PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
121 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009O artigo 80.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; Quanto ao artigo 81.o: - A proposta de alteração, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE;  - O artigo 81.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 82.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 83.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 84.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; Quanto ao artigo 85.o: - A proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE;  - O n.o 1, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; - O n.o 2 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; - A proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O n.o 3 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; - O n.o 4 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP;
122 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009O artigo 86.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; Quanto ao artigo 87.o: - O n.o 1 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; - O n.o 2 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; - O n.o 3 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; Quanto ao artigo 88.o: - A proposta de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 88.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 89.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 90.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 91.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 92.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 93.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP;
123 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Quanto ao artigo 94.o: - Os n.os 1 e 2 foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; - A proposta de alteração do n.o 3, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE;  - O n.o 3, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; - O n.o 4, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; - A proposta de eliminação do n.o 5, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O n.o 5, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; - A proposta de eliminação do n.o 6, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O n.o 6, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 95.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 96.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 97.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; Quanto ao artigo 98.o: - A proposta de eliminação do n.o 4, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE;  - Os n.os 1, 2 e 3 foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE;
124 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009- Os n.os 4 e 5 foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 99.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 100.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 101.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; Quanto ao artigo 102.o: - Os n.os 1, 2 e 4 foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; - Os n.os 3 e 5 foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; Quanto ao artigo 103.o: - A proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE  - Os n.os 1, 3 e 4 foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; - O n.o 2 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 104.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 105.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE;
125 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Quanto ao artigo 106.o: - Os n.os 1, 3 e 4 foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; - O n.o 2 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; Quanto ao artigo 107.o: - Os n.os 1 e 3 foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; - O n.o 2 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; Quanto ao artigo 108.o: - A proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - A proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE;  - O artigo 108.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; Quanto ao artigo 109.o: - A proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; - A proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo GP PSD, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; - O n.o 2 foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; O artigo 110.o foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;
126 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Quanto ao artigo 111.o: - A proposta de alteração, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 111.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; Quanto ao artigo 112.o: - A proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo GP PCP, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - A proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - A proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo GP PCP, ficou prejudicada. - O artigo 112.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 113.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 114.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 115.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 116.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 117.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 118.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE;
127 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Quanto ao artigo 119.o: - O n.o 1 foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; - A proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O n.o 2, na redacção da proposta de lei, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 120.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 121.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 122.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; Quanto ao artigo 123.o: - A proposta de alteração dos n.os 1 e 2, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 123.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 124.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 125.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP;
128 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Quanto ao artigo 126.o: - A proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP; - A proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - Os n.os 1, 2, 4 e 5, na redacção da proposta de lei, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; - O n.o 3, na redacção da proposta de lei, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 127.o foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 128.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 129.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 130.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 131.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; Quanto ao artigo 132.o: - O n.o 1 foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; - Os n.os 2 e 3 foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE;
129 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Quanto ao artigo 133.o: - A proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo GP BE, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; - O artigo 133.o, na redacção da proposta de lei, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE; O artigo 134.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 135.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O artigo 136.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 137.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 138.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O artigo 139.o foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE; O quadro anexo A foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do BE e abstenção do PCP; O quadro anexo B foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
130 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20095. Seguem em anexo o texto final indiciário da Proposta de Lei n.o 244/X (GOV) e as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PSD.Palácio de São Bento, em 20 de Maio de 2009.O PRESIDENTE DA COMISSÃO,(Miranda Calha)
131 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009COMISSÃO DE DEFESA NACIONALTEXTO FINAL INDICIÁRIO   DA PROPOSTA DE LEI N.o 244/X  APROVA O REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITARArtigo 1.o Objecto A presente lei aprova o Regulamento de Disciplina Militar, que se encontra anexo e constitui parte integrante da mesma.Artigo 2.o Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.  2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação, quando mais favorável, aos processos em curso, do Regulamento de Disciplina Militar aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/77, de 9 de Abril.Artigo 3.o Disposições finais e transitórias 1 - É revogado o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/77, de 9 de Abril.  2 - O disposto no número anterior não prejudica o previsto no n.o 2 do artigo 2.o
132 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITARTÍTULO I Princípios fundamentaisCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Valores militares fundamentais A organização e a actividade das Forças Armadas baseiam-se nos valores militares fundamentais da missão, da hierarquia, da coesão, da disciplina, da segurança e da obediência aos órgãos de soberania competentes nos termos da Constituição e da lei.Artigo 2.o Disciplinar militar A disciplina militar garante a observância dos valores militares fundamentais, no respeito dos princípios éticos da virtude e da honra inerentes à condição militar.Artigo 3.o Sentido da disciplina militar 1 - A disciplina militar é o elemento essencial do funcionamento regular das Forças Armadas, visando a integridade da sua organização, a sua eficiência e eficácia, bem como o objectivo supremo de defesa da Pátria.2 - A disciplina militar é condição do êxito da missão a cumprir e consolida-se pela assunção individual dessa missão, pela natural aceitação dos valores militares fundamentais e pelo sacrifício dos interesses individuais em favor do interesse colectivo.3 - A disciplina militar resulta de um estado de espírito colectivo assente no
133 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009patriotismo, no civismo e na assunção das responsabilidades próprias da condição militar.Artigo 4.o Conteúdo da disciplinar militar A disciplina militar consiste no cumprimento pronto e exacto dos deveres militares decorrentes da Constituição, das leis da República e dos regulamentos militares, bem como das ordens e instruções dimanadas dos superiores hierárquicos em matérias de serviço.Artigo 5.o Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento aplica-se aos militares das Forças Armadas independentemente da sua situação e da forma de prestação de serviço, ainda que se encontrem no exercício de funções fora da estrutura orgânica daquelas.2 - Os militares que se encontrem fora da efectividade de serviço, não estão obrigados ao cumprimento dos deveres militares, salvo quanto ao disposto nos números seguintes.  3 - Pela sua condição de militares, os militares, no activo e na reserva, fora da efectividade de serviço estão sujeitos à disponibilidade própria da sua situação, nos termos previstos no respectivo Estatuto, e ao dever de aprumo, quando façam uso de uniforme, nos termos legalmente admitidos.4 - Pela sua condição de militares, os militares na reforma estão sujeitos ao dever de aprumo, quando façam uso de uniforme, nos termos legalmente admitidos.Artigo 6.o Regimes especiais 1 - Os aspirantes-a-oficial são equiparados a oficiais para efeitos disciplinares.
134 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20092 - Os alunos dos estabelecimentos de formação de oficiais, sargentos e praças, atenta a sua condição militar, estão sujeitos ao disposto no presente Regulamento, sem prejuízo da aplicação dos respectivos regulamentos escolares por factos praticados no âmbito da actividade escolar.Artigo 7.o Infracção disciplinar Constitui infracção disciplinar o facto, comissivo ou omissivo, ainda que negligente, praticado em violação de qualquer dos deveres militares.Artigo 8.o Autonomia do procedimento disciplinar 1 - A conduta violadora de algum dever militar que seja tipificada como crime é passível de sanção disciplinar, independentemente da punição criminal a que houver lugar.2 - Não é passível de sanção disciplinar a contra-ordenação punida unicamente através de coima.Artigo 9.o Princípio da independência 1 - O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.2 - Sempre que a conduta violadora de algum dever militar seja passível de integrar ilícito penal de natureza pública dá-se obrigatoriamente conhecimento da mesma às autoridades competentes.3 - Sempre que um militar seja constituído arguido em processo crime, deve o Ministério Público proceder à comunicação do facto ao Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas ou ao Chefe de Estado-Maior do respectivo ramo, conforme a respectiva dependência, ao qual remete igualmente certidão da decisão
135 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009final.Artigo 10.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são subsidiariamente aplicáveis, com as devidas adaptações e pela ordem seguinte, os princípios gerais do Direito Penal, a legislação processual penal e o Código do Procedimento Administrativo.CAPÍTULO II Deveres militaresArtigo 11.o Deveres gerais e especiais 1 - O militar deve, em todas as circunstâncias, pautar o seu procedimento pelos princípios da ética e da honra, conformando os seus actos pela obrigação de guardar e fazer guardar a Constituição e a lei, pela sujeição à condição militar e pela obrigação de assegurar a dignidade e o prestígio das Forças Armadas, aceitando, se necessário com sacrifício da própria vida, os riscos decorrentes das suas missões de serviço.2 - São deveres especiais do militar: a) O dever de obediência; b) O dever de autoridade; c) O dever de disponibilidade; d) O dever de tutela; e) O dever de lealdade; f) O dever de zelo;
136 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009g) O dever de camaradagem; h) O dever de responsabilidade; i) O dever de isenção política; j) O dever de sigilo; l) O dever de honestidade; m) O dever de correcção; n) O dever de aprumo.Artigo 12.o Dever de obediência 1 - O dever de obediência consiste em cumprir, completa e prontamente, as ordens e instruções dimanadas de superior hierárquico, dadas em matéria de serviço, desde que o seu cumprimento não implique a prática de um crime.2 - Em cumprimento do dever de obediência incumbe ao militar, designadamente: a) Cumprir completa e prontamente as ordens e instruções dos seus superiores hierárquicos em matéria de serviço; b) Entregar as armas quando o superior lhe dê ordem de prisão; c) Cumprir, como lhe for determinada, a punição imposta por superior; d) Cumprir as ordens que pelas vigias, sentinelas, rondas, guardas e outros postos de serviço militar lhe forem transmitidas em virtude de instruções recebidas; e) Não fazer uso de qualquer arma sem ordem ou sem a isso ser obrigado pela necessidade imperiosa de repelir uma agressão ou fora do disposto nas regras de empenhamento; f) Declarar com verdade o seu nome, posto, número, sub-unidade, unidade, estabelecimento ou navio em que servir, quando tais declarações lhe sejam exigidas por superior ou solicitadas por autoridade competente;
137 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009g) Aceitar alojamento, alimentação, equipamento ou armamento que lhe tenha sido distribuído nos termos regulamentares, bem como vencimentos, suplementos, subsídios ou abonos que lhe sejam atribuídos; h) Não aceitar quaisquer homenagens a que não tenha direito ou que não sejam autorizadas superiormente.Artigo 13.o Dever de autoridade 1 - O dever de autoridade consiste em promover a disciplina, a coesão, a segurança, o valor e a eficácia das Forças Armadas, mantendo uma conduta esclarecida e respeitadora da dignidade humana e das regras de direito.2 - Em cumprimento do dever de autoridade incumbe ao militar, designadamente: a) Ser prudente e justo mas firme, na exigência do cumprimento das ordens, regulamentos e outras determinações, ainda que para tanto haja que empregar quaisquer meios extraordinários indispensáveis para compelir os inferiores hierárquicos à obediência devida, mas, neste último caso, participando imediatamente o facto ao superior de quem dependa; b) Ser sensato e enérgico na actuação contra qualquer desobediência, falta de respeito ou outras faltas de execução usando para esses fins todos os meios que as normas de direito lhe facultem; c) Recompensar os seus subordinados, quando o merecerem, por actos praticados ou propor a recompensa adequada se a julgar superior à sua competência; d) Punir os seus subordinados pelas infracções que cometerem, ou deles participar superiormente, de acordo com as regras de competências; e) Não abusar da autoridade inerente à sua graduação, posto ou função; f) Presenciando crime punível com pena de prisão, procurar deter o seu autor, quando não estiver presente qualquer autoridade judiciária ou entidade policial, nem puderem estas ser chamadas em tempo útil.
138 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 14.o Dever de disponibilidade 1 - O dever de disponibilidade consiste na permanente prontidão para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais.2 - Em cumprimento do dever de disponibilidade incumbe ao militar, designadamente: a) Apresentar-se com pontualidade no lugar a que for chamado ou onde deva comparecer em virtude das obrigações de serviço; b) Não se ausentar, sem autorização, do lugar onde deve permanecer por motivo de serviço ou por determinação superior; c) Comunicar a sua residência habitual ou ocasional; d) Comunicar superiormente o local onde possa ser encontrado ou contactado no caso de ausência por licença ou doença; e) Conservar-se pronto e apto, física e intelectualmente, para o serviço, nomeadamente abstendo-se do consumo excessivo de álcool, bem como do consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, salvo por prescrição médica; f) Comunicar com os seus superiores quando detido por qualquer autoridade, devendo esta facultar-lhe os meios necessários para o efeito.Artigo 15.o Dever de tutela O dever de tutela consiste em zelar pelos interesses dos subordinados e dar conhecimento, através da via hierárquica, dos problemas de que o militar tenha conhecimento e àqueles digam respeito.Artigo 16.o Dever de lealdade 1 - O dever de lealdade consiste em guardar e fazer guardar a Constituição e demais leis
139 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009da República e no desempenho de funções em subordinação aos objectivos de serviço na perspectiva da prossecução das missões das Forças Armadas.2 - Em cumprimento do dever de lealdade incumbe ao militar, designadamente: a) Não manifestar de viva voz, por escrito ou por qualquer outro meio, ideias contrárias à Constituição ou ofensivas dos órgãos de soberania e respectivos titulares, das instituições militares e dos militares em geral ou, por qualquer modo, prejudiciais à boa execução do serviço ou à disciplina das Forças Armadas; b) Respeitar e agir com franqueza e sinceridade para com os militares de posto superior, subordinados ou de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço como fora dele; c) Informar com verdade o superior hierárquico acerca de qualquer assunto de serviço; d) Não tomar parte em manifestações colectivas atentatórias da disciplina, entendendo-se como tais as que ponham em risco a coesão e disciplina das Forças Armadas, nem promover ou autorizar iguais manifestações; e) Não se servir, sem para isso estar autorizado, dos meios de comunicação social ou de outros meios de difusão para tratar assunto de serviço ou para responder a apreciações feitas a serviço de que esteja incumbido, caso em que deve participar o sucedido às autoridades competentes; f) Informar previamente o superior hierárquico quando apresente queixa contra este.Artigo 17.o Dever de zelo 1 - O dever de zelo consiste na dedicação integral e permanente ao serviço, no conhecimento das leis, regulamentos e instruções aplicáveis e no aperfeiçoamento dos conhecimentos, através de um processo de formação contínua, por forma a melhorar o desempenho das Forças Armadas no cumprimento das missões que lhes
140 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009forem cometidas.2 - Em cumprimento do dever de zelo incumbe ao militar, designadamente: a) Não consentir que alguém se apodere ilegitimamente das armas ou munições que lhe estejam distribuídas ou à sua responsabilidade; b) Não utilizar nem permitir que se utilizem instalações, armamento, viaturas e demais material para fins estranhos ao serviço, desde que para tal não exista a necessária autorização, nem por qualquer outra forma inutilizar ou subtrair ao seu destino os bens patrimoniais a seu cargo; c) Comunicar imediatamente com os seus superiores quando detido por qualquer autoridade, devendo esta facultar-lhe os meios necessários para o efeito; d) Observar, no cumprimento das suas funções, as regras financeiras e orçamentais instituídas; e) Contribuir para que os subordinados adquiram os conhecimentos úteis ao serviço; f) Velar pela conservação dos bens patrimoniais que lhe estejam confiados; g) Participar, sem delongas, à autoridade competente a existência de algum crime ou infracção disciplinar que descubra ou de que tenha conhecimento.Artigo 18.o Dever de camaradagem 1 - O dever de camaradagem consiste na adopção de um comportamento que privilegie a coesão, a solidariedade e a coordenação de esforços individuais, de modo a consolidar o espírito de corpo e a valorizar a eficiência das Forças Armadas.2 - Em cumprimento do dever de camaradagem incumbe ao militar, designadamente, manter toda a correcção e boa convivência nas relações com os camaradas, evitando rixas, contendas ou discussões prejudiciais à harmonia que deve existir nas Forças Armadas.
141 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 19.o Dever de responsabilidade 1 - O dever de responsabilidade consiste em assumir uma conduta e uma postura éticas que respeitem integralmente o conteúdo dos deveres militares, com aceitação da autoria, da responsabilidade dos actos e dos riscos físicos e morais decorrentes das missões de serviço.2 - Em cumprimento do dever de responsabilidade incumbe ao militar, designadamente: a) Assumir a responsabilidade dos actos que praticar por sua iniciativa e dos praticados em conformidade com as suas ordens; b) Não interferir no serviço de qualquer autoridade.Artigo 20.o Dever de isenção  O dever de isenção dos militares consiste no seu rigoroso apartidarismo, não podendo usar a sua arma, o seu posto ou a sua função para qualquer intervenção política, partidária ou sindical.Artigo 21.o Dever de sigilo O dever de sigilo consiste em guardar segredo relativamente a factos e matérias de que o militar tenha ou tenha tido conhecimento, em virtude do exercício das suas funções, e que não devam ser revelados, nomeadamente os referentes ao dispositivo, à capacidade militar, ao equipamento e à actividade operacional das Forças Armadas, bem como, os elementos constantes de centros de dados e demais registos sobre o pessoal que não devam ser do conhecimento público.Artigo 22.o Dever de honestidade 1 - O dever de honestidade consiste em actuar com independência em relação aos interesses em presença e em não retirar vantagens, directas ou indirectas, das
142 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009funções exercidas.2 - Em cumprimento do dever de honestidade incumbe ao militar, designadamente: a) Respeitar integralmente as incompatibilidades legais a que esteja sujeito; b) Não se apoderar de bens que não lhe pertençam, nem utilizar bens do Estado em seu proveito; c) Não se valer da sua autoridade, posto ou função, nem invocar o nome de superior para obter qualquer lucro ou vantagem.Artigo 23.o Dever de correcção 1 - O dever de correcção consiste no tratamento respeitoso entre militares, bem como entre estes e as pessoas em geral.2 - Em cumprimento do dever de correcção incumbe ao militar, designadamente: a) Não praticar, no serviço ou fora dele, acções contrárias à moral pública, ao brio, ao decoro militar e às práticas sociais; b) Ser moderado na linguagem, respeitar por todas as formas as ordens de serviço e não se referir a outros militares por qualquer forma que denote falta de respeito; c) Tratar com particular urbanidade as pessoas em casa de quem estiver aboletado, não lhes fazendo exigências contrárias às normas de direito, ao decoro militar e às práticas sociais; d) Fora da unidade, mesmo em gozo de licença no País ou no estrangeiro, não perturbar a ordem nem transgredir qualquer norma de direito em vigor no lugar em que se encontrar, não ofendendo os habitantes nem os seus legítimos direitos, crenças, costumes e interesses; e) Não infringir os regulamentos e ordens das autoridades policiais e da Administração Pública; f) Respeitar as autoridades civis, tratando por modo conveniente os respectivos agentes;
143 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009g) Não advertir qualquer militar na presença de militar de graduação inferior; h) Qualquer que seja a sua graduação, não elogiar ou advertir os seus subordinados ou inferiores hierárquicos na presença de superior, sem previamente pedir a este autorização.Artigo 24.o Dever de aprumo 1 - O dever de aprumo consiste na correcta apresentação pessoal, em serviço ou fora dele, nomeadamente quando se faça uso de uniforme.2 - Em cumprimento do dever de aprumo incumbe ao militar, designadamente: a) Apresentar-se devidamente uniformizado, quando faça uso do uniforme; b) Cuidar da limpeza e conservação dos artigos de fardamento, armamento, viaturas, equipamento e quaisquer outros que lhe forem distribuídos ou estejam a seu cargo, bem como cuidar com zelo de qualquer animal que lhe tenha sido entregue para serviço ou tratamento.TÍTULO II Medidas disciplinaresCAPÍTULO I RecompensasArtigo 25.o Espécies de recompensas 1 - As recompensas destinam-se a destacar condutas relevantes, que transcendam o normal cumprimento dos deveres.2 - Além das que se encontrem previstas noutras leis e regulamentos, podem ser concedidas aos militares as seguintes recompensas: a) Louvor;
144 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009b) Licença por mérito; c) Dispensa de serviço.3 - Da decisão que concede a recompensa devem constar o facto ou factos que lhe deram origem.Artigo 26.o Louvor 1 - O louvor destina-se a recompensar actos ou comportamentos que revelem notáveis valores, competência profissional, entrega ao cumprimento dos deveres ou civismo.2 - O louvor pode ser acompanhado da concessão de uma licença por mérito.3 - O louvor pode ser individual ou colectivo e é tanto mais importante quanto mais elevado for o posto de quem o confere.Artigo 27.o Licença por mérito 1 - A licença por mérito destina-se a recompensar os militares que no serviço revelem excepcional zelo ou tenham praticado actos de reconhecido relevo.2 - A licença por mérito é uma licença sem perda de vencimento até 30 dias, não é descontada para efeito algum no tempo de serviço militar e tem de ser gozada no prazo de um ano a partir da data em que for concedida.3 - A licença por mérito pode ser interrompida, por imperiosa necessidade de serviço, pelas entidades que têm competência para a conceder.Artigo 28.o Dispensa de serviço 1 - A dispensa de serviço é concedida a praças que pelo seu comportamento a mereçam e consiste na isenção da prestação de qualquer serviço interno ou externo e da comparência a formaturas, por período não superior a 24 horas.
145 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20092 - A dispensa de serviço de escala apenas pode ser concedida no máximo de três vezes, em cada período de 30 dias.CAPÍTULO II Classificação de comportamentoArtigo 29.o Comportamento exemplar Os militares são considerados com comportamento exemplar quando, decorridos cinco anos de serviço efectivo, não tenham sofrido qualquer punição disciplinar e nada conste no seu registo criminal. CAPÍTULO III Penas disciplinaresArtigo 30.o Penas aplicáveis 1 - As penas aplicáveis pela prática de infracção disciplinar são, por ordem crescente de gravidade, as seguintes: a) Repreensão; b) Repreensão agravada; c) Proibição de saída; d) Suspensão de serviço;  e) Prisão disciplinar.2 - Aos militares dos quadros permanentes nas situações do activo ou de reserva, além das penas previstas no número anterior, poderão ser aplicadas as seguintes: a) Reforma compulsiva; b) Separação de serviço.
146 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20093 - Aos militares em regime de voluntariado ou de contrato, além das penas previstas no n.o 1, poderá ainda ser aplicada a de cessação compulsiva desses regimes 4 - Aos militares na situação de reforma só é aplicável a pena de repreensão.5 - Aos alunos a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o que à data do seu ingresso nos estabelecimentos de ensino não sejam militares são aplicáveis, por violação dos deveres militares, as penas de repreensão, repreensão agravada ou proibição de saída.Artigo 31.o Repreensão A pena de repreensão consiste na declaração feita ao infractor, em particular, de que sofre reparo por ter praticado uma infracção disciplinar.Artigo 32.o Repreensão agravada A pena de repreensão agravada consiste na declaração feita ao infractor de que sofre reparo por ter praticado uma infracção disciplinar, sendo efectuada nos seguintes termos: a) A repreensão agravada a oficiais e sargentos é dada na presença de outros oficiais ou sargentos, respectivamente de posto superior ou igual, mas, neste caso, mais antigos, da unidade, estabelecimento ou órgão a que o infractor pertencer ou em que estiver apresentado; b) A repreensão agravada a cabos é dada na presença de praças do mesmo posto, de antiguidade superior à sua, e às outras praças é dada em formatura da companhia, ou equivalente da unidade, estabelecimento ou órgão a que pertencerem ou em que estiverem apresentadas.Artigo 33.o Proibição de saída 1 - A pena de proibição de saída consiste na permanência continuada do militar punido
147 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009no aquartelamento ou navio a que pertencer durante o seu cumprimento, com duração não superior a 20 dias, sem dispensa das formaturas e do serviço que, por escala, lhe competir.2 - No caso de o militar punido desempenhar funções em órgão ou serviço inadequado à sua permanência continuada durante o tempo de cumprimento da pena, é-lhe fixado o local de execução desta.3 - Em marcha, a pena é cumprida permanecendo o militar no estabelecimento em que a força se demorar.4 - Na Marinha, o cumprimento desta pena é interrompido durante o tempo de navegação.Artigo 34.o Suspensão de serviço A pena de suspensão de serviço traduz-se no afastamento completo do serviço pelo período que for fixado, entre cinco e 90 dias. Artigo 35.o Prisão disciplinar A pena de prisão disciplinar consiste na retenção do infractor por um período de um a 30 dias, em instalação militar, designadamente no quartel ou a bordo do navio. Artigo 36.o Reforma compulsiva 1 - A pena de reforma compulsiva consiste na passagem à situação de reforma, por motivo disciplinar.2 - A pena de reforma compulsiva é aplicável ao militar nas situações do activo ou da reserva cujo comportamento, pela sua gravidade, se revele incompatível com a permanência naquelas situações.3 - Quando o infractor não reúna o condicionalismo estatutário para a reforma é abatido
148 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009aos quadros das Forças Armadas, contando-se-lhe para efeito de reforma, nos termos gerais, todo o tempo de serviço prestado.Artigo 37.o Separação de serviço 1 - A separação de serviço consiste no afastamento definitivo das Forças Armadas, com perda da condição de militar, abate aos quadros permanentes e privação do uso de uniforme, distintivos, insígnias e medalhas militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma.2 - A pena de separação de serviço é aplicável ao militar cujo comportamento, pela sua excepcional gravidade, se revele incompatível com a permanência nos quadros das Forças Armadas.Artigo 38.o Cessação compulsiva dos regimes de voluntariado ou de contrato 1 - A pena de cessação compulsiva do regime de voluntariado ou de contrato consiste no termo do vínculo funcional que liga o militar que preste serviço num desses regimes.2 - A pena referida no número anterior é aplicável por violação grave de deveres militares que revele incompatibilidade com a sua permanência nas Forças Armadas.CAPÍTULO IV Escolha e medida das penasArtigo 39.o Escolha e medida das penas Na escolha da pena a aplicar e na medida desta atender-se-á, segundo juízos de proporcionalidade: a) Ao grau da ilicitude do facto;
149 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009b) Ao grau de culpa do infractor; c) À responsabilidade decorrente da categoria e posto, e à antiguidade neste, do infractor; d) À personalidade do infractor; e) À relevância disciplinar da conduta anterior e posterior do infractor; f) À natureza do serviço desempenhado pelo infractor; g) Aos resultados perturbadores na disciplina; h) Às demais circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida, que militem contra ou a favor do infractor.Artigo 40.o Circunstâncias agravantes 1 - São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar: a) A prática da infracção em tempo de guerra, em estado de sítio ou de emergência, em operações militares ou em situação de crise; b) A prática da infracção em território estrangeiro; c) A lesão do prestígio das Forças Armadas; d) A prática da infracção em acto de serviço, em razão de serviço ou na presença de outros militares, especialmente quando estes forem inferiores hierárquicos do infractor; e) O concurso com outros indivíduos para a prática da infracção; f) A prática da infracção durante o cumprimento de pena disciplinar; g) O maior posto ou antiguidade do infractor; h) A reincidência; i) A acumulação de infracções; j) A premeditação.
150 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20092 - A reincidência verifica-se quando a infracção é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infracção anterior.3 - A acumulação de infracções verifica-se quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.4 - A premeditação consiste no desígnio formado 24 horas antes, pelo menos, da prática da infracção.Artigo 41.o Circunstâncias atenuantes São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente: a) O cometimento de feitos heróicos ou actos de excepcional valor; b) A prestação de serviços relevantes; c) A confissão espontânea dos factos, quando contribua para a descoberta da verdade; d) O comportamento exemplar; e) A provocação, quando anteceda imediatamente a infracção; f) A apresentação voluntária do infractor.Artigo 42.o Atenuação extraordinária Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena poderá ser extraordinariamente atenuada.Artigo 43.o Circunstâncias dirimentes São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar: a) A coacção física;
151 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009b) A privação involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infracção; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A inexigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.Artigo 44.o Singularidade das penas 1 - Não pode aplicar-se mais de uma pena disciplinar por cada infracção ou pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num só processo.2 - Deve observar-se o disposto no número anterior nos casos de infracções apreciadas em mais de um processo, quando apensados.3 - Quando um militar tiver praticado várias infracções disciplinares, a sanção única a aplicar tem como limite mínimo a sanção determinada para a infracção que for considerada mais grave. CAPÍTULO V Efeitos das penas e seu cumprimentoSECÇÃO I Efeitos das penasArtigo 45.o Produção dos efeitos das penas 1 - As penas disciplinares produzem unicamente os efeitos declarados no presente diploma, sem prejuízo das consequências no âmbito da avaliação de mérito, nos termos da lei.2 - Quando não haja possibilidade de fazer cumprir efectivamente as penas disciplinares, todos os seus efeitos se produzem, como se tivessem sido cumpridas.
152 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 46.o Efeitos da pena de proibição de saída A pena de proibição de saída pode implicar, quando imposta a oficial ou sargento, a transferência da unidade, estabelecimento ou órgão a que pertencer, após o cumprimento da pena, a pedido do punido ou sob proposta do comandante, director ou chefe, quando, face à natureza ou gravidade da falta, a sua presença no meio em que cometeu a infracção for considerada incompatível com o decoro, a disciplina, a boa ordem do serviço ou o prestígio das Forças Armadas.Artigo 47.o Efeitos da pena de suspensão de serviço A pena de suspensão de serviço implica para todos os militares: a) A possibilidade de transferência, nos termos do artigo anterior; b) A perda de igual tempo de serviço efectivo; c) A perda durante o período de execução de suplementos, subsídios e de dois terços do vencimento auferido à data da mesma; d) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena.Artigo 48.o Efeitos da pena de prisão disciplinar A pena de prisão disciplinar implica, para todos os militares: a) A possibilidade de transferência da força, unidade, estabelecimento, órgão ou serviço a que o militar pertencer, nos termos do disposto no artigo 46.o; b) A perda de igual tempo de serviço efectivo; c) A perda, durante o período da sua execução, de suplementos e subsídios e de dois terços do vencimento auferido à data da mesma; d) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena.
153 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 49.o Efeitos da pena de cessação compulsiva dos regimes de voluntariado ou de contrato Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a pena de cessação compulsiva dos regimes de voluntariado ou de contrato implica a impossibilidade do infractor ser opositor a concursos para ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas.Artigo 50.o Cessação da comissão de serviço A cessação da comissão de serviço pode ser determinada sempre que ao militar seja aplicada pena superior à de repreensão agravada.SECÇÃO II Cumprimento das penasArtigo 51.o Momento do cumprimento da pena 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as penas disciplinares militares são cumpridas logo que expirado o prazo para a interposição do recurso hierárquico sem que este tenha sido apresentado ou, tendo-o sido, logo que lhe seja negado provimento.2 - As penas de repreensão e de repreensão agravada são cumpridas imediatamente a seguir à decisão que as aplicou.Artigo 52.o Contagem do tempo da pena 1 - Na contagem do tempo da pena, o mês considera-se sempre de 30 dias e o dia de 24 horas, contados desde o dia em que a pena começa a ser cumprida, devendo, porém, terminar a contagem sempre à hora em que for rendida a parada da guarda no dia em que a pena cessar.
154 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20092 - Durante o cumprimento da pena, o tempo de permanência em hospital ou enfermaria por motivo de doença é contado para efeito da mesma pena, salvo se existir simulação.Artigo 53.o Apresentação de militares punidos Após o cumprimento da pena, o militar deve apresentar-se imediatamente, de acordo com as normas regulamentares.CAPÍTULO VI Extinção da responsabilidade disciplinarArtigo 54.o Causas de extinção A responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Morte do infractor; b) Prescrição do procedimento disciplinar; c) Prescrição da pena; d) Amnistia, perdão genérico ou indulto; e) Cumprimento da pena; f) Revogação ou anulação da pena.Artigo 55.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida.2 - Exceptuam-se as infracções disciplinares que constituam também ilícito criminal, as quais prescrevem nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos.
155 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20093 - O procedimento disciplinar prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, aquele não for instaurado no prazo de seis meses, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o.4 - A prescrição referida no número anterior não se verifica quando a entidade com competência disciplinar tenha obtido conhecimento da infracção disciplinar por nela ter participado ou quando tenha contribuído para a realização ou ocultação da mesma.5 - A prescrição interrompe-se: a) Com a prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo; b) Com a notificação da acusação ao arguido.6 - Suspende o decurso do prazo prescricional: a) A instauração de processo de averiguações, disciplinar, de inquérito ou de sindicância, ainda que não dirigidos contra o militar visado, nos quais venham a apurar-se infracções por que seja responsável; b) A instauração de processo por crime estritamente militar, em que se decida que os factos imputados ao arguido não integram ilícito com aquela natureza.Artigo 56.o Prescrição das penas 1 - As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes: a) Cinco anos, nos casos de prisão disciplinar, suspensão de serviço, reforma compulsiva, separação de serviço e cessação compulsiva dos regimes de voluntariado e contrato; b) Três anos, nos casos de proibição de saída; c) Seis meses, nos casos de repreensão e repreensão agravada.2 - O prazo de prescrição começa a correr no dia em que decisão punitiva se torne hierarquicamente irrecorrível ou em que transitar em julgado a decisão jurisdicional em sede de impugnação.