Tabela 5 – Recomendações específicas do Conselho da União Europeia a Portugal, no âmbito do Semestre Europeu de 2018  Fonte: “Recomendação do Conselho sobre o Programa Nacional de Reformas de 2018 e opinião sobre o Programa de Estabilidade de Portugal de 2018”, aprovada em reunião do Conselho de Assuntos Gerais no dia 22/06/2019. Consultada em 29/10/2018 e disponível em http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9447-2018-INIT/en/pdf. 5.2. Avaliação dos projetos de orçamento pela Comissão Europeia no contexto do Semestre Europeu 84 Os projetos anuais de orçamento de cada Estado-Membro devem ser comunicados à Comissão Europeia até ao dia 15 de outubro de cada ano. Os planos de orçamento devem concretizar os objetivos estabelecidos no Plano de Estabilidade (apresentado em abril), apoiando-se em previsões macroeconómicas e orçamentais e detalhando as medidas de política previstas para o ano em análise que o Governo pretende submeter ao Parlamento. A Comissão avalia ex ante o cumprimento das regras de disciplina orçamental definidas no PEC (recordadas na Secção 4.1 acima) e das Recomendações Específicas por País emitidas no contexto do Semestre Europeu (no caso português para 2018, a Tabela 5). A avaliação da Comissão deve ser emitida no mais breve prazo possível, e sempre a tempo de as suas conclusões serem tomadas em consideração antes da votação da proposta de orçamento nos respetivos Parlamentos. A Tabela 6 sumaria as interações entre os Estados-Membros e a Comissão neste processo. 85 A avaliação da Comissão Europeia às propostas de orçamento de cada Estado-Membro encerra o ciclo anual do semestre europeu. Na avaliação de cada proposta de orçamento, a Comissão analisa a plausibilidade do cenário macroeconómico e a sua compatibilidade com o plano orçamental que lhe subjaz, o cumprimento das regras orçamentais acordadas (Secção 4.1), das recomendações do Conselho emitidas na Primavera, bem como a adequação e o impacto das medidas discricionárias adotadas. O resultado desta avaliação vai constar de uma posição formal da instituição, que a divulga publicamente e envia ao Eurogrupo, encerrando o ciclo anual do Semestre Europeu. Em caso de indícios de desvio significativo de incumprimento, pede esclarecimentos ao Estado-Membro logo nos primeiros dias após a submissão do projeto simplificado de plano orçamental, tal como detalhado na Tabela 6.  Tabela 6 – Processo de avaliação dos projetos orçamentais dos Estados-Membros no Semestre de Outono Prazo Entidade Ação 1-15 outubro Estado-Membro Submissão do projeto simplificado de orçamento (draft budgetary plan) à Comissão Europeia e ao Eurogrupo Recomendação n.o 1Assegurar que em 2019 a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excede 0,7%, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6% do PIB.Utilizar receitas extraordinárias para acelerar a redução do nível da dív ida pública.Reforçar o controlo das despesas, a relação custo-eficácia e o rigor da orçamentação, em especial no setor da saúde e reduzir os pagamentos em atraso nos hospitais.Aumentar a sustentabilidade financeira das empresas públicas, através do aumento do seu rendimento líquido global e da redução da sua dív ida.Recomendação n.o 2Promover a contratação de trabalhadores com contrato sem termo, mediante a rev isão do respetivo quadro jurídico, em consulta com os parceiros sociais.Aumentar as competências da população adulta, incluindo a literacia digital, reforçando esta componente nos programas de qualificação de adultos.Aumentar a taxa de ingresso no ensino superior, nomeadamente nos domínios científicos e tecnológicosRecomendação n.o 3Reforçar a eficiência dos processos de insolvência e de recuperação de empresas,  reduzindo os obstáculos ao mercado secundário para resolver o crédito malparado.Melhorar o acesso das empresas ao financiamento.Reduzir a carga administrativa, encurtando os prazos através de maior recurso ao diferimento tácito e reduzindo os requisitos de apresentação de documentos.Eliminar as barreiras regulamentares persistentes e assegurar a correta aplicação do quadro legal em v igor nas profissões fortemente regulamentadas.Reforçar a eficiência dos tribunais administrativos.27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________199