5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(59)Um governo que se sente na necessidade de solicitar um voto de confiança à Assembleia da República sente a necessidade de um apoio efectivo e claro da maioria dos deputados para poder continuar a sua actuação governativa. Se esse apoio lhe é manifestado de uma forma negativa, simplesmente por não ser apresentada uma moção de censura, o que, ainda por cima, considera uma arquitectura constitucional bastante complicada. Quer dizer, o voto de confiança passa e é, ou não, transformado numa moção de censura, que tem que ser apresentada num prazo de 5 dias. Se ela não for apresentada, então o voto de confiança passou.Considero que isto é uma arquitectura, de certa maneira, inadmissível. Penso que, quando se solicita um voto de confiança, se está a pedir uma aprovação de carácter positivo por parte dos deputados, um apoio efectivo à actuação governativa. Sem isso não tem sentido o voto de confiança. O Governo é livre de o pedir ou não. Se o pede, é porque se tente ou em posição de o obter ou porque tem dúvidas sobre o apoio parlamentar, e estas dúvidas não podem ser ili— bidas por uma posição puramente negativa — "nós não te damos a confiança, mas também não te deitamos abaixo". No fundo é isto que se contém na proposta da FRS — não damos a confiança ao Governo, mas também não votamos para que ele vá abaixo com uma moção de censura. Não me parece que seja isso que um governo quer quando pede um voto de confiança. É destruir a essência e a própria definição que se mantém na expressão "voto de confiança".Por isso, já posso, agora, ouvir o Sr. Deputado Vital Moreira.Q Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. VitfiJ Moreira (PCP): — Creio que a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares tem dois pontos: um é a tentativa de justificação da proposta da AD, que ficou pelo princípio e não chegou ao fim, o outro, a justificação da oposição em relação à proposta da FRS, relativamente à qual tenho o gosto.de dizer que compartilho em absoluto das considerações feitas.Na verdade, a nossa oposição em relação à proposta da FRS não é menor do que em relação à da AD. A nosso ver é incompreensível e atenta, inclusivamente, contra o pudor constitucional entender que se obtém uma moção de confiança desde que, pedida ela, os outros adversários não apresentem uma moção de censura, ou, apresentando-a, não tenha 126 votos a favor dela, e que um governo, tendo apresentado uma moção de confiança e que contra a ele tenham apresentado uma moção de censura que tenha sido aprovada por J24 votos contra O e o resto abstenções, esse governo possa vir vangloriar-se de que teve a moção aprovada.Isto é, pura e simplesmente, demais. Nós também somos contra a proposta da FRS!Julguei que o Sr. Deputado Sousa Tavares, em vez : de ir dizer aquilo que sabia, à partida, que merecia a nossa concordância, iria tentar justificar a proposta da AD. Só que a proposta da AD, a nosso ver, também não tem justificação nenhuma. Qual é o sentido dela? , Hoje, o Governo obtém uma moção de confiança se, pedindo a confiança à Assembleia da República, eia for aprovada por mais deputados, do que aqueles que estão contra, independentemente dos que se obtêm. , Este é o sistema correcto.Por que é que a AD há-de exigir maioria absoluta?Por que é que, se um governo pedir uma moção de confiança e se ela for aprovada por 120 votos contra 0 e o resto abstenções, se há-de entender que não tem a confiança da Assembleia da República? Não parece isso exagerado? Por que é que se mudou isto? Tanto mais que a AD, para a investidura parlamentar do Governo, bastou isto, se basta a maioria simples, por que é que na moção de confiança exige, agora, maioria absoluta?Sei porquê, Sr. Deputado. É exactamente para privilegiar os governos maioritários contra os minoritários, em tais termos que estes, não podendo ter uma moção de confiança aprovada por maiora absoluta, não estariam a coberto de queda por efeitos da moção de censura, porque, nesse caso, não se aplicaria a exigência da maioria absoluta para aprovar a moção de censura. Portanto, não concordamos com essa regra. Não concordamos com essa discriminação ultra-negativa em relação aos governos minoritários.Assim, embora lógica no âmbito geral da proposta da AD, mas porque nos opusemos à proposta de alteração em relação à investidura parlamentar, discussão e aprovação do Programa, também nos opomos a esta em virtude de não vermos por que é que se há-de exigir uma maioria absoluta para aprovar uma moção de confiança. Mesmo os governos maioritários ficariam sempre com dúvidas, desde que a sua maioria não fosse ultraconfortável, e praticamente impossibilitados de apresentar uma moção de confiança. Ninguém, em certos momentos, está livre da desafectação de 1, 2, 3 ou 4 deputados que pusessem em causa a maioria. Isto é extramamente perigoso. Não se pode puxar de tal modo a corda que toda e qualquer expectativa em relação à estabilidade dos governos pudesse estar posta em causa.Com um regime destes nenhum governo pediria moções de confiança, a não ser que tivesse 50 deputados além da maioria absoluta, em tais termos que a possibilidade de dissidências ou de quaisquer acidentes o pusesse totalmente a cobro. Mas, nessa altura, a moção de confiança tinha o mínimo interesse, porque está à partida garantido que, com 50 votos a mais, a moção de confiança passaria.Para que é que vale a moção de confiança? Para reavivar, reforçar, a força política de um governo que, por qualquer motivo, a deixou perder ou exige uma novação na sua ligação com a Assembleia da República.Se se vai exigir uma maioria absoluta, só os governos com maioria confortável e absolutamente coesa é que a vão pedir, e estamos a inutilizar a própria figura da moção de confiança. Creio que não há razão nenhuma para alterar o actual regime e para privilegiar de tal modo os governos maioritários, desprivilegiando os minoritários, de total forma que a moção de confiança deixasse de ter qualquer sentido.Portanto, a força que colocamos contra a proposta da FRS é a mesma do que contra a proposta da AD. Nenhuma delas tem sentido. Embora ambas sejam coerentes no conjunto de propostas em relação à alteração do sistema de governo, creio que não há razões suficientes para que o sistema de governo seja alterado, num sentido ou noutro.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.