I SÉRIE — NÚMERO 2356O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom ouvir falar sobre competitividade fiscal. Aliás, nesta matéria, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho é, de alguma forma, inovador, porque está sempre preocupado com estas questões mas, infelizmente, o seu partido, quando está no governo, nunca acompanha as suas propostas!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é verdade!O Orador: — A única situação que existe é uma diferenciação positiva relativamente a algumas empresas colocadas no interior. A novidade do PSD de hoje é a de introduzir, ao fim de todos estes anos, o conceito de taxa progressiva no IRC. Claramente, o que está em causa é a introdução das taxas progressivas no IRC e, aqui, há que ter em consideração dois aspectos.Por um lado, o PSD, hoje, não é governo e, como é evidente, está pouco preocupado com a questão da despesa fiscal adveniente desta sua proposta e, por outro lado, o PSD esquece um aspecto relevante, que é o seguinte: com a introdução do conceito de imposto progressivo, há consequências ao nível do funcionamento das próprias empresas e do tratamento em termos da matéria colectável, como não poderia deixar de ser. Ou seja, haveria sempre a tentação de algumas empresas...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porquê?O Orador: — Porque fixa um limite. Quando fixa uma taxa de 15% até 100 000 € de matéria colectável, é evidente que isto poderá levar a que algumas empresas actuem em função do diferencial de 15% para 25%. É que estamos a falar de um diferencial de quase 80% da taxa, o que é significativo! Também quero dizer o seguinte: não é por acaso que nunca, nos últimos 20 anos, houve a introdução em IRC do conceito de taxa progressiva. Houve, sim, a introdução do conceito de discriminação positiva relativamente a algumas áreas onde são instaladas empresas.Sinceramente, ficámos surpreendidos com a proposta do PSD, além de que, salvo erro, o n.o 3 remete para o regime simplificado quem tenha menos de 15%, fazendo avançar obrigatoriamente as empresas para o regime simplificado. Penso que este não é o caminho.Compreendo este tipo de propostas simplistas, sem considerar as consequências em matéria orçamental, que é próprio de quem é hoje oposição e não tem responsabilidade governativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vou falar-vos de um assunto menor, quase sem importância... Vou falar-vos do tema da fiscalidade competitiva.Alguns factos.Pela primeira vez na sua história, a Europa, nesta fase da globalização mundial, está em desvantagem competitiva. Também Portugal, pela primeira vez na sua história, depois da integração dos novos países e por causa da natureza desta fase do processo de globalização, está em desvantagem competitiva. Vivemos aquilo a que se chama a década da divergência real. É assim que estamos e continuaremos a estar até, pelo menos, 2010, de acordo com todas as projecções internacionais. No mercado único ibérico, Portugal vive uma desvantagem competitiva que se acentua todos os dias.Como digo, trata-se de uma questão menor... Quando falamos em captação do investimento directo estrangeiro, quando falamos em aquisição de empresas no exterior por parte de empresas portuguesas, o que acontece é que estamos numa situação de desvantagem competitiva. A matéria fiscal e da fiscalidade competitiva é chamada para esta parte extremamente importante da globalização.O Governo diz às empresas para pensarem global e agirem global, mas o Governo, do ponto de vista das políticas públicas, pensa local e age local, sobretudo na área da fiscalidade.Tudo o que são fenómenos de fusões e aquisições, que são importantíssimos nesta fase, Portugal passa ao lado; tudo o que significa tributação dos rendimentos de capitais numa perspectiva de globalização, Portugal passa ao lado. É neste sentido que se inscreve esta matéria da dedução da tributação do goodwill.Do ponto de vista da União Europeia, a harmonização fiscal regista insucesso atrás de insucesso. E é assim que as coisas estão: temos países que optam por regimes de taxa única (flat rate), países, como a Irlanda, que começaram por ter incentivos fiscais (e que hoje são de fiscalidade prejudicial) e que actualmente têm uma taxa de IRC de 12,5%; temos países de taxa de tributação em IRC muito elevada, como a Holanda, mas com regimes extremamente atraentes para sociedades holding. E Portugal está a meio da «ponte», está numa estratégia de «nim», nem de um lado, nem do outro!