26 UE JANEIRO DE 1983594-(57)Com efeito, ai se dizia que: «Os deputados têm direito a passaporte diplomático nas suas saídas ao estrangeiro em serviço, bem como direito a passaporte especial.Esta distinção não tem grande relevância na prática, já que consiste numa recomendação na contracapa do passaporte, no sentido de que sejam bem acolhidos pelas autoridades dos países.Penso que isto deverá ser acertado com o que estiver estabelecido para a Assembleia da República.O Sr. Presidente: — O mais prudente será assim, que este assunto fique para ponderação. Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Eu queria dizer que se compreendo o regime especial que se estabelece para o presidente do Tribunal Constitucional, já não compreendo muito bem o relativo ao vice--presidente, porque na economia de toda a lei este não tem uma função muito distinta dos outros juízes. Ele é apenas o juiz que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos, não tendo sequer um estatuto especial.Deste modo, não compreendo porque é que em relação ao passaporte o havemos de assimilar ao presidente e não aos outros juízes.O Sr. Presidente: — Ficamos então de ponderar este assunto e passamos ao artigo 34.°, «Distribuição de publicações oficiais».Presumo que esta norma não levantará dificuldades.Tem a palavra a Sr." Subsecretária de Estado.A Sr.a Subsecretária de Estado (Luísa Antas): — Neste artigo 34.° foi levantado o problema do direito de acesso às bibliotecas do Supremo Tribunal de Justiça, da Procuradoria-Geral da República e das faculdades.Não sei se interessa que isso fique aqui referenciado, mas há toda a abertura nesse sentido, podendo--se vir a incluir esse ponto na redacção final.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — lnclino-me para que este regime fosse igual ao dos deputados e que tivessem, portanto, acesso nào só a estas como a todas as publicações oficiais, bastando para isso a sua solicitação.O Sr. Presidente: — Se mais ninguém deseja intervir, fica em ponderação esta ideia, que parece merecer tacitamente um certo acolhimento, embora dentro do nosso esquema não tenha de haver já um compromisso a esse respeito.Passamos assim ao artigo 35.° «Estabilidade de emprego».Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente, penso que esta norma é correcta:Os juízes do Tribunal Constitucional não podem ser prejudicados na estabilidade do seuemprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiam, por causa do exercício das suas funções.Hoje, ao reler este preceito, configurou-se-me o seguinte problema: um juiz que esteja em comissão de serviço tem o direito de voltar a essa comissão ou será que se deve consagrar como regime correcto, o direito de regresso ao quadro comum da magistratura?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, penso que essa sugestão feita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes é inteiramente razoável.Eu próprio tinha uma sugestão para o artigo seguinte, relativamente aos magistrados judiciais, mas este artigo 35.° ê bastante reduzido.Aliás, norma idêntica constava do Estatuto da Comissão Constitucional, tendo-se verificado posteriormente a necessidade de a regulamentar por decreto-lei, na medida em que não resolvia todas as questões que se suscitavam.Não vejo por que razão se foi recuperar o que se dizia no Estatuto da Comissão Constitucional e não se foi recuperar o que foi acrescentado posteriormente por decreto-lei, nomeadamente a matéria que consta do Decreto Regulamentar n.° 8/77, de 31 de Janeiro, que regulamentava esta norma.Penso que era ocasião para o recuperar aqui, porque ele resolve, entre outros, os problemas das comissões de serviço, o problema das promoções e ainda questões que têm que ver com o próprio regime de segurança social a que ficam sujeitos os juízes do Tribunal Constitucional.Esta última matéria è referida adiante para os funcionários do Tribunal, mas nada se diz relativamente aos próprios juízes do Tribunal. É portanto matéria que está omissa, nomeadamente o regime de segurança social a que ficam sujeitos não só directamente, enquanto exercem funções, mas também quando as cessam.Chamaria a atenção para este pequeno pormenor que é sempre tratado normalmente, nos estatutos dos tribunais constitucionais e que neste não se refere. Imagine-se, por exemplo, o caso de um funcionário ou de um juiz de um tribunal de categoria inferior que vai exercer funções no Tribunal Constitucional, que cessa essas funções, regressa ao seu lugar de origem, aposentando-se a seguir. Isto é um problema que se levanta.Existem várias situações que têm de ser resolvidas e penso que não vale a pena estarmos agora aqui, neste momento, a tratá-las todas.Em primeiro lugar, devia-se recuperar aquilo que é recuperável no Decreto Regulamentar n.° 8/77 e tentar resolver estas questões.O Sr.- Presidente: — Aqui está igualmente uma questão que fica ainda em aberto, na expectativa de que venham a surgir propostas que contemplem a hipótese agora levantada.O Sr. Deputado Nunes de Almeida prontifica-se a apresentar uma proposta ou quer apresentá-la já?