8 DE JUNHO DE 2018 55 criança(s). Neste contexto, considera o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que em Portugal, com a reforma de 2015 da Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em risco foi dado um importante impulso ao acolhimento familiar, havendo agora necessidade de aprofundar a sua promoção e desenvolvimento, sendo necessário sensibilizar, captar e formar. Assim, considera que o dia 20 de novembro, dia da Convenção Internacional dos Direitos da Criança seja consagrado como sendo o Dia Nacional do Acolhimento Familiar. Desta forma estar-se-á a dar mais um contributo positivo para a sensibilização de um direito indelével da criança, consagrado na Convenção dos Direitos da Criança, o direito a uma proteção alternativa, nomeadamente em forma de acolhimento familiar, quando esta está privada, temporária ou definitivamente, do seu ambiente familiar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: – A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, consagrar o dia 20 de novembro, como o Dia Nacional das Famílias de Acolhimento. Palácio São Bento, 6 de junho de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Margarida Balseiro Lopes — Laura Monteiro Magalhães — Cristóvão Simão Ribeiro — Bruno Coimbra — Joana Barata Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1694/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REGULARIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO DE DESCOLONIZAÇÃO «[o] complexo processo de descolonização, iniciado nas circunstâncias políticas e sociais de todos conhecidas, ocasionou graves repercussões na vida pessoal e profissional de muitos cidadãos que, àquela data, viviam nas ex-colónias portuguesas». Este excerto consta do preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/92, de 16 de maio, que criou o Gabinete de Apoio aos Espoliados (GAE), e que constituiu a primeira tentativa séria de reconciliação do Estado português com a sua própria história. Foram cometidas a este organismo funções de «defesa, junto dos governos e autoridades dos países africanos de língua oficial portuguesa, dos interesses dos portugueses cujos bens e direitos foram confiscados, nacionalizados, ocupados ou intervencionados no decurso dos processos de descolonização». Volvidas mais de quatro décadas sobre a independência dos ex-territórios ultramarinos, torna-se inadiável o cumprimento de uma das obrigações do Estado português, que permanece por assegurar, e sem a qual não é possível falar de verdadeira Justiça: a de reparar, sem demora, a situação de injustiça que, com grave lesão dos direitos individuais e desprestígio do Estado, continua a pesar sobre um conjunto de cidadãos portugueses que, por força das circunstâncias políticas e sociais de então, tiveram de abandonar aqueles territórios deixando para trás os seus bens e outros direitos. Ao fim de 44 anos, o Estado deve assumir-se como garante fundamental do cumprimento do Direito, prestando o serviço de justiça àqueles cidadãos, demonstrando que atua como Estado de Direito e pessoa de bem e regendo-se pelo princípio da legalidade e por juízos de equidade. Não obstante o Estado português ter revelado abertura, em várias ocasiões, para a resolução deste processo moroso e complexo, estes 44 anos são a prova provada de que o Estado abdicou da sua capacidade de intervenção, uma vez que não reparou os prejuízos materiais que, à luz de princípios básicos e inalienáveis do Estado de Direito, é sua obrigação indemnizar. A consciência generalizada dessa falta não pode sofrer mais delongas nem nos deve distrair da urgência de