7 DE OUTUBRO DE 1983959SECRETARIA DE ESTADO DO TURiSMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca do imposto de turismo que onera o pequeno comércio local de São Jacinto e da Torreira, apesar da dificuldade dos acessos causada pelas obras do porto de Aveiro.Relativamente ao ponto 3 do requerimento referido em epígrafe, remetido ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Comércio e Turismo pelo chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Mar, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de referenciar os seguintes esclarecimentos:1) Não é todo o comércio local que é tributadopelo imposto de turismo;2) Encontra-se em fase de estudo preliminar areformulação da legislação sobre imposto de turismo — reformulação que, entretanto, é da competência da Assembleia da República, pelo que o trabalho do Governo, neste aspecto, será o de propor;3) Pensa-se apenas proceder agora a pequenasalterações, que são urgentes e inadiáveis, e para as quais, por isso mesmo, o Governo pediu oportunamente a necessária autorização legislativa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 12 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, C. Fonseca Botelho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP João Paulo e João Amaral acerca dos maquinistas da CP despedidos por desobediência à requisição civil.1 — Iniciadas as suas funções, o actual Governo procedeu à análise da situação dos processos disciplinares movidos contra trabalhadores da CP (maquinistas e revisores) por desobediência à requisição civil decretada pelo Governo em Abril do corrente ano.2 — Na altura verificou-se, quanto aos referidos processos, a existência de três situações distintas, a saber:a) Processos em que havia sido produzida deci-são final, sem interposição de recurso por parte dos interessados;b) Processos em que igualmente havia sido pro-ferida decisão finai, mas em que esta havia sido impugnada judicialmente;c) Processos que se encontravam ainda em fasede instrução ou com esta já concluída, mas aguardando decisão.3 — Analisada a situação, o Governo definiu s seguinte orientação:à) Considerar definitivamente decididos cs pn> cessos objecto de anterior decisão sem ulterior interposição de recurso;b) Não interferir, como é seu dever, nos prcces-sos pendentes de recurso judicial e scetar a sua decisão, qualquer que seja;c) Completar em instrução e decidir com justiçaos demais processos pendentes, no quadro do respeito devido ao instituto da requisição civil e aos legítimos direitos dos trabalhadores em causa.4 — No seguimento desta orientação foram já decididos todos os processos disciplinares que ss encontravam pendentes, com consideração pelos aspectos •'«feridos na alínea c) do número anterior, tendo sido determinada a aplicação de algumas penas de suspensão e, nalguns casos, o arquivamento do processo, sem aplicação de qualquer sanção.5 — Relativamente aos processos em que foram aplicadas penas de despedimento e aposentação compulsiva, tratando-se de casos que se inscrevem na previsão das alíneas a) e b) do n.° 3 da presente nota, não se prevê qualquer providência governamental que os tenha por objecto.De resto, quanto àqueles que se encontrara pendentes de decisão judicial, por interposição de recurso, o respeito pela independência do poder judicial impede ao Governo qualquer interferência no respectivo processo.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, sem data.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCSAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e Maria Odete dos Santos acerca das negociações do acordo de empresa na TAP, E. P.O requerimento apresentado pelos Srs. Deputados acima referidos, e recebido nesta Secretaria ce Estado através dos ofícios n.01 394/83 e 395/83, de 13 de Julho, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, questiona o Governo sobre matérias objecto de negociação do acordo de empresa da TAP, E. P.Embora tivesse havido preocupação fundada para as questões formuladas e problemas levantados, podemos informar que, neste momento, eles estão completamente ultrapassados, quer porque as soluções inicialmente delineadas, postas à consideração superior, não merecem aprovação governamental, quer porque mereceram um tratamento diferente nos protocolos assinados entre a empresa e os sindicatos representantes dos trabalhadores.A existência de acordos parcelares, referida no n.° 4, alínea a), é o corolário do princípio da autonomia de negociação colectiva admitido na Constitui-