II SÉRIE-A — NÚMERO 95 50 PROPOSTA DE ADITAMENTO Artigo 56.o-A Garantia de custas e encargos Não pode requerer a arbitragem do Tribunal Arbitral do Desporto, nem intervir em processos nele pendentes, quem tiver custas ou encargos em dívida ao mesmo Tribunal. Palácio de S. Bento, 5 de Fevereiro de 2013 Os Deputados do PS. ——— PROJETO DE LEI N.O 373/XII (2.a) QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE) Exposição de motivos Embora se desconheça em que época chegaram os primeiros judeus ao território que hoje se designa como Sefarad e constitui “grosso modo” a Península Ibérica, julga-se que a sua presença nesta região se relacione com o estabelecimento de feitorias fenícias ao longo da orla marítima. Existem, no entanto, em território português dois achados arqueológicos que atestam a antiguidade da sua presença. O primeiro é uma lápide funerária do séc. V existente no Museu Municipal de Mértola. O segundo é uma pedra de anel datada do séc. II encontrada na antiga cidade de Aramenha nos arredores de Marvão. Durante toda a Idade Média estes mesmos judeus sefarditas desempenharam, em conjunto com os conquistadores árabes um papel cultural importantíssimo, promovendo entre outros factos a divulgação da filosofia e das culturas clássicas. Frequentemente, para além de se dedicarem fundamentalmente aos ofícios, os judeus peninsulares foram também “físicos” (médicos), filósofos, teólogos, astrónomos, cosmógrafos, poetas, escritores e comerciantes. Já muito cedo, no alvorecer do Reino de Portugal, é um judeu de nome Iehudah ben Iaish ibn Iahia (ou Yahia ben Yahia) companheiro de Afonso Henriques na conquista de Santarém, Lisboa, Mértola e Alcácer do Sal (onde morreu em combate) que, como recompensa pelos serviços prestados, o nosso primeiro rei nomeia Mordomo Real, Cavaleiro-Mor, lhe concede o direito de uso de brazão, o nomeia primeiro grão Rabino de Portugal e o presenteia com vastas propriedades quer nos arrabaldes de Lisboa, quer na fronteira do Alentejo. No período que decorre entre os séculos IX e XVI, a Península Ibérica atinge em termos culturais um dos seus momentos áureos. Aqui têm o seu berço figuras como Shmuel ibn Negrela, Shlomo ibn Gabirol, Ibn Paquda, Moshe ibn Ezra, Yehuda Halevi, Avraham ibn Ezra, Moshe bem Maimon (Maimonides), Moshe bem Nachman (Nachmanides), Avraham Zacuto, Itzchak Abravanel, entre outros. Consequência de uma tão vasta e diversificada sabedoria é, sem dúvida, a criação da Escola de Tradutores de Toledo por Afonso X de Castela, avô de D. Diniz, a qual permitiu um renascimento filosófico, teológico e científico das culturas clássicas que, na época se repercutiu por toda a Europa. Com alguma segurança é possível afirmar que neste período da primeira dinastia e parte da segunda, se consolidou a presença de judeus e da cultura judaica no território nacional. Através da sua poesia é possível acompanhar a evolução e a intensificação do amor dos judeus peninsulares por Sefarad. Não é, portanto, de estranhar que quando D. Manuel assinou o Decreto de Expulsão dos Hereges em 1496, os judeus portugueses tal como os espanhóis o tinham feito anteriormente em 1492 considerassem a expulsão de Espanha e Portugal como uma “segunda expulsão de Jerusalém”. Não há muitos anos, Sam Levy, figura notável da Comunidade Israelita de Lisboa, historiador, colecionador (grande parte do seu espólio museológico foi doado ao Museu Nacional de Arqueologia), comerciante e grande amigo de Portugal, natural de Esmirna na atual Turquia, possuía na sua magnífica coleção uma chave