626II SÉRIE — NÚMERO 334 — Nas restantes causas a que se refere o n.° 1, um dos juízes sociais é recrutado entre as entidades patronais e outro entre trabalhadores assalariados.SUBSECÇÃO VIITribunais da axacuçao das panasArtigo 68.° CompetênciaCompete aos tribunais de execução das penas decidir sobre a modificação ou substituição das penas ou medidas de segurança em curso de execução e, em especial:a) Exercer jurisdição em matéria de execução de pena relativamente indeterminada;b) Decidir sobre alterações do estado de perigosidade criminal anteriormente declarado relativamente a imputáveis;c) Decidir sobre alteração de medidas de segurança aplicadas a delinquentes anormais perigosos;d) Decidir sobre a cessação do estado de perigosidade criminal;é) Conceder a liberdade condicional e decidir sobre a sua revogação;f) Conceder e revogar a reabilitação dos condenados em quaisquer penas;g) Apreciar da necessidade de perícia psiquiátrica suscitada no decurso da execução da pena ou de medida de segurança privativa de liberdade, ordenar as providências adequadas e proferir decisão;h) Decidir sobre o cancelamento provisório, no registo criminal, de factos ou decisões nele inscritos;0 Emitir parecer sobre a concessão e decidir sobre a revogação de indulto, bem como fazer a sua aplicação, e aplicar a amnistia e o perdão genérico sempre que os respectivos processos se encontrem na secretaria, ainda que transitoriamente.Artigo 69.° Competência do JuizSem prejuízo das funções jurisdicionais previstas no artigo anterior, compete ao juiz do tribunal de execução das penas:a) Visitar os estabelecimentos prisionais da respectiva circunscrição, a fim de tomar conhecimento da forma como estão a ser executadas as condenações;b) Apreciar, por ocasião da visita, as pretensões dos reclusos que, para o efeito, se inscrevam em livro próprio, ouvindo o director do estabelecimento;c) Conhecer dos recursos, interpostos pelos reclusos, de decisões disciplinares que apliquem sanção de internamento em cela disciplinar por tempo superior a oito dias;d) Conceder e revogar saídas precárias prolongadas;é) Convocar e presidir ao conselho técnico dos estabelecimentos, sempre que o entenda necessário ou a lei o preveja;f) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.SUBSECÇÃO viu Tribunas uiarftiuMSArtigo 70.° Tribanals marítimos1 — Compete aos tribunais marítimos conhecer, em matéria cível, das questões relativas a:a) Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo;c) Contratos de transporte por via marítima ou contratos de transporte combinado ou multi-modal;d) Contratos de transporte por via fluvial ou por canais, nos limites do quadro i anexo ao Regulamento Geral das Capitanias;e) Contratos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locação financeira;f) Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas;g) Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas;h) Processos especiais relativos a navios, embarcações, outros engenhos flutuantes e suas cargas;0 Decretamento de providências cautelares sobre navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, respectiva carga e bancas e outros valores pertinentes aos navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, bem como solicitação preliminar à capitania para suster a saída das coisas que constituam objecto de tais providências;j) Avarias comuns ou avarias particulares, incluindo as que digam respeito a outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo; 0 Assistência e salvação marítimas;m) Contratos de reboque e contratos de pilotagem;n) Remoção de destroços;o) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição;p) Utilização, perda, achado ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas marinhas, ferros, aprestos, armas, provisões e mais objectos destinados à navegação ou à pesca, bem como danos produzidos ou sofridos pelo mesmo material;q) Danos causados nos bens do domínio público marítimo.