26 DE JUNHO DE 2020 13 Aliás, na PJ, a quem não é de Lisboa nem compensa progredir na carreira: financeiramente, a diferença é pouca, implica um curso de cerca de nove meses, obrigatoriamente em Lisboa, e, como se muda de categoria, pode nem se voltar ao local de origem, onde a pessoa já tinha a sua vida organizada. Se fosse uma empresa, face às condições de trabalho que têm, já todos se tinham ido embora, e, provavelmente, só não foram porque ainda existem em Portugal pessoas com sentido de justiça e com um compromisso à causa pública. Aplausos do PSD. Como é que a Sr.a Ministra quer motivar os seus colaboradores da PJ se nem incentivos têm para evoluir na carreira?! Não se compreende mesmo por que existe este bloqueio à investigação criminal. Todos sabemos que há corrupção, vamos pôr um termo a isto e, pelo que se viu, no âmbito do Orçamento do Estado, existe uma vontade política séria no combate à corrupção. Só falta mesmo que essa vontade venha também por parte do Governo e do Partido Socialista. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para formular o segundo pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, se há algo que não pode acontecer no sistema de justiça é ele próprio não ser justo e não cumprir a lei. Mas é isso que se passa relativamente à grande maioria dos profissionais que servem a justiça. Não se cumpre a lei para com advogados, solicitadores e agentes de execução que obedecem a uma hierarquia, estão obrigados a um horário de trabalho, têm um conteúdo funcional definido pelos seus superiores, são parte, em suma, de uma verdadeira relação laboral, mas estão privados de direitos fundamentais de qualquer trabalhador porque não têm um contrato de trabalho. Pergunto: está o Governo disponível para impor a lei, determinando que onde existe uma relação laboral haja um contrato de trabalho? Temos um sistema de justiça que é o primeiro a negar justiça aos advogados mais frágeis economicamente, cuja atividade se desenvolve, sobretudo, no quadro do apoio judiciário e cuja tabela remuneratória não é revista há mais de 16 anos. Profissionais que ficaram sem rendimento, por força do encerramento dos tribunais e a quem a CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores), apesar de manter a quotização mensal de 251,38 €, não confere nenhum dos apoios atribuídos aos demais trabalhadores independentes. Pergunto: está o Governo disponível para proceder com urgência à revisão da tabela de honorários do apoio judiciário? Pergunto: está o Governo disponível para dar o passo que o princípio constitucional da unidade da segurança social exige, integrando a CPAS na segurança social? O sistema de justiça nega justiça e não cumpre a lei para com os oficiais de justiça e os trabalhadores do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado): défice crónico de funcionários — 1500 no IRN, 1000 oficiais de justiça —, trabalhadores mantidos numa categoria e remunerados como tal mas a desempenhar funções de categoria superior, funcionários judiciais cujo estatuto continua, incompreensivelmente, por aprovar. Pergunto: está o Ministério da Justiça disponível para enfrentar quem tiver de enfrentar, de modo a dotar o sistema de justiça dos quadros cuja falta está há tanto tempo identificada? Pergunto: vai ou não o Governo cumprir, como é sua obrigação, a Lei do Orçamento do Estado para 2020, que fixa o mês de julho deste ano como data-limite para a publicação oficial do Estatuto dos Funcionários Judiciais? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, quando a ouvimos falar, ficamos com alguma sensação de que o Governo tenciona resolver os problemas da justiça por via de meios informáticos,