I SÉRIE — NÚMERO 89 4 Sr.as e Srs. Deputados, fica, assim, lida a mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República. Antes de passarmos ao segundo ponto da ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco tem várias comunicações fundamentais a fazer à Câmara. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário, que baixa à 1.a Comissão. Deram também entrada as Propostas de Resolução n.os 93/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Convenção n.o 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 96.a Sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007 e 94/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.a Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986, que baixam à 2.a Comissão. Deu igualmente entrada o Projeto de Lei n.o 1218/XIII/4.a (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto), que baixa à 8.a Comissão. Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 2167/XIII/4.a (PSD) — Garante o direito à proteção vacinal nas escolas públicas e recomenda ao Governo a monitorização do estado vacinal nas instituições públicas de ensino do País, com vista a proteger todas as crianças contra as doenças preveníveis por vacinação, que baixa à 9.a Comissão, 2168/XIII/4.a (PSD) — Pela requalificação e modernização da infraestrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste, que baixa à 6.a Comissão, 2169/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avance com as obras de modernização da Linha do Oeste ainda durante o ano de 2019, que baixa à 6.a Comissão, 2170/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado, que baixa à 1.a Comissão, 2171/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na ria Formosa para a sua recuperação, que baixa à 7.a Comissão, 2172/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial, que baixa à 11.a Comissão, 2173/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos, que baixa à 11.a Comissão, 2174/XIII/4.a (PSD) — Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, que baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, 2175/XIII/4.a (BE) — Recomenda medidas de apoio ao setor leiteiro português, que baixa à 7.a Comissão, e 2176/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo. Finalmente, deu entrada a Apreciação Parlamentar n.o 137/XIII/4.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, do próximo ponto da ordem de trabalhos consta um debate de atualidade sobre o SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal)