6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(49)dão pôr em causa no campo do direito administrativo a acção dos poderes públicos, designadamente nesses três campos.Como sabem, actualmente a acção popular tem um campo extremamente restrito de aotuação no domínio adm.;nfcitrai'ávo e limitado a alguns sectores da administração local.Entendemos que pode ser útil — a nosso ver é útil — estendê-lo a campos mais vastos sempre que estejam em causa aqueles domínios em que, em princípio, pode não haver ninguém directamente lesado por um acto da Administração, em que, portanto, as normas gerais de legitimidade processual em direito administrativo pratlrcanrente não funcionam. Assim, não havendo ninguém directamente lesado, não funcionando o Ministério Público, tradicionalmente como acoionador do contencioso administrativo, em que, na verdade, se sucedem actos admMstratrvos lesivos do património público, das finanças públicas ou que, no campo da Administração, tem a ver mais directamente com a participação dos cidadãos, que ficam sem qualquer posaibffldade de serem objecto de controle contencioso.Esse objectivo é também um alargamento da responsabilidade dos cidadãos — está ligado ao anterior — perante a coisa pública; é um alargamento da responsabilidade e, 'portanto, do direito dos cidadãos na defesa daquilo que é comum e também, e sobretudo, na defesa 'da legalidade 'da justiça e da correcção da aolvBdade administrativa.Sai que há ém sectores dominantes da nossa vida pública uma enorme desconfiança, desconsideração, desamor, melhor dizendo, em relação à acção popular. E também é sabido que, na prática, ela não tem tido grande efeito. Há várias factores para isso.Um é o próprio facto de ela ter possibilidades de exercer-se em campos extremamente restritos, o outro é também a inércia e a passividade provocada peia descrença dos cidadãos na sua capacidade individual de intervir na legalidade da Administração e na defesa daquilo que é comum.Entendemos que essa situação pode ser mudada e que um dos meios é, desde logo, alargar o campo de intervenção, em que os cidadãos, por sua iniciativa, podem ter uma acção de intervenção positiva na defesa da legalidade e do património público.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, a nova formulação e a explicação do Sr. Deputado Vital Moreira é de molde a provocar alguma alteração nas posições assumidas? Ou mantém-se a oposição de ambas as forças políticas que se tinham oposto à proposta tal como ela aparece no projecto?Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — A nossa principal objecção estava realmente ligada à referência ao respeito da legalidade da Administração como fórmula genérica. Quanto ao resto, e face às explicações dadas pelo Sr. Deputado Vutal Moreira, consideramos que o problema é fundamentalmente de redacção e que poderia remeter-se para a comissão.O Sr. Pnjsid2nte [Borges de Carvalho (PPM)]: — Como mais ninguém deseja intervir, passamos aoponto seguinte, que se refere ao n.° 2 proposto pelo MDP/CDE:É reconhecido em qualquer tribunal e instância o direito de acção popular nos casos e nos termos previstos na lei.O PCP não apoia esta proposta do MDP/CDE, assim como a AD e a FRS. Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Já tínhamos reconhecido na subcomissão os inconvenientes desta redacção e que nem sequer ultrapassávamos toda a afirmação constitucional de se considerar nos termos da lei.Pensamos que este alargamento de âmbito, que merece aqui acordo pelo menos já de algumas forças, agora anunciado, ultrapassaria a intenção que tínhamos tido com esta proposta mal conseguida e que corresponde a um alargamento a todas as instâncias.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Quer então dizer que retiram a proposta?O Orador: — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Retirada a proposta do MDP/CDE e restando apenas uma questão de sistematização em relação a este artigo, passamos ao artigo 52.°A AD propõe na epígrafe e no corpo do artigo o aditamento da expressão «liberdade de profissão».O MDP/CDE opôs-se ao acrescentamento daquela expressão, tendo a FRS manifestado objecções e o PCP oposição.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): — Considero que as propostas de eliminação da expressão «através da aplicação de planos de política económica e social» — esta por parte da AD— e a substituição da expressão «políticas de pleno emprego» por «uma política global.de emprego» são más.Uma voz: — Não o artigo globalmente.O Orador. — Então, sendo assim, não me pronuncio agora sobre o assunto.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — De qualquer maneira, saúdo a entrada do Sr. Deputado Carlos Lage nestas discussões, pois ainda não tínhamos tido o prazer de o ouvir.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): — Se bem me recordo, na subcomissão praticamente não discutimos o acrescento «liberdade de profissão».A matéria, como vem, de certo, ligada ao artigo anterior, à alteração da epígrafe e à alteração que houve no artigo anterior e de uma nova sistematização proposta pela FRS, não foi discutida. Suponho que esta questão poderia ficar mais correctamente em suspenso para a comissão de redacção, porque depende muito da sistematização que for dada a estes