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A estes diplomas o Governo pode chamar o que quiser, pode fazer a operação de propaganda que entender, mas a verdade é que eles visam atingir a concepção neoliberal de Estado. Isto é, o Governo quer reduzir drasticamente os serviços públicos para os entregar aos privados e pretende reduzir significativamente o número de trabalhadores da Administração Pública, com claros prejuízos para todos os portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tanto o PS como o PSD, com ou sem o CDS-PP, nesta matéria, estão em clara sintonia. Para estes partidos, quanto menos Estado melhor Estado.
Apenas divergem quanto ao contributo que cada um deles deu para esse objectivo e, na verdade, o PS levou mais longe a concretização da política de direita que tem vindo a governar o nosso país.
Efectivamente, nunca nenhum governo foi tão longe. Nunca foram tão longe no ataque as funções sociais do Estado. Nunca foram tão longe na cedência aos grandes grupos económicos. Nunca foram tão longe no ataque aos trabalhadores da Administração Pública.
Este Governo foi efectivamente mais longe e só resta um caminho aos trabalhadores, que é a luta e a contestação social a este Governo.
Em resumo, os trabalhadores têm de mostrar que quem devia estar na lista de supranumerários era o Governo. O que tem que mudar de uma vez por todas são as opções políticas que vigoram no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando tudo parece esperar por melhores dias, a política laboral não é excepção no nosso país.
Assiste-se a uma nova prática política do PS, com o rompimento da sua matriz moderada do passado e a assunção de uma atitude autoritária e de afrontamento, aparentemente para impor mudanças, sem que daí haja, até hoje, quaisquer sinais positivos para o Estado ou para o País.
Com este Governo, o desemprego continua a ter números muito elevados, a contratação colectiva foi travada, o trabalho precário aumenta, a formação profissional não se reflecte na melhoria da qualidade dos nossos recursos humanos, a concertação social não é valorizada, as injustiças sociais agravam-se e o clima de confiança continua pelas ruas da amargura.
Quanto ao desemprego - segundo o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e o Governo -, voltou a descer em Maio. Haverá agora 457 000 desempregados inscritos, 43 000 deles licenciados, menos 2,6% do que em Abril último e menos 2,8% do que em Maio de 2005.
Pelos números do Governo, e contrariando previsões de instituições internacionais idóneas, até seríamos levados a pensar que a situação está a melhorar. Mas, infelizmente, não é verdade.
Conceituados economistas, independentemente do seu quadrante político, são unânimes em afirmar que só com o crescimento da economia acima dos 2% é possível criar mais emprego do que o desemprego gerado.
Perguntamos, então, como é que a nossa economia, a crescer apenas umas escassas décimas, consegue uma quebra tão significativa do desemprego como afirma o Governo?
Que milagre é que o Governo está a fazer, que emprego está a ser criado que os portugueses, e especialmente os desempregados e as famílias, não o sentem na sua vida real?
Acresce aos 457 000 desempregados uma outra preocupação: cerca de 230 200 desempregados encontram-se no desemprego há mais de um ano. São desempregados de longa duração, com acrescidas dificuldades na sua reinserção no mercado do trabalho.
6396   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 Por isso, o meio milhão de portugueses desempregados merecem do Partido Social Democrata uma profunda preocupação.
No que respeita ao emprego criado no último ano, ele é marcado pela precariedade - cerca de 70% dos contratos são temporários.Protestos do PS.Quanto à contratação colectiva, instrumento fundamental para a regulamentação das relações de trabalho e de regulação económica e social, sofreu um grave retrocesso.
Em 2004, por via do demorado processo de aprovação do Código do Trabalho e da crise económica, houve uma redução de contratos de trabalho publicados, face ao ano anterior.
Mas, em 2005, com o Código do Trabalho devidamente regulamentado e apoiado no protocolo celebrado, em 7 de Janeiro de 2005, entre todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente do Conselho Permanente de Concertação Social, para dinamizar a contratação colectiva, a negociação colectiva adquiriu um novo ritmo, revelador da maturidade de trabalhadores e empregadores e do equilíbrio das disposições consagradas no Código do Trabalho.
Ora, este Governo, em vez de deixar funcionar o que acabava de dar os primeiros passos, e que até se mostravam positivos, optou por dar sinais errados, fez alterações cirúrgicas ao Código de Trabalho, com especial incidência nas normas da negociação colectiva, e os resultados dessa política não podiam ser mais negativos: de Janeiro a Abril de 2005, as convenções de trabalho publicadas abrangeram 604 851 trabalhadores; no mesmo período deste ano, de Janeiro a Abril de 2006, já com as alterações introduzidas pelo Governo socialista, as convenções publicadas abrangem apenas 229 173 trabalhadores, ou seja, quase apenas um terço do que tinha sido conseguido no ano passado.
Conclusão: ao mudar o que estava feito pelo anterior executivo e pelos parceiros sociais, o Governo socialista deu uma forte machadada na contratação colectiva, interrompeu o clima de confiança negocial que se havia estabelecido entre empregadores e trabalhadores e, objectivamente, prejudicou as empresas e, em especial, os trabalhadores portugueses.
No que toca à formação profissional, não obstante os avultados meios financeiros, humanos e técnicos envolvidos, não se reflecte na qualidade e produtividade das nossas empresas, como seria de exigir.
A concertação social, que podia e devia ser um espaço privilegiado para o Governo e os agentes económicos e sociais debaterem com profundidade os problemas que bloqueiam o desenvolvimento do País e definirem políticas adequadas ao relançamento da economia, é utilizada pelo Governo apenas para iniciativas que lhe dão jeito, num desaproveitamento do diálogo social a todos os títulos incompreensível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Problemas como os referidos, ou outros, como as alterações na Administração Pública e a sustentabilidade do sistema de segurança social, não se resolvem com anúncios de projectos que não passam de propaganda ou ocupação diária dos telejornais pelos governantes; antes exigem um rumo político claro, que coloque no centro das suas preocupações uma estratégia ambiciosa de desenvolvimento e que respeite a participação democrática dos cidadãos nas mudanças que é necessário fazer.
É o bom funcionamento da economia e a adesão dos portugueses às reformas necessárias que criam as condições para resolver muitos dos problemas que hoje afectam a nossa sociedade e não a propaganda feita diariamente pelo Governo nos canais de televisão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode contentar-se com os sinais de crescimento económico de umas enfezadas décimas quando é imperioso crescermos acima da média da União Europeia, ou seja, acima dos 3%, como, de resto, o PS prometeu na sua campanha eleitoral, no ano passado, mas que, também neste ponto como em muitos outros, não está a cumprir.
Srs. Deputados, Portugal está a perder atractividade para os investimentos e sem investimentos não há novos projectos nem criação de riqueza e de emprego sustentável.
O exemplo actual da Opel da Azambuja, se acabar por encerrar e transferir a sua produção para Espanha, que tem salários e condições sociais bem superiores às nossas, deve ser motivo de séria ponderação pelo Governo e por todos nós e não ser tratado com a ligeireza com que parece ser encarado por alguns governantes, porque, para além do drama social para milhares de famílias, há questões complexas de produtividade e de competitividade às quais não podemos fechar os olhos.
É em obediência a estas preocupações de interesse nacional que o PSD continua a marcar a sua intervenção política e reclama do Governo o aprofundamento da concertação social para discutir e aprovar um pacto social para a competitividade e emprego, na convicção de que este será um instrumento importante para as empresas, para os trabalhadores e, sobretudo, para o nosso país.Aplausos do PSD.
6397   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Trabalho, há pouco, recusou-se a responder a uma questão que lhe coloquei sobre as reais intenções do Governo relativamente à antecipação retroactiva da nova fórmula de cálculo da pensão de reforma.
A verdade é que este novo sistema, que tinha um regime transitório até 2017 mas que o Governo anunciou querer antecipar de 2017 para 2007 (menos 10 anos), vai penalizar as pensões de reforma dos actuais contribuintes, na sua esmagadora maioria.
Aliás, isso pode até ser confirmado em dados oficiais, verificando-se, percentualmente, quantos portugueses estão hoje a optar pela nova fórmula de cálculo, tal como legalmente podem fazer, desde 2002 - é uma percentagem muito baixa, como, aliás, qualquer pessoa de bom senso compreenderá.
Agora, quando o Sr. Ministro não responde a uma questão tão simples como a de saber se o Governo quer aplicar esta antecipação a partir de 2007, para o futuro, ou se quer aplicá-la retroactivamente ao ano de 2002, gera-se aqui uma grande dúvida, uma dúvida fundada e uma dúvida que tem de ter resposta, porque é algo que preocupa necessariamente muitos pensionistas portugueses que já têm direitos constituídos sobre a fórmula de cálculo da sua pensão de reforma.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, quero dizer-lhe, de uma forma muito directa e frontal, que o CDS está disponível para discutir toda a revisão (pois parece-me que é mais uma revisão do que uma reforma) do sistema de segurança social. Não fugiremos a esse debate. O CDS tem, nesta matéria, uma larga doutrina e até, se assim quiser, uma larga jurisprudência.
Há, porém, um ponto que começaremos, desde já, a denunciar e que, para nós, não é possível negociar, que é exactamente esta aplicação retroactiva ao ano de 2002 da nova fórmula de cálculo das pensões. Extinguir o regime transitório com eficácia retroactiva é obrigar muitos portugueses a pagar um imposto especial sobre o emprego, imposto esse que, a ser aplicado retroactivamente, constitui, não tenho qualquer dúvida, uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade. Essa é uma matéria que o CDS denunciará intransigentemente.
Uma segunda nota tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro, quando lhe coloquei essa questão, disse qualquer coisa como "isso está a ser negociado e a Assembleia da República também há-de participar nesse debate".O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Não foi isso que eu disse!O Orador: - A expressão concreta foi exactamente esta: "também há-de participar nesse debate".
Sr. Ministro, o senhor, estando hoje em novas funções, pode entender que a participação da Assembleia da República é algo assim de "também", é algo de acessório. Ora, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que não é. Tenho muito respeito pela concertação social - aliás, mais respeito até que anteriores minorias do Partido Socialista, que até votaram contra algumas alterações legislativas que foram produzidas e acordadas em sede de concertação social. Tenho mais respeito, tenho mais memória e mais respeito.
Agora, Sr. Ministro, quero ainda dizer-lhe outra coisa, com toda a frontalidade: quem vai decidir e aprovar o que quer que seja vai ser o Parlamento.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Não tenha dúvidas!O Orador: - Essa sua expressão, curta, do "também", lança sobre todo este debate e, acima de tudo, sobre a bancada do PS, uma nuvem de suspeição que é, de facto, muito desagradável.Protestos do PS.Cá estaremos para ver o que a bancada do Partido Socialista dirá sobre isso. É que gostava de ter ouvido a bancada do Partido Socialista, por exemplo, sobre esta antecipação retroactiva para 2002, e não ouvi. Gostava de saber o que o PS pensa sobre isto e se vai, ou não, apoiar as medidas que o Governo está a propor e, provavelmente, vai fazer passar em sede de concertação social.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para o efeito, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: "Vive-se um grande pessimismo em Portugal. Em larga medida, este pessimismo deve-se às promessas não cumpridas." São palavras do Programa Eleitoral do Partido Socialista, mas assentam que nem uma
6398   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006  luva ao seu próprio autor.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - São o "grilo do Pinóquio", que tropeça continuamente no desmedido nariz que não pára de crescer. Vive-se um grande pessimismo em Portugal.
Prometendo emprego, o PS criou ainda mais desemprego. Prometendo que a flexibilidade, a adaptabilidade, a empregabilidade gerariam trabalho, como prometido também pela Estratégia de Lisboa -afinal, onde está o pleno emprego que estaria mesmo ali, à beirinha? -, o Partido Socialista afinal veio demonstrar o que já há muito era óbvio: a estratégia prosseguida pelo capital continuava a ser a de precarizar, precarizar, precarizar!
Prometendo trabalho com direitos - é do Programa a célebre frase: "Porque o Estado de direito não pode ficar à porta das empresas" -, o PS retirou direitos, numa ofensiva jamais vista contra o trabalho que tanto é exigida pelo capitalismo financeiro como por aquele que se diz produtivo.
Estas duas faces da mesma moeda mais não fazem do que prosseguir a sua passeata sobre os escombros das conquistas dos trabalhadores, sobre os destroços de um direito laboral moderno, gerado no modelo social europeu que já foi de ontem.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O neoliberalismo impõe a destruição de direitos laborais, como prova exemplarmente a governação PS, e transforma todos os outros direitos e liberdades em meras proclamações formais.
A passeata dos senhores conhece, no entanto, constantes sobressaltos provocados pela luta dos trabalhadores, dos trabalhadores da Opel, dos trabalhadores da função pública, especialmente visados porque ainda representam funções sociais do Estado, soberania e independência nacionais que o neoliberalismo quer aniquilar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Conhecem os sobressaltos da luta dos trabalhadores da Autoeuropa, que ousaram lutar, ainda que em condições adversas, vencendo posições recuadas, que souberam dizer "não" ao perpetuar de sacrifícios impostos pela empresa.
Relativamente ao tal trabalho com direitos, dizia o PS no seu Programa Eleitoral, na sua "Floresta de Enganos", que o Estado de direito não pode ficar à porta das empresas. O que se salienta na política do actual Governo é a política da indiferença perante a caducidade das convenções colectivas de trabalho, caducidade que, aliás, apressa de acordo com as últimas alterações que introduziu.
Na função pública, ouvimos hoje durante o debate, é mesmo o próprio Governo quem não cumpre a lei sobre o direito à contratação colectiva e ouvimos como o Governo convive muito mal com o direito à greve.
Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Perceber-se-á então melhor por que é que o Governo mantém a inoperância da Inspecção-Geral de Trabalho, que se constata de norte a sul, provocando uma mole imensa e arrepiante de direitos por cumprir, para gáudio dos que afirmam que a cidadania termina à porta dos seus feudos.
O debate demonstrou que, apesar de todas as manipulações que se possam fazer dos números, o desemprego continuou a aumentar com o Governo do Partido Socialista. O desemprego real, de 2005 para o primeiro trimestre de 2006, acrescendo aos desempregados os inactivos disponíveis e o subemprego visível, de acordo com dados do INE, fazem ascender o número de desempregados a 575 200, o que, em termos percentuais, é igual ao final de 2005.
Indesmentível é também o dado do INE segundo o qual, entre o quarto trimestre de 2005 e o primeiro trimestre de 2006, a população empregada diminuiu de 5 134 000 para 5 126 800.
O debate demonstrou que estamos na "maré-alta" das desigualdades sociais, da pobreza, ou, se quisermos, de uma forma mais eufemística, das exclusões sociais. Os dados do Eurostat colocam-nos na vanguarda, sem companhia, da pobreza, das privações materiais.
O aumento do desemprego de longa duração é disso prova evidente. Este desemprego, dados da União Europeia fornecidos por Portugal, totaliza já mais de 50% dos trabalhadores desempregados - 3,7% com mais de 12 meses; 1,9% com mais de 24 meses.
No seu Programa Eleitoral, o Partido Socialismo indicou entre as suas tarefas prioritárias a de debelar o desemprego juvenil. Pois bem, segundo os dados enviados por Portugal para a União Europeia, no final do ano de 2005, a taxa de desemprego dos jovens até aos 25 anos era já de 16,1%, mais do dobro da taxa média do desemprego, e no fim do primeiro trimestre de 2006 continua a representar mais do dobro da taxa média do desemprego.
Preocupante é que, num País onde tanto se fala de qualificação profissional, a taxa de desemprego de licenciados tenha aumentado, estando actualmente cerca de 42 300 licenciados sem emprego, ao mesmo
6399   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 tempo que o País e a economia nacional tanto deles carecem.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas o PS não esqueceu no seu Programa Eleitoral as mulheres e o desemprego. E aqui o "grilo do Pinóquio" continua a zumbir e ainda com mais força.
De facto, segundo os próprios dados enviados por Portugal para a União Europeia, nos finais do ano de 2005, era já de 8,6% a taxa de desemprego feminino, sendo certo que esta já atingiu os 9,1 %! Dos novos desempregados no último ano, 92,4% foram mulheres.
Mas o nosso país acompanha com grande indignidade, e há muito tempo, a vaga da precarização das relações laborais. Há trabalhadores que ao fim do dia ficam sem saber se terão trabalho no dia seguinte! A "praça da jorna" poderá hoje ter-se tornado asséptica, mas existe! Os contratos a prazo deixaram até de ter interesse para os exploradores de mão-de-obra barata. O trabalho temporário, resultante da constituição de empresas que fazem negócio com o corpo humano, instalou-se.
Já em 2005, a Eurofoundation, sedeada em Dublin, colocava o nosso país num desonroso segundo lugar entre a contratação temporária, já que 22,3% de mulheres e 19% de homens se encontravam nesta situação. E a mesma Eurofoundation revelava que, relativamente aos trabalhadores que empobrecem trabalhando - os working poor -, a média de Portugal era o dobro da verificada na União Europeia, ou seja, de 14% contra 7%!
A máxima precarização estão a conhecê-la os trabalhadores da função pública, como ficou provado neste debate. Política atrás de política, o País corre o risco de se esvair com os seus trabalhadores. O País não pode ceder a chantagens do tipo "ou isto, ou nada", porque isto que temos já é quase nada! Já o é mesmo na Europa, onde, acusando os pobres da sua pobreza, os trabalhadores do seu desemprego e os sindicatos do seu poder reivindicativo, o neoliberalismo destruiu o modelo social europeu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Através da flexibilidade do trabalho, dos contratos precários, do aluguer e subaluguer de mão-de-obra, da redução dos custos do trabalho, da polivalência e de progressos técnicos, o capitalismo aumentou a produtividade, mas aumentou também o cortejo de desempregados, perante a sua incapacidade histórica de aumentar a produção. Assim, a chantagem cai pela base. Os dados provam que não é ou isto - salários baixos, desregulamentação dos horários, precarização - ou o desemprego.
Nós contribuímos hoje com três iniciativas legislativas apresentadas na Mesa. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o que se apresenta aos trabalhadores não é, de facto, uma dicotomia. É apenas uma opção: trabalho sem direitos e desemprego. E amanhã ainda mais precarização, mais desemprego, e assim sucessivamente, se possível, até ao esgotamento, pois a tanto obriga o capitalismo financeiro que quer rapidamente retorno de investimentos. Claro que à custa dos direitos dos trabalhadores, como se prova pelas declarações escandalosas do Presidente do Banco Central Europeu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - Mas se o que nos mostram é, de facto, o abismo, o País, os trabalhadores, os jovens, as mulheres, todos vilipendiados, saberão reunir-se em vontade colectiva que ponha cobro a esta política neoliberal que nos mantém em perpétuo atraso, que desperdiça as nossas potencialidades, que, provocando desemprego e precarização, despedaça as funções sociais do Estado.
O capitalismo sentou-se à mesa do Estado. Uma vez por outra larga umas "migalhas", para fazer jus à célebre "teoria quickly down", que o Banco Mundial, em melífluo tom, proclamou com uma adocicada fórmula: o crescimento é bom para os pobres! Seria, se o crescimento deles não se esgotasse em si mesmo e se não provocasse mais pobres.
O caminho é apenas um, o da luta que conduziu a grandes conquistas sociais que os trabalhadores portugueses não vão deixar destruir, porque não esquecem que Abril deixou uma memória: "Vive-se no País uma grande confiança".Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para encerrar esta interpelação em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos hoje a segunda de uma série de interpelações que as oposições decidiram guardar para o final desta sessão legislativa, numa rendição que saúdo ao bom espírito cartesiano, agora adaptado segundo o lema "interpelo, logo existo". Fica a prova da existência das oposições!
6400   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 Aplausos do PS.Vale a pena notar a este propósito que o PSD faltou a essa chamada, à revisitação de um clássico da filosofia europeia, visto que não marcou a sua interpelação. Mas, como nós sabemos, o PSD nem interpela nem existe!
Um dos dados mais relevantes deste debate é que só nas intervenções finais surgiu o tema do desemprego. Durante a maior parte do debate, o tema trazido pelos interpeladores foi o da precariedade do emprego.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Era o tema da interpelação!O Orador: - Isto é, já não se trata de negar a evidência da criação líquida de postos de trabalho,...Risos do PCP.... mas, sim, de insistir sobre as condições de suposta precariedade que teriam, alegadamente, aumentado nos últimos meses em Portugal. A questão da qualidade do emprego é essencial, mas devo dizer que, para o Governo, a questão do desemprego continua a ser mais importante. Nós usamos os dados disponíveis, os dados das entidades independentes encarregues de os fornecer: o Instituto Nacional de Estatística e o Eurostat. Para além disso, não manipulamos em nosso proveito quaisquer dados de entidades oficiais, nacionais ou internacionais.
Penso que a melhor maneira de lidar com estes problemas é lidar com a realidade. E a realidade é esta: em 2002, de acordo com dados do INE, houve uma perda de 26 500 postos de trabalho em Portugal. Em 2003 criaram-se 1900 novos postos de trabalho, ou seja, quase nada. Em 2004 houve nova queda, pois 12 800 empregos foram perdidos, mas em 2005 foram criados 32 500 novos empregos.
A última taxa de desemprego que conhecemos, relativa ao primeiro trimestre de 2006, é de 7,7%, que compara com a de 8% do trimestre imediatamente anterior.
É isto que nos permite dizer ao mesmo tempo duas coisas fundamentais: a primeira que o desemprego continua com valores elevados e a segunda que foi contido o crescimento do desemprego em Portugal. E é com base nestes dados da realidade que temos de afirmar e confrontar as políticas que propomos.
E a política do Governo é muito clara. Primeiro ponto essencial: é o crescimento da economia que permite o crescimento do emprego.
O PSD escusa de vir colocar dúvidas e de referir umas décimas de crescimento. É que a última taxa de crescimento disponível, que é de 1% do PIB, compara com uma média de quebra, de diminuição, de -0,25% do Produto Interno Bruto, em Portugal, verificada nos três anos da governação da direita.
Portanto, é esta a linha fundamental que devemos ter: é o crescimento da economia que permite o crescimento e a promoção do emprego.
Por isso, como o Sr. Ministro do Trabalho começou por dizer no início da sua intervenção, os sinais que temos são positivos mas são insuficientes, precisamos de mais, de muito mais.
O segundo ponto central neste debate é o seguinte: houve uma série de anomalias, de destruição de alguns serviços essenciais para as políticas públicas de emprego, de iniquidades e de bloqueamentos introduzidos pela governação anterior, seja em matéria de relações laborais, seja em matéria dos serviços de emprego, que foi necessário corrigir no primeiro ano do novo Governo. É isso que explica as alterações ao Código do Trabalho, à lei sobre rendimento social de inserção, a retoma das políticas activas de emprego, com subidas em todos os critérios de avaliação aplicáveis, sejam eles a formação inicial, os estágios profissionais, os programas de inserção de jovens na vida activa, em particular nas pequenas e médias empresas, ou a revisão do diploma sobre o subsídio de desemprego. Esse trabalho está feito, tendo sido necessário corrigir algumas das medidas mais erradas que o anterior ciclo político, a anterior governação, tomou.
Outra questão essencial tem a ver com a necessidade de haver uma mensagem política clara que se dirija a todos. E a mensagem do Governo em matéria de políticas de protecção social e de emprego é muito clara.
Primeiro: recusa frontal da demagogia; não se prometer aquilo que não se pode cumprir.
Segundo: apostar na sustentabilidade do sistema de protecção social; não hipotecar o futuro e ser solidário com as próximas gerações.Aplausos do PS.Terceiro: mais protecção para os grupos e as situações mais vulneráveis, isto é, mais para quem mais precisa.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
6401   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 Quarto: combate às injustiças e às iniquidades, que, em certos aspectos, transformam o sistema actual num sistema de redistribuição interna às classes médias e possidentes; isto é, mais para quem mais precisa e só para quem mais precisa.
Finalmente, a última linha da mensagem política que tem de ser absolutamente clara é a do combate sem tréguas à fraude e à evasão contributivas. Todos temos de contribuir para todos beneficiarmos, porque todos somos titulares de direitos e deveres.O Sr. Honório Novo (PCP): - Todos menos alguns!O Orador: - Depois, é preciso ter uma agenda de reformas, e a agenda de reformas deste Governo é conhecida e reconhecida pela opinião pública, nesta área, na segurança social, na qualificação, na Administração Pública e nas relações laborais. É isto que distingue uma agenda política reformista de ir atrás dos episódios do momento ou da espuma dos dias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à segurança social, esta Assembleia decidirá os termos em que ela se faz.
Vamos conhecendo, aliás de forma contraditória, a opinião do CDS. Continuamos é confrontados com o enorme silêncio do PSD. Em matéria de reforma da segurança social, a única proposta do PSD que o País conhece foi a apresentada pelo então Primeiro-Ministro e então candidato a Primeiro-Ministro, Pedro Santana Lopes, no debate com o então candidato do Partido Socialista a Primeiro-Ministro, proposta essa que era a do aumento da idade da reforma até aos 68 anos para todos. Esta é a única proposta do PSD que conhecemos.
A reforma aposta na qualificação e na reforma da Administração Pública, essa reforma, que tanto parece incomodar o PCP, é pensada para modernizar a Administração Pública, torná-la portadora do que de melhor se consegue hoje do ponto de vista tecnológico e organizacional para trazer os serviços públicos para perto dos cidadãos e para contrariar a rigidez, a descoordenação, a esquizofrenia que, em tantos domínios, tutela a organização da administração central do Estado. É esse o sentido do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). É esse o sentido do regime jurídico da mobilidade, que a Assembleia da República aprovará, certamente, no início da próxima sessão legislativa.
Se o PCP quer ver alternativa, veja as propostas da direita, porque o que a direita faz é propor que se enfraqueça o Estado, que se "desnate" o Estado, ao passo que a proposta deste Governo de reforma da Administração Pública é no sentido de modernizar o Estado para fortalecer os serviços públicos, porque a melhor forma de fortalecer o Estado é garantir que os serviços sejam de qualidade, estejam próximos dos cidadãos e sejam modernos.Aplausos do PS.No domínio das relações laborais, é tempo de dizer também a evidência: o Código de Trabalho falhou em toda a linha e é preciso rever globalmente a legislação laboral em Portugal.
O que é que o PCP propõe neste domínio? O PSD tem feito algumas propostas, uns projectos de resolução, um para criar novos programas ocupacionais subsidiados, que em nada aumentariam o emprego e em nada diminuiriam o desemprego em Portugal, e dois para criar uma espécie de CPE (contrato de primeiro emprego) à portuguesa para jovens licenciados. Estas propostas ficaram isoladas na discussão parlamentar.
O que é que o PCP propõe? Propõe, em vários domínios, medidas que o Governo toma ou que constam do seu Programa, nas novas oportunidades de qualificação, na formação inicial, na produção dos estágios, no combate à precariedade e ao trabalho infantil e na regulação jurídica do trabalho temporário. O que se esperaria do PCP era uma palavra de reconhecimento pelo esforço que o Governo já está a fazer neste domínio!
Depois, há uma divergência política essencial que não vale a pena esconder, que tem a ver com a concepção e a orientação de políticas.Protestos do PCP.Para o PCP, para promover políticas públicas de emprego é preciso quebrar a consolidação orçamental, é preciso incumprir o Programa de Estabilidade e Crescimento, é preciso deixar de lado o esforço de consolidação orçamental e de criação de confiança económica,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não chega! É preciso investir!O Orador: - ... é preciso mais despesa pública e violação evidente e flagrante dos nossos compromissos europeus.
6402   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é falso!O Orador: - Não é essa a nossa concepção.
Em segundo lugar, o PCP só concebe como formas de trabalho as formas mais rígidas, sendo frontalmente contrário a todas as outras formas temporárias de inserção no mercado de emprego.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Onde é que esteve durante o debate?O Orador: - Entendemos que essas duas medidas, essas duas propostas estão erradas. É que perder de vista a consolidação orçamental e o quadro macroeconómico significa lançar mais pessoas no desemprego, perder de vista a possibilidade de novas formas de inserção de jovens e desempregados no mercado de emprego significa manter mais pessoas no desemprego. Ora, não queremos lançar mais pessoas para o desemprego nem queremos manter as pessoas no desemprego.
O PCP é um partido de que a democracia precisa, é um partido estruturante da democracia portuguesa, não tenho qualquer dúvida em dizê-lo.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Orador: - E é um partido inteligente. Por isso, gostaria de convocar o PCP para este esforço, lembrando, se me permitem, um ensinamento budista que diz o seguinte: "aquele que possui a inteligência mas não a coragem é como aquele que, depois de ter acendido a lâmpada, se senta em frente dela com os olhos fechados".
Ora, a esquerda, toda a esquerda, Srs. Deputados, já percebeu bem que é preciso acender a lâmpada para defender aquilo em que acreditamos: no Estado social e no pleno emprego. E acender a lâmpada significa apostar na sustentabilidade, corrigir as inequidades e não confundir precariedade com flexibilidade.
Portanto, o que precisa o PCP - que tem inteligência para perceber isto, e que já deve ter "acendido a lâmpada" - é deixar de continuar a estar sentado, em frente da lâmpada acesa, com os olhos fechados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 29, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate da interpelação n.o 7/X - Sobre saúde (CDS-PP), após o que terão lugar votações.
6403   |   I Série - Número 140   |   29 de Junho de 2006 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 8 de Setembro de 2006 I Série - Número 149
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 7 DE SETEMBRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 86 e 87/X, dos projectos de lei n.os 305 e 306/X, do projecto de resolução n.o 147/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE), a propósito de recentes declarações do presidente norte-americano reconhecendo a existência de prisões secretas da CIA noutros continentes, reclamou do Governo o completo esclarecimento sobre a passagem de aviões da CIA por território português e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), além de ter manifestado solidariedade para com os trabalhadores da Opel, solicitou também esclarecimentos por parte do Governo relativamente ao tema abordado na declaração política anterior, tendo, para tal, insistido na necessidade de a Assembleia ouvir o director do SIS. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Vera Jardim (PS) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) manifestou preocupação face às anunciadas alterações à lei da imigração em vigor que o PS quer levar a cabo e insurgiu-se contra a revisão das leis eleitorais.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) contestou a recusa por parte do Governo em debater, nesta reunião da Comissão Permanente, o estado da política orçamental, tendo tecido várias críticas à acção governativa nessa área.
O Sr. Deputado Rui Vieira (PS), também em declaração política, salientou a estratégia de combate aos fogos delineada pelo Governo, que considerou ter-se traduzido numa grande redução da área ardida e do número e extensão dos
incêndios florestais, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
A Comissão procedeu a um debate, requerido pelo Governo, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 84.o do Regimento, sobre o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos), os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), António Filipe (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Semedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Maria de Belém Roseira (PS).Ordem do dia. - Foi aprovado o projecto de resolução n.o 147/X - Viagem do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).
A Comissão Permanente debateu ainda, por iniciativa do PCP, "A preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)". Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), José Eduardo Martins (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mota Andrade (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Por último, a Comissão aprovou 9 pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do CDS-PP, do PSD, do BE, do PS e do PCP a deporem por escrito em tribunal como testemunhas.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 20 minutos.
6905   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6906   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 86/X - Alteração ao Decreto-Lei n.o 98/98, de 18 de Abril, que Cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira (ALRM), que baixou à 1.a Comissão, e 87/X - Alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, que Aprovou a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (ALRM), que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 305/X - Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência (PS), que baixa à 1.a Comissão, e 306/X - Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção (PS), que baixa à 1.a Comissão; e projecto de resolução n.o 147/X - Viagem do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).
No dia 25 de Julho - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Heloísa Apolónia.
No dia 27 de Julho - aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Educação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação e à Câmara Municipal de Sesimbra, formulados pelo Srs. Deputados Luís Carloto Marques, Agostinho Lopes, Honório Novo e Miguel Tiago; aos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Ciência, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Lopes e Abel Baptista; ao Instituto dos Resíduos, formulado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.
No dia 28 de Agosto - ao Ministério das Finanças e da Administração Publica, formulados pelos Srs. Deputados Maximiano Martins e Arménio Santos; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Branquinho, António Filipe, Francisco Lopes e Helena Pinto; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Defesa Nacional e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro, Agostinho Lopes e Luís Fazenda; ao Governo, ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado do Comércio e Serviços e Defesa do Consumidor, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios Educação, da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, Alda Macedo, Francisco Madeira Lopes e Heloísa Apolónia.
No dia 5 de Setembro - ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva.
No dia 26 de Julho - Francisco Madeira Lopes, Miguel Tiago, Alda Macedo e Luís Carloto Marques, Luísa Mesquita, António Chora, Heloísa Apolónia, António Filipe, António Preto, Pedro Mota Soares, Jorge Machado, Fernando Santos Pereira, Agostinho Lopes e Hélder Amaral.
No dia 28 de Julho - Luís Rodrigues, Ana Manso, Emídio Guerreiro, Agostinho Lopes, Francisco Madeira Lopes, José Manuel Ribeiro e José Cesário, Nuno Magalhães, Heloísa Apolónia e Hélder Amaral.
No dia 1 de Agosto - Miguel Tiago, Feliciano Barreiras Duarte, Carlos Alberto Gonçalves, Odete Santos, António Carlos Monteiro, Nuno Magalhães, João Rebelo, Horácio Antunes, Jorge Machado, Honório Novo, Bernardino Soares, Sérgio Vieira, Isabel Santos, João Semedo e José Manuel Ribeiro.
No dia 2 de Agosto - José Cesário, António Chora, Luísa Mesquita, Francisco Lopes, Jorge Machado, Mota Amaral, Alda Macedo, Hugo Nunes, António Carlos Monteiro, Miranda Calha e José Soeiro, Hélder Amaral e Luísa Mesquita.
No dia 3 de Agosto - Teresa Caeiro, Henrique Rocha de Freitas, Miguel Santos e António Filipe, Abílio Fernandes, Luís Carloto Marques, Odete João, Miranda Calha, Jorge Machado, Marcos Sá, Alda Macedo, Agostinho Lopes e Luísa Mesquita e Pedro Quartin Graça.
No dia 7 de Agosto - João Portugal, Mota Amaral, Heloísa Apolónia, Luís Carloto Marques, Agostinho Lopes, João Semedo, Agostinho Branquinho e Pedro Quartin Graça.
No dia 8 de Agosto - Jorge Machado e José Soeiro, António Chora e Ana Manso, Heloísa Apolónia e Fernando Santos Pereira, Paula Cristina Duarte, Fernando Negrão e Abílio Fernandes.
Nos dias 9 e 10 de Agosto - Helena Pinto, Mariana Aiveca, António Chora, Odete Santos, Alda
6907   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 Macedo, Jorge Machado, Honório Novo, João Semedo, Heloísa Apolónia, Miranda Calha e Fernando Antunes.
Nos dias 11 a 21 de Agosto - Jorge Machado, Manuel Mota, Luís Carloto Marques, Emídio Guerreiro, Miguel Santos, Luísa Mesquita, Heloísa Apolónia, Carlos Páscoa Gonçalves, José Soeiro, Honório Novo, Mendes Bota, Odete Santos, António Chora, Duarte Pacheco, Agostinho Branquinho, António Filipe, Mariana Aiveca, Agostinho Lopes, José Manuel Ribeiro, Adão Silva, Ricardo Martins, José Cesário, Fernando Negrão, Miguel Tiago, Alda Macedo, João Semedo, António Carlos Monteiro, Bernardino Soares, Abel Baptista, Pedro Quartin Graça, Vasco Cunha e Regina Bastos.
Nos dias 21 a 23 de Agosto - Miguel Santos, Agostinho Lopes, António Carlos Monteiro, Alda Macedo, João Semedo, Jovita Ladeira, Francisco Lopes, Adão Silva, Nuno da Câmara Pereira, Conceição Cruz, António Chora, Honório Novo, Luísa Mesquita, Hélder Amaral, Hortense Martins, Telma Madaleno e Jorge Machado.
Nos dias 24 e 25 de Agosto - Luís Carloto Marques, Agostinho Lopes, Jorge Machado, Francisco Madeira Lopes, Duarte Pacheco, Alda Macedo, Jovita Ladeira e António Chora.
No dia 28 de Agosto - Jorge Fão, Francisco Lopes, Honório Novo, Jorge Machado, António Filipe, Alda Macedo, António Almeida Henriques, João Rebelo, Ana Drago e Mendes Bota.
Nos dias 30 e 31 de Agosto - Luísa Mesquita, Jorge Machado, Mota Amaral, Agostinho Branquinho e Horácio Antunes, Alda Macedo, Honório Novo e José Soeiro, Francisco Madeira Lopes, Abel Baptista e Miguel Pignatelli Queiroz.
No dia 1 de Setembro - Honório Novo e Francisco Lopes, Ricardo Fonseca de Almeida, José Soeiro, Bernardino Soares, Jorge Costa, Miranda Calha e Luís Campos Ferreira, Agostinho Lopes, Miguel Tiago, Fernando Rosas, Helena Pinto, Emídio Guerreiro, Ricardo Martins, Adão Silva, Fernando Santos Pereira, Ricardo Gonçalves e Nuno da Câmara Pereira.
No dia 5 de Setembro - Luísa Mesquita, Jorge Machado, Nuno Teixeira de Melo, Abel Baptista, António Chora e Honório Novo.
Nos dias 26 e 27 de Julho - Pedro Quartin Graça e Marisa Costa.
Nos dias 11 a 21 de Agosto - Nuno Magalhães, Luís Carloto Marques e Pedro Quartin Graça.
Nos dias 21 a 23 de Agosto - Pedro Quartin Graça.
Nos dias 24 e 25 de Agosto - Pedro Quartin Graça.
Nos dias 28 a 31 de Agosto - Luís Rodrigues e Pedro Quartin Graça.
Nos dias 1 a 4 de Setembro - Pedro Quartin Graça.
No dia 5 de Setembro - Pedro Quartin Graça.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos permitir à comunicação social um momento para recolher imagens, visto que esta reunião, por decorrer na Sala do Senado, tem características especiais. Peço apenas a compreensão dos profissionais da comunicação social para que façam a recolha de imagens num período razoável.Pausa.Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo acordou hoje com a confissão do Presidente dos Estados Unidos, George Bush, admitindo a existência de prisões secretas da CIA - serviços secretos norte-americanos - localizadas noutros países e noutros continentes que não os Estados Unidos.
Procurando limitar os danos dessa confissão, George Bush deixou por esclarecer em que países os Estados Unidos da América instalaram os seus cárceres privados, nem tão-pouco esclareceu se eles apenas existem em países da Europa.
À mentira do Iraque, à mentira das armas de destruição maciça, à mentira das armas nucleares supostamente existentes no Iraque, segue-se agora a mentira sobre as prisões da CIA, mas sempre com o mesmo velho e estafado pretexto: a ameaça do terrorismo e a necessidade de o combater e neutralizar.
George Bush faz da mentira a trave-mestra da sua política internacional. Esta confissão, no entanto, não alterará uma vírgula que seja à sua natureza de mentiroso compulsivo. O reconhecimento por parte do Presidente dos Estados Unidos da existência de prisões secretas da CIA em território estrangeiro constitui uma manobra para se antecipar às conclusões da investigação que o Parlamento Europeu aprovou em 15 de Dezembro do ano passado, em colaboração com a comissão de inquérito do Conselho da Europa, e que a direita europeia tentou impedir através do voto dos seus eurodeputados, mas não conseguiu.
6908   |   I Série - Número 149   |   08 de Setembro de 2006 Uma política assente na mentira é, ela própria, uma confissão de fraqueza e de falta de razão, que o tempo se encarrega de transformar num factor de envenenamento das relações entre Estados e países soberanos.
O agravamento das tensões entre governos de alguns países da União Europeia e a administração norte-americana, clima por demais evidente nos últimos tempos, é o resultado esperado e a consequência natural e inevitável do sistemático recurso por parte de George Bush à mentira na condução da sua política imperial.