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15 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento, por via da denúncia das entidades representativas dos professores,de várias situações de desrespeito pelos direitos de maternidade, designadamente,discriminação por razões de gravidez de risco, gozo da licença de maternidade e direito àamamentação de professoras da Escola Pública.O desemprego, a precariedade, a instabilidade pessoal e profissional que caracteriza a profissãodocente é ainda agravado pela violação dos direitos de maternidade com que muitas mulheresprofessoras são confrontadas.De acordo com a informação que chegou à Comissão de Educação, têm-se verificado situaçõesde professoras do quadro com gravidez de risco que por essa razão não puderam ter aulasassistidas, para a mudança de escalão, no 1o período do ano lectivo de2010/2011, e que,quando regressaram ao serviço, encontraram a carreira congelada, pelo menos até 2014, bemcomo a aplicação dos respectivos cortes salariais.Outras situações de professoras que, durante 1 ou 2 anos, devido a gravidez de risco, licençade maternidade e curtas durações dos seus contratos de trabalho, nunca chegaram a seravaliadas, porque as direcções das respectivas escolas (e a lei permitia isso) consideraram queo tempo de contacto funcional daquelas docentes não era suficiente para a avaliação dodesempenho, e que, por essa razão foram descendo na graduação para efeitos de concurso, oque representa uma situação de desigualdade gritante em relação a docentes com igual tempode serviço e menor classificação académica.Ao não acautelar devidamente o direito inalienável da maternidade, na legislação que regulaaspectos fundamentais da profissão docente, como é o caso da progressão na carreira e dagraduação profissional para efeitos de concurso, os sucessivos governos têm contribuído para adegradação dos direitos de maternidade, paternidade e adopção.X 562 XII 12011-09-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:15:00 +01'00'Violação dos direitos de maternidade e aleitamento de professorasS. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
16 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Portuguesa e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos à Secretária de Estado da Igualdade, os seguintes esclarecimentos:1- Tem essa Secretaria conhecimento da situação relatada?2- Que medidas vai tomar para garantir, urgentemente, o cumprimento dos direitos dematernidade e paternidade e não penalização pelo exercício desses direitos, bem como pararepor a justiça de situações, como as relatadas, surgidas na sequência do exercício dessesdireitos?3- Reconhece essa Secretaria que as situações supra descritas constituem discriminações emfunção do exercício dos direitos de maternidade e aleitamento para estas mulheres?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República
18 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)3 – Pode o Ministério fornecer uma síntese com os custos anuais em consumo de energia nasescolas da rede pública no corrente ano de 2011 (previsão orçamentada) – ou., na sua falta, oscustos efectivos no ano de 2010 – e os verificados, por exemplo, no ano de 2005?
19 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia da situação vivida por novetrabalhadores da empresa têxtil AS Pereira, em Esmoriz. Os trabalhadores, oito mulheres e umhomem, tendo sido despedidos após o regresso de férias, garantiram à comunicação socialterem recebido propostas posteriores da mesma entidade patronal para trabalharem à hora por2,5 euros.Não obstante, a fábrica encerrou por “dificuldades económicas”, sendo certo que a entidadepatronal, após demora na entrega do formulário para ser entregue na Segurança Social a fim deser pago o subsídio de desemprego, terá tentado negociar a prestação futura de trabalho.Foi ainda noticiado que uma equipa da ACT terá estado presente, sendo de crucial importânciaconhecer o resultado da acção inspectiva.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministro da Solidariedade eSegurança Social o seguinte:Qual o resultado da acção inspectiva da ACT na empresa AS Pereira?1.Confirma a legalidade dos despedimentos efectuados?2.Que medidas vai adoptar para aferir da legalidade do encerramento e consequentesdespedimentos, tendo em conta a proposta de, no futuro próximo, garantir trabalho pago àhora?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 564 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:18:15 +01'00'Situação social na empresa AS Pereira, em EsmorizMinistério da Solidariedade e da Segurança Social
20 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública.Comprometido com o programa de agressão que PSD, PS e CDS assumiram com a UE e oFMI, o governo insiste nos cortes cegos numa área que é estratégica para o país, ao mesmotempo que favorece os interesses dos grupos económicos e financeiros, está a penalizar asnovas gerações e a hipotecar o desenvolvimento futuro do país.Na abertura do ano lectivo 2011-12, o Governo PSD/CDS aprofunda os problemas resultantesde uma política educativa marcada por um ataque sem precedentes contra os direitosconstitucionais nesta área.O PCP vê com muita gravidade a decisão de cortar mais de 500 milhões de euros no orçamentopara a educação em 2012, depois do corte de 800 milhões em 2011, num momento de grandecontracção do rendimento disponível das famílias e de um aumento significativo com os custosdirectos que querem impor na educação. O resultado final desta política cuja matriz éprofundamente reaccionária, será inevitável: diminuição na qualidade das aprendizagens erecuos significativos no combate ao insucesso e abandono escolares.O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situaçãodos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais nãoacontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia eOrientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situaçãogravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económicae financeira de muitos psicólogos escolares.X 565 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:20:30 +01'00'Desemprego, precariedade e atrasos nas colocações dos psicólogos escolaresMinistério da Educação e Ciência
21 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011colocados nas escolas. Num contexto de profunda crise económica e social o papel destesprofissionais assume importância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente osprojectos de combate ao abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças comnecessidades educativas pedagógicas.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalhodos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento àscrianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente opreenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos eoutros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através daestabilidade dos postos de trabalho, factor determinante para o bom ambiente escolar e reforçoda Escola Democrática.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Quando e que medidas pretende tomar para a realização do concurso para a colocaçãoefectiva dos psicólogos nas escolas?1.Que medidas pretende tomar no sentido de resolver as necessidades permanentes dasescolas, nomeadamente no que se refere aos psicólogos?2.Reconhece o Governo que este atraso tem consequências no acompanhamento dos alunose na intervenção junto de problemas específicos?3.Reconhece o Governo que o corte de 500 milhões de euros para 2012 coloca em causa aqualidade da escola pública, nomeadamente à necessidade de estabilidade do trabalhodestes profissionais e da importância da continuidade pedagógica?4.Tem o Governo o levantamento do número de psicólogos por aluno em cada um dosagrupamentos de escolas públicas do país? Qual é esse levantamento? 5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)A 13 de Setembro, a poucos dias do inicio do ano lectivo, mais de 300 escolas abrem portassem os serviços de psicologia e orientação terem qualquer profissional. Estes profissionaisvivem mais uma vez momentos de incerteza e instabilidade sem saber quando e se serão
22 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:- Segundo a informação veiculada na imprensa nacional:1. A Lusitânia, uma agência de desenvolvimento regional, constituída por 16municípios e organismos públicos de Viseu, Guarda e Coimbra, existente desde1998 com o CAE 91333 e 93050 sob a forma de entidade privada de direitopúblico, sem fins lucrativos, com objectivos de identificar problemas eoportunidades de desenvolvimento, global e sectorial existentes na NUT III DãoLafões (15 municípios) e NUT III (1 município);2. As suas áreas estratégicas de intervenção são o Sector Florestal, ASociedade da Informação e a modernização Autárquica, e que os seusobjectivos operacionais visavam entre outros, o de melhorar e assegurar acoordenação, a comunicação e a cooperação entre os actores regionais dedesenvolvimento e todo o sistema de desenvolvimento local, regional enacional; Conjugar o acesso da e para a Região aos fundos e programasnacionais e internacionais; Promover a realização de estratégias regionais epluri-sectoriais em cooperação com organizações e actores regionais; Promovere gerir projectos de desenvolvimento ou de Promover a Região e os seusrecursos;3. É constituída por uma Assembleia Geral, uma Direcção-Geral e um ConselhoFiscal eleitos por um período de 4 anos, em que a primeira tem uma função deaprovar os relatórios e contas, orçamentos e planos de actividades por sua vezapresentados pela segunda e fiscalizados pelo terceiro órgão;4. Desde 2002, A Associação terá contado com mais de 25 milhõesprovenientes de fundos comunitários, públicos e municipais para desenvolverX 566 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:22:58 +01'00'Ponto da Situação da Agência de Desenvolvimento da LusitâniaMinistério da Economia e do Emprego
23 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011projectos para a sociedade de informação, maioritariamente sites, que nuncachegaram a ser concluídos ou que não estão em funcionamento;5. Apesar de funcionar desde 2002, apenas se conhece a aprovação de umúnico relatório e contas relativo ao ano de 2005, aquando a apresentação doPrograma Viseu Digital, num projecto orçado em 12 milhões de euros, que àdata e numa Assembleia Geral realizada em Abril de 2006, sob a direcção dasCâmaras de Viseu, Tondela, e Penalva do Castelo;6. Destas contas, e no âmbito do projecto da Viseu Digital, realçam-se os factosde ter sido pago ao gestor executivo do Programa um vencimento de mais de6900 / mês, 3100  ao director financeiro, colocado a meio termo, assim comogastos em compras de portáteis de 5000 , ou de um aluguer de um auditório, aum dos sócios da associação por cerca de 12 mil / dia;7. O presidente do Conselho Fiscal garante que até 2008 houve apresentaçãode contas, mas do que se conhece e se noticia, essa informação não estádisponível;8. Apesar deste histórico, pouco abonatório para a Associação, o Governo aindaassim, concedeu à Lusitânia o estatuto de utilidade pública, tendo despachadoem 2009, através da Presidência de Conselho de Ministros, a alteração dosestatutos para assegurar uma gestão privada;9. Os estatutos entretanto poderão nunca ter sido alterados, tendo a C.M. deViseu, em 2010, nomeado um novo representante da autarquia na Lusitânia;10. Neste ambiente nebuloso em que se encontram as contas e gestão daLusitânia, a União Europeia tenciona voltar a financiar um novo projecto de redede comunicação e informação digital;11. Pelo que tem sido veiculado pela imprensa, e exceptuando o projecto derede de fibra óptica da cidade de Viseu, não é conhecido mais nenhum projectoque tenha sido desenvolvido pela Lusitânia e que funcione;12. Perante este cenário, essa edilidade assumiu a necessidade de ter dedesenvolver esses projectos "sozinha", via Comunidade Intermunicipal daRegião Dão-Lafões e através do Sistema da Apoio à ModernizaçãoAdministrativa;Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) daConstituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dosórgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicaçõesoficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, doEstatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao devergeral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou porcausa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia daRepública, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por
24 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr.Ministro de Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nostermos e fundamentos que antecedem, o seguinte:1. Tem o Sr. Ministro conhecimento da situação apresentada na exposição demotivos anterior, concretamente no que se refere ao histórico do funcionamento,actividades e projectos desenvolvidos da Associação Lusitânia, desde a suacriação à presente data?2. Quais os objectivos delineados por este Ministério, subjacentes à criaçãodesta Associação em 2002?3. De que programas e incentivos, se socorreu o Ministério da Economia parasuportar e sustentar a criação a actividades da Lusitânia.4. Como referido na exposição de motivos, uma das muitas falhas que seapontam à actividade da Lusitânia, é o facto de não se conhecerem os váriosRelatórios e Contas da Associação que deveriam ter sido apresentadasanualmente aos seus órgãos sociais. Assim e face a este desconhecimento,pergunta-se a V. Exa.:4.1 Quais Relatórios e Contas foram efectivamente apresentados pela Lusitâniaao Ministério da Economia?4.2 Que diligências e medidas foram tomadas pelo Ministério da Economia faceaos Relatório e Contas recebidos e analisados?4.3 Qual o procedimento adoptado pelo Ministério, para controlar e acompanharas contas desta Associação?5. Que avaliação faz V. Exa. da actividade e funcionamento em geral daLusitânia, desde a sua fundação?6. Em que projectos e de que modo foram gastos os 25 milhões de eurosinvestidos na Lusitânia?7. Que razões estiveram na base da concessão de utilidade pública à Lusitânia?8. Estando os deputados do CDS preocupados com a gestão poucotransparente que caracteriza a Lusitânia, e que agora se prepara para serextinta, vêm por este meio requerer a V. Exa. que junto com as respostas a estainiciativa, remeta as cópias dos Relatório e Contas que dispõe dessaAssociação.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidaderequerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 domesmo preceito, no máximo de 30 dias;
25 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O recente anúncio do Ministro da Saúdesobre a retirada de comparticipação da pílula e davacina contra o cancro do colo do útero veio criar novas e maiores preocupações sobre odesenvolvimento das políticas de saúde sexual e reprodutiva.Em 2010, a Assembleia da República aprovou um Projecto de Resolução sobre os direitossexuais e reprodutivos da mulher ao longo do seu ciclo de vida, apresentado pelo PCP, dandoorigem à Resolução da Assembleia da República n.o 46/2010, de 21 de Maio, onde consta umarecomendação para que o Governo (incluindo, evidentemente, o actual) «crie condições paraque a vacinação que protege contra vírus, como o vírus do papiloma humano (HPV), sejaamplamente divulgada e gratuita para todas as mulheres».Aquando da discussão do diploma em causa, podia ler-se no preâmbulo do respectivo Projectoque «já os dados da saúde dos jovens, publicados em 2006 pela Divisão de Saúde Materna,Infantil e dos Adolescentes da Direcção-Geral de Saúde, apesar da tendência de diminuição dagravidez, maternidade e paternidade adolescentes, “no que respeita às idades mais jovens,constatou-se, nos 20-24 anos, um abrandamento da expressão dessa tendência [dedecréscimo], tendo havido, inclusive, um ligeiro aumento nos anos de 1999 e 2000»,confirmando que Portugal se encontra num dos países com a maior taxa de gravidez naadolescência.Ora, as razões apresentadas para a não comparticipação da pílula anticoncepcional, noseguimento do anterior Governo que não comparticipava as pílulas com menor nível deestrogénio, logo, menos invasivas para a mulher, prendem-se com a sua disponibilizaçãogratuita nos Centros de Saúde. Contudo, as consultas de planeamento familiar, além de nãoserem garantidas em todas as unidades, funcionam em horário laboral pelo que muitasmulheres não podem ser acompanhadas, e, em muitos casos, como amplamente denunciado nacomunicação social, frequentemente se verificam ruptura de stocks das já reduzidas marcasdisponibilizada, ao que acresce o facto de ser uma questão especialmente sensível nasraparigas mais jovens que muitas vezes não estão disponíveis, por razões de pressão social,X 567 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:24:49 +01'00'Retirada da comparticipação da pílula e da vacina contra cancro do colo úteroS. E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
27 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O recente anúncio do Ministro da Saúde sobre a possível retirada de comparticipação da pílula eda vacina contra o cancro do colo do útero veio criar novas e maiores preocupações sobre odesenvolvimento das políticas de saúde sexual e reprodutiva.Em 2010, a Assembleia da República aprovou um Projecto de Resolução sobre os direitossexuais e reprodutivos da mulher ao longo do seu ciclo de vida, apresentado pelo PCP, dandoorigem à Resolução da Assembleia da República n.o 46/2010, de 21 de Maio, onde consta umarecomendação para que o Governo (incluindo, evidentemente, o actual) «crie condições paraque a vacinação que protege contra vírus, como o vírus do papiloma humano (HPV), sejaamplamente divulgada e gratuita para todas as mulheres».Aquando da discussão do diploma em causa, podia ler-se no preâmbulo do respectivo Projectoque «já os dados da saúde dos jovens, publicados em 2006 pela Divisão de Saúde Materna,Infantil e dos Adolescentes da Direcção-Geral de Saúde, apesar da tendência de diminuição dagravidez, maternidade e paternidade adolescentes, “no que respeita às idades mais jovens,constatou-se, nos 20-24 anos, um abrandamento da expressão dessa tendência [dedecréscimo], tendo havido, inclusive, um ligeiro aumento nos anos de 1999 e 2000»,confirmando que Portugal se encontra num dos países com a maior taxa de gravidez naadolescência.Ora, as razões apresentadas para a não comparticipação da pílula anticoncepcional, noseguimento do anterior Governo que não comparticipava as pílulas com menor nível deestrogénio, logo, menos invasivas para a mulher, prendem-se com a sua disponibilizaçãogratuita nos Centros de Saúde. Contudo, as consultas de planeamento familiar, além de nãoserem garantidas em todas as unidades, funcionam em horário laboral pelo que muitasmulheres não podem ser acompanhadas, e, em muitos casos, como amplamente denunciado nacomunicação social, frequentemente se verificam ruptura de stocks das já reduzidas marcasdisponibilizada, ao que acresce o facto de ser uma questão especialmente sensível nasraparigas mais jovens que muitas vezes não estão disponíveis, por razões de pressão social,X 568 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:26:24 +01'00'Retirada da comparticipação pílula e da vacina contra cancro do colo úteroMinistério da Saúde
29 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os 24 enfermeiros que trabalhavam nos Centros de Saúde da Alameda, Ajuda, Alcântara,Coração de Jesus, Lapa, Luz Soriano, Santo Condestável e São Mamede/Santa Isabel, noConcelho de Lisboa, em regime de prestação de serviços, colocados através de uma empresade trabalho temporário, foram informados no dia 31 de Agosto, que a rescisão dos seuscontratos tinha efeitos imediatos, ou seja, no dia 1 de Setembro deixavam de trabalhar.Os enfermeiros foram informados pela empresa que os contratou, a “Medicsearch”, por e-mail. Aempresa refere que "a sustentabilidade das contas públicas é um compromisso assumido noMemorando da troika" e que se trata de "um desígnio nacional a que todos devemos atender".Segundo a empresa, para estes enfermeiros o desígnio a que tinham de atender, significouperderem o trabalho, engrossando o número de desempregados. Afirmou que foram informados“pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) que o contrato deprestação de serviços de enfermagem para o ACES de Lisboa Central, em vigor desde 1 deJaneiro de 2011 e válido até 31 de Agosto de 2011, não irá ser renovado”.O despedimento dos 24 enfermeiros insere-se nas opções políticas do Governo, de reduzirdespesa, independentemente das suas consequências, assente somente em razões denatureza economicista. Neste caso concreto, o despedimento dos enfermeiros, piorará ascondições de funcionamento dos centros de saúde referidos e criará dificuldades acrescidas aosutentes no acesso aos cuidados de saúde. Os 24 enfermeiros asseguravam 840 horassemanais de cuidados de enfermagem e 3360 horas mensais nos centros de saúde de Lisboa.Estes enfermeiros para além de terem sido despedidos de uma forma absolutamente insensívele desrespeitadora dos seus direitos, deveriam ser contratados pelo Estado e integrados numacarreira com vínculo público. Rejeitamos o recurso à colocação de profissionais de saúde emserviços públicos de saúde, através de empresas de trabalho temporário.Sem os 24 enfermeiros nos centros de saúde, a qualidade dos cuidados de saúde prestadosestá comprometida.X 569 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:27:55 +01'00'Despedimento de enfermeiros em Centros de Saúde de LisboaMinistério da Saúde
30 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Como pretende o Governo assegurar aos utentes os cuidados de saúde de qualidade nosCentros de Saúde da Alameda, Ajuda, Alcântara, Coração de Jesus, Lapa, Luz Soriano, SantoCondestável e São Mamede/Santa Isabel, quando despede 24 enfermeiros, essenciais ao bomfuncionamento dos mesmos?2. Porque o Governo não procede à contratação dos enfermeiros em falta nestes centros desaúde, integrando-os numa carreira com vínculo à função pública?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)
31 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais uma situação deinstabilidade relacionada com os Centros Novas Oportunidades (CNO), particularmente osCNO’s que funcionam nas escolas da rede pública de ensino.Como é sabido, a maioria dos técnicos que trabalham nos CNO’s, designadamente os quefuncionam nas escolas públicas, celebraram com as escolas respectivas um contrato detrabalho para o período de 1 de Setembro de 2008 a 31 de Agosto de 2011.Se até há bem pouco tempo (Abril/Maio do presente ano) não havia nenhuma informaçãoacerca de renovação, ou não, destes mesmos contratos - aliás em situação semelhante seencontram os técnicos dos CNO’s inseridos no Instituto do Emprego e Formação Profissional(IEFP, IP) sobre a qual também já questionámos o Governo - em Junho a rede de CNO’s dasescolas recebeu orientações por parte da Agência Nacional para a Qualificação, informandosobre a abertura de novos concursos públicos, não havendo portanto lugar à renovação doscontratos.Ora, como requisito para candidatarem-se a estes concursos, a ANQ exige apenas que os/ascandidatos/as detenham uma licenciatura na área das Ciências Sociais e Humanas, nãohavendo portanto nenhum mecanismo que avalie o trabalho desenvolvido pelos técnicos emfunções há quase três anos. Para além disso, os concursos colocam estes técnicos numaposição remuneratória inferior, passando a auferir o vencimento mensal bruto de cerca 1204euros, em lugar dos 1373 euros que auferem desde 2008.O Bloco de Esquerda considera que o trabalho destes técnicos deveria ser reconhecido, sendopor isso natural a renovação do seu contrato, já que se verifica a necessidade dos mesmos paraX 570 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:29:47 +01'00'Situação contratual dos técnicos dos CNO da rede pública de escolasMinistério da Educação e Ciência
32 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011A forma como o Governo tem gerido os cursos de formação e certificação profissional - seja ocursos de Educação e Formação para Adultos, sejam as Formações Modulares, ambos objectoduma pergunta que o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda fez ao Ministério da tutela jánesta legislatura - designadamente os cursos ministrados nos CNO’s faz suspeitar sobre quaisas intenções deste Governo para com estas formações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação contratual dos técnicosdos Centros de Novas Oportunidades?1.Considera o Ministério que faz sentido a abertura de novos concursos para se suprimiremnecessidades que já estavam cobertas por profissionais qualificados com experiência mínimade três anos nos CNO’s? Bem como o facto deste procedimento concursal colocar estestécnicos em pé de igualdade com indivíduos sem qualquer experiência na área ouconhecimento da realidade educativa da comunidade?2.Pode o Ministério esclarecer sobre os fundamentos que levam a que estes técnicoscontinuem a exercer as mesmas funções, na mesma escola, com a mesma carga horáriaporém com um salário bastante inferior?3. Qual o futuro do trabalho levado a cabo pelos Centros Novas Oportunidades,especificamente no que diz respeito ao aconselhamento e orientação dos candidatos e aodesenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências(RVCC)?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)CATARINA MARTINS(BE)desempenho das funções dos CNO’s. O Governo em lugar de salvaguardar e garantir aqualidade do trabalho que estes técnicos desenvolvem nos centros, corre o risco de os perder,não renovando o contrato e abrindo concurso para pessoas sem nenhuma experiência na área.
33 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo já anunciou uma diminuição na transferência de verbas para as universidades epolitécnicos superior a 95 milhões de euros em relação ao ano anterior. A somar a este corte de8.5% nas dotações orçamentais para o ensino superior, estão os 2.5% na cativação dedespesas de salários e aquisição de bens e serviços. Ao todo, o sector do ensino superior contacom menos 11% de financiamento para gestão das instituições.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda partilha das opiniões que têm vindo a público,nomeadamente da parte do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), quetêm manifestado extrema preocupação com o futuro das instituições.A realidade dos números leva à unanimidade das conclusões: com este financiamento asinstituições não terão capacidade para pagar os salários de muito pessoal docente, alertandodesde já para a possibilidade de os contratos a termo certo não virem a ser renovados. Deacordo com dados veiculados na comunicação social, em maior risco de vir a ser dispensadosestão os professores convidados e os professores com contrato a termo, no total constituemmais de metade dos 24650 docentes do ensino superior - cerca de 7030 docentes dos 10200em exercício no ensino politécnico e como 5850 dos 14450 professores do ensino universitário.Esta situação ameaça tornar-se efectivamente insustentável para as instituições. Actualmente,já cerca de 15% a 25% dos salários do pessoal são pagos através de receitas próprias, o quesignifica que as verbas provenientes do Orçamento de Estado apenas cobrem entre 75% a 85%das despesas de pessoal.Este quadro de contenção no ensino superior conduz inevitavelmente ao estrangulamentofinanceiro das instituições. Com vista à estrita contenção orçamental, corta-se no financiamentoao ensino superior e descura-se totalmente na qualidade da formação prestada. Com menosX 572 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:33:12 +01'00'Despedimento de 52% dos docentes do Ensino SuperiorMinistério da Educação e Ciência
36 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011É urgente que o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, se pronuncie sobre osmoldes em que pretende implementar as medidas anunciadas recentemente no documento deEstratégia Orçamental 2011-2015, a que deu o nome de estratégia orçamental do ProgramaCiência e Ensino Superior para 2012.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:Confirma o Ministério da Educação e Ciência a diminuição em 8,5% da dotação orçamentalpara o ensino superior, bem como a cativação de 2,5% das despesas com pessoal eserviços?1.Como se posiciona o Ministério face à possibilidade de as instituições, perante o corte brutalnas suas verbas, terem que despedir cerca de metade dos docentes actualmente em funçõesno ensino superior?2.Pode o Ministério da Educação e Ciência garantir que a qualidade da formação prestada nasinstituições não sofrerá com a diminuição de 50% do pessoal docente? Particularmente nocaso dos politécnicos, onde os docentes não efectivos representam cerca de 70% do corpodocente?3.Que impacto prevê o Ministério da Educação e Ciência que este corta possa ter no valor daspropinas pagas pelos estudantes do ensino superior?4.No documento de estratégia orçamental já mencionado, o Governo anuncia ainda uma “maiordisciplina na utilização de fundos públicos, com a introdução de modelos de financiamento ecritérios de avaliação mais rigoroso” e um “aumento da rubrica de financiamento comunitário”na dotação orçamental das instituições. Pode o Ministério explicar exactamente comopretende concretizar estas medidas e qual o impacto das mesmas nas instituições?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)meios, não é possível fazer o mesmo, assim são inevitáveis as consequências na ofertaformativas das instituições, bem como na provável insustentabilidade de muitos cursossuperiores.
37 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O processo que envolve prazo estabelecido para a entrega da Informação EmpresarialSimplificada/ Declaração Anual de Informação Contabilística tem sido alvo de várias criticas aolongo dos últimos meses.Este ano, 2011, será o ano da entrada em vigor do novo regime contabilístico, o Sistema deNormalização Contabilística (SNC) que veio substituir o Plano Oficial de Contabilidade (POC). Aaplicação deste novo regime implica uma profunda alteração na estrutura da própria declaração,o que levanta dificuldades, não só do ponto de vista da adaptação do sistema informático, comotambém do tempo necessário para a adaptação dos próprios profissionais da contabilidade.Os sucessivos atrasos na disponibilização da referida aplicação informática por parte daAdministração Fiscal levaram já a dois adiamentos nos prazos estabelecidos para a entrega dasdeclarações, no entanto, uma vez que esta só ficou disponível no dia 25 de Julho, o número dedias úteis disponíveis para o seu preenchimento ficou consideravelmente reduzido. Em relaçãoao ano de 2010, o período entre a disponibilização da aplicação e o prazo para o seupreenchimento passou de 54 dias úteis para 39 dias úteis.Os sucessivos protestos e reclamações por parte dos profissionais da contabilidade,responsáveis pela entrega das declarações, deixaram claro o seu descontentamentorelativamente a esta situação, por considerarem os prazos claramente insuficientes para opreenchimento das declarações. Ao constrangimento relacionado com a redução do prazo, e ofacto de este coincidir com as férias da generalidade dos portugueses (inclusive fériasescolares), há que ter ainda em consideração a dificuldade acrescida decorrente da novidade doprocesso.A somar a estas dificuldades, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimentode inúmeras queixas relativamente a sucessivas actualizações e problemas associados com aaplicação informática. Exemplo disso mesmo é o facto de o site de internet da Direcção Geraldos Impostos ter estado indisponível durante parte do dia de hoje, 13 de Setembro, a três diasX 573 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:35:40 +01'00'Prazos para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anualde Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)Ministro de Estado e das Finanças
38 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011do prazo final para a entrega das declarações.Ressalve-se por fim que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou já no passadoa Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças com respeito a este assunto, não tendoobtido no entanto respostas concretas. Desta forma, e perante os novos desenvolvimentosconhecidos, consideramos urgente que o Governo se pronuncie acerca do alargamento dosprazos para a entrega da IES.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério das Finanças, as seguintes perguntas:Qual o motivo apresentado pelo Governo para a redução do prazo para a entrega da IESrelativamente a 2010, especialmente tendo em conta as alterações no regime contabilístico?1.Como justifica o Governo a não aceitação da prorrogação do prazo de forma a igualar onumero de dias úteis estabelecido no ano passado?2.Quais os motivos que justificam as consecutivas alterações na aplicação informática,inclusive aquelas verificadas no dia de hoje, que mantiveram a indisponibilidade do site daDGCI?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)
39 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os músicos da Orquestra do Norte são mantidos em condições ilegais de contratação desde afundação da instituição, em 1992. A situação é tão mais grave quanto caricata: os poucosfuncionários técnicos e administrativos têm contrato de trabalho, mas os mais de 40 músicos daorquestra trabalham a falso recibo verde. Precariedade total, que se agrava com a diminuição datemporada (em cerca de 7 meses por ano, os músicos asseguram hoje tantos espectáculoscomo asseguravam há alguns anos com actividade durante todo o ano) e com a perseguição demuitos músico por dívidas à segurança social, dívidas contraídas por causa da situação decontratação ilegal a que estão sujeitos.O Bloco de Esquerda questionou já anteriormente o Senhor Secretário de Estado da Culturasobre esta situação, tanto na audição regimental na Comissão Parlamentar de Educação,Ciência e Cultura de 26 de Julho último, como através de pergunta escrita entregue naAssembleia da República no passado dia 8 de Agosto de 2011. Até hoje não obtivemosqualquer resposta.Ontem, dia 12 de Setembro, o Bloco de Esquerda reuniu com a direcção da Orquestra do Norte.O director artístico, Maestro José Ferreira Lobo, afirmou compreender e acompanhar arevindicação de regularização da situação laboral dos músicos e informou que aguarda, desde oanterior governo, respostas sobre como se procederá à contratação. O presidente da direcçãoda orquestra, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amarante, informou-nos que, muitoembora tenha tido uma primeira reunião com o Senhor Secretário de Estado da Cultura, não temgarantias de continuidade da Orquestra do Norte e que aguarda ainda respostas do Governopara encontrar as condições de regularização da situação laboral dos músicos. Contactámostambém com a Comissão de Músicos da Orquestra do Norte que nos confirmou que os músicosaguardam resposta ao pedido de audiência que endereçaram ao Senhor Secretário de Estadoda Cultura, há já dois meses. Esta total ausência de respostas por parte da Secretaria de Estadoda Cultura à direcção da Orquestra e aos seus músicos contrasta com a notícia veiculada napassada sexta-feira de que a que a situação teria resolução em breve e faz temer o arrastar dasituação.X 574 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:41:01 +01'00'Precariedade na Orquestra do Norte e silêncio da Secretaria de Estado da CulturaSecretaria de Estado da Cultura
40 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011A solução da situação laboral dos músicos da Orquestra do Norte, bem como a garantia dacontinuidade da mais antiga orquestra regional em Portugal, e uma das mais activas instituiçõesde promoção da cultura e da música, é urgente e não pode mais ser adiada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento de que os  47 músicos a trabalhar a falsos recibos verdes naOrquestra do Norte recebem apenas 7 meses de remuneração por ano e estão a serperseguidos pela segurança social por dívidas contraídas pela situação de contrataçãoilegal? Que medidas estão a ser tomadas para responder à situação crítica que os músicosestão a viver neste momento?1.Quando irá o Governo proceder de forma a garantir a regularização da situação contratualdestes 47 trabalhadores?2.Que medidas está a tomar o Governo para garantir a continuidade da Orquestra do Norte?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)
41 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O relatório do Departamento de Epidemiologia do Instituto Nacional de Saúde Doutor RicardoJorge (INSA) sobre a “Vacinação antigripal da população portuguesa, em 2010-2011: coberturae algumas características do acto vacinal” confirma a razão das preocupações do GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda, manifestadas na pergunta anterior sobre esta matéria,entrega no dia 5 de Setembro de 2011 na Assembleia da República.O estudo do INSA mostra que na época 2010/2011, a cobertura vacinal manteve a tendênciadecrescente no que também já se havia registado na época anterior (2009/2010). Depois dopico atingido na época 2008/2009, com uma cobertura vacinal de 53,3% no grupo dos indivíduoscom 65 ou mais anos de idade, na época 2010/2011, observou-se uma taxa de vacinação deapenas 48,3%, o que representa uma diminuição absoluta de 5%. Ou seja, estamos ainda maislonge do objectivo de 75%, estabelecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS).Conclui-se, pois, que as recomendações da DGS para a época gripal 2010/2011, quecontemplaram, pelaprimeira vez, a vacinação gratuita de alguns indivíduos incluídos nos grupos de risco, não surtiuo efeito de desejado, ou pelo menos, não foi capaz de compensar o efeito das dificuldadeseconómicas, que particularmente os cidadãos mais vulneráveis, como são os idosos com baixosrendimentos, sentem hoje, por força da crise económica, do aumento da despesa commedicamentos e do corte nos apoios sociais.É agora um facto inquestionável que os actuais constrangimentos económico-financeirosafectam a cobertura vacinal contra doenças que implicam um consumo elevado de recursos doSNS para serem tratadas (a evidência no que respeita à gripe junta-se ao que é já doconhecimento público relativamente à infecção pneumocócica). Mesmo que se queiram ignoraros benefícios para a saúde dos cidadãos, atendendo aos custos do tratamento dascomplicações é urgente e a que são doenças transmissíveis e em que, portanto, uma diminuiçãoda cobertura vacinal, pode aumentar exponencialmente o número de infecções, é urgentecumprir a Resolução da Assembleia n.o 70/2010, aprovada em 18 de Junho de 2010, porX 575 XII 12011-09-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.14 13:37:20 +01'00'Cobertura vacinal contra a gripe sazonalMinistério da Saúde
42 | II Série B - Número: 046 | 15 de Setembro de 2011proposta do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, onde se recomenda a realização de umestudo com vista à inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional deVacinação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Foi realizado pelo anterior governo o estudo sobre a inclusão no Programa Nacional deVacinação da vacina contra a gripe sazonal?1.Em caso afirmativo, quais as conclusões do estudo?2.Em caso negativo, irá o Ministério da Saúde dar seguimento à Resolução da Assembleia daRepública?3.Face à diminuição da cobertura vacinal contra a gripe sazonal, na época 2010/2011, aocarácter transmissível da gripe e ao elevado custo do tratamento das complicações nosindivíduos de risco, que medidas irão ser tomadas pelo Ministério da Saúde para garantiruma adequada cobertura vacinal, em particular no grupo de indivíduos com 65 ou mais anosde idade?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)