20 DE MARÇO DE 2019 87 Nome da autoridade central: ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. Pessoa eventualmente a contactar (título/grau e nome): ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. Endereço: ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. Telefone: Fax: Endereço de correio eletrónico: ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................. Assinatura da autoridade judiciária de emissão e/ou do seu representante: _________________________________ Data: Carimbo oficial (eventualmente): ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o) Republicação da Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado-Membro da União Europeia, bem como do reconhecimento e da execução, em Portugal, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. 2 – A presente lei estabelece também o regime jurídico da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de sentenças que apliquem sanções alternativas à pena de prisão e de decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das sanções alternativas e das medidas de vigilância, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução noutro Estado-Membro da União Europeia, bem como o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal dessas mesmas sentenças e decisões, com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro 2008/947/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de