27 | II Série A - Número: 217 | 31 de Julho de 2012Artigo 13.o-G FiscalizaçãoCompete à CNPD e ao ICP-ANACOM, nas respetivas áreas de competência estabelecidas nos termos do disposto no artigo 15.o, a fiscalização do cumprimento da presente lei, através, respetivamente, dos vogais e técnicos devidamente mandatados pela CNPD, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais e dos agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo ICP-ANACOM, nos termos do artigo 112.o da Lei das Comunicações Eletrónicas.Artigo 14.o Contraordenação1 - Constitui contraordenação punível com a coima mínima de € 1 500 e máxima de € 25 000, quando praticada por pessoas singulares, e com coima mínima de € 5 000 e máxima de € 5 000 000, quando praticada por pessoas coletivas:a) A inobservância das regras de segurança das redes impostas pelos n.os 1, 2, 3 e 10 do artigo 3.o; b) A inobservância das regras de segurança no tratamento de dados pessoais impostas pelo n.o 9 do artigo 3.o; c) A violação das obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 10 do artigo 3.o-A ou determinadas nos termos previstos nos respetivos n.os 6 e 9; d) A violação da obrigação estabelecida no n.o 1 do artigo 4.o, da proibição estabelecida no n.o 2 do artigo 4.o e a realização de gravações em desrespeito do n.o 3 do artigo 4.o; e) A inobservância das condições de armazenamento e acesso à informação previstas no artigo 5.o; f) O envio de comunicações para fins de marketing direto em violação dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o-A; g) A violação das obrigações impostas no n.o 3 do artigo 13.o-A; h) O envio de correio eletrónico em violação do n.o 4 do artigo 13.o-A; i) A violação da obrigação estabelecida no n.o 1 do artigo 13.o-B; j) A violação do disposto no n. o 3 do artigo 13.o-B pelas entidades previstas no respetivo n.o 1; k) A violação da obrigação de prestação de informações estabelecida no artigo 13.o-E; l) O incumprimento de ordens ou deliberações da CNPD, emitidas nos termos do artigo 13.o-D e regularmente comunicadas aos seus destinatários; m) O incumprimento de ordens ou deliberações do ICP-ANACOM, emitidas nos termos do artigo 13.o-D e regularmente comunicadas aos seus destinatários.2 - Constitui contraordenação punível com a coima mínima de € 500 e máxima de € 20 000, quando praticada por pessoas singulares, e com coima mínima de € 2 500 e máxima de € 2 500 000, quando praticada por pessoas coletivas:a) A violação dos requisitos de notificação previstos nos n.os 7, 8 e 10 do artigo 3.o-A ou determinados nos termos previstos no respetivo n.o 9; b) A inobservância das condições de tratamento e armazenamento de dados de tráfego e de dados de localização previstas nos artigos 6.o e 7.o; c) A violação das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 8.o e nos artigos 9.o e 11.o; d) A violação das obrigações previstas no artigo 10.o; e) A violação do disposto no artigo 13.o.3 - Quer a contraordenação consista no incumprimento de um dever legal, quer no incumprimento de uma ordem ou deliberação emanada da CNPD ou do ICP-ANACOM, nas respetivas áreas de competência, a aplicação e o cumprimento das sanções não dispensam o infrator do cumprimento, se este ainda for possível.4 - A CNPD ou o ICP-ANACOM, nas respetivas áreas de competência, podem ordenar ao infrator que cumpra o dever ou ordem em causa, sob pena de sanção pecuniária compulsória nos termos do artigo 15.o-C.