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4332   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 nomeadamente nas áreas do interior, dado o envelhecimento da população, e o pagamento que é feito pelos serviços de ambulância é manifestamente insuficiente para manter qualquer ambulância. Como sabe, hoje o custo de uma ambulância de tipo médio andará na ordem dos seis ou sete mil contos e, com equipamento, com tripulação, com pessoal, para que os serviços se efectuem com dignidade, com eficiência e com competência, tem de se pagar também a qualidade da prestação desse serviço.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.Eram 11 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os trabalhos, quero informar a Câmara que deram entrada na Mesa, durante o período de antes da ordem do dia, quatro moções de censura, que já tinham sido anunciadas e que já mandei distribuir pelos grupos parlamentares.
Trata-se das moções de censura n.os 1/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo seu apoio ao desencadear de acções militares contra o Iraque de forma unilateral e sem apoio em resolução específica do Conselho de Segurança (PS), 2/IX - Ao XV Governo Constitucional por a guerra contra o Iraque violar a Carta das Nações Unidas e ser realizada à margem e contra o direito internacional (PCP), 3/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo apoio à guerra ilegal dos Estados Unidos da América e do Reino Unido contra o Iraque (BE) e 4/IX - Ao XV Governo Constitucional pela sua atitude de apoio à intervenção militar dos Estados Unidos da América contra o Iraque à margem de qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Os Verdes).
As moções serão agendadas para a sessão da próxima quarta-feira.
Srs. Deputados, vamos começar por apreciar a petição n.o 6/IX (1.a) - Apresentada por Maria Eugénia Quintela e outros, solicitando que a Assembleia da República desenvolva esforços, junto do Governo, no sentido do restabelecimento do Instituto de Inovação Educacional, requerendo informação sobre a justificação da extinção do referido Instituto, bem como sobre a política subjacente e suas implicações para os agentes educativos.
Tal como ficou combinado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para intervir sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como em tudo na vida, tudo tem o seu tempo - é assim com as pessoas e também com as organizações e com as instituições. Vivemos numa sociedade em permanente evolução, em que as instituições não se devem deixar ultrapassar pela dinâmica imposta por novas exigências e solicitações dos utentes ou destinatários das referidas instituições. Assim, seria impensável extinguir o Ministério da Educação, mas é aceitável e até louvável ajustar e adaptar o funcionamento do Ministério da Educação a novas exigência de forma a que dê resposta adequada aos fins para que foi criado, tornando-se desta forma mais ágil e eficaz na prossecução dos objectivos a que se propõe, evitando até a sobreposição e dispersão de competências entre vários serviços do Ministério da Educação.
É compreensivo e lógico que algumas reformas na administração educativa conduzam a uma inevitável restruturação de serviços, por força do Decreto-Lei n.o 208/2002, de 17 de Outubro, Lei Orgânica do Ministério da Educação, que contribui para a implementação da opção estratégica do XV Governo Constitucional, que assume uma nova visão para as políticas de desenvolvimento e gestão dos recursos, visão essa que implica novas competências e novos processos, o que vem valorizar e dignificar o papel de todos os intervenientes, pressupondo ainda o desenvolvimento da autonomia do sistema aos vários níveis de intervenção.
Reconhecendo todo o mérito no desempenho do Instituto de Inovação Educacional, reconhecemos também que a inovação educacional deve percorrer transversalmente todo o sistema educativo e toda a comunidade científica, carecendo de fomento e incentivo público, pelo que não deve estar sujeito a qualquer tipo de dirigismo. Nesta perspectiva, não nos parece que a extinção do Instituto de Inovação Educacional tenha prejudicado os objectivos que prosseguia; antes, com esta nova filosofia de actuação, é possível percorrer, de forma transversal, todo o sistema educativo e toda a comunidade científica. Reformar e modernizar pressupõe actuar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação desta petição marca um momento triste na história da educação em Portugal. E não tenho dúvidas de que quando o Governo PSD/CDS-PP deixar de existir a extinção do Instituto de Inovação Educacional ficará como uma das marcas negativas da sua acção.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Instituto de Inovação Educacional foi criado em 1987, após a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, para responder às necessidades de mudanças consequentes, planeadas e acompanhadas. Herdou, então, o espaço e o nome de um importante pedagogo português, António Aurélio da Costa Ferreira, e foi isso mesmo que ditou a sua extinção - o nome! Designado como instituto, a designação determinou o seu fim, embora não tivesse nenhum dos atributos de autonomia que caracterizam tais organismo por contraponto às direcções-gerais. O Instituto de Inovação Educacional nasceu porque fazia falta à construção da qualidade educativa; foi extinto por ignorância - chamava-se instituto e ninguém, na lista apressada de institutos que elaboraram, aprofundou a situação.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Quem não sabe...!A Oradora: - O Instituto de Inovação Educacional foi extinto sem avaliação da sua actividade, sem análise das
4333   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 suas funções, sem leitura das consequências do seu desaparecimento!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Precipitação!A Oradora: - Sabemos que é mais fácil extinguir do que construir, que é mais fácil acabar com um serviço do que criá-lo, porque criá-lo não é só pô-lo no papel, e o Instituto de Inovação Educacional levou vários anos até consolidar a sua identidade, a sua competência, a sua acção e o seu reconhecimento. Muitos anos de trabalho de muita gente desaparecem num ápice, e o Ministério da Educação não justificou, não explicou, não fundamentou a sua decisão a todos aqueles - e foram milhares - que se indignaram com tal decisão.
Mas o que fazia o Instituto de Inovação Educacional? Não era um serviço de rotina nem de controlo, era um serviço que apoiava directamente as escolas e os seus profissionais, e isso traduzia-se no seu orçamento, em que a grande fatia tinha a ver com o apoio à qualidade educativa nas escolas. Apoiava as boas práticas, conduzia projectos pioneiros, tanto a nível nacional como internacional, nomeadamente na educação para os media, na educação para a cidadania e em tantos outros domínios; publicava trabalhos de investigação e estudos, estabelecendo uma relação, que faz falta, entre o ensino superior e o ensino básico e secundário; apoiava a investigação nas escolas, organizava mostras e feiras pedagógicas, punha em contacto escolas empenhadas em trabalhar melhor; promovia a produção de materiais úteis para a qualidade educativa. Não tenho dúvidas em afirmar que o Instituto de Inovação Educacional era um balão de oxigénio na vida das escolas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas, para além de tudo isto, o Instituto de Inovação Educacional tinha conquistado uma credibilidade institucional de que poucos podem orgulhar-se, para além dos governos e das suas políticas. Não era, naturalmente, um organismo sem falhas ou defeitos, mas nada autorizava esta ruptura, nada fazia crer tal descontinuidade de acção, sobretudo num momento em que as escolas se confrontam com desafios em novas áreas curriculares e em que é urgente ensinar mais e melhor.
É por tudo isto que nos indigna que se desperdicem, no país que somos, tantos meios e competências e se desperdice, como dizem os peticionários, um capital de experiência.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - As respostas educativas do passado não podem responder às necessidades do mundo de hoje, por mais novas tecnologias que o Governo lhes acrescente. É por isso que a inovação educacional tem de ser levada a sério, promovida, acompanhada e avaliada. Com a extinção do Instituto de Inovação Educacional pela acção do vosso Governo, a educação ficou mais pobre e o PS associa-se aos mais de cinco mil signatários desta petição, lamentando profundamente a decisão governativa da qual, mais tarde ou mais cedo, vão ter de prestar contas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje discutimos tem a ver com a extinção do Instituto de Inovação Educacional.
Obviamente que não está causa a legitimidade dos peticionantes nem a opinião que têm aqueles que entendem que foi uma opção errada acabar com este Instituto. Acontece, porém, que ninguém pode questionar a legitimidade que tem um governo, quando assume funções, de estruturar um ministério - neste caso, da Educação - da forma que entende que é mais eficaz.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não entendi! Foi a Ministra das Finanças!O Orador: - Esta questão podia terminar por aqui e podia, obviamente, resumir-se a uma nova estruturação do Ministério da Educação perfeitamente legítima que não englobasse um instituto com estas características. Mas, sinceramente, entendemos que ela é muito mais do que isso, porque esta questão foi discutida - inclusivamente, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura - e confesso que, da parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ficámos muito mais convencidos das razões para a extinção deste Instituto, depois de ouvirmos os seus antigos responsáveis e depois de avaliarmos essa discussão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Mas avaliar o quê?!...O Orador: - Porque, sinceramente, da audiência com os responsáveis do Instituto da Inovação Educacional, não conseguimos perceber, tirando a questão das mostras e das feiras - ou da "feira de vaidades" que percorria toda esta realidade da educação em Portugal...! -,...Protestos do PS.... qual era o verdadeiro objecto - que não o objectivo, porque esse conhecemo-lo nós e decorria da lei - da actividade deste mesmo Instituto.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Mas que ignorância!...O Orador: - Isto porque era um Instituto que centrava a sua actividade em debates entre professores, em reflexões entre professores que produziam para o sistema "zero" ou "quase zero"!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, foi exactamente pelo facto de o nível de produção deste Instituto ser praticamente nulo para a realidade da educação em Portugal que entendemos que a transversalidade que é necessária para uma política de inovação na área da educação é assegurada pela actual Lei Orgânica.O Sr. Paulo Pedroso (PS): -  E o senhor não sabe?
4334   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 O Orador: - Sr. Deputado Paulo Pedroso, em relação a essa questão de quem "não sabe", os senhores deveriam ter alguma humildade, porque já aqui foi dito, mais de uma vez, que em matéria de institutos, pelo menos, os senhores não souberam ter humildade na própria criação dos mesmos uma vez que por tudo e por nada criavam institutos!O Sr. Paulo Pedroso (PS): -  E o senhor não sabe que este Instituto é de 1987?O Orador: - Portanto, em relação a "não saber", prestaremos contas daqui a cerca de três anos. Os senhores já prestaram, nós avaliámos, e foi o povo português que disse que os senhores não souberam fazer muita coisa e por isso passaram para a oposição. Mas alguma humildade faria sentido não só nesta área como também noutras...!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este Governo, quando ouve falar em investigação, reflexão e disseminação de boas práticas, puxa logo da calculadora!...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ninguém falou em dinheiro!O Orador: - É um automatismo, é quase uma reacção pavloviana!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, este era um Instituto ágil, pequeno, com um orçamento relativamente reduzido e que produziu bons resultados.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Exactamente!O Orador: - Que o digam as escolas portuguesas, que o digam os investigadores portugueses, que o digam os próprios alunos.
O estudo das boas práticas é absolutamente essencial para que, estudando-as em profundidade, possam as mesmas ser transpostas para outros contextos. É assim também que se faz a qualidade.
E se há tanta preocupação com a qualidade, não se percebe por que razão, por critérios meramente de mercearia contabilística da Sr.a Ministra Ferreira Leite, foi extinto este Instituto.
Esta é uma decisão errada! Infelizmente, a maioria parlamentar não tem a suficiente flexibilidade ou autocrítica para recuar nas decisões que toma. Por isso, esta petição é, infelizmente também, um requiem pelo Instituto de Inovação Educacional.Protestos do CDS-PP.Porque, caso os Srs. Deputados não o saibam, é através de publicações, é através de colóquios,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Colóquios?!...O Orador: - ... é através de situações de experimentação e de investigação/acção, é em seminários, é através de livros que, de facto, se disseminam a qualidade e a inovação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Seminários?!... Mas não é preciso um instituto para isso!O Orador: - A inovação é fundamental (o que, aliás, faz parte do discurso do Governo) para modificar a situação existente. Caso contrário, reproduziríamos as rotinas e as velhas práticas.
Mas parece que há, de facto, um horror a tudo o que soe a investigação - a tudo o que soe a ciência, a tudo o que soe vagamente a intelectual, este Governo tem, à partida, esse mecanismo de profunda desconfiança.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo é pena e é lamentável que um Instituto como este, que tinha inclusivamente uma execução orçamental bastante elevada, ou seja, gastava as verbas que lhe eram conferidas - e que não eram muitas, eram uma "gota de água" no orçamento do Ministério da Educação -, que tem uma série de produtos que podem ser avaliados e não o foram e que teve, inclusivamente, repercussões no quotidiano das escolas e no quotidiano da acção pedagógica, venha a ser extinto.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Quais?...O Orador: - É um sinal de miopia! Mas, infelizmente, não há suficiente capacidade de recuar por parte desta maioria, mesmo quando reconhecem (como já houve casos) que as decisões são erradas. É uma triste maneira de se fazer política!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição relativa à extinção do Instituto de Inovação Educacional subscrita por inúmeros professores de todos os graus de ensino afirma na sua sustentação que o Instituto - penso, aliás, que esta é uma informação que os Srs. Deputados do CDS-PP não conhecem... - foi criado em 1987 e tem exercido competências no apoio a projectos de pesquisa, a acções de formação, à publicação de obras relevantes, à avaliação do sistema e das aprendizagens e à produção de materiais pedagógicos.Vozes do PCP: - Bem lembrado!A Oradora: - Tem formulado parcerias com as Universidades, com as escolas superiores de educação e outras instituições de formação e investigação.
A petição é tão-só mais um exemplo da governação em matéria educativa.
Na política do extinguir, fundir e encerrar não foi dado tempo a qualquer processo de avaliação das infra-estruturas entretanto saneadas. O Instituto de Inovação Educacional foi exactamente um dos alvos que deixou surpreendidos
4335   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 não só os docentes mas também as escolas, parceiros destes mesmos objectivos do Instituto, e ainda a sua Presidente, que, em reunião em sede da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, afirmou que esta extinção foi concretizada sem qualquer fundamentação, sem qualquer avaliação e sem qualquer justificação - inclusivamente, o Instituto de que estamos a falar não se enquadrava nas razões que sustentavam as extinções previstas no Programa do Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - Passo a referir essas mesmas razões: a extinção ou reconversão dos institutos públicos e do Governo e serviços autónomos cujas finalidades se tenham revelado obsoletas, desadequadas ou sobrepostas com outros serviços do Ministério da Educação.
Ora, este Instituto, vocacionado para a inovação, para a pesquisa e interacção com as escolas e os professores, não pode nunca ter as suas funções e finalidades esgotadas!Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Ainda aquando da audiência concedida à Comissão fomos informados de que este Instituto era o único que fazia formação nas escolas, através de programas no âmbito da educação para os media, para a educação ambiental, para a educação do património, para além do apoio a crianças e a jovens com necessidades educativas especiais, e até para a inserção na vida activa de jovens com deficiências mentais profundas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso, para a maioria, são "trocos"!A Oradora: - Estamos a falar, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, de áreas que durante este anos de governação desta coligação têm sido alvo de enormes restrições orçamentais, particularmente o ensino especial.O Sr. Honório Novo (PCP): - É verdade!A Oradora: - Este ano lectivo milhares de crianças não tiveram acesso ao ensino especial no nosso país.Vozes do PCP: - Uma vergonha!A Oradora: - A poupança em educação sai cara! Quando falamos de investigação e de qualificação, poupar é cegueira! E os Srs. Deputados e o vosso Governo são cegos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por não ser cego, vou poder ler, exactamente, o que diz o Decreto relativo à Lei Orgânica do Ministério da Educação, para provar que em circunstância alguma o Ministério da Educação justificou a extinção deste Instituto por razões financeiras.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, é fundamental que se esclareça, pois aparecem aqui algumas Sr.as Deputadas, por um lado, a dizer que os Deputados da maioria são ignorantes, cegos e tudo e mais alguma coisa - já conhecemos esse discurso, é o discurso oficial da sexta-feira -e, por outro lado, em relação às suas próprias opiniões, qualquer opinião, ainda que falsa, está perfeitamente avalizada como se fosse uma verdade absoluta.
O que diz a Lei Orgânica do Ministério da Educação é o seguinte: "É determinada a extinção do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira, sobretudo pela convicção de que a inovação educacional, sendo um processo do maior mérito, deve percorrer transversalmente todo o sistema educativo e toda a comunidade científica. Carecendo de fomento e incentivo público, não pode ainda assim estar sujeita a qualquer tipo de dirigismo.".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dirigismo?!...Risos do PCP.O Orador: - Dito isto, Srs. Deputados, a extinção deste Instituto não teve absolutamente nada a ver com razões financeiras.
Por outro lado, mais uma vez ficou por provar neste debate, como até aqui, o que é o Instituto teve de produtivo nos 15 anos de vida para o sistema educativo. Não é para o próprio Instituto, porque para o próprio Instituto nós sabemos o proveito que teve, mas para a educação. Gostava de saber o que é que é que melhorou na educação em Portugal graças a esse Instituto.Vozes do CDS-PP: - Zero!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vá ver ao Dicionário de António Aurélio da Costa Ferreira o que é que quer dizer "dirigismo"!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, é só para registar que a ingenuidade ou a pretensa ingenuidade da maioria é comovente. Ou seja, para provarem os seus argumentos vão ler aquilo que o Governo escreveu, como se entre o discurso e as práticas deste Governo não houvesse um imenso fosso que já toda a gente conhece! Por isso é comovente esta ingenuidade. Ficamos a saber que os seus argumentos são os argumentos oficiais que vêm publicados pelo Governo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mas, então, queria que fosse o quê?...O Orador: - É óbvio que o Governo não vai justificar aquilo que são os seus reais intentos, dizendo cruamente e com a verdade, porque, infelizmente, a verdade não tem sido a linguagem deste Governo!Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!
4336   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta das petições n.os 13/IX (1.a) - Apresentada pela Comissão Nacional dos Expedicionários a Timor, solicitando que os ex-expedicionários a Timor, no período antes do 25 de Abril de 1974, sejam abrangidos no âmbito de aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 14/IX (1.a) - Apresentada pela Confederação Sindical Independente do Luxemburgo, solicitando que o âmbito de aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, seja alargado, por forma a abranger no seu âmbito de aplicação todos os ex-militares, bem como os emigrantes portugueses.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isménia Franco.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para discutir e votar as petições n.os 13/IX e 14/IX, apresentadas a esta Câmara, respectivamente, pela Comissão Nacional dos Expedicionários a Timor e pela Confederação Sindical Independente do Luxemburgo, apensadas pelo motivo da identidade do seu objecto, já que ambas são relativas à contagem do tempo de serviço militar, reclamando, em consequência, o alargamento da aplicação aos respectivos peticionantes da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, diploma que comprova e aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar destes combatentes para efeitos de aposentação e de reforma.
Com efeito, pretendem os ex-expedicionários a Timor no período antes de 25 de Abril de 1974, mobilizados por imposição legal, ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, sendo-lhes contado esse tempo de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma, do mesmo modo que reclamam os emigrantes portugueses a aplicação daquele regime legal a todos os ex-militares, combatentes no ultramar ou não, de forma a que, nos países onde trabalham, efectuem os respectivos descontos e possam beneficiar desse tempo de serviço comprovado pela segurança social portuguesa para efeitos de reforma.
No âmbito da discussão destas petições impõe-se, em primeiro lugar, realçar a justeza - mais, a justiça - das causas que lhes estão subjacentes e que, julgamos, é por todos reconhecida.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Trata-se de um problema sério que necessita, efectivamente, ser resolvido, porquanto é gerador de um tratamento diferenciado de situações que, no seu âmago, são idênticas, e por isso merecedoras de um acompanhamento empenhado por parte do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Assim, na linha de coragem e determinação que tem caracterizado a acção deste Governo, acreditamos que equacionará esta questão com a mesma coragem, determinação e sensibilidade social que lhe é peculiar, características estas já reveladas a propósito de outros problemas de igual melindre e delicadeza.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito das declarações para efeitos de registo de interesses, e uma vez que uma das petições se refere a ex-combatentes, eu também me declaro como ex-combatente.
Em relação a esta matéria, gostaria de dizer o seguinte: a Assembleia da República é chamada a analisar hoje em Plenário as petições n.os 13 e 14/IX, da iniciativa da Comissão Nacional dos Expedicionários a Timor e da Confederação Sindical Independente do Luxemburgo.
Na petição n.o 13/IX é solicitado que os ex-expedicionários a Timor, no período antes de 25 de Abril de 1974, sejam abrangidos no âmbito da aplicação da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na petição n.o 14/IX é solicitado que o âmbito da aplicação da mesma lei seja alargado por forma a abranger no seu âmbito de aplicação todos os ex-militares, bem como os emigrantes portugueses.
Como todos sabem, na última legislatura, foi aprovada uma lei, por unanimidade, a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que surgiu de um texto subscrito pelo PS e pelo CDS-PP, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma. Esta Lei representa o reconhecimento, embora tardio, do Estado português a todos aqueles que, no auge da sua juventude, ao serviço de Portugal, se sacrificaram e correram riscos, em alguns casos incluindo o da própria vida, ficando muitos deles com traumas para toda a vida e que, ainda hoje, afectam as suas próprias famílias.
Havia que fazer algo e foi isso que a Assembleia da República procurou fazer com a lei que hoje se questiona neste debate.
O PS reconhece que a lei em causa não respondeu a todos os objectivos a que se propunha e que, em alguns casos, existem mesmo contradições na própria lei, nomeadamente quando, no quadro dos ex-combatentes, não considera aqueles - emigrantes, advogados, bancários e outros - que nunca descontaram para Caixa Geral de Aposentações ou para o regime geral da segurança social e que, por esse facto, ficam à margem da lei, em violação, pelo menos, ao espírito da mesma. O PS reconhece esta situação e tem praticamente pronto um projecto de lei que procura responder a algumas destas questões.
Gostaria, a propósito da petição subscrita pelos emigrantes, de fazer uma referência ao facto de o Deputado Carlos Luís não estar, nestas circunstâncias, a usar da palavra em nome do PS, por ser a voz do emigrantes na Assembleia da República, como ele próprio tem afirmado, por estar ausente no estrangeiro.
Fomos também informados, face às muitas diligências que temos feito, de que o Governo também está a estudar uma proposta de lei que espera responda ao conjunto das promessas que têm sido feitas a todos aqueles que têm questionado a Lei n.o 9/2002 (e têm sido muitas!) e não só aos subscritores desta petição.
Pela nossa parte estamos disponíveis para, em conjunto, confrontado o nosso projecto de lei com aqueles que venham a ser apresentados, nomeadamente com a proposta de lei do Governo - o próprio PCP já apresentou, entretanto, um projecto de lei que altera a Lei n.o 9/2002, no sentido das petições -, de modo a encontrarmos uma solução que satisfaça a generalidade das preocupações quer dos subscritores da petição quer de todos os outros.
4337   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, enquanto no Governo, orgulha-se de, numa situação financeira muito difícil, ter assumido a responsabilidade de aprovar a Lei n.o 9/2002.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O PS, agora na oposição, tudo fará para, com o mesmo sentido da responsabilidade, corrigir a lei que aprovou, reconhecendo que ela tem lacunas que urge corrigir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou, no final da anterior legislatura, a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma. O PCP votou favoravelmente esta Lei, aprovada, de resto, por unanimidade, sem deixar de sublinhar a sua discordância relativamente a alguns aspectos.
Da redacção desta lei resultou uma injustificada redução do universo de beneficiários a abranger. Entendíamos na ocasião, e continuamos a entender hoje, que o universo dos beneficiários deve abranger todos os militares do serviço militar obrigatório que prestaram os respectivos períodos de serviço militar até final de 1975.
Por outro lado, parece ser evidente que a contagem do tempo de serviço militar efectivo ou a consideração da prestação de serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo decorre intrinsecamente dessas circunstâncias e não de considerações acerca do sistema de protecção social a que o ex-militar estava ou está vinculado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, outro desses aspectos advinha do facto de a garantia de igual tratamento que deveria ser dispensada aos portugueses residentes no estrangeiro, resultante da sua situação específica, não surgir devidamente assegurado no articulado que a lei que acabei de referir consagrou.
Por estes motivos o PCP apresentou, no final de 2001, na Comissão de Defesa Nacional, propostas de alteração que foram recusadas quer pelo PS quer pelo PS e CDS-PP conjugadamente. O PSD votou favoravelmente as duas propostas de alteração apresentadas pelo PCP, justificando a sua posição por reconhecer que o texto final acabava por consagrar uma solução descriminatória injusta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora aí está!A Oradora: - Nesta mesma ocasião, o CDS-PP, que negociou conscientemente com o Partido Socialista uma lei de âmbito restritivo anunciou no final que se disponibilizava para alterar a Lei na próxima legislatura.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É esta!A Oradora: - Depois disso, Deputados de vários partidos assumiram o compromisso junto de várias comunidades de emigrantes portugueses de apresentar na Assembleia da República propostas que correspondessem às suas justas reivindicações. Foi, porém, o PCP, até à data, o único partido a honrar os seus compromissos, apresentando um projecto de lei, que aguarda apreciação por esta Assembleia, que visa: abranger no regime da Lei n.o 9/2002 todos os cidadãos nacionais que prestaram serviço militar durante o período da guerra colonial, independentemente do local da prestação desse serviço; não excluir, como o fizeram o PS e o CDS-PP, do cálculo das quotizações e das pensões quem desconta ou descontou para sistemas privativos de segurança; e adaptar o regime da Lei n.o 9/2002 à situação específica dos emigrantes, considerando, para efeitos de cálculo das quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e das contribuições para a segurança social, a data da primeira inscrição no regime de protecção social do país de acolhimento naqueles casos em que o ex-combatente não era subscritor ou beneficiário em Portugal à data da incorporação no serviço militar e determinado a adaptação do Mapa anexo à Lei n.o 9/2002 ao poder de compra e nível salarial praticados no estrangeiro, com vista a calcular de modo justo a percentagem das quotizações ou contribuições que ao Estado português cabe financiar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Partido Comunista Português cumpriu aquilo com que se comprometeu. Cabe aos restantes partidos fazerem o mesmo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Agora é que vamos ver!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria destas duas petições apresentadas, a primeira, pela Comissão Nacional dos Expedicionários de Timor e, a segunda, pelas Confederação Sindical Independente do Luxemburgo, foi analisada na anterior legislatura como resultado da apresentação de dois projectos de lei, um do Partido Social-Democrata e outro do CDS-PP... Portanto, devolvo-lhe a crítica.
Foram as nossas duas bancadas que apresentaram projectos de lei sobre esta matéria na anterior Legislatura e não o Partido Comunista Português...O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... e, depois, com o acordo do Partido Socialista, porque o CDS-PP condicionou a aprovação da anterior LPM à negociação desta matéria, a lei foi aprovada. Portanto, o CDS-PP tem muito orgulho do trabalho que fez. Foi o CDS-PP que apresentou o projecto de lei na anterior legislatura e não o PCP, e foi também o CDS-PP que, depois, negociou com o Governo esta matéria.
4338   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 Portanto, nesta matéria estamos perfeitamente esclarecidos sobre quem é que teve a iniciativa e quem é que melhor defendeu os interesses dos ex-combatentes.
Segundo aspecto: nessa discussão que foi feita, o CDS-PP manifestou, desde logo, a intenção de resolver os problemas que existiam. E, a este respeito, gostava de lembrar que o único problema que foi referido quando se votou a lei foi a questão dos emigrantes e não o dos subsistemas da segurança social. Em relação a esta última, fomos alertados, já nesta Legislatura, pelos bancários e por outros subsistemas que existem, de que não eram abrangidos pela lei. E foi nesta Legislatura que os partidos manifestaram a intenção de resolver a questão.
Portanto, este alerta sobre a questão dos subsistemas de segurança social que não eram abrangidos pela lei - e, de facto, a lei tem de ser igual para todos - foi-nos feito pelos responsáveis desses mesmos grupos na Comissão de Defesa Nacional nesta Legislatura. Apenas a questão dos emigrantes é que foi, de facto, levantada depois por vários Deputados, nomeadamente pelo Deputado João Amaral na Comissão de Defesa Nacional, em que o CDS-PP se pronunciou que iria tentar resolver a questão.
Também gostaria de informar a Câmara da resposta a uma pergunta feita por mim ao Governo, através de requerimento, em que me foi dito pelo Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, como também já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Marques Júnior e pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, que essa questão está em análise e que o Governo vai também trazer uma proposta de lei não só com a extensão desta lei aos emigrantes, que, obviamente, também têm de beneficiar dela, mas também para resolver a questão dos subsistemas dos bancários e outros que não ficaram abrangidos pela lei, porque quando ela foi feita não se equacionou esta questão, não porque não defendêssemos isso mas porque achámos que a lei abrangeria o máximo de gente possível. Temos de recordar que, na época, na década de 60, não havia tantos subsistemas organizados em relação a descontos.
A lei, como todos sabemos, abrange não só quem contribuiu para a Caixa Geral de Aposentações e para o regime de segurança social como também as pensões rurais, ou seja, pessoas que, até 1975, não descontaram para qualquer sistema de segurança social. Portanto, era uma lei que, a nosso ver, abrangeria muita gente, cerca de 95% do número de pessoas envolvidas.
Vamos, portanto, corrigir a lei, e o Governo já manifestou essa disponibilidade. Existe aqui um largo consenso. Sr.a Deputada Luísa Mesquita, graças a Deus que há um largo consenso de todos os partidos, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PS, do PSD e do CDS-PP. Nós aprovámos esta lei por unanimidade e estas alterações também serão feitas por consenso. É isso que é positivo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate das petições n.os 13 e 14/IX.
De acordo com o que dispõe o Regimento, comunicarei aos primeiros subscritores os relatórios que foram elaborados pelas comissões competentes e o teor do debate que hoje teve lugar.
Relativamente à questão suscitada por cidadãos ex-combatentes no período anterior ao 25 de Abril, o que se conclui deste debate é que está em preparação legislação que vai ao encontro das reclamações justamente apresentadas.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 26, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos o debate das moções de censura n.os 1/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo seu apoio ao desencadear de acções militares contra o Iraque de forma unilateral e sem apoio em resolução específica do Conselho de Segurança (PS), 2/IX - Ao XV Governo Constitucional por a guerra contra o Iraque violar a Carta das Nações Unidas e ser realizada à margem e contra o direito internacional (PCP), 3/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo apoio à guerra ilegal dos Estados Unidos da América e do Reino Unido contra o Iraque (BE) e 4/IX - Ao XV Governo Constitucional pela sua atitude de apoio à intervenção militar dos Estados Unidos da América contra o Iraque à margem de qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Os Verdes), apresentadas durante a sessão de hoje.
Assinalo que, na próxima quarta-feira, teremos a 100.a sessão plenária desta IX Legislatura e, por ser uma sessão tão assinalada, vai ser a primeira em que debateremos moções de censura ao Governo.
Laurentino José Monteiro Castro Dias Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
4339   |   I Série - Número 103   |   22 de Março de 2003 António Joaquim Almeida Henriques
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Partido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 21 de Março de 2003       I Série - Número 102
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) falou sobre o início do conflito armado no Iraque, tendo depois respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Paulo Pedroso (PS) e Isabel Castro (Os Verdes), que também exerceu o direito de defesa da honra da sua bancada.
Entretanto, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) recorrera da decisão do Sr. Presidente de não aceitar que os Deputados do seu partido envergassem camisolas com a frase "Não em nosso nome!". Intervieram sobre o assunto os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD) e José Magalhães (PS). Rejeitado o recurso, o Sr. Deputado Luís Fazenda informou a Câmara de que o seu grupo parlamentar não iria participar nos trabalhos do Plenário, apenas estaria presente para as votações.
Retomado o período de declarações políticas, também o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) teceu considerações sobre o começo da guerra no Iraque.
De igual modo, o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) reiterou as posições do seu partido sobre o início da acção de força unilateral no Iraque. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP) e Marco António Costa (PSD).
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) falou igualmente da guerra do Iraque e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PCP.
Foram discutidos, em conjunto, os projectos de resolução n.os 119/IX - Processo Penal - Audição parlamentar de avaliação (PS) e 132/IX - Novos rumos da política criminal: responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal (PSD e CDS-PP), tendo sido aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Assunção Esteves (PSD), Odete Santos (PCP) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Foram debatidos e votados, na generalidade, o projecto de lei n.o 189/IX - Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa (PCP) - que foi rejeitado - e os projectos de resolução n.os 128/IX - Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes (CDS-PP) e 131/IX - Protecção das explorações de inertes para a calçada de vidraço à portuguesa (PSD), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Economia e Finanças -, Paulo Baptista Santos (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Ofélia Moleiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Miguel Medeiros e Luiz Fagundes Duarte (PS) e Luísa Mesquita (PCP).
Foi aprovado o voto n.o 46/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Andrée Crabbé Rocha (PS), a cuja apresentação procedeu a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima (PS).
Foi igualmente aprovado o voto n.o 47/IX - De pesar pela morte da escritora Maria Ondina Braga (PS), que foi apresentado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS).
A seguir à aprovação dos dois votos a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
O projecto de lei n.o 213/IX - Visa regular os processos de deslocalização de empresas (PCP) foi rejeitado na generalidade.
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002, 32/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002, e 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.o 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE).
A proposta de lei n.o 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, foi aprovada na generalidade, na especialidade (com propostas de aditamento apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP) e em votação final global. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Magalhães e António Costa (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares e Odete Santos (PCP) e Gonçalo Capitão (PSD).
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.o 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP).
Mereceu também aprovação, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos e ao projecto de lei n.o 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Ana Paula Malojo (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP) e José Augusto Carvalho (PS).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento por escrito no âmbito de processos que correm em tribunal.
Após discussão, foi igualmente aprovado um outro parecer da mesma Comissão relativo ao levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PSD, tendo-se pronunciado sobre o assunto, a diverso título, os Srs. Deputados Vítor Ramalho (PS), Bernardino Soares (PCP), Eugénio Marinho (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Costa (PS), Bernardino Soares (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Jorge Lacão (PS).
4259   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4260   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 Jorge Lacão Costa
Nos dias 10, 11 e 17 e nas reuniões plenárias de 12 e 13 de Março - ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Administração Interna, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e ao Governador Civil de Leiria, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, João Teixeira Lopes, José Miguel Medeiros, Paula Malojo, Luís Miranda e Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Capoulas Santos, Jerónimo de Sousa, Miranda Calha e Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios e ao Governador Civil da Guarda, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias, Fernando Serrasqueiro, José Saraiva, Mota Andrade, Luísa Mesquita e Fernando Cabral; aos Ministérios da Justiça, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho; ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos e Renato Sampaio; à Sociedade Euro 2004 e a diversas câmaras, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
Nos dias 12 e 13 de Março - Álvaro Castello-Branco, Gonçalo Capitão, Carlos Alberto Gonçalves, Francisco Louçã, José Manuel Pavão, Carlos Luís, Carlos Rodrigues e Marco António Costa.
Nos dias 14 e 17de Março - Ana Drago, Jerónimo de Sousa, António Filipe, Isabel Castro, José Saraiva e Fernando Cabral.
No dia 18 de Março - Bruno Dias, Fernando Pedro Moutinho, Nuno Teixeira de Melo, Manuel Cambra, João Teixeira Lopes e Luísa Mesquita.