I SÉRIE — NÚMERO 106 86 O GPPS tem acompanhado atentamente e com preocupação a situação da Venezuela e, em particular, a situação dos portugueses e lusodescendentes que residem no país, bem como dos que entenderam regressar a Portugal. Nesse sentido, tem apoiado todos os esforços do Governo no sentido de preparar o acolhimento a todos os portugueses que queiram regressar ao País. Para além de todo o trabalho desenvolvido a nível político e diplomático e do reforço dos apoios à comunidade residente na Venezuela, o Governo tem estado atento à realidade da chegada dos cidadãos que decidam regressar ao País, procurando garantir o seu direito no acesso aos serviços públicos nacionais, entre os quais se incluem creches e lares de idosos. Em particular, no caso dos cidadãos regressados à Madeira, salienta-se que o Orçamento do Estado de 2019 já prevê uma verba de até 1 milhão, transferida para o Governo Regional da Madeira, destinada ao apoio financeiro nos gastos de saúde destes cidadãos. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019. Os Deputados do PS, Paulo Pisco — Lara Martinho. [Recebida na Divisão de Redação em 02 de julho de 2019]. ——— Relativas ao Projeto de Resolução n.o 2118/XIII/4.a (PCP) [votado na reunião plenária de 28 de junho de 2019 — DAR I Série n.o 102 (2019-06-29)]: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem apresentar uma declaração de voto relativamente ao Projeto de Resolução n.o 2118/XIII/4.a (PCP) — Programa Extraordinário de Apoio à Região Autónoma de Promoção de Habitação, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1 — A Região Autónoma da Madeira tem sido um exemplo ao longo dos últimos 40 anos no que diz respeito às políticas públicas de habitação. 2 — O Partido Social Democrata deu um contributo histórico e decisivo para o advento da autonomia político-administrativa na Região Autónoma da Madeira (RAM). 3 — A autonomia político-administrativa da Madeira, materializada no estatuto político administrativo e no reconhecimento dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mudou por completo o paradigma e permitiu um extraordinário avanço na concretização do direito constitucional à habitação. 4 — É inegável o enorme avanço e a melhoria da qualidade de vida dos madeirenses e porto-santenses, apenas possível graças à autonomia e ao desenvolvimento de políticas de habitação públicas adequadas à RAM, pelo Governo Regional da Madeira através da Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. 5 — Com o projeto de resolução em apreço, o PCP pretende que a Assembleia da República recomende ao Governo da República que «no âmbito das suas atribuições, nomeadamente que incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação, de forma solidária e respeitando a autonomia regional que através do IHRU apoie a criação de um programa extraordinário de promoção de habitação na Região Autónoma da Madeira, mediante o estabelecimento de um acordo de cooperação entre o Governo da República e o respetivo Governo Regional» (Preâmbulo). 6 — Pretende ainda que «se tenha em consideração, nomeadamente os seguintes aspetos: - A definição de uma estratégia de promoção de habitação na Região Autónoma da Madeira para responder às carências habitacionais, através da realização de um levantamento exaustivo das necessidades habitacionais, das medidas a adotar e da alocação dos meios financeiros e respetivas fontes de financiamento com vista à sua concretização; - O estabelecimento de um sistema de acompanhamento do programa que permita em tempo real a monitorização da sua execução; - A mobilização do património habitacional público, da Administração Central, Regional e da Administração Local, mediante a prévia adesão e concordância das entidades envolvidas, para arrendamento ao abrigo do regime da renda apoiada e condicionada;