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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoesclarecimento das populações.X 2403 XII 2 - AL2013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0515:48:22 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de Elvas9 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 191___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
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Terça-feira, 9 de abril de 2013 II Série-B —  Número 131 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1648 a 1688/XII (2.a):  N.o 1648/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre atrasos escandalosos na devolução do IVA.N.o 1649/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre atrasos inaceitáveis na devolução do IVA às MPME.N.o 1650/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a impossibilidade de aplicação do Decreto-Lei 198/2012 no setor do leite.N.o 1651/XII (2.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a melhoria das condições de trabalho e de segurança no Porto de Pesca de Santa Luzia (concelho de Tavira).N.o 1652/XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o adiamento de cirurgias programadas no Hospital de Braga.N.o 1653/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a admissão de motoristas na STCP (Porto).N.o 1654/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimentos na SPDH escala do Porto.N.o 1655/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre anestesista no Hospital de Mirandela.N.o 1656/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento da estação dos CTT em Fânzeres.N.o 1657/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre apoio aos horticultores vítimas de intempéries (Póvoa de Varzim).N.o 1658/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os Estaleiros Navais de Vila do Conde.N.o 1659/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os Estaleiros Navais de Vila do Conde.
9 DE ABRIL DE 2013  3 Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1367/XII (2.a) das Deputadas Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre descargas industriais ilegais de efluentes sem tratamento no Rio Cobral — Oliveira do Hospital.Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.o 1369/XII (2.a) dos Deputados Elza Pais e Pedro Delgado Alves (PS) sobre apoio às ONG - POPH, Eixo 7, medida 7.3.Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a igualdade à pergunta n.o 1373/XII (2.a) da Deputada Elza Pais e outros (PS) entre homens e mulheres no mercado de trabalho.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1374/XII (2.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o abate de Sobreiros, na área de implementação das Barragens de Ribeiradio-Ermida, Sever do Vouga e O. de Frades.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1377/XII (2.a) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre  o aproveitamento Hidroelétrico de Ruães, Rio Cávado, Merelim (S. Paio) – Braga. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cerca de um mês e meio, em 15 de Fevereiro, o PCP dirigiu ao Senhor Ministro de Estado edas Finanças a Pergunta n.o 1225/XII sobre “atrasos na devolução do IVA”, elaborada com baseem informações que na altura tinham sido veiculadas ao Grupo Parlamentar do PCP, dandonota de atrasos no pagamento do IVA, por parte do Estado, que estavam a comprometer aliquidez de muitas empresas em Portugal.Como começa a ser uma prática quase escandalosado Ministério das Finanças, a resposta nãofoi ainda dada não obstante estar já ultrapassado o prazo regimental para que os serviços doMinistério a pudessem ter já elaborado e remetido à AR e ao Grupo Parlamentar do PCP.Entretanto, a situação agravou-se de forma muito significativa e a opinião pública começa atomar conhecimento de múltiplas situações de pequenas e médias empresas confrontadas comproblemas insuperáveis de tesouraria não obstante o Governo não lhes devolver, de formaatempada, os valores de IVA a que têm direito e que deveriam ter recebido há já vários meses.O que parece estar a acontecer é que o Estado se vai financiando, vai resolvendo as suaspróprias situações de aperto orçamental à custa de valores que não lhe pertencem, isto é, àcusta da retenção de muitos milhões de euros de IVA que deveriam há muito ter sido devolvidasàs micro, pequenas e médias empresas deste País.Fala-se em atrasos de seis, sete meses relativamente ao momento legal previsto para adevolução do IVA. Fala-se de dívidas que vão de alguns milhares de euros (nos casos de microe pequenas empresas), até algumas centenas de milhar ou alguns milhões de euros, no caso demédias empresas.Ainda há poucos dias, numa conferência sobre o financiamento da economia, promovido por umjornal económico e pela CGD, o Administrador de uma empresa do ramo do calçado, a EurecaX 1648 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:13:19 +01:00Reason:Location:Atrasos escandalosos na devolução do IVAMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Tem o Governo a noção que esta situação pode agravar a possibilidade de muitas destaspequenas e médias empresas poderem encerrar por causa dos atrasos na devolução doIVA?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cerca de um mês e meio, em 15 de Fevereiro, o PCP dirigiu ao Senhor Ministro de Estado edas Finanças a Pergunta n.o 1225/XII sobre “atrasos na devolução do IVA”, elaborada com baseem informações que na altura tinham sido veiculadas ao Grupo Parlamentar do PCP, dandonota de atrasos na devolução do IVA que estavam a comprometer a liquidez de muitasempresas em Portugal. Como começa a ser uma prática escandalosa do Ministério dasFinanças a resposta não foi ainda dada, não obstante estar já ultrapassado o prazo regimentalpara que ela pudesse ter sido já elaborada e remetida à AR e ao Grupo Parlamentar do PCP.O que torna estes atrasos na devolução do IVA verdadeiramente inaceitáveis é que, já em 2013,não há muitas semanas atrás, diversos membros do Governo – entre os quais o Secretário deEstado dos Assuntos Fiscais e o próprio Ministro da Economia - negavam em absoluto asituação sistemática de atrasos na devolução do IVA que, afinal, o testemunho, por vezesdramático de centenas de empresários, tornou real e cada vez mais indesmentível.A situação tem-se vindo a agravar de forma muito significativa. A opinião pública começa atomar crescente conhecimento de múltiplos casos de pequenas e médias empresasconfrontadas com graves problemas de tesouraria, não obstante o Governo não lhes devolveratempadamente os valores de IVA a que têm direito, e que deveriam ter recebido há já váriosmeses.Parece que o Estado se está a financiar e a resolver os seus próprios apertos orçamentais àcusta de dinheiro que não lhe pertence, isto é, à custa da retenção de muitos milhões de eurosde IVA que deveriam há muito ter sido devolvidas às micro, pequenas e médias empresas destePaís.Fala-se em atrasos de seis, sete meses relativamente ao momento legal previsto para adevolução do IVA. Fala-se de dívidas que vão de alguns milhares de euros (nos casos de microX 1649 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:13:17 +01:00Reason:Location:Atrasos inaceitáveis na devolução do IVA às MPMEsMin.  da  Economia e do Emprego9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
e pequenas empresas), até algumas centenas de milhar ou alguns milhões de euros, no caso demédias empresas.Ainda há poucos dias, numa conferência sobre o financiamento da economia, promovido por umjornal económico e pela CGD, o Administrador de uma empresa do ramo do calçado, a EurecaSapatos, dava nota da sua indignação perante um atraso na devolução do IVA, num montantede quase meio milhões de euros, que se mantinha desde há cerca de cinco meses. Na mesmaocasião foram ouvidos testemunhos com origem diversa do setor dos componentes deautomóvel.O primeiro responsável do Governo a reconhecer, já bem mais recentemente, a natureza insólitae gravosa da situação foi o Ministro da Economia. Há cerca de 15 dias, durante uma sessãopública com empresários, foi confrontado com exemplos diversos que confirmavam os atrasosna devolução do IVA, tendo afirmado que iria comunicar o facto e pedir explicações ao “colegadas Finanças”!...Desconhece-se se o fez ou não. Mas sabemos que na atrás referida conferência, umaresponsável do IAPMEI afirmou ter sido “mandatada pelo Ministério da Economia para fazer olevantamento das situações em atraso de devolução do IVA”, sendo que tais situações “seriamjá do conhecimento do Executivo” (sic).Mas o que também sabemos e confirmamos todos os dias é que a situação não foi alterada, queos atrasos se mantêm, que os valores em dívida continuam a avolumar-se e atingem milhões deeuros, e que a situação de muitas pequenas empresas é dramática por dificuldades detesouraria e de liquidez acrescidas e agravadas com a não devolução atempada de dinheiro quelhes pertence.Face ao exposto, e perante uma situação que está a agravar muito a já de si difícil situação daspequenas e médias empresas em Portugal, solicita-se ao Governo que, através do Ministérioda Economia e Emprego, responda às seguintes perguntas:Confirma-se que o Senhor Ministro da Economia e Emprego mandatou o IAPMEI paraproceder ao levantamento das situações em atraso na devolução do IVA? Este levantamentoestá a ou não a ser elaborado com a participação da Autoridade Tributária?1.E quais foram afinal os resultados a que já chegou esse Ministério? Qual é o montante globaltotal de IVA que o Governo tem em atraso para com as empresas em Portugal?2.Qual é o número de empresas credoras, em situação de mora, de valores de IVA?3.Qual é o tempo médio de atraso? Confirma-se que tais atrasos são, em média, superiores acinco meses?4.Que explicações colheu o Ministério da Economia junto do Ministério das Finanças para estasituação absurda e inaceitável? Que razões levam, afinal, o Governo a financiar o Estadocom dinheiro que não lhe pertence?5.Tem o Governo a noção que esta situação pode agravar a possibilidade de muitas destaspequenas e médias empresas poderem encerrar por causa dos atrasos na devolução doIVA?6.II SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei 198/2012, de 24 de Agosto, determinou em termos gerais que a partir do próximodia 1 de Maio passe a ser obrigatória a comunicação prévia à Autoridade Tributária e Aduaneirado transporte de bens e mercadorias. Esta legislação, contudo, não teve em plena conta asespecificidades particulares de determinados setores de atividade, como é o caso da fileira daprodução, recolha e tratamento industrial do leite.Perante a próxima entrada em vigor deste novo enquadramento legal, a FENALAC – FederaçãoNacional das Cooperativas de Leite, que representa quatro grandes organizações cooperativas(AGROS, LACTICOOP, PROLEITE e SERRALEITE), e é responsável por cerca de 70% darecolha de leite em Portugal continental proveniente de cerca de três mil produtores e gerandoum volume de negócios anual próximo dos 300 milhões de euros – tem alertado o Governo e osdiversos responsáveis governamentais para a impossibilidade prática de fazer aplicar na “fileirado leite” os procedimentos previstos naquela legislação.A FENALAC alertou mesmo o Governo para o facto da manifesta impossibilidade de aplicaçãodas novas regras legais à produção e recolha diária do leite, (produto de elevada perecibilidade),poder colocar em perigo o abastecimento do mercado por produtos lácteos.Tendo em vista encontrar soluções que permitissem superar a situação particular daaplicabilidade da nova legislação ao setor do leite, a FENALAC solicitou, através de umaexposição dirigida à Autoridade Tributária e Aduaneira, a elaboração de um parecer vinculativosobre as condições e procedimentos concretos a cumprir na emissão obrigatória de documentosde transporte impostos pelo Decreto-Lei 198/2012, de 24 de Agosto.Nesta solicitação dirigida à Autoridade Tributária e Aduaneira foram justamente invocadosdeterminadas caraterísticas próprias da recolha do leite aos produtores, seja o facto dela seprocessar 24 horas por dia, todos os dias do ano, a maior parte das vezes sem que olevantamento do leite se faça com a presença direta própria dos produtores do leite, que nemsequer habitam próximo dos locais de recolha do leite, seja o facto das condições concretas emX 1650 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:13:14 +01:00Reason:Location:Impossibilidade de aplicação do Decreto-Lei 198/2012 no setor do leiteMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
que se processa esse levantamento não permitir a emissão de guias de transporte por parte doprodutor, que são antes elaboradas pelos motoristas através de registos informatizadosexistentes nos camiões de recolha e transporte que incluem sistemas de medição automatizadae devidamente certificados pela fiscalização tributária, seja, finalmente, pelo facto dos camiõestambém recolherem amostras de leite que, depois de verificadas e classificadas em laboratóriooficial, determinarem, só em momento posterior à recolha, o tipo de produto e respetivo valorfaturável.Com base nestes fundamentos é imperioso que, antes do próximo dia 1 de Maio, o Governoaltere a forma de aplicar o Decreto-Lei 198/2012, de 24 de Agosto, prevendo procedimentospróprios para serem aplicados aos setores em que as normas gerais da legislação mostramclaramente a sua inaplicabilidade.Tendo em conta o exposto, solicita-se ao Governo que, através do Ministério das Finanças,responda às perguntas:Tem o Governo a noção exata da inaplicabilidade da nova legislação relativa à emissão deguias de transporte que está prevista entrar em vigor no próximo dia 1 de Maio? Tem esseMinistério a noção de que teimosia e a ausência de respostas a sucessivos apelos dasempresas e cooperativas do setor poderão vir a comprometer a abastecimento públiconormal de leite nacional em Portugal?1.Quando é que esse Ministério tenciona responder às questões apresentadas pela FENALACe alterar e adaptar os procedimentos exigíveis no setor do leite pela atual legislação?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO porto de pesca de Santa Luzia (concelho de Tavira), apesar de ser de construção recente,apresenta um conjunto de problemas, cuja resolução contribuiria para melhorar as condições detrabalho e de segurança dos pescadores.Apesar de o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Santa Luzia estabelecer que oacesso por não utentes às instalações portuárias é condicionado a um prévia autorização doIPTM, na realidade o porto não se encontra vedado, nem é vigiado, podendo ser acedidolivremente por qualquer pessoa a qualquer hora do dia. Tal como nos foi relatado pelospescadores, numa recente vista de uma delegação do PCP ao Porto de Pesca de Santa Luzia,têm ocorrido furtos, quer de pescado, quer de equipamento das embarcações. Tal problemapoderia ser facilmente resolvido com a criação de uma portaria, permitindo um efetivo controlodo acesso ao porto.Outro problema é a inexistência, nos cais de estacionamento das embarcações, de pontos defornecimento de eletricidade – necessários para que os pescadores possam operar pequenosequipamentos elétricos a bordo das embarcações ou nos cais – e de água. Refira-se que, apósa construção do Porto de Pesca de Santa Luzia, havia uma torneira à entrada do cais poente,mas que acabou por ser desativada. Atualmente, os pescadores, para se abastecerem de água,têm que se deslocar a um ponto de água disponibilizado pela Junta de Freguesia, situado forado porto.Por fim, algumas áreas do interior do porto e da zona envolvente encontram-se assoreadas, oque, de acordo com os pescadores, dificulta a manobra das embarcações de maior calado.As intervenções necessárias para melhorar as condições de trabalho e de segurança dospescadores não representam um investimento avultado. É, aliás, incompreensível que nãotenham sido realizadas aquando da construção do porto, dotando-o, de início, de condiçõesadequadas.X 1651 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:13:11 +01:00Reason:Location:Melhoria das condições de trabalho e de segurança no Porto de Pesca de Santa Luzia(concelho de Tavira)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Reconhece o Governo que o Porto de Pesca de Santa Luzia, no concelho de Tavira, apesarde ser de construção recente, não possui condições de trabalho e de segurança adequadas,nomeadamente no que diz respeito à ausência de controlo no acesso ao porto e àinexistência de pontos de fornecimento de eletricidade e de água nos cais, assim como aoassoreamento do interior do porto e da zona envolvente?1.Reconhece o Governo que as intervenções necessárias para melhorar as condições detrabalho e de segurança dos pescadores não exigiriam um investimento avultado? Possui oGoverno alguma estimativa do montante necessário para criar uma portaria no Porto dePesca de Santa Luzia, colocar pontos de eletricidade e água nos cais de estacionamento –nascente e poente – e para proceder ao desassoreamento do interior do porto e da zonaenvolvente?2.Está o Governo disponível para proceder às intervenções que permitam melhorar ascondições de trabalho e de segurança no Porto de Pesca de Santa Luzia?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo notícia hoje publicada, pelo Jornal de Notícias, ” o hospital de Braga” estará “a adiar,em alguns casos, pela terceira vez, a realização de cirurgias programadas mas não urgentes adezenas de doentes”. Na mesma notícia, em que a administração assume “dificuldades pontuaisde agendamento de cirurgias”, é também referido que o “mês de março terá sido o pior”, sendoque este adiamento decorre da falta de médicos especialistas em anestesiologia.A situação agora relatada junta-se a outras, que denunciam o não fornecimento demedicamentos a doentes oncológicos, tempos demasiado longos de espera no serviço deurgência, e dificuldades no acesso ao hospital.Os problemas no Hospital de Braga não são novos, tendo começado com a entrega da gestãoao grupo Mello e decorrem das opções políticas e ideológicas deste Governo, ou seja, entregara prestação de cuidados de saúde aos grandes grupos económicos liquidando desta forma oServiço Nacional de Saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos1.Tem o Governo conhecimento desta situação? Em caso afirmativo, qual a avaliação que faz?2.Quantas cirurgias programadas foram adiadas no Hospital de Braga nos meses de janeiro amarço de 2013? Quais as especialidades em que foram adiadas as cirurgias?3.Das cirurgias adiadas quantas correspondem a cirurgias de ambulatório? Quantascorrespondem a cirurgias convencionais?4.Que medidas o Governo vai tomar para que a situação acima descrita seja ultrapassada?Quando é que o Governo põe termo a esta parceria público privada a bem da saúde doscidadãos atendidos por aquela unidade de saúde e do erário público?5.Os problemas tornados públicos do Hospital decorrem das dificuldades assumidas pelo GrupoMello no relatório de avaliação que foi tornado público no final do ano de 2012?X 1652 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:13:09 +01:00Reason:Location:Adiamento de Cirurgias Programadas no Hospital de BragaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA luta dos trabalhadores da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto é um belo exemplo dequem resiste e luta, não só em defesa dos seus legítimos interesses, mas também na defesa daempresa e do seu importantíssimo papel e serviço público que presta à população.Fruto da política de direita levada a cabo por diversos Governo do PSD/PS e CDS, estaempresa tem vindo a perder trabalhadores, com consequências para a população servida pelaSTCP.Este Governo PSD/CDS, com as suas desastrosas opções que impedem a admissão detrabalhadores nas empresas públicas, tem como consequência um gravíssimo problema derecursos humanos.De acordo com informações transmitidas pela FECTRANS e pelo STRUN, esta empresa precisade contratar mais de 80 motoristas para fazer face aos diversos serviços prestados à população.Alertam, e bem, estas estruturas representativas dos trabalhadores, para o facto de, ao mesmotempo que os utentes viram o preço dos seus passes aumentar, a administração desta empresareduziu a oferta de transportes.Assim, a redução da oferta, a não contratação de motoristas, o aumento dos passes e atentativa do agravamento da exploração dos trabalhadores, são as medidas tomadas peloGoverno PSD/CDS para tornar a empresas atrativa para os grandes grupos económicos da áreados transportes e que comprometem o serviço público e a mobilidade das populações de grandeparte do distrito do Porto.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:Que medidas vai este Ministério tomar para contratar os cerca de 80 motorista que fazem1.X 1653 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:48:03 +01:00Reason:Location:Admissão de motoristas na STCP (Porto)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
falta na empresa?Que medidas vai este Ministério tomar para integrar nos quadros da empresa os mais de 100motoristas que estão, de acordo com informações recolhidas contratados a termo de formailegal?2.Que medidas vai este Ministério tomar para cumprir o Acordo de Empresa em vigor?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma recente notícia vinda a público dáconta que, entre a meia-noite e as oito da manhã, ohospital de Mirandela deixa de ter anestesiologistas.De acordo com a notícia, por decisão do Conselho de Administração da Unidade Local deSaúde do Nordeste, os médicos anestesiologistas passam a exercer as suas funções nos trêshospitais do distrito (Bragança, Mirandela e Macedo de Cavaleiros).Tal decisão, que objetivamente afasta estes médicos e este serviço do hospital de Mirandela,éjustificada com a carência destes profissionais.Importa referir que este hospital tem um serviço de urgência classificada como médico-cirúrgicae que esta decisão, a manter-se, suscita sérias preocupações junto das populações.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1.oComo justifica este Ministério esta decisão?2.oNão entende este Ministério preocupante que, tendo em contas as distâncias eacessibilidades da região, o hospital de Mirandela fique sem este serviço entre a meia-noite e as8 da manhã?3.oComo garante, este Ministério, a segurança e o acesso a serviços públicos de saúde deemergência a esta população no período em que não estáassegurado o serviço de anestesista?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 1655 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:47:58 +01:00Reason:Location:Anestesista no Hospital de MirandelaMin.  da  Saúde9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentes informações recebidas pelo Grupo Parlamentar do PCP dão conta que é intenção daadministração dos CTT encerrar a estação dos correios dos CTT ́s na freguesia de Fânzeres,concelho de Gondomar.De acordo com as informações recolhidas, a justificação prende-se com a proximidade comoutras freguesias com serviços dos CTT.Tal argumento não é aceitável. Esta freguesia tem mais de 18 mil eleitores e só quem nãoconhece a realidade local pode entender como razoável encerrar tal serviço.As verdadeiras razões deste e outros encerramentos são de natureza economicista. Visa-secom este processo reduzir os serviços postais aos mínimos, numa perspetiva de tornar esteserviço público o mais rentável possível para privatizar os correios.Importa, por fim, lembrar que este serviço é um serviço público que pode e deve continuar a serde proximidade das populações, pelo que este encerramento terá a oposição do PCP e daspopulações atingidas por esta injustiça.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Confirma, este Ministério, a intenção de encerrar este balcão dos CTT?2.o Que razões justificam tal encerramento?3.o Não entende este Ministério importante o serviço público prestado pelos CTT ́s e nãoconsidera que este serviço pode e deve ser de proximidade?4.o Tendo em conta a população abrangida, tendo em conta a realidade local e a necessidadeX 1656 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:47:55 +01:00Reason:Location:Encerramento da estação dos CTT em FânzeresMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs horticultores da Póvoa de Varzim têm sido, infelizmente,vítimas de intempéries que causamelevados prejuízos nas suas produções.Na verdade, depois do mini tornado de 19 e 20 de Janeiro, nos passados dias 9 e 12 de Marçoregistou-se um novo mini tornado que causou elevados prejuízos aos horticultores da freguesiade Aguçadoura.Numa recente visita a estufas destruídas pelo mau tempo, e depois de uma reunião com aHorpozim, foi possível constatar não só os prejuízos causados, como as dificuldades que muitosagricultores enfrentam.Se relativamente à intempérie de 19 e 20 de Janeiro decorre um processo de candidaturas aapoios no âmbito do PRODER (cujo prazo de candidatura encerra no próximo dia 8 de Abril),quanto aos prejuízos causados no passado dia 9 e 12 de Março ainda não há qualquerperspetiva de apoios nacionais ou comunitários.Importa referir que há muitos agricultores que ainda estão a pagar os investimentos feitos, comrecurso a crédito bancário, e que agora se vêm confrontados com a destruição das suasunidades produtivas. Estes agricultores não têm condições financeiras para avançar com osinvestimentos enquanto esperam pelo processo de candidaturas, sobretudo se tivermos emconta a incerteza da atribuição de apoios comunitários.Há outros agricultores que, podendo recuperar as suas unidades produtivas destruídas com asintempéries de 9 e 12 de Março, estão impossibilitados de concorrer aos apoios destinadosàintempérie de 19 e 20 de Janeiro.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156oda Constituição e nos termos e para os efeitos do229odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura, doMar, do Ambiente e do Ordenamento do Território o seguinte:X 1657 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:47:53 +01:00Reason:Location:Apoio aos Horticultores vítimas de intempéries (Póvoa de Varzim)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
1.o Por que razão este Ministério não permite que as vitimas das intempéries dos passados dias9 e 12 Março se candidatem ao programa em curso de restabelecimento do potencial produtivo,cujas candidaturas terminam em 8 de Abril?2.o Quanto tempo vão demorar os apoios a chegar aos agricultores atingidos pelas intempéries?3.o Tendo em conta um possível alargamento do atual programa de apoio (medida 152) vai esteministério acautelar um possível reforço de dotação para responder a todas as necessidades?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma recente visita a uma empresa de construção e reparação naval a operar nos Estaleirosnavais de Vila do Conde, foi relatado um conjunto de problemas que as empresas quetrabalham neste estaleiro enfrentam.Além das elevadíssimas taxas cobradas pela água e pela eletricidade, bem acima do quequalquer outra empresa paga, as licenças, devido à lei da água, são apenas de 10 anos, o quemotivado pela incerteza e instabilidade impede qualquer investimento.Outro problema transmitido diz respeito ao gravíssimo assoreamento do canal de acesso dasembarcações que condiciona de forma muito séria a atividade de reparação naval desenvolvidapelas empresas.Por fim, em consequência de sucessivos Governos e das suas opções políticas de direita, com asubmissão às orientações europeias, o sector da construção naval está parado há mais de 10anos.Tal situação, além de um crime económico para o nosso país, pode, se não se inverter aausência de construção de embarcações de madeira, significar a perda definitiva da capacidadee conhecimentos para a construção naval deste tipo de embarcações.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao a este Ministério o seguinte:1.o Por que razão são cobradas às empresas que operam nestes estaleiros navais taxas deágua e eletricidade bem acima das cobradas a qualquer outra empresa?2.o Tendo em conta a realidade destas empresas e a necessidade de investimentos estaremsalvaguardados com licenças de permanência superiores a 10 anos, considera este Ministériodesencadear as alterações legislativas necessárias para alargar o tempo destas licenças?X 1658 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:47:50 +01:00Reason:Location:Estaleiros Navais de Vila do CondeMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
3.o Que medidas, vai este Ministério tomar para desassorear o canal de acesso a este estaleironaval?4.o Tendo em conta a especificidade das nossas pescas, a suas características e necessidades,tendo em conta que é importante para o país a manutenção da nossa capacidade de construçãonaval de embarcações em madeira, tendo em conta que, em média, um carpinteiro navaldemora cerca de 10 anos a formar, que medidas tenciona este Governo tomar para dinamizar epromover esta construção naval?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma recente visita a uma empresa de construção e reparação naval a operar nos Estaleirosnavais de Vila do Conde, foi relatado um conjunto de problemas que as empresas quetrabalham neste estaleiro enfrentam.Além das elevadíssimas taxas cobradas pela água e pela eletricidade, bem acima do quequalquer outra empresa paga, as licenças, devido à lei da água, são apenas de 10 anos, o quemotivado pela incerteza e instabilidade impede qualquer investimento.Outro problema transmitido diz respeito ao gravíssimo assoreamento do canal de acesso dasembarcações que condiciona de forma muito séria a atividade de reparação naval desenvolvidapelas empresas.Por fim, em consequência de sucessivos Governos e das suas opções políticas de direita, com asubmissão às orientações europeias, o sector da construção naval está parado há mais de 10anos.Tal situação, além de um crime económico para o nosso país, pode, se não se inverter aausência de construção de embarcações de madeira, significar a perda definitiva da capacidadee conhecimentos para a construção naval deste tipo de embarcações.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao a este Ministério o seguinte:1.o Por que razão são cobradas às empresas que operam nestes estaleiros navais taxas deágua e eletricidade bem acima das cobradas a qualquer outra empresa?2.o Tendo em conta a realidade destas empresas e a necessidade de investimentos estaremsalvaguardados com licenças de permanência superiores a 10 anos, considera este Ministériodesencadear as alterações legislativas necessárias para alargar o tempo destas licenças?X 1659 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:47:48 +01:00Reason:Location:Estaleiros Navais de Vila do CondeMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 131___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
3.o Que medidas, vai este Ministério tomar para desassorear o canal de acesso a este estaleironaval?4.o Tendo em conta a especificidade das nossas pescas, a suas características e necessidades,tendo em conta que é importante para o país a manutenção da nossa capacidade de construçãonaval de embarcações em madeira, tendo em conta que, em média, um carpinteiro navaldemora cerca de 10 anos a formar, que medidas tenciona este Governo tomar para dinamizar epromover esta construção naval?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Abril de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)9 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original