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Sexta-feira, 24 de junho de 2022 II Série-A — Número 48XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                          S U M Á R I OResolução: (a) Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2022.  Projetos de Lei (n.os 183, 184 e 189 a 197/XV/1.a): N.o 183/XV/1.a (Pelo pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 184/XV/1.a (Altera o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 189/XV/1.a (CH) — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (lobbying) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. N.o 190/XV/1.a (CH) — Altera a Lei Geral Tributária e a lei de bases da habitação no que diz respeito às manifestações de fortuna não justificadas e pela alteração da lei de bases da habitação. N.o 191/XV/1.a (L) — Alteração ao Decreto-Lei n. o 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares. N.o 192/XV/1.a (BE) — Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros. N.o 193/XV/1.a (BE) — Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde. N.o 194/XV/1.a (PAN) — Cria um regime excecional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro. N.o 195/XV/1.a (PAN) — Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde. N.o 196/XV/1.a (PAN) — Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 244que auferiam aquando do diagnóstico da doença, o que não nos parece aceitável, pois são trabalhadores que se encontram em situação de maior vulnerabilidade, devido às características e evolução da doença e aos tratamentos agressivos e incapacitantes a que são sujeitos, que os podem deixar extremamente debilitados durante longos períodos de tempo. Com este projeto de lei, o Chega pretende reforçar o valor de subsídio de doença para os doentes oncológicos, garantindo assim que os rendimentos destes doentes não são cortados quando mais precisam deles, por se encontrarem numa situação de fragilidade. Estes doentes não devem ser atirados para um precipício financeiro quando mais precisam desse apoio. Assim, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do partido Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei reforça a majoração do subsídio de doença aplicável em caso de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, e estende a sua aplicação aos doentes oncológicos. 2 – A presente lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2005, de 26 de agosto, e 302/2009, de 22 de outubro, pela Lei n.o 28/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.o 133/2012, de 22 de junho, e n.o 53/2018, de 2 de julho. Artigo 2.o ÂmbitoPara os efeitos da presente lei, consideram-se afetados de doença oncológica geradora de incapacidade para o trabalho os beneficiários que cumpram os requisitos previstos na legislação respetiva. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiroOs artigos 16.o, 21.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 – O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou de doença oncológica corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 21.o [...] 1 – [...].
24 DE JUNHO DE 2022152 – Na ausência de registo de transparência próprio ou partilhado, as entidades públicas recorrem obrigatoriamente ao RTRI. Artigo 16.o Aplicação nas regiões autónomasO disposto na presente lei em matéria de obrigatoriedade de registo é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo da publicação de decreto legislativo regional que proceda à sua adaptação aos órgãos de governo próprio e à administração regional. Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 190/XV/1.aALTERA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA E A LEI DE BASES DA HABITAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA NÃO JUSTIFICADAS E PELA ALTERAÇÃO DA LEI DE BASES DA HABITAÇÃOExposição de motivosOs portugueses ainda se debatem com um problema de habitação. Por um lado, os baixos rendimentos limitam o acesso a uma habitação condigna, por outro, a distribuição de fogos habitacionais públicos tem sido mal gerida. Segundo a OCDE1, a situação piorou durante a pandemia, especialmente para os jovens e para as famílias com baixos rendimentos. Os preços das casas estão a subir o que dificulta o acesso à habitação e terá, naturalmente, impactos nas desigualdades pré-existentes. A guerra na Ucrânia, provocada pela Rússia, também provoca instabilidade e poderá acentuar estas diferenças. É assim fundamental adaptar as políticas de habitação às necessidades e executar uma gestão criteriosa da habitação pública. Por gestão criteriosa referimo-nos a assegurar que é atribuída habitação a quem dela precisa e que deverá existir a necessária fiscalização para se diminuir o número de abusos ou ilegalidades neste âmbito. Assim, na atribuição de habitação deve ser feita uma avaliação da necessidade do agregado familiar, onde, para além dos rendimentos declarados, se devem verificar outros fatores indiciadores da existência de riqueza não declarada. Para além disso, a política de habitação pública deve assentar em escrupulosos critérios de necessidade e transparência. Pois, se é verdade que o direito à habitação é um direito universal, também é verdade os recursos são escassos e, por isso, devem existir normas e critérios que assegurem a igualdade na sua distribuição. Assim, deve existir uma verificação da situação económica de quem se candidata aos fogos habitacionais  1 COVID-19 and Well-being: Life in the Pandemic – OECD iLibrary (oecd-ilibrary.org)
24 DE JUNHO DE 202217Lei n.o 32/2019, de 3 de maio, Lei n.o 2/2020, de 31 de março, Lei n.o 47/2020, de 24 e agosto, e Lei n.o 7/2021, de 26 de fevereiro; b) Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, que aprova a Lei de Bases da Habitação. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembroÉ alterado o artigo 89.o-A, do Decreto-lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 89.o-A Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Quando o sujeito passivo não faça a prova referida no número anterior relativamente às situações previstas no n.o 1 deste artigo, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, no ano em causa, e no caso das alíneas a) e b) do n.o 2, nos três anos seguintes, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.o, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela seguinte: Manifestações de fortuna Rendimento Padrão 1 – [...]. 2 – Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a € 30 000 e motociclos de valor igual ou superior a € 10 000. 3 – Barcos de recreio. 4 – [...]. 5 – [...]. [...] 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Para feitos de apuramento das manifestações de fortuna constantes da tabela no n.o 4: a) As entidades que comercializarem automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a 30 000 euros, motociclos de valor igual ou superior a 10 000 euros, barcos de recreio e aeronaves de turismo ficam obrigadas a transmitir à AT o nome e o NIF dos respetivos adquirentes; b) As instituições de crédito, as sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento ficam obrigadas a informar a AT dos montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja mencionada nos termos previstos no artigo 63.o-A. 10 – Para a aplicação dos n.os 2 a 4 da tabela, atende-se ao valor médio de mercado, considerando, sempre que exista, o indicado pelas associações dos sectores em causa. 11 – [Anterior n.o 10.] 12 – [Anterior n.o 11.]»
24 DE JUNHO DE 202221da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiroÉ alterado o n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua versão atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Unidade de cuidados de saúde personalizados 1 – [...] 2 – A equipa da UCSP é composta por médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas e administrativos não integrados em USF.» Artigo 3.o Alteração e aditamento ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agostoO n.o 1 do artigo 3.o, o artigo 7.o, o n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, na sua versão atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – As USF são as unidades elementares de prestação de cuidados de saúde, individuais e familiares, que assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, por enfermeiros, porpsicólogos, por nutricionistas e por pessoal administrativo e que podem ser organizadas em três modelos de desenvolvimento: A, B e C. [...] Artigo 7.o [...] [...] [Novo] 5 – Os técnicos superiores de saúde que constituem a USF têm de deter o título de especialista em psicologia clínica e da saúde e de nutricionista especialista. Artigo 14.o [...] 1 – O conselho técnico é constituído por um médico, um enfermeiro, um psicólogo, um nutricionista e um assistente técnico, preferencialmente detentores de qualificação profissional mais elevada e de maior experiência profissional nos cuidados de saúde primários, escolhidos pelos elementos de cada grupo profissional.» Artigo 4.o Suplementos e compensações pelo desempenho dos psicólogos e nutricionistas no âmbito das USFO Governo define os suplementos e compensações pelo desempenho dos psicólogos e nutricionistas nas
II SÉRIE-A — NÚMERO 2422USF no prazo de 60 dias contados da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 24 de junho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 192/XV/1.aREFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS COM MÉDICO E EQUIPA DE FAMÍLIA PARA TODOS OS UTENTES E UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE ORAL, MENTAL E OUTROSExposição de motivosO Programa do XXIII Governo constitucional abandonou o objetivo de atribuição de médico e de equipa de família a todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde. Pela primeira vez em muitos anos esse objetivo não está inscrito e é substituído por uma lacónica afirmação sobre as dificuldades que se irão fazer sentir nos próximos anos, fruto do aumento do número de utentes no SNS e das aposentações de médicos especialistas em medicina geral e familiar. Esta desistência de cumprir um objetivo fundamental para o acesso à saúde acontece numa altura em que já existem em Portugal cerca de 1,4 milhões de utentes sem médico de família, número que faz o país recuar, neste indicador, aos anos da troika. Segundo dados do próprio Serviço Nacional de Saúde, em maio de 2022 existiam em Portugal 1 364 623 utentes sem médico de família, o que representa o ponto mais alto de uma tendência que se iniciou no final de 2019. Até setembro desse ano tinha sido possível reduzir o número de utentes sem médico de família para 641 228, mas a partir de então registou-se um retrocesso assinalável na cobertura de médico e equipa de família. Em pouco mais de dois anos duplicou o número de utentes a descoberto. O Governo tem justificado os péssimos resultados dos dois últimos anos com dois fatores: o aumento do número de utentes inscritos no SNS e a aposentação de médicos especialistas em medicina geral e familiar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2424especificamente nestas áreas. Com a presente iniciativa legislativa fica claro que em todos os centros de saúde devem existir serviços de saúde oral, saúde mental e saúde visual, assim como serviços de nutrição e fisioterapia, entre outros considerados necessários tendo em conta as características da população e da região. Esta medida reforçará a universalidade do Serviço Nacional de Saúde e o acesso da população a cuidados essenciais e tantas vezes inacessíveis. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece medidas para que seja garantida a atribuição de médico e equipa de família a todos os utentes e universaliza o acesso a cuidados de saúde oral, mental, visual, cuidados de nutrição e fisioterapia, entre outros, através do reforço dos cuidados de saúde primários. Artigo 2.o Medidas para garantir médico e equipa de família a todos os utentes1 – Todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde têm direito à atribuição de médico de família e respetiva equipa de família. 2 – Para concretização desse direito aplicam-se as medidas previstas nos artigos seguintes. Artigo 3.o Aplicação do regime de exclusividade nos cuidados de saúde primários1 – Aos profissionais dos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde é aplicado um regime de exclusividade com modalidade obrigatória, a aplicar aos cargos de direção e coordenação de unidades funcionais, e facultativa, aberta aos restantes profissionais, com incentivos associados. 2 – Aos trabalhadores em exclusividade são concedidos incentivos pela adesão a este regime, nomeadamente a majoração remuneratória em 40%, a majoração em 50% dos pontos que relevam para a progressão de carreira e o aumento do período férias em 2 dias por cada 5 anos em exclusividade, sem prejuízo de outras medidas que venham a ser acordadas com os representantes dos trabalhadores. Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agostoOs artigos 3.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 73/2017, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – As USF são as unidades elementares de prestação de cuidados de saúde, individuais e familiares, que assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo e que podem ser organizadas em dois modelos de desenvolvimento: A e B. 2 – [...]. 3 – A lista de critérios e a metodologia que permitem classificar as USF em dois modelos de desenvolvimento são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante prévia participação das organizações profissionais. 4 – [...]. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 2426Artigo 6.o Contratação de médicos para os cuidados de saúde primários1 – São abertos procedimentos concursais para contratação para os cuidados de saúde primários de médicos que por falta de vaga não puderam aceder a formação especializada para, sob tutela de especialistas em medicina geral e familiar, desenvolver atividade assistencial a utentes não inseridos em lista de médico de família. 2 – A medida referida no ponto anterior é transitória e tem como objetivo uma maior garantia assistencial até que sejam atribuídos médico e equipa de família a todos os utentes. 3 – Aos médicos previstos no número 1 é dada a possibilidade de ingressar em formação especializada em medicina geral e familiar através de concursos extraordinários. Artigo 7.o Concurso extraordinário para ingresso em formação especializada1 – É lançado, no último mês de cada ano civil, um concurso extraordinário para ingresso em formação especializada em medicina geral e familiar, destinados aos médicos sem especialidade contratados nos termos do artigo anterior e com vista à sua especialização e posterior ingresso como médico especialista no Serviço Nacional de Saúde. 2 – Podem ainda ser abertos outros concursos extraordinários através da criação de vagas preferenciais em zonas mais carenciadas conforme previsto no regime jurídico da formação pós-graduada, com o objetivo de aumentar o número de médicos especialistas em Portugal, nomeadamente em medicina geral e familiar. Artigo 8.o Reforço dos cuidados de saúde primáriosOs centros de saúde garantem o acesso de todos os utentes à saúde oral, saúde mental e saúde visual, assim como a serviços de nutrição e fisioterapia, entre outros considerados necessários tendo em conta as características da população e da região. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 24 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 193/XV/1.aMEDIDAS PARA AUMENTAR O NÚMERO DE PROFISSIONAIS E PROMOVER A ESTABILIDADE DE EQUIPAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEExposição de motivosO Serviço Nacional de Saúde tem vivido momentos muito difíceis: problemas na captação e fixação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 2430anos de trabalho, redução da carga horária semanal por anos de trabalho, antecipação da idade de reforma sem penalização tendo em conta os anos de trabalho e o exercício de trabalho por turnos, entre outras matérias que venham a ser acordadas com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos. Artigo 7.o Harmonização de regimes CTFP e CIT na Saúde1 – Aos trabalhadores em contrato individual de trabalho e em contrato de trabalho em funções públicas no Serviço Nacional de Saúde ou em serviços e organismos integrados na administração direta ou indireta do Estado, sob tutela do Ministério da Saúde, é dado igual tratamento no que concerne à remuneração, à atribuição de pontos por ano trabalhado, à incorporação e progressão em carreira e a outros aspetos laborais, onde não pode existir discriminação entre trabalhadores. 2 – Na harmonização dos vários aspetos entre os regimes de contrato individual de trabalho e contrato de trabalho em funções públicas é sempre relevado o que for mais favorável para o trabalhador. Artigo 8.o Revisão e melhoria das carreiras dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde1 – As carreiras dos vários grupos profissionais que compõem a força de trabalho do Serviço Nacional de Saúde deverão ser revistas, no prazo de 180 dias, para incorporar as medidas previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, assim como matérias remuneratórias, de transição e de contabilização de tempo para progressão em carreira. 2 – Sem prejuízo do número anterior, as medidas previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o entram em vigor com a entrada em vigor da presente lei e produzem efeitos com a produção de efeitos da presente lei. Capítulo III Incentivos e progressão de carreiraArtigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junhoOs artigos 1.o a 6.o do Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2017, de 27 de janeiro, e pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei estabelece os termos e as condições de atribuição de incentivos aos trabalhadores da saúde com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) situado em zona geográfica qualificada como carenciada. Artigo 2.o [...] 1 – Os incentivos aos trabalhadores da saúdepodem ter natureza pecuniária ou não pecuniária. 2 – Aos trabalhadores da saúde que sejam colocados em zonas carenciadas são atribuídos os seguintes incentivos de natureza pecuniária: a) [...]; b) [Novo] Compensação das despesas de habitação;
24 DE JUNHO DE 202231c) [Anterior alínea b).]3 – Aos trabalhadores da saúde que sejam colocados em zonas carenciadas são atribuídos os seguintes incentivos de natureza não pecuniária: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) A majoração em 50% do tempo de serviço ou dos pontos que relevam para a progressão em carreira.Artigo 3.o [...] 1 – Os trabalhadores da saúde colocados em zonas carenciadas têm direito a um abono por compensação das despesas resultantes da sua deslocação e do seu agregado familiar, bem como do transporte da respetiva bagagem, correspondente ao valor do abono de 15 dias de ajuda de custo. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 4.o [...] 1 – O incentivo para colocação é pago 12 meses por ano e visa compensar os trabalhadores da saúdepelas condições mais exigentes de prestação em zona carenciada. 2 – O valor do incentivo para colocação é devido durante e enquanto os trabalhadores da saúde permanecerem no posto de trabalho situado em zona carenciada, sendo fixado em 50% da remuneração base.3 – [...] 4 – [...] 5 – O direito ao incentivo é atribuído pelo período de seis anos após a colocação no posto de trabalho, podendo ser prorrogável caso, findo o prazo de seis anos, não se tiver procedido à revisão das carreiras da área da saúde no sentido de nela se valorizarem as condições remuneratórias, as carreiras e os incentivos devidos à sua prática profissional. 6 – [...] 7 – [...] Artigo 5.o [...] 1 – [...] a) [...] b) Número de trabalhadores da saúde, em função da densidade populacional abrangida pelo serviço ou estabelecimento de saúde e sua comparação com outros estabelecimentos do mesmo grupo; c) Níveis de desempenho assistencial, acesso da população aos cuidados de saúde e produtividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2432d) [...] e) [...] 2 – Feito o levantamento de todas as carências a suprir, são abertas, durante o primeiro trimestre de cada ano civil, as vagas para preenchimento de todos os postos de trabalho identificados. Artigo 6.o [...] O regime de incentivos à fixação de trabalhadores da saúde vigora até que as revisões de carreira destas profissões valorizem a remuneração, potenciem a progressão e incorporem estes e outros incentivos». Artigo 10.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junhoÉ aditado o novo artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2017, de 27 de janeiro, e pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Compensação pelas despesas de habitação 1 – Os trabalhadores da saúde colocados em zonas carenciadas têm direito a um abono mensal por compensação das despesas resultantes com a habitação. 2 – O abono é pago 12 meses por ano e calculado, para o concelho em causa, tendo em conta o valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares por localização geográfica do Instituto Nacional de Estatística». Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 24 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 194/XV/1.aCRIA UM REGIME EXCECIONAL DE PAGAMENTOS EM ATRASO PARA AS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, PROCEDENDO PARA O EFEITO À ALTERAÇÃO À LEI N.o 8/2012, DE 21 DE FEVEREIROExposição de motivosA aplicação às entidades do Serviço Nacional de Saúde da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso, aprovada pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, tem-se revelado um verdadeiro garrote que põe em causa o normal funcionamento dos serviços, algo que se traduz em falta de recursos, equipamentos e aumento dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 2434Serviço Nacional de Saúde relativamente às seguintes situações: a) À aquisição de medicamentos e de produtos farmacêuticos; b) À aquisição de material de consumo clínico e dispositivos médicos; c) À aquisição de dispositivos e bens de consumo clínico; d) À aquisição de dispositivos médicos ou bens de consumo hospitalar, ou laboratorial. e) À aquisição de serviços previstos na Portaria n.o 55/2013, de 7 de fevereiro, na sua redação atual; f) À execução de investimento cujos projetos tenham sido aprovados com fundos europeus ou que tenham inscrição orçamental.» Artigo 3.o PrevalênciaSem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter eletivo, o disposto na presente lei prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes da lei do Orçamento do Estado. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 195/XV/1.aRECONHECIMENTO DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDEExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 231/92, de 21 de outubro, que regula as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, definia, no seu artigo 2.o, as áreas de atuação do pessoal dos serviços gerais, para efeito de estruturação das carreiras profissionais, onde se incluía a «Ação Médica». As funções exercidas por estes profissionais encontravam-se devidamente descritas no Anexo II do referido diploma, que definia o conteúdo funcional das carreiras e categorias profissionais a que se referem os artigos 2.o e 3.o, não existindo quaisquer dúvidas em relação ao desempenho da profissão de auxiliar de ação médica. A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, veio estabelecer novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, prevendo, em particular, a revisão dos regimes dos corpos ou carreiras especiais. Neste processo, a categoria de auxiliar de ação médica foi incluída nas carreiras gerais do Estado com o nome de assistente operacional, perdendo a autonomia que tinha anteriormente, equiparando os auxiliares de ação médica a outros profissionais do setor do Estado sem esta especialização. O principal problema resultante da colocação dos técnicos auxiliares de saúde, vulgarmente designados por
II SÉRIE-A — NÚMERO 2436Capítulo II QualificaçõesArtigo 3.o Natureza do nível habilitacional1 – O nível habilitacional exigido para a carreira de técnico auxiliar de saúde é o nível de qualificação 4 com o Código e Designação de Referencial de Formação 729281 – técnico/a auxiliar de saúde. 2 – Podem ainda ingressar nesta carreira os candidatos que possuam o nível de qualificação 3 e tenham obtido formação específica e com referencial reconhecido em técnico auxiliar de saúde. 3 – Os assistentes operacionais que, no momento da entrada em vigor da presente lei, exercem funções há pelo menos dois anos em entidades públicas, em entidades públicas empresariais e em parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no SNS e em instituições inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados, centros de saúde, centros de dia e lares de idosos são, independentemente do tipo de vínculo laboral, automaticamente reconhecidos como técnicos auxiliares de saúde. Artigo 4.o Qualificação de Técnico Auxiliar de Saúde1 – A qualificação do técnico auxiliar de saúde é estruturada em títulos de exercício profissional e tem por base a obtenção das capacidades e conhecimentos adquiridos ao longo da formação, ou pela experiência profissional adquirida, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo anterior. 2 – Os títulos de exercício profissional serão emitidos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP, que serão emitidos após a consulta às unidades onde os requerentes desempenhem funções, e/ou contra a apresentação de certificado profissional descritos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o Artigo 5.o Utilização do títuloNo exercício e publicitação da sua atividade profissional, o técnico auxiliar de saúde deve sempre fazer referência ao título detido. Capítulo III CarreiraArtigo 6.o Exercício da profissãoOs técnicos auxiliares de saúde têm uma atuação de complementaridade funcional relativamente aos demais profissionais de saúde, embora dotada de igual nível de dignidade e autonomia de exercício profissional. Artigo 7.o Áreas de exercício profissional1 – A carreira de técnico auxiliar de saúde organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados, na comunidade, designadamente lares, Instituições particulares de solidariedade social, e centros de dia, e clínicas privadas, podendo vir a ser integradas de futuro, outras áreas. 2 – Cada área de exercício profissional tem formas de exercício adequadas à natureza da atividade que desenvolve, sendo objeto de definição em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
24 DE JUNHO DE 202239departamento ou conjunto de serviços ou unidades e participar na elaboração de planos de ação e respetivos relatórios globais do departamento ou conjunto de serviços ou unidades. Artigo 12.o Conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde CoordenadorPara além das funções inerentes à categoria de técnico auxiliar de saúde, o conteúdo funcional da categoria de técnico auxiliar de saúde coordenador é sempre integrado na gestão do processo de prestação de cuidados de saúde, e indissociável da mesma, e compreende as funções mencionadas nas alíneas a) a f) do artigo 11.o, bem como nomeadamente: a) Identificar as necessidades de recursos humanos, articulando com o Conselho de Administração a sua adequação às necessidades previstas, nomeadamente através da aprovação de horários e de planos de trabalho e férias; b) Determinar as necessidades de recursos humanos, designadamente em função dos níveis de dependência ou outros indicadores, bem como de materiais, em quantidade e especificidade, no conjunto de serviços ou unidades da Instituição. Artigo 13.o Condições de admissão1 – O exercício de funções no âmbito da carreira de técnico auxiliar de saúde depende da obtenção do título profissional atribuído em cumprimento do disposto no artigo 4.o da presente lei. 2 – Para admissão à categoria de técnico auxiliar de saúde principal são exigidos, cumulativamente, a detenção do título profissional e um mínimo de cinco anos de experiência efetiva no exercício da profissão ou, na ausência deste tempo, a apresentação de curriculum relevante, nomeadamente no que concerne a formação em gestão de equipas e de métodos pedagógicos. Artigo 14.o Recrutamento1 – O recrutamento para os postos de trabalho sujeitos ao regime do Código do Trabalho, correspondentes à carreira de técnico auxiliar de saúde, incluindo mudança de categoria, é feito mediante processo de seleção em observância do disposto no artigo anterior. 2 – Os requisitos de candidatura e a tramitação do processo de seleção previstos no número anterior são regulados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 15.o Remunerações e posições remuneratóriasAs posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira de técnico auxiliar de saúde são fixadas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 16.o Reconhecimento de títulos e categorias1 – Os títulos atribuídos pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP no âmbito da profissão de técnico auxiliar de saúde, bem como as categorias de carreira, são oponíveis para a elegibilidade necessária aos procedimentos de recrutamento e mudança de categoria previstos nas normas aplicáveis. 2 – Os títulos de profissionais provenientes dos Estados-Membros da União Europeia, carecem de verificação com a entidade emissora dos mesmos no país de origem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2440Capítulo IV Disposições finaisArtigo 17.o Regulamentação1 – No prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação da presente lei, definindo nomeadamente as regras referentes à progressão de carreira, mediante prévio diálogo e concertação com os parceiros sociais. 2 – Incumbe ao Governo inscrever na proposta de Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei, as verbas necessárias à implementação da presente lei e da regulamentação referida no número anterior e no artigo 15.o Artigo 18.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 196/XV/1.aALTERA A CARREIRA DE ENFERMAGEM, REPONDO A JUSTIÇA E VALORIZANDO TRABALHADORES ESSENCIAIS AO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E AO PAÍS, ALTERANDO DIVERSOS DIPLOMASExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, em conformidade com o disposto no artigo 101.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabeleceu o regime legal da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional, dotando-a dos mecanismos que, àquela data, se afiguravam adequados à natureza da profissão e à especificidade do seu exercício. A par do referido diploma, e na mesma data, foi também aprovado o Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, que definiu o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científico. Da análise comparativa dos dois diplomas resulta claro que se optou por regular de forma igual ambas as carreiras, com exceção das matérias referentes ao recrutamento, remunerações e posições remuneratórias, cuja regulação para os enfermeiros abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, foi remetida para a celebração por instrumentos de regulamentação coletiva, e das matérias referentes à avaliação de desempenho e o exercício de funções de chefia e de direção, as quais simplesmente não constavam do referido diploma. Acontece que tal opção legislativa levou à criação de uma situação de desigualdade entre os enfermeiros que exercem funções ao abrigo de contratos de trabalho em funções públicas (cuja carreira é regulada pelo
II SÉRIE-A — NÚMERO 2444sendo responsáveis pelos atos relacionados com o exercício das atividades praticadas por outros profissionais sob a sua responsabilidade e direção. 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não deve ser inferior a 35% do número total de postos de trabalho de enfermagem, devendo esse número ser contabilizado de acordo com as dotações seguras estabelecidas pela Ordem dos Enfermeiros para enfermeiros especialistas, no domínio de intervenção da prestação de cuidados existentes no mapa de pessoal, e ser determinado em função das necessidades específicas dos respetivos serviços ou estabelecimentos e segundo decisão dos Conselhos de Administração. 4 – [...]. 5 – A previsão do número de postos de trabalho no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, referente à categoria de enfermeiro gestor, é determinada em função do conteúdo funcional da categoria, da estrutura orgânica e das necessidades manifestadas pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, devendo existir pelo menos um enfermeiro gestor por unidade ou serviço, podendo o número de enfermeiros gestores ser acrescido de 1, por cada intervalo de 30 enfermeiros na unidade funcional/serviço, e sempre que tal se justifique. 6 – Os enfermeiros gestores podem acumular a gestão de duas ou mais unidades ou serviços, apenas no caso de as mesmas, individualmente, não completarem o número mínimo de enfermeiros previstos no número anterior, caso contrário, um enfermeiro gestor só poderá exercer funções numa unidade ou serviço. 7 – Para efeitos do disposto no n.o 3 do presente artigo, considera-se que o número total de enfermeiros de que o serviço ou estabelecimento carece para o desenvolvimento das respetivas atividades corresponde no mínimo ao número de enfermeiros definido como dotação segura em norma aprovada pela Ordem dos Enfermeiros. Artigo 10.o-A [...] [...]: a) [...]; b) Prestar cuidados de enfermagem diferenciados e complexos, dentro da sua área de especialidade, ao longo do ciclo de vida e nos três níveis de prevenção, incluindo vigilância de utentes sem patologia associada, prescrição e/ou realização de meios complementares de diagnóstico, prescrição de medicação não sujeita a receita médica e prescrição de ajudas técnicas, documentando apropriadamente todas as intervenções e informações relevantes para a garantia da continuidade e qualidade dos cuidados e para a avaliação da sua eficiência; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Coordenar a supervisão clínica de enfermeiros especialistas em contexto de formação profissional da sua área de especialidade, mediante pagamento de suplementos remuneratório e valoração para efeitos de progressão de carreira em termos a definir em diploma próprio; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...];
24 DE JUNHO DE 202245Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A admissão para a categoria de enfermeiro gestor faz-se de entre enfermeiros especialistas, com três anos de exercício de funções na especialidade e com formação superior na área de gestão em saúde, com prioridade para enfermeiros especialistas com competências acrescidas avançadas na área de gestão acreditadas pela Ordem dos Enfermeiros. 5 – No caso de enfermeiros especialistas que se encontrem em cargos de gestão sem os requisitos definidos no número anterior, será dado um prazo excecional de 3 anos para a apresentação da acreditação de Competência Acrescida Avançada em Gestão, emitida pela Ordem dos Enfermeiros. Artigo 13.o [...] 1 – [...]. 2 – O procedimento concursal previsto no número anterior observa os termos previstos na Portaria n.o 125-A/2019, de 30 de abril, com as necessárias adaptações. 3 – Sempre que o procedimento concursal se destinar à ocupação de postos de trabalho numa entidade pública empresarial ou numa parceria em saúde, a competência para a abertura do procedimento é do respetivo conselho de administração, atento o regime estatutário aplicável, podendo o mesmo destinar-se ao recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, por tempo indeterminado ou a termo, consoante a natureza permanente ou transitória da atividade, de entre trabalhadores com o título profissional adequado, com ou sem prévio vínculo de emprego público. 4 – [Revogado.] 5 – [Anteriorn.o 3.] 6 – Os procedimentos concursais destinados à mudança de categorias estão sujeitos a uma periodicidade mínima de 4 em 4 anos, salvo se for necessário proceder à sua abertura antes desse prazo. Artigo 15.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – À alteração de posicionamento remuneratório dos enfermeiros referidos no n.o 2 do artigo 2.o do presente diploma aplica-se o regime aplicável aos enfermeiros com vínculo público, nomeadamente o disposto nos artigos 46.o a 48.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, até 2014, e do disposto nos artigos 156.o a 158.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, a partir de 2014. Artigo 17.o [...] 1 – O período normal de trabalho da carreira especial de enfermagem é de 35 horas semanais, organizadas de segunda-feira a domingo. 2 – Os enfermeiros têm direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de descanso complementar, devendo, em cada período de quatro semanas, os dias de descanso coincidirem com o sábado e o domingo. 3 – A aferição da duração do período normal de trabalho deve reportar-se a um conjunto de quatro semanas. 4 – São considerados, para efeitos de obrigatoriedade, na organização dos horários de trabalho, todos os feriados nacionais e municipais que recaiam em dias úteis, exceto relativamente aos enfermeiros que exerçam funções em horário rotativo, relativamente aos quais se consideram, para efeitos de obrigatoriedade, os feriados nacionais e municipais que recaiam aos sábados e domingos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24465 – Os enfermeiros podem trabalhar por turno e/ou jornada contínua, tendo direito a um intervalo de trinta minutos de refeição dentro do próprio estabelecimento ou serviço, que será considerado como trabalho efetivamente prestado, para além de dois outros períodos de descanso de 15 minutos cada que não podem coincidir com o início ou o fim dos turnos, nem acumulados ao intervalo para refeição. 6 – Os enfermeiros com idade superior a 50 anos poderão, se o requererem, ser dispensados do trabalho noturno e por turnos. 7 – Os enfermeiros que exerçam funções em unidades de internamento de psiquiatria e de doentes exclusivamente do foro oncológico têm direito a beneficiar de redução no horário de trabalho de uma hora semanal por cada triénio de exercício efetivo, até ao limite de 30 horas semanais, sem perda de regalias. 8 – São aplicáveis a todos os enfermeiros, independentemente dos estabelecimentos ou serviços em que prestam funções, as disposições contidas no Decreto-Lei n.o 62/1979, de 30 de março, que não colidam com o presente decreto-lei. 9 – O horário deve estar disponível com uma antecedência de 30 dias antes do início do novo período. Artigo 18.o [...] 1 – Exercem funções de direção os enfermeiros gestores que, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, eram titulares da categoria subsistente de enfermeiro supervisor. 2 – Em caso de inexistência de um número suficiente de enfermeiros gestores que satisfaçam os requisitos previstos no número anterior, podem ainda exercer funções de direção, na sequência de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do número seguinte, os enfermeiros gestores com pelo menos três anos de antiguidade nessa categoria. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – Sem prejuízo do disposto em lei especial, e de acordo com a organização interna e conveniência de serviço, o exercício de funções de direção previsto no número anterior é cumprido em regime de comissão de serviço, com a duração de três anos, renovável uma única vez. 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Revogado.] 7 – [Revogado.] 8 – [Revogado.] 9 – [Revogado.] 10 – [Anterior n.o 5.] Artigo 18.o-A [...] 1 – Para efeitos previstos no n.o 2 do artigo anterior, o procedimento concursal é obrigatoriamente publicado na bolsa de emprego público e na página eletrónica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, durante 10 dias úteis, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, tal qual se encontra caracterizado no mapa de pessoal, da composição do júri e dos métodos de seleção, que incluem, necessariamente, a realização de uma fase final de entrevistas públicas. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 18.o-B [...] [...]:
24 DE JUNHO DE 202247a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Assegurar um processo justo, permanente e transparente de avaliação, que possibilite a progressão na carreira; k) [Anterioralíneaj)]. Artigo 18.o-C [...] O exercício das funções a que se refere o artigo anterior confere o direito à remuneração correspondente à remuneração base do trabalhador, acrescida de um suplemento remuneratório de (euro) 300, sem prejuízo das atualizações salariais gerais anuais, a abonar nos termos do n.o 4 do artigo 159.o da Lei-Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Artigo 21.o [...] 1 – A avaliação de desempenho dos trabalhadores que integrem a carreira especial de enfermagem, incluindo os enfermeiros referidos no n.o 2 do artigo 2.o do presente diploma, rege-se por sistema adaptado do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), a estabelecer em diploma próprio. 2 – [Revogado.]» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, os artigos 17.o-A, 30.o, 31.o e 32.o, com a seguinte redação: «Artigo 17.o-A Modalidades de prestação de trabalho 1 – Para além das modalidades de prestação de trabalho aplicáveis aos trabalhadores com vínculo público, é ainda aplicável à carreira especial de enfermagem, a modalidade do horário acrescido, com a duração de quarenta e duas horas semanais. 2 – A modalidade de horário acrescido pode ser adotada quando o funcionamento dos serviços o exija, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da Saúde, até a um máximo de 30% do número total de enfermeiros constante do mapa de pessoal do serviço ou estabelecimento. 3 – A esta modalidade de trabalho corresponde um acréscimo remuneratório de 37% da remuneração base, o qual só é devido em situação de prestação efetiva de trabalho. 4 – A adoção desta modalidade depende de aceitação expressa por escrito do enfermeiro, manifestando a disponibilidade para o efeito. 5 – A modalidade de horário pode deixar de ser adotada com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do enfermeiro, se houver modificação na sua situação funcional ou se cessarem as necessidades que o determinaram, com uma antecedência de 60 dias à sua produção de efeitos.