18 DE ABRIL DE 19901125Artigo 105.° Requisitos do exercício do sufrágio1 — Para que o eleitor seja admitido a votar tem de estar inscrito no caderno de recenseamento e ter a sua identidade reconhecida pela mesa da assembleia de voto.2 — A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção do direito de participação.3 — No caso de a mesa entender que o eleitor revela incapacidade psíquica notória, poderá exigir-lhe, para votar, que apresente documento comprovativo da sua capacidade, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço.Artigo 106.° Pessoalidade1 — O direito de sufrágio é exercido pessoalmente pelo eleitor.2 — Não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação.Artigo 107.° Presencialidade0 direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto nos artigos 123.°, 124.°, 125.° e 126.°Artigo 108.° Segredo de voto1 — Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o seu voto.2 — Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em que sentido votou ou vai votar.3 — Ninguém pode, salvo para o efeito de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o seu voto por qualquer entidade.Artigo 109.° Abertura de serviços públicosNo dia da realização do referendo, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, manter-se--ão abertos os serviços:a) Das juntas de freguesia, para efeito de informação dos eleitores acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral;b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para o efeito do disposto no n.° 3 do artigo 105.° e no n.° 2 do artigo 122.°Secção III Processo de votaçãoDivisAo IFuncionamento das assembleias de votoArtigo 110.°Abertura da assembleia1 — A assembleia de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização do referendo, depois de constituída a mesa.2 — 0 presidente declara aberta a assemleia de voto, manda afixar os editais a que se refere o n.° 2 do artigo 86.°, procede com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores para que todos possam certificar--se de que se encontra vazia.3 — A assembleia de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro inicia os seus trabalhos às 9 horas do 10.° dia posterior ao da realização do referendo no Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral ou no local por este indicado.Artigo 111.° Impossibilidade de abertura da assembleia de votoNão pode ser aberta a assembleia de voto nos seguintes casos:a) Impossibilidade de constituição da mesa;b) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização do referendo ou nos três dias anteriores;c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade no dia marcado para a realização do referendo ou nos três dias anteriores.Artigo 112.° Irregularidades e seu suprimento1 — Verificando-se quaisquer irregularidades, a mesa procede ao seu suprimento.2 — Não sendo possível suprir as irregularidades dentro das duas horas subsequentes à abertura da assembleia de voto, é esta declarada encerrada.Artigo 113.° Continuidade das operaçõesA assembleia de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo 114.°Artigo 114.° Interrupção das operações1 — As operações são interrompidas, sob pena de nulidade de votação, nos seguintes casos:a) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública que afecte a genuinidade do acto de sufrágio;b) Ocorrência, na assembleia de voto, de qualquer das perturbações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 130.°;c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade.2 — As operações só são retomadas depois de o presidente verificar a existência de condições para que possam prosseguir.3 — Determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação a interrupção da votação por período superior a três horas.