I SÉRIE — NÚMERO 53 34 Ficámos a saber que o artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais não se aplica a este modelo de negócio. Foi esclarecido, nessa audição, e foi afastada essa suspeita e essa hipótese. Ficámos também a saber que a Autoridade Tributária só podia ter agido mais cedo se a nota de liquidação do imposto do selo do negócio que ocorreu, em dezembro de 2020, tivesse sido submetida à própria Autoridade Tributária 30 dias depois, ou seja, em janeiro de 2021, o que não aconteceu. Num outro momento, ainda anterior, podia uma das partes, a EDP ou a ENGIE, pedir uma informação prévia e vinculativa à Autoridade Tributária sobre o modelo de negócio adotado para perguntar se tinham ou não de pagar imposto do selo, mas ambas as partes não o fizeram. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Para concluir, a Autoridade Tributária, segundo nos transmitiu o Sr. Ministro das Finanças, está no terreno a investigar esta operação e o Partido Socialista confia na Autoridade Tributária. A pergunta que lhe queria fazer é esta: o PSD continua a confiar na Autoridade Tributária? É que se o PSD continua a confiar na Autoridade Tributária, então, aguardaremos, certamente, que as conclusões desta investigação nos digam se houve ou não planeamento fiscal agressivo e abusivo, porque, se houve, a EDP tem de pagar aquilo que deve. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por saudar o PSD por ter trazido, nesta declaração política, o tema das barragens e da EDP. O facto de este tema ter passado para a agenda mediática levou, precisamente, como o Sr. Deputado disse há pouco, e bem, a que a própria Autoridade Tributária fosse analisar aquela operação. Portanto, temos de aguardar, confiando na Autoridade Tributária, para saber se há impostos devidos ou indevidos pela EDP. O CDS, nessa matéria, não faz juízos, aguarda, é institucionalista, vai aguardar aquilo que a Autoridade Tributária vai ou não demonstrar em termos de pagamento de impostos. Porém, há algo que é evidente em todo este processo: o Governo autorizou e viabilizou esta mesma operação não exigindo nada para as terras de Miranda e para aqueles concelhos. Isto é factual! Portanto, é evidente que há uma indignação por parte da população local, absolutamente legítima, face às contrapartidas que não existem, apesar de terem ali aquelas barragens. Depois, tem estado em discussão uma informação interna da direção de recursos hídricos. Eu diria que é uma informação relevante e que revela independência, mas não podemos andar a discutir apenas e só pareceres isolados. É importante que o Parlamento tenha toda a informação e toda a documentação, porque pode haver pareceres que respondem àquele parecer, que nós não conhecemos, pelo menos, o CDS não tem essa informação. Portanto, no nosso entender, o Parlamento tem de ter a documentação interna, as informações, os pareceres, a correspondência eletrónica trocada, a informação do Governo, a informação da EDP, a informação da APA, a informação da ENGIE. A pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: entende ou não que, de alguma forma, só podemos esclarecer todo este processo se estas entidades entregarem ao Parlamento esta informação? É esta a pergunta que lhe deixo. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, gostaria de lhe fazer uma pergunta: se o avisassem que daqui a três ou quatro horas, por volta das 8 horas da noite, iam assaltar a sua casa, o que é que o senhor faria? Vou dar-lhe duas opções: opção A — chamava a polícia de forma a evitar o assalto...