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O Sr. Ministro concorda - como o evidenciou no seu discurso - que isto é assim, que é verdade ser este um elemento decisivo. Pergunto-lhe, pois: mantém V. Ex.a a previsão de 6%, ou será verdade aquilo que lemos nos jornais, ou seja, que V. Ex.a admite já que a taxa correcta para o próximo ano será de 7,5%? Se assim, é, Sr. Ministro, devolvo-lhe a questão: está o Governo efectivamente disponível para proceder às alterações no documento que aqui apresentou?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, mas agradecia que o tempo restante fosse descontado do tempo disponível para o CDS, uma vez que tenho mais duas questões a colocar ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora a regra usada durante a discussão do Orçamento do Estado de 1988 tenha sido a de conceder mais 20% do tempo, este ano ainda não estabelecemos qualquer regra. Portanto, cada pedido de esclarecimento tem o tempo máximo de três minutos, pelo que lhe peço que abrevie a sua intervenção.O Orador: - Sr. Ministro, a questão que quero colocar-lhe é esta: estará ou não V. Ex.a disponível para introduzir as alterações decorrentes dessa sua alteração de previsão, isto se V. Ex.a a confirma nesta Assembleia e se é que corresponde à verdade a notícia que veio nos jornais da tarde de ontem?
Sr. Ministro, as outras duas questões que quero colocar-lhe versam o seguinte: qual é a disponibilidade do Governo para considerar, no âmbito da discussão que agora estamos a iniciar, as conclusões do Acórdão do Tribunal Constitucional proferido na sessão de 3 de Novembro de 1988 e a sua eventual repercussão sobre alguns dos normativos incluídos na Proposta de Lei n.o 74/V?
No caso de ser afirmativa a disponibilidade do Governo será que ela vai no sentido de considerar essas conclusões, como me pareceu poder concluir da intervenção do Governo...O Sr. Presidente: - Queira abreviar, Sr. Deputado.O Orador: - Estou a abreviar, Sr. Presidente.
Quanto à alteração ao Orçamento do Estado de 1988, e será que o Governo tem propostas concretas, designadamente para os artigos 7.o, 11.o e 16.o da Proposta de Lei n.o 74/V?
Gostaria ainda de colocar uma última questão que é a de saber se o Governo tem consciência de que a criação de dois fundos autónomos neste Orçamento, o da Estabilização Financeira da Segurança Social e o da Regularização da Dívida Pública, pode constituir, ou constitui, um entorse às regras de enquadramento orçamental. Se o Governo tem esta consciência será que está disposto a alterar, neste domínio, a sua proposta?
Quais as razões profundas que levaram à criação desses fundos, designadamente do primeiro que referi? Aliás, devo dizer que esta Assembleia nada sabe sobre a vida e a saúde do sistema de Segurança Social que permita concluir no sentido da necessidade da criação deste fundo e...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já ultrapassou cinco minutos, que no ano passado era o tempo limite para formular pedidos de esclarecimento. Peco-lhe, pois, o favor de terminar. A Mesa descontará no tempo global atribuído ao CDS os minutos que V. Ex.a utilizar a mais.O Orador: - Como estava a dizer, a Assembleia nada sabe dos motivos que levaram à criação deste fundo e, com ele, à criação de um entorse na nossa política de Segurança Social. Não me pronuncio sobre o mérito desse entorse, discuti-lo-emos a devido tempo, mas não há dúvida nenhuma de que a introdução de um sistema de capitalização corresponde a um entorse no nosso Sistema de Segurança Social.
Agradeço ao Sr. Ministro a consideração que possa vir a dar às questões que acabo de colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Gostaria de colocar ao Sr. Ministro das Finanças uma questão sobre a previsão das receitas fiscais que aparece na proposta orçamental.
No ano passado a Assembleia da República aprovou um Orçamento em que a previsão das receitas estava enormemente subavaliada, o que levou o Governo a aumentar a previsão das receitas inicialmente estabelecidas em cerca de 9%. No entanto, sabemos que só nos primeiros cinco meses deste ano se verificou um aumento das receitas fiscais de quase 40% em relação ao período similar do ano anterior.
Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Ministro o que é que aconteceu depois dos cinco primeiros meses deste ano. Será que as receitas passaram a cair em flecha? Será que deixaram de aumentar, como estava a acontecer até então? Em face do que aconteceu nos primeiros meses será que podemos considerar que o ponto de partida de que o Governo se serve para projectar as despesas de 1989 é um ponto de partida correcto? Ou teremos aí, também, uma subavaliação bastante importante?
Para 1989 o Governo prevê um aumento de 12% para as receitas fiscais. Se a base de partida estiver subavaliada, como penso que acontece, a previsão que o Governo está a considerar é ainda bastante inferior a 12%. Então, como é que o Governo justifica um aumento de receitas tão modesto? Será por insistir na taxa de inflação de 6%?
Gostaria ainda de colocar uma questão sobre as operações de tesouraria. O Tribunal Constitucional declarou que as operações de tesouraria previstas no Orçamento para 1988 eram inconstitucionais. No entanto, o Orçamento do Estado para 1989 traz novamente
24 DE NOVEMBRO DE 1988 445operações desse estilo, portanto inconstitucionais. O que é que o Governo vai fazer para resolver esse problema? Como é que se justifica que estejamos aqui a discutir uma proposta de Orçamento que já sabemos que tem disposições inconstitucionais? Por que é que o Governo não corrigiu a tempo essas deficiências?
O Governo, em 1985, logo que tomou posse apresentou um orçamento suplementar para regularizar operações de tesouraria feitas por governos anteriores. Mas o que é facto é que, desde 1985 até agora, têm sido feitas muitas outras operações de tesouraria. Por que é que para essas nunca apareceu um orçamento suplementar? Quando é que ele vai aparecer?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se nas Galerias a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Secundária Patrício Prazeres, de Lisboa, para os quais peço o vosso aplauso.Aplausos gerais.Ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu solicito o favor de me substituir por uns momentos.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, gostaria de começar por dizer-lhe que não estou de acordo a com afirmação do Sr. Jacques Delors sobre o principal mal da economia portuguesa.Vozes do PSD: - Ele também não está de acordo consigo!O Orador: - De facto, não me parece que esse seja o maior mal. O maior mal da economia portuguesa, na conjuntura actual, é, certamente, a política prosseguida pelo Governo. Esse é que é o grande mal e o grande problema!
É estranho que, falando tanto o Governo em áreas prioritárias - tal como acabou de referir o Sr. Ministro - se confirme a ausência neste debate do Ministro daquela que é considerada, pelo Governo, a área prioritária para este Orçamento. É, pois, estranhíssimo que o Sr. Ministro da Educação não participe neste debate, sendo, como dizem que é, a área prioritária deste Orçamento. De facto, não o é e nós depois o veremos!...
Sobre o problema do financiamento da dívida pública, gostaria de colocar-lhe uma questão, pois penso que este é o momento oportuno para o Sr. Ministro explicar à Câmara o que é que se está a passar com o financiamento da dívida pública. O que é que está por detrás do cancelamento de uma emissão de bilhetes de tesouro que se verificou há dois dias, segundo os jornais? O que é que se passou com a emissão de obrigações de tesouro cuja taxa o Governo pretendeu fixar administrativamente e que foram recusadas? O que é que se passa, de facto, com isto? Será que o Governo está a tentar impor administrativamente taxas mais baixas do que as taxas do mercado para financiar a dívida pública, contrariamente àquilo que, há pouco, o Sr. Ministro disse?
Uma segunda questão que valeria a pena clarificar está relacionada com o peso do défice. O Sr. Ministro referiu que o peso do défice caiu durante os últimos três anos, mas esqueceu-se de avançar com a outra componente, ou seja, que o peso do défice caiu porque a carga fiscal aumentou.
Em relação à disciplina dos fundos autónomos, devo dizer-lhe que, desde há muito, ela é exigida não só pelo meu grupo parlamentar como também por outros. No entanto, o Governo diz, todos os anos, que está a avançar para a disciplina dos fundos autónomos, quando o que verificamos, designadamente neste Orçamento, é que vai ser criado mais um fundo autónomo e vai ser «desenterrado» um fundo autónomo que há muito estava eliminado.
Gostaria de, em relação à inflação, colocar-lhe uma questão - aliás, já a coloquei há tempos -, que, segundo creio, valerá a pena clarificar, de uma vez por todas. O Sr. Ministro joga com taxas de inflação, nomeadamente com a taxa de inflação prevista para o último trimestre de 1989 que é de 6%, o que dá uma taxa de inflação anual bastante superior, mas, em termos de Orçamento, vai contabilizando tudo à taxa de inflação de 6%. Assim sendo, penso que é altura de clarificarmos esta situação, mesmo para que os seus colegas do Governo não estejam - e desculpe-me a expressão - a ser «enganados» sobre o Orçamento que efectivamente têm para os seus ministérios.
O Sr. Ministro terminou a sua intervenção com um apelo a sugestões para tentarmos reduzir o défice orçamental. Nessas circunstâncias adianto algumas sugestões que, posteriormente, aprofundaremos.
Primeira sugestão: elimine as despesas fiscais ou, melhor, elimine o essencial das despesas fiscais. Dos cerca de 70 milhões de contos que o Governo prevê para despesas fiscais em 1989, isto é, receitas não cobradas por benefícios que vai conceder, reduza-os, pelo menos, a 50 milhões de contos, ou seja, acabe com os benefícios fiscais em sede de contribuição industrial.
Segunda sugestão: proceda ao alargamento efectivo da base tributária, ou seja, elimine o tratamento privilegiado que é concedido aos rendimentos de capital e aos ganhos de mais-valia em sede de IRS.
Terceira sugestão: avalie as receitas orçamentais com verdade, orçamente todas as receitas orçamentais.
Quarta e última sugestão: faça, de facto, o aumento necessário nas dotações para as áreas prioritárias, designadamente para a Educação e para a Saúde e, depois de isto tudo, ainda conseguirá reduzir significativamente o défice que nos apresenta.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O Sr. Ministro das Finanças referiu na sua intervenção que um dos objectivos da política económica para o ano de 1989 seria a aproximação da taxa de inflação à média dos nossos parceiros na Comunidade Económica Europeia.
Entretanto, sabemos que este objectivo era proposto ser atingido em 1989 mas, obviamente, faseado ao longo de um período que começou em 1985 - segundo as palavras do Sr. Ministro.
E também conhecido que em 1988 se verificou uma derrapagem na meta de inflação, porquanto, para uma previsão de 6 a 6,5%, vamos atingir no fim do ano
446 I SÉRIE - NÚMERO 16uma taxa de inflação de cerca de 9,57o. Se compararmos esta taxa de inflação com a média da dos nossos principais parceiros na Comunidade Económica Europeia verificamos que ela, em 1988, foi quase o triplo da verificada nesses países.
Como é que V. Ex.a considera ser possível uma autêntica aproximação à média da taxa de inflação da CEE para 1989? O Sr. Ministro das Finanças está mesmo convencido de que isso vai ser possível?
Uma outra questão extremamente importante é a que se prende com a aproximação do Mercado Único em 1992 e com a preocupação que as empresas portuguesas, principalmente as pequenas e médias, tem em se ajustar a essa aproximação. Como é que é possível, Sr. Ministro, conciliar a necessidade de consolidação económico-financeira das empresas portuguesas, designadamente as pequenas e médias, quando no Orçamento do Estado para 1989 se propõe um aumento de 4,5 a 5% do crédito para o sector privado?
Uma outra questão que gostaria de colocar prende--se com o aumento das receitas fiscais constante da proposta orçamental para 1989. Não nos esquecemos, ainda, do impacto negativo que teve a não actualização das tabelas do imposto complementar em 1988, pois todos conhecemos os casos imensos de agravamento substancial da carga fiscal das famílias portuguesas e, sendo assim, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro o que é que vai, de facto, suceder em 1989. Para já sabemos que com um ordenado vamos ter que pagar dois impostos. Para além disso o alargamento da base de tributação vai, ao contrário do que parece, agravar substancialmente aqueles que vivem dos rendimentos do trabalho. Ora, na própria proposta de lei as receitas fiscais aumentam significativamente, será que isto significa que a carga fiscal vai diminuir?
Uma outra questão importante é a da habitação. Perante esta proposta de Orçamento do Estado para 1989 temos de pensar, e muito, na habitação social, que é um problema terrível principalmente junto dos grandes centros urbanos. Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro como é possível incentivar o mercado habitacional quando, por um lado, se reduz o crédito e, por outro, se vai onerar ainda mais os potenciais adquirentes de casa própria com a Sisa. Julgo que esta é uma questão extremamente grave que a própria associação dos construtores já levantou - aliás, é um problema que já vem nos jornais. Gostaria, pois, de saber como é que o problema da habitação vai ser resolvido em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, este ano é mais um ano de adiamento na resolução de graves problemas da população e de grandes carências, como, por exemplo, na habitação.
Tendo por base afirmações ontem produzidas pelo Sr. Ministro, e que vêm nos jornais, gostaria de saber por que razão há mais restrições ao crédito para o próximo ano, por que razão baixa no crédito para a habitação?
Uma outra questão que vem sendo adiada tem a ver com as desigualdades sociais, com as assimetrias regionais e as maiores restrições no campo dos aumentos salariais para os trabalhadores. Porquê a existência de uma política de tectos salariais para o ano de 1989 com especial destaque para os trabalhadores da Função Pública? Porquê a sua insistência em manter no próximo ano uma nova redução na participação do rendimento nacional contra os rendimentos do trabalho e a favor dos lucros?
Sr. Ministro, enquanto o Governo fala em dar especial atenção a áreas prioritárias como a Saúde e a Educação verifica-se que, afinal, a percentagem transferida do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde baixa de 10,37o em 1988 para 9,7% em 1989 e que, por exemplo, o PIDDAC, para 1989 prevê apenas 6,8 milhões de contos para a Saúde, enquanto que em 1988 estavam previstos cerca de 9 milhões.
O que seria, Sr. Ministro, se a Saúde e a Educação não fossem áreas prioritárias para este Governo? Porquê a insistência nestas políticas? Porquê a continuação do agravamento da situação dos trabalhadores e dos reformados que mantêm níveis baixos de reformas?
O Sr. Ministro sabe que a média das reformas se situa em 13 100$/mês? Sabe o que isso significa para cerca de dois milhões de reformados e pensionistas em Portugal?O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - E quanto é que era há três anos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro das Finanças, tenho duas questões para lhe colocar, uma das quais já foi abordada pelo Sr. Deputado Silva Lopes no que diz respeito às receitas, no entanto gostaria de colocar-lhe essa questão mas abordando o tema pela parte das despesas.
Consta do relatório apresentado pelo Governo que o acréscimo das despesas para 1988 é de 17% e que estas despesas mantêm um peso estacionário em relação ao produto interno bruto (PIB) de 32,4%.
Uma vez que a previsão do crescimento do PIB é de 4% das duas uma, Sr. Ministro: ou a inflação, variação dos preços implícitos no PIB, vai ser de 12,57o e o Governo engana-nos dizendo que ela vai ser de 67o, ou, então, a inflação vai mesmo ser de 67o e o Governo engana-nos em relação ao peso relativo das despesas no PIB.
Uma outra questão que quero colocar-lhe tem a ver com o Orçamento. Sabemos que o Orçamento assenta numa mentira - a inflação vai ser de 6% no próximo ano -, que tem em si implícitos alguns efeitos: no caso das receitas porque elas estão ligadas à actividade económica e o seu valor a preços correntes terá tendência para aumentar; e no caso das despesas o seu valor a preços correntes terá tendência para ser comprimido.
Sr. Ministro como é que vai ser em relação aos funcionários públicos? Este ano temos uma inflação de 9,5% e os funcionários públicos foram aumentados 7,5%. Para o próximo ano está prevista uma taxa de inflação de 6%, então como é que vai ser em relação aos funcionários? Será que o Sr. Ministro se está a preparar para, novamente, fazer baixar o valor dos salários reais dos funcionários públicos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.
24 DE NOVEMBRO DE 1988 447O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro das Finanças, apesar da ausência chocante, deselegante e condenável do ponto de vista democrático do Ministro da Educação, teremos ocasião, amanhã, de aprofundar o capítulo da Educação. No entanto, tenho de contradizê-lo já hoje e não apenas por uma questão de opiniões mas, sim, de factos.
O investimento na Educação, que segundo o Sr. Ministro aumenta, perdeu três milhões de contos em relação ao previsto para este ano. A Educação mantém 87% da sua verba dedicada aos vencimentos e isto quer dizer que, na parte dos investimentos descricionários, que o Sr. Ministro acabou de sublinhar e elogiar, não há alteração. Há Universidades e Faculdades que têm dedicado vencimentos, fora da parte descricionária ao investimento, até 94% e todos os orçamentos e propostas de investimento feitas por essas Faculdades durante este ano foram radicalmente cortadas pelo Governo justamente na parte de investimento e despesa descricionária.
A Educação baixa na despesa pública e no PIB mas o Sr. Ministro diz que aumenta a extenção do sistema educativo contemplada neste Orçamento. Nós pensamos que não e devo dizer-lhe que não se trata de pedir mais, mas o que é facto é que estamos essencial e radicalmente em desacordo com a ideia de que a Educação deve ser sacrificada ao défice.
O Sr. Ministro disse: façam propostas dentro de um certo limite, isto é, não agravamento do défice, manutenção ou reforço da disciplina orçamental. Ora, do ponto de vista intelectual, transformar o mundo num Diabo é sempre errado e o absolutismo nas suas crenças é também um mal e um erro.
Se há sector que não pode ser sacrificado ao défice nem ao seu entendimento de disciplina orçamental é a Educação, ou seja, o investimento nos homens, na Educação, na inteligência, nas capacidades e no futuro dos portugueses não pode ser sacrificado ao défice.
Sr. Ministro, quanto a isto estamos em desacordo político para além de desacordo quanto aos factos, porque os nossos números não conferem. E não uso números meus, nem nossos; uso os do Governo que, relativamente à despesa pública e ao PIB na Educação e no investimento, são os que lhe transmiti e os que inscrevemos na nossa declaração de voto que amanhã discutiremos em pormenor.
Em face dos textos que li, vindos do Governo, e perante o discurso que ouvi hoje, não posso esconder-lhe a minha estupefacção com a subalternização e a indiferença perante o trabalho português. Sei que o Sr. Ministro e o Governo costumam elogiar-se, ou gabar-se, pelos resultantes em matéria de emprego e desemprego, mas devo dizer que me inquieta a sua falta de inquietação com o facto de os indicadores que conhecemos não demonstrarem uma transformação e reconversão tecnológica e industrial. Tudo leva a crer que a taxa de emprego está a ser garantida com a utilização intensiva da capacidade instalada e que não há uma reconversão tecnológica industrial, o que quer dizer que se está a repor o trabalho português ao nível dos salários baixos de há 20 anos.
Não ouvi o Sr. Ministro mencionar o facto desastrado que é o de muitos professores estarem hoje com vencimentos inferiores aos que auferiam em termos reais há cerca de 20 anos. Não ouvi o Sr. Ministro referir o acréscimo permanente do trabalho no rendimento nacional.
Sr. Ministro, inquieta-me muito a sua falta de inquietação perante estes factos!Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, posteriormente, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, e Helena Roseta. Fui informado de que a Câmara não se opõe a que estes pedidos de esclarecimento sejam formulados, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Ministro, V. Ex.a continua optimista assim como eu no meu trabalho parlamentar, pois, apesar de, violentamente, o PSD nos ter acabado com o Agrupamento Parlamentar da ID, cá estou eu, tranquilamente, a importunar o Sr. Ministro com algumas perguntas.
O Sr. Ministro apresentou-se hoje com mais serenidade, mais calmo e mais tranquilo, mas isso não o impede de continuar a elogiar o seu próprio trabalho. Bom seria que deixasse essa sua apreciação para os outros... Enfim, continua optimista apesar de cortar o crédito, nomeadamente à habitação e criar situações injustas para o nosso povo.
Ao afirmar-se partidário da privatização da vida económica e financeira do País, o Governo, ao mesmo tempo, não apoia todo o sector privado mas, fundamentalmente, os grandes grupos nacionais estrangeiros, esta é a minha opinião.
A manutenção e fortalecimento do conjunto das pequenas e médias empresas não será considerado importante para um desenvolvimento saudável da nossa vida económica? Será possível o nosso país centrar, no fundamental, o desenvolvimento apenas nos grandes grupos? Não deveria caber ao conjunto das pequenas e' médias empresas um papel essencial na evolução económica nacional e na sua preparação para o embate do mercado único a partir de 1992? Seria bom que num debate desta natureza o Sr. Ministro pudesse fazer qualquer referência a esta situação.
V. Ex.a referiu publicamente que, para o próximo ano, o aumento salarial será diminuto e irá para níveis limitados. Pergunto-lhe pois, se o futuro do nosso país deverá ter como base a manutenção de baixos salários geradores de mais lucros e atractivo para mais investimentos estrangeiros? Ou a política a seguir deverá ser, pelo contrário, a de fortalecer os vários sectores da economia nacional procurando, simultaneamente, um maior crescimento da riqueza nacional procurando, simultaneamente, um maior crescimento da riqueza nacional e a sua mais justa distribuição pelas várias camadas da população?
Uma última pergunta, Sr. Ministro está para 1989 um aumento das receitas de 12% sendo ligeiramente superior o aumento das receitas dos impostos indirectos sobre os directos, o que nos parece uma solução socialmente injusta, porque não tem em conta o nível de rendimento dos consumidores, agravando do mesmo modo os rendimentos mais baixos e os mais elevados.
Também a evolução das receitas representa um aumento do peso fiscal, pois se tomarmos em conta a inflação prevista pelo Governo, 6%, e aumento previsto para o PIB verifica-se que são inferiores ao aumento das receitas fiscais.
448 I SÉRIE - NÚMERO 16Como se irá reportar esse agravamento Sr. Ministro? Recairá, fundamentalmente, sobre os rendimentos do trabalho, como tem vindo a suceder nestes últimos anos? Continuarão a ser aqueles que menos têm a suportar uma parte cada vez maior da carga fiscal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, é apenas para fazer o seguinte pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças: eu vi, como muitos outros viram, na Comunicação Social que o Governo tenciona pagar aos funcionários públicos pelo menos uma parte dos seus retroactivos em certificados de aforro.
Não tendo conseguido encontrar a confirmação do que acabo de dizer no texto da proposta de lei do Orçamento do Estado, pergunto ao Sr. Ministro se isso é verdade e, a sê-lo, em que termos é que este pagamento vai ser feito. Finalmente em caso afirmativo, também gostaria de saber se o Governo admite a hipótese de os funcionários públicos pagarem ao Estado os seus impostos com certificados de aforro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho um longa listagem de perguntas a que vou procurar responder o melhor possível e à maior parte delas. Peço, porém, desde já, desculpa se algumas ficarem sem resposta. Não se tratará de intenção de discriminação da minha parte mas apenas de uma questão de capacidade de resposta dentro do limitado tempo de que disponho.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, nós estamos, de facto, a entrar no 4.o ano consecutivo de progresso global, tendo em devida conta as variáveis macroeconómicas que valem para o efeito, tais como: o produto interno bruto o investimento, os salários reais, o desemprego e o emprego, a balança de transacções correntes e o défice das Contas do Estado.
Todas essas variáveis, Sr. Deputado, integram um conjunto para a economia portuguesa que é, seguramente, o melhor de toda a OCDE. Mas se pretender passar a um universo mais amplo, posso afirmar que é o melhor de todos os países associados do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional.Risos do PCP.Quanto às presenças e ausências de membros do Governo nesta bancada, devo esclarecer que é o Governo quem escolhe os Ministros que devem estar presentes. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas, pelos vistos, gostaria de dar ordens na bancada do Governo e esqueceu-se de que há algumas ausências notórias e irreparáveis na sua bancada...!Aplausos do PSD.Quanto às notícias que diz terem aparecido ontem nos jornais da tarde devo dizer-lhe que, Sr. Deputado, que não dei qualquer conferência de imprensa mas que, da próxima vez, terei muito gosto em convidá-lo para o Sr. Deputado estar presente e aprender algumas coisas.Aplausos e risos do PSD.Sr. Deputado Nogueira de Brito, as necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial têm descido percentualmente em relação ao produto interno, como sabe - em 1985, eram de 20% do PIB e hoje, apontamos para 9,5%. É, de facto, um progresso assinalável. Se neste agregado considerarmos, apenas, as necessidades de financiamento decorrentes do défice do Orçamento do Estado, é de referir que tal défice passa de 127o do produto interno em 1975 para, como disse na minha exposição inicial, apenas 4,57o do mesmo produto, se utilizarmos valores comparáveis, ou seja, se aplicarmos à divida pública, que agora está em stock (em circulação), uma taxa de juro correspondente à que era praticada em 1985, que estava abaixo dos níveis do mercado, e se, ao mesmo tempo, excluirmos desse stock de dívida pública toda aquela dívida que foi chamada, por regularização, de dívida para-pública - e que em 1985 não estava nesse stock -, então o défice do Orçamento do Estado, como disse, desce cerca de 7,5 pontos percentuais em peso do produto interno, o que é um progresso notável.
Convido o Sr. Deputado Nogueira de Brito a indicar um caminho mais rápido, mais seguro e realista para reduzir o peso do défice do sector público alargado. Convido-o, mas peco-lhe que indique analiticamente como fazer porque isso de dar uma recomendação genérica, já não serve a ninguém.
Quanto à redução das despesas públicas e à subida das receitas públicas, o que se tem passado e vai continuar a passar-se é que ambos os agregados sobem. Sobem as despesas públicas e é inevitável que assim aconteça, pois elas compreendem, por exemplo, vencimentos ao pessoal, juros da dívida pública, investimentos públicos, despesas com a educação e com a saúde. E por sua vez, as receitas públicas também vão continuar a subir. Ò que é fundamental é que estas tenham um ritmo de subida superior ao daquelas e, graças ao combate à fuga fiscal, à eficiência da máquina da administração fiscal e à modernização do nosso sistema tributário, estamos a consegui-lo, fazendo simultaneamente mais justiça fiscal e tornando o nosso sistema mais equilibrado. Com tudo isso, as receitas progridem. O mesmo se verifica com as receitas não fiscais ou patrimoniais que estão a progredir, felizmente, graças à situação melhorada das empresas públicas, que resulta das políticas económicas que o Governo também tem assumido.
A outra pergunta do Sr. Deputado tem a ver com a inflação. A inflação, para o Governo, é um objectivo como outros. Desde meados de 1986 que o Governo declarou publicamente que iria dar prioridade à modernização do País e ao combate ao desemprego, ao mesmo tempo que prosseguiria os esforços para reduzir a inflação em Portugal.
Porém, os Srs. Deputados, porque não têm outra coisa a apontar, agarram-se à inflação, mas esteja tranquilo, Sr. Deputado, porque nós vamos conseguir pôr a inflação portuguesa junto da inflação média da Comunidade Económica Europeia, a tempo de fazermos a integração monetária e financeira e de colocarmos a economia portuguesa em condições de enfrentar o mercado único europeu.
Os Srs. Deputados estavam habituados a ver a inflação prometida para o País ser largamente ultrapassada pela inflação verificada. Por exemplo, no triénio 1983/1985, que antecedeu este, ou seja, o da governação Cavaco Silva, a inflação verificada ficou catorze
24 DE NOVEMBRO DE 1988 449pontos percentuais acima da prometida. Porém, neste triénio da nossa governação, a inflação verificada fica dois a três pontos- percentuais, apenas acima da projectada. Isto é que se chama gerir bem o País Srs. Deputados e por muito. que queiram não conseguem deslustrar os óptimos resultados globais na economia portuguesa a nível do emprego, do desemprego, do investimento, das contas externas, das, contas do sector público e, também da inflação.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Quanto à decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do Estado para 1988, nós já transmitimos à Assembleia da República que aguardamos a fundamentação daquele Tribunal. Sem conhecer os fundamentos da decisão, não podemos avaliar a extensão e a profundidade das declarações de inconstitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 1988. Também já dissemos que o efeito prático em termo de execução orçamental em 1988 é reduzido. Não estamos -preocupados- por esta declaração de inconstitucionalidade embora tiremos, desde já algumas ilações para o Orçamento de 1989.
Logo que conheçamos os fundamentos, proporemos à Assembleia da República se for caso disso algumas alterações ou ajustamentos na especialidade. E nós, neste momento, ainda estamos a apreciar o Orçamento do Estado para 1988 na generalidade.
Quanto aos dois fundos, o- Fundo da Regularização da Dívida Pública e- o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social - esclareço que o primeiro não foi criado, Sr. Deputado, mas existe desde 1936, tendo sido reconvertido em- 1960 e, agora foi novamente reconvertido; e o segundo vai de facto, ser criado para responder à necessidade de melhorar a solidez financeira do Sistema de, Segurança Social. Não se trata de entorses ao quadro orçamental até porque os seus orçamentos virão, em anexo ao Orçamento do Estado como, aliás, decorre da lei. Pareceu-nos, contudo, que era a forma adequada e recomendável para tratar estes problemas.
O Fundo de Regularização da Dívida Pública tem uma disciplina e um quadro legal - como disse - que já vem de anos atrás e que muito bem ao que está em causa; o Fundo de Estabilização Financeira tem um quadro legal que será conhecido dentro
De pouco tempo através de um decreto-lei; que também assegurará a disciplina financeira e orçamental deste fundo.
O Sr. Deputado Silva Lopes perguntou por que é que as receitas fiscais em 1988 subiram, significativamente; acima do orçamento. Ainda bem que assim é, pois se fosse o contrário seria de criticar. Tal verificou-se porque o produto nominal também cresceu acima do projectado. Por essa razão - e por uma fundamental que é a resposta excelente que a administração fiscal tem dado ao desafio que lhe apresentámos. Nós apostámos no investimento da modernização; nos meios humanos e materiais da administração fiscal e ela respondeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já tem desenvolvido, por diversas vezes, exposições acerca da capacidade de resposta da Administração Fiscal.
Sobre o Orçamento para 1989, o, Sr. Deputado Silva Lopes pergunta se estando a base de - partida, quanto às receitas, - sub-avaliada - suponho que foi esta a pergunta -, o que é que isso implica para as receitas fiscais do próximo ano.
Sr. Deputado, se as receitas fiscais de. 1989 vierem, efectivamente, a ser superiores às que estão orçamentadas, ainda bem. Queira Deus, que assim seja! Mas se isso se verificar, será função da evolução da actividade económica nominal, e da reforma fiscal , é, ainda repete-se - da própria eficácia da Administração Fiscal. E se tal acontecer é o, défice do Orçamento do Estado e executado de 1989 que será menor e a dívida pública, que poderá, ser amortizada antecipadamente ou, ,então, o recurso à dívida adicionada, que será menor graças ao défice menor. Portanto, por, aí, só teremos, razões para nós congratular.
Depois, o Sr. Deputado também falou das disposições eventualmente inconstitucionais, sobre o que já respondi, a propósito de idêntica pergunta colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Quanto às operações de tesouraria, por regularizar, tenho muito gosto, Sr. Deputado Silva Lopes, em transmitir a esta Câmara, mais, uma vez, que desde 1986, inclusive, chegamos ao fim do ano (31 de Dezembro) e não há operações de tesouraria por regularizar imputáveis ao ano, em causa. Não aconteceu isso eme 1986, nem em 1987, nem deverá acontecer em 1988, mas, se vier acontecer, a Assembleia da República terá disso conhecimento.
De qualquer modo, isto não é comparável, de modo algum, com o que se passava em anos anteriores, em que os exercícios eram fechados com operações de tesouraria por regularizar.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou, novamente, das ausências na bancada do Governo. É, de facto, uma obsessão do Partido Comunista, mas esclareço que o Orçamento é de todo o Governo, Sr: Deputado, e não do Ministro A ou B.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, não, Sr. Ministro!O Orador: - É assim que o Primeiro-Ministro conduz o Governo, sem sectorização nem segmentação. O Orçamento do Estado é apresentado por todo o Governo à Assembleia da República e não compromete nem, descompromete nenhum dos seus membros.
Quanto ao financiamento da dívida pública, não há nada de extraordinário no cancelamento da operação de bilhetes do tesouro no início desta semana. Trata-se apenas, de uma orientação dada em devido tempo ao Banco de Portugal, que tem a ver, de facto, com á recomposição da dívida pública com emissões de
fim de ano. Aliás, está para sair um decreto-lei, anunciado: já em meados de Setembro, que modifica o método ou processo de emissões e de leilões de bilhetes do tesouro, aproximando-os mais das condições do mercado.
Deixe-me, contudo, que, lhe diga, Sr. Deputado. Octávio Teixeira, que fiquei surpreendido com a sua preocupação por salvaguardar e defender as condições de mercado na colocação da dívida pública. Espero que consigamos generalizar essas suas preocupações aos outros domínios hda economia portuguesa para que
de conter despesas, publicas. Se nós assumíssemos
dadas nos três anos: quer fin1daram em198y-: , _:. .
e conhecedor dos assuntos tnbtitáriós, sabe muito bem
sobre todo o valor. era um factói'`déévàsãó;'fiscal;,èia
Sisa e que altera, precisamente, a Sisa sobre á compra
tuguesa em que a política de crédito e a política mone
secas quando a economia está a evoluir ao ritmo a que
24 DE NOVEMBRO DE 1988 451portanto, de modo algum, que iríamos restringir o crédito à habitação.Vozes do PCP: - Mas está lá!O Orador: - Não disse de modo alguns e reafirmo isto, aqui, perante os Srs. Deputados.
Quanto aos salários da Função Pública, Sr.a Deputada, para não ir mais longe, nos anos de 1983/1985, os salários reais caíram 16%.O Sr. Duarte Lima (PSD): - 16% também é «nada»! É uma bagatela!...O Orador: - De 1986 a 1988, subiram 1% ou mais, em termos reais; em 1988, os salários da Função Pública, não contando com o reajustamento das carreiras técnicas nem com a compensação do imposto profissional, subiram 6,5% de tabela, mais 1,5% de redução de horário de trabalho, mas 1,5% de remuneração extraordinária.
Quanto às pensões mínimas, convido a Sr." Deputada Ilda de Figueiredo a encontrar um outro conjunto de três anos de Democracia em Portugal em que a evolução das pensões mínimas tenha sido tão saliente como nos anos de 1986 a 1988.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E o Sr. Ministro já experimentou viver com 14 600$?O Orador: - Quando a nossa governação se iniciou, a pensão mínima era de 5 500$; agora está em 14 600$. Convido-a, Sr." Deputada a encontrar outra situação comparável a esta.Aplausos do PSD.De resto, só por milagre.
A Sr.a Deputada Isabel Espada fez uma primeira pergunta que não consegui reter, do que peço desculpa. Numa segunda pergunta, falou de inflação e despesas públicas.
Sr.a Deputada, se as despesas públicas ficarem abaixo daquilo que foi orçamentado ou se o orçamentado implicar contenção da despesa pública, isso é bom que aconteça e o nosso défice executado será bem cumprido.
Quanto à Função Pública, estávamos a negociar as remunerações para 1989, as quais vão ter evolução real positiva, isto além do facto de o sistema remuneratório da Função Pública estar em revisão, como sabe, o que deve ter os seus efeitos a partir de meados do próximo ano.
Sr. Deputado António Barreto, a Educação tem, de facto, evolução positiva em 1989 e corresponde à prioridade politicamente definida. Aliás, vou apontar-lhe números que são o sinal disso mesmo.
No Ministério da Educação, a percentagem das despesas discricionárias do Orçamento do Estado - excluindo, portanto, juros da dívida pública, transferências para as autarquias locais e transferências para a Comunidade Económica Europeia porque não dependem da vontade do Governo -, passou de 19,9% em 1987 para 22,4% em 1989 e de 4,3% do PIB para 4,7%.
Ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca posso afirmar que nós continuamos optimistas. É um facto, o Governo tem razões para isso e já vai no 4.o ano de optimismo porque os resultados lho permitem.
Quanto a elogiar o trabalho, terei muito gosto, Sr. Deputado, em enviar-lhe um conjunto de relatórios de instituições internacionais que tecem juízos de valor e de facto que são altamente positivos para a evolução da economia portuguesa e para a política económica do Governo.
Quanto às pequenas e médias empresas, esteja tranquilo, Sr. Deputado, porque nós estamos muito atentos. Com efeito, elas são a maioria esmagadora do tecido empresarial português. E se hoje a taxa de poupança das empresas está a nível mais elevado dos últimos doze anos, isso deve-se, essencialmente, à poupança das pequenas e médias empresas e aos seus bons resultados.
Quanto ao facto de os baixos salários serem apontados como sendo estratégia do Governo, isso não corresponde à verdade. Os salários reais têm evoluído, como o Sr. Deputado sabe. Não podem, todavia, é evoluir acima da produtividade pois seria um erro trágico se assim acontecesse. Nós temos de nos aproximar dos níveis médios da Comunidade Económica Europeia, acompanhando a evolução da produtividade.
À Sr.a Deputada Helena Roseta direi - e vai desculpar-me - que está equivocada, porquanto estamos a discutir, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989 e não a proposta do Orçamento do Estado de 1988 rectificativo, altura essa em que poderemos conversar sobre os certificados de aforro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei das Grandes Opções do Plano (Gop's) e do Orçamento de Estado são documentos desconexos, assentes em sofismas, escamoteamentos, obscurantismo e desrespeito pelas normas constitucionais.Risos do PSD.Vozes do PSD: - Só?!...O Orador: - Tenham calma porque ainda haverá mais.
O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das GOP apenas para cumprir formalmente uma obrigação constitucional que ainda não tem coragem de violar. Mas recusa que esses documentos possam servir os objectivos da Constituição, isto é, impede que essas propostas de lei possam servir de base para a apreciação e discussão, pela Assembleia da República, da estratégia económica do Governo, das suas principais medidas e das linhas essenciais da sua política económica e financeira para o futuro próximo.
Fundamentalmente, as GOP omitem aquilo que deveria ser o seu cerne: as efectivas grandes opções do Governo e a análise da evolução da conjuntura económica.
Em primeiro lugar, as GOP omitem aquilo que são as verdadeiras grandes opções do Governo, a sua verdadeira estratégia a curto e a médio prazos, e que estão consubstanciadas naquilo a que o Governo chama
452 I SÉRIE - NÚMERO 16as suas reformas estruturais, isto é, na política de pacotes, designadamente o laboral, o da eliminação da reforma agrária e o das privatizações. As GOP calam que as verdadeiras grandes opções do Governo são a concentração e centralização de capital, a reconstituição, com a intervenção activa do Estado, dos grandes grupos capitalistas, assente na exploração crescente de mão-de-obra barata, na multiplicação dos subsídios financeiros e dos benefícios fiscais, na transferência de empresas públicas e nacionalizadas para os grupos capitalistas, na penetração acrescida e sem restrições do capital estrangeiro. Sem que isso contribua para o aumento sustentado do emprego e da estabilidade no emprego, para o adensamento da malha produtiva através da exploração de novas actividades, para as necessárias e urgentes mutações na especialização produtiva do País que, designadamente, permitam à economia portuguesa aguentar o choque de 1992 com o mínimo de perdas.
Em segundo lugar, as Grandes Opções do Plano ignoram por completo a evolução económica recente, os desvios da política do Governo e os perigos que no imediato pairam sobre a economia nacional. Os auto--elogios do Governo podem enganar muita gente desprevenida, mas não alteram em nada a realidade da evolução económica nem contribuem minimamente para dar solução aos problemas que urge resolver.
No que respeita aos rendimentos, o Governo faz alarde do aumento dos salários reais nos últimos três anos. Mas isso não ilude um facto que as próprias GOP não deixam desmentir: desde o início de 1986, os salários reais subiram, apenas, cerca de metade do aumento conjugado dos ganhos nos termos de troca e na produtividade. Isto é, a propaganda do Governo não pode escamotear uma questão central da sua política económica e social: a contínua diminuição dos salários na distribuição funcional do rendimento nacional e o correspondente aumento da participação dos lucros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que concerne às contas externas, o saldo positivo da Balança de Transacções Correntes é apresentado pelo Governo como um resultado espectacular da sua política económica. Usurpa, assim, «galões» que não lhe pertencem, omitindo, com que despudor, que esse facto se tem ficado a dever, exclusivamente, à evolução da conjuntura externa que nos últimos três anos poupou ao país centenas de milhões de contos na importação do petróleo, produtos agrícolas e no pagamento de juros da dívida externa - e aos fluxos líquidos da Comunidades Europeia - sem os quais, aliás, já este ano teríamos regressado ao ciclo dos défices da balança de transacções correntes (BTC).
Mais do que isso, o Governo escamoteia uma questão grave para o presente e o futuro da economia nacional: o insustentável agravamento da balança comercial, cujo défice aumentou perigosamente desde a tomada de posse do Governo do PSD, numa manifestação de agravamento dos desequilíbrios externos estruturais. Como o reconhecem, e para o que vêm alertando, aliás, instâncias internacionais, que o Governo, certamente, considera insuspeitas.
Quanto à inflação, bem pode o Sr. Ministro das Finanças afirmar enfaticamente que a «inflação se encontra, em 1988, no seu nível mais baixo da era da democracia portuguesa». O próprio INE se encarregará de o desmentir quando publicar o valor anual da inflação. O importante, agora é que o completo desaire que o Governo registou este ano neste âmbito não é um facto de somenos, em múltiplos aspectos.
Desde logo, porque de acordo com o PCEDED, a inflação é «componente importante e prioritária» da «estratégia do progresso controlado assumida no Programa do Governo».
Ora, tendo a componente prioritária sofrido o despiste que sofreu, o mínimo que se poderá dizer é que a estratégia económica do Governo entrou em manifesto descontrole. De facto, que controle pode haver numa estratégia em que a sua componente prioritária era prevista, há dois anos, ser em 1989 de 4% e vai ser de 8% (o dobro)?!
Mas há outras razões, e importantes, para não se omitir o desastre do Governo em matéria de inflação. Uma delas é o seu efeito negativo nos salários reais de muitas centenas de milhares de trabalhadores, e não só os da Função Pública, e para cuja compensação o Governo continua a recusar tomar as necessárias medidas e acções.
Por outro lado, a não desaceleração da inflação e mesmo os indícios de aceleração que os últimos meses vêm revelando têm reflexos nas contas externas, na desvalorização cambial e nas taxas de juro. Ó défice comercial ameaça agravar-se ainda mais, por perda acrescida da competitividade pelos preços das produções nacionais.
A desvalorização deslizante do escudo, cuja suspensão o Governo havia prometido para o final deste ano, vai continuar, ao mesmo ritmo ou a um ritmo superior. As taxas de juro tenderão a aumentar como, aliás, já está a suceder.
Em suma, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, as propostas de Grandes Opções do Plano que o Governo nos apresenta, omitem de forma inaceitável aquilo que são questões essenciais, que deveriam ser analisadas e debatidas pela Assembleia da República. É a opção do Governo e da sua maioria parlamentar. Mas não é a opção da razão.