76II SÉRIE-A — NÚMERO 52 — Compete ao subdirector coadjuvar o director e substituí-lo nos seus impedimentos.3 — Compete ao secretário:a) Secretariar as reuniões do conselho escolar e do conselho administrativo;b) Coadjuvar o director e o subdirector.Secção III Conselho administrativoArtigo 12.° Conselho administrativo1 — Nos estabelecimentos com mais de quatro lugares docentes a gestão administrativa e financeira da escola é assegurada pelo conselho administrativo.Artigo 13.° CompetênciasCompete ao conselho administrativo:1) Definir as regras a que deve obedecer a administração financeira do estabelecimento, de acordo com as leis gerais da contabilidade pública;2) Elaborar o projecto de orçamento anual;3) Verificar a legalidade das despesas efectuadas e autorizar o respectivo pagamento;4) Aprovar a conta de gerência;5) Aceitar as liberalidades feitas a favor do estabelecimento de ensino.Artigo 14.° ComposiçãoI — O conselho administrativo é composto por:a) O director, como presidente;b) O subdirector, como vice-presidente;c) O secretário, se o houver, ou um elemento designado pelo conselho escolar de entre os seus membros, que secretariará.Artigo 15.° Funcionamento1 — O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente com, pelo menos, 48 horas de antecedência, salvo casos de especial e justificada urgência.2 — O conselho administrativo só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções.3 — As deliberações são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.4 — As deliberações do conselho administrativo são sempre exaradas em acta.5 — Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas decisões tomadas, excepto se fizerem consignar em acta a sua discordância.CAPÍTULO IIEstabelecimentos dos 2,° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundárioArtigo 16.°Órgãos1 — Os órgãos de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário são os seguintes:a) Conselho directivo;b) Conselho pedagógico;c) Conselho administrativo.2 — Cada estabelecimento de ensino dispõe de um único conjunto de órgãos de direcção, administração e gestão, ainda que nele estejam inscritos alunos de diferentes ciclos ou graus.Secção I Conselho directivoArtigo 17.° Conselho directivoNos estabelecimentos dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário a direcção, gestão e administração é assegurada pelo conselho directivo, sem prejuízo das competências atribuidas a outros órgãos na presente lei.Artigo 18.° CompetênciasCompete, nomeadamente, ao conselho directivo:1) Eleger, de entre os seus membros docentes, o presidente, o vice-presidente e o secretário;2) Distribuir as funções específicas de cada um dos seus membros;3) Elaborar o regulamento interno da escola e submetê-lo à aprovação do conselho pedagógico;4) Aprovar o projecto de orçamento anual da escola;5) Organizar e dirigir o funcionamento global da escola;6) Levar à prática as deliberações do conselho pedagógico, no respeito pela legislação em vigor;7) Distribuir o serviço docente e não docente;8) Planear as actividades relacionadas com a organização escolar, designadamente constituição de turmas, elaboração de horários e regime de funcionamento, ouvido o conselho pedagógico;9) Planear e assegurar a execução das actividades no âmbito da acção social escolar;