20 DE JULHO DE 2019 151 O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o disposto no texto final em causa por entender que, nas atuais condições do nosso sistema educativo e do País, a decisão de, por lei, garantir a oferta de manuais escolares aos alunos independentemente da situação financeira da família, i.e., sem uma condição de recursos, significa a gestão ineficiente de recursos públicos escassos. Para além da questão de princípio, a votação do CDS foi também determinada por um conjunto de questões pragmáticas, designadamente: É estabelecida em lei a gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos das escolas da rede pública, desde o 1.o ano ao 12.o ano, substituindo uma opção de ponderação a cada Orçamento do Estado. Esta abrangência não foi ainda testada – só o será no ano letivo de 2019/2020 – pelo que se desconhecem as taxas de reutilização que, consequentemente, determinarão a sustentabilidade financeira desta norma, assim como o impacto financeiro decorrente. Houve, portanto, uma precipitação que se poderá explicar pela necessidade de BE e PCP firmarem uma posição ainda no final da presente legislatura; É reconhecida, até em decreto-lei, a impossibilidade de reutilização dos manuais no 1.o ciclo e nas disciplinas sujeitas a exames nacionais (9.o, 11.o e 12.o anos), agravado no secundário pelas disciplinas com exame bienal ou trienal, o que tem implicações na sustentabilidade e encargo financeiro do programa; São excluídos do regime ora instituído todos os alunos da escolaridade obrigatória que a frequentem numa escola privada, só e apenas por essa razão. As famílias destes alunos pagam duas vezes a educação obrigatória dos seus filhos, através dos seus impostos e das propinas e agora também o fazem quanto aos manuais escolares, independentemente da sua condição económica. Da mesma forma, foram também excluídos os alunos do ensino profissional que frequentam escolas privadas, ainda que todas elas sejam escolas financiadas pelo Estado. O CDS subscreve o princípio da reutilização de manuais e bem assim a sua promoção. De resto, tal já acontecia formal e informalmente. Mas não podemos deixar de alertar que os cerca de 100 milhões de euros estimados para financiar a gratuidade dos manuais a cada ano, e que estão para além da verba que já era atribuída para este fim à ação social escolar, poderiam ter sido investidos de forma eficaz na digitalização das escolas, a fim de que os manuais pudessem, gradualmente, passar a ser eletrónicos, com efeitos benéficos quer numa desejável transformação pedagógica, quer no peso das mochilas escolares, quer até na dimensão ambiental. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2019. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 1120/XIII/4.a: Decorreu no dia 19 de junho a votação do Projeto de Lei n.o 1120/XIII/4.a — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que contou com a abstenção do PSD.  Apesar de ter optado pela abstenção, gostaria de elencar as razões que levaram a tal, visto que o alojamento estudantil é a principal barreira financeira à permanência no ensino superior nos nossos dias. Sendo a educação uma das áreas mais importantes da governação, a universalidade do acesso deve ser garantida, bem como o investimento na qualidade de todo o sistema educativo. A educação tem sido, e continua ainda hoje em dia a ser, o principal fator de mobilidade social, maior desígnio nacional que deveria merecer o comprometimento de todos. Contudo, e apesar de ser favorável à requalificação de edifícios públicos devolutos para serem utilizados como residências para estudantes do ensino superior, aumentando a oferta de camas e suprindo eficazmente a falta das mesmas, não considero que o projeto de lei em questão traga alguma mudança neste paradigma: o documento Requalificação e construção de residências para estudantes do ensino superior 2018-2030, parte do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, lançado pelo Governo a 22 de abril deste ano, prevê desde logo para os anos de 2018 e 2019 o «levantamento dos edifícios do Estado e de outras entidades públicas