1020-(30)II SÉRIE - NÚMERO 49las que a A D e a FRS propõem não sejam talvez, substancialmente, muito distintas, em todo o caso parece--me que existem pequenas nuances. E estas irão, penso, no sentido de que enquanto a fórmula da FRS aponta mais para uma democracia mais mediatizada, em que as coligações tenderão a formar-se no Parlamento, a fórmula da AD aponta no sentido de sempre que possível as coligações se formarem previamente à apresentação dos partidos em eleições e, portanto, em primeiro lugar, o Presidente da República procurar que o sentido de voto popular seja traduzido na formação do governo. É evidente que dizia não ser isto, do ponto de vista substancial, muito diferente, porque talvez na prática, no fundo, estas distinções acabem por não ter uma grande relevância. Em todo o caso, penso que possam ter algum valor quanto ao sentido do texto constitucional. É evidente também que a formação da coligação depende muito mais do sistema partidário e da sua natureza do que das disposições que incluirmos no normativo constitucional. A teoria das coligações ensina-nos que o elemento mais importante para determinar, num determinado sistema partidário, quem normalmente as lidera, muitas vezes não é o tamanho dos partidos mas sim a sua posição estratégica e central dentro do leque partidário. Mesmo assim penso que isto terá algum valor, e nesse sentido continuamos a preferir a nossa fórmula. Quanto às outras questões colocadas pela FRS, que dizem respeito à demissão do Governo, parece-me que o prazo de I mês pode significar uma limitação demasiado grande. Embora seja desejável, naturalmnte, que as crises políticas não se prolonguem excessivamente no tempo, é evidente que pode haver uma crise que não se possa resolver neste prazo, porque há, por exemplo, conversações interpartidárias que demoram mais do que 1 mês, não se devendo, portanto, estabelecer no texto constitucional uma limitação tão estreita. Já quanto à outra hipótese — a do n.° 2 do artigo 198.° da FRS — estou fundamentalmente de acordo com o raciocínio feito pelo nosso colega Nunes de Almeida, porque sendo a demissão apenas permitida em casos excepcionais, em que no fundo está em risco o normal funcionamento das instituições democráticas, penso que a obrigação que se impõe ao Presidente da República, de ao usar esse poder ter de nomear imediatamente o Primeiro-Ministro, vem sublinhar — e é uma questão importante — o carácter verdadeiramente excepcional deste dispositivo. A não ser assim podia-se correr o risco de, ficando a interpretação de quais são os casos excepcionais, como é natural, na disponibilidade do Presidente da República, haver interpretação demasiado lata dessa disposição. E, nesse aspecto penso que a obrigação de indicar imediatamente um Primeiro-Ministro poderá ser uma forma de reforçar o carácter excepcional desse dispositivo. Neste ponto, penso que esta proposta deve merecer, de facto, a nossa ponderação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Santana Lopes, tem a palavra.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convirá recordar, visto que às vezes algumas pessoas esquecem-se e as que se esquecem não o dizem, de que estamos face a um dos poderes fundamentais do Presidente da República. O poder de nomeação do Primeiro-Ministro, num sistema do tipo do nosso, è um dos poderes-chave no que toca à evolução, que esse mesmo sistema tenha, quanto à acen-tuação ou do pólo presidencial ou do parlamentar. Na minha opinião, a fórmula da FRS pode ser ainda mais generosa do que a actual fórmula constitucional no que diz respeito à acentuação do pendor presidencial. Dizer-se que o Primeiro-Ministro é nomeado, tendo em conta a composição da Assembleia da República, é a mesma coisa do que dizer nada. Isto porque é evidente que o Presidente da República tem de nomear o Primeiro-Ministro tendo em mínima atenção a composição da Assembleia da República. Não vai ter que ter em conta o Supremo Tribunal de Justiça ...E ficando apenas a fórmula "tendo em atenção a composição da Assembleia da República", fica a existir uma ampla margem de discrição para a nomeação do Primeiro-Ministro. Com esta fórmula é perfeitamente possível e viável que o Presidente da República nomeie um qualquer Primeiro-Ministro que tenha assegurada uma qualquer possibilidade de passagem na Assembleia da República. E isto, ainda por cima, tendo nós, neste momento, um esquema de aprovação negativa ou um esquema de passagem pela negativa dos governos na Assembleia da República. Será muito fácil ao Presidente da República nomear um qualquer Primeiro-Ministro, tendo em atenção a composição da Assembleia da República. Em minha opinião, portanto, a fórmula da FRS é equivalente a nada, isto é, seria a mesma coisa que não estar lá nada, em termos de limitação do poder presidencial. Parece-me de igual modo que o argumento do Sr. Deputado Nunes de Almeida não colhe, relativamente às objecções postas quanto à fórmula da AD. É evidente que ninguém tem ilusões quanto ao facto de vários acidentes de percurso poderem ocorrer durante a legislatura. Assim como ninguém vai supor que o Presidente da República, no caso de uma coligação eleitoral ou parlamentar se desmembrar pondo fim à existência de um Governo, que ele ficará eternamente vinculado à forma originária saída das eleições, em termos de nomeação do novo Primeiro-Ministro. Há aí sempre uma certa margem de discrionariedade do Presidente da República, mas o critério fundamental, o que ele tem que se ater sempre, até haver dissolução da Assembleia, são os resultados das eleições legislativas. Esse é que é o critério limitativo. É evidente que isto está dependente do n.° 2 do artigo 198.°, parecendo-me que aquilo que estamos a discutir em torno dessa questão terá de ficar para a sede daquele artigo. Aí se verá a posição assumida em face desse n.° 2. Ele tem a ver com o esquema de passagem dos governos na Assembleia da República e, portanto, muito do que ficar aqui neste artigo depende de tudo isso.O Sr. Deputado Nunes de Almeida disse que o Presidente da República não pode ficar vinculado a nomear, como a fórmula da AD o obrigaria a fazer, sempre um Primeiro-Ministro saído do partido mais votado.Vozes ininteligíveis.Não? Nesse caso peço perdão, porque foi aquilo que entendi. Mas o que não há dúvida é que o Presidente da República não fica de modo algum vinculado a isso. Ele pode nomear um Primeiro-Ministro saído até de um pequeno partido, mas tendo em atenção a formação do governo, a vontade política determinada pelos resultados eleitorais. Ou ainda, eventualmente, a sua alteração, de acordo com o juízo presidencial, mas tendo sempre em atenção os resultados das eleições legislativas.