3 DE MARÇO DE 2020 113 • Criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, a qual permita a utilização mais generalizada deste recurso; • Apoiar a disseminação e a criação de mais pontos de acesso gratuitos a serviços de Internet em espaços públicos, através da criação de mais zonas de redes sem-fios abertas, no quadro do programa de financiamento europeu WiFi4EU; • Garantir, nos espaços de prestação de serviços públicos ou instalações locais e centrais, redes abertas sem-fios para acesso a serviços; • Fomentar o acesso à Internet livre em espaços de grande circulação pública; • Apoiar o lançamento de ações de formação e informação destinadas ao aumento da literacia digital. Consagrar direitos e garantias digitaisNo mundo digital, há direitos fundamentais longamente consagrados que são postos à prova e confrontados com novas ameaças e novos desafios. É imperioso proteger os cidadãos e renovar a afirmação de direitos, consagrando novos espaços de autonomia e realização pessoal num contexto de rápido desenvolvimento tecnológico. Para além disso, com o crescimento exponencial do comércio eletrónico, é vital criar condições de informação ao consumidor para que, de forma explícita, lhe sejam comunicados direitos e garantias e facultadas ferramentas e indicações sobre como agir. Assim, o Governo defende a criação de uma «Carta de Cidadania Digital», que consagre os direitos digitais dos cidadãos, e propõe as seguintes medidas: • Assegurar que uma entidade pública tem efetivos poderes e meios para assegurar direitos, liberdades e garantias que sejam colocados em causa devido ao uso de meios digitais, nomeadamente para garantir a privacidade e o bom nome dos cidadãos e das empresas; • Garantir uma efetiva fiscalização política e democrática sobre a utilização da Inteligência Artificial pelos poderes do Estado, com vista à proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e evitar discriminações; • Criar um portal com toda a informação referente a direitos digitais; • Criar a figura da residência digital, permitindo aos requerentes que lhes sejam reconhecidos direitos independentemente da sua localização física; • Apostar na capacitação dos cidadãos para o uso de ferramentas eletrónicas, garantindo a todos um domínio mínimo e seguro de interação tecnológica, em especial aos mais velhos, através de ações de formação e de informação a decorrer em regime de proximidade; • Promover políticas e melhores práticas de cibersegurança e privacidade; • Criar condições para que os utilizadores apenas tenham nos seus dispositivos aplicações pretendidas, criando a possibilidade de apagarem software pré-instalado; • Reforçar os meios de fiscalização, para que a sua atuação seja mais eficaz em questões relacionadas com o comércio eletrónico; • Promover a literacia mediática, a nível nacional e europeu, como uma das prioridades de atuação no combate à desinformação em linha, sem esquecer o envolvimento crescente de jornalistas e «verificadores de notícias», sendo o jornalismo e a informação de qualidade aliados indispensáveis neste combate contra as notícias falsas no ambiente digital. 8.4 – Cultura e promoção da criatividade A natureza multifacetada da cultura implica que a abordagem utilizada para fazer face aos diversos desafios enfrentados nesta área seja adequada e ajustada. Neste sentido, a necessidade de garantir uma cultura que seja inclusiva e envolvente, leva à necessidade de promover políticas de acessibilidade e participação alargada de públicos e a sua ligação às instituições, às obras e aos criadores. Simultaneamente, enquanto elemento vivo e dinâmico, a cultura é tributária de uma política de promoção da fruição ativa do património cultural através do desenvolvimento alargado do princípio da experiência, potenciando uma maior ligação das pessoas com a herança cultural de Portugal. Tendo em conta o potencial transformador da cultura, quer para a sociedade, quer para os territórios, importa desenvolver políticas que promovam económico, garantindo, simultaneamente, o cumprimento de objetivos de sustentabilidade, inovação e coesão social e territorial. Adicionalmente, a cultura assume-se como