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Sr. .Presidente, Srs. Deputados: Face ao tempo, não posso dizer muito daquilo que haveria a dizer sobre o Hospital de Setúbal. Daqui alerto o Governo, mais uma vez, para a necessidade de tomar as medidas que considere imprescindíveis, de forma a salvar a saúde do distrito, e de que seja colocado - nesse - Hospital um gestor ou administrador em condições, que se verifique o que é, o que faz e porque dá está a actual comissão instaladora, na qual o sector médico não está representado e em que, quanto a alguns dos que lá estão, ninguém os elegeu. Que os enfermeiros tenham. consciência de missão que lhes cabe na construção de uma sociedade justa, que não se deixe enfermeiros combinarem, um com o outro, dizer que ficam os dois a fazer horas extraordinárias quando um vai para casa. Mas tudo isto só se poderá resolver quando à frente do Hospital de Setúbal estiverem pessoas capazes, honestas e verticais, que tomem as ,medidas aconselháveis e no tempo indicado. De outra forma andamos a brincar com a saúde.
Num distrito como o nosso, onde os problemas da terceira idade e da infância nos preocupam, sendo certo que não as podemos atacar todos de uma só vez, ataquemos pealo menos aqueles que é, possível, porque existem meios humanos, técnicos e económicos para lhes fazer face. E mesmo que não houvesse meios económicos, a saúde é de tal maneira cara que o Governo devê-las-ia arranjar, porque um dos bens que temos de salvaguardar é o da saúde.Aplausos do PS, de alguns Deputados do PSD e do Deputado Cunha Simões (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira para uma intervenção.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto novamente a referir-me ao grave problema nacional que se convencionou chamar "desalojados", mas que respeita aos portugueses que vieram, contra sua vontade, empurrados do Ultramar e aqui vegetam sem eira nem beira.
São na momento presente objecto de hábeis manipulações, com fins que se adivinham, de pessoas, grupos, organismos, que de certeza em nada contribuem para o objectivo primário que aparentemente propagam - a defesa do desalojado.
Já aqui foi dito e já é do conhecimento público que a exploração que atinge os desalojados terá origens bem pouco precisas, muito pouco clarificadas, que se reflectem numa actuação desastrosa do IARN e suas dependências, do IARN e  seus agentes.
Por tal razão, o desalojado, amargurado quando da chegada, humilhado ira sua frenética pesquisa de um lugar ao sol, enganado ao longo do constante peregrinar nos departamentos IARN, encontra-se num estado de desespero de que muitos se aproveitam numa tentativa de concentração à volta de uma miragem imprecisa.
O desalojado está cansado de palavras. O desalojado está cansado de promessas. O desalojado já nem acredita que os organismos governamentais resolvam algum coisa. Vime numa situação em que pode ser facilmente manobrada. Começa a ter consciência da força da sua razão. Está desesperado.
Com início em Novembro do ano passado, processou-se um inquérito recenseamento que detectou, apontou e pôs à vista muitas irregularidades e ainda fez descobrir que as denúncias oportunamente, apresentadas não foram devidamente tratadas pelos órgãos correspondentes do IARN.
3154 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 93O inquérito-recenseamento existiu para, numa visão global, se saber 4antos eram os desalojados e o que pretendiam para facilitar a sua integração. Três meses passados, o Comissariado-IARN apresenta números que os próprios agentes inquiridores, após censo, dizem não corresponder à realidade.
Três longas meses passadas, o Comissariado-IARN ainda não aproveitou, pelo menos aparentemente, os dados do recenseamento. É assim que o desalojado se sente enganado, revoltado, impaciente. Todo o mundo fala de fraudes e irregularidades, ninguém fala da forma como devem ser responsabilizados os culpados e coniventes e como devem devolver o que foi destinado à integração dos desalojados e tão abertamente desviado...Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - É necessário que nesta Assembleia se aconselhe ao povo desalojado calma e ponderação. Que se - levantem vozes, que em lugar de lançarem os desalojados numa luta de resultados incertos, num país que está farto de atitudes revolucionárias, procurem a resolução imediata dos seus problemas, pelo diálogo, pela intervenção activa mas respeitadora, pela exigência de actuação dos órgãos que o Governo lhes destinou.
Em seguimento do que acabo de expressar, farei chegar à Mesa o seguinte requerimento, dirigido ao Sr. Alto-Comissário dos Desalojados:
Nos termos do artigo 16, alínea i), do Regimento desta Assembleia, requeiro que, através do Sr. Alto-Comissário dos Desalojados, me sejam informadas concretamente, a muito curto prazo, as seguintes questões:1) Que medidas foram tomadas a propósito das denúncias relatadas na Imprensa e quais os - resultados obtidos até agora;2) O que está projectado a título transitório e a curto prazo ,pelo Comissariado - IARN para anular o dispêndio avultado dos dinheiros públicos que representam a existência - das chamadas organizações de alojamentos;3) Quais as consequências imediatas do recenseamento dos desalojados, que resul2ados foram obtidos, como estão a ser tratados:4) Estando o Arquivo Nacional do Censo concentrado, ao que parece, num ex-refeitório da Rua da Junqueira, 30, incluindo umas "fichas rosas" nas quais os desalojados apresentam sugestões de integração:a) Qual a situação de tratamento dos dados inquiridos?
c) O que foi feito nestes três meses com vista à integração?
d) Quem são os agentes que o formam e qual e a sua qualificação profissional?
Com as respostas a esta série de perguntas agora apresentadas e outras que farei oportunamente, nós, legítimos representantes do povo, poderemos começar a analisar o complexo problema "desalojados", já que, conhecendo uma das faces, de fora para dentro - as denúncias - desconhecemos a outra, de dentro para fora - as actuações.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece tão sem interesse este assunto que não mereça que esta Assembleia sobre ele se debruce. Só assim saberemos quem tem medo do escândalo IARN.Aplausos dc CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cacela Leitão.O Sr. Cacela 1Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que a defesa interesseira dos partidos, é obrigação dos membros desta Assembleia a protecção eficaz dos direitos dos Portugueses.
O arrastar do debate, a inoperância. o pessoalismo, o exibir de dotes oratórios sem uma contrapartida de eficácia não nos ilustra e não serve Portugal.
E vai urgindo, nesta Câmara, que se quer de todos os portugueses uma ,tomada de posição concreta e séria sobre a emigração, que constitui parte tão significativa na vida da Nação portuguesa.
Os emigrantes, já porque são muitos, já porque são trabalhadores, já porque são Portugal, não podem ser mais os eternos esquecidos da actual governação.
Não é com palavras, não é com promessas que se resolvem problemas! É com actos!
Muito tem sido exigido dos emigrantes e muito têm suportado com um patriotismo e paciência bem portugueses.
No império dos Governos anteriores à Revolução de Abril, no consulado desconsolador do lamentável e gesticulante Vasco, nas golpadas dos falsos progressistas, no otellismo degradante, na flutuação governativa, os emigrantes, que assistiram também ao grotesco espiritual de alguns dirigentes de baixo gabarito, sentiram-se e sentem-se gravosamente lesados, quer no seu patriotismo, quer nos seus bens, quer ainda nas próprias relações de trabalho nos países em que, angariando o seu sustento, se tornaram, às vezes, vítimas de incompreensão e sentiram perigar a sua segurança.
Os emigrantes, Srs. Deputados, são tão visceralmente portugueses, tão intensamente agarrados ao solo pátrio, que duvidam, e oxalá não tivessem razão, dos sentimentos e portuguesismo de certos residentes no País.
Os trabalhadores portugueses na Europa, nas Américas, no mundo, nunca traíram a revolução portuguesa.
Não traíram, Srs. Deputados, como outros o fizeram na intentona travada pelos homens do 25 de Novembro e como outros ainda o continuam a intentar.
E porque não traíram, ou porque não traíram, ou talvez porque não querem trair, continuam a sofrer na carne não só as agruras da ausência, como também as da incompreensão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São os consulados elos oficiais de ligação entre as instituições portuguesas e os nossos compatriotas trabalhadores no estrangeiro.
1 DE ABRIL, DE 1977 3155Pode até dizer-se que a presença desses trabalhadores nos países de emigração só por si justificaria a existência dos mesmos consulados.
Ora acontece que não poucos têm dado origem a protestos, em geral fundamentados, quer pela inotW15ncia, quer pelo desinteresse manifestado em sue. como devem, quem lá recorre, quer ainda, e é mais grave, pela discriminação político-partidária que alguns funcionários põem nas suas actuações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A inoperância e o desinteresse podem ser assacados à velha .pecha dos serviços públicos nacionais, que tanta vez servem mal e a desoras.
A discriminação partidária, essa é fruto ou da intoxicação ideológica ou do cuidado com que alguns governantes infiltraram nas respectivas estruturas apaniguados seus, num manifesto desserviço nacional.
Sabe o Governo, por certo, ou se o não sabe isso em nada o dignifica, em que consulados são os emigrantes discriminatoriamente atendidos.
Pelo que sabemos, cartas nesse sentido tem recebido o Governo, mesmo o Primeiro-Ministro. Resposta à situação é que não surge, e, se surge, é bastante tíbia.
Cônsules e funcionários consulares há que são exemplo de dedicação à coisa pública, exemplo de disciplina e competência; outros, porém, são exemplo, acabado do oportunismo, do arrivismo político, da falência das instituições, da nulidade profissional.
Certos consulados em França foram, durante o "gonçalvismo", e até depois, solar exemplo de clubite política.
Outros consulados, em países diversos, enfermam de igual maleita.
Mas, além dos consulados, outros serviços, outras instituições, que deveriam estar ao serviço dos emigrantes, porque para isso foram criados, dão exemplo deplorável de inoperância e incapacidade.
É o caso de muitas escalas espalhadas pela Europa e pelo Mundo que, ou não têm professores, e de algumas que, tendo-os, é como se os não tivessem, pois professores há cujo único objectivo pedagógico é receber o vencimento, cujo aduo didáctico é aproveitas o tempo a tirar cursos, e não a dá-los!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, há muitos professores em Portugal sem colocação! Há muitos até que gostariam de cumprir a sua missão de ensino junto dos filhos dos emigrantes.
Por outro lado, há países que, corozo a Alemanha Federal, subsidiam a manutenção de escolas, aliviando assim o Governo Português. E tem sido bem mal aproveitada essa disponibilidade e esse financiamento.
Perguntam-se, há longo tempo, os emigrantes de qual o porquê de tal situação. Perguntam-se e com razão!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é só nem principalmente através de intervenções invulgarmente brilhantes ou polémicas que se talha o caminho da democracia, da solidariedade e da justiça social, se essas intervenções não pretenderem o esclarecimento dás coisas, e o apontar de uma via segura e coerente para o futuro.
A democracia em Portugal estará constantemente ameaçada se se entender como recriminativa uma intervenção que apenas pretende ,revelar erros e alertar para a urgência de encontrar soluções.
A democracia, em resumo, não estará a ser entendida se a sanha partidária levar a interpretações falaciosas do que, ao fim e ao cabo, se pretende afirmar e defender.
É a defesa da verdade a melhor arma das democracias. Mas da verdade completa e não de meias verdades. Por isso não podemos ignorar as dificuldades que a cada momento o Governo encontra na sua actividade, por isso não podemos limitar as críticas a não ser segundo o critério da verdade e da justiça.
Contém a minha intervenção, até este momento, matéria mais que suficiente para - meditação e actuação, matéria até que constitui um aviso sério aos responsáveis do Governo nos assuntos apontados.
Constitui um aviso sério de situações a corrigir, de casos a rever, de competência a encontrar.
Porque não pode um, Governo, este ou qualquer outro, funcionar cumprindo plenamente a sua missão,
se os circuitos de que dispõe não funcionarem com um mínimo de rapidez, & eficácia, de isenção.
Não se apode encarar seriamente uma política de emigração, considerar ponderadamente as necessidades básicas dos emigrantes, agir no sentido da resolução dos problemas que se suscitam diariamente, se as estruturas não forem capazes de cumprir com eficácia as competentes atribuições.
Não é possível, sem serviços adequados, ter escolas nos locais exactos, professores capazes e obter a colaboração sempre necessária dos ,portugueses radicados no estrangeiro.
Se não houver um efectivo e recíproco clima de confiança, não é apenas com emissões de rádio, apesar da utilidade evidente que têm, que se suplementam satisfatoriamente as necessidades apontadas.
É, pois, urgente que, à semelhança do que fez o VI Governo Provisório na República Federal da Alemanha, se estruturem nos países onde residem comunidades portuguesas serviços de apoio cultural e social.
Esses serviços devem ter como plataforma de base as próprias embaixadas, que terão de planificar e coordenar os trabalhos dos serviços locais.
Os serviços de apoio sugeridos aqui deverão funcionar integrados nos consulados. Para tanto, impõe-se uma reforma dos consulados, transformando estes departamentos de estrutura predominantemente burocrática em organismos também de acção social e cultural em prol dos trabalhadores portugueses e suas famílias.
Finalmente cumpre lembrar que uma tal reformulação exige o recrutamento de pessoal especializado e a reciclagem de funcionários já ao serviço. Um recrutamento feito sem quaisquer correlações partidárias que, a existirem, prejudicarão irreversivelmente o carácter nacional e a eficácia de actuação das estruturas do Estado Português no estrangeiro.Aplausos do PSD.
3156 DIARIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93Entretanto, perguntava ao Sr. Deputado António Arnaut se não tem o seu requerimento de ontem escrito, pois não sei se se chegou ou não a votá-lo.O Sr. António Arnaut (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas .pretende que elementos?O Sr. Presidente: - Pretendia saber qual foi o requerimento apresentada ontem sabre a tramitação de urgência.O 6r. António Arnaut (,PS): - O que foi requerido, salvo erro, Sr. Presidente, foi a dispensa do prazo previsto no artigo 158.o do Regimento e a dispensa do exame em comissão e suponho que também a dispensa do envio à comissão para redacção final.
Creio que a Mesa anotou o requerimento que fiz oralmente nesse sentido.O Sr. Presidente: - Mas este processo doe urgência é diferente do de ontem ...O Sr. António Arnaut (RPS): - V. Ex.a está a referir-se à proposta de lei n.o 61/3? Como não temos indicação para requerer qualquer tramitação especial quanto à urgência, seguirá o regime supletivo previsto no Regimento.O Sr. Presidente: - Estamos a tratar simplesmente da apreciação do pedido de concessão de prioridade quanto à - proposta de lei n.o 61/I. É esse o problema de que nos vamos ocupar agora.
Estão abertas as inscrições .para o debate.
Ninguém deseja usar da palavra?O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos, para pedidos de esclarecimento.A Sr.a Daria Alzira Lemos (PS): - Sr. Deputado Cacela Leitão, ouvi com muita atenção a sua intervenção e queria fazer-lhe apenas algumas perguntas.
Queria perguntar se o Sr. Deputado nem conhecimento das seguintes iniciativas do Governo, nomeadamente da Secretaria de Estado da Emigração: se conhece o acordo sabre emigração recentemente celebrado entre Portugal e a França e as condições que estabelece de vantagens para os portugueses em França, se sabe que existem já nomeadas coordenadoras ,para o ensino básico em França e na Alemanha, que está para ser assinado um importante acordo, também sobre emigração, no Luxemburgo, que a Secretaria de Estado da Emigração foi raes4ruturada e integrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, justamente para dar resposta a esses casos que citou do não funcionamento dos consulados, se se lembra que em muitos consulados estão ainda muitos funcionários de carreira vindos do tempo do fascismo que se empenham em sabotar a acção do Governo e em dar aos nossos emigrantes uma informação errada sobre o que se ,passa no território nacional, nomeadamente depois da instauração do Governo Constitucional, se sabe também que chá um trabalho conjunto, no que diz respeito ao ensino, entre a Secretaria de Estado de Emigração e o Ministério da Educação e Investigação Científica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado o Caceia Leitão, para responder, se assim a entender.O Sr. Caceia Leitão (P5): - Com o maior prezes, Sr. Presidente.
Em relação à Sr.a Deputada que me interpelou, eu poder-lhe-ia dizer, muito simplesmente, que sei tudo aquilo a que se referiu, até ,porque grande parte destas matérias vêm no Diário da República. De qualquer maneira, Sr.a Deputada, entre o assinar tratados e a execução dos tratados pode haver uma grande distância. O grande problema é que talvez o tratado entre Portugal e a França sobre emigração não esteja a ser executado. É preciso dar tempo ao Governo, é certo, mas também é certo que é preciso agir.O Sr. Presidente: - Vamos interromper a sessão, para fazermos o nosso, habitual intervalo, até às 18 horas e 15 minutos.Eram 17 horas e 45 minutos.Após o intervalo tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos).ORDEIVI DO DIAO Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na apreciação do .pedido de concessão de prioridade que já está concedida - e urgência na discussão da ,proposta de lei n.o 61/I.Pausa.Vai proceder-se à votação deste pedido de urgência.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A proposta baixará à respectiva comissão.
Passamos à apresentação do projecto de lei. n.o 40/I, sabre extinção da colonia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro para o efeito.O Sr. Victor Louro (POP): - Sr. Presidente, Srs. .Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou a esta Assembleia um projecto de lei sobre a extinção da colonia.
Importa lembrar que a colonia é uma forma senhorial de exploração da terra pela qual o colono está ligado ao senhor através de laços de total dependência económica, de tal sorte que, não só não é livre de cultivar o que deseja, como nem sequer lhe pertence a casa que ele próprio construiu. Esta forma de exploração não é apenas da terra, .mas também do homem.
A ela está associada uma brutal extracção de mais-valia, e assim um duro cerceamento da liberdade humana do colono. É que, à semelhança do que sucede com a parceria e como sucedia com certo tipo de foros, o colono obriga-se, ou melhor, é abrigado a entregar ao senhor uma elevadíssima percentagem
1 DE ABRIL DE 1977 3157daquilo que produz, e apenas pode produzir aquilo que o senhor manda ou autoriza. Acresce que, na grande maioria dos casos, as terras foram desbravadas pelos próprios colonos. Quer dizer, ao senhor cabe o dom da .propriedade da terra e a inteligência de autorizar a cultivá-la como ele próprio entende, enquanto ao colono cabe a sorte de poder cultivar, mais o reconhecimento pela bondade do senhor, e ainda tudo o que seja trabalho e sacrifício!
Esta forma de exploração é tão feroz, numa ilha onde- a terra arável não abunda, a ilha da Madeira, que muitos daqueles que meteram mãos ao desbravamento da terra não tiveram outro remédio, ao cabo de mais ano ou menos ano, senão emigrar. .O trabalho era de tal modo duro e a exploração de tal maneira grande que todos os anos mais se endividavam, até ao lignite da impossibilidade. Quantos madeirenses não largaram a ilha porque eram colonos?!
E a par destas consequências que directamente recaem sobre o agricultor e sua família os resultados para a agricultura eram e são as mais nefastos. Na realidade, a forte extracção para fora do sector do capital gerado na agricultura é um factor de contínuo empobrecimento. Por outro lado, a total insegurança no trabalho do agricultor e a desincentivação motivada pela certeza de que tudo a que na terra investisse não lhe pertencia conduziram inevitavelmente a que só se prestasse a ser colono quem outra saída não rinha e a ilha não queria abandonar. E, mesmo assim, tirando da terra o que ela lhe dava, empregando, ao máximo a sua força de trabalho e dos seus e rer1uzindo ao mínimo a aplicação de capital.
Muitos, pela simples necessidade de tecto para abrigo, construíram uma casa. Mas a casa, sendo sua, não lhe pertencia. Eles sabiam que, se deixassem a terra, tinham de deixar a casa que, apesar de também não ser do senhor, estava erguida sobre aterra que a este pertencia. E assim se fechava o ciclo da miséria: trabalho exigia abrigo, abrigo impunha prisão - ao longo de gerações sucessivas sobre a terra desbravada par pais e avós.
Eis como se geraram os condicionalismos que fizeram da agricultura madeirense uma actividade descapitalizada, do tipo primitivo, intocada :pela modernização, que conduziram ao abandono progressivo de muitas e muitas terras.
Conhecedor desta realidade, conhecedor das justíssimas aspirações dos agricultores-colonos madeirenses, como dos agricultores-parceiros e foreiros, o PGP propôs na Assembleia Constì2uimte que a lei fundamental contivesse expressamente o princípio da abolição destes regimes, o que foi maioritariamente aceite.
E assim é que a Constituição estatuiu a abolição de dois regimes que já estavam extintos por leis vigentes (a parceria e os foros) e outro cuja abolição se anunciava para breve (a colonia).
Mas as classes possidentes, 6rs. Deputados, não gostam de ver tombar os seus privilégios. E por isso, logo que, às mãos dos mais altos responsáveis políticos da Madeira, foi parar para apreciação o diploma aprovado pelo Governo que extinguia a colonia, eles o retiveram e impediram a sua publicação vai lá mais de um ano.
O PCP, coerente com os motivos que o levaram a propor a inclusão na Constituição da abolição da colonia, apresentou agora à Assembleia da República o correspondente projecto de lei, no uso dos seus direitos constitucionai5.
No fundamental, a abolição da colonia consiste em transformá-la num normal contrato de arrendamento rural.
Mas, além disto, e na sequência da análise histórica, social e económica que sinteticamente transcrevemos no início desta apresentação, o projecto de lei contém em si- a transferência imediata apara o colono da propriedade da terra, isto é, do solo sobre o qual está construído o seu prédio e o quintal a ele anexo, sem que haja lugar a qualquer indemnização. Assim se acolhe um principio da mais elementar justiça social.
O projecto de lei contém ainda o dispositivo de defesa dos interesses dos cultivadores que, como vimos, foram vítimas da maior exploração ao Gongo de gerações, estipulando o direito à transferência da propriedade do terreno cultivado sem qualquer
indemnização, exceptuando o caso de o senhorio ser
pobre ou ter comprado a terra depois de 1 de Janeiro de 1945.
E no mesmo sentido se institui o direito do senhorio à posse do terreno que tenha comprado para construção urbana depois da publicação do decreto-lei que proibiu novos contratos de colonia.
Em todos os casos, o colono tem sempre o direito de ser indemnizado pelas benfeitorias realizadas no prédio.
Tendo em conta a história da colonia, o projecto defende que a indemnização devida pelo rendeiro para a remissão da terra não pode exceder o valor do solo por desbravar e considerado para fins agrícolas, do mesmo modo que a indemnização correspondente às benfeitorias devida pelo senhorio para retomar a posse da terra ou no termo do contrato nunca pode ser inferior ao valor actual das benfeitorias.
Em todo o processo relativo 'à execução da lei e definição de conceitos o projecto remete para a lei do arrendamento rural em vigor.
Eis, Srs. Deputados, um projecto de lei que tardava, e que vem corresponder às mais sentidas aspirações dos agricultores madeirenses, além de se impor nesta altura em que temos de eliminar os obstáculos ao inadiável desenvolvimento da nossa agricultura.
Eis um projecto de lei que vem tornar realizável o princípio constitucional de eliminação, já no último quartel deste século, de um regime feudal que, com outros do mesmo tipo, constituiu já o nó da questão agrária da Constituição de 1822.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados da PCP que apresentaram este projecto de extinção do regime de colonia fizeram-no no uso dos seus direitos constitucionais e regimentais. Mais: fizeram-na apara satisfazer uma imposição constitucional, que continua por ser cumprida um ano após a aprovação da Constituição.
Foi, pois, com estupefacção que o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de um voto de protesto apresentado e aprovado Na Assembleia Regional da Madeira contra o PCP por termos apresentado este projecto na Assembleia da República, indo ao ponto de considerar a nossa iniciativa como "traição ao povo" daquela Região Autónoma.
3158 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLCA N.o 93O PCP não pode deixar de manifestar o seu mais veemente repúdio por esta insólita atitude dos partidos que apresentaram e votaram tal protesto. Trata-se de um inqualificável abuso a aprovação de tal voto contra um partido que não está representado na Assembleia Regional, e que se limitou a fazer uso dos seus direitos constitucionais. Trata-se também de uma inaceitável intromissão nos direitos dos Deputados desta Assembleia, e nas prerrogativas da própria Assembleia da República, que esta não poderá deixar passar em claro.
A extinção do regime de colonia é da exclusiva competência da Assembleia da República. A iniciativa legislativa pode partir dos Deputados, do Governo ou da Assembleia Regional. Mas não é por acaso que a iniciativa não partiu da Assembleia Regional da Madeira, nem foi apresentado a esta qualquer projecto sobre a matéria. Os partidos representados na Assembleia Regional da Madeira teriam feito melhor figura se, em vez de aprovarem este estranho voto contra a iniciativa do PCP, tivessem apresentado eles mesmos um projecto no mesmo sentido. Não o tendo feito até agora, é lícito concluir que a única explicação para tão inexplicável atitude está no facto de o nosso projecto ir provocar aquilo que eles efectivamente não desejam: a extinção da colonia na Madeira. A ser assim, o povo da Madeira terá de procurar os "traidores" aos seus interesses naqueles mesmos que, invocando o Povo, se permitem acusar aqueles outros que se propuseram conferir aos colonos madeirenses aquilo que, segundo a Constituição, lhes é devido: a sua libertação do jugo dos senhores da terra.
A atitude dos partidos que aprovaram este estranho voto na Assembleia Regional da Madeira é tanto mais inaceitável quanto é certo que, nos termos do artigo 231.o da Constituição, a Assembleia da República não deverá prenunciar-se definitivamente sobre a questão sem ouvir a Assembleia Regional. De resto, os próprios Deputados do PCP na Comissão de Agricultura e Pescas, a que o projecto baixou, propuseram o que foi aprovado por unanimidade- que o projecto fosse enviado para parecer aos órgãos regionais da Madeira, bem como posto à discussão pública durante um tempo suficientemente amplo. Ao contrário da Assemb4eía Regional da Madeira e dos partidas nela representados, a Assembleia da República e o Grupo Parlamentar do PCP em particular não têm por uso aprovar ou propor normas inconstitucionais ou usurpar poderes que lhe não competem ...
Os partidos representados na Assembleia Regional da Madeira vão, pois, ter uma magnífica oportunidade para darem prova da sua vontade de pôr fim, o mais rapidamente possível, ao iníquo regime da colonia.
Por sua parte, os Deputados comunistas, autores deste projecto, não abusam dos seus poderes, nem reivindicam privilégios. Como comunistas, nada do que respeita aos interesses do povo trabalhador lhes é estranho. Como Deputados à Assembleia da República, representativa de todos os cidadãos portugueses, assumimos a obrigação de defender os interesses do povo trabalhador, do povo português, de qualquer parte do território. E não estamos dispostos a aceitar passivamente que nos contestem tal direito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Está aberto o período de meia hora para qualquer pedido de esclarecimento, segundo o Regimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para esse efeito.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava apenas perguntar ao Sr. Deputada Victor Louro duas coisas.
O Sr. Deputado afirmou ao longo da sua intervenção que a parceria foi extinta pela Constituição e eu queria ver se isso é exactamente assim, uma vez que a Constituição diz que deverão ser criadas condições para a sua extinção, ao contrário de que diz para a colonia que, essa, é que tem de ser extinta. Portanto, gostaria de saber se efectivamente considera que a parceria está extinta por forca da Constituição ou se apenas considera que têm de ser criadas condições para ela vir a ser extinta.
Outro aspecto que gostava de ver esclarecido era o seguinte: o Sr. Deputado afirmou também ser da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sabre a colonia. Queria que o Sr. Deputado indicasse com base em que disposição constitucional é que entende que é da exclusiva competência da Assembleia da República, uma vez que a colonia, tanto quanto se sabe, é exclusiva do arquipélago da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro para responder.O Sr. Victor Louro (PCP): - Quanto à primeira questão, devo reler o que disse: "Que a Constituirão estatuiu a abolição de dois regimes que já estavam extintos por leis vigentes (a parceria e os foros)." Assim era: a parceria está extinta pelo Decreto-Lei n.o 201, de IS de Abril de 1975, e a Constituição é, como o Sr. Deputado sabe, posterior, apesar de o problema ter sido retomado, e bem, na Constituição ao colocar-se aí a frase de "serem criadas as condições para a efectiva abolição da parcerias.O Sr. Marques Mendes (PSD): - O Sr. Deputado permite-me que o interrompa?O Orador: - Faz favor.O Sr. Marques Mendes (PS-D): - Sr. Deputado, era o seguinte: se já estava extinta por lei anterior, pergunto como é que entende que a Constituição tenha vindo dizer " criar condições para extinguir". Ora, sobre isso de criar condições para extinguir uma coisa já extinta, gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso mesmo!O Orador: - Ora é evidente que o Sr. Deputado não desconhece que um regime do tipo da parceria não se extingue no dia em que entra em vigor uma determinada lei a extingui-lo. O mesmo decreto-lei prevê um mecanismo suficiente para a transformação da parceria num novo tipo de contrato de arrendamento. Portanto, o que a Constituição faz, já depois da entrada em vigor deste decreto-lei, é reconhecer
1 DE ABRIL DE 1977 3159que não estão criadas as condições suficientes para que a parceria seja imediatamente extinta. Creio que respondi à sua primeira questão.
Respondi à sua segunda questão, não respondi ainda à primeira, mas como não queria deixar de o fazer, passo a responder-lhe. Eu afirmei que o nosso projecto ia provocar aquilo que esses partidos efectivamente não desejam, a extinção da colónia. Isto, Sr. Deputado, é efectivamente uma afirmação da minha parte, de que pode discordar, mas a verdade é esta: se tanto desejam a extinção da colónia, por que artes se revoltam tanto contra um partido que toma a iniciativa de propor a realização dessa abolição? Dava a impressão de que deviam abraçar a iniciativa com ambos os braços e não protestarem da maneira como o fizeram. Isto deva-nos a pensar que na realidade uma coisa são as palavras outra coisa são os desejos. Não se compreende que, desejando isto, faliam tanta obstrução. Também afirmei a seguir que esses partidos terão magnífica oportunidade de demonstrar se efectivamente desejam ou não a abolição da colónia. E assim vamos ver.
3160 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Sacia-1-Democrata protesta contra a grave afirmação que acaba de ser produzida por um Deputado do Partido Comunista, ligando particularmente um militar no activo a partidos políticos, entre os quais se conta o nosso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ora, Ora, Sr. Deputado!O Orador: - A posição do Partido Social-Democrata foi, desde início, que as forças armadas devem ser partidárias e garantir apartidariamente a aplicação da Constituição e da legalidade e assim tem sido sempre a actuação do Partido Social-Democrata a de não concitar quaisquer aproximações que pudessem produzir divisões por parte das forças armadas. O Partido Social-Democrata mantém-se alheio e numa posição de inteira isenção e desligamento das forças armadas. Assim tivessem procedido todos os partidos deste país!
A afirmação do Sr. Deputado é falsa, é infundamentada e é grave, porque é objectivamente, pelo menos, um factor de instrumentalização e divisionismo dentro das forças armadas e nós gostaríamos que o tempo de atitudes dessas tivesse passado de uma vez par todas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foi, feita tal afirmação, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro para um contraprotesto.O Sr. Victor Louro (PCP): - Na realidade o PSD está predestinado, pelos vistos, a .protestar contra o que não deve protestar, porque só deve protestar contra as coisas que efectivamente eu tenha dito e não contra aquilo que não disse. Eu não fiz qualquer espécie de ligação partidária entre um militar no activo e qualquer partido político. O que disse é que a sua acção reflectia naturalmente, e uma mesmo de reflectir, a influência das forças predominantes na ilha da Madeira. Isto não é ligação partidária, Sr. Deputado, e devo acrescentar ainda que nos interrogamos sobre quais serão as razões que levam certos Deputados a pensar tanto em desestabilização das forças armadas. Quem é que efectivamente está interessada e7rt jogar constantemente esse argumento e para que efeitos?Vozes do PSD e CDS: --Quem será?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pontes Leça, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Pontes Leça (PSD): - O Sr. Deputado Victor Louro falou nos partidos que apresentaram e votaram o protesto. Eu pergunto ao Sr. Deputado se sabe ou não que esse protesto foi apresentado, não por partidos, mas por um Deputado do Partido Social7sta na Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que torna as coisas mais graves!O Orador: - Em segundo lugar, pergunto ao Sr. Deputado Vitor Louro se sabe ou não que do nosso programa consta a extinção do contrato de colonia e que temos em preparação um projecto que está em vias de ser concluído, mas ainda o não foi porque temos tido o cuidado de fazer a auscultação directa das pessoas interessadas no contrato ou seja os colonos, em primeira mão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Victor Louro quer responder?O Sr. Victor Louro (P.CP): - Com muito gosto, Sr. Presidente.
Quanto à autoria do protesto, devo dizer que não nos preocupa quem é o autor. Preocupa-nos quem o votou. E foi para aqueles que o votaram, e não para aqueles que o apresentaram, que foi o nosso .protesto, a menos que o Partido social-democrata se queira descartar com a iniciativa que não lhe pertenceu - creio que não é o caso, creio que assumem a responsabilidade dos vossos actos.O Sr. Pontes Leça (PSD): - É costume.O Orador. - Quanto ao que o vosso programa tem sobre a extinção da colonia, também já referi, que uma coisa são as palavras escritas ou faladas e outra coisa são os desejos efectivos. Também não esqueço, Sr. Deputado, que foi o PSD, na altura FND, que na Constituinte mais se opôs a que a abolição da colonia constasse expressamente do texto cons2ituaiorral...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...e portanto .talvez o protesto que agora fez e a atitude que então tomou sejam significativos de mais alguma coisa do que as palavras que têm escritas nos vossos programas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado está enganado!O Orador: - Desculpe, mas não estou enganado. Mas se quer interromper-me faça favor. Se estou enganado, estou enganado por alguma coisa.O Sr. Amândio. de Azevedo (PSD): - O PSD tanto quanto posso recordar dos trabalhos da Assembleia Constituinte, não se opôs de modo algum à extinção da colonia. Aprovou-a na respectiva comissão, onde eu estive presente, e apenas apresentou divergências no que respeita à .extinção da parceria. Dessas divergências resultou um regime que não foi directamente o da sua extinção, mas o da preparação das condições que levassem à extinção, com respeito daqueles que estavam directamente interessados nos contratos de parceria. Quanto à colonia, tanto quanto me recordo, não houve qualquer divergência do PSD, na Assembleia Constituinte, relativamente à sua extinção. Por isso eu digo que não é correcto o que diz salvaguardada a possibilidade de eu estar enganado.
1 DE ABRIL DE 1977 3161O Sr. Victor Louro (,PGP): - Lamento, Sr. .Deputado, mas o Sr. Deputado é que está enganado. Ainda ontem reli os Diários da Assembleia Constituinte e de facto o problema levantou-se exactamente por causa da colonia e não da parceria. A parceria veio no seguimento.
Quanto à terceira questão que o Sr. Deputado Pontes Leça me colocou - isto também serve para responder a um Sr. Deputado aqui ida bancada da frente que diz que o POP está .sempre enganado - engana-se, Sr. Deputado.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Os papagaios é que se enganam sempre!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com franqueza, transformar .isto numa gaiola!
Risos.Vamos lá a acabar com os papagaios! O Sr. Deputado Victor Louro faz o favor de continuar no uso da palavra. O Sr. Deputado Cunha Simões guarda o seu papagaio, para o levar para casa...Risos.O Sr. Presidente: - ... e vamos continuar os nossos trabalhos sem papagaios, porque papagaios somos nós fados um pouco.Risos.O Sr. Victor Louro (PCP): - Não admira, Sr. Presidente, porque, os pasquis reaccionários há um ano também me transformaram em papagaio.Risos.O Sr. Carlos Brito (POP): - Se calhar estão ali os autores!...O Orador: - Estão ali alguns autores possivelmente, como lembra o meu camarada Carlos Brito, dos pasquins reaccionários que há um ano me figuraram como papagaio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não esteja aborrecido, porque eu também tenho cada pasquim!... Ainda hoje recebi um. É raro o dia em que não recebo pasquins a chamar-me muito pior do que papagaio. Se fosse só papagaio, ficava muito contente.
3162 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93de facto que a apresentei. Portanto ele não pode desmentir isso aqui nem em lado nenhum. Aquilo que eu disse confirmo e assumo a responsabilidade de o ter dito. E mais: o que a Mesa apresentou foi o prazo de quarenta e cinco dias. Eu não tinha apresentado data. Creio que isto está escrito e até o próprio secretário da comissão deve tê-lo na acta e mais tarde podemos ver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente: O assunto esclarece-se facilmente lendo a acta dessa reunião e portanto não há lugar a mais contraprotestos. o Sr. Deputado Vital Rodrigues é o secretário da Comissão, certamente que elaborou a acta com o sentido das palavras que eu proferi.O Sr. Presidente: - Bem, eu não dou a palavra ao Sr. Deputado Vital Rodrigues.RisosTem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Caibral (Fernandes (CDS): - O Sr. Deputado Victor Louro, na sua intervenção, procurou de certo modo desfocar o problema da colonia, incutindo a ideia de que os restantes partidos, que não o seu, não estão interessados na extinção da colonia, o que, como há pouco se disse, é falso. Mas, para além deste problema, quis também na sua intervenção manifestar o seu desagrado pela forma como a Assembleia Regional reagiu perante a iniciativa do Partido Comunista que, muito embora tenha legitimidade regimental e constitucional para apresentar esse projecto, é um partido que, não tendo assento na Assembleia Regional da Madeira, não está suficientemente colocado na região da Madeira para, juntamente com os outros representantes naquele hemiciclo, poder apreciar o problema da colonia com todas as suas implicações, problema que envolve muitos outros, de dimensão muito vasta, de uma reestruturação agrária de enorme delicadeza. Quem está perante tis problemas, perante as realidades, poderá aperceber-se melhor da situação do que quem não está suficientemente dentro desses mesmos problemas. Perante isto, eu gostaria muito simplesmente de perguntar ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu pergunto ao Sr. Deputado se não se sente no direito de interferir e de usar da palavra para se pronunciar sobre o que se passa, por exemplo, no Alentejo. E quantos votos tem o seu partido no Alentejo?O Sr. Presidente: - Estamos a tratar da colon7a não estamos a tratar do Alentejo.O Orador: - O problema é muito simplesmente este: é que no Alentejo efectivamente não existe nenhuma assembleia regional que possa apreciar um
problema e que possa depois apresentá-lo na Assembleia da República. Não estou a discutir se o Partido Comunista tinha ou não tinha o direito de apresentar u projecto, porque o tinha, é incontestável que o tinha.O Sr. Vital Moreira (PCP): --- Então porque é que protestaram?O Orador: - O Sr. Deputado Victor Louro, ao pretender desfocar deste modo o problema da colonia, manifestou também o seu desagrado pela forma como a Assembleia Regional se manifestou contra esta iniciativa do PCP. Eu pergunto muito simplesmente ao Sr. Deputado Victor Louro se, sim ou não, a Assembleia Regional da Madeira tem legitimais ente o direito de se manifestar como se manifestou quanto à forma como o Partido Comunista pretendeu resolver o problema da colonia. Pode ou não pode a Assembleia Regional manifestar-se unanimemente, da forma como se manifestou, contra a iniciativa do Partido Comunista?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É evidente que não pode.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Deputado: Eu pensei que tivesse ficado claro na minha intervenção que não pode, como é evidente. De resto, não foi por unanimidade, porque, tanto quanto sei, houve abstenções.Vozes do PSD: - Só duas.O Orador: - Posso fazer-lhe essa correcção, talvez ela sirva de alguma coisa.
Mas é evidente que não pode, porque, primeiro, a Assembleia Regional não tem o direito de tratar o Partido Comunista Português por traidor ao .povo, pelo simples facto de ele ter utilizado os seus direitos constitucionais e regimentais, e em segundo lugar, porque a Assembleia Regional não tem legitimidade para contestar aquilo que é competência própria desta Assembleia e de mais nenhuma.
A Assembleia Regional tem apenas legitimidade - e não a utilizou até agora - para apresentar a esta Assembleia da República um projecto de lei, no mesmo sentido ou noutro qualquer.O Sr. Presidente: - Está terminado o período de pedidos de esclarecimento.
Vamos agora dar início à discussão da proposta de lei n.o 58/I, que autoriza o Governo a legislar sabre diversas matérias do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças.
Como não há nenhum relatório da comissão ou comissões competentes para ser fido, vamos passar à discussão na generalidade da referida proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvu9o Correia (,PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos. perante mais uma proposta de lei de autorização legislativa apresentada pelo Governo. O meu grupo parlamentar teve já ocasião de, na conferência dos grupos parlamentares, sustentar que, no seu entender, o Governo deveria, de futuro, abster-se de reunir numa mesma proposta de autori-
8 DE ABRIL DE 1977 3163zação legislativa o pedido de autorização ,para legislar sobre matérias de todo distintas e sem qualquer ligação entre si. Isto porque entendemos que também a amplitude de uma lei de autorização legislativa tem, em si própria, um significado político.
Nós- consideramos que um governo minoritário não é aquele tipo de governo que está em melhores condições para contar com amplas facilidades no domínio das autorizações legislativas por parte de uma Assembleia parlamentar na qual se encontra em minoria.
Temos procurado - e disso as nossas atitudes dão testemunho pleno não dificultar ao Governo a resolução de problemas prementes e de problemas que encontram, pelo menos, uma solução mais rápida através da actividade legislativa do próprio Governo. Mas isto não significa que pelo nosso lado, estejamos dispostos a contribuir, nesta Assembleia, nesta sessão legislativa e perante o actual Governo, para a formação de uma prática política de grande amplitude e de carácter sistemático na concessão de autorizações legislativas. Por isso, de futuro, a nossa atitude face a pedidos formulados pelo Governo poderá também vir a ser condicionada por este aspecto.
Nós entendemos que, sobre cada uma daquelas matérias em que desejar obter autorização legislativa, deverá o Governo formular uma proposta de 16 autónoma. E se, de futuro, vier de novo a apresentar propostas de autorizações legislativas de enorme amplitude, essa simples circunstância poderá, repito, condicionar uma atitude menos favorável da parte do Partido social-democrata e sublinhado este ponto.
Passaria, agora, directamente à consideração das diversas matérias que incorporam as alíneas da proposta do Governo.
Nós iremos requerer, oportunamente, a votação alínea por alínea, na medida em que e nossa posição não poderá ser uniforme, pois irá variar em !função destas
matérias. E poderei assim, desde já, anunciar que, em relação a alguns dos pontos que integram esta proposta, o Partido Social-Democrata não se considera
habilitado a dar ao Governo a autorização legislativa que ele pretende. Assim sucede, nomeadamente, no que respeita à alínea h) - Definição do conceito de
veículo automóvel misto, de passageiros e carga para efeitos de classificação pautal e de imposto de venda de veículos automóveis" - que consideramos que
não trata de meros pormenores de natureza técnicas, pais está-lhe subjacente uma importante questão que afecta muitos elementos da nossa população activa,
Pensamos que este problema terá de ser enquadrado politicamente e pelos ,próprios representantes do povo português, que esta matéria deverá ser objecto de deliberação .por esta Assembleia e, portanto, que o Governo nos deverá dirigir uma proposta de lei sobre este tema, e não requerer uma autorização legislativa, quando nem sequer nos comunica, desde já, qual seria o teor do diploma que iria elaborar com base nessa autorização legislativa,