4 DE DEZEMBRO DE 2019 197 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 141/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTEGRE NOS PLANOS GLOBAIS DE GESTÃO DO LOBO-IBÉRICO A OBRIGATORIEDADE DE ZONAS DE REFÚGIO DE PRESAS SILVESTRES EM CADA NÚCLEO POPULACIONAL A subespécie existente na Península Ibérica, Canis lupus signatus (Cabrera, 1907), possui em Portugal desde 1990 o estatuto de ameaça «Em Perigo» de acordo com o Livro Vermelho de Vertebrados de Portugal, sendo a única espécie de fauna com legislação específica de proteção (Lei n.o 90/88, de 13 de agosto e Decreto-Lei n.o 54/2016, de 25 de agosto). A espécie é também protegida a nível europeu pela Diretiva Habitats, Convenção de Berna e Convenção sobre a Diversidade Biológica, estando classificada como Espécie Prioritária. Atualmente, o lobo-ibérico encontra-se distribuído no norte do País, dividindo-se entre duas subpopulações separadas pelo rio Douro, tendo sido identificadas 63 alcateias com um efetivo populacional entre 220 e 430 indivíduos, ocupando 20 400km2 do território. De acordo com o relatório de 2015, «Situação de Referência para o Plano de Acão para a Conservação do lobo-ibérico em Portugal»1, existe a capacidade de o lobo se expandir para sul do rio Douro junto ao maciço central (Serra da Estrela, Gardunha, Caramulo e Mamede), podendo acrescentar mais 8500km2 à sua área de distribuição. A expansão das alcateias é determinada, para além de outros fatores ecológicos, da disponibilidade de presas, sendo que preferencialmente escolhe espécies silvestres a domésticas se disponíveis para serem caçadas. Apesar de o lobo ibérico ser um carnívoro generalista, a sua alimentação baseia-se maioritariamente em ungulados, estando entre as espécies favoritas o corço (Capreolus capreolus), a cabra-montês (Capra pyrenaica), o javali (Sus scrofa) e o veado (Cervus elaphus). A variabilidade da dieta do lobo-ibérico depende da disponibilidade regional das espécies predadas. Sendo que no núcleo populacional situado a nordeste de Bragança são consumidas maioritariamente espécies silvestres (javali e corço) ao invés do núcleo populacional do Parque Natural da Peneda-Gerês, que preda maioritariamente espécies domésticas. Esta variação depende não só do predomínio de pastoreio livre no Gerês, sem supervisão humana, como da baixa densidade populacional das espécies de ungulados silvestres. Independentemente dos apoios que existem para colmatar os prejuízos resultantes da predação sobre efetivos pecuários, ainda se verifica que a principal causa de morte dos lobos-ibéricos está maioritariamente relacionada com a perseguição ilegal por humanos, de acordo com o Sistema de Monitorização de Lobos Mortos, a cargo do ICNF desde 1999. No sentido de planificar e implementar medidas específicas que visem a conservação da espécie em Portugal, foi publicado em novembro de 2017, o Plano de Ação para a Conservação do Lobo Ibérico em Portugal. Entre as várias medidas encontra-se o objetivo operacional de «elaborar, implementar e avaliar Planos Globais de Gestão (PGG) abrangentes e integrados para as populações de presas silvestres (veado, corço e javali)» para cada núcleo populacional de lobo. Sendo que estes Planos Globais de Gestão ainda se encontram em fase de desenvolvimento, parece essencial que em cada núcleo populacional do lobo-ibérico sejam constituídas zonas de refúgio com área relevante, onde não seja permitida atividade cinegética. Com esta medida pretende-se fomentar a diversidade e abundância das populações de presas silvestres, aumentando a capacidade do ecossistema em suprir as necessidades tróficas do lobo-ibérico, eliminando assim a necessidade de caçar espécies domésticas. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n. o5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:                                                           1 Álvares, F., Barroso, I., Espirito-Santo, C., Ferrão da Costa, G., Fonseca, C., Godinho, R., Nakamura, M., Petrucci – Fonseca, F., Pimenta, V., Ribeiro, S., Rio-Fonseca, H., Santos, N. & Torres, R., 2015, Situação de referência para o Plano de Ação para a Conservação do Lobo-ibérico em Portugal, ICNF/CIBIOINBIO/CE3C/UA, Lisboa.