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567 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013v) A transferência de mercadorias de dupla utilização para qualquer Estado membro nos termos do Regulamento referido no n.o 1, sem a respetiva licença ou através de uma licença obtida mediante a prestação de falsas declarações, punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 600 dias; d) Prever a punibilidade da negligência nas infrações referidas nas subalíneas ii) a v) da alínea anterior, com pena de multa até 360 dias; e) Estabelecer as seguintes penas acessórias, de aplicação obrigatória, aos agentes dos crimes a que se refere a alínea c): i) A proibição de requerer as licenças ou certificados, por um período de tempo não inferior a dois anos a contar do termo do cumprimento da sanção aplicada em processo crime ou, em caso de suspensão da pena, do trânsito em julgado da sentença condenatória; ii) A perda, a favor da Fazenda Nacional, das mercadorias que deles sejam objeto, salvo se pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade na prática desse crime; f) Estabelecer as seguintes penas acessórias, de aplicação facultativa, aos agentes dos crimes a que se refere a alínea c): i) A interdição temporária do exercício de determinadas atividades; ii) A publicidade da decisão condenatória a expensas do agente da infração; g) Definir como contraordenações puníveis com coima de € 100 a € 15 000, elevadas para o dobro sempre que aplicadas a pessoas coletivas ou entidades equiparadas, as seguintes condutas:
568 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013i) Não informar a AT, tendo conhecimento de que os produtos de dupla utilização que o agente pretende exportar, não incluídos na lista do anexo I do Regulamento referido no n.o 1, se destinam, total ou parcialmente a ser utilizados para o desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento, deteção, identificação ou proliferação de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de outros engenhos explosivos nucleares; ou para o desenvolvimento, fabrico, manutenção ou armazenamento de mísseis suscetíveis de transportar essas armas; ou a um país sujeito a um embargo ao armamento determinado nos termos de decisões ou resoluções internacionais; ou a uma utilização final militar;  ii) Não especificar, no pedido de licença de exportação, a localização dos produtos noutro Estado membro; iii) Não prestar à AT todas as informações necessárias à instrução dos pedidos de licença, não fornecendo informações sobre o utilizador final, o país de destino e as utilizações finais do produto a exportar, ou, no caso da licença para prestação de serviços de corretagem, os dados sobre a localização dos produtos de dupla utilização no país de origem, a descrição clara dos produtos e a quantidade destes, os terceiros envolvidos na transação, o país de destino, o utilizador final e a sua localização; iv) Não conservar, durante o prazo legal, cadastros ou registos pormenorizados relativos às exportações, transferências intracomunitárias ou prestação de serviços de corretagem efetuadas; v) Não apresentar os documentos comerciais relativos às transferências intracomunitárias de produtos de dupla utilização enumerados no anexo I do Regulamento referido no n.o 1, com a indicação de que os produtos em questão estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados da União Europeia;
569 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013vi) Recusar a entrega, exibição ou apresentação dos cadastros, registos ou documentos; vii) Apresentar os documentos comerciais e aduaneiros relativos às transações ou prestação de serviços efetuadas, sem indicação do número de licença, data de emissão e prazo de validade ou com falta de referência à utilização das Autorizações Gerais de Exportação da União; viii) Não devolver os exemplares das licenças e dos certificados à autoridade emissora nos prazos previstos; ix) Não comunicar à AT, no prazo estabelecido, os elementos respeitantes às transações efetuadas; x) Não comunicar à AT, no prazo estabelecido, a não utilização da licença global de exportação ou da licença para transferências intracomunitárias; xi)  Não permitir o livre acesso pelos funcionários competentes aos locais ou dependências sujeitos a fiscalização; h) Estabelecer a imputabilidade dos ilícitos de mera ordenação social a título de dolo ou de negligência, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos a metade, no caso das condutas negligentes; i) Prever a sanção acessória de não concessão de nova licença global durante dois anos, no caso de prática das infrações a que se referem as subalíneas ix) e x) da alínea g), de aplicação obrigatória, aos agentes das referidas contraordenações; j) Prever a sanção acessória de suspensão de autorizações, licenças e alvarás por um período até dois anos, no caso de prática das infrações previstas na alínea g), aos agentes das referidas contraordenações, de aplicação facultativa, quando a gravidade da infração o justificar.
570 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 239.o Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo1 - Fica o Governo autorizado a criar um imposto sobre a generalidade das transações financeiras que tenham lugar em mercado secundário.2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Código do Imposto do Selo, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Definir as regras de incidência objetiva por referência aos tipos de transações abrangidos pelo imposto, designadamente a compra e a venda de instrumentos financeiros, tais como partes de capital, obrigações, instrumentos do mercado monetário, unidades de participação em fundos de investimento, produtos estruturados e derivados, e a celebração, novação ou alteração de contratos de derivados; b) Estabelecer um regime especial para as operações de alta frequência, dirigido a prevenir e corrigir intervenções especulativas nos mercados; c) Estabelecer regras e respetivos critérios de conexão para determinar a incidência subjetiva do imposto, assim como a sua territorialidade, identificando de forma concreta todos os elementos definidores do facto tributário; d) Estabelecer as exclusões objetivas de tributação, designadamente a emissão de ações e de obrigações, obrigações com instituições internacionais, bem como operações com bancos centrais, assim como as isenções subjetivas do imposto; e) Estabelecer as regras de cálculo do valor sujeito a imposto, designadamente no caso de instrumentos derivados, bem como as respetivas regras de exigibilidade;
571 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013f) Definir as taxas máximas de imposto de forma a respeitar os seguintes valores máximos: i) Até 0,3%, no caso da generalidade das operações sujeitas a imposto; ii) Até 0,1%, no caso das operações de elevada frequência; iii) Até 0,3%, no caso de transações sobre instrumentos derivados; g) Definir as regras, procedimentos e prazos de pagamento, bem como as entidades sobre as quais recai o encargo do imposto e respetivo regime de responsabilidade tributária; h) Definir as obrigações acessórias e os deveres de informação das entidades envolvidas nas operações financeiras relevantes; i) Definir os mecanismos aptos a assegurar o cumprimento formal e material dos requisitos do novo regime, designadamente as normas de controlo e verificação pela AT e as disposições antiabuso; j) Definir um regime sancionatório próprio.Artigo 240.o Autorização legislativa relativa ao regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida1 - Fica o Governo autorizado a rever e a sistematizar o regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida previsto em anexo ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelos DecretosLeis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março.2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior é o seguinte:
572 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013a) Alargar o âmbito do regime aos rendimentos dos valores mobiliários representativos da dívida pública e não pública, incluindo os valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, integrados e registados exclusivamente junto de entidades gestoras de sistemas de compensação e liquidação internacional; b) Definir as entidades a quem, nas emissões referidas na alínea anterior, incumbe o cumprimento das obrigações fiscais, designadamente de retenção na fonte, de pagamento e declarativas; c) Rever, com o objetivo da sua simplificação: i) Os deveres de informação a prestar pelas entidades envolvidas; ii) Os procedimentos relativos à identificação dos beneficiários efetivos; e iii) Os mecanismos de reembolso do imposto indevidamente retido na fonte; d) Definir as entidades responsáveis pelo pagamento do imposto não retido na fonte ou reembolsado indevidamente; e) Estabelecer as consequências, incluindo de natureza sancionatória, do incumprimento das demais obrigações previstas neste regime.Artigo 241.o Autorização legislativa para revisão do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo1 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime fiscal aplicável aos organismos de investimento coletivo, previsto nos artigos 22.o e seguintes do EBF, no que respeita ao enquadramento fiscal dos rendimentos auferidos por essas entidades e pelos respetivos titulares de unidades de participações e ou sócios.
573 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir na legislação sobre o regime fiscal aplicável aos organismos de investimento coletivo, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Rever o regime de tributação na esfera dos organismos de investimento coletivo, tendo em vista a sua modernização e maior competitividade internacional, através de: i) Um regime fiscal neutro, passando a tributação para a esfera dos investidores a uma taxa única; ii) Imposição de uma distribuição anual mínima, consoante o tipo de organismo de investimento coletivo, até 90% dos resultados; e iii) Criação de uma verba no âmbito da Tabela Geral do Imposto do Selo, e ou de uma tributação autónoma em sede de IRC, correspondente a uma percentagem fixa, entre os 0,01% e os 0,2%, sobre o valor líquido dos ativos; b) Rever o regime de tributação na esfera dos investidores residentes e não residentes, quanto aos factos tributáveis relevantes em sede de IRS e IRC, nomeadamente quanto: i) Ao momento da tributação; ii) À taxa a aplicar; iii) À possibilidade de englobamento do rendimento; iv) À eliminação da dupla tributação;  v) Às isenções aplicáveis ao rendimento distribuído aos investidores.c) Estabelecer um regime transitório que possibilite a transição de fundos de investimento para sociedades de investimento;  d) Estabelecer um regime transitório por forma a evitar a dupla tributação decorrente da alteração do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo;
574 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013e) Definir normas antiabuso, bem como os mecanismos de controlo necessários à verificação pela AT dos requisitos de aplicação material do regime a criar, nomeadamente: i) Regime de prova da qualidade do investidor; ii) Cumprimento de obrigações acessórias; iii) Obrigações de divulgação de informação relevante por referência aos valores distribuídos e imposto retido; iv) Consequências legais do não cumprimento do regime; e v) Responsabilidade solidária das entidades gestoras; f) Adaptar o regime fiscal de outros organismos de investimento coletivo que apliquem subsidiariamente o regime fiscal atualmente previsto nos artigos 22.o e seguintes do EBF.Artigo 242.o Autorização legislativa relativa à aprovação de sorteio para as faturas emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira1 - Fica o Governo autorizado a aprovar um regime que institua e regulamente a elaboração de um sorteio específico para a atribuição de um prémio às pessoas singulares com um número de identificação fiscal associado a uma fatura comunicada à AT.2 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) A atribuição do prémio visa, em conjunto com outras medidas, a prevenção da fraude e evasão fiscais, valorizando a atuação dos cidadãos na exigência de fatura comprovativa da existência de uma operação tributável localizada em território nacional; b) O valor total dos prémios a atribuir, em cada ano, deve ficar legalmente estabelecido;
575 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013c) O valor anual dos prémios deve ser suportado como despesa inscrita no Orçamento do Estado ou como abatimento à receita do IVA; d) A aquisição dos prémios é assegurada pela AT, podendo, para estes efeitos, ser estipulado um regime específico de contratação.Artigo 243.o Autorização legislativa no âmbito da tributação de financiamentos externos1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre o regime tributário em sede de IRC dos juros devidos ou pagos por sociedades com sede ou direção efetiva em território português decorrentes de empréstimos concedidos por instituições de crédito de outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu.2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa referida no número anterior são os seguintes: a) Estabelecer que o regime abrange os empréstimos concedidos pelas seguintes entidades: i) Instituições de crédito de outro Estado membro da União Europeia, ou do espaço económico europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, e que não sejam imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português ou fora dos territórios dos referidos Estados membros;
576 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013ii) Sucursais de instituições de crédito sediadas em território português ou noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia e que não sejam imputáveis à sua atividade em território português; b) Definir que o regime é aplicável aos juros cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento situado em território português de uma sociedade residente em: i) Outro Estado membro da União Europeia; ou ii) Outro Estado membro do espaço económico europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia; ou iii) Estado com o qual tenha sido celebrada convenção destinada a evitar a dupla tributação, que preveja cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia; c) Estabelecer o regime de prova aplicável aos beneficiários do rendimento, nomeadamente que os mesmos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis, dos requisitos aí previstos através da apresentação de certidão da entidade responsável pelo registo ou pela supervisão que ateste a existência jurídica do titular e o seu domicílio; d) Prever a definição dos conceitos mais relevantes para o regime, nomeadamente:
577 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013i) O que se deve entender por «instituições de crédito de outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu»; e ii) O que se deve entender por «empréstimos».Artigo 244.o Autorização legislativa no âmbito das notificações e citações eletrónicas efetuadas pela segurança social1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre as notificações e citações por transmissão eletrónica de dados através dos sistemas informáticos declarativos geridos pela segurança social.2 - A autorização referida no número anterior tem o sentido de consagrar a possibilidade de serem efetuadas notificações e citações por transmissão eletrónica de dados no âmbito das relações jurídicas de vinculação e contributiva do sistema previdencial de segurança social ou do processo executivo.3 - A autorização referida no n.o 1 tem a seguinte extensão: a) Determinar que o valor jurídico das notificações e citações efetuadas através do serviço de caixa postal eletrónica têm valor jurídico igual ao das notificações ou citações remetidas por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção, consoante os casos; b) Determinar os requisitos a que deve obedecer a autenticação da assinatura de atos praticados por meios eletrónicos sujeitos a notificação; c) Estabelecer regras relativas ao momento em que se considera feita a notificação ou a citação.   4 - A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
578 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 245.o Autorização legislativa no âmbito do regime de acesso e exercício de profissões1 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime de acesso e exercício de profissões, no sentido de substituir o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, por um novo sistema que vise a simplificação e eliminação de barreiras no acesso e no exercício de profissões, alargando o seu âmbito de aplicação e criando uma melhor articulação com o direito fundamental da livre escolha da profissão, previsto no n.o 1 do artigo 47.o da Constituição.2 - A extensão da autorização legislativa referida no número anterior compreende, nomeadamente: a) A clarificação do objeto do novo sistema pela densificação dos conceitos de atividade profissional, profissão, profissão regulada, profissão regulamentada, requisitos profissionais, qualificações profissionais, formação regulamentada e reserva de atividade profissional; b) O alargamento do âmbito de aplicação do novo sistema, integrando o acesso e exercício de profissões, salvo no que diz respeito às profissões reguladas por associações públicas profissionais; c) A exclusão do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) dos requisitos profissionais que não sejam requisitos de qualificações; d) A clarificação do regime geral de acesso a determinada profissão pela mera posse de diploma ou certificado de qualificações, incluindo profissões sujeitas a qualificações de nível superior e diplomas ou certificados obtidos por aprovação em exame sem formação prévia; e) A revisão do regime de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências Profissionais (RVCCP);
579 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013f) A enumeração taxativa dos tipos de requisitos profissionais que excecionalmente permitam a imposição de controlo administrativo prévio ao acesso a determinada profissão, pela consagração de título profissional; g) A consagração de quadro sancionatório subsidiário para o exercício ilícito de profissão ou de atividade profissional reservada; h) A articulação do novo sistema com o regime de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, por nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, constante da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; i) A extinção da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP) e a atribuição de competências consultivas em matéria de acesso e exercício de profissões, de acordo com o novo âmbito de aplicação do sistema, ao serviço do ministério responsável pela área laboral com competência para apoiar a conceção das políticas relativas ao emprego, formação, certificação profissional e relações profissionais.CAPÍTULO XX Medidas excecionaisArtigo 246.o Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícilO regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).
580 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013CAPÍTULO XXI Normas finais e transitóriasArtigo 247.o Comércio ilícito de tabacoO Governo promove as necessárias alterações ao Código dos IEC e legislação conexa em matéria de luta contra o comércio ilícito de tabaco, na sequência da aprovação final de diretiva europeia nesta matéria.Artigo 248.o Regime de tributação relativo a trabalhadores expatriadosO Governo apresenta, no decorrer do ano de 2014, uma proposta de regime de tributação relativo a trabalhadores expatriados, de forma a dinamizar o processo de internacionalização das empresas.Artigo 249.o Zona Franca da MadeiraEm resultado dos procedimentos junto da Comissão Europeia para a implementação do IV Regime da Zona Franca da Madeira e tendo em vista a garantia de continuidade e estabilidade para as entidades nela licenciadas, logo após a notificação da decisão proferida para o efeito, o Governo promove as consequentes alterações ao EBF.
581 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 250.o Revisão do enquadramento tributário aplicável às famíliasO Governo promove, em 2014, uma revisão do enquadramento tributário aplicável às famílias em sede de IRS, bem como em sede de outros impostos, de modo a atender de uma forma mais adequada à dimensão dos agregados familiares e concretizar as resoluções aprovadas na Assembleia da República.Artigo 251.o Princípio da aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural1- O Governo aprova as iniciativas legislativas necessárias e adequadas para a adoção do princípio da aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural, nomeadamente por via fiscal, regulatória ou outra.  2- Para efeito do cumprimento do disposto no número anterior, o Governo apresenta igualmente um relatório de caracterização da situação atual até ao fim do primeiro trimestre de 2014.Artigo 252.o Informação sobre a execução da Lei n.o 38/2004, de 18 de agostoO Governo informa, no cumprimento do artigo 49.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, sobre as verbas inscritas no orçamento de cada ministério, bem como sobre a respetiva execução, referentes à política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
582 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 253.o Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveisOs municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2015, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos últimos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.Artigo 254.o Não aplicação da redução do vencimento prevista na Lei n.o 47/2010, de 7 de setembroA redução prevista na Lei n.o 47/2010, de 7 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 52/2010, de 14 de dezembro, e pela Lei n.o 66B/2012, de 31 de dezembro, não é aplicável aos motoristas e ao pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que se encontrem a desempenhar funções nos gabinetes a que se referem os artigos 2.os das Leis n.os 47/2010, de 7 de setembro, e 52/2010, de 14 de dezembro.Artigo 255.o Prestação de serviço judicial por magistrados jubiladosDurante o ano de 2014, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação.
583 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 256.o Prorrogação de efeitos dependentes da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira e do Programa de Estabilidade e Crescimento1 - Mantêm-se até 31 de dezembro de 2014 todas as medidas e os efeitos, de natureza temporária, previstos em lei ou regulamentação que se encontrem diretamente dependentes da vigência do PAEF.2 - Mantêm-se até 31 de dezembro de 2014 todas as medidas e os efeitos, de natureza temporária, previstos em lei ou regulamentação que se encontrem diretamente relacionados com a implementação e vigência do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, nas suas diversas fases.Artigo 257.o Extensão de vigência da Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro1- O prazo de vigência da Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro, é estendido até 31 de dezembro de 2014.2- Em 2014, para efeitos da aplicação da Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro, as referências ao ano de 2013 nos demais prazos nela previstos devem entender-se como feitas ao ano de 2014.Artigo 258.o Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembroDurante o ano de 2014, fica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, sendo repristinados os: a) Decreto-Lei n.o 94/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 59/2010, de 7 de junho;
585 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 14.o)Diversas alterações e transferências1- Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI, I.P.), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro.2- Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para a MUDIP - Associação Mutualista Diplomática Portuguesa, destinadas a suportar encargos com o financiamento do complemento de pensão de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei n.o 55 -A/2010, de 31 de dezembro, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão.3- Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para a MUDIP - Associação Mutualista Diplomática Portuguesa, destinadas a suportar encargos com o financiamento de um complemento de pensão aos cônjuges de diplomatas que tenham falecido no exercício de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte de rendimento do respetivo agregado familiar.
586 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20134- Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, I.P., para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com a mala diplomática e com contratos de assistência técnica e de outros trabalhos especializados.5- Transferência de uma verba atç € 11 000 000, proveniente do saldo de gerência do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.), e de outra verba atç € 2 500 000 nos termos do protocolo de cedência de colaboradores entre o Turismo de Portugal, I.P., e para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E.P.E.), destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.6- Transferência de verbas a inscrever no orçamento do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., para as autarquias locais, destinadas a projeto no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.7- Transferência de uma verba atç € 11 000 000, proveniente do saldo de gerência do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., para a AICEP, E.P.E., destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.8- Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano 2014, e por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada á cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto.
587 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20139- Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, das alienações e reafetações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões, e do Hospital das Forças Armadas, independentemente de as rubricas de classificação económica em causa terem sido objeto de cativação inicial.10- Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas na Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, na Lei n.o 21/2004, de 5 de junho, e nos Decretos-Lei n.os 160/2004, de 2 de julho, e 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio, e 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.11- Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinados à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 163/2006, de 12 de dezembro, e das atividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, criado nos termos do Despacho n.o 28267/2007, de 16 de maio, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 242, de 17 de dezembro.12- Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Agricultura e do Mar, para a execução do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), até ao montante de € 50 000 000, tendo como contrapartida verbas não utilizadas e inscritas em outros programas orçamentais.
588 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 201313- Transferência de verbas, atç ao montante de € 85 000, proveniente de receitas próprias do orçamento de receita do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., do Ministério da Agricultura e do Mar, para a Direção-Geral do Território (DGT), do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, para assegurar a comparticipação deste ministério na contrapartida nacional do projeto inscrito em orçamento de investimento, da responsabilidade da DGT, que assegura o financiamento do Projeto Experimental de Cadastro para Áreas com Elevado Risco de Incêndio Florestal, na exata medida dos montantes efetivamente executados e considerados elegíveis.14- Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de € 871 074,96, inscrito no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.15- Transferência de verbas através da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a título de comparticipação financeira do Estado, como contrapartida das atividades e atribuições de serviço público para a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica.16- Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação e Ciência (capítulo 50), para a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P., destinadas a medidas, com igual ou diferente programa e classificação funcional, incluindo serviços integrados.17- Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica a cargo dessas entidades.
589 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 201318- Transferência de receitas próprias do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., até ao limite de € 2 000 000, para aplicação no PRODER em projetos de investimento ligados ao setor vitivinícola.19- Transferência de receitas próprias da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), até ao limite de € 60 000 000, para a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) no âmbito do acordo para o pagamento pelo SNS dos medicamentos dos beneficiários deste subsistema.20- Transferência de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, até ao limite de € 4 500 000, para aplicação no PRODER em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa nos termos do protocolo estabelecido entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.21- Transferência de verbas, atç ao montante de € 285 000, proveniente de receitas próprias do Fundo Português de Carbono, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, para a DGT do mesmo ministério, no âmbito do projeto estruturante para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e sequestro de carbono.22- Transferência de uma verba de € 50 000 000 proveniente da dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, ordenamento do território e energia, destinada à cobertura de encargos com a operação de financiamento da aquisição à Direção-Geral do Tesouro e Finanças de terrenos do ex-IGAPHE.
590 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 201323- Transferência de uma verba atç € 9 000 000 proveniente da dotação provisional do Ministério das Finanças e por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, ordenamento do território e energia, para assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação.24- Transferência para o Orçamento do Estado e a respetiva aplicação na despesa dos saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., constantes do orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, do Ministério da Administração Interna.25- Transferência da dotação inscrita no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, da verba de € 9 916 458 para o orçamento do Ministçrio da Defesa Nacional, relativa à reafetação de parte do PM 65/Lisboa – Colégio de Campolide, nos termos do Despacho conjunto n.o 291/2004, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 108, de 8 de maio.26- Transferência de verba, no montante de € 1 000 000, proveniente do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2009, de 31 de março.27- Transferência de verbas inscritas no orçamento das transferências para a administração local - cooperação técnica e financeira- para o orçamento da DGAL, independentemente da classificação orgânica e funcional, destinadas ao desenvolvimento de projetos de apoio à modernização da gestão autárquica.
591 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Alterações e transferências no âmbito da administração central Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 28 Ministério da Solidariedade, Emprego e  Segurança Social (MSESS) Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, I.P.) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P.3 200 00029 Ministério da Solidariedade, Emprego e  Segurança Social (MSESS) Orçamento da segurança social.Programa Escolhas3 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa 3031Ministério da Educação e Ciência (MEC)Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) Direção-Geral de Educação (DGE)Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.(APA, I.P.) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P.—  Gestor do Programa EscolhasEmpresa Resíduos do Nordeste, EIM,767 593127 670Contrato Programa de Cooperação Financeira
592 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Transferências relativas ao Capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 32 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto de Aveiro, S.A.699 628 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas.33 Ministério da Economia (ME)  Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A.699 628 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário.34 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A.699 628 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades.35 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) CP —  Comboios de Portugal, E.P.E.1 828 664 Financiamento de material circulante e bilhética 36 Ministério da Economia (ME)  Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) ML —  Metropolitano de Lisboa, E.P.E.4 500 000 Financiamento de infra estruturas de longa duração.
593 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 201337 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Metro do Mondego, S.A.1 828 664 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego.38 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Metro do Porto, S.A.3 000 000 Financiamento de infra estruturas de longa duração.39 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) REFER — Rede Ferroviária Nacional, E.P.E.  10 609 095 Financiamento de infra estruturas de longa duração 40 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Transtejo — Transportes Tejo, S.A.500 000   Financiamento da frota e aquisição de terminais.41 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.439 106 Financiamento para remodelação e reparação de frota.42 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Carris – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A.439 106 Financiamento para remodelação e reparação de frota.43Presidência do Conselho de Ministros (PCM) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., Gestor do Programa EscolhasAlto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P.30 575Comparticipação nas despesas associadas à renda das instalações
594 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 44 Ministério da Educação e Ciência (MEC).  Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais.900 000Financiamento de contratos de emprego científico, projetos de investigação e desenvolvimentos e de reuniões e publicações científicas.
599 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 4Fonte: MF/DGO 2013-12-06IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    17 061 984     90 000 000      50 000    107 362 860 883    14 640 390 120    7 877 000 000     193 735 352     145 194 436     55 591 114     47 000 000     ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    FAMÍLIAS    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS:    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS  ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:    ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS  OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:    ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIALPASSIVOS FINANCEIROS:  TÍTULOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    FAMÍLIAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO    QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSEREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO TESOURO11.06.0711.06.1011.06.1211.07.0011.07.0111.10.0011.10.0111.11.0011.11.0812.00.0012.02.0012.02.0112.02.0212.02.0412.02.1112.03.0012.03.0112.03.0212.03.0412.03.1012.06.0012.06.1112.06.1213.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0114.01.0315.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.04   129 880 251 003     193 735 352     145 194 436     55 591 114     47 000 000     1 973 256     2 100 000     2 697 085     17 061 984     90 000 000      50 000    9 760 260 080    34 160 910 281    62 221 658 012    1 220 032 510    2 440 065 020    9 760 260 080    1 220 032 510    1 220 032 510    5 155 000 000    2 722 000 000      450 000     193 285 352     145 000 000      194 436     55 591 114     46 980 800      19 200 ********************************TOTAL GERAL    172 054 989 466    132 024 613 173 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ******************************** 599Consultar Diário Original
604 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2014CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   8 365 309 489   1 531 491 849   7 239 118 126   28 011 837 352    231 608 584   1 597 111 252    301 523 311   1 134 327 777   12 597 005 088   110 984 000 000    61 656 638   13 479 875 630    1 000 000   2 551 107 454   9 505 258 832   2 474 595 436    418 987 327    424 339 771    218 034 828    2 948 000    70 017 851DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01E04.02E04.07A04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01E08.02E08.07A08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      46 976 476 652   125 078 512 814TOTAL GERAL    172 054 989 466IMPORTÂNCIAS EM EUROS604Consultar Diário Original
625 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Fonte: MF/DGOANO ECONÓMICO DE 2014CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   3 348 595 999   8 983 362 181    627 063 891   10 539 922 219    665 515 927    353 788 621   2 274 279 693    706 525 551   1 439 241 073   1 683 854 456    24 911 139    629 440 566     747 577    40 944 210    141 254 220   9 727 535 646    140 312 646     92 964    20 260 632          545 859 309DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01E04.02E04.07A04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01E08.02E08.07A08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      24 518 248 838   6 128 811 912TOTAL GERAL    30 647 060 750IMPORTÂNCIAS EM EUROS625Consultar Diário Original