29 DE OUTUBRO DE 202115n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 547/XIV/2.a (PS) Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários 02-10-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 07-10-2020 Lei Orgânica n.o 4/2020 Concluído Projeto de Lei n.o 548/XIV/2.a (PS) Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos 07-10-2021 Considerada precludida a oportunidade de elaboração de parecer Especialidade Pendente Projeto de Lei n.o 549/XIV/2.a (PS) Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar 07-10-2021 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 07-10-2020 (Por ser relator de iniciativa conexa) Lei Orgânica n.o 3/2020 Concluído Projeto de Lei n.o 553/XIV/2.a (PSD) Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho 14-10-2020 Deputado José Magalhães (PS) 14-10-2020 Redação final Concluído Projeto de Lei n.o 554/XIV/2.a (CDS-PP) Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas 14-10-2020 Deputado José Manuel Pureza (BE) 14-10-2020 Redação final Concluído Projeto de Lei n.o 564/XIV/2.a (CH) Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa 14-20-2020 Deputada Cláudia Santos (PS) 20-10-2020 Rejeitado na reunião plenária n.o 82 2021-06-25 Concluído Projeto de Lei n.o 523/XIV/2.a (PCP) Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo (1.a alteração à Lei n.o 50/2019, de 24 de julho) 06-11-2019 Deputado José Manuel Pureza (BE) 30-09-2020 Concluído Lei n.o 6/2021 Projeto de Lei n.o 566/XIV/2.a (PCP) Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro) 14-10-2020 Deputada Lina Lopes (PSD) 20-10-2020 apreciação Pública Separata n.o 37, de 2020-11-04, da XIV Leg.  generalidade Pendente Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD) Imposição Transitória da Obrigatoriedade do uso de Máscara em Espaços Públicos Conexão com a 9.a Comissão 1.a Comissão – comissão competente 16-10-2020 Comunicado na reunião de 20-10-2020 o seu agendamento para Plenário a 23-10-2020 Lei n.o 62-A/2020 Concluído Projeto de Lei n.o 581 XIV/2.a (Inic. Leg. Cidadãos) Proibição das corridas de cães em Portugal Conexão com a 1.a comissão Competente Comissão Agricultura e Mar 29-03-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) (manifestado interesse em emitir parecer 31-03-2021 Remessa de parecer à comissão competente em 12-05-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 582/XIV/2.a (BE) Alteração ao artigo 2.o, n.o 2, alínea e) da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro 26-11-2020 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 02-12-2020 (Aguarda discussão e votação em Plenário) Concluído