PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: PERGUNTA N.o 565/Х (3.a) DOS SENHORES DEPUTADOS JACINTO SERRÃO, MAXIMIANO MARTINS E JÚLIA CARE (PS) - TARIFAS PRATICADAS PELA TAP NOS VOOS ENTRE A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E DO CONTINENTEMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do MinistroLisboa, 1 de Julho de 2009
25 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1798/Х (3.a) -  de 11 de Julho de 2008.- Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra   Incêndios no concelho de Resende.Gabinete do Ministro DATA 13-08-2009
29 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1814/Х (З.a) -  de 11 de Julho de 2008.- Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Montemor-o-Velho.Gabinete do Ministro DATA 13-08-2009
30 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1821/Х (З.a) -  de 11 de Julho de 2008.- Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Bombarral.Gabinete do Ministro DATA 13-08-2009
31 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1869/Х (З.a) -  de 11 de Julho de 2008.- Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Oeiras.Gabinete do Ministro DATA 13-08-2009
32 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1920/Х (З.a) -  de 14 de Julho de 2008.- Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Oliveira de Azeméis.Gabinete do Ministro DATA 13-08-2009
33 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2001/X (3.a) - de 15 de Julho de 2008.- Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios no concelho de Vila Verde.Gabinete do Ministro DATA 13-08-2009
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48 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o  2148/Χ (3.a) -  de 15 de Julho de 2008.- Delegação Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo.Gabinete do Ministro 12-08-2009Data
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50 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o  2150/X (3.a) -  de 16 de Julho de 2008.- Delegação Regional de Viação do Alentejo.Gabinete do Ministro 12-08-2009Data
51 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2152/X (З.a) -  de 15 de Julho de 2008.- Delegação Distrital de Viação de Beja.Gabinete do Ministro 12-08-2009Data
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54 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 2284/X (3.a) DOS SENHORES DEPUTADOS JOÃO BOSCO MOTA  AMARAL E JOAQUIM PONTE (PSD) - AGRAVAMENTO TARIFÁRIO DE CERCA DE 50% NOS VOOS  PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS  AÇORESMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do MinistroLisboa, 1 de Julho de 2009
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56 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA No 2310/Х (3.a) - DOS SENHORES DEPUTADOS MARIANA AIVECAE FERNANDO ROSAS (BE) - GRAVES DIFICULDADES DA FUNDAÇÃO DAS SALINAS DO SAMOUCOMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do MinistroLisboa, 1 de Julho de 2009
57 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 39/X (4.a) - de 26 de Setembro de 2008.         - Implantação de uma central térmica em Taveira, concelho de Coimbra GABINETE DO MINISTRO Lisboa, 13 de Agosto de 2009
59 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Naturalmente, o Ministerio da Economia e da Inovação so poderá aprovar a centrai de Taveiro após a análise do processo. Ora, comò se referiu anteriormente, ainda não deu entrada na Direcção Geral de Energia e Geologia qualquer pedido de licenciamento, pelo que nestas condições, seria prematuro emitir qualquer juízo sobre uma futura posição deste Ministério.
61 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 313/X (4.a)  -  do Senhor Deputado Honório Novo- Terminal de Cruzeiros do Porto de LeixõesMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do MinistroLisboa, 1 de Julho de 2009
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63 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 612/X (4.a) do Senhor Deputado Agostinho Lopes  (PCP)  -  Encerramento das empresas SJC - Confecções e Malhas JC e Silva,                          no concelho de Guimarães
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70 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 859/X (4.a) -  de 9 de Janeiro de 2009 - Cartão de Pensionista
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76 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 1264/X (4.a) dos Senhores Deputados Honório Novo e  Jorge Machado (PCP) - Delegação da autoridade para as condições de trabalho                      de Penafiel
77 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1315/Χ (4.a) -  de 18 de Fevereiro de 2009- Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Europeus
79 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
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82 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1474X (4.a) -  de 5 de Março de 2009 - Nomeações para cargos dirigentes no Instituto de Informática  e Estatísticas da Solidariedade
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Terça-feira, 18 de Novembro de 2008 II Série-B —  Número 32 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 40 a 45/X (4.a)-AC e n.os 318 a 321/X (4.a)-AL:  N.o 40/X (4.a)-AC – Dos Deputados Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) ao Ministério da Educação sobre a forma de atribuição de apoios económicos para aquisição de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos.N.o 41/X (4.a)-AC – Do Deputado Horácio Antunes (PS) ao Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais sobre as inspecções das finanças às sociedades filarmónicas do distrito de Coimbra.N.os 42 e 43/X (4.a)-AC – Do Deputado Vitalino Canas (PS), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Negócios Estrangeiros sobre os antigos funcionários da Administração Pública portuguesa em Timor.N.o 44/X (4.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o contrato de PPP estabelecido entre o Ministério e a empresa LCS, SA.N.o 45/X (4.a)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o cais do Seixalinho.N.o 318/X (4.a)-AL – Do Deputado José Paulo Carvalho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alijó sobre a revisão do Plano Director Municipal.N.o 319/X (4.a)-AL – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Águeda sobre a construção de novo cemitério de Fermentelos.N.os 320 e 321 (4.a)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais do Montijo e de Vendas Novas sobre o acesso a bens culturais e desportivos por parte dos cidadãos que residem nas freguesias de Pegões, Canha e Santo Isidro de Pegões, no concelho do Montijo. Respostas a requerimentos [n.os 361, 400, 401, 402, 416, 418, 419 e 421 /X (3.a)-AC, n.os 5, 10, 15, 23 e 27/X (4.a)AC, n.os 502 e 691/X (3.a)-AL, e n.os 5, 8, 14, 22, 23, 28, 30, 55, 57, 64, 69, 70, 71, 73, 76, 77, 86, 90, 96, 109, 110, 112, 114, 116, 119, 129, 130, 132, 133, 145, 149, 150, 153, 155, 156, 160, 165, 167, 174, 184, 192, 193, 198, 199, 203, 215, 216, 217, 219, 223, 225, 230, 232, 233, 234, 238, 239, 240, 243, 248, 250, 252, 253, 256, 260, 264, 266 e 273/X (4.a)AL]:  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 361/X (3.a)-AC dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), solicitando o envio dos contratos assinados com os hospitais do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo do Programa de Intervenção em Oftalmologia.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 400/X (3.a)-AC dos Deputados Joana Lima, Paula Cristina Duarte, Maria José Gambôa e Isabel Coutinho (PS), acerca da EN 104 - passagem sobre o caminho-de-ferro de Trofa.
3 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Forma de atribuição de apoios económicos para aquisição de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos Destinatário: Ministério da Educação A acção social escolar, ao pretender assegurar os recursos financeiros básicos para que todos os alunos possam ter as condições mínimas ao seu sucesso escolar, constitui um dos instrumentos necessários à concretização do direito à igualdade de oportunidades para todos.Assim, a atribuição de apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos, prevista no artigo 28.° da Lei n.° 47/2006, de 28 de Agosto, e regulamentada pelo Despacho n.o 20956/2008, do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, é um meio necessário, ainda que não suficiente, para assegurar o acesso a uma maior e melhor educação.Contudo, nem os diplomas acima mencionados, nem mesmo o Decreto-Lei 144/2008, de 28 de Julho, que desenvolve o quadro de transferência para os municípios em matéria de educação, determinam a forma de pagamento em concreto pelos Agrupamentos Escolares do apoio financeiro aos alunos e às famílias que dele beneficiam. Ora, na falta de disposição legal expressa, os Agrupamentos Escolares no âmbito da sua autonomia terão a liberdade para escolher a forma de pagamento do subsídio em causa, devendo ter presente, na forma pela qual optem, que o apoio económico se destina a subsidiar os Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  40/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a)
5 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008alunos e as famílias e não a beneficiar ou apoiar quaisquer estabelecimentos comerciais em concreto.Sabemos, por queixa de comerciantes da freguesia, que o Agrupamento Vertical de Escolas Maria Pais Ribeiro "A Ribeirinha", da freguesia de Macieira da Maia no Concelho de Vila do Conde, optou por concretizar a atribuição do subsídio através da passagem de credenciais que titulavam a favor de uma única papelaria o crédito equivalente ao apoio económico; determinando dessa forma que os alunos beneficiários do apoio escolar apenas pudessem gastar o respectivo crédito na única papelaria escolhida pela escola. Assim, segundo o que nos foi comunicado, a totalidade dos apoios económicos para aquisição de manuais e material escolares, atribuídos no Agrupamento Vertical de Escolas Maria Pais Ribeiro "A Ribeirinha", foram gastos, por indicação do Agrupamento, numa e única papelaria.Ora, a atribuição de credenciais apenas a uma única papelaria, não pode deixar de suscitar dúvidas relativas à razão de ser dessa escolha, nomeadamente quanto a saber por que critério se pautou o Agrupamento na tomada dessa decisão. Não podemos deixar de referir que, consubstanciando a passagem destas credenciais a formalização de actos administrativos, estes devem pautar-se por critérios objectivos e de transparência, com respeito pelas regras do Estado de direito.Para além disso, a própria passagem das credenciais, a uma papelaria em concreto, tem de se basear numa decisão proferida pelo Agrupamento Escolar em causa, que lhes dê cobertura. Também esta decisão que deu cobertura à passagem das mencionadas certidões, consubstancia a prática de um acto administrativo, pelo que os agentes que o proferiram estão sujeitos às regras do Código do Procedimento Administrativo, designadamente as relativas à garantia da imparcialidade e à fundamentação para a escolha de determinada papelaria/livraria (nomeadamente os critérios custo-benefício), já que esta escolha vem afectar o interesse das restantes.Assim, considerando que a passagem destas credenciais não deixa de suscitar dúvidas, quer quanto à sua legalidade quer quanto à legalidade do acto administrativo que lhes possa ter dado cobertura, por desconformidade com as regras do Estado de direito, nomeadamente os princípios da legalidade e da imparcialidade, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e
6 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008regimentais aplicáveis, que se faça chegar, para todos os efeitos legais, ao conhecimento da Senhora Ministra da Educação a situação relativa à atribuição concreta de subsídios na Agrupamento Vertical de Escolas Maria Pais Ribeiro "A Ribeirinha", e que, lhes seja prestada informação detalhada: - Quanto à forma como têm sido concretizados nos Agrupamentos Escolares do País os pagamentos de apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos; - Como tem ou pretende, o Ministério da Educação controlar a respectiva a legalidade, de forma a obviar abusos e a prática de actos administrativos que venham, e em violação das regras da concorrência, beneficiar de forma injustificada determinados operadores do mercado; - Quanto a saber, se não considera adequado emanar um despacho orientador no sentido de assegurar a legalidade dos procedimentos para o pagamento em concreto pelos Agrupamentos Escolares dos apoios financeiros aos alunos e às famílias que deles beneficiam.As Deputadas:Palácio de S. Bento, 6 de Outubro de 2008.
7 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008REQUERIMENTO    Número  41/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a) As Filarmónicas do Distrito, como de todo o País, são estruturas culturais, devendo por isso, ser tratadas de forma justa e integrada na sua realidade social e cultural como Instituições de utilidade pública sem esquecer que vivem no mais puro e absoluto voluntariado dos seus dirigentes e músicos.Tendo sido alertados para o facto de estarem a decorrer inspecções das finanças a várias, ou a todas as Filarmónicas do distrito, e porque sabemos que o sistema perfeitamente amador da sua organização não terá ainda, na prática, cumprido todas as exigências da lei tributária.Sabendo que as Filarmónicas são, efectivamente, fonte de formação cívica, moral, cultural e musical alicerçando-se organizativamente no voluntariado dos seus dirigentes e músicos, venho solicitar, ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: - Qual o sistema fiscal a que as Filarmónicas estão sujeitas e, bem assim, se para estas instituições culturais está ou estão previstas quaisquer isenções de âmbito fiscal.- Se está a decorrer inspecção a alguma, ou a todas as Filarmónicas do distrito de Coimbra, e também se o mesmo procedimento está a ser seguido noutros distritos ou na totalidade do País.Solicito ainda a intervenção de V. Ex.a para que sejam dadas directrizes específicas a todas as Direcções Distritais de Finanças de modo a permitir uniformizar critérios e procedimentos a nível nacional, tratando de igual modo o que é igual.Solicito ainda a V. Ex.a, para que as referidas inspecções tenham início, apenas depois de todas as Filarmónicas do País serem informadas dos requisitos a que deverão obedecer à apresentação de contas das Sociedades Filarmónicas.Horácio Antunes Assunto: Inspecções das Finanças às Sociedades Filarmónicas do Distrito de Coimbra Destinatário: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
8 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008REQUERIMENTO Número 42 /x (4.a) - AC Assunto: Antigos funcionários da Administração Pública portuguesa em Timor Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 2008.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reuniu com o Embaixador de Timor-Leste em Portugal, a seu pedido. O Senhor Embaixador suscitou a questão do acesso à aposentação e a pensões de sobrevivência por parte de antigos funcionários da Administração Pública portuguesa em Timor, em número calculado em cerca de 1460. Estes antigos funcionários entendem que lhes cabe o direito aquelas prestações sociais por parte do Estado português. Trata-se de antigos professores , monitores escolares, elementos da segunda linha do Exército, catequistas, etc.Deste modo, requeiro informação, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição  e nos termos do estabelecido no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, ao  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  sobre se esta questão está a ser analisada e  qual a posição do Governo português.PERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Antigos funcionários da Administração Pública portuguesa em Timor Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reuniu com o Embaixador de Timor-Leste em Portugal, a seu pedido. O Senhor Embaixador suscitou a questão do acesso à aposentação e a pensões de sobrevivência por parte de antigos funcionários da Administração Pública portuguesa em Timor, em número calculado em cerca de 1460. Estes antigos funcionários entendem que lhes cabe o direito aquelas prestações sociais por parte do Estado português. Trata-se de antigos professores, monitores escolares, elementos da segunda linha do Exército, catequistas, etc.Deste modo, requeiro informação, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos do estabelecido no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros  sobre se esta questão está a ser analisada e qual a posição  do Governo português, REQUERIMENTO    Número  43/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008.
10 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Contrato de PPP estabelecido entre o MS e a empresa LCS, SA Destinatário: Ministério da Saúde Recentemente, vieram a público informações muito preocupantes sobre o funcionamento da Linha Saúde 24, com origem numa carta subscrita por diversos técnicos supervisores daquele serviço e dirigida à Ministra da Saúde.Até ao presente, o ministério não prestou o necessário esclarecimento sobre as deficiências relatadas naquele documento. O silêncio do Governo compromete a imagem daquele serviço e desgasta a confiança que ele deve recolher e justificar junto dos cidadãos.A carta dirigida à Ministra da Saúde aponta situações graves que, seguramente, não respeitam as exigências incluídas no contrato estabelecido entre o Ministério e a empresa prestadora daquele serviço. Está em causa a eficácia, prontidão e qualidade da resposta oferecida às solicitações dos utentes, tantas vezes em situações muito difíceis de doença aguda e/ou urgente, nas quais qualquer erro ou atraso pode ter consequências trágicas.Pela importância que este serviço assume para os cidadãos e para o seu rápido e adequado acesso ao SNS, é indispensável conhecer detalhadamente as condições acordadas por aquela PPP e a forma como está ser cumprida pela empresa prestadora.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, o envio do contrato de PPP estabelecido entre o Ministério e a empresa LCS, SA, e o relatório da auditoria ao funcionamento da Linha Saúde 24 que o Ministério anunciou ter determinado.REQUERIMENTO    Número  44/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 4 de Novembro de 2008.
11 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Cais do Seixalinho Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A transferência do cais de embarque de passageiros da Transtejo da cidade do Montijo para o Seixalinho, que suscitou muita polémica, permitiu àquela empresa encurtar a distância da viagem, diminuir os custos de dragagem e atenuar o tráfego e estacionamento automóvel na zona urbana da cidade do Montijo, Ficaram, porém, lesados os cidadãos que se deslocavam a pé até ao cais e agora têm de efectuar o percurso de carro ou de autocarro.A Transtejo cobra injustificadamente aos cidadãos que se deslocam de carro uma taxa de estacionamento através de uma concessão de parqueamento. Não é, contudo, negligenciável o valor que diária, mensal ou anualmente os utentes terão de despender para usufruir de um serviço que deveria ser gratuito e, de alguma forma, permitir também a animação de um cais onde existe apenas uma cafetaria, um quiosque em part-time. Taxar o estacionamento é um erro colossal.Inúmeros cidadãos descontentes com esta situação parqueiam as suas viaturas fora do estacionamento concessionado, ao longo da rua que dá acesso ao cais do Seixalinho e a um dos portões laterais de entrada para a base aérea do Montijo. O número de carros aumenta diariamente. Os cidadãos efectuam esse percurso a pé entre as suas viaturas e o cais de tomada do transporte fluvial. A forma como os condutores (que daí a poucos momentos serão utentes de um transporte público) conduzem os seus veículos coloca em risco os cidadãos que se deslocam a pé.Observar atentamente a forma como se conduz é aterrador. Velocidade vertiginosa, ultrapassagens inclusive na descida, são comportamentos que não auguram um futuro seguro a todos os que utilizam o cais do Seixalinho.REQUERIMENTO    Número  45/X (4.a)- AC PERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Pese embora a vigilância da Polícia da Segurança Pública - que após a reestruturação efectuada nas competências da PSP e da GNR ganhou visibilidade no cais do Seixalinho - era relevante que a Câmara Municipal do Montijo, na estrita responsabilidade das suas competências, pudesse tomar algumas medidas para salvaguardar a integridade dos utentes dos transportes públicos.Poderia existir, por exemplo, um traço contínuo ao longo da descida que antecede o cais, um sinal máximo de velocidade, lombas para diminuir a velocidade ao longo deste percurso rodoviário e novas passadeiras de peões. Mais do que lamentar tragédias pessoais, é necessário, sobretudo, salvaguardar a vida de todos. E isso é possível e desejável.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, designadamente do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja remetido, na forma documental, o plano de segurança rodoviária existente para a via que antecede o Cais do Seixalinho, no Montijo.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2008.
13 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Revisão do Plano Director Municipal Destinatário: Câmara Municipal de Alijó O Plano Director Municipal é o instrumento regulamentar, por excelência, para a definição de políticas públicas e crescimento sustentado de um Município.O Município de Alijó viu o seu Plano Director Municipal aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o  6/95.O Plano Director Municipal de Alijó tem já, por isso, mais de uma década, sendo que nestes últimos anos muitos conceitos de preservação de urbanização se modificaram, evoluindo.O Município iniciou em finais de 2006, ao que se sabe, o processo de revisão do PDM. No entanto, volvidos dois anos, ainda não são do conhecimento público, os resultados desse processo, desconhecendo-se o estado actual deste processo de revisão, com todos os prejuízos que daí advêm para os munícipes e investidores.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio da Câmara Municipal de Alijó, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Qual o prazo estimado para a conclusão do processo de revisão do Plano Director Municipal? 2- Em que fase se encontra actualmente o processo de revisão do PDM? 3- Quais as razões para que o processo não seja do conhecimento público? Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2008.  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  318/X (4.a)- AL PERGUNTA       Número       /X (   .a)
14 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Construção de novo cemitério de Fermentelos Destinatário: Câmara Municipal de ÁguedaO local onde vai ser construdotlessiacutedo o novo cemitério de Fermentelos, o Lugar da Gurita, na Rua do Cabeço do Pano foi chumbado por dois investigadores da Universidade de Aveiro, conforme noticiou a comunicação social em Outubro passado.A área de 11 000 m2, que foi desanexada da Reserva Agrícola Nacional para a construção do cemitério, tem uma reduzida profundidade do nível freático (0.85 m sob a superfície) na parte central do terreno.Segundo o estudo elaborado pela professora convidada da Universidade de Aveiro, Teresa Melo (Hidrogeóloga), e pelo engenheiro Carlos Grangeia (Geólogo), "a área constitui até um risco para as próprias urnas, uma vez que nesta zona não deverá ser possível qualquer escavação sob pena de as urnas "flutuarem" em vez de se enterrarem"."Na área envolvente de implantação do projecto de construção do futuro cemitério (entre a Rua do Muro e a Rua do Pano) foram inventariados 37 pontos de água, na sua maioria localizados a jusante do local do futuro cemitério e, portanto, podendo ser afectados por este", referem os investigadores.Teresa Melo afirmou ainda, em declarações à comunicação social, que "o fluxo subterrâneo acompanha o declive do terreno descarregando em direcção à Pateira de Fermentelos".PERGUNTA       Número       /X (   .a) REQUERIMENTO    Número  319/X (4.a)- AL Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008O presidente da Junta de Fermentelos declarou que agiu de acordo com os pareceres das diversas entidades que se mostraram, todas, favoráveis e que o actual cemitério, junto à Capela de Nossa Senhora da Saúde, está sobrelotado e sem qualquer possibilidade de ser alargado.De acordo com declarações do presidente da Câmara de Águeda, Gil Nadais, perante o estudo, "a confirmar-se o estudo feito pela UA, o local é inviável para a construção do cemitério".Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta à Câmara Municipal de Águeda o presente requerimento, a fim de obter as seguintes informações e documentos: 1. Cópia dos pareceres das entidades competentes quanto à construção do novo cemitério de Fermentelos.2. Cópia do estudo elaborado pela Universidade de Aveiro sobre a construção do novo cemitério de Fermentelos.3. Cópia de eventuais estudos e/ou pareceres elaborados sob responsabilidade da Câmara Municipal de Águeda ou Junta de Freguesia de Fermentelos na sequência do estudo elaborado pela Universidade de Aveiro.Palácio de S. Bento, 10 de Novembro de 2008.
16 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008REQUERIMENTO Número 320/X(4.a)-ALAs freguesias de Canha, Pegões e Santo Isidro de Pegões, que pertencem ao concelho do Montijo, estão geograficamente deslocadas das restantes freguesias do concelho, mercê de um ordenamento administrativo em tudo alheio a quaisquer responsabilidades dos titulares actuais de órgãos de decisão. À deslocalização geográfica destas freguesias associa-se a sua distância à sede do concelho, factor que impossibilita os seus residentes de ter acesso a um conjunto de bens, nomeadamente culturais e desportivos, que ocorrem na cidade do Montijo.Reconhecendo-se que existe algum esforço no investimento efectuado pelo município, tendente a corrigir as assimetrias existentes, na vasta área do concelho, entre as zonas de características mais rurais e a zona urbana, nomeadamente ao nível da oferta do pré-escolar, o certo é que as crianças de ambas as zonas do mesmo município continuam a não ter acesso aos mesmos bens desportivos ou culturais. Onde é que uma criança das freguesias atrás mencionadas poderá ter acesso a uma aula de natação? A opção está em deslocar-se voluntariamente entre 90 Km (ida e volta), no caso mais extremo, ou numa média normal, 50Km (ida e volta), ou socorrer-se, ainda, dos serviços que a Câmara Municipal de Vendas Novas prestam aos munícipes, sendo esta última deslocação, aliás, bastante mais curta.As aulas de natação, que exemplarmente estavam incluídas no currículo escolar dos alunos que frequentavam as escolas do ensino básico, foram retiradas. Agora só a vontade e a disponibilidade financeira dos pais é que permite às crianças terem acesso a aulas de natação no concelho de Vendas Novas.A cooperação entre municípios, que vise aumentar o bem-estar das populações e corresponder Assunto: Acesso a bens culturais e desportivos por parte dos cidadãos que residem nas freguesias de Pegões, Canha e Santo Isidro de Pegões, no concelho do Montijo Destinatário: Câmara Municipal do Montijo PERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008aos seus justos anseios, é desejável e salutar auxiliando-se, por essa via, os cidadãos que se encontram arredados do acesso a alguns bens. No caso dos munícipes das freguesias acima referenciadas era desejável que o município do Montijo tivesse protocolos de cooperação com a Câmara Municipal de Vendas Novas no sentido de, exactamente, poderem complementar a oferta de bens que esses municípios põem à disposição dos seus cidadãos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, designadamente do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer às Câmaras Municipais do Montijo e de Venda Novas que me seja prestada informação, sob a forma documental, sobre se existem protocolos celebrados entre essas autarquias que visem possibilitar o acesso a bens culturais ou desportivos por parte dos cidadãos que residem nas freguesias de Pegões, Canha e Santo Isidro de Pegões? Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2008.
18 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Acesso a bens culturais e desportivos por parte dos cidadãos que residem nas    freguesias de Pegões, Canha e Santo Isidro de Pegões, no concelho do Montijo Destinatário: Câmara Municipal de Vendas NovasAs freguesias de Canha, Pegões e Santo Isidro de Pegões, que pertencem ao concelho do Montijo, estão geograficamente deslocadas das restantes freguesias do concelho, mercê de um ordenamento administrativo em tudo alheio a quaisquer responsabilidades dos titulares actuais de órgãos de decisão. À deslocalização geográfica destas freguesias associa-se a sua distância à sede do concelho, factor que impossibilita os seus residentes de ter acesso a um conjunto de bens, nomeadamente culturais e desportivos, que ocorrem na cidade do Montijo.Reconhecendo-se que existe algum esforço no investimento efectuado pelo município, tendente a corrigir as assimetrias existentes, na vasta área do concelho, entre as zonas de características mais rurais e a zona urbana, nomeadamente ao nível da oferta do pré-escolar, o certo é que as crianças de ambas as zonas do mesmo município continuam a não ter acesso aos mesmos bens desportivos ou culturais. Onde é que uma criança das freguesias atrás mencionadas poderá ter acesso a uma aula de natação? A opção está em deslocar-se voluntariamente entre 90 Km (ida e volta), no caso mais extremo, ou numa média normal, 50Km (ida e volta), ou socorrer-se, ainda, dos serviços que a Câmara Municipal de Vendas Novas prestam aos munícipes, sendo esta última deslocação, aliás, bastante mais curta.As aulas de natação, que exemplarmente estavam incluídas no currículo escolar dos alunos que frequentavam as escolas do ensino básico, foram retiradas. Agora só a vontade e a disponibilidade financeira dos pais é que permite às crianças terem acesso a aulas de natação no concelho de Vendas Novas.A cooperação entre municípios, que vise aumentar o bem-estar das populações e corresponder PERGUNTA       Número       /X (   .a) REQUERIMENTO    Número  321/X (4.a)- AL Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008aos seus justos anseios, é desejável e salutar auxiliando-se, por essa via, os cidadãos que se encontram arredados do acesso a alguns bens. No caso dos munícipes das freguesias acima referenciadas era desejável que o município do Montijo tivesse protocolos de cooperação com a Câmara Municipal de Vendas Novas no sentido de, exactamente, poderem complementar a oferta de bens que esses municípios põem à disposição dos seus cidadãos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, designadamente do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer às Câmaras Municipais do Montijo e de Venda Novas que me seja prestada informação, sob a forma documental, sobre se existem protocolos celebrados entre essas autarquias que visem possibilitar o acesso a bens culturais ou desportivos por parte dos cidadãos que residem nas freguesias de Pegões, Canha e Santo Isidro de Pegões? Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2008.
20 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008ASSUNTO: Requerimento n.° 361/X (3.a) - AC, de 26 de Maio de 2008, dos Senhores Deputados do CDS-PP - Pedido de envio dos contratos assinados com os Hospitais do SNS, ao abrigo do Programa de Intervenção em Oftalmologia No sentido de habilitar os Senhores Deputados do CDS-PP com a informação solicitada, cumpre-me remeter a V. Ex.a os contratos assinados com os Hospitais do SNS ao abrigo do Plano de Acesso a Oftalmologia que decorrerá entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, com o objectivo de realizar a mais 30 mil cirurgias de catarata e 75 mil primeiras consultas.
22 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: REQUERIMENTO N.o 400/X (3.a)-AC DAS SENHORAS DEPUTADAS JOANA LIMA E OUTRAS (PS) EN104 - PASSAGEM SOBRE O CAMINHO DE FERRO / TROFA Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que a obra de arte que assegura a passagem do caminho de ferro na Trofa, na EN104, encontra-se aberta ao tráfego, sem restrições, em condições de segurança para os utentes.O seu estado de conservação, de acordo com o Sistema de Gestão de Conservação da EP - Estradas de Portugal, SA, reiterado em inspecção efectuada em Julho do corrente ano, é EC4, o que corresponde a uma necessidade de intervenção no período de 2 anos.Tendo em vista a reabilitação da obra de arte foi «aberto» concurso para a realização de um projecto de execução, o qual viria, devido a condicionalismos legais, a ser anulado.Actualmente, esta questão está a ser avaliada tendo em vista o lançamento de um novo concurso, em articulação com a Metro do Porto, de forma a potenciar a eficácia do investimento.Os custos associados à obra decorrerão do que ficar estabelecido no projecto de execução.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
23 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008ASSUNTO: REQUERIMENTOS N.° 401 E 402/X(3.a) - AC, DE 18 DE JULHO DE 2008  - BAIXO VOUGA (DISTRITO DE AVEIRO) Em resposta ao ofício n.° 8333/MAP remetido por V. Ex.a em 30 de Julho de 2008, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar: O Baixo Vouga Lagunar é um agroecossistema de grande vulnerabilidade onde a gestão da água e do solo se revelam estratégicos para assegurar a manutenção de um sistema criado pelo homem na interface terra/água e onde a diversidade biológica tem uma expressão singular.Com o desenvolvimento dos trabalhos nesta zona ao longo dos últimos anos, bem como com o aumento do conhecimento adquirido, emergiu a percepção da necessidade de intervenção na área. Essa intervenção só pode ser estruturada em torno de acções integradas e articuladas entre todos os agentes intervenientes nesta área ao nível dos eixos "Ambiente", "Agricultura" e "Economia", incluindo os serviços públicos, empresas privadas, organizações não governamentais, consumidores e população residente (na sua maioria agricultores a tempo inteiro ou parcial). É na perspectiva de que a agricultura poderá prosseguir um papel relevante nesta articulação e numa estratégia concertada com outros Ministérios.
24 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Julga-se, portanto, que – exceptuando o incómodo provocado aos utentes pela realização das obras, situação que não se pode evitar no caso particular desta empreitada em que se substituiu uma Ponte por outra, no mesmo local – as medidas tomadas permitiram que não se tivesse registado qualquer incidente durante o mês de maior fluxo de tráfego.Aproveita-se a oportunidade para dar nota ainda que a nova Ponte da Gala está aberta ao tráfego desde o dia 24 de Outubro de 2008.Julga-se, portanto, que – exceptuando o incómodo provocado aos utentes pela realização das obras, situação que não se pode evitar no caso particular desta empreitada em que se substituiu uma Ponte por outra, no mesmo local – as medidas tomadas permitiram que não se tivesse registado qualquer incidente durante o mês de maior fluxo de tráfego.Aproveita-se a oportunidade para dar nota ainda que a nova Ponte da Gala está aberta ao tráfego desde o dia 24 de Outubro de 2008.Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que as condições de segurança de circulação, quer de viaturas, quer de peões, na Ponte da Gala, foram analisadas cuidadosamente face às condicionantes existentes provocadas pela execução da nova obra, tendo sido colocado todo o empenho na procura das melhores soluções possíveis.Todo o processo relativo à sinalização de obra e às condições de circulação foi sempre acompanhado e participado activamente pelos serviços da Protecção Civil da Figueira da Foz, Polícia de Segurança Pública da Figueira da Foz e corpo de Bombeiros, e as soluções implementadas revelaram-se como as melhores possíveis face aos condicionamentos de execução de obra.A Polícia de Segurança Pública acompanhou e participou em todos os processos de condicionamento de tráfego implementados ao longo da execução da obra e esteve, diariamente, presente nos acessos à Ponte nos períodos de maior ponta de tráfego, condicionando, desta forma, as atitudes eventualmente menos correctas dos utentes. Esta actuação permitiu que durante o mês de Agosto não houvesse registo de qualquer acidente ocorrido no local das obras.Assunto: REQUERIMENTO N.° 416/X (3.a)-AC, DO SENHOR DEPUTADO JOÃO RAUL S. M. PORTUGAL (PS) TRAVESSIA PROVISÓRIA DA PONTE DOS ARCOS - FIGUEIRA DA FOZ Lisboa, 5 de Novembro de 2008
25 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.° 418/X (3.a) - AC, de 29 de Agosto de 2008 Acordo de cooperação com o Paraguai em matéria de Turismo Em resposta ao Requerimento identificado em epígrafe, do Grupo parlamentar do PSD, onde se requer que seja fornecida uma cópia integral do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai, assinado em Lisboa a 22 de Outubro de 2004, na qual sejam visíveis as vantagens para Portugal na assinatura do mesmo, junto se anexa cópia do mencionado Acordo.GABINETE DO MINISTRO
26 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Acordo de cooperação com a Jordânia em matéria de Turismo Em resposta ao Requerimento identificado em epígrafe, do Grupo parlamentar do PSD, onde se requer que seja fornecida uma cópia integral do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia, na qual sejam visíveis as vantagens para Portugal na assinatura do mesmo, junto se anexa cópia do mencionado Acordo.GABINETE DO MINISTRO II SÉRIE-B — NÚMERO 32______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.° 421/X (3.a) - AC, de 29 de Agosto de 2008 Acordo de cooperação com a Espanha em matéria de Turismo Em resposta ao Requerimento identificado em epígrafe, do Grupo parlamentar do PSD, onde se requer que seja fornecida uma cópia integral do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, na qual sejam visíveis as vantagens para Portugal na assinatura do mesmo, junto se anexa cópia do mencionado Acordo.GABINETE DO MINISTRO
28 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008ASSUNTO: Requerimento No 5/Х (4.a) - AC, de 25 de Setembro de 2008 - Deputada Jovita Ladeira (PS) - Campo de Golfe em Diogo Martins Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V.Ex.a que enviam-se em anexo os documentos solicitados pela Senhora Deputada Jovita Ladeira, relativos aos três procedimentos de AIA já desenvolvidos sobre os projectos do empreendimento turístico em apreço: a. Empreendimento Turístico em Diogo Martins - Campo de Golfe em Diogo Martins (Autoridade de AIA - CCDR-Alentejo): Estudo de Impacte Ambiental; Parecer da Comissão de Avaliação, Relatório da Consulta Pública e DIA favorável condicionada emitida a 9 de Maio de 2006; b. Empreendimento Turístico em Diogo Martins - Adução de Agua ao Campo de Golfe (Autoridade de AIA - APA): Estudo de Impacte Ambiental; Parecer da Comissão de Avaliação, Relatório da Consulta Pública e DIA Desfavorável emitida a 23 de Junho de 2006; с Empreendimento Turístico em Diogo Martins (Autoridade de AIA - CCDR-Alentejo): Estudo de Impacte Ambiental; Parecer da Comissão de Avaliação, Relatório da Consulta Pública e DIA favorável condicionada emitida a 19 de Janeiro de 2007.Mais se informa que é do conhecimento da Agência Portuguesa do Ambiente que brevemente se dará início a um novo procedimento de AIA do projecto da Barragem de Diogo Martins.
29 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.° 9812/MAP, de 6 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. O desenvolvimento profissional do pessoal docente e não docente, no contexto da aprendizagem ao longo da vida, insere-se no âmbito das medidas de política central do Ministério da Educação, pela sua relevância e impacto na melhoria do desempenho dos referidos profissionais.2. A formação continua constitui-se, assim, como um instrumento essencial para que os docentes e os não docentes possam aprofundar os seus conhecimentos e adquirir novas competências que lhes permitam reorganizar e melhorar as suas práticas.3. Neste contexto, os Centros de Formação de Associação de Escolas, recentemente reorganizados ao abrigo do disposto no Despacho 18039/2008, publicado no DR de 4 de Julho, assumem um papel cada vez mais relevante no apoio às escolas associadas, nomeadamente, no que se refere ao levantamento das necessidades de formação contínua dos seus profissionais e na elaboração dos respectivos planos de formação.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 10/X (4.a)-AC, de 6 de Outubro de 2008 - sobre os centros de formação de associações de escolas.
30 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20084. Cabe, também, aos Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE), dar resposta às necessidades de formação das suas escolas associadas organizando a mesma com recurso a formadores individuais devidamente acreditados ou contratualizando-a, no que se refere aos docentes, com instituições de ensino superior e associações profissionais de professores, não podendo tal contratualização ser inferior a dois terços do total da formação a desenvolver.5. Esta medida permite, entre outros aspectos, que os centros promovam efectivas parcerias, designadamente, com as instituições de ensino superior que desenvolvem formação inicial de professores, diminuindo, assim, o fosso muitas vezes existente entre a teoria e a prática e contribuindo para a coerência e continuidade do processo formativo dos docentes.6. Concluindo, refira-se, face ao que antecede é licito concluir-se que os Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE) se constituem como elementos essenciais no processo da organização e gestão da formação contínua dos diferentes profissionais da educação.