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A Comissão Especial de Extremismo de Direita dos serviços criminais da Saxónia iniciou investigações, por suspeita de prática de crime grave contra a ordem pública, com base no parágrafo 125.o do Código Penal alemão, em ligação com o delito xenófobo. As investigações continuam e foram tomadas várias medidas policiais para proteger os trabalhadores portugueses, mas os acontecimentos referidos não deverão ser vistos como uma vaga generalizada de violência na região contra estrangeiros nem como uma agressão específica dirigida à comunidade portuguesa.
A polícia iniciou imediatamente as averiguações habituais e, no seguimento das mesmas, os serviços de polícia de Dresden anunciaram ontem, através de comunicado, terem já detido dois presumíveis autores do incidente de violência contra os 32 trabalhadores portugueses, continuando as averiguações' sobre a ocorrência. Um dos detidos, um jovem de 23 anos, que considera ligado à
extrema-direita, já confessou ter participado naquele acto de violência.
Quero salientar que o Ministro de Estado Federado da Saxónia manifestou já publicamente a sua satisfação pelo rápido êxito das investigações dos serviços criminais.
Entretanto, as averiguações confirmaram que o lar dos portugueses foi escolhido por mero acaso.
A Secretaría de Estado das Comunidade Portuguesas, através da Embaixada de Portugal em Bona, tem estado a acompanhar o assunto com a maior atenção e com o maior interesse e tem mantido uma cooperação institucional com as entidades alemães, no sentido de prestar todo o apoio aos portugueses vitimas das citadas agressões.
Assim, para além da nota verbal remetida ao Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros alemão, expressando a nossa profunda preocupação pelo ocorrido e solicitando que nos sejam transmitidos, com a possível brevidade, os resultados das averiguações em curso, o Conselheiro Social deslocou-se ontem mesmo a Lieptzig e a Dresden, a fim de analisar os referidos acontecimentos, apoiar os trabalhadores portugueses e colaborar, através da tomada de medidas eventualmente necessárias, com as entidades alemães responsáveis, pela segurança dos nossos compatriotas.Aplausos do PSD.0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - V. Ex.a vem para aqui ler os jornais?0 Sr. Caio Roque (PS): - Leu as notas de imprensa!0 Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Presidente.0 Sr. Miguei Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da dignidade da minha bancada.0 Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero apenas saber desde quando os Deputados e esta Assembleia tem de ser alvo da leitura dos relatos da imprensa alemã.
No fundo, aquilo que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas fez aqui foi relatar-nos o que vem na imprensa, o que é desnecessário e faz-nos, pura e simplesmente, perder tempo.
I SÉRIE - NÚMERO 53Já agora seria mais importante que a Mesa solicitasse ao Sr. Secretário de Estado que nos esclarecesse sobre quais as medidas que o Governo tem tomado para impedir que o tráfico de trabalhadores portugueses para a Alemanha continue a fazer-se da forma que se faz, sem nenhumas garantias, e que sanções ou que medidas têm sido tomadas em relação aos empresários que se comportam deste modo, num quadro que me atreveria quase a classificar como de simples escravatura.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, VV. Ex.as têm a liberdade de fazer as perguntas que entenderem, mas, neste caso, ao Governo e não à Mesa, porque essa pergunta não é para a Mesa responder.
Para exercer o direito de defesa da dignidade da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.0 Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, foram duas as expressões proferidas pelo Sr. Secretário de Estado e por um Sr. Deputado que motivaram este meu pedido. São elas, por um lado, a referência ao cinismo da bancada do PCP e, por outro, a frase do Sr. Secretário de Estado"vinda de onde veio".
Sr. Secretário de Estado, faço minhas as palavras que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acabou de proferir, pois, na prática, acabou por repetir um relatório mofino da polícia alemã. Quase só faltou elogiá-la...
Em segundo lugar, V. Ex.a veio aqui para não responder às questões que lhe foram colocadas; com essa expressão "vinda de onde veio" - e nós não aceitamos lições suas em matéria de democracia -, o Sr. Secretário de Estado veio fazer a apologia e o elogio, ou seja, veio dar o seu aval ao funcionário da embaixada que diz que não é caso para protestar. Bom, nós repetimos: é caso para protestar!
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Oliveira, que baralhou, como de costume, que gosta muito de abordar as questões de linguagem, que falou de subserviência, de cinismo - e porque uma vez, referindo-se a uma intervenção minha, disse que eu adjectivava muito o meu discurso -, aconselho-o a, tendo em conta os seus substantivos e os seus verbos e o facto de estar constantemente a repetir a expressão "vão haver", não abordar questões de linguagem.0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Essa é para os anais desta Casa!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Nada tenho a dizer.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa,0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, na interpelação que fez à Mesa, pediu um esclarecimento ao qual a Mesa não poderia responder.Contudo, ficou óbvio, da intervenção do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que ele não veio ler qualquer jornal alemão mas, sim, uma nota circunstanciada da Embaixada de Portugal na Alemanha - aliás, de tal forma circunstanciada que demonstra o rigor, o empenho e o profissionalismo que os diplomatas portugueses colocaram, de imediato, no tratamento desta questão.
Portanto, penso que a observação do Sr. Deputado Lopes Cardoso demonstra um desrespeito grave para com a diplomacia portuguesa e não só para com o Governo.Aplausos do PSD.0 Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, se alguém desconsiderou a diplomacia portuguesa não fui eu mas, sim, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, resumindo a actuação da diplomacia portuguesa ao mero relato das fontes policiais alemãs.
De facto, repito, se houve desconsideração, ela não foi da minha parte mas, sim, do Sr. Secretário de Estado! A diplomacia portuguesa merece-me a consideração que merece, mas parece não merecer do Sr. Secretário de Estado a consideração que lhe deveria merecer.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Lopes Cardoso já explicou.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Antes de passarmos à próxima pergunta, também dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, peço ao Sr. Secretário o favor de passar à leitura dos relatórios que temos de aprovar hoje.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação da Procuradoria da República - Delegação da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) a ser inquirido, na qualidade de testemunha, sobre matéria dos autos em referência.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Ó Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jú-
A propósito, lembro as intervenções do Governo português, nomeadamente as do Sr. Primeiro-Ministro, do então Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro, e o modo como Portugal dizia - e muito correctamente - que a questão tinha de ser tratada por Portugal e pela comunidade internacional, sendo que Portugal tem uma prioridade e um imperativo humano e ético perante este povo para agir activamente, por forma a que a questão seja tratada.
0 problema de Timor Leste gerou uma onda de solidariedade nunca vista em Portugal, particularmente nos jovens, e quase que em nenhum ponto deste País, em nenhuma escola, deixou de haver uma acção em favor de Timor Leste. 15to independentemente de, ontem, aqui mesmo, o Sr. Deputado Braga de Macedo ter recusado que a Presidência portuguesa tenha sido uma presidência tímida. Em nosso entendimento, ela foi-o, muito particularmente em relação à questão de Timor Leste. Aliás, lembro que o Conselho de Lisboa não contém uma linha sequer sobre a questão de Timor Leste e a situação do povo Maubere e é bom lembrar que este é um povo que tem sido torturado e alvo de extermínio.
Esta é uma questão que se coloca porque, passado todo este tempo e tudo aquilo a que temos assistido (e gostaria que o Sr. Secretário de Estado comentasse isto), a leitura que fazemos é a de que esta é uma diplomacia de conformismo, uma diplomacia de circunstância perante uma realidade que é esta: a ditadura militar indonésia não está minimamente interessada, como é normal numa ditadura, em alterar o modo como o povo Maubere é tratado.
Os Estados membros da União Europeia, os chamados nossos parceiros comunitários, têm, desde logo, no início do Tratado da União, as questões dos direitos humanos como fundamentais e em tomo das quais se justifica uma política externa e de segurança comum, vinculativa para os Estados membros naquilo que se considera importante e prioritário e, para nós, era suposto que as questões da paz, da defesa dos direitos humanos e da liberdade dos povos seriam prioritárias.
Ora, o que é facto é que temos assistido, perante toda esta situação, a uma atitude perfeitamente hipócrita por parte dos Estados membros e da Comunidade. Senão, vejamos: a Espanha faz compras à Indonésia; a França também; a Alemanha vendeu 29 fragatas à Indonésia, permitindo-se vir a este Parlamento dizer que essas fragatas se destinam apenas a vigilância da costa; os ingleses vendem motores para caças bombardeiros e a própria Comunidade recusou o embargo de venda de armas e de material bélico.
Estamos, pois, perante uma situação que, em nosso entendimento, exige um posicionamento muito claro, nomeadamen-
I SÉRIE - NÚMERO 53te quando sabemos que, no norte do País, um Sr. Macedo faz importações, trocas comerciais, com a Indonésia.
Face a este problema, pretendemos que o Governo português se posicione e diga frontalmente se esta questão é prioritária ou que assuma, perante os portugueses solidários com esta causa, que Portugal nada risca no contexto internacional e, mais, que a Comunidade, em relação ao princípio da liberdade, tem uma mera visão de abstracções.0 Sr. Presidente: - Para responder, em tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Sr. Presidente, Sr a Deputada 15abel Castro, a estratégia portuguesa para a abordagem da questão de Timor Leste é norteada - para além do objectivo constitucional conhecido de todos - pela ideia de permitir ao povo de Timor Leste o exercício do seu direito à autodeterminação, pela preocupação com a defesa dos direitos humanos da sua população e pela manutenção da sua identidade como povo, nos seus diferentes aspectos.
Com estas finalidades, tem o Governo desenvolvido esforços em duas áreas fundamentais de actuação: continuação da pressão internacional e sensibilização de outros governos, organizações internacionais e opinião pública em geral a respeito do problema e prosseguimento do diálogo nas Nações Unidas, sob os auspícios do Secretário-Geral, com a Indonésia e com todas as partes interessadas, ao abrigo da Resolução n.o 37130, de 1982, da Assembleia Geral, na sequência da proposta por nós feita em Janeiro de 1992 para que fossem retomadas conversações com vista à obtenção de uma solução de fundo para o problema.
Relativamente à primeira das áreas que acabei de referir, a actuação portuguesa tem sido continuada e persistente quer a nível bilateral quer multilateral, aproveitando as oportunidades que se nos deparam para o efeito nos planos político e diplomático. Aliás, tem estado sempre presente a preocupação de ligar a questão da defesa dos direitos humanos e liberdades fundamentais à necessidade de permitir ao povo de Timor Leste a livre escolha do seu destino político.
Quanto à segunda das áreas de actuação que a princípio se identificou, relativa ao diálogo sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, deverá, como é público, realizar-se em Genebra, no próximo dia 6 de Maio, a quarta ronda de conversações ministeriais a que o Sr. Butros Ghali tem vindo a presidir.
Conforme o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem referido publicamente, temos plena consciência das dificuldades que este processo encerra, que são reflexo, afinal, de todas as condicionantes de natureza política que rodeiam a questão e que têm impedido a restauração da legalidade internacional em Timor Leste e a conclusão válida do seu processo de descolonização, de harmonia com a Carta e com as resoluções aplicáveis da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
As posições de Portugal e da Indonésia quanto à substância da questão continuam a mostrar-se profundamente divergentes, diria mesmo opostas, no que respeita ao ponto crucial do exercício do direito à autodeterminação. Não são de esperar progressos espectaculares neste domínio, mas podemos e devemos manter aberta a porta do diálogo, demonstrando a nossa boa fé e empenhamento em cooperar com os esforços do Secretário-Geral baseados numa resolução da Assembleia Geral de que fomos co-autores evotantes. Podemos e devemos utilizá-lo, por outro lado, para melhorar a situação prevalecente em Timor Leste, procurando aliviar a pressão que se exerce sobre o seu povo. Apenas temos ao nosso dispor meios políticos e diplomáticos para resolver esta questão, que devemos utilizar em pleno com paciência mas também com determinação.
Estamos, neste momento, em fase de preparação da reunião de 6 de Maio, em que se procura a adopção e concretização das chamadas medidas geradoras de confiança, que procuram melhorar a atmosfera de diálogo e promover a aproximação entre as partes.
No conjunto das medidas que, eventualmente, vierem a ser adoptadas, as que incidirem sobre a situação no território são essenciais; o próprio
Secretário-Geral reconheceu, no último relatório que sobre o assunto levou à Assembleia Geral, que a melhoria da situação dos direitos humanos em Timor Leste é condição sine qua non para o progresso das conversações, o que não deixa de ser altamente significativo.
Em Janeiro passado e, pela primeira vez, desde o início deste processo, o Secretário-Geral fez deslocar a Portugal, à Indonésia, a Timor Leste e à Austrália um seu representante com o objectivo de auscultar os governos português e indonésio mas, também, explicitamente, os timorenses, acerca das perspectivas de condução das conversações. Pensamos que esta atitude representou um importante passo em frente no sentido de associar, como sempre temos vindo a defender, os principais interessados - o povo do território - ao processo de diálogo em curso.
Em conclusão, poderá dizer-se que, embora tenham sido conseguidos progressos indiscutíveis ao nível da sensibilização dos governos, da opinião pública e da comunidade internacional em geral acerca do problema de Timor Leste, estamos plenamente conscientes do caminho que falta percorrer, das dificuldades que haverá que ultrapassar para a solução global, justa e internacionalmente aceitável que se pretende seja conseguida. Diálogo e pressão internacional são dois instrumentos ao nosso dispor, que têm de ser utilizados conjugadamente para com eles se obter o melhor resultado possível em relação aos objectivos que é imperativo prosseguir quanto a esta questão.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: No fundo, V. Ex.a coloca as questões que oficialmente têm sido formuladas sobre esta matéria e tão-só. Ora, parece-me que essa atitude - insisto - é manifestamente insuficiente, pelo que deverá ser feita uma clarificação caso Portugal não tenha capacidade para agir diferentemente. Estou a pensar que deveriam ser criadas, com imaginação e mais energia, formas mais eficazes de o nosso país manifestar o seu empenho em relação à causa de Timor Leste. Mais, se o estatuto de Portugal não lhe permite, em relação aos parceiros e aos Estados membros da União, influir diferentemente, tal deverá ser assumido frontalmente perante a opinião pública e os portugueses que, com generosidade, tomaram esta causa como sua.
Pedimos à Comunidade que fosse prosseguido um bloqueio económico. Com que autoridade moral, se o nosso país tem permitido que as trocas comerciais com a Indonésia, ao longo deste período, tenham duplicado? Que bloqueio é este?! Como podemos viver de vagas intenções, como tem acontecido? Pensamos que é francamente insuficiente o que tem sido feito e lembro que o café, a pimenta, todos os produtos provenientes da Indonésia, entram em
1785Portugal sem quaisquer constrangimentos. Esta realidade tem de ser assumida pelo Governo e pelo Estado português, que também compra produtos à Indonésia.
Relativamente a Portugal, registo positivamente o facto de o Sr. Secretário de Estado ter referido o dispositivo constitucional da autodeterminação que, infelizmente, para nosso gosto, parece sofrer demasiadas nuances no discurso oficial português, situando-se, muitas vezes, exclusivamente nos direitos humanos quando o problema é mais vasto.
Porém, no que diz respeito à comunidade internacional, é necessário agir diferentemente, multiplicar e concertar esforços - estratégia que, em nossa opinião, não tem sido suficientemente aprofundada -, porque não me parece que o Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas considere como uma das mais importantes para a humanidade a causa de Timor Leste, nos termos em que entendemos dever ser, e igual juízo fazemos da União Europeia.
Quantas mulheres mais terão de ser violadas, quantas pessoas mais terão de ser torturadas e mortas para que a comunidade internacional se deixe de hipocrisias e assuma, neste domínio, o papel que manifestamente lhe cabe?0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, em tempo não superior a um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Brito.0 Sr. Raúl Brito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como é do seu conhecimento, quer a Comissão Permanente quer a própria Assembleia Parlamentar da UEO aprovaram recomendações no sentido de ser embargada a venda de armas à Indonésia. Mas todos os dias lemos nos jornais que países membros desta organização continuam a vender armamento que sabemos ser utilizado para o genocídio do povo timorense.
Como não é do conhecimento público que o Conselho de Ministros da UEO tenha tomado uma posição sobre esta matéria, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos comunicasse que iniciativas apresentou o Governo português nesse órgão e as razões do insucesso destas recomendações.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, em tempo não superior a um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.0 Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é de saudar a iniciativa de Os Verdes abordarem de novo, no Parlamento, a questão de Timor Leste. Tudo o que puder ser feito pelo povo de Timor Leste.. e pela sua autodeterminação é justo e merecido.
No entanto, ao mesmo tempo que sublinho que o PSD e o seu Grupo Parlamentar não desistem de levar a cabo essa tarefa constitucional e é de ânimo próprio que desejamos ver o povo de Timor Leste conquistar a sua liberdade, os seus direitos, designadamente, os que lhe são merecidos como pessoa humana, saliento que nunca daria o seu apoio a qualquer governo - e por maioria de razão o nosso - que enveredasse por uma via de recuo, precipitada, por um aparente fogo de artifício que trouxesse mais prejuízo e atraso do que benefício à causa de Timor Leste. Nisso, não teria o nosso apoio!
Aliás, sabemos que a política comercial transcende, neste momento, a decisão estritamente portuguesa, está no âmbito comunitário e é uma zona delicada de intervenção. Por conseguinte, consideramos que a atitude de grande ponderação que o Governo português tem tomado neste domínio é de ressaltar, sublinhar e aplaudir.
Ao mesmo tempo que sublinho a posição permanente do meu grupo parlamentar no sentido de reivindicar uma posição firme relativamente a Timor Leste e aos direitos do seu povo, designadamente ao direito à autodeterminação e independência, sublinho também que nunca daríamos o nosso apoio a medidas precipitadas, a aventureirismos, que só prejudicariam a causa de Timor Leste.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, apesar daquilo que declarou, creio que alguma tibieza existe da diplomacia portuguesa na questão de Timor, não obstante alguns esforços de diversos e bons diplomatas que se têm comportado de maneira positiva a propósito deste problema.
Gostaria de saber, quanto à atitude de certos países na União Europeia, como a Grã-Bretanha, a Alemanha, a Holanda - sabemos que nem sequer são ambíguos, tomam uma posição clara contra Timor - e no tocante a recentes afirmações do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Grã-Bretanha, proferidas em Lisboa, que tipo de reacção manifestou o Governo em relação a essas declarações?
Por outro lado, pretendo ser esclarecido, também, se o Governo pensa apresentar, na próxima cimeira da União Europeia, qualquer' proposta que deva ser discutida e assumida pelos parceiros da União Europeia, quanto ao tipo de relações comerciais, ou outras, que este bloco europeu deve, ou não, manter com a Indonésia.(0 Orador reviu.)0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.0 Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PCP também considera que a posição do Governo, essencialmente a do Primeiro-Ministro, é uma posição recuada em relação a Timor Leste, é uma posição cheia de ambiguidades.
Ainda esta semana, na Austrália, o novo Primeiro-Ministro fez elogios ditirâmbicos ao general Suharto e à política do género desenvolvimentista indonésio, no fundo, à estratégia do Estado indonésio. Este é o tipo de situação que exige uma imediata réplica, mas não tenho conhecimento que tal tenha acontecido, apenas do habitual silêncio.
Ora, quando a política assenta sobre o amoralismo, a factura da História pode tardar mas é pesada. E não é apenas opinião da Sr. Deputada que a política do Estado português em relação a Timor Leste é insuficiente, a imprensa francesa, a imprensa norte americana e dezenas de organizações não governamentais têm a mesma opinião.
Aliás, Sr. Presidente, proeuro, com esforço, a palavra autodeterminação no discurso do Sr. Primeiro-Ministro e confesso que o resultado é mau, porque só a tenho encontrado - pode-me escapar alguma - no discurso das Nações Unidas, uma vez por ano, para cumprir o calendário.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se não acha que é - pouco utilizada a palavra autodeterminação no discurso do chefe do Governo.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, num tempo não superior a 10 minutos, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
I SÉRIE - NÚMERO 530 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem dera ao Governo poder responder afirmativamente quando a Sr a Deputada perguntou quando é que termina, de facto, esta situação de massacre e esta situação de subjugação do povo de Timor Leste! Quem dera podermos responder que já terminou ou que terminará hoje mesmo!
Infelizmente, como sabe- e saberá, certamente, até melhor do que eu -, toda esta situação de Timor Leste conduz-nos a negociações muito delicadas, muito difíceis, onde acredito que houve progressos importantes. Há anos atras, seguramente, Timor Leste não era uma questão colocada nas agendas internacionais e por persistência do Governo português, desta própria Casa e de todos os portugueses de uma forma geral, Timor Leste é hoje um assunto das agendas internacionais.
Por outro lado, penso que também o Governo português - e o Sr. Deputado Sousa Lara acabou de o dizer - tem conduzido todo este processo, sem dúvida, com a maior determinação. Simplesmente, tem privilegiado, dada a delicadeza destas negociações e o que está em causa, que o diálogo e uma posição firme e determinante sejam colocados nos locais próprios, junto dos outros governos, não procurando retirar daí efeitos mediáticos.
De qualquer forma, na minha opinião e na do Governo, os progressos têm sido evidentes e inegáveis no campo dos direitos do Homem, no campo da tentativa de protecção e sensibilização da Comunidade internacional relativamente à defesa dos direitos do Homem; porém, os progressos têm sido menos evidentes, infelizmente, em tudo o que diga respeito às relações comerciais.
Sr.a Deputada e Srs. Deputados: É certo que fomos os primeiros a reclamar e a protestar junto dos governos inglês e alemão, por exemplo, a propósito da venda de armamento militar à Indonésia.
Infelizmente, não existem sanções económicas contra a Indonésia, nem a nível das Nações Unidas nem a nível comunitário. Portanto, não estamos obviamente habilitados a solicitar um cumprimento de sanções que não foram decretadas. Agora, o que podemos fazer, e fizemos, é protestar energicamente e manifestar a nossa mais profunda indignação e estranheza junto dos governos inglês e alemão sobre esta matéria.
É conhecida a resposta dos governos inglês e alemão à nossa nota entregue aos respectivos ministérios dos negócios estrangeiros e é também evidente que a resposta não nos satisfez, longe disso. Pensamos que as declarações e os compromissos públicos, em matéria de política de defesa dos direitos humanos, devem ter uma tradução coerente com o comportamento efectivo dos governos. Obviamente que continuaremos a manifestar a nossa oposição a tais transacções que, além do mais, transmitem um sinal político altamente inconveniente à Indonésia, fazendo-lhe crer que o business as usual acabará sempre por prevalecer.
Srs. Deputados, de uma forma geral, penso que respondi à questão. É certo que gostaríamos que os progressos tivessem sido ainda maiores, mas volto a enfatisar que, olhando para trás e para hoje, é evidente que o caminho percorrido é longo e há efectivamente uma sensibilização da comunidade internacional, nomeadamente na área dos direitos humanos, que cumpre registar.
Mas, felizmente, tenho um anúncio a fazer a esta Casa e permitam-me ter essa alegria - sobre um progresso efectivo já no campo de embargos militares. A nova administração do Presidente Clinton tem vindo a mostrar-se muito mais receptiva a toda esta questão de Timor Leste, aliás, comoo demonstrou na Comissão dos Direitos Humanos, em 1993 e há poucas semanas apenas, na última sessão da Comissão.
Assim, tenho grande satisfação em poder anunciar-vos ter sido tomada recentemente, pela administração americana, a decisão de suspender o fornecimento à Indonésia de armas ligeiras e de material de controlo de manifestações susceptível de causar a morte, que só será levantada quando se registarem progressos significativos em matéria de direitos humanos.
Penso que é uma notícia que dará satisfação a todos nós e constitui mais um progresso em todo este complicadíssimo processo de Timor Leste.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, permito-me cumprir um pequeno dever de educação e um dever cívico, agradecendo as palavras tão amáveis que aqui me foram dirigidas por vários Srs. Deputados, uma vez que essa atitude não deixou de me sensibilizar. Por outro lado, quero manifestar também a honra e satisfação de estar nesta Casa, esperando que esta minha modesta contribuição possa ter sido minimamente útil.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Em nome da Mesa, agradeço ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas as referências amáveis que a todos fez.
0 Sr. Deputado Raúl Brito pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Raúl Brito (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Raúl Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que o Sr. Secretário de Estado, não respondendo à questão que lhe formulei, não mostrou respeito por um Deputado desta Câmara, neste caso a minha pessoa.
Compreendo que o Sr. Secretário de Estado não esteja informado, não saiba as posições que o Governo português tornou no âmbito do Conselho de Ministros da UEO ou que não queira dizer que o Governo português não tomou nenhuma- posição, o que, em meu entender, é grave.
No entanto, já não posso aceitar que o Sr. Secretário de Estado omita e não queira responder a uma questão. Efectivamente, é inaceitável que, tendo a Comissão Permanente e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovado uma resolução onde se solicitava o embargo, o Governo não tenha utilizado todos os mecanismos que, como membro do Conselho de Ministros, dispõe para que essa resolução fosse aprovada. E agora o Sr. Secretário de Estado limitou-se a desconhecer a minha pergunta. Lamento que o tenha feito mas isso é comprovativo que o Governo português não está a fazer tudo aquilo que podia fazer pela causa do povo de Timor Leste.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, não tenho qualquer explicação a dar.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?
17870 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, creio que V. Ex.a mediante acordo de todos os grupos parlamentares, pode ceder tempo para que o Sr. Secretário de Estado responda às questões que eu e outros Deputados lhe colocámos.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Raúl Rego.0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, é uma interpelação triste, pois destina-se a comunicar à Assembleia da República a morte do Dr. José Magalhães Godinho, que foi um dos homens chave da resistência durante 40 anos e que por si e pela sua família manteve uma permanente ligação à 1 República. Além disso, quer como vice-presidente do Tribunal Constitucional quer como presidente da Comissão do Livro Negro sobre o Fascismo, prestou os mais relevantes serviços à República, republicano que sempre foi, democrata que nunca titubeou nas suas atitudes.
Assim, parece-me que não será demais que a Assembleia da República manifeste o seu pesar através de um minuto de silêncio.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela AguiarA Sr.3 Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com a maior tristeza que recebi a notícia do falecimento do Sr. Dr. José Magalhães Godinho, com quem tive a grande honra de trabalhar no serviço do Provedor de Justiça.
Assim, quero associar-me ao voto aqui feito e dizer que sempre reconheci no Dr. Magalhães Godinho não só as mais altas qualidades de inteligência e rectidão, de capacidade e competência, como também as mais raras qualidades de trato humano.
José Magalhães Godinho foi a pessoa com quem mais gostei de trabalhar na minha vida. Permitam-me pois, Srs. Deputados, que deixe nesta Assembleia da República o testemunho de uma admiração ilimitada e de uma grande, grande, amizade.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS-PP não pode ficar indiferente ao falecimento do Dr. José Magalhães Godinho, que foi uma referência democrática dos oposicionistas ao regime deposto em 25 de Abril e levou uma vida consagrada ao amor à Pátria, ao Saber e aos ideais democráticos. José Magalhães Godinho foi um grande profissional do foro, honrando com a sua presença nos tribunais as virtudes que hoje, infelizmente, vão desaparecendo, e também como vice-presidente do Tribunal Constitucional deixou grande nome. Foi um cidadão exemplar.
Certamente que havia poucas afinidades, tirando o denominador comum da democracia e da liberdade, entre as suas ideias e as do CDS-PP pois ele era um socialista convicto e nós não o somos. No entanto, de forma nenhuma
quero dizer que não tenhamos tido um trato de grande afectividade, de grande respeito, de grande amizade. E eu, que o conheci e com ele tive trato pessoal, ainda mais sinto a sua falta.
Deste modo, a minha bancada associa-se ao pesar que hoje é manifestado por esta Câmara.(0 Orador reviu.)0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero manifestar a profunda tristeza com que tomámos conhecimento do falecimento do Dr. José Magalhães Godinho. Naturalmente, associamo-nos ao sentimento expresso pelos vários grupos parlamentares e consideramos plenamente justificado que, perante o falecimento desta grande figura da democracia portuguesa, a Assembleia da República faça um minuto de silêncio.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu um amigo de todos nós e, por isso, associo-me às palavras de tristeza já pronunciadas.
José Magalhães Godinho era uma grande figura de lutador anti-fascista e de democrata, sendo a sua morte uma grande perda para o País.
Creio, Sr. Presidente, que a Assembleia da República, para além desta homenagem singela que vamos fazer agora, deve ponderar uma homenagem pública, sentida e solene, a ser organizada por V. Ex.a com a concordância de todos os grupos parlamentares.(0 Orador reviu.)0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de pedir o cumprimento da proposta feita pelo Sr. Deputado Raúl Rego, permitam-me também que, pessoalmente e em nome da Mesa, me associe a esta expressão de pesar pelo falecimento de José Magalhães Godinho.
Tive a honra de trabalhar com ele no primeiro órgão que tratou de estudar e organizar o sistema eleitoral aplicado à Assembleia Constituinte e que, ao fim e ao cabo, se mantém em vigor nos seus traços essenciais. Também mantive um trato próprio com o Sr. Dr. José Magalhães Godinho na área das colaborações jurídicas ocasionais em tempos anteriores mas aí, nesse primeiro contacto, pude aperceber-me da excelência do seu carácter, da delicadeza com que tratava as pessoas e de uma pureza interior admirável. Nunca vi aquele homem fazer raciocínios calculistas sobre o que quer que fosse. Vi-o dar-se às coisas, às ideias, aos seus valores, por si, numa total oblação pelos ideais por que se movia. Esta é aquela mensagem que Magalhães Godinho me deixou nesse primeiro contacto no âmbito da política, tendo-o depois visto realizar persistentemente uma acção destinada a mostrar isso mesmo. Até o modo como soube sair na hora própria quando já não podia servir as causas com aquela grandeza que ele suponha dever pôr nelas, bem como o modo como soube sair dos cargos que deteve. Associo-me, pois, nesta singela homenagem a uma figura de grande democrata e de grande cidadão de Portugal.
I SÉRIE -NÚMERO 530 Governo associa-se também às palavras da Mesa segundo informação entretanto aqui recebida.
Peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio em memória de José Magalhães Godinho.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta ao Governo, que é dirigida ao Ministério das Finanças, sobre a situação e problemas da integração dos trabalhadores da Função Pública de Macau. A pergunta é formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, CDS-PP.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, dispondo de três minutos.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: 0 calendário do processo a que vai ser sujeito o Tenit6rio de Macau coloca, como é sabido, alguns problemas, muitos até, em relação aos portugueses que aí residem, sendo um deles seguramente o do futuro dos funcionários e agentes dos serviços públicos de Macau.
Os observadores mais atentos desses problemas - que, embora sejam longínquos e porventura não representem um grande universo eleitoral, são, no entanto, problemas delicados e sensíveis do trajecto de Portugal no mundo - sabem que existe entre esses funcionários e agentes dos serviços públicos de Macau uma grande agitação, um grande descontentamento e uma sensação de abandono que é repetidamente comunicada em público nos mais diversos locais.
Falam mesmo nos riscos de um processo semelhante ao da descolonização, do ponto de vista dos efeitos sobre os cidadãos portugueses. E há queixas sobre a falta de abertura do Governo português para ouvir as suas razões.
No CDS-PP não temos por hábito acolher as reivindicações de quem quer que seja ou de dar guarida aos desejos e às vontades de todas as insatisfações que andam pelo País, mas reconhecemos aos funcionários e agentes dos serviços públicos de Macau razões bastantes para o seu protesto e para o seu desencanto.
Com efeito, a integração desses funcionários nos serviços da República Portuguesa está regulada em termos que merecem alguns reparos. A sua previsão normativa consta do Decreto-Lei n.o 357193, de 14 de Outubro, que reconhece o direito à integração nos serviços da República Portuguesa ao pessoal dos serviços públicos desse Território desde que sejam cidadãos portugueses e exclui o direito à integração para, entre outros casos, por exemplo, aqueles que não tenham um grau de conhecimento do Português equivalente ao 6.o ano de escolaridade.
Primeiro reparo, Sr. Secretário de Estado: por que é que estes portugueses, que puderam ser funcionários em Macau, com este nível de escolaridade, são agora excluídos do processo de integração? Como é que é possível explicar a estes portugueses que trabalharam no serviço público de Macau que são bons para Macau e não são bons para a República Portuguesa?
A segunda questão é a seguinte: com base na regulamentação desse processo de integração, quem tem menos de l 5 anos ao serviço de Macau não tem direito a qualquer compensação, a nenhuma protecção, a nenhum sistema de guarida, pelo que desejava saber das razões porque é assim. Por que é que existe esta situação?
Em terceiro lugar, quero dizer-lhe que também não se percebe por que é que o sistema de integração, reguladonos diplomas que referi, é tão exigente em matéria de anos de serviço relativamente àqueles que querem optar pela antecipação da aposentação. A exigência de 15 anos, no mínimo, para que se tenha direito a qualquer indemnização, constitui uma violência para quem percebe que aqueles cidadãos portugueses prestaram durante muito tempo um serviço à comunidade portuguesa.0 Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!0 Orador: - E depois, Sr. Secretário de Estado, para abreviar - vou terminar, Sr. Presidente -, há também um descontentamento evidente em relação ao prazo previsto para exercer o seu direito de opção. Esses funcionários dispõem do prazo de um ano para tomarem uma decisão tão importante nas suas vidas, como a de saber se ficam em Macau, se vêm para Portugal e são integrados, se escolhem a aposentação antecipada ou se escolhem uma indemnização pela sua saída relativa ao tempo que passaram ao serviço de Macau. Este ano é muito pouco tempo para uma decisão tão grave. Haveria, talvez, a possibilidade de alargar este prazo... Mas voltarei depois ao tema.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, por um período de tempo não superior a três minutos.0 Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Sequeira da Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS-PP interrogou o Governo sobre a situação dos cidadãos portugueses que trabalham nos serviços públicos de Macau, tendo em conta o estabelecimento da região Administrativa Especial.
Tenho o maior gosto em responder a esta questão, já que o Governo vai garantir plenamente o futuro desses cidadãos.
Com efeito, a política a prosseguir neste domínio tem de garantir esse futuro e, simultaneamente, os interesses da Administração do Território e da Administração da República.
Com esta finalidade, já foi publicada legislação adequada, a qual prevê a possibilidade de os funcionários e agentes da Administração do Território optarem pela integração nos quadros da Administração da República ou pela aplicação de medidas de descongestionamento - aposentação antecipada a cargo da Caixa Geral de Aposentações ou desvinculação mediante indemnização pecuniária.
A opção pelas medidas de descongestionamento poderá efectivar-se se os interessados tiverem 15 ou mais anos de serviço em 19 de Dezembro de 1999. Todos os restantes funcionários podem optar pela integração na Administração Pública da República Portuguesa.
A integração nos quadros pressupõe que a legislação já publicada seja regulamentada no que respeita às condições concretas dessa integração, designadamente a equivalência entre as respectivas categorias funcionais.
Já está publicada a regulamentação referente ao pessoal militarizado e do corpo de bombeiros das forças de segurança.
Prevê-se a publicação até ao final de Maio próximo da regulamentação respeitante ao pessoal civil, com as respectivas equivalências entre categorias.
Trabalham no território cerca de 6000 funcionários e agentes, em condições de serem abrangidos pela legislação publicada, 2700 dos quais pertencentes às forças de segurança.
Do total dos 6000 funcionários, cerca de 2000 poderão optar pelas medidas de descongestionamento.
1789Os 2700 funcionários e agentes das forças de segurança já têm a sua situação inteiramente definida e os restantes terão a situação definida até final de Maio.
Resta acrescentar que o carácter aliciante das medidas de descongestionamento faz prever que uma parte significativa dos interessados optará por essa alternativa.
Deste modo, será assegurada a situação do pessoal em causa sem sobressaltos e sem perturbação na Administração da República e do Território de Macau.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, realmente, não fiquei totalmente satisfeito com a sua resposta, porque o senhor deu-me uma indicação sobre o conteúdo dos diplomas - o que, admita-o, conheço razoavelmente -, e eu referi-me às escolhas dos diplomas, às suas soluções. De facto, o que questionei foram as soluções dos diplomas.
0 Sr. Secretário de Estado disse, a certa altura do seu discurso, que, quem quiser, poderá ser integrado. Ora, fiz-lhe uma pergunta concreta - e este é apenas um, no pouco tempo de que dispomos, dos problemas de que se queixam os funcionários de Macau - relacionada com o facto de poder ter sido funcionário de Macau um português que não tivesse o 6.o ano de escolaridade e que agora, segundo o Decreto-Lei n.o 357193, de 14 de Outubro, esse mesmo português já não tem direito à integração no serviço da República. Pergunto-lhe: porquê? Estará na base deste decreto-lei a ideia de que há funcionários que valem para Macau mas que não são suficientemente formados para o serviço da República? É uma ideia, porventura, de discriminação de territórios? Como é que se explica esta solução? Este é o primeiro aspecto que pretendia entender.
Depois, o Sr. Secretário de Estado disse que as situações estavam em vias de ser resolvidas. Lamento dizer-lho, Sr. Secretário de Estado, mas, muito antes de V. Ex.3 ter assumido esta pasta, contactei frequentemente esses funcionários e eles não são, de modo nenhum, da mesma opinião! 0 Sr. Secretário de Estado falou-me em números. Também conheço esses números, mas constato que esses funcionários estão descontentes por acharem que o prazo é curto, por se sentirem muito pressionados e por estarem em causa-opções de vida que os marcam profundamente para todo o sempre. Assim, eles necessitam não só de mais tempo para pensar como também de ser ouvidos mais vezes pelo Governo relativamente às críticas que querem apresentar.
De facto, esses funcionários elaboraram um dossier de alternativas e de soluções e pretendem discuti-las, pelo gostariam de ser recebidos de uma forma mais aberta e ouvidos de um modo mais concreto pelo Governo. Porém, não têm tido essa possibilidade, talvez por serem poucos e corresponderem a um universo muito pequeno.
Na realidade, o clima não é bom. Para estes portugueses trata-se de uma mudança de vida drástica, porque não estamos a falar de deslocações em espaços próximos, em Estados vizinhos, mas, sim, de situações geradoras de uma mudança de vida drástica em relação a pessoas que prestaram serviço a Portugal, seja qual for o tempo em que o fizeram.
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, o que critiquei foram as soluções concretas, pedindo-lhe que as explicasse. A saber: a) Porquê a exigência de 15 anos de serviço para a compensação? b) Porquê a exigência do 6.o ano deescolaridade? c) Porquê um ano, porquê esta pressão, ainda que se saiba, obviamente, que o prazo não pode ser muito alargado, face aos compromissos internacionais que existem?Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.0 Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero cumprimentar a bancada parlamentar do CDS-PP por ter trazido a esta Câmara um problema que é grave e que tenho acompanhado de perto, porque também eu fui funcionário da administração pública de Macau. De facto, tenho acompanhado, na medida do possível, as legítimas aspirações e preocupações dos milhares de portugueses que residem em Macau.