1268II SÉRIE — NÚMERO 68Artigo 5.°Obrigatoriedade de publicaçãoA autoridade fiscalizadora pode ordenar a publicação, por aqueles que procederam à publicação ou difusão de uma sondagem ou inquérito, dos elementos referidos no artigo 3.° ou de alguns de entre eles.Artigo 6.°Autoridade fiscalizadoraA autoridade Fiscalizadora competente para verificar as condições de realização das sondagens e inquéritos e de rigor e objectividade na publicação dos seus resultados, nos termos definidos pela presente lei, é o Conselho de Imprensa.Artigo 7.°Regra de concorrênciaA autoridade fiscalizadora assegurará que as entidades ou organismos que realizem sondagens destinadas a ser publicadas ou difundidas não procedam por acções concertadas, convenções, entendimentos expressos ou tácitos que tenham como intenção ou procurem ter como efeito impedir ou restringir a mesma actividade a outros organismos.Artigo 8.° InscriçãoNenhum organismo pode realizar sondagens e inquéritos destinados a serem publicados ou difundidos se não estiver inscrito para o exercício dessa actividade junto da autoridade fiscalizadora.Artigo 9.°Poderes de verificaçãoA autoridade fiscalizadora dispõe da faculdade de verificar se as sondagens e inquéritos foram realizados em conformidade com a lei e com os regulamentos aplicáveis.Artigo 10."Obrigatoriedade de rectificaçãoOs órgãos de informação que publicarem ou difundirem qualquer sondagem com violação das disposições da presente lei ou ainda alterando o significado dos resultados obtidos são obrigados a publicar com a mesma relevância as correcções exigidas pela autoridade fiscalizadora, devendo dar cumprimento a essa obrigação na publicação seguinte após a notificação daquela exigência.Artigo 11.° InfracçõesSerá punido com prisão de seis meses a dois anos ou multa de 1 000 000$ a 10 000 000S:a) Quem tiver publicado ou difundido uma sondagem ou inquérito que não seja acompanhado de um ou mais dos elementos previstos no artigo 2.°;b) Quem tiver publicado ou difundido uma sondagem ou inquérito acompanhado de indicações e elementos falsos;c) Quem não tiver respeitado as obrigações estabelecidas no artigo 3.°;d) Quem, para a realização das sondagens e inquéritos, violar o disposto nesta lei;e) Quem se recusar a publicar as rectificações exigidas pela autoridade fiscalizadora.Artigo 12.° Publicação das decisões judiciaisAs decisões judiciais relativas às infracções previstas e puníveis pelo disposto no artigo anterior serão obrigatoriamente publicadas ou difundidas pelos que publicaram ou difundiram a sondagem ou inquérito violando o preceituado na presente lei.Artigo 13.° Tribunais competentesCompete aos tribunais judiciais competentes, nos temos gerais do direito, julgar todos os efeitos decorrentes da aplicação desta lei.Artigo 14.°Disposições especiais aplicáveis em períodos eleitoraisNos sete dias que antecedem o dia das eleições e até ao fecho das urnas é proibido, por qualquer meio, a publicação e difusão, a previsão ou o comentário de todas as sondagens ou inquéritos de opinião.Artigo 15.° Norma revogatóriaFicam revogados os artigos 50.° do Decreto-Lein.° 319-A/76, de 3 de Maio, 51.° do Decreto-Lein.° 701-B/76, de 29 de Setembro, e 60.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio.Os Deputados do PS: Armando Vara — José Sócrates — Jorge Lacão.PROJECTO DE LEI N.° 229/VCRIAÇÃO OA RESERVA NATURAL DAS SERRAS DE SANTA JUSTA. PIAS E CASTIÇAL, DOS CONCELHOS DE VALONGO, GONDOMAR E PAREDES.A área montanhosa formada pelas serras de Santa Justa, Pias e Castiçal integra um conjunto de valores naturais e culturais apreciável, cuja preservação é imperiosa.A zona abrangida compreende mais de 3000 ha de formação xistosa, em boa parte coberta de florestas, que ultimamente têm vindo a sofrer cortes e posterior substituição por monoculturas intensivas à base de