24 DE OUTUBRO DE 2020 5 logo, uma uniformização de contagem de prazos, o que, parecendo um aspeto burocrático ou administrativo, na verdade, visa facilitar este tipo de reconhecimento. Pretende também, esta proposta, equiparar a profissão regulamentada às profissões exercidas pelos membros de organizações e associações que beneficiem de um reconhecimento especial num outro Estado da União Europeia. Pretende ainda introduzir uma nova disposição no que diz respeito ao exercício temporário de atividade em Portugal, na medida em que vem clarificar as condições de inscrição temporária e automática no âmbito da prestação de serviços no nosso País, no sentido em que não pode ser imposto qualquer procedimento de inscrição obrigatória a quem venha exercer essa atividade nem podem, para essa pessoa, resultar quaisquer encargos suplementares, atrasos ou maior complexidade no acesso à prestação de serviços, no âmbito da atividade profissional em causa, no espaço económico português e no mercado de trabalho em Portugal. Por fim, esta proposta clarifica a proteção dos direitos adquiridos, para efeito de reconhecimento de títulos de formação, no acesso a determinadas atividades profissionais. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas alterações são passos importantes para o reforço da liberdade de acesso às profissões e para o seu exercício, para a mobilidade e circulação de profissionais no espaço europeu, que desejamos também para os profissionais portugueses, e, neste sentido, um reforço dos direitos dos trabalhadores, em particular daqueles que têm qualificações especiais, e das condições de circulação de pessoas no espaço europeu, condição também importante para a afirmação de um verdadeiro mercado interno. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições.  Pausa.Ora bem, em princípio, devíamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, porque, quando terminou a intervenção do orador, ainda não havia inscrições. A Sr.a Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, pretendo inscrever-me para uma intervenção.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Fabíola Cardoso, tem a palavra.  A Sr.a Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de cumprimentar o Sr. Secretário de Estado e a restante equipa, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados presentes e, ainda, os serviços. Hoje, debatemos duas propostas de lei, apresentadas com pedido de prioridade e urgência, que pretendem promover a convergência com diretivas europeias referentes ao reconhecimento das qualificações profissionais, diminuindo, assim, os constrangimentos à livre circulação de trabalhadores na União Europeia. A Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.a transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, de junho de 2018, que cria a obrigatoriedade de testes de proporcionalidade, a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões. Pretende-se, assim, garantir que as restrições de acesso a profissões regulamentadas que sejam estabelecidas obedeçam a princípios de proporcionalidade. A aplicação desta medida, conforme defende a proposta apresentada pelo Governo, permitirá adotar um quadro analítico comum, transparente e previsível, assegurando regras equitativas em todos os Estados-Membros e eliminando obstáculos ao acesso a determinadas atividades, e permitirá, ainda, a proibição da discriminação em razão da nacionalidade ou residência. É criado um mecanismo de avaliação de impacto sucessivo, segundo o qual deverá realizar-se uma avaliação de três em três anos ou sempre que se justificar; é reforçada a proibição de excesso na regulamentação do acesso e exercício de atividades profissionais e também a fixação de numerus clausus que limitem o acesso livre a uma determinada atividade; e são salvaguardados os requisitos necessários ao exercício da profissão, em termos linguísticos. A Proposta de Lei n.o 59/XIV/2.a pretende proceder à simplificação dos procedimentos administrativos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, aperfeiçoando a Lei n.o 9/2009, de março de