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Por mim, prefiro pensar, a concluir, que todos os que aqui tomam assento, em nome de quem os elegeu, amam Portugal e querem todos - cada um a seu modo, sem dúvida - defender os interesses permanentes do País multissecular que somos. Todos, os que somos a favor e aprovamos este Tratado como aqueles que o rejeitam.
Mas a história dirá de que lado estava a razão em 1992.
Acredito firmemente que está do nosso lado.Aplausos do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental para informar a Mesa e o Plenário que, após uma proposta da sua direcção, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deliberou conceder aos seus Deputados total desvinculação de voto.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista poderão votar, em consciência e em função do seu próprio juízo, sobre o interesse nacional que está em causa.
Na mesma linha de reforço da pessoalização do voto, que, neste caso, se justifica plenamente em razão dos valores que estão em causa, apresentámos na Mesa um requerimento no sentido de ser nominal a votação que vai seguir-se.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 11/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastrícht em 7 de Fevereiro de 1992.
Chamo a vossa atenção para o facto de a votação desta proposta de resolução ser global e que, portanto, incide sobre o próprio Tratado no seu conjunto.
Entretanto, tal como acabou de dizer o Sr. Deputado Almeida Santos, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo Partido Socialista, que vai ser lido.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento, apresentado pelo Partido Socialista e assinado por mais de 23 Deputados, entre os quais o Sr. Deputado Almeida Santos, é do seguinte teor:Tendo em consideração o alto significado para Portugal e para o futuro europeu da votação a que vai proceder-se sobre o Tratado da União Europeia, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo do artigo 105.o, n.o 2, do Regimento, requerem o seguinte:A Assembleia da República delibera a votação nominal do Tratado da União Europeia.
11 DE DEZEMBRO DE 1992 697O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, de acordo com o requerido, será nominal a votação global da proposta de resolução n.o 11/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastrícht em 7 de Fevereiro de 1992.
Alberto Marques de Oliveira e Silva - SIM.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - SIM.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara - SIM.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu - SIM.
António José Caeiro da Mota Veiga - SIM.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha - SIM.
Bernardino Gata da Silva - SIM.arlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - NÃO.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva - SIM.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal - SIM.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira - SIM.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho - SIM.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral - SIM.
Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela - SIM.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva - SIM.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo - SIM.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade - SIM.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso - SIM.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa - SIM.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva - SIM.
Isabel Maria de Almeida e Castro - NÃO.
Isilda Maria Renda Periquito Pires Martins - SIM.
João Alberto Granja dos Santos Silva - SIM.
João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - SIM.
João do Lago de Vasconcelos Mota - SIM.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado - SIM.
698 I SÉRIE - NÚMERO 19João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu - SIM.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira - SIM.
João Maria Leitão de Oliveira Martins - SIM.
João Paulo de Castro Morais Gomes - NÃO.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha - SIM.
José Alberto Puig das Santos Costa - SIM.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego - (FALTA).
José Augusto Santos da Silva Marques - SIM.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha - SIM.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida - SIM.
José Manuel Maia Nunes de Almeida - NÃO.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santas - SIM.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - SIM.
Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida - SIM.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa - SIM.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira - SIM.
Maria de Lurdes Borges Póvoa Costa - SIM.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia - SIM.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - SIM.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa - SIM.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes - SIM.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo - SIM.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva - SIM.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - SIM.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos - SIM.
Raul Fernando Souzela da Costa Brito - SIM.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva - SIM.
Está aprovada a proposta de resolução, ou seja, o Tratado da União Europeia.Aplausos, de pé, do PSD, do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral.Nestes termos, o texto do Tratado será enviado ao Sr. Presidente da República para efeito de ratificação, as-
11 DE DEZEMBRO DE 1992 699sim como será publicada no Diário da República, e por mim próprio assinada, a resolução da sua aprovação.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, com a apreciação e respectivas votações das propostas de lei n.o 39/VI - Altera a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro (Enquadramento do Orçamento do Estado) e 41/VI - Altera a Lei n.o 2/92, de 9 de Março, e do projecto de Orçamento suplementar da Assembleia da República para 1992.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação global da proposta de resolução n.o 11/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992.
Caso se tivesse realizado um referendo sobre o Tratado de Maastricht - como gostaria e preferiria que tivesse havido -, ter-me-ia batido pela sua aprovação.
Não se tendo, infelizmente, propiciado as condições para que se efectuasse essa consulta popular, votei de acordo com as minhas convicções e posições desde sempre favoráveis ao movimento para a unidade económica e política da Europa, e que julgo compartilhar com a maioria dos portugueses.O Deputado do PS, Carlos Lage.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adriano da Silva Pinto.
João Álvaro Poças Santos.Partido Socialista (PS):José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Quarta-feira, 16 de Dezembro de 1992I Série - Número 21DIÁRIO
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Moa da proposta de resolução n.o 17/V1.
Foram aprovados os n.os 9 a 12 do Diário.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo), do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaría de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Ferreira Matias) e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Braz), os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Lino de Carvalho e José Calçada (PCP), José Vera Jardim, Leonor Coutinho, Guilherme Oliveira Martins, Fernando Pereira Marques, Ana Maria Bettencourt, Maria Julieta Sampaio, Edite Estrela e Gameiro dos Santos (PS), António Lobo Xavier (CDS), Manuel dos Santos, António José Seguro e Joel Hasse Ferreira (PS), Silva Marques e Rui Carp (PSD), Ferro Rodrígues (PS), Castro Almeida (PSD), Mano Tomé (Indep.), Pedro Passos Coelho (PSD), António José Seguro e Domingues Azevedo (PS), António Filipe (PCP), Carlos Coelho e Rui Rio (PSD), Martins Goulart (PS), Manuel Azevedo (PSD), João Amaral (PCP), Guilherme Silva (PSD) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido de Solidariedade Nacional (PSN):
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de resolução n.o 17/VI - Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que baixou às 3.a e 4.a Comissões.O Sr. Presidente: - Estão em apreciação os n.os 9 a 12 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 5, 6 e 10 de Novembro próximo passado.
Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje será preenchida com o debate e votação, na especialidade, das propostas de lei n.o 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993 e 37/VI - Orçamento do Estado para 1993.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, gostaria de explicar à Câmara a razão por que esta sessão só começa a esta hora, sendo certo que estava programada para se iniciar às 10 horas. É que a Comissão de Economia, Finanças e Plano esteve reunida, em trabalho intenso, até às 4 horas e 30 minutos da madrugada e por isso foi retardado o início dos nossos trabalhos.
Aos Srs. Deputados, Membros do Governo e Funcionários que até essa hora trabalharam, quero exprimir um gesto de gratidão por parte da Câmara, dado que, se assim não fosse, não estaríamos agora aqui reunidos.
Permitam-me ainda que chame a vossa atenção para um facto que é, aliás, do conhecimento dos representantes dos grupos parlamentares: tínhamos programado a aprovação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993 em Plenário para os dias 10 e 11 de Dezembro, de forma a cumprirmos o prazo indicativo de 15 de Dezembro, que a lei estabelece. Todavia, isso não foi possível porque entretanto se introduziu, por a Câmara julgar ser útil, a discussão e votação da proposta de resolução, que aprova, para ratificação, o Tratado de Maastricht. É essa a razão por que só agora, um dia depois de esgotado o prazo, vamos proceder à votação do Orçamento do Estado.
Eram estas duas explicações que gostaria de dar, no início dos nossos trabalhos.
730 I SÉRIE - NÚMERO 21Srs. Deputados, para a ordem do dia de hoje vamos seguir o guião elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que irá ser distribuído aos grupos parlamentares. Assim e de acordo com esse guião, o primeiro ponto diz respeito às avocações a Plenário.
Gostaria de acrescentar que as propostas são numeradas com C ou P, consoante tenham sido apresentadas em Comissão ou em Plenário.
Para proceder à leitura do primeiro requerimento de avocação que deu entrada na Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 1-P, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:Ao abrigo do artigo 159.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a avocação da proposta de alteração 5-C, relativa ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sector da habitação e urbanismo, que visa um reforço de dotação orçamental para o Programa Promoção Directa, no montante de 6 milhões de contos, relativo ao sector da habitação e urbanismo, Investimentos do Plano, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A avocação desta proposta pretende significar, pela nossa parte, a importância que damos ao problema da habitação, concretamente à habitação social, em Portugal.
Consideramos que é errada a orientação que o Governo tem vindo a assumir de desprezar por completo a habitação para as famílias mais carenciadas da população portuguesa que não têm acesso nem à aquisição de habitação própria e nem sequer, por questões de rendimentos insuficientes, à habitação em regime de arrendamento.
O Governo, ao longo dos últimos anos, tem vindo a abandonar a sua obrigação social de promoção de habitação social para as famílias mais carenciadas, na medida em que as dotações orçamentais se destinam exclusivamente a realojamentos decorrentes de obras públicas, designadamente de estradas que vão sendo construídas no País.
Nessa perspectiva e porque somos contrários a essa orientação da política de habitação do Governo, propomos que seja duplicada a verba, extremamente reduzida, que aparece no PIDDAC para habitação social.
Assim, propomos um reforço de 6 milhões de contos para o Programa Promoção Directa de Habitação, visando projectos de construção de habitação social nas zonas mais carenciadas, designadamente nas áreas dos maiores aglomerados urbanos, onde se faz sentir mais essa carência e onde são mais visíveis as zonas de barracas e as zonas em que vivem pessoas em situação infra-humana.
Julgamos que é significativa esta nossa proposta e por isso propomos a sua avocação pelo Plenário. Aliás, fazemo-lo, não em termos do montante, que é reduzido, mas para dar um sinal de que é necessário, de uma vez por todas, que o poder público em Portugal, designadamente o Governo, se preocupe com a habitação, que é um direito social fundamental dos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação anteriormente lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Para proceder à leitura do segundo requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 2-P, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor
Ao abrigo do artigo 159.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a avocação da proposta de alteração 18-C, relativa ao artigo 13.o da proposta de lei n.o 37/VI.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este nosso requerimento de avocação diz respeito a uma proposta que pretende compensar as autarquias pelos encargos que assumiram com as operações decorrentes da seca durante o ano de 1992 e tem o valor de 300 000 contos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que é que a trazemos ao Plenário? Porque, como muitas outras propostas, também esta foi vítima, ern sede de Comissão, do bloqueio sistemático efectuado ao longo de toda a longa jornada pela maioria do PSD e porque a importância do tema justifica que o retomemos em Plenário.
Como sabemos, 1992 foi um ano particularmente afectado pela seca, que vitimou em particular o Sui do País e à qual houve que fazer face com medidas de emergência.
Como, para esse efeito, as autarquias não tinham, nem tinham que ter, nos seus orçamentos os meios financeiros que lhes permitissem fazer face a estas acções de emergência, por iniciativa do Governo foram feitas reuniões para encontrar soluções de cooperação entre as autarquias e o Governo a fim de obviar, com algumas medidas de emergência, tais como a abertura de furos, a articulação com os bombeiros, os transportes de água, etc., às consequências da seca. Nessas reuniões de coordenação e de articulação e em resultado das iniciativas das autarquias, foi assumido pelos representantes do Governo que as verbas que as autarquias consumissem nesses investimentos iriam ser compensadas pelo Governo. No entanto, até agora, isso não aconteceu.
Como, aliás, isso não faz parte do Orçamento para 1993, é altura de a Assembleia da República rectificar este lapso e honrar a palavra dada pelo Governo, de modo que se avance com os investimentos necessários que permitam minorar os efeitos da seca.Vozes do PCP: - Muito bem!
16 DE DEZEMBRO DE 1992 731O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação anteriormente lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Para proceder à leitura do terceiro requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 3-P, igualmente apresentado pelo PCP, é do seguinte teor.
Ao abrigo do artigo 159.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a avocação pelo Plenário da proposta de alteração 22-C, relativa ao mapa V - Receitas globais dos serviços e fundos autónomos-, que reforça a dotação para funcionamento dos estabelecimentos públicos de ensino superior universitário, no montante de 4 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A avocação implementada pelo PCP prende-se com o que se nos parece óbvio e que temos vindo a sentir quotidianamente. O funcionamento dos estabelecimentos de ensino universitário passa pela conjugação de dois factores: por um lado, o respeito pela sua autonomia e, por outro, a dotação em meios para tornar essa autonomia eficaz. Autonomia sem meios pouco mais é do que discurso de retórica!
É dentro desta perspectiva que o PCP propõe um reforço de verba para as universidades, retirada da «Dotação provisional», no valor de 4 milhões de contos.
Sobre este tema da autonomia universitária é conhecido o desabafo de um director de uma das nossas Faculdades, que disse: «A nossa sorte é os nossos alunos faltarem tanto às aulas porque no dia em que, como seria natural, todos lá resolvam aparecer, pura e simplesmente não cabem lá.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a razão fundamental e que gostaria que não fosse entendida como caricatura, desta avocação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação anteriormente lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSN.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o requerimento 4-P não é de avocação mas, sim, de transferência automática de disposição em Plenário dos artigos 21.o, 24.o. 25.o, 28.o, 35.o e 55.o, o que corresponde ao ponto 2 do guião.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. De qualquer forma, esse requerimento também já está considerado.
Srs. Deputados, para proceder à leitura do quarto requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 5-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor
Nos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário das propostas 27-C e 28-C: uma, que altera alguns artigos da tabela de emolumentos do notariado, das tabelas de emolumentos do registo comercial e predial e da tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e outra, que altera números dos artigos 43.o e 87.o do Código das Custas Judiciais.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já chamámos várias vezes a atenção desta Câmara para a teia burocrática, para o seu peso e custo, de que é responsável o Ministério da Justiça. Aliás, aquando da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1993, tivemos ocasião de chamar a atenção para essa matéria.
Ontem, mais uma vez, discutimos essa matéria e nunca obtivemos, quer da parte da maioria quer da bancada do Governo, qualquer argumentação sólida e substancial contra as nossas razões, razões essas que gostaria de resumir agora.
Os custos do notariado e dos registos atingiram, hoje, dimensões que constituem um travão à iniciativa económica dos particulares e das empresas e que estão totalmente desajustados das condições actuais da vida económica. São iníquos e verdadeiros impostos sobre a actividade legítima das empresas e dos particulares, nada tendo a ver com o serviço prestado.
Muito se fala em convergência. Pois bem, sabemos que na vizinha Espanha os custos do notariado e dos registos são 10 vezes menores do que em Portugal.
Temos a convicção de que esta é a altura de alterar este estado de coisas, pelo que aproveitámos a discussão do Orçamento do Estado para levantar esta questão. Como estas são receitas importantes dos cofres, quer dos cofres dos conservadores e notários quer dos cofres dos tribunais, aproveitamos esta ocasião para tentar, mais uma vez, que a maioria e o Governo ouçam as nossas razões e votem de acordo com aquilo que pensam - e digo isto porque estão sempre a dizer que concordam com as nossas razões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
732 I SÉRIE - NÚMERO 21Srs. Deputados, para proceder à leitura do quinto requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 6-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teorNos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário da proposta 89-C, que altera o n.o 3 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 382/89, de 10 de Novembro.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.o Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As taxas de juro praticadas ern Portugal tornam o acesso à habitação praticamente incomportável, mesmo para as classes médias.
O instituto da conta poupança/habitação é, na maior parte dos países europeus, uma maneira de, por intermédio da poupança prévia, as classes médias poderem ter incentivos e benefícios significativos que permitam o acesso à habitação em melhores condições. Em Portugal, as contas poupança/habitação têm incentivos fiscais relativamente insignificantes, sendo, todavia, reconhecida a sua importância pelos técnicos de todas as orientações políticas.
O PS propõe, assim, aumentar o limite de dedução permitido no IRS dos montantes aplicados pelos agregados familiares em contas poupança/habitação. Aliás, o próprio Governo, numa alteração ao Orçamento do Estado, também reconhece que é necessário aumentar esse limite; só que o Governo apenas propõe, por intermédio do PSD, que o limite seja aumentado de 300 para 320 contos, o que me parece extremamente limitado, enquanto que o PS propõe que esse montante seja aumentado significativamente, passando para 708 contos a nível de dedução em IRS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e as abstenções do CDS e do Deputado independente Feitas do Amaral.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do sexto requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 6-AP, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:Nos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário da proposta de alteração 91-C, relativa ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que visa um reforço de verbas relativas ao sector da habitação e uma diminuição de verbas relativas aos sectores da cultura e dos transportes e comunicações.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são só as classes médias que têm uma grande dificuldade de acesso à habitação; são, essencialmente, cerca de 30% da população portuguesa, ou seja, os portugueses mais carenciados que não têm praticamente solução para o problema de habitação. Trata-se das dificuldades que existem a nível do realojamento e da habitação social, sector praticamente abandonado por este Governo. Um governo define-se pelas suas escolhas. Ora, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dispõe, em PIDDAC, de 123 milhões de contos de investimentos; destes, 123 milhões de contos dedica mais dinheiro às obras a realizar em 1993 para o Centro Cultural de Belém do que para a habitação social.
Esta nossa proposta não pretende aumentar os custos mas, sim, reafectar as verbas do PIDDAC afectas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Por isso, propomos que, no que respeita ao realojamento, o sector da habitação seja acrescido da verba de 9,1 milhão de contos, que seja duplicada a verba para recuperação de imóveis degradados, o que dá um conjunto de 10 milhões de contos a mais afectos à habitação.
Em contrapartida, propomos que sejam retirados 2 milhões de contos ao Centro Cultural de Belém e cerca de 8 milhões de contos nas auto-estradas e nos custos de funcionamento da Junta Autónoma das Estradas, que, aliás, aumentam em mais de 50% do ano passado para este ano.
A recente aprovação do Fundo de Coesão, assim como o próprio orçamento da BRISA (que dedica 57 milhões de contos para auto-estradas), demonstram que no sector das auto-estradas é possível haver outras fontes de financiamento que não existem para o sector da habitação, uma vez que, como se sabe, os fundos comunitários não são aplicáveis a este sector.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, para proceder à leitura do sétimo requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação 7-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:Nos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação peto Plenário da proposta de alteração 95-C, relativa ao mapa XI, que cria um Programa de Reconversão Ambiental da Indústria Portuguesa, com a dotação orçamental de 5 milhões de contos para 1993, no âmbito do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 733O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: É conhecida a situação em que se encontram muitos dos cursos de água portugueses. A poluição é grande, sendo dois terços dessa poluição causada por efluentes industriais. Casos como o do Alviela, o do Nabão, o do Trancao, o do rio Ave a norte e o do rio Leça são dramáticos e exigem um esforço muito grande para despoluição desses rios. De facto, com a aprovação do Fundo de Coesão abrem-se novas perspectivas de defesa e de protecção do ambiente.
Foi por essa razão que nós propusemos - e isso já foi recusado em sede de Comissão, pelo PSD - um programa de reconversão ambiental da indústria portuguesa, previsto, aliás, no próprio Fundo de Coesão. Esperamos que o PSD aceita discutir este assunto em Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, para proceder à leitura do oitavo requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação 8-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teorNos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário das propostas de alteração 106-C e 107-C, relativas ao mapa XI: uma, que cria um Programa de Investigação no Ensino Superior, no sector da investigação científica e desenvolvimento, no Ministério da Educação, com uma verba de 4 milhões de contos, e outra, que reforça a verba do Programa Cooperação Internacional em Ciência e Tecnologia, no montante de l milhão de contos, no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas propostas reportam-se à investigação científica.Entendemos que a situação actual da investigação científica é extremamente preocupante, designadamente no que se refere às universidades, sobretudo depois da extinção do INIC.
A confusão que existe entre orçamento da educação e orçamento de investigação científica das universidades é negativa, pelo que entendemos dever propor a esta Câmara o reforço de verbas para a investigação no ensino superior para que essa distinção se faça.
Por outro lado, é necessário um reforço no tocante a um programa de cooperação internacional em ciência e tecnologia. Portugal deve participar nos programas internacionais de ciência e tecnologia, designadamente nos programas espaciais europeus ou noutros projectos de investigação de ponta. O orçamento não prevê verbas suficientes para esse efeito e é nessa medida que fazemos este proposta de reforço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do nono requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento de avocação 9-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teorNos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário da proposta de alteração 115-C, relativa ao PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros, que cria dotações específicas para estudo e instalação do Museu da Música, no montante de 200 OOO contos, e para estudo, recolha de espólio e instalação do Museu da República e da Resistência, no montante de 200000 contos, relativas ao Programa Estudo, Projectos, Obras e Instalação de Museus, no âmbito do sector da cultura.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs, no âmbito de várias propostas no domínio da cultura, a criação de uma dotação específica para o estudo, recolha de espólio e instalação do Museu da República e da Resistência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, o Decreto-Lei n.o 709-B/76, de 4 de Outubro, criou, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência. Posteriormente foi nomeado, por despacho do Sr. Primeiro-Ministro, ern 1979, o director desse Museu, o já falecido Dr. Vasco da Gama Fernandes. Mais tarde, em 1985, um decreto-lei determinou que entrassem em processo de fusão o Museu da República e da Resistência e a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, ficando esta investida nos poderes da comissão instaladora daquele Museu.
Entretanto, já a actual maioria, ern Decreto-Lei n.o 221 91, de 11 de Janeiro, extinguiu a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, pelo que a comissão instaladora do Museu da República e da Resistência passou a denominar-se "comissão instaladora do Museu da República e da Resistência", tendo deixado a tarefa de elaboração do Livro Negro sobre o Regime Fascista para se encarregar especificamente da instalação deste Museu.
Por fim, o Decreto-Lei n.o 451/91, de 4 de Dezembro, extinguiu a comissão instaladora do Museu da República e da Resistência sem dar qualquer explicação. Parece, assim, que o Governo extinguiu a prestações e de uma forma não muito clara dois projectos. Deixemos, pois, o projecto do Livro Negro sobre o Regime Fascista e...
734 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.O Orador: - Quanto ao Museu da República e da Resistência, o Governo criou uma situação pouco clara que, hoje, supriu.
Esta é a razão, Sr. Presidente e Srs. Deputado, da nossa proposta de criação desta dotação específica.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação já lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa para proceder à leitura do décimo requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento de avocação 10-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teor.Nos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário das propostas de alteração 124-C, 125-C e 126-C, que visam um reforço de verbas de, respectivamente, 6 milhões de contos para a educação pré-escolar, 3,5 milhões de contos para o funcionamento dos ensinos básico e secundário e 1,32 milhões de contos para o ensino especial, inscritas no Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São três as razões que o PS apresenta para defender o debate destas propostas.
Em primeiro lugar, o PS apresenta propostas para reforçar o orçamento de funcionamento das escolas. De facto, o orçamento apresentado pelo Governo vai cavar a sepultura da reforma do sistema educativo, nomeadamente a reforma da avaliação dos alunos. Não é possível que o Orçamento do Estado em Portugal seja inferior ao de todos os países da OCDE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível ter uma reforma de inspiração dinamarquesa com um orçamento que é próprio de um país de Terceiro Mundo. Com efeito, este orçamento de funcionamento das escolas vai inviabilizar qualquer reforma. Ora, com esta proposta estamos a defender a reforma.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, este orçamento esquece estudos essenciais que foram feitos para o desenvolvimento do PRODEP, nomeadamente esquece sectores essenciais, como seja o pré-escolar, para o qual não estão previstas dotações no PIDDAC, e o ensino especial, que apresentam situações catastróficas. Defendemos, pois, uma proposta de reforço destes sectores.
Em terceiro lugar, a integração comunitária exige a melhoria da qualidade de ensino. Ora, com esta proposta de orçamento não haverá melhoria da qualidade de ensino nem igualdade de oportunidades numa Europa de livre circulação.
As nossas propostas vão no sentido de viabilizar essa igualdade de oportunidades: defendemos mais investimento, com reforço do PIDDAC, melhor funcionamento e viabilização da qualidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretario vai proceder à leitura do décimo primeiro requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento de avocação 11-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teorNos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário das propostas de alteração 127-C e 128-C, que visam um reforço de verbas, em sede de acção social escolar, para o ensino não superior, para o ensino superior universitário e para o ensino superior politécnico, no montante global de 5,5 milhões de contos, e de l milhão de contos para o ensino superior, inscritas no Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista viu, ontem, rejeitada a sua proposta de alteração e resolveu avocá-la, hoje, para discussão na Câmara, pois entendemos que o aumento das verbas para a acção social escolar, no ensino não superior, superior universitário e politécnico, é essencial para a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso no ensino.
Pensamos que a acção social escolar não pode ser feita à custa do aumento das propinas mas, sim, através da adopção de medidas de fundo, ou seja, com a remodelação e construção de mais residências de estudantes, atendendo aos estudantes que se deslocam de umas localidades para outras, pois, mesmo no ensino não superior, básico e secundário, há alunos que, em concelhos do interior, tem de se deslocar para a sede do concelho para frequentarem as aulas.
Não há bolsas e há escassez de residências. Portanto, sem uma eficaz e eficiente acção social escolar é impossível haver igualdade de oportunidades, sucesso e qualidade de ensino.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 735Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura do décimo segundo requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o requerimento de avocação 12-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teorNos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário das propostas de alteração 134-C e 135-C, relativas ao PIDDAC dos Encargos Gerais da Nação, que visam um reforço de verbas de 745 OOO contos e de 1,41 milhões de contos para vários projectos do sector da cultura.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista requereu a avocação destas propostas a Plenário ern nome de três princípios essenciais: o princípio da transparência, o princípio do rigor e o princípio da coerência.
Em nome da transparência, porque pensamos que os Deputados e os Portugueses têm o direito de saber donde vêm e para onde vão os dinheiros públicos. No que diz respeito à cultura, sabemos que os dinheiros do Fundo de Fomento Cultural vêm do Orçamento do Estado, mas também - uma percentagem - do totobola e do totoloto.
Ora, com os incentivos ao jogo com que a nossa televisão nos brinda através dos totossorteios, é de esperar um considerável aumento desses recursos. Não temos nada contra, pois, na nossa perspectiva, tudo o que venha para a cultura é bem vindo. A nossa preocupação é outra: gostávamos de saber como vão ser gastos esses dinheiros e, por isso, defendemos a discriminação dessas verbas.
Em nome do rigor, uma vez que há gritantes discrepâncias entre as verbas previstas no Orçamento do Estado de 1992 - que foi aprovado há apenas oito meses nesta Câmara- e as previstas para os mesmos projectos, em 1993.
Em nome da coerência, porque não se pode afirmar, nas Grandes Opções do Plano, que são prioridades do Governo para o sector da cultura a língua e o património e não lhes atribuir as verbas correspondentes.
Passo a exemplificar a instalação do Museu de Alcobaça, que estava prevista entre 1990-1993, ainda nem sequer foi começada; para a construção da
Casa-Memória de Camões, o Governo atribuiu-lhe, o ano passado, 40 000 contos, depois de um grande esforço,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou o seu tempo.A Oradora: - ... e, este ano, não lhe atribui qualquer verba, ou seja, não há a garantia de que essa obra seja concluída.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente. Como alguns dos meus camaradas não usaram todo o tempo a que tinham direito...O Sr. Presidente: - Não tanto como isso!A Oradora: - ... portanto, apelo à benevolência do Sr. Presidente.
Em relação ao Mosteiro da Batalha, é possível ler no Diário de Notícias, de 22 de Agosto de 1992, "Um dia o Mosteiro da Batalha vem abaixo!".
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado da Cultura, aquando da discussão do debate do Orçamento para 1991, dizia que o Mosteiro da Batalha era um dos monumentos que estava a necessitar de intervenção. Ainda não a teve e nada leva a crer que vá ter, uma vez que, no Orçamento para 1993, não lhe é atribuída qualquer verba.
Quanto à Régie Cooperativa Sinfonia, de cuja criação discordámos, mas que é uma "filha" deste Governo...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe mesmo o favor de concluir a sua intervenção.A Oradora: - Como dizia, embora discordando do modo e das circunstâncias em que a orquestra foi criada, não podemos concordar com a asfixia e daí a nossa proposta de alteração. Pensamos que deve haver em Portugal, pelo menos, duas orquestras sinfónicas: uma no Porto e outra em Lisboa.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!A Oradora: - É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, houve e há muito dinheiro para o Centro Cultural de Belém, mais de 40 000 milhões de contos que estão inactivos e improdutivos, mas já não há dinheiro para preservar as nossas jóias arquitectónicas.
A cultura do PSD é mesmo a cultura do betão!(A oradora reviu.) Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, para proceder à leitura do décimo terceiro requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação 13-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teorNos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário da proposta de alteração 179-C, que adita um inciso ao n.o 7 do artigo 5.o da proposta de lei n.o 37/VI.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, a quem peço, para compensar o excesso de tempo gasto pela Sr.a Deputada Edite Estrela, que seja muito breve.
736 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.O Partido Socialista teve a oportunidade de saudar as conclusões do Conselho Europeu, realizado ern Edimburgo, este fim-de-semana, do qual saiu a criação e a aplicação prática do Fundo de Coesão.
No entanto, no artigo 5.o, n.o 7, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993 prevê-se a concessão ao Governo de poderes para introduzir alterações aos mapas orçamentais, com compensação na receita proveniente do Fundo de Coesão.
Entendemos que a fórmula não está suficientemente clara e, por isso, propusemos, em sede de Comissão, a sua clarificação, isto é, a sua remissão para a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, na única disposição aplicável neste caso: o artigo 20.o, n.o 5.
Para nossa surpresa, o PSD rejeitou a proposta que apresentámos.
Assim, com este requerimento, pretendemos voltar a um tema que consideramos importante, sendo certo que a nossa interpretação não pode ser outra senão a de que o Governo dispõe de poderes apenas e exclusivamente nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do décimo quarto requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento de avocação 14-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teorNos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário da proposta de alteração 157-C, que elimina o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio, sobre a taxa anual de radiodifusão.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem apresentámos, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma proposta de abolição da taxa anual de radiodifusão.
Relativamente a este assunto, é importante referir que o PSD até concordou com a proposta que apresentámos e presumo que só o adiantado da hora em que foi discutida ou a rotina de votar tudo contra, que se verificava na Comissão, é que levou a rejeitar esta proposta do Partido Socialista. De facto, esta taxa anual de radiodifusão é cega, é uma taxa a quem nem os surdos escapam!...
A este respeito, é também importante referir-se que já há muito tempo existe em Portugal, para além da Radiodifusão Portuguesa, S. A., rádios locais e rádios regionais, que cumprem os objectivos fundamentais de informação, cultura, educação e recreio.
É também bom referir que o Governo se prepara para privatizar parte da Radiodifusão Portuguesa, S. A., como é bom referir ainda que há já o exemplo da abolição da taxa anual da radiotelevisão.