30 DE NOVEMBRO DE 20067É exclusivamente nesse sentido que está aqui esta norma; não tem a ver com atraso rigorosamente algum, nem com indefinição rigorosamente alguma, uma vez que as opções deste Governo, nomeadamente no que diz respeito à formação e à qualificação dos portugueses, são inequívocas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu agora alguma explicação, que é obviamente insatisfatória, pelo que talvez o Sr. Ministro das Finanças, em algum momento, queira complementar esta explicação... O facto é que não fica explicado por que é que o Governo não apresentou esta proposta, por que é que ela não está no Orçamento e por que é que ela aparece só no final do debate na especialidade, numa proposta de alteração do Partido Socialista.Sobre o mérito da proposta, o que fica claro é que o Governo ficará dotado da autorização para alterar e inscrever novos programas, com transferência dos programas que votarmos, a partir desta decisão. Por outras palavras: o QREN, que é um orçamento além do orçamento, pode modificar todo o Orçamento que vier a ser votado nesta Assembleia. A introdução do artigo 9.o-A determina simplesmente que nenhum Deputado que participe na votação final do Orçamento sabe aquilo que está a votar, porque, uma vez votado, todos os programas podem ser alterados, as verbas podem ser retiradas e transferidas, ou seja, o Orçamento passa a ser um «cheque em branco». Não sabemos o que é o Orçamento, não sabemos o que vai ser o QREN e não sabemos como é que o Governo vai movimentar verbas entre o Orçamento e o QREN, o que significa que a decisão democrática da Assembleia da República é diminuída e manchada pela ignorância da decisão final que vier a ser tomada.Não é possível, nem aceitável, Sr. Ministro das Finanças! Por que é que o Governo se esquece? Como é que se esquece? E o que vai fazer deste Orçamento?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É uma falácia! Nada vai fazer, nada!O Orador: — É isto que fica por explicar, já no princípio desta discussão.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 18.o da proposta de lei.Vozes do PSD e do PCP: — Ah, o Governo nada diz!?...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007, estamos perante aquilo que são os maiores cortes no orçamento de funcionamento do ensino superior e dos institutos politécnicos, ainda para mais somando este encargo adicional de 7,5% relativo aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, não podemos, de forma nenhuma, deixar de estar sensíveis e de propor a eliminação deste artigo. E porquê? Porque se torna claro e notório, perante as intervenções públicas de todos os Srs. Reitores e de todos os especialistas das universidades, que este corte, que é o maior da história no orçamento das universidades portuguesas, terá reflexos ao longo do próximo ano, nomeadamente naquilo que mais nos deve preocupar e que tem a ver com a qualidade do ensino ministrado nas nossas universidades e nos nossos institutos politécnicos.Mas também terá dois resultados imediatos, que importa não esquecer: é que, perante estes cortes, em função das propostas que o Governo faz neste momento, torna-se claro e notório, também para todos nós, que, em 2007, irão aumentar não só o número de professores desempregados no ensino superior mas sobretudo, para poder colmatar esta proposta do Governo, as propinas, sendo mais uma vez as famílias que terão de suportar directamente os cortes que o Governo faz.É também um grande ataque à autonomia das universidades, pois, quando se propõe uma medida destas, está claramente a «cortar-se as pernas» às universidades.Não posso deixar de considerar muito interessante o desafio de gestão lançado às universidades pelo Sr.Ministro das Finanças. Era, porém, importante que esse desafio só tivesse sido lançado depois de o Governo ter feito a sua parte, ou seja, depois de termos uma nova lei de financiamento e uma nova lei de autonomia universitária. Esse, sim, seria um desafio justo e leal: desafiar, mas mudar as regras do jogo. E não foi isso que o Governo fez, ao longo de quase dois anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.