19 DE MARÇO DE 2015 43 estabelecendo regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções. No mesmo sentido tem sido a orientação do Conselho da Europa, constituindo a Convenção de Lanzarote um instrumento de referência. Quer a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, quer a Convenção de Lanzarote, exigem sanções elevadas, criminalizando formas graves de abuso e de exploração sexual de crianças, a maioria das quais já previstas pelo ordenamento jurídico interno. Ambos os instrumentos graduam o nível das penas, ampliando-o para que sejam proporcionais, eficazes e dissuasivas. Para determinar o grau de gravidade e o conjugar com sanções proporcionais são tidos em conta diferentes fatores, como por exemplo a gravidade do dano causado à vítima ou a especial vulnerabilidade desta. São ainda criminalizadas novas formas de abuso e de exploração sexual facilitadas pela utilização das tecnologias da informação, como por exemplo o aliciamento de menor através da Internet, os espetáculos pornográficos em tempo real na Internet, ou o acesso, com conhecimento de causa e intencionalidade, à pornografia infantil alojada em determinados sítios Internet. Não obstante o ordenamento jurídico interno acolher já a grande maioria das soluções normativas preconizadas por estes instrumentos, importa torná-lo mais eficaz no combate a uma das mais graves violações dos direitos humanos. Neste sentido procede-se à alteração dos artigos 171.o, 172.o, 173.o, 174.o, 175.o, 176.o e 177.o do Código Penal e ao aditamento do artigo 176.o-A ao mesmo Código, prevendo expressamente o aliciamento de menores para fins sexuais com recurso às tecnologias da informação e da comunicação, como por exemplo através das redes sociais na Internet, bem como ao aditamento dos artigos 69.o-A e 69.o-B, respeitantes às penas acessórias de proibição do exercício de funções e de confiança de menores, onde se regula esta matéria de forma mais completa do que aquela que consta do atual artigo 179.o, que é agora revogado. 2. A par das alterações ao Código Penal, é introduzida uma medida para a proteção da criança e para a prevenção e minimização dos riscos da prática de infrações de natureza sexual contra crianças: a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores. A criação deste registo corresponde a objetivos de política de justiça e de prevenção criminal impostos pelo artigo 37.o da referida Convenção de Lanzarote, que prevê a recolha e o armazenamento de dados relativos à identidade e ao perfil genético de pessoas condenadas pelas infrações penais nela previstas. Também a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou, em 21 de maio de 2010, a Resolução 1733 (2010), apelando a um reforço das medidas contra os criminosos sexuais, entre as quais figura a introdução no ordenamento jurídico de um registo de condenados por crimes sexuais de forma a criar uma base de dados que permita o intercâmbio de informação entre autoridades, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e os preceitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta iniciativa não surge, assim, isolada no panorama europeu, sendo inspirada nas experiências consolidadas do Reino Unido e da França, que criaram sistemas de registo de condenados com obrigações de comunicação periódica que permitem o controlo e a monitorização de deslocações ao estrangeiro e procuram prevenir o contato profissional destes agentes com crianças.  Ambos os sistemas foram objeto de análise pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em cinco acórdãos, tendo este decidido da sua conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente no respeito pelo princípio da legalidade, na dimensão «nulla poena sine lege», e no respeito pela vida privada e familiar, inscritos nos artigos 7.o e 8.o da Convenção. O Tribunal aceitou a natureza do registo enquanto medida preventiva da reincidência, não tendo considerado a inscrição no registo, e as obrigações de comunicação, como uma pena acessória. A relevância desta medida no plano da prevenção criminal é reforçada pelas consequências nefastas para o desenvolvimento pleno e harmonioso destas vítimas, tanto ao nível emocional, como cognitivo, existindo estudos que apontam para taxas de suicídio e de ideação suicida mais elevadas do que em sujeitos que não tenham sido vítimas destes crimes, bem como elevada probabilidade de voltarem a ser vítimas, maiores taxas de abandono e divórcio, alta incidência de sentimentos de vergonha e culpa associados a conflitos interpessoais, familiares e conjugais, maior tendência ao castigo nas relações familiares, índices mais altos de consumo excessivo de álcool e de consumo de produtos estupefacientes, maior risco de contrair diabetes tipo 2, maior probabilidade de desenvolvimento de condutas sexuais inapropriadas, nomeadamente exibicionismo e agressões sexuais, risco de depressão e de outras perturbações, como o transtorno de personalidade limítrofe.