3668 I SÉRIE-NÚMERO 81Os deputados do Partido Socialista e os deputados do Partido Social-Democrata entendem que os trabalhos desta Assembleia da República são prejudicados por força da aplicação do Regimento, pelo qual se rege o funcionamento da nossa Assembleia há mais de 8 anos.Para os deputados socialistas e do PSD, a falta de produtividade desta Câmara fica a dever-se no Regimento. Congratulemo-nos todos: os deputados do PS e os deputados do PSD são profundos conhecedores das normas regimentais. Tão conhecedores que devem lamentar a existência do Regimento, Regimento cruel, que impede os parlamentares socialistas e sociais-democratas de contribuírem para um vigorosa actividade legislativa e de fiscalização que compete à Assembleia da República.O inimigo dos deputados socialistas e dos deputados sociais-democratas está encontrado: é o Regimento.Ë o Regimento o grande responsável pelo facto de os deputados socialistas e sociais-democratas terem sido sistematicamente impedidos de apresentarem e defenderem projectos de lei que interessem ao País e de intervirem activa e competentemente nos debates que os partidos da oposição têm promovido.E o Regimento, Srs. Deputados, na óptica do PS e do PSD, o culpado pelo facto de, por sistema, se preferir o adiamento do estudo de assuntos incómodos ao Governo; é o Regimento o responsável por os grupos parlamentares da maioria preferirem apoiar o Governo na autorizações legislativas que solicita á Assembleia da República, em vez de promoverem uma análise cuidada das matérias em causa.A não eleição de órgãos, como os do Conselho de Defesa Nacional, do Conselho Nacional do Plano ou do Conselho da Comunicação Social, não se faz por culpa do Regimento.O facto de não haver marcações atempadas das ordens de trabalhos do Plenário não há dúvida, Srs. Deputados- é da responsabilidade do Regimento, e não dos grupos parlamentares da maioria, que nos habituaram, na conferência dos líderes com o Sr. Presidente, a defender uma calendarização que possibilite, o aprofundamento das matérias, de forma a que a Assembleia da República desenvolva uma acção positiva e de acordo com os desejos do eleitorado.Para os deputados da maioria, a constante Falta de quórum parlamentar fica-se a dever tio Regimento, que é também o grande provocador das noitadas, que ingloriamente o Governo e o PS e PSD nos obrigam a cumprir, assim como deve ser procurada no Regimento a responsabilidade pelo desinteresse patenteado quando grupos ou agrupamentos parlamentares agendam ou pretendem agendar assuntos que não agradam aos governantes. Logo se não agrada aos governantes, não pode agradar aos deputados da maioria. Em suma. o Regimento é o culpado de tudo, talvez, até, do custo de vida, do desemprego, da não aplicação, por parte do Governo, de um plano eficaz de recuperação económica, enfim, o Regimento é culpado do frio ou do calor que, no Inverno ou no Verão, nos afligem neste hemiciclo ou nos corredores.Só que a realidade é bem diferente e, na nossa opinião, o Regimento não é o responsável de nada do que de mal acontece nesta Câmara. A realidade é que os grupos parlamentares da maioria pretendemrefugiar-se sob a capa do Regimento para impedir um funcionamento da Assembleia da República compatível com as necessidades do País e do Povo que nos elegeu.Os grupos parlamentares do PS e do PSD podem fazer crer que os problemas da Assembleia da República serão rapidamente solucionados desde que se altere radicalmente o Regimento.Para isso, tanto o PS como o PSD enveredam por caminhos enviesados, pouco claros, impeditivos, ditatoriais e inaceitáveis, como o que hoje nós debatemos e que o meu colega de bancada, António Taborda, já apreciou, criticou e rejeitou.O que mais surpreende neste processo é o facto, de o Partido Socialista ter demorado 8 anos a constatar que o Regimento não lhe serve.O PS descobriu, só agora, que não estão reunidas as condições necessárias ao eficaz funcionamento desta Câmara.Por outro lado, não deixa de ser curioso que o grupo parlamentar do PS está, agora, de acordo como antigo deputado Santana Lopes, quando este defendeu, em nome da AD, o projecto de revisão do Regimento, em tudo idêntico àquele que os deputados socialistas tão entusiasticamente agora apoiam, subscrevem e defendem.Sejamos claros: entendemos que, devido à revisão Constituição, é necessário introduzir emendas no Regimento, mas nunca as alterações que substancialmente a maioria quer agora impor, as quais, ao fim e ao cabo, não limitam a submissa atitude dos deputados da maioria frente ao Governo; antes pelo contrário, temos razões para recear a continuação dessa submissão.Os deputados do PS e do PSD não demonstram a esta Câmara que o Regimento em vigor é antidemocrático e que impede o funcionamento democrático da Assembleia da República Portuguesa. Antes pelo contrário, o PS, quando há 3 anos a AD tentou impor o que, então, foi classificado por «Lei de Rolha», tomou a defesa do Regimento, tendo um dos dirigentes do seu grupo parlamentar e agora no Governo (Armando Lopes, p. 4304, Diário da Assembleia da República, n.o 99/81) considerado que a proposta apresentada pela AD era «uma obra acabada da diminuição ou cerceamento dos direitos da oposição, a quem se impõe uma Lei de Rolha, como é também o exemplo mais esclarecedor das prepotências da maioria, que quer dispor do Parlamento como coisa da sua propriedade, em que o papel do poder executivo é elevado aos píncaros e em que a minoria é simplesmente tolerada».Passado pouco tempo, o PS, já no Governo, em aliança com o anterior inimigo político, ou seja, corri o PSD, passa a renegar tudo quanto disse, renega as posições então assumidas e apresenta-se como o paladino de um novo Regimento, que, a ser aprovado, acabará por conduzir esta Câmara a uma situação em que vai ser posta em causa a eficácia legislativa e fiscalizadora da Assembleia da República e fortemente diminuídos os direitos dos partidos da oposição.A revisão da Constituição veio dar um assento muito maior à vertente parlamentar, como a mais importante da nossa democracia. O que agora a maioria pretende é precisamente inverter o espirito da revisão constitucional, que fez ressaltar também o estatuto da oposição. A maioria, em vez de desenvolver o estatuto