1092II SÉRIE-A — NÚMERO 41d) Planear e dirigir o treino operacional conjunto e formular a orientação de treino a seguir nos exercícios combinados;e) Preparar e dirigir a passagem das Forças Armadas de uma situação de tempo de paz para situações de crise ou guerra, nomeadamente quanto à preparação e execução da mobilização e requisição militares e à participação das componentes não militares da defesa nacional no apoio às operações militares;f) Garantir a integração dos sistemas de comando, controlo e comunicações de âmbito operacional e coordenar os de âmbito territorial;g) Exercer, relativamente ao serviço de informações militares, as competências estabelecidas na lei;h) Elaborar, sob a directiva de planeamento do Ministro da Defesa Nacional, os anteprojectos de leis de programação militar respeitantes ao CF A, submetê-los ao CCEM e dirigir a correspondente execução, após aprovada a lei, sem prejuízo das competências específicas dos órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional;0 Propor o estabelecimento de restrições ao exercício do direito de propriedade relativamente a zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional;j) Dirigir os órgãos colocadas na sua dependência orgânica, designadamente praticar os actos de gestão relativamente ao pessoal militar e civil que integra aqueles órgãos, sem prejuízo da competência dos chefes de estado-maior dos ramos a que o pessoal militar pertence;l) Exercer as atribuições que lhe cabem no âmbito da justiça militar e administrar a disciplina nos órgãos de si dependentes;m) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos de carácter geral específicos dos órgãos colocados na sua dependência orgânica;ri) Exercer o comando operacional das forças de segurança por intermédio dos respectivos comandantes gerais, em situação de crise ou estado de guerra, quando aquelas sejam colocadas na sua dependência para efeitos operacionais.6 — Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o CCEM:a) Aprovar os planos gerais de defesa militar e os planos de contingência;b) Nomear a exonerar os comandantes das forças colocadas na sua dependência directa;c) Propor a constituição de comandos-chefes e outros comandos a ele subordinados;d) Propor, através do Ministro da Defesa Nacional, a nomeação e exoneração das entidades referidas no artigo 29.°, n.° 2, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas;e) Apresentar ao Ministro de Defesa Nacional os anteprojectos harmonizados da lei de programação militar;f) Dar parecer sobre os projectos do orçamento anual das Forças Armadas nos aspectos que te-nham incidência sobre a capacidade operacional das forças;g) Definir os níveis de prontidão, disponibilidade e sustentação de combate das forças;h) Coordenar, no âmbito das competências que lhe são próprias e sob orientação do Ministro da Defesa Nacional, a participação das Forças Armadas na satisfação de compromissos militares decorrentes de acordos internacionais, nas relações com organismos militares de outros países e internacionais, bem como em representações diplomáticas no estrangeiro;0 Estabelecer a doutrina militar conjunta;f) Autorizar o emprego de forças e meios afectos à componente operacional do sistema de forças no cumprimento das missões e tarefas referidas no artigo 2.°, n.° 2, alínea c).Artigo 7.°Conselho de Chefes de Estado-Maior1 — São membros do CCEM o Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas, que preside, e os chefes de estado-maior dos três ramos das Forças Armadas, sem prejuízo de outras entidades militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto.2 — Compete ao CCEM deliberar sobre:d) A elaboração do conceito estratégico militar;b) Os projectos de definição das missões específicas das Forças Armadas, dos sistemas de forças e do dispositivo militar;c) A promoção a oficial general e de oficiais generais, sujeita a confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional;d) A harmonização dos anteprojectos de propostade lei de programação militar;e) O seu regimento.3 — O CCEM exerce, relativamente ao serviço de informações militares, as competências estabelecidas na lei.4 — Compete ao CCEM dar parecer sobre:o) As propostas de definição do conceito estratégico de defesa nacional;b) Os actos da competência do Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas que careçam do seu parecer prévio;c) Quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro da Defesa Nacional, bem como outros que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas entenda submeter-lhe, por iniciativa própria ou a solicitação dos chefes de estado-maior dos ramos.5 — A execução e a eventual difusão das deliberações do CCEM competem ao Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas.Artigo 8.° Chefes de estado-maior dos ramos1 — Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea são os chefes militares de mais elevada autoridade na hierarquia dos seus ramos.