PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pela nossa parte, não acompanharemos minimamente este postulado, esta tentativa de uma releitura e, em nossa opinião, cremos que a Constituição não sofrerá nenhuma alteração negativa em relação ao estatuto dos direitos, liberdades e garantias, antes pelo contrário, sofrerá, em pontos muito bem demarcados, revigoramentos e precisões.
O CDS não tem a mínima hipótese de fazer passar «de contrabando» leituras desvalorizaras e redutoras do estatuto dos direitos, liberdades e garantias, designadamente as concepções «Robinsonianas» do homem desligado do ser social, o homem comprometido, o homem cidadão, o homem trabalhador, o homem com dimensões que excedem a imagem do burguês isolado ou da criatura na sua ilha perdida de olhos postos em qualquer concepção transpersonalista. Essa concepção não entrou na Constituição em 1976, não entrou em 1982 e não entrará em 1989. O CDS chorará, mas aí torcerá!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - É coisa de somenos, só para colocar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito o problema de saber se quando propôs a eliminação de referência à língua, pensou que, atirando-a pela porta fora, ela lhe entraria pela janela. Isto porque ela se encontra na declaração universal dos Direitos do Homem, que é também Direito Interno português.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estava com o Sr. Professor Freitas do Amaral!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, pedindo desculpa aos colegas que o precederam no uso da palavra, tenho de começar por V. Ex.a porque V. Ex.a tinha, afinal, do debate em plenário, uma ideia muito estranha. Defendeu-o aqui, com toda a cutilância e força durante os últimos dois dias de sessão e afinal de contas entende que este debate também serviria para contrabandos. Então, nós estamos aqui a tentar passar alguma coisa de contrabando?!Risos gerais.Sr. Deputado José Magalhães, isto quer dizer que V. Ex.a tem duas concepções para fazer passar as normas constitucionais: ou o acordo secreto ou o contrabando?! Valha-me Deus!Risos gerais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Também há o pulo!O Orador: - A nossa concepção não é de contrabando, Sr. Deputado José Magalhães. O que entendíamos que devíamos retirar - e V. Ex.a já o sabe pois, embora não tenhamos feito qualquer acordo, já falamos sobre isso - vamos efectivamente fazê-lo. No entanto, entendemos não retirar isto porque tem a ver com uma afirmação, nossa, de princípios.
Sr. Deputado António Vitorino, esta é a primeira afirmação prática do princípio da dignidade da pessoa humana, que consta do pórtico do artigo 1.o E é a dignidade da pessoa humana que precede a sua dignidade social, numa concepção que se opõe ao transpersonalismo, que é precisamente a nossa concepção personalista; aliás, neste artigo poderíamos encontrar, porventura, laivos de transpersonalismo na necessidade do qualificativo social aposto à dignidade. Na nossa concepção entendemos que a dignidade do Homem - independentemente de considerarmos que ele é necessariamente um ser em relação, que representa efectivamente o «eu» em relação com os outros permanentemente - aponta efectivamente para cima, e aponta bem. Para nós a dignidade do Homem, criado à imagem de Deus, é efectivamente independente de qualquer conceito de relação.
Não pretendendo de forma alguma diminuir o alcance do n.o l, antes pelo contrário, não foi nossa intenção fazer qualquer releitura dos direitos fundamentais e por isso estamos inteiramente de acordo com o Sr. Deputado António Vitorino. Este é um princípio que efectivamente é matriz de todos os direitos fundamentais, não apenas dos direitos, liberdades e garantias, e foi nessa perspectiva que fizemos esta proposta. Comungamos inteiramente das razões que o PSD acaba de expor em defesa desta modificação.
No que respeita à língua, Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a deu um contributo importante no sentido da justificação da nossa proposta, contributo que tem de ser entendido em relação com uma intenção que temos no sentido de retirar uma alteração que subtrairia à Constituição a referência à Declaração Universal dos Direitos do Homem.
O que é que pretendemos? Obviamente, e aí todos tiveram a justiça de o afirmar, não pretendemos fazer discriminações em função da língua.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ai não?!
2194 - I SÉRIE - NÚMERO 64O Orador: - Dado que o nosso país neste momento vive fundamentalmente da sua cultura e da sua língua, que é um país espalhado pelo mundo que se identifica também por aí, diria até que sobretudo por aí, a referência à língua neste contexto pode ter um sentido negativo numa enumeração que não é taxativa e isso é importante, Sr.a Deputada Assunção Esteves.
As várias intervenções que o Sr. Deputado Rui Machete fez em comissão enumerando casos em que, apesar da referência à língua neste contexto, haverá tratamentos diferentes, apesar de tudo, são ilustrativos de que carácter não taxativo se desentranha em consequências práticas e, portanto, o eliminar daqui a referência à língua não tem importância, tanto mais que a matriz importante, que é a da Declaração Universal dos Direitos do Homem, se manterá para se resolver quaisquer dúvidas que possam porventura surgir.
Simplesmente, o termos aqui a língua como factor de discriminação neste artigo, neste local da Constituição, pode efectivamente significar, em relação a todos aqueles que fazem hoje em dia da língua portuguesa uma bandeira no mundo e às vezes fazem-no com mais consciência e vigor do que nós, portugueses, infelizmente, que diminuímos ou estamos a enfraquecer a nossa posição de defensores da língua portuguesa. Foi, portanto, com esse sentido que propusemos esta exclusão, na certeza de que ela não vai ter consequências práticas negativas na linha das que foram apontadas por V. Ex.a, antes pelo contrário, vai ter esta consequência positiva.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): vido com o acordo ortográfico!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, pois, como autora de um projecto de Revisão Constitucional, disponho de um tempo reduzido para apresentar o conjunto de propostas que tenho. De qualquer modo, ao longo do debate da Revisão Constitucional, queria esclarecer a Câmara do sentido das minhas intervenções.
Sou deputada independente, não integrada em qualquer grupo parlamentar e o acordo que fiz com o partido que me solicitou para integrar as suas listas foi o de manter, neste preciso debate, total autonomia de voto. É por isso que aqui estou e é por isso que apresentei algumas propostas de alteração à Revisão Constitucional.
Não tenho, nem pouco mais ou menos, qualquer ambição de ter apresentado um projecto global; limitei-me a apresentar propostas que me pareceram absolutamente condizentes com tudo o que sempre defendi em matéria de Revisão Constitucional, o que nem sempre é igual àquilo que o partido que me convidou para aqui estar defendeu, e, por outro lado, com a minha condição de mulher portuguesa.
No caso concreto do artigo 13.o de que nos ocupamos agora e perante a proposta que apresentei, gostaria de pedir à Mesa que a retirasse parcialmente, ou seja, que retirasse do n.o l e do n.o 2 a expressão «perante a religião», uma vez que o artigo 13.o já consta que não pode haver privilégios, benefícios ou prejuízos por causa da religião. Na verdade, a ideia de
introduzir aqui a expressão «atitude perante a religião», caso não obtenha a maioria da Câmara, pode ser contraproducente e por esta razão pedia que esta expressão fosse retirada.
Porém, queria solicitar que fosse mantida a minha proposta no sentido de ser incluído neste conjunto de atributos que não devem permitir discriminações a expressão «estado civil». Os argumentos que aduzo são os mesmos que já aqui foram apresentados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e Odete Santos, mas, volto a insistir, esta foi uma questão que as organizações de mulheres portuguesas, através da Subcomissão da Condição Feminina, trouxeram à Assembleia da República, solicitando, por um lado, que se tornasse claro que não deve haver discriminações por esta razão e, por outro, que isto pudesse ser elevado à dignidade de preceito constitucional, para dar às mulheres portuguesas uma maior garantia contra as discriminações de que muitas vezes têm sido alvo.
É por esta razão que mantenho a expressão e os argumentos já foram aqui dados.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo para pedir esclarecimentos e nos termos regimentais, a Mesa solicita à Sr.a Deputada Helena Roseta que reformule a sua proposta e a entregue na Mesa, a fim de esta a poder distribuir pelos diversos grupos parlamentares.Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Deputada Helena Roseta, não sei se se encontrava na Sala quando há pouco fiz a primeira abordagem a esta questão e nomeadamente quando afirmei que há famílias que o são de facto e há as que são de jure.
A Sr.a Deputada Assunção Esteves fez um comentário a esta minha intervenção no sentido de que eu estaria com preocupações demasiado microscópicas.
O que lhe pergunto, Sr.a Deputada Helena Roseta, porque sei que também tem feito análises do tecido social no que diz respeito à família, é se entende que as famílias que se constituíram diria que um pouco à margem da lei, mas que são de facto famílias, pois estão constituídas, têm o seu espaço e aspirações familiares e que de facto são células da sociedade, serão em número tão reduzido que tenham de ser objecto de uma análise microscópica ou se uma rápida análise do tecido social as detectará como grandes manchas coloridas desse mesmo tecido ou, eventualmente, nódoas desse tecido.
Já agora gostaria também de saber a sua opinião.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Helena Roseta, a questão que lhe coloco em relação à sua proposta de alteração ao artigo 13.o tem a ver com a nossa própria proposta.
Isto é, pelos vistos, V. Ex.a tem a intenção de mudar a natureza e o sentido desta enumeração, porque ao acrescentar-lhe elementos dá-lhe um carácter taxativo conjuntural. Isso parece-me negativo, porque vai rigorosamente no sentido contrário àquele que é o da nossa proposta.
2195 - 15 DE ABRIL DE 1989O sentido da nossa proposta é fundamentado num carácter não taxativo, o que torna a enumeração «enxuta», retirando-lhe elementos que, porventura, possam ser negativos.
Ponderou, V. Ex.a este efeito que a sua proposta tem?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Para enxugar não há nada como o eucalipto!O Orador: - Por outro lado, em nosso entender, não há dúvida de que a nossa proposta não tem nada a ver com questões de cidadania - e volto a referir--me à intervenção do Sr. Deputado António Vitorino. Realmente esta é uma norma que consagra o princípio de igualdade para os cidadãos portugueses e, portanto, digamos, a questão da cidadania é uma questão que, porventura, se coloca num momento lógico, anterior a este.
No entanto, Sr.a Deputada, a questão que queria colocar-lhe é a de saber, concretamente, se ponderou esta consequência.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Deputado Herculano Pombo, sinteticamente e em relação à questão por si colocada, devo dizer que as limitações de tempo a que estou sujeita não me permitem desenvolver muito o tema, mas esta questão acerca da família vai voltar à discussão quando estivermos a apreciar o artigo 67.o e nessa altura teremos ocasião de discutir os nossos conceitos de família. Provavelmente, não estarei longe daquilo que o Sr. Deputado aqui afirmou, mas como não ouvi o debate que teve com a Sr.a Deputada Odete Santos, podia estar a interpretar mal o que foi dito.
Seja como for, seguramente, no decurso da Revisão Constitucional, vamos ter de falar em conceito ou conceitos de família. Lá chegaremos!
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que a não entendo assim por uma razão simples: quando tentamos codificar garantias constitucionais e aí introduzir algo mais é porque esse algo mais, no estado presente da sociedade portuguesa, não é ainda completamente garantido; de contrário não faria sentido estar aqui a pedir isto! Portanto, não vejo os efeitos negativos.
Os efeitos negativos são os inversos e o facto de não estar expresso não significa que as pessoas sejam prejudicadas por causa disso; porém, se o estiver as pessoas têm mais um argumento para impedir que sejam prejudicadas.
Era esse o argumento que gostaria de trazer e ofertar à luta das pessoas que são realmente prejudicadas por isso.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me por ouvir deputados de várias bancadas, nomeadamente do Partido Socialista,
recordar que a dignidade da pessoa humana está consagrada no artigo 1.o da Constituição e que é fundamental em todo o nosso ordenamento jurídico-constitucional.
Essa dignidade é, para nós, o alicerce dos direitos fundamentais. Por isso, entendemos que deve ser reafirmada sem quaisquer qualificativos, que são redutores.
Também somos e temos muita honra nisso, personalistas. É essa a matriz do nosso partido, dos seus valores fundamentais, do seu programa. Entendemos - na sequência do pensamento de Mounier e dos seus discípulos - que a dignidade também tem uma conotação relacional, mas obviamente vai muito além dela.
Parece-nos evidente que a proposta do CDS tem a vantagem de consagrar a dignidade da pessoa em toda a sua amplitude, como já está no artigo 1.o e de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito se esqueceu. Tem ainda a vantagem de não ser redutora. É lamentável que esta proposta não possa ser apoiada pelos partidos que se situam fisicamente à direita da nossa bancada.
Se for retirado o qualificativo de social à palavra dignidade, como é proposto, esta fica reforçada. A proposta é mais abrangente e nós, como personalistas, felicitamos o CDS por a ter feito.
É evidente, Sr. Deputado António Vitorino, e resulta do contexto do artigo, que ele se refere a todos os direitos, não apenas aos direitos, liberdades e garantias, mas também aos direitos sociais, económicos e culturais.
Perguntarão, agora - e era este o sentido essencial desta minha intervenção: por que razão o PSD, na minha ausência, não terá apresentado proposta idêntica? Reconstituindo o pensamento dos meus companheiros, vou adiantar uma razão: é que o Estado tem de respeitar sempre e em qualquer caso, a dignidade da pessoa.
Mas eu iria até um pouco mais longe - e chamo a atenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito para esta posição: é, quase, totalmente irrelevante...O Sr. José Magalhães (PCP): - Totalmente!O Orador: - ... que a proposta seja ou não aprovada. Quero deixar aqui muito claro que o qualificativo que consta da Constituição é totalmente irrelevante. Com efeito, o Estado está por essência submetido à soberania suprema e absoluta da dignidade da pessoa humana, existe para a pessoa e não a pessoa para o Estado. A meu ver e de acordo com o pensamento personalista, o Estado não tem autoridade para qualificar, para fazer distingues, qualificações, reduções em matéria respeitante à dignidade da pessoa humana.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, rendo-lhe homenagem de o considerar um dos mais convictos personalistas, mas gostaria de colocar-lhe duas questões.
Sr. Deputado, quando se desqualifica um determinado valor generalizando-o, ele, de algum modo, perde significado. Perante isto, pergunto-lhe: estaria disposto
2196 - I SÉRIE - NÚMERO 64o PSD a cortar o qualificativo de social sempre que na Constituição se fala em justiça social?
Dá-me ideia de que aqui se quis referir mesmo a dignidade social e que não está em causa outra dignidade. Refiro este caso concreto, porque a defesa genérica da dignidade da pessoa humana está, obviamente, no artigo 1.o Mas o que neste preceito tem significado é exactamente a dignidade social e não outra.
É claro que podemos dizer que é toda a dignidade, porém, perde sentido. Dirá que a alarga. Não sei se alarga, deixa é de se saber concretamente o que é.
É evidente que os qualificativos são importantes nos valores e dou-lhe este exemplo: todas as vezes que na Constituição se refira a justiça social, passamos a referir só a justiça, porque é toda ela! Porém, o que se quer é mesmo justiça social... Não pensa que será assim? Bem, pela convicção com que defendeu a sua posição, imagino que não, mas, apesar de tudo, coloco--o perante este pequeno embaraço.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Compreendo que o Sr. Deputado Pedro Roseta, que andou ausente durante muito tempo, sinta um profundo ciúme pelo facto de o CDS ter tentado pôr na Constituição algum «caldo» ideológico - não vou agora dizer de contrabando, senão o Sr. Deputado Nogueira de Brito...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Chama a Guarda Fiscal!O Orador: - ... tem um segundo ataque matinal sem nenhuma razão. Mas essa tentativa de aditar alguma enxúndia ideológica à Constituição foi praticada pelo CDS sob a anterior gestão - repare-se - redundando em certos casos em disparate, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito anda agora a retirar discretamente, mas em certos não deixamos que seja discreto e isso dói-lhes.
No caso de V. Ex.a, aterrou no debate e já não pôde traduzir...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Pude!O Orador: - Não, não pôde traduzir os pacotes de ideologia que V. Ex." acalenta no seio e respeito isso. Mas o que é que a Constituição tem a ver com isso, Sr. Deputado? Isto é, porquê desnaturar a concepção dos direitos fundamentais contida na Constituição se V. Ex.a está a fazer a Constituição e diz que não quer introduzir mais ideologia?
V. Ex.a e o seu partido estão preocupados com a perda de sentido ideológico. V. Ex.a é um ideólogo, que lida todos os dias com pragmáticos. A alma danada do PSD que fez o projecto de Revisão Constitucional é insensível aos pruridos ideológicos do Sr. Deputado Pedro Roseta, que nos traz aqui o seu desconforto. Mas por que é que o Sr. Deputado não discute isso lá em casa, por que é que não discute isso no PSD? Porquê meter isso na Constituição criando ambiguidades, dificuldades de interpretação, que, no fundo, seriam redutoras?oloco-lhe esta questão e já agora agredeço-lhe responda à pergunta do Sr. Deputado Almeida Santos, para ver como é que descalça a supressão desse adjectivo. Suprimir o «social» porquê? V. Ex.a é contra o sublinhar-se da inserção social, económica e cultural dos cidadãos e do direito ao igual tratamento, independentemente disso? Se calhar não é!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fui evidentemente bem percebido ou então os meus interlocutores não conhecem, o que lamento, o pensamento personalista. É evidente que a justiça social não é para aqui chamada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Magalhães já se esqueceu. O Vital conhecia!O Orador: - Tenho de fazer pedagogia personalista, espero que o meu partido me ceda algum tempo para isso.
O pensamento personalista entende que o Estado tem de estar submetido à pessoa e à sua dignidade, que é essencial. Os direitos sociais, a justiça social, apesar da sua importância, estão noutro plano. É nesse outro plano que são consagradas, tal como já há muitas dezenas de anos sucede na doutrina social da Igreja.
A situação é diferente neste caso, uma vez que a dignidade da pessoa é uma essência que não admite qualificações e que é anterior a tudo o mais. Não vamos misturar «alhos com bugalhos», nem confundir planos e realidades diversas.
É evidente que, na nossa opinião, o texto resultante da proposta em causa não perderia, de modo algum, sentido. Mantemos que antes o alargaria, melhoraria a Constituição, que ficaria a reconhecer melhor aquilo que não pode, sublinho, não pode, pôr em causa a dignidade da pessoa humana.
Passo, agora, a responder ao Sr. Deputado José Magalhães, repetindo que os meus companheiros do PSD, e bem, não fizeram essa proposta porque a manutenção ou não do qualificativo é quase irrelevante.
Nós não queremos aditar - e disso o PSD não pode ser acusado porque não fez proposta alguma - ideologia à Constituição! Como é que o Sr. Deputado José Magalhães, que defende sempre a ideologia contida na Constituição, que defende com unhas e dentes os inúmeros resquícios da vulgata marxista, que defende a ideologia que a Constituição tem a mais, pode acusar--nos de querer pôr ideologia na Constituição?...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então o Sr. Deputado tem dois pesos e duas medidas?... O Sr. Deputado luta constantemente porque quer manter a sua ideologia na Constituição...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, a ideologia constitucional!...O Orador: - ... apesar de ela ser uma ideologia em decadência, crepuscular, e ataca-nos porque defende mós aqui a nossa ideologia?...Aplausos do PSD.
2197 - 15 DE ABRIL DE 1989É perfeitamente inadmissível, Sr. Deputado!... São dois pesos e duas medidas e nós não o podemos tolerar, também não aceitamos que nos queira dizer onde é que devemos, se é em casa ou se é na rua,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde quiserem!...O Orador: - ... defender a nossa ideologia e defendemos também uma interpretação dos dispositivos constitucionais diferente da sua!
Em conclusão, o PSD vai votar a favor desta proposta do CDS mas, para efeitos de interpretação, quero reiterar o que disse, ou seja, que é quase irrelevante que ela passe ou não. O Estado está submetido e continua a estar submetido, em tudo, à dignidade da pessoa humana, não tem de a qualificar ou de a reduzir, não tem autoridade para isso. Caso contrário, o Estado passaria a ser transpersonalista, o que seria gravíssimo e nós nunca o poderíamos admitir ou sequer conceber.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma crítica ao Professor Cavaco!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente ao artigo 13.o
Antes de passar à fase seguinte, permito-me anunciar que estão a assistir aos nossos trabalhos, acompanhados dos respectivos professores, alunos do Externato Manuel de Melo, do Colégio Sagrado Coração de Maria e da Escola Secundária da Esgueira, de Aveiro, cuja presença agradecemos.Aplausos gerais.Srs. Deputados, terminado que está o debate do artigo 13.o, o Sr. Secretário vai informar quais são as propostas que se mantém - uma vez que houve propostas retiradas - para votação na próxima quinta--feira, às 17 horas e 30 minutos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, tendo em consideração as várias propostas que foram retiradas, mantém-se a proposta apresentada pelo CDS, a proposta apresentada pelo partido Os Verdes e a proposta retomada da Sr.a Deputada Helena Roseta, no que diz respeito à manutenção do termo «estado civil».O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino pede a palavra para que efeito?O Sr. António Vitorino (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, já tinha alertado a Mesa para a seguinte questão, meramente metodológica: penso que haveria alguma vantagem em que as propostas que vão sendo entregues no Plenário da Assembleia da República tivessem uma numeração sequencial, para permitir uma mais fácil identificação nos momentos de votação.
Creio que, até este momento, entraram na Mesa apenas duas propostas, uma que se refere ao n.o l do artigo 15.o, subscrita por deputados de vários partidos e uma outra, sobre o artigo 13.o, apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta.
Sugeria a V. Ex.a que a Mesa lhes atribuísse um número de ordem de entrada para, depois, mais facilmente identificarmos a proposta de que se trata.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa toma nota da observação apresentada pelo Sr. Deputado António Vitorino e vai proceder do modo sugerido.
Srs. Deputados, conforme já anunciei, terminámos as intervenções sobre o artigo 13.o e vamos passar à apreciação do artigo seguinte.
Pedia, entretanto, ao Sr. Secretário Cláudio Percheiro para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro):Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 14 de Abril de 1989, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD:Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues (Círculo Eleitoral da Europa), por Fernando José Alves de Figueiredo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março, para o período de 17 de Abril corrente a 31 de Maio próximo, inclusive.2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do PS:Hélder Oliveira dos Santos Filipe (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Rosa Maria da Silva da Horta Albernaz. Esta substituição foi pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março, para o período de 14 de Abril corrente a 13 de Maio próximo, inclusive.3 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP:António Joaquim Azevedo Ferreira Lopes (Círculo Eleitoral de Braga), por José Manuel de Melo Antunes Mendes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março, por um período de seis meses, a partir de 16 de Abril corrente, inclusive.
Bernardina Lúcia Sebastião (Círculo Eleitoral de Beja), por Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março, por um período de seis meses, a partir do dia 16 de Abril corrente, inclusive.
Edgar Maciel Almeida Correia (Círculo Eleitoral do Porto), por Maria lida da Costa Figueiredo. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de
2198 - I SÉRIE - NÚMERO 64Março, por um período de seis meses, a partir do dia 16 de Abril corrente, inclusive.4 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.5 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.6 - Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: - João Salgado (PSD); O Secretário: - Valdemar Alves (PSD) - Alexandre Monteiro (PSD) - Silva e Sousa (PSD) - Pereira dos Reis (PSD) - Belarmino Correia - (PSD) - Reinaldo Gomes (PSD) - Carvalho Martins (PSD) - Maia Nunes de Almeida (PCP) - Rui Silva (PRD) - Nogueira de Brito (CDS) - Herculano Pombo (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 14.o não tem propostas de alteração, pelo que vamos passar à discussão o artigo 15.o Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a proposta de alteração que subscrevi com deputados de todos os quadrantes políticos, se pretende que a nossa Constituição abra, a nível dos próprios órgãos de soberania, ao mais alto nível e em condições de reciprocidade, o caminho à participação política na vida societal dos cidadãos daquelas nações a que nos unem indestrutíveis laços de história, de cultura, de língua, de sangue, razão de ser de uma singular e autêntica fraternidade, concretamente vivida pelos indivíduos. Foram eles, cidadãos de nações soberanas, que, aceitando-se como irmãos, partilhando, conscientemente, uma herança comum, não se vendo como estranhos ou estrangeiros, souberam recriar, num convívio renovado, a realidade de comunidades transnacionais, antes mesmo do seu reconhecimento oficial ou jurídico, reconhecimento este que, actualmente, se limita à comunidade luso-brasileira.
Todavia, apesar de ser tão recente o processo de descolonização e de independência dos países africanos de língua portuguesa, o simples facto de termos podido já prever no texto do artigo 15.o, na parte em que, aliás, não é objecto desta proposta de alteração, a eventual celebração de acordos bilaterais semelhantes à convenção sobre a igualdade de direito e de deveres entre brasileiros e portugueses, mostra a que ponto sonhamos já o futuro, talvez não muito remoto, na persistência de um clima de profundo afecto. Afecto sempre presente na experiência do Brasil, país independente há quase 167 anos, ao longo de mais de um século e meio, não de ruptura e distanciamento mas, pelo contrário, de permanente reforço dos laços de família, de estima, de admiração mútua, que um fluxo, até há poucas décadas incessante, de alguns milhões de migrantes portugueses muito contribuiu para perpetuar.
Na verdade, não podemos esquecer ou menorizar o papel das comunidades luso-brasileiras (a que os portugueses do Brasil se deram de corpo e alma), obreiras, das mais entusiásticas e eficazes, de uma aproximação real entre os dois países.
Há cerca de cinco anos, no dia da Comunidade Luso-Brasileira, que oficialmente, desde 1967, se celebra a 22 de abril, muito embora a tradição tenha pré-existido ao gesto dos legisladores de ambos os países naquele ano verificado, afirmei: «No atinente a Portugal é, desde logo, um pouco surpreendente que um regime que via na Nação o supremo valor político e poder-se-ia dizer até societal, sancionasse, dando-lhe o ênfase que deu, uma ideia-força de comunidade trans-nacional como é a da comunidade luso-brasileira».
A verdadeira pedra angular dessa comunidade é, sem dúvida, a assinatura, em Brasília, no simbólico dia 7 de Setembro de 1971, da convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses, que veio a ser aprovada para ratificação pela Assembleia Nacional e promulgada em 20 de Dezembro desse ano.
Os respectivos instrumentos de ratificação foram trocados em 22 de Março de 1972 em Lisboa, e no ano seguinte, o Decreto-lei n.o 126/72 veio regular a sua execução.
Estava consumado um processo que marca, na época contemporânea, um relacionamento único entre dois Estados que se declaram «fiéis aos altos valores históricos, morais, culturais, linguísticos e étnicos que unem os povos brasileiro e português» e que constitui paradigma para outros povos que, embora com a sua diferença, provêm de uma matriz comum, que a seu modo desenvolveram, e até para todas as nações que se reclamam de um ideal de fraternidade que, por ser hoje utópico, em termos universais, não é desprovido de valor e sentido de futuro.
Em 1988, vem a Constituição da República Federativa do Brasil dar um novo passo, ousado e generoso, facultando aos portugueses - e só aos portugueses de entre todas as gentes do mundo que aí coexistem como nos outros grandes países de imigração - latas possibilidades de acesso de imigração políticos, com algumas excepções, à titularidade dos órgãos de soberania, assim dilatando o conteúdo potencial de uma convenção que, ela própria e naturalmente, remete para as constituições nacionais.
Nada mais visa esta proposta de alteração do artigo 15.o do que aproximá-lo do artigo 12.o da Constituição brasileira, não o esvaziando, significativamente,
2199 - 15 DE ABRIL DE 1989pela nossa falta de reciprocidade, em desfavor de centenas de milhar de portugueses (ao que julgo cerca de 300 mil, que, concretamente, requereram a aplicação do Estatuto de Igualdade, mais um milhão - talvez, quem sabe ao certo? - que a pode vir a requerer).
Ao recolher assinaturas para a proposta de alteração que vamos discutir, apercebi-me de certas objecções - a meu ver infundadas -, que me não surpreenderam muito pois sei ser escasso, mais fora do que dentro do Parlamento, aliás, o conhecimento do alcance jurídico da convenção de 1971.
Ao contrário do que comummente se pensa, se escreve e se proclama, a convenção não é um tratado de dupla cidadania, antes pelo contrário.
O exercício de direitos civis e políticos pelos nacionais do outro pais não determina a aquisição da nacionalidade do país de residência nem tão pouco, obviamente, a perda das respectivas nacionalidades (artigos 2.o e 3.o da convenção).
De resto, a igualdade de direitos só pode ser requerida por quem tem no País residência permanente devidamente autorizada e extingue-se pela cessação da autorização de permanência no território do Estado (artigo 6.o da convenção).
Acresce que o Estatuto de Igualdade não é oponível a países terceiros. Nos termos do artigo 11.o, «o português ou brasileiro, no gozo da igualdade de direitos e deveres, que se ausentar do território do Estado de residência, terá direito à protecção diplomática apenas do Estado de residência».
O estatuto dos brasileiros em Portugal circunscreve-se ao território nacional, sendo irrelevante, nomeadamente em relação aos países da CEE, o que é ainda, porventura, mais evidente no campo dos direitos políticos, que estamos a discutir, do que no sector dos direitos económicos, já suficientemente abrangido pela legislação actual.
Convirá desfazer um outro equívoco: a convenção não visa criar um espaço de livre circulação de pessoas entre os dois países, à maneira das estruturas para que se caminha na CEE. Com efeito, à margem da convenção, é a legislação interna e própria de cada país que determina as condições do direito de ingresso e de residência temporária ou permanente.
Aliás, nos termos do artigo 17.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 126/72, o Estatuto de Igualdade não abrange o direito à permanência no território português, nem o direito à protecção diplomática em terceiro Estado.
É, assim, óbvio que os direitos previstos na Constituição e na convenção se aplicam tão somente aos brasileiros com residência permanente devidamente autorizada - quanto ao estatuto de igualdade-direitos civis - e com mais de cinco anos de residência, nas mesmas condições, no que respeita ao estatuto especial de igualdade de direitos políticos (vd., respectivamente, os n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 126/72). Clarificados estes pontos, faço ressaltar o facto de que o artigo 15.o, na sua versão actual, não obsta à aplicação quer do estatuto geral quer do estatuto especial de direitos políticos, mas limita o conteúdo deste último face ao artigo 12.o, parágrafos 1.o e 3.o, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passo a mencionar:§ 1.o - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 3.o - São privativos do brasileiro nato os cargos de: Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas.
O texto por nós agora proposto sendo ainda, reconheço-o, algo mais restritivo que o brasileiro, por excepcionar, nomeadamente a presidência dos órgãos próprios das regiões autónomas, vem abrir, se reciprocidade houver, o acesso de portugueses à titularidade dos órgãos de soberania do País irmão onde, como é sabido tantos há em condições concretas de dele poderem beneficiar já, o que nem será o caso dos membros da muitíssimo mais reduzida e recente comunidade brasileira em Portugal.
Não sendo necessário explicitá-lo, não haveria, contudo, inconveniente em introduzir no texto da proposta, como o faz a Constituição brasileira, o requisito de residência permanente no Pais, conditio sine qua non para a aplicação do Estatuto de Igualdade.
Tal me foi sugerido pelo Dr. Pedro Roseta e alguns dos outros co-proponentes e, se nenhum dos demais se opuser, poderá passar a ser esta a redacção do n.o 3 do artigo 15.o: «Aos cidadãos da República Federativa do Brasil e aos demais cidadãos de língua portuguesa, com residência permanente em Portugal, podem ser atribuídos...» seguindo-se o texto apresentado sem mais alterações.
Com a eventual aprovação desta proposta será de considerar satisfeita uma dívida de apreço e de compreensão, não só pela atitude dos constituintes brasileiros, mas também pelo admirável ser, estar e actuar da comunidade luso-brasileira, dos portugueses do Brasil, das suas inigualáveis instituições culturais e sociais, da sua constância e fidelidade à nossa herança histórica.
E daremos, simultaneamente, cumprimento às esperanças manifestadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República em Brasília e em Lisboa, a 17 de Janeiro deste ano, na presença do ilustre Presidente da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil, em palavras que não esquecemos: «Por isso quando, ao exaltar a nova Constituição brasileira, saudei os seus preceitos constitucionais sobre o estatuto de igualdade entre portugueses e brasileiros, expressando o desejo de uma maior aproximação entre os nossos dois países, assumi o compromisso de me empenhar para que a legislação portuguesa trilhe caminhos semelhantes.»
Se me permitem uma última citação, retirá-la-ei do preâmbulo da convenção sobre Igualdade, que se afirma como «um testemunho solene de fraternal e indestrutível amizade».
«Estamos cônscios da transcendência para os destinos comuns das duas pátrias irmãs da adopção de um estatuto que reflicta o carácter especial dos vínculos existentes entre brasileiros e portugueses e que sirva de inspiração e guia às gerações futuras».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunidade luso-brasileira é, assim vista como o encontro de povos e de destinos em evolução permanente, a convenção como o seu mero reflexo jurídico.
Os constituintes brasileiros aceitaram já a necessidade de evoluírem também no universo formal do Direito e, assim, dirigem-nos convite a um novo encontro de
2200 - I SÉRIE - NÚMERO 64vontades políticas. Hoje, tudo depende de nós, da nossa compreensão das realidades dos novos tempos da compreensão dos outros e de nós próprios.Aplausos do PSD e do deputado Nogueira de Brito, do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Sousa Lara, Almeida Santos, José Magalhães, Nogueira de Brito, Herculano Pombo e Raul Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr.a Deputada Manuela Aguiar, sob a figura regimental do pedido de esclarecimento queria manifestar a minha total adesão a esta proposta.
Não me foi dada a possibilidade de a subscrever, no entanto, quer a Sr.a Deputada, sua primeira proponente quer os outros membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sabem do meu entusiasmo de sempre em relação a esta filosofia que, agora, passa pelo «momento de oiro» com a vista à sua consagração ao mais alto nível legislativo.
Por conseguinte, não quereria perder esta oportunidade de manifestar claramente o meu entusiasmo por esta proposta à qual adiro integralmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.a Deputada Manuela Aguiar, sem me pronunciar sobre o fundo da questão por não o querer fazer antes de debater a sua proposta com o meu grupo parlamentar gostaria de lhe colocar algumas questões.
Porque esta referência expressa à República Federativa do Brasil quando, na economia da Constituição, se fala sempre, genericamente, em países de língua portuguesa? Não acha que, no mínimo é pouco diplomático relativamente aos países africanos de língua oficial portuguesa?
Em segundo lugar, falou em «(...) presidente de outros órgãos de soberania (...)». Portanto, desde já dá por resolvido que cada tribunal é um órgão de soberania porque, de contrário, não se justificava a alusão a um órgão de soberania no plural.
Ora, quem é o «presidente do órgão de soberania»? Cada juiz que preside a um tribunal é presidente de um órgão de soberania? Ou, por exemplo, fica excluído o presidente dos presidentes, isto é, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou o do Conselho Superior da Magistratura?
Ter-se-á pensado que, apesar de tudo, nesta formulação se abre a porta a que o vice Primeiro-Ministro esteja excluído, bem como o Procurador-Geral da República, o Governador do Banco de Portugal, o Presidente do Tribunal de Contas. Ora, se se incluem estas altas figuras, então porque se excluem os presidentes dos Governos Regionais?
Por outro lado, a sua proposta far-me-ia sugerir que, em vez de mencionar a expressão «presidente dos órgãos do Governo próprio», aquela fosse utilizada no singular, isto é, «presidente do órgão de Governo próprio», o que me parece tecnicamente mais correcto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada Manuela Aguiar, no âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tive a possibilidade de introduzir esta questão. Aliás, tive o cuidado de o fazer, não porque a bancada do PCP tivesse aderido primariamente ao texto que, então, circulou na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, mas porque, estando colocada a questão devia ser considerada e transparentemente apreciada.
No entanto, esse processo foi incompleto e, agora terá uma nova fase que implicará a resposta, não só a algumas das interrogações que tinham sido colocadas - incluindo algumas no plano técnico formuladas pelo Sr. Deputado Almeida Santos - como, porventura, a esta outra interrogação que passo a expor.
Tal qual V. Ex.a a concebe, a norma aplica-se a todos os cidadãos de países de língua portuguesa e, como é evidente, o alargamento implica o acesso a diversos órgãos de soberania. Ora, isto obriga-nos todos a fazermos uma projecção das consequências se, porventura, fosse atingida uma grande elevação do número de cidadãos com residência permanente em Portugal que desejassem exercer esse direito conferido pela Constituição da República Portuguesa.
Assim, gostava de lhe perguntar qual é a vossa imagem, enquanto proponentes, dessa consequência política sobre a titularidade possível dos órgãos de soberania portugueses.
É que, dada a existência de múltiplos países onde se fala o português, creio que esse deve ser um aspecto a ter em conta e essa consequência deve ser encarada, serena e cuidadosamente, pelos órgãos de soberania. Até porque, como V. Ex.a sublinhou, neste preciso momento, nada impede, por exemplo, a aplicação, tanto na estrutura geral como especial, de direitos políticos previstos na convenção que citou, o que, como sabe, não tem acontecido muito frequentemente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar, quereria aproveitar este pedido de esclarecimento para afirmar e informar que, efectivamente, o CDS subscreveu a proposta cuja primeira proponente é a Sr." Deputada. Em conformidade, o CDS retira a sua própria proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 15.o
Sr.a Deputada Manuela Aguiar, a questão que lhe queria pôr já foi posta pelo Sr. Deputado Almeida Santos, mas, como eu próprio já estava inscrito para lhe pedir esclarecimentos, sublinho as afirmações do Sr. Deputado.
Eu próprio subscrevi esta proposta mas, sem prejuízo disso, gostaria que V. Ex.a reflectisse sobre a conveniência de não individualizar a República Federativa do Brasil no texto que é proposto à votação.
Efectivamente, na nossa Constituição, são referidos sistematicamente os países de língua oficial portuguesa e, embora também sejam referidos neste texto, não vejo que haja sentido na «hierarquia de referências» que está expressa nesta proposta. Ora, na sequência do que foi dito pelo Sr. Deputado Almeida Santos, parece-me que essa «hierarquia» será inconveniente.
2201 - 15 DE ABRIL DE 1989Ainda quereria tecer outras considerações sobre esta matéria, embora não já em jeito de pergunta.
Diria que, no fundo, esta proposta de V. Ex.a corresponde ao primeiro desencadear de consequências do princípio de reciprocidade que, na nossa Constituição, já se encontra afirmado para os países de língua oficial portuguesa, que é desencadeado com a redacção da nova Constituição e que V. Ex.a tenta repercutir na Assembleia.
Foi por isso mesmo que, pela subscrição do Sr. Professor Adriano Moreira e de mim próprio, o CDS aderiu a esta proposta e que, em conformidade, retiramos a nossa própria proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 15.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Deputada Manuela Aguiar, devo confessar que é aliciante o princípio que V. Ex.a expõe nesta proposta de alteração. De facto, quase nos apetece a todos «remar» ao encontro dos nossos irmãos brasileiros e fazer uma grande festa no meio do Atlântico.
No entanto, não deixam de estar presentes algumas preocupações no meu espírito. É que, se é sabido que os jogadores brasileiros podem usufruir de igualdades e até de mais facilidades para o ingresso no futebol português, não sei o que daí decorreria se o presidente da Federação Portuguesa de Futebol fosse brasileiro.Risos do PS.Mas essa é uma preocupação menor...A Sr.a Deputada propõe que os brasileiros e outros cidadãos de países onde se fale a língua portuguesa não possam integrar as nossas Forças Armadas. Então, por que razão podem ser ministros da Defesa? Também propõe que aqueles não possam ser integrados na carreira diplomática. Mas, então, por que razão hão-de poder ser ministros dos negócios estrangeiros?
Sr.a Deputada, estas são preocupações que não posso deixar de lhe colocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr.a Deputada Manuela Aguiar, como sabe, partilhamos da intenção que está na base desta proposta de alteração e, portanto, aplaudimos a iniciativa.
No entanto, existem algumas preocupações que já foram expressas por outros Srs. Deputados com as quais estamos de acordo.
Além disso, quereria chamar a atenção da Câmara para o facto de, em relação a este artigo 15.o, haver uma proposta da ID no sentido de se substituir a expressão «países de língua portuguesa» por «países de língua oficial portuguesa».
Ora, aqui, esta questão ganha um relevo especial porque o caso do Brasil não é o mesmo do dos outros países a que se faz referência nesta sua proposta. É que os brasileiros exprimem-se todos em português enquanto que, nos países africanos, o português é a língua oficial mas não é a língua em que se exprimem habitualmente muitos dos seus cidadãos.
Portanto, quando se diz «(...) aos cidadãos da República Federativa do Brasil e demais cidadãos de países de língua portuguesa (...)» parece-me que se está a englobar num só conjunto duas situações diferentes.