20 DE OUTUBRO DE 2016 13 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A posição de Os Verdes relativamente ao CETA e ao TTIP, acordos comerciais com o Canadá e com os Estados Unidos, respetivamente, é bem conhecida. De resto, o único debate que foi promovido em Plenário, na Assembleia da República, foi justamente solicitado por Os Verdes. Na altura denunciámos a falta de informação relativamente a estes acordos, e ela é um facto. A questão que merece ser colocada é a seguinte: qual é o receio de quem está a negociar de que os povos e as populações conheçam o conteúdo destes tratados? Sr. Primeiro-Ministro, vamos olhar para Portugal, pôr a mão na consciência e perguntar-nos: quem é que, em Portugal, conhece o conteúdo do CETA? E o Sr. Primeiro-Ministro tem a certeza de que os portugueses concordam com esse conteúdo? Em nome de quem é que o Sr. Primeiro-Ministro está a falar quando ajuda a acelerar o processo de entrada em vigor parcial do CETA? Acho que temos de nos questionar sobre esta matéria. Sr. Primeiro-Ministro, acho que os portugueses precisam de ter consciência de que aquilo que está em causa é gravíssimo. Já se falou aqui de perda de soberania, mas há uma questão que também deve ser sublinhada: é um passo para a subordinação do poder político ao poder económico. É que temos regras tão perigosas quanto esta: imaginemos que uma determinada multinacional vê ferida a sua expetativa de lucro, porque se alteram regras laborais, de saúde pública, etc.. Nesse caso, pode pedir uma indemnização ao Estado, e o Estado, em vez de estar a servir os povos, está a servir os interesses da multinacional. O mundo não pode continuar a construir-se assim! E porque o que aqui está em causa é tão perigoso, acho que merece uma discussão bastante alargada e muito intensa entre os povos, os governos, as instituições, todos! Mas que todos fiquemos esclarecidos sobre esta matéria! Na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não estão esclarecidos sobre esta matéria. Há outra questão que é preciso também denunciar: acho que esta pressa numa entrada em vigor parcial do CETA tem dois objetivos muito claros. Primeiro, há o receio de que ele não seja ratificado por parlamentos nacionais, como já há um sinal da Bélgica, de que aqui já falámos; por outro lado, querem acelerar o TTIP, que é outra marca negativa deste género. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero só dar-lhe conta de um «não» muito claro da parte de Os Verdes relativamente a esta intenção de entrada em vigor parcial do CETA. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, para uma intervenção. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Conselho Europeu ocorre num momento particularmente importante para a União Europeia, mas também num momento particularmente importante para Portugal. Antes de lhe dirigir três perguntas concretas, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de fazer três comentários. O primeiro vem na sequência da intervenção do Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Sr. Deputado Pedro Mota Soares, os Deputados desta bancada foram eleitos com um compromisso: com o Partido Socialista não há cortes permanentes de pensões em pagamento. Aplausos do PS.E faremos tudo, tudo, mas tudo, o que estiver ao nosso alcance para não cumprir a medida que os senhores inscreveram no Programa de Estabilidade 2015-2019. Connosco não há cortes de pensões! Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.