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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2084 XII 2 - AL2013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:04:57 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de TrofaII SÉRIE-B — NÚMERO 172___________________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)5 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________127Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2085 XII 2 - AL2013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:04:54 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de VagosII SÉRIE-B — NÚMERO 172___________________________________________________________________________________________________________128Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD).5 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________129Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2086 XII 2 - AL2013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:27:47 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de ValençaII SÉRIE-B — NÚMERO 172___________________________________________________________________________________________________________130Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  5 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________131Consultar Diário Original
Terça-feira, 2 de julho de 2013 II Série-B —  Número 186 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 226 a 233/XII (2.a)-AC, n.os 2385 e 2386/XII (2.a)-AL e n.o 17/XII (2.a)-EI:  N.o 226/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre auditorias e inspeções oficiais à Casa do Douro por serviços de inspeção sob a tutela do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ou do Ministério das Finanças desde o ano de 2000.N.o 227/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre auditorias e inspeções oficiais à Casa do Douro por serviços de inspeção sob a tutela do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ou do Ministério das Finanças desde o ano de 2000.N.o 228/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território solicitando os extratos de conta anuais do relacionamento entre o IVDP e a Casa do Douro.N.o 229/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território solicitando o envio dos relatórios e estudos do Grupo de Trabalho de Aguardentes do IVDP.N.o 230/XII (2.a)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a utilização do Passe Social +.N.o 231/XII (2.a)-AC – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os contratos com a UNICER no âmbito do projeto do Parque de Pedras Salgadas e Vidago.N.o 232/XII (2.a)-AC – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) à Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva sobre a EDIA, cooperação com a Banca.N.o 233/XII (2.a)-AC – Do Deputado António Gameiro e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o cumprimento das promessas sobre as condições de saúde no concelho de Ourem.N.o 2385/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) à Câmara Municipal de Espinho sobre crueldade perante animais errantes em Espinho.N.o 2386/XII (2.a)-AL – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre o Protocolo de Mecenato com a VMPS - Aguas e Turismo.N.o 17/XII (2.a)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à TAP-AIR Portugal sobre a disponibilização da informação relacionada com a TAP M&E Brasil.
2 DE JULHO DE 2013  3 funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.o 2325/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Pedrógão Grande ao requerimento n.o 2330/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Terras de Bouro ao requerimento n.o 2334/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Pombal ao requerimento n.o 2348/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Rio Maior ao requerimento n.o 2369/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Sabrosa ao requerimento n.o 2370/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ao requerimento n.o 2373/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Nota: Os documentos em anexo à resposta n.os 216/XII (2.a)AC encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo abrigo da alínea e) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229o doRegimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território e das Finanças o envio do Relatório e respectivosdespachos governamentais das auditorias e inspecções oficiais realizadas à Casa do Dourodesde o ano 2000.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 226 XII 2 - AC2013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:19:01 +01:00Reason:Location:Auditorias e inspecções oficiais à Casa do Douro por serviços de inspecção sob atutela do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório ou do Ministério das Finanças desde o ano de 2000Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa resposta do requerimento no 209/XII/2a,em que o PCP requeriainformação sobre os créditose os débitos entre o IVDP e a Casa do Douro, o ministério informou apenas da existência de umsaldo superior a 2 500 000  a favor do IVDP. Consideramos que não foi satisfeito o nossopedido e que a informação enviada não ajuda a esclarecer as dinâmicas financeiras entreambas as entidades.Assim e ao abrigo da alínea e) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Mar,do Ambiente e do Ordenamento do Território, o envio dos documentos em epígrafe desde o anode 2005.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Junho de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 228 XII 2 - AC2013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:18:38 +01:00Reason:Location:Extractos de conta anuais do relacionamento entre o IVDP e a Casa do DouroMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazoregimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder àsquestões colocadas, enviando esta questão pela quarta vez.No último ano e meio o governo tem efetuado alterações profundas na estrutura tarifáriaaplicável às empresas de transportes públicos. Em apenas um ano e meio, foram efetuados trêsaumentos tarifários. De forma a mitigar esses aumentos, o governo anunciou a criação de novostítulos sociais. Exemplo disso é o Passe Social +, cuja estrutura de descontos aplicável já foi,inclusive, alterada diversas vezes.Com mais de um ano de vigência, o Bloco de Esquerda acredita que este é o momento certopara se efetuar um balanço em torno desta medida do governo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, os seguintes dados:Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A daação social escolar foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados devem serdiscriminados por mês.1.Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B daação social escolar foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados devem serdiscriminados por mês.2.Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias quecumpram o critério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011,de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)?Os dados devem ser discriminados por mês.3.Quantos passes mensais sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias quecumpram o critério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011,4.X 230 XII 2 - AC2013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2621:15:28 +01:00Reason:Location:Utilização do Passe Social +Min.  da  Economia e do Emprego2 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Município de Ourém, localizado no distrito de Santarém, conta com mais de 45 mil cidadãos(censos de 2011), sendo por isso o segundo maior agregado populacional do distrito e o maiorda NUTIII Médio Tejo.Do ponto de vista geográfico, o município de Ourém dista 140 km de Lisboa, 89 km de Coimbra,25 km de Torres Novas, 21 km de Tomar, 70 km de Abrantes e a 26 km de Leiria, possuindo nassuas atuais 18 freguesias uma área total de 416,6 km2.O concelho de Ourém possui igualmente uma grande população emigrante de cerca de 100 milpessoas que regressam todos os anos de férias.Este concelho, central no desenvolvimento regional e nacional, possui ainda o maior fenómenonacional de turismo religioso (produto turístico estratégico segundo o PENT – Plano EstratégicoNacional do Turismo), recebendo anualmente cerca de 6 milhões de visitas.Contudo, o acesso aos cuidados de saúde constitui um problema antigo do concelho, ampliadopor uma política economicista deste Governo e onde a ótica da qualidade do serviço público nãoé a prioridade.No ano 2009 existiam 14 mil cidadãos do concelho de Ourém sem médico de família, situaçãoque levou o anterior Governo a contratar empresas de serviços médicos e técnicos de saúde deforma a assegurar o acesso dos oureenses a um bem essencial como é a saúde.Esta situação foi no entanto alterada depois das eleições legislativas de 5 de Junho de 2011,com o atual Governo a eliminar 60% das contratações de médicos, enfermeiros e profissionaisde saúde no concelho, privando de médico de família cerca de 20 mil pessoas.Em Janeiro de 2012 iniciou-se a transferência de valências no Centro Hospitalar do Médio Tejo,passando as valências do Hospital de Tomar e do Hospital Torres Novas para o Hospital deAbrantes e agravando ainda mais a situação no concelho de Ourém, que passou a ter osserviços concentrados a 70 km de distância.X 233 XII 2 - AC2013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:02:49 +01:00Reason:Location:Cumprimento das promessas sobre as condições de Saude no Concelho de OuremMin.  da  Saúde2 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Esta decisão foi unilateral e não ouviu as populações afetadas.É necessária a manutenção do Serviço de Urgência Básico em Tomar com capacidade deresposta permanente, a tentativa de manutenção do Centro de Saúde aberto até às 24 horas emOurém, a colocação de uma viatura de atendimento ambulatório em Ourém e aoperacionalização de consultas de especialidade no Centro de Saúde de Ourém, a partir doCentro Hospitalar do Médio Tejo.As populações estão inconformadas e compete ao poder político central dar uma resposta. Apopulação já se manifestou na rua e continuará a lutar pelos seus direitos. A Câmara Municipalde Ourém tem alertado sucessivamente o Sr. Ministro da Saúde, Dr. Paulo Macedo e o Sr.Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Dr. Fernando Leal da Costa.As promessas não cumpridas e as faltas de resposta a ofícios têm sido a resposta do Sr.Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Dr. Fernando Leal da Costa, situaçãoinadmissível em democraciaSe o Centro Hospitalar do Médio Tejo continuar a caminhar para o espartilho de valênciashospitalares e para a desorganização total, então dada a proximidade geográfica é importantequestionar a passagem dos cidadãos do concelho de Ourém para o Centro Hospitalar de Leiria– Pombal.Efetivamente, o que se encontra no Centro Hospitalar de Leiria-Pombal permite servir oscidadãos de Ourém com qualidade, de forma concertada, rentabilizada e eficiente para o estado.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea e) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, osdeputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista perante a factualidadedescrita, vem requer:1 -A manutenção e requalificaçãodo Serviço de Urgência Básico em Tomar com capacidade deresposta permanente, a manutenção do Centro de Saúde aberto até às 24 horas em Ourém, acolocação de uma viatura de atendimento ambulatório em Ourém e a operacionalização deconsultas de especialidade no Centro de Saúde de Ourém, a partir do Centro Hospitalar doMédio Tejo, conforme o que foi prometido por escrito por Sua Excelencia o Senhor Secretario deEstado da Saúde.2 –Se tal não for possivel,a passagem dos oureenses para o Centro Hospitalar de LeiriaPombal.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Junho de 2013Deputado(a)sANTÓNIO GAMEIRO(PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)JOÃO GALAMBA(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 186____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda recebeu a informação de que a Câmara Municipal de Espinho está aenviar cartas de intimidação às voluntárias de defesa animal por alimentarem cãesabandonados na rua. Estas cartas ameaçam as voluntárias com a coima de 0,2 a 2 vezes osalário mínimo nacional, argumentando com base no Regulamento Municipal de ResíduosSólidos do Município de Espinho.Para o Bloco de Esquerda esta situação é incompreensível e demonstra uma enorme crueldade.De facto, o apoio prestado pelas voluntárias a estes animais é uma forma de lhes permitiraceder à alimentação. A consequência da pressão da Câmara Municipal será a de deixar morreros cães à fome, algo que é inaceitável.O Bloco de Esquerda considera que a ação destas voluntárias decorre da ausência de umapolítica da Câmara Municipal capaz de responder à população de animais errantes, de controlopopulacional e respeito pelos direitos dos animais. Assim, não devem as voluntárias seremresponsabilizadas pela inação camarária.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à Câmara Municipal deEspinho as seguintes perguntas:Qual o número de intimações realizadas a voluntárias pela alimentação de animais errantes?1.Que ações tem o município previstas para garantir a alimentação destes animais?2.A política do município para o controlo populacional de animais errantes é a de os deixarmorrer à fome?3.Que ações foram levadas a cabo pelo município para reduzir o número de animais errantesou abandonados?4.Qual a dimensão da população de animais errantes no município?5.X 2385 XII 2 - AL2013-06-26Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.06.2615:42:24 +01:00Reason:Location:Crueldade perante animais errantes em EspinhoCâmara Municipal de Espinho2 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação recebida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração da TAP tem vindo a efetuar uma série de transformações nocivas para ostrabalhadores na sua operação de Manutenção e Engenharia no Brasil.Foram comunicados ao Bloco de Esquerda diversos processos de demissões de sindicalistasem Porto Alegre e de despedimentos seletivos no Brasil.Nos últimos tempos, a administração da TAP, juntamente com o Governo, tem tentado passar anarrativa de que o principal problema da TAP é a sua operação no Brasil, tentando, assim,justificar despedimentos neste país. Ao mesmo tempo que dizem que o maior ativo da TAP é asua ligação ao Brasil, vão despedindo trabalhadores neste país, uma atitude totalmenteinjustificada para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.O Bloco de Esquerda tem-se oposto frontalmente à privatização da TAP, processo que oGoverno pretende finalizar até ao final do ano, apesar da forte resistência dos movimentospopulares. Acreditamos que a venda da TAP será prejudicial para Portugal e para o Brasil, bemcomo para os trabalhadores de ambos os lados do Atlântico.É aos trabalhadores portugueses e brasileiros que se deve o aumento das receitas para 2,1 milmilhões de euros em 2012, mais 150 milhões do que em 2011. A própria área da manutençãoregistou um aumento de 23% nas receitas para 110 milhões de euros. Mesmo assim, aadministração da empresa continua os seus ataques sucessivos aos trabalhadores: no primeiroano em que a companhia ultrapassou pela primeira vez os 10 milhões de passageirostransportados, reduziu o número de trabalhadores para 6896, menos 115 do que um ano antes.Os ataques aos sindicalistas não são, infelizmente, uma novidade na TAP. Ainda recentementea administração, cujos seis elementos custam 2,2 milhões de euros por ano à empresa, rasgouo acordo que permitia ter um trabalhador a tempo inteiro na Comissão de Trabalhadores daempresa que conta com quase sete mil trabalhadores, num verdadeiro ataque ao direitoX 17 XII 2 - EI2013-06-28Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.06.2813:02:05 +01:00Reason:Location:Disponibilização da informação relacionada com a TAP M&E BrasilTap-Air PortugalII SÉRIE-B — NÚMERO 186____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
constitucional dos trabalhadores se organizarem.Para o Bloco de Esquerda, estes processos são absolutamente condenáveis e todos osprocessos de despedimento seja em Portugal, seja no Brasil, terão a nossa forte oposição.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao presidente da TAP,Fernando Pinto, os seguintes documentos:Evolução dos resultados da M&E Brasil desde a sua aquisição, incluindo os documentosrelativos aos custos com pessoal, número de trabalhadores, resultado líquido, receitas edespesas;1.Relatórios e contas individuais da M&E Brasil desde a sua aquisição pela TAP;2.Discriminação dos contratos de manutenção realizados no Brasil, incluindo os dadosreferentes ao cliente e à faturação individual com cada contrato;3.Todos os contratos celebrados pela TAP M&E desde a sua aquisição;4.Último Plano Estratégico ou outro documento que identifica a evolução de custos e dereceitas para os próximos anos.5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)2 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 14 de junho de 2013 II Série-B —  Número 178 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 2215 a 2260XII (2.a)-AL:  N.o 2215/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Covilhã sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2216/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Crato sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2217/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Cuba sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2218/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Elvas sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2219/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Entroncamento sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2220/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Espinho sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2221/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Esposende sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2222/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Estarreja sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.N.o 2223/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Estremoz sobre o
14 DE JUNHO DE 2013  3 N.o 2260/XII (2.a)-AL – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) à Câmara Municipal de Lousã sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro. Respostas [n.os 1804, 1879, 1953, 1967, 1977, 1985, 2014, 2044, 2076, 2087, 2129, 2164 e 2195/XII (2.a)-AL]:  Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.o 1804/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Cinfães ao requerimento n.o 1879/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Montemor-O-Velho ao requerimento n.o 1953/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Odemira ao requerimento n.o 1967/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Ourique ao requerimento n.o 1977/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Penacova ao requerimento n.o 1985/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Resende ao requerimento n.o 2014/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de Sertã ao requerimento n.o 2044/XII (2.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.Da Câmara Municipal de São Vicente ao requerimento n.o 2076/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Valongo ao requerimento n.o 2087/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Tarouca ao requerimento n.o 2129/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Arouca ao requerimento n.o 2164/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro.Da Câmara Municipal de Cartaxo ao requerimento n.o 2195/XII (2.a)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2215 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:25:00 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Covilhã14 DE JUNHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 178___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original