3 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 390/X (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO)Parecer do Governo Regional da MadeiraNa decorrência do envio à Secretaria Regional do Equipamento Social pela Presidência do Governo Regional do projecto de lei em título, encarrega-me o Sr. Secretário Regional de transmitir o seguinte parecer:A proposta de diploma do Bloco de Esquerda merece frontalmente a nossa discordância pelos seguintes motivos:1 — Por colidir com o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, ao propor neste diploma que os regulamentos municipais se sobreponham aos planos directores (veja-se a propósito o artigo 42.o); 2 — Por obrigar os particulares ao cumprimento do ónus da função social que corresponde ao Estado de criação de reservas de espaço para habitação a custos controlados (veja-se a propósito o artigo 42.o); 3 — Porque, no essencial, não conduz a um processo de desburocratização de procedimentos pela via da responsabilização dos diferentes intervenientes e qualificação das intervenções, mas tão só à obrigatoriedade de existência de mais um nível de instrumento de planeamento nas operações de loteamento, situação que, em nosso entender, não conduz necessariamente a um melhor ordenamento; 4 — Porque consideramos que as preocupações manifestadas na exposição de motivos do projecto de lei em apreço, e que se pretendem salvaguardar, não se resolvem em sede do regime jurídico da urbanização e edificação.Prevalecemo-nos da oportunidade para referir que a Região foi chamada a pronunciar-se em relação à proposta apresentada pelo Governo respeitante ao projecto de lei n.o 390/X — «Altera o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação», tendo ficado previsto no mesmo que a aplicação do diploma à Região Autónoma da Madeira seria feita através de diploma próprio.Funchal, 23 de Julho de 2007.O Chefe de Gabinete, João Ricardo Luís dos Reis Parecer do Governo Regional dos Açores Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que se emite parecer desfavorável quanto à aprovação do presente projecto de lei, tendo em conta que, no essencial, colide com as propostas de alteração sugeridas em sede de apreciação da proposta de lei n.o 149/X — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação —, enviada para apreciação através do vosso Ofício n.o 690/GPAR/07-pc, de 21 de Junho de 2007, e cuja resposta foi remetida através do nosso Ofício n.o SAI-G APS/2007/721, de 23 de Julho de 2007.Evidencia-se, designadamente, a discordância com o teor preconizado para o artigo 7.o, considerando a alteração anteriormente sugerida (em sede de apreciação da proposta de lei n.o 149/X, como acima referido), a qual teve em conta a realidade regional, e cuja redacção proposta a seguir se transcreve:«Artigo 7.o (Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública)1 — (...)a) (...) b) As operações urbanísticas promovidas pelo Estado e pelas regiões autónomas relativas a equipamentos ou infra-estruturas destinados à instalação de serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5; c) As obras de edificação ou demolição promovidas pelos institutos públicos que tenham por atribuições específicas a salvaguarda do património cultural ou a promoção e gestão do parque habitacional do Estado ou das regiões autónomas e que estejam directamente relacionadas com a prossecução destas atribuições; d) (...) e) (...)