16 DE JUNHO DE 19791731PROJECTO DE LEI N.° 281/ICENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS1 — O Decreto — Lei n.° 714/75, de 20 de Dezembro, instituiu o sistema de estágios como forma de recrutamento e formação de magistrados. Depois de uma longa tradição de ingresso mediante concurso de feição teórica e académica, a ruptura não podia fazer-se sem a consciência de que, neste como noutros domínios, não há soluções definitivas.Daí que o próprio diploma tivesse acentuado a sua natureza precária e experimental, em estreita dependência dos critérios que viessem a ser perfilhados em sede de organização judiciária.Em Março de 1977, face à experiência recolhida e perante dificuldades conjunturais de preenchimento dos quadros,tornou-se necessário rever o sistema(Decreto— Lei n.° 102/77, de 21 de Março).E foi nessa altura anunciado o início dos trabalhos preparatórios de novo diploma, já articulado com as opções realizadas no âmbito da reforma judiciária. Opções que vieram a concretizar-se na adopção de dispositivos (artigos 41.o da Lei n.° 85/77, de 13 de Dezembro, e 106.° da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho) que prevêem que os cursos e estágios de formação para magistrados decorram no Centro de Estudos Judiciários em moldes «a definir pela lei que criar e estruturar o referido Centro».2 — O problema da formação de magistrados preocupa os dirigentes da maioria dos países.A crescente complexidade do direito, reforçada pelo desenvolvimento nem sempre harmónico das relações sociais, torna cada vez menos recomendável que se confie a função judicial a pessoal sem adequada preparação profissional.A experiência demonstrou, por outro lado, que o recrutamento directo nas profissões jurídicas é insuficiente. Não obstante, o recurso a jovens juristas continuará a ser o maior garante do equilíbrio dos quadros.Mas daqui uma questão.Até que ponto não caminharão para a degradação instituições judiciárias entregues a um escol de juristas tidos por academicamente habilitados mas sem uma razoável experiência de vida e, sobretudo, sem provas dadas no respeitante à sensibilidade e aptidão profissional que se lhes vai exigir?Para responder a esta e a interrogações semelhantes têm-se procurado morios de selecção e formação que realizem os objectivos de uma verdadeira formação judicial: familiarizando os candidatos com os tribunais, mostrando — lhes que a técnica não resolve tudo numa função que não actua em abstracto, mas hum quadro vasto de intervenção de outros homens, sensibilizándoos para a necessidade de uma reflexão crítica permanente, despertando — os, enfim, para a obrigação de estarem definitivamente disponíveis e acentos a evolução do homem e da sociedade.3 — Equacionada entre duas ordens de problemas — os da educação e os da justiça— e confrontada frequentemente com situações de reminiscência corporativista, coexistem na formação de magistrados várias dificuldades: a necessidade de evitar que as actividades se transformem em acções de pós-graduaçãoapenas dirigidas ao desenvolvimento teórico de anterior aprendizagem; a necessidade de fugir a esquemas utilitaristas em que se privilegie excessivamente o adestramento prática em prejuízo da investigação, da reflexão e da elaboração doutrinal; a necessidade, sobretudo, de repudiar fórmulas que imponham ou insinuem modelos de comportamento impeditivos do enriquecimento da personalidade.Dificuldades tanto mais graves quanto é certo projectarem—se em sector particularmente sensível, quando não rebelde, a fundas mutações — a justiça.De onde poder mesmo concluir-se pela impropriedade do termo «formar magistrados», dada a sua carga voluntarista.Formar magistrados não será obviamente impregnar nos candidatos à magistratura ideologias ou modelos profissionais. Será, antes de mais, criar um amplo espaço de diálogo e reflexão que proporcione aos futuros magistrados oportunidade de desenvolvimento intelectual, de aperfeiçoamento da personalidade, de sensibilização à função judiciária.4 — Parece hoje adquirida a conclusão de que, neste domínio, é necessário um mínimo de institucionalização.O sistema de estágios, ainda vigente entre nós, revelou-se dispersivo e insubstituível, por isso, de assegurar uma confortável rentabilidade. Estagiar de manhã, num tribunal, e participar, de tarde, em actividades formativas complementares, é dificilmente praticável, sobretudo em grandes centros urbanos. A sobrevivência do esquema acaba por se realizar à custa de um dos programas, à margem de uma metodologia verdadeiramente pensada e coerente.A solução estará, pois, em concentrar os vários esquemas formativos a partir de um estabelecimento que possa coordenar as actividades lectivas e as de contacto, observação e estágio.5 — A magistratura portuguesa goza hoje de um estatuto verdadeiramente autonómico. Estatuto que é, ao mesmo tempo, garantia de independência e sinal da delicadeza e importância das funções que constitucionalmente lhe estão atribuídas.Seria, no entanto, perigoso extrapolar esse estatuto para fora dos sectores em que residem os seus fundamentos.É o que, sem dúvida, aconteceria relativamente à formação de magistrados.Sujeitar sem mais a esse pendor autárquico as regras de selecção e formação de magistrados seria agravar os riscos de elitismo, hermetismo e agregação que ameaçam qualquer organização entregue exclusivamente a si própria.Por isso, e também por razões de ordem prática e de funcionalidade, entende-se que o Centro de Estudos Judiciários deve ser colocado sob a égide do Ministério da Justiça.Sem embargo, todo o funcionamento do Centro radica numa ideia fortemente participativa da magistratura,