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O seu partido entende-se às mil maravilhas com o Partido Socialista, quando se trata de amnistiar os terroristas, pode ser que também se entenda às mil maravilhas com o Partido Socialista para outro tipo de situações.
Agora, parasitários e defensores de parasitários, nunca, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Amaral (PCP): - Agora vai-se embora?!...O Sr. Presidente: - Para dar explicações; se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, espero que o Sr. Deputado conheça o Orçamento. Referi-me aos benefícios fiscais, no entanto, a sua lengalenga...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas apontou para aqui!O Orador: - Foi, no que toca aos benefícios fiscais, em relação à sua bancada, porque sempre os votou,...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Claro!O Orador: - ... e são milhões de contos! Os senhores dizem que não há dinheiro
e que há défice - dizem que não há dinheiro para os reformados, para aumentar a função pública -, mas votam 200 milhões de contos para benefícios fiscais...Protestos do CDS-PP.É esta a hipocrisia do CDS-PP! Percebeu!?Protestos do CDS-PP.Portanto, não venha com disfunções... Falei de benefícios fiscais, Sr. Deputado Manuel Monteiro.Vozes do CDS-PP: - O senhor quer é nacionalizações!O Orador: - Quando o senhor diz que não há dinheiro para os reformados, para a função pública, o senhor está a mostrar que há dinheiro para "meter" nos bolsos dos grandes senhores do dinheiro, da CIP, da CAP, daqueles que os senhores defendem. Mas não há para aqueles que trabalham!Protestos do CDS-PP.Está é a realidade.
Quanto às explicações que deu, ficamos a conhecê-las.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Olhe, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, este cartão é do Sindicato dos Ban-
5 DE MARÇO DE 1996 1253cários do Sul e Ilhas, que é um sindicato comunista, e pago quotas todos os meses!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, radicalismo?! Se há uma coisa em relação à qual os portugueses não têm dúvidas é de que lado está o radicalismo e a moderação na vida política portuguesa: o radicalismo está convosco; a moderação está connosco!Risos do PSD.É assim hoje, sempre foi assim, e não faz qualquer sentido tentar inverter esta posição. É, aliás, o vosso radicalismo que faz com que o espírito de diálogo com que nos apresentamos nesta Câmara para debater o Orçamento não tenha
de facto, objectivamente, em relação a vós, grande utilidade, porque o PCP já disse a todos os que o queriam ouvir que, houvesse o que houvesse, votaria contra este Orçamento, o que retira fundamento a um diálogo necessário e desejável para a sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é este o nosso Orçamento!O Orador: - A "bandeira" em que este Orçamento assenta é a de Portugal, mas também assenta noutras "bandeiras", e são essas as que vos doem. Assenta na "bandeira" de um acordo com todos os sindicatos da função pública,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: o que contraria totalmente a vossa perspectiva em relação ao que dizem sobre este Governo e sobre a sua capacidade de diálogo e de valorização do papel dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é o vosso problema. O vosso problema é explicar aos trabalhadores que dizem representar por que é mau um Governo que com eles dialoga, que com eles negoceia e que com eles
chega a acordo num aspecto essencial, como é o deste Orçamento do Estado.Aplausos do PS.É evidente que este Orçamento é, em muitos aspectos, uma herança do passado, mas introduz rupturas fundamentais na diminuição daquilo que pode ser diminuído e que não tem interesse social e no aumento fundamental em que apostamos, quer em matéria de questões sociais, nomeadamente da educação, quer em matéria de investimento para sustentar o emprego e a actividade económica.
Quanto, aos benefícios, é muito simples, aumentam em 10%, no IRS, e diminuem 5,9%, no IRC. Ou seja, há muito mais benefícios para os trabalhadores e menos para as em presas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Isso. nada tem a ver com a realidade!O Orador: - Mais, olhando para o efeito dos impostos sobre o rendimento do trabalho, verificamos que, após impostos, o aumento real dos salários é maior do que antes de impostos - e tenho aqui quantos casos queira, para trabalhadores não casados, para casados com dois filhos, para pensionistas - e que, em todos os casos, para uma previsão de 1,25 de aumento real dos salários, o aumento real do, rendimento, após impostos, anda entre 1,30 e 3,14, e é sempre superior. Ou seja, este Orçamento, com as limitações que
existem - e os portugueses têm hoje consciência delas -,faz um enorme esforço em matéria de justiça social.
Ainda em relação à questão fiscal, os impostos directos e indirectos, verificará que se inverte a tendência, no sentido de aumentar o peso dos impostos indirectos, e que, pela primeira vez em muitos anos, os impostos directos, que, em 1995, representavam 39,2%, representam 39,8% e os indirectos passam de 60,7% para 60,2%. Ou seja, iniciámos o caminho para uma maior justiça fiscal e social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São coisas que, aparentemente, não interessam ao PCP,...Vozes do PCP: - Isso não é verdade!O Orador: - ... mas interessam aos trabalhadores portugueses. A estes interessa o seu poder de compra, a forma como se reparte a carga fiscal e o enorme esforço que vamos fazer no combate à fraude e à evasão fiscais, porque, infelizmente, como sabe, são os trabalhadores por conta de outrem que até agora têm praticamente pago tudo e, muitas vezes, são os que mais têm que menos pagam impostos em Portugal. E não vemos o aplauso do PCP ao esforço sério de inverter esta tendência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quando houver esse esforço!O Orador: - Não exijo que o PCP vote favoravelmente este Orçamento. Nada exijo ao PCP. . A única coisa que sugiro ao PCP é a reflexão sobre o sentido da história e sobre o seu papel na vida política portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, Os Verdes têm, constantemente e durante a legislatura anterior, feito fortes críticas, aliás de acordo com aquilo que a sociedade também exprime na sua contestação, às políticas do anterior Executivo em matéria de ambiente. Políticas, aliás, tão desastrosas, que se traduzem não só no desconforto, no caos e na degradação da qualidade de vida dos cidadãos como naquilo que foi a dança dos responsáveis no respectivo Ministério.
O então porta-voz do PS para a área do ambiente e que hoje integra a sua equipa, dizia, subscrevendo, aliás, as nossas propostas e as nossas críticas, que havia uma total ausência de visão estratégica do ambiente nas várias políticas sectoriais e, mais do que isso, que na pobreza dos orçamentos não restavam dúvidas, tal a como nós, quanto ao facto de o ambiente ser uma política fraca, secundária e pobre, já que é no Orçamento que as verdadeiras esco-
1254 I SÉRIE - NÚMERO 43lhas se encontram, que as prioridades se estabelecem. É, sem sombra de dúvidas, aqui que as opções, as prioridades e as escolhas, se traduzem com clareza, que nenhuma palavra pode esconder.
É por isto, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe pergunto muito concretamente: quando o actual Governo, nas suas opções, na definição de prioridades e de investimentos, consegue copiar exactamente aquilo que eram as opções do anterior Executivo, em matéria de ambiente, pois traduz os mesmíssimos 16 milhões de contos de investimento nacional, o que, no passado, o Sr. Primeiro-Ministro dizia era de facto para fazer demagogia ou entende que as opções do passado eram tão boas que se justifica a sua continuidade?Aplausos de Os Verdes e dos Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, vamos aos factos. Em termos de
sub-sector Estado, despesas de funcionamento e investimento do Plano, o Orçamento consagra um aumento de 26%. Se considerarmos para o conjunto do SPA um aumento de 27,2%, se o mesmo não traduz, pelo volume gigantesco de aumento que representa, uma alteração qualitativa, o que é que traduz uma alteração qualitativa em matéria de prioridade ambiental em Portugal?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - O Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.
Segunda crítica: fraca redução do défice. Em 8220 milhões de contos de despesa pública, os senhores ficam muito contentes por reduzir o défice em 29 milhões de contos. Repito, 29 milhões de contos são para este Governo uma excelente bandeira de redução do défice. Quer isto dizer que, em 1997, os senhores terão, nada mais nada menos, de reduzir o défice em mais de 160 milhões de contos, o que obedece à máxima
"podes deixar para amanhã o que já devias estar a fazer hoje".
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento para 1996 implica, necessariamente, o aumento de impostos e a queda do poder de compra da função pública em 1997. O Sr. Ministro das Finanças diz que estas críticas são "gasosas" e que não têm sustentação.
Sr. Primeiro-Ministro, está V. Ex.a em condições de dizer que este Orçamento do Estado não obriga a um aumento de impostos em 1997? Assume nesta Câmara que não vai aumentar os impostos em 1997? E que vai aumentar os salários da função pública acima da inflação?
Pela nossa parte, temos a dizer-lhe que este Orçamento do Estado implica necessariamente que as condições de vida dos portugueses piorem: mais desemprego em 1996, aumento de impostos e queda dos salários reais em 1997. Se não tenho razão, assuma perante os portugueses e esta Câmara que não é verdade o que estou a dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, vejo agora quão triste está o PSD por não ter havido aumento de impostos...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, solicito que autorize a entrega a todos os grupos parlamentares e ao Governo do PIDDAC e das Grandes Opções do Plano para 1995 e para 1996, para que se conclua que somos rigorosos quando dizemos que o Governo copia, palavra a palavra, as opções, os critérios, as escolhas do anterior Executivo e que o investimento a nível nacional é rigorosamente o mesmo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como a circulação de documentos entre Deputados e grupos parlamentares é livre, não precisa de pedir autorização para esse efeito.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, conhecida a proposta de lei de Orçamento do Estado, o PSD aponta-lhe duas críticas fundamentais: a primeira, a penalização do investimento; a segunda, a fraquíssima redução do défice nela consagrada.
Quanto à penalização do investimento, o nosso espanto deve-se ao facto de o investimento poder ser indutor do combate ao desemprego. Ora, este Orçamento não aumenta as despesas de investimento e, inclusive, baixa o esforço nacional do
PIDDAC em termos de investimento público; em contrapartida, as despesas correntes sobem 9,2%. Quer isto dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que este Governo cobra impostos para gastar e não para investir. Por essa razão, faço-lhe muito directamente a seguinte pergunta: se o PS tanto clamou pelo combate contra o desemprego, por que é que este Orçamento não elege como primeira prioridade política precisamente o combate ao desemprego?... nem diminuição do poder de compra dos trabalhadores em 1996, como disseram, durante a campanha eleitoral, que, aconteceria ao país se o PS ganhasse as eleições. Ou seja, é uma espécie de indução projectiva dos vossos desejos de ano para ano: desejam a desgraça dos portugueses, esperam-na ansiosamente e ficaram profundamente tristes por não ter acontecido este ano.Aplausos do PS.Mas vamos ao que interessa: devo dizer-lhe que este Orçamento estava armadilhado no plano do investimento público pelos compromissos irrevogáveis assumidos no ano anterior, quando foram lançados concursos e empreitadas durante o verão para ganhar as eleições. Toda a gente o sabe! Este Orçamento estava de tal forma armadilhado que os senhores diziam à boca pequena que não conseguiríamos elaborar um documento desta natureza até ele surgir.
O grande mérito do Governo que, neste caso, tem o nome do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território foi o de conseguir "desarmadilhar" os vossos compromissos, o de desmontar a vossa "armadilha" e, através de uma fórmula imaginativa de financiamento e de uma programação milimétrica, projecto a projecto, tendo em conta os graus de comparticipação comunitária, obter aquilo que os senhores nunca esperavam: tendo, em 1995, realizado 614 milhões de contos de investimento público, se possa prever para este ano 806 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de
5 DE MARÇO DE 1996 125531, 3%, algo sem paralelo na nossa história orçamental passada. É isso que os senhores não perdoam a vós próprios! Não souberam montar a "armadilha" suficientemente bem para, sabendo que perdiam as eleições, nos impedir de conseguir fazer um bom Orçamento.Aplausos do PS.Em matéria de défice, o que conta é o défice em percentagem da capacidade de geração de riqueza e aí a redução é extremamente significativa e similar àquela que, porventura, iremos realizar no próximo ano. Agora, não deixa de ser curioso que, quando o Governo PSD negociou com Bruxelas um programa de convergência (ainda que esta matéria pouco nos preocupe porque queremos reduzir o défice independentemente das vossas negociações), o tenha feito nestes moldes: défice do sector público administrativo em percentagem do PIB - de 1994 para 1995, ano de eleições, de 5,8 para 5,6; de 1995 para 1996, de 5,6 para 4,2; de 1996 para 1997, de 4,2 para 3. Ou seja, "depois de mim, o dilúvio".
Enquanto os senhores tinham a certeza de estar no poder, nada de reduzir os défices porque era preciso gastar " à tripa forra". Para o futuro, quem viesse teria de arcar com os vossos compromissos. É isso que vos dói, é essa a verdade dos factos!
Por essa razão, encaramos com a maior tranquilidade a evolução futura da economia portuguesa e, se a economia europeia recuperar como se espera, estamos convencidos de que será possível reduzir o défice no próximo ano com alguma naturalidade. Se assim não acontecer, cá estaremos, uma vez mais, para enfrentar as dificuldades.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, gostaria de congratular-me com a preocupação expressa pelo Governo de compatibilizar a convergência nominal com a convergência real. É de assinalar também os compromissos assumidos pelo Governo quanto à criação de medidas que vão desagravar a carga fiscal que recai sobre as famílias e os rendimentos do trabalho bem como outras medidas da mesma natureza que despenalizam o capital e que terão incidências positivas na modernização do tecido empresarial;
Com a mesma satisfação temos de encarar a criação do rendimento mínimo garantido e saudar o facto de a sua concretização se fazer em moldes cautelosos e realistas, entendendo-se o rendimento mínimo garantido como o direito dos cidadãos a disporem de recursos que lhes permitam satisfazer as necessidades mínimas de subsistência sem perder de vista a sua inserção social e profissional,
O Orçamento que o Governo elaborou traduz uma grande sensibilidade e consciência social para além de, na sequência do diálogo e da concertação que
promoveu e aproveito para sublinhar com muita ênfase o acordo de concertação social de curto prazo assinado em 24 de Janeiro entre o Governo e os parceiros sociais -,ter consagrado no Orçamento os compromissos resultantes desse acordo. No entanto, muito há ainda a fazer para compatibilizar o emprego com o crescimento e a competitividade das empresas porque cada vez mais a capacidade de governar depende do grau de consenso social sobre as medidas a tomar.
Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses têm os olhos postos em si e no Governo e esperam muito de uma nova maneira de governar que assente na concertação e no diálogo.
Por isso lhe pergunto: a que níveis e de que forma entende o Governo desenvolver o diálogo e a concertação social para, de forma positiva e participada, corresponsabilizar os parceiros sociais na articulação das políticas de emprego e de formação com os necessários projectos de modernização? No final de contas, trata-se de organizar e de desenvolver um processo mais permanente de concertação, visando acordos estratégicos onde se possam encontrar soluções eficazes que garantam uma promoção sustentada da competitividade, do emprego e da coesão social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado .Barbosa de Oliveira, em primeiro lugar, gostava de aproveitar este pedido de esclarecimentos para manifestar o quão confortável é para este Governo sentir o apoio de uma bancada que não só dá um contributo extremamente responsável ao debate político, não se limitando a ser repetidora de posições do Governo, como assume a iniciativa e a condição de Deputado em toda a sua plena dimensão.Aplausos do PS.Quero também aproveitar para saudar em si um sindicalista extremamente respeitado e responsável e o contributo decisivo que o movimento sindical tem dado para que seja possível governar em diálogo e em concertação. Refiro-me a todos os sindicatos da função pública em geral e, de uma forma muito particular, em sede de concertação social, à central sindical a que pertence, à UGT, cujo contributo foi decisivo para que pudéssemos encontrar soluções inovatórias que garantam uma perspectiva simultaneamente humanista e favorecedora da competitividade das empresas, indispensável ao emprego e ao desenvolvimento do nosso país.
Já tive ocasião de dizer que não considerava o acordo de concertação social uma vitória do Governo mas sobretudo uma vitória dos parceiros. Repito aqui que foi, em grande medida, uma vitória devida ao sentido das responsabilidades e ao realismo da UGT nesse debate.Aplausos do PS.Esse acordo abre, em nossa opinião, o caminho a uma perspectiva de concertação estratégica a vários níveis. O Governo apresentará ao Conselho Económico e Social e ao Conselho Permanente de Concertação Social um documento aberto para início do debate, já que pretende levar tão longe quanto possível o debate nesses dois órgãos, tendo em conta o papel específico e extremamente relevante de qualquer deles. Mas entende que é necessário ir mais longe e estender os mecanismos de, concertação ao nível dos sectores e, mesmo, a formas informais com aquelas entidades da sociedade civil - empresas, trabalhadores, universidades, centros de investigação - que podem conduzir a alterações qualitativas em certas áreas onde temos de saber defender-nos melhor do exterior ou onde há oportunidades novas a aproveitar.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que só dessa forma venceremos a extrema dificuldade em que o País foi colocado
1256 I SÉRIE - NÚMERO 43por, em "tempo de vacas gordas", ter tido uma estratégia que o não preparou para uma competição extremamente dura em "tempo de vacas magras", visto que tinha sido essencial aproveitar os últimos anos para dar outro nível de qualificação às pessoas e outro grau de solidez ao nosso tecido empresarial. Infelizmente, isso não foi feito e será agora, com acrescido sacrifício e sentido da responsabilidade de todos, que teremos de fazê-lo. Mas quero dizer que confio plenamente no sentido das responsabilidades dos parceiros sociais e, em particular, da central sindical que, noutra qualidade, tão dignamente tem representado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua comunicação a esta Assembleia, V. Ex.a manifestou uma grande preocupação com as consequências dos acordos de comércio no nível de desemprego em Portugal. De facto, essas consequências são tanto mais dramáticas quanto menos fair são esses acordos de comércio.
Não adianta muito dizer que se caminhará para a regra do free tradelfair trade, porque a verdade é que em cada dia nos são impostos, às vezes com surpresa, como aconteceu ainda há bem pouco tempo, acordos de comércio que nada têm de fair. Não é fair a inexistência de condicionamentos sociais em muitos daqueles que são forçosamente nossos parceiros comerciais, a inexistência de direitos humanos. Diria mesmo que tudo isso é a configuração mais unfair que é possível encontrar no mundo.
Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que para um partido que não está no poder isto aparece quase como uma regra do jogo. Estamos a ser empurrados para isso, estão a pôr-nos, diariamente, esses obstáculos no caminho e, em consequência, cada dia há centenas ou milhares de desempregados a mais no nosso país.
Sr. Primeiro-Ministro, esperava encontrar nos documentos que agora nos são submetidos qualquer coisa, qualquer ideia, qualquer medida, qualquer atribuição de fundos a qualquer política que fizesse face àquilo que temos de considerar como uma regra do jogo. Infelizmente, não encontrei.
Assim, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se o Governo tem ou não a intenção de encontrai medidas que respondam a esta que é uma das grandes preocupações que o meu partido tem manifestado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, "pôs o dedo na ferida" de uma das maiores preocupações que o Governo português tem neste momento.
Neste momento e nomeadamente à escala da Europa, há um certo fundamentalismo em defesa do comércio livre. Devo dizer que sou um defensor acalorado do comércio livre, mas desde que o mesmo se desenvolva em igualdade de condições. Ora, a verdade é que se assinam acordos de comércio livre sem cuidar de garantir um conjunto de direitos de natureza social e um conjunto de práticas de natureza ambiental, assim viciando completamente a concorrência.
O Sr. Deputado tem consciência de que, recentemente, a União Europeia assinou com a China e com o Paquistão, com o voto contra de Portugal, um acordo em matéria de têxteis, do qual recorremos, aliás, para o Tribunal das Comunidades. E só foi pena que esse recurso não tivesse sido introduzido quando se iniciou o debate sobre aquele acordo pois, porventura, poderia ter tido um efeito suspensivo. Não teve essa imaginação nem essa capacidade o governo de então, fizemo-lo nós agora, porventura tarde de mais em certos aspectos - reconheçamo-lo. De igual modo, tivemos ocasião de intervir - e aí, com êxito - no sentido de redefinir o mandato da Comissão no que diz respeito às negociações com a África do Sul, em que alguns aspectos particularmente preocupantes poderiam estar em causa, nomeadamente no que diz respeito à nossa agricultura. Igualmente, na Cimeira Banguecoque - e bastará ler a imprensa internacional para verificar que, infelizmente, falo verdade -, a minha voz foi, porventura, a única que, com insistência e firmeza, se fez ouvir, dentro e fora da Cimeira, no sentido de dizer que é preciso introduzir a questão dos direitos sociais, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais nas regras de negociação da Organização Mundial de Comércio e que esta é uma questão central para o futuro da própria civilização europeia.Vozes do PS:- - Muito bem!O Orador: - É evidente, no entanto, que não basta ter uma estratégia defensiva no plano externo. O Governo tem em preparação um conjunto de medidas de política no sentido de assegurar a defesa das nossas empresas, quer face às consequências dessa invasão, quer no sentido da exploração das oportunidades que, apesar de tudo, a abertura ao comércio livre também traz consigo.
Assim, temos em preparação um fundo de internacionalização para pôr à disposição das empresas portuguesas, sobretudo com o objectivo de lhes permitir terem redes de distribuição no exterior. Aliás, estou certo de que, em breve, o Sr. Ministro da Economia estará em condições de apresentar a esta Câmara as linhas essenciais dessa medida, para além de outras que, no plano social, procurem compensar os prejuízos que, inevitavelmente, em certas áreas, decorrem desta perspectiva fundamentalista em que muitas vezes se viola a lei e a própria regulamentação internacional.
Circulam na Europa produtos importados fora das quotas acordadas com o exterior. Muitos destes circulam sem sequer terem sido sujeitos ao pagamento de IVA, fazendo concorrência, de uma forma inaceitável, aos produtos portugueses, sobretudo em sectores tradicionais. Também neste domínio temos um conjunto de medidas preparadas no sentido de uma acção repressiva muito mais eficaz, pelo menos no mercado interno, para evitar essas práticas de dumping que, ainda por cima, em certos aspectos, se fazem a coberto da não aplicação da regulamentação comunitária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na fase das intervenções dos Srs. Deputados. A conferência de líderes pôs-se de acordo no sentido de que as mesmas se processem começando pelo maior partido da oposição, seguindo depois a ordem do maior partido para o menor.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.
5 DE MARÇO DE 1996 1257O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, mais do que um discurso de apresentação do Orçamento do Estado, o senhor veio hoje, aqui, fazer chantagem política com o
Parlamento e, em particular, com o Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD.O seu discurso foi um verdadeiro manual de chantagem política.O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não!O Orador: - E à chantagem política, a toda a chantagem política, dizemos não. Não, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PSD.Quando V. Ex.a, logo no início deste debate, sem sequer ouvir os argumentos da oposição, considera desde já uma irresponsabilidade o voto contra, merece, também desde já, Sr. Primeiro-Ministro, uma resposta clara e frontal: atestado de irresponsabilidade só pode sei assacado a quem, como o senhor e o seu partido, durante 10 anos, perante 11 Orçamentos do Estado, mesmo quando o governo era minoritário, votou sempre contra e chegou mesmo ao ponto de assumir o voto contra antes de conhecer o respectivo texto.Aplausos do PSD.Um pouco mais de memória, um pouco mais de humildade, um pouco mais de sentido de Estado era o que se exigia da intervenção do Primeiro-Ministro.
Falou V. Ex.a, duas vezes, de frenesim eleitoral em 1995. Estava V. Ex.a, por certo, a pensar no facto de o governo anterior ter deixado um défice significativamente inferior ao previsto e ter deixado também para V. Ex.a o dinheiro suficiente para o aumento de pensões de que V. Ex.a tanto se orgulha.
Esta é que é a verdade a que os portugueses têm direito.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Em Outubro passado, os portugueses escolheram a alternância, favorecendo o Partido Socialista, e terão esperado que a mudança política abrisse um novo tempo de confiança e de modernização.
Poucos meses depois, as realidades políticas, económicas e sociais são bem diferentes do que os portugueses legitimamente esperavam. E isto, apesar da publicidade enganosa das eleições se ter prolongado irresponsavelmente até aos dias de hoje. A triste realidade é que o Governo persiste em dar sinais aos portugueses que são contrários ao que seria recomendável por uma atitude serena e responsável' na condução dos assuntos políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É contra esta atitude governativa que quero expressar a minha preocupação e deixar. o 'meu alerta.
Não há nenhum lugar de Primeiro-Ministro ou de Ministro que justifique a omissão da verdade aos portugueses.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Justamente porque confiaram naqueles que agora ocupam os lugares do poder, os ,portugueses merecem conhecer a verdade. Têm direito a conhecer a verdade. E a verdade não é a de que o novo poder privilegia a competência nos mais altos cargos públicos. A verdade é que nunca, como agora, se pôs em marcha uma tão desenfreada e despudorada operação clientelar de assalto ao aparelho do Estado.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Os "cordeiros" de ontem deram lugar aos "lobos" de hoje.
Sucedem-se os saneamentos, os afastamentos arbitrários, as exonerações feitas na praça pública por pressão, descarada e assumida, da máquina partidária socialista..:Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio!O Orador: - Têm muitas mais verdades para ouvir, Srs. Deputados!
Repito: sucedem-se os saneamentos, os afastamentos arbitrários, as exonerações feitas na praça pública por pressão, descarada e assumida, da máquina partidária socialista.Aplausos do PSD.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é que é descaramento!O Orador: - Ironia das ironias, Sr. Presidente, Srs. Deputados, alguns desses actos partem de departamentos governamentais que hoje são ocupados por pessoas que foram nomeadas para altas funções' de Estado pelo chamado "clientelismo do PSD".Aplausos do PSD.A verdade é que, no sector da comunicação social pública, onde antes se reclamava isenção e independência e se refega à exaustão haver manipulação e interferência, o cenário, hoje, é já de verdadeira catástrofe.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Não está a falar de Portugal!O Orador: - Peguemos apenas no exemplo da televisão pública.
No curto espaço de quatro meses, já aconteceu que o conselho de administração foi mudado sem a prometida mudança prévia da lei e sabendo-se que aquele se manterá ainda que esta venha a ser alterada. Já sucedeu que aquelas que eram
as exorbitantes indemnizações compensatórias do passado foram duplicadas no presente. Já houve processos disciplinares com base em pretensos delitos de opinião de jornalistas, tentativas de censura a entrevistados e até ao cancelamento de programas com intervenção prevista de partidos da oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Deve estar a pensar no Marques Mendes!O Orador: - Já ocorreu que a apregoada e sacralizada descentralização deu lugar à perda da autonomia dos centros regionais da Madeira e dos Açores e à demissão de um "director de confiança" nomeado para a delegação do
1258 I SÉRIE - NÚMERO 43Porto que, no dizer do próprio,, viu drasticamente reduzido o seu espaço de intervenção e liberdade de acção.
Convenhamos que são casos de mais em tempo de menos. E o futuro augura o pior, numa área tão determinante para a salvaguarda do pluralismo democrático que, no passado, os senhores tão bem defendiam.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também na área essencial da autoridade do Estado, a verdade é que os alegados «excessos do passado» deram lugar, no presente, a uma perigosa escalada de episódios rocambolescos e surrealistas.
Desde desautorizações pró sindicais do poder disciplinar da hierarquia das forças de segurança, passando por atitudes de rebeldia pública de escalões intermédios da PSP, aquando da posse do novo comandante-geral, até à assunção infantilmente desculpabilizadora da alegada impreparação das forças de segurança, os portugueses já viram de tudo um pouco.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Viram mesmo o que nunca pensariam ver um Primeiro-Ministro alijar capciosamente culpas sobre o poder judicial, em resultado de uma carga policial embaraçosa,...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Está enganado!O Orador: - ... e um Ministro com tutela nas polícias fazer depender a sua permanência no cargo de um inquérito de uma entidade sem poderes jurisdicionais e não dependente da organização que supervisiona e que tem obrigação de fiscalizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação, Srs. Deputados, seria caricata e risível se não fosse gravemente perigosa e atentatória da paz e tranquilidade públicas que temos de preservar a todo o custo.Aplausos do PSD.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Então, e o Orçamento, Sr. Deputado?O Orador: - A verdade é, também, que aja conhecida «diplomacia dos berros», em que o tom de voz e as ameaças para «português ver» ocuparam indevidamente o espaço da persuasão e da eficácia, deu lugar, no seio da União Europeia, a resultados desastrosos, seja no caso da palmeta, no do acordo com Marrocos ou, agora, no do acordo sobre têxteis com a índia e o Paquistão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal, Srs. Deputados, deixou de ser «bom aluno» e está a obter os resultados curriculares correspondentes. Fala muito, obtém pouco. Exige mais, recebe menos. Esta é a verdade, Srs. Deputados.Aplausos do PSD.A verdade ainda, Srs. Deputados, é que o caminho da modernização da economia e da sociedade portuguesasestá a ser interrompido em resultado das promessas do distributivismo e das tentações socializantes de intervencionismo no tecido produtivo nacional, deixando as empresas, os empregos, as relações sociais e económicas e os mercados mais frágeis e mais vulneráveis do que estavam.
A verdade é que, no domínio da vida das empresas, ao primeiro sinal de problemas aí está o Governo a não resistir à tentação de intervir. Logo sugere uma ajuda, logo admite substituir-se aos empresários. O envolvimento governativo logo se sobrepõe aos mecanismos sociais próprios e ao funcionamento das regras de mercado.
Alguns portugueses já descobriram que com este Governo a pressão mediática compensa. Os órgãos de comunicação social marcam o ritmo e o tempo da acção governativa. Só que, a seguir a uma empresa em dificuldades, logo surgirão outras empresas em dificuldades; a seguir a uma manifestação haverá outras manifestações e o Governo lá estará na rua a procurar respostas que não encontra para todos os credores, fornecedores, trabalhadores e empresários.Aplausos do PSD.É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um novo PREC que se anuncia, é o poder de novo na rua e a autoridade do Estado, dia a dia, mais enfraquecida.Risos do PS.Riam-se agora, porque mais logo haverão de chorar!Risos do PS.Daí à instabilidade social vai um passo, cujas primeiras vítimas serão os trabalhadores e os mais desfavorecidos.
No domínio social é verdade também que o desemprego, até há pouco estabilizado, já disparou, que o investimento se retraiu, que as dificuldades das empresas se acentuaram, que os sectores industriais e agrícolas não se modernizam, que o sector do comércio apresenta um grau de conflitualidade crescente. Tudo isto é verdade, porque, no fundo, o que ouvimos dos governantes é que estão à procura de soluções globais para tudo, enquanto no mundo real não se vê solução concreta para nada.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - É verdade igualmente, Srs. Deputados, que um Governo que não cumpriu ainda 1/12 do seu mandato já deu azo a remodelações ministeriais, já sofreu alterações na sua lei orgânica e sente de forma crescente o vírus da discórdia entre os seus membros. Não há dia que os órgãos de comunicação social não dêem conta de disputas entre grupos,...Vozes do PS: - Está a falar do PSD!O Orador: -... de desentendimentos de Ministros com Secretários de Estado e destes entre si.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade, é verdade!O Orador: - A verdade, por último, a verdade tão dramática quanto genuína, é que o Governo não define políticas, não tem agenda estratégica, não tem rumo definido, limita-se a correr atrás dos acontecimentos mediáticos, da
5 DE MARÇO DE 1996 1259«caixa» do dia ou da manifestação da véspera. Onde há um microfone, há um Ministro;...Risos do Deputado do PSD Carlos Coelho.... onde há um protesto, há uma reunião com governantes; onde há uma notícia negativa, há um grupo de trabalho inter-ministerial!Aplausos do PSD.O Governo reúne, dialoga, suspende, dá entrevistas, faz ajuste de contas com o passado, mas não prepara o futuro e, sobretudo, não governa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro e neste clima que estamos hoje a discutir o Orçamento do Estado. Um Orçamento apresentado fora de tempo; um Orçamento que reflecte a incompatibilidade entre a realidade e o que foram as promessas eleitorais; um Orçamento que, à partida, já está condicionado pelas medidas avulsas e inconsequentes tomadas entretanto pelo Governo. No fundo, o Governo aboliu portagens, suspendeu propinas, eliminou o 8.o escalão, renegociou tabelas salariais, deixou à deriva as negociações laborais no sector empresarial do Estado e aumentou o imposto sobre combustíveis, tudo medidas com repercussão orçamental e que o Governo furtou assim à discussão parlamentar.Aplausos do PSD.É a política do facto consumado, agravado nas suas consequências pela natureza minoritária do Governo.
O PS prometeu solenemente ao País que o Orçamento em 1996 iria cumprir as suas promessas sem agravar os impostos, que iria cumprir o objectivo comunitário de redução do défice sem sacrificar o investimento público, que iria revelar maior rigor e consciência social e que iria permitir o retorno à convergência real e a redução acelerada do desemprego.
O Orçamento de 1996 é, Srs. Deputados, um desapontamento lamentável em todos estes pontos cruciais para o bem-estar dos portugueses e para a sua esperança no futuro. E, no entanto, à partida este Orçamento dispunha de margem de manobra suficiente para não desapontar os portugueses.
Ao reafirmar solenemente que cumpriria o grande desígnio nacional de colocar Portugal entre os países fundadores da moeda única europeia, este Governo comprometeu-se a continuar o esforço de contenção orçamental que vinha a ser desenvolvido. E, dada a grande rigidez que existe na despesa corrente do Estado, em que 3/4 do total da despesa respeitam aos vencimentos dos funcionários públicos, isso parecia bastante para congelar os ímpetos despesistas do PS. Tanto mais que, ao prometer aos portugueses que 19% seria um ano de forte crescimento económico, o novo Governo, em coerência, não poderia sacrificar o investimento público às despesas correntes resultantes das promessas eleitorais.
Portanto, à partida, a margem para fazer asneira era limitada. Eis senão quando, ao iniciar funções, o novo Governo dá-se conta de que a execução orçamental iria correr muito melhor do que se pensava. O Dr. Jorge Coelho já tinha, porém, protagonizado a campanha de propaganda intitulada - e curiosamente esquecida! - «os buracos orçamentais do anterior governo». Percebe-se porque é que o Dr. Sousa Franco, ilustre Ministro das Finanças,...Vozes do PS: - Ai, agora já é ilustre!...O Orador: -... não gostou, vindo a terreiro pôr os pontos nos «is» e verberar uma linguagem, que nas suas palavras, é própria de «cavadores ou mineiros».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que o novo Ministro das Finanças tinha que apresentar um Orçamento rectificativo em que, por muita cosmética que fosse empregue, não se poderia esconder que a execução orçamental em 1995 tinha sido bem melhor do que era afirmado pela propaganda socialista.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O novo Governo recebia assim um presente inesperado de mais de 100 milhões de contos, com receitas fiscais acima do previsto, despesas correntes e investimentos públicos em execução ou em fase de lançamento cujos montantes, por si só, asseguravam um maior crescimento da economia em 1996.
O legado era tão bom que, feitas as contas, apenas era preciso reduzir o défice em 30 milhões de contos. Tanto mais que com a economia a crescer já acima de 2,5%, o ano de 1995 tinha proporcionado uma forte recuperação nos lucros das empresas, pelo que a cobrança fiscal de IRC, em 1996, podia ter um aumento extraordinário. Por último, graças ao sucesso alcançado na luta contra a inflação, os juros da dívida pública iriam baixar fortemente. Em suma, bastaria manter a política económica em curso e as linhas gerais do Orçamento de 1995 para tudo pudesse correr pelo melhor.
Não é, pois, de estranhar que o Ministro das Finanças não tenha tido pressa em apresentar o Orçamento de 1996.
Um único senão perturbava este risonho quadro. Como acomodar, por exemplo, as promessas eleitorais da suspensão das propinas e das portagens, de elevação da despesa de investimento na educação, de aplicação do rendimento mínimo garantido e de transferência maciça de mais recursos financeiros e humanos para as autarquias?
Apesar das «almofadas» recebidas, o Orçamento do Ministro das Finanças não podia dar satisfação a todos estes arroubos despesistas. A primeira solução encontrada foi desbastá-las até ao limite de credibilidade da campanha mediática de que «as promessas estavam a ser cumpridas». E é assim que, por exemplo, a paixão pela educação é castigada com uma forte desaceleração da despesa de investimento,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... como se já não fossem necessárias mais escolas, mais lares para estudantes ou pavilhões gimno-desportivos para que a nossa juventude cresça como deve crescer!Aplausos do PSD.Mas, como isso não chegava, havia que recorrer a mais cosmética. E, de repente, o País constatou que a eliminação das portagens nas auto-estradas não trazia, afinal, custos para ninguém - nem para os utilizadores das outras auto-
1260 I SÉRIE - NÚMERO 43estradas, nem para aqueles que ainda as não têm, nem para os contribuintes, porque não. teriam de pagar mais impostos para o Orçamento, nem para própria empresa que as constrói, a Brisa, que não precisaria de qualquer indemnização.
E assim, 70 milhões de contos de investimento, gastos na construção da CREL e nos troços de Ermesinde e da Maia, em que agora se não pagam portagens, desaparecem em operações de cosmética, num verdadeiro milagre de reprodução de recursos! O Governo está tão entusiasmado com a sua descoberta que o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território já anunciou ao País que vai construir duas novas "Brisas" para aumentar o ritmo de construção das auto-estradas!Risos do PSD.Para o PS, para quem o "fontismo" do PSD foi uma das grandes "bandeiras" de combate eleitoral, é uma pirueta muito arriscada, feita também com grande despudor.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, o pudor não é, de facto, uma virtude deste Orçamento.
Na área fiscal, :este Governo não hesita em garantir que cumpriu a sua promessa de não agravar a fiscalidade e, ao mesmo tempo, subrepticiamente, onera os fracos rendimentos da maioria das nossas classes médias e, portanto, da grande maioria das famílias portuguesas.
Aos trabalhadores independentes aumenta-lhes a retenção na fonte de 15% para 20%, remetendo o reembolso do imposto pago a mais para um ano depois; aos consumidores que só têm acesso a bens duradouros em regime de prestações e de crédito bancário agrava-lhes a taxa de juro em 7% ao ano; aos jovens que querem adquirir casa própria dificulta-lhes a aprovação dos contratos, porque corta as bonificações de juros às instituições financeiras mutuantes; aos cidadãos que só têm recursos para adquirir automóveis de menor cilindrada agrava-lhes ainda mais o imposto automóvel e o preço da gasolina.Aplausos do PSD.O pudor não é, de facto, uma virtude deste Orçamento quando se constata a dimensão da despesa oculta, despesa que aparece disfarçada em dívida, que vai onerar os contribuintes em 'exercícios futuros. São as responsabilidades, por exemplo, a pagar à COSEC, são as despesas não orçamentadas no Ministério da Saúde e o deslizar da dívida para com os fornecedores, depois de se ter feito um esforço tão grande em 1995 para liquidar toda a dívida atrasada. Há tantos outros exemplos que mostram que o défice revelado é bem menor do que o real, se este fosse um Orçamento de rigor económico, que não é, porque, quando muito, tem rigor contabilístico.
É, igualmente, Srs. Deputados, um Orçamento, ao contrário do que o Governo diz, com uma grande falta de consciência social. Como sempre, a propaganda não resiste à exposição simples e crua dos factos. A consciência social neste Orçamento está em crise não apenas porque as despesas de investimento reduzem o seu peso na despesa mas porque o mesmo vai acontecer aos recursos que ao longo da execução deste Orçamento serão encaminhados para os programas de assistência a todos os portugueses que são vítimas de situações gravosas de exclusão social - deficientes, toxicodependentes, pessoas sem abrigo, pessoas idosas com fraca assistência médica, habitação em ruínas e rendimentos débeis. Para todas estas pessoas o Governo oferece diálogo e promessas, mas para tudo o que seja construção dos equipamentos indispensáveis o Governo irá falhar porque o Ministério das Finanças vai ter que utilizar a cláusula de reserva de 6% do investimento público para cumprir os objectivos de despesa do Orçamento ou então, em alternativa, vai ter de perder a face e apresentar a esta Câmara um orçamento suplementar no próximo mês de Outubro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É o mais provável!O Orador: - Este Orçamento é; por último, um desapontamento lamentável para os portugueses, porque falha na sua responsabilidade essencial: a de estimular o crescimento económico e a criação de emprego,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... por forma a eliminar o desemprego involuntário que se acumulou em resultado da recessão económica de 1993. Como se sabe, o desemprego só começa a reduzir-se quando as economias consolidam a sua retoma económica e entram em fase de expansão.
A este Orçamento, Srs. Deputados, competia, em primeiro lugar, acelerar o crescimento económico. Não o faz.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um Orçamento de resignação que se contenta com um modesto objectivo de 2,75% de crescimento do PIB, porque cerceia o investimento público, porque desencoraja o investimento privado, o que é agravado pelas medidas estatizantes e intervencionistas que este Governo começa agora a multiplicar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao impor à economia uma taxa de investimento global inferior à de 1995, este Orçamento vai gerar um crescimento económico
inferior ao de 1995.Aplausos do PSD.O Orador: - Como sempre aconteceu no passado, serão os mais desfavorecidos que irão pagar o despesismo e a má gestão orçamental dos Governos do PS - todos quantos são vítimas de exclusão social e muito em particular, os desempregados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pior das consequências deste Orçamento é que ele, em vez de contemplar medidas que combatam o desemprego, fez opções que o agravam inexoravelmente.Vozes dó PSD: - Muito bem!O Orador: - Pode, aqui e ali, dar cobertura, ainda que parcial, às promessas demagógicas de mais despesa, produzidas durante a campanha eleitoral, mas falha rotunda e inexplicavelmente no compromisso mais substancial, o de que haja mais postos de trabalho para quem queira trabalhar.Aplausos do PSD.Este Orçamento vai agravar o desemprego. Prevê a despesa por defeito e as receitas por excesso, pese embora as manobras de desorçamentação. A despesa pública total sobe 8,2% e as
5 DE MARÇO DE 1996 1261despesas correntes 9%, repito, 9%! As despesas com as funções sociais do Estado, que em 1995 cresceram 13,2%, crescerão, pela proposta apresentada, apenas 9,7% em 1996.