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Em Portugal, pretende-se - e temos lutado por isso - uma magistratura independente.
Ora, não basta dizer que o juiz só está sujeito à lei, é preciso acrescentar - como, aliás, vem na lei, que é inamovível - outros atributos, que estão também na lei, e é necessário ainda que ele tenha independência em termos económicos, reais, concretos. Por isso entendo que esta proposta deve ser melhorada em termos de retribuição.
Mas, entrando concretamente - porque vejo que o tempo que me escapa- no que o Sr. Deputado perguntou, dou-lhe toda a razão no sentido de que a morosidade processual pode conduzir à degradação da justiça. Concordo consigo, partilho da sua preocupação.
Quanto às rendas de casa, discordo do seu receio e considero mesmo que esse é um argumento abusivamente utilizado. No momento em que um dos grandes dramas do nosso país são as rendas de casa, ser arvorado pelo Partido Comunista o argumento de que os juízes são vítimas de uma violência por se lhes exigir uma renda de 2 contos e pouco, Sr. Deputado, julgo que não devo perder o tempo que se esgota e vou passar ao argumento seguinte.
Quanto à estabilidade de carreira, com certeza que das palavras que acabei de proferir resulta sempre uma preocupação nesse sentido.
Relativamente à remuneração, já falei dela ao falar do artigo 34.o
Partilho das suas preocupações, discordo dos seus receios e julgo que o artigo 34.o deve ser olhado, não como uma forma possível de perseguição aos juízes, mas como uma forma certa de recuperar aqueles que têm aptidão profissional mas não têm adequação nem adaptação.
Este preceito aparece mais como um preceito protector do que como um preceito perseguidor; há, no entanto, um aspecto, um ponto, em que concordo consigo: o preceito precisa de ser melhorado introduzindo-se-lhe certos critérios de objectividade que retirem ao máximo o subjectivismo que parece lá estar incluído.
Quanto à reforma do Código do Processo Civil e do Código do Processo Penal, com certeza cia é indispensável e quanto mais depressa melhor. De qualquer modo, julgo que não é agora o momento oportuno de falar dela, porque estamos a falar do magistrado judicial e o tempo é curto para abordar esta matéria que, em profundidade, é demorada.
Quanto aos poderes do Ministério Público, lamento também não ter tempo para falar sobre o assunto; aliás, abordei intencionalmente o estatuto do Ministério Público de uma forma geral, pois não esgotei ainda as minhas intervenções.
Quanto ao critério de mérito conjugado com o de antiguidade, discordo totalmente dos pontos que o Sr. Deputado sucintamente referiu. Julgo que o preceito constitucional está cumprido e quanto a mim a proposta de lei vai longe de mais, pois satisfaz mesmo as minhas preocupações.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Correia Afonso começou por nos fazer um excurso de direito comparado deveras interessante e que lamento não ter sido, por exemplo, uma das peças de um relatório qualificado pelo qual, uma vez mais vou pugnar, já que entendo que seria um mate-
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1265rial indispensável, inclusivamente, para os Srs. Deputados poderem pensar estas coisas com alguma profundidade e com algum esteio.
De qualquer modo, o Sr. Deputado Correia Afonso não disse uma palavra sobre a incompletude da arquitectura jurídica, sobre a terrível insuficiência do aparelho judiciário, sobre o conjunto das dificuldades com que deparamos e as causas que geraram a autêntica situação de vespeiro em que vivemos. E como se isso não bastasse, deu respostas demasiadamente sumárias às perguntas que lhe fiz - desculpará que lhe diga -, não esclarecedoras, e deixou por responder algumas que considero absolutamente essenciais como, por exemplo, a do arbítrio em relação ao artigo 34.o Registo que também tem preocupações quanto à sua formulação mas penso que o erro congénito é mais grave do que aquilo que as suas preocupações admitem; e no que toca aos poderes discricionários e aberrantes do Ministério da justiça relativamente ao Ministério Público, penso que se trata de uma questão central em relação à qual o Sr. Deputado Correia Afonso terá que manifestar-se, uma vez que aqui está o nó górdio de todo o problema da governamentalização das magistraturas pelo Executivo que nós não poderemos aceitar e que não pode aceitar-se em função da defesa de independência dos juízes e da independência do poder judiciário, que referiu na sua intervenção e que, em termos pelo menos abstractos, tem sido um dos pontos de unanimidade desta Câmara.
Espero que, com o tempo que agora se lhe torna possível depois do meu protesto, possa dar resposta às questões que lhe coloquei e eu não fique na dúvida sobre o seu pensamento relativamente aos problemas que acabo de reassumir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, há pouco referi que o juiz não é um funcionário público, não por menor apreço pelo funcionário público mas por maior consideração para com o juiz. Aliás, esta tem sido a preocupação não apenas de Portugal mas de todos os países e, sendo mais ou menos bem sucedida, ela é uma preocupação constante.
O juiz precisa de idoneidade moral, capacidade técnica e independência; mas a independência fundamental do juiz não é aquela que vem de fora para dentro, é, sim, aquela que é emanente do próprio homem.
A lei pode criar todos os mecanismos de independência, mas se o juiz for um subalterno e um dependente, ele nunca será um magistrado com a independência que nós queremos.
Isto veio a propósito de que este artigo 34.o, apesar de todos os condicionalismos que a lei cria de forma a favorecer a independência do juiz, é indispensável, é, no fundo, o escape do motor, é por onde sairão aqueles que, não obstante todas as precauções e todos os auxílios, podem ter uma vocação, ou melhor, uma aptidão profissional, mas podem ter uma inadequação e uma inadaptação àquela função de magistrado judicial, que em si mesma é especial.
É isto que julgo dever dizer acerca do artigo 34.o Reconheço que ele tem que ser melhorado e comungo das suas preocupações acerca da melhoria deste preceito mas julgo que ele não deve ser de forma nenhuma eliminado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria fazer uma declaração prévia exactamente porque as propostas de lei em discussão são extremamente complexas e de natureza assaz dissemelhante, o que levou a que por ora apenas se discuta aqui a proposta de lei referente ao estatuto dos magistrados judiciais, embora num ou noutro ponto desta minha intervenção eu possa fazer referência também à Lei Orgânica do Ministério Público.
Longe estava o legislador constituinte de 1982 de imaginar que o texto então revisto só viesse a ser corporizado em lei ordinária, no que respeita às matérias agora discutidas, apenas dois anos depois. E se é certo que mais vale tarde que nunca, não é menos certo que o artigo 240.o da Lei Constitucional n.o 1/82 acabou por dar ao legislador ordinário o énus da responsabilidade do vácuo legislativo, pelo menos no que toca a algumas alterações fundamentais do estatuto dos juízes e do Conselho Superior da Magistratura. Estamos a pensar se, por exemplo, o instituto do sexénio não terá caducado logo após o decurso de 150 dias da publicação da lei constitucional, e ainda se o funcionamento do Conselho Superior terá sido regular, atenta a alteração que entretanto se deu na sua composição e a necessidade da designação dos respectivos membros até 180 dias após a data da entrada em vigor da Constituição revista.
Mas talvez não importe agora recordar os tratos por que passou o estatuto dos magistrados, dependente como esteve dos tratos da vida política e da vida parlamentar. Referimo-nos, como é óbvio, à dissolução da anterior Assembleia da República, à demora da organização de novo acto eleitoral, à data da entrada em funções do actual governo constitucional e à preocupação que esta Assembleia teve na discussão longa e monótona do seu novo regimento.
De facto, quem não pode, a mais não é obrigado. E mesmo assim o IX Governo Constitucional enviou a esta Assembleia logo em 15 de Junho de 1984 a proposta de lei n.o 76/III com o pedido de prioridade e urgência. E se só agora nos é possível discuti-la, temos que assumir todos, Governo e Parlamento, a responsabilidade da sua discussão tardia.
Mas não tenhamos dúvidas que nunca estivemos tão perto de ver desencadeada uma greve na história da magistratura. É que, se foi derrotada uma moção nesse sentido apresentada na assembleia geral dos magistrados judiciais que teve lugar em Coimbra em 27 de Outubro último, perpassou pela assembleia e ressalta de outras moções apresentadas e votadas na mesma data que os magistrados portugueses encararam essa possibilidade num futuro próximo. Tira-se a lição de que os magistrados portugueses fizeram jus ao seu sentido de equilíbrio e de bom-senso e que a sua paciência e bem a paciência de pessoas pacíficas, laboriosas e que antepõem à pressa dos mais impa-
1266 I SÉRIE - NÚMERO 32cientes a necessidade do diálogo institucional. Foi isso que fizeram, ao fazerem petições e terem-se representado perante os vários grupos e agrupamentos parlamentares desta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enunciado assim a traços largos o atribulado percurso da proposta de lei que hoje discutimos, há que apreciar algumas questões que se nos afiguram fundamentais e que se prendem com os pontos que passamos a explanar.
A administração da justiça em Portugal aperfeiçoa-se decisivamente com a aprovação destas propostas de lei? O estatuto dos magistrados conforma-se com os princípios consignados na última revisão constitucional? O aparente paralelismo das duas propostas de lei virá dar às duas magistraturas a dignidade própria de cada uma ou tenderá a subsumi-las em carreiras profissionais que desmotivarão uma e tornarão mais atractiva a outra? Estas e outras questões, por certo complexas e delicadas, não poderão ser aqui abordadas em profundidade, como desejaríamos, mas esperamos que a baixa dos diplomas à comissão, para aí serem aprofundados e melhor aperfeiçoados na especialidade, venha colmatar algumas das dúvidas e inquietações da minha bancada.
Desde logo podemos afirmar que a justiça só será bem administrada quando tiver sido aprovado um conjunto de medidas legislativas que constituirão a arquitectura da organização judiciária: referimo-nos aos diplomas que estão agora a ser discutidos, mas ainda à revisão da lei orgânica dos tribunais. E esta, por seu lado, não pode ser separada de problemas tão importantes como são a revisão das leis de processo civil e penal, sabido como a estrutura pesada das leis adjectivas constitui um obstáculo de tomo a uma justiça que se quer célere, eficaz e abrangente de todos os cidadãos. Célere para não cairmos no banco dos réus da corte de Estrasburgo. Eficaz para se alcançar uma justiça real, atempada e não apenas formal. Abrangente para que o direito constitucional do acesso ao direito por todos os portugueses seja uma vertente da nova ordem democrática.
Mas não bastará ainda isso. Sem um esforço financeiro orçamental que, adequadamente, venha criar os instrumentos técnicos, humanos e materiais tendentes à prossecução daqueles objectivos, continuaremos situados no terreno das boas, mas utópicas, intenções. Não é possível exigir a um tribunal e a um magistrado, por exemplo, o esforço impossível de julgar bem se não forem fixadas contingentações de processos e se o abnegado funcionalismo judicial não for reforçado e preparado profissionalmente em condições minimamente exigíveis para o crescimento desmesurado dos conflitos de toda a ordem que caem, em catadupas, nas secretarias judiciais, a clamar por composição judicial. Se todo este esforço não for empreendido, arriscamo-nos a ficar a meio caminho, teremos talvez satisfeito reclamações essenciais de magistrados, mas não teremos dado à justiça portuguesa a oportunidade de se libertar do arcaísmo, do peso da burocracia, das mil pechas que a tornam em instrumento pesado e ineficaz ao serviço de fórmulas institucionais que se esgotarão em si mesmas.
Não nos iludamos, pois. A aprovação destes estatutos será um passo apenas dado na direcção do aperfeiçoamento de um órgão de soberania que tem um papel fundamental num Estado democrático. Sc o esforço legislador parasse aqui - e não pára porque sabemos que as comissões designadas pelo Ministro da Justiça estão a aprontar as propostas de revisão das leis de processo civil e do Código de Processo Penal -, teríamos então que reequacionar toda a problemática relativa à organização judiciária.
Já quanto à conformação do estatuto dos magistrados judiciais nos parece que, no essencial, foram cumpridas as novas normas do direito constitucional, tendentes ao reforço das condições de independência e operacionalidade de exercício da função jurisdicional e a correcção de soluções que a experiência mostra deverem ser procuradas. Atente-se na estafada questão dos sexénios, na melhoria introduzida na carreira dos magistrados pela verticalização de uma carreira na 1.a instância que passa pelo crivo das comarcas de acesso e acesso final, embora aqui nos pareça excessivo o tempo de permanência nestes escalões da carreira (5 e 3 anos respectivamente). E atente-se ainda no reforço da garantia de independência económica, quer pelo sistema integrado de vencimentos e emolumentos, agora melhorados, quer pelo esforço manifestado no que toca à atribuição de casa mobilada ou, onde isso se mostre difícil, à fixação de uma compensação adequada, embora esta compensação deva ser criteriosamente fixada de forma objectiva.
Mas para além de alguns daqueles aspectos, outros há que merecerão a nossa concordância, consoante a discussão que venha a ser feita em sede de Comissão. Referimo-nos, obviamente, à questão das promoções, agora melhorada por um critério misto que torna prevalente o mérito sobre a antiguidade, em ordem a evitar a degradação da qualidade dos magistrados, mas sem esquecer que uma longa carreira de devoção e abnegação também deve ser protegida. Nesse sentido, diremos que concordamos com o critério fixado.
Mas já parece passível de melhoria a norma proposta no artigo 34.o do estatuto dos magistrados, onde se consagra ou se pretende ver consagrado um tipo de penalidades identificado com a sua adequação ou inadaptação à função, conceito que uma simples leitura do texto não permite identificar com a inaptidão profissional do magistrado. Desejaríamos que um tal conceito fosse rigorosamente delimitado por critérios objectivos, por forma a não se abrir mão, porventura, de uma caça às bruxas, fundada em critérios não estritamente profissionais. Lembro que disposição anterior já havia sido objecto da Resolução n.o 189-A/82, que a declarou inconstitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas eram as considerações que aqui queria deixar alinhavadas e que constituem o cerne das nossas preocupações, bem como das preocupações da própria magistratura judicial. A proposta de lei contém os princípios básicos que, a nosso ver, merecem ser aprovados na generalidade. Mas entendemos que a melhor formulação de algumas regras e o aperfeiçoamento de alguns institutos só poder ser alcançado se discutido na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Requeremos essa baixa à Comissão, no seguimento desta nossa declaração. E agora ficamos à espera do conjunto de diplomas que, como referi aqui, se torna imprescindível para a melhoria da administração da justiça em Portugal. O Governo comprometeu-se a fazê-lo, esta Assembleia
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1267aguarda o cumprimento desse compromisso, os cidadãos reclamam a rápida melhoria dos serviços prestados pelos tribunais.
É fim de ano, e tempo de reflexão, é tempo de renovação de actos e vontades. Que esse tempo de reflexão torne possível a concretização dos objectivos que fundem, como primeiro passo, a renovada esperança numa justiça melhor.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para interpelar o Sr. Deputado Roque Lino, o Sr. Deputado José Magalhães.Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Roque Lino, V. Ex.a subiu à tribuna para exprimir preocupações, que são reais na magistratura portuguesa de hoje, e que devem ser tidas em conta, efectivamente, nesta Câmara. Pela nossa parte, procurámos também dar-lhes eco e reflectir sobre elas.
O Sr. Deputado exprimiu também dúvidas e inquietações que nos parecem inteiramente justas. Contudo, a certa altura, afirmou que teríamos que assumir todos a responsabilidade desta discussão tardia. Eis onde começou a nossa discordância, porque, sendo certo que a apresentação tardia desta proposta não é da exclusiva responsabilidade do Governo, uma vez que outros governos anteriores tinham incumprido o prazo fixado na lei de revisão constitucional, e sendo dúbia e irregular a situação em que se encontrava o Conselho Superior de Magistratura, como sublinhou, não sei se poderíamos ir tão longe como admitiu. De qualquer modo, a verdade é que estamos aqui, hoje, e a esta hora, pela mão deste Governo e dos partidos da coligação, e certamente não por nossa responsabilidade. Mais ainda, foram recusadas certas diligências que de imediato poderiam resolver questões que são urgentes, inclusivamente a do sexénio.
Só que, tendo apelado à reflexão, V. Ex.a não reflectiu, como talvez fosse desejável, sobre esta questão. Como e que foi possível ter-se chegado aqui?
Apelou ao diálogo institucional e eu pergunto como e que é possível que não tenha havido diálogo institucional, para lhe chamar assim, em relação a questões tão importantes como aquelas que aqui foram trazidas à colação, tanto as que dizem respeito ao estatuto remuneratório dos magistrados, como em relação à magna questão das rendas de casa que por vezes tem sido tão distorcida. Aliás, devo dizer que aquilo que nós aqui criticámos fortemente foram os métodos administrativos e a persistência de situações aberrantes de instalação de magistrados.
O que e que se vai fazer para atalhar esse mal? vai-se alterar alguma coisa?
Como é que nesta matéria e possível tomar medidas administrativas, que tem sido classificadas pelos magistrados de prepotentes?
Como é que é possível tentar responsabilizar os magistrados pelos males de um sistema que padece, designadamente, de medidas legislativas -que esta Câmara não toma e que o Governo não propõe -, ao mesmo tempo que há uma comissão de revisão do código disto, daquilo ou daqueloutro, sobre a qual, como o Sr. Deputado certamente saberá, a Assembleia da República não tem informação nenhuma?
Todas as propostas que fizemos em comissão, no sentido de que a Assembleia fosse informada sobre esta matéria, chocaram-se com a mais espantosa passividade. As comissões fazem relatórios sobre as grandes opções de reforma - como, por exemplo, sobre a revisão do Código de Processo Penal - e nem essas foram transmitidas formalmente à Assembleia da República e o Sr. Ministro entende mesmo que isso não e preciso. Aliás, o mesmo se passa noutros domínios!
Sumariso e concluo: as leis em vigor foram aprovadas em 1977 e 1978, por um governo da responsabilidade do PS, e procuraram dar expressão àquilo que eram os resultados consagrados na Constituição. O que se anuncia agora, Sr. Deputado Roque Lino, não e um avanço -e muito me surpreende que tenha omitido completamento isso -, é um recuo em relação a essa legislação, e designadamente quanto ao Ministério Público em que se pretende não só não corrigir aquilo que eram os aspectos de intervenção abusiva do Governo e do Ministro da Justiça no funcionamento da magistratura do Ministério Público, como até acrescentar elementos novos, que permitem ao Sr. Ministro chegar directamente ao Procurador, porventura dar instruções concretas e simultaneamente destruir ou diminuir a base electiva do Conselho Superior do Ministério Público, precisamente na altura em que a revisão constitucional que os senhores aprovaram consagrou a existência de elementos electivos do referido Conselho. Já é ironia!
Por outro lado, e finalmente, pergunto-lhe se considera cumprido o legado da revisão constitucional quando este diploma escamoteia completamente o princípio da prevalência do mérito sobre a antiguidade no acesso ao Supremo Tribunal e ao Tribunal da Relação e quando inverte completamento a regra constitucional em relação ao Conselho Superior da Magistratura. É difícil imaginar coisa mais invertida do que aquilo que aqui aparece proposto. Repetindo, pergunto-lhe se considera cumprido o legado da revisão constitucional quanto ao Conselho Superior da Magistratura quando o Governo atribui a um conselho restrito os poderes que a Constituição prevê que o conselho pleno tenha. Ora, como sabe, nesse conselho não há uma maioria de juízes e pergunto se não será uma forma demasiado exagerada de não cumprir o legado constitucional.
Neste sentido, como é que é possível que o Sr. Deputado exprima confiança no cumprimento das normas constitucionais e neste edifício, incompleto, insuficiente e fragmentário? Será que ele serve de alguma coisa para melhorar a tal justiça que é distante, cara, morosa, e pessimamente reputada - e muito bem - junto dos portugueses?
São estas as perguntas que lhe deixo, porque a sua bancada tem particulares responsabilidades na reforma judiciária, que agora vai ser, em parte, escavacada!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, para responder, se o desejar fazer, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.
12658 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Roque Lino (PS): - Obviamente, tenho muito gosto em responder ao Sr. Deputado José Magalhães se tiver capacidade para o fazer. De qualquer modo, vou tentar.
Procurei apontar e enunciar as questões que me colocou e vou tentar, de facto, responder a todas elas.
Assim, a primeira questão que me colocou prende-se com o facto de V. Ex.a ter dito que a sua bancada não se sente minimamente responsável por este pacote de medidas legislativas ter vindo tarde e a más horas. Refere - e repito-o - que a sua bancada não se sente responsável, na medida em que o prazo constitucional fixado - que algumas pessoas denominavam prazo político - deveria ter sido cumprido.
É evidente que quando aqui afirmei que quer o Parlamento quer o Governo devem assumir esta responsabilidade, disse-o obviamente, numa perspectiva puramente institucional. Não está em causa atribuir mais ou menos responsabilidade a esta ou àquela bancada, mas penso que, efectivamente, todos nós temos que saber - de uma forma modesta, mas ao mesmo tempo verdadeira - assumir as nossas responsabilidades pois fazemos parte de um corpo legislativo, que é um órgão de soberania.
Poderíamos, eventualmente, ter obviado a esta lacuna, a esta deficiência do Executivo, na medida em que a proposta não chegou mais rapidamente, mas também é verdade que - e pessoalmente tive ocasião de falar nisso - andámos nestes últimos 2 anos ou, pelo menos, na fase seguinte à aprovação da revisão constitucional, um bocado aos trambolhões.
Nestas condições, não era possível ao Executivo avançar concretamente com medidas legislativas, que estavam efectivamente previstas na Constituição - isto é, no artigo 240.o da Lei n.o 1/82 - mas que, por essas razões e por outras, não chegaram aqui mais rapidamente.
Ora, quando este Executivo tomou posse no ano passado, recaíram sobre ele tremendas dificuldades e responsabilidades que não pôde -e nós compreendemos isso- resolver de um dia para o outro e elas tinham também a ver com a apresentação destas propostas de lei. O que acabei de dizer é um facto!
Mencionei também na minha intervenção que a proposta tinha chegado aqui a esta Assembleia em Junho e afirmei igualmente - e é bom repeti-lo- que nós somos também responsáveis, na medida em que não fomos capazes de superar as nossas dificuldades para, por exemplo, de uma fornia mais eficaz e rápida, discutirmos o nosso Regimento. Para além da falta de tempo, essa foi, entre outras, uma das razões por que a Assembleia da República não discutiu anteriormente propostas legislativas que têm verdadeiramente muita urgência e que, num caso como este, são de uma importância fundamental.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Do pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Tose Magalhães me colocou V. Ex.a referiu a questão do sexénio e o facto de algumas diligências lerem sido recusadas. Creio que foi essa a questão formulada.
Sabemos que têm insistido neste ponto de vista, mas penso que ainda há bocado o nosso colega deputado Vilhena de Carvalho colocou aqui o assunto de uma forma extremamente correcta - segundo o meu entendimento - e nos seguintes termos:
Neste momento nós não podemos estar a defender uma (proposta de lei que venha a abrir o sexénio, quando já temos aqui uma outra proposta de lei que está em curso legislativo, tendo esta reunido as condições para abolir rapidamente esse mesmo sexénio.
Sr. Deputado José Magalhães, a informação que lhe foi prestada é verdadeira. Nós sabemos, mediante informações directas do Conselho Superior da Magistratura, que enquanto este diploma não entrar em vigor, estão bloqueados os movimentos de juízes, a fim de obviar ao facto extremamente injusto de se ter que aplicar agora o sexénio e, daqui a dois ou três meses, porventura, outro juiz, que teve a sorte de ainda não ter sido abrangido por esse mesmo prazo, continuar no mesmo local de trabalho.
Sr. Deputado, lamento profundamente que o tempo para lhe responder seja escasso, mas talvez amanhã, no decurso do debate, continuemos a ter a oportunidade de abordar outras questões. Para já, fico por aqui, porque não posso abusar da paciência do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados nem das próprias normas regimentais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se é para um protesto, tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Roque Lino, com a sua alocução, talvez não tenhamos perdido de todo a ocasião de ouvir a opinião da bancada do PS sobre a situação que está criada - e que ate este momento não obteve resposta - na sequência daquilo que acabou de afirmar à Câmara.
Aquilo que disse soou um pouco como um pedido de desculpas à magistratura e esse mesmo pedido - é bom que se diga - é devido, porque afirma-se que a Assembleia não tinha ainda discutido este assunto (que está a ser discutido nestas condições que me abstenho de comentar) por causa do debate do Regimento é um pouco insólito. Na verdade, um debate destes poderia ter sido incluído numa tarde de um qualquer dia, durante o qual foi debatido o Regimento, porventura com mais proveito do que o debate em questão.
Por outro lado, não pode deixar-se de sublinhar as responsabilidades de cada um. Neste momento, a situação que está criada é de uma certa gravidade: a magistratura sente, como os cidadãos em geral, que o sistema em que está inserida não funciona e não vê perspectivas nenhumas de resolução das questões que, aliás, V. Ex.a anunciou na sua intervenção, ou seja, das questões relacionadas com as leis objectivas, em que se marca passo gigantescamente, estando a Assembleia da República alheada corripletamente do processo - e, por sua vez, o Sr. Ministro perfeitamente calmo e contente- e ainda mais do esforço financeiro que é necessário, como o Sr. Deputado sublinhou. Não há o mínimo sinal desse esforço financeiro e os cofres dos tribunais, dos registos, notários e conservadores estão exauridos, por força de uma certa gestão.
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1269Por outro lado há uma surdez completa às reclamações dos magistrados, que são responsabilizados por aquilo que não tem culpa, ao mesmo tempo que certas questões se mantêm estranguladas.
Entretanto, a Assembleia da República é confrontada com propostas em que se admite que os magistrados possam ser convocados por conselhos (a pretexto da segurança interna e não sei que mais) e em que se admite que o seu estatuto possa ser debilitado por artigos como o 34.o - que V. Ex.a criticou e muito bem -, quando, por exemplo, continuam irresolvidas as questões de que dependem as suas condições de trabalho.
Sr. Deputado Roque Lino, não e possível escamotear estas questões nem este debate correspondente àquilo que seria necessário para enfrentar a situação hoje criada.
Quanto a estas propostas, devo dizer que em vez de resolverem a questões, marcam uma involução em relação à reforma do estatuto que os Srs. Deputados aprovaram em 1977, regredindo-o fortemente tanto em relação aos magistrados do Ministério Público como aos magistrados judiciais.
Quanto ao legado da revisão constitucional, sobre o qual V. Ex.a não disse palavra, esta proposta vem invertê-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roque Lino, V. Ex.a deseja contraprotestar.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, em princípio não teria que contraprotestar, mas pelo respeito que me merecem todos os Srs. Deputados desta Assembleia, não poderei deixar de o fazer, não vá o Sr. Deputado José Magalhães sentir-se ofendido por não lhe dar resposta.
Em síntese e em relação às grandes questões que estão aqui a ser debatidas, direi que nada está a ser escamoteado. Tive a preocupação de falar nas questões em termos de generalidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não de generalidades, pois não, Sr. Deputado?O Orador: - Exacto! E é da discussão na generalidade que se trata, pois estamos a discutir o problema na generalidade e não na especialidade!
Por outro lado, afirmei também que iremos requerer - e penso que todas as bancadas estarão de acordo quanto a esta questão - a baixa à comissão desta proposta para aí ser discutido este estatuto na especialidade.
Na verdade, esta Assembleia a funcionar em Plenário não tem reunidas as condições, quer técnicas quer outras, para poder elaborar um estatuto que seja jurídico e tecnicamente suficiente e apto para preencher esta lacuna da justiça portuguesa.
Quanto aos esforços financeiros, devo dizer que "sem ovos não se fazem omeletas" e o Estado infelizmente está na situação por nós conhecida, em que o dinheiro não abunda. Tem dificuldades diárias de toda a ordem, isto é, a crise está instalada no nosso quotidiano. Reconhecemos as dificuldades do Executivo no que loca à implementação de meios materiais, humanos e técnicos para colocar a máquina judiciária a funcionar melhor, mas, enfim, a esperança deve ser a última coisa a morrer e, por enquanto, continuo a ler esperança.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, são 21 horas. A nossa sessão está a finalizar e resta apenas indicar a ordem de trabalhos para amanhã.
A sessão de amanhã terá início às 10 horas, como e habitual às sextas-feiras, e terminará às 13 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia será preenchido com a continuação deste debate, tendo ficado inscritos, para produzirem intervenções, os Srs. Deputados Raúl de Castro e Hernâni Moutinho.
1270 I SÉRIE - NÚMERO 32Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
I Série-Número 35DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaSábado 5 de Janeiro de 1985III LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos entrados na Mesa, bem como das respostas a alguns outros.
A Sr.a Deputada Margarida Marques (PS), a propósito de 1985 ser o Ano Internacional da Juventude, teceu algumas considerações sobre os problemas que afectam a juventude portuguesa, nomeadamente o acesso à Universidade e a abstenção de emprego. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP).O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) teceu críticas à actuação do Governo relativa aos serviços públicos de saúde, acusando-o de deixar degradar os serviços e de não regulamentar a Lei do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) considerando a regionalização um meio indispensável ao desenvolvimento do País e a uma maior participação dos cidadãos na vida democrática, tendo defendido que a regionalização deve ter ínsita, na sua própria filosofia, o planeamento de cada região, exemplificando com a abertura do concurso para as obras de ampliação e melhoramento dos aeroportos de Faro e de Pedras Rubras- Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Reis Borges (PS) chamou a atenção da Câmara para alguns aspectos relevantes que emergem e ou se conexionam com o programa de reestruturação da nossa marinha mercante e com a abertura de concurso para a construção de instalações terminais nas plataformas aeroportuárias do Porto e de Faro. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP).
O Sr. Deputado Abílio Guedes (PSD) teceu breves considerações sobre as expectativas que legitimamente se poderão manter em relação aos benefícios que do Ano Internacional da Juventude possam resultar puro a juventude portuguesa.Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão do inquérito parlamentar n. o 11/III, apresentado pelo PCP, sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram em 5 de Junho de 1984 à Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/84, que determinou designadamente que fossem aceites por instituições de crédito, por 11,9 milhões de contos, terrenos cujo valor real é largamente inferior.Após a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) ter feito a apresentação do referido inquérito parlamentar e ter respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Portugal da Fonseca (PSD), usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António Almeida), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP). José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS).
1324 I SÉRIE - NÚMERO 35Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Victor Manuel Caio Roque.Partido Social Democrata (PSD/PPD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Maria da Conceição Dias Neto.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidos os requerimentos que deram entrada na Mesa, bem como respostas dadas pelo Governo.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na última sessão deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr' Deputado Marques Mendes; aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís António Martins e outros; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Hasse Ferreira e Duarte Lima.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 17 de Maio e na Comissão Permanente do dia 19 de Setembro; Jorge Lemos, nas sessões de 26 de Julho e 6 de Novembro; Ilda Figueiredo, na sessão de l0 de Outubro; Carlos Espadinha e Gaspar Martins, na sessão de 11 de Outubro; Joaquim Gomes, na sessão de 11 de Outubro; Licínio Moreira, na sessão de 26 de Outubro; José Manuel Mendes, na sessão de 8 de Novembro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1985 é o Ano Internacional da Juventude' Assim o proclamou a Assembleia Geral das Nações Unidas. «Participação, Desenvolvimento e Paz» são os temas centrais.
O carácter complexo e prolongado da crise que hoje vivemos parece constituir, mais do que uma situação transitória, o «modo de ser» das sociedades actuais.
A geração dos 15 aos 24 anos tem apresentado taxas de crescimento demográfico superiores às do conjunto da população portuguesa, o que origina uma situação de extrema dificuldade à juventude - o acesso à Universidade, onde o princípio de justiça social de igualdade de acesso ao ensino (constitucionalmente garantido) está completamente arredado, é interdito a quase metade dos candidatos; a juventude é o grupo social que mais obstáculos tem de transpor para obter emprego.
Olha se normalmente para os jovens de uma forma paternalista. Os jovens são «produto» da sociedade em que vivem. A sociedade canaliza para a juventude os seus próprios problemas. Rotula os jovens pela forma como aceitam ou rejeitam os valores comunitários tradicionais.
As circunstâncias sociais, culturais e históricas encontram se em permanente mudança pelo que os valores dominantes de uma geração podem não ser os de outra; mesmo dentro da mesma geração nem todos se identificam com os mesmos comportamentos.
Há valores que permanecem e que a juventude continua a assumir, ainda que por vezes reinterpretados; contudo, há novos valores os respeitantes à relação entre o homem e a natureza face às ameaças que pesam sobre a própria integridade planetária e os crescentes desequilíbrios ecológicos são disso exemplo.
A inserção social dos jovens não pode ser nunca, não será nunca, o ajustamento dos jovens aos valores tradicionais vigentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para fazer face aos desafios que a difícil e complexa situação actual levanta, as políticas com incidência na juventude não devem ser perspectivadas com o simples enquadramento social; devem antes implicar o envolvimento actuante dos jovens, com recusa do paternalismo institucional, valorizando a participação dos jovens, tendo em conta que a sua experiência de vida, o seu quotidiano, deverão constituir lugares de aprendizagem da solidariedade, da responsabilidade e da crítica, da abertura aos problemas do mundo que os rodeia.
A mudança, no que diz respeito à juventude, não se cumpriu. Na organização do trabalho, por exemplo. Não é devolvendo aos jovens as formas esgotadas, tradicionais, de soluções que já não são adequadas às necessidades sociais que estamos a contribuir para a satisfação das aspirações dos jovens ou que estamos a criar condições para um empenhamento, participação, dos jovens no desenvolvimento.
Mas é de apoiar e incentivar acções que determinem um relacionamento diferente dos jovens com o trabalho e com a comunidade; que tenham presente um
1326 I SÉRIE - NÚMERO 35maior respeito pelas especificidades regionais e interesses individuais; que partam de uma análise das necessidades e dos recursos locais; actividades que não estão enquadradas na tipologia tradicional das profissões, mas que podem ter um papel determinante no desenvolvimento regional. As ILEs (Iniciativas Locais de Emprego) são disso exemplo.
A juventude é portadora de soluções que ainda não foram encontradas no quadro tradicional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escola (que deve ser sobretudo lugar de preparação para a mudança), a empresa (que deve funcionar como espaço de inovação), a família, o serviço militar, as associações de jovens, os organismos estatais relacionados com questões juvenis, são níveis em que o jovem se move. Mas são instituições que no seu conjunto determinam o quotidiano dos jovens.
Por isso se exige uma abordagem integrada dos problemas da juventude, uma interacção em que o jovem seja o centro e não se verifique, como frequentemente acontece, o esquartejar do jovem entre esses 6 níveis de inserção social. Uma interacção multilateral e integrada destes níveis deve ser a preocupação fundamental da Assembleia da República neste Ano Internacional da Juventude.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos podemos ficar por festejar o Ano Internacional da Juventude. A festa fazem-na os jovens! Para além do que disse anteriormente, à Assembleia da República cabe ainda um papel de diálogo com as organizações juvenis. Também não lhe basta legislar embora seja de grande importância o consenso conseguido entre todos os partidos na Comissão de Juventude, que levou à apresentação de uma proposta de resolução que entre outras coisas determina a fixação de um período legislativo para projectos ou propostas de lei sobre questões de juventude.
Casos há em que o cumprimento integral da legislação em vigor, apesar das deficiências, seria suficiente para a criação de situações menos injustas.
Finalmente, as instituições, constituindo o suporte da sociedade, devem preocupar se em dar respostas adequadas à mudança e ao direito de ser diferente.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, antes de formular o meu pedido de esclarecimento, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, visto o meu partido ter uma declaração política para fazer, gostaria de saber se o meu pedido de esclarecimento a prejudica.O Sr. Presidente: - Não prejudica, Sr. Deputado, na medida em que não foi esse o condicionalismo discutido na conferência de líderes. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr.a Deputada Margarida Marques, não assisti a toda a sua intervenção - com grande pena minha. Em toda o caso, V. Ex.a fez uma afirmação que gostaria que me fosse devidamente esclarecida. Segundo penso, afirmou que a «mudança para a juventude não se concretizou». Será que à Sr.a Deputada pode especificar, mais em pormenor, o que pretende dizer com esta afirmação? Entende que ela tem a ver com a orientação política que tem vindo a ser seguida nos últimos anos ou entende que não é possível que a mudança para a juventude se concretize de facto?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS): - A frase que proferi na minha intervenção foi a de que a «mudança, no que diz respeito à juventude, não se cumpriu». Quero clarificar, respondendo ao Sr. Deputado Jorge Patrício, esta afirmação. Efectivamente, ela tem no seu fundamento dois significados: primeiro, o de ter vindo a verificar-se, por parte do Governo, uma ausência de medidas legislativas que procurem dar respostas aos problemas dos jovens talvez o ano de 1985, pelo facto de ser o Ano Internacional da Juventude leve o Governo a estar mais atento à problemática juvenil; segundo, aquela afirmação não significa que os jovens apenas exigem do Governo medidas que levem a alterar o seu modo e condições de vida. O futuro dos jovens tem de ser, também, construído por eles próprios e têm de ser os jovens a proporcionar essa mudança' Têm de ser eles, também, a construir e a empenhar-se em encontrar respostas para as soluções às suas aspirações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se no primeiro dia do ano de 1985 algum dos Srs. Deputados tivesse passado por um ser viço público de saúde, nada teria observado de melhoria em relação a anos anteriores.
Doentes, familiares, pessoal, gente, gemidos, choros, vozes, gritos, batas brancas, amarelas, azuis, verdes... sofrimento, medo, angústia, ansiedade, desilusão, o perder da esperança.
Os doentes amontoam-se. As macas nos corredores, com doentes, não deixam qualquer espaço. Um doente com enfarte do miocárdio tem de ficar no balcão por que o SO está superlotado. O aparelho de raio X tem de parar horas, porque aquece. O laboratório de análises clínicas não dá resposta aos exames pedidos. Uma simples contagem de glóbulos brancos demora 5 horas a realizar (a doente com suspeita de apendicite aguda, por sinal, uma canadiana, espera). O ruído é ensurdecedor. Os médicos mais uma vez pedem silêncio para poderem examinar os doentes.
À porta continuam a chegar as ambulâncias. Quantos quilómetros percorridos? Por quantos hospitais passaram? Em quantas portas o papel que assim reza: «Hoje não há serviço de urgência» ou a informação «15to não é para aqui!»
Uma pequena amostra da realidade vivida no primeiro dia de Janeiro no serviço de urgência do Hospital de São José de Lisboa.
O caos vivido dia a dia por quem trabalha nos ser viços públicos de saúde ou a quem a eles recorre, fruto do imobilismo de um Governo que com l8 meses de actuação continua a deixar degradar os serviços, con-
5 DE JANEIRO DE 1985 1327tinua a não regulamentar a Lei do Serviço Nacional de Saúde, que o próprio partido maioritário deste Governo aprovou nesta Câmara.
Mas estas imagens não são um caso isolado. Elas são o espelho de imagens multiplicadas por esse País fora. São as «bichas» que se formam a partir das 5 horas da manhã, e às vezes mesmo antes, nos postos de saúde para se arranjar uma ficha para uma consulta. São as esperas de semanas e meses para a marcação de uma consulta de especialidade, de uma análise, de um exame radiográfico. São os dias perdidos e o dinheiro gasto em transportes para o tratamento de fisioterapia, quando conseguido. É o levantar de madrugada para apanhar a camioneta da carreira, levar uma «bucha» para o almoço, o regresso às tantas da tarde, perder um dia de trabalho, para ir à vila vacinar os filhos. É o chegar se à farmácia com as receitas e pedir ao farmacêutico para aviar as mais baratas, porque os medicamentos são caros e dinheiro não o há.
Estes, sim, são os casos comuns. E os Srs. Deputados bem os conhecem. Basta ler os requerimentos que de todas as bancadas são dirigidos ao Governo descrevendo situações em tudo similares a estas. Algum dos Srs. Deputados é capaz de afirmar que a situação da saúde se encontra bem ou que melhorou nestes l8 meses nas suas regiões? É um desafio que lhes deixo.
Mas para este estado de coisas não há qualquer justificação. Há unidades de saúde espalhadas por todo o País. Há médicos suficientes. Chegou até a afirmar-se que os havia a mais. Então porque não se põe a funcionar e não se rentabiliza o equipamento disponível, e os recursos humanos existentes? Porque não se colocam os médicos? É um escândalo, Srs. Deputados.
Todos os prazos prometidos pelo Sr. Ministro para a colocação quer dos médicos clínicos gerais, quer dos assistentes hospitalares se encontram esgotados. Prometia o Governo que os concursos e a respectiva colocação destes médicos na província estava terminada em Dezembro de 1984. Estamos em Janeiro de 1985 e tudo se encontra como há 18 meses atrás!
As datas para os concursos dos médicos policlínicos não foram cumpridas, como também não será realizado na primeira quinzena de Janeiro o concurso para assistentes hospitalares como foi prometido pelo Sr. Ministro, no passado mês, na Comissão Parlamentar de Segurança Social, Seguro e Família.
Cerca de 1000 médicos aguardam há já 18 meses a abertura do concurso para assistentes hospitalares e a sua colocação nos hospitais distritais. O concurso prometido com um júri nacional e para o qual já tinha sido publicado um regulamento, vê se agora de novo ameaçado. Prepara se nos bastidores a realização de um regulamento com júris regionais ou mesmo concursos institucionais com júris da casa.
O tempo passa, os profissionais desmobilizam se e os hospitais distritais continuam a funcionar com inúmeras carências e deficiências e vão drenando para os grandes centros os doentes.