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Estou certo que o actual Governo com um horizonte temporal de alguns anos e uma orgânica que permite uma harmoniosa articulação da função planeamento com as tarefas inerentes à integração europeia irá privilegiar e dinamizar todas as acções tendentes à modernização das nossas estruturas produtivas, o que não deixará de ser claramente reflectido não só no Plano para 1982, mas também no Plano a Médio Prazo, actualmente em preparação, o que não ucontece nos documentos agora em apreciação, que não são como aliás não podiam ser, muito detalhados. a respeito da programação das alterações internas a empreender ao longo de 1982.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de terminar esta minha curta intervenção gostaria de fazer algumas breves considerações sobre as chamadas Ajudas de Pré-Adesão ou Plano de Acções Comuns cujo acordo assinado em Dezembro de 1980 prevê a comparticipação da CEE, sob a forma de dádivas e empréstimos a longo prazo, com juro bonificado, com cerca de 20 milhões de contos em projectos nacionais de carácter estrutural. Prevê a proposta do OGE apresentado pelo Governo a esta Assembleia no seu artigo 43.° a concessão de todo um conjunto de benefícios fiscais para a execução de projectos e programas integrados nesse plano de ajuda ao nosso país, proposta à qual gostaria de expressar aqui a minha total concordância.
Mas a par desta minha concordância não posso deixar de chamar a atenção para algumas dificuldade que têm sido encontradas pelo nosso país para a mobilização das verbas incluídas no referido Programa de Acções Comuns.
Assim é com preocupação que constatamos que o primeiro protocolo financeiro referente ao Programa de Acções Comuns para Pequenas e Médias Empresas é somente no valor de 700 mil contos, só será ass;nado cerca de l ano após a assinatura do referido acordo por dificuldades criadas por alguns países membros da Comunidade, que perante a crise económica que os afecta lançam mão de orientações nacio-nalísticas de tipo proteccionistas que não deixam de contrastar negativamente não só com afirmações políticas que, simultaneamente e quando lhes convém vão fazendo, de caloroso apoio à nossa integração na Europa, como também com o espírito de solidariedade que imana do Tratado de Roma. Ora perante esta atitude de alguns países da CEE parece-nos importante e para terminar esta minha intervenção fazer, uma vez mais, a evocação das palavras proferidas pelo Dr. Sá Carneiro, em Abril de 1980, em
Estrasburgo, que hoje são, em nossa opinião,  mais actuais que nunca e onde disse:
A integração europeia de Portuga! significa que a solidariedade europeia deve funcionar para nos ajudar a reduzir o enorme fosso que do ponto de vista económico que hoje existe entre Portugal e os países da CEE. É pelo menos essa a nossa esperança pois, é bom que se diga que está fora de questão para nós que a adesão de Portugal ao Mercado Comum se faça em quaisquer condições e a qualquer preço. É que a nossa adesão à CEE tem que contribuir para pôr rapidamente Portugal no caminho do desenvolvimento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Informo V. Ex.a que dispõe de sete minutos, eventualmente poderá ultrapassar esse tempo no decurso da sua intervenção à «custa» do tempo de que dispõe para a sessão de amanhã que, como sabe, é de 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): — Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar dispõe ainda de oito minutos, como não devemos intervir, se o Sr. Ministro estiver interessado poderá utilizar cinco dos nossos oito minutos sem prejudicar o tempo do Governo.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): — Sr. Presidente, dos sete minutos que ainda temos para a sessão de hoje cedemos cinco minutos ao Governo.O Sr. Presidente: — Tem então a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (João Salgueiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso ser útil e correcto pelo respeito que devemos a esta Assembleia sumariar algumas respostas que me parecem necessárias em relação a várias intervenções de deputados de diversas bancadas. Não é possível referir-me e responder — apesar do acréscimo de tempo que me comunicam — a todas as perguntas embora me pareça útil fazer o ponto das intervenções uma vez que a sessão de amanhã se destina a temas gerais e fecho do debate na generalidade. Peço antecipadamente desculpa aos Srs. Deputados a quem não me referir, não o faço por menos consideração mas sim porque tive de seleccionar as intervenções, sem preocupações de ordem, de modo a tentar responder às bancadas da oposição.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso levantou algumas observações. Com uma delas concordo inteiramente, quando diz que o quadro regimental da discussão do Orçamento não é realmente o melhor. Se for possível criar condições para uma discussão mais aprofundada será um facto muito positivo.
Quanto a outras três observações que seleccionei uma com que não posso concordar é quando diz que um aumento de produtividade de 3 % é igual a um
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1051cone da despesa. Isso não é assim. É que interessa introduzir nos serviços uma mentalidade de eficácia permanente, um aumento da produtividade não se traduz apenas num corte de despesas, vai traduzir-se necessariamente em alterações no funcionamento dos serviços e na reestruturação de vários departamentos como, aliás, tive oportunidade de o dizer.
Referiu o Sr. Deputado que o orçamento prevê em alguns sectores prioritários aumentos de despesa inferiores à média. Não é assim. O Sr. Deputado não fez bem as contas, os aumentos de despesa nos sectores prioritários são superiores à média, o que acontece é que não entrou em conta com os aumentos nesses sectores prioritários e daí ter chegado a um resultado diferente. Também é possível que na média não tenha descontado os juros da dívida pública e tenha considerado que a taxa média era a dos serviços, sem descontar os juros da dívida pública.
Uma quanta observação, ainda do Sr. Deputado Lopes Cardoso, refere a posição de que o equilíbrio das contas públicas é uma preocupação salazarista. Penso que isso não se pode dizer quando temos um défice da ordem dos 11 %. Quando referimos a necessidade de reduzir o défice foi no sentido de o aproximar de padrões mais aceitáveis em termos internacionais e do interesse do nosso povo.
Refiro-me agora a uma intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota. O Sr. Deputado manifesta uma preocupação optimista quanto às vantagens que o Plano teria para resolver a crise, e só me alegro que assim seja.
Trabalhei em planeamento ao longo destes últimos anos e sei que não posso partilhar o seu optimismo quando admite que o Plano resolveria algumas das dificuldades que temos agora. Em primeiro lugar, Sr. Deputado, é preciso vermos que as Grandes Opções do Plano não são o Plano, não foi esse o quadro que fixámos na sua elaboração, mas sim o quadro constitucional. Aliás, o Sr. Deputado Lopes Cardoso já se referira a isso quando disse que ao apreciarmos um orçamento e um plano de uma empresa é um plano que apreciamos e não as grandes opções de um plano que é sempre final.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não foi isso que eu disse!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado Magalhães Mota, gostava de saber como é que em anos anteriores as Grandes Opções do Plano eram mais vivas do que estas - tenho a impressão que não eram ...
Em terceiro lugar, estas Opções foram apreciadas pelo Conselho Nacional do Plano em várias perspectivas, com representantes de vários pontos de vista, e devo dizer-lhe que o parecer emitido não é da índole a que se refere.
Quanto aos projectos do plano poderem ser eventualmente muito positivos para a nossa economia. É evidente que sim mas só se forem bem programadas, na economia de mercado há erros, como sabemos, na economia planeada também os há e o Sr. Deputado sabe que alguns dos principais projectos que temos são alguns dos quebra-cabeças para qualquer Governo. O Sr. Deputado faça as contas ao que significa o projecto de Sines ou o mais recente projecto da Petroquímica que só este ano vai dar origem a um prejuízo de 10 milhões de contos, e veja como alguns simples projectos podem representar quebras mais importantes para a nossa economia do que conjuntos de sectores de mercado na sua totalidade.
O Sr. Deputado Mário Tomé referiu a pressa que o Ministro das Finanças tem em negociar com o Fundo Monetário Internacional. Suponho, Sr. Deputado, que nada é menos verdade do que isso, não tem havido pressa nenhuma e devo dizer-lhe que o tema do FMI já não foi tão frequentemente suscitado durante o debate. Penso que soam a ridículo algumas das intervenções que aqui foram feitas aquando da discussão do Programa do Governo que demonstram desconhecimento acerca do que são normalmente esses prazos.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez várias afirmações que não me parecem muito difíceis de justificar. Referiu-se, em primeiro lugar, que o Governo está numa situação de crise por causa da crise dos países capitalistas. Se isto não é ignorância é provincianismo. Há uma crise mundial e não só dos países capitalistas. Peço desculpa por não lhe fornecer mais elementos sobre o assunto mas falar de uma crise dos países capitalistas parece-me difícil de justificar em qualquer Assembleia. Há uma crise geral bastante mais profunda e temos de a assumir se não quisermos entrar em demagogia.
Em segundo lugar, referiu-se que há uma quebra dos investimentos do Plano ... Não há, Sr. Deputado. Há um crescimento de 25,6 % nos investimentos do Plano.
Em terceiro lugar, e aí parece-me despudor, o facto do Governo ir pagar 12 milhões de contos de indemnizações e juros por nacionalizações. Digo que me parece despudor porque não foi este Governo que nacionalizou nem foi este Governo que fez a lei das indemnizações. Se o Sr. Deputado ou a sua bancada quer propor alguma lei que altere a lei das indemnizações e das nacionalizações é aqui que o deve fazer
O Sr. Deputado referiu-se, também com alguma ligeireza, às várias versões que foram sendo apresentadas pelo anterior governo a propósito do Plano para 1981. Se os elementos, que tive possibilidade de compulsar, são correctos, a bancada do Partido Comunista sempre criticou o Governo por ser insuficientemente ambicioso na sua óptica de desenvolvimento e vir dizer depois que era excessivo, parece-me uma atitude apressada.»O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não foi isso!O Orador: - Pareceu-me ser, se não o disse peço desculpa.
O Sr. Deputado disse uma coisa que, se bem entendi me pareceu um tremendo disparate - mas já começo a estar complexado, salvo erro disse que a fiscalidade directa...Protestos do PCP.... aumentou em 1975 porque aumentou o rendimento dos trabalhadores. Ora, isto é um grande disparate, se o disse.
1052 I SÉRIE -NÚMERO 28O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - ́O Sr. Ministro afirma que eu disse?!O Orador. - Eu ouvi, Sr. Deputado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então ou ouviu mal ou não percebeu nada do que eu disse!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira podei interromper o orador, desde que este o autorize, mas para isso era bom que utilizasse o microfone.O Orador: - O Sr. Deputado Victor Constando apresentou, numa intervenção longa e muito recheada de números, uma crítica a governos anteriores e um conjunto de sugestões ao presente Governo.
Ao ouvir a sua intervenção, penso que percebi um pouco melhor por que é que a opinião pública, há meses atrás, num frente a frente do Sr. Deputado com o então Ministro das Finanças, ficou com a sensação de que a política era muito parecida, mais ou menos 1 %. Isto porque, realmente, o Sr. Deputado Vítor Constando tem uma política, que é a mesma nas grandes linhas e nas alterações que apresenta. Tem de fazer um grande esforço para utilizar números de unia forma apressada.
Resumamos onde estão, em primeiro lugar, as grandes diferenças. O Sr. Deputado concorda que é necessária unia política restritiva, este ano. Aliás, tinha de concordar porque essa é a política de todos os países industrializados.
Em segundo lugar, diz que concorda com as perspectivas de uma balança de pagamentos de 1,4 mil milhões de dólares pana o próximo ano. Essa é a perspectiva que o Governo fixou.
Mas diz o Sr. Deputado que não concorda com uma inflação de 17% e que preferia 20% - esta é a grande diferença - só que, desde logo, nas hipóteses que põe para a evolução de Novembro e Dezembro deste ano, arbitra 1,5% em cada mês, o que faz uma inflação de cerca de 18 % ao ano-não chega a 18,5%.
Se a evolução instantânea é tão superior porque é que arbitra para Novembro e Dezembro 1,5% ao mês?
Quanto ao Orçamento, o Sr. Deputado baseia-se, na sua alternativa para quase 30 milhões de contos, em algumas diferenças: na manutenção de uma sobretaxa que será difícil de justificar em termos de médio prazo quando as sobretaxas são, normalmente, de excepção e deviam ir-se adaptando a uma política de estabilidade; na hipótese de que os encargos da dívida pública externa sejam porventura mais baixos do que o Governo diz, e dizia o Sr. Deputado que se baseia no que se passou na Comissão de Economia, Finanças e Plano - e não foi o que se passou. O que lá se disse é que a estimativa de 97 milhões de contos pecava por defeito, se bem que pudesse haver juros menores na dívida externa, mas haveria mais na dívida interna. Portanto a previsão que lá está é equilibrada, não há nenhuma folga.
Depois sim - essa é uma alternativa- um aumento, do défice geral das contas do Estado de 15 milhões de contos. Essa é uma verdadeira alternativa.
Portanto, teremos uma inflação superior a 17% e um défice maior do que o que o Governo apresenta.
Mas por que é que digo que para isso é preciso um grande esforço de utilização dos números? O Sr. Deputado levou uma grande parte do seu tempo a comparar a gestão da AD, dos dois últimos anos, com a gestão dos anos anteriores, designadamente a de 1980 com a de 1981 dos dois governos da AD, e disse que a evolução do produto dos países da OCDE é praticamente idêntica em 1980 e em 1981.
De facto é, Sr. Deputado. Só que usou um número errado. É exacta para o total do OCDE - em 1980 terá sido de 1,3 o aumento do produto no conjunto dos países da OCDE e em 1981 de 1,25, que é quase o mesmo - mas o número mais correcto é o da OCDE da Europa, o único que tem alimentado as nossas exportações, que foi de 1,4 em 1980 e - 0,5 em 1981.
E se usasse o número da CEE, que é a pane do mundo mais dinâmica para onde as nossas exportações se têm dirigido, veria que foi de 1,2 em 1980 e - 1 em 1981. Não é nada de semelhante,O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Referiu também o Sr. Deputado Victor Constâncio que concede que a seca terá significado um prejuízo de 400 milhões de dólares para a nossa economia. E ficou por aí. Mas não terá havido outros prejuízos igualmente quantificáveis para a nossa economia no ano de 1981?
Como é que se pede escamotear o facto de que as nossas importações, que são da ordem dos 11 mil milhões de dólares, foram pagas para cima de 20 % mais caras em dólares? Uma grande parte das nossas exportações e do turbino é denominada em moedas europeias, que se desvalorizaram em relação ao dólar. Como é que isso pode ser escamoteado?
E as remessas dos emigrantes, de que mais de 75 % não são em dólares e que ficaram estagnadas em relação ao escudo? Também não virá daí algum prejuízo?E a dívida externa - que é cerca de 10 mil milhões de dólares -, que se pagou mais caro pelo menos em 6 % em taxas de juro e o correspondente em taxa de câmbio do dólar?
Se os números são só apresentados na parte que convém, que é a da seca, e todas as outras estimativas não são feitas, para não explicar por que é que a balança de pagamentos é desfavorável em 1981, então os números servem para o que se quer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Referiu, também o Sr. Deputado Victor Constâncio que não temos excessos de funcionalismo público porque, tirando o Japão, não há mais nenhum país que tenha números tão baixos como os nossos.
Esses números foram apressadamente estudados. Sr. Deputado. A verdade é que nós não sabemos qual é o total do funcionalismo em Portugal: há vários números e nenhum deles coincide. E a esta estatística usada pelo Sr. Deputado é uma estatística que tanto quanto sei, não inclui na parte portuguesa nem as Forças Armadas nem serviços que estão incluídos em relação a outros países - caso da Suíça -, como os Caminhos de Ferro e os Correios.
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1053Comparar estatísticas sem ver isso é uma forma apressada de as utilizar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Falar de optimismo em relação às políticas que a AD seguiu em 1980 e até ao princípio de 1981, sem analisar o contexto em que essas políticas foram apresentadas, que foram discutidas nesta Câmara e sempre consideradas insuficientemente desenvolvi-mentistas, não me parece correcto.
O Sr. Deputado Victor Constâncio referiu, aliás, na altura, que no princípio de 1981 havia várias dessas coordenadas que não eram conhecidas da forma que hoje são, e essa é, para mim, a grande explicação.
Mas não podemos dizer isso num momento e na vez seguinte apresentar como alternativa uma política que se baseia em coordenadas diferentes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Rebelo de Sousa, Victor Constâncio, Octávio Teixeira e Magalhães Mota.
Informo o Sr. Deputado Victor Constâncio de que o seu partido já não dispõe de tempo.O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): — Sr. Presidente, nós concedemos um minuto do nosso tempo ao Partido Socialista.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: — Com certeza. Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): — A primeira questão que queria colocar ao Sr. Ministro das Finanças é a seguinte: no seu entender, quais são os critérios em que assentou a definição de um objectivo de redução de aumento em 3 % da produtividade ao nível dos diversos departamentos ministeriais ?
Gostaria também de perguntar se o Sr. Ministro reconhece ou não, pois não cheguei a perceber, que houve um impacte negativo da revalorização do escudo na balança de transacções correntes. É verdade que houve uma revalorização do dólar no decorrer de 1981, mas também não é menos verdade que a deterioração da balança de transacções correntes já se deu em 1980. Portanto, não há aqui uma ligação directa entre a evolução da paridade do dólar e a deterioração da balança de transacções correntes.
Acontece até, como o Sr. Ministro sabe muito bem, que a política da Administração Reagan foi anunciada com antecedência, pelo que já era então do conhecimento da Aliança Democrática. E custa-me um bocado a crer que o Governo da Aliança Democrática não acreditasse na vitória de Reagan nas eleições presidenciais americanas.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Mas gostei muito de saber que a posição da Aliança Democrática seria contrária à que acabei de enunciar.
Gostaria ainda de perguntar ao Sr. Ministro se reconhece ou não a inevitabilidade da redução dos salários reais, na medida em que a política cambial que tem vindo a ser adoptada, a continuar a sê-lo, iria necessariamente implicar que como única forma de se evitar o impacte negativo da inflação interna, no que diz respeito aos preços de exportação, se tivesse de recorrer ou ao aumento da produtividade ou, enfim, como solução de recurso, a uma redução dos salários reais. Isto, uma vez que também não acredito que seja possível diminuir a taxa de juros e, portanto, conseguir por este meio um impacte positivo na estrutura de custos das empresas.
Perguntava também ao Sr. Ministro qual, em seu entender, a hierarquização de objectivos a que presidem as Grandes Opções do Plano, uma vez que não ficaria a entender muito bem se, por exemplo, o Governo opta preferencialmente por uma política de contensão do défice da balança de transacções correntes e da redução da taxa de inflação ou se, pelo contrário, de atenuação do desemprego e de prioridade à expansão da actividade produtiva.
Gostaria que, muito concretamente, em relação a um tipo de opção que acabei de enunciar, o Sr. Ministro das Finanças dissesse o que é que entende ser a opção prioritária neste momento por parte do Governo.
Finalmente, perguntava-lhe se considera ou não que uma política de estabilização económica conjuntural que em primeiro lugar assentasse num objectivo de redução do défice da balança de transacções correntes para um montante da ordem de mil milhões e cem milhões de dólares e, simultaneamente, virado para a expansão significativa das exportações, ten-tando-se por esta via conter o défice da balança de transacções correntes com uma taxa de inflação relativamente superior àquela que é prevista pelo Governo, mas também com uma taxa de crescimento PIB superior — 3,5 % e 4 % —, se uma política deste tipo, mais assente numa política de incentivos fiscais do que propriamente na aplicação de medidas puramente monetárias, seria ou não uma alternativa possível em relação ao modelo de estabilização económica apresentado pelo Governo da AD, acompanhado, evidentemente, no que respeita ao campo das políticas monetárias, de uma preferência pelo controle de um instrumento de política monetária essencial que é a taxa de juro e não tanto pelo recurso, enfim, ao sistema de plafonds de crédito.
Estas as perguntas que queria colocar ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, e às quais gostaria de obter resposta, como é hábito, com a transparência que seria desejável para estas questões que julgo serem importantes para todos nós.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Constâncio.O Sr. Vitor Constâncio (PS): — Come apenas disponho de um minuto, e não tendo infelizmente ouvido a intervenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, procurarei responder ao Sr. Ministro aquando do debate na especialidade, depois de devidamente informado sobre aquilo que acabou de dizer.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
1054 I SÉRIE — NUMERO 28O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Como só disponho de 60 segundos para esta intervenção, queria apenas dizer que, na medida em que teremos ainda oportunidade de voltar a outras questões, o Sr. Ministro não só não procurou ser transparente nas respostas que deu como não respondeu às questões de fundo que lhe foram colocadas.
Fez apenas uma intervenção para puxar o aplauso das bancadas da AD, tentando assim talvez uni-la um pouco mais do que ela está.
No entanto, gostaria de lhe dizer que a crise capitalista é exacta e real na medida em que, primeiro, se comparar as evoluções do produto nos principais países capitalistas e no resto do mundo, pelo menos comparando-os com os países socialistas verá que a diferença é bastante grande.
Em segundo lugar, dir-lhe-ia que as nossas relações económicas, que são aquelas que estão em causa e daí a transferência dessa crise para o nosso país, são feitas com os países capitalistas.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota. Dispõe de 4 minutos para o efeito.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Ministro das Finanças e do Plano, apenas três breves questões.
Quanto ao documento das Grandes Opções do Plano para 1982 o que eu disse, rigorosamente, e mantenho, foi que esse documento é de qualidade manifestamente inferior àquilo que seria legítimo esperar e exigir. A modéstia é sua, Sr. Ministro.
Relativamente a outro ponto concreto desse documento também gostaria de salientar que, nos rigorosos termos constitucionais, há uma parte do Plano que é imperativa. SÉ aquela que diz respeito ao sector público.
Daqui resulta necessariamente, quando se fala, também em termos constitucionais, que o Orçamento faz parte do Plano, ou que o integra, duas consequências: uma é a de que a expressão «Plano» pode ser entendida, até no aspecto estrito do Plano, já a lei e não apenas as Grandes Opções e, em segundo lugar, que há o reflexo necessário e directo e por isso é que o Plano é imperativo no Orçamento em relação àquilo que diz respeito ao sector público.
Assim sendo, creio que a crítica feita tem alguma pertinência e gostaria que me explicasse como é que, nas condições em que este Orçamento e estas Grandes Opções são discutidos, essa integração e esse carácter imperativo do sector público podem ser respeitados.
A terceira e última questão diz respeito a um elemento  importante. Nós anotámos a dificuldade em que o Governo se sente para planear em matéria de Função Pública quando desconhece o número de funcionários públicos existentes.
Creio que este é um dado importante em falta e que seria desejável, até em termos de um bom exemplo para os gestores das empresas públicas, que rapidamente se conhecesse o número de funcionários de que o Estado português dispõe.
Mas os nossos problemas são de outra ordem. Em primeiro lugar, como vai o Sr. Ministro medir a produtividade e exigir um aumento de produtividade de um   sector, desconhecendo um factor importante para  essa  medida,  isto é,  não conhecendo  exactamente quantos funcionários existem?
Em segundo lugar, como é que se diz que o números de funcionários é excessivo? É por palpite? É um pressentimento? No fundo, como é que, de facto, há esta sensibilidade se não existem cálculos?O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, dispõe apenas de dois minutos para responder.O Sr. Carlos Robalo (CDS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS):— Sr. Pressente, o nosso grupo parlamentar dispõe ainda de quatro minutos que cede ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: — Nesse caso dispõe de seis minutos, Sr. Ministro.O Sr.  Ministro das Finanças e do Plano: — Vou tentar não usar todo  esse tempo.Aliás — atendendo à ausência de há pouco do Sr. Deputado Victor Constâncio — tentarei resumir amanhã alguma coisa do que disse hoje.
O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa queria saber como é que se vai conseguir o aumento de 3 % na produtividade. Suponho que, antes de mais, precisamos de uma concepção diferente, Sr. Deputado.
Como sabe, na Administração Pública tem sido tradicional seguir uma dicotomia entre a fase de aprovação do Orçamento e a fase de execução da despesa. Queríamos acabar com essa dicotomia.
Pensamos que deve haver mais preocupação ao longo do ano, na altura da execução das despesas, do que a que se verifica só na altura da aprovação dos Orçamentos. Gastar só porque tem cabimento, parece-nos absurdo. Mas isso implica alterações, muito substanciais, como é evidente, implica a criação de instrumentos necessários, a nível de cada ministério e que não vou resumir aqui.
Falou também na revalorização do escudo, que se deu em princípios de 1981, e na política Reagan, que foi bastante fora dessa época, e espamou-se que houvesse que introduzir alterações na política portuguesa, mas parece que não se espanta que tenha sido necessário introduzi-las na maior parte dos países europeus.
Realmente nós temos uma grande força mundial mas não a esse ponto...Risos do CDS.Não temos capacidade de influir quando outros países importantes da Europa tiveram de se ajustar às novas condições criadas.Vozes do CDS: — Boa!O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): — Posso interrompê-lo Sr. Ministro?O Orador: — Desde que não desconte no meu tempo, faça favor Sr. Deputado?
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1055O Sr. António Rebelo de Sousa (ASDI): - Sr. Ministro, desculpe voltar a insistir mas eu coloquei uma pergunta muito concreta: é se considera ou não que a revalorização do escudo em 1980 teve um impacte negativo na balança de transacções correntes e que isso mesmo motivou, já nesse ano, um défice de mil milhões de dólares.O Orador: - Suponho que, neste momento, não estamos em condições de poder dizer isso. Podemos discuti-lo quando quiser, mas não o peidemos afirmar neste momento, por várias razões.
Em primeiro lugar, porque na altura em que o escudo foi revalorizado todas as instâncias diziam que tínhamos uma margem para revalorização. Em segundo lugar, porque ao longo de 1980, como o Sr. Deputado já disse, houve várias razões que podem explicar esse desequilíbrio, designadamente o aumento do investimento e o aumento do poder de compra da população. Portanto, não vamos concluir tão apressadamente da maneira como está a concluir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a preocupação que manifestou em relação aos salários reais, por enquanto, não tem qualquer fundamento. Os números para este ano não revelam isso. E se o Sr. Deputado fala em relação ao futuro, as metas do Governo não são essas. Discuti-las-emos na altura da sua execução, mas não está prevista nenhuma quebra do poder de compra.
Pergunta também o Sr. Deputado qual é a estratégia do Governo em relação à conjugação do défice da balança, inflação e desemprego e por qual é que o Governo opta.
Se a sua ideia é que se deva optar por uma delas, dir-lhe-ei que uma pessoa que conduz um automóvel opta pelo acelerador, pelo travão, pela embraiagem e pelo volante.
No conduzir da economia é evidente que há um trade off em todas estas variáveis, como sabe. Mas não vamos optar por uma delas. Há metas que estão quantificadas em relação às quais pode não haver acordo - por exemplo, o Sr. Deputado Victor Constâncio não concorda com a meta fixada para a inflação -, mas o que não pode haver é a opção de uma em relação às outras. Mas é indiscutível, neste momento, que a preocupação em relação a qualquer uma delas é fundada.
Não podemos assistir a um agravamento dos défices da balança de transacções correntes, não podemos assistir a um aumento da inflação sem tentar debelá-la. E evidentemente que não poderíamos assistir a um aumento das tensões para o desemprego se tal se viesse a verificar.
O Sr. Deputado perguntou também se não seria possível uma política que levasse a uma evolução da balança de transacções correntes de mil milhões de dólares no próximo ano baseada em instrumentos diferentes. Penso que não. Penso que o valor de 1,4 que temos projectado é realista, menos do que isso não me parece realista e muito menos se o elenco de medidas que fôssemos usar fosse mais restritivo do que esse que estamos a prever.
Já quanto à sugestão que faz de que a taxa de juro poderia ser uma alternativa em relação aos plafonds, considero ser uma matéria que poderíamos discutir.
No entanto, penso que agravar as taxas de juro em relação ao nível a que estão hoje seria mais negativo do que continuar a recorrer aos plafonds de crédito. O Sr. Deputado Octávio Teixeira voltou à hipótese da crise capitalista. Sá o Sr. Deputado quer dizer que há uma crise capitalista e que há uma crise socialista, aí não vamos discutir. Agora, se quer dizer que só há uma crise capitalista parece-me ser totalmente infundado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Preocupe-se com a que nos afecta!O Orador: - Sr. Deputado, isso parece-me despudor porque vindo da bancada donde vem e sendo o seu modelo um modelo socialista não pode estar a julgar-nos sem prestar contas do que é que o modelo socialista tem dado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não fui eu que aqui falei, alguma vez, na crise do modelo socialista. Foi o Sr. Deputado que provocou esta discussão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não existe!O Orador: - Se não existe, devem ser masoquistas para adoptarem as medidas que estão a adoptar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado Magalhães Mota referiu-se mais uma vez ao problema das Grandes Opções do Plano. Eu não me bato para que qualquer desses documentos seja inatacável e modelar. Não se trata disso. O que me pareceu é que na singeleza da expressão que o Sr. Deputado usou podia ficar implícito que este era de qualidade inferior aos de anos anteriores. Penso que não pode dizer isso.
Quanto à parte imperativa do Plano: as suas consequências estão contidas no Orçamento Geral do Estado. Isso é indiscutível. A minha observação foi no sentido de que me parece infundado que os mecanismos imperativos podem evitar os erros. Evitam um tipo de erros, mas facilitam outros. Temos de ser cautelosos, tanto a corrigir os mecanismos de mercado como os das decisões de planeamento mal fundadas.
Quanto aos funcionários públicos: o que eu disse é que, em relação à estatística que o Sr. Deputado Victor Constâncio usou quanto ao número total de funcionários públicos, nós não sabemos quantos são. Mas o conceito que o Sr. Deputado usou, se bem percebi, não se referia aos funcionários pagos pelo OGE mas sim à totalidade dos funcionários de um país, e esse é que não sabemos porque começamos por não saber o que está incluído nessa estatística. Em Portugal há três estatísticas, quanto ao número total de funcionalismo: o conceito de contas nacionais do INE, o conceito da ADSE e o conceito do Orçamento Geral do Estado.
Em relação ao do Orçamento Geral do Estado não tenha qualquer cuidado, Sr. Deputado, que nós sabemos quantos são e quanto representa a sua despesa. Por isso é que não será difícil que nas previsões que
1056 I SÉRIE -NÚMERO 28fizemos esse número lá esteja. Não há qualquer contradição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é por acaso que os problemas da saúde e segurança social têm sido um dos pontos quentes deste debate, mas não é de mais regressar ao assunto, tão desastroso ele é.
As medidas propostas assumem tal gravidade que vêm suscitando uma onda de indignação popular, apesar da cortina de silêncio da RTP.
Serão, se a proposta for aprovada,, anos de recuo de direitos alcançados tão duramente pelos portugueses! O Governo baixa em termos reais o Orçamento da Saúde em 12 milhões de contos, 5,2 dos quais nos hospitais. E levando ao absurdo uma orientação que sacrifica aqueles que são mais os carenciados, institui a «tabela da vergonha», que esta Assembleia não pode deixar passar porque ela significaria a mais desastrosa penalização de quem já é afectado pela doença. Mais ainda: tais medidas são incomportáveis para a larga maioria dos portugueses. Repito: incomportáveis.
Internamentos em hospital a 600$ por dia, urgências a 400$ cada, consultas externas a 300$, serviços que até aqui eram gratuitos, significam na prática a negação do direito à saúde.
Com estas medidas, o Governo confirma que está fora da lei e disposto a levar ao extremo a violação da Constituição.
Com estas medidas o Governo revela as mais caducas e reaccionárias concepções, espezinhando o mais elementar dos princípios de direito social: aquele que determina que as conquistas dos cidadãos em matéria de direitos sociais são irreversíveis, devendo ser progressivamente alargados e nunca restringidos (e muito menos supridos!).
É perfeitamente inaceitável que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais tenha o desplante de vir aqui afirmar, como ontem fez, que pela via da supressão da gratuitidade dos serviços da saúde «se promoverá a justiça social». Que hipocrisia!
Justiça social, para o Sr. Ministro do CDS, é pôr os doentes a pagar! E a pagar por uma tabela que lhes tiraria em 20 dias, 12 mil escudos, isto é, mais que o salário mínimo nacional!
Isto não pode ser! Uma criança em Portugal com mais de 1 ano de vida não pode ter de pagar 600$ por dia de internamento ou 400$ se precisa de ir a uma consulta de urgência, sob pena de um recuo de decénios na prestação de cuidados de saúde às crianças portuguesas.
O Sr. Ministro já não está a gerir a fortuna dos Mellos; está a gerir, para mal dos Portugueses, os recursos que, sendo nacionais, devem servir a saúde de todos. O Sr. Ministro sonha - como ontem aqui afirmei - pôr os hospitais a dar lucro, torná-los em empresas rentáveis, sonha pôr a saúde a cobrir o défice do Orçamento. Já sabíamos que eram estas as verdadeiras concepções e o modelo do CDS. Mas não são essas as concepções constitucionais e não se alterarão certamente pois a Constituição continuará a garantir o princípio da gratuitidade. Mas ao tentar impo-las, à revelia das normas democráticas, o CDS coloca-se à margem da legalidade. Mas importa que não arraste nesse caminho a Assembleia da República!
Ao contrário, o que é necessário e urgente para resolver os graves problemas que afectam o sector da saúde, tendo em vista a racionalização do sistema e um melhor aproveitamento dos recursos financeiros, humanos e técnicos, é incrementar um serviço nacional de saúde, como estabelece a lei aprovada por esta Assembleia (e que continua em vigor mas sem ser cumprida pelo Governo). É ainda, e como temos salientado numerosas vezes, criar uma rede de cuidados primários de saúde. Estes são os caminhos longamente traçados, discutidos e aprovados pela Assembleia da República e que colheram longo consenso. Nunca, mas nunca, a solução pode ser pôr o» doentes a pagar a cura como pretende o Ministro do CDS.
É também através de uma rede de cuidados primários de saúde, do incremento da educação para a saúde e do controle e redução dos lucros fabulosos das multinacionais de medicamentos que pode encontrar-se a solução da problemática do consumo de medicamentos, e nunca, nunca, deixando intactos os lucros das multinacionais à custa de um aumento de 140 % dos medicamentos para o utente.
A política de saúde é tão grave, que pouco tempo nos restará para abordar os problemas da segurança social. Bastaria, porém, dizer que é o mesmo Ministro que tem a pasta, para se imaginar o que vai pela Segurança Social.
Sendo certo que a taxa de inflação se situa à volta dos 20 %, as pensões de reforma para vigorar no ano de 1982 (até à véspera das eleições autárquicas) ficam 3 pontos abaixo (e o Governo falava em «manter e se possível melhorar o poder de compra dos reformados»!!!).
Entretanto, aos reformados rurais, a quem a AD assegurou que aproximaria do regime geral, diz agora que só não haverá aproximação, como será aumentada a diferenciação. Serão divididos em dois escalões com pensões diferentes, e com pensões que vigoraram este ano 14 meses em vez dos doze prometidos ...
Os princípios de segurança social subjacentes à proposta governamental significam um regresso à antiga Previdência. São altamente preocupantes as declarações do Ministro e de outros membros do Governo no sentido de fazer depender os benefícios fundamentalmente da contribuição esquecendo o princípio da solidariedade, fundamental em segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O lema deste Ministro dos Assuntos Sociais: «os doentes que paguem a crise» sintetiza o carácter antipopular, retrógrado e reaccionário desta política e mostra bem os interesses de classe que estes senhores servem, mas bem se pode dizer que tal lema lhe há-de servir de epitáfio.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Este Governo ousou vir pedir aos deputados eleitos pelo povo que sancionem e aprovem com o seu voto o mais drástico golpe que poderia ser dado contra a saúde e restantes direitos sociais daqueles que aqui representamos. Nós, comu-
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1057nistas, respeitamos o mandato que o novo trabalhador nos conferiu e rejeitamos frontalmente tal política de saúde, rejeitamos este Orçamento Geral do Estado. Mas dizemos mais: Quem ousa tentar tal política não pode continuar por mais tempo à frente do Governo de Portugal!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aqueles que, como nós, assistiram e participaram na discussão das Grandes Opções do Plano para 1981, não puderam esquecer-se ainda, de que a definição dos grandes objectivos da política económica, então feita, a partir da construção de vários cenários, acabou por traduzir-se numa evolução que nem o cenário mais pessimista foi capaz de prever. Não se surpreenderiam portanto se, aquando da discussão das Grandes Opções do Plano para 1983, viessem a fazer idêntica constatação, caso à frente da governação deste país se encontrasse, ainda, a AD. As contradições internas existentes, contudo, no seu seio e até dos próprios partidos que a compõem, acabarão por evitar - disso estamos certos- que tal aconteça. E se essas contradições não forem, por si só, suficientes, sê-lo-á, com certeza, o combate sem tréguas que contra a política deste governo vai ser desencadeado pela esmagadora maioria dos trabalhadores deste país, independentemente do quadrante político em que se situem, através das suas associações de classe. E a prova disso é já a manifestação do passado dia 12, convocada pela CGTP-IN e suas estrutura regionais, e a posição que alguns sectores sindicais, claramente identificados com o PSD, acabam de assumir face à convocação de um dia de greve nacional pela UGT, por proposta dos sindicalistas conotados com o PS.
Todos começam a ter consciência de que só assim será possível evitar um verdadeiro desastre nacional, paradoxalmente fruto da política daqueles que se apresentam a esta Assembleia, neste momento, com um plano a que chamam de salvação nacional.
É que mantendo-se a maioria dos factores tidos como determinantes na evolução negativa operada, em 1981, na economia portuguesa e não se verificando, por outro lado, verdadeiras alterações qualitativas, relativamente à política do anterior governo, não se vê como possa ser possível e se possa pretender uma evolução económica sensivelmente diferente, a partir da aprovação do Plano em discussão.
E é por ter consciência de que assim é que o Governo, cujos interesses de classe se identificam claramente com os do capital nacional e internacional, tem preparado um conjunto de medidas, com o qual pretende fazer face à situação, atirando para as costas da maioria da população trabalhadora deste país o pesado fardo que a actual crise representa, crise que a partir do VI Governo Constitucional - e em grande parte devido à política demagógica e eleiçoeira por este desenvolvida - passou a assumir pró porções nunca anteriormente atingidas.
Estão entre estas medidas a pretendida fixação de um tecto salarial de 17 % a ser imposto às organizações sindicais para o ano de 1982, isto quando a
inflação em 1981 terá rondado os 25 %, como o reconheceu recentemente o ex-Ministro Silva Lopes. Mas mesmo que a inflação não fosse superior aos 18,5 % da estimativa mais que optimista do Governo, como compreender que este pretenda impor a fixação de um tecto salarial de apenas 17 % e que para muitos não pode ir além dos 15 % ?
Sem discutir já a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de tal medida restritiva do direito ao exercício da contratação colectiva, reconhecido às associações sindicais, como é possível ao Governo adequar esse tecto salarial com a intenção manifestada no seu Programa, aprovado há pouco mais de dois meses, de «preservar o poder de compra da população, em particular dos seus estratos mais desfavorecidos»? Ou como adequar esse tecto salarial ao que vem expresso na p. 47 das Grandes Opções do Plano para 1982 e que reza assim: «a evolução dos salários reais dependerá dos ganhos da produtividade obtidos nas diferentes actividades»; ou, ainda a ideia expressa mais à frente, na p. 60, de que ao factor trabalho será assegurada uma participação nos ganhos da produtividade que vierem a ser conseguidos?
Com a fixação de um tecto salarial de 17 %, o Governo não só não prevê a participação do factor trabalho no aumento da produtividade como não prevê, mesmo, que os aumentos salariais sejam correspondentes à taxa de crescimento dos preços em 1981. E esta situação é tanto mais grave quanto é certo que o aumento da produtividade, com excepção do ano de 1975, tem sido uma constante em Portugal, depois do 25 de Abril, numa média compreendida entre os 2 % e 3 % ao ano; e quanto é certo, ainda, que o peso do factor trabalho, no rendimento nacional, não vai hoje além dos 55 % e que baixaria para os 46 %, ou seja, a valores só comparáveis aos verificados na década de 60, caso o tecto salarial que o Governo pretende impor viesse a ser aplicado. E quando assume tal posição, o Governo não ignora que os salários dos trabalhadores portugueses são os mais baixos da Europa: 1,76 dólares por salário/hora. Na Grécia, o salário/hora é de 2,81 dólares e na Espanha, é de 4,89 dólares; isto para não falarmos já da Suécia, onde o salário/hora é de 11,09 dólares.
Mas o Governo, Sr. Presidente, Srs, Deputados, pretende ir mesmo mais longe na diminuição do salário real dos trabalhadores. Para fazer face à dívida pública que os sucessivos e crescentes défices verificados nestes últimos anos atiraram para níveis nunca antes atingidos, pretende lançar sobre a população trabalhadora a responsabilidade do seu pagamento. Só assim poderá compreender-se o sentido das intenções expressas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Sociais na sessão de encerramento do I Congresso Nacional das Farmácias, e que apontam para o agravamento do preço dos medicamentos, internamentos e serviços auxiliares de diagnóstico, a par da intenção de diminuir de 75 % para 60 % a comparticipação nos medicamentos nacionais e de 60 % para 40 % a comparticipação nos medicamentos estrangeiros. Por esta forma, espera o Governo arrecadar à sua parte à roda de 12 milhões de contos, mais.
Assim, quando seria de esperar a concessão de novas regalias, num sector tão importante como o da saúde, e a introdução de melhorias, particularmente
1058 I SÉRIE —NUMERO  28na parte respeitante à assistência médica, internamento hospitalar e serviços auxiliares de diagnóstico, a população trabalhadora deste país o que vê é aumentados os custos da saúde, sem a menor contrapartida.
O ataque, porém, deste governo aos direitos e legítimos interesses dos trabalhadores vai mais longe ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Nas Grandes Opções do Plano para 1982, aqui em discussão, diz-se a p. 47: «O Governo reconhece prioridade ao objectivo de manutenção e defesa do nível de emprego actualmente existente e seu incremento em termos que não ignorem os necessários aumentos de produtividade e modernização das estruturas produtivas.»
Mas, afinal, quais são as medidas que o Governo da AD se propõe tomar confirmativas de reconhecimento da prioridade de tal objectivo?
Provavelmente as que constam da proposta de lei n.° 70/II apresentada há cerca de um mês a esta Assembleia, cujo objectivo é dar de mão beijada ao patronato e à CIP uma mais franca liberalização do despedimento, alargando o conceito de justa causa, de forma a caberem nele situações de despedimento que não têm como causa qualquer comportamento culposo do trabalhador, mas apenas razões económicas ligadas à estrutura da empresa.