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que o Sr. Presidente estava a explicitar. Mas nós queremos reflectir.O Sr. Presidente: - Seguramente que não!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Gostariamos de reflectir porque não queremos que de um texto apressado que aqui coloquemos possa subsistir uma interpretação diria malévola, no sentido em que não era a pretendida por quem cá a pôs. E é nesse sentido que o PSD, se quanto aos direitos dos consumidores, para já, não tem dúvidas em dar adesão, quanto à questão do património do Estado, por causa destas e doutras questões que agora situei abertamente, uma vez que o Sr. Presidente não se ocupou ou tomou pouca nota...O Sr. Presidente: - Creio que não há esse risco! Penso que é um excesso de cautela do Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas acho que vale a pena pensarmos sobre isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cláudio Monteiro acaba de fazer uma sugestão que me parece de todo em todo pertinente. O actual texto da Constituição, que aliás é originário nessa parte, tem um ar de concessão: "confere a todos o direito" e não segue a regra tabeliónica da Constituição, isto é, a de "todos terem o direito". O Sr. Deputado propõe que, já que se vai mexer na norma, se diga "todos têm o direito de acção popular, etc., etc.".
Fica registada esta sugestão. A questão da redacção ficou para reserva e, portanto...
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Em relação ao problema da acção popular temos de concordar que o que está em causa são certos interesses que sendo de todos não são de ninguém. É esta a ideia e, portanto, há certa titularidade que está obnubilada e, como tal, é preciso que alguém que acorde possa usar esse direito em nome de todos e para bem de todos.
É essa a ideia de titularidade pouco definida, que não é de ninguém e é de todos, que me leva a estar contra, na esteira do que disse o Sr. Deputado Marques Guedes em relação à proposta de n.o 3 do Partido Socialista, os direitos fundamentais especialmente protegidos. Cada um tem os seus direitos fundamentais, estão bem protegidos; cada um tem o seu direito...O Sr. José Magalhães (PS): - Esse "comboio", Sr. Deputado...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Já está passado?O Sr. José Magalhães (PS): - Não atravessou sequer o Douro!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Ainda bem, ainda bem!
Quanto a "do domínio público e demais património do Estado" penso que não há grandes riscos de acolhermos esta fórmula proposta pelo Partido Comunista porque, de facto, muitas vezes, o Estado adormece e a sua inércia levará a que não se actue se alguém individualmente não possa, em nome dos interesses colectivos ou mesmo difusos, actuar. Portanto, é provável que essa parte não suporte sequer os riscos levantados pelo Sr. Deputado Marques Guedes e, nessa medida, julgo que não haverá grandes dificuldades, em última instância, de o virmos a aprovar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conclusão a tirar é a de que há abertura consensual para alargar o reconhecimento constitucional do direito de acção popular a outros valores além dos que já estão consagrados. Em concreto, foram mencionados direitos dos consumidores e eventualmente o património das entidades públicas. Fica para segunda oportunidade a delimitação rigorosa desse alargamento e fica também adquirido um aperfeiçoamento de redacção, nomeadamente a substituição de "degradação do património" por "próprio valor do património".
Srs. Deputados, em relação ao artigo 53.o , há uma proposta do CDS-PP. Suponho que fazemos bem em adiar a respectiva discussão enquanto ninguém do PP estiver disponível para a apresentar.
Passamos, portanto, ao artigo 54.o, relativamente ao qual há propostas para o n.o 1 apresentadas pelo CDS-PP, pelo PSD, pelo Deputado do PS Cláudio Monteiro e pelo Deputado do PSD Arménio Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A proposta do PSD, desde logo, vem enformada de uma alteração que não é meramente literária; a sua natureza e o seu carácter políticos têm que ver com a própria denominação deste instituto que vem previsto na Constituição.
De facto, parece-nos que a valência real à qual pretendemos dar cobertura constitucional tem que ver com o direito de os trabalhadores em, internamente, dentro das empresas, se organizarem numa perspectiva de se constituírem como um polo da concertação que deve ter lugar tanto em sede de empresa como em sedes mais alargadas, onde já vêm, de resto, constitucionalmente consagradas, de forma genérica, nomeadamente através do instituto do Conselho Económico e Social.
É nessa perspectiva também que, depois, no decurso de todo o artigo, o PSD promove uma reformulação no sentido de retirar do artigo exactamente as valências deste instituto em tudo o que não tenha que ver com a perspectiva da concertação dentro da empresa. E é nesse sentido que, no n.o 4, em cotejo com o actual n.o 5 do texto constitucional, o PSD pretende reconduzir os direitos destes órgãos àquelas que são as funções que, do nosso ponto de vista, têm pertinência, no contexto da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores a se organizarem para se defenderem, numa perspectiva que diria moderna e naquela que é a visão que é trabalhada já hoje
em sede do Conselho Económico e Social pelas representações dos trabalhadores.
Portanto, no fundo, e genericamente, nesta primeira apresentação, diria que o intuito do PSD de reformulação deste artigo 54.o foi o de reconduzir esta figura da comissão de trabalhadores a um órgão de organização perfeitamente unilateral e livre por parte dos trabalhadores, no sentido de prover à defesa dos seus interesses dentro da empresa e fundamentalmente da concertação, que, em termos dos seus direitos, devem fazer em conjunto com as entidades patronais, quer dentro da empresa quer, indirectamente, através de organizações sindicais.
E, nesta primeira apresentação, não vou alongar-me mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - No que diz respeito à fundamentação, a proposta é muito simples e limita-se a actualizar a redacção, tirando da actual redacção do n.o 1 a expressão "democrática", que introduz, no meu entender, uma carga política no funcionamento interno das empresas que, julgo, não se justifica.
Portanto, trata-se fundamentalmente de uma diminuição da intensidade política do estatuto da comissão de trabalhadores. Julgo que não faz sentido falar-se hoje em intervenção democrática na vida das empresas não só porque as empresas não se regem propriamente por sistemas de funcionamento democrático, no sentido de sistema político ou no sentido político do termo, como, para além do mais, também julgo que há aqui um resquício de outros tempos e de outras discussões que hoje talvez não faça sentido.
Sem que isso implique nenhuma diminuição do direito ou nenhuma restrição do conteúdo do direito, julgo que essa expressão hoje podia ser dispensada e conduzir os termos da questão àquilo que verdadeiramente interessa e que tem a ver com as relações laborais e não com as relações políticas que, porventura, se projectem dentro das empresas.O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas já apresentadas bem como as do CDS-PP e do Deputado Arménio Santos atinentes ao mesmo número.
Srs. Deputados, em todo o caso, em relação às propostas pendentes, há duas de âmbito completamente distinto: a do PSD é, nessa parte, convergente com a do Deputado Arménio Santos, que é de substituição do conceito da dogmática constitucional de "comissões dos trabalhadores" por "conselhos de concertação de empresa"; e a proposta apresentada pelo Deputado Cláudio Monteiro, que é comum à do CDS-PP e, nessa parte, à do PSD, que quer substituir a expressão "intervenção democrática" ou pela expressão "participação" tout court - caso da do CDS-PP e da do Deputado Cláudio Monteiro - ou pela expressão "participação democrática", no caso da do PSD e da do Deputado Arménio dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Claro que, neste caso, o PS não está aberto à proposta do PSD, por uma razão simples: é que, no fundo, há uma alteração substancial do texto constitucional, porque é evidente - explicitou bem - que um conselho de concertação traduz-se, e só, na possibilidade de agir neste exacto termo, ou seja, visando a concertação, enquanto que as comissões de trabalhadores podem e devem, na nossa óptica, poder defender direitos dos trabalhadores, no âmbito da empresa, que não tem necessariamente de ser no quadro da concertação. É evidente que, na hipótese de atropelos aos direitos dos trabalhadores, a comissão de trabalhadores tem um papel específico e, portanto, não pode, de modo nenhum, confinar-se só a essa ideia de concertação. Portanto, essa proposta não parece atendível.
Quanto ao problema da eliminação da palavra "democrática", é evidente que esta palavra aqui não tem, nem teria que ter, um sentido político, no sentido lato, como avançou o Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Tem a ver é com a possibilidade de criar fenómenos de democratização da vida da empresa e, portanto, no fundo, da gestão da empresa, ou de retirar um pouco aquilo que é tradicional nas empresas, que é o poder autocrático. Na Igreja, na tropa e nas empresas sabe-se que não há vida democrática,...Risos....o que não quer dizer que não haja, em absoluto, "democratizantes". Portanto, não há razão para retirar a expressão "democrática" do texto, uma vez que não há confusão possível entre aquilo que é o sentido político, o sentido lato, com a possibilidade de algum controlo democrático da gestão. Donde, não há, da parte do PS, acolhimento para aderir às alterações propostas pelos proponentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para pedir um esclarecimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Deputado Strecht Ribeiro foi muito linear, diria quase que liminar, no afastamento da proposta do PSD. Em termos de conteúdo, o Sr. Deputado, pela sua intervenção, percebeu claramente qual é a intenção do PSD, pelo que não está em causa falta de compeensão. Porém, o Sr. Deputado utilizou um argumento relativamente ao qual gostaria de alguma clarificação: afastou liminarmente a nossa proposta por entender que a mesma não salvaguarda determinado tipo de competências e de funções das comissões de trabalhadores de defesa genérica ou abstracta dos direitos dos trabalhadores que, do seu ponto de vista, fazem falta.
Ora, isso não entendo muito bem, porque em termos deste número - e citei os outros números por uma questão óbvia, pois acho que não vale a pena acertar coisas quanto ao n.o 1 quando, na proposta do PSD, o que está em causa é todo o instituto, como eu, com frontalidade, procurei desde já transmitir -, é evidente que fica claro - e já no actual texto o PSD não mexe - que estes órgãos, chamem-se comissões ou conselhos (para a economia do n.o 1 não interessa), têm por função a defesa dos interesses e a participação dos trabalhadores na vida da empresa.
Portanto, não percebo a que título é que o Sr. Deputado utilizou o argumento de que os conselhos têm outras competências, que nós, com a nossa proposta, estaríamos a afastar, e que essa era a razão da vossa não aceitação liminar. Se isso não é apenas no plano do discurso político, pedia que o Sr. Deputado concretizasse melhor quais são essas outras funções que vê pertencerem naturalmente às comissões de trabalhadores no texto constitucional e que sairiam tão gravemente prejudicadas com a proposta do PSD.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Como sabe, o espírito da alteração foi inciado por si.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - E é bem entendido...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O controlo de gestão?O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Desde logo retira o exercício do controlo de gestão nas empresas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não são direitos abstractos!O Sr. Strecht Monteiro (PS): - De acordo. Mas a adequação das palavras não é arbitrária, não é aleatória. Por que é que propôs "concertação"? Por que é que não deixa ficar "comissão de trabalhadores"? Então, nessa altura, sou eu que lhe faço a pergunta... Ou introduz a palavra "concertação" para limitar o âmbito...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é o essencial da proposta do PSD.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Mas se não é, não vale a pena. Se o texto é adequado, porque é que há-de haver alterações? Ou a alteração é cega e não tem sentido - e, então, deixe estar o texto como está -, ou tem algum sentido, e, nessa altura, é bom explicitá-lo. E se é equívoco, é bom que o rejeitemos.
Portanto, entendemos que não há limite e se, quando propõem "concertação" é para dizer que é nesse âmbito que se exercem as funções das comissões - ou dos conselhos, como lhe queira chamar (a questão do "conselho" era o menos) -, é evidente que nós não aceitamos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para nós também é o menos!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - É evidente que, na economia da vossa proposta, há, embora de uma forma subtil, a retirada de algumas competências, nomeadamente, como disse e muito bem...O Sr. Presidente: - Já lá vamos, Sr. Deputado. Para já só estamos no n.o 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, só queria chamar a atenção do PSD para uma contradição que julgo ser manifesta na sua proposta. É que uma coisa é, substancialmente, fazer apelo à ideia de que a intervenção ou participação dos trabalhadores na vida da empresa rege-se por um princípio de concertação. Outra, é chamar às comissões de trabalhadores conselhos de concertação. É que a concertação pressupõe duas ou mais partes e não faz sentido que uma delas tenho o direito unilateral de criar uma comissão na qual a outra não está representada. Ou seja, a comissão de trabalhadores pode ter por função particpar num processo de concertação, não pode é ela própria ser unilateralmente o processo de concertação isoladamente.
E a contradição, aliás, resulta - com o devido respeito, porque até tenho alguma ideia da origem académica de algumas das propostas do PSD nessa matéria - da importação de expressões utilizadas no Direito alemão, onde vigora um princípio de cogestão, razão pela qual, julgo eu, a importação pura e simples dessa expressão - não sei se a expressão é exactamente essa até porque não domino o Direito do Trabalho e muito menos a língua alemã - é bastante infeliz, ainda que, do ponto de vista da substância, ela possa, eventualmente, revelar um espírito com o qual, porventura, até estarei muito mais próximo do que está o Sr. Deputado Strecht Ribeiro, o que aliás resulta das propostas que faço, nomeadamente para o n.o 4.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - A primeira observação que iria fazer à terminologia proposta à introdução do conceito de "conselho de concertação de empresa"...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A terminologia é o menos!O Sr. Luís Sá (PCP): - A terminologia não deixa de ser significativa do ponto de vista do que revela de concepções.O Sr. Presidente: - É claramente um lapso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é um lapso.O Sr. Luís Sá (PCP): - A primeira observação que iria fazer é exactamente no sentido da que acaba de fazer o Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Creio que tem inteira razão de ser e creio que esta terminologia, para além de manifesto lapso,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é um lapso.O Sr. Luís Sá (PCP): - ... releva, em primeiro lugar, de uma concepção do tipo neocorporativo - se me permitem - e, em segundo lugar, de um aspecto que creio não ser menor neste contexto. É que as comissões de trabalhadores existiram na vida das empresas portuguesas, até antes do 25 de Abril, antes de existirem na Constituição.
É uma realidade sociologicamente entranhada e que a Constituição se limitou a consagrar, delimitando contornos jurídicos e direitos fundamentais para o exercício da respectiva
actividade. E é sabido que esta existência, como realidade sociológica, chocar-se-ia, naturalmente, com a consagração na Constituição de uma figura e de um conceito que apareceria, de algum modo, como uma violência em relação àquilo que, ao longo de decénios, foi existindo na vida das empresas.
E isto tem a ver com um outro termo que, creio, não ser de todo menor, que é a proposta de eliminar a expressão "intervenção democrática", porque esta intervenção democrática creio que corresponde à concepção de que a vida da empresa não deve ser autocrática. O Sr. Deputado Strecht Ribeiro lembrou aqui, num saudável regresso a um espírito republicano e laico, o carácter não democrático da Igreja, das Forças Armadas, das empresas...Risos.Bom, trata-se de evitar, exactamente, que a vida das empresas seja autocrática e garantir que a intervenção democrática dos trabalhadores possa contribuir nesse mesmo sentido.
De resto, creio que esta proposta, isto é, o n.o 1 e o próprio conceito de concertação de empresa, que é inseparável - sem querer introduzir já a discussão - dos outros números e designadamente da fortíssima redução dos direitos dos conselhos de concertação de empresa em confronto com as comissões de trabalhadores. E que não é apenas o controlo de gestão. Lá chegaremos. Mas é substancialmente mais do que o controlo de gestão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É os que interessam!O Sr. Luís Sá (PCP): - É os que interessam, na opinião do PSD e não na opinião das comissões de trabalhadores!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à proposta de alteração do n.o 1, de substituição da expressão "comissões de trabalhadores" por "conselhos de concertação de empresa" não há claramente acolhimento por parte do PS e do PCP, e o mesmo parece suceder em relação à questão da expressão "intervenção democrática", embora nesse caso, porventura com algumas nuances... Pelo menos da parte do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, até porque apresenta uma proposta que também não merece acolhimento nem do PS nem do PCP.
Vamos, portanto, passar ao n.o 2 do artigo 54.o, em relação ao qual há propostas do CDS-PP, do PSD e do Deputado Cláudio Monteiro.
O actual n.o 2 do artigo 54.o diz: "Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores".
O CDS-PP propõe: "Os membros das comissões de trabalhadores são eleitos...", portanto, o sujeito da oração altera-se.
O projecto do PSD propõe também uma alteração que não tem apenas a ver com a substituição da expressão "comissões de trabalhadores" por "conselhos de concertação de empresa": o sujeito passa a ser "os trabalhadores" em vez de "os plenários de trabalhadores". E o mesmo acontece na proposta do Deputado Cláudio Monteiro.
Uma vez que estão apontadas as alterações propostas, se prescindirem da respectiva apresentação, entramos directamente na discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só não prescindo da apresentação porque penso que a questão, de facto, não é despicienda. Penso até que a fórmula que o Sr. Presidente encontrou para explicitar o que está escrito é elucidativo daquilo que pretendemos: o sujeito é "os trabalhadores" e não o "plenário".
De facto, do nosso ponto de vista, é algo que está incorrectamente formulado na Constituição, pois o sujeito desta norma deve ser "os trabalhadores" e não "os plenários dos trabalhadores", que, enfim, é uma realidade com uma geometria variável - para utilizar um termo muito em voga -, demasiado variável do nosso ponto de vista, para o que está aqui em causa.
Portanto, os trabalhadores da empresa é que são os sujeitos deste comando. É, pois, esse o sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cláudio Monteiro apresentou uma proposta convergente. Quer também apresentá-la explicitamente?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Só desejo reforçar o sentido da proposta.
Em primeiro lugar, trata-se de uma questão técnico-jurídica. O sujeito do direito são os trabalhadores e não o plenário. Mas, para além do mais, e sem prejuízo de também admitir que a carga ideológica da expressão "plenário" possa não ter a mesma força hoje que tinha há 20 anos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É de geometria variável!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... há uma circunstância que é inquestionável: se o voto é secreto, não me parece que a eleição se faça em plenário no sentido que se atribui normalmente à expressão, dado que ela tem de ser feita necessariamente em urna. É uma expressão, julgo, contraditória.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas estão apresentadas. Requeiro tomadas de posição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - A posição do Partido Socialista nesta matéria é simples: mais uma vez, eliminar.
É evidente que os sujeitos são os trabalhadores, mas também é evidente que os plenários dos trabalhadores são os trabalhadores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não é evidente!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Tal não concita nenhum tipo de dúvidas.Nem a legislação ordinária sobre esta matéria concita nenhum tipo de dúvidas. Isto é, o trabalhador quando delibera fá-lo nos exactos termos do texto estatuído na Constituição.
O problema que se coloca é o de saber se a palavra "plenário" tem ou não alguma carga ideológica, e se sim tem algum interesse prático. E pode ter, porque é verdade que há deliberações que não são necessariamente secretas, etc., etc.
Portanto, pode haver uma situação de assembleia plenária...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não pode!O Sr. Strecht Ribeiro (PSD): - Pode, pode.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para estes casos?O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Também.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, Sr. Deputado, neste caso são situações concretas! É o estatuto e são as eleições! O Sr. Strecht Ribeiro (PSD): - Sim, mas os trabalhadores reunem em plenário não só para este caso mas também para outros casos e, neste caso concreto, fazem-no através do voto directo e secreto
Do meu ponto de vista, esta alteração também não tem qualquer sentido prático. Ou, novamente, é uma questão puramente semântica e, se for, é irrelevante a alteração, ou não é.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se o Partido Socialista não não concorda, não concorda, mas que não seja por escamotear o cerne da questão ou lançar para a acta uma interpretação diferente da do conteúdo real e do alcance da proposta.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Deputado, faço-lhe a seguinte pergunta concreta: no vosso entendimento, com a nova formulação, os trabalhadores podem votar por corresponência?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Na nossa proposta são os trabalhadores os únicos titulares do direito. Mas o problema real, Sr. Deputado, situa-se em algumas empresas grandes que funcionam por turnos, 24 horas por dia, em que há grupos de trabalhadores que têm horários perfeitamente diferenciados e que, por exemplo, quando reunem plenários em empresas de dois mil trabalhadores e estão lá trezentos ou seiscentos trabalhadores e, na prática, por força da mecânica das coisas - e a realidade está aí no dia-a-dia -, não fica claro que os outros trabalhadores, que por circunstâncias várias não são chamados a tomar a decisão e só podem tomá-la se forem ao plenário, isso, do nosso ponto de vista, é errado porque a titularidade do direito é deles. A única coisa que está neste n.o 2 é a aprovação dos estatutos e a eleição dos órgãos dirigentes da comissão ou do conselho.
É, portanto, nosso entendimento que, numa perspectiva de regra transparente do jogo democrático do que aqui está em causa, os titulares deste direito de aprovação dos estatutos das comissões e da eleição dos seus corpos são todos os trabalhadores, pelo que introduzir aqui figuras intermédias de plenário ou de reunião aos sábados ou ao fim da tarde joga contra a transparência e a universalidade do direito que está em causa.
Isso é o que propõe a nossa proposta. Não é mais do que isso nem menos do que isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Creio que estamos com alguns fantasmas históricos na cabeça quando discutimos esta questão. Porém, julgo poder desdramatizá-la perguntando ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, desde já, se admite que o conselho de administração de uma empresa seja eleito pela assembleia dos accionistas e que a mesma assembleia de accionistas da empresa delibere sobre os estatutos da mesma.
Creio que devemos interpretar esta referência aos "plenários dos trabalhadores" em analogia com o direito associativo em geral. O que se pretende dizer é que a assembleia de trabalhadores da empresa pode deliberar a constituição, aprovar os estatutos e eleger por voto directo e secreto os membros das comissões de trabalhadores. O "plenário" é uma designação histórica daquilo que funciona, na prática, como a assembleia de trabalhadores, que pode ser convocada para o efeito, do mesmo modo que a assembleia de accionistas da empresa também é convocada para o efeito.
Temos de fazer esta analogia para melhor entender o sentido efectivo desta expressão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que o problema que está aqui colocado é fundamentalmente o seguinte: os plenários de trabalhadores têm o direito, que é um direito que fazem valer perante o empresário, de deliberar a constituição, aprovar os estatutos e eleger por voto directo e secreto os membros das comissões de trabalhadores. Direito que, naturalmente, fazem valer em plenário. Há situações de laboração contínua, de trabalho por turnos, e é corrente o entendimento de que o plenário de trabalhadores também é por turnos, isto é, o plenário tem em conta as próprias condições de laboração da empresa.
Em primeiro lugar, é aqui consagrado um direito de auto-organização dos trabalhadores e, em segundo lugar, um direito de auto-organização a fazer valer perante o empresário. Naturalmente que é um direito adaptado às condições da empresa.
Quanto ao problema de o voto secreto não ser em plenário, creio que, também aqui, tem de se entender que quando os trabalhadores, entre a hora tal e a hora tal, exercem o direito de eleger por voto secreto, isto tecnicamente pode ser concebido como se de um plenário se tratasse.
Creio que estas questões respondem aos problemas levantados pelo PSD que, no caso de ver aceite a sua redacção, poderia introduzir uma possibilidade que - se isto passou pelo espírito de alguém -, de todo em todo, para nós é inaceitável, que é a ideia de substituir o debate colectivo e a reunião colectiva de todos os trabalhadores, o direito de auto-organização dos trabalhadores por uma
segmentação em que deixasse de funcionar, no fim de contas, a formação de uma vontade de conjunto através da reunião plenária de trabalhadores e através do tal direito de auto-organização colectiva que referi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a hermenêutica estabelecida deste artigo não conduz, tudo espremido e analisado, a que ele tenha alcance diferente daquele que é expresso na redacção do PSD, na redacção do Deputado Cláudio Monteiro, na redacção de quem quer que seja que não veja no preceito mais do que aquilo que ele dá, além, naturalmente, do perfume histórico que dele ressuma.
E sendo nós fiéis ao perfume histórico, somos sobretudo fiéis a nenhuma crispação semântica e, portanto, nesta matéria, sendo certo que o preceito diz o que diz, nem mais nem menos, e não é possível fazer fluir, sobretudo tendo em atenção que a hermenêutica teve em conta que as empresas têm uma organização descentralizada, que não é possível em muitos casos concentrar os trabalhadores todos num plenário gigantesco e presencial, que as grandes catedrais operárias com a concentração humana e pessoal e com a densidade que disso resultava, nas condições modernas de produção laboral, são substituídas pela repartição dos trabalhadores, em locais fragmentados, onde, portanto, os trabalhadores, em plenário ou em outras formas de agregação têm formas de expressão colectiva, as quais se devem traduzir sempre na expressão da vontade livre, por voto secreto e, eventualmente, por voto por correspondência porque a Constituição não diz voto presencial, e todas as outras modalidades... Sendo nós fiéis a tudo isso e ao mais que ressuma da norma, não faremos nenhuma guerra santa pela defesa das exactas expressões e, portanto, não temos qualquer crispação semântica.
Era isto que gostava deixar porque é essa a nossa opinião comum. Aliás, não faremos - e o PSD que não tenha nisso preocupação - nenhuma guerra santa em torno dessa matéria, desde que nos entendamos todos, naturalmente, quanto às soluções perceptivas, normativas e materiais. Portanto, não é do perfume que tratamos aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conclusão a retirar é a de que a proposta do PSD levanta objecções do PCP e tem, para já, reserva ou um "não, mas" do Partido Socialista.
Srs. Deputados, passamos ao n.o 3 do artigo 54.o, que é eliminado, implicitamente, em todas as propostas: do CDS-PP, do PSD, do Deputado Cláudio Monteiro e do Deputado Arménio Santos.
Está, portanto, em discussão a proposta de eliminação do n.o 3 do actual artigo 54.o da Constituição, que diz: "Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para não fazer perder muito tempo à Comissão, reconduzia a justificação da nossa proposta de eliminação à noção de visão diferenciada que temos daquilo que é a realidade "empresa", que foi genericamente explicitada quando, colocado à discussão pelo Sr. Presidente o n.o 1, eu aproveitei para, numa panorâmica geral, traçar a lógica do entendimento do PSD quanto a este artigo e que radica fundamentalmente, de facto, numa concepção diferente da realidade de empresa.
E é neste sentido, de facto, que o actual n.o 3, do nosso ponto de vista, extravasa para realidades que nada têm que ver com a realidade "empresa" mas, sim, com formas de organização supra-empresariais que, do ponto de vista do PSD, são acauteladas - e devem ser acauteladas, e bem - ao nível da lógica das associações sindicais e dos próprios sindicatos. São realidades que, para nós, são diferentes da lógica de organização dos trabalhadores dentro de cada empresa. É nesse sentido que propomos a eliminação deste n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Apenas para, muito rapidamente, dizer que a proposta de eliminação que apresento assenta na ideia de que a participação dos trabalhadores na vida da empresa não implica o direito de intervenção unilateral ou de cogestão que não seja legitimado pelos meios próprios de titularidade, isto é, os que geralmente dizem respeito às empresas privadas e salvaguardando a excepção relativa às empresas públicas que o próprio artigo, aliás, consagra.
Portanto, nessa medida, quanto ao mais o preceito é relativamente inútil porque a auto-organização é um direito dos trabalhadores em qualquer circunstância e, portanto. não é necessário a Constituição dizer que as comissões de trabalhadores podem coordenar-se entre si para que elas possam coordenar-se entre si, nem vejo que pudesse existir qualquer limitação a essa respeito.
Portanto, julgo que é inútil, nessa parte, o n.o 3.O Sr. Presidente: - Portanto, não é relativamente inútil, é absolutamente inútil.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem tomar muito tempo, deixava só mais uma nota para dizer que na parte que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro referiu e que diz respeito à reestruturação da empresa, o PSD deixa cair este n.o 3 mas retoma essa competência de participação a nível da alínea c) do no 4.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado haver um pedido fundado do PSD para que esta reunião termine à 17 horas e 30, hora que já foi atingida, encerramos aqui os nossos trabalhos, que retomaremos amanhã às 10 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 35 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
A reunião teve início às 10 horas e 35 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Sá (PCP), José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD), Odete Santos (PCP), António Reis (PS), Barbosa de Melo (PSD), Alberto Martins e Cláudio Monteiro (PS), Ruben de Carvalho (PCP), Pedro Passos Coelho (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP) e Calvão da Silva (PSD).
O Sr. Presidente (Vital Moreira):   Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.Proponho que voltemos atrás para analisar a proposta apresentada pelo PP sobre o artigo 24.o, que na altura ficou por discutir por não estarem presentes os Deputados do PP.
O artigo 24.o da Constituição diz respeito ao direito à vida, referindo no n.o 1 que: "A vida humana é inviolável", e a proposta apresentada pelo PP sugere que se adite: "(...) desde o momento da concepção".
O objectivo da proposta parece claro. No entanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira para, se assim entender, justificar a proposta apresentada.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta apresentada destina-se a concretizar o momento a partir do qual a vida, conforme o conceito que está inscrito na Constituição, é inviolável, determinando, assim, um dever para os órgãos de soberania de se absterem de produzir legislação em contrário.
Como é evidente, a proposta apresentada prende-se com a questão da interrupção voluntária da gravidez e a explicação desta disposição é clara, uma vez que é fundamentada na doutrina e nos valores que perfilhamos, sendo, aliás, uma concepção que tem feito parte de todos os projectos de revisão constitucional apresentados pelo CDS-PP. Trata-se, assim, de uma posição que queremos manter, porque nos parece importante concretizar e salvaguardar, explícita e expressamente, o valor da vida, sem que haja lugar a dúvidas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Deputado Jorge Ferreira esclarecesse quais seriam, na sua opinião, as consequências jurídico-criminais da eventual consagração desta proposta. Naturalmente que estamos a falar da questão do aborto. Por isso, concretamente, Sr. Deputado, gostaria que explicasse o que sucederia relativamente a uma situação de aborto. Isto é, seria tal facto punido como homicídio ou como homicídio qualificado com agravantes especiais, visto que é cometido contra alguém que não se pode defender?
Em suma, Sr. Deputado, o que é que, na sua opinião, decorreria da consagração desta norma, no plano jurídico-criminal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, do ponto de vista jurídico-criminal, é óbvio que entendemos que a interrupção voluntária da gravidez deve ser punida.
No entanto, julgo que este não é o momento de entrarmos no debate relativo aos recortes concretos deste tipo de crime, nomeadamente no que diz respeito às circunstâncias em que pode ser cometido ou às agravantes e atenuantes do mesmo. Penso, sim, que é importante transmitir a noção de que, do nosso ponto de vista, essa prática deve ser criminalmente punida.
No que diz respeito à punição e à previsão deste tipo legal de crime, como é natural, haverá lugar a um debate em que serão tidos em conta os factores que presidem a todos os tipos legais de crime, mas esse é outro debate e este não é o momento nem a sede para levá-lo a cabo. Trata-se de uma discussão que deverá ter lugar no âmbito do Código Penal e não no âmbito da revisão da Constituição.
De qualquer forma, é para nós claro que a adopção desta disposição teria como consequência jurídico-criminal a penalização das práticas contrárias à lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, começo por dizer que, como é óbvio, não apoiaremos esta proposta. Aliás, a fundamentação que nos foi apresentada renova e reforça essa indisponibilidade da vida intra-uterina e o facto de que ela merece um determinado grau de protecção, pelo que trata-se de uma questão que não suscita especiais dúvidas entre nós.
De resto, o Parlamento e o Tribunal Constitucional tiveram ocasião de apurar os limites e os contornos dos níveis obrigatórios de protecção, bem como as consequências e os juízos que devem recair sobre a legislação ordinária que regule a protecção a ser conferida a esta situação em termos excessivos ou inadequados.
Além disso, a cláusula proposta peca por estar redigida de uma forma que inculca um determinado sentido, mas que os seus autores interpretam num outro sentido. Ou seja, esta cláusula poderia provavelmente ser lida de forma absoluta, mas o Sr. Deputado Jorge Ferreira introduziu-lhe matizes que são um acto de benevolência cuja relevância jurídica é, apesar de tudo, limitada e escassa.
Em suma, entendo que ou a cláusula diz o que determinada leitura fundamentalista pretende que se diga ou então não diz coisa nenhuma de que releve uma verdade quase truísta, ou seja, de que há um quantum de protecção a conceder e que esse quantum de protecção decorre do texto constitucional devidamente interpretado. Não se trata, portanto, de torná-lo absoluto, e muito menos torná-lo absoluto nos termos desmedidos que o PP adianta e sugere.
Por conseguinte, a proposta em apreço não terá o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria tão-só de referir que aquilo que à primeira vista poderia parecer decorrer desta proposta, a absolutização do direito à vida, de facto, não o é.
Designadamente, se tivermos em conta a forma como esta proposta foi redigida, verificamos que dela poderia resultar a violação do direito à vida, por exemplo, no caso de uma vida que surgisse em resultado de uma violação, porque, como é óbvio, o acto da violação não respeita a integridade da pessoa que é violada, e, portanto, esse direito à vida seria consagrado de acordo com o que consta no texto da proposta apresentada pelo PP.
Assim, no âmbito da discussão mais ampla daquilo que é o direito à vida dos seres humanos nas suas múltiplas vertentes, é evidente que esta proposta viola claramente o
direito a uma maternidade consciente e o direito ao corpo, pelo que nos parece, de todo em todo, inaceitável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de começar por referir que, independentemente das convicções e das posições individuais que cada um tem sobre determinada matéria e tendo em conta o carácter intimista e forte que esta matéria inegavelmente tem, a posição do PSD é a de que o actual texto constitucional é aquele que contém em si o equilíbrio essencial, para que todas as pessoas possam indubitavelmente rever-se no princípio que ele encerra.
O aditamento que Partido Popular propõe suscita-nos dúvidas, por uma questão de falta de equilíbrio intrínseco. Faço esta observação porque - não obstante o facto de que num segundo momento teremos de passar à discussão do ser ou não correcto inserir no texto constitucional uma opção formal, independentemente de cada um dos Deputados poder ou não rever-se nessa posição - entendemos que na proposta apresentada há, desde logo, uma falta de equilíbrio, pelo facto de a mesma situar o momento do início da vida na concepção e por nada se dizer sobre o momento do fim da vida.
Pensamos que uma proposta deste tipo, para ter algum equilíbrio, deveria compartimentar, quer o momento do início da vida, quer o seu termo, e portanto referir-se à vida desde o momento da concepção até ao seu fim natural, o que suscita a questão de saber por que é que o Partido Popular apresentou a proposta neste sentido.
Estas são questões que tocam as convicções e posições individuais de cada um e que são controversas em termos da sua discussão na nossa sociedade, quer quanto ao momento em que, do ponto de vista técnico-jurídico, se deve considerar que tem início o direito à vida, quer também relativamente a toda a problemática que se prende com a questão da eutanásia ou com outras possibilidades, aceites pela comunidade, de apressar a morte ou encontrar a morte num momento diferente daquele que é o momento da morte natural.
Do ponto de vista do PSD, estas questões não ficam resolvidas com a proposta apresentada pelo PP, pois, como já referi, a proposta apresentada fere o equilíbrio que existe no actual texto constitucional, equilíbrio esse que, de facto, permite que se desenvolvam na sociedade portuguesa tomadas de posição sobre a densificação exacta e a indicação precisa de como é que se deve interpretar este artigo da Constituição e onde é que a ordem jurídica portuguesa deve colocar o momento de início e termo daquilo que é um valor fundamental: a vida humana.
Neste sentido, parece-nos que a proposta não contém os contornos de equilíbrio necessários para que este possa ser um texto onde todos nos possamos rever, em particular o PSD. Consequentemente, o PSD não acolhe a proposta apresentada pelo Partido Popular.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo sido ouvidos representantes de todos os partidos políticos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que estamos ainda numa primeira leitura da proposta por nós apresentada, gostaria fazer mais uma intervenção sobre esta matéria, quando da segunda leitura, antes da votação em sede de Comissão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, embora pareça ser, desde já, manifesta a inviabilidade da proposta.
Srs. Deputados, vamos passar, agora, à discussão do artigo 36.o, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração apresentada por Os Verdes.
Relativamente ao texto do n.o 3, do artigo 36.o da Constituição, que refere que "Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos", Os Verdes propõem a substituição da expressão "cônjuges" pela expressão "pais", ficando o texto com a redacção seguinte: "Os pais têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos".
Para justificar a proposta apresentada, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, muito brevemente gostaria de sublinhar que esta proposta decorre daquilo que, de algum modo, o texto constitucional já consagra, nomeadamente a existência de dois direitos que são autónomos e que se traduzem, respectivamente, em constituir família e contrair casamento.
Contudo, parece-nos que é essencial que se faça a equiparação das duas situações em relação aos direitos e aos deveres no que diz respeito aos filhos. Ou seja, embora o actual texto constitucional consagre o princípio da igualdade no exercício dos direitos e deveres, o que é fundamental, parece-nos, no entanto, que esses direitos e deveres não devem circunscrever-se, tal como no texto actual, aos cônjuges, mas, sim, aos pais.
Pensamos, assim, que a expressão "pais" é mais abrangente, dado que inclui os cônjuges mas inclui também os pais biológicos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, e os cônjuges que não têm filhos?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Os cônjuges que não têm filhos não têm igualdade de deveres em relação aos filhos, obviamente. Portanto, não estariam dentro do espírito...O Sr. Presidente: - E a primeira parte deste artigo?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - A primeira parte, Sr. Presidente? Não percebo a sua pergunta!O Sr. Presidente: - Refiro-me à primeira parte da norma que diz que "(...) têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política (...)".A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Nesse caso, a proposta deveria ser reformulada da forma seguinte: "Os cônjuges e os pais têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos".
Julgo que o espírito que está implícito na nossa proposta é claro, uma vez que pretendemos que o exercício dos deveres e direitos não sejam exclusivos dos cônjuges. O que, aliás, advém do nossa proposta para o n.o 3 do mesmo artigo que propõe a equiparação da união de facto
ao casamento. Em relação aos filhos pensamos que os direitos e os deveres não se circunscrevem aos cônjuges, mas aos pais, sejam eles cônjuges ou não.O Sr. Presidente: - Mas não lhe parece que isso já resulta do n.o 5 do actual texto da Constituição, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Penso que não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta apresentada por Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta foi discutida quando da última revisão (que depois não se chegou a fazer), e já nessa altura tive ocasião de dizer que, em meu entender, a proposta apresentada por Os Verdes terá sido feita, talvez, sem uma ponderada reflexão relativamente ao actual n.o 3.
Faço esta observação porque o n.o 3 está na Constituição para que se acabem de vez com as discriminações e para que não continuem a ser introduzidas na lei civil situações no âmbito do casamento, que se traduzem em discriminação. É o caso da figura do chefe de família ou da possibilidade de o marido poder fiscalizar a correspondência da mulher ou os depósitos bancários. Sim, parece que é uma situação que vem direito romano!...O Sr. Presidente: - Aliás, Sr.a Deputada, basta recordar a revisão do Código Civil de 1977 e do Código Comercial para ver o significado da revolução que se deu.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!
Aliás, quando estivemos a preparar a última revisão lembro-me que tivemos a tentação de alterar este número e apresentar uma proposta no sentido de retirar a palavra "cônjuges", dado que a noção de família englobava também a situação da união de facto. Mas depois, após um debate interno, concluímos que, de facto, este n.o 3 tem uma razão de ser que o levará a manter-se como está. Portanto, é esta a nossa posição.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, permita-me que acrescente que, em minha opinião, concluíram bem.
Pretende usar da palavra, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. Nada tenho a aditar. A nossa conclusão é líquida e sólida ao mesmo tempo.Risos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, parece ser evidente a inviabilidade da proposta apresentada por Os Verdes.