II SÉRIE-A — NÚMERO 160 140 sistema previdencial, assente num princípio de solidariedade de base profissional, o pagamento de prestações pecuniárias destinadas a compensar a perda da remuneração por incapacidade temporária para o trabalho ou impossibilidade de obtenção de emprego. Os limites mínimos que o legislador fixa para essas prestações compensatórias, ainda que não tenham por referência os critérios de fixação do salário mínimo nacional, não deixam de constituir a expressão de um mínimo de existência socialmente adequado. O Tribunal acrescenta que, no caso, a norma sindicada, ao instituir a contribuição sobre os subsídios de doença e de desemprego, não salvaguardou a possibilidade de a redução do montante que resulta da sua aplicação vir a determinar o pagamento de prestações inferiores àquele limite mínimo, não garantindo o grau de concretização do direito que deveria entender-se como correspondendo, na própria perspetiva do legislador, ao mínimo de sobrevivência de que o beneficiário não pode ser privado”.O Tribunal afirma que (...) “não pode deixar de reconhecer-se que haverá sempre de ressalvar, ainda que em situação de emergência económica, o núcleo essencial da existência mínima já efetivado pela legislação geral que regula o direito às prestações nas eventualidades de doença ou desemprego, pelo que poderá estar, também, aqui em causa o parâmetro constitucional da existência condigna. Com a Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro10, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014 (LOE2014), foi introduzida a norma que prevê a aplicação de uma contribuição sobre as prestações do sistema previdencial nas eventualidades de doença e desemprego de 5% e de 6%, respetivamente (artigo 115.o11, n.o 1). Através desta disposição reedita-se para o ano de 2014, a norma constante do artigo 117.o da Lei do Orçamento do Estado para 2013 (Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro), que igualmente instituía uma contribuição sobre prestações de doença e desemprego, com a diferença específica de ter passado a estabelecer-se, por efeito no n.o 2 do artigo 115.o, a garantia do valor mínimo das prestações que resulte do regime legal aplicável a qualquer das situações. Por sua vez, a norma em apreciação reproduz a do artigo 10.o (Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego) da Lei n.o 51/2013, de 24 de julho12, que procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, e que surge na sequência do supracitado Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida disposição do artigo 117.o daquela lei. Recentemente, o Tribunal Constitucional (Acórdão n.o 413/201413) pronunciou-se pela inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 2.o da Constituição da República Portuguesa, das normas do sobredito artigo 115.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014. O Tribunal fundamenta que por aplicação da cláusula de salvaguarda agora instituída pelo n.o 2 do artigo 115.o da Lei n.o 83-C/2013, o montante mínimo do subsídio de desemprego corresponde ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (€ 419,22) e pode não atingir mais do que 80% desse valor no caso do subsídio social de desemprego (€ 335,38), enquanto que o montante mínimo do subsídio de doença não ultrapassa 30% do valor diário do Indexante dos Apoios Sociais (€ 125,70 mensais), montantes que se aproximam ou se situam mesmo abaixo do limiar de risco de pobreza. O Tribunal acrescenta que o próprio regime destas prestações, tal como normativamente configurado, já acarreta, pois, inevitavelmente, uma séria afetação do padrão de vida dos atingidos por uma situação de desemprego ou doença, pelo que a incidência desta medida de redução representa, não uma primeira afetação 10 Alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, e 33-2015, de 27 de abril. 11 Dispõe o artigo 115.o “1 — Sem prejuízo da cláusula de salvaguarda prevista no número seguinte, as prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos: a) 5 % sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença; b) 6 % sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego. 2 — A aplicação do disposto no número anterior não prejudica, em qualquer caso, a garantia do valor mínimo das prestações, nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos. 3 — O disposto na alínea a) do n.o 1 não se aplica a subsídios referentes a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias. 4 — O disposto na alínea b) do n.o 1 não se aplica às situações de majoração do subsídio de desemprego, previstas no artigo seguinte. 5 — A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor do IGFSS, IP, sendo deduzida pelas instituições de segurança social do montante das prestações por elas pagas, constituindo uma receita do sistema previdencial.”12 Teve origem na Proposta de Lei n.o 113/XII. 13 Pedido formulado no âmbito do processo n.o 14/2014 (Um Grupo de deputados à Assembleia da República eleitos pelo Partido Socialista) e do pedido formulado no âmbito do processo n.o 47/2014 (Um Grupo de Deputados à Assembleia da República eleitos pelo PCP, BE e PEV), pediram a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de um conjunto de normas constantes da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro de 2013, que aprova o Orçamento do Estado para 2014, nomeadamente das normas contidas no artigo 117.o daquela lei.