I SÉRIE — NÚMERO 6 34 A verdade, Srs. Deputados, é que esta apreciação baseia-se no que nos é referido pelo Sr. Presidente da República. De duas, uma: ou o que ele diz não interessa nada, ou o que ele diz interessa alguma coisa e o Partido Socialista vai ter de responder a essa questão. O Sr. Presidente da República levanta duas questões para não promulgar o diploma: primeiro, está a ser coartada gravemente a liberdade, o espaço de decisão das nossas autarquias. Porquê? Porque pode decidir livremente dentro de uma decisão única. O Sr. Presidente da República levanta uma segunda questão: a de que o Governo não está a cumprir o seu Programa naquilo em que se comprometeu — é ler o que está escrito — e, pior do que isso, mentiu quando, no Memorando de Entendimento que celebrou com a área metropolitana, afirmou expressamente que queria envolver as autarquias numa solução, fosse ela pública ou privada. Assim sendo, hoje temos de perguntar: conta ou não aquilo que nos é trazido pelo Sr. Presidente da República? Quando leio nos jornais que Costa cede a Marcelo fico espantado com a «cedência», porque a solução que nos trazem é esta: quando nos decidirmos pela solução única, empresa pública ou de capitais totalmente públicos, as autarquias podem dar a opinião que quiserem. Isto dá espaço zero às autarquias! Esta solução é hipócrita e eu preferiria ouvir, apesar de tudo, o Partido Socialista dizer: «Nós mantemos a decisão, nós não alteramos nada!», porque esta proposta não é coisa nenhuma, é um insulto à inteligência deste Parlamento, é um insulto à inteligência do Sr. Presidente da República, que até é uma pessoa inteligente. Esta meia solução, que não é coisa nenhuma, à moda socialista, é, principalmente, um insulto ao poder local. Os senhores acham que algum autarca se sente valorizado com esta frase: «Quando nós decidirmos a questão única, vocês serão ouvidos»? É assim que o poder local participa nas decisões? Enfim, mais uma decisão na qual o PSD não se revê, nem sequer acompanha. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para terminar este período de intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste final de debate, vale a pena referir que estamos a discutir uma matéria que já foi amplamente discutida quando esteve aqui, na Assembleia da República, e que o Sr. Presidente da República entendeu «meter um pau na engrenagem» para forçar a Assembleia da República a uma discussão mais aprofundada sobre os decretos em apreciação. E há males que vêm por bem, porque isso permite-nos voltar ao assunto e a alguns dos argumentos que a direita tem introduzido neste debate. Um dos argumentos que a direita tem introduzido neste debate diz respeito, por exemplo, à questão que a Sr.a Deputada Cecília Meireles referiu ainda agora sobre o investimento público. Essa é exatamente uma matéria que, em termos de empresas públicas de transportes urbanos de Lisboa e do Porto, cai mesmo bem discutirmos. Assim, gostaria de perguntar ao anterior Governo, PSD/CDS, e aos partidos do PSD e do CDS qual foi o investimento público que os senhores fizeram nas empresas públicas de transportes urbanos de Lisboa e do Porto nos últimos quatro anos. Qual foi o investimento? O investimento que o Governo anterior fez nos transportes públicos urbanos de Lisboa e Porto foi zero. Porquê? Porque a estratégia do Governo anterior era entregar as empresas sem qualquer espécie de compromisso que desmotivasse os privados a entrarem nas empresas públicas. Por isso é que os senhores, deliberadamente, não fizeram qualquer investimento público nas empresas e é por isso também que, em muitos casos, as empresas estão a atravessar situações absolutamente carenciadas de investimento. Protestos do PSD e do CDS-PP. O que se passa hoje em dia com a Metro de Lisboa, que não tem bilhetes para pôr à venda nas máquinas de venda, tem a ver com a completa ausência de decisão sobre investimento público que o anterior Governo legitimou, através das administrações que colocou nas empresas para que elas fossem limpas de qualquer espécie de compromisso que viesse a ser tomado pelos privados nas subconcessões de empresas.