11 DE SETEMBRO DE 19981729sua adequação à criação, pela Lei da Assembleia da República n.° 130-A/97, de 31 de Dezembro, da base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE).A modernização do processo de recenseamento eleitoral comporta, outrossim, modificações várias, quer ao nível dos princípios quer ao nível da organização desse processo. Assim, procedeu-se à alteração ou supressão na lei de normas que comportam procedimentos e prazos que a criação e existência da base de dados e a centralização da gestão do recenseamento eleitoral tornam inúteis.O presente diploma dá cumprimento ao n.° 2.1, alínea c), do Programa do XIÍI Governo Constitucional, sob o título legislação eleitoral e sobre partidos políticos, cujo teor se transcreve:Reforma e modernização do recenseamento eleitora), nomeadamente através da generalizada utilização de meios informáticos, com vista à simplificação e desburo-craüzação dos processos, à obtenção de uma maior fidedignidade e correspondência com o universo eleitoral real e ao aperfeiçoamento das soluções respeitantes aos jovens que vão atingindo a capacidade eleitoral.A construção do presente articulado não descurou os princípios e regras constantes da lei do recenseamento actualmente em vigor, na justa medida em que estes se devam adequar a uma nova filosofia de recenseamento eleitoral — a de promover a informatização na organização e gestão do recenseamento eleitoral e a sua permanente actualização.Nos termos do artigo 10.° da Constituição da República Portuguesa de 1976, «O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição», que se consagra como direito de participação política e dever cívico, segundo o disposto no artigo 49.° da CRP.O exercício deste direito de sufrágio exige, todavia, o recenseamento eleitoral.A norma constitucional ínsita no artigo 113°, n.° 2, da lei fundamental portuguesa dispõe que: «O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.° e no n.°2 do artigo 121.°»A elaboração da presente proposta de lei teve como parâmetros os citados comandos constitucionais.O diploma consagra, expressamente, a base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE), criada pela Lei n.° I30tA/97, de 31 de Dezembro, cuja organização, ma-nutenção e gestão compete ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) —entidade gestora —, sem prejuízo de acompanhamento e fiscalização dessa gestão pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais.A articulação da BDRE com outras bases de dados manifesta-se de relevante importância com vista a assegurar um correcto, eficaz e seguro recenseamento eleitoral. Nesse sentido, o presente diploma prevê a interconexão da BDRE com a Base dç Dados de Identificação Civil e com a Base de Dados do Sistema Integrado de Informação do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, de molde a garantir a correcta identificação dos cidadãos recenseados e a detecção de eventuais situações irregulares.O carácter sensível de que se revestem as acções relacionadas com o acesso a bases de dados não foi descurado neste diploma. Assim, consagram-se um conjunto de normas destinadas a garantir a segurança no acesso à basede dados do recenseamento eleitoral (BDRE), respeitando o preceituado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 35.°No âmbito dos princípios consagra-se o princípio do recenseamento permanente em detrimento do princípio do recenseamento anual, previsto na lei do recenseamento actualmente em vigor.O presente diploma estabelece, também, a coincidência entre a unidade geográfica da residência indicada nos bilhetes de identidade e a unidade geográfica do recenseamento.Este diploma não altera a unidade geográfica do recenseamento no território nacional, que se mantém, tal como resulta da lei actualmente em vigor, na freguesia. Além disso, mantém-se a competência dás comissões recenseadoras para efectuarem o recenseamento eleitoral.O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) assume funções de coordenação, de organização e de apoio geral das operações de recenseamento. A esta entidade compete, de igual modo, a centralização da recepção das comunicações determinadoras de eliminações de inscrições no recenseamento, que deverão ser efectuadas pelas comissões recenseadoras.A Lei do Recenseamento Eleitoral é, também, modernizada pela criação de um conjunto de normas que possibilitem um mais activo empenhamento e participação de cidadãos na organização política do País. Assim, atribuem--se a grupos de cidadãos eleitores um conjunto de direitos semelhantes aos consagrados para os partidos políticos. Destaquem-se, nomeadamente, o direito de colaboração, o direito de pedir informações e de apresentar reclamações, protestos e contraprotestos e o direito de obter cópia dos cadernos de recenseamento eleitoral.Este diploma inclui, também, no seu articulado, o regime especial de cidadãos inscritos no recenseamento provisoriamente, que, até ao momento, era regulado em lei autónoma (Lei n.° 19/97, de 19 de Junho).No que concerne, especificamente, aos cadernos eleitorais, o destaque vai para duas significativas alterações no que toca a prazos. Primeiro, a modificação do prazo de consulta anual dos cadernos, que decorrerá durante o mês de Março. Segundo, a redução de 30 para 15 dias do prazo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais.O número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral será publicado anualmente no jornal oficial, Diário da República.Assim, nos termos do artigo 197.°, n.° 1, alínea d), da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:TÍTULO I Recenseamento eleitoralCAPÍTULO I Disposições gerais Artigo l.°' Regra geralO recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para tddas as eleições por sufrágio directo e universal e referendos, sem prejuízo do disposto dos n.°s 4 e 5 do artigo 15.° e no n.° 2 do artigo 121.° da Constituição da República Portuguesa.