15 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010apresentou a proposta que foi aprovada por todos os outros nesta Assembleia, aquando do debate orçamental, e que, agora, se prepara para votar rigorosamente o contrário do que aprovou na altura.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. José Gusmão (BE): —  O que foi aprovado na altura diz respeito (os outros debates são laterais) a esta disposição: «O disposto no nõmero anterior»« —  o que prevê a resolução do Conselho de Ministros —  «» prevalece sobre quaisquer disposições legais em contrário«.Isto, Sr. Secretário de Estado, é uma sobreposição do Governo aos poderes da Assembleia da República.E, neste país, já há algum tempo que não temos governação por decreto» Existem leis e não existem normas que permitam ao Governo, através de resolução, sobrepor as suas decisões a todo o quadro legal existente que seja aplicável.Foi por isso que decidimos na altura, com o acordo da bancada do PS —  que hoje vai dar uma «cambalhota» — , que essa disposição não poderia fazer parte da Lei do Orçamento do Estado, tal como não fará parte deste Decreto-Lei.Quanto ao facto de se fazer o agendamento destas apreciações nove meses depois, foi o calendário possível, mas nunca é tarde para corrigir uma «barbaridade» desta natureza!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, que vai usar tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar de Os Verdes o tempo cedido.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Relativamente a esta norma que o Governo consagrou em execução orçamental, o que se passou aquando da discussão do Orçamento foi, de facto, a sua eliminação. E porquê? A resposta é muito simples: porque é da competência da Assembleia da República a definição do montante das garantias —  não é, depois, evidentemente, identificar a quem são prestadas as garantias.O Governo procedeu bem quando, no diploma de execução orçamental, definiu, através do Conselho de Ministros, o critério de atribuição, critério esse que, obviamente, também tem subjacente os próprios estudos técnicos.A não ser que a Assembleia quisesse analisar os estudos técnicos de atribuição das próprias garantias, o que seria perfeitamente absurdo! Portanto, não faz sentido e, aliás, não tem história na Assembleia, ao longo de todos estes anos, que os limites relativos às garantias sejam definidos e condicionados no próprio Orçamento. É para isso que a Lei de Enquadramento Orçamental define o decreto-lei de execução orçamental, sendo, obviamente, uma competência do Governo.Termino citando um cidadão que já não faz parte dos vivos, o Dr. Mendes Silva, um homem prestigiado em Coimbra, que foi presidente da Académica e presidente da Câmara. Dizia ele o seguinte: «há quem finte tanto, tanto, que se finte a ele próprio!» Foi exactamente o que aconteceu com os partidos da oposição: durante o Orçamento, quiseram fintar tanto que se deixaram fintar a eles próprios!Aplausos do PS.O Sr. José Gusmão (BE): —  Isso é o que vamos ver!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, não me parece admissível que venha invocar que o ano já vai com nove meses para