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Fiz vários lamentos durante a minha intervenção e, agora, lamento mais uma vez que, em debates desta importância, não seja tida em consideração a opinião de uma comissão parlamentar, que poderá julgar muito melhor do interesse dos tempos para o debate do que a própria conferência de líderes. Mas esse é um problema da conferência de líderes e do Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Deputado João Amaral, na sua intervenção, fez uma alusão ao facto de que, se era compreensível que pudesse ter havido uma adesão de Portugal à UEO em determinada data, depois dos últimos acontecimentos na Europa Oriental isso não fazia tanto sentido.
Discordo totalmente desta opinião, na medida em que acho que a adesão à UEO e a sua reactivação fazem hoje sentido, sobretudo porque se deram e continuam a dar acontecimentos na Europa Oriental para a resolução dos quais penso que a UEO será a forma adequada.
Mas queria, sobretudo, pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Condesso.
Durante a minha intervenção procurei interpretar o pensamento do Governo, pois não consegui compreender o do PSD aquando da intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia.
No entanto, através da intervenção do Sr. Deputado fiquei com a sensação de que V. Ex.a quer que a UEO seja não só uma organização de defesa com preocupações para com a União Soviética mas agora também para com os Estados Unidos da América. Isto é, seria uma organização de defesa, digamos, a lutar contra os dois lados e contra tudo o que contrarie os interesses europeus.
1860 - I SÉRIE - NÚMERO 52Bem, penso que, sobre esta matéria, esta não pode ser a opinião do PSD nem a do Governo. Gostaria, por isso, de ser esclarecido.
Para nós, a UEO, a União Soviética, os Estados Unidos e a CEE devem dar as mãos para a consolidação da paz na Europa e no mundo. Por isso, a UEO não pode ser manipulada para criar conflitos com a União Soviética ou com os Estados Unidos, como parece ter sido preconizado na sua intervenção.
Gostava que este ponto fosse esclarecido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello pediu a palavra para, em 20 segundos, formular pedidos de esclarecimento. Como a Mesa tem por objectivo ajudar e não prejudicar o debate está na disposição de facultar esse tempo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração, que não gostaria de ter de fazer. Mas, de qualquer maneira, penso que, como o Sr. Deputado Eduardo Pereira se referiu à minha pessoa e à forma como foram atribuídos os tempos, se justifica esta figura regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, quanto à questão dos tempos, devo dizer que não é costume pedir-se o parecer às comissões. No entanto, devo dizer-lhe que se fosse pedido um parecer às comissões sobre o tempo a atribuir, seria, como é evidente, não só à Comissão de Defesa Nacional mas, com toda a certeza, à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Mas nunca foi assim. Nunca houve uma interferência das comissões nesses termos, em relação à atribuição de tempos. A atribuição de tempos para a discussão em Plenário dos pontos agendados é feita em conferencia de líderes.
Repito, mais uma vez, Sr. Deputado Eduardo Pereira, a atribuição de tempos para esta matéria foi feita na primeira conferência de líderes e foi aumentada numa segunda conferência.
Portanto, penso que V. Ex.a, com todo o respeito que tenho pela Comissão de Defesa Nacional, pelo seu presidente e pelos seus membros, não tem razão naquilo que afirmou.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Secretário de Estado, a última pessoa que eu gostaria ou que procuraria ofender ou desconsiderar seria o senhor.
No entanto, quero, também, com a mesma sinceridade com que digo isto, dizer que, desde 1984, o PSD e o Governo têm dado mostras de temerem este debate e de o porem à consideração do povo português.
Portanto, não me espanta, não me admira, que tenha havido a escolha de uma grelha que não permitisse o debate mais alargado.
Não o quero ofender pessoalmente. É um problema político - o de um partido e de um Governo se negarem a um debate - e, como tal, ninguém tem de se sentir ofendido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello. Dispõe de 20 segundos.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Fernando Condesso, aproveito estes 20 segundos para lhe pedir que me explique melhor o cenário tenebroso de conflitos, generalizado e global, que expressou e exprimiu na sua hermética intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, devo dizer que, enfim, por razões de tempo não fiz grandes considerações sobre a UEO, especificamente.O Sr. João Amaral (PCP): - Razões de tempo não tem!O Orador: - Digamos que o relatório que apresentei à comissão, embora elaborado em fins de Dezembro, continua, no fundo, a manter o meu pensamento sobre esta questão.
Na minha intervenção procurei demonstrar que a nossa adesão à UEO se insere coerentemente, em termos das nossas opções de política externa. Foi isto o que tentei demonstrar.
Fiz considerações, sem dúvida, sobre a cooperação pan-europeia, a cooperação a nível da Europa/América do Norte, mas de modo a avalizar enquadramentos, uma vez que tudo isto está em reflexão - esse novo europeísmo ou esse novo atlantismo -, enfim, tudo opções que me parecem perfeitamente conciliáveis.
Portanto, é óbvio que haja conflitos, e ninguém poderá desconhecê-los, entre a Europa e entre a América, sobretudo a nível de questões económicas, mas não pretendi fazer uma defesa extremada, pelo contrário, apenas pretendi dizer que o espírito terá de ser no sentido de os tentar resolver de uma maneira cooperativa.
Sr. Deputado José Lello, não indiquei qualquer cenário de conflitos generalizado e global. O que pretendi dizer na intervenção - e agradeço que a leia mais detalhadamente - é que tudo aquilo que tem acontecido hoje no mundo não reduz a necessidade de nos preocuparmos com a segurança europeia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que esteve subjacente a algumas intervenções, em particular a do Sr. Deputado Eduardo Pereira, uma ampliação do debate sobre a UEO a outras instituições europeias e à situação que se vive hoje na Europa.
No meu discurso limitei-me a dizer que a actual situação reforçava o pedido de adesão à UEO de 1984 e a rubrica de 1988. Isto por uma razão simples: é que o pedido e a ratificação ocorrem em contextos diferentes, e a sua validade não só se mantém como se reforça na actualidade, como vou tentar explicar.
Penso que todos têm consciência de que o cenário europeu se está a transformar e que o futuro, que se antevê já num horizonte próximo, carece de novas insti-
14 DE MARÇO DE 1990 1861tuições. E porquê? Porque aquilo a que estamos a assistir é ao fim da «guerra fria» e, tal como no fim de qualquer guerra, há que sedimentar as novas resultantes políticas, económicas e institucionais, tal como numa «guerra quente».
É assim que tem de se interpretar o auxílio do «Grupo dos 24» ao Leste; 6 um novo tipo de Plano Marshall; é assim que tem de se interpretar a ideia de uma «casa comum europeia» ou da extensão do Conselho de Europa ao Leste, assim como de outras instituições; é assim que tem de se interpretar o fim da divisão da Alemanha, símbolo dos símbolos da ordem da última Guerra Mundial; 6 assim que, finalmente, tem de se interpretar a equação das fronteiras e a remissão a Helsínquia.
Neste processo de transformação na Europa, a única instituição verdadeiramente pan-europeia, em que iodos os principais países interessados da Europa, com excepção da Albânia, e com o acréscimo do Canadá e dos Estados Unidos, estão presentes, é o chamado processo CSCE.
Portanto, a referência de todos os Estados a uma nova ordem europeia e à sua discussão é remetida para a CSCE, porque é o único fórum que existe e dela fazem parte três vertentes.
A primeira é a dimensão humana orientada, fundamentalmente, para o estabelecimento de uma democracia pluralista, do Estado de direito e do respeito dos Direitos do Homem. É um triplo pilar que, digamos, conforma a dimensão humana da CSCE. Pois bem, a coincidência entre este pilar e os princípios fundamentais do Conselho de Europa existem e estão reforçados pelo facto de, quer a leste quer a oeste, se pensar que é possível criar um espaço jurídico europeu que emanaria dos princípios do Conselho da Europa.
A segunda vertente tem a ver com a recuperação económica. Todos sabem que os países do Leste em transformação, sem excepção, querem seguir a via da economia de mercado. Mas, ao contrário da democracia política, que pode ser decretada e implementada num espaço comparativamente curto, a chamada economia de mercado tem leis a que o tempo não é estranho, especialmente quando o ponto de partida é o desses países, em que não há praticamente propriedade nem empresários privados. Mais, os problemas derivados da unificação alemã, designadamente da moeda, o problema da entrada de uma moeda convertível no espaço do COMECON, são demasiado grandes e pesados para poderem ser discutidos apenas pelos políticos, daí a necessidade da participação dos técnicos.
Essa cooperação económica que se quer na Europa não é, à partida, equilibrada. Isto porque há, de um lado, um Ocidente rico, que tem a sua âncora na chamada Comunidade Económica Europeia dos 12, que em breve será alargada à EFTA, passando a ser dos 18, e, do outro, um Este comparativamente mais pobre. Essa cooperação tem de ser feita através de mecanismos de transição que permitam adaptar a interacção de ambos os espaços económicos às diferentes realidades das leis de mercado que existem dos dois lados.
Por isso, é necessário o espaço de transição e alguém que possa actuar como «motor» dessa cooperação. Daí o «Grupo dos 24», que é, como se sabe, coincidente com os países da OCDE e que pode, de algum modo, ser o «motor» dessa cooperação económica dilatada no tempo.
Finalmente, a segurança é, sem dúvida, a vertente em que não há pontos de referência. É uma questão em que, havendo acordo sobre alguns princípios, isto é, todos os Estados têm de ter direito à sua segurança, exige uma grande consciência entre o que há pouco chamei a geografia política e a geografia da segurança, já que hoje a situação é completamente distinta.
Daí que se tenha avançado para os chamados CSFE, acordos relativos à redução do armamento, que foram equacionados com base numa realidade anterior e que têm de ser rapidamente concluídos, porque conduzem a um abaixamento global do armamento, embora não sirvam para estabelecer a nova ordem europeia.
Deste modo, nas novas discussões sobre armamento já se está à procura do formato que pode permitir a continuação da redução dos armamentos, sem se entrar num processo de discussão a 35, que teria um conjunto de interacções tão grande que seria difícil de arranjar consenso.
Para isso, tem havido algumas sugestões, como, por exemplo, um conselho de segurança na Europa, um centro para detecção de potenciais conflitos.
E uma matéria sobre a qual se está a iniciar o debate e não é previsível, neste momento, saber qual vai ser o seu fim. A posição de Portugal é clara: pensamos que a NATO, que é uma instituição eminentemente defensiva, juntamente com a OCDE e com o Conselho da Europa, poderá ajudar à estabilidade da Europa. Não enjeitamos, até, a hipótese de a NATO poder vir a ter um papel muito mais político do que actualmente tem, desde que também diminua a possibilidade de agressão militar.
Só uma última palavra sobre a posição de Portugal e sobre a questão do atlanticismo.
É evidente que se estamos na Europa à procura de criar princípios, com base no respeito dos direitos humanos, da democracia pluralista, do estabelecimento de um Estado de direito, se queremos estabelecer em toda a Europa uma economia de mercado, aquilo que efectivamente nos separa dos Estados Unidos é o Atlântico, porque tudo o resto coincide, até a interacção económica entre os Estados Unidos e a Europa. Basta pensar que o volume de investimentos recíproco é superior a 140 biliões de dólares, para já não falar noutros valores colaterais nesta matéria.
Daí que faça todo o sentido dizer que a cooperação, ao nível da segurança, tal como a nível económico e da dimensão humana, no Conselho da Europa, tenha também a presença associada dos Estados Unidos. É este o sentido da cooperação-e não, obviamente, da integração- do chamado atlanticismo ou, na perspectiva do Governo, do novo atlanticismo.
Para não gastar muito mais tempo, diria que a posição estratégica de Portugal na nova Europa pode ser, de facto, uma posição de periferia ou de maior centro em relação aos problemas mundiais, o que depende de a Europa acabar nos Açores ou de se prolongar, através dos seus valores e das suas relações económicas, para o outro lado do Atlântico. Ora, eu entendo que esta segunda opção é a desejável.
Quanto às perguntas que me fez, e numa resposta muito rápida, diria que o sentido do tratado é desconhecido. Na altura própria, tão cedo quanto possível e assim que se tiverem algumas orientações nessa matéria, a Assembleia da República será informada.
Quanto ao Instituto Estratégico de Defesa, creio que é uma instituição necessária. Não existindo outro na Europa, ele elimina e substitui as estruturas actuais da AÇA e do SAC, porque, entre outras razões, caíram em desuso. Esperamos que este Instituto Estratégico de Defesa possa
1862 I SÉRIE - NÚMERO 52vir a ter essencialmente um papel de estudo sobre as novas condições que existem neste momento na Europa e sobre os mecanismos de defesa global que possa servir a todos e a cada um.O Sr. Eduardo Pereira (PS)- Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de me congratular com a intervenção do Sr. Ministro. Penso que as questões que coloquei serviram para o desenvolvimento que agora fez. Lamento que não tenha começado a sua intervenção desta tarde por aí porque agora é que deveria começar o debate.
Fica, pois, aqui a ideia de que quando as coisas amadurecerem um pouco mais este debate tem de ser refeito nesta Assembleia e antes das tais assinaturas para que chamei a atenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a proposta de resolução n.o 21/V. A sua votação far-se-á na altura oportuna.
Vamos agora passar à discussão conjunta da proposta de lei n.o 87/V, da Assembleia Regional da Madeira, sobre a alteração, na Região Autónoma da Madeira, dos valores de incidência das taxas de sisa, da proposta de lei n.o 113/V, da Assembleia Regional dos Açores, sobre a alteração, na Região Autónoma dos Açores, dos valores de incidência das taxas de sisa e do projecto de lei n.o 446/V, da iniciativa do Partido Socialista, sobre a reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doacções.
Estão inscritos os Srs. Deputados Guilherme Silva, Manuel dos Santos, Mário Maciel, Carlos Lilaia, Domingues Azevedo e Octávio Teixeira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora já venha constituindo facto normal, no âmbito da actividade legislativa da Assembleia da República, a apreciação de propostas de lei das assembleias legislativas dos Açores e da Madeira, não 6 demais salientar quanto tal revela a vitalidade institucional dos parlamentos das regiões autónomas e o seu papel na consolidação quotidiana das autonomias. Limitados nos seus poderes legislativos, designadamente por força da competência reservada da Assembleia da República, não deixou, porém, a Constituição, nos seus artigos 229.o, n.o 1, alínea f), e 170.o, n.o 1, de consagrar os mecanismos necessários a que as assembleias legislativas regionais, através de propostas de lei a apresentar à Assembleia da República, pudessem obter providências legislativas na área da sua competência reservada que interessam às regiões.
É, pois, neste domínio que se inserem as iniciativas legislativas agora em discussão provenientes das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores relativas à alteração dos valores de incidência das taxas de sisa.
Efectivamente, é sabido que, por força do artigo 168.o, alínea O, da Constituição, a matéria em causa, por dizer respeito a impostos e sistema fiscal, está incluída na reserva relativa da competência da Assembleia da República.
Era, pois, esta a via adequada à alteração a introduzir no Código da Sisa, que tenha em consideração a circunstância de os custos de construção por metro quadrado nas regiões autónomas terem um agravamento em relação ao Continente na ordem dos 40%.
As dificuldades com que por vezes se deparam as iniciativas das assembleias legislativas regionais junto da Assembleia da República têm a ver com a necessidade de abertura e compreensão dos fenómenos e condicionalismos insulares, sem o que não é possível, em cada caso, concretizar os desígnios constitucionais de solidariedade, fortalecendo a unidade nacional.
Tenha-se presente que a alteração pretendida pela proposta de lei n.o 87/V, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a que se seguiu idêntica proposta, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores - proposta de lei n.o 103/V -, que também se encontra aqui em discussão, não visa uma qualquer insignificante alteração em matéria fiscal. Pretende-se uma alteração com directa incidência no âmbito do direito à habitação, que o artigo 65.o da Constituição consagra, referindo que incumbe ao Estado assegurar, designadamente «estimulando a construção com subordinação ao interesse geral e o acesso à habitação própria».
Prevendo o Código da Sisa isenções e taxas em função de um determinado escalão de preços de transacção de prédios urbanos ou fracções destinadas à habitação nas regiões autónomas para que as mesmas camadas sociais destinatárias de tais medidas pudessem delas beneficiar, impunha-se a sua correcção por valores mais elevados.
Com efeito, dado o custo dos transportes, os materiais de construção são mais caros nas regiões autónomas, tal como é mais cara a mão-de-obra, o que se agrava ainda com uma orografia acidentada e o elevado custo dos terrenos. É gratificante registar, espero, pelo menos uma vez, que o artigo 231.o da Constituição não seja letra-morta.
E contra correntes de opinião que deturpadamente se vão criando, Deus sabe com que fins e intenções, não é demais repetir que não queremos privilégios nem situações de vantagem em relação ao todo nacional. O que queremos é apenas e tão-só o que a Constituição nos garante: a correcção das desigualdades derivadas da insularidade. O princípio é, aliás, simples: quando se está por razões estruturais em situação desigual só se atinge a igualdade, que deve ser um bem e uma garantia de todos, com a adopção de medidas adequadas à correcção de tais distorções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei agora em discussão suscita, aliás, a questão mais vasta, que é a da inconformidade com o artigo 229.o, alínea O, da Constituição vir a ser aprovada a lei-quadro por esta Assembleia da República nos termos da qual as regiões autónomas possam, para além de situações pontuais, adaptarem globalmente o sistema fiscal nacional às especificidades regionais.
O consenso que, estou em crer, as propostas de lei provenientes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e da Assembleia Legislativa Regional dos Açores ora em discussão virão a merecer parece poder constituir um bom prenúncio relativamente à proposta de lei do estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira, de que o presidente da Assembleia Legislativa Regional, mercê da importância daquele diploma, fez pessoalmente
14 DE MARÇO DE 1990 1863entrega na última quinta-feira ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos presidentes dos grupos parlamentares, muito nos tendo honrado com a sua vinda a este Parlamento, de que, aliás, já foi membro.
Se assim for, como esperamos, muito se contribuirá para o aprofundamento da autonomia regional, em recíproca solidariedade, com o que, ao contrário do que por vezes parece ser entendimento de alguns, só se reforça a unidade nacional e engrandece a dimensão atlântica de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A propósito da «excelência» da reforma fiscal do Governo, afirmou V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, oportunamente, que, em Março, os Portugueses iriam ter uma grande surpresa.
Referia-se o Sr. Secretário de Estado à possibilidade - certeza- de que seriam devolvidos 28 milhões de contos, cobrados a mais a título de IRS, aumentando consequentemente o rendimento disponível dos cidadãos contribuintes.
Soubemos recentemente que a surpresa que o Sr. Secretário de Estado nos anunciava se traduz, afinal, num agravamento líquido de cobranças da ordem de 1 ou 2 milhões de contos.
O Governo apresentou - recordar-se-ão os Srs. Deputados-, em Novembro de 1989, um orçamento suplementar, a que chamou rectificativo, onde se inscrevia uma previsão actualizada de cobrança do IRS de 310,9 milhões de contos.
A oposição, e particularmente o Partido Socialista, argumentou, então, que este valor se encontrava, apesar de corrigido, subavaliado e chegou mesmo a avançar valores concretos.
Soubemos agora que, afinal, o valor da cobrança deste imposto ultrapassou os 330 milhões de contos.
Relativamente ao ano de 1990, o Governo prevê 313 milhões de contos de cobrança do IRS, o PS propôs uma correcção para 328 milhões de contos e o resultado final só o saberemos mais tarde, mas será seguramente a concretização de um significativo desvio relativamente ao valor inicial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos estes factos, facilmente comprováveis face às notícias da comunicação social, aos documentos de índole orçamental oficiais e à transcrição dos debates parlamentares, demonstram claramente a verdadeira natureza da «reforma fiscal do Governo».
Onde seria de esperar a apresentação de um conjunto de opções encarada com a maior abertura de espírito, independência, humildade e rigor, suportada por uma discussão prévia e integradora de algumas opiniões divergentes, encontramos uma reforma fiscal imprevisível, mais do que o aceitável, quanto ao seu resultado, falha de rigor, violadora do princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei e financeiramente com elevado grau de ineficácia.
Apesar disto, a reforma fiscal do Governo tem sido apresentada como uma bandeira da modernidade e um instrumento de propaganda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto que o PS apresentou na Assembleia da República um conjunto de três projectos de lei visando: a defesa dos direitos dos contribuintes; a reforma do IRS e do IRC; a reforma da sisa e do imposto sucessório.
Não compete ao Partido Socialista, nem isso teria sentido, face ao elevado volume de meios técnicos que seria preciso mobilizar (o que só está ao alcance do Governo), apresentar uma nova reforma fiscal.
Contudo, compete ao Partido Socialista e constitui, mesmo, seu dever democrático, contribuir para o aperfeiçoamento do sistema visando desagravar fiscalmente as classes médias e as classes de mais baixos rendimentos, reduzir a carga fiscal sobre as pequenas poupanças, criar sistemas transparentes e eficazes que diminuam a evasão fiscal e reduzir ao mínimo aceitável os efeitos perversos da fiscalidade.
É o que mais uma vez se faz com a apresentação do projecto de lei n.o 446/V.
A actual situação no que respeita à sisa e ao imposto sucessório caracteriza-se por uma subida galopante da fiscalidade, a que corresponde, como é habitual no fenómeno fiscal e em sistemas de transparência e equidade limitados, como o português, uma igualdade galopante da subida da fraude e da evasão fiscais.
O efeito conjugado destes dois fenómenos traduz uma queda de tributação arrecadada e, mais importante do que isso, o completo descrédito do Estado e do sistema.
Quer quanto à sisa, quer quanto ao imposto sucessório, o peso relativo destes impostos, no conjunto das receitas fiscais, tem vindo a ser sucessivamente diminuído, o que, só por si, revela até que ponto têm crescido a fraude e a evasão fiscais.
A diferenciação fiscal dos valores que constituem o património transmissível é uma das principais perversões existentes no domínio do imposto sucessório.
Se um cidadão recebe uma fortuna sob a forma de títulos, não paga nada; se, em contrapartida, receber um terreno, por pequeno que seja, cerca de metade do seu valor reverte para o Estado.
A reforma fiscal do Governo, ou melhor, um conjunto de medidas avulsas não resolveu nenhum dos problemas existentes neste domínio e, nalguns casos, agravou-os mesmo.
A reforma fiscal da sisa e do imposto sucessório, da autoria do Governo, é um autêntico aborto jurídico falho de qualquer espírito de racionalidade e justiça, que, por isso mesmo, cumpre modificar.
Para o PS, o modelo aceitável deve assentar nos seguintes quatro vectores:
Descida substancial das taxas aplicáveis em matéria de sisa e do imposto sucessório, tornando o sistema mais justo, mais transparente e menos sujeito à evasão fiscal;
Substituição do preço declarado dos prédios urbanos e mistos, como base de incidência, por um valor padrão fixado anualmente, o que só por si eliminaria o escândalo dos actuais valores oficiais das transacções;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Substituição do actual sistema de imposto sobre os dividendos das acções, através de avença, por um sistema com uma taxa progressiva ligada ao valor patrimonial das empresas;
Penalização fiscal das sociedades de simples administração de bens, que são, na maioria dos casos, constituídas com um único objectivo de fuga ao fisco.
1864 I SÉRIE - NÚMERO 52Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos estes aspectos serão detalhados na intervenção subsequente da minha bancada.
O que importa agora e aqui 6 lançar um desafio, para que a actual maioria tome uma atitude responsável que permita a reforma destes impostos.
Exige-o a modernidade do sistema, a justiça tributária e a função eminentemente redistributiva dos impostos sobre o património.
Provavelmente não o comportará o habitual espirito de incompreensão e a cega disciplina que o PSD jurou ao Governo mesmo quando estão em causa os interesses mais imediatos dos Portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A substância pode ser a mesma, mas o discurso é bom.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Presidente terá, com certeza, notado que nós enxertámos aqui uma discussão de um tema noutro, ou seja, os tempos que estavam divididos e os que estavam a ser utilizados...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É conjunto!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é conjunto, Sr. Deputado. Há duas grelhas definidas: uma para a discussão sobre as propostas das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores e uma outra para a matéria a seguir.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a discussão 6 conjunta. Há apenas uma grelha, que é aquela que foi fixada nos quadros. Essa é a informação de que a Mesa dispõe.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não é essa a informação correcta que vem da conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, na súmula da reunião n.o 20, realizada no dia 7 de Março de 1990, entre as IS horas e 10 minutos e as 16 horas e 55 minutos, vem na agenda para o dia 13 de Março, terça-feira, o seguinte: propostas de lei n.os 87/V e 113/V, respectivamente das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores, e o projecto de lei n.o 446/V, apresentado pelo PS.
Para este debate dispomos dos seguintes tempos: Governo, PSD e PS, 15 minutos cada; PCP, 13 minutos; PRD, 12 minutos; CDS, 11 minutos, e o Partido Ecologista Os Verdes. 10 minutos. É, pois, isto que faz parte da súmula.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel dos Santos fez uma introdução mais ampla do que a matéria. Não poderia perder a oportunidade para, no curto espaço de tempo que temos para discutir esta matéria, lhe fazer umas perguntas, enquanto o meu colega Belarmino Correia fará a intervenção de crítica apontando as contradições do projecto de lei, apresentado pelo PS, no que diz respeito aos impostos de sisa e das sucessões e doações.
Mas a questão que agora quero colocar é, em primeiro lugar, no sentido de saber se considera que quando os impostos dão uma receita maior do que a prevista criam uma situação pior em termos de equilíbrio das finanças públicas do que quando a receita é menor, o que, naturalmente, dá origem a orçamentos suplementares.
Sei que o seu partido teve uma experiência amarga quando apresentou previsões de receita que depois deram origem a orçamentos suplementares. Com os governos sociais-democratas tem sido o contrário. Ou seja, devido ao combate à evasão fiscal, à eficácia que o Sr. Deputado Manuel dos Santos critica e ao rigor na gestão tributária, as receitas acabam sempre por ser superiores às previsões.
Pergunto-lhe, concretamente, o que é que é pior. ter eficácia na gestão da administração tributária ou ter orçamentos suplementares por falta de receita?
Em segundo lugar, a proposta que o Sr. Deputado coloca de valores padrão em vez dos valores reais, sujeitos porventura a debates com júris e com comissões de avaliação, não porá em causa um princípio sagrado da nossa sociedade e da democracia, que é o respeito pela propriedade privada?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - O Sr. Deputado fez várias considerações, dizendo, entre elas, que a receita respeitante ao imposto de sisa, no Orçamento de Estado, estava em queda. Tem razão! Depois disse que a reforma fiscal era um sucesso. Tem razão, Sr. Deputado. Financeiramente é um sucesso! Mas depois disso veio dizer, afinal, que a reforma fiscal se traduz num agravamento da situação fiscal dos cidadãos, exactamente porque foi um sucesso financeiro.
Ora, eu já tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado e ao povo português, demonstrando-o - e tenho uma carta já pronta...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Outra?!O Orador: -... e até ao dia 25 vão sair 300 000,...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É bom para os CTT!O Orador: -... eu sei que o Sr. Deputado não gosta! Mas isto é para as pessoas saberem aquilo que pagaram e aquilo que teriam pago se não houvesse reforma fiscal.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Deve ser antes da privatização dos CTT!O Orador: - O Sr. Deputado quer deixar-me falar?
14 DE MARÇO DE 1990 1865O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Logo, o que parece sair e fluir claramente das suas palavras, é que há uma incongruência total naquilo que disse, porque prova-se que há desagravamento e há-o senhor di-lo-sucesso financeiro. Então, como 6 que alude a uma fuga maciça de capitais?
Mais, quando diz que há uma queda da receita no Orçamento de Estado quanto à sisa, tem toda a razão. Há, porventura, uns valores, uns centos de contos... certamente, não tem presente que a sisa, agora, é uma receita das autarquias!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, Sr. Secretário de Estado: Considero que é muito fácil responder às vossas questões, aliás, é com muito prazer que o faço.
É óbvio que eu não disse que cobrar mais é mau. Lamento é que, à luz de um rigorismo formal, que sabíamos que não existia - e de resto, vou continuar, ao longo deste ano, a trazer sempre aqui todas as coisas, mesmo quando me forem desfavoráveis, porque acho que isso é que 6 rigor, é comparar aquilo que cada um diz em cada momento com aquilo que vai fazendo ao longo do tempo-e que aparentemente vingou em matéria de Orçamento do Estado, tendo-o dito aquando da votação final global do Orçamento do Estado para 1990, se escondia uma política pretensamente escudada num determinado défice menor, com o qual aliás estamos de acordo. Deste modo se impossibilitava que fossem feitas outras previsões, ainda que elas fossem perfeitamente realistas, porque não podia dar-se o argumento à oposição de que assim haveria possibilidades de reforçar algumas despesas sociais.
Nesse sentido apresentámos aqui concretamente vários tipos de despesas que, em nosso entender, deviam ser reforçadas: as do Ministro da Saúde, da Educação e outras, como é o caso da Cultura.
Portanto, toda a lógica e todo o debate orçamental esteve, à partida, viciado, voluntariamente viciado, porque o Governo sabia, e sabe muito bem -pelo menos os deputados da maioria que discutiram na especialidade esta matéria-, que as receitas fiscais que constam do Orçamento do Estado estão subavaliadas e, portanto, não quis partir desta realidade para um equilíbrio orçamental diferente.
Foi apenas isto que critiquei e não a questão de mais ou menos receita ser mau ou bom ou de corresponder ou não a um agravamento fiscal, pois, como é evidente, são coisas completamente diferentes - e começo já de algum modo a responder ao Sr. Secretário de Estado. O agravamento fiscal não se mede em termos absolutos, mas em termos relativos, entre outras coisas; mede-se em termos de distribuição nas diversas classes de rendimento e pelas diversas classes sociais e, por isso, não existe uma tão grande correspondência entre as duas coisas.
Com toda a franqueza, julgo que a questão dos valores padrão não se coloca exactamente nos termos em que a referiu, pelo contrário, retirando discricionaridade à administração fiscal e ao Estado até aumenta ou reforça aquilo que os senhores chamam-e eu não gosto nada- sociedade civil. Portanto, reforça exactamente a componente da propriedade privada que o Sr. Deputado aqui quis realçar.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais referiu, confirmando o que eu disse, que a sisa está em queda. É verdade! Más talvez isso não seja o mais importante daquilo que referi.
Por outro lado, acrescentou que eu disse que a reforma fiscal é um sucesso. Eu julgo que não disse isso, se o disse foi por ironia, mas julgo que nem por ironia o disse.
Também não disse que há um agravamento fiscal, porque ainda não sei se há ou não! Já o disse em vários debates que ainda não há suficiente experiência nem suficientes dados, a não ser que V. Ex.a os tenha aí, que me permitam concluir se há ou não agravamento ou desagravamento fiscal. Agora, o que afirmei - e também sou um cidadão contribuinte e cumpridor - é que o Sr. Secretário de Estado tinha dito que ia fazer-nos uma surpresa. Isso vem em todos os jornais. V. Ex.a disse que nos ia dar 28 milhões de contos para gastarmos a mais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Surpresa não é isso! É antecipar os pagamentos!O Orador: - E o que sucede é que se não dá os 28 milhões de contos ao conjunto dos cidadãos contribuintes - e há alguns que vão receber alguma coisa-, o senhor retira mais um milhão de contos. Portanto, foi esse aspecto que referi para, de algum modo, entre outros, sublinhar também a fragilidade da sua reforma fiscal.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O que significa que eu tinha razão!O Orador: - De qualquer maneira, as questões de pormenor, que não são aliás menos importantes -não estou, de maneira alguma, a minimizá-las-, serão objecto de intervenções subsequentes da minha bancada.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Maciel, quero informar, embora já saibam, que às 19 horas e 30 minutos vai passar-se ao período das votações, na generalidade, da proposta de lei do Governo e do projecto de lei do PS sobre a televisão privada, a votação global da proposta de resolução n.o 21/V, que foi hoje discutida, e ainda os diplomas que estamos a discutir se terminarmos a sua discussão até essa hora, o que não creio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, trilhando os direitos constitucionais e estatutários conformes, submete à apreciação deste órgão de soberania a proposta de lei n.o 113/V, que altera os valores de incidência das taxas de sisa naquela região autónoma.
Por unanimidade, os representantes directos do povo açoreano entenderam, por esta via, interferir na urdidura de um esforço nacional solidário para com problemática não despicienda para os insulares.
1866 I SÉRIE - NÚMERO 52A construção de prédios urbanos numa região geograficamente isolada, descontínua e periférica da Europa acarreta sobrecustos e encargos extra. Efectivamente, a imprescindível aquisição de materiais provenientes do exterior faz-se à custa de fretes marítimos e operações de estiva com preços nada suaves.
Imperativos de justiça social tomam imprescindível a adopção de medidas específicas adequadas e razoáveis de nivelamento ao território continental em matéria de acesso à habitação nos Açore?, por forma que os obstáculos advenientes da nossa geografia sejam minimizados.
A aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do imposto da sisa com a mesma base de incidência que vigora no continente acarreta tratamento desigual para cidadãos portugueses com iguais direitos a uma qualidade de vida socialmente digna.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na Assembleia Legislativa Regional dos Açores esta proposta de lei mereceu o voto favorável dos quatro grupos parlamentares, que também, nesta Câmara, estão representados. É chegada a hora de decidirmos o bom destino desta proposta de lei, acrescentando o nosso apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe vão os tempos em que por essa Europa fora se pretendiam atenuar ou eliminar as disparidades regionais entre vários espaços geográficos, através de medidas de simples cariz administrativo e regulador, sempre incidentes nas consequências que não nas verdadeiras causas dessas disparidades.
Eram os primórdios da política regional europeia onde campeava um natural desconhecimento das motivações dos agentes económicos actuando no espaço e a avaliação ex ante dos instrumentos de política regional era ainda uma miragem.
Mas, felizmente, a experiência e os enormes erros cometidos foram bons conselheiros e hoje a política regional é quase uma ciência e, sobretudo, procura actuar sobre as causas como, de resto, se prova à evidência com as últimas directrizes comunitárias em matéria de política regional.
É uma pequena e ligeira introdução apenas pára posicionar o problema que hoje se encontra em debate.
Estamos perante duas iniciativas gémeas das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores, propondo à Assembleia da República uma efectiva redução dos valores da sisa a pagar por todos aqueles que comprem prédio ou fracção urbana de prédio destinado exclusivamente à habitação.
Pretendem, assim, como se costuma dizer, eliminar de uma «penada» o suposto diferencial de custos de construção entre as regiões autónomas e o continente, que seriam nunca inferiores a 35%.
É bem evidente que não iremos invocar para as assembleias regionais o desconhecimento da «ciência regional» moderna e da política regional comunitária. Já percebemos que esta questão é essencialmente política e como tal iremos tratá-la, partindo até da existência simultânea das ditas propostas gémeas no tempo, na forma e no conteúdo.
A matéria para reflexão é abundante e começaremos por perguntar onde se encontram os estudos que provam que os custos de construção de habitação acrescidos na Madeira e nos Açores são exactamente iguais para as duas regiões autónomas e nunca inferiores a 35%. Para decidir é necessário conhecer.
Caso a Assembleia da República venha a legislar sobre a questão tão concreta, os diferenciais dos custos de construção entre o continente e as regiões autónomas, abre-se, no mínimo, o precedente político para que outras áreas do país também reivindiquem para si descontos consideráveis no pagamento do imposto de sisa devido na compra de habitação. Tal afigura-se-nos inteiramente legítimo, para o que poderão invocar, ainda que porventura com diferente amplitude, os argumentos utilizados pelas assembleias regionais das regiões autónomas.
Todavia, existe uma questão que parece esquecida na fundamentação da proposta: trata-se da análise de uma estrutura de custos, ou seja, o preço final de venda da habitação é composto pelo preço do terreno e demais infra-estruturas gerais, pelo custo dos materiais, impostos, mão-de-obra e lucros.
Seria importante conhecer o comportamento destas variáveis e a sua variabilidade ao longo do espaço do conjunto do nosso país.
Só a título de exemplo se poderia referir que o custo do terreno pode variar entre 10 % e 25 % do preço de vencia das habitações.
Pensemos, agora, que em áreas saturadas, como é o caso de grandes espaços na área metropolitana de Lisboa, o preço do terreno assuma valores astronómicos que não podem deixar de repercutir-se no preço final. É necessário reflectir sobre este exemplo e outros, que facilmente se encontrarão se olharmos para o nosso País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como por certo se evidencia esta questão é complexa. Pensamos ter o dever de chamar a atenção para ela, na modesta convicção de que se não resolve de uma «penada».
Ao terminar, chamamos ainda a atenção de que uma medida, como a que se encontra proposta pode significar importantes reduções nas receitas municipais. Cabe-nos perguntar se as autarquias dos Açores e da Madeira foram ouvidas sobre esta matéria e se as assembleias regionais já encontraram algum mecanismo de compensação para essas reduções.
Parece-nos que estas propostas necessitam de uma análise e de um trabalho profundo em sede de comissão, caso esta Câmara opte por lhes dar acolhimento.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, se bem percebi da sua intervenção, V. Ex.a manifestou alguma discordância em relação às propostas de lei provindas das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, designadamente porque elas poderiam constituir um precedente relativamente a outras regiões do País onde pudessem registar-se alterações de custos de construção.
Quero perguntar-lhe concretamente, em primeiro lugar, se essa circunstância ê impeditiva de um começo de correcção de desigualdade? Em segundo lugar, há comparação possível entre os factores que determinam o agravamento da construção nas regiões autónomas, que, como sabe. são variadíssimos e vão desde os custos de
14 DE MARÇO DE 1990 1867transporte, que não têm qualquer comparação com os das regiões mais do interior do País, designadamente em matéria de terrenos, pois as ilhas são reduzidas nos seus espaços e altamente povoadas, uma vez que têm uma densidade populacional bastante elevada?
Gostaria, pois, que explicasse se estas razões não são suficientes para a justeza destas propostas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Guilherme Silva, obviamente que como princípio geral e também como norma constitucional não tenho grandes dúvidas sobre a necessidade de se equacionar esta possibilidade de redução das taxas da sisa nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Aquilo que procurei fazer na minha intervenção foi, com grande humildade, manifestar o meu desconhecimento. e penso que também o de toda a Câmara, sobre as razões que levam a que, em simultâneo, se aplique o mesmo factor (1,35) à Madeira e aos Açores - pode ser uma coincidência, mas não sabemos se é ou não.
Por outro lado, gostaria de saber se a amplitude do factor de redução é esse ou outro. Procurei informar-me, mas não consegui encontrar nenhum estudo que estabeleça uma relação estreita entre os custos de construção nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e os custos de construção noutras áreas do Continente. Por aquilo que se conhece relativamente a questões de índole particular, existem também espaços do território continental que sofrem bastante o problema dos custos agravados do preço final da habitação, seja por razões que têm a ver com os custos de construção específicos, seja por razões que têm a ver com custos agravados ao nível das infra-estruturas gerais e do próprio preço do terreno, como acontece no caso, que referi, das áreas metropolitanas e, provavelmente, de outras áreas congestionadas.
O alerta que lancei foi justamente no sentido de lermos presente que razões de justiça, relativamente a todo o território nacional, levam a que esta questão seja ponderada não apenas em relação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, como parece ser de justiça, como também abrindo a possibilidade de esta questão ser equacionada quanto a outras zonas do território nacional. As observações que fiz não são, pois, no sentido de tornar impeditiva a aprovação de uma medida desta natureza. O meu partido, inclusivamente, vai votar favoravelmente estas propostas apresentadas pelas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Chamamos, porém, a atenção para a necessidade de esta questão ser convenientemente estudada. Como eu disse, estas questões não podem ser resolvidas de uma penada, afirmando-se categoricamente que o factor é de e não de 1,40 ou de 1,50.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em relação às duas propostas de lei em apreço, da iniciativa das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, gostaríamos apenas de explicitar a nossa posição de forma muita sintética, até porque a matéria já por várias vezes foi aflorada nesta Câmara.
Consideramos que as propostas apresentadas na Mesa são uma questão de justiça, já mais do que uma vez colocada nesta Assembleia. Para nós, o problema que se coloca é o de compensar em termos de insularidade, devido aos custos acrescidos da generalidade dos materiais e, em boa parte, da própria mão-de-obra, o que faz com que habitações com a mesma tipologia fiquem mais caras nas regiões autónomas do que no continente.