II SÉRIE-A — NÚMERO 143 28 PROJETO DE LEI N.o 812/XIII (3.a) (ESTABELECE CRITÉRIOS DE INDEMNIZAÇÃO PELA CONCRETIZAÇÃO DAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS PARA CRIAÇÃO DE FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL E DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA SUA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO, PROCEDENDO À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 124/2006, DE 28 DE JUNHO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  O projeto de lei n.o 812/XIII deu entrada na Assembleia da República a 23 de março de 2018, foi admitido a 27.03.2018. 2 –  O projeto de lei n.o 812/XIII foi discutido e aprovado na generalidade no dia 13 de abril de 2018, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação na especialidade. 3 –  O GP do PS apresentou as seguintes propostas de alteração: «Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à introdução de critérios de indemnização na concretização das servidões administrativas necessárias para dar resposta à criação das redes primária e secundária de gestão de combustível, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho O artigo 14.o do Decreto-lei n.o 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 15/2009, de 14 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 83/2014, de 23 de maio, pela Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n.o 10/2018, de 14 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: ‘Artigo 14.o Servidões administrativas, expropriações e condicionamentos 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – [novo] Para as parcelas que integrem faixas de gestão de combustível, nas quais, por esse motivo, venha a ser condicionado o seu potencial produtivo em termos florestais poderá, nos casos em que sejam impostos encargos especiais e anormais, ser estabelecida a correspondente indemnização dos proprietários por perda de rendimentos decorrente da afetação em causa, cabendo o dever de indemnizar à entidade responsável pelo objetivo de proteção que justifica a criação da respetiva faixa, nos termos definidos em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna, florestas e finanças.4 – [novo] Nas faixas de gestão de combustível para proteção das infraestruturas da rede viária ou ferroviária, as parcelas aí integradas que se situem fora da servidão associada a faixas non aedificandi já anteriormente instituídas, devem igualmente ser consideradas para efeito de indemnização por perda de rendimento, nos casos em que sejam impostos encargos especiais e anormais, sendo a indemnização da responsabilidade da entidade gestora das infraestruturas em causa, nos termos constantes da portaria referida no número anterior. 5 – [novo] Para as parcelas incluídas em faixas de gestão de combustível que se desenvolvam ao longo de linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e gás natural podem ser constituídas servidões no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, sendo atribuída a correspondente indemnização por perda de rendimento