... DE JUNHO DE 2015 3 que concorram para evitar as suas consequências imediatas e futuras sobre os municípios e sobre os portugueses. Iniciativas que permitam inverter o processo em curso, cuja racionalidade e eficácia são altamente questionáveis, e que, ao invés, concorram para a promoção do redimensionamento e a reestruturação do Grupo Águas de Portugal, em franco diálogo com os municípios, a partir de uma base zero.  Iniciativas que tenham o seu foco numa verdadeira transformação do setor, integrando o ciclo urbano da água, no sentido de uma real articulação entre o fornecimento de água e o saneamento básico, numa lógica de reforço e integração de competências, permitindo uma maior racionalização na afetação dos recursos: tudo o que o processo em curso não cuida de acautelar. Em face do exposto e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 92/2015, de 29 de maio. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Farmhouse — Mota Andrade — Marcos Perestrello — António Cardoso — Filipe Neto Brandão — João Paulo Pedrosa — João Portugal — Jorge Manuel Gonçalves — Mário Ruivo — Odete João — Pedro Nuno Santos — Rosa Maria Bastos Albernaz — Rui Pedro Duarte — Sérgio Sousa Pinto. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 148/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 93/2015, DE 29 DE MAIO (CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DO NORTE DE PORTUGAL), CONSTITUINDO A SOCIEDADE ÁGUAS DO NORTE, SA, E ATRIBUINDO-LHE A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO E DA GESTÃO DO SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO DO NORTE DE PORTUGAL Foi publicado, em 29 de maio, o Decreto-Lei n.o 93/2015, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, constituindo a sociedade Águas do Norte, S.A., e atribuindo-lhe a concessão da exploração e da gestão daquele sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento, consubstanciado o mesmo um serviço público a exercer em regime de exclusivo. Este diploma vem materializar a opção do Governo de proceder, de forma extemporânea, apressada, a todo o custo e sem qualquer tipo de fundamentação, à reestruturação do setor do abastecimento de água e saneamento, tendo alegadamente em vista a promoção do equilíbrio tarifário e a resolução dos défices tarifários. Na verdade, esta opção traduz-se, isso sim, num esbulho ao património dos municípios e num ataque sem precedentes ao orçamento familiar de milhões de portugueses, com aumentos previsíveis em 71 dos 199 envolvidos na pretensa reforma (não podendo ser, sequer, garantida a baixa na tarifa ao consumidor nos restantes 128 municípios). Assim, juntamente com os Decretos-Leis n.o 92/2015 e n.o 94/2015, também de 29 de maio, concretiza o Governo a agregação dos sistemas multimunicipais existentes em sistemas novos de maior dimensão, visando uma hipotética obtenção de economias de escala que garantam a sustentabilidade económica, social e ambiental dos serviços e preservando sempre a sua natureza pública, que, na verdade, se traduz na implementação de medidas conducentes à criação de condições para uma maior participação do setor privado na prestação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, acautelando mesmo a sua posição em detrimento de outras entidades.