506-{14)II SÉRIE - NÚMERO 22E que a política de defesa, que é uma política que deve ser definida pelo Governo e pela Assembleia da República, encontre, para a executar, homens de melhor qualidade, cuja competência se não põe em causa, mas que não foram por si escolhidos e não gozam da sua confiança. Portanto, é evidente que essa solução actual não pode continuar. É evidente, também, que neste esquema semipresidencial em que nós vivemos e nesta procura de equilíbrio de poderes, também se afigura, nomeadamente olhando para a realidade concreta portuguesa e para a tradução, que não se pode dar ao Governo a possibilidade de, por si só, nomear quem ele lhe apetecer.Por conseguinte, a solução por nós adoptada é a solução do bom senso — o Governo propõe este, aquele e aqueloutro oficial general para ser Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e o Presidente da República, dentro dessa proposta, nomeia. Se o Presidente da República está de acordo com a escolha do Governo nomeia, se não está não nomeia, e a seguir o Governo fará uma nova propositura.Simplesmente, o Presidente da República não fica com o direito de nomear quem lhe apetecer.Tem-se dito para aí, na imprensa, uma série de coisas interessantes sobre a governamentalização das forças armadas, a sua independência institucional, etc. Bom: não existe em Portugal, nem em nenhum Estado democrático, governamentalização das forças armadas — que é uma palavra, desculpe-se-me a expressão (eu sei que não foi usada por nenhum dos colegas que aqui está), perfeitamente idiota — nem independência institucional das mesmas. Governamentalização das forças armadas significa o seguinte: que o Governo não manda nelas. Significa que o Governo manda na administração das finanças, na administração da economia, no funcionalismo público —tudo isto sem problema nenhum—, mas não manda nas forças armadas, porque em relação às finanças, à magistratura, ao comércio, à indústria, etc, as forças armadas são feitas de uma outra porcelana. Isto não tem nada a ver com democracia. Em segundo lugar, a expressão «autonomia institucional das forças armadas» é a que causa mais calafrios nisto tudo. Significa que as forças armadas se podem transformar numa espécie de sistema em autogestão, e, se efectivamente têm autonomia institucional podem ter interesses próprios. Neste caso, temos aquele exemplo de sistemas em que ficou constitucionalmente definida esta regra, em que as forças armadas, com a sua hierarquia própria, com o seu corpo institucional, podem emitir opiniões e ser a última reserva moral do País. Devo dizer que, do meu ponto de vista, a última reserva moral dô País são os cidadãos Portugueses, todos nós.Nós é que somos a reserva moral do País e não as forças armadas.Portanto, quando se ouve para aí dizer que existe uma autonomia institucional das forças armadas está a dizer-se um enormíssimo disparate e a cair-se num ponto de vista perfeitamente antidemocrático. Que a junta militar turca faça discursos sobre a autonomia institucional das forças armadas, não me espanto nada Que os militares que em certo momento governaram o Egipto façam esses discursos, também não me espanta Que o actual governo da Argélia, embora com um sentido diferente, também, de vez em quando, meta a sua colherada nisso, de igual modo não meadmira. Que o general Pinochet, na primeira vez que fez o seu pronunciamento, tenha garantido que esteera feito em nome da legitimidade institucional das forças armadas —Junta Militar Governativa de Libertação Nacional Chilena—, também não me espanta. Que o general Videla, e outros tantos que andam para aí, toquem músicas sinistras por essa América Latina fora, também não me admira.Agora, que em Portugal se fale na autonomia institucional das forças armadas, não me espantaria nada, também, se isso viesse dos sectores que desencadearam o 28 de Maio.Portanto, as forças armadas não têm autonomia, obedecem e executam a política aplicada pelo Governo e definida pela Assembleia da República, visto que o Estado Português, como é semipresidencial, define ou tem um sistema híbrido de escolha dos executantes dessa política. Sistema híbrido que obedece a duas ideias: nomeia o Presidente da República, que é um órgão civil, sob proposta do Governo, que é, também um órgão civil. Dentro desta forma parece que nós conseguiremos entrar no bom caminho, bem como conciliar aquilo que é necessário, efectivamente, conciliar, sem entrar em espíritos de aventuras que não levam a nada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Será desnecessário dizer que estamos provavelmente num dos pontos chave da revisão constitucional.A nossa proposta é uma simples explicitação do status quo constitucional e, portanto, o que está fundamentalmente em causa é: ou mantê-lo ou alterá-lo.A proposta da AD e da FRS visam aUerà-\o em medidas diversas, é óbvio, o que não acontece, portanto, com a nossa. Quando o Sr. Deputado Fernand© Condesso diz que a eliminação da alínea a) não tem significado, porque mantiveram a referência ao comando superior das forças armadas, no artigo 123.°, isto só pode ser tomado à conta de ironia ou de piada, porque, na verdade, não acontece isso. O que acontece é que já no artigo 123.° a AD tinha eliminado a referência às funções de comando supremo e aqui elimina a referência à alínea, bem como a função de exercer o cargo de comandante supremo das forças armadas. E é este cargo e são estas funções que a AD visa eliminar, sendo isto que está em causa, exactamente.A questão da designação das chefias militares é apenas uma componente, talvez a principal, desse cargo ou dessas funções de comandante supremo das forças armadas, e é por isso que a nossa proposta e a do MDP/CDE são uma simples explicitação do status quo nacional, enquando a da AD é a alteração radical desse mesmo status quo. Isto é, retira ao Presidente da República esse cargo, essas funções em que o cargo se analisa, designadamente e desde logo, as de intervir ou de deter a designação das chefias militares, que na proposta da AD passam para o Governo. E isto porque a proposta da AD de eliminação da alínea c) do artigo 137.° deve ser combinada com a proposta para o artigo 274.°, n.° 2, em que a ÁD propõe: «compete ao Governo dirigir e administrar as Forças Armadas», o que, obvia-