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Sendo assim, como podemos manter o Estado se não for com a ajuda mais forte da própria sociedade? Portanto, aqui nem se coloca o problema de irmos para um modelo de menos Estado e mais sociedade. Não! Quero continuar
a ter o Estado no modelo da segurança social, com mais peso da própria sociedade, isto é, com mais inclusão do esforço activo da própria sociedade e, por essa medida, complementarmente, mantendo um sistema que quero uno, em que o Estado coordena, organiza e faz, permitindo, ao mesmo tempo, as grandes sinergias da iniciativa individual de cada um, não as deixando de fora, em nome da unificação ou em nome de um sistema que só pode ter um pé ou um pilar.
Sendo o sistema uno (princípio da unidade), deve ser também universal, ou seja, deve conter o princípio da universalidade, por forma a que não haja pessoas que caiam fora quando necessitadas desse sistema. E, nessa medida, a unidade e a universalidade do sistema são dois princípios de que não devemos abdicar.
Mas também devemos integrar-lhe a justiça social própria do modelo que filosófico-teoricamente defendemos. Por isso, a ideia da equidade do sistema uno, universal e equitativo, que não mais é do que de justiça concreta, é também um terceiro vector que deve caracterizar esse sistema que o Estado deve organizar e coordenar.
Nessa medida, propunha que este n.o 2 pudesse ter uma redacção semelhante a esta, senão mesmo esta: "Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social segundo os princípios da unidade, da universalidade, da equidade e da descentralização".
Com isto, potenciávamos ao máximo o sistema do Estado assistencial, "aggiornado" em nome da própria sociedade que deve participar cada vez mais no sistema e, nessa medida, não ficar excluída, garantindo ao máximo a justiça do próprio sistema. E a justiça não é tratar os ricos como os pobres e os pobres como os ricos, mas, sim, é ir ao encontro das necessidades dos cidadãos.
Por isso, entregaria na Mesa esta proposta.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado Calvão da Silva. Considera que devo tratar a proposta que acaba de apresentar como proposta individual ou como proposta do seu partido?O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, a proposta, para já, é individual, mas está aberta a toda e qualquer subscrição.O Sr. Presidente: - Pergunto se algum dos Srs. Deputados deseja pronunciar-se não só sobre a proposta que acaba de ser apresentada mas também sobre os termos simetricamente colocados pelo Sr. Deputado Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Calvão da Silva fez uma introdução teórica sobre a questão do sistema de segurança social para defender, em última análise, a inclusão do princípio da equidade, como um dos três princípios fundamentais do sistema.
A questão que se nos levanta é a seguinte: nós sabemos melhor, de ciência certa, o que é o princípio da unidade do sistema, mas não sabemos tão bem o que é, efectivamente, o princípio da equidade. E quase seria tentado a dizer " a cada Governo a sua visão do princípio da equidade". Ou seja, se consagramos o princípio da equidade como princípio essencial do sistema, estamos a abrir portas que nos podem conduzir a caminhos extremamente diferentes em matéria de políticas concretas de segurança social.
Penso que o texto constitucional deveria consagrar princípios essenciais e, em relação a princípios desse género, que podem ser aplicados de forma muito diferente por diferentes Governos e que, no fundo, nos abrem para o terreno do aleatório, devíamos ser extremamente cautelosos.
Já fomos suficientemente claros, aqui, ontem, e na primeira leitura, quando afirmámos que a Constituição, tal como está, com estes princípios essenciais que estão consagrados nos n.os 1 e 2, não impede a aplicação, por cada Governo, em concreto, de um princípio de equidade interpretado à maneira desse Governo. Não fecha essa possibilidade. Não podemos é igualizar os níveis de princípios.
Nesse sentido, não proibindo a Constituição a aplicação de políticas sociais que cada Governo aplicará segundo a sua própria interpretação de equidade, não vemos necessidade de estar a dar dignidade constitucional ao princípio da equidade. Não confundamos um plano programático com um plano constitucional.
Nesse sentido, não há acolhimento da nossa parte para a introdução do princípio da equidade no n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado António Reis, ouvi atentamente a sua explicação e, embora compreendendo a linha de raciocínio que imprimiu a esta sua intervenção, devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que, então, há algo que não percebo.
O Sr. Deputado é o primeiro a dizer, com clareza e frontalidade, que a expressão concreta das políticas na implantação do sistema de segurança social pode ser diferenciado, e não o disse mas eu acrescentaria "salutarmente, deve ser diferenciado", porque, nas democracias pluralistas, essa é uma das condições essenciais para satisfação das populações, no sentido de haver uma dialéctica e uma dinâmica programática da parte das várias forças partidárias, por forma a que a sociedade vá avançando e se vá revendo em reformas que melhorem a sua qualidade de vida. De facto, não o referiu, mas penso que estava subjacente à lógica daquilo que disse quando exprimiu a realidade das diferenças na aplicação das políticas.
Mas, então - e isso é que não percebo -, se isso é assim e se há uma outra verdade fundamental, que é a de que a Constituição da República deve ser, obviamente, uma magna carta onde, precisamente dentro dos valores e dos princípios que enformam o nosso Estado de direito, todas as forças políticas e todas as opiniões, sempre que respeitadoras dos tais princípios da Constituição, se possam rever e se possam movimentar precisamente para dar essa dialéctica fundamental ao Estado de direito democrático, tal qual o conhecemos e o queremos, é evidente, então, que o corolário lógico de tudo aquilo que o Sr. Deputado disse era o de que, ainda que num plano quiçá diferente - porque também introduziu essa lógica -, a questão da equidade ficasse na Constituição precisamente para que, em cada momento, no respeito pelos tais princípios, se pudessem desenvolver políticas de segurança social que interpretassem, de acordo com os compromissos eleitorais sufragados pela comunidade, as medidas certas a tomar.
Há, no entanto, um aspecto novo na sua intervenção, que não deixei de notar, que relevo e que, devo dizer-lhe, não me custa a admitir, que é, apesar de tudo, a vossa preocupação de atender a uma hierarquização (chamemos-lhe assim) diferente, no plano dos valores, das regras e dos princípios que moldam o sistema. Isso percebo.
E, nesse sentido, de facto, é oportuna essa sua intervenção porque a proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva, feita com evidente boa fé de quem acompanhou e participou, desde o início, no debate de ideias que temos vindo a travar sobre esta matéria, coloca num plano de hierarquia igual, pelo menos em termos até da própria literalidade da sua formulação, esses princípios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, peço-lhe para ser breve.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por me estar a alongar um pouco, mas se há vontade real em tentarmos criar aqui entendimentos e consensos temos que debater as coisas com alguma seriedade. Seriedade, entenda-se, no sentido de profundidade.
Compreendendo este dado novo que o Sr. Deputado António Reis traz à questão, atrever-me-ia a sugerir o seguinte: por que não deixar o n.o 2 tal qual está, dentro daquela interpretação, que já expressei, de que "unificado" e "descentralizado" são os tais princípios basilares do sistema, naquela interpretação, que também já tivemos, que se distancia da unicidade e do igualitarismo - "unificado" no sentido da unidade do sistema, do controlo uno por parte do Estado relativamente a todo o distema? Então, por que não deixar tudo como está, para que, hierarquicamente, a unidade e a descentralização do sistema sejam os valores-regra que lá estão e acrescentar, a terminar, "com a participação das associações sindicais e outras organizações representativas dos trabalhadores e das associações representativas dos demais beneficiários e a que todos os cidadãos possam ter acesso equitativamente"? Trata-se de deixar num plano diferente a lógica da equidade e ligada directamente ao problema do acesso aos benefícios...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O justo acesso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou, como acaba de sugerir o Sr. Deputado Barbosa de Melo, o justo acesso de todos os cidadãos, em termos equitativos.
Penso que, dessa forma, a formulação do sistema tem, como princípios basilares, aqueles que sempre teve, acrescentando-se a lógica da universalidade, utilizando a expressão "o justo acesso de todos os cidadãos em termos equitativos" ou, enfim, "...de forma equitativa", conforme a formulação que se conseguisse.
Era este o pedido de esclarecimento que deixaria porque, se bem interpretei, a intervenção do Sr. Deputado ia dentro dessas preocupações porque nunca o vi distanciar-se, muito pelo contrário, da bondade da introdução de normas equitativas em termos de formulação das políticas para concretização do sistema.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Reis, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Deputado António Reis, devo dizer-lhe que gostei muito de o ouvir. De facto, também tenho sensibilidade para dizer que não podemos abrir portas por onde se sabe que alguém entra mas por onde, depois, não se sabe se vai sair. Também estou de acordo com a hipótese desses perigos.
Portanto, quando diz que o princípio da equidade pode conter esse perigo aberto no sistema, direi que se algum perigo comporta, então, vamos tentar fechá-lo.
O princípio da equidade, ou melhor, a ideia da equidade é a da justiça do caso concreto e, portanto, pode dar alguma margem de discricionaridade, senão mesmo de certa arbitrariedade. Mas já o princípio da justiça, então, é muito mais seguro, muito mais amplo do que só o da equidade.
Se o problema for esse e entendermos o princípio da justiça de forma a que o sistema seja justo tal é irrecusável. Penso que na sua prelecção, como na de qualquer um, está presente que queremos um sistema justo. Portanto, dizer que o sistema deve obedecer ao princípio da justiça e não ao princípio da equidade, se isso é mais seguro, dentro da antinomia que tem de haver sempre entre a segurança e a justiça, então não me importaria nada de substituir "equidade" por "justiça". Também a formulação sugerida pelo Sr. Deputado Marques Guedes no sentido de manter o que está e terminar o n.o 2 com uma fórmula do género "por forma a assegurar o justo acesso de todos os cidadãos" vai ao encontro do que é a justiça. Uma fórmula destas vai ao encontro da ideia expressa pelo Deputado Marques Guedes, e retirávamos a ideia da "equidade". Dessa forma íamos ao encontro do princípio da justiça, a hierarquização era diferente e, em última instância, ficava assegurado o acesso justo de todos os cidadãos. Penso que, assim, ficariam salvaguardadas as suas inquietações. Usaríamos, obviamente, de alguma prudência na formulação, pois parece-me que o problema aqui é de formulação e não de ideias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - O Sr. Deputado Marques Guedes interpretou bem a posição que exprimi há pouco, nomeadamente quando sublinhou a minha preocupação com a hierarquização dos princípios aqui em causa, mas a questão não se resume a isso.
Em primeiro lugar, é preciso saber qual a mais-valia efectiva, em termos constitucionais, que a introdução de um princípio de equidade, ainda que relativizado, ainda que em subordinação hierárquica a outros princípios, numa fórmula como aquela que aqui sugeriu há pouco, viria trazer relativamente a outros princípios gerais constitucionais, já consagrados, nomeadamente o princípio da igualdade que, tal como é tratado no texto constitucional, cobre perfeitamente, a nossa ver, as questões que também preocupam os Srs. Deputados neste domínio.
E, já agora, aproveito para responder também ao Sr. Deputado Calvão da Silva, na medida em que também fica coberto o princípio da justiça ou do acesso justo, como há pouco referiu.
Tudo isso, afinal de contas, são preocupações que já estão asseguradas através dos princípios gerais da Constituição. Não vemos, portanto, vantagem em estar a especificar,
com a adopção de um conceito que, a nosso ver, tem uma margem de equivocidade enorme, princípios que já estão consagrados, de uma forma claríssima, no texto constitucional.
A desvantagem que advém da introdução aqui do conceito "equitativo" é aquela que também há pouco referia na minha intervenção inicial e que é, talvez, a razão de fundo pela qual nos opomos à sua consagração aqui. É que a sua margem de interpretação e de aplicação é tão vasta, as ambiguidades a que se presta, o carácter aleatório de que pode vir a revestir-se é tão profundo que corremos o risco de, na prática, poder ser invocado e poder ser aplicado contra ou em detrimento dos outros princípios basilares do sistema. Há aqui uma porta aberta para a conflitualidade entre esse princípio subordinado e aqueles princípios a que ele deve estar, em última linha, sujeito.
Como não queremos correr esse risco de conflitualidade, achamos mais prudente, mais ajuizado remetermos, por um lado, para os grandes princípios constitucionais que já estão consagrados, e, por outro lado, mantermos essa porta fechada para não corrermos riscos dessa natureza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas ler uma passagem do programa do Governo aprovado na Assembleia e que, na parte concreta da segurança social, foi inclusive votado favoravelmente pelo Partido Popular, porque, nesta circunstância concreta, penso que interessará mais ouvir o que diz o Governo no seu programa, que neste momento está em execução, do que propriamente o que pensa o Partido Popular. Diz, então, o Governo, no seu programa: "Importa, pois, reformar o sistema de segurança social no pressuposto de que a segurança social é um valor básico a preservar, mas têm de ser encontradas saídas para a situação de impasse a que a manutenção das tendências actuais nos conduziria rapidamente. Essa reforma deve orientar-se por um conjunto de princípios básicos e o primeiro é a equidade social".Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Não confundimos o programa do Governo com a Constituição, que tem de servir este e qualquer Governo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, queria dizer, falando obviamente em meu nome pessoal e em nome dos subscritores do projecto com a designação formal de n.o 8/VII, que vejo com simpatia a proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva e, em geral, as propostas do PSD, no sentido de introduzir a ideia de justiça social ou de equidade.
Julgo que a ideia de justiça ou de justiça social é mais feliz do que a ideia de equidade, até para evitar a sua conotação com o conceito técnico-jurídico de equidade, que é ligeiramente diverso daquele com que é empregue, normalmente, na linguagem corrente.
Obviamente que isso significa introduzir não só algo que, na prática, já existe, não apenas no programa deste Governo como no programa de outros Governos bem como no dia-a-dia, ou seja, a preocupação de, sem pôr em causa a universalidade do acesso ao sistema, introduzir mecanismos de selectividade que possam atender, com mais justiça, às necessidades de cada um. Julgo, aliás, que essa é uma preocupação que, em certa medida, já decorre da Constituição. E, nesse sentido, até chamaria a atenção para a circunstância de que, por exemplo, a propósito do direito à saúde, que se consagra no artigo imediatamente subsequente, já se fazer uma referência explícita ao facto de ser obrigatório, constitucionalmente, ter em conta as necessidades económicas e sociais dos cidadãos.
Nesse sentido, julgo que isso já é um reflexo do princípio da justiça, entendido no sentido de justiça social, enquanto mecanismo corrector de discriminação positiva, que permite assegurar a universalidade das prestações, porque todos contribuem para elas e, portanto, todos têm direito a elas, mas considerando que uns têm direito em medida diferente de outros e que, até pela própria necessidade de garantir a subsistência do sistema, é preciso que se valorize o conceito de solidariedade e que, portanto, aqueles que contribuem não o façam só para si mas contribuam, fundamentalmente, para eliminar o défice de condições de vida dos outros e, portanto, introduzir um elemento de correcção que me parece essencial.
Não vejo, de facto, que a não introdução expressa do princípio ponha em causa a execução de políticas que prossigam esse objectivo, mas também não deixo de achar que seria, porventura, um ganho introduzi-lo expressamente na Constituição, designadamente porque isso permite, de alguma forma, adequar até o próprio texto constitucional àquilo que são as verdadeiras necessidades e àquilo que são princípios que hoje, aparentemente, são partilhados por uma vasta maioria das forças políticas e da sociedade em geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, desejava esclarecer a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto que o que acabou de dizer em nada colide com a posição que aqui defendi. Aliás, até vem, justamente, confirmar a distinção que há pouco fazia entre o plano constitucional e o plano programático.
O facto de um Governo - neste caso, o Governo socialista - consagrar uma política de segurança social no respeito pelo princípio da equidade não só é algo que demonstra que, à luz da actual Constituição, isso é possível, como, ainda por cima e por outro lado, no fundo demonstra que essa política, tendo em conta o actual texto constitucional, terá de se subordinar sempre aos princípios fundamentais consagrados actualmente no texto constitucional e nunca o princípio da equidade poderá ser voltado contra os outros princípios.
Portanto, há um sistema que tem as suas garantias controladas. E há um programa de Governo em que sabemos que, com toda a certeza, o princípio da equidade será aplicado no respeito pelos restantes princípios que enformam o sistema, à luz da actual Constituição.
Por outro lado, e voltando à proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva de há pouco, sobre a possibilidade de substituir a expressão "princípio da equidade" ou "equitativamente" pela expressão "justiça social" , quero lembrar que, no fundo, o artigo 266.o, n.o 2, sobre princípios fundamentais da Administração Pública, já dá essa garantia, quando diz "Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade".
Isso tem de ter uma leitura mais global, que, a meu ver, satisfaz a preocupação que aqui está em causa.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pediu a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Reis?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente. Pedi a palavra para esclarecer o Sr. Deputado António Reis.O Sr. Presidente: - É que o Sr. Deputado José Magalhães inscreveu-se primeiro.O Sr. José Magalhães (PS): - Era só para clarificar o alcance do programa do Governo.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, era só para dizer ao Sr. Deputado António Reis que poderá fazer essa interpretação do programa do seu Governo, mas as palavras ainda têm algum sentido. E o que o Governo diz no seu programa é que vai fazer uma reforma, uma reforma estrutural. Assim disse e assim se comprometeu perante os portugueses.O Sr. António Reis (PS): - E está a fazê-la!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não, não está. Neste momento, está a ser reflectida, como muito bem sabe o Sr. Deputado.
E essa reforma estrutural assenta, entre outras coisas, na adopção clara do princípio da equidade. Isto é o que está aqui dito e não aquilo que o Sr. Deputado disse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Deve ter havido, com certeza, um ruído de comunicação porque reconheci que o programa do Governo consagra esse princípio da equidade. Mas não é isso que está em causa, do nosso ponto de vista, neste momento. O que está em causa é a latitude de aplicação desse princípio, a forma como ele poderá ser aplicado, e se o consagramos sem balizas podemos estar, na prática, a abrir caminhos para coisas muito diferentes.
Tenho a certeza que o meu Governo aplica e respeita esse princípio, dentro do actual contexto constitucional, mas, mudando o contexto constitucional em relação a esse princípio, não sei se não estaríamos a dar possibilidade a outros Governos de aplicarem esse princípio com desrespeito por outros princípios essenciais, constitucionalmente consagrados. Essa é que é a questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, muito sinteticamente, direi que o debate tem sido muito interessante e confesso que se tentasse ou desejasse fazer um balanço teria as seguintes interrogações e certezas parciais.
Primeiro, não pedimos à Câmara que transpusesse para a Constituição todos os aspectos do programa do Governo do Partido Socialista pela razão que já ficou abundantemente explicada.
Vejo, encantado, que até existe uma sobredisponibilidade, pelo menos da parte do CDS-PP - mas, infelizmente, juntos não fazemos dois terços -, para a consagração de diversas coisas. O nosso caderno reivindicativo seria bastante amplo se fôssemos por aí. Temos muitas coisas a consagrar na Constituição, mas algumas não temos. E, nesta matéria, o Sr. Deputado António Reis explicou porque não.
De resto, a evolução da discussão já revelou que, em matéria de principologia, não se tratando, agora, em 1997, de importar "ganga" ideológica para a Constituição e de veicular uma única, e só uma, concepção possível para a gestão e para a reforma do sistema unificado de segurança social, há alguns princípios que fluem da Constituição, em diversas dimensões, muito ricas, trabalhadas e tratadas, tanto no domínio que foi apontado como até nas densificações do princípio da igualdade.
Em relação a questões que ficaram em aberto, creio francamente que o debate até evoluiu num sentido que me parece muito interessante. Aliás, o Sr. Deputado Calvão da Silva deu uma contribuição muito relevante nesse ponto.
Há duas coisas irrealistas e perigosas. A primeira é o fixismo que cristaliza o mundo em 1976, às 7 horas da tarde - não temos essa concepção e provámo-lo. A outra, que é irrealista, perigosa e simplista, é a de abandonar princípios e garantias fundamentais que são pilares do nosso sistema e que visam que ninguém, ninguém, possa ser desprotegido em situações de doença, de invalidez e de desprotecção.
É inaceitável o princípio segundo o qual cada qual se salve como puder. E esse princípio não é sufragado nesta Comissão, generalizadamente. E isso é, quanto a mim, uma bela homenagem aos Constituintes, porque é exactamente isso que está subjacente à Constituição.
Em relação à não fixidez, é preciso ver se na Constituição há algum obstáculo, alguma barreira, alguma proibição que impeça evoluções positivas do sistema, não (repito) numa visão catastrofista. Ainda ontem, o Sr. Ministro da Solidariedade tinha a ocasião de aludir a essa poupança de 75 milhões de contos que, de certa maneira, nos facilitaram um pouco - trata-se, como sabemos, de uma gota - a gestão do sistema, rejeitando uma visão catastrofista.
Mas, muito mais analiticamente, numa óptica prospectiva, releva dizer que não se vê onde haja barreiras a inovar, por exemplo, diferenciado prestações para apoiar mais carenciados, combater mais e melhor a evasão, impedindo a existência de privilegiados por força da evasão, atacar
fraudes a nível contributivo e de prestações e evitando privilégios através da fuga, criando programas de apoio a pessoas e a camadas sociais mais desprotegidas. Nessa matéria, nada proíbe a imaginação. Ela faltou e foi necessário chegar a 97 para o legislador ordinário aplicar um programa de tipo rendimento mínimo garantido.
Mas isso é uma coisa que depende do eleitorado, e o eleitorado falou. E há rendimento mínimo garantido. E pode e vai haver muito mais. Não me cabe transpor para aqui a discussão do Livro Branco sobre a reforma da segurança social. Não é esta a hora nem é na Constituição que se faz o Livro Branco da segurança social ou as normas emanando dele.
Agora, nada nesta Constituição, com as melhorias que propomos, designadamente no sentido de enquadrar e dar mais relevo ao apoio ao Estado (IPSS e outras entidades), e no seu espírito - que, repito, é assinalavelmente positivo e, pelos vistos, viu alargado o seu consenso quanto a pilares fundamentais - proscreve essa reforma. E, se queremos defendê-la, temos que reformar. É esse o nosso espírito e, francamente, não vejo contradição entre este espírito e a vontade de salvar e melhorar o sistema. Para nós, não há contradição.
Não nos peça, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que vamos além desta nossa vontade lendo o nosso programa pelos seus olhos. Aconselhá-la-íamos a ter em conta a nossa leitura desse programa, que em nada colide com valores desejáveis de que, suponho, partilha.
Portanto, Sr. Presidente, congratular-nos-íamos se houvesse consenso para melhorar a redacção. Gostaria de dizer que estamos disponíveis para aditar à expressão que propusemos no artigo 63.o, n.o 5, a expressão "actividade". Ou seja, ficaria: "O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e funcionamento das instituições particulares de solidariedade social".
Quanto ao n.o 2, Sr. Presidente, está dito, da nossa parte, aquilo que entendemos dever presidir a esta revisão, sendo certo que esta leitura, agora feita, é muito interessante e muito enriquecedora da própria análise e interpretação do alcance da Constituição no ano da graça de 97.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, compreendam que, depois do esforço feito por todos os Srs. Deputados, esta matéria começa a ter inteiramente qualificadas as posições relativas dos partidos.
Antes de fazer um apelo, dou notícia de que acaba de chegar à Mesa uma nova proposta que ainda se reporta ao n.o 2 do artigo 63.o e que visaria acrescentar, a final desse número, a expressão "a que todos os cidadãos tenham acesso, segundo as exigências da justiça social".
Esta proposta é subscrita pelos Srs. Deputados Marques Guedes, Barbosa de Melo e Guilherme Silva.
Srs. Deputados, este é o contributo que materializa a sugestão já verbalmente apresentada há pouco pelo Sr. Deputado Marques Guedes, a quem concedo a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não fui eu que apresentei oralmente essa proposta; ela vem na sequência da intervenção, neste debate, do Sr. Deputado Cláudio Monteiro. De resto, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto teve já ocasião, de uma forma totalmente elucidativa e clara, de demonstrar a preocupação do que está aqui em causa e a vantagem em se incluir na Constituição a linha de rumo, necessariamente dentro de todo aquele consenso a que o Sr. Deputado José Magalhães se referia, e que existe, felizmente, entre as forças partidárias principais portuguesas, relativamente à solidariedade e ao sistema de segurança social que a corporiza na área da mesma segurança social.
Mas o Sr. Deputado Cláudio Monteiro é que aventou essa hipótese, para se evitar outra leitura jurídica que o termo "equidade" pode ter, uma vez que é utilizado em várias áreas do Direito.
De facto, "equidade", nesta área, tem que ver com a dimensão da justiça social. E, portanto, se é assim, é nesse quadro, precisamente, que se fará o esforço para ultrapassar todas as dificuldades de linguagem, uma vez que as de hierarquia já estão ultrapassadas.
Sendo assim, com toda a franqueza, começa a ficar mais ou menos patente que, não havendo da parte do Partido Socialista qualquer objecção - nem poderia haver, porque faz parte, confessadamente, do seu programa político de acção - quanto à lógica de fundo desta proposta, aparentemente parece que o problema tem que ver com o facto de o termo "equidade" não ter partido de uma proposta socialista. Afinal, já estava no programa do Governo e o Partido Socialista, contrariamente ao que fez com o rendimento mínimo garantido, que também constava do programa do Governo, não o colocou no seu projecto de revisão constitucional, como o podia ter feito.
Tendo em conta que não fui eu que levantei a hipótese da expressão "justiça social", mas, sim, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro - era essa a rectificação que queria fazer ao Sr. Presidente -, é evidente que, no plano em que estamos aqui a discutir, "equidade" traduz-se em "justiça social".O Sr. José Magalhães (PS): - Claro, já decorre da Constituição!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A proposta visa tão-só corporizar as ideias e as formulações que aqui foram aventadas durante o debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não passaria ainda à votação de qualquer matéria relativamente ao artigo e colocava aos Srs. Deputados a questão de saber se querem exprimir alguma referência nova relativamente a um novo n.o 5, embora por alteração do n.o 3 actual, apresentado numa proposta do PS, e a proposta de artigo 72.o-A, apresentada originariamente pelo PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta que referiu relativa ao n.o 5 ainda não foi distribuída.O Sr. Presidente: - Reporta-se a uma sugestão que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de fazer. Foi integrada materialmente na proposta inicial, passando a ler-se nela: "O Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento..." . Foi esta a proposta do Sr. Deputado José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que, quanto à questão da "actividade" não podemos
estar mais de acordo uma vez que o que está em causa no conteúdo útil é acrescentar "apoio"... Enfim, embora tratando-se de questões terminológicas, não deixam de ser questões que fazem sentido.
No entanto, conforme já tinha sido aventado na reunião de ontem, quando começámos a aflorar as instituições particulares de solidariedade social, há uma outra questão que se coloca, mas essa, do nosso ponto de vista, tecnicamente bastante mais relevante, e que tem que ver com a técnica de remissão para artigos utilizada no actual texto constitucional, na norma referente às instituições particulares de solidariedade social, que é uma técnica desastrada e que não faz qualquer sentido, conforme ficou unanimemente reconhecido na primeira leitura.
De resto, como prova disso, poderia apresentar a acta da reunião, citar os Srs. Deputados José Magalhães e Vital Moreira e, enfim, os vários Deputados do Partido Socialista então presentes, que reconheceram unanimemente que esta técnica de remissão para artigos, utilizada no actual texto constitucional, na norma que tem que ver com as instituições particulares de solidariedade social, é uma técnica desastrada e não faz sentido absolutamente nenhum.
Aliás, à semelhança de tudo aquilo que, ainda há pouco, o Sr. Deputado António Reis, com propriedade, referia, relativamente ao facto de a Constituição ter de ser um repositório de princípios e de regras gerais que possibilitem, depois, a concretização de opções programáticas próprias, em termos políticos, o que faz sentido - enfim, tentando, com toda a boa vontade, seguir o conteúdo útil da proposta recentemente apresentada por alguns Srs. Deputados do Partido Socialista - é dizer-se "com vista à prossecução de objectivos de solidariedade no âmbito dos direitos sociais".
Conforme já tinha sido discutido na primeira leitura, é evidente que dizer-se que é a alínea c) ou a alínea d), etc., é uma técnica que não é minimamente aceitável.
Espera-se que haja inovações enriquecedoras do texto constitucional em alguns dos artigos que estão em causa. Portanto, ao falar da realidade que são as instituições particulares de solidariedade social, que merecem apoio da parte do Estado para a sua actividade e que têm o controlo fiscalizador também do Estado quanto ao seu funcionamento, a norma deve referir que o objecto, genericamente, é a prossecução de objectivos de solidariedade no âmbito dos direitos sociais.
Os direitos sociais serão tão mais vastos quanto a sociedade civil encontrar formas adequadas de prover, de uma forma solidária, à satisfação das necessidades das pessoas.
Nesse sentido, como é evidente, a Constituição da República não tem de, minimamente, numa lógica fixista e profundamente redutora, determinar aqui o que quer que seja.
É certo que esta proposta do Partido Socialista, reconhecendo isso mesmo, introduzia a lógica do "não só, mas também". Só que, de facto, essa lógica, como ficou visto na primeira leitura, é tecnicamente incorrecta, não faz sentido. Então, estabeleçamos aqui o princípio genérico, que é "a prossecução de objectivos de solidariedade no âmbito de direitos sociais" e a sua concretização far-se-á no duplo sentido: de acordo com a regulamentação que ao Estado compete e de acordo com a iniciativa solidária que, óbvia e indiscutivelmente, cabe à sociedade e que todos acarinhamos e reconhecemos.
Portanto, concordando totalmente, desde já, com essa precisão da actividade - uma vez que se fala nas duas funções, apoio e fiscalização, faz sentido esta proposta, que se traduz num melhoramento do texto -, porém, o melhoramento mais importante é acabar com este arrasoado perfeitamente incongruente e colocar um princípio que será depois concretizado pela regulamentação do Estado e pela iniciativa solidária das comunidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Marques Guedes acaba de colocar uma questão que tem racionalidade e, sobretudo, teria racionalidade se estivéssemos a escrever a norma ex novo, mas a verdade é que não estamos. E, para alguns aspectos - não penso que o que vou dizer sirva de dogma geral -, a referência histórico-constitucional tem um sentido positivo. E o sentido positivo que, a meu ver, nesta matéria tem é o de que se incorporou no discurso, designadamente nas instituições particulares de solidariedade social, o invocar a dignidade social das suas funções por referência a uma cobertura constitucional expressa.
Se passássemos agora de uma cobertura constitucional expressa para uma referência meramente generalista, naturalmente não enfraqueceríamos a cobertura constitucional mas enfraqueceríamos, porventura, um discurso que já esta arrimado ao enquadramento constitucional expresso.
Por isso, Sr. Deputado Marques Guedes, suponho que os seus argumentos eram inteiramente razoáveis se estivéssemos a escrever pela primeira vez a norma. Porventura, sê-lo-ão menos se tivermos em conta, de facto, que a prática social, por referência às indicações constitucionais, também deve estar presente no espírito do legislador, no momento da revisão constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Creio, Sr. Presidente, que o que acaba de exprimir é perfeitamente razoável e gostaria de aditar, não partilhando de expressões do género "técnica constitucional desastrosa" ou "(...) não aceitável" ou "arrasoado perfeitamente..." , etc., etc.,O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Posso ir buscar as actas para ver o que lá está escrito!O Sr. José Magalhães (PS): - Pode ir buscar as actas, Sr. Deputado! Se quiser as gravações, e até o vídeo, tenho todo o prazer... Além de que, na hora de decidir, isso não me impressionaria nada, garanto-lhe.
Sr. Presidente, só para efeitos de acta, precisamente, chamava a atenção que o objectivo flexibilizador, que o Sr. Deputado enunciou como sendo a sua preocupação fundamental, é alcançado plenamente. É que a proposta do Partido Socialista, não por acaso, alude à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados, nomeadamente, neste artigo. Não consigo ver um casamento mais razoável entre o respeito pela expressão constitucional adquirida, com os méritos que já ficaram relevados na acta, e a inovação flexibilizadora.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.
O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Vejo com bons olhos a abertura do Partido Socialista a esta nova entidade...O Sr. José Magalhães (PS): - Notável abertura!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sim, notável abertura do Partido Socialista ao apoio devido, justamente devido e justificado, às IPSS...O Sr. José Magalhães (PS): - Peço desculpa, mas não consegui ouvir, Sr. Deputado!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Vou repetir, Sr. Deputado José Magalhães, porque tenho muito gosto que oiça o que já tinha dito.
Vejo com bons olhos a abertura do Partido Socialista a esta nova entidade pujante da sociedade civil, que são as instituições particulares de solidariedade social. E vejo ainda com mais interesse o expresso apoio que o Estado deve dar a estas novas entidades. É uma maneira de reconhecermos a criatividade dos cidadãos, é uma maneira, portanto, de aperfeiçoarmos a cidadania e, obviamente, é com bons olhos, repito, que vejo essa vossa proposta.
Não faço questão que tenha de ser num artigo autónomo, como o PSD propõe. Acho que, acima de tudo, a dignidade constitucional, num ou noutro artigo, é a mesma.
Reconheço, contudo, que, nas instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias têm uma longa história em Portugal, história que não pode ser reescrita por ninguém, mesmo por omissão, e, nesse medida, compreendendo alguma dificuldade que possa haver, do ponto de vista ideológico, em certas forças políticas, também registo a supressão dessa terminologia, na certeza de que a realidade, essa, não pode ser suprimida.
Por conseguinte, reconheço ainda que a proposta do Partido Socialista, ao referir o advérbio "nomeadamente", vai ao encontro da proposta originária do Partido Social Democrata. Todavia, se fosse possível que o "nomeadamente" desse o alcance que o Partido Social Democrata lhe quer dar, em todos os ângulos dos direitos sociais, de um modo expresso, é evidente que o Partido Social Democrata reconheceria isso como uma redacção mais conseguida do ponto de vista da boa técnica legislativa e, neste caso, boa técnica constitucional, independentemente de, na origem do artigo que temos, haver uma enumeração exaustiva e agora querer manter essa enumeração já não exaustiva mas apenas exemplificativa.
Portanto, independentemente da ligação que há entre a primitiva redacção do artigo 63.o, n.o 3, que, de modo expresso, exclusivo e exaustivo, diz em que âmbitos é que é reconhecido esse direito às instituições particulares para actuarem, acho quer havia toda a vantagem em que o advérbio "nomeadamente" pudesse ser retirado, retirando-se também essa enumeração, agora exemplificativa apenas, para lhe reconhecer o âmbito geral dos direitos sociais.
Ganhávamos com isso do ponto de vista de técnica legislativo-constitucional.
Se o Partido Socialista, por razões que não quero comentar, entende que isso não lhe é possível, terei de me contentar com o mínimo dos mínimos e entender que entre uma má redacção e uma realidade melhor, apesar de tudo prefiro a melhor realidade à melhor redacção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, esta fórmula que o Partido Socialista apresenta continua a ser uma fórmula muito mal amanhada. Isto é, mantém a redacção deficiente que consta do texto vigente.
Em todo o caso, do nosso ponto de vista e da preocupação que nos levou a propor alterações neste domínio, nomeadamente a propor o artigo 72.o-A, traduz um grande avanço, na medida em que o texto vigente - e o texto não foi objecto de nenhuma proposta inicial do PS nesse sentido - apenas reconhece o direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social. Reconhece, de facto, esse direito. Mas, para o Estado, era uma res inter alias, isto é, o Estado não estava comprometido com isso.
Ao propormos um artigo 72.o-A, além do valor simbólico das misericórdias, para o que ontem chamei a atenção, quisemos sobretudo dizer que o Estado tinha o dever de estimular e apoiar essas instituições que nascem da iniciativa da sociedade civil. São instituições particulares que visam prosseguir, por elas próprias, mutualidades de procedência laica - para usarmos uma expressão com uma carga específica; são as misericórdias com uma procedência leiga - para contrapormos os dois critérios. Isto faz parte da nossa tradição cultural, e o Estado não pode alhear-se disto.
A proposta do PS dá um passo significativo nesse aspecto, ao dizer que agora o Estado tem não só de disciplinar mas também de apoiar essas instituições. E, com isto, ganhamos o essencial da nossa preocupação, que nos levou a apresentar uma proposta.
Pessoalmente, tenho pena que não se faça referência às misericórdias, porque elas estão expressamente ligadas à nossa expansão pelo mundo.
De resto, é curioso constatar que o ano em que se cumprem os 500 anos da chegada de Vasco da Gama à Índia é também o ano em que se cumprem os 500 anos da primeira misericórdia que a rainha D. Leonor aqui organizou. Tenho, pois, pena que não o aproveitemos para pormos este sinal na Constituição. Aliás, como dizia ontem o Sr. Deputado Guilherme Silva, isto também tem uma função simbólica.
Mas será que é fundamental colocar aqui a palavra "nomeadamente"? Fizeram bem? É que, assim, o artigo fica com uma redacção... Espero que os gramáticos não nos batam, mas, se nos baterem, temos de aguentar porque, se calhar, algum de nós levou algum "bolo" quando andava na escola a aprender o português por ter uma redacção desta qualidade... Mas, enfim, é um avanço.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, por favor não utilizemos agora o nosso tempo apenas em nome de um melhor aperfeiçoamento semântico.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como, apesar de tudo, a única coisa que estaremos a sacrificar são alguns segundos do tempo de almoço, por mim, francamente, não me dói em excesso.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, em termos práticos não percebi.
O Sr. Presidente: - Em termos práticos, o Sr. Deputado Barbosa de Melo conformou-se com a redacção proposta pelo PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Percebi isso, Sr. Presidente, e congratulo-me muito, até pela diferença de posições registada entre ontem e hoje - é a evolução da maturação da reflexão.
Só me interrogo, Sr. Deputado, sobre onde é que estamos a desonrar os nossos professores de português e aquelas belas palmatoadas que era suposto terem-nos corrigido a propensão marginal para a asneira.
Temo-nos sempre entendido tão bem em relação à questão básica que é a língua portuguesa, a gramática e a sintaxe que não estou a ver onde está o nefando atentado. Mas, se houver,...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Se me permite, Sr. Deputado, e se a sua intervenção é um pedido de esclarecimento, dou-lhe o esclarecimento.
Os cultores ensinaram-nos que a linguagem tem três propriedades fundamentais: ser precisa, concisa e clara. E também nos ensinaram que os textos jurídicos tinham de ser elaborados sob o signo da concisão, da clareza e da precisão.
Ora, este texto está longe de corresponder a isso, porque insere palavras em todo lado, cita artigos - e se calhar ainda falta algum... Enfim, está aqui uma coisa que não tem nada do estilo lapidar dos textos escritos.
Sr. Deputado, não é o vosso. O vosso agora até melhorou quanto ao fundo, porque arranjou uma perspectiva com a qual concordamos e pela qual nos temos batido desde o princípio. Só que, depois, meteu-se para aqui tanta coisa que, agora, está longe de corresponder a esse ideal de redacção dos textos constitucionais. É só isto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, queria só deixar uma "notícola" para "isolar" que a objecção básica do Sr. Deputado Barbosa de Melo não resulta de nenhuma das componentes que estamos a aditar mas, sim, do facto de termos preservado a redacção dos anteriores Constituintes.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Comecei por dizer isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder a um conjunto de votações em torno do artigo 63.o.
Tendo em conta alguns aspectos metodológicos, à medida que formos votando irei consultando os Srs. Deputados, não para reabrir debates mas apenas para precisar as oportunidades de votação.
Em primeiro lugar, vamos votar uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, que visa dar à epígrafe do artigo a seguinte redacção "Segurança Social e Solidariedade" .Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, Srs. Deputados, votar uma proposta de alteração do n.o 1, constante do projecto originário do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não vale a pena estar a votar a proposta originária do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Mesmo com a referência à subsidiariedade e à equidade, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - A referência está amplamente no programa do Governo e escusa de estar na Constituição!Risos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, chamo-lhe a atenção para o facto de as actas não registarem o sentido irónico das afirmações, mas apenas o sentido literal.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, não tenho gosto em me ouvir nas actas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao n.o 2, a proposta de alteração constante do projecto inicial do PSD foi substituída por uma outra, que aparece subscrita em conjunto pelo PSD e pelo CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, essa proposta também já foi substituída por uma nova proposta.O Sr. Presidente: - A proposta subscrita pelo PS e pelo PSD também é retirada.
Sr. Deputado Calvão da Silva, as propostas que subscreveu também são retiradas?O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos apenas votar uma proposta do PSD de aditamento de um novo segmento ao final do n.o 2, actual, que é do seguinte teor: " (...) a que todos os cidadãos tenham acesso segundo as exigências da justiça social".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não admitiria fazê-la no final das votações?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que as outras votações são diferentes, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sim, mas poderia fazer essa distinção.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se o Sr. Presidente achar que tem vantagem, fica ao seu critério.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.