PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 20111. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a PPL 25/XII (1.a) que ―Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação‖.2. O Governo na exposição de motivos que antecede a PPL 25/XII (1.a) refere «(») a situação dos trabalhadores que não têm vínculo permanente», bem como, «(») as dificuldades de entrada no mercado de trabalho, nomeadamente para aqueles que estão à procura do primeiro emprego ou que se encontram actualmente desempregados» e, ainda, a «(») difícil situação económica e social que afecta o País», para concluir que se impõe «(») a adopção de medidas urgentes e indispensáveis à manutenção dos postos de trabalho e que podem contribuir para a redução da taxa de desemprego».3. Com esse objectivo, o Governo apresentou a PPL 25/XII (1.a) que prevê, em concreto: i) a possibilidade de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo celebrados ao abrigo do disposto no CT que atinjam os limites máximos de duração até 30 de Junho de 2013; ii) a conversão em contrato sem termo dos contratos em que sejam excedidos os novos limites previstos; iii) um regime especial de compensação por cessação aplicável aos contratos de trabalho a termo certo objecto de renovação extraordinária.4. A PPL 25/XII (1.a) foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis submetida a apreciação pública, tendo sido recebidos pela CSST 98 pareceres de estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores.Parte IV – Parecer A CSST emite, nos termos regimentais aplicáveis, o seguinte Parecer: a) A PPL 25/XII (1.a), que ―Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação‖, preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para ser discutido e votado; b)  Os grupos parlamentares reservam a sua posição e decorrente sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República.c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Miguel Laranjeiro — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 25/XII (1.a) Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação (GOV) Data de admissão: 14 de Outubro de 2011 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)  Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Trabalhadores, 1 de Comité Europeu de Trabalhadores, 9 de Delegados Sindicais e 14 de Representantes dos Trabalhadores em Comissões de Saúde e Segurança no Trabalho, os quais ficarão em breve disponíveis para consulta na página Internet da CSST.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação actualmente disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.O 30/XII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 63-A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROS)Pareceres das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Economia e Obras Públicas, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexos contendo os pareceres do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros de Portugal e da Associação Portuguesa de BancosParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSParte I – Considerandos1 – Introdução Em 7 de Novembro de 2011 deu entrada na Assembleia da República (AR) a Proposta de Lei (PPL) n.o 30/XII (1.a) do Governo que visa ―Proceder á terceira alteração á Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros‖, a iniciativa foi admitida e distribuída no dia seguinte, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP). A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e foi aprovada em Conselho de Ministros, em 3 de Novembro de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.A discussão e votação na generalidade da proposta de lei encontra-se agendada para a sessão plenária do dia 22 de Novembro.
41 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 20112) A presente iniciativa pretende criar condições para que as instituições de crédito fortaleçam os seus fundos próprios, permitindo-lhes manter o apoio ao financiamento da economia; 3) O regime constante da presente lei foi definido tendo por referência as recomendações da Comissão Europeia sobre a matéria, designadamente a observância: i) do carácter temporário no apoio público; ii) da natureza subsidiária face ao reforço de capitais pelos accionistas; 4) A aprovação da presente iniciativa acarretará encargos. De acordo com o artigo 17.o da Lei n.o 63A/2008, de 24 de Novembro, alterado pelo artigo 2.o da iniciativa em análise, os recursos para as medidas de reforço financeiro encontram-se previstos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro a Portugal, até ao limite de 12 mil milhões de euros.Pelo que a COFAP é do parecer que a PPL n.o 30/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e discutida em Plenário.Parte IV – Anexos O Governo informou a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública que havia já procedido à consulta da Comissão Europeia, bem como ao Banco Central Europeu. Os pareceres destas duas entidades não foram, no entanto, juntas ao processo da iniciativa, por não se encontrarem ainda disponíveis.A 8 de Novembro, a Comissão solicitou parecer, às seguintes entidades:  Associação Portuguesa de Bancos;  Banco de Portugal;  Comissão de Mercado de Valores Mobiliários;  Instituto de Seguros de Portugal.À data de conclusão deste parecer já se encontram disponíveis os pareceres da Associação Portuguesa de Bancos (APB), Banco de Portugal, e uma comunicação do Instituto de Seguros de Portugal, que se anexam.Anexa-se, igualmente, a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2011.O Deputado Relator, Carlos Santos Silva — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: As partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 30/XII (1.a) – Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. (Gov) Data de admissão: 8 de Novembro de 2011.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a).  Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
108 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
110 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
112 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
114 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
116 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
118 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
119 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
120 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
122 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
123 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
Terça-feira, 28 de agosto de 2012 II Série-A —  Número 221 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947.—  Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011.—  Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000.
2 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012RESOLUÇÃO  APROVA ANEXOS À CONVENÇÃO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 21 DE NOVEMBRO DE 1947.
3 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012RESOLUÇÃO  APROVA 0 ACORDO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, SOBRE A PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS TROCADAS NO INTE RESSE DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 25 DE MAIO DE 2011.
40 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 221 | 28 de Agosto de 2012RESOLUÇÃO  APROVA 0 RECESSO POR PARTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA DO TRATADO SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EUROFOR, ASSINADO EM ROMA EM 5 DE JULHO DE 2000 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 II Série-A —  Número 13 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 12, 13 e 19 a 24/XII (1.a)]: N.o 12/XII (1.a) (Revoga o actual regime de avaliação de desempenho dos docentes e anula a produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 13/XII (1.a) (Suspende o processo de avaliação do desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário): — Idem.N.o 19/XII (1.a) — Alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os beneficiários com baixo rendimento (BE).N.o 20/XII (1.a) — Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio (PCP).N.o 21/XII (1.a) — Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE).N.o 22/XII (1.a) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE).N.o 23/XII (1.a) — (a) N.o 24/XII (1.a) — Primeira alteração a Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (PCP). Proposta de lei n.o 3/XII (1.a) (Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.os 5, 7, 21 e 33 a 37/XII (1.a)]: N.o 5/XII (1.a) (Recomenda a suspensão imediata da aplicação do Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e anexos, contendo propostas de alteração e texto de substituição.
2 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011N.o 7/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que suspenda o Plano de Viabilização e Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo): — Vide projecto de resolução n.o 5/XII (1.a).N.o 21/XII (1.a) (Recomenda ao Governo que publique o novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior conforme a Lei n.o 15/2011, de 3 de Maio): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 33/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais (PSD).N.o 34/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante (PS).N.o 35/XII (1.a) — Propõe a correcção do sub-financiamento do Hospital do Espírito Santo, em Évora, e a revisão das regras previstas no respectivo contrato-programa (PCP).N.o 36/XII (1.a) — Propõe medidas que garantam a construção do novo hospital, em Évora (PCP).N.o 37/XII (1.a) — Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime (BE). (a) Será publicado oportunamente.
3 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011PROJECTO DE LEI N.o 12/XII (1.a) (REVOGA O ACTUAL REGIME DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS DOCENTES E ANULA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS RESULTANTES DO CICLO 2009/2011)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do (A) Deputado(A) Autor(A) do Parecer Parte III — Conclusões Parte IV— AnexosParte I —  ConsiderandosConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 12/XII (1.a) — ―Revoga o actual Regime de Avaliação de Desempenho dos Docentes e anula a produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011‖; 2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A iniciativa, em causa, foi admitida em 14 de Julho de 2011 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respectivo parecer; 4. O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular; 5.  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa com este projecto proceder à revogação do Regime de Avaliação de Desempenho dos Docentes, actualmente em vigor, assim como anular a produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011; 6. De acordo com a exposição de motivos, os autores da iniciativa, entendem que ―O regime de avaliação de professores que resulta do actual Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico (ECD) (») resulta, como o PCP tem afirmado, de um modelo burocratizado, de matriz não formativa, gerador de conflitos entre docentes, inibidor do trabalho colaborativo dento da escola, perturbador do normal funcionamento das escolas, em suma, verdadeiramente negativo e absurdo‖; 7. Os proponentes referem ainda que esta análise é corroborada por outros, designadamente o PSD, entendendo que o modelo de avaliação em vigor ç ―(») um modelo kafkiano sendo, por isso, importante e urgente a sua substituição, como compromisso assumido por diversos partidos nos seus programas eleitorais, nomeadamente no do próprio PSD.‖; 8. Acrescentam que ―O Ciclo avaliativo 2009/2011, que agora termina, desenvolveu-se num quadro extremamente complexo e negativo.‖; 9. Relembram que no final da anterior legislatura, ou seja em Março passado, ―(») teve lugar na Assembleia da República, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que marcou o final da XI Legislatura, um debate e votação sobre a suspensão do processo de avaliação de desempenho docente. Nessa altura, como é lembrado, PSD e CDS apoiaram essa iniciativa, tendo o PSD sido inclusivamente autor do texto final conjuntamente com o PCP, o BE e o PEV‖;
5 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011Parte IV—  AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 12/XII (1.a) Revoga o actual Regime de Avaliação de Desempenho dos Docentes e anula a produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP).Data de admissão: 14 de Julho de 2011 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), José Tomé (Biblioteca), Dalila Maulide, Rui Brito e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 2011.07.25I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projecto de Lei n.o 12/XII (1.a), da iniciativa de deputados do Grupo Parlamentar do PCP, visa revogar o regime de avaliação de desempenho dos docentes e anular a sua produção de efeitos no ciclo de 2009 a 2011.Os autores referem que o sistema de avaliação de desempenho tem ―um modelo burocratizado, de matriz não formativa, gerador de conflitos entre docentes, inibidor de trabalho em equipa e perturbador do funcionamento das escolas‖, defendendo a sua substituição.Nessa sequência, o projecto de lei estabelece que as menções de avaliação atribuídas no ciclo de 2009 a 2011 não produzirão efeitos na carreira – salvo para progressão – e nos concursos, devendo iniciar-se um processo de negociação colectiva para um novo modelo de avaliação, prevendo a sua entrada em vigor no dia seguinte à publicação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário‖; – Projecto de Resolução n.o 22/XII (1.a) (BE) ―Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente‖; – Projecto de Resolução n.o 29/XII (1.a) (PCP) ―Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011‖. Petições Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) apurámos a existência da seguinte petição pendente sobre esta matéria57: Petição n.o 159/XI (2.a) ―Pretendem a suspensão imediata do actual modelo de avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam‖.V. Consultas e contributosSugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, como referimos no ponto II da presente nota técnica, pelo que não viola o princípio conhecido com a designação de ―lei-travão‖.Quanto aos previsíveis encargos com a sua aplicação, e tendo em conta a informação disponível, é apenas de referir a possibilidade de existência de custos (directos ou indirectos) inerentes aos recursos envolvidos na tramitação do respectivo processo, embora não quantificados.———                                                           57 Esta petição deu entrada na Assembleia da República em 14.03.2011.Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011Parte IV—  AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 13/XII (1.a)  Suspende o processo de avaliação do desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação do desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-educação e do ensino básico e secundário (BE).Data de admissão: 14 de Julho de 2011 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), José Tomé (Biblioteca), Dalila Maulide, Rui Brito e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 2011.07.25I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projecto de Lei n.o 13/XII (1.a), da iniciativa de deputados do Grupo Parlamentar do BE, visa suspender o modelo de avaliação de desempenho dos docentes, prorrogando até ao ano escolar 2012/2013 a disposição transitória que estabelece que os resultados da avaliação não sejam tidos em consideração nos concursos e nos processos de destacamento dos professores.Com esse propósito altera o n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro, que por sua vez alterou o regime dos concursos, regulado pelo Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e mantém o regime de graduação profissional aplicável até essa alteração de 2009.Por outro lado, estabelece que até à entrada em vigor de um novo modelo de avaliação, são implementados os procedimentos previstos no Despacho 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011 CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, como referimos no ponto II da presente nota técnica, pelo que não viola o princípio conhecido com a designação de ―lei-travão‖.Quanto aos previsíveis encargos com a sua aplicação, e tendo em conta a informação disponível, é apenas de referir a possibilidade de existência de custos (directos ou indirectos) inerentes aos recursos envolvidos na tramitação do respectivo processo, embora não quantificados.———PROJECTO DE LEI N.o 19/XII (1.a) ALARGAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS A TODOS OS BENEFICIÁRIOS COM BAIXO RENDIMENTOExposição de motivosO acesso atempado aos cuidados de saúde pode evitar muitos custos desnecessários e significativamente mais elevados no futuro. No entanto, numa época de crise social como a que vivemos, as famílias reduzem o consumo de cuidados de saúde, porque não têm como pagá-los, conforme concluiu um estudo recente da DECO.Quase metade dos inquiridos foi obrigada a adiar um tratamento farmacológico. Um quinto interrompeu a terapêutica e outros tantos inquiridos nem sequer pensaram em iniciar a toma de um medicamento por impossibilidade de o pagar. Entre os cidadãos mais afectados encontram-se, naturalmente, os que têm baixos rendimentos.No mesmo sentido foram as conclusões do estudo de Villaverde Cabral e Alcântara da Silva (2009), sobre ―A adesão á terapêutica em Portugal‖. Neste estudo, 25,2% dos inquiridos declarou ter frequentemente abdicado de comprar medicamentos, no último ano, por não poder comportar os custos.Os ataques sucessivos à protecção social de que as pessoas com menores rendimentos têm sido alvo, têm exposto estes cidadãos a uma situação de ainda maior fragilidade social e económica. Garantindo o acesso atempado aos medicamentos, evitam-se futuros custos desnecessários com outros cuidados de saúde e significativamente mais elevados.Por essa razão, justifica-se o alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos
24 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011«Artigo 19.o [»]1 — A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados no escalão A é acrescida de 5% e nos escalões B, C e D é acrescida de 15% para os beneficiários cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano civil transacto ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante.2 — A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos para os beneficiários cujo rendimento não exceda o valor estabelecido no número anterior é de 95% para o conjunto dos escalões, para os medicamentos cujos preços de venda ao público sejam iguais ou inferiores ao quinto preço mais baixo do grupo homogéneo em que se inserem.3 — [»].4 — [»].5 — [»].6 — [»].7 — [»].8 — [»].9 — [»].»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 21 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE LEI N.o 20/XII (1.a) REGIME DE RENDA APOIADA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO)Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava, até então, sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social, sujeitando-o ao regime único de renda apoiada.Apresenta o referido decreto-lei aspectos positivos: o de procurar uniformizar uma panóplia de regimes de arrendamento que, pela sua diversidade, traduziam soluções de desigualdade; o de definir o chamado preço técnico, impedindo o crescimento da renda para valores especulativos; o de avançar com a definição de critérios sociais que, a partir da determinação de uma dada taxa de esforço, permitem o cálculo da renda que o arrendatário pode efectivamente suportar.Pesem embora estes aspectos positivos, a aplicação do referido diploma revelou a necessidade de melhorar os critérios sociais de cálculo da renda que, tal como estão, conduzem, sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos, a um esforço desmesurado. Esta situação é de tal forma sentida que, a generalidade dos municípios tem vindo, de uma ou de outra forma e ao arrepio da lei, a não adoptar os critérios de aplicação que nela são propostos, havendo situações em que os municípios aplicam estes critérios.O regime da renda apoiada tem vindo a ser aplicada progressivamente em alguns bairros, como é exemplo o Bairro das Amendoeiras e dos Loios em Lisboa, no Porto, em Guimarães, e mais recentemente a Quinta do
26 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011a) (») b) (») c) ―Rendimento líquido mensal‖, o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data da determinação do valor da renda; d) ―Rendimento mensal corrigido‖, rendimento líquido mensal deduzido de uma quantia igual a três dçcimos do salário mínimo nacional pelo primeiro dependente e de um décimo por cada um dos outros dependentes, sendo a dedução acrescida de um décimo por cada elemento do agregado familiar que, comprovadamente, possua qualquer forma de incapacidade permanente; e) (»)2 — Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior consideram-se rendimentos:a) O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de natal e de férias, mas excluindo os restantes subsídios e prémios, tais como os referentes a horários por turnos e horas extraordinárias; b) O valor mensal de subsídios de desemprego e rendimento social de inserção;  c) O valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, bem como o complemento solidário para idosos; d) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com excepção do abono de família e das prestações complementares.3 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior só são considerados os rendimentos dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos.4 — Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, os valores das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos, iguais ou inferiores a três salários mínimos nacionais, são considerados parcialmente, para efeitos de cálculo da taxa de esforço, através da aplicação da seguinte fórmula:Rt = 0,25 R (   R       +1) Smn em que:Rt= Rendimento para efeito de cálculo da taxa de esforço R= Valor das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos Smn= Salário mínimo nacionalArtigo 4.o1 — O preço técnico a que se refere o artigo 2.o é calculado nos mesmos termos em que o é a renda condicionada, sendo o seu valor arredondado para o valor em euros imediatamente inferior.2 — (») 3 — (»)Artigo 5.o1 — (») 2 — (») 3 — O valor da renda é arredondado para o valor em euros imediatamente inferior com as seguintes condições:
27 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011a) Não pode exceder o valor do preço técnico nem ser inferior a 1% do salário mínimo nacional; b) Não pode ser superior a 15% do rendimento líquido mensal do agregado familiar, sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.Artigo 6.o1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — No acto da presunção deve a entidade locadora estabelecer o montante do rendimento líquido mensal do agregado familiar que considera relevante para a fixação da renda e notificar o arrendatário no prazo de 15 dias.Artigo 11.o1 — O regime de renda apoiada estabelecido nos artigos anteriores pode ser aplicado pelas entidades referidas no artigo 1.o às habitações, adquiridas ou promovidas pelas mesmas e destinadas a arrendamento para fins habitacionais.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 22 de Julho de 2011.Os Deputados do PCP: Paulo Santos — António Filipe — Paulo Sá — Honório Novo — Bruno Dias — Francisco Lopes — Bruno Dias — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — João Oliveira — Miguel Tiago — João Ramos.———PROJECTO DE LEI N.o 21/XII (1.a) REGULA O DIREITO DOS CIDADÃOS A DECIDIREM SOBRE A PRESTAÇÃO FUTURA DE CUIDADOS DE SAÚDE, EM CASO DE INCAPACIDADE DE EXPRIMIREM A SUA VONTADE, E CRIA O REGISTO NACIONAL DE TESTAMENTO VITAL (RENTEV)Exposição de motivosNo processo de afirmação e respeito pelos direitos humanos, a problemática particular dos direitos das pessoas doentes assume uma crescente centralidade. A sociedade portuguesa está hoje muito mais consciente da necessidade de garantir aqueles direitos e os profissionais de saúde revelam, na sua atitude pessoal e prática clínica, uma maior atenção e sensibilidade pelos direitos individuais dos seus doentes. As próprias instituições prestadoras de cuidados de saúde cada vez mais se organizam e desenvolvem a partir de uma cultura de exigência perante aqueles direitos.Para a protecção dos direitos humanos e da dignidade de cada pessoa, é essencial promover o exercício pleno da autonomia individual e respeitar o princípio da auto-determinação dos indivíduos, nomeadamente,
30 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei regula os direitos dos cidadãos a decidirem antecipadamente, através do Testamento Vital, sobre a prestação de cuidados de saúde a que possam ser sujeitos no caso de, em determinado momento, se encontrarem em situação de incapacidade de manifestar a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:a) ―Testamento Vital‖, a manifestação por escrito feita por pessoa capaz que, de forma consciente, informada e livre, declara antecipadamente a sua vontade em relação aos cuidados de saúde que deseja ou não receber, no caso de se encontrar incapaz de a expressar pessoalmente e de forma autónoma; b) ―Cuidados de saõde‖, todo o acto realizado com fins de prevenção, diagnóstico, terapêutica, reabilitação ou investigação; c) ―Mçdico responsável‖, o mçdico que coordena os cuidados de saõde prestados ao doente e a informação com ele relacionada, sem prejuízo da autonomia profissional dos restantes intervenientes; d) ―Outorgante‖, a pessoa que ç autora de um Testamento Vital; e) ―Doente‖, a pessoa a quem são prestados cuidados de saúde; f) ―Pessoa maior de idade‖, a pessoa que completou dezoito anos de idade; g) ―Processo clínico‖, qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação directa ou indirectamente ligada à saúde de uma pessoa; h) ―Procurador de cuidados de saõde‖, a pessoa a quem o outorgante de um Testamento Vital atribui poderes de representação em matéria de prestação de cuidados de saúde, a serem exercidos quando o representado se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoalmente e de forma autónoma.Capítulo II Testamento VitalArtigo 3.o Conteúdo do Testamento VitalNo Testamento Vital, o seu outorgante:a) Manifesta antecipadamente, de forma consciente, informada e livre, a sua vontade no que concerne aos cuidados de saúde que deseja ou não receber no futuro, no caso de vir a encontrar-se incapaz de a expressar pessoalmente e de forma autónoma; b) Pode constituir procurador de cuidados de saúde e seu substituto, a quem atribui poderes de representação em matéria de cuidados de saúde, a serem exercidos no caso de se encontrar incapaz de expressar pessoalmente e de forma autónoma a sua vontade.