II SÉRIE-A — NÚMERO 138 26 vítimas). Trata-se da primeira linha de intervenção em situações de crise, muitas das vezes em situações de risco, monitorizando e acompanhando as pessoas sob vigilância. De salientar, ainda, que o setor padece de graves carências de recursos humanos, o que pode colocar em causa a eficácia da sua missão. Com efeito, dados fornecidos pelos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) apontam que existem 142 técnicos profissionais de reinserção social em todo o país a fazer a vigilância de 4290 cidadãos e cidadãs, sendo que mais de metade se reportam a casos de violência doméstica (agressor e vítima). Estes 142 técnicos distribuem-se por todo o continente e arquipélagos da Madeira e Açores, em 3 turnos diários de 8 horas, o que se revela manifestamente insuficiente. Mais, sempre que um centro não tem técnicos para cumprir um determinado turno, o trabalho de vigilância é assegurado pelo Centro Nacional, o que, desde logo dado o distanciamento territorial, coloca maior dificuldade de resposta. Ora, em muitos destes casos, uma resposta tardia por parte dos serviços pode colocar em perigo as vítimas e a segurança coletiva, causando, ainda, alarme social e desconfiança na eficácia do serviço. Esta carência de pessoal é há muito conhecida pelo Governo, razão pela qual foram, no ano passado recrutados 35 técnicos. Porém, estima-se que só neste ano cerca de 18 técnicos abandonarão a carreira, mantendo-se a falta de pessoal no serviço. É, assim, urgente avaliar de forma consistente e realista as necessidades de pessoal da DGRSP e abrir os respetivos concursos para recrutamento em conformidade. No entanto, apesar da missão em causa e da especificidade das funções inerentes, até hoje a carreira profissional não foi revista nem regulamentada como carreira especial no âmbito da Administração Pública, embora a necessidade de regulamentação decorra da lei. É esta fundamentação que baseia as reivindicações dos referidos profissionais. Como conclui a Petição: «É por isso manifesta a necessidade de criação de um corpo de funcionários que dominem os conhecimentos técnicos, a experiência e o treino necessário à prossecução dos fins atribuídos funcionalmente, no quadro do pessoal a exercer funções na Direção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais. Neste sentido, o SinDGRSP entende ser da mais elementar justiça que a proposta legislativa de criação da carreira única de técnico de reinserção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), seja discutida na Assembleia da República.» Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Inicie e conclua até ao final de 2023 o processo de criação de uma carreira especial única de Técnico de Reinserção, em conjunto com as organizações representativas dos trabalhadores, garantindo a valorização e progressão das carreiras, bem como as respetivas condições remuneratórias; 2 – Avalie, conjuntamente com as organizações representativas dos trabalhadores, as necessidades de recrutamento dos serviços e que dê início aos respetivos concursos. Assembleia da República, 3 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.