I SÉRIE — NÚMERO 57 24 Por um lado, a descentralização efetiva de competência de organização de sistemas de transporte, que passa a caber às entidades públicas mais próximas da população em cuja área geográfica se desenvolve o serviço público. Por outro lado, a democratização do acesso ao transporte público a todos os portugueses, sejam eles nascidos e residentes nas áreas Metropolitanas de Lisboa ou do Porto ou em qualquer pequeno povoado do País — nenhum português fica para trás. O presente diploma é a resposta que o Governo dá para a mobilidade de toda a população, beneficiando de um melhor serviço de transporte público ou, em tantos casos, da primeira vez que o serviço público chega ao País. Esta democratização é assegurada pela imposição de níveis mínimos de serviço público, pela criação de um quadro jurídico para o transporte flexível, que complementa a utilização de outros meios de transporte, e ainda pela integração do transporte escolar, possibilitando sinergias até aqui não exploradas, com uma comparticipação pública com verba própria, através do alargamento das regras do Passe Social + a todo o País, com 30 milhões de euros de dotação orçamental já em 2015, e que será alargado para 50 milhões de euros em todos os restantes anos, quando todos os municípios tiverem esta organização plenamente em vigor. Em concreto, permito-me destacar ainda os seguintes aspetos do novo regime. Relativamente às autoridades de transporte, verifica-se uma descentralização efetiva e completa das anteriores competências do Estado entre os municípios e as áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais. De entre as fontes de receita que estão previstas para as autoridades de transporte, para além do Orçamento do Estado para 2015, que assume o custo integral das autoridades existentes durante todo o exercício orçamental, prevê-se a possibilidade, em querendo, de os municípios criarem um taxa para gestão dos contratos, à semelhança do que acontece na esmagadora maioria dos sectores económicos regulados, que incida sobre até 2% das receitas tarifárias do operador transporte público de passageiros. Atendendo à especificidade dos operadores que integram o sector empresarial do Estado e o Metro Sul do Tejo, estabelece-se um regime próprio nos termos do qual a autoridade de transporte se mantém o Estado até ao termo das respetivas relações contratuais. No entanto, o Estado assume a obrigação de celebrar, no prazo de seis meses, acordos ou contratos interadministrativos com os respetivos municípios, autoridades municipais ou CIM (comunidades intermunicipais) com vista à delegação, total ou parcial, das respetivas competências nestas entidades. Ainda em resultado do novo desenho institucional, as atribuições e competências atualmente acometidas às autoridades metropolitanas de transporte, quer em Lisboa quer no Porto, são transferidas para as áreas metropolitanas respetivas, as quais passam a desempenhar estas atribuições e podem adaptar a sua orgânica da forma que melhor entenderem para aproveitar os serviços já existentes, até à criação das novas entidades. Está prevista também a celebração de contratos de serviço público, a definição de níveis mínimos, a regulamentação do transporte de passageiro flexível, o chamado Portugal Porta a Porta, e a necessária interligação com o transporte escolar, sem que as regras deste sejam alteradas. O Governo entende que este é um momento adequado para a aprovação do novo regime, na definição do qual tomou em conta os vários contributos recebidos não apenas no âmbito da consulta pública mas também a discussão bilateral que fez com um conjunto de entidades. Permito-me sublinhar o papel elevado, do ponto de vista de discussão e de contributos, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, os quais estão largamente integrados neste diploma. Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, deixo um sinal de abertura da nossa parte e faço o apelo a esta Câmara para que a proposta de lei possa merecer um amplo acolhimento, pois consideramos que se trata de um diploma estruturante, inovador — diria mesmo, revolucionário —, relativamente a uma matéria que merece uma reforma apta a beneficiar toda a população, contribuindo para uma maior coesão social e territorial do País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.