23 DE MAIO DE 1998110-(13)enviar a V. Ex." a informação dada a este Gabinete pelo conselho de administração da RTP (á).Mais se informa que do mesmo assunto foi dado conhecimento ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Pri-meiro-Ministro.Lisboa, 14 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.(a) O documento foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 392/VH (3.°)-AC, do Deputado Artur Gomes Pereira e outros (PSD), sobre o Programa Auto-Oil.Relativamente ao requerimento n.° 392/VII (3.°)-AC, do Grupo Parlamentar do PSD, dirigido a este Ministério, gostaria de transmitir o seguinte:Os aspectos essenciais focados no projecto de directiva sobre emissões de veículos a motor têm uma forte incidência na indústria automóvel, projecto face ao qual o País é apenas receptor.Importando, claramente, proteger o País da importação de viaturas que não correspondam aos requisitos mínimos inseridos naquele contexto, tem vindo a concertar-se posições com o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Finanças relativamente aos condicionamentos que desmotivem social e fiscalmente essas importações.Quanto às directivas relativas aos combustíveis, trata--se de um pacote cujos antecedentes datam dc 1993-1994, pelo que, desde há muito, a refinadora nacional iniciou a avaliação das respectivas consequências.As medidas a implementar ainda em 1998 evidenciam:O lançamento de um plano de incentivos à substituição de veículos rodoviários ligeiros antigos por novos, articulando um conjunto de instrumentos financeiros e fiscais;O apoio e co-financiamento parcial de acções (investimento da PETROGAL) convergentes com os aspectos essenciais da requalificação ambiental da actividade refinadora.A rede de controlo da qualidade do ar está a ser alvo, desde 1997, de um acentuado esforço de renovação e ampliação, tendo em vista torná-la apta a fornecer a informação adequada aos decisores nacionais, regionais e locais, e ao público em geral.Anexam-se elementos já tratados para 1995 e 1996 sobre a monitorização do ar ambiente a nível nacional. Os dados de 1997, em tratamento, poderão ser disponibilizados com o mesmo formato (a).O plano de intervenção no âmbito da remodelação/abate do parque automóvel está em preparação num quadro interministerial e pressupõe uma forte divulgação junto dos consumidores.Assinala-se que tal plano de intervenção terá efeitos complementares:Na actividade económica dos sectores dos transportes e automóvel; No sistema financeiro; Na segurança rodoviária.O Ministério do Ambiente não equaciona a necessidade de pedir uma derrogação até 2005 quanto à aplicação da directiva comunitária. Contudo, estará atento ao desenvolvimento do projecto industrial da PETROGAL, pelo que poderá considerar soluções que tragam benefícios ambientais líquidos.Sendo a informação ao público naturalmente essencial para o sucesso de qualquer política e, por maioria de razão, nestes domínios, o Governo, em colaboração com as autarquias locais, tem em vista:Aumentar a informação ao público sobre a qualidade do ar, designadamente nos grandes centros urbanos;Promover campanhas ad hoc de controlo de emissões de veículos e de caracterização da qualidade do ar em zonas críticas;Realizar acções de divulgação, em conjunto com os agentes económicos envolvidos, para sensibilização dos consumidores às medidas relativas à renovação do parque automóvel.(Sem data.) — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.(a) Os documentos foram entregues aos Deputados.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 402/VII (3.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o aterro sanitário do vale do Minho, em São Pedro da Torre, Valença.Em relação ao requerimento n.° 402/VII (3.°)-AC sobre o aterro sanitário do vale do Minho, compete-me informar V. Ex.° do seguinte:A avaliação de impacte ambiental da instalação do aterro sanitário de Valença não foi realizada, porquanto a realização desta formalidade não é legalmente exigida — Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, alterados pelo Decreto-Lei n.° 278/97, de 8 de Outubro, e pelo Decreto Regulamentar n.° 42/97, de 10 de Outubro, respectivamente.Não obstante, a VALORJVTINHÒ — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., mandou realizar um estudo sobre as incidências ambientais do projecto.Em Abril e Junho de 1997 foram apreciados e aprovados pelo Instituto de Resíduos, respectivamente, o estudo prévio e o projecto de execução do aterro sanitário de Valença, envolvendo igualmente a recuperação ambiental e o encerramento da lixeira de Valença. Da análise técnica dos documentos pelo Instituto de Resíduos resultaram ainda observações quanto ao sistema de impermeabilização, tratamento de águas residuais, plano de encerramento e processo de monitorização do aterro.A Direcção Regional do Ambiente deu parecer favorável quanto à afectação dos recursos hídricos.O projecto de execução do aterro de Valença foi submetido à apreciação técnica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). Está prevista a assessoria técnica, a prestar igualmente pelo LNEC, ao controlo da