II SÉRIE-A — NÚMERO 157 48 CAPÍTULO XII Espetáculos pirotécnicos Artigo 119.o Licença para a realização de espetáculos pirotécnicos 1 – A realização de espetáculos pirotécnicos depende de licença a emitir pela PSP e só pode ser executada por pessoa singular ou coletiva licenciada como estabelecimento fabril de pirotecnia ou estanqueiro do tipo 1, a qual é responsável pelas operações de montagem e utilização dos artigos de pirotecnia através de operadores pirotécnicos. 2 – Compete ao promotor do espetáculo pirotécnico requerer a licença prevista no número anterior, através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, apresentando para o efeito os elementos instrutórios definir por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna. 3 – As condições e capitais mínimos do seguro de responsabilidade civil para a realização de espetáculo pirotécnico, são definidos em norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ouvido o serviço competente da área da administração interna. 4 – Às empresas pirotécnicas habilitadas com carta de estanqueiro do tipo 1, apenas é permitida a realização dos espetáculos pirotécnicos com artigos que cumpram as disposições do Decreto-Lei n.o 135/2015, de 28 de julho. 5 – Na realização dos espetáculos pirotécnicos abrangidos pelo presente artigo devem ser observadas as disposições estabelecidas em regulamentação emitida nos termos do n.o 2 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 135/2015, de 28 de julho. Artigo 120.o Mera comunicação prévia 1 – Excetua-se do disposto no artigo anterior, a utilização de fogos-de-artifício das categorias F1, F2 e F3, até à quantidade máxima de 5 kg de teor líquido de explosivo (NEC), quando realizadas por pessoa singular ou coletiva, em espaço do domínio privado ou público de acesso condicionado, enquanto atividade acessória a outra atividade económica prestada por aquela. 2 – A utilização de fogos-de-artifício abrangida pelo número anterior deve ser previamente comunicada através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 40.o, juntamente com os elementos instrutórios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 – A autoridade competente transmite à autoridade policial territorialmente competente as comunicações prévias recebidas. 4 – Na utilização dos fogos-de-artifício previstos no n.o 1 devem ser observadas as seguintes disposições: a) Só podem ser utilizados e manipulados individualmente, de acordo com o seu tipo e finalidade, em conformidade com as respetivas instruções de utilização constantes no rótulo, tal como foram adquiridos e disponibilizados no mercado; b) É proibida a utilização combinada destes fogos-de-artifício através da ligação dos seus sistemas de iniciação ou utilização de sistemas elétricos para essa iniciação; c) A utilização só pode ser efetuada por pessoas vinculadas ao prestador do serviço, referido no n.o 1; d) É proibida a utilização por pessoas que se encontrem sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos de efeito análogo; e) Ser estabelecida uma área de segurança que rodeie a zona de utilização dos fogos-de-artifício e a linha que delimita a presença das pessoas que assistem, em função da maior distância de segurança indicada no rótulo dos fogos de artifício a utilizar, devidamente fechada ou vedada e que é vigiada durante a utilização de forma a garantir a sua inviolabilidade.