31 DE JANEIRO DE 2019 63 legislatura, com vista ao profícuo desenvolvimento e conclusão dos processos negociais para a reposição e criação de carreiras na Administração Pública. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova e desenvolva os processos de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, com vista à reposição, valorização e criação de novas carreiras profissionais na Administração Pública, tendo em consideração em cada uma das carreiras, o seu enquadramento e as especificidades das funções desempenhadas, assegurando a valorização das carreiras, a progressão e a consequente tradução remuneratória. 2 –  Até ao final da atual Legislatura este processo esteja concluído. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Rita Rato — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Bruno Dias — Duarte Alves — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Carla Cruz — Paulo Sá — Francisco Lopes — João Dias — Ana Mesquita. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1963/XIII/4.a INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURAS, PRODUÇÃO NACIONAL – OPÇÕES POR UM PORTUGAL COM FUTURO Exposição de motivosPortugal precisa de investimento, sobretudo de investimento público, capaz de responder às necessidades de desenvolvimento do aparelho produtivo, de mobilidade de pessoas e mercadorias, de aproveitamento dos recursos e potencialidades nacionais, de coesão territorial e proteção do meio ambiente, combatendo dependências, desigualdades e injustiças. No momento atual as necessidades do País são imensas. Transportes, energia, água, comunicações, saúde, educação, investigação, habitação, cultura, floresta, indústria, agricultura, pescas, mar, entre tantas outras áreas, reclamam uma ampla mobilização de recursos públicos para reparar e conservar o existente, responder a necessidades há muito identificadas e lançar bases para o futuro. Não tem sido essa a opção da política de direita. Ao longo de dezenas de anos, PS, PSD e CDS convergiram num rumo de desvalorização desta componente decisiva do desenvolvimento nacional, com consequências desastrosas no tecido económico e social do País, contribuindo para um território cada vez mais desigual, um aparelho produtivo fragilizado, uma economia que nas últimas duas décadas regista um crescimento médio anual em relação ao PIB inferior a 1%. Em Portugal, o investimento público, que envolve necessariamente amplos recursos, tem sido profundamente sacrificado em detrimento dos milhares de milhões de euros públicos que são entregues aos grupos económicos nos escândalos da banca, nas parcerias público privadas, nos juros da dívida. Situação particularmente evidente durante o Pacto de Agressão e a ação do Governo PSD/CDS, assistindo-se a uma travagem a fundo nos já baixos níveis de investimento existentes, para além da privatização de empresas de