17 DE OUTUBRO DE 2013 53 Não temos dúvidas de que a concretização deste propósito do Governo representará uma grave ameaça ao acesso universal à água e ao saneamento. Mas representa mais: representa uma séria ameaça ao controlo democrático e à preservação de um bem público comum, vital não só para o presente como também para o futuro. Todos sabemos que a eventual privatização da água, para além de outros aspetos gravíssimos do ponto de vista ambiental, vai trazer aumentos brutais na fatura da água. É por isso, Sr. Deputado, que nem todos teremos, certamente, acesso à água, e é por isso também que as intenções do Governo ganham, nesta altura, contornos mais preocupantes, tendo em conta a situação das famílias portuguesas, cujo rendimento disponível continua a emagrecer substancialmente na sequência das medidas de austeridade que o Governo continua a impor. Ninguém duvida que a fatura da água subirá de forma insuportável com a privatização, com a preparação do negócio para a subordinação ao objetivo do lucro. Por outras palavras, é um caminho que vem agravar a pobreza e promover a desigualdade social. Uma percentagem cada vez maior da população deixará certamente de poder pagar a fatura da água, e, assim sendo, ser-lhe-á cortado o respetivo fornecimento. É este o jogo, Sr. Deputado, e são estas as regras do setor privado. Protestos do Deputado do PSD Mário Magalhães.O Sr. Deputado diz que não. Parece que adormeceu embebido em água noutro mundo!... Porque entendemos que a água é de todos, mas também que deve continuar a ser de todos, defendemos que a propriedade e a gestão da água têm que estar sob domínio público e longe do mercado, por maior que seja a sede dos grupos privados interessados em fazer da água uma fonte de lucro. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para terminar, quero dizer que acompanhamos o Partido Comunista Português e o Partido Socialista nas apreciações parlamentares e apresentamos também uma iniciativa legislativa com o objetivo de fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 92/2013, para que a água continue, de facto, a ser de todos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto para uma intervenção. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que estamos neste momento a discutir são, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, muito oportunas. Ainda bem que o Partido Socialista e o PCP tomaram a iniciativa de trazer este tema a debate. O Sr. Deputado Mário Magalhães, que já se pronunciou sobre as apreciações parlamentares, fez muitas perguntas, mas não deu nenhuma resposta, Sr. Deputado. O que importam são as respostas, nomeadamente as do PSD, enquanto maior partido que apoia este Governo. Mas temos cá o Sr. Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, que, com certeza, hoje irá responder às questões prementes que se colocam em torno de toda a problemática e de todas as iniciativas legislativas sobre a privatização da água. O Bloco de Esquerda tem dito, desde o início — e disse-o por várias vezes à sua antecessora nesse cargo —, que se tratava de um puzzle, em que o Governo ia pondo as peças, todas elas, no sentido da privatização da água e que depois, quando a montagem estivesse completa, iríamos verificar o resultado destas iniciativas legislativas. Ora, este Decreto-Lei é mais uma peça deste puzzle. E repito, Sr. Ministro: trata-se, de facto, da privatização da água, um bem essencial à vida, um bem escasso, que nunca deverá ser retirado do domínio público, do domínio do Estado.