4 DE JANEIRO DE 2018 37 Decreto-Lei n.o 27-C/2000 PJL 637 ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis. 6 – A comunicação prevista no número anterior deve ainda conter a informação relativa aos procedimentos de reclamação e aos meios de resolução alternativa de litígios ao dispor do titular, facultando os dados de contacto necessários. 6 — [...]. 7 – Em caso de resolução do contrato de depósito à ordem nos termos do n.o 1, as instituições de crédito estão obrigadas a proceder à devolução do saldo depositado na conta de serviços mínimos bancários aos respetivos titulares. 7 — [...]. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindoesta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresenta-se, igualmente, redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e sendo precedida de uma breve exposição de motivos em conformidade com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei em causa deu entrada em 11 de outubro, foi admitido a 12 de outubro e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), nesse mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Refira-se, contudo, que a presente iniciativa propõe-se proceder à alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que institui o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários. Verificou-se que este diploma sofreu já as alterações seguintes: - Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, - Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 de outubro, - Lei n.o 66/2015, de 6 de junho, e - Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto, que o republica. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Em conformidade, as regras de legística aconselham a que o título faça menção ao diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida, prática que tem vindo a ser seguida. Caso seja aprovada esta iniciativa, constituirá, a quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, sugerindo-se que, em sede de apreciação na especialidade seja ponderada a seguinte alteração ao título: