2S2-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 13secção VbiterpohcBosArtigo 243.° Reunião da AssembleiaNo caso do exercício do direito previsto na alínea c) don.0 2 do artigo 183.° da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao 10.° dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.Artigo 244.° Debate1 — O debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo.2 — O debate não pode exceder duas reuniões plenárias, que não terão período de antes da ordem do dia.3 — São aplicáveis ao debate as regras do artigo 154.°4 — O debate termina com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo, que o encerra.Secção VI0abatas sobre assuntos relevantos de illa mm naaonolArtigo 245.° Reunião da Assembleia1 — Quando o Governo proponha à Assembleia um debate sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional ou quando a ele houver lugar por força de disposição legal, designadamente nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, a Assembleia delibera, em prazo não superior a 10 dias, sobre a sua realização ou agendamento.2 — Em cada sessão legislativa poderá ter lugar, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia da República e o Governo, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado, que é encerrado pelo Governo.3 — Os debates referidos nos números anteriores efectuar-se-ão nos termos fixados pela Conferência, observando-se o disposto no artigo 154.°Secção VII RoojDSiinnntosArtigo 246.° Requerimentos1 — Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.2 — A entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar.Artigo 247.° Requerimentos não respondidosNos meses de Janeiro, Abril e Julho serão publicados no Diário os requerimentos apresentados há mais de três meses e ainda não respondidos.Secção VIII rançouArtigo 248.° Exercido do direito de petição1 — O direito de petição previsto no artigo 52.° da Constituição e na lei exerce-se perante a Assembleia da República por meio de petições, representações, reclamações ou queixas.2 — Sempre que no Regimento se empregar unicamente o termo «petição», entende-se que o mesmo se aplica a todas as modalidades referidas no número anterior.Artigo 249.°Forma1 — As petições devem ser reduzidas a escrito, conter a conecta identificação do seu titular e a menção do respectivo domicílio, devendo ainda ser por ele assinadas ou por outrem a seu rogo, quando não saiba ou não possa assinar.2 — As petições devem ser inteligíveis e especificar o seu objecto.3 — Nas petições com pluralidade de peticionários é suficiente a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários.4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as petições não estão sujeitas a qualquer outra formalidade ou processo específico.Artigo 250.°Apresentação e seguimento1 — As petições dirigidas à Assembleia da República são endereçadas ao seu Presidente, que as remete à comissão competente.2 — O registo e numeração das petições é feito pelos serviços competentes.3 — Recebida a petição, a comissão procede ao seu exame para verificar:á) Se ocorre alguma das causas legalmente previstas que determinem o seu indeferimento liminar;b) Se foram observados os requisitos mencionados nos n.°* 1 e 2 do artigo anterior.4 — O indeferimento liminar determina o arquivamento da petição e será notificado ao peticionário ou ao primeiro subscritor da petição.5 — Se a petição for admitida mas faltar algum dos requisitos referidos no artigo 249.°, a comissão fixa ao interessado um prazo não superior a 20 dias para suprir as deficiências verificadas, advertindo-o de que a sua não observância determina o arquivamento da petição.Artigo 251.°Exame pela comissão1 — A comissão tem os poderes e os deveres definidos na Constituição da República, na lei e neste Regimento.2 — A comissão deve apreciar as petições no prazo prorrogável de 60 dias a contar da data da reunião a que se refere o n.° 3 do artigo 250.° e elaborar um relatório com a indicação das providências que julgue adequadas.3 — Se ocorrer, o caso previsto no n.° 3 do mesmo artigo, o prazo estabelecido no artigo anterior só