28 DE JUNHO DE 2019 49 ajudas de custo e o pagamento do alojamento nos termos da presente resolução. 2 – Nas deslocações de representações e deputações da Assembleia da República aplica-se a lei geral, sendo devidas ajudas de custo e o pagamento do alojamento, nos termos da presente resolução. 3 – Nas deslocações em missão oficial de comissões, delegações ou Deputados para participarem nos trabalhos de organizações internacionais de que a Assembleia da República é membro, observam-se as seguintes regras: a) A viagem é feita em avião ou, na impossibilidade do recurso a avião, na classe mais elevada do meio de transporte utilizado, incluindo taxas; b) As ajudas de custo são fixadas nos termos da presente resolução; c) É obrigatória a entrega nos serviços financeiros do bilhete de avião ou de outro meio de transporte público utilizado e dos cartões de embarque, bem como do boletim itinerário a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o. 4 – A não entrega do bilhete e dos cartões de embarque ou, em caso de transvio, de documento aceite pelo Presidente da Assembleia da República como comprovativo suficiente determina a não autorização de outras deslocações até efetiva regularização do processo, a qual deve ter lugar no prazo de 20 dias úteis a contar de notificação para o efeito, havendo lugar a reposição dos valores despendidos com a viagem caso aquela se não efetive. 5 – Nas deslocações de um Deputado ou grupo de Deputados que o Presidente da Assembleia da República, ouvida a comissão competente, considere de interesse parlamentar, são observadas as regras definidas nos n.os 3 e 4. 6 – Os convites dirigidos a título individual a Deputados não conferem direito a viagens por conta da Assembleia da República, podendo, porém, ser-lhes abonadas ajudas de custo e garantido o seguro de viagem, por despacho do Presidente da Assembleia da República, face ao conteúdo da missão a realizar. SECÇÃO IV Disposições gerais Artigo 11.o Deslocações em avião de Deputados e delegações 1 – Aos Deputados eleitos pelo círculo da emigração da Europa, residentes no respetivo círculo eleitoral, referidos no n.o 6 do artigo 4.o, as viagens de avião são processadas em classe económica, salvo se tiverem duração superior a quatro horas, caso em que as mesmas são asseguradas na classe mais elevada praticada. 2 – Aos Deputados eleitos pelo círculo da emigração fora da Europa, residentes no respetivo círculo eleitoral, referidos no n.o 7 do artigo 4.o, as viagens de avião são processadas em classe económica, salvo se tiverem duração superior a quatro horas, caso em que as mesmas são asseguradas na classe mais elevada praticada. 3 – Nas deslocações em missão oficial de comissões, delegações ou Deputados para participarem nos trabalhos de organizações internacionais de que a Assembleia da República é membro ou outras de idêntica natureza, as viagens de avião são processadas em classe económica, salvo se tiverem duração superior a quatro horas, caso em que as mesmas são asseguradas na classe mais elevada praticada. 4 – No cálculo do limite de horas a que se referem os números anteriores é contabilizada a duração de todos os voos envolvidos, sendo excluídos os tempos de escala, se os houver. Artigo 12.o Documentação relativa às ajudas de custo 1 – Por todos os dias da deslocação são devidas ajudas de custo. 2 – O abono antecipado das ajudas de custo é obrigatoriamente documentado através da apresentação nos serviços financeiros, no prazo de 20 dias úteis a seguir ao termo da deslocação, do respetivo boletim itinerário, assinado pelo próprio deputado. 3 – O pagamento do alojamento e ou de uma ou duas refeições principais determina uma dedução na ajuda de custo de 15% para o alojamento e de 20% por cada refeição, respetivamente.