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Mas, não satisfeitos em perverter as já referidas garantias do normal funcionamento do sistema, o Primeiro-Ministro, o Governo e a maioria que o apoia resolveram incluir também o Presidente da República...Vozes do PSD: - Um santo!... Risos do PSD.O Orador: - ... entre as chamadas «forças de bloqueio». A propósito da forma como exerce as competências que lhe são próprias ou como emite opiniões que tem o direito de perfilhar e emitir, o Governo e a maioria alimentam uma guerrilha institucional, desferindo ataques ao Sr. Presidente da República e defendendo uma redução dos poderes presidenciais.
Ora, a experiência tem demonstrado que o regime semi-presidencialista tem servido a democracia e o País e que os actuais poderes do Presidente da República são necessários e suficientes. Acrescente-se que o povo, aplaudindo
21 DE OUTUBRO DE 1993 9Mário Soares, mostra que está contente com a forma como ele tem desempenhado o seu alto cargo, que não desejaria ter um Presidente corta-fitas, que não aprecia ataques pessoais e que não compreende que se alterem leis visando pessoas.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Partido Socialista tem, pois, boas razões para não aceitar que, numa qualquer antecipada revisão constitucional, seja posta em causa a natureza do actual regime.
Todas estas acções realçam uma evidência: o Primeiro-Ministro pretende exercer o seu poder, com todos os poderes, sem quaisquer entraves, com os seus actos e os da Administração a serem fiscalizados por si próprio, sem a intromissão de outros poderes que lhe sejam estranhos e fujam ao seu domínio.
Não duvidamos de que o Primeiro-Ministro talvez não se tenha apercebido da sua natural tendência e apetência para a forma autoritária do poder, como não duvidamos de que, até muito recentemente, acreditava cegamente em si próprio e só em si próprio. Aliás, no discurso oficial perpassa o propósito de desvalorização das ideologias, dos partidos, da classe política.
O Primeiro-Ministro coloca-se de fora e acima da lógica partidária! Não raras vezes responsabiliza os partidos- com apelos à sociedade civil - pelas suas próprias dificuldades e tenta - qual novo Pilatos - lavar as mãos de leis da autoria do seu Governo, que se revelaram impopulares, referindo com ar cândido que são leis votadas na Assembleia da República, mas omitindo o facto de só terem ali recebido os votos favoráveis do seu partido.
E quanto às ideologias, se a experiência dos nossos dias comporta algum sentido, ele é o de que se impõe um regresso às ideologias e à sua força aglutinadora e orientadora das comunidades políticas. O que é desejável - isso, sim - é que ninguém vista roupagens que não lhe assentam.
Mas, no PSD, onde sem dúvida há muitos democratas, porque tardaram tanto a aparecer algumas vozes discordantes? O rocambolesco episódio da guerra dos corredores não foi sinal bastante para revelar o alastrar da onda autoritária?
Neste resumido rescaldo do que foi a actividade política e parlamentar durante a última sessão legislativa, naturalmente que foi nosso propósito dar realce aos aspectos que estão a contribuir para a queda do prestígio desta instituição.
Mas manda a verdade dizer que nem tudo foi negativo. Se, no Hemiciclo, onde não faltaram nem o brilho da eloquência e da argumentação sólida nem o calor e a paixão das discussões, tudo ou quase tudo soçobrou perante o voto da maioria, já o mesmo não aconteceu no trabalho das Comissões. Embora com as restrições e entraves referidos, elas continuam a ser os verdadeiros laboratórios onde se produziu todo o trabalho da Assembleia da República e onde, apesar de tudo, foram possíveis alguns consensos - poucos, mas alguns -, floresceram relações amistosas e se cultivou a tolerância e o diálogo entre todos os partidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Damos hoje começo a uma nova sessão legislativa. Iniciada, como vai ser, por um Orçamento que, anunciado de rigor na sua versão de origem, surge agora em versão suplementar com um défice acrescido, não pode dizer-se que comece bem, a não ser que, a partir de tão monumental falência da sua capacidade de previsão, o Governo, no que se refere ao exercício seguinte e respectivo orçamento, seja menos irresponsavelmente optimista, menos surdo aos avisos e premonições da oposição - catastrofismo, lembram-se? Foi como chamou o Sr. Primeiro-Ministro a estas premonições - e também menos fechado às suas propostas de alteração, a pretexto de falta de rigor ou qualquer outro, já que perdeu toda a autoridade para repetir objecções desse género.
Mas a sessão legislativa que hoje começa dificilmente pode ser fácil, dado que ocorrerá com o País a atravessar uma crise económica sem paralelo no passado, apesar dos milhões da CEE, contando já neste momento com situações sociais dramáticas. O Governo negou-a para lá da evidência e, mesmo agora, disfarça-a até limites de irresponsabilidade. Falha, assim, a primeira condição de, para ela, encontrar respostas.
No propósito eleitoralista de a explicar como consequência das crises do exterior, parece continuar a varrer para debaixo do tapete a sua dimensão estrutural e interna. Não admira, pois, que na sua proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994 retome uma certa visão idílica do estado do País.Risos do PSD.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É um Governo irrecuperável! E, sendo-o, como fiar dele a recuperação do País?
Por outro lado, com as eleições autárquicas à porta, a que se seguirão os actos eleitorais de 1994, 1995 e 1996, esta sessão corre o risco de não ser pacífica nem construtiva. O debate político tenderá a prevalecer sobre a criação legislativa. Debalde se esperará que tudo se passe em ritmo de baixa tensão.
É que, a ajuizar pela maneira como a maioria tem encarado outros períodos eleitorais, é de esperar da sua parte nova exacerbação de comportamentos geradores de conflitualidade e protesto. Pela nossa parte, procuraremos estar à altura das nossas responsabilidades, mas também à altura da defesa dos nossos direitos e dos princípios que conferem genuidade às consultas eleitorais em democracia aberta e participada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Apesar de todos os obstáculos previsíveis, fazemos votos para que a sessão legislativa que hoje começa possa ser mais democrática no sentido de um funcionamento mais harmónico com as garantias constitucionais e legais, embora haja pouca esperança de ver os Deputados com maior independência face ao Governo; mais construtiva, produzindo não mais leis mas melhores leis; menos espartilhada por empecilhos regimentais e de organização de agendas; mais respeitadora dos direitos da oposição, nomeadamente do seu estatuto. Finalmente, que possa ser um instrumento menos ao serviço do Governo e mais ao serviço do País.
Cônscio das suas responsabilidades, o Partido Socialista tudo fará para melhorar a relação dos cidadãos com o Parlamento e o seu funcionamento. Para já e no contexto da batalha de modernidade em que está empenhado, apresentou um conjunto de projectos de lei que visam o Diário da República electrónico e, em geral, o uso de novas tecnologias para facilitar o acesso dos cidadãos à informação sobre as leis que nos regem.
Para terminar, desejo dirigir as minhas saudações ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a quem felicito pela iniciativa desta sessão solene, ideia sua, e assegurar-lhe que o PS está disponível para aplaudir e apoiar todas
10 I SÉRIE - NÚMERO 1as iniciativas que venha a tomar em defesa do prestígio da Assembleia da República.
Quero saudar também todas as Sr.as e os Srs. Deputados e desejar-lhes os melhores êxitos pessoais e que a sua permanência e o trabalho que venham a produzir na Assembleia da República lhes tragam satisfação e realização plenas.
Nesta Casa, perdura ainda duma plêiade brilhante de parlamentares que, no passado, se agigantaram, combatendo, com denodo e inteligência, o obscurantismo, os privilégios o eco de vozes eloquentes e as desigualdades sociais, elevando ao mais alto grau o prestígio deste Parlamento.
A memória de tão ilustres tribunos e das suas lutas em prol da liberdade e da construção da democracia fazem-nos sentir a grande honra que nos foi conferida pelos nossos eleitores.
Honremos essa memória, partilhando e defendendo os ideias por que sempre se bateram!Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Para ima intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD) - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro - no singular, pois não quero cometer a duplicidade do Sr. Deputado do Partido Socialista, Ferraz de Abreu, que, à semelhança do seu partido, vê tudo a dobrar e, apesar de considerar o Governo irrecuperável, também já vê Primeiros-Ministros a dobrar-... Risos do PSD.... Srs. Membros do Governo, Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: No começo de mais uma sessão legislativa, o meu grupo parlamentar quer, antes de mais, cumprimentar a Mesa da Assembleia da República na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, e desejar-lhe o maior sucesso pessoal na relevantíssima função de condução dos trabalhos parlamentares, função que V. Ex.a tem, até hoje, desempenhado com notável brilho, isenção e competência.Aplausos do PSD.Desejo igualmente cumprimentar com respeito todos os meus colegas que se sentam nas bancadas da oposição e garantir-lhes que, da parte da bancada do PSD, poderão contar, agora como no passado, com um diálogo que será franco mas não timorato, frontal mas não rude, determinado mas não arrogante.
Queremos debate, muito debate; queremos controvérsia, muita controvérsia e esperemos que a controvérsia não seja substituída pela canelada, por força da preocupação com a dupla eleição que se registará durante esta Legislatura, como aqui deixou antever o Sr. Deputado Ferraz de Abreu. Mas queremos também decisões, muitas decisões.
O meu partido tem um contrato inequívoco para cumprir perante os portugueses' resultante do programa sufragado nas eleições de Outubro de 1991. Será para cumprir!
Não será a Lei das Doze Tábuas, esculpida em bronze, alheia às circunstâncias  sempre mutáveis do tempo incerto e inseguro que é o nosso, mas também não será um papel para lançar ao vento gavetas do esquecimento. Lembramos isto apenas
ou para encerrar nas cómodas para reafirmar que não temos vontade de executá-lo mecanicamente, indiferentes aos erros da análise - que, com certeza, cometeremos -, ao esquecimento dos contributos alheios ou à apresentação de alternativas mais positivas. Mas também queremos deixar claro que não cederemos aos subterfúgios dilatórios ou às tentativas recorrentemente presentes de inverter o sentido da vontade popular, fazendo no Parlamento o que o povo desfez nas umas eleitorais.Aplausos do PSD.Não absolutizamos a democracia parlamentar representativa. Por isso, ponderaremos devidamente a vontade e as iniciativas relevantes da sociedade civil e dos cidadãos, mas não cederemos também aos «cantos de sereia» dos que, propugnando a supremacia dos métodos da democracia directa, procuram substituir os mecanismos da democracia representativa, recriando uma espécie de «neopintassilguismo» de cátedra como forma de substituição da vontade eleitoral expressa em eleições.
Quem se lembra da História, sabe bem que as pulsões excessivas da democracia directa conduziram sempre à degenerescência dos regimes democráticos e ao império da demagogia. Por isso reiteramos a importância de centrar no Parlamento os grandes debates políticos em homenagem à supremacia política de que este órgão goza na arquitectura dos poderes constituídos, já que é da Assembleia da República, particularmente da sua função legislativa, que derivam todos os outros poderes. Aliás, o sinal mais evidente desta supremacia radical no facto de ser o Parlamento que constitui todos os outros poderes, podendo alterar o acervo das suas competências e funções, não sendo - como sabem - a inversa verdadeira.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar não ignora os desafios com que estará confrontado nesta sessão legislativa. Nela ocorrerão duas eleições, autárquicas e europeias, nela iniciar-se-á - ou deverá iniciar-se - a revisão constitucional. Tudo num tempo de dificuldades e de incertezas, nacionais e internacionais; tudo num quadro de profundas transformações institucionais na Comunidade Europeia; tudo num momento em que se assiste a uma profunda alteração das relações de força nas quais assentavam, até aqui, as vantagens comparativas dos grandes motores da economia mundial; tudo num tempo em que, em Portugal, se iniciará a sua segunda revolução das estruturas de desenvolvimento com a aplicação do Plano de Desenvolvimento Regional, que irá seguramente operar uma transformação decisiva no perfil sócio-económico e cultural do nosso país até ao fim do século.
É o tempo em que, pela segunda vez, as sementes são lançadas à terra. E quem sabe que só no tempo longo, que vai da semente ao fruto, podem esperar-se alterações de substância na natureza das coisas compreenderá que este momento é de paciência para quem semeia e é de pressa para quem não quer a sementeira.
Este é o tempo do leão, mas também é o tempo do chacal. Do leão, que não soçobra à adversidade, que a combate, que lhe resiste e que, por fim, a vence. Mas também do chacal, do predador que não sobrevive sem vítima e que, da infelicidade alheia, assegura a própria sobrevivência.
Começamos esta sessão legislativa com a noção clara das muitas questões, críticas e reparos que vós, distintos colegas da oposição, tereis para colocar-nos. Sabemos que é ténue a fronteira que separa a interrogação do reparo, o reparo da crítica e que será mais frequente a tentação do ataque do que a sugestão da alternativa. Sabei também vós
21 DE OUTUBRO DE 1993 11que não fugiremos à resposta e ao confronto, mas permitir-nos-eis que igualmente vos questionemos e apresentemos as nossas perplexidades, quando as haja. E, para que esta sessão inaugural se não esgote no ritual sem cor da vénia de circunstância, deixai que estimule a polémica por que ansiais e que vos coloque já hoje algumas questões, em particular, ao maior partido da oposição e em particular a ele por que lhe assiste o dever de ser, em princípio, o mais responsável.
Primeira questão: a revisão constitucional, já aqui aflorada. O PSD estará disposto, como partido responsável, a discutir sem dogmatismo, com tolerância e espírito de diálogo este tema. É sabido que, apesar das melhorias parciais introduzidas no nosso texto constitucional nas revisões de 1982 e 1987, há ainda reformas importantes a fazer e que não deveriam ser adiadas, das quais enuncio algumas: alterações do sistema eleitoral para a Assembleia da República e autarquias locais; correcção da iniquidade constitucional que proíbe os emigrantes portugueses de votarem para a eleição do chefe de Estado, símbolo da unidade nacional; melhor articulação do quadro geral de poderes entre os diversos órgãos de soberania; aperfeiçoamento dos critérios de legitimação de todos os órgãos de poder soberanos; correcção das normas constitucionais económicas de carácter anacrónico e dirigista; redefinição das normas constitucionais que enquadram o Estado-Providência, hoje claramente obsoletas.
Que nos diz a isto o maior partido da oposição, o tal partido que se diz em condições de ser poder? Vai encastelar-se como um dinossauro, como fez há dias o seu líder parlamentar, na inadmissível posição de não querer fazer revisão constitucional com base no absurdo argumento de que, e cito, «seria um crime fazê-la, porque há eleições legislativas em 1995»?... Mas, se é assim, só teremos revisão no próximo milénio, porque também há eleições em 1996, em 1997, em 1999 e em 2001.
Que oposição é esta, que partido é este, que tudo pára, porque nesse ano ou no seguinte há eleições? Que responsabilidade e que capacidade de decisão podem dele esperar os portugueses? Que garantias dá um partido assim de ser capaz de enfrentar as adversidades na governação se tudo pára ao cheiro de um simples voto? Quem vive, afinal, a pensar nas eleições e no eleitoralismo?Aplausos do PSD.Onde está a garra, o ímpeto, a determinação do jovem, galhardo e voluntarioso líder do PS, hábil prestidigitador que, para todos os problemas, tira com um sorriso traquinas um coelho da cartola? Onde acaba o voluntarismo e começa a insegurança? Onde começa a demagogia a acaba a responsabilidade? São respostas importantes que esperamos de vós nesta Legislatura.
Segunda questão: a situação económica internacional e nacional. Os tempos que a Europa vive não são de bonança. Apesar dos excelentes resultados que Portugal obteve na inflação e no desemprego, onde continua a registar um dos mais baixos níveis europeus, apesar de continuarmos a assegurar um ritmo de crescimento superior à média comunitária, não vale a pena negar que também o nosso país atravessa um momento difícil.
Poderia ser de outro modo? Poderia Portugal alterar a sua especialização produtiva e operar a modernização da sua economia sem dor? Poderia Portugal transformar as suas arcaicas estruturas económicas sem sobressaltos, sem protestos, sem incompreensões? Poderia Portugal reivindicar na Europa os fundos para a sua modernização e depois disso recusar-se a cumprir as regras que constituem um adquirido comunitário?
Um partido de governo ou de oposição credível que quer ser governo dirá responsavelmente que não. Um partido extremista, «tacticista», condenado para sempre a uma modesta oposição dirá alegremente que sim, como faz o Partido Socialista.
De novo, também aqui, o tempo do leão e o tempo do chacal! Por isso, é pertinente perguntar ao maior partido da oposição: num tempo em que, à abertura económica e política corresponde uma intensificação da concorrência empresarial internacional, há alguma alternativa para que um país renove as suas estruturas económicas como condição indispensável para aumentar a sua competitividade, por doloroso que seja num momento inicial? Pensamos que não!
Num tempo em que o aumento da competitividade e da capacidade produtiva deixou de ser acompanhado, sobretudo na indústria, por um aumento da criação de postos de trabalho - pelo contrário, a inovação tecnológica provoca a sua estagnação ou, mesmo, a sua diminuição -, que opção deve tomar um governo que não aliena as preocupações de natureza social: moderação salarial com garantia de emprego ou reivindicação salarial com aumento de desemprego?
Não hesitamos na escolha, a garantia de emprego vem sempre primeiro. Daí a aposta, na melhor tradição reformista e social-democrata, na concertação social. Daí a aposta também do PS, na tradição socialista que não é rigorosamente social-democrata, na ruptura social.Protestos do PS.É notável!Se repararmos no que se passou nos últimos quatro anos, sempre o PS, tal como o PCP, instigou os sindicatos, às vezes com chantagens inadmissíveis como aconteceu este ano, para que não se assinasse o acordo social.Aplausos do PSD. Protestos do PS.É importante este ponto, porque ele é estruturante na distinção entre sociais-democratas e socialistas democráticos.Risos do PS.Só a ignorância vos faz rir! Aplausos do PSD.Senão, saberiam que a inexistência de tradição de concertação em governos liderados por partidos socialistas como o francês, o português ou o italiano levou mesmo alguns tratadistas a qualificarem a vossa «social democracia» como «social democracia» infeliz, não realizada nalguns dos seus pressupostos essenciais.
Mas a irresponsabilidade de um partido como o PS que se proclama de social-democrata no que concerne à política de concertação social só tem paralelo no despautério com que o seu líder avança com receitas miraculosas para os principais problemas económicos do País. Aliás, ele deve ser hoje o único líder de oposição europeu que consegue falar como um autómato durante três horas consecutivas numa entrevista televisiva, encontrando soluções cor-de-rosa para tudo, sem conflito, sem dor, sem problema, sem despedimento, sem enunciar um único sector onde go-
12 I SÉRIE - NÚMERO 1vernasse e tivesse de suportar a dor da decisão difícil ou impopular.Aplausos do PSD.Percebe-se porquê: só fala assim quem sabe de antemão que não governará. Foi um gosto ouvi-lo na televisão para perceber a cartilha da política das facilidades.
Vamos ao que diz: é preciso mais dinheiro para a educação? Tira-se dás estradas, que seja, da rubrica dos transportes. Há problemas de acessibilidade nas grandes áreas metropolitanas? Quer transportes em coroa e diz ele: investe-se na ferrovia, ou seja, aumenta-se nos transportes onde antes se diminuirá. É a chamada soma de resultado zero, ou seja, «tudo como dantes, quartel-general em Abrantes»!Aplausos do PSD.Vê o PS, num discurso do Ministro das Finanças, no qual se aludia à necessidade de baixar as taxas de juro, interpretando assim o sentimento da comunidade empresarial, uma alegada pressão sobre e o Banco de Portugal? Cai o Carmo e a Trindade porque o Governo interfere com a autonomia do banco central. Mas quer o líder do PS instituir o rendimento social mínimo (aquilo a que os liberais chamaram o imposto negativo) e não sabe onde vai buscar o dinheiro? Que faz ele então? Diz que baixa num ponto as taxas de juros- interferindo, ele sim, aqui, claramente, na autonomia do banco central, pois só este pode proceder à sua redução, e nunca o Governo por via administrativa.
Fala-se da situação económica do País? O líder do PS diz que é catastrófica. Fala-se do aumento de salários? Ele quer que sejam avultados e luzidios. Mas se a situação do País é catastrófica, os salários não podem aumentar de forma avultada; se o podem, como ele pretende, então é porque a situação do País não é
tão catastrófica como diz!...Aplausos do PSD.E por aí adiante, num nunca acabar de exemplos onde a contradição posterior é sempre maior do que a anterior. Com o líder do PS, como dizia S. Agostinho, «quantas são as medicinas, tantos são os tormentos».
Tem uma explicação esta sua atitude, que o leva a falar mais depressa do que pensar numa fúria de vendedor de bacalhau a pataco, prometendo para amanhã o céu a cada português: e essa explicação reside na sua incapacidade de resistir a tentar satisfazer qualquer reivindicação ou exigência que venha expressa na comunicação social. Aliás, a sua política vive de e para a comunicação social, e não para o País que gostaria de governar. Hoje, os reparos, as notícias, os relatos, as entrevistas, os comentários da comunicação social são o «alfa» e o «omega» da política do líder do PS. Ele não respira e não existe sem a comunicação social. Ela o chama, ele se move; ela o guia, ele a segue; ela o critica, ele se confunde; ela o elogia, ele se eleva; ela o ata, ele se deixa prender.Aplausos do PSD.E nesse torvelinho arrasta o desorientado partido que comanda, vendo em cada acto eleitoral que espreita na esquina do mandato o porto seguro das suas ambições. E o partido que comanda investe também em turbamulta: solta-se a gula do resultado eleitoral; desfere-se a ira contra o adversário mais próximo; liberta-se a demagogia face ao cidadão indefeso e por fim desbarata-se o próprio siso.
A quem tanto oferece quando tem tão pouco para dar, deve opor-se renitente desconfiança.
À generosidade do líder do PS tem que responder-se com reserva, como no exemplo antigo de Alexandre Magno perante o filósofo Diógenes. A história é conhecida: estava este sentado à porta da sua cuba quando o visitou aquele grande imperador da Antiguidade, oferecendo-lhe que, pedisse tudo o que quisesse, que logo ali o satisfaria com o seu imenso poder e capacidade. Alexandre Magno achava que tinha tudo, mas não tinha a lealdade do sábio, que desconfiava dos excessos de voluntarismo do poder. Â resposta do filósofo foi como se segue: «Peço-te que me não tires o que me não podes dar». E aquilo que Alexandre Magno lhe tirava naquele momento e não podia dar era a luz do sol, que o tapava com a sua sombra numa manhã de Inverno.
Também ao líder do PS, que tudo oferece aos portugueses, se lhe solicita modestamente que lhe não retire, neste momento difícil, o que lhe não pode dar. E o que lhe não pode dar é bom senso, político e realismo para reagir com sucesso à adversidade dos tempos que atravessamos.
E com isto passo à terceira questão, a questão eleitoral, e à qual não vou fugir.
O nosso sistema constitucional institui-e bem! - diversos níveis de poder e responsabilidade políticas, aos quais correspondem igualmente diversos critérios de legitimação democrática.
Do princípio do equilíbrio do poder resulta a existência de um Presidente da República, eleito por sufrágio universal, que não anula nem substitui a legitimidade governativa; do princípio descentralizador resulta a existência de um poder local autónomo, que é eleito e responde perante as comunidades locais pela sua acção, rompendo um longo período de centralização autoritária do poder ern Portugal; do princípio da participação de Portugal nas instituições europeias resulta uma eleição para o Parlamento Europeu; do princípio representativo resulta a existência de um Parlamento pluripartidário, com base na confiança (ou desconfiança), do qual se constituem (ou caem) os governos.
Assim se escreveu na Constituição, e assim está bem! E tudo está bem porque desta forma as legitimidades eleitorais não se confundem, evitando-se com isso a instabilização crónica da vida política.
Toda a legitimidade é legitimidade para um fim e todos também sabemos qual o fim de cada acto eleitoral. Fossem esses fins coincidentes ou sobreponíveis e seguramente que o legislador constitucional não teria pedido quatro eleições, mas apenas uma, da qual decorreria a escolha para todos aqueles órgãos.
Nem sempre foi assim na política portuguesa, mesmo depois da revolução. Nem sempre o critério de legitimação resultou de uma específica eleição democrática, mesmo após o 25 de Abril. Nos tempos do PREC e do verde-gaio fardado, a morte ou a vida dos governos decidia-se quase sempre na rua, nos palácios, nas tertúlias, nos jornais, nos quartéis, nos incidentes do percurso, e quase nunca nas eleições. Assim Portugal se tornou, durante alguns anos, o paraíso dos governos fresquinhos, à la carte, acabados de confeccionar entre dois bocejos e uma intriga.
O tempo passou, o País amadureceu, as instituições ganharam raízes, os costumes políticos civilizaram-se e a vida seguiu o seu rumo.
Mas eis que de novo, aqui e ali, alguma demagogia infrene faz com que aflorem tentativas despudoradas do regresso ao passado. O absurdo e o disparate subiram para níveis assustadores, ao ponto de algumas almas atormenta-
21 DE OUTUBRO DE 1993 13das - com particular relevância também para aquela bancada que hoje tanto se agita - começarem de novo a procurar o caminho sinuoso da confusão das legitimidades eleitorais.
Como será o resultado das eleições autárquicas?
Poderá ser diferente do resultado das legislativas? Se forem diferentes das legislativas, então é uma grande sondagem nacional, que mostra que o resultado das legislativas está ultrapassado - esta é a conclusão dos mais ousados. Este exercício não é novo, já que todos se recordarão da sua ocorrência em 1989. Os mais eufóricos falaram aí de «cartão amarelo» e até «vermelho» à maioria.
Seria assim? Aceitemos como boa a lógica do argumento e tentemos extrair dele todo o suculento manjar que nos proporciona.
Se uma eleição autárquica, ocorrida depois de uma eleição legislativa, fere a legitimidade de uma maioria ou de um governo, então também uma eleição legislativa, ocorrida depois de uma eleição autárquica, terá que ferir a legitimidade dos mandatos municipais anteriormente obtidos.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS.O Orador: - Concretizando - e supondo que a lógica que não é uma batata, e para não ser uma batata basta não ser a lógica do Sr. Deputado José Magalhães...Aplausos do PSD. Risos do PS.Concretizando (repito): se no meio de um mandato legislativo uma subida da oposição minasse a credibilidade do Governo, também uma subida do partido do Governo, a meio dos mandatos municipais, afectaria a legitimidade em que estes se baseiam.
Concretizando ainda mais, para perceberem melhor: se, em 1989, a vitória do PS nas eleições autárquicas tivesse posto em causa- o que não pôs! -, como muitos pretendiam com a teoria do cartão amarelo, a legitimidade para governar, então a vitória do PSD nas eleições legislativas de 1991, que ocorreu - lembro - em todos os concelhos do País, teria posto em causa a legitimidade dos presidente socialistas do Porto, de Lisboa, de Setúbal, de Braga, etc., de continuarem à frente dos seus mandatos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Essa nem o Aristóteles!O Orador: - Ó Sr. Deputado Mário Tomé, para si, o Aristóteles não serve, só o Clausewitz...Risos.Sendo esta a evidência das coisas, também aqui se lembra à oposição, em particular ao PS, que controle a demagogia e o triunfalismo, porque não é esse, seguramente, o caminho.Em eleições democráticas, não há vencedores antecipados. A bazófia histriónica do líder socialista não é original. Antes dele encheram o peito, em vésperas de actos eleitorais - só para lembrar-, os Drs. Almeida Santos, Vítor Constâncio e Jorge Sampaio.
O povo avisou-os sucessivamente, com fortes reprimendas eleitorais. Mas os socialistas são mesmo assim: sempre avisados, mas nunca prevenidos. E o destino que tiveram culminou sempre nos «idos de Março» dos seus congressos partidários.
Por isso, é adequado lembrar ao líder socialista, que tão entusiasticamente malbarata o seu talento, que quem quer mais do que lhe convém, pode perder o que quer e o que tem. Estimamo-lo o bastante para lhe não desejar o destino dos antecessores: que foram vento e passaram; que eram sombra e sumiram-se; que eram aparências e acabaram por desaparecer do espectro da liderança do seu partido.
Que ele também, com O excesso de entusiasmo e obreirismo que o distinguem, não se deixe conduzir ao campo sem regresso da demagogia fácil, onde irremediavelmente se sumirá, como uma lâmpada acesa, misto de vidro e fogo: vidro, que com um assopro se desfaz; fogo, que com um assopro se apagará.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, quero assegurar que não nos eximiremos a dar o nosso contributo responsável para o reforço do protagonismo do Parlamento e do seu prestígio.
Gostaríamos de não acompanhar a autoflagelação de outros partidos da oposição, que foi o sinal mais evidente da incapacidade que tiveram para ser oposição.
Srs. Deputados, não é por haver uma maioria absoluta num Parlamento que ele deixa de funcionar, a generalidade dos parlamentos, por essa Europa fora, têm uma maioria. O que distingue uma oposição de uma situação de minoria é a oposição conseguir, na medida em que lhe falta o argumento máximo que é o de poder accionar a sanção política que faz culminar na queda do Governo, fazer uma oposição com responsabilidade, que foi isso que os senhores não souberam fazer.Aplausos do PSD.Mas aos que querem prestigiar o Parlamento, lembramos que o seu papel é tão relevante como o da maioria. Eles irão decidir se devem privilegiar a critica construtiva ou a demagogia fácil, o debate sério e as controvérsias ou a mera propaganda com fins eleiçoeiros.
É que também isso não é indiferente para o prestígio da instituição parlamentar, ou para a falta dele.
Por nós, já fizémos a escolha!Aplausos do PSD.Protestos do PS, batendo com os punhos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em representação do Sr. Presidente da República, ausente em Macau, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar, Srs. Membros do Governo, Srs. Conselheiros, Altas Autoridades Civis e Militares, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Ouvidas as intervenções dos grupos parlamentares, tenho o grato prazer de saudar, em nome da Assembleia da República, e na cerimónia inaugural da 3.a sessão legislativa da VI Legislatura, os outros órgãos de soberania e as altas autoridades civis e militares (estaduais, regionais e municipais) e de apresentar a VV. Ex.as e ao público que quis comparecer o nosso profundo reconhecimento - dos Senhores Deputados e meu - pela presença que muito veio ilustrar esta sessão solene da Assembleia da República.
Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, não ocupa o seu lugar nesta tribuna por se encontrar, como é sabido, no Japão, em visita de Estado, a convite do Imperador Akihito. Antes de partir, porém, Sua Excelência
14 I SÉRIE - NÚMERO 1pediu-me que fosse intérprete junto de VV. Ex.as dos seus sentimentos de consideração e da sua profunda convicção do papel essencial que a instituição parlamentar cumpre na democracia.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi de parecer que a Assembleia da República iniciasse, mais uma vez, o seu período normal de funcionamento com uma breve sessão solene.
Por mim, muito me congratulo com tal parecer - à uma, por uma sessão solene exprimir simbolicamente a relevância política que nas democracias pluralistas está ligada à abertura do ano parlamentar; à outra, por os principais partidos disporem assim da oportunidade para uma declaração política inaugural na presença dos representantes dos outros órgãos de soberania e das altas autoridades estaduais, regionais e municipais, aumentando-se deste modo a transparência e a relevância institucional da actividade parlamentar.
Para além disso, a cerimónia solene tornará manifesto aos olhos de todos, assim é de crer, que os Deputados querem assumir, com satisfação e orgulho, a honra de representar o povo que livremente os elegeu, dispondo-se a cumprir as suas complexas competências constitucionais, leal e fielmente, sem subserviências nem complexos de culpa.
Gostaria de fazer referência a algumas melhorias introduzidas na organização da Assembleia da República durante a 2.a sessão legislativa, assim como apontar alguns dos projectos, cuja concretização se esperam efeitos favoráveis à eficácia e à qualidade do nosso trabalho parlamentar. Não sobrecarregarei, porém, a paciência de VV. Ex.as - que este não é o tempo nem o lugar para a apresentação detalhada de relatórios ou de planos de acção administrativa...
Quanto aos factos administrativos importantes da 2.a sessão legislativa. Em primeiro lugar, é de citar o início da ocupação do edifício adquirido na Avenida D. Carlos I, cuja adaptação está praticamente concluída. Para aí, já foram transferidos a Comissão Nacional de Eleições, a Alta Autoridade para a Comunicação Social e os serviços de apoio respectivos, assim como serviços próprios da Assembleia da República que perfazem 1/3 do total dos seus funcionários. Prevê-se que até ao fim do corrente ano civil haja sido transferida para esse espaço metade dos funcionários da Assembleia da República, o que significa que o Palácio de S. Bento e a Casa Amarela estão a ficar disponíveis para a instalação preferencial de Deputados, dos grupos parlamentares, dos funcionários imediatamente adstritos à actividade parlamentar e dos profissionais da comunicação social.
Em segundo lugar, devem ser mencionadas as alterações introduzidas na Lei Orgânica, em vigor desde 1 de Setembro de 1993. O rejuvenescimento dos quadro dirigentes, derivado, desde logo, dos incentivos à aposentação aí estabelecidos, e a reorganização interna dos serviços, subsequente à mudança da estrutura orgânica global, irão, seguramente, produzir aumentos significativos de produtividade no trabalho administrativo da Assembleia da República. Para já, é de notar que a implementação da reforma está a decorrer sem problemas de maior, apesar da delicadeza em regra inerente a este tipo de medidas.
Em terceiro lugar, e por fim, vale a pena salientar o rigoroso método adoptado pelo Conselho de Administração, no controlo das despesas da Assembleia da República, e lembrar que, no parecer sobre a conta de gerência de 1992 - aliás, precedido de uma auditoria-, o Tribunal de Contas pôde dizer, como conclusão global, que «lhe apraz registar que algumas das deficiências detectadas em anteriores pareceres já foram ultrapassadas», havendo «uma melhoria na organização do sistema contabilístico». Eis um juízo especialmente gratificante que confirma um significativo acréscimo de transparência na gestão da Assembleia da República, do qual só resultam benefícios para todos os órgãos, serviços e responsáveis envolvidos.
Quanto ao que se fará na presente sessão legislativa, julgo dever apontar apenas dois projectos mais significativos.
O primeiro, dentro de dias, cada um dos quatro canais de TV disporá de um estúdio para tratamento das imagens obtidas pelas três câmaras fixadas no Hemiciclo, tendo assim acesso ao registo de todas as intervenções dos Deputados e Membros do Governo, em boas condições técnicas e com total respeito pela igualdade de tratamento de todos quantos usem da palavra no Plenário.
O segundo projecto diz respeito à recuperação dos edifícios que a Assembleia da República em tempos adquiriu no Largo de São Bento. Depois do insucesso do concurso que atingiu o seu termo na 2.a sessão legislativa, é preciso encontrar rapidamente uma forma adequada para o restauro e adaptação às necessidades da Assembleia da República do importante património ali há muito construído.
O arranjo integral do Largo de São Bento, naturalmente, só poderá atingir o nível pretendido mediante entendimentos e acertos com a Câmara Municipal de Lisboa, que, aliás, já está motivada para o efeito - como ficou claro da reunião que tive com o seu presidente.
Srs. Deputados, este ano parlamentar apresenta algumas dificuldades específicas, derivadas das duas grandes eleições que, durante ele, ocorrerão. Decerto vai ser poderoso o intento ou a tentação de se encarar o trabalho parlamentar deste período como instrumento, primeiro, das eleições locais, e, depois, das eleições para o Parlamento Europeu.
Neste contexto, talvez seja justificado por isso o meu voto de que os Deputados e os grupos parlamentares se não esqueçam na 3.a sessão legislativa, de que a Assembleia da República, além das funções políticas no domínio eleitoral, tem, diutunamente, de fazer leis, de apreciar os actos do Governo e da Administração, de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, de aprovar tratados... Que sei eu?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Convidados, renovo, por fim, os nossos agradecimentos pela presença com que VV. Ex.as nos distinguiram neste singelo acto solene, reafirmando assim pelo gesto a necessidade de cooperação e harmonia que deve existir entre os diferentes poderes para a saúde do sistema democrático.Aplausos gerais.Antes de declarar a suspensão da sessão, lembro os Srs. Deputados de que retomaremos os trabalhos, para o período da ordem do dia, dentro de 20 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, declaro aberta a sessão. Eram 17 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas aos requerimentos, que deram entrada na Mesa.
21 DE OUTUBRO DE 1993 15O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 78/VI - Altera a Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1993), 79/VI - Grandes Opções do Plano para 1994 e 807 VI - Orçamento do Estado para 1994, que baixaram à 6.a Comissão; propostas de resolução n.05 39/VI - Aprova, para ratificação, o protocolo de alterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, que baixou à 3.a Comissão, e 40/VI - Aprova, para ratificação, o Acto que altera o Protocolo relativo aos estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento, que baixou à 6.a e 11.a Comissões.
Foram ainda apresentados na Mesa da Assembleia da República os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo; à Câmara Municipal de Oeiras, formulado pelo Sr.a Deputada Leonor Coutinho.
Entretanto, o Governo respondeu a 1278 requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura, discussão e aprovação de dois relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre substituição de Deputados.
O Sr. Secretário Lemos Damião vai proceder à leitura do primeiro relatório.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados António Barradas Leitão, do PSD, para o período de 21 de Outubro corrente a 4 de Dezembro próximo, inclusive; Falcão e Cunha, do PSD, com início em 8 de Outubro do corrente, inclusive; Luís Sá, do PCP, por um período não inferior a 45 dias; Girão Pereira, do CDS-PP, com início a 10 de Outubro corrente, respectivamente pelos Srs. Deputados João Carlos Duarte, Joaquim Almeida, José Calçada e Ferreira Ramos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN, de Os verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Lemos Damião vai proceder à leitura do segundo relatório.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Domingos Abrantes, do PCP, a partir do dia 20 de Outubro corrente, inclusive, e Maria Amélia de Jesus Pardal, do PCP, por um período não inferior a 45 dias, com início em 20 de Outubro corrente, inclusive; respectivamente por Maria Amélia de Jesus Pardal e Paulo Jorge de Agostinho Trindade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN, de Os verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à apreciação da proposta de lei n.o 59/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 92/11 1/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro, e a alteração à legislação sobre o IVA.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Acto Único Europeu, de Fevereiro de 1986, que modificou determinadas disposições do Tratado de Roma, ao inserir no texto do referido tratado um novo artigo 8.o-A, relativo à instauração de um mercado interno, estabelecendo que este «compreende um espaço sem fronteiras internas» a nível do território pertencente aos vários Estados membros, trouxe consequências no que toca a várias políticas quer comunitárias quer nacionais que doravante sofreriam grandes transformações para que tal meta se pudesse, efectivamente, concretizar no timing definido no citado artigo.
No que diz respeito à matéria fiscal e em particular no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado, a Comissão das Comunidades Europeias, tendo como base o artigo 99.o do Tratado de Roma, enceta, então, todo um percurso de iniciativas legislativas no sentido de se conseguir uma harmonização fiscal que, por um lado, fosse consentânea com os princípios de um verdadeiro Mercado Único e, por outro, não pusesse em causa os interesses orçamentais dos diversos Estados membros.
Foi esse trabalho dos últimos anos que viria a culminar na aprovação de várias directivas no domínio da tributação indirecta, de entre as quais convém salientar a Directiva n. o 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando substancialmente todo o edifício normativo comunitário até então em vigor - a chamada 6.a Directiva IVA. Era, assim, aprovado a nível comunitário um novo regime transitório do IVA, a aplicar no âmbito das trocas intracomunitárias e tendente à abolição das fronteiras fiscais. E transitório, porquanto, como decorre dos textos comunitários o objectivo último nesta matéria é, como se sabe, a passagem ao chamado princípio da origem restrito, afastando-se no espaço integrado a aplicação do princípio do destino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumidamente, eis as razões e os resultados que se obtiveram ao nível normativo no âmbito dos doze Estados membros, em matéria de abolição das fronteiras fiscais com vista ao pleno funcionamento do Mercado Único iniciado em 1 de Janeiro último. E se, em finais de Dezembro de 1991, estava erigido a nível comunitário o novo edifício normativo regulador de toda esta matéria, Portugal, interveniente e destinatário de todo esse regime, teria que adaptar a sua legislação transpondo a citada Directiva para o direito interno, o que veio a acontecer através do Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezem-
16 I SÉRIE - NÚMERO 1bro, dando cumprimento às suas obrigações comunitárias como destinatário da Directiva!
O interesse e o empenho que o Governo emprestou à harmonização fiscal comunitária ultrapassou, de longe, as obrigações decorrentes dos te «os comunitários na matéria, antecipando algumas soluções aquando da aprovação da Lei do Orçamento de 1992, ao abolir a taxa zero e ao alterar toda a estrutura de tax; is existente, num esforço de adaptar os agentes económicos ao novo quadro fiscal comunitário que se avizinhava e cujas consequências extravasavam o mero plano fiscal. Seguiu-se, como atrás referi, a este primeiro esforço de harmonização, a transposição da Directiva n.o 91/680/CEE, no sentido de adaptar a estrutura do imposto à abolição das fronteiras fiscais, o que foi feito através do Decreto-Lei n.o 290/92, que alterou o Código do IVA e aprovou, simultaneamente, o novo regime do imposto nas transacções intracomunitárias.
No entanto, ainda antes de início do funcionamento do Mercado Único, à medida que os Estados membros se empenhavam em transpor para as legislações nacionais a Directiva n.o 91/680/CEE, já a Comissão em conjunto com os Estados membros se apercebera de que aquela Directiva necessitava de ser aperfeiçoada, tendo em conta que nem todas as soluções por ela encontradas se afiguravam como as mais realistas e mais acertadas. Assim, novas negociações são encetadas no seio do Conselho e, em finais de 1992, a Directiva n.o 91/680/CEE, que ainda não entrara em vigor, era alterada pela chamada Directiva Simplificação - Directiva n.o 92/111/CEE.