12 | II Série B - Número: 087 | 12 de Abril de 20088 – Em 16 de Janeiro de 2008, o relator, acompanhado pelos Srs. Deputados Fernando Antunes (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Mariana Aiveca (BE), procedeu, nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho) à audição obrigatória dos peticionários que reiteraram as posições constantes no texto da petição.9 – No que tange à pretensão dos peticionários, o relator relembra que a redacção originária do artigo 17.o da proposta de lei n.o 132/X(2.a) dispunha o seguinte:«Artigo 17.o Direitos de Propriedade Intelectual1 — Os direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística dos trabalhadores de espectáculos públicos regem-se pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.2 — Mediante contrato de trabalho ou instrumento de regulamentação colectiva podem ser regulados os direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística.»10 – O relator relembra, também, que no âmbito da discussão da proposta de lei n.o 132/X(2.a) e dos projectos de lei n.o 324/X (PCP) e 364/X (BE), foi constituído um grupo de trabalho com representantes dos vários partidos, que procedeu a audições com os diversos interessados, nomeadamente com a GDA (Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL), audição esta que teve lugar a 6 de Julho de 2007, e na qual ficou clara a posição da maioria parlamentar quanto ao teor do artigo 17.o da proposta de lei n.o 132/X(2.a).11 – A GDA (Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL), entidade presidida pelo primeiro subscritor da petição n.o 411/X(3.a), manifestou, durante o processo legislativo da proposta de lei n.o 132/X(2.a), quer directamente quer por escrito, a sua oposição à redacção prevista no artigo 17.o da aludida iniciativa legislativa, apresentando os argumentos constantes da petição em apreciação, tendo remetido à Assembleia da República um parecer Jurídico da autoria do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que se anexa ao presente relatório.12 – Por seu turno, em 13 de Novembro de 2007, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública deliberou solicitar à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, parecer sobre o teor do artigo 17.o da proposta de lei n.o 132/X(2.a), dado que o mesmo incidia sobre matérias relacionadas com os Direitos de Autor.13 – O parecer a que se refere o ponto que antecede e que se anexa ao presente relatório, elaborado e aprovado por unanimidade em 21 de Novembro de 2007 pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura foi remetido à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no âmbito da qual as conclusões do mesmo foram objecto de análise e de rejeição.14 – Na discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 132/X(2.a), que deu origem à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, no entendimento do relator, foram discutidas e ponderadas todas as posições em jogo, tendo sido aprovada a seguinte redacção do artigo 17.o, que entretanto foi renumerado:«Artigo 18.o Direitos de Propriedade IntelectualOs direitos de propriedade intelectual decorrentes da actividade artística dos trabalhadores de espectáculos públicos regem-se pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sem prejuízo de poderem ser exercidos individualmente se for essa a vontade expressa dos respectivos titulares, comunicada a entidade de gestão colectiva de direitos dos artistas.»