26 DE JUNHO DE 2019 11 O artigo 18.o, n.o 2, da CRP dispõe que a lei só pode restringir os direitos liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições «limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». A restrição desses direitos terá que ser feita numa ponderação de interesses conflituantes e através da «avaliação comparativa dos interesses ligados à confidencialidade e à divulgação». Essa ponderação obedece, como refere Vital Moreira5, à verificação cumulativa de várias condições: «a) Que a restrição esteja expressamente admitida pela Constituição; b) Que a restrição vise salvaguardar outro direito ou interesse constitucionalmente protegido; c) Que a restrição seja exigida por essa salvaguarda, seja apta para o efeito e se limite à medida necessária a alcançar esse objetivo; d) Que a restrição não aniquile o direito em causa atingindo o conteúdo essencial do respetivo preceito». Importa também frisar que o n.o 4 do artigo 34.o da CRP estabelece que é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal. Como se refere na exposição de motivos do projeto de lei em apreço, a proteção aos direitos consagrados na Constituição encontra-se dispersa por um vasto conjunto de diplomas, pelo que se referem aqueles que se considera estruturantes e relacionados com os direitos fundamentais que a iniciativa propõe consagrar. A Lei de Proteção de Dados Pessoais6 (Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 22/98, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto) é o diploma que visa proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados. Ainda no campo da proteção dos dados pessoais refira-se a Lei n.o 2/94, de 19 de fevereiro, que estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen, bem como a Lei da Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados7, aprovada pela Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto. A proteção de dados tem igualmente legislação especial ao nível das comunicações eletrónicas através da Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, a qual foi alterada e republicada pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto. A Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, transpôs a Diretiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. E através da Lei das Comunicações Eletrónicas8, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, prevê-se a criação de uma base de dados de assinantes devedores de serviços de comunicações eletrónicas. O regime jurídico da segurança do ciberespaço vem consagrado na Lei n.o 46/2018, de 13 de agosto, transpôs a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União. O combate aos crimes informáticos vem consagrado nos artigos 193.o (Devassa por meio de informática), 194.o (Violação de correspondência ou de telecomunicações) 221.o (Burla informática e nas comunicações) e 384.o (Violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações) do Código Penal e na Lei do Cibercrime que foi aprovada pela Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro. Ao nível da identificação pessoal do cidadão, no âmbito civil, está em vigor a Lei n.o 33/99, de 18 de maio, que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional, e a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. No âmbito de identificação criminal vigora a Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, que estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal. Referem-se ainda os seguintes diplomas9, pela ordem com que são mencionados na iniciativa:                                                           5 Idem, ibidem. 6 Diploma consolidado retirado do sítio da Internet do DRE. 7 Diploma consolidado retirado do sítio da Internet do DRE. 8 Diploma consolidado retirado do sítio da Internet do DRE. 9 Todos os diplomas consolidados são retirados do sítio da Internet do DRE.