68-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 9tos poluentes, entre os quais esgotos urbanos, que podem pôr em perigo a saúde quer dos naturais, quer de quem busca o descanso ou cura para os seus males.Também parece ser legítimo exigir que as autoridades locais impeçam um maior atraso na pavimentação de ruas e de estradas, onde constitui uma aventura circular, como acontece com a estrada da Lameira.Observa-se, também, que, através de vários investimentos, as Termas de São Pedro do Sul poderão atingir níveis internacionais. No entanto, nota-se algumapreocupação entre a população pelo facto de a construção de uma unidade hoteleira denominada «Do Parque» estar praticamente implantada em zona considerada non aedificandi.Segundo o Decreto-Lei n.° 15 401, de 17 de Abril de 1928, publicado no Diário do Governo, que se dá aqui por inteiramente reproduzido, «a cada nascente de água mineral é concedida uma área de defesa bacteriológica, que será a do círculo de SO m de raio, tendo por centro o ponto de emergência da nascente» (artigo 25.°).Também no artigo 39.° do referido decreto consta que «dentro do perímetro da concessão só se podem fazer escavações subterrâneas e sondagens com autorização do Governo».Fica claro, portanto, que só o Governo pode autorizar qualquer obra subterrânea ou escavações, e não outras obras, junto a nascentes de água mineral pelo que é de crer, que a aludida construção do hotel teria de ter expressa autorização governamental. Se assim não tivesse acontecido, violar-se-iam as normas legais atrás descritas.Se a edificação de mais um hotel" nas Termas agrada à população, esta, contudo, mostra-se realmente preocupada por tais normas legais não terem sido respeitadas, receando que as nascentes de água mineral venham a ser gravemente afectadas, o que, no futuro, pode originar a desvalorização das Termas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Comércio e Turismo, Indústria e Energia e da Saúde, as seguintes informações:1) Foi submetido ao Governo, para aprovação, o projecto do citado hotel?2) Foi concedida alguma autorização especial para a construção do hotel naquela zona, junto às nascentes de água mineral de São Pedro do Sul? Se assim foi, quais as razões que teriam levado o Governo a conceder tal excepção?3) Se o projecto não foi autorizado pelo Governo, que medidas serão adoptadas para que venham a ser respeitadas as normas legais, nomeadamente as constantes dos artigos 25.° e 39.° do Decreto-Lei n.° 15 401, de 17 de Abril de 1928?4) Que medidas vai adoptar o Governo para impedir que sobre o rio sejam lançados esgostos urbanos?Requerimento n.° 232/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988Assunto: Concessão de apoio ao jornal Portugal dasComunidades. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas tem vindo a anunciar medidas de apoio aos jornais que se editam nas comunidades portuguesas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, a seguinte informação:1) Para quando a concessão de apoio ao jornal Portugal das Comunidades1}Requerimento n.° 233/V (2.a)-ACda 15 de Dezembro de 1988Assunto: Medidas de segurança no cruzamento da estrada nacional n.° 1 Malaposta-Mogofores. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).O cruzamento da estrada nacional n.° 1 Malaposta--Mogofores tem sido palco de acidentes graves, alguns que conduziram à morte dos cidadãos.As populações locais têm apresentado os seus protestos junto aos órgãos autárquicos que até à data não têm dado satisfação às suas justas pretensões, remetendo, inclusive, as reclamações para a Junta Autónoma de Estradas.Perante este impasse, e não podendo continuar a assistir passivamente ao acumular de acidentes com danos físicos e materiais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:1) Estão previstas medidas que aumentem a segurança do cruzamento referido?2) Se sim, que tipo de medidas e para quando a sua implementação?Requerimento n.° 234/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988Assunto: Poluição originada pela laboração de uma destilaria sita em Ancas, no concelho de Anadia. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).Tem particular realce o empenhamento das populações na defesa do meio ambiente contra as mais diversas formas de poluição.Encontram-se nesta situação os cidadãos que residem em Fogueira, Sangalhos, concelho de Anadia, que já há anos defendem a salubridade do rio Lindo contra uma empresa que teima em polui-lo, tendo já gasto importâncias vultosas na limpeza do seu leito.Esta situação está bem exemplificada nas fotocópias em anexo.Recentemente visitei esta localidade e tive oportunidade de verificar que a poluição originada pela laboração da destilaria, sita em Ancas, pertencente à firma Irmãos Simões, L.da, continua, com graves repercussões sobre a sanidade local.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através das Secretarias de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e da Indústria e Energia, as seguintes informações-.Que medidas pensa o Governo tomar para pôr fim a este lamentável caso de poluição e a este aparente desrespeito por parte da entidade poluidora?Nota. — As fotocópias referidas foram enviadas.