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Sr. Presidente Srs. Deputados: A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias manifestou-se no sentido de que este plenário decida que nela se vote, na especialidade, esta proposta de lei que, como 6 de prever, aqui aprovaremos hoje na generalidade. Pensamos que isso seria uma decisão prudente, pois são facilmente detectáveis no texto ora em discussão algumas normas que, em nosso entender, necessitam de melhorias e precisões várias, nomeadamente tendo em vista a lição colhida com a aplicação da anterior amnistia. É preciso que uma medida desta natureza não se transforme, para aqueles a quem é dirigida, em nova fonte de ansiedades e incertezas por meras razões técnicas que dificultem a sua aplicação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que esta lei de amnistia e perdão minore algumas dores. Nós, comunistas, votamo-la com essa esperança, mas sem nenhum alívio de consciência. Isso porque temos a certeza de que é preciso muito mais para se entre no caminho da resolução dos problemas penitenciários e criminais com que se enfrenta o nosso país.Aplausos do PCP e do MDP/CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, há pouco tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Armando Lopes e não para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente:- Peço desculpa, Sr. Deputado, mas quando perguntei a V. Ex.a para que efeito estava a pedir a palavra, da sua resposta pareceu-me entender que se tratava de uma intervenção.
Em todo o caso, se tem necessidade de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Armando Lopes, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, prescindo. Peço desculpa de não, ter ouvido. Por vezes sou um bocadinho surdo - não tenho culpa disso - mas o facto é que não ouvi a sua pergunta. Há pouco queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Sousa Tavares prescinde, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente amnistia surge, como se sabe, com o propósito, aliás evidenciado pelo Governo no preâmbulo da respectiva proposta de lei e novamente salientado agora pelo Sr. Ministro da Justiça, que infelizmente não tive o prazer de ouvir por me encontrar a trabalhar noutro local, de assinalar a visita que Sua Santidade o Papa João Paulo II fará ao nosso país, dentro de 2 dias.
É este um propósito tão louvável quanto é certo que não deixará de calar fundo no coração do insigne visitante o espírito de clemência por parte dos órgãos de soberania intervenientes neste processo e que ficará reduzido na presente amnistia.
11 DE MAIO DE 1982 3633É uma homenagem inteiramente merecida, na medida em que é sabido contarem-se os criminosos, os simples contraventores ou remissos no cumprimento das regras jurídicas estabelecidas em qualquer sociedade, embora por culpa ou negligência própria, e algumas vezes por erro de apreciação alheia, entre aqueles sofredores a quem nunca o Papa deixa de olhar com espírito de caridade, ou mesmo de perdão.
Nenhuma sociedade democraticamente constituída, como a nossa, deverá temer os actos de clemência.
Prova da sua vitalidade e do enraizamento da democracia será mesmo a prática desses actos de clemência, já que a justiça não é indissociável da misericórdia, nem as sociedades se constróem na base da neutralidade de sentimentos dos juízes, ainda que estes actuem em nome da lei, cujo rigor na sua aplicação deverá poder ser corrigido pela magnanimidade dos seus autores.
Não sendo postos em causa, como não são, os valores fundamentais da ordem jurídica portuguesa, e porque nesses valores cabem a prática generosa das amnistias e dada a ocasião e o propósito da mesma, que já assinalámos, vamos dar-lhe, na generalidade, o nosso apoio. Naturalmente que, a propósito desta como de qualquer outra amnistia, sempre poderá colocar-se o problema do seu âmbito.
Uns desejariam que ela fosse muito mais alargada e outros lhe assacarão defeitos, por excessiva.
Por nós, retemos e aplaudimos a intenção do Governo, nesta matéria, ao exprimir, no preâmbulo da proposta, o parecer de que, na presente conjuntura, deverão as medidas de amnistia e perdão ser «tão amplas quanto possível», de molde a representarem mesmo melhorias sensíveis em relação a medidas semelhantes, decretadas em anteriores diplomas.
Nessa linha de orientação, e perfilhando o parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de repensar das soluções em sede de especialidade, enviámos para a Mesa 5 propostas de aditamento a que sucintamente aludiremos.
Em primeiro lugar, não vemos razões para excluir desta amnistia o preceituado na alínea o) do artigo 1.o da Lei de Amnistia anterior, que se refere às transgressões do Código da Estrada e seu Regulamento e ao Regulamento dos Transportes Automóveis.
Se se quer uma amnistia mais ampla, não se conseguirá esse desiderato amputando preceitos da anterior. Por outro lado, prevendo-se na proposta a amnistia das trangressões causais que hajam dado lugar a acidentes de viação, mal se perceberia uma maior indulgência nestes casos que naqueles outros em que apenas se violou o Código da Estrada sem danos ou ofensas para as pessoas e seus bens.
Também merecem a nossa atenção como passivos de serem amnistiados os crimes previstos no artigo l.o do Decreto n.o 15 355, que se reportam à prática da morte de touros em touradas públicas. Por uma consideração que julgamos importante: se se amnistiam crimes que consubstanciam manifestações de violência contra as pessoas, por que não estender a medida aos actos de violência contra animais?
Ainda com a preocupação de alargar não apenas o leque de crimes e infracções em geral, mas também o leque dos beneficiários, preconizamos a abolição das multas aos infractores às leis da Televisão e da Rádio, pelo incumprimento do pagamento das respectivas taxas, desde que este pagamento venha a efectuar-se no prazo de 3 meses, assim como igualmente propomos a amnistia das infracções à lei e regulamentos em matéria desportiva, cometidas por desportistas e punidas com penas de suspensão até 3 meses, com o pensamento de que o mundo do desporto se deve abrir à nossa compreensão e benevolência de legisladores.
Finalmente, entendemos dever retomar a temática do projecto de lei n.o 294/II, há poucos dias rejeitado neste plenário colhendo, naturalmente, a lição do debate travado e circunscrevendo, assim, o âmbito de aplicação do seu único artigo às infracções disciplinares que tenham tido por origem manifestações de opinião.
Assim ficam dados os termos do nosso apoio à proposta do Governo e aqueles para que solicitamos o apoio da Câmara.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer um leve protesto e um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O leve protesto é o seguinte: é talvez hilariante - mas eu penso assim - considerar uma violência contra os animais a matança dos touros nas praças. Aliás, acho que as touradas em si são uma violência. Acho mais benévolo que se mate o touro na praça do que o mesmo seja levado para o curro com as feridas carregadas de sal. Isto é, no entanto, uma opinião pessoal.
O pedido de esclarecimento é o seguinte: parece que pretendemos renovar, a propósito da proposta de lei em discussão, a discussão travada há cerca de um mês sobre a amnistia às infracções disciplinares cometidas nos órgãos de comunicação social estatizados. Tenho a impressão de que essa renovação da discussão seria anti-regimental, isto é, penso que um projecto de lei rejeitado não pode ser renovado na mesma sessão legislativa e portanto neste momento seria completamente descabida a renovação desse diploma.
Aliás, essa questão já foi levantada pelo Sr. Deputado Armando Lopes e por isso há pouco lhe pedi a palavra para lhe fazer essa observação.
Penso que, na sua redacção, a proposta da ASDI está quase perfeita. A posição que tomámos aquando do debate do projecto de lei sobre a amnistia às infracções dos órgãos de comunicação social estatizados, e que não quis ser ouvida pelos partidos da oposição, era a de que estaríamos de acordo em conceder a amnistia às infracções disciplinares cometidas nos órgãos de comunicação social estatizados desde que elas tivessem por origem manifestações de opinião política. Faltou mais uma vez o adjectivo, o que é uma pena. Se assim não fosse, a redacção estaria perfeita.
Relativamente ao Sr. Deputado Armando Lopes, não posso, de maneira nenhuma, estar de acordo com ele, pois vem novamente com a formulação genérica de uma amnistia por infracções disciplinares. Já foi aqui esclarecido por a mais b de que não pode haver uma amnistia genérica por infracções
3634 I SÉRIE - NÚMERO 87disciplinares. Pode haver uma amnistia por infracções de carácter político; não pode de maneira nenhuma, haver uma benção para toda a espécie de infracções disciplinares cometidas em vários órgãos de comunicação social estatizados ou quaisquer outros serviços do Estado.
Era isto que queria dizer como protesto em relação á intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que não é bem um protesto mas apenas uma simples tomada de posição.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, começo por registar que o Sr. Deputado Sousa Tavares chama protestos, às tomadas de posição. É um novo vocabulário.
Sr. Deputado Sousa Tavares, registei a sua tomada de posição; contudo, devo dizer, não fiquei a saber muito bem qual ela era.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu expliquei. Aliás, no outro debate também lhe expliquei!O Orador: - Sr. Deputado Sousa Tavares, os problemas que se levantaram no outro debate são diferentes daqueles que a proposta apresentada pela minha bancada podem suscitar. O Sr. Deputado não chegou a dizer se relativamente à proposta agora apresentada, que é totalmente diversa do projecto de decreto-lei...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu disse que bastaria acrescentar um adjectivo.O Orador: - E qual é o adjectivo, Sr. Deputado? O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Política!O Orador: - Nesse caso, pergunto-lhe se V. Ex.a considera que é emissão de uma opinião política alguém dizer que outrem é, por exemplo, um «maquiavél à moda da Beira».Risos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se, por exemplo, eu manifestar num serviço onde estou integrado a opinião de que o meu superior é ... -sei lá! não quero dizer agora um palavrão porque ficaria registado no Diário...Risos.O Orador: - Diga, diga, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Peço para não dizer, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu não digo, Sr. Presidente.
... - isso seria uma manifestação de opinião que daria motivo a uma infracção disciplinar do tipo daquelas que não considero que possam ser amnistiadas. É esse o problema.O Orador: - V. Ex.a considera então que as infracções disciplinares não podem ser objecto de amnistias?O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Claro que podem!O Orador: - Nesse caso, registamos que: as infracções disciplinares podem ser objecto de amnistias.
Gostaria ainda de registar que o Sr. Deputado Sousa Tavares não chegou a dizer se é pró ou contra os touros de morte. Na discussão que estamos a travar os touros não são aqui vindos nem achados; os toureiros, esses sim, esses é que têm processos nos tribunais por terem morto touros em praças públicas.Risos.O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Por amor de Deus, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, esses toureiros estão processados porque mataram indevidamente os touros e, como sabe, isso é proibido em Portugal. O Sr. Deputado disse que isso era uma violência contra o animal; eu disse que violência é a tourada em si. O matar o touro na praça é a menor violência que se comete numa tourada. Foi isso que eu disse.
Se quiser pode admitir que sou defensor dos touros de morte. Apenas tenho a dizer-lhe que não sou defensor de touros nenhuns.Risos.O que eu digo -e digo-o sinceramente- é que considero que a menor violência que se faz ao touro numa tourada é matá-lo na praça.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para todos os portugueses cristãos ou não cristãos, religiosos ou não religiosos, a visita do Papa João Paulo II a Portugal é, como se acentua na Carta Pastoral da Conferência Episcopal Portuguesa, um sinal-estímulo da união entre todos os homens para além das diferenças de cultura ou política.
O povo português, para além de ir, decerto, revelar efusivamente os seus sentimentos de júbilo, de afecto e respeito perante o Bispo de Roma, o Peregrino e crente de Fátima, espera certamente que o Parlamento Português, atento ao alto significado da visita, tome, em seu nome e por si, as medidas de clemência que o histórico acontecimento justifica.
Com efeito, por entre dificuldades, angústias, incerteza e ameaças, no meio de injustiças, tensões e lutas que nem sempre têm alguma coisa a ver com a justiça, o bem-estar, a segurança e a paz, todos os homens, mesmo os que não sabem sê-lo, pois ainda há, infelizmente, muitos homens que não são homens -para usar a expressão feliz de Paulo VI - e necessitam de pausas e intervalos para consultar e ouvir a sua própria consciência, para se interrogarem a si próprios mais do que para acusar os outros, para, enfim, esco-
11 DE MAIO DE 1982 3635lherem os caminhos da fraternidade e da solidariedade activos.
As prisões são lugares de amargura, de silêncio, de solidão e de esquecimento, algumas vezes de derrota, onde, em regra, os discursos políticos sobre a solidariedade humana soam a vazio e significam coisa nenhuma.
Os muros que os circundam não raro escondem aos olhos do mundo, para além da parte do mundo que elas próprias são, a vergonha de se ter falhado, de se ter sido arrastado na enxurrada como se os criminosos, ou todos os delinquentes, fossem os únicos culpados.
O «recluso médio» português nunca andou no liceu, ou numa escola secundária, é solteiro e tem cerca de 25 anos.
Estamos convictos de que alguns deles nunca foram meninos.
Abrir de quando em vez, excepcionalmente, e sem carácter de periodicidade as portas das cadeias a reclusos primários, ou seja, aos que tiveram apenas um único contacto com a organização policial, com o processo, com os tribunais, com a prisão, enfim, com Kajka, por faltas pouco graves, não é, a nosso ver, contribuir para fomentar o aumento da criminalidade, mas lembrar que justiça sem misericórdia é crueldade, sem esquecer que misericórdia sem justiça é fonte de dissolução.
A criminalidade, velha como o mundo, que ninguém até hoje conseguiu irradicar, exige para a sua minimização esforços concertados, simultâneos e permanentes nos domínios familiar, educacional, social e cultural, para além da modernização de Direito Criminal e da humanização do sistema penitenciário, prevenindo mais do que reprimindo, através de uma justiça eficiente e pronta, armada de todas as inovações da técnica e da ciência, ao serviço do homem e dos seus direitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A amnistia e perdão de penas contidas na proposta de lei n.o 95/II, como medidas de carácter geral e abstracto, não se destinam, obviamente, a este ou àquele agente, mas a tipos de delito ou infracção e as penas perdoadas não individualizam os condenados.
São, salvo erro, após o 25 de Abril, pela primeira vez contemplados civis e militares por delitos ou transgressões de pequena monta, deixando-se de fora a criminalidade vidente.
A amnistia para primários é o apagar da folha manchada, é esquecer uma falta na crença da sua não repartição.
Perdoar penas é antecipar a abertura da porta da cadeia ou aproximar da saída aqueles que ainda têm noites e noites de atordoamento e espera: é robustecer a esperança na liberdade.
Por mais compreensão e tolerância que o legislador possa revelar pelas faltas alheias, fica-se sempre aquém face aos que esperam mais e corre-se, por outro lado, o risco de se ir mais longe do que manda a prudência.
No caso da proposta em debate, estamos de acordo, na generalidade, com o seu conteúdo, atento o seu espírito, a sua oportunidade e a sua conveniência e dado que acautela; a nosso ver bem, os direitos dós ofendidos. Numa semana em que milhares de romeiros calcorreiam os caminhos que levam a Fátima e em que os valores do espírito e da Fé estão mais levantados é adequado que esta Câmara reflicta sobre os reclusos, lhes alimente a esperança na sua eminente dignidade e na sua reinserção na vida social, com espírito de humana compreensão.
Dos cerca de 6000 reclusos que povoam as nossas 35 cadeias, algumas centenas vão beneficiar da amnistia e muitos outros de perdão.
Oxalá que todos saibam aproveitar a oportunidade para voltarem as costas ao mundo do crime e para que no trabalho e no respeito por si próprios e pelos outros reencontrem a dignidade e a paz na sã alegria de viver.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem. a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: é a segunda vez que a nossa Câmara Legislativa, após o 25 de Abril, se vai debruçar sobre a matéria de perdão genérico de penas e também de amnistia com a extensão abarcante de um amplo conjunto de crimes.
E isto num espaço de pouco mais de l ano, pois, com efeito, ò anterior diploma foi a Lei n.o 3/81, de 13 de Março.
Será caso para agora, como há l ano o fizeram as várias bancadas, nos perguntarmos se o legislador poderá permitir-se, em domínio tão sensível como o do ordenamento penal, colocar-se periodicamente e, sobretudo, com uma prioridade tão curta numa perspectiva de clemência que pode acarretar, em termos de certo modo chocantes para a população, uma diminuição de punições e um apagar repetido das infracções, com influência eventualmente perniciosa para o futuro, na medida em que se poderia criar um convencimento, em certas camadas da população e em referência a certas infracções que, na tradição do legislador, costumavam ser consideradas, que levaria muitas pessoas a não se preocuparem tanto em conformar o seu comportamento no que respeita por valores que sendo da comunidade, o Estado atribuiu, e bem, dignidade jurídico-penal.
Independentemente de tal preocupação não poder ser aceite na sua linearidade aparente, a verdade é que a amnistia é uma medida política que, efectivamente, não pode ser semeada, sob pena de desvalorizar certos normativos legais, de desprestigiar a vontade de órgãos concedentes e de lhe retirar o sentido que intrinsecamente desse possuir.
Diremos, no entanto, que estas considerações hoje não colhem. Eram pertinentes em relação ao projecto que no ano passado apreciámos e que se fundamentava, essencialmente, no facto da realização de 2 recentes actos eleitorais que em democracia serão normais e relativamente frequentes e que em muito visou satisfazer uma certa necessidade de regularização da administração da justiça, a braços em muitos tribunais com acumulações de trabalho praticamente irrecuperáveis, sem efectivação de alterações de fundo da ordem organizacional, sempre morosas e exigentes de ponderação séria para poderem ser verdadeiramente eficazes, mas estas considerações negativas não têm justificação agora. Mantenho a afirmação feita, há um ano, em nome da minha bancada, de que estes actos de clemência tem de
3636  I SÉRIE - NÚMERO 87assumir sempre um carácter excepcional. Simplesmente, se há algo que, indubitavelmente, é oportuno é a proposta hoje apresentada, pois n acontecimento que a motiva não pode deixar de ser considerado
Por isso, na nossa perspectiva, bem andou o Governo em apresentar ao Parlamento esta proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Papa João Paulo II vai chegar e estar entre nós nos próximos dias. Peregrino à Cova da Iria, em Fátima, visitará também outros pontos do nosso pais.
Outras figuras provenientes da Igreja Católica haviam estado já em Fátima, desde que esta assumiu uma dimensão internacional e eclesial, depois da intervenção apoiante de Pio XII no 25.o Aniversário das Aparições, em 1942. Figuras como o cardeal Roncalli e Luciani, patriarcas de. Veneza, que foram posteriormente Papas com os nomes de João XXIII e João Paulo I e o próprio chefe máximo da Igreja em 1967, Paulo VI, estiveram em Portugal.
Mas na vigência do actual regime democrático é a primeira vez que um Papa vem a Portugal.
Um Papa que, conforme diz o preâmbulo da proposta de lei apresentada agora pelo Sr. Ministro da Justiça, é o símbolo vivo e universal da Paz, da concórdia entre os homens e os povos e dos mais elevados sentimentos de Caridade e Fraternidade Cristãs.
Acontecimento histórico que não pode deixar de motivar esta medida de demência, que especialmente será grata ao visitante, porque, inspirada nos princípios humanitários que norteiam a sua vida, concorrerá também para pacificar a sociedade, servindo simultaneamente para atenuar as punições, dado que o actual sistema penal no que respeita às diferentes molduras é reconhecidamente mais pesado do que o projecto do Código Penal já preparado pelo Governo por certo consagrará, dentro dos moldes das modernas ideias em sede de política criminal, e daí a especial relevância que, pela primeira vez, é dada ao perdão de penas, no que aplaudimos inteiramente o Governo.
No seu articulado, a proposta segue a Lei n.o 3/81 em muitos aspectos, abrangendo os crimes de desobediência, ou desobediência qualificada, embora agora, e bem, não apenas os previstos nos artigos 188.o e 189.o do Código Penal, mas também em outra legislação penal secundária e, em geral, todos os que sejam punidos com penas correspondentes a estes crimes.
Acolhe também os crimes de ofensas voluntárias simples previstos no artigo 259.o, e, em relação às ofensas qualificadas pelo resultado, abrange: os casos em que a doença ou impossibilidade de trabalho não ultrapasse mais de 10 dias, ou se houver perdão do ofendido, mesmo nos casos do n.o 2 do artigo 360.o, em que a doença vai até 20 dias, independentemente deste prazo, o ofendido fique com deformidade pouco notável, dada a especial gravidade que exista nestas situações. Por isso compreendemos que se exija o perdão do> ofendido..
Na perspectiva de favorecer a conciliação entre familiares, dá-se-lhe a oportunidade de, em certas situações factícias previstas nos artigos 365.o, n.o l e 2, e 360.o, n.os 3 e 4, os parentes ofendidos aí referidos, pelo perdão, permitirem a aplicação desta amnistia. Igualmente ficam abrangidas a$ situações previstas nos artigos 369.o, essencialmente referenciáveis a acidentes de viação, 410.o a 415.o e 417.o, que se reportam a várias situações de injúria e difamação, desde que não sejam subsumíveis aos normativos reguladores do abuso da liberdade de imprensa, dada a amplitude praticamente irreparável que tais crimes, quando perpretados pelos meios de comunicação social assumem, os crimes contra a propriedade também aparecem previstos nos mesmos termos do anterior diploma.
Em relação aos crimes de açambarcamento e especulação, aumentou-se o valor da mercadorias ou produto e o lucro ilícito também vê o seu montante aumentado.
Quanto às infracções fiscais, estão, pois, amnistiados, quando puníveis, apenas com multa, propondo o Governo, como montante máximo desta a considerar, a verba de 500 000$, a qual hoje nos parecerá diminuta, fazendo ficar praticamente fora deste diploma todo um conjunto de situações que, liquidados os montantes da obrigação fiscal, não se enxerga razões para afastar. Creio, aliás, que o Governo compreende perfeitamente esta situação e está aberto a alterações que, sei, a oposição também irá propor.
Contemplam-se: infracções ao Decreto-Lei n.o 48 912, que trata dos Jogos da Fortuna e Azar, parecendo-nos que seria também de prever as situações referidas no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 293/81, de 16 de Outubro, que trata da exploração das máquinas Flipper, dado que muitos proprietários tem sido punidos por, na prática e sem culpa, não terem conseguido efectuar os registos nos governos civis, condição prévia para a autorização das referidas explorações, o que iremos propor.
Em ordem a colmatar uma lacuna da anterior lei, contemplam-se agora certas situações factícias ou de volume punitivo, em termos semelhantes às previstas na legislação geral, mas que estão sujeitas a legislação especial, designadamente Código de Justiça Militar e Lei do Serviço Militar, Código Penal e Disciplina da Marinha Mercante.
No domínio do perdão, aumentam-se em geral os limites das pessoas, privilegia-se muito os delinquentes primários, aperfeiçoando-se o regime da Lei n.o 3/81, ao estabelecer um esquema escalonado e coerente para estes muito mais benéfico, partindo da ideia correcta, em termos de política criminal, por certo a consagrar no futuro Código Penal, que sendo estes delinquentes pessoas que pela primeira vez vão ter uma experiência com a administração penitenciária, há que eliminar a existência de pequenas penas ou diminuir as condenações, para evitar um contacto, tantas vezes pernicioso, com os homens do mundo do crime, permitindo-se, mesmo, que a pena aplicada, se não for superior a 2 anos e os delinquentes tivessem 18 anos à data da prática de crimes, tal pena possa ser substituída por multa.
O perdão continua a ser só concedido em termos de sujeição a condição resolutiva de o beneficiário não vir a praticar outra infracção dolosa durante certo lapso de tempo, não beneficiando, por. igual razão, os que perderam o benefício, que em princípio teriam em face da Lei n.o 3/81.
11 DE MAIO DE 1982 3637Em geral, inova-se não afastando os reincidentes dos benefícios atribuídos, e o estado de embriaguez, aquando da prática dos crimes, passa a ser valorizado, em relação a todas as infracções, em termos que impedirão a aplicação da amnistia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sede de especialidade, os diferentes artigos da proposta de lei serão apreciados mais em pormenor, declarando a maioria, e neste momento designadamente o PSD, que estará aberta a ponderar novas propostas de alteração subscritas pela oposição, sendo certo que também a própria maioria, conforme já foi dito, pretende fazer algumas, e até já apresentou na Mesa algumas que nos parecem mais pertinentes.
Em face do espírito que preside à emissão desta proposta, de lei, ela terá de ser fruto do esforço do entendimento construtivo de todos aqueles que neste momento histórico e importante tenham responsabilidade de legislar.
Por isso, o meu grupo parlamentar irá hoje votar favoravelmente esta proposta de lei e seguidamente requerer a sua baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Mateus.O Sr. João Mateus (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São as amnistias, intrinsecamente, injustas, na medida em que não só vão deixar de fora todos aqueles infractores que não tiveram a sorte de cometer as respectivas infracções no período abrangido pela amnistia, como injustas são, também, porque vão apagar a sanção àqueles que, eventualmente, nos ofenderam.
No entanto, há ocasiões excepcionais em que uma amnistia realmente se impõe. E a visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II é realmente uma dessas ocasiões. E, é uma dessas ocasiões porque nesta altura uma amnistia, mais do que uma medida de clemência, é uma manifestação de amor.
Quando a Igreja tem como seu mandamento primeiro o Amor e quando o representante máximo da Igreja Católica e do Cristianismo nos visita, uma amnistia, como manifestação de amor, não só se compreende, como se impõe.
Manifestação de amor dos que têm por função punir para com aqueles que prevaricaram. E só se deseja que os destinatários dessa mesma amnistia venham a compreender essa manifestação de amor e que por ela se possam realmente converter.
Por isso mesmo, iremos votar favoravelmente, na generalidade esta proposta de lei sobre a amnistia.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé,O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Srs. Deputados: Não embarcando no tom de pacificação geral que poderá aparentar esta amnistia -e basta não nos esquecermos do que se passou no Porto no dia l de Maio - e independentemente das razões que levam à apresentação desta proposta de lei, a UDP, naturalmente, votara a favor, na medida em que estará sempre de acordo com tudo o que seja minorar as consequências dos actos punitivos da Administração e do Estado para com as verdadeiras vítimas da sociedade, que são aqueles que se encontram presos e aqueles que são forçados, exactamente pela organização social, a cometerem crimes.
Portanto, a UDP estará de acordo com a amnistia, mas apresentou, entretanto, algumas propostas de alteração que visam torná-la mais ampla, nomeadamente no que se refere aos crimes dos artigos 181.o e 182.o do Código Penal sobre injúrias à autoridade. Infelizmente elas são cada vez mais frequentes, na medida em que a autoridade se comporta de forma a merecer uma reacção da parte das camadas populares como resposta às suas actuações, muitas vezes arbitrárias e pouco consentâneas, nomeadamente com a Constituição.
Também o artigo 186.o do Código Penal diz respeito à resistência à autoridade, que muitas vezes é provocada pela própria falta de consciência da autoridade na sua actuação e arbitrariedade.
Para além disso, as nossas propostas de alteração contemplam amnistias, como o caso das transgressões ao Código da Estrada, ao Regulamento de Transportes Automóveis, as transgressões aos regulamentos administrativos emanados dos governos civis, transgressões previstas em regulamentos, posturas e editais camarários, infracções às leis, estatutos e regulamentos desportivos, assim como as transgressões ao regime de caça e pesca que sejam puníveis com multa.
Também propomos a amnistia de infracções disciplinares, cuja pena não exceda a suspensão. Para além de estarmos de acordo com a questão relativa à comunicação social, não deixamos também de referir que a amnistia seria efectivamente digna daquilo que o Governo pretende que ela seja - ela resulta da visita do Papa- se contemplasse, e deveria contemplar, a amnistia dos presos do PRP.
Finalmente, em relação ao perdão e de acordo com a filosofia que está subjacente à revisão do Código Penal, da diminuição da punição das infracções, nós avançamos com um perdão mais alargado, especialmente para os delinquentes primários, indo até à metade da pena. Nós pensamos que é de ter em consideração que deve ser considerada a possibilidade de o delinquente primário poder refazer a sua vida rapidamente e não estar submetido aos verdadeiros «tratos de polé», que são as nossas prisões actualmente.
Portanto, seria importante que o delinquente primário fosse retirado o mais depressa possível da situação de preso. Daí, as nossas propostas para um perdão mais alargado em relação aos delinquentes primários.
Finalmente, propomos que seja eliminado o artigo 8.o da proposta de lei, na medida em que aqueles que não seriam abrangidos por via desse artigo -e isto fazendo referência às causas da amnistia - seriam aqueles a quem Cristo mais atenção prestaria e ao lado dos quais estaria. Portanto, para ir ao encontro das causas fundamentais desta amnistia, na perspectiva do Governo, nós propomos e eliminação do artigo 8.o da proposta de lei.
3638 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não há mais inscrições. Está encerrado o debate. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 95/II.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento pedindo a baixa deste diploma à 2.a Comissão para discussão, na especialidade, por um prazo de 15 dias. O requerimento subscrito por deputados do PSD e do CDS, é regimental e vai ser votado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de anunciar a entrada na Mesa de vários diplomas, quero anunciar que a próxima sessão se realiza amanhã às 10 'horas, e não às 9 horas, como por lapso, foi mencionado na agenda hoje distribuída. Interromper-se-á às 13 horas e continuará, depois, às 15 horas.
Haverá período de antes da ordem do dia, mas tinha ficado acordado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares de há uma semana, ou mais, que esse período seria destinado apenas a declarações políticas.
No período da ordem do dia haverá, na primeira parte, a apresentação do projecto de lei n.o 334/II, da iniciativa da ASDI, sobre representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas. Na segunda parte da ordem do dia proceder-se-á à continuação da discussão do projecto de lei n. o 209/II, apresentado pelo PPM, sobre a criação do concelho de Vizela; a discussão da proposta de lei n.o 82/II, acerca das atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
Cumpre-me informar ainda que deu entrada na Mesa um voto de congratulação, subscrito por deputados do PSD, sobre a presença em Portugal de Sua Santidade o Papa João Paulo II, que foi admitido, que vai ser distribuído e submetido à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, e o projecto de lei n.o 339/II, subscrito pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais, que foi admitido e baixa à 2.a Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa as seguintes ratificações: n.os 139/II -Decreto-Lei n.o 163/82, de 10 de Maio, sobre sistemas de informação para gestão de pessoal na função pública -, apresentada pelo PCP; n.o 140/II -Decreto-Lei n.o 164/82, de 10 de Maio, acerca de incentivos para a fixação ou deslocação dos funcionários para a periferia -, apresentada pelo PCP; n.o 141/II -Decreto-Lei n.o 165/82, de 10 de Maio, que implementa um sistema de gestão provisional conducente à criação e reorganização dos serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de modalidade interdepartamental e interprofissional -, apresentada pelo PCP; n.o 142/II - Decreto-Lei n.o 166/82, de 10 de Maio, que restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento-, apresentada pelo PCP; n.o 143/II -Decreto-Lei n.o 167/82, de 10 de Maio, que define os condicionalismo que podem dar origem à Constituição e gestão de efectivos exce-dentários da função pública e outros critérios a que deve obedecer a sua gestão e recolocação -, apresentada pelo PCP; n.o 144/II -Decreto-Lei n.o 168/82, de 10 de Maio, que institucionaliza uma via de formação profissionalizante, que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente-, apresentada pelo PCP; n.o 145/II - Decreto-Lei n.o 171/82, de 10 de Maio, que estabelece os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros, serviços e organismos da Administração Central -, apresentada pelo PCP; n.o 146/II -Decreto-Lei n.o 161/82, de 7 de Maio, que extingue a Sociedade Nacional de Armadores de Pesca de Arrasto, S. A. R. L. -, apresentada pelo PS, e n.o 147/II Decreto-Lei n.o 170/82, que introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa-, apresentada pelo PCP.
11 DE MAIO DE 1982 3639Eugénio Maria Anacoreta Correia.
I Série -Número 73 Quarta-feira, 14 de Abril de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 62, 63, 64 e 65 do Diário.
Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Relativamente a uma intervenção que proferiu aquando da comemoração do 6.o aniversário da Constituição, o Sr. Deputado António Arnaut (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Sousa Tavares e Fernando Condesso (PSD), Luis Beiroco (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Amândio de Azevedo (PSD).
Pelos mesmos motivos, também o Sr. Deputado Manuel Pereira (PSD) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida (PS), Jorge Miranda (ASDI), José Manuel Mendes (PCP) e Mário Tomé (UDP).
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura analisou alguns problemas que afectam os profissionais da comunicação social, referindo-se ao II Encontro de Jornalistas do Norte.
O Sr. Presidente procedeu à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República relativa à vinda a Portugal de uma autoridade policial espanhola no dia 13 de Fevereiro.Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição dos representantes da Assembleia da República propostos pelo PSD e CDS à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
O Sr. Deputado Nicolau de Freitas (PSD) leu dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados de vários partidos, que foram aprovados.
Foi lido o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que dá o assentimento da Assembleia da República à viagem oficial do Presidente da República â República Popular de Angola.
Após terem sido produzidas intervenções de congratulação com a referida viagem oficial e com os seus objectivos, pelos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Manuel Pereira (PSD), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI), a Câmara votou, por unanimidade, a proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
A Assembleia não autorizou a comparência do Sr. Deputado Arménio Matias (PSD), como declarante, no Tribunal do Trabalho de Tomar.
Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à votação, na generalidade, da ratificação n.o 92/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montados de sobro situados em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro.Concedida a ratificação e votado um requerimento de baixa à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, para discussão e votação na especialidade do referido diploma, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Duarte Chagas (PSD) e Pacheco Mendes (CDS).
Iniciou-se depois a discussão, na generalidade, do projecto de lei n. o 294/II, sobre a amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39. o da Constituição.
Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Lemos (PCP) e Sousa Tavares (PSD).
Finalmente, após ter anunciado o resultado das eleições dos representantes do PSD e do CDS da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - que motivou um comentário do Sr. Deputado António Guterres (PS) -, a entrada na Mesa da proposta de lei n. o 94/II, sobre práticas individuais restritivas da concorrência, e a ordem do dia da próxima reunião plenária, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 22 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos
Mário Júlio Montalvão Machado.atália de Oliveira Correia.
António Gonçalves Janeiro.ntónio José Vieira de Freitas.
Manuel Cardoso Vilhena Carvalho Manuel Tílman.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.Antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 62, 63, 64 e 65 do Diário, referentes às reuniões plenárias de 9,16 e 18 de Março último.Pausa.Não havendo oposição, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai ler o expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDa Mútua dos Pescadores - Sociedade Mútua de Seguros, com sede em Lisboa, remetendo um exemplar da primeira brochura de uma série de quatro, planeada para a «Campanha de Prevenção na Actividade Piscatória», a levar a efeito pela referida Mútua no corrente ano;
Da Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino remetendo fotocópias de uma outra enviada ao Sr. Ministro das Finanças relativamente à «compra de um edifício na Avenida 5 de Outubro», em Lisboa;
Da Associação de Amizade Portugal-Albânia alertando para a situação em que se vive presentemente na região autónoma de Kosovo, na República Socialista Federativa da Jugoslávia;
De Maria Júlia da Conceição Santos Henriques, residente na Vala do Carregado, Castanheira do Ribatejo, repondo a verdade sobre afirmações feitas nesta Assembleia pelo Sr. Deputado António Campos no que diz respeito a atribuições irregulares de subsídios de gasóleo pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas;
Do conselho directivo nacional da Associação dos Arquitectos Portugueses, com sede em Lisboa, transcrevendo o texto de uma moção aprovada na sessão de encerramento do 2.o Congresso da Associação dos Arquitectos Portugueses, que decorreu nesta cidade;
Da delegação da Ordem dos Advogados em Vila Franca de Xira remetendo o texto da acta da reunião levada a efeito no dia 26 do passado mês de Fevereiro, sobre a situação actual do Tribunal Judicial naquela comarca;
Do presidente da mesa do encontro de quadros do PCP, eleitos e activistas da APU nas autarquias remetendo moção aprovada naquele encontro, realizado no passado dia 27 de Março.
3036  I SÉRIE - NÚMERO 73OfíciosDa Câmara Municipal de Oeiras remetendo fotocópia da deliberação aprovada naquela autarquia no dia 3 de Março findo acerca do bicentenário da morte do 1.o conde de Oeiras e marquês de Pombal;
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia transcrevendo os textos de moções aprovadas por maioria, na reunião ordinária realizada no passado dia 25 de Fevereiro, sobre leis do poder local e política do Governo na área da saúde;
Da Assembleia Municipal de Alcochete juntando fotocópia da moção aprovada na sessão extraordinária, realizada no dia 19 do mês findo, sobre diplomas do poder local;
Da Assembleia Municipal do Barreiro capeando fotocópias das duas moções aprovadas naquela autarquia no decorrer da sessão extraordinária efectuada no passado dia 25 de Março;
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses dando conta da sua posição aprovada na reunião do secretariado nacional, realizada no passado dia 17 de Março, relativamente à protecção e defesa da maternidade, planeamento familiar e interrupção voluntária da gravidez.TelegramasDa Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes, em representação dos trabalhadores da aviação civil, pedindo a retirada do projecto de lei de 24 de Março e exigindo negociações genuínas para a TAP-Air Portugal, no seu novo contrato;
Em número de 212, enviados por vários cidadãos, entidades oficiais e particulares, empresas comerciais e industriais, etc., manifestando o seu regozijo pela apresentação do projecto de lei que visa a restauração do concelho de Canas de Senhorim.DiversosSobre o projecto de lei de interrupção voluntária da gravidez, manifestando-se contra a legalização do aborto, referem-se cartas, postais, abaixo-assinados e telegramas, de entre outros: António Jaime Sequeira de Carvalho, de Lisboa, Maria Antunes dos Anjos, de Lisboa, Virgínio Bayard Valente, do Centro de Cooperadores Salesianos, de Manique, Ercília Ferreira Barros, de Vila Real, Maria Luísa, de Murça, Maria da Conceição Dias, de Vila Real, Rosa Braga Sotto Mayor, de Lisboa, deputada Marília Raimundo, da Guarda, Eduarda dos Santos e Sousa e outros, de Coimbra, Lucília Bento e José Príncipe, do Fundão, António do Patrocínio Gonçalves e outros, da Guarda, Ana Cristina Raposo Ramos e outros, de Penamacor, Tereza dos Prazeres Escovai, de Abreiro, Mirandela, Maria Helena Costa, de Mirandela, António Marques Bessa e Inácio Augusto Correia e outros, de Mem Martins, Joaquim Teixeira e outros, de Cogula, em Trancoso, Maria de Lourdes Carneiro, em Vila Mea da Raia, Chaves, Ofélia Serrão e Zélia Marques, de Lisboa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas reuniões plenárias a seguir indicadas, os seguintes requerimentos:Reunião do dia 30 de Março de 1982:Ao Ministério dos Assuntos Sociais e ao presidente da Assembleia de Freguesia de Golães (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Oliveira;
Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura e Coordenação Científica, formulados pelo Sr. Deputado Amadeu Santos;
Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Saias.Reunião do dia l de Abril de 1982:Ao Governo e ao Ministério dos Assuntos Sociais (3), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes;
Aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão;
Ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Roriz;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes;
Ao Ministério da Educação e das Universidades e à Secretaria de Estado da Comunicação Social (5), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos;
À Câmara Municipal de Marco de Canavezes, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira e outros.Reunião do dia 2 de Abril de 1982:Ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e José Manuel Mata;
Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Rogério Brito e outros;
Ao Ministério da Qualidade de Vida e à Câmara Municipal de Leiria, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Joaquim Gomes;
A diversos ministérios, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho, Pinto da Silva e Guilherme dos Santos;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mata de Cáceres e outros;
Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Armando Correia;
A diversos ministérios (6), formulados pela Sr." Deputada Maria Manuela Aguiar;
Ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Manuel Tílman, respectivamente;
À Santa Casa da Misericórdia, formulado pelo Sr. Deputado Silva Graça.
Magalhães Mota, nas sessões de 9 de Junho, 13 e 20 de Outubro, 3, 6 e 19 de Novembro, 9 de Dezembro, 12 e 29 de Janeiro e 3 de Fevereiro;
Isilda Barata, na sessão de 30 de Junho;
Glória Duarte, Joaquim Pinto e Daniel Bastos, na sessão de 10 de Novembro;
Armando de Oliveira, na sessão de 19 de Novembro;
César Oliveira e Octávio Teixeira, na sessão de 26 de Novembro;
Vilhena de Carvalho, nas sessões de 9 de Dezembro e 16 de Fevereiro;
Lopes Cardoso, na sessão de 11 de Dezembro;