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Depois, porque entendemos que o Governo deve ser censurado pela Assembleia, como está a ser censurado por sectores cada dia mais extensos do povo português, incluindo por aqueles que contribuíram para a vitória eleitoral do partido que o apoia; porque não cumpre o seu programa e sobretudo aquilo que prometeu aos eleitores; porque se está a transformar num fautor de instabilidade, o principal fautor de instabilidade da vida nacional; porque não defende, correcta e eficazmente, os interesses do País, no contexto internacional, sobretudo no contexto europeu; porque falha sistematicamente as previsões com que tem pretendido justificar as medidas que impõe aos cidadãos; porque não consegue definir uma estratégia clara, capaz de dar aos portugueses ideias seguras e mobilizadoras acerca do seu futuro colectivo como nação ocidental e europeia;...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque não consegue impor, com credibilidade, a si próprio e à Administração em geral, um padrão de comportamento assente em valores da ética e da eficácia; porque não está a contribuir, como devia, para que o Estado realize de modo eficaz as funções da administração da justiça e da promoção da segurança da sociedade.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões da nossa iniciativa residem no entendimento de que, neste momento, o País ganharia com a substituição do Governo, mediante deliberação da Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, a legitimidade eleitoral de que o Governo goza, sem dúvida, já não encontra eco na opinião dos eleitores e este arrastamento de um exercício claudicante por mais um ano só vai prejudicar o País e abalar a confiança dos portugueses na democracia e nas instituições que a servem.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mantendo-se, porém, formalmente, essa mesma legitimidade, traduzida no apoio maioritário de um só partido, o PPD/PSD, há quem questione - sabemo-lo - a utilidade da moção na exacta medida em que a demissão do Governo deveria ser sempre o seu único objectivo.
É claro que, no CDS-PP, não estamos de acordo com tal opinião, desde logo, porque o apoio maioritário de um só partido não significa necessariamente que o Governo possa contar, de modo mecânico, como alguns dizem, com o voto favorável da Assembleia, recusando a censura.
Não seria a primeira vez que o PPD/PSD se dividiria na Assembleia, abrindo cisões no próprio grupo parlamentar e contestando as orientações da direcção do partido.Risos.E o que já aconteceu pode sempre voltar a acontecer, sendo certo que, apesar do papel fundamental dos partidos na democracia representativa parlamentar, não há dúvida sobre a natureza individual dos mandatos populares que justificam a presença na Assembleia de todos e de cada um dos nós.
21 DE OUTUBRO DE 1994 21E as probabilidades de repetição são hoje, em Outubro de 1994, perto do termo da Legislatura, maiores do que já foram num passado não muito longínquo.
As divergências inconformadas, mais ou menos assumidas, no partido e até no Governo, são conhecidas de, todos, através de relatos circunstanciados do que se passa em reuniões reservadas, publicados frequentemente na imprensa diária e semanal,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Mais semanal do que diária!...O Orador: - ... o que, sendo esclarecedor sobre o clima que aí se vive, não deixa de ser em si mesmo um factor de instabilidade a juntar a outros de que adiante falaremos.
Por outro lado, hoje, ninguém duvida de que, sendo a demissão do Governo uma consequência da aprovação da moção de censura, a utilidade desta não se esgota necessariamente na obtenção de tal efeito.
A possibilidade de discutir a política global do Governo e de confrontá-lo com as críticas de que é alvo, veiculadas pelo partido censurante, constitui em si mesma uma utilidade importante desta iniciativa, essencial ao exercício da função fiscalizadora e crítica do Parlamento.
Foi, aliás, o que entenderam os constituintes da 2.a Revisão, a de 1989, ao recusarem - o PSD incluído - a consagração da moção de censura construtiva, constante da proposta inicial do Partido Socialista, nessa altura, apostado em assegurar a estabilidade de governos sustentados por apoios simplesmente minoritários, apesar de o PSD já enluto dispor de maioria absoluta na Assembleia.
Se tal proposta tivesse sido aceite, então, sim, a moção de censura apenas poderia servir para derrubar o Governo, devendo, por isso mesmo, ser sempre acompanhada da proposta de um primeiro-ministro alternativo.
Não é, porém, assim - repete-se -, tendo sido, aliás, o próprio partido responsável pela ideia da moção de censura construtiva e pela sua introdução no debate constitucional de 1989 o primeiro a utilizar a censura com o propósito de simples discussão e crítica, poucos meses volvidos sobre a não aceitação das suas propostas de revisão constitucional.
Refiro-me obviamente ao PS e à moção de censura que aqui apresentou em Outubro de 1989, sendo seu Secretário-Geral o Sr. Dr. Jorge Sampaio, então já envolvido na candidatura à presidência da Câmara Municipal de Lisboa em coligação com o PCP.
Foi, de resto, o próprio apresentante quem, logo no início do seu discurso de apresentação, tratou de sossegar o Governo sobre a verdadeira natureza dos motivos do seu partido, dizendo que o gesto em causa tinha «indiscutivelmente importância e significado, mas deliberadamente lhe recusavam qualquer dramatismo demagógico».
Confesso que não entendi, e não entendo, esta referência ao dramatismo demagógico. O mesmo não acontece, porém, com duas reflexões feitas de seguida e que não resisto a citar, dado o relevo que assumem na boca do secretário-geral do partido responsável pela proposta, então recente, da moção de censura construtiva. Dizia o Sr. Dr. Jorge Sampaio: «A moção de censura é um instrumento constitucional que está à disposição da oposição para os efeitos políticos que ela tiver por adequados. A sua finalidade não é necessariamente o derrube do governo. Se o fosse, então, não teria sentido concedê-la à oposição de um governo como este» - acontece o mesmo com o actual - «que dispõe de maioria automática neste Hemiciclo.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Concordo, à excepção da referência à maioria automática, só compreensível se acompanhada da explicação dos mecanismos condicionadores do automatismo, coisa que o Dr. Jorge Sampaio se absteve de fazer.
O nosso propósito, do CDS-PP, é, pois, antes de mais, o de confrontar o Governo com o juízo crítico e de censura que nos merece o modo como exerce as suas funções de condução da política geral do País, deslocando para o espaço parlamentar, sede fundamental do regime democrático, a contestação que, de modo mais ou menos difuso, alastra pelo País.
Assim se prestigia, sem falsas ideias e sem falsas palavras, a instituição parlamentar e se contribui para confirmar a sua utilidade perante o povo português.
E, sendo embora o nosso propósito obter a aprovação da moção, não se diga que, antes de apresentá-la, não tentamos, por todos os meios constitucionalmente consagrados, fazer no Parlamento a discussão com o Governo das situações que consideramos constituírem os sintomas mais evidentes de uma degradação geral da sua governação.
Procuramos, primeiro, obter dos restantes grupos parlamentares a possibilidade de convocar o Plenário da Assembleia da República, com a presença do Governo, para discutir e debater, com actualidade, tais situações que claramente envolviam orientações de política geral.
Face à indisponibilidade do grupo parlamentar que apoia o Governo para viabilizar tal iniciativa, recorremos ao Presidente da República, solicitando-lhe o uso dos seus poderes de convocação extraordinária da Assembleia.
Muito embora mostrando compreender os nossos motivos, o Sr. Presidente da República adiou a tomada de uma decisão e acabou por dar a entender, em entrevista concedida a uma estação de televisão, que o adiamento se mantinhaO Sr. Silva Marques (PSD): - Estão perdoados! Não continue porque estão perdoados! Não precisa de continuar a justificar-se!Risos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, espero que V. Ex.a desconte o tempo utilizado pelo Sr. Deputado Silva Marques.
De resto, nessa mesma entrevista o Sr. Presidente tomou posições e assumiu atitudes que não deixaram de preocupar o CDS-PP, enquanto partido da oposição, com particulares responsabilidades na expressão política da crítica e fiscalização da actividade do Governo.
Entretanto, e enquanto as razões determinantes da urgência do debate se mantinham, o PPD/PSD reagiu às iniciativas do CDS-PP de duas maneiras distintas: pela boca de Pacheco Pereira, secundado pelo Sr. Primeiro-Ministro, desafiou a oposição a apresentar uma moção de censura, uma vez que eram razões de política global que animavam as suas críticas; por intermédio do Sr. Deputado Duarte Lima, líder da bancada do PPD/PSD, condicionou a possibilidade de convocação extraordinária do Plenário à existência, primeiro, de propostas (leia-se «propostas políticas») e, depois, de projectos de lei com soluções para os problemas em debate.
Muito embora a nossa ideia da convocação nada tivesse a ver com a discussão de iniciativas legislativas, não deixamos de preencher as condições prévias apontadas pela maioria, pela boca do líder do seu grupo parlamentar.
Nada se conseguiu mesmo assim, pelo que decidimos aceitar o desafio lançado pelo Deputado Pacheco Pereira e pelo próprio Primeiro-Ministro e apresentámos a moção de censura.
22 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De outro modo, o povo português, pouco habituado às minúcias da interpretação das normas constitucionais, não compreenderia o papel da oposição no Parlamento; não compreenderia que quem critica globalmente não esteja preparado para «censurar». Coube, pois, ao CDS-PP responder ao desafio.
Esclareça-se, no entanto, que não representamos com esta iniciativa, nem queremos representar, os outros partidos da oposição, mas queremos assumir com frontalidade e sem recuos tácticos o nosso papel.
Recusaremos sempre que as nossas atitudes, tomadas em conformidade com as regras aplicáveis, possam ser classificadas como jogadas - expressão tão ao gosto do Sr. Primeiro-Ministro quando fala da oposição.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se preocupe tanto!O Orador: - A menos que se entenda a Constituição da República como um simples catálogo de «jogadas»...
Apesar de tudo, de não se tratar de mais uma «jogada», seguiu-se, como é sabido, o calvário processual de todos conhecido, que deveria levar-nos a reflectir sobre a necessidade de rever algumas normas regimentais, findo o qual aqui estamos, finalmente, para discutir e votar a moção de censura.O Sr. Rui Carp (PSD): - Já há 15 minutos que estamos à espera!O Orador: - Em suma, para, antes do mais, discutir com o Governo as suas orientações de política geral, que ultimamente têm conduzido com frequência a situações de crise e mesmo de ruptura, ou seja, para fiscalizar, ao mais alto nível, a sua actividade, no exercício das funções que constitucionalmente lhe competem.
E fiscalizar ao mais alto nível quer dizer que estamos aqui para confrontar o Governo com uma proposta de censura, encarando com preocupação e respeito, mas com serenidade, todas as consequências da votação a que tencionamos submetê-la.
Censurar, portanto, o Governo pelo modo como exercita a função de governar e censurá-lo pelas razões já apresentadas em síntese, mas que queremos naturalmente sublinhar, no que constitui o fio condutor da nossa motivação.
Censurar porque o Governo não cumpre aquilo que o partido que o apoia prometeu aos portugueses pela voz do seu Presidente Professor Cavaco Silva.
O PPD/PSD pediu o voto em nome daquilo que considerou um valor fundamental, especialmente no contexto resultante da nossa integração europeia: o valor da estabilidade.
E foi estabilidade política que os eleitores concederam ao PPD/PSD e ao seu Presidente, pela segunda vez consecutiva, em 1991, numa prova de confiança que excedeu todas as expectativas mesmo a do legislador constitucional que assentou toda a arquitectura da nossa organização política nos resultados previsíveis num sufrágio proporcional sem limitações.
E fizeram-no os portugueses na convicção de que a estabilidade se exprimiria não apenas na permanência da mesma pessoa, na presidência do Governo e na permanência do mesmo partido em posição maioritária no Parlamento, mas na convicção de que a estabilidade política seria uma condição de estabilidade nas várias políticas sectoriais definidas e seguidas pelo Governo e, por essa via, uma condição da própria estabilidade na vida da sociedade portuguesa.
Acontece, porém, que hoje, neste fim de Outubro de 1994, no início de mais um Outono, os portugueses já viram o suficiente para concluir que a estabilidade política nada mais significa do que a permanência no poder do PPD/PSD e do seu Presidente, Professor Cavaco Silva. E disso não gostam francamente, como, aliás, o têm vindo a demonstrar de modos mais ou menos ortodoxos, mais ou menos ordeiros.
Mas o facto de o Governo manter a mesma chefia, não significa, como deveria significar e como significa, por exemplo, no Reino Unido e na Alemanha, a permanência de quaisquer orientações políticas fundamentais.
O que os portugueses vêem, com espanto, com desgosto e, normalmente, com sacrifício é que o Governo se transformou num enorme laboratório, em que são testadas pessoas e em que são experimentadas políticas, em relação a sectores importantes da Administração Pública -r para não dizer em relação aos sectores mais importantes da Administração Pública.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No que respeita às pessoas, o ritmo com que, em certos casos, a mudança se opera é tal que os eleitores já não conseguem fixar-lhes os nomes e muito menos as caras. Quem se recorda da figura bonacheirona do Professor Diamantino Durão, que foi ministro da Educação por escassos meses? Ninguém ou muito poucos, e isto apesar de a educação ser hoje o sector em que se joga a possibilidade de o País manter no futuro alguma capacidade competitiva.
Mas o que os portugueses já recordam, com certeza, são as manifestações de briga entre ministros que saem e ministros que entram, como aconteceu recentemente com dois ex-titulares recentes da pasta das Finanças, o que não deixa de constituir a expressão acabada de um conflito marcado, não apenas entre pessoas mas entre as próprias orientações, que cada uma tentou implementar, enquanto governante.
Quer dizer, os portugueses já sabem que, apesar de terem votado sucessivamente no Professor Cavaco Silva e no seu partido PPD/PSD, desde 1985, não podem programar as sua vidas com estabilidade e segurança; não podem decidir contrair um empréstimo para comprar a sua casa ou investir de outro modo a sua poupança, com um mínimo de confiança nos regimes fiscais aplicáveis, assim como não podem investir com segurança num plano complementar de segurança social ou assentar e programar, com um mínimo de estabilidade, a gestão financeira das sua empresas.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E não podem, porque as páginas do Diário da República lhes reservam, a um ritmo quase diário, surpresas desagradáveis.
De tal modo que os cidadãos do Portugal de hoje habituaram-se a espreitar as folhas do «Diário Oficial» quase com o mesmo espírito com que os seus antepassados da Primeira República espreitavam a rua para saber se havia revolução, tão pesadas podem ser as consequências da mudança de redacção de um simples artigo de uma lei ou decreto-lei ou mesmo- espante-se!- de uma simples rectificação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Muito bem!
21 DE OUTUBRO DE 1994 23O Orador: - E onde esta falta de estabilidade nas políticas é mais escandalosa é, sem dúvida, na área do Ministério das Finanças, especialmente porque o Primeiro-Ministro foi Ministro das Finanças e toda a sua preparação de universitário e profissional foi feita nestes domínios.
Mesmo assim, desde o seu primeiro Governo, em 1985, já mudou três vezes de ministro e só neste XII Governo já vai no terceiro ministro consecutivo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E ainda vem o quarto!O Orador: - E todos, ou quase todos, não se coíbem de manifestar, mais ou menos publicamente, mas sempre com expressão pública, críticas mútuas sobre o modo como cada um geriu a política orçamental, sobre se soube ou não conter a despesa pública, sobre o modo como se relacionou com o Banco central e o papel que reservou à política monetária e, finalmente, sobre a orientação que imprimiu às políticas das privatizações e das indemnizações a pagar aos titulares dos bens a reprivatizar.
É sabido - com efeito, é de todos conhecido - que Braga de Macedo e Miguel Beleza divergem e se criticam abertamente ou por interpostas pessoas, que Eduardo Catroga tem uma visão crítica sobre a gestão do primeiro, enquanto que sobre todos paira a sombra tutelar de Miguel Cadilhe, criticando-os e fazendo, ao mesmo tempo já, exercícios de auto-crítica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E o Primeiro-Ministro? Que faz o Primeiro-Ministro no meio disto tudo?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nada!O Orador: - Das duas, uma: ou passou a ter dúvidas permanentes, ou é adepto de uma política orçamental em constante e permanente adaptação à conjuntura, dando um rosto a cada nova orientação, ou, então, as suas orientações deixaram de ser seguidas, o que, apesar de tudo, não deixa de ser, também, muito grave.
Simplesmente - e se é certo que o mundo é feito de mudança -, nas Finanças, as mudanças trazem incertezas e as incertezas minam a confiança.
É, sem dúvida, o caso das alterações registadas no domínio mais estrito da política fiscal, com o ministro Braga de Macedo a empurrar para os contribuintes as responsabilidades imputáveis, por um lado, ao descontrolo total da própria administração fiscal e, por outro, à recessão económica.
O que se passou com o Orçamento rectificativo de 1993 e com o Orçamento do Estado para 1994, em matéria de benefícios fiscais, ainda está na memória de todos, que não esquecem a tentativa então feita de voltar ao estilo do bloco central e impor, retroactivamente, regimes agravados, como era o caso da alteração da tributação das mais-valias na sua versão original.
E todos estão recordados do que se passou na mesma altura com a tributação dos Planos de Poupança-Reforma, os célebres PPR, que, depois de anunciados e publicitar dos abundantemente como beneficiando de um regime fiscal favorável, viram, de um dia para o outro, alterado esse regime em termos de os tornar desinteressantes como esquema de aplicação de poupança.
E estas alterações radicais, descaradamente anunciadas a coberto de uma pretensa moralização tributária, não se limitaram a gorar expectativas legítimas de cidadãos confiantes na tal estabilidade política mas tiveram reflexos em relação a orientações políticas importantes, relativas, num caso, à dinamização do mercado de capitais e destinadas, no outro, ao estabelecimento de esquemas complementares de segurança social na área das pensões.
E, é claro, foi necessário mudar o Ministro para reconhecer que assim era de facto, como parece resultar de algumas das medidas incluídas na proposta de Orçamento do Estado, já entrada na Assembleia, tema a que voltaremos a propósito do problema mais vasto da justiça fiscal.
Instabilidade, portanto, no ministério que tem a seu cargo a promoção dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais e a que não pode, por isso, deixar de ser também imputado o mau desempenho da economia nos últimos anos. Mau desempenho que voltou a afastar-nos da convergência real com os parceiros europeus e que, apesar do que vem dito nas Grandes Opções do Plano para 1995, está bem patente na queda da produção industrial e agrícola, persistente no decurso do primeiro semestre deste ano de 1994, como afirma o Gabinete de Estudos do Banco de Portugal.
A questão que, neste momento, se põe aos portugueses é a de saber que aparelho produtivo com capacidade competitiva vai o País ter, especialmente quando se acabarem as ajudas comunitárias, quando cessarem por inteiro os efeitos do Acordo Multifibras e quando os países do Leste europeu, que estão a bater à porta da Europa, gozarem aí de um estatuto diferente do actual.
Eu sei que o Governo já pôs a questão a um professor americano, mas a resposta não foi suficientemente elucidativa e nem ao ministro consultante (responsável pela consulta) ela deu satisfação.
Mas não é apenas na área das finanças que se manifesta esta coincidência chocante entre estabilidade política do Governo e instabilidade nas políticas e nas decisões.
Passa-se o mesmo na educação, na saúde, no emprego, para não falar de outros sectores como as obras públicas e comunicações, o ambiente e a cultura.
No primeiro, que é - repete-se - um sector estratégico fundamental, foi aprovada, estamos todos recordados, ao cabo de um longo processo, uma reforma radical sem cuidar dos meios disponíveis para a implementar.
Confrontado com isso mesmo, o Sr Primeiro-Ministro decidiu substituir o ministro e fazer ocupar o posto por quem estivesse disposto a ir mudando as coisas e, sobretudo, começasse a fazer frente ao problema magno do financiamento.
Até que se reconheceu que ir mudando não chegava e se fez avançar quem se mostrou disponível para mudar tudo ou quase tudo ou, melhor, para adaptar a reforma a meios que não crescem ou que não crescem nos termos pressupostos pelos reformadores,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... em suma, quem se mostrasse disposto a avançar para a contra-reforma - que é disso mesmo que se trata agora!
Entretanto os professores, mas sobretudo os alunos e as famílias, destinatários últimos do sistema, depois de sujeitos ao clima de anarquia e de irresponsabilidade que se seguiu ao caos da revolução, viram-se sucessivamente confrontados com mais do que uma mudança radical nos currículo e nos programas de ensino, com sistemas completamente diferentes de avaliação do aproveitamento e, finalmente, com a alteração do própria esquema de financiamento do sistema. Tudo com avanços e recuos, acompanhado por uma instabilidade nas próprias decisões, como
24 I SÉRIE - NÚMERO 2ainda agora aconteceu com o lamentável caso do pessoal auxiliar das escolas.
E aqui, também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é possível mais adiamentos.
Se continuarmos a mudar todos os dias, a decidir conforme as reivindicações, estaremos a protelar a única possibilidade de ter no País um crescimento verdadeiramente sustentado e com qualidade, estaremos, em suma, a afastar a possibilidade de qualquer convergência real da nossa economia.
E preciso, com urgência, fixar uma reforma que concilie o desejável com o possível, estabelecendo os esquemas que permitam congregar, sem desperdícios, todos os meios disponíveis, de modo a assegurar a todos uma verdadeira igualdade de oportunidades, que é disso que se trata.
É preciso dotar as famílias e os alunos de informações claras e estáveis, que lhes permitam programar as suas vidas com a segurança possível num mundo em mudança.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nada disso foi assegurado pelos governos do Professor Cavaco Silva, antes pelo contrário!
E o que se passa na educação passa-se também na saúde, onde a sucessão de ministros foi suficiente para mostrar a ausência de uma política coerente para o sector, para além da constatação, que está feita, de que tal como estão e foram herdadas do Serviço Nacional de Saúde do Dr. Arnaut, as coisas não se aguentam, são verdadeiramente insustentáveis.
Mas, à questão de saber como fazer para tentar inverter a situação e de fazê-lo sem, entretanto, deixar por satisfazer uma procura que cresce, infelizmente, todos os dias, cada ministro deu a sua resposta.
A Dr.a Leonor Beleza convenceu-se de que, com pequenos retoques resolvia o problema: inserir o Serviço Nacional de Saúde num sistema que continuou, porém, predominantemente público, alterar algumas regras do regime das carreiras médicas e entregar a gestão de algumas unidades públicas a entidades privadas seria, em seu entender, suficiente.
É claro que este pouco foi feito como se fosse muito, principalmente porque as medidas foram tomadas afastando tudo e todos e, sobretudo, porque foram tomadas com uma falta nítida do sentido das realidades e das proporções, de senso comum, em suma.
No entanto, mesmo que assim não fosse, nunca conduziriam à resolução do verdadeiro problema da saúde em Portugal e que é, sobretudo, o problema da incapacidade da Administração para fazer face aos encargos que a demagogia socialista lhe cometeu.
Haveria, quando muito, alguma racionalização e disciplina dos meios existentes, mas nada mais do que isso.
Depois, veio o Dr. Arlindo de Carvalho, que, para além de gerir com dificuldade e com grande inabilidade o quotidiano do Ministério da Saúde - sucederam-se, com efeito, os casos do foro disciplinar e até criminal, durante o seu mandato -, terá trabalhado na preparação de um plano revolucionário: «vai revolucionar o sector», confessava o próprio Primeiro-Ministro, Sr. Prof. Cavaco Silva, que acabou por não ser exposto claramente ao País.
Tratava-se, porém, ao que tudo leva a crer, de um plano de «seguro universal de saúde», a negociar pelo próprio Estado e que substituiria, ao fim e ao cabo, o papel desempenhado, antes de 25 de Abril de 1974, pela Previdência Social em relação a uma parte dos utentes.
Não tendo sido possível chegar a acordo com as seguradoras, o plano caiu por terra e com ele foi-se o ministro.Risos do CDS-PP.Chegou finalmente o Dr. Paulo Mendo e chegou com uma novidade- reconhece-se!-: em primeiro lugar, fez um diagnóstico da situação que até então não tinha sido feito, embora as suas evidências fossem sentidas por todos os que trabalham no Serviço Nacional de Saúde, pelos que lhe fornecem bens e serviços, e, sobretudo, pelos doentes. A bem dizer, o actual Ministro veio finalmente confessar que o sistema, tal como existe, está falido e não tem viabilidade, o que não é de estranhar da parte de quem elevou o passivo do hospital de que era director até ao montante de seis milhões de contos.
Como solução, única solução deste problema, que ainda não tinha sido exposto nos seus precisos termos, o Ministro propunha-se, pura e simplesmente, transformar em oneroso o que até agora é gratuito ou tendencialmente gratuito. Ou seja e como todos sabem, propunha que os portugueses, ou uma parte deles, passassem a pagar os cuidados que lhes são prestados nos serviços públicos de saúde ou com base neles. Não deu detalhes, mas lançou-se numa campanha que durou talvez todo o primeiro mês do seu mandato e de repente calou-se e passou a simples gestor de conflitos, no que revela, sobretudo, uma clara simpatia pelos membros do seu colégio profissional, ao contrário do que se passava com os seus antecessores.
Como, entretanto, nada tinha dito sobre o aproveitamento racional dos meios existentes e sobre o modo de combinar meios públicos e privados, evitando desperdícios e conseguindo, apesar de tudo, maior eficiência, ficou tudo como estava, a não ser a novidade da adjudicação a privados da gestão de uma unidade apetrechada com pessoal sujeito ao regime da função pública. Fraca novidade! As queixas, por isso, continuam a acumular-se e ninguém está contente, como ainda há dias se tornou evidente num programa de televisão que teve, pelo menos, o mérito de pôr o Ministro a falar outra vez de financiamento e a confessar que o seu plano será para pôr em prática lá para depois das eleições. Quer dizer: três ministros com três políticas diferentes num sector em que é urgente encarar de frente a realidade e tentar encontrar-lhe soluções!
Finalmente, na segurança social, a instabilidade é sobretudo resultante de uma política de ocultação da realidade que foi sistematicamente praticada até ao momento em que não era mais possível disfarçar o que agora, pela via do Orçamento do Estado, está à vista de todos. Gerador de um enorme défice no Orçamento deste ano, 1994, é sobretudo o desequilíbrio financeiro da segurança social que impõe a aprovação de um orçamento rectificativo para substituir soluções artificiais com que se tentou camuflar o problema na discussão orçamental respectiva.
Não podemos, porém, ficar por aqui, sendo certo que as transferências do Orçamento de 1994, embora ainda com algum artifício, ameaçam avolumar-se nos próximos anos e o pesadelo das previsões do estudo da Universidade Nova aí está a aconselhar que não se adie mais a questão de fundo. Arriscamo-nos, com efeito, a que o défice acumulado entre, em 2050, os 338,3 % do PDB, quando, em 1987, não passava de 1,6 %. Nada, porém, está dito, a não ser que a transferência para o orçamento da segurança social subirá, em 1995, 31 %, o que não é, como se sabe, uma solução mas apenas mais um sintoma.
Aqui a política passou do disfarce à confissão envergonhada, mantendo-se, porém, o foco gerador de grande instabilidade no futuro.
E outras áreas poderiam ser abordadas nesta mesma perspectiva de estabilidade. Quer dizer, o PPD/PSD e o seu Presidente, Professor Cavaco Silva, obtiveram a maio-
21 DE OUTUBRO DE 1994 25ria absoluta porque prometeram estabilidade e o seu Governo é neste momento o principal fautor de instabilidade e de insegurança,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... por incapacidade e por falta nítida de opções estratégicas autónomas e de ideias claras sobre o futuro de Portugal.
Tendo concentrado toda a sua estratégia na integração de Portugal na União Europeia, o Governo não encontra agora um rumo certo face aos problemas com que a própria construção da União se debate e não apresentou atada uma posição clara perante as primeiras manifestações do directório franco-alemão sobre o cumprimento do calendário da convergência nominal e sobre as adaptações institucionais às consequências do alargamento.
Que pensa fazer o Governo perante a possibilidade ide a distribuição de votos no Conselho Europeu ser alterada em prejuízo dos pequenos países? E de o português ser banido como língua de trabalho? E de, na linha do estabelecido em Maastricht, ser consagrada definitivamente a tese das duas velocidades na construção da União Económica e Monetária e da geometria variável consequente?
Não sabemos ainda, mas estamos preocupados com a resposta, sabido como é que o Professor Cavaco Silva mudou muito no que respeita a esta matéria desde os idos de 1989, em que aqui respondeu à moção de censura apresentada pelo Partido Socialista e desde a data em que escreveu o Programa do X Governo Então, preocupava-o um sistema de coordenação de políticas nacionais no quadro de uma Europa das pátrias e afirmava solenemente que nunca com o seu voto os critérios da convergência normal se sobreporiam à convergência real.
Agora, ofuscado ainda pela Presidência Portuguesa do Conselho, diz que não está preocupado com a ideia do federalismo e tem consentido numa política de subserviência aos interesses comunitários que o levou a desistir da derrogação respeitante ao calendário agrícola e a aceitar a nova P AC sem as salvaguardas mais adequadas à situação da agricultura nacional.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E convive perfeitamente com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que teria confessado, em reunião privada tornada pública - mais uma!... -«-,, a inexistência de alternativas estratégicas para Portugal fora do quadro europeu, mesmo que entendidas como reforço da posição portuguesa nesse quadro.
Preocupa-nos também a atitude que o Governo recentemente tomou ao tratar da nomeação do membro da Comissão cuja indicação cabia a Portugal como se de um assunto puramente governamental se tratasse, não dando explicações a ninguém, no contexto parlamentar e no quadro das relações com o Presidente da República e preocupa-nos que, fechando-se sobre si, tenha acabado por designar o Professor Deus Pinheiro, considerado por toados, até por alguns dos membros do próprio Governo, como tendo dado o seu apoio a medidas recentemente tomadas contra os interesses de Portugal.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Segue-se, pois, que, apesar do forte poder de atracção dos fundos estruturais, a ideia central estratégica do Governo cada vez atrai mais antipatias no País. A certa altura será a própria construção da Europa a ficar em causa no espírito dos portugueses.
E o que se passa com a integração passa-se, também, com uma medida que o Governo reclamou durante muito tempo como principal instrumento da sua política de modernização do País: as reprivatizações. Afirmando, no articulado da respectiva lei-quadro, que pretendia prosseguir objectivos de racionalização e de eficiência da economia, o Governo demonstrou com os factos que tinha apenas em mente uma finalidade: a de conseguir um meio adicionai de financiamento, vendendo com mais-valias aquilo que havia sido roubado aos seus titulares portugueses, no início da perversão socialista do 25 de AbrilO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para o fazer, recorreu a tudo, desde as incorrecções na avaliação das empresas a privatizar até à ocultação de dados aos concorrentes.
E agora tornou-se claro que, a par de um financiamento adicional, o Governo procura, também, manter o poder nas empresas reprivatizadas, como aconteceu flagrantemente no caso do BPA em que as últimas medidas tomadas, de proibição da OPA lançada pelo BCP, se arriscam a comprometer seriamente os objectivos de racionalidade e eficiência que, ao menos formalmente, tinham sidos consagrados por esta Assembleia com o voto dos Srs. Deputados.
Quem vai acreditar agora que o processo de reprivatizações é um processo de recuperação dos mecanismos de mercado, face à irracionalidade do Plano e da direcção administrativa da economia? Quem vai agora acreditar no capitalismo popular e nas vantagens da aquisição em bolsa de partes do capital das empresas reprivatizadas se o Estado, pela pena do Ministro das Finanças, toma medidas que sem explicação plausível protegem apenas um grupo de accionistas em detrimento dos demais!
Em nome de quê? Em defesa de que interesses nacionais é que a medida de proibição foi tomada? A situação terá sido prevista quando foi publicada a lei em que a medida se baseou? Alguma vez foi considerada a salvaguarda do princípio da autonomia da gestão das instituições bancárias quando se decidiu tomar a medida? Tem o Governo algum modelo para o sector bancário da economia portuguesa? E com que autoridade se propõe impô-lo aos agentes? São tudo explicações que faltam ao País, que está perplexo, e aos milhares de pequenos accionistas do BPA, que, além de perplexos, estão revoltados.
No fundo, o que as reprivatizações acabaram por demonstrar foi que ao CDS-PP assistia toda a razão quando propunha nesta Assembleia a associação do respectivo processo ao das indemnizações pagas aos titulares dos bens nacionalizados, num quadro em que o produto dessa revisão fosse utilizado precisamente para concorrer às reprivatizações. Com efeito o que hoje é claro é que o processo será sempre negativamente influenciado se não for feita justiça aos antigos donos dos bens a reprivatizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- Sem estratégia e sem capacidade, ao Governo falta também um critério de justiça a pautar a sua acção De resto, as suas relações com os tribunais e as magistraturas vivem enredadas numa teia de conflitos e suspeições que não defendem a imagem do Estado democrático de divisão de poderes.
Há, pois, motivos mais do que suficientes a justificar a censura a este Governo. E temos a consciência de que, na enumeração desses motivos, muito fica ainda por dizer. De
26 I SÉRIE - NÚMERO 2qualquer modo, os últimos sucessos ocorridos após a apresentação da moção justificam que o Governo dê explicações adicionais à Assembleia e ao País.
Estou, é claro, a pensar no Acordo de Concertação Social, que não foi assinado no sábado passado, e nos Orçamentos de 1995 e rectificativo de 1994 que o Governo apresentou já esta semana à Assembleia da República. Quanto ao primeiro não somos evidentemente dos que se congratulam com a inviabilização da sua assinatura; somos antes dos que lamentam que não tenha sido assinado e dos que apoiam uma política concertada de rendimentos desde que salvaguardados devidamente desvios que podem conduzir, se neles incorrermos, à direcção corporativa da economia.
Simplesmente e no que respeita a este processo concreto do Acordo de 1995 começamos por compreender Torres Couto quando exigiu o esclarecimento urgente da posição da central sindical de que é Secretário-Geral em matéria de utilização de verbas do Fundo Social Europeu e entendemos mesmo que o Governo não deveria ter arriscado iniciar negociações com a UGT sem que essa questão estivesse definitivamente esclarecida.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro invocou razões de moderação orçamental e de repúdio e recusa da demagogia pura para justificar a recusa do Acordo, mas o País necessita de conhecer melhor essas razões e de saber quais as repercussões que a posição última dos sindicatos teria sobre a política orçamental. E, mais do que isso, necessitamos todos de conhecer qual é essa posição - a dos sindicatos e a do Governo-, assim como necessitamos de saber quais as medidas que o Governo aceitou na negociação e que agora considera não dever concretizar, e quais as razões ou motivos de tal atitude. Compreendemos que negociações deste tipo sejam reservadas e sigilosas enquanto decorrem, mas, após o seu desfecho num ou noutro sentido, nunca poderão sê-lo.
Finalmente o Orçamento, em que aparecem, entre outras, medidas de pretenso alívio da carga fiscal dos contribuintes. E dizemos pretenso alívio porque o que é certo e que a consideração da tributação directa e indirecta evidencia um aumento real apreciável da receita fiscal, estimado em 5,4 % do PIB, se considerarmos uma inflação de 4 % - o Governo prevê entre 3,5 e 4,5 %.
A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é que não podemos ficar ou continuar com medidas de simples cosmética fiscal, ainda por cima, com o grau de instabilidade de que já falámos, com a incerteza que as vai certamente acompanhar. O que necessita de ser revisto, como resulta deste Orçamento, é o equilíbrio global entre impostos directos e impostos indirectos e outras receitas afins. Esse é que é, no momento que passa, o grande problema da nossa política fiscal.
Numa altura em que o próprio conceito de satisfação de necessidades sociais está a ser revisto tão profundamente pelo Governo, como o demonstram o regime das custas judiciais aprovado em 1989, a nova lei das propinas, a política de financiamento da saúde defendida pelo respectivo ministro e o caso do aumento das portagens pagas pela travessia da ponte sobre o Tejo, e em que aumenta o peso da tributação indirecta, torna-se indispensável rever o peso relativo da tributação directa e a sua própria estrutura.
É necessário, Sr. Primeiro-Ministro, publicar um diploma geral sobre a tributação dos cidadãos onde se definam os princípios que permitam distinguir claramente as taxas dos impostos e das contrapartidas administrativamente fixadas e que permita saber em que casos e até que limites é possível pagar portagens e prestações semelhantes, de modo a que os cidadãos não fiquem sujeitos a ser tributados por simples portarias ministeriais, previamente contratadas com adjudicatórios de obras públicas.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E tudo isso que, em matéria de tributação, é preciso fazer e não simples correcções de detalhe deste ou daquele imposto, deste ou daquele benefício fiscal, por muito justos e correctos e bem-vindos que possam ser.
E foi esta discussão que, em nosso entender, faltou aos acontecimentos do Verão passado quando o Governo insistiu em aumentar as referidas portagens, discussão que só tem uma sede possível a Assembleia da República. Esperamos que a discussão se faça agora ao menos no domínio dos princípios.
Resumindo, Sr. Primeiro-Ministro, o País precisa de um Governo melhor, de um Governo que não acerte só quando rectifica. É de verdadeira estabilidade, de ética, de capacidade e de eficácia que o País precisa. É isso que o Governo não lhe está a proporcionar. Por isso apresentamos a VV. Ex.as, Srs. Deputados, esta moção de censura.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ficam inscritos os Srs. Deputados Duarte Lima, André Martins, Silva Marques, Manuel Alegre e Carlos Pinto. De imediato e nos termos regimentais da fase de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Neste momento, o orador dirige-se para a tribuna sendo aplaudido pelo PSD, de pé.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passam hoje exactamente cinco anos sobre a votação, nesta Assembleia da República, da última moção de censura apresentada contra um Governo também apoiado por uma maioria social-democrata.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Podíamos ter ganho cinco anos!O Orador: - Também como agora, era evidente que a iniciativa privilegiava os interesses imediatos e a estratégia que os seus autores pensavam que melhor se coadunava com os seus próprios interesses partidários.
Então como hoje, eram relegados para segundo plano os interesses de Portugal e dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também como agora, a iniciativa surgiu antecipadamente anunciada na comunicação social, sem qualquer alternativa de governação, imbuída apenas e tão-só de um claro espírito de encenação mediática, de artimanha política, de jogada mesquinha com alcance limitado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então como hoje, o objectivo dos proponentes era, apenas e tão-só, lutar pela liderança da oposição.
Também como agora, não se hesitava na tentação de desvirtuar o sentido de um instituto com dignidade constitucional, manuseando-o como expediente para chamar a
21 DE OUTUBRO DE 1994 27atenção da opinião pública, como instrumento de marketing político, como pretexto para ganhar alguns títulos e algum destaque nos meios de comunicação social.
Então como hoje, a encenação tem mais força do que a acção, o desespero manda mais que a razão, a tentação do artificialismo volta a imperar e continua a milhas de distância da realidade nacional em que vivemos.
Trata-se, pois, de uma iniciativa recorrente e requentada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O protagonista é outro, mas as motivações, os objectivos e o cenário político envolvente não diferem substancialmente. Há cinco anos, a moção de censura apresentada não passava de mais um episódio na competição que, então, se desenvolvia entre os dois principais partidos da oposição; ambos disputavam a liderança da oposição, ambos pretendiam afirmar, no Parlamento e lá fora quem era mais oposição.
Hoje, cinco anos volvidos, trocam-se os papéis e mudam os actores, mas o cenário é o mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Continuamos a assistir a uma forte competição, agora entre os três partidos da oposição; cada qual quer mostrar que é mais oposição que o outro, que consegue ter mais protagonismo que o outro. A competição não é por Portugal, não é pelos portugueses, nem sequer é pela governação do País.Aplausos do PSD.A competição desenrola-se, apenas e tão-só, entre os três partidos da oposição e visa, única e exclusivamente, tentar demonstrar qual de entre eles consegue ter maior iniciativa de oposição, consegue um maior título na comunicação social.
O País não conta e os ataques ao Governo servem apenas de mero pretexto. O que é preciso é atacar o Governo, seja de que maneira for e com que instrumentos for, para tentar liderar o chamado campeonato da oposição. E quanto mais acesa estiver essa competição maior será o número, o grau e a intensidade dos ataques ao Governo.
28 I SÉRIE - NÚMERO 2O Orador: - Só uma citação e não farei outra até ao fim. Vou começar com a citação: «Entendo que sempre que se fala em cenários de dissolução, se está a pensar mais no futuro político dos dirigentes partidários do que propriamente no futuro da Nação». «Os portugueses votaram numa maioria em 1991 e, mal ou bem, essa maioria deverá ser responsável pelos destinos do País até 1995. É em 1995 que deve fazer-se o balanço do que foi feito e, se a oposição tiver capacidade para se impor nas legislativas de 1995, ganhará ao PSD. Agora, estar a deitar abaixo maiorias através de engenharia politiqueira desenhada em gabinetes ou palácios e algo que não terá o apoio do CDS-PP.»Aplausos do PSD.Citei declarações do líder do partido proponente da presente moção de censura, proferidas na comunicação social há precisamente um ano.
Já sabíamos que todos os Deputados do CDS na anterior legislatura do Parlamento Europeu se afastaram do partido por lhes repugnar o radicalismo e o extremismo populista propagandeado pela nova liderança.
Já sabíamos que os populares europeus viam, no novo CDS, um partido cujas atitudes eram contrárias e em muito desacreditavam a sua imagem de empenhamento sério na construção europeia e, por isso, se sentindo incomodados com a sua presença na família democrata-cristã europeia.
Já sabíamos que o Partido Popular Europeu se viu forçado a tomar uma decisão, raríssima em organizações partidárias internacionais, só encarável em casos muito extraordinários e seguramente graves: expulsar o CDS-PP do Partido Popular Europeu.
Já sabíamos que este CDS-PP, sob a capa de um nacionalismo populista e radical, outra coisa não faz do que defender atitudes face à Europa que, irresponsavelmente, liquidariam os verdadeiros interesses dos industriais, agricultores, comerciantes, trabalhadores portugueses, pondo em causa o emprego, as perspectivas de modernização do País e a afirmação de Portugal no Mundo.
Já sabíamos que as posições que o CDS-PP defende, se fossem por diante, enfraqueceriam a nossa posição na União Europeia, retirando-nos quaisquer condições para fazer valer os nossos interesses numa economia global e integrada, deixando Portugal sem parceiros, sem voz, a caminhar irreversivelmente para o empobrecimento e para o isolamento.
Já sabíamos, como ficou demonstrado nas últimas eleições europeias, que o novo CDS se revê numa Europa de divisões, de barreiras, de tensões e de conflitos. Não numa Europa de paz, de segurança, de cooperação e de solidariedade; não uma Europa com uma voz mais forte no Mundo, particularmente face aos Estados Unidos e ao Japão.
Já sabíamos que ao novo CDS importa pouco que os portugueses gozem de uma cidadania europeia, em adição à cidadania nacional, desprezando as vantagens que daí resultam para mais de um milhão de compatriotas nossos que vivem nos outros países da União Europeia, e minando uma condição que em muito potência a defesa dos interesses e da segurança das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo
Tudo isto já sabíamos; tudo isto os portugueses já sabiam, ficamos agora também a saber que, a esses radicalismo e incoerência com o ideário dos seus fundadores, o CDS-PP, dando o dito por não dito, mesmo desdizendo hoje o que afirmou há um ano, alia uma atracção irreprimível pelo protagonismo e pela engenharia politiqueira, ao ponto de, irresponsavelmente, pretender criar instabilidade ou fomentar uma crise na governação do País.