeiro às populaçõe dos concelho de Vendas Novas atingidas pelos temporais de Dezembro último.Da deputada Zita Seabra (PCP):Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre apuramento de responsabilidades quanto a um caso ■ • de sevícias ocorrido na Escola Primária de Teixoso,Covilhã, e a posição do Ministério relativamente a casos semelhantes; 'Ao Secretário Nacional de Reabilitação pedindo um exemplar do Guia do Deficiente.Do deputado Joaquim Miranda (PCP) à administração da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) relativo ao fornecimento de trigo exótico às empresas moageiras.Do deputado Jorge Lemos (PCP):Ao Ministério da Educação e das Universidades sobreo pagamento de ordenados em atraso a professoresdo ensino primário; A Câmara Municipal de Lisboa sobre a construção deuma instalação desportiva e de novas casas e infra--estruturas no Bairro da Boavista; Ao Secretariado Nacional de Reabilitação pedindoum exemplar do Guia do Deficiente.Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a reparação dos prejuízos causados pelos recentes temporais no concelho de Coruche.Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Secretariado Nacional de Reabilitação pedindo um exemplar do Guia do Deficiente.Do deputado Vidigal Amaro (PCP):Ao Govemo sobre os novos horários das farmácias noconcelho da Amadora; Ao Secretário Nacional de Reabilitação pedindo umexemplar do Guia do Deficiente.Do deputado Magalhães Mota (ASDI):Ao Governo pedindo cópia dos requerimentos da Igreja Católica para a concessão de um canal de Televisão, cópia dos despachos que hajam merecido e do relatório e parecer da Comissão designada para o estudo do problema;À Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo informações sobre um jantar «em família» do Vice-Primeiro-Ministro, noticiado pelo Telejornal de 30 de Janeiro que incluiu o programa Aqui e Agora;Ao Governo acerca de eventual tomada de posição perante a afirmação de Jean François Revel, noticiada pela ANOP, de que «todos os jornais portugueses estão nacionalizados»;Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica acerca da não inclusão de Cunha Telles, como representante do Instituto Português de Cinema, na nova administração da TOBtS;Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a atribuição de qualquer equivalência de licenciatura a Jorge Pereira de Almeida, responsável pelo Jornal da Economia da RTP;Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre notícias do semanário Expresso quanto às relações entre Portugal e a Espanha em virtude da corrida para a entrada na CEE;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes pedindo cópia dos pareceres da TAP relativos aos decretos-leis sobre transporte aéreo não regular e a autorização da Air Madeira.