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8 - Não se encontra diferença sensível entre o voto em branco e a abstenção dos presentes numa assembleia, dado que, nesta hipótese, há presença dos votantes nas respectivas mesas de voto e intenção de não escolher nenhuma das propostas submetidas ao sufrágio.
9 - O n.o 2 do artigo 105.o do Regimento da Assembleia da República (suplemento ao n.o 9 do Diário da Assembleia da República, de 21 de Julho de 1976) dispõe que a abstenção dos (presentes) não conta para apuramento da maioria.
11 - Em harmonia com essa orientação, que tudo aconselha a admitir nas eleições presidenciais, é de reconhecer que o voto em branco não é relevante, porque não contém qualquer indicação sobre a pessoa a escolher, não podendo, por isso, ser considerado no cômputo da maioria absoluta.
12 - Fazendo uma análise histórica matéria, verifica-se que, desde tempos recuados, não se atribuiu valor decisivo aos votos em branco.E a seguir cita a opinião de vários juristas, que não vale a pena ler.
Estas deliberações foram tomadas por maioria, com a única discordância do Prof. Doutor Luís Jorge Morais.
Por conseguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa interpretação fundamenta-se nas razões aduzidas na minha alegação inicial e neste parecer - repito - da Assembleia de Apuramento Geral da Eleição do Presidente da República que acabei de ler.
Neste sentido, parece-nos que Teófilo Carvalho dos Santos foi eleito e que não há necessidade de repetir as eleições, tal como o Sr. Presidente da Assembleia da República parece ter entendido.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa pensa que não pode seguir outra orientação que não seja a de interpretar as palavras que V. Exa. acaba de proferir como um recurso que o seu partido interpõe para o Plenário da decisão da Mesa.
Se é certo que cumpre à Mesa fazer a interpretação do Regimento, anunciarei que a orientação que se seguiu, e que só marginalmente se refere, porque não é vinculativa, consta, designadamente, do próprio texto que acabei de ler. Em todo o caso, por maioria de 3 votos contra 2, a Mesa entendeu que - e creio tratar-se de orientação já aqui seguida, no sentido da qual os votos brancos são uma categoria de voto que se tem entendido que valem como expressos, e tanto assim é que o Regimento declara (...)
21 DE OUTUBRO DE 1982  95que não se consideram validamente expressos os nulos e que há, portanto, uma distinção entre voto branco e nulo - o voto branco é exactamente o voto que em branco se apresenta.
Dela cabe recurso? É evidente! A Mesa recebe-o, e penso que, embora haja vários pedidos de palavra, quando se interpõe o recurso, a votação é imediata.
Sr. Deputado Carlos Lage, não é fundamentação do seu recurso o texto que acaba de ler?O Sr. Carlos Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então parece-me que a interposição de recurso, não sendo submetida a discussão, é votada imediatamente. Creio que é assim que temos procedido.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD) - Sr. Presidente, eu penso que não se pode decidir uma questão destas sem que ela seja discutida previamente no Plenário.
Penso, por exemplo, que o Sr. Deputado Carlos Lage incidiu toda a sua argumentação na questão dos votos brancos. Ora, eu abandono a questão dos votos brancos, até lhe dou de barato que os votos brancos sejam votos que não devam ser contados, mas sempre lhe pergunto que interpretação dá aos votos negativos.
O voto negativo não é um voto nulo, e há muitos votos que têm, por exemplo, não nos quadradinhos respeitantes aos dois candidatos. Trata-se de um voto expresso. É uma vontade expressa de não votar em nenhum dos candidatos. É um voto que não pode ser considerado como nulo e, portanto, é um voto que deve contar, independentemente das abstenções, que constituem um problema perfeitamente discutível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, peço-lhe imensa desculpa de o interromper, mas havia uma questão prévia que a Mesa estava a colocar antes de V. Exa. iniciar a sua intervenção e que é a questão de saber se interposto um recurso por um senhor deputado de uma decisão da Mesa, ele é ou não imediatamente votado.O Orador: - Sr. Presidente, penso que não deve ser votado sem discussão, a não ser que o Sr. Presidente queira impor uma votação às cegas de um assunto tão melindroso, sem serem ventiladas as razões pró e contra perante o auditório.O Sr. Presidente: - Se VV. Exas. entenderem todos que o assunto deve ser discutido, a Mesa congratula-se com isso.
O Sr. Deputado Sousa Tavares já terminou a sua intervenção?O Orador: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor de continuar.O Orador - Como eu estava a dizer, penso que os votos negativos são votos válidos. Nada obriga um deputado a votar positivamente em qualquer dos candidatos. Pode-se recusar e dizer: «Não quero nenhum destes candidatos» e votar não e não. Esse é um voto perfeitamente válido. Portanto, não compreendo como é que esse voto pode ser considerado como voto nulo.
Ora, há aí muitos votos que contêm exactamente não nos dois candidatos.
Por outro lado, é duvidosa a interpretação que o Sr. Deputado Carlos Lage faz de que voto expresso é o voto que tem uma cruz sobre o quadradinho. Ora, se a própria Assembleia da República distribui aos deputados papéis com 3 quadradinhos, em que eles podem pôr sim, não e abstenção, parece que a abstenção conta. É, portanto, um voto que deve contar, ou então é a própria Assembleia que está a brincar connosco. Na medida em que admite que há um quadradinho onde se põe uma cruz validamente, que é a cruz do quadrado «abstenção», esse voto deve ser contado.
Parece-me que isto são elementos novos para a discussão e que não são os 6 votos brancos que existem que decidem o problema, mas sim os votos que estão a ser considerados nulos e que, quanto a mim, estão a ser mal considerados como nulos.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em face da situação, e uma vez que se levantam dúvidas a respeito da anulação de certos votos, o meu grupo parlamentar entende que não se pode tomar qualquer deliberação sem que haja um exame dos votos por parte dos grupos parlamentares, porque senão iríamos dar aqui como consabida a existência de não sei quantos votos nulos, quando afinal, o que está a ser posto em causa, e agora mesmo, e quando a mim muito bem, pelo Sr. Deputado Sousa Tavares é que certamente haverá votos que podem não ser considerados nulos entre esses votos que foram considerados nulos. É porque, se, de facto, um senhor deputado votou não nos dois candidatos, não sei por que é que o voto é nulo... E bastava que houvesse 1 voto nulo para que a deliberação já pudesse ser encarada de outra maneira.
Portanto, é prematuro prosseguir o recurso interposto pelo PS sem que haja um exame dos votos.
Requeremos, pois, que os votos sejam examinados por uma comissão onde estejam representantes de todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me informar que neste momento há já várias inscrições na Mesa para uso da palavra. Assim, inscreveram-se os Srs. Deputados Costa Andrade, Rui Pena, Marcelo Curto, Almeida Santos e Borges de Carvalho.
Não sei quais foram os propósitos com que cada um dos inscritos pediu a palavra ... Aliás, parece-me que neste momento também o Sr. Deputado Lopes Cardoso a está a pedir.
96	 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, Sr. Presidente. Eu prescindiria da palavra depois da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Mas o que me parece é que ele levantou uma questão prévia ao resto da discussão sobre a qual eu aguardava uma resposta da Mesa.
De facto, quando se levantam dúvidas quanto ao modo como foram escrutinados os resultados, creio que, antes de mais nada, os grupos parlamentares devem verificar esse escrutínio e depois então discutirmos. É porque senão corremos o risco de estarmos a fazer uma discussão sem objecto.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, a situação é esta: há uma decisão da Mesa, há um recurso interposto, há uma votação a fazer. Tudo o resto são discussões laterais.Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Isso é um «abafo»?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.Entretanto, continuaram-se a ouvir protestos das bancadas do PS e do PCP.Srs. Deputados, peço a VV. Exas. - só um momento, Sr. Deputado Costa Andrade - o favor de terem em conta que neste momento, sejam quais forem as conclusões a que chegarmos, essas conclusões dizem respeito a um assunto que eventualmente se prende mais de perto com a imagem da nossa própria Casa. Por isso lhes peço o favor de conservarem a maior serenidade durante os trabalhos que temos que executar ainda hoje.
Tem então a palavra, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, eu inscrevi-me, aquando da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, no pressuposto de que a sua intervenção iniciava um debate sobre esta matéria, debate a que nós também não nos opomos.
Nós também entendemos que a situação deve ser clarificada. Não fazemos nenhuma questão quanto à aplicação do preceituado no Regimento acerca da votação imediata. Se é regimental a votação imediata, pois faça-se, mas, se se entende da conveniência desse debate, nós estamos dispostos a participar nesse debate, e a minha inscrição - e penso que fui o primeiro a fazê-la para a eventualidade desse debate - destinava-se a participar nele.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, e qual é a vossa posição sobre a hipótese posta pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira de exame prévio dos votos, tal como aqui foi colocada?O Orador: - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, nós pensamos que a competência para escrutinar é mera competência da Mesa.
O problema com que nos debatemos é o seguinte: a Mesa anunciou determinados resultados, resultados que foram aceites por todas as forças políticas como definitivos, enquanto resultados escrutinados. E são tanto definitivos que serviram para repetidas manifestações de júbilo...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PS, do PCP e da UEDS.... e eu não tenho para mim que o Partido Socialista tenha uma certa vocação do masochismo e a vontade de ir por lã e volver tosquiado ou de bater palmas para depois acabar numa nova contagem dos votos e verificar que, afinal, perdeu o mandato.
De modo que temos para nós que compete à Mesa declarar o resultado do escrutínio, foi em face desse resultado que o problema se levantou e foi também em face dele que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage teve lugar.
De resto, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage seria absurda noutra hipótese, e o Sr. Deputado Carlos Lage tem-nos brindado aqui com muitas intervenções, em relação às quais muitas vezes discordamos, mas nunca o Sr. Deputado Carlos Lage fez aqui intervenções absurdas.
Portanto, penso que esse problema é um problema sobre o qual têm que se considerar definitivos os resultados apurados pela Mesa.
O que está em causa, se se entender que deve ser discutido, é a interpretação, é a subsunção desse facto que foi dado pela Mesa: tantos votos assim, tantos votos assado.
Quid júris? O que é que se vai seguir? Qual a consequência jurídica no que toca ao empoçamento dos candidatos à face das normas regimentais?
Ora, à face das normas regimentais, entende o PSD que tem boas razões para coonestar e apoiar a deliberação da Mesa: não foi eleito nenhum dos senhores deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Exa. pediu a palavra para uma interpelação à Mesa não foi?O Orador: - Não, não, Sr. Presidente! Eu disse que era para intervir no debate, mas, se o Sr. Presidente entende que ...O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. É que assim, se ninguém se opõe, a Mesa considera que já se abriu o debate sobre o recurso e nessa altura dá realmente a importância ...Vozes do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS: - Não, não, Sr. Presidente! Não pode ser!O Sr. Presidente: - Só um momento, então, Srs. Deputados. Todavia, vamos deixar que o Sr. Deputado Costa Andrade conclua a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destinou-se a participar no debate, debate aberto pelo Sr. Deputado Carlos Lage, e para explicitar algumas das razões que nos levam a entender que a Mesa andou bem, andou de acordo com as normas de Regimento, quando declarou que ne-(...)
21 DE OUTUBRO DE 1981 	97(...)nhum dos senhores deputados candidatos a Presidente da Assembleia da República tinha sido eleito.
Passo de barato o argumento, um pouco inexplicável, mas talvez o argumento e a força que se foi buscar à circunstância de a AD propor no seu projecto de constituição que para a eleição do Presidente da República os votos brancos não fossem considerados votos expressos. Não lembrava a ninguém considerar um projecto de constituição tantas e tantas vezes estigmatizado por uma revisão inconstitucional da Constituição como a interpretação autêntica do Regimento desta Casa. Isso é coisa que não lembrava a ninguém, é coisa que não tem o mínimo fundamento jurídico ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.... e das duas uma: ou o Sr. Deputado Carlos Lage não sabe o que é interpretação autêntica, ou quis lançar poeira nos olhos, quando disse que o projecto ..., ou então esqueceu todos os estigmas que tem lançado sobre esse projecto.
Afinal, o tão malfadado projecto não só é tão constitucional como até é interpretação autêntica deste Regimento. É, enfim, quase o fecho da ordem jurídica portuguesa, é a matriz de todas as leis, é a matriz de todas as normas.
Afinal de contas, o projecto de reforma da Constituição da República apresentado pela AD resolveria tudo. Não sei para quê, afinal, tantos ataques.
Não tem o mínimo fundamento o argumento que se foi colher ao artigo 105.o, n.o 2, do Regimento. Aí é coisa completamente diferente, não só por se tratar de uma norma geral, que é revogada pela norma especial do processo eleitoral, não só por isto, mas também por versar sobre uma matéria completamente diferente. De facto, o artigo 105.o é um artigo relativo à formação da vontade em deliberações da Assembleia da República na qual os votos só podem ser ou a favor, ou contra, ou abstenções, e, pela natureza das coisas, os votos de abstenção não podem somar-se aos votos a favor ou aos votos contra para fazerem maioria.
A analogia era, pois, um salto extremamente perigoso e ousado que nenhum jurista minimamente preparado daria. Portanto, esta é uma analogia que não tem o mínimo de apoio.
Assim, o problema que aqui se põe é o seguinte, Sr. Presidente: esta Assembleia da República tem um ordenamento jurídico por que se rege, a vontade legislativa sobre o ordenamento jurídico desta Assembleia da República nasce desta própria Assembleia da República. É a ela própria que incumbe o ónus, é ela que tem o direito de fazer a interpretação autêntica do seu Regimento. Essa interpretação autêntica cabe à Mesa e, em caso de discordância, a questão será decidida em recurso para o Plenário.
É nisto que estamos: a Mesa interpretou o Regimento, a nosso modo de ver, bem. Há quem entenda que a Mesa, no exercício do seu direito da interpretação autêntica do Regimento, não o aplicou bem, não integrou bem as suas lacunas, não fez bem a interpretação das dúvidas, mas para isso, para debater a interpretação do Regimento, aqui estamos nós.O Sr. Carlos Candal (PS): - Só que a Mesa não interpreta autenticamente o Regimento.O Orador: - Sr. Deputado, compete à Mesa da Assembleia da República interpretar autenticamente o Regimento, com a hipótese e com a ressalva do recurso para o Plenário. A última instância em matéria do Regimento é o Plenário da Assembleia, mas a Mesa é a interpretação autêntica do Regimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Vá dizer isso aos seus alunos.O Orador: - Julgo não haver, verdadeiramente, precedentes sobre esta matéria, porque os precedentes retirados de outras zonas do ordenamento jurídico não são precedentes que tenham plena eficácia em relação às questões que se põem neste ordenamento jurídico, que é o Regimento; pelo menos, não podem impor-se quando os precedentes advindos de outros ramos do direito colidem com o nosso Regimento.
Ora, é evidente que o nosso Regimento considera como validamente expressos todos os votos, salvo os nulos. É claro que para haver um voto nulo tem de haver um acto positivo de viciação desse voto, isto é, o voto tem de ser viciado, tem de sofrer de algum defeito, tem de ter alguma maleita que o torne nulo, que o torne inválido.
Ora, o voto branco não é, por definição, pelo menos, salvo definição da lei, um voto nulo. De resto, o argumento que se quer invocar do projecto de revisão da Constituição apresentado pela AD, a ter alguma pertinência, seria a prova disto. É que aí, sim, diz-se que o voto branco, para esses efeitos, não é considerado um voto expresso. Em função das regras normais, o voto branco é um voto considerado validamente expresso.
De resto, recordo que já aqui uma vez, a propósito da eleição de um candidato a um lugar como este, o problema se pôs, e a interpretação que prevaleceu nesta Assembleia, no quadro do mesmo ordenamento jurídico, que é o Regimento, foi uma interpretação exactamente igual àquela que a Mesa sufragou e que nós coonestamos.
Por isso, e em síntese, Sr. Presidente, temos boas razões para acreditarmos que a interpretação que fez do Regimento é a interpretação correcta e que, por isso, como instância última de interpretação autêntica e definitiva, nós, aquando da votação do recurso, dar-lhe-emos o nosso aval.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, a questão é muito simples. Houve um senhor deputado do PSD, o Sr. Deputado Sousa Tavares, que levantou dúvidas sobre os critérios utilizados pela Mesa no escrutínio de que acabou de divulgar os resultados. Houve outro senhor deputado do PSD que veio agora dizer que o PSD não tem dúvidas sobre os critérios que a Mesa utilizou no escrutínio.
A partir deste momento quem tem dúvidas sobre os critérios que a Mesa utilizou no escrutínio sou eu. E por isso, Sr. Presidente, não posso deixar de (...)
98 	I SERIE - NUMERO 3interpelar a Mesa sobre, por exemplo, qual foi o entendimento que a Mesa deu aos votos que o Sr. Deputado Sousa Tavares referiu, isto é, aqueles votos em que o votante votou simultaneamente não nos dois candidatos.
Para participar neste debate preciso de saber, por exemplo, quantos são esses votos. Preciso de saber quais são os demais votos que o Sr. Deputado Sousa Tavares considera de qualificação jurídica duvidosa. E fico surpreendido que o Sr. Deputado Costa Andrade tenha apresentado uma ratificação, em bloco, dos critérios da Mesa, provavelmente sem conhecer esses critérios. Pêlos vistos, nem todos os deputados da sua bancada os conhecem. Neste momento, o meu grupo parlamentar não pode participar no debate do recurso se não souber, concretamente, quais foram os critérios, e nós insistimos, queremos fazer uma verificação dos votos, em concreto, que a Mesa tem.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondendo à sua interpelação, dir-lhe-ei que, concluídas as operações de voto, a Mesa convidou - e aceitaram - para as funções de escrutinadores os Srs. Deputados Cecília Catarino, do PSD, e Luís Patrão, do PS. E se foram designados escrutinadores é evidente que isso significa que tiveram a função de apurar o resultado da eleição. Concluído o apuramento numérico dos votos, enviaram para a Mesa, em síntese, como é usual, e subscrito por ambos, o documento cuja leitura fiz a VV. Exas. Penso, portanto, que corresponde perfeitamente à verdade - e creio que ninguém, sequer, põe isso em causa - o que está expresso neste documento.
Porque a Mesa não pediu nenhuma espécie de esclarecimento (não íamos pôr em dúvida sequer a forma como o escrutínio foi efectuado), pretenderia saber se qualquer dos dois senhores deputados que serviram de escrutinadores poderão dar esse esclarecimento, designadamente se apareceram casos concretos de votos marcados simultaneamente nos lugares próprios para o exercício de voto com 1 não num e 1 não noutro. Se assim foi, a Mesa interpretará a seguir esse voto de acordo com a resolução que tomar. Gostaria ainda de saber como é que esse voto foi contado.Pausa.Tem a palavra a Sra. Deputada Cecília Catarino.A Sra. Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esclarecerei com muito gosto a dúvida que se põe ao Sr. Deputado António Vitorino.
Acontece, efectivamente, que na contagem dos votos o critério adoptado foi o seguinte: todos aqueles boletins de voto em que havia um sinal no quadrado respeitante ao sim em cada um dos candidatos, e só num candidato, foi considerado um voto válido e contado, respectivamente, se a cruz estava no candidato proposto pelo CDS ou no candidato proposto pelo PS.
Encontraram-se, depois, alguns boletins de voto em que havia nos dois candidatos uma cruz no não e, se não estou em erro, mas neste momento não posso precisar com toda a clareza, creio que também se encontraram boletins em que havia duas cruzes no sim nos dois candidatos no mesmo boletim de voto. Em face disto, e porque, sinceramente - e os Srs. Deputados vão-me desculpar -, depois de estar ali a contar tantos boletins de voto alguma coisa me poderá ter passado, o cansaço também era muito, poderei dizer-vos que considerei que esses boletins de voto eram uma maneira de brincar. Desculpem, mas foi isso que eu interpretei. Portanto, o erro terá sido meu, confesso. Deveria ter contado esses votos de outra maneira, talvez. Simplesmente, o critério que eu adoptei foi o mesmo nos dois sentidos. Considerei nulos quer aqueles boletins de voto que tinham dois sinais sim no mesmo boletim e nos dois candidatos, quer os que tinham dois sinais não. Talvez tenha sido errado, mas disso caberá recurso para o Plenário.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A primeira coisa que a Presidência e a Mesa têm de pedir a todos VV. Exas. é o favor da vossa colaboração, no sentido de se conservarem em silêncio para uma eficaz organização dos trabalhos na Mesa.
Temos neste momento, inscritos vários pedidos de palavra e estamos perante uma situação que a Mesa considera anómala. Pediram a palavra os Srs. Deputados Santana Lopes, Carlos Lage, Rui Pena, Marcelo Curto, Sousa Tavares e Almeida Santos, uns para interpelar a Mesa, outros para intervenções.
Para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa pelo seguinte: é que me parece que o mal, à partida, nas eleições para Presidente da Assembleia da República está nos boletins de voto. Porque havendo sim, não e abstenção para candidaturas de várias pessoas a um só órgão podia dar origem a que fossem eleitos os dois candidatos. Não faz sentido. Para as eleições presidenciais só pode haver sim num dos candidatos, abstenção no caso de não se querer nenhum ou então voto nulo. Havendo sim, não e abstenção todos os deputados podiam votar sim nos dois candidatos e estavam os dois eleitos. A eleição não é, pois, válida. E isto é o chamado ovo de Colombo, parece-me a mim, Sr. Presidente.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - A Mesa já foi informada pela Sra. Deputada Cecília Catarino. Creio que o Sr. Deputado Luís Patrão também está presente e creio também que achou exacta a exposição da Sra. Deputada. É assim, Sr. Deputado Luís Patrão?O Sr. Luís Patrão (PS): - Sim, Sr. Presidente, no essencial penso ser exacto o que a Sra. Deputada Cecília Catarino disse. No entanto, apesar de estar de acordo com a descrição factual que foi aqui feita pela Sra. Deputada, que me acompanhou como escru-(...)
21 DE OUTUBRO DE 1981 	99(...)tinadora, não prescindo, evidentemente, do meu direito de vir a emitir os meus comentários, que são em grande parte correlacionados com esta matéria, no decorrer da discussão, uma vez que pode haver da parte da Mesa critérios diferentes daqueles que foram seguidos na Mesa de escrutínio, e isso pode levar a que eu me veja forçado a intervir mais tarde.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
A Sra. Deputada Cecília Catarino e o Sr. Deputado Luís Patrão querem ter a bondade de esclarecer a Mesa e o Plenário se houve casos de aparecimento de votos que tinham uma cruz no quadrado sim de qualquer dos candidatos? Quer dizer, continham um voto positivo em ambos?A Sra. Cecília Catarino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, pedia-lhe que respondesse concretamente a esta pergunta.A Sra. Cecília Catarino (PSD): - Respondo concretamente e respondo desta maneira: neste momento não tenho memória visual para poder afirmar, peremptoriamente, que sim. Tanto quanto me é dado recordar, parece-me que sim. Agora, houve mais do que um boletim de voto com duas votações não expressas no mesmo boletim.O Sr. Presidente: - Nos dois candidatos?A Oradora: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Patrão, pergunto-lhe também qual foi a qualificação que fizeram desses votos nessa altura.O Sr. Luís Patrão (PS): - Bem, eu creio que isso já foi respondido pela Sra. Deputada. Foram ambos declarados nulos. Agora o que eu queria sublinhar junto do Sr. Presidente é que - e eu próprio reconheço que também não sei - ninguém sabe quantos votos é que estavam nestas circunstâncias.Vozes do PSD: - Basta um!O Orador: - Mas é evidente que quando estamos a discutir uma matéria que depende, exactamente, do número de votos que estão nestas circunstâncias, parece-me pertinente uma tomada de posição consentânea por parte da Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a interpretação do Regimento cabe à Mesa, com recurso para VV. Exas.
A situação perfeitamente singular com que estamos confrontados leva a Mesa, para não estar a interromper a sessão, a trocar aqui mesmo as suas impressões sobre esta situação.
Temos, pois, o direito de pedir a VV. Exas. o favor de uns serenos e poucos segundos de espera pela troca de impressões a que vamos proceder.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa não deixa de reconhecer que existe uma certa propriedade, e em parte é pertinente, na observação feita na interpelação à Mesa pelo Sr. Deputado Santana Lopes. Em todo o caso, a Mesa esclarece o seguinte: é evidente que um voto deve, tanto quanto possível, merecer ao escrutinador o seu aproveitamento desde que exprima uma vontade inequívoca. Por essa razão, entendemos que são inequivocamente nulos os votos que contêm dois sinais sim em ambos os candidatos. Isso é para nós ponto assente.
Poderia considerar-se mais delicada a questão dos dois sinais não em ambos os candidatos, mas isso não significa, afinal de contas - e é esse o entendimento da Mesa -, que o votante que assim procedeu emitiu um voto validamente expresso e não nulo, porque significou de uma maneira expressa que não desejava a eleição de nenhum dos candidatos. É este o entendimento unânime da Mesa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Exa. pediu a palavra também para interpelar a Mesa?O Sr. Almeida Santos (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas antes de V. Exa. há mais inscrições para pedidos de interpelação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ó Sr. Presidente, eu já pedi a palavra há que tempos. Estou aqui com o braço no ar...O Sr. Presidente: - Ainda há pouco me disse que era para uma intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Depois disso fiz várias vezes sinal para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Mas estou perfeitamente seguro de que quando V. Exa. fez esse sinal já havia outros pedidos.
Dou, portanto, a palavra, para uma interpelação à Mesa, ao Sr. Deputado Rui Pena.
Entretanto, peço a VV. Exas. que - Sr. Deputado Rui Pena, isto não é de modo nenhum consigo, por lhe dar a palavra agora, mas é com todos VV. Exas. - sejamos neste debate muito adequados na figura que anunciamos pretender usar e no seu uso efectivo. Portanto, pedia, Sr. Deputado, que fizesse a sua interpelação objectiva à Mesa.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou firmemente convencido da pertinência do fundo da interpelação apresentada pelo Sr. Deputado Santana Lopes e queria perguntar à Mesa, em primeiro lugar, o seguinte: se os votos que foram expressos por todos os deputados relativamente à escolha do Presidente da Assembleia da República ainda existem ou se foram já inutilizados.
Em segundo lugar, pretendo - e parece-me que é uma questão prévia que importa neste momento fazer, decorrente, inclusivamente, da deliberação que a Mesa acaba de tomar por unanimidade - que sejam verificados todos os votos considerados como nulos por parte dos escrutinadores.
100 	I SÉRIE - NUMERO 3Em terceiro lugar, que, de acordo com esse critério que acabou de ser formulado pela Mesa, por unanimidade, nos seja comunicado, de entre os votos que foram qualificados como nulos pelos escrutinadores, quantos realmente podem ser aproveitados como manifestação expressa de vontade.
Finalmente, que depois dessa constatação a Mesa nos comunique novamente qual o resultado do escrutínio para a eleição do Presidente da Assembleia da República.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no receio de que V. Exa. possa ter solicitado algum ponto que me tenha escapado eu pedir-lhe-ia que fizesse o favor de repetir a solicitação que fez para a Mesa ficar claramente esclarecida a esse respeito.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, em primeiro lugar pretendia saber se os boletins de voto que foram utilizados pelos membros desta Assembleia relativamente à votação do Presidente da Assembleia da República ainda existem ou se foram entretanto, destruídos, naturalmente na sua totalidade.
Em segundo lugar, de entre os boletins que foram utilizados, que se proceda a um exame dos votos considerados ou qualificados como nulos, e apenas esses, de acordo com o critério naturalmente utilizado pelos escrutinadores, que seriam revistos de acordo com o novo critério que a Mesa acaba de decidir por unanimidade e com o qual, permita-se-me o comentário, concordo plenamente.
Em terceiro lugar, que me seja comunicado qual o número de boletins que podem ser considerados como validamente expressos em função dessa revisão de critério por parte da Mesa.
Finalmente, que a Mesa nos comunique o resultado final da eleição para Presidente da Assembleia da República.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - V. Exa. acaba de colocar um problema que vai ao encontro, afinal, do que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira já tinha proposto e que à Mesa, por unanimidade, se afigura como razoável depois dos esclarecimentos prestados pelos Srs. Deputados escrutinadores, embora deva dizer que é da competência da Mesa, e só da Mesa, o apuramento do resultado de uma eleição.
Sem que isto signifique, em todo o caso, abdicação dos nossos poderes, mas pela situação realmente delicada em que nos encontramos, realizar-se-á, de imediato, uma conferência de grupos parlamentares, com a assistência dos dois senhores deputados escrutinadores que fizeram o apuramento e dos cinco elementos da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, eu queria fazer um esforço sério no sentido de ver se púnhamos um pouco de ordem nisto, porque acho que estamos a deixar degradar a sessão.
A Mesa fez uma proclamação no sentido de que nenhum dos dois candidatos à presidência da Assembleia tinha conseguido a maioria. A Mesa fê-lo, certamente, segundo uma interpretação do Regimento, não temos dúvidas sobre isso...O Sr. Presidente: - E segundo os resultados que lhe foram fornecidos.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente,
Nós fizemos uma declaração que o Sr. Presidente interpretou (e muito bem) como uma interposição de recurso.
Estes factos não podem ser apagados, Sr. Presidente. Já estão cometidos e não podemos fazer de contas que não existiram.
Acontece, Sr. Presidente, que, neste caso, muito raramente nesta Assembleia a interposição de recurso se desdobra em dois aspectos. Um aspecto jurídico, que é coberto pela interpretação da Mesa, contra a qual nós interpusemos recurso, e uma matéria de facto. E na matéria de facto temos esta coisa extraordinária, que penso não voltará a repetir-se na história desta Assembleia: há um ilustre deputado que diz que o mal está nos boletins, defendendo aqui, doutamente, a tese de que o mal está nos boletins. Neste momento gostaria de ter tempo para raciocinar se o mal está nos boletins, ou onde é que está!...
E quando nós perguntamos a uma senhora deputada escrutinadora qual tinha sido o critério de facto - não se trata de interpretação do Regimento - da contagem dos resultados, a Sra. Deputada teve a hombridade, que muito aprecio, de nos dizer que era impossível, por simples memória verbal, estar agora a reconstituir todos os símbolos que foram contados num sentido ou noutro: que, sem dúvida nenhuma, quando houve apenas 1 sim considerou o voto válido, o que está fora de causa; quando houve 2 sim considerou isso uma maneira de brincar e considerou o voto nulo; e quando houve 2 não considerou também uma maneira de brincar.
Se quanto a 1 sim não há dúvidas, se quanto aos dois sim também não há dúvidas que é nulo, quanto aos 2 não tenho sérias dúvidas sobre se, neste momento, podemos ter a certeza, no domínio dos factos, de qual foi o critério seguido.
Se a Sra. Deputada escrutinadora não tem essa certeza, eu não sei como a Mesa a possa ter, ou mesmo, como possa vir a adquiri-la, porque a declaração já foi feita, já foi interposto um recurso. Acontece que em meu entender, penso que certo, quando se interpõe um recurso da deliberação da Mesa esse recurso deve ser agendado na primeira parte da ordem do dia, segundo o previsto no n.o 2 do artigo 87.o Se assim for, a Mesa, com mais experiência, me dirá se sim ou não.
Penso que temos aqui um excelente pretexto para garantirmos a esta Assembleia aquilo de que neste momento, a esta hora da noite, estamos tão precisados, transferir esta discussão para depois de termos acesso ao controle da matéria de facto, para a próxima sessão parlamentar, até porque o advérbio «imediatamente», que se encontra no Regimento, não quer dizer no minuto imediato, mas no primeiro acto imediato, que será, necessariamente, o de conhecermos o recurso que foi interposto. Porque, Sr. Presidente, além do mais, há ainda o problema de se saber como é que foram contados uma (...)
21 DE OUTUBRO DE 1981 	101abstenção e um sim, uma abstenção e um não, duas abstenções. Tudo isso são critérios que ainda não foram esclarecidos, e precisam de o ser em nome da verdade, em nome de darmos alguma dignidade a esta discussão. Assim, eu pedia à Mesa e ao Sr. Presidente em especial que considerasse a possibilidade - se a sua interpretação do Regimento em matéria de processamento do recurso é a mesma que eu tenho - de, no primeiro acto da próxima sessão desta Assembleia, entrarmos na discussão do recurso que V. Exa., e muito bem, considerou interposto, mas que, como disse, se desdobra em matéria de facto, matéria de direito, matéria de interpretação e matéria de exame dos boletins, para o que eu requeiro que eles não sejam destruídos, acompanhando o requerimento do Sr. Deputado Rui Pena.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Eu não tenho dúvidas em levantar a sessão, se VV. Exas. fizerem consenso nesse sentido.
O problema que em todo o caso se coloca é o seguinte: não há nada no Regimento que diga que um recurso interposto a uma decisão da Mesa só pode ser conhecido na sessão seguinte, porque das decisões da Mesa sabe sempre recurso para o Plenário. Uma de duas: ou são, pois, interpostas com o Plenário em funcionamento podendo, dessa forma, o recurso ser imediatamente julgado pelos votos da Assembleia, ou, se for realmente interposto em certas situações - e estou agora a recordar-me da não admissão de qualquer projecto de lei -, pode o recurso ser interposto em certo prazo; se for apresentado no meu Gabinete, terá então de ser agendado para a primeira parte da ordem do dia da sessão seguinte.
Parece-me, portanto, que há possibilidade de um recurso ser imediatamente apreciado pela Assembleia, e isso já tem aqui acontecido.
Em todo o caso, se for outro o entendimento de VV. Exas., não tenho a mais pequena dúvida em assentar também que assim seja.
Para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, desde a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares que venho pedindo a palavra porque me parece que há uma questão de bom senso, ou de senso comum - como quiserem - que tem de ser colocada em relação à expressão válida do voto - sem prejuízo de, como é evidente, eu subscrever o recurso que o meu camarada Carlos Lage apresentou. Quando num mesmo boletim há duas expressões de vontade que se contradizem esse voto não é um voto validamente expresso. Na verdade, se um boletim tem marcado 2 não em cada um dos candidatos é evidente que não se tomou uma opção e, portanto, se quiséssemos contar esse voto tínhamos que contar dois votos. Porque, Sr. Presidente, um deputado tem direito a um voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é de um deputado da direita laboral!...O Orador: - Não é da direita, não.
Se exprime 2 não como é que era possível contar 2 votos para um candidato? E não há outra maneira de contar esse voto senão contando 2.
Como cada homem tem direito a l voto - é uma norma da democracia -, penso que se os escrutinadores contaram 1 voto que tinha duas vezes não como nulo, contaram-no bem, como contaram bem também o voto que tinha duas cruzes no sim para cada candidato.
Eu faria um apelo para que este problema fosse considerado assente entre nós, porque não é minimamente sério estarmos a sustentar que o voto com 2 não, ou o voto com 2 sim, é um voto validamente expresso.
Era isto que eu queria dizer desde que o Sr. Deputado Sousa Tavares interveio.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Sr. Presidente, vou intervir pela última vez.
Levantei há pouco uma questão que me parece pertinente e que teve esta sequência toda. Penso que se se chegasse à conclusão de que a contagem foi mal feita - e nisso desculpo o meu querido amigo e colega Dr. Almeida Santos - ficaria prejudicada a decisão da Mesa e o recurso interposto pelo Partido Socialista. Ora eu levantei dúvidas sobre a genuidade da contagem porque me parece que há votos que foram considerados nulos que não o deveriam ter sido.
Parece-me, portanto - e isto é muito importante -, que não há boletins de voto fixados por lei nem pelo Regimento. O Regimento não fixa como é que devem ser os boletins de voto, como, aliás, a Lei Eleitoral fixa. Portanto, não é comparável.
No ano passado, salvo erro, elegeu-se o Presidente da Assembleia da República por votos separados. Cada deputado pegava no boletim de voto com o nome do candidato que queria e deitava na uma. Este ano fez-se um boletim complexo, com os nomes dos dois deputados, que permite a seguinte interpretação: o voto nulo tem que ser considerado, o voto que tem riscos fora dos lugares destinados a serem assinalado ou um voto incoerente.
Ora, desculpe-me o Sr. Deputado Marcelo Curto, o voto não/não é um voto perfeitamente coerente. É um voto em que um deputado afirma que não quer votar nem num candidato nem no outro. O mal é que os nomes dos dois candidatos, como disse o Sr. Deputado Santana Lopes, estejam no mesmo boletim, porque se os boletins fossem separados é evidente que em relação ao deputado que, por exemplo, eu não queria não tocava no boletim de voto dele. Mas se me apresentam um boletim de voto com os dois nomes eu também posso exprimir um voto coerente.
Portanto, a dupla abstenção é um voto coerente, a dupla negativo é um voto coerente, a dupla afirmativa é, evidentemente, um voto incoerente, é uma brincadeira.
Isto é aquilo que se me permite dizer em face da incongruência dos boletins que foram fabricados. Nós não temos culpa que tenham sido fabricados boletins incoerentes e que não haja uma disposição regimental (...)
102	 I SÉRIE - NUMERO 3que regule a forma como é que devem ser feitos esses mesmos boletins.
Agora, parece-me muito mais decoroso, chamemos-lhe assim, e honroso para a Assembleia que esta eleição seja anulada. Isto, sem dúvidas para ninguém, porque houve votos válidos que deveriam ter sido contados e não foram. Basta que haja um voto nessas condições para que, automaticamente, o Presidente não se possa considerar eleito.
Penso, pois, ser muito mais honroso, portanto, para esta Assembleia que a eleição feita seja considerada nula - porque de facto foi nula, foi mal feita - do que estarmos a impor uma lei de maioria negando o recurso do Sr. Deputado Carlos Lage.
Isto sob critérios duvidosos, de se os votos brancos devem ou não ser considerados validamente expressos, o que já se viu ser uma questão profundamente duvidosa e em que os juristas se dividem completamente. Para mim, devo dizer com toda a franqueza que, em face de haver boletins que têm o quadrado destinado à abstenção, o quadro destinado ao sim e o quadrado destinado ao não, o voto em branco é um voto que não quer dizer nada, porque se uma pessoa se quer abster marca duas cruzes nos quadrados destinados à abstenção.
Portanto, entendo que esta eleição deve ser anulada porque a contagem foi mal feita - o requerimento do Sr. Rui Pena tem toda a razão de ser, tem cabimento - e pode prejudicar, inclusivamente, a decisão que foi tomada pela Assembleia e o próprio recurso do Partido Socialista. Parece-me que isto é de uma lógica irrefutável.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nós temos na Mesa mais de uma dezena de inscrições - posso dizer quase duas - e ponho à consideração de VV. Exas. sobre se não valeria a pena, neste momento, procurarmos, em reunião dos presidentes dos: grupos parlamentares, uma solução que pudesse tornar-se mais cordata, mais serena e sobretudo mais rápida.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, como o meu camarada Almeida Santos já disse, nós estamos de acordo com a suspensão da reunião. Caso a maioria se oponha, então nós pretendemos continuar a fazer alegações.
Dá-se o caso de eu ter sido interrogado por dois deputados da bancada do PSD - os Srs. Deputados Sousa Tavares e Costa Andrade - e não ter tido oportunidade para responder. E no caso do Sr. Deputado Sousa Tavares...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o único problema que apontei foi o de saber se poderíamos fazer já uma conferência dos grupos parlamentares, e julguei que era sobre isso que o Sr. Deputado pretendia usar da palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta, formulada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, era no sentido de suspender a reunião porque a discussão deste problema já se está a prolongar demasiadamente e começa a ser pouco prestigiante para esta Assembleia. Caso não seja aceite a suspensão da reunião é evidente que nós pretendemos continuar a usar do direito de fazer alegações.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, porque a decisão sobre suspender a sessão sem a encerrar cumpre à Mesa, e à Mesa cumpre convocar reuniões dos grupos parlamentares, convoco de imediato para o meu Gabinete uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para ver se é possível chegarmos rapidamente a uma solução.
Está suspensa a sessão. Eram 23 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Era 1 hora e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Retomando o ponto da situação em que nos encontrávamos quando convoquei a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, lembro, embora pareça quase supérfluo que o faça, que, proclamados que foram os resultados da eleição para a Presidência da Mesa, na qual declarei que nenhum dos candidatos reunia o número de votos suficiente para poder ser proclamado eleito, foi interposto recurso pelo Partido Socialista dessa decisão da Mesa. É com essa situação que estamos confrontados.
Há neste momento na Mesa várias inscrições de Srs. Deputados que pretendem intervir no debate.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar um requerimento que consiste em terminarmos hoje esta sessão e realizarmos amanhã, às 15 horas, uma sessão em que possamos continuar este debate e tomar deliberações.
Não faz sentido, para a dignidade desta Assembleia, ...Protestos do PSD.... para a sua tranquilidade e capacidade,... Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de se manterem serenos.O Orador: - ... a estas horas continuamos com este debate, sobretudo depois de termos estado na Conferência dos Presidentes do Grupos Parlamentares e não termos chegado a um acordo, embora tivéssemos feito alguns esforços para que isso se conseguisse.
Nós não somos prisioneiros da AD, não somos obrigados a continuar aqui sem jantar ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... - aliás, a direcção do Grupo Parlamentar Socialista já hoje não almoçou, porque esteve a trabalhar - e não podemos tolerar que nos esforcem a continuar aqui a realizar um trabalho (...)