31 DE OUTUBRO DE 2018 83 no seu percurso, revelou que Portugal não estava condenado a seguir um rumo de sistemática regressão económica e social, que há anos vinha sendo imposto ao nosso povo. Um percurso onde pesa o inquestionável contributo do PCP e da luta dos trabalhadores, traduzido no acolhimento, em todos os orçamentos da presente Legislatura, de um vasto conjunto de medidas de valorização de salários, reformas e pensões, de elevação das prestações sociais, de alívio fiscal para os rendimentos de trabalho e de pequenos e médios empresários, que são importantes avanços e progressos na reposição e conquista de direitos e nas condições de vida dos portugueses. Medidas que foram um fator de dinamização da atividade económica, do crescimento e da diminuição do desemprego e também do aumento das receitas do Estado, incluindo a segurança social, e que deitaram por terra a retrógrada tese que defendia que, para desenvolver o País, era preciso empobrecer o povo e reduzir o Estado ao mínimo dos mínimos, descomprometendo-o das suas funções económicas e sociais,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... tese que o anterior Governo do PSD/CDS concretizou na sua prática governativa, ampliando e agudizando todos os problemas a que conduziram anos de política de direita dos seus antecessores. Sim, esse tempo em que o Governo PSD/CDS não se limitou a dar com uma mão e tirar com a outra, em que tiraram com as duas a quem trabalha ou trabalhou, infernizando as suas vidas. Aplausos do PCP.Este não foi ainda um tempo da resposta à cabal solução dos problemas nacionais e dos portugueses, nem a atual proposta em debate do Orçamento para 2019 está moldada com tal propósito, condicionada por constrangimentos e opções políticas de um Governo que assume por opção própria os eixos estruturantes de uma política comprometida com os interesses do grande capital e de submissão à União Europeia e ao Euro. São opções próprias do Governo e não apenas imposições externas, opções bem visíveis na estratégia orçamental, prevendo um défice de 0,2% do PIB na cedência aos critérios impostos a partir de Bruxelas, desligados das necessidades do País, na drenagem de centenas de milhões de euros de recursos públicos para o setor financeiro ou na manutenção de um regime fiscal de benefícios que privilegia a proteção ao grande capital e aos seus lucros. Quatro Orçamentos do Estado volvidos põem em evidência um facto incontornável: não é possível compatibilizar a resposta necessária e exigível a problemas estruturais que a situação do País reclama com a subordinação a regras da União Europeia, sejam as do défice ou a amarração a uma dívida insustentável. A proposta de Orçamento transporta, por isso, a marca desses constrangimentos e opções que limitam a resposta aos problemas estruturais do País, que é indispensável para assegurar o seu desenvolvimento económico e social, ainda que não se ignore nem se desvalorize que este Orçamento está igualmente marcado, como os últimos três, pelo acolhimento de um conjunto de medidas de sentido positivo que correspondem a novos avanços e progressos na reposição e conquista de direitos. É uma proposta que consolida os passos dados nos Orçamentos anteriores, que adota e inscreve novos avanços que vão ao encontro de sentidas necessidades e aspirações de largas camadas da população portuguesa, desde logo um novo aumento extraordinário de 10 e 6 € das pensões de reforma. A sua concretização pelo terceiro ano consecutivo é inseparável da ação decisiva do PCP, sem o qual nunca teria existido. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em 2019, pela primeira vez, a sua efetivação far-se-á integralmente a partir de janeiro, assegurando um aumento acumulado de 30 € as estas pensões, que estiveram congeladas de 2011 a 2015.