I SÉRIE — NÚMERO 39 32 Sublinhe-se que não estamos aqui a discutir a sustentabilidade da CPAS, mas sim a vontade dos seus beneficiários, e por essa mesma razão são estes que têm especialmente de ser ouvidos. De facto, a CPAS não existe para servir os seus interesses próprios ou os interesses de alguns beneficiários, a CPAS existe para servir os advogados, solicitadores e agentes de execução. Que o contexto pandémico que vivemos não sirva como desculpa para não reconhecer direitos e reforçar a proteção social dos trabalhadores, até porque a luta dos profissionais nesta matéria é longa. A Ordem dos Advogados tem, incompreensivelmente, protelado esta discussão, mas o Parlamento não deve fazê-lo, até porque esta situação não dignifica a justiça nem os seus profissionais. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que conste, sou advogado de profissão e penso que isso reforça ainda mais a legitimidade e a autoridade para falar sobre esta questão. Dito isto, acho que se instalou a ideia de que a CPAS não apoiou os beneficiários neste contexto de pandemia. É verdade. Mas, como alguém já disse, não vale a pena «baterem no ceguinho». A CPAS não tem nem nunca teve esse fim estatutário. Batam antes no Governo! Batam antes no Governo, que não assumiu a proteção dos advogados, solicitadores e agentes de execução pela redução da sua atividade económica. O Governo virou-lhes as costas, não os valorizou e, pior do que isso, até os ridicularizou, aumentando em apenas oito cêntimos a unidade de referência dos seus honorários. Isto não é a brincar, é mesmo a sério! Os magistrados foram aumentados, no mesmo ano, 10 mil vezes mais, para que saibam. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Coisa diferente é saber se a CPAS deve continuar ou não a ser uma caixa de pensões e de atribuição de subsídios por morte ou se deve também ter uma natureza assistencialista. E há, como sabemos, três ideias em cima da mesa. A primeira ideia é a da sua extinção e integração na segurança social, a segunda ideia é a da sua coexistência ou coabitação com a segurança social, dependendo, digamos, da opção do beneficiário e a terceira ideia é a de ficar tudo como está, sem alterações no regulamento da CPAS. Uma coisa é certa e nenhum grupo parlamentar pode ignorar esta evidência: ao contrário daquilo que acontecia no passado, há hoje beneficiários deste regime, nomeadamente advogados, que não conseguem pagar a contribuição mínima mensal de 251,38 € para a Caixa de Previdência e para esses tem de haver respostas. Mas também tem de haver respostas para todos aqueles que querem saber se daqui a alguns anos vão ou não ter direito à sua pensão e se têm ou não têm direito a um subsídio de doença, no caso de ficarem doentes, aliás, hoje já instituído por via do seguro subcontratado pela CPAS. Mas, Srs. Deputados, dito isto, acho que é bom que não diabolizemos a CPAS, como também não devemos endeusar a segurança social, aquele poço de virtudes que tem a fórmula mágica para resolver todos os problemas! Não tem! Há prós e contras nos dois sistemas. Por exemplo, na CPAS, a idade de reforma é de 65 anos, na segurança social, é de 66,7. Na CPAS, o recebimento de uma pensão por doença não implica a redução ou a suspensão da atividade, na segurança social implica. Mas, ao invés, na segurança social, há um instrumento de que todos os beneficiários dispõem, que é o Orçamento do Estado, que trava a sua insustentabilidade e a CPAS não pode aceder a ele. E na segurança social vigora o princípio, justíssimo, da proporcionalidade entre os rendimentos e as contribuições, enquanto que na CPAS vigora um princípio inaceitável e inadmissível, em que um advogado, um agente ou um solicitador pode receber 10 000 € ou 1000 € e paga exatamente o mesmo. Seja como for, não há, de facto, fórmulas mágicas e os caminhos que existem, se forem trilhados à pressa, não vão dar bom resultado. Nós sabemos isso. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Andamos nisto há seis anos!