7 DE ABRIL DE 2016 31 que não andam na rua, porque não conseguem, cidadãos que não saem de casa, porque estão presos em casa, são sempre aqueles cidadãos que estão esquecidos. Em relação àquilo que aqui nos trouxe, o que me preocupa, neste momento, é que estes cidadãos continuam a ser esquecidos no Orçamento do Estado. E continuam a ser esquecidos no Orçamento do Estado, mas houve duas medidas positivas, que foram as do aumento da dedução à coleta para famílias com pessoas com deficiência a cargo e a da inscrição do compromisso de vida independente e de que haverá uma prestação única que tirará as pessoas com deficiência da situação de pobreza. É uma promessa que queremos ver cumprida e é uma prestação única que, quanto a mim, terá de assegurar essas duas coisas: tirar as pessoas da situação de pobreza e garantir condições de vida independente a quem necessita de apoio de terceiros. A pergunta que deixo é esta: o entendimento que temos sobre a prestação única é o mesmo que o Partido Comunista defende, ou seja, uma prestação que tira a pessoa da situação de pobreza e, por outro lado, lhe garante dinheiro suficiente para contratar a assistência pessoal de que tem necessidade? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Diana Ferreira, o conhecimento que temos do número de pessoas com deficiência tem vindo a aumentar, desde logo, por um maior sentido de responsabilidade de cada um de nós para com o problema e a necessidade da sua defesa, defesa que é uma obrigação não só de alguns mas de toda a sociedade. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 13 de dezembro de 2006, aprovada pela Assembleia da República, através das Resoluções n.os 56/2009 e 57/2009, é um instrumento de grande importância que veio colmatar uma falha existente até à data. Amanhã, neste Plenário, teremos, outra vez, a discussão do tema das pessoas com deficiência e a intervenção da Sr.a Deputada Diana Ferreira veio, um pouco, antecipar essa mesma discussão, trazendo preocupações que são partilhadas por todos, mas que me suscitam duas perguntas: a valorização das políticas para as pessoas com deficiência e o investimento nessas mesmas políticas poderão ser uma condição fundamental para a sua inclusão? Entende que a legislação existente é suficiente e do que necessita é de ser observada ou, no caso de o caminho a percorrer, que referiu, ser longo, considera serem ainda necessárias novas medidas? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes dois primeiros pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria, desde já, de agradecer as questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Falcato Simões e pela Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. De facto, as preocupações que foram aqui manifestadas são preocupações que acompanhamos. Aliás, no que se refere à prestação única, por exemplo, que está no Orçamento do Estado, foi também uma matéria que suscitámos em reuniões com o Sr. Ministro, dizendo que a preocupação que temos é a de que não pode haver qualquer diminuição naqueles que são os apoios às pessoas com deficiência e que tem de ser feito um caminho de garantia dos direitos destas pessoas e de melhoria das suas condições de vida, considerando a sua grave situação económica e social. Gostaria, ainda, de dizer que, embora sinalizando os aspetos positivos do Orçamento do Estado, reconhecemos as suas insuficiências. Há, naturalmente, um caminho que precisa de ser feito, um caminho que tem de ser percorrido na garantia dos direitos destas pessoas. Há legislação, tratados internacionais e instrumentos jurídicos internacionais que o Estado português ratificou e subscreveu e que é preciso efetivar e concretizar na vida destas pessoas.