5 DE JULHO DE 2017 37 traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração” 2. No entanto, não tem sido regra indicar o número de ordem de alteração a códigos fiscais, dado que são modificados com bastante regularidade. Quanto à repristinação do artigo 145.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, na parte em que aditou o artigo 62.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, parece-nos que o título tal como está traduz de forma mais simples e eficaz o que se pretende com esta iniciativa legislativa – prorrogar“a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico” –face à alternativa de elencar esta alteração no título, uma vez que o que se pretende com esta repristinação de um artigo da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo a exposição de motivos, é a prorrogação deste benefício fiscal, caducado por força do artigo 3.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, por não ter sofrido qualquer alteração nos últimos cinco anos. Os autores não promovem a republicação do Código do Imposto Único de Circulação, do Código do Imposto Municipal ou da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, nem parecem verificar-se quaisquer requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.o da lei formulário.Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá “no dia seguinte ao da sua publicação”, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesEm conformidade com a própria intenção da proposta de lei, os diplomas legislativos afetados pela iniciativa são os seguintes: – O Código do Imposto Único de Circulação3 (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho (“Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem”); – O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis4, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro; – O Estatuto dos Benefícios Fiscais5. Código do IUC Para melhor compreensão do alcance da modificação que afeta o Código do IUC, importa prestar atenção ao Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto (“Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201. 3 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico (DRE) de onde constam, artigo a artigo, referências completas dos diplomas que produziram modificações. 4 Versão consolidada retirada do DRE. 5 Versão consolidada retirada do DRE.