14 DE MAIO DE 2020 19 exigir ao Lone Star e ao Novo Banco que não paguem bónus, tem de, legalmente, impedir o pagamento desses bónus e, mais, tem de publicitar e de exigir o conhecimento da política remuneratória do Lone Star. Isto porque o que pode estar a acontecer é o acionista privado do Novo Banco estar a criar incentivos para os gestores do Novo Banco administrarem uma garantia contra os interesses do Estado — um acionista contra o outro acionista e os administradores a serem remunerados por isso. O Estado não conhece a política remuneratória e permite o pagamento de bónus. Por isso, o que tem de ser feito é, legalmente, impedir o pagamento de bónus. E não é só o pagamento, é a acumulação do direito ao pagamento no futuro, porque o cúmulo da ironia é que o Novo Banco não pode pagar bónus e, portanto, o que faz é criar um direito que guarde nas contas para pagar em 2022, quando já puder. Entretanto, os administradores acumularam bónus de desempenho, apesar de o banco apresentar prejuízos e apresentar a sua conta ao Estado. Isso é, obviamente, inaceitável e é por isso que o Bloco vai apresentar uma proposta para impedir o pagamento de bónus futuro, mas também para eliminar os direitos que foram criados e que não deveriam ter sido porque o Novo Banco sobrevive com dinheiro público. Relativamente à transferência para o Novo Banco, o que está em causa, hoje e agora, não é a Resolução, inicial, de 2014, que foi ruinosa, porque essa Resolução foi, sim, ruinosa. O Banco de Portugal não prestou contas a ninguém, nem publicou ainda a auditoria que fez à sua própria intervenção. O que está em causa, hoje, não é a venda, que também não foi melhor, por aquilo que já explicámos: o Estado fica com 25%, mas paga 90% dos prejuízos; o Lone Star fica com 75% e assume 10% dos prejuízos. O que está em causa, hoje, não é, sequer, a garantia que o Governo aceitou dar ao comprador privado no valor equivalente à injeção que já tinha sido feita de 3900 milhões de euros. O que está em causa é simples. O Sr. Primeiro-Ministro, que é chefe deste Governo,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Devia! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... comprometeu-se, nesta Assembleia da República, duas vezes, a ter nas mãos uma auditoria antes de se realizar a transferência. E não era uma auditoria qualquer, não era uma das auditorias nem a certificação legal de contas. A auditoria a que o Sr. Primeiro-Ministro se referia era a uma auditoria específica, que foi determinada por lei, uma auditoria relativamente à qual o Ministério das Finanças fez um comunicado, a dizer que, tendo em conta as injeções avultadas no Novo Banco, o Ministério das Finanças decidiu determinar uma auditoria. Ela tanto era necessária que isso mesmo foi admitido pelo Ministério das Finanças. E foi esta auditoria que o Sr. Primeiro-Ministro disse que queria conhecer antes de autorizar uma injeção no Novo Banco. Ora, a injeção foi feita e esta auditoria não estava pronta, ou seja, o compromisso não foi assumido. Essa é a bota que nem o Sr. Ministro das Finanças nem o Sr. Secretário de Estado conseguiram descalçar, até agora. Porque é que o Ministro das Finanças não cumpriu o compromisso que foi assumido publicamente no dia 22 de abril e, de novo, no dia 4 de maio, pelo Primeiro-Ministro, que se referia a uma auditoria específica, que todos sabemos qual é, porque ela foi debatida publicamente durante largos meses e pela qual o Bloco de Esquerda fez várias perguntas em — arrisco-me a dizer — todas as audições com o Sr. Ministro das Finanças e em quase todos os debates quinzenais? Por isso, Sr. Secretário de Estado, continuamos sem uma resposta para esta pergunta. Acrescento uma outra questão. Só haveria uma forma de impedir estas transferências: se tivesse sido aprovada uma proposta que dissesse que qualquer nova transferência teria de vir à Assembleia da República. Peço desculpa ao Sr. Deputado André Silva, até admito que possa ter boas intenções, mas, lamento, não é isso que é dito no Orçamento do Estado. O que é dito no Orçamento do Estado é que qualquer transferência acima dos 850 milhões tem de vir à Assembleia da República. Essa foi a proposta do PAN e era a proposta do PSD. Essa proposta é equivalente a não propor nada, porque o que conta são as transferências abaixo dos 850 milhões de euros. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir.