PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto não pode ser aqui argumentado que o nosso objectivo não era onde que os trabalhos decorressem normalmente dando a palavra tal como o previsto a Sr.a Deputada Helena Roseta. Devo dizer que a aprendemos a lição. Caso esta medida que consideramos violentadora do bom funcionamento da Assembleia vá em frente nunca mais cairemos na ingenuidade de confiar nos consensos mas de o dizer até este momento agimos de boa fé no pressuposto de que haveria tempo para todos. Nesse contexto «requeiro a interrupção dois trabalhos durante dez minutos e solicito a realização imediata de uma conferência de lideres para resolvermos este problema.O Sr. Presidente:- Com certeza Sr. Deputado.
Srs. Deputados vou informar o Sr. Presidente da Assembleia da República de que acaba de ser solicitada a realização imediata de uma conferência de líderes visando a resolução deste problema interrompo pois os nossos trabalhos durante dez minutos.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr Presidente: - Srs. Deputados a conferência de líderes que teve lugar há momentos deliberou por maioria com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS do PCP do PRD e do CDS que o período de antes da ordem do dia de quinta feira terá a seguinte ordem numa da palavra um pedido de esclarecimento do S. Deputado Ferreira de Campos intervenções dos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro (PCP) Helena Roseta (Indep) Gilberto Madaíl (PSD) e Lourdes Hespanhol (PCP) a que depois se seguirão as declarações políticas dos grupos parlamentares que se inscrevam para tal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis solicito uma interrupção dos trabalhos por quinze minutos.O Sr Presidente: - O pedido é regimental pelo que está concedido.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 31 minutos.O Sr Presidente: - Srs. Deputados está aberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados entrando no período da ordem do dia passamos a discussão da proposta de lei n.o 111/V apresentada pela Assembleia Regional dos Açores - Autorização para contracção do empréstimo pelo Governo Regional junto do Banco Europeu de Investimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.
5 DE JULHO DE 1989 4901O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei pretende o Governo Regional dos Açores ser autorizado a contrair junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) um empréstimo até ao montante de sete milhões de contos.
Pela análise que fizemos do seu preâmbulo, verificamos que, pela Assembleia Regional dos Açores, foram cumpridas todas as formalidades e disposições legais em vigor para que este empréstimo seja autorizado e aprovado pela Assembleia da República.
No seu preâmbulo, realça-se, ainda, que a Região Autónoma dos Açores necessita deste empréstimo afim de concluir o processo de financiamento de investimentos no sector dos transportes, iniciado em 1988 conforme dispõe o n.o 3 da Lei n.o 85-A/88, de 22 de Julho.
Dado que este empréstimo se destina ao financiamento do Investimento do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos (n.o 2, alínea a) do artigo 1.o da proposta de lei) e que esta obtenção de empréstimo é feita em condições mais favoráveis, quer no que respeita a prazos quer em relação a taxas de juro e outros encargos praticados no mercado internacional (n.o 2, alínea b) do mesmo artigo da proposta), entendemos que este pedido deverá ser concedido por esta Assembleia.
Isto porque o mesmo irá permitir a modernização das infra-estruturas fundamentais da Região Autónoma dos Açores como são: os portos, os aeroportos, vias de comunicação, pavimentos, etc...
Consideramos que esta tese de desenvolvimento está certa e que tanto a Região Autónoma dos Açores como a autonomia irão beneficiar com este dinheiro. Ele contribuirá, com certeza, para o desenvolvimento económico e social da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos fazer mais justificações e mais considerações em torno desta matéria, no entanto entendemos que não o devemos fazer, pois seriam porventura despropositadas. Por isso, para terminar, afirmamos que o Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de lei n.o 11 l/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos, mais uma vez, nesta Assembleia, perante uma proposta de lei oriunda da Assembleia Regional dos Açores, que, nos termos do artigo 101.o do Estatuto Político-Administrativo daquela região autónoma, nos solicita autorização para contracção de um empréstimo externo* junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI), desta vez até um montante equivalente a sete milhões de contos.
Ao invés do que aconteceu com a Lei n.o 85-A/88, de 22 de Julho, aqui aprovada a 14 de Julho desse ano, esta proposta de lei não menciona, nomeadamente, a que financiamentos (em termos de programas e projectos) se destina em concreto. É uma deficiência informativa da proposta, que se revela ultrapassável porque se sabe que o Decreto Legislativo Regional n. o 2/89-A impõe que esses recursos financeiros resultantes da contracção de empréstimos devem ser aplicados «no financiamento de investimentos do Plano e de outros financiamentos especialmente reprodutivos», e não no gigantismo «clientelar» da administração regional ou nos planos faraónicos de construções.
Sabe-se, ainda, que a legislação regional a que nos reportamos - e que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1989 - já havia estabelecido que o recurso, do governo regional ao empréstimo não poderia em caso algum» exceder os dez milhões de contos.
O que talvez não se saiba são alguns dos aspectos mais rocambolescos da tramitação da ante-proposta de lei, que, desencadeada sob o processo de urgência e de dispensa de. exame em comissão no parlamento açoriano, ali chegou como proposta do governo para contrair um empréstimo de dois milhões de contos destinados à conclusão de financiamentos no sector de transportes, e dali saiu, por proposta solitária do PSD dos Açores, propondo um empréstimo de «sete milhões de contos» sem se dizer exacta e concretamente para quê.
Mas ,nós sabemos porquê, como adiante referirei. Sabemos até das roturas da situação de tesouraria, que, frequentemente, determinam que 'o governo regional não pague a quem o serve, como, por exemplo, aos professores primários das Ilhas de São Miguel e Santa Maria no corrente mês, a empresas de construção civil e outras prestações de serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas a análise e o julgamento que nos é devido fazer aqui na Assembleia da República não se radica nos aspectos intrincados da política regional. Para o Grupo Parlamentar do PS, trata-se, de autorizar, ou não, a contracção do empréstimo, verificada a legalidade do processo, analisada a capacidade, de endividamento da região e observada a forma como, a propósito dos recursos financeiros dos órgãos regionais, intervém a solidariedade nacional.
Verificado o primeiro aspecto, convirá referir a reduzida dimensão do endividamento da Região Autónoma dos Açores, que, no final do seu Plano a médio prazo 1985/88 era cerca de seis milhões de contos, num valor aproximado dos 5% da estimativa total das suas receitas, também fiscais e patrimoniais , das resultantes dos acordos internacionais, dos fundos comunitários e das transferências do Estado no último quadriénio, segundo os dados oficiais disponíveis.
Com a adição* provável destes sete milhões de contos, o endividamento da região continuará a não apresentar um nível preocupante, mas a circunstância de ele ter passado a ocorrer num sentido crescente em 1987, 1988 e 1989, revela, indiciariamente, uma tendência preocupante da política do governo açoriano, que poderia hipotecar no futuro a própria autonomia regional, e que deverá merecer uma mais cuidada atenção dos órgãos de decisão nacionais, por forma a conter derrapagens semelhantes à da Região Autónoma da Madeira.
Essa atenção redobrada ocorre em circunstâncias do processo legislativo como o presente, mas ocorre também pela consideração da forma como os órgãos de soberania dão, ou não, corpo ao princípio constitucional da «cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais» que determina, em relação aos primeiros, o dever de assegurar o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas na «perspectiva da correcção das desigualdades derivadas da insularidade».
4902 I SÉRIE - NÚMERO 100*Determina a própria legislação açoriana que o recurso ao empréstimo só se justifica quando se revelam insuficientes os recursos entregues pelo Estado á região.
Independentemente de se saber se o Governo Regional dos Açores gere criteriosamente os seus recursos financeiros e estabelece correctamente prioridades e investimentos - o que julgamos não acontecer - facto que o verdadeiro réu deste processo e em primeiro lugar a política do Governo de cavaco Silva responsável no caso vertente pela diminuição em termos reais das transferências do Estado para a região sendo certo que de 1987 para 1988 nem o valor nominal dessas transferências cresceu. Isso significa que para o Governo Cavaco não parecer ter havido inflação não houve crescimento nominal do valor global do Orçamento do Estado nem muito menos compreensão da necessidade de comparticipação do orçamento regional nos financiamentos advindos dos fundos estruturais da comunidade europeia.
Por isso uma coisa foi o objecto da análise que este diploma teve na Assembleia Regional dos Açores e outra é que tem aqui na Assembleia da República.
Desse enlace resulta que o voto favorável que iremos dar não deixando de ser uma advertência ao Governo Regional dos Açores e mais uma vez se era repreensão por escrito ao Governo da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Germano Domingos e Mário Maciel.
Tem a palavra Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente não é para pedir esclarecimentos mas sim para fazer um protesto.
Quero protestar pela forma como o Sr. Deputado Carlos César indo, há poucos dias da Assembleia Regional dos Adores sabendo como deputado regional e agora como deputado da Republica que se passa relativamente aos gastos na região que aliás tem sido elogiados por toda a gente inclusivamente pelo Sr Presidente da Republica quando lá andou a ver as obras que estão a ser, feitas aqui trouxe o problema. Julgo que não era necessário o Sr Deputado Carlos César trazer aqui alguns assuntos da região autónoma e é contra isso que eu protesto.O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD):- Sr. Deputado Carlos César antes de mais quero dizer-lhe que não posso deixar passar em claro um contra-senso que resulta da sua intervenção.
V. Ex.a acabou de desautorizar o seu grupo parlamentar na Assembleia Regional dos Açores que votou contra esta proposta de lei. Portanto devo concluir que o Sr. Deputado não concordou com a posição dos seus colegas da Assembleia Regional e agora veio emendar a mão na Assembleia da República e de certa maneira retirar o seu partido do beco sem saída em que se havia metido na Assembleia Regional dos Açores.
Quero também salientar que aquilo que designou como gigantismo faraónico na Região Autónoma dos Açores tem significado para as populações a saída gradual e progressiva de um estado de subdesenvolvimento a que um centralismo feroz nos tinha votado. Foi um esforço titânico dos governos social democrata conseguindo com uma árdua labuta e também com a compreensão neste caso do Governo da república que nos tem compreendido e ajudado na articulação e na apreciação ponderada dos problemas financeiros que se colocam a Região Autónoma dos Açores.
Penso que solicitar dinheiro emprestado não é uma atitude vergonhosa, nem tão pouco criminosa. Nos honramos os nossos compromissos financeiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Região Autónoma dos Açores tem crédito na praça e tem dado boa conta de si nos dinheiros que tem pedido. Portanto a Região Autónoma Açores quando pede dinheiro emprestado é devolvê-lo sob a forma de bem estar aos portugueses insulares dos Açores não desbaratamos dinheiro e sabemos aplicá-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César que dispõe de três minutos cedidos pelo PRD.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel é evidente que não é vergonha pedir um empréstimo. Aliás por, pouco tempo cheguei a pensar que era vergonha sobretudo pelo facto de esse empréstimo, não ter sido defendido aqui por nenhum deputado açoriano da bancada do PSD mas efectivamente não é vergonha alguma.
O Sr. Deputado Germano Domingos protestou pelo facto de eu ter lançado aqui algumas questões sobre, as despesas regionais. Porém devo dizer-lhe não lançei qualquer duvida e aliás sei que V. Ex.a não estava a protestar contra aquilo que eu disse mas sim contra aquilo que alguém disse ou seja. O Governo regional tem de ter preocupações em matéria de finanças semelhantes às do Governo da República rigor nas despesas publicas combate aos desperdícios e redução do défice orçamental. Quem disse isto foi o Sr. Primeiro Ministro Cavaco Silva.Vozes do PSD e do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E disse muito bem!
5 DE JULHO DE 1989 4903análise que faz aqui na Assembleia da República; são dois planos completamente diferentes.
Reafirmei que para nós aqui havia três questões a considerar: primeira, a legalidade deste processo que foi plenamente observada; segunda, a análise da capacidade de endividamento da região quê entendemos estar a um nível não preocupante; terceira, a observação de como decorria, a este propósito, a solidariedade nacional em termos de cooperação financeira. Verificados estes três planos da nossa análise aqui, na Assembleia da República,» votaremos favoravelmente esta proposta de lei com inteira tranquilidade e sem qualquer aspecto contraditório com a posição que assumimos na Assembleia Regional.Aplausos do PS.O Sr.o Presidente: - Para uma intervenção ,tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Da nossa parte julgamos que a questão que se coloca em relação à proposta de lei n.o 11 l/V não tem a ver com o problema das aplicações propostas para este empréstimo mas, sim, com o porquê da necessidade de a região autónoma recorrer a empréstimos externos no valor que nos aparece proposto.
O Governo Regional dos Açores, na sequência de uma proposta aprovada na Assembleia da República no ano passado, propôs uma autorização para contrair um empréstimo externo de dois milhões de contos para investimentos do Plano. Porém, este pedido aumentou para sete milhões de, contos, ou seja, cerca de três vezes e meia a mais. A questão é a de saber porquê. E as razões não podem nem devem, do nosso ponto de vista, ser esquecidas e muito menos camufladas.A Região Autónoma dos Açores está a ser asfixiada financeiramente pelo Governo central...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ora aí está!O Orador: - ..., que não faz transferências orçamentais ou, melhor, não cresce as transferências orçamentais, até as reduz em termos reais. O Governo está a reduzir as receitas das regiões autónomas devido a acordos internacionais, está a reter receitas de impostos que pertencem à região autónoma.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ora aí está!O Orador: - .. .e está a transferir novas despesas para a Região Autónoma dos Açores sem a correspondente compensação financeira, designadamente a questão dos transportes.
Perante esta situação o Governo da Região Autónoma dos Açores e a maioria PSD na Assembleia Regional resolvem ultrapassar o problema recorrendo a mais empréstimos, o que, do nosso ponto de vista, não é a solução, pois o que é necessário é que a região autónoma tenha os recursos a que tem direito, porque caso contrário corre-se o risco, claro e evidente que até pode ser comparado com, o que tem vindo a suceder na Região Autónoma da Madeira , de a muito curto prazo as finanças da Região Autónoma dos Açores estarem numa situação caótica. Efectivamente, corre-se este risco.
Senão vejamos: até 1986 a Região Autónoma dos Açores nunca necessitou de recorrer a empréstimos, ou seja, dívida nula; em 1987, uma pequena dívida de 130 mil contos; em 1988, teve de recorrer a empréstimos de seis milhões de contos; em 1989, vai recorrer a empréstimos de sete milhões de contos. O bolo começa a crescer. Quando vai parar?
Se a Região Autónoma dos Açores não tomar a posição de, perante o Governo central como se usa dizer pôr os pés à parede», não permitindo continuar a ser lesada nos seus interesses, e direitos, daqui a pouco tempo, a' Região Autónoma dos Açores; em termos financeiros, não tem para onde se mexer, nem para onde olhar, nem tem capacidade de pagar os juros.
A estas razões, acresce ainda que o documento, que era necessário anexar à proposta de lei, por parte do Governo central, ou seja, o seu parecer sobre este pedido de empréstimo, é interessante, pois, a este respeito, o Governo diz: «Nada temos a opor», no pressuposto de que, em primeiro lugar a região autónoma, mais tarde, venha a ter a capacidade de pagar o serviço da dívida. E a seguir diz ainda - e esta é a questão mais importante, Srs. Deputados, e peço a vossa atenção ,porque é um problema da região autónoma que está em causa neste momento - «sem* prejuízo da avaliação posterior de eventual pedido de aval e dos limites globais que venham a ser fixados ao financiamento adicional líquido da região». Isto é o Governo central diz que nada tem a opor ao pedido de empréstimos formulado pela Assembleia Regional dos Açores junto da Assembleia da República, mas que, posteriormente, quando lhe forem pedir o aval, isso vamos ver!.. ..Não está garantido que lhe dê o aval, pois ainda vai ver se, perante o financiamento global líquido da região, ele deve ou não ser autorizado por parte do Governo. Não se trata, propriamente, de uma autorização, uma vez que esta é concedida pela Assembleia, mas da possibilidade real de concretizar este empréstimo. Não podemos tratar assim, tão linearmente, estas matérias.
Em meu entender, não estão em causa as aplicações do empréstimo, mas a razão que assiste à região autónoma para, neste, momento, sentir necessidade de se endividar para além do que deveria ser á sua capacidade de endividamento, na medida em que essa dívida começa a aumentar demasiado.
Já agora, gostaria de fazer uma pequena referência àquilo que há pouco foi dito. Na verdade, o endividamento da região autónoma em 1988 não foi de 5% do total das receitas, pois esse valor 'é referido em termos dos anos acumulados, ou seja, incluindo as receitas dos anos em que a região autónoma; não teve necessidade de recorrer a endividamento.
Assim, em 1988, ano em que a Região Autónoma dos Açores foi já obrigada a recorrer a empréstimos externos, eles representavam já cerca de 20% das receitas da região. E este ano a situação é idêntica.
Por conseguinte, julgamos que, nestas condições, não podemos 'dar o nosso aval a este empréstimo, neste quantitativo, mas nada teríamos a objectar ou a opor se ele fosse a concretização do que tinha sido planeado anteriormente, ou seja, uma vez que no ano passado - se a memória não me falha - assistimos a uma primeira tranche de cinco milhões de contos, este ano, assistiríamos a uma segunda tranche de dois milhões de contos. De facto, se assim fosse nada teríamos a objectar. Mas o facto de terem aumentado de dois para sete
4904 I SÉRIE - NÚMERO 100milhões descontos e a razão das necessidades desse aumento levam-nos clara e frontalmente a votar contra esta proposta de lei porque não queremos que as finanças da Região Autónoma dos Açores venham a sucumbir como já sucumbiram finanças da Região Autónoma da madeira.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a mesa regista o pedido de palavra do Sr. Deputado Germano Domingos, mas não pode dar-lhe a palavra porque o PSD não dispõe de tempo uma vez que neste momento até já tem tempo em débito. Para além disso o PCP também não dispões de tempo para responder a qualquer pedido de esclarecimento.O Sr. Narana Coissoró(CDS): - Nós concedemos um minuto ao PSD.O Sr. Presidente: - Mas o PCP não vai ter possibilidade de responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Também cedemos igual tempo ao PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente penso que apesar de esta proposta de lei ter apenas um artigo isso não significa que os tempos distribuídos para a discussão de cada proposta de lei devam ter uma relação directa com o tamanho ou com o número de linhas das mesmas.
Em meu entender se houvesse consenso - sem que se exagerasse claro - no sentido de serem atribuídos mais três ou quatro ou cinco minutos por cada grupo parlamentar poderíamos discutir esta matéria sem que se verificasse um prejuízo muito grande em termos de tempo e poderíamos esclarecer algumas questões evitando-se a situação de alguns de nós pretenderem formular ou responder ás questões formuladas e não o poderem fazer.O Sr. Presidente: - A Mesa regista a opinião do Sr. Deputado Octávio Teixeira e com certeza os grupos parlamentares também registaram mas não podemos esquecer a decisão tomada em sede de conferência de lideres e que a Mesa continua a seguir.
Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos(PSD): - Sr. Presidente um minuto é mais do que suficiente para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado do partido Comunista o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Sr. Deputado Octávio Teixeira V. Ex.a deve saber que nos Açores os grandes investimentos em infra-estruturas estão a acabar - e refiro-me particularmente aos portos e aos aeroportos.
Com efeito este empréstimo surge agora porque por um lado temos já a garantia de fundos estruturais através do SNICE no montante de dezoito milhões descontos já aprovados dos quais doze milhões de contos a fundo perdido, mas temo-nos de repor seis milhões.
Ora o desfazamento que há entre o pagamento ás empreitadas e o reconhecimento dos fundos estruturais é grande.
Por outro lado há o dinheiro que vem dos Estados Unidos da Base das Lages.
Por conseguinte é óbvio - e não é tudo - quase que justificam um pedido de empréstimo que não atinge os sete milhões como sabe pois não vão ser utilizados sete milhões mas até sete milhões e só para que a tesouraria não esteja desfalcada enquanto não se verificam uma entrada de dinheiro para recompor aquele que sai. É só por isso.
Estou certo de que a Região Autónoma dos Açores para o próximo ano não vai precisar de pedir qualquer empréstimo pois este vai ser o último empréstimo para além de que temos capacidade para pedir empréstimos até um montante bastante superior.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Nogueira de Brito(CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:- É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Nogueira de Brito(CDS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se V. Ex.a não se opõe dou a palavra em primeiro lugar ao Sr. Deputado Nogueira de brito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Não me oponho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente por momentos admiti que neste abrasado amor pelas ilhas o Sr Deputado Octávio Teixeira quisesse responder autonomamente ao pedido de esclarecimento do Sr Deputado Germano Domingos. ' ^Risos do CDS e do PS.Sr. Deputado Octávio Teixeira apreciei muito a sua intervenção o rigor que pôs nela e a afirmação que colocou na ortodoxia financeira que professou e que registo para futuras intervenções de V. Ex.a em futuras discussões orçamentais que venham a ocorrer nesta Assembleia. Aliás devo dizer-lhe que essa posição lhe fica bastante bem.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, no entanto V. Ex.a fez uma comparação em termos de endividamento das regiões e gostaria que se porventura pudesse fosse mais esclarecedor.
5 DE JULHO DE 1989 4905Seria bom que pudéssemos contar com o esclarecimento de V. Ex.a neste domínio. Não lhe peço já qualquer justificação em termos da ortodoxia e do horror à dívida, em que V. Ex. o parece assumir argumentos e posições semelhantes às que costumam ser sustentadas pelo CDS, mas contentar-me-ia com o esclarecimento à segunda parte da minha questão, ou seja, considera V. Ex.a comparável, em toda a sua extensão, as duas situações?O Sr. Presidente: - Para responder, utilizando ainda o tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Germano Domingos, gostaria de repetir que, em nosso entender, o problema que está em causa neste 'pedido de empréstimo não se refere às suas aplicações mas à razão que assiste à Região Autónoma dos Açores para sentir a necessidade de recorrer ao pedido de empréstimo.
Se V. Ex.a estiver recordado, o custo global dos projectos a financiar, que apareceram no ano passado, era de 14,7 milhões de contos, sendo sete milhões de contos financiados pelo BEI (Banco Europeu de Investimentos), em que a primeira tranche seria de cinco milhões de contos, em 1988, e a segunda de dois milhões de contos, em 1989. Mas este ano a segunda tranche não é de dois mas de sete milhões de contos. Porquê?
Bem, na verdade, por exemplo, só pelo FEDER, estavam previstos ser canalizados 5,5 milhões de contos para os tais fundos estruturais de que o Sr. Deputado falou, e entraram apenas na região autónoma, em 1988, 1,8 milhões de contos. Por que é que não entrou o resto?
Sr. Deputado, não se trata de qualquer, atraso. V. Ex.a sabe, tão bem ou melhor do que eu, que não se tratou apenas de um, atraso, pois ,e se fosse apenas um atraso, resolvia-se com um empréstimo intercalar. .. Ó Sr. Deputado, seria óptimo, não era preciso recorrer ao BEI, pois os empréstimos intercalares resolvem-se de outra maneira. Mas o problema é que a distribuição dos fundos estruturais também é controlada pelo Governo central e os Açores estão a sofrer com isso.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que o meu problema ou, melhor, o nosso problema nada tem a ver com qualquer horror à dívida. Mas quando a dívida ameaça avançar e aumentar em exponencial, esse é que é o nosso problema. Não é a dívida em si se houver um endividamento suportável e não houver perigo de se avançar exponencialmente, como avançou a dívida da Região Autónoma da Madeira e como está a avançar o endividamento público do País, aí, sim, a isso temos horror. Trata-se de um problema nacional e regional da Madeira e pode vir a tornar-se um problema regional dos Açores. É isso que não queremos e é contra isso que nos batemos.
Quanto à segunda questão, que- me- colocou o Sr. Deputado Nogueira de Brito e que não posso deixar passar em claro, devo dizer que o processo de endividamento da Região Autónoma da Madeira nada tem a ver com o da Região Autónoma dos Açores; são questões completamente distintas.
Na verdade, enquanto não se verificou a asfixia financeira das .regiões autónomas, a Região Autónoma dos Açores manteve-se sem endividamento e a da Madeira não, pois endividou-se e fortemente. Quanto aos Açores, pensamos que, neste momento, estão a recorrer ao endividamento de uma maneira perigosa e que tudo começou com a asfixia financeira provocada por este Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, a Mesa não regista mais inscrições.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado. Informo V. Ex.a de que dispõe de um minuto e três décimas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Três décimas, hein?O Sr. Presidente: - O que é muito, ainda são 21 segundos, Sr. Deputado José Magalhães!'O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Bem, ainda há quem vá sabendo fazer contas no Partido Comunista Português..., o Sr. Deputado Octávio Teixeira, por exemplo!... E é bom que assim seja!Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados:. Gostaria apenas de dizer que, em relação aos Açores, o CDS tomou uma posição muito semelhante à do Partido Socialista, .porque entendeu que a tramitação da proposta e as explicações para uma alteração considerável de montantes não foram suficientes em sede de Parlamento regional.
Por outro lado, é pena que, hoje não haja tempo para ninguém, ou seja, que a escassez de tempo, determinada, porventura, por uma ideia errada que se fez sobre a importância do diploma - e estou a veicular uma crítica implícita à conferência de líderes, pelo que peço desculpa ao nosso representante - não nos permite ir mais longe.
No entanto, gostaria de salientar que um Sr. Deputado dos Açores já hoje aqui afirmou, expressamente, que a operação em causa é uma operação de dívida flutuante. Isto é, este empréstimo é contraído na perspectiva de ser saldado imediatamente, porque as receitas que viriam do cumprimento do acordo sobre a Base das Lages..., mais uns «pós» daqui e dali..., resolveriam o problema.
, Bom, o pedido de empréstimo não aparece aqui com essa natureza, nem estes créditos contraídos junto do Banco Europeu de Investimentos têm jamais essa natureza. Sena bom que pudéssemos conhecer um pouco mais sobre a real natureza deste empréstimo, já que as .finalidades estão aqui expressas.
Suponho que, nessa matéria, tem razão o Sr. Deputado Octávio Teixeira e há, efectivamente, carências financeiras na região em termos de não poder fazer face ao montante das despesas senão recorrendo ao crédito.
Não está em causa uma antecipação de receitas mas, sim, uma falta de receitas para ocorrer à despesa.
4906 I SÉRIE - NÚMERO 100Seria também crucial pelo menos que nos tivesse sido fornecido uma mais detalhada explicação sobre a variação de montantes e sobre os sobressaltos que na politica financeira da região autónoma terão explicado a necessidade de dar este salto.
Apesar de tudo entendemos que a Assembleia da República não deve tomar a atitude farisaica que hoje toma o Partido Comunista Português e que sabendo que o empréstimo vai ser aprovado vai votar contra em nome de alguns princípios que realmente passou a adoptar - e eu congratulo me com isso vivamente. E isto porque entendo não ser eficaz esta atitude pelo que vamos votar favoravelmente, a concessão do empréstimo na certeza de que não estamos suficiente mente esclarecidos sobre as razões do «salto operado no montante e fomos alguma coisa confundidos com intervenções que aqui foram feitas descaracterizadoras da verdadeira natureza do empréstimo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está encerrado o debate desta proposta de lei sendo a sua votação em principio realizada às 19 horas e 30 minutos.
Entramos agora no segundo ponto da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei n.o 105/V que autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais do projecto de lei n.o 85/V apresentado pelo CDS que retoma o projecto de lei n.o 222/IV (Lei de retorno de capitais portugueses.
Srs. Deputados em primeiro lugar vou dar a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Economia Finanças e Plano que pretende dar-nos conta das conclusões do trabalho aí realizado relativamente a estas duas iniciativas legislativas.
Tem pois a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr Rui Machete PSD):- Sr Presidente quero apenas facilitar (os trabalhos da Câmara esclarecendo a sucessão das propostas que foram apresentadas e apreciadas em comissão.
Houve primeiramente um texto apresentado pelo CDS o projecto de lei n.o 85/V (Lei de retorno de capitais portugueses) que retomou aliás o projecto de lei n. 22/IV objecto de um relato feito pelo
Em função da discussão que ocorreu em sede de comissão o Sr. Deputado Nogueira de Brito elaborou um texto alternativo a este projecto quando a sua votação estava pendente o Governo apresentou proposta de lei n 105/V pedindo autorização à 1 Assembleia da República para estabelecer um novo regime sancionatório das infracções cambiais e que é a uma matéria conexa com a matéria que já estava em discussão na Comissão de Economia Finanças e Plano.
Em função disso e após um debate sobre problema a comissão decidiu por maioria estabelecer um texto alternativo - que se apresentou igualmente a Plenário - onde se conjuga a autorização solicitada pelo Governo com um regime transitório destinado apenas a vigorar enquanto decreto lei a elaborar pelo Governo no uso do exercício da autorização legislativa - se ela for concedida como se espera - não for publicado. Isto é, esse regime transitório caducará no momento em que o decreto lei como novo regime sancionatório das infracções cambiais entrar em vigor.
Portanto encontramo-nos hoje aqui perante a proposta de lei n.o 105/V o texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia Finanças e Plano que mereceu a concordância maioritária dos partidos aí representados e ainda o texto base anterior ou seja o projecto de lei n.o 85/V apresentado pelo CDS. É pois perante este conjunto de normativos que o Plenário terá de deliberar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro,(Manuel Carvalho Fernandes):- Sr. Presidente, Srs. Deputados Vou pedir licença para vos maçar um pouco com o enquadramento desta proposta de lei sobre infracções cambiais no quadro mais vasto da legislação em que ela vai aparecer inserida.
De facto insere se esta proposta de lei de pedido de autorização legislativa sobre o regime sancionatório das infracções cambiais, num conjunto mais vasto de reformas da legislação e da regulamentação no mercado cambial.
O diploma que o Governo aprovará na sequência deste pedido de autorização legislativa em discussão permitirá reunir numa só peça legal toda a regulamentação relativa à liquidação das transacções com o exterior.
Saliente e que falo de transacções com o exterior porque haverá nestas peças legais a preocupação em clarificar pela primeira vez os conceitos distinguindo-se entre as transacções por um lado envolvendo capitais e por outro lado a liquidação daquelas transacções e as operações de compre e venda de moeda estrangeira.
É relativamente á liquidação das transacções e ás operações no mercado de câmbios que se dirigirá o futuro diploma legal que substituirá parte da legislação anterior desactualizada designadamente o Decreto-Lei n.o 227/83.
De facto a evolução das condições da economia portuguesa e o seu enquadramento externo permitem e impõem a reformulação global de uma disciplina que se tem vindo a mostrar inadequada ás presentes circunstâncias. Em grande medida tratar-se-á simplesmente de por um lado acompanhar a evolução verificada no mercado cambial e por outro adequar o texto ás responsabilidades assumidas pelas autoridades no contexto da adesão de Portugal ás Comunidades.
Além disso pretende-se simplificar os presentes procedimentos aliviando-se o conteúdo da figura da autorização prévia por parte do Banco de Portugal substituindo-a em grande medida pela regulamentação específica pelo dever de informação.
Finalmente o diploma visará acompanhar de forma prudente a internacionalização do escudo alargamento gradual do mercado cambial. Mantendo-se o princípio geral da intermediação obrigatória serão introduzidos elementos de flexibilização controlada deste princípio que permitirão uma redução de custos para os agentes económicos intervenientes nas transacções externas de bens e serviços e um aumento das possibilidades de cobertura dos riscos de câmbio.
No que diz respeito ao regime sancionatório das infracções cambiais - objecto da presente proposta de lei - acompanha-se também a evolução já verificada em outros países e estabelece-se o princípio de que tais infracções têm a natureza de contra ordenações e não de crimes
S DE JULHO DE 1989 4907As infracções, passam assim a ser punidas com aplicação de coimas e de sanções acessórias. .O diploma legal a produzir pelo Governo Contemplará ainda a situação das infracções cometidas na vigência da legislação ainda em vigor, que' passam a ser punidas também como contra ordenações podendo os casos pendentes beneficiar ainda da utilização de uma solução conciliatória prevista no novo regime.
Entende o Governo que deste modo se potenciam os efeitos positivos da nova legislação; reforçando-se os mecanismos de confiança dos agentes económicos através da definição clara das «regras do jogo» no domínio cambial:O Sr ..Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano teve' ocasião de comunicar a existência de uma proposta de aditamento à proposta de lei do Governo, no sentido de estabelecer um regime transitório para as infracções cambiais passadas enquanto não vigorar a presente proposta de lei. Poderei dizer que o Governo nadarem a opor a esse aditamento, embora presuma que ele venha a ser provavelmente dispensável se o procedimento legislativo tiver a celeridade que desejamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, informo os Srs. Deputados de que dentro de aproximadamente, quinze minutos, se encerram as umas para a eleição dos órgãos externos à Assembleia da República, pelo que solicito aos Srs. Deputados que ainda não tenham exercido o direito de voto o favor de o fazerem em tempo útil.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de (Estado, a. intervenção que acabou de fazer confirma que a óptica que presidiu à elaboração desta proposta de autorização legislativa é financista, quase diria, cambista ou cambialista, tendo sido, subestimados os aspectos de política criminal.
Não entrarei sequer - coisa que ficará para outra altura - na questão da maneira como está «confeccionado» o pedido de autorização, pois foi em função "do artigo, 168.o da Constituição, no qual o Governo de vez em quando poderia reparar. Apenas alertarei para o seguinte facto: a exposição que V. Ex.a acabada fazer tem pouco a ver com o articulado que saiu da Comissão de Economia, Finanças e Plano,- não sei se V. Ex.a já teve tempo para se aperceber desse facto. Por outro lado, alude a uma reforma global e p próprio preâmbulo da proposta de lei refere mesmo ,que o Governo não quer, com está autorização legislativa, qualquer reforma global, quer antes deixar intactos, por exemplo, os regimes aplicáveis às operações de mercadorias.
Por outro lado, V.Ex.a diz que o projecto, de decreto que o Governo tem, neste momento, nos seus alfoges prevê um regime transitório aplicável aos casos pendentes. Já prevê, diz V. Ex.a! Ora sucede que a Comissão de Economia, Finanças e Plano acabou de imaginar, também ela, um regime transitório. E, entre uma coisa e outra, a não ser que V. Ex.a tenha informado mal ou eu não tenha percebido - pode obviamente acontecer , há contradição.
Um terceiro aspecto, Sr. Secretário de * Estado: V. Ex.a está ciente de que ao propor esta medida o Governo adopta providências com implicações directas em processos pendentes neste momento nos tribunais, na relação, ^no Supremo Tribunal de Justiça, nos tribunais de primeira instância? O Governo assume que está, através deste método, a operar uma quase verdadeira e própria amnistia e deseja essa amnistia, que tem nomes, como veremos dentro de segundos? Sr. Secretário de Estado, deseja ou não, está ciente ou não disso? E como é que compatibiliza a apresentação deste texto com aquele que acabou de ler? Ou acha que era melhor meter o texto da comissão no caixote do lixo e aprovara proposta do Governo tal qual está ?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário, de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de .Estado do Tesouro: - O Sr. Deputado José Magalhães colocou um conjunto de questões que, em parte, resultam certamente da minha fraca capacidade de exposição dos assuntos que tentei transmitir, mas que procurarei, agora,- esclarecer" da melhor forma possível.
De facto, o que tentei explicar, no início da minha intervenção, foi o enquadramento desta proposta de lei, que é restrita, no problema das 'infracções cambiais, num conjunto de procedimentos legislativos mais vastos que o Governo vai levar a cabo no domínio cambial. Só que esta matéria das infracções cambiais é da competência exclusiva da Assembleia, da República, portanto, só esta é que carece de autorização legislativa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Para as outras não há descriminalizações?O Orador: - Não!Quanto à questão que levantou no sentido dê deixar intactos os mecanismos relativos a1 transações, foi isso mesmo que tentei dizer.
De facto, esta proposta, bem como todos os outros diplomas legislativos ou o resto do diploma que está em preparação, respeita apenas à liquidação das transacções e não às transacções em si. Uma coisa são as transacções sobre mercadorias invisíveis correntes entre capitais, outra coisa são as transferências de moeda a que isso dá origem e as operações no mercado de câmbios. Está proposta global de que falo respeita só às liquidações. O restante, considera-se que ainda está relativamente actualizado.
Quanto à questão dos regimes transitórios, de facto, a proposta do Governo e a da comissão não são incompatíveis. Bem pelo contrário, o que a comissão procura fazer - pelo que percebi- é evitar que, entre o momento do pedido de autorização legislativa e o momento em que a lei é publicada, não ocorram julgamentos num regime menos favorável do que aquele que venha a ocorrer depois da lei publicada? como algo injusto. Deste modo o que a proposta da comissão faz é consagrar um regime de descriminalização destas infracções cambiais num período em que a proposta do Governo não estará ainda em vigor. Porém, logo que o decreto-lei que resultará desta autorização legislativa entre em vigor, o regime transitório agora consagrado desaparecerá embora o que irá substituí-lo
4908 I SÉRIE - NÚMERO 100será - posso dizer lhe - relativamente próximo deste que agora está em vigor. p
De facto o que está aqui em causa não é uma amnistia como o Sr. Deputado disse mas uma mudança da natureza da infracção cambial o que muitos países já fizeram há muito tempos e que no nosso país esteve para ser feito há alguns anos atrás quando a nossa situação cambial era bem mais difícil. Por razoes várias essa mudança não foi feita e hoje julgo que não se justifica manter este tipo de sanção das infracções cambiais. Aliás quando os capitais saíram do Pais saíram pelas mais diversas vias e quando quiseram regressar regressaram também pelas mais diversas vias. Não é pelo facto de se estabelecer ou não uma mudança de regime sancionatório que os capitais deixarão de sair pelas vias disfarçadas como são a subfacturação e a sobrefacturação e quando quiserem regressar regressarão também pelas mesmas vias. O que se pretende fazer agora com este diploma é deixar que os capitais regressem pela via mais adequada o mesmo e dizer ás claras ou seja deixar que eles regressem sem qualquer sanção criminal independentemente de se estabelecer uma sanção pecuniária para esses casos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo Srs Deputados É realmente uma curta intervenção na, sequência da que foi feita aliás pelos Sr. Presidente da Comissão de Eco norma Finanças e Plano o Sr Deputado Rui Machete para esclarecer qual a atitude, do CDS perante este processo e qual a posição rigorosa do projecto de lei que apresentámos pela primeira vez em Maio de 1986 durante a IV Legislatura e que foi retomado agora na V Legislatura.
Poder-se-á dizer que aquilo que vai votar-se hoje na Assembleia isto é o pedido de autorização legislativa a proposta alternativa apresentada pela Comissão de Economia Finanças e Plano e ainda o texto inicialmente apresentado pelo CDS em 1986 e retomado na presente legislatura são já muito reduzidos os pontos de contacto.O Sr. José Magalhães (PCP) - Exacto?O Orador: - Sr Deputado José Magalhães há porém pontos de contacto.O Sr José Magalhães (PCP): - A descriminalização?O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães vou passar a explicar o que era o projecto inicial do CDS.
O projecto inicial do CDS era fundamentalmente assente na ideia da promoção do retorno.O Sr. José Magalhães (PCP): - E uma trégua de 180 dias!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães parece que está a abençoar o nosso projecto. Fico-lhe muito grato por isso embora seja por ventura uma benção maldita.Risos.No entanto quero dizer que o que acentuávamos no nosso projectei de lei era a promoção do retorno de capitais (isto é em vez de o País exportar dir-se-ia que pretendíamos reimportar. E nessa altura em 1986 ainda isso tinha uma acentuada justificação porque havia porventura muito capital que tinha sido exportado face à legislação irrealista anterior e que efectivamente o interesse do País comandava que se devia promover o seu regresso para ajudar o nosso desenvolvimento em vez de ajudar o desenvolvimento de outros.
E claro que essa promoção do retorno de capitais ilicitamente exportados era acompanhada por uma amnistia temporária - e não tenho medo da expressão - do tipo de infracções que haviam sido cometidas.
Durante um determinado período de tempo aqueles agentes que não tendo activamente promovido a exportação mas que tinham exportado provassem que tinham feito regressar ao pais as divisas exportadas e cumprissem o que se estabelecia no nosso projecto não estavam sujeitos a qualquer sanção. Aliás esta ideia de amnistia temporária não era mais do que a remissão daquilo que a inabilidade legislativa de governos sucessivos tinha efectivamente já produzido.
Quero recordar que nos últimos tempos da Aliança Democrática isto e pouco tempo antes do seu fim foi publicada a legislação no uso de uma autorização legislativa conferida por esta Assembleia que fazia aquilo que hoje o Governo volvidos seis anos vem fazer a esta Assembleia e que e alterar a natureza das sanções que eram aplicáveis a este tipo de ilícitos. Nessa altura o governo da Aliança Democrática mudava as penas para coimas ou para medidas de segurança.