I SÉRIE — NÚMERO 93 34 fundamentalmente, das nossas sementes, que nos dão uma variedade de produtos de que os portugueses, seguramente, não se querem desfazer. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos do PSD. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Haverá certamente muitos portugueses que hoje se perguntam porquê tantos sacríficos para cumprir as metas orçamentais, que se questionam sobre a necessidade de algumas medidas de redução da despesa pública ou, ainda mais preocupante, que se interrogam sobre a capacidade de Portugal para regressar ao progresso social e a níveis de crescimento económico que todos desejamos. Subo hoje a esta Tribuna para, em nome do PSD, reafirmar aquilo que já várias vezes dissemos nesta Câmara: o esforço de consolidação das finanças públicas nacionais é, e sempre foi, o alicerce necessário para o Governo e, sobretudo, para as empresas nacionais disporem de condições para relançar o crescimento da economia portuguesa. Nesta ocasião, importa pois sublinhar que o caminho percorrido nos últimos dois anos, naturalmente com sacríficos partilhados por muitos portugueses, começa a conhecer resultados e, sem falsas ilusões, importa sublinhá-lo, permite-nos hoje afirmar a prioridade nacional no apoio às empresas, nas medidas de recuperação do investimento e nas medidas de apoio ao emprego. O Governo, hoje mesmo, anunciou medidas fiscais para promover o crescimento da economia portuguesa, através da criação de condições fiscais atrativas para estimular o investimento produtivo e a criação de emprego já em 2013. Ou seja, em linha com o previsto no programa de assistência económico-financeira e com o objetivo de promover a competitividade, o emprego e a internacionalização das empresas portuguesas, o Governo compromete-se com uma estratégia dirigida a estimular fortemente quer o investimento direto em Portugal, seja nacional, seja estrangeiro, quer o investimento português no estrangeiro. Assim, mesmo dentro da margem muito estreita que é a nossa, como todos sabemos, o Governo irá concretizar um pacote de incentivos ao investimento sem precedentes, em Portugal, no que se refere quer à abrangência quer ao montante do incentivo fiscal, a conceder ao investimento. Em primeiro lugar, ao criar, já em 2013, um novo crédito fiscal extraordinário ao investimento, o Governo visa, assim, atingir um forte impacto no nível de investimento empresarial, interno e externo, traduzido num significativo estímulo fiscal às empresas. Neste domínio, seria muito importante, em nossa opinião, que este regime permitisse um reforço do valor do investimento dedutível à coleta de IRC, ainda durante o ano de 2013. Seria igualmente relevante assegurar uma redução da taxa de tributação efetiva, também em imposto sobre o rendimento das empresas. Por fim, preconizamos uma reanálise do montante elegível de investimento para poder beneficiar deste crédito. É nossa convicção que estas medidas devam ser acompanhadas também, é certo, de medidas claramente anti-abuso, para que não haja excessos na utilização deste crédito fiscal, mas que sirvam objetivamente para a captação de maior investimento no nosso País, o que é um grande desafio nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas medidas não conhecem paralelo recente e, em nossa opinião, são decisivas para relançar o investimento privado, tão necessário para o objetivo de promover a competitividade e o emprego em Portugal. Acresce ainda, segundo o comunicado de hoje do Conselho de Ministros, a intenção de proceder à agregação dos atuais Regime Fiscal do Apoio ao Investimento e do Sistema de Incentivos Fiscais de Investigação e Desenvolvimento Empresarial no Código Fiscal. Trata-se de uma simplificação inédita juntar num único diploma estas medidas de incentivos fiscais às empresas. Em termos substantivos, esta agregação irá permitir um reforço do atual Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o alargamento dos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual e também a redução do prazo de resposta ao nível das chamadas informações vinculativas.