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Começo por esclarecer que a história das Misericórdias em Portugal é bem o exemplo e o paradigma da bondade social ao serviço das causas colectivas. Não admira, pois, que o actual Governo tenha reparado uma injustiça, mas admito que isso vos tenha feito alguma mossa; admito que tenham ficado inconformados e que tenham ficado até meio atordoados com a rapidez com que o Governo repõe a justiça - os senhores tiveram todo o tempo para o fazer e não o fizeram.Protestos do PS.E em boa hora este Governo devolveu as farmácias às Misericórdias, consideradas um dos expoentes máximos dessa dedicação e dessa bondade social às causas colectivas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É bom que entendamos que estas e todas as farmácias são sociais, porque, primeiro, têm relevância social nos serviços que prestam, pois são serviços públicos de venda de medicamentos, e, segundo, a sua actividade é regulada e devidamente fiscalizada e enquadrada por princípios e critérios rigorosos.
Por outro lado, o sistema farmacêutico tem cumprido, e bem, o seu papel - e são precisamente os Deputados do Partido Socialista que o referem no preâmbulo do projecto de lei, e, quanto a mim, bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Assim sendo, se o sistema farmacêutico português tem cumprido bem o seu dever, então por que razão apresentam este projecto de lei? Em nossa opinião, este diploma não faz qualquer sentido, é inconsequente e inoportuno, tentando apenas criar e responder a um facto político lançado em campanha eleitoral, porque:...Protestos do PS.... primeiro, não vem resolver qualquer problema, e os senhores são os primeiros a reconhecê-lo, no que respeita ao acesso aos medicamentos; segundo, vem criar instabilidade no sector, desarticulando, ele próprio, um sistema que funciona bem; terceiro, não cumpre nenhuma finalidade de justiça e social e, mais, viola, clara e grosseiramente, a legislação nacional e comunitária quanto à manipulação e embalagem dos medicamentos, bem como as regras de concorrência do mercado.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, agradeço que termine, uma vez que já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sendo assim, pergunto: se defendem uma ideia tão positiva e até, como disse V. Ex.a, ingénua, por que é que ela não foi aplicada e apenas se lembraram dela em termos de campanha eleitoral?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, peço desculpa, mas tem de terminar. Não pode continuar a usar da palavra.A Oradora: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
1153   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Por que é que o governo socialista, que promoveu, e bem, transferências e novas instalações de farmácias, há mais de dois anos por concretizar, não incluiu neste arranjo as 50 farmácias e não as devolveu, então, às Misericórdias, como verdadeiras farmácias ditas «sociais»?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador que se segue, quero rectificar uma informação que, há pouco, prestei à Câmara. Efectivamente, a Mesa apenas recebeu, nos termos do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, uma declaração de conflito de interesses não, como há pouco referi erradamente, do Sr. Deputado José Sócrates mas do Sr. Deputado António José Seguro. Fica feita a rectificação para efeitos de informação à Câmara e de registo em Acta.
Sr. Deputado Paulo Pedroso, há mais três oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para responder ao espírito inquisitorial do Sr. Deputado José Magalhães, começo por dizer que há uma senhora, minha prima, que é farmacêutica...Risos do CDS-PP e do PSD.... e que há uma outra senhora, minha prima, ainda que em 2.o grau, que, segundo parece, tem uma farmácia! Espero que esta minha declaração o tranquilize, Sr. Deputado.
Passo agora às perguntas que quero fazer ao Sr. Deputado Paulo Pedroso.
Começo por dizer-lhe, Sr. Deputado Paulo Pedroso, que, no dia 26 de Janeiro, o Secretário-Geral do Partido Socialista, na vossa convenção nacional, a que tive oportunidade de assistir, porque chefiava a delegação do meu partido, anunciou a proposta das farmácias sociais. A seguir, os senhores fizeram um cartaz, um daqueles vossos cartazes de campanha, a dizer: «100 farmácias sociais». Devo lembrar, e, em particular, o Dr. Ferro Rodrigues, aqui presente, que não foi muito rigoroso nas apreciações que fez posteriormente, que nós, CDS-PP, pela voz do Presidente do meu partido, dissemos de imediato, dia 4 de Fevereiro de 2002 - uma data até simpática para mim, porque é o meu aniversário -, em conferência de imprensa, que o Partido Socialista, que não tinha conseguido fazer as farmácias sociais, como não tinha conseguido implementar os genéricos, como não tinha dado passo algum para que os medicamentos fossem mais acessíveis para quem mais necessita, que são os mais idosos, propunha, em campanha eleitoral, o que não tinha feito ao longo de seis anos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mais: dissemos que, em nosso entender, o passo certo nessa direcção - e vou facultar-lhe uma cópia desta conferência de imprensa - era não a criação das farmácias socais mas, sim, a devolução dos alvarás das mesmas às Misericórdias que foram indevidamente, na voragem do PREC e do período revolucionário, nacionalizadas, aquando das nacionalizações dos hospitais. Esta é a questão!Aplausos do CDS-PP e do PSD.E o Sr. Dr. Ferro Rodrigues, ignorando esse facto, falou de uma eventual concordância que, como esta conferência de imprensa bem demonstra, nunca existiu. O que defendemos foi sempre diferente!
Hoje, o Sr. Deputado Paulo Pedroso traz a este debate exactamente o mesmo que tinha na altura: o cartaz! Sr. Deputado, «100 farmácias socais» - era o que estava escrito no tal cartaz, mas o projecto de lei não refere sequer que são 100! No articulado não está escrito «100» em lado algum! 100?! Mas quais 100?! A que entidades?! Há milhares de entidades nas circunstâncias de poderem receber estas farmácias sociais! Mas o senhor não diz quais, não diz com que critério, não diz qual é o regime fiscal aplicável! Onde é que está o estatuto e o modelo em concreto destas mesmas farmácias sociais? O que é que o senhor pensa da devolução dos alvarás às Misericórdias? Não reconhece que este modelo viola claramente princípios e regras de concorrência aplicáveis ao sistema geral das farmácias que temos? Onde é que estão estas explicações?
O Sr. Deputado Paulo Pedroso traz-nos um «papel» igual ao cartaz, mas devo dizer, com a consideração que sabe que tenho por si, inclusivamente nos debates que travei consigo no seu tempo de ministro, que esperava que trouxesse um «papel» mais detalhado, que explicasse quais são as 100 farmácias sociais, quais são as entidades, em que circunstâncias, como é que o regime social é aplicável...Protestos do PS.Não, não! Porque os senhores não são governo, os senhores perderam as eleições! E não é certamente este Governo que, com este «papel» escasso, vai resolver esse mesmo problema.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Telmo Correia, tem de terminar, porque já ultrapassou, em muito, o tempo de que dispunha, com o beneplácito da Mesa.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Paulo Pedroso que fico até com a ideia de que este projecto de lei do PS não é sua mas, sim, do Sr. Edson Ataíde. Foi ele quem fez o cartaz e foi ele, com certeza, quem fez agora o projecto de lei, porque vindo de si seria certamente melhor!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E ninguém percebe por que é que em seis anos de governo não devolveram os alvarás e não criaram as farmácias sociais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Telmo Correia, não quis interromper a sua intervenção, mas não posso deixar de chamar a atenção que o Estatuto dos
1154   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Deputados, em particular o artigo 27.o, em matéria de eventual conflito de interesses, é uma questão importante, diria mesmo, fundamental,...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - ... para assegurar a transparência do funcionamento da Assembleia da República, pelo que deve ser cumprido e não desvalorizado. Isto sem prejuízo, obviamente, das considerações políticas que as intervenções dos Srs. Deputados devem merecer e que cada um é livre de fazer.
É um princípio que não devemos desvalorizar; pelo contrário, devemos valorizá-lo em cada momento.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não quis, de maneira alguma, desvalorizar o Estatuto dos Deputados, que respeito.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Apenas tenho notado uma tal preocupação do Sr. Deputado José Magalhães que eu quis ir para além do Estatuto, quis tranquilizá-lo para além do Estatuto. Eu só quis mais do que o próprio Estatuto estabelece, e nunca menos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Carneiro.A Sr.a Clara Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, não percebi se estamos perante um projecto de nacionalização de farmácias. Se estamos, então passo a ter incompatibilidade na medida em que sou directora técnica de uma farmácia. Ou seja, com a nacionalização, eu passaria a ser directora técnica de uma farmácia pertencente ao Estado, pelo que ficaria numa situação de incompatibilidade com o Estatuto de Deputada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se não é um projecto de nacionalização de farmácias, Srs. Deputados, convém reler a norma relativa às incompatibilidades, no Estatuto dos Deputados.Protestos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Oiçam! Oiçam!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falemos sério e vamos ao fundo da questão.
Este projecto de lei nasceu construído do telhado. Se se lembrarem, na campanha eleitoral do PS, este projecto nasceu apenas com o nome «farmácias sociais», foi a primeira vez que apareceram com esta conotação. No entanto, devo dizer que sou directora técnica de uma farmácia que entrega medicamentos gratuitos a todos os doentes que aparecem com receituário das Misericórdias - saem de lá a custo zero, não pagam nada.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem é que financia? Quem é que paga?A Oradora: - Os Srs. Deputados, com este projecto de lei, têm a intenção de fazer o quê? De darem medicamentos? De darem medicamentos às doses? De darem medicamentos aos pobrezinhos?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Aos «pobrezinhos»?!A Oradora: - Vamos ter um sistema de distribuição de medicamentos em Portugal a dois ritmos: um sistema de medicamentos para pobres e um outro para ricos?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é demagogia pura!O Sr. António Filipe (PCP): - Somos todos ricos!A Oradora: - Os Srs. Deputados já perceberam, e sabem perfeitamente, que o problema no acesso aos medicamentos não é físico! O governo socialista fez um estudo - e muito bem! -, que, em 1998, encomendou ao INFARMED, para chegar à conclusão que, na área da saúde, a maior homogeneidade de distribuição, e, portanto, de acessibilidade às populações, é exactamente no sector farmacêutico.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exacto!A Oradora: - O problema do acesso aos medicamentos em Portugal não é físico, Srs. Deputados, é financeiro. Então, vamos por mecanismos positivos entregar a essas pessoas a possibilidade de terem medicamentos a preços acessíveis, mas não é através de uma rede a que os senhores chamam alternativa, que é completamente substitutiva da rede que existe...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e que está a funcionar bem, que está bem distribuída - os próprios Srs. Deputados o reconhecem no preâmbulo do vosso diploma. Há tanta coisa na área social que não funciona e onde podemos deitar mão e vamos destruir, porque é isso que o vosso diploma faz - peço desculpa, mas é um diploma delirante -,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... quer a instalação, quer o regime de aberturas, quer o regime de funcionamento das farmácias?!O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mais, chega ao cúmulo de se intitular «de funcionamento» e, depois, remete para legislação posterior o funcionamento dessas próprias farmácias!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, tem de concluir. O seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, pergunto: a quem beneficia e como o vosso projecto de lei? Vão dar medicamentos de graça?
1155   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Se dão de graça, não se autofinanciam para o vosso serviço social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada Clara Carneiro, tenho de reafirmar de novo, agora por maioria de razão, o que há pouco disse ao Sr. Deputado Telmo Correia. Nós temos o Estatuto dos Deputados que deve ser cumprido por cada um de nós, para o que deve ser lido e conhecido pelos Srs. Deputados.
Neste sentido, embora com prejuízo do nosso tempo, peço à Sr.a Secretária da Mesa que leia a parte relativa à questão que aqui tem estado em debate.Vozes do CDS-PP: - Nós conhecemos o Estatuto, Sr. Presidente!Vozes do PS: - Mas há quem não conheça!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Desculpem, Srs. Deputados, se não se importam, sou eu quem decide essa matéria.
Assim, para que não voltemos a esta questão durante o debate e possamos prosseguir os trabalhos sem incidentes processuais, a Sr.a Secretária vai ler a respectiva norma.A Sr.a Secretária (Isabel Gonçalves): - Srs. Deputados, passo a ler o artigo 27.o - Eventual conflito de interesses - do Estatuto dos Deputados:1 - Os Deputados, quando apresentem um projecto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, em comissão ou em Plenário, devem previamente declarar a existência de interesse particular, se for caso disso, na matéria em causa.
b) Serem os Deputados, cônjuges ou parentes ou afins em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, ou pessoas com quem vivam em economia comum, membros de órgãos sociais, mandatários, empregados ou colaboradores permanentes de sociedades ou pessoas colectivas de fim desinteressado cuja situação jurídica possa ser modificada por forma directa pela lei ou resolução a tomar pela Assembleia da República.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, penso que está lido o essencial.
Vamos prosseguir os nossos trabalhos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sobre que aspecto da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, sobre esta questão concreta e sobre este seu pedido de leitura.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, de uma forma muito séria, quero dizer que eu, pessoalmente, entendo que, se calhar, temos de fazer um apuramento e uma interpretação mais rígida, ou menos rígida, desta norma, mas uma interpretação mais correcta.Protestos do PS.Srs. Deputados, peço calma!
Temos de fazer uma interpretação mais rigorosa desta norma, cuja leitura o Sr. Presidente acabou de pedir. Contudo, Sr. Presidente, quero dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, o que não é aceitável é que, num qualquer debate, se possa levantar um princípio de suspeição, em minha opinião.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Por isso, fiz a referência que fiz há pouco, designadamente saber se um jurista ou um advogado não pode discutir uma matéria que tenha a ver com tribunais!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!O Orador: - Ou se um professor não pode discutir matéria que tenha a ver com educação! Não podemos chegar a uma leitura deste tipo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em segundo lugar, quero dizer que o Sr. Presidente foi, a meu ver - e peço desculpa por dizer isto, mas faço-o com toda a consideração que tenho por V. Ex.a -, relativamente injusto na referência que fez à Sr.a Deputada Clara Carneiro por uma razão simples: eu posso ter ido um pouco além naquilo que disse, mas a Sr.a Deputada Clara Carneiro estava debaixo de uma suspeição directa do Sr. Deputado José Magalhães...Vozes do PSD: - Exactamente! É indecente!O Orador: - ... e, por isso, fez muito bem em dizer o que disse. Não sei se o Sr. Presidente se terá apercebido desse facto.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, exactamente nos mesmos termos, ou ao abrigo das mesmas normas, que o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja o mais breve possível.
1156   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de tentar que, nesta matéria, não estabelecêssemos entre nós quezílias...Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.... inapropriadas e injustificadas.
A norma do Estatuto dos Deputados, que estamos a discutir, foi aprovada por largo consenso. É uma tentativa de introduzir no Parlamento português uma prática que é frequente noutros Parlamentos e que não se traduz em nenhuma invasão de qualquer direito fundamental dos Deputados, naturalmente - traduz-se num princípio de transparência. Os Srs. Deputados, estavam cá quando, há pouco - sei que já decorreram muitas horas, mas, enfim, foi hoje ainda -, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira teve ocasião de registar em Acta a sua declaração de interesses. E eu pergunto, Srs. Deputados: qual é a dificuldade de o fazer?Vozes do CDS-PP: - Nenhuma!O Orador: - Que violência e suspeição é que deduz alguém que lembre isso a alguém que se esqueça disso? Qual é a dificuldade, no caso concreto...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, peço-vos que deixem o Sr. Deputado José Magalhães terminar.
Aproveito para lhe pedir, Sr. Deputado, que conclua rapidamente, para podermos prosseguir o debate no que é essencial.O Orador: - Sr. Presidente, serei certamente brevíssimo, mas gostaria de ter as condições mínimas de audibilidade.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, peço-vos que criem condições para podermos ouvir quem está no uso da palavra.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado José Magalhães.O Orador: - Sr. Presidente, não compreendemos em absoluto, mas em absoluto, sobretudo pelo teor da declaração inicial da Sr.a Deputada Clara Carneiro que, manifestamente, confunde incompatibilidades com declaração de interesses. Não está em causa incompatibilidade absolutamente alguma! A Sr.a Deputada pode tomar parte em todas as votações sobre esta questão! Esta questão é manifestamente de interesse óbvio, e a Sr.a Deputada já fez declarações abundantes sobre esta questão, que corroboram até isso de uma maneira bastante gritante, que eu agora não trago ao Plenário!
Que elemento é que leva a entender-se que aqui há que fazer um braço-de-ferro com quem quer que seja, sobretudo com a nossa bancada, para aplicação de uma norma em torno da qual se registou consenso? Querem revogar a norma? Ou, então, querem dar-lhe um significado tal,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Está a dar-lhe o seu!O Orador: - ... de que ela não tem importância nenhuma? Porque, se V. Ex.a passa sem uma declaração, mínima que seja, por esta norma, então eu digo que qualquer pessoa passa, mesmo a que tenha o mais brutal interesse e deva declará-lo. E este precedente não aceitamos que se fixe! Não lhe estamos a pedir nada, a não ser que declare o que é público e notório, mas queremos que o faça por si!
Francamente, digo que me sinto constrangido a ter de fazer uma intervenção deste tipo,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... porque seria tão fácil para V. Ex.a evitá-la, que só pode ter uma razão estranha, mas já agora também seria bom que a declarasse, para a não fazer. Porém, não perdemos a esperança de que a venha a fazer, e é para seu bem e para o bem da Assembleia da República!Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É sobre a matéria que está a ser discutida.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, lamento que em cada dia que passa se assista a estes exemplos, que são atentados constantes à dignidade do Parlamento.
Srs. Deputados do PS, aprendam, de uma vez por todas, que esta é uma questão que tem a ver com a análise que cada um faz quanto a saber se se encontra ou não nessa situação. Não é minimamente legítimo que um Deputado, seja ele qual for, aponte o dedo a um outro Deputado, dizendo que ele se encontra numa situação de conflito de interesses, que está ocultar uma situação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Isto é uma vergonha! Nenhum dos senhores tem o direito de julgar a situação de outro Deputado a este propósito! Nenhum dos senhores! É uma vergonha estarmos a apontar o dedo seja a quem for, a levantar suspeições a propósito de tudo e de nada, com uma paranóia que não tem qualquer sentido!
Tal como há pouco dizia - e bem! - o Sr. Deputado Telmo Correia, daqui a dias estamos a discutir o Código Penal e um Deputado que seja advogado penalista não pode fazê-lo, tem de vir dizer que se encontra numa situação de conflito de interesses na matéria em causa.Vozes do CDS-PP: - O mesmo acontece com um sindicalista!O Orador: - Isto não pode ser!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Guilherme Silva, peço que conclua, por favor.
1157   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Compreendo a falta de importância que os Srs. Deputados dão ao vosso projecto de lei! Compreendo que o debate vos esteja a correr mal!Risos de Deputados do PS.Compreendo que os senhores tenham escolhido mal o dia e a hora, apesar de terem tido a liberdade de o fazer em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Compreendo tudo isto. Mas, por amor de Deus, tenham um mínimo de senso, adoptem, ao menos, um denominador comum, que deve unir-nos a todos, que é o da defesa da dignidade do Parlamento e dos Deputados, pois não é desta maneira que se dignifica o Parlamento, nem que se dignificam os Deputados!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, dadas as acusações, aliás, suponho, do foro psiquiátrico, feitas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva à bancada.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, agradeço que retire a expressão «do foro psiquiátrico».
Em todo o caso, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, que eu saiba, a expressão «paranóia» é do foro psiquiátrico.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que faça a defesa da honra da bancada.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não quero «empurrar» o Sr. Deputado Guilherme Silva para a farmácia, embora eu julgue que se terá excedido, mas terá ocasião de explicar porquê.
Sr. Deputado Guilherme Silva, penso que V. Ex.a entrou a meio do debate um pouco inopinadamente,...Vozes do PS: - Veio a meio!O Orador: - ... e entrou num clima de perturbação que não tem justificação.
O Sr. Deputado participou, como eu e tantos outros Srs. Deputados, no processo de elaboração do artigo do Estatuto dos Deputados que agora está a ser invocado. Para que é que aprovámos este artigo, Sr. Deputado Guilherme Silva? Foi para quebrar a dignidade do Parlamento? Foi para violar a consciência dos Deputados? Foi para colocá-los sob suspeição?Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.Não foi!Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Sr. Deputado Luís Marques Guedes também está muito excitado.
Foi, muito manifestamente, para permitir aos Deputados que, com bom senso e bom gosto, estivessem em debates onde manifestamente têm um interesse particular ou uma qualquer relação, nos termos que a Sr.a Secretária da Mesa teve há pouco ocasião de referir, que possa e deva ser invocada publicamente, não tanto por causa de nós, Deputados, que bastante sabemos uns dos outros, mas por transparência em relação aos cidadãos, para que sobre as nossas razões e motivações não pesem, aí sim, suspeições.
Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a tem uma coligação parlamentar, tem uma sobeja maioria e por isso pode revogar o artigo 27.o do Estatuto dos Deputados; mas não o fará com o nosso apoio, nem, antes de o revogar, V. Ex.a fará dele letra morta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também não nos intimida pelo facto de esbracejar, de erguer muito a voz e de dizer que estamos a quebrar o decoro do Parlamento,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque não temos medo, absolutamente nenhum, do altear de voz. V. Ex.a deveria sobretudo, para evitar cenas como a de ontem, em que um Deputado foi expulso da Sala, historicamente, pela primeira vez num regime democrático...Vozes do PS: - Exactamente!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Foi mandado sair e impedido de participar numa votação, o que, aliás, a lei não obriga.
Ora, para evitar situações de descontrolo deste tipo, V. Ex.a poderia dar bons conselhos. Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, tratemos isto com moderação e equilíbrio, e ainda está a tempo, na sua qualidade de presidente do grupo parlamentar, de sugerir à Sr.a Deputada Clara Carneiro, nossa colega, que não se coíba de dizer aquilo que lhe está nos lábios, e que está, sobretudo, em qualquer jornal, em qualquer sítio e até na Comissão de Ética da Assembleia da República. Que razão é que há para o não fazer? Que teste é que nos querem fazer? Se nos querem fazer um teste de desistência, Sr. Deputado, desista V. Ex.a, nós não desistimos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães veio defendeu a honra da sua bancada... Realmente, eu acho isto uma coisa extraordinária!
1158   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... e quando temos de defender a honra da Assembleia, que é o que está em causa com as suas atitudes, o senhor sente-se ofendido e precisa de defender a honra da sua bancada!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Veja lá a subversão de valores e de princípios que o senhor aqui traduz. Veja lá a paranóia, a inimputabilidade, tudo isso caracteriza a sua actuação parlamentar.Risos do PSD.É exactamente este o quadro em que V. Ex.a actua.Protestos do PS.Vou dizer-lhe uma coisa simples, Sr. Deputado: nós conhecemos muito bem essa disposição do Estatuto dos Deputados, mas há algo que não vamos aceitar, e V. Ex.a pode continuar a fazer as cenas que faz, a apontar o dedo. Será a consciência de cada um dos Deputados desta bancada que ditará se se fará ou não uso dessa disposição.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Sr. Deputado, quero dizer, muito claramente, que conheço a situação da Sr.a Deputada Clara Carneiro, conheço a referida norma, em cuja elaboração colaborei, e posso dar-lhe a certeza absoluta de que a Sr.a Deputada não está em situação de ter de declarar seja o que for a propósito da discussão da matéria em causa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada não se encontra em nenhuma das situações que lhe exija semelhante declaração. Os senhores fazem as confusões que entenderem, mas a Sr.a Deputada nada tem a ver com as farmácias sociais, não tem minimamente a ver com esta questão.Protestos do PS.Os senhores façam as interpretações que entenderem, mas, repito, a situação concreta da Sr.a Deputada Clara Carneiro nada tem a ver com a referida disposição.
Mais: se a questão é a Câmara ter conhecimento de uma qualquer situação dessas, ela é do conhecimento de todos, como se vê. Nesta disposição, o que teria sentido seria dar conhecimento de uma situação oculta, que não fosse conhecida, da qual o Deputado em causa entendesse dever fazer ciente a Câmara. Não é este o caso!Protestos do PS.Rigorosamente, não se trata da aplicação desta disposição. V. Ex.a continuará a fazer as cenas todas que entender, mas não vai, com certeza, violentar a consciência de nenhum dos Deputados que aqui estão sentados nesta bancada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre esta matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Serei muito breve, Sr. Presidente, porque creio que o incidente podia e devia ter sido encerrado quando a Mesa leu a disposição que estava em causa.
Somos um corpo legislativo, conhecemos a letra da lei e devemos cumpri-la da melhor forma.
Não sei se isto provoca divergências neste Plenário, mas entendo que esta norma sobre incompatibilidades ou sobre declarações de conflito de interesses é uma norma fundamental da democracia. É constitutiva da democracia, da confiança que podemos ter todos no Parlamento e na vida parlamentar.
Naturalmente, se há interpretações a fazer nesta matéria, e se, porventura, este debate o prova, como outros anteriormente, justificar-se-á alguma discussão em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ou noutras instâncias, mas nunca, em circunstância alguma, ela deve ser posta em causa. Tanto mais que muitos sentimos esta necessidade, em muitas circunstâncias.
Sou funcionário público de uma universidade pública portuguesa,...Vozes do PSD: - Então, faça a sua declaração!O Orador: - ... onde dou aulas, sem receber um tostão de vencimento, já agora acrescento.Risos do PSD e do CDS-PP.É assim, porque sou Deputado e, portanto, não há acumulação.
Se estivesse em discussão a dissolução dessa universidade ou, por exemplo, a sua privatização, naturalmente teria de apresentar essa situação concreta.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Então, e a lei do ensino superior?O Orador: - Srs. Deputados, não percebo o nervoso!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, peço que não interrompam, para podermos prosseguir com a maior celeridade possível os nossos trabalhos.O Orador: - Acho que há uma perturbação injustificada, e, a meu ver, este assunto mereceria ter alguma tranquilidade.
O fundamental que está em causa é saber se somos ou não obrigados - e somos! - a declarar conflitos de interesses quando eles se registam. E creio que qualquer tempestade que sistematicamente ocorra, quando o problema é suscitado na base da transparência, deve ser evitada por quem tenha bom senso. Veremos, neste episódio, ou nos próximos, se há essa distribuição suficiente do bom senso nesta Assembleia.
1159   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, estou certo de que toda a Câmara está consciente da importância do Estatuto dos Deputados e do seu cumprimento em todas as suas dimensões. Foi, aliás, para o relembrar que senti a necessidade de pedir à Sr.a Secretária da Mesa que lesse a norma que tem estado em discussão. Seguramente que cada Sr. Deputado, em sua consciência, saberá se essa norma se lhe aplica ou não e se, portanto, deverá ou não fazer a declaração em causa, que é uma declaração importante para a transparência do funcionamento da Assembleia da República e para o seu prestígio. E, seguramente, todas as bancadas estão de acordo e conscientes da sua importância.
Quanto à sua interpretação jurídica, ou à leitura de cada caso concreto, temos a Comissão de Ética. Por conseguinte, reenvio este debate para essa Comissão e, se for caso disso, para a própria Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Assim, se todos estamos de acordo, dou por encerrado este parêntesis e vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Pedroso, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me que contextualize um pouco o pedido de esclarecimento que quero fazer ao Sr. Deputado Paulo Pedroso.
A meio da intervenção do Sr. Deputado Paulo Pedroso quase me convenci de que os senhores já tinham encontrado uma razão para o facto de terem perdido as últimas eleições, por que terem afrontado as farmácias em Portugal. E, portanto, todos os portugueses decidiram que o PS tinha governado mal durante seis anos por causa das farmácias.
Gostaria ainda de lembrar uma campanha eleitoral do Partido Socialista, em que, a certa altura, por falta de capacidade para argumentarem da qualidade do governo que tinham exercido durante seis anos, apareceram com cartazes ao nível do mais fraco que se faz numa candidatura a uma associação de estudantes.
Havia um cartaz que prometia melhor ensino do português, do inglês e da matemática; havia um outro que prometia mais formação profissional para os jovens; e havia este que prometia as farmácias sociais. Ideias desgarradas, sem conteúdo, como se revela aqui - e trazem-nos exactamente aquela que, se calhar, de entre todas, menos conteúdo tinha.
Concretamente, em relação ao projecto de lei que aqui nos trazem, gostaria de saber se o Sr. Deputado Paulo Pedroso não considera que há uma manifesta incoerência entre a exposição de motivos e o articulado do mesmo diploma. E lembro o facto de, na exposição de motivos, referirem que este tipo de farmácias são 100 e de, no articulado, não fazerem qualquer referência ao número de farmácias que pretendem criar com este sistema. Pormenores, com certeza!Protestos do PS.Por outro lado, pela forma como está redigido o articulado deste projecto de lei, não lhe parece que este tipo de farmácias vai entrar em competição directa com as farmácias que já hoje existem? Não acha isto manifestamente injusto?Protestos do PS.Srs. Deputados, deixem-me acabar.
Isto porque, sem haver critérios democráticos e geográficos, o projecto de lei permite, obviamente, uma situação insustentável, a de se implantar farmácias que não têm o mesmo regime de funcionamento. Ora, é isso que releva, porque o regime de criação, o regime de funcionamento não é o mesmo, e essa competição enquadrava-se obviamente na figura do auxílio do Estado, que, como sabem, é proibida pela legislação comunitária!Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.Por outro lado, Sr. Deputado Paulo Pedroso, pergunto-lhe se, em relação às farmácias, esta foi a única coisa que conseguiram propor. Isto porque os senhores, em seis anos, no que diz respeito a uma questão muito mais importante, a política do medicamento, não conseguiram resolver o problema e, mais uma vez, em vez de pegarem pelo medicamento, de pegarem por aquilo que verdadeiramente interessa à maioria dos cidadãos portugueses, vão pegar pelo conceito de farmácia, sem sequer conseguirem explicar o conceito que aqui hoje apresentam.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, dispondo, para o efeito, de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Ana Manso referiu-se a dois aspectos: primeiro, falou do acto do Primeiro-Ministro (e já lá irei) e, depois, provou que leu a publicidade paga pela Associação Nacional de Farmácias contra o Partido Socialista, porque tudo aquilo que disse já está lá, limitou-se a reproduzir aqui as posições da Associação Nacional de Farmácias - cumprimento-a por isso. Mas esta é uma matéria que não carece de qualquer novo esclarecimento por parte do Partido Socialista, por estar esclarecida há muito tempo.
Passo agora à questão colocada relativamente às Misericórdias. Devo dizer-lhe duas coisas: primeiro, há um erro histórico no CDS-PP. O CDS-PP só gosta de restaurar coisas que tenham sido retiradas após o 25 de Abril. Mas a verdade é que estão a restaurar alvarás que foram caçados na sequência de uma legislação de 1966, muito antes do 25 de Abril, que é a legislação sobre a propriedade das farmácias. Eu já tinha visto isso na imprensa, aquando da vossa conferência de imprensa.
Mas também lhe digo que há aqui dois problemas: há o de solucionar o passado - e o Sr. Primeiro-Ministro, cumprindo o Programa do Governo do PP, já fez questão de dizer que para isso está disponível - e o de preparar o futuro. Nas perguntas colocadas pelos Srs. Deputados há um total desconhecimento sobre como funcionaram ao longo dos anos e funcionam ainda hoje as poucas dezenas de farmácias sociais que sobreviveram a essa «fúria» contra a economia social e corporativa da legislação de 1966. E quem for ver como funcionam essas farmácias... Aliás, convidei os Srs. Deputados, convite que reafirmo, em particular, à Sr.a Deputada Clara Carneiro, a irem ver como funcionam essas farmácias nas mutualidades. Sr.a Deputada, venha vê-las a funcionar e vai descobrir a primeira das vantagens.A Sr.a Clara Carneiro (PSD): - Já lá fui!
1160   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Orador: - Como a Sr.a Deputada sabe, as farmácias têm lucros; as farmácias sociais que estamos a criar são instituições sem fins lucrativos;...Vozes do PS: - Exacto!Vozes do PSD: - Então, são farmácias sem lucros!O Orador: - ... e, como a Sr.a Deputada deveria saber - e ou não sabe ou não disse -, as margens geradas revertem para a prestação de cuidados de saúde à população. Não é nenhum regime específico de cidadãos pobres, é um regime complementar de saúde pública!
Como a Sr.a Deputada, se leu o nosso diploma, também deveria saber, nós propomos farmácias sociais para instituições que sejam simultaneamente não lucrativas de utilidade pública...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas dessas há milhares!O Orador: - ... e disponham de organização e gestão de cuidados de saúde ou de serviços de protecção da saúde. O Sr. Primeiro-Ministro não teve este cuidado! O Sr. Primeiro-Ministro propõe-se recuperar alvarás de instituições que, hoje, podem nada ter a ver com a saúde. Esse cuidado não está no número que o Sr. Primeiro-Ministro referiu esta semana. Mas oxalá venha a estar! É um bom aperfeiçoamento!
Srs. Deputados, o que está aqui em causa, do nosso ponto de vista, é muito simples: em vários sectores, vários domínios, de actividade em Portugal há a coexistência entre a propriedade privada e a propriedade social. Qual é o problema de haver um sector complementar, minoritário e dependente de despacho do Sr. Ministro?O Sr. Patinha Antão (PSD): - Tiveram seis anos para fazer isso!O Orador: - Qual é o problema de haver essa complementaridade? O que é que os assusta nisto?
Srs. Deputados, não posso acreditar que, num universo de 2500 farmácias comerciais, sejam 100 farmácias sociais a provocarem essa mossa toda!Vozes do CDS-PP: - Mas onde é que estão as 100?!O Orador: - Não posso acreditar que sejam verdadeiramente questões de concorrência que os motivem!
Deixem-me informá-los que esta não é uma especificidade portuguesa, há cinco países da União Europeia com farmácias sociais. Mais: aquilo que os senhores farão, se não deixaram viabilizar este diploma, é, pura e simplesmente, proibir as instituições de solidariedade social de complementarem os serviços de saúde que têm com a disponibilização às populações de cuidados farmacêuticos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - O que é que os senhores têm contra a iniciativa de solidariedade social no âmbito da saúde? Digam lá! Digam, porque é bom sabermos!Vozes do PS: - Claro!O Sr. Patinha Antão (PSD): - Qual é a lei que este diploma revoga?!O Orador: - Se não disserem, teremos de concluir que, tal como passou pelo discurso das quatro questões dos Srs. Deputados, só há um argumento: a protecção de um lobby empresarial de farmácias.Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, pode esclarecer em que ponto é que a bancada do CDS-PP se sentiu ofendida?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Num único ponto, Sr. Presidente, nas duas últimas palavras do Sr. Deputado Paulo Pedroso, quando sugeriu que estávamos ao serviço de um lobby.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, dou-lhe a palavra, como é evidente, lembrando-lhe apenas que são 21 horas e 20 minutos. E para quem, há pouco, nos colocava o problema da hora tardia em que estávamos a fazer o debate...Vozes do PSD: - Isso foi o PS!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - A honra não tem horas!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É evidente que a honra não tem horas, como ouvi aqui, e dou-lhe a palavra, não deixo, no entanto, de chamar a atenção para o adiantado da hora.
Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pedroso, quero apenas sublinhar duas coisas, que eu esperava que tivessem ficado claras desde o início.
Em primeiro lugar, nós não temos nem a posição que os senhores têm e defendem nesta matéria, nem a posição de nenhum lobby que exista nesta mesma matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A única coisa que dissemos e sempre defendemos foi a devolução dos alvarás às Misericórdias, que são instituições sociais de acção social prestigiadas, e cujo prestígio, capacidade e intervenção nesta matéria, que tem séculos, é indiscutível. Foi a única coisa que defendemos, foi a única coisa que propusemos, não é, por isso, aceitável que o Sr. Deputado venha insinuar qualquer ligação da nossa parte a qualquer lobby.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que há alvarás retidos a propósito das nacionalizações dos hospitais em 1975. Alerta-me o Sr. Deputado que podem existir situações do tempo do Estado Novo. Sr. Deputado, aí, por maioria de razão, conto consigo, conto com o Dr. Ferro Rodrigues para, nesses casos, então, devolvermos ainda com mais veemência os alvarás
1161   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 que venham do tempo do Estado Novo. Não temos qualquer problema com isso.
Já agora, gostava de saber qual é a sua posição, porque não me respondeu à pergunta que lhe fiz quanto à devolução destes alvarás às Misericórdias. Qual é a sua posição, porque não respondeu? Também não respondeu quais são as 100 farmácias sociais, uma vez que o articulado nada diz, e, de entre os milhares de instituições que tem para escolher, quais são as que vão receber estes 100 alvarás,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - E com que critérios!O Orador: - ... porque tanto podem ser 100 como 3000.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pedroso.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, deixe-me dizer-lhe apenas duas coisas que pretendo que esclareçam as questões que colocou.
Primeiro, a nossa posição sobre a devolução dos alvarás às Misericórdias: nós ainda nem sabemos se eles vão ser devolvidos para as farmácias serem tal como eram no passado, abertas ao público, ou para serem restritas e fechadas aos utentes!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - São pobres!O Orador: - O Sr. Deputado é capaz de me responder a esta pergunta? Se o Sr. Deputado for capaz de me responder a esta pergunta, dou-lhe a nossa posição.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Já a têm?!O Orador: - Só que o Sr. Deputado não é capaz de responder a esta pergunta, porque o Governo também não é capaz, neste momento, de o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo, o Sr. Deputado disse - e muito bem! - que o CDS-PP só prometeu a devolução de alvarás. É verdade! E julgo nunca ter dito que o CDS-PP tenha prometido outra coisa.Vozes do CDS-PP: - Disse que estava ao serviço de um lobby!O Orador: - Disse apenas que o Governo se limita a cumprir o programa do CDS-PP. É uma questão diferente.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não sou membro do Governo! Tenho a minha opinião!O Orador: - Mas há perguntas que, a meu ver, são legítimas numa óptica do presente. E a questão é esta: os senhores pretendem a devolução de alvarás,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Chama-se Justiça!O Orador: - ... que podem ir parar a Misericórdias que hoje não têm qualquer actividade no âmbito da saúde; nós pretendemos que o esforço de solidariedade social que se desenvolveu nos últimos 30 anos em Portugal seja reconhecido.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para umas coisas não são, mas para outras já são!O Orador: - Ora, nos últimos 30 anos, em Portugal, nasceram muitas novas instituições, e não há qualquer razão para um simples restauracionismo do passado e para o não reconhecimento de que há aqui espaço, no âmbito da economia social, para este complemento de cuidados em complemento com as outras farmácias.
Mais: não estamos sozinhos, Sr. Deputado! O Dr. Bagão Félix, em plena campanha eleitoral, disse que estava de acordo com o princípio da posição do Partido Socialista,...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... e, portanto, o Sr. Deputado é que está menos acompanhado do que julga nesta matéria.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Diga os critérios!O Orador: - Uma última questão, Sr. Deputado: quanto ao argumento da semelhança com a Associação Nacional de Farmácias, não pretendo dizer que algum dos Srs. Deputados esteja ao serviço de qualquer lobby.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Assinale apenas isto: há uma coincidência entre os discursos dos Srs. Deputados e os anúncios da Associação Nacional de Farmácias em plena campanha eleitoral. As conclusões serão de quem as pretender retirar.Aplausos do PS.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Em que matéria é que a bancada do PSD se sentiu ofendida?A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Pedroso disse claramente que estávamos aqui a proteger um lobby e que estávamos a dar a voz e a utilizar o argumentário da Associação Nacional de Farmácias.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.
1162   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, vindo isto do Sr. Deputado Paulo Pedroso é muito grave. É mesmo muito grave. Devo dizer-lhe que não fui eu que disse que o Partido Socialista estava preso a lobbies. E o Sr. Deputado deveria esclarecer aqui quais eram esses lobbies.
Tanto mais que a própria iniciativa é, ela própria, contraditória, porque começa por afirmar - são vocês que o dizem - que o sistema farmacêutico funciona bem em Portugal, cumpre o seu papel. Então, se funciona bem e cumpre o seu papel, deveriam ter actuado onde havia, de facto, problemas em termos de saúde e não num sector onde, realmente, não havia problemas.