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I SÉRIE — NÚMERO 20 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Pausa. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, para facilitar o processo, sugeria que, de seguida, pudéssemos votar em dois blocos: primeiro, o n.o 3 do artigo 7.o, o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o n.o 4 do artigo 11.o e, depois, as restantes normas da proposta de lei. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Recapitulando, relativamente ao artigo 244.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, o PSD propõe que se votem, em primeiro lugar, e em conjunto, o n.o 3 do artigo 7.o, o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o n.o 4 do artigo 11.o daquele Decreto-Lei e, depois, as restantes normas. Não havendo oposição, vamos votar estes números. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação conjunta do n.o 4 do artigo 4.o, do n.o 5 do artigo 4.o, do n.o 4 do artigo 7.o, do n.o 5 do artigo 8.o, do n.o 5 do artigo 10.o e do n.o 5 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008 e do corpo do artigo 244.o da proposta de lei. Vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 1.o da proposta de lei — Objeto, relativamente ao qual o PCP e o PS apresentaram propostas de emenda, que serão votadas autonomamente. Começamos por votar a proposta 24-C, do PCP, de emenda do mapa II, relativo a despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos. Pausa. O CDS-PP solicitou um pouco mais de tempo. Vamos aguardar. Pausa. Srs. Deputados, vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação da proposta 624-C, do PS, também de emenda do mapa II, constante do artigo 1.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 20 38 O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... e constituía uma peça decisiva para uma recuperação económica mais forte, por via do incremento da procura interna compatível com o equilíbrio externo, dado privilegiar, particularmente no caso da recuperação de rendimentos, os rendimentos baixos que estimulariam sobretudo o mercado interno e não as importações. Neste domínio, garantiam-nos que cada euro a mais utilizado com este propósito não representaria mais défice mas, antes, maior retorno para as contas públicas. Deste modo, o enunciado político era claro: provar-se-ia que o défice poderia descer, juntamente com a dívida, gastando mais nas funções sociais e numa melhoria mais rápida dos rendimentos e do investimento público e, consequentemente, ficaria demonstrado que a austeridade do passado tinha sido um erro perfeitamente dispensável e evitável. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Quem quisesse acreditar, à moda de São Tomé, que pusesse os olhos na alternativa em curso, geradora de paz social, reconciliação nacional e prosperidade económica. O Sr. João Oliveira (PCP): — É capaz de ser o melhor discurso que lhe ouvi! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Os factos, porém, mostraram uma realidade diferente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vai estragar tudo! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — No primeiro ano do Governo, nem as contas públicas nem o crescimento da economia reagiram como previsto e, pelo verão de 2016, o desvio na receita fiscal fez tocar todos os alarmes. Ao contrário do que aconteceria com a dívida pública, cujo peso no Produto acabaria por aumentar face a 2015, o défice seria cumprido nesse ano de 2016, mas as coisas teriam de seguir um caminho muito diferente do planeado e a mostrar, teimosamente, que em economia não há milagres. O Sr. João Oliveira (PCP): — É desta que o diabo aparece! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Com uma economia a crescer menos do que o estimado (1,5% do PIB de facto contra 1,8% previstos), o Governo lançou mão de várias medidas extraordinárias para garantir receitas significativas e travou a fundo no investimento público e na despesa corrente do Estado. Nesse ano, as cativações de programas orçamentais elevaram-se a valores históricos e o investimento público desceu a patamares inimagináveis. O Governo socialista e a maioria radical comunista não se deram por vencidos. Risos do PCP e de Deputados do BE. Se a realidade se atravessa numa boa narrativa, mantém-se a narrativa e nega-se a realidade. Aplausos do PSD. Foi literalmente o que fizeram! Esconderam e dissimularam primeiro, negaram depois, e sempre, este plano B orçamental e lá continuaram a sua retórica violenta contra a austeridade do passado, disfarçando, mas prosseguindo, a nova austeridade dos impostos indiretos e das cativações,... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 20 42 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — E uma intenção certamente isolada, já que não inserida em nenhuma perspetiva estratégica de descentralização mais alargada. Já não estamos, pois, no domínio da política, estamos na presença da pura comédia e do ridículo. Aplausos do PSD.O mesmo se poderia dizer de todo o processo ligado ao descongelamento das carreiras na Administração Pública. Nada parece ter sido estudado ou inserido numa lógica de reforma mais alargada, talvez por se pensar que se tratava, simplesmente, de pôr novamente o cronómetro a contar, o que, em situação de normalidade, deveria ser compatível com os recursos normais e correntes de um Estado sustentável. O Governo afirmou que contava com perto de 211 milhões de euros, em termos líquidos, para fazer face ao processo, ou, pelo menos, era o que constava do Programa de Estabilidade e do Orçamento deste ano, mas eis que se gerou, em grande parte por responsabilidade do próprio Governo, a ideia de que este seria apenas um primeiro efeito no primeiro ano, já que não seria possível acomodar todos os efeitos do descongelamento num único ano. Com esta porta aberta para, pelo menos em parte, vir a reconhecer o que, inicialmente, sempre fora considerado pelos socialistas como impossível — isto é, os anos do congelamento terem efeito nas progressões futuras —, o Governo promete a alguns sindicatos vir a negociar um impacto maior do que o estimado. Com efeitos já em 2018? Talvez sim. Com o efeito mais relevante a ser reconhecido apenas na próxima Legislatura? E porque não? Eis o estado do processo. Sabemos pouco do que vai acontecer. O Orçamento não parece ter mudado, mudou foi, outra vez, a conversa do Governo. Agora, diz a Ministra da Presidência, o impacto do descongelamento das carreiras, em 2018, vai custar, afinal, mais de 640 milhões de euros, mas tudo será feito faseadamente e sem revisão de carreiras.  Podemos ficar descansados, a comédia e o ridículo vão continuar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos há 15 minutos a falar do Orçamento! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Como à pura comédia e ao ridículo pertencem, por exemplo, as afirmações da responsável do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Catarina Martins,... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Logo vi! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... dizendo que a dotação orçamental da cultura é vergonhosamente baixa. Ai é, Sr.a Deputada? Não me diga! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Os senhores votaram contra as nossas propostas! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Então, a cultura não é importante? Digamos: não é suficientemente importante para ter merecido uma posição conjunta com o PS e uma resposta consequente em já metade da Legislatura? Aplausos do PSD.A resposta é: para o Bloco, claro que não! Para o Bloco há muitas outras coisas mais importantes e prioritárias do que a cultura. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Os senhores até com o Ministério acabaram! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas não fica bem assumi-lo, pelo que se recomenda que se fale do assunto para exorcizar o vazio de ação.
28 DE NOVEMBRO DE 2017 43 Protestos do BE. Também o PCP julga que consegue escapar a esta categoria da comédia e do ridículo quando reivindica os resultados mais simpáticos das medidas de melhoria de rendimento,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há muito que acabou o seu tempo! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. O PCP julga que consegue escapar a esta categoria quando reivindica os resultados mais simpáticos das medidas de melhoria de rendimento, mas lava as mãos do que designa de política de direita, que entende que é a que prossegue com este Governo. Política de direita, nesta aceção, é, para o PCP, aquela que permite criar a ilusão de que a melhoria de rendimentos não tem contrapartidas nem traz consequências menos simpáticas. E se o Primeiro-Ministro disser que tal ilusão está a chegar ao fim, os comunistas não estarão dispostos para renovar a geringonça, que só pode viver e frutificar na ilusão, evidentemente. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias e da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há, infelizmente, outras dimensões preocupantes no caminho que vem sendo seguido e que estão para além da mera discussão orçamental. Refiro-me à forma como o Governo encara a própria ação política. Tudo parece reduzido ao mais puro taticismo, gere-se a agenda pública em função das oportunidades e do que a maré trouxer, nunca em função de um rumo estratégico traçado, que não existe, e, sobretudo, reduz-se a gestão dos recursos públicos em função da necessidade de remeter, tanto quanto possível, para o que Bobbio designou como o «mercado político»,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... em que todos são convidados a reverem-se numa oferta particular de que o Governo dispõe e a sociedade, no seu conjunto, é tratada e segmentada em potenciais clientes, suscetíveis de constituírem peças autónomas numa negociação neocorporativa... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... que transcende qualquer entendimento sobre o interesse comum. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que votaremos, evidentemente, contra este Orçamento. Trata-se de um voto que o Governo fez, justamente, por merecer. É um Orçamento que não serve o País. Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores batem muitas palmas quando a música é ruim! O Sr. Presidente: — Como terão notado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP cedeu parte do seu tempo de intervenção ao PSD. Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
28 DE NOVEMBRO DE 2017 45 É um Orçamento que prevê mais e melhores serviços públicos. Em 2018, teremos mais 25 unidades de saúde familiar, mais 600 camas em unidades de cuidados continuados, mais 150 salas para o pré-escolar, mais 1500 assistentes operacionais nas nossas escolas e mais 3500 professores vinculados. É um Orçamento com o mais completo pacote de capitalização das nossas empresas, para que dependam menos do financiamento bancário e fiquem mais bem preparadas para enfrentar aquele que é um dos seus maiores flagelos: o elevado endividamento. Mas é também o Orçamento da ciência e da transferência do conhecimento produzido na academia para as nossas empresas e da aposta no emprego científico digno. Aplausos do PS. É o Orçamento do aumento do investimento público, que crescerá, em 2018, cerca de 40%, depois de estar a crescer a uma taxa de quase 30% este ano. É o Orçamento que dá a resposta mais determinada e completa ao drama dos incêndios que todos os anos assola o nosso País... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Todos os anos?! O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — ... e que este ano nos atingiram de forma brutal e implacável, levando a vida de mais de 100 pessoas, cuja memória continua com todos nós. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. É o Orçamento onde, a par disto tudo, o Governo se compromete a atingir novamente o défice mais baixo da nossa democracia e a reduzir novamente a dívida pública portuguesa. Honrar compromissos, corrigir as injustiças do passado, respeitar os portugueses e investir no futuro, estas são as marcas deste Orçamento do Estado. Aplausos do PS. Mas sabemos que nem todos nesta Assembleia o encaram desta forma. Passámos estas semanas do debate orçamental a ouvir a minoria parlamentar a apelidar este Orçamento de eleitoralista e de só alimentar as clientelas da maioria, as que vivem à sombra do Estado, aquelas que fazem greve. Dizem que este é um Orçamento que não faz reformas, que ignora o futuro, que não tem nada para as empresas. Estas críticas são importantes, diria mesmo que são fundamentais. Elas ajudam a clarificar o que separa esta maioria e este Governo desta direita na oposição. Aplausos do PS. Entre 2011 e 2015, os portugueses viveram anos de perda de rendimentos, de emprego e de direitos sociais e laborais. Foram anos de projetos familiares e profissionais adiados, de absoluta incerteza, de instabilidade e de destruição da confiança na política e nas instituições da nossa democracia. Foram anos em que os portugueses se sentiram desrespeitados na sua dignidade pessoal, social e nacional. Só quem não percebeu o que aconteceu entre 2011 e 2015 é que não entende que era prioritário mostrar aos portugueses que não eram culpados, que não tinham vivido vidas excêntricas e que, ao contrário.... Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os culpados estão aí todos!
I SÉRIE — NÚMERO 20 46 O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — ... do que lhes foram dizendo durante esses quatro anos... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Um, dois, três, quatro: estão aí todos! O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Repito, e que, ao contrário do que lhes foram dizendo durante esses quatro anos, era mesmo possível viver melhor em Portugal. Aplausos do PS. A recuperação de direitos e de rendimentos era uma obrigação económica e social, mas, acima de tudo, era uma obrigação moral. O povo português tinha o direito a viver melhor, a ter os seus contratos respeitados, a ganhar mais, a voltar a ter esperança e a confiar no futuro deste País. Aplausos do PS. É por isso que, quando aumentamos as pensões, não estamos a dar nada a ninguém. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Estamos apenas a respeitar quem trabalhou uma vida inteira e merece uma reforma com dignidade. Aplausos do PS. Este povo reformado, que não faz greve nem se manifesta, não é só de Lisboa, é de Vouzela, é de Santa Comba Dão, é de Pedrógão, é de Seia, é de Murça, é de Castelo de Paiva. Aplausos do PS. É do norte e do sul! É do litoral e é do interior! São homens e mulheres que vivem velhices duras, que partilham as despesas dos netos e dos filhos. São homens e mulheres que construíram o País que conhecemos. Não lhes estamos a dar nada, estamos apenas a pagar uma dívida que temos para com eles. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Ângela Guerra. Quando baixamos os impostos para os trabalhadores do setor privado e do setor público que menos ganham, em Portugal, não lhes estamos a dar nada, estamos, simplesmente, a baixar os impostos para quem mais precisa. Não estamos a falar de clientelas organizadas, estamos a falar de pessoas concretas do Minho, do Algarve, de Trás-os-Montes ou dos Açores. Estamos a falar dos trabalhadores dos serviços, do turismo, da indústria de moldes, da metalomecânica, dos sapateiros e das gaspeadeiras, que fazem os melhores sapatos do mundo. Aplausos do PS. Estamos a falar dos trabalhadores que fazem as camisas e os fatos das melhores marcas do mundo ou dos trabalhadores que fazem o mobiliário que não se estraga ao fim de um ano. Protestos do PSD.
28 DE NOVEMBRO DE 2017 47 Estamos a falar de homens e mulheres com sonhos. Não lhes estamos a dar nada, estamos só a respeitar quem trabalha. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. Quando pomos fim aos cortes salariais, quando descongelamos as carreiras dos funcionários públicos ou quando regularizamos a situação de dezenas de milhares de trabalhadores precários no Estado, não se esqueçam de quem estamos a falar, falamos das mulheres e homens que nos recebem num centro de saúde ou num hospital, que ensinam os nossos filhos, que garantem a nossa segurança e que limpam as nossas cidades. Aplausos do PS. São homens e mulheres com vida como os outros mas que, durante os últimos anos, foram maltratados, humilhados e desconsiderados. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Mais uma vez: não lhes estamos a dar nada que não seja seu por direito, nem a fazer nenhum favor. Protestos do PSD. Estamos apenas a cumprir a lei e os contratos que o Estado assinou com eles. Aplausos do PS. E nenhum País merece respeito se não começa por cumprir os contratos dentro do próprio Estado. Protestos de Deputados do PSD. Mas é também de respeito que se trata quando fazemos tudo isto ao mesmo tempo que reduzimos o défice e a dívida pública. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — A dívida? O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Sabemos melhor do que ninguém que o nosso povo precisa de sentir que estas conquistas são seguras e sustentáveis. É por isso que temos orgulho em apresentar um Orçamento com as contas certas, que nos vai permitir reduzir novamente o défice orçamental e a dívida pública. E fazemo-lo hoje com a credibilidade adicional conquistada com a execução dos anteriores Orçamentos, com a saída do procedimento por défice excessivo e com a melhoria do rating da República Portuguesa. Foi mesmo possível conquistar e fazer isto tudo em apenas dois anos! Aplausos do PS. Este Orçamento tem sido criticado pela ausência de reformas, repito, de reformas. Permitam-me um comentário: tenho estado atento ao debate interno do PSD...
I SÉRIE — NÚMERO 20 48 Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — É verdade! ... e não consigo identificar as famigeradas reformas de que tanto falam. Não encontrei, aliás, mais do que vagas proclamações e percebe-se porquê! Protestos do PSD. O conceito de reforma para a direita é privatizar, liberalizar e desregular. Para a direita, reforma que é reforma tem de doer! Aplausos do PS. O que o PSD e a direita política em Portugal não entendem é que, para nós, reformas tem outro significado. Para nós, reformas são avanços, não são recuos. Fazer reformas não é privatizar, é investir. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Não é liberalizar, é proteger; não é desregular, é inovar. Para nós, as reformas melhoram a vida das pessoas, não as prejudicam. Protestos de Deputados do PSD. Para nós, reformar a segurança social não é cortar pensões, aumentar as contribuições dos trabalhadores ou privatizar partes do sistema público. Para nós, reformar a segurança social no atual contexto tecnológico passa por pôr os rendimentos do capital também a financiar o sistema. É isso que fazemos neste Orçamento com a consignação de dois pontos percentuais de IRC à segurança social. O que é que fez o PSD? Votou contra! Aplausos do PS. Reformar o Serviço Nacional de Saúde é garantir que todos os portugueses tenham médico de família, é continuar a alargar a rede de cuidados continuados, é construir novos hospitais e é isso que estamos a fazer. Protestos de Deputados do PSD. Reformar a educação é garantir que nenhuma criança no território português fica impedida de frequentar o pré-escolar por falta de oferta. É garantir a gratuitidade dos manuais escolares, é reduzir o número de alunos por turma e é isso que estamos a fazer. São os inúmeros avanços que esta maioria tem conseguido em todas estas áreas que têm contribuído para progressivamente concretizar uma importante reforma estrutural tão silenciosa que não se encontra nos relatórios internacionais sobre Portugal. É uma reforma que, num dos países mais desiguais da Europa, permite distribuir a riqueza criada de forma mais justa e mais respeitadora de quem vive do seu trabalho. Estas são as reformas que queremos e estamos a fazer e que nos permitem sonhar um País mais justo, livre e próspero no futuro. Não faremos as reformas que a direita gostaria que fizéssemos. Risos dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e Hugo Lopes Soares.
28 DE NOVEMBRO DE 2017 49 Não porque esta solução do Governo não as permite mas porque o Partido Socialista, pura e simplesmente, não concorda com elas! Aplausos do PS. Este Orçamento foi acusado por alguns de gastar tudo no presente e de não acautelar o futuro do País. A direita tem uma visão sacrificial de futuro: o futuro será melhor se congelarmos e esmagarmos o presente, mesmo que isso prolongue os nossos défices do passado. Pensamos de forma diferente: o futuro será melhor se investirmos agora, porque o futuro constrói-se agora, constrói-se semeando hoje para colher amanhã. Protestos de Deputados do PSD. Para esta maioria, subir o salário mínimo, recuperar os mínimos sociais que protegem os mais frágeis da pobreza, sim, é investir no futuro. Aplausos do PS. Baixar o IRS para as famílias com baixos e médios rendimentos, aumentar o abono de família, sim, é investir no futuro. Recuperar os serviços abandonados, apostar em infraestruturas essenciais para o desenvolvimento do País, sim, é investir no futuro. Cumprir contratos com pensionistas e trabalhadores do Estado, sim, é investir no futuro, porque ninguém acreditará nos contratos futuros com o Estado se este não for capaz de respeitar os contratos passados. Protestos de Deputados do PSD. O debate sobre o futuro é também um debate muito importante sobre a criação de riqueza. Este é, permitam-me, o debate entre iludidos e realistas. É o debate entre quem continua iludido pelo poder criador da destruição e quem sabe como se organiza uma economia que inova e contribui para uma sociedade decente. É o debate entre uma política fiscal esbanjadora e ineficaz e uma política económica inteligente e rigorosa. Ficou claro durante este debate orçamental que se a direita estivesse no poder continuaria a cometer os mesmos erros do passado. A direita continua a achar que uma economia pode crescer e um país desenvolver-se apertando o cinto às famílias e a despejar dinheiro para cima do número reduzido de empresas que pagam IRC. Aplausos do PS.Na realidade, PSD e CDS nunca chegaram a perceber que as empresas não investem nem contratam e muitas acabam até por encerrar se não tiverem a quem vender. E agora, no debate na especialidade, estes partidos mostraram não apenas quem são as suas clientelas, mas também que continuam sem perceber como funciona uma economia moderna. Protestos do PSD e do CDS-PP. E não vale a pena responderem com as exportações, porque não há economias fortes sem mercados internos fortes. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sábado, 16 de dezembro de 2017 I Série — Número 27XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEDEZEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foram debatidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 916/XIII (2.a) — Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal (BE), 981/XIII (2.a) — Pela defesa de um serviço postal público de qualidade e universal e a reversão da privatização dos CTT (Os Verdes), 1040/XIII (2.a) — Em defesa do serviço público postal pela recuperação do controlo público dos CTT — Correios de Portugal, SA (PCP) — que foram rejeitados — e 1178/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT (PS) — que foi aprovado. Intervieram os Deputados Heitor Sousa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), João Paulo Correia (PS), Luís Leite Ramos (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 686/XIII (3.a) — Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Roque (PSD), José Moura Soeiro (BE), Wanda Guimarães (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.o 607/XIII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP) — posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Educação e Ciência, sem
16 DE DEZEMBRO DE 2017 3 ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria (PS). Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 83/XIII (2.a) — Estabelece o estatuto do mediador de recuperação de empresas. Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 84/XIII (2.a) — Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas — o Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto —, tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. O texto de substituição foi ainda aprovado em votação final global. Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 85/XIII (2.a) — Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital — o Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto —, tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. O texto de substituição foi ainda aprovado em votação final global. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputados do PS a intervir em tribunal. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 697/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1184 e 1187/XIII (3.a). O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 54 minutos.
16 DE DEZEMBRO DE 2017 5 Pior serviço, mas mais caro, é a orientação dessa gestão privada dos CTT, apenas com o objetivo de aumentar os lucros. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, parece evidente que as multas deixaram de ter qualquer efeito corretivo, pelo que se percebe mal que, neste contexto, se proponha um grupo informal para avaliar as responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Por isso, se a Assembleia da República recomendasse hoje ao Governo que desencadeasse o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal, no final de 2018 seria possível ter, nos CTT,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... uma administração do Estado, com o mandato de reconstituir uma gestão pública do serviço de correios, tendo por base a garantia do serviço postal universal. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Será tarde? Talvez! Mas, neste caso, aplica-se o provérbio: mais vale tarde do que nunca! Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para respeitarem os tempos porque temos uma agenda muito longa. Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o anterior Governo privatizou os CTT ninguém percebeu o porquê. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós percebemos muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E ninguém percebeu, desde logo, porque, para além de prestarem um excelente serviço postal, reconhecido até no plano internacional, os CTT ainda contribuíam todos os anos com receitas para o Estado. Mas o Governo PSD/CDS, não ouvindo ninguém, foi em frente e, agora, os resultados estão à vista de todos. Mas, mais, tal como sucedeu noutros processos de privatização, também o caso dos CTT foi precedido de um conjunto de medidas no sentido da degradação e desmantelamento da empresa. Hoje, só não vê quem não quer, porque a crescente deterioração dos serviços de correio, fruto desta privatização, é perfeitamente notória. Vejamos o que sucedeu depois da privatização: centenas de estações foram encerradas; delapidação do património dos CTT com a venda de vários edifícios importantes; centenas de recetáculos postais retirados da via pública; despedimento de trabalhadores; aumento de vínculos precários; aumento dos percursos de cada giro de distribuição; tempos de espera para atendimento que aumentaram substancialmente; falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais; generalização das situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente (recorde-se que existem localidades no País onde o carteiro apenas passa uma vez por semana); entrega do correio a outras
I SÉRIE — NÚMERO 27 8 universal é, atualmente, assegurado pela rede indireta, através da rede de postos contratualizados com empresas e juntas de freguesia. É uma estratégia à vista de todos: emagrecer a estrutura que suporta o serviço postal universal, por um lado, recorrendo à subcontratação, e, por outro, transferir para o Banco Postal um conjunto de meios e recursos que deveriam manter-se na esfera direta da empresa. Não seria necessário criar um grupo informal para avaliar o serviço que tem sido prestado pelos CTT, porque, infelizmente, todos os portugueses sabem avaliá-lo por experiência direta. A questão central incontornável é que os CTT atuam com base num contrato de concessão, contrato esse onde estão definidas as obrigações de serviço público. E esse contrato é da responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS, que privatizou a empresa e negociou a atual concessão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tendo em conta o serviço que tem sido prestado pela empresa, importa, de facto, avaliar o grau de cumprimento do contrato de concessão, nomeadamente as obrigações de serviço público, e se estas obrigações foram devidamente acauteladas pelo anterior Governo, importa avaliar as responsabilidades contratuais das partes e ponderar os possíveis modelos e respetivas consequências, concretamente as resultantes da conclusão do contrato de concessão, bem como as alternativas, de outra natureza, que se colocam. Estamos perante um problema que se reflete por todas as regiões do continente e ilhas, que afeta pessoas e empresas e que tem de ser invertido no mais breve prazo possível. É esta a proposta e o compromisso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos para uma intervenção. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado João Paulo Correia, a falta de memória não é uma doença rara nos Deputados do Partido Socialista. Já o sabíamos, não é novidade! Rara, raríssima, é a assunção das suas responsabilidades por parte dos seus dirigentes, dos seus governantes e dos seus Deputados,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... uma vez que seja, por aquilo que fizeram e fazem e, já agora, com um pingo de vergonha e um laivo de pudor, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado uma notícia de 2010, portanto, do tempo do Governo do Eng.o Sócrates, que, tanto quanto sei, foi Primeiro-Ministro de um Governo socialista, segundo a qual o Governo juntava a seguradora Fidelidade, a EDP, a Galp e os CTT às privatizações esperadas da REN e da TAP. Isto foi no tempo do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento), Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Pois é! Não é agora! Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Digam lá como é que votaram!
16 DE DEZEMBRO DE 2017 9 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Mais, o Memorando de Entendimento que o Governo do Eng.o Sócrates assinou, onde estavam muitos dos Ministros do atual Governo, dizia: «O Governo acelerará o programa de privatizações. O plano existente para o período que decorre até 2013 abrange transportes (...), energia (...), comunicações (Correios de Portugal) (...)». Protestos do PS. Está escrito, foi assinado por um Governo socialista e, portanto, só a falta de vergonha é que pode fazer com que o Sr. Deputado venha acusar o Partido Social Democrata desta decisão. Aplausos do PSD.O Governo anterior concessionou os serviços postais até 2030. A concessão está enquadrada num conjunto de obrigações e objetivos que são definidos e acompanhados pelo regulador, a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), e também pelo Governo. Ora, é extraordinário que, dois anos depois de o Governo ter tomado posse, o Sr. Deputado venha a este Parlamento apresentar um projeto de resolução em que recomenda ao Governo aquilo que é a sua obrigação! O que fez o Governo nestes dois anos?! Vozes do PSD: — Bem dito! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O Governo tem dados do incumprimento dos CTT relativamente ao serviço universal postal e às obrigações no quadro do contrato de concessão? Tem dados, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Tem. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Então, por que é que não agiu?! O que tem feito o Governo nestes últimos dois anos?! Vozes do PSD: — Nada! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Mais, Sr. Deputado, a ANACOM, em setembro passado, definiu, para os próximos três anos, a densidade da rede do serviço postal e os serviços mínimos. O que é que fez o Governo? O Governo concorda? O Governo apoiou? O Governo pediu para ser alterado? O Governo exigiu mais, Sr. Deputado? É esta falta de pudor, Sr. Deputado, e de responsabilidade que é a marca de água deste Governo, e do Partido Socialista, porque não governa, nem assume perante o País as suas responsabilidades, que tem. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Srs. Deputados, vergonha deveriam ter VV. Ex.as por não assumirem as vossas responsabilidades e por, mais uma vez, não assumirem aquela que é a função do Estado. Protestos do PS. Sabe, Sr. Deputado, aquilo que o País precisava, aquilo que o País pedia era que, de uma vez por todas, VV. Ex.as governassem e olhassem pela defesa dos interesses dos portugueses e não passassem o tempo a atirar responsabilidades aos outros. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
I SÉRIE — NÚMERO 27 10 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: Não será de surpreender que o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» não estejam preocupados nem com os utentes nem com a qualidade do serviço postal prestado. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. Isso não nos surpreende. Aliás, ficou patente nas intervenções e nas propostas que aqui apresentam, que, se assim fosse, não estaríamos a discutir a natureza da empresa, se é pública ou privada. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. Devo lembrar que os piores anos em que o serviço postal esteve muito abaixo dos mínimos, que é 100, a 49 e a 46, foi nos anos de 2003 e de 2006, quando — espasme-se! — a empresa era pública. O Sr. João Oliveira (PCP): — Espasme-se?! Risos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pasme-se. O Sr. João Oliveira (PCP): — Espasme-se! Isso mesmo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Também pode dar espasmos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mas é pasme-se. Portanto, se assim fosse, estaríamos aqui a discutir os padrões de qualidade, a rede e a densidade da mesma, as inovações que o setor deve incorporar e, porventura, até aquilo que é uma realidade nova do serviço postal, onde há uma quebra evidente, que todos reconhecemos, do correio tradicional ou das cartas, que é um aumento em outro tipo de produtos, para perceber se a sustentabilidade da empresa ou os seus resultados proporcionam, ou não, essa degradação e se é possível fazer mais. Ou seja, o que nós deveríamos, de facto, querer saber era: que serviço público postal queremos; qual é o serviço que queremos contratar; qual foi o que contratámos e como é que ele está a ser prestado. E até podemos ir mais longe: podemos querer saber se o regulador que afere da qualidade, faz a supervisão e penaliza tem meios suficientes e está a fazer o serviço de acordo com aquilo que foi o contrato de concessão. Portanto, estas eram as questões que deveríamos estar a discutir e, até, para fazer algo, porque, como o contrato de concessão termina em 2020, deveríamos perceber que alterações queremos introduzir no novo contrato. Esta seria uma verdadeira discussão sobre o serviço público postal, sobre a sustentabilidade do sistema e sobre aquilo que queremos para o futuro. Nada disto estamos a discutir hoje aqui, porque, se olharmos para as propostas, o que aparece é, de facto, a natureza da empresa, se ela deve ser pública ou ser privada. Vozes do PSD: — Tal e qual! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que o CDS quer fazer é essa discussão, sobre a qualidade do serviço, a densidade da rede e como é que o setor pode ser mais sustentável, como pode incorporar mais inovação, como pode continuar a captar investimento estrangeiro, numa lógica de prestigiar o Governo, porque passa a ser um Governo respeitável, uma vez que cumpre os acordos, de respeitar a economia de mercado e, obviamente, também os direitos dos trabalhadores. Portanto, sobre o Partido Socialista, de facto... Protestos do Deputado do PS Luís Leite Ramos.
16 DE DEZEMBRO DE 2017 11 O Sr. Deputado Luís Leite Ramos surpreende-se! Não vale a pena surpreender-se, Sr. Deputado. Sabe porquê, Sr. Deputado Luís Leite Ramos? O Partido Socialista, num raro momento de lucidez, no seu projeto de resolução escreve: «(...) temos enormes dificuldades em confirmar o cumprimento das obrigações de serviço público (...)». Ou seja, o Governo assume que não tem condições, nem capacidade, para controlar o serviço prestado nem aquilo que é o cumprimento desse contrato. Portanto, não me espanta que o Sr. Deputado João Paulo Oliveira... Vozes do PS: — João Paulo Oliveira?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... João Paulo Correia... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Primeiro, é espasme-se, agora, é João Paulo Oliveira! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... tenha, de facto, feito aqui este exercício de falta de seriedade. Não é possível o Sr. Deputado vir aqui dizer o que disse quando sabe que foi o Partido Socialista... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que pôs no Memorando de Entendimento a privatização dos CTT. Não é possível que o Partido Socialista, todas as vezes que faz qualquer intervenção, se preocupe não em assumir o seu passado, os seus valores, aquilo que defendeu no passado mas em tentar agradar à extrema-esquerda. Diz o povo, e com razão:... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... «Diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és!», e isto fica cada vez mais claro no Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, não estamos aqui a debater um pacote de privatizações, estamos a debater uma privatização em concreto, a dos CTT, que foi operada pelo anterior Governo, PSD/CDS, e na altura esse Governo disse aqui, no Parlamento, que iria correr tudo bem. Independentemente de os CTT serem do Estado ou ficarem nas mãos de um grupo privado,... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, nessa altura, o Governo PSD/CDS disse aqui que, independentemente da função acionista ser do Estado ou dos privados, iria correr tudo bem. O certo é que todos os portugueses sabem que não correu tudo bem, que o serviço postal universal tem vindo a degradar-se... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... e que os grandes responsáveis são o anterior Governo, PSD/CDS, e percebe-se o embaraço do PSD e do CDS neste debate. E, portanto, a vergonha não está deste lado, a vergonha está desse lado. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 27 12 Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD e do CDS, por mais que tentem fazer desta discussão uma discussão de fanatismo e abstração ideológica, aquilo que nós queremos dizer é que estamos a falar da vida concreta das pessoas, da vida concreta das populações, nomeadamente das regiões do interior, que estão ao abandono, fruto das decisões que os senhores tomaram ao privatizar os correios. O resto é conversa, Srs. Deputados. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Foram os senhores que alteraram a lei para retirar poderes e competências à ANACOM para impedir encerramentos, e assim deixou de poder impedir encerramentos de estações, e agora vêm com a conversa da qualidade do serviço e da densidade da rede?! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vêm com essa conversa quando cada uma das decisões que tomaram foi para dificultar a vida às pessoas e degradar o serviço postal?! Nós não queremos deixar arder... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... para nacionalizar as cinzas, Srs. Deputados. Nós queremos defender o serviço público, as populações e os trabalhadores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate dos projetos de resolução n.os 916/XIII (2.a), 981/XIII (2.a), 1040/XIII (2.a) e 1178/XIII (3.a). Passamos à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 686/XIII (3.a) — Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (CDS-PP). Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje o projeto de lei n.o 686/XIII (3.a), consagrando a liberdade de escolha dos trabalhadores no recebimento dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos. O subsídio de Natal — o 13.o mês, como já foi chamado — existe em Portugal desde dezembro de 1972; o subsídio de férias generalizou-se após o 25 de Abril de 1974. São um direito dos trabalhadores e este projeto não o põe em causa. O prazo atualmente estabelecido no Código do Trabalho para receber os subsídios é até 15 de dezembro, o de Natal, já o de férias deve ser pago antes de ser gozado esse mesmo período de férias. A partir de 2013, e durante o período da crise, os Orçamentos do Estado estabeleceram, anualmente, a possibilidade de os trabalhadores optarem por receber em duodécimos esses mesmos subsídios.
16 DE DEZEMBRO DE 2017 13 No Orçamento do Estado de 2018, tal previsão terminou. O CDS propõe, por isso, que passe a ser um direito dos trabalhadores receber o subsídio em duodécimos. Que passe a ser uma opção do trabalhador. Importa sublinhar que é uma opção do trabalhador.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe como é que se diz na minha terra? Daí venho eu! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E permitir a escolha quanto à forma como o trabalhador quer receber o subsídio de Natal e o subsídio de férias é um exercício de liberdade. Não há nenhum direito dos trabalhadores que seja posto em causa. Protestos dos Deputados do PCP Ana Mesquita e Bruno Dias.Não há desequilíbrio na relação entre entidade empregadora e trabalhador que justifique limitar a liberdade de exercício deste direito de opção dos trabalhadores. Por isso, o CDS, porque entende que deve ser consagrado no Código do Trabalho, deixando de ser casuisticamente estabelecido nos Orçamentos do Estado, este mesmo direito,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... assumiu o compromisso de propor essa alteração. Queremos fazê-lo em diálogo com os sindicatos e as entidades empregadoras, estamos disponíveis para o diálogo, em sede de especialidade, e, por isso, Srs. Deputados, estou certo de que esta proposta merecerá a aprovação de toda a Câmara. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a Mesa regista as inscrições da Sr.a Deputada Rita Rato e do Sr. Deputado José Luís Ferreira para pedir esclarecimentos. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, para quem apresenta uma proposta a afirmar a liberdade de escolha dos trabalhadores, parece-nos, no mínimo, incoerente que nem sequer os tenha ouvido. De facto, o CDS vem apresentar uma proposta que representa uma alteração ao Código do Trabalho e que nem sequer teve discussão pública, vem defender a liberdade de escolha, mas não quis ouvir os trabalhadores sobre aquilo que quer impor — mas isto também faz parte da prática do CDS. Sr. Deputado António Carlos Monteiro, gostava de recordar aqui as palavras do então Secretário de Estado do Emprego Pedro Silva Martins, do Governo PSD/CDS, quando apresentou a proposta de lei que impôs o pagamento dos subsídios em duodécimos. Dizia assim o então Secretário de Estado: «Como é sabido, o pagamento dos subsídios de férias e de Natal de uma forma concentrada em dois meses (...) cria (...) obstáculos à boa gestão financeira por parte das empresas.» Mas — mais! — ouça com atenção o que dizia o seu colega, do então Governo PSD/CDS: «Por outro lado, importa também amenizar o impacto do aumento da carga fiscal que resulta do Orçamento do Estado para 2013.» O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora, Sr. Deputado, pela boca morre o peixe! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora bem! É bem verdade!