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Embora os grupos parlamentares da maioria tenham apadrinhado uma proposta formulada pelo PS, ainda que com um outro texto, que confere ao pai trabalhador, durante o gozo da licença por paternidade, o mesmo grau de protecção no despedimento reconhecido à trabalhadora grávida, puérpera e lactante, todas as demais propostas que apresentámos, como seja o aumento em 30 dias da licença de maternidade nos casos em que o pai goze, por decisão conjunta, pelo menos metade da mesma ou o alargamento ao futuro pai do regime de dispensas para consultas pré-natais e preparação do parto para acompanhamento da mãe, foram liminarmente rejeitadas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Graças a Deus!A Oradora: - Recusando propostas que, de facto, contribuiriam para uma efectiva promoção e valorização da maternidade e da paternidade, os partidos da maioria escudaram-se...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou, pois para a leitura de um requerimento de avocação dispõe de apenas 2 minutos.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação, apresentado pelo PS, dos artigos 68.o, 72.o e 96.o.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, passamos ao requerimento de avocação, da iniciativa do PS, relativo aos artigos 151.o, 152.o e 155.o.
Para o ler, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal. Dispõe de 2 minutos.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O reconhecimento e a consagração de direitos que facilitem e promovam o acesso dos trabalhadores ao sistema de ensino constituem uma prioridade para os trabalhadores, para as empresas e para o País.
A exigência de recursos humanos melhor preparados e mais qualificados para responder aos desafios da competitividade, da produtividade e da qualidade das empresas, a par dos baixos níveis de escolaridade e de empregabilidade que caracterizam a população activa portuguesa, aconselha a adopção de condições de acesso e frequência ao sistema de ensino que permitam compatibilizar os direitos e os interesses com os seus deveres profissionais.
A eliminação do direito a uma época especial de exames em todas as disciplinas de todos os cursos e em todos os anos lectivos, bem como a eliminação da obrigação de os estabelecimentos de ensino com horário pós-laboral assegurarem que os exames e provas de avaliação e os serviços mínimos de apoio aos trabalhadores-estudantes decorram no mesmo horário, são exemplos claros de uma má estratégia, que, ao invés de valorizar o acesso ao ensino por parte dos trabalhadores-estudantes, lhes cria obstáculos e pode mesmo inviabilizar o exercício de um direito fundamental destes trabalhadores.
Tais alterações nem são socialmente justas nem promovem a competitividade empresarial.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista vêm, ao abrigo do disposto nos artigos 90.o, 164.o e 165.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação para o Plenário da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 151.o, 152.o e 155.o do texto final aprovado na especialidade pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativos à proposta de lei n.o 109/IX, que regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.Aplausos do PS.
4847   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, dos artigos 151.o, 152.o e 155.o.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao requerimento de avocação, da iniciativa do PCP, relativo aos artigos 265.o a 289.o.
Para o ler, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nos artigos 265.o a 289.o do texto final da proposta de lei n.o 109/IX consta uma regulamentação exaustiva do processo eleitoral conducente à eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho.
O Governo e a maioria invadem a liberdade de auto-organização dos trabalhadores e pretendem impor um espartilho, o que já de si é inconstitucional, com soluções que só por si são claramente inconstitucionais. Veja-se, nomeadamente, o artigo 268.o do texto final aprovado na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, segundo o qual a antiguidade e a idade são critérios de atribuição de cargos na comissão eleitoral, o que viola de forma clara o princípio da igualdade contido no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa.
Acresce, por exemplo, que o artigo 267.o contém uma intromissão inadmissível do empregador num processo de eleição que só aos trabalhadores diz respeito.
Assim, os preceitos atrás citados contêm disposições inconstitucionais por violação, nomeadamente, do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa e das Convenções n.os 87 e 135 da OIT, ratificadas por Portugal, pelo que requeremos a sua avocação a Plenário e entregamos à Mesa propostas relativas a esta matéria.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, dos artigos 265.o a 289.o.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, do artigo 282.o está prejudicado, uma vez que este artigo estava incluído nos que foram objecto de avocação anterior.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não está, não, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, explique, então, porque razão não está prejudicado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, no requerimento de avocação anterior não se incluía a parte respeitante ao procedimento disciplinar dos representantes dos eleitos dos trabalhadores, apenas dizia respeito à organização do processo eleitoral.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o requerimento de avocação anterior dizia respeito aos artigos 265.o a 289.o e a Câmara votou esse requerimento, onde está incluído o artigo 282.o, mesmo que a matéria, eventualmente, não tenha sido a que a Sr.a Deputada referiu.
Portanto, a Câmara votou também esse artigo e não faz sentido voltarmos atrás para tentar especificar quais foram os artigos votados em conjunto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Com certeza, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar, então, ao requerimento de avocação, apresentado pelo Partido Socialista, do artigo 296.o.
Para o ler, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O encerramento provisório
4848   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 de empresa ou de estabelecimento constitui uma matéria inovadora, na medida que não se encontrava prevista no Código do Trabalho e na sua regulamentação.
Embora se compreendam as razões que presidem à necessidade de regular a matéria em causa, nomeadamente tendo em vista impedir os chamados "encerramentos selvagens", na nossa opinião, importa melhorar a redacção constante da proposta de lei, clarificando que o encerramento temporário de empresa por facto imputável ao empregador, sem observância dos procedimentos constantes da lei, configura situação de lock-out.
Dada a necessidade de impedir toda e qualquer forma de legitimação de situações que configurem o lock-out, sob pena de violação de normas e princípios constantes na Constituição da República Portuguesa, e visando também o reforço da tutela dos interesses em presença, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou propostas de clarificação ao regime jurídico do encerramento temporário de empresas, constante da proposta de lei que regulamenta o Código do Trabalho.
Também aqui os partidos da maioria, uma vez mais, recusaram as propostas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aprovando o artigo 290.o em redacção constante da proposta de lei, que, no nosso entendimento, é susceptível de pôr em crise o princípio constitucional que proíbe o lock-out.
Mais uma vez, lamentavelmente, o Governo e os partidos que o apoiam insistem em soluções que nos parecem erradas, susceptíveis de colidir com princípios e normas constantes da Constituição da República Portuguesa.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm, ao abrigo do disposto nos artigos 90.o, 164.o e 165.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação para o Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 296.o do texto final, aprovado na especialidade pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 109/IX, que regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Luís Fazenda, pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, há também um requerimento de avocação, apresentado Bloco de Esquerda para o mesmo artigo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E também há outro do PCP!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, para apresentar o seu requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 296.oO Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa prevê que o encerramento temporário da empresa por parte do empregador, fora dos casos em que tenha havido um processo de despedimento colectivo, extinção de postos de trabalho ou um processo com vista à redução temporária do período normal de trabalho ou à suspensão do contrato de trabalho, só é possível se o empregador informar os trabalhadores de tal pretensão com a antecedência de 15 dias, tendo que divulgar os motivos, a duração previsível e as consequências do encerramento temporário da empresa.
Para tal processo se efectivar "legalmente", o empregador terá de prestar uma garantia que caucione o pagamento dos salários em falta e das retribuições referentes ao período do encerramento temporário da empresa ou estabelecimento e dos valores correspondentes à compensação por despedimento colectivo relativamente aos trabalhadores abrangidos pelo encerramento.
A proposta de lei estabelece o número de actos que as empresas não podem praticar na pendência da situação de encerramento da mesma.
O Código do Trabalho trata esta questão no artigo 351.o, que diz apenas que os trabalhadores mantêm o direito à retribuição em caso de encerramento temporário da empresa por parte do empregador.
Esta situação de encerramento de empresas carece de uma regulamentação, é certo, mas esta proposta não serve os objectivos invocados, sem prejuízo do que já foi dito, pois permite, ao não exigir uma especificação dos fundamentos do encerramento, que o empregador possa utilizar tal possibilidade para dirimir conflitos laborais, o que manifestamente constitui a legalização do constitucionalmente proibido lock out.
Assim, os Deputados abaixo assinados, nos termos do artigo 164.o do Regimento, requerem a avocação pelo Plenário do artigo 296.o da presente proposta de lei, por entenderem que é flagrante a inconstitucionalidade A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Há um requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, que
4849   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 abrange os artigos 296.o a 299.o. Para o ler, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os artigos 296.o a 299.o não se destinam a regulamentar qualquer artigo do Código do Trabalho. Contêm matéria totalmente nova, a qual se reconduz à restauração do despedimento sem justa causa, com aviso prévio, postergado do ordenamento jus-laboral português desde os primórdios do 25 de Abril e inconstitucionalizado com a consagração constitucional do direito à estabilidade no emprego.
Nos referidos artigos consagra-se a possibilidade de encerrar empresas ou estabelecimentos, primeiro temporária e depois definitivamente, por facto imputável ao empregador, isto é, por comportamento culposo da entidade patronal, desde que esta respeite um período de aviso prévio de 15 dias.
Descobriu assim o Governo a forma de tornar lícito o que é ilícito: o encerramento de empresas para além das situações em que tal é permitido no próprio Código de Trabalho, que tem apenas alguns meses de vigência.
Descobriu o Governo a forma de legalizar a deslocalização de empresas, contra os interesses dos trabalhadores e do País.
O Governo criou mais um mecanismo para propiciar às empresas as famosas rescisões por mútuo acordo, num quadro que, face às propostas de alteração do regime de subsídio de desemprego, se revela de desafogo para as empresas que faltam ao cumprimento dos deveres que para elas resultam da relação laboral.
Os artigos 296.o a 299.o violam o artigo 53.o da Constituição da República, segundo o qual é garantida a segurança no emprego.
Assim, os deputados abaixo assinados, nos termos do artigo 164.o do Regimento, requerem a avocação pelo Plenário dos artigos 296.o a 299.o da proposta de lei para debate e votação na especialidade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou.A Oradora: - Assim, vamos apresentar propostas de alteração destes artigos.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, dos três requerimentos lidos, os dois primeiros incidem sobre o artigo 296.o e o terceiro sobre os artigos 296.o a 299.o Podemos votá-los em conjunto?Pausa.Como não há objecções, vamos votá-los conjuntamente.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Passamos, agora, a um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo Partido Comunista Português, dos artigos 328.o a 394.o.
Para o apresentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nos artigos 328.o a 394.o vem regulada a matéria relativa às comissões de trabalhadores, comissões coordenadoras e subcomissões.
A regulamentação do Código, nesta matéria, como aliás noutras, vem restringir o direito à auto-organização por parte dos trabalhadores e restringe direitos consagrados constitucionalmente, como os de eleger representantes para todas as empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas; restringe ainda poderes das comissões, ao explicitar taxativamente os casos em que pode haver subdelegação nas subcomissões de trabalhadores; reduzem-se poderes das comissões, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de parecer prévio e quanto ao controle de gestão.
Contém a matéria relativa às comissões de trabalhadores disposições inconstitucionais, quer porque, nalgumas delas, restringe direitos consagrados constitucionalmente - vide artigo 54.o, n.o 5, da Constituição - quer porque, noutras, contende com a liberdade de auto-organização consagrada no artigo 54.o, n.o 1, da Constituição.
Assim, requeremos a avocação pelo Plenário, nos termos do artigo 164.o do Regimento, dos artigos 328.o a 394.o e apresentamos propostas de alteração.
4850   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Há um requerimento de avocação, apresentado pelo Bloco de Esquerda, em relação ao artigo 359.o, abrangido neste conjunto de artigos que consta do requerimento de avocação apresentado pelo PCP.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, as comissões de trabalhadores estão previstas constitucionalmente no artigo 54.o da nossa Lei Fundamental. A legislação ordinária que foi sistematizada no código remete importantes matérias para a regulamentação em legislação especial.
Contudo, os direitos das comissões de trabalhadores estão suficientemente concretizados na Constituição e, de acordo com doutrina e jurisprudência pacífica, tais direitos constituem, por analogia, direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, conferindo-lhes, por isso, aplicabilidade directa no nosso ordenamento jurídico e só podem ser restringidos ou limitados nos exactos termos que a Lei Fundamental estabelece.
Esta iniciativa do Governo, ao prever a finalidade do controlo de gestão, que, segundo os autores, "visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da respectiva empresa", constitui uma cláusula aberta que, por isso, pode ser utilizada para fins que contrariem a finalidade do controle de gestão, tal como este está previsto na Constituição da República.
Assim, tal disposição contida nesta iniciativa pode ser utilizada para cercear o direito que os trabalhadores têm de participar em certos actos de gestão da empresa porque, no entender do empregador, obviamente, esta pode contender com os superiores interesses da empresa, a que o artigo 359.o subordina o controlo de gestão, havendo, pois, manifestamente uma diminuição de um direito fundamental derivado que, como foi dito, só pode acontecer de acordo com estabelecido no artigo 18.o da nossa Lei Fundamental.
Por este motivo, os Deputados abaixo assinados, nos termos do artigo 164.o do Regimento, requerem a avocação do artigo 359.o. Entendemos que existe aqui também uma flagrante inconstitucionalidade.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, podemos votar estes dois requerimentos em conjunto?Pausa.Não havendo objecções, vamos votar em conjunto o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, sobre os artigos 328.o a 394.o e o requerimento de avocação, apresentado pelo BE, sobre o artigo 359.o.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar para o artigo 400.o, em relação ao qual temos um requerimento de avocação da iniciativa do Bloco de Esquerda.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, os regimes da atribuição de crédito de horas e de faltas dos membros das direcções das associações sindicais previstos nesta proposta de lei consagram expressamente uma desigualdade entre dirigentes sindicais: uns, supostamente de 1.a categoria, com crédito de horas atribuído e direito a faltar justificadamente e outros, supostamente de 2.a categoria, sem crédito de horas e com faltas justificadas restringidas a 30 por ano, o que poderá atentar contra o princípio da igualdade e não discriminação constitucionalmente garantido no artigo 13.o.
Por outro lado, consideramos que o preceito referido viola o artigo 55.o da Constituição da República Portuguesa, bem como a Convenção n.o 87 da OIT, sobre a Liberdade Sindical e Protecção do Direito Sindical, na medida em que não só corporiza uma intromissão inadmissível do Estado na auto-organização das associações sindicais como não concede a protecção legal adequada ao livre e legítimo exercício das funções dos membros eleitos para as associações sindicais.
Entendemos ainda que este diploma em apreciação tem como principal escopo a destruição da organização sindical existente e que se insere na pretensão, que tem vindo a ser evidenciada pelo Governo, de
4851   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 tentativa de exclusão da participação dos sindicatos e dos trabalhadores na realização da democracia económica, social e cultural - apanágio necessário de um Estado de direito democrático.
Assim, Sr.a Presidente, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo votação em Plenário do artigo 400.o da presente iniciativa legislativa. Entendemos também aqui que há flagrante violação da Constituição da República Portuguesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Há um requerimento de avocação, da iniciativa do PCP, que diz respeito aos artigos 400.o a 404.o, pelo que abrange também o artigo que o Sr. Deputado Luís Fazenda acabou de mencionar.
Tem a palavra, para o apresentar, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, os artigos 400.o a 404.o contêm um regime de crédito de horas e de faltas dos dirigentes sindicais que atenta contra a liberdade sindical e que, por isso mesmo, é inconstitucional.
De facto, a proposta de lei restringe o crédito de horas apenas a alguns membros das direcções sindicais, reservando para os outros tão-só o direito a faltar justificadamente durante 33 dias por ano.
Estabelece, pois, a proposta de lei uma discriminação entre dirigentes sindicais, o que, para além de constituir uma violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.o da Constituição da República, representa um retrocesso social inadmissível num Estado de direito democrático.
Acresce que as restrições que o Governo e a maioria querem impor ao exercício da actividade sindical violam o direito à liberdade sindical previsto no artigo 55.o da Constituição da República.
Na verdade, tal direito não permite intromissões abusivas por parte do Governo na organização e gestão da actividade sindical, o que, de resto, está também proibido pelas Convenções n.os 87 e 135 da OIT, ratificadas por Portugal.
Assim, os referidos incisos violam a Constituição da República, nos seus artigos 13.o e 55.o, violando ainda as referidas Convenções, pelo que se requer, nos termos do artigo 164.o do Regimento, a avocação pelo Plenário dos artigos 400.o a 404.o para debate e votação na especialidade, para colmatar as flagrantes inconstitucionalidades e entregamos, para tal, propostas de alteração.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, podemos votar em conjunto estes dois requerimentos?Pausa.Não havendo objecções, vamos, então, votar em conjunto o requerimentos de avocação do artigo 400.o, da iniciativa do BE, e o requerimento de avocação dos artigos 400.o a 404.o, da autoria do PCP.Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, para o artigo 451.o, em relação ao qual há um requerimento de avocação, apresentado pelo Partido Socialista.
O Governo propôs e os partidos da maioria aprovaram um regime jurídico de pluralidade de infracções totalmente injusto e perverso e, por isso, inaceitável.
Com efeito, a norma contida no artigo 451.o da proposta de lei que regulamenta o Código do Trabalho, ao estatuir que uma pluralidade de infracções dá origem à aplicação de uma única coima que não pode exceder o dobro da coima máxima aplicável em concreto, afigura-se perversa, redutora e pouco garantística no plano dos direitos dos trabalhadores, para além de não integrar o efeito dissuasor que deve caracterizar a fixação das coimas e respectivos montantes.
Com a solução adoptada pelo Governo e pelos partidos que o apoiam, uma infracção que atinja, por exemplo, 1000 trabalhadores numa empresa redundará na aplicação de uma coima de montante equivalente a duas infracções, o que é absolutamente inaceitável.
Assim, o PS apresentou uma proposta, segundo a qual a prática de uma pluralidade de infracções
4852   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 daria origem à aplicação de tantas coimas como o número de trabalhadores afectados, estabelecendo-se como limite máximo metade dos trabalhadores da empresa.
Trata-se de uma proposta mais justa e adequada aos interesses em presença, que, respondendo às preocupações do Governo, porque inclui um limite máximo, não deixa de comportar o efeito preventivo que importa assegurar quanto à prática de uma pluralidade de infracções.
Mas, também aqui, os partidos da maioria, para quem a prática de uma infracção que atinja 2 ou 1000 trabalhadores é a mesma coisa, rejeitaram a proposta do Partido Socialista, adoptando uma solução normativa inadequada e penalizadora dos direitos dos trabalhadores que, como é óbvio, frontalmente rejeitamos.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer, ao abrigo do disposto nos artigos 90.o, 164.o e 165.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, a avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade do artigo 451.o do texto final, aprovado pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 109/IX que regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 451.o, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à apreciação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário de uma proposta de aditamento de um novo artigo 493.o-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente incompreensível e lamentável a posição assumida pelo Governo e pelos partidos que o apoiam em torno da polémica relativa à aplicação, em 2004, do acréscimo do período de férias previsto no Código do Trabalho.
O Sr. Ministro do Trabalho, Dr. Bagão Félix, veio publicamente afirmar que, se fosse patrão, aplicaria a nova modalidade já em 2004, mas que, como não é, iria solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Omitiu, quiçá deliberadamente, o facto de tal parecer não ter carácter vinculativo!
Entretanto, sabe-se que, nas pessoas colectivas públicas que tutela e que têm trabalhadores contratados ao abrigo do contrato individual de trabalho, há instruções claras e rigorosas para aplicar o aumento da duração do período de férias só em 2005. É caso para se dizer que, quando faz de patrão, o Sr. Ministro pratica o contrário do que recomenda aos outros.
Por seu turno, a Inspecção-Geral de Trabalho, sabe-se lá com orientação de quem, emitiu um parecer, escandalosamente mal elaborado, que dá por certo o aumento da duração do período de férias apenas em 2005.
Toda esta confusão culmina com a necessidade de se proceder a uma clarificação de tão relevante questão.
Considerando embora que o Código do Trabalho é suficientemente claro quanto à aplicação do aumento da duração das férias já em 2004, o Partido Socialista, ainda assim, para que nenhuma dúvida restasse, apresentou uma proposta de clarificação naquele sentido.
Alegando que a aplicação do novo modelo de férias já em 2004 resulta claramente do Código do Trabalho, os partidos da maioria foram dizendo que se aplica apenas às empresas que disponham do registo da assiduidade, interpretação esta absolutamente inaceitável, porque discriminatória, injusta e sem qualquer base que a sustente no plano jurídico-legal.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto nos artigos 90.o, 164.o e 165.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, a avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade desta proposta de aditamento de um novo artigo 493.o-A, que o PS apresentou.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
4853   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos a um outro requerimento de avocação pelo Plenário de uma proposta de aditamento de dois novos artigos, o 493.o-B e o 493.o-C, apresentado pelo PS.
Para proceder à leitura do requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Código do Trabalho acolheu, como elemento inovador do ordenamento jus-laboral, a disciplina jurídica aplicável aos direitos de personalidade. Trata-se de uma matéria de inegável importância para os trabalhadores e que mexe directamente com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos.
Quer aquando da aprovação do Código do Trabalho quer agora, com a discussão e aprovação da sua regulamentação, a Comissão Nacional de Protecção de Dados veio alertar a Assembleia da República para as omissões e insuficiências resultantes do regime aprovado, recomendando o seu desenvolvimento, clarificação e adequação aos princípios e normas constantes da Constituição da República Portuguesa, designadamente no atinente à utilização de meios de vigilância à distância, à confidencialidade de mensagens e de acesso à informação, à utilização de sistemas biométricos, bem como ao tratamento de dados genéticos.
O Partido Socialista apresentou um vasto conjunto de propostas de aditamento que visavam precisamente dar integral acolhimento às preocupações formuladas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e que os grupos parlamentares da maioria rejeitaram, aprovando as suas próprias propostas quanto à utilização de meios de vigilância à distância e de dados biométricos, deixando de fora as questões relativas ao tratamento de dados genéticos e à confidencialidade de mensagens e de acesso a informação.
A recusa dos partidos da maioria quanto à consagração daquelas matérias na regulamentação do Código do Trabalho deixa sem protecção adequada um importante domínio afecto aos direitos da personalidade, lesando os interesses dos trabalhadores e pondo em crise direitos e princípios constitucionalmente consagrados.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 90.o, 164.o e 165.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, requeremos a avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de aditamento dos artigos 493-B.o e 493-C.o ao texto final, aprovado na especialidade pela Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.o 109/IX, que regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação, apresentado pelo PS, que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, não há mais requerimentos de avocação.
Assim, é chegada a altura de procedermos à votação final global do texto final da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais relativo à proposta de lei n.o 109/IX - Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.Pausa.Chamo a atenção das direcções dos diversos grupos parlamentares no sentido de diligenciarem o regresso à Sala dos Deputados que estão ausentes, a fim de podermos proceder à votação.Pausa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, pela nossa parte, não fizemos nenhuma diligência porque, manifestamente, estão presentes os membros do nosso grupo parlamentar. No entanto, esta
4854   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 situação de espera não pode prolongar-se indefinidamente. Se a Mesa constatar que não há condições para proceder à votação, ela far-se-á em outro dia oportuno, como é evidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Como o Sr. Deputado terá verificado, é isso que a Mesa está a fazer.Pausa.Srs. Deputados, vamos então proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 108 presenças, pelo que não temos quórum para proceder às votações.
Assim sendo, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira...Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, é para lembrar à Mesa que, nas presentes circunstâncias, há interrupção dos trabalhos, que continuarão na próxima sessão plenária.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, quero, nas actuais circunstâncias, interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Em primeiro lugar, registo ser lamentável que não se tenha verificado quórum para que uma votação com esta relevância se tenha podido realizar, o que é verificável, proporcionalmente, pela presença de Deputados nas várias bancadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero inquirir a Mesa, na pessoa de V. Ex.a, sobre quais as consequências que este tipo de comportamento de público, sistemático e repetido, a que assistimos nesta Assembleia, tem ou não tem. Algumas dessas pessoas, que estavam a assistir à sessão desde o princípio da tarde e que curiosamente são as mesmas que se manifestam à porta, identificadas como pertencendo a organizações sindicais, vêm para aqui - são sempre os mesmos, conheço já vários deles -, sistematicamente, desrespeitar esta Casa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Inclusivamente, no passado, já vi Deputados ou ex-Deputados desta Câmara participarem neste tipo de "carnavais". Isto, Sr.a Presidente, não é aceitável, mas sei que a culpa não é de V. Ex.a.
Em nossa opinião, o mínimo que se pode fazer, Sr.a Presidente, é identificar essas pessoas. É que tem de haver responsáveis, para que situações destas não se repitam.
Se a democracia quer ser respeitada, tem de exigir respeito e tem de dar-se ao respeito.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?
4855   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, o meu pedido de palavra tem também a ver com a condução dos trabalhos, designadamente com este incidente, relativamente ao qual o Grupo Parlamentar do PSD pretendia pronunciar-se.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, é sistemática esta situação a propósito de determinados diplomas em discussão na Assembleia da República. E esta imagem que se dá ao País da Assembleia da República e da impunidade com que estas cenas sistematicamente se repetem é o pior exemplo que se pode dar em termos de autoridade democrática, que temos o dever de exigir que se observe em todo o País.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A autoridade democrática, exactamente porque é democrática, tem de ser exercida.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E o primeiro exemplo tem de ser dado nesta Casa.
Não é possível olharmos para as galerias e vermos a desautorização dos próprios agentes da autoridade, que não conseguem, de uma vez por todas, evitar que estas situações ocorram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É preciso identificar os responsáveis por esta situação, é preciso aplicar a lei a estas situações, é preciso, de uma vez por todas, tirar consequências deste tipo de comportamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não temos legitimidade para aqui levantar a nossa voz contra as situações de atentado à autoridade e de falta de exercício da autoridade democrática que ocorrem no País se, cá dentro, não dermos o exemplo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É aqui que temos de começar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Presumo que seja para usar da palavra sobre a mesma matéria.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, tinha entendido que a Sr.a Presidente já tinha dado por encerrada a sessão. Se não foi assim, fica feita a correcção.
Aconteceu hoje um facto impressionante e esmagador: é a primeira vez que a Assembleia da República, particularmente numa votação de prioridade máxima para o Governo, não teve quórum para deliberar. Em dois anos e meio, é a primeira vez que assim acontece.
Mas sabemos que há maioria absoluta da direita, neste Parlamento: os Srs. Deputados do PSD e do PP representam mais de metade do Parlamento; sozinhos têm o número de votos suficiente para poderem garantir a aprovação desta lei.
E se há dois réus neste facto político novo, eles chamam-se Telmo Correia e Guilherme Silva. Não tiveram aqui o número de votos suficiente para garantir a prioridade máxima do Governo, e é por isso que têm de responder.
Alguns Deputados da maioria, com enorme prudência, "votaram com os pés": foram-se embora!
4856   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Não quiseram responder à maioria governamental. Essa, sim, é a grande conclusão política do que se passou aqui hoje, é essa a lição que tem de ser sublinhada.
Se há uma conclusão que se tem de tirar desta votação é que, quando o Governo tem prioridade e quando se trata de uma matéria tão difícil, pelos vistos a maioria já começou a sua derrocada. Ainda bem!
Felicito os Deputados da maioria que entenderam que não deviam vir votar esta lei, porque, esses sim, também têm razão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E sobre a manifestação? Nada?!O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para me pronunciar sobre o mesmo assunto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PS, dizer algo que não constitui surpresa para ninguém.
Repudiamos os incidentes de há pouco, como sempre repudiámos os que tiveram lugar no passado...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e como sempre entendemos que eles devem ser repudiados, sejam eles de apoio a uma maioria conjuntural ou contra uma maioria conjuntural.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entendemos ser nosso dever elogiar a atitude serena da Sr.a Presidente em exercício em relação aos incidentes que tiveram lugar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A esse propósito, quero também dizer que esta é a Casa da democracia e que, na Casa da democracia, há transparência e cabemos todos. Seria, pois, completamente inexplicável que cidadãs e cidadãos portugueses que quisessem vir assistir a debates no Parlamento pudessem ser proibidos de o fazer.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, quero dizer aos Colegas que já me tinha ausentado da Sala porque dei por adquirido que a sessão tinha sido encerrada pela Sr.a Presidente.
Penso que aquilo que releva politicamente do que aconteceu é o facto de uma maioria, que permanentemente faz uso do seu poder para impor aos outros partidos o peso dos seus votos, hoje se ter visto derrotada, porque essa maioria não só seguiu com muito pouco interesse a discussão que aqui teve lugar como perdeu a paciência e, pura e simplesmente, foi-se embora.
Isso é negativo e significa que os dois partidos que suportam o Governo não são capazes de ser solidários com esse mesmo Governo e tão-pouco de cumprir um dos seus deveres, que é participar nas votações.
Quanto à manifestação de público presente nas galerias, Sr.a Presidente, penso que o bom senso é a melhor forma de lidar com a diferença e o protesto. A liberdade também é isso. E é para preservar esse direito e essa liberdade que a capacidade desta Assembleia de acolher nas galerias os cidadãos deve continuar a manter-se. Penso que é assim que a própria democracia e este espaço, que é o espaço privilegiado em que ela se exprime, deve reagir ao protesto, também ele com lugar numa democracia.
4857   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, compartilhando palavras já aqui ditas, quero referir que esta é a Casa da democracia, e na Casa da democracia não há numerus clausus para os cidadãos entrarem - esta é uma questão de princípio.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.Protestos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, quero dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que esta ausência de quórum de votação é muito significativa. É significativa pelo facto de a maioria, afinal, tendo possibilidade disso, não ter dado a esta votação a prioridade que o Governo pedia e é também significativa porque ela representa o desleixo e a arrogância com que a própria maioria encara a Assembleia da República: já julga que nem sequer é preciso estar presente para fazer vingar o peso dos seus votos.
Mas, como se provou hoje, isso não é verdade. E esta votação adiada da maioria é, sem dúvida, um sinal de antecipação da sua própria derrota pelos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa novamente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, há algumas questões que gostaríamos de clarificar.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer - e falo em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP - que sei exactamente qual o motivo por que não estão presentes (e são motivos atendíveis) dois Srs. Deputados do CDS-PP.
Em segundo lugar, a obrigação de participar nos trabalhos e nas votações é de todos os Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares. E basta olhar para as bancadas para ver quem é que está mais em falta ou quem é que está em menor número.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Constato não estarem presentes muitos Deputados do PS. Não vi, por exemplo, o Secretário-Geral do PS a participar na votação!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr.a Presidente, quero ainda deixar claro que nós não temos nada contra os cidadãos que ordeira e pacificamente assistem aos trabalhos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas do que estamos a falar é de trabalhadores que não trabalham, de trabalhadores que não são trabalhadores, são agitadores profissionais dos quais começamos a estar cansados.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, foram aqui colocadas diversas questões sobre as quais gostaria de fazer algumas considerações.
Em relação a todas as situações que aqui foram levantadas há leis da República que devem ser cumpridas.
Em primeiro lugar, em relação a uma votação que não se efectuou, ela terá lugar, como é das regras, na próxima vez que o Plenário se reunir, uma vez que hoje se verificou não haver quórum de
4858   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 votação.
Quanto aos Deputados que estavam e não estavam presentes a aplicação da lei é igual para todos, ou seja, aplicam-se as regras do Regimento, que todos conhecemos, seja qual for o grupo parlamentar em que esses Deputados se incluam. Repito: todos conhecemos perfeitamente as regras.
Relativamente ao que se passou nas galerias, todos temos conhecimento de que esses factos têm sucedido com alguma frequência. Também sabemos todos que as leis da República punem os assistentes a sessões da Assembleia da República que não procedam de acordo com determinadas regras. Portanto, também neste caso se trata de aplicar a lei.
Nunca fechámos a Assembleia da República à participação, em termos da assistência, de quem quer que seja - seguramente, ninguém porá isso em causa -, mas é evidente que todos sabemos muito bem que a lei, a mesma lei da República invocada para outros factos, dita que quem assiste a sessões da Assembleia da República não pode manifestar-se sob nenhuma forma.
E também sabemos todos muito bem que, apesar dessas proibições, a lei contém punições - e punições graves - para quem se manifesta.
Como todos os grupos parlamentares sabem, esta questão tem sido colocada várias vezes pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, nomeadamente na Conferência de Líderes. Estou, pois, certa que será abordada de novo.
Todos temos consciência que há leis e nós, o conjunto dos Deputados que compõem a Assembleia da República, que somos os legisladores, devemos ser os primeiros a assegurar o cumprimento das leis ou, se entendermos que elas não são boas, a introduzir-lhes modificações.
Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, a minha interpelação tem a ver com uma das conclusões que a Sr.a Presidente anunciou, mais concretamente a de que a votação que não se pôde efectuar hoje será retomada na próxima reunião plenária.
Sr.a Presidente, essa votação só deverá ser retomada na próxima sessão em que haja lugar a votações,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, não!O Orador: - ... uma vez que a próxima sessão será preenchida com um direito potestativo de um grupo parlamentar - que, no caso, é do Grupo Parlamentar do PCP -, não havendo, segundo dispõe o n.o 4 do artigo 55.o do Regimento, lugar a votações. Trata-se, em concreto, de uma interpelação ao Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem razão!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares tem toda a razão.
Por se tratar do agendamento de um direito potestativo, a votação só poderá ser retomada no período regimental de votações da sessão seguinte.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, estão todos de acordo quanto a este entendimento?Pausa.Estando todos de acordo, lembro que amanhã, como sabem, não há reunião plenária, porque se realizam as jornadas parlamentares do Bloco de Esquerda, que desejo corram bem.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, à hora regimental, e a respectiva ordem do dia será preenchida com a interpelação n.o 13/IX, apresentada pelo PCP.
4859   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Eram 20 horas e 10 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4860   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Sábado, 24 de Janeiro de 2004         I Série - Número 43
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Foi anunciado o resultado da eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República à Assembleia, tendo sido proclamado eleito o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rodrigo Ribeiro (PSD), Mota Andrade (PS), Rodeia Machado (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).