11 DE ABRIL DE 2015 19 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente, sublinhando o lado irónico deste projeto de lei, que é o Partido Socialista a pôr a mão na consciência e dizer: «Escolhemos mal. Escolhemos o Dr. Constâncio e foi o desastre que foi; escolhemos o atual Governador e também não correu como era desejável; agora vamos tentar escolher de outra forma, vamos tentar ouvir o Parlamento porque pomos a mão na consciência». É evidente, Srs. Deputados, quando o Partido Socialista copia uma proposta anterior do CDS, quando o Partido Socialista retifica, quando o Partido Socialista põe a mão na consciência e diz «fizemos asneira», que é bom, é positivo, e só por essa razão viabilizaremos este mesmo projeto de lei. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há nada de muito errado com este projeto de lei, mas ele é muito pouco mais do que um tiro de pólvora seca. O que o projeto de lei diz é que, antes de o Governo decidir o nome do Governador do Banco de Portugal, o candidato é ouvido pela COFAP, aqui, na Assembleia da República, que emite um parecer, não vinculativo, sobre esse nome. A isto não nos podemos opor, introduz alguma transparência, mas continua a ser só isto e nada mais do que isto. E não vale a pena termos ilusões, pois não interfere com condições de estabilidade financeira, porque elas dependem das regras de funcionamento do sistema financeiro; porque elas dependem do modelo fiscal em vigor; porque elas dependem dos instrumentos e operações financeiras que são ou não permitidas no mercado; porque elas dependem do grau de liberalização contra o qual o PS nunca se opôs até agora; porque elas dependem do perímetro e funções do sistema financeiro, nomeadamente da separação entre banca comercial e banca de investimento, e isso não foi feito nem foi proposto pelo PS. Esta proposta não impede a captura do regulador, que acontece, entre outras coisas, porque os banqueiros têm o poder de gerar crises financeiras e isto só se resolve, quer queiramos, quer não, quando a banca, que tem um papel essencial e fundamental para a economia e para a democracia, for predominantemente pública e houver, de facto, controlo democrático sobre a banca. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Caso contrário, os banqueiros privados tê-la-ão sempre na sua mão — na sua mão! — e o funcionamento da banca será sempre de acordo com as suas necessidades de lucro e nunca de acordo com as necessidades da sociedade, de investimento na economia, de investimento nas atividades que realmente importam. Esta proposta também não confere nem mais nem menos poderes de escrutínio ao Parlamento sobre a condução da política de supervisão, sobre a condução da política monetária ou sobre todas as funções que bem enumeram na exposição de motivos. O Parlamento não tem mais poderes de escrutínio, e não tem porque, em nome da suposta independência que aqui vêm defender, em nome da despolitização da política monetária, em nome da desgovernamentalização dos bancos centrais, foi criado um monstro tecnocrático que se chama Banco Central Europeu, que está completamente blindado àquilo que é o poder democrático de escrutínio ou de decisão e quem manda no Banco de Portugal é o Banco Central Europeu, não é este Parlamento. O Governo poderá acompanhar, e acompanha, certamente, as atividades do Banco de Portugal, mas não é o Parlamento que decide o que o Banco de Portugal faz, nem é o Parlamento que decide o que o Banco Central Europeu faz. Quem manda no Banco Central Europeu são tecnocratas ao serviço de um sistema financeiro internacional incontrolável e este modelo foi construído sem oposição do PS.