1 DE NOVEMBRO DE 2013 59 7. Assim, (...), formalizaram a adjudicação da concessão, (...).8. Referiram que a fundamentação da decisão da adjudicação estava contida no relatório da comissão do concurso, no qual se louvavam inteiramente. 9. (...).10. Entre outras tarefas definiam: c) (...)d) (...)e) Que, previamente ou concomitantemente com a celebração do contrato de concessão, haverá de ter lugar a celebração do protocolo ou instrumento entre o Estado e os Municípios abrangidos pela rede do MST para segurança dos compromissos a assumir no âmbito da concessão. 11. Para levar a cabo a preparação e acompanhamento dos trabalhos, o XIV Governo aprovou, por resolução de Conselho de Ministros (RCM 66/2002 de 14 de março) a criação de uma equipa de missão, designada por Gabinete do Metro Sul do Tejo (...), ficando à sua frente, enquanto não fossem nomeados os seus membros, a comissão do concurso constituída pelo despacho conjunto (...) n.o 373-A/99, de 30 de abril). 12. Quando assumi as minhas responsabilidades, tomei conhecimento do processo. O Governo decidiu implementar atempadamente todas as tarefas em falta, de modo a vir a assinar o contrato com brevidade. Isso ocorreu a 30 de julho de 2002. 13. (...).14. Havia algumas obras de adaptação viária a cargo das Câmaras Municipais (...). A que ficaria com mais encargos era, naturalmente, a Câmara Municipal de Almada. (...). A Presidente da Câmara de Almada fazia sentir isso à Presidente da Equipa de Missão (...), que manifestava a sua preocupação pelos atrasos na assinatura do contrato que isso poderia induzir. Por essa razão promovi diretamente uma reunião com a Presidente da Câmara de Almada e com a Presidente da Equipa de Missão (...).15. Não esteve nunca em causa denunciar o contrato firmado pelo Governo anterior. O empreendimento era relevante, a solução tinha sido afinada ao longo de anos, a denúncia do contrato acarretaria o pagamento de indemnizações grandes, (...).16. (...).17. (...).18. Em resumo, o meu envolvimento em matéria de decisão limitou-se a majorar a comparticipação dada à Câmara Municipal de Almada (e a cumprir todas as obrigações contraídas por Governos anteriores.”172Constata-se e evidencia-se, portanto, que esta dificuldade em assumir responsabilidades por determinadas decisões é transversal a muitas PPP, sobretudo no que respeita à falta de capacidade que os membros de anteriores Governos têm em assumir as suas responsabilidades políticas, por decisões que se vieram a verificar mais dispendiosas do que o previsto e como tal prejudiciais para o interesse público. 173Esta concessão do Metro Sul do Tejo é disso mesmo um caso paradigmático, porquanto ao longo dos anos envolveu um vastíssimo leque de intervenientes, tanto técnicos como políticos, sendo que a maioria dos mesmos remete a responsabilidade pelas principais decisões para outros técnicos ou outros responsáveis políticos que os antecederam ou sucederam. Desta forma, e para que no futuro não restem dúvidas sobre a responsabilidade política relacionada com as principais decisões tomadas no âmbito desta Concessão, atente-se ao seguinte quadro com a descrição das principais etapas afetas à concessão Metro Sul do Tejo, bem como com a identificação dos respetivos responsáveis políticos:174                                                          172 Citação de parte da resposta apresentada pelo Eng.o Luís Valente de Oliveira, ao Questionário Indicativo; 173 Negrito e sublinhado do relator; 174 Negrito do relator;