PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
hospitalar?Face à falta de condições nas bases dos helicópteros do Alentejo e Algarve, que medidas vaio Governo tomar?5.Não entende profundamente negativo que os pilotos não pernoitem na base dos helicópteros,o que numa situação de urgência implica acréscimo de tempo para chegar ao local desocorro? Este caso é exatamente o inverso do que deveria ser um posto de emergência préhospitalar onde é preciso estar de prevenção para qualquer eventualidade e atuar o maisrapidamente possível?6.Como justifica o Governo o atraso no pagamento aos médicos? Quando pretende o Governoregularizar os referidos pagamentos pagamentos?7.Relativamente ao ano de 2012 e aos primeiros três meses de 2013, quantos médicos estão aexercer funções no INEM em regime de Prestação de Serviços? Qual a razão ou as razõespara que não sejam integrados no regime de contrato em funções públicas?8.Considera que a existência de profissionais de saúde em regime de prestação de serviçospode constituir um obstáculo à prossecução da missão e dos objetivos do INEM?9.A notícia dava igualmente conta que o Governo reduziu o pagamento da hora de trabalho?O Governo confirma esta situação? Em caso afirmativo, qual foi o montante dessa redução?10.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Março de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)BERNARDINO SOARES (PCP)CARLA CRUZ (PCP)2 DE ABRIL DE 2013____________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
122 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
124 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
143 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
145 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
146 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
147 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
148 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do PCP informação que um doente com Hepatite C, crónica,acompanhado no Hospital Pedro Hispano em Matosinhos, recebeu por parte do médicoassistente a comunicação que o tratamento que estava previsto ser iniciado em janeiro docorrente ano não ocorrerá por não haver no Hospital Pedro Hispano o medicamento que teria deser usado neste novo ciclo de tratamentos.De acordo com os dados recolhidos pelo Grupo Parlamentar do PCP, esta decisão prende-secom o facto da Administração daquela unidade de saúde não ter autorização para a aquisiçãodos novos fármacos para o tratamento da Hepatite C. Mais, no Hospital Pedro Hispano terãoinformado o paciente que “só em Lisboa, o Hospital de Santa Maria estaria autorizado a adquiriros medicamentos necessários fara fazer frente à doença referida”.O impedimento de acesso ao tratamento mais favorável é inaceitável, viola os direitos queassistem os doentes, bem como contrariam as orientações científicas. Relativamente aos novosfármacos para o tratamento da Hepatite C, segundo os dados colhidos, os doentes que foremsujeitos a este tipo de terapêutica verão as hipóteses de cura aumentar significativamente “ahipótese de cura sobe para uma taxa entre os 67% e os 79%. (...),” enquanto que com otratamento atual, as hipóteses de cura têm “uma taxa (..)que ronda os 40%.”Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos1. Tem o Governo Conhecimento desta situação? Qual a avaliação que o Governo faz?2. Confirma o Sr. Ministro que a Administração do Hospital Pedro Hispano não está autorizada afazer aquisição desta nova gama de medicamentos? Se sim, quais as razões?3. A decisão da Administração do Hospital Pedro Hispano de não aquisição da nova terapêuticadecorreu de orientações dadas pelo Governo?X 1339 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:47:47 +00:00Reason:Location:Impossibilidade de Acesso a Tratamento Mais favorável a Doentes com Hepatite C noHospital Pedro Hispano - MatosinhosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
4. Quantos doentes com hepatite C do Hospital Pedro Hispano estão impedidos de aceder aeste tipo de terapêutica medicamentosa?5. Confirma o Sr. Ministro que apenas o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, tem autorizaçãopara a aquisição e para a administração desta terapêutica? Qual ou quais as razões para estaconcentração neste hospital do tratamento destes doentes?6. A situação vivida no Hospital Pedro Hispano é extensiva a outros hospitais do paísexcetuando o Hospital Santa Maria de Lisboa?7. Estará porventura o Ministério a pensar fazer deslocar para o Hospital de Santa Maria, emLisboa, de todos os doentes do resto do País com hapatite C crónica? Pensará porventura oGoverno que uma tal medida é exequível ou sequer sensata? E que apoios é que nessahipótese absurda seriam assegurados aos doentes que se deslocassem a Lisboa para efetuaros tratamentos?8. Ou será que, pelo contrário, o Governo não quer de facto disponibilizar a todos os hospitaisdo SNS os meios de tratamento da hepatite C crónica, poupando assim mais uns milhares deeuros e dando assim mais uma machadada no SNS?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Ribeira dos Moinhos – Sines, éresponsável pelo tratamento dos caudais provenientes da indústria petroquímica de Sines.Esta ETAR tem associado um emissário submarino de cerca de 2,4 quilómetros para libertar nooceano os caudais tratados.Este emissário e a ETAR de Ribeira dos Moinhos têm tido vários problemas, ao longo dos anos,criando realidades ambientais negativas e como exemplo podemos apontar a registada em Maiode 2011 que levou as autoridades a proibir a pesca.O emissário da ETAR em referência tem cerca de 30 anos e a última inspecção efectuadaconstatou que o seu estado é caótico. Esta conduta apresenta várias fissuras e ameaça partir-sea qualquer momento, tal é o seu estado de degradação.Ao longo dos últimos anos foram feitas várias tentativas para a reparação deste equipamento, oque se verificaram infrutíferas quer por razões técnicas quer por razões de ordem natural.Em virtude do acima referido o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»demonstra a sua inquietação por podermos estar perante um grave problema de contaminaçãodo ecossistema marinho com custos ambientais elevadíssimos e com reflexos muito negativosna economia local.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Face à gravidade desta situação que medidas pondera o Governo desenvolver?2 – Qual tem sido a actuação do Governo no acompanhamento deste problema?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 1340 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:47:44 +00:00Reason:Location:Emissário submarino - SinesMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO investimento privado da praia artificial de Mangualde é sustentado num contrato de parceriaentre a Câmara Municipal e a empresa live it well. Sendo um contrato de parceria entre umaempresa privada e um organismo público, parece-nos que o procedimento não cumpre osrequisitos legais para a concretização das obrigações das partes envolvidas. Da constituiçãodesta parceria não se conhece qualquer plano de negócios ou investimento que sustentem eviabilizem a operação, muito menos o valor do caderno de encargos do município.Acerca da execução dessa parceria, a empresa informou que o investimento é 100% privado.De acordo com as cláusulas do contrato e as informações prestadas pelo senhor Presidente daCâmara tal não corresponde à verdade, uma vez que se assume a existência de despesapública na praia.Relativamente à apresentação de contas da praia solicitada, via requerimento, pelos vereadoresdo PSD, para além de terem sido recorrentemente adiadas, só após a pressão de realização deuma auditoria e queixa para a CADA foram disponibilizadas. Das contas apresentadas pelosenhor presidente da câmara, relativas ao ano de 2011, verificou-se que há discrepância emrelação aos documentos oficiais de prestação de contas da Câmara Municipal do mesmo ano.Posto isto, sendo este um assunto de primordial importância para os Mangualdenses e por sernosso entendimento tratar-se de um processo pouco transparente que, eventualmente, lesa ointeresse público,Tem a Secretaria de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa (SEALRA)conhecimento integral das condições concretas em que se realizou o contrato de parceria?1.Considerando que recentemente o Município de Mangualde foi alvo de uma inspeção regularda IGAL, existe alguma informação no relatório da mesma que nos permita esclarecer osfactos e dúvidas supracitados?2.Tendo em conta que se aproxima uma nova época balnear e que, ao que parece, ascláusulas contratuais não estão a ser devidamente cumpridas pelas duas partes, qual o modode salvaguardar o interesse público e evitar que se mantenha uma situação de ambiguidadee que é lesiva do interesse público?3.X 1341 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:47:42 +00:00Reason:Location:Parceria Público Privada - Praia de MangualdeMin.  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA fundação Casa das Histórias/Paula Rego corre hoje sérios riscos, a atermo-nos aos sinaisexteriores divulgados pela comunicação social que dão conta de um conflito, aparentementeinsanável, entre a pintora e o responsável da autarquia. Para o Bloco de Esquerda, oinvestimento feito na instituição e o interesse público do projeto são suficientemente importantespara não submergirem em rivalidades que ponham em causa os compromissos definidos.Com efeito, o processo de fundação da Casa das Histórias/Paula Rego foi desde o início sujeitoa enormes dúvidas de transparência e exequibilidade. As últimas notícias públicas sobre arelação entre os diferentes parceiros, nomeadamente entre a pintora Paula Rego e a CâmaraMunicipal de Cascais, aprofundaram as dúvidas do Bloco de Esquerda quanto ao futuro dainstituição que, apesar de todos os erros e falhas de gestão, é estratégico para a vida cultural doconcelho de Cascais e do país, assumindo uma evidente projeção internacional.O Bloco de Esquerda tem conhecimento de sinais preocupantes sobre o futuro da instituição,nomeadamente de despedimentos e reduções abruptas dos orçamentos de funcionamento eprogramação, que podem comprometer o futuro do projeto, criando atualmente uma indesejávelinstabilidade entre os e as profissionais que o sustentam.Levantam-se, no atual contexto, muitas questões quanto à estabilidade e viabilidade do projetoCasa das Histórias, um projeto que se constrói com as pessoas que nele trabalham e que nãopodem estar sujeitas a rivalidades sem qualquer relevância para o interesse público. Importa,por isso, perceber em concreto a atual situação da instituição e os planos de sustentabilidadepara o futuro.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Como avalia o Governo a gestão da Casa das Histórias/Paula Rego?1.X 1342 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:47:39 +00:00Reason:Location:Informação sobre a Casa das Histórias/Paula RegoS.E.   da  Cultura6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm novembro de 2012, o Bloco de Esquerda enviou a pergunta n.o 619 ao Secretário de Estadoda Cultura, pedindo explicações sobre a anunciada redução de 32,8% e de 35,7% doinvestimento da DGArtes respetivamente nas regiões do Alentejo e do Algarve. Transcrevemoso essencial da resposta do governo de 14 de fevereiro de 2013:As verbas alocadas às regiões do Alentejo e do Algarve nos procedimentos em curso paraatribuição de financiamento público às artes profissionais têm como base de previsão, conformedisposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 196/2008, de 6 de outubro, a avaliação do tecidocultural regional, a respetiva diversidade e a necessidade de desenvolvimento, visando opropósito de introduzir fatores de correção das assimetrias existentes entre regiões e desde quesalvaguardado o caráter nacional das atividades a apoiar.A distribuição de verbas para o Alentejo teve como objetivo garantir uma maior equidade entretodas as regiões no que se refere aos valores de investimentoper capita, e a distribuição deverbas para o Algarve teve como finalidade alcançar, em 2013, um maior equilíbrio doinvestimento feito em todas as regiões, resultando num aumento na ordem dos 40%relativamente aos valores de investimento em 2012.No entanto, os princípios de equidade, equilíbrio regional do investimento, e correção dasassimetrias resultaram na prática na afetação de apenas 250 mil euros para todas ascandidaturas aos apoios tripartidos da região do Algarve. Um investimento pobre que, pormuitas perspetivas de análise que se implementem, não esconde o facto de ser a região quemenos investimento recebe, ficando mesmo atrás do Alentejo com 414 mil euros, longe daregião Centro com 1 milhão de euros, da região Norte com 1,3 milhões de euros, e muito longede Lisboa e Vale do Tejo com 1,5 milhões de euros.Não háavaliação do tecido cultural regionalque permita concluir que o melhor para garantiracorreção das assimetrias existentes entre regiõesseja condenar as estruturas existentes aodefinhamento financeiro, ao incumprimento dos programas com que se comprometeram e aoX 1343 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:47:37 +00:00Reason:Location:Gestão de recursos casuística e desinvestimento da DGArtes na região do AlgarveS.E.   da  Cultura6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
colapso da relação estabelecida e construída com a população ao longo dos anos.Assim é como ACTA - A Companhia de Teatro do Algarve, uma estrutura profissional responsável pelagestão e programação do Teatro Lethes, com um longo currículo de atividade, da ópera aoTeatro para a Educação, garantindo o acesso ao teatro a todos os estudantes do 1o ciclo daregião. Uma estrutura de sucesso, com parcerias internacionais estabelecidas apesar daextraordinária fragilidade financeira a que os sucessivos cortes nos últimos anos a sujeitaram,com um corte nominal de 70 mil euros entre 2009 e 2011 e, em 2013, mais um corte de 30 mileuros, reduzindo o apoio ao ACTA em mais de 50% entre 2009 e 2013.Não há critério de boa governança que justifique a redução de investimento nos serviçospúblicos de cultura da região do Algarve. Na opinião do Bloco de Esquerda os valores deinvestimento intrarregional revelam única e exclusivamente um tratamento casuístico, longe dequalquer tentativa criteriosa de boa gestão de recursos e muito longe de qualquer tentativa decorreção de assimetrias entre regiões.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Como justifica o Governo uma disparidade tão acentuada entre o investimento da DGArtesna região do Algarve e as restantes regiões?1.Como justifica o Governo que com o investimento anunciado para a região do Algarvepretende corrigir assimetrias quando este representa o mais baixo valor de sempre,colocando em causa estruturas estratégicas para os serviços públicos de cultura da região?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE).II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que, em 2007, o Governo Regional da Madeira chamou a si todas as verbasreferentes às contraordenações passadas pela PSP;Considerando que, a partir dessa data, o Governo Regional da Madeira revogou o protocolo quetinha com a PSP e que previa que 50% dessas verbas fossem depositadas numa conta daprópria polícia, com vista ao reequipamento e manutenção do equipamento do ComandoRegional da Madeira;Considerando que, na cerimónia que marcou o 134o aniversário da PSP na Madeira, oComandante Regional da PSP reclamou a reativação do referido protocolo tendo afirmado,mesmo, que o Comando Regional, passando a citar, “é o único, a nível nacional, que não podecontar com a contrapartida legal da sua atividade nas infracções estradais”, sendo que, depoisdas referidas declarações, não houve qualquer avanço sobre o mesmo assunto, apesar de, emMarço de 2012, o próprio Comandante Nacional da PSP tenha, em audiência com o Sr.Presidente do Governo Regional, feito a mesma solicitação;Considerando que, neste momento, apesar da PSP, na Região, ter recebido viaturas novas, nãotem verbas para a sua manutenção e revisão;Considerando que notícias recentes, publicadas na imprensa da Madeira, dão conta de que osrádios intercomunicadores utilizados pelos agentes da PSP adstritos ao Comando Regional daMadeira para acionar serviços de emergência e socorro estão degradados e são obsoletos,comprometendo a eficácia das ligações entre os referidos agentes e a central 112 através doscanais da rede SICOSEDMA, comprometendo também dessa forma a eficácia da ação policial;Considerando ainda que as mesmas informações dão conta de que o total de rádios existentesno Comando Regional da Madeira é insuficiente para os número de agentes em serviço – onúmero trazido a público dá conta da existência de 37 rádios para 209 agentes destacados nosserviços operacionais – o que diminui ainda mais a eficácia da ação;X 1344 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:50:02 +00:00Reason:Location:PSP na MadeiraMin   da   Administração Interna6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daAdministração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 - Pode, a segurança dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo, bem como a segurança dosturistas que anualmente fazem férias na Região, ser posta em causa devido a questões que sãopolíticas? Não deveria o Estado central intervir neste assunto?2 - Que negociações estão a decorrer entre o Ministério da Administração Interna e o GovernoRegional para reativar o protocolo?3 - Caso não seja possível um acordo, não deverá o Estado central garantir a segurança doscidadãos portugueses a residir na Madeira, reequipando e mantendo os equipamentos, de formaa manter o grau de operacionalidade?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Março de 2013Deputado(a)sRUI BARRETO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente o Governo da República em reunião do Conselho de Ministros decidiu colocar departe a hipótese de concessão a privados assim como, a alienação de participação social de49% do capital social a privados.Sendo assim, o cenário que se afigura nos próximos tempos será o aprofundamento doprocesso de reestruturação e redimensionamento da RTP, adaptando a estrutura de custos àsreceitas próprias que advêm da contribuição audiovisual e da publicidade.Tendo sido tomada a decisão política de não privatizar a RTP, a decisão deverá ser extensivaao Centro Regional da RTP Madeira.O panorama da Comunicação social na Madeira é muito diferente do verificado no ContinentePortuguês. A informação regional, a sua divulgação, o respeito pelas regras da concorrência e agarantia de pluralidade apenas é assegurada pela existência de um serviço público de televisãoque seja universal. As restantes televisões privadas têm cariz nacional e não acompanham avida quotidiana regional da mesma forma que o faz a RTP-Madeira.No que respeita às rádios, o panorama é semelhante, senão, vejamos:Todas as rádios privadas a operar na Região Autónoma da Madeira, com exceção de duasrádios locais (TSF e Posto Emissor do Funchal) são pertença de apenas três gruposeconómicos, sendo um deles propriedade do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD naAssembleia Legislativa da Madeira e de outros deputados daquela força partidária.A RDP é a única rádio que cobre todo o território da Região, garantindo eficazmente a difusãoda cultura e da informação em toda a Região e ainda junto das comunidades emigrantes, sendoa única a fazê-lo.Sendo a liberdade de imprensa um dos pilares da democracia, seria impensável encerrar aX 1345 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:49:59 +00:00Reason:Location:RTP - MadeiraMin.  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
RDP-Madeira, pois representaria a assunção de um enorme desequilíbrio de forças entre asdiferentes correntes de opinião na sociedade Madeirense. Poderá o Estado central abdicar defiscalizar e de garantir a democracia e o pluralismo, inscritas constitucionalmente, numa dasparcelas do território nacionalAos argumentos já expressos, devemos acrescentar outros, que para nós são de enormerelevância:Ainda recentemente, o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD-Madeira afirmou que a Regiãodeveria “soltar o grito do Ipiranga”. As declarações foram feitas numa cerimónia pública emediadas para a opinião pública por todos os órgãos de comunicação social da RAM.Também recentemente, fruto da crispação política acentuada entre os governos regional enacional, foram expressas, pelo Sr. Presidente da RAM, declarações políticas que se podemconfundir com apelos à independência da Madeira e do Porto Santo.Nesse sentido, a RTP-M e a RDP-M, geridas pelo Estado central, podem, e devem ser,instrumentos para a manutenção da coesão nacional na Região Autónoma da Madeira, indo aoencontro do sentimento da generalidade da sociedade Madeirense e Portuguesa.Abdicar da tutela sobre os dois meios de comunicação social significa também abdicar de doisinstrumentos essenciais para vincar a portugalidade da Região e para vincar os laços que unemPortugueses das ilhas, do continente e da diáspora.Acresce que a Madeira, tal como os Açores, têm órgãos de governo próprio, parlamento próprioe uma dinâmica social própria, que a ultraperiferia acentua. Essas dinâmicas sociais não podemser traduzidas, apenas, numa “janela” de emissão no Canal 1 ou na 2 .Em síntese:- É fundamental garantir a existência de serviço público de rádio e de televisão na Região, nosmoldes em que hoje é quase universalmente aceite;- Na Região, não existe iniciativa privada capaz de sustentar um projeto televisivo, pelo quecompete ao Estado assegura-la;- A Região Autónoma da Madeira vive momentos financeiros dramáticos, pelo que não seria detodo compreensível que fundos públicos fossem “desviados” do essencial para a manutenção deuma estação de televisão regional;- O Governo Regional da Madeira não demonstra capacidade para garantir uma informaçãoisenta e plural;- O panorama radiofónico na Região, vincado pela posse das licenças de rádio, demonstra queo encerramento da RDP-M privaria os Madeirenses do serviço público de rádio e transformar-seia no estabelecimento de um quase monopólio de uma corrente de pensamento em detrimentode outras;- A RTP-M e a RDP-M são instrumentos de coesão nacional, dos quais o Estado Central nãopode abdicarII SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
O atual quadro de trabalhadores – 100 – não é suficiente para as necessidades da RTP-M, dadaa tecnologia obsoleta.Relembramos aqui uma proposta feita pelo CDS-PP na Assembleia Legislativa da Madeira, querecomendava ao Governo da República que as verbas auferidas através da venda dasinstalações da RDP-M fossem utilizadas, integralmente, na modernizar a RTP-M. Arecomendação foi unanimemente aceite pela Assembleia Legislativa da Madeira, mas até agoraainda não foi atendida.Na RAM vive 2,5% da população nacional, pelo que a equação que define o financiamento daRTP-M e da RDP-M deve obrigatoriamente ter em conta esse dado, bem como os custos deinsularidade que têm impacto nos custos finais dos produtos.As dinâmicas próprias de uma sociedade insular e a necessidade da sua promoção devemtambém ser tidos em consideração na definição de um modelo de financiamento, pelo que oParlamento da Madeira pode, e deve, contribuir para a promoção do diálogo político e da boaimagem das instituições autonómicas, tal como é feito pela Assembleia da República no querespeita ao Estado.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro dosAsssuntos Parlamentares,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:I-Tendo em consideração a decisão politica pela não concessão e privatização da RTP onde seinsere a RTP-Madeira, que modelo está a ser equacionado pelo Governo da República para oCentro Regional da RTP-M?II – Se nesse modelo ficam assegurados pelo Estado a manutenção de serviço público daTelevisão e Rádio na Região Autónoma da Madeira no respeito pelo princípio da coesãoregional e nacional?III – O processo de reestruturação e redimensionamento da RTP está previsto que a RTP sejafinanciada pelas verbas da contribuição audiovisual e pelas receitas provenientes dapublicidade, sem recurso às indemnizações compensatórias. Atendendo a que as receitas dapublicidade da RTP-M são muitíssimo escassas e as receitas cobradas da CAV estão aquém dodesejável como prevê o Governo da República compensar o subfinanciamento e os custos deinsularidade do Centro Regional da RTP?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Março de 2013Deputado(a)sRUI BARRETO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1- No Plano Estratégico dos Transportes (PET), o Governo refere que irá rever os pressupostosque estiveram na base das decisões relativas ao Projecto do Metro do Mondego, adequando oseu âmbito às possibilidades do país decorrentes da actual conjuntura económico-financeira;2- De acordo com notícias recentes vindas a público já foram “gastos 140 milhões de euros masas obras do Metro Mondego continuam paradas”.3- Há cerca de um ano atrás, o Grupo Parlamentar do CDS-PP colocou duas questões muitoespecíficas, a Sua Excelência, o Senhor Ministro da Economia e do Emprego, que respeitam aoProjecto do Metro do Mondego;4- As questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP foram: 1) “Qual é a posiçãoactualmente do XIX Governo Constitucional face ao Projecto Metro Mondego?” e 2) “No âmbitoda Reprogramação do QREN que parcela de fundos comunitários está destinada a esteprojecto?”5- Em resposta às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi enviado umconjunto de explicações oportunas e esclarecedoras, das quais destacamos os últimosdoispontos: “6. Por despacho de 14 de Maio de 2012, foi criado um grupo de trabalho paraanálise de diferentes cenários de reformulação do projecto do SMM” e “7. As conclusões dogrupo de trabalho serão devidamente analisadas e discutidas com os diferentes responsáveispelo projecto, a fim de ser tomada uma decisão quanto a uma reformulação do projecto que sejaexequível, adequado à realidade da região e do país e financeiramente sustentável por todas asentidades que têm a responsabilidade de o financiar, nos termos dos Estatutos e AcordoParassocial da sociedade.”6- Ainda este mês de Fevereiro de 2013, cerca de uma centena de pessoas desfilaram emX 1346 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:46:41 +00:00Reason:Location: Projecto do Metro MondegoMin.  da  Economia e do Emprego6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Coimbra, por um troço da antiga linha ferroviária da Lousã, em Coimbra, em protesto contra oatraso da implementação de uma solução relativa ao Projecto do Metro Mondego.Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas"Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1) Quais as conclusões do grupo de trabalho que o Governo criou por despacho de 14 de Maiode 2012?2) Qual é a actual posição do Ministério da Economia e do Emprego relativamente ao ProjectoMetro Mondego?3) Quando é que o Ministério da Economia e do Emprego prevê anunciar uma solução definitivapara o Projecto do Metro Mondego?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Estrada Nacional 16 (EN16) construída em meados da década de 30 do século passado foiuma via estruturante de ligação entre Aveiro e Vilar Formoso, até à abertura do ItinerárioPrincipal 5 (IP5), na década de 80.Com a abertura do IP5 o tráfego desta via foi diminuindo, sendo utilizada sobretudo pelapopulação para as deslocações locais e regionais, já que esta via atravessa várias e importanteslocalidades como sedes de concelho, dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda.Face à redução de tráfego, vários troços da EN16 foram deixados ao esquecimento, com poucaou reduzida manutenção da via, que conjuntamente com o seu traçado sinuoso na maioria doseu percurso, nomeadamente entre Albergaria-a-Velha e Viseu, foi aumentando a insegurançados utilizadores e a sinistralidade. Em 2009, segundo dados divulgados, pelo Governo Civil deViseu, a EN16, paralelamente com a A25, foi a estrada do distrito de Viseu onde se verificoumais acidentes.Com a colocação de portagens na A25, no final de 2011, fruto das opções políticas do PSD,CDS e PS, o tráfego nesta via voltou a aumentar consideravelmente, sem que se tenhatraduzido também na melhoria das condições desta via.Com o aumento do tráfego, em conjunto com as suas características e as debilidadesdecorrentes da falta de manutenção desta estrada (piso irregular, buracos na via, ausência desinalização vertical, vegetação espontânea nas bermas), voltou a aumentar a insegurança doscondutores e peões.No caso concreto de Oliveira de Frades, esta via que percorre cerca de 25 km no concelho,torna-se uma das principais vias do município que para além de servir a população da regiãoque trabalha na área Industrial de Oliveira de Frades, é fundamental nas ligaçõesinframunicipais entre as freguesias mais populosas e a sede de concelho.X 1347 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:46:38 +00:00Reason:Location:Requalificação da Estrada Nacional 16Min.  da  Economia e do Emprego6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Como tal, face ao mau estado da via, há vários anos que a Câmara Municipal e a populaçãoreclamam por obras de melhoramento e manutenção deste troço que percorre o município,sobretudo com o agravamento do tráfego após a aplicação de portagens na A25.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar osseguintes esclarecimentos:1- O ministério tem conhecimento das más condições da EN16, sobretudo na parte da via queatravessa o concelho de Oliveira de Frades?2- Está prevista alguma intervenção de manutenção e melhoramento da EN16, no troço entreAlbergaria-a-Velha e Viseu? Se sim, para quando?3- Qual o custo necessário para a requalificação desta via?4- De 2001 a 2012 quantos acidentes ocorreram no troço da via, compreendido entre Albergariaa-Velha e Viseu, discriminado por anos, assim como pelo número de feridos ligeiros, graves efalecimentos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Vai por toda a Europa — e Portugal não é excepção — uma forte polémica por causa da carnede cavalo.Empresários desonestos misturam carne de equídeo com carne de vaca e vendem a mixórdiacomo se fosse vitela...Já em tempos, a prática de moer cabras com a doença de Kreutzfeldt-Jakob para fazer raçõespara vacas originou o pânico das vacas loucas.Vieram depois os frangos com nitrofuranos, cuja perigosidade parece não ter ficado totalmenteesclarecida.A imprensa já destacou a crise que vai pelas estrebarias portuguesas, porque falta de dinheiropara comprar e manter cavalos para a prática da equitação.Um só criador enviou para abate 150 éguas parideiras, o que é desastroso e levanta o problemade destino dado às respectivas carcaças.Ora, ainda não há muito tempo o Governo anunciou ter conseguido, mercê de esforçosdiplomáticos de alto nível, abrir as exportações portuguesas para a Rússia e países da ÁsiaCentral, nomeadamente de cavalos e enchidos.Convêm apurar qual tem sido o resultado concreto de tais diligências no combate à crise nosector.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as perguntasX 1348 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:45:12 +00:00Reason:Location:   Crise no sector da produção cavalarMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
seguintes:a) Que política definiu o Governo quanto à utilização de carne de cavalo para alimentaçãohumana?b) Vai ser autorizada a entrega de tal carne apreendida a mixordeiros a entidades beneficentes,para uso em lares e infantários, como titulava ontem um jornal de referência?c) Já fez o Governo o levantamento da situação das empresas de criação de cavalos, tanto noterritório continental da República como nas Regiões Autónomas?d) Que medidas preconiza e vai aplicar o Governo para enfrentar a presente situação de criseno sector?e) Têm sido exportados muitos cavalos — e já agora também enchidos — para a Rússia epaíses da Ásia Central, em concreto o Cazaquistão?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Março de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 110___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa última audiência regimental da senhora Ministra da Agricultura, do Mar do Ambiente e doOrdenamento do Território, em sede da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, aintervenção do PCP deu grande enfoque às questões da sanidade animal e vegetal.Em matéria de sanidade vegetal e apesar da insistência, a senhora ministra não esclareceu qualo valor das verbas destinadas a programas nesta matéria. Continuamos a achar que aAssembleia da República tem direito a esse esclarecimento.Para além desta intervenção, o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar estasquestões, nomeadamente a situação dos laboratórios de Estado e outras estruturas de apoio àatividade agrícola e florestal.Nesta matéria o problema do nemátodo do pinheiro, pela antiguidade, extensão e implicaçõestem grande visibilidade. Mas também a situação da flavescência dourada da vinha, instalada daregião dos vinhos verdes e a avançar para sul sem que se conheça qual a sua verdadeiraextensão e localização da doença e do inseto vetor. Como também não existem, ou pelo menoso setor não conhece, planos de tratamento e de controlo do inseto. Existem ainda gravesproblemas nos pomares de pereiras e macieiras com o fogo bacteriano e nos pomares de kiwiscom pseudomonas.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Que verbas serão afetas aos programas de sanidade vegetal para o ano de 2013?1.Que apoios públicos foram pagos para compensar as indústrias de serração pelanecessidade de se adaptarem às necessidades de tratamento da madeira, nomeadamente ainstalação de estufas?2.Que ações foram realizadas em 2011 e 2012 no combate ao problema do nemátodo do3.X 1349 XII 22013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:45:09 +00:00Reason:Location:Sanidade VegetalMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original