II SÉRIE-A — NÚMERO 29 4 PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 7/XIII (1.a) Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tendo dado entrada na Assembleia da República a 28 de outubro de 2015 e sido admitido em 4 de novembro de 2015. O Projeto de Lei n.o 18/XIII (1.a) Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologistas “Os Verdes” (PEV), deu entrada na Assembleia da República em 4 de novembro de 2015 e foi admitido em 6 de novembro de 2015. Os dois projetos de lei em apreço foram anunciados na sessão plenária de 9 de novembro de 2015 e baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social no dia 13 de novembro de 2015, tendo sido nomeado, em 18 de novembro de 2015, o Deputado Luís Soares para elaboração do respetivo parecer conjunto. Uma vez que as iniciativas versam sobre matéria de legislação laboral, os projetos de lei foram colocados em apreciação pública de 25 de novembro a 25 de dezembro de 2015, nos termos do artigo 134.o do RAR e do n.o 1 do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, tendo sido publicados na Separata n.o 2/XIII, DAR, de 25 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. Os contributos de entidades que se pronunciaram durante o prazo da apreciação pública podem ser consultados na Parte V – Anexos deste parecer. Em 11 de dezembro de 2015, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. As Assembleias Legislativas Regionais e o Governo da Região Autónoma dos Açores deram parecer favorável. Os pareceres estão anexos a este relatório. A discussão conjunta, na generalidade, destes projetos de lei encontra-se agendada para a sessão plenária de 13 de janeiro de 2016. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas  Projeto de Lei n.o 7/XIII (1.a) (PCP) De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 7/XIII (1.a) (PCP), o PCP propõe “a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas” como forma de corrigir a “política que foi executada pelo anterior Governo PSD/CDS, que insistiu no ataque aos direitos dos trabalhadores e no retrocesso social” ao criar “A imposição do aumento do horário de trabalho para as 40 horas para os trabalhadores em funções públicas”. Deste modo o PCP, “dando corpo ao seu compromisso para com a luta dos trabalhadores e elevação das suas condições de vida propõe” “a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas.” Projeto de Lei n.o 18/XIII (1.a) (PEV) O Grupo Parlamentar do PEV, através do Projeto de Lei n.o 18/XIII (1.a) (PEV), vem repor as 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública. Para o Partido Ecologista “os Verdes” o aumento para as 40 horas de trabalho semanal na Administração Publica promovido pelo anterior Governo PSD/CDS-PP“traduziu-se na prática na redução permanente da remuneração dos trabalhadores em funções públicas, com mais trabalho por mais horas, mantendo-se inalterada a remuneração, o que está a provocar uma perda da remuneração por semana calculada na ordem de uma desvalorização de cerca de 14,3%” (...) “Sendo urgente a reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública; sendo inadiável o cumprimento da Constituição da República Portuguesa”