I SÉRIE — NÚMERO 28 20 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E sobre pessoas com deficiência?!  A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Deputado, se realmente queriam resolver o problema das pessoas, teriam feito isto no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 e não estávamos aqui a discutir esta matéria. Quero também dizer que, pela nossa parte, as pessoas com deficiência podem estar descansadas que vamos continuar a colaborar. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vão votar contra!  A Sr.a Helga Correia (PSD): — Aliás, o Partido Social Democrata votou favoravelmente o artigo 75.o, o Governo é que não cumpriu com a parte dele e está agora a anunciar que vai apresentar o estudo. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ah, o estudo...!  A Sr.a Helga Correia (PSD): — Quero, ainda, dizer que temos bem presentes as dificuldades com que se deparam as pessoas com deficiência e que aguardamos o resultado do estudo que deveria já estar concluído de forma a fazermos uma discussão séria em sede de comissão parlamentar. Aplausos do PSD. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Podem esperar sentados!  O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, pelo Grupo Parlamentar do PCP.  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de deixar algumas observações sobre a discussão que aqui foi feita. Sr. Deputado João Almeida, importava aqui esclarecer que, no Orçamento do Estado para 2020, que foi votado no início do ano, a proposta do PCP era para que se avaliassem as condições de implementação de um regime especial de acesso à reforma para pessoas com deficiência. Foi isso que ficou inscrito no Orçamento em conjunto com outras propostas que foram aprovadas. Esta proposta vai mais longe do que isso. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu sei!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Esta proposta concretiza a criação de um regime com um conjunto de critérios que entendemos que é importante que sejam considerados e admitimos também que haja diferentes condições de acesso de acordo com a deficiência. Ou seja, se a deficiência for motora terá condições e características e necessidades diferentes de deficiências sensoriais ou, até, de pessoas, por exemplo, com doença oncológica ou que sofreram acidentes de trabalho. Todas essas realidades têm de ser naturalmente consideradas e respondidas de acordo com as necessidades. Por isso, no projeto de lei que apresentamos, colocamos critérios que devem ser considerados e defendemos que as organizações representativas das pessoas com deficiência têm de ser efetivamente envolvidas. Sr.a Deputada do PS, repito, têm de ser efetivamente envolvidas e consideradas as suas opiniões na elaboração de um regime de acesso à reforma para as pessoas com deficiência. E é neste sentido que apresentamos um projeto de lei que abre portas e que trilha um caminho que achamos ser fundamental para que se avance nesta direção. Sr.a Deputada Helga Correia, permita-me dizer que, se a única objeção do PSD em relação ao projeto de lei do PCP é a entrada em vigor, então, vote a favor do projeto de lei e, na especialidade, tratamos da questão da sua entrada em vigor, porque o que é fundamental, nesta iniciativa, é a garantia dos direitos das pessoas com deficiência que ela comporta.