14 DE ABRIL DE 19821456-(41)0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, ainda sobre o artigo 288.°O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Ainda relativamente à proposta que aqui apresentei cm nome do PSD, queria apenas acrescentar o seguinte: sobre a questão prévia da admissibilidade desta proposta foram aqui expendidos alguns argumentos, mas tenho algumas dúvidas de que esta proposta se possa qualificar, em rigor, de matéria nova. Isto é apenas um melhoramento formal, dentro do entendimento que temos da actual Constituição, e penso que, a essa luz, esta proposta seria sempre admitida, como seriam naturalmente admitidas outras propostas que se traduzam apenas numa explicitação de coisas que já se contêm na actual Constituição.Quanto aos argumentos de ordem substancial, relativamente à rejeição desta proposta, é evidente que decorrem de filosofia subjacente às pessoas que desenvolveram esses argumentos e que, na verdade, não é a nossa.Assim, mantemos a nossa proposta, ficando as posições registadas a este respeito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Era só para deixar ainda mais vincada a nossa posição.Entendemos que a autonomia deve ser entendida com todas as suas virtualidades, sem prejuízo dos princípios fundamentais da unidade de soberania.Esta proposta, para além de ser uma proposta no sentido da autonomia, tinha resultados que eram, em si, respeitadores e integradores do princípio da autonomia.A simples audição, a nosso ver, não contende com a competência dos órgãos da República para procederem às revisões em matéria da Constituição. O simples facto de serem apenas ouvidas, com carácter consultivo sobre matéria que lhes diga respeito, não levanta, por conseguinte, quaisquer problemas. Esta proposta não contende, assim, minimamente com a unidade de soberania do Estado, tendo virtualidades para potenciar porque é integradora no sentido da autonomia.Por esse motivo, lamentamos se ela não puder, por razões processuais, ser admitida, mas não estamos convencidos no plano das razões de fundo porque acreditamos tratar-se de uma boa proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria só lembrar que este problema já foi objecto de uma ampla discussão aquando do início dos trabalhos, em que as regiões autónomas reivindicaram o direito de serem ouvidas. Lembro que, na altura, só se tratava, obviamente, de interpretar o texto, e não de o alterar, mas a argumentação que foi expendida, e com a qual esteve bas camente de acordo nessa altura a AD, já tinha de ver não apenas com a simples interpretação do texto em vigor, mas com qualquer outro. Nomeadamente, ai distinções já estão feitas em tor-no da diferença entre o poder constituinte e o poder constituído.Era só para lembrar que, de certo modo, na altura, a AD se mostrou mais sensível à argumentação que agora opomos à aceitação desta proposta do que neste momento se mostra.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está pois esgotada a discussão do artigo 288."O artigo 289.° não é objecto de quaisquer propostas de alteração.O artigo 290.° é objecto de uma proposta de alteração da AD, que consiste na apresentação de um artigo completamente diferente e que mereceu oposição global tanto da FRS como do PCP.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — É conhecida a nossa posição a este respeito, que não é apenas a que consta nesta proposta, pois já foi publicamente declarada pelos mais altos responsáveis do nosso partido, no sentido de que entendíamos que os actuais limites materiais de revisão não vão além daquilo que consideramos razoável em matéria de limites materiais da revisão.Penso que nenhum destes limites criou, na verdade, qualquer obstáculo à revisão que fizemos. Em rigor, quase se pode dizer que este artigo não foi invocado no decurso da discussão, embora, a meu ver, o projecto da AD tenha uma ou outra proposta que pode contender com este artigo.De qualquer modo, não entendemos que este artigo possa ser imutável em termos eternos (uma discussão sobre isso poder-nos-ia levar muito longe), mas, repito, a nossa posição sobre o assunto é conhecida e não nos dá nenhuma espécie de margem para poder fazer concessões de qualquer ordem.Por isso, poupávamos tempo se não nos embrenhássemos numa longa e penosa discussão sobre este artigo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa nAdrade (PSD): — Ciente da natureza das coisas e das pessoas, também estou convencido de que não vale a pena iniciar aqui uma discussão que não nos levaria a resultados sensíveis, com o risco até de, eventualmente, muitas das coisas que aqui fossem ditas virem a ser repetidas em plenário, com pura perda de tempo. Pela nossa pane, manteremos a votação no plenário. Entendemos também que não morre o mundo se ele não tiver vencimento. Poderemos, portanto, passar à frente.O Sr. Presidente: — O artigo 291." não tem propostas de alteração.Artigo 292.° A eliminação do seu n.° 1, proposto pela AD e pela FRS, mereceu acordo generalizado.Quanto às alterações ao n.° 2, há propostas da AD e da FRS, verificando-se existir coincidências entre as duas propostas, no sentido de se deixar de excepcionar, por desnecessário, as leis constitucionais referidas no artigo 294.°.A AD propõe igualmente que se deixasse de excepcionar do regime n.° 2 as leis constitucionais ressalvadas no capítulo «Disposições finais e transitórias».