26 DE NOVEMBRO DE 199484-(121)Declaração de voto do PSOs Deputados socialistas da Comissão Paralamentar de Saúde votaram contra o relatório apresentado sobre o OE da saúde pelas seguintes razões:1 — Se o Ministro das Saúde evidencia urna magnífica oratória no decurso do trabalho da própria Comissão, a proposta orçamental que ele subscreve não é coerente com as intenções propostas nem apresenta nenhuma inovação significativa.2 — O relatório apresentado tem um tom laudatorio, assumindo acriticamente diversos aspectos do discurso governamental sem os questionar e exibindo números que nem sempre são fundamentados nem adequados.3 — Os números do PIDDAC evidenciam a continuidade das obras lançadas pelo Ministro Arlindo de Carvalho. A percentagem de recursos financeiros previstos para projectos novos é inferior a 4 % em 1995, segundo os próprios quadros do PIDDAC, o que evidencia não só uma perspectiva de continuidade como de estagnação.4 — Os números apresentados na última versão dos quadros remetidos pelo Ministério da Saúde, no que se refere ao financiamento da actividade dos serviços, evidenciam também a mais absoluta continuidade e praticamente a mesma estrutura de custos relativamente a 1994 (previsão de execução). Também neste domínio a continuidade foi a regra, e não a adopção de qualquer inovação.5 — Conclui-se do orçamento apresentado para a saúde que o Ministro e o Ministério não têm política orçamental, não souberam construir um orçamento que correspondesse ao discurso grandiloqüente do titular da pasta.6 — A dívida actual a fornecedores na área da saúde não aparece claramente exibida nos quadros apresentados, procurando-se escamotear essa evolução, afirmando-se simultaneamente que se pretende pagar as dívidas existentes.7 — A subida anunciada da participação da saúde no PIB joga com os pagamentos das dívidas existentes, já que ficaram demonstradas a continuidade e a estagnação orçamental no que respeita ao financiamento dos serviços e de projectos de investimento.8 — As medidas preconizadas quanto à possibilidade de assunção de compromissos não orçamentados merece a nossa reprovação, tratando-se de um expediente inaceitável e de duvidosa legalidade (como foi referido pelo Presidente do Tribunal de Contas em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano).Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira — Aníbal Costa — João Rui de Almeida — Rui Cunha.Declaração de voto do PCP0 Partido Comunista Português votou contra o relatório da Comissão de Saúde, na sequência da análise e discussão das propostas de lei n.os 11 O/VI e 111/VI, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1995, por:1 — As despesas consolidadas de 782, 7 milhões de contos para o Ministério da Saúde, que representam 5 % do PIB, não se adequam às necessidades de financiamento, nomeadamente do Serviço Nacional de Saúde, para o qual a previsão de financiamento de 550 milhões de contosrepresenta, em relação a 1993-1994, um acréscimo de somente 3,8 %.2 — Relativamente às verbas inscritas no PIDDAC, apesar de representarem uma subida em relação à execução orçamental de 1994, não apresentam inovação, limitando--se a dar cobertura a obras em curso e agravando o pendor fortemente hospitalar da política de saúde do Governo.3 — O orçamento relativo ao Serviço Nacional de Saúde apresenta um corte dramático na evolução do financiamento dos diversos serviços. Os serviços autónomos têm apenas um acréscimo de 1,6%, as ARS, 4,4%, e os Hospitais, 0,5 %.4 — A assunção, pelo Tesouro, das dívidas do serviço Nacional de Saúde até ao montante de 70 milhões de contos deixa a dúvida, não esclarecida até agora pelo Ministro da Saúde, de cobrir ou não a totalidade das verbas devidas, ficando assim eventualmente em causa a possibilidade do equilíbrio financeiro do sector.5 — A proposta da possibilidade de os organismos tutelados pelo Ministério da Saúde com autonomia administrativa e financeira integrando o Serviço Nacional de Saúde assumirem compromissos até ao limite máximo de 8,5 % dificilmente será cumprida e mais não pretende que constituir um travão a mecanismos pontuais, alternativos, para compensar o seu subfinanciamento.6 — As propostas relativas a vários sectores, nomeadamente recursos humanos, convenções, receituários, modernização de serviços è melhoria de cuidados prestados, não apresentam qualquer fundamentação económica nem qualquer estudo de custos que permita avaliar da sua viabilidade nem o Orçamento do Estado tem inscrita verba que possibilite a sua execução.O Partido Comunista Português lamenta ainda a forma deficiente como no âmbito da Comissão foi feita a discussão das referidas propostas.O Ministério da Saúde não só tardiamente se apresentou a prestar esclarecimentos acessórios como não apresentou atempadamente quaisquer documentos facilitadores e justificativos das opções tomadas em relação ao Orçamento do Estado para 1995 no que à saúde respeita.Se bem que regimentalmehte a isso não seja obrigado, o certo é que poderá fazer a leitura de que, não tendo condições orçamentais para executar o que em termos de Grandes Opções de Plano se propõe, o Ministério da Saúde pretende escondê-lo no silêncio dos gabinetes.Assembleia da República, 23 de Novembro de 1994. — Os Deputados do PCP: Luís Peixoto — Paulo Trindade.Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família privilegiou o debate das políticas sociais e seu enquadramento orçamental, tendo em consideração que o debate do orçamento do Ministério do Emprego e dá Segurança Social, propriamente dito, tinha ocorrido na Comissão de Economia, Finanças e Plano.Das intervenções da equipa governamental e da análise das propostas de lei n.os 110/VI e 111/VI sublinham-se os seguintes aspectos:O Orçamento cresceu 2,7 % relativamente ao ano anterior, o que representa 10,1 % da despesa da administração central e 3,8 % do PIB;