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E ao mesmo tempo que, neste curtíssimo período, se degradou significativamente a qualidade do emprego sobre que se escora a qualidade da vida dos cidadãos, não se avançou na convergência real das economias, não obstante afirmadas intenções e esforços nesse sentido, como o da nova decisão relativa à realização de uma convergência progressiva, acabada de adoptar pelo Conselho de Ministros da Comunidade para vigorar durante a primeira etapa da união económica e monetária, que começou anteontem.
Confissão da necessidade de compensar o que promove desigualdades sociais é também o processo da chamada Carta Social, adoptada em Dezembro como uma mera declaração mais ou menos solene de princípios. Mas essa
3220 I SÉRIE - NÚMERO 94carta pode transformar-se num instrumento de uma política social, desde que se concretize um programa de acção que lhe de conteúdo e assim compense minimamente o evidente atraso da dimensão social na construção do mercado interno. Programa de acção que, afirmando o princípio da subsidariedade, já teve expressão em medidas comunitárias relativas ao chamado trabalho atípico, isto e, à não escamoteável precarização do emprego, e de que se espera a bem necessária tradução portuguesa. Como se afirma em projecto de parecer do Parlamento Europeu, é preciso evitar «o perigo de o princípio da subsidariedade poder levar a uma amputação e a um enfraquecimento das medidas a incluir no Programa de Acção, de tal forma que ponha em causa a dimensão social necessária». Não seja esse princípio, com o argumento estimável do respeito pela soberania nacional, o pretexto para não se fazer, no âmbito comunitário, o que nele melhor se concretizaria e se não faz a nível nacional.
Mas a estratégia económica, em consonância com a precarização do emprego, estimulou o investimento e a criação de empregos através da contenção dos salários, procurando baixas dos custos salariais unitários reais e aumentando assim as taxas de rentabilidade do capital. E agravando desigualdades sociais, porque os mais zelosos cumpridores de tal estratégia foram os governantes portugueses, fazendo tábua rasa do facto de os trabalhadores portugueses serem os de remuneração mais baixa da Comunidade.
As últimas previsões dos serviços da Comissão -de Outubro de 1989- confirmavam a inflexão nos aumentos dos salários unitários reais, o que contribuía decisivamente para a recuperação da rentabilidade, e confirmava também o alargamento do fosso entre os salários dos países da CEE. De acordo com essas previsões, os salários reais por assalariado, de 1988 a 1990, subiriam 4,9% no conjunto da Comunidade e 1,6% em Portugal, calculada a deflação pelos preços no consumidor, cresceriam 3,8 % para os Doze e desceriam 0,3 % para Portugal, calculada a deflação pelos preços do PIB.
Daqui resulta que os custos salariais unitários reais mostram Portugal como o país com maior «ajustamento estratégico», calculando-se que, para este ano, esses custos virão a ser quase 22% inferiores aos de 1980, enquanto a média do «ajustamento» do conjunto dos Doze rondaria os 7,5%. Um excesso de zelo triplicado à custa dos salários, isto é, dos trabalhadores portugueses! Trabalhadores que, como todos sabemos, eram, já- em 1980, os que, de longe, recebiam os salários mais baixos da CEE e que, assim, cada vez o são mais. E esta é uma das - a primeira - causas das desigualdades sociais, com uma clara raiz de classe:Uma figueira brava não pode dar pêssegos. Uma economia que se baseia na exploração dos trabalhadores não dá outros frutos que não sejam os da desigualdade e da injustiça sociais.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - E não se faça da economia pela técnica estatística, o juiz de um processo de que só pode ser ré. A luta contra as desigualdades sociais é, assim e antes de mais, uma luta contra as suas causas, contra uma política económica que se avalia pelo crescimento e não pelo desenvolvimento, que estimula as taxas de rentabilidade do capital à custa da contenção salarial, que assenta a sua competitividade na vantagem comparativa dos custos salariais unitários reais. Uma política económica que ignora custos sociais, ou os remete para outras disciplinas, e que tem de mudar para que não se continuem agravando as desigualdades sociais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ter um acidente de trabalho em Portugal, sobretudo quando se trata de acidente grave de que resulte incapacidade permanente, traduz-se, na maioria dos casos, no início de um novo ciclo de vida, caracterizado pela drástica redução do ordenado e pela profunda deterioração das condições de vida do sinistrado.
Mesmo se o acidente ocasionar apenas incapacidade temporária, tal representa sempre um corte abrupto do rendimento do trabalhador atingido.
No primeiro caso, além dos prejuízos irreparáveis, de natureza física e psíquica, que a incapacidade permanente provoca, o trabalhador é indemnizado na base de uma tabela de incapacidades reconhecidamente ultrapassada e injusta.
Depois de um processo quase sempre moroso, paga-se-lhe uma renda que a inflação come num ápice.
Se a incapacidade não for excessivamente grave, o homem é despachado para os «serviços leves», destinados a deficientes. Isto quer dizer carreira profissional interrompida e entrada no limbo dos que são somente tolerados.
Se a lesão for grave, recebe normalmente guia de marcha para engrossar o batalhão dos deficientes do trabalho sem trabalho e -o que é grave!- com os meios de subsistência profundamente reduzidos.
No segundo caso, isto é, quando do acidente resulta incapacidade temporária para o trabalho, o trabalhador sinistrado por certo maldiz a sorte madrasta e seguramente troça da justiça dos homens e da humanidade das leis.
Reparem, Srs. Deputados, se não tem razão. Tornemos como exemplo um pedreiro que ganhe 3000$ por dia. Em situação normal, sábado à noite, leva para casa 18 000$ - o equivalente a seis dias de trabalho. Em caso de acidente, e se estiver inactivo durante uma semana, vai buscar à companhia de seguros 6744$. Nada mau para um país em que os governantes falam, a par e passo, de justiça social.
Muitas palavras e poucas obras, eis como se pode caracterizar a política social deste governo.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - O 25 de Abril, de facto, ainda não chegou aqui. Na verdade, a legislação que regula os acidentes de trabalho remonta a 1965 e a 1971. Por conseguinte, gostaria de deixar aqui uma pergunta ao Governo: para quando uma lei de acidentes de trabalho que se ajuste aos nossos tempos e aos preceitos constitucionais?A Sr.a Edite Estrela (PS):- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é o dia em que Le Pen reúne em Sesimbra com a fina flor
4 DE JULHO DE 1990 3221da extrema-direita europeia, os próceres europeus mais destacados do racismo, da xenofobia e do nazismo, embora maquilhado e travestido.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):- É um escândalo!Vozes do PS:- É uma vergonha!O Orador: - Parece-me, por isso, que vem a propósito convocar aqui um tema que já abordei no Plenário, mas que acabou por ficar sepultado no cemitério em que jazem as intervenções dos PAOD regionais.
Aqui fica, pois, em forma mais abreviada, a abordagem de um tema que deve preocupar todos os portugueses.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - O Governo é que permitiu essa reunião!O Sr. João Salgado (PSD): - Não diga disparates!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Foram apoiados pelo Governo!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Isso é uma asneira!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É verdade, foi o Governo que permitiu essa reunião!O Sr. João Salgado (PSD): - Isso é uma calúnia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio, para que o Sr. Deputado Rui Vieira possa continuar a sua intervenção.O Orador:- O fenómeno dos clandestinos, oriundos da África e do Brasil, no caso de não ser prontamente enfrentado com a compreensão, realismo e sentido de solidariedade que exige, pode vir a agudizar-se e a constituir um grave problema interno num futuro próximo.
Segundo o Ministério da Administração Interna, estima-se em 40 000 o número de pessoas clandestinas actualmente no País. Número já em si preocupante, mas muito abaixo da realidade; uns falam em 100 000, outros apontam para 150 000.
Aos trabalhadores clandestinos -pois é de trabalhadores e de gente de fracos recursos que se trata- não resta outra saída senão a entrada nos circuitos ilegais do mercado de trabalho.
Porque se trata de um bom negócio, multiplicam-se as empresas especificamente criadas para enquadrar e utilizar esta mão-de-obra dócil, barata e disponível para os trabalhos mais duros e penosos.
Como todos os clandestinos, em qualquer parte do mundo, suo presa fácil de exploradores sem escrúpulos. Trabalham sem qualquer contrato; descontam, muitas vezes, para a segurança social, mas não usufruem dos direitos correspondentes; não tem direito à saúde; em caso de acidente de trabalho, espera-os a miséria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco tempo, um jornal diário do Norte dava conta, em extenso e bem fundamentado trabalho jornalístico, da exploração desumana a que estão sujeitos trabalhadores africanos em muitos pontos do País.
Pelos dados publicados, parece que Portugal está a ser utilizado como entreposto de um negócio de autênticos negreiros, que usam métodos porventura mais refinados do que os seus antecessores de séculos passados, mas iguais quanto ao fim em vista, isto é, a exploração desenfreada de pessoas completamento indefesas.
Estes emigrantes são encaminhados para a Europa com a mesma esperança que levavam na bagagem os portugueses que deram o salto para França na década de 60.
Para muitos deles, o eldorado europeu esfuma-se depressa no confronto quotidiano com as incertezas da clandestinidade.
Trabalham, normalmente, sem horários. Quem recebe o seu salário são as tais empresas alugadoras de mão-de-obra, que lhes pagam entre 150$ e 300$ por hora.
Não estão abrangidos por qualquer apólice de seguro contra acidentes de trabalho, nem pela segurança social.
Vivem e dormem em barracões insalubres, situados, na maioria dos casos, nas traseiras das fábricas onde trabalham.
Muitas empresas, pertencentes aos sectores cerâmico e de construção civil, utilizam esta mão-de-obra que continua, mesmo depois de colocada, a ser controlada por traficantes que não se coíbem de, ainda hoje, usar a violência física, quando o trabalhador não dá o rendimento pretendido.
Em suma, o que a reportagem referia era uma série de atentados graves aos mais elementares direitos da pessoa humana, perpetrados por indivíduos sem escrúpulos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inexistência de qualquer apoio governamental às minorias étnicas não se compreende, nomeadamente à luz da política de cooperação com os PALOP. É urgente alterar esta situação. Um primeiro e importante passo deveria ser o da criação de um departamento vocacionado para a ajuda à imigração oriunda desses países e que contribuísse para eliminar progressivamente a sua marginalização económica, política e cultural.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Estado não pode ficar indiferente à sorte de muitas dezenas de milhar de pessoas indefesas que se abandonam, por necessidade, às mãos de exploradores sem escrúpulos. Não podemos continuar a fazer belas declarações de princípios e deixar que as coisas continuem como estão. Não podemos limitar-nos a protestar de indignação, quando da ocorrência de manifestações violentas de natureza racista, como aquelas que, há bem pouco tempo, foram protagonizadas pelos skinheads, e nada fazermos para eliminar estas formas de segregação social presentes na sociedade portuguesa.
O que se pede a todos os responsáveis políticos é um olhar diferente para a complexa problemática das minorias étnicas que estão -também elas- a contribuir para o desenvolvimento do nosso país.
É imprescindível que Portugal envide todos os esforços para que, em todos os países onde vivem e trabalham portugueses, estes tenham acesso às regalias e direitos aí em vigor pára os nacionais.A Sr.a Edite Estrela (PS): -Muito bem!O Orador:- Já não se compreende que Portugal não tenha uma política de imigração que defenda os interesses do nosso país e também de vastas comunidades de imigrantes que aqui trabalham e aqui desejam viver.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
3222 I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, aproveitando esta figura regimental, gostaria de o acompanhar num dos aspectos da sua intervenção.
Em face da lástima que o Sr. Deputado aqui produziu sobre a realização, em Portugal, de uma reunião de uma extrema-direita que toda a gente repudia e ninguém quer, em nome da minha bancada, devo dizer que o acompanho nesse ponto da sua intervenção.
Na verdade, é uma infelicidade para Portugal e para todos nós que esses senhores deputados, que existem por essa Europa fora e que ainda defendem modelos de sociedade que repugna a todos os membros desta Câmara, venham reunir-se em Portugal.O Sr. .João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Em Espanha foi proibido, Sr. Deputado!O Orador: - Contudo, Sr. Deputado Rui Vieira, gostaria de perguntar-lhe se aceita que se diga, como aqui alguém há pouco fez, que cies se reúnem em Portugal com a protecção do Governo. Pensa que é legítimo e democrático dizer-se que este governo, por qualquer forma, apoiou ou protegeu a reunião desta «gente»? É possível que num Estado democrático algum governo democrático possa proibir esta infelicidade que caiu em Portugal e que é comparável a uma praga de gafanhotos?
Em meu entender, só num país em que um governo não tivesse o devido respeito pelas regras democráticas é que se poderia impedir a realização de reuniões desta natureza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Vieira, a Mesa regista outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no final?O Sr. Rui Vieira (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejaria apenas informar a Mesa de que o meu grupo parlamentar está em condições de apresentar um projecto de resolução em que, para alem de alguns considerandos acerca da reunião de Sesimbra, propõe que o Plenário da Assembleia da República encarregue a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de formular a proposta de um conjunto de medidas destinadas a regular actividades deste tipo, de modo a salvaguardar a defesa plena dos valores democráticos em que nos reconhecemos.
No entanto, porque supomos que esta nossa iniciativa não tem um carácter partidário, mas trata-se de uma iniciativa que recolhe o consenso democrático da Câmara, gostaríamos de permitir a possibilidade de outros grupos parlamentares se associarem a nós para que, o mais rapidamente possível, a legislação portuguesa possa ser adaptada de maneira a que situações deste género não ofendam o sentido democrático dos Portugueses.Aplausos ao PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, e à laia de um pedido de esclarecimento, queríamos recordar que já na quinta-feira passada o meu grupo parlamentar suscitou a questão da reunião das forças da direita neofascista, em Sesimbra. Na altura, aqui mesmo erguemos o nosso grito e apresentámos uma proposta à Assembleia da República, no sentido de afirmarmos que esses senhores não eram bem-vindos a Portugal.
Pensamos que, por parte dos órgãos de soberania da República Portuguesa, deveria ter sido feita mais alguma coisa no sentido de se afirmar esta posição: «Esses senhores não são bem-vindos a Portugal! Não queremos esses senhores em Portugal!»
Por isso mesmo, parece-nos que se justifica a sugestão agora apresentada pelo Sr. Deputado António Guterres.
Pela nossa parte, e antes mesmo de conhecermos o texto do projecto de resolução, associamo-nos à ideia de aprovar, na Assembleia da República, um projecto de resolução sobre esta matéria.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que, na parte final da mesma, sobretudo no que concerne a certos métodos de contratação de emigrantes africanos em Portugal, comungo com V. Ex.a das suas preocupações.
No entanto, o que gostaria também de ouvir, pela voz do PS, era a afirmação de quantos e quantos portugueses, que aceitam ser contratados para trabalhar em outros países, o são obviamente com a mesma metodologia e com os mesmos processos que levam a que sejam as empresas contratadoras que lhes pagam e regulam essa situação.
Penso ser esta uma preocupação que não deve só interessar aos imigrantes, mas também aos emigrantes. Considero ser talvez este o momento em que devemos dar as mãos e desenvolver esforços para pôr cobro a esta questão. Sinceramente, faço votos para que o PS, na respectiva subcomissão, se junte ao PSD para desenvolvermos acções nesse sentido.
Aproveitando este pedido de esclarecimento, e na sequência da famigerada reunião de Sesimbra, gostaria também de referir que algo se tem dito em plenário, mas penso ser de elementar justiça dizer que a primeira voz que se levantou na Assembleia da República, faz amanhã precisamente oito dias, foi a do meu companheiro de bancada deputado António Maria Pereira, que, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, lançou o grande alerta. Assim, penso que deverá ficar registado em acta que foi ele quem, em sede de comissão, alertou todos os colegas e a Comissão em si para tal facto. Por outro lado, também o meu colega deputado Rui Carp levantou esta questão.
Pela forma como tudo isto se está a processar, dá a impressão de que é só a oposição a opor-se a esta reunião. Porém, como afirmou o líder do meu grupo parlamentar, também a repudiamos.Aplausos do PSD.
4 DE JULHO DE 1990 3223O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o meu grupo parlamentar não fará disto uma estafeta para ver quem foi o primeiro a tomar a iniciativa de, neste momento, contestar ou contrariar as reuniões que se estão a processar em Sesimbra.
Depois de virem a ser empurrados pela Franca e pela Espanha, Le Pen e os outros eurodeputados estão a banhos em Sesimbra. Foi pena não terem ido mais à frente, pois talvez as Berlengas lhes dessem melhores condições para poder fazer aquelas reuniões e para mais facilmente poderem ser empurrados para outros locais...
Naturalmente que não estamos de acordo com esta reunião, apresentando aqui o nosso mais vivo protesto.
Não estamos a acusar o Governo, pois temos consciência das dificuldades que este ou qualquer governo teria para impedir tal reunião. No entanto, neste momento, Le Pen e os restantes eurodeputados tem a resposta da população portuguesa, uma vez que todos os partidos com assento parlamentar manifestaram hoje, aqui, um veemente protesto contra a reunião que se virá a produzir em Sesimbra.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Embora não conhecendo o texto do projecto de resolução apresentada pelo PS, subscrevê-lo-emos sem quaisquer dificuldades.
Pela nossa parte, manifestaremos toda a disponibilidade para que, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se legisle rapidamente, de modo a que situações como a que se está a produzir se não venham jamais a verificar.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS):-Sr. Deputado Montalvão Machado, remeto-o, naturalmente, para as palavras proferidas pelo meu camarada António Guterres.
Gostaria de dizer-lhe que aceito, sem qualquer rebuço, a sinceridade das palavras que aqui proferiu, mas lambem desejaria que não ficassem dúvidas sobre essa matéria.
Acredito que, na verdade, o Governo não tem especial interesse -antes pelo contrário!- em que esta reunião se efectue em Portugal. No entanto, não posso deixar de anotar aqui a circunstância de os responsáveis portugueses não terem tomado, por exemplo, a iniciativa que foi adoptada em Espanha e em Itália. E digo isto porque inicialmente eslava previsto que esta reunião se realizasse num destes dois países.
Sr. Deputado Luís Geraldes, congratulo-me com o facto de estar de acordo com as afirmações que aqui produzi. Oralmente, é completamente impossível estabelecer a diferença entre a emigração e a imigração, embora tenha referido os dois aspectos na minha intervenção. No entanto, Sr. Deputado, é preciso passar das intenções às acções, e eu penso que em relação a esta matéria o Governo tem muito a fazer.
Finalmente, ainda sobre o encontro que hoje tem lugar em Sesimbra, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que não importa, que não tem interesse absolutamente
nenhum, saber quem é que foi o primeiro a tomar a iniciativa de repudiar tal reunião. O meu partido tomou a iniciativa, a vários níveis, de repudiar, publicamente e de uma forma frontal, aquilo que se está a passar, neste momento, em Sesimbra.
Sob pena de me exceder na linguagem, diria o seguinte: não sendo possível dar um «pontapé no traseiro» ao Sr. Le Pen -e peço desculpa pela dureza da expressão-, gostaria de dizer, em nome de todos os emigrantes portugueses e em nome dos direitos humanos, que os seus defensores põem constantemente em causa, que penso que é necessário precavermo-nos para que situações que estão aí a eclodir não produzam entre os seus apoiantes - e que também já os tem em Portugal- o mesmo resultado que ele obteve em França e para que não venha um qualquer apaniguado português do Le Pen obter o mesmo êxito. Se assim acontecer, ele beneficiará exactamente das mesmas condições favoráveis que encontrou em França.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Os nossos trabalhos recomeçarão às 15 horas, estando inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Luis Roque.Está interrompida a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 75 horas e 25 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como já tive oportunidade de referir neste debate, na parte da manhã, a minha bancada pensa que é sempre útil que se possam debater, entre as diversas forcas políticas representadas na Assembleia da República, questões que se prendem com a qualidade de vida dos Portugueses e, portanto, com o desenvolvimento da democracia social, económica e cultural do nosso país. Por isso, mais uma vez, e com toda a franqueza, digo que foi útil esta iniciativa do PCP, porque permitiu que, de novo, pudéssemos ter um debate político, embora se utilizem, por vezes, argumentos que, exactamente por não serem os mais adequados, poderão resvalar para a demagogia, o que, em meu entender, não tem sido o caso até agora.
Quero, no entanto, dizer que a primeira constatação a tirar da situação económica e social dos povos, nomeadamente da Europa, é a de que só em regimes políticos pluralistas, verdadeiramente democráticos, em que as liberdades não sejam palavras vãs nem figuras de retórica, é que é possível contribuir para que as condições de vida das populações em geral possam progredir.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -Muito bem!O Orador: - E não vale a pena estar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a gastar muito tempo com aquilo que tem sido a evolução dos países do Centro e do Leste da Europa, nos últimos meses.
3224 I SÉRIE - NÚMERO 94Temos vindo a verificar que porventura, tendo até bons objectivos, aqueles eram regimes utópicos, que, de facto, destruíram a economia daqueles países a troco da liberdade. E também sem liberdade não foi possível desenvolver naquelas populações uma consciência crítica que lhes permitisse, a cada momento, contestar e -por que não?...- contradizer as acções dos governos respectivos.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é também um dado adquirido que as diversas camadas das populações dos diferentes países só podem defender os seus interesses legítimos se puderem organizar-se livremente. É isso que verificamos nos países da Europa Ocidental, e foi isso que não aconteceu nos países do Centro e do Leste da Europa. Isto é, enquanto os regimes democráticos europeus contribuíram claramente para a melhoria das condições de vida das famílias e dos trabalhadores, naqueles países aquilo que verificamos é que existem enormes desigualdades sociais e que uma pequena camada da população, detentora de todos os privilégios, se contrapõe à esmagadora maioria da população, cujas condições de vida foram uniformizadas pela mediocridade, pela falta de bens essenciais e, como já disse, pela falia de liberdade.
Portugal também sofreu a utopia socialista, nos primeiros anos que se seguiram à Revolução de 25 de Abril e, ainda até há pouco tempo, com a Constituição da República, que, antes da revisão de 1989, ainda dizia que a sociedade portuguesa deveria «caminhar para o socialismo» e que os meios de produção mais importantes deveriam ser nacionalizados... Só em 1989 é que foi possível alterar essa situação.
Já verificámos que o caminho rumo ao socialismo, nos países em que foi implantado, foi um caminho rumo à miséria, rumo à tirania, rumo à falta de liberdade! Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também em Portugal, a determinada altura, nos quiseram impor este sistema, e só não o conseguiram porque os Portugueses não o aceitaram. Mas, mesmo assim, os Portugueses tiveram de sofrer as consequências daquilo que eslava prescrito na Constituição de 1976, e que em 1982 o PS ainda se recusou a alterar e a rever, sobretudo na parte económica da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Isto é, só em 1989 é que Portugal passou a alinhar claramente pelos países da Europa Ocidental, cujas condições de vida agora o PCP vem reclamar também para os Portugueses - ainda bem! Curiosamente, o PCP não reclama para os trabalhadores portugueses as condições de vida que vigoram no países do Centro e do Leste da Europa...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -..., o que já significa um progresso e uma evolução dignos de registo.
De qualquer forma, em 1982, teria sido possível que o nosso país tivesse dado um grande salto em frente se os «complexos de esquerda» do PS não tivessem, nessa altura, impedido a revisão da Constituição na parte económica. De facto, só em 1989, a reboque das realidades europeias, da própria realidade nacional e das posições do PSD, é que o PS se dispôs, a rever a Constituição económica!Vozes do PSD: - Infelizmente!O Orador: - Naturalmente, até essa altura, toda a situação herdada do pós-25 de Abril foi nefasta, nomeadamente para o equilíbrio das contas públicas. E hoje diz-se amiúde que o Orçamento do Estado é deficitário, mas as pessoas que o fazem normalmente não se lembram de que se o Orçamento é deficitário é-o porque o Estado Português, como pessoa de bem que é, tem naturalmente de satisfazer as dívidas e os juros das dívidas contraídas a propósito e por causa da utopia socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos apresentar aqui grandes gráficos do que tem sido, por exemplo, a evolução das prestações sociais concedidas pelo governo apoiado pelo PSD e pelos governos socialistas.
Verificamos que, nos anos de liderança socialista no Governo, normalmente, ou não houve actualizações das prestações sociais ou, se as houve, foram só actualizações que ficaram muitíssimo aquém do aumento da inflação- recordo, por exemplo, o ano de 1984, em que a inflação praticamente «bateu» os 30% e as prestações sociais, as pensões dos nossos reformados e pensionistas foram actualizadas em valores inferiores a 20%. Isto é, também este governo e o PSD herdaram das actuações dos governos socialistas uma completa insensibilidade às questões sociais! E, se há alguém que efectivamente tem contribuído, dentro do possível, para que as prestações sociais sejam actualizadas - e têm-no sido sempre- em valores muito superiores à inflação verificada, tem sido o governo do PSD, e é por sua exigência que isso tem sido feito.
O PS não soube gerir nem os seus governos nem as preocupações sociais. E não há dúvida de que o progresso económico e social também só é possível se houver confiança, por parte da generalidade dos Portugueses, nos agentes económicos e nas políticas seguidas. Isso é um dado adquirido.
Tem sido com a estabilidade política que os governos do PSD têm trazido à nossa vida em comum que se tem conseguido aproveitar o desenvolvimento e o crescimento económicos no sentido de promover a verdadeira justiça social. Portanto repito - se alguém tem feito isso- e porque os números não podem mostrar o contrário- tem sido o governo do PSD!
Ainda há poucos dias, o Sr. Primeiro-Ministro leve oportunidade de anunciar que, sem demagogias, mas porque a realidade económica do País o permite, pela primeira vez, foi atribuído a todos os pensionistas e aposentados da função pública um 14.o mês, a exemplo do que acontece com a generalidade dos portugueses no activo.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Foi o governo do PSD que criou as condições de crescimento económico que permitiram que, sem rupturas financeiras, mas com os pés bem assentes na realidade, pudéssemos, mais uma vez, ser nós, sociais-democratas, a consagrar na lei, para todos, e com garantias de que todos o vão receber, o 14.o mês, que era uma legítima reivindicação dos pensionistas e aposentados portugueses.
Ainda há poucos dias, aqui, neste Plenário, me foi grato ouvir uma Sr.a Deputada referir-se a uma reivindicação da área de Setúbal no sentido de que fossem criadas condições para que uma escola de dança que lá existe pudesse progredir de modo a constituir-se em companhia profissional de dança, o que, Sr. Presidente e Srs. Depu-
4 DE JULHO DE 1990 3225tados, demonstra, de facto, a evolução que tem vindo a verificar-se na nossa sociedade: há quatro ou cinco anos, quando havia 150 000 trabalhadores com salários em atraso, era impensável que uma Sr.a Deputada do PCP viesse aqui falar-nos da necessidade de se criar uma companhia de dança profissional em Portugal! Mas isto também é positivo e significa que as condições de vida das populações têm vindo progressivamente a melhorar. Por sua vez, com a melhoria das condições de vida das populações, passa a ser possível abrir-lhes outras perspectivas no campo cultural que permitam a dinamização da sociedade portuguesa.
Hoje, felizmente, já não se fala nos salários em atraso. Essa foi uma herança que o governo do PSD recebeu do governo de maioria socialista. £ as situações inadmissíveis que se verificavam com os salários em atraso, em que os trabalhadores emprestavam a sua força de trabalho para a criação de riqueza e no fim do mês não recebiam salário, estão hoje ultrapassadas. E estão-no devido as políticas firmes que o governo do PSD tem vindo a desenvolver e à confiança que se estabeleceu entre os Portugueses. Mas, mesmo assim, essa herança do governo de maioria socialista foi resolvida por um governo do PSD, minoritário na altura, que atacou o problema, nomeadamente em termos de protecção social.
Fala-se muito também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na questão dos contratos a prazo. Creio que esta situação existe em qualquer país do mundo em que exista economia de mercado e que queira aproveitar, tanto quanto possível, as suas possibilidades de desenvolvimento. Por exemplo, há actividades económicas de carácter sazonal em relação às quais não é possível dar outra resposta que não seja através da contratação temporária de trabalhadores para essas actividades. Não obstante este facto, devo dizer que, se no nosso país se atingiram limites inadmissíveis de utilização abusiva de contratos a prazo, isso deveu-se a uma lei socialista de 1976, lei essa que foi alterada -finalmente!- o ano passado e por iniciativa de um governo social-democrata.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - De resto, verificamos que a tendência, até então existente, de a contratação a prazo ser uma constante da actividade empresarial em termos de contratação de trabalhadores, hoje, já se inverteu e vai no sentido da criação de contratos de trabalho sem prazo. Esta é mais uma evolução positiva verificada nas relações de trabalho da nossa sociedade, evolução essa promovida, mais uma vez, pelo PSD!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo é escasso para o muito que haveria que dizer e para referir as muitas preocupações que, não obstante os progressos registados, continuamos a manter a este respeito. Não estamos -c creio mesmo que nunca poderemos estar- satisfeitos, sobretudo com os valores das pensões e outras prestações da segurança social.
Não posso, no entanto, deixar de realçar que foi também com o governo do PSD que, mais uma vez, foi pedida a colaboração da sociedade civil e que, na área da segurança social, é hoje inestimável a contribuição que as instituições particulares de solidariedade social, em acordo com o Governo, tem vindo a desenvolver no sentido da protecção e da melhoria das condições de vida, sobretudo de camadas mais desfavorecidas da população.
Creio que não valerá a pena referir-me à questão do emprego/desemprego. Felizmente, hoje, em Portugal, o desemprego tende a ser residual e estamos a dar, a este respeito, alguns exemplos concretos de políticas que o combatem, nomeadamente a outros países da Europa comunitária. E é sobretudo através do fomento de condições que permitam às populações, e às pessoas individualmente consideradas, o acesso a actividades profissionais produtivas que estamos também a contribuir decisivamente para combater desigualdades sociais que não sejam aceitáveis.
Nessa perspectiva, é indispensável que no nosso país se continue a trabalhar para que todos tenham acesso a uma actividade profissional remunerada, que seja simultaneamente produtiva, portanto criadora de riqueza. É através do emprego do maior número de cidadãos que, também nós, conseguimos contribuir para debelar desigualdades sociais. E isto que fique bem claro.
Aparecem, por vezes, no nosso país ostentações que são chocantes, mas não é por decreto-lei que se combate este tipo de comportamentos; é, sim, através da opinião pública, da tomada de consciência social dos cidadãos, que podemos contribuir para o combate a essas manifestações de ostentação, que não são nossas, mas, antes, de outros, que porventura se aproveitaram de políticas que não traduziam qualquer sensibilidade social, o que não é o nosso caso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir esta minha curta intervenção, mas aproveitando já algumas das ideias que resultaram do debate aqui travado, creio que com o PSD e com os sociais-democratas há, de facto, garantia de que contribuímos para desenvolver não só a democracia política como também as económica, social e cultural.
Só nós -e muito especialmente a partir de 1987 - conseguimos criar uma situação de estabilidade política no nosso pás que não permite aos hoje interpeladores tentarem aproveitar-se da fraqueza do poder político para conseguirem vantagens e benesses indevidas! É com esta política que poderemos continuar a contribuir para que a confiança que hoje se vive na sociedade portuguesa seja um factor de promoção de igualdade de oportunidades e também uma forma de conseguirmos criar riqueza para a distribuirmos justamente e combatermos situações de pobreza que existam e que a todos nos chocam, como é natural!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Jerónimo de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, compreendo que o Partido Social-Democrata ande assustado com as suas próprias sondagens sobre o futuro do PSD e do Governo, portanto compreendo que cumpram a ordem, que receberam, de utilizar a cassette anti-Partido Socialista, em todas as circunstâncias.Vozes do PSD: - Onde está essa «ordem»?O Orador: - Mas haja um pouco de seriedade!...
3226 I SÉRIE - NÚMERO 94Por que é que o Sr. Deputado fala na herança que o Partido Socialista deixou ao governo Cavaco Silva e não fala na deixada pelos governos da AD ao Partido Socialista? Por que é que omite que, então, à frente do Ministério do Trabalho e da Segurança Social estiveram camaradas seus?Vozes do PSD: - Camaradas!?O Orador: - Somos companheiros de desgraça!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - E ele próprio!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, como há ainda outros pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder Já ou no fim?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Sr. Deputado Joaquim Marques, o seu discurso, com uma envolvente de consciência crítica social de possibilidade de organização livre, levou-me a uma reflexão: recentemente, a JSD preocupava-se muito com o facto de os jovens, por exemplo, se afastarem da vida política e social, de terem uma indiferença por isso.
Gostaria, pois, de colocar-lhe, de uma forma rápida, a seguinte questão: como é que um «trabalhador precarizado», um trabalhador com vínculo precário por um prazo de três meses, de seis meses e, às vezes, a trabalhar sob o regime de empreitada, à peça, à hora, ao dia ou à tarefa, pode assumir consciência social, pode organizar-se livremente, pode sindicalizar-se ou mesmo fazer greve?
Como é que esse «trabalhador precarizado», que não sabe o dia de amanhã, por razões de insegurança provenientes do esquema que este governo tem permitido, numa perspectiva de igualdade de oportunidades, consegue estar na mesma linha de partida em relação a um outro que seja efectivo?
Sei que esta e uma questão que o preocupa, pelo menos pelo seu discurso, mas, porque estamos a falar de desigualdades, de homens e de mulheres excluídos -que, pelas estatísticas, são talvez 700 000, pelas estatísticas, embora isso não interesse muito-, como é que o senhor consegue adaptar esse discurso à prática política deste governo, que vê na precarização uma condição fundamental para o êxito da sua própria política?
E, como 6 de desigualdades que estamos a falar, eu gostaria que no seu discurso social-democrata, que acabamos de ouvir, tivesse falado desta questão concreta da precarização, ou seja, gostaria que tivesse dito como é que é possível haver consciência social e participação, como 6 que é possível serem homens livres aqueles que estão sujeitos a um contrato a prazo ou, pior do que isso, a trabalho ao dia, à hora, à peça ou à tarefa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Em primeiro lugar, agradeço as questões que a minha intervenção suscitou aos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Jerónimo de Sousa.
Ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu devo dizer que, tanto eu como a minha bancada, não estamos assustados; somos homens livres.
Há sondagens de opinião que dizem uma coisa, outras que dizem outra. De qualquer forma, o que é desejável é que, havendo sondagens, os Portugueses, no nosso sistema democrático, possam livremente escolher aqueles que querem, em cada momento, para dirigir o Governo, para estar aqui na Assembleia da República, ele.
Portanto, Sr. Deputado, a democracia não nos assusta e penso que também não assusta o Partido Socialista!... No entanto, às vezes, algumas das afirmações que os Srs. Deputados do Partido Socialista fazem dão a impressão de que essa é uma das preocupações que os senhores têm! Nós não a temos, Sr. Deputado! Que ganhem as próximas eleições os que tiverem a seu favor a maioria do povo português! Tem sido assim desde 1976, tem sido essa a nossa postura e vamos continuar a lutar e a trabalhar para que assim seja!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não temos receios, Sr. Deputado!
Quanto às «heranças», o Sr. Deputado Ferraz de Abreu referiu que havia pessoas do PSD no governo de maioria socialista. Nomeadamente, falou de um ministro -que eu referi- e de outros membros que eram camaradas do meu partido. Não me escandaliza a expressão «camaradas», «companheiros», «amigos»...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Eram do seu partido!O Orador: - Com certeza! Aliás, temos muita consideração por esses nossos companheiros, simplesmente, eles estavam integrados num governo de maioria socialista e, tanto quanto sei, o primeiro-ministro desse governo era o Dr. Mário Soares e não o Professor Cavaco Silva.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - As heranças que esses governos também receberam eram do passado!O Orador: - Exacto! Mas o que nós recebemos foi esta herança dos salários em atraso e de pensões extremamente degradadas, porque o Partido Socialista nunca se preocupou com isso. Por essa razão, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, é que devo dizer que não era possível a um ministro social-democrata, num governo de maioria socialista, promover e desenvolver políticas de carácter social, que naturalmente pretenderia desenvolver, mas que a maioria socialista não permitiu!... A menos que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu me venha dizer que os ministros sociais-democratas do chamado governo do bloco central tinham mais poder no seio do governo do que o primeiro-ministro e do que a maioria dos membros desse governo socialista.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa falou na questão -e vou ser muito breve, porque, de facto, o meu tempo está a terminar- da precarização do emprego.
É evidente -não tenho dúvidas em dizê-lo- que um trabalhador que esteja numa situação de trabalho temporário, precário, ou mesmo com contrato de trabalho a prazo, tem naturalmente, em termos de liberdade de actua-
4 DE JULHO DE 1990 3227cão e até em termos de preservar o seu futuro, muito maiores condicionalismos do que um trabalhador que não se encontre nessas circunstâncias. Não tenho dúvidas sobre isso, mas isso acontece tanto em Portugal como em qualquer outro país. Portanto, o que temos de fazer 6 contribuir para que, progressivamente, essas situações possam ir desaparecendo. E foi isso o que o governo do PSD fez com a lei de 1989 que revogou o decreto-lei socialista de 1976, que, esse sim!, punha os trabalhadores, todos, ao livre arbítrio das entidades patronais que não tivessem escrúpulos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 3 de Julho de 1990 pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Eduardo Ribeiro Pereira (círculo eleitoral de Setúbal), por Alberto Marques Antunes [esta substituição é pedida nos termos da alínea ti) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 29 de Junho passado a 31 de Outubro próximo, inclusive]:Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado e realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer.A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD)-Belarmino Henriques Correia (PSD) - Daniel Abado Ferreira Bastos (PSD)-Domingos da Silva e Sousa (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD)-Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD).Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Para a leitura do outro relatório, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República acerca da Sr.a Deputada Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a referida Sr.a Deputada a ser inquirida na qualidade de testemunha no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar também este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há muito tempo que se não vivia tão bem em Portugal!... Os indícios da nossa prosperidade são por demais evidentes!...
É claro que há algumas faltas ainda: os modelos exclusivos da Yves Saint Laurent ou da Dior ainda são difíceis de encontrar nos nossos centros comerciais, mas isso pode ser uma vantagem quando nos dias que correm é tão fácil e barato «dar um saltinho» à cidade das luzes!...
3228  I SÉRIE - NÚMERO 94Em contrapartida, podemos orgulhar-nos de que nas lojas chiques das Amoreiras os produtos mais caros se vendem rapidamente...! Na verdade, os vestidos de custos idênticos a vários salários mínimos têm uma enorme procura neste Portugal de 1990!
Não obstante este «enriquecimento espantoso», os Portugueses continuam a ser generosos, a ilustrá-lo está o exemplo dado petos presentes no baile de beneficiência realizado no passado sábado por ocasião da ida do Sr. Presidente da República a Coimbra.
Perante os miseráveis 13 500$ -consumo mínimo do evento-, muitos convivas decidiram entregar-se à caridade com cheques bastante mais avultados.
Somos, pois, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, um país que caminha a largos passos para a felicidade..., e Portugal está, de facto, na moda! Hoje é em Portugal que se come, veste, transporia e vive bem!...
É o milagre da política económica do Executivo. Se é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro é magrinho, é igualmente correcto que etc. tem sido o mecenas de «novos-gordos» no nosso paus!...