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A utilização do FEDER processar-se-á segundo os dois vectores fundamentais habituais: o financiamento de infra-estruturas públicas e dos sistemas de incentivos à actividade produtiva. Não insisto mais no propósito de avançar progressivamente através da abordagem «por programas» e de procurar, sistematicamente, o co-financiamento de iniciativas integradas que envolvam a intervenção de dois ou mais instrumentos estruturais comunitários. Estes têm de despoletar sinergias várias que permitam avançar a cadência maior do que a permitida pelo simples somatório dos fundos.
4588 I SÉRIE - NÚMERO 113Não me posso alongar em referências ao conteúdo dos programas a financiar pelo FEDER. Elas reclamam muito mais tempo do que aquele de que disponho. Aliás, o objectivo dos apontamentos que acabo de fazer aos diversos instrumentos financeiros foi somente o de tornar patente a perspectiva integradora que do seu uso temos, mostrando a todos a coerência interna da acção que desenvolvemos. E, a respeito do FEDER, ainda há menos de oito dias, fiz uma longa exposição pública acerca do que foram estes dois anos e meio de adesão referindo o que foram as ajudas de pré-adesão e as perspectivas de utilização futura.
Gostaria, no entanto, de acrescentar algumas observações relativamente às áreas prioritárias que, no quadro do FEDER, em nosso entender, devem merecer maior peso de subsídio.
A mais ponderosa é a que respeita à melhoria das acessibilidades; de acordo com as nossas previsões e intenções ela absorverá quase metade dos recursos que nos estão destinados. Mas isso compreende-se face à situação extremamente gravosa em que nos encontramos, à posição periférica do nosso País e à vontade de reduzir as deseconomias externas das empresas que se prendem com a localização. As infra-estruturas, neste sector, constroem-se para viabilizar actividades económicas ou para tornar a vida mais confortável; são, assim, condições de nível e de qualidade de vida que se impõem. Tratando-se de dar prioridade às actividades produtivas, tudo quanto delas estiver a montante e corresponder a economias externas tem de merecer privilégio, por parte dos poderes públicos.
O sector da Educação mereceu aceitação para financiamento comunitário, dado o estrangulamento que ao nosso desenvolvimento o seu estado actual significa. O programa já preparado organiza-se em torno de três vectores principais a que se junta um quarto que articula os três primeiros no espaço das Regiões Autónomas. São aqueles os seguintes: primeiro, generalização de acesso à Educação; segundo, modernização das infra-estruturas educativas; e terceiro, melhoria da qualidade da Educação. O montante de subsídios, no quadro do FEDER, que prevemos e temos intenção de lhe devotar, anda pela ordem dos 35% do total que esperamos absorver.
As Telecomunicações constituem um sector estratégico, com repercussões na atenuação das consequências da perifericidade física e na potenciação das condições de superação dos desafios decorrentes da construção do Mercado Interno; o programa STAR e o sistema SISAT serão devidamente explorados nesse sentido.
As Pescas e a Aquacultura representam recursos endógenos que temos de mobilizar.
A Actividade Comercial reclama uma modernização urgente que gostaríamos de ver realizada através de um sistema de incentivos especiais.
O Turismo detém potencialidades cujo pleno aproveitamento decorrerá, indirectamente, de investimentos em infra-estruturas e de medidas variadas de protecção do património natural e construído e, directamente, de incentivos aos investimentos hoje já propiciados pelo SIFIT.
O Ambiente vai ser objecto de um programa comunitário - o ENVIREG - destinado a apoiar medidas de protecção e salvaguarda dos recursos naturais e dos direitos dos consumidores e de incentivo à utilização de tecnologias não poluentes; aguardaremos a concretização desta iniciativa comunitária antes de lançarmos
um programa nacional neste âmbito, para além da atenção que o sector já nos tem merecido e dos meios financeiros do Orçamento do Estado que tem vindo a receber.
Os Recursos Hídricos, para serem devidamente aproveitados, reclamam infra-estruturas caras que devem ser subsidiadas pelo FEDER.
A dependência energética de Portugal em relação ao exterior constitui justificação suficiente para atribuição de prioridade quer à exploração dos recursos nacionais susceptíveis de rendibilização, quer à diversificação das fontes energéticas; o programa VALOREN, o PEDIP e o sistema SIURE serão, nesse sentido, devidamente accionados.
A Saúde constitui um sector que normalmente não é financiável pelo FEDER; foi, transitoriamente, aberta uma excepção que não deixaremos de aproveitar.
Importa fazer uma referência breve à Ciência e à Tecnologia. Já prestei esclarecimentos à Assembleia acerca da evolução dos montantes destinados ao fomento da investigação, ao robustecimento dos laboratórios do Estado e, particularmente, à incentivação da investigação feita pelas próprias empresas. Continuamos a atribuir a maior importância a este domínio e ao seu indispensável contributo para a inovação na economia. Os fundos, os projectos e os programas comunitários ou europeus e as relações de cooperação bilateral continuarão a ser objecto do nosso cuidado.
Depois do que referi, anteriormente, a respeito da conveniência, da necessidade e da progressiva exigência de integração dos principais vectores da acção, não surpreenderá que diga que privilegiaremos as Operações Integradas de Desenvolvimento, pois elas constituem, na óptica comunitária, o instrumento adequado para articular financiamentos oriundos de fundos comunitários diversos e de vários níveis administrativos nacionais, concentrando recursos em parcelas do território afectadas por problemas específicos. Apesar das dificuldades que sempre apresentam os exercícios de coordenação, insistiremos nas OID, porque estamos profundamente convencidos de que as vantagens da sua realização extravasam o domínio meramente financeiro; o envolvimento dos diferentes agentes que, em torno delas, se reúnem tem benefícios intangíveis catalisadores do desenvolvimento e, especialmente, de um certo tipo de desenvolvimento muito participado que para nós não é uma figura facultativa do processo mas um seu atributo obrigatório.
Gostaria de repetir, ainda, o que, por outra via, disse anteriormente: os programas que apresentarmos têm de ser exercícios coerentes e internamente muito bem tecidos de componentes avaliadas de per si e na sua resultante. É, por isso, que insistimos na avaliação de numerosas propostas, impondo critérios de selecção que hão-de ser progressivamente mais exigentes e na instituição de mecanismos de acompanhamento que permitam ver a tempo qualquer desvio, corrigindo-o, se necessário for.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impõe-se uma referência aos agentes: a integração de Portugal na Comunidade Europeia, que representa o vector maior da modernização da nossa economia e da nossa sociedade, não pode ser obra de uns poucos. Ou conseguimos chamar para ela todos os que têm capacidade de execução, ideias, meios financeiros, iniciativa e vontade de mudar ou ela será lenta, ineficaz e, potencialmente frustrante. Esta preocupação de mobilização do maior
8 DE JULHO DE 1988 4589número possível das «energias» que a colectividade contém está patente no regulamento do FEDER que aprovámos, no Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno, no relevo dado à Educação como sector motor, na vontade de quebrar o isolamento físico e de transmissão de ideias e conhecimentos, no estímulo proporcionado à capacidade de iniciativa e ao desejo de empreender e, afinal, em tudo quanto tem dado expressão à nossa acção.
Em todo este conjunto de medidas que aflorei perpassa uma determinação de mudança que assenta, fundamentalmente no grau de dinamismo que conseguirmos fazer despertar nos nossos concidadãos, porque não podemos prescindir de ninguém. A crítica será sempre bem-vinda, porque é inspiradora e nos obriga a procurar as melhores soluções para os problemas. O derrotismo, o masoquismo e a falta de confiança sistemática em si próprio e nos outros não conduzem a nada e não constituem valores do futuro. A competição que vai pelo Mundo obriga-nos a lutar com determinação, como em qualquer corrida é fundamental estabelecer uma meta e fixar um tempo; ambos são conhecidos - resta-nos, a todos, aplicarmo-nos na acção com determinação e tenacidade.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Sampaio fez uma acusação, veemente, ao Sr. Primeiro-Ministro considerando que seria sua obrigação, se quisesse manifestar respeito pelo Parlamento, estar presente hoje e, de certo, por extensão, em todos os momentos importantes. E, por que não nos menos importantes? Porque, aliás, não sei como V. Ex.a faz esta separação...
Sr. Deputado Jorge Sampaio, a sua intervenção e, sobretudo, a questão que a sua bancada levantou no início desta sessão fez-me lembrar uma outra sessão que aqui teve lugar há cerca de anos no tempo da Aliança Democrática - da indiscutível Aliança Democrática, porque nessa altura tinha a garantia do democratismo do CDS - em que estava presente o Sr. Secretário de Estado Alfaia e que os senhores, desde as 10 horas da manhã, impediram que a sessão começasse. De facto, a sessão não começou, porque à meia-noite o Sr. Deputado Lopes Cardoso teve a iniciativa de retirar o quorum e, portanto, não houve sessão.
Pergunto-me se hoje a sessão começaria se os senhores pudessem decidir do quorum de funcionamento. Sr. Deputado Jorge Sampaio, não basta afirmar as nossas próprias virtudes, é preciso demonstrá-las e, sobretudo, no domínio do raciocínio e da argumentação.
Sr. Deputado Jorge Sampaio, se é verdade a sua tese de que o Sr. Primeiro-Ministro devia estar presente hoje e sempre - ou nos tais «momentos importantes» - no Parlamento para manifestar o seu respeito por esta instituição, pergunto-lhe por que não impendem a mesma obrigação política sobre os dirigentes dos principais, senão de todos, os partidos representados no Parlamento, e o Sr. Deputado sabe quanto é grande a ausência desses dirigentes - já não falo na ausência máxima e, seguindo o seu raciocínio, no desprezo máximo do dirigente do Partido Comunista Português.
Mas, então, o dirigente máximo do seu partido não deveria estar mais vezes presente nos momentos importantes?
Sr. Deputado Jorge Sampaio, a questão que V. Ex.a levantou é pertinente em termos de parlamentarismo comparado, e estamos prontos a discuti-la, mas não é pertinente que pegue nessa questão para fazer uma acusação sem rigor, não direi intelectual porque não quero de forma nenhuma melindrá-lo, mas sem rigor de argumentação política.
É fácil afirmar virtudes, aliás, houve um partido que andou durante vários meses a afirmar as suas próprias virtudes, o PRD, só que esqueceu-se de as praticar e o povo português estava muito atento e compreendeu a diferença entre a palavra e o acto.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, pode estar sossegado e tranquilo que não vou reeditar consigo aquilo que abunda nas actas dos Diários deste ano parlamentar em torno da matéria do Regimento da Assembleia da República. Se o fizéssemos teríamos uma imensa sementeira de contradições entre aquilo que V. Ex.a defendeu sistematicamente horas a fio - aqui dentro e nos corredores - e aquilo que agora V. Ex.a enunciou, aliás bastante bem e mais calmo do que é costume.
Só queria dizer-lhe que me congratulo muito que V. Ex.a tenha considerado que era prudente e interessante fazer o exame comparado da prática parlamentar portuguesa, a começar pela do Sr. Primeiro-Ministro, com a de primeiros-ministros com quem ele se encontra - e ainda bem para o país - em Hannover e outros sítios. Veria como era aterradora a comparação, em detrimento do Primeiro-Ministro de Portugal.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não vou agora, Sr. Deputado, fazer o inventário da nossa bancada... Mas, se V. Ex.a compulsar Diários das sessões referentes aos debates mais importantes - e refiro-me aos debates estruturantes, ou seja, àqueles que foram decisivos para a explanação parlamentar -, verá que o Secretário-Geral do meu partido esteve sempre não só presente mas também participando nos debates com intervenções de fundo que, relativamente a todas as matérias, deram a alternativa do PS.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, com toda a bonomia lhe digo que nós não temos, nesta matéria, nada de pessoal. Foi pena que VV. Ex.as, com uma bancada tão vasta, não tivessem dado guarida àquilo que V. Ex.a implicitamente parece querer admitir e que era o terem melhorado, em termos comparativos, nas alterações do Regimento, o sistema de perguntas ao Governo e terem aumentado as interpelações, para termos o prazer de ver, sempre à cabeça do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro presente nesta Câmara - o que
4590 I SÉRIE - NÚMERO 113muito gostaríamos -, para efeitos de uma boa governação política, de uma boa fiscalização e para a dinamização da actividade parlamentar..Aplausos do PS.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia pede a palavra para que fim?O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.a Presidente, é para invocar a figura de defesa da honra da minha bancada, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Gostaria de dizer que o meu partido veio hoje a esta Câmara para assistir a uma interpelação ao Governo sobre política geral. No entanto, depois de termos ouvido a intervenção de abertura feita pelo Governo, ficámos com a ideia que a interpelação ainda não se iniciou.
Gostaria também de dizer, em relação à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, não estamos dispostos a perder tempo a entrar aqui em arruaças. Viemos à Assembleia da República para assistir a uma interpelação ao Governo sobre política geral e é isso que desejamos fazer.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, sou um homem não dos salões mas sim da rua e, por isso, admito que V. Ex.a confunda esse facto com a atitude de arruaça.
Os senhores têm cometido equívocos em matéria de virtudes cívicas, alguns dos quais já referi há pouco e espero que não os continuem a cometer com a facilidade com que o Sr. Deputado o faz. A excessiva ligeireza com que se ataca o adversário é normalmente contra producente e o Sr. Deputado está a ser demasiado fácil no ataque.
Isso não me causa mossa nenhuma, eventualmente, até acentuará a simpatia do eleitorado para comigo e para com o meu partido e tirar-vos-á ainda mais alguns votos, mas a culpa não é nossa. De qualquer modo, queria chamar a sua atenção para o facto de a minha intervenção ter sido absolutamente pertinente - discutível, decerto - em relação à intervenção que fez o Sr. Deputado Jorge Sampaio. Ele defendeu uma tese, eu argumentei e questionei a tese dele. Parece-me muito pouco arruaceiro, excepto para indivíduos que estão pouco habituados aos lugares onde se sentam.
O Sr. Deputado não compreende a luta política, legítima, digna, decente...O Sr. Deputado se calhar confunde o hemiciclo com um gabinete de qualquer sector da Administração Pública! Mas, de facto, felizmente, uma coisa são os gabinetes técnicos e outra coisa são os hemiciclos. Se assim não fosse, não havia democracia... nem era necessária para nada!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vítor Constando, estão inscritos os Srs. Deputados Correia Afonso, Duarte Lima, Gilberto Madaíl, Silva Marques, Guido Rodrigues, Carlos Pinto e o Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Vítor Constando não divergiu daquilo a que já nos habituou, ou seja uma grande densidade conclusiva mas uma certa despreocupação de demonstração. É evidente que isso não nos surpreende...O Sr. João Cravinho (PS): - Essa é boa!O Orador: - Se por acaso os Srs. Deputados não perceberam eu explico por outras palavras!Risos do PSDizia eu que isso não me surpreende. E não me surpreende porque o PS tem mostrado um certo gosto por ensinar mas também tem mostrado muita dificuldade em aprender.
Temos que reconhecer, Srs. Deputados - a verdade deve ser dita - que o PS é um partido de fraca memória. Esquece e quem esquece tem dificuldade em aprender.
Disso existem muitos exemplos e, entre eles, vou citar alguns. O PS tem dito mal - e nós estamos de acordo - dos contratos de trabalho a prazo, mas esqueceu que foi um governo socialista que os inventou; o PS tem dito que o conceito de justa causa de despedimento não abrange situações objectivas, mas esquece que, em 1975, na Assembleia Constituinte, defendeu o contrário; o PS defendeu e votou com calor uma moção de censura ao Governo, mas esquece que, dias antes, tinha dito que ela era um acto de irresponsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muitos outros exemplos poderia dar. Com efeito, o próprio Sr. Deputado Vítor Constâncio tem afirmado que é um fracasso do Governo ter-se, em termos de inflação, atingido a taxa, de 8 a 97o, mas esqueceu que quando foi Ministro das Finanças, em 1978, não soube descer abaixo dos 22%.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Constando não me surpreende porque nos exibiu agora a mesma visão catastrófica de sempre, uma visão em que tudo está péssimo.
O PS tem fraca memória mas, com estas posições radicais e maniqueistas, arrisca-se a ter também fraca credibilidade.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não é isso o que dizem as sondagens!O Orador: - Mas esse problema não é meu, é vosso!
8 DE JULHO DE 1988 4591As perguntas que quero fazer são poucas e muitas haveria a colocar. O Sr. Deputado Vítor Constâncio disse que estávamos num Estado sem função redistribuidora e social. Pergunto-lhe se esqueceu, mais uma vez, a função do aumento real dos salários em 1986 e em 1987, em termos nunca antes repetidos a não ser em 1975; o aumento real das pensões e reformas, nunca antes igualado; e a reforma fiscal, que neste momento, se encontra a ser apreciada por esta Assembleia... Gostava que o Sr. Deputado Vítor Constâncio me informasse qual foi o governo socialista - e houve vários - que teve essa função redistribuidora mais acentuada que a do actual Governo.
Por outro lado, o Sr. Deputado Vítor Constâncio disse que um Governo socialista teria começado - e esta expressão é sua - pela reestruturação do sector público. Pergunto-lhe, em primeiro lugar, qual foi o governo socialista - e houve vários - que iniciou essa reestruturação? Em segundo lugar, se já se esqueceu que em dois anos - que é praticamente o tempo de actuação deste e do último Governo - houve a extinção de organismos públicos, dos quais o Estado assumiu as dívidas tornando aparente aquilo que era escondido - a Dívida Pública -; que houve ou está a dar-se início à privatização até 49% das empresas públicas do sector empresarial do Estado; que houve, ou está a caminho de haver, o financiamento de 170 milhões para empresas públicas, concretamente para a Quimigal, para a Setenave e para a Siderurgia Nacional; e que houve a redução do consumo público e o aumento do consumo privado, o que nunca antes tinha sucedido.
Pergunto ao Sr. Deputado Vítor Constâncio se tudo isto não é, efectivamente, a reestruturação do sector público.
O Sr. Deputado entende que tudo está péssimo. Nós entendemos que há muita coisa a fazer e que tudo tem que ser muito melhor, mas entendemos também que muito de positivo já foi feito. Como partido responsável, o PS não pode, como costuma fazer esquecê-lo.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Constâncio deseja responder já ou responde no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Vítor Constando (PS): - Respondo no final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSS): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, ouvi a exaustiva e completa intervenção de V. Ex.a e gostaria de tecer sobre ela algumas considerações.
Começava por dizer que, no final dessa intervenção, percebemos com mais clareza aquele dilema sofrido pelo Sr. Deputado Jorge Lacão no início da sessão, ao querer exigir a presença do Sr. Primeiro-Ministro no plenário. E que no fim da sua intervenção percebeu-se qual era o grande objectivo e a grande conclusão do PS com esta interpelação: e fazer mais um Livro Branco, este sobre a Integração Europeia.
É interessante, Sr. Deputado Vítor Constâncio, mas é pouco para uma interpelação desta natureza.
No fundo, isto vem mostrar que a nova geração do PS, tal como a velha, continua com a preocupação política cardeal de elaborar livros, brancos ou negros.
V. Ex.a quer fazer um livro e queria que o Sr. Primeiro-Ministro estivesse aqui e disso tivesse conhecimento em primeira mão. Está explicado!
Relativamente às suas considerações sobre a revisão constitucional percebemos também que V. Ex.a teve a preocupação, em certa altura da sua intervenção, de justificar perante o PCP as razões do seu empenho recente em acelerar os trabalhos da revisão constitucional.
É legítima essa preocupação de V. Ex.a, mas também penso que não deve exagerar a sua preocupação em relação ao PCP porque, neste momento, com as preocupações internas que grassam no interior desse partido não vai haver grande ameaça para o PS por ter uma posição de maior abertura face à revisão constitucional.Uma voz do PS: - Boa anedota!O Orador: - Referiu, de resto, que o Governo tentou secundarizar a revisão constitucional. Penso que estava a querer referir o PSD e não o Governo, porque o Governo não é um agente relativamente à revisão constitucional.
Temos de lhe dizer, Sr. Deputado Vítor Constâncio, que a revisão constitucional não acelerou até Fevereiro devido aos problemas e às crises internas do PS até à realização do seu Congresso.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS.O Orador: - Não acelerou em virtude da necessidade - é desagradável mas é verdade, Srs. Deputados - de consolidar a liderança no seio do PS, para que V. Ex.a pudesse sentir a tranquilidade de ser um líder seguro e não um regente vigiado e perturbado pela dimensão política de alguns dos seus potenciais rivais internos. Esta é a verdadeira questão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, Sr. Deputado Vítor Constâncio, foi o PSD o primeiro partido que desafiou publicamente o PS para se definir de uma vez por todas e dizer se queria ou não aceitar negociações conducentes à obtenção de uma plataforma de acordo com vista à revisão constitucional.
Disse também que a censura ao Governo se acentua no grande tribunal da opinião pública. Penso que, ao fazer esta observação, V. Ex.a estava a referir-se às suas «amadas» sondagens.
Que legitimidade política, que credibilidade política tem o Sr. Deputado Vítor Constâncio para fazer essa afirmação quando é um líder que, nessas sondagens, aparece muitíssimo abaixo - quase 20% - da popularidade do seu partido? Isso não o preocupa? Ou neste caso as sondagens não lhe servem?
Como se sente V. Ex.a perante a situação de, depois de se ter revelado um desastre eleitoral, continuar a ser um desastre nas referidas sondagens? Este é um facto que V. Ex.a não pode desmentir!
4592 I SÉRIE - NÚMERO 113Que conclusões tira V. Ex.a, como líder do principal partido da oposição, do partido que se diz ser alternativa ao Governo, do facto de, nessas mesmas sondagens, aparecer muitos pontos abaixo da popularidade do seu camarada de partido Torres Couto? Como se sente V. Ex.a?
Da sua intervenção gostava ainda de salientar a parte que se refere ao sector público. Penso que dela podemos tirar a grande das propostas do PS para a reestruturação desse sector. Como é que o PS a vai fazer? Aumentando mais o sector público, criando vários holindspúblicos. Afinal o que o PS quer é mais «polvos» nas empresas públicas. Já tem o IPE (Investimentos e Participações do Estado) e proporia a existência de mais 2 ou 3 IPE, para fazer a delícia do meu amigo António Guterres que estou daqui a ver sorrir complacentemente.O Sr. António Guterres (PS): - É sempre com complacência que o oiço!O Orador: - V. Ex.a falou também nas privatizações e algumas das considerações que fez sobre a forma como elas se deviam processar são, no fundo, aquilo que o Governo acabou por fazer.
De resto, em relação à intencionalidade política do seu partido e de V. Ex.a temos que dizer o seguinte: há realmente uma grande diferença entre nós, no que se refere ao problema das privatizações. É que V. Ex.a querem sempre fazer as privatizações e mostram que são capazes de as fazer quando estão na oposição, mas quando estão no Governo nunca são capazes de dar passos nesse sentido.Aplausos do PSD.E vamos mostrar-lhes - e daqui por 1 ano cá estaremos para falar disto outra vez - que vamos fazer no Governo aquilo que prometemos quando estávamos na oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para defesa e consideração da minha bancada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A sua bancada não tem consideração!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados, Sr. Deputado Correia Afonso, é só para lhe dizer que pode estar sossegado porque o Deputado que tem ao seu lado, com as suas tiradas e o seu estilo, nunca chegará a líder da sua bancada.Risos do PCP e do PS.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, compreendo a sua preocupação, mas pode estar descansado porque não tenho ambições de ser líder da minha bancada.
Contudo, digo-lhe uma coisa: V. Ex.a, que não tem a fama nem a coragem de se assumir com os meus colegas renovadores no movimento dito fraccionista (pelo menos, em público não é assim conhecido), mostrou agora que pode almejar a ser no futuro líder da bancada, não dos renovadores, não dos fraccionistas, mas na dos dinossauros comunistas. V. Ex.a mostrou que é capaz de o fazer.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Falta de sentido de humor!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constando, ouvimos com atenção a sua intervenção e, mais do que interpelação ao Governo, pareceu-nos que foi uma defesa do Programa do Partido Socialista.
As alternativas que o Partido Socialista propôs, infelizmente para este partido, foram oportunamente rejeitadas pelo eleitorado português e, felizmente para o país, continuam ainda a ser rejeitadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Deputado que o país estagnou de novo, que há uma má gestão, que o Governo não soube nem sabe aproveitar as condições que teve.
Pergunto ao Sr. Deputado, como ilustre ex-governador do Banco de Portugal, o que é que tem a comentar relativamente às afirmações que constam do relatório do último trimestre do Banco de Portugal, onde se diz, nomeadamente, que a tendência para uma certa desaceleração da economia, em finais de 1987, se alterou no primeiro trimestre de 1988, tendo a economia portuguesa continuado a crescer a bom ritmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É ou não verdade, Sr. Deputado, que isto significa aumentos de investimento e, consequentemente, ofertas de novos empregos e uma redução, uma vez mais, da taxa de desemprego? É ou não verdade, Sr. Deputado, que o Governo fez uma redução espectacular da dívida externa?
Gostaria ainda que comentasse o reconhecimento, por parte da Comunidade Europeia, de que, em Portugal, a taxa de inflação, em 1989, não irá ultrapassar os 5%, o que se situa dentro dos horizontes do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E mais ainda, Sr. Deputado: o que dizer às diferentes entidades e personalidades insuspeitas, algumas delas estrangeiras, que referem que Portugal é agora um país estável e com excelentes oportunidades no domínio financeiro? É isto, Sr. Deputado, governar mal? Ou será isto preparar, conscientemente, o país para a grande caminhada e para o grande objectivo que constitui a integração plena?Aplausos do PSD.
8 DE JULHO DE 1988 4593A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, embora agastando o Sr. Deputado Carlos Lilaia mas porque, quando as questões são levantadas, não é do meu jeito deixá-las a meio, imagine, Sr. Deputado Vítor Constâncio, que eu cometia o exagero de dizer que o Sr. Deputado Jorge Sampaio estava a praticar um grave desrespeito pelo Parlamento ao ter-se ausentado no momento importante do debate, ou seja, no momento em que o secretário-geral do seu partido interveio.Risos do PSD.Mas não o faço porque seria uma argumentação insuficiente, imperfeita, mera demagogia de ocasião, e eu não sou demagogo!Aplausos do PSD.Não sou demagogo, mas sou veemente. Uma coisa é ser veemente, outra é ser demagogo!Neste momento, entra na Sala o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS).Risos.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Estava a ouvi-lo, Sr. Deputado!O Orador: - Bem me parecia que a minha veemência tinha efeitos positivos.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Vítor Constâncio, pergunto-me por que é que o Partido Socialista fez a interpelação. A forma como V. Ex.a apresentou a justificação da vossa iniciativa político-parlamentar criou-me a imagem de que V. Ex.a estavam, propunham-se ou já tinham feito disparar um tiro sem pólvora. Isto porque o Sr. Deputado sobe à Tribuna e diz: «A censura está feita. Viemos fazer uma interpelação». Bem, depois de terem dado o tiro é que vão buscar a pólvora. É que, em princípio, a interpelação deveria ser o trabalho preliminar, o carrear da argumentação, da fundamentação, enfim, da iniciativa decisiva da sanção política ou da definição política, que é a censura. No entanto, V. Ex.a sobe à tribuna e diz: «Nós não apresentamos censura porque ela está feita. Viemos fazer uma interpelação.»
Sr. Deputado, isto é bem exemplar do tiro sem pólvora. Porquê? Porque os senhores não têm pólvora!Aplausos do PSD.Dentro da discutibilidade própria do debate parlamentar, vou dizer-lhes por que é que não têm pólvora. Os senhores não têm pólvora...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quem sabe pirotecnia é o Sr. Deputado Silva Marques!O Orador: - Diga, Sr. Deputado Jorge Lacão, diga então qual é a vossa pólvora.Risos do PSD.Sr. Deputado Jorge Lacão, se quer dizer qual é a vossa pólvora, deixo-o interromper-me senão não vale a pena, é inútil.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, os senhores não têm pólvora, porque não têm estratégia. E a culpa é vossa! A estratégia é, pura e simplesmente, obra de cada um de nós, agentes políticos. Os senhores não têm estratégia porquê, Sr. Deputado Vítor Constâncio? Porque o Sr. Deputado, após ter vencido no Congresso do seu partido e tendo apresentado ao seu partido e ao país uma proposta de estratégia - a estratégia da bipolarização -, no primeiro embate, meteu-a no bolso. Por que é que o Sr. Deputado abandonou essa estratégia? Ô tempo de que disponho é curto, mas vou demonstrá-lo com dois ou três exemplos, e o Sr. Deputado, depois, demonstrará o contrário.
Primeiro exemplo, os senhores assumiram-se como líderes de uma frente oposicionista, com o pequeno grão de insensatez política, direi, de considerarem que nessa frente oposicionista estava inserido o CDS, o que seria quase um despropósito, do ponto de vista da sociologia política. Como sabe, o eleitorado do CDS está mais inserido no eleitorado do PSD do que no vosso, a não ser que o país esteja cada vez mais absurdo, como no outro dia disse o Professor Freitas do Amaral! Achei interessante que um homem que aspira a governar um país diga: «Quero governar um país de doidos, de indivíduos que estão ao contrário». (Risos do PSD). É claro que o país não é doido e topa, muito facilmente, quem está a querer toma-lo por tolo.
Segundo exemplo, o que é que significa a vossa aproximação com o Partido Comunista? E não me venha dizer que ela não existe. Politicamente, os senhores desceram a Avenida da Liberdade, em conjunto com o Partido Comunista, para festejarem o Dia da Liberdade, e os senhores sabem que o Partido Comunista, até hoje, não está inserido no campo da democracia parlamentar!...Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Qual é a vossa atitude? O que é que isso significa estrategicamente?
Terceiro exemplo, quando o Sr. Deputado vem carrear para o debate político um tipo de argumentação tipicamente vanguardista - isto é, o povo português já fez a censura, o povo português já decidiu, as sondagens já demonstraram -, a sua argumentação, Sr. Deputado Vítor Constâncio, em pouco (e é um esforço que faço pois, em benefício de V. Ex.a...
Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a gastou 5 minutos, que é o tempo máximo previsto para pedir esclarecimentos.
Queira terminar.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, a sua argumentação, Sr. Deputado Vítor Constâncio, em pouco (e é um esforço que faço pois, em benefício de V. Ex.a, reconheço-o como um democrata) se distingue da terminologia do Partido Comunista no seu pior período, ou seja, no período do PREC.
4594 I SÉRIE - NÚMERO 113O Partido Socialista não tem estratégia e não basta afirmar que a tem. V. Ex.a não fundamentou a vossa iniciativa política; antes pelo contrário, apresentou-se quase como um contra-senso...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Faço-o imediatamente, Sr. Presidente.
Porque tenho de terminar, queria dizer apenas isto: V. Ex.a disse que o Primeiro-Ministro queria dominar o país. Pois bem, não quer, Sr. Deputado. Mesmo que o quisesse, não o podia, porque vivemos em democracia, mas o mesmo princípio aplica-se à oposição. Quem dispõe do país é o próprio país e por isso, Sr. Deputado, em vez de invocar sondagens, aguarde as próximas eleições.Aplausos do PSD.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pede a palavra para que efeito, neste momento?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a costuma dizer, nos termos da letra e do espírito do Regimento, peço a palavra para a defesa da bancada, como é evidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas também pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, no espírito e na letra do Regimento, tem a palavra.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que conste apenas em acta, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Silva Marques, em primeiro lugar, que a posição do CDS é clara, autónoma, não se confunde, de todo em todo, com outras oposições. Mas há uma coisa em que o CDS está solidário com as outras oposições, nomeadamente com as oposições democráticas: a oposição é imprescindível para construir um país novo...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Estamos de acordo!O Orador: - ...; a oposição não é prescindível, como o Sr. Primeiro-Ministro quer, uma vez que para ele todos são prescindíveis...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - .... para ele a oposição e até algumas pessoas do próprio PSD são prescindíveis.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Só ele e aqueles que ele não considera «doidos» é que têm o carisma para participar na obra colectiva; o resto é a coesão indispensável na Europa, lá fora mas não cá dentro. Aí sim, aí estamos solidários no exercer o direito à diferença e a sermos nós próprios, e não nos atemoriza o tipo de comparações que V. Ex.as teimam em fazer aqui e lá fora!
Quanto às declarações do Professor Freitas do Amaral quanto a «países de doidos», compreenderia que ele tivesse feito essa afirmação depois de ouvir o Sr. Deputado mas, como a produziu antes, certamente que não fez essa que referiu.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os Srs. Deputados, por muitas palmas que me batam, não conseguem fazer-me ganhar juízo, o que vos dava muito jeito...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Estamos certos disso!O Orador: - ..., mas não conseguem. Trata-se, de facto, de um caso perdido.Risos do PSD.Sr. Deputado Basílio Horta, de facto, o Sr Primeiro-Ministro deve ser horrivelmente maldoso, tenebroso, ele deve estar a querer dominar o país com requintes de malvadez. Felizmente que, pelo menos, os senhores vão escapar porque continuarão a ser uma oposição autónoma!...Risos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o «Humor de Perdição»!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - O senhor quer é apalhaçar esta interpelação. É uma vergonha!O Orador: - Sr. Deputado Basílio Horta, espero que compreenda o sentido amistoso dos meus comentários. No entanto, há uma questão que lastimo: é que o Professor Freitas do Amaral - digo isto com muita sinceridade, e estamos a introduzir neste debate um pequeno parêntesis que tem utilidade política, porque o Professor Freitas do Amaral também faz parte da situação política - tenha escrito num jornal de grande circulação mas podia ser num pequeno jornal, num artigo intitulado «Portugal, ao contrário da Europa», o seguinte: «Eu, num intervalo em que tive de ir ao estrangeiro, fui a Inglaterra e o que é que vi? A Inglaterra coerente e arrumada. Fui à Alemanha e o que é que vi? A Alemanha também coerente e arrumada», aí porque, pura e simplesmente, havia um grande partido democrata-cristão, enquanto que aqui não há. Portanto, Portugal é incoerente e desarrumando!... E depois foi a um outro sítio..., etc
Daqui concluo o seguinte: como é que é possível que um homem com as responsabilidades passadas e actuais, como ele tinha e tem - e eu serei o último, não direi a atacar porque o termo não é correcto mas a questionar o Professor Freitas do Amaral em termos de menoridade intelectual, mas já tenho o direito e a obrigação, tendo em conta o que ele foi no passado,
8 DE JULHO DE 1988 4595o que é no presente e aquilo a que ele aspira no futuro, a questioná-lo com dignidade e com elevação - repito, como é que é possível que um homem, com as responsabilidades das do Professor Freitas do Amaral, escreva um artigo como o que escreveu, intitulado «Portugal, ao contrário da Europa», na base de três fundamentos, aliás sem fundamento algum?...
Sr. Deputado Basílio Horta, não me agrada esta facilidade de questionação do Professor Freitas do Amaral. O que eu desejava era que fosse mais difícil pôr em causa as suas teses, porque o futuro do nosso país não se faz com política de lana caprina...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - .... sem argumentos, sem solidez... Os senhores abanam com a cabeça, e com razão: é lastimável que um homem com as responsabilidades do Professor Freitas do Amaral diga ao país: «os senhores estão ao contrário da Europa». Quase só lhe faltou dizer: «o país está irremediavelmente perdido, só porque eu sou democrata-cristão e a maioria não vota democracia-cristã!». É triste e lastimo-o, não por isso ter qualquer vantagem para o meu país mas porque não dá um contributo positivo, como devia dar, à construção do país novo, de que precisamos e que queremos veementemente.Aplausos do PSD.O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (ID): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, há várias solicitações para uso de palavra, que não têm a ver com a sequência dos pedidos de esclarecimento que estavam em curso.
Precisamente para interpelar a Mesa, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Correia Afonso e Basílio Horta.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, em termos de interpelação e porque o Sr. Deputado Silva Marques não ofende quem quer, quero perguntar a V. Ex.a se vai continuar a permitir qualificativos como os que ouvimos em relação aos partidos. Os partidos estão aqui representados legitimamente; o Sr. Deputado quer respeite a Constituição e este Órgão de soberania!Vozes do PCP, do PS e da ID: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, sem pretender fugir à questão, quero dizer-lhe que as más condições acústicas, e apesar de todo o esforço, não me permitiram ouvir as interpelações que estavam em curso, até porque cheguei a meio.
Em todo o caso, e se assim aconteceu, lamento e ressalvo que não posso autorizar ofensas pessoais ou ofensas globais partidárias.Vozes do PSD: - Quais?O Sr. Presidente: - Devo dizer que não sei se elas foram cometidas ou não, portanto, os grupos parlamentares deverão, em resposta, defender a sua posição.
Não ouvi o debate mas, relativamente à pergunta que me foi formulada, é esta a posição que a Mesa tem tomado. Sob o ponto de vista dos juízos políticos, é óbvio que a Mesa tem de permitir que cada Sr. Deputado seja responsável pelo que emitir. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, verifico, com inquietação, que o tempo está a ser contado enquanto estão a ser usadas figuras regimentais como a do direito da defesa da honra e da consideração.
É evidente que estamos a utilizar tempos globais, mas o tempo, como outros bens, é escasso, pelo que quero interpelar a Mesa no sentido de ser esclarecido se, efectivamente, o tempo que atrás referi está a ser contado no tempo global dos partidos, nomeadamente do meu, uma vez que estas figuras, segundo o Regimento, não entram na contagem dos tempos globais.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a responsabilidade é simples. Quando tivermos - e espero que em Outubro já possamos ter - o relógio que registe todas as situações, tudo isto fica claro. Neste momento, registamos o tempo gasto no uso dessas figuras, uma vez que elas têm tempo limitado. Portanto, na contagem, temos de verificar que as figuras regimentais não contáveis no tempo global possam, apesar de tudo, ter aquele que está previsto. É óbvio que estamos a fazer uma contabilidade dos tempos que é legítima, razoável, correcta e regimental.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, é uma breve interpelação à Mesa, com o devido respeito por V. Ex.a, que é muito!
Realmente, é de perguntar quem é que está aqui a ser interpelado: se o Governo, que está aqui muito bem representado mas sem o Sr. Primeiro-Ministro, ou se o Prof. Freitas do Amaral, que nem sequer pertence a esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós assistimos aqui a uma crítica feroz a uma pessoa que não se pode defender (Protestos do PSD) por causa de um artigo que foi escrito e eu gostaria de saber se V. Ex.a entende que intervenções desta natureza se compaginam no âmbito do actual debate!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho lido alguma coisa sobre debates parlamentares e o problema que o Sr. Deputado me coloca, coloca-se também a todos os presidentes parlamentares. É óbvio que a Mesa não pode senão ser relativamente generosa, mesmo que intimamente possa não concordar com algumas questões, na prossecução do debate parlamentar, excepto se ele atingir posições tão extremas que a Mesa deva intervir.
Aliás, devo dizer que, na situação portuguesa, existe uma situação que é pouco comum nos parlamentos que é a de a Mesa não ter sequer grandes poderes para actuar em certas matérias.
4596 I SÉRIE - NÚMERO 113O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Regimento foi feito para isso!O Sr. Presidente: - Isto não está a pressupor nenhum julgamento, mas apenas a considerar a posição tradicional e ética da Mesa, de há muito tempo a esta parte, e que procura continuar dessa forma sem estar a julgar o incidente momentâneo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É o princípio da liberdade de expressão dos Deputados. É assim que chama!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, muito rapidamente para dizer que o Sr. Ministro das Finanças gostaria de colocar questões ao Sr. Deputado Vítor Constando mas, para terem sentido útil, precisava de ultrapassar muito ligeiramente os cinco minutos de tempo máximo previsto.
O que pergunto é se isso é possível, o que, em caso positivo, seria também extensivo, à resposta correspondente do Sr. Deputado Vítor Constâncio, descontando tudo no tempo global do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, essa posição, por parte da Mesa é muito fácil. Foi combinado em conferência de líderes e temos respeitado que os três minutos podiam ir ao máximo de cinco, para não desvirtuar o debate, para dar equilíbrio a todas as coisas e para dar algum tempo para que o processo corresse com normalidade e vivacidade.
No entanto, sendo uma decisão da conferência de líderes que tem sido rejeitada, se não houver oposição e se isso ajudar ao desenvolvimento normal do debate, é óbvio que a Mesa não se irá opor e descontará no tempo global! Porém, isso pressupõe o consenso das outras bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero dizer apenas que, por parte da bancada do Partido Socialista, não há nenhuma oposição a que o Sr. Ministro das Finanças possa exceder os cinco minutos previstos no Regimento, se os considerar necessários para colocar as questões que pretender ao meu camarada Vítor Constâncio.O Sr. Presidente: - Tendo em consideração a posição do Partido Socialista e as caras dos outros grupos parlamentares (eisos gerais) dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O discurso do Sr. Deputado Vítor Constâncio, que segui com muita atenção e interesse, suscitou-me umas anotações que passarei a ler e que embora não tenham o brilho do seu discurso, de algum modo, tendo sido suscitadas pela sua intervenção, têm algum mérito, pelo menos, por afinidade.
Acabo de receber um relatório sobre o estado de saúde da economia portuguesa. É um relatório que todos respeitamos porque provém de uma instituição que nos habituou a uma qualidade e profundidade de análise inquestionáveis. Trata-se do Relatório Anual do Banco de Portugal respeitante a 1987.
Penso que honra o Parlamento e o Banco de Portugal trazer alguns indicadores deste relatório, em primeiríssima mão, ao conhecimento de V. Ex.a.
Agradeço, pois, ao Sr. Deputado Vítor Constâncio a oportunidade que o seu discurso me deu, porque se justifica plenamente a leitura dos indicadores referidos neste documento sobre a saúde económica e financeira de Portugal.