11 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Por isso, esta é mais uma daquelas petições que tentam levar o Parlamento a olhar para trás, a voltar para tempos que todos queremos que nunca mais voltem na democracia portuguesa, nomeadamente com o triste espectáculo de vermos mulheres em tribunal só porque uma vez decidiram interromper uma gravidez!Aplausos do BE.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, hoje, discutimos uma petição, como já aqui foi dito, que pretende ver revogada toda a legislação aprovada nesta Câmara em matéria de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nos temos em que a lei a classifica, enquanto possibilidade legal.Sobre esta matéria, entrou a petição que já aqui foi referida, que foi inicialmente distribuída à Comissão de Saúde; após análise nessa Comissão, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e aí, no prazo de duas semanas, procedeu-se à audiência dos peticionários.Foram feitos dois relatórios, um intercalar e um final, e pôs-se termo a esta questão: foi apreciada a questão que os peticionários queriam ver apreciada nesta Câmara. Além do mais, e numa segunda fase, requeriam e solicitavam o levantamento quer da petição quer de toda a documentação que havia sido entregue, a instruir esta mesma petição.Sobre o conteúdo da petição e sobre os subscritores, não vou tecer qualquer comentário, porque, tendo sido eu autora de ambos os relatórios produzidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os peticionários já foram notificados dos respectivos relatórios e, portanto, têm conhecimento do teor integral dos ditos.Não obstante isso, há considerações que me parece que não posso deixar de tecer, neste momento, algumas das quais já foram feitas pela Sr.a Deputada Helena Pinto, que se prendem, além do mais, com o tipo de linguagem utilizada pelos subscritores desta petição, relativamente à qual penso que todos os Deputados desta Câmara têm de se demarcar por não se poderem rever, de forma alguma, no conteúdo e no tom usado.Falo de expressões como «Isto é justamente um protesto contra o oportunismo criminoso da maioria dos Deputados desta Legislatura, que fez legalizar, em Portugal, um tão grave crime contra a humanidade e contra a indiferença incompetente com que esta comissão foi tratada».A história desta petição é conhecida, e pode ser conhecida do público, em geral, para além de ser conhecida dos subscritores em particular.Sr. Presidente, resta-me apenas dizer o seguinte: esta é a Casa-Mãe da democracia; é aqui que estão representados todos os cidadãos portugueses, e o órgão de soberania a Assembleia da República não aceita lições de ética, de uma qualquer moral que nos tentem impor.Portanto, Sr. Presidente, para terminar, quero deixar à reflexão de toda esta Câmara, porque uma nova legislatura iniciar-se-á em breve, a questão seguinte: se petições, usando os termos e a linguagem que esta fez questão de usar, de futuro, podem e devem ser recebidas e apreciadas nesta Câmara.Sr. Presidente, mesmo para terminar, quero dizer apenas que o direito de petição, sendo um direito sagrado dos cidadãos da República, não pode, todavia, deixar de se compadecer com o respeito devido a todos os órgãos de soberania, mormente a esta Casa.Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.a Deputada Helena Terra pelos relatórios que produziu e pelo acerto das posições que ali expressou sobre o conteúdo desta petição.Quero também dizer que há duas matérias que, neste debate, merecem referência, sendo uma delas a questão de fundo. E a questão de fundo é que, hoje, felizmente, vivemos — e essa será uma página positiva desta Legislatura — numa situação legal em que as mulheres não são tratadas como criminosas quando têm de tomar a difícil decisão de recorrer à interrupção voluntária da gravidez. E cada uma das situações em que foi possível a uma mulher recorrer à interrupção voluntária da gravidez num estabelecimento de saúde público, ou autorizado, foi uma situação em que se retirou essa mulher à ilegalidade, ao obscurantismo e à falta de condições de acompanhamento e de saúde.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E esse é um ganho importantíssimo, que tem de ser ressaltado neste momento.