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22 DE DEZEMBRO DE 1992874 —Audiências concedidasConselho Nacional de Juventude, em 22 de Janeiro de 1992.Associação Nacional de Estudantes de Direito, em 9 deMarço de 1992. INTERJOVEM, em 11 de Maio de 1992. Conselho Nacional de Juventude, em 6 de Julho de 1992.(não compareceram). Juventude Comunista Portuguesa, em 6 de Julho de 1992. Comissão Nacional de Juventude, em 23 de Outubro de1992.Um grupo de jovens integrado por 18 representantes dos países africanos de expressão oficial portuguesa, em 17 de Novembro de 1992.5 — Outras iniciativasVisitas efectuadas pela Comissão:Açores, em 15 de Junho de 1992.Audição parlamentar n.° 7/VI:A mobilidade dos jovens portugueses na Comunidade Europeia (PS).Resoluções:Denominação de «juventude, língua portuguesa: uma aposta no futuro» (PSD).Relatório:Droga (edição).26 de Novembro de 1992. — O Presidente da Comissão, Miguel Miranda Relvas.Relatório de actividades referente aos meses deOutubro a Dezembro de 1992 da Comissão de Equipamento Social.Cumprindo o disposto no artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Equipamento Social apresenta o relatório de actividades dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1992.1 —Durante o período a que o presente relatório se reporta, a Comissão efectuou as seguintes reuniões:Outubro —dias 21, 28 e 30; Novembro —dias 4, 5, 11, 23, 25 e 26; Dezembro — dias 2, 9 e 16, a que correspondem as actas n." 28, 29, 30 e 31.2 — Audiências:Dia 9 de Dezembro — Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1992. — O Presidente da Comissão, José Bernardo Falcão e Cunha.AVISOPor despacho de 16 de Dezembro de 1992 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Licenciada Ana Mafalda Lagos Homem de Melo — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária do Gabinete de Apoio do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1992.Ana Margarida Soares Silvestre Farinha — nomeada para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.Direcção-Geral de Administração e Informática, 21 de Dezembro de 1992. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.AVISOLista classificativa do candidato admitido ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico superior de assuntos de economia, finanças e gestão de 1.° classe:Dr. Pedro José Teixeira Guerreiro Valente —17 valores.Lisboa, 14 de Dezembro de 1992. — O Presidente do Júri, Carlos Manuel de Brito Montez.AVISOLista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de secretário parlamentar de 1." classe, aberto pelo aviso CON/PES/ 25/92(IC), publicado na Ordem de Serviço n.° 79/92, de 16 de Novembro:1.° Isabel Maria Jesus e Silva —14,90 pontos.Lisboa, 14 de Dezembro de 1992. — O Júri: João José da Costa Gil — Rui Nogueira — Luís Nascimento.Divisão de Redacção da Assembleia da República.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL -CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$0O (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 82$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 19 de Junho de 1993II Série-C — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)2.°SUPLEMENTOSUMÁRIOComissão de Agricultura e Mar:Audição parlamentar com vista a apurar da existência ou não em Portugal da encefalopatia espongiforme bovina:Acta da l.' reunião da audição parlamentar, de 27 deMoio de 1993............................................................... 258-(22)Acta da 2.' reunião da audição parlamentar, de 28 deMaio de 1993 ............................................................... 258-(34)Acta da 3.' reunião da audição parlamentar, de 31 deMaio de 1993............................................................... 15%-^Acta da 4.' reunião da audição parlamentar, de I deJunho de 1993.............................................................. 258-(73)Acta da 5.' reunião da audição parlamentar, de 2 deJunho de 1993............................................................. 258-Í82)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 764S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 15 de Dezembro de 1992II Série-C — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)3.° SUPLEMENTOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 26 de Novembro de 1992SUMÁRIOPelas IS horas e 35 minutos, o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano (Lino de Carvalho) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n." 36/Vl (Grandes Opções do Plano para 1993) e 37/VJ (Orçamento do Estado para ¡993).Sobre o orçamento do Ministério da Agricultura, usaram da palavra, alim dos Sn. Secretários de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro) e dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luis Capoulas), os Srs. Deputados António Campos (PS), Linode Carvalha (PCP), Luís Capoulas Santos e Fialho Anastácio (PS) e Antunes da Silva (PSD).Sobre o orçamento do Ministério do Mar, intervieram, além da Sr. Ministro (Azevedo Soares) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto (João Bebiano), os Srs. Deputados Isilaa Martins (PSD), José Reis (PS), António Alves (PSD), José Manuel Maia (PCP), Antonio Vairinhas (PSD), Helena Torres Marques (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Lub Fúipe Madeira (PS) e Olinto Ravara (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 25 minutos.
15 de dezembro de 199284-(131)uma alternativa, mais uma possibilidade, para os armadores portugueses terem condições de capacidade competitiva iguais às dos seus congéneres europeus.Portanto, no que diz respeito à marinha mercante, julgo que não haverá razões de queixa, quer em termos de apoio financeiro, quer em termos da criação das condições necessárias à existência e desenvolvimento da marinha mercante em Portugal. Porém, estou disponível para prestar mais alguns esclarecimentos se os Srs. Deputados os solicitarem.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): — Sr. Presidente, fiquei pasmado com esta intervenção!Sobre os navios que a marinha de comércio portuguesa tem, o Sr. Secretário de Estado foi mencionando números: 62, 69, 72, 70 e 71 em 1992. Não vou pedir que me dê uma explicação sobre eles, mas é um facto que só tenho conhecimento de 30 navios nacionais, pelo que gostava que o Sr. Secretário de Estado me informasse como contabiliza esses 71 navios.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Reis, posso esclarecê-lo rapidamente. O Sr. Deputado falou em 30 navios, mas estáa pensar apenas nos que são registados no registo convencional. Ora, nós temos navios registados no convencional aqui e na Madeira. São igualmente navios portugueses, com bandeira portuguesa, só que estão registados em dois registos como o podiam estar em duas ou três capitanias. Portanto, são navios portugueses, e se somarmos 35 a 36 teremos um total de 71 navios.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Uma vez que não há mais inscrições, vou dar por concluídos os nossos trabalhos de boje.Recordo aos Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano que a reunião de amanhã se inicia às 10 horas com a presença do Sr. Ministro da Saúde. Da parte da tarde, contaremos com a presença de representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional.Agradeço a presença do Sr. Ministro do Mar, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas e da Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, bem como a dos Srs. Deputados.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 25 minutos.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.i aviso! I       Por ordem superior e para constar, comunica:;    -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 189S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
226II SÉRIE - C — NÚMERO 29Relatório de Actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Maio de 1993.ReuniõesA Comissão reuniu nos dias 4, 6, 12, 19, 26 e 27.Diplomas entrados na ComissãoProjecto de lei n.° 309/VI — Fixa um rendimento de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito.Ratificação n.° 60/VI — Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais.Audiências concedidasNo decorrer do mês de Maio a Comissão recebeu em audiência o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública.Convites dirigidos à ComissãoNa sequência do colóquio parlamentar «A pessoa idosa e a solidariedade entre gerações», promovido pela Comissão de Trabalho, esta recebeu um convite para visitar O Lar do Comércio, no Porto.A Comissão foi também convidada pelo Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto a participar no debate «Que futuro para a segurança social?», onde se fez representar por três dos seus elementos.Foi ainda convidada pela Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás a assistir ao 6.° Congresso da FEQUIFA sob o tema «Dignificar o trabalho; defender o emprego; elevar o nível de vida».O Instituto de Apoio à Criança convidou também esta Comissão a assistir ao seminário internacional «A criança portuguesa no limiar do novoséculo».ExpedienteNo decorrer do mês de Maio foram recebidos e devidamente tratados 83 documentos.DeliberaçõesFoi deliberado solicitar autorização para a constituição de duas subcomissões:Subcomissão de Segurança Social; Subcomissão de Família.Foi também deliberado solicitar autorização ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que uma delegação da Comissão possa acompanhar a Conferência da OIT.RelatórioFoi elaborado o relatório referente à audiência concedida ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 1993. —A Presidente da Comissãt), Elisa Damião.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 14$00 (TVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 1993II Sérle-C— Número 17VI LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOComissão Eventual de Inquérito quanto à Alteração alegadamente Introduzida em Decreto-Lei por Membro do Governo contra o Recebimento de 120 000 contos:Regulamento da Comissão...............................................    '38Petições [n.- 296/V (4.*), 33/VI (1.*), 46AT (1.-), 92/VI (l.«) e 127/VI (1.-) e 169/VI (2.')]:N.° 296/V (4.*) (Apresentada pelo Conselho Distrital da 1NFORJOVEM de Lisboa, solicitando a revogação da legislação laboral que criou os contratos de trabalho a termo certo ou incerto):Relatório e parecer da Comissão de Petições..............     139N.° 33/VI (1.*) (Apresentada pela Junla de Freguesia de Queluz, solicitando que sejam criadas e desenvolvidas as condições necessárias para a efectiva segurança de pessoas e bens em Queluz/Massamá):Relatório e parecer da Comissão de Petições..............    139N.° 467VI (1.*) (Apresentada por Manuel José Esteves Rodrigues e outros, solicitando a análise urgente sobre o ensino público em todos os graus e nas suas várias vertentes):Relatório e parecer da Comissão de Petições ............     139N ° 92/VI (1.*) (Apresentada por Manuel Pereira dos Santos, solicitando as medidas necessárias, com carácter deurgência, para a construção e entrada em funcionamento da Escola C+S de Avintes):Relatório e parecer da Comissão de Petições..............     140N.° 127/VI (1.*) — Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), reclamando medidas governamentais de implementação dos serviços públicos de saúde com a garantia de um SNS geral, universal e gratuito, bem como a revogação das taxas moderadoras............................................................................     140N.° 169/VI (2.') — Apresentada por trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social do Porto, solicitando que seja submetido a discussão do Plenário da Assembleia da República o problema que os afecta e que se proceda i tomada das medidas necessárias tendentes à revisão do seu quadro de pessoal.......................................................     140Grupo Parlamentar de Os Verdes:Aviso relativo à exoneração e nomeação de uma secretária do Gabinete de Apoio.................................................     141Pessoal da Assembleia de República:Louvor conferido pelo Presidente da Assembleia da República a uma funcionária................................................     14]Avisos relativos à renovação da comissão de serviço dos chefes da Divisão de Administração de Pessoal e da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar e a nomeação do chefe da Divisão de Relações Públicas.........     ' 'Aviso relativo à lista de antiguidade dos funcionários do quadro e supranumerários, reportada a 31 de Dezembro de 1992..............................................................................     142
142II SÉRIE -C — NÚMERO 17República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)Duecçao-Geral de Administração e Informática, 26 de Fevereiro de 1993.—O Directtr-Geral, José Manuel Cerqueira.AvisoNos termos do disposto no artigo 95.° do Decreto--Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, faz-se públicoque foi distribuída a lista de antiguidade dos funcionários do quadro e supranumerários da Assembleia da República, reportada a 31 de Dezembro de 1992.Da organização cabe reclamação, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso, de harmonia com o disposto no artigo 96.° do referido diploma legal.Direcçâo-Geral de Administração e Informática, 12 de Fevereiro de 1993. — O Director-Geral, José Manuel Cerqueira.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. avisoPor ordem superior e para constar, comunica -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+1VA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridosao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 15 de Dezembro de 1992II Série -C — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 25 de Novembro de 1992COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 25 de Novembro de 1992Pelas 10 horas e 30 minutos, o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Piano (Manuel dos Santos) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n." 36/Vl (Grandes Opções do Plano para 1993) e 37/Vl (Orçamento do Estado para 1993).Sobre o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações intervieram, alémdoSr. MinLitro(FerreiradoAinaral) edosSrs. Secretários de Estadodas Obras Públicas (ÁlvaroMagalhães), Adjunto do Ministro das Obras Públicas (José Zeferino), os Srs. Deputados Edite Estrela (PS), José Manuel Mata (PCP), Leonor Coutinho (PS), João Matos (PSD). Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Elói Ribeiro (PSD), Fernando Pereira Marques, Marques da Silva e António Costa (PS), Apolónia Teixeira (PCP), Leonor Coutinho e António Martinho (PS).Sobre o orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social, além do Sr. Ministro (Silva Peneda) e do Sr. Secretário de Estado da Segu rança Social ( Vieira de Castro), produziram intervenções os Srs. Deputados Artur Penedos (PS), Rui Salvada (PSD), Maria Julieta Sampaio (PS), Maria Luísa Ferreira (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Antunes da Silva e Fernandes Marques (PSD) e Rui Vieira (PS).A Comissão ouviu ainda o Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo) sobre as repercussões nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado da desvalorização do escudo e do novo realinhamento do Sistema Monetário Europeu, intervindo também os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Octávio Teixeira(PCP), Rui Rio (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Rui Carp (PSD), Rogério Martins e Helena Torres Marques (PS), Lino de Carvalho (PCP), Ál varo Barreto e Castro Almeida (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 40 minutos.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepago1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 378$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE FEVEREIRO DE 1993146 -(3)zade Portugal-Argentina elegeu, em 18 de Fevereiro de 1993, o respectivo conselho directivo, que tem a seguinte composição:Presidente — Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira(PSD). Vice-presidentes:Deputada Julieta Sampaio (PS). Deputado Pedro Passos Coelho (PSD).Secretários:Deputado António Braga (PS). Deputado Manuel Sérgio (PSN). Deputado João Maçãs (PSD).Lisboa, 18 de Fevereiro de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + lVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27S00( IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE MAIO DE 1993223ExpedienteNo decorrer do mês de Abril foram recebidos e devidamente tratados 28 documentos.VisitasEntre os dias 26 de Abril e I de Maio a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família deslocou-se em visita à Região Autónoma dos Açores.DeliberaçõesFoi deliberado solicitar a publicação do projecto de lei n.° 293/VI, para efeitos de discussão pública, por um período de 30 dias.Foi deliberado solicitar o adiamento da apresentação em Plenário do relatório sobre a situação dos idosos e a problemática da exclusão social por a data inicialmente prevista coincidir com a deslocação da Comissão aos Açores.RelatóriosFoi elaborado, nos termos do novo Regimento da Assembleia da República, um relatório sobre a situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal.Palácio de São Bento, 25 de Maio de 1993. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAl-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.P0RTEpago1 —Preço de página para venda avulso. 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27S00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 15 de Dezembro de 1992II Série -C — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)5.° SUPLEMENTOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 2 de Dezembro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano (Manuel dos Santos) declarou aberta a reunião às 10 horas e 45 minutos, tendo continuado o debate, na especialidade, das propôs-tas de lei n." 36/V1 (Grandes Opções do Plano para 1993) e 37/V1 (Orçamento do Estado para 1993).Sobre o orçamento tio Ministério da Comércio e Turismo usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Faria de Oliveira) e dos Srs. Secretários de Estado da Distribuição e Concorrência (Luís Palha da Silva), Adjunto e do Comércio Externo (António de Sousa) e do Turismo (Alexandre Relvas), os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins (PS), Lima Amorim (PSD). António Campos (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.). Lino de Carvalho (PCP). Helena Torres Marques (PS) e Castro Atmeiaa (PSD).Sobre o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, intervieram, além do Sr. Ministro (Carlos Borrego), os Srs. Deputados António Murteira (PCP), José Sócrates (PS), André Martins (Os Verdes), Manuel Castro Almeitla (PSD). José ManuelMaia (PCP). Gameiro dos Santos (PS), Ribau Esteves (PSD). Anastácio Fialho (PS). Mário Maciel (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e António Vairinhos (PSD).Sobre o orçamento do Ministério da Justiça fizeram intervenções, além do Sr. Ministro (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Odete Santos (PCP), Manuel Silva Azevedo (PSD), Alberto Costa (PS), Luís Nobre (PSD) e José Magalhães (PS).Sohre o orçamento da Secretaria de Estado da Juventude usaram da palavra, além da Sr.° Secretária de Estado (Maria do Céu Ramos), os Srs. Deputados José Reis (PS), Luís Nobre (PSD). António Filipe (PCP), Maria Julieta Sampaio (PS), Pedro Passos Coelho (PSD). António Martinho (PS). Fernando Pereira (PSD) e António José Seguro (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião era 1 hora e 50 minutas do dia seguinte.COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 2 de Dezembro de 1992
15 DE DEZEMBRO DE 199284-(267)particular incidência no sector agrícola e pela criação de incentivos à constituição de cooperativas de forma que os apoios aos jovens empresários não beneficiem apenas os que já detêm razoáveis possibilidades económicas.Como já se referiu em A, a verba inscrita no Orçamento sobe 268 000 contos (conforme proposta do Governo) mas 200 000 são afectados à rubrica «Formação» por razões já explicadas.H — A rubrica «Estruturas» desce substancialmente em 513 229 contos. Esta descida corresponde à prioridade política de diminuir o peso das despesas com estruturas, em particular diminuindo as despesas com pessoal, que só as correntes no Instituto da Juventude e na Secretaria de Estado da Juventude ascendem a 921 028 contos.Ou seja na proposta do Govemo o peso percentual das despesas com pessoal devidamente evidenciadas correspondem a 11,2 % do total do Orçamento. Mas se somarmos as despesas com estruturas com o GSCOC a percentagem eleva-se a 16 %. O que é um verdadeiro escândalo.I — Outra das novidades desta proposta alternativa é a inscrição, pela primeira vez, de 120 000 contos para a execução de programas de voluntariado.Este novo Programa tem duas vertentes essenciais: na área da cooperação com os PALOP e o Brasil; nas áreas da solidariedade social e geracional em Portugal (combate à pobreza, educação para a saúde e preservação do ambiente).A estes programas podem candidatar-se associações ou jovens individualmente considerados. Em breve será apresentada uma proposta de legislação sobre os programas de voluntariado.Os Deputados do PS: António José Seguro — Fernando Pereira Marques — Maria Julieta Sampaio — José Reis — Ana Maria Bettencourt.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL -CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-•se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 1781 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 542S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 15 de Dezembro de 1992 II Série-C — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 23 de Novembro de 1992SUMÁRIOPelas 11 horas e 10 minutos, o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano (Manuel dos Santos) deu início ao debate, na especialidade, das propostas de lei n." 36/V1 (Grandes Opções do Plano para 1993) e 37/V1 (Orçamento do Estado para 1993).Sobre o orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território intervieram, além do Sr. Ministro (Valente de Oliveira) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota) e da Ciência e Tecnologia (Manuel Fernandes Thonmz), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Helena Torres Marques (PS), Álvaro Barreto (PSD), Fernando de Sousa (PS), António Murteira (PCP), Jorge Lacão (PS), Duarte Pacheco (PSD). Gameiro dosSantos (PS). Rui Carp (PSD). Apolónia Teixeira (PCP), Maria Julieta Sampaio, António Campos, Leonor Coutinho e Martins Goulart (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Indústria e Energia, além do Sr. Ministro (Mira Amaral) e dos Srs. Secretários de Estado da Indústria (Alves Monteiro) e da Energia (Luís Pereira), produziram intervenções os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), José Penedos (PS), Lima Amorim (PSD), Ferro Rodrigues e António Campos (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas.Nota (provisória): Em suplementos a este número, são publicatlas as actas das restantes seis reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Sexta-feira, 7 de Maio de 1993II Série -C — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODebate n.° 1/VI — Sobre a situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal (a):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família (b).Acta da reunião da Comissão em que o relatório foi aprovado (b).Declarações de voto sobre o mesmo (apresentadas pelo PS e pelo PCP) (í>).Debate n.° 1/VI — Sobre a situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal (a):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família (b).Acta da reunião da Comissão em que o relatório foi aprovado (b).Declarações de voto sobre o mesmo (apresentadas pelo PS e pelo PCP) (/>).(n) V. Diário da Assembleia da República, 1." série, n." 67, de 7 de Maio de 1993.(b) Por razões de ordem técnica, os respectivos textos serão publicados posteriormente, em suplemento.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. avisoPor ordem superior e para constar, comunica -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 14S00 (IVA INCLUÍD0 5%)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° SSI9/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 —Preço dc página para venda avulso, 6$50+[VA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 aias it data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 6 de Março de 1993II Série -C— Número 19DIÁRIOda Assembleia da  RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOSubstituição de Deputados:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PS ....      148Peüções [n.-36/VI (1.*), 39/VI (1."), 155/VI (2.*), 156WI (2.'), 172/VI (2/), 17S/VI (2."), 180/VI (2.*) e 185/VI (2.")]:N.° 36WI (1.') (Apresentada pelo Sindicato das Bancários do Norte, do Centro e do Sul e Mias, solicitando que se intervenha no sentido de serem tomadas medidas de modo que o tempo de serviço militar seja contado, em todos os casos, para efeitos de reforma, a todos os trabalhadores bancários, quer no activo quer reformados):Relatório final da Comissão de Petições....................     148N." 39/VI (1.*) (Apresentada por Maria José Portugal Peixoto Santos d'Azeredo Falcão e outras, solicitando a tomada de medidas para a não desactivação tia Escola Secundária de Homem Cristo, em Aveiro):Relatório e parecer da Comissão ile Petições..............     148N." 155/V1 (2.*)—Apresentada pela Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, propondo que sejam to-V_madas medidos com carácter de urgência com vista a solucionar os problemas que afectam os sapadores-bom-beiros..................................................................................      149N." I567VI (2.') — Apresentada pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), solicitando a alteração doactual estatuto legal de freguesia.....................................      149N." 172/VI (2.') — Apresentada pela Associação Académica da Faculdade tle Direito de Lisboa, solicitando a revogação da Lei n." 20/92, de 14 de Agosto.......      158N.° 175/VI (2.*) — Apresentada pela Associação Amigos de Ermesinde, solicitando a criação do concelho deErmesinde..........................................................................      158N." ISO/VI (2.') — Apresentada por António Alejandre Raposo e outros, solicitando a realização de um debate em Plenário e a adopção de medidas que garantam a viabilização da construção do empreendimento de finsmúltiplos do Alqueva........................................................      159N." 185/VI (2.*) — Apresentada por Maria Teolinda Boucinha e outros e por David Ferreirinha Soares e outros, solicitando que a Assembleia da República analise a situação que atinge as professores do 1." ciclo do ensino básico portadores das provas públicas de Exame de Estado e os professores portadores de estágio pedagógico dos 2." e 3." ciclos dos ensinas básico e secundário 160 _)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n" 8819/85imprensa nacional-casa da moeda, e. p.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso. 6S50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 109500 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE MARÇO DE 1993169Artigo 12.°Secretariado e arquivo1 — O secretariado da Comissão é assegurado por um ou mais funcionários destinados para o efeito.2 — Ao secretariado cabe assegurar a documentação e o expediente necessários ao funcionamento da Comissão.Artigo 13°Documentação e arquivoA Comissão disporá de um centro de documentação e arquivo próprios, onde serão classificados e mantidos todosos documentos recebidos, bem como os produzidos pela Comissão.Arügo 14.°Matérias omissasEm todas as matérias omissas deste regulamento aplica--se subsidiariamente o Regimento da Assembleia da República.A Presidente da Comissão, Maria Leonor C. P. Beleza de Mendonça Tavares.Nota. — O regulamento foi aprovado por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PCP. do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputadas independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias a daia òa sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. avisoPor ordem superior e para constar, comunica -se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.P0RTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 65 +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25S00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18II SÉRIE -C — NÚMERO 4Conselho directivo do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-África do SulNOS lermos dO n.° 7 dO flltigO 2." da deliberação n.° 4-PU 90, publicada no Diário da Assembleia da República, n." 90, 2." série-A, de 20 de Junho de 1990, faz-se público çjue oplenário do Grupo Parlamentar de Amizade Porlugal-Alrica ÜO Sul elegeu, em 22 de Outubro de 1992, o respectivo conselho directivo, que tem a seguinte composição:Presidente—Deputado Luís Manuel Geraldes (PSD). Vice-presidentes:Deputado Fernando Marques da Costa (PS). Deputado Carlos Lélis (PSD).Secretários:Deputado Rui Gomes da Silva (PSD). Deputado Manuel Queiró (CDS).Lisboa, 22 de Outubro de 1992 — 0 Presidente da Assembleia da República, Amónio Moreira Barbosa de Melo.Conselho directivo do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-CanadáNos termos do n." 7 do artigo 2." da deliberação n.° 4-PU 90, publicada no Diário da Assetribleia da República, n.° 90,2." série-A. de 20 de Junho de 1990, faz-se público que oplenário do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadáelegeu, em 29 de Outubro de 1992, o respectivo conselho directivo, que tem a seguinte composição:Presidente — Deputado José Pacheco Pereira (PSD).Vice-presidentes:Deputada Ana Maria Bettencourt (PS). Deputado Luís Manuel Geraldes (PSD).Secretários:Deputado João Amaral (PCP). Deputado Manuel Queiró (CDS).Lisboa, 29 de Outubro de 1992. —O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DIÁRIOda Assembleia da República:| Depósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 13S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 3 de Julho de 1993II Série -C — Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOComissões:Comissão de Saúde:Aditamento à composição das Subcomissões daQualidade de Vida e da Toxicodependência...............     260Relatório de actividades referente ao mês de Maiode 1993 ..........................................................................     260Comissão de Agricultura e Mar:Composição da Subcomissão das Pescas.....................     260Regulamento da Comissão............................................     260^_;_Comissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades referente aos meses de Abril,Maio e lunho de 1993..................................................     262Grupo Parlamentar do CDS-PP:Alteração da denominação e da sigla do partido...........      263Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos as listas de classificação final dos concursos internos condicionados de acesso às categorias de técnico superior de assuntos de economia, finanças e gestão e de técnico auxiliar de gestão administrativa e contabilidade principal......................................................      263_>
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEpago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 41$00 iva incluído 5%)
Sexta-feira, 30 de Julho de 1993II Série-C — Número 35VI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOComissão Permanente:Regulamento da Comissão...............................................      274Comissão de Trabalho, Segurança Social c Família:Relatório de actividades referente ao mês de Junho de 1993    274Mandato de Deputado:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD...................................................     275V_)
Sábado, 24 de Julho de 1993II Série-C — Número 34VI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOComissão de Negocios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:' Relatório de actividades referente aos1 meses'de Junho e Julho de 1993...............'...............:.............270. Grupo Parlamentar do PS:   •'■«'Aviso relativo à exoneração dé um adjunto do Gabinetede Apoio.................................................................      270Pessoal da Assembleia da República:Listas de classificação final dos concursos internos . condicionados de acesso às categorias.de assessor jurista supranumerário e de assessor de assuntos sociais, culturais e relações parlamentares internacionais...........................  " 271
11¡I© d A U d ©aIfÉlii É kfàkiDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 flVA WaUÍD05%)ioda J correspondência. i|lier oficial, quer rclaliia a anúncios c a assioali/ras (In -Diario da República-' c do "Diário da Assembleia da Republica