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886 I SÉRIE - NÚMERO 24cujo texto se encontra publicado na 2.a série A,` n.o 8, do Diário da Assembleia da República. Este diploma resulta na alteração do artigo 15.o do Estatuto dos Deputados.Pausa.Como ninguém se opõe, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Helena Roseta.Srs. Deputados, como temos ainda tempo, se não houver objecções, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Lara, para proceder à leitura do voto n.o 102/V, sobre Timor-Leste, subscrito por deputados da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste.Pausa.Como ninguém se opõe, tem a palavra, Sr. Deputado Sousa Lara.0 Sr. Sousa Lara (PSD): - Srs. Deputados, o voto n.o 102/V é do seguinte teor:Passa hoje o 14.o aniversário da invasão de Timor-Leste pelas forças armadas indonésias. Durante estes 14 anos o povo timorense tem sido vítima de um genocídio que já dizimou mais de um terço da sua população.
Ultimamente, este processo conhece uma escalada na violação dos direitos humanos, designadamente o recomeço dos massacres, torturas, prisões políticas, esterilização forçada, transmigração compulsiva de populações, forçando a emigração dispersiva de timorenses e a imigração de populações indonésias subservientes a Djacarta.
A evidência destas atrocidades tem sido testemunhada por entidades idóneas e ficou mais uma vez patente, durante e após a visita papal a Timor-Leste, quando as forças invasoras prenderam e torturaram timorenses que se manifestaram heroicamente contra a situação opressiva vigente no território e que os impede de se autodeterminarem, de expressarem a sua identidade cultural e a sua crença religiosa.
A Assembleia da República congratula-se com os crescentes apoios, internos e internacionais, que a causa do povo timorense vem ganhando nos últimos tempos, realçando as recentes votações do Parlamento Europeu e da Comissão, dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
A Assembleia da República condena veementemente as continuadas e, gravíssimas violações dos direitos humanos e do direito internacional perpetradas pelo Estado Indonésio; exige a retirada das tropas invasoras e a pronta criação de condições políticas para o livre exercício da autodeterminação do povo timorense; reafirma a vontade de tudo continuar a fazer para se atingir este objectivo, saudando aqueles que, com risco da própria vida, mantêm viva a esperança da liberdade da nação martirizada de Timor.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face da expressão da Câmara, o voto foi aprovado por aclamação.Está ainda presente na Mesa o voto de congratulação n? 100/V, subscrito pelo Sr. Deputado do PSD, eleito pelo círculo, eleitoral de Leiria, João Álvaro Poças Santos, sobre o Sr. D. João Pereira Venâncio, que foi bispo de Leiria entre 1958 e 1972.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto referido.Submetido à volação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do deputado independente Raul de Castro.É o seguinte:Voto n.o 100/VD. João Pereira Venâncio foi bispo de Leiria entre 1958 e 1972, ano em que resignou, tendo sido bispo auxiliar da mesma diocese desde 1954.
A sua acção pastoral deixou na Diocese de Leiria marcas profundas, que ainda hoje permanecem e são a demonstração à evidência do seu dinamismo e iniciativa, quer no plano espiritual quer no da vasta obra que deixou. Neste âmbito, é de realçar a sua ligação ao Santuário de Fátima, à criação de vários colégios católicos, à renovação da Sé Catedral de Leiria e à construção do Seminário Diocesano.
No campo académico é de realçar o seu doutoramento em Filosofia e Teologia pela Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma e o desempenho do cargo de vice-reitor do Seminário de Leiria.
Salienta-se ainda a sua participação activa nos trabalhos do Concílio Ecuménico Vaticano II e o papel determinante que teve na vinda a Portugal do Papa Paulo VI, em 1967.
Por isso, com inteira justiça e passados que são quatro anos sobre o seu falecimento, vai a Diocese de Leiria prestar pública homenagem à sua veneranda memória, através de diversos actos solenes, no próximo dia 8 de Dezembro, data em que completaria 35 anos de sagração episcopal.
Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se com a referida homenagem, a que se associa, lembrando a memória desse grande vulto da Igreja portuguesa que foi o Sr. D. João Pereira Venâncio.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista absteve-se no voto de congratulação proposto pelo deputado eleito pelo círculo eleitoral de Leiria relativamente à homenagem pública que a Diocese de Leiria presta, neste momento, a D. João Pereira Venâncio, que foi bispo de Leiria.
Ao votar deste modo o Partido Socialista ateve-se consideração de que a figura de D. João Pereira Venâncio alcançou, tal como se exprime na justificação de voto, sobretudo uma dimensão pastoral que não cabe a Assembleia apreciar. Por isso, a sua acção não merecer o mesmo tipo de relevo da que, por exemplo mereceu, entre nós, uma grande figura da Igreja Católica, da cultura e da democracia portuguesa como D. António Ferreira Gomes.Aplausos do PS.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 8870 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, chamo a atenção para o facto de estar pendente na Mesa um outro voto, relativo à suspensão das imunidades parlamentares do deputado Martins, da Assembleia Regional da Madeira. Lembro isso porque estou na expectativa de que esse texto seja também submetido à votação.
Se assim acontecer, farei uma declaração de voto conjunta sobre os três votos que estavam pendentes para votação.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem razão no que diz, mas por razões que se compreenderão, vou fazer uma pequena pausa nos nossos trabalhos.
No entanto, se V. Ex.a entender poderá fazer uma pequena declaração sobre os votos que aprovámos, dado que o outro a que se referiu será votado logo que seja oportuno.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, então, sendo assim, farei nessa altura a declaração de voto sobre o conjunto dos votos que hoje votaremos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardamos a entrada na sala do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, a quem prestaremos de seguida a homenagem que nos propusemos fazer-lhe.Neste momento, acompanhado pelo Sr. Vice-Presidente Marques Júnior, deu entrada na Sala das Sessões o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, a quem toda a Câmara saudou com uma ovação.Srs. Deputados, seguindo a nossa programação, vamos juntar-nos numa homenagem ao Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cabe-me a alegria e a grande honra de abrir esta sessão de homenagem a um cidadão ilustre e exemplar que é o nosso colega Vasco da Gama Fernandes.
Nascido em Cabo Verde, Vasco da Gama Fernandes fez sua essa imensidade do horizonte sobre a vida, sobre o mundo, sobre o seu próprio futuro e sobre o devir da sua pátria, que é Portugal. Generoso como o oceano, impetuoso por vezes como as suas parcelas e sempre acolhedor como a brisa quente da ilha.
Chegou ao continente de tenra idade e, já estudante, afoitou-se cedo para tomar parte nos movimentos democráticos. Esteve presente como democrata na Guerra Civil de Espanha, combateu denodadamente o franquismo e os regimes autoritários de um e de outro lado da fronteira.
Não houve preso político ou perseguido pela polícia política durante os 50 anos de ditadura a quem o Dr. Vasco da Gama Fernandes não procurasse para, por iniciativa própria e oportunamente, oferecer o amparo da sua toga.
Advogado brilhante, foi temido pela ditadura e os seus tribunais plenários. E, ao mesmo tempo, foi um advogado que os pobres e humilhados sempre respeitaram e acolheram como amigo.Deputado na Assembleia Constituinte de 1975, ocupou, por direito próprio, o lugar de Vice-Presidente e muitas vezes interveio em debates de grande envergadura sobre os principais aspectos do nosso texto fundamental.
Como Presidente da Assembleia da República, numa hora conturbada em que esta nossa instituição lançava as suas próprias raízes e se consolidava, devemos-lhe, devido à sua coragem, à sua bondade, à sua clarividência, à sua serenidade e ao grande humor com que conduziu essas sessões tempestuosas dos primeiros dois anos do Parlamento livre, uma lembrança e um exemplo para todos os presidentes, que devem colher os ensínamentos por ele deixados para o exercício da sua alta magistratura política.
Depois, simples deputado, prestigiou as bancadas onde se sentou e se não fossem as imperiosas razões da sua saúde, naturalmente que o teríamos neste Hemiciclo por muito mais tempo, dando a todos nós o tesouro da sua experiência, o brilho da sua inteligência, o exemplo da sua devoção à Pátria, que é de todos nós.
Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes e meu querido amigo, vou terminar estas singelas palavras desejando-lhe, em meu nome pessoal e do meu grupo parlamentar, que continue a honrar-nos com a sua bela e generosa amizade e que viva por muitos e muitos anos, para que o tenhamos como referência da nossa actuação como democratas, como deputados e como portugueses.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho,0 Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, entendo que era para mim um grande privilégio poder usar da palavra, hoje, nesta Casa, coração da democracia e que o nosso colega Deputado Vasco da Gama Fernandes muito ajudou a construir, em representação do meu grupo parlamentar.
0 Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, como muitos outros que estão nestas bancadas, contribuiu de forma importante e decisiva para que hoje possamos estar aqui todos a viver a democracia, a sentir a democracia e a contribuir para que ela seja, de facto, uma prática importante para o futuro do nosso país.
No entanto, entendi que, estando também nesta bancada um homem que de outra forma contribuiu decisivamente para que também hoje possamos estar aqui, devia solicitar-lhe, ao meu colega de bancada Marques Júnior, capitão de Abril, que usasse da palavra, em nome do meu grupo parlamentar, nesta justíssima homenagem ao nosso querido amigo Vasco da Gama Fernandes.Aplausos gerais.0 Sr. ]Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes: Estamos hoje aqui para prestar homenagem a um homem cuja vida foi inteiramente dedicada à causa da liberdade.
Esta homenagem, que é mais do que devida, é ao mesmo tempo um acto que honra a própria Assembleia da República e reforça, só por si, neste simples gesto, os valores da democracia e da liberdade.
888 I SÉRIE - NÚMERO 241 0 Dr. Vasco da Gama Fernandes é daqueles homens que têm servido de referência a varias gerações que vêem nele um dos símbolos de um povo que não se rendeu e não abdicou de lutar, nas condições mais difíceis, por unia sociedade mais justa e mais fraterna.
Não tive oportunidade de privar com o Dr. Vasco da Gama Fernandes nos tempos da, ditadura, em que ele juntamente com outros democratas, e sem perder uma oportunidade, lutava pela liberdade.
0 Dr. Vasco da Gama Fernandes lamenta-se frequentemente de ter tentado tantas e tantas vezes derrubar a ditadura sem o conseguir, mas não é verdade!
Dr. Vasco da Gama Fernandes foi, juntamente com outras figuras ilustres da resistência, um dos verdadeiros precursores do 25 de Abril. Disse há pouco que não o conhecia pessoalmente, ma não ignorava a sua figura, a sua história, a sua acção, o seu exemplo, e posso garantir-lhe, como militar de Abril, que o 25 de Abril aconteceu porque existiam homens como o Dr. Vasco da Gama Fernandes!Aplausos gerais.Mas, se não o conheci pessoalmente antes do 25 de Abril, tive o privilégio de, ao longo destes anos, ter um contacto relativamente estreito com a sua pessoa,' com quem foi e é sempre possível aprender muito.
É, em muitos casos, a história viva da resistência que,
aliando aos seus conhecimentos do passado as suas potencialidades e virtualidades e também o saber das razões
das deficiências e dos fracassos, permite ter a visão do
presente numa perspectiva de futuro, daquele futuro que
se procura construir não cometendo os erros do passado.
Não pretendo falar aqui daquilo que foi a sua vida de democrata e de lutador.
Não tenho capacidade, nem conhecimentos e nem seria possível fazê-lo no pouco tempo de que disponho para esta intervenção. Penso que, poderia, no entanto, resumir toda a sua vida à ideia de que foi um homem com capacidade de sonhar, que lutou com toda a sua força por um ideal de justiça e de fraternidade, não se poupando a esforços e com prejuízos, pessoais e familiares evidentes, como sempre acontece aos que lutam por ideais.
No tempo da ditadura defendia, como advogado, os que
com ele lutavam pela liberdade e depois do 25 de Abril,
perante um sonho que se tomava realidade, voltamos a
encontrar o Dr. Vasco da Gama Fernandes a defender esse
sonho que ele durante tantos anos tinha acalentado.
E será justo sublinhar que, de entre as várias trincheiras em que o vemos, uma foi precisamente esta Casa, como deputado, concretizando um sonho antigo tomado realidade, representante do povo que tinha ajudado a libertar.
E desta Casa o deputado Vasco dá Gama Fernandes foi seu Presidente. Sei que considerou esta sua função como a maior honra a que poderia aspirar o democrata de sempre, o lutador incansável pela justiça e pela liberdade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje há quem manifeste alguma indiferença para com os homens e mulheres deste país que lutaram contra a ditadura, como se esses tempos estivessem muito longe ou só tivessem existido nas páginas romanceadas ou poéticas de alguns autores.
E, bom que se diga e se reafirme que, se, hoje podemos viver sem o medo que caracterizou outras gerações e se é possível para muitos quase esquecer que esses tempos existiram, isso se deve a homens como Vasco da Gama Fernandes!É. pois, por tudo isto, pelo seu passado de luta, pelo seu presente de afirmação democrática e pelo futuro que todos, em conjunto, estamos a construir que eu termino dizendo muito simplesmente: muito obrigado, Vasco da Gama Fernandes!Aplausos gerais.0 Sr. Presidente:.- Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.0 Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Dr. Vasco da Gama Fernandes, Srs. Deputados: Concedeu-me o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que falasse em seu nome nesta homenagem ao Dr. Vasco da Gama Fernandes. E disse concedeu-me porque a tal tarefa me candidatei, num gesto novo - espero - raro virei a repetir. Tarefa que cumpro como uma grande honra e com uma enorme satisfação pessoal.
Nesta Casa, onde por vezes se passa o que se assemelha a insólitas sessões de psicanálise, quero hoje trazer-vos a nebulosa e oportuna recordação de um discurso ouvido há décadas, no cine-teatro de Vila Nova de Ourém, onde o advogado de Leiria, o Dr. Vasco da Gama Fernandes, falou da oposição à ditadura e da luta pela democracia por forma talvez decisiva para um percurso de procura de cidadania coerente que então mal tinha idade para começar.
Neste lugar, que foi chamado Assembleia Nacional quando a Nação se alcunhava o bem da minoria, quero hoje lembrar as eleições de 1969, em que o Dr. Vasco da Gama Fernandes em o primeiro nome de uma lista da oposição democrática a que tive a honra de pertencer, uma lista de verdadeira unidade antifascista e anti-colonial.
A figura de Vasco da Gama Fernandes, a lista de Leiria (e outras), os diferentes estilos e formas de intervir numa campanha esclarecedora e mobilizadora, não consentirão contrafacções - capciosas da história dessas eleições e desse momento da luta contra o fascismo e a guerra colonial.
Aqui, hoje, na Assembleia da República, de que o Dr. Vasco da Gama Fernandes foi o primeiro Presidente e onde tão bem soube ser o primeiro de todos os deputados nos passos pioneiros de um novo viver colectivo no quadro constitucional que a conquista da liberdade proporcionou no cumprimento de compromissos honrados por quem os tomou, mais do que em qualquer outro lugar, nesta Assembleia da República e pelos seus colegas de ontem e de hoje, a homenagem ao Dr. Vasco da Gama Fernandes é necessária, justa, natural.
Mas também aqui - hoje - devo dar notícia da modéstia dignificadora de uma presidência em que me encontrei de, novo, como tantas vezes e como sempre, com o Dr. Vasco da Gama Fernandes: como presidente da assembleia geral da Associação de Amizade Portugal/Cabo Verde, onde tem dado o exemplo de uma colaboração estimulante e amiga, sempre orgulhoso das suas raízes mindelenses e verdadeiro símbolo de uma ligação estreita, cultural, de cooperação fraterna entre os povos.
Não trago, a esta homenagem, mais do que um testemunho multifacetado que se deseja que contribua para o merecido reconhecimento colectivo. Reconhecimento por assim ter sido, e continuar sendo, uma vida de corajosa e. coerente luta pela liberdade, de participação decidida e responsável na institucionalização da democracia, de
9 DE DEZEMBRO DE 1989 889contributo para o reforço de elos de amizade entre povos, por mais modestos que sejam esses elos ao país da ilha onde nasceu ou à França que adoptou como referência cultural.
0 Partido Comunista Português orgulha-se de tantas vezes ter tido a seu lado o Dr. Vasco da Gama Fernandes. Nas duras lutas e nos momentos mais difíceis, na exaltante procura de caminhos do futuro, na convivial reflexão e prática tendo por tema a solidariedade, sempre com o Dr. Vasco Fernandes foi possível, mais do que o diálogo, o mútuo respeito pelas posições próprias e o encontro de formas de acção convergentes.
Também em momentos dolorosos da sua vida política e pessoal ao Dr. Vasco da Gama Fernandes quisemos significar a nossa solidariedade, lembrando a grande dignidade de que deu exemplo.
Nunca o que o separou de nós foi mais forte que o desejo comum de contribuir para fazer de Portugal um país livre e democrático, do povo português um povo mais feliz num mundo cada vez mais humano. Esta homenagem, neste momento, é também uma oportunidade para sublinhar o essencial que une os verdadeiros democratas. A luta pela democracia como tarefa assumida de uma vida. Sem hiatos e recusando preconceitos.
Hoje, aqui, nesta paragem para saudar um companheiro de tantos anos, a homenagem sincera e sem reservas, o reconhecimento de mais este ensejo que o Dr. Vasco da Gama Fernandes nos proporciona de afirmar como a diferença possibilita a unidade e esta reforça a luta pela democracia e pela liberdade.
Obrigado, Dr. Vasco da Gama Fernandes, pelo exemplo, pela lição.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.0 Sr. Raúl Rêgo (PS): - 0 Vasco da Gama Fernandes é um dos homens que faz a ponte entre a República democrática, que foi a de 1910 a 1926, e a República em trânsito para o socialismo, que é a nossa. 0 estudante de 1926 viveu os quase 50 anos de clandestino inconformado até o 25 de Abril de 1974, até à presidência da Assembleia da República.
Entre essas duas datas estão as conspirações, o exílio, os interrogatórios na polícia, o Aljube, Caxias, os tribunais plenários, todas essas misérias de um estado policial e as grandezas de alma da resistência em prol do civismo, da liberdade.
Foi o Vasco da Gama Fernandes um dos que nunca desistiu, nem voltou a cara. Éramos clandestinos? Sem dúvida. Mas todos, democratas, conspiradores, conformados e polícias, sabiam onde era a Praça de Rodrigues Lobo, em Leiria, onde era a casa do Cal Brandão, mesmo em frente à Câmara Municipal de Gaia. Outras casas, outros escritórios. E também sabiam que as mesmas figuras se sentavam umas vezes no banco do réus, depois no banco das testemunhas, no julgamento seguinte estariam no banco dos advogados; e até os houve no banco dos juízes.
Mas veio um dia de Abril em que o Vasco da Gama Fernandes me entra pela redacção da República: "Aqui estou para o que for preciso!"
E seria aquele ano de marchas e contra-marchas, do povo que estava na rua. Mas não se voltou atrás.0 Vasco da Gama Fernandes é depois Vice-Presidente da Assembleia Constituinte e é Presidente da Assembleia da República, o que hoje homenageamos. Não, não voltaremos atrás, Vasco da Gama Fernandes!
0 cidadão que soube defender sempre os seus direitos de cidadania, que se manteve homem livre contra todas as prepotências, que encarou frente a frente esbirros, polícias e traidores, pode servir de modelo à sociedade democrática que tem de ser a nossa. Nela não pode haver homens de primeira ou de segunda. Há simplesmente cidadãos.
A Assembleia da República que presta homenagem ao seu Presidente. Sem dúvida. Mas esse presidente foi sempre um cidadão firme, cumpridor dos seus deveres e que nunca deixou de reclamar os seus direitos. Esses não se trocam, não se vendem, não se negoceiam, são o nosso património, são o nosso orgulho.
Saliente-se ainda que a nenhum de nós, e ao Vasco da Gama Fernandes, faltou o apoio, a solidariedade familiar. É, portanto, também a homenagem ao Vasco da Gama, a homenagem às famílias democratas, às esposas, aos filhos, que também eles sabiam o caminho da Rua de António Maria Cardoso, o caminho do Aljube.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente:_ Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.0 Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Dr. Vasco da Gama Fernandes, meu querido amigo, gostaria que esta homenagem que a Assembleia da República presta hoje justamente a V. Ex.a não fosse de despedida, mas sim uma homenagem de reentrada para junto de todos nós. A lei da vida assim o não quer e, por isso, a homenagem é o que é. Realçar o nome de V. Ex.a obriga necessariamente a abordar dois aspectos fundamentais da sua vida: como advogado que foi e como político intemerato que também foi através de toda ela.
Como advogado, V. Ex.a criou justamente um nome de advogado sabedor, combativo, sem temor, contra tudo e contra todos na luta pela justiça que quis ver implantada em Portugal desde que começou a vestir uma toga. E recordo-me de, tantas e tantas vezes, nos tribunais plenários da velha ditadura, termos dito - e V. Ex.a principalmente ter dito - aquilo que, então, só nesses locais eramos admitidos a dizer. Era dos poucos momentos, das poucas situações, em que efectivamente os oposicionistas que se situavam na advocacia conseguiam dizer em público, embora restrito, aquilo que a censura não deixava dizer por outra forma. E V. Ex.a, nesse aspecto, conseguiu ser efectivamente um paladino. Foi um grande advogado na defesa dos interesses dos seus constituintes, mas foi, acima de tudo, um grande advogado na defesa da liberdade daqueles seres humanos, daqueles cidadãos, daqueles seus irmãos que lhe entregavam a defesa dessa sua liberdade.
Como político, V. Ex.a começou a ser um nome realçado desde muito novo; foi, efectivamente, um lutador intransigente pela liberdade e pela democracia; nunca transigiu, nessa luta pela liberdade e pela democracia, com qualquer espécie de apoio, a qualquer ditadura de direita ou de esquerda; foi sempre um homem que lutou pela verdadeira liberdade, que lutou pela democracia livre e pluralista. Foi um exemplo! E conseguiu, depois de tantos e tantos anos de luta como político, ter a felicidade
890 I SÉRIE - NÚMERO 24que outros não tiveram - como, por exemplo, o meu pai não teve - de assistir ao glorioso dia do 25 de Abril e a outras datas que se lhe seguiram.
V. Ex.a pertenceu a uma geração que deixou um exemplo neste país; foi um dos homens que, de entre todos os portugueses que anseiam pela liberdade, pela democracia, por um melhor viver das gentes da nossa terra, conseguiu impor o seu nome como um nome pioneiro.
Bem haja, Dr. Vasco da Gama Fernandes! Nós, lutadores também pela democracia, lutadores também pela liberdade, agradecemos-lhe o testemunho e o empenhamento de toda uma vida na luta por esses tão sublimes conceitos que são a liberdade e a democracia. Bem haja! Muitos anos de vida! Não nos largue, não nos deixe, porque todos ainda precisamos muito de si e de homens como V. Ex.a, Dr. Vasco da Gama Fernandes!Aplausos gerais.Muitos anos se passaram, Sr. Presidente, e não vale a pena recordá-los. Tenho a consciência. de que não fiz tudo o que devia ter feito: a ditadura merecia mais guerra do que a que lhe dei. Não tinha forças, não tinha ajudas, mas defrontei-a com coragem, com pundonor e com a certeza antecipada de que, mais tarde ou mais cedo, ainda, em vida, teria o grande prazer de assistir à reintegração do meu país nas liberdades tão comprometidas e tão malquistadas.
0 25 de Abril trouxe-me ao Parlamento, aqui entrei pela primeira vez, como deputado por Leiria, para as Constituintes da República. Fui eleito seu Vice-Presidente, presidi a 44 sessões durante a discussão do texto constitucional. Mais tarde, fui eleito Presidente da Assembleia da República e seria novamente reeleito. Sobre isto tenho uma recordação muito saudosa, muito funda e que me magoa lembrar que acabou praticamente hoje.
Antigamente dizia-se que os governos caíam no Parlamento, agora caem os deputados.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Mesa atribui-se a si própria algum tempo para
se juntar às palavras proferidas pelos grupos parlamenta
res, porque quer igualmente exprimir as suas mais cor
diais saudações ao Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes. E não quero esquecer, neste momento particular,
mas antes relembrar a sua acção como Presidente desta
trabalho de a dignificar e de lhe dar o relevo que merece. Nesse seu trabalho continuou a sua luta, já longa
de muitos anos, em prol da democracia e da liberdade,
não esqueceu nunca que o cerne da democracia está no
Parlamento. Ela será tão mais perfeita quanto mais for
Lido em justa e devida conta e consideração o trabalho
que aqui vamos dia a dia fazendo, quando soubermos ver
o essencial, quando objectivamente se avaliar o que aqui
Tive a honra, Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, de conhecê-lo quando ainda estudante do Liceu de
Leiria. Olhávamos, nós, os jovens de então, para o
Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes como figura que
nos infundia respeito pelo combate que sabíamos que ia
travando com coragem e assim íamos buscando forças
para retemperar a alma, no desejo de um Portugal livre,
democrático e moderno. Vivemos hoje esse sonho, o que,
em larga medida, se deve a V. Ex.a
Por tudo isso e por tudo o que aqui foi dito queremosapresentar-lhe, em nome da Mesa, as nossas respeitosas
0 Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Há cerca de 60 anos, numa destas galerias, um estudanteco de liceu, que era eu, olhava com respeito e admiração para o Hemiciclo e perguntava a mim próprio se
não desejaria um dia ser deputado. E toda a minha luta
foi esta: a dignificação do Parlamento, a égide política e
social do Parlamento, a sua eficácia política e sociológica,
como representante fidedigno das massas populares.Risos gerais.Tive a pouca sorte de cair e cair de uma forma tão espectacular e tão grave. Não estou inutilizado, mas não me sinto com pundonor suficiente para, como coxo, entrar nesta Sala. Portanto, termina hoje, por assim dizer, a minha vida de deputado nesta Câmara.Falou-se aqui bastante em coisas que são muito caras ao meu espírito. Tenho pena de o meu recordatório ser muito fundo e lembro-me de quando aqui cheguei, nas Constituintes, e assumi a presidência: era uma luta acesa, dura, mas leal, em que algumas figuras marcavam a sua inteligência; algumas delas desapareceram para sempre e são a minha saudade muito profunda. Lembro-me, pelo menos, de dois: Francisco Sã Carneiro e Adelino Amaro da Costa. Mais tarde, o meu querido amigo António Macedo, o Álvaro Monteiro, o meu querido amigo e companheiro de escola Nuno Rodrigues dos Santos. Saudades que enxameiam a minha recordação permanente.A V. Ex.a, Sr. Presidente, quero agradecer ter sancionado a sugestão ou o pedido que tinha sido formulado para esta sessão de despedida, mais de despedida do que de homenagem. A todos quero agradecer a vossa presença, o vosso carinho, a vossa vontade de continuarmos todos juntos, porque no dia em que estas portas se fecharem teremos dois caminhos a seguir os homens como eu voltam para a clandestinidade; os que não são como eu seguem a sua vida.Aplausos gerais, de pé.Neste momento, o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes foi pessoalmente cumprimentado pelos líderes parlamentares presentes.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com este momento significativo da vida da nossa Casa interrompo os trabalhos para o almoço, recomeçando às 15 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir e votar as propostas de alteração referentes ao ar-
9 DE DEZEMBRO DE 1989 891tigo 29.o e o respectivo artigo da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Começo pela proposta de eliminação da alínea h) do n.o 1 do artigo 29.o, do Partido Socialista.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito?0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas para pedir o favor de ler a proposta ou de indicar de novo qual a proposta que vai ser objecto de votação.0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do PRD.Srs. Deputados, vamos discutir e votar a proposta de alteração, do PS, à alínea o) do n.o 1 do artigo 29.o
Submetida à votação, foi rejeitada. com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do PRD.Era a seguinte:Alterar o n.o 5 do artigo 71.o do Código do IVA no sentido de garantir que a regularização a favor do sujeito passivo que rectificou o imposto para menos só possa ser feita quando este tiver na sua posse documento contabilístico emitido pelo adquirente.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação da proposta de aditamento ao artigo 29.o de um n.o 7, apresentada pelo Partido Socialista.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.Era a seguinte:7-Fica o Governo autorizado a alterar o Código do IVA, com vista a facultar às instituições particulares de solidariedade social, às associações e corporações de bombeiros a sua consideração como sujeitos passivos de IVA à taxa 0, adquirindo consequentemente, nos termos normais do CIVA, o direito a serem reembolsados pelo Serviço de Administração do IVA do imposto suportado nas suas operações.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que, mais uma vez, o PSD não aprove uma proposta semelhante à que apresentámos no passado.De facto, os bombeiros são instituições de utilidade pública, de grande interesse para o País, que suportam IVA na aquisição de bens utilizados nos socorros e salvamento. E perfeitamente lamentável que não se lhes dê oportunidade de assumir o estatuto de sujeito passivo de IVA e poderem deduzir o IVA que suportam na aquisição destes bens. É perfeitamente lamentável que o PSD venha a manter esta posição.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir e votar a proposta de substituição.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta relativa ao artigo 29.Q [Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)], subscrita pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, Jorge Pereira e Cecília Catarino, do PSD, eleitos pelas regiões autónomas. Esta proposta divide-se em duas: a primeira é uma proposta de substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o e a segunda o aditamento de um n.o 7 ao mesmo artigo 29.oPausa.Como não há incrições, vamos votar em primeiro lugar a proposta de substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 29.o
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Alterar a redacção do n.o 11 do artigo 9.o, concedendo isenção às prestações de serviços efectuadas por organismos de direito público e às entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelas entidades públicas competentes.Vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 29.o, também subscrita pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, António Pereira e Cecília Catarino.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD, do deputado independente João Corregedor da Fonseca e dos deputados do PSD Carlos Lélis e António Pereira e abstenções do PS e do CDS.Era a seguinte:7-Fica o Governo autorizado a criar, em sede de IVA, um regime adequado à especificidade das transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, tendo em vista os objectivos de recuperação económica que subjazem à criação daquelas zonas francas.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, talvez seja um excesso de zelo da minha parte, mas devo referir que pelo menos nas propostas que nos foram dis-
I SÉRIE - NUMERO 24 891tribuídas vinha anexa uma primeira proposta, apresentada
pelos Srs. Deputados, eleitos pelos círculos eleitorais da
Madeira e dos Açores, que. depois foi retirada e substituída pelas duas outras que acabámos de votar.0 Sr. Presidente: - Se a memória não me falha, foi
isso mesmo que foi dito, antes do almoço, exactamente
por um Sr. Deputado do PSD. Disse esse Sr. Deputado
que estas duas propostas substituíam a que tinha sido
apresentada anteriormente. Recordo-me até de ter dito que
Srs. Deputados, a Mesa tem uma dúvida relativamente
a alguns pontos de uma proposta de alteração, em que se Pausa.
propõe a redução para 1 % da taxa retida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sobre as receitas
cobradas na Região Autónoma dos Açores, e pergunta se é agora a altura de a votar.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Salvo melhor
opinião, essa proposta não tem nada a ver corri o artigo
29.o, até porque versa um artigo novo. Há que votar agora
o artigo 29.o0 Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado tem toda a razão. Trata-se de uma proposta de artigo novo, pelo que
teremos de votar ainda o artigo 29.o da proposta de lei.
0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que sobre o artigo 29.o sejam autonomizadas as votações, que podem ser feitas em conjunto, das alíneas e) e t) do n.o 1.
0 Sr. Presidente: - Far-se-ia, por um lado, a votação
conjunta das alíneas e) e t) e, por outro, a votação em
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Solicitamos
Sr. Presidente, que sejam também votadas separadamente
as alíneas h) e o). Todas as outras alíneas poderão ser
0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
0 Sr. Gameiro dos Santos (PS)- - Gostaria; Sr. Presidente, que a Mesa fizesse o favor de proceder à leitura
da alínea u), porque presumo haver a necessidade de fazer
De acordo com o texto publicado no Diário da Assembleia da República, a alínea u) diz o seguinte:
Substituir a redacção da verba 3.10 por "locação
de áreas para recolha ou estacionamento colectivo
de veículos".Creio que seria importante clarificar esta redacção,dizendo-se, para evitar problemas, que a verba 3.10, aí É a seguinte:
referida, é da lista II. Mas gostaria que os Srs. Deputadosconfirmassem este facto.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o meu voto varia de alínea para alínea. Penso, pois, que será melhor votar ponto por ponto. Se uns querem, votações agregadas que não me convém e outros votações conjuntas que não convêm a outros, será mais simples votarmos alínea por alínea. Demorará mais tempo do que se previa, mas dará mais certeza nas votações.0 Sr. Presidente: - Sugeriria que, enquanto, os Srs. Deputados reflectem na sugestão do Sr. Deputado Gameiro dos Santos sobre a alínea u), fôssemos votando as diversas alíneas.Vamos, então, votar a epígrafe, o corpo e a alínea a) do n.o 1 do artigo 29.o constante da proposta de lei de Orçamento do Estado.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PCP.São os seguintes:Artigo 29.oImposto sobre o valor acrescentado (IVA)1-Fica o Governo autorizado a:a) Restringir a tributação dos serviços constantes do n.o 8 do artigo 6.o do Código do IVA à locação de meios de transporte e apenas aos casos em que, nos termos das restantes normas do mesmo artigo, esses serviços seriam considerados localizados fora da CEE;Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da alínea b) ...0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a alínea b) da proposta de lei está prejudicada, por termos aprovado há pouco uma proposta de substituição da mesma alínea, apresentada por Srs. Deputados do PSD eleitos pelas regiões autónomas.0 Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, está prejudicada.
Vai proceder-se à votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 29.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP e do ÇDS.c) Modificar a isenção constante da alínea b) do n.o 30 do artigo 9.o do Código do IVA, considerando tributável a locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 893Vamos proceder à votação da alínea d) do n.o 1 do
mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor
do PSD, do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do
CDS.É a seguinte:d) Modificar a isenção constante da alínea e) do
locação de espaços para exposições e publicidade.Vai proceder-se à votação da alínea e) do n.o 1 do
artigo 29.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor
do PSD, do PS e do PRD, votos contra do PCP e a artigo 29.o abstenção do CDS.É a seguinte:e) Eliminar a isenção constante do n.o 35 do artigo 9.0 do Código do IVA;
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,
registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados
refeições, substituindo-a por "serviços de alimentação e bebidas".
artigo 29.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade,
IVA a referência à Portaria n.o 737/81, de 29 de
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor
do PSD, votos contra do PS e abstenções do PCP, do
Código do IVA, no sentido de que a declaração
de alterações nele prevista só produz efeitos
desde que apresentada durante o mês de Janeiro.
Vamos proceder à votação da alínea i) do n.o 1 do
do PSD e do PS e abstenções do PCP, do PRD, do CDS
e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:i) Aditar um n.o 4 ao artigo 54.o do Código do IVA, determinando que os sujeitos passivos que utilizarem a possibilidade prevista no n.o 1 devem proceder à regularização do imposto deduzido respeitante a bens do activo imobilizados nos moldes previstos no n.o 5 do artigo 23.o, qualquer que fosse o anterior regime de tributação, bem como liquidar o imposto relativamente às existências remanescentes no fim do ano, no caso de anteriormente estarem abrangidos pelo regime normal da tributação, devendo os valores daí resultantes constar da declaração ou guia referentes ao último período de tributação.Vai proceder-se à votação da alínea j) do n.o 1 do artigo 29oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:j) Modificar a redacção da alínea a) do n.o 2 do artigo 58.o do Código do IVA, no sentido de ser obrigatória a apresentação, durante o mês de Janeiro, da declaração nela referida, quando tenham sido atingidos no ano anterior volumes de negócios superiores aos limites de isenção referidos no artigo 53.o, quaisquer que sejam os contribuintes.Vamos votar a alínea l) do n.o 1 do artigo 29.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:1) Eliminar a alínea c) do n.o 2 do artigo 58.o do
Código do IVA.Vai proceder-se à votação da alínea m) do n.o 1 do referido artigo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.É a seguinte:m) Substituir no n.o 9 do artigo 60.o a expressão
"vendas" por "transmissões".Vamos proceder à votação da alínea n) do n.o 1 do artigo 29.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:n) Aditar um n.o 4 ao artigo 61.o do Código do IVA, no sentido de determinar que os sujeitos passivos que utilizarem a possibilidade prevista no n.o 1 devem proceder à liquidação de 25 % sobre o IVA suportado nas aquisições das existências remanescentes no fim do ano, devendo os
894 I SÉRIE - NÚMERO 24valores daí resultantes constar da declaração ou guia referentes ao primeiro período de tributação no regime normal dos pequenos retalhistas.Vamos votar a alínea o) do n.o 1 do artigo 29.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor
do PSD, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:o) Alterar o n.o 5 do artigo 71.o do Código do IVA
no sentido de garantir que a regularização a
favor do sujeito passivo que rectificou o imposto
para menos só possa ser feita quando este tiver
na sua posse prova de que o adquirente tomou
registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados
Código do IVA no sentido de permitir que a
liquidação oficiosa fique sem efeito, a partir do
momento em que o sujeito passivo apresentar a
declaração em falta, ainda que não proceda ao
pagamento do imposto devido no período respectivo.Vamos proceder à votação da alínea r) do n.o 1 do
do Código do IVA com o que dispõem o artigo
70.o do Código do IRS e o artigo 55.o do Código do IRC, no sentido de prever a impugnação contenciosa da ilegalidade e erros praticados
no apuramento do imposto.Vamos proceder à votação da alínea s) do n.o 1 do artigo 29.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.É a seguinte:Artigo 29.os) Acrescer aos artigos 85.o, 87.o e 87.o-A do Código do IVA a exigência de, na notificação ao contribuinte, indicar a fundamentação, os critérios e os cálculos que levaram ao apuramento do imposto.Vamos proceder à votação da alínea t) do n.o 1 do artigo 29.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado independente Raul de Castro e abstenções do PS e do PRD.É a seguinte:Artigo 29.ot) Acrescer à verba 2.3 da lista I as alíneas d), e)
e f) com a seguinte redacção:d) Calendários, horários, agendas e cadernos
e) Folhetos ou cartazes promocionais ou publicitários, incluindo os turísticos e roteiros ou mapas de estradas e de localidades;
0 que é que resultou das trocas de impressões, Sr. Deputado Gameiro dos Santos?0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é evidente. que nesta alínea u) tem de constar: Substituir a redacção da verba 3.10 da lista II por "locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos".
Tem de constar que a verba 3. 10 é da lista II, portanto, sugeria que o PSD aceitasse esta correcção.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, informo a Câmara, que não temos objecção à questão suscitada pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, embora a redacção da proposta de lei do Governo seja inequívoca.Risos do PS.0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É inequívoca?!0 Orador: - E é inequívoca por uma razão muito simples, pois se me argumentam que também na lista I há uma verba 3.10, dir-lhes-ei que a redacção da verba 3.10 da lista I não tem nada a ver com isto, não fala em
9 DE DEZEMBRO DE 1989 895locação e, portanto, não é susceptível de criar nenhuma confusão. Pois bem, acrescente-se "lista II", já que não vimos nisso qualquer inconveniente.0 Sr. Presidente: - A Mesa vai acrescentar "lista II" e vamos, então, proceder à votação da alínea u) do n.o 1 do artigo 29.o, com a correcção apresentada.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.É a seguinte:Artigo 29.ou) Substituir a redacção da verba 3.10 da lista II por "locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos";Vamos proceder à votação da alínea v) do n.o 1 do artigo 29.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-de a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.É a seguinte:v) Fazer acrescer à verba 19 da lista III as "prestações de serviços que consistem em proporcionar a utilização dos referidos bens".Vamos proceder à votação dos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 29.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.São os seguintes:2 - Fica o Governo autorizado a conceder isenção completa de IVA, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.o do Código respectivo, em relação às vendas de mercadorias efectuadas mas não entregues a exportadores nacionais, quando os bens forem na realidade exportados no mesmo Estado, após terem sido:a) Entregues directamente no porto ou aeroporto de embarque; ou
b) Carregados pelo fornecedor sob fiscalização aduaneira no meio de transporte no qual serão efectivamente exportados; ou
c) Entregues num armazém de exportação; ou
d) Entregues a empresas que procedam à grupagem de mercadorias, seguida de entrega
directa por essas empresas no porto ou
exportados.3 -0 vendedor referido no número anterior deverá estar na posse de um certificado emitido pelo seu cliente, comprovando a exportação, no prazo de30 dias a contar da entrega dos bens, devendo, no caso contrário, proceder à liquidação do IVA, debitando-o à empresa exportadora em factura emitida para o efeito, no prazo referido no n.o 1 do artigo 35.o do Código do IVA, a contar do termo daquele prazo.
4 - Dentro do prazo previsto no número anterior, o adquirente apenas poderá afectar as mercadorias a um destino diferente da exportação, após estar na posse de factura do fornecedor com a liquidação do IVA respectivo.