29 | II Série GOPOE - Número: 005 | 31 de Outubro de 2006peito ao Orçamento que apresenta. Não é estar a guardar segredo relativamente a fontes de financiamento, que diz que vai ter, mas não as apresenta! Ora, isso é extraordinário num Estado de direito! Com certeza, não é aquele que gostaríamos de ver. Seguramente que, neste caso e neste ponto concreto, o distrito de Viana do Castelo, mais uma vez, fica penalizado, porque a única verba que lá está inscrita, em termos de obras públicas e no que aos portos diz respeito, são 50 000 € para o porto de Vila Praia de Âncora.Aparte inaudível do Deputado do PS Jorge Fão.Exactamente no seu concelho, Sr. Deputado! Se calhar, deveria dizer no seu concelho que o seu Governo, do Partido Socialista, de que o senhor é Deputado, apenas inscreve 50 000 € para o seu concelho, para o portinho de Vila Praia de Âncora, o que não serve, sequer, para fazer a ligação da luz eléctrica e da água necessárias para os barcos. Provavelmente, o senhor também não leu...! Mas eu estou a fazer as perguntas ao Governo, não é ao Sr. Deputado; consigo terei talvez hipótese de debater, localmente, este Orçamento do Estado.Sr. Ministro, estas são as minhas perguntas.O Sr. Presidente: — Para concluir as intervenções dos Srs. Deputados, nesta segunda ronda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, na primeira ronda não me pronunciei sobre a questão das SCUT e, agora, gostaria de enunciar três questões sobre esta matéria, que parece que tem sido uma polémica na qual o Governo não tem encontrado a resposta de que as pessoas estavam à espera.O Sr. Ministro pode dizer o que entender, pode arranjar os estudos que quiser, mas há um facto que toda a gente o entende como tal: é que esta alteração nas SCUT é uma violação do «contrato eleitoral» do Partido Socialista e, daqui, é difícil sair, porque o Partido Socialista, no seu «contrato eleitoral» com os portugueses e com as portuguesas, não colocou esta questão. Bem pelo contrário! Aliás, aqui já foram citadas, e, portanto, não vou gastar tempo nelas, as declarações do Primeiro-Ministro, Eng.o José Sócrates.Os números não são consensuais, existem vários números que indicam em sentido completamente oposto.Pela comunicação social, temos lido a reacção das populações, das autarquias e, inclusivamente, alguns percursos feitos que provam que os estudos não são realistas nos números que apontam. Aliás, o próprio Sr.Ministro também já veio a público – e gostaria de aproveitar para confirmar isso –, com a ideia de uma possível isenção por troços ou por partes. Portanto, Sr. Ministro, já agora, o que é que isto significa? Significa, provavelmente, que até o Sr. Ministro, a olhar para os estudos e para os números, depois, concluiu que, de facto, aquilo não batia bem uma coisa com a outra...Por isso, também era importante que o Sr. Ministro aproveitasse, já que aqui está, e clarificasse como é que é. É isenção total? É pagamento? Vai haver outro tipo de isenções? Como é que vai ser feito? Porque, por muito que o Sr. Ministro diga que existe, não há uma resposta clara e afirmativa da parte do Governo. E eu gostaria de dizer que esta é mais uma violação do «contrato eleitoral» do Partido Socialista.Em relação à ferrovia, Sr.a Secretária de Estado, esperemos pela pen. Estamos, ansiosamente, à espera da pen que tem para nos oferecer, e também da disponibilidade da Sr.a Secretária de Estado para vir à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações debater esse documento que se encontra dentro da pen.Assim o Partido Socialista – assim o Grupo Parlamentar do Partido Socialista! – tenha a mesma disponibilidade para deixar a Sr.a Secretária de Estado vir à Comissão discutir este assunto.Vozes do PS: — Sempre!A Oradora: — Sempre não é verdade e já sabemos porquê.  Agora, Sr.a Secretária de Estado, eu lamento mas, de facto, não estive na apresentação. Como deve calcular, é um pouco difícil a alguns grupos parlamentares estarem em todas as apresentações do Governo, nomeadamente deste ministério, que são variadíssimas, e é um pouco difícil corresponder a essa agenda. No entanto, recebi agora... Tenho pena e não posso deixar de lamentar é que, numa discussão como esta, do Orçamento do Estado, se tenha acesso, mesmo tendo ido à apresentação de sábado, quando a discussão de um documento tão importante – e que não ponho de modo algum em causa – seja na segunda-feira, porque é difícil estarmos a discutir o Orçamento do Estado sem saber o que é que aqui está. Lamento que tenha sido um prazo tão apertado. Mas, pronto, com certeza que haverá outras oportunidades de debater esta questão.Em relação à ferrovia, também haveria outras questões a colocar. O Sr. Ministro diz que vai falar sobre a EMEF (empresa filiada da CP para a manutenção de material circulante) e acho que é bastante importante que se esclareça.Já agora, a propósito de EMEF, há uma questão que também vem focada – e, a meu ver, era importante ir um bocadinho mais longe –, que se prende com as questões do investimento em material circulante. Aliás, a