12 DE JUNHO DE 2015 15 de 17 de Abril, ficando os afastamentos mínimos referidos no artigo 73.o do regulamento geral das edificações urbanas reduzidos a metade, com o mínimo de 1,5 m ao limite de qualquer lote contíguo. 5 — A legalização deve observar o previsto nos regulamentos municipais, a que se refere o n.o 7 do artigo 102.o-A do regime jurídico da urbanização e edificação, relativos à concretização dos procedimentos e dos aspetos que envolvam a formulação de valorizações próprias do exercício da função administrativa, nomeadamente, às exigências técnicas que se tornaram impossíveis ou que não é razoável exigir. 6 — Para efeitos da aplicação do n.o 5 do artigo 102.o -A do regime jurídico da urbanização e edificação, presume-se que a construção foi realizada na data da respetiva inscrição na matriz, sem prejuízo de o requerente poder ilidir esta presunção. 7 — (Anterior n.o 4).  8 — (Anterior n.o 5). 9 — O titular do rendimento de construção inscrita na matriz predial tem legitimidade para promover o processo de legalização.  10 — O processo de licenciamento de alterações a construções existentes para a sua conformação com o instrumento de reconversão segue, com as necessárias adaptações, o processo de legalização previsto nos números anteriores. Artigo 16.o [...] 1 — ........................................................................................................................................ 2 — ......................................................................................................................................... 3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito, que assiste a qualquer interessado ou à câmara municipal, de requerer judicialmente a destituição da comissão de administração, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 257.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 16.o-C [...] 1 — ........................................................................................................................................ 2 — ........................................................................................................................................ 3 — ........................................................................................................................................ 4 — ........................................................................................................................................ 5 — ........................................................................................................................................ 6 — Na penhora de quota indivisa para cobrança de comparticipação nas despesas de reconversão, a notificação prevista no n.o 1 do artigo 781.o do Código do Processo Civil é efetuada por afixação de editais na propriedade e na sede da junta ou juntas de freguesia e pela publicação de anúncios nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 240.o do mesmo diploma. 7 — ......................................................................................................................................... 8 — ........................................................................................................................................ Artigo 17.o-A [...] 1 — A comissão de administração pode optar por requerer informação prévia sobre o projeto de reconversão nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação. 2 — O pedido de informação prévia deve ser apresentando apenas com os elementos constantes das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 18.o e a ata da reunião da assembleia com as deliberações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 10.o.  3 — Na falta de qualquer dos elementos referidos no número anterior deve o pedido ser rejeitado.  4 — (Revogado). 5 — ........................................................................................................................................