7 DE JULHO DE 2017 27 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei do CDS tem como único propósito passar a mensagem de que a discussão em curso sobre a morte assistida, e que terá lugar neste Parlamento laico, caducou. É o velho truque de contrapor os cuidados paliativos necessários e de boa qualidade a qualquer outra escolha, como se de uma alternativa se tratasse. Não vou perder mais tempo com a manobra de diversão. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Vale a pena, sim, tirar o retrato do CDS a partir do preâmbulo do seu (não) diploma, todo ele a confissão de uma visão da sociedade que não tem cabimento no século XXI, que não encontra conforto na nossa Constituição, felizmente avessa a paternalismos e que por isso não admite supremacias morais e desconfianças estaduais relativamente às escolhas pessoais e necessariamente plurais de cada ser humano. Aplausos do PS e do BE. É assim, mesmo que essas escolhas de vida não caibam na cartilha de valores absolutos do CDS. O CDS insiste numa leitura absolutista da vida humana, não jurídica e, antes, de delegação implícita para o divino, pelo que, por sua vontade, as mulheres que recorrem à IVG (interrupção voluntária da gravidez) deveriam continuar a ir para a cadeia. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Ó meu Deus!... A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — É a consequência evidente de uma leitura dos valores constitucionais que esquece que nenhum deles é absoluto e que a dignidade da pessoa humana, sobretudo na vertente da sua autonomia, bem como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, habilitam o legislador a encontrar soluções para aqueles que somos em cada momento e não, como propõe o CDS, para aqueles que deveríamos ser,numa espécie de construção de modelo comportamental único, de cidadão-tipo,o que nos traz à memória o pior da escuridão do século XX. A «moral do CDS», disfarçada num (não) projeto de lei, está vertida no preâmbulo, que é a apologia preventiva da recusa de um reduto insubstituível da dignidade autónoma de cada pessoa, que antecipa a trincheira dos bons e a trincheira dos maus, os tais adeptos da cultura da morte, esse slogan. Assim, antes de haver o debate que o CDS quer dar por findo, o maniqueísmo está traçado, está delineado, numa leitura expropriativa da Lei Fundamental. É para isto que o (não) projeto de lei do CDS serve. Atira-se areia para os olhos dos doentes em final de vida, com um preâmbulo que caracteriza quem, ao contrário do CDS, tem uma palavra a dizer sobre o direito à autodeterminação dos doentes e o respeito pela sua vontade, pelos seus valores e pela sua decisão, como, e cito o preâmbulo, «redutores», «arcaicos», «pobres» e «desumanos». É um insulto, Srs. Deputados! Aplausos do PS e do BE. São os que querem «eliminar pessoas», para usar o léxico do Partido Popular. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem posição oficial sobre a morte assistida mas não se furtará à discussão da mesma num Parlamento sujeito a uma Constituição aberta às escolhas democráticas do legislador.