II SÉRIE-A — NÚMERO 21 2 PROJETO DE LEI N.o 83/XIV/1.a (1)PROÍBE O USO NÃO PROFISSIONAL DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 101/2009, DE 11 DE MAIO) Exposição de motivos A Organização Mundial de Saúde classificou o glifosato como comprovadamente cancerígeno em animais e provavelmente cancerígeno em humanos. No entanto, este herbicida não seletivo continua a ser o mais vendido no País e no planeta. É aliás de venda livre e de fácil acesso. É utilizado na agricultura, mas também no espaço público e em vias de comunicação. A sua utilização de pesticidas com glifosato acarreta riscos para os utilizadores, para a saúde pública e para a sustentabilidade do ecossistema. Apesar disso, qualquer cidadão sem formação e sem material de proteção pode facilmente aplicar glifosato. Note-se aliás que esse era o público-alvo de uma campanha publicitária da indústria. Com efeito, anúncios na televisão mostravam um pesticida à base de glifosato dirigida a pequenos usos em jardins e hortas familiares. O produto era tão caricato que era necessário aplicar o produto em gel, planta a planta, ou seja, despendendo do mesmo tempo que levaria a arrancar essa mesma planta indesejada. A utilização de fitofármacos contendo glifosato para uso não profissional, isto é, por cidadãos e cidadãs sem formação específica e na maior parte dos casos sem equipamento de proteção adequado é um risco acrescido para a sua saúde. Para além disso, o uso de herbicidas à base de glifosato em plantas de interior e em jardins e hortas familiares é plenamente dispensável e substituível por outros métodos. Assim, considera o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que é possível e desejável interditar no imediato o uso não profissional de herbicidas contendo glifosato. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi o primeiro a apresentar propostas para regulamentar e para interditar determinados usos do glifosato. Essa preocupação com a saúde pública e da necessidade de aplicação do princípio da precaução mantém-se e também por isso apresentamos o presente projeto de lei ao mesmo tempo que apresentamos o projeto de lei que «proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação» e o projeto de lei que «determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano». Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece a proibição da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato para uso não profissional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maioO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  (NOVO) São excluídos da autorização para uso não profissional os fitofármacos que contêm glifosato.»