PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
614 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Reunião dos Directores dos Centros de Procriação Medicamente Assistida e Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução Org. Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida2008-04-07 Conferência Internacional/Audição Parlamentar sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (apoio à comunicação social) Org. AR (Comissão de Ética, Sociedade e Cultura)2008-05-06 Seminário sobre o Direito do Trabalho (apoio à comunicação social) Org. AR (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública)2008-05-15 e 2008-05-20 Conferência ―Portugal e o Mar‖ (apoio á comunicação social) Org. AR (Comissão de Defesa Nacional)2008-05-20 Conferência Europeia ―Crianças desaparecidas exploradas sexualmente: segurança na Internet‖ (apoio á comunicação social) Org. Instituto de Apoio à Criança2008-06-16 a 2008-06-17 IV Conferência dos Organismos de Fiscalização Parlamentar dos Serviços de Informação e Segurança dos Estados Membros da EU (apoio à comunicação social) Org. Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa2008-06-20 a 2008-06-21 Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia (site e apoio à comunicação social) Org. AR2008-06-23  Conferência Internacional ―A política externa portuguesa e as novas dinâmicas internacionais‖ (apoio á comunicação social) Org. AR (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas)2008-06-26 Apresentação do programa ―Vinho com moderação‖ – colóquio e prova de vinhos Org. Ass. Empresas do Vinho do Porto2008-06-30 Conferência Nacional ―Terminologia na Deficiência. Adequar as definições á linguagem de Direitos Humanos – Uma definição de deficiência.‖ Org. Associação Portuguesa de Deficientes2008-07-01 Conferência Internacional ―Alterações climáticas e segurança energçtica‖ (apoio á comunicação social) Org. AR (Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território)2008-07-18 Reunião constitutiva da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (site e apoio à comunicação social) Org. ARII SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________614Consultar Diário Original
616 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Concerto de António Rosado no âmbito do encontro dos Presidentes dos Parlamentos Europeus Org. AR2008-07-16 Concerto de encerramento dos trabalhos parlamentares com o duo Mário Laginha – Bernardo Sassetti Org. AR9.5 – OUTROS EVENTOS2007-09-18 Filmagens para o programa da RTP 2 ―Consigo‖ Org. RTP 2/Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência2007-09-19 Trasladação dos restos mortais de Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional, seguida de homenagem na Assembleia da República (lançamento de livro e bailado)  Org. AR2007-09-28 a 2007-09-30 Participação da Assembleia da República nas Jornadas Europeias do Património 2007 com visitas livres e guiadas, concertos e actividades lúdico-pedagógicas Org. AR2007-10-27 Gravação de seis episódios sobre o dia do regicídio Org. Prod. David & Golias/RTP2007-10-30 Iluminação da fachada do Palácio de S. Bento no âmbito do Dia Nacional da Luta contra o Cancro da Mama  Org. Fórum Europa Donna – Portugal/AR2007-11-06 a 2007-11-08 O Ribatejo na AR – teatro, coro, dança, confraria enóloga, gastronomia Org. AR (Deputados eleitos pelo círculo de Santarém)2007-11-20 a 2007-11-21 Exposição/venda Org. Centro Social de S. Bento2007-11-26 a 2007-11-30 Divulgação e venda de trabalhos Org. Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa2007-11-28 Lançamento da emissão de selos comemorativa do sector corticeiro (apoio à comunicação social) Org. AR/CTT2007-12-03 a 2007-12-04 Exposição/venda de Natal Org. Centro de Apoio Familiar da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa2007-12-10 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________616Consultar Diário Original
617 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2007 Org. AR (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias)2007-12-17 Lançamento do III vol. da obra Constituição Portuguesa Anotada Org. Coimbra Editora/Prof. Dr. Jorge Miranda2008-02-13 a 2008-02-15 Semana do pequeno-almoço saudável Org. AR (Comissão de Saúde/Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)2008-02-22 Reunião/eleição de alunos que integram o projecto ―Assembleia Municipal de Jovens‖ (Sesimbra) Org. Assembleia Municipal de Sesimbra2008-03-17 Recolha de imagens do painel de Columbano Bordalo Pinheiro onde é retratado o Padre António Vieira Org. Revista Metrópoles2008-04-01 XIII Cerimónia de entrega do Prémio Norte-Sul (apoio à comunicação social) Org. Centro Norte-Sul do Conselho da Europa2008-04-16 3.a edição do Café de Ciência (apoio à comunicação social) Org. AR (Comissão de educação e Ciência)/Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica2008-04-21 e 2008-04-22 Visita oficial do Presidente do Parlamento da Ucrânia (apoio à comunicação social) Org. AR/Embaixada da Ucrânia2008-04-25 Sessão solene comemorativa do XXXIV aniversário do 25 de Abril (apoio à comunicação social e Internet) Org. AR2008-05-07 Cerimónia de lançamento do livro Humberto Delgado: biografia do General Sem Medo (apoio à comunicação social) Org. Ed. Esfera dos Livros2008-05-27 Visita oficial dos Reis da Noruega (apoio à comunicação social) Org. AR/Embaixada da Noruega2008-05-30 Conferência de Imprensa do Conselho Nacional Procriação Medicamente Assistida Org. Conselho Nacional Procriação Medicamente Assistida2008-06-03 Cerimónia evocativa em memória do Deputado Francisco Lucas Pires Org. AR (Grupos Parlamentares do P PSD e do CDS-PP)2008-06-04 a 2008-06-05 Degustação de queijo e produtos regionais de Celorico da Beira Org. Câmara Municipal de Celorico da Beira
618 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Semana Cultural do Norte Alentejano (incluiu exposição, cantares e artesãos) Org. AR/ Região de Turismo Norte Alentejano2008-06-23 Lançamento da colecção de selos ―As aves polares que visitam a costa portuguesa‖ Org. Comité Português para o Ano Polar Internacional 2007/20082008-06-25 Degustação ―As 4 maravilhas da mesa da Mealhada: água, pão, vinho e leitão‖ Org. AR (Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)/Câmara Municipal da Mealhada2008-06-30 Reportagem fotográfica na fachada e escadaria do Palácio para documentário sobre Guerra Junqueiro Org. Escola de Artes da Universidade Católica Portuguesa2008-07-01 Filmagem de espaços para o projecto cinematográfico ―Os mistçrios de Lisboa‖, texto de Fernando Pessoa Org. Mistérios de Lisboa, Produção de Filmes, Lda.2008-07-02 Apresentação de vinhos: Dão e Douro na Assembleia da República Org. AR/Força Motriz2008-07-08 Recepção da Comitiva Portuguesa aos Jogos Olímpicos de Pequim 2008 (apoio à comunicação social) Org. AR/Comité Olímpico de Portugal10. – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATIPO DE VISITA N.o VISITANTES Visitas guiadas ao Palácio de S. Bento Dias úteis 14 004 Último sábado do mês 448 Assistências às sessões plenárias 18 215 Jornadas Europeias do Património 3 009 Exposição ―Josç Relvas: o Conspirador Contemplativo‖ 2 632A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________618Consultar Diário Original
Sábado, 15 de Novembro de 2008      II Série-E —  Número 5 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 212/X —  De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 16 e 21 de Novembro de 2008.
2 |  - Número: 005 | 15 de Novembro de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 212/X —  De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 16 e 21 de Novembro de 2008No decurso da minha deslocação a Cabo Verde, entre os dias 16 e 21 de Novembro de 2008, a convite do Presidente da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Setembro de 2008      II Série-E — Número 2 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação (Arquivo Histórico-Parlamentar): — Regulamento do Arquivo da Divisão de Apoio ao Plenário.
2 |  - Número: 002 | 27 de Setembro de 2008DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (ARQUIVO HISTÓRICO-PARLAMENTAR)Regulamento do Arquivo da Divisão de Apoio ao PlenárioArtigo 1.o Âmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável à documentação produzida e recebida no âmbito das suas atribuições e competências pela Divisão de Apoio ao Plenário, adiante designada por DAPLEN.Artigo 2.o Avaliação1 — O processo de avaliação dos documentos do arquivo da DAPLEN tem por objectivo a determinação do seu valor para efeito da respectiva conservação permanente ou eliminação, findos os respectivos prazos de conservação em fase activa e semi-activa.2 — É da responsabilidade da DAPLEN a atribuição dos prazos de conservação dos documentos em fase activa e semi-activa.3 — Os prazos de conservação são os que constam da tabela de selecção, Anexo 1 do presente regulamento.4 — Os referidos prazos de conservação são contados a partir da data final dos processos, dos documentos integrados em colecção, dos registos ou da constituição dos dossiers.5 — Cabe ao Arquivo Histórico Parlamentar, adiante designado por AHP, a determinação do destino final dos documentos, sob proposta da DAPLEN.Artigo 3.o Selecção1 — A selecção dos documentos a conservar permanentemente em arquivo definitivo deve ser efectuada pelo AHP, de acordo com as orientações estabelecidas na tabela de selecção.2 — Os documentos aos quais for reconhecido valor arquivístico devem ser conservados em arquivo no suporte original, excepto nos casos cuja substituição seja previamente autorizada nos termos do n.o 4 do artigo 10.o.Artigo 4.o Tabela de selecção1 — A tabela de selecção consigna e sintetiza as disposições relativas à avaliação documental.2 — A tabela de selecção deve ser submetida a revisões, com vista à sua adequação às alterações da produção documental.Artigo 5.o Remessas para arquivo intermédio1 — Findos os prazos de conservação em fase activa, a documentação com reduzidas taxas de utilização deverá, de acordo com o estipulado na tabela de selecção, ser remetida do arquivo corrente para o arquivo intermédio.2 — As remessas dos documentos para arquivo intermédio devem ser efectuadas de acordo com a periodicidade que a DAPLEN vier a determinar.
3 |  - Número: 002 | 27 de Setembro de 2008Artigo 6.o Remessas para arquivo definitivo1 — Os documentos cujo valor arquivístico justifiquem a sua conservação permanente, de acordo com a tabela de selecção, deverão ser remetidos para arquivo definitivo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação.2 — As remessas não podem pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais.Artigo 7.o Formalidades das remessas1 — As remessas dos documentos mencionados nos artigos 5.o e 6.o devem obedecer às seguintes formalidades:a) Serem acompanhadas de um auto de entrega a título de prova; b) O auto de entrega deve ter anexo uma guia de remessa destinada à identificação e controlo da documentação remetida, obrigatoriamente rubricada e autenticada pelas partes envolvidas no processo; c) A guia de remessa será feita em triplicado, ficando o original no serviço destinatário, sendo o duplicado devolvido ao serviço de origem; d) O triplicado será provisoriamente utilizado no arquivo intermédio ou definitivo como instrumento de descrição documental, após ter sido conferido e completado com as referências topográficas e demais informação pertinente, só podendo ser eliminado após a elaboração do respectivo inventário.2 — Os modelos referidos nas alíneas anteriores são os que constam do Anexo 2 ao presente regulamento.Artigo 8.o Eliminação1 — A eliminação dos documentos aos quais não for reconhecido valor arquivístico, não se justificando a sua conservação permanente, deve ser efectuada logo após o cumprimento dos respectivos prazos de conservação fixados na tabela de selecção.2 — A eliminação dos documentos que não estejam mencionados na tabela de selecção carece de autorização expressa do AHP.3 — A decisão sobre o processo de eliminação deve atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos.Artigo 9.o Formalidades da eliminação1 — As eliminações dos documentos mencionados no artigo 8.o devem obedecer às seguintes formalidades:a) Serem acompanhadas de um auto de eliminação que fará prova do abate patrimonial; b) O auto de eliminação deve ser assinado pelo dirigente do serviço em causa, bem como pelo responsável do arquivo; c) O referido auto será feito em duplicado, ficando o original no serviço que procede à eliminação, sendo o duplicado remetido ao AHP.2 — O modelo consta do Anexo 3 ao presente regulamento.
4 |  - Número: 002 | 27 de Setembro de 2008Artigo 10.o Substituição do suporte1 — A substituição do suporte dos documentos será feita por microfilme, desde que fique clara, expressa e inequivocamente garantida a sua preservação, segurança, autenticidade, durabilidade e consulta de acordo com as normas técnicas da International Standard Organization, abreviadamente designada por ISO.2 — O suporte fílmico a que alude o número anterior não poderá apresentar cortes, emendas ou quaisquer outras alterações que ponham em causa a sua integridade e reproduzirá os respectivos termos de abertura e encerramento.2.1 — Dos termos de abertura e encerramento constarão obrigatoriamente:— Identificação dos responsáveis pela transferência da informação; — Local e data de execução da transferência; — Assinaturas e carimbo.3 — Deverá ser elaborado um registo e fichas de controlo de qualidade do suporte fílmico produzido.4 — A substituição do suporte dos documentos a que alude o n.o 2 do artigo 3.o só poderá ser efectuada mediante parecer favorável do AHP.5 — As cópias obtidas a partir de microcópia autenticada têm a força probatória do original, nos termos do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 447/88 de 10 de Dezembro.Artigo 11.o Autenticidade e comunicabilidadeO acesso e comunicabilidade do arquivo da DAPLEN atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral.Artigo 12.o FiscalizaçãoCompete ao AHP a inspecção sobre a execução do disposto no presente regulamento.Artigo 13.o Entrada em vigorEste regulamento entra em vigor logo após a sua aprovação.
5 |  - Número: 002 | 27 de Setembro de 2008Anexo III Auto de eliminaçãoAos................ dias do mês de ................................ de ........................, no ..................1, na presença dos abaixo assinados, procedeuse à inutilização por .................................2, de acordo com o ..........................................3, e disposições da tabela de selecção, dos documentos a seguir identificados:Serviço Produtor ____________________________________________________Título da série/sub-série: ______________________________________________Datas extremas: _____________________Número e tipo de unidades de instalação: _____________________________________Unidades de instalaçãoCota Título Datas extremas............................. , ........... de ................................. de.................O responsável pelo Arquivo.......................................................................................O responsável pelo Serviço Produtor..........................................................................Anexo II Guia de Remessa para o Arquivo IntermédioServiço Produtor:           N.o Legislatura:            Data: Número da UI4 Descrição Tipo deUI AC5 Observações Localização no AHP                               Anexo II                                                            1 Local onde é feita a destruição 2 Método utilizado  3 Regulamento de Gestão de Documentos ou Relatório de Avaliação e Selecção de Documentos 4 Unidade de Instalação (livro, caixa, pasta)
6 |  - Número: 002 | 27 de Setembro de 2008Auto de EntregaAos .................. dias do mês de .................... de ............, no ..............................6 perante ...............................................7 e ............................................................8, procedeu-se à .........................................9 da documentação proveniente de ...........................................10 conforme o constante na guia de remessa anexa que, rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto.O identificado conjunto documental ficará sob a custódia de ...........................................11 e a sua utilização sujeita aos regulamentos internos, podendo ser objecto de todo o necessário tratamento técnico arquivístico no que respeita à conservação, acessibilidade e sua comunicação.Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado, e assinado pelos representantes das duas entidades...................................... , .......... de ............................de ...................O representante de.......................................................................12 : ..................................13 O representante de ...................................................................14 : ...................................15 Anexo I Tabela de Avaliação e Selecção de DocumentosServiço: DAPLENÁrea  temático-funcionalNo REFSérie ou sub-série documentalF.Activa16 F.Semiactiva17 D.FINAL18 OBSERVAÇÕESRegimento 1 Regimento da AR1 Leg. - C Alterações  à  Constituição da República Portuguesa2345 Constituição – Revisão (1) /Requerimentos de adiamento de votações/Propostas/Declarações de voto /Decreto Constitucional2 Leg.2 Leg.2 Leg.2 Leg.CCCC (1) Projecto de Revisão Constitucional67Processos Individuais Folhas de presença em PlenárioApós o fim de cada legislaturaUma legislaturaCC                                                                                                                                                                                                     5 Âmbito cronológico 6 Designação da entidade destinatária 7 Nome e cargo do responsável da entidade remetente 8 Nome e cargo do responsável da entidade destinatária 9 Natureza do acto: transferência, incorporação, depósito, doação, compra, etc.10 Designação da entidade remetente 11 Designação da entidade destinatária 12 Designação da entidade remetente 13 Assinatura do responsável da entidade remetente 14 Designação da entidade destinatária 15 Assinatura do responsável da entidade destinatária 16 Fase em que os documentos se encontram a ser produzidos e consultados diariamente 17 Fase em que os documentos são consultados de forma esporádica, devendo integrar um depósito de arquivo intermédio 18 Destino final do documento: C para conservação permanente, E para eliminação.
10 |  - Número: 002 | 27 de Setembro de 2008454647484950515253 Registo de CorrespondênciaCopiador de ofíciosCopiador de notas internasCorrespondência/Comissões/Particulares (11) /Pedidos de informações sobre direitos e deveres dos deputados/Entidades Públicas//Governo//Regiões Autónomas//Partidos//Organizações internacionaisEnquanto útil2 legislaturas2 legislaturasApós o fim de cada legislaturaApós o fim de cada legislaturaApós o fim de cada legislaturaApós o fim de cada legislaturaApós o fim de cada legislaturaApós o fim de cada legislaturaApós o fim de cada legislatura CEE(9) C(10) ECCCCC(9) São cópias de documentos que se encontram nos respectivos processos (10) Guardar apenas os originais, eliminar as cópias.(11) Os assuntos são avariados, mas as cartas ou ofícios enviam convites para dias comemorativos, pedidos de informação sobre o processo legislativo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-E — NÚMERO 15 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO AMBIENTAL A Assembleia da República reconhece a sua responsabilidade perante os desafios de sustentabilidade ambiental e assume o compromisso de melhoria contínua do seu desempenho ambiental como instrumento de uma gestão sustentável, elegendo os seguintes objetivos: 1 –  Implementar medidas e ações para atingir a neutralidade carbónica até 2025; 2 –  Aplicar os princípios de sustentabilidade na sua gestão interna, garantindo a sua inclusão nos processos de decisão; 3 –  Sensibilizar os Deputados, funcionários parlamentares, pessoal dos grupos parlamentares e demais trabalhadores para a temática ambiental e promover o seu contributo no âmbito de uma gestão sustentável; 4 –  Promover ações de formação e sensibilização ambiental de modo periódico e inclusivo; 5 –  Estudar medidas de redução da sua pegada ambiental e de mitigação relativamente ao seu impacto negativo no ambiente; 6 –  Adotar estratégias de gestão eficiente de consumo de recursos, tais como água e energia, e de minimização de produção de resíduos e efluentes (líquidos e gasosos); 7 –  Adotar estratégias de mobilidade sustentável; 8 –  Operar a convergência entre os processos de contratação e as recomendações relativas a Compras Públicas Ecológicas; 9 –  Fomentar o intercâmbio de experiências interparlamentares, através, nomeadamente, da Environmental Exchange Network (EEN); 10 –  Contribuir para a sensibilização ambiental do cidadão, nomeadamente por via da adoção de boas práticas ambientais em eventos e iniciativas públicas. Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REGULAMENTO DE ACESSO AO SERVIÇO DE REFEITÓRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-C, n.o 15, de 9 de fevereiro de 2002, com as atualizações introduzidas pela circular de 31 de março de 2009, do Gabinete do Secretário‐Geral da Assembleia da República, e pelas atualizações publicadas nos Diários da Assembleia da República II Série-E, n.o 7, de 26 de março de 2014, e n.o 19, de 2 de junho de 2016) Considerando que se tem vindo a verificar um aumento inusitado de utentes do refeitório da Assembleia da República, e tendo ainda em conta a inexistência de norma de acesso que permitam um verdadeiro controlo, bem como de uma necessária previsão quanto ao número de refeições a fornecer, determina-se: I A Assembleia da República dispõe de um serviço de restauração, para todos os efeitos denominado
29 DE DEZEMBRO DE 2022 3 «refeitório», sito nas instalações do Palácio de São Bento. II O refeitório referido no número anterior fornece almoços todos os dias úteis. III Têm acesso aos serviços do refeitório as seguintes pessoas: a) Deputados; b) Funcionários parlamentares e funcionários parlamentares aposentados; c) Pessoal dos Gabinetes do Presidente, Vice-Presidentes, Secretários da Mesa e Secretário-Geral; d) Pessoal da dotação dos grupos parlamentares; e) Cônjuges e filhos das pessoas referidas nas alíneas anteriores; f) Trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e da constituição da relação jurídica de emprego exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares; g) Pessoal que presta assessoria de forma transitória nos grupos parlamentares e nas comissões; h) Convidados das pessoas referidas nas alíneas a) a d), desde que acompanhados destes, com o limite de dois convidados por utente; i) Membros e funcionários dos órgãos autónomos que funcionem junto da Assembleia da República; j) Pessoal que presta serviço na residência oficial do Primeiro-Ministro e no Gabinete do membro do Governo responsável pelos assuntos parlamentares, abrangido pelo acordo entre a Assembleia da República e os serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros; k) Pessoal da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na sala de segurança e no parque de estacionamento subterrâneo e pessoal da Polícia de Segurança Pública que presta serviço na esquadra da Assembleia da República; l) Pessoal da agência da Caixa Geral de Depósitos e dos CTT; m) Jornalistas acreditados na Assembleia da República; n) Outras pessoas expressamente autorizadas pelo Secretário-Geral da Assembleia da República. IV 1 – A autorização referida na alínea n) do número anterior só é válida para o período que nela conste. 2 – A referida autorização deverá, em regra, ser solicitada com dois dias úteis de antecedência e a eventual desmarcação da refeição deverá ser comunicada com vinte e quatro horas de antecedência. V Em caso de dúvida, o funcionário responsável pelo refeitório, ou quem o substituir, deve solicitar a identificação a quem pretenda usufruir daquele serviço e impedir o acesso a quem não esteja para tal autorizado. VI Os preços de venda das refeições são fixados anualmente. Os preços para o corrente ano são os que se
II SÉRIE-E — NÚMERO 15 4 seguem: 1 –  Funcionários parlamentares e funcionários parlamentares aposentados, pessoal dos Gabinetes e da dotação dos Grupos Parlamentares e ainda todos os trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e da constituição da relação jurídica de emprego exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares – 4,80€;2 –  Pessoal da GNR que presta serviço na Sala de Segurança e no parque de estacionamento subterrâneo e pessoal da PSP que presta serviço na esquadra da Assembleia da República – 4,80€;3 –  Deputados – 6,30€; 4 –  Os filhos dos utentes mencionados nos pontos 1 e 3 que, nos termos da Cláusula III, alínea e) do presente Regulamento, têm acesso ao refeitório, pagam o mesmo valor de refeição que for cobrado aos respetivos progenitores – 4,80€ ou 6,30€, respetivamente. 5 –  Restantes utentes – 7,90€. VII A DAF deverá implementar um sistema de identificação de utente do refeitório que, simultaneamente, permita o pagamento automático do preço da refeição, por desconto nos vencimentos processados pelos serviços da Assembleia da República. VIII O presente Regulamento, na sua redação atual, entra em vigor no décimo quinto dia após a sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 19 de outubro de 2022 II Série-E — Número 12XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Provedor de Justiça: Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2021: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção, anexo ao Relatório anual do Provedor de Justiça, relativo a 2021: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
19 DE OUTUBRO DE 2022 11 Assembleia Geral da ONU. Participação em associações e redes internacionais de cooperação: Rede CPLP de Direitos Humanos; International Ombudsman Institute (IOI); Provedor de Justiça Europeu e Rede Europeia de Provedores de Justiça (ENO); Federação Ibero-americana de Ombudsman (FIO); Associação de Ombudsman do Mediterrâneo (AOM). Paralelamente, o Provedoria de Justiça desenvolve ações de cooperação bilateral com diversos países. A Provedora de Justiça marcou presença em diversas reuniões de trabalho e outras iniciativas promovidas por organizações e redes internacionais de instituições nacionais de direitos humanos, instituições congéneres ou outras entidades estrangeiras, tendo como tópicos temas diversos de promoção dos direitos humanos, bem como a reflexão do papel das instituições nesta matéria. PARTE II – Opinião da Deputada relatora A relatora prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião política sobre o relatório em apreço para momento ulterior, nomeadamente o do debate em Plenário. PARTE III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2021, apresentado à Assembleia da República, está em condições de ser debatido em Plenário, nos termos e para os efeitos do artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Anexos Não há nada a anexar. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. ——RELATÓRIO DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO, ANEXO AO RELATÓRIO ANUAL DO PROVEDOR DE JUSTIÇA, RELATIVO A 2021 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O n.o 1 do artigo 23.o do Estatuto do Provedor de Justiça (EPJ) consagra que «o Provedor de Justiça envia
19 DE OUTUBRO DE 2022 15 PARTE II – Opinião do relator A relatora do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião política sobre o relatório em apreço para momento ulterior, nomeadamente no debate em Plenário. PARTE III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o «Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção – Anexo do Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2021», apresentado à Assembleia da República, está em condições de ser debatido em Plenário, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 13 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 48/XVDESIGNAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE ADÃO SILVA COMO SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ENTRE OS DIAS 2 E 5 DE NOVEMBRO DE 2022 Em virtude da minha deslocação a Santo Domingo, República Dominicana, a convite do Presidente do Senado, Eduardo Estrella, e do Presidente da Câmara dos Deputados, Alfredo Pacheco, para participar no XI Fórum Parlamentar Ibero-Americano, designo, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, o Vice-Presidente Adão Silva para me substituir no período compreendido entre o fim da manhã do dia 2 e o início da tarde do dia 5 de novembro de 2022. Notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 31 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 52/XV DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANos termos dos artigos 44.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e tendo presente o disposto no artigo 81.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, delego no Secretário-Geral da Assembleia da República a competência para o envio ao Tribunal de Contas de processos no âmbito da fiscalização prévia, designadamente, através da Plataforma eContas. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República,  (Augusto Santos Silva) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 7 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 31/XV CONSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO «CONCESSÃO DE HONRAS DE PANTEÃO NACIONAL A JOSÉ MARIA EÇA DE QUEIROZ» Através da Resolução n.o 55/2021, de 5 de fevereiro, a Assembleia da República resolveu homenagear e perpetuar a memória de José Maria Eça de Queiroz, em reconhecimento pela obra literária ímpar e determinante na história da literatura portuguesa. A referida resolução prevê a constituição de um grupo de trabalho, composto por um representante de cada grupo parlamentar, com a incumbência de determinar a data e de definir e orientar o programa de panteonização de José Maria Eça de Queiroz, em articulação com as demais entidades públicas envolvidas e com um representante da Fundação Eça de Queiroz. Em face do que precede, determino: 1. É constituído o Grupo de Trabalho «Concessão de Honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz», com a missão de determinar a data e de definir e orientar o programa de panteonização de José Maria Eça de Queiroz. 2. O Grupo de Trabalho tem a seguinte composição: Deputado Pedro Delgado Alves (PS), que coordena; Deputada Fernanda Velez (PSD); Deputado Diogo Pacheco de Amorim (CH); Deputada Joana Cordeiro (IL); Deputada Alma Rivera (PCP); Deputada Mariana Mortágua (BE). 3. Em situações devidamente fundamentadas, os membros do Grupo de Trabalho que representam os grupos parlamentares podem ser substituídos nessa qualidade por Deputadas ou Deputados do mesmo grupo parlamentar, devendo a substituição ser-me comunicada e ao Coordenador do Grupo de Trabalho. 4. O Grupo de Trabalho será coadjuvado, no desempenho da sua missão, por uma estrutura administrativa de apoio, cuja composição será fixada pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, à qual caberá a ligação às entidades públicas envolvidas e à Fundação Eça de Queiroz. Notifique-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2022. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA2021PROVEDOR DE JUSTIÇAINSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOSNa defesa dos cidadãos  Em cumprimento do disposto no artigo 23.o do Estatuto do Provedor de Justiça, tenho a honra de apresentar à Assembleia da República o Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2021.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________2
ÍndiceINTRODUÇÃO1.  A ATIVIDADE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DAS QUEIXAS1.1. Estatísticas: algumas notas 1.2. Direitos ambientais, urbanísticos e culturais e serviços públicos essenciais1.3. Direitos dos agentes económicos, dos contribuintes e dos consumidores 1.4. Direitos sociais 1.5. Direitos dos trabalhadores 1.6. Direitos à justiça e à segurança 1.7.  Direitos, liberdades e garantias; saúde, educação e valoraçõesde constitucionalidade 1.8. Região Autónoma dos Açores 1.9. Região Autónoma da Madeira  1.10. Recomendações e pedidos de fiscalização da constitucionalidade 2.  A ATIVIDADE DO PROVEDOR DE JUSTIÇA NA PROMOÇÃODE DIREITOS HUMANOS2.1. Participação em conferências, colóquios e outros eventos 2.2. Programas e publicações em matéria de direitos humanos 2.3. Visitas e reuniões 2.4. N-CID — Núcleo da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência 3. A ATIVIDADE INTERNACIONAL DO PROVEDOR DE JUSTIÇA3.1. Interação com os sistemas internacional e europeu de direitos humanos3.2. Participação em associações e redes internacionais de cooperação 3.3. Visitas e participação em reuniões e grupos de trabalho internacionais 4. GESTÃO DE RECURSOS5. PRINCIPAIS SIGLAS E ABREVIATURAS4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________3
Introdução1. Ombudsman1.1. O termo Ombudsman, no idioma de que é originário, significa representante, dele-gado, comissário. É por este termo que são hoje em geral designadas certas instituições estaduais que, sobretudo a partir das décadas de sessenta e setenta do século passado, um pouco por todo o mundo se foram estabelecendo. Estas instituições têm a uni-las alguns traços essenciais.  São órgãos do Estado. No entanto, os atos que praticam não comungam de nenhuma das características que identificam o agir estadual no exercício das funções legislativa, executiva ou judicial. Exercem poderes públicos, as mais das vezes previstos em textos constitucionais. No entanto, tais poderes têm a eficácia de meras recomendações porque lhes falta o valor jurídico cogente que é próprio dos atos das autoridades estaduais. São normalmente da responsabilidade de um único titular que é eleito por intermédio de deliberações parlamentares maioritariamente qualificadas. No entanto, a sua atuação pode ser tida como «contramaioritária», na exata medida em que deve desenvolver-se com total independência face à vontade da maioria que a legitimou. Na Suécia do século XIX, onde se estabeleceu o primeiro Ombudsman histórico, todas estas características confluíam para a obtenção de uma finalidade bem precisa. O dito Ombudsman era então um comissário do Parlamento que auxiliava os Deputados na função de controlo e fiscalização das ações do executivo. Na expansão que a instituição teve, um pouco por todo o mundo, a partir da segunda metade do século XX, a esta função primacial veio a acrescer uma outra, correspondente ao consenso constitucional que então se ia for-mando: para além de ser um auxiliar do Parlamento no cumprimento estrito da função de controlo da Administração, o Ombudsman passou a ser também o defensor dos direitos fun-damentais face à ação geral de todos os poderes políticos. A matriz essencial, porém, man-teve-se a mesma. O Ombudsman existe para ser um representante do Estado na sociedade. Para agir no seio dela – destituído de poderes estaduais, e, portanto, em pé de igualdade com todos os demais agentes sociais –, escutando e observando o que de errado acontece para depois o comunicar, com independência e desassombro, à autoridade de onde provém. A partir dos anos sessenta e setenta do século passado o conteúdo do erro (sempre referido a ações ou omissões dos poderes públicos) foi adquirindo um espectro mais largo. Hoje, inclui práticas de má administração; atos ilegais; e lesão daqueles direitos que designamos por fundamentais por serem humanos. 1.2. Portugal adotou uma instituição com estas características pela mesma altura em que se deu a expansão a que atrás fiz referência. A decisão de instituir um Ombudsman nacional data de setembro de 1974 e foi tomada pelo Segundo Governo Provisório. O «Plano de Acção do Ministério da Justiça», então divulgado, propunha, a par da reforma judiciária em geral II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________4
(que incluía, inter alia, a reforma dos Tribunais do Trabalho, dos Tribunais Administrativos ou dos Tribunais de Menores) a ideia do Provedor de Justiça nos seguintes termos: Instituição do Provedor de Justiça: Instituir-se-á entre nós o Ombudsman, que visará fundamental-mente assegurar a justiça e a legalidade da administração através de meios informais. Trata-se de uma inovação que satisfará indiscutivelmente os profundos anseios de justiça, extremamente económica no seu funcionamento e de resultados apreciáveis noutros paí-ses, quer pela fiscalização imediata, quer na preparação de reformas (v.g administração, prisões, polícias, corrupção, etc.)1.Como se sabe, foi esta ideia, já velha de quarenta e oito anos, que a Constituição de 1976 recebeu. O Provedor de Justiça de Portugal, o Ombudsman,na versão que lhe foi dada pelo nosso direito constitucional e ordinário, tem, pois, aqui, neste preciso contexto, as suas raízes e o seu enquadramento. 1.3. Num país que se libertava de quase meio século de ditadura, no qual em matéria de justiça tudo ou quase tudo faltava, o que havia a fazer aparecia sumariado em agenda ciclópica. Por isso, desde a reforma do estatuto da magistratura judicial até à reforma da Procuradoria-Geral da República; desde a separação das carreiras das magistraturas judi-cial e do Ministério Público até à reestruturação do Estatuto do Advogado (por exemplo), tudo o «Plano de Acção do Ministério da Justiça» de setembro de 1974 contemplava como ação a empreender,como coisa a fazer. Não admira, por isso, que ao Ombudsman fosse dado o nome de «Provedor de Justiça» e, sobretudo, não admira que lhe fosse confiada a função de «assegurar a justiça e a legalidade da administração por meios informais». Face a uma administração que atuava com escassíssima garantia dos direitos dos cidadãos e face à ausência prática de uma justiça administrativa plena e independente, o Provedor de Jus-tiça – à letra, aquele que provê à justiça que falta – aparecia como um remédio benfazejo 1Boletim do Ministério da Justiça, n.o 240, novembro, 1974, p. 24. Maria Lúcia Amaral,  Provedora de Justiça4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________5
1.4. É minha convicção que o Provedor de Justiça está hoje perto de atingir limites que, a não serem evitados, trarão grande prejuízo para a instituição e para a comunidade que ela serve. E isto por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque é praticamente insustentável a manutenção desta situação. Se o exponencial crescimento dos números [que relatei] não vier a ser contido, a partir de certa altura a instituição deixará pura e simplesmente de poder responder. Em segundo lugar, mas não menos importante, porque me parece ser indefensável, no plano dos princípios,a complacência acrítica face a este estado de coisas. Que o Provedor de Justiça sirva para compor litígios em casos concretos, dispensando a cada cidadão que se lhe dirija um meio informal, célere e eficaz de resolução de cada problema, é princípio cuja validade se não discute. Mas que a instituição faça dessa função o cerne largamente maioritário de toda a sua atividade, basicamente a ela se resumindo e nela se consumindo, é já algo que, no plano dos princípios, me parece inaceitável. Inaceitá-vel, primeiro, porque contrário à própria ideia de Ombudsman;inaceitável, segundo, porque contrário ao estatuto constitucional que, entre nós, detém o Provedor de Justiça; inaceitá-vel, terceiro, porque contrário às outras funções que, entretanto, o Direito Internacional e o Estado português lhe foram conferindo – a de ser Instituição Nacional de Direitos Humanos e a de atuar como Mecanismo de Prevenção [contra a tortura]. 2. Estratégia para o próximo quadriénio. Unir, reequilibrar, escolher. 2.1. Terminei o meu primeiro mandato como Provedora de Justiça a 2 de novembro de 2021. Iniciei o segundo, após eleição parlamentar, um mês depois, logo nos princípios de dezembro. Entretanto, a 6 de outubro foi publicado o Decreto-lei n.o 80/2021, que aprovou um novo modelo de organização dos serviços do Provedor de Justiça. Com a sua entrada em vigor desapareceu o anterior modelo, também definido por decreto-lei, mas datado dos inícios da década de noventa do século passado. Fui dando conta, em introdução a relatórios antes apresentados à Assembleia da Repú-blica, da absoluta necessidade que sentia da existência de uma nova Lei Orgânica (no sen-tido de instrumento ordenador do funcionamento interno da instituição) da Provedoria de Justiça. Subjacente a esta minha insistência estava o que me parecia ser uma ideia clara: para fazer face aos problemas que enfrentava, e que atrás enunciei, o Ombudsman de Por-tugal teria que se munir de outros instrumentos de trabalho e de adotar métodos de atua-ção diversos dos vigentes há trinta ou quarenta anos. Sempre me pareceu – e continuo fiel 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________7
Introduçãoa este pensamento – que, para conter a evolução nefasta que se antevia [com o exponencial aumento do número de queixas], as medidas a tomar não teriam que incluir quaisquer acrés-cimos de meios ou de “recursos humanos”. Os definidos em 1993, em quadro já na altura assaz generoso, pareciam-me suficientes. Nenhuma especial preocupação de sobriedade orçamental ou financeira alimentava este meu ponto de vista. A sustentá-lo estava somente a convicção segundo a qual em lugar algum poderia o Ombudsman transformar-se em espessa estrutura burocrática de dimensões humanas sempre crescentes. A sua função de instituição ágil, próxima, que atua imersa na sociedade com as armas [ou a ausência delas] próprias de quem na sociedade vive, acabaria afinal por ser traída, se a ação se fizesse por intermédio de um órgão estadual de grandes e sempre crescentes dimensões. Assim, pen-sei, a instituição teria que enfrentar as dificuldades que a fustigavam recorrendo apenas a dois instrumentos: uma nova organização interna, por um lado, e uma estratégia adequada à sua condução, por outro. A nova organização interna foi-nos conferida pelo Decreto-lei n.o 80/2021, de 6 de outubro. A estratégia de condução da instituição defini-a eu, logo no início do meu segundo man-dato em finais de 2021, como caminho a ser seguido ao longo dos próximos quatro anos e orientado em torno de três objetivos que me parecem ser essenciais. São eles: reforçar a unidade da instituição; reencontrar o equilíbrio no exercício das suas diferentes funções; induzi-la a eleger um modo de atuação que seja consentâneo com o lugar que lhe cabe no sistema da Constituição. Unir, reequilibrar e escolher - eis, pois, a quanto se resume o que, creio, deve orientar o caminho a seguir. 2.2. Em primeiro lugar, unir.  Desde praticamente a sua origem que a instituição se organiza em diferentes «unida-des», identificadas por especialidades técnico-jurídicas e dedicadas por isso, cada uma delas, a temas específicos. O relatório que agora apresento é ainda reflexo desta divisão: não encontramos nele uma sistematização por assuntos, hierarquizados de acordo com a sua objetiva relevância, mas antes uma organização de temas feita em função das «unidades» de que provêm. É minha intenção combater estes emparcelamentos excessivos, muitas das vezes com excessiva especialização – e com deficiente comunicação entre si –, de modo a que a ação da Provedoria possa ser exercida e conduzida no seu conjunto e como tal vista e compreendida. E, sobretudo, de modo a que os temas e problemas possam ser relatados tendo apenas em conta o grau de interesse comunitário que lhes deva ser reconhecido e não como decorrência de irrelevantes opções de organização interna. II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________8