22 DE NOVEMBRO DE 2017 57 A possibilidade de lançamento de uma cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e defesa estava prevista pelo Tratado de Lisboa (artigo 42.o, n.o 6, artigo 46.o do Tratado da EU, e Protocolo 10). Este quadro permanente para a cooperação no domínio da Defesa permitirá que os Estados-membros dispostos e capazes de desenvolver conjuntamente capacidades de defesa invistam em projetos comuns ou melhorem a disponibilidade operacional e o contributo das suas Forças Armadas, com compromissos vinculativos e escrutínio mútuo, e com incumprimentos sujeitos a penalizações. O Conselho de Negócios Estrangeiros de 18 de maio de 2017, dando sequência às conclusões do Conselho de 6 de Março de 2017, e em linha com várias decisões que se foram tomando no domínio da Segurança e Defesa, avançou definitivamente a decisão de se lançar uma Cooperação Estruturada Permanente ainda em 2017, decisão que viria a ser confirmada no Conselho Europeu de 22 de junho de 2017, nesta ocasião já com um calendário de preparação e execução associado. Nesta sequência, em 13 de novembro de 2017, os ministros de 23 Estados-Membros assinaram a notificação conjunta sobre a Cooperação Estruturada Permanente e entregaram-na à Alta Representante e ao Conselho. Os Estados-membros que assinaram a notificação conjunta são os seguintes: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, República Checa, Roménia e Suécia. Classificada pela Alta Representante Federica Mogherini como um “dia histórico”, a notificação inicia formalmente um processo que permitirá à UE avançar para uma integração “ambiciosa e inclusiva” no domínio da Segurança e da Defesa numa relação de inquestionável conciliação, coordenação e complementaridade com a NATO. A participação de Portugal na primeira linha desta Cooperação Estruturada Permanente é necessária e desejável. Mas isso não quer dizer que não devam ser explicitados formalmente os limites da evolução futura da PESCO. Isto resulta de uma aprendizagem das lições da integração europeia nas últimas décadas, em que processos de integração que cresceram além dos seus objetivos iniciais mais modestos acabaram por evoluir gradualmente para configurações programáticas e institucionais muito mais ambiciosas. De resto, a PESCO, tal como prevista no Tratado da União Europeia, sofrerá necessariamente uma evolução que importa desde já equilibrar e balizar. No artigo 42.o, n.o 2, o Tratado da União Europeia diz “a política comum de segurança e defesa inclui a definição gradual de uma política de defesa comum da União. A política comum de segurança e defesa conduzirá a uma defesa comum logo que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, assim o decida.” O respeito pelos cidadãos, e em nome do fortalecimento da relação de confiança entre os cidadãos e as instituições políticas, devem levar-nos a estabelecer desde o início os limites intransponíveis da inevitável evolução deste processo de integração agora lançado. Ora, no quadro de uma democracia constitucional representativa, dada a natureza da decisão executiva de aderir a esta figura jurídica prevista no Tratado de Lisboa, e dado o processo contínuo de concretização da PESCO que só pode ser devidamente acompanhado com um escrutínio igualmente contínuo e permanente, é à Assembleia da República que cabe o papel preponderante e incontornável de recomendação e conformação da adesão de Portugal e da definição explícita dos seus pressupostos, bem como no escrutínio e acompanhamento que constitucional e politicamente se impõem com vista a garantir a transparência. A Assembleia da República deve reforçar as suas competências e capacidades de escrutínio de todo este processo que ainda agora toma os seus primeiros passos, e que de modo algum termina no Conselho Europeu de 11 de dezembro de 2017. A transparência do mesmo é fulcral para salvaguardar as tarefas das instituições democráticas nacionais e a boa condução do processo europeu. O escrutínio só é possível com a partilha de informação em tempo útil a que apenas o Governo tem acesso, a começar pelo Plano de Implementação Nacional ou os compromissos orçamentais associados ao envolvimento português na PESCO. Referindo-se a uma possível adesão de Portugal à PESCO, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros dizia então que se tratava de “uma questão de identidade nacional com consequências profundas na nossa política de Defesa e de Segurança”. O que está em causa é, pois, uma mudança substantiva num domínio que toca no núcleo central da soberania nacional. Neste enquadramento, o grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, entende recomendar ao Governo: 1 – A adesão à cooperação estruturada permanente de integração da Segurança e Defesa europeias, com a explicitação e declaração formal, associadas ao pedido nacional de adesão, da dupla assunção