20 DE JUNHO DE 1997 3 artigo onde se fala: «vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração». É porque as recomendações inscrevem-se, do ponto de vista político, no contexto do trabalho de fiscalização que a Assembleia faz sobre os actos do Governo e da Administração quando entender que, por força do eventual incumprimento da lei ou do programa político do Governo aprovado pela Assembleia da República, esteja em falta uma qualquer actuação ou um qualquer acto da Administração. É nesse sentido que se entendem as recomendações ao Governo. Portanto, a proposta do Partido Social Democrata, conforme resultou da primeira leitura, é a de na parte final, mantendo o texto da alínea a), acrescentar-lhe: «podendo formular recomendações ao Governo.». Portanto, a alínea a) ficaria: «Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração podendo formular recomendações ao Governo.». Se houver abertura da parte dos proponentes para alterar a sua proposta neste sentido, o PSD votará favoravelmente. Se fosse caso disso, até subscreveria uma proposta nesse sentido. O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS):  Sr. Presidente, a competência prevista na alínea a) é uma competência muitíssimo mais genérica, e englobando uma pluralidade de instrumentos que não se confundem com a redução do Parlamento a uma «Câmara recomendativa». Nesse sentido, esta agregação é uma agregação que pode correr o risco de ser redutora. Pela nossa parte, não vemos qualquer vantagem em converter uma Câmara com o estatuto da nossa Assembleia da República numa espécie de entidade cuja actividade se traduzisse em vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração, «recomendando, recomendando e recomendando!...» A panóplia de meios é mais vasta e já dissemos muito sobre isto na primeira leitura. Portanto, não acompanharemos esta solução. O Sr. Presidente:  Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães. Tem a palavra o Sr. Deputados António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP):  Sr. Presidente, queria dizer, em primeiro lugar, que não foi por acaso naturalmente que fizemos esta proposta no artigo 165.o, relativo à competência de fiscalização. Portanto, não se tratava de criar novas competências materiais, digamos assim, mas, no fundo, de constitucionalizar uma forma integrada na competência de fiscalização dos actos do Governo e da Administração que se traduz nas recomendações ao Governo. Parece-nos que a autonomização como alínea seria até mais escorreita do ponto de vista do próprio texto. De qualquer forma, isso não inviabiliza a nossa abertura para que, havendo apoio de outros partidos para a consagração das recomendações ao Governo numa alínea já existente — neste caso a alínea a), que se refere à vigilância pelo cumprimento da Constituição e das leis e a apreciação dos actos do Governo e da Administração —, se possa de facto inserir neste âmbito a possibilidade de fazer recomendações ao Governo. Temos abertura para isso, embora nos parecesse que valia a pena autonomizar e que era uma solução mais escorreita. De qualquer forma, não temos óbice a que se possa adoptar essa solução. Portanto, a resposta à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes é a de que há abertura da nossa parte para considerar essa solução. O Sr. Presidente:  Obrigado, Sr. Deputado António Filipe. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Sr. Deputado António Filipe acolhe a sugestão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes quanto a um aditamento na alínea a), mas o Sr. Deputado José Magalhães manifestou indisponibilidade do PS para votar positivamente qualquer das soluções. Nestes termos o Sr. Deputado Luís Marques Guedes continua a achar pertinente concorrer para a modificação da alínea a)? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente se for feita a formulação nesse sentido, o PSD mantém a posição da primeira leitura no sentido de que votará favoravelmente. Se houver maioria nesta