23 DE OUTUBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço para abrirem as galerias a quem está autorizado a assistir a esta sessão. Antes de dar início aos nossos trabalhos, peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta o favor de dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 569/XIV/2.a (PEV), 570/XIV/2.a (PSD), 571/XIV/2.a (BE), 572/XIV/2.a (PCP) e 573/XIV/2.a (PSD); Projetos de Resolução n.os 731/XIV/2.a (PAN), 732/XIV/2.a (PAR), 733/XIV/2.a (PSD), 734/XIV/2.a (PAN), 735/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 736/XIV/2.a (CDS-PP), 737/XIV/2.a (CDS-PP), 738/XIV/2.a (PSD), 739/XIV/2.a (CH) e 740/XIV/2.a (CH); e Projeto de Deliberação n.o 11/XIV/2.a (PAR). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Nelson Peralta. Do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta, correspondendo a uma iniciativa de cidadãos, a apreciação do Projeto de Resolução n.o 679/XIV/2.a (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido. A abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do PSD. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão para o meu grupo parlamentar, que concedeu liberdade de voto nesta matéria. Isto permite-me ser eu própria, como sempre fui a vida inteira, livre — ou não fosse eu advogada —, com o peso e a responsabilidade que a liberdade tem de acarretar e que eu nunca enjeitei, nem enjeitarei. Posto isto, debatemos hoje o projeto de resolução de referendo com vista à consulta popular sobre a (des)penalização da morte a pedido. Enquanto Deputados eleitos à Assembleia da República, teremos de decidir se renunciamos ao mandato de representação que nos foi conferido e endossamos a decisão e a responsabilidade aos portugueses numa matéria tão complexa como esta ou se damos cumprimento à democracia representativa, constitucionalmente prevista e para a qual fomos eleitos. Tudo concorre para que seja a Assembleia da República a decidir esta matéria, desde logo porque os direitos, liberdades e garantias não são referendáveis e o Parlamento é a sede própria para legislar sobre direitos fundamentais. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — É inimaginável um referendo, por exemplo, sobre o direito à vida ou sobre a liberdade de constituir família ou o direito ao trabalho. Porque os direitos humanos são inatos, invioláveis e inalienáveis, estão intrinsecamente ligados ao seu titular e conferem a dignidade à pessoa humana. E só esta, ou seja, cada um de nós, pode aferir a cada momento como quer ou pode fazer uso deles. A isto chama-se liberdade, o valor supremo, a par da vida. Liberdade de escolher, por exemplo, se quer ou não continuar a suportar um sofrimento inexorável e sem sentido. Há quem queira e quem não queira, ou já não consegue. E digo «já não consegue», porque não é só uma questão de vontade; só perante as circunstâncias concretas é que podemos saber como é que as coisas são e qual é a crua realidade de cada um. Diz o velho adágio que «pimenta na boca dos outros é refresco», Sr.as e Srs. Deputados. Vale isto dizer que é fácil opinar sobre as circunstâncias da vida dos outros e o que devem ou não fazer. Mas o conforto das