II SÉRIE-A — NÚMERO 8 92 PROJETO DE LEI N.o 919/XIV/2.a [ESTABELECE LIMITES À PUBLICIDADE DOS JOGOS E APOSTAS (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 330/90, DE 23 DE OUTUBRO)] Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GP do BE) apresentou o Projeto de Lei n.o 919/XIV/2.a, «Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei n.o 330/90, de 23 de outubro)», deu entrada a 29 de julho de 2021, foi admitido, anunciado e baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a Comissão) a 30 de julho de 2021, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 9 de setembro. A iniciativa é apresentada pelo GP do BE, nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por 19 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, ainda, os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o A iniciativa em apreço visa a modificação das matérias subjacentes à publicidade dos jogos e apostas, através da alteração do artigo 21.o do Código da Publicidade. Atendendo à respetiva exposição de motivos, a necessidade de alterar o Código de Publicidade prende-se com a constatação de um crescente investimento em publicidade de jogos e apostas online, o que tem alavancado as receitas e potenciado a faturação de valores recorde durante a pandemia. Este comportamento foi acompanhado por um significativo acréscimo de número de jogadores, sendo que 63,6% dos novos jogadores apresentam-se na faixa etária inferior a 35 anos, o que comprova uma maior incidência nas camadas mais jovens. De acordo com os proponentes, esta realidade acarreta consigo diversas consequências nefastas, designadamente através do seu impacto no aumento do jogo abusivo e patológico e na redução do rendimento disponível dos jogadores, afetando com maior incidência as camadas da população mais vulneráveis. O projeto de lei em apreço introduz alterações ao Código de Publicidade, nomeadamente a proibição de publicidade a lotarias instantâneas, e a proibição de emissão de publicidade a jogos e apostas, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos. Confere, ainda, um reforço da proibição da publicidade a marca ou marcas de lotarias instantâneas nos locais de quaisquer eventos em que participem menores. Este projeto de lei é composto por três artigos, definindo o artigo 1.o o seu «Objeto», o artigo 2.o a «Alteração ao Código da Publicidade», alteração ao artigo 21.o do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o