21 DE MARÇO DE 2015 11 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.a Presidente. Muitas vezes, mais do que estabelecer na lei é preciso criar mecanismos no sentido de que as coisas aconteçam e a falta de recursos humanos para efeitos de fiscalização e outros é uma coisa que nos deixa grandes preocupações. Termino, Sr.a Presidente, dizendo ao Sr. Ministro que é preciso atender ao parecer negativo que a Associação Nacional de Municípios deu e que as regiões autónomas deram. Na especialidade, devemos também focar-nos nessas temáticas. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, começo por dizer, Sr. Ministro, que esta é uma matéria que é importante e bastante consensual, como se viu. Esperamos que, na especialidade, também possamos todos aproximar vontades, porque acho que há algumas verdades absolutas. Em primeiro lugar, mudou muito a perspetiva sobre os nossos recursos, quer nacional quer internacionalmente. Ter uma legislação tão antiga não aproveita nem os interesses públicos da defesa do património do ambiente, nem tão pouco, como o Sr. Ministro disse, e bem, o facto de Portugal ter um potencial enorme em termos de recursos. Portugal é um dos principais produtores de rochas ornamentais e tem, em termos geográficos, recursos espalhados por todo o território, o que significa que não é algo que esteja concentrado numa parte do território. Lembro as minas de volfrâmio, em Penedono, em que estamos, ao mesmo tempo, entre o interesse económico muito relevante para aquela comunidade ou município e a necessidade de proteger o ambiente, que é, em si mesmo, uma marca importante. O Sr. Ministro deixou aqui clara a preocupação em compatibilizar o interesse económico, o interesse público e o ambiental, uma vez que é preciso preservar, recuperar e, obviamente, estabelecer regras que sejam de certeza e de estabilidade jurídica para que quer o Estado, quer o investidor privado possam saber ao que vão. Isso parece-me relevante. Esta reforma que o Governo vem fazer é mais um sinal de que, às vezes, nos pequenos pormenores se encontram grandes diferenças. Quero felicitar o Sr. Ministro por ter olhado para este setor, através de uma lei de bases, como tem de ser, por ter definido muito claramente o que são as atribuições dos direitos públicos e privados sobre a matéria, por ter havido estudos prévios... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não está na lei!? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não estou a dizer que não está na lei. Estou a dizer que estamos a melhorar, a atualizar, a modernizar uma perspetiva sobre os recursos geológicos do Estado que tem relevância. Até em termos de termalismo, Portugal tem um potencial enorme, quer na vertente de saúde, quer na vertente clássica. Também aqui já está quase tudo feito, mas podemos ir mais longe. Podemos retirar mais benefício desse recurso. E se formos para os recursos marítimos, mais ainda! Portugal está muito aquém de outros países que, com menos zona económica exclusiva, com menos costa, com menos mar tiram mais proveito económico do mar. Temos um longo caminho a percorrer. Seria não estar atento, não defender o interesse público se não olhássemos com atenção para os nossos recursos. Mas temos, ao mesmo tempo, de compatibilizar toda esta estratégia nacional com o interesse dos municípios, envolvendo os organismos do Estado, que têm de decidir sobre esta matéria e de ter o ordenamento do território como premissa base e principal desta matéria. Temos, simultaneamente, de permitir que cada região possa usar com benefício público, com sustentabilidade ambiental e económica os seus recursos. Julgo que é isso que nos é proposto hoje. Gostaríamos também de salvaguardar, em sede de especialidade, aquilo que possa ser o mau uso destas práticas, de que o Sr. Ministro deu aqui um exemplo claro. Muitas vezes, até hoje, éramos impelidos a