17 DE MAIO DE 2013 49 Aplausos do PCP. A Sr. a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dizer que, graças ao 25 de Abril e à Constituição da República Portuguesa, com o esforço que o Partido Socialista acompanhou e em muitos momentos liderou, temos uma democracia plena, uma democracia de igualdade, uma democracia que vê na participação política dos cidadãos, designadamente ao nível local, um valor essencial dessa mesma Constituição e do 25 de Abril. E, justamente, esta possibilidade de os cidadãos se poderem organizar para concorrerem a eleições locais vem nessa linha democrática da Constituição da República Portuguesa e do 25 de Abril. Em relação às propostas que hoje aqui discutimos, e cujo autor queria saudar, temos também posições favoráveis e não favoráveis consoante as diversas situações em presença. Em primeiro lugar, o facto de a apresentação de uma candidatura ao município permitir a candidatura automática às freguesias não nos parece aceitável. Isso vai contra a natureza dos próprios grupos de cidadãos eleitores e contra a independência das autarquias entre si. Municípios e freguesias têm a mesma dignidade perante a lei, têm o mesmo estatuto jurídico, são autarquias diferentes que representam os interesses específicos das populações respetivas. Portanto, essa conclusão não pode ocorrer. Em segundo lugar, em relação ao número de proponentes, a fórmula atual tem alguns defeitos, sobretudo para os municípios mais pequenos e para as freguesias mais pequenas. Ela pode ser melhorada, mas a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta também não é perfeita, também leva a situações que não são razoáveis. O próprio parecer da ANAFRE diz que o grupo da sueca do jardim pode propor um candidato à câmara. Nalguns casos, menos de 20 pessoas podem propor candidaturas à câmara. Isso é um exagero! Nós podemos encontrar uma fórmula melhor, que resolva os pequenos defeitos que tem a fórmula atual. Em relação à questão dos símbolos, achamos que é importante que eles sejam fiscalizados, porque atualmente está a ser feito um uso indevido dos símbolos nas campanhas eleitorais, muitas vezes confundidos com os próprios símbolos oficiais da heráldica municipal ou das freguesias. É necessário, então, que vá ao tribunal para ser fiscalizado. Há, realmente, uma modernização em relação ao marketing político em que isso se justificará, como se justificará uma igualdade no que diz respeito ao tratamento fiscal. Ainda que chame a atenção para que isso trará problemas com a entrada em vigor por causa da chamada lei-travão. É que estamos a mexer em receitas previstas no Orçamento do Estado, em sede de IVA e de imposto de selo. Tudo visto e ponderado, o Partido Socialista está disponível para poder dar o seu contributo com vista a melhorar esta proposta e assim melhorar também a lei dentro do equilíbrio constitucional e mais uma vez fazer jus à nossa Revolução do 25 de Abril, que trouxe a possibilidade de participação política a todos os cidadãos portugueses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje dois projetos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda por meio dos quais este partido diz querer promover uma maior igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais. Refira-se, a bem da verdade e da clareza das intenções, que estes dois projetos deram entrada nesta Assembleia há quase um ano, em Julho do ano passado. Se o Bloco de Esquerda quisesse verdadeiramente promover, como diz, uma reflexão cuidadosa e detalhada sobre as questões que aqui vem colocar, bem podia ter agendado a sua discussão para o início desta sessão legislativa, para uma data que não colidisse com o calendário eleitoral autárquico. Mas nessa altura, bem se vê, não estavam ainda candidaturas na rua, não se falava de autárquicas e este debate não teria os holofotes mediáticos de que goza agora. Ficam, pois, bem claras as prioridades do Bloco de Esquerda. Mas vamos, Sr.as e Srs. Deputados, à essência dos projetos.