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II SÉRIE-A — NÚMERO 132 24 2. Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 3. Foi apresentada uma proposta de substituição pelos Grupos Parlamentares do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV. 4. Na reunião de 12 de maio de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade das referidas iniciativas. 5. O texto final resultante da proposta de substituição foi aprovado por unanimidade. 6. Tendo em consideração os resultados das votações na especialidade, segue em anexo o texto final destas iniciativas. Palácio de São Bento, em 12 de maio de 2021. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Texto final A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo que: 1. Proceder, com urgência, às obras de requalificação da estrada nacional n.o 225 (Castro Daire – Arouca – Vila Nova de Paiva), avançando com os procedimentos com vista à segurança e redução dos tempos de deslocação de pessoas e empresas. 2. Que as obras de requalificação contemplem dimensão suficiente para o cruzamento de dois carros e que tenham em consideração a necessidade de mitigar os riscos associados à geada na estrada. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021. O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 909/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 918/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A DESPOLUIÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 981/XIV/2.a (PELA DEFESA E PROTEÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1142/XIV/2.a (CONTRA A POLUIÇÃO DO RIO NABÃO)
13 DE MAIO DE 2021 31 mobilidade sustentável, como a criação de uma rede de percursos pedestres, a disponibilização de bicicletas elétricas e a implementação de um programa de turismo equestre».A promoção do turismo é determinante para a vila de Sintra e, como tal, a oferta hoteleira é peça imprescindível. Em 2005, foi aprovado o projeto de construção do Turim Palace Hotel, uma unidade hoteleira de cinco estrelas com cerca de cem quartos, a ser construída na Gandarinha. Em 2019, após terem sido detetadas desconformidades com o projeto inicialmente aprovado e licenciado, a obra foi embargada. Em outubro de 2020, a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) emitiu um parecer parcialmente favorável a esta obra salientando, segundo notícias vindas a público, que «os problemas levantados nos pareceres técnicos de arquitetura, arqueologia e paisagismo foram corrigidos e esclarecidos parcialmente». Importa, neste sentido, saber se o que faltava então esclarecer foi corrigido pelos promotores da obra e o qual o parecer final da DGPC – cujo teor não parece ser público. O CDS-PP considera que este hotel é importante, uma vez que será gerador de emprego, contribuirá para colmatar a falta de camas no concelho de Sintra e potenciar receitas relevantes para o turismo. No entanto, tem de ser construído corrigindo todas e quaisquer irregularidades no projeto, por forma a que se mantenham cumpridos os critérios de classificação de Paisagem Cultural da UNESCO, bem como as boas práticas estabelecidas de gestão do património. Torna-se, assim, determinante que o Governo assegure que Sintra permanece na lista do Património Mundial da UNESCO tomando, para o efeito, as diligências necessárias junto das entidades envolvidas por forma a que sejam efetuadas as alterações ao projeto de construção do Turim Palace Hotel, de acordo com o parecer emitido pela DGPC. O CDS-PP não considera aceitável correr-se o risco de que Sintra seja excluída desta lista. Numa matéria desta relevância o bom-senso deve prevalecer sendo, assim, essencial acautelar o imprescindível equilíbrio entre a preservação das características culturais e ambientais desta quase milenar vila portuguesa e o seu interesse turístico e consequente oferta hoteleira. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas necessárias que assegurem que Sintra permanece na lista do Património Mundial da UNESCO acautelando, para o efeito, que são efetuadas as alterações necessárias ao projeto de construção do Turim Palace Hotel. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 31 de maio de 2021 II Série-A — Número 144XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública. — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados. — Deslocação do Presidente da República à Hungria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DAS CARREIRAS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reveja as carreiras da Polícia de Segurança Pública, consagrando o 7.o escalão para a categoria de chefes e adotando mecanismos de compensação para as longas carreiras profissionais que estejam estagnadas. Aprovada em 6 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DAS MEDIDAS DE APOIO AOS IDOSOS QUE VIVEM SOZINHOS OU ISOLADOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Reforce as equipas de apoio domiciliário em termos de serviços de saúde, de forma a garantir uma resposta eficaz aos idosos, em particular aos que se encontrem em situações de maior vulnerabilidade; 2 – Garanta o acompanhamento e contacto permanente (bimensal) entre as unidades de cuidados de saúde primários e os utentes com mais de 65 anos; 3 – Reforce os recursos humanos dos cuidados de saúde primários de forma a dar uma resposta adequada ao nível da saúde mental, em particular no que concerne à população idosa; 4 – Crie mecanismos e apoios destinados às autarquias para que estas possam garantir o acompanhamento necessário à população idosa, em particular às pessoas idosas que vivem sozinhas ou isoladas, assegurando o acesso à alimentação, medicamentos e energia; 5 – Apure as situações em que o apoio aos idosos dependentes seja realizado exclusivamente por cuidadores de idade avançada, nomeadamente cônjuges, e elabore um plano que permita dar uma resposta imediata aos idosos dependentes perante alguma adversidade que possa ocorrer com os cuidadores; 6 – Promova programas, em articulação com as autarquias, incentivando as pessoas próximas dos idosos a proporcionar-lhes companhia, conforto e apoio, evitando o isolamento social; 7 – Incentive as atividades de comércio de porta a porta, permitindo garantir aos idosos o acesso a bens básicos e o atenuar do isolamento social. Aprovada em 14 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
31 DE MAIO DE 2021 3 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À HUNGRIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Hungria, entre os dias 14 e 15 de junho, para assistir ao jogo Portugal-Hungria do Campeonato Europeu de Futebol, a convite do seu homólogo. Aprovada em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 25 de março de 2021 II Série-A — Número 104XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo medidas de valorização do Património Industrial do Vale do Ave. (a) — Recomenda ao Governo que crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil. (a) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta. (a) — Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT). (a) — Recomenda ao Governo a inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação. (a) — Recomenda ao Governo que garanta condições para o ensino misto e não presencial, utilizando recursos do plano para a transição digital. (a) — Recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência. (a) — Recomenda ao Governo que assegure o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar através da rede de escolas do 1.o ciclo e jardins de infância. (a) — Recomenda ao Governo a reabertura das escolas em segurança. (a) — Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes. (a) — Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue. (a) — Autorização da renovação do estado de emergência. (a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019.  Projetos de Lei (n.os 48, 50 e 68/XIV/1.a e 695, 704, 714 e 754 a 760/XIV/2.a): N.o 48/XIV/1.a (Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 50/XIV/1.a (Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que vieram facilitar os despedimentos e reduz as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Vide Projeto de Lei n.o 48/XIV/1.a. N.o 68/XIV/1.a (Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento): — Vide Projeto de Lei n.o 48/XIV/1.a.
25 DE MARÇO DE 2021 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU, ASSINADO EM LISBOA, A 26 DE FEVEREIRO DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i)do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, holandesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 90/2021 – Diário da República n.o 59/2021, Série I de 2021-03-25. ——— PROJETO DE LEI N.o 48/XIV/1.a (REVOGA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO INTRODUZIDAS NO PERÍODO DA TROIKARELATIVAS AO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO E ELIMINA A FIGURA DO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO, PROCEDENDO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.o 50/XIV/1.a (REVOGA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO INTRODUZIDAS NO PERÍODO DA TROIKAQUE VIERAM FACILITAR OS DESPEDIMENTOS E REDUZ AS COMPENSAÇÕES DEVIDAS AOS TRABALHADORES, PROCEDENDO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.o 68/XIV/1.a (REPÕE MONTANTES E REGRAS DE CÁLCULO NAS COMPENSAÇÕES POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DESPEDIMENTO) PROJETO DE LEI N.o 692/XIV/2.a (REVOGA A PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DE DESPEDIMENTO COLETIVO EM VIRTUDE DA ACEITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR, PROCEDENDO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)PROJETO DE LEI N.o 704/XIV/2.a [REVOGA A PRESUNÇÃO LEGAL DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO POR CAUSAS OBJETIVAS QUANDO O EMPREGADOR DISPONIBILIZA A COMPENSAÇÃO AO TRABALHADOR (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)]
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 4 PROJETO DE LEI N.o 714/XIV/2.a [ALTERA OS MONTANTES E OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NAS COMPENSAÇÕES EM CASO DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DESPEDIMENTO (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer Índice Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal. 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Introdução Os Projetos de Lei n.os 48/XIV/1.a, 50/XIV/1.a e 704/XIV/2.a são subscritos pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, o Projeto de Lei n.o 68/XIV/1.a é subscrito pelos 10 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, o Projeto de Lei n.o 692/XIV/2.a é subscrito pelos três Deputados do Grupo Parlamentar do PAN e o Projeto de Lei n.o 714/XIV/2.a é subscrito pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos Grupos Parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Os Projetos de Lei n.os 48/XIV/1.a (BE) e 50/XIV/1.a (BE) deram entrada a 7 de novembro de 2019 e foram admitidos a 12 de novembro, data em que baixaram, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). O Projeto de Lei n.o 68/XIV/1.a (PCP) deu entrada a 12 de novembro de 2019 e foi admitido e anunciado no dia 14 de novembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). O Projeto de Lei n.o 692/XIV/2.a (PAN) deu entrada a 19 de fevereiro de 2021 e o Projeto de Lei n.o 704/XIV/2.a (BE) deu entrada a 26 de fevereiro de 2021, e foram admitidos a 2 de março, data em que baixaram, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). O Projeto de Lei n.o 714/XIV/2.a (PEV) deu entrada a 4 de março de 2021 e foi admitido a 5 de março, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho,
25 DE MARÇO DE 2021 7 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, apesar de se encontrarem pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social várias iniciativas que promovem a alteração ao Código do Trabalho, nenhuma versa sobre a mesma matéria plasmada nos projetos de lei em apreço. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 – As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2 – Sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter uma única redação, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara do ponto de vista formal; 3 – Atendendo ao contexto atual de necessidade de adequação da existência de um Diário da República Eletrónico (acessível, universal e gratuito) com o previsto e regulado pela lei formulário, é recomendável não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre «Códigos», «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante; 4 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de março de 2021. O Deputado relator, Fernando José — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de 24 de março de 2021. PARTE IV – Anexos Nota técnica conjunta das iniciativas em apreço.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 48/XIV/1.a (BE) Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro Data de admissão: 12 de novembro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 8 Projeto de Lei n.o 50/XIV/1.a (BE) Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro Data de admissão: 12 de novembro de 2019. Projeto de Lei n.o 68/XIV/1.a (PCP) Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento Data de admissão: 14 de novembro de 2019. Projeto de Lei n.o 692/XIV/2.a (PAN) Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Data de admissão: 22 de fevereiro de 2021. Projeto de Lei n.o 704/XIV/2.a (BE) Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) Data de admissão: 2 de março de 2021. Projeto de Lei n.o 714/XIV/2.a (PEV) Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) Data de admissão: 5 de março de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano e José Filipe Sousa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), Rosalina Espinheira (BIB) e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 22 de março de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 24 PROJETO DE LEI N.o 695/XIV/2.a (ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, exercendo os poderes que aos Deputados são conferidos pelas alíneas b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 695/XIV/2.a (BE) – Estabelece um número máximo de alunos por turma. A iniciativa deu entrada a 19 de fevereiro de 2021, tendo sido admitida no dia 22 de fevereiro, data em que, também, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada no dia 25 de fevereiro de 2021. O Projeto de Lei n.o 695/XIV/2.a (BE) é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do RAR que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. O projeto de lei em apreço encontra-se, ainda, redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Sugere-se, todavia, na nota técnica2, o aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, propondo «Limite máximo de alunos por turma». Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, tendo, conforme a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), um impacto neutro. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer.  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. 2 Ver página 8 da nota técnica anexada.
25 DE MARÇO DE 2021 27 e) Consultas e contributos A nota técnica sugere a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • Ministro da Educação; • Conselho Nacional de Educação; • Conselho das Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FNE – Federação Nacional de Educação; • AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;• As confederações de pais.PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 695/XIV/2.a, reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 695/XIV/2.a foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 23 de março de 2021. A Deputada autora do parecer, Lúcia Araújo Silva — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PN e do IL, na reunião da Comissão de 23 de março de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 695/XIV/2.a (BE) Estabelece um número máximo de alunos por turma Data de admissão: 22 de fevereiro de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 28 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Filipa Paixão e Teresa Montalvão (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 2 de março de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes estabelecer o número máximo de alunos por turma e a redução do número máximo de alunos por docente, aplicando-se à educação pré-escolar, ensino básico e secundário, quer aos agrupamentos de escola e às escolas não agrupadas da rede pública, quer aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação. Na exposição de motivos os autores defendem que o aumento do número de alunos por turma tem conduzido a resultados negativos, quer no desempenho das funções dos docentes quer no desempenho dos próprios alunos, sendo o objetivo desta iniciativa o de proporcionar boas condições de aprendizagem. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) prevê, no n.o 1 do artigo 73.o, que «Todos têm direito à educação e à cultura», acrescentando-se no n.o 2 da mesma norma que «O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva». A lei fundamental dispõe ainda, no n.o 1 do artigo 74.o, que «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». A Lei de Bases do Sistema Educativo (texto consolidado), aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, dispõe que «Todos os portugueses têm direito à educação e à cultura, nos termos da Constituição da República» (artigo 2.o, n.o 1), bem como que «É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares» (artigo 2.o, n.o 2). Acrescenta-se no n.o 4 da mesma norma que «O sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho». Em termos de organização geral do sistema educativo, prevê-se no n.o 1 do artigo 4.o do mesmo diploma que «O sistema educativo compreende a educação pré-escolar, a educação escolar
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 30 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto conexo com o do projeto de lei em análise, se encontra pendente apenas a seguinte iniciativa: Projeto de Lei n.o 677/XVI/2.a (PEV) – Diminui o número máximo de alunos permitido por turma. Estão propostas para apreciação em plenário as seguintes petições com objeto conexo: Petição n.o 126/XVI/1.a – Redução do número de alunos por turma a partir de 2020/2021. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários; Petição n.o 109/XVI/1.a – Pela redução do número de alunos por turma, pelo rejuvenescimento da classe docente e pela dignificação do pessoal não docente nas escolas. A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa: N.o Título Data Autor Votação Publicação  XIV/1.a – Projeto de Lei 449 Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19 2020-06-16 BE Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-PP, CH Abstenção: IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc) A Favor: BE, PCP, PAN, PEV [DAR II série A N.o105/XIV/1 2020.06.17 (pág. 18-20)]  XIII/1.a – Projeto de Lei 154 Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário 2016-04-01 BE  Iniciativa caducou em 2019-10-24[DAR II série A N.o126/XIII/4 2019.07.12 (pág. 3-3)] 148 Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem 2016-03-31 PCP  Iniciativa caducou em 2019-10-24[DAR II série A N.o126/XIII/4 2019.07.12 (pág. 3-3)] 16 Estipula o número máximo de alunos por turma 2015-11-04 PEV  Iniciativa caducou em 2019-10-24 [DAR II série A N.o126/XIII/4 2019.07.12 (pág. 3-3)]
25 DE MARÇO DE 2021 31 N.o Título Data Autor Votação Publicação  XIII/1.a – Projeto de Resolução 217 Medidas para a promoção do sucesso escolar 2016-04-01 BE Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN Contra: PSD, CDS-PP[DAR II série A N.o45/XIII/2 2016.12.22 (pág. 4-4)] 216 Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma 2016-04-01 PS Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN Abstenção: PSD, CDS-PP[DAR II série A N.o45/XIII/2 2016.12.22 (pág. 3-3)] 213 Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas 2016-03-31 CDS-PP N.o 1 Aprovado A Favor: BE, CDS-PP, PAN Abstenção: PSD, PS, PEV Contra: PCP  Restantes números Aprovado A Favor: PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN Abstenção: PSD, PCP[DAR II série A N.o45/XIII/2 2016.12.22 (pág. 3-3)] 181 Diminuição do número de alunos por turma e promoção do sucesso escolar  2016-03-15  BE [DAR II série A N.o59/XIII/1 2016.03.17 (pág. 36-37)] De realçar que o: • Projeto de Resolução n.o 217/XIII/1.a (BE) deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo que adote medidas para a promoção do sucesso escolar; • Projeto de Resolução n.o 216/XIII/1.a (PS) deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma; e • Projeto de Resolução n.o 213/XIII/1.a (CDS-PP) deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa é subscrita por dezanove Deputados, assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 40 e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) Os médicos veterinários municipais e, na sua impossibilidade, médico veterinário que exerça funções na área do município a nomear pelo Presidente da Câmara; l) Representantes de entidades legalmente constituídas no âmbito da proteção e resgate animal como sejam associações, fundações ou iniciativas de cidadãos reconhecidas pelo município, de organizações de voluntariado de proteção civil, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, da Ordem dos Médicos Veterinários, e, quando aplicável à realidade de cada município, provedores, instituições de ensino de medicina veterinária e representantes de parques zoológicos e aquários.» Artigo 3.o Alteração e Aditamento ao Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho 1 – São alterados os n.os. 2 dos artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Centro de Coordenação Operacional Nacional 1 – (...). 2 – O CCON integra representantes da Autoridade Nacional de Proteção Civil, das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e de outras entidades que cada ocorrência em concreto venha a justificar. 3 – [Revogado]. 4 – (...). 5 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...). 6 – (...). Artigo 4.o Centros de coordenação operacional distrital 1 – (...). 2 – Os CCOD integram, obrigatoriamente, representantes da Autoridade Nacional de Proteção Civil, das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP, da Direção Geral de Alimentação e Veterinária e das demais entidades que cada ocorrência em concreto venha a justificar. 3 – (...).
25 DE MARÇO DE 2021 45 Face a este quadro, Os Verdes consideram que esta situação deve ser corrigida, pelo que apresentamos a presente iniciativa legislativa no sentido de procurar contribuir para dignificar as relações de trabalho dentro da IP e, simultaneamente, assegurar o regime de trabalho mais favorável aos trabalhadores, enquanto não se proceder à desejável reversão da fusão da REFER com a Estradas de Portugal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, que estabelece a fusão entre a Rede Ferroviária Nacional — REFER, EPE (REFER, EPE) e a EP — Estradas de Portugal, S.A. (EP, S.A.), com o objetivo de criar uma única empresa de gestão de infraestruturas de transportes em Portugal, numa visão integrada das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015 de 29 de maioO artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Quadro de pessoal transitório 1 – [...]. 2 – Os trabalhadores integrados no quadro de pessoal transitório podem optar pela integração no Sistema de Carreiras em Anexo ao Acordo Coletivo entre a Infraestruturas de Portugal, S.A., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 22, de 15 de junho de 2019, sendo-lhes aplicadas nesse caso, as normas daquele sistema de carreiras, incluindo nomeadamente descritivos funcionais das categorias profissionais, respetivas retribuições base e progressões na categoria. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].6 – [...].7 – Sem prejuízo da aplicação do regime do contrato individual de trabalho e do instrumento de relações coletivas de trabalho vigente na Infraestruturas de Portugal, S.A., no que respeite à prestação efetiva de trabalho, os trabalhadores que optarem pela manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, continuam a pertencer ao quadro de pessoal transitório da IP, S.A., em lugares a extinguir quando vagarem, e são integrados nas carreiras dos restantes trabalhadores, em igualdade de circunstâncias, garantias e direitos.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de março de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 54 13 – [...].» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados o n.o 4 do artigo 19.o, a alínea f) do n.o 4 do artigo 23.o e o n.o 8 do artigo 23.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de Março de 2021. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 758/XIV/2.a REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA EM FORMAÇÃO Exposição de motivos Décadas de política de direita protagonizada por sucessivos governos levaram a que o sistema científico e tecnológico nacional (SCTN) fosse condenado à ausência de um quadro consistente, estável e permanente de prioridades temáticas e de financiamento. Tal situação afetou severamente a sua estruturação enquanto serviço público de interesse estratégico, imprescindível para o desenvolvimento do País. Afetou, igualmente, a exigência de integral respeito pelos direitos de todos os que nele trabalham. Urge, por isso, avançar num outro caminho e romper com as opções que têm vindo a ser seguidas por PS, PSD e CDS-PP. Uma grande parte dos trabalhadores do SCTN mantém com a instituição em que desempenha as suas diversas tarefas uma relação baseada no Estatuto de Bolseiros de Investigação, constante da Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual. O recurso ao «bolseiro de investigação» representa, objetivamente, uma forma de desvalorização do trabalho científico para suprir necessidades permanentes dos laboratórios associados, laboratórios do estado e instituições de ensino superior público. Quer desempenhem funções de investigadores, de apoio à investigação, de apoio à docência, de assistentes administrativos, quer sejam doutorados ou levem a cabo investigação sob orientação de doutorados, a vasta maioria dos novos investigadores e técnicos são recrutados por via do Estatuto do Bolseiro de Investigação. Significa isto que estão sujeitos a uma das formas mais agressivas e injustas de precariedade. O PCP defende que a generalização do recrutamento de trabalhadores para suprir as necessidades do SCTN passa, necessariamente, pela abertura da contratação para as carreiras de investigador, docente ou técnico superior. No sentido de salvaguardar os direitos dos técnicos, docentes, investigadores, e a estabilidade do trabalho científico, é urgente criar um quadro legislativo que erradique a prática de recrutamento de bolseiros para prestação de trabalho efetivo. Aliás, contrariamente às declarações proferidas pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior alegando que «os bolseiros de investigação não devem ter contratos» e justificando que as bolsas são o melhor
25 DE MARÇO DE 2021 57 4 – As demais entidades financiadoras de programas, planos e atividades de investigação em formação devem submeter os respetivos regulamentos de ingresso e frequência à aprovação da FCT. 5 – A FCT, as demais entidades financiadoras, bem como as entidades de acolhimento de programas, planos ou atividades de investigação em formação devem facultar a todos os interessados informação suficiente e atempada acerca dos regulamentos aplicáveis ao respetivo ingresso e frequência. CAPÍTULO II Recrutamento e contratação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 5.o Modalidades de contratação 1 – A contratação ao abrigo do presente decreto-lei realiza-se através de: a) Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da Lei Geral em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no caso do contrato a celebrar com entidades sujeitas ao regime de direito público e no caso das entidades de natureza fundacional previstas no artigo 129.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro; b) Contrato a termo resolutivo certo, nos termos do Código do Trabalho, no caso de contratos a celebrar por entidades exclusivamente abrangidas pelo regime de direito privado. 2 – No fim dos prazos previstos nos artigos 11.o a 17.o, a entidade financiadora ou entidade de acolhimento pode proceder à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira da administração pública que se adeque às funções desempenhadas pelo investigador em formação. 3 – O procedimento previsto no número anterior é obrigatório nos casos em que o investigador em formação celebre contratos por mais de 6 anos, consecutivos ou interpolados, em qualquer dos tipos de contratos previstos nos artigos 11.o a 17.o. Artigo 6.o Abertura do procedimento de concursal 1 – Compete ao órgão legal e estatutariamente competente da entidade de acolhimento ou da entidade financiadora ou da FCT, IP, a abertura do procedimento concursal. 2 – A abertura do procedimento concursal é publicitada na 2.a Série do Diário da República, na bolsa de emprego público e nos sítios na Internet da entidade de acolhimento ou da entidade financiadora e da FCT, IP, nas línguas portuguesa e inglesa. 3 – Para além de outros requisitos, os avisos de abertura devem indicar as modalidades de contratação postas a concursos, os destinatários, o prazo e a forma de candidatura, os critérios de seleção as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como a respetivas fontes de financiamento. 4 – A composição dos júris é pública, devendo ser dada a conhecer aos candidatos até ao início da avaliação das candidaturas. Artigo 7.o Documentos de suporte à candidatura 1 – Para além de outra documentação que possa ser exigida no aviso de abertura do concurso, os processos de contratação devem integrar, consoante a modalidade e tipo de contrato, a documentação referida nos números seguintes.
25 DE MARÇO DE 2021 59 avaliação do seu percurso científico e curricular. 2 – A avaliação do percurso científico e curricular incide sobre a relevância, qualidade e atualidade: a) Da produção científica, tecnológica, cultural ou artística desenvolvidas e consideradas mais relevante pelo candidato; b) Das atividades de investigação aplicada, ou baseada na prática, desenvolvidas e consideradas de maior impacto pelo candidato; c) Das atividades de extensão e de disseminação do conhecimento, designadamente no contexto da promoção da cultura e das práticas científicas, consideradas de maior relevância pelo candidato; d) Das atividades de gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou da experiência na observação e monitorização do sistema científico e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro. 3 – A avaliação das candidaturas é feita de acordo com os parâmetros previsto no aviso de abertura do concurso e no guião de avaliação, tendo sempre em conta o previsto no número anterior, o plano de trabalhos e das condições de acolhimento. 4 – O processo de avaliação pode incluir uma entrevista ou uma sessão de apresentação ou demonstração pública pelos candidatos, ou por uma parte dos candidatos a selecionar pelo júri, que se destina exclusivamente à clarificação de aspetos relacionados com os resultados da sua investigação e tem um peso máximo de 10% do total da avaliação. Artigo 9.o Júri 1 – A apreciação das candidaturas é realizada por um júri nomeado pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade de acolhimento ou da entidade financiadora, sob proposta da unidade de investigação de acolhimento do candidato, ou do investigador responsável pelo projeto que enquadra e financia o contrato. 2 – O júri deve, obrigatoriamente: a) Ter o mínimo de três e um máximo de cinco membros; b) Integrar maioritariamente membros pertencentes à área científica para qual é aberto o procedimento concursal; c) O presidente do júri é nomeado entre os seus membros; d) O júri delibera através de votação nominal fundamentada de acordo com os critérios de seleção previstos na presente lei e no aviso de abertura, devidamente divulgados, não sendo permitidas abstenções; e) As reuniões do júri, incluindo as destinadas à decisão final, podem ser realizadas por videoconferência; f) Das reuniões do júri são obrigatoriamente lavradas atas, que contêm um resumo do que nelas houver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos membros e respetiva fundamentação. Artigo 10.o Divulgação dos resultados 1 – Os resultados da avaliação são divulgados no local indicado no aviso de abertura do concurso até 90 dias corridos após a data limite de submissão de candidaturas. 2 – Os resultados são apresentados através de uma lista ordenada dos candidatos aprovados e reprovados com a respetiva classificação. 3 – Todos os atos praticados no âmbito do procedimento concursal estão sujeitos a impugnação, nos termos gerais legalmente aplicáveis.