I SÉRIE — NÚMERO 101 66 Este dito «regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do sector público empresarial e das empresas cotadas em bolsa» é anunciado pelos seus defensores como uma medida automática de progresso. Contudo, esta proposta surge num momento em que, paradoxalmente, a realidade vivida pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores nas empresas e locais de trabalho é gravemente marcada pelo desrespeito e violação reiterada de direitos fundamentais como os direitos de maternidade e paternidade, articulação da vida familiar e profissional, horários de trabalho e tempos de pausa e de descanso, realidade muitas vezes vivida em empresas e locais de trabalho onde a presidência dos conselhos de administração ou dos departamentos de recursos humanos são ocupados por mulheres. Veja-se, por exemplo, uma situação recente no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, onde, pese embora a presidência do Conselho de Administração seja exercida por uma mulher, em nada se alterou a postura de incumprimento reiterado de parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) favorável ao pedido de uma trabalhadora para atribuição de horário flexível para acompanhamento a filho menor. Importa recordar igualmente que, ainda num passado recente, um Governo PSD/CDS desencadeou uma brutal ofensiva contra os direitos laborais, sociais, sexuais e reprodutivos das mulheres, dos trabalhadores e do povo e, em paralelo, aprovava uma Resolução do Conselho de Ministros que visava um regime dito de representação «equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa». Ofensiva desencadeada contra os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, designadamente na Administração Pública. Pela mão de um membro do Governo PSD/CDS do sexo feminino — Ministra de Estado e das Finanças — foram impostos cortes salariais; aumento do horário de trabalho das 35 horas para as 40 horas semanais e imposição de instrumentos de desregulação dos horários de trabalho como os bancos de horas e as adaptabilidades; aumento brutal de impostos; despedimentos encapotados de «requalificação», com particular impacto na degradação das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores no setor público, onde a maioria são mulheres. Apresentar como elemento de promoção de igualdade na sociedade a presença de mais mulheres na administração das 19, sublinha-se 19, empresas do PSI 20 é ofensivo para milhares de mulheres trabalhadoras que continuam, no nosso País, a ser atingidas por brutais discriminações e desigualdades laborais e simultaneamente revelador da conceção que têm os apoiantes destas medidas quanto ao que deve ser (ou não) a prioridade ao combate a tal realidade. Pela nossa parte, não animaremos a consideração de ver no maior ou menor equilíbrio de presença entre homens e mulheres nos centros do capital financeiro qualquer fator de democratização ou legitimação da dinâmica monopolista e dos critérios de voragem e exploração que determinam a sua atividade. Estamos profundamente convencidos de que a criação de mecanismos legais de imposição de quotas não tem qualquer eficácia na alteração da natureza da «governação» dos respetivos órgãos, deixando igualmente intacta a mais profunda das causas das discriminações e desigualdades de que as mulheres são vítimas, a exploração da força de trabalho. Discursos e medidas como estas têm tido a função histórica de iludir que as desigualdades entre homens e mulheres são causa de um sistema de organização social, económico e político (capitalismo) que sobrevive e se reforça a partir da exploração do ser humano e, de forma particularmente grave, do papel de submissão e discriminação das mulheres na família, na sociedade e no trabalho. A luta pelo reforço e conquista dos direitos das mulheres é inseparável da luta mais geral por um país de progresso e justiça social. Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira. ——— Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Inês Domingos, do PS Norberto Patinho, Ricardo Bexiga, António Eusébio e Luís Moreira Testa, do BE Mariana Mortágua, do CDS-PP Cecília Meireles, Hélder Amaral e Vânia Dias da Silva e do PCP João Oliveira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.