29 DE MARÇO DE 1989	2507O Sr. José Magalhães (PCP): - Porque, tal qual fizemos noutros momentos, a questão que esta introduz faz parte do estatuto constitucional das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Até agora temos votado com a promessa de uma revisão global. Depois de todas as votações fazemos um balanço de tudo aquilo que se votou. Mas temos de votar artigo a artigo. No fim faremos uma apreciação globalizada de todas as votações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu sei, Sr. Presidente, mas a questão não é essa. A questão é que isso não é coerente com a nossa decisão de apreciar conjuntamente todas as peças das autonomias regionais.O Sr. Presidente: - Sim, mas a posição dos Açores quanto ao seu próprio projecto parece-me ser contrária à sua constitucionalização neste momento, contrariamente ao proposto inicialmente.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - A posição dos Açores resultou de uma reunião informal numa segunda volta, digamos assim, relativamente aos textos iniciais elaborados pelo PSD das regiões quanto ao capítulo "Regiões Autónomas" em sede de revisão constitucional.Como o Sr. Deputado Almeida Santos referia, o estatuto dos Açores tem uma norma bastante próxima desta; de qualquer forma, a intenção desta nossa proposta é no sentido de arredar toda e qualquer dúvida de constitucionalidade deste princípio em matéria fiscal para as regiões autónomas, que nos parece ser um vector importante da autonomia, e daí a razão por que nós apresentámos na alteração ao artigo 106.° este objectivo de reforçar os poderes das regiões autónomas em sede fiscal, designadamente este de alterar taxas fixadas por lei nacional...O Sr. Presidente: - Creio que isso não está no estatuto dos Açores, sobretudo a definição de benefícios e isenções fiscais.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Talvez não esteja com esta amplitude. Esta parte final não está, com certeza.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro que não está!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Mas, de qualquer forma, entendemos que a especificidade das regiões, inclusive até em determinados projectos a que nos estamos a abalançar - dos serviços, do off-shore da zona franca, etc. -, pode, eventualmente, determinar uma orientação própria das regiões, à margem daquilo que está estabelecido em termos nacionais, e de adequar essa situação a essas realidades. É esta a razão de ser da nossa proposta, que mantemos tal qual está apresentada.O Sr. Presidente: - Gostaria de ouvir o PSD sobre isto. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, nós, em princípio, sem que esta posição seja definitiva, inclinamo-nos para a abstenção.Mas sugerimos que se adie esta votação...Vozes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -... uma vez que se verificam posições divergentes entre os deputados dos Açores e da Madeira.Vozes.O Sr. Presidente: - Pediram um adiamento. Iam abster-se...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Há uma grande nuance, como o Sr. Deputado acaba de dizer. É que no...O Sr. Presidente: - É uma grande nuance, porque definir benefícios e isenção fiscais não se esqueça que é prerrogativa da Assembleia da República.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não era isso. Tinha dito que havia posições diversas. Eu sei que no caso dos Açores trata-se de uma posição comum, ao passo que no caso da Madeira é uma posição de certos deputados do PSD.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, obviamente aderimos ao adiamento. Em todo o caso, permita-me que o faça exprimindo uma ideia. É que não percebo a posição do PSD, pura e simplesmente. Porque aquilo que o PSD propõe, no seu projecto n.° 4/V, é a alteração do artigo 229.°, alínea f), por forma que passe a rezar: "exercer poder tributário próprio e adaptar o sistema fiscal nacional nos termos da lei quadro da Assembleia da República". O que, obviamente, é totalmente diferente desta norma. O que não sei é se a posição oficial da bancada do PSD entre a data da apresentação e este momento se alterou. Surge-me repleta de dúvidas...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - De modo algum!O Sr. José Magalhães (PCP): - ... tiritando de interrogações numa matéria em que tinha aparecido com propostas claras...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, está em pleno delírio de imaginação, Sr. Deputado!Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Além de que esta matéria realmente vale a pena que seja meditada a fim e em globo, ponderando: primeiro, as competências dos poderes que se pretende atribuir às assembleias regionais; por outro lado, a exacta medição do alargamento de poderes em matéria tributária, e nesse caso a exacta formulação a adoptar para se realizarem essas finalidades. Portanto, não há vantagem nenhuma em estar