12 DE JULHO DE 19791945Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Natureza e âmbitoARTIGO 1.°É criado, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto da Criança, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.ARTIGO 2.oO Instituto da Criança tem por objecto contribuir para a definição e execução, de forma planificada e coordenada, de uma política de infância que assegure a protecção e defesa dos direitos da criança em ordem à concretização do disposto no artigo 69.° da Constituição da República e na Declaração Universal dos Direitos da Criança.CAPÍTULO IIAtribuições e competênciaARTIGO 3.o São atribuições do Instituto da Criança:a) Exercer uma acção de conscientização dasociedade portuguesa quanto aos objectivos e instrumentos necessários à realização de um política de infância que dê cumprimento aos imperativos constitucionais;b) Contribuir para a formação da criança nosideais da paz, da democracia, da solidariedade e da fraternidade;c) Zelar pelo cumprimento da legislação relativaà protecção dos direitos da criança;d) Promover a recolha e estudo dos elementosde informação necessários ao conhecimento da situação da criança em Portugal, bem como dos recursos afectos à realização dos seus direitos;e) Estudar e propor as bases gerais de umapolítica de infância e planificar, de harmonia com o sistema nacional de planeamento, as acções exigidas pela sua prossecução;f) Coordenar a actividade dos serviços e instituições públicas ligados à resolução das questões da infância, articulando os seus programas de acção e acompanhando a respectiva execução;g) Estimular e promover o apoio e colaboraçãoda Administração Central, poder local, sistema unificado de segurança social, Serviço Nacional de Saúde e organizações não governamentais, tendo em vista a adopção de medidas que interessem à defesa dos direitos da criança, por forma a garantir o aproveitamento integral dos recursos afectos a tal finalidade;h) Fomentar a cooperação e aperfeiçoamentotécnico dos departamentos governamentais envolvidos na resolução dos problemas da infância;O Incentivar e proceder à investigação científica e técnica relativa ao processo de desenvolvimento da criança numa sociedade democrática, realizando para tal os necessários estudos, nomeadamente de carácter sociológico, médico, jurídico e psicológico;J) Coordenar e promover o desenvolvimento de relações de cooperação internacional no domínio da defesa dos direitos da criança.ARTIGO 4.°Para o exercício das suas atribuições, compete ao Instituto:1) Promover a divulgação do conteúdo e signi-ficado de cada um dos direitos da criança, organizando e colaborando em campanhas e iniciativas de sensibilização da opinião pública para os problemas da infância e estimulando e apoiando acções que visem a formação da criança para a paz, democracia e fraternidade;2) Tomar  posição   pública  sobre  situaçõesconcretas que constituam violação dos direitos da criança e assinalar as deficiências da legislação em vigor, formulando recomendações para a sua interpretação e alteração;3) Promover a obtenção e actualização de ele-mentos estatísticos e outros dados relativos à situação da criança e realizar inquéritos e estudos técnicos necessários à planificação da política de infância;4) Inventariar os serviços, instituições e estabe-lecimentos ligados à execução das medidas relativas à infância, registando as suas finalidades e meios de que dispõem e coligindo todos os elementos de informação sobre as suas actividades;5) Dar parecer sobre os projectos de diplomase outras medidas de política que se relacionem com as suas atribuições e, em especial, pronunciar-se sobre:a) As medidas que visem asseguraruma efectiva realização do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar, em particular as providências a adoptar, ao nível da Administração Central, no domínio da implantação do sistema público de educação pré — escolar e no âmbito da acção social escolar;b) A política de saúde para a infân-cia;c) A promoção da cultura física edesportiva da criança;d) As acções de divulgação da línguae cultura portuguesas junto das crianças filhas de emigrantes; e) Os instrumentos legais de protecção da criança contra os maus tratos e o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições;