25 DE OUTUBRO DE 2013 33 O que eu disse à Sr.a Deputada Cecília Honório é que não sabia quais eram as especificações técnicas, dizendo-lhe «isso não me peça, Sr.a Deputada!» Não sei quais são as especificações técnicas adequadas para esse equipamento, mas quem é da proteção civil saberá, tendo sido eles, como deviam ter sido, que, do ponto de vista dos concursos, aprovaram essas especificações. Foi isso que quis dizer. Mas que esse equipamento é muito importante, é! E prova disso é que nós disponibilizámos um montante elevado para a sua aquisição. Julgo que as primeiras peças começam agora a ser entregues, estando os concursos a ser feitos, de forma descentralizada, pelas CIM, pelas entidades ligadas às autarquias locais. E são feitos pelas CIM porque elas conhecem, pela proximidade, quais são as necessidades operacionais dos bombeiros — a razão é essa —, sendo as especificações as que foram definidas em termos centrais. Queria sublinhar esse ponto, Sr. Deputado Hugo Velosa, porque se trata de uma matéria importante. Mas não terei de saber — e não sei, confesso — quais são as especificações técnicas adequadas para cada uma das peças do equipamento individual de proteção dos bombeiros. No conjunto, o que quisemos fazer foi reforçar as condições de proteção individual de cada um dos bombeiros, que, em nome da comunidade, salvaguardam pessoas e bens nas situações verdadeiramente difíceis em que tiveram de fazer o combate aos fogos florestais. A propósito da pergunta mais concreta que me fez, sobre o procedimento eleitoral, Sr. Deputado, queria dizer-lhe o seguinte: não escondo que há fragilidades e dificuldades na máquina eleitoral em Portugal, mas não exatamente nos termos em que muitas vezes vimos tratando essa questão, quando dizemos que temos eleitores a mais, eleitores fantasmas. É que muitos dos eleitores que estão registados nos cadernos eleitorais estão-no por opção própria, independentemente de estarem ou não no País. Pelo facto de circunstancialmente estarem fora, não querem mudar esse recenseamento, o que é um direito de cidadania deles, com o qual não podemos interferir. Temos um sistema, uma máquina eleitoral que é basicamente a mesma há 39 anos. Ela carece de atualização? Carece, do ponto de vista legislativo, e carece de modernização, do ponto de vista tecnológico. Não vale a pena, Srs. Deputados, termos a ilusão de que podemos fazer isto de um momento para o outro, porque isto custa muito dinheiro, obriga a um conjunto de alterações que não se podem fazer de forma instantânea e não pode degradar o grau de confiança na máquina eleitoral e de transparência do procedimento eleitoral. Isto é absolutamente pacífico. Sr. Deputado, recordo que, justamente por isso, muitos dos procedimentos destas eleições autárquicas foram trazidos, por nossa iniciativa, à Assembleia, mais precisamente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, justamente porque queríamos partilhar e ouvir os contributos importantes da Assembleia, e que já reconheci, em relação à forma como isto deve ser feito. Sr. Deputado, sublinho: é preciso modernizar? Sim. Isto significa investimento? Sim. Porém, deve ser faseado com ponderação, garantindo aspetos essenciais para o sistema eleitoral: transparência, credibilidade e confiança no sistema. Mas é necessário fazer essa modernização. Srs. Deputados, VV. Ex.as têm, nessa matéria — evidentemente, o Governo também —, têm uma parte importante do poder que a Constituição outorga a esta Assembleia em termos de competências no domínio do sistema eleitoral. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos entrar na terceira ronda de perguntas. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria expressar a nossa profunda preocupação pela forma como estão, neste momento, a reagir ao Governo as forças e os serviços de segurança. Foi convocada uma manifestação junto à Assembleia da República dentro em breve por contestação às medidas do Governo. Essa contestação é de dois tipos: por um lado, em relação aos ataques aos direitos laborais e sociais que são feitos aos agentes das forças e serviços de segurança; por outro lado, pela redução da capacidade de funcionamento e de atuação das forças e dos serviços de segurança que a política do Governo tem vindo a prosseguir e que ameaça aprofundar ainda mais.