PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11.10 O PS apresentou a seguinte proposta:Esta subcomissão deliberou ser de parecer que os três diplomas sejam enviados aoPlenário da Assembleia da República sem discussão nesta subcomissão.A proposta foi admitida por unanimidade.11.10.1 O PSD afirmou que a subcomissão não pode deliberar sobre esta matéria, mas emitir parecer. Propôs ainda que contrariamente ao que se pretende, se discutam os problemas e, após isso, sejam postos à votação.A deliberação não tem sentido, visto que os diplomas sobem necessariamente ao Plenário.11.10.2 O CDS afirmou votar contra à proposta.11.10.3 O PCP informou que votaria a favor.11.10.4 O PSD fez ressaltar o facto de poder parecer que os diplomas foram aprovados na generalidade na subcomissão e que, portanto, os partidos deverão emitir parecer.11.10.5 A proposta foi posta à votação, sendo aprovada por 7 votos contra 5, votando a favor o PS e contra o PSD e CDS.11.10.6 O CDS emitiu a seguinte declaração de voto:A proposta que fez vencimento não significa que a subcomissão tenha aprovado na generalidade qualquer dos três diplomas. Apesar disso, o CDS entende que, sendo esta subcomissão incumbida de apreciar os três textos na generalidade não cumpriu o seu mandato, por facto exclusivamente devido ao PS, que se traduziu na pura e simples recusa de tomar parte em qualquer discussão dos mesmos textos.
11.10.7 O PSD reservou a sua declaração de voto para a votação que sobre esta matéria tem de haver no Plenário da Assembleia da República.
11.10.8 O PS produziu a seguinte declaração de voto:O PS apresentou e votou favoravelmente a proposta, em coerência com a sua posição expressa anteriormente, de reserva de posição sobre os três diplomas para o Plenário da Assembleia da República.11.10.9 O PC apresentou a seguinte declaração de voto:O PC votou favoravelmente a proposta do PS por considerar que ela não prejudica a discussão da matéria em causa, nem invalida a posterior discussão na Comissão de Trabalho, depois da discussão e aprovação em Plenário da Assembleia da República.Nota - As proposta de lei n.os 56/I e 60/I passam, respectivamente, a projectos de lei
1 DE MARÇO DE 1978 1647n.os 99/I e 100/I, por terem sido tomadas pelo PS, após a queda do I Governo Constitucional.Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 1977. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Marcelo Curto. - O Relator, Rui Marrana.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão na generalidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai esta Assembleia finalmente abordar - quase um ano decorrido sobre o início do respectivo processo legislativo! - a definição do regime transitório e do processo de regularização definitiva das situações que resultaram da assunção pelos trabalhadores da gestão de empresas após o 25 de Abra de 1974.
O debate agora iniciado assume, pois, inegável importância, quer pelo seu objecto quer pelas consequências económicas, sociais e políticas das diferentes soluções a que poderá conduzir.
Os três diplomas que hoje se apreciam na generalidade - o projecto de lei 41/I do meu partido e os projectos 99 e 100/I do Partido Socialista - coincidem parcialmente no seu objecto, mas já não nas soluções nem sequer no respectivo âmbito. Importa por isso que deixemos bem claro, ao longo do debate, o conteúdo das soluções que propomos, os traços que as distinguem das constantes dos restantes projectos, bem como as concepções fundamentais em que elas assentam.
E a este respeito há que começar por dizer que o PCP considera que a regulamentação das situações de autogestão deve atender estreitamente às lições do processo que historicamente conduziu à constituição e desenvolvimento do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido como as profundas transformações económicas e sociais verificadas na sociedade portuguesa após o 25 de Abril de 1974 levaram à destruição do poder dos grandes monopólios em que estava assente o regime fascista. No decurso desse processo de profundas transformações, os trabalhadores portugueses tiveram de enfrentar as dificuldades provocadas pela sabotagem de quem não acreditava, antes combatia, a evolução do processo revolucionário, assim como as suas conquistas, que acabaram por ser justamente reconhecidas na Constituição da República.
Não me alongarei na descrição dessas dificuldades. Foi o abandono de empresas pelos patrões, a fuga destes para o estrangeiro. Foram as situações de falência iminente, os desvios e transferências ilícitas de fundos, as fraudes contabilísticas, a retirada de máquinas e equipamentos, o não aproveitamento de matérias-primas, o esgotamento de stocks ou cancelamento de encomendas. Foi o desinteresse na busca de mercados, a degradação económica e financeira e o risco de encerramento das empresas. Neste quadro tomaram os trabalhadores a iniciativa de gerirem as empresas em que se verificavam tais situações, numa luta que envolvia, muitas vezes, a sua própria sobrevivência.
Esta acção impediu de imediato o desemprego de milhares de trabalhadores; beneficiou a produção nacional e teve o mérito de ser um elemento moralizador e dissuasor para todos aqueles que, por causas económicas e políticas, pretendiam o regresso a um passado ainda bem recente.
Assim, Srs. Presidente, e Srs. Deputados, a gestão assumida pelos trabalhadores e a consequente defesa do aparelho produtivo demonstrou que os seus direitos e interesses de classe não eram contrários, mas antes coincidiam e coincidem com os interesses da economia nacional e do processo democrático.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pode perguntar-se: se não tem havido essa iniciativa corajosa e patriótica dos trabalhadores, o que seria feito dessas centenas de empresas que na maioria estavam à beira do colapso, se não eram mesmo irrecuperáveis na perspectiva dos seus antigos proprietários?
Pode perguntar-se: se os trabalhadores não têm assumido a gestão dessas empresas, até onde teriam ido as consequências da sabotagem, do abandono e do desinteresse do patronato, que em certos casos foram refreados quando se verificaram os primeiros resultados positivos alcançados pelos trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que abandonaram livremente as empresas agora em autogestão quebraram em dado momento o seu silêncio e em muitos casos voltaram mesmo do estrangeiro para baterem às portas dos departamentos governamentais e dos tribunais exigindo a restituição, não claro, das dívidas que tinham deixado, mas antes de bens criados e salvaguardados pelos trabalhadores.
Com o apodo expresso das forças de direita e da CIP, procuraram criar a imagem global de que teria sido executado um gigantesco plano seguido à risca por bandos de vorazes trabalhadores que de uma forma terrível, teriam expoliado empresários «indefesos» apropriando-se talvez do seu magro pecúlio, obra de muitos anos de privações.
Concretamente a CIP foi mais longe quando define na sua circular n.o 1/77 o processo da autogestão como sendo «socialmente um laboratório e judicialmente um esbulho, agravado em muitos casos com o congelamento de bens pessoais, e que teria forçado muitos empresários e gestores a irem oferecer a nações estranhas as suas capacidades».
Mais graves do que isso, foram as injuriosas afirmações do CDS nesta Assembleia qualificando alguns trabalhadores de «gatunos» e dando a tónica de que a gestão assumida pelos trabalhadores faria parte de um plano maquiavélico do PCP para a «ocupação de empresas».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito obrigado!O Sr. Amândio de Azeredo (PSD): - Ah!...O Orador: - Todas estas afirmações e calúnias, todas estas tentativas de lançar a confusão, todos estes espantalhos, todos estes monstruosos planos e processos de alquimia diabólica que os saudosistas procuraram inventar tornam-se ridículos e caem pela base em contraste com a realidade indesmentível.
1648 I SÉRIE - NUMERO 44É que o processo de autogestão não obedeceu a nenhuma ideia ou plano preconcebido. Surgiu como uma necessidade de resposta dos trabalhadores face às atitudes do patronato.
Alguém poderá, com um mínimo de seriedade, negar que a esmagadora maioria dessas empresas assentava em estruturas ancilosadas, com pouca ou nenhuma viabilidade dentro da perspectiva económica dos seus anteriores gestores?
Que estavam descapitalizadas, sem financiamentos ou assentes em esquemas e expedientes creditícios necessariamente precários, endividadas, assentando a sua existência e funcionamento em salários de miséria e em expedientes e irregularidades de vária ordem?
A prova mais eloquente da inexistência de qualquer plano preconcebido pelos trabalhadores reside nas próprias dificuldades que tiveram de enfrentar após terem sido obrigados a assumir a gestão dessas empresas. A prova - para quem dela necessite - está nos sacrifícios por que passaram durante estes anos e por que passam ainda.
Casos existem em que o horário de trabalho passou a ser de sessenta horas semanais. Casos existem de não recebimento de horas extraordinárias, de abdicação do subsídio de férias e do décimo terceiro mês. Na luta diária pela sobrevivência, foi necessário ultrapassar a desconfiança inicial e muitas vezes o boicote de fornecedores de matérias-primas e dos próprios clientes. Tudo prova de facto que os trabalhadores não almejavam alcançar um bolo fabuloso de lucro fácil, mas antes salvaguardar minimamente o seu direito ao salário e ao trabalho, sendo a vida a impor-lhes em cada caso concreto e em cada empresa concreta uma forma de actuação adequada à sua própria e justa defesa.
A mesquinhez, a flagrante incompetência, demonstrada por larga faixa do antigo patronato durante o período anterior ao 25 de Abril de 1974, nomeadamente durante a década de 60, e, ulteriormente, a sua desconfiança e o seu ataque ao processo democrático, não podem ser disfarçados por falsos argumentos ou defendidos na generalidade à sombra de um direito de propriedade, entendido como cobertura para todos os abusos, mesmo para os mais intoleráveis.
É que a generalidade destes indivíduos nada tem a ver com os pequenos e médios industriais e comerciantes (eles próprios vítimas dos monopólios) que honestamente labutam nas suas empresas e que verificam cada vez mais que os seus inimigos não são os trabalhadores.Aplausos do PCP.O Orador: Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dificuldades dos trabalhadores das empresas em autogestão têm vindo a aumentar progressivamente, para o que tem contribuído, em gravíssima parcela, a falta de medidas concretas por parte do aparelho de Estado exceptuada naturalmente a passagem de credenciais, que são uma forma mínima de permitir que seja assegurada a actividade corrente das empresas.
As cerca de setecentas empresas nesta situação são já um sector em que há posse útil e gestão pelos trabalhadores, passando por isso a ter uma inserção constitucional que não justifica o longo vazio legal ainda hoje existente.
Foi precisamente a falta de enquadramento legal que permitiu que o patronato enveredasse pelo recurso aos processos judiciais, visando nomeadamente a restituição de posse das empresas, o que foi acompanhado paralelamente por acções de recuperação com recurso a meios violentos, como aconteceu na Niltex, Cuetara, Hotel Reno e outras.
A aprovação e publicação pelo I Governo do Decreto-Lei n.o 821/76 que suspendeu certas formas de direito de acção judicial não resolveu os problemas fundamentais que nesse plano afectavam o sector. A debilidade do diploma (que apenas previa a suspensão de certos tipos de acções, mas que não excluía sequer as execuções por débitos contraídos no período anterior à autogestão) trouxe como resultado o encerramento de muitas empresas. A título de exemplo, só na zona de Lisboa cerca de cem empresas encerraram, o que implicou de imediato o desemprego de centenas de trabalhadores, com todos os reflexos sociais e económicos negativos que daí resultaram.
Significativa foi, de resto, a ofensiva desenvolvida pelo CDS, dentro e fora desta Assembleia, contra o Decreto-Lei n.o 821/76, em complemento das acções directas patronais. Tal ofensiva fracassou porque uma maioria de Deputados desta Assembleia ratificou o diploma em causa. Importa, porém, não esquecer a interrogação então colocada por um Deputado socialista, Manuel Pires. Cito: «Em nome de quem é que o CDS pretendia a ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76. Em nome dos trabalhadores?»
«Ou com lágrimas de crocodilo veio a pedi-la em nome dos que vigarizaram o Fisco durante anos, em nome dos incapazes, dos falidos, dos aventureiros que a Revolução de Abril anulou para sempre?»
Entre as duas respostas os trabalhadores não hesitam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cansados de esperar e de promessas, os trabalhadores das empresas em autogestão depressa se organizaram para lutar junto das entidades governamentais e dos restantes órgãos dó poder pela solução que tardava para os seus problemas. Surgiu assim um movimento organizado que tinha e tem como uma das reivindicações fundamentais a exigência d>e legislação adequada para o sector.
Promovendo reuniões e plenários a nível sectorial e regional, os trabalhadores elegeram um secretariado representativo, que mobilizou e convocou já um encontro e um plenário de âmbito nacional, cujas conclusões continham linhas fundamentais para um projecto de lei a aprovar na Assembleia da Republica.
O grupo parlamentar do meu partido, após ter recebido várias delegações de comissões de trabalhadores e o Secretariado das Empresas em autogestão, considerou a justeza das posições dos trabalhadores, elaborando um projecto que contém essas reivindicações principais aprovadas no Encontro Nacional e em reuniões de âmbito regional e local. O nosso projecto de lei n.o 41/I, agora em discussão na generalidade e apresentado a esta Assembleia em Março de 1977, encetou um processo legislativo e conduziu à quebra do silêncio do I Governo que finalmente viria a apresentar as propostas de lei n.os 59/I e 60/I, actualmente transformadas em projectos de lei do Partido Socialista com os números 99/I e 100/I.
1 DE MARÇO DE 1978 1649Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 41/I do PCP, que recolheu já o apoio da esmagadora maioria das organizações representativas dos trabalhadores das empresas em autogestão (como demonstrou nomeadamente a consulta pública que foi promovida pela Comissão de Trabalho da Assembleia da República ao abrigo do Regimento e da Constituição) tem como 'trave mestra o princípio de que a lei a aprovar não deve vir a premiar sabotadores, devendo antes assentar no reconhecimento dos esforços e interesses dos trabalhadores.
Reconhece, pois, como prioritários os interesses da Economia Nacional, que consideramos indissociáveis dos interesses e direitos dos trabalhadores. Reconhece ainda os justos interesses dos credores e por último atende aos interesses legítimos dos proprietários.
Por outro lado, as soluções que propõe inserem-se plenamente no quadro constitucional referente às empresas com posse útil e gestão pelos colectivos de trabalhadores. A sua apresentação teve ainda em conta a urgente necessidade de pôr cobro a um perigoso vazio legal.
Estamos conscientes, Sr. Presidente, Srs. Deputados, da importância social, económica e até política deste debate na generalidade. Tal como nós, os trabalhadores julgam ser da mais elementar justiça que a lei concretize os ideais que animaram a maioria dos Deputados à Assembleia Constituinte e que tornaram possível a aprovação de princípios essenciais favoráveis à iniciativa criadora dos que labutam no sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector das empresas autogeridas pelos trabalhadores reconhecido constitucionalmente. Faz parte das transformações económicas e sociais realizadas e possíveis após a acção libertadora do 25 de Abril de 1974. Sem experiências e sem modelo, estes trabalhadores, animados pelos ideais de alcançarem um futuro mais justo, criaram pela força da vida e do seu trabalho uma realidade nova, enquadrado na formação não capitalista, um sector que ao lado das nacionalizações, da Reforma Agrária e do contrôle de gestão, é necessário preservar e consolidar.
Aos detractores desta iniciativa patriótica, aos que procuram situá-la e confiná-la num passado histórico, aos que procuram negar-lhe a viabilidade futura (num momento em que pesa sobre dezenas de pequenas e médias empresas a ameaça do encerramento expressa no programa da coligação PS/CDS) a esses, os trabalhadores, sem qualquer intenção reservada ou plano preconcebidos, saberão afirmar que estão firmemente dispostos a garantir os seus postos de trabalho, os seus salários, e a defesa da economia, saberão afirmar que nunca abandonarão a lutai pelos seus interesses de ciasse inserindo-a sempre nos mecanismos previstos na Constituição.
Outros camaradas do meu grupo parlamentar exporão em devido tempo e com o detalhe necessário as soluções que, no nosso projecto de lei n.o 41/I, propomos a esta Assembleia e as críticas e reservas que temos em relação aos dois projectos do Partido Socialista.
Confrontados com esta matéria, os Deputados desta Assembleia terão de escolher entre acolher favoravelmente (como a Constituição impõe) os interesses de cerca de trinta mil trabalhadores ou prejudicá-los, terão de escolher entre esvaziar de sentido princípios constitucionais ou dar-lhes corpo e desenvolvimento. Estão sobretudo em jogo as esperanças, as legítimas expectativas e os interesses de milhares de .trabalhadores que, por acreditarem na democracia e no progresso colectivo, souberam assumir em devido tempo a responsabilidade histórica de defender o aparelho produtivo e a economia do nosso país.É preciso Sr. Presidente Srs. Deputados que não deixe de lhes ser feita justiça!Os Deputados comunistas não pouparão qualquer esforço para que assam venha a acontecer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento do Partido Social-Democrata pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro. Tenho conhecimento oficioso de que o referido pedido de ratificação foi já retirado.
Para a hipótese de a referida desistência não se confirmar desde já e ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 18.o do Regimento desta Assembleia, fica admitido o referido pedido de sujeição a ratificação.
Faltam apenas cinco minutos para a hora regimental de encerramento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faz um discurso em cinco minutos?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Ex.a e à Câmara que me fosse permitido ultrapassar uns dez minutos das 20 horas - talvez nem isso -, para ler a minha intervenção, pois que, devido a actividade partidária, possivelmente, não poderei estar amanhã nem depois nesta Assembleia e gostaríamos de definir a nossa posição em relação a1 este importante debate.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Como não há, tenha então a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP* - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se hoje nesta Assembleia a discussão dia uma matéria que dezenas de milhares de trabalhadores aguardam com expectativa e que vinham exigindo há mais de três anos - a situação das empresas abandonadas e sabotadas pelo patronato e que os trabalhadores com os seus sacrifícios mantiveram produtivas.
O 25 de Abril, que teve as suas raízes na crise do capitalismo nacional, vem encontrar centenas de empresas vivendo à custa de uma mão-de-obra barata, de matérias-primas coloniais importadas a preços inferiores aos internacionais, uma excessiva facilidade, de credito devida à liquidez bancária, um enquadramento legal e policial que apenas permitiam ias lutas operárias em grandes dificuldades e onde a classe operária se encontrava melhor organizada.
1650 I SÉRIE - NÚMERO 44Estas empresas não aguentaram o impacte do 25 de Abril Garantido um salário mínimo nacional, encerrados os mercados coloniais, reforçado o poder sindical dos trabalhadores, o patronato recorre à sabotagem económica ou impotente abandona as unidades de produção. Mas, com o avanço do movimento popular a sabotagem é desmascarada: as falências fraudulentas são denunciadas, as escritas viciadas tornadas públicas, o boicote da produção impedido.
Assim em poucos meses os trabalhadores ficam a braços com centenas de empresa, a maior parte dálias técnica e economicamente falidas, que têm de gerir para garantir os postos de trabalho.
'Desconhece-se o número exacto destas empresas. Numa das últimas estatísticas (divulgadas antes da extinção pela Comissão de Apoio às Cooperativas referia-se que existiam 465 empresas em autogestão com origens em firmas anteriores que ocupavam 25 119 trabalhadores.
Calcula-se que estes números sejam superiores O Deputado Marcelo Curto, quando Ministro do Trabalho, avançou com o número de 30 000 postos de trabalho.
Desde o inicio estes trabalhadores tiveram contra si uma barreira fundamental: o sacrossanto direito da propriedade privada. Gerindo patrimónios; que pertenciam às empresas anteriores, arrastando com passivos que quase sempre engoliam largamente os activos deixados, estes trabalhadores continuaram a ser responsabilizados pelas dívidas dos patrões, sabotadores e ser assediados pelos credores que recorrendo aos tribunais conseguiam a penhora de máquinas essenciais à produção. De entre os credores mais ciosos dos seus crédulos desde sempre se destacaram a Previdência, o Fundo de Desemprego e a banca nacionalizada! ...
Era essa mesma banca que lhes recusava o crédito necessário à laboração da empresa, por que esses não eram patrões, não tinham nome na praça, não tinham nada de seu! No entanto concedeu empréstimos a patrões que no dia seguinte embarcaram para o Brasil!
Assim, enquanto as empregas que interessavam à recuperação capitalista que se reestruturava foram intervencionadas, ou nacionalizadas, nunca nenhum mecanismo legal permitia que a situação das empresas geridas por trabalhadores se continuasse a deteriorar e se definisse legalmente.
Enquanto listo eram boicotados os projectos de recuperação apresentados nos Ministérios como o da linha de montagem de frigoríficos da 18 de Março, ou da Cooperativa Cerâmica de Montejunto.
Esse boicote governamental e da banca não impediu, no entanto, a sobrevivência da maior parte dessas empresas que aumentaram as suas vendas - como a Madeiarte e a Do Povo ou os postos de trabalho, como a UNOP, para só aqui referir alguns casos.
Com a entrada do agora Deputado Marcelo Curto para o Governo há uma tentativa por parte deste pana chamar os patrões às empresas que sabotaram e abandonaram.
Só que reposto o «espírito do 25 de Abril» com o 25 de Novembro, o apelo do então Secretário de Estado Marcelo Curto não foi longe. Apenas 95 empresas das 237 postas a leilão foram- reclamadas.
Definitivamente, o VI Governo não inspirava ainda a confiança necessária aos homens da tentativa privada!
Os que não viram o seu pedido de regresso às empresas deferido administrativa ou judicialmente, escudados paia onda de violência que se abatia sobre o movimento popular, tentaram voltar pela força às fábricas que abandonaram, mas foram poucos os que conseguiram entrar e ainda menos os que ficaram. Outros, que voltaram com o beneplácito do Ministério do Trabalho ou dos tribunais, quase sempre escoltados pela GNR ou pela PSP, partiram em breve, depois de encerrarem as fábricas, sacarem os depósitos, lançarem no desemprego os trabalhadores. Aconteceu isso na Guetara.
Mais as contradições no seio do próprio Governo obrigaram-no a tomar medidas. Era-lhe insuportável que tentando encontrar soluções negociadas com o patronato as mesmas fossem interrompidas por uma sentença de um tribunal que penhorava ou mandava vender mais um tear ou mais uma viatura, quando não determinava mesmo a restituição de toda a empresa.
Estava em causa o próprio papel de árbitro dos parceiros sociais.» que o Governo queria desempenhar. Foi assam que, inspirado pelo Ministério do Trabalho, foi publicado o Decreto-Lei n.o 821/76, de 12 de Novembro.
Dois dias gastou esta Assembleia com a discussão do pedido de ratificação desse decreto formulado paio CDS, e que acabou por ser votado na generalidade.
Gastou mas não perdeu. O fogo que nos dias 4 e 15 de Dezembro de 1976 aqui se cruzou entre, a bancada do CDS e parte da do PS, como aqui realçou ao Deputado daquele parindo, foram reveladoras do Cipo de sociedade que ambos dizem preconizar. Tratava-se, é claro, de outros tempos, tempos em que o Deputado Manuel Pires acusava o CDS de «partido de aposição à Constituição vigente no nosso país» e o Deputada Lucas Pires se queixava de faltar ao PS, entre outras coíbas, «um modelo de empresa» para o País.
Mas terão os tempos mudado tanto assim depois do encontro da tão miraculo fórmula de poder PS/CDS? Será que o CDS já não é um partido de oposição à Constituição? Terá o PS encontrado um modelo de empresa que agrada ao seu parceiro governamental?
Quem ler o Programa do Governo certamente pensará que sim. Pelo menos quem quiser encontrar aí qualquer referência à solução preconizada para a 'regulamentação da situação das empresas criadas pelos trabalhadores. Tudo o que 'lerá, numa única página, passando como que gato por as sobre assunto tão escaldante, é uma referência à propriedade social que é (identificada ,com as cooperativas - bens e unidades de produção possuídos e geridos pelos trabalhadores -, não dizendo uma única palavra sobre autogestão e outras formas de propriedade social.
Mas que viu em 27 de Janeiro o Grupo Parlamentar do PS a adoptar como suas as propostas de lei n.os 56/I e 60/I compreenderá certamente que talvez o acordo não tenha chegado a todas as frestas.
O processo autogestionário em Portugal é uma das conquistas dos trabalhadores. Embora recebam salários abaixo dias tabelas dos contratos colectivos, ou mesmo
1 DE MARÇO DE 1978 1651por vezes não os recebam, ainda que tenham de sujeitar-se a esperas intermináveis nos átrios do poder político e económico para obterem uma credencial ou empréstimo, por vezes em condições ruinosas, os trabalhadores dessas empresas puseram em causa a propriedade privada dos meios de produção, puseram em causa a própria estrutura da empresa capitalista ao dispensarem os patrões e ao assumirem eles próprios, em colectivo, a gestão.
Tenham assumido a fiar-ma ide cooperativas ou a de autogestão credenciada, estas experiências, quo só não avançaram mais longe porque o poder nunca foi dos trabalhadores, têm em ai próprias um vírus perigoso para quem quer rapidamente imunizar todas as restantes empresas - a dispensabilidade de patrões - e o projecto de lei n.o 100/I não é a vacina que alguns pretendem.
Ainda que Marcelo Curto, quando Ministro, aqui tivesse garantido que apresentaria uma proposta de lei quadro de autogestão e um sistema de transferência de gestão das empresais geradas por trabalhadores, além de anunciar a necessidade de criar um instituto de apoio a essas empresas, um sistema de seguro dos resultados, empresas de aluguer de bens e serviços para as mesmas, certamente inoperado em experiências da Europa social-democrata, acabou essa montanha de pretensões por parir duas propostas apenas - um instituto da autogestão e a definição dos critérios de transferência dia gestão.
Assim parte-se para a discussão dentes projectos sem que uma única vez a autogestão seja referida no Programa do Governo, sem se saber a posição do Governo aqui ausente, continuando a ignorar-se a definição do estatuto da propriedade social (medida aliás prevista no Programa do I Governo Constitucional e que deveria ter sido executada até final de 1976 bem como no Plano para 1977 aprovado por esta Assembleia).
Com a pretensão de criar mais um instituto continua-se a política de dividir para reinar. Aliás, não se compreende qualquer articulação que haveria entre o INEA e o Inocoop, um funcionando junto do Ministério do Trabalho e outro junto do Primeiro-Ministro.
É que tendo os trabalhadores optado pela forma cooperativa ou autogestionária (com ou sem credencial) não se pode querer meter ambas as realidades no mesmo saco. Será que se pretende à força transformar cooperativas de produção em empresas em autogestão controladas pelo INEA? Em caso afirmativo, qual a forma jurídica que revestiriam essas empresas?
O INEA, tal como vem descrito, só serve exclusivamente para controlar. Segundo o projecto de lei n.o 100/I o INEA teria a tutela absoluta sobre:a) A eleição de gestores (artigo 15.o);b) A nomeação de comissões administrativas (artigo 16.o);c) Contrôle do número de membros da comissão de gestão (artigo 17.o);d) Remuneração dos gestores (artigo 19.o);e) Exoneração das comissões de gestão (artigo 22.o);f) Venda dos bens do património (artigo 28.o);g) Lucros da empresa, que devem ser colocados à sua disposição (artigo 31.o);h) O montante dos contratos de produção (artigo 29.o).A esta dependência do INEA vem acrescentar-se a total arbitrariedade deste relativamente à solução final da empresa que:a) Pode ser expropriada sem audiência dos trabalhadores (artigo 46.o);b) Sendo comprada ao antigo patrão carece de homologação (artigo 50.o);c) Em caso de venda o preço é fixado unilateralmente (artigo 54.o).Mais de todo inadmissível é a concessão de um prazo de mais dois anos, depois de todos os que foram dados, para os patrões poderem reivindicar as empresas de novo.
Porquê então um projecto que vai levar necessariamente à aquisição de pequenas e médias empresas pelo Estado? Que inclusivamente deixa a porta aberta à criação de novas situações de autogestão de facto?
O Governo, que desfruta da maioria neste Parlamento, está disposto a cumprir as imposições do imperialismo através do FMI. Esta política que se pretende não ser feita fundamentalmente pelo aumento da inflação, só o poderá ser à custa da baixa produção do encerramento de empresas menos viáveis, do desemprego.
Neste jogo compreendesse melhor o que está destinado ao INEA. Sem qualquer capacidade de apoio técnico e financeiro, o Instituto vai tornar-se o «hospital das empresas privadas».
Empresas abandonadas, boicotadas pelos patrões e onde os trabalhadores assumiram a gestão.
Empresas onde o patrão se sente incapaz de retirar os lucros de outrora «dão baixa» ao INEA.
Aí estarão «internadas» durante dois anos, em que a gestão estará nas mãos do Estado por intermédio do Instituto. Entretanto, à semelhança do que acontece nas empresas com a situação económica difícil, os contratos poderão sor suspensos, quando o não forem também os contratos individuais de trabalho.
Passam dois anos e de duas uma: ou a empresa sai «curada» e volta ao patrão (é o que está a acontecer com as intervencionadas), ou a empresa «não tem cura» e duas hipóteses restam: a dissolução ou a sobre exploração dos trabalhadores obrigados à autogestão definitiva, INEA, que de autogestionário nada terá, pois a sua administração é entregue exclusivamente à burocracia estatal (artigo 11.o), o que corresponde a um retrocesso relativamente à estrutura do Inscoop.
O PCP também apresenta um projecto de lei - o n.o 40/I -, batendo a tecla já gasta da «formação económica não capitalista», como se os trabalhadores dessas empresas fossem ilhas socialistas no oceano capitalista e não sofressem directamente, mais do que muitos outros, a exploração de uma economia de mercado. Integrar as empresas expropriadas mo sector da propriedade social (artigo 2.o) meio é nada, porque ainda que a maioria dos colectivos de trabalhadores estejam organizados em cooperativas ou nelas se possam vir a organizar, o (recame de posse útil e gestão dos colecti-
1652 I SÉRIE - NUMERO 44vos dos trabalhadores não têm expressão institucional e mão se sabe quando a virá a ter como o reconhece o próprio projecto de lei no artigo 9.o alínea c). Por isso mesmo os trabalhadores das UCP as legalizaram sob a forma cooperativa.
Querer empurrar trabalhadores para o rega me do Decreto-Lei n.o 4/76 é desconhecer qual tem sido a prática da aplicação deste decreto, por exemplo na Messa e na Cuff, onde se caiu em situações de impasse total.
Todo o processo de inquérito e decisão final fica fora do contrôle dos trabalhadores, como acontece agora em relação às empresas intervencionadas, não sendo certamente por acaso que se remete no projecto para o Decreto-Lei n.o 422/76. Depois da decisão os trabalhadores são deixados perante o Ministério da Tutela sem qualquer instância onde possam solucionar os conflitos que certamente não deixarão de ocorrer.
Em suma, ambos os projectos de lei visam na essência exclusivamente uma coisa a determinação da titularidade das unidades de produção, ou seja, quem vai ser o proprietário: os trabalhadores, o patrão ou o Estado. Nenhum resolve a questão central, o problema de fundo para todos os trabalhadores; o não encerramento das empresas, a garantia dos postos de trabalho e dos salários.
Os trabalhadores já manifestam repetidas vezes a sua vontade - dizendo não ao regresso dos patrões; defendendo a garantia de emprego e dos salários dos contratos colectivos de trabalho, das conquistas de todos os trabalhadores, nomeadamente o contrôle operário, a Liberdade de eleição dos órgãos
representativo comissões de trabalhadores, comissões de gestão, direcções de cooperativas; reclamando a definição de planos que possibilitem a viabilização económica das empresas, tal como acontece nas empresas intervencionadas - saneadas - devolvidas aos patrões, e nas empresas nacionalizadas onde o Estado se comprometeu a pagar indemnizações aos capitalistas e assumiu os compromissos ruinosos destes; exigindo, enfim, o cumprimento da Constituição através da sua regulamentação.
No entanto, o projecto de lei n.o 41/I tem a vantagem de não permitir a restituição das empresas abandonadas ao patronato sabotador. Neste sentido, a sua aprovação retiraria o cutelo que pende sobre o pescoço dos trabalhadores nas empresas actualmente em autogestão. Além disso, o projecto de ler n.o 41/I baseia-se numa proposta apresentada aos Grupos Parlamentares do PS e do PC pelos secretariados das empresas em autogestão, correspondendo assim minimamente à vontade dos trabalhadores.
Nesse sentido e dado que ele é a única alternativa aos projectos reaccionários do PS, a UDP votará favoravelmente o projecto de lei n.o 41/I, alertando para a necessidade da sua rapada regulamentação, no caso de ser aprovado.
Logicamente, votaremos contra os projectos de lei n.o 49/I e 100/I.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que poderia ficar registado na Mesa o nosso voto para o caso de não estarmos presentes na altura da votação. Será, portanto, favorável ao projecto de lei n.o 41/I e contra os projectos de lei 99/I e 100/I petos motivos expostos.O Sr. Presidente: - Claro que eu ouvi, mas não registei.Risos.Não pode ser, não se podem registar votos.
Pois bem, em matéria de registos, registei o pedido de palavra do Sr. Deputado Narana Coissoró para formular amanhã um protesto. A sessão de amanhã é às 15 horas, com continuação do debate sobre estes três diplomas.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Peço a V. Ex.a se digne ordenar que seja feita a seguinte rectificação no n.o 38 do Diário da Assembleia da República, de 11 de Fevereiro de 1978, p. 1384, col. 2. a, 1.2, do penúltimo parágrafo da minha intervenção para fazer um protesto: onde se lê «problemas», deve ler-se: «votos».
1 DE MARÇO DE 1978 1653José Theodoro de Jesus da Silva.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
I Série - Número 88 Quinta-feira, 15 de Junho de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados na sessão anterior.
O Sr. Presidente referiu-se à morte do antifascista Lobão Vital, fazendo o seu elogio. Sobre o acontecimento falaram também os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Fernandes da Fonseca (PS). Olívio França (PSD), Oliveira Dias (CDS), Lopes Cardoso (Indep.) e Acácio Barreiros (UDP), após o que a sessão foi suspensa por cinco minutos em homenagem ao falecido.
A Assembleia rejeitou um voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre os graves acontecimentos de IO de Junho, em Lisboa e no Porto, e a actuação das forças da PSP. Na discussão do voto interveio o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) e fizeram declarações de voto, além do apresentante, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Oliveira Dias (CDS) e Pedro Roseta (PSD), tendo ainda o Deputado da UDP respondido a um protesto do Deputado socialista.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) condenou a actuação da firma Luso-Suiça no recrutamento de trabalhadores portugueses para o Iraque e protestou contra o despedimento e a admissão de uma ex-funcionária da PIDE nos Supermercados A. C. Santos.
O Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD) falou sobre vários problemas da suinicultura, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes Godinho (PS) e Vítor Louro (PCP).
A Sr.a Deputada Ludovina Rosado (PS) referiu-se às cerimónias realizadas em Portalegre em comemoração do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Deputado Adriano Rodrigues (CDS) fez uma intervenção em defesa do Arquivo da Assembleia da República e da Torre do Tombo.Ordem do dia. - A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Manuel Alegre a prestar declarações no 5.o Juízo Correccional de Lisboa.
Fizeram-se as declarações de voto relativas à votação do projecto de lei n.o 110/I, sobre conselhos de informação, intervindo para o efeito os Srs. Deputados Cunha Reis (CDS), Nandim de Carvalho (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Arons de Carvalho (PS).
Fizeram-se igualmente as declarações de voto relativas à votação das alterações ao Decreto-Lei n.o 427-B/77, de 14 de Outubro, sobre o ensino superior curto (ratificação n.o 21/I). Intervieram os Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Teresa Ambrósio (PS), Zita Seabra (PCP) e Pedro Roseta (PSD).No ponto seguinte da ordem de trabalhos - discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 72/I, do PSD, e da proposta de lei n.o 116/I, ambos sobre finanças locais-, o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que propunha um texto alternativo.Acerca da metodologia a adoptar na discussão e votação dos três textos, em declarações de voto sobre o relatório da Comissão, ou ainda em protestos, contraprotestos ou esclarecimentos, intervieram os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), António Pedrosa (PCP), Lucas Pires (CDS), Fernando Pinto (PSD), Godinho de Matos (PS) e Amaro da Costa (CDS) e o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos).Chegada a hora regimental para o termo da sessão, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) requereu a votação do projecto de lei do seu partido, mas a Assembleia rejeitou o prolongamento da sessão para o efeito, tendo intervindo a esse propósito, e a títulos vários, além do requerente, os Srs. Deputados Godinho de Matos (PS), Bento Gonçalves (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Vital Moreira (PCP), Amaro da Costa (CDS) e Salgado Zenha (PS). A Assembleia rejeitou ainda um recurso do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) contra a decisão da Mesa de remeter para a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares a competência para decidir um seu requerimento sobre a inclusão do projecto de lei do PSD na ordem do dia da sessão seguinte.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho Martins do Vale.
3218 I SÉRIE - NÚMERO 88Albano Pereira da Cunha Pina.
15 DE JUNHO DE 1978 3219Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 161 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Foram os seguintes os requerimentos apresentados na última sessão: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Costa; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Hermenegilda Pereira e Duarte Gomes; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Duarte Gomes, José Jara e Hermenegilda Pereira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.Pausa.Srs. Deputados, acaba de chegar ao meu conhecimento a notícia da morte de Lobão Vital.Lobão Vital foi, como é do conhecimento das pessoas que se interessaram neste país pelas lutas contra o fascismo, uma figura ímpar.
Conheci-o na clandestinidade e estimei-o sempre muito, como a sua mulher, Virgínia de Moura. Por maiores que fossem as nossas divergências, nunca elas contribuíram para o arrefecimento da minha admiração e do meu respeito por essas duas figuras, reportando-me ao caso concreto de Lobão Vital.
Pode dizer-se, Srs. Deputados, que estamos na presença de um caso, infelizmente invulgar, de um homem que dedicou, por inteiro, toda a sua vida, desde a juventude, na luta contra o fascismo. E acabou por ser vítima desse mesmo fascismo, tendo contraído uma doença implacável, de carácter pulmonar e cardíaco, que dolorosa e dramaticamente se prolongou durante muito tempo.
Era um homem de extraordinária fibra e recordo-me de tê-lo visto ainda não há muito tempo, já praticamente inutilizado mas com lucidez de espírito. Essas doenças são tão implacáveis, tão macabras e tão dramáticas que, a despeito de quase inutilizarem o corpo, deixam ficar às pessoas uns restos de luz e de lucidez impressionantes.
Era um grande combatente que foi preso dezasseis vezes, permanecendo seis anos nas cadeias da PI DE, tendo sido deportado para Peniche, para a Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, para as cadeias da PIDE no Porto, para a Cadeia Central do Norte, para o Aljube de Lisboa e do Porto.
Srs. Deputados, efectivamente é extremamente doloroso estarmos a evocar uma figura de extrema dignidade, com grande valentia física e com grande desassombro, que foi sempre acarinhado pela sua companheira exemplar. É muito triste trazer ao conhecimento desta Câmara este acontecimento tão cheio de amargura e de dor para os grandes amigos - e eram muitos - e admiradores de Lobão Vital, que serão com certeza todos os antifascistas deste país.
Recordo-me até de uma circunstância que me diz pessoalmente respeito: fui testemunha num processo no Tribunal Penal do Porto, num julgamento em que ele tomava parte, e tive ocasião de verificar e de estranhar a vivacidade daquele espírito num corpo tão doente e tão mal tratado pela vida, de como ele se erguia a responder aos juizes, com que valentia e com que desassombro ele o fazia.
É, sem dúvida, uma grande figura de antifascista que acaba de morrer, após, como disse, uma longa, tremenda e dramática agonia, que terminou.
Eu propunha à Câmara que ficasse registado um voto de sentimento pela morte deste antifascista e que se comunique à sua esposa, engenheira Virgínia de Moura, os nossos sentimentos.
Se a Câmara não tem nada a opor, eu suspendia a sessão por cinco minutos, o que não invalida que eu conceda primeiro a palavra a algum Sr. Deputado para uma intervenção sobre este acontecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português associa-se inteiramente às pa-
3220 I SERIE - NÚMERO 88lavras e ao voto que o Sr. Presidente da Assembleia da República acaba de fazer.
Lobão Vital morreu e o nosso pesar não poderia deixar de ser sublinhado com algumas palavras que queremos simples e autênticas, como ele próprio foi durante toda a sua vida.
Durante quase meio século lutou abnegadamente pela paz, pela democracia, contra o fascismo, pela liberdade do povo português.
Lobão Vital morreu, nós estamos todos tristes, todos os democratas sentem, certamente, com profunda dor a sua morte. Mas a morte do combatente, a morte do patriota não comporta só pesar, não comporta só a tristeza da perda. Comporta também o exemplo exaltante da sua própria vida. Comporta também o exemplo que nos acompanhará a todos, aos nossos filhos aos filhos dos nossos filhos, na luta que prosseguirá em defesa do Estado democrático, pela construção de um futuro mais justo e livre para o nosso querido Portugal.
A morte de Lobão Vital é a morte de alguém de coerência exemplar, de alguém que, contra ventos e marés, nunca hesitou, que esteve sempre na primeira linha de combate. A morte de Lobão Vital é a morte de um dirigente do Movimento de Unidade Nacional Antifascista, de um dirigente do Movimento de Unidade Democrática, de um participante activo de ingentes campanhas como as de Norton de Matos e de Rui Luís Gomes. É a morte de um lutador. E é, portanto, a par da tristeza, o sentimento de uma vida que se cumpriu com inteireza, com uma dedicação sem tergiversações ao seu ideal, ao ideal do socialismo, ao ideal a que ele entregou toda a sua vida.
Nós queremos também, daqui, da Assembleia da República, endereçar à sua companheira e nossa camarada engenheira Virgínia de Moura os nossos sentidos pêsames. Queremos garantir-lhe todo o nosso carinho, todo o nosso sentimento, acompanhando-a neste difícil momento.
Morreu um homem. Que viva o homem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista deseja associar-se a este voto de pesar proposto pelo Sr. Presidente à Assembleia da República pelo falecimento do grande antifascista que foi Lobão Vital.
Pessoalmente, posso testemunhar que Lobão Vital foi um antifascista muito coerente e até quando o infortúnio o privou da voz continuava a manifestar por gesto e mímica o seu comportamento, a sua atitude e o seu pensamento antifascista.
Por isso mesmo penso que esta Câmara procede bem ao manifestar, neste momento, à família e a todos os que de perto o acompanharam este voto de pesar.
O Partido Socialista deseja associar-se, portanto, e apresentar condolências por este infausto acontecimento à esposa de Lobão Vital e ao Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente e meus Colegas: Eu não podia deixar de me associar ao voto e às palavras de V. Ex.a e dos colegas que me precederam. Morreu o meu velho amigo e companheiro de luta antifascista, sem distinção ideológica, Lobão Vital; e não podia deixar de ajuntar algumas palavras de saudade àquelas que já foram aqui proferidas.
Encontrei-o em toda a parte em que a luta pela liberdade se desferiu.
Quero lembrar aqui, nesta Assembleia, um facto que determina bem a diferença que vai entre os ideais dos homens que lutaram contra o fascismo e os ideais dos homens que faziam o fascismo.