PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
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0337   |   II Série C - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 Consultar Diário original
0338   |   II Série C - Número 010S   |   08 de Janeiro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 13 de Maio de 2000          II Série-C - Número 22
- Relatório de actividades relativo aos meses de Março e Abril de 2000.
- Despacho relativo à nomeação de um secretário para o gabinete de apoio.Grupos parlamentares de amizade:
Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República - 1999.Pessoal da Assembleia da República:
Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à reclassificação de uma técnica superior parlamentar de 2.a classe (área de informática) do quadro de pessoal da Assembleia da República.(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.
0144   |   II Série C - Número 022   |   13 de Maio de 2000 COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIARelatório de actividades relativo aos meses de Março e Abril de 2000Reuniões:
A Comissão efectuou reuniões nos dias 1, 2, 9, 22, 28 e 29, tendo-se registado 14, 21, 16, 17, 19 e 11 presenças, respectivamente.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 13, 19 e 26, tendo-se registado 10, 24 e 9 presenças, respectivamente.
- No âmbito do Orçamento do Estado para 2000, na especialidade, a Comissão, conjuntamente com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, efectuou uma reunião com a presença da Sr.a Ministra da Saúde.
- Por iniciativa da Comissão a Sr.a Ministra da Saúde esteve presente na reunião do dia 19 de Abril, onde, entre outras, foram abordadas as seguintes questões:
- Serviço de urgência do Hospital Condes de Castro Guimarães.
N.o 113/VIII, do BE - Separação de mercados de estupefacientes e combate à toxicodependência.
Relator: Sr. Deputado Paulo Pisco, do PS.
N.o 119/VIII, do PCP - Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas.
N.o 120/VIII, do PCP - Despenaliza o consumo de drogas.
N.o 121/VIII, do PCP - Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção social de toxicodependentes.
N.o 122/VIII, do PCP - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação.
A Comissão elaborou os relatórios/pareceres sobre os projectos de lei n.os 60/VIII, do PSD - Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico -, e 61/VIII, do PSD - Programa especial de combate às listas de espera.
No âmbito da apreciação, na especialidade, dos projectos de lei n.os 35 e 37/VIII a Comissão está a promover a audição de diversas entidades/personalidades, tendo para o efeito ouvido as seguintes:
- Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Paramédicos;
- Professores Henrique Luz Rodrigues e Correia de Campos.
Na sequência dos pedidos feitos à Comissão, foram concedidas as seguintes audiências:
- Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Médicos do Bloco Operatório do Hospital de São Bernardo, em Setúbal;
- José João Massapina Antunes da Silva (Hospital de São José);
- Direcção da Associação Portuguesa dos Técnicos de Farmácia;
- Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto;
- Delegação eslovaca que, para além de outros, incluía o Sr. Vice-Primeiro Ministro.
- A convite da Associação Nacional de Estudantes de Fisioterapia, o Sr. Deputado Nuno Miguel Marta de Freitas esteve presente, em representação da Comissão, no fórum "Educação em fisioterapia", que decorreu em Peniche;
- A convite da Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral, os Srs. Deputados João Alberto Martins Sobral e Carlos José das Neves Martins estiveram presentes, em representação da Comissão, no XVII Encontro Nacional, que decorreu em Vilamoura;
- A convite da Associação de Profissionais de Cuidados de Saúde Primários dos Países de Língua Portuguesa, os Srs. Deputados João Rui de Almeida e Nuno Miguel Marta de Freitas estiveram, em representação da Comissão, no Encontro Internacional de Saúde por Timor, que decorreu em Peniche;.
- A convite da PROSALIS - Projecto de Saúde em Lisboa -, o Sr. Deputado Nuno Miguel Marta de Freitas esteve presente na sessão de abertura do Workshop "Toxicodependência e sociedade", em representação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e participou na mesa redonda subordinada ao tema "As faces da toxicodependência
0145   |   II Série C - Número 022   |   13 de Maio de 2000 numa perspectiva transdisciplinar", em substituição do Sr. Presidente da Comissão.
Deu entrada na Comissão diverso expediente, tendo o mesmo sido devidamente tratado.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Composição da Subcomissão de ToxicodependênciaPara o efeito do n.o 4 do artigo 35.o do Regimento da Assembleia da República cumpre-me informar V. Ex.a que foi constituída a Subcomissão de Toxicodependência, ficando a mesma com a seguinte composição:PS - João Rui Gaspar de Almeida - Presidente;
Os Verdes - Isabel de Almeida e Castro.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.
GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESDespachoPor despacho de 9 de Maio de 2000, da Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes:
- Licenciado Fernando Carlos Almeida Pésinho - nomeado para a categoria de secretário do Gabinete de Apoio deste Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 9 de Maio de 2000.Assembleia da República, 9 de Maio de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-TUNÍSIALista de membros e projecto de estatutosOs Deputados abaixo assinados, tendo decidido o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Tunísia, cujo projecto de estatuto e lista de membros se anexa, em conformidade com a Deliberação n.o 4-PL/99, requerem a V. Ex.a se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.o, n.o 4 e seguintes.Assembleia da República, 26 de Abril de 2000. Os Deputados: José Lamego (PS) - Ricardo Castanheira (PS) - Maria Santos (PS) - Sónia Fertuzinhos (PS) - Álvaro Amaro (PSD) - Ferreira do Amaral (PSD) - Pedro Duarte (PSD) - Hermínio Loureiro (PSD) - Pedro Mota Soares (CDS-PP) - Arménio Santos (PSD) - Dias Baptista (PSD) - Luís Fazenda (BE) - Honório Novo (PCP) - Azevedo Soares (PSD) - João Rebelo (CDS-PP) - Paulo Pereira Coelho (PSD) - Vicente Merendas (PCP) - Joaquim Matias (PCP) - José Saraiva (PS) - José Vera Jardim (PS) - Natália Carrascalão (PSD) - Carlos Luís (PS) - Manuel dos Santos (PS).AnexoProjecto de estatutosArtigo 1.o
e) A realização de reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da Tunísia;
ÓrgãosO grupo reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, dois vice-presidentes
0146   |   II Série C - Número 022   |   13 de Maio de 2000 e cinco vogais, eleitos na primeira reunião do grupo, a qual será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República.Artigo 4.o
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 7 de Abril de 2000, da Secretária-Geral da Assembleia da República, licenciada Ana Paula Dias Ferreira - reclassificada, ao abrigo do disposto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, na categoria de técnica superior parlamentar de 2.a classe (área de informática) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão, índice 400), com efeitos a partir de 7 de Abril de 2000, cessando o estágio em comissão de serviço.
Isento de visto do Tribunal de Contas.Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, 18 de Abril de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Relatório de actividades respeitante ao ano de 1999.
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0114   |   II Série C - Número 026S   |   01 de Julho de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 11 de Dezembro de 1999              II Série-C - Número 7
- Despacho n.o 16/VIII - Relativo ao falecimento do ex-Presidente da Assembleia da República Engenheiro Tito de Morais.
- Despacho relativo à nomeação da Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria Adelina Sá Carvalho.Comissões parlamentares:
- Despacho de nomeação de membros do gabinete de apoio.
- Despacho relativo à exoneração de um assessor do gabinete de apoio.
- Despachos relativos, respectivamente, à nomeação de um assessor e de um consultor do gabinete de apoio.Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-África do Sul:
- Idem.(a) Será publicado oportunamente em suplemento a este número.
0042   |   II Série C - Número 007   |   11 de Dezembro de 1999 Despacho n.o 16/VIII -Relativo ao falecimento do ex-Presidente da Assembleia da República, Engenheiro Tito de MoraisFaleceu o Engenheiro Tito de Morais. Ouvidos os líderes parlamentares, e com o seu consenso, determino:
1 - Que no fim da sessão da tarde de hoje, após a sessão de cumprimentos, os Srs. Deputados regressem ao Plenário para aprovarem um voto de pesar pela sua morte e uma resolução decretando o dia de amanhã como dia de luto parlamentar.
2 - Que no fim da sessão de hoje, e aprovados os referidos voto e resolução, tenha lugar uma conferência de líderes, na Sala D. Maria, para aprovar as alterações da agenda desta semana que se tiver por justificadas.
3 - Entretanto, determinei que de imediato a bandeira da Assembleia fosse colocada a meia haste e que uma coroa de flores seja colocada junto do féretro do Engenheiro Tito de Morais, em sentida homenagem de todos os Srs. Deputados.Lisboa, 14 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.Despacho relativo à nomeação da Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria Adelina Sá CarvalhoAo abrigo do n.o 1 do artigo 21.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio, depois de obtido parecer favorável do Conselho de Administração, Secretária-Geral da Assembleia da República a licenciada Maria Adelina Sá Carvalho, Juíza Conselheira do Tribunal de Contas, com efeitos a partir de 19 de Novembro.Lisboa e Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRegulamento da ComissãoCapítulo I
b) Dar parecer sobre a constitucionalidade de projectos de lei, propostas de lei ou outras iniciativas parlamentares, quando tal lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares especializadas, e produzir os correspondentes relatórios;
(Poderes)1 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e, bem assim, rogar-lhes informações ou pareceres.
0043   |   II Série C - Número 007   |   11 de Dezembro de 1999 Capítulo II
(Competência)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o
b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa;
d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa;
(Quorum)1 - A Comissão reúne em Plenário, só podendo funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.
2 - Se, até meia hora após a hora marcada para a reunião, não houver quorum, o Presidente, ou quem o substituir, da-la-á por encerrada após o registo das presenças.
3 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 12.o
c) Dar continuidade ao debate.3 - No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão deliberará prosseguir a discussão na Comissão ou criar para o efeito uma subcomissão eventual.
6 - Os relatórios terão a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por eles são designados.
(Recursos)Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 22.o
(Constituição)1 - A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do
0045   |   II Série C - Número 007   |   11 de Dezembro de 1999 Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.
(Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O regulamento foi aprovado por unanimidade.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANOEleição e composição da MesaNa impossibilidade de indicar a composição completa da Mesa por falta de designação de um dos Secretários por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, venho comunicar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano (5.a Comissão), na sua reunião de 18 de Novembro de 1999, elegeu por consenso os seguintes membros que constituirão a Mesa da Comissão, para o período correspondente à VIII Legislatura:Presidente: - Maria Manuela Dias Ferreira Leite (PSD)
Vice-Presidente: - João Carlos Costa Ferreira da Silva (PS)
Secretário - Lino António Marques de Carvalho (PCP)
Secretário - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona (CDS-PP)Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1999. - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.
COMISSÃO DE DEFESA NACIONALEleição e composição da MesaTenho a honra de informar V. Ex.a que a Comissão de Defesa Nacional, na sua reunião datada de 23 de Novembro de 1999, procedeu à eleição da mesa desta Comissão, que ficou com a seguinte composição:Presidente: - Deputado Eduardo Ribeiro Pereira (PS)
Vice-Presidente: - Deputado Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD)
Secretário: - Deputado João Gonçalves do Amaral (PCP)
Secretário: - Deputado João Guilherme Nobre Prata F. Rebelo (CDS-PP)Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.
(Mesa)1 - Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão;
c) Convocar as reuniões da Comissão e dirigir os seus trabalhos;
e) Coordenar os trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho e participar nas suas reuniões, sempre que o entenda, ou a subcomissão ou grupo de trabalho o julgue necessário;
Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
3 - Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;
b) Proceder à verificação do quorum de funcionamento e de votação e registar as votações;
c) Organizar as inscrições dos Deputados, do membros do Governo e entidades que pretendam usar da palavra;
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões serão marcadas pela Comissão ou pelo Presidente.
2 - A convocação deve ser feita por escrito com a antecedência mínima de 24 horas, salvo motivo de urgência.
3 - As reuniões e a convocação a que se referem os números anteriores deverão ter em linha de conta o disposto nos n.os 1, 4, 6 e 7 do artigo 53.o do Regimento.
4 - A convocação será feita através dos serviços competentes da Assembleia da República.Artigo 4.o
(Programação dos trabalhos e ordem do dia)1 - A Comissão programará os seus trabalhos de acordo com os critérios de prioridade que julgar convenientes de modo a melhor desempenhar as suas tarefas.
2 - A ordem do dia de cada reunião será fixada pela Comissão na reunião anterior; ou por iniciativa do Presidente ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão.
3 - A ordem do dia fixada pode ser alterada por deliberação sem votos contra.Artigo 5.o
(Reunião extraordinária da Comissão)1 - Fora do período normal de funcionamento e durante as suspensões pode funcionar a Comissão, se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar com a anuência da maioria dos membros da Comissão.
2 - O Presidente da Assembleia da República pode promover a convocação da comissão para os 15 dias anteriores ao início da sessão legislativa, a fim de preparar os trabalhos desta.Artigo 7.o
(Subcomissões)1 - Na comissão podem ser constituídas subcomissões permanentes, que sejam julgadas necessárias, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regimento.
2 - Compete à Comissão definir a composição e o âmbito das subcomissões.
3 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à Comissão.
4 - O presidente da Comissão comunicará ao Presidente da Assembleia da República, para efeitos da publicação no Diário, a designação das subcomissões criadas e o nome dos respectivos presidentes e dos seus membros.
5 - Os presidentes das subcomissões, que tratam matérias de interesse comum, são convocados e reúnem nos termos do Regimento.Artigo 8.o
(Competência)Compete à comissão apreciar os projectos, as proposta de lei e os projectos e propostas de resolução da sua competência e votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, acompanhar e inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito, verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia e propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário sobre matéria da sua competência, bem como elaborar e aprovar o seu regulamento, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 37.o do Regimento.Artigo 9.o
(Relatórios e relatores)1 - Os relatórios deverão conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitam;
0047   |   II Série C - Número 007   |   11 de Dezembro de 1999 b) O esboço histórico dos problemas suscitados;
g) A posição sumária dos grupos parlamentares face à matéria em apreço.2 - A comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
6 - Os relatórios terão a indicação de iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por eles são designados.Artigo 10.o
(Poderes da Comissão)1 - A Comissão pode requerer ou proceder e quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Proceder a estudos;
f) Efectuar missões de informação ou de estudo.2 - A Comissão deve fornecer, semanalmente, à comunicação social informação sobre o trabalho efectuado ou em curso e disponibilizar cópias das actas que não contenham matéria reservada.
3 - Em assuntos de particular relevância, definidos pela Comissão, pode ser fornecida, no próprio dia, à comunicação social a acta da reunião.
4 - As diligências previstas no n.o 1, sempre que envolvam despesas, carecem da autorização do Presidente da Assembleia da República.Artigo 11.o
(Audições parlamentares)1 - A Assembleia da República poderá realizar audições parlamentares, que terão lugar na Comissão por deliberação da mesma.
2 - As audições a que se refere o número anterior serão públicas.
(Colaboração entre comissões)Duas ou mais comissões podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações.Artigo 13.o
(Colaboração ou presença de outros Deputados)1 - Nas reuniões da Comissão pode participar, sem voto, um dos Deputados autores do projecto de lei ou de resolução em apreciação.
2 - Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto.
3 - Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão sobre matéria da sua competência.Artigo 14.o
(Participação de membros do Governo)1 - Os membros do Governo podem participar nos trabalhos da Comissão a solicitação desta ou por sua iniciativa.
2 - A Comissão pode solicitar ou admitir a participação nos seus trabalhos de funcionários de departamentos ministeriais ou de dirigentes e técnicos de entidades públicas, desde que autorizados pelos respectivos ministros.
3 - As diligências previstas neste artigo são efectuadas pelo presidente da Comissão, com conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 15.o
(Participação de outras entidades)1 - A Comissão pode solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos e requisitar a presença de quaisquer funcionários ou agentes da Administração Pública, bem como dirigentes ou empregados do sector empresarial do Estado.
2 - As diligências previstas neste artigo são efectuadas através do presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 16.o
(Audição da ANMP e da ANAFRE)A Comissão deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.Artigo 17.o
(Publicidade das reuniões da Comissão)1 - As reuniões da comissão são públicas, se esta assim o deliberar.
0048   |   II Série C - Número 007   |   11 de Dezembro de 1999 b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, no lugar a indicar pelo presidente.Artigo 18.o
(Colaboração dos meios de comunicação social)1 - Para o exercício da sua função são reservados aos representantes dos órgãos de comunicação social, portugueses e estrangeiros, devidamente credenciados, lugares na sala das reuniões.
2 - Achando-se esgotados os lugares reservados aos representantes dos órgãos de comunicação social, os serviços da Assembleia da República asseguram a sua assistência às reuniões plenárias noutro local disponível.
3 - A Mesa providência a distribuição de textos dos assuntos em discussão e das intervenções aos representantes dos órgãos de comunicação social.Artigo 19.o
(Relatório mensal dos trabalhos da Comissão)A Comissão informa mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos através de relatório da competência do presidente, apresentado no Plenário ou publicado no Diário.Artigo 20.o
(Instalações e apoio)1 - A comissão dispõe de instalações próprias na sede da Assembleia.
2 - Os trabalhos da Comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assembleia da República
3 - A Divisão de Secretariado às Comissões elabora e distribui quinzenalmente uma informação relativa ao estado dos diplomas em apreciação em comissão.Artigo 21.o
(Quorum)1 - A Comissão só poderá funcionar com a presença de mais de um terço dos seus membros.
3 - Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quorum de funcionamento, o Presidente dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.
4 - Para efeitos de quorum serão contados os Deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.Artigo 22.o
(Discussão)1 - À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 81.o, 96.o e 99.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - A Mesa poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 23.o
(Deliberações)1 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria do número legal de Deputados, salvo nos casos previstos na Constituição ou no Regimento.
4 - O Presidente só exerce o direito de voto quando assim o entender.Artigo 25.o