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Há ainda um relatório de teor idêntico relativo à proposta de lei n.o 107/II.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir 30 minutos de interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PS, não é verdade?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Claro! Não poderia ser em nome do PSD.O Sr. Presidente: - Perguntar não ofende, Sr. Deputado!
Está concedido o intervalo de 30 minutos. No entanto, Srs. Deputados, ponho à consideração da Câmara o seguinte: são 12 horas e 33 minutos e com os 30 minutos pedidos para o intervalo, ultrapassa-se a hora regimental. Portanto, gostaria de saber se a opinião da Câmara é no sentido de que o debate continue a partir desta hora ou se há algum pedido de prorrogação da sessão.Pausa.Não havendo pedido de prorrogação da sessão penso que a solução mais correcta será a de encerrar a reunião.
Todavia, uma vez que a Mesa não quer tomar esta deliberação sozinha, aguardava que os grupos parlamentares pudessem, ou com o seu silêncio ou usando da palavra, pronunciar-se sobre o seguinte: os 30 minutos de intervalo solicitados ultrapassam a hora regimental. Não havendo pedidos de prorrogação do período da ordem do dia, naturalmente que a Mesa terá que considerar encerrado o período da ordem do dia às 13 horas.
Chamo a atenção para esse facto e se não houver comentários declaro encerrada a reunião.Pausa.Interpreto o silêncio da Câmara como uma concordância com a solução que foi apontada.
240 I SÉRIE NÚMERO 9No entanto, antes de encerrar a sessão, vou anunciar a ordem do dia da próxima reunião.
A Mesa ainda não dispõe de informações seguras. Todavia, acabo de ser informado pelo Sr. Deputado Secretário de que há uma marcação da ordem do dia feita pelo Partido Comunista Português para os dias 9, 10 e 11.
Assim, agradecia ao Sr. Deputado Carlos Brito que me dissesse em concreto qual é a sequência dos trabalhos para que a Mesa possa anunciar a ordem do dia para a próxima reunião.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, no uso dos nossos direitos regimentais fizemos a marcação das ordens do dia do Plenário da Assembleia da República para discutir os nossos projectos de lei sobre a defesa da maternidade, no dia 9, sobre- o planeamento familiar e a educação sexual, no dia 10, e sobre a interrupção voluntária da gravidez, no dia II.
Em todo o caso, sobre o modo de se processar o debate e a votação na Assembleia da República, está neste momento a decorrer uma Conferência dos Grupos Parlamentares presidida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Nessa medida, não posso antecipar nada de novo acerca da maneira como os trabalhos irão decorrer, pois isso está agora a ser decidido na Conferência dos Grupos Parlamentares e seguramente que todos eles serão depois informados acerca do acordo que se fizer nessa reunião. A nossa marcação foi ordenada desta maneira mas, em todo o caso, estamos abertos, com os outros grupos parlamentares, a considerar a melhor maneira de organizarmos os trabalhos da Assembleia da República para esses três dias.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Brito. Para o efeito pretendido as informações são suficientes uma vez que o que importa é marcar a ordem do dia. Se há algum regulamento especial em relação aos termos do debate, a todo o momento poderão ser conhecidos e divulgados.
Portanto, a Assembleia reúne novamente nos próximos dias 9, 10 e 11, constando da ordem do dia para o dia 9 um projecto de lei apresentado pelo PCP sobre a protecção da maternidade...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a desejar saber os números dos projectos de lei poderei fornecer-lhos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)António Maia de O. Ourique Mendes.
João Carlos Abrantes.O Sr. Presidente: - Agradecia-lhe esse favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - São os projectos de lei n.os 307/II, 308/II e 309/II, segundo o enunciado que há pouco fiz, ou seja, a defesa da maternidade, o planeamento familiar e educação sexual e a interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está assim cumprida a obrigação de anunciar a ordem do dia das próximas reuniões.
6 DE NOVEMBRO DE 1982 241Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Nicolau Gregório de Freitas.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
I Série - Número 36,  Quinta-feira, 20 de Janeiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Imediatamente antes da entrada na ordem do dia, e enquanto se não verificou quorum para votação, fizeram comentários acerca das incidências dos acontecimentos ocorridos na véspera nas galerias, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Américo de Sá (CDS), Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP) que respondeu também a protestos dos Srs. Deputados Jaime Ramos (PSD) e Américo de Sá (CDS) -, Mário Tomé (UDP) e Braga Barroso (ASDI).
Na ordem do dia procedeu-se à votação conjunta das ratificações n.o 224/II (PCP) e 226/II (PS) - Decreto-Lei n.o 463-A/82, de 30 de Novembro, que revogou disposições do Decreto-Lei n.o 724/74, de 13 de Dezembro, estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência nos diplomas de actualização e sobrevivência dos regimes contributivos da segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam -, que foram aprovados e baixaram, a requerimento do PPM, à respectiva comissão.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Silva Marques (PSD) e António Arnaut (PS).
Entretanto, foi rejeitado o requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de revogação do artigo 974. o do Código de Processo Civil, apresentado pelo PCP, nos processos de ratificação n.o 164/II (PS) e 165/II (PSD, CDS, PPM e ASDI), sobre o Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil.
Em declaração de voto, intervieram os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Armando Lopes (PS) e Castro Caldas (PSD).
Em votação final global foram aprovadas as ratificações n.os 164/II e 165/II, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Armando Lopes (PS), Odete Santos (PCP) e Castro Caldas (PSD).
A Assembleia aprovou ainda uma proposta de resolução, do PCP, propondo a suspensão da execução do Decreto-Lei n.o 224/82, de Junho, até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações ao mesmo.
Após ter anunciado a ordem do dia para a sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.ram 15 horas e 45 minutos.
1226 I SÉRIE - NÚMERO 36Fernando dos Reis Condesso.
20 DE JANEIRO DE 1983 1227Georgete de Oliveira Ferreira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.Independentes: José Eduardo Sanches Osório.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer algumas referências aos incidentes que se verificaram dentro e fora deste Parlamento provocados por alguns vizelenses que vieram à Assembleia da República assistir ao debate sobre o projecto de lei de criação do concelho de Vizela.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fomos informados de que alguns dos senhores deputados foram não só insultados e perseguidos, mas também alguns vizelenses mais exaltados chegaram a agredir deputados, como foi o caso do Sr. Secretário da Mesa, Reinaldo Gomes. Não podemos deixar de condenar vivamente tal agressão e de manifestar ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes a nossa total solidariedade.
Não podemos também deixar de condenar veementemente insultos e perseguições que foram feitos, não só a senhores deputados (aliás, de todas as bancadas), como até, segundo fomos informados, a uma funcionária.
Na nossa opinião, estes actos e estes gestos, verdadeiramente indignos e inaceitáveis, não podem deixar de ser reprovados asperamente, não só pelos Srs. Deputados, mas também pela consciência democrática de todos os cidadãos. E aqueles que de entre os vizelenses se recorrem a tais métodos, a tais ofensas grosseiras...O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Apoiados pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura!O Orador: - ... e a uma turbulência de tal maneira incontrolável - e refiro-me àqueles que de entre os vizelenses, porque, felizmente, a maioria dos vizelenses é alheia a esse tipo de comportamentos - estão a lançar o descrédito sobre a sua luta e sobre a sua causa, estão, por este caminho, a perder a razão.
Não queremos, assim, deixar de assinalar estes factos e, por outro lado, de dizer uma palavra sobre as ameaças que têm sido dirigidas ao nosso camarada Magalhães da Silva, deputado por Guimarães. A propósito do voto que este Sr. Deputado emitiu nesta Câmara têm sido feitas algumas especulações e têm-lhe sido dirigidos alguns cumprimentos menos agradáveis e algumas ameaças. O Sr. Deputado Magalhães da Silva recebeu liberdade de voto do Grupo Parlamentar do PS para exercer o seu voto como entendesse e segundo a sua consciência. Assim, o nosso grupo parlamentar manifesta-lhe toda a solidariedade e acordo com a sua atitude.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperemos que estas cenas se não repitam no nosso Parlamento. Para todos os Srs. Deputados ofendidos vai a solidariedade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos no período da ordem do dia propriamente dito, podem os Srs. Deputados, se assim o entenderem, pronunciar-se sobre o assunto referido pelo Sr. Deputado Carlos Lage, usando, para tanto, a figura da interpelação à Mesa.
Entretanto, queria dizer aos Srs. Deputados que, na realidade, lastimamos profundamente tudo aquilo que se passou ontem aqui e que excedeu o que era legítimo esperar de algum público presente nas galerias.
A Mesa tomou as providências que julgou necessárias para evitar desacatos maiores. Creio que, dentro do hemiciclo, a actuação das forças de segurança -que, aliás, aqui foi elogiada- se processou nesse sentido e aquilo que se passou fora da Assembleia da República ultrapassa as funções da segurança própria da Assembleia.
1228 I SÉRIE - NÚMERO 36Supondo interpretar o sentir de todos os membros da Mesa, não quero deixar de condenar esses actos, os quais vêm prejudicar profundamente a imagem deste Parlamento e não podem ser tolerados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, associo-me inteiramente às palavras que o Sr. Deputado Carlos Lage proferiu em nome do Grupo Parlamentar do PS, dando a nossa plena solidariedade, que ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes, quer à senhora funcionária da Assembleia, os quais terão sido violentamente agredidos em consequência da discussão e da votação que ontem teve lugar.
Pensa o CDS que é preciso optar decisivamente pela legalidade democrática ou pela legalidade revolucionária. O que ontem se passou nesta Assembleia está completamente fora das fronteiras da legalidade democrática. Os deputados podem ter tomado opções que não agradaram a determinado sector da população portuguesa, mas assumiram essas opções com dignidade e, em especial, a do Sr. Deputado do PS, que, com autorização do seu grupo parlamentar, se desligou do sentido de voto do seu partido. Cumpre-nos prestar homenagem pela atitude tomada, a qual revela uma coragem política que, julgamos, não é demais realçar.
No seguimento das palavras ontem proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, importa também salientar o comportamento das forças de segurança, que se provou, afinal, serem absolutamente necessárias e indispensáveis na sessão que ontem se realizou.
Julgamos, por outro lado, que o comportamento censurável - penso que todas as bancadas o classificam desta forma das galerias, no dia de ontem, não traduz o pensamento das pessoas de Vizela. E nem sabemos
- fica-nos até uma razoável dúvida se esse comportamento veio exclusivamente das pessoas de Vizela. É uma dúvida angustiante, mas é uma dúvida que nos fica. De qualquer forma, fica-nos a certeza de que nós
- que nesta bancada tomámos a posição mais controversa, a que mais poderia ser objecto da censura e da crítica das pessoas que estiveram nas galerias - assumimos a posição que uma Assembleia democrática deve assumir.
Os deputados, seja qual for o seu grupo parlamentar, devem assumir as posições que em sua consciência, na consciência do seu grupo parlamentar, na consciência do seu partido, melhor servem o País, independentemente de terem ou não terem medo, embora o medo seja um sentimento humano que é preciso aceitar e respeitar.
Entendemos que é de homenagear, aceitar e respeitar aqueles que, como nós, aqui no CDS, assumiram a posição que era a mais incómoda, que era a mais desgastante e que era a mais facilmente criticável pelas galerias.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E a mais reaccionária!O Orador: - Nós assumimo-la em plena consciência e regozijamo-nos com o facto de, ao fim e ao cabo, essa posição ter sido respeitada no ambiente da Assembleia. E mal vai o País, mal vai Portugal, quando, só porque há pressões daqui ou dacolá, porque as galerias fazem barulho ou não fazem, porque das galerias atiram moedas e sapatos ou não atiram, as pessoas se demitem das suas responsabilidades.
Sentimo-nos felizes porque foi possível que, nesta Assembleia (e isso é um índice de que estamos ainda em democracia), as pessoas tivessem podido assumir, com coragem, a posição que entendiam que melhor servia o País. Essa posição é criticável, é controversa? Naturalmente que sim. Quando essa crítica vier das outras bancadas, nós aceitá-la-emos perfeitamente. Mas quando essa crítica vier da demagogia, da anarquia, nós não a aceitaremos e por isso estamos inteiramente de acordo com as palavras do Sr. Deputado Carlos Lage.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Já que foram invocados factos - parciais, decerto - sobre os acontecimentos de ontem, nós gostaríamos de acrescentar também alguns factos aos anteriormente referidos, embora igualmente parciais.
O Sr. Deputado Carlos Lage referiu o caso relativo a um colega da minha bancada, Reinaldo Gomes. Mas devo também lembrar que foi ferido, num dedo, um outro colega da minha bancada e que foi ferido, na cabeça, um funcionário da Assembleia. Ambos foram agredidos por objectos metálicos contundentes. Houve, efectivamente, diversos objectos metálicos arremessados, como, por exemplo, moedas de 5$, das quais uma ficou aqui em cima da minha carteira e uma outra atingiu o meu colega Lemos Damião, num dedo. O funcionário ferido na cabeça creio que foi atingido por um isqueiro.
Talvez nem todos os senhores deputados o saibam, mas a maior parte das vidraças da escadaria de acesso às galerias está partida; um irradiador de aquecimento foi arrancado e a tubagem danificada; diversos objectos dos lavabos foram arrancados, alguns desapareceram e outros ficaram danificados; uma das portas principais de um dos patamares de acesso às galerias está parcialmente rachada. Isto quanto aos factos.
Porém, será que o cômputo dos factos constituirá a questão mais importante neste momento? Nós julgamos que não. Mas há um aspecto, quanto à apreciação genérica, que diz respeito a quem teve culpa, e ainda ontem aqui ouvi uma deputada dizer, na parte final da sessão, que «a AD teve culpa». Nós não diremos que a AD não teve culpa. Simplesmente, será que a questão que estamos a analisar pode ser entendida e abordada dessa forma tão simplista?O Sr. Américo de Sá (CDS): - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Carlos Lage que não aceitava o comportamento das pessoas presentes nas galerias, dos vizelenses. Primeiro, não estou seguro de que fossem só vizelenses e temos indícios para admitir tal hipótese. Em segundo lugar, disse-se «as galerias». Ora, não estou seguro de que possamos dizer só «as galerias».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não estou a querer introduzir a dúvida de que o deputado seja criminalmente imune relativamente às opiniões e ao conteúdo das suas intervenções. Mas não aceitamos que se desligue a força moral do comportamento público de um deputado do comporta-
20 DE JANEIRO DE 1983 1229mento assumido pela população que, directa ou indirectamente, o ouve.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Muito bem!O Orador: - Recusamo-nos a fazer uma compartimentação entre o jurídico e o moral e entre o político e o moral. Recusamo-nos a separar a política da moral. E com isto não estamos a querer assumir o papel do exemplo moral puro, mas também não aceitamos que alguém nos coloque na posição da culpabilidade moral exclusiva, quando, efectivamente, há que assumir, moral e politicamente, as questões em que estamos empenhados, sendo sempre de saber, hoje e amanhã, quem realmente está empenhado política e moralmente e em que é que está empenhado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar de todas as dificuldades, dizemos: estamos fielmente, de boa-fé e convictamente empenhados em dar a nossa quota-parte para a construção, consolidação e preservação de um Estado democrático no nosso país.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que se abriu este debate, também nós queremos fazer alguns comentários aos incidentes que ontem se verificaram, embora só o contássemos fazer amanhã.
A nossa bancada, naturalmente, que reprova os incidentes e desacatos que ontem aconteceram e lamenta particularmente na pessoa do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, o que sucedeu. Em relação à funcionária, nós não sabemos se o que ocorreu tem directamente a ver com o que se passou na Assembleia da República, mas, se assim for, também a incluímos nesta nota de solidariedade que dirigimos ao Sr. Deputado Reinaldo Gomes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgamos ser muito significativo que o Sr. Deputado Américo de Sá tenha dito que os desacatos foram provocados por pessoas não só de Vizela. É claro que o CDS já nos habituou a coisas deste tipo, a levantar suspeitas. Isso tem acontecido muitas vezes, mas depois, quando há relatórios, documentação, que demonstram que as suspeitas do CDS se poderiam levantar contra ele próprio, o CDS já não as sustenta. Estou a lembrar-me, por exemplo, do caso de Camarate, em que o CDS pressurosamente levantou a hipótese de crime e depois é o CDS que corre a dizer: «não, não há nada!».
Srs. Deputados do CDS, tenham cuidado, pois isto sucedeu também nos acontecimentos do Porto e agora recusam-se a contribuir para que seja divulgado o relatório!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós, Sr. Deputado Américo de Sá, também ficámos com a ideia de que havia provocadores nas galerias e só isso nos poderá levar a admitir que tenha sido lançado um cinzeiro sobre a bancada do Partido Socialista. Nós admitimos isso, mas achamos muito significativo que tenha sido o Sr. Deputado Américo de Sá a trazer a questão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, lamentando e reprovando os incidentes, não podemos deixar de dizer que não se pode ignorar indefinidamente aspirações muito fortes dos povos, tenham elas um significado nacional ou só regional. Creio que estaríamos a iludir a realidade se não víssemos naquilo que ontem aqui se passou -e também no que se passou noutros dias em que a questão de Vizela esteve em debate na Assembleia da República- a demonstração de uma aspiração muito profunda que não podemos deixar de respeitar, mesmo que haja, como acontece com alguns partidos, outros compromissos que impeçam de satisfazer esta profunda aspiração popular. No fundo, o que está em causa, o que determina toda esta situação, é esta aspiração da população de Vizela, a qual tem sido indefinidamente ignorada por alguns partidos da Assembleia da República. E é isto que não deve continuar a acontecer.
Não temos uma noção tão grave dos incidentes como a que alguns senhores deputados lhes atribuíram. Pensamos, naturalmente, que os acontecimentos comportam uma dose de gravidade que deve ser considerada e que todos nós temos obrigação de fazer tudo para que estes acontecimentos não se voltem a repetir -e devemos fazê-lo politicamente por todas as formas pedagógicas adequadas para o efeito. Porém, Srs. Deputados, seria errado exagerá-los e empolá-los. Não são acontecimentos deste tipo que põem em perigo a democracia em Portugal. Alguns dos senhores deputados já tem viajado e sabem que coisas como esta ainda hoje acontecem nas democracias mais sólidas.
Vamos, pois, circunscrever a gravidade destes incidentes: são graves, mas não os empolemos; têm gravidade e há que fazer tudo para impedir que eles voltem a suceder, há que fazer uma pedagogia democrática em relação ao que é a Assembleia da República, o Parlamento, mas não vamos exagerar. Com o exagero à volta dos incidentes não vamos cobrir o que é fundamental, não vamos plantar uma árvore na Assembleia da República para nos encobrir a floresta.
A questão principal é a de que os democratas têm que compreender a posição das populações de Vizela como uma aspiração a terem o seu próprio município. É muito simples, Srs. Deputados. Não encubram aquilo que os Srs. Deputados não puderam decidir ontem pelo voto, porque admito que tenham os vossos compromissos. Portanto, não encubram isso querendo levantar fantasmas, pois a questão é muito nítida e muito clara: a população de Vizela quer um município e luta por ele umas vezes por formas correctas e outras vezes por formas incorrectas. No entanto, a questão essencial é esta.
Parece-nos que não tem mal nenhum estarmos nesta sessão a reflectir um pouco sobre o que ontem sucedeu, a reprovar incidentes e comportamentos que não são democráticos, que não são de respeito pela instituição democrática, pela instituição parlamentar, mas não devemos exagerar, pois isso também é uma forma de prejudicar a democracia. A melhor forma de defender a democracia é ir ao encontro das aspirações dos povos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho que me penitenciar pelo facto de, por vossa sugestão e com o vosso consentimento, ter aberto este período excepcional de antes da ordem do dia. No entanto, fi-lo esperando
1230 I SÉRIE - NUMERO 36que, entretanto, houvesse quorum suficiente para se entrar na ordem de trabalhos que está estipulada para esta sessão.
Porém, acontece que ainda não se verifica a existência de quorum suficiente e estamos a entrar num debate que não estava previsto, estando deste modo a faltar ao Regimento desta Assembleia da República.
Assim, solicito aos Srs. Deputados o favor de não prolongarem este debate e sugiro que aguardemos mais algum tempo para que haja quorum suficiente. No entanto, se tal não se verificar, depois de os Srs. Deputados que estão inscritos para usar da palavra o terem feito, suspenderei a sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, antes de fazer uma interpelação à Mesa não posso deixar de comentar as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, que considerou de menor gravidade o que ontem aqui se passou.
Reconheço que para a bancada do Partido Comunista foi de menor gravidade o que aqui se passou, até porque nenhum deputado do Partido Comunista foi agredido. Porém, se tivesse sido agredido, mesmo que eventualmente o tivesse sido fora daqui, por exemplo, num café, nós sabíamos que o Partido Comunista trazia o assunto à Assembleia e o considerava de extrema gravidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, como o ocorrido foi com outras bancadas, parece que eles não se importam. O exemplo que eles dão em relação aos outros colegas deputados é um exemplo de solidariedade democrática!...Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - A interpelação que desejava formular à Mesa é no sentido de saber se foram feitas, pela polícia, algumas tentativas de identificação dos arruaceiros ou activistas, no meio da população de Vizela - que julgo pacífica-, que fizeram aqui os desacatos, que lançaram sapatos, cinzeiros, moedas, que partiram vidros, que danificaram carros.
No caso de essa identificação não ter sido feita, de quem é a responsabilidade? Ou vamos continuar a permitir que comportamentos deste tipo não sejam só aqui, em termos de Câmara, considerados incorrectos? Vamos esperar que um dia, por acaso, alguém mais agitado tente entrar no Plenário e agredir, aqui mesmo, os deputados que votaram de acordo com aquilo que julgam ser o melhor?
Não quero fazer comparações, mas, em termos de legislação, no jogo de futebol, se há a mínima tentativa de agressão ao árbitro ou a um jogador, o jogo é interrompido e é feito um processo de crime sobre essas pessoas, pois tais actos não são permitidos em termos de legalidade.
Portanto, gostaria de saber se acontecimentos destes são permitidos e se vamos continuar a permitir que gestos deste tipo fiquem totalmente impunes.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho elementos para responder à interpelação que V. Ex.a dirigiu à Mesa, mas vou-me informar e logo que tenha conhecimento deles ser-lhe-ão comunicados.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, são de todo respeitáveis as aspirações das populações de Portugal, venham elas de onde vierem, mas não é pelo facto de fazerem barulho, de atirarem sapatos, de partirem vidros e de atirarem isqueiros que essas pretensões e essas aspirações têm mais ou menos força.
Queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que nós, os deputados do CDS, não somos «carapuceiros». Mas a carapuça que eu fiz não tinha a medida do PCP, antes, pelo contrário, tinha uma medida diferente. Se o PCP a quer enfiar, é com ele!...Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de fazer uma referencia muito breve à intervenção do Sr. Deputado Jaime Ramos para lhe dizer que ele me ouviu mal, pois eu não disse que acontecimentos deste tipo eram de menos importância e de menos gravidade. Disse que eram acontecimentos de gravidade, mas que temos que circunscrever a gravidade para compreendermos todos os acontecimentos que rodeiam o que aqui ontem se passou. Isso é que é correcto.
Portanto, como o que disse a meu respeito não é certo, as suas conclusões não têm resposta e caem por terra.
Quanto ao Sr. Deputado Américo Tomás...Risos do PCP. ... desculpe, queria dizer Sá!O Sr. Américo de Sá (CDS): - Se fosse por acaso, estava bem, mas não foi por acaso!O Orador: - Queria dizer ao Sr. Deputado Américo de Sá que o CDS é que enfiou a carapuça.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Quem a enfiou foi o senhor, não fomos nós!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem tive ocasião de expressar claramente qual é a posição da UDP, quer em relação à luta da população de Vizela, quer em relação aos incidentes que aqui se passaram. Reitero essa posição ao considerar totalmente incorrecta a existência de tão grande número de agentes da autoridade nas galerias, o que muitas vezes pode servir não de apaziguamento, mas, antes pelo contrário, para desencadear determinadas situações.
Possivelmente não terá sido esse o caso, mas quero
20 DE JANEIRO DE 1983 1231dizer que a democracia que não tem em conta os interesses populares - e parafraseando um senhor deputado do CDS, que disse que «a liberdade de cada um acaba [...]», eu diria que a liberdade acaba onde começa o CDS e a AD - é aquela que a AD entende ser a satisfação de interesses que são contra os interesses populares e que têm como resultado a revolta das populações, que é o que se passa cada vez mais por esse país fora - e não só em Vizela, foi o ano passado em Chaves, é com as ocupações de casas, com os operários da LISNAVE, da SETENAVE, por todo o conjunto da população de operários, de trabalhadores, que cada vez estão menos dispostos a aceitar este Governo, cada vez estão menos dispostos a aceitar este regime que se abate sobre eles com todo o peso de uma crise que não têm que pagar.
Os partidos que formam a AD reivindicam-se da democracia para se refugiarem e para melhor levarem a cabo a sua política antipopular. O Parlamento, como instituição democrática, foi conquistado no sentido da liberdade, da luta dos povos, da luta revolucionária, e foi imposto para dar saída às reivindicações populares e às reivindicações da própria burguesia quando era revolucionária.
Hoje o Parlamento serve de refúgio, em nome da democracia, aos reaccionários e até aos fascistas que se põem por detrás da instituição democrática do Parlamento para, a partir daqui, desenvolverem uma política contra o povo, as liberdades e a democracia. É esta a chave do problema e é aqui que temos que encontrar a razão do comportamento ontem manifestado pela população de Vizela, do comportamento da população em geral.
Aqui refugiam-se muitos reaccionários, nomeadamente fascistas, em nome da democracia que foi conquistada pelo sangue e pela luta do povo e dos trabalhadores para, a partir daqui, se atirarem contra esses próprios trabalhadores e contra os seus interesses.
E essa a grande crise e o grande problema de instituições como esta. É por isso que estas instituições estão hoje a rebentar pelas costuras; è por isso que o povo de Vizela e o povo de todo o País, os trabalhadores e os operários exigem, cada vez mais, outras instituições - instituições mais democráticas, como as que eles tentaram pôr em prática com o 25 de Abril e a seguir ao 25 de Abril, organizando-se natural e espontaneamente ao nível dos locais de habitação e de trabalho, que, esses sim, são as verdadeiras organizações democráticas populares.
São essas organizações que poderão, num futuro próximo, responder às exigências democráticas dos trabalhadores e do povo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para usarem da palavra, de grupos parlamentares que ainda não se pronunciaram, os Srs. Deputados Braga Barroso e Borges de Carvalho.
Portanto, vou dar a palavra a estes Srs. Deputados, mas desde já informo que se entretanto não houver quorum suspenderei a sessão para não continuarmos neste debate, que penso que não nos leva muito longe.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se não é possível protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.
É evidente que o facto de o Sr. Presidente pretender seguir o critério de dar a palavra a 2 deputados de 2 grupos parlamentares que ainda não se pronunciaram e a seguir interromper a sessão, impede que eu faça um protesto que considero indispensável em relação à intervenção feita pelo Sr. Deputado Mário Tomé. Ora, penso que isso não é regimental, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão é que não me parece que seja vantajoso para os nossos trabalhos estarmos a continuar o debate que se iniciou, talvez, por minha culpa.
A verdade é que já quase todos exprimiram os seus pontos de vista e é evidente que quando um senhor deputado exprime o seu ponto de vista com maior ou menor calor há sempre um outro senhor deputado que deseja fazer um protesto, um contraprotesto, etc. Assim, não me parece -mas a Câmara decidirá- que haja vantagem para os nossos trabalhos no facto de continuarmos com este debate.
No entanto, é evidente que se o Sr. Deputado quiser protestar, dar-lhe-ei a palavra.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião e aceitando que possa não ser vantajoso para o desenvolvimento dos trabalhos a continuação deste debate, creio que também não será vantajoso para o prestígio desta Assembleia e para a verdade que é preciso imprimir ao que aqui se passa que afirmações como aquelas que o Sr. Deputado Mário Tomé proferiu fiquem sem a resposta e o esclarecimento devido.
Entretanto, deixo ao critério do Sr. Presidente e à direcção do meu grupo parlamentar a resolução deste ponto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa e para tentar dar a nossa contribuição para sanar as dificuldades que se estão a levantar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, penso que deveríamos terminar com este depoimento sucessivo por parte dos grupos parlamentares sobre o que se passou ontem e passarmos à ordem de trabalhos estipulada para hoje. Quanto a quaisquer protestos ou contraprotestos que sejam justificáveis ou que os próprios entendam dever fazer - e devo dizer que eu próprio também teria que protestar em relação a muitas coisas que já aqui ouvi proferir -, estes devem inscrever-se para o período de antes da ordem do dia de amanhã, tal como se tem feito quando se esgota o período de antes da ordem do dia. Se assim não se proceder, corremos o risco de criar uma figura que não sei como hei-de classificar é pior que um dinossauro, porque não tem nenhuma classificação regimental e que, sobretudo, poderia vir a perturbar o funcionamento da Assembleia, que foi convocada porque havia questões urgentes a discutir.
Suponho que nesta altura já haverá quorum. Portanto, o Sr. Presidente deve fazer o que propôs, ou seja, dar a palavra aos senhores deputados dos grupos parlamentares que ainda não se pronunciaram sobre os acontecimentos de ontem e depois permitir que quem
1232 I SÉRIE - NÚMERO 36quiser se inscreva para formular protestos no período de antes da ordem do dia de amanhã.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tirou-me as palavras da boca, pois era exactamente isso o que eu ia sugerir à Câmara.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, na tentativa de dar uma contribuição para o saneamento da situação criada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a abriu este debate, que foi conscientemente aceite por todos nós, a título excepcional, e que pressupunha que só falasse um deputado de cada bancada. No entanto, dado que V. Ex.a saiu desse esquema - intenção essa que de forma alguma poderei reprovar -, que pressupus ser implícito em todos nós, parece-me que neste momento, para conciliar as expectativas entretanto criadas e formuladas com a necessidade de pôr termo a este debate, que não deixa de ser excepcional, propunha a V. Ex.a que a partir deste momento encerrasse os pedidos de inscrição, mas que, de qualquer forma, desse a palavra àqueles que formularam o desejo de falar, porque a verdade é que, entretanto, se gerou a ideia de que outros poderiam usar da palavra e os que falaram antes fizeram-nos de forma a, legitimamente, suscitar esse desejo.
Daí sugiro a V. Ex.a que, para conciliar a necessidade de pôr rapidamente termo a esta situação excepcional, mas também para não prejudicar a expectativa legitimamente criada, desse a palavra aos deputados dos grupos parlamentares que ainda não se pronunciaram ou àqueles deputados de bancadas que já usaram da palavra, mas que a pediram de novo, formalmente.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra aos grupos parlamentares que ainda não fizeram uso dela e os senhores deputados que pediram a palavra para pedidos de esclarecimento e protestos ficam inscritos para o período de antes da ordem do dia de amanhã.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso.O Sr. Braga Barroso (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para nos associarmos à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, sobre o comportamento das galerias na sessão de ontem.
É clara a nossa posição sobre a justa e longa luta do povo de Vizela, mas também julgamos que os acontecimentos de ontem não servem os interesses de Vizela nem têm a aprovação da maioria esmagadora dos vizelenses.
Também é já conhecida a nossa posição sobre a liberdade de cada um dos deputados votar no sentido daquilo que pensa e em liberdade de consciência, pelo que manifestamos a nossa inteira solidariedade para com os senhores deputados agredidos ou ameaçados.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como entrei quando a sessão ia já adiantada, julgo que estou a usar da palavra dentro dos 5 minutos regimentais do prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Não é, portanto, quanto aos acontecimentos de ontem...O Sr. Presidente: - Não é bem assim, Sr. Deputado, mas agradecia-lhe que não fizesse uma exposição muito grande.
Eu explico ao Sr. Deputado. Nós iniciamos este debate de antes da ordem do dia, digamos assim, à espera de ter quorum para entrarmos na ordem do dia - parece que já faltam poucos deputados para termos o quorum necessário.
Mas faz favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de facto sobre os acontecimentos de ontem que me queria pronunciar, mas sobre os acontecimentos de hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente iniciou-se o debate sobre os acontecimentos de ontem e, como não há período de antes da ordem do dia, se vamos iniciar um debate sobre outro assunto...O Orador: - Então, se V. Ex.a me dá licença, faria apenas uma interpelação à Mesa, pois uma vez que o Sr. Deputado Mário Tomé não se encontra presente, muito do que quereria dizer perde um pouco a oportunidade.
No entanto, como interpelação à Mesa, Sr. Presidente, devo dizer-lhe que não me parece que seja regimental ou curial que V. Ex.a deixe que sejam pronunciadas as aleivosias miseráveis que aqui foram pronunciadas, os insultos soezes que aqui foram pronunciados pelo Sr. Deputado Mário Tomé, sem o interromper.
Não há direito que a presidência desta Casa deixe que seja feita uma intervenção nos termos em que foi feita a do Sr. Deputado Mário Tomé.
É contra isso, Sr. Presidente, que desejo protestar, interpelando a Mesa e solicitando-lhe que não deixe que sejam aqui proferidas intervenções nestes termos, senão teremos nós também que responder ao Sr. Deputado Mário Tomé na mesma medida e com o mesmo tipo de intervenção que ele fez aqui, e razões não nos faltam para o fazer.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não interrompeu o Sr. Deputado Mário Tomé, porque tem por norma, em princípio, deixar falar os senhores deputados.
Por outro lado, pensa que cada deputado tem a noção exacta das suas responsabilidades para não vir aqui proferir alocuções que possam, de qualquer maneira, perturbar os nossos trabalhos ou serem, como o Sr. Deputado diz, insultuosas.
Não me pareceu que o Sr. Deputado Mário Tomé se dirigisse directamente a ninguém e na sua intervenção emocional, digamos assim, o Sr. Deputado Mário Tomé não foi além de fazer exposições genéricas e foi por isso que não foi interrompido.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho deseja dizer mais alguma coisa?
20 DE JANEIRO DE 1983 1233O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que a minha interpelação à Mesa não teve por fim defender a dignidade fosse de quem fosse, mas a dignidade desta Câmara, a dignidade da democracia, a dignidade da missão que aqui temos.O Sr. Presidente: - Que não considero atingida, Sr. Deputado.O Orador: - Se V. Ex.a não a considerou atingida, tenho muita pena.
O Sr. Presidente: - Não tenho culpa que o Sr. Deputado a tivesse considerado. São maneiras de ver.
Ainda não há quorum para entrarmos no período da ordem do dia.
Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, no caso de não haver quorum, gostaria que o Sr. Presidente mandasse verificar o quorum por bancada e o quorum das assinaturas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Pausa.Srs. Deputados, temos quorum neste momento. Há 127 senhores deputados presentes, pelo que entramos na ordem do dia.
Antes disso quero significar à Câmara que e da experiência alguma coisa se tem de aproveitar dela - não mais na minha presidência permitirei que se saia da ordem de trabalhos realmente estabelecida.
Entrando na ordem de trabalhos e não havendo oradores inscritos, vamos proceder à votação conjunta das ratificações n.os 224/II, do PCP, e 226/II, do PS.
Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos desculpa, mas temos que proceder a uma nova votação, uma vez que o resultado obtido foi 68-67 e não é certo.
Por isso, vamos repetir a votação dos pedidos de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 463-A/82.
Consultada a Assembleia, foram concedidas, com 72 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 69 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, suponho que para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejava pedir uma informação à Mesa, ou seja, interpelar a Mesa.
Há pouco não ficamos a perceber por que razão a votação foi repetida e também não ficamos a perceber quem tinha tido 68 votos e quem tinha tido 67.
Em qualquer caso, parece-nos estranho que tendo havido uma votação de 68 contra 67, esta possa ser menos válida do que uma de 72 contra 69. A diferença não está nos 2 ou 3 deputados, porque então não valeria a pena contar. Bastaria dizermos sempre que a AD continua a ter potencialmente mais deputados, pelo
menos, virtualmente tem mais deputados e realmente tem ainda mais deputados que os partidos da oposição e, portanto, não valeria a pena fazer nenhuma contagem, nem valeria a pena virmos aqui votar.
Portanto, gostaria de saber várias coisas, que repito, para simplificar: primeiro, houve uma votação que deu 68-67, quem teve 68 e quem teve 67; depois, porque é que foi repetida a votação; terceiro, porque é que 68 contra 67 é menos claramente válido que 72 contra 69.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é que não havia coincidência nos votos contados aqui na Mesa. Como havia uma diferença tão pequena, que era de 1 voto só, para se chegar a uma conclusão repetiu-se a votação.
Havia, pois, uma contagem igual de 68 contra 68 e outra de 68 contra 67. E como é muito difícil contar levantando-se os senhores deputados todos ao mesmo tempo, procedeu-se a uma nova votação para se ter a certeza. Aliás, a diferença é tão pequena que se compreende que seja assim.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isto não funciona. A Assembleia precisa de ser dissolvida!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.» Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, é para comunicar que vamos entregar o requerimento de baixa à Comissão das ratificações que acabaram de ser votadas.O Sr. Presidente: - Certo, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há uma proposta de alteração que não implica necessariamente a baixa à Comissão.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não há uma, há muitas!O Orador: - Por isso. interrogamos a Mesa no sentido do prosseguimento que vai dar aos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há propostas de alteração, incluindo uma do Partido Socialista. Se a maioria não concordar em votar favoravelmente o requerimento de baixa à Comissão, tem que se fazer já a discussão e votação, na especialidade, das propostas de emenda.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar não se opõe a que se entre imediatamente na discussão, na especialidade, acha até extremamente útil que isso seja feito. Neste sentido retiramos o
1234 I SÉRIE - NÚMERO 36nosso requerimento de baixa à Comissão, visto acharmos positivo que a Assembleia da República vote artigo a artigo e desde já discuta, na especialidade, o decreto-lei que acaba de ratificar.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, pedia à Mesa que me informasse, antes da votação, quais as propostas de alteração apresentadas e quais os partidos que as subscrevem.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já deram entrada na Mesa há pelo menos 2 semanas!O Sr. Américo de Sá (CDS): - As vossas já sei que lá estão, quero é saber quais são as outras!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deram entrada na Mesa os seguintes documentos: uma proposta de substituição, apresentada pelo Partido Comunista Português, dos artigos 1.o e 2.o; uma proposta de aditamento, igualmente apresentada pelo Partido Comunista Português, acerca da revogação do artigo 15.o, e uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Social-Democrata, aos artigos 1.o e 2.oO Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista apresentou no primeiro dia do debate, salvo erro em 6 de Janeiro, uma proposta de alteração.
Eu próprio a levei à Mesa. Aliás, a falta de funcionários que cuidem desse serviço origina que sejam os próprios deputados a levarem os documentos à Mesa.Pausa.Se a nossa proposta de alteração não consta do respectivo processo, o Partido Socialista fá-la-á chegar à Mesa dentro de momentos.O Sr. Presidente: - Não consta do processo, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - De qualquer maneira, o lapso é constatado e lamentado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou-me informar junto dos serviços porque é que isso sucedeu.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que, uma vez que o Partido Comunista Português retirou o seu, vamos apresentar um requerimento de baixa à Comissão.Risos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Lá vem a muleta! Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM, que visa a baixa à Comissão das propostas apresentadas, e que é do seguinte teor:Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão Parlamentar competente do Decreto-Lei n.o 463-A/82, cuja ratificação acaba de ser votada.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, queria apenas acrescentar o prazo de discussão. Propomos, se houver consenso, um prazo de 8 dias.Vozes do PCP: - Para ser antes da dissolução!O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, vamos votar o requerimento relativo à baixa à Comissão do Decreto-Lei n.o 463-A/82 e das propostas apresentadas pelos diversos grupos parlamentares para discussão na especialidade.