II SÉRIE-A — NÚMERO 2 48 Artigo 1.o Reposição de freguesias 1. São repostas, com a publicação da lei a que se refere o n.o 4 do artigo seguinte, as freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, com exceção daquelas cujos órgãos deliberativos e do município em que se integravam se tenham pronunciado favoravelmente no âmbito do processo regulado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. 2. Podem ainda ser repostas outras freguesias extintas no âmbito do mesmo processo ou sustada a reposição das referidas no n.o 1 por proposta fundamentada dos órgãos deliberativos municipais e das atuais freguesias. Artigo 2.o Procedimentos 1. Nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo anterior as deliberações devem ser tomadas em sessões públicas extraordinárias da assembleia de freguesia e da assembleia municipal expressamente convocadas para o efeito. 2. As deliberações a que se referem os números anteriores devem ser comunicadas à Assembleia da República até ao 45.o dia posterior à entrada em vigor da presente lei pelos presidentes das mesas dos órgãos que as tomarem. 3. A pronúncia favorável à reposição das freguesias a que se refere o n.o 1 do artigo anterior considera-se tempestiva para os efeitos da presente lei. 4. Nos 45 dias seguintes à realização dos procedimentos referidos nos números anteriores, a comissão parlamentar competente da Assembleia da República elabora relatório e proposta de mapa geral das freguesias a repor em execução da presente lei, que será aprovado por lei da Assembleia da República e do qual devem constar: a) As freguesias referidas no n.o 1 do artigo 1.o relativamente às quais não tenha havido proposta para suster a sua reposição; b) As freguesias referidas no n.o 1 do artigo 1.o relativamente às quais tenha havido proposta para suster a sua reposição com fundamentos que a Comissão entenda não serem de atender; c) As demais freguesias a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o; d) As uniões de freguesias subsistentes na sequência de reposição parcial das freguesias que atualmente as integram. Artigo 3.o Forma 1. A reposição das freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, opera-se pela repristinação das leis que as criaram, com a redação que vigorava à data da extinção, na sequência da publicação do mapa a que se refere o n.o 4 do artigo anterior. 2. Sempre que a reposição de freguesias não abranja a totalidade das freguesias agregadas numa determinada união de freguesias criada pela Lei n.o 11-A/2013 de 28 de janeiro, mantêm-se em vigor as disposições aplicáveis para o conjunto do seu território que não seja abrangido pelo disposto no n.o 1. 3. À designação das uniões de freguesia a que se refere o número anterior, em qualquer das suas variantes, são subtraídos os elementos que identifiquem a ou as freguesias cuja existência for reposta. 4. A lei a que se refere o n.o 4 do artigo anterior é título bastante para a transmissão de posições contratuais, o registo de quaisquer bens, direitos e obrigações ou quaisquer outros atos a praticar em juízo ou fora dele, com o objetivo de recuperar as condições existentes previamente à extinção da freguesia reposta. 5. As condições a que se refere a parte final do número anterior são as que constam da última conta de gerência remetida ao Tribunal de Contas pelos órgãos competentes das freguesias extintas, aplicando-se o disposto no artigo 10.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março, às alterações patrimoniais e outras relevantes que tenham