II SÉRIE-A — NÚMERO 47 62 produtos médicos e infrações análogas que ameaçam a saúde pública. O Comité pode beneficiar da especialização de outros comités e órgãos competentes do Conselho da Europa. 3 Ademais, o Comité das Partes, se for caso disso: a Facilitará a utilização e aplicação efetivas da presente Convenção, incluindo nomeadamente a identificação de quaisquer problemas que possam surgir, bem como os efeitos de qualquer declaração ou reserva feita ao abrigo da presente Convenção; b Emitirá parecer sobre qualquer questão relativa à aplicação da presente Convenção e facilitar a troca de informações sobre desenvolvimentos jurídicos, políticos ou técnicos relevantes; c Dirigirá recomendações específicas às Partes relativamente à aplicação da presente Convenção. 4 O Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC) será regularmente informado sobre as atividades mencionadas nos números 1, 2 e 3 do presente artigo. Capítulo IX – Relação com outros instrumentos internacionaisArtigo 26.o – Relação com outros instrumentos internacionais1 A presente Convenção não afeta os direitos e obrigações decorrentes de disposições de outros instrumentos internacionais dos quais as Partes nesta Convenção sejam ou venham a tornar-se parte e que contenham disposições sobre matérias reguladas pela presente Convenção. 2 As Partes na presente Convenção podem celebrar entre si acordos bilaterais ou multilaterais sobre as matérias reguladas pela presente Convenção a fim de complementar ou reforçar as disposições desta ou facilitar a aplicação dos princípios nela consagrados. Capítulo X – Emendas à ConvençãoArtigo 27.o – Emendas1 Qualquer proposta de emenda à presente Convenção apresentada por uma Parte será comunicada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e transmitida por este às Partes, aos Estados membros do Conselho da Europa, aos Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção ou que beneficiem do estatuto de observadores junto do Conselho da Europa, à União Europeia e a qualquer Estado que tenha sido convidado a assinar a presente Convenção. 2 Qualquer emenda proposta por uma Parte será comunicada ao Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC) e a outros comités intergovernamentais ou científicos competentes do Conselho da Europa, os quais submeterão os seus pareceres sobre a proposta de emenda ao Comité das Partes. 3 Após análise da proposta de emenda e do parecer submetido pelo Comité das Partes, o Comité de Ministros pode adotar a emenda. 4 O texto de qualquer emenda adotada pelo Comité de Ministros em conformidade com o número 3 do presente artigo será transmitido às Partes com vista à sua aceitação. 5 Qualquer emenda adotada em conformidade com o número 3 do presente artigo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de um mês após a data em que todas as Partes tenham comunicado ao Secretário-Geral que a aceitaram. Capítulo XI – Cláusulas finaisArtigo 28.o – Assinatura e entrada em vigor1 Apresente Convenção está aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, da União Europeia e dos Estados não membros que tenham participado na sua elaboração ou que beneficiem do estatuto de observador junto do Conselho da Europa. Está igualmente aberta à assinatura de qualquer outro Estado não