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15 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Compras Públicas, EPE, para assegurar a implementação da presente lei no SNCP, nomeadamente através da sua actividade de negociação de acordos-quadro para a celebração de contratos de prestação de serviços de fornecimento de refeições confeccionadas.Em suma, apresenta-se uma iniciativa legislativa que, sem por em causa o integral cumprimento dos princípios estruturantes de funcionamento do mercado único, no que concerne à garantia da livre circulação de mercadorias e à protecção da concorrência no espaço comunitário, assegura simultaneamente a racionalidade e sustentabilidade ambiental das aquisições de produtos para consumo em cantinas e refeitórios públicos e a valorização da produção local, regional e nacional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto1 — A presente lei define critérios de selecção e aquisição de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos.2 — A presente lei aplica-se ainda à selecção e aquisição de produtos para consumo pelos trabalhadores ou utentes das entidades referidas no número anterior, ainda que o fornecimento de refeições não seja realizado em cantinas ou refeitórios públicos.Artigo 2.o Cantinas e refeitórios públicosConsideram-se cantinas e refeitórios públicos, para efeitos da presente lei, todos aqueles cuja gestão, directa ou através de concessão de exploração, seja assegurada por pessoas colectivas públicas, nomeadamente:a) O Estado; b) As Regiões Autónomas; c) As autarquias locais; d) Os institutos públicos; e) As entidades públicas empresariais; f) As fundações públicas; g) As associações públicas.Artigo 3.o Critérios de selecção de produtos alimentares em cantinas públicas1 — A selecção e aquisição de produtos alimentares para consumo em cantinas e refeitórios públicos ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o, pondera obrigatoriamente a sua qualidade, origem e impacto ambiental, nos termos referidos na presente lei.2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de outros regimes jurídicos, nem a definição de outros critérios de selecção de produtos alimentares, nomeadamente aqueles que decorram das necessidades do serviço prestado pela entidade que gere ou concessiona a exploração da cantina ou refeitório ou é responsável pelo fornecimento de refeições.3 — O peso a atribuir aos critérios constantes da presente lei não pode ser inferior a 10 pontos percentuais do total dos critérios a ponderar.
16 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Artigo 4.o QualidadeA selecção de produtos para consumo em cantinas e refeitórios públicos ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o pondera obrigatoriamente a aquisição de produtos detentores de certificação através de um dos seguintes regimes públicos de qualidade certificada, decorrentes dos Regulamentos do Conselho n.o 510/2006 (CE), de 20 de Março e 834/2007 (CE), de 28 de Junho: a) Produção Integrada (PRODI); b) Protecção Integrada (PI); c) Modo de Produção Biológico (MPB); d) Denominação de Origem Protegida (DOP); e e) Indicação Geográfica Protegida (IGP).Artigo 5.o Origem e impacto ambiental1 — A selecção de produtos de origem local, regional, nacional e comunitária para consumo em cantinas e refeitórios públicos ou para fornecimento de refeições pelas entidades referidas no artigo 2.o pondera obrigatoriamente a aquisição de produtos que revelem: a) Menores custos logísticos e de distribuição; b) Menor impacto no meio ambiente devido à distância, ao transporte e às embalagens.2 — Nos refeitórios e cantinas dos estabelecimentos de ensino, pode ainda ser dada preferência à aquisição de produtos que promovam a educação alimentar ou a difusão de informação quanto à realidade produtiva local, no que respeita ao conhecimento dos produtos e a sua origem.Artigo 6.o Gestão directaNos casos em que a gestão das cantinas ou refeitórios seja assegurada directamente por uma entidade referida no artigo 2.o, compete aos serviços desta assegurar a ponderação dos critérios referidos nos artigos anteriores no procedimento de aquisição de produtos alimentares.Artigo 7.o Concessão de exploraçãoNos casos em que a gestão das cantinas ou refeitórios, ou o fornecimento de refeições, é assegurada através da concessão de exploração a terceiros, as peças dos procedimentos de formação de contratos devem assegurar a ponderação dos critérios referidos nos artigos 4.o e 5.o na execução do contrato pelo concessionário.Artigo 8.o Sistema Nacional de Compras PúblicasCompete à Agência Nacional de Compras Públicas, EPE, assegurar a implementação da presente lei no Sistema Nacional de Compras Públicas em relação às entidades referidas no artigo 2.o que a ele aderiram, nomeadamente no quadro da negociação e renegociação de acordos-quadro de refeições confeccionadas.
18 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011É um imperativo de justiça social melhorar esta situação, tanto mais que a actividade profissional das pessoas com esta deficiência é exercida em condições particularmente penosas de dureza e desgaste, tal como refere o artigo 20.o b) do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio. As exigências de resposta colocadas ao trabalhador cego ou grande amblíope são sempre muito maiores do que as colocadas aos restantes trabalhadores.A proposta do Bloco de Esquerda defende que a idade geral de acesso à pensão de aposentação, estabelecida em 65 anos para os trabalhadores dos sectores público e privado, deve ser reduzida para os trabalhadores com deficiência visual igual ou superior a 90%. O presente direito parte da vontade do trabalhador e passa, nos casos em que a deficiência visual esteja entre os 60% e os 90%, pela avaliação do elevado índice de desgaste por uma junta médica.Assim, e partindo da vontade expressa do trabalhador, a idade de reforma por velhice, passa a ser aos 55 anos para os trabalhadores com incapacidade permanente global igual ou superior a 90%, desde que o trabalhador tenha 20 anos de carreira contributiva, e sem que, para o efeito, esteja sujeito a qualquer tipo de penalização.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei define as condições da antecipação da idade de aposentação e reforma para pessoas com deficiência visual.Artigo 2.o Âmbito pessoalA presente lei aplica-se trabalhadores portadores de deficiência visual, do sector público e privado, independentemente do regime de protecção social em que estejam enquadrados.Artigo 3.o Redução da idade de aposentação ou reforma1 — As pessoas com deficiência visual com um grau de incapacidade correspondente a um coeficiente igual ou superior a 0,90 (90%) podem requerer a aposentação ou pensão de reforma, antecipadamente e sem qualquer penalização, a partir dos 55 anos de idade, desde que tenham 20 anos de carreira contributiva.2 — Excepcionalmente, e desde que seja atestado por junta médica o elevado índice de desgaste decorrente da actividade profissional, podem as pessoas com incapacidade por deficiência visual entre os 60% e 90% requerer a aposentação ou pensão de reforma nos termos do número anterior.Artigo 4.o Abertura do processo1 — A atribuição da reforma antecipada, nos termos da presente lei, depende da vontade expressa do titular do direito, manifestada através do requerimento para o efeito.2 — A incapacidade prevista na presente lei é comprovada através de atestado médico de incapacidade multiuso, nos termos gerais.
19 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Artigo 5.o Pagamento de despesasAs despesas decorrentes da realização de Junta Médica são suportadas pelo respectivo sistema de segurança social.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 13 de Setembro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — João Semedo — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 67/XII (1.a) CONFIRMA O PASSE SOCIAL INTERMODAL COMO TÍTULO NOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS E ACTUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPECTIVAS COROAS NA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOAExposição de motivosA criação do passe social em 1976 significou a consagração da mobilidade como um direito fundamental de cidadania, constituindo uma importante conquista para a população, sobretudo para a população trabalhadora, e uma medida de indesmentível alcance e justiça social, que a revolução do 25 de Abril de 1974 tornou possível.O passe social intermodal contribuiu para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e assegurou aos utentes do transporte colectivo o acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema tarifário que veio racionalizar e simplificar a sua utilização. Não se confinando às deslocações pendulares diárias, para trabalhar ou estudar, o passe social intermodal deu aos seus utilizadores outras possibilidades de mobilidade alargando esta à cultura, ao desporto, ao recreio, ao lazer, sem que tal representasse custos adicionais para os seus utilizadores.O passe social intermodal é indissociável de uma estratégia de dissuasão à utilização do transporte individual e de salvaguarda do meio ambiente, bem como um importante factor de coesão social e territorial. O passe social intermodal constitui-se assim como um dos elementos essenciais à implementação de um sistema integrado de transportes públicos, vital para a melhoria da qualidade de vida e factor estruturante do desenvolvimento. É instrumento fundamental para a promoção da mobilidade — e nessa medida, da liberdade — das populações.Passados 35 anos sobre a criação do passe social intermodal, importantes alterações se operaram na realidade da Área Metropolitana de Lisboa e nos seus padrões de mobilidade.Com a cada vez maior e mais intensa especulação imobiliária, uma significativa parte da população tem vindo a fixar residência mais longe dos locais de trabalho e de estudo, e muitas empresas e locais de trabalho
23 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011freguesia de Samora Correia, do concelho de Benavente; as freguesias de Pinhal Novo, Palmela e Quinta do Anjo, no concelho de Palmela; a freguesia da Quinta do Conde e as localidades de Marco do Grilo, Apostiça, Cotovia, Santana e Maçã, na freguesia do Castelo, no concelho de Sesimbra; a freguesia de São Simão e as localidades de Brejos, Vila Nogueira e Aldeia de Irmãos, na freguesia de S. Lourenço, no concelho de Setúbal.e) Áreas suplementares: — O passe social é ainda válido, por extensão, nas seguintes áreas urbanas adjacentes ao limite das suas coroas: Alenquer, Azambuja, Sesimbra e Setúbal. Outras extensões que se venham a justificar posteriormente poderão ser integradas no passe por portaria do Ministro da tutela, ouvida a Autoridade Metropolitana de Transportes. Os passes com extensão têm identificadas as coroas e as zonas urbanas em que são válidos (ex: L123-Azambuja ou 23-Setúbal).Artigo 4.o Validade1 — A validade dos passes sociais intermodais previstos na presente lei, nos percursos dentro das áreas definidas no artigo 2.o, inclui todos os operadores de transportes públicos colectivos, quer sejam empresas públicas ou privadas, a quem já tenha sido ou venha a ser concessionada a exploração de circuitos e redes de transportes.2 — A validade do uso dos passes sociais intermodais definida nos termos do número anterior é extensível à utilização dos parques de estacionamento associados a interfaces da rede de transportes colectivos.Artigo 5.o Regime especial de preços1 — Sem prejuízo do carácter social do regime geral de preços do passe social intermodal, é criado um regime especial, a preços mais reduzidos.2— Têm acesso ao regime referido no número anterior:a) Os cidadãos com idade até 24 anos, desde que não aufiram rendimentos próprios; b) Os cidadãos com idade a partir de 65 anos ou em situação de reforma por invalidez ou velhice.Artigo 6.o Repartição de receitas1 — A repartição de receitas do passe social intermodal pelos operadores será proporcional à repartição do número de passageiros x quilómetro transportados pelos operadores, tendo em conta o modo de transporte.2 — Compete à Autoridade Metropolitana de Transportes estabelecer anualmente os valores da repartição de receitas, devidamente actualizadas, para o que promoverá os inquéritos e estudos necessários.Artigo 7.o Indemnização compensatória1 — Aos operadores referidos no n.o 1 do artigo 4.o será atribuída anualmente uma indemnização compensatória com base numa lógica de rede e tendo em conta o cumprimento das obrigações inerentes à prestação de serviço público.2 — Compete à Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa a fixação e atribuição da indemnização compensatória, para o que procederá à fiscalização e avaliação do serviço público prestado pelos respectivos operadores.
26 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011 Um programa que visa fortalecer as instituições sociais, assegurar e melhorar a sua sustentabilidade financeira, capacitar os seus dirigentes e possibilitar que sempre dentro de parâmetros de qualidade e segurança, possam ver desburocratizados e facilitados os seus procedimentos, para que assim auxiliem o Estado na resposta a uma situação específica e extraordinária;  Que, a fim de fortalecer a Economia Social e remover obstáculos ao desenvolvimento das suas reais potencialidades, é necessário promover o estabelecimento de um quadro legislativo aplicável às entidades da Economia Social que seja transparente, coerente e adequado à realidade e exigências da sociedade portuguesa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente Lei estabelece o regime jurídico da Economia Social, sem prejuízo das normas específicas aplicáveis a cada uma das entidades que a integram, e determina medidas de incentivo à sua actividade em função dos princípios e fins que lhe são próprios.Artigo 2.o DefiniçãoEntende-se por Economia Social o conjunto das actividades económicas e empresariais, livremente levadas a cabo por entidades que actuam de acordo com os princípios referidos no artigo 5.o, cuja missão vise o interesse geral económico ou social da Comunidade ou o interesse dos seus membros, utilizadores e beneficiários, com respeito pelo interesse geral da Comunidade.Artigo 3.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todas as entidades integradas na Economia Social, nos termos do disposto no artigo seguinte, sem prejuízo das normas substantivas específicas aplicáveis aos diversos tipos de entidades definidas em razão da sua natureza própria.Artigo 4.o Entidades da Economia SocialIntegram a Economia Social, nomeadamente, as seguintes entidades, desde que constituídas em território nacional:a) Instituições Particulares de Solidariedade Social de natureza associativa, fundacional ou equiparadas; b) Organizações não Governamentais; c) Fundações; d) Associações com fins altruísticos que desenvolvam a sua actividade no âmbito científico, cultural e da defesa do meio ambiente; e) Cooperativas; f) Outras formas associativas ou empresariais constituídas de acordo com os princípios orientadores referidos no artigo seguinte.Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Artigo 5.o Princípios orientadoresAs entidades da Economia Social são autónomas, emanam da Sociedade Civil e distinguem-se do sector público e do sector privado, actuando com base nos seguintes princípios orientadores:a) O primado do indivíduo e dos objectivos sociais; b) O livre acesso e a participação voluntária; c) O controlo democrático pelos seus membros; d) A conciliação entre o interesse dos membros, utilizadores ou beneficiários e o interesse geral; e) A defesa e o compromisso com os princípios da solidariedade, igualdade e não discriminação, coesão social, equidade, responsabilidade partilhada e subsidiariedade; f) A gestão autónoma e independente das autoridades públicas; g) O reinvestimento final dos excedentes obtidos na prossecução das suas actividades, sem prejuízo da garantia da auto-sustentabilidade necessária à prestação de serviços de qualidade, cada vez mais eficazes e eficientes, numa lógica de desenvolvimento e crescimento sustentável.Artigo 6.o Base de dadosCompete à Presidência do Conselho de Ministros elaborar, divulgar e manter actualizada a base de dados permanente das entidades que integram o sector da Economia Social, a qual deve ser tida em conta para efeitos de reconhecimento da utilidade pública e administrativaArtigo 7.o Organização e representação1. As entidades da Economia Social poderão organizar-se e constituir-se em associações, uniões, federações ou confederações que as representem e defendam os seus interesses.2. As entidades da Economia Social estão representadas no Conselho Económico e Social e nos demais órgãos com competências no domínio da definição de estratégias e de políticas públicas de desenvolvimento da economia social.Artigo 8.o Relação das Entidades da Economia Social com os seus membros, utilizadores e beneficiáriosNo desenvolvimento das suas actividades, as entidades da Economia Social deverão assegurar os necessários níveis de qualidade, segurança e transparência.Artigo 9.o Relação das Entidades da Economia Social com o EstadoNo seu relacionamento com as entidades da Economia Social, o Estado deverá:a) Assegurar o princípio da subsidiariedade da Economia Social face ao Estado, considerando, no planeamento e desenvolvimento dos sistemas sociais públicos, a capacidade instalada, material, humana e económica das entidades da Economia Social, bem como a seus níveis de competência técnica e de inserção no tecido social e económico do país; b) Desenvolver, em articulação com as organizações representativas das entidades da Economia Social, os mecanismos de supervisão que permitam assegurar uma relação transparente entre essas entidades e os
28 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011seus membros, procurando optimizar os recursos nomeadamente através da utilização das estruturas de supervisão já existentes; c) Garantir a necessária estabilidade das relações de cooperação estabelecidas com as entidades da Economia Social.Artigo 10.o Fomento da Economia Social1. Considera-se de interesse geral o estímulo, a valorização e o desenvolvimento da Economia Social bem como das organizações que a representam.2. Nos termos do disposto no número anterior, os poderes públicos, no âmbito das suas competências em matéria de políticas de incentivo à Economia Social, devem:a) Promover os princípios e os valores da Economia Social; b) Fomentar a criação de mecanismos que permitam reforçar a auto-sustentabilidade económico-financeira das entidades da Economia Social; c) Facilitar a criação de novas entidades da Economia Social e apoiar a diversidade de iniciativas próprias deste sector, potenciando-se como instrumento de respostas inovadoras aos desafios que se colocam às comunidades locais, regionais, nacionais ou de qualquer outro âmbito, removendo os obstáculos que impeçam a constituição e o desenvolvimento das actividades económicas das entidades da Economia Social; d) Incentivar a formação profissional no âmbito das entidades da Economia Social, bem como apoiar o seu acesso aos processos de inovação tecnológica e de gestão organizacional; e) Aprofundar o diálogo entre os organismos públicos e os representantes da Economia Social a nível nacional e comunitário promovendo, assim, o conhecimento mútuo e a disseminação de boas práticas.Artigo 11.o Estatuto fiscalAs entidades da Economia Social beneficiarão de um estatuto fiscal específico definido por lei em função dos respectivos substrato e natureza.Artigo 12.o ConcorrênciaAs entidades que constarem da base de dados prevista no artigo 6.o estão sujeitas às normas nacionais e comunitárias de concorrência no que respeita ao desenvolvimento das actividades enquadráveis nos requisitos nelas estabelecidos.Artigo 13.o Desenvolvimento legislativo1. No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei serão aprovados os diplomas legislativos que concretizam a reforma do sector da economia social, à luz do disposto na presente lei e, em especial, dos princípios estabelecidos no artigo 5.o.2. A reforma legislativa a que se refere o número anterior envolverá nomeadamente: a) A revisão dos regimes jurídicos aplicáveis às entidades referidas no artigo 4.o; b) A revisão do Estatuto do Mecenato e do Estatuto de Utilidade Pública; c) A criação do regime jurídico das empresas sociais, enquanto entidades que desenvolvem uma actividade comercial com fins primordialmente sociais, e cujos excedentes são, no essencial, mobilizados para o desenvolvimento daqueles fins ou reinvestidos na Comunidade.
29 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2011.Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Adão Silva (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Mendes Bota (PSD).———PROPOSTA DE LEI N.o 11/XII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-F/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL, E SUSPENDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 15 dias do mês de Setembro do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Após análise e discussão a Comissão decidiu elaborar o parecer que abaixo se transcreve: "A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira emite parecer favorável a proposta de lei, considerando-se mesmo necessária e oportuna a sua aprovação como lei, face à actual conjuntura financeira em que o País se encontra mergulhado, salvaguardando-se, contudo, as competências cometidas aos respectivos órgãos de Governo próprio".Funchal, 15 de Setembro de 2011.P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP.———PROPOSTA DE LEI N.o 12/XII (1.a) (ELIMINA A TAXA REDUZIDA DE IVA SOBRE A ELECTRICIDADE E O GÁS NATURAL, COM A CONSEQUENTE SUJEIÇÃO DESTES BENS À TAXA NORMAL)Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaArtigo 1.o Revogação de verbas da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoSão revogadas as verbas 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA.
30 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Artigo 2.o Entrada em vigor1 — As alterações introduzidas pela presente lei à lista I anexa ao Código do IVA entram em vigor no dia 1 de Outubro de 2011.2 — No caso das transmissões de bens de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas pela presente lei a que se refere o número anterior apenas se aplicam às operações realizadas a partir da data aí prevista, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.o 3 do artigo 1.o e n.o 9 do artigo 18.o do Código do IVA.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2011.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O texto final foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, PCP e BE.Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada, Permanente, Economia, Finanças e Turismo, aos 15 dias do mês de Setembro do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão nada tem a opor à proposta de lei mencionada em epígrafe.Funchal, 15 de Setembro de 2011.P’lo Deputado Relator, Pedro Coelho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 13/XII (1.a) (CRIA UM REGIME DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS EMERGENTES DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUANDO ESTEJAM EM CAUSA MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA E MEDICAMENTOS GENÉRICOS, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 176/2006, DE 30 DE AGOSTO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS COMPARTICIPAÇÕES DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 48-A/2010, DE 13 DE MAIO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandosa) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de Setembro de 2011, a Proposta de Lei n.o 13/XII (1.a), que ―Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de
35 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 20113. Com esta proposta pretende o Governo separar claramente a autorização técnica de introdução do medicamento no mercado e a eventual necessidade de resolver conflitos em matéria de patentes.4. Nesse sentido procede-se à criação de um novo regime de composição dos litígios.5. Concorrem igualmente para este desígnio as alterações os artigos 19.o, 25.o, 179.o e 188.o do DecretoLei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, que foi sucessivamente alterado pela Lei n.o 25/2011, de 16-6 e pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7-8, 64/2010, de 9-6 e 106-A/2010, de 1-10.6. São, ainda, aditados dois artigos ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e um artigo ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48A/2010, de 13 de Maio.7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 13/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, de 14 Setembro de 2011.O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 13/XII (1.a) (GOV)  Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio.Data de admissão: 5 de Setembro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) e Comissão de Saúde (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II.Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributosElaborada por: Luisa Veiga Simão e João Amaral (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Dalila Maulide e Lisete Gravito (DILP), Luís Correia da Silva e Maria Teresa Félix (BIB)Data: 13 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011pública com esses produtos, assim também contribuindo para o não agravamento dos encargos financeiros dos contribuintes portugueses.O que acaba de se referir ganha ainda maior acuidade se tivermos presente a grave situação económicofinanceira em que o Serviço Nacional de Saúde presentemente se encontra. Com efeito, ainda a 7 de Setembro de 2011, o Governo, através de S. Ex.a o Ministro da Saúde, teve oportunidade de referir, na Assembleia da República, que a dívida do SNS a fornecedores ascenderá, este ano, a 3 000 milhões de euros.Neste contexto, considera o signatário que a Proposta de Lei n.o 13/XII (1.a), ao criar um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, separando ainda as questões respeitantes à autorização técnica de introdução do medicamento no mercado da eventual necessidade de resolver conflitos em matéria de patentes, concorre para o aumento da quota de medicamentos genéricos no mercado e melhora o acesso dos cidadãos a esses fármacos, assim reduzindo os encargos financeiros das famílias e dos contribuintes portugueses e conferindo maior sustentabilidade ao Serviço Nacional de Saúde Importa, ainda, realçar a importância política da proposta de lei em apreço, na medida em que a mesma honra os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica.III – ConclusõesAtentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Saúde conclui o seguinte:1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 13/XII (1.a).2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o deste diploma.3 — De acordo com os respectivos proponentes, a iniciativa em apreço pretende criar um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos.4 — Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a Proposta de Lei n.o 13/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário.IV – AnexosAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República:  A Nota Técnica.Palácio de São Bento, 13 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, Luís Vales — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 13/XII (1.a) (GOV)  Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, existem pendentes as seguintes iniciativas versando sobre matéria conexa: — Projecto de Lei n.o 19/XII (1.a) (BE) — Alargamento do regime especial de comparticipação do estado no preço dos medicamentos a todos os beneficiários com baixo rendimento, iniciativa admitida em 21/07/2011, e que altera também o Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio; — Projecto de Lei n.o 30/XII (1.a) (BE) -Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada, iniciativa admitida em 02/08/2011, e que altera também o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto; — Projecto de Lei n.o 54/XII (1.a) (BE) — Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI), iniciativa admitida em 08/09/2011, e que altera também o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto; — Projecto de Lei n.o 55/XII (1.a) (BE) — Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento, iniciativa admitida em 08/09/2011 e que altera também o Decreto-Lei n.o 48A/2010, de 13 de Maio.Todas as iniciativas acima referidas baixaram à Comissão de Saúde (9.a) e aguardam parecer.O Projecto de Lei n.o 30/XII (BE) encontra-se também agendado, para a sessão plenária de 16/09/2011, por arrastamento20.No que diz respeito a petições sobre matéria conexa, encontra-se também pendente, na Comissão de Saúde (9.a), a Petição n.o 13/XII (1.a), de João Miguel Fernandes Rebelo, que pretende alteração à actual legislação no que se refere à prescrição de medicamentos genéricos, admitida em 04/08/2011.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativas Poderá ainda ser promovida pela 1.a Comissão a audição da Associação Portuguesa de Arbitragem, que tem como objecto fomentar a arbitragem voluntária, interna e internacional, como método de resolução jurisdicional de litígios, podendo a 9.a Comissão ouvir o INFARMED, entidade competente na área do medicamento.Sendo competentes a 1.a e a 9.a Comissões, sugere-se que, sendo oportuno, as audições sejam realizadas com a participação de Deputados de ambas as comissões.———                                                           20 Conf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 8.Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Parte III — ConclusõesPelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está em condições de extrair as seguintes conclusões: I — Com a iniciativa em análise, o Governo pretende  dar o último passo na concretização do propósito governamental de  proceder à transferência de competências dos governos civis para outras entidades da Administração Pública, à liquidação do seu património e à definição do regime legal aplicável aos seus trabalhadores em funções públicas; II — Cumpre salientar, contudo, que se trata aqui apenas das competências cuja redistribuição ou extinção só pode ser feita por lei da Assembleia da República, ocupando-se o Governo da redistribuição ou extinção das restantes através de decreto-lei, como melhor se alcança da exposição de motivos; III — A proposta de lei assegura ainda, através de uma disposição transitória, que quaisquer competências dos governadores civis previstas em lei especial, cuja distribuição ou extinção seja da competência da Assembleia da República e não estejam contempladas na proposta de lei,  considerar-se-ão deferidas ao membro do Governo responsável pela área da administração interna.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 14/XII, que ―Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da Repõblica‖, está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os Grupos Parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.Palácio de São Bento, 13 de Setembro de 2011.A Deputada Relatora, Teresa Anjinho — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 14/XII (1.a) (GOV) Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República Data de admissão: 8 de Setembro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Nélia Monte Cid (DAC), António de Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 13 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011valor, deixam de poder produzir quaisquer efeitos até que seja concedido visto ou declaração de conformidade.Adicionalmente, prevê-se que os actos ou contratos que formalizem modificações objectivas passem a estar sujeitos a visto prévio ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas, sempre que impliquem um agravamento significativo dos encargos ou responsabilidades financeiras do Estado português.Por último, consagra-se um conjunto de alterações ao regime da responsabilidade financeira sancionatória, que passam não só pelo agravamento das multas, mas também pelo alargamento do leque de casos em que o Tribunal de Contas tem competência para aplicar multas.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 98/97, de 26 de AgostoOs artigos 5.o, 45.o, 46.o, 47.o e 65.o, da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, directos ou indirectos, para as entidades referidas no n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 2.o, nos termos da presente lei; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»].2 - [»].3 - [»].Artigo 45.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].  4 - Os actos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas cujo valor seja superior a € 950 000 não produzem quaisquer efeitos antes do visto ou declaração de conformidade.5 - O disposto no número anterior não é aplicável aos contratos celebrados na sequência de procedimento de ajuste directo por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, que não lhe sejam em caso algum imputáveis, e não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos previstos na lei.
73 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011Artigo 46.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Os actos ou contratos que formalizem modificações objectivas a contratos visados e que impliquem um agravamento dos respectivos encargos financeiros ou responsabilidades financeiras, sempre que, somados ao valor de anteriores modificações, excedam em 15% o valor do contrato visado.e) Os actos ou contratos que formalizem modificações objectivas a contratos não visados, que, por si só ou somados ao valor de anteriores modificações, impliquem um agravamento dos respectivos encargos financeiros ou responsabilidades financeiras em valor superior ao previsto no artigo 48.o.2 - Para efeitos das alíneas b), c), d) e e) do número anterior, consideram-se contratos os acordos, protocolos ou outros instrumentos de que resultem ou possam resultar encargos financeiros ou patrimoniais.3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 47.o [»]1 - [»]:a) Os actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 2.o, de valor inferior a € 5 000 000, bem como os actos do Governo e dos Governos Regionais que não determinem encargos orçamentais ou de tesouraria e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestão dessas entidades; b) [»]; c) [»]; d) Sem prejuízo do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 46.o, os actos ou contratos que formalizem modificações objectivas a contratos visados; e) [»]; f) [»];  g) [»]. 2 - [»].3 - O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável aos actos e contratos praticados ou celebrados pelas entidades, de qualquer natureza, criadas pelo Estado ou por quaisquer outras entidades públicas para desempenhar funções administrativas, com encargos suportados por transferência do orçamento da entidade que as criou, os quais ficam sujeitos ao regime geral de fiscalização prévia.Artigo 65.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»];
74 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 2011e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»]; l) Pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, bem como à admissão de pessoal; m) Pelo não accionamento dos mecanismos legais relativos ao exercício do direito de regresso, à efectivação de penalizações ou a restituições devidas ao erário público.2 - As multas referidas no número anterior têm como limite mínimo o montante correspondente a 25 UC e como limite máximo o correspondente a 180 UC.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].a) [»]; b) [»]; c) [»].»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — P’lo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Maria Teresa da Silva Morais.———PROPOSTA DE LEI N.o 18/XII DETERMINA A REALIZAÇÃO DE UM CENSO E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS A TODAS AS FUNDAÇÕES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, QUE PROSSIGAM OS SEUS FINS EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM VISTA A PROCEDER A UMA AVALIAÇÃO DO RESPECTIVO CUSTO/BENEFÍCIO E VIABILIDADE FINANCEIRA E DECIDIR SOBRE A SUA MANUTENÇÃO OU EXTINÇÃOExposição de motivosNos últimos anos, os serviços e órgãos da administração directa e indirecta do Estado, bem como as Regiões Autónomas e as autarquias locais, têm, no âmbito da prossecução das suas atribuições e competências, vindo, com crescente frequência, a criar, a alocar património e a conceder apoios financeiros a fundações públicas de direito público, a fundações públicas de direito privado e a fundações privadas, com o objectivo de apoiar e fomentar actividades económicas, culturais e sociais, com relevância para o bem-estar social e o desenvolvimento económico.
79 | II Série A - Número: 031 | 19 de Setembro de 20119 - O disposto nos n.os 5 e 6 não prejudica a eventual decisão, nos termos do n.o 4, de conversão da medida preventiva prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o em medida definitiva, no respeitante a apoios financeiros da administração directa ou indirecta do Estado, de outras pessoas colectivas da administração autónoma e das demais pessoas colectivas públicas.10 - Os dirigentes dos órgãos e serviços competentes para a promoção das diligências necessárias à concretização da decisão final respondem pelos encargos contraídos em resultado do seu não cumprimento ou do atraso injustificado na sua concretização, quando lhes sejam imputáveis.  11 - No caso de incumprimento do disposto no n.o 8, pode ser retida até 10% na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado para a entidade em falta, no mês ou nos meses seguintes ao incumprimento, até que a situação tenha sido devidamente sanada, sendo as verbas repostas com o duodécimo do mês seguinte após comprovação da regularização da situação que determinou a retenção.12 - Na concretização da decisão final de extinção das fundações públicas de direito público ou de direito privado é acautelada, sempre que possível, a transferência do património das fundações para entidades públicas que prossigam fins análogos.Artigo 7.o Dever de cooperaçãoPara efeitos dos procedimentos previstos no presente diploma, as entidades públicas cooperam com o Ministério das Finanças.Artigo 8.o Utilização de número de registoA concessão de apoios financeiros pela administração directa ou indirecta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas colectivas da administração autónoma e demais pessoas colectivas públicas pressupõe obrigatoriamente a indicação por parte da fundação do número de registo atribuído na conclusão do processo de resposta ao questionário e recolha da informação documental.Artigo 9.o Contagem dos prazosOs prazos previstos na presente lei são contínuos, incluindo sábados, domingos e feriados.Artigo 10.o Disposições finais1 - No prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo apresenta uma proposta de lei que defina o regime jurídico das fundações portuguesas e das fundações estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território nacional.  2 - O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, as outras pessoas colectivas da administração autónoma e as demais pessoas colectivas públicas ficam impedidos de criar ou participar em novas fundações até à aprovação do regime jurídico a que se refere o número anterior.3 - São nulos os actos praticados em violação do disposto no número anterior.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 2011.