26 DE FEVEREIRO DE 2013 25 Afigura-se-nos, igualmente, que SE a Presidente da Assembleia da República deverá mandar promover a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Ainda, nos termos dos n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto (“Associações representativas dos municípios e das freguesias”) e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). IV. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível avaliar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação ——— PROPOSTA DE LEI N.o 130/XII (2.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 123/2009, DE 21 DE MAIO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DA CONSTRUÇÃO, DO ACESSO E DA INSTALAÇÃO DE REDES E INFRAESTRUTURAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, que tem por objeto estabelecer o regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e edifícios (ITED). A Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, institui um regime de reconhecimento de qualificações profissionais no quadro do exercício das liberdades fundamentais de estabelecimento e livre prestação de serviços por cidadãos de Estados-membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu. A Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, promove alterações significativas nos regimes jurídicos de estabelecimento e livre prestação de serviços nos Estados-membros, consignando disposições gerais que facilitam o exercício dessas liberdades fundamentais, mantendo simultaneamente um elevado nível da qualidade dos serviços em causa. O Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a citada Diretiva 2006/123/CE, estabelece, por sua vez, os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional. No âmbito do processo de implementação legislativa setorial das referidas diretivas 2005/36/CE e 2006/123/CE, a presente proposta de lei promove as adaptações exigidas pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março,