I SÉRIE — NÚMERO 62 6 O PCP traz ainda ao Plenário um outro projeto que consagra as medidas de escoamento dos bens alimentares da pequena e média agricultura. Srs. Deputados, quantas centenas de cantinas e refeitórios públicos existem em Portugal que podem responder perfeitamente àquilo que é a necessidade de escoamento a preços justos da produção da pequena e da média agricultura e também da pequena pesca?! Seria fundamental a resposta positiva a este projeto de lei que o PCP apresenta. Também apresentamos medidas para o setor da pesca, nomeadamente quando estão em causa as muitas dificuldades com que este setor vive, especialmente no que tem a ver com a manutenção do exercício da sua atividade. É um setor em que há muitas preocupações no que diz respeito à sobrevivência das empresas, às condições de trabalho dos pescadores e ao rendimento dos trabalhadores da pesca. Não podemos permitir, nem aceitar, nem concordar que se pague aos trabalhadores da pesca de forma diferente, que se lhes dê apoios diferentes do que se dão aos outros trabalhadores nacionais. Estes trabalhadores merecem o mesmo respeito que merecem os outros trabalhadores, por isso, têm de ser tratados como todos os outros trabalhadores e não lhes devemos consagrar o mínimo, que é o salário mínimo nacional mas, sim, aquilo que lhes é justo, em termos daquilo que têm sido os apoios para os outros trabalhadores no panorama nacional. Temos de responder às dificuldades do momento na pesca, porque todos nós sabemos o quanto o valor do pescado, na primeira venda, não compensa aquilo que é a atividade. Estamos também numa fase algo crítica no que se refere à resposta aos incêndios. O PCP apresenta também um projeto de lei que visa considerar aquelas que são as dificuldades com a manutenção da limpeza e conservação das faixas secundárias dessa rede, que é fundamental e decisiva também para aquilo que é a prevenção dos incêndios, mas temos de ter em consideração que a COVID-19 vem criar condições que dificultam a execução desses trabalhos. Por isso, o PCP — queremos pedir atenção para isto, Srs. Deputados —, não isentando a obrigação da limpeza e da manutenção dos terrenos florestais, criou condições para que a aplicação das contraordenações e as penalizações resultantes do incumprimento dos prazos previstos possam ser reconsideradas. O PCP continua no caminho da defesa dos pequenos e médios agricultores, dos agricultores familiares, do mundo rural, por um País que se quer mais soberano também no domínio da soberania alimentar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN defende uma agricultura de produção local, de proximidade, em modo biológico, com baixa intensidade na utilização de agrotóxicos e baixa intensidade na utilização de água. A aposta nesta forma de produzir alimentos defende não só os pequenos produtores e o ambiente, como é também fundamental numa estratégia de adaptação às alterações climáticas, tendo em conta a progressiva escassez de água e a desertificação com que o País se vai defrontar, aliás, com que se está já a defrontar. Isto é determinante, também, para alcançarmos uma maior independência alimentar. O desenvolvimento sustentado da produção alimentar local ou regional, com garantias de escoamento da produção para as cantinas e refeitórios do Estado, permitirá reduzir as cadeias de produção e de distribuição e diminuir o impacto dos «alimentos quilométricos» e a dependência do País. Em Portugal, 85% dos consumidores são sensíveis ao consumo sustentável e 50% expressa a preocupação pela compra de produtos biológicos, reciclados ou recicláveis, precisamente por terem menores impactos ambientais. Mas esta informação não está acessível ao consumidor na hora de comprar bens alimentares. O direito à informação é uma das componentes mais importantes daquilo que constitui os direitos dos consumidores, consagrados no direito europeu e nacional, e, quando se trata de bens alimentares, o direito à informação é especialmente relevante. O setor alimentar é dos que apresentam maior impacte ambiental, seja ao nível da emissão de gases com efeito de estufa, do consumo de recursos hídricos, da ocupação e erosão do solo, da utilização de agrotóxicos, seja na forte contribuição para o aumento da perda de biodiversidade, representando 30% dos impactes ambientais totais originados pelo consumo. É, por isso, fundamental que o consumidor possa efetuar as suas escolhas consciente dos impactos de cada alimento quando o adquire.