2 DE JUNHO DE 19821906-(15)2 — Poderão ser estabelecidos dia e hora certos para as reuniões ordinárias, os quais poderão constar de editais cuja publicação dispensará outras formas de convocação.ARTIGO 50." (Forma de convocação)1 — As reuniões da câmara municipal são convocadas pelo presidente por sua iniciativa ou a requerimento de metade do número de vereadores, não podendo, neste caso, ser recusada a convocatória.2 — As reuniões extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, 2 dias de antecedência, por meio de edital e comunicação escrita aos vereadores, com aviso de recepção ou através de protocolo.3 — O presidente terá de convocar a reunião para um dos 10 dias subsequentes à recepção do requerimento previsto no n.° 1.4 — Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do n.° I, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação desse facto.ARTIGO 51.°(Falta de quórum)Quando a câmara municipal não puder reunir por falta de quórum, o presidente designará outro dia para nova reunião, que terá a mesma natureza da anterior, convocada nos termos previstos, no n.° 2 do artigo anterior.ARTIGO 52.° (Compensação pelo exercício do cargo)0 presidente da câmara e os vereadores são remunerados nos termos da lei aplicável.ARTIGO 53.° (Competência)1 — Compete à câmara municipal, relativamente às assembleias municipal e distrital:a) Executar e velar pelo acatamento das deliberaçõesda assembleia municipal;b) Elaborar e propor para aprovação à assembleiamunicipal o plano anual de actividades e o orçamento para o ano imediato, bem como as revisões de um e outro, e proceder à sua execução;c) Elaborar, a fim de serem enviados ao Tribunal deContas até 31 de Março de cada ano, acompanhados dos elementos exigidos por lei, o relatório da gerência e as contas do ano transacto;d) Aprovar propostas e pedidos de autorização aapresentar à assembleia municipal em todos os casos em que o exercício de competências da câmara municipal deva ser precedido do cumprimento dessa condição;e) Eleger o seu representante na assembleia distritalquando para o efeito solicitado pelo governador civil.2 — Compete à câmara municipal, relativamente aos serviços e funcionários municipais:a) Administrar e dirigir os serviços do município;b) Modificar ou revogar os actos praticados pelosfuncionários municipais, no desempenho de funções integradas na actividade do município;c) Elaborar normas e estabelecer os contratos neces-sários ao bom funcionamento dos serviços municipais;d) Nomear os órgãos de gestão e fiscalização dosserviços municipalizados;e) Deliberar a associação do município com entidadespúblicas que não sejam outros municípios, ou a sua participação em empresas públicas municipais ou intermunicipais.3 — Compete à câmara municipal, relativamente ao património do distrito ou sob sua jurisdição:a) Conservar e gerir o património do município,arrecadando ou solicitando às entidades competentes a cobrança das respectivas receitas, dispondo delas e ordenando e processando as despesas;b) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bensmóveis e imóveis do município;c) Adquirir os bens móveis necessários ao funciona-mento regular dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis, bem como adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor não superior a 10 000 comos ou de qualquer valor quando se trate de cessão para alinhamento;d) Aceitar doações e legados bem como heranças abenefício de inventário;e) Administrar as águas públicas e sob sua jurisdição;f) Conceder terrenos nos cemitérios municipais parasepulturas perpétuas, jazigos, ossários e outras instalações;g) Declarar prescritos a favor do município, decorri-do um ano sobre a notificação do proprietário, quando conhecido, ou 3 anos sobre a publicação dos pertinentes avisos, quando ignorado, os jazigos, ossários e outras instalações mencionadas na alínea antecedente relativamente aos quais se mostre, de forma inequívoca, votação ao abandono ou desinteresse na sua manutenção e conservação.h) Executar por empreitada as obras que constem doplano anual de actividades e respectivas alterações, aprovadas pela assembleia municipal, podendo executá-las em regime de administração directa quando o concurso fique deserto, quando estimadas em menos de 5 milhões de escudos ou quando se trate de obras e reparações imprevistas ou de carácter urgente.4 — Compete ainda, e genericamente, à câmara municipal:a) Elaborar o plano director do município;b) Proceder aos registos da competência domunicípio;c) Declarar a utilidade pública para efeitos de expro-priação depois de aprovação da assembleia municipal;d) Conceder licenças para construção, edificação ouconservação, bem como aprovar os respectivos projectos, nos termos da lei;e) Conceder licenças para habitação ou outra utiliza-ção de prédios construídos de novo, ou que tenham sofrido grandes modificações precedendo verificações por comissões apropriadas das