27 DE JUNHO DE 2020 49 O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, estas são importantes iniciativas legislativas, efetivamente, mas a única que vai à raiz do problema é a do Partido Comunista, exatamente porque ela se refere à necessidade de capacitação de uma maior resposta da segurança social. A segurança social é das instituições mais importantes do País e este ambiente em que andamos tem-nos revelado exatamente isso. Num País em que o salário mínimo nacional é miserável, em que estamos a viver, há muito tempo, uma especulação imobiliária insustentável, em que existe desemprego e — se calhar, mais do que desemprego — muitos empregos absolutamente precários, não podemos fingir que não se deve investir na segurança social e que não se tem de, com a máxima urgência necessária, contratar funcionários para o Instituto da Segurança Social. Isto em vez de estarmos a investir em parcerias público-privadas para auxiliar um Estado social, em que esta união não faz mais do que absorver imensos recursos a um Estado que tem a responsabilidade de garantir que nenhum pensionista esteja vários meses, largos meses ou alguns anos à espera de uma remuneração. É importante reforçar ainda que um verdadeiro Estado democrático precisa de ser um Estado social com uma robustez única e não um Estado que vai oscilando sucessivamente e que vai investindo um bocadinho mais em alturas de emergência. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Concluo, Sr. Presidente. Obviamente, isto vai exigir a contratação de funcionários. Assim, subscrevo completamente a iniciativa do Partido Comunista, exatamente porque é a única capaz de dar resposta à morosidade e aos atrasos no pagamento e, especialmente, de dar a garantia absoluta de que os mais desfavorecidos não estejam sem aquilo que o Estado tem a responsabilidade de lhes garantir. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que este Parlamento traz, hoje, a discussão é muito simples, é a correção de uma tremenda injustiça fiscal, que levou a que os pensionistas, acumulando pensões de vários anos, tivessem um corte muito superior, em termos fiscais, àquele que teriam se não fosse essa acumulação. Ou seja, isto é fazer os pensionistas pagar pelos atrasos da máquina fiscal. E isso é inadmissível! O fisco disse que estava de mãos atadas e que não podia aplicar uma lei retroativa. O que se faz aqui, hoje, é corrigir isso. Mas, ao mesmo tempo, devemos perguntar-nos porque é que, num País onde as pensões são das mais baixas da União Europeia, continuamos a ter este atraso em termos de pagamento. Por exemplo, no ano passado, tivemos uma atualização de 0,7%, mas, com a subida da inflação, os pensionistas perderam poder de compra. Onde é que estavam, nessa altura, os defensores da atualização de pensões? Os pensionistas perderam poder de compra! Mais: as reformas foram aumentadas em 0,17%, mas as novas pensões foram cortadas em 15,2%. Onde é que estavam, nessa altura, aqueles que estavam, e estão, do lado dos pensionistas? É que, sim, a inflação foi de 1,6%, o que significa que perderam poder de compra. Portanto, não podemos ter aquele discurso de que temos de corrigir tudo o que acontece em matéria de pensões, mas, quando chega o momento do Orçamento do Estado e do Orçamento Suplementar, estar lá para dar a mão ao PS naquilo que faz sobre pensões. É que os portugueses vão começando a ter memória dos últimos cinco anos... O Sr. Bruno Aragão (PS): — Muito bem! Bem lembrado!