16 DE DEZEMBRO DE 2022 21 (Auchan, Lidl, Modelo Continente e Pingo Doce) em 80 milhões por concertação de preços, devido ao um esquema de fixação de preços de venda ao consumidor com a fornecedora de sumos e refrigerantes Sumol+Compal. Em novembro de 2021, a Autoridade da Concorrência multou em 24,6 milhões de euros três cadeias de supermercados (Auchan, Pingo Doce e Modelo Continente) assim como a empresa Bimbo Donuts por terem criado um esquema de fixação de preços de venda ao consumidor. Ficou concluído que a prática se estendeu pelo menos de 2005 a 2016. Estes são só alguns exemplos. É assim possível verificar que a fixação de preços, em regime similar a cartel, tem sido amplamente usada pelas grandes superfícies em benefício dos seus lucros e em prejuízo dos consumidores. Este tem sido também o retrato do livre mercado realmente existente. Empresas que controlam os preços e usam da liberdade do mercado para pagar o menos possível, muitas vezes abaixo do preço de custo aos produtores. É uma «liberdade» que na prática é apenas exercida pelas empresas com perfil monopolista. De igual modo, fixam o preço aos consumidores e – não raras vezes – através de práticas equivalentes à cartelização. A atual situação de preços elevados dos bens alimentares essenciais em nome de lucros privados é um problema para a sociedade. Aliás, face ao aumento de receita estas empresas podiam optar por aumentar salários, pagar mais aos produtores ou realizar investimentos de melhoria da atividade. Não tem sido sequer essa a sua escolha. São apenas preços que dificultam a vida da generalidade da população e de setores produtivos para gerar avultados lucros. Essa escolha é prejudicial para a sociedade pelo que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei para criar mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais, garantindo a proteção do interesse público, das pessoas e da generalidade da economia. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais. Artigo 2.o Fixação de preços de bens alimentares essenciais 1 –  É criado o mecanismo de intervenção e fixação do preço de bens alimentares essenciais. 2 –  É definido a composição de um cabaz alimentar de bens alimentares para alimentações completas. 3 –  É definido o preço máximo de comercialização dos bens alimentares integrantes do cabaz referido no número anterior, garantindo preços não especulativos e o desagravamento do custo de vida. 4 –  O disposto no presente artigo é regulamentado pelo Governo, sendo sujeitos a publicação no site do governo a composição e os preços máximos respeitantes aos bens alimentares. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 90 dias após a aprovação do presente diploma. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ———