15 | II Série A - Número: 011 | 20 de Outubro de 2007assinada em Dezembro de 2003. Do mesmo modo, a iniciativa obedece à necessidade de adequação à alteração do Código Penal que incluiu um regime geral de responsabilidade penal das pessoas colectivas.O conjunto de instrumentos internacionais referidos encontrava-se já parcialmente plasmado no nosso ordenamento em regras esparsas (de entre as quais se destacam as referidas no parágrafo antecedente), tendo a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção sido muito recentemente aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 47/2007, de 21 de Setembro.Neste sentido, a iniciativa em análise propõe-se regular a responsabilidade penal de pessoas singulares ou colectivas por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada, nela se vertendo um conjunto de definições susceptíveis de preencherem os tipos penais previstos, bem como normas especiais de aplicação no espaço e de atenuação e dispensa de pena.Em traços gerais, é proposto o seguinte:a) É aprovado um regime único de responsabilidade penal por crime de corrupção no comércio internacional e na actividade privada; b) Tal regime congrega algumas das normas vigentes que se encontravam dispersas e adopta definições e regras de aplicação próprias; c) É estabelecido um regime inovador em matéria de responsabilidade penal de pessoas colectivas, na esteira das últimas alterações ao Código Penal, já em vigor.A proposta de lei n.o 159/X compõe-se de 11 artigos integrados em três Capítulos.O I Capítulo contém disposições gerais, designadamente o conjunto de definições legais a que se aludiu, bem como normas próprias de aplicação no espaço, atenuação da pena e aplicação subsidiária, para além da norma expressa de consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.O II Capítulo contém o elenco dos tipos penais que compõem o regime ora aprovado, integrando o III Capítulo disposições finais entre as quais se incluem a norma de revogação expressa dos artigos 41.o-A, 41.oB e 41.o-C do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, e a Lei n.o 13/2001, de 4 de Junho.A proposta de lei corresponde assim à necessidade de fazer face ao fenómeno da corrupção no sector privado, que, como sublinhado nos considerandos da Decisão-Quadro, constitui um problema transnacional e que constitui uma ameaça para o cumprimento da lei, podendo conduzir a distorções da concorrência em relação à aquisição de bens ou serviços comerciais. A iniciativa procura obedecer ao objectivo contido no artigo 29.o do Tratado da União Europeia de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, o qual poderá ser alcançado pela prevenção e combate à criminalidade, incluindo a corrupção.Saliente-se, por fim, que a proposta de lei em apreço não introduz alterações substanciais ao regime jurídico actualmente em vigor, constituído por normas esparsas, agora congregadas num único regime jurídico e que são enformadas por normas de aplicação próprias (designadamente definições e normas de aplicação no espaço). De destacar, como inovação, a adaptação do regime ao da responsabilidade penal das pessoas colectivas e a alteração de algumas das molduras penais, em conformidade com a já identificada DecisãoQuadro.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral (artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento) e às propostas de lei, em particular (n.o 2 do artigo 123.o e n.os 2 e 3 do artigo 124.o do Regimento).Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 159/X é acompanhada de vários pareceres, a saber: do Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior da Magistratura.b) Cumprimento da lei formulárioEsta iniciativa observa o disposto no n.os 1 e 2 do artigo 9.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (indicação do órgão donde emana, disposição