15 DE MAIO DE 2015 47 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1469/XII (4.a) REJEITA A MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DEFENDE A UNIVERSALIDADE DA ESCOLA PÚBLICA E O CUMPRIMENTO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO Exposição de motivos I O direito de todos à Educação é uma das principais conquistas do 25 de Abril de 1974, e pilar do regime democrático. A responsabilidade do Estado na garantia da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino está bem identificada na Lei de Bases do Sistema Educativo, que determina que “É responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.” Também a responsabilidade do Estado no que respeita a responsabilidades constitucionais e às funções sociais do Estado, está consagrada na Constituição da República Portuguesa, designadamente, na que concerne à Educação, no artigo 73.o, no qual se afirma que “Todos têm direito à educação e à cultura.” e que “O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva.” Responsabilidade reforçada no 74.o. artigo onde incumbe ao Estado, entre outras matérias, “Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito” garantindo “a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística” e estabelecendo “progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.” Sucessivos governos PS, PSD e CDS têm elegido as funções sociais do Estado como um “alvo a abater”, trabalhando para a sua destruição, já que são possíveis áreas de negócio para os interesses privados, como acontece com a Educação. A Escola pública, gratuita, democrática, de qualidade e inclusiva, consagrada na Constituição da República Portuguesa tem vindo a ser desmantelada com o claro objetivo de, por via da sua fragilização, criar espaços para o ensino privado (como se pode verificar com o chamado “cheque-ensino” e com o financiamento direto do Estado ao ensino privado). As medidas que têm sido implementadas pela tríade (PS, PSD e CDS) que se tem alternado no Governo, no seu essencial não diferem, e as suas políticas têm-se traduzido num subfinanciamento às escolas públicas, levando a que se verifique hoje uma profunda carência de professores, funcionários, profissionais de Educação Especial e outros técnicos e uma significativa falta de meios materiais para responder às necessidades dos alunos. Acresce o aumento do número de alunos por turma, o encerramento de escolas e a criação de mega-agrupamentos — instrumentos políticos de desmantelamento da Escola Pública. A nível da Ação Social Escolar, esta tem sido manifestamente insuficiente. Todas estas medidas têm contribuído para a degradação do papel da Escola Pública enquanto instrumento de eliminação das barreiras económicas, sociais e culturais, de emancipação individual e coletiva e de formação integral dos indivíduos. As opções políticas levadas a cabo pelos governos PS, PSD e CDS, orientadas por uma matriz ideológica economicista e de benefício dos interesses privados, têm tido como resultado o despedimento de docentes, não docentes, técnicos, a redução do número de psicólogos, a degradação dos edifícios, o agravamento da falta de meios materiais, a discriminação direta de milhares de crianças e jovens com necessidades especiais, cuja ausência de resposta da Escola Pública os empurra para situações de exclusão. O atual Governo PSD/CDS, agravando políticas de anteriores governos, que agora vem propor a transferência de competências para as autarquias, designadamente na Educação, é o mesmo governo que tem aprofundado as assimetrias regionais, encerrando escolas públicas, e promovido o financiamento de escolas privadas, tal como promove a escola dual, assim estimulando uma maior elitização do ensino público.