43 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, relativo aos projectos de lei n.os 219/XI (1.a) —  Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS) e 226/XI (1.a) —  Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De seguida, vamos votar o projecto de resolução n.o 216/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 33/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Temos agora para votar um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de a proposta de lei n.o 31/XI (1.a) —  Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação no prazo de 60 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim sendo, Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 31/XI (1.a) baixará à 1.a Comissão, sem votação, para nova apreciação pelo prazo de 60 dias.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 136/XI (1.a) —  Solidariedade: um caminho para a competitividade (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor de 2 Deputadas do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, agora, votamos, na generalidade, o projecto de lei n.o 56/XI (1.a) —  Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 100/XI (1.a) —  Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.