PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 16108 __________________________________________________________________________________________________ Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO EV. PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO   Projecto de Lei n.o 369/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LUÍSA MESQUITA  Título: Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes).  Publicação  DAR II série A, n.o 12, de 2003-11-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 53, de 2004-04-22   Projecto de Lei n.o 370/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Regula os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões.  Publicação  DAR II série A, n.o 12, de 2003-11-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Relator: MIGUEL COLETA(PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relator: ADRIANA DE AGUIAR BRANCO(PSD)   Projecto de Lei n.o 371/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Procriação medicamente assistida.  Publicação  DAR II série A, n.o 12, de 2003-11-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Relator: ANTÓNIO PINHEIRO TORRES(PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relator: ADRIANA DE AGUIAR BRANCO(PSD)   Projecto de Lei n.o 372/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES  Título: Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da Segurança Social e os órgãos da Administração Tributária, para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção.  Publicação  DAR II série A, n.o 12, de 2003-11-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 21, de 2003-12-13  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 373/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ
16 DE FEVEREIRO DE 2005 109 __________________________________________________________________________________________________ Título: Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscal, determinando o cruzamento de informação entre a Administração Fiscal e a Segurança Social e outros serviços públicos.  Publicação  DAR II série A, n.o 12, de 2003-11-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 21, de 2003-12-13  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 374/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Título: Alteração ao Estatuto da Aposentação.  Publicação  DAR II série A, n.o 13, de 2003-11-07  Separata, n.o 54, de 2003-11-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Relator: MARIA DO CARMO ROMÃO(PS)   Projecto de Lei n.o 375/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Título: Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes forças de segurança portuguesas no estrangeiro.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2003-11-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA   Projecto de Lei n.o 376/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LINO DE CARVALHO  Título: Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social.  Publicação  DAR II série A, n.o 16, de 2003-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 21, de 2003-12-13  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 377/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LINO DE CARVALHO  Título: Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais).  Publicação  DAR II série A, n.o 16, de 2003-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 29, de 2004-01-17  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 39, de 2004-01-16
II SÉRIE-C — NÚMERO 16110 __________________________________________________________________________________________________ Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projecto de Lei n.o 378/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Título: Alteração da imagem feminina nos manuais escolares.  Publicação  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 68, de 2004-06-26  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 104, de 2004-07-03  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA   Projecto de Lei n.o 379/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: PEDRO ROQUE  Título: Elevação da vila da Costa da Caparica a cidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 17, de 2003-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Relator: ANTÓNIO GALAMBA(PS)  Relator: LUÍS RODRIGUES(PSD)  Relator: MANUEL CAMBRA(CDS-PP)  Relator: RODEIA MACHADO(PCP)  Relator: HELOÍSA APOLÓNIA(Os Verdes)   Projecto de Lei n.o 380/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ODETE SANTOS  Título: Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário.  Publicação  DAR II série A, n.o 18, de 2003-12-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 28, de 2003-12-05  Rejeitado  A Favor: PCP, Os Verdes Contra: PSD, PS, PCP Abstenção: BE   Projecto de Lei n.o 381/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Título: Regula o acesso aos documentos da Administração.  Publicação  DAR II série A, n.o 18, de 2003-12-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 28, de 2003-12-05  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
16 DE FEVEREIRO DE 2005 111 __________________________________________________________________________________________________ DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS   Projecto de Lei n.o 382/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: HONÓRIO NOVO  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada.  Publicação  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses DAR II S A 45, 2004-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 42, de 2004-03-06  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 66, de 2004-03-20  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 68, de 2004-03-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 383/IX/2  Autoria: CDS-PP  PSD  1.o Subscritor: GUILHERME SILVA  Título: Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.  Publicação  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 51, de 2004-04-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  DAR II série A, n.o 31, de 2004-01-24  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 43, de 2004-01-24  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 45, de 2004-01-30  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27  Votação final global  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Decreto da Assembleia n.o 186/IX  DAR II série A, n.o 77, de 2004-07-27  Lei n.o 33/2004  DR I série A, n.o 176, de 2004-07-28   Projecto de Lei n.o 384/IX/2  Autoria: PS
II SÉRIE-C — NÚMERO 16112 __________________________________________________________________________________________________ 1.o Subscritor: CAPOULAS SANTOS  Título: Cria a Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN), o Fundo de Reconversão Florestal (FRF) e as Unidades de Gestão Florestal (UGF).  Publicação  DAR II série A, n.o 19, de 2003-12-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 44, de 2004-01-29  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 45, de 2004-01-30  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, Os Verdes   Projecto de Lei n.o 385/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA ou de doença crónica.  Publicação  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 31, de 2004-01-24  Relator: MIGUEL COLETA(PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relator: MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)   Projecto de Lei n.o 386/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: JORGE NUNO SÁ  Título: Impõe a existência de um menu vegetariano nas unidades de restauração públicas e exploradas ou concessionadas por entidades de capitais exclusivamente públicos.  Publicação  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Relator: LUÍSA PORTUGAL(PS)   Projecto de Lei n.o 387/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.  Publicação  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 48, de 2004-03-27  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 69, de 2004-03-27  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 72, de 2004-04-02  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 388/IX/2  Autoria: PS
16 DE FEVEREIRO DE 2005 113 __________________________________________________________________________________________________ 1.o Subscritor: CARLOS LUÍS  Título: Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.  Publicação  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  DAR II série A, n.o 53, de 2004-04-22   Projecto de Lei n.o 389/IX/2  Autoria: PSD, PS, PCP, BE, Os Verdes 1.o Subscritor: ADRIANA DE AGUIAR BRANCO  Título: Altera o artigo 5.o, n.o 2 da Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio (altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida).  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2003-12-13  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 33, de 2003-12-19  (Não houve inscrições para uso da palavra relativamente a este Projecto de Lei) Votação na generalidade , especialidade e votação final global  DAR I série, n.o 34, de 2003-12-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 152/IX  DAR II série A, n.o 33, de 2004-02-05  Lei n.o 6/2004  DR I série A, n.o48, de 2004-02-26   Projecto de Lei n.o 390/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: RENATO SAMPAIO  Título: Criação da área protegida das serras de Aboboreira e Castelo.  Publicação  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Relator: JOÃO MOURA DE SÁ(PSD)   Projecto de Lei n.o 391/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LINO DE CARVALHO  Título: Estabelece o Regime Jurídico das Regiões de Turismo.  Publicação  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Relator: MIGUEL PAIVA(CDS-PP)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Relator: CARLOS ANDRADE MIRANDA(PSD)   Projecto de Lei n.o 392/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Prescrição médica de cannabis para cuidados paliativos nos casos de doença crónica grave e doença terminal.  Publicação  DAR II série A, n.o 23, de 2003-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
II SÉRIE-C — NÚMERO 16114 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 52, de 2004-02-14  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27  Rejeitado  A Favor: BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP   Projecto de Lei n.o 393/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: BERNARDINO SOARES  Título: Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel.  Publicação  DAR II série A, n.o 26, de 2004-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 394/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: HONÓRIO NOVO  Título: Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A, n.o 26, de 2004-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 395/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Título: Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e as publicações especializadas.  Publicação  DAR II série A, n.o 28, de 2004-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  Relator: LUÍS CAMPOS FERREIRA(PSD)   Projecto de Lei n.o 396/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: JOÃO RUI DE ALMEIDA  Título: Institui o Conselho Nacional de Saúde - CNS.  Publicação  DAR II série A, n.o 28, de 2004-01-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 40, de 2004-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 44, de 2004-03-13  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 62, de 2004-03-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 397/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: JOÃO RUI DE ALMEIDA  Título: Cria o Provedor da Saúde.  Publicação
16 DE FEVEREIRO DE 2005 115 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 28, de 2004-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 86, de 2004-05-08  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Rejeitado  A Favor: PS, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP   Projecto de Lei n.o 398/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO COSTA  Título: Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 28, de 2004-01-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 40, de 2004-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 86, de 2004-05-08  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 399/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO COSTA  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 28, de 2004-01-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 44, de 2004-03-13  Relator: JOSÉ ANTÓNIO SILVA(PSD)  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 62, de 2004-03-12  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 400/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: JOÃO RUI DE ALMEIDA  Título: Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 29, de 2004-01-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 58, de 2004-05-08
II SÉRIE-C — NÚMERO 16116 __________________________________________________________________________________________________ Discussão generalidade  DAR I série, n.o 86, de 2004-05-08  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 401/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: MANUEL OLIVEIRA  Título: Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 30, de 2004-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 402/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: MANUEL OLIVEIRA  Título: Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A, n.o 30, de 2004-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 403/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: MANUEL OLIVEIRA  Título: Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A, n.o 30, de 2004-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 404/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO COSTA  Título: Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.  Publicação  DAR II série A, n.o 30, de 2004-01-22  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 37, de 2004-02-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA   Projecto de Lei n.o 405/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ANTÓNIO COSTA  Título: Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2004-01-24  Audição Assembleias Legislativas Regionais
16 DE FEVEREIRO DE 2005 117 __________________________________________________________________________________________________ Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 38, de 2004-02-21  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 40, de 2004-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 41, de 2004-03-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 41, de 2004-03-04  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 58, de 2004-03-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP, ANTÓNIO BRAGA(PS), ASCENSO SIMÕES(PS), MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO(PS), TERESA VENDA(PS) Abstenção: AUGUSTO SANTOS SILVA(PS), GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS(PS)   Projecto de Lei n.o 406/IX/2  Autoria: CDS-PP  PSD  1.o Subscritor: GUILHERME SILVA  Título: Promoção da segurança nos locais destinados a banhistas.  Publicação  DAR I série, n.o 31, de 2003-12-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 44, de 2004-01-29  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 45, de 2004-01-30  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 189/IX  DAR II série A, n.o 77, de 2004-07-27  Lei n.o 44/2004  DR I série A, n.o 195, de 2004-08-19   Projecto de Lei n.o 407/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: AFONSO CANDAL  Título: Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.  Publicação  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Separata, n.o 60, de 2004-03-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 50, de 2004-02-12  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
II SÉRIE-C — NÚMERO 16118 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 68, de 2004-06-26  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  DAR I série, n.o 100, de 2004-06-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 192/IX  DAR II série A, n.o 78, de 2004-07-28  Lei n.o 38/2004  DR I série A, n.o 194, de 2004-08-18   Projecto de Lei n.o 408/IX/2  Autoria: CDS-PP  PSD  1.o Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES  Título: Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003.  Publicação  DAR II série A, n.o 32, de 2004-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 50, de 2004-02-12  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série, n.o 51, de 2004-02-13  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 155/IX  DAR II série A, n.o 38, de 2004-02-21  Lei n.o 9/2004  DR I série A, n.o 67, de 2004-03-19   Projecto de Lei n.o 409/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Título: Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.  Publicação  DAR II série A, n.o 33, de 2004-02-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 41, de 2004-03-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 41, de 2004-03-04  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 58, de 2004-03-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP, ANTÓNIO BRAGA (PS), ASCENSO SIMÕES (PS), GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS (PS), JOSÉ JUNQUEIRO (PS), JOSÉ LEITÃO (PS), MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS), MIGUEL GINESTAL (PS), PEDRO SILVA PEREIRA (PS), TERESA VENDA (PS) Abstenção: AUGUSTO SANTOS SILVA (PS), EDUARDO CABRITA (PS), MAXIMIANO MARTINS (PS)   Projecto de Lei n.o 410/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Altera a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto (estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto).  Publicação  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 47, de 2004-03-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,
16 DE FEVEREIRO DE 2005 119 __________________________________________________________________________________________________ DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 47, de 2004-03-25  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 67, de 2004-03-25  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 68, de 2004-03-26  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 49, de 2004-04-01  Votação final global  Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 117/IX e ao Projecto de Lei n.o 410/IX (BE)  DAR I série, n.o 72, de 2004-04-02  Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 165/IX  DAR II série A, n.o 51, de 2004-04-15  Lei n.o 16/2004  DR I série A, n.o 110, de 2004-05-11   Projecto de Lei n.o 411/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES  Título: Estabelece a obrigatoriedade de submissão a Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio a Assembleia da República da comunicação final do Governo.  Publicação  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 60, de 2004-05-15   Projecto de Lei n.o 412/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Título: Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional).  Publicação  DAR II série A, n.o 35, de 2004-02-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03   Projecto de Lei n.o 413/IX/2  Autoria: CDS-PP  1.o Subscritor: TELMO CORREIA  Título: Criação do concelho de Vila Meã.  Publicação  DAR II série A, n.o 37, de 2004-02-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 414/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Procede à adaptação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela Sociedade de Informação.  Publicação  DAR II série A, n.o 38, de 2004-02-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
II SÉRIE-C — NÚMERO 16120 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 39, de 2004-02-26  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 55, de 2004-02-26  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 56, de 2004-02-27  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 71, de 2004-07-01  DAR II série A, n.o 72, de 2004-07-03  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 195/IX  DAR II série A, n.o 80, de 2004-07-30  Lei n.o 50/2004  DR I série A, n.o 199, de 2004-08-24   Projecto de Lei n.o 415/IX/2  Autoria: PCP  1.o Subscritor: LUÍSA MESQUITA  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 123/99, de 20 de Abril, que «Aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação». Publicação  DAR II série A, n.o 40, de 2004-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 49, de 2004-04-01  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 70, de 2004-03-31  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 72, de 2004-04-02  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 71, de 2004-07-01  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Rejeitado  Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 103, de 2004-07-02  Aprovado  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo ao Projecto de Lei n.o 415/IX (PCP)  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  DAR II série A, n.o 79, de 2004-07-29  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes  Decreto da Assembleia n.o 191/IX  DAR II série A, n.o 77, de 2004-07-27
16 DE FEVEREIRO DE 2005 121 __________________________________________________________________________________________________ Lei n.o 40/2004  DR I série A, n.o 194, de 2004-08-18   Projecto de Lei n.o 416/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: EDUARDO FERRO RODRIGUES  Título: Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).  Publicação  DAR II série A, n.o 42, de 2004-03-06  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 48, de 2004-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 53, de 2004-04-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL  DAR II série A, n.o 59, de 2004-05-13  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes Abstenção: PCP  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  Requerimento avocação plenário  Requerimentos apresentados pelo PS de avocação da votação na especialidade do Texto final apresentado pela Comissão de Economia e Finanças  Artigo 10.o, artigo 11.o, artigo 15.o, artigos 18.o a 31.o e artigo 57.o  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Economia e Finanças  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 201/IX  DAR II série A, n.o 81, de 2004-07-31  Lei n.o 48/2004  DR I série A, n.o 199, de 2004-08-24   Projecto de Lei n.o 417/IX/2  Autoria: PSD e CDS-PP  1.o Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES  Título: Oitava alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.   Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e Parecer da Associação Nacional de Freguesias: DAR II S A 55, de 2004.04.20  Publicação  DAR II série A, n.o 44, de 2004-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 64, de 2004-03-18 Votação na generalidade  DAR I série, n.o 65, de 2004-03-19 Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, Os Verdes  Requerimento baixa comissão generalidade (DV)  DAR I série, n.o 65, de 2004-03-19  Aprovado
II SÉRIE-C — NÚMERO 16122 __________________________________________________________________________________________________ A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, Os Verdes  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE  DAR II série A, n.o 59, de 2004-05-13  DAR II série A, n.o 62, de 2004-05-21  Requerimento de adiamento de Votação  (Adiamento da votação por 8 dias) DAR I série, n.o 88, de 2004-05-14  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Abstenção: PSD, CDS-PP Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  DAR I série, n.o 90, de 2004-05-21  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 173/IX  DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27  Lei n.o 22/2004  DR I série A, n.o 141, de 2004-06-17   Projecto de Lei n.o 418/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: ASCENSO SIMÕES  Título: Criação da freguesia de Vilarinho.  Publicação  DAR II série A, n.o 48, de 2004-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 419/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: VASCO CUNHA  Título: Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos no distrito de Santarém.  Publicação  DAR II série A, n.o 48, de 2004-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 420/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: AUGUSTO SANTOS SILVA  Título: Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual.  Publicação  DAR II série A, n.o 48, de 2004-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  DAR II série A, n.o 51, de 2004-04-15  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 76, de 2004-04-17  Votação na generalidade  DAR I série, n.o 79, de 2004-04-24  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, Os Verdes   Projecto de Lei n.o 421/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: FRANCISCO LOUÇÃ  Título: Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos.  Publicação
16 DE FEVEREIRO DE 2005 123 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 48, de 2004-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 422/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: FERNANDO SERRASQUEIRO  Título: Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco.  Publicação  DAR II série A, n.o 50, de 2004-04-03  Separata, n.o 61, de 2004-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  Relator: GORETI MACHADO(PSD)   Projecto de Lei n.o 423/IX/2  Autoria: CDS-PP  1.o Subscritor: NARANA COISSORÓ  Título: Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A, n.o 50, de 2004-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 424/IX/2  Autoria: BE  1.o Subscritor: LUÍS FAZENDA  Título: Altera o Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere ao segredo de justiça, às escutas telefónicas e à prisão preventiva.  Publicação  DAR II série A, n.o 50, de 2004-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS   Projecto de Lei n.o 425/IX/2  Autoria: CDS-PP  PSD  1.o Subscritor: LUÍS MARQUES GUEDES  Título: Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.  Publicação  DAR II série A, n.o 50, de 2004-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 66, de 2004-06-19  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 97, de 2004-06-18  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  DAR II série A, n.o 74, Supl., de 2004-07-09  Votação final global  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR I série, n.o 105, de 2004-07-09  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 197/IX  DAR II série A, n.o 80, de 2004-07-30  Lei n.o 43/2004  DR I série A, n.o 194, de 2004-08-18   Projecto de Lei n.o 426/IX/2  Autoria: PS  1.o Subscritor: AUGUSTO SANTOS SILVA  Título: Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial.
II SÉRIE-C — NÚMERO 16124 __________________________________________________________________________________________________ Publicação  DAR II série A, n.o 52, de 2004-04-17  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR I série, n.o 57, de 2004-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA  Discussão generalidade  DAR I série, n.o 75, de 2004-04-16  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série, n.o 75, de 2004-04-16  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS  DAR II série A, n.o 57, de 2004-05-06   Projecto de Lei n.o 427/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 132/2000, de 13 de Julho (Transpõe para o ordenamento jurídico as directivas n.os 89/397/CEE, de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e 93/99/CEE, de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios).  Publicação  DAR II série A, n.o 54, de 2004-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS   Projecto de Lei n.o 428/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: HELOÍSA APOLÓNIA  Título: Estabelece o direito de consumir local.  Publicação  DAR II série A, n.o 54, de 2004-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS   Projecto de Lei n.o 429/IX/2  Autoria: Os Verdes  1.o Subscritor: ISABEL CASTRO  Título: Cria o Conselho Nacional de Biossegurança.  Publicação  DAR II série A, n.o 54, de 2004-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS  DAR II série A, n.o 64, de 2004-05-29  Discussão e votação na generalidade  DAR I série, n.o 93, de 2004-05-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, Os Verdes Contra: PSD, CDS-PP   Projecto de Lei n.o 430/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: VICTOR CRUZ  Título: Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, as Autarquias Locais e as Assembleias Regionais e nos referendos.  Publicação  DAR II série A, n.o 54, de 2004-04-24  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 57, de 2004-05-06  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
16 DE FEVEREIRO DE 2005 125 __________________________________________________________________________________________________ DAR II série A, n.o 63, de 2004-05-27  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 65, de 2004-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS   Projecto de Lei n.o 431/IX/2 Autoria: PCP  1.o Subscritor: ANTÓNIO FILIPE  Título: Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares.  Publicação DAR II série A, n.o 56, de 2004-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL  Projecto de Lei n.o 432/IX/2 Autoria: PSD  1.o Subscritor: VASCO CUNHA  Título: Elevação de Valada, no concelho do Cartaxo, à categoria de vila. Valada  Publicação  DAR II série A, n.o 56, de 2004-05-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 433/IX/2 Autoria: PSD  1.o Subscritor: VASCO CUNHA  Título: Elevação da Lapa, no concelho do Cartaxo, à categoria de vila.  Lapa  Publicação  DAR II série A, n.o 56, de 2004-05-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 434/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: VASCO CUNHA  Título: Elevação da Ereira, no concelho do Cartaxo, à categoria de vila.  Ereira  Publicação  DAR II série A, n.o 56, de 2004-05-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o435/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: VASCO CUNHA  Título: Elevação de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo, à categoria de vila.  Vale da Pedra  Publicação  DAR II série A, n.o 56, de 2004-05-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE   Projecto de Lei n.o 436/IX/2  Autoria: PSD  1.o Subscritor: VASCO CUNHA  Título: Elevação de Vale da Pinta, no concelho do Cartaxo, à categoria de vila.  Vale da Pinta  Publicação  DAR II série A, n.o 56, de 2004-05-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE