6 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012(Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que este diploma sofreu até à data as seguintes vicissitudes:1. Foi retificado pela Declaração de-Retificação n.o 21/2009, de 18.03.2009; 2. Foi alterado, com efeitos a partir de 17.02.2009, a alínea b) do n.o 4 do artigo 538.o do Código do Trabalho, pela Lei n.o 105/2009, de 14.09.2009; 3. Foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.o 1 do artigo 356.o do Código do Trabalho, pelo Acórdão n.o 338/2010, de 08.11.2010; 4. Foram alterados os artigos 106.o, 127.o, 164.o, 177.o, 180.o, 190.o, 192.o, 194.o, 344.o, 345.o, 346.o, 347.o, 360.o, 372.o, 379.o, 383.o, 384.o e 385.o do Código do Trabalho e aditado ao mesmo, o artigo 366.o-A, pela Lei n.o 53/2011, de 14.10.2011.Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa, constituirá a mesma, efetivamente, a terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, o que já consta do título.A ordem numérica das alterações sofridas pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, terá sempre de ser verificada, em fase de redação final (desde logo, porque podem ser aprovadas outras iniciativas que também promovam a alteração deste diploma).Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o, da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. No caso presente, a republicação não resulta necessária.A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, “30 dias apñs a sua aprovação”, está em conformidade com o previsto no n.a 1 do artigo 2.a da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A revisão do Código do Trabalho levada a efeito pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho – CT2009), retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro e 53/2011, de 14 de Outubro, incidiu sobre o regime do trabalho temporário, designadamente quanto à sua sistematização e inserção legislativa. O regime do trabalho temporário, no nosso ordenamento jurídico, nunca integrou a legislação geral relativa ao contrato do trabalho, constando sempre de legislação extravagante. Com a revisão do Código do Trabalho  (CT2003), levada a efeito pela referida Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, o regime do trabalho temporário passou – pelo menos parcialmente – a constar do CT2009, em particular dos artigos 172.o a 192.o.A incorporação do regime do trabalho temporário no CT2009, todavia, não é, nem plena, nem total, na medida em que não abrange as matérias relacionadas com a empresa de trabalho temporário e com o exercício da respetiva atividade, cujo regime consta no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro1 (Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário).As matérias a propósito do trabalho temporário contidas no CT2009, são as seguintes: a) Disposições gerais relativas ao regime do trabalho temporário (artigos 172.o a 174.o);                                                            1 Revogou a Lei n.o 19/2007, de 22 de maio, na parte não revogada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho.Consultar Diário Original