11 DE DEZEMBRO DE 2019 193 direito à atribuição de vários títulos, cartões e estatutos de antigos combatentes e vítimas de guerra, e consistem nos seguintes: o cartão de combatente, o título de reconhecimento da Nação (TRN) e o cartão de invalidez para pensionistas de guerra. Por morte existe a menção de «Morto/a pela França» (Loi du 2 juillet 191513 alterada pela Loi du 28 février 192214) e a menção de «Morto/a ao serviço da Nação» (Loi n.o 2012-1432, du 21 décembre 2012), e, se for o caso, o cartão de viúva ou viúvo. Estes títulos, que se encontram previstos no Código, possibilitam o acesso a certos direitos, como, por exemplo, o pagamento da pensão do combatente. Em geral, com algumas exceções, a regra básica para a atribuição de um título ou cartão é a participação, durante 90 dias, num conflito ou operação de guerra. A pensão do combatente é atribuída como um sinal de reconhecimento nacional e pode ser solicitada a partir dos 65 anos, e, excecionalmente, a partir dos 60. O cartão do combatente (artigos L311-1 a L311-6 e R311-1 a D311-26 do Código) é concedido a todos aqueles que provarem o seu estatuto de antigo combatente, ou seja, todos os militares ou civis que tenham feito parte nos conflitos ou operações militares previstos no Arrêtté du 12 janvier 1994. O título de reconhecimento da Nação (TRN) é concedido, a pedido, àqueles que, tendo a qualidade de antigo combatente, participaram dos principais conflitos armados da França, nos termos dos artigos L331-1 e L331-2 e D331-1 a R*331-5 do Código. O TRN apresenta-se sob a forma de um diploma assinado pelo titular da pasta ministerial competente e a sua atribuição possibilita o uso da medalha de reconhecimento da Nação, o acesso ao patrocínio da ONACVG15 e aos benefícios que concede, nomeadamente aos cuidados domiciliários, a um aumento de pensão do Estado e à possibilidade de cobrir o caixão com a bandeira nacional. O cartão de invalidez para pensionistas de guerra é diferente do cartão de invalidez civil pelos benefícios que oferece (artigos L251-1 a L251-4 R251-1 a R*251-6) e por a taxa de invalidez necessária para o obter ser mais baixa. Para obter este cartão o antigo combatente deverá ser titular de uma pensão de invalidez militar ou de uma pensão de vítima civil de guerra. A taxa de invalidez tem de ser pelo menos de 25%. A pensão de combatente é paga em reconhecimento pelos serviços prestados, mas não é uma pensão de reforma. Pode ser solicitada a partir dos 65 anos, ou em caso de invalidez superior a 50%, de ser titular de um complemento de solidariedade ou residente num dos departamentos além-mar, pode ser requerida a partir dos 60 anos. Tem, atualmente, o valor de 751,40 € pagos semestralmente, até à morte do seu beneficiário. Pode ser acumulada com outras pensões, é isenta de impostos e não conta como rendimento. É intransmissível a qualquer título. As disposições relativas a sepulturas de antigos combatentes vêm previstas nos artigos L521-1 a L523-2 do Code des pensions militaires d'invalidité et des victimes de guerre. Os soldados «Mortos pela França» (artigos L522-1 a L522-14 do Código) durante operações de guerra são enterrados perpetuamente nos cemitérios nacionais (também denominados necrópoles nacionais) ou, quando apropriado, agrupados em zonas especiais nos cemitérios comunais (artigos L522-8 a L522-10). Este regime é extensível a soldados aliados (artigo L522-1) que tombaram em território francês. A manutenção das sepulturas militares está a cargo do Estado, através dos serviços do da ONACVG, ou das comunas, ou qualquer outra associação16, no âmbito de acordos realizados com o Ministério da Defesa. A renovação da cedência dos terrenos é da responsabilidade exclusiva do Estado, através do ONACVG, e faz parte de um programa anual para todos os túmulos de guerra. As principais entidades públicas com competência na matéria dos antigos combatentes são o Office national des anciens combattants et victimes de guerre (ONACVG),já mencionado e a Institution nationale des invalides (INI)17, que funcionam na tutela do Ministère des Armées. No sítio service-public.fr (sítio oficial da administração francesa na internet) pode encontrar-se informação detalhada sobre os principais direitos e benefícios dos antigos combatentes.                                                           13 Loi complétant, en ce qui concerne les actes de décès de militaires ou civils tués à l’ennemi ou mort dans des circonstances se rapportant à la guerre, les articles du Code Civil sur les actes de l’état civil, publicada no Journal officiel de la République Française de 9 Juillet 1915. 14 Loi relative aux actes de décès des militaires et civils «morts pour la France» publicada no Journal officiel de la République Française de 1er Mars 1922. 15 Sigla do Office national des anciens combattants et victimes de guerre, previsto nos artigos L611-1 a L611-6 do Código. 16 Destaca-se, neste caso, a associação Le Souvenir Français, criada em 1872 e constituída por voluntários. Tem como missão manter a memória dos que tombaram pela França, honrando todos aqueles que morreram ao seu serviço, como também transmitir a mensagem da memória às gerações mais jovens. Mantém, renova e coloca flores em mais de 130 000 túmulos. Restaura monumentos e ergue estelas e memoriais. 17 Artigos L621-1 621-2 do Código.