1878-(24)II SÉRIE — NÚMERO 98São competências que não nos parecem dispiciendas. que têm suficiente dignidade para constarem da própria Constituição, e nesse sentido pensamos que a optar-se por esta solução deveria ser alargada a competência definida em sede constitucional a esse conselho dos meios de comunicação social, ao vigiar pelo cumprimento no disposto na Constituição e na lei. em matéria de liberdade de expressão e de informação.A terceira vertente do projecto era. naturalmente, a da designação dos directores dos órgãos de comunicação social.Se não terei nenhuma dificuldade em subscrever as afirmações do Sr. Deputado Sousa Tavares, de que é uma grande conquista histórica da democracia portuguesa a consagração deste órgão único, e se não terei também dificuldade em subscrever as declarações do Sr. Deputado Luis Beiroco, de que este órgão terá uma dignidade acrescida, uma autoridade moral e uma influência prática na comunicação social estatizada, penso que em nome dos mesmos valores seria perfeitamente coerente que a este órgão fosse atribuída a designação dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes.Porque, de certeza, absoluta, essa designação iria constituir uma grande conquista histórica da democracia portuguesa, iria reforçar a dignidade desse conselho, iria reforçar indubitavelmente a sua dignidade moral, e iria garantir-lhe uma real e verdadeira influência na comunicação social estatizada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que a intervenção há pouco feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco representa um passo no sentido de um compromisso relativamente às preocupações aqui esboçadas.Reconheço que um Conselho de Comunicaçvão Social, com 9 membros eleitos por uma maioria de dois terços, poderá ser melhor do que os Conselhos de Informação actualmente existentes, até porque estes têm evidenciado alguns graves defeitos. Mas também me parece que será incongruente ou contraditório definir na Constituição tal órgão, prever a sua composição e fazer eleger os seus 9 membros por maioria de dois terços e depois não querer avançar até à prescrição de algumas funções desse órgão.No mínimo dos mínimos, penso que o Conselho de Comunicação Social deverá ter constitucionalmente uma intervenção na designação dos directores dos órgãos de comunicação social estatizados. Só assim se justificará esta consagração constitucional de um órgão com estas características. Senão acabaremos por ter um órgão com existência e composição constitucionalmente previstas, mas com funções, porventura, ainda inferiores, na prática, às funções que têm hoje os conselhos de informação.Faria um apelo aos deputados da AD, no sentido de um avanço na linha da intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco e no sentido de uma referência à intervenção nas designações dos directores dos meios de comunicação social pertencentes ao Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, o que .aqui está é uma questão de estatuto dos Conselhos de Informação.Hoje. eles são uma espécie de órgãos ancilários da Assembleia da República para a comunicação social estatizada, para o sector público da Informação. São compostos por delegações partidárias, funcionam como miniparla-mentos. como órgãos auxiliares, ancilários da Assembleia da República para a fiscalização e. portanto, só têm meios parlamentares de fiscalização: recomendações, denúncias, etc.Portanto, o seu estatuto hoje é corrente. Mas, que se propõe agora?Um estatuto totalmente incoerente, propõe-se que continuem a ser apenas isso — órgãos ancilários da Assembleia da República para a fiscalização do sector público, mas que assumam, através da sua composição, um estatuto completamente distinto.Ora bem, é isso que nos recusamos a considerar como justo. Das duas. uma: ou se constitui o Conselho de Comunicação Social como órgão do Estado para a comunicação social, não uma delegação parlamentar ou um mero órgão ancilário da Assembleia da República — e então há que fazer não só uma nova composição, como também um novo desenho de poderes. Mas o que não se pode é querer uma coisa e não querer a outra.Foi aqui dito que os Conselhos de Informação são miniparlamentares — é óbvio. Mas o que seria este Conselho de Comunicação Social? Seria um miniparla-mento com uma diferença — seria amputado, pois, porventura, alguns dos partidos hoje representados nos Conselhos de Informação, necessariamente não o estariam no Conselho de Comunicação Social.Portanto, continuam a ser miniparlamentos, com uma diferença: seria apenas um e, porventura, seria um mini-parlamento amputado, em relação aos actuais miniparlamentos.Quanto à questão da autoridade moral, o que é que garantia a esse conselho estar imune à troça ou aos ataques que outrora lhe moveram directores de comunicação social, a começar por um que ocupa hoje funções de deputado nesta Assembleia?Estaria imune a isso? Não, se não tivesse poderes nenhuns, como nào têm actualmente os Conselhos de Informação, é óbvio que os Srs. Directores dos jornais A, 3, ou C continuariam a poder rir-se, pura e simplesmente, das recomendações ou das tomadas de posição do Conselho de Comunicação social, com a mesma desfaçatez com que hoje o podem fazer!A autoridade moral não seria ganha de modo algum! Não se venha com autoridades morais — o problema aqui é sobretudo uma questão de poderes, do desenho da competência e do estatuto do conselho da comunicação social.Entendo é que não se pode distinguir a questão da composição da dos poderes. O estatuto para o Conselho da Comunicação Social, se se quiser alterar, terá de ser feito globalmente.Inicialmente esta questão foi suscitada pelo projecto da FRS, o qual me permito recordar. Tratava-se de constituir um único conselho de informação nos mesmo termos de actualmente — de acordo com a composição da Assembleia da República — e, portanto, com a presença de todas as forças políticas com representação parlamentar, mas que sendo um único órgão ganharia um novo estatuto, com novos poderes. E passaria a ser um órgáo, até certo ponto de gestão da comunicação social.Seria uma espécie, salvaguardadas as devidas distâncias entre um Conselho Superior da Magistratura, um Conselho Superior de Defesa Nacional ou um Conselho Nacional do