10 DE MARÇO DE 19821232-(171)de 1981, da Direcção-Geral de Segurança Social, e posterior despacho do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais de 4 de Março de 1981, a atribuição do suporte jurídico do equipamento constituído pelo MAS.Em conformidade, aliás, com o estabelecido nestes despachos, foi enviado oportunamente, e acerca do caso vertente, para os Serviços de Acção Social da Zona o seguinte despacho da presidente da Comissão Instaladora em 27 de Abril de 1981:1 — Este Centro Infantil está em acabamento, da Comissão de Equipamentos Colectivos.2 — Penso que a nível local existem a Misericórdia e o Centro Cultural, que pertence à Paróquia, com actividades para a infância e jovens.Este Centro sócio-cultural tem pessoal técnico, entre ele uma assistente social como directora. Se o suporte jurídico pertencer a este Centro Cultural, com quem temos já acordo, os problemas de gestão seriam melhor acautelados e mais económicos. Se na zona há uma instituição que está vocacionada para as acções com a infância, como o caso que acima referimos, é de contactar para o efeito.A verdade è que a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros, alheia a tudo quanto não fosse a própria decisão, enviou oportunamente para o Centro Regional mapas de pessoal referentes à creche e ao jardim-de-infância referidos, os quais foram devolvidos. Contactou pessoal para admitir e informou a população da abertura do Centro para Outubro próximo, numa ultrapassagem ao Centro Regional.Quanto ao Centro Cultural de Alhos Vedros, tendo tomado conhecimento de que iria abrir em Alhos Vedros um novo jardim infantil e creche, enviou a este Centro Regional de Segurança Social uma exposição em que expunha dificuldades económicas e solicitava solução adequada, conforme fotocópia que se anexa.Pareceu a este Centro Regional de Segurança Social, para decidir a quem atribuir o suporte jurídico e dado que havia duas IPSS constituídas (conforme a prioridade estabelecida no despacho de 4 de Março de 1981 do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais), dever fazer uma análise a cada uma das instituições em causa, atendendo a aspectos vocacionais e de gestão, chegando às seguintes conclusões:A Misericórdia de Alhos Vedros é uma instituição com 3 equipamentos para idosos, vocacionada, portanto, para a terceira idade, e recebeu, para o efeito, grandes financiamentos de PIDDAC dos serviços integrados neste Centro Regional.Quanto à hipótese de entrega de novos equipamentos à Misericórdia de Alhos Vedros, sob o ponto de vista de gestão e após uma análise às contas de gerência de 1979 e 1980, não está esta instituição em condições de assumir novos encargos, em virtude de as receitas próprias se-rem praticamente consumidas nas despesas de administração, bem como com o Lar Pedro Rodrigues Costa; por outro lado, a Misericórdia dispõe de um quadro administrativo muito reduzido, tendo apenas 2 funcionários, o qual teria certamente de ser ampliado, provocando correspondente agravamento nas despesas de administração com um gestor, que não poderia assumir uma situação de voluntariado social. Além disso, sendo já suporte jurídico de 3 equipamentos de idosos, a sua grande dimensão seria sobrecarregada com a gestão de equipamentos de infância, para o qual não tem experiência.O Centro Sócio-Cultural de Alhos Vedros exerce a sua actividade na área de infância e tem apenas um equipamento, e os dirigentes interrogam-se sobre o seu futuro, dada a concorrência próxima do novo equipamento. Recebe do Centro Regional de Segurança Social para o jardim-de-infância que mantém um subsídio anual de 1 770 918$, e não consta ter recebido verbas do PIDDAC (para a construção do seu pequeno imóvel recorreu à Fundação Calouste Gulbenkian e a outros particulares).Tem a seu favor a experiência de uma direcção técnica já existente e de técnicos de educação, que pertencem já ao quadro desta IPSS, com acções na área de infância. Estes poderão vir a ser aproveitados na gestão e funcionamento do novo centro infantil, dado que o actual funciona em situação precária de instalações. Este aproveitamento tem também a vantagem de uma economia em termos normais, visto que, dada a sua dimensão, necessitará de manter ao serviço diverso pessoal técnico, auxiliar e administrativo, o que originará encargos anuais na ordem de 5 533 304$, que serão suportados pelo Centro Regional.Considerando o corte elevado que se verificou no orçamento para a acção social, e tendo em atenção as orientações do Instituto de Gestão Financeira, afigura-se-nos alternativa viável a fusão do Jardim-de-Infância das Morçoas, em Alhos Vedros, com o Jardim-de-Infância do Centro Sócio-Cultural de Alhos Vedros, para a qual este está motivado. Com a integração destes dois equipamentos haverá o aproveitamento do pessoal a 100%, o que corresponderá para o Centro Regional de Segurança Social a uma redução anual no financiamento de 1 338 918$.A Misericórdia declara, porém, não acatar a decisão do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal. Clandestinamente apropriou-se da chave do equipamento e publicou nos jornais A Voz de Palmela, de 24 de Junho de 1981, e A Capital, de 23 de Julho de 1981, que iria entrar em funcionamento em Setembro.A deliberação da Comissão. Instaladora deste Centro Regional da Segurança Social foi a seguinte:A Comissão Instaladora deliberou que as instalações destinadas ao Jardim-de-Infância de Alhos Vedros sejam entregues ao Centro Cultura de Alhos Vedros, mantendo-se omesmo acordo  em  vigor para o Centro