8 DE JANEIRO DE 2019 15 efetuar uma avaliação científica dos riscos, de forma a excluir qualquer perigo para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, antes da colocação no mercado de qualquer OGM. Tendo como fundamento o parecer da AESA, a Comissão Europeia (CE) prepara um projeto de decisão de forma a conceder ou recusar a autorização, a qual é objeto de votação, por maioria qualificada, por um comité de peritos constituído por representantes dos Estados-Membros. Todos os géneros alimentícios ou alimentos para animais produzidos a partir de OGM ou contendo OGM têm a obrigatoriedade de ser rastreáveis e rotulados como tal, para que os consumidores possam fazer escolhas informadas. Em abril de 2015 entrou em vigor a Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva n.o 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território, concedendo aos Estados-Membros maior flexibilidade relativamente ao cultivo de OGM, sem pôr em causa a avaliação do risco ambiental, que faz parte do regime de autorizações de OGM da UE previsto no Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e na Diretiva 2001/18/CE. Permitindo, desta forma, aos países proibir ou limitar, a título individual, o cultivo de OGM, mesmo que sejam autorizadas a nível da UE. Em 2016, o Parlamento Europeu (PE) adotou resoluções37 contra a autorização pela CE de OGM e a favor do envidamento de esforços para facilitar a proibição do cultivo de OGM pelos Estados-Membros, em conformidade com o objetivo de proteger a biodiversidade, a natureza e os solos. O PE fez também um apelo à CE para apresentar propostas legislativas relativas à indicação obrigatória do país de origem, com especial enfoque da carne utilizada como ingrediente em alimentos transformados. Esta medida teve como objetivo restaurar a confiança dos consumidores na sequência dos escândalos de fraude alimentar. Em 2017, o PE e o Conselho chegaram a acordo relativamente às novas regras de forma a reforçar os controlos oficiais dos alimentos, a fim de melhorar a rastreabilidade dos alimentos e combater a fraude. Na sequência de preocupações sobre os riscos decorrentes da utilização na agricultura da substância herbicida glifosato, o PE decidiu, em fevereiro de 2018, instituir a Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas (PEST) para examinar o procedimento de autorização de pesticidas na UE. Seguidamente, a CE propôs um reexame da legislação alimentar geral da UE, de forma a aumentar a transparência das avaliações de risco da AESA e a independência dos estudos científicos subjacentes, melhorando a cooperação com os Estados-Membros respeitante à disponibilização de dados e peritos. Está igualmente previsto o reexame de atos legislativos fundamentais, em domínios como novos alimentos, OGM, pesticidas, materiais em contacto com géneros alimentícios e aditivos alimentares. Em abril de 2018, a CE propôs uma revisão do Regulamento Geral da Legislação Alimentar Geral38, que estabelece os princípios gerais de toda a legislação alimentar nacional e da UE, em conjunto com a revisão de oito atos legislativos setoriais, de forma a torná-los conformes com as regras gerais e reforçar a transparência em matéria de OGM, aditivos para a alimentação animal, aromatizantes de fumo, materiais em contacto com géneros alimentícios, aditivos alimentares, enzimas e aromas alimentares, produtos fitofarmacêuticos e novos alimentos. Tendo presente o balanço de qualidade sobre a legislação alimentar geral realizado pela CE, este irá:  Permitir aos cidadãos um maior acesso às informações apresentadas à AESA sobre as aprovações relativas à cadeia agroalimentar;  Dar a possibilidade à CE de solicitar estudos adicionais;  Envolver de forma estreita os cientistas dos Estados-Membros nos procedimentos de aprovação.  Assegurar maior transparência, permitindo aos cidadãos terem acesso automático e imediato a todas as informações relacionadas com a segurança apresentadas pela indústria no processo de avaliação dos riscos;  Criar um registo europeu comum de estudos encomendados, de forma a garantir que as empresas requerentes de autorização apresentam todas as informações pertinentes, não omitindo estudos desfavoráveis;  Permitir que a AESA solicite estudos adicionais, a pedido da CE, financiados pelo orçamento da UE;  Requerer a consulta das partes interessadas e do público sobre os estudos apresentados pela indústria                                                           37 Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência de determinados alimentos (JO C 76, 28.2.2018, p. 49). 38 Regulamento (CE) n.o 178/2002.