II SÉRIE-A — NÚMERO 1082PROJETO DE LEI N.o 283/XV/1.a(APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA MARÍTIMA)Parecer da Comissão de Defesa NacionalÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1.1 Nota préviaA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei em apreço deu entrada no dia 14 de setembro de 2022, acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género, foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Defesa Nacional no dia 15 de setembro, tendo sido anunciado em reunião plenária no mesmo dia. 1.2 Enquadramento legal e antecedentesO Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, criou, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima e aprovou, em anexo, o Estatuto da Polícia Marítima (EPPM). Este decreto-lei determinou que a Polícia Marítima (PM) constitui uma força policial armada e uniformizada, com competências especializadas nas áreas e matérias atribuídas ao Sistema da Autoridade Marítima e à Autoridade Marítima Nacional, sendo composta por militares da Armada e agentes militarizados. Conforme disposto no artigo 2.o do EPPM, compete ao pessoal da PM garantir e fiscalizar o cumprimento da lei nas áreas de jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, sendo o órgão de polícia criminal para efeitos de aplicação da legislação processual penal. A Polícia Marítima foi criada no início do Séc. XX como «um corpo de polícia, composto por cabos-de-mar encarregues de fazer o policiamento geral das áreas das capitanias dos portos do Douro, Leixões e de Lisboa» integrada no quadro de pessoal civil da Marinha na década de 1940 (Decreto-Lei n.o 36081, de 13 de novembro) e na década de 1960 na Direção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, como corpo de polícia de que dispunham as capitanias dos portos (Decreto-Lei n.o 49078, de 25 de junho de 1969). O Decreto-Lei n.o 618/70, de 31 de julho, veio depois reestruturar o quadro do pessoal civil do então Ministério da Marinha e criou 23 grupos profissionais, entre os quais se encontrava o Corpo da Polícia Marítima e os cabos-de-mar, bem como o Regulamento das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/72, de 31 de julho, que previu a afetação ao serviço de policiamento aos militares da Armada designados a título temporário, além do pessoal do Corpo da Polícia Marítima e cabos-de-mar bem como, o recurso a troços do mar qualificados. Mais tarde, com os Decretos-Lei n.os 190/75, de 12 de abril, e 282/76, de 20 de abril, o pessoal do Corpo da Polícia Marítima, da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha, do troço do mar, dos cabos-de-mar, dos