17 DE FEVEREIRO DE 1989635comunicações e o princípio da não discriminação de nenhum potencial utente de serviço sempre que se encontre na zona coberta pelo mesmo.3 — A utilização de circuitos alugados aos operadores de serviço público é limitada ao uso do próprio utilizador ou à prestação de serviços de valor acrescentado.Artigo 22.° Equipamento terminal1 — Os utilizadores de serviços de telecomunicações só poderão ligar à rede pública os postos telefónicos e qualquer outro equipamento terminal que obedeça às condições de ligação estabelecidas em regulamento e devidamente homologados ou aprovados.2 — Os operadores públicos deverão assegurar ligações adequadas às suas redes, independentemente de o equipamento terminal ser ou não da propriedade dos utentes.TÍTULO IV Da difusãoArtigo 23.° Serviços de difnsâo1 — Entendem-se por serviços de difusão de telecomunicações aqueles em que a comunicação se efectua num só sentido e se destinam a ser recebidos directamente pelo público em geral.2 — Os serviços de difusão compreendem os serviços de televisão e de difusão sonora.3 — Entende-se por serviço de televisão a forma de telecomunicações que permite a emissão ou transmissão de imagens não permanentes, por meio de ondas electromagnéticas propagadas por cabo, satélite, através do espaço ou por qualquer outro meio.4 — Entende-se por difusão sonora a forma de telecomunicações que permite a emissão ou transmissão de sons, por meio de ondas electromagnéticas propagadas por fio, cabo, satélite, através do espaço ou por qualquer outro meio.5 — Os serviços de difusão serão regulados por lei.Artigo 24.° Infra-estruturas de difusão1 — Os operadores de difusão utilizarão a sua rede de comunicações própria recorrendo, sempre que possível, à rede de telecomunicações pública.2 — Cabe ao Estado promover a articulação e desenvolvimento de uma rede nacional integrada de telecomunicações que seja suporte quer de serviços de telecomunicações quer de difusão.TÍTULO V Da tutelaArtigo 25.° Funções normativas e fiscalizadorasCompete ao Estado o exercício das funções regulamentadoras, normativas e fiscalizadoras do sistema nacional de comunicações, bem como das actividades dos respectivos operadores.Artigo 26.° CompetênciasNo âmbito das funções regulamentadoras e fiscalizadoras em matéria de comunicações, compete ao Estado:á) Aprovar tarifas dos serviços, nos termos da legislação aplicável;¿7) Aprovar a legislação e regulamentação aplicável, designadamente quanto ao uso público dos serviços;c) Gerir o espectro radioeléctrico;d) Assegurar o relacionamento com Estados estrangeiros e com organismos internacionais intergovernamentais no âmbito do sector;) Definir uma política integrada de comunicações;f) Normalizar e homologar os materiais e equipamentos de telecomunicações, definindo as condições da sua ligação às redes públicas;g) Concessionar, licenciar e autorizar o estabelecimento e exploração de serviços de telecomunicações não reservados;h) Fiscalizar e tutelar na exploração dos serviços de comunicações, garantindo a sua qualidade, fiabilidade e acesso universal;0 Declarar de utilidade pública as expropriações e constituir as servidões necessárias ao estabelecimento de infra-estruturas de comunicações e à fiscalização do domínio público radioeléctrico.Artigo 27.° Concertaçio e informaçãoNo âmbito do Instituto das Comunicações de Portugal será criado um órgão consultivo sobre a política de comunicações onde terão assento obrigatoriamente, entre outros, os representantes das comissões de trabalhadores dos operadores de comunicações, bem como os organismos representativos dos utilizadores.TÍTULO VI Disposições transitórias e finaisArtigo 28.° Disposições transitórias1 — Até à entrada em vigor da regulamentação necessária à execução da presente lei, manter-se-ão inalteradas as atribuições principais e acessórias, seu regime de propriedade e regime jurídico dos actuais operadores de comunicações.2 — A aprovação dos regulamentos de exploração dos serviços de comunicações de uso público prestados em exclusivo será feita pelo Governo, com audição prévia das organizações representativas dos consumidores.3 — A publicação dos regulamentos para a criação de serviços de valor acrescentado será gradual, tendo em conta a evolução das necessidades do mercado e os compromissos decorrentes da integração europeia.4 — Em execução da presente lei será fixado o regime definitivo do serviço concessionado à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, cuja actual concessão se manterá válida até ao fim do prazo.