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0012   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 urgentes, por forma a assegurar as condições para que, nesses específicos processos, a urgência funcione. Não parece que a extensão do regime a todo o universo das questões pré-contratuais, que, em muitos aspectos, não colocam questões sensivelmente diversas, de resto, daquelas que noutros domínios se levantam (pense-se apenas no exemplo dos concursos na função pública...), se compadeça com esta directriz.
15 - No que se refere à intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, formaliza-se, enfim, a sua transformação num processo autónomo, por meio do qual podem ser exercidos os direitos fundamentais à informação procedimental e ao acesso aos arquivos e registos administrativos - sem prejuízo de o processo poder ser utilizado, quando necessário, para obter elementos destinados a instruir pretensões a deduzir pela via administrativa ou pela via contenciosa, suspendendo, nesse caso, os eventuais prazos de impugnação que estejam em curso.
Merece, entretanto, destaque a introdução de um novo meio processual, destinado a dar cumprimento à determinação contida no artigo 20.o, n.o 5, da Constituição: a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, que pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha a adopção de uma conduta, positiva ou negativa, se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar. Trata-se de um instrumento que se procurou desenhar com uma grande elasticidade, que o juiz deverá dosear em função da intensidade da urgência, e que tanto poderá seguir os termos da acção administrativa especial, com os prazos reduzidos a metade, como, em situações de especial urgência, poderá conduzir a uma tomada de decisão em 48 horas, mediante audição oral das partes. 4 - Processos cautelares16 - Inovação fundamental é a que se prende com a transformação profunda do regime do contencioso administrativo em matéria cautelar, com a introdução efectiva, no Título V, de um princípio de atipicidade das providências cautelares que podem ser concedidas pela jurisdição administrativa. Ao lado da clássica suspensão da eficácia de actos administrativos, como, em geral, quando tal se justifique, de qualquer das providências cautelares especificadas que a lei processual civil regula, os tribunais administrativos passam, assim, a poder adoptar toda e qualquer providência cautelar, antecipatória ou conservatória, que se mostre adequada a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, designadamente a intimação para um comportamento, agora também accionável contra a Administração.
As providências cautelares tanto pode ser requerida antes, como depois da propositura da acção principal e, ouvidas as partes, o tribunal pode adoptar outra ou outras providências, em cumulação ou em substituição daquela ou daquelas que tenham sido concretamente requeridas, quando tal se revele adequado a evitar ou atenuar a lesão dos interesses defendidos pelo requerente e seja menos gravoso para os demais interesses, públicos ou privados, em presença.
17  - Os critérios para a atribuição ou recusa da tutela cautelar são o periculum in mora e o fumus boni iuris, cabendo, entretanto, ao tribunal ponderar, em conjunto, os interesses públicos e privados envolvidos, de modo a evitar que os danos resultantes da concessão da tutela cautelar sejam superiores àqueles que resultariam da sua recusa.
18 - Inovação importante é a de admitir que, quando a manifesta urgência na resolução definitiva do caso, atendendo à natureza das questões e à gravidade dos interesses envolvidos, permita concluir que a situação não se compadece com a adopção de uma simples providência cautelar e tenham sido trazidos ao processo todos os elementos necessários para o efeito, o tribunal possa antecipar o juízo sobre a causa principal, tendo as partes a possibilidade de impugnar tal decisão.
19 - No que se refere às disposições particulares do Capítulo II do Título V, referência à previsão específica da suspensão da eficácia de normas e da regulação provisória do pagamento de quantias.
Nos casos em que a providência cautelar se destine a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil ou em que haja especial urgência, admite-se, entretanto, que o tribunal possa decretar a providência a título provisório, porventura no prazo de apenas 48 horas, sem prejuízo de poder decidir o seu levantamento ou alteração, uma vez ouvidas as partes e apreciada a questão com detenção um pouco maior.
0013   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 A razão de ser, por outro lado, da previsão de um regime particular quanto às providências relativas a procedimentos de formação de contratos reside no facto de, também no plano da tutela cautelar, se ter pretendido incorporar no Código o regime do Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio. Entendeu-se, no entanto, que, neste plano, não se justificava circunscrever o âmbito de aplicação do regime aos específicos contratos abrangidos pelas directivas comunitárias, pelo que se optou por estendê-lo a todas as situações de natureza pré-contratual. No que se refere ao conteúdo do regime, passa entretanto a admitir-se que, quando, no processo cautelar, o juiz considere demonstrada a ilegalidade de especificações contidas nos documentos do concurso, ele possa determinar a sua correcção, assim decidindo, desde logo, a causa principal, segundo o disposto no artigo 121.o.
Sem prejuízo das reservas que, do ponto de vista doutrinal, possa suscitar, a opção de enquadrar a produção antecipada de prova no título respeitante à tutela cautelar vai ao encontro de propostas nesse sentido formuladas no âmbito da discussão pública e evita dificuldades de ordem sistemática que outra solução colocaria.5 - Recursos jurisdicionais20 - É, desde logo, digna de nota a circunstância de se passar a atender ao valor da causa para determinar se as sentenças proferidas em primeira instância são passíveis de recurso de apelação ou de revista.
Quando a suspensão dos efeitos da sentença seja passível de originar situações de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para a parte vencedora ou para os interesses por ela prosseguidos, passa, entretanto, a poder ser requerido ao tribunal para o qual se recorre que ao recurso seja atribuído efeito meramente devolutivo. Quanto ao resto, as principais inovações prendem-se com o facto de as alegações passarem a ser apresentadas com a própria interposição do recurso e, sobretudo, com o facto de se estabelecer que os recursos não são de mera cassação, devendo o tribunal superior substituir a sentença a que, decidindo definitivamente as questões sobre as quais se pronunciam. Esclarece-se, entretanto, que as decisões jurisdicionais de conteúdo declarativo que são proferidas em processo executivo são recorríveis.6 - Processos executivos21 - Para além da introdução de instrumentos que reforçam significativamente os meios de que os tribunais administrativos passam a dispor para forçar as entidades administrativas a cumprir as sentenças que contra elas proferem, o Título VIII introduz uma reformulação profunda e que se pretende clarificadora do regime da execução das sentenças da jurisdição administrativa.
22 - No que se refere às disposições gerais em matéria executiva, referência, antes de mais, para a inovadora possibilidade que é reconhecida aos interessados de pedirem a um tribunal administrativo que lance mão dos meios que o regime do processo executivo lhe confere para proceder à execução judicial de actos administrativos inimpugnáveis a que a Administração não dê a execução devida.
No propósito de evitar a multiplicação de litígios, prevê-se que, dentro de certos condicionalismos sobretudo dirigidos à protecção de terceiros, os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas possam ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica. Os interessados podem, assim, exigir à entidade administrativa contra quem a sentença tenha sido proferida que os coloque na mesma situação que deve corresponder aos beneficiários da sentença e mover o competente processo executivo, no caso de a entidade requerida não satisfazer a pretensão.
23 - Inovações importantes no que toca ao processo de execução para prestação de coisas ou de factos, são a previsão legal da possibilidade da adopção de providências verdadeiramente executivas contra as entidades públicas, como sejam a entrega judicial da coisa devida; a determinação de que a prestação do facto devido seja feita por outrem, se o facto for fungível; e a emissão, pelo próprio tribunal, de sentença que produza os efeitos do acto administrativo ilegalmente omitido, quando este tenha um conteúdo estritamente
0014   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 vinculado. Ao que acresce, finalmente, a consagração, de há muito reivindicada pela doutrina e frequente no direito comparado, da possibilidade da imposição aos titulares dos órgãos incumbidos de executar a sentença, que para o efeito devem ser individualmente identificados, de sanções pecuniárias compulsórias destinadas a coagi-los a realizar as prestações infungíveis a que o exequente tenha direito.
Continua, entretanto, a prever-se a conversão do processo de execução num processo de fixação da indemnização devida, no caso de se verificar a existência de causa legítima de inexecução; e ao poder de declarar nulos os actos desconformes com a sentença é acrescentado o poder de o tribunal também anular, no âmbito do próprio processo executivo, os eventuais actos administrativos que se proponham manter, sem fundamento válido, a situação ilegal.
24 - No plano da execução para pagamento de quantia certa, a principal inovação reside no reconhecimento da possibilidade de o credor se ressarcir através da compensação do seu crédito com eventuais dívidas que o onerem para com a mesma entidade administrativa. A compensação decretada pelo juiz funciona, nesse caso, como título de pagamento, total ou parcial, da dívida que o exequente tinha para com a Administração, sendo oponível a eventuais reclamações futuras do respectivo cumprimento.
Por outro lado, prevê-se de forma clara que, quando no Orçamento do Estado não exista dotação orçamental suficiente, à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, afecta ao pagamento de quantias devidas a título de cumprimento de decisões jurisdicionais, o credor possa pedir ao tribunal administrativo que dê seguimento à execução, aplicando o regime da execução para pagamento de quantia certa do Código de Processo Civil.7 - Arbitragem25 - Em matéria de arbitragem, prevê-se que o particular possa exigir a constituição de tribunal arbitral em matérias relativas a contratos, responsabilidade civil e actos administrativos que possam ser revogados sem fundamento em invalidade, nos termos a regular em lei especial, salvo quando existam contra-interessados que não aceitem o compromisso arbitral.
A lei também regulará os termos em que o Estado autorizará a instalação de centros de arbitragem permanente, destinados à composição de litígios em matéria de contratos, responsabilidade civil, funcionalismo público, segurança social e urbanismo, aos quais também poderão ser atribuídas funções de conciliação ou consulta no âmbito de procedimentos de impugnação administrativa. A vinculação de cada Ministério à jurisdição de centros de arbitragem dependerá de portaria conjunta do Ministro da Justiça e do Ministro da tutela, que estabelecerá o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo 1.o
3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado português deve dar conhecimento do facto à Comissão no prazo referido no n.o 1, assim como deve informá-la do eventual levantamento da suspensão ou do início de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o procedimento anterior, esclarecendo se a alegada violação foi corrigida ou expondo as razões por que não o foi. Artigo 3.o
(Revisão)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos será revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se mostrem necessárias.Artigo 4.o
4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam instaurados após a entrada em vigor do novo Código.Artigo 5.o
0015   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 e) A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho;
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor um ano após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.AnexoCódigo de Processo nos Tribunais AdministrativosTítulo I
k) A intimação da Administração a prestar informações, permitir a consulta de documentos ou passar certidões;
b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito.2 - É, designadamente, possível cumular:a) O pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo com o pedido de condenação da Administração ao
0016   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 restabelecimento da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado;
2 - Quando algum dos pedidos cumulados não pertença ao âmbito da jurisdição administrativa, há lugar à absolvição da instância relativamente a esse pedido.
Legitimidade activa1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e do que, no âmbito da acção administrativa especial, se estabelece neste Código, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida.
0017   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 4 - O disposto nos dois números anteriores não obsta a que se considere regularmente proposta a acção quando na petição tenha sido indicado como parte demandada o órgão que praticou o acto impugnado ou perante o qual tinha sido formulada a pretensão do interessado, considerando-se, nesse caso, a acção proposta contra a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, contra o Ministério a que o órgão pertence.
Extensão da competência à decisão de questões prejudiciais1 - Quando o conhecimento do objecto da acção dependa, no todo ou em parte, da decisão de uma ou mais ques
0018   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 tões da competência de tribunal pertencente a outra jurisdição, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie.
0019   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 quando estes sejam em grande número, é aplicável o disposto na lei processual civil em matéria de citações e notificações.Artigo 26.o
2 - Os prazos para os actos processuais a praticar pelos magistrados judiciais e pelos funcionários do tribunal que não estejam determinados na lei são anualmente fixados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com o apoio do departamento do Ministério da Justiça com competência nos domínios da auditoria e da modernização, e publicados na II Série do Diário da República.Artigo 30.o
8 - A publicação a que se refere o número anterior faz-se mediante extracto do qual conste a indicação do tribunal e da entidade demandada, do sentido e data da decisão, da norma ou acto impugnado e da forma e local da respectiva publicação.
0020   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Capítulo V
0021   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 b) Contencioso pré-contratual, com o âmbito definido neste Código;
d) Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias providências cautelares;
c) Condenação da Administração à adopção ou abstenção de comportamentos e, em especial, à não emissão de um acto administrativo, quando seja provável a emissão de um acto lesivo;
j) Relações jurídicas entre entidades administrativas. 3 - Quando, sem fundamento em acto administrativo impugnável, particulares, nomeadamente concessionários, violem normas de direito administrativo ou vínculos jurídico-administrativos contratualmente assumidos, ou haja fundado receio de que os possam violar, sem que, solicitadas a fazê-lo, as autoridades competentes tenham adoptado as medidas adequadas, qualquer pessoa ou entidade cujos direitos ou interesses sejam directamente ofendidos pode pedir ao tribunal que condene os mesmos a adoptarem ou a absterem-se de certo comportamento, por forma a assegurar o cumprimento das normas em causa.Artigo 38.o
e) Por quem, não tendo participado no concurso que precedeu a celebração do contrato, mas estando em condições de o ter feito, alegue que o clausulado não corresponde aos termos que tinham sido inicialmente estabelecidos e em função dos quais não lhe era exigível concorrer;
b) Pelas pessoas singulares ou colectivas portadoras ou defensoras de direitos subjectivos ou interes
0022   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 ses legalmente protegidos em função dos quais as cláusulas contratuais tenham sido estabelecidas;
2 - Só em processo ordinário pode haver lugar a julgamento da matéria de facto por tribunal colectivo e apenas quando ambas as partes o requeiram.
Processos em massa1 - Quando sejam propostos mais de 20 processos que, embora reportados a diferentes pronúncias da mesma entidade administrativa, digam respeito à mesma relação jurídica material ou, ainda que respeitantes a diferentes relações jurídicas coexistentes em paralelo, sejam susceptíveis de ser decididos com base na aplicação das mesmas normas a idênticas situações de facto, o presidente do tribunal pode determinar, ouvidas as partes, que seja dado andamento a apenas um deles e se suspenda a tramitação dos demais.
2 - Na hipótese prevista no número anterior, intervêm no julgamento do processo seleccionado todos os juízes do tribunal ou da secção.
3 - Quando no processo seleccionado seja emitida pronúncia transitada em julgado e seja de entender que a mesma solução pode ser aplicada aos processos que tenham ficado suspensos, por estes não apresentarem qualquer especificidade em relação àquele, as partes são notificadas da sentença, podendo o autor optar por: a) Desistir do processo;
b) Solicitar a extensão ao seu caso dos efeitos da sentença proferida, nos termos previstos no artigo 161.o;
2 - Sem prejuízo das demais situações previstas na lei, a impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando, cumulativamente, esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.Subsecção I
Princípio geral1 - Ainda que inseridos num procedimento administrativo, são impugnáveis os actos administrativos com eficácia externa, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros.
4 - Os actos de indeferimento não podem ser objecto de mera pronúncia de anulação, declaração de nulidade ou inexistência, devendo o tribunal impor a sua substituição por
0024   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 outro acto, com ou sem determinação do respectivo conteúdo, segundo o disposto no artigo 71.o.Artigo 52.o
Irrelevância da forma do actoA impugnabilidade dos actos administrativos não depende da respectiva forma, mas o não exercício do direito de impugnar um acto contido em diploma legislativo ou regulamentar não obsta à impugnação dos seus actos de execução ou aplicação.Artigo 53.o
Impugnação de acto administrativo ineficaz1 -  Um acto administrativo pode ser impugnado, ainda que não tenha começado a produzir efeitos jurídicos, quando:a) Tenha sido desencadeada a sua execução;
b) Seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos, designadamente por a ineficácia se dever apenas ao facto de o acto se encontrar dependente de termo inicial ou de condição suspensiva cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da vontade do beneficiário do acto.2 -  O disposto na alínea a) do número anterior não impede a utilização de outros meios de tutela contra a execução ilegítima do acto administrativo ineficaz.Subsecção II
b) O atraso dever ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto,
0025   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 se colocavam quanto à identificação do acto impugnável ou à sua qualificação como acto administrativo ou como norma;
8  - A rectificação do acto administrativo ou da sua notificação ou publicação não determina o início de novo prazo, salvo quando diga respeito à indicação do autor, do sentido ou dos fundamentos da decisão.Artigo 60.o
2  - O processo impugnatório apensado é carregado ao relator na espécie respectiva quando a apensação se fundamente em conexão ou dependência entre actos impugnados ou na circunstância de pertencerem ao mesmo procedimento administrativo.Artigo 62.o
2 - O disposto no número anterior é extensivo ao caso de o acto impugnado ser relativo à formação de um contrato e este vir a ser celebrado na pendência do processo, como também às situações em que sobrevenham actos administrativos cuja validade dependa da existência ou validade do acto impugnado.
0026   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser apresentado no prazo de impugnação do acto revogatório e antes do trânsito em julgado da decisão que julgue extinta a instância.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos casos em que, por forma diversa da revogação, cesse ou se esgote a produção de efeitos do acto impugnado.
3 - O disposto no número anterior é também aplicável quando, tendo sido o requerimento dirigido a órgão incompetente, este não o tenha remetido oficiosamente ao orgão competente nem o tenha devolvido ao requerente, nos termos da lei.Artigo 68.o
0027   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 4 - O prazo referido no número anterior é contado desde o momento da notificação do novo acto, considerando-se como tal, quando não tenha havido notificação, o conhecimento, obtido no processo, do autor, da data, do sentido e dos fundamentos da decisão.Artigo 71.o
Poderes de pronúncia do tribunal1 - Ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada, o tribunal pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado e não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente.
2 - Fica excluída do regime regulado no presente capítulo a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral com qualquer dos fundamentos previstos no n.o 1 do artigo 281.o da Constituição da República Portuguesa.Artigo 73.o
0028   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 2 - Na petição, deduzida por forma articulada, deve o autor:a) Designar o tribunal em que a acção é proposta;
k) Indicar os factos cuja prova se propõe fazer, juntando os documentos que desde logo provem esses factos ou informando que eles constam do processo administrativo;
l) Identificar os documentos que acompanham a petição.3 - Para o efeito do disposto na alínea e), a indicação do órgão que praticou ou devia ter praticado o acto é suficiente para que se considere indicada, quando o devesse ter sido, a pessoa colectiva ou o Ministério, pelo que a citação que venha a ser dirigida ao órgão se considera feita, nesse caso, à pessoa colectiva ou ao Ministério a que o órgão pertence.
Recusa da petição pela secretaria1 - A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando se verifique algum dos seguintes factos:a)  Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal ou autoridade;
Publicação de anúncio1 - Quando os contra-interessados sejam em número superior a 20, o tribunal pode determinar que a respectiva citação seja feita mediante publicação de anúncio, com a advertência de que os interessados dispõem do prazo de 15 dias para se constituírem como contra-interessados no processo.
0029   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 3 - Se o acto impugnado não tiver sido objecto de publicação, o anúncio a que se refere o n.o 1 é publicado em dois jornais diários de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da matéria em causa.
5 - Quando esteja em causa um pedido de declaração da ilegalidade de uma norma, no despacho judicial que ordene ou dispense a citação da entidade demandada o juiz manda publicar anúncio da formulação do pedido, pelo meio e no local utilizados para dar publicidade à norma, a fim de permitir a intervenção no processo de eventuais interessados, admissível até ao termo da fase dos articulados.Artigo 83.o
6 - Da junção aos autos do processo administrativo é dado conhecimento às partes e ao Ministério Público.Artigo 85.o
2 -  Em função dos elementos que possa coligir e daqueles que venham a ser carreados para o processo, o Ministério Público pode solicitar a realização de diligências instrutórias, bem como pronunciar-se sobre o mérito da causa, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.o 2 do artigo 9.o.
4  - Nos processos impugnatórios, o Ministério Público pode ainda suscitar quaisquer questões que determinem a nulidade ou inexistência do acto impugnado.
2 - Consideram-se supervenientes, tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos estabelecidos nos artigos precedentes, como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência.
Suprimento de excepções dilatórias e aperfeiçoamento dos articulados1 - Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que deve examinar as peças processuais e susci
0030   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 tar e resolver as questões prévias que a seu respeito se coloquem e possam obstar ao conhecimento do pedido.
2 - Quando as peças processuais enfermem de deficiências ou irregularidades de carácter formal, o juiz deve procurar corrigi-las oficiosamente.
3 - Quando a correcção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, destinado a providenciar o suprimento de excepções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades do articulado, fixando prazo de 10 dias para o suprimento ou correcção do vício, designadamente por faltarem requisitos legais ou não ter sido apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.
4 - Nos casos previstos nos números anteriores, são anulados os actos do processo entretanto praticados que não possam ser aproveitados, designadamente porque do seu aproveitamento resultaria uma diminuição de garantias para o demandado ou os demandados.Artigo 88.o
Fundamentos que obstam ao prosseguimento do processo1 - A falta de suprimento ou correcção, nos termos previstos no artigo anterior, das deficiências ou irregularidades da petição que obstem ao prosseguimento do processo determina a absolvição da instância.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, obstam nomeadamente ao prosseguimento do processo:a) Ineptidão da petição;
i) Litispendência e caso julgado.3 - A absolvição da instância não impede o autor de, no prazo de 15 dias, contado da notificação da decisão, apresentar nova petição, com observância das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data em que o tinha sido a primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.
4 - O disposto no número anterior é aplicável quando o pedido formulado em processo impugnatório não seja o adequado, por ter havido erro na qualificação do acto jurídico impugnado como norma ou como acto administrativo ou na identificação do acto impugnável.
5 - Nos casos previstos nos números anteriores, é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo anterior.Artigo 89.o
Despacho saneador1 - Cumpridos os trâmites previstos nos artigos precedentes, o juiz ou relator profere despacho saneador destinado a:
a) Conhecer obrigatoriamente, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de todas as questões que obstem ao conhecimento do processo;
c) Determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir.2 - As questões prévias referidas na alínea a) do número anterior que não tenham sido apreciadas no despacho saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo e as que sejam decididas no despacho saneador não podem vir a ser reapreciadas.Artigo 90.o
2 - A audiência pública a que se refere o número anterior pode ter também lugar a requerimento de ambas as partes, podendo, no entanto, o juiz recusar a sua realização, mediante despacho fundamentado, quando entenda que ela não se justifica por a matéria de facto, documentalmente fixada, não ser controvertida.
0031   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 5 - Nas alegações pode o autor invocar novos fundamentos do pedido, de conhecimento superveniente, ou restringi-los expressamente e deve formular conclusões.
3 - O reenvio prejudicial previsto no n.o 1 tem lugar com remessa dos articulados produzidos, podendo a apreciação da questão ser liminarmente recusada, a título definitivo, quando uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo considere que não se encontram preenchidos os pressupostos do reenvio ou que a escassa relevância da questão não justifica a emissão de uma pronúncia.
2 - Nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o acto impugnado, excepto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas.
Diferimento do acórdãoQuando não possa ser lavrado acórdão na sessão em que seja julgado o processo, o resultado é anotado, datado e
0032   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001  assinado pelos juízes vencedores e vencidos e o juiz que tire o acórdão fica com o processo para lavrar a decisão respectiva que, sem embargo de o resultado ser logo publicado, será lida em conferência na sessão seguinte e aí datada e assinada pelos juízes que nela tenham intervindo, se estiverem presentes.Título IV
Âmbito1 - As normas da presente secção aplicam-se à impugnação de actos administrativos em matéria eleitoral cuja apreciação seja atribuída à jurisdição administrativa.
Tramitação1  - Os processos de contencioso eleitoral obedecem à tramitação estabelecida no Capítulo III do Título III, salvo o preceituado nos números seguintes.
Âmbito1 - As normas da presente secção aplicam-se à impugnação de actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
3 - Para os efeitos do disposto na presente secção, são equiparados a actos administrativos os actos dirigidos à celebração de contratos do tipo previsto no n.o 1 que sejam praticados por pessoas colectivas de direito privado, no âmbito de um procedimento pré-contratual de direito público.Artigo 101.o
c) Cinco dias para os restantes casos.4 - O recurso das sentenças proferidas obedece às regras aplicáveis aos recursos urgentes.
Audiência públicaQuando o considere aconselhável ao mais rápido esclarecimento da questão, o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento das partes, optar pela realização de uma audiência pública sobre a matéria de facto e de direito, em que as alegações finais serão proferidas por forma oral e no termo da qual será imediatamente ditada a sentença.
0033   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 Capítulo II
2 - A intimação também pode ser dirigida contra particulares, designadamente concessionários, nomeadamente para suprir a omissão, por parte da Administração, das providências adequadas a prevenir ou reprimir condutas lesivas dos direitos, liberdades e garantias do interessado.Artigo 110.o
5  - O incumprimento da intimação sujeita o particular ou o titular do órgão ao pagamento de sanção pecuniária compulsória, a fixar pelo juiz na decisão de intimação ou em despacho posterior, segundo o disposto no artigo 169.o, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar.Artigo 111.o
0034   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 2 - Quando as circunstâncias o imponham, a audição do requerido pode ser realizada por qualquer meio de comunicação que se revele adequado.
0035   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 c) A manifesta ilegitimidade da entidade requerida;
Prazo para a decisão1 - O juiz ou relator profere decisão no prazo de cinco dias, contado da data da apresentação da última contestação, ou do decurso do respectivo prazo, ou da produção de prova, quando esta tenha tido lugar.
c) Quando, estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e pareça que a pretensão formulada ou a formular nesse processo pode vir a ser julgada procedente.2 - Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a adopção da providência ou das providências será recusada quando, devidamente ponderados os interesses, públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências.
7 - Quando no processo principal esteja apenas em causa o pagamento de quantia certa, sem natureza sancionatória, as providências cautelares serão adoptadas independen
0036   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 temente da verificação dos requisitos previstos no n.o 1, se tiver sido prestada garantia por uma das formas previstas na lei tributária.Artigo 121.o
2 - A adopção de providências cautelares que se refiram à vigência de normas ou à eficácia de actos administrativos que afectem uma generalidade de pessoas é publicada nos termos previstos para as decisões finais de provimento dos respectivos processos impugnatórios.Artigo 126.o
3 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido pedida qualquer indemnização, é autorizado o levantamento da garantia, quando exista.                                                                                     Artigo 127.o
0037   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 2 - Quando a providência decretada exija da Administração a adopção de providências infungíveis, de conteúdo positivo ou negativo, o tribunal pode condenar de imediato o titular do órgão competente ao pagamento da sanção pecuniária compulsória que se mostre adequada a assegurar a efectividade da providência decretada, sendo, para o efeito, aplicável o disposto no artigo 169.o.
2 - A situação prevista no número anterior rege-se pelas disposições aplicáveis do Capítulo I e pelo disposto nos dois artigos precedentes, mas a citação dos contra-interessados é feita nos termos do n.o 5 do artigo 82.o, sem dependência de despacho, contando-se o prazo para a respectiva contestação da data da publicação do anúncio a que se refere aquele preceito.Artigo 131.o
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a actos administrativos os actos praticados por pessoas colectivas de direito privado no âmbito de procedimentos pré-contratuais de direito público.
7 - Quando, logo no processo cautelar, o juiz considere demonstrada a ilegalidade de especificações contidas nos
0038   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001  documentos do concurso que era invocada como fundamento do processo principal, pode determinar a sua correcção, decidindo, desse modo, o fundo da causa, segundo o disposto no artigo 121.o.Artigo 133.o
c) Não existam indícios que apontem no sentido da falta de fundamento da pretensão material do interessado ou da existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito no processo principal.3 - As quantias percebidas não podem exceder as que resultariam do reconhecimento dos direitos invocados pelo requerente, considerando-se o respectivo processamento como feito por conta das prestações alegadamente devidas em função das prestações não realizadas.Artigo 134.o
Lei aplicável1 - Aos processos de conflito entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou de competência entre órgãos administrativos é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei processual civil, salvo o preceituado neste capítulo.
2 - O processo impugnatório a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 42.o do Código do Procedimento Administrativo rege-se pelos preceitos próprios da acção administrativa especial, com as seguintes especialidades:a) Os prazos são encurtados para metade, com arredondamento por defeito;
RespostaNão há lugar a resposta do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo quando o conflito respeite à jurisdição ou competência de qualquer das suas secções.Artigo 138.o
2 - Quando razões de equidade ou de interesse público especialmente relevante o justifiquem, a decisão pode excluir os actos preparatórios da declaração de invalidade.
0039   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001  documentos do concurso que era invocada como fundamento do processo principal, pode determinar a sua correcção, decidindo, desse modo, o fundo da causa, segundo o disposto no artigo 121.o.Artigo 133.o
Processos urgentesNos processos urgentes, os recursos são interpostos no prazo de quinze dias e sobem imediatamente, no processo principal ou no apenso em que a decisão tenha sido proferida, quando o processo esteja findo no tribunal recorrido, ou sobem em separado, no caso contrário. Artigo 148.o
Poderes do tribunal de segunda instância1 - Ainda que declare nula a sentença, o tribunal de recurso não deixa de decidir o objecto da causa, conhecendo do facto e do direito.
2 - Se o tribunal recorrido tiver julgado do mérito da causa, mas deixado de conhecer de certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, o tribunal superior, se entender que o recurso procede e que nada obsta à apreciação daquelas questões, conhece delas no mesmo acórdão em que revoga a decisão recorrida.
3 - Na situação prevista no número anterior, o relator, antes de ser proferida decisão, ouve cada uma das partes pelo prazo de 10 dias.
4 - Se, por qualquer motivo, o tribunal recorrido não tiver conhecido do pedido, o tribunal de segunda instância, se julgar que o motivo não procede e que nenhum outro obsta a que se conheça do mérito da causa, conhece deste no mesmo acórdão em que revoga a decisão recorrida.
5 - No caso previsto no número anterior, o relator, antes de ser proferida decisão, convida as partes a produzir alegações sobre a questão de mérito.Artigo 150.o
Revista per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo1 - Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alega
0041   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 ções, suscitem apenas questões de direito, o recurso interposto de decisão de mérito proferida por um tribunal administrativo de círculo sobe directamente ao Supremo Tribunal Administrativo, como revista à qual é aplicável o disposto nos n.o 2 a n.o 4 do artigo anterior.
2  - O disposto no número anterior não se aplica a processos respeitantes a questões de funcionalismo público ou relacionadas com esquemas públicos ou privados de protecção social.
4  - O recurso é julgado pelo pleno da secção e o acórdão é publicado na I Série do Diário da República.
5 - A sentença de provimento emitida pelo tribunal superior não afecta qualquer sentença anterior àquela que tenha sido impugnada, nem as situações jurídicas ao seu abrigo constituídas.
6 - A sentença que verifique a existência da contradição alegada anula a sentença impugnada e substitui-a, decidindo a questão controvertida.
FundamentosA revisão de sentença transitada em julgado pode ser pedida ao tribunal que a tenha proferido, sendo subsidiariamente aplicável o disposto no Código de Processo Civil, no que não colida com o que se estabelece nos artigos seguintes.Artigo 155.o
Legitimidade1 - Têm legitimidade para requerer a revisão, com um dos fundamentos previstos no Código de Processo Civil, o Ministério Público e as partes no processo.
2 - Tem igualmente legitimidade para requerer a revisão quem, devendo ser obrigatoriamente citado no processo, não o tenha sido e quem, não tendo participado no processo, tenha sofrido ou esteja em vias de sofrer a execução da decisão a rever. Artigo 156.o
Tramitação1 - Uma vez admitido o recurso, o relator manda apensá-lo ao processo a que respeita, que para o efeito é avocado ao arquivo onde se encontre, e ordena a notificação de todos os que tenham intervindo no processo em que foi proferida a decisão a rever.
Âmbito de aplicação1 - A execução das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do presente capítulo.
3 - Quando haja acto administrativo inimpugnável de que resulte um direito para um particular e a Administração não lhe dê a devida execução, pode o interessado lançar mão das vias previstas neste capítulo para obter execução judicial fundada nesse acto.
4 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, o preceituado no número anterior é, designadamente, aplicável para obter a emissão de sentença que produza os efeitos de alvará ilegalmente recusado ou omitido.
2  - A prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer acto administrativo que desrespeite uma decisão judicial e faz incorrer os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte.Artigo 159.o
Inexecução ilícita das decisões judiciais1 - Para além dos casos em que, por acordo do interessado ou declaração judicial, nos termos previstos no presente capítulo, seja considerada justificada por causa legítima, a inexecução, por parte da Administração, de sentença proferida por um tribunal administrativo envolve: a) Responsabilidade civil, nos termos gerais, quer da Administração, quer das pessoas que nela desempenhem funções;
Eficácia da sentença1 - Os prazos dentro dos quais se impõe à Administração o cumprimento das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos correm a partir do respectivo trânsito em julgado.
4 - Indeferida a pretensão ou decorridos três meses sem decisão da Administração, o interessado pode requerer, no prazo de dois meses, ao tribunal que tenha proferido a sentença, a extensão dos respectivos efeitos e a sua execução em seu favor, sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, os trâmites previstos no presente capítulo para a execução das sentenças de anulação de actos administrativos.
6 - Quando, na pendência de processo impugnatório, o acto impugnado seja anulado por sentença proferida noutro processo, pode o autor fazer uso do disposto nos n. os 3 e 4 do presente artigo para obter a execução da sentença de anulação. Secção II
Petição de execução1 - Quando a Administração não dê execução espontânea à sentença no prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 162.o,
0043   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 pode o interessado pedir a respectiva execução ao tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição.
d) Estando em causa a prestação de facto infungível, a fixação de um prazo limite, com imposição aos titulares dos órgãos incumbidos de executar a sentença de uma sanção pecuniária compulsória.5 - Se a Administração tiver invocado a existência de causa legítima de inexecução, segundo o disposto no n.o 3 do artigo anterior, deve o exequente deduzir, se for caso disso, as razões da sua discordância e juntar cópia da notificação a que se refere aquele preceito.
3 - Se a Administração não ordenar o pagamento devido no prazo de 30 dias, contado da data do acordo ou da notificação da decisão judicial que tenha fixado a indemnização devida, seguem-se os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa. Artigo 167.o
Execução para prestação de facto infungível1 - Quando, dentro do prazo concedido para a oposição, a Administração não dê execução à sentença nem deduza oposição, ou a oposição deduzida venha a ser julgada improcedente, o tribunal, estando em causa a prestação de um facto infungível, fixa, segundo critérios de razoabilidade, um prazo limite para a realização da prestação e, se não o tiver já feito na sentença condenatória, impõe uma sanção
0044   |   II Série A - Número 076S   |   18 de Julho de 2001 pecuniária compulsória, segundo o disposto no artigo seguinte.
6 - As importâncias devidas ao exequente a título de indemnização e aquelas que resultem da aplicação de sanção pecuniária compulsória são cumuláveis, mas a parte em que o valor das segundas exceda o das primeiras constitui receita consignada à dotação anual, inscrita à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que se refere o n.o 3 do artigo 172.o.Secção III
2 - A inexistência de verba ou cabimento orçamental não constitui fundamento de oposição à execução, sem prejuízo de poder ser invocada como causa de exclusão da ilicitude da inexecução espontânea da sentença, para os efeitos do disposto nos artigos 159.o e 169.o.
5 - Quando a entidade responsável pelo pagamento seja uma pessoa colectiva pertencente à Administração indirecta