PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Título:  ELEVAÇÃO DA VILA DE SÃO MAMEDE DE INFESTA DO CONCELHO DE MATOSINHOS À CATEGORIA DE CIDADE
0042   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Título:  INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DA MOITA CONCELHO DE ALCOBAÇA NO CONCELHO DA MARINHA GRANDE
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ODECEIXE NO CONCELHO DE ALJEZUR À CATEGORIA DE VILA
Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional   da Madeira
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO
Título:  MEDIDAS DE REDUÇÃO DE RISCOS PARA TOXICODEPENDENTES E CRIAÇÃO DE SALAS DE INJECÇÃO ASSISTIDA
Abstenção: 1-PS, PCP Projecto de lei - no206/VIII/1
Título:  ELEVAÇÃO DE CAVES NO CONCELHO DE CABECEIRAS DE BASTO À CATEGORIA DE VILA
Título:  LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO
Aprovado  (votação artigo a artigo - texto de substituição)
Título:  CRIAÇÃO NO CONCELHO DE OEIRAS DA FREGUESIA DE CAXIAS
Título:  ALTERAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS FREGUESIAS DE VALE DA AMOREIRA E ALHOS VEDROS NO CONCELHO DA MOITA
Título:  CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTE
Título:  ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS CONCELHOS DE SESIMBRA E DO BARREIRO
Título:  ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE CARANGUEJEIRA
Título:  APROVA A QUINTA REVISÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOS
Votação na especialidade (por não  ter sido votada na especialidade, esta iniciativa voltou a Plenário, para nova votação)
Título:  ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Título:  DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE BARROSAS (SANTA EULÁLIA)
0045   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Título:  ELEVAÇÃO DE SANTA CRUZ DA TRAPA CONCELHO DE SÃO PEDRO DO SUL À CATEGORIA DE VILA
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PORTO SALVO À CATEGORIA DE VILA
Título:  INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE AMOREIRA DO CONCELHO DA GUARDA NO CONCELHO DE MANTEIGAS
Título:  RECICLAGEM E REGENERAÇÃO DE ÓLEOS USADOS E DE SOLVENTES
Título:  LEI DE BASES DA POLÍTICA DE FAMÍLIA
Contra: PS, PCP, PEV, BE Projecto de lei - no244/VIII/1
Título:  ELEVAÇÃO DE ABRAGÃO À CATEGORIA DE VILA
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PORCHES NO MUNICÍPIO DE LAGOA À CATEGORIA DE VILA
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO CARVOEIRO NO MUNICÍPIO DE LAGOA À CATEGORIA DE VILA
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO PARCHAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA À CATEGORIA DE VILA
Título:  PROTECÇÃO LABORAL CONTRA O TERRORISMO PSICOLÓGICO OU ASSÉDIO MORAL
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Projecto de lei - no253/VIII/1
Título:  ELEVAÇÃO DE ERMIDAS-SADO NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM À CATEGORIA DE VILA
Título:  REENQUADRAMENTO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS - DGCI
0047   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALProjecto de lei - no255/VIII/1
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA RAMADA À CATEGORIA DE VILA
Título:  ELEVAÇÃO DE SANTA CRUZ DA TRAPA CONCELHO DE S. PEDRO DO SUL À CATEGORIA DE VILA
Título:  CONFERE AOS MUNICÍPIOS O DIREITO A DETENÇÃO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL EM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS
Título:  ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE PASSOS NO CONCELHO DE SABROSA
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE GAEIRAS CONCELHO DE ÓBIDOS À CATEGORIA DE VILA
Título:  ALARGA NO ÂMBITO DO IRS AS DEDUÇÕES À COLECTA DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO
Título:  INSTITUI UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Contra: PS, PCP, PEV, BE Projecto de lei - no264/VIII/1
Título:  CONSIDERA COMO CUSTOS PARA EFEITOS DE IRC REMUNERAÇÕES E OUTROS ENCARGOS COM LICENÇAS DE MATERNIDADE E PATERNIDADE
Contra: PS, PCP, PEV, BE Projecto de lei - no265/VIII/1
Título:  REFORÇA AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO EM MATÉRIA DE MATERNIDADE E PATERNIDADE
Título:  ESTABELECE O REGIME DE POSSE DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS
Título:  EXERCÍCIO ANTECIPADO DO DIREITO DE VOTO NAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA POR ESTUDANTES RECENSEADOS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS E AUSENTES DELAS NA DATA DAS ELEIÇÕES
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Aprovado (artigo a artigo - texto de substituição)
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PERA NO MUNICÍPIO DE SILVES À CATEGORIA DE VILA
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO ALGOZ NO MUNICÍPIO DE SILVES À CATEGORIA DE VILA
Título:  REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO E DE INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no277/VIII/1
Título:  CONFERE A NATUREZA DE CRIME PÚBLICO AO CRIME CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA QUANDO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS E DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA
Contra: PS, PCP, PEV, BE Projecto de lei - no280/VIII/1
Título:  ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Aprovado por unanimidade (Avocação dos artigos 10o e 19o do texto final)
Aprovado (Artigo a artigo - votadas propostas de aditamento aos artigos 10o e 19o do texto final)
Título:  ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)
Título:  REVÊ O REGIME DE SIGILO BANCÁRIO NOS CASOS DE ENTIDADES PATRONAIS DEVEDORAS AO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
Título:  ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)
Aprovado (Artigo a artigo - votadas propostas de aditamento aos artigos 10o e 19o do texto final
Título:  REVÊ O REGIME DE SIGILO BANCÁRIO NOS CASOS DE ENTIDADES QUE SE CANDIDATAM A SUBSÍDIOS PÚBLICOS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Projecto de lei - no288/VIII/1
Título:  ALTERA O DECRETO-LEI N.o158/96 DE 3 DE SETEMBRO QUE DEFINE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E O DECRETO-LEI 205/97, DE 12 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO LEGAL DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTE
Título:  ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS  (DECRETO-LEI N.o298/92 DE 31 DE DEZEMBRO)
Aprovado (Artigo a artigo  - Texto de substituição)
Título:  ALTERA A LEGISLAÇÃO PENAL EM VIGOR REDUZINDO A IDADE DE INIMPUTABILIDADE DE MENORES PARA CATORZE ANOS BAIXANDO OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE NORMAS PENAIS ESPECIAIS PARA JOVENS E INTRODUZINDO O CONCEITO DE PRISÃO-ESCOLA
0052   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Título:  ALTERA A LEGISLAÇÃO PENAL EM VIGOR REDUZINDO A IDADE DE INIMPUTABILIDADE DE MENORES PARA CATORZE ANOS BAIXANDO OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE NORMAS PENAIS ESPECIAIS PARA JOVENS E INTRODUZINDO O CONCEITO DE PRISÃO-ESCOLA1.2.2. PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA 2.a SESSÃO LEGISLATIVAProjecto de lei  - n.o 296/VIII/2
Título:   ESTATUTO DIREITOS E DEVERES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DIREITOS DAS MULHERES
Título:   PROÍBE A PASSAGEM DE NAVIOS CONTENDO CARGAS RADIOACTIVAS NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA (ZEE) PORTUGUESA
Título:   REFORÇA OS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS
Título:   APROVA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃO PEDAGÓGICA DO 1o CICLO DO ENSINO BÁSICO
Título:   APOIO A EXPRESSÃO MUSICAL E DRAMÁTICA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NO 1o CICLO DO ENSINO BÁSICO
Título:  ESTABELECE AS BASES GERAIS DA COORDENAÇÃO EQUIPAMENTO REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA
0053   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Discussão e votação na generalidade
Título:   INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE - (ALTERAÇÃO DE PRAZOS)
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIAProjecto de lei - no304/VIII/2
Título:   CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ÁGUAS VIVAS NO CONCELHO DE MIRANDA DO DOURO
Título:   REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
Autoria: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV E BE
Título:   DEFINE E REGULA AS HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL
Título:   GARANTE O ACESSO AOS MEDICAMENTOS CONTRACEPTIVOS DE EMERGÊNCIA
Título:   ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (CIRC)
Título:   ENQUADRAMENTO E  FUNDAMENTOS DA REFORMA FISCAL
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE QUEIJAS NO MUNICÍPIO DE OEIRAS À CATEGORIA DE VILA
Título:   ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS EDIFICAÇÕES REALIZADAS COM O RECURSO À PEDRA
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Título:   CRIA O PROJECTO-PILOTO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ESTUPEFACIENTES
Título: CONFIRMA O PASSE SOCIAL INTER-MODAL COMO TÍTULO NOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS E ACTUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPECTIVAS COROAS
Título:   ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO COMBATENDO A PRECARIEDADE NO EMPREGO
Título:   ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES DEGRADADAS DA FUNÇÃO PÚBLICA
Título:   INSTITUI UM SISTEMA DE REPARAÇÃO AOS TRABALHADORES PELA MOROSIDADE DA JUSTIÇA EM PROCESSO DE FALÊNCIA E REFORÇA OS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS LABORAIS
Título:   LEI DO ENQUADRAMENTO BASE DAS MEDICINAS NÃO CONVENCIONAIS
Título:   ALTERA A LEI N.o 42/98 DE 6 DE AGOSTO, "LEI DAS FINANÇAS LOCAIS "
Título:   ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA (LEI N.o15/97, DE 31 DE MAIO)
0057   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Título:   ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o64-A/89 DE 27 DE FEVEREIRO (CONTRATO DE TRABALHO A TERMO)
Título:   FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA (ALTERA O DECRETO-LEI N.o311/99, DE 10 DE AGOSTO)
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILA NOVA DA RAINHA NO CONCELHO DE AZAMBUJA À CATEGORIA DE VILA
Título:  ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE ALDEIA DO CARVALHO  NO CONCELHO DA COVILHÃ PARA VILA DO CARVALHO
Título:   CRIAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA NO DISTRITO DE LEIRIA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: Projecto de lei - no329/VIII/2
Título:   PROMOVE OS MILITARES DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS AO POSTO A QUE TERIAM ASCENDIDO SE TIVESSEM PERMANECIDO NA SITUAÇÃO DE SERVIÇO ACTIVO
0058   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Título:   PROMOVE OS MILITARES DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS AO POSTO A QUE TERIAM ASCENDIDO SE TIVESSEM PERMANECIDO NA SITUAÇÃO DE SERVIÇO ACTIVO
Título:   ELEVAÇÃO DE ERMIDAS-SADO À CATEGORIA DE VILA
Título:   ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES
Título:   ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RAMADA NO MUNICÍPIO DE ODIVELAS À CATEGORIA DE VILA
Título:   LEI DE UNIFORMIZAÇÃO DAS PENSÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA
Título:   ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICAS LABORAIS VIOLADORAS DA DIGNIDADE E INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS TRABALHADORES
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Projecto de lei - no335/VIII/2
Título:   OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO POLICIAL: CRIME PÚBLICO
Abstenção: PCP, PEV Projecto de lei - no336/VIII/2
Título:  LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTE
Abstenção: PCP, PEV Projecto de lei - no338/VIII/2
Título:  DEFINE O NUMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA NO ENSINO PÚBLICO NÃO SUPERIOR
Título:  ELEVAÇÃO DE FAMÕES NO CONCELHO DE ODIVELAS À CATEGORIA DE VILA
Título:  ESTABELECE O ESTATUTO LEGAL DA CARREIRA DE MEDIADOR CULTURAL
Título:  ALTERA O DECRETO-LEI N.o158/96,DE 3 DE SETEMBRO QUE DEFINE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E O DECRETO-LEI N.o20 5/97 DE 12 DE AGOSTO QUE REGULAMENTA O ESTATUTO LEGAL DO DEFENSOR  DO CONTRIBUINTE
Abstenção: PS, PCP, PEV, BE Projecto de lei - no342/VIII/2
Título:  ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no344/VIII/2
Abstenção: PCP, PEV, BE Projecto de lei - no345/VIII/2
Título:  ALTERA A LEI N.o112/99 DE 3 DE AGOSTO
Título:  ESTABELECE E REGULA OS SISTEMAS DE COBRANÇA DE QUOTAS SINDICAIS - REVOGA A LEI N.o57/77 DE 5 DE AGOSTO
Parecer da CGTP-IN da Região Autónoma dos Açores
A Favor: PS, PCP, PEV, BE, ARMÉNIO SANTOS(PSD)
Título:  ALTERA O ARTIGO 178 DO CÓDIGO PENAL NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.o65/98 DE 2 DE SETEMBRO
0061   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Título:  ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO URBANO.
Título:  COMPENSAÇÕES A EMPRESAS COMERCIAIS E OUTROS AGENTES ECONÓMICOS AFECTADOS POR OBRAS PÚBLICAS.
Abstenção: PCP, PEV Projecto de lei - no350/VIII/2
Título:  REFORÇA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS NA ADOPÇÃO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de lei - no351/VIII/2
Título:  ALTERA A LEI No170/99, DE 18 DE SETEMBRO (ADOPTA MEDIDAS DE COMBATE PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL)
Abstenção: 4-PSD, PCP Projecto de lei - no352/VIII/2
Título:  INTERVENÇÃO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS  NO ESTRANGEIRO.
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Título:  CRIAÇÃO DE UM OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Título:  ALTERAÇÕES A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, BEM COMO A LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO,  NA PARTE RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS.
A Favor: PCP, PEV, BE, HELENA ROSETA(PS)
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no355/VIII/2
Título:  TORNA PÚBLICO O CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS (ALTERA O ARTIGO 178.° DO CÓDIGO PENAL)
DAR II série A, no74, de 2001-06-29 (texto final relativo aos projectos de lei n.os 128/VIII e 356/VIII)
DAR II série A, no75, de 2001-06-30 (texto final relativo aos projectos de lei n.os 356/VIII e 400/VIII)
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Título:  LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
0063   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Título:  ALTERA O ESTATUTO DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Contra: PS, PCP, PEV, BE Projecto de lei - no359/VIII/2
Título:  CRIA O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR
Abstenção: PSD, PCP Projecto de lei - no361/VIII/2
Título:  REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA-CACÉM, COM A CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA SINTRA E SÃO MARCOS
Título:  ELEVAÇÃO DA VILA DE AGUALVA-CACÉM À CATEGORIA DE CIDADE
Título:  CRIA O REGIME QUE REGULA A CONSTITUIÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E RESPECTIVA ELEIÇÃO DOS SEUS MEMBROS
Título:  ALTERA A LEI N.° 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE REGULA O QUADRO DE COMPETÊNCIAS,  ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.° 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA.
Título:  ACUMULAÇÕES DE PENSÕES COM RENDIMENTOS DE TRABALHO
Título:  ALTERA O DECRETO-LEI N.° 177/99, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO, O DECRETO-LEI N.° 474/99, DE 8 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO FIXO DE TELEFONE, E O DECRETO-LEI N.° 175/99, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA A PUBLICIDADE AOS SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO.
Baixa comissão especialidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Título:  ALTERA O DECRETO-LEI N.° 344-B/82, DE 1 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS A QUE DEVEM OBEDECER OS CONTRATOS DE CONCESSÃO A FAVOR DA EDP, QUANDO A EXPLORAÇÃO NÃO É FEITA PELOS MUNICÍPIOS
Título:  ALTERAÇÃO A LEI N.° 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, EM QUE SE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS.
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no371/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA VILA DE AGUALVA-CACÉM À CATEGORIA DE CIDADE.
Título:  REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FREGUESIA DE AGUALVA CACÉM: CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA-SINTRA E  SÃO MARCOS.
Título:  ELEVAÇÃO DA VILA DE AGUALVA-CACÉM À CIDADE.
0066   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Título:  ELEVAÇÃO DA VILA DE LAGOA À CATEGORIA DE CIDADE
Título:  DEFINE O NUMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA NO ENSINO NÃO SUPERIOR
Título:  PREVÊ O PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Título:  ALTERA A LEI N.o112/99, DE 3 DE AGOSTO - APROVA O REGIME DISCIPLINAR DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS
Título:  REFORÇA A FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA INTERVENÇÃO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Projecto de lei - no380/VIII/2
Título:  CRIAÇÃO NO CONCELHO DE TORRES NOVAS DA FREGUESIA DE MEIA VIA
0067   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
Título:  VALORIZAÇÃO DE CARREIRAS OPERÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALTERAÇÃO AOS DECRETOS-LEI N.oS 518/99 DE 10 DE DEZEMBRO 404-A/98, DE 18 DE DEZEMBRO E 412-A/98,  DE 30 DE DEZEMBRO
Título:  ALARGA A POSSIBILIDADE DE VOTO ANTECIPADO NAS LEIS ELEITORAIS PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS AOS ELEMENTOS QUE INTEGRAM AS COMITIVAS OFICIAIS DE REPRESENTANTES DA SELECÇÃO NACIONAL
Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Parecer da Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da  Assembleia Legislativa Regional  dos Açores
Título:  MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS Projecto de lei - no384/VIII/2
Título:  ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE CUMEEIRA NO CONCELHO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no385/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA VILA DA GAFANHA DA NAZARÉ À CATEGORIA DE CIDADE
Título:  CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CRUZ/TRINDADE NO CONCELHO DE CHAVES
0068   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Título:  MEDIDAS ACTIVAS PARA UM EQUILÍBRIO DE GÉNERO NOS ÓRGÃOS DE DECISÃO POLÍTICA
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASProjecto de lei - no389/VIII/2
Título:  CRIA AS BASES GERAIS  SOBRE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR OBRAS PÚBLICAS
Abstenção: PCP, PEV Projecto de lei - no390/VIII/2
Título:  ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UM SEGURO POR MORTE E INCAPACIDADE ABSOLUTA PERMANENTE DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS PÚBLICOS COLECTIVOS E PASSAGEIROS.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Projecto de lei - no391/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE CAMPO, NO CONCELHO DE VALONGO À CATEGORIA DE VILA.
Título:  CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CAXIAS,  NO CONCELHO DE OEIRAS.
Título:  ESTABELECE O ESTATUTO LEGAL DO MEDIADOR SÓCIO-CULTURAL
Título:  ALTERA A LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS
Título:  NOVO SISTEMA DE COBRANÇA E ENTREGA DE QUOTAS SINDICAIS
Título:  ELEVAÇÃO A CIDADE DA VILA DE FREAMUNDE
Título:  REGULA O ESTATUTO DOS GESTORES PÚBLICOS
Título:  CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE QUEBRADAS, NO CONCELHO DA AZAMBUJA
Título:  REFORÇA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DO MANDATO PELOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTEProjecto de lei - no402/VIII/2
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Projecto de lei - no403/VIII/2
Título:  ALTERA O REGIME APLICÁVEL AOS MEMBROS DAS JUNTA DE FREGUESIA E AO ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
Título:  REGULA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR DOS JORNALISTAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de lei - no405/VIII/2
Título:  ALTERA O CÓDIGO PENAL, PARA GARANTIA DO JULGAMENTO EM PORTUGAL DOS AUTORES DE CRIMES DE MAIOR GRAVIDADE QUE AFECTAM A COMUNIDADE INTERNACIONAL NO SEU CONJUNTO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de lei - no406/VIII/2
Título:  A FREGUESIA DE QUARTEIRA, CONCELHO DE LOULÉ, DISTRITO DE FARO, É ELEVADA À CATEGORIA DE MUNICÍPIO COM OS SEUS ACTUAIS LIMITES
Título:  ALTERA O ARTIGO 49.o-A DO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, SUJEITANDO À VERIFICAÇÃO DE CERTOS REQUISITOS A CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL AOS CONDENADOS POR CRIMES ASSOCIADOS AO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de lei - no408/VIII/2
Título:  ALTERA O ARTIGO 172.o DO CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO A CONDUTA DE QUEM FOR ENCONTRADO NA POSSE DE FOTOGRAFIAS, FILMES OU GRAVAÇÕES PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO MENORES DE 14 ANOS
Título:  ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DA SENHORA APARECIDA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no410/VIII/2
Título:  ALTERA A LEI N.o 5/99, DE 27 DE JANEIRO, GARANTINDO AO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA O DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Projecto de lei - no411/VIII/2
Título:  DEFINE MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES
Título:  ALTERA O DECRETO-LEI N.o 199/98, DE 31 DE MAIO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A INDEMNIZAÇÃO SOBRE REFORMA AGRÁRIA
Título:  CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BANHO, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no414/VIII/2
Título:  REFORÇO E RE-ORIENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL Projecto de lei - no415/VIII/2
Título:  ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA E O REGIME DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR
Abstenção: PS, PCP, PEV, BE Projecto de lei - no416/VIII/2
Título:  COLOCAÇÃO DE GUARDAS DE SEGURANÇA NAS VIAS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA, INTEGRADAS OU NÃO NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, CONTEMPLANDO A PERSPECTIVA DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DE DUAS RODAS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL Projecto de lei - no417/VIII/2
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Projecto de lei - no418/VIII/2
Título:  CONSAGRA A OBRIGAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS POR NOMEAÇÃO E DOS TITULARES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES DE ENTIDADES PÚBLICAS ACTUAREM COM RESPEITO PELOS PRINCÍPIOS DA NEUTRALIDADE, ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES E DEFINE O REGIME SANCIONATÓRIO PELA VIOLAÇÃO DESTES PRINCÍPIOS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de lei - no419/VIII/2
Título:  CONSAGRA O DIREITO DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE INTEGRAREM O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Projecto de lei - no420/VIII/2
Título:  ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME NOCTURNO, DE TURNOS E EM FOLGAS ROTATIVAS BEM COMO A REDUÇÃO DA IDADE DE REFORMA COM BONIFICAÇÃO NOS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Título:  LEI-QUADRO PARA A AVALIAÇÃO E QUALIDADE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO
Contra: PS, PCP, PEV, BE Projecto de lei - no422/VIII/2
Título:  OBRIGA À DIVULGAÇÃO, POR ESCOLA E POR DISCIPLINA, DOS RESULTADOS DOS EXAMES DO 12.o ANO DE ESCOLARIDADE BEM COMO DE OUTRA INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR QUE POSSIBILITE O CONHECIMENTO GERAL SOBRE O SUCESSO E INSUCESSO ESCOLARES NO ENSINO SECUNDÁRIO
0073   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Contra: PS, PCP, PEV, BE Projecto de lei - no423/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DE BARCOS À CATEGORIA DE VILA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTEProjecto de lei - no425/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RAIVA, NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA, À CATEGORIA DE VILA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no426/VIII/2
Título:  REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Projecto de lei - no427/VIII/2
Título:  PRECISA O ALCANCE DO DISPOSTO NA LEI N.o 2-A/2001, DE 8 DE FEVEREIRO
Título:  CAPACIDADE ELEITORAL DOS MILITARES E AGENTES MILITARIZADOS DOS QUADROS PERMANENTES EM EFECTIVIDADE DE SERVIÇO E EXERCÍCIO DOS CARGOS POLÍTICOS PARA QUE SEJAM ELEITOS
Título:  ALTERAÇÃO DO ARTIGO 31.o DA LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS
0074   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Aprovado (Artigo a artigo)
Votação na especialidade  (Texto de substituição, relativo ao Projecto de lei n.o 430/VIII)
Aprovado (Artigo a artigo - Votação dos n.os 1, 2, 3 e 4 )
Votação na especialidade (Texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.o 71/VIII e Projectos de Lei n.os 14/VIII , 394/VIII, 428/VIII, 429/VIII e 430/VIII)
Título:  CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA E CONTROLO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE DRENAGEM E EXTRACÇÃO DE INERTES.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no432/VIII/2
Título:  CRIAÇÃO DO CONCELHO DE VILA MEÃ
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no433/VIII/2
Título:  NOVO REGIME JURÍDICO DE ABERTURA E TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIAS
Título:  LEI DE SEPARAÇÃO ENTRE OS SECTORES PÚBLICO E PRIVADO NA SAÚDE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA Projecto de lei - no436/VIII/2
Título:  REVÊ O REGIME JURÍDICO DA REPARAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS, PROCEDENDO A REVALORIZAÇÃO DAS PENSÕES, AO AUMENTO DO CAPITAL DE REMISSÃO E A MELHORIA DE OUTRAS PRESTAÇÕES.
Título:  ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE VALDIGEM À CATEGORIA DE VILA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no438/VIII/2
Título:  TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE L7 DE AGOSTO - CONCELHO ECONÓMICO E SOCIAL - COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS N.oS 80/98, DE 24 DE NOVEMBRO, E 128/99, DE 20 DE AGOSTO.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Projecto de lei - no439/VIII/2
Título:  CRIAÇÃO DA FREGUESIA DAS MERCÊS, NO CONCELHO DE SINTRA
Título:  ESTABELECE UM NOVO REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS Projecto de lei - no441/VIII/2
Título:  ALTERAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS FREGUESIAS DE COVÕES E DE CAMARNEIRA NO CONCELHO DE CANTANHEDE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no442/VIII/2
Título:  LEI DA REGULARIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO DE DESCOLONIZAÇÃO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de lei - no443/VIII/2
Título:  ACESSO À ACTIVIDADE DOS TRANSPORTES EM TÁXI E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXI
Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
Título:  ASSEGURA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Projecto de lei - no445/VIII/2
Título:  EXERCÍCIO DO DIREITO DE REVERSÃO E DE INDEMNIZAÇÃO QUANTO AS EXPROPRIAÇÕES REALIZADAS AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.o 270/71, DE 19 DE JUNHO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no447/VIII/2
Título:  A QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DOS EDIFÍCIOS
Título:  REVÊ O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E LEGISLAÇÃO AVULSA, NA REDACÇÃO QUE LHES FOI DADA PELA LEI N.o 30-G/2000, DE 29 DE DEZEMBRO E PROCEDE À REVOGAÇÃO DE ALGUMAS DAS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES.
Contra: PS, PCP, PEV, BE Projecto de lei - no449/VIII/2
Título:  CRIA AS AUTORIDADES METROPOLITANAS DE TRANSPORTES
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no450/VIII/2
Título:  DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE LAMAS DE PODENCE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no452/VIII/2
Título:  REFORÇA OS PODERES E MEIOS DE ACTUAÇÃO DAS ESTRUTURAS E FUNCIONAMENTO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 44/91, DE 2 DE AGOSTO)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no453/VIII/2
Título:  ALTERA O ARTIGO 6.o DA LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (LEI N.o 14/79, DE L6 DE NOVEMBRO, NA SUA REDACÇÃO ACTUAL)
Título:  ALARGA A POSSIBILIDADE DE RECENSEAMENTO NO ESTRANGEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE RESIDÊNCIA
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de lei - no455/VIII/2
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de lei - no456/VIII/2
Título:  ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA POMBALINHO, NO CONCELHO DE SANTARÉM
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no457/VIII/2
Título:  NOVAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA SEXUALIDADE JUVENIL
Título:  DEFINE AS GRANDES OPÇÕES DA POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA
Título:  ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL Projecto de lei - no460/VIII/2
Título: INTRODUZ DOIS REPRESENTANTES DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Projecto de lei - no461/VIII/2
Título:  ADITA O ARTIGO 9.o-A AO REGIME JURÍDICO DOS EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 66/96, DE 31 DE MAIO, ALTERADO PELA LEI N.o 139/99, DE 28 DE AGOSTO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no462/VIII/2
Título:  CONVERGÊNCIA REAL DA ECONOMIA DA REGIÃO ENVOLVENTE AO TÂMEGA RELATIVAMENTE À MÉDIA NACIONAL
Título:  ADITA UM ARTIGO À LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de lei - no465/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DE FONTE DE ARCADA À CATEGORIA DE VILA
Título:  ALTERA A LEI N.o 4/99, DE 27 DE JANEIRO, RELATIVA A DISCIPLINA DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL DOS ODONTOLOGISTAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIA Projecto de lei - no467/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SILVADE, NO CONCELHO DE ESPINHO, À CATEGORIA DE VILA
Título:  ASSEGURA A COMPETÊNCIA PLENA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES FACE À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (ALTERA O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS EM MATÉRIA DO CRIME DE GENOCÍDIO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de lei - no469/VIII/2
Título:  ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 394-A/98, DE 15 DE DEZEMBRO, O QUAL ATRIBUI A SOCIEDADE METRO DO PORTO, S. A., O SERVIÇO PÚBLICO DO SISTEMA DE METRO LIGEIRO NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, EM REGIME DE CONCESSÃO, E APROVA AS BASES QUE A REGULAM, ASSIM COMO ATRIBUI À MESMA EMPRESA A RESPONSABILIDADE PELAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO DA SUA INFRAESTRUTURA E PERMITE A APROVAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE ADJUDICAÇÃO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL Projecto de lei - no470/VIII/2
Título:  ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DE DUAS FREGUESIAS NO MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Título:  ELEVAÇÃO DA VILA DE LORDELO, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE CIDADE E ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE "LORDELO" PARA "SÃO SALVADOR DE LORDELO"
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTEProjecto de lei - no472/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA VILA DE REBORDOSA, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE CIDADE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no473/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA VILA DE GANDRA, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE CIDADE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no474/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA VILA DE LORDELO, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE CIDADE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTEProjecto de lei - no475/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA VILA DE REBORDOSA, NO CONCELHO DE PAREDES À CATEGORIA DE CIDADE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no476/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BALTAR, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE VILA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no477/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CETE, NO CONCELHO DE PAREDES, A CATEGORIA DE VILA.
0079   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no478/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RECAREI, NO CONCELHO DE PAREDES, A CATEGORIA DE VILA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no479/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOBREIRA, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE VILA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no480/VIII/2
Título:  ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILELA, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE VILA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no481/VIII/2
Título:  ESTABELECE O REGIME DE POSSE DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de lei - no482/VIII/2
Título:  CRIA A FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CONCELHO DO ENTRONCAMENTO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Projecto de lei - no483/VIII/2
Título:  CRIAÇÃO, NO CONCELHO DE ENTRONCAMENTO, DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE  FÁTIMA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE1.3. PROPOSTAS DE LEI1.3.1. PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA 1a SESSÃO LEGISLATIVA E APRECIADAS NA 2a SESSÃO LEGISLATIVAProposta de Lei - no 7/VIII/1
Título:  ESTABELECE NORMAS SOBRE A COOPERAÇÃO ENTRE PORTUGAL E OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS PARA A EX-JUGOSLÁVIA E PARA O RUANDA
DR I série A, no 197, de 2001-08-25 Proposta de Lei - no 10/VIII/1
Título:  REGULA A CONSTITUIÇÃO ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES DE GESTÃO COLECTIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS
Título:  DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS BEM COMO A PROTECÇÃO SANITÁRIA E SOCIAL DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA
Despacho no  61/VIII do PAR, promovendo a audição das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores
Parecer da Comissão de Saúde,  Assuntos Sociais e Protecção Civil da  Assembleia Legislativa Regional da Madeira (relativo ao Decreto  no  25/VIII)
Parecer da  Subcomissão de Assuntos  Sociais da  Assembleia Legislativa Regional dos Açores  (relativo ao Decreto no  25/VIII)
DR I série A, no 276, de 2000-11-29 Proposta de Lei - no 32/VIII/1
Título:  ALTERA A LEI N.o169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO, DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA E A LEI N.o29/87, DE 30 DE JUNHO, QUE DEFINE O ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTE Proposta de Lei - no 34/VIII/1
Título:  CRIA A LEI ORGÂNICA QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS ASSIM COMO A CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
DR I série A, no 188, de 2001-08-14 Proposta de Lei - no 37/VIII/1
Título:  AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME JURÍDICO PARA A CONCESSÃO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE GESTÃO URBANA DE UMA ÁREA COMPREENDIDA NOS LIMITES DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO MUNDIAL DE LISBOA (EXPO98)
DR I série A, no 33, de 2001-02-08 Proposta de Lei - no 38/VIII/1
Título:  ESTABELECE O REGIME FISCAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Proposta de Lei - no 39/VIII/1
Título: ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA E DO REGIME DE PROTECÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL
DR I série A, no 209, de 2001-09-08 Proposta de Lei - no 40/VIII/1
Título:  APROVA A LEI DA PARIDADE, QUE ESTABELECE QUE AS LISTAS PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PARA O PARLAMENTO EUROPEU E PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS SÃO COMPOSTAS DE MODO A ASSEGURAR A REPRESENTAÇÃO MÍNIMA DE 33,3% DE CADA UM DOS SEXOS
0082   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Nova apreciação comissão generalidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei - no 41/VIII/1
Título:  AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.o387-E/87, DE 29 DE DEZEMBRO, 212/89, DE 30 DE JUNHO ,317/95, DE 28 DE NOVEMBRO E PELA LEI N.o59/98, DE 25 DE AGOSTO
DR I série A, no 266, de 2000-11-17 Proposta de Lei - no 42/VIII/1
DR I série A, no 46, de 2001-02-23 Proposta de Lei - no 44/VIII/1
Título:  ESTABELECE O ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL DO ESTADO
DR I série A, no 192, de 2001-08-20Proposta de Lei - no 45/VIII/1
Título:  APROVA O REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS ENTRE 16 E 21ANOS 1.3.2. PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA 2.a SESSÃO LEGISLATIVAProposta de Lei - no 46/VIII/2
Título:  REFORMA A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO E ADOPTA MEDIDAS PARA COMBATER A FRAUDE E A EVASÃO FISCAIS ALTERANDO O CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IRC, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO E LEGISLAÇÃO AVULSA
DAR II série A, no 23, de 2000-12-23 (Relatório e texto final - Zonas Francas)
DR I série A, no 299, de 2000-12-29 Proposta de Lei - no 47/VIII/2
DR I série A, no 299, de 2000-12-29 Proposta de Lei - no 48/VIII/2
0084   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 A Favor: PS
DR I série A, no 299, de 2000-12-29 Proposta de Lei - no 49/VIII/2
DR I série A, no 192, de 2001-08-20 Proposta de Lei - no 50/VIII/2
Título:  AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO-LEI N.o555/99 DE 16 DE DEZEMBRO QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
DR I série A, no 292, de 2000-12-20 Proposta de Lei - no 51/VIII/2
Título:  ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ATRIBUINDO AOS SERVIÇOS DA SEGURANÇA SOCIAL A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO
DR I série A, no 292, de 2000-12-20 Proposta de Lei - no 52/VIII/2
Título:  PROCEDE A CORRECÇÃO DOS VALORES DAS PENSÕES AUFERIDAS PELOS PENSIONISTAS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES APOSENTADOS ATE 30 DE SETEMBRO DE 1989 TENDO EM CONTA O IMPACTO DO SISTEMA RETRIBUTIVO INTRODUZIDO PARA O PESSOAL DO ACTIVO A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1989
DAR II série A, no 41, de 2001-03-15Proposta de Lei - no 53/VIII/2
Título:  REFORÇA AS GARANTIAS DO CONTRIBUINTE E A SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL, REFORMULA A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA TRIBUTÁRIA E ESTABELECE UM NOVO REGIME GERAL PARA AS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
0085   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Título:  REFORÇA AS GARANTIAS DO CONTRIBUINTE E A SIMPLIFICAÇÃO PROCESSUAL, REFORMULA A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA TRIBUTÁRIA E ESTABELECE UM NOVO REGIME GERAL PARA AS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
DR I série A, no 130, de 2001-06-05 Proposta de Lei - no 54/VIII/2
Título:  ALTERA A LEI N.o 98/97 DE 26 DE AGOSTO QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DR I série A, no 3, de 2001-01-04 Proposta de Lei - no 55/VIII/2
Título:  ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
DR I série A, no 167, de 2001-07-20Proposta de Lei - no 56/VIII/2
Título:  DEFINE O ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS E GRUPOS DE JOVENS
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO Proposta de Lei - no 57/VIII/2
Título:  SIMPLIFICA OS MECANISMOS DE ADJUDICAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO  DOS ACTOS E CONTRATOS RELATIVOS AS OBRAS DE REPARAÇÃO, CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, EQUIPAMENTOS E INFRA-ESTRUTURAS MUNICIPAIS E DAS HABITAÇÕES DE PARTICULARES QUE FICARAM TOTAL OU PARCIALMENTE DESTRUÍDAS EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES CLIMATÉRICAS DESFAVORÁVEIS OCORRIDAS NO CORRENTE INVERNO, E EXCLUI DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL OS EMPRÉSTIMOS A CELEBRAR AO ABRIGO DA LINHA DE CRÉDITO BONIFICADO PARA A REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS OBRAS
0086   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Título:  ALTERAÇÕES A LEI N.o17/2000 DE 8 DE AGOSTO (APROVA AS BASES DO SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E DE SEGURANÇA SOCIAL)
Parecer das Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Proposta de Lei - no 59/VIII/2
Título:  AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DE ALTERAR O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS
DR I série A, no 117, de 2001-05-21 Proposta de Lei - no 60/VIII/2
Título:  ALTERA A LEI N.o111/91 DE 29 DE AGOSTO QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Proposta de Lei - no 61/VIII/2
Título:  REGULA O ACOMPANHAMENTO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO ENVOLVIMENTO DE CONTINGENTES MILITARES PORTUGUESES PARA O ESTRANGEIRO
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Proposta de Lei - no 62/VIII/2
Título:  ALTERA A LEI N.o74/98 DE 11 DE NOVEMBRO QUE APROVA O REGIME DA PUBLICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS NO SENTIDO DE ATRIBUIR RELEVÂNCIA JURÍDICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS À VERSÃO ELECTRÓNICA DO DIÁRIO DA REPÚBLICA
Parecer do Governo Regional dos Açores;  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASProposta de Lei - no 63/VIII/2
Título:  SIMPLIFICA OS MECANISMOS DE ADJUDICAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DOS ACTOS E CONTRATOS RELATIVOS ÀS OBRAS DE REPARAÇÃO, CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE REDE VIÁRIA, PONTES, VIADUTOS E AQUEDUTOS NACIONAIS E MUNICIPAIS DOS CONCELHOS DE CASTELO DE PAIVA E DE PENAFIEL
DR I série A, no 60, de 2001-03-12 Proposta de Lei - no 64/VIII/2
Título:  TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A CONVENÇÃO SOBRE A LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, APROVADA EM PARIS EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997, SOB A ÉGIDE DA O.C.D.E.
DR I série A, no 129, de 2001-06-04 Proposta de Lei - no 65/VIII/2
Título:  TARIFA DE FORMAÇÃO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DAR II série A, no 50, de 2001-04-19 Proposta de Lei - no 66/VIII/2
Título:  CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS CATEGORIAS DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, AJUDANTE E VIGILANTE PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM OS CURSOS DE PROMOÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA REGULADOS NO DESPACHO N.o 52/80, DE 12 DE JUNHO, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA SEGURANÇA SOCIAL E NO DESPACHO CONJUNTO DE 11 DE MAIO DE 1983, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E DA SEGURANÇA SOCIAL.