27 DE MARÇO DE 2014 57 Os Srs. Deputados da maioria podem achar-se os donos do futuro, mas quero lembrar duas coisas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em primeiro lugar, ainda a lei não estava em vigor e já os trabalhadores estavam em luta; mesmo hoje, esta lei que os Srs. Deputados dizem que é o futuro do nosso País não é aplicada em muitos sítios. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, relembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, mesmo durante o fascismo, em que os trabalhadores viviam em condições muito precárias, os trabalhadores lutaram e reduziram o horário de trabalho. Esse vai ser o futuro do nosso País! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Chegados ao fim do ponto 4 da nossa ordem do dia — apreciação da petição n.o 283/XII (3.a) —, passamos ao último ponto, que consiste na discussão da petição n.o 296/XII (3.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, contra o empobrecimento, pelos direitos e dizendo não às 40 horas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição é um pouco semelhante à que discutimos anteriormente no que diz respeito ao aumento do horário de trabalho na Administração Pública, mas introduz um elemento novo, que tem a ver com a pretensão absolutamente abusiva, por parte do Governo, de querer a sua assinatura nos acordos coletivos de trabalho celebrados entre as autarquias e as associações sindicais. Sucede que, nesta matéria, o Governo, pura e simplesmente, não é parte e, se não é parte, não tem de assinar coisa nenhuma, porque as autarquias locais não são departamentos do Governo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, o Governo não tem qualquer legitimidade para assinar seja o que for, em matéria de acordo das autarquias com as associações sindicais. Porém, não deixa de ser preocupante que tenhamos um Governo que olha para as autarquias locais como se fossem repartições de finanças ou outro qualquer serviço da administração central. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, é preocupante! Quanto aos argumentos que o Governo utilizou para aumentar o horário de trabalho na Administração Pública, de 35 para 40 horas semanais, já vimos que são argumentos que não têm ponta por onde se lhes pegue, não procedem, são argumentos falsos. O que o Governo faz é promover um verdadeiro e profundo retrocesso social, dificultando ainda mais a vida das pessoas. Isto, depois de o PSD, como disse há pouco, apresentar pomposamente, nesta Assembleia, iniciativas para que o Governo procedesse à conciliação da vida familiar com a vida profissional das pessoas. Esta proposta do Governo é também uma manifesta injustiça, já que este aumento do tempo de trabalho não é acompanhado pelo respetivo aumento salarial, implicando, portanto, uma substancial redução salarial, uma vez que os trabalhadores vão trabalhar mais tempo e recebem exatamente o mesmo salário.