20 DE JUNHO DE 2018 5 «Artigo 229.o (...) 1. O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2. O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes. 3.  ..................................................................................................................................................................... . 4.  ..................................................................................................................................................................... . 5.  ..................................................................................................................................................................... . 6. O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades. 7.  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 230.o (...) 1.  ..................................................................................................................................................................... . 2. O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.o 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100%, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 3. Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.o 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100%. 4.  ..................................................................................................................................................................... . 5.  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 234.o (...) 1. São feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, de terça-feira de Carnaval, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, de Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1, 8 e 25 de Dezembro. 2.  ..................................................................................................................................................................... . 3.  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 235.o Feriados facultativos 1. Além dos feriados obrigatórios, pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2.  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 238.o (...) 1. O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2.  ..................................................................................................................................................................... . 3.  ..................................................................................................................................................................... .