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E Faço a pergunta considerando duas circunstâncias, a primeira das quis é a conjuntura recessiva em que nos encontramos. Como V. Ex.a sabe tão bem como todos nós, quando nos encontramos perante uma conjuntura recessiva o agravamento das sanções pode confrontar-se com problemas de eficácia tendo em conta o respeito do princípio das capacidades contributivas.
Ora bem, complementarmente, também lhe pergunto se esta preocupação - que todos nós temos - do cumprimento da legislação tributária também não tem a ver com irregularidades e atrasos significativos na cobrança das receitas públicas. O ano de 1993 tem-nos revelado, ainda não em
2946 - I SÉRIE - NÚMERO 90termos oficiais mas pelo menos oficiosos, irregularidades e atrasos na cobrança de receitas por circunstâncias várias.
Pois bem, Sr. Subsecretário de Estado, será desta maneira, agravando as sanções, que se podem resolver esses problemas ligados à cobrança das receitas e que tem a ver com a concepção do sistema fiscal
A terceira questão é esta em que medida é que se vai compensar, no que toca aos direitas dos contribuintes designadamente perante a administração fiscal, este profundo agravamento que consta desta autorização legislativa?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos -(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado Adjunta e do Orçamentei: Algumas perguntas foram aqui enunciadas, mas creio que; ainda 'poderão ser pertinentes as minhas interrogações.
Assim, no preâmbulo do Decreto Lei n o-20-A/90 o Governo afirmou que era preferível optar pela pena de multa e não pela de prisão; considerando que, pára ressocializar, a pena de multa era preferível. Daí a minha pergunta: o que se alterou de então para cá? Por que motivo vem agora o Governo optar por uma política diferente?
Não sei se o Sr. Deputado Costa Andrade está de acordo com esta filosofia da autorização legislativa que estamos a defender está a dizer que sim, o que muito me admira, mas, insisto, porquê este agravamento?
A segunda pergunta relaciona-se com dúvidas tecno-jurídicas que me surgiram. Uma tem a ver com á alínea a) do artigo 3.o, quando refere «a inclusão no crime de fraude de fiscal das condutas ilegítimas que visem a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causar- diminuição de receitas tributárias». Sr Subsecretário de Estado, o que é que se pretende com este articulado? Querem também definir-se como crime de fraude fiscal aquelas fornias em que se praticam actos que não são ilícitos e em que se opta por uma determinada modalidade com a finalidade de fuga aos impostos mas que até este momento não têm sido identificadas como verdadeira fraude fiscal
A minha segunda dúvida é esta: a não entrega de uma declaração de imposto cai também na alínea a) e é punível nos mesmos termos da fraude que consideramos verdadeiramente fraude?
A terceira dúvida é em relação ao n o 2 dó artigo 3.V cuja redacção, confesso, me causa algumas apreensões Assim, deste n.o 2 e comparando com a actual redacção, parece resultar que na apropriação total ou parcial de prestação tributária deduzida nos termos da lei não se tem em conta a actuação pode ser uma questão contabilística como disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier - e, «aliás, também não se distingue se a actuação foi negligente ou dolorosa. A tipificação é feita como crime de abuso de confiança» fiscal, que, por comparação com aquilo que conhecemos' da projectada reforma penal, !é' até muito» mais rigoroso, porque, nos abusos de confiança no quadro ida reforma: penal projectada, prevê-se uma pena de multa alternativa de uma pena de prisão até cinco anos que é, de facto, até já uma pena muito grave. E isto não se passa aqui.
Portanto, gostava que V. Ex.a esclarecesse estas questões, nomeadamente as dúvidas técnico-jurídicas de um diploma deste género, que chega no final de uma sessão legislativa, com penas de prisão que, seguramente, ameaçarão, mais os contribuintes menos acautelados nestas matérias do que aqueles que podem ter ao seu dispor um grande aparelho de técnicos e de consultores que os encaminhem sobre a melhor maneira de iludir, sem provas, a vigilância do fisco.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, se o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamentos.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária dei Estado Adjunta e: do Orçamento: -
Sr. Presidente; Srs: Deputados vou gerir o tempo de que disponho no sentido de tentar dar algumas respostas às questões que me foram colocadas.
Sobre o que mudou desde 1989, diria que, em primeiro lugar, há que não esquecer que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA) actual foi aprovado poucos tempo- depois de a nova reforma fiscal ter entrado em vigor, o que significa, desde logo, alguma necessidade de experimentar um regime que era novo, o que determinava, portanto, também uma valoração dos comportamentos desses mesmos contribuintes diferente daquela que existe hoje.
Por outro lado, como disse nas palavras iniciais da minha intervenção na verdade, temos, hoje já um acervo, de conhecimentos e dê constatação de práticas dolosas dos contribuintes que, pensamos devem realmente ser punidas, mais fortemente do que o eram até agora.
Não, faz sentido que, na generalidade, os contribuintes cumpram as suas obrigações, mas que haja alguns, em número restrito, que possam passar completamento à margem sem ,serem punidos exemplarmente. E o que se trata aqui, de facto, é da punição exemplar daqueles que não cumprem as suas obrigações fiscais, em particular nas situações mais graves!
Portanto, mudou isso ,e mudou também o contexto da internacionalização, da economia portuguesa. Como é evidente, as circunstâncias mudaram bastante e se a economia portuguesa já era, uma economia aberta, hoje, é bastante mais aberta ao exterior e, consequentemente, as práticas ilícitas também aumentam, ou, podem aumentar, e têm de ser como é natural, severamente punidas.
Em relação á questão da conjuntura recessiva, problema colocado pelo Sr Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, dir-lhe-ia o seguinte- esta é uma medida estrutural e não conjuntural Como é óbvio, uma medida deste alcance não pode ser tomada só para tentar solucionar problemas meramente pontuais.
Por consequência, a resposta Já questão que o Sr. Deputado me coloca sobre uma possível ou hipoteca dificuldade na cobrança de alguns impostos, sobre atrasos mais ou menos significativos, é evidente que a revisão de um diploma desta natureza não comportaria à solução para a questão, por isso a resposta é no senado de que a medida estrutural e não visa solucionar problemas pontuais, porventura existentes, aqui além, na cobrança de um ou outro imposto.
Quanto ao problema da eficácia das capacidades contributivas, do meu ponto de vista, problema não deve ser, visto nessa óptica. O Sr; Deputado, por .exemplo, não pode.
2947 - l DE JULHO DE 1993esquecer que, sempre que estejam em presença duas empresas, uma que cumpre as suas obrigações fiscais e outra que as não cumpre, estamos a introduzir um elemento de concorrência desleal Por consequência, as empresas tem as suas obrigações e entre elas está, naturalmente, a de pagar imposto.
Agora, não há razão objectiva para que a empresa nossa não cumprir as suas obrigações fiscais, designadamente até - e com isso fana a ponte para o problema tão falado do crime de abuso de confiança fiscal - apropriando-se dos impostos que foram retidos aos seus trabalhadores ou que foram repercutidos a terceiros, como é o caso do IVA.
Portanto, nessas situações, pensamos que as empresas devem ser fortemente penalizadas. Aliás, também não há razão alguma para que elas não entreguem os seus impostos e, inclusivamente, se apropriem ainda dos impostas dos seus trabalhadores, não os entregando ao fisco!
Quanto à questão da fraude fiscal (evasão fiscal) e do abuso de confiança, é evidente que todo o sistema e todas as garantias estão asseguradas E estão asseguradas, desde logo, no Código de Processo Tributário As garantias são hoje fortemente existentes no sentido de defender os contribuintes da administração fiscal. E, como é óbvio, diria ainda que toda esta matéria passa pela intervenção dos tribunais e dos juízes. Não há julgamentos administrativos, como sabem. Por consequência, estão assegurados, obviamente, todos os direitos dos administrados, neste caso, os contribuintes.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No pouco tempo de que disponho, vou fazer algumas considerações, em jeito de telegrama, para mostrar a posição do CDS sobre esta matéria.
Não duvido da boa fundamentação técnica das preocupações do Sr. Subsecretário de Estado, bem pelo contrário, porque, aliás, não podemos negar que, de tacto, em muitos sistemas fiscais existem soluções deste tipo - esta solução, repito, é muito parecida, em todos os aspectos, com a alemã e com a francesa e é bom que tenham em atenção os que, nestas matérias, também estão mais avançados do que nós.
Mas nós, CDS-PP, entendemos que, de lacto, há causas próximas desta medida legislativa pois, apesar de ela ser formalmente uma medida estrutural, é óbvio que foi pressionada pela conjuntura.
Tem-se falado muito de alguma preocupação governativa em relação à fuga fiscal, à fraude fiscal - parece que se detectaram vários casos de fraude fiscal não conhecidos até aqui, ligados ao funcionamento dos impostos directos e ao IVA, e, de facto, o Governo tem esperança de que, com este remédio drástico da pena de prisão, possa equilibrar um pouco a relação moral entre contribuinte e Estado.
Porém, nós temos dúvidas sobre isto ou, melhor, temos certezas. Temos a ideia de que quem defrauda o fisco, fugindo ao cumprimento dos seus deveres fiscais, deve ser severamente punido, não por causa da natureza do crede mas das regras de funcionamento do Estado democrático e pelos deveres de solidariedade e do suporte desse mesmo Estado democrático que recaem sobre os cidadãos.
Só que o sistema fiscal deve ser considerado no seu todo. Não podemos ter, de um lado, penas excessivamente severas e, do outro, um regime substantivo semeado de
benefícios fiscais e não completo, isto é, temos de assumir que os sistemas fiscais europeus, onde existem penas pesadas e penas de prisão que, apesar de tudo, em termos estatísticos, se verifica que são aplicadas relativamente poucas vezes, são sistemas completos, fechados, em que há controle do património, em que há controle das contas bancárias, em que há fiscalização eficiente e justa, em que os tribunais funcionam e em que as leis substantivas são também completas e fechadas e abrangem todos os tipos de manifestação de riqueza
O sistema que defendemos-já o tenho dito aqui várias vezes - não é esse. Todavia, eu até o defendo - defendo os benefícios fiscais, defendo algumas desigualdades transitórias derivadas da política económica-, só que, tendo esse sistema com desigualdades objectivas, não podemos ter pena de prisão porque esta depende, depois, da fiscalização concreta. E é nesta altura, em que o Sr. Subsecretário de Estado quer fazer esta reforma estrutural, que se ouvem mais queixas sobre o funcionamento da administração fiscal, isto é, mais queixas no sentido da sua dificuldade, da falta de meios, do seu funcionamento um pouco aleatório e não sistematizado, dos problemas da informática, dos problemas na fiscalização das empresas, etc.
Ora, com estes problemas, quem vai ser apanhado vai asilo por acaso, por uma álea, porque não há uma fiscalização sistemática e coerente, com certeza com pena do Sr. Subsecretário de Estado que tudo fará para que isso se modifique. Mas este momento é o menos adequado para instaurarmos em Portugal a pena de prisão.
Nessa medida, não sendo o sistema completo e contendo profundas desigualdades - concedo que algumas justificadas pela política económica -, não havendo uma administração eficaz, não funcionando bem os tribunais fiscais, sou profundamente contrário ao agravamento das penas e ao estabelecimento da pena autónoma de prisão
Depois, porque para isto, Sr. Presidente e Srs Deputados, precisa de existir um equilíbrio na sociedade que permita aceitar este avanço em termos de penalidades E é no momento em que o Estado é acusado de não pagar as suas dívidas sistematicamente e de dever aos seus credores com frequência para além das prazos combinados e contratados - coisa a que o Sr Subsecretário é alheio, com certeza-, em que toda a gente se queixa das dívidas do Estado, é nesse preciso momento que o Estado vem penalizar desta turma os contribuintes que lhe devem imposto!
É, pois, preciso um equilíbrio moral e um funcionamento de alguma igualdade em termos do estabelecimento de uma adequada relação entre o contribuinte e o Estado.
Por outro lado, no domínio do Código Penal, fala-se que algumas penas vão ser diminuídas e já se conhece a posição de vários observadores, designadamente até do meu partido, sobre esta matéria; o que não deixa de ser algo extremamente incompreensível: de um lado, temos um abrandamento, do outro, um agravamento nas coisas materiais, nas necessidades de funcionamento do Estado.
Por outro lado, nessas funções, espero, de facto, que as soluções concretas, saídas do decreto que venha a ser elaborado, sejam soluções ponderadas e que tenham em' conta que as retenções na fonte nos impostos directos, por vezes, não existem materialmente. Isto é: a empresa entrega ao trabalhador o seu ordenado e nada retém. Muitas vezes nada tem para reler e quando paga (paga quando paga) ao trabalhador e, muitas vezes, nestas circunstâncias de crise económica, nada tem para reter e nada retém.
A repercussão é uma situação em que tem toda razão e concordo consigo No caso do IVA, há abuso de confian-
2948 - I SÉRIE - NÚMERO 90ca; no caso dos impostos directos, não posso admitir a pena, de prisão para mecanismos contabilísticos de retenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa. Andrade (PSD): - Sr. Presidente/Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n o 69/VI confronta-nos com um conjunto de alterações) ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, inovações legislativas que, no seu conjunto, aprovamos, e apoiamos, ressalvada, naturalmente e nos termos de uma proposta que fizemos chegar à Mesa, a alteração proposta, para o artigo 6 o.
Estas propostas, tal como as entendemos e como resulta, de resto, da clara fundamentação que as acompanha e da clarificadora exposição do Sr. Subsecretário de Estado, tem uma linha de fundo que lhes demarca claramente] o, horizonte tanto no que toca à, linha de valores fundamentais que estão em causa como no que, toca à linha de racionalidade estratégica, na perspectiva de luta contra a criminalidade fiscal. E, essa linha podería-mos, pontua-la fundamentalmente, pela ideia de eticização do Direito Penal Fiscal.
Com efeito, estamos aqui a confrontar-nos com verdadeiros crimes, isto é, a fuga ilegítima ao fisco não pode, configurar, nas sociedades modernas, um mero delito de luvas brancas ou um cavalier delict como noutras épocas se designaram, que, mais do que censura social, despertava certos sentimentos de admiração .e de respeito, aqui ,e além, pontuados por uma inveja, porque o crime fiscal era algo que aqueles que não o cometiam, gostariam de o fazer e de saber fazer.
Isso foi alterado significativamente. Todos sabemos que o Estado de direito social é obrigado a assegurar, ao, cidadão não só a uberdade de ser mas também a liberdade para ser, isto é, a liberdade para- se afirmar, o que apela para um conjunto de prestações do Estado que vêm, necessariamente, em grande medida, pelo menos, num, Estado de direito democrático, dos impostos. Assim, as liberdades fundamentais, a solidariedade, etc., dependem, em, boa medida, do cumprimento honesto dos deveres fiscais. Os tempos mudaram muito, em termos, copemicanos, desde a altura em que, por exemplo, mesmo um filósofo e teólogo tão exigente como S. Tomás dizia que fugir ao fisco, era um acto não censurável, talvez mesmo (louvável.O Sr Rui Carp (PSD): - Hoje, é pecado!O Orador: - E neste, contexto que a criminalização destas condutas e a sua categorização como verdadeiros crimes .lançam um real desafio e uma certa perturbação nos quadros do Direito Penal, porque, por um lado, há o propósito, assegurado pelo Governo e por nós, PSD, inteiramente partilhado, de fidelidade sem transigências aos princípios fundamentais do Direito .Penal, designadamente os: princípios de legalidade, de culpa e de ressocialização, e, por outro lado, as exigências específicas deste domínio, próprio do direito, implicam excepções aos quadros .gerais do Direito Penal, designadamente, a nível da responsabilidade das pessoas colectivas. Foi para dar esta resposta que a doutrina lançou uma categoria intermédia, chamada direito penal secundário, em que já direito penal fiscal ocupa uma posição privilegiada.
Isto dito, faria agora uma referência muito, sumariadas principais medidas sugeridas, tendo a primeira a ver com a introdução de prisão como pena principal.
Já fui directamente interpelado sobre, se considerava esta medida como correcta e devo dizer que sim, nos termos, que passo a expor Em primeiro lugar, é perfeitamente correcto p recurso à prisão De resto, penso que não constitui segredo nenhum que um projecto, de crimes fiscais, elaborado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, arque, por acaso, fui alheio mas em que intervieram colegas meus, propunha já um recurso à pena de prisão. Em segundo lugar, porque, tal como está a ser instaurada ou estabelecida, dá cumprimento ao preceito constitucional que diz que a prisão é a última ratio num direito penal que é ele próprio, a última ratio. Ora, se o legislador começou por recorrer a outras penas e recorre só agora à prisão foi porque concluiu que talvez fosse necessário, para efeitos de prevenção e de repressão da criminalidade, o recurso a esta pena.
Todavia, não tanto para efeitos de autorização legislativa mas de elaboração do decreto-lei que vai dar, depois, corpo à essa autorização legislativa, considero que e, do meu ponto, de, vista, atrever-me-ia a aconselhá-lo deveriam ser repensados os casos em que, não se admite a multa em alternativa à prisão, ou seja, tanto nos casos de fraude fiscal como nos de abuso desconfiança. Aliás, há meios técnicos para isso o projecto de Código Penal, com que o diploma está,, na prática, inteiramente sintonizado, prevê soluções pode, nestes casos, elevar-se os níveis máximos, da, multa, se for necessário, e sempre restaria a prisão, caso assim tosse entendido.
Mas penso que se traduz aqui um certo desequilíbrio e uma certa injustiça, porque o abuso de confiança contra um particular qualquer pode, ser punido apenas com multa e até e isto talvez seja mais impressivo para o Governo) o abuso de confiança em relação ao Estado, noutro qualquer contexto que não o fiscal, mesmo que de muitos milhões de contos, se trate, o agente deste abuso de confiança tem a seu benefício a alternativa de prisão ou multa.
Portanto, penso que abusos de confiança contra o Estado tão graves como estes podem haver noutros domínios, pelo que considero que, esta recomendação seria de atender na, elaboração do decreto-lei.
De resto, há expedientes: o projecto de Código Penal, que mantém o mesmo nível geral de multa de 360 dias, tal como esta proposta de lei, eleva-a, nos casos de crimes contra o património, furto, abuso de confiança, etc., para 600 dias e dá ainda ao juiz a possibilidade de optar entre prisão e multa Ora, ,se o Estado, vítima de um crime de abuso de confiança, pode ver o delinquente punido com multa - mesmo .que ele envolva muitos milhões de contas- noutros domínios que não o fiscal, penso que seria, adequado prever aqui essa possiblidade. Não se perderia muito, em termos de eficácia e, de prevenção e ganhar-se-ia em termos, de coerência da ordem jurídica. Aliás, uma das críticas maiores que os práticos fazem ao legislador (que é o Governo e somos nós) é a de uma certa sistemicidade, uma falta de coerência entre a legislação, e com isto ganhava-se, alguma coisa.
Quanto às críticas que foram feitas pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier em relação ao abuso de confiança, penso que partem de uma preocupação que considero inteiramente correcta mas que tem resposta na teoria geral do, direito, designadamente do Direito Penal. O abuso de confiança com dinheiro é muito específico, porque o dinheiro é um bem extremamente fungível, pelo que a doutrina entende-se, do meu ponto de vista, muito bem (que um qualquer atraso, um, qualquer não pagamento tempestivo, desde que quem o faz esteja em condições plenas de
2949 - l DE JULHO DE 1993implemento, não ó obrigado a entregar as mesmas notas - para colocar a questão no extremo. Parece-me que, a nível da doutrina, os nossos tribunais também conhecem isso, que é um perigo real mas para o qual já há respostas e, deste ponto de vista, creio que a proposta de lei está correcta.
Mais uma pequena achega que o grupo parlamentar, na sua perspectiva de colaboração com o Governo e vendo as coisas com a sua própria lógica, propõe: há um conjunto de duas ou três prescrições onde, na que se refere à pena de multa, se apresenta como um certo referencial o montante do enriquecimento indevido ou do dano. Penso' que esses valores deviam relevar mais para outros efeitos, designadamente para o de reparação, que é sempre necessário- pois quem comete o crime fiscal, além da pena penal, terá de repor o indevido -, mas, para a multa, deveríamos manter a pureza, ou seja, o número de dias de multa definido pela gravidade do ilícito e da culpa e, depois, o montante do dia de multa, que varia no parâmetro de dois a cem contas em função da situação económica, como é óbvio, senão podem criar-se aqui algumas injustiças.
O valor que se pretende obter indevidamente ou o valor do enriquecimento indevido pode ser igual, por exemplo, num delinquente pobre e noutro rico e, portanto, por essa via, criar-se-ia um factor de fixidez da multa e frustrar-se-ia um pouco a justiça do sistema de dias de multa, segundo o qual o mesmo crime, com a mesma culpa e o mesmo grau de ilicitude, pode ter uma multa global corripletamente diferente, em função daquilo que for ditado pela situação económica do agente.
Por agora é tudo, dada a escassez do tempo numa matéria tão extensa e tão complexa - concordo com o Sr. Deputado António Lobo Xavier-, que merecia muito mais tempo...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é uma matéria boa para discutir às duas horas da tarde!O Orador: - Exacto! Mas penso que todos serão mais responsáveis do que «o pobre de mim», como diria o Fernão Mendes Pinto. E, sendo este o caso, termino, declinando que o sentido de voto do PSD será, naturalmente, favorável.Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E declina também a sua responsabilidade?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento estamos em estado de «arreginofobia», ou seja, estamos numa situação depauperada, mas, se dúvidas houvesse, a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade veio demonstrar que há aqui muita matéria a ter em consideração no desenvolvimento da autorização legislativa.
Como todos sabemos, um dos mais velhos problemas que se colocam aos legisladores e aos intérpretes do direito é a criação de condições concretas de equidade.
O Sr. Deputado Costa Andrade ainda há pouco nos referiu a doutrina de S. Tomás - aqui perversa, uma vez que estamos preocupados com o cumprimento pelos contribuintes dos seus deveres, mas não podemos esquecer-nos de que Aristóteles dizia, na sua Ética, a Nicómaco, no tocante à equidade, que era necessário introduzir as correctivos na aplicação da lei a fim de que, justamente, se cobrisse aquilo que o legislador, dada a generalidade da sua tarefa, não podia cobrir. E, na matéria tributária, esse é um tema da maior premência e da maior importância, porque, para que haja equidade, é necessário considerar as condições concretas do mundo, da vida, devendo o legislador ter a mais elementar cautela de estatuir tendo em consideração a conjuntura, a circunstância para a qual vai vai estatuir e legislar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta conjuntura, a nosso ver, é altamente inconveniente para estatuir nesta matéria e nos termos em que se vem aqui solicitar a autorização legislativa.
Os debates a que temos assistido sobre o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras dão bem conta das dificuldades que existem neste momento. É recorrente a tentação de agravar sanções com o objectivo de conseguir, desse modo, que a fraude e a evasão fiscais diminuam. No entanto, não é através do agravamento que se consegue, realmente, ultrapassar esse mal contra o qual todos estamos.
É verdade que os níveis de fraude e evasão são preocupantes no que toca ao sistema fiscal português, é facto que importa moralizar esse sistema fiscal. Todavia, não se pense que é através do regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras que se vai resolver essa questão, que tem a ver com os inúmeros problemas com que se debate a própria administração fiscal.
Há pouco, o Sr. Deputado Rui Carp, em aparte, dizia: «mas por que é que esta conjuntura é desfavorável?» Recordo-lhe o carácter recessivo do momento em que nos encontramos...O Sr. Rui Carp (PSD): - E a evasão fiscal?O Orador: -... e é uma regra da legislação tributária não introduzir agravamentos excessivos, no que toca às sanções, neste tipo de conjunturas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Está a proteger os que fogem!O Orador: - Estude-se, aliás, a história da nossa legislação fiscal e verifique-se que foi muito difícil implantar entre nós regime de tributos que pudessem garantir uma satisfação regular e permanente das necessidades que se traduzem em despesas públicas. Atente-se, por exemplo, no facto do êxito da reforma de 1929, em contraponto com o fracasso da interessante e ambiciosa reforma de 1922!O Sr. Rui Carp (PSD): -Isso era na ditadura!O Orador: - Não foi em razão da ditadura que a reforma de 1929 teve êxito mas, sim, devido ao sistema de rendimento normal que adoptou e que, depois, teve de ser corrigido nos anos 60, como bem sabemos.
Sejamos claros nesta matéria: o problema da fraude e evasão fiscais não se resolve com o agravamento de penas ou com a criação apenas de uma panóplia pesada de instrumentos de repressão, que mais facilmente atingirão, como já aqui foi dito, o pequeno prevaricador do que o contumaz e relapso violador da lei, que terá, naturalmente, ao seu dispor instrumentos significativos para contornar o cumprimento dessa lei. Dirá, por isso, o povo que talvez possa ser «o justo a pagar pelo pecador», também neste caso.
Quem tem relação com a administração tributária sabe bem quais as desagradáveis surpresas que pode revelar a lida diária, quotidiana, com um ror de procedimentos bu-
2950 - I SÉRIE - NÚMERO - 90rocráticos e de misteriosas circulares e orientações administrativas.O problema da fraude e evasão fiscais resolver-se, portanto, com maior justiça fiscal, com mais equidade, com respeito pelos contribuintes e pelos seus direitos, com melhores e mais claras, bem como transparentes, relações com a administração fiscal.
Considerem-se as capacidades contributivas dos cidadãos, como já tive ocasião de referir aqui, e não se caia na tentação de ser tão duro, nas sanções a ponto de conseguir desmotivar a iniciativa económica, a responsabilidade dos administradores societários, ou favorecer a corrupção, grande ou pequena, que comprometerá, naturalmente, os objectivos do legislador O que t acontece na proposta de lei que estamos a debater é que se corre o risco de, por excesso de zelo do legislador, estar a prejudicar seriamente a equidade do sistema e a dissuadir a responsabilidade económica e a confiança.
É certo que a criminalização das infracções fiscais dolosas, mais graves com a cominação de penas, de prisão, é consagrada no direito comparado e aceite na doutrina. Tais são os casos já aqui invocados designadamente do código geral dos impostos francês ou do código tributário alemão.
No entanto, como também o Sr. Deputado António Lobo Xavier aqui referiu, estes instrumentos estão integrados em sistemas completos, onde, naturalmente, se procura articular a lógica de equidade com um sistema de sanções adequado a essa existência.
Importa, porém, face às condições concretas dá realidade nacional, que se salvaguardem certos aspectos e, desde logo, o sistema fiscal tem de ser dotado de mais claros mecanismos de coerência, clareza e equidade, a administração fiscal tem de passar a ter uma actuação mais transparente face aos seus contribuintes, designadamente na determinação da matéria colectável, para que os deveres de colaboração, confiança, boa fé e verdade possam ser escrupulosamente cumpridos.
Os contribuintes têm de ser, assim, envolvidos na tarefa responsabilizadora cívica de melhorar o cumprimento dos seus deveres para com a comunidade e para com os outros cidadãos, o que obriga a uma maior exigência no exercício do serviço público e na prestação de informações é contas, no tocante à realização do interesse colectivo.
Terminando, Sr. Presidente e Srs Deputados, diria o seguinte não estão realizados os requisitos prévios pára um agravamento deste tipo, no tocante às sanções relativas às infracções fiscais não aduaneiras:
Por isso, sugerimos - e já aqui ouvimos algumas sugestões de aperfeiçoamentos quê não são tanto de pormenor -, por um lado, maior cautela na introdução de garantias dos contribuintes, designadamente em relação à discricionariedade da Administração e por outro; á utilização do sistema que já foi usado por outros membros do Governo e que se torna indispensável relativamente a este, ou seja o de trazerem aqui à reflexão, nas comissões parlamentares, o diploma autorizado para quer a partir de um debate ou de um diálogo, se possa aperfeiçoar um instrumento legislativo de tanta importância como é este.Aplausos do PS.O Sr Presidente: - Para, uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Depois de o Sr. Deputado Costa Andrade ter, lavado as mãos da sua corresponsabilização neste diploma, «através de sugestões com um sentido substancialmente diferente da proposta do Governo, pouco mais haveria para dizer. De qualquer forma, gostaria de referir que O Governo parte de pressupostos errados ao afirmar que as pessoas estão ávidas de um diploma deste género, que condene em penas de prisão certas comportamentos perante o fisco. De facto, isso ,logo afirmado, pelo Governo, no terceiro parágrafo do preâmbulo. Porém, a verdade é que o problema da fuga e da, resistência ao imposto é uma questão de todas as épocas, embora se acentue mais numas do que noutras, principalmente quando os cidadãos perguntam o que é que os, governos fazem ao dinheiro dos impostos.TO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Assim, que políticas temos nós que justifiquem,, de facto, que se, colecte tão fortemente os rendimentos de quem trabalha e para que serve essa, colecta Que políticas de saúde, e de segurança social temos numa altura, em que os subsídios ,de desemprego, as pensões de reforam e os subsídios de férias dos reformados são recebidos com atraso? E na educação, o que é que se gasta neste país?. No fundo, para que servem os impostos que pagamos?
Com efeito, numa conjuntura destas, é evidente que o povo português não se sente minimamente identificado com a política do Governo e continuará a perguntar para que seriem os impostos. Portanto hão colhe nem tem qualquer aceitação, ou justificação ir-se para esta super criminalização de crimes fiscais que, como referi, não atingirão, de facto, aqueles que cometem grandes fraudes. E a este propósito tinha muitas histórias para contar, nomeadamente de determinada pessoa que, apenas com um empregado, era sistematicamente visitada, de dois em dois anos pelo fiscal do fundo de desemprego, enquanto as grandes empresas não eram
Por isso mesmo, não venham com afirmações como a de que se se desconta aos trabalhadores e, não se entregar esses descontos, tem que se ser punido O abuso de confiança por desconto aos trabalhadores já é punido, nos termos do Código Penal; não é punido como crime fiscal, mas já punido como crime fiscal, mas já punido! Efectivamente, essa é uma frase demagógica para esconder o fundo desta questão.
Com efeito, V. Ex.a avançam num caminho de super criminalização num momento em que tudo lhes é adverso, para justificarem o tacto de não conduzirem uma política social, para dizerem que há quedas de receitas porque os cidadãos não pagam impostos e para verem se conseguem, realmente, angariar, aqui ou além, mais alguma migalha, recaindo, precisamente sobre aqueles que menos possibilidades têm de se defender e que. não têm garantias, num direito que é sobretudo, formado com circulares desconhecidas dos cidadãos, de tal forma que até é conhecido como o direito circulatório.
Assim, Sr. Presidente e Srs, Deputados, é lamentável que um diploma desta ordem surja, neste momento.
Como já aqui foram citadas frases de autores célebres, gostaria (amém de citar uma, que diz: «A fraude está para o imposto como à sombra estampara o homem.» Tal significa que só há, um momento em que e ta sombra desaparece, aquele em que, de facto, não haverá fuga ao imposto será quando os contribuintes se identificarem com a política, desenvolvida por um governo.
2951 - l DE JULHO DE 1993O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que eleito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para defesa da, honra. Sr. PresidenteA Sr.a Odete Santos (PCP): -Mas não o ofendi, até o elogiei!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Se é que, Sr. Presidente, quando há fome ainda há honra!...O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr Presidente, com efeito, a Sr.a Deputada Odete Santos referiu-se à minha intervenção, dizendo: «o Sr Deputado lavou as mãos » Ora, é evidente que tal não corresponde à verdade. Aliás, disse que os Deputados do PSD - a começar por mim - votarão favoravelmente esta proposta de lei.
Limitámo-nos, no exercício de um direito e no cumprimento de um dever de partido que apoia o Governo - e apoiar é também ajudar-, a apresentar sugestões que, à partida, pensamos serem correctas e não podemos ter a Sr.a Deputada Odete Santos, constantemente, a dizer, por um lado, que aprovamos «de cruz» todas as propostas de lei, nunca dando contributos, e, por outro, se os damos, a censurar-nos por isso!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não censurei!O Orador: - Votaremos favoravelmente esta proposta de lei, tal como mantemos as propostas que se nos afiguram' de melhorias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr Presidente, apenas para referir que não ofendi a honra do Sr. Deputado Costa Andrade, antes elogiei a sua intervenção, embora, é certo, não concorde totalmente com as suas propostas.
Assim, creio que não está a defender a honra perante as palavras que usei mas perante o Governo, ou seja, está a pedir desculpa por ter dito o que disse e a pedir ao Governo que não pense mal e interprete isso no bom sentido.
De qualquer forma, queria dizer-lhe que entendeu mal as minhas palavras, pois não o ofendi, bem pelo contrário, tenho as suas palavras como mais ponderadas do que esta proposta de lei, que só não é tonta porque é consciente, mas a que até se poderia chamar tonta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos e os tempos estilo esgotados, vamos encerrar o debate e suspender os trabalhos, que serão retomados às 15 horas.Está suspensa a sessãoEram 14 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, da ordem do dia desta tarde consta a interpelação ao Governo n.o 12/VI, apresentada pelo CDS-PP, que tem por objecto o debate sobre política geral centrada na situação da agricultura portuguesa. Terminada a interpelação, haverá lugar a votações, incluindo também parte dos diplomas que foram discutidos durante a manha.
Para uma intervenção, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos tempos a agricultura, ou melhor, alguns temas ligados à actuação do Ministério da Agricultura .tem ocupado a agenda parlamentar e, mais do que a agenda parlamentar, a agenda do Parlamento nos grandes meios de informação.
O mérito das iniciativas que têm vindo a suscitar, por vezes com algum calor, o interesse de Deputados, membros do Governo, jornalistas e público em geral tem cabido ao Sr. Deputado do Partido Socialista, António Campos.
Aqui tem vindo denunciar erros e irregularidades cometidas pelo Governo e por sectores responsáveis do Ministério da Agricultura, em matéria de atribuição de subsídios de origem comunitária e em matéria de controlo da saúde animal Todos estamos, ainda, recordados dos episódios parlamentares relacionados com o problema conhecido, na gíria, como das «vacas loucas» e com as afirmações feitas e posições assumidas no decurso dos vários debates aqui travados sobre o assunto.
Entendemos que o Sr Deputado fez bem ao denunciar, na instituição que tem a seu cargo a fiscalização política do Executivo, situações que lhe pareceram menos correctas, envolvendo, em seu entender, a responsabilidade de membros do Governo. Fez o que é normal em regime democrático, a vigorar em sociedades abertas e só não conseguimos entender a atitude dos governantes visados que, ao invés de encararem frontalmente a situação, dando as explicações que unham a dar, optaram por um enredo que acabou com a invocação de razões mais próprias do segredo de Estado, o que deixou o País inquieto e desconfiado, com consequências negativas ao nível dos mercados.
Em sociedades abertas, o segredo tem que ser sempre a excepção e não a regra e o princípio a observar há-de ser, sempre e sobretudo, o da confiança no povo e na sua capacidade para avaliar as situações, mesmo as de crise, e para reagir apropriadamente.
Mas, o entender que não andou mal o Sr. Deputado, não significa que não consideremos que se limitou a tratar de detalhes respeitantes à actividade administrativa do Ministério, ocupando talvez demasiadamente a atenção da Câmara e do País, e assim permitindo que, refugiado na polémica gerada em tomo do pormenor, o Ministro e a sua equipa tenham conseguido evitar a abordagem do problema mais vasto da própria política agrícola, neste começo de execução da respectiva reforma ao nível comunitário. O que acontece, no fundo, é que o Partido Socialista se sente pouco à vontade sempre que possam estar em causa aspectos relacionados com políticas definidas em tal nível, em relação ao qual comunga com o PSD e o Governo numa mesma atitude de veneração, que diríamos beata e parola, que o impede de voar os voos de quem se pretende alternativa do Governo.
No fundo, não têm sido outras as razões explicativas do claro insucesso político que tem estigmatizado as iniciativas críticas do Engenheiro António Guterres.
2952 - I SÉRIE - NÚMERO 90O povo já percebeu quedas discordâncias são, sobretudo, referentes a detalhes e ao estilo, sendo certo que as primeiras vão exigir ainda muitas -'intervenções dó Engenheiro António Campos até produzirem o eleito desejado, enquanto que as segundas não colhem, mi exacta medida em que estilo por estilo,- o povo'- esse mesmo povo soberano- acaba por só reconhecer novidade ao Dr. Manuel MonteiroRisos.De qualquer modo, repito, estamos certos que o Sr. Deputado António Campos não vai desperdiçar i esta oportunidade soberana para nas trazer mais algumas revelações sensacionais sobre as acções e as omissões, dó Ministério Esperamos que não deixe cair o problema do uso das hormonas na alimentação animal e a questão seríssima da anunciada propagação da brucelose nos ovinos, com consequências graves, neste caso indiscutíveis - parada saúde humana.
Se não o fizer, viremos nós ao assunto, dizendo o que sabemos e perguntando o que não sabemos, e sobretudo permitindo que seja feita luz mais clara sobre as resultados de alguma investigação jornalística sobre o assunto.
Aliás, o segundo, tema prende-se, directamente, com uma das questões mais importantes da política agrícola, em Portugal, qual seja o do modo como são geridas, as verbas atribuídas pela Comunidade Europeia e o grau de eficácia com que são, efectivamente, utilizadas.
Porque, Sr Presidente e Srs Deputados, é aqui, neste domínio, nas orientações fundamentais da política agrícola - que ainda nos é possível definir e implementar em Portugal, bem, como influenciar em Bruxelas, que, pretendemos situar a missa interpelação.
Ao faze-lo, sabemos e aceitamos que o Governo, e em particular o Sr. Ministro da Agricultura, se move dentro dos limites que lhe são consentidos pela existência, de uma política agrícola comum. Política reformada há precisamente um ano - menos atrasos, do relógio de que nos falava o Sr. Ministro -, sob a égide, ao Sr. Ministro Arlindo Cunha no exercício das funções que então lhe cabiam ide Presidente do Conselho de Ministros, da Agricultura da Comunidade Europeia, melhor - que é ainda o seu nome: - das Comunidades Económicas Europeias.
Passa hoje, de resto? O aniversário deita efeméride - ou amanhã contado, dia a dia com> amargura crescente pelos nossos agricultores, o que também nos levou a interpelar o Governo precisamente neste momento e sobre esta matéria.
Volvido, com efeito um ano sobre aquilo que então, foi considerado o maior êxito da presidência portuguesa das Comunidades ou, ao menos o mais substancia de identificável, entendemos por bem» ser chegada a altura de fazer um primeiro balanço, e de pedir contas sobre O que significará para os agricultores portugueses a implementação desta política agrícola reformada em obediência a uma filosofia diametralmente oposta à que inspirou a sua antecessora, definida, como foi com base no princípio ao» apoio aos preços dos produtos e da protecção das fronteiras comuns, avaliação que não poderá deixar de ser feita tendo em linha de conta a recente entrada em vigor do Mercado Interno e os efeitos dos acordos que têm vindo a ser celebrados com países terceiros nossos concorrentes directos.
Ao fazê-lo, não queremos, obviamente, por em causa os compromissos assumidos pelo País no contexto comunitário, mas não nos esquecemos de que as Comunidades Económicas Europeias, como ainda são designadas repito continuam apesar dê todos os avanços institucionais e como os últimos acontecimentos tão eloquentemente o demonstram, a ser sobretudo um processo de negociação permanente.
Precisamente por isso é que pretendemos saber se algumas das soluções que o Sr. Ministro então nos disse ter conseguido em negociação «paralela» se encontram confirmadas nos factos e nos comportamentos dos agentes comunitários.
Por outro lado, precisamos de conhecer com exactidão qual o grau de empenhamento do Governo, enquanto entidade responsável pelo Orçamento nacional, na efectiva implementação de tais medidas, assim como de todas as outras que mesmo antes da reforma foram adoptadas a nível comunitário para apoiar a nossa integração, por fases, no esquema da PAC.
São estas, com efeito, as questões fundamentais a que importa responder e é precisamente porque os dados conhecidos começam a fazer surgir dúvidas quanto à primeira das questões, enquanto que a história dos últimos anos nos tala sobretudo de verbas comunitárias não utilizadas, quê decidimos interpelar o Governo, com vista a obter respostas que interessam a todos os que teimam continuarem a ser agricultores em Portugal e para sugerir soluções colhidas, as mais das vezes, no contacto com a realidade do nosso mundo rural.
Ora, o que esse contacto nos mostra, antes de mais, é uma actividade agrícola que, apresentando sem dúvida sinais de mudança, mantém, apesar de tudo, características que a configuram como um parente pobre e pouco significativo no contexto específico da agricultura da Europa dos Doze.
Com eleito, á nossa superfície agrícola total (SAU) corresponde a 3,3 %, do conjunto europeu; as nossas explorações agrícolas são, em números, 8,5 % do total das explorações europeias; a população que em Portugal se ocupa na agricultura representa 9,5 % do número total de activos agrícolas europeus e, apesar disso, a nossa produção final total agrícola não representa mais do que 1,2 % do total da produção agrícola europeia Isto, porque continua a ser muito baixa á superfície agrícola útil por unidade de exploração, quando' comparada com a dos nossos parceiros comunitários, e a população agrícola ainda representava em 1990, 17,8 % do número total de activos, o que é, sem dúvida, um valor extremamente alto em termos europeus.
Mostra-nos, também, à observação da nossa realidade, uma actividade agrícola que, apesar das mudanças e dê alguns progressos registados, cada vez tem maior dificuldade, em responder às necessidades alimentares do País! Foi assim que,' em 1990, a taxa de cobertura das importações de bens alimentares pelas exportações do mesmo tipo de bens foi apenas de 36,4 %, a mais baixa dos cinco anos que vão dê 1986 a' 1990 Enquanto que as exportações cresceram apenas 7,8 %, e foram, em grande parte, de vinho do Porto, por exemplo, as importações cresceram 14,7 % Este comportamento da balança alimentar portuguesa parece estar, sem dúvida a transformar-se em tendência com a abertura antecipada das fronteiras agrícolas e com a profunda desorientação que lavra nos nossos agricultores. ' Temas, portanto, uma actividade agrícola que não consegue abastecer o País e que não coloca, portanto, quaisquer problemas em termos de criação de excedentes de produção, antes pelo contrário, pelo menos, analisado o problema na óptica nacional.
Já em 1990 se alcançou o mais baixo grau de auto-aprovisionamento alimentar, em relação ao quinquénio 86/90 E, de certo modo, em consonância com isso mesmo, temos uma demografia que, de censo para censo, mostra sinais de
2953 - l DE JULHO DE 1993degradação, com a população a estagnar em valores absolutos, a envelhecer, como consequência da quebra da natalidade, e a concentrar-se sobretudo nas regiões do litoral e nos centros urbanos.
Temos, portanto, um problema nítido de ocupação do território para resolver, com largas zonas do interior, que, em alguns casos, vão mesmo até ao litoral - é o caso do noroeste, a conhecer sinais de progressiva desertificação humana.
Simultaneamente, temos uma actividade agrícola que, como disse, pesa pouco em termos comunitários, o que significa que pode variar nos seus elementos fundamentais, designadamente no volume da sua produção, sem que isso afecte de modo assinalável a estatística e o orçamento europeus.