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27 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Estação Zootécnica Nacional Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado.  Nesta última Lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Estação Zootécnica Nacional?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1475/X  (4.a)
28 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursa!, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
29 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes nas Estradas de Portugal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nas Estradas de Portugal?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1476/X  (4.a)
30 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
31 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Estação Nacional de Melhoramento de Plantas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.g 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Publica. Alterou, nomeadamente, a Lei п.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei п.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Estação Nacional Melhoramento de Plantas?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1477/X  (4.a)
32 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
33 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Instituto de Intormática e Estatística da Segurança Social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não á a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado.  Nesta última Lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1478/X  (4.a)
34 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009
35 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diario da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermedia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A refenda lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1479/X  (4.a)
36 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009
37 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Instituto Nacional de Medicina Legal Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não e' a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos aítos cargos dirigentes da Administração Publica. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no Instituto Nacional de Medicina Legal?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1480/X  (4.a)
38 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009
39 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.g 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção, Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no Instituto de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1481/X  (4.a)
40 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009
41 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Instituto Português da Juventude Destinatário: Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no Instituto Portugués da Juventude?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1482/X  (4.a)
42 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009
43 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP Destinatário: Secretaria de Estado dos Transportes Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação, Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diario da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode !er-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1483/X  (4.a)
44 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursa!?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursa!, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009
45 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Instituto de Reinserção Social Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitora! para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Publica.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVil Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei п.o 51/2005, de 30 de Agosto, no Instituto de Reinserção Social?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1484/X  (4.a)
46 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursai?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursai, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009
47 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Instituto de Socorros a Náufragos Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVil Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução, E preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas.A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei п.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado". Nesta última lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no Instituto de Socorros a Náufragos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1485/X  (4.a)
48 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos (oram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009
49 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Instituto da Vinha e do Vinho Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função púbiica para os cargos dirigentes e transformou iodos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa-que garanta um regime mais estável e corredo, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado». Nesta última lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermedia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermedia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A refenda lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no Instituto da Vinha e do Vinho?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1486/X  (4.a)
50 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? -Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009
51 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Programa de instalação de painéis solares, com apoio do Estado português (II) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Posteriormente à apresentação das perguntas n.o 1391 e n.o 1392/X (4.a), sobre o assunto em epígrafe, tomei conhecimento do comunicado do Ministério da Economia e da Inovação estabelecendo as condições a que devem satisfazer as empresas que queiram fornecer instalações de painéis solares ao abrigo do programa anunciado pelo Governo.Os critérios definidos são de tal modo exigentes que tudo indica que poucas serão as empresas portuguesas do sector que cumprirão os requisitos. Basta pensar quantas empresas em Portugal serão capazes de produzir e instalar 5000 m2 por mês ou 50 000m2 por ano. Ou seja, as questões colocadas na pergunta referida acima sobre cyrinve violação da Lei da Concorrência assumem toda a relevância, concretizando o Governo a marginalização de centenas de pequenas empresas ao entregar de facto o Programa e o mercado de painéis solares a algumas poucas empresas, as únicas que beneficiarão das ajudas públicas.Isto é, o Governo elimina administrativamente a concorrência no mercado de painéis solares.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1487/X  (4.a)
52 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 20091 - Na avaliação que certamente foi feita pelo Governo, quantas empresas do referido sector serão capazes de cumprir os requisitos estabelecidos no comunicado do Ministério da Economia? Que conclusões tira o Governo dessa avaliação relativamente ao respeito das leis do mercado? 2 - Caso se comprove que há um ns reduzidíssimo de empresas (duas, a MARTIFER associada a Ao Sol e a Vulcano?) que obedecem aos requisitos definidos pelo Ministério, que alterações vai o Governo produzir no enquadramento do Programa? Palácio de São Bento, 3 de Março de 2009
53 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Apoio do QREN no àmbito do POR Norte a associações desportivas Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territòrio e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em encontro com dirigentes do Clube Desportivo da Ponte, Vila da Ponte, Guimarães, tomei conhecimento que o Clube tem em curso o desenvolvimento das suas instalações (balneários) para apoio à prática desportiva.O referido Clube apoia hoje a actividade de formação desportiva de cerca de 100 crianças.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Como pode o referido Clube candidatar-se a ajudas do POR Norte/QREN? 2 - Que verbas estão destinadas a esse objectivo? Qual a regulamentação que enquadra essas candidaturas? 3 - Podem as autarquias locais (municípios e freguesias) apresentar candidaturas com esse mesmo objectivo? Palácio de São Bento, 3 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1488/X  (4.a)
54 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Candidatura do QREN no Médio Tejo (Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em encontro recente com autarcas da NUT Médio Tejo tomei conhecimento de que não há nenhum projecto aprovado para qualquer dos 10 municípios que a integram, apesar da contratualização aprovada.Como tal facto contraria as afirmações de responsáveis do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que tutela o QREN; Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais os municípios do Médio Tejo que já têm candidaturas no âmbito do QREN? 2 - Porque razão não há projectos aprovados em inúmeros daqueles municípios com candidaturas apresentadas? Quando se prevê possam ser aprovadas as primeiras candidaturas? Palácio de São Bento, 3 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1489/X  (4.a)
55 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Aprovação de projecto no âmbito do Leader/ProDer Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em encontro com dirigentes de associações de desenvolvimento local integradas em projectos Leader foi referido que havia dificuldades na apresentação e aprovação de projectos no âmbito do Leader/ProDer, decorrentes da ausência de regulamentação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que dificuldades surgiram na elaboração da regulamentação das candidaturas do Leader? 2 - Porque razão não foi utilizada a regulamentação que estava em aplicação no QCA IIIque, aparentemente, tinha correspondido bem aos financiamentos do Leader? 3 - Quando se prevê que exista regulamentação? Ou para quando a aprovação das candidaturas? Palácio de São Bento, 3 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1490/X  (4.a)
56 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Serviço de transporte fluvial prestado pela empresa Transtejo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os transportes correspondem a um sector estratégico e estruturante para o País, quer pela importância decisiva que possuem para a mobilidade dos trabalhadores e das populações quer pelo peso que possuem em termos do investimento. O transporte fluvial, pelas suas características próprias, assume neste âmbito um papel fundamental no sistema de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente no que ao arco ribeirinho do Tejo concerne.Ao grupo Transtejo/Soflusa, grupo de capitais públicos, incumbe o transporte de passageiros e veículos entre as duas margens do Tejo, mantendo e melhorando as condições de operação e níveis de qualidade do serviço público prestado.Tendo em conta esta realidade, o Grupo Parlamentar do PCP, acompanhado pelas organizações representativas dos trabalhadores da empresa Transtejo, Transportes do Tejo, SA, realizou recentemente uma visita pelas diversas carreiras fluviais, navios em serviço e terminais daquela empresa de transportes.Actualmente estamos perante uma nova realidade, concretizada pela chegada do Metro Sul do Tejo a Cacilhas, num quadro de intermodalidade com o transporte fluvial. Esta carreira (Cacilhas/Lisboa} ainda não apresenta sinais de recuperação da procura, ao invés das restantes, nomeadamente as que ligam os concelhos do Barreiro, Seixal e Montijo a Lisboa, que registam um crescimento da procura de 1,9%.Neste quadro, importa avaliar a presente situação quanto à qualidade do serviço e à actuação da empresa na recuperação da procura nas carreiras da «zona estreita», ou seja, as que ligam o concelho de Almada a Lisboa, e avaliar também se os parâmetros de qualidade, periodicidade/adequação dos horários e conforto para os utentes são idênticos às demais.Nesta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP confirmou-se e reforçou-se a justeza das reivindicações, há muito manifestadas pela comissão de utentes junto da Transtejo e do Governo, sublinhando um conjunto vasto de exigências e reclamações que se mantêm na ordem do dia.Neste âmbito evidenciaram-se factos, que não podem nem devem ser ocultados, antes exigem acção concreta para uma melhor qualidade da oferta de transporte enquanto serviço público às populações.É o caso das salas de embarque do terminal fluvial de Cacilhas 1, enquanto estruturas desactualizadas e desconfortáveis para os utentes e sem climatização, com cerca de 30 lugares sentados e desprovidas de instalações sanitárias.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1491/X  (4.a)
57 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Os passadiços de embarque e desembarque de passageiros, que desde sempre tiveram coberturas para proteger os utentes da intempérie, agora (e desde há muito) estão desprovidos desta infra-estrutura.Chamou-nos particularmente a atenção o caso do terminal fluvial de Cacilhas 2, um investimento público de mais de quatro milhões de euros, realizado em 1996, que enquanto operou sempre respondeu às necessidades dos seus utentes e que está desde 2003 encerrado, relegado ao abandono e ruína.Por outro lado, o terminal fluvial de Cacilhas não dispõe de qualquer alternativa para acostagem dos navios em condições de embarque e acomodação para os utentes, numa perspectiva de salvaguarda a uma eventual transferência pontual ou momentânea de actividade. O único local de acostagem disponível é Cacilhas 2, situação que mais uma vez se viu confirmada pela operação dos ferries da carreira Cacilhas/Belém, quando e enquanto decorreram as reparações do pontão de acostagem em Cacilhas 1.Foi recentemente inaugurado o prolongamento do terminal fluvial do Cais do Sodré, no qual segundo a empresa funcionará a carreira Ferry para Cacilhas. No presente, encontra-se em operação com a carreira de Cacilhas (passageiros), em condições de profundo desconforto que a utilização diária desta infra-estrutura passou a representar para os utentes: na verdade a zona de espera e acesso para embarque, bem como o cais de desembarque, orientados na direcção da Barra do Tejo, encontram-se expostos às condições climatéricas (situação agreste que, aliás, se faz sentir por todo o terminal fluvial). Idêntica situação se constata em todos os passadiços de embarque e desembarque deste terminal, os quais não estão providos de resguardos laterais.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do artigo 155.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Que medidas serão desenvolvidas para resolver a actual situação de desconforto para os utentes nos terminais da Transtejo acima referidos? 2 - Como explica o Governo que não se tenha aproveitado o período de diminuição (perfeitamente previsível) da procura na linha de Cacilhas durante as obras do Metro Sul do Tejo, para garantir a melhoria de condições nestas infra-estruturas? 3 - Como explica o Governo que se continue a deixar ao abandono o Terminal 2 de Cacilhas, que em 1996 custou mais de quatro milhões de euros e que apresentava condições de conforto e funcionalidade para utentes e trabalhadores por sinal bastante melhores do que o terminal que hoje está em funcionamento? 4 - Vai ou não ser criada uma alternativa em Cacilhas para acostagem dos navios, em condições de embarque e acomodação para os utentes, que permitam responder a eventuais situações de força maior que impeçam o funcionamento do normal do terminal actualmente em serviço? Assembleia da República, 3 de Março de 2009
58 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Empresa espanhola pretende explorar uma pedreira na Fronteira de Quintanilha, junto ao Parque Natural de Montesinho Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República É intenção de uma empresa espanhola de instalar uma pedreira de exploração de quartzo na margem esquerda do rio Maçãs, em frente à praia fluvial e parque de merendas do Colado, em Quintanilha.Segundo a comunicação social regional, o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do projecto «Rio Manzanas» está já em consulta pública em Espanha, o que pressupõe o adiantado andamento do processo.Ao que parece trata-se da empresa Hespérica, com sede em León, e a exploração da pedreira ocupará uma área de 25 hectares de terreno, localizado mesmo junto ao rio, mesmo em frente ao parque do Colado, a cerca de um quilómetro da Ponte Internacional de Quintanilha.A população da freguesia de Quintanilha onde está instalado o parque e a praia fluvial considera que aí foram investidas avultadas verbas e existe boa qualidade ambiental.Acresce que a jusante as populações de Argozelo e Carção, ambas no concelho de Vimioso, ainda são abastecidas com a água do rio Maçãs.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1492/X  (4.a)
59 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Por outro lado, a zona do Colado, nos limites do Parque Natural de Montesinho, faz parte da Rede Natura e, do lado espanhol, muito perto do local para onde está prevista a exploração da pedreira, existe uma área considerada histórica devido à existência de um castro, considerado dos mais importantes da Península Ibérica.Porque poderá estar em causa não só a qualidade ambiental mas também a saúde pública, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - O Governo tem conhecimento do propósito de uma empresa espanhola poder vir a explorar esta pedreira? 2 - O Governo foi consultado pelo Governo Espanhol dado tratar-se de uma zona de fronteira internacional comum? 3 - Qual é a posição do Governo, do Ministério do Ambiente e do ICN sobre este projecto? Palácio de São Bento, 3 de Março de 2009