480II SÉRIE-A —NÚMERO 25DECRETO N.8 47/VIOBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NA UTILIZAÇÃO, POR VIA AÉREA, DE PRODUTOS RTOFARMACÊUTICOSA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.°3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° A utilização, por meios aéreos, de produtos fi-tofarmacêuticos destinados a combater pragas, infestantes e doenças das plantas cultivadas carece de notificação prévia.Art 2." — 1 — Compete à empresa responsável pela pulverização aérea do produto ou dos produtos fitofarmacêu-ticos efectuar a notificação.2 — A notificação é dirigida às direcções regionais de agricultura e às administrações regionais de saúde da área onde ocorrerá a operação, até oito dias antes da data para ela prevista3 — Da notificação deve constar, para além da data prevista da aplicação, a localização da zona ou zonas afectáveis, o nome da empresa ou do agricultor que contratou a operação, a designação do produto ou dos produtos a utilizar e as suas características principais, bem como as especificações técnicas orientadoras da operação.Art 3.°Cabe às entidades referidas no n°2 do artigo anterior.a) Avisar os proprietários dos terrenos situados nas áreas abrangidas pela operação, por edital afixado nos locais do costume das freguesias onde se situam esses terrenos;b) Organizar e conservar o registo das notificações;c) Tomar todas as medidas que entenderem necessárias com vista à protecção da saúde pública e do ambiente em geral.Art. 4.° A notificação das entidades acima mencionadas não dispensa as empresas responsáveis pelas operações de assegurar o cumprimento das normas de conduta e segurança exigíveis e de tomar as providências necessárias para minorar eventuais consequências gravosas das aplicações.Art. 5.° Os registos das notificações a que se refere a alínea b) do artigo 3.° devem estar disponíveis para consulta pública, nomeadamente das associações de agricultores e de defesa do ambiente ou de entidades que se julguem afectadas pela prática das citadas operações.Aprovado em 16 de Fevereiro de 1993.O Presidente da Assembleia da República, Amónio Moreira Barbosa de Meio.DECRETO N.*48/VICOLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS DE ORIGEM HUMANAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alínea/), e 169.°, n°3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1."Âmbito material de aplicação1 — A presente lei aplica-se aos actos que tenham por objecto a dádiva ou colheita de tecidos ou órgãos de origem humana, para fins de diagnóstico ou para finsterapêuticos e de transplantação, bem como às próprias intervenções de transplantação.2 — A transfusão de sangue, a dádiva de óvulos e de esperma e a transferência e manipulação de embriões são objecto de legislação especial.3 — São igualmente objecto de legislação especial a dádiva e a colheita de órgãos para fins de investigação científica.Artigo 2.°Âmbito pessoal de aplicação1 — A presente lei aplica-se a cidadãos nacionais e a apátridas e estrangeiros residentes em Portugal.2 — Em relação aos estrangeiros ocasionalmente em Portugal, o regime jurídico dos actos previstos no n.° 1 do artigo 1.° rege-se pelo seu estatuto pessoal.Artigo 3."Estabelecimentos autorizados e pessoes qualificadas1 —Os actos referidos no artigo 1.°, n.° I, sd podem ser efectuados sob a responsabilidade e directa vigilância médica, de acordo com as respectivas leges artis e em estabelecimentos hospitalares públicos ou privados.2 — Podem ainda ser feitas colheitas de tecidos para fins terapêuticos no decurso de autópsia nos institutos de medicina legal.3 — Os centros de transplante são autorizados pelo Ministério da Saúde e sujeitos à avaliação periódica das suas actividades e resultados por parte do mesmo Ministério.4 — Os centros de transplante já em funcionamento não carecem da autorização prevista no número anterior, devendo, porém, submeter-se à avaliação periódica referida no mesmo número.Artigo 4.°ConfidencialidadeSalvo o assentimento de quem de direito, é proibido revelar a identidade do dador ou do receptor de órgão ou tecido.Artigo 5.°Gratuitidade1 — A dádiva de tecidos ou órgãos, com fins terapêuticos de transplante, não pode, em nenhuma circunstância, ser remunerada, sendo proibida a sua comercialização.2 — É ilícito o reembolso das despesas efectuadas ou dos prejuízos imediatamente resultantes ou que tenham tido como causa directa os actos referidos no artigo 1 °, n.° 1.3 — Os agentes dos actos referidos no artigo 1.°, n.° 1, e os estabelecimentos autorizados a realizar transplantes de tecidos ou órgãos podem perceber uma remuneração pelo serviço prestado, mas, no cálculo desta remuneração, não pode ser atribuído qualquer valor aos tecidos ou órgãos transplantados.CAPÍTULO nDa colheita em vida Artigo 6.°Admissibilidade1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, só são autorizadas as colheitas em vida de substâncias regeneráveis.