10 DE FEVEREIRO DE 2017 9 São ainda de salientar as estatuições proibitivas constantes dos artigos 49.o e 50.o do Código da Estrada. O primeiro desses artigos estatui relativamente à proibição de paragem ou estacionamento. Pelo segundo dos referidos preceitos proíbe-se apenas o estacionamento nas situações indicadas, sendo que aquela a que se reconduz a situação objeto do projeto de lei está configurada, na alínea f) do n.o 1, como “locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos”. Preconizando o projeto de lei a proibição expressa, quer da paragem quer do estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionante da sua mobilidade por qualquer pessoa que não esteja habilitada para tal, será de ponderar, caso aquele seja aprovado, a reformulação dos citados artigos do Código da Estrada, para que não deixe de se registar alguma correspondência entre os comportamentos proibidos numa parte do Código (paragem e/ou estacionamento) em determinadas situações e os que também são passíveis de constituir contraordenação grave, para além da proibição e sancionamento com coima, noutra parte do mesmo Código. Pelas mesmas razões de coerência interna do Código da Estrada, deve equacionar-se, em caso de aprovação do projeto, a reformulação dos seus artigos 163.o e 164.o, de modo a destacar a situação grave cuja cominação se pretende agravar. O Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, que “aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade” e foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 17/2011, de 27 de janeiro, não constitui o corpo normativo do qual decorre a proibição de paragem e estacionamento que está em causa, limitando-se a regular a emissão e utilização do mencionado cartão. Entendemos, assim, que a proibição pretendida está mais em conexão com as supracitadas disposições do Código da Estrada do que propriamente com o Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, assim como tem mais direta relação com o Regulamento do Código da Estrada5 (de forma ténue) e com o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 22-A/98, de 1 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 39/2010, de 26 de abril, e pelos Decretos Regulamentares n.os 41/2002, de 20 de agosto, 13/2003, de 26 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.o 9-D/2003, de 30 de junho, e 2/2011, de 3 de março, cujos artigos 32.o e 34.o se referem à sinalização sobre estacionamento autorizado e proibido, contendo o n.o 2.22 do Quadro XXI o sinal específico de lugar reservado a deficiente motor. Dito de outra forma: só deve ser definida e qualificada a contraordenação depois de estatuída a respetiva proibição. Não é o Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, que proíbe as condutas objeto do projeto de lei. Dizem-lhe respeito, sim, os artigos 49.o e 50.o do Código da Estrada. As diversas alíneas do n.o 1 do artigo 145.o do Código da Estrada, onde são conformadas as contraordenações graves, têm equivalência nas normas proibitivas que constam dos seus Títulos II e III, os quais, em termos intra sistemáticos, aparecem, logicamente, antes desse artigo 145.o. Daí que tenhamos considerado estes preceitos do Código da Estrada – não o Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro – como enquadramento legislativo direto da matéria, faltando, assim, a nosso ver, completar o artigo 49.o do Código da Estrada acrescentando-lhe a mera paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionadora da sua mobilidade por parte de pessoa que não esteja habilitada para tal, já que o projeto de lei pretende qualificar quer a paragem quer o estacionamento como contraordenações graves em sede de artigo 145.o. Ao invés, o Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, releva também como enquadramento, mas indireto, funcionando como condição para a delimitação e uso dos lugares reservados às pessoas com deficiência motora que condicione a sua mobilidade, em conjugação com as normas do Regulamento de Sinalização de Trânsito que os definem. Ou seja, os lugares reservados a essas pessoas são identificados pela forma como o respetivo sinal é desenhado no Regulamento de Sinalização de Trânsito e só podem ser utilizados pelas pessoas que sejam portadoras do cartão criado pelo Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, o qual deve estar sempre visível do exterior quando o veículo se encontre estacionado. Estes diplomas configuram os lugares reservados; as normas que proíbem que outras pessoas não autorizadas neles parem ou estacionem são outras. Assim, como já foi referido, julga-se que como forma de proibir as condutas em causa, o Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, deverá ser articulado com os artigos 49.o e 50.o do Código da Estrada                                                           5 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris.