80 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012CAPÍTULO 3 CONTRATOS PÚBLICOSARTIGO 165.o Objetivo geralAs Partes reconhecem a importância de procedimentos de concursos transparentes para o desenvolvimento económico, tendo devidamente em conta a situação especial das economias dos Estados do CARIFORUM.ARTIGO 166.o DefiniçõesPara efeitos do presente capítulo entende-se por:1) "Contrato público", qualquer aquisição de bens, de serviços ou de uma combinação de ambos, incluindo obras efetuadas por entidades adjudicantes enunciadas no anexo VI para fins públicos, que não se destinem a ser objeto de uma revenda comercial ou a ser utilizadas na produção de bens ou na prestação de serviços para venda comercial, salvo especificação em contrário. Inclui as aquisições efetuadas por métodos como a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, com ou sem opção de compra; 2) "Entidades adjudicantes", as entidades dos Estados do CARIFORUM Signatários e da Parte CE enunciadas no anexo 6 que adjudiquem contratos públicos em conformidade com o disposto no presente capítulo; 3) "Fornecedor", qualquer pessoa singular ou coletiva, organismo público ou agrupamento de tais pessoas dos Estados do CARIFORUM Signatários ou da Parte CE que possa fornecer mercadorias, prestar serviços ou executar obras. Esta expressão abrange igualmente os fornecedores de mercadorias, os prestadores de serviços e os empreiteiros; 4) "Fornecedor qualificado", um fornecedor que uma entidade adjudicante reconhece como reunindo as condições de participação necessárias; 5) "Fornecedor elegível", qualquer fornecedor autorizado a participar nos contratos públicos de uma Parte ou de um Estado do CARIFORUM Signatário, em conformidade com o direito nacional e sem prejuízo das disposições do presente capítulo; 6) "Lista multiusos", uma lista de fornecedores que uma entidade adjudicante considera satisfazerem as condições de inclusão nessa lista, e que a referida entidade se propõe utilizar mais do que uma vez; 7) "Pessoa coletiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nome individual ou associações; 8) "Pessoa coletiva de uma das Partes", qualquer pessoa coletiva constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação da Parte CE ou dos Estados do CARIFORUM Signatários. Caso a pessoa coletiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central no território de um dos Estados do CARIFORUM Signatários ou da Parte CE, não pode ser considerada uma pessoa coletiva de uma das Partes, a menos que realize um volume significativo de operações comerciais no território de um dos Estados do CARIFORUM Signatários ou da Parte CE; 9) "Pessoa singular", qualquer nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou de um dos Estados do CARIFORUM Signatários, em conformidade com a respetiva legislação; 10) "Serviços", todos os serviços, incluindo os serviços de construção, salvo disposição em contrário; 11) "Por escrito", qualquer expressão de informações em palavras, números ou outros símbolos, incluindo através de meios eletrónicos, suscetível de ser lida, reproduzida e armazenada; 12) "Anúncio de concurso", um anúncio publicado por uma entidade adjudicante, convidando os fornecedores interessados a apresentarem um pedido de participação, uma proposta ou ambos;