I SÉRIE — NÚMERO 95 36 Inscreveu-se, entretanto, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, a quem dou a palavra para uma intervenção. Faça favor. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação com a fiabilidade das contas públicas e com a transparência das mesmas é antiga, mas ganhou particular importância na sociedade portuguesa após a crise financeira do Estado provocada pelo Governo socialista liderado pelo Eng.o Sócrates e que levou à situação de bancarrota no País. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Passado o momento difícil, em boa hora, o Governo PSD/CDS produziu uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental num processo participado e com objetivos consensuais, como se viu hoje neste debate, pretendendo, nomeadamente, melhorar a transparência das finanças públicas, providenciar novas ferramentas para a gestão dos recursos públicos e melhorar a responsabilização dos gestores, aumentar o âmbito dos indicadores de finanças públicas, de modo a melhor avaliar a qualidade das opções financeiras, e criar um modelo de gestão orientado para os resultados. Claro que existia a perceção de que este era um processo complexo, que precisava de tempo para ser aplicado. Mas também sabemos que está no ADN dos portugueses trabalhar sob pressão! Assim, o Governo PSD/CDS previu três anos para a completa aplicação de todas estas alterações, ou seja, até setembro de 2018. Isto apesar de o Coordenador do estudo, que hoje é ilustre membro deste Governo, ter proposto dois anos, prazo que achava realista e suficiente para a aplicação desta Lei. Ao longo dos quase três anos de funções do atual Governo, todos fomos percebendo que pouca ou nenhuma atenção era dada a esta matéria. Podemos mesmo perguntar: porquê? Têm medo do rigor? Têm medo da transparência? Querem fugir a um maior controlo orçamental? Não podemos e não queremos acreditar que sejam estas as razões para este atraso. O atraso na aplicação da nova Lei não pode ser só por incúria e incompetência, tem de existir outra razão. Dou um exemplo: a missão de assegurar a implementação da LEO foi conferida a uma entidade criada em simultâneo com a aprovação da Lei, mas este Governo só a regulamentou passado um ano. Consequentemente, a generalidade dos projetos está ainda em fase de implementação não só pelo atraso já referido, mas também pela falta de afetação de recursos humanos. Há diplomas sobre a arquitetura financeira do Estado que se encontram por rever, não há informação sobre o real estado da aplicação do SNC pelas entidades públicas. Não é de estranhar, pois — e vou terminar, Sr. Presidente —, que, perante esta realidade, o Governo venha pedir mais dois anos para fazer o que não conseguiu nos últimos três! Ao adiar para a próxima Legislatura a total aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo está a reconhecer o seu fracasso, a sua incapacidade, porventura, o seu receio face ao rigor e à transparência. O Governo, na prática, está a assumir que também nesta matéria estamos perante uma Legislatura perdida, porque reformar e permitir o acompanhamento fiável e em tempo útil da evolução dos agregados da despesa pública não rimaram no passado, nem, mesmo com muita maquilhagem, rimam hoje com Partido Socialista. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do PS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o rigor das contas é algo importante e, se calhar, por isso devíamos começar por referir que este Governo não tem três anos, tem dois anos e meio! Desde logo, chamo a atenção para o facto de esta Lei ter sido aprovada no fim de uma legislatura e, naturalmente, o processo, aliás, alargado, de mudança de governo, à época — era preciso a instalação do novo —, justifica em grande parte esse atraso. Mas, Srs. Deputados, o atraso não é de um ou de dois anos,