17 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Drago, quero, antes de mais, cumprimentar a Sr.a Deputada por ter trazido este tema a debate na Assembleia, porque parece que, após todo este período de negociações, há nuances ou, pelo menos, alterações no discurso do Governo que nos levantam as maiores preocupações.É certo que o Estatuto da Carreira Docente, que hoje é publicado, no seu texto, cumpre aquilo que foi negociado com as estruturas sindicais Porém, também é certo que o Governo, ainda ontem, na Assembleia da República, disse que tal não se aplicaria, porque a Lei n.o 12-A/2008, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, é incontornável para todos os corpos da função pública, incluindo os professores.Portanto, ficamos num limbo, sem perceber se o Governo negociou de má-fé com os sindicatos, sabendo que poderia plasmar no Estatuto da Carreira Docente aprovado aquilo que mais lhe convinha na altura para calar o descontentamento e que não o teria de aplicar porque uma lei hierarquicamente superior se imporia, traindo, por isso mesmo, as negociações. Se, realmente, foi esse o comportamento do Governo e se isso se vier a provar, esperamos que esta Assembleia assuma, de facto, o seu papel.Até agora, por força do comportamento, principalmente, do PSD e do PS, esta Assembleia não foi capaz de chamar a si a resolução dos problemas quando foi confrontada com essa possibilidade. O PSD «estendeu a mão» ao PS quando foi preciso não suspender a avaliação e, se continuarmos neste «tango» ou nesta «valsa», dificilmente conseguiremos resolver a situação, mesmo com a apresentação de apreciações parlamentares. Aliás, o PCP vai apresentar de imediato um pedido de apreciação parlamentar do Estatuto da Carreira Docente e também em relação a um conjunto de outras matérias que não ficaram resolvidas. Mas com esta conjuntura, o certo é que, sempre que é preciso, o PSD «dá a mão» ao PS! Sr.a Deputada, gostava ainda de deixar algumas notas sobre a reorganização da rede escolar.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Avaliaremos, obviamente, o projecto de resolução que apresentou, mas há uma questão que é fundamental: este Governo, na reorganização da rede escolar, não está a acautelar a qualidade do ensino no sentido de garantir a qualidade dos processos educativos nas nossas escolas mas apenas a diminuir o número de efectivos —  professores, auxiliares e direcções —  e a concentrar no litoral e nos centros urbanos todo o País.Mais valia pôr uma placa no interior a dizer: «Fechou. Desloquem-se para o litoral, que é mais rentável para o Governo e para as empresas privadas»!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, creio que estamos numa situação bastante difícil, mas devo dizer-lhe que entendo que este não é o momento de fazer a avaliação sobre se o Governo actuou de má-fé ou se o Ministério da Educação, pura e simplesmente, foi desautorizado.A minha interpretação é a seguinte: se há uma Ministra e Secretários de Estado que, no âmbito de uma negociação, dão a sua palavra e estabelecem um compromisso em torno do vínculo laboral dos professores e do concurso de entrada nos quadros dos professores contratados, que respondem a necessidades permanentes do sistema, e são desautorizados pelo Ministério das Finanças, aguardo o pedido de demissão da S.a Ministra e dos Srs. Secretários de Estado.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Ana Drago (BE): —  Não é sustentável olharmos o Ministério da Educação como mero departamento de relações públicas do Governo no que toca ao sistema educativo. É preciso que aquilo que sai do Ministério da Educação e a palavra dos responsáveis políticos valham, porque, senão, é o absoluto caos.