I SÉRIE — NÚMERO 45 26 Mas, mais do que falar, Sr. Deputado, é preciso agir e o PS tem sido muito pródigo a falar, mas muito parco a agir — aliás, é a segunda vez que o Sr. Deputado traz este tema a Plenário; pelo menos, há um ano trouxe este tema, mas até agora nada aconteceu. O CDS está agora, como estava há dois anos, absolutamente pronto para aprovar todas as normas sobre a transparência e é preciso que o Partido Socialista esteja disposto a fazê-lo também. De parlatório, Sr. Deputado, já estamos todos francamente cansados e era importante que, desta vez, passássemos à ação. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Mas, mais grave do que isso, Sr. Deputado, tudo o que fizermos na comissão da transparência será absolutamente inconsequente se não dotarmos o País de meios — e meios é o que nos falta. Muito mais do que leis, faltam-nos meios para atender a todas as circunstâncias. E o PS tem estado absolutamente indisponível para tratar dos meios. Sr. Deputado, ainda hoje é notícia, como já era há um ano, que a PJ (Polícia Judiciária) está completamente depauperada e não tem meios para investigar, há investigações criminais paradas por falta de recursos humanos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Portanto, a pergunta é simples: o PS está ou não disponível não só para falar mas para passar à ação e dotar o sistema dos meios absolutamente essenciais que, neste momento, não existem? E não me responda, Sr. Deputado, espero, que os meios já foram reforçados, como tem sido anunciado ad nauseam, porque, como sabe, e sabe tão bem como eu, não há, efetivamente, no terreno os meios necessários para o combate à corrupção. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra para responder. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões colocadas. Permitam-me concordar com uma afirmação que o Sr. Deputado Álvaro Batista fez, a de que contra factos não há argumentos. Então, vamos a eles. Sr. Deputado, Lei n.o 83/2017, relativamente à matéria de branqueamento de capitais; Sr. Deputado, legislação sobre controlo de montantes que podem ser transportados em numerário; Sr. Deputado, legislação sobre obrigações de comunicação à administração fiscal e o sistema bancário; Sr. Deputado, legislação sobre valores mobiliários ao portador; Sr. Deputado, legislação sobre meios de pagamento; Sr. Deputado, transposição de diretivas em matéria de cooperação judiciária; Sr. Deputado, legislação relativa ao congelamento de bens apreendidos no contexto de investigações relacionadas com a corrupção; Sr. Deputado, avaliação do relatório GRECO todos os anos, que continua a evidenciar matérias em falta, mas também sublinha todos os passos dados adicionalmente. Portanto, não me pergunte o que é que o Partido Socialista ou o Governo têm feito sem previamente verificar se, efetivamente, fizeram. Aplausos do PS. O único exemplo que foi capaz de dar neste debate foi a referência ao passado e o passado, volto a recordar, tem a mancha das declarações de inconstitucionalidade de propostas de criminalização «para inglês ver», que, na verdade, são populistas, são desestruturantes de princípios basilares do Direito Penal e do Direito Processual