3 DE ABRIL DE 19791049previstos no presente diploma, salvo nos casos de intercomunicabilidade legalmente estabelecida e de extinção de lugares, categorias ou carreiras; b) O acesso a categoria superior fica condicionado à aplicação de métodos de selecção previstos em cada lei orgânica e, em todos os casos, da permanênica de um mínimo de três anos na categoria imediatamente inferior e de classificação de serviço não inferior a Bom.2— Os princípios gerais que enformarão as provas e métodos de selecção a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior serão estabelecidos em diploma regulamentar, a publicar no prazo de cento e oitenta dias.3 — A partir da data da entrada em vigor do presente diploma, o disposto na alínea b) do n." 1, quanto ao tempo mínimo de serviço, bem como a posse das habilitações legais mínimas, condiciona as regras de primeiro provimento.4 — Quando se trate da criação de novos serviços e de modificações estruturais que impliquem aumento de atribuições, o período previsto para efeitos do disposto no número anterior poderá ser reduzido até ao mínimo de um ano.5 — A admissão em lugares de acesso só poderá ser permitida em casos devidamente fundamentados, nomeadamente quando não existam funcionários possuidores dos requisitos necessários para o provimento dos respectivos lugares e nos precisos termos fixados nas correspondentes leis orgânicas.6 — A aplicação do disposto na alínea b) do n.° 1 aos agentes, bem como ao pessoal do quadro que tenha ingressado em lugares de acesso, não poderá originar tratamento mais favorável do que o resultante da normal progressão na carreira.7 — para efeitos do disposto no número anterior considera-se norma! progressão na carreira a que resultar da permanência pelo período mínimo de tempo, legalmente exigido, nas diversas categorias ou classes da mesma carreira, independentemente do serviço e quadro de origem e da designação adoptada, desde que haja correspondência de conteúdo funcional.ARTIGO 3." (Intercomunicabilidade de carreiras)O funcionário que tenha adquirido habilitações legais para ingresso em carreira superior da mesma área funcional poderá candidatar-se aos lugares vagos a que corresponda, naquela carreira, letra de vencimento igual ou imediatamente superior à que o funcionário já possui.ARTIGO 4." (Pessoal técnico superior)1 — São uniformizadas as carreiras do pessoal técnico superior que integram as categorias de assessor, principal, 1." e 2." classes, a que são atribuídas, respectivamente, as letras C, D, E e G.2 — O recrutamento para a categoria de assessor far-se-á de entre técnicos principais ou equiparados, licenciados, com um mínimo de três anos na categoria e nove anos na carreira, classificação de serviço de Muito bom e mediante provas de apreciaçãocurricular, que incluirão a discussão de trabalho apresentado para o efeito.3 — O disposto nos n.us 4 e 5 do artigo 2.° não é aplicável ao provimento na categoria de assessor.4 — O ingresso nas carreiras do pessoal técnico superior é condicionado à posse do grau de licenciatura.ARTIGO 5.° (Pessoal técnico)1 — São uniformizadas as carreiras do pessoal técnico de acordo com as seguintes regras:a) As actuais designações das carreiras poderãoser alteradas tendo em atenção a designação profissional respectiva;b) O desenvolvimento da carreira far-se-á pelascategorias de principal, 1.° e 2." classes, a que são atribuídas, respectivamente, as letras F, H e J.2 — O ingresso nas carreiras do pessoal técnico é condicionado à posse de habilitações de curso superior que não confira o grau de licenciatura.ARTIGO 6.° (Pessoal técnico-profissional)1 — São uniformizadas, de acordo com o disposto nos números seguintes, as carreiras do pessoal técnico-profissional, cujas designações poderão ser alteradas tendo em atenção o título profissional respectivo.2 — As carreiras cujo ingresso esteja condicionado à posse de curso de formação técnico-profissional complementar desenvolver-se-ão pelas categorias de principal, 1.° e 2.° classes, a que correspondem, respectivamente, as letras I, K e L.3 — As carreiras cujo ingresso esteja condicionado à posse de habilitação equivalente ao curso geral do ensino secundário ou curso de formação técnico-profissional desenvolver-se-ão pelas categorias de principal, 1." e 2.a classes, a que correspondem, respectivamente, as letras J, L e M.4 — Para efeitos do disposto no n.° 2, consideram--se cursos de formação técnico-profissional complementar:a) Os que tenham a duração mínima de doisanos, para além de nove anos de escolaridade;b) Os que para o efeito tenham sido oficialmenteequiparados.5 — Para efeitos do disposto no n.° 3, consideram-se cursos de formação técnico-profissional os que tenham a duração mínima de três anos para alem da escolaridade obrigatória.6 — Consideram-se abrangidas pelo disposto no n.° 2 do presente artigo as carreiras de topógrafo e de desenhador cartógrafo.ARTIGO 7.«(Oficiais administrativos)1 — A carreira de oficiais administrativos desenvolve-se pelas categorias de primeiro-oficial,