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Na relação da administração central com o associativismo verifica-se uma situação que, longe de se traduzir na colaboração que seria desejável, acaba por assumir expressões de lamentável conflitualidade. Para dar apenas alguns exemplos, basta pensar na pesada carga fiscal imposta às associações e sobre bens afectos às suas actividades, designadamente sobre instrumentos musicais, equipamentos desportivos e culturais ou sobre os livros.
Basta pensar também nas obras levadas a cabo pelas associações, em que, por forçada taxa de 17% de IVA, mesmo nos casos em que o Estado comparticipa financeiramente nas obras, parte substancial da comparticipação regressa aos cofres do Estado através do IVA. As comparticipações da administração central em obras são esporádicas e representam uma parte percentualmente reduzida do custo inicialmente estimado da obra, acabando essa comparticipação no custo final por representar pouco, mas é sobre esse custo final que as associações vão ter de pagar 17% de IVA.
Pode dizer-se, em síntese, que as associações têm sido permanentemente esquecidas na actividade legislativa do Estado. O estatuto de utilidade pública está claramente desactualizado; a lei do mecenato de pouco serve às associações; não é reconhecido ao dirigente associativo um estatuto legal compatível com o reconhecimento que é devido à sua função social; nada está previsto quanto à formação de dirigentes associativos; o regime de porte pago não é compatível com a periodicidade da maioria das publicações associativas; e continua por definir um quadro legal do associativismo no seu conjunto.
Esta falta de apoio do Estado às associações populares e a falta de um quadro legal que preveja e defina esse apoio para o associativismo em geral têm de ser ultrapassadas. E necessário e urgente definir um quadro legal de apoio ao associativismo que permita associar os esforços da administração central aos das autarquias, associações e comunidades locais na dinamização da cultura, do desporto, da recreação e da acção social.
É com esse objectivo que o PCP apresenta este projecto de lei-quadro do apoio ao associativismo e que, nesse âmbito, propõe a criação de um instituto público, que tenha a participação do movimento associativo ao nível da sua direcção e que tenha como atribuições fundamentais o incentivo e o apoio ao associativismo, de acordo com critérios transparentes, no respeito pela autonomia e independência das associações e sem privilegiar ou prejudicar qualquer associação com base em motivos políticos, ideológicos, religiosos ou de situação geográfica.
No presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe a criação de um quadro geral de apoios à actividade associativa, através de diversas modalidades, utilizáveis por forma cumulativa ou individualizada. Abre-se, inclusivamente, a possibilidade de, através de protocolos gerais ou dirigidos a determinados apoios previstos na lei, o instituto do associativismo assegurar às associações, apoio técnico, cedência de materiais e equipamentos, apoio a transportes em grupo, apoio à aquisição, construção, arrendamento, reparação ou manutenção de instalações, bem como apoio financeiro directo a actividades.
Propõe-se a atribuição ao instituto do associativismo da incumbência de apoiar a realização de cursos e outras acções de formação destinadas a dirigentes, colaboradores e técnicos associativos.
Propõe-se o reembolso às associações dos montantes despendidos com o IVA incidente sobre determinadas aquisições destinadas a actividades próprias e não lucrativas, através de um sistema a regulamentar, bem como a definição de um conjunto significativo de isenções fiscais e de outros benefícios com incidência financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elaboração do projecto de lei que hoje está em debate foi um processo amplamente participado e não apenas por membros do PCP. O facto de, desde 1991, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ter vindo a apresentar iniciativas legislativas destinadas a consagrar uma lei-quadro de apoio ao associativismo, não se deve a uma qualquer teimosia ou apenas à nossa persistência - que é real em insistir na apresentação das propostas que consideramos justas, mas deve-se também ao enorme apoio que estas iniciativas têm recebido da parte de inúmeras associações populares e de inúmeros dirigentes associativos de todos os partidos -, que têm vindo a enriquecer este projecto com as suas sugestões e propostas concretas.
Podemos afirmar, sem qualquer dúvida, que este projecto de lei do PCP não é só um projecto dos comunistas. E um projecto que pertence ao movimento associativo, que o apoia e que com ele se identifica.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É com este espírito de abertura, que presidiu à elaboração deste projecto, que nos apresentamos no momento da sua discussão. Está aqui um conjunto de propostas animadas com o espírito de ajudar o movimento associativo a vencer as dificuldades que enfrenta. Discutamo-las em conjunto e encontremos, onde for caso disso, melhores soluções.
Não exagero se disser que milhares de cidadãos, a quem o País muito deve, estão com os olhos postos neste debate, esperando que a Assembleia da República não perca esta oportunidade de dotar o associativismo com uma lei-quadro de apoio, que é inquestionavelmente necessária e de há muito reivindicada. Chegaram até nós, nos últimos dias, mensagens de diversas associações e de estruturas federativas de inegável representatividade, apelando a uma atitude positiva da Assembleia da República, a bem do associativismo popular. Daqui apelo a todos os grupos parlamentares para que não os desiludam.
E, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, envio desta tribuna uma saudação fraterna à Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura
31 DE JANEIRO DE 1997 1243e Recreio e à Federação das Colectividades do Distrito do Porto e, por seu intermédio, a todo o movimento associativo pela enorme contribuição que deram, com as suas propostas, para a configuração desta nossa iniciativa e, acima de tudo, pelo magnífico trabalho que têm desenvolvido em prol do associativismo no nosso país.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não faltam ao movimento associativo palavras de apreço e de incentivo, particularmente em momentos eleitorais. Agora pede-se mais do que isso. Da posição que cada grupo parlamentar tomar em relação a este projecto de lei resultará, com clareza, a diferença entre aqueles que dizem apoiar o associativismo e aqueles que o apoiam de facto, não só nas palavras mas, sobretudo, em propostas e actos concretos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves.O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o projecto de lei que o PCP hoje aqui traz, conforme, aliás, foi reconhecido, é em tudo semelhante àqueloutro que aqui foi discutido na anterior legislatura. Daí que se notem os traços marcantes de uma concepção que consideramos estatizante e algo burocrática, o que, aliás, foi posto em relevo nessa discussão da anterior legislatura. Todas as críticas que então foram feitas ao projecto de lei centraram-se basicamente nessas duas perspectivas.
Não obstante de aí para cá se ter assistido a uma tendência para se avançar no sentido da diminuição da intervenção do Estado aos vários níveis, o PCP insiste em apresentar praticamente o mesmo projecto de lei. Sr. Deputado, é nossa convicção de que esse não é o caminho mais adequado para defendermos o movimento associativo.
Na verdade, se se pretende que as associações substituam o Estado naquilo que este poderá ter a obrigação de fazer, mal se compreenderá que, depois, o Estado pretenda intervir e condicionar demasiado a actividade dessas associações através de uma teia burocrática excessiva. Daí que lhe coloque uma primeira questão: Sr. Deputado, não considera que, em vez de se ter essa visão estatizante e redutora, se deveria caminhar para que, de uma forma gradual, o apoio directo do Estado pudesse ser transferido, através de benefícios fiscais ou de estímulos selectivos, para o domínio da sociedade civil? Não acha que as isenções especiais e directas deveriam ser mais restritivas e as isenções indirectas mais latas e sujeitas à apreciação casuística, quer em termos objectivos quer em termos subjectivos, para garantir uma maior eficácia desses mesmos apoios?
Por outro lado, Sr. Deputado, o vosso projecto de lei omite algumas soluções que, a nosso ver, são pertinentes e polémicas, desde logo a questão do instituto de utilidade pública, na medida em que, com tantas isenções directas, poder-se-á, eventualmente, questionar: para quê, então, a existência de um instituto de utilidade pública? O que fazer com este instituto? Penso que esta questão deveria ter sido matéria de maior atenção na elaboração deste projecto de lei.
Para além disso, o projecto de lei não estipula com clareza quando é que uma associação adquire personalidade jurídica, e este é outro tema que gostaríamos de ver melhor explicitado. Será só através da escritura pública?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira abreviar e concluir, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas, como o Sr. Deputado sabe, a tendência para a desburocratização - e isto por toda a Europa - vai, inclusive, no sentido de eliminar essa exigência. Daí que gostasse de vê-lo pronunciar-se sobre este assunto.
Tinha mais uma pergunta para colocar-lhe, mas, infelizmente, a falta de tempo não o permite.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maninho Gonçalves, muito obrigado pelas questões que me colocou.
Começarei pelas pequenas questões, as de mais superficialidade, para depois me centrar no que me parece ser a questão de fundo subjacente ao seu pedido de esclarecimento.
Relativamente aos benefícios fiscais, não só achamos que esse é um caminho possível e necessário como propomos neste projecto de lei várias soluções.
Relativamente ao estatuto de utilidade pública, o que nós pensamos é que o estatuto está manifestamente desactualizado e comporta hoje um conjunto de regalias, chamemos-lhe assim, para as associações que é manifestamente insuficiente. Nós não questionamos a atribuição do estatuto de utilidade pública, consideramos até importante que ele seja atribuído às associações e se mantenha. No entanto, pensamos que se deverá criar um estatuto mais favorável para as associações, que efectivamente corresponda aos requisitos de atribuição desse estatuto e que ele seja mais significativo do que aquele que actualmente existe. Ora, o nosso projecto de lei vai no caminho de criar um quadro globalmente favorável à actividade das associações.
Sr. Deputado, relativamente à burocracia na criação de associações, desburocratizemos. Estamos perfeitamente disponíveis para admitir soluções de maior desburocratização na constituição de qualquer associação. Portanto, isso não é um problema.
Irei agora à crítica de fundo que o Sr. Deputado criou: a acusação de estatizante a este nosso projecto de lei.
Sr. Deputado, rejeito firmemente essa acusação. Nós não propomos soluções - essas, sim, estatizantes como, por exemplo, as que são desenvolvidas através do Instituto Português da Juventude, que se substitui às associações. É ele próprio, através do aparelho de Estado aliás, criado pelo PSD, mas que os senhores mantêm que se substitui às associações juvenis e toma as iniciativas que deviam ser os jovens a tomar com o seu apoio. Isso é que é estatizante! O que nós propomos não é isso!
...O que propomos é que o Estado apoie, precisamente, as actividades desenvolvidas pelas associações, desenvolvidas por aquilo a que aqui tanto se chama a sociedade civil. É aí que nós achamos que o Estado deve ter um
1244 I SÉRIE - NÚMERO 33papel decisivo no apoio às actividades e à existência dessas associações.
Ao criticarem este projecto de lei, o que os senhores estão a dizer é que acham bem aquilo que está e o que está é a inexistência de um quadro de apoio às associações, e o que acontece é que os apoios são casuísticos e são dados pelos governadores civis, que andam na véspera das eleições a distribuir cheques pelas associações que lhes convêm. É essa situação que não pode manter-se, e por isso que apresentamos um projecto de lei.
No entanto, se os Srs. Deputados dizem que o caminho não é este, então o desafio que tenho de fazer é o seguinte: se o caminho não é este, então digam os senhores qual é, porque não é solução virem aqui arranjar uns argumentos para discordarem do nosso projecto de lei, dizer que o caminho não é esse e não apresentarem nenhum.
Sr. Deputado, o fundamental é que se saiba, pelas posições concretas que cada partido assume, que posição tem quando à necessidade de o Estado apoiar activamente, de forma concreta, o associativismo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira concluir.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
E é aqui, neste debate, que os vários partidos têm de assumir as suas responsabilidades nessa matéria. Pela nossa parte, pensamos que é um dever inquestionável desta Assembleia criar um enquadramento legal para que o Estado apoie, de facto, o associativismo.
Portanto, achamos que chegou a hora de cada um assumir, nesta matéria, as suas responsabilidades.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento associativo, naturalmente heterogéneo e diversificado, representa a mais valiosa e genuína expressão da identidade e do espírito cívico de um qualquer povo. ,
Da arte ao desporto. da juventude à solidariedade, do ambiente ao recreio, nos mais diferentes patamares de intervenção social, há na nossa história múltiplos registos e traços de empenhamento associativo.
A herança das actuais gerações é tanto mais pesada quanto a responsabilidade de lhe dar continuidade face aos desafios do futuro. O crescente movimento associativo português encerra um capital de esperança que permite encarar o amanhã com redobrada confiança, assumindo a mais genuína portugalidade e sentido de cidadania como resposta à irreversível globalização social, económica e cultural.
É inquestionável, e tem abrigo constitucional, que o apoio às associações é um dever do Estado, sendo correlativamente um direito das estruturas associativas. Porém, o problema arrasta-se no tempo: qual a natureza e o âmbito do apoio estatal? E que respectivos limites?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, durante anos a fio assistimos ora a um sentimento de orfandade por parte de entidades associativas, que decorria do cenário dos apoios inexistentes, ora à permanente tentação governativa de
instrumentalizar a actividade associativa, com base em critérios dúbios e indeterminados de atribuição de subsídios e apoios.
O número de associações em Portugal, na generalidade das áreas de intervenção cívica e social, continua a crescer. Importa, por isso, termos, enquanto responsáveis políticos e membros do principal órgão legiferante, a sensibilidade para adaptar a lei à realidade e não incorrer em excessos de voluntarismo, que redundam, regra geral, em inútil inflação legislativa.
Por vezes, pequenos e prudentes passos encerram grandes virtudes. Importa não esquecer que é quando corremos que temos maior tendência para escorregar.
O projecto de lei do PCP, hoje em apreço, contém preocupações e tem uma intencionalidade intrínseca que o Partido Socialista indubitavelmente também partilha. Não obstante, se aderimos aos fins, refutamos os meios para até eles chegar. Não é com mais uma estrutura pesada e despesista na órbita do Estado que se apoia conveniente e eficazmente o associativismo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A burocracia é inimiga do Estado e dos cidadãos, aniquila paulatinamente o primeiro e reduz ao fracasso muita das generosas iniciativas dos segundos.
A lei deve ser clara e precisa. Ora, a iniciativa legislativa que desperta este debate não o é, refugiando o seu escopo último (a criação de um instituto do associativismo) num confusionismo conceitual e terminológico que, ao invés de promover apoios, desperta eventuais prejuízos.
Afinal, uma associação mutualista, uma associação juvenil, uma associação de solidariedade social, um rancho folclórico ou uma associação ambiental são ou não são associações populares? São ou não são destinatários imediatos do presente projecto legislativo?
Para além do relevante facto de muita desta expressão associativa ter conquistado um cunho legal próprio e um estatuto jurídico específico, toda a massa humana que respira criatividade e autonomia crítica é associativa e popular.
O Partido Socialista compreende e ponderou toda a generosidade e positiva intencionalidade que subjazem a um projecto de lei com esta natureza. Julga, no entanto, que outros percursos políticos, jurídicos e administrativos há a trilhar. Por isso poupo a Câmara de explicações sobre as razões que levaram o meu grupo parlamentar a retirar um projecto de lei, na anterior legislatura, com contornos semelhantes.
Estamos livres de críticas que decorreriam do facto de a realidade hoje ser outra, a de sermos actualmente Governo. A nossa coerência obriga-vos por isso, Srs. Deputados, nesta questão, a um silêncio.
A actuação das associações em excessiva proximidade do Estado, com uma desproporcionada política de apoios e subsídios, teria, inevitavelmente, o efeito perverso, pois esse apoio estaria condicionado à execução pelas referidas associações das medidas e opções do próprio Estado. Caíamos no desrespeito pela integridade e autonomia das estruturas associativas e no seu redutor papel de prolongamento estatal.
Giorgio Vitadini referiu-se à democracia como não sendo "apenas o direito de votar, mas a possibilidade de construir realidades sociais de acordo com um ideal partilhado".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em bom rigor, no nosso país, como em muitos outros, o crescimento e a
31 DE JANEIRO DE 1997 1245consolidação do movimento associativo está profundamente relacionado com o ambiente democrático e pluralista que se começou a respirar após o 25 de Abril de 1974. Tal não significa que durante o regime opressivo o papel do associativismo tenha sido diminuto. Antes pelo contrário, esteve na base da formação cultural e educacional do nosso povo e na sua libertação intelectual.
Um qualquer Estado, para sublinhar a sua dimensão democrática, dá dignidade constitucional à liberdade de associação, considerando-se uma expressão genuína da sociedade civil e pilar fundamental de uma democracia pluralista.
As associações são agentes activos da construção democrática, espaços privilegiados de exercício pelos cidadãos de direitos inalienáveis. Mas, se, por um lado, uma eventual desadequação legal sufoca a intervenção autónoma da sociedade civil, por outro, um excesso de ordenação jurídica, fruto de uma genética tendência estatizante, levaria à instrumentalização das estruturas associativas e ao fomento de uma filosofia de "subsídiodependência", que refutamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade civil e o movimento associativo é a expressão da mesma e deve tornar-se um poder no seio do Estado. Com autonomia mas dentro do Estado, e não ser nunca um prolongamento do Estado, no sentido perverso de um poder do Estado.
Estudos sociológicos de elevado crédito indicam-nos que 64% dos portugueses não pertencem a qualquer associação, quando a média comunitária é da ordem dos 52%. Porém, 80% dos que afirmaram pertencer não participam activamente, donde devemos retirar que a realidade da sociedade civil, e por conseguinte do movimento associativo, está profundamente ligada a factores de desenvolvimento do todo social. A exemplo, a consciência de cidadania tem origem e é mais forte em comunidades cujo nível de escolaridade é mais elevado.
Não tenhamos dúvidas de que associações devidamente organizadas, estruturadas e com capacidade de intervenção autónoma do Estado, isto é, cuja subsistência não depende inteiramente cie subsídios e de apoios estatais, só resultam de sistemas onde foi alcançado um elevado grau de maturidade democrática, onde haja uma saudável autonomia entre a sociedade civil e o Estado. As nossas associações são o produto genuíno da democracia em que vivemos e serão, estou certo. um motor para a sua crescente consolidação.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Há importantes passos legislativos a dar. Por isso destaco, em primeiro lugar, a clarificação de uma política de benefícios fiscais; em segundo lugar, a afirmação crescente de um estatuto consultivo a nível estatal em diversas áreas de intervenção e de decisão (a exemplo do que aconteceu com o hoje reabilitado e politicamente activo, Conselho Consultivo da Juventude); em terceiro lugar, a desobrigação de escritura pública para a constituição de associações, um inequívoco sinal de desburocratização e simplificação formal; em quarto lugar, pôr termo ao registo das associações junto dos governos civis, para além de algumas medidas avulsas que estão contempladas no projecto de lei do PCP e que, no meu entender, são virtuosas.
Discutiu e aprovou esta Câmara, na sessão legislativa passada, a propósito da Lei das Associações de Estudantes proposta pelo Governo, medidas decisivas de normalização do exercício da actividade associativa e de clarificação, em nome do princípio da igualdade, da atribuição de subsídios. Tais medidas e objectivos podem e devem ser analogicamente aplicadas às associações de outra natureza, sem que para tal se "dê à luz" uma estrutura burocrática adicional e macrocéfala como um instituto do associativismo, na verdade um nado-morto.
Com efeito, já existe um Instituto do Consumidor, um Instituto da Promoção Ambiental, um Instituto de Juventude. Não nos parece razoável, oportuno e eficaz criar-se um organismo centralizador e burocrático.O Sr. António Filipe (PSP): - Esses não prestam?O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esquizofrenia centralizadora, associada a uma lógica de actuação dependente de subvenções, leva sempre a uma tentação, quando não à consumação, de práticas tuteladoras e instrumentalizadoras.
Permitam-me os ilustres Deputados do PCP o seguinte reparo: a vossa iniciativa está claramente incompleta.
Na verdade, a apresentação deste projecto de lei deveria, sob pena de incoerência jurídica e política, ter sido complementado por outros que provocassem alterações naquelas franjas associativas que têm estatuto jurídico especial.
O legislador, no passado, determinou atribuir, por meio de um regime jurídico específico, especial protecção a determinadas associações que, hoje, na eventualidade de ser este projecto de lei aprovado, seria posto em causa, dado que o regime ora em apreço é mais vasto e mais favorável do que aquele que vigora para as associações com regime especial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Deputados. Antes, porém, realizaremos as votações regimentais pendentes.
Assim, vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.o 32/VII - Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados, em Lisboa, em 17 de Julho de 1996.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Aplausos gerais.Vamos ainda votar um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de que a Sr.a Secretária vai dar conta.A Sr.a Secretária (Rosa Albernaz): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponte da Barca, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado do PS António José Dias a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1246 I SÉRIE - NÚMERO 33Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ricardo Castanheira, tem a palavra o Sr: Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, faço-lhe este pedido de esclarecimento para, em jeito de comentário, dizer que achei a sua intervenção absolutamente lamentável. E por várias razões.
Antes de mais, porque representa uma mudança de opinião clara. por parte do Partido Socialista. Da última vez que uma iniciativa semelhante a esta foi debatida, a posição do PS foi francamente favorável, de aceitação. Interveio no debate considerando que concordava com algumas das propostas apresentadas, e com outras não tanto; disse que tinha outras, mas achava que valia a pena discutir na especialidade esta matéria, por isso entendeu viabilizá-la, deixando ao PSD o odioso papel de rejeitá-la.
Agora a intervenção do Sr. Deputado não foi mais do que um arrazoado de desculpas de mau pagador, porque não refutou, com a mínima lógica, qualquer uma das propostas que apresentámos.
Já agora, uma vez que o Sr. Deputado diz que o projecto de lei está incompleto, pergunto-lhe: por que não
o completa? Se diz que havia outras medidas concretas que deveriam ser tornadas, por que razão o Partido Socialista não viabiliza este projecto de lei na generalidade, para ter a oportunidade de completá-lo?
Vou terminar, Sr. Deputado, fazendo-lhe um apelo: experimente visitar urna colectividade daquelas que, com todas as dificuldades; uma daquelas que dinamizam a cultura e o desporto, que põe centenas de jovens a praticar atletismo, a jogar futebol e basquetebol, a praticar ginástica, que dinamizam o teatro e que fazem tudo isto com as maiores dificuldades, enfrentando a falta de qualquer apoio por parte da administração central.
Conheça essa realidade, Sr. Deputado, contacte com os anseios das pessoas que dão o melhor da sua vida para que essas colectividades funcionem e para prestarem esse serviço à comunidade e, depois, faça-lhes o discurso que aqui fez, para ver se elas o entendem.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o que é lamentável é o senhor não ter ouvido o que estive a dizer da tribuna.O Sr. António Filipe (PCP): - Ouvi demais!O Orador: - Na verdade, há algo que nos distingue profundamente. Vou citar o que o Sr. António Filipe disse no dia 27 de Maio de 1992, a propósito de um debate sobre esta mesma matéria: o que interessa é resolver este problema e não tanto a forma concreta de o fazer. Ora, a nossa atitude responsável perante a mesma preocupação, que, como disse da tribuna, é comum, é não encarar de forma leviana a resolução deste problema e não pretender apresentar, como os senhores fizeram, um projecto de lei que, no nosso entender, como tive oportunidade de referir, vai promover a inflação legislativa e não resolver as situações das associações...O Sr. António Filipe (PCP): - Inflação promovem os senhores!O Orador: - ... e promove, antes pelo contrário, a tentativa e em algumas situações a própria consumação, de manipulação e instrumentalização das associações.
Mas o senhor lançou-me o desafio de propor alterações a este diploma e, então, percebi que não tinha ouvido a minha intervenção.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe o seguinte: quem marca a oportunidade e o momento de apresentação legislativa é o meu grupo parlamentar, não é o senhor.
Em segundo lugar, não é da tribuna que se apresentam as iniciativas legislativas, e a seriedade desta matéria levou-me a que não o fizesse da tribuna. Fá-lo-emos em tempo oportuno.
Quero ainda relembrar-lhe que achamos fundamental clarificar a política de benefícios fiscais, enquadrar e encontrar um patamar em que se dê um estatuto consultivo, a nível estatal, obviamente, num plano de decisão e intervenção, às próprias associações, a exemplo do que hoje existe com as associações juvenis, a nível do Conselho Consultivo de Juventude. Entendemos também que é necessário desobrigar, porque é um caso isolado na Europa, a escritura pública para a constituição das associações e que é necessário desligar o registo das associações junto dos governos civis.
As preocupações são comuns, importa é dar-lhes letra e forma de lei.
Com isto julgo ter esclarecido o Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, reservo a posição do Partido Ecologista "Os Verdes" sobre este projecto de lei para a intervenção que vou fazer daqui a pouco. No entanto, houve algumas afirmações na intervenção que o Sr. Deputado fez que nos deixaram verdadeiramente preocupados e que, aliás, tinham já sido também produzidas pelo Sr. Deputado Maninho Gonçalves, no seu pedido de esclarecimento.
Não quero deixar de manifestar aqui a nossa indignação perante o que afirmaram, ou seja, que o PS não consegue conceber o apoio ao movimento associativo português sem controlo e sem a garantia de independência das associações. Isto é, pura e simplesmente, incrível! Os senhores não conseguem conceber, na lógica do que aqueles senhores (do PSD) também já fizeram, um apoio efectivo ao movimento associativo sem a garantia da sua independência, o que é muito grave.
A pergunta que quero fazer-lhe, apenas para me esclarecer, porque não sei se há pouco ouvi bem, apesar de ter estado atenta à sua intervenção, é esta: a vossa lógica de participação do movimento associativo consubstancia-se no que tem estado a acontecer em sede de Conselho Consultivo de Juventude? É isso que considera ser a lógica de participação do movimento associativo? Não sei se o Sr. Deputado tem tido conhecimento do funcionamento do
31 DE JANEIRO DE 1997 1247Conselho Consultivo da Juventude. Ele, de facto; tem funcionado, mas como? Sabe o que tem acontecido? O Sr. Secretário de Estado da Juventude tem feito um brilharete, porque vai lá e "informa"...Vozes do PS: - Isso não é assim!A Oradora: - É, sim. É essa a lógica. Ele vai lá e "informa" as associações de juventude sobre o que ele decidiu em termos de política de juventude. Não passa da mera informação às associações de juventude. No que toca a participação, esta é zero, Sr. Deputado! Diga-me se esta é a vossa lógica de participação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, acredito, porque tivemos ainda esta semana a possibilidade de fazer uma visita no âmbito da Comissão de Juventude a associações dos distritos de Évora e Setúbal, que me ouviu partilhar de muitas das preocupações que lá foram descritas e, na sequência da minha intervenção, acabei por manifestar uma adesão à filosofia e intencionalidade intrínseca do próprio projecto de lei do PCP, vendo nele um sentido positivo.
Agora, importa procurar saber, de forma responsável, se os meios para alcançar esses fins são ou não os mais adequados. No meu entender, e no do PS, julgamos que não. Com efeito, também tive oportunidade de dizer da tribuna que o facto de hoje senhos Governo não vos dá o direito, neste caso concreto, de nos criticar, porque na Legislatura passada uma iniciativa semelhante teve, da nossa parte, a abstenção, pois. apesar de concordarmos com ela do ponto cie vista do escopo último, não concordávamos quanto aos rocios a utilizar. Por isso retirámos também a nossa iniciativa, porque entendíamos que do ponto de vista técnico-jurídico, na altura, ela não estaria bem elaborada ou necessitaria de alguns aperfeiçoamentos. Por isso, hoje a nossa posição é coerente com a do passado.
No que toca à questão da atribuição de subsídios, já tivemos oportunidade. durante esta Legislatura e por proposta do Governo, de fazer uma clarificação respeitante à Lei n.o 33/87, a Lei das Associações de Estudantes, de modo a dotar de transparência esta mesma prática de atribuição de subsídios, não permitindo a sua politização ou partidarização.
Quanto ao funcionamento do Conselho Consultivo de Juventude e à postura do Sr. Secretário de Estado da Juventude, só quero crer que isso será mais por mérito do Sr. Secretário de Estado...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É por defeito!O Orador: - ... do que por demérito das associações que lá estão representadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 195/VII, designado por lei-quadro do apoio ao associativismo, de iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que sobe hoje a Plenário, visa estabelecer o enquadramento legal dos apoios a conceder pelo Estado ao movimento associativo. Não cabe, pois, no âmbito do presente projecto de lei a criação de normas jurídicas enquadradoras ou regulamentadoras do direito de associação, o qual é objecto de expressa consagração constitucional e foi regulado de forma genérica pelo Decreto-Lei n.o 594/74 e de forma específica por legislação vária, própria para cada sector de vivência associativa, atendendo às especificidades da sua dinâmica e do seu escopo social.
Pretende-se com este projecto de lei tão-somente estatuir, por via legislativa, um conjunto de incentivos a atribuir pelo Estado e o respectivo enquadramento no âmbito da Administração Pública. Assim, restringiremos a nossa apreciação ao conteúdo do referido diploma, fazendo-se desde já a breve nota de que o mesmo, no essencial, é a mera reposição de iniciativas legislativas anteriores, entre as quais destacamos os projectos de lei apresentados na V e na VI Legislaturas.
Durante todo este período de tempo, aos autores do presente projecto de lei não sobreveio qualquer novidade no referente aos apoios a conceder. Ou seja, a filosofia presente neste projecto de lei é exactamente a mesma, tirando algumas pequenas alterações de "corte e costura", que a das iniciativas apresentadas anteriormente. A imaginação dos autores deste projecto de lei não é fértil, pelo que os motivos que no passado nos levaram a abster-nos de dar o apoio a projectos de lei semelhantes mantêm-se na sua totalidade para o presente. Mas convém recordar o porquê desta atitude.
Nos termos desta iniciativa legislativa, o apoio ao associativismo, em geral, será enquadrado por um instituto público, o denominado instituto do associativismo, dotado de autonomia administrativa e financeira, com delegações regionais, sendo que na sua direcção deverão estar representadas, obrigatoriamente, três instituições: a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Assembleia Nacional de Freguesias e a Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio. Gostaríamos, pois, de questionar os ora proponentes sobre a razão da manutenção destas três entidades, sempre ao longo deste período de tempo, sendo certo que os mesmos não vislumbraram o surgimento de novas realidades associativas que merecessem igual acolhimento.
Importa, contudo, reiterar a mesma objecção que fizemos no passado relativamente à necessidade de registo das associações, prevista neste projecto de lei. Como todos sabemos, a ser aprovado este projecto de lei, uma associação poderia ter de formular, para ter existência e apoios jurídicos, três registos diferentes: o primeiro, no governo civil, aquando da sua constituição; o segundo, por exemplo, no RNAJ ou no Ministério para a Qualificação e o Emprego; e, o terceiro, neste instituto do associativismo. Gostaríamos de saber porquê esta fé "registai" dos proponentes em relação a fenómenos que devem ser o mais desburocratizados possível e aligeirados no seu enquadramento jurídico.
Quanto às previsões associativas do apoio em concreto, a presente iniciativa legislativa fica-se por um apoio formulado em termos genéricos e vagos. Diz que deverá o instituto do associativismo conceder apoio técnico-financeiro, à formação, a deslocações, etc., sem concretizar de
1248 I SÉRIE - NÚMERO 33modo algum os critérios de selecção desses apoios, as prioridades a conceder e os tipos de associação a privilegiar.
Quanto aos benefícios ele carácter fiscal, os mesmos são atribuídos ele uma forma quase ope legis. Para beneficiar deles. bastaria, única e exclusivamente, constituir uma associação, proceder a um, dois ou três registos, conforme o tipo ele associação, e depois gozar-se-ia de uma imensidade de benefícios fiscais, consistindo estes em isenções fiscais ope legis.
Perguntamos se o mérito na obtenção deste tipo de apoios não deve ser critério relevante, não devendo estes ser concedidos. conforme se propõe agora, de modo indiscriminado.
É também atribuído neste projecto de lei um encargo adicional ao Estado. Seria o Estado a suportar todos os encargos referentes a despesas com a segurança social dos trabalhadores destas instituições ou associações, o que implicaria que, mesmo que alguns destes trabalhadores não estivessem afectados a uma actividade especificamente relacionada com o escopo dessa associação, esses trabalhadores gozariam dessa mesma isenção. Encontraríamos aqui, se a imaginação o permitisse, muitas formas de o Estado suportar encargos não devidos.
Finalmente. quero fazer uma objecção de fundo: entendemos que o apoio ao associativismo não deve de modo algum ser centralizado numa única instituição, pois esse facto impediria a selectividade. A experiência demonstra-nos que, existindo vários organismos com carácter especializado na administração central que concedem apoios, esses apoios seriam sempre concedidos de uma forma muito mais criteriosa do que por um organismo apenas, o chamado instituto do associativismo, o que decerto não seria a melhor solução. Em nossa opinião, esta responsabilidade (leve ser dividida e segmentada por vários organismos da administração central, mediante a sua partilha responsável com a administração local.
As associações constituem um efectivo espaço de participação dos cidadãos, um espaço de aprendizagem e de prática de respeito e de relação com os outros, um espaço, portanto, também de formação para a cidadania. E é de realçar igualmente a função de espaço de convívio entre as pessoas destas associações, numa sociedade que avança, a passos largos, para o isolamento das pessoas e para
31 DE JANEIRO DE 1997 1249o individualismo. Nas grandes cidades, muitas delas desumanizadas e despersonalizadas, funcionando como espaços onde as pessoas se encontram, muitas vezes por motivações diferentes, onde participam, onde encontram objectos de interesse, onde se conhecem e convivem. Nas pequenas vilas ou aldeias, nomeadamente, no interior, como espaços de dinamização e de actividade, a maior parte das vezes os únicos espaços onde as pessoas podem construir em conjunto actividades atractivas.
As associações representam, ainda, um espaço de democratização, de aprendizagem e de actuação segundo valores democráticos. É o exemplo também da eleição dos órgãos de direcção dessas associações, num espírito de participação e de envolvimento dos sócios, e cujos dirigentes dão o seu tempo livre à prestação de um trabalho voluntário, que contribui para o desenvolvimento da comunidade. muitas vezes depois de um dia cansativo de trabalho, muitas vezes com poucas condições, num espírito que não pode deixar de ser louvado e apreciado.
Os movimentos associativos actuaras, com grande espírito de partilha dos seus equipamentos e infra-estruturas, para a comunidade onde estão inseridos. Quantos estudantes usufruem da prática da educação física no pavilhão da colectividade- pelo facto de a sua escola não ter gimnodesportivo nem equipamento para o desporto? Muitas colectividades contribuem, desta forma, para a garantia de uma educação mais completa dos jovens, onde a componente física assume um papel muito importante.
As colectividades, como uma das expressões do associativismo, com o leque de actividades que normalmente cobrem, permitem a ocupação atractiva de tempos livres dos jovens e das pessoas em geral, permitindo ganhar o gosto por certas actividades, pratica-las e, muitas vezes, contribuir até para a formação profissional. Muitas pessoas, que se iniciaram no coro de uma associação, fazem hoje da música uma carreira profissional. Muitos desportistas, que se iniciaram no clube de uma associação, fazem do desporto hoje uma carreira profissional.
O papel destes movimentos associativos no desenvolvimento da sociedade é inquestionável. Por isso, é inconcebível que o Estado, reconhecendo esse valor, não valorize essa acção também com um apoio efectivo ao associativismo- porque é sabido também que estes movimentos associativos enfrentam no seu dia-a-dia grandes dificuldades financeiras e materiais e, muitas vezes, não podem crescer e multiplicar a oferta de actividade devido às dificuldades que enfrentam - e não se pode esquecer que frequentemente são os únicos espaços, numa localidade, que a população usufrui para a prática do desporto, da música, da dança, do teatro, etc.
Um apoio efectivo por parte do Estado é fundamental para fomentar a existência e o desenvolvimento do movimento associativo.
Nesta legislatura, "Os Verdes" tiveram já oportunidade de receber e ouvir representantes de federações de colectividades, de apreciar documentos reivindicativos de colectividades, de participar em debates sobre esta matéria, de contactar individualmente associações culturais, desportivas e recreativas e, portanto, de conhecer as reivindicações, as necessidades e as preocupações, que estas associações enfrentam para sobreviver, quando prosseguem fins de grande valor.
Depois da apreciação do projecto de lei hoje aqui em discussão, é forçoso concluir que este vai, de facto, ao encontro clãs reivindicações do movimento associativo, propondo um quadro de apoio adequado, por 'parte do Estado, com a garantia da independência das associações.
As colectividades, por exemplo, não podem continuar a ser vistas e a ser tomadas como sociedades comerciais e lucrativas, porquanto não prosseguem fins lucrativos.
Não tem lógica o facto de as associações adquirirem bens necessários e fundamentais para a prossecução dos seus objectivos e actividade e o Estado ainda receber uma quantia por esse facto. As associações prestam um serviço à comunidade e ainda têm de pagar ao Estado por isso. Daí, a importância da proposta de reembolso do IVA.
Este projecto de lei prevê outro conjunto de isenções, benefícios importantes, como a dedução em IRS e IRC das quotizações e contribuições às associações.
É por tudo o que ficou dito que "Os Verdes" votarão favoravelmente este projecto de lei, na convicção de que este representa um bom contributo para o desenvolvimento, crescimento e reforço destes movimentos associativos, para que eles não se extingam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, findo o debate sobre o projecto de lei n.o
195/VII - Lei-Quadro de Apoio ao Associativismo (PCP), vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n. os 260/VII - Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição (CDS-PP) e 271/VII - Reembolso de propinas do ensino superior pagas nos anos lectivos de 1992 a 1995 (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, a Assembleia da República, em Novembro de 1995, por proposta do Governo, aprovou uma lei que suspendeu o regime legal então vigente relativo ao pagamento de propinas no ensino superior.
Na altura, o Partido Popular teve ocasião de dizer que discordava do regime de propinas então em vigor, mas que lhe parecia errado que, para substituir uma má lei por uma boa lei, o Governo - e, naquele caso, a própria Assembleia da República - suspendesse a lei que estava em vigor e adiasse, sabe-se lá até quando, a elaboração de uma boa lei de financiamento do ensino superior, onde naturalmente, tal como sempre defendemos, se deve enquadrar o regime das propinas a pagar.
Ironicamente, core os votos a favor do Partido Socialista e a aquiescência do PCP, a suspensão desse regime legal de propinas colocou em vigor uma legislação anterior ao 25 de Abril de 1974, no que diz respeito ao pagamento da frequência do ensino superior pelos estudantes que o frequentem. Isto é apenas uma pequena ironia e, com certeza, não será mais do que isso, mas dá bem para medir o atraso com que Portugal se encontra neste momento e que tem consequências óbvias, visíveis a olho nu: o atraso no regime do financiamento do ensino superior e, obviamente, o atraso na qualidade e na quantidade de ensino superior que existe neste momento no País e que, em nossa opinião, é insuficiente para as necessidades de desenvolvimento do próprio País.
Também na altura dissemos ao Governo que teria todo o apoio do PP para substituir a má lei por uma boa lei e até perguntámos ao Sr. Ministro da Educação se era intenção do Governo vir a propor essa boa lei e ele -
1250 I SÉRIE - NÚMERO 33ministro ainda h á pouco tempo e, porventura, pouco habituado à relatividade destas coisas - prometeu que, até Junho de 1996, apresentaria à Assembleia da República uma proposta de lei de financiamento do ensino superior, onde, segundo ele, se deveria inscrever o problema do pagamento das propinas. Estamos em Fevereiro de 199,7 e não há rasto nem notícia dessa proposta de lei.
O problema é que, na mesma altura, perguntámos também ao Sr. Ministro da Educação por que é que, na proposta do Governo, se prema o reembolso das propinas relativas ao 'ano lectivo de 1995!1996 e não se previa qualquer outro reembolso' A resposta que o Ministro da Educação deu à Assembleia da República - e peço, inclusivamente, licença para citar - foi esta: "Quanto aos estudantes dos anos anteriores, peço muita desculpa, mas o País vive num Estado de direito, e aquilo que acontece é que aqueles que, anteriormente, não pagaram as suas propinas terão hoje um problema com as suas Universidades e não podemos pensar que alguém vai deixar de pagar ou de cumprir aquilo que foram os compromissos que existiam por força de uma lei que estava em vigor e que era inteiramente válida".Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Concordámos em absoluto como Sr. Ministro da Educação, mas, talvez por desconfiança, ainda o ano passado, requeremos exactamente que nos informasse quais as cobranças, entretanto efectuadas, das propinas que não Foram pagas, e deviam tê-lo sido, enquanto vigorou a lei que foi suspensa, quantos estudantes as pagaram, qual o montante apurado e, portanto, qual o grau de cumprimento da lei, uma vez que ele garantiu aqui, no Parlamento - aliás não seria de esperar outra coisa que seria integralmente aplicada e cumprida, como é próprio de um Estado de direito.