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22 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011sobre o BPN, deveriam saber que, nos últimos meses, o Estado reduziu a sua exposição, em 500 milhões de euros, justamente em resultado da criação dessas três empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há uma pessoa, em Portugal, que não saiba o que o CDS fez para que se soubesse o que aconteceu no BPN.Aplausos do CDS-PP.Não há uma pessoa que não saiba, em Portugal, que a este partido se deve, em grande medida, a exposição clara dos crimes económicos que lá foram cometidos e da incompetência da supervisão, paga pelo contribuinte, para os detectar a tempo.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro não está aqui a defender o interesse público, está a defender um camarada de partido.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.E, pior, Sr. Primeiro-Ministro: nós lembramo-nos bem de o Dr. Constâncio dizer que não custaria 1 tostão ao contribuinte; depois, que custaria 425 milhões ao contribuinte; a seguir, que custaria cerca de 1000 milhões ao contribuinte, e nunca mais de 2000 milhões, mas já se foi embora e já vamos em 5000 milhões para o contribuinte.Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, saiba uma coisa: para nós, em relação ao BPN, não há nenhuma dúvida.Consideramos que o que aconteceu no BPN é o contrário de uma economia de mercado com responsabilidade çtica,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » porque ç enganar terceiros, violar o princípio da confiança.Entendemos que o que aconteceu no BPN ç uma vergonha para a supervisão, que ç paga»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  E bem paga!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » para detectar, prevenir, incomodar e impedir que aquelas coisas aconteçam. E não me peça para ter excesso de condescendência com a gestão actual.Por isso, peço-lhe apenas uma confirmação, Sr. Primeiro-Ministro: diga-me se, já depois da nacionalização, há bem pouco tempo, com dinheiro da Caixa Geral de Depósitos, ou seja, com dinheiro do contribuinte, acções da SLN, com o valor de 1 €, foram compradas pelo BPN, ou seja, pela Caixa, ou seja, pelo contribuinte, a um valor de 3,04 €, isto ç, com um lucro —  que agora parece ser pecado! —  de 204%.Confirme, Sr. Primeiro-Ministro.
23 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o ressentimento torna as pessoas infelizes, muito infelizes.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: —  Oh!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Tenha paciência, Sr. Deputado, mas tenho a obrigação moral»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  De defender o Dr. Vítor Constàncio!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  » de denunciar a operação de vingança que o Sr. Deputado decidiu fazer, num ataque ao Dr. Vítor Constâncio.Protestos do CDS-PP.Isso é que foi uma operação política de vingança! É que os senhores não perdoam ao Dr. Vítor Constâncio a denúncia que ele fez de um orçamento que os senhores apresentaram nesta Assembleia e que era um orçamento de fantasia.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Ressentimento e vingança, Sr. Deputado! Ponha isso de lado»Risos do BE.» para ter a grandeza para discutir a questão política do BPN.Aplausos do PS.Isso de transformar as questões políticas em questões muito pessoais gera sempre um abaixamento de nível, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Isso é uma autocrítica?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Depois, Sr. Deputado Paulo Portas, não lhe peço que tenha a mínima condescendência seja com quem for, o que lhe peço, Sr. Deputado, é que não confunda as coisas. Esta é uma gestão de pessoas decentes e honestas e é uma gestão muito profissional.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não disse que não!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Se bem intuo, o Sr. Deputado considera que, agora, o Governo acompanha as operações financeiras do BPN e pergunta-me se foram transaccionadas»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ah! Não quer responder»
24 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, toda a gente saberá que não posso responder a essa pergunta, pela simples razão de que não estou informado, não sei! Mas o Sr. Deputado já sabia que lhe daria esta resposta e não fez a pergunta inocentemente.O que lhe digo, Sr. Deputado, é que o Sr. Deputado terá aqui, muito em breve, a administração da Caixa Geral de Depósitos e do BPN, a quem poderá fazer essas perguntas. Obviamente, nada sei dos detalhes da administração,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não, não sabe!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  » dos actos financeiros das administrações. Pelos vistos, o Sr. Deputado sabe, pelos vistos, o Sr. Deputado entende que isso deve ser investigado. Olhe, Sr. Deputado, lamento mas não lhe posso responder a perguntas a que só a administração do BPN pode responder.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o único ressentimento possível é o dos contribuintes, a quem foi dito que não lhes custava nada o que aconteceu no BPN e já lá vão 5000 milhões de euros!Aplausos do CDS-PP.Quanto à grandeza que me pede, Sr. Primeiro-Ministro, o Dr. Vítor Constâncio dizia que não se podia aprovar a operação que o Dr. Miguel Cadilhe pretendia porque custava 600 milhões de euros e ele entendia que só 425 milhões de euros suportavam o BPN. Vamos em mais de dez vezes mais! Veja lá a competência do seu camarada!»Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  A incompetência é do Sr. Deputado, que está a misturar números que não compreende!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Ministro das Finanças, para a semana falamos. Não se incomode!Protestos do Ministro de Estado e das Finanças.Para a semana falamos! Pensei que era independente, Sr. Ministro das Finanças! Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças está muito incomodado, mas eu não estava a falar dele.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Não! Estou a corrigir o Sr. Deputado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Calma, Sr. Ministro! Calma! Estamos no Ano Novo, Sr. Ministro! Calma!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  O Sr. Deputado é que tem de ter calma! O Sr. Deputado está a «misturar alhos com bugalhos»!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, não sei que faça. Solicito-lhe um modesto pedido de moderação ao Sr. Ministro das Finanças, porque, finalmente, após três meses, ele virá cá na próxima semana.Aplausos do CDS-PP.
25 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011Protestos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Paulo Portas, pode prosseguir a sua pergunta.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, achei curiosa a sua resposta, de «nada sei«. O grande problema do BPN foi a política do «nada sei«!»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Aquilo que me parece relevante que o Sr. Primeiro-Ministro se interesse em saber ç se, já nas mãos do Estado, já atravçs da Caixa, já com dinheiro do contribuinte, acções de 1 € foram vendidas por 3,04 €, quando a instituição está praticamente falida ou perto disso.Mas, curiosamente, Sr. Primeiro-Ministro, também lhe digo uma coisa: o valor em causa é superior a 20 milhões de euros, o que não é brincadeira nenhuma.Sr. Primeiro-Ministro, um novo tema que lhe quero deixar aqui é o do Código Contributivo, com o à-vontade de quem, desde o início, foi absolutamente coerente. E peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, em alguma resposta, dê respostas aos cidadãos.Sr. Primeiro-Ministro, um jovem com recibo verde que ganhe cerca de 1000 €, pagava 159 € á segurança social; este mês passará a pagar 237 € á segurança social e, no próximo ano, pagará 296 €. Sr. PrimeiroMinistro, isto não é fisco, é confisco!Aplausos do CDS-PP.Um agricultor que tenha um volume de negócios de 9000 € e que, depois de pagar tudo o que tem de pagar, fique com um rendimento efectivo de 900 €, pagava 149 € á segurança social; este mês irá pagar 237 €, para o ano pagará 296 € e para o outro ano pagará 355 €. Isto não são contribuições, são espoliações, Sr.Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.Quero, ainda, perguntar-lhe se considera normal, Sr. Primeiro-Ministro, que, perante um código com 397 artigos —  entre o próprio Código e a regulamentação — , que só acabou de ser publicado no dia 3, as pessoas tenham de fazer descontos na segunda-feira, dia 10, perguntem à segurança social como se vai fazer o desconto, não lhes respondam nada e, depois, se preparem para lhes cobrar uma coima. Será que isto é justiça, Sr. Primeiro-Ministro?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, gostaria que fosse o Sr. Ministro das Finanças a responder ao Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Presidente: —  Muito bem, Sr. Primeiro-Ministro.Tem, então, a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.Aplausos do PS.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, agradeço a sua atenção, porque há algumas correcções que têm de ser feitas.
29 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011Mas há a responsabilidade das escolhas do Governo e da actuação económica —  a judicial é com a justiça —  sobre quem levou este banco a uma falência, através de uma gestão danosa e criminosa. Agora, dadas todas as suas decisões, os contribuintes vão ser obrigados a pagar esta responsabilidade.Essa é a diferença entre a política que o Governo agora propõe, que é simplesmente atribuir aos contribuintes esta responsabilidade (2000 milhões de euros ou mais), ou a protecção do interesse dos contribuintes, que o BE sempre aqui propôs.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que não percebi foi qual seria a estratégia tão inteligente e sofisticada do Bloco de Esquerda.No fundo, o BE diz o seguinte: «bem, resolveríamos isso muito bem! Faríamos desaparecer todos esses activos e essas imparidades». Não, Sr. Deputado, é um bocadinho mais difícil, pois é preciso gerir um banco que tem aqueles problemas e fazer o melhor possível para que isso tenha o menor custo para os contribuintes.E o Sr. Deputado não desiste de tentar essa exploração relativamente a um banco que criou um problema ao Estado (é verdade!), mas se não tivéssemos feito essa intervenção o problema seria muito maior.Sr. Deputado, chamei à atenção para aquilo que o Governo vai fazer não apenas do ponto de vista criminal mas também cível. Contudo, o que não podemos fazer —  o Sr. Deputado desculpará —  é acompanhar o BE nessa tentativa de transformar todo o direito das sociedades, dizendo: «vamos penalizar ainda mais os accionistas, transformando a responsabilidade limitada numa responsabilidade ilimitada».Protestos do BE.Srs. Deputados, há muitos accionistas que meteram dinheiro no Banco e que ficaram sem ele. Os Srs. Deputados esqueceram-se disso?Vozes do BE: —  Que pena! Que pena!» E os contribuintes?!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  A questão não ç ter pena ou não ter pena, Srs. Deputados!»Protestos do BE.Desculpem, não digam coisas dessas! A questão não é ter pena ou não ter pena, a questão é que essas pessoas foram enganadas por uma gestão danosa. Essas pessoas foram prejudicadas por uma gestão criminosa! Há muitos accionistas»O Sr. Pedro Soares (BE): —  E os contribuintes?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Com certeza, os contribuintes. Mas essa gente também é vítima!Protestos do BE.Vocês já perceberam! Lamento muito que, no vosso preconceito ideológico, quem é accionista tenha que ser mau. Lamento muito! Mas há accionistas de boa fé que lá meteram o seu dinheiro e ficaram sem ele. Ora, essa é uma situação que não pode nem deve voltar a acontecer e devemos fazer todo o possível para a evitar.Sublinho que não queremos fazer o que BE nos propôs, pois não tinha o mínimo sentido, mas agiremos não apenas, como o Ministério Público está a fazer, do ponto de vista criminal mas também do ponto de vista cível, para responsabilizar quem puder sê-lo por gestão danosa e pelas consequências negativas para o Banco e para a economia portuguesa.
31 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Peço, Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, talvez fosse benéfico para a condução dos nossos trabalhos, poder distribuir à Câmara uma informação, que acabou de sair, do Instituto Nacional de Estatística, justamente com o resultado das nossas exportações, em Novembro.Crescimento das exportações: 13,9% —  isto mantém um ritmo poderoso de recuperação!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. Fazendo-a chegar à Mesa, a informação será distribuída.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Entretanto, o Sr. Deputado Francisco Louçã também pediu a palavra para interpelar a Mesa, com um contradocumento»Risos.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, é para requerer ao Governo —  neste espírito de Ano Novo que aqui nos traz —  que entregue também à Câmara o relatório da Dun & Bradstreet que demonstra que 3000 milhões de euros, contabilizados nas exportações portuguesas, estão registados em empresas offshore que não produzem nenhum produto, nenhum emprego e nem um euro em Portugal!!Aplausos do BE.Protestos do Primeiro-Ministro.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  É uma diferença de 3 milhões, Sr. Primeiro-Ministro! É para não pagarem impostos!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Não é nada disso! Nem parece um professor catedrático!Protestos do BE.Protestos do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
33 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não insista, Sr. Deputado: o imposto sobre os bancos é sobre a situação patrimonial, já existe e reporta-se a 1 de Janeiro, Sr. Deputado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Quanto é que isso dá?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Por isso, é muito simples: este imposto vai existir e vai ser pago, em 2011, pelos bancos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Qual é a previsão?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Naturalmente, os Srs. Deputados compreenderão que o dever do Governo é definir todos os detalhes para que aquilo que vai ser exigido aos nossos bancos seja semelhante àquilo que vai ser exigido aos restantes bancos europeus. E devemos fazer isto em articulação com os restantes países.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ah, assim ficamos bastante mais descansados»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Acho que quem está de boa-fé compreende bem o que estou a dizer.Depois, Sr. Deputado, quanto ao BPN, noto o seguinte: o Partido Comunista foi contra a nacionalização do BPN e agora é contra a privatização do BPN. Basicamente, o Partido Comunista ç contra tudo»!Protestos do PCP.O problema é o seguinte: é que quem está no Governo tem o dever da acção, é preciso fazer alguma coisa. Naquele momento, em 2008, era preciso fazer alguma coisa, porque deixar»Protestos do PCP.É altura de eu pedir à vossa bancada, tal como o vosso líder pediu à minha, para criar as condições para ser ouvido com igual respeito como vos ouvi.Por isso, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acho que todas essas posições conduziriam apenas à paralisia, a nada fazer, e isso não era solução. É porque estou absolutamente seguro de que, se o Governo nada tivesse feito no BPN, isso seria um desastre para o nosso sistema financeiro e significaria uma corrida aos balcões e uma penalização severa do sistema financeiro português, com consequências para a nossa economia.Finalmente, lembro-me bem de que os Srs. Deputados propuseram a nacionalização da SLN. Os Srs. Deputados sabem que temos, neste momento, uma acção em tribunal contra nós, por parte dos accionistas, por causa da nacionalização do banco. Estou absolutamente seguro de que o imbróglio jurídico da nacionalização da SLN seria muito superior áquele que estamos a enfrentar. Isso seria duvidoso»Protestos do PCP.Mas alguçm aí, na bancada do Partido Comunista, acha que ç melhor ouvido apenas por gritar»? Isso não valoriza o argumento nem valoriza quem o faz!Protestos do PCP.O que se passa é muito simples: pensámos e maturámos todas as decisões, e achamos que aquilo que decidimos é o que melhor defende o interesse nacional. Mas não nos esqueçamos: este problema foi criado por uma gestão fraudulenta —  foi criado ao País, claro! E o nosso país tem o dever de, se acaso deve melhorar os regulamentos para que isto seja mais difícil de acontecer, muito bem!
34 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011Mas o poder público, face a uma situação destas, não pode ter a mínima hesitação, porque, naquele momento, ter tido uma hesitação na nacionalização seria um sinal de que o Governo abdicava de exercer as suas responsabilidades, com consequências muito negativas para os contribuintes, para os cidadãos, para a economia e para o sistema financeiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, numa das partes da sua resposta o Sr. Primeiro-Ministro clarificou uma situação que colide com uma afirmação do Sr. Ministro das Finanças, em relação a esse fundo a pagar pela banca, ou a essa receita a entrar no Orçamento.O que se passa na Europa, Sr. Primeiro-Ministro —  e saberá melhor do que eu — , é que estão a conceber um fundo, uma espécie de mealheiro, e não uma verba integrante no próprio Orçamento do Estado.Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Não, não! Há dois modelos!Vozes do PCP: —  É, é!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Ora, se está à espera —  se estão à espera —  da União Europeia, o resultado não vai ser brilhante!»Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Em relação a uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, sabe, eu considero que V. Ex.a é um caso perdido, no plano da coerência e no plano da própria contradição.Protestos do PS.Muitas vezes, aqui nestes debates, de vez em quando, «levantava uma bandeira» e atirava, enfim, em relação a esta bancada, ideias: «Estão a ver?! E o PCP não valoriza esta e aquela medida que o Governo aqui tem para apresentar hoje»!«.Quantas vezes, a comunicação social, ali, naquela bancada, afirmava: «Sócrates ganhou o debate, porque apresentou uma proposta que deixou a oposição em dificuldade.». Isto, a propósito do salário mínimo nacional, salário mínimo nacional que, muitas vezes, usou como «bandeira» especial, mas, hoje, tem a «bandeira a meio pau», para não dizer que a rasgou!» Este Governo retirou —  sacou! —  15 dos 25 euros de aumento que estava acordado em sede de concertação social»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  » com o acordo do próprio Governo.Sr. Primeiro-Ministro, isto é uma vergonha!! É uma vergonha, de facto, para quem recebe 475 euros, para quem leva para casa 406 euros! Até esses 15 euros, Sr. Primeiro-Ministro, lhes tiraram»! Explique lá: é por causa do impacto na competitividade das empresas»?! Foi o 0,1% de impacto que determinou essa medida?! Ou foi antes e apenas uma carga simbólica de desvalorização dos salários, como política deste Governo e como política geral que existe actualmente na União Europeia?!Vozes do PCP: —  Muito bem!
35 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Este é um problema de fundo, porque provocou uma injustiça, Sr.Primeiro-Ministro! Tendo em conta todas as medidas que tomou —  e os trabalhadores, hoje, vêem reduzido o aumento do salário mínimo nacional para níveis como não se verificava há 28 anos! — , demonstra que este Governo, afinal, não só abdicou da sua última «bandeira social» como está preparado para ofender, ainda mais, os direitos de quem trabalha, particularmente dos trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o salário mínimo, em 2011,vai ser, no segundo momento de avaliação, de 500 euros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não tem vergonha!O Sr. Primeiro-Ministro: —  E essa ç uma subida muito significativa, uma subida histórica,»Vozes do PCP: —  Ah!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  » uma subida que resulta de um acordo conseguido, na concertação social, por um Governo que se empenhou, desde sempre, na subida do salário mínimo e não rasgou acordo nenhum.Aplausos do PS.Pelo contrário, num momento difícil em que há países que estão a baixar o salário mínimo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sim, sim»!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » num momento difícil para todas as economias europeias, o Governo fez um esforço para manter esse acordo e para actualizar o salário mínimo acima da inflação,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não, não! Não foi acima da inflação!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  É falso!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » de forma a combater as situações de pobreza, para que o salário mínimo constitua um factor que puxe para as áreas de classe média muitos dos trabalhadores com dificuldades.Este acordo é uma vitória e não uma derrota para aqueles que lutam pelo salário mínimo. E o Partido Comunista é igual a si próprio.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Muito obrigado pelo reconhecimento!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  É um caso perdido!O Sr. Primeiro-Ministro: —  No passado achava que, realmente, o aumento do salário mínimo nada valia e, agora, vem dizer que o cumprimento do acordo é uma vergonha para o Governo, porque o Governo tinha sonhado em colocar 500 euros logo no início. Não é verdade! Nós privilegiamos a concertação social e, num momento difícil como aquele que vivemos, ter a coragem para o fazer só enobrece os parceiros sociais e um Governo que não quis deixar de fazer aquilo que tem de fazer.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Então, estão à espera de quê? Que vergonha!»
37 | I Série - Número: 036 | 8 de Janeiro de 2011Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 1 minuto. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Nuno Miguel da Costa Araújo Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Partido Social Democrata (PSD) António Egrejas Leitão Amaro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Partido Popular (CDS-PP) Cecília Felgueiras de Meireles Graça Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Deolinda Isabel da Costa Coutinho Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Partido Social Democrata (PSD) Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 I Série —  Número 31 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 465 a 467/XI (2.a), do projecto de resolução n.o 329/XI (2.a), do projecto de deliberação n.o 8/XI (2.a) e da retirada, pelo CDS-PP, do projecto de resolução n.o 209/XI (2.a).Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) insurgiu-se contra os aumentos das tarifas da energia eléctrica para 2011 e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Jorge Seguro Sanches (PS).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Maria José Gambôa (PS) congratulou-se com a aprovação da Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013, tendo depois dado resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Conceição Pereira (PSD), Raúl Almeida (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre legislação laboral e salário mínimo nacional, tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos), os Srs. Deputados Mariana Aiveca e Ana Drago (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Pedro Mota soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Jorge Strecht (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Helena Pinto (BE).Foi discutida, na generalidade, tendo sido aprovada, a proposta de lei n.o 44/XI (2.a) —  Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento
3 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
4 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
5 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso
6 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto
7 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 465/XI (2.a) —  Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes), que baixou à 5.a Comissão, 466/XI (2.a) —  Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD), que baixou à 12.a Comissão, e 467/XI (2.a) —  Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), que baixou à 7.a Comissão; e projecto de resolução n.o 329/XI (2.a) —  Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas (PS), que baixou à 5.a Comissão.Por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre anunciar a retirada, solicitada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, do projecto de resolução n.o 309/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão imediata da adesão ao denominado «Acordo de Londres», no âmbito da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, e a reformulação do respectivo processo (CDS-PP).O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos começar os nossos trabalhos com declarações políticas.O primeiro orador inscrito para o efeito, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, é o Sr. Deputado Agostinho Lopes.Tem a palavra.
25 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Garante o Governo aos portugueses que apenas adoptará alguma medida, se ficar claro que a mesma lhe foi sugerida ou imposta por terceiros. Nenhuma medida será, pois, da responsabilidade do Governo! Num momento em que as dificuldades do País exigem um Governo que governe, que elabore e apresente propostas para combater e ultrapassar essas mesmas dificuldades, o Primeiro-Ministro segue o caminho da desresponsabilização.Triste fado o de Portugal, que, numa hora tão má da sua História, tem a infelicidade de ter um tão mau Governo!!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no que ao rendimento mínimo respeita cabe ao Governo, em primeira mão, pronunciar-se.O rendimento mínimo nacional não pode ser tratado como uma medida avulsa e desgarrada das restantes medidas na área laboral; deve fazer parte de um pacote de medidas que o Governo tem a obrigação de apresentar e de para elas posteriormente, em sede de Concertação Social, procurar os consensos necessários.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atempadamente o PSD defendeu que a legislação laboral é um instrumento que pode e deve ser utilizado para influenciar o mercado de trabalho. Por isso, entendemos que, face ao crescente nõmero de desempregados, o Governo deve recorrer á legislação laboral para incentivar»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O despedimento!O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  » a criação de emprego.Na verdade, ao Governo cabe apresentar propostas que o PSD analisará e sobre as quais se pronunciará a seu tempo.Afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito pouco é o que se pede ao Governo: ao Governo os portugueses apenas pedem que governe!!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo veio a este debate com um conjunto de problemas e o primeiro é um problema de legitimidade.Vozes do PS: —  Ohhh!»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Há cerca de um ano, Portugal viveu uma campanha eleitoral e todos nós nos lembramos de que o que o PS dizia nessa campanha eleitoral era exactamente o contrário do que hoje o Governo propõe»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Qualquer semelhança entre José Sócrates candidato a primeiroministro e José Sócrates Primeiro-Ministro será, certamente, uma mera coincidência»!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O segundo problema com que o Governo se apresenta neste debate é o problema de convicção.
34 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  E quem paga o fundo?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » seja, essencialmente, estruturado numa base empresarial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ah! «Essencialmente«»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Com isto, ficam desapontados, porque o que os Srs. Deputados queriam, verdadeiramente, não era conhecer a solução construtiva, o que os Srs. Deputados queriam era ter uma notícia para utilizar como arma de arremesso em relação à acção governativa.Aplausos do PS.Mas, Srs. Deputados, o que temos para vos dizer é que o nosso empenhamento na flexibilização é em que ela se faça com os trabalhadores, através de soluções adaptadas nas convenções colectivas de trabalho,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  A questão já está «essencialmente« esclarecida!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » nas quais, como ç sabido, os sindicatos têm um papel relevante, e aprofundando, igualmente, o espaço de negociação de base empresarial, para permitir mobilidade geográfica onde ela for necessária,»Vozes do BE: —  Claro!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » adaptação funcional onde ela for imprescindível,»Vozes do BE: —  Claro!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  » gestão dos tempos de trabalho adequada ao próprio ritmo de produção, a fim de obtermos, consequentemente, respostas actuais para problemas do nosso tempo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas sempre as respostas do patrão!»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Aquilo que os Srs. Deputados aqui revelaram é que não têm a noção do tempo em que vivem, porque o vosso discurso é o mesmo de há 30 anos atrás.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Queira terminar, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Porém, não é com o discurso ideológico de há 30 anos atrás que resolvem, hoje, os problemas dos trabalhadores ou o problema da economia portuguesa, do apoio ás exportações,»Protestos do BE e do PCP.» da competitividade ou do desemprego. Essas são as vossas missões! Acerca delas, os senhores falam, os senhores protestam; nós, pela nossa parte, trabalhamos.Aplausos do PS.Risos do BE e do PCP.
61 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lúcio Ferreira (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado Jorge Fão apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 442/XI (2.a) —  Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 451/XI (2.a) —  Financiamento do Ensino Superior Público (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, é para saber se o projecto de lei n.o 461/XI (2.a), do CDS, que vamos agora votar, é o projecto de lei que debatemos aqui, neste Plenário, em data que não sei precisar, ou se é um projecto de lei que sofreu alterações, porque dessa resposta dependerá o sentido de voto deste grupo parlamentar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, este projecto de lei do CDS foi, em tempo, corrigido num aspecto em que havia uma gralha. Penso que isto responderá à questão do Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, com este esclarecimento, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 461/XI (2.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Baixa à 8.a Comissão.A Sr.a Paula Barros (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Paula Barros (PS): —  Sr. Presidente, é só para anunciar que, em relação ao projecto de lei que acabámos de votar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto, com base na irresponsabilidade associada ao sentido de voto do PSD hoje aqui nesta Càmara»
62 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010Protestos do PSD.» e tambçm pelas sçrias dõvidas de constitucionalidade que a eventual aplicação desta norma levanta.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): —  Sr. Presidente, é para informar a Câmara que eu e o Deputado Duarte Cordeiro iremos apresentar uma declaração de voto relativamente aos projectos de lei n.os 442/XI (2.a), do BE, e 461/XI (2.a), do CDS-PP, que acabámos de votar.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para fazer uma curta interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, uma Deputada do Partido Socialista acabou de questionar uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia sobre a admissão de projectos de lei.Protestos do PS.Como é óbvio, o projecto de lei do CDS não tem qualquer inconstitucionalidade.Aplausos do CDS-PP.O Partido Socialista nunca levantou qualquer questão de inconstitucionalidade em relação ao projecto de lei do CDS e, agora, quando, finalmente, vai ser possível que as famílias portuguesas não tenham de ver uma bolsa de estudos contar para a condição de recursos, é que o PS se lembrou de inventar uma inconstitucionalidade.Isso fica com a Sr.a Deputada Paula Barros, porque não é, obviamente, uma questão que, do ponto de vista jurídico, tenha qualquer espécie de cabimento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, é para dizer a V. Ex.a que não podemos concordar com a sua decisão de ter permitido que uma intervenção de uma Deputada, que visava apenas anunciar ao Plenário que iria apresentar uma declaração de voto, tenha constituído uma autêntica intervenção política, ainda por cima desprovida de qualquer sentido.Aplausos do PSD.
63 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  A Sr.a Deputada Paula Barros vai, certamente, meditar nesta interpelação à Mesa, que quase podia ser também uma interpelação da Mesa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 448/XI (2.a) —  Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto) (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Baixa à 10.a Comissão.Aplausos do PSD.A Sr.a Carla Barros (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Carla Barros (PSD): —  Sr. Presidente, é informar a Câmara que, relativamente à votação que acabámos de fazer, vou apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr.a Deputada.O Sr. Couto dos Santos (PSD): —  Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Fica também registado.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 463/XI (2.a) —  Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por denominação comum internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Baixa à 10.a Comissão Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 433/XI (2.a) —  Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: —  Quando diz apresentaremos quer referir-se ao Grupo Parlamentar do PS?A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Exactamente, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar.