29 | II Série A - Número: 083 | 14 de Março de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 439/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA ÀS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS E URGENTES COM O OBJECTIVO DE GARANTIR QUE O PROLONGAMENTO DE HORÁRIO NAS ESCOLAS DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO SEJA CONCRETIZADO COM QUALIDADE E SEGURANÇA E QUE AS ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NÃO SEJAM TRANSFORMADAS EM ACTIVIDADES LÚDICAS E/OU DE OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES, PROMOVENDO SOLUÇÕES DE "ARMAZENAMENTO" DE CRIANÇAS NOS MESMOS ESPAÇOS ONDE DECORRE A ACTIVIDADE LECTIVAO Programa de Generalização do Ensino do Inglês e de outras Actividades de Enriquecimento Curricular no 1.o Ciclo do Ensino Básico, designado e conhecido por AEC, foi criado pelo despacho da Ministra da Educação n.o 12591, de 16 de Junho de 2006, e surge na sequência do experiência do ano lectivo 2005/2006 com o Programa de Generalização do Ensino do Inglês nos 3.o e 4.o anos de escolaridade.O primeiro e único Relatório Intercalar de Acompanhamento que se conhece foi o de Janeiro de 2007.No entanto, já aí eram referidas as dificuldades e as lacunas que até hoje se mantém.As primeiras recomendações formuladas enunciam um conjunto de aspectos estruturais que dificultam o desenvolvimento das AEC, nomeadamente «a deslocação dos alunos, os horários das actividades, a constituição de turmas, a mobilização de recursos humanos e materiais e ainda a articulação entre parceiros».Também o Debate Nacional sobre Educação, promovido pela Assembleia da República e que permitiu a apresentação pelo Conselho Nacional de Educação de um relatório final em Fevereiro de 2007, titulado – Como Vamos Melhorar a Educação em Portugal – enuncia as mesmas fragilidades, especificando que relativamente ao 1.o Ciclo do Ensino Básico, «as recentes alterações introduzidas na organização das escolas do 1.o ciclo são questionadas e são apresentadas algumas sugestões: Recusa da «disciplinarização» do 1.o ciclo do ensino básico;  Constituição de equipas educativas coordenadas pelo professor titular da turma, integrando docentes de áreas que exijam formação específica;  Integração do Inglês e das TIC no currículo e não como enriquecimento curricular»Recentemente, em Dezembro de 2008, foi publicado um relatório, de autoria de vários especialistas, a pedido do Ministério da Educação, titulado Políticas de Valorização do Primeiro Ciclo do Ensino Básico em Portugal.E, mais uma vez, dois anos depois, são inscritas muitas das críticas que têm vindo a ser feitas ao referido Programa.No que se refere aos docentes das AEC considera-se que: «Os professores contratados, muitos dos quais são recrutados para leccionarem as AEC, têm um estatuto inferior. O seu salário é mais baixo; o seu contrato é a termo fixo, normalmente com a duração que varia de um mês a um ano, e, muitas vezes, são alvo de constrangimentos burocráticos, como atrasos no pagamento dos salários. A maioria do pessoal docente das AEC ç composta por professores novos ou relativamente inexperientes. [»] São contratados directamente pelos municípios (ou por empresas privadas pagas pelos municípios), por associações de pais e pelas IPSS».Relativamente às instalações e outros factores afirma-se que: «» certas escolas não dispõem de salas apropriadas nem de áreas para Educação Física e Desporto. Este facto pode forçar as crianças a ocuparem o mesmo espaço durante todo o dia e todos os dias, com benefícios limitados para elas. São reduzidos os indícios de aulas dadas em espaços exteriores às salas, por exemplo, fora do perímetro escolar, por motivos de supervisão e segurança. Nas escolas em que o leque de experiências e actividades de aprendizagem é limitado, por motivos de espaços, instalações ou pessoal, o efeito nas crianças é semelhante a ter um horário curricular com base na sala de aula muito mais alargado do que se pretende».«Algumas das escolas em regime duplo têm problemas na concretização das AEC. No entanto, existem exemplos destas escolas em que o currículo nuclear é leccionado de manhã e as AEC decorrem à tarde num local diferente, com a utilização de outras instalações municipais; existem outros exemplos onde ocorre a situação inversa. Neste esquema, o transporte e a supervisão dos alunos deparam-se com algumas dificuldades».Consultar Diário Original