II SÉRIE-A — NÚMERO 97 2 PROJETO DE LEI N.o 230/XIII (1.a) (ESTABELECE O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS E APOIO À FIXAÇÃO DE MÉDICOS NAS ZONAS CARENCIADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADa AUTORa DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS A) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 230/XIII, que “Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde.”Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 9 de maio de 2016, tendo sido admitido e baixado, no dia seguinte, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer.B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 230/XIII (1.a) tem como objeto, como no seu artigo 1.o se proclama, o estabelecimento de um regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação de médicos em estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que se localizem em zonas do país onde se verificam maiores carências na prestação de cuidados de saúde. No que se refere ao conteúdo da iniciativa legislativa referida, os proponentes assumem apresentar as seguintes propostas:  Criação de um incentivo pecuniário aos médicos abrangidos, em exclusividade no SNS, que consiste num acréscimo remuneratório de 20%, durante 10 anos, o qual tem por base o salário ilíquido auferido;  Criação de um incentivo não pecuniário que consiste no direito e dever dos médicos abrangidos, de frequentar ações de formação, a suportar pela unidade de saúde a que estão afetos;  Assegurar aos médicos abrangidos as condições necessárias ao seu desenvolvimento profissional no âmbito da respetiva especialidade médica, nomeadamente o tempo adequado ao aprofundamento de conhecimentos e competências;  Redução do horário de trabalho dos médicos abrangidos, a partir dos 55 anos de idade, à razão de uma hora por ano e até ao limite de cinco horas;  Acréscimo de um dia de férias, por cada dois meses de trabalho prestado, relativamente aos médicos abrangidos;  Atribuir ao cônjuge (ou parceiro em união de facto) do médico abrangido, que seja detentor de vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviços, condições de preferência na colocação em serviço ou organismo público na região onde se localize o estabelecimento do SNS onde este exerce a sua atividade;  Garantir aos filhos em idade escolar dos médicos abrangidos a sua transferência para estabelecimento de ensino público localizado na área geográfica do estabelecimento do SNS onde o seu progenitor exerça funções.