55 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010Em quarto lugar, em que ponto está o muito generoso programa de privatizações apresentado pelo Governo no PEC? Quanto dos montantes aí referidos conta o Estado ainda conseguir encaixar este ano? Para terminar, Sr. Ministro, pode garantir-nos hoje que é este o último aumento de impostos para este ano? O que planeia fazer, por exemplo, com as medidas apresentadas no PEC relativamente ao corte do tecto das deduções com a saúde e com a educação?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, governamos para garantir aos portugueses condições de progresso e de bem-estar não só no momento presente mas também condições de progresso e bem-estar que queremos que sejam sustentáveis no futuro, não só para as gerações presentes mas também para as gerações futuras.Isso obriga-nos a assumir um grande sentido de responsabilidade, enfrentando situações de dificuldade, e quando essas dificuldades vêm dos mercados não podemos ignorar que o progresso do País, o bem-estar dos portugueses, depende da nossa capacidade de financiamento no exterior.Se para garantirmos os meios de financiamento para a nossa economia temos de levar a cabo uma política rigorosa no domínio das contas públicas, fá-lo-emos, custe a quem custar, e, obviamente, que tem de custar aos portugueses. Não posso impor a factura a outros que não sejam os portugueses! Somos nós, como Nação, que temos de enfrentar estes desafios e temos de enfrentar estas dificuldades.Temos vindo, de facto, a ter a preocupação de fazer com que a forma como o exigimos seja uma forma equitativa, exigindo mais a quem tem mais e exigindo menos a quem tem menos, mas temos de exigir a todos.Temos de exigir a todos! O que o momento presente implica é que se exija a todos e estamos a fazê-lo.As mudanças que aqui são introduzidas, as medidas com que avançamos, já o disse várias vezes, são medidas para vigorarem enquanto for necessário, para assegurarmos que os níveis de défice e de dívida são de facto aqueles que garantem a estabilidade financeira do País e o seu financiamento, isto é, temos de ter um défice sustentadamente abaixo de 3%, e temos de reduzir o peso da dívida pública. Enquanto não conseguirmos isto, estas medidas terão que prevalecer e terão que estar em acção, para assegurarmos estes resultados, sob pena de falharmos os nossos objectivos.Estas medidas, como referiu o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, são medidas que têm esse sentido de equidade e procuram introduzir uma maior justiça também na própria condução das políticas sociais, o que é fundamental, não desperdiçando recursos de todos os contribuintes fomentando políticas sociais que, muitas vezes, beneficiam quem não precisa, e aí temos de ser mais criteriosos na condução dessas políticas.Sr.a Deputada Assunção Cristas, a questão da retroactividade e a proposta que apresentam obrigaria, sob o ponto de vista prático, a uma solução que era a de os contribuintes e os serviços fazerem duas liquidações de IRS no mesmo ano, o que é, de facto, impraticável e é impensável.A solução que temos é uma solução proporcional, pois, embora abranja o rendimento do ano, tem em conta somente sete meses; é a forma mais equilibrada, que compatibiliza e equilibra melhor e é a mais proporcional, no sentido de termos uma solução ao mesmo tempo justa e pragmática.Sr.a Deputada, se, conforme diz e bem, os economistas não compreendem os juristas, acho que às vezes os juristas têm muita dificuldade em compreender os economistas, e o problema com que o País se confronta agora é um problema económico e um problema financeiro, a partir do qual, se não for resolvido com urgência, o País vê comprometidas as suas perspectivas de progresso no futuro.Se não dermos uma resposta rápida, convincente e clara aos desafios que os mercados nos colocam neste momento, o País paralisa, porque não terá financiamento, não será capaz de renovar a sua dívida, não será capaz de investir, não será capaz de ter dinâmica económica. E é por estar em causa a economia, o emprego e o futuro de todos nós que temos que avançar com estas medidas. Este é um valor que se sobrepõe ao princípio da retroactividade, que é um princípio protegido pela Constituição mas não é um princípio absoluto que se sobreponha ao bem público e ao carácter imprescindível e de emergência que o bem público aqui implica.