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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 50 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, é fácil. Se ninguém se opuser, a proposta 282-C, apresentada pelo PCP, passa então para o final deste microguião. Pausa. Passamos então à proposta 815-C, apresentada pelo BE. Pausa.A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, não é possível ficar todo o microguião para o fim das votações? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Se todos concordarem, passamos todo o microguião «Alojamento acessível estudantil e bolseiros» para o final das votações do dia de hoje. Pausa. Vamos votar a proposta 173-C, do PEV, de aditamento de um artigo 161.o-A — Subsídio para vítimas de violência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. Passamos à votação da proposta 590-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Promoção da acessibilidade escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 819-C, do BE, de aditamento de um artigo 161.o-A — Criação do observatório para a inclusão no ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 820-C, do BE, de aditamento de um artigo 161.o-A — Programa de requalificação inclusiva das residências estudantis e cantinas do ensino superior público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, votamos a proposta 977-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-A — Implementação de um processo de atribuição automática de bolsa de estudo de ação social. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora a proposta 915-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-F... O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, sugiro que a votação desta proposta seja adiada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, no meu guião, a proposta que se refere ao artigo 161.o-F é a 1155-C, que vem a seguir à proposta 1026-C.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 51 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Antes disso há a proposta 915-C. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, já percebi que esta proposta apareceu em substituição, mas eu creio que terá alterado o artigo. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — A primeira versão da proposta visava uma alteração legislativa, portanto iria ser votada no último dia de votações. Como essa proposta foi substituída — daí o artigo ter sido alterado — e já não visa a alteração a um diploma, podemos votá-la hoje. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, de qualquer forma, sugiro que se passe a votação desta proposta para amanhã. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Podemos deixar para amanhã. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não havendo oposição e sendo o proponente a sugeri-lo, deixamos a votação da proposta 915-C para amanhã. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, estamos em condições de votar o microguião «Alojamento acessível estudantil e bolseiros». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, passar ao microguião «Alojamento acessível estudantil e bolseiros». O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, pode informar-nos qual foi o sentido de voto de cada partido em relação à proposta 158-C? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O PS, o BE e o PAN votaram a favor; o Chega e o CDS votaram contra; o PSD, o PCP e o IL e abstiveram-se. Foi, portanto, aprovada. Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 282-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.o-B — Aumento do valor do complemento de alojamento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 815-C, do BE, de aditamento de um artigo 161.o-A — Residências estudantis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.Passamos à votação da proposta 828-C, do BE, de aditamento de um artigo 161.o-A — Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL. Vamos proceder à votação da proposta 841-C, do PSD, de aditamento de um artigo 162.o-A — Aumento do complemento de alojamento para estudantes bolseiros sem vaga em residências estudantis. Submetida à votação,foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 52 Vamos votar a proposta 981-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-B — Majoração do valor do complemento de alojamento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pretendo corrigir um sentido de voto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Na proposta 158-C, do Livre, relativa ao artigo 161.o-A, o Bloco tinha votado a favor mas pretende abster-se. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Estamos a falar da proposta 158-C? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sim. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — A proposta mantém-se aprovada. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, importa-se de repetir o sentido de voto de cada partido em relação à proposta 158-C? * O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O resultado final da votação da proposta 158-C, do L, é o seguinte: o PS e o PAN votaram a favor; o PSD, o BE, o PCP e o IL abstiveram-se; o CDS-PP e o Chega votaram contra. Srs. Deputados, votamos agora a proposta 1142-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-G — Validade do título de viagem para refugiados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, o voto contra do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 963-C, do Livre, de emenda do n.o 1 do artigo 162.o — Alunos com incapacidade igual ou superior a 60%. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar o n.o 1 do artigo 162.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL. De seguida, votamos a proposta 289-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 162.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 304-C, do BE, de emenda do n.o 2 do artigo 162.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do ILeaabstenção do CDS-PP.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 53 Vamos votar o n.o 2 do artigo 162.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 257-C, do PAN, de aditamento de um artigo 162.o-A — Programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades específicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos agora à votação da proposta 406-C, do CH, de aditamento de um artigo 162.o-A — Redução do número de alunos por turma. Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor do CH, votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Segue-se a proposta 592-C, do PAN, de aditamento de um artigo 162.o-A — Apoio aos bolseiros de investigação científica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, a pedido do Sr. Deputado Carlos Silva, adiamos por momentos a votação da proposta 814-C, do BE, e passamos à votação da proposta 817-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 162.o-A — Fixação de propina máxima para mestrados e doutoramentos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Vamos, agora, votar a proposta 825-C, do BE, de aditamento de um artigo 162.o-A — Otimização do processo de atribuição de bolsas de ação social escolar no ensino superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PSD e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 1148-C, do CH, de aditamento de um artigo 162.o-A — Alunos com necessidades educativas especiais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 163.o — Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação 139. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 325-C, do PCP, de aditamento de um artigo 163.o-A — Verbas para o funcionamento pedagógico no ensino público.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 54 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH. Vamos agora votar a proposta que há pouco foi adiada, a proposta 814-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 162.o-A — Alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior constante do Despacho n.o 8442-A/2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Retomamos o guião. Vamos votar a proposta 462-C, do PCP, de aditamento de um artigo 163.o-A — Reforço do investimento no Plano Nacional das Artes, Leitura e Cinema. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 539-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 163.o-A — Reequilíbrio financeiro dos institutos superiores técnicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL. Segue-se a votação da proposta 1018-C, do PAN, de aditamento de um artigo 163.o-A — Estratégia para integração de jovens que não estudam, não trabalham e não frequentam qualquer formação profissional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 1171-C, do PCP, de aditamento de um artigo 163.o-A — Gratuitidade no acesso à plataforma Escola Virtual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 1212-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 163.o-A — Construção da residência para estudantes da ESDRM. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, estamos a falar da proposta sobre a construção da residência para estudantes na Escola Superior de Rio Maior, não é verdade? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 1212-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 163.o-A — Construção da residência para estudantes da ESDRM. Esta escola é de Rio Maior. Está devidamente esclarecido. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PS e abstenções do PAN e do IL. Segue-se a votação da proposta 857-C, do PSD de aditamento de um artigo 163.o-C — Ação social escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 55 Vamos proceder à votação do artigo 164.o — Construção e requalificação de infraestruturas escolares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 28-C, de aditamento de um artigo 164.o-A — Alargamento da ação social escolar no ensino básico e secundário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 119-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-A — Reforço de psicólogos nas escolas públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 270-C, do PEV, de aditamento de um artigo 164.o-A — Redução do número máximo de alunos por turma. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do PAN.Segue-se a votação da proposta 311-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 164.o-A — Reforço de nutricionistas nas escolas públicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do CH, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 329-C, do PCP, de aditamento de um artigo 164.o-A — Reforço da ação social escolar no ensino público obrigatório. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 389-C, do CH, de aditamento de um artigo 164.o-A — Liberdade na escolha de ensino. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 372-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 164.o-A — Produtos alimentares disponibilizados nas escolas. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, pretendemos desagregar o n.o 3. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Isolar apenas o n.o 3? A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 56 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, assim sendo, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 164.o-A, aditado pela proposta 372-C, apresentada pelo PAN. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação do n.o 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PSD, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 457-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-A — Orçamento participativo das escolas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 484-C, do PEV, de aditamento de um artigo 164.o-A — Reforço de desfibrilhadores automáticos externos nos estabelecimentos de ensino. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS.Vamos votar a proposta 492-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-A — Instalação de cacifos nas escolas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Votamos, agora, a proposta 587-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-A — Promoção da acessibilidade escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS-PP pretende alterar o seu sentido de voto, relativamente à proposta 372-C, do PAN. Assim, na votação conjunta dos n.os 1 e 2, o CDS-PP altera o seu voto de abstenção para voto a favor, o que não altera o resultado final da votação. Relativamente ao n.o 3, mantém o seu sentido de voto, que foi voto contra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.a Deputada. Retomamos, então, as votações, com a votação da proposta 632-C, do BE, de aditamento de um artigo 164.o-A — Construção das novas instalações do Departamento de Investigação Criminal da PJ de Portimão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 57 Vamos votar a proposta 643-C, do BE, de aditamento de um artigo 164.o-A — Programa plurianual de requalificação das escolas públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 694-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-A — Requalificação da Escola da Pousa, em Barcelos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.Vamos votar a proposta 832-C, do CH, de aditamento de um artigo 164.o-A — Alargamento dos horários previstos para a unidade curricular de Educação Física nos ensinos primário, básico e secundário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PAN.Votamos, agora, a proposta 879-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-A — Educação sexual nas escolas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 1015-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-A — Reforço do Programa Escola Segura. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta 1009-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-A — Requalificação da Escola Secundária Daniel Faria, em Paredes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Prosseguimos com a votação da proposta 1158-C, do CH, de aditamento de um artigo 164.o-A — Implementação do ensino das artes nos ensinos pré-escolar, primário e básico. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, o voto a favor do CH e abstenções do BE e do PAN.Segue-se a proposta 1231-C, do CH, de aditamento de um artigo 164.o-A — Alargamento da rede de residências geriátricas públicas em todo o território continental. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, solicitamos que a votação do n.o 1 do artigo 164.o-A, aditado pela proposta 1231-C, do CH, seja desagregada da votação do n.o 2. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.a Deputada. Começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 58 Votamos, agora, o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, o voto a favor do CH e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.Passamos ao artigo 165.o — Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional. Pergunto se podemos votar, em conjunto, todos os números deste artigo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a minha sugestão é que votemos o n.o 5 em separado. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Há mais algum Sr. Deputado que queira pronunciar-se? O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, solicito a votação, em separado, dos n.os 1 e 3. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — A sugestão do Bloco de Esquerda era só a da votação, em separado, do n.o 5, não é verdade? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, assim sendo, achamos preferível que se vote número a número, em separado. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Então, vamos votar o artigo 165.o da proposta de lei, número a número. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 165.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, o voto contra do IL, e abstenções do PCP, do PAN e do CH.Relativamente ao n.o 2, podemos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 2? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH.Votamos, agora, o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.Vamos votar o n.o 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.Por fim, votamos o n.o 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PCP e do CH.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 59 Passamos à votação da proposta 235-C, do PAN, de aditamento de um artigo 165.o-A — Investigação científica com recurso a métodos alternativos à utilização de animais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.Prosseguimos com a votação da proposta 932-C, do PCP, de aditamento de um artigo 165.o-A — Plano nacional para a formação de treinadores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD e do PAN.Vamos, agora, votar a proposta 695-C, do PAN, de aditamento de um artigo 165.o-A — Habilitação própria para docência de Psicologia por psicólogos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.Segue-se a votação da proposta 821-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.o-A — Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, qual foi o sentido de voto do PSD na votação da proposta 695-C, do PAN, de aditamento de um artigo 165.o-A? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O PSD absteve-se nessa votação. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Então, solicito que se altere o sentido de voto do PSD para voto contra, o que não altera o resultado final da votação. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, Sr. Deputado, a proposta 695-C, do PAN, mantém-se rejeitada. Passamos à votação da proposta 903-C, do PCP, de aditamento de um artigo 165.o-A — Programa nacional de apoio à implementação das medidas de autoproteção em edifícios associativos. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, a proposta 821-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.o-A — Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação, faz parte do microguião? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Já votámos a proposta 821-C, do BE, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Importa-se de repetir o resultado da votação, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O PSD votou a favor. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Está correto. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 60 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Para esclarecer a questão proponho, então, repetir a votação da proposta 821-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 165.o-A — Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. À terceira tentativa, passamos à votação da proposta 903-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 165.o-A da proposta de lei — Programa nacional de apoio à implementação das medidas de autoproteção em edifícios associativos. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente era para pedir à Mesa para desagregar os pontos desta proposta para votação. Gostaríamos de votar isoladamente o n.o 1 e votar conjuntamente os n.os 2 e 3. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Votamos, então, o n.o 1 do artigo 165.o-A, constante da proposta 903-C, apresentada pelo PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. Votamos agora, em conjunto, os n.os 2 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Votamos a proposta 1070-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.o-A — Liberdade de escolha na matrícula em estabelecimento de educação e de ensino. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação da proposta 382-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 165.o-B — Extensão das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentem o ensino privado e cooperativo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Votamos agora a proposta 385-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 165.o-B — Ação social escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a proposta 1067-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.o-B — Ação social escolar.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 61 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PANe votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 383-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 165.o-C — Aumento do montante afeto aos contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Votamos a proposta 386-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um artigo 165.o-C — Contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Passamos à votação do artigo 166.o — Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Temos agora a proposta 84-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 166.o-A — Alterações ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Segue-se a proposta 1059-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 166.o-A — Aplicação do regime jurídico de acidentes em serviço e das doenças profissionais previsto no Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, aos militares que se deficientaram antes da sua entrada em vigor. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa uma pausa técnica, digamos assim. É que estou aqui há cinco horas e um quarto. Tenham dó. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — São 21 horas e 10 minutos. Fazemos uma pausa técnica de 5 minutos ou fazemos uma pausa para jantar? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, para jantar não diria. Penso que 5 minutos chegam. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fazemos, então, uma pausa de 5 minutos? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que podemos fazer uma pausa para jantar.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 62 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não quero prolongar a reunião com discussões metafísicas sobre quanto tempo é que devemos parar. No entanto, acho que toda a gente prevê que ter uma longa noite, não é uma reunião em que com mais 5 minutos ou menos 5 minutos possamos terminar. Se a previsão fosse a de que a reunião duraria mais uma hora, uma pausa de 5 minutos seria suficiente e faríamos um esforço, mas já percebemos que vamos ficar aqui até de madrugada. Se calhar, mais vale pararmos para jantar e regressarmos para fazermos a segunda parte do guião de votações. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, concordo. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, nada a opor. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, o PSD também concorda. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, faremos, então, meia hora de pausa para jantar. Retomaremos os trabalhos às 21 horas e 40 minutos. Está interrompida a reunião. Eram 21 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 21 horas e 54 minutos. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria aproveitar este reinício dos trabalhos para proceder a duas alterações de sentido de voto do PSD. Estas alterações não vêm alterar o resultado final da votação; no entanto, para registo, trata-se da proposta 31-C, do PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 140.o da proposta de lei — Admissões nas forças e serviços de segurança. O PSD, na altura, absteve-se, mas peço para corrigir o nosso sentido de voto para «a favor». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Silva (PSD): — A outra correção é relativa à proposta 825-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 162.o-A — Otimização do processo de atribuição de bolsas de ação social escolar no ensino superior. Na altura, votámos contra e queremos corrigir o sentido de voto para a favor. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, a proposta 825-C, do BE, mantém o resultado final de aprovada, enquanto o resultado final da proposta 31-C, do PCP, passa de «aprovada» para «aprovada por unanimidade». Penso que estamos em condições de retomar as votações, neste caso, relativas ao artigo 167.o — Trabalho por turnos em Portugal. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 167.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 63 Segue-se a proposta 553-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 167.o da proposta de lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos a desagregação do artigo 58.o dos restantes. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Portanto, a proposta 553-C, do PCP, que tem várias alterações, a única coisa que vamos votar agora é a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 167.o da proposta de lei. É a única coisa que vamos votar. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta de aditamento de um n.o 3 do artigo 167.o diz o seguinte: «Com vista ao reforço da proteção social dos trabalhadores que trabalham por turnos ou em horário noturno são efetuadas as seguintes alterações ao Código do Trabalho, na sua redação atual:». Ou seja, são feitas alterações ao artigo 58.o do Código do Trabalho, ao artigo 74.o do Código do Trabalho, ao artigo 221.o do Código do Trabalho, etc., etc. O nosso sentido de voto em relação ao artigo 58.o do Código do Trabalho é diferente das restantes disposições do Código do Trabalho que são alteradas pelo aditamento de um n.o 3 ao artigo 167.o da proposta de lei. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, confirmo que podemos fazer a desagregação desta votação, como a Sr.a Deputada Cecília Meireles pretende. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim sendo, relativamente à proposta 553-C, do PCP, vamos votar o artigo 58.o do Código do Trabalho, constante do aditamento de um n.o 3 ao artigo 167.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.Ainda em relação à proposta 553-C, do PCP, vamos votar os artigos 74.o, 220.o, 221.o, 222.o, 223.o, 225.o, 238.o e 366.o do Código do Trabalho, constantes do aditamento de um n.o 3 ao artigo 167.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH. Votamos ainda a proposta 553-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita os n.os 4 e 5 ao artigo 167.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH. Votamos agora a proposta 26-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 167.o-A — Trabalho por turnos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Votamos a proposta 418-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.o-A — Atribuição de fundos públicos à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 64 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PAN e do CH. Votamos agora a proposta 862-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 167.o-A — Reforço do acompanhamento de crianças e jovens vítimas de abuso sexual. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PSD e a abstençãodo CH. Vamos votar a proposta 871-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.o-A — Programa e casas abrigo para vítimas de casamento forçado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 906-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.o-A — Reforço das condições de trabalho dos intérpretes de língua gestual. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 1173-C, do PCP, de aditamento de um artigo 167.o-A — Saúde mental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Passamos à votação do artigo 168.o da proposta de lei — Contratos-programa na área da saúde. Pergunto se podemos votar todos os números deste artigo em conjunto. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, pedimos para se votar só em conjunto os n.os 1 e 2. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Votemos, então, os n.os 1 e 2 do artigo 168.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar o n.o 3 do artigo 168.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o n.o 4 do artigo 168.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar o n.o 5 do artigo 168.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 65 Vamos votar o n.o 6 do artigo 168.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se o microguião «Cuidados paliativos». Vamos começar por votar a proposta 397-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.o-A — Reforço dos cuidados paliativos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Vamos votar a proposta 498-C, do PAN, de aditamento de um artigo 169.o-A — Reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL. Vamos votar a proposta 623-C, do Chega, de alteração ao n.o 7 do artigo 168.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 679-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Reforço da resposta em cuidados paliativos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS.A próxima votação seria a da proposta 91-C, do PCP, que está no microguião «Taxas moderadoras», mas apenas poderá ser votada amanhã. Assim, avançamos para a proposta 315-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 168.o-A — Subcontratação ao setor privado e social de consultas de especialidade médica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e do ILe a abstenção doCDS-PP.Vamos votar a proposta 395-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.o-A — Plano de investimentos em hospitais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CHe abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 670-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Médicos internos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 672-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Plano plurianual de investimentos no Serviço Nacional de Saúde.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 66 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 674-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Programa de valorização dos trabalhadores do SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 676-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Reforço de valências nos cuidados de saúde primários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 680-C, do PCP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Regulamentação da profissão e integração de optometristas no SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 954-C, do PSD, de aditamento de um artigo 168.o-A — Construção de novos hospitais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL. Vamos passar ao microguião «Cuidados continuados» e vamos começar por votar a proposta 683-C, do PCP, de aditamento de um artigo 169.o-A — Reforço das unidades de cuidados na comunidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 942-C, do PSD, de aditamento de um novo artigo 169.o-A — Cuidados continuados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 1096-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Aumentos nas diárias nas unidades de cuidados continuados integradas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 1101-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.o-B — Aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Passamos à votação do artigo 169.o — Utentes inscritos por médico de família.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 67 Vamos votar a proposta 486-C1, do Chega, de substituição do n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL. Vamos votar o n.o 1 do artigo 169.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 486-C2, do Chega, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 169.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 920-C, do PSD, também de aditamento de um n.o 2 ao artigo 169.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 2 do artigo 169.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 101-C, do PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 169.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH. Pergunto se podemos votar em conjunto os restantes números desta proposta do PCP. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o aditamento de n.os 3 a 8 constante da proposta 101-C, do PCP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 41-C, do Livre, de aditamento de um artigo 169.o-A — Reforço de psicólogos nos centros de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CH e do IL. Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação da proposta 79-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 169.o-A — Criação do Laboratório Nacional do Medicamento. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 68 Segue-se a votação da proposta 126-C, do PAN, de aditamento de um artigo 169.o-A — Equipas comunitárias de saúde mental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Passamos à votação da proposta 390-C, do Bloco de Esquerda. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar o n.o 3 isoladamente? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, portanto, votar os n.os 1 e 2 em conjunto, referidos na proposta 390-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 169.o-A — Regime de trabalho em dedicação plena no SNS. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar o n.o 3 da referida proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. A proposta 498-C, do PAN, já foi votada no microguião, pelo que passamos à votação da proposta 513-C, do Chega, de aditamento de um artigo 169.o-A — Prestação de cuidados de saúde a estrangeiros em situação irregular. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e o voto a favor do CH. Prosseguimos, com a votação da proposta 572-C, do PAN, de aditamento de um artigo 169.o-A — Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 573-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 169.o-A — Criação de novos centros de procriação medicamente assistida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 574-C, do PAN, de aditamento de um artigo 169.o-A — Reforço de meios humanos nos centros de procriação medicamente assistida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos continuar, com a votação da proposta 582-C, do PAN, de aditamento de um artigo 169.o-A — Enfermeiros especialistas em saúde materna e obstetrícia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.