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Artigo 66.o Decisão homologatória da partilha 1 - A decisão homologatória da partilha constante do mapa e das operações de sorteio é proferida pelo juiz cível territorialmente competente. 2 - Quando a herança seja deferida a incapazes, menores ou a ausentes em parte incerta e sempre que seja necessário representar e defender os interesses da Fazenda Pública, o processo é enviado ao Ministério Público junto do juízo cível territorialmente competente, para que determine, em 10 dias a contar da respetiva receção, o que se lhe afigure necessário para a defesa dos interesses que legalmente lhe estão confiados. 3 - Da decisão homologatória da partilha cabe recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil, para o Tribunal da Relação territorialmente competente, com efeito meramente devolutivo.  Artigo 67.o Responsabilidade pelas custas 1 - As custas devidas pela tramitação do inventário são pagas pelos herdeiros, pelo meeiro e pelo usufrutuário de toda a herança ou de parte dela, na proporção do que recebam, respondendo os bens legados subsidiariamente pelo seu pagamento. 2 - Se a herança for toda distribuída em legados, as custas são pagas pelos legatários na mesma proporção. 3 - Às custas dos incidentes e dos recursos é aplicável o regime previsto em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________75
Artigo 68.o Entrega de bens antes de a decisão de partilha se tornar definitiva 1 - Se algum dos interessados quiser receber os bens que lhe tenham cabido em partilha, antes de a decisão de partilha se tornar definitiva, observa-se o seguinte: a) No título que se passe para o registo e posse dos bens imóveis declara-se que a decisão não se tornou definitiva, não podendo o conservador registar a transmissão sem mencionar essa circunstância; b) Os papéis de crédito sujeitos a averbamento são averbados pela entidade competente com a declaração de que o interessado não pode dispor deles enquanto a decisão de partilha não se tornar definitiva; c) Quaisquer outros bens só são entregues se o interessado prestar caução, a qual não compreende os rendimentos, os juros e os dividendos. 2 - Se o inventário prosseguir quanto a alguns bens por se reconhecer desde logo que devem ser relacionados, mas subsistirem dúvidas quanto à falta de bens a conferir, o conferente não recebe os que lhe couberem em partilha sem prestar caução pelo valor daqueles a que não tenha direito caso a questão seja decidida contra ele. 3 - As declarações feitas no registo ou no averbamento produzem o mesmo efeito que o registo das ações e tal efeito subsiste enquanto não for declarado extinto por despacho notarial. Artigo 69.o Nova partilha 1 - Tendo de proceder-se a nova partilha por efeito da decisão do recurso, o cabeça de casal entra imediatamente na posse dos bens que deixaram de pertencer ao interessado que os recebeu. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________76
2 - O inventário só é reformado na parte estritamente necessária para que a decisão seja cumprida, subsistindo sempre a avaliação e a descrição, ainda que se verifique completa substituição de herdeiros. 3 - Na decisão que julgue a nova partilha, ou por despacho, quando não tenha de proceder-se a nova partilha, são mandados cancelar os registos ou averbamentos que devam caducar. 4 - Se o interessado não restituir os bens móveis que recebeu, será executado por eles no mesmo processo de inventário, bem como pelos rendimentos que deva restituir, prestando contas como se fosse cabeça de casal. SUBSECÇÃO II Emenda e anulação da partilha Artigo 70.o Emenda por acordo e retificação de erros materiais 1 - A partilha, ainda que a decisão se tenha tornado definitiva, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes. 2 - A sentença ou o despacho que omitam o nome das partes, sejam omissas quanto a taxas e custas, ou contenham erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, podem ser corrigidos por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz. 3 - Em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à retificação. 4 - Se nenhuma das partes recorrer, a retificação pode ter lugar a todo o tempo. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
Artigo 71.o Emenda da partilha na falta de acordo 1 - Quando se verifique algum dos casos previstos no artigo anterior e os interessados não estejam de acordo quanto à emenda, pode esta ser pedida em ação proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro, contanto que este conhecimento seja posterior à decisão. 2 - A ação destinada a obter a emenda da partilha é apensada ao processo de inventário. Artigo 72.o Anulação 1 - Salvos os casos de recurso extraordinário, a anulação da partilha confirmada por decisão que se tenha tornado definitiva só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má-fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada. 2 - A anulação deve ser pedida por meio de ação à qual é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 73.o Composição do quinhão ao herdeiro preterido 1 - Não se verificando os requisitos do artigo anterior ou preferindo o herdeiro preterido que o seu quinhão seja composto em dinheiro, este requer no processo de inventário que seja convocada a conferência de interessados para se determinar o montante do seu quinhão. 2 - Se os interessados não chegarem a acordo, observam-se as seguintes regras: II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________78
a) Consigna-se no auto quais os bens sobre cujo valor se verifica divergência;  b) Esses bens são avaliados novamente e sobre eles pode ser requerida segunda avaliação. c) Em seguida, fixa-se a importância a que o herdeiro tem direito. 3 - É organizado novo mapa de partilha para fixação das alterações que sofre o primitivo mapa em consequência dos pagamentos necessários para o preenchimento do quinhão do preterido. 4 - Feita a composição do quinhão, o herdeiro pode requerer que os devedores sejam notificados para efetuar o pagamento, sob pena de ficarem obrigados a compor-lhe em bens a parte respetiva, sem prejuízo, porém, das alienações já efetuadas. 5 - Se não for exigido o pagamento, é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 62.o. SUBSECÇÃO III Partilha adicional e recursos Artigo 74.o Inventário do cônjuge supérstite 1 - Ao inventário do cônjuge supérstite é apensado o processo de inventário por óbito do cônjuge predefunto. 2 - Se o inventário do cônjuge predefunto tiver corrido em tribunal judicial o notário solicita a remessa do respetivo processo. Artigo 75.o Partilha adicional 1 - Quando se reconheça, depois de feita a partilha, que houve omissão de alguns bens, procede-se no mesmo processo a partilha adicional, com observância, na parte aplicável, do que se acha disposto nesta subsecção e nas anteriores. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79
2 - No inventário a que se proceda por óbito do cônjuge supérstite são descritos e partilhados os bens omitidos no inventário do cônjuge predefunto, quando a omissão só venha a descobrir-se por ocasião daquele inventário. Artigo 76.o Regime dos recursos 1 - Da decisão homologatória da partilha cabe recurso, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime de recursos previsto no Código de Processo Civil.  2 - Salvo nos casos em que cabe recurso de apelação nos termos do Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão de partilha. SUBSECÇÃO IV Partilha de bens em casos especiais Artigo 77.o Inventário em consequência de justificação de ausência 1 - Para deferimento da curadoria e entrega dos bens do ausente, o inventário segue os termos previstos nos capítulos anteriores. 2 - São citadas para o inventário e intervêm nele as pessoas designadas no artigo 100.o do Código Civil. 3 - Nos 20 dias seguintes à citação, qualquer dos citados pode deduzir oposição quanto à data da ausência ou das últimas notícias do ausente, constante do processo, indicando a que considera exata. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________80
4 - Quem se julgue com direito à entrega de bens, independentemente da partilha, pode requerer a sua entrega imediata e a decisão que a ordene nomeia os interessados curadores definitivos quanto a esses bens. 5 - A decisão de inventário defere a quem compete a curadoria definitiva dos bens que não tiverem sido entregues nos termos do número anterior. 6 - Quando o notário exija caução a algum curador definitivo e este a não preste, é ordenada no mesmo processo a entrega dos bens a outro curador. Artigo 78.o Aparecimento de novos interessados 1 - A partilha e as entregas feitas podem ser alteradas no processo a que se refere o artigo anterior, a requerimento de herdeiro ou interessado que mostre dever excluir algum dos curadores nomeados ou concorrer com eles à sucessão, relativamente à data das últimas notícias do ausente, sendo os curadores notificados para responder. 2 - As provas são oferecidas com o requerimento e as respostas. 3 - Na falta de resposta, é ordenada a emenda, deferindo-se a curadoria de harmonia com ela. 4 - Havendo oposição, a questão é decidida pelo notário. Artigo 79.o Inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento 1 - Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens, salvo se o regime de bens do casamento for o de separação. 2 - As funções de cabeça de casal incumbem ao cônjuge mais velho. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
3 - O inventário segue os termos prescritos nas secções e subsecções anteriores, sem prejuízo de o notário, em qualquer estado da causa, poder remeter o processo para mediação, relativamente à partilha de bens garantidos por hipoteca, salvo quando alguma das partes expressamente se opuser a tal remessa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil relativo à mediação e suspensão da instância.   4 - Verificando-se a impossibilidade de acordo na mediação, o mediador dá conhecimento desse facto ao cartório notarial, preferencialmente por via eletrónica. 5 - Alcançando-se acordo na mediação, o mesmo é remetido ao cartório notarial, preferencialmente por via eletrónica.   Artigo 80.o  Responsabilidade pelas custas 1 - As custas inerentes ao inventário, se forem devidas, são pagas por ambos os cônjuges, na proporção de metade para cada um, salvo se algum deles não satisfizer em tempo esse pagamento. 2 - O outro cônjuge pode assumir integralmente o encargo de pagar a totalidade das custas, caso em que beneficia do direito de regresso sobre o montante que pagou a mais. Artigo 81.o Processo para a separação de bens em casos especiais 1 - Requerendo-se a separação de bens nos casos de penhora de bens comuns do casal, nos termos do Código de Processo Civil, ou tendo de proceder-se a separação por virtude da insolvência de um dos cônjuges, aplica-se o disposto no regime do processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, com as seguintes especificidades: II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________82
a) O exequente, nos casos de penhora de bens comuns do casal, ou qualquer credor, no caso de insolvência, tem o direito de promover o andamento do inventário; b) Não podem ser aprovadas dívidas que não estejam devidamente documentadas; c) O cônjuge do executado ou insolvente tem o direito de escolher os bens com que deve ser formada a sua meação e, se usar desse direito, são notificados da escolha os credores, que podem reclamar contra ela, fundamentando a sua reclamação. 2 - Se julgar atendível a reclamação, o notário ordena avaliação dos bens que lhe pareçam mal avaliados. 3 - Quando a avaliação modifique o valor dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado ou insolvente, aquele pode declarar que desiste da escolha e, nesse caso, ou não tendo ele usado do direito de escolha, as meações são adjudicadas por meio de sorteio. CAPÍTULO III Disposições complementares e finais Artigo 82.o Legislação subsidiária Em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei, é aplicável o Código de Processo Civil e respetiva legislação complementar. 6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________83
Artigo 83.o Taxas, honorários e multas 1 - Pela remessa do processo ao tribunal no âmbito do regime jurídico do processo de inventário é devida taxa de justiça correspondente à prevista na tabela II do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, para os incidentes/procedimentos anómalos, podendo a final o juiz determinar, sempre que as questões revistam especial complexidade, o pagamento de um valor superior dentro dos limites estabelecidos naquela tabela. 2 - São regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça os honorários notariais devidos pelo processo de inventário, o respetivo regime de pagamento e a responsabilidade pelo seu pagamento. 3 - As multas previstas na presente lei revertem a favor do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. Artigo 84.o Apoio judiciário 1 - Ao processo de inventário é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime jurídico do apoio judiciário. 2 - Nos casos de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o regime de pagamento dos honorários e a responsabilidade pelos mesmos são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 78_______________________________________________________________________________________________________________84
Quarta-feira, 26 de junho de 2013 II Série-A — Número 157XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a regulamentação das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista. — Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar. — Recomenda ao Governo medidas de valorização da "Arte Xávega" e alterações regulamentares de modo a permitir a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido. — Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE PODOLOGISTA, GERONTÓLOGO E OPTOMETRISTA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, considerando que a podologia, a gerontologia e a optometria respondem à promoção de cuidados de saúde, ao envelhecimento ativo e a cuidados primários de saúde visual, recomendar ao Governo que regulamente o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista no prazo de seis meses. Aprovada em 31 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA QUE OS PORTUGUESES COM UMA FORMAÇÃO ACADÉMICA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADA NÃO TENHAM DE EMIGRAR E PARA QUE AQUELES QUE ABANDONARAM PORTUGAL POSSAM REGRESSAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Seja fomentada a criação de estruturas para acompanhar a transição dos recém-licenciados para o mundo do trabalho e para avaliar a respetiva situação. 2. Sejam analisadas as condições de empregabilidade nas diversas áreas de especialização académica e profissional, particularmente naquelas onde existem maiores dificuldades. 3. Sejam implementados programas ou incentivos para fomentar o regresso ao seu país dos portugueses qualificados, para que o seu potencial não seja desperdiçado. 4. Os parceiros sociais sejam envolvidos na discussão para se encontrarem as soluções mais adequadas aos objetivos descritos nos números anteriores. Aprovada em 31 de maio de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 4 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SINGAPURA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADO EM SINGAPURA, A 28 DE MAIO DE 2012
26 DE JUNHO DE 2013 7 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de maio de 2013 II Série-A — Número 126XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao “Pórtico do Estádio”, defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses. — Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto. — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUTS na região de Aveiro, nomeadamente o “Pórtico do Estádio”, assim como a não introdução de novas portagens.  Projeto de lei n.o 397/XII (2.a) (Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho.  Proposta de lei n.o 143/XII (2.a): Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).  Projetos de resolução [n.os 625, 656, 678, 686, 690 e 700/XII (2.a): N.o 625/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a elaboração de uma lei-quadro da organização e funcionamento das entidades reguladoras): — Requerimento do PS dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. N.o 656/XII (2.a) (Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 678/XII (2.a) (Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 686/XII (2.a) (Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores): — Vide projeto de resolução n.o 678/XII (2.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 2 N.o 690/XII (2.a) (Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores): — Vide projeto de resolução n.o 678/XII (2.a). N.o 700/XII (2.a) — Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA (PSD/CDS-PP).  Escrutínio das iniciativas europeias: (a) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia [COM(2013) 95]; Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP) [COM(2013) 96] e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa de Viajantes Registados [COM(2013) 97]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio à localização e à vigilância no espaço [COM(2013) 107]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) [COM(2012) 735]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Voluntariado (2011) [COM(2012) 781]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) [COM(2012) 604]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  (a) Publicado em Suplemento.
2 DE MAIO DE 2013 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE UMA ALTERNATIVA AO “PÓRTICO DO ESTÁDIO”, DEFENDENDO OS MELHORES INTERESSES DE AVEIRO E ACABANDO COM UMA GRAVE INJUSTIÇA PARA COM OS AVEIRENSESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que estude uma alternativa ao “Pórtico do Estádio”, defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses.Aprovada em 12 de abril de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE PRIORITÁRIA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO ACESSO RODOVIÁRIO AO PORTO COMERCIAL DE VIANA DO CASTELO E GARANTA O FINANCIAMENTO PÚBLICO NECESSÁRIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DESTE PROJETO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto. Aprovada em 12 de abril de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O FIM DAS PORTAGENS NAS EX-SCUTS NA REGIÃO DE AVEIRO, NOMEADAMENTE O “PÓRTICO DO ESTÁDIO”, ASSIM COMO A NÃO INTRODUÇÃO DE NOVAS PORTAGENS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que retire a cobrança de portagens no pórtico na A25 conhecido como “Pórtico do Estádio”. Aprovada em 12 de abril de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 4 PROJETO DE LEI N.o 397/XII (2.a) (ESTABELECE O REGIME DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS BAILARINOS PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS Parte III – POSIÇÃO da autora PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECER PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista os «Verdes» [PEV] tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em conformidade com o disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa [CRP] e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República [RAR], o Projeto de Lei n.o 397/XII (2.a) que «Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais». O PJL 397/XII (2.a), que «Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais» respeita os requisitos formais atinentes às iniciativas em geral [cf. n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR] e aos projetos de lei em especial [cf. n.o 1 do artigo 123.o do RAR] e cumpre o disposto na lei formulário. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa Através do PJL 397/XII (2.a), visa o PEV o estabelecimento de um regime específico de reparação de danos de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo, em tudo semelhante ao praticado para atletas de alta competição. De acordo com a exposição de motivos que antecede o PJL 397/XII (2.a) “o regime de seguros de acidentes de trabalho a que os bailarinos estão, neste momento, submetidos é claramente desadequado da natureza e das características da profissão”, concluindo que “há que reconhecer, por elementar razão de justiça, que não é compreensível que estes profissionais não tenham um regime de acidentes de trabalho idêntico ao dos atletas de alta competição.” Neste contexto, e com o objetivo de assegurar o princípio da justiça, o PEV vem propor através do PJL 397/XII que o regime de acidentes de trabalho para os bailarinos profissionais, de bailado clássico ou contemporâneo, se assemelhe ao aplicável aos atletas de alta competição, apostando, nomeadamente, nas seguintes soluções normativas: i) Estabelece um regime específico de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, com a aplicação subsidiária do regime de reparação dos danos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, previsto na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro; ii) Determina que os bailarinos devem estar cobertos por seguro de acidentes de trabalho adequado à natureza da respetiva atividade, determinando que, sempre que existam seguros de acidentes pessoais ou de grupo, estes assumem caráter complementar em relação ao seguro de acidentes de trabalho;
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 6 PARTE III – POSIÇÃO DA AUTORA A autora do presente relatório e parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o PJL 397XII (2.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PEV tomou a iniciativa de apresentar, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, à Assembleia da República o PJL 397XII (2.a) – Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais. 2. O PJL 397/XII – Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais –, respeita os requisitos formais atinentes às iniciativas em geral e aos projetos de lei em especial e cumpre o disposto na lei-formulário. 3. Defendendo que o regime de reparação de acidentes de trabalho aplicável aos bailarinos profissionais, de bailado clássico ou contemporâneo, se mostra inadequado às características e natureza da profissão, o PEV propõe através do PJL 397/XII (2.a) a consagração de um regime especial de reparação semelhante ao dos atletas de alta competição.4. O regime específico de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais proposto pelo PEV, através do PJL 397/XII (2.a), baseia-se no regime aplicável aos praticantes desportivos, aprovado pela Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, que contém idênticas soluções normativas. 5. A discussão na generalidade do PJL 397/XII (2.a) encontra-se agendada para a Reunião Plenária do dia 3 de maio de 2013. PARTE V – PARECER Face ao atrás exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho é do seguinte: Parecer a) O PJL 397/XII (2.a) do PEV – Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais –, preenche, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para efeitos de discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República; b)  Os Grupos Parlamentares reservam a sua posição e decorrente sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República. c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2013. A Deputada Autora do Parecer, Inês de Medeiros — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 8 Madeira, aprovado pela Lei n.o 31/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o ObjetivoO presente diploma define a obrigatoriedade do Governo de elaborar e apresentar à Assembleia da República um relatório sobre os Direitos da Criança e a situação da infância em Portugal. Artigo 2.o Âmbito1 – O relatório sobre os Direitos da Criança e a situação da infância em Portugal abrange todas as áreas da vida das crianças e explicita os resultados alcançados quanto aos direitos da Criança, designadamente quanto ao diagnóstico da situação e da avaliação dos impactos das políticas públicas naquela que é a realidade das condições de vida básicas das crianças. 2 – O relatório contém, designadamente, toda a informação estatística relevante sobre as realidades e a sociologia da infância, bem como os elementos distintivos da pobreza infantil e das políticas públicas para a Infância, as dimensões específicas da pobreza infantil, considerando aspetos relativos aos domínios económico, político, social e simbólico, mapeamentos dos rastos da pobreza nos trajetos da vida das crianças. 3 – O relatório deve ainda conter os elementos semânticos caracterizadores do bem-estar infantil, a caracterização das políticas públicas necessárias a uma mais exigente prática de cumprimento e respeito pelos direitos da Criança e para a promoção do bem-estar infantil. Artigo 3.o Periodicidade1 – O relatório sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal é elaborado pelo Governo anualmente e entregue na Assembleia da República até ao final do mês de fevereiro do ano imediato ao que diz respeito. 2 – Quando, em resultado da realização de eleições legislativas, não seja possível cumprir o prazo previsto no número anterior, o Governo apresenta o relatório à Assembleia da República até 90 dias após a aprovação do Programa de Governo. Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 90 dias. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 17 de abril de 2013.Assembleia da República, 30 de abril de 2013. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.
2 DE MAIO DE 2013 9 NOTA JUSTIFICATIVA A. Sumário a publicar no Diário da RepúblicaEstabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal. B. Síntese do conteúdo da proposta Proposta de Lei à Assembleia da República que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal. C. Necessidade da forma de Proposta de Lei A forma de proposta de lei resulta da necessidade de criar um diploma com superior valor hierárquico normativo. D. Avaliação sumária dos meios financeiros envolvidos na respetiva execução Do diploma e pela sua natureza não resultam novos encargos financeiros diretos. E. Avaliação do impacto decorrente da aplicação da proposta Como resultado das políticas prosseguidas pelos sucessivos governos, são muitas as crianças vítimas de um vasto rol de vergonhosos atropelos aos seus direitos básicos, pelo que, para que se proceda a uma continuidade lógica e à possibilidade de monitorização sistemática e de avaliação da situação da Infância no nosso País, e para que se criem condições mais favoráveis à promoção e à defesa dos direitos e à melhoria das condições de vida das crianças, propõe-se a obrigatoriedade de elaboração, por parte do Governo, e posterior apresentação à Assembleia da República, de um relatório anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal. F. Conexão legislativa Sem registos de implicação com legislação já publicada. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 625/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UMA LEI-QUADRO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES REGULADORAS) Requerimento do PS dando conta da retirada desta iniciativa legislativa Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do n.o 1 do artigo 122.o do RAR, comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a retirada do projeto de resolução n.o 625/XII (2.a) – Recomenda ao Governo a elaboração de uma lei-quadro da organização e funcionamento das entidades reguladoras – do Partido Socialista. Assembleia da República, 24 de abril de 2013. O Chefe de Gabinete, Eduardo Quinta Nova. ———
2 DE MAIO DE 2013 13 considerando-se deste modo fundamental que seja concedido pelo Governo um prazo adicional para a respetiva inscrição. Para a concretização destas orientações entendem os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis apresentam o projeto de resolução que: Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA. Assembleia da República, 30 de abril de 2013. Os Deputados, Paulo Batista Santos (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Maria José Moreno (PSD) — Teresa Costa Santos (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Afonso Oliveira (PSD). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
RESOLUÇÃO  APROVA 0 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PARA A TROCA DE INFOR-MAÇÃO DE RASTREIO DO TERRORISMO, ASSINADO EM WA-SHINGTON EM 24 DE JULHO DE 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________2
30 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 7 de maio de 2013 II Série-A — Número 128XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                            S U M Á R I O  Decreto n.o 137/XII: Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 2 DECRETO N.o 137/XII APROVA O REGIME DE GARANTIA DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS DE ORIGEM HUMANA DESTINADOS A TRANSPLANTAÇÃO NO CORPO HUMANO, DE FORMA A ASSEGURAR UM ELEVADO NÍVEL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2010/53/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE JULHO DE 2010, RELATIVA A NORMAS DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS HUMANOS DESTINADOS A TRANSPLANTAÇÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece normas que visam garantir a qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1- O disposto na presente lei é aplicável à dádiva, colheita, caracterização, análise, preservação, transporte e implantação de órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano. 2- O disposto na presente lei não se aplica à utilização de órgãos para fins de investigação, exceto se os mesmos se destinarem à transplantação no corpo humano. Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Caracterização do dador», a recolha de informações pertinentes sobre as características do dador, necessárias para avaliar a sua adequação à dádiva de órgãos, efetuar uma avaliação de risco adequada e minimizar os riscos para o recetor, bem como para otimizar a atribuição de órgãos; b) «Caracterização do órgão», a recolha de informações pertinentes sobre as características do órgão necessárias para avaliar a conformidade e adequação e minimizar os riscos para o recetor e otimizar a atribuição de órgãos; c) «Centros de sangue e da transplantação», os serviços territorialmente desconcentrados do Instituto Português do Sangue e Transplantação, IP (IPST), aos quais compete, na área da transplantação, designadamente: i) Garantir o estudo laboratorial de dadores e de doentes candidatos a transplantação de órgãos; ii) Assegurar a manutenção das condições necessárias para a escolha do par dador/recetor em transplantação renal; iii) Acompanhar a transplantação de órgãos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 12 j) A inobservância do disposto nos n.os 1 a 6 do artigo 16.o; k) A inobservância dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 17.o; l) O incumprimento do n.o 1 do artigo 19.o; m) As infrações que tenham servido para facilitar ou encobrir infrações graves ou muito graves; n) A reincidência na prática de infrações graves nos últimos cinco anos. 5 - Nas contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis a negligência e a tentativa, sendo os montantes das coimas referidos no artigo seguinte reduzidos a metade. Artigo 22.o Coimas As contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coimas de acordo com a seguinte graduação:  a) As contraordenações leves são punidas com coimas até € 750; b) As contraordenações graves são punidas com coimas desde € 750 até € 10 000, para pessoas singulares, e até € 22 500, para pessoas coletivas; c) As contraordenações muito graves são punidas com coimas desde € 22 500 até € 35 000, para pessoas singulares, e até € 66 000, para pessoas coletivas. Artigo 23.o Fiscalização, instrução e aplicação de coimas 1 - Compete à IGAS assegurar a fiscalização do cumprimento das disposições constantes da presente lei e a aplicação das sanções previstas no presente capítulo. 2 - A IGAS é a entidade competente para instruir os processos de contraordenação cuja instauração tenha sido determinada pela DGS ou pelo IPST. Artigo 24.o Destino do produto das coimas O produto das coimas previstas na presente lei reverte:  a) Em 60% para o Estado; b) Em 30% para a DGS; c) Em 10% para a IGAS. CAPÍTULO VIII Disposições transitórias e finais Artigo 25.o Norma transitória 1 - As unidades de colheita e as unidades de transplantação já em funcionamento dispõem de um período de 12 meses, contados a partir da data da publicação da presente lei, para se adaptarem aos requisitos nela previstos. 2 - Após o período referido no número anterior as unidades de saúde onde se encontram instaladas as unidades de colheita e as unidades de transplantação dispõem de um período máximo de trinta dias úteis para requerer à DGS, nos termos do artigo 7.o, a renovação do pedido de autorização das atividades em
7 DE MAIO DE 2013 13 conformidade com o previsto na presente lei. 3 - O disposto nos números anteriores não obsta a que as unidades de colheita e os centros de transplantação já em funcionamento possam requerer a renovação da autorização antes de decorrido o período de adaptação previsto no n.o 1, caso reúnam os requisitos previstos na presente lei. Artigo 26.o Norma revogatória São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho, e a Portaria n.o 31/2002, de 8 de janeiro. Artigo 27.o Regulamentação A regulamentação prevista na presente lei é aprovada no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor. Aprovado em 19 de abril de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO I (a que se refere o artigo 11.o) Caracterização de órgãos e dadores PARTE A Conjunto mínimo de dados a recolher obrigatoriamente Conjunto mínimo de dados – informações destinadas à caracterização de órgãos e dadores a recolher para cada dádiva, tal como exigido no n.o 1 do artigo 11.o e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o Conjunto mínimo de dados Estabelecimento onde se realizou a colheita e outros dados de caráter geral Data e hora da colheita para cada órgão Tipo de dador Grupo sanguíneo Sexo Causa da morte Data do óbito Data de nascimento ou idade estimada Peso Altura Historial presente ou passado de consumo de drogas por via intravenosa (IV) Historial presente ou passado de doença maligna Historial presente de outras doenças transmissíveis Testes de VIH, VHC, VHB Informações básicas para avaliar a função do órgão doado
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 14 PARTE B Conjunto complementar de dados Conjunto complementar de dados – informações destinadas à caracterização de órgãos e dadores a recolher para além do conjunto mínimo de dados especificado na Parte A, com base na decisão da equipa médica, tendo em conta a disponibilidade das informações e as circunstâncias particulares do caso, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o. Conjunto complementar de dados Dados gerais Informações relativas ao contacto do organismo/estabelecimento onde se realizou a colheita necessária à coordenação, atribuição e rastreabilidade dos órgãos dos dadores aos recetores e vice-versa. Dados relativos ao dador Dados demográficos e antropométricos necessários para garantir uma compatibilidade adequada entre órgão/dador e recetor.  História clínica do dador História clínica do dador, em especial de patologias que possam afetar a adequação dos órgãos para transplantação e implicar o risco de transmissão de doenças.Dados físicos e clínicos Dados do exame clínico necessários à avaliação da manutenção fisiológica do potencial dador, bem como qualquer descoberta que revele doenças não detetadas durante a análise da história clínica do dador e que possam afetar a adequação dos órgãos para transplantação ou implicar o risco de transmissão de doenças. Parâmetros laboratoriais Dados necessários à avaliação da caracterização funcional dos órgãos e à deteção de doenças potencialmente transmissíveis e de eventuais contraindicações à dádiva de órgãos. Exames imagiológicos Exames imagiológicos necessários à avaliação do estado anatómico dos órgãos para transplante. Terapêutica Tratamentos administrados ao dador e relevantes para a avaliação do estado funcional dos órgãos e da adequação à dádiva de órgãos, em especial o uso de antibióticos, substâncias de apoio inotrópico ou transfusão terapêutica.  ANEXO II (a que se refere o artigo 13.o) Informação sobre os dados mínimos acerca do dador/recetor a serem conservados A. Pelas unidades de colheita de órgãos Identificação do dador Identificação da dádiva que incluirá, pelo menos: - Identificação do organismo de colheita - Código de colheita - Data da colheita - Local da colheita - Tipo de dádiva (por exemplo, um órgão ou vários órgãos; dadores vivos ou dadores cadáver) - Data de distribuição ou eliminação - Identificação do centro de transplantação ao qual os órgãos foram distribuídos.
7 DE MAIO DE 2013 15 B. Pelos centros de transplantação de órgãos Identificação do recetor Identificação da unidade de colheita de órgãos fornecedora Data da distribuição ou eliminação Identificação do Clínico ou utilizador final/Instalação. Tipo de órgão Data da transplantação ou eliminação A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 18 de outubro de 2012 II Série-A — Número 19XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                 SUPLEMENTO S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 96/XII (2.a) (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PCP.