6 DE JANEIRO DE 199633"VER DIÁRIO ORIGINAL"Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PCP: José Calçada — Octávio Teixeira — Ruben de Carvalho — Odete Santos — Luís Sá — Rodeia Machado — Lino de Carvalho — Bernardino Soares — Luísa Mesquita — António Filipe.RATIFICAÇÃO N.9 8/VII[DECRETO-LEI N.s 271/95, DE 23 DE OUTUBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO)]Propostas de alteração apresentadas pelo PSOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração ao articulado do Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro:CAPÍTULO I Natureza, âmbito e competênciasArtigo 1.° NaturezaA Inspecção-Geral da Educação, abreviadamente designada IGE, é um serviço central do Ministério da Educação dotado de autonomia técnica e administrativa, com competências de auditoria e de controlo do funcionamento do sistema educativo, bem como de apoio técnico e de salvaguarda dos interesses dos utentes.Artigo 2.° Competências1 —........................................................;................2 — No âmbito da prestação de apoio técnico cabe à IGE:à).......................................................................b) Apoiar, nos âmbitos pedagógico e administrativo, os órgãos de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino;c) [(Anterior alínea b)];d) [(Anterior alínea c)].Artigo 3.° Áreas de actuação1 — No exercício das suas competências, a IGE desenvolve a sua actividade na área da educação pré--escolar e dos ensinos básico, secundário e profissional e na área do ensino superior e dos serviços e estruturas dependentes do Ministério da Educação.2 — Cabe à IGE, na área da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e profissional:a) Conceber, planear, coordenar e avaliar a execução de inspecções e auditorias àrealização escolar, nos níveis da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e profissional em matéria técnico-pedagógica, administrativa e financeira;b) Conceber, planear, coordenar e avaliar a execução de auditorias à organização e ao funcionamento técnico-pedagógico de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, nos termos do Decreto-Lei n.° 553/ 80, de 21 de Novembro, verificando, nomeadamente, os requisitos relativos à concessão de autonomia e paralelismo pedagógico;c) [Anterior alínea d)};d) [Anterior alínea e)J.3 — Cabe à IGE, na área do ensino superior e dos serviços e estruturas dependentes do Ministério da Educação.a) .......................................................................b) .......................................................................c)....................................................................-d) .......................................................................e) ................................................■.......................Artigo 4.° Actividade inspectivaCAPÍTULO II Órgãos e serviçosArtigo 5.° Direcção1 —A IGE é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais.2—..........................................................................3—...............,.........:................................................Artigo 6.°Competências do inspector-geralAo inspector-geral, para além das competências estabelecidas na lei geral, cabe, em especial:a)......................................................................*) ......................................................................c) ......................................................................'    d) ......................................................................