12 DE MAIO DE 2021 111 enquadrado pela discussão das alterações à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) propostas pelo Governo, que concentram poderes no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), visando contribuir para um quadro de estabilidade. O proponente apresenta assim propostas de alteração aos artigos 11.o, 17.o, 18.o e 24.o da Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro. A Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a (GOV) pretende, de acordo com o proponente «reorganizar as Forças Armadas em função do produto operacional», em consonância com o estabelecido no Programa do XXII Governo Constitucional. Assim, as alterações que são propostas à LOBOFA visam reforçar o papel do CEMGFA e do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), antecedendo a alteração das Leis Orgânicas do EMGFA e dos Ramos. A iniciativa inclui normas preambulares que preveem a entrada em vigor das normas propostas, relativas ao Estado-Maior Conjunto e ao Cargo de 2.o Comandante Operacional das Forças Armadas em simultâneo com a alteração ao Decreto-lei n.o 184/2014, de 29 de setembro, bem como a revogação da Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro. O proponente apresenta, como anexo ao articulado preambular da sua iniciativa, uma nova LOBOFA. Para melhor compreensão, elaborámos um quadro comparativo entre a redação atual da LOBOFA e as redações propostas pelas iniciativas em causa. • Enquadramento jurídico nacional Os princípios fundamentais de defesa nacional e Forças Armadas decorrem da Constituição, mormente do seu Título X2 (Defesa Nacional) e das normas relativas aos órgãos de soberania Presidente da República, Assembleia da República e Governo e ainda ao Conselho Superior de Defesa Nacional, pelos quais se dividem as principais competências nesta matéria e que se encontram desenvolvidas na Lei de Defesa Nacional3 (LDN). A LOBOFA, que constitui o objeto das iniciativas em análise na presente nota técnica, estabelece, como a própria designação indica, os aspetos essenciais da organização superior das Forças Armadas, que é depois desenvolvida noutros diplomas, designadamente os que aprovam as orgânicas do Ministério da Defesa Nacional (MDN), do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e dos Ramos das Forças Armadas – os Decretos-Leis n.os 183/2014 (MDN), 184/2014 (EMGFA), 185/2014 (Marinha), 186/2014 (Exército) e 187/2014 (Força Aérea), e 184/2014, todos de 29 de dezembro. Recorde-se que a LOBOFA foi aprovada em 2009, a par da atual LDN, pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho. Revogou-se então a LOBOFA que vigorava à época, aprovada pela Lei n.o 111/91, de 29 de agosto, e alterada pela Lei n.o 18/95, de 13 de julho, bem como a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas aprovada em 19824 e dividiu-se a matéria que esta regulava nas duas referidas leis orgânicas, uma focada nos princípios fundamentais e estrutura superior da Defesa Nacional e a outra na organização das Forças Armadas. Estas alterações tiveram por base as orientações expressas pelo Governo para a reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2008, de 28 de fevereiro, bem como trabalhos realizados no seio da Comissão de Defesa Nacional aquando da apreciação da Proposta de Lei n.o 245/X, que esteve na origem da Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho. Como pode ler-se na exposição de motivos da referida proposta de lei, visava-se «concretizar a reforma do modelo de organização da Defesa Nacional e das Forças Armadas, de modo a reestruturar e otimizar as condições de comando e controlo operacional nas missões das Forças Armadas, designadamente na perspetiva da utilização conjunta de forças e sua interoperabilidade», nomeadamente através «da nova organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas, incluindo o Estado-Maior Conjunto e o Comando Operacional Conjunto». Em 2014, a LOBOFA foi alterada pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 29 de agosto, com origem na Proposta de 2 Texto disponível no portal da Assembleia da República, para o qual são feitas todas as referências à Constituição e ao Regimento (www.parlamento.pt) 3 Texto consolidado retirado do portal do Diário da República Eletrónico. A LDN foi publicada na Declaração de Retificação n.o 52/2009, de 19 de julho – Retifica a forma e o número da Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 129 (suplemento), de 7 de julho de 2009, que se retifica como Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho, e republicação integral da mesma. 4 Aprovada pela Lei n.o 29/82, de 11 de dezembro, e alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de dezembro, 111/91, de 29 de agosto, 113/91, de 29 de agosto, e 18/95, de 13 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de setembro, 4/2001, de 30 de agosto, e 2/2007, de 16 de abril.