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os coveiros da pequena e média empresa.Vozes do FCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças do Plano pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Gostaria de colocar 2 questões muito breves, apesar de haver
muitas outras que mereciam ser discutidas mas que levaria bastante tempo, nomeadamente sobre o problema dos prejuízos das empresas públicas.
No Programa do Governo e agora na intervenção de V. Ex.a não se fala sequer na hipótese de rever o Orçamento Geral do Estado Provisório para 1983.
O Sr. Ministro sabe que o Orçamento, qualquer que seja e em qualquer país, é um instrumento básico da política económica de um governo e que, de qualquer
modo, tem de estar coordenado com as grandes opções de política económica. Ora, como o Governo não pretende rever esse Orçamento, em nosso entender
isso significa que, de facto, o Orçamento que foi aprovado pela AD serve perfeitamente a este Governo e que as grandes opções da AD são as grandes opções
deste Governo. Gostaria, pois, que me confirmasse esta análise.Aplausos do PCP.A segunda questão é esta: a pp. 109 e 110 do Programa e relacionado com o problema da abertura de sectores nacionalizados ao sector privado refere-se
o acautelamento que o Governo terá para que com essa abertura não se inviabilize a utilização total da capacidade instalada. Ora bem, até pelas medidas ontem
tomadas de revisão percebo perfeitamente o que se pretende dizer com esta frase em relação, por exemplo, aos cimentos e adubos, ou seja, a preparação do Governo para congelar investimentos das empresas públicas. Por conseguinte, da CIMPOR, que prevê a construção, que já há alguns tempos tem vindo a ser congelada, de uma nova fábrica na zona norte do País, agora congela-se que é para não haver excesso de produção, de capacidade produtiva, para se meter os privados a construir a fábrica de cimento. E para os adubos far-se-á uma coisa idêntica.
Contudo, uma questão que não entendo é como é que isso se vai processar em termos de banca. Digamos, lato senso, que a «produção» da banca é o crédito;
a capacidade produtiva da banca é capacidade de concessão de crédito, e como na distribuição de crédito a banca está limitada administrativamente - e o Sr. Ministro sabe que inclusivamente há excessos de liquidez, gostaria de saber como é que se vai conciliar este acautelamento de utilização da capacidade instalada com a possibilidade de abertura de bancos privados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar o Sr. Ministro pela coragem de que deu provas ao aceitar o lugar de Ministro das Finanças, principalmente numa altura tão difícil como é a que o País atravessa.Ao ler o Programa do Governo, penso que uma das não menores dificuldades que terá será a de uma certa ambiguidade doutrinal. Aliás, tenho a tentação irresistível de lhe lembrar um filme que vi há tempos e que se chamava Victor Vitória, onde havia uma mulher que fingia ser um homem que imitava uma mulher. Ao ler o Programa não sei se nele não haverá influência de alguns socialistas que imitam os liberais a fingir de socialistas e de liberais que imitam os socialistas a fingir de liberais.RisosVozes do PS: - Tem aprendido com o seu líder.O Orador: - Vou agora passar a formular as minhas perguntas: quanto à ambiguidade doutrinal, gostaria de perguntar, Sr. Ministro das Finanças, como é possível conciliar a redução do défice do Orçamento Geral do Estado com a enorme lista de novas despesas e novos investimentos que fazem parte dos capítulos sectoriais, desde a constituição de stocks estratégicos até aos centros para as mulheres maltratadas; desde a constituição de bancos de terras à rede de armazenagem de produtos agrícolas; desde a renovação da marinha mercante e da frota de pesca à da frota de transportes; desde as empresas de alta tecnologia, etc., etc.Dir-se-á que existe nos vários capítulos a frase «na medida das possibilidades», que eu suspeito tenha sido introduzida pelo Sr. Ministro das Finanças. Mas então qual o verdadeiro significado destas listas sectoriais, destas aspirações? Será apenas o de uma lista de presentes de Natal- e, no entanto, não nos esqueçamos que não o Pai Natal? Ou, pelo contrário, será que se vai aumentar ainda mais a carga fiscal, talvez os impostos directos? E como se concilia isso com o incentivo à criatividade e produtividade de que fala o Programa?
Outra pergunta refere-se ao sector empresarial do Estado, cujo funcionamento se prevê rever, de modo a deixar de constituir um encargo do Orçamento Geral do Estado. Mas como se vai fazer? Vai-se aumentar ainda mais o endividamento junto dos bancos, ou a inflação através dos aumentos da preços? E se se reduzem as despesas de pessoal, quais são os esquemas previstos para tratar do problema das dezenas de milhares de trabalhadores excedentários?
Uma outra pergunta tem a ver com a selectividade dos investimentos públicos e a orientação de investi-
140 I SÉRIE - NÚMERO 7apenas nossa, que era externa, que já se adivinhava e que muito se poderia ter poupado se nessa altura houvesse uma oposição como a que o CDS procurará fazer a este Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se me permite que dê uma impressão do discurso que V. Ex.a fez a esta Câmara, devo dizer que colho uma afirmação chave: determinação e rigor, que são atitudes fundamentais! Assim, em nome do meu partido, pedir-lhe-ia também um pouco de imaginação e o acreditar no valor da liberdade e da iniciativa dos portugueses. Sei que não é o caso pessoal de V. Ex.a, mas não deixo de notar que do Programa apresentado e do discurso aqui realizado se fala - com certeza pela tónica da crise- em controlar, fiscalizar, intervir, mas pouco ou nada se fala no catalizar a iniciativa dos portugueses.
A esse respeito, perguntarei concretamente a V. Ex.a por que é que no discurso que aqui acabou de proferir nem uma palavra dirigiu às empresas, à liberdade de iniciativa, à própria questão da Lei dos Sectores (público e privado), a tudo o que toca àquilo que tem de ser simultâneo com o combate à crise e que é o acreditar na liberdade e na responsabilidade da iniciativa privada portuguesa.
V. Ex.a e pediu tempo. Tê-lo-á da nossa parte; o Sr. Primeiro-Ministro pediu ontem uma trégua política. Tê-la-á da nossa parte. Mas trégua política e tempo significam o exercício do mandato constitucional que VV. Ex.as ganharam nas eleições. Saiba o Governo governar bem, saiba o Governo assumir as suas responsabilidades que terá no CDS a oposição construtiva nacional sem abdicarmos, no entanto, dos nossos princípios.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de fazer 3 simples perguntas em complemento das que o meu colega de bancada, Dr. João Lencastre, já fez.
Assim, em termos de contenção do défice orçamental, V. Ex.a assumiu o objectivo que foi também os dos Governos anteriores, e fê-lo séria e honestamente. Para além da eventual contradição, que V. Ex.a explicará, entre os planos sectoriais e os planos do Ministério das Finanças e do Plano, os princípios de política global, V. Ex.a, em termos de reforma fiscal, deixa em claro, quer no seu programa quer no discurso que acabou de fazer, qual é efectivamente a política fiscal deste Governo no plano das receitas.
Será a contenção do défice orçamental combatida e conseguida à custa de uma contenção efectiva da despesa pública ou teremos de novo o agravamento da carga fiscal e, mais do que isso, o agravamento da tributação directa, bem pesada e bem ela própria causa de muita evasão fiscal existente no nosso país?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a no âmbito da política de investimentos fala em termos de investimentos públicos, no seu planeamento, na sua programação em termos de consenso social. Permita-me que saúde essa afirmação voluntarista que noutros aspectos falta, mas permita-me também que lhe pergunte se finalmente vai ser seguida, por um Governo de inspiração socialista, uma política de selecção dos investimentos públicos também por critérios de rentabilidade. É que não vejo isso no discurso de V. Ex.a.
A política cambial, monetária e financeira é talvez, permita-me que lhe diga, o capítulo mais pobre do Programa do Governo no sector que lhe toca, logo porque, afirmando V. Ex.a claramente no seu discurso que a política cambial do Governo é clara e límpida, eu não encontro resposta para qual o crawling peg que vai ser mantido, qual a garantia que vai ser dada à competitividade externa dos produtos portugueses. É bom que fique garantido como morte que não voltaremos ao modelo económico autárquico, mas manteremos, como vínhamos mantendo nos últimos 3 anos, o modelo de uma economia aberta em que a capacidade de exportação é estimulada, inclusive pela via da política cambial.
A política de captação de poupanças no que respeita ao mercado de capitais, a não ser um ligeiro estímulo à formação de poupança, uma afirmação piedosa e uma afirmação similar de dinamização da comissão dinamizadora do mercado de capitais criado em 1981, a não ser esses 2 aspectos, não contém, e eu interrogo-vos sobre isso, afirmações concretas que corrijam o péssimo funcionamento do nosso mercado de capitais. Os portugueses que podem poupar estão a poupar exclusivamente em depósitos a prazo - o mercado financeiro não existe em resultado de dogmas e de problemas há muito surgidos nesta Assembleia - e era importante que V. Ex.a pudesse dizer aos portugueses se, sim ou não, vai seguir uma política de taxas de juro reais que garantam o valor das poupanças; se, sim ou não, vai abrir os instrumentos financeiros aos intermediários financeiros sem os quais não haverá poupança nem financiamento correcto da nossa economia. Gostaria de ouvir a sua opinião sobre esta matéria, Sr. Ministro.
Por último e porque já estou a maçá-lo muito, gostaria de dizer uma palavra final que talvez envolva uma divergência de concepções e de princípios: é que austeridade sim, mas austeridade a começar pelo Estado ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...; austeridade e rigor sim, mas austeridade e rigor a começar pelos efeitos de todas as decisões tomadas em período revolucionário e que todos nós ainda estamos a pagar.
Nem no Programa do Governo nem no seu discurso V. Ex.a diz uma palavra sobre o pagamento das indemnizações por nacionalizações e eu gostava de saber se se interrompeu o processo que gradualmente, na medida das possibilidades, os anteriores Governos vinham fazendo. Gostaria principalmente de ouvir da sua parte uma palavra clara de que a austeridade, que tem de ser levada a cabo e aceite por todos nós, vai começar e com rigor e com determinação pelo próprio Estado, reduzindo em termos reais o consumo público, tal como se conseguiu nos últimos 3 anos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
23 DE JUNHO DE 1983 141O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, é pena que esta discussão seja feita com limitação de tempo. Em todo o caso e dentro dessa limitação, recordo que o Sr. Ministro disse que «fazer seja o que for, vale mais ser rápido». Só que esta não é uma verdade em geral, é-o particularmente quando seja o que for dói. Daí o eu concluir que o Sr. Ministro está a pensar fazer seja o que for que doa. Aliás todos nós percebemos isso.
Mas a questão muito simples que lhe quero colocar é esta: os senhores que se reclamam tanto do rigor e que certamente já têm no Programa, não só naquilo que vem expresso mas nas medidas pensadas e em curso de preparação - como a que ontem foi tomada, de desvalorização do escudo - a aplicar à economia portuguesa, por acaso já calcularam, nomeadamente o Sr. Ministro, os efeitos desse conjunto de medidas? E, se já calculou, quais são?
Mais concretamente o é óbvio que o Sr. Ministro, através do Programa que nos apresentou e daquilo que nos disse há pouco, prepara uma diminuição drástica da procura interna. É um objectivo do vosso «Programa de Gestão Conjuntural de Emergência (PGCE)» a diminuição drástica da procura interna, e o que eu gostaria de saber é se avaliaram e, no caso afirmativo, quais são os efeitos sobre a distribuição do rendimento nacional. 15to é: em termos muito sérios, muito concretos, muito rigorosos, eu gostaria que o Sr. Ministro me dissesse que mais desemprego vai haver, que diminuição dos salários reais prevêem os senhores se aplicarem o vosso Programa.
É porque é disto que se trata. É de saber quais são os sacrifícios adicionais que este Governo entende dever pedir aos Portugueses, em geral, e, em particular e sobretudo, aos trabalhadores por contra de outrem. O que é que vão ter que pagar para a tal estabilização financeira que este Governo propõe?Vozes do PCP - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ao que penso também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, começo por referir um facto: o de que o sector cooperativo mereceu no Programa do Governo alguns comentários.
Pelo seu conteúdo quero endereçar ao Governo as minhas felicitações, excepto no que se refere ao capítulo v, 2.2, que refere a revisão de legislação publicada após o 25 de Abril. É que, como a legislação publicada em diálogo com as cooperativas e com o apoio do sector revoga toda a legislação respectiva anterior a Outubro de 1980, não percebo, e daí que pergunte a V. Ex.a que legislação se pretende rever.
Assim, manter-me-ei atento e ao mesmo tempo disponível para analisar as divergências que existirem.
Na discussão sobre a problemática do sector público e do sector privado V. Ex.a nada referiu sobre o sector cooperativo, que pode e deve ser alternativa a algumas empresas hoje sob controle do Estado e que deverá ser entregue ao sector cooperativo, nomeadamente no que se refere ao sector agro-industrial.
Numa altura em que se pensa desnacionalizar algumas empresas, espero bem que não se esqueçam de que existe o sector cooperativo, pois se assim se fizer cometer-se-á o mesmo erro cometido pelos partidos quando procederam às nacionalizações.
A abertura da banca e das seguradoras ao sector cooperativo, a transformação de algumas empresas a cargo do Ministério da Agricultura, com fundos do OGE, devem constituir objectivos que não podem escapar a este Governo. É que depois de efectuada a revisão constitucional nada impede que a vontade política do Governo se manifeste neste sentido.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra, se desejar, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder, tanto quanto possível directamente e na sequência, às perguntas que me foram feitas.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas, depois de fazer um certo enquadramento, citando-me a mim próprio, questionou-me sobre a economia portuguesa desregulada, a irresponsabilidade, a passagem da esponja sobre anteriores governos, duas coisas de que falei e uma de que não falei. De facto falei na economia desregulada e se o Sr. Deputado tem dúvidas recomendo-lhe que faça uma de duas coisas ou ambas: passe pela rua, a pé, e não de carro, ou leia uns textos publicados e vê o desregulamento da economia no dia-a-dia. Portanto isso são duas coisas de que falei.
Da irresponsabilidade também falei, também a conheço, sei que ela existe. Do que eu não falei foi de passar a esponja sobre governos anteriores. Não creio que seja essa a vocação do Ministério das Finanças e do Plano porque se passar a esponja sobre governos anteriores não pode passar só por um, tem de passar sobre vários. Este Governo é o IX Governo Constitucional e se fizesse isso havia de acrescentar também os Governos Provisórios, que, suponho, não estão totalmente esquecidos dos Portugueses:O Sr. Rogério Martins (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, quando V. Ex.a fala em passar a esponja sobre governos anteriores, não creio que seja de momento a orientação que lhe interesse.
Recordou-me depois alguns aspectos que eu nem sequer tinha presentes ao preparar o texto que apresentei, mas acho que o Sr. Deputado fez muito bem em lembrar-me alguma história de algumas desvalorizações portuguesas recentes, tendo repetidamente falado no Partido Socialista, não sei bem porquê, mas suponho que foi por coincidência. Fez-me, no entanto, uma pergunta que creio ter sido o objectivo da sua introdução e que ia no sentido de saber (e eu cito-o) «se não é isto a continuação da política da AD». Eu respondo-lhe por duas vias: primeira, não é porque nós fizemos ontem qualquer coisa que foi importante fazer e que, tanto quanto sei, a AD não fez porque não foi capaz; segunda, porque os problemas não começaram no dia da nossa tomada de posse. Os problemas já vinham de trás.
Mas também lhe digo, usando o mesmo método que V. Ex.a utilizou, que aquilo que fizemos foi precisamente, porque são as mesmas circunstâncias, porque são as mesmas necessidades, o que fez o governo de esquerda em França, situação que conheço muito bem
142 I SÉRIE - NÚMERO 7por ter vivido lá perto durante muitos anos. Portanto o que fizemos e pretendemos vir a fazer são ajustamentos na economia portuguesa que têm a ver com dificuldades importantes em termos de economia internacional. Quando o Sr. Deputado me falava da desvalorização ontem levada a cabo, suponho que era este o enquadramento em que colocava a questão.
Perguntou-me depois se o Governo em conjunto vai ser o «coveiro» da pequena e média empresa. A esta pergunta dou-lhe uma resposta literal directa: não!
Suponho que V. Ex.a ouviu o discurso que há pouco fiz para apresentar o Programa e que como tal deverá ter reparado que, num quadro de rigor e de contenção, referi 3 sectores que são postos numa posição de algum privilégio.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou-me o que é que se passa em matéria de Orçamento Geral do Estado para 1983. Ora o Governo começou a trabalhar vai para menos de 2 semanas, aproximadamente 10 ou 12 dias. O Orçamento do Estado está em vigor, tem algumas insuficiências de que já ouvi expressões da parte de vários colegas de outros ministérios, mas este não é o nosso Orçamento.
O Orçamento deste Governo não é o Orçamento do Estado de 1983 e V. Ex.a terá oportunidade - espero bem - de apreciar o Orçamento que este Governo tenciona apresentar na altura oportuna.Vozes do PCP: - Mas quando e para quando?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Então este serve até 1984?O Orador: - Eu referi-me ao Orçamento Geral do Estado para 1984, Srs. Deputados. Portanto este Orçamento não é o Orçamento deste Governo.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou ainda qual é a forma de assegurar o acautelamento para não haver sobreinvestimento na banca. Ora eu recordo que o critério da necessidade económica é um critério corrente em termos de avaliação da criação de novas empresas e também no sector da banca. Portanto creio que V. Ex.a conhece perfeitamente esse tipo de análise.
O Sr. Deputado João Lencastre referiu-se de entrada ao problema da ambiguidade doutrinal e referiu um tema que, aliás, foi depois retomado pelo Sr. Deputado Morais Leitão em relação a uma aparente contradição de orientações do Programa. Como é evidente, compete ao Sr. Primeiro-Ministro e não a mim dar as explicações de ordem global na discussão do Programa do Governo. O que a mim me cabe é pedir ao Sr. Deputado João Lencastre, que aparentemente não leu bem o Programa, que leia com algum cuidado a p. 101. Se tem aí um exemplar, faça favor de abrir (risos) e de ler, na p. 101, o 3 o parágrafo, que começa em: «Deste modo [...]».
Creio que, de facto, a resposta à questão que me colocou se situa nesse parágrafo da p. 101.
Acerca da selectividade dos investimentos públicos prioritários, pergunta-me se não nos estamos a afastar do modelo dos países ocidentais, na medida em que só se fala em critérios sociais e não em critérios de rentabilidade. É evidente que o Governo não vai fazer uma avaliação enviesada dos investimentos. Aliás o Sr. Deputado sabe, suponho, tão bem ou melhor do que eu, que os critérios de rentabilidade são fundamentais, designadamente num período em que a rentabilidade dos investimentos é uma forma possível de tentar atenuar desequilíbrios, concretamente na balança de pagamentos, com os quais Portugal se defronta.
Pediu-me também o Sr. Deputado que enunciasse quais as medidas previstas para o mercado de capitais. Sobre isso - e creio que poderei aproveitar alguns segundos respondendo simultaneamente ao Sr. Deputado Morais Leitão, que também tocou neste problema- parece-me que o que está apresentado no Programa do Governo relativamente a esta matéria dá orientações suficientes.
O Programa do Governo não é nem tem que ser um inventário de pequenas medidas ou de pequenas acções concretas. É, sim, uma orientação programática que permite entender, avaliar, uma linha de orientação que depois será executada. Foi precisamente isto, Srs. Deputados João Lencastre e Morais Leitão, que da parte que é da responsabilidade do Ministério das Finanças e do Plano se proeurou fazer, e precisamente está lá uma referência à dinamização dos mercados de capitais, que aliás foi iniciada numa altura que V. Ex.a, Sr. Deputado Morais Leitão, conhece particularmente bem, e à qual se procurará dar efectiva concretização em termos de resultados.
Referiu ainda o Sr. Deputado João Lencastre alguns «dinossauros» da nossa economia. O que o Programa diz - e embora não seja na parte que me corresponde como responsabilidade creio que não está mal que eu relembre isso - é que serão reexaminados e é natural que um Governo que começa reexamine os problemas com que se defronta. A decisão, essa será tomada na altura oportuna.
Fez-me ainda uma interpelação particularmente concisa ao perguntar-me, em referência à abertura dos sectores à iniciativa privada, que está aliás integrada no Programa geral do Governo, que está integrada no acordo entre os dois partidos que constituem a coligação, se isso significava o regresso ao condicionamento industrial. Não vejo como, Sr. Deputado. O enquadramento não tem qualquer semelhança. O que está previsto no Programa do Governo é, pura e simplesmente, não permitir e isso não vamos permitir em Portugal - um total desregramento da iniciativa selvagem em matérias particularmente sensíveis como são os 4 sectores que são abertos.
O Sr. Deputado não quer, com certeza, acrescentar mais complicação, mais incapacidade de controle, mais incapacidade de funcionamento àquelas que nós já herdamos. Portanto o que nós também não queremos que haja, e posso garantir-lhe que não haverá, são duas coisas: por um lado, não haverá condicionamento industrial, que não faz sentido, e, por outro, não haverá capitalismo selvagem. Não haverá nem uma coisa nem outra.Vozes do PS, do PSD e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a a Deputada Ilda Figueiredo afirmou desde logo na sua interpelação que não há taxas, mas creio que já expliquei por que é que não há taxas. É pela simples razão, Sr.a Deputada, de que não tenho qualquer motivação nem política, nem técnica, nem pessoal de avançar neste momento valores sobre os quais não tenha um grau mínimo de segurança para os apresentar ao Parlamento. Foi isso, de resto, o
23 DE JUNHO DE 1983 143que eu disse no discurso de apresentação do Programa, na parte referente às Finanças e Plano. O que deixei, quer no texto do Programa quer no texto do discurso que há pouco proferi, são linhas de orientação que reafirmo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, se me permite a interrupção, gostaria apenas de lhe perguntar como é que V. Ex.a concilia o que é afirmado no Programa, nomeadamente quanto à taxa de crescimento da massa salarial, que será, diz o Programa, inferior à taxa média do crescimento dos preços, com o que disse no seu discurso e acaba de reafirmar agora de que ainda não conhece qual será a taxa de inflação este ano. Como é que concilia estas duas coisas, como é que vai pôr isso em prática?O Orador: - Se a Sr.a Deputada não me tivesse interrompido eu ia dizer isso logo a seguir.Risos.Em todo o caso agradeço a sua intervenção.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então diga lá!O Orador: - O que estava a dizer era que não estou em condições, neste momento - e não me parece sério apresentá-los ao Parlamento -, de apresentar valores que têm de ser mais estudados e mais acompanhados.
O que o Governo apresentou a reitera são relações entre componentes. E nesse facto a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo cita e bem que em termos de massa salarial o Governo se orientará em termos de controle da inflação para reduzir a taxa de crescimento da massa salarial abaixo do índice de preços.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas como?!O Orador: - Sr.a Deputada, eu gostava de poder continuar a falar quando estou no uso da palavra.
Estava eu a explicar ainda, quando fui interrompido, que do ponto de vista da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto, que a Sr.a Deputada também referiu, a opinião que o Governo tem é a de que, como acontece em várias economias, a economia portuguesa tem algumas dificuldades adicionais, cujas razões a Sr.a Deputada conhece melhor do que ninguém, e que se enquadram num conjunto que nem é estritamente português nem europeu. Aliás, é um pouco extraordinário que um país, com as dificuldades de conjuntura e com os desequilíbrios que tem, veja a sua economia crescer 2 ou 3 %, enquanto outros países mais desenvolvidos e muito mais sólidos têm taxas de crescimento inferior.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas o nosso grau de desenvolvimento ...Vozes do PS - Cale-se!O Sr. Presidente: - Agradecia o favor de não interromper.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um aparte, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, é que está a transformar-se em diálogo!Vozes do PCP: - Nós queremos é diálogo!O Orador: - Referiu-se ainda a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo ao agravamento das condições de vida. E uma matéria sobre a qual o Governo tem a maior atenção.
Estamos conscientes de que há um problema sério nas condições de vida em Portugal que não deve ser agravado de modo irresponsável.
O que queria chamar a atenção - e pedia a atenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo- é para o facto de que o que é gravoso não é a política que o Governo vai seguir. Aí está V. Ex.a totalmente enganada e peço que faça um esforço de reflexão sobre esta matéria. Não é a política que é gravosa, o que é realmente gravoso são as condições com que este Governo se defronta desde que tomou posse e os mecanismos e as forças que deram origem à criação dessas condições.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.A Sr.a Deputada tem a minha garantia e do Governo de que não serão agravadas as condições nem por gosto nem por interesse. Sabemos o que se deve e pode fazer, e julgo que a defesa das condições de vida do povo português é qualquer coisa que deve reunir todas as bancadas. E quando digo todas, não é começar no CDS e acabar no PCP, mas subir também à bancada do Governo. É disso que falamos e temos autoridade moral para o fazer; falamos do esforço patriótico deste Governo para vencer uma crise que ele não fez.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Vozes do PCP: - Os responsáveis estão aí sentados!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Se calhar foi o PPM que fez a crise!O Orador: - O Sr. Deputado Morais Leitão pediu-me imaginação e disse que acreditava na liberdade. Imaginação não sei se tenho se não, pois não é a mim que me compete avaliar. Quanto a acreditar na liberdade, o Sr. Deputado não precisa de ter medo, pois eu acredito. Nesta matéria não precisa de estar preocupado. Quanto à imaginação não sou eu que serei juiz em causa própria nessa matéria.
No que respeita à matéria restante que o Sr. Deputado referiu, dizendo que eu não tive uma palavra para as empresas, para a iniciativa, para a lei do sector público e privado, suponho que V. Ex.a não terá lido e ou ouvido o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, onde tudo isto era registado. Suponho também que V. Ex.a não espera que os vários membros do Governo, ao longo de vários dias, digam todos a mesma coisa.
Colocou-me V. Ex.a ainda uma pergunta sobre o défice orçamental e disse que a política fiscal fica em claro quanto à política em matéria de receitas e da redução das despesas ou do agravamento da carga fiscal.
A resposta que lhe posso dar é que a política fiscal do Governo vai sendo progressivamente aplicada e o
144 I SÉRIE - NÚMERO 7objectivo fundamental de contenção do défice é um objectivo absolutamente indispensável, sob pena de não se conseguir controlar a situação neste momento em matéria de finanças públicas portuguesas.
Disse também que a política monetária, financeira e cambial era o capítulo mais pobre do Programa. Ora, devo dizer que isso não me admira, porque certamente o Sr. Deputado não estava à espera que eu lhe dissesse que as medidas tomadas no dia 21 de Junho fossem anunciadas no Programa do Governo.
Perguntou-se também quais são as garantias de competitividade da economia portuguesa com o exterior. A primeira, e mais importante, é certamente a da produtividade. Simplesmente, como V. Ex.a sabe, o comportamento da taxa de câmbio efectiva do escudo não tem posto em causa a manutenção dos níveis de produtividade, suficientemente claros e fortes para as exportações habituais portuguesas. O que se espera conseguir é criar, em zonas marginais de competitividade de actividades exportadoras portuguesas, mais ganhos com a desvalorização discreta que se fez ontem. Mas é um ganho que, como V. Ex.a sabe, está numa zona mais marginal.
Em matéria de captação de poupanças, disse o Sr. Deputado que não há afirmações concretas sobre o mercado financeiro. Bom, creio que há uma afirmação que deve ser particularmente importante para V. Ex.a
que é dinamizar efectivamente a Comissão de Dinamização do Mercado Financeiro, que é bom que seja um instrumento útil e activo. É isso que procuramos fazer.No que respeita ao último ponto que o Sr. Deputado referiu, quanto ao pagamento das indemnizações, o que tenho para lhe dizer como orientação da política do Governo é que não vemos razão para que isso não tenha lugar e, designadamente, vão ser privilegiados os pagamentos para indemnizações que se destinem a investimento.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse que deduzia do Programa do Governo apresentado que haveria uma redução drástica da procura interna.É uma dedução que peca pelo qualificativo. O que nos propomos fazer, se esta Assembleia der o seu acordo ao Programa de Governo, é gerir esta economia, coisa a que V. Ex.a, e eu compreendo, não está habituado.Risos do PCP.Mas paciência, pois se calhar os portugueses também estão pouco habituados a ver a economia a ser gerida.
Mas vamos tentar gerir esta economia e ao tentar fazê-lo creio que não é difícil dizer que deve haver esforços de contenção da procura interna. Não será drástica, espero bem; haverá esforços de contenção da procura interna, como V. Ex.a deduziu, e julgo que deduziu correctamente, apesar de não ter feito o mesmo quanto ao qualificativo.
Também lhe queria dizer que não temos uma visão, como V. Ex.a já leu no Programa de onde tirou essa conclusão, imediatista da política económica. O Programa de Gestão Conjuntural de Emergência tem uma duração prevista de 18 meses, o que quer dizer que o Governo não será atabalhoado a tomar medidas, não está numa atitude de precipitação de se agitar para fingir ou fazer supor que está a actuar. O Governo tem, pelo contrário, uma atitude fria, séria e não agitada de tentar resolver problemas que são de todos. Nesse aspecto, no Programa de Gestão Conjuntural de 18 meses, o Governo adoptará as medidas necessárias - e agora sou eu que utilizo um qualificativo para o qual peço a atenção de V. Ex.a -, repito, as medidas necessárias de contenção da procura interna. Não será, pois, para a redução drástica da procura interna.
O Sr. Deputado Bento Gonçalves fez uma intervenção e perguntas sobre matéria em relação às quais eu não tenho competência. Peço-lhe, portanto, o favor de aceitar que a pergunta que formulou eu a remeta para o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, que lhe dará resposta em nome do Governo.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, desejava fazer um ligeiro protesto.
Sr. Ministro das Finanças e do Plano, agradeço os seus esclarecimentos e não me levantaria se não ouvisse de V. Ex.a uma frase que me espantou, qual foi a de que o que VV. Ex.as ontem fizeram a AD não o fez, porque não foi capaz. Gostaria de dizer a V. Ex.a que a AD não o fez porque não quis nem precisou e a AD a que me refiro é a AD que governou este País, a AD que entrou em gestão em Dezembro de 1982.
E não vale a pena, como V. Ex.a também disse, estarmos aqui a estabelecer capacidades, quando nós próprios reconhecemos que o nosso país está há 9 meses num período de instabilidade política, num período que acaba por justificar a única razão que deu para a desvalorização ontem realizada. Eu não quis aqui falar desse problema, pois considero que é de interesse nacional, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, não trazer ã praça pública questões nacionais, mas não posso admitir, sem este protesto, que V. Ex.a diga que a AD não quis porque não foi capaz, porque o era!Aplausos do CDS e dos Deputados do PSD Pedro Pinto e Bento Gonçalves.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro deseja responder no fim, tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É para um protesto, porque o Sr. Ministro deixou algumas questões - e questões fundamentais- sem resposta, como, por exemplo, se a abertura da banca ao sector privado não iria introduzir maior irracionalidade no sistema, se de facto isso é que seria a justiça e se era isso a distribuição dos custos, isto é, a entrega dos sectores mais lucrativos ao grande capital. Sobre isto passou em claro e parece-me que isso é significativo.
23 DE JUNHO DE 1983 145Disse depois que as pequenas e médias empresas não iriam ser sacrificadas, mas sim privilegiadas. Mas como, se vai aumentar as taxas de juro e reduzir o mercado interno? Como é que vai fazer isso, senão liquidando as pequenas e médias empresas com o rolo compressor do grande capital?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terceira questão: em relação aos aspectos salariais, deixou esclarecida esta Câmara de que vai impor tectos salariais mais gravosos.
Em quarto lugar, não demonstrou que esta política não é senão o seguimento da política da AD. Ou seja, a política da desvalorização do escudo, do aumento das taxas de juro, da contracção do crédito, que foi iniciada pelo Dr. Mário Soares, foi seguida depois pelo Governo PS/CDS e agravada pelos governos AD. Aliás, o Dr. Mário Soares, na campanha eleitoral, disse que a AD era responsável pela crise que hoje atravessamos. Curiosamente, o Sr. Ministro disse que não. Há aí uma incompatibilidade entre o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro que convinha sanar.
Quanto ao desregulamento da economia, estamos de acordo. Que ela não tem sido gerida, estamos de acordo; estamos de acordo que ela não foi gerida pelo Dr. Morais Leitão e, certamente, também não vai ser agora, porque este Governo, com os mesmos ministros, desculpe que lhe diga, e pelo Programa que apresentou o que vamos ter é o agravamento de todos os problemas da economia portuguesa e, fundamentalmente, o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e o abrir dos bolsos aos grandes capitalistas.
Por último, de facto, não é preciso apresentar os exemplos franceses. Já houve quem dissesse que os meninos vinham de França, há também quem diga que quem nasce em França é francês e não é preciso andar de carro para ver o desregulamento da nossa economia. Permita-me que lhe diga, já que falou em carro, que o Sr. Ministro veio de avião de Bruxelas.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para fazer um protesto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Sinceramente, percebo agora, após ouvir o seu discurso e as suas respostas, a razão por que hesitou tanto em aceitar ser Ministro das Finanças deste Governo. É porque há uma clara distinção, apesar de tudo e apesar de ser Ministro deste Governo, entre a franqueza com que diz certas coisas graves e a falta de franqueza com o que o Governo o faz no seu Programa.
O Sr. Ministro admitiu que eu estava certo quando dizia que o que o seu Programa produziria era uma contenção - eu disse drástica, mas o Sr. Ministro admite que não é drástica ou pretende que não seja drástica- da procura interna e admitiu-o com verdade. É notável, porque não estamos habituados a isto. Gestão da economia sempre houve, houve é certo má gestão, mas houve gestão.O que muito poucas vezes tem havido nesta Sala é verdade, pelo menos quando vem dessa bancada. Desta vez o Sr. Ministro falou verdade.Apesar de tudo, discute o drástico. O que lhe perguntei não era tanto isso; não era tanto o de saber se era drástica ou não, embora eu tenha a ideia de que é drástica e os 12 % de desvalorização do escudo vão ter consequências que eu tenho por drásticas na redução do poder de compra, em geral, dos Portugueses.O que lhe perguntei era como é que ia repartir os custos. E esta era a questão. Suponho que o Sr. Ministro, que se reclama de gerir a economia, deveria ter aqui a resposta pronta e poder dizer-nos como é que vai repartir os custos. 15to porque, Sr. Ministro, a maioria do povo português, como o Sr. Ministro sabe e mesmo andando de automóvel ou, se quiser, andando a pé ou de bicicleta, já passa uma vida muito má.O Sr. Ministro sabe que nós não reclamamos indemnizações para os capitalistas expropriados, mas reclamamos o pagamento dos salários em atraso para mais de 100 000 trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É crime não pagar salário. Deveria ser crime punível, mas nós não queremos punir ninguém, pois o que queremos é que se pague. É imperioso que não se consinta que haja salários em atraso de quem trabalhou e produziu. É imperioso que o Ministro das Finanças e do Plano que se reclama - e tem o direito de o fazer - de bom gestor da economia nos diga como vai repartir os custos da crise.15to foi o que lhe perguntei. Gostaria de obter a sua resposta e, por isso, insisto em a obter.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Ministro desejar responder, faça o favor.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, das perguntas que me foram feitas, respondi a todas que tinha apontado nas folhas onde tomei as minhas notas. Ao que V. Ex.a me diz, as três intervenções que tiveram agora lugar são protestos e eu não tenho qualquer contraprotesto a fazer.O Sr. Presidente: - É um direito seu, Sr. Ministro.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - 15so foi um conselho do Dr. Mário Soares! O Dr. Mário Soares é tão velho aqui como eu, mas olhe que é um mau conselho. Nós gostávamos muito que respondesse.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Foi este Governo, que se apresenta agora à Assembleia da República, constituído em circunstâncias singulares; é que aconteceu pela primeira vez, após eleições, que os partidos mais
146 I SÉRIE - NÚMERO 7votados não mostraram disposição de assumir o poder e só acabaram por fazê-lo visivelmente contrariados.
Situação inédita no Portugal democrático e certamente anormal em qualquer pais. Seria que subitamente, entre nós, por um acto de magia ou por virginal purificação, teriam os políticos deixado de ter ambições ou ficado surdos ao indeclinável apelo da Pátria que sempre invocam, ter-se-iam pela primeira vez, envergonhadamente, retraído os interesses económicos e as forças sociais que sempre estão subjacentes ao exercício do poder político?Muitas foram, como se sabe, as interpretações para esta situação singular: disse-se que uns não queriam pagar a factura da crise que outros provocaram, falou-se em que melhor seria ficarem numa dura posição crítica perante a crise os que afinal eram os próprios responsáveis por ela, referiu-se ter sido preferível deixar que a situação nacional ainda mais se degradasse para que o poder lhes caísse na mão como um fruto maduro, até se disse que a assunção prematura do poder executivo iria prejudicar a via para outros poderes mais altos. Razões todas estas, como se vê, reveladoras apenas do mais desinteressado e sublimado amor pela Pátria ...Mas as causas são mais profundas. Prendem-se, sem dúvida, com a atitude perante a crise, que não pode ser perspectivada nem avaliada em termos estritamente quantitativos, mas sobretudo qualitativos.Embora reconheçamos que não se pode iludir a grave dimensão dos números nem a necessidade de medidas pontuais e urgentes, pensamos que estará votada irremediavelmente ao fracasso uma política que se reduza exclusiva ou predominantemente a este nível, por muito competentes tecnicamente que sejam os responsáveis da área económica e financeira - como se viu com a AD. O problema é mais fundo, nessa profundidade em que se situam as grandes opções e de que o debate político, normalmente, tem andado arredado. A questão central, quanto a nós, continua a ser definir exactamente um modelo de crescimento que seja adequado às estruturas do País. A AD, por Exemplo, sem dúvida tentou definir esse modelo, simplesmente ele não era ajustado à realidade económica e social portuguesa, profundamente transformada após o 25 de Abril. E por isso falhou, como falharão irremediavelmente, nestas condições, todos os projectos de governação de direita. É então que, já não apenas no CDS, mas também no PSD, começa a tomar vulto a tese, coerente com os seus propósitos, de ser necessário alterar as bases organizativas da nossa sociedade, em resumo, proceder urgentemente a uma revisão extraordinária da Constituição.Como se sabe, as forças coligadas neste Governo acordaram em não proceder a essa revisão. Mas, ao mesmo tempo, acordaram em introduzir alterações de fundo na organização da nossa sociedade, como é o caso da delimitação dos sectores público e privado, que desta vez, à quinta tentativa, com o apoio de mais de dois terços desta Assembleia e sem impedimentos institucionais, poderá finalmente ser aprovada.
Igualmente, como é sabido, este debate tem sido dominado por pressupostos ideológicos e políticos. O temor deriva de um errado preconceito ideológico de que as nacionalizações são sinónimos de socialismo. Meus senhores, se o socialismo se medisse apenas através das nacionalizações, então Napoleão teria sido o primeiro homem de Estado socialista. Seria perda de tempo, pois, alongarmo-nos na refutação objectiva dos argumentos que têm sido postos.
Por exemplo, o de que o sector empresarial do Estado tem em Portugal um peso exagerado quando comparado com os dos países da CEE. Ora, utilizando a informação divulgada pelo vice-presidente do grupo de «estatísticas» do Centro Europeu de Empresas Públicas, quando da realização do Congresso de Atenas em 1981, vemos que o peso do sector empresarial do Estado, por exemplo, na República Federal da Alemanha era de 13,2 %, na França de 18,4 %, na Grã-Bretanha de 18,7 % e, na Itália, de 20 %, ao passo que em Portugal é de apenas 15 %.
E embora tenham sido diferentes as razões que, em cada país, levaram à criação do sector público, a verdade é que a dimensão e importância da intervenção do Estado, bem como os sectores onde se localiza a maior parta das empresas públicas, não varia muito de país para país.
Também não colhe o argumento, tão repetidamente apresentado, de que a alteração na delimitação dos sectores resultaria de uma exigência de integração na CEE, quando é mesmo Lorenzo Natali quem diz que o Mercado Comum não impõe qualquer reprivatização. Tão pouco é válido basear o ataque ao sector público no que ele custa ao País, pois é sabido que as empresas do sector empresarial do Estado conseguiram até 1979 níveis de funcionamento muito superiores aos da média racional, e a situação só se alterou quando os governos passaram a impor às empresas públicas industriais uma política de contenção dos investimentos, assistindo-se, a partir daí, à degradação da actividade de exploração da generalidade das empresas, derivada de quebra de produtividade, de política de preços impostos e do agravamento de custos.
Mas a pedra de toque desta orientação situa-se, desde já, na abertura da banca e dos seguros à iniciativa privada, o que se reveste de maior importância, sabendo-se da grande capacidade do sector público financeiro para a formação de excedentes financeiros e resultados líquidos positivos, sendo neste sector, como é sabido, que se forma a parcela mais significativa da poupança interna. É precisamente esta capacidade de mobilização de fundos (próprios e, sobretudo, dos alheios) canalizáveis para investimentos, que torna este sector o mais cobiçado por aqueles que sonham com a reconstituição dos grandes grupos económicos. Ora a verdade é que, neste momento, a situação da banca e dos seguros se encontra bastante degradada, do ponto de vista da organização interna, com reflexos óbvios na sua eficiência. Sem que seja planeada a sua racionalização e recuperada a sua operacionalidade, seria particularmente grave abrir-se o sector à iniciativa privada, sem qualquer restrição, o que poderá levar à destruição da quase totalidade do sector público financeiro. Admitimos que aí se encontre a explicação para a rapidez que o Governo quer imprimir ao processo, isto é, para que o sector público financeiro não tenha tempo para se reorganizar e não se apresente, assim, com capacidade competitiva perante a iniciativa privada.
Na nossa actual estrutura sócio-económica não cremos ser esta a via mais adequada para garantir a recuperação económica do País. Estaremos, antes, mais de acordo com o actual Ministro Carlos Melancia na I Conferência da APSC, em cuja comunicação (inti-