II SÉRIE-A — NÚMERO 103 34 O Grupo Parlamentar do PAN alertou para esta questão, nomeadamente no âmbito de uma audição com o Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tendo sido confirmado por este que iria dar indicação a todas as instituições do ensino superior, para que esta situação fosse corrigida. No entanto, estamos em março e a situação continua por resolver, deixando os estudantes em situação de dificuldade, perante mais um ano de propinas por ausência da aplicação abrangente da lei e capaz de respeitar a vontade do legislador, levando a que requeiram continuamente pedidos de resolução do problema por parte das instituições. São diversos os argumentos apresentados pelas universidades, desde a delegação da responsabilidade para as respetivas faculdades, a garantia de prolongamento dos prazos que terminaram a partir de 1 de janeiro de 2021, mas não anteriores a essa data, até instituições que consideram estar a cumprir integralmente a lei e que referem virem a alterar procedimentos «caso o Ministério decida emitir um esclarecimento que permita uma outra interpretação legal sobre a aplicação da medida». Em paralelo, em declarações à TSF, o Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior afirmou que a norma do Orçamento do Estado se aplicaria apenas aos estudantes bolseiros financiados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, algo que não tem a menor correspondência com a letra da lei. Assim, tendo em vista a resolução de todas estas dificuldades e de forma a suprir estas interpretações da lei contrárias àquela que foi a vontade do legislador, afigura-se-nos como necessária uma clarificação do artigo 259.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do PAN pretende assegurar essa clarificação da prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, prevista no artigo 259.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, de modo a que a mesma se aplique a todas as teses ou dissertações cujo prazo terminou durante o ano letivo de 2020/2021, para assim se evitar o desrespeito daquele que foi o espírito da decisão da Assembleia da República e garantir o respeito pelos direitos dos alunos. Propomos também que se clarifique que esta disposição se aplica a todas as provas tendentes à conclusão de ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou doutor nas instituições de ensino superior públicas, o que incluirá todos os relatórios, trabalhos, projetos ou outras provas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro.  Artigo 2.o Norma interpretativa  1 – O disposto no artigo 259.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, aplica-se também ao período compreendido entre 1 de setembro e 31 de dezembro 2020 e abrange todos os estudantes a frequentar os ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou doutor nas instituições de ensino superior públicas, independentemente de serem bolseiros de investigação financiados com fundos públicos. 2 – As expressões «teses» e «dissertações», previstas no artigo 259.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, devem ser interpretadas de forma a abranger também todos os relatórios, trabalhos, projetos ou outras provas tendentes à conclusão de ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou doutor nas instituições de ensino superior públicas.  Artigo 3.o Produção de efeitos  O disposto no artigo anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde 1 de setembro de 2020.