47 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009Vozes do BE: —  Ora essa!A Sr.a Joana Lima (PS): — É garantido o anonimato do utente e a segregação de base de dados, impedindo assim qualquer associação entre o dispositivo electrónico de matrícula e o proprietário da viatura; prevê-se a adopção de uma tecnologia já testada e de alcance meramente local, bem como a permissão da conversão dos equipamentos Via Verde já existentes, conforme já aqui foi falado.Sendo assim, Sr.as e Srs. Deputados, penso que as apreciações parlamentares, quer a do PSD quer a do PCP, caem por terra, porque os argumentos que apresentaram em Julho de 2008 estão contemplados neste diploma e hoje os argumentos já são outros.Sr.as e Srs. Deputados, a política tem de prosseguir, tem de estar em sintonia com as preocupações, e isso foi tido em conta. Portanto, o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista estão em condições de seguir em frente com este diploma, tendo em conta, como já disse, todas as preocupações aqui presentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas e tenho a dizer o seguinte: o Governo pediu uma autorização legislativa à Assembleia da República, que lhe foi concedida, e essa autorização legislativa, o competente decreto da Assembleia da República foi promulgado e tornou-se lei da República. E, com base na autorização contida nessa lei, o Governo procedeu à aprovação do competente decreto-lei, que foi promulgado pelo Presidente da República.No âmbito deste processo, o Governo teve em conta não só as considerações tecidas pelos diferentes grupos parlamentares na discussão da proposta de lei de autorização legislativa como também os pareceres emitidos pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, as observações que o Sr. Presidente da República entendeu tornar públicas, assim como outras críticas, opiniões, sugestões e comentários que, em boa hora, foram transmitidos e que são do conhecimento público.Por isso mesmo, segundo a regra simples de onde vale o mais, vale o menos, no decreto-lei o Governo restringiu ainda mais o âmbito de aplicação dos novos dispositivos, que consistem agora, basicamente, numa coisa muito simples: na identificação dos elementos... O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Em Outubro, a gente revoga!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  ... que identificam um veículo passa a figurar, tambçm, um dispositivo electrónico de matrícula, que serve para os casos em que ele é aplicável, isto é, em que o trânsito numa via pública é sujeito a portagem — e serve também para sistemas de cobrança electrónica de portagens.É esta simplicidade que está aqui em causa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito simples, muito simples!... O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  E é comovedor verificar como o PSD continua a tornar pública a sua linha de duas caras, porque, ao discutir este caso em concreto, o Sr. Deputado do PSD Fernando Santos Pereira parece desconhecer que a linha oficial do seu partido é contrária à existência de SCUT’s (e, portanto, ç favorável á existência de portagens em todas as auto-estradas),... Protestos do PSD.... e revela -se aqui contra o facto de se ter dado mais um passo na aplicação de portagens nas vias que, em função dos dois critérios definidos pelo Governo — a existência de alternativas e níveis de desenvolvimento superiores à média nacional —, justifiquem a futura aplicação ou pagamento de portagens.