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A lei constitucional, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está constantemente a ser golpeada e o seu conteúdo a ser esvaziado porque o Governo se rege, desde já, por uma Constituição que traz na algibeira - isto é, o seu. contrapoder.
A própria arbitrariedade deste voto de confiança, como já foi explicitado pelo meu companheiro Herberto Goulart, que diríamos um voto de confiança de perfil narcisista, já que o Governo o destina a ser contemplado ao espelho da sua maioria, é em si, na fundamentação teórica da sua apresentação, um reflexo desse contrapoder.
O Governo entendeu libertar, por agora, esta Assembleia do exame do seu Programa de Governo quis poupar os novos Deputados à contemplação do árido deserto por onde palmilhámos esforçadamente o ano passado. Mas na sua declaração de política geral o Sr. Primeiro-Ministro não nos quis poupar a inexactidões arrepiantes, assim, quando se fala na prática do diálogo com as forças sociais e com a generalidade da opinião pública transfere-se para o irrealismo das palavras, uma verdade bem concreta, bem sentida e bem diferente: nunca as forças sociais tiveram, desde o 25 de Abril, tanta impossibilidade de diálogo com o Governo e nunca a opinião pública foi tão desprezada, tão maltratada, tão deformada, tão ridicularizada.
Nunca como agora, também os jornalistas, agentes desse diálogo entre o Governo e a opinião pública, tiveram que lutar pelo pão de cada dia num ambiente de desprofissionalização, de cada vez piores condições de trabalho, e de ofensas quotidianas à sua dignidade profissional. Por outro lado, os censores e os medíocres vão ocupando os lugares dos profissionais.
21 DE NOVEMBRO DE 1980 67Também dificilmente se entenderá que este Governo expresse, ou deseje mesmo expressar, a criatividade da sociedade civil. O que se verifica antes, por todo o lado, são as medidas que dificultam a participação e a dinamização popular. O Governo AD tem procurado, a todo o preço, o bloqueio e o condicionamento de grande parte da nossa população, exactamente pelo exercício do contrapoder governamental: são os despedimentos colectivos considerados ilegais pelos tribunais e que se mantêm, é toda a história trágica do Alentejo onde as ilegalidades se repetem, a fome germina e a democracia e a criatividade são apenas e só semeadas pela força do povo oprimido e espezinhado, desapossado da sua terra e dos seus instrumentos de trabalho.
Mas as frases sem conteúdo sucedem-se: assim, o Governo deseja «o aprofundamento de uma realista e harmoniosa política cultural». Congratulamo-nos com aquilo que parece ser uma boa intenção, porque até agora, no campo da cultura, a destruição programada dos centros culturais levou mesmo o Governo AD a regulamentar o decreto-lei que os criava, de forma que da Secretaria de Estado emanassem as directrizes fingindo ignorar que a descentralização só seria possível se as linhas de acção e os objectivos desses centros tivessem sido previamente debatidos e proviessem da experiência da vida local. Como se isto fosse insuficiente foram cortados subsídios aos grupos de teatro e a centros culturais.
Na mesma linha política foi dada projecção pública à inauguração de museus sem possibilidades de funcionamento, procurou diminuir-se o peso das instituições pelo desprestígio dos seus técnicos, pela censura, pela prepotência, criaram-se falsas acções culturais incensórias da personalidade governamental, procurando deslocar o campo da actividade cultural do País real para os salões e para os gabinetes.
Na cultura, como em todos os campos, o Governo AD governamentaliza e a política cultural será totalmente realista e harmoniosa para a AD, quando o governante da cultura tocar na campainha da sua secretária e nascer um poema em Trás-os-Montes.Risos do PCP.Na política da educação também o contrapoder se tem exercido, em relação à lei constitucional. O caminho percorrido, no meio da maior confusão, da falta de incentivo e apoio à função de planeamento, na desatenção aos problemas da rendabilidade de ensino e de garantias de formação de professores e da sua segurança profissional, tem sido todo ele ao arrepio das normas que nos regem. Aqui, como noutros campos, sendo o caminho constitucional aquele que melhor serve a eficácia do ensino, a organização da sociedade e o desenvolvimento do indivíduo, a perca de tempo, de dinheiro e a incompetência proveniente deste contrapoder é extremamente nociva ao País.
Mas o sonho megalómano da AD é exercer esse contrapoder a todos os níveis, é o desejo insaciável de governamentalizar desde a macro-estrutura social até à célula familiar e se possível a cada um de nós tudo isto evidentemente em nome da democracia e daquilo a que alcunha de «personalismo humanista».
Ouçamos as palavras providenciais do Sr. Primeiro-Ministro:«Os Portugueses não tem, porém, razões suficientes para alimentar derrotismos ou pessimismos doentios. O Governo, por um lado, saberá manter a serenidade e a frieza de juízo para não ignorar as realidades e para tomar, em cada momento, as decisões ou as iniciativas que melhor se ajustem ao interesse nacional.Repousemos, assim, do mito e no cruzadismo acaciano da nossa política externa, confiemos até à exaustão na «baixa» de preço e no poder de compra dos salários, confiemos na política da indústria, da energia do comércio, da agricultura, da pesca, da educação, da saúde; da habitação, da previdência ... o Governo vela por nós!
No deserto da AD cai o maná!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, eu desejaria saudar os colegas desta nova Assembleia, V. Ex.a, Sr. Presidente, os Srs. Vice-Presidentes e a Mesa eleita para esta primeira sessão legislativa, todos os funcionários que possibilitam o nosso trabalho e também os Srs. Jornalistas que tentam, em condições particularmente difíceis, projectar para fora destas paredes a actividade aqui realizada e que ao povo português pertence.
Desejaria ainda expressar a nossa esperança de que, apesar deste começo metafórico e triste, a Assembleia da República possa reencontrar a sua dignidade de órgão de soberania independente e respeitado.Aplausos do MDP/CDE, de alguns Deputados do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Deixou-nos ontem o Sr. Primeiro-Ministro uma palavra de ordem: caminhar para a Europa.
«O Governo deseja que essa palavra de ordem» (estou a citar textualmente o Dr. Sá Carneiro) - caminhar para a Europa - «se transforme num poderoso estímulo ao nosso talento criador como povo». Porque gosto de responder a estímulos, sobretudo a estímulos ao «nosso talento criador», vou centrar a minha intervenção à roda de uma só questão: caminhar para a Europa, a partir de onde e para onde?
O ponto de partida parece claro para o Sr. Primeiro-Ministro: se caminhamos para a Europa, é porque nos encontramos fora dela. Doze séculos de história comum e três milénios de fusão de cultoras - da Ibéria aos países bálticos, da Grécia à Escandinávia - não contam para o actual Governo. Chegaremos à Europa, sim, pela mão da Aliança Democrática, lá para 1983. Então seremos verdadeiramente europeus!
Triste constatação! Da pátria comum que a Europa foi durante séculos para as gerações que nos precederam passamos agora para uma Europa pátria de uns e exílio de outros. Uma Europa de filhos e enteados. Uma Europa em que uns ditam o modelo que outros docilmente se propõem seguir.
68I SÉRIE-NÚMERO 4Nem sequer nos vale o milhão de trabalhadores emigrantes que pelos países da Europa do Norte temos espalhados. Quem dita o que é «estar na Europa» e a vontade superstrutural dos dirigentes políticos. A onda, sociologicamente invisível, dos que há várias décadas vendem a sua força de trabalho em condições, por vezes trágicas, de desenraizamento familiar e cultural não conta. Os portugueses emigrados estarão, como nós, fora da Europa, a «caminhar» para ela? Ou será que paira efeitos de política eleitoral a AD admite que eles são cidadãos de parte inteira e para efeitos de política de «integração europeia» o não são?Vozes da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Na concepção do actual Governo, encontramo-nos, afinal, numa situação um pouco semelhante à do «indígena» que a todo o custo procura assimilar-se ao modelo do «colono». Sem desrespeito por esta Câmara, eu diria mesmo que o modelo de «integração europeia» que as palavras ontem proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro me deixaram entender é o da telenovela brasileira, na versão da filha da «D. Xepa».Risos.Se queremos ser «grã-finos», temos de esconder aquilo que somos e parecer o que os outros são... Daí que o Sr. Primeiro-Ministro tenha falado claramente da «adaptação estrutural» que há-de processar-se não só na economia, mas «na própria sociedade», e, mais adiante, da «modificação de mentalidades que temos de alcançar».
Está certo. Vamos então «adaptarmos e conformar-nos ao «ritmo de progresso» que a opção pela CEE nos impõe. Nada de idealismos subversivos. A noção de identidade cultural como raiz do desenvolvimento é conversa de organismos internacionais terceiro-mundistas como UNESCO. «A mais importante chave do processo de mudança e de modernização [são ainda palavras do Sr. Primeiro-Ministro] é a caminhada para a Europa.» Só aí encontraremos «um verdadeiro motor [estou de novo a ficar] de profundas transformações económicas, sociais, culturais e legislativas»!
Pensar o desenvolvimento como processo endógeno, a partir de nós próprios, da história que nos forjou como povo, da realidade geocultural específica que somos, é perspectiva que não se vislumbra sequer no posicionamento do actual Governo. A «chave» e, o «motor» do nosso processo de mudança estão, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, fora de nós...
Poder-se-á, mesmo assim, afirmar que seguimos um «medeio europeu» de desenvolvimento? Duvido. A Europa de hoje defende, em todos os fóruns internacionais, um conceito de desenvolvimento baseado na identidade cultura! de cada povo. Ainda há poucas semanas um documento de trabalho distribuído pelo Conselho da Europa afirmava:
Uma futura civilização europeia que se baseasse na uniformidade e na banalidade, e não no desenvolvimento das múltiplas originalidades culturais presentes no continente, sarna, vazia de sentido.
A «caminhada» acrílica para a Europa entra, pois, em contradição com a própria Europa. Como irá o Governo da maioria resolver essa contradição?
Privados de um horizonte próprio a nortear um projecto nosso, resta-nos apenas interpelar o modelo exógeno que o chefe do Governo nos propôs. É isso que passarei a fazer. Caminhar para a Europa ...Qual Europa?
Quer o Governo caminhar para uma Europa que desde o Tratado de Roma arrasta a negociação sobre o preço da manteiga ou para uma Europa que, como diz o ex-chanceler Willy Brandt, seja capaz de dar a si própria, enquanto continente, objectivos e finalidades dignos da sua cultura milenária?
Quer o Governo caminhar para uma Europa regida unicamente pelos critérios niveladores do crescimento económico, cega perante as dimensões estruturais da chamada «crise» que atravessa, ou para uma Europa que, compreendendo que essa crise obriga a uma nova etapa de civilização, situe o crescimento económico na hierarquia dos valores que dá o primeiro lugar à satisfação das verdadeiras necessidades humanas?
Quer o Governo caminhar para uma Europa dominada pelo mito do progresso técnico ao serviço das grandes máquinas económicas orientadas paira um consumo desmedido ou paira uma Europa onde a evidência dos limites do industrialismo começa a impor-se e onde as condições inéditas da chamada «sociedade programada» penetram já não só o aparelho conceptual, mas a própria prática de instituições chaves da vida social?
Quer o Governo caminhar para uma Europa onde só os critérios quantitativos de produção de riqueza sejam norma e valor ou para uma Europa em que seja reconhecido que a maior riqueza de uma nação são os homens e as mulheres que a constituem (tal como foi afirmado na Conferência Mundial da População, em 1976, pela Santa Sé), o que nos levaria a afirmar que a presença noutros países europeus de mais de 1,5 milhões de portugueses representa um «capital» inestimável na balança das negociações?
Quer o Governo caminhar para uma Europa uniformizadora dos modelos de pensamento, das mentalidades, dos valores e dos modos de ser ou para uma Europa em que nenhum modelo exterior possa justificar aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro chamou «a modificação de mentalidades», dado que essa é a suprema afirmação da dignidade de cada pessoa e de cada povo?Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!A Oradora: -Quer o Governo caminhar para uma Europa mero satélite dos EUA, ponta de lança de uma superpotência em relação a outra, correia de transmissão nos domínios ideológico e económico, ou será o Governo capaz de ouvir as vozes que, mesmo no interior da Europa em que deseja ingressar, defendem a autonomia do projecto europeu face às duas superpotências?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - E a Polónia?A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Europa que o socialismo democrático se propõe construir não é a de uma simples «união aduaneira»
21 DE NOVEMBRO DE 1980 69que facilite a exportação de mão-de-obra disponível de uns em benefício quase exclusivo de outros. Não é tão-pouco a Europa tecnicista, economicista e imperialista cuja imagem certos canais oficiais insistem em impor-nos.
A Europa que queremos construir (digo «que queremos construir», e não «em que queremos integrar--nos») é a Europa da solidariedade cívica e do dia logo, a Europa do bem-estar material, mas também a Europa dos bens do espírito e da cultura, uma Europa pluralista e diversificada, fiel à tradição grega das cidades autónomas, do respeito mútuo e da tolerância democrática.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: - Essa Europa já não é hoje um mero sonho ilusório, alimentado apenas >por alguns teóricos marginais. É uma realidade viva, assumida e programada por numerosos grupos sociais e mesmo por forças políticas de quase todos os países do velho continente. Colocar o crescimento económico ao serviço do homem, e não do lucro, criar formas de contrôle social dos recursos naturais disponíveis, assegurai, através de uma adequada política de ambiente, o equilíbrio entre o homem e a natureza, promover a descentralização dos poderes, criar condições para uma solidariedade efectiva entre os povos - são alguns dos princípios norteadores da acção dos que acreditam na construção desse novo projecto europeu.Entre nós, esse projecto é parte integrante da filosofia de desenvolvimento que inspira o socialismo democrático. Não subestimamos a importância dos acordos, negociações e conversações com vista à nossa participação na CEE. Pugnamos, sim, por uma reciprocidade dinâmica, que nos leve a ser reconhecidos como «pares», e não como subalternos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Pugnamos, sim, por uma Europa onde os nossos emigrantes sejam tão cidadãos como os políticos que os representam. Pugnamos, sobretudo, por uma Europa que não se instale num modelo de desenvolvimento adquirido, mas antes seja capaz de se recriar em patamares sempre novos de procura.
Não é este o «modelo europeu» do Governo da Aliança Democrática, nem poderia ser, visto que a AD tomou o comboio da história com umas décadas de atraso ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - Nós, os que já somos europeus, saberemos esperar ...Vozes da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - A tarefa de que falíamos não é, aliás, apanágio exclusivo dos governos. É também, e, em certo sentido, sobretudo, tarefa de grupos e movimentos sociais representativos do sentir e do querer nacionais.
Vem-me à memória, a propósito, um texto do velho Vítor Hugo, com que gostaria de terminar:Isolados, os governos tentam realizar alguma coisa, mas nada do que se esforçam por fazer resultará sem a nossa decisão, contra a nossa liberdade, contra a nossa soberania. Olhemos para eles sem demasiada inquietação, sempre com bonomia, por vezes com um sorriso [...] O futuro supremo está em nós [...] Nós somos um só povo - a Europa - e queremos uma só coisa - a paz.
No meu caso, é com muita inquietação, ainda que temperada, com uma boa dose de «bonomia», que aqui deixo a minha quota de desconfiança em relação à moção de confiança que o Governo trouxe à consideração desta Câmara.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está na hora do nosso habitual intervalo.A sessão está suspensa por meia hora.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de usar da palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que é o próximo orador inscrito, vão fazer uso dela os Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Helena Roseta para solicitarem esclarecimentos à Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):, - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa à Sr.a Deputada por não lhe ter feito de imediato as perguntas, mas, de facto, a sessão foi interrompida no final da sua intervenção.
Partilho das suas preocupações, dos seus desejos de tolerância democrática, mas, como sabe, essa tolerância, por vezes, barra naquilo que se pode considerar como «diálogo de surdos», e não gostaria que entre nós isso viesse a acontecer, tal como me pareceu depreender também da sua intervenção.
Quando falou em «caminhos para a Europa», utilizou a palavra Europa num sentido tão amplo, tão amplo, tão amplo, que não quis significar nada, e o certo é que no discurso do Primeiro-Ministro se diz objectivamente que «o País começa a compreender que a opção pela CEE [...]», ou seja, a CEE é entendida como Comunidades Europeias, como Parlamento Europeu - presidido, como muito bem sabe, por Simone Veil -, e não com esse sentido vago que lhe pretendeu atribuir. Ora, isto vem a propósito para lhe dizer que não vale a pena fazer um jogo de palavras, na medida em que somos todos suficientemente maduros para não estarmos aqui a brincar com a «caminhada para a Europa», visto isso ser uma coisa concreta. É com base nesse pressuposto que lhe vou colocar estas perguntas.
A primeira é a seguinte: acha que, sim ou não, os emigrantes portugueses, a que se referiu duas vezes, são neste momento «europeus de 2.a classe»? Se são
70 I SÉRIE-NUMERO 4«europeus de 2.a classe», é porque não há liberdade de circulação plena, é porque não há liberdade plena de estabelecimento de domicilio no estrangeiro, é porque não há liberdade plena do exercício da profissão, é porque não há liberdade de recebimento das reformas adquiridas nos países onde (trabalham? Enfim, pergunto-lhe se, sim ou não, os emigrantes portugueses são «cidadãos de 2.a classe» por serem discriminados em relação aos naturais dos países onde se encontram e se essa situação não poderá ser alterada se caminharmos para a Comunidade Europeia.
Pergunto-lhe também como é que consegue sustentar esse ponto de vista - acabar com a discriminação -, se a Sr.a Deputada se senta numa bancada donde partiu a defesa do estatuto de «cidadão de 2.a classe» para os emigrantes, quando aí foi defendida a não possibilidade de esses portugueses votarem para a eleição do Presidente da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Helena Roseta.
Chamo a atenção para o facto de que a UEDS tem, incluindo o debate de amanhã, disponíveis para intervir apenas nove minutos. Certamente a Sr.a Deputada, como os Srs. Deputados que a interpelam, terá isso em consideração.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada, gostava de lhe fazer duas perguntas.
A primeira é esta: pareceu-me ver na sua intervenção e acusação de que, decorrente da palavra do Primeiro-Ministro e da posição da Aliança Democrática, o Governo e a maioria estavam de acordo com um modelo europeu que a Sr.a Deputada não apoia. Julgo que essa acusação é injusta, porque daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse acerca do alterar estruturas e adoptar inovas mentalidades não se pode depreender que a Aliança, Democrática ou o Governo queiram modificar algo com vista à adaptação dos modelos que existem na Europa que conhecemos, nem se pode depreender que se quer alterar mentalidades para as adequar às que existem neste momento na Europa do Mercado Comum. Por isso, pensa a Sr.a Deputada que a modificação da Europa actual para a Europa tal como a definiu sem discriminações, onde não haja os que têm e os que não têm, onde não haja uma periferia e um centro - será mais fácil de fazer com um Portugal fora de todo o processo político que hoje se consubstancia nas instituições políticas europeias ou com um Portugal dentro desse mesmo processo político? Faço-lhe a pergunta, visto a Sr.a Deputada pertencer a um agrupamento político que se manifestou - tanto quanto eu sei - contrário à integração de Portugal no Mercado Comum.
A Sr.a Deputada, ao falar aqui, esqueceu-se de que as decisões tomadas pelo País acerca da adesão de Portugal à Europa não foram feitas pelo actual Primeiro-Ministro, nem pela actual maioria, são decisões anteriores que foram aprovadas devido a um consenso muito amplo, benéfico e patriótico. Gostaria que esse consenso se mantivesse em relação a tudo o que diz respeito à nossa participação nas instituições políticas europeias.
A segunda pergunta diz respeito ao problema já aqui referido, dos emigrantes e é a seguinte: qual a melhor forma de defender os direitos políticos dos emigrantes? Pensa a Sr.a Deputada que será através de acordos bilaterais entre o Governo Português e Governos de Estados europeus ou pensa que a melhor forma de o fazer - e aqui retomo a minha primeira pergunta - será através da nossa inserção nas instâncias políticas onde se tomam as decisões que afectam toda a Europa e que nos afectam a «os por ricochete?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o diálogo de surdos, se o há, é dos dois lados. Afirmei claramente que não subestimava a importância dos acordo e negociações com vista à nossa participação na CEE. parece-me, portanto, que as perguntas que me foram dirigidas pela Sr.a Deputada Helena Roseta estão amplamente respondidas por esta minha frase, que eventualmente lhe poderá ter escapado.
No que se refere aos direitos dos emigrantes, é evidente que estou de acordo «m que se façam todas as negociações possíveis no plano bilateral e multilateral para que se melhor a sua situação em toda a Europa.
Não tenho tempo, visto já ter ultrapassado e esgotado o tempo do grupo parlamentar em que estou integrada, para responder às perguntas que foram dirigidas não a mim pessoalmente mas a esse mesmo grupo parlamentar. Deixarei, portanto, para amanhã a resposta a essas posições que foram interpeladas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O início dos trabalhos da II Legislatura fica marcado por ires eventos importantes, interligados entre si, e apresentam-se como três aspectos da mesma realidade política e do momento particularmente decisivo para a institucionalização em Portugal de um Estado de direito, pluralista, representativo e social em que todas as forças democráticas presentes nesta Câmara se mostram vivamente empenhadas. Quero referir-me, naturalmente, à vitória da Aliança Democrática nas eleições gerais a 5 de Outubro, à mensagem do Sr. Presidente da República endereçada aos Deputados recém eleitos e à necessidade da urgente revisão do texto constitucional imposta pela própria caducidade do período transitório e à sua adaptação às novas realidades geradas depois de 2 de Abril de 1976.
O povo português, escassas semanas depois de se ter pronunciado sobre as diversas alternativas de projectos políticos que foram submetidos à sua escolha e que permitiu constituir neste hemiciclo uma maioria folgada, mais coesa e mais empenhada nas tarefas da justiça social, prepara-se para novamente acorrer às umas, desta vez para escolha do novo Presidente da República, capaz de consubstanciar em si a unidade do Estado e arbitrar os impasses institucionais que a vida política for tecendo no seu constante devir.
Somos um País que, depois de um regime autoritário excepcionalmente longo e particularmente duro
21 DE NOVEMBRO DE 1980 71para a índole do povo, esbarrou com uma revolução social profunda cuja crepitação ainda não cessou de se manifestar nos mais diversos domínios, mas que particularmente tocou às camadas economicamente débeis, socialmente sem poder reivindicativo, e à juventude, que em certas alturas mais agitadas pareceu ter perdido o rumo esmagada que foi pelo. desespero quanto ao seu futuro.
À constituição da Aliança Democrática, como produto legítimo do espírito do 25 de Abril e o favor eleitoral que conquistou em Dezembro de 1979, pronunciou a mudança de que é agora autora e actora, para repetir uma conhecida expressão, e criou na maioria esmagadora dos Portugueses - mesmo naqueles que lhe recusaram o voto - um novo estado de espírito revelador de que a etapa revolucionária está a findar e anunciou que o raiar de uma nova luz de um Estado verdadeiramente liberto das sequelas gonçalvistas e da tutela militar dos que se aproveitaram do Poder Político no decurso da erupção revolucionária poderá surgir. Os fiadores deste novo estado de espírito são exactamente os Deputados da Aliança Democrática, que constituem a maioria parlamentar e são o suporte primeiro e firme do Governo actual e do que se lhe seguirá no próximo mês para o prazo da legislatura.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Muito bem!O Orador: - Se a responsabilidade dos Deputados dos grupos parlamentares que integram a AD se apresentar como a dos soldados da linha da frente no cumprimento das promessas feitas no seu manifesto eleitoral, a execução do projecto triunfante, porque respeita e toca a todos os Portugueses, deixa de ser exclusivo dos partidos que o conceberam e defenderam perante as críticas dos seus adversários para constituir uma tarefa colectiva e não partidária. Por isso em democracia os Executivos saídos do sufrágio popular são sempre Governos nacionais e aqueles que lhe negam a legitimidade ou pretendem substitui-los por vias enviesadas colocam-se à margem da mesma democracia. O País conhece estas forças, foram várias vezes objecto de contagem, foi-lhes avaliado o seu real peso eleitoral e a sua relevância para definição e prossecução dos grandes objectivos nacionais.
Nem por se ter tornado um lugar-comum perde importância a ideia de que neste último vinténio do século XX Portugal se encontra colocado numa das mais difíceis encruzilhadas da sua história. Perdemos, sem que a Nação estivesse preparada para o compreender, num ataque fulminante, a vasto espaço onde tradicionalmente exercíamos altas responsabilidades do exercício da soberania...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ah!...O Orador: - ...e o que nos dava o direito de a nossa voz não ser dispensada, ou pura e simplesmente ignorada nas grandes organizações internacionais. Ocupámos as fronteiras estratégicas em todos os pontos nevrálgicos do planeta, o nó dos nossos antigos e actuais portos são ainda pomo de gravíssimas discórdias entre as grandes potências e não podemos furtarmo-nos ao dever de tudo fazermos para restituirmos Timor Leste aos Timorenses, cuja história é também a nossa história e cuja fidelidade à bandeira nacional ficou exemplarmente demonstrada quando a TI Grande Guerra atingiu a Oceania.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Preparamo-nos para ingressar na Comunidade Económica Europeia, tentando minorar os inevitáveis sacrifícios e reduzir os custos políticos desta opção partilhada connosco pelos partidos democráticos da oposição. Temos de cumprir, sem quaisquer limitações à mossa independência e identidade nacional, os nossos compromissos derivadas da tradição histórica e da posição geo-estratégica que temos de valorizar. Temos laços de afeição política com os Estados que se exprimem na nossa língua e intimidade de sangue com as comunidades espalhadas pelas sete partidas do Mundo, que são as fronteiras avançadas da cultura portuguesa.
Estes são os traços da nossa, vivência quotidiana, certamente aqui aflorados com imperfeição, mas que não podem estar ausentes do nosso trabalho neste hemiciclo, particularmente agora que a Câmara renovada retoma a sua actividade e se prepara para dotar o País com texto constitucional capaz de congregar à sua volta todos os Portugueses e ser suporte de todas as alternativas que a democracia política e representativa possa comportar. É, pois, neste quadro de contornos ainda não claramente fixados e de conteúdo mais ou menos fluido que o eleitorado é agora novamente chamado para designar o novo símbolo da nossa unidade pátria, a que Iodos aqui presentes se orgulham de pertencer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na mensagem que o actual Presidente da República endereçou aos Srs. Deputados não é difícil descobrir leitmotiv que perpassa todo o seu texto e ilumina muitas das afirmações que o Sr. General Ramalho Eanes tem vindo a fazer como candidato à reeleição.
O Sr. Presidente da República dirige-se ao grupo parlamentar eanista, cuja existência real, embora clandestina, nesta Câmara seria estulto negar e que constitui neste momento quantitativamente o maior bloco organizado da oposição, integrando a totalidade do PCP, os Deputados não soaristas do PS e os ASDIS.Ritos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. João Lima (PS): - Não apoiado! Vozes do PCP: - Não diga asneiras!O Orador: - Uns por firme opção por um projecto de presidencialismo militar de esquerda de fachada democrática, outros por transitórias razões de estratégia como ponto de passagem necessário para a democracia socialista do tipo polaco, e ainda outros como apoios civis do aparelho político e económico do Novo Estado - contraponto à esquerda do Estado Novo -, dão as mãos, fazendo finca-pé na manutenção da actual Constituição da República, sem modificar minimamente os limites das formações económicas nele estabelecidas e aceitando tão-somente insignificantes operações de cirurgia plástica e enganadora maquilhagem
72 I SÉRIE-NUMERO 4para esconder os defeitos mais salientes e para justificar a revisão constitucional.Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Esta tese, que recolhe por inteiro o aplauso do Dr. Álvaro Cunhal, manteria intacto, apesar da vitória da AD em duas eleições consecutivas, o poder oculto do PCP nos pontos fulcrais do aparelho económico e facilitaria a insidiosa estratégia de evitar a todo o custo a transição do Estado revolucionário de tutela militar que hoje temos para o Estado de direito plenamente democrático e social. Como alguém já afirmou, a vitória do general Eanes nas próximas eleições permitiria ao Comité Central do PCP realizar no dia 8 de Dezembro as grandes manifestações de massas que estavam programadas para 6 de Outubro e não faltaria por aí gente que perante este macabro espectáculo se fosse prostrar aos pés da Padroeira de Portugal para salvar de novo o País, como no Verão quente de 1975.Vozes do CDS: - Muito bem! Vozes do PCP: - Que medo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o actual Presidente da República e recandidate a novo mandato afirma m sua mensagem que não lhe cabe discutir se a Constituição é boa ou mal, isto é emitir um juízo político sobre a sua génese e papel ,na definição do Estado democrático, não faz mais de que furtar-se ao debate das grandes questões que agitam o País, lavando as mãos como Pilatos para depois, se reeleito, desfivelar a máscara e - para empregar uma frase conhecida - pilotar a revisão com o apoio dos seus Deputados a quem reserva o privilégio de vetar as propostas da maioria parlamentar. Mais, o Sr. General Ramalhos Eanes define uma especiosa teoria do juramento presidencial ligando-o necessariamente às interpretações sufragadas pelo Partido Comunista e que são, obviamente, ditadas pela sua estratégia a curto e médio prazo. Se esta contradição e capitulação perante o PCP fazem parte da personalidade básica do actual Chefe do Estado, não pode deixar de merecer uma forte condenação a sua intromissão abusiva numa matéria que está manifestamente fora do seu mandato. Na verdade, não tendo, até hoje, qualquer Deputado a iniciativa de apresentar um projecto de revisão constitucional, a lei da revisão necessariamente será apreciada aqui, depois da investidura do novo presidente, que exercerá na altura própria a sua competência constitucional de acordo com o voto popular que lhe servir de base no seu apoio maioritário.
A que propósito veio então parar a esta Câmara a mensagem presidencial? Outra explicação não se vislumbra para esta prática manifestamente deslocada e provocatória senão a necessidade de o Sr. General Eanes fazer a demonstração perante o País de que dispõe, desde o início da II Legislatura, para execução do seu projecto político, de algumas dezenas de Deputados a quem desde já transmite as instruções e indicações para o desempenho do mandato.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Muito bem!O Orador: - É de lamentar que o instituto de mensagem presidencial tenha sido abusivamente aproveitado pelo Presidente do Conselho da Revolução para finalidade tão descaradamente autoritária e antidemocrática e, além disso, constitui grave ofensa aos eleitores a quem tais [Deputados foram apresentados como representantes dos partidos.Risos do PS, da ASDI e da UEDS.A mensagem é, assim, uma arma de arremesso político contra os partidos democráticos e entre eles contra a maioria da Aliança Democrática, a quem deliberadamente o seu autor sobrepõe o seu desígnio político fazendo tábua rasa do voto recebido pela maioria para rever a Constituição nos exactos termos que constam do manifesto eleitoral apresentado pela coligação vencedora e que são diametralmente opostos ao do Sr. General Ramalho Eanes.
Ao apresentar-se como o porta-voz das posições que o seu grupo parlamentar instalado nesta Casa irá tomar, o actual Presidente da República assume-se como chefe da oposição de acordo com o que desde há muito temos virado a apresentar. O País acaba de dispor de mais uma prova muito eloquente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Presidente da República, que solenemente se apresento perante esta Assembleia como contrapoder face à maioria, depois de ter sido derrotado o seu projecto de concentração de poderes os cartazes da FRS. «Um governo, uma maioria e um Presidente», ainda enchem as sedes do PS e os muros da cidade -, que escamoteia da opinião pública o texto autêntico do acordo secreto com o principal partido da oposição depois de ter sido publicamente acusado de o ter traído, que fornece ao órgão oficioso da sua candidatura passagens truncadas que lhe são favoráveis sem fornecer a fotocópia do escrito, que não se sente na obrigação de revelar ao País o ajuste feito com o PCP para o Sr. Carlos Brito desistir à boca das umas, não pode certamente garantir qualquer solidariedade com outros órgãos de soberania nem contribuir para o regular funcionamento das instituições do Estado.Vozes do PS: - Que vergonha!O Orador: - A chefatura do Estado exige independência de avaliação que o actual Presidente da República demonstrou na sua mensagem não possuir; exige transparência democrática incompatível com o secretismo de pactos com a oposição; exige firmeza das concepções políticas que a famigerada conferência de imprensa abundantemente provou não ter; exige rectidão dos propósitos que não se compadecem com a guerrilha com o Governo legitimado pelo voto popular. Por isso, o CDS entende que o Sr. Ramalho Eanes não oferece condições para ser reeleito, ou seja, para tomar desde já os compromissos que constam da inoportuna e deslocada comunicação Ilda nesta Assembleia na semana passada.Protestos do PS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O leader do meu grupo parlamentar teve já o ensejo de declarar que votaremos com entusiasmo e total solidariedade política a moção de con-
21 DE NOVEMBRO DE 1980 73frança que o Governo colocou perante esta Câmara. Não nos vamos embrenhar na desnecessária discussão jurídica ou mo pseudo debate político a que os Deputados eanistas nos querem arrastar. À face da Constituição é líquido que um Governo só tem o dever político de apresentar o seu programa de legislatura depois da, nomeação do primeiro-ministro pelo Presidente da República.
Ao contrário do que pretende fazer crer, é ao Presidente da República, que por sua livre iniciativa, compete nomear o primeiro-ministro, tendo em conta o resultado eleitoral. Nem se diga que esta nomeação pressupõe o pedido de demissão do Governo em exercício, porque o Chefe de Estado, como demonstrou em Julho de 1978, sabe exonerar o primeiro-ministro com a tão apregoada inflexibilidade militar e até apresentou ao País este facto como um acto merecedor de dividendos eleitorais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se após as eleições de 5 de Outubro o Presidente da República não se sentiu com a força política e moral suficiente para exercer a sua competência, é porque pretende manter. I Governo da AD em funções para seus fins exclusivamente eleitoralistas. Só assim, mantendo o Primeiro-Ministro em funções pode o recandidate posicionar-se perante o eleitorado comunista como o contrapoder em face da AD e apresentar-se como chefe da oposição e leader oculto do seu bloco parlamentar neste debate da moção de confiança.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É a ciência da cabala!O Orador: - Desconhecer este estratagema é ingenuidade grossa, que não se presume nos Deputados que têm responsabilidade de defender nesta Câmara a democracia, e tudo quanto ela exige de métodos, de actos e até de pensamentos limpos.
O Deputado ASDI, mandando para as urtigas o seu vasto e tão celebrado saber no domínio das miudezas constitucionais...Risos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Miudezas é de carneiro!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ele prefere as miudezas de carneiro!O Orador: -... vem aqui censurar o Governo pela não apresentação de um programa de legislatura quando deveriaProtestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho de interromper o orador para lhes chamar a atenção de que o Sr. Deputado Narana Coissoró está no exercício de um direito e os colegas têm o dever de o escutar ou de permitir que quem está interessado o escute.O Orador: - Eles estão a escutar com muita atenção!Ia dizendo, quando deveria verberar o procedimento do seu chefe político por não tirar as conclusões políticas que os resultados das eleições necessariamente impõem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de confiança que o Sr. Primeiro-Ministro ontem deu aos Srs, Deputados é um acto de honestidade política e de elevado respeito que lhe mereceu este templo da democracia. Não precisava o Governo de se reconfortar com o apoio desta Assembleia para o seu Programa de acção até à investidura do novo Governo pelo novo Presidente. Fê-lo porque assim quis honrar este órgão de soberania, fê-lo porque assim quis dar aos representantes recém-eleitos do povo português uma explicação cabal contra as tergiversações dos Srs. Deputados do Sr. Presidente da República.
Nós, por nosso lado, sabemos corresponder a este gesto de boa convivência e de sã harmonia entre os dois órgãos soberanos do Estado. Nós, por nosso lado, entendemos que a democracia só se consolida e se fortalece quando as forças totalitárias e antidemocráticas são afastadas dos centros nevrálgicos do Poder. Nós, por nosso lado, entendemos que só há Estado democrático, pluralista, representativo e social quando o Chefe de Estado não age como um travão para a prossecussão do programa de governo apoiado por uma maioria sólida, estável e coerente no Parlamento.
Por isso, este voto de confiança por parte do meu grupo parlamentar é também num voto de censura às teses desenvolvidas na mensagem presidencial.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns Deputados do PSD,Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pediram a palavra, para interpelarem o orador antecedente, os Srs. Deputados João Lima e Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que uma interpelação ou mesmo do que um pedido de esclarecimento, queria formular um protesto. É que a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró não merece réplica, pelo menos ao nível da discussão democrática.
O Sr. Deputado Narana Coissoró tem-nos habituado, e parece que definitivamente, a não respeitar minimamente as regras da ética democrática que não conhece.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - O Sr. Deputado Narana Coissoró aproveita-se da sua qualidade de Deputado para insultar a Assembleia da República e transformar esta Casa numa sala de propaganda política do seu candidato às presidenciais pelo seu partido, vituperando órgãos de soberania que merecem o nosso respeito, ...Uma voz do PSD: - Olha quem fala!O Orador: - ...como é o caso do Presidente da República, vituperando os partidos políticos que são da oposição porque são da oposição, usando uma lin-
74 I SÉRIE-NÚMERO 4guagem provocatória que não enobrece esta Casa e que de certeza lança manchas negras sobre a nobreza doa métodos e do pensamento de alguns Deputados seus pares. O Sr. Deputado Narana Coissoró, quero dizê-lo abertamente, usa uma linguagem de primitivismo político que não é condizente com o regime democrático em que vivemos.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador - Por isso protesto. Aplausos do PS. da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, usarei naturalmente da palavra para fazer um breve contraprotesto, porque as palavras do Sr. João Lima dirigem-se contra os Deputados da sua bancada que não pertencem à facção que neste momento ele representa.Manifestações de protesto do PS.Por isso mesmo, ele transfere, freudianamente, tudo aquilo que tem de dizei aos seus Deputados com quem não concorda para a minha bancada. Mas as minhas palavras serão publicadas no Diário da Assembleia da República e são aquelas que o Sr. João Lima naturalmente não emprega porque tem a sua ética. Ele é que sabe fazer os pactos secretos com o Presidente da República, ...Protestos do PS.... ele é que envolve o Chefe do Estado nas arremetidas contra a maioria aqui representada, é ele que limita o juramento do Presidente da República,...Protestos do PS.... é ele que faz a propaganda do Presidente da República contra o voto do eleitorado em duas eleições consecutivas e, por isso mesmo, a democracia que aqui exibe é a democracia própria do Sr. João Lima e não a da Assembleia da República nem a da nossa Constituição.Aplausos do CDS e protestos do PS.O Sr. João Uma (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, quando se dirigir a qualquer colega deve usar o tratamento habitual desta Câmara, isto é, anteceder o seu nome da palavra «Deputado».
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a fez uma intervenção que bem se pode incluir no pensamento que eu quero expressar, que é o seguinte: o Sr. Deputado Narana Coissoró, ao fazer o contraprotesto à minha intervenção, vem mais uma vez corroborar e demonstrar o primitivismo político que usa, pois não conhece outro.Aplausos do PS.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Ele não percebe...O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Apenas um brevíssimo comentário. Sr. Presidente, aplicando também esta inovação regimental.
Queria dizer que o Sr. Deputado Narana Coissoró demonstrou duas coisas: em primeiro lugar, que a moção de confiança que nos é proposta nem para a própria maioria tem nada de substancial que possa ser dito ou que possa ser afirmado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Revelou, talvez sem querer, o vazio que nessa moção se contém.
Em segundo lugar, que o Sr. Deputado Narana Coissoró apresentou-se de início como fiador da verdade e da bondade dessa moção. Nós já sabíamos que ela não tinha solvabilidade.Risos e aplausos da ASDI, do PS e da UEDS. O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Hás-de ir longe!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O breve comentário do Sr. Deputado Magalhães Mota prova à evidência que as censuras que o meu grupo parlamentar dirigiu à mensagem do Sr. General Ramalho Eanes tem todo o cabimento e, por isso, não teve uma única palavra para rebater tudo quanto eu disse contra o Sr. General Ramalho Eanes e contra a mensagem que, com manifesta atitude provocatória, aqui foi trazida a esta Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Um Governo para quatro anos» foi o principal slogan eleitoral da AD. Confirma-se ainda pelas paredes deste país. Todavia, ganhas as eleições, a AD vem pedir a confiança parlamentar para um Governo de dois meses. A AD começa assim a defraudar o sou eleitorado. Verificado o facto, importa, contudo, encontrar uma explicação para ele.
A questão da confiança suscitada pelo Governo perante a Assembleia da República começa por ser, aliás, uma falsa questão. Constitucionalmente, é um abuso de poder, e «ao creio ser necessário gastar mais tempo com essa questão, politicamente é um contra-senso. Pois, das duas uma: ou o Governo reconhece que a renovação da Assembleia, da República implica e exige uma renovação da legitimação parlamentar do Governo - e então o meio adequado seria a sua própria novação, como Governo, com a apresentação de mm novo programa de governo -, ou o Governo entende que não carece de qualquer novação parlamentar e então a renovação da confiança
21 DE NOVEMBRO DE 1980 75é supérflua e excrescente. Mas com o próprio acto de apresentar a moção de confiança o Governo itorna evidente que o seu sentido útil é o de ser um álibi.
Com efeito, as malas-artes deste Governo parece não terem limites. Conseguir distorcer o papel e as funções de uma moção de confiança de «modo a torná-la um substituto de um programa de governo é um acto de notável imaginação política, na procura de meios de entorse da arquitectura institucional do nosso sistema constitucional de Governo.
Que as moções de confiança possam servir para renovar a base política de um governo dessorado pela usura do tempo ou abalado por "uma ofensiva da oposição, compreende-se. Ven nos livros e conhece-se da nossa tradição e da alheia. Mas que uma moção de confiança possa servir para a novação do suporte parlamentar de um Governo que acaba de sair de eleições com a maioria reforçada, eis o que constitui uma notável obra de ficção política.