20 DE MAIO DE 2016 23 De acordo com o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, publicado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, cabe ao Conselho Geral da Universidade (artigo 82.o), por proposta do Reitor, fixar os valores das propinas a pagar pelos estudantes. Foi neste sentido que a Universidade do Porto, através do Regulamento n.o 93/2014, de 10 de março, aprovou o seu Regulamento de Propinas, tendo as alterações para o ano letivo de 2015/2016 sido introduzidas pelo Regulamento de Propinas n.o 404/2015, de 15 de julho. Para o ano letivo de 2015/16, com base no regulamento de propinas, o valor da propina em regime de tempo integral é de 999,00 €, sendo de 2,00 € o valor relativo ao seguro escolar. Outro exemplo é o da Universidade de Lisboa, cujo Regulamento de Propinas para o ano letivo de 2015/2016 foi aprovado pelo Despacho n.o 5621/2015, de 27 de maio. Para o ano letivo de 2015/2016 o montante de propinas aprovado para os ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado e mestre, no âmbito dos mestrados integrados, é de 1.063,47 €. Iniciativas de legislaturas anteriores que versaram sobre a matéria relacionada com propinas: X Legislatura  Projeto de lei n.o 698/X (PCP) – Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior;  Projeto de lei n.o 699/X (CDS-PP) – Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego;  Projeto de lei n.o 748/X (BE) – Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade.  Projeto de resolução n.o 421/X (BE) – Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público;  Projeto de resolução n.o 471/X (PSD) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de exceção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o país atravessa. Estas iniciativas foram rejeitadas. XI Legislatura  Projeto de lei n.o 76/XI (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 88/XI (BE) – Adota o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior;  Projeto de lei n.o 114/XI (BE) – Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade. XII Legislatura  Projeto de lei n.o 152/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior;  Projeto de lei n.o161/XII (BE) – Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas;  Projeto de lei n.o 358/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014;  Projeto de lei n.o 361/XII (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 362/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público;