664-(70)II SÉRIE — NÚMERO 205000 milhões de ienes japoneses, representada por 500 obrigações, do valor nominal de 10 milhões de ienes cada uma, correspondentes a um empréstimo no mercado de capitais do Japão, nas condições seguintes:1." A representação do empréstimo far-se-á em títulos ao portador, não convertíveis noutra forma de representação e insusceptíveis de divisão ou consolidação no montante de 10 milhões de ienes cada um, a que serão juntos cupões de juros;2* As obrigações vencem o juro nominal anual a estabelecer na data da assinatura do contrato em função das taxas de juro praticadas no mercado de capitais japonês para este tipo de operações;3." As obrigações em que se desdobra a presente obrigação geral serão amortizadas ao par, em prestações anuais equivalentes a 10 % do capital, pagáveis de 1988 a 1990, e uma prestação final, pagável em Fevereiro de 1991, correspondente a 70 % do capital;4." As obrigações emitidas gozam da garantia integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado.Em firmeza do que eu, António d'Almeida, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 27 de Janeiro de 1984. — O Secretário de Estado do Tesouro, Antônio d'Almeida. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho.— O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 31 de Janeiro de 1984.)(Publicada no suplemento ao Diário da República, 2.« série, n.° 31, dc 6 de Fevereiro de 1984.)DESPACHO NORMATIVO N.° 42/84Esclarece dúvidas nos termos do n.° 16 da Portaria n.° 885/82, de 20 de Setembro, que esclarece dúvidas de interpretação suscitadas pela Portaria n.° 43/81, de 15 de Janeiro (indemnizações).Continuam a suscitar-se dúvidas decorrentes da aplicação da Portaria n.° 885/82, de 20 de Setembro.Assim, nos termos do n.° 16 da citada portaria, esclarece-se:a) A proposta de dação em pagamento prevista na Portaria n.° 885/82 constitui uma faculdade individual e autónoma, legitimamente apresentável separadamente por um dos co-obrigados referidos na alínea a) do n." 2 da citada portaria, na exacta medida da sua responsabilidade pessoal.6) O co-obrigado nos termos da alínea anterior, sendo proprietário de títulos de indemnização suficientes, poderá extinguir totalmente a dívida existente com os seus títulos, devendo a entidade credora, designadamente instituição de crédito, aceitar a operação sem exigência de mobilização a outros co-responsáveis, ainda que estes tivessem também caucionado a mesma dívida e sejam igualmente titulares de títulos representativos de direito a indemnização.Secretaria de Estado das Finanças, 8 de Fevereiro de 1984. — O Secretário de Estado das Finanças, Rui Jorge Martins dos Santos.(Publicado no Diário da República, 1.' serie, n.° 49, de 27 de Fevereiro de 1984)DECRETO-LEI N.° 81-B/84Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, representado por títulos com taxa de juro variável (floating rate notes), a subscrever por um consórcio bancário internacional, e a proceder à correspondente emissão de títulos.Pelo artigo 3.°, n.° 1, da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, ficou o Governo autorizado a realizar operações de crédito externo até perfazerem um endividamento líquido adiciona! equivalente a 500 milhões de dólares americanos.No prosseguimento dos contactos mantidos com diversas instituições financeiras estrangeiras, e dentro de uma política de diversificação dos instrumentos financeiros, encontram-se