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22 DE JANEIRO DE 1981	653O Orador: - O inconveniente é vosso, os senhores é que vão estar a curto prazo, penso, perante um dilema que vos vai ser terrivelmente difícil resolver.Aplausos do PSD e do PPM.Vozes do PCP: - Mas qual é o país? Diga qual é.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes {PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Todos os que trabalham na agricultura têm pugnado por uma orientação agrícola definida, perspectivada em termos de futuro, objectivo que só no anterior governo começou a ser equacionado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em todos os países, mesmo os industrializados, a agricultura constitui um sector-chave da economia.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Já antes de 1974 a agricultura portuguesa era encarada, em termos globais, como um sector marginalizado e explorado, quer pelos sectores que lhe estavam a jusante, quer pelos que estavam a montante.
A agricultura deixou de investir, florestar, decresceram as produções globais fizeram-se promessas irrealizáveis, lançaram-se campanhas, como a da batalha da produção, que conduziram à realização de culturas em solos sem aptidão agrícola, abandonando-se os conceitos técnicos. Mas era preciso pôr o mundo rural ao serviço de determinado sistema político, objectivo esse não atingido.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Apraz-nos registar que o Programa do Governo agora apresentado vem complementar a acção governativa do anterior governo com uma visão e equacionamento dos problemas para um período de quatro anos; lançando linhas de orientação e simultaneamente o desafio à capacidade de realização dos nossos agricultores, preparando-se no período transitório para a política agrícola do Mercado Comum.
Assim, tem o nosso apoio a política agrícola global porque engloba linhas de orientação que se coadunam com as nossas perspectivas:De reestruturação da empresa agrícola;
De criação de agricultores autónomos com base na distribuição de terras a trabalhadores com perspicácia agrícola;
No desenvolvimento do cooperativismo agrícola real e efectivo ao serviço da actividade agrícola e dos agricultores em si;
Na reconversão de culturas - realce-se, por dever de consciência, que os solos com aptidão agrícola são apenas 30%, sendo 69% com aptidão ilvo-pastoril e florestal, nomeadamente a reflorestação das donas ardidas, a florestação dos solos marginais à cultura agrícola, bem assim como o plano de desenvolvimento forrageiro, tão necessário ao desenvolvimento pecuário deste país;
No plano frutícola e citrícola e na extensão rural, que devem ser postos em prática e avançar ao serviço da agricultura portuguesa.Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A correcção dos valores relativos será feita no sentido de promover um melhor ordenamento agrário, num amplo objectivo de aumentar as produções agrícolas e melhorar substancialmente a economia do produtor. O agricultor terá a liberdade de fazer a melhor gestão da sua empresa, sem artificialismos económicos.
Virados para o Mercado Comum, os agricultores vão aceitar o desafio, mas, para tal, terão que ser praticados no mercado nacional preços que se vão aproximando dos níveis europeus, mas também terá de se compreender que os aumentos dos custos dos factores de produção que no futuro vierem a verificar-se terão de ser compensados na gestão da empresa agrícola pelos ganhos de produtividade. Isto porque os níveis europeus não permitirão situações empoladas com imediato reflexo na inadaptação da fórmula cultura-técnica-fertilidade-clima:
O Governo traçou as linhas da política agrícola para uma nova dinâmica voltada à transformação do mundo rural, para dignificação daqueles que, no dia a dia, lutam na terra, cujo produto alimenta aqueles que se dizem defensores desse mundo rural.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito, bem!O Orador: - Assim, Portugal ruma para o futuro e os Portugueses serão dignos de si próprios.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Aquilo que o Governo chama de «modernização da sociedade portuguesa», conceito demasiado vago, romanesco e obscuro, parece informar especialmente a actividade do Ministério de Educação e Ciência. E se a nossa colega desta Assembleia, deputada Teresa Santa Clara Gomes, para sugerir o clima da nossa integração europeia, já tomou como exemplo a actividade da filha da D. Xepa para entrar para a roda dos grã-finos...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Também vê?!A Oradora: - ... estaríamos tentados a observar que essa mentalidade arrivista, falsa e pretensiosa se torna por de mais evidente no campo da educação.
No domínio da Educação e Ciência são três as grandes linhas que, segundo o Programa, nortearão a acção do Governo: rever a política educativa; reajustar a estrutura do Ministério; seleccionar medidas sectoriais mais urgentes.
Trata-se de intenções genéricas, louvavelmente manifestadas por sucessivos programas, de sucessivos governos.
Na prática do anterior governo tudo se passou como se houvesse o propósito de reforçar a selectividade social do sistema escolar. Para além de rou-
654 I SÉRIE - NÚMERO 20pagens enganadoras e frases bem soantes, parecia haver o intento real de diminuir a democraticidade da sociedade e da escola através da sincronização de duas vias: diminuição do nível de vida das classes trabalhadoras e acréscimo das dificuldades na subida dessas classes aos graus mais elevados do ensino. Nada no presente Programa e, sobretudo, na dinâmica em que ele se situa, e que traduz, nos leva a pensar que agora vai ser diferente.
Ao traçar-se as grandes linhas de acção deveria definir-se, sem ambiguidades, para onde aponta e, sobretudo, como vai actuar o Governo para atingir os grandes objectivos. Não o fazendo, a afirmação da continuidade que, essa sim, tem sido claramente expressa, aponta para a insistência nos erros, para a incompetência pedagógica e administrativa, para um acrílico optimismo nas previsões, para a distorsão da realidade e para a falta de credibilidade dos propósitos.
Quanto à credibilidade dos propósitos, foi particularmente elucidativo o que se passou com a proposta governamental da lei de bases do sistema educativo, prometida com amplo debate público, que se nunca se realizou, acabou por ser pedida a esta Assembleia uma estranha autorização legislativa, o que subtrairia a discussão da proposta de lei aos próprios deputados!
Não ignoramos a dificuldade de estruturar com eficácia uma discussão de âmbito nacional; mas tal discussão era e é necessária: estava prometida; era e é exigência justa dos professores e das escolas, dos pais e da população em geral. A organização eficiente da discussão teria sido uma demonstração de competência. O que aconteceu foi uma demonstração de incapacidade.
Como poderemos esperar que vai fazer-se a «supressão progressiva das discriminações no acesso à educação» se o ensino oficial se deteriora cada vez mais e se beneficiam, a todos os níveis de ensino, as camadas sociais privilegiadas que procuram o ensino particular e nele encontram um ensino paralelo, se não de elevada qualidade, pelo menos de funcionamento regular? E esta situação que há anos se observava no ensino infantil, então na totalidade, e em parte reduzida no ensino primário e secundário, está a alastrar ao ensino secundário terminal e até ao ensino terciário.
Uma análise objectiva do ensino particular mostra que de se desenvolve nas zonas mais ricas, como natural reflexo da sua índole lucrativista. A possibilidade de opção entre ensino público e particular não chega a ter sentido para 10% do território português, porque mesmo nos grandes centros a opção é inexistienite para os que não dispõem de recursos para frequentar estabelecimentos de ensino que, à partida, pelas condições que exigem, estão abertos apenas a restrito grupo social.
Afirma-se também a intenção de «criar conduções para um ensino de qualidade». Mas como esquecer que o ano lectivo está a decorrer em situação qualitativa mais desfavorável do que o anterior?
No ensino primário deteriorou-se a relação professor/alunos; acresceu o número de regimes de horário duplo e triplo; surgem professores em regime de acumulação, ministrando no mesmo dia ensino a dois grupos de alunos. O regime de acumulação degrada o ensino porque os professores não têm tempo para organizar o trabalho escolar e ficam cansados. Constitui traço positivo do 25 de Abril a extinção deste regime e a simultânea melhoria do estatuto económico e cívico dos professores. Ao repô-lo, ao nível de 1973, ao mesmo tempo que se restringe o acesso ao magistério primário e se desviam professores para actividades administrativas e de acção social, deteriora-se o ensino.
Por razões demagógicas e eteitoralistas, o anterior governo decidiu «condenar» o ano propedêutico e promover a solução do 12.° ano, redentora, moderna e actualizante.
Ninguém nega os defeitos do propedêutico; são tantos que o MDP, no seu projecto de lei de bases do sistema de educação, propõe a sua supressão como ano terminal do ensino secundário. Contudo, nunca nos proporíamos substituir um sistema defeituoso, mas que já havia ultrapassado a fase de arranque e dispunha de alguma experiência, por outro, eivado de improvisões e incapaz de garantir minimamente um funcionamento satisfatório, muito menos o faríamos para que brilhasse apenas no nosso currículo de pais europeu, já que nem sequer temos efectivados os seis anos de escolaridade obrigatória e temos um terço da população analfabeta sem escolas.
Que bem nos ficaria, como «cartão de visita», uma grande dinamização das estruturas de base do País para resolver os grandes problemas do nosso ensino, problemas que a Europa já esqueceu há muitos anos!
Faltam professores para o 12.° ano, Sr. Ministro. Faltam laboratórios, faltam bibliotecas, os serviços administrativos são deficientes, faltam textos de apoio. Como foi possível extinguir o propedêutico e lançar o 12.° ano sem prever, com rigor, as necessidades de professores, de salas de aula, de laboratórios, de bibliotecas, de textos e de serviços administrativos? Será que se pensava que nada disto era necessário?
Na área do terciário, alem de uma incrível confusão administrativa, deve-se ao anterior governo a promulgação de medidas que contrariam, frontalmente, a opinião expressa pelas escolas. Um exemplo é a instituição dos institutos de estudos pós-graduados, que ameaça esvaziar as escolas do que elas têm de mais vivo, mais dinâmico, mais criador, e promover um sistema em que a selecção por critérios objectivos de competência e qualidade está pessimamente acautelada.
Continuam também por resolver, e mesmo por equacionar, os problemas do ensino terciário e não universitário: o ISEL já anunciou para amanhã uma paralisação.
Este executivo, Sr. Deputado e Srs. Membros do Governo, exerceu uma tão desconfortável acção junto das Universidades que os reitores conscientes, qualquer que seja o seu quadrante político, empenham-se hoje na sua eleição como representantes da Universidade e não querem mais ser delegados nomeados pelo Governo, na certeza de que o que está em causa é a autonomia das escolas, é a possibilidade de os professores assumirem com dignidade o seu estatuto. O reitor e o vice-reitor da Universidade Técnica de Lisboa acabam de apresentar a sua demissão.
22 DE JANEIRO DE 1981	655Em todos os sectores a confusão reina ou está iminente.
Como se pode continuar um caminho comprovadamente errado?Aplausos da UEDS, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra. Deputada Amélia de Azevedo.A Sra. Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas umas ligeiras considerações, dada a exiguidade de tempo de que dispõe o meu grupo parlamentar, para dar uma resposta, ainda que sucinta, à Sra. Deputada Helena Cidade Moura.
A Sra. Deputada começou por afirmar que a proposta de lei de bases do sistema educativo não foi...A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, dá-me licença que interrompa?O Sr. Presidente: - Terá de se dirigir à oradora, Sra. Deputada.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sra. Deputada Amélia de Azevedo, peço desculpa de a interromper, mas queria apenas dizer que não vou poder responder, a não ser que para tal a Mesa me ceda o tempo indispensável. Se verificar o papel onde estão escalonados os tempos distribuídos aos partidos, verificará que temos hoje dezassete minutos, e eu já esgotei parte desse tempo.A Oradora: - Sr. Presidente, penso que as considerações que vou proferir podem ser registadas como comentário à intervenção da Sra. Deputada Helena Cidade Moura, embora reconheça que a Sra. Deputada já não tem tempo para responder.
Em primeiro lugar, quero referir-me ao problema da proposta de lei de bases do sistema educativo que, atempadamente, o Sr. Ministro da Educação apresentou aqui na Assembleia da República.
É óbvio que um documento desta envergadura tinha de ser discutido e analisado com a participação da Assembleia da República e de todas as entidades interessadas nessa mesma discussão e esclarecimento.
Todavia, devido ao encerramento dos trabalhos da Assembleia da República, não foi possível fazer-se essa discussão. Mas sei, e está, aliás, exarado no próprio Programa do Governo, que, recolhidas as sugestões formuladas e todas as críticas, vai ser novamente apresentada à Assembleia da República a Lei de Bases. Portanto, esse será ò travejamento de todo o sistema educativo de que tão carecidos estamos.
Por outro lado, queria também dizer que a Sra. Deputada não atentou naquela parte do Programa que se refere à supressão de discriminações. O Ministério continuará a obra de implementação do sistema de educação pré-escolar, não só promovendo a criação de escolas, como também desenvolvendo o sistema particular e cooperativo nesse campo.
Além do mais, tem em vista aumentar os níveis de escolaridade obrigatória, o reforço de apoio aos alunos e ainda o desenvolvimento do Plano Nacional de Educação de Adultos e de Alfabetização.
Todas estas políticas, aliadas ainda a uma política de protecção e defesa do ensino especial para os deficientes, são medidas tendentes não digo a suprimir desde já essas mesmas discriminações, mas, pelo menos, a atenuá-las na medida do possível e do desejável.
Por outro lado, registo que a Sra. Deputada faz uma crítica generalizada a todo o funcionamento do sistema de ensino. Todavia, devo dizer-lhe que se as coisas não estão a funcionar correctamente não é porque o Ministério não tenha desenvolvido esforços nesse sentido. O Ministério da Educação e Cultura herdou erros de administração de governos anteriores, e refiro-me, nomeadamente, ao problema do 12.° ano.
Como todos sabem, o ensino propedêutico foi criado no tempo do governo socialista. No ano em que foi criado o ano propedêutico as aulas só começaram a funcionar em Janeiro - coisa que agora o Partido Socialista e o próprio Partido Comunista esquecem -, enquanto o 12.° ano arrancou com algumas dificuldades -evidentemente, em certas cidades, como, por exemplo, em Lisboa e Setúbal, não havia instalações, foi preciso construir e avançar com essas mesmas instalações, tem-se dado um grande passo em frente, no provimento de todos os lugares, pode existir um ou outro caso que exija atenção do Ministério -, mas de um modo geral está em funcionamento e irá para a frente. É evidente que se trata de uma nova experiência e, como todas as novas experiências, tem de sofrer uma certa margem de correcções e adaptações.
Mas, Sra. Deputada Helena Cidade Moura, o 12.° ano pode ter os seus defeitos, mas daí até ao serviço cívico, como o que foi instituído em 1975, quando o MDP estava no Governo, vai uma grande diferença.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O 12.° ano é um ano terminal e um ano encarado a sério pelo Ministério. Não é um remendo e, por assim dizer, um engodo para os estudantes, como foi o serviço cívico.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Devo dizer-lhe também que os problemas nas Universidades são extremamente complexos. Não há dúvida nenhuma de que a promulgação da carreira do Estatuto Docente Universitário criou problemas às próprias Universidades, problemas que o Ministério tem tentado resolver. Mas, Sra. Deputada, não esqueça que o alargamento do número de alunos, as carências existentes e ainda o facto de os assistentes não poderem leccionar mais do que um determinado número de horas semanais fez com que as Universidades tivessem pedido um número extremamente exagerado de assistentes para poderem ministrar as suais aulas. Isso cria complexos problemas de administração, de verbas, mas estou em crer que o Ministério, como de costume, tentará ultrapassá-los.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Helena Cidade Moura, como sabe a Mesa, infelizmente, não lhe pode, nem a si nem a qualquer outro Sr. Deputado,
656 I SÉRIE - NÚMERO 20conceder mais tempo do que o que foi estabelecido na reunião dos grupos parlamentares.
Há mais dois Srs. Deputados inscritos: o Sr. Deputado Adriano Rodrigues e a Sra. Deputada Teresa Ambrósio. Dentro deste condicionalismo, desejam ainda usar da palavra?O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, tinha a fazer umas perguntas relacionadas com o propedêutico e com o 12.° ano.
Mas, exactamente porque o propedêutico foi um ensino sem diálogo e como a Sra. Deputada não pode responder - está tal e qual como esse ensino era feito na televisão -, prescindo.Risos do PSD e do CDS.A  Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Também prescinde, Sra. Deputada Teresa Ambrósio?A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Não, Sr. Presidente. Aliás, peço apenas trinta segundo para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - O tempo é seu, Sra. Deputada.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, é que afinal o que está a passar-se não é um debate parlamentar entre o Governo e a Assembleia. Fizeram-se perguntas muito graves sobre a situação dramática da educação - que pena tenho de não podei fazer aqui a análise do meu partido! - e nem sequer o Sr. Ministro respondeu, mas a bancada da maioria. Não sei sequer se isto deriva de alguma contestação interna dentro da AD. A verdade é que a situação é muito dramática e nós teremos de discutir aqui na Assembleia esses problemas, sendo certo que as respostas que a Sra. Deputada Amélia de Azevedo deu não convencem ninguém e muito menos a oposição.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçam às 15 horas. Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.No recomeço da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está em curso a discussão e a apreciação do programa de um novo governo da Aliança Democrática. Nele avulta o papel que se reconhece e se espera seja activamente desempenhado pela socidade civil. Nele sobressai ainda, e mais especificamente, a importância que se devolve aos parceiros sociais no desempenho de funções que igualmente se lhes reconhecem como próprias.
Trata-se, tudo isso, de matéria suficientemente relevante para que se me permita trazer a esta Câmara algumas reflexões a seu respeito.
Já aqui, e ao longo deste debate, foi abordada a problemática da sociedade civil e da sua libertação. Direi, porém, que, do meu ponto de vista, nem sempre se terá falado com grande acerto.
Na verdade, e ao contrário do que se afirmou, não creio que haja lugar para se colocarem, a tal propósito, questões como «quem liberta quem» ou «quem é libertado e por quem».Uma vos do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto a isto, limitar-me-ia a esperar de VV. Exas. o reconhecimento de que na nossa história recente se evidenciam três marcos mais decisivos no processo de libertação dos Portugueses e da sociedade de que eles são o plasma e a essência, a saber: o 25 de Abril, primeiro; os movimentos populares que prepararam a vitória do 25 de Novembro, depois; e, finalmente, a primeira vitória da Aliança Democrática em 2 de Dezembro de 1979.
Isto quer obviamente significar que, na nossa perspectiva, nem a Aliança Democrática nem os seus governos libertaram ou vão libertar a sociedade civil. Penso, antes, que a relação entre esses dois termos é a inversa, ou seja, a AD não é causa mas efeito directo do processo de gradual autonomização da chamada sociedade civil.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quis deixar salientada esta asserção, não propriamente para corrigir ambiguidades que porventura aqui tenham ficado, mas sobretudo pela relevância que ela assume em ordem à correcta compreensão do presente momento político nacional.
De facto, se a Aliança é a emanação política da dinâmica de revitalização e fortalecimento da nossa sociedade, isso quer dizer que ela não foi o produto efémero do voluntarismo dos chefes ou das superstruturas partidárias. Se o projecto que a Aliança Democrática assumiu estava imanente no próprio tecido social, se, depois de explicitado e formulado, recebeu uma primeira consagração democrática, se, depois de vivido e actuado, foi ainda mais amplamente reconfirmado pela vontade popular, se assim é, digo, então teremos de concluir que esse projecto não é propriedade dos partidos que o assumiram e o estão executando, mas pertence de facto à sociedade que o vem apurando no seu seio e o vai concretizando em cada dia, peio trabalho, pela iniciativa e pela energia criadora da grande maioria dos portugueses.
Daqui resulta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o desaparecimento de Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa nos deixou certamente muito mais pobres. Mas, mesmo que a fisionomia, a aparência exterior da Aliança Democrática, enquanto coligação partidária, que também é, possa eventualmente sofrer evolução ou alteração, mesmo que mude o estilo do Governo, mesmo que aconteça tudo isso, nada do que os políticos façam ou desfaçam poderá alterar o  sentido inequívoco do fluxo histórico, que continua a avançar inexoravelmente em ordem à plena emanci-
22 DE JANEIRO DE 1981	657pação dos Portugueses, na sua vida de trabalho e de produção, na sua capacidade de inovação e empreendimento, no seu espírito de organização e de intervenção na coisa pública, em defesa dos seus legítimos direitos e interesses e ao serviço da colectividade a que pertencem.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Considerei oportuna a rememoração de tudo isto, parque é a partir daí que a oposição deve compreender o modo como nós próprios entendemos o nosso projecto e o nosso mandato e ainda porque é a partir daí que pode desenvolver-se e explicitar-se, no âmbito de um governo da AD, o sentido da acção do Estado face à sociedade civil e da Administração perante os parceiros sociais.
Aliás, ainda antes disto, é também a partir daí que se podem entender as relações dentro da própria Aliança Democrática e as nossas relações com a oposição.
Assim, é e será natural que, superado o atordoamento que, de algum modo, nos sobreveio após a tragédia de 4 de Dezembro, vamos recuperando o dinamismo que o nosso programa implícita.
Será natural que a alteração ocorrida na liderança ao nosso projecto implique um estilo diverso, porventura aparentemente menos forte e talvez mais dialogante e participado. Todos os estilos têm as suas vantagens e os seus defeitos. Saberemos encontrar as virtudes e evitar as desvantagens que em cada momento resultem de um modelo de direcção e intervenção que adoptemos.
Por outro lado, será natural que se desenvolva uma maior vivacidade e fecundidade no relacionamento entre esta maioria parlamentar e o Governo, dada a escassa utilidade que o diálogo com a oposição vem oferecendo. Não falo já da oposição não democrática - pois manda o povo que não se espere por sapatos de defunto...
A verdade, porém, é que nem a oposição democrática parece em grande forma e em condições de ser muito útil.
Não valerá a pena determo-nos nas asas de cera que adornaram eleitoralmente o PS, na tentativa frustrada de ganhar uma imagem mais evangélica. É difícil reconhecer-lhes verdadeira existência política, para além do maior ou menor brilho pessoal e oratório desta ou daquela personalidade, e estão já derretendo sob o calor dos holofotes. O pior é que o Partido Socialista, de mesmo, continua desfasado e desencontrado. É certo que não me lembro, no presente debate, de ouvir falar os socialistas dos esplendores luminosos de 1910. Em contrapartida, porém, ouvimos o seu líder parlamentar declarar impunemente que o nosso Portugal de hoje está óptimo, pois é perfeitamente comparável e assemelhável à Europa de 1945.
Isto é, o Dr. Salgado Zenha situa-nos em 1945, em termos de cronologia política europeia, e assim se lhe desvanecem e sossegam todas as angústias e perplexidades políticas.
No PS, será já um avanço. Até será interessante que, nas actuais circunstâncias do seu partido, apareça o seu líder parlamentar a relembrar o ano de 1945, os bons tempos do MUD e as suas opções ideológicas da juventude.
A verdade, porém, é que em 1945 eu ainda não tinha nascido, nem teria talvez nascido a maior parte dos portugueses.O Sr. Raul Rego (PS): - E alguns já nasceram velhos!O Orador: - Quer isso dizer que o PS, ao remeter-nos para 1945, nos está a excluir do nosso tempo e da história pátria que empenhadamente a minha geração quer ajudar a construir. Ou talvez antes, ao fazer regressar o nosso país a 1945, o líder parlamentar socialista está talvez a fazer avançar o seu partido para além da I República, mas sem conseguir ainda a sua transformação num partido do nosso tempo, com projecto, para a presente geração de portugueses ou com alternativa de futuro para Portugal.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta crise do principal partido da oposição democrática torna ainda mais árduo o nosso papel como maioria parlamentar e acrescidas ficam as nossas responsabilidades como representantes mandatados pelo povo para zelar também pelo bom cumprimento dos desígnios por ele definidos nas eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo no entanto, retomar o fio e o objecto que vinha desenvolvendo.
Tendo deixado invocada a origem do projecto que a Aliança Democrática vem assumindo e que é óbvia emanação da própria sociedade civil, será natural que daí decorram algumas consequências em relação ao Programa do Governo, quer quanto à sua natureza intrínseca, quer quanto às relações entre o Estado e a sociedade covil, quer ainda, a título de exemplo, quanto às relações entre o Governo e os parceiros sociais.
Assim, e em primeiro lugar, um programa de governo que visa, antes de mais, viabilizar, estruturar e concretizar um projecto de sociedade, como o referido, deve manter e garantir especial plasticidade, e dinamismo, de molde a poder acompanhar, a correspondente plasticidade e dinamismo, do tecido social.
Por outro lado, quando se fala de liberalização pensa-se frequentemente no regresso do Estado aos seus quartéis e aos limites clássicos da sua  intervenção, pensa-se no retorno ao laissez=faire ou ao mero Estado-polícia. Entendemos, porém que não se trata de nada disso.
Quando declaramos assumir a autonomização da sociedade civil até às últimas consequências, queremos significar fundamentalmente que o Estado não pode permanecer na posição de mero árbitro de interesses ao adoptar a postura de quem providencia benesses aos que, por mais desfavorecidos nisto eu naquilo, o procuram e lhe vão solicitar prodigalidades. Assumir a libertação da sociedade civil implica que o Estado se comprometa e envolva no projecto que essa sociedade vai destilando e construindo, implica para o Estado a obrigação de se aproximar da sociedade, de lhe respirar o hálito para lhe conhecer a saúde, de lhe tomar o gesto para lhe entender a vontade.
Eu penso que é importante acentuar a necessidade e mesmo a obrigação de ser o próprio Estado a
658 I SÉRIE - NÚMERO 20entrosar-se na sociedade civil, porque, por exemplo, de há muito vem declarando-se o reconhecimento da autonomia dos parceiros sociais, porém, na prática, tal declaração de princípios tem servido mais frequentemente para legitimar um afastamento e menos para facilitar um novo tipo de relação e de intercolaboração entre o Estado e os parceiros sociais.
Por outro lado, é também importante acentuar que o Governo não dirige a acção do Estado como mero árbitro, mas antes como agente democraticamente comprometido na viabilização e estruturação do projecto de sociedade que foi escolhido pelo povo português. É que, assim sendo, o Governo não pode atribuir ponderação equivalente às posições que sejam defendidas e veiculadas por organizações e instituições empenhadas na construção desse projecto e às que sejam pugnadas pelos seus adversários mais irredutíveis.
Centremo-nos mais especificamente no campo sócio-laboral. Os partidos democráticos defendem, muito claramente, a liberdade sindical e arrenegam que os
sindicatos possam ser meras correias de transmissão dos objectivos político-partidários.
Esta declaração poderá ser inteiramente válida e eficaz para aqueles sindicatos e organizações já nascidas em liberdade, mas não pode fazer-nos esquecer que, em Portugal, o Partido Comunista continua a controlar uma superstrutura sindical, que montou sobre o assalto e ocupação do aparelho sindical corporativo.
Poderá esperar-se que o sentido de diálogo e os objectivos de entendimento de um governo com sindicatos democráticos, por um lado e com sindicatos dominados por estruturas não democráticas, por outro, seja idêntico?
Pode o Governo esperar que organizações, sindicais defensoras de uma estrutura económica estatizada, centralizada e planificada avancem para o pacto social que crie as condições necessárias à pacificação e à viabilização de um projecto que continuam a combater?
No plano patronal não deverá igualmente o Governo privilegiar parceiros de diálogo que mais inequivocamente estejam dispostos a assumir esse mesmo projecto, em detrimento daqueles que se limitem, porventura, a desejar o regresso a um liberalismo puro ou a um capitalismo selvagem?
De tudo isto decorre, quanto a nós, que o Governo não pode esperar pelo tão falado e desejado pacto social como prenda espontânea e gratuita. Tem, antes, de colaborar activamente na sua concepção e preparação.
Importa, para isso, que se diga, muito claramente, a patrões e trabalhadores que antes de serem uma e outra coisa, são cidadãos portugueses e têm de assumir o interesse colectivo antes de pugnarem pêlos seus interesses de grupo. Isso poderá significar que em período de crise os lucros deverão baixar e que o poder de compra deverá aumentar a ritmo inferior ao desejável. Mas significa, sobretudo, a necessidade de, conjuntamente, encontrarem organizações sindicais e patronais um novo ponto de equilíbrio entre os respectivos interesses, fixado por regras que, também em conjunto, sejam globalmente revistas e redefinidas.
Não basta dizer-se que é irrealista a Lei dos Despedimentos, incompleta a regulamentação da greve ou insatisfatória a preparação profissional dos candidatos ao primeiro emprego; não chega dizer-se que se abusa da contratação a prazo, que se não cumpre a contratação colectiva ou que está obsoleta a regulamentação da higiene e segurança no trabalho. É preciso, isso sim, encontrar rapidamente respostas viáveis e globalmente satisfatórias, que passem, porventura, pela reavaliação e revisão dos institutos legais existentes, mas que, sobretudo, assentem em soluções inovadoras dotadas da necessária maleabilidade. Para tanto, urge que o Governo colabore e dinamize um vasto trabalho de avaliação das questões que patrões e trabalhadores justificadamente suscitam, para sobre elas se encontrar um novo ponto de equilíbrio.
Esse ponto de equilíbrio poderá incluir, ou não, a celebração de um pacto social, mas tem necessariamente de significar uma resposta de progresso à crise, às dificuldades de crescimento e modernização c aos legítimos interesses e direitos de quem quer cooperar no processo produtivo. Esse ponto de equilíbrio não deverá, porém, ser fundado sobre o equívoco; pelo contrário, deverá assentar num claro consenso quanto ao modelo de sociedade que organizações patronais e sindicais aceitem e desejem ver construído, bem como quanto às regras em que devem moldar-se as suas relações recíprocas.
Cumpre ao Governo e um pouco a todos nós enfrentarmos esse desafio e com a serenidade de quem conta com o tempo e os ventos da história a seu favor ajudarmos a atingir aquele objectivo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, ou eu ouvi mal - o que é natural -, ou ouvi claramente o Sr. Deputado dizer duas coisas que me parecem graves.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só duas?O Orador: - Em primeiro lugar, o empenhamento activo do Governo - julgo que foi a isso que se referiu - na procura do pacto social e do contrato social; em segundo lugar, o Sr. Deputado acaba de fazer - e eu já ouvi isto em qualquer parte e li em bastantes sítios - um apelo de bom senso aos patrões e trabalhadores portugueses em nome dos interesses nacionais.Uma voz do CDS: - Já viu na história...O Orador: - Se me permite, chamar-lhe-ia a atenção para isto, porque destas afirmações, aparentemente inócuas, pode começar a surgir o trânsito para alguma coisa bem próxima do corporativismo. Aliás, não me admiro que assim seja, porque um dos assessores do general Soares Carneiro - só para citar, porque não quero aqui trazer à colação o general Soares Carneiro, não é essa a minha preocupação...A Sra. Natália Correia (PSD): - Já é altura de acabar com isso ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já o trouxe!
22 DE JANEIRO DE 1981	659O Orador: - ...-, o Dr. Manuel Lucena, defendeu, há bem pouco tempo, num texto que possuo e que lhe posso fornecer, a solução de uma via neocorporativista para resolver conflitos sociais em Portugal, dado que, na opinião do Dr. Manuel Lucena, as classes têm de colaborar organicamente em Portugal. Era esta chamada de atenção que queria fazer ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, pelo que gostaria que me esclarecesse acerca deste problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra p Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.	O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado César Oliveira o pedido de esclarecimento que me fez.
No que toca à defesa, do empenhamento do Governo na preparação de um eventual pacto social, admito que não tenha sido suficientemente claro para que a percepção do Sr. Deputado, tenha sido plena e correcta.                        Aquilo que defendi foi o envolvimento e empenhamento do Governo no projecto que, considero imanente à própria sociedade civil e, dentro disso e a esse nível, que não desconheça o desenvolvimento da dinâmica dos parceiros sociais, em ordem a uma aproximação, que pode vir ou não a confluir, num pacto social, mas que, quanto, a mim, terá de vir, necessariamente, a resultar numa reavaliação conjunta e global dos mecanismos que regulam a sua actividade e que regulamentam as suas relações recíprocas.
Sem estabelecer paralelos com uma eventual corporativização de perspectivas - admito que os limites, nessa matéria, nem sempre sejam líquidos e muito definidos -, queria, em todo o caso, acentuar que penso que num período de crise, sem que com isso esteja a recuperar conceitos que hoje consideraria
pouco adequados à actual sociedade e ao actual regime constitucional é legítimo pedir a patrões e a trabalhadores, que encarem, as suas perspectivas de ganho social em termos mais limitados e diferentes daqueles que seriam encaráveis num período de crescimento e de progresso económico.
É a esse nível que entendi dever fazer referência à aceitação de limites a uma coisa e a outra por, parte de uns e de outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados se não houver objecção, e porque é urgente, peço ao Sr. Deputado Pinto da Silva o favor de ler um relatório è parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.	O Sr. Pinto da Silva (PS): -	Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 21 de Janeiro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pela Acção Social-Democrata Independente:Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Santarém) por
Guilherme de Oliveira Martins. Esta substituição é pedida por um período de seis dias (de 21 a 26 de Janeiro corrente, inclusive).	Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados, os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.	O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Mata Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD)- João Alfredo Félix Vìzira Lima (PS) Bento Elísio de Azevedo - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (mas sem a presença da UDP).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao dirigir-me pela primeira vez a esta Assembleia na presente legislatura, saúdo-vos cordial e respeitosamente e desejo-vos um mandato pleno de realizações em benefício do povo português, cuja soberana vontade aqui representais.
O Governo, dedicará particular atenção à instituição parlamentar, considerando-a verdadeira representação nacional perante a qual responde é donde extrai a sua própria legitimidade, democrática.
É, pois, nesta Casa que o Governo, situando-se sempre no plano nacional, deseja debater os grandes temas e as decisões de maior alcance para a vida da colectividade.
Assim, serão respeitados os preceitos constitucionais do mesmo passo que se reforça o prestígio das instituições, democráticas e se defendem, por forma
660	I SÉRIE - NÚMERO 20mais participada e solidária, os interesses dos Portugueses.
O Governo acompanhará, pois, através da sua presença assídua e interessada os trabalhos do plenário e das comissões da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Não faltarão os esclarecimentos atempados por forma a que a transparência na actividade dos diversos departamentos governamentais seja sempre garantida.
O Governo tem a consciência de que não depende das oposições e de que foi investido para realizar a política que o eleitorado consagrou em 2 de Dezembro de 1979 e em 5 de Outubro de 1980. No entanto, honra-se em cumprir escrupulosamente o estatuto da oposição, reconhecendo assim o seu papel insubstituível na vida e na organização do Estado democrático.
O Governo espera manter com as oposições um clima de honesta e serena confrontação democrática, sem sectarismos cegos nem guerrilhas inúteis, que permita abordar as questões com frontalidade e lealdade, tendo sempre em vista encontrar os melhores caminhos para servir os reais interesses do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Procurar-se-á igualmente fazer um esforço decidido para responder atempadamente aos requerimentos dos Srs. Deputados, na certeza de que os pedidos formulados terão relevante interesse colectivo, justificando assim as muitas horas gastas a elaborar as respectivas respostas.
O Governo preocupar-se-á, enfim, com as instalações da Assembleia da República, pois tal matéria tem a ver não apenas com a funcionalidade do Parlamento mas com a própria dignidade do órgão de. soberania,
Os departamentos governamentais competentes, em estreita ligação com o Sr. Presidente da Assembleia e com as direcções dos grupos parlamentares empenhar-se-ão para que, dentro das limitadas disponibilidades orçamentais, sejam encontradas soluções que dignifiquem a instituição parlamentar e tornem o seu trabalho mais eficaz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo deseja, mais uma vez, testemunhar, de forma inequívoca, a total solidariedade que o une à maioria da Aliança Democrática. Maioria que responde perante o eleitorado que nela confiou em duas eleições e na qual o Governo encontra a .raiz mais profunda da sua legitimidade democrática. Por isso o Governo sente a necessidade de solicitar aos Srs. Deputados da maioria um trabalho conjunto que articule e integre as iniciativas e se traduza afinal numa verdadeira acção política comum.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Face à enormidade dos problemas que item de defrontar, não bastará o apoio crítico. É necessário ir mais fundo e buscar no exercício conjunto da acção política a força capaz de alicerçar a firmeza e a seriedade das decisões e o entusiasmo que dá sentido ao trabalho e estímulo à imaginação.
Srs. Deputados da maioria: o Governo sente que pode contar inteiramente convosco para levar a cabo o .projecto de democracia, de justiça social e de modernização da sociedade portuguesa, que foi o símbolo do Governo do Dr. Francisco Sá Carneiro e é o do actual Governo.
Honrar a memória de Sá Carneiro e dg Amaro da Costa é concretizar a esperança.
O Governo e a maioria da Aliança Democrática saberão ser dignos dessa responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa do Governo é praticamente omisso no que respeita ao território de Macau, verdadeira jóia da nossa história e da nossa cultura no medo da Ásia, e que reflecte, de forma exemplar, as relações que se devem processar entre um pequeno país, como é Portugal, e uma grande potência, como é a República Popular da China.
O VI Governo Constitucional, na fidelidade do seu Programa e às orientações que a Aliança Democrática havia definido relativamente a Macau, acompanhou de perto a vida do território e acorreu com prontidão às solicitações e problemas que libe foram postos pelo Governo de Macau. Essa acção, que quebrou, enfim, um certo sentido de isolamento que em Macau existia, perante o alheamento tradicional dos Governos da República, irá ser prosseguida e consolidada pelo Governo a que me honro de pertencer.
Macau, além de tudo o que representa na nossa história, pode, em virtude da sua posição geográfica, oferecer a Portugal e ao nosso desenvolvimento colectivo, potencialidades que não estão ainda suficientemente aproveitadas.
Para nós, três questões são essenciais: primeiro, cabendo a Portugal a administração do território, mostrarmo-nos à altura das nossas responsabilidades nacionais e darmos todo o apoio técnico que nos seja solicitado em tudo o que favoreça o desenvolvimento acelerado de Macau; segundo, apoiarmos projectos concretos que contribuam para o progresso de Macau, designadamente na informa da administração, nas comunicações com o exterior e no comércio externo; e, por último, cumprirmos o dever que nos assiste perante a nossa história, de estarmos atentos aos problemas e necessidades de Macau e da sua população.
Macau sempre honrou a Aliança Democrática com a sua confiança. O Governo tudo fará para que essa confiança se mantenha e se reforce.r. Presidente, Srs. Deputados: Tive a honra inesquecível de ter feito parte do primeiro gabinete da Aliança Democrática.
Recordo com permanente e crescente saudade a figura ímpar e insubstituível do então Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Amaro da Costa. A sua imagem jamais se apagará do meu espírito.
Presto a minha homenagem ao Prof. Freitas do Amaral, presidente do meu partido, e então Vice-Pri-
22 DE JANEIRO DE 1981	661meiro-Ministro, que em todas as circunstâncias demonstrou inexcedível competência e dignidade e a cujo exemplo saberei manter-me fiel.
Evocar o primeiro governo da Aliança Democrática neste momento em que o novo Governo se lança ao caminho é encontrar força política e moral que nos há-de conduzir, com confiança e determinação, a um futuro de paz, de progresso e de bem-estar para Portugal e para os Portugueses.
O discurso político do Governo neste debate e as intervenções dos deputados da maioria reforçam, se possível, ainda mais, a unidade entre a Aliança Democrática e o seu governo.
O País confia e espera que este rumo se mantenha inalterável. Assim acontecerá.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Ministro de Estado tem uma parte que se destina- a cumprimentar as bancadas da AD, a falar da solidariedade que os une e a amabilidades do mesmo tipo. Sobre isso não nos pronunciamos, apesar do cepticismo que caracteriza algumas das observações e juízos que se fazem sobre essa mesma solidariedade e coesão.
Não é sobre isso que nos queremos pronunciar, mas formular ao Sr. Ministro de Estado, que acaba de dizer que vai cumprir escrupulosamente o estatuto da oposição, as seguintes perguntas: vai o Governo cumprir esse estatuto da oposição na parte em que reconhece aos partidos da Assembleia da República não representados no Governo o direito de espaço e de antena nos órgãos de comunicação social estatizados igual ao que foi dispensado ao Governo?
No pressuposto da mesma afirmação, como vai o Governo dar execução ao estatuto da oposição na parte em que reconhece aos partidos da oposição parlamentar o direito de participação na superintendência dos órgãos de comunicação social estatizados?
Agradecemos respostas claras sobre estas duas importantes e decisivas questões.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, e muito rapidamente, agradeço ao Sr. Deputado Carlos Lage o facto de não pôr em causa nem em dúvida a solidariedade da maioria. Já era tempo de reconhecer que assim é e, por consequência, congratulo-me que neste momento o admita da maneira clara e pública como o fez.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - A própria maioria tem dúvidas...O Orador: - Quanto ao estatuto da oposição, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que foram precisamente os partidos da maioria, quando estavam na oposição, que o elaboraram. Tiveram orgulho nessa elaboração e terão também toda a honra em cumpri-lo.