31 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Agora, vamos proceder à votação da proposta 859-P, apresentada pelo PSD, na parte respeitante ao aditamento de um artigo 75.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 75.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 409/99, de 15 de OutubroOs artigos 2.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 409/99, de 15 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Condições de acesso1 — Podem ter acesso a benefícios fiscais em regime contratual e condicionados os projectos de investimento de montante igual ou superior a € 4 987 978,97 em aplicações relevantes que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira e que preencham pelo menos duas das seguintes condições:a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ; c)   ................................................................................................................................................................ ; d) ................................................................................................................................................................ .2 —  ................................................................................................................................................................. :a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ; c)   ................................................................................................................................................................ ; d) ................................................................................................................................................................ .3 —  ................................................................................................................................................................. .4 —  ................................................................................................................................................................. .5 —  ................................................................................................................................................................. .Artigo 5.o Critérios de determinação do crédito fiscal1 — O crédito fiscal em sede de IRC a conceder aos projectos de investimento corresponde a 10% das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas.2 — A percentagem estabelecida no n.o 1 poderá ser majorada da seguinte forma:a) Em 5% caso o projecto de investimento preencha três das condições de acesso constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o; b) Em 10% caso o projecto de investimento preencha todas as condições de acesso constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o.