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II SÉRIE-A — NÚMERO 91 12 Artigo 13.o Funcionamento 1 – O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado através de dotação de recursos humanos específica. 2 – Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à atividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável. 3 – A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de exercício de funções por parte de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 4 – Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste direto e a sua eficácia depende unicamente da respetiva aprovação pelo Tribunal Constitucional. Artigo 14.o Dever de sigilo Os membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, bem como os seus colaboradores eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei. Capítulo V Deveres para com a Entidade e o Tribunal Constitucional Artigo 15.o Dever de colaboraçãoA Entidade pode solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a colaboração necessárias para o exercício das suas funções. Artigo 16.o Dever de comunicação de dados 1 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a entregar na Entidade a declaração única prevista no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a prestar os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pela Entidade. 3 – Os dados a que se referem os n.os 1 e 2 são fornecidos à Entidade através do sítio eletrónico desta, devendo esta disponibilizar senha eletrónica para o efeito aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 4 – A Entidade pode solicitar a entrega de documentos autênticos ou autenticados que fundamentem a declaração única.
23 DE ABRIL DE 2019 13 Capítulo VI Controlo das declarações Artigo 17.o Bases de dados das declarações 1 – A Entidade procede à elaboração de uma base de dados informatizada das declarações previstas no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – A Entidade assegura aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos a atualização online dos dados constantes das bases de dados referida no número anterior, mediante identificação, em condições de segurança. 3 – A base de dados a que se refere o n.o 1 fica sujeita às regras gerais de proteção de dados pessoais. Artigo 18.o Publicitação de informação na Internet1 – A Entidade disponibiliza no seu sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação aplicável ao exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – No sítio referido no número anterior são ainda publicitados os campos da declaração relativos ao registo de interesses. 3 – Com exceção do disposto no número anterior, a declaração única não pode ser objeto de divulgação, designadamente em sítio eletrónico na Internet ou nas redes sociais. Artigo 19.o Acesso às declarações únicas As declarações únicas são de aceso público nos termos previstos no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 20.o Recurso das decisões da Entidade 1 – Dos atos da Entidade cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário. 2 – São irrecorríveis os atos da Entidade que se traduzam em emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 189/XIII/4.a (ESTABELECE O REGIME FISCAL APLICÁVEL ÀS COMPETIÇÕES UEFA NATIONS LEAGUE FINALS 2019 E UEFA SUPER CUP FINAL 2020) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer
23 DE ABRIL DE 2019 15 Para cumprir com os compromissos assumidos com a UEFA e considerando o interesse económico relacionado com estas competições propõem-se um regime fiscal específico para estas competições no que diz respeito ao IRS e ao IRC para os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos, pelas associações dos países e pelos clubes desportivos e respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas participantes nos mesmos, que não sejam considerados residentes fiscais em Portugal. Regime semelhante foi aplicado no âmbito do Euro 2004 pelo Decreto-Lei n.o 30/2001, de 7 de fevereiro, e em 2014, quando Portugal recebeu as finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, com a Lei n.o 24/2014, de 28 de abril. Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a Nota Técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1. O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a – Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020; 2. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, março de 2019. O Deputado autor do parecer, António Gameiro — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, verificando-se a ausência do BE, na reunião da Comissão de 23 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica referente à Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a. Nota Técnica Proposta de Lei 189/XIII/4.a (GOV) Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 16 Data de admissão: 15 de março de 2019. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Liliana Teixeira Martins (DILP). Isabel Pereira (DAPLEN), Ângela Dionísio (DAC).  Data: 29 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa ora apresentada propõe fixar um regime fiscal específico e transitório, determinando a isenção de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) para os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos, pelas associações dos países e pelos clubes desportivos e respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas participantes nos mesmos, que não sejam considerados residentes fiscais em Portugal. Esta proposta de lei surge na sequência da candidatura apresentada pela Federação Portuguesa de Futebol, junto da Union des Associations Européenes de Football (UEFA), que atribui a Portugal a responsabilidade de organização das competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, a decorrer no Porto, entre 5 e 9 de junho de 2019. Na exposição de motivos, o proponente fundamenta a proposta nos seguintes termos: a) Na escolha do País responsável pela realização deste tipo de competições, a UEFA impõe, como condição, a definição de um regime fiscal especial aplicável aos rendimentos das entidades não residentes associadas a estas finais. Assim, já outros países, como a Espanha, aprovaram regimes fiscais semelhantes ao ora enunciado; b) Existe precedente nos vários casos de competições já realizadas em Portugal, como no Euro 2004, bem como nas finais das competições UEFAChampions League e UEFA Women’s Champions League em 2014, em que se aplicaram regimes idênticos; c) A realização destas competições em Portugal terá impacto económico relevante promovendo a atividade turística, bem como a imagem do país.  Enquadramento jurídico nacional A proposta de lei em apreço é resultado da candidatura apresentada pela Federação Portuguesa de Futebol (FPF) junto da UEFA (Union des Associations Européenes de Football) na qual foi atribuída a Portugal a responsabilidade de organização das competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020. É de referir que a UEFA Nations League se encontra na sua primeira edição, tendo-se iniciado em setembro de 2018, e a final terá lugar em Portugal. De acordo com a notícia de 9 de março de 2018, publicada no site oficial da UEFA, concluído o prazo para as federações-membro confirmarem a sua intenção de acolher o evento, a Federação Italiana de Futebol (FIGC), a Federação Polaca de Futebol (PZPN) e a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) avançaram com o seu
23 DE ABRIL DE 2019 19 Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado   Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha. ESPANHA A Final da Liga dos Campeões da UEFA de 2018/19 será a 64.a edição da decisão da principal competição de clubes da Europa e a 27.a final desde que a competição deixou de ser chamada Copa dos Clubes Campeões Europeus e passou a chamar-se Liga dos Campeões da UEFA. Será disputada em 1 de junho de 2019 no Estádio Wanda Metropolitano, em Madrid, Espanha. Foi a primeira vez que esta competição lançou um processo para escolher as sedes das finais de competições de clubes da UEFA, tendo o mesmo iniciado no dia 9 de dezembro de 2017 sendo que as associações tinham até 27 de janeiro de 2017 para expressar interesse e enviar todos os documentos necessários até 6 de junho de 2017. Assim, foi aprovado o Real Decreto-ley 27/2018, de 28 de diciembre, no qual na sua Disposición adicional primera aprova o Régimen fiscal aplicable a la final de la «UEFA Champions League 2019» y «UEFA EURO 2020». O Decreto-ley referido divide o regime fiscal aplicável da seguinte forma: 1. Régimen fiscal de la entidad organizadora de la final de la «UEFA Champions League 2019» y «UEFA EURO 2020» y de los equipos participantes; 2. Régimen fiscal de las personas físicas que presten servicios a la entidad organizadora o a los equipos participantes; 3. Régimen aduanero y tributario aplicable a las mercancías que se importen para afectarlas al desarrollo y celebración de la final de la «UEFA Champions League 2019» y «UEFA EURO 2020»; 4. Impuesto sobre el Valor Añadido. Assim, fica estabelecido o regime fiscal previsto para o rendimento do organizador das finais de 2019 da UEFA Champions League e da UEFA EURO 2020, bem como para entidades jurídicas residentes em território espanhol que sejam constituídas por ocasião de tais eventos. Para estes casos, o Real Decreto-Lei 27/2018 estabelece que os rendimentos obtidos durante o evento, e diretamente relacionados à sua participação no mesmo, estarão isentos do Impuesto sobre Sociedades. A mesma isenção no Imposto de Renda Não Residente será aplicada a estabelecimentos permanentes incorporados em Espanha pelo mesmo motivo. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo  Como mencionado no ponto III, foi ouvida a FPF, tendo sido anexado à proposta de lei o respetivo contributo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 20 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Na ficha AIG anexada à presente iniciativa, é expressamente referido que «por estabelecer um regime fiscal especial e temporário, aplicável independentemente do género do sujeito passivo, considera-se que não é aplicável a avaliação prévia de impacto de género». Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória.  Impacto orçamental Tendo em conta que a presente iniciativa prevê várias isenções fiscais, é expectável que a sua aprovação gere uma redução da receita fiscal. Todavia, em face dos elementos disponíveis, não é possível determinar ou quantificar o seu impacto orçamental. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 672/XIII/2.a (RECOMENDA MEDIDAS URGENTES DE VALORIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DOS NOSSOS HERÓIS) Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.o 672/XIII/2.a (PSD) – Recomenda medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis – foi discutido na reunião da Comissão de Defesa Nacional, de 16 de abril de 2019, em cumprimento do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. No debate efetuado intervieram, para além do Senhor Deputado Joel Sá (PSD) – que apresentou a iniciativa – intervieram os Senhores Deputados Diogo Leão (PS), João Soares (PS), João Rebelo (CDS-PP) e João Vasconcelos (BE), que concordaram com o princípio de que os cemitérios onde estão os combatentes portugueses que deram a vida em nome de Portugal e os monumentos que os evocam devem ser dignificados e valorizados, mas que no caso que motivou a iniciativa – o cemitério de Richebourg l’Avoué, no norte de França, bem como o monumento de La Couture, onde ocorreram cerimónias evocativas da Grande Guerra durante o ano passado, já não apresentavam a deterioração que é relatada. Assim, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do RAR, o Projeto de Resolução n.o 672/XIII/2.a (PSD) reúne as condições para ser agendado para votação no Plenário. Assembleia da República, em 16 de abril de 2019. Pel ́O Presidente da Comissão, João Vasconcelos. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1328/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UM CONJUNTO DE AÇÕES COM VISTA À DESPOLUIÇÃO DOS RIOS ANTUÃ, UL E CAIMA, SITUADOS NO CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1360/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO A INTENSIFICAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA DE DESCARGAS POLUENTES, E A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO PARA LIMPEZA DOS RIOS UL, ANTUÃ E CAIMA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1378/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO DOS RIOS ANTUÃ, UL E CAIMA, ASSIM COMO PARA A REABILITAÇÃO DAS SUAS ENVOLVENTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1393/XIII/3.a (URGÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO, DESPOLUIÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RIOS ANTUÃ, UL, ÍNSUA E CAIMA) Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Recomenda ao Governo que adote medidas para despoluir os rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima, no concelho de Oliveira de Azeméis A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, com vista a despoluição dosrios Antuã, Ul, Ínsua e Caima, no concelho de Oliveira de Azeméis, adote as seguintes medidas: 1. Proceda à identificação de todos os focos de poluição, georreferenciando as situações mais problemáticas, e as principais causas de poluição destes cursos de água; 2. Apresente e implemente medidas concretas de prevenção e de dissuasão de práticas ilícitas, nomeadamente através de campanhas e de ações de sensibilização dirigidas, designadamente às atividades económicas e industriais, à população em geral e às escolas, no sentido de evitar práticas que conduzam à poluição das águas destes rios e suas margens, e também com o objetivo de estimular práticas de valorização destes recursos hídricos; 3. Intensifique as ações de monitorização e de fiscalização nas bacias hidrográficas destes rios, com o objetivo de prevenir e impedir descargas ilegais ou atividades não licenciadas, designadamente de origem industrial; 4. Levante e verifique as condições de licenciamento e de laboração de todos os agentes poluidores, nomeadamente empresas, indústrias, explorações agropecuárias, instituições públicas e privadas, entre outras, cuja laboração implique a descarga de efluentes para estas linhas de água; 5. Desenvolva e implemente um plano de ação para limpeza destas linhas de água; 6. Proceda à recolha regular de amostras, de águas e efluentes rejeitados nestes rios, com vista ao controlo de eventuais ultrapassagens de valores limite de emissão estabelecidos por lei; 7. Avalie, em conjunto com os municípios abrangidos, se os sistemas de tratamentos de águas existentes nas bacias hidrográficas destes rios são suficientes; 8. Promova, em conjunto com os municípios banhados por estes rios, a preservação e reabilitação do património natural, histórico, arqueológico e cultural existente junto dos cursos de água, nas suas margens e vales e requalificando as suas margens.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 24 votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 16 de abril de 2019. O Presidente da Comissão Alexandre Quintanilha. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2041/XIII/4.a (ELABORAÇÃO DE ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E AMBIENTAL PARA AVALIAR OS EFEITOS DA LABORAÇÃO DA SIDERURGIA NACIONAL NA ALDEIA DE PAIO PIRES, CONCELHO DO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2060/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E/OU AMBIENTAL PARA AVALIAR OS EFEITOS DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS, NOMEADAMENTE, INDUSTRIAIS, BEM COMO DOS PASSIVOS AMBIENTAIS EXISTENTES NA ALDEIA DE PAIO PIRES, CONCELHO DO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2083/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E AMBIENTAL PARA A AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS QUE SE SITUEM NA REGIÃO DA ALDEIA DE PAIO PIRES, NO CONCELHO DO SEIXAL, BEM COMO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE ALI SE VERIFICAM) Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Recomenda ao Governo a realização de estudos epidemiológicos e ambientais na área geográfica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes, na qualidade do ar e na saúde da população residente em toda a área geográfica da envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal; 2 – Proceda à divulgação pública dos estudos efetuados, dando deles conhecimento à Autarquia Local e à Assembleia da República; 3 – Estude, ainda, a possibilidade de instalação de uma outra estação de monitorização da qualidade de ar no concelho do Seixal, junto à Aldeia de Paio Pires. Assembleia da República, 23 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 8 de maio de 2019   II Série-A — Número 96XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                   S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira. — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos. — Recomenda ao Governo a realização de estudos epidemiológicos e ambientais na área geográfica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal.  Projetos de Lei (n.os 13, 58, 66 e 71/XIII/1.a, 929/XIII/3.a e 1205, 1026, 1068, 1075, 1084, 1210 e 1211/XIII/4.a):N.o 13/XIII/1.a (Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 58/XIII/1.a (Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas): — Vide Projeto de Lei n.o 13/XIII/1.a. N.o 66/XIII/1.a (Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica): — Vide Projeto de Lei n.o 13/XIII/1.a. N.o 71/XIII/1.a (Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos): — Vide Projeto de Lei n.o 13/XIII/1.a. N.o 929/XIII/3.a [Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 1205/XIII/4.a [Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)]: — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 1026/XIII/4.a [Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de Saúde Ambiental (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 1068/XIII/4.a [Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto – Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)]: — Vide Projeto de Lei n.o 1026/XIII/4.a.
8 DE MAIO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 13/XIII/1.a (PREFERÊNCIA PELA PRODUÇÃO ALIMENTAR LOCAL NAS CANTINAS PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 58/XIII/1.a (PROMOÇÃO DO ACESSO A PRODUTOS DA AGRICULTURA DE PRODUÇÃO LOCAL ÀS CANTINAS PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 66/XIII/1.a (TRANSIÇÃO PARA UMA ALIMENTAÇÃO MAIS SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL NAS CANTINAS PÚBLICAS, COM RECURSO A PRODUTOS DE AGRICULTURA LOCAL E BIOLÓGICA) PROJETO DE LEI N.o 71/XIII/1.a (CONSAGRA UM REGIME DE SELEÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES EM CANTINAS E REFEITÓRIOS PÚBLICOS) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória Os Projetos de Lei n.o 13/XIII/1.a (Os Verdes)1 – «Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas», n.o 58/XIII/1.a (BE) – «Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas», n.o 66/XIII/1a (PAN) – «Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica» e n.o 71/XIII/1.a (PS) – «Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos», deram entrada na Assembleia da República a 4 e 27 de novembro de 2015, respetivamente, no caso das duas primeiras iniciativas, e a 4 de dezembro de 2015 as duas seguintes. A discussão na generalidade das iniciativas ocorreu no dia 11 de dezembro de 2015, data em que baixaram à COFMA para apreciação na especialidade, tendo sido posteriormente remetidas para o Grupo de Trabalho – Produtos Alimentares nas Cantinas e Refeitórios Públicos, adiante designado GT, coordenado pelo Sr. Deputado Cristóvão Crespo (PSD). No âmbito dos trabalhos deste GT realizaram-se cinco reuniões, durante o ano de 2016, tendo sido solicitados os seguintes pareceres: Parecer da CNA – Confederação Nacional da Agricultura Parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses Parecer da CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais Parecer da Federação Minha Terra Parecer da Autoridade da Concorrência Parecer da UTAO – versão preliminar Parecer da RPES – Rede Portuguesa de Economia Solidária Parecer da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias Parecer da ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local Parecer do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos Parecer da AGROBIO – Associação Portuguesa de Agricultura Biológica Parecer da FAO – Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura Parecer da Associação Regional de Agricultores Biológicos Parecer da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim                                                           1 Conexão com a 6.a, 7.a e 11.a Comissões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 6 ARTICULADO Artigo 1.o Objeto  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X  X X Abstenção    X   Contra X      APROVADO Artigo 2.o Âmbito de aplicação  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X  X X Abstenção    X   Contra X      APROVADO Artigo 3.o Critérios de seleção de produtos alimentares em cantinas públicas  N.os 1 e 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X  X X Abstenção X   X   Contra APROVADO  N.o 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X  X X Abstenção    X   Contra X      APROVADO
8 DE MAIO DE 2019 7 Artigo 4.o Origem e impacto ambiental  Todos os números do artigo 4.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X  X X Abstenção    X   Contra X      APROVADO Artigo 5.o Qualidade  Propostas de alteração do PCP – emendas aos n.os 2 e 4 GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor   X  X X Abstenção    X   Contra X X     REJEITADO  Todos os números do artigo 5.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X  X X Abstenção    X   Contra X      APROVADO Artigo 6.o Gestão direta  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X X X X Abstenção Contra X      APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 8 Artigo 7.o Concessão de exploração  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X X X X Abstenção Contra X      APROVADO Artigo 8.o Sistemas partilhados de compras públicas  N.os 1 e 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X  X X Abstenção    X   Contra X      APROVADO Artigo 9.o Formação  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X X X X Abstenção X      Contra APROVADO Artigo 10.o Relatório anual  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X X X X Abstenção X      Contra APROVADO
8 DE MAIO DE 2019 9 Artigo 11.o Regulamentação  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X  X X Abstenção    X   Contra X      APROVADO Artigo 12.o Disposição transitória  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X  X X Abstenção    X   Contra X      APROVADO Artigo 13.o Entrada em vigor  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV Favor  X X  X X Abstenção    X   Contra X      APROVADO Nota: Os Verdes pertencem ao GT mas não à COFMA. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 10 PROJETO DE LEI N.o 929/XIII/3.a [ELIMINA O PRAZO PARA O DESMANTELAMENTO DOS VEÍCULOS EM FIM DE VIDA NOS CENTROS DE ABATE (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 152-D/2017, DE 11 DE DEZEMBRO)] PROJETO DE LEI N.o 1075/XIII/4.a (FIM DO PRAZO DE UM ANO PARA DESMANTELAR VEÍCULOS EM CENTROS CERTIFICADOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de lei em epígrafe, respetivamente da iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes e do Grupo Parlamentar do CDS-PP, foram objeto de discussão conjunta na generalidade na reunião plenária de 01.02.2019. 2. Na mesma data, foram aprovados na generalidade, com as seguintes votações:  Projeto de Lei n.o 929/XIII/3.a (Os Verdes) – A favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc); abstenção: CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 1075/XIII/4.a (CDS-PP) –A favor: BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc); abstenção: PSD, PS, PCP, Os Verdes. 3. As iniciativas baixaram, nesse mesmo dia 01.02.2019, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH). 4. Na reunião de 12.02.2019 da CAOTDPLH, foi fixado prazo para a apresentação de propostas de alteração, não tendo sido apresentadas propostas. 5. Em 07.05.2019, estando presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do DURP PAN, teve lugar a discussão e votação na especialidade dos dois projetos de lei em Comissão. 6. Da referida votação na especialidade resultou, artigo a artigo, o seguinte: Artigo 1.o – Objeto Artigo 2.o – Alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro (alteração ao n.o 7 doartigo 87.o do referido Decreto-Lei) Artigo 3.o – Entrada em vigor 7. Seguem em anexo o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de votação final global. Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto final ELIMINA O PRAZO PARA O DESMANTELAMENTO DOS VEÍCULOS EM FIM DE VIDA NOS CENTROS DE ABATE (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 152-D/2017, DE 11 DE DEZEMBRO) Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, que estabelece o
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 14 2 – O Subcapítulo VI do Capítulo III do Título III da Lei 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, e pela Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto, passa a ser composto pelos artigos 106.o e 107.o, e passa a designar-se «Processos relativos a declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e antigos titulares de cargos políticos». Artigo 3.o Regime transitório Até à entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, o Tribunal Constitucional exerce as competências que são atribuídas a esta Entidade nos termos do disposto no regime de exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e na presente lei. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os artigos 109.o e 110.o, bem como o Subcapítulo VII do Título IV, composto pelos artigos 111.o a 113.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início da XIV Legislatura. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — José Silvano — Álvaro Batista — Luís Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o) Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência CAPÍTULO I Natureza, regime e sede Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a organização e funcionamento da Entidade para a Transparência. Artigo 2.o Natureza A Entidade para a Transparência, adiante designada por Entidade, é um órgão independente que funciona
8 DE MAIO DE 2019 15 junto do Tribunal Constitucional e que tem como atribuição a apreciação e fiscalização do regime do exercício do mandato e das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 3.o Regime A Entidade rege-se pelo disposto no regime de exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e na presente lei. Artigo 4.o Sede A Entidade tem sede .............. (local a definir em sede de discussão e votação na especialidade, em função do resultado das audições). CAPÍTULO II Composição e estatuto dos membros Artigo 5.o Composição1 – A Entidade é composta por um presidente e dois vogais. 2 – Os membros da Entidade devem ser juristas, um dos quais magistrado do Ministério Público. 3 – Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respetivo lugar. Artigo 6.o Modo de designação 1 – Os membros da Entidade são eleitos em lista pelo Tribunal Constitucional, em plenário, devendo recolher uma maioria de oito votos. 2 – A elaboração da lista é da iniciativa do Presidente do Tribunal Constitucional. 3 – Em caso de impedimento de qualquer dos membros da Entidade por um período superior a 15 dias, poderá proceder-se à sua substituição temporária por Despacho do Presidente do Tribunal Constitucional. Artigo 7.o Incompatibilidades 1 – É incompatível com o desempenho do cargo de membro da Entidade o exercício de funções em órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, bem como com o exercício de qualquer outro cargo ou função de natureza pública, com exceção das atividades de docência ou de investigação. 2 – Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. 3 – Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas. Artigo 8.o Estatuto 1 – O presidente da Entidade aufere a remuneração correspondente à de inspetor-geral de Finanças e os vogais a correspondente à de subinspetor-geral de Finanças, acrescendo, em ambos os casos, o respetivo
8 DE MAIO DE 2019 17 de cargos políticos e altos cargos públicos; i) Participar ao Ministério Público as suspeitas da prática de crimes que resultem da análise das declarações únicas; j) Exercer as demais competências previstas no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 10.o Regulamentos 1 – A Entidade deve definir, no prazo máximo de 120 dias após a sua instalação, através de regulamento, as regras necessárias à normalização de procedimentos para o registo informático das declarações únicas. 2 – Os regulamentos da Entidade são publicados gratuitamente na 2.a série do Diário da República e divulgados no sítio eletrónico da Entidade. Artigo 11.o Recomendações A Entidade pode emitir recomendações genéricas, com carácter objetivo e estritamente vinculadas à lei, dirigidas a uma ou mais entidades sujeitas aos seus poderes de controlo e fiscalização. CAPÍTULO IV Organização e funcionamento Artigo 12.o Deliberações 1 – Os membros da Entidade presentes nas reuniões não podem abster-se, deixar de votar ou negar-se a decidir as questões que lhes sejam submetidas. 2 – As deliberações da Entidade são tomadas, pelo menos, por dois votos favoráveis. Artigo 13.o Funcionamento 1 – O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado através de dotação de recursos humanos específica. 2 – Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à atividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável. 3 – A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de exercício de funções por parte de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 4 – Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste direto e a sua eficácia depende unicamente da respetiva aprovação pelo Tribunal Constitucional. Artigo 14.o Dever de sigilo Os membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, bem como os seus colaboradores eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 18 exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei. CAPÍTULO V Deveres para com a Entidade e o Tribunal Constitucional Artigo 15.o Dever de colaboraçãoA Entidade pode solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a colaboração necessárias para o exercício das suas funções. Artigo 16.o Dever de comunicação de dados 1 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a entregar na Entidade a declaração única prevista no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a prestar os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pela Entidade. 3 – Os dados a que se referem os n.os 1 e 2 são fornecidos à Entidade através do sítio eletrónico desta, devendo esta disponibilizar senha eletrónica para o efeito aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 4 – A Entidade pode solicitar a entrega de documentos autênticos ou autenticados que fundamentem a declaração única. CAPÍTULO VI Controlo das declarações Artigo 17.o Bases de dados das declarações 1 – A Entidade procede à elaboração de uma base de dados informatizada das declarações previstas no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – A Entidade assegura aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos a atualização online dos dados constantes das bases de dados referida no número anterior, mediante identificação, em condições de segurança. 3 – A base de dados a que se refere o n.o 1 fica sujeita às regras gerais de proteção de dados pessoais. Artigo 18.o Publicitação de informação na Internet1 – A Entidade disponibiliza no seu sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação aplicável ao exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – No sítio referido no número anterior são ainda publicitados os campos da declaração relativos ao registo de interesses. 3 – Com exceção do disposto no número anterior, a declaração única não pode ser objeto de divulgação, designadamente em sítio eletrónico na Internet ou nas redes sociais.
8 DE MAIO DE 2019 19 Artigo 19.o Acesso às declarações únicas As declarações únicas são de aceso público nos termos previstos no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 20.o Recurso das decisões da Entidade 1 – Dos atos da Entidade cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário. 2 – São irrecorríveis os atos da Entidade que se traduzam em emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 7 de maio de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 91 (2019.04.23)]. ————  PROJETO DE LEI N.o 1026/XIII/4.a [ATRIBUI A COLHEITA DE AMOSTRAS DE ÁGUA E DE BIOFILMES EM SITUAÇÕES DE CLUSTER OU SURTO AOS TÉCNICOS DE SAÚDE AMBIENTAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2018, DE 20 DE AGOSTO)] PROJETO DE LEI N.o 1068/XIII/4.a [ATRIBUIÇÃO AOS TÉCNICOS DE SAÚDE AMBIENTAL DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA A COLHEITA DE AMOSTRAS DE ÁGUA NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO AMBIENTAL NA IDENTIFICAÇÃO DE FONTES DE CONTAMINAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE LEGIONELLA (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2018, DE 20 DE AGOSTO – ESTABELECE O REGIME DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA DOENÇA DOS LEGIONÁRIOS)] PROJETO DE LEI N.o 1084/XIII/4.a [ALTERAÇÃO DA LEI N.o 52/2018, DE 20 DE AGOSTO, NO SENTIDO DE CONFERIR AOS TÉCNICOS DE SAÚDE AMBIENTAL COMPETÊNCIAS DE COLHEITA DE AMOSTRAS DE ÁGUA E DE BIOFILMES NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2018, DE 20 DE AGOSTO)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Em 15 de março de 2019 os projetos de lei baixaram à CAOTDPLH, após aprovação, por unanimidade, na generalidade. 2. Na reunião de 30 de abril de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do DURP PAN, a Comissão procedeu à discussão na especialidade da proposta de texto final dos três projetos e das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE e do PCP, para o artigo 2.o. 3. Da votação resultou o seguinte:
8 DE MAIO DE 2019 27 Artigo 9.o Nulidades São nulos todos os atos administrativos praticados em violação da presente lei. Artigo 10.o Contraordenações 1 –  Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, a violação das normas constantes da presente Lei está submetida ao regime aplicável às contraordenações ambientais e do ordenamento do território fixado pela Lei 50/2006, de 29 de agosto. 2 –  Constituem contraordenações ambientais muito graves, nos termos da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, a prática dos seguintes atos: a) A apanha noturna em violação do n.o 1 do artigo 3.o; b) As ações ou omissões que violem o disposto no artigo 5.o; c) A plantação ou replantação em regime intensivo ou superintensivo em violação do n.o 2 do artigo 6.o; d) As ações que violem o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o. 3 –  As restantes contraordenações que violem o especificado na Carta de Ordenamento são definidas pelo Governo. 4 –  A tentativa e a negligência são puníveis. 5 –  A autoridade administrativa competente pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. Artigo 11.o Regime transitório 1 –  No prazo de três anos, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, os planos municipais e especiais de ordenamento do território devem ser adaptados à Carta prevista nos artigos 4.o e 5.o. 2 –  Enquanto não se proceder à alteração e no caso dos municípios sem plano diretor municipal em vigor, compete aos municípios garantir que são cumpridos os limites fixados pelo artigo 4.o. 3 –  Para efeitos do número anterior, a entidade licenciadora envia à Câmara Municipal territorialmente competente, toda a informação relevante. Artigo 12.o DivulgaçãoÉ responsabilidade das Direções Regionais de Agricultura e Pescas garantir a divulgação da legislação e regulamentação junto dos agricultores. Artigo 13.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 30 sistema ecológico do qual a produção de alimentos depende. O uso excessivo de pesticidas contamina o solo e as fontes de água, causando perda de biodiversidade, destruindo os inimigos naturais das pragas e reduzindo o valor nutricional dos alimentos. O impacto desse uso excessivo também impõe custos surpreendentes às economias nacionais em todo o mundo», conforme se pode ler na nota de imprensa emitida pelos relatores especiais da ONU para a Alimentação e para o Uso de Tóxicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril Os artigos 15.o, 31.o, 52.o, 53.o, 58.o e 59.o da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 35/2017, de 24 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – É proibida a aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos. 3 – É proibida a utilização de equipamentos de jato transportado para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em áreas localizadas a uma distância inferior a 500 metros das habitações, vias públicas e linhas de água navegáveis ou flutuáveis. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). Artigo 31.o (...) 1 – Em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) É proibida a aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 52.o (...) A DGAV dispõe de um registo em base de dados das autorizações de exercício de atividade concedidas e das meras comunicações prévias recebidas relativas às empresas de distribuição, estabelecimentos de venda e aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, dos técnicos responsáveis habilitados, dos operadores de venda e dos aplicadores habilitados, com acesso de carregamento e consulta pelas DRAP.