5 DE JUNHO DE 2019 145 6 –  Devem ser apresentadas à Secretaria Geral da Assembleia da República todas as ofertas sobre quais haja dúvidas razoáveis sobre o seu enquadramento no valor estimado máximo de 150,00 € estabelecido pelo regime jurídico do exercício de funções pelos titulares dos cargos políticos e dos altos cargos públicos, a qual, sem direito de oposição ou recurso, procede à sua avaliação. Artigo 14.o Participação em atividades externas 1 – Para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, os Deputados à Assembleia da República apenas podem aceitar convites de organismos internacionais, entidades públicas ou de interesse público reconhecido, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações: a) Participação em eventos em representação da Assembleia da República; b) Convites ou benefícios similares relacionados com a participação em visitas, programas ou cerimónias oficiais de entidades públicas nacionais, de Estados estrangeiros ou de organizações internacionais; c) Convites ou outros benefícios similares da parte de partidos políticos estrangeiros, dos respetivos grupos parlamentares, de organizações de partidos políticos, incluindo as respetivas fundações, associadas a partidos políticos nacionais, a famílias políticas europeias ou internacionais; d) Conferências, congressos, seminários, colóquios ou outros eventos de reflexão e debate em matérias de interesse político ou social, considerados relevantes para o exercício do mandato do Deputado; e) Participação em feiras, mostras, exposições e eventos similares considerados relevantes para o exercício do mandato do Deputado; f) Eventos de natureza académica ou científica; g) Eventos em que exista um interesse público relevante na respetiva presença e os Deputados sejam expressamente convidados nessa qualidade, assegurando assim uma função de representação inerente à natureza do mandato. 4 – No caso de dúvida sobre o enquadramento de uma oferta de hospitalidade no número anterior, o Deputado deve solicitar parecer prévio à Comissão Parlamentar competente em matéria do Estatuto dos Deputados. 5 – As ofertas de hospitalidade aceites e os benefícios a elas inerentes são objeto de inscrição no registo de interesses do Deputado. 6 – Se a oferta de hospitalidade estiver associada ao desempenho da atividade de conferencista ou outra legalmente admissível em regime de acumulação de funções, implicando a perceção de remuneração pelo Deputado pelos serviços prestados, com o adequado enquadramento fiscal devem esses valores ser declarados no registo de interesses no campo associado à deslocação, cumpridos os requisitos previstos no Estatuto dos Deputados e no Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos. Artigo 15.o Entrega e registo de ofertas As ofertas a que se refere o n.o 5 do artigo 13.o e as que não possam ser recebidas pelos Deputados por se poderem considerar como constituindo um recebimento indevido são entregues à Secretaria Geral da Assembleia da República que lhes dá o destino que vier a ser entendido como mais adequado.