PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De facto, não faz sentido que, não tendo o PSD nestes últimos três anos consentido sequer o debate em sede de comissão dos projectos aqui apresentados, alguns subscritos por Srs. Deputados da bancada da maioria, venha agora com este artigo arrumá-los na "prateleira", ou seja, lançá-los para o arquivo morto.
A nossa proposta vai no sentido de a nova lei não ser aplicável aos projectos de lei que deram entrada até ao termo da V Legislatura e que, entretanto, foram retomados. É esta a nossa posição, pelo que votaremos necessariamente contra o texto final da Comissão relativo ao projecto de lei n.o 153/VI.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr: Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.,O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do método a que há pouco fiz referência, este n.o 1 do artigo 13 o é perfeitamente esclarecedor. Nas últimas eleições legislativas, os Srs. Deputados do PSD - e talvez alguns se sentem na primeira fila da bancada social-democrata - prometeram aos seus eleitores elaborar alguns projectos de lei, os quais já foram apresentados mas, agora, os "malandros" dos Deputados vão aprovar este n.o 1, segundo o qual se aplica a esses projectos de lei uma lei que não permite a sua aprovação.
Eu imagino as lágrimas de crocodilo que esses Deputados vão chorar nos braços dos seus eleitores...!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a acesa discussão na generalidade deste projecto de lei, chegados ao final da votação na especialidade, podemos concluir que os argumentos apresentados pelos partidos da oposição não eram tão fortes como à partida pareceriam. Normalmente, acusam o PSD de ser arrogante, de não dialogar e de não ser rapaz de acolheras propostas feitas pelos partidos da oposição, mas esse argumento foi, nesta votação, sobejamente contrariado.
A verdade é que "encalhámos" no artigo 13.o Por razões de princípios ou de rigor jurídico? Entendemos que não! O que aqui está em causa - e alguns juristas que mo perdoem - é uma situação semelhante à seguinte: depois de aprovar uma Constituição, vir dizer que ela não se aplica aos projectos e às propostas de lei que deram entrada na Assembleia da República, mas só a outros diplomas. Esta lei quadro é um pouco assim, aplica-se a todos menos aos projectos de lei apresentados na última legislatura que, entretanto, foram retomados e que, Sn. Deputados, não são muitos, apenas 12. Fomos tentar saber e chegámos à conclusão de que seis foram apresentados pelo PCP, três pelo PS e três pelo PSD. Por acaso, os do Partido Socialista foram subscritos pelo nosso colega e amigo Júlio Henriques e os do PSD por mim próprio.O Sr. João Amaral (PCP): - Fica-lhe mal, Sr. Deputado.O Orador: - Não fica!
Na minha perspectiva, ser Deputado, não é seguir a linha demagógica de pensamento do Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Demagógico é o Sr. Deputado!O Orador: - Ser Deputado é assumir a responsabilidade dos nossos actos. Não esteja o Sr. Deputado preocupado que aos meus eleitores saberei eu explicar por que é que os projectos de lei não são aprovados.Risos do PS e do PCP.Mas, Sr. Deputado João Amaral, veja que credibilidade eu teria perante a minha bancada e os meus colegas se viesse aqui defender uma proposta idêntica à apresentada pelo Parido Socialista para salvaguardar três projectos de lei dos quais sou subscritor, sendo prejudicados os subscritos pelos meus colega. Do ponto de vista do rigor jurídico, nós não concordamos com essa proposta e, do ponto de vista ético, ainda menos podemos estar de acordo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao n.o 2 do artigo 13 o da proposta a que o Sr. Deputado Júlio Henriques se referiu, concretamente ao que diz respeito à reorganização administrativa, não concordamos com ela, porque, apesar de a reorganização administrativa dos municípios ser, de facto, uma acção Importante, não se trata da mera criação de uma freguesia, pelo que tem de ter um tratamento mais adequado, e, tal como a proposta de alteração do Partido
20 DE JANEIRO DE 1993 1127Socialista é apresentada, ela seria o alçapão para criar freguesias fora da lei quadro.O Sr. Júlio Henriques (PS): - 15so não é verdade!O Orador: - Aliás, certamente que o Sr. Deputado
de termos acedido ao pedido do Partido Comunista para
nela introduzirmos aquele artigo 9.o Desconfiámos que se
tratava do alçapão para criar vilas e cidades por tudo
quanto é sitio e este seria o alçapão para negar e não
Desta forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido
Social-Democrata, embora com pena, não dá acolhimento
a esta proposta de alteração apresentada pelo Partido
Socialista, mantendo o texto final da Comissão para este
artigo. Mas recordamos, mais uma vez, que o Partido
Social-Democrata aceitou todas as propostas de alteração
apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Partido
Comunista Português em sede de Comissão e que apenas
esta mereceu a nossa oposição e justificou este debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção esclarecedora para salientar que a nossa proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo13 o não pode constituir nunca um qualquer alçapão de
permissividade. De facto, pensamos que seria importante
que a nova lei contemplasse a possibilidade da
apresentação de projectos ou de propostas de lei de reorganização administrativa dos concelhos sem que lhe fosse aplicado este regime de criação de freguesias. Esta questão ficaria salvaguardada na nossa proposta, ao referir-se ser necessária e obrigatória a emissão de parecer favorável por parte da assembleia municipal respectiva,
parecer esse obtido por maioria qualificada de dois terços.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
João Carlos Pinho.O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, o n.o 1 do artigo 13 o refere que a presente lei é aplicável a todos os projectos de criação de freguesias pendentes na Assembleia da República.
Sabendo que há cerca de 12 projectos pendentes na
Comissão, se a presente lei lhes for aplicável serão, por
certo, defraudadas as expectativas das populações que, num
passado recente, solicitaram a esta Assembleia a criação
de novas freguesias, não podendo, na perspectiva da nossa
bancada, prejudicar esses projectos os atrasos verificados
Nesse sentido, solicito ao Sr. Presidente que se faça a
votação em separado dos n.- 1 e 2 do artigo 13.oO Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Há ainda uma proposta de alteração do artigo 13.o, apresentada pelo PS.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, essa proposta foi rejeitada pelo grupo de trabalho, e nós não queremos seguir o mau exemplo de, depois de acordada e votada por unanimidade, fazer a sua reposição, pelo que a retiramos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 13 o do texto da Comissão.Submetido d votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 13.oAplicação da lei1 - A presente lei é aplicável a todos os projectos de lei de criação de freguesias pendentes na Assembleia da República.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do mesmo artigo.Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.2 - A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a publicação de diploma legislativo regional que lhe introduza as alterações decorrentes do condicionalismo geográfico e populacional.Srs. Deputados, passamos ao artigo 14.o
Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.É o seguinte:Artigo 14.oNorma revogatóriaSão revogados os artigos 4.o a 11 o, inclusive, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, bem como o artigo 1 o da mesma lei, na parte respeitante à criação de freguesias.Por último, vamos votar o mapa anexo ao artigo 4 oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a
favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e os votos contra
do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes
apresentada pelo PS. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé
1128 I SÉRIE - NÚMERO 31É o seguinte:Quadro anexo a que se refere o artigo 4o?Indicadores
Eleitores de freguesia 800 a 1199 1200 a 1599 1600 a 1999 2000 ou mais.
Taxas de variação demográfica da freguesia - 0,5 % a 0 % 0,1 % a 5 % 5,1 % a 10 % Superior a 10 %.
Eleitores da sede 150 299 300 a 499 500 a 750 Mais de 750.
Número de tipos de serviços e estabelecimentos na sede 4 a 6 7 a 9 10 a 12 Mais de 12.
Acessibilidade de transporte à sede Automóvel Automóvel + transporte Automóvel + transporte Automóvel + 2 tipos de
colectivo não diário. colectivo diário. transporte colectivo.
Distância da sede proposta à sede da primitiva freguesia Menos de 3 km Mais de 3 km e menos 5 a 7 km Mais de 7 km.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto elaborado pela Comissão.Submetido d votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS e do PSN, os votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.O Sr. Deputado Júlio Henriques pediu a palavra paia que efeito?O Sr. Júlio Henriques (PS): - Para fazer uma declaração de voto sobre esta matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de abstenção na matéria em apreço, longe de constituir a decisão mais fácil, traduz a mais ponderada reflexão, não significando a indiferença "do tanto faz", muito menos a atitude cómoda de quem não participa, não conhece, mas exprime, antes, o compromisso possível.
O Partido Socialista, depois de ter votado contra o projecto de lei n.o 153/VI aquando da sua apreciação na generalidade, participou interessadamente na fase de especialidade, como então se propusera. Aí apresentou propostas de alteração, acolheu as de outros partidos, interveio na formulação do texto que acaba de ser votado e chegou a admitir como possível e desejável votá-lo favoravelmente, não fora a intransigência do PSD quanto às propostas de alteração - emenda e aditamento - que apresentámos para o artigo 13.o, que, sendo pertinentes, consideramos do maior interesse, quer para as populações que justamente aspiram ver consagrados em lei os projectos de caiação de novas freguesias apresentados na Assembleia da República no quadro da Lei n.o 11/82 (alguns desde há anos), quer para os subscritores de tais iniciativas legislativas, que agora as vêem a caminho do arquivo morto, por força da aplicabilidade da nova lei aos projectos pendentes (projectos pendentes, aliás, por exclusiva culpa do PSD que, desde 1989, não viabilizou sequer a análise em comissão dos diplomas entrados).
Apesar disso, lamentando a insensibilidade da maioria quanto a este ponto, registamos como positivo oacolhimento que tiveram muitas outras propostas apresentadas pelo Partido Socialista, o que diz bem do seu mérito e da razoabilidade da posição assumida aquando do debate e votação na generalidade e justifica o voto de abstenção hoje produzido.
Partindo do princípio de que a Lei n.o 11/82 não era nem tinha de ser imutável, esta que a revoga, na parte respeitante à criação de freguesias, não é, obviamente, a que gostaríamos, muito embora registemos as benfeitorais que foi possível introduzir ao projecto e de que destacamos: o reporte à área e não à sede da nova freguesia de alguns requisitos imperativos; a recondução às normas constitucionais quanto às iniciativas legislativas; a redução, relativamente ao projecto de lei, do número mínimo de eleitores necessário à criação de novas freguesias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do n o 1 do artigo 200 o do Regimento, vamos agora proceder à votação dos projectos de resolução n.os 45/VI, 46/VI e 43/VI.
O projecto de resolução n.o 45/VI, da iniciativa do PCP, recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 184/92, de 22 de Agosto, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação (ratificação n.o 39/VI).
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 46/VI, do PS, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 220/92, de 15 de Outubro, que estabelece normas, relativas à concessão de uma nova ponte sobre o Tejo (ratificação n.o 38/VI).Submetido d votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CDS e do PSN, os votos a favor do PS e as abstenções do PCP, de os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.
20 DE JANEIRO DE 1993 1129O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque, em relação à tramitação do processo de ratificação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de eliminação do n o 2 do artigo 2.o Quanto a nós, o processo continua agora em comissão para apreciação na especialidade.
Era este facto que gostaria que V. Ex.a confirmasse.O Sr. Presidente: - Como não foi aprovada a recusa de ratificação, assim será.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 43/VI, do PCP, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 188/92, de 27 de Agosto, que extingue o Instituto Nacional de Investigação Cientifica.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS, os votos a favor do PS, do PCP, de os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSNSrs. Deputados, retomando a ordem do dia, vamos apreciar o Decreto-Lei n.o 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto - ratificação n.o 41/VI (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Comunista Português traz à Assembleia da República, para ratificação, o Decreto-Lei n.o 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto, isto é, nos concelhos do Porto e ainda nos de Caia, Matosinhos, Valongo, Gondomar e Maia.
A questão da subconcessão ao sector privado de transportes da área do Grande Porto prende-se com os objectivos e com as implicações que dela derivam.
Assim, posso dizer-vos, e no que se refere à metodologia utilizada para levar a cabo essa subconcessão, que a Comissão de Trabalhadores do Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) não foi ouvida pelo Governo e que até foi posta perante aquilo que `se pode chamar uma intenção consumada Aliás, nessa mesma altura, o conselho de gerência da empresa informou que, como consequência da subconcessão e entrega ao sector privado, seria dispensada grande parte dos seus 3600 trabalhadores. Chamo a vossa atenção para o facto de estarmos perante trabalhadores com uma média de idade de 44 anos, com profissões em grande parte exclusivas dos STCP, que, uma vez libertados - é assim que o Governo diz - do seu compromisso de trabalho, terão graves dificuldades de colocação noutras empresa..
Também não deixa de ser estranho que a acompanhar esta subconcessão ao sector privado a empresa tenha elaborado inquéritos à mobilidade, onde gastou quase 150 000 contos, para saber quais as carreiras mais lucrativas na área. Não podemos deixar de assinalar esta pelomenos estranha coincidência! Além disso, tal subconcessão implicará a entrega aos operadores privados de 50 das 71 carreiras neste momento exploradas pelos STCP, o que significa 75 3'o da população transportada. E devo dizer que o STCP transporta actualmente, por dia, na área do Grande Porto, um milhão de passageiros.
Esta situação tem levantado protestos de várias forças sociais e políticas, a começar, legitimamente, como já citei, pelos próprios trabalhadores do STCP, mas não se esgotando aí. Assim, várias moções autárquicas têm caminhado no sentido de denunciar que a entrega da subconcessão ao sector privado de transportes não traria, antes pelo contrário, nenhuma. melhoria quer para a qualidade de transporte quer para o preço praticado.
Posso dizer-vos que a Assembleia de Freguesia de Fânzeres, do concelho de Gondomar, em 6 de Novembro de 1992, repudiou essa tentativa de subconcessão da rede de transportes públicos e lamentou que a Assembleia e a Junta Metropolitana do Porto, órgãos legítimos da Área Metropolitana, tenham sido completamente marginalizados nessa decisão sobre a qual deveriam ter sido ouvidos, pois é para esses autarcas muito claro que as subconcessionárias procurarão antes de tudo a rentabilização em detrimento da qualidade dos serviços.
No mesmo sentido caminhou uma moção aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar, em 26 de Outubro, a qual acrescentava ainda que a junção da exploração do STCP da rede de transportes rodoviários no interior da área urbana do Porto com a subconcessão fora da área urbana comportaria necessariamente morosidade, desconforto, utilização de várias carreiras com vários operadores. Igualmente se pronunciou a Assembleia de Freguesia de Ermesinde, pela voz do Partido Socialista, e ainda a Assembleia Municipal de Valongo e a Junta de Freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia.
No entanto, se faço estas citações de posições autárquicas é para vos dizer que, com excepção da Junta de Freguesia de Pedrouços, em nenhuma delas a CDU ou o PCP detêm maioria e também para vos dizer que estas são posições que correspondem rigorosamente ao interesse e à vontade das populações e por isso com grande gosto delas nos fazemos eco.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, devo dizer-vos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que muitas das carreiras que neste momento o STCP explora foram conseguidas mercê da luta concreta no terreno de muitas das populações da área do Grande Porto que, doutro modo, não teriam direito a transportes públicos.
É importante salientar este aspecto porque ainda há poucos dias foi perguntado ao presidente da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários Pesados de Passageiros (ANTROP) a razão por que a ANTROP e o sector privado estavam interessados em assumir 1,2 milhões de contos de prejuízos relativamente ao ano transacto no sector das carreiras não rentáveis e o referido presidente deu uma resposta embrulhada. Mas fica muito claro que o que interessa aos transportadores do sector privado não são as carreiras não rentáveis - essas têm uma função social insubstituível que o STCP desempenha na zona do Grande Porto - mas sim aquelas que dão lucro. É neste sentido que se insere o estudo de mobilidade, que atrás referi, mandado elaborar pelo conselho de gerência do STCP.
1130 I SÉRIE-NÚMERO 31Todavia, esta não é uma questão de hoje. Vou dar-vos dois exemplos que mostram bem como há questões que apesar de tudo permanecem e que estão muito para além ou muito para aquém das nossas preocupações à volta deste problema.
Posso dizer-vos que o Decreto-Lei n.o 38 144, de 30 de Dezembro de 1950 - repito, para não haver equívocos, de 1950 -, diz o seguinte: "A dura lição de mais de 40 anos de discussões, conflitos e pleitos não parece aconselhar que se tente de novo o regime de concessão." Esta passagem mostra como o próprio regime salazarista tinha dificuldades em tentar um sistema de concessão aos operadores privados porque certamente iria provocar na zona do Grande Porto problemas mais ou menos conturbadores.
Também numa declaração muito mais recente - a 15 de Janeiro de 1993, isto é, há quatro dias - uma personalidade nada suspeita, o presidente do conselho de. gerência do STCP, Carlos Brito, figura destacada do Partido Social-Democrata no Norte e no Porto, afirmava: "Não se compreende o que sucede com os passes sociais comuns ao STCP e a empresas privadas, estando estas últimas isentas da concessão de descontos aos utentes mas não o STCP."
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que ficaram suficientemente claras as razões pelas quais não podíamos deixar de trazer a esta Casa o pedido de ratificação do Decreto-Lei n o 208/92, de 2 de Outubro.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com grande admiração que saliento esta intervenção e este pedido de ratificação por parte do Partido Comunista Português. Relembro que em 1975, quando se iniciou e (concretizou o processo de nacionalizações, todos os operadores privados de determinada dimensão foram nacionalizados, todos os operadores interurbanos e suburbanos à volta de Lisboa, mas, talvez por lapso do PCP, sobraram ainda uns tantos transportadores privados, mais do Norte, que hoje representam à volta de 75 % das carreiras interurbanas na cidade do Porto.
Esta é uma primeira observação para se perceber que é de conteúdo nitidamente ideológico esta questão que, obviamente e coerentemente - devo sublinhar -, incomoda o Partido Comunista Português sempre que qualquer iniciativa vise uma maior liberalização e aproveitamento das potencialidades do sector privado na economia de mercado em que estamos inseridos.
Mas voltemos ao problema concreto da cidade do Porto. Todas as cidades mais importantes e de grande dimensão, como a cidade do Porto, têm um sistema exclusivo de transporte urbano por razões de coordenação, mas o transporte interurbano é feito de acordo com regras que são, como não poderia deixar de ser, iguais para públicos e privados.
Neste momento o regime de exploração e o de preços do transporte efectuado pelo STCP fora dos limites urbanosdo Porto é rigorosamente igual ao que se aplica aos transportadores privados. Aliás, não podia ser de outro modo porque a nossa Constituição assim o defende, isto é, havendo concorrência entre o sector público e o privado não há regras diferentes para um e para os outros.
O diploma cuja ratificação é hoje pedida prevê apenas, e com cuidados redobrados, que as concessões serão feitas caso a caso e com um caderno de encargos previamente aprovado pelo Governo. Portanto, não vai haver um clima maciço e generalizado de subconcessões. Aliás, não há uma subconoessão obrigatória, mas haverá propostas das empresas, que serão cuidadosamente analisadas e em que a subconcessão será aprovada caso a caso pelo Governo.
Assim, o STCP poderá deixar de operar numa, duas ou mais carreiras que forem concessionadas mas com duas garantias: a de que o serviço público é prestado por privados nas mesmas condições de exploração e a de que os meios que ficarem disponíveis irão reforçar o transporte urbano na cidade do Porto, que continua a ser um exclusivo do STCP.
Esses são os objectivos a que o Governo está obrigado porque o Programa do Governo é claro em obrigar que exista concorrência entre empresas e modos de transporte.
Gostaria ainda de salientar um segundo ponto. Esta questão, efectivamente, preocupa apenas o Partido Comunista Português. Como toda a gente sabe, está em estudo o metropolitano ligeiro de superfície para o Porto e a própria Junta Metropolitana do Porto, maioritariamente socialista, aponta para que a sua exploração seja feita por uma empresa 100 % privada Portanto, a exploração de meios de serviço público urbano e suburbano privado é uma questão que incomoda um partido que ideologicamente defende soluções cuja justeza está bem expressa no tamanho da sua bancada nesta Câmara.
Assim, estou perfeitamente certo' de que, com os cuidados tomados, o serviço prestado, não só no Porto como nos concelhos limítrofes, será de maior qualidade. Essa é, aliás, a .intenção do Governo, que dará a maior atenção ao cumprimento deste diploma para que a sua implementação seja feita com o maior cuidado possível.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 208/92 provocou grande perplexidade e interrogação entre todos aqueles que se preocupam com o difícil e complexo problema dos transportes nas áreas metropolitanas, por se afigurar como um instrumento desgarrado e isolado da necessária política de transportes para a Área Metropolitana do Porto.
De facto, todos sabem que o STCP serve não apenas a cidade do Porto mas, desde longa data, os municípios vizinhos que têm movimentos intensos de passageiros com aquela.
O STCP era, até 1975, uma empresa municipal, sendo por aquela tutelados até que se procedeu a uma espécie de "nacionalização" daquilo que já era público para o submeter ao controlo do Estado.
É certo que a Câmara Municipal do Porto passou a designar um administrador em cinco, ficando, assim, numa situação desvalorizada e sem possibilidades de equacionar
20 DE JANEIRO DE 1993  1131uma política de transportes coerente com outras políticas urbanas, já que o principal instrumento dessas políticas - os transportes colectivos - passou a ser comandado a partir do Terreiro do Paço.
A situação descrita tem vindo a ser criticada e contrariada pelos actuais responsáveis da Câmara Municipal do Porto, tendo encontrado eco no Ministério que deseja, ardentemente, passar, de novo, as responsabilidades do STCP para a Câmara Municipal.
Numa palavra, a Câmara Municipal do Porto manifesta-se disposta a recuperar o STCP, numa perspectiva metropolitana, e o Governo interessado em transferir o controlo sobre a empresa para aquela entidade pública.
Acresce ainda que, estando a funcionar actualmente a Área Metropolitana, quer a Câmara do Porto quer as dos restantes municípios pretendem cooperar na gestão de um serviço de transportes que interesse e faça sentir os seus efeitos sobre todo o território metropolitano, mediante a constituição de uma entidade de transportes metropolitanos controlada por aquela instituição supramunicipal.
Decorrem, actualmente, negociações entre as partes interessadas para eventual acordo sobre o problema dos transportes numa das mais importantes áreas metropolitanas, e eis senão quando o Governo, na pessoa do Sr. Ministro Ferreira do Amaral, com o decreto-lei que discutimos, designadamente no seu artigo 8.o, põe em causa todos os projectos de solução integrada nos transportes da Região do Porto.
Contrariando, ou antes, afrontando o Ministro Valente de Oliveira e o próprio Governo, que, na Lei de Bases dos Transportes para as regiões metropolitanas apontam as seguintes soluções que passo a citar: um artigo diz: "[...] com vista a regular as bases de funcionamento do sistema de transportes em cada região metropolitana, será estabelecido um plano de transportes [...]"; um outro refere: "[...] proporcionar condições para uma movimentação fluida e aos menores custos económico-sociais das pessoas e bens [...]"; finalmente, um terceiro artigo, que entendo dever citar, diz: "[...] que o Governo instituirá em cada região metropolitana de transportes um organismo público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, denominado "Comissão Metropolitana de Transportes" [...]"
De notar que a função desta Comissão Metropolitana, conforme o estabelecido no artigo 28 o da Lei de Bases, é justamente conceder, autorizar ou contratar a exploração de transportes regulares na região, função essa que o Governo, sem ter criado aquela, transferiu para o STCP.
É que, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é habitual que uma qualquer subconcessão, findo o prazo estabelecido, regresse ao titular da concessão, podendo este renovar ou colocar de novo a concurso. Sóque este decreto-lei não adopta aquilo que é tradicional e, então, findo o prazo, transfere automaticamente para o subconcessionário a parte subconcessionada.
Poderá alguém de boa-fé acreditar que esta medida permitirá, no futuro, alguma solução integrada para os transportes públicos na Área Metropolitana do Porto? Poderá alguém acreditar na boa-fé do Governo quando, perante legislação deste tipo, ainda se afirma que se pretende transferir para a autarquia o controlo sobre o STCP?
Não, Srs. Deputados, o que se pretende com esta medida é inviabilizar toda e qualquer possibilidade de permitir às áreas metropolitanas a gestão intermunicipal e, por via disso, dificultar a eventual resolução de um problema que afecta as populações.
E convirá reter que não são apenas estes os problemas que ressaltam do decreto-lei em discussão. Senão, vejamos o n.o 2 do artigo 6.o do citado decreto-lei que refere que os subconcessionários ficam obrigados a criar e manter passes intermodais.
Sabem os Srs. Deputados quantos operadores privados actuam na Área Metropolitana do Porto? Cerca de 60! Sabem das dificuldades que um tal número encerra para se chegar aos necessários entendimentos? Acham que é possível, perante um tal cenário, que as populações servidas hoje por transportes públicos venham, no futuro, a manter o tipo de serviço e respectivos custos?
Não nos iludamos. O Decreto-Lei n.o 208/92 virá, objectivamente, agravar os problemas de uma enorme massa de cidadãos que, diariamente, se deslocam nos dois sentidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, erros toda a gente comete, corrigi-los é imperativo de todos nós. Sejamos capazes de o fazer.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Simão Ricon Peres.O Sr. Simão Ricon Peres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vai o PSD votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 208/92, de 2 de Outubro, que "autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transportes rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto". Fá-lo desde já, pois entende que o referido decreto-lei não nos oferece qualquer dúvida ou reserva, não necessitando de qualquer outra fundamentação acessória, pois o preâmbulo do diploma é, quanto a nós, suficientemente esclarecedor sobre os seus objectivos, da justeza dos mesmos, assim como dos meios para os atingir.
Importa também referir que o decreto-lei em apreciação se enquadra na filosofia do Programa do Governo, apresentado ao eleitorado em Outubro de 1991, por este sufragado maioritariamente e no qual a frase "menos Estado, melhor Estado", foi a ideia força. Por isso, também hoje aqui dizemos: menos STCP, melhor STCP.
Com este diploma, fica o STCP de posse de uma nova ferramenta de gestão que permitirá racionalizar a sua rede de transportes, o que se traduzirá numa evidente melhoria dos serviços prestados, numa melhor rentabilização dos seus meios materiais e humanos, com as vantagens correspondentes para os seus utilizadores, principalmente para a população do Porto cidade, onde o STCP actua em regime de exclusivo, não havendo qualquer outra alternativa de transporte para os portuenses.
Poder-se-á, no entanto, questionar: irão os utentes das carreiras e, eventualmente, subconcessionar, ou seja, irão aqueles que residem nos concelhos envolventes da cidade do Porto ser prejudicados quer no serviço público prestado quer na alteração do regime tarifário? A resposta é, evidentemente, negativa.
Em primeiro lugar, recorde-se que somente 20 % das actuais 140 carreiras que ligam esses concelhos ao Porto são explorados pelo STCP. E, sabendo que há pedidos de novas carreiras para esses percursos, abro aqui um
1132  I SÉRIE-NÚMERO 31parêntesis para perguntar a quem deverão ser atribuídas as novas concessões, se ao STCP, se aos privados. E isto desde logo indicia que a iniciativa privada tem demonstrado capacidade de resposta na exploração dos transportes interurbanos de passageiros, quer em quantidade quer em qualidade.
Quanto ao eventual aumento de tarifas, o mesmo está salvaguardado no decreto-lei, quando, no seu artigo 6.o, n.o 1, se diz que "os subconcessionários ficam sujeitos ao mesmo regime de preços aplicável ao concessionário" e, no n.o 2, que " o STCP e os subconcessionários ficam obrigados a criar e manter passes intermodais, por forma a assegurar a ligação entre as respectivas carreiras".
Todos sabemos que os serviços públicos não se esgotam nas empresas públicas. Hoje, em toda a Europa, a iniciativa privada presta serviços públicos de qualidade, com vantagens para os utentes, para o erário público e para os que pagam os seus impostos, de quem convém não esquecer.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos certos que não haverá, nesta matéria, diferenças fundamentais entre a nossa posição e a de alguns partidos da oposição.
Quanto ao PCP, ao trazer a esta Câmara a ratificação do decreto-lei em apreço, aliás, um direito que lhe assiste quer constitucional quer regimentalmente, mais não pretende do que mostrar que existe, continuando agarrado a velhos dogmas depositados no seu local próprio- e sabem qual é - e tentando, sempre que possível, arvorar-se em paladino da defesa de tudo e de todos, mas servindo-se demagogicamente daqueles que diz defender.
Por tudo o que atrás foi dito, reafirmamos o nosso apoio ao diploma governamental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transpores.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir-me a três questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Artur Penedos.
Quanto à primeira, relativa à municipalização do STCP, estamos completamente de acordo e outra coisa não poderia esperar-se uma vez que faz parte do programa do Governo. Os contactos sobre o assunto iniciaram-se ainda no Governo anterior, e a posição do actual Governo, em relação à municipalização do STCP, é colocar a disponibilidade total em relação a qualquer proposta que seja feita pela Câmara Municipal do Porto. E que, a parir de determinada altura, a Câmara Municipal do Poro pediu a suspensão das negociações para alargar o âmbito à Área Metropolitana do Porto.
Com a mesma flexibilidade e com o mesmo desejo de entendimento, estamos em negociações e conversações com a Área Metropolitana do Porto para chegar ao entendimento que resulte de uma proposta que ela nos faça. Continuamos a aguardá-la e esperamos que ela venha com brevidade.
Relativamente à subconcessão, após o seu termo, se ela for cumprida, obviamente, passará a ser um concessionário como os outros setenta e tal "horríveis concessionários" na opinião do Partido Socialista. Bom, o que é que havemos de fazer?... O que acontece é que isso apenas dá uma garantia do serviço uma vez que dificilmente um subconcessionário com um prazo de três anos se equipa
adequadamente para servir um público cada vez mais exigente. É, de facto, um prazo relativamente curto que não dá qualquer espaço de amortizações e, obviamente, o bom serviço exige que um privado não tenha um serviço durante três anos, para o qual não pode equipar-se. Julgo que isto é relativamente evidente.
Em relação à tão apregoada coordenação, terei que deduzir das palavras do Sr. Deputado que essa coordenação de operadores só se pode fazer com operadores públicos e, portanto, correrei o risco de pensar que na opinião do Partido Socialista apenas com a nacionalização dos restantes operadores é que essa coordenação poderá ser eficaz. Julgo que se trata, com certeza, de um mal-entendido e, portanto, considero que os privados, aliás, privados esses que, sendo até Deputados do Parido Socialista, pretendem criar empresas de camionagem e, portanto, não estarão objectivamente contra a exploração de privados uma vez que até empresários desejam ser.
Portanto, não será, com certeza, um problema de princípio.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a expressão que usou de "horríveis concessionários", como tendo sido usada pelo Partido Socialista, responsabiliza apenas e só o Sr. Secretário de Estado porque eu não usei essa expressão na intervenção que fiz.
Contudo, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse à seguinte pergunta: como é que é possível, por parte do Governo, esquecer, neste momento, a Lei de Bases dos Transpores e tudo aquilo que a mesma encerra no que respeita às áreas metropolitanas? Pretende ou não o Governo criar condições para que possa haver uma gestão integrada dos transportes na Metropolitana do Poro? Pretende ou não o Governo estabelecer o diálogo com a Junta Metropolitana de forma a que seja possível resolver os problemas que aos transportes se colocam na Área Metropolitana do Porto?
É a este tipo de questões que se torna necessário responder porque, penso, "filosofar" não é propriamente aquilo que nos interessará neste momento.
Por outro lado, quando, no artigo 8.o, se diz que "a subconcessão fica para o subconcessionado no seu término", consideramos tratar-se de mais uma forma de criar dificuldades de gestão integrada. 15to é, como é que se está a negociar hoje com a Junta Metropolitana e, à partida, se tomam medidas que podem inviabilizar toda uma rede de transpores no sentido em que ela hoje está a ser produzida?
Nós não somos contra os operadores privados.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Só ideologicamente!O Orador: - Nem ideologicamente!
O que entendemos é que, no mínimo, aquilo que está a acontecer representa uma situação que não é perceptível, que ninguém pode compreender. Se há uma negociação directa entre o Governo e a Junta Metropolitana, porquê formular uma lei onde se criam condições para que amanhã toda a área de transportes que vai para além da cidade do Porto fique fora do controlo de uma empresa que hoje existe e que, como aqui já foi dito, tem um conjunto de
20 DE JANEIRO DE 1993  1133trabalhadores, tem uma dada frota, tem especificidades próprias e tem problemas próprios que se colocarão, certamente, a esses trabalhares e aos utentes das carreiras?
Por outro lado, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse quantos passes intermodais existem na cidade do Porto ou na Área Metropolitana do Porto, fruto de grandes negociações e de grandes aberturas que os operadores intervenientes conseguiram estabelecer.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, dado que há outros Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou se aguarda que este segundo pedido seja feito.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, desejo responder já ao pedido de esclarecimento que acabou de ser formulado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, fico satisfeito por o Partido Socialista não ser contra as actuais carreiras privadas mas sim, apenas, contra mais carreiras privadas, isto é, não é contra as actuais mas contra o seu crescimento. Esta é uma nuance que registo.
Relativamente à coordenação dos transportes, como é óbvio, as áreas metropolitanas nasceram agora e o relacimento com elas não podia ser melhor do que tem sido. E, a partir desse belíssimo relacionamento, esperamos, obviamente, melhorar a coordenação dos transportes.
Em relação à questão dos passes intermodais, é evidente que eles têm sido pouquíssimos, e essa é uma razão que prejudica bastante os transportes do Porto.
Um diploma sobre transportes combinados, recentemente aprovado (um decreto-lei recentíssimo), incentiva a criação dos transportes combinados e por isso é que também neste decreto-lei não poderá haver subconcessão sem o passe combinado. Mas para estas subconcessões não poderá ser possível porque é uma condição do próprio caderno de encargos.
Sobre o que perguntou, nada mais tenho a acrescentar, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, atendendo a que, neste momento, só disponho de doze segundos, peço a complacência de V. Ex.a e da Mesa, embora vá ser o mais rápido possível.
Sr. Secretário de Estado, francamente estava à espera de uma resposta "mais técnica" na medida em que, reconheço, estamos numa Casa que é essencialmente política e não numa comissão de coordenação disto ou daquilo. Portanto, admito que a sua resposta também tenha, antes de tudo, um carácter político. E certamente que sim, pois tem esse direito.
No entanto, responder-me com aquela cassette, já estafadíssima, de que as posições que tomamos são-no exclusivamente por razões ideológicas... Bem, se bem visto, é verdade. Se entende que as razões que foram apontada, e que há momentos também acabei de enunciar daquela tribuna, por várias assembleias municipais, por várias juntas de freguesia - numerosas, devo dizer - da área do grande Porto, e todas elas de maioria PS, à excepção da de Pedrouços que tem maioria CDU, significam que as nossas razões são ideológicas, no sentido em que defendemos interesses das populações expressos nos órgãos próprios e no momento próprio, então, sim, assumo, com toda a honra, a carga ideológica da minha intervenção.
Mas a questão que desejava colocar prende-se com a intervenção do Sr. Deputado Simão Ricon Peres, e é a seguinte: o decreto-lei em causa diz que se manterá o mesmo regime de preços ou, dito de outro modo, o mesmo regime de tarifas, mas é completamente omisso quanto ao enquadramento desse regime, isto é, nada diz quanto às paragens, nada diz quanto à periodicidade das carreiras e limita-se a estabelecer, apenas, o regime de tarifas. É evidente que estamos perante uma questão estritamente quantitativa.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, agradecia que me respondesse concretamente como é que dá a volta a esta situação concreta.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, embora me reste pouco tempo, gostaria de clarificar, para que não haja a mínima dúvida, que o Partido Socialista, obviamente, reafirma agora, e de resto sempre, que é extremamente vantajoso que haja concorrência nos transportes e que haja operadores privados. Mas não é disso que se trata, mas, sim, do poder de concessão, que é um poder público.
A Lei de Bases de Transportes Terrestres, aprovada por este governo há mais de dois anos, e que devia ter sido regulamentada no prazo de dois anos, não o foi. Ela prevê que nas áreas metropolitanas seja nomeada uma comissão metropolitana de transportes que terá o poder de conceder, contratar e autorizar os transportes, ou seja, ter a função, que essa é pública, de definir qual é o serviço e de conceder o transporte.
Ora, em nenhum país da CEE o poder de conceder é transferido para privados. Os privados são empresas para cumprir os contratos de concessão, mas compete ao Governo concessionar. É disso que se trata. E este governo não só não criou a comissão metropolitana de transportes como está a retirar concessões ao STCP e a retirar à Junta Metropolitana a possibilidade de, mais tarde, noutras condições, poder vir a concessionar transportes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado José Calçada dizendo que eu disse não foi que o Governo tenha feito este decreto-lei por razões ideológicas mas, sim, que o PCP apresentou o pedido de ratificação por razões ideológicas, o que é um pouco diferente, e não critiquei o PCP por isso, antes pelo contrário.
Relativamente às regras de exploração, o Sr. Deputado tem razão, mas o decreto-lei é claro, ao preceituar que as condições de exploração têm de se manter e deverão
1134  I SÉRIE-NÚMERO 31constar do caderno de encargos. Por isso é que o caderno de encargos tem de ser previamente aprovado pelo Governo.
Respondendo à Sr.a Deputada Leonor Coutinho, quero referir que, neste momento, quem tem a concessão é o STCP e o poder é o de subconcecsionar, sendo a concessão feita ao abrigo de um diploma que existe, o RTA (Regulamento de Transporte em Automóveis). Portanto, as concessões são, neste momento, do STCP e do que se trata aqui é de uma subconcessão, que, obviamente, será transformada numa concessão igual à dos outros, por concurso público. De facto, essa é a forma normal através da qual, neste momento, se dão as concessões.
Quanto ao problema que colocou relativo às competências da Área Metropolitana do Porto, quero dizer-lhe que essa entidade não tem a competência de concessionar mas apenas a de coordenar os transportes municipais de que é responsável. Estamos atentos e, se algo puder contribuir para rapidamente transferir o STCP para a Área Metropolitana do Porto, não haverá o mais pequeno obstáculo da parte do Governo. E, a partir dessa data, como é óbvio, sendo a iniciativa da subconcessão da empresa e não do Governo, se o poder accionista mudar para a área metropolitana, é evidente que terá uma última palavra em relação à gestão das subconcessões. Então, esse problema resolver-se-á, automaticamente, dessa forma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre o pedido de ratificação n.o 41/VI, apresentado pelo PCP, ao Decreto-Lei n.o 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o serviço de transportes colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto.
Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão conjunta dos pedidos de ratificação n.os 44/VI (PCP) e 45/VI (PS), ao Decreto-Lei n.o 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputadas: A extinção da empresa pública do Teatro Nacional de São Carlos, através do Decreto-Lei n.o 195-A/92, de 8 de Setembro, constitui mais um acto típico da actuação do Governo PSD em geral e particularmente na área da cultura.
Esta medida é grave, sob diversos pontos de vista. Do ponto de vista do processo seguido, exemplo do diálogo que o Governo PSD privilegia, de decidir autoritária e unilateralmente contra tudo e contra todos.