II SÉRIE-A — NÚMERO 50 4 Neste sentido, entendem os proponentes ser necessário, designadamente: “a) Alterar o equilíbrio da relação entre órgãos executivos e órgãos deliberativos, no quadro do atual sistema de governo dos órgãos das autarquias locais. b) Reforçar o quadro de iniciativa e participação dos cidadãos na atividade dos órgãos das autarquias locais, designadamente: c) Responder a algumas dificuldades e desafios colocados pela vigência da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, designadamente os impasses nas eleições das juntas de freguesia, o papel das organizações de moradores ou a composição e custos dos gabinetes de apoio.” 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes iniciativas versando sobre idêntica matéria: Proposta de Lei n.o 104/XII (2.a) (Governo) – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. 4 – Consultas obrigatórias e ou facultativas A Presidente da Assembleia da República promoveu, em 20/11/2012, a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos Regionais) ou 20 dias (Assembleias Legislativas), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 317/XII (2.a) que visa alterar o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 317/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.