3 DE JULHO DE 2021 23 inexistência da fonte, a inexistência do relatório para o qual ambas as iniciativas remetem, o que nos leva a uma conclusão muito simples: estas iniciativas são inexequíveis. Aplausos da Deputada do PS Lara Martinho. Sendo verdade que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência monitoriza anualmente centenas de substâncias, a metodologia hoje em vigor no ordenamento jurídico europeu — e foi isso que as iniciativas não tiveram em atenção — assenta em três etapas: alerta rápido, avaliação de risco e adoção de medidas de controlo. No caso português, aquilo que tem acontecido é incorporarmos na lei de combate à droga todos os atos delegados da Comissão que determinam novas substâncias psicoativas. Aliás, é o que vamos fazer no próximo ponto da ordem de trabalhos de hoje e foi o que fizemos há dois meses, por isso, Sr.a Deputada, a vantagem é evidente relativamente às iniciativas que propõem uma atualização a um ano. Concluindo, o Partido Socialista naturalmente partilha as preocupações manifestadas, mas entende que as soluções que vierem a ser encontradas têm de estar conformes ao direito e têm de conferir segurança jurídica. A abordagem às novas substâncias psicoativas não dispensa, e não pode dispensar nunca, a análise rigorosa, não apenas no plano político, mas também no plano jurídico, sobretudo, quando está em causa matéria penal. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria recentrar a importância do tema que temos aqui em debate, que é absolutamente fulcral para a saúde e para as consequências nefastas que o uso e a utilização de drogas sintéticas vieram introduzir, inclusive com consequências clínicas ainda desconhecidas. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — O que verdadeiramente estamos aqui a discutir é criminalizar as drogas sintéticas, é dar um enquadramento jurídico penal para que as autoridades não se sintam impotentes na sua ação e, também por essa via, ser um elemento dissuasor dos traficantes que, à custa de produtos químicos desconhecidos, meramente com o objetivo do lucro, desgraçam vidas e condenam quem consome estes produtos. Há aqui uma importância central que é a capacidade de, do ponto de vista legislativo, acompanharmos a dinâmica com que os traficantes e os produtores alteram os produtos com o objetivo de fugirem à lei. E é este modelo de dinâmica que temos de acompanhar, de forma inteligente, para que a lei possa ser eficaz e para que possamos estar um passo à frente de quem trafica e de quem traz um mal nefasto à sociedade. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Este é o objetivo. A lei será burilada em sede de especialidade, será aperfeiçoada, os mecanismos de atualização e da dinâmica terão de acompanhar a realidade fora do Parlamento, a realidade da vida. Mas tem de estar contida esta dinâmica, sob pena de termos autoridades que não conseguem atuar, de termos consumidores que veem a sua vida completamente destruída, perante legisladores que não percebem a dinâmica e a urgência do tema. Aplausos do PSD.