PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
• Concluir o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o SistemaNacional de Qualificações, na sequência da criação, em 2020, do Conselho Setorial para aQualificação Defesa e Segurança, e da instituição, em 2021, da Comissão Técnica para aEducação e Formação Profissional;• Continuar a promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dosmilitares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticasativas de formação e de emprego;• Implementar o modelo integrado de gestão de informação que sustente as ações deoperacionalização dos conceitos de reserva de disponibilidade e reserva de recrutamentodefinidos na Lei do Serviço Militar, adequando-os à eventual necessidade de dar respostarápida a situações novas que requeiram meios adicionais;• Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção àsnecessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, através da organizaçãoapropriada do dispositivo das Forças Armadas e de novos mecanismos de gestão decarreiras, designadamente concretizando, em resultado dos trabalhos já realizados, aimplementação do Quadro Permanente de Praças do Exército e da Força Aérea;• Complementar o trabalho realizado na implementação do regime de contrato de médiaduração para situações funcionais cujo grau de formação e treino, habilitaçõesacadémicas e exigências técnicas tornam conveniente uma prestação de serviço efetivode duração mais prolongada, que garanta maior estabilidade na gestão de recursoshumanos;• Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto deexpansão e capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto doCampus de Saúde Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional doMedicamento;• Reforçar a sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares (ADM), depois denesta legislatura ter sido concretizado o seu saneamento financeiro, nomeadamenteatravés de processos colaborativos com outros subsistemas de saúde;• Continuar o reforço da Ação Social Complementar, em apoio dos membros maiscarenciados, nomeadamente o já alcançado nas áreas da habitação social, ou do apoioaos estudantes, investindo, igualmente, no reforço do apoio à infância, e à terceira idade,no apoio domiciliário, nos centros de férias e de repouso;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________56
• Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientesdas Forças Armadas, na sequência da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente e daimplementação das medidas nele previstas, como a criação do cartão de antigocombatente, a isenção das taxas moderadoras no SNS, a gratuitidade do passe nostransportes públicos, a entrada gratuita em museus e monumentos nacionais, a criaçãoda insígnia de antigo combatente ou o aumento do Complemento Especial de Pensão,aprofundando os apoios aos mais desfavorecidos, desenhando, de forma coordenadacom o SNS, o modo de acesso dos antigos combatentes ao Hospital Militar,redimensionando, no terreno, a Rede Nacional de Apoio, em articulação com o SNS,simplificando os procedimentos administrativos, designadamente criando o Sistema deAtribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares, reforçando o Plano de Ação paraos Deficientes Militares e o recém criado Plano de Apoio aos Antigos Combatentes emSituação de Sem Abrigo, e identificando soluções para o acompanhamento da novageração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos, em particular os que tenhamestado em Forças Nacionais Destacadas;• Continuar a reforçar a participação de mulheres nas Forças Armadas, em linha com asmelhores práticas internacionais, garantindo a aplicação e contínua monitorização doPlano Nacional de Ação para implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paze Segurança nas instituições da Defesa;• Continuar o trabalho realizado no âmbito do Plano Setorial da Defesa Nacional para aIgualdade 2019-2021, reforçando-o com novas medidas, e capacitando o Gabinete daIgualdade do MDN para a promoção dessa tarefa;• Aprofundar os mecanismos de apoio às famílias dos militares, com o objetivo depromover a conciliação do trabalho com a vida pessoal, especialmente orientado para oacompanhamento integrado das famílias nas situações de mobilidade internacional dosmilitares, de acordo com as melhores práticas internacionais;• Valorizar o papel do pessoal militarizado na Defesa Nacional.Aproximar a instituição militar da sociedade e vice-versa Importa, ainda, prosseguir o reforço da ligação da Defesa Nacional à sociedade, pelo que o Governo adotará as seguintes medidas: 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________57
• Trabalhar para ampliar, ainda mais, o número de protocolos celebrados no âmbito doReferencial de Educação para a Segurança, Defesa e Paz, em ligação com as escolas, asautarquias locais, as instituições culturais da Defesa e das Forças Armadas e a sociedadecivil em geral;• Continuar a promover o conhecimento da sociedade portuguesa sobre as nossas ForçasArmadas, criando mais e melhores mecanismos para a interação;• Completar o Dia da Defesa Nacional com a criação de programas-piloto que permitam,numa base voluntária, a participação de cidadãos em atividades estruturadas de curtaduração, com vista a permitir o conhecimento e experiência da vivência militar.Reforçar e racionalizar os meios ao serviço da Defesa O reforço da capacidade de comando e ação das Forças Armadas recentemente empreendido contribuirá decisivamente para o emprego eficiente dos recursos públicos, minimizando redundâncias, numa lógica operacional conjunta. Por outro lado, na sequência das metas assumidas no quadro da NATO, e ao abrigo da LPM, é preciso continuar a modernização e reforço das nossas capacidades militares. Imprescindível é, igualmente, concretizar os investimentos estruturantes aprovados no âmbito do PRR para o setor da Defesa. Deste modo, o Governo irá:• Continuar a executar a LPM, com especial enfoque no reforço e modernização dascapacidades das Forças Armadas, investindo-se no equipamento de importânciaestratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional,apostando nos programas conjuntos e naqueles passíveis de duplo uso (civil e militar) ena criação de riqueza para a economia nacional;• Aprofundar os mecanismos de partilha de valências entre os ramos das Forças Armadas,não só nas áreas de apoio e logística, mas também nas de aquisição, manutenção emodernização de meios ou, ainda, de recrutamento e formação;• Continuar a valorizar, dignificar e rentabilizar o património da Defesa Nacional, emexecução da Lei das Infraestruturas Militares;• Concretizar o programa de edificação da capacidade própria do Estado de meios aéreosde combate aos fogos rurais;• Concretizar o investimento previsto numa Plataforma Naval Multifuncional para aMarinha.II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________58
• Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia Nacional de Ciberdefesa, de formaarticulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança;• Prosseguir o reforço de verbas previstas para o investimento na ciberdefesa, no âmbitoda Lei de Programação Militar, e de capacitação de recursos humanos especialmentequalificados para fazer face aos desafios do novo espaço de operações, designadamenteedificando a escola de Ciberdefesa, responsável pelo sistema de formação da ciberdefesano âmbito das Forças Armadas;• Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia Nacional para o Espaço, capacitando asForças Armadas no domínio operacional do Espaço, enquanto elemento importante doponto de vista da soberania, mas igualmente vital para uma economia moderna e paradiversas atividades civis, tantas vezes sustentadas em serviços baseados no espaço esatélites;• Continuar a dar prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador erelevo internacional, como a edificação do Atlantic Center na Região Autónoma dosAçores e a criação do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros;• Prosseguir a centralização nos serviços do Ministério da Defesa Nacional do sistema deaquisições logísticas correntes que envolvam um volume orçamentalmente significativo(combustível, viaturas administrativas e sua manutenção, mobiliário, equipamentoinformático, entre outros), mas que não são especificamente operacionais;• Continuar a valorização e integração do Ensino Superior Militar, apostando na qualidadeda formação inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investigação;• Complementar a formação de âmbito especificamente militar com a ofertaproporcionada pelo sistema de Ensino Superior Universitário e Politécnico, quandodesejável;• Prosseguir a integração dos adidos militares no âmbito da política externa de Defesa,contribuindo para a promoção externa das nossas indústrias de defesa;• Concluir a consolidação do enquadramento e reforçar as estruturas da AutoridadeMarítima Nacional no ordenamento jurídico nacional.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________59
Continuar a promover a economia da Defesa Uma política de Defesa nacional robusta deve ser sustentada numa indústria de Defesa inovadora e competitiva. A indústria de Defesa é crucial para a efetiva autonomia e capacidade de cumprimento das missões das Forças Armadas. A economia da Defesa evidencia a importância do trabalho conjunto e coordenado entre áreas governativas setoriais para melhor fazer avançar prioridades nacionais em setores estratégicos, designadamente neste setor caracterizado pelo duplo uso militar e civil dos seus produtos e serviços. O recente estudo coordenado pela IdD Portugal Defence sobre a Economia de Defesa em Portugal veio demonstrar que as indústrias da defesa, pela evolução tecnológica que propiciam e pelo duplo uso civil-militar que proporcionam, desempenham hoje um papel central, tanto em termos militares como civis, fazendo parte do esforço necessário e incontornável para enfrentar desafios globais. Simultaneamente, a internacionalização da Economia da Defesa vem assumindo crescente importância, sendo cada vez mais exportadora: em 2019 as exportações nas empresas da Defesa já representavam o dobro daquilo que representavam em 2010. Com forte potencial de crescimento e de inovação, estas poderão dar um enorme contributo para o crescimento da economia portuguesa nos próximos anos. Este setor deve, por isso, continuar a reforçar o seu papel de desenvolvimento da inovação, ao serviço das Forças Armadas e do país. Como tal, o Governo procurará: • Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participaçõespúblicas no setor da Economia da Defesa, de forma articulada e centralizada na IdDPortugal Defence, promovendo soluções economicamente racionais, impulsionando aEconomia da Defesa, e promovendo sinergias entre o setor público e o setor privado;• Continuar a fomentar a participação em programas conjuntos, desde logo no âmbito daCooperação Estruturada Permanente e do Fundo Europeu de Defesa, mas também juntoda Agência Espacial Portuguesa, da Agência Europeia de Defesa, da NATO e de outrosprogramas cooperativos;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________60
• Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, paraincentivar o emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústriasde Defesa, para ampliar a capacidade de exportação das empresas que operam emPortugal, facilitando o trabalho de internacionalização, consolidando o papel do Estadoenquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de Defesa, em particularas indústrias emergentes da tecnologia e de elevado valor acrescentado;• Continuar a apoiar a inovação na Defesa, como fator dinamizador da indústria;• Promover o investimento e prosseguir o rejuvenescimento da Arsenal do Alfeite,mantendo-se a sua natureza empresarial pública, e garantindo-se a implementação daAcademia da Arsenal que integrará um Centro de Inovação e Experimentação;• Participar na concretização do Centro de operações de defesa do Atlântico e edificar aplataforma polivalente vocacionada para a logística, a ciência e a defesa do ambiente,contribuindo para consolidar uma economia do mar mais competitiva, para a «Saúde dosOceanos» e para a capacidade operacional, formativa e científica nacional, alavancandoa renovação e fomentando o crescimento da indústria nacional;• Prosseguir a internacionalização da economia da Defesa, apostando nos clustersfundamentais para a nossa relevância estratégica, desde logo as áreas da construção ereparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino, e nos camposda aeronáutica, naval, espacial e ciber.I.V.3 Robustecer a segurança internaA segurança constitui um pilar fundamental do Estado de Direito Democrático e um garante da liberdade dos cidadãos, na medida em que ninguém pode ser verdadeiramente livre se não se sentir seguro, contribuindo, decisivamente, para uma sociedade mais democrática e tolerante. Nos últimos anos, consolidou-se o reconhecimento de Portugal como sendo um dos países mais seguros do mundo. Neste contexto, não obstante as cada vez mais diversas, complexas e sofisticadas ameaças globais com que os Estados se confrontam, importa criar as condições para que o estatuto de país seguro alcançado por Portugal – estatuto esse que, per se, constitui um fator de competitividade internacional – possa sair consolidado e reforçado. Em particular, o fenómeno do terrorismo, constituindo uma ameaça permanente e difusa à segurança dos cidadãos, reclama uma resposta determinada, firme e eficaz por parte dos Estados democráticos, designadamente daqueles que, como Portugal, se enquadram no espaço 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________61
europeu. Em face da sua crescente complexidade, o tráfico de pessoas, de armas e de droga, o cibercrime e a criminalidade económico-financeira contam-se, igualmente, entre os fenómenos criminais que reclamam respostas que se pretendem cada vez mais eficazes. A prevenção e a repressão destes fenómenos impõem, por um lado, a otimização da coordenação das forças e serviços de segurança e, por outro, um reforço dos instrumentos de cooperação internacional. Proporcionar aos cidadãos níveis mais elevados de segurança A garantia de que, no futuro, Portugal continua a ser reconhecido com um dos países mais seguros do mundo implica dotar as nossas forças e serviços de segurança das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada. Com este objetivo, o Governo irá: • Aprovar uma Proposta de Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos paraas Forças e Serviços de Segurança para o período 2022/2026;• Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança,nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoiotécnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas epermitindo a alocação de elementos policiais à atividade operacional;• Aprovar o plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período2022/2026, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevadosgraus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos;• Concretizar e ampliar o investimento previsto em infraestruturas de habitação paragarantir condições habitacionais condignas aos profissionais deslocados das forças eserviços de segurança, em particular nas áreas metropolitanas;• Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna,enquanto elemento essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da boaarticulação e da gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança,designadamente através da operacionalização, na sua dependência, de um Centro deComando e Controlo apto a coordenar, entre outras, ações integradas de prevenção ecombate ao terrorismo e ações de cooperação internacional;• Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nomede Passageiros como formas de interação das forças e serviços de segurança naprevenção de ameaças criminais transnacionais;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________62
• Estabelecer um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturascríticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da DefesaNacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo o SistemaNacional de Planeamento Civil de Emergência;• Conceber e implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate aoterrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento, em todos ospatamares em que os interesses do país se projetam (nível nacional, europeu ouinternacional);• Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividadedesportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos,sexistas e demais manifestações de intolerância, estimulando o comportamento cívicoe a tranquilidade na fruição dos espaços públicos;• Reforçar os sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços daadministração interna, em particular a rede nacional de segurança interna;• Aprofundar, em articulação com as autarquias, a implementação da nova geração deContratos Locais de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento deproximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurançano desporto e em grandes eventos;• Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologiasaperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como defiscalização do espaço público, e da sua preservação, e de patrulhamento, no sentido darealização do bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais.Reforçar a proteção civil, com o acento tónico na prevenção e na preparação O impacto dos trágicos incêndios de 2017 alterou radicalmente a consciência coletiva, mobilizando a sociedade portuguesa para a prioridade que deve ser dada à prevenção de riscos múltiplos e à preparação necessária para fazer face às consequências de catástrofes. Em conformidade, o Governo irá: 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________63
• Materializar as ações previstas na Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva2020/30;• Concretizar o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, integrando todas as áreasde gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado, utilizandorecursos nacionais e europeus do PRR e do novo Quadro Financeiro Plurianual;• Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando aarticulação entre todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemasde autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa AldeiaSegura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combateaos incêndios rurais;• Implementar o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil,baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com asentidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários edas autarquias locais;• Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, coma participação da Força Especial de Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana (GNR),das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervençãopermanente das associações de bombeiros voluntários;• Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, deacordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e ProteçãoCivil (ANEPC) e pela Força Aérea;• Implementar o novo modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias,comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna,assegurando uma estrutura de gestão integrada de rede que inclua a área tecnológica daRede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações deemergência (rede SIRESP) e as bases de dados dos serviços e organismos da administraçãointerna;• Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria,energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde eciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de respostaem caso de catástrofe ou situação de emergência, com vista a salvaguardar ofuncionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturascríticas;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________64
• Executar o programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023,que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental,sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaçasNRBQ (riscos nucleares / radiológicos / biológicos / químicos);• Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nos setores da água eresíduos, agricultura e alimentação, cibersegurança, comunicações, energia, saúde etransportes, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de respostaem situações de crise, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos,das instituições do Estado e das infraestruturas críticas.Garantir uma mobilidade segura Os próximos anos serão marcados pela adoção de modelos de circulação baseados na mobilidade elétrica e sustentável, determinando novas prioridades nas políticas de segurança rodoviária que preparem o impacto da transição energética. Assim, o Governo irá: • Concretizar o Plano de Segurança Rodoviária 2021/2030, atribuindo prioridade ao uso dotransporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas,estabelecendo objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rederodoviária;• Estabelecer programas de segurança e de redução da sinistralidade rodoviária ao níveldas áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, sujeitos a avaliação regularpor entidades independentes;• Implementar um programa de intervenção rápida nas vias e no espaço rodoviário emáreas de concentração de acidentes e de coexistência de peões e veículos;• Antecipar a vigência de regras europeias sobre segurança rodoviária e critérios ambientaisaplicáveis à circulação rodoviária.1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________65
I.IV.4. Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social Tornar a Justiça mais próxima, mais eficiente e mais célere, aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de Justiça e contribuir para melhorar a qualidade da Justiça, criando as condições legislativas, materiais e técnicas para o efeito, são objetivos essenciais para o interesse do Estado e dos cidadãos. Aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas na Justiça é, justamente, um dos desígnios a perseguir, que ademais se revela crucial ao desenvolvimento social e económico do país. Para tal, é decisivo que se invista na melhoria da qualidade e da eficiência do serviço prestado, da imagem pública da Justiça e da perceção social sobre os serviços de justiça, sem nunca pôr em causa o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial, que constituem verdadeiras traves-mestras do nosso Estado de Direito Democrático e elementos absolutamente imprescindíveis para assegurar a confiança no sistema de justiça. Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível Uma Justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social tem de ser, em primeiro lugar, eficiente. Eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder e obter uma decisão da Justiça, com qualidade, em tempo útil e em condições de igualdade. A morosidade e a complexidade processuais e do modelo de funcionamento, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico. É vital implementar soluções modernas, simples e eficientes. Com este objetivo, o Governo irá: • Definir um programa plurianual de investimentos na área da Justiça e, em particular,concretizar os investimentos previstos no PRR com vista à modernização, digitalização einterligação entre os serviços de Justiça e outras organizações do Estado que interagemcom os tribunais;• Implementar um sistema de apoio judiciário efetivo, apto a abranger aqueles queefetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dosrecursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço,fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________66
• Reduzir as situações em que as custas processuais importam valores excessivos, nos casosem que não exista alternativa à composição de um litígio;• Melhorar, designadamente através de inovação no campo de modelos e metodologiasformativas e dos conteúdos curriculares, a formação inicial e a formação contínua dosmagistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque namatéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestãoprocessual;• Garantir que, nos processos onde estejam em causa questões da vida dos cidadãos (ex.regulação do poder paternal, heranças), algumas de especial urgência, o sistema dejustiça assegura respostas muito rápidas, a custos reduzidos, nomeadamente através dosjulgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios;• Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tiposde processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e damodificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, mas quesignifiquem mais burocratização da tramitação processual, bem como criar condiçõeslegais ou outras para otimizar a gestão processual;• Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária,designadamente, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilizaçãoprocessual, em especial quanto a processos de massas;• Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nostribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre otribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada dossistemas de suporte à atividade dos tribunais• Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressivacitação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;• Melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, demodo a ter informação de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestoresdo sistema, designadamente para os órgãos de gestão dos tribunais, bem comomecanismos de alerta precoce para situações de risco de incumprimento dos prazosprocessuais e para o congestionamento dos tribunais;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________67
• Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de constatação de factos porperitos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou aperitagens;• Reforçar a capacidade de resposta pericial da Medicina Legal e Forense para situações emque pode não ser possível a realização de uma autópsia face à existência de riscosbiológicos relevantes;• Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernizaçãotecnológica dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como oreforço dos meios ao combate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolhade prova;• Reforçar a atividade laboratorial no âmbito da investigação criminal, as períciasinformáticas e tecnológicas em alinhamento com a “Estratégia Nacional de Combate àCorrupção”;• Reforçar significativamente o número de julgados de paz, em parceria com as autarquiaslocais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas, alargando as suascompetências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de formadesmaterializada, designadamente em questões de regulação do poder paternal,condomínio e vizinhança;• Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamentefamiliar e laboral;• Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução deconflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativose fiscais e de proporcionar acesso à Justiça para situações que, de outra forma, não teriamtutela jurisdicional efetiva;• Reforçar a qualidade e a celeridade do serviço prestado pelos serviços de registo, quernos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificaçãode procedimentos, balcões únicos e serviços online;• Reforçar a capacidade de utilização dos dados dos serviços de registo, aproveitando o seuvalor acrescentado, fomentando a sua utilização na dimensão judicial, na vertenteeconómica e de auxílio à decisão, promovendo a transparência, com salvaguarda daproteção de dados pessoais.II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________68
Aumentar a transparência e a accountability na administração da Justiça A administração da Justiça é um serviço público que integra o núcleo do Estado de Direito Democrático. Por isso, a Justiça – nas suas várias dimensões e, em especial, no que se refere ao seu funcionamento e resultados – deve atuar de forma transparente e ser plenamente escrutinável pelos cidadãos. Neste âmbito, o Governo irá: • Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificadoquanto ao tempo médio de decisão processual, em primeira instância e em recurso, portipo de processo e por tribunal;• Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informaçãoestruturada relativa aos conteúdos das decisões (não apenas a decisão em si, mas osentido das decisões em termos estatísticos: por ex., percentagem de casos em que sãoaplicadas sanções acessórias), números de processos distribuídos por tipo de processopor tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza doprocesso;• Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condiçãonecessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de Justiça atempado esem desperdício de recursos;• Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como acomunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias paradar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados ealternativas de resolução;• Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particularesutilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições – legais, materiais e outras – para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar a aceitação das sentenças pela comunidade, designadamente em setores como a justiça penal, de família e laboral. Para o efeito, o Governo irá: 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________69
• Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade emestabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende umaespecial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;• Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade,designadamente no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social;• Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceriacom entidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário;• Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente,prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da populaçãoreclusa, designadamente ao nível da saúde mental;• Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dadospúblicas (ex. registo criminal de pessoas condenadas por crimes de abuso sexual de menore serviços que implicam contactos com crianças e jovens), clarificando as respetivasconsequências em articulação com o sistema de execução de penas;• Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formaçãoinicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cujacomplexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;• Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço dacapacitação e valorização das respetivas competências;• Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbitoda medicina legal;• Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos emque não existe outro interesse público relevante;• Aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa;• Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, de forma acorresponder a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________70
Enfrentar as alterações climáticas e garantir uma transição justa Portugal é um dos países da União Europeia mais vulneráveis às alterações climáticas e os seus impactos afetam-nos já no presente. Não será necessário ir muito atrás no tempo para lembrar os trágicos incêndios, ou a seca, que assolaram o país em 2017, e o custo humano, social e ambiental que representaram, assim como não podemos ignorar os 13 km2 desaparecidos na erosão costeira. Por isso, as alterações climáticas constituíram um dos desafios estratégicos que, em 2019, o anterior Governo se propôs enfrentar. Para limitar tais impactos, há que reduzir ativamente as emissões de gases de efeito de estufa, rumo à neutralidade carbónica do país. Porém, já não é possível reverter em pleno alguns desses efeitos. Há, por isso, que adaptar o território, utilizando esta adaptação como plataforma para a sua valorização. Finalmente, se estamos a caminhar para uma economia global com recursos cada vez mais escassos (o solo, a água, o ar, a biodiversidade) e serviços ambientais mais degradados, teremos também de saber transformar a economia nacional, evoluindo para um modelo mais eficiente no uso regenerativo dos recursos, em termos que sejam justos para todos e tragam prosperidade, dentro dos limites que o sistema natural nos impõe. Aliás, avançar para uma economia mais amiga do ambiente não só é uma necessidade global face às alterações climáticas, é também uma oportunidade para Portugal, que é rico em sol, vento e mar, mas não em petróleo. Ou seja, aproveitar esta oportunidade leva-nos ao aproveitamento das potencialidades do nosso território para a nossa economia e para a criação de emprego. Portugal foi o primeiro país do mundo a assumir o objetivo da neutralidade carbónica em 2050, na COP de Marraquexe, em 2016. Segundo a Comissão Europeia, Portugal é o país da UE que mais avançou e que está em melhores condições de cumprir os objetivos de redução de emissões até 2030. A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia foi decisiva para obter a aprovação, pelos 27, da Lei Europeia da Clima e foi recentemente aprovada a Lei do Clima pelo parlamento.  O Governo assume o objetivo de: • Reduzir, no horizonte de 2030, 55 % as emissões dos GEE.• Aumentar, até 2026, para 80% o peso das energias renováveis na produção deeletricidade, antecipando em 4 anos a meta estabelecida.• Aumentar para 47 % o peso das energias renováveis no consumo final bruto de energia,no horizonte de 2030.• Reduzir, até 2030, 40% das emissões do setor dos transportes e mobilidade.II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________72
Nos últimos seis anos foram dados passos importantes, que importa consolidar: • O peso das energias renováveis na produção de eletricidade é de 58%, mais 5pp do queem 2015 (em 2010 era de 41%).• Portugal bateu recordes mundiais nos leilões de energia solar, e será possível anteciparem 5 anos o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Energia e Clima2030 (objetivos de penetração de renováveis previstos para 2030).• Em 2015, as emissões das centrais a carvão chegaram a representar cerca de 28% dasemissões nacionais. Em 2020, estas emissões já se tinham reduzido em 83%, passando arepresentar menos de 1% das emissões nacionais. Finalmente, Portugal antecipou para2021 o fim da produção de energia a partir do carvão, encerrando as duas centrais aindaem funcionamento. Somos o 4.o país da UE a abandonar o carvão (Áustria, Bélgica e Suéciatambém o fizeram).• Entre 2015 e 2019, os passageiros nos transportes públicos registaram um aumento de23%.I.I. TRANSIÇÃO ENERGÉTICA Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, enquanto contributo para as metas globais e europeias assumidas na execução do Acordo de Paris. Cumprir este objetivo exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 85%, em relação às emissões de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas. A transição energética que se perspetiva para a próxima década terá de mobilizar mais de 25.000 milhões de euros de investimento, o que envolve uma complexa concertação de vontades e um alinhamento de políticas, de incentivos e de meios de financiamento. Para facilitar esta transição, há que mobilizar um conjunto de instrumentos legais e de planeamento que permitam obter uma efetiva redução de emissões, ao mesmo tempo que se promove o investimento, o emprego e a inovação. 1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________73
A descarbonização é, também, uma estratégia de investimento e criação de emprego. Liderar a transição energética implica uma aposta inequívoca no investimento em produção renovável que deverá mais do que duplicar a sua capacidade instalada, na próxima década, atingindo um patamar superior a 80% de renováveis na produção de eletricidade. Até 2030, Portugal deverá alcançar uma meta de 47% de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e uma meta de 20% de energia renovável nos transportes. É na próxima década que devemos realizar o maior esforço de redução das emissões de gases com efeito de estufa, o que implica a assunção de metas ambiciosas de descarbonização, de incorporação de energias renováveis e de eficiência energética. Garantir uma transição justa e inclusiva é condição necessária para o sucesso desta visão. Assim, tendo como objetivo a aceleração da descarbonização da economia, o Governo compromete-se a: • Acelerar a concretização do Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Roteiro para aNeutralidade Carbónica 2050, promovendo roteiros regionais para a neutralidadecarbónica, elaborando orçamentos de carbono quinquenais que definam um horizonteplurianual, definindo metodologias para avaliação do impacto legislativo na ação climáticae eliminando constrangimentos administrativos que criem custos de contextodesproporcionados sem mais valia ambiental;• Implementar os investimentos de 610 milhões de euros previstos no PRR no âmbito daeficiência energética, 300 milhões de euros destinados à eficiência energética dosedifícios residenciais, tendo especial atenção aos agregados familiares com menoresrendimentos, e 310 milhões de euros alocados à eficiência energética dos edifícios deserviços do setor privado e da Administração Pública, em linha com o Programa deEficiência de Recursos na administração Pública (ECO.AP);• Implementar os investimentos de 715 milhões de euros previstos no PRR no âmbito dadescarbonização da indústria;• Implementar os investimentos de 185 milhões de euros previstos no PRR no âmbito dohidrogénio e gases renováveis, incluindo a criação de uma rede de postos deabastecimento a hidrogénio;• Lançar os leilões de hidrogénio já apresentados, mobilizando até 50 milhões de euros porano das receitas de CO2 existentes para apoiar a descarbonização da indústria e do setordos transportes pesados de passageiros e mercadorias;II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________74
• Aumentar a capacidade de produção de energia solar em pelo menos 2 gigawats nospróximos dois anos, dando continuidade aos leilões para novas centrais e à promoção efacilitação do autoconsumo e da criação de comunidades de energia;• Reforçar a capacidade de produção elétrica dos parques eólicos existentes e fomentarsistemas híbridos, reduzindo a necessidade de construção de novas infraestruturas;• Apostar na produção renovável offshore, consolidando e alargando o cluster industrialassociado ao setor eólico;• Continuar a promover um ecossistema favorável à descarbonização, com particularênfase no planeamento e nos processos de licenciamento;• Fomentar a digitalização do sistema energético e o desenvolvimento de redes elétricasinteligentes, criando melhores condições para o aumento significativo da eletrificação dosconsumos dos diferentes setores de atividade;• Fomentar o armazenamento de eletricidade gerada a partir de fontes renováveis;• Concretizar as interligações previstas;• Promover a produção de biocombustíveis avançados e sintéticos, incluindo amónia emetanol verdes, contribuindo para a descarbonização do setor químico e petroquímiconacionais e para a descarbonização do setor dos transportes, nomeadamente notransporte aéreo e marítimo;• Assumir que a descarbonização pode e deve ser uma estratégia de competitividade evalorização industrial, dinamizando a incorporação de processos, produtos e tecnologiasde baixo carbono, apostando na dinamização de polos de inovação e criação de novosmodelos de negócio, promovendo o desenvolvimento de clusters industriais regionais efomentando a adoção generalizada de fontes de energia renováveis na indústria;• Apresentar uma Estratégia Nacional para o Biometano, produzido a partir de biomassa,águas residuais ou lamas de ETAR;1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________75
• Adotar uma fiscalidade verde em linha com o objetivo de transição justa com umatransferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivode recursos, prosseguindo a eliminação de isenções e benefícios fiscais prejudiciais aoambiente, e que confira uma clara vantagem fiscal aos veículos elétricos e a hidrogénio,que altere o enquadramento fiscal das entidades empregadoras favorecendo acomparticipação de transportes públicos em detrimento da disponibilização detransporte individual e que estabeleça incentivos para a eficiência energética, emparticular nos edifícios de habitação;• Implementar a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, aprovada em2021, que inclui um roteiro com medidas e objetivos indicativos para 2030, 2040 e 2050e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050,que pretende combater a pobreza energética, proteger os consumidores vulneráveis eintegrá-los de forma ativa na transição energética e climática;• Promover um financiamento sustentável, elaborando uma estratégia que defina osinstrumentos mais adequados a mobilizar em linha com o Plano Ecológico Europeu,definindo critérios mínimos de descarbonização como condição para a atribuição definanciamento público e definindo um enquadramento fiscal e financeiro que induza oinvestimento verde;• Promover a emissão de obrigações verdes, fomentando o desenvolvimento deplataformas de microcrédito orientado para o investimento em soluções de baixocarbono, promovendo a articulação entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia eEconomia Circular e o Fundo Ambiental no apoio a projetos de descarbonização eaumento eficiência no uso de recursos.I.II. MOBILIDADE SUSTENTÁVEL Os transportes são responsáveis por cerca de 25% das emissões de gases com efeito de estufa e por 74% do consumo de petróleo em Portugal, sendo também uma das principais fontes de ruído e de poluição do ar, em particular de emissões de óxidos de azoto e partículas, causa de doenças respiratórias e de um grande número de mortes prematuras. Por estes motivos, o setor deverá, até 2030, reduzir as suas emissões em 40%. Grande parte dos impactos dos transportes são indissociáveis do excessivo uso do automóvel, pelo que iremos apostar na continuidade de políticas que tornem as opções de mobilidade sustentável mais competitivas do que o recurso ao veículo individual e que contribuam para a sua descarbonização, nos casos em que o seu uso é imprescindível. II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________76