16 DE MARÇO DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos iniciar a nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 9 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente. Pausa. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, peço desculpa pela demora. Cumprimento todas e todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 626/XVI/1.a (PAN), que baixa à 10.a Comissão, 645/XVI/1.a (PCP), que baixa à 1a Comissão, 650/XVI/1.a (IL), que baixa à 13.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 651/XV/1.a (IL), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 652/XV/1.a (IL), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, 653/XV/1.a (PSD), 654/XV/1.a (PSD), 655/XV/1.a (PSD), 656/XV/1.a (PSD), 657/XV/1.a (IL), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 658/XV/1.a (IL), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 661/XV/1.a (IL), que baixa à 6.a Comissão, 662/XV/1.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 663/XV/1.a (CH), que baixa à 6.a Comissão, 665/XV/1.a (BE), que baixa à 13.a Comissão, em conexão com a 3.a Comissão. Deram igualmente entrada os Projetos de Resolução n.os 543/XV/1.a (PSD), 544/XV/1.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão, 545/XV/1.a (CH), que baixa à 9.a Comissão, 546/XV/1.a (CH), que baixa à 1.a Comissão, 547/XV/1.a (IL), que baixa à 6.a Comissão, 548/XV/1.a (IL), que baixa à 6.a Comissão, e 549/XV/1.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A ordem do dia da sessão de hoje foi fixada a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD sobre o tema «habitação», em que serão discutidas as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 653/XV/1.a (PSD) — Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional; Projeto de Lei n.o 654/XV/1.a (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento; Projeto de Lei n.o 655/XV/1.a (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação; Projeto de Lei n.o 656/XV/1.a (PSD) — Habitação para jovens — alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente; Projeto de Resolução n.o 543/XV/1.a (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano; Projeto de Lei n.o 603/XV/1.a (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo; Projeto de Lei n.o 607/XV/1.a (CH) — Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %; Projeto de Lei n.o 609/XV/1.a (IL) — Permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível; Projeto de Lei n.o 631/XV/1.a (L) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30 % dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento; Projeto de Resolução n.o 481/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação; Projeto de Resolução n.o 525/XV/1.a (IL) — Pela criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico (PDLU); Projeto de Resolução n.o 526/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação; e Projeto de Resolução n.o 542/XV/1.a (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação.