I SÉRIE — NÚMERO 28 28 fatores individuais de pessoas com condições mais limitadas, jovens que estão em processo de formação, e isso é claramente inaceitável. Há aqui um modelo de corte que atingiu os mais vulneráveis, sem que o Estado tenha condições para suprir esse tipo de corte. Assim, o que nós propomos, e insistimos, na linha do que a petição vem propor, é que seja anulado esse protocolo de colaboração e sejam reapreciados todos os processos que foram indeferidos de modo a poder garantir esses direitos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Serrão para uma intervenção. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários, a Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado, que reuniu cerca de 8400 assinaturas, os seus associados, os profissionais, as famílias, os amigos e todas as crianças e jovens com necessidades de apoio especializado. «Estamos em Dezembro de 2014 e, que saibamos, de nenhum centro distrital da segurança social saem, para os pais/beneficiários/requerentes e relativamente ao ano lectivo de 2013/2014, respostas definitivas relativamente aos subsídios de educação especial para esse ano requeridos. O que existe são milhares de intenções de indeferimento, que face às respetivas reclamações voltam a ser enviadas novamente.» O texto que acabei de ler não é da minha autoria, são palavras que subscrevemos e que são do conhecimento das Sr.as e dos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares. E quem escreve estas palavras são pais de crianças com deficiências, a quem o Governo nega sistematicamente apoios nas terapias determinantes para o seu processo educativo. O Governo continua a afirmar que promove uma escola para todos, mas não é verdade. O Governo exclui do sistema regular de ensino as crianças com deficiências, nega-lhes as oportunidades, priva-as do ensino inclusivo, exclui-os da vida em sociedade ao negar-lhes o direito às terapias complementares que os podem capacitar e preparar para a autonomia. O PS tem trazido esta questão ao debate parlamentar. Tem-no trazido com frequência e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social já afirmou, perante os Deputados, que, desde que a necessidade educativa especial fosse atestada por um médico especialista, o subsídio seria deferido. Não é verdade. Mesmo com necessidades educativas especiais certificadas, o subsídio continua a ser indeferido. O Governo fez mais: acabou com as equipas multidisciplinares; mantém algumas ativas, mas sem médicos especialistas; algumas equipas não têm médicos em funções. Esta informação é pública, mas o que está aqui em causa, Meus Senhores e Minhas Senhoras, Deputados e Deputadas, nem sequer é a inclusão do médico, é a existência das equipas multidisciplinares: a avaliação não pode ser estritamente médica, tem de ser biopsicossocial. E a avaliação tem de ser objetiva porque é dessa forma que se afastam as injustiças e a discriminação. Mas em todo o processo, o Governo tem negligenciado estas necessidades complementares que apresentam as crianças que frequentam o ensino regular. Minhas Senhoras e Meus Senhores ou, melhor, Caras e Caros Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem promovido a exclusão das crianças com deficiência que frequentam o ensino regular. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — É verdade, Sr. Deputado. A comprová-lo estão as dezenas, senão centenas de mensagens que recebemos nos e-mails da Assembleia da República, enviados pelos técnicos e pelos pais. O Governo discrimina, não integra. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não diga isso!