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No caso da baía de São Paio temos o estuário do Douro, o encontro único entre rio e mar, um estuário que está ameaçado por interesses imobiliários, pelo campismo selvagem, pela poluição, pelas dragagens do Douro e pelas próprias barragens, que impedem uma distribuição regular das areias.
Trata-se de ecossistemas que precisam de ser preservados. Num caso e noutro há espécies ameaçadas. A reserva ornitológica do Mindelo é berço de mais de 150 espécies de aves e o estuário do Douro é maternidade para muitas espécies de peixes. Uma e outra necessitavam de protecção urgente. Não queremos, de forma alguma, com estes projectos, substituir-nos ao que será a reserva legislativa do Governo. O que propomos é a criação de duas áreas protegidas que mais tarde virão a ser regulamentadas pelo Governo.
É evidente que a maioria não pretende nada disto, ou por questões financeiras de cegueira, ou, então, por pura falta de motivação ambiental. E, por isso, mesmo vai utilizar a táctica, o estratagema de, no caso da reserva ornitológica do Mindelo, apresentar um projecto de resolução que não é vinculativo, que não tem qualquer poder, a não ser aconselhar, com boas vontades e boas intenções, o Governo, e que, principalmente, não estabelece qualquer prazo para a criação efectiva destas áreas de paisagem protegida.
Com isto, o distrito do Porto fica a perder, mas saberão os habitantes da Área Metropolitana do Porto quem é que não quer a qualificação ambiental do distrito. E quem não quer é, evidentemente, a maioria PSD/CDS-PP, que hoje, uma vez mais, vai dar o mau exemplo de rejeitar propostas construtivas, que visam a qualificação de um distrito em tantos aspectos degradado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos, hoje, um conjunto de projectos de lei que têm como objectivo garantir, de uma forma sustentada, a conservação da natureza e dotar a Área Metropolitana do Porto de um parque que seja o seu pulmão natural - as serras de Santa Justa, Pias e Castiçal - e de uma reserva natural de capital importância para a biodiversidade, a
0822   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 reserva ornitológica na zona do Mindelo, e ainda a Barrinha de Esmoriz ou Lagoa de Paramos, em Espinho e Ovar, em que todos os autarcas e associações ambientalistas sempre defenderam a sua classificação.
Não vale a pena contar a sua história, que já é longa, nem vale a pena dizer que vamos estudar mais, pois já tudo está estudado. Não vale a pena estudar mais estes territórios a não ser para adiar soluções.
E não venha a maioria de direita afirmar que o Governo tem uma iniciativa pronta a ser aprovada, porque a lista de medidas a "tomar em breve" já é longa e fastidiosa.
E também não vale a pena a maioria de direita apresentar recomendações ao Governo, para serem aprovadas, para tranquilizar as suas consciências, porque só servem para agravar e adiar os problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A maioria tem hoje, aqui, a responsabilidade de aprovar ou de rejeitar estas iniciativas. A protecção destas parcelas do território nos distrito do Porto e de Aveiro não poderão ser adiadas por muito mais tempo.
O sentido de voto de cada grupo parlamentar demonstrará claramente quem está pela conservação da natureza e quem permite sua destruição; quem defende o património cultural e ambiental e quem, com o seu voto, contribuirá para a sua destruição definitiva; quem tem uma política ambiental verdadeira e quem tem do ambiente uma visão instrumental.
Nós, Deputados do PS, apresentamos, hoje, um projecto de criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, viabilizaremos, com o nosso voto, todas as iniciativas que estão hoje em discussão e anunciamos que na próxima semana apresentamos mais um projecto relativo à criação da área protegida da serra da Abobereira e Castelo, nos concelhos de Amarante, Baião e Marco de Canavezes. Assim, o Governo terá a oportunidade de anunciar mais uma iniciativa e de a acrescentar à sua longa lista de medidas a tomar em breve.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, numa iniciativa conjunta com o PSD, apresentou, nesta Assembleia, um projecto de resolução sobre a criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo. Fê-lo, não só por entender necessária a protecção ambiental da zona, mas também para cumprir uma promessa eleitoral.
Com efeito, durante a campanha eleitoral, os Deputados do CDS-PP do círculo eleitoral do Porto comprometeram-se a envidar esforços no sentido de a zona do Mindelo passar a estar abrangida pelo regime especial das áreas protegidas. Chegou agora o momento de demonstrar que é firme a vontade do Grupo Parlamentar do CDS-PP de não deixar cair no esquecimento a criação da reserva ornitológica do Mindelo.
Sucede, porém, que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, ao contrário do que fizeram outros grupos parlamentares, optaram por corporizar a sua iniciativa num projecto de resolução e não num projecto de lei. Fizeram-no não para demonstrar originalidade em relação aos restantes grupos parlamentares - que também abraçaram a causa do Mindelo - mas, sobretudo, para cumprir a Constituição e também para desencadear a aplicação do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que regula a criação de áreas protegidas.
Com efeito, o texto constitucional, no desenvolvimento do princípio da separação de poderes do Estado, dispõe que é ao Governo que compete exercer a função administrativa. À Assembleia estão reservados, entre outros, o poder de legislar e o poder de fiscalizar a actividade administrativa.
Repare-se que é competência de reserva relativa da Assembleia da República legislar sobre as bases do ordenamento do território e do urbanismo - sublinho, sobre as bases do ordenamento.
Sucede que os projectos de lei apresentados pelo PS e pelo PCP não dizem respeito às bases do ordenamento do território. São precisamente um desenvolvimento casuístico dessas bases.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda que não existissem estes obstáculos constitucionais e salvo o devido respeito, que é muito, entendemos que sem os necessários estudos prévios, a efectuar pelos serviços da Administração Pública portuguesa, não pode ser tomada uma boa, justa e adequada decisão. Naturalmente incluímos, nestes serviços, os do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e os institutos públicos que se dedicam exclusivamente a analisar estas questões técnicas concretas.
0823   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Em suma, não só não cabe à Assembleia a competência para legislar sobre a criação de áreas protegidas mas, sobretudo, esta não dispõe nem de meios técnicos nem do conhecimento no terreno para determinar a solução mais adequada numa situação individual e concreta.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que só ouvidos os técnicos se poderá dizer com rigor do interesse na criação da área protegida; é que só ouvidos os técnicos se poderá dizer com rigor a área que deverá ser abrangida pela reserva; é que só ouvidos os técnicos se poderá indicar com rigor o regime jurídico a que deve ser submetida a área e os meios que devem ou podem ser destacados para proteger a área em causa.
Não podemos ignorar ou fingir que ignoramos que qualquer delimitação de uma área protegida tem fortes implicações sobre o direito de propriedade das pessoas, pelo que se torna prudente proceder à audição das pessoas, antes da criação da área protegida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Somos um partido responsável e ponderado. Queremos saber traçar a linha de equilíbrio entre o interesse público e o interesse privado. E, mais do que tudo, não queremos que as legítimas expectativas das pessoas, relativamente à construção e edificação nos terrenos de que são proprietários na área da reserva do Mindelo, a criar, sejam, desnecessária ou desproporcionalmente, goradas. Logo, há que tomar decisões pensadas e ponderadas para que o exercício da actividade administrativa seja justo.
Nunca é demais frisar que uma das funções do Parlamento é precisamente fiscalizar se a solução encontrada respeitou este princípio de justiça fundamental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não poderei deixar de salientar a circunstância de a criação de áreas protegidas estar regulada concretamente pelo Decreto-Lei n.o 19/93, no qual se estabelece expressamente que a classificação de áreas protegidas pode ser proposta por entidades públicas ou privadas e que compete ao Ministro do Ambiente, e só a este, a prática do acto de classificação, que é, aliás, feita por decreto regulamentar (e estou a reportar-me aos artigos 12.o e 13.o do Decreto-Lei em causa, que, curiosamente, até é citado pelos grupos parlamentares que decidiram apresentar iniciativas nesta matéria).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP, em conjunto com o PSD, decidiu retomar a ideia da criação da reserva ornitológica do Mindelo, determinada por Santos Júnior, professor catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e pioneiro da anilhagem científica de aves em Portugal. Fizeram os dois grupos parlamentares aquilo que a lei permite: apresentaram uma proposta de classificação de uma área protegida.
Para quem não conhece a história por detrás da iniciativa, sempre diremos que a Reserva Ornitológica do Mindelo ficou adstrita ao Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre, da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, do qual o Professor Santos Júnior era director.
A Reserva Ornitológica do Mindelo foi a primeira área protegida de Portugal e é, por esta razão, não só portadora de importância ambiental e científica como também histórica e social.
Ora, apesar de ter sido criada por portaria da Direcção-Geral dos Serviços Florestais, em 2 de Setembro de 1957, existem relatos, já do final do século XIX, reveladores do interesse científico daquela zona do litoral do concelho de Vila do Conde. Consta da portaria referida que a reserva inicial abrangia apenas uma área de 411 ha. Em 1959, foi a mesma alargada para 594 ha, tendo como limites: a norte, o rio Ave; a sul, a povoação de Mindelo; a poente, o mar; e a nascente, a linha de caminho-de-ferro que liga Póvoa de Varzim ao Porto.
Actualmente, até os defensores da criação da reserva consideram que a área que merece ser protegida possui no máximo 350 ha dos 594 ha que constituíam a anterior reserva.
A área a proteger é atravessada por duas ribeiras, a da Varziela e a de Silvares, e inclui dunas, zonas húmidas, manchas florestais e campos agrícolas. Dispõe de uma extensa frente de mar, que constitui ainda hoje ponto de paragem na rota migratória de muitas aves.
Com efeito, esta zona do concelho de Vila do Conde é das poucas manchas que albergam um vasto conjunto de espécies de aves; que albergam cerca de 14 espécies de anfíbios, como o tritão palmado; que albergam répteis, como o lagarto de água, e mamíferos, como coelhos e raposas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conscientes de que esta é uma paisagem em extinção e de que a sua protecção é um dever ambiental, apontámos a importância da criação desta área protegida, da requalificação ambiental da zona, nomeadamente da recuperação do sistema dunar, da despoluição da ribeira de Silvares e da remoção do lixo e entulho que ali tem vindo a ser clandestinamente depositado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para não me tornar demasiado exaustivo sobre as restantes iniciativas apresentadas pelos grupos parlamentares da oposição, referirei muito sinteticamente duas notas.
0824   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 A primeira para revelar que o CDS-PP não põe em causa o mérito das iniciativas. Acontece, porém, que, como detalhadamente expus na minha intervenção, entendemos que as mesmas não são formal e organicamente compatíveis com a Constituição. O que, evidentemente, impede o nosso grupo parlamentar de as votar favoravelmente.
A segunda para dar conta de que, por resolução do Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2003, tomada na cidade do Porto, foi reconhecido o mérito da iniciativa de conferir o estatuto de protecção às serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Boneca e Banjas. A resolução em causa determinou, ainda, que o Instituto da Conservação da Natureza ficaria encarregado de prestar a colaboração necessária à instrução do processo de classificação.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Agradeço que conclua.O Orador: - Foi assim o próprio Governo, como, aliás, lhe competia, que deliberou a abertura de um processo de classificação na região norte de Portugal.
Significa, pois, que o Governo está empenhado em preservar e recuperar um conjunto de espécies animais e vegetais das áreas dos municípios de Valongo, Paredes, Gondomar e Penafiel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim sendo, existindo já processos de classificação a correr promovidos pelos municípios de Valongo, Paredes, Gondomar e Penafiel das áreas das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Boneca e Banjas e outras revela-se também por este motivo inútil a aprovação dos projectos de lei da oposição relativos à criação da área de paisagem protegida.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o CDS-PP não dispõe de tempo para responder, o que significa que só o poderá fazer se o Bloco de Esquerda quiser, eventualmente, ceder algum do tempo de que dispõe.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, cederei o tempo exactamente igual àquele que vou utilizar na pergunta que vou formular.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Com certeza, Sr. Deputado.
Portanto, os 4 minutos de que o BE dispõe servirão para o Sr. Deputado João Teixeira Lopes fazer a pergunta e o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha responder.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, eu disse que cederia exactamente o tempo que irei utilizar para formular o meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito bem.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, gostava apenas de colocar uma questão.
O Sr. Deputado Henrique Campos Cunha referiu que com o projecto de resolução cumprem uma promessa. Ora, cumprir uma promessa é algo de muito concreto e palpável. Gostava de saber onde é que está o cumprimento da promessa. Quando é que é constituída a reserva ornitológica do Mindelo? Ela é constituída através da vossa proposta? Não é! Não há um prazo! É nada! É uma mão cheia de nada. É uma promessa não cumprida!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado gastou 23 segundos.
Assim, para responder, dispondo igualmente de 23 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, agradeço a pergunta e a gentileza do tempo cedido para a resposta.
Em relação à sua questão, gostaria de dizer o seguinte: eu disse, concretamente, que tínhamos apresentado uma proposta para a criação da reserva ao abrigo do Decreto-Lei n.o 19/93, que é o diploma que permite, precisamente, que o Governo venha a legislar sobre a criação da referida área.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
0825   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente! Está cumprida a promessa!O Orador: - E disse mais: que não era constitucional a apresentação por VV. Ex.as dos projectos de lei em causa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito bem! Demorou exactamente 23 segundos, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sobre que aspecto da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa tem alguma informação sobre a não admissibilidade destes diplomas por qualquer violação de norma constitucional. Certamente que não terá, porque caso contrário não estaríamos a discuti-los.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não, Sr. Deputado. Se houvesse violação de alguma norma constitucional, tal teria sido discutido e os diplomas não teriam sido agendados.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Por conseguinte, são constitucionais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 231/IX, apresentado pelo PCP, visa criar a área de paisagem protegida de interesse nacional da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Como é bom de ver, não é possível discutir esta iniciativa legislativa sem uma breve incursão na análise da situação em que se encontra o território em causa.
Partindo do princípio de que é inquestionável o valor da biodiversidade da área em apreço - aliás, comprovada pela sua integração na Rede Natura 2000 e pela sua inclusão na Lista Nacional de Sítios, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 76/2000, de 5 de Julho -, o certo é que a Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos se encontra num estado de profunda degradação ambiental, provocada pela poluição dos caudais de água que nela desaguam, a ribeira de Rio Maior e a ribeira de Maceda.
As areias transportadas por estas linhas de água, a par da gestão artificial, avulsa e sem acompanhamento técnico da abertura da barrinha, no intuito de preservar a qualidade da água do mar nas praias vizinhas, têm provocado um nefasto assoreamento da lagoa.
Neste cenário, por demais conhecido e diagnosticado, o problema criado ao longo de décadas tem sido sucessivamente agravado, entre outras razões, pela incapacidade de, simultaneamente, promover a eliminação das fontes poluidoras, que advêm maioritariamente da carência de infra-estruturas de saneamento nas indústrias e habitações que despejam os seus efluentes para as ditas linhas de água, e, igualmente, de impulsionar um processo de descontaminação, desassoreamento e requalificação ambiental de toda a zona da lagoa.
Essa incapacidade deve constituir, do nosso ponto de vista, o tónico e o desafio que o actual Governo e esta maioria têm pela frente e o trabalho que deve ser iniciado - que, aliás, já tive oportunidade de referir - no âmbito do debate anterior.
Do nosso ponto de vista, as coisas começam agora a andar. Em Julho último, foi, finalmente, homologada e remetida à Comissão Europeia a candidatura ao Fundo de Coesão das obras de saneamento previstas no contrato de concessão com a SIMRIA e que, consequentemente, levarão à erradicação das fontes poluidoras das águas das ribeiras.
Por outro lado, e paralelamente, foi aqui anunciado pelo Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e deliberada hoje, em sede do Conselho de Ministros - sendo já possível consultar no site do Governo na Internet -, uma resolução que tem como principal objectivo resolver um problema de coordenação conhecido e, aliás, descrito na "Exposição de motivos" do projecto de lei que aqui
0826   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 discutimos.
Nesse projecto de resolução, o Governo declarou a Lagoa de Paramos/Barrinha de Esmoriz como área crítica e de recuperação ambiental que carece de intervenções urgentes. Declarou, também, o interesse público dessas intervenções. E, além disso, constituiu uma estrutura de coordenação e controlo das intervenções nessa área crítica, a funcionar na dependência directa do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
A atitude do Governo demonstra uma vontade política firme que cumpre registar e saudar, como já tivemos oportunidade de fazer no âmbito do debate anterior.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com o definido no articulado do projecto de lei do Partido Comunista Português, constituem objectivos específicos da criação desta área protegida: a recuperação e preservação de valores naturais; a conservação e melhoria de aptidões para a educação ambiental e o lazer; a valorização do património histórico e cultural; a promoção da qualidade de vida das populações, compatibilizando-a com um desenvolvimento sustentável.
De acordo com o artigo 8.o, propõe-se e releva-se a criação de um plano de ordenamento do território da reserva natural.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, decorre já do processo de implementação da Rede Natura 2000 - em cumprimento, de resto, do estipulado no Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de Abril, e na Resolução do Conselho de Ministros n.o 66/2001, de 6 de Junho - a elaboração de um plano sectorial para os sítios classificados como tal na Lista Nacional de Sítios.
Entre outros que, por economia de tempo, não vou referenciar, são objectivos da elaboração deste plano: estabelecer orientações para a gestão territorial; salvaguardar os recursos e valores naturais existentes; definir as medidas que garantam a valorização, manutenção e conservação dos habitats e espécies. Ou seja, em conclusão, objectivos muito similares àqueles que, em concreto, são propostos no projecto de lei do Partido Comunista.
E se é certo que os prazos previstos nestes instrumentos legislativos não foram respeitados, também é certo que o actual Governo está a acelerar este processo, encontrando-se já em curso os trabalhos de uma comissão específica que, brevemente, elaborará o referido plano sectorial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD concorda com o caminho coerente e integrado que o Governo vem trilhando na resolução do problema da requalificação ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A iniciativa do PCP, ainda que demonstrativa do seu interesse por esta causa, parece-nos redundante e inoportuna. Redundante, porque visa prosseguir objectivos já assegurados; inoportuna, porque o essencial, hoje, é promover a eliminação das fontes poluidoras da barrinha, recuperar o equilíbrio ambiental da lagoa e coordenar as intervenções que, para tal, são necessárias.
Sr. Deputado Honório Novo, este foi o objecto da promessa que os autarcas e os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro tiveram oportunidade de fazer em campanhas diversas, quer em eleições autárquicas, quer em eleições legislativas. Nunca prometemos, em concreto, a criação de uma área de paisagem protegida nos exactos termos e pelas justificações que atrás enunciei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, confesso que um dia destes vou remeter para a sua residência, que, suponho, é em Espinho, uma cópia dos panfletos distribuídos em campanhas eleitorais, designadamente na última,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem que os leu!O Orador: - ... sobre aquilo que não só os senhores como também o CDS-PP pretendiam criar na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. Vai ser uma surpresa para si, Sr. Deputado, de certeza absoluta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vai, não!O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tenha calma.
0827   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Mas de certeza absoluta que até o Sr. Deputado Luís Marques Guedes vai ficar surpreendido com as promessas de criação de áreas de paisagem protegida que lá são feitas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu li-o!O Orador: - Mas eu não lhes cobro nada por essa surpresa, nem por essa prenda. Fiquem descansados, Srs. Deputados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu li-o!O Orador: - Sr. Deputado Luís Montenegro, o senhor perdeu-se em explicações por todos conhecidas, dizendo que as causas da situação da Barrinha de Esmoriz são conhecidas; que é necessário intervir na frente da despoluição; que já pertence à Rede Natura - pois é evidente que pertence; que o plano de gestão que deveria estar em curso no sítio da Rede Natura pretensamente se identifica com o da área protegida - o Sr. Deputado saberia que não, se conhecesse a lei. No fundo, o que o Sr. Deputado pretende é tirar e mostrar aqui perante esta Câmara o "coelho" que o Conselho de Ministros hoje sacou da "cartola".
O projecto de lei do PCP, que os senhores vão rejeitar, teve, ao menos, esta enorme vantagem: obrigou o Conselho de Ministros a andar a reboque e a aprovar uma resolução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só que eu, Sr. Deputado, tenho enormes dúvidas sobre o seu conteúdo e a sua eficácia no que diz respeito à criação da área protegida. E sabe porquê, Sr. Deputado? Pela mesma razão pela qual em 31 de Julho, no Palácio do Freixo, no Porto, foi aprovada também uma resolução do Conselho de Ministros para recomendar a criação de uma área protegida em Santa Justa, e, de facto, quer essa, quer, se calhar, a de que está a falar-me, só manda fazer estudos, intervir a Comissão de Coordenação Regional no apoio às autarquias e articular esforços.
Quanto à criação de áreas protegidas, vocês fogem disso como o "diabo da cruz", parafraseiam o Sr. ex-Ministro Isaltino Morais, que dizia que as áreas protegidas no nosso país eram um entrave ao desenvolvimento. É esse o vosso pensamento! O vosso pensamento é o de que as áreas protegidas e a conservação da natureza, em Portugal, entrava o desenvolvimento! É, de facto, o pensamento da direita e do conservadorismo ambiental.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, quero dizer-lhe telegraficamente que, perante tão precioso trunfo, que é esse referido panfleto eleitoral, fiquei, de facto, admirado que o tivesse invocado, sem, no entanto, o apresentar neste debate.O Sr. Honório Novo (PCP): - Por que é que não o apresenta? O senhor é que é o autor!O Orador: - Ainda por cima, admitindo, como V. Ex.a fez da tribuna, que era previsível a atitude desta maioria. Portanto, admiro-me de não ter usado esse instrumento, poupando, pelo menos, o selo do correio.
Relativamente quer à resolução do Conselho de Ministros quer à nossa posição acerca desta questão concreta da Barrinha de Esmoriz, respondo-lhe muito directamente: para nós não é prioritário criar a área de paisagem protegida na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - É verdade! Nós assumimo-lo!
Para nós, o que é prioritário é resolver o problema ambiental, requalificar do ponto de vista ambiental aquela área e depois, eventualmente, estaremos disponíveis para encontrar o melhor modelo de gestão daquela área. Mas prioritário é resolver o problema que lá está há mais de três décadas, como V. Ex.a sabe, porque já lá foi.
0828   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antero Gaspar.O Sr. Antero Gaspar (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Esmoriz, os restantes autarcas e demais dirigentes de associações ambientais locais.
Já o dissemos, mas gostaria de reiterar o nosso apoio ao projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português em relação à criação da área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. Consideramos que ela é instrumental, importante e essencial, mesmo para além dos projectos para a sua despoluição e descontaminação.
O debate que hoje aqui tivemos com o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o ambiente, no mesmo dia em que se encontra agendado o debate sobre este projecto de lei, criou-nos a ideia de que teria havido um artifício por parte do Governo para desvalorizar o diploma sobre a criação da área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos e, ao mesmo tempo, demonstra que o Governo acordou hoje. Passado um ano e meio, acordou para tratar dos problemas da Barrinha de Esmoriz, e isto é lamentável.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que às populações de Esmoriz e de Paramos dos concelhos de Espinho e de Ovar, no distrito de Aveiro, não lhes interessa a paternidade dos projectos de lei. O que lhes interessa é que eles se concretizem. É em relação a isso que vamos continuar atentos, no sentido de que a calendarização desta importante obra neste ecossistema venha a concretizar-se para bem do distrito de Aveiro e das suas populações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Área Metropolitana do Porto, constituída por nove municípios, concentra-se uma população de cerca de 1,2 milhões de pessoas, ou seja, cerca de 12,5% do total da população do território continental de Portugal, o que faz com que a sua densidade populacional média seja de 1470 habitantes/km2.
É, por isso, absolutamente claro para o Governo e para a maioria que o apoia que, para se obter um desenvolvimento equilibrado, harmónico e sustentado da Área Metropolitana do Porto, é indispensável proteger as áreas em cujos ecossistemas as águas, a fauna, a flora, a paisagem ou outras ocorrências naturais apresentem uma relevância especial. Para estes casos é indispensável a tomada de medidas específicas de conservação e de gestão, com vista à utilização racional dos recursos naturais e à valorização do património natural. É o que pretendem o Governo e a maioria.
Sobre a protecção da Reserva Ornitológica do Mindelo foram apresentados dois projectos de lei, um pelo Partido Comunista Português e outro pelo Bloco de Esquerda, enquanto os partidos da maioria apresentaram um projecto de resolução.O Sr. Honório Novo (PCP): - É o adiamento!O Orador: - Nos objectivos, os três documentos são coincidentes, ou seja, consideram da maior importância a protecção da Reserva Ornitológica do Mindelo. Porém, na metodologia a adoptar para a prossecução desses objectivos, os três documentos já apresentam divergências.
Ao optar por apresentar um projecto de resolução, em vez de um projecto de lei, a maioria teve em conta algumas indefinições que pairam sobre esta área situada a sul do rio Ave, no concelho de Vila do Conde, nomeadamente a sua área, que hoje rondará os 300 ha.
Considera-se, portanto, do maior interesse que, previamente, sejam ouvidas as autoridades marítimas, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, as autarquias envolvidas, bem como as associações locais mais representativas. Desta forma, teremos maiores garantias de que o processo que levará à criação da área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo culminará na melhor
0829   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 solução, pois terá em conta a realidade actual, bem diferente da que havia à data da criação daquela reserva ou mesmo ao tempo da sua ampliação, no final dos anos 50.
Sobre a preservação da mancha florestal que se desenvolve a nascente da Área Metropolitana do Porto são apresentados dois projectos de lei, que propõem a criação de áreas protegidas: um do Partido Socialista, propondo a criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal; e um outro do Partido Comunista Português, propondo a criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas. É bom salientar que a proposta do Partido Socialista é a reposição de uma sua iniciativa tomada ao tempo em que era Governo, em que não quis ou não soube criar aquilo que agora volta a propor.Aplausos do PDS e do CDS-PP.Sem pôr em causa a bondade destas propostas, consideramos que, no presente momento, elas estão prejudicadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 144/2003, de 31 de Julho, aprovada pelo Governo no Conselho de Ministros realizado no Porto.O Sr. Honório Novo (PCP): - É mentira!O Orador: - De facto, com esta decisão, que merece o nosso aplauso, o Governo resolveu "reconhecer o mérito da iniciativa de conferir um estatuto de protecção às serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Boneca e Banjas, de modo a assegurar, no âmbito da Estratégia de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a defesa dos valores naturais, geológicos, geomorfológicos e culturais em presença e a fruição de tais espaços pelas populações de uma forma sustentada."
Mas, para que esse estatuto seja uma realidade, o Governo incumbiu o Instituto da Conservação da Natureza de prestar aos municípios de Valongo, Paredes, Gondomar e Penafiel toda a colaboração para a instrução do processo de classificação como área protegida daquele conjunto de serras, no todo ou em parte. Também neste caso o Governo optou por desenvolver um processo sólido, que dá garantias, à partida, de vir a culminar na criação de uma área protegida com um estatuto bem definido.
Quanto ao projecto de lei sobre a criação da área de paisagem protegida da baía de São Paio, consideramos que, com a sua apresentação, o Bloco de Esquerda mais não pretende do que tentar assumir algum protagonismo, pois os seus autores certamente saberão que esta é uma área coberta pelo programa Polis de Vila Nova de Gaia, que se encontra em execução.
Não temos dúvidas sobre a importância da baía de São Paio, que conhecemos muito bem, e da necessidade de garantir a sua protecção. É um espaço delicado que, após os estudos que estão a ser desenvolvidos por prestigiados técnicos no âmbito daquele programa, vai ter o tratamento adequado para a sua protecção total. Não é, portanto, justificada esta proposta do Bloco de Esquerda, que, mais uma vez, pretende iniciar a construção do edifício pelo telhado. Mas este não é o nosso hábito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concuir.O Orador: - Sr. Presidente, estou mesmo a terminar.
Nós, em primeiro lugar, estudamos, a seguir, programamos e, por fim, executamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Diogo Luz não dispõe de tempo. De qualquer modo, o Sr. Deputado é livre de formular a sua pergunta.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar cede 1 minuto para que o Sr. Deputado Diogo Luz possa responder.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Luz, antes de mais, gostava de lhe dizer que, ao contrário do que disse, os nossos objectivos são diferentes. Enquanto o nosso objectivo é o de concretizar aqui e agora, o vosso objectivo é o de iludir os cidadãos e adiar, uma vez
0830   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 mais, algo que é uma aspiração do distrito há décadas. Consequentemente, são objectivos bem diferentes.
Gostava também de lhe dizer, Sr. Deputado, que a área que nós definimos para a Reserva Ornitológica do Mindelo é a área de 1957, uma área superior a 500 ha. E sabe porquê? Porque essa área permite uma visão de conjunto. E a área que os senhores querem, mais restrita, é a área intocada, meramente intocada. Para quê? Para que a construção desenfreada e o desordenamento prossigam na restante parte que já está bastante afectada.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, assuma com coragem que a vossa intenção não é, de facto, a de preservar o ordenamento destas áreas.
E, já agora, sabe por que é que propomos a classificação da baía de São Paio? Porque as comissões de acompanhamento do Polis não funcionam, porque os senhores não as põem a funcionar, não ouvem, não auscultam e, além do mais, o PDM de Vila Nova de Gaia, que classificava esta área como de reserva agrícola e reserva ecológica nacional, foi posteriormente desautorizado por resolução do Conselho de Ministros de 1994.
São áreas desprotegidas e em relação às quais - sabia, Sr. Deputado? - há interesses imobiliários: queriam construir um hotel na baia de São Paio e querem construir um parque de golfe na Reserva Ornitológica do Mindelo. Com as vossas piedosas intenções e a vossa retórica, estes projectos, infelizmente, ainda podem vir a acontecer.
Acima de tudo, porque não temos memória curta e porque as áreas ficarão por concretizar, estaremos aqui para, no final da presente legislatura, vos lembrarmos que as promessas não são cumpridas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz para responder. Dispõe de 1 minuto.O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, agradeço ao Bloco de Esquerda a cedência de tempo para eu poder responder.
Muito sinteticamente, direi que não compreendo como é que o Sr. Deputado e alguns outros Srs. Deputados, permanentemente, formulam juízos de intenção para com os outros colegas Deputados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É uma atitude sistemática que não compreendo. É a segunda vez que falo neste Parlamento e o Sr. Deputado devia ter um pouco de consideração, porque nunca me ouviu desdizer aquilo que algum dia disse, nem aqui nem em outro lado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não me ouvirá nunca aqui, nesta Casa, a desdizer aquilo que acabei de dizer, hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não aceito, pois, essa sua acusação de que não queremos concretizar, o que queremos é adiar. O que nós queremos é concretizar correctamente. Queremos que as áreas protegidas tenham um estatuto bem definido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado: o Bloco de Esquerda propõe a criação de uma área protegida para a área da Reserva Ornitológica do Mindelo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - O Partido Comunista Português propõe uma área de paisagem protegida. O que é que nós iríamos aprovar hoje? Logo aí se vê a indefinição que há nessas matérias.O Sr. Honório Novo (PCP): - Discuta na especialidade!O Orador: - Sr. Presidente, permita-me concluir, dizendo que, para a criação da área protegida da serra de Santa Justa, o Partido Socialista propõe três serras e o Partido Comunista propõe cinco
0831   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 serras, o que quer dizer que há muitas indefinições.Vozes do PCP e do BE: - Discutam na especialidade!O Orador: - Está provado que há muitas indefinições. O que nós queremos, Sr. Deputado, é estudar, programar, executar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, estamos a discutir vários projectos apresentados por diferentes partidos políticos que visam criar uma rede ambientalmente equilibrada em torno da Área Metropolitana do Porto.
Do ponto de vista de Os Verdes, que não apresentaram qualquer iniciativa legislativa mas apoiam os projectos de lei do PCP, do BE e do PS, esta questão não pode ser dissociada do debate que tivemos anteriormente com a presença do Governo.
A posição da maioria, quer ela se esconda em questões formais e numa hipotética intrusão em competências exclusivas do Governo, quer naquilo que outros partidos, concretamente o PSD, preferem usar como argumento, que é a necessidade de mais estudos, é, seguramente, um enorme exercício de hipocrisia política, como é evidente para todos - é-o, pelo menos, para nós, atendendo ao debate que temos tido e àquela que é a política do Governo desde há um ano e meio para cá.
Aliás, como todos têm obrigação de saber, as questões de detalhe em discussão debatem-se, quando se querem aprovar iniciativas legislativas, em sede de especialidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Essa é uma desculpa de mau pagador.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E é a desculpa daqueles que, perante o eleitorado, são fartos em promessas e muito escassos em fazê-las cumprir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Do nosso ponto de vista, não é estranho, aliás, que a maioria esteja preocupada com a criação de novos mecanismos para a conservação da natureza, para o ordenamento do território e para travar a especulação imobiliária.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Porque é esta maioria que, no rio Douro, sem estudos para tal - é o que agora diz -, faz extracção de areias de uma forma perfeitamente irresponsável.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.A Oradora: - É esta maioria que continua a explorar bens patrimoniais públicos...Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.A Oradora: - ... e a ocupar zonas que são do domínio hídrico público.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!
0832   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Protestos do PSD.A Oradora: - É esta maioria que fecha os olhos, com diferimentos tácitos ou atrasos, a construções.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Está enganada na bancada!A Oradora: - Aliás, é esta maioria que, no Algarve, contrariando aquilo que é o parecer da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental, numa zona classificada de Rede Natura 2000, de elevada sensibilidade ecológica, dá "luz verde" a um projecto de total insustentabilidade.
Por isso, Srs. Deputados, a discussão que estamos a ter é de enorme clarividência e tão-pouco se pode entender. Não temos para nós que os projectos de resolução sejam, em princípio, iniciativas menores; mas são seguramente iniciativas menores e um exercício de hipocrisia quando são tomados no momento em que estão em confronto outros projectos de aparente sentido igual - assim se quer pretender fazer crer.
É esta a razão pela qual Os Verdes irão votar contra o projecto de resolução.
O projecto de resolução é uma compra de tempo; é um adiamento;...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É um truque!A Oradora: - ... é um exercício de hipocrisia;...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... e é também mais um sinal de que nunca como agora tivemos, nem temos, uma política de ambiente em Portugal, de que nunca como agora os retrocessos do ponto de vista da conservação da natureza e da sustentabilidade do desenvolvimento foram tão escandalosos.Vozes do PSD: - É a cassette!A Oradora: - Este é, aliás, mais um sinal daquilo a que assistimos e passámos a assistir todos os dias e nos fins-de-semana: a descargas ilegais, a poluidores impunes e à total ineficácia de um Governo que abandonou, definitivamente, a sustentabilidade do desenvolvimento e as políticas do ambiente e que, tendo-o feito, está, de uma forma completamente leviana, a comprometer a solidariedade em relação às gerações futuras.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, chegámos ao fim do debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 231/IX, 232/IX, 210/IX, 164/IX, 233/IX e 353/IX e do projecto de resolução n.o 183/IX.
Agora, vamos entrar no período regimental de votações, mas, antes de mais, temos de proceder à verificação do quórum, utilizando para isso o cartão electrónico.
Lembro que depois de estar a indicação de "votação em curso" já não vale a pena introduzir os cartões, porque eles já não serão assinalados.Pausa.Srs. Deputados, está accionado o mecanismo de votação em curso, pelo que estamos em condições de assinalar a nossa presença, premindo a tecla verde, a tecla de "sim".Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 178 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Como alguns Srs. Deputados informaram a Mesa de que não dispunham do cartão, a sua presença também é assinalada.
Temos três votos para apreciação, entre eles, o voto n.o 101/IX - De pesar pela morte do Professor Ferrer Correia, apresentado pelo PSD.
O Professor Ferrer Correia foi uma grande personalidade académica e da vida social portuguesa. Penso que merece bem um destaque por parte da Assembleia da República. Proponho, pois, que este voto de
0833   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 pesar seja apreciado em primeiro lugar.
Em primeiro lugar, darei a palavra ao autor do voto, o Sr. Deputado Jorge Neto, para uma intervenção, pedindo-lhe o favor de ser breve. Darei seguidamente aos demais Srs. Deputados inscritos para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembrar Ferrer Correia é simultaneamente uma evocação difícil e um privilégio.
Difícil, porque não é simples abarcar em traços gerais a grandeza de personalidade excepcionalmente rica de um homem com o brilho do seu estilo pessoal.
Um privilégio, porque é uma subida honra rememorar as inegáveis e invulgares qualidades intelectuais e humanas de Ferrer Correia, aliás reconhecidas por todos os que com ele tiveram oportunidade de privar.
António de Arruda Ferrer Correia nasceu a 15 de Agosto de 1912, num lugar menos conhecido do nosso país, denominado Senhor da Serra, em Miranda do Corvo.
Fez os estudos secundários na cidade de Coimbra. Ingressou na Faculdade de Direito da Universidade conimbricense, onde se licenciou em 1935, com uma dissertação sobre Dolo e Preterintencionalidade. Nesse interim viria a ser Presidente da Associação Académica de Coimbra em 1932/33 e 1933/34. Quatro anos após a conclusão da licenciatura, em 1939, doutorou-se com uma tese sobre Erro e Interpretação na Teoria do Negócio Jurídico.
Foi, contudo, ao direito comercial e ao direito internacional privado que Ferrer Correia se entregou de alma e coração, com inegável labor científico, na sua tríplice qualidade de docente, investigador e jurisconsulto.
Ficam para a história, perenes e imoldáveis pela voragem dos tempos, os seus contributos para a análise e tratamento das sociedades unipessoais, das sociedades irregulares, estabelecimento mercantil no domínio da modernização comercialística ou ainda o estatuto pessoal, o das qualificações e o do reenvio na área do direito internacional privado.
Mas Ferrer Correia foi ainda um homem de acção, que sabia conjugar como ninguém a unidade do pensamento e da acção, sem se confinar à redoma do saber teórico.
É assim que, a par da sua actividade académica, não se esquivou a assumir elevadas responsabilidades na Reitoria da Universidade de Coimbra e na administração da Fundação Calouste Gulbenkian.
No reitorado, fazendo jus ao seu "génio de paciente equilíbrio", como salientou o Doutor Orlando de Carvalho, desenvolveu, com sagacidade, sageza e mestrias singulares, uma "política de tolerância e entendimento", com particular ênfase para a preservação da defesa da autonomia universitária. A marca indelével da sua passagem pela Reitoria da Universidade fica, aliás, assinalada de forma iniludível pela suprema distinção de Reitor Honorário que lhe foi concedida.