7 DE SETEMBRO DE 1995983.Artigo 16.° Entrada era vigor1 — A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da recepção pelo Governo da Dinamarca das assinaturas ou, se necessário, dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de Partes Contratantes suficientes para assegurar, pelo menos, 80 % do número máximo possível das unidades de contribuição referidas no anexo Â.2 — Após a entrada em vigor da presente Convenção, cada Parte Contratante subsequente ficará obrigada pelas suas disposições, incluindo as emendas em vigor, a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da recepção pelo Governo da Dinamarca do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dessa Parte Contratante.Artigo 17.° * Denúncia      - * ■ - • ■1 — Findo um prazo de dois anos sobre a data da entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Parte Contratante poderá, denunciá-la através de notificação escrita enviada ao Governo da Dinamarca, que deverá notificar essa denúncia ao conselho, às Partes Contratrantes e ao director do Gabinete.2 — A denúncia produzirá efeito no termo do ano financeiro completo seguinte, tal como definido no artigo 11.°, n.° 1, posterior à data da recepção'pelo Governo da Dinamarca da notificação da denúncia.'- •   Artigo T 8.° Direitos e obrigações das Partes Contratantes1 — Nada na presente Convenção poderá interferir com o direito soberano de cada Parte Contratante.de regulamentar as suas próprias telecomunicações. •2 — Cada Parte Contratante que seja Estado Membro da Comunidade Económica Europeia aplicará a presente Convenção em conformidade com as obrigações emergentes do Tratado que "institui a Comunidade Económica Europeia.3 — Não poderá ser feita qualquer reserva à presente Convenção.Artigo 19."Resolução de litigiosQualquer litígio sobré a interpretação ou aplicação da presente Convenção e seus anexos que não possa ser resolvido pelo bons ofícios do conselho deverá ser submetido pelas partes envolvidas à arbitragem, em conformidade com as disposições do anexo B, o qual faz parte integrante da presente Convenção.Artigo 20." Emendas1 — O Conselho poderá adoptar, emendas à presente Convenção, sujeitas à confirmação escrita de todas as Partes Contratantes.2 — Uma emenda entrará em vigor para todas as Partes Contratantes no primeiro dia do terceiro mês seguinte à notificação pelo Governo da Dinamarca a todas as Partes Contratantes da recepção das notificações de ratificação, aceitação ou aprovação por parte de todas as Partes Contratantes.Artigo 21.° Depositário1 — O original da presente Convenção, bem como as emendas posteriores, e os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou acessão serão depositados nos arquivos do Governo da Dinamarca.2 — O Governo da Dinamarca entregará uma cópia certificada da Convenção e do texto de qualquer emenda adoptada pelo Conselho a todos os Estados que assinaram ou acederam à Convenção e ao presidente da CEPT em exercício. Serão igualmente enviadas cópias para informação ao Secretário-Geral da União Internacional das Telecomunicações, ao Gabinete de Ligação da CEPT, ao Presidente da Comissão das Comunidades Europeias e ao Sècretário-Ge-ral da Associação Europeia de Comércio Livre.3 — O Governo da Dinamarca notificará todos os Estados que assinaram ou acederam à presente Convenção e o presidente da CEPT em exercício de todas as assinaturas, ratificações, aceitações, aprovações ou denúncias, bem como da entrada em vigor da Convenção e de cada emenda. O Governo da Dinamarca- notificará também todos os Estados que assinaram ou acederam à presente Convenção e o presidente da CEPT em exercícioda entrada em vigor de cada acessão.-V.Em testemunho do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.   , . ,    :Feita,na,Haia, em 23 de Junho de 1993, num único original em inglês, francês e alemão, cada texto fazendo igualmente fé. f\ANEXO A25 unidades:Alemanha. í  França. •Espanha.        , „   . . .*,itáiia:     ; ;. ';'   , : .rReino Unido. ..,15 unidades:    . / -        .Suíça. • . > '■ .       •10 unidades:Áustria. Bélgica.      ' Dinamarca. *'Finlândia.Grécia. •Holanda.Luxemburgo.Noruega.Portugal.Suécia.Turquia. '•