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— Projecto de Lei n.o 221/XI/1.a (PS) Este Projecto de Lei pretende aditar um novo n.o 3 ao artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, de forma a criar, no Banco de Portugal, uma base de dados da qual conste a identificação das contas bancárias e dos respectivos titulares, para que essa informação possa ser transmitida aos juízes de direito, no âmbito de um processo judicial. Esta medida pretende concretizar uma sugestão feita no âmbito das audições em Comissão por diversas entidades, nomeadamente pelo Director Nacional da PJ, Dr. Almeida Rodrigues, e pelo Procurador da República, Dr. Rosado Teixeira.  O PS propõe concretamente o seguinte aditamento ao artigo 79.o do RGICSF: ―3.É criada no Banco de Portugal uma base de contas bancárias existentes no sistema bancário na qual constam os titulares de todas as contas, seguindo-se para o efeito o seguinte procedimento:  a) No prazo de três meses todas as entidades autorizadas a receber depósitos e seja de que tipo forem enviam ao Banco de Portugal a identificação das respectivas contas e respectivos titulares; b) Enviam, ainda, ao Banco de Portugal informações sobre a abertura ou encerramento de novas contas com a identificação dos seus titulares, o que deverá ocorrer mensalmente e até ao dia 15 de cada mês com referência aos meses transactos; c) O Banco de Portugal adopta as medidas necessárias para assegurar o acesso reservado a esta base, sendo a informação nela referida apenas respeitante aos números de identificação da conta e respectivos titulares e apenas podendo ser transmitida às entidades referidas na alínea d) do número 2 do presente artigo[juízes de direito, no âmbito das suas funções — cfr. PJL 218/XI/1], no âmbito de um processo judicial‖.O Projecto de Lei n.o 221/XI/1 prevê a sua entrada em vigor ―90 dias após a data da sua publicação em Diário da República‖ — cfr. artigo 2.o. — Projecto de Lei n.o 222/XI/1.a (PS) Esta iniciativa transpõe para a Lei dos Crimes da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.o 34/87, de 16/07) as mesmas alterações que o PS propõe em sede de alterações ao Código Penal (cfr. PJL 220/XI/1), que se resumem às seguintes:  À criação de um novo crime designado ―Recebimento indevido de vantagem‖ — artigo 16.o da Lei n.o 34/87, na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 222/XI/1;  II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________28
À elevação da moldura penal na corrupção para acto lícito: na corrupção passiva para acto lícito, a moldura penal passa a ser de 1 a 5 anos de prisão (actualmente é punida com prisão até 3 anos ou multa até 300 dias) e na corrupção activa para acto lícito, passa a ser prisão até 3 anos ou multa até 360 dias (actualmente é punida com prisão até 6 meses ou multa até 60 dias) — cfr. artigos 17.o e 18.o da Lei n.o 34/87, na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 222/XI/1 ;  À elevação do limite mínimo previsto para a corrupção activa para acto ilícito, de seis meses para um ano de prisão — cfr. artigo 18.o, n.o 1, da Lei n.o 34/87, na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 222/XI/1;  À agravação no caso de a vantagem da corrupção ser de valor consideravelmente elevado e no caso de o agente actuar como titular de um órgão de uma pessoa colectiva ou em representação legal ou voluntária de outrem— cfr. artigo 19.o da Lei n.o 34/87, na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 222/XI/1 ;  À concentração num único normativo das situações em que pode haver dispensa de pena, das quais se destaca que tanto o corruptor activo, como o passivo, podem ser dispensados de pena se tiverem denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração do procedimento criminal — cfr. artigo 19.o-A da Lei n.o 34/87, na redacção proposta pelo artigo 2.o do PJL 222/XI/1. O Projecto de Lei n.o 222/XI/1 prevê a sua entrada em vigor ―90 dias após a data da sua publicação em Diário da República‖ — cfr. artigo 3.o. — Projecto de Lei n.o 223/XI/1.a (PS) Em resposta às preocupações expressas, na audição em Comissão, pelo Senhor Inspector-Geral da Administração Local, Dr. Orlando do Nascimento, este Projecto de Lei propõe-se inverter a regra da acumulação de funções públicas com privadas prevista na Lei 12-A/2008, de 21/02 (Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas), passando a exclusividade no exercício de funções públicas a ser a regra. Nesse sentido, é alterado o artigo 28.o da Lei 12-A/2008, que passa estabelecer como regra a de que ―o exercício de funções não pode ser acumulado com o de funções ou actividades privadas‖, com as excepções que constam dos n.os 2 a 4. Esta iniciativa propõe-se também a esclarecer que a autorização para a acumulação de funções deve ser prévia ao exercício das funções privadas — cfr. artigo 29.o da Lei 12-A/2008, na redacção proposta pelo artigo 1.o do PJL 223/XI/1. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________29
O Projecto de Lei n.o 223/XI/1 prevê a sua entrada em vigor ―60 dias após a data da sua publicação‖ — cfr. artigo 2.o. — Projecto de Resolução n.o 113/XI/1.a (PS) Esta iniciativa, pretendendo agir contra ―fenómenos de enriquecimento injustificado em resultado da actuação de entidades públicas, os fenómenos decorrentes de valorizações patrimoniais significativas resultantes da alteração de instrumentos de gestão territorial ou da realização de investimentos públicos estruturantes‖, recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos, concretamente: 1. ―Que o alargamento das áreas urbanas ou urbanizáveis em caso de aprovação ou revisão de instrumentos de gestão territorial, esteja condicionada pela comprovação da absoluta insuficiência das áreas urbanas ou urbanizáveis existentes face à evolução demográfica, económica e social do município. 2. Que a inclusão de qualquer parcela de território em área urbana ou urbanizável determine de imediato a tributação em imposto municipal sobre imóveis como prédio urbano. 3. Que no âmbito da nova Lei de Solos seja prevista a tributação das mais-valias resultantes da alteração significativa das potencialidades urbanísticas dos prédios relativamente aos instrumentos de gestão territorial previamente vigentes. 4. Que se adoptem critérios gerais para a tributação das mais-valias geradas pelos grandes investimentos públicos, designadamente pelo novo aeroporto internacional de Lisboa, pelas novas concessões rodoviárias e ferroviárias e pela expansão das redes de metropolitano.‖ — Projecto de Lei n.o 226/XI/1.a (PCP) Este Projecto de Lei propõe-se alterar o artigo 2.o da Lei n.o 4/83, de 02/04 (Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), substituindo o regime de apresentação anual de declarações por parte dos titulares de órgãos executivos por uma declaração de actualização, a preencher por qualquer titular de cargo político, sempre que se verifique um acréscimo patrimonial significativo, o que ocorre sempre que for de montante superior a cinco salários mínimos mensais.  Assim, e citando os proponentes, ―sempre que, no decurso do mandato, se verifique um acréscimo patrimonial em montante superior a cinco salários mínimos mensais, deve o titular actualizar a respectiva declaração, mencionando o facto gerador desse acréscimo‖ — cfr. exposição de motivos. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________30
Considera o PCP que, com esta alteração, ―o controlo público do património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estará sempre actualizado, passando a cumprir de uma forma mais efectiva os objectivos que levaram à sua consagração na lei‖ — cfr. exposição de motivos. O PCP propõe ainda que o controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos ―não cesse de imediato após a cessação de funções‖, estabelecendo que ―a declaração final só deverá ser apresentada passados três anos sobre a cessação de funções‖ — cfr. exposição de motivos e artigo 2.o, n.o 4, da Lei n.o 4/83, na redacção proposta pelo PJL 226/XI/1. — Projecto de Lei n.o 227/XI/1.a (PCP) Esta iniciativa visa recuperar a norma do artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 87/89, de 09/09, que foi revogado pela Lei n.o 27/96, de 01/08 (Regime Jurídico da Tutela Administrativa), aditando-a a este diploma legal — cfr. artigo 8.o-A. Refere o PCP que, ―Incompreensivelmente, na VIII Legislatura, a alteração que foi aprovada ao regime de tutela eliminou essas restrições legais e adoptou um regime mais permissivo. A perda de mandato ficou reservada, para além das faltas injustificadas e dos casos de inelegibilidades, às situações em que os membros dos órgãos autárquicos intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrém. Tal significa que, desde que não seja provada a existência de uma vantagem patrimonial directa e imediata, o titular de órgão autárquico possa intervir em processos de decisão que lhe digam directamente respeito, a si ou a familiares seus.‖ — cfr. exposição de motivos. Assim, passam a perder igualmente o mandato ―os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções ou por causa delas, intervenham em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado quando: a) Nele tenham interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa; b) Por si, ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum; 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________31
c) Por si, ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deve ser decidida ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior; d) Tenha intervindo como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre a questão a resolver; e) Tenha intervindo no processo como mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum; f) Contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta tenha sido proferida sentença condenatória transitada em julgado na acção judicial proposta por interessado ou pelo respectivo cônjuge; g) Se trate de recurso de decisão proferido por si, ou com a sua intervenção, ou proferido por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas; h) Não dê conhecimento ao órgão de que a matéria em apreciação lhe diz directamente respeito, ou aos seus parentes ou afins até ao 2.o grau da linha colateral.‖ — cfr. artigo 8.o-A, cujo aditamento é proposto no PJL 227/XI/1. — Projecto de Lei n.o 228/XI/1.a (PCP) Esta iniciativa visa aditar na Lei da Protecção das Testemunhas (Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho) uma norma — artigo 16.o-A — destinada a proteger as testemunhas de crimes económicos e financeiros.  O PCP propõe, assim, que ―sempre que se trate de crime económico e financeiro, a não revelação da identidade da testemunha possa ter lugar durante alguma ou todas as fases do processo, também após o processo e julgamento, quando o depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes de burla qualificada, administração danosa, abuso de informação, manipulação de mercado ou outras práticas fraudulentas desde que causem prejuízo patrimonial a outrem ou em unidade económica, órgão ou entidade do sector público, privado ou cooperativo‖ — cfr. artigo 16.o-A. Esta iniciativa corresponde à retoma de uma das medidas propostas pelo PCP no Projecto de lei n.o 612/X/4 — «Supervisão de instituições de crédito». II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________32
I c) Enquadramento legal  Com interesse em matéria de corrupção, importa destacar, entre outras, a seguinte legislação:  Código Penal, designadamente os seus artigos 372.o a 374.o;  Lei n.o 34/87, de 16 de Julho — Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos;  Lei n.o 4/83, de 2 de Abril — Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos;  Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro — Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira;  Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto — Regime Jurídico da Tutela Administrativa;  Lei n.o 93/99, de 14 de Julho — Regula a aplicação de medidas para a protecção das testemunhas em processo penal;  Lei n.o 101/2001, de 25 de Agosto — Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal;  Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro — Medidas de Combate à Criminalidade Organizada;  Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril — Aprova medidas de combate à corrupção;  Lei n.o 20/2008, de 21 de Abril — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado;  Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro — Conselho de Prevenção da Corrupção. Para análise das iniciativas em discussão, importa também ter presente os seguintes normativos:  Artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária — Acesso a informações e documentos bancários;  Artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras — Excepções ao dever de segredo;  Artigos 28.o e 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — Acumulação com funções privadas e autorização para acumulação de funções. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________33
Na presente Legislatura, já se realizaram três debates em Plenário sobre iniciativas referentes a matéria de corrupção:  Em 03/12/2009 — agendamento potestativo do BE, onde foram discutidas as seguintes iniciativas: o Projecto de Lei n.o 25/XI/1 (PCP) — ―Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito‖ — foi rejeitado na generalidade em 10/12/2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP, PEV e contra do PS e CDS-PP; o Projecto de Lei n.o 43/XI/1 (BE) — ―Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito‖ — foi rejeitado na generalidade em 10/12/2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP, PEV e contra do PS e CDS-PP; o Projecto de Lei n.o 44/XI/1 (BE) — ―Altera o Código Penal e a Lei n.o 36/94, de 16 de Julho, em matéria de corrupção‖ — foi aprovado na generalidade em 03/12/2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP, PEV, contra do PS, e a abstenção do CDS-PP; o Projecto de Lei n.o 53/XI/1 (BE) — ―Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso de poder‖ — foi rejeitado na generalidade em 03/12/2009, com os votos a favor do BE, PEV, contra do PS, PSD, CDS-PP e a abstenção do BE; o Projecto de Lei n.o 54/XI/1 (BE) — ―Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude e à evasão fiscal‖ — foi rejeitado na generalidade em 11/12/2009, com os votos a favor de 1-PS, BE, PCP, PEV e contra do PS, PSD, e CDS-PP.  Em 10/12/2009 — agendamento potestativo do PSD, onde foram discutidas as seguintes iniciativas: o Projecto de Lei n.o 89/XI/1 (PSD) — ―Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas‖ — foi aprovado na generalidade em 10/12/2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP, PEV, contra do PS e a abstenção do CDS-PP; o Projecto de Lei n.o 90/XI/1 (PSD) — ―Combate à corrupção‖ — foi aprovadona generalidade em 10/12/2009, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE, PCP e a abstenção do PS; o Projecto de Lei n.o 94/XI/1 (PCP) — ―Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) ‖ — foi aprovado na generalidade em 11/12/2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP, PEV, contra do CDS-PP e a abstenção do PS; II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________34I d) Histórico da presente legislatura
o Projecto de Resolução n.o 25/XI/1 (PSD) — ―Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal‖ — foi aprovado em 10/12/2009, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PEV e a abstenção do PS, BE e PCP, tendo dado origem à Resolução da AR n.o 2/2010, de 06/01; o Projecto de Resolução n.o 26/XI/1 (PSD) — ―Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate‖ — foi aprovado por unanimidade em 10/12/2009, tendo dado origem à Resolução da AR n.o 1/2010, de 05/01.  Em 28/01/2010 — agendamento do CDS-PP, onde foram discutidas as seguintes iniciativas: o Projecto de Lei n.o 102/XI/1 (BE) — ―Publicidade das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do CDS-PP, BE, PCP, PEV e a abstenção do PS e PSD; o Projecto de Lei n.o 107/XI/1 (CDS-PP) — ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS, PSD, BE, PCP e PEV; o Projecto de Lei n.o 108/XI/1 (CDS-PP) — ―Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV e a abstenção do PS; o Projecto de Lei n.o 109/XI/1 (CDS-PP) — ―Clarifica o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos públicos‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do CDS-PP, BE, PCP, PEV e a abstenção do PS e PSD; o Projecto de Lei n.o 110/XI/1 (CDS-PP) — ―Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do mandato‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do CDS-PP, BE e a abstenção do PS, PSD, PCP e PEV; o Projecto de Lei n.o 111/XI/1 (CDS-PP) — ―Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV e a abstenção do PS; o Projecto de Lei n.o 135/XI/1 (BE) — ―Altera o Código Penal, aditando o «crime urbanístico»‖ — a respectiva votação na generalidade foi adiada; 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________35
o Projecto de Lei n.o 136/XI/1 (PSD) — ―Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do PSD, BE e a abstenção do PS, CDS-PP, PCP e PEV; o Projecto de Lei n.o 140/XI/1 (PCP) — ―Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos‖ — foi rejeitado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do BE, PCP, PEV, contra do PSD e a abstenção do PS e CDS-PP; o Projecto de Lei n.o 141/XI/1 (PCP) — ―Altera o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do PCP, PEV e a abstenção do PS, PSD, CDS-PP e BE; o Projecto de Lei n.o 142/XI/1 (PCP) — ―Crimes de responsabilidade de titulares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (terceira alteração à Lei n.o 36/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto)‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do BE, PCP, PEV e a abstenção do PS, PSD e CDS-PP; o Projecto de Resolução n.o 37/XI/1 (CDS-PP) — ―Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido», em crimes de especial dificuldade de investigação‖ — foi aprovado em 28/01/2010, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e a abstenção do PS, BE, PCP e PEV (a Resolução da AR encontra-se em vias de ser publicada em DR); o Projecto de Resolução n.o 38/XI/1 (CDS-PP) — ―Medidas de combate à corrupção‖ — foi aprovado em 28/01/2010, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE, PCP, BE e a abstenção do PS, tendo dado origem à Resolução da AR n.o 18/2010, de 01/03; o Projecto de Resolução n.o 39/XI/1 (CDS-PP) — ―Transparência nos contratos públicos‖ — foi aprovado em 28/01/2010, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE, PCP, BE e a abstenção do PS, tendo dado origem à Resolução da AR n.o 17/2010, de 01/03.II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________36
meses ou com pena de multa até 60 dias.  3 — É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.indicado no artigo 373.o, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 3 — (...). aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.o.  do artigo 373.o, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. 3 — Nos casos previstos nos artigos 372.o e 373.o, a pena é especialmente atenuada se o agente tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa. 4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 372.o.    374.o-A (Agravação) 1 — Se a vantagem referida nos artigos 372.o a 373.o-A for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo. 2 — A mesma pena é aplicável ao agente que actue nos termos do artigo 12.o, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o. Artigo 364.o Atenuação especial e dispensa da pena As penas previstas nos artigos 359.o, 360.o e 363.o são especialmente atenuadas, podendo ter lugar a dispensa de pena quando: (...) b) O facto tiver sido praticado para evitar que o agente, o cônjuge, um adoptante ou adoptado, os parentes ou afins até ao 2.o grau, ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com aquele viva em condições análogas às dos cônjuges, se expusessem ao perigo de virem a ser sujeitos a pena ou a medida de segurança.  Lei n.o 36/94, de 29/09 Artigo 9.o-A Dispensa de pena1 — Nos casos de corrupção activa previstos no artigo 374.o, n.o 1, do Código Penal, o agente é dispensado de pena sempre que:  a) Tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, 374.o-B (Dispensa de pena) Haverá lugar a dispensa de pena sempre que: a) O agente tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração de procedimento criminal; b) O agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar a aceitação ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; c) O agente, antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição. 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________39
com pena de multa até 60 dias.  3 — O titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhes seja devida, com os fins indicados no artigo 16.o, é punido com a pena prevista no mesmo artigo.com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhes seja devida.punido, consoante os casos, com as penas previstas nos mesmos artigos.» ou com pena de multa até 360 dias. 3 — Nos casos previstos nos artigos 16.o 17.o, a pena é especialmente atenuada se o agente tiver praticado o facto a solicitação do titular de cargo político, directamente ou por interposta pessoa. Artigo 19.o (Agravação) 1 — Se a vantagem referida nos artigos 16.o a 18.o for de valor consideravelmente elevado, agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo. 2 — A mesma pena é aplicável ao agente que actue nos termos do artigo 12.o do Código Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o do mesmo Código. Artigo 19.o Dispensa ou atenuação da pena 1 — Se o agente, nos casos previstos nos artigos 16.o e 17.o, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, antes da prática do facto, é dispensado da pena.  2 — A dispensa de pena prevista no número anterior aproveitará ao agente da corrupção activa se o mesmo, voluntariamente, antes da prática do facto, retirar a promessa feita ou solicitar a restituição da vantagem dada.  3 — A pena é especialmente   Artigo 19.o [...] A pena é especialmente atenuada se o agente, no caso dos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 18.o-A, auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis. Artigo 19.o-A (Dispensa de pena) Haverá lugar a dispensa de pena sempre que: a)O agente tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração de procedimento criminal; b)O agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar a aceitação ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; c) O agente, antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição. II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________42
Inelegibilidades/ Suspensão do mandato dos titulares de órgãos autárquicos: PJL 110/XI/1 (CDS-PP)PJL 136/XI/1 (PSD)PJL 141/XI/1 (PCP)PJL 215/XI/1 (PS)Artigo 1.o O artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de Novembro, e 3/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 6.o [...]1 —(...) 2 — São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais:  a) (...); b) (...); c) Os cidadãos condenados em primeira instância pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado; d) Os cidadãos condenados em primeira instância pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado; e) Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; f) Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva.‖ Artigo 4.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto O artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), alterada pelas Leis Orgânicas n.o 5-A/2001, de 26 de Novembro, e n.o 3/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 6.o Inelegibilidades gerais 1 —(...) 2 — São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais: a) (...); b) (...); c) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro; d) Os cidadãos condenados, ainda que por sentença não transitada em julgado, pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; e) Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva; f) Os cidadãos sujeitos à aplicação da medida de coação prisão preventiva. 2 — As inelegibilidades previstas nas alíneas c) e d) do número anterior cessam oito anos após a condenação pelos crimes nelas previstos.‖  Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o artigo 13.o da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto (Regime jurídico da tutela administrativa). Artigo 13.o Inelegibilidade A condenação definitiva dos membros dos órgãos autárquicos em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, implica a sua inelegibilidade nos actos eleitorais 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________47
destinados a completar o mandato interrompido e nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a dois mandatos completos, em qualquer órgão autárquico. Artigo 2.o É aditado um artigo 77.o-A à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com a seguinte redacção: ―Artigo 77.o-A [Suspensão obrigatória do mandato] Determina a suspensão do mandato de titular de órgão das autarquias locais, a condenação em primeira instância pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos ou de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado‖.  Artigo 1.o (Suspensão do mandato) 1-A acusação definitiva ou pronúncia por crime doloso punível com pena superior a três anos de prisão ou por crime de responsabilidade previsto na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001 de 28 de Novembro, determina a suspensão do mandato em curso dos titulares de órgãos das autarquias locais. 2-A suspensão de funções prevista no número anterior tem a duração máxima de 365 dias.  3-A condenação em primeira instância, por crime previsto no n.o1, a pena igual ou superior a três anos de prisão determina a suspensão do mandato em curso até ao trânsito em julgado.  4-A suspensão do mandato determina a substituição nos termos do artigo 79.o da Lei n.o169/99, de 18 de Setembro, mantendo-se o direito à remuneração base mensal. Artigo 2.o (Efeitos das sanções  acessórias) Em caso de aplicação de sanção acessória de perda de mandato ou de inelegibilidade a produção de efeitos verifica-se, respectivamente, no mandato em curso e nos actos eleitorais subsequentes ao trânsito em julgado. Controlo da riqueza dos titulares de cargos políticosLei n.o 4/83, de 02/04 PJL 109/XI/1 (CDS-PP)PJL 219/XI/1 (PS)PJL 226/XI/1 (PCP)Artigo 1.oPrazo e conteúdoOs titulares de cargos políticos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos Artigo 1.o [...]Os titulares de cargos políticos e equiparados apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________48
Protecção de testemunhas  PJL 89/XI/1 (PSD) PJL 228/XI/1 (PCP) Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho O artigo 26.o da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterado pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: ―Artigo 26.o (...) 1- (...) 2- (...) 3- A especial vulnerabilidade da testemunha pode ainda resultar de ela ter de depor sobre crimes do Capítulo IV do Título V do Código Penal, o crime do artigo 368.o-A do Código Penal, os crimes dos artigos 16.o, 17.o, 18.o, 20.o a 27.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, e os crimes dos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 20/2008, de 21 de Abril.‖ Artigo único  Aditamento à Lei que Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal É aditado o artigo 16.o A à Lei que Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (aprovada pela Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008 de 4 de Julho), com a seguinte redacção: «Artigo 16.o A  Protecção de testemunha em crime económico e financeiro Sempre que se trate de crime económico e financeiro, a não revelação da identidade testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo, e também após o processo e julgamento, quando o depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes de burla qualificada, administração danosa, abuso de informação, manipulação de mercado ou outras práticas fraudulentas desde que causem prejuízo patrimonial a outrem ou em unidade económica, órgão ou entidade do sector público, privado ou cooperativo.»I f) Audições parlamentares  No âmbito das audições levadas a efeito pela Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate, já foram ouvidas as seguintes entidades: 1. Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, Prof. Dr. Guilherme de Oliveira Martins (21/01/2010); 2. Provedor de Justiça, Conselheiro Alfredo José de Sousa (26/02/2010); 3. Conselho Superior da Magistratura — Conselheiro Noronha do Nascimento, Prof. Dr. Faria Costa e Dr. Manuel Veiga de Faria (04/02/2010); 4. Conselho Superior do Ministério Público — Procurador-Geral da República Fernando Pinto Monteiro (09/02/2010); 5. Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, Dr. Carlos Anjos (12/02/2010); 6. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público — Dr. João Palma e Dr. Rui Cardoso (17/02/2010); 7. Associação Sindical dos Juízes Portugueses — Desembargador António Martins e Desembargadora Fátima Mata-Mouros (18/02/2010); 8. Inspecção-Geral da Administração Local, Dr Orlando do Nascimento (18/02/2010); 9. Inspecção-Geral das Finanças, Dr. José Leite Martins (18/02/2010); 10. Dr. Paulo Morgado (Capgemini Portugal — 23/02/2010); 24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________51
11. Dr. Carlos Pimenta (Observatório de Economia e Gestão da Fraude — Faculdade de Economia do Porto — 23/02/2010); 12. Director Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Almeida Rodrigues (24/02/2010); 13. Director da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da PJ, Dr. Egídio Cardoso (24/02/2010); 14. Directora do DCIAP, Dra. Cândida Almeida (25/02/2010); 15. Director da Unidade de Combate à Corrupção da PJ, Juiz José Moreira da Silva (03/03/2010); 16. Dr. Júlio Pereira (SGSSI — 03/03/2010); 17. Perito do GRECO, Desembargador José Mouraz Lopes (04/03/2010); 18. Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Marinho Pinto (04/03/2010); 19. Observatório ISCTE, Prof. Dr. Luís de Sousa (05/03/2010); 20. Dr. Magalhães e Silva (09/03/2010); 21. Associação Nacional de Municípios Portugueses, Vice-Presidente, Dr. Joaquim Mourão, e Secretário-Geral, Eng.o Artur (09/03/2010); 22. Directores dos DIAP ́s de Lisboa (Dra. Maria José Morgado), Porto (Dra. Maria do Céu Sousa), Coimbra (Dr. Euclides Dâmaso) e Évora (Dr. Alcides Rodrigues) — (10/03/2010). 23. Procurador da República, Dr. Jorge Rosado Teixeira (16/03/2010); 24. Dr. Boaventura Sousa Santos (30/03/2010); 25. Eng.o João Cravinho (30/03/2010); 26. Ministro da Justiça, Dr. Alberto Martins, e Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (13/04/2010). Das audições descodificadas até ao momento e dos pareceres escritos entregues na Comissão, podemos para já extrair os seguintes entendimentos a propósito das seguintes temáticas que estão subjacentes nas iniciativas ora em apreço:  Distinção entre corrupção para acto lícito e ilícito: — Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Pinto Monteiro: «Concordo perfeitamente com aquilo que é aqui proposto, que é a abolição da distinção na corrupção entre acto ilícito e acto lícito. Penso que sim, embora se possa considerar que haverá graduações diferentes de culpa. Mas, dado o ponto em que estamos a esse nível, penso que o ideal era acabar com isso. (...)Eu aqui atrever me ia a fazer uma proposta, mas, antes, permitam-me uma introdução: há muitos anos, quando eu estava na Alta Autoridade contra a Corrupção, recebi o Procurador-Geral da República da China já lá vão 12 ou 13 anos e a primeira coisa que ele me perguntou foi qual era o montante das prendas que, em Portugal, se poderia receber. Eu fiquei um bocado embaraçado e II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________52
Portanto, muitas vezes seria mais interessante, eventualmente, analisar e estudar os conflitos de interesses do que centramo-nos, depois, nas consequências desses mesmos conflitos. E esta análise dos conflitos de interesses tanto pode ser feita... É tecnicamente possível fazer levantamentos da existência de conflitos de interesses em determinado tipo de instituições ou em conjuntos de instituições, mas, fundamentalmente, é particularmente importante torná-los conhecidos e, portanto, saber que há uma sobreposição de funções exercida por alguém ou a possibilidade de haver relações de A com B e com C, que vão dar origem a uma probabilidade de fraude. Portanto, o torná-las conhecidas é extremamente interessante.» — Parecer escrito da Associação Nacional de Municípios Portugueses: «Há hoje diversas situações de acumulação de funções que, não obstante terem o seu enquadramento legal, configuram casos eticamente desaconselháveis.»  Alargamento das entidades sujeitas à declaração de rendimentos e património no TC — Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, Prof. Dr. Guilherme de Oliveira Martins: «Se for maior a transparência, desde que essa transparência tenha uma consequência positiva e previna a corrupção. Portanto, um Conselho como o da Prevenção da Corrupção só vê com bons olhos aperfeiçoamentos nesse domínio» — Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Pinto Monteiro: «...já agora, se me permitem, como em Espanha existe: porque não a declaração do cônjuge ou da pessoa em união de facto?! Eu penso que, se querem uma transparência completa, também deve haver uma declaração de rendimentos do cônjuge ou da pessoa em união de facto. Não vejo por que não possa ou não deva haver. E, a partir daí, dir-se-á: isto é o sistema americano das falsas declarações? A irmos por esse caminho, ter se ia de precisar o que são falsas declarações e, digamos, estabelecer uma punição adequada, porque, senão, também não sairíamos do nada.» — Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Dr. João Palma: «O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues falou, há pouco, em alargar a exigência da declaração a outros titulares de cargos políticos e, pela minha parte, concordo. Penso que deve ser alargada a todos e não excluo que os magistrados também devam ser obrigados a isso.»— Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Dra. Fátima Mata-Mouros: «...No que respeita à questão colocada sobre a declaração de rendimentos do património e dos juízes, não sei o que é o Dr. João Palma disse, ontem, não sei se o disse por motu proprio, ou II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________58
onde ela deve ser feita, como há pouco disse, nomeadamente nas câmaras municipais, numa Inspecção Geral da Administração do Território, que tivesse poderes mais efectivos sobre esta matéria a actuasse imediatamente quando as coisas são mal feitas, não resolveríamos logo o problema? Indo criar um crime urbanístico não vamos criar mais um foco de eventual conflito — e aqui vou ser muito claro! entre a área da investigação criminal e a área política? E isto porque, a nível dos crimes urbanísticos, estamos a falar dos municípios, estamos a falar das pessoas que andam à roda dos municípios porque, enfim, são poderes que têm a ver com os municípios. Portanto, não sei se, estando a criar mais um crime destes, se calhar, não estamos a desviar um bocadinho a atenção e não a atacar o problema por onde deve ser, que numa fiscalização preventiva, efectiva e prévia. Portanto, com toda a sinceridade, julgo que o nosso sistema jurídico suportaria este crime, como existe noutros sistemas, mas não sei se não estaremos a criar aqui mais um outro problema e não a resolver o próprio problema.»  Estatuto do arrependido/direito premial  — Conselho Superior da Magistratura, Dr. Rui Moreira: «...quero dizer que todo o sujeito de um crime que participa valida e eficazmente na descoberta da verdade tem genericamente um regime processual de favorecimento. Quanto a saber se deve haver um regime de isenção ou de assinalável diminuição da responsabilização criminal há que ter em conta o que referi há pouco. É preciso ver o que é que isso vai dar, se isso vai dar até num aumento do próprio fenómeno criminal, na medida em que, depois, o arrependido pode voltar atrás com o investimento que fez e ser desresponsabilizado; vai ter problemas naquilo a que em direito Penal é conhecido pelo fenómeno do agente provocador e da diminuição da culpa, de que falei há pouco. São problemas que estão equacionados e VV. Ex.as têm de decidir. Não há grandes dúvidas sobre isso, é escolher.» — Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Pinto Monteiro: «...no que respeita à figura dos arrependidos (se tem defensores, se não tem defensores, se é daqueles casos de estudo...), é difícil pronunciar me em nome pessoal. De qualquer forma, acho que se não com isenção de pena pelo menos com atenuações. Os arrependidos existem e tiveram, nomeadamente, um impacto tremendo para as Brigadas Vermelhas. Eticamente, há quem ponha grandes entraves, mas a consciência de Procurador-Geral nada me impele a rejeitar a figura do arrependido.» — Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, Dr. Carlos Anjos: «Penso que estamos a precisar de um estatuto de arrependido, daquilo a que antes se chamava «os actos de colaboração». Precisamos de algo que traga às pessoas ou à base do direito criminal a colaborar com a justiça.» II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________62
deverá permitir-se que tal suceda mesmo para além destes 30 dias até ou durante o próprio processo. Quanto ao primeiro aspecto, dos 30 dias, parece-nos, sem dúvida, que o prazo deveria ser superior. Enquanto não houver investigação, as razões que existem para dar este prémio a um dos agentes do crime continuarão a existir e parece-nos que, neste aspecto, não deverá haver limitação. Quanto à existência ou não de um processo, a questão não é tão líquida, mas parece-nos também que, não ofendendo a Constituição, poderá ser aceitável» (...) «...o Sr. Dr. João Palma pôs o enfoque num aspecto muito pertinente, que é a prova só se faz em julgamento. E um aspecto que eu, há pouco, me esqueci de referir é que temos de pensar talvez na obrigatoriedade mesmo, com consagração legal, de, nestes casos de colaboração, serem, de imediato, tomadas declarações para memória futura, para que exista a garantia de que em julgamento aquela declaração daquela pessoa está feita.» — Director Nacional da PJ, Dr. Almeida Rodrigues: «...coloco o enfoque no direito premial, na necessidade de continuarmos a trilhar este caminho do direito premial como uma forma de socializarmos os comparticipantes nesta prática.» — Parecer escrito do Director Nacional da PJ, Dr. Almeida Rodrigues: «Facilitar a aplicação do direito premial, tendente a dissociar os autores. A suspensão provisória do processo, a que se reporta o artigo 9.o da Lei n.o 36/94, pode ser agilizada, evitando-a homologação por parte do juiz, de modo a facilitar a negociação.» — Parecer escrito do Juiz Moreira da Silva: «...acreditamos que a definição de um direito premial para o agente que denuncia este tipo de crimes, poderá contribuir para o aumento das denúncias e o sucesso das investigações» — Juiz Desembargador Moreira da Silva: «No que se refere ao estatuto do arrependido, eu falei em «direito premial»... no SEF, criámos um preceito que prevê determinado prémio para quem denunciasse... E isso foi utilizado e deu resultados. Portanto, como temos já uma prática, acho que, de facto, vale a pena ser utilizada. Não podemos é confundir isto com o convite à delação pura e simples das pessoas, porque as pessoas já fazem isso, por exemplo, através de denúncias anónimas. A nós interessa nos conhecer cara a cara o delator, para podermos saber com quem falamos e, na própria imediação do diálogo, ir mais além e perceber se ali há a «dor de cotovelo» do vizinho do lado ou se há, efectivamente, a denúncia de um crime. Acho que num Estado democrático, numa polícia democrática, há que confiar também no poder de discernimento dos órgãos judiciais, quer da polícia, quer do Ministério Público, quer, depois, dos tribunais.» II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________64