II SÉRIE-A — NÚMERO 144 86 Artigo 10.o Regime aplicável 1 – Os hospitais e Unidades Locais de Saúde abrangidos pelo presente capítulo regem-se pelas normas constantes do regime jurídico dos institutos públicos, sem prejuízo das especificidades previstas na presente lei. 2 – O financiamento é realizado através de transferências do Orçamento do Estado. Artigo 11.o Trabalhadores Os trabalhadores que prestam serviço nos hospitais SPA, Unidades Locais de Saúde e demais entidades integrantes do SNS afetas à rede de prestação de cuidados de saúde regem-se pelas normas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas. Artigo 12.o Integração dos Centros Hospitalares EPE no Setor Público Administrativo 1 – Os Centros Hospitalares criados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 284/99, de 26 de julho, e aos quais foi dada natureza jurídica de Entidade Pública Empresarial extinguem-se passando a integrar o Setor Público Administrativo. 2 – As unidades de saúde que, nos termos do número anterior passam a integrar o setor público administrativo sucedem nos direitos e obrigações daquelas que lhes deram origem, independentemente de quaisquer formalidades legais. 3 – Aos profissionais que se encontravam sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho é aplicável o regime de trabalho em funções públicas, definindo-se um prazo para a constituição de vínculo de emprego público. 3 – O processo de transformação dos Centros Hospitalares EPE inicia-se após a publicação da presente da lei, sendo fixado um período de dois anos para a sua efetiva conclusão. Artigo 13.o Regime Transitório 1 –  É criado um regime transitório para os atuais estabelecimentos de saúde com regime jurídico de Entidade Pública Empresarial e para os estabelecimentos de saúde em regime parceria público privada. 2 –  O Regime criado no número anterior atende aos seguintes critérios: a) Transferências financeiras – o Governo fica autorizado a transferir apenas as verbas correspondentes as verbas necessárias à manutenção da prestação do serviço, nomeadamente as que se revelem necessárias à manutenção dos postos de trabalhos e a suportar as despesas de funcionamento. b) Trabalhadores – os profissionais que exerçam funções nas unidades de saúde com a natureza de entidade pública empresarial integradas no SNS e em outros serviços de saúde, em regime de parcerias público-privadas que se encontravam sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho passa a aplicar-se o regime de trabalho em funções públicas, definindo-se um prazo para a constituição de vínculo de emprego público. c) Serviços e valências – a passagem do regime jurídico EPE e PPP para o regime jurídico SPA não implica a perda ou redução do número de valências nem interfere na qualidade da prestação cuidados de saúde, assim como não prejudica a entrada em funcionamento de novas valências que, não se encontrando ainda em fase de implementação, foram e/ ou venham a ser objeto de análise, estudo e decisão quanto à sua inclusão no conjunto de cuidados prestados à população. Artigo 14.o Norma RevogatóriaSão revogados os seguintes diplomas: