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5348   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 que a delinquência grupal nesta média marginal está efectivamente a diminuir. Este é um dado relevante!
Quem se quiser de boa fé e faça a análise deste tipo de preocupações, tem de ter em atenção todos estes factores, a menos que queira ter um discurso puramente alarmista, virado para fora, politiqueiro, mas, ao mesmo tempo, pouco responsável. E não é um discurso deste tipo que se espera, certamente, do Partido Socialista, principalmente do Partido Socialista!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há outros dados favoráveis que temos de ter em conta. É que, em distritos como Coimbra, Setúbal, Região Autónoma da Madeira (que, até há bem pouco tempo, eram considerados situarem-se em "zona amarela", dado o aumento de criminalidade), a criminalidade tem diminuído! Esta constatação também há-de significar alguma coisa.
Certamente que os Srs. Deputados não pensarão que esta diminuição sucedeu apenas "por obra e graça do Espírito Santo", muito embora, porventura, daí também tenha vindo alguma ajuda! Mas, por certo, que a principal ajuda vem da acção do Governo e do investimento nas forças de segurança onde irei ater-me, a final.
A verdade é que, relativamente à evolução de alguns tipos de criminalidade - e refiro-me, agora, à criminalidade violenta e grave, aquela que maior apreensão causa na população -, também esta praticamente estabilizou.
Este é outro dado que o Partido Socialista também não releva, e não se percebe como!
Verificamos que a criminalidade violenta e grave, que, a par da criminalidade grupal e juvenil, é a maior causadora de preocupação social, praticamente estabilizou.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A evolução deste tipo de criminalidade é de apenas 0,3%; registou mais 60 ocorrências. E a verdade é que também sobre isto nada disse o Partido Socialista!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Esqueceu!O Orador: - O que nos leva à seguinte conclusão: ninguém que se queira de boa fé, a mesma boa fé que há pouco invoquei, pode, olhando para os números com sinceridade, dizer que a criminalidade não aumentou; naturalmente que aumentou. Mas, nesta análise, a primeira conclusão a que temos de chegar é a de que a criminalidade aumentou pouco; a segunda conclusão é a de que, nos tipos mais preocupantes, praticamente a criminalidade estabilizou; a terceira conclusão é a de que, nos últimos anos, se tem verificado uma estabilização nesse sentido; e a última conclusão, com que vou terminar por ser a razão justificativa daquilo que acabo de dizer, é esta: o Governo tem investido decisivamente nas forças de segurança, estabeleceu a criminalidade e o seu combate como uma verdadeira prioridade. Hoje temos razões para perceber que, por essa razão, o que acabo de dizer é uma realidade.
Também aumentou o grau de eficácia das forças de segurança no combate à sinistralidade rodoviária, como há pouco foi referido. Este é outro aspecto também muito relevante, que, mais uma vez, o Partido Socialista não curou de analisar.
No plano nacional, a sinistralidade rodoviária tinha sido considerada como a razão da nossa vergonha. Finalmente, verificamos que há um saldo positivo, com menos 113 mortos (menos 8% do que no ano anterior) e menos 1317 feridos (menos 2,3% do que no ano anterior), mas o Partido Socialista, sobre isto, também nada diz.
Termino, referindo que aumentou o número de detenções e de operações efectuadas, quer pela GNR quer pela PSP, que aumentou o número de apreensões de armas de fogo e de explosivos e que aumentou o número de missões das Unidades Especiais da Polícia, de entre elas, do Corpo de Intervenção e do Corpo de Segurança Pessoal.
Este aumento leva-nos a concluir que, em 2003, também do ponto de vista da eficácia, as forças de segurança estiveram muito melhor, numa lógica de concertação entre o Governo e as forças de segurança, com vista à diminuição da criminalidade, o que, certamente, também daqui para o futuro continuará a ocorrer.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino
5349   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2003 foi o primeiro ano completo em que a condução da política de segurança interna coube integralmente ao presente Governo.
Havia, por conseguinte, muita curiosidade em conhecer o seu desempenho, uma curiosidade resultante das posições populisto-securitárias tradicionalmente defendidas pelo líder de um dos partidos da coligação, hoje Ministro de Estado, com peso decisivo na condução do Governo e na definição do seu rumo. O CDS faz os possíveis por que se esqueça, mas quem não se lembra das tiradas iradas do então Deputado Paulo Portas contra o governo socialista sempre que uma bomba de gasolina era assaltada, sempre que um qualquer gang era noticiado?
Também havia curiosidade, porque a ideia de "crise de autoridade do Estado" e da necessidade de "restaurar a autoridade do Estado" era um dos leit-motiv do discurso do PSD.
O relatório de 2003 começa por chocar pela atitude descaradamente propagandística que por vezes assume, às vezes até em sectores que nada têm que ver com a segurança interna, como sucede quando assevera, a certo passo, que a necessidade do rigoroso cumprimento do Pacto de Estabilidade e Convergência passou muito bem - sublinho "passou muito bem" - para a opinião pública, sendo assumido como um desígnio nacional, ou quando qualifica o aumento do desemprego como ligeiro! Ligeira é, certamente, a afirmação que se faz sobre o aumento do desemprego.
Sobra veia propagandística ao relatório de 2003, na mesma proporção em que faltam, porventura, por serem incómodos, alguns elementos comparativos que constavam de relatórios anteriores.
Mas a realidade é difícil de ocultar. Aquilo que sabemos hoje é que o presente Governo conseguiu o indesejável título de recordista do acréscimo dos índices de criminalidade dos últimos anos: depois de, já em 2002, se ter assistido a um acréscimo de 5%, em 2003 há um acréscimo de 6%, à custa, sobretudo, dos aumentos registados nas áreas de competência da GNR, mas também de aumentos registados em centros urbanos. No distrito de Lisboa, que já hoje aqui foi citado pela bancada da maioria como modelo a seguir, os índices de criminalidade aumentaram 6,4%, acima da média nacional. Em 2003 registaram-se mais 23 256 ocorrências, cerca de mais 64 por dia, quase mais 3 por hora.
Em dois anos, os índices de criminalidade cresceram mais de 11% em Portugal. O Governo alega que Portugal continua a ter dos mais baixos índices de criminalidade per capita da Europa. Isso é verdade, mas nenhum mérito lhe cabe por essa circunstância. E se os índices continuarem a crescer, como cresceram em 2002 e 2003, dentro de alguns anos estaremos acima dos índices da média europeia.
Os cidadãos exigem medidas e acção nesta área. Querem mais patrulhamento, mais polícias na rua, mais visibilidade, mais proximidade e mais ambição. E que faz o Governo? Paraliza o investimento e diminui os efectivos, por motivos que só podem ser de ordem financeira. Em 2003, houve menos 645 elementos da PSP e da GNR a proteger as pessoas e as ruas.
Esta realidade põe, aliás, a nu uma inverdade do discurso do Governo: diz o Governo que não será por questões de natureza financeira que os cidadãos terão menos segurança. Mas a verdade é que a obsessão do défice tem sérias consequências nesta área.
O número de efectivos de que falei diminuiu por causa dos constrangimentos financeiros; alguns compromissos eleitorais do Primeiro-Ministro, como o subsídio de risco, não são cumpridos por causa das limitações orçamentais cegamente impostas pelo Governo; o SIRESP, sistema de comunicações, sofreu atrasos por causa da falta de verbas, como o próprio relatório reconhece; o Programa Escolhas foi, como reconhece, igualmente, o relatório, também vítima da chamada "política de contenção e rigor"; o esforço de modernização, reparação e construção de novas esquadras, quartéis, postos, etc., foi interrompido, sendo cada vez mais precárias as condições de trabalho das forças de segurança; o ritmo de substituição de viaturas decresceu substancialmente, o que significa que o parque automóvel envelheceu em média e que os próximos governos serão obrigados a um esforço redobrado para atingir de novo o patamar de há alguns anos; cresce o número de instalações policiais degradadas e impróprias para a sua função; os profissionais da PSP, da GNR, do SEF, etc., estão desmotivados e descrentes, causticados pela não resolução de problemas relacionados com promoções, remunerações, horas extraordinárias e condições de trabalho.
Tudo isto, porque, de facto, e contra o discurso do Governo, a segurança dos cidadãos também está sujeita a "cortes".
Neste relatório relativo a 2003, o Governo vai além do limite do tolerável, na tentativa de branquear as suas responsabilidades. Um caso típico é o do ensaio de explicação para o aumento da criminalidade: para o Governo, como já se viu aqui, é possível que não tenha havido sequer uma efectiva subida da criminalidade mas, sim, um aumento da taxa de participação criminal.
Mas poderia perguntar-se: a que se deve tão extraordinária evolução, ao nível da participação criminal
5350   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 e da redução das chamadas cifras negras, neste período de dois anos? O Governo nem hesita: deve-se, desde logo, a um acréscimo de confiança e de consideração pelas forças de segurança, potenciada pela actuação do Governo.
O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta conclusão é, obviamente, uma mera especulação, que nenhum elemento de facto comprova. Antes, pelo contrário, o relatório fornece-nos relevantes informações que nos levam a pensar que há hoje uma evolução muito negativa em certos sectores da sociedade, no que se refere ao modo como se relacionam com as forças de segurança e os seus agentes.
O relatório mostra, e já aqui foi referido, que, em 2003, houve, nas forças de segurança, 2 mortos, 16 feridos graves, 413 feridos ligeiros e mais 625 elementos agredidos. Esta criminalidade, que se insere num grave aumento, de 24,6%, dos crimes contra o Estado, traduz, nas palavras do relatório, um aumento de ocorrências contra agentes de autoridade que é motivo de preocupação. E citei o próprio relatório.
Isto é, os agentes de autoridade e as forças de segurança são cada vez mais desrespeitados e mais agredidos. Vale a pena que o Governo, em vez de procurar encontrar desculpas ilusórias, reflicta sobre se as desconsiderações a que submete com frequência aqueles agentes não têm efeitos perniciosos na própria postura da sociedade em relação à autoridade do Estado.
O acréscimo de criminalidade contra agentes de autoridade deve ser seriamente ponderado pelo Governo.
Mas o Governo deverá estar preocupado também com outros aspectos onde se nota um agravamento da situação: quer a delinquência juvenil, quer a delinquência grupal aumentam em termos significativos. Esta última, a delinquência grupal, aumentou 9% em 2002 e 7,1% em 2003. Dirão os Srs. Deputados da maioria que houve uma melhoria. Uma melhoria, Srs. Deputados?! Este aumento continua a ser preocupante, tem de ser combatido e não pode ser aqui embandeirado em arco, como sendo um grande sucesso da política do Governo.
Conhecido que é, de facto, o impacto da delinquência grupal no sentimento de insegurança das comunidades, urge criar um antídoto para suster esse crescimento.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - É à luz do acréscimo desses dois tipos de criminalidade (juvenil e grupal) que se torna surpreendente a descaracterização do Programa Escolhas. O Governo necessita de combater a delinquência juvenil. O que faz, então? Extingue ou descaracteriza um programa de créditos firmados nesta área, o único programa de prevenção criminal português a que foi concedido o Prémio Europeu de Prevenção Criminal - o Programa Escolhas. Alguém consegue compreender ou explicar isto?
O que resulta deste relatório de 2003 é, em conclusão, desorientação e desinvestimento do Governo na área da segurança interna.
Assoberbado com um aumento de criminalidade como não há memória, provocado, certamente, pela degradação do ambiente social mas também pela degradação das condições de funcionamento das forças de segurança, o Governo reage sem um fio de rumo compreensível: diminui efectivos, negligencia o investimento em equipamentos, realiza cortes cegos, entra em guerra com os homens e as mulheres que servem as forças de segurança.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Há a certeza de que esta é uma área que não é prioritária para o Governo, onde falta peso político, onde está ausente qualquer vontade ou ímpeto reformista e onde há falta de ambição.
Esta área do Governo, como outras, está enredada em problemas que se sucedem uns aos outros, sem que existam quaisquer perspectivas de melhoria. A intolerável situação de conflito que o MAI mantém com quase todos os profissionais sob a sua dependência não deixa grandes perspectivas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir, caso contrário, desligar-lhe-ei o microfone.O Orador: - E há uma grande falta de ambição, também no que diz respeito à sinistralidade rodoviária.
5351   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Chamo apenas a atenção dos Srs. Deputados para a nota triste de que, em 2002, passámos, de novo, a ser o último país da União Europeia ...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Como já havia alertado, Sr. Deputado, o tempo de que dispunha foi mais do que ultrapassado.Aplausos do PS à intervenção do Deputado Vitalino Canas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Há algo que ainda importa esclarecer neste debate. É que, adicionado ao tom optimista e ponderado do Sr. Secretário de Estado, em relação aos nossos índices de criminalidade, a conclusão e o desafio de que importa alterar a Lei de Segurança Interna, aparentemente, é uma contradição.
O Sr. Secretário de Estado alegou, vagamente, factores de mobilidade e de globalização para essa alteração da Lei de Segurança Interna mas não explicitou, claramente, o sentido dessa alteração. Suspeito de que se trate de mais uma tentativa da chamada "articulação das forças de segurança" que caminha para uma concentração das forças de segurança, o que se traduz na repetição de uma velha política que está longe de ser comprovada como justificada no quadro nacional. Aliás, isso importa, directamente, algumas reflexões, a primeira das quais, que há que sublinhar, contrariamente ao alarmismo que a direita, na oposição, sempre lançou, é a de que, no conjunto da União Europeia, os nossos índices de criminalidade, apesar de terem crescido, continuam baixos. Este é um valor importante, contra as derivas securitárias que, frequentemente, têm surgido pelas mãos dos Governos. É importante que se tenha, acerca disso, um discurso responsável e ponderado e que não se invoquem autoridades do Estado que são deslocadas e não têm sentido real na cidadania.
Mas isso implica também uma reflexão sobre a enorme contradição entre os baixos índices de criminalidade em Portugal e o número de penas privativas de liberdade, o qual nos coloca nas taxas mais elevadas da Europa, per capita, e sobre o suspeitíssimo atraso em relação ao relatório do Prof. Freitas do Amaral na área da justiça, sobre administração de penas, execução de penas, alterações daquele que tem sido o nosso sistema penal, que tardam, e tardam inexplicavelmente. Esta é uma leitura que tem de ser feita conjugadamente com aquilo que existe, do ponto de vista da segurança interna, sobre a actuação das forças de segurança. O sistema é um todo e não apenas aquele que age na segurança interna, mas aquele que também interage com a administração da justiça.
Mas há ainda outras reflexões que importa fazer aqui, uma das quais é a de que, também nessa onda securitária, muito se falava do crescimento dos efectivos policiais, quando Portugal, desse ponto de vista, proporcionalmente, não tinha menor número de efectivos do que outros países da União Europeia. Verificou-se, no tom optimista do Sr. Secretário de Estado em relação à criminalidade, que houve uma diminuição real, embora, talvez, transitória, mas real, dos efectivos das forças de segurança.
Portanto, tudo isso terá de ser compatibilizado com discursos securitários que assolaram, fortemente, o nosso país e que hoje caem, exactamente, como mais uma daquelas mentiras semelhantes à das armas de destruição maciça. Aqui, é a mentira das ameaças massivas, que não tiveram comprovação.
Mas, Sr. Secretário de Estado, é preciso reflectir também sobre as políticas. V. Ex.a atribuiu causas à exclusão e nós concordamos inteiramente, porque a exclusão tem efeito sobre a criminalidade, potencia a criminalidade. Mas, então, há que ver as políticas de prevenção ligadas às políticas sociais, a políticas urbanísticas, a medidas relativas à educação, porque isso tem directamente a ver com delinquência grupal, delinquência juvenil, etc.
O Sr. Secretário de Estado referiu-se aos imigrantes de uma forma indistinta. Far-lhe-ei a justiça de não associar a criminalidade à imigração, porque isso tem efeitos de discurso político terríveis, mas não poderá deixar a sua asserção pela metade. Nós precisamos de saber, e o relatório não o refere, qual a percentagem do crime que está associada ao cidadão estrangeiro, que eu creio ser bastante baixa. E há que saber que tipo de cidadão estrangeiro está envolvido, dentro até desses factores de mobilidade de que falou, porque há cidadãos estrangeiros que têm a ver com máfias e gangs e há outros que aqui ganham o seu pão, são imigrantes económicos e têm realidades completamente diferenciadas.
No entanto, esse discurso, por grosso e em abstracto, é um discurso que suscita os piores fantasmas e, portanto, tenderá a haver sempre a necessidade de clarificar exactamente qual o percentual e a qualidade desse fenómeno.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!
5352   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, creio que o maior fracasso do Governo, na área da prevenção criminal, tem a ver com a política sobre as drogas.
A política sobre as drogas, que, indirectamente, é responsável pelo aumento da pequena criminalidade, é uma política errada e que tem sido mantida por este Governo por puro preconceito. Todos sabemos que, ao não haver uma separação entre as drogas leves e as drogas duras, cria-se uma unicidade de mercado, encoraja-se o tráfico e, quer se queira, quer não, aumenta-se a criminalidade. Esta política é totalmente errada e o Governo - pensamos nós - está, há muito tempo, sob o desafio de alterar essa política. Não nos venham dizer que essa política não pode ser alterada, devido a convenções internacionais, porque essa situação está a ser alterada, mesmo do ponto de vista internacional. Para nós, é evidente que, não sendo medida única e exclusiva, é uma medida essencial para alterar os factores de criminalidade, sobretudo da pequena criminalidade.
Sr.as e Srs. Deputados:...Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - O relatório deixa mais interrogações do que respostas sobre algumas das áreas, mas é preciso agir, do ponto de vista da administração da justiça, da integração, de medidas contra a exclusão e, essencialmente, de uma política diferente sobre as drogas, para haver uma regressão da criminalidade e, sobretudo, afastar todo o tipo de discursos securitários e alarmistas.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: A propósito da apreciação do relatório de segurança interna relativo ao ano de 2003, a maioria decidiu brindar-nos com mais uma trapalhada das suas, para fazer constar das conclusões do relatório elaborado no âmbito da 1.a Comissão que a situação do País, em matéria de segurança interna, não é a que é, nem sequer aquela que o relatório expressa, mas aquela que o Governo e a maioria gostariam que fosse. A maioria tem sempre razão, a realidade é que se engana.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Do relatório anual de segurança interna, elaborado pelo Governo, consta textualmente o seguinte: "No ano de 2003, verificou-se um aumento da criminalidade participada às Forças de Segurança e à Polícia Judiciária em mais 6%, o que corresponde a um acréscimo de 23 256 ocorrências participadas. Numa análise separada, verificamos que a Guarda Nacional Republicana regista o maior acréscimo, tanto percentual (mais 11,8%) como quantitativo (mais 20 108 ocorrências), seguindo-se a Polícia Judiciária, com um acréscimo de mais 10,8% - mas que, em termos quantitativos, corresponde a mais 1117 casos participados -, e, por último, a Polícia de Segurança Pública, que sofre uma pequena oscilação (mais 1%), que significou um aumento de mais 2031 ocorrências participadas.".
Só que, para a maioria, este aumento global da criminalidade, em 6%, relativamente ao ano anterior não representa um aumento da criminalidade mas um aumento da taxa de participação criminal, à luz de um acréscimo de confiança nas forças de segurança, de uma maior consciência cívica para a participação de crimes,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... de uma crescente preocupação em segurar o património pessoal, que faz depender a indemnização da formalização da queixa-crime, e de uma maior pró-actividade das forças de segurança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - De onde se conclui que deveríamos todos ficar satisfeitos com este aumento global da criminalidade em 2003 e reivindicarmos um aumento ainda maior da criminalidade em 2004 e nos anos seguintes, porque, à luz deste entendimento do Governo e da maioria, quanto mais elevadas forem as
5353   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 cifras da criminalidade maior será a segurança de pessoas e bens.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Isso já é mentira!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por muito que o Governo e os partidos da maioria se esforcem para encontrar justificações para o fracasso de uma das suas bandeiras eleitorais, que era o combate à criminalidade, os dados estão aí e contra eles não há argumentos. A criminalidade participada aumentou 6%, houve um aumento do número de ocorrências participadas em todas as categorias de crimes, com excepção dos crimes contra a paz e a humanidade, a delinquência juvenil aumentou 3,6%, o aumento da delinquência grupal foi de 7,1%, os efectivos das forças de segurança registaram um saldo negativo de 645.
A realidade é que a situação de segurança das populações tem vindo a agravar-se, principalmente nas áreas urbanas, e que se verifica um aumento preocupante da criminalidade violenta e grupal, sem que o Governo dos partidos que tanto falavam de segurança, de ordem e de autoridade do Estado seja capaz de melhorar, um pouco que seja, as condições de segurança e tranquilidade das populações.
A degradação da situação social que a política deste Governo tem vindo a provocar, a ruptura dos programas de polícia de proximidade que a maioria, agora, pretende sacudir para cima das polícias municipais, a escassez de elementos afectos a missões de policiamento, o incumprimento de promessas e a frustração das mais legítimas expectativas dos profissionais das forças e serviços de segurança e os cortes orçamentais que atingem o funcionamento e a operacionalidade das forças policiais são responsáveis pela ausência de resposta ao acréscimo da criminalidade violenta, pelo sentimento de insegurança que atinge a população e pela quebra de confiança dos cidadãos na acção das polícias.
Nos dois anos de vida deste Governo, são inúmeras as promessas persistentemente não cumpridas, de reorganização na segurança interna, de mais polícias no patrulhamento, de diminuição da criminalidade, de garantias de direitos para os agentes das forças de segurança.
Confrontado com todas as promessas não cumpridas e com o descontentamento das populações e dos próprios profissionais das forças de segurança, o Governo vai respondendo que ainda não cumpriu as suas promessas mas que tenciona fazê-lo até ao final da Legislatura. Só que, entretanto, a política de administração interna, que se vai arrastando, tem consequências altamente lesivas dos cidadãos e dos próprios profissionais das forças de segurança.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um outro aspecto do relatório de segurança interna que constitui um grave e lamentável retrocesso relativamente a relatórios anteriores e que não pode passar sem um veemente protesto da nossa parte.
Vou ler uma passagem do relatório: "Durante o período em apreço os utentes de algumas vias rodoviárias promoveram marchas lentas, apresentando como motivo, em alguns casos, o tempo que demoram a percorrer aquelas vias, ou, em outros casos, a existência de pontos negros de sinistralidade.
Populares continuam a protestar em diversas localidades contra o mau estado das estradas e reivindicam também a construção e/ou conclusão de outras, bem como o reforço da segurança rodoviária. A Comissão de Utentes da Ponte 25 de Abril promoveu algumas acções simbólicas de protesto por causa dos aumentos das portagens com os quais não concordam, (...). Utentes da CREL começaram a organizar acções de protesto contra o pagamento de portagens naquela via a partir de Janeiro de 2003 (...).
De registar também concentrações de alunos junto de algumas escolas, em alguns casos para protestarem contra a revisão curricular, entretanto suspensa pelo Governo; noutros casos, para reivindicarem mais pessoal auxiliar, construção de novas escolas ou pavilhões desportivos e também obras de conservação. De maior visibilidade, entretanto, foram os diversos actos de protesto levados a cabo pelos estudantes universitários contra o aumento das propinas.
Durante o período em apreço registaram-se 76 conflitos de âmbito laboral. De salientar, neste âmbito, casos em algumas empresas de confecções de: Fundão, Vouzela, Guarda, Barcelos, Corroios, Palmela, Maia, Miranda do Corvo, Arganil, Santo Tirso, Coimbra, Belmonte e Tortozendo; e no sector do calçado em: S. Maria da Feira, Pombal e Maia. De salientar que no final do período se registou uma greve geral promovida pela CGTP-IN, que não teve o apoio da UGT, em protesto contra as alterações que o Governo pretende fazer na área do direito do trabalho.
De referir também que, durante o período em apreço, se efectuaram algumas greves, principalmente nos transportes públicos e na função pública.
No sector agrícola, apenas se registaram 12 casos, menos um relativamente ao período homólogo do ano anterior, relacionados principalmente com subsídios e o preço de alguns produtos pagos ao produtor."
5354   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Mas, segundo o relatório governamental, estas acções têm vindo a diminuir, o que se deve "(...) ao facto de a mensagem da conjuntura internacional e da necessidade do rigoroso cumprimento do Pacto de Estabilidade e Convergência (PEC) ter passado muito bem para a opinião pública, sendo assumidos como um desígnio nacional."O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - A pergunta que se põe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta: o que tem isto a ver com o relatório de segurança interna?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - O que é que a situação do País em matéria de segurança interna tem que ver com a greve geral convocada pela CGTP-IN e com a questão de saber se a UGT aderiu ou não?Risos do PCP.Qual é o crime ou a actividade delinquente que aqui está em causa?
Será que existe tipificado na lei portuguesa algum crime de protesto contra a reforma curricular, o aumento das propinas ou os salários em atraso? E a que título é que o relatório referente à GNR se permite tecer considerações acerca da eficácia da mensagem política do Governo quanto ao rigoroso cumprimento do Pacto de Estabilidade?
E se do relatório de segurança interna constam manifestações de protesto do mais diverso tipo, por que é que não constam, já agora, as numerosas vaias que perseguem o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional por todo o lado a que se desloquem no território nacional?Vozes do PCP: - Exactamente!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Esqueceram-se!O Orador: - Ou será que fazer referência a essas vaias viria desmentir a firma convicção - expressa no relatório - de que a mensagem da conjuntura internacional e da necessidade do rigoroso cumprimento do Pacto de Estabilidade e Convergência passou muito bem para a opinião pública?A Sr.a Celeste Correia (PS): - Ora bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em vez de tratar os trabalhadores, os estudantes, os agricultores e os cidadãos em geral como delinquentes pelo simples facto de estes não abdicarem de exercer os seus direitos de cidadania, melhor faria o Governo em preocupar-se com o grave aumento da criminalidade que se verificou em 2003.Aplausos do PCP.Os cidadãos portugueses pagam os seus impostos para que as forças policiais defendam as suas pessoas e bens contra os criminosos e não para serem vigiados no exercício dos seus direitos como se fossem criminosos. A polícia serve para perseguir quem comete crimes, não para perseguir quem protesta contra as políticas dos governos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado António Filipe beneficiou de cedência de tempo por parte do Partido Ecologista Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra  Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje os Relatórios de Segurança Interna referentes aos anos de 2002 e 2003, que o Governo, em cumprimento do disposto na Lei de Segurança Interna, entregou na Assembleia da República.
5355   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Desde logo, há que saudar o Governo por ter feito a entrega de ambos os relatórios dentro do prazo legal, o que é um bom princípio, mas queremos aqui e agora evidenciar a importância que esses documentos revestem para os portugueses, em ordem a que saibam o estado do País em matéria de segurança e criminalidade e que conheçam, com clareza e rigor, tudo quanto está a ser feito para termos, no presente e no futuro, uma sociedade que se deseja cada vez mais livre e mais segura.
A Lei Fundamental, no seu artigo 27.o, estabelece que "Todos têm direito à liberdade e à segurança." Deste preceito constitucional resulta que ao Estado democrático cabe criar as condições indispensáveis ao exercício pleno da democracia por parte dos cidadãos, garantindo esse mesmo Estado a segurança interna adequada ao exercício dos direitos dos cidadãos e à composição dos conflitos respectivos no âmbito de um quadro subordinado às leis democráticas. Daí que a segurança interna constitua um importante sector político do Estado, a ser executado pelo Governo e fiscalizado pela Assembleia da República.
Da análise do Relatório de Segurança Interna de 2002 sublinhamos três conclusões essenciais, que caracterizaram a situação do País em matéria de segurança.
Em primeiro lugar, um pequeno aumento geral da criminalidade na ordem dos 4,9%, manifestamente inferior ao registado noutros países europeus, com isso significando o reforço da posição de Portugal como um dos países mais seguros da União Europeia.
Em segundo lugar, a verificação de que os crimes mais graves contra as pessoas diminuíram, com isto reforçando na sociedade um ambiente de segurança, liberdade e tranquilidade.
Em terceiro lugar, o aumento da eficácia das forças policiais, o que contribui, em grande medida, para uma crescente e desejável confiança dos cidadãos nas instituições, nos agentes e forças de segurança.
No que concerne ao ligeiro aumento da criminalidade, assume relevância a condução sem habilitação legal e a condução de veículos sob a influência do álcool. Neste ponto, corroboramos o entendimento do Governo no sentido de que importa ter mão pesada para todos quantos violam as regras estradais, apoiando as medidas rigorosas e exigentes consagradas no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária lançado pelo Governo no início de 2003, como pressuposto de um combate eficaz a esse tipo de criminalidade.
Registamos ainda com agrado a circunstância de Portugal ter sido o segundo país mais seguro da Europa, logo a seguir à Irlanda, com um ratio de criminalidade na ordem dos 37 crimes por 1000 habitantes, e os efeitos positivos que sempre decorrem para a segurança dos cidadãos, que querem, precisam e merecem ter segurança, e para a economia nacional, como consequência de que investir em Portugal é investir num país seguro.
No que respeita à segunda conclusão, sublinhamos com agrado ter-se verificado a diminuição dos crimes mais graves, como são os de homicídio voluntário, de ofensa à integridade física às pessoas e de furtos de carteiras, ou seja, dos crimes que provocam maior alarme social e maior sensação de insegurança, bem como a diminuição da delinquência juvenil.
Por último, e quanto à terceira conclusão, importa realçar a maior eficácia, prontidão e maiores resultados obtidos pelas forças policiais, assente numa maior capacidade de intervenção, sendo exemplo disso, entre outros, o aumento do número de detenções e de operações efectuadas quer pela GNR quer pela PSP, o aumento do número de veículos apreendidos ou recuperados e o aumento da eficácia das forças de segurança na apreensão de droga.
E, porventura numa demonstração do novo espírito de confiança por parte dos cidadãos nas instituições e nas forças de segurança, aumentaram as denúncias dos crimes de violência doméstica, tendo como consequência um efeito dissuasor, preventivo e mais tranquilizador para as vítimas.
Da apreciação que fazemos do Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2003 queremos aludir a três conclusões essenciais, que, na nossa óptica, fazem o retrato da situação do País em matéria de segurança.
Em primeiro lugar, um aumento da criminalidade participada, mais 6% em comparação com o ano anterior, sendo que, apesar de tudo, continua a ser claramente inferior ao registado noutros países europeus, com isso significando que Portugal se mantém como um dos países mais seguros da União Europeia.
Em segundo lugar, a constatação de que, a exemplo do ano anterior, a criminalidade violenta e grave estabilizou, facto que releva na sociedade para um desejável ambiente de segurança, liberdade e tranquilidade.
Em terceiro lugar, um claro aumento da eficácia das forças policiais, com isso promovendo uma crescente e desejável confiança dos cidadãos nas instituições, nos agentes e forças de segurança.
Quanto ao aumento da criminalidade, e a exemplo do que havia ocorrido já no ano anterior, assume destaque a condução sem habilitação legal e a condução de veículos sob a influência do álcool, com um aumento na ordem dos 25%. Tais números reflectem o empenho do Governo e a atitude muito firme das
5356   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 forças de segurança no combate à sinistralidade rodoviária, sublinhando que os resultados obtidos nas estradas em 2003 são bem positivos, tendo-se verificado menos 113 mortos e menos 1317 feridos comparativamente com o ano anterior.
Significando o combate à sinistralidade rodoviária uma verdadeira defesa do direito à vida, estes resultados indiciam já aquilo que o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária significa e a continuidade de uma política de mão pesada para quem prevarica nas estradas, de que são exemplo as anunciadas alterações ao Código da Estrada que o Governo apresentou nesta Assembleia da República na passada terça-feira, dia 15 de Junho.
Em relação aos crimes contra as pessoas, que representam 24% do total da criminalidade participada, são exemplos os crimes de difamação, calúnia e injúria, sendo estes crimes indicadores de uma conflitualidade interpessoal resultante de um sentimento de insegurança nas diversas modalidades - pessoal, familiar, profissional e económica.
Quanto aos crimes contra o património, que congregam 57% do total das ocorrências registadas, continua o furto a ser o crime mais praticado, destacando-se o furto em veículo, o que se considera, em grande medida, consequência do flagelo da toxicodependência, pelo lado do autor, e da negligência na adopção das necessárias medidas de prevenção situacional, pelo lado da vítima.
Em todo o caso, temos que registar e até evidenciar com alguma satisfação - isso, sim - que Portugal continua a ser o segundo país mais seguro da Europa, logo a seguir à Irlanda, com um ratio de 39 crimes por cada 1000 habitantes.
No que toca à segunda conclusão, verificamos que a criminalidade violenta e grave, em 2003, praticamente não sofre oscilação, pois a variação foi de mais 0,3%, o que significa mais 60 ocorrências.
É óbvio que o combate à criminalidade violenta tem de prosseguir, e de forma intensa, razão pela qual destacamos a iniciativa do Governo de, nomeadamente, ter promovido a revisão de toda a legislação relativa a armas de fogo.
Quanto à eficácia das forças policiais, salientamos o aumento do número de detenções e de operações efectuadas quer pela GNR quer pela PSP e o aumento significativo de apreensões de armas de fogo. Daí que tenhamos que concluir que as nossas forças de segurança agiram com maior eficácia, prontidão e com mais resultados. De resto, continuamos a pugnar que tudo tem de ser feito para uma maior relação de confiança entre cidadãos e forças de segurança.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata considera a segurança como um valor essencial para uma sociedade democrática e factor imprescindível para o desenvolvimento social e económico do País, mas notamos que Portugal integra a União Europeia, um espaço sem fronteiras internas territoriais, aéreas e marítimas, onde os homens, bens e serviços se movimentam em liberdade.
Desta realidade factual e política resulta, em primeiro lugar, que a expressão da criminalidade em Portugal é influenciada pelos factores criminógenos gerados ou desenvolvidos no mundo, designadamente no seio da União Europeia e, em segundo lugar, que o combate à criminalidade se trava em todo o espaço comunitário, mediante a efectiva cooperação entre os organismos policiais e judiciários dos Estados-membros. Ou seja, deveremos considerar que a segurança interna da União e, por conseguinte, de Portugal começa nas suas fronteiras externas.
É nesta dimensão de cidadania europeia responsável e responsabilizante que o fenómeno criminal português deve ser aferido.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesta medida, o Partido Social Democrata considera que a leitura do Relatório de Segurança Interna referente aos anos de 2002 e 2003 nos permite concluir por resultados que acentuam um evidente controlo da criminalidade, significando uma tendência globalmente positiva no âmbito da União Europeia em que nos integramos. Mas somos exigentes, pelo que esse Relatório, em particular no que respeita a 2003, deverá traduzir uma referência que permita, no futuro, fazer mais e melhor a bem da segurança dos cidadãos.
Sabemos que o Governo, nos dois anos do seu mandato, tem realizado um trabalho difícil, sobretudo pelos condicionalismos de natureza orçamental, mas profícuo na reorganização e modernização das forças e serviços de segurança, aumentando os seus efectivos, dotando os serviços de sistemas modernos de informação e de gestão susceptíveis de promover uma maior eficácia, assim disponibilizando mais agentes para funções de efectiva segurança dos cidadãos, apostando na valorização dos recursos humanos e na modernização de equipamentos. Porventura, os Srs. Deputados da oposição esquecem-se de tudo o que está a ser feito no âmbito do Euro 2004, nomeadamente com mais meios humanos, mais formação e mais equipamentos para o futuro.
5357   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, o Governo está a cumprir as suas linhas programáticas e a responder a um imperativo fundamental do País, que é a promoção da liberdade e segurança de todos os cidadãos.
O Partido Social Democrata está convicto de que o Governo manterá a forma empenhada e responsável como tem gerido a área da Administração Interna, com isso significando que estamos no bom caminho e na defesa da segurança e liberdade dos portugueses, sempre a bem de Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado este debate.
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à Execução da Segurança Social em 2003.
Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para intervir sobre esta matéria. Aviso desde já que cortarei a palavra a todos os oradores que excederem este tempo.
Para apresentar o relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que vou fazer a apresentação do relatório, gostaria de saber se disponho de 3 ou de 5 minutos para o efeito.O Sr. Presidente: - Dispõe de 3 minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise à execução orçamental da segurança social do ano de 2003 - e salvaguardando o carácter provisório destes números - conclui-se, em termos gerais, que tanto a receita, incluindo o saldo inicial transitado do ano anterior, como a despesa evidenciam um resultado em relação ao período homólogo do ano transacto de menos 4,9% e menos 4,8%, respectivamente.
Para estes resultados contribuiu decisivamente, ao longo de 2003, o ajustamento do mercado de trabalho à conjuntura, com reflexos nos montantes que constituem as receitas das contribuições, mas ainda nas consequências ao nível do desemprego e dos respectivos encargos sociais, resultando em dificuldades acrescidas para a situação orçamental do sector.
O comportamento da receita foi condicionado pela evolução dos activos financeiros, nas receitas de capital, com um decréscimo de cerca de 57% face ao homólogo, justificados fundamentalmente pela menor e mais lenta rotação da carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
A receita foi igualmente condicionada pela evolução das contribuições, que, representando 61,2% das receitas totais (deduzindo o saldo integrado), evidenciam um acréscimo de 2,6% relativamente ao mesmo período de 2002.
Importa referir que este montante, das contribuições, incorpora a receita extraordinária de cerca de 307 milhões de euros, resultante da operação de cessão para posterior titularização de créditos, e ainda de cerca de 33 milhões de euros, remanescentes do perdão fiscal do final de 2002, que apenas entraram na contabilização da segurança social em 2003.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o decréscimo de 4,8% na despesa total, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2002, decorre do efeito conjugado de um agravamento das despesas correntes, fruto do efeito da conjuntura económica nas prestações substitutivas do trabalho e do comportamento das despesas de capital, também elas influenciadas pelos activos financeiros, designadamente pela forte redução nos montantes despendidos para a aquisição de activos.
No contexto das despesas correntes merecem destaque as pensões, que evidenciam, no final de 2003, uma variação de 7,4% em relação ao ano anterior.
São também significativas as execuções orçamentais das diferentes prestações relacionadas com o desemprego, com o rendimento social de integração e com o subsídio por doença, todas elas denotando um comportamento acima da linha face à expectativa inscrita em orçamento.
A despesa registada com o subsídio de desemprego e apoios ao emprego, reflectindo o abrandamento da economia e o aumento do número de cidadãos inscritos neste segmento, supera, em 2003, o valor registado no período homólogo em 37%.
Quanto ao subsídio familiar a crianças e jovens, ele revela um crescimento de 7,4% entre 2002 e 2003, com destaque para o abono de família, que contempla não só a evolução do número de beneficiários nos últimos anos mas também a recente alteração legislativa, que consagra prestações familiares mais selectivas, privilegiando as famílias mais numerosas e de menores rendimentos.
5358   |   I Série - Número 098   |   19 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe apenas de mais 15 segundos.O Orador: - Aceita-se, por isso, no que se refere à despesa, que o abrandamento da actividade económica, reflectindo a deterioração na conjuntura económica a nível nacional e internacional, tenha produzido efeitos negativos no mercado de trabalho e justifique o deslizamento de algumas rubricas correntes, designadamente nas prestações relacionadas com o desemprego, que crescem acima do previsto, quando comparadas em valores homólogos.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado.O Orador: - Já terminei, Sr. Presidente. Muito obrigado pela sua generosidade.O Sr. Presidente: - Hoje não posso ser muito generoso, Sr. Deputado, pois o calor na Sala é insuportável e, ainda por cima, estou afónico.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, antes que V. Ex.a perca a voz, o que seria para mim lamentável, vou intervir... Mas, de facto, sugiro a V. Ex.a que providencie para que este pequeno problema seja resolvido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados (já não se encontram presentes membros do Governo): Já aqui referimos oportunamente o irrealismo do cenário macroeconómico que serviu de base à elaboração do orçamento da segurança social para 2003. Quer o crescimento do PIB, que foi negativo, quer o comportamento da inflação, que foi mais elevada do que a previsão, quer a evolução do desemprego, que se agravou, não corresponderam às previsões feitas. Teria sido irrealismo na previsão ou, pura e simplesmente, vontade de manipulação?
Na análise da execução do orçamento da segurança social de 2003 verificamos que houve reduções das receitas em várias áreas face às previsões, apesar do montante elevado de receitas extraordinárias oriundas da operação de titularização de créditos, correspondendo a mais de 300 milhões de euros, e um aumento real das despesas em diversos domínios. Aliás, conforme sublinha o relatório do Sr. Deputado Vasco Cunha, a execução no domínio do desemprego foi de 121%, a do rendimento social de inserção de 119% e a do subsídio de doença de 110%. O que ficou abaixo do orçamentado foi justamente a despesa com a acção social e com outras prestações.