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28 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3231/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Alcácer do Sal   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
29 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3232X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Instituto Nac. Aproveitamento Tempos Livres dos Trabalhadores, IP  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
30 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3233/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Instituto para a Qualidade na Formação, IP  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
31 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3234/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Observatório do Emprego e Formação Profissional  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
32 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3235/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
33 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3236/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
34 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3237/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Delegação Regional do Norte do IDT (IDT-Norte)  Destinatário: Ministério da Saúde
35 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3238/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centros de Saúde - Águeda  Destinatário: Ministério da Saúde
36 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3239/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centros de Saúde - Albergaria-a-Velha  Destinatário: Ministério da Saúde
37 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3240/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centros de Saúde - Anadia  Destinatário: Ministério da Saúde
38 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3241/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centros de Saúde - Arouca   Destinatário: Ministério da Saúde
39 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3242/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centros de Saúde -  Aveiro   Destinatário: Ministério da Saúde
40 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3243/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centros de Saúde - S. João da Madeira   Destinatário: Ministério da Saúde
41 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3244/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Delegação Regional do Alentejo do IDT (IDT-Alente)   Destinatário: Ministério da Saúde
42 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3245/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro Regional de Sangue de Coimbra  Destinatário: Ministério da Saúde
43 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3246/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Delegação Regional do Centro - (INEM)  Destinatário: Ministério da Saúde
44 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3247/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Delegação Regional do IDT - (IDT Centro)   Destinatário: Ministério da Saúde
45 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3248/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Delegação Regional do Centro do IDT   Destinatário: Ministério da Saúde
46 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3249/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Sub-Região de Saúde de Santarém   Destinatário: Ministério da Saúde
47 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3250/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Sub-Região de Saúde de Setúbal  Destinatário: Ministério da Saúde
48 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3251/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo  Destinatário: Ministério da Saúde
49 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3252/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Sub-Região de Saúde de Vila Real  Destinatário: Ministério da Saúde
50 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3253/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Administração Regional de Saúde do Norte (ARS-N)   Destinatário: Ministério da Saúde
51 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3254/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Sub-Região de Saúde de Aveiro  Destinatário: Ministério da Saúde
52 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Assunto: ADSE para Contratados em Hospitais EPE Destinatário: Ministro de Estado e das Finanças Considerando que: 1 - A verdade deve ser sempre uma condição base e essencial no exercício de qualquer actividade política.2 - Os membros do executivo governamental não deverão defraudar as expectativas dos cidadãos, nomeadamente fazendo promessas, comprometer-se com medidas, anunciando-as e depois não as cumprindo.3 - Chegaram ao nosso conhecimento várias queixas sobre o facto do actual Governo não enquadrar os funcionários de Hospitais EPE no regime da ADSE.4 - Todos esses funcionários são pessoas que têm um horário de trabalho, têm hierarquia, têm contrato, têm um director de serviço, prestam serviço num Hospital EPE como técnicos superiores de saúde, fazem urgências, tal e qual como qualquer elemento do quadro da função pública com ADSE, mas no entanto estas instituições chegam à conclusão que dentro do mesmo Hospital há quem tenha funções públicas e quem não tenha, mesmo tratando-se do memo serviço.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3255/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o critério que está presente na discriminação de funcionários de Hospitais EPE, no que diz respeito ao enquadramento na ADSE? 2 - Pretende Vossa Excelência reverter esta situação injusta? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Sábado, 16 de Maio de 2009  II Série-B —  Número 121 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Voto n.o 219/X (4.a): De pesar pelo falecimento de Álvaro Favas Brasileiro (apresentado pelo PCP). Apreciações parlamentares (n.os 120 e 121/X (4.a): N.o 120/X (4.a) —  Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril.N.o 121/X (4.a) —  Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 91/99, de 9 de Abril. Petições [n.os 566 e 568/X (4.a)]: N.o 566/X (4.a) —  Apresentada pela Plataforma Cívica em Defesa do Património do Hospital de Dona Estefânia e da Construção de um Novo Hospital, solicitando à Assembleia da República a construção de um novo hospital pediátrico em Lisboa.N.o 568/X (4.a) —  Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, solicitando à Assembleia da República a permanência da Direcção Regional de Economia do Centro em Coimbra.
Segunda-feira, 11 de Maio de 2009   II Série-B — Número 1 19 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 188 a 190/X (4.a)-AC e n.os 903 a 958/X (4.a)-AL:  N.o 188/X (4.a)-AC – Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os militares em regime de contrato.N.o 189/X (4.a)-AC – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas Aeronorte e Aerovip.N.o 190/X (4.a)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a listagem das adjudicações de empreitadas de obras públicas e aquisições e locações de bens e serviços por parte da Sub-região de Saúde de Vila Real.N.os 903 a 958/X (4.a)-AL – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) às Câmaras Municipais de Águeda, Aveiro, Albergaria-a-Velha, Arouca, Anadia, Arganil, Armamar, Cinfães, Carregal do Sal, Castro Daire, Coimbra, Cantanhede, Condeixa-a-Nova, Castelo de Paiva, Espinho, Estarreja, Figueira da Foz, Góis, Ílhavo, Lousã, Lamego, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Mira, Moimenta da Beira, Mangualde, Mortágua, Murtosa, Mealhada, Nelas, Oliveira do Hospital, Oliveira de Frades, Ovar, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Penela, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penedono, Penalva do Castelo, Resende, Soure, Sernancelhe, São João da Pesqueira, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Sever do Vouga, São João da Madeira, Santa Maria da Feira, Tábua, Tarouca, Tondela, Tabuaço, Vouzela e Vila Nova de Poiares, sobre as infraestruturas para a prática desportiva.
3 | II Série B - Número: 119 | 11 de Maio de 2009Assunto: Militares em Regime de Contrato Destinatário: Ministro da Defesa Nacional Através do Decreto-Lei n.° 320-А/2000, de 15 de Dezembro, procurou dar-se aos jovens portugueses uma opção atractiva ao escolherem as Forças Armadas através de um conjunto de mecanismos que, para além do ponto de vista material, contemplassem um conjunto de direitos e regalias que se assumissem determinantes no momento da escolha pelo exercício desta actividade profissional.Desta forma, foram cinco as medidas que se assumiram como relevantes, sobretudo ao nível das condições proporcionadas, com a publicação do Decreto-Lei n.° 118/2004, de 21 de Maio. (1) O aumento para 2,5% do número de vagas fixadas no acesso ao ensino superior, e a modificação do sistema de modo a que a candidatura ao ensino superior passasse a ser feita durante o contrato e não apenas no seu termo; (2) A criação de condições materiais para a continuação dos estudos, actualizando o valorda bolsa de estudos, cujo valor passou a ser igual para todos, independentemente do seu posto (situação que não se verificava até então); (3) A clarificação de que, após o fim do período de contrato, o indivíduo tinha direito a receber o subsídio de reintegração previsto na lei, não suspendendo o pagamento do subsídio de desemprego; (4) Em quarto lugar uma preocupação social especial e que dizia respeito às regalias da lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade, promovendo a sua manutenção mesmo findo o contrato; (5) Por fim, a quinta medida que será porventura aquela que incidirá sobre o maior desejo deste cidadão e que diz respeito à possibilidade de ingresso nos quadros, criando-se condições para que os militares em regime de contrato pudessem candidatar-se não apenas aos quadros permanentes das Forças Armadas, mas também ao quadro de pessoal civil. O que significou uma hipótese de progressão profissional que até aqui não existia.Através do Decreto-Lei n.° 320/2007 veio proceder-se a alterações do Regime de Incentivos, tendo REQUERIMENTO    Número  188/X (4.a)-ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
4 | II Série B - Número: 119 | 11 de Maio de 2009causado grande impacto nos militares em Regime de Contrato pelas mudanças que introduziu.A maior alteração deu-se com a mudança do artigo 21.°, relativo ao pagamento das prestações pecuniárias. De facto, o pagamento de dois duodécimos da remuneração anual por cada ano de serviço, para os militares que completassem seis anos de contrato, sempre teve uma imagem bastante forte no universo dos militares contratados. Ao reduzir-se o montante da prestação pecuniária para somente um duodécimo, independentemente de os militares terem cumprido seis anos de contrato ou não, teve um impacto bastante negativo. Aliás, muitos militares consideraram ter as suas expectativas frustradas uma vez que celebraram contrato com as Forças Armadas antes da entrada em vigor e não se viram abrangidos pela norma de salvaguarda do artigo 3.° do Decreto-Lei n.c 320/2007 por não terem cumprido ainda o período mínimo de RC (isto é, de 2 anos).O artigo 30.°, respeitante ao ingresso na função pública sofreu uma restrição, ao reduzir-se para dois anos o período pelo qual podia ser exercido este benefício após a cessação do contrato.Também o período pelo qual os militares em Regime de Contrato podiam exercer o direito de acesso aos quadros permanentes das Forças Armadas e quadros de pessoal civil das mesmas após a cessação do contrato foi limitado de 8 para 2 anos.O abate à idade cronológica do tempo de serviço militar efectivo, previsto no artigo 41.° passou a ter a limitação de 2 anos.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.°, alínea e), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter  do Ministro da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.°, n.° 3, da CRP e do artigo 12.°, n.° 3, do Estatuto dos Deputados,  o  Ministro da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nos termos do artigo 229.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, este requerimento é apresentado, por intermédio do Presidente da Assembleia da República, ao Ministro da Defesa Nacional tendo este, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo o dever de responder.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo-assinados pedem esclarecimento sobre: 1. A primeira diz respeito à reinserção de ex-militares em organismos da administração central, regional e local, incluindo institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, por via da aplicação do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 320/2007, de 27 de Setembro.
5 | II Série B - Número: 119 | 11 de Maio de 2009Assim, muito agradecíamos saber quantos foram os ex-militares abrangidos por este incentivo, e respectiva distribuição pelos diversos serviços públicos.2. Quais os motivos que fizeram excluir do novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, constante da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a possibilidade de aplicação do incentivo constante da alínea anterior.Relativamente a este ponto, gostaríamos igualmente de saber se está prevista a criação de mecanismos legais que permitam manter em vigor este importante incentivo, garantindo ao País a possibilidade de contar com cidadãos com uma experiência profissional altamente qualificada.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2009.
6 | II Série B - Número: 119 | 11 de Maio de 2009Assunto: Cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas Aeronorte e Aerovip Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tendo apresentado o Requerimento ao Governo que abaixo reproduzo, em 12 de Fevereiro de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Requerimento ao Governo n.° 97-AC/X (4.a) Em resposta aos meus requerimentos n.° 33/X (4.a) e 71/X (4.a), de 23 de Outubro e 31 de Dezembro de 2008, respectivamente, recebi do Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, a coberto do ofício n.° 714/MAP, de 5 de Janeiro 2009 (cópia anexa), um CD que supostamente conteria a informação solicitada.Acontece que o referido CD apenas contém cópia do contrato celebrado entre o Estado e a  empresa Aerocondor, faltando a cópia do contrato celebrado entre o Estado e a empresa Aeronorte.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações cópia do contrato com a empresa Aeronorte e, dado que entretanto já foi celebrado um novo contrato de concessão, desta feita com a empresa Aerovip, cópia deste último contrato.Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009.REQUERIMENTO    Número  189/X (4.a)-ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 119 | 11 de Maio de 2009Assunto: Listagem das adjudicações de empreitadas de obras públicas e aquisições e  locações de bens e serviços por parte da Subregião de Saúde de Vila Real Destinatário: Ministério da Saúde Tendo apresentado o requerimento ao Governo que abaixo reproduzo, em 3 de Abril de 2009, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão mais de 30 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Requerimento ao Governo n.° 169-АС/X (4.a) Com a entrada em vigor da Portaria n.o 273/2009, de 18 de Março, que cria os Agrupamentos de Centros de Saúde, foram extintas todas as subregiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Norte, IP.Assim venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, a relação de todas as adjudicações de empreitadas de obras públicas efectuadas pela Subregião de Saúde de Vila Real, entre 1 de Janeiro e 18 de Março de 2009, bem como de todas as aquisições e locação de bens e serviços efectuados pela mesma Subregião desde 1 de Janeiro de 2006 até 18 de Março de 2009, com referência às entidades adjudicatárias ou nome dos prestadores de serviço, forma de atribuição, motivos e valores envolvidos.Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009.REQUERIMENTO    Número  190/X (4.a)-ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 119 | 11 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva        Destinatário: Câmara Municipal de Águeda A importância da prática desportiva ao longo da vida ė hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pe!o que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,  requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  903/X (4.a)-ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 119 | 11 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
10 | II Série B - Número: 119 | 11 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva        Destinatário: Câmara Municipal de Aveiro A importância da prática desportiva ao longo da vida ė hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pe!o que é fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista físico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa, por isso, que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,  requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  904/X (4.a)-ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República