II SÉRIE-A — NÚMERO 98 242 tem competência para aplicar a sanção que foi proposta. Se, no entanto, estiver em causa a violação de um dever do notário exclusivamente para com a Ordem dos Notários, então a competência para a instauração, instrução e decisão do processo disciplinar é atribuída exclusivamente, e de forma inovadora, à Ordem dos Notários, que, nestes casos, poderá aplicar as sanções  de suspensão do exercício profissional ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional. Neste âmbito, clarificam-se ainda as funções do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., nomeadamente no que diz respeito ao apoio ao exercício da ação disciplinar por parte do membro do Governo responsável pela área da justiça e do Conselho do Notariado. Para além destas alterações significativas ao nível da estrutura, o regime disciplinar foi igualmente reformulado em todas as suas vertentes, estando agora previsto de forma mais desenvolvida e completa. Entre as várias alterações que este regime sofreu, destacamos, a título exemplificativo, e a par da remissão para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diploma aplicável subsidiariamente nesta sede, um conjunto de normas inovadoras, como sejam, a previsão de duas formas da ação disciplinar (o processo de inquérito e o processo disciplinar), a consagração da punibilidade da tentativa, a graduação das infrações disciplinares (que se classificam em leves, graves e muito graves), a clarificação das sanções aplicáveis às mesmas ou a previsão da possibilidade de aplicação de sanções acessórias. Introduz-se ainda uma relevante alteração relativamente à regulamentação do mapa notarial. Mantendo-se os princípios estruturais do numerusclausus e da competência territorial do notário, determina-se, no entanto, que o mapa notarial passa a ser aprovado por decreto-lei, adotando-se assim uma solução mais ágil e que facilita a sua alteração, contribuindo para a sua melhor adaptação à realidade de cada momento. Estabelece-se ainda um regime mais desenvolvido para uma matéria fundamental na atividade notarial: a guarda e conservação dos arquivos, nomeadamente nos casos de substituição temporária de notário, atribuindo-se um papel mais relevante à Ordem dos Notários na determinação da solução concreta a aplicar em cada situação. No que respeita ao acesso à profissão de notário, efetuam-se apenas pequenos ajustamentos ao regime existente.  Também a matéria do estágio sofre algumas alterações, clarificando-se e desenvolvendo-se o seu regime, nomeadamente quanto à competência e periodicidade de abertura do período de estágio, quanto às responsabilidades e direitos do patrono e do estagiário ou quanto à divisão do estágio em duas fases. Permite-se ainda, por exemplo, a redução da duração do estágio também para os colaboradores de notários que tenham competências delegadas há, pelo menos, um ano, e determina-se que, de acordo com o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, o regulamento que rege a seleção de estagiários, a organização e o programa do estágio notarial seja homologado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça. Quanto à possibilidade de exercício da profissão de notário em Portugal por parte de profissionais nacionais de outros Estados membros da União Europeia, e no seguimento do disposto na Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Diretiva n.o 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e na Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, procede-se à revogação dos artigos 40.o-B a 40.o-D do Estatuto do Notariado, afastando-se a possibilidade de notários estrangeiros virem a Portugal exercer, de forma não permanente, atos notariais, e sem estarem sujeitos a princípios como o da competência territorial. Esclarece-se, ainda, o regime de estabelecimento em Portugal desses profissionais, clarificando-se que estão igualmente sujeitos à necessidade de atribuição de licença para instalação de cartório notarial ou à integração na bolsa de notários. Por fim, procede-se ainda a diversas alterações que visam adaptar a redação destes normativos ao facto de hoje os notários exercerem competências em matérias que tradicionalmente não estavam previstas, como seja no âmbito do processo de inventário ou nos processos de despejo. Relativamente ao Estatuto da Ordem dos Notários, e como referido anteriormente, a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, é, como não podia deixar de ser, a grande fonte inspiradora das soluções adotadas. Pretende-se também reforçar o papel da própria Ordem dos Notários, à qual, enquanto associação pública representativa dos notários, é expressamente atribuída a natureza de pessoa coletiva de direito público, prevista