10 DE MARÇO DE 19821232-(61)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Salvo melhor entendimento, parece-me que há aqui alguns equívocos. O poder tributário que se reconhece nesta proposta a que demos assentimento é o poder de legislar em matéria fiscal. Significa, pois, que vigoram aqui todos os limites existentes no poder legislativo das regiões autónomas. Valem como limites os princípios gerais, sobre os quais ou já demos assentimento, ou estamos em vias de o dar, segundo os quais as leis gerais da República — aquelas que comprovadamente se destinam a valer em todo o País — não podem ser contrariadas pelas leis do legislativo regional.É evidente que qualquer imposto lançado é uma lei que, pela sua razão de ser, trata de recolher fundos para o Estado — imposto sobre a propriedade, sobre a fortuna, sobre os rendimentos —, e o Estado quer estendê-lo a todos os cidadãos. Aí nem sequer é necessário prová-lo. A natureza das coisas demonstra que o Estado quer maximizar os seus rendimentos através da recolha de impostos. Nem, de resto, pode ser de outra maneira, em função dos princípios constitucionais da igualdade.Esta proposta não vai no sentido do paraíso fiscal, pelo contrário, reconhece-se a possibilidade de os governos regionais, em relação a riquezas e rendimentos próprios, dos seus condicionalismos —em função do turismo especial, de particulares riquezas—, de ...Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Admitindo que há uma interpretação possível, razoável e não disparatada dessa proposta da FRS — note as minhas palavras — no sentido de admitir que as regiões autónomas criem praeter legem nacional —outros impostos—, admitindo que isso possa ser uma interpretação razoável desta infelicíssima proposta da FRS, o Sr. Deputado não concorda comigo quando digo que em matéria de autonomia regional, sabendo-se que ela implica sempre um espaço de tensão, que tem uma vocação centrifugante, que não é favorável à transparência, à previsibilidade e à segurança, que normas tão equívocas como estas sejam inseridas na Constituição? E que numa matéria como esta, que ainda por cima mete dinheiro, tudo o que fizermos em matéria de clareza, precisão, nitidez e não policemia é um bem que fazemos à autonomia, à unidade da República e à clareza das relações entre os órgãos de soberania e os órgãos regionais?Poderei esperar do Sr. Deputado concordância cora estas simples considerações?O Orador: — Inteiramente, Sr. Deputado, no pressuposto de que a interpretação que vê nesta norma a possibilidade de criação de paraísos fiscais, não me parece inteiramente disparatada e à margem do texto constitucional.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Entendo que devia ficar a referência ao artigo 115.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Quod abundat non nocet.O Sr. Almeida Santos (PS): —A minha preocupação tinha sido de poupar alguns argumentos. Entendi que não fosse este o momento, nem houvesse necessidade disso.Embora o Dr. Vital Moreira tenha esta interpretação por quase disparatada, devo dizer-lhe que a tenho por única. Porventura será defeito meu. Mas não posso conceber que, dizendo-se na alínea d) ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Dá-me licença?O Orador: — Se faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Disse que essa serie a única interpretação não disparatada da proposta da FRS. Ê diferente!Risos.O Orador: — Melhor ainda. Mas tenho-a por única e não disparatada, porque se não se pode legisiar sem respeito das leis gerais da República, é um principio geral que vale para todas as leis.Quando aqui se fala em «poder tributário, nos termos da lei» trata-se de uma lei reservada expressameníe à competência da Assembleia da República, que a podia fazer em qualquer caso. Se não estivesse aqui, poderia fazer a lei tributária que quisesse para os Açores e para a Madeira! Mas agora o que faz é uma em que regulamenta um poder tributário que é dado em termos genéricos, mas que não excepcionam o princípio geral do respeito pelas leis gerais da República. Mais, poderia conceber-se que neste domínimo deixasse de vigorar aquele princípio de que só pode legislar com aquela condição. E uma condição genérica válida para toda a actividade legislativa e, portanto, também para esta, até porque terá de ser por lei que se cria o imposto.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Descuípar-me-á, mas também não tem razão quando diz que a nossa proposta vai além da proposta da AD. Não vai, entendida como está a ser por nós e pela própria AD. Reconheça que adequar o sistema fiscal às realidades económicas e às necessidades do seu desenvolvimento é mais grave e mais perigoso do que dar-lhe um poder legislativo que é, necessariamente, praeter legem, praeter íeis gerais da República, para criar os seus impostos próprios como hoje os criam as câmaras. Não concebo que as câmaras tenham algum poder em matéria fiscal e que as regiões não tenham nenhum!Têm, pois, que ter algum poder para criar os seus impostos próprios. Revogar os impostos criados pelos órgãos de soberania? Não me passa pela cabeça, nem nunca me passou. Nunca seria concebível por mim.Esclarecido isto, há-de tirar duas conclusões. A nossa proposta não é pior do que a da AD, isto é, não envolve mais riscos, nem comporta outra interpretação — desculpará o meu ponto de vista, talvez errado — que não seja esta.Pareceu-mc, em todo o caso, que não valeria a pena ser dito; parcecu-me óbvio. Mas, já que nos envolvemos nesta discussão, fiz questão cm dizê-lo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.