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23 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Ou seja, no capítulo da informação de prevenção para usar procedimentos de segurança pessoal e das respectivas propriedades, face à eventual necessidade de utilização de explosivos, pode dizer-se que o que se está a passar em Santa Cruz do Bispo não pode ser aceite num País que se reclama da União Europeia e que se reclama de padrões elevados em matéria de segurança.Entretanto, não houve nem há sinais da presença e de preocupação nesta matéria do dono da obra - a APDL - ou de entidades de protecção civil, municipal ou de outro âmbito qualquer, o que se torna verdadeiramente inaceitável.Noutro plano, as obras desta empreitada - e o use possível de explosivos - acarreta um outro problema que também não foi até ao momento minimamente acautelado, nem pela APDL nem por qualquer fiscalização municipal.Trata-se das consequências dos rebentamentos sobre as casas de habitação, umas já antigas, outras mais modernas, existentes naquela zona. A população que vive no Lugar do Souto soube, não há ainda muito tempo, da existência de um número ainda significativo de casas que tinham sido afectadas na vizinha freguesia de Guifões pela utilização de explosivos na construção da VILP, uma outra obra a cargo da APDL, explosões que tinham provocado rachas em algumas habitações e prédios.Seria expectável - e ao que sabemos chegou mesmo a ser anunciado aos responsáveis locais da freguesia - que a empresa iria monitorizar o estado das habitações situadas no lugar do Souto passíveis de serem afectadas pelos efeitos dos rebentamentos.Ate agora, porém, quase nada foi feito. O que deixa os moradores justamente preocupados e indignados pelo facto de, caso venham a ser usados explosivos, como anunciou a empresa, nã ter sido efectuada previamente uma vistoria para avaliar e conhecer com exactidão a situação actual das habitações e dos prédios que poderão vir a ser afectados pelas explosões que possam ocorrer na empreitada em questão.Face à situação descrita, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam respondidas com urgência as seguintes perguntas: 1. Como é que a APDL permite que uma sua empresa adjudicatária limite os procedimentos de informação à população quanto à segurança de uma obra onde está prevista a utilização de explosivos àquele comunicado que de facto nada diz nem informa? 2. Como é possível conceber, no século XXI que tão somente se diga a uma população que pode conviver com rebentamentos numa obra situada a cerca de 100/150 metros das respectivas habitações que devem modificar os "hábitos de circulação"? Quais hábitos? Que habitos? Em que dias? Em que
24 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009horário? 3. O que pensa tazer de imediato e com total urgência o Ministério para que este procedimento inaceitável seja imediatamente corrigido? 4. E  o que pensa o Ministério do total desleixo da empresa, da APDL quanto à necessidade de conhecer exactamente, e com rigor, a situação patrimonial pré-existente das habitações, prédios e outras construções pertencentes aos moradores da zona onde podem ocorrer explosões, para efeitos de reparação de eventuais prejuízos que aí possam vir a ocorrer? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
25 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Encerramento da extensão de saúde de Fazendas do Cortiço, em Montemor-o-Novo Destinatário: Ministério da Saúde О Governo está a promover o encerramento factual da extensão de saúde de Fazendas do Cortiço, pertencente ao Centro de Saúde de Montemor-o-Novo.De facto, ao retirar daquela extensão de saúde o médico que ali prestava assistência aos utentes e ao encaminhar estes para a extensão de Ciborro, o Ministério da Saúde está a promover na prática o encerramento da extensão de saúde de fazendas do Cortiço.Esta situação torna-se ainda mais caricata quando o médico que sai do Centro de Saúde de Montemor-o-Novo a caminho do Ciborro passa, pelo caminho, por duas extensões de saúde encerradas (São Geraldo e Fazendas do Cortiço), obrigando os seus utentes a deslocar-se.Esta decisão do Governo é uma prova indesmentível da degradação a que o PS tem vindo a sujeitar os serviços públicos de saúde, não tendo qualquer preocupação com as consequências dessas decisões para as populações.Neste caso, a falta de transportes públicos e os baixos rendimentos da população mais idosa das Fazendas do Cortiço tornam as deslocações ao Ciborro um gravíssimo obstáculo no acesso a cuidados de saúde.Esta decisão é inexplicável e inaceitável. É inaceitável que se procure poupar alguns euros à custa da saúde das populações quando, ao mesmo tempo, se perdem milhares de milhões de euros do Estado nos negócios ruinosos e obscuros de bancos falidos.Por isso, exige-se que rapidamente o Governo tome as medidas necessárias ao funcionamento da extensão de saúde das Fazendas do Cortiço e à melhoria dos cuidados de saúde que ali eram prestados.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério da Saúde, o seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2824/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 20092. Vai ou não o Governo alterar a decisão de encerramento dessa extensão e proceder à sua reabertura e a requalificação dos cuidados aí prestados? Se sim, quando o vai fazer?Palácio de S. Bento, 19 de Junho de 2009.1. Que motivos justificam o encerramento na prática da extensão de saúde das     fazendas do Cortiço?
27 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Situação do Museu do Douro e, em particular,       dos previstos 11 núcleos Destinatário. Ministério da Cultura Notícias recentes deram conta de dificuldades financeiras e de atraso governamental na nomeação de dois membros do Conselho de Administração da Fundação Museu do Douro.O Ministro da Cultura veio a público, em Março (Jornal de Notícias de 3 de Junho), tentar atenuar os impactos das referidas notícias, nomeadamente garantindo que «nos próximos dias será feita a nomeação dos dois elementos que faltam» no Conselho de Administração, e assegurando que «o Museu do Douro não tem nenhum problema financeiro», afirmação confirmada pelos presidentes das Câmaras Municipais envolvidas, afirmando que «iriam contribuir e que não havia problema nenhum».Tais declarações chocam-se com a informação do Director do Museu do Douro (Jornal de Notícias de 15 de Maio) e com a realidade conhecida na região duriense. Destaquem-se as seguintes referências pelo Director do Museu: «Dos 11 pólos previstos para dez concelhos está a funcionar apenas o Museu do Imaginário Duriense, em Tabuaço, inaugurado em Fevereiro. O Museu do Pão e do Vinho, em Favaios (Alijó), está concluído em termos de obra física e instalação de conteúdo programático. Mas a sua abertura (...) depende de questões relacionadas com a sua viabilidade económica, e ainda não é certo que possa abrir este ano.»REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2825/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009«Daí a redução "drástica" do número de candidaturas a financiamento comunitário para a construção de núcleos do Museu. Para instalar "a curto prazo" foram eleitos o Museu da Seda, em Freixo de Espada à Cinta, o Museu do Vinho, em São João da Pesqueira, e o Museu da Filoxera, em Provesende (Sabrosa).» «Os outros nao estao esquecidos mas ficam em stand-by» (...) ressalvando que embora a sua construção fique para mais tarde, o objectivo do momento é obter financiamento para "continuar a investigação." Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a programação para a concretização do conjunto dos 10 núcleos previstos? Como vão ser financiados? 2. Que problema de «viabilidade económica» afecta a conclusão do Núcleo de Favaios? Quando será resolvido esses problema? 3. Que razões explicam a redução das candidaturas ao financiamento comunitário? Que Programa Operacional vai cobrir esses financiamentos? Quem decidiu da redução das candidaturas? Que cofinanciamento da parte do Orçamento do Estado é necessário para essas candidaturas? Que valor do Orçamento do Estado para 2009 está destinado ao Museu do Douro? 4. Que «investigações» estão em curso no âmbito das actividades do Museu? Que investimento público está garantido para 2009? E para os próximos anos?Palácio de S. Bento, 19 de Junho de 2009.
29 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Pressões ilegítimas na TRNP - ex Linhares (Póvoa de Varzim) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Já á longa, mas também determinada, a luta dos trabalhadores da ex-Linhares pela manutenção dos seus postos de trabalho.Os trabalhadores da ex-empresa Caetano Cascão Linhares, Herdeiros, Lda., empresa de transportes públicos que tinha sede na Póvoa de Varzim, enfrentaram um processo de insolvência em que estavam ameaçados os seus postos de trabalho.Nessa altura, a luta dos trabalhadores foi determinante e encontraram-se soluções que salvaram os seus postos de trabalho.A venda da empresa Linhares ao Grupo Transdev, nomeadamente a sua empresa TRPN - Transportes Rodoviários Portugueses do Norte, foi encarada pelos trabalhadores como uma solução para manter os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores.Contudo, o grupo Transdev, mal adquiriu a empresa Linhares, iniciou um processo de ilegítimas pressões sobre os trabalhadores.Na verdade, são muitas as pressoes para os trabalhadores assinarem novos contratos de trabalho, perdendo preciosos direitos conquistados com anos de luta, como é exemplo o pagamento do suplemento do agente único. Ha, ainda, processos de despedimento por extinção dos postos de trabalho e pressões para os trabalhadores rescindirem os seus contratos de trabalho.Assim, desde a aquisição da empresa pelo grupo Transdev, já foram destruídos 16 postos de trabalho e a pressão para as rescisões é muito forte.Esta empresa, para aumentar a pressão, recorre a ameaças de despedimento colectivo, mesmo não tendo fundamentos para tal.Ora, este comportamento viola o objectivo que levou à venda da empresa, queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2826/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009sempre foi a manutenção dos postos de trabalho com a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.Assim, a manter-se este comportamento, está a violar-se o compromisso estabelecido com os trabalhadores e com a segurança social de manutenção dos postos de trabalho.Este comportamento, de ameaças e pressões, está a encontrar nos trabalhadores uma forte oposição e resistência, tendo estes marcado para os próximos dias 25 e 26 de Junho uma greve que visa estancar a destruição dos postos de trabalho e a ameaça que paira sobre os seus direitos.Sendo certo que estas intenções da empresa vão esbarrar na luta e resistência dos trabalhadores, este comportamento exige, contudo, uma urgente intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Assim, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1.° Que medidas vai este Ministério tomar para pôr termo à destruição dos postos de trabalho que se verifica nesta empresa? 2.° Que medidas, nomeadamente inspectivas, vai tomar para pôr termo à pressão para a assinatura de novos contratos, com perda de direitos, sabendo-se que os trabalhadores transitaram para esta nova empresa com todos os seus direitos e antiguidade? 3.° Quais foram os exactos termos do acordo estabelecido entre esta empresa e a Segurança Social aquando da sua transmissão, nomeadamente quanto à manutenção dos postos de trabalho? Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2009.
31 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Encerramento da Escola Básica 1 de Gonça / Guimarães Destinatário: Ministério da Educação A referida EB 1 de Gonça tem 40 alunos, mas foi-Ihe decretada a sentença do seu encerramento e a transferência dos seus alunos para o futuro Centro Escolar de S. Torcato, previsto para 2014.Entretanto, a Escola tem sérios problemas, entre outros, de habitabilidade - frio no Inverno e calor o Verão - o que torna precárias as condições de funcionamento.O Presidente da Junta de Freguesia, que se queixa da falta de investimentos na Escola por causa do projecto da sua desactivação, opõe-se ao seu fim, considerando inclusive que o número de alunos poderá ser superior - há cerca de 20 alunos da freguesia a frequentar outras EB nas freguesias vizinhas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Porque razão, garantindo a freguesia um número de alunos, hoje e no futuro, bastante superior a 10, se optou pelo seu encerramento? 2. Pode haver alguma reavaliação em sentido oposto? 3. Atá à possível abertura do Centro Escolar de S. Torcato (2014), que investimentos em melhorias vão ser feitos na Escola EB 1 de Gonça? Ou considera-se que não são necessários? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2827/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Em resposta a Pergunta n.o 1611/Х (3.a), de 3 de Julho de 2008, do Grupo Parlamentar do PCP sobre o assunto em epígrafe, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional informou (ofício MAOTDR / 3977 /08 / 5251, Proc.o 48.30, com data de 20 de Agosto de 2008) que o Parque Natural do Litoral Norte estava «a proceder ao apuramento dos factos e às consequentes acções, conforme adequado.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. A que conclusão chegou o Parque Natural do Litoral Norte / Instituto de Conservação da natureza e da Biodiversidade? 2. Que acções foram desencadeadas? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2828/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Atentado ao ambiente e aos direitos dos cidadãos em Cepães, Esposende (II) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento               Regional
33 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009À Pergunta n.o 1744, de 26 de Março passado, do Grupo Parlamentar do PCP a Ministra respondeu, em 27 de Abril, relativamente às questões relacionadas com: (I) O problema da sobrelotação; (II) O problema dos transportes escolares, mesmo não respondendo, de facto, à pergunta colocada, Ficaram sem qualquer resposta as seguintes questões: (I) A carência de auxiliares de acção educativa; (II) A necessidade de reforço dos recursos humanos de educação especial; (III) O problema das pequenas obras, necessárias para evitar a degradação dos equipamentos, como se exemplificou com a situação das instalações desportivas.Anexo novamente a Pergunta n.o 1744, onde são explicitadas essas questões não respondidas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. A resposta às questões n.os 2, 3 e 4 não respondidas da Pergunta n.o 1744, de 26 de Março.Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2829/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Probelmas na EB 2,3 de Marinhas, Esposende (II) Destinatário: Ministério da Educação
34 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Pedidos da Riopele e Coelima para serem consideradas         empresas em «reestruturação» Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Foi recentemente tornado público que o Governo terá concedido à Riopele o estatuto de empresa em «reestruturação» e que a Coelima teria solicitado a mesma situação.No quadro do já volumoso desemprego na região, as notícias não poderiam ser piores. Mais ainda porque paira um espesso «nevoeiro» sobre o que vai acontecer.Recorda-se que continua sem resposta a Pergunta n.o 2101/X(4.a), de 17 de Abril de 2009, do Grupo Parlamentar do PCP sobre apoios do Estado a empresas têxteis do distrito de Braga.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões justificam o pedido das empresas referidas? Quais são os planos de reestruturação apresentados pelas empresas? Qual o número de trabalhadores que as empresas propõem que sejam despedidos? 2. Que negociações estão em curso entre as administrações, representantes dos trabalhadores e Governo para travar reduções não justificadas de mão-de-obra? 3. Como compatibiliza o Governo os apoios concedidos a algumas dessas empresas e as soluções agora avançadas? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2830/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Pedidos da Riopele e Coelima para serem consideradas         empresas em «reestruturação» Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Foi recentemente tornado público que o Governo terá concedido à Riopele o estatuto de empresa em «reestruturação» e que a Coelima teria solicitado a mesma situação.No quadro do já volumoso desemprego na região, as notícias não poderiam ser piores. Mais ainda porque paira um espesso «nevoeiro» sobre o que vai acontecer.Recorda-se que continua sem resposta a Pergunta n.o 2101/X(4.a), de 17 de Abril de 2009, do Grupo Parlamentar do PCP sobre apoios do Estado a empresas têxteis do distrito de Braga.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões justificam o pedido das empresas referidas? Quais são os planos de reestruturação apresentados pelas empresas? Qual o número de trabalhadores que as empresas propõem que sejam despedidos? 2. Que negociações estão em curso entre as administrações, representantes dos trabalhadores e Governo para travar reduções não justificadas de mão-de-obra? 3. Como compatibiliza o Governo os apoios concedidos a algumas dessas empresas e as soluções agora avançadas? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2831/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Candidatura à linha de crédito PME Invest da Empresa        «Confecções Silema», Adonela - Antime, no concelho de Fafe Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Em Janeiro passado, a empresa em epígrafe, com 34 trabalhadores, pediu um empréstimo a uma  entidade bancária ao abrigo das propagandeadas linhas de crédito PME Invest.Em 5 de Maio, na ausência de qualquer resposta ao solicitado, a Empresa dirigiu-se por carta aos Ministros das Finanças e da Administração Pública, da Economia e Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, e também aos grupos parlamentares da Assembleia da República, dando conta do problema, ou seja, da falta de qualquer resposta.Passado mais de um mês, o problema mantém-se.Na referida carta, o empresário expôs com toda a sinceridade a origem dos problemas, informando igualmente da sua viabilidade económica face ao mercado que tem tido para a sua produção.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Governo da reclamação da Empresa face à ausência de resposta da instituição de crédito? 2. Que medidas foram accionadas para abordar e responder ao problema? 3. Já foi paga pelo IAPMEI a acção de formação concluída em Dezembro de 2008? Que razões para o atraso? Quando será feito o pagamento? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2832/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: A não atribuição de Bandeira Azul em 2009 às praias de           Ofir e Suave Mar, em Esposende Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                   Desenvolvimento Regional A 12 de Maio foi tornado público pela Câmara Municipal de Esposende que não tinha sido atribuída a Bandeira Azul às duas praias mais emblemáticas do concelho, Ofir e Suave Mar, com a justificação de que não teria procedido à sua candidatura a essa qualificação.Tal facto é incompreensível para muitos dos habitantes de Esposende, até porque as praias de Cepães e Apúlia foram candidatadas, tendo recebido a respectiva Bandeira Azul.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Não houve candidatura das referidas praias à qualificação «Bandeira Azul»? Foi dada alguma explicação para a ausência de candidatura? Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2833/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Identificação dos ovinos e caprinos - controlos ao prémio aos          produtores de ovinos e caprinos e requisitos legais de gestão            aplicados à espécie ovina e caprina Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Ministério  da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e diversas outras entidades públicas do sector receberam, com data de 15 de Maio passado, uma carta subscrita pelo conjunto das Confederações de agricultores de âmbito nacional - AJAP, CAP, CNA, CNJ e CONFAGRI - sobre o assunto em epígrafe.O quadro descrito é mais um exemplo do estado de desorientação e desorganização a que chegaram os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, fruto das políticas de desmantelamento do Ministério, via PRACE e SME, associado à total incapacidade do Governo de um relacionamento normal com as associações agrícolas.Será consensual que não podem ser os produtores de ovinos e caprinos a pagar a factura da situação e dos problemas de que não são responsáveis. Relembro que o problema foi levantado pelo Grupo Parlamentar do PCP na audição do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em sede de Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, a 19 de Maio, sem que houvesse qualquer resposta dos membros do Governo.Passados 30 dias sobre a data da carta enviada pelas organizações de agricultores, o problema deve estar devidamente sanado.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2834/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionsis e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões tem o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para explicar o sucedido relativamente à identificação de ovinos e caprinos e possiveis consequências em termos de ajudas comunitárias? 2. Como pensa o Ministério enfrentar a tendência para o abandono da actividade da produção de ovinos e caprinos, evidenciado no facto (constatado pela reunião da Comissão de Acompanhamento do Protocolo de Recepção dos Pedidos de Ajudas) de nos últimos cinco anos de terem perdido 19% das candidaturas as ajudas e que, de 2008 para 2009, as inscrições a prémio se reduziram em 120 mil animais? 3. Como responde o Ministério às três questões levantadas pelas associações: (i) Manter a interpretação que havia até Abril de 2009 para a presente campanha; (ii) Criar condições para que os agricultores possam cumprir a legislação em vigor; (iii) Realizar a auscultação e o diálogo necessários com quem intervém no SIROC para se encontrarem as soluções adequadas.  Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
40 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Pedido de lay-off da empresa Leica, sedeada em Antas,           Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Os cerca de 500 trabalhadores da Leica - Aparelhos Ópticos de Precisão, SA, foram surpreendidos, no início de Junho, com a comunicação da Administração da empresa à Comissão Intersindical, de avançar com o regime de lay-off.Mas o extraordinário é que a empresa, tendo procedido a uma antecipação do período de férias (estavam previstas para 3 de Agosto e foram marcadas para 29 de Julho), é no novo período de férias que pretende aplicar o regime de lay-off, o que significa que, nesse período, os trabalhadores verão reduzidos os seus vencimentos. Relembre-se que as férias se reportam legalmente a 2008 e, como tal, não poderão os trabalhadores, nesse período, ver reduzidos os seus vencimentos - salário mensal e subsídio de férias! Em Plenário de Trabalhadores foi recusada a proposta da Administração que, aliás, não terá aceite alternativas apresentadas pela Comissão Intersindical.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2835/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Que avaliação fazem os Ministérios da Economia e Inovação e do Trabalho e da Solidariedaee Social da situação económico-financeira da empresa, para que esta solicite a aplicação do regime de lay-off? 2. Que consideração faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente à proposta de a empresa aplicar esse regime no periodo de férias laborais? 3. Que intervenção houve da parte dos serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho para que o problema possa ser sanado, face às propostas alternativas avançadas pela Comissão Intersindical?   Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
42 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Pedido de lay-off da empresa Leica, sedeada em Antas,           Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Os cerca de 500 trabalhadores da Leica - Aparelhos Ópticos de Precisão, SA, foram surpreendidos no início de Junho com a comunicação da Administração da empresa à Comissão Intersindical, de avançar com o regime de lay-off.Mas o extraordinário é que a empresa, tendo procedido a uma antecipação do período de férias (estavam previstas para 3 de Agosto e foram marcadas para 29 de Julho), é no novo período de férias que pretende aplicar o regime de lay-off, o que significa que, nesse período, os trabalhadores verão reduzidos os seus vencimentos. Relembre-se que as férias se reportam legalmente a 2008 e, como tal, não poderão os trabalhadores, nesse período, ver reduzidos os seus vencimentos - salário mensal e subsídio de férias! Em Plenário de Trabalhadores foi recusada a proposta da Administração que, aliás, não terá aceite alternativas apresentadas pela Comissão Intersindical.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2836/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 20091. Que avaliação fazem os Ministérios da Economia e Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social da situação económico-financeira da empresa, para que esta solicite a aplicação do regime de lay-off? 2. Que consideração faz o Ministerio do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente à proposta de a empresa aplicar esse regime no período de férias laborais? 3. Que intervenção houve da parte dos serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho para que o problema possa ser sanado, face às propostas alternativas avançadas pela Comissão Intersindical?   Palácio de S, Bento, 23 de Junho de 2009.
44 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Situação da empresa têxtil Rodrigues Guimarães, Lda.,        Rodovia de Covas - Pavilhão n.o 7 - Ap. 2222,       4801-915 Guimarães Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa em epígrafe levantou, junto do Grupo Têxtil da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional da Assembleia da República, o problema da forma como foi tratada por diversas instituições de crédito, após a aprovação judicial de processo de insolvência com sentença transitada em julgado.O comportamento dessas instituições, com créditos reconhecidos no processo de insolvências, acaba por se traduzir na impossibilidade de acesso da Empresa em causa ao crédito, afectando «irreversivelmente a sua recuperação comercial e financeira e colocando em risco a sua sobrevivência» - da carta da Empresa, de 15 de Abril de 2009, ao Banco de Portugal. Esta carta tinha sido antecedida de outra, dirigida directamente ao Presidente do Banco de Portugal (9 de Abril de 2009).A situação aflitiva da Empresa é conhecida do Primeiro-Ministro (carta de 10 de Fevereiro de 2009), do Ministro da Economia e da Inovação (por carta dos assessores do primeiro-ministro e Secretário de Estado das Finanças e da Administração Pública)  e do presidente da AICEP (18  de Março de 2009).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2837/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 20091. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Empresa? 2. Que avaliação e feita das reclamações da Empresa relativamente a instituições de crédito? 3. Que medidas foram tomadas pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública para «corrigir» a posição das instituições de crédito? 4. Que medidas foram tomadas pelo Ministério da Economia e Inovação para responder às solicitações da Empresa? 5. Que razões impedem a Empresa de recorrer às linhas PME Invest?    Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
46 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A empresa em epígrafe levantou, junto do Grupo Têxtil da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional da Assembleia da República, o problema da forma como foi tratada por diversas instituições de crédito, após a aprovação judicial de processo de insolvência com sentença transitada em julgado.O comportamento dessas instituições, com créditos reconhecidos no processo de insolvências, acaba por se traduzir na impossibilidade de acesso da Empresa em causa ao crédito, afectando «irreversivelmente a sua recuperação comercial e financeira e colocando em risco a sua sobrevivência» - da carta da Empresa, de 15 de Abril de 2009, ao Banco de Portugal. Esta carta tinha sido antecedida de outra, dirigida directamente ao Presidente do Banco de Portugal (9 de Abril de 2009).A situação aflitiva da Empresa é conhecida do Primeiro-Ministro (carta de 10 de Fevereiro de 2009), do ministro da Economia e da Inovação (por carta dos assessores do primeiro-ministro e Secretário de Estado das Finanças e da Administração Pública) e do presidente da AICEP (18 de Março de 2009).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2838/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Situação da empresa têxtil Rodrigues Guimarães, Lda.,        Rodovia de Covas - Pavilhão n.o 7 - Ap. 2222,       4801-915 Guimarães
47 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 20091. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da Empresa? 2. Que avaliação e feita das reclamações da Empresa relativamente a instituições de credito? 3. Que medidas foram tomadas pelo Ministério das Finan~as e da Administração Publica para «corrigir» a posição das instituições de credito? 4. Que medidas foram tomadas pelo Ministério da Economia e da Inovação para responder às solicitações da Empresa? 5. Que razões impedem a Empresa de recorrer às linhas PME Invest?Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
48 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: O absurdo e incompreensível preço do bilhete da CP        Cambeses/Barcelos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O problema em epígrafe já foi diversas vezes levantado junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da CP, inclusive durante a presente legislatura. A questão é que continua sem qualquer solução à vista, sendo que a situação se agravou a partir de Maio pela TRANSDEV ter deixado de fazer serviços de camionagem até Couto de Cambeses.Os cidadãos de Couto de Cambeses protestam e reclamam perante dois factos conhecidos: (i) O preço do bilhete - a distância ferroviária Couto de Cambeses/Barcelos é de 14,7 km e o bilhete custa 2,15 euros. A distância entre Porto e Braga é de 56,6 km (quatro vezes mais) e o preço do bilhete é de 2,15 euros! Tal resulta das classificações e tabelas de preços do serviço da CP, que obriga quem faz aquele percurso a comprar dois bilhetes: um para ir de Cambeses a Nine (considerado urbano) - zona 1 - 1,10 euros, e outro para ir de Nine a Barcelos, considerado regional/inter-regional, onde paga 1,20 euros! (ii) A qualidade do serviço - as esperas em Nine pelas ligações são por vezes de uma hora, e 11 ligações Barcelos / Cambeses diárias! Ninguém, da população que utiliza aqueles serviços ferroviários, compreende que por razões de classificação de serviços efectuados na mesma área regional, se diferenciam brutalmente os preços, como faz a CP!REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2839/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Mas se o problema é a classificação, então que se inclua a restante Linha do Minho até Barcelos ou Viana do Castelo, na rede urbana do Porto.Acrescente-se que se mantêm sem resposta ou informação adequada as perguntas do Grupo Parlamentar do PCP relativamente a requalificação e renovação da Linha do Minho Nine / Valença (duplicação e electrificação).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões foram avançadas pela TRANSDEV para o abandono dos serviços até Couto de Cambeses? Foi tal decisão comunicada e negociada com o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT)? 2. Quando julga o Governo que o problema do preço da passagem ferroviária referida se vai resolver? Que consideração pode fazer sobre o problema? 3. Para quando se prevêem os necessários investimentos de renovação e requalificação da Linha do Minho Nine/Valença?    Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
50 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Problemas com o registo das empresas no SIRAPA        Sistema Integrado da Agência Portuguesa do Ambiente Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                    Desenvolvimento Regional Empresas e associações empresariais fizeram chegar ao Grupo Parlamentar do PCP protestos pela forma como estavam a decorrer os registos das empresas no SIRAPA, solicitando, simultaneamente, a necessária prorrogação do prazo de inscrição. As queixas e reclamações são do conhecimento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nomeadamente: «a) Modelo do sistema adoptado na plataforma do SIRAPA (confuso e pouco prático); b) Falta de clareza na indicação de verbas por pagar (por vezes persiste a dúvida se é preciso pagar novamente o que já se pagou em 2008 em relação ao registo dos resíduos produzidos no ano 2007); c) Ausência da maioria dos dados já declarados com referência ao ano 2007 e pedido de uma informação suplementar sobre a identificação do transportador (as empresas esperavam já ter na plataforma os mapas referentes a 2007 totalmente preenchidos com a informação prestada em 2008, cabendo-lhes introduzir apenas eventuais actualizações, conforme referia o  artigo 2.o da Portaria n.o 249-B/2008, de 31/03.d) Inexistência de um serviço de atendimento telefónico eficiente para esclarecimento dos utilizadores do SIRAPA (o momento de espera para atendimento chega a ser de meia hora, e nem sempre quem atende consegue esclarecer devidamente);REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2840/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009e) Inexistência de um serviço eficiente de esclarecimento via e-mail dos utiiizadores do SIRAPA (as respostas demoram a chegar e nem sempre são claras);» (De ofício de Associação Empresarial) Queixas que podem sintetizar-se na incapacidade dos serviços do Ministério responsável pelo SIRAPA de responder as solicitações feitas pelas empresas.Ao abrigo das disposições constitucionsis e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério da situação descrita? 2. Sendo reconhecida a incapacidade ou insuficiêncaa dos serviços do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, porque: (i) não houve uma prorrogação suficiente do prazo, dado que 15 de Junho é manifestamente «curto»? (ii) não se estabeleceu o diálogo necessário com as associações empresariais para sanar os problemas detectados? 3. Que medidas estão em curso para se responder aos problemas referidos anteriormente?Palácio de S, Bento, 23 de Junho de 2009.
52 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Problema do encerramento de postos de combustíveis na               faixa fronteiriça Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O problema em epígrafe é bem conhecido do Governo e foi colocado múltiplas vezes pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Ministro da Economia e da Inovação e ao presidente da Autoridade da Concorrência, embora sem qualquer resposta significativa.Mas ele assume, contudo, uma particular acuidade quando o Governo, pela voz do Ministro da Economia e da Inovação e da Autoridade da Concorrência, através do seu presidente, colocam o problema do licenciamento de novos postos de combustíveis, nomeadamente das integradas nas grandes superfícies dos grupos de distribuição, como uma resposta à possível concertação e à subida dos preços dos combustíveis em 2008, no comércio retalhista de combustíveis, pois tal multiplicar de novos postos significaria um factor de reforço da concorrência.Tem, assim, o Governo que retirar a conclusão lógica dos encerramentos que aconteceram e acontecem na zona fronteiriça decorrentes, particularmente, da concorrência fiscal demolidora que os postos em Espanha fazem. Segundo a ANAREC terão desaparecido, nos últimos anos, cerca de 300 postos de revenda.Tais encerramentos contrariam a argumentação do Governo para aumentar a concorrência no retalho nacional, e necessitam de ter uma resposta urgente, que já há muito é devida, aos pequenos empresários que ainda restam.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2841/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Refira-se ainda que a concorrência dos postos de combustíveis espanhóis não prejudicam apenas os revendedores nacionais. A viagem a Espanha para compra de combustível mais barato acaba por impulsionar a aquisição de outros bens de consumo (alimentação, vestuário, electrónica), o que, naturalmente, pressiona ainda mais todo o comércio retalhista dessas zonas, já a braços com a concorrência desleal das grandes superfícies portuguesas.Diga-se que outros países com fronteiras comuns e onde o problema de uma fiscalidade deficiente também existe, encontraram soluções para o problema.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por Intermédio do Ministro da Economia e Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tem o Governo ensejadas ou em curso para responder ao problema referido? Como pode o Governo garantir a concorrência no retalho de combustíveis nessa faixa? 2. Que avaliação faz e que intervenção tem o Governo sobre o problema junto das empresas grossistas de combustíveis? Porque não encarar margens comerciais superiores às vigentes no resto do País, que permitissem taxas de rentabilidade do retalho positivas? Que soluções foram avançadas pelas associações retalhistas? 3. Está posta de parte qualquer diferenciação fiscal de IVA que permitisse pelo menos atenuar o problema? Porque não considerar outros benefícios fiscais que permitissem a esses empresários a sobrevivência?   Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
54 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Não prorrogação, pela Comissão Europeia, de direitos        anti-dumping a calçado importado da Ásia Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Nos últimos cinco anos as importações europeias de calçado podem sintetizar-se nos seguintes dados, retirados do jornal da APICCAPS, de Maio de 2009: (i) Da China Geral: crescimento global de 99,96% em quantidade, atingindo os 1763 milhões de pares, e 96,47% em valor, atingindo os 5,789, mil milhões de euros, com um preço médio do calçado importado de 3,28 euros; - Calçado de couro: 120% em quantidade, atingindo 182 milhões de pares e 110% em valor, 1,759 milhões de euros, a um preço de médio de 9,63 euros; (ii) Do Vietname - Geral: crescimento global de 74%, atingindo os 2054 milhões de pares, e de 56% em valor, atingindo os 8 mil milhões de euros e com um preço médio de 3,89 euros; - Calçado de couro: 35%, atingindo os 288 milhões de pares, e 36% em valor, atingindo os 2,876 mil milhões de euros, a um preço médio de 9,85 euros.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2842/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Segundo a Confederação Europeia da Indústria de Calçado, grande parte desse calçado é colocado na Europa abaixo do preço de custo (dumping), a que acresce o facto, conhecido dos serviços da União Europeia, que outro calçado com aquelas procedências se faz através do seu tráfego pela Malásia e Macau.Foram estes motivos que levaram em 2006 à introdução de taxas de 16,5% (para a China) e 10% (para o Vietname) por um período de dois anos, que terminou em Outubro de 2008.Tudo indica que a Comissão Europeia, pressionada pelas multinacionais das grandes marcas importadas e pelos países do Norte da Europa, não vão prorrogar aquelas taxas anti-dumping, o que agravará seriamente a situação da indústria europeia e particularmente a nacional.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Governo Poptuguês da situação? Que iniciativas tomou junto da União Europeia no sentido da prorrogação das medidas anti-dumping? 2. Caso a União Europeia não prorrogue essas medidas, que plano tem o Governo Português para ocorrer à indústria nacional de calçado que será afectada por um ainda maior crescimento das importações? • ι Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.
56 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009Assunto: Situação laboral da empresa Flor Têxtil, Soutelo, Vila Verde,       e situação decorrente do encerramento da Eulatex,      Cabanelas, Vila Verde Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (i) Desde o início de Maio que os cerca de 80 trabalhadores da Flor Têxtil vivem em sobressalto face a tentativa de despedimento colectivo de uma parte significativa da mão-de-obra (17 a 20 trabalhadores). Com a agravante de que a administração diz não ter dinheiro para pagar as indemnizações e direitos devidos aos trabalhadores que possam ser afectados. Uma parte desses trabalhadores tem dezenas de anos de laboração na empresa e atinge idades (50 anos) que lhe criarão enormes dificuldades na obtenção de novo emprego, no actual quadro de desemprego que grassa pela região.(ii) Em meados de Janeiro, encerrou a empresa Eulatex - Indústria de Confecções, Lda., tendo os seus 22 trabalhadores os salários de Dezembro e Janeiro (50%) e subsídios de 2008 por pagar.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2843/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 20091. Que avaliação têm os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação da situação económico-financeira da empresa Flor Têxtil? Que medidas estão em curso para salvaguardar os postos de trabalho? 2. Foi a Autoridade para as Condições de Trabalho informada pela administração da empresa Flor Têxtil de um possível despedimento colectivo? Que medidas foram tomadas após essa informação? 3. Qual a informação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativamente ao ressarcimento dos trabalhadores da Eulatex dos direitos vencimentos e indemnizações que lhes eram devidas? Foi desencadeado algum processo judicial contra a administração pela forma ilegal como procedeu ao encerramento da empresa?    Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.