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Mas também é verdade que, como afirmou o primeiro-ministro do Reino Unido, John Major, depois da realização do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro, quanto à União Política, as conclusões da cimeira são uma espécie de menu. contendo os «pratos preferidos de cada um».
Talvez seja esta precisamente a questão mais preocupante.
Ao fim e ao cabo, está tudo em aberto.
É então legítimo perguntar o que significam e até onde se pretende que vão as afirmações e os lemas levantados no mandato da cimeira.
É o que se passa com a inaceitável vertente militar da CEE a que, de alguma forma, se abre a porta. É o que se passa com a previsão de decisões tomadas por maioria relativamente à área de política externa e de segurança, mesmo que circunscritas à aplicação de directrizes gerais. É o que se passa com a previsão do reforço dos poderes executivos do órgão tecno-burocrático da Comunidade, a Comissão. É o que se passa, enfim, com a implícita aceitação de que a eventual instituição de uma cidadania europeia possa ser prévia à adopção dos direitos dos cidadãos e dos trabalhadores, criando assim novo obstáculo ao exercício e consagração imediata desses direitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência de que o trabalho das conferências intergovernamentais se vai desenrolar num quadro complexo e conturbado da situação internacional, que o conflito no Golfo não poderá deixar de ter reflexos sobre a orientação desses trabalhos, e que quanto mais durar o conflito e mais pesadas forem as consequências, maiores serão as dificuldades que se colocarão a Portugal para avançar no sentido da convergência real.
Julgamos, no entanto, que as principais orientações a defender por Portugal nas conferências intergovernamentais, nomeadamente no que respeita à UEM, podem e devem ser desde já dormidas. Por outro lado - e tendo em conta que tais conferências são o local de negociação -, entendemos que a forma mais adequada é apresentar orientações de princípio sobre questões fundamentais, e não a apresentação de propostas fechadas de alterações ao articulado do Tratado de Roma.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste entendimento, o PCP apresenta o seguinte conjunto de 10 propostas, que consideramos essenciais no sentido da defesa dos interesses e da independência e soberania nacionais:1.o A coesão económica e social deve ser clara e expressamente definida como objectivo do processo de construção da UEM, e o Tratado deve prever explicitamente o essencial dos meios e instrumentos necessários à sua concretização;
2.o A consagração do reforço da dimensão social, que deverá ser considerada uma das tarefas fundamentais da Comunidade, explicitando nos objectivos da UEM a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores que possibilite uma harmonização progressiva a níveis cada vez mais elevados;
3.o Garantir no Tratado o efectivo paralelismo das vertentes económica e monetária da UEM, rejeitando - e para isso utilizando todos os meios que Portugal tem ao seu dispor - que a vertente monetária domine e determine o ritmo e sentido de evolução da UEM, o que, desde logo, implica a não aceitação de datas previamente fixadas para a passagem às fases seguintes, antes as subordinando aos efectivos avanços na convergência real entre os Estados membros, e um período suficientemente longo de transição para a fase final da UEM;
4.o Recusa de uma UEM evoluindo a várias velocidades, exigindo uma efectiva solidariedade na cooperação;
5.o A consagração de que a política monetária deve ler como objectivos fundamentais, e com idêntico nível de prioridade, o crescimento económico, o elevado nível de emprego e a estabilidade de preços;
6.o Considerar como não exigível um sistema de moeda única e impedir que aos bancos centrais dos Estados membros seja retirada toda a autonomia em matéria de política monetária;
7.o Rejeitar que, a nível supranacional, possam ser formuladas mais que «orientações» ou «recomendações» de aplicação obrigatória, no que concerne a níveis concretos de défices e a estruturas de receitas e despesas orçamentais dos Estados membros;
8.o O reforço do papel do Parlamento Europeu, quer no âmbito do processo de co-decisão quer através do reconhecimento, em certas condições, do direito de iniciativa legislativa em matérias actualmente no âmbito da Comissão;
9.o Garantir o direito dos parlamentos nacionais à informação e consulta, previamente à tomada de decisões comunitárias, afim de sobre cias se poderem pronunciar, bem como prever a existência em todos os Estados membros de sistemas que garantam aos parlamentos nacionais um envolvimento permanente na elaboração das políticas comunitárias;
10.o A expressa e clara definição do conceito de subsidariedade, assente na predominância das competências nacionais, quer no seu princípio quer na sua aplicação, impedindo quaisquer ambiguidades na sua futura interpretação.
Este, Srs. Deputados, é o contributo do PCP para a definição de uma posição nacional que defenda os interesses fundamentais de Portugal e dos portugueses nesta importante e delicada fase da vida e da evolução das instituições comunitárias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, a quem concedo a palavra.
23 DE JANEIRO DE 1991 1083O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, foi com o maior interesse que o ouvi, mas fico, de facto, muito surpreendido por ter Talado em «défice democrático» nesta Casa.
Como o Sr. Deputado não pertence à Comissão de Assuntos Europeus, quero dizer-lhe que, no passado dia 9 de Janeiro, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros leve oportunidade de nessa Comissão explicar, de forma muito completa, tudo o que se passou na Cimeira de Roma.
Por outro lado, antes mesmo da realização dessa Cimeira e da abertura das conferencias intergovernamentais, o Ministério dos Negócios Estrangeiros entregou a todos os grupos parlamentares um memorando da delegação portuguesa sobre a União Política na perspectiva da conferência intergovernamental.
Portanto, tivemos esclarecimentos antes da abertura da conferência intergovernamental e depois da Cimeira de Roma, o que nos deu a oportunidade de saber qual foi a posição do Governo português e quais foram os resultados alcançados.
Uma outra coisa que muito me espantou na sua intervenção foi o lacto de V. Ex.a referir que a estabilidade dos preços apenas interessa às grandes multinacionais representadas na UNICE, ou seja, a federação das empresas europeias.
Julguei sempre, ale há algum tempo, que o Partido Comunista Português apresentava, como uma grande vantagem dos países comunistas, a inexistência de inflação, considerando-a um grande benefício para os trabalhadores. Será que agora, por serem esses os países que apresentam maior inflação, ela já não constitui vantagem para os trabalhadores?
Sr. Deputados, os senhores mudaram lambam, radicalmente, a vossa posição!... Onde está essa tal inflação que não existia nos países comunistas? Ela 6 agora ao muito maior que nos restantes países europeus... Sr. Deputado, pergunte às donas de casa, pergunte aos trabalhadores de modestos recursos, se a defesa da inflação não é, de facto, uma grande vitória e uma grande defesa dos seus interesses!?
Era a isto que gostava que V. Ex.a me respondesse.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Deram liberdade à inflação e foi o que aconteceu!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, agradeço as questões que colocou (julgo que vale a pena clarificar as questões, pois esse 6, do nosso ponto de vista, o principal interesse destes debates) e a que responderei rapidamente, por razões de disponibilidade de tempo.
O Sr. Deputado disse que no dia 9 de Janeiro o Sr. Ministro esteve na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Europeias e Cooperação. No entanto, não veio cá o Sr. Ministro das Finanças falar sobre União Económica e Monetária!...
Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, como referi inicialmente, o Governo deve trabalhar com a Assembleia da República antes de assumir posições. Por conseguinte, se as posições foram assumidas pelo Governo nas conferências intergovernamentais de Dezembro, não era em Janeiro que o Sr. Ministro devia ter vindo tratar desse problema à Assembleia.
Relativamente aos memorandos, foi entregue nessa ocasião, pelo Sr. Ministro, um memorando da delegação portuguesa à conferência intergovernamental da União Política, mas não temos o memorando para a conferencia intergovernamental da UEM que, neste momento, 6 a questão fundamental, na medida em que o problema da União Política continua, como referi há pouco, completamente em aberto. O que é um dado concreto é a ordem de trabalhos para a conferência intergovernamental da UEM, e essa não a temos sequer!
Finalmente, quanto ao problema da estabilidade de preços, esclareço que não somos contra essa estabilidade. O que contestamos e consideramos ser errado para o País e prejudicial para os trabalhadores - aliás, tive oportunidade de referir a posição da UNICE - é que a política monetária comum possa ter como objectivo único (porque 6 um objectivo único o que lá está explícito!) a estabilidade de preços. Isso não pode ser, do nosso ponto de vista! Os objectivos fundamentais devem ser três, em pó de igualdade: estabilidade de preços, o crescimento económico e o emprego.
Sc for esse o entendimento do PSD, estaremos de acordo sobre a maioria, mas, fundamentalmente, estamos de acordo com o interesse de Portugal e dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já £ do conhecimento de VV. Ex.as, a instalação do Grupo de Amizade Portugal-Japão irá ter lugar às 16 horas e 30 minutos, pelo que desde já convoco todos os membros do referido grupo para a hora e efeito indicados, fazendo-me, na altura, substituir na presidência da Mesa pelo Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debater a integração europeia na actual fase da sua construção exigiria sempre o equacionar da envolvente externa ao sistema comunitário, mesmo que os acontecimentos no Golfo ou a instabilidade na URSS não tivessem lido lugar. Mas o simples facto de terem acontecido e a gama diversa de cenários possíveis para a sua evolução vêm aumentar exponencialmente as variáveis e os factores de incerteza a ter em conta.
E mesmo admitindo que se venham a verificar no futuro os cenários de pós-crise mais favoráveis, ainda assim teríamos uma situação cuja complexidade aconselha grande prudência na sua avaliação prospectiva.
Complexidade que se liga, aliás, intimamente a grandes desafios a que a Europa e, em particular, a Comunidade não poderá furtar-se.
É certo que a maior parte destes desafios requerem um esforço concertado da Comunidade Internacional, mas cabe aos detentores de maiores recursos - como é o caso da CEE - um protagonismo acrescido.
Refiro-me, designadamente, à problemática Norte-Sul e ao escandaloso fosso de desenvolvimento que tem vindo a alargar-se; refiro-me às crescentes tensões étnicas e religiosas e a outros sinais de intolerância geradores de tensão e conflito; refiro-me a flagelos planetários como a fome, a SIDA, a droga e o terrorismo, como me poderia referir, sem esgotar os exemplos, à preocupante proliferação de armamentos de destruição massiça.
1084 I SÉRIE - NÚMERO 33Protagonismo acrescido exige-se ainda às Comunidades Europeias no encorajamento e apoio às profundas transformações em curso no Centro e Leste da Europa, transformações que são outros tantos motivos de esperança.
O fim da guerra fria, a descolonização soviética, a unificação alemã, a assinatura do Tratado CFE e da Carta de Paris, o fim anunciado do COMECON e do Pacto de Varsóvia e ainda a reorientação da NATO vieram modificar radicalmente a fisionomia da Europa.
Mas foi tal a rapidez com que a ordem velha se desmoronou que não foi possível soerguer em tempo útil uma nova ordem. Continua, assim, em princípio, aberta a questão da nova arquitectura europeia e do modo como nela se interligam as novas realidades políticas, económicas e de segurança.
Nesta perspectiva, torna-se manifesta a responsabilidade e o papel que cabem às Comunidades Europeias, já que é inegável o poder de atracção que (cm para a virtual totalidade dos países europeus - e não só! - como inegável é o reconhecimento de que dispõem de um potencial de recursos e organização que fazem delas a pedra angular da nova Europa.
Diversas são as razões que justificam a indisputada atribuição deste papel central às Comunidades Europeias: o seu relativo sucesso económico e político, a forma como geriram em tempo record a unificação alemã, a acção eficaz de coordenação do Grupo dos 24 na ajuda aos países do Leste, a agressividade positiva nas relações externas com os países ACP, com os dos Grupos do Rio e de S. José, com o Conselho de Cooperação do Golfo, com a ASEAN, para além das relações intra-Europa.
No continente, promoveram a criação do espaço económico europeu com a EFTA, os Acordos Europa com os países do Centro e do Leste Europeu, a política mediterrânica renovada, para além de se situarem na primeira linha na assistência à União Soviética.
E acima de tudo, tomando consciência das suas limitações face ao protagonismo crescente que se lhes exigia, as Comunidades Europeias optaram por acelerar o seu próprio processo de afirmação enquanto União Política, Económica e Monetária.
Pode, grosso modo, dizer-se que as Comunidades puseram implicitamente em prática uma nova geografia económica e política para a Europa que se poderia designar por uma geografia de «círculos concêntricos», a que noutras ocasiões me referi.
Mas se no binómio político-cconómico se verificou a consagração das teses que é forçoso identificar com o Conselho da Europa, com a CEE e mesmo com a OCDE, isto é, com o sistema de valores dos vencedores da guerra, ainda que fria, já no concernente à defesa e segurança a história é diversa. É que o facto da guerra ter sido fria não permitiu evidenciar supremacias objectivas.
Resta assim por esclarecer qual a orgânica futura da Europa nas vertentes da segurança e defesa. E esse é um debate que promete ser longo e animado!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a credibilidade e a afirmação em lermos internacionais de qualquer entidade política passa pela execução de uma política externa capaz e pela assunção de uma política de defesa e de segurança credível.
Assim sendo, a construção de uma união europeia coesa e fone nos planos interno e externo tem ele passar inexoravelmente pela inclusão daquelas vertentes no múnus da União, dando progressivamente corpo a uma política externa comum e coerente e trabalhando na consolidação de uma identidade europeia de defesa.
No que à política externa comum diz respeito, compreendem-se as recomendações de prudência e a imperiosa necessidade de um avanço gradual e, tanto mais, quanto se sabe que as políticas externas são por norma o reflexo de uma história, de uma tradição e de um estado de espírito de cariz nacionalista. Buscar convergência de objectivos respeitando especificidades e diversidades, encontrar fórmulas de compromisso onde e sempre que não estejam em risco interesses vitais dos Estados membros, eis o desafio que iremos enfrentar na formulação concreta de uma política externa, que sendo comum não aniquila, nem invalida, antes deve potenciar a política externa de cada país.
Mais complexa apresenta-se, neste momento, a vertente da defesa e segurança.
Duas questões se perfilam: em primeiro lugar, haverá que buscar soluções que permitam o entrosamento coerente entre as diferentes organizações que contribuem para a defesa e segurança do espaço comunitário, a UEO, a NATO e a CSCE; em segundo lugar, admitir que se o objectivo é - e é! - a criação de uma união europeia, esta não poderá prescindir de uma componente própria de defesa e segurança, pelo que há que procurar fórmulas imaginativas para uma «dosagem» em tempo oportuno entre aquelas organizações e as Comunidades Europeias.
Não me repugna admitir que a UEO se possa constituir em embrião dessa vertente comunitária, mas não admito que tal possa vir a diluir ou enfraquecer o elo atlântico.
Trata-se de reforçar o pilar europeu e de lhe conferir autonomia e operacionalidade. De lhe dar identidade, de dar à união europeia credibilidade.
E haverá que prosseguir esse objectivo visando, em simultâneo, a inserção da Europa em esquemas pan-europeus e mundiais de segurança que permitam minimizar a corrida aos armamentos e a probabilidade de conflito armado.
A NATO é um conceito vitorioso e um garante de paz e homcostasia, pelo menos no mundo Ocidental. Deve permanecer activa e com o cariz defensivo que a tem caracterizado.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A ligação atlântica tem vantagens mútuas e em nada perdeu o seu significado enquanto - repito - organização de defesa.
O que não é credível nem factor de estabilidade é uma situação de dessintonização entre as geografias política e económica, por um lado, e a geografia de segurança, por outro.
O que não é credível é que a União o possa ser política e economicamente e não o ser na óptica da segurança e defesa.
Por outro lado, podem antecipar-se outros aspectos positivos para a vertente europeia de defesa e não será de somenos as que derivam de uma dada rejeição do belicismo como forma de pressão ou acção e, tradicionalmente, preterido em favor do diálogo político.
Entendo, assim, que se justifica a abertura de espírito face à aquisição de novas competências pelas Comunidades, sem prejuízo de reflectir na necessidade de avanços prudentes e graduais.
23 DE JANEIRO DE 1991 1085«Devagar que tenho pressa» pode ser, neste caso, um aforismo pertinente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi no quadro envolvente que esbocei que, no final do ano transacto, se realizaram importantes reuniões: o Conselho Europeu de Roma e as reuniões ministeriais da UEO e da NATO, estas últimas incluindo a abordagem da temática da defesa e segurança europeias no pós-guerra Iria; o Conselho Europeu, por seu rumo, centrado sobre a união política e, mais especificamente, sobre o enquadramento e as orientações gerais para a respectiva conferencia intergovernamental.
Teve o Governo oportunidade, em múltiplos ensejos, de debater os seus pontos de vista com a oposição e de os plasmar num memorando que constitui uma contribuição portuguesa para a preparação do Conselho Europeu de Roma e sequente CIG (conferencia intergovernamental).
Esse mesmo memorando foi distribuído aos diferentes partidos e apreciado em sede de Comissão. Eram, portanto, bem conhecidas, à partida, as teses que o Governo se propunha defender em Roma.
Realizado o Conselho e sendo públicas as respectivas conclusões, fácil é fazer um estudo comparativo entro as nossas propostas e as teses que vingaram em Roma.
Preparámos mapas comparativos, que iremos pôr à disposição dos Srs. Deputados, onde 6 manifesto que foram quase integralmente consagradas as propostas do Governo Português.Aplausos do PSD.Mas se recuarmos um pouco mais no tempo e recordarmos os princípios orientadores defendidos por Portugal e nesta Casa, explicitamente referenciados pelo Primeiro-Ministro: subsidariedade; solidariedade; suficiência de meios; gradualismo; flexibilidade; respeito pela diversidade, entro outras, e que constam dos Diários, haveremos de concluir que o Conselho Europeu de Roma constitui um inegável e significativo sucesso para Portugal.
O mapa comparativo, que atrás referi, poupa-me a elencagem exaustiva dos aspectos positivos do Conselho de Roma, mas não posso, nem devo deixar de enfatizar a consagração da coesão económica e social como princípio enformador da União e como tal devendo impregnar toda a acção comunitária.Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - Esta é uma concepção que o Governo português vem defendendo desde há cinco anos e que ora se reafirma no contexto da União Económica e Monetária e da Uniflo Política e que vai muito para além de qualquer concepção reducionista dos que voem a coesão económica e social numa perspectiva contabilística quase enfeudada a uma política estrutural.
Referencia especial devo ainda fazer a consagração no Conselho de Roma das redes transeuropeias, de transportes, comunicações e energia, como grande objectivo da Comunidade a merecer inclusão no tratado.
E convirá recordar que este dossier, nascido durante a presidência francesa, visava à partida apenas a harmonização dos sistemas de redes existentes. Com o impulso de Portugal e, em particular, do Primeiro Ministro o objectivo foi alargado à criação de novas rodes e ganhou dinâmica acrescida, ora vertida nas conclusões de Roma.
E escuso-me de elaborar-de tão óbvio que é - sobre a importância deste facto para um país como Portugal situado numa das extremas comunitárias e com atrasos estruturais em todos aqueles domínios.
Uma palavra, ainda, para o avanço que se perfila na construção da Europa dos cidadãos, através do desenvolvimento do conceito de cidadania europeia que, somando-se a nacional e sem com ela conflituar, é elemento fundamental da União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vivemos uma ocasião histórica em que à Europa se abrem oportunidades novas e à Europa se pede um protagonismo acrescido. Desde a EFTA tradicionalmente neutralista, às novas democracias do Centro e Leste Europeu, passando pelos parceiros fora do continente, aceitam-se as Comunidades Europeias como o «nó duro» da nova Europa.
As maiores e as mais ricas potências europeias denotam uma disponibilidade rara para a construção de uma comunidade coesa e solidária e para a partilha e co-gestão de objectivos e políticas comuns.
A situação económica no espaço comunitário 6 e tende a ser encorajadora e a permitir mobilizar recursos acrescidos para a prossecução das políticas comunitárias.
Ao clima de confrontação sucedeu-se, na Europa, um clima de cooperação pan-europeu, que permitiu assinar a Caria de Paris e o Tratado CFE.
Cabe-nos compreender o sentido desta oportunidade, porventura única, e agir, se possível, depressa e, desejavelmente, bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As negociações que estão em curso nas duas conferencias intergovernamentais envolvem objectivos tão vastos e complexos e tem implicações nacionais tão expressivas que é recomendável assegurar o empenhamento de todas as forças políticas neste processo e favorecer a concertação possível em busca de consensos.
Acresce que as conclusões das duas conferencias serão presentes a Assembleia da República para ratificação, passo decisivo para que se tornem exequíveis no horizonte temporal que a Cimeira de Roma perspectivou, isto é, 1 de Janeiro de 1993.
É nesta perspectiva que me parece de acolher todas as contribuições que sejam fruto de reflexão ponderada e construtiva, sendo que cabe ao Governo, por imperativo constitucional de que não pode nem deve abdicar, conduzir a delegação portuguesa nessas negociações. Caberá ao Governo lambem apresentar o resultado final das negociações à ratificação da Assembleia da República.
Não me referiria, naturalmente, neste debate a qualquer contribuição especifica, não fora a circunstancia de o PS ter entendido acompanhar a divulgação pública de um seu documento tecnico-jurídico por afirmações incorrectas e o facto de, aparentemente, o mesmo documento constituir a principal contribuição do maior partido da oposição.
Conquanto me restrinja hoje a uma primeira avaliação ó já possível tecer alguns comentários, quer quanto ao fundo quer quanto à forma.
Sublinhe-se, desde logo, que a intenção que lhe subjaz, a defesa da coesão económica e social, revela uma colagem a orientação que o Governo vem defendendo com sucesso desde há cerca de cinco anos, mais precisamente desde a negociação do Acto Único Europeu, e que tem sido também ponto fulcral da sua intervenção activa no contexto da União Económica e Monetária e da União Política, com consagração expressa em múltiplas cimeiras, nomeadamente
1086 I SÉRIE - NÚMERO 33desde o Conselho Europeu de Madrid, em Junho de 1989. Portugal, hoje, é, indiscutivelmente, um dos leaders da concepção e da realização da coesão económica e social no espaço comunitário. Ò PS vem, por esta via, conformar-se com uma das prioridades que o Governo sempre tem assumido na integração europeia e na qual acaba de conseguir expressivo exilo: a coesão económica e social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas sublinhe-se também que a iniciativa do PS, quanto à estrutura e à forma, revela alguma fragilidade, explicável também por alguma inexperiência destes processos negociais. Introduz mesmo alguns elementos que poderiam ser negativos à luz dos nossos interesses e objectivos, o que - repete-se - decorrerá tão-somente de uma deficiente percepção desta negociação. Citarei alguns desses pontos mais adiante.
Antes, porém, creio que há um comentário a fazer a esta contribuição do PS sobre o seu enquadramento e a sua oportunidade.
Estu contribuição parcial, de dimensão e natureza técnica-jurídica, não encontra suporte numa visão global, por parte do PS, do fenómeno e monetária, seja na perspectiva económica e monetária, seja na perspectiva política. Não se conhece qualquer contribuição do PS que desenhe o seu entendimento sobre o futuro da construção europeia, a sua visão estratégica sobre o aprofundamento da integração europeia, a sua perspectiva coerente sobre os interesses do nosso país nesse quadro e a essa luz. Claro que se conhecem algumas intervenções públicas do PS, mas constituem fraco contributo para o cerne da questão, seja por escasso aprofundamento das ideias, seja por constituírem mera cópia de algumas teses já conhecidas.
É também uma contribuição de oportunidade duvidosa. De há muito que se trabalham propostas de draft de revisão dos Tratados. A Comissão, a quem cabe naturalmente iniciativa nesse domínio, apresentou mesmo já a sua proposta de articulado para a UEM (União Económica e Monetária) há mais de um mês, sendo até curioso verificar que este contributo do PS decalca quase integralmente algumas partes dessa proposta.
Talvez por tudo o que acabo de referir, a contribuição do PS aparece eivada de elementos passíveis de crítica, de que destaco os seguintes: primeiro, alguma confusão conceptual, por um lado, por não distingir União Económica e Monetária da União Política, sendo que há duas conferências distintas, ainda que articuladas, e, por outro lado, por ter uma visão reducionista da coesão económica e social, tese que não corresponde à concepção que interessa a Portugal.
Segundo, considerar que a subsidariedade, a extensão de competências comunitárias e a cidadania europeia são temas afins da CÊS (coesão económica e social) é denotar uma visão estreita destas temáticas. Em particular, no que concerne à cidadania europeia é óbvio que o seu fundamento político transcende claramente a noção económico-social de cidadania.
Terceiro, a CÊS não é uma meta, é um princípio, que, do nosso ponto de vista, subjaz construção europeia e a deve impregnar em iodos os momentos e em iodas as decisões.
Quarto, a CES já está no tratado desde o Acto Único Europeu, em boa parte resultado da orientação portuguesa. Não se trata de uma inovação do PS, nem da iniciativa do mesmo partido.
Quinto, a proposta sobre redes transeuropeias está aquém daquela que Portugal está a negociar em Bruxelas e não é indispensável, nem desejável ligá-la a uma «política comum estrutural» que, por ser horizontal, pode não ser a melhor via de defender os nossos interesses!
Sexto, o princípio da subsidariedade é equacionado, pelo PS, de uma forma restritiva e exactamente oposta à forma que nos convém. A forma adiantada pelo PS é mais próxima da tese britânica, que é redutora deste princípio. Veja-se, a propósito, a proposta rigorosa constante do memorando do Governo português.
Sétimo, a definição da UEM é claramente limitativa, colocando ênfase na política monetária única como objectivo central e subalternizando, de algum modo, os objectivos macroeconómicos do desenvolvimento.
Oitavo, a sugestão da paridade nas votações, concepção apresentada pelo Governo no seu memorando, é tratada pelo PS de uma forma que consideramos irrealista. Neste ponto, conquanto seguindo a orientação do Governo, o PS concretiza esta orientação de forma pouco consistente.
Nono, a questão dos meios, fulcral, é tratada de forma pouco expressiva, quando se trata afinal de uma questão decisiva para corporizar os objectivos da UEM e da UP.
O esboceto de análise, de uma primeira análise, da citada contribuição permite, pois e desde já, concluir que a mesma contém incorrecções e imprecisões e ainda algumas inconveniências no que respeita ao plano negocial.
Assim, diria: no que copia, não está mal!, mas, no pouco ou nada que mova, parece frágil e limitada! Ficaria a intenção que pareceria boa!
Mas, eis, senão quando a comunicação social nos dá conta de afirmações proferidas pelo líder do PS que são, no mínimo, absurdas ao acusar o Governo de nesta matéria ser «vago e retórico» e de Portugal ler suma inaceitável debilidade negociai».
Compreendo que, no plano político, o PS procure minimizar o indiscutível êxito negociai conseguido pelo Governo em Roma; compreendo que se tente colar às orientações de Roma quanto à CÊS e que são fruto, virtualmente exclusivo, da acção do Governo; compreendo mesmo a dificuldade do PS em inovar e melhorar as orientações já adquiridas em Roma; mas o que não compreendo, nem aceito, é o lotai desconhecimento do PS quanto aos prazos e aos calendários acordados pelos Doze quanto a contribuições para as conferências intergovernamentais, não obstante a isso me ter expressamente referido em reunião com a Comissão dos Assuntos Europeus! O que não compreendo, nem aceito, é a omissão no documento do PS de formulações já avançadas e algumas virtualmente adquiridas, e que são mais vantajosas para Portugal! O que ninguém minimamente informado compreende é quais são os elementos que o PS apresenta de que não hajam sido previamente apresentados pelo Governo e por ele negociados com notório sucesso.Aplausos do PSD.O que, finalmente, também mal se compreende é que o PS pretenda exigir um monumento às suas capacidades, nesta matéria, através de um documento sofrível e falho de inovação.
Esperava, sinceramente, muito mais e muito melhor!Aplausos do PSD.
23 DE JANEIRO DE 1991 1087O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Brito e António Guiem».
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi com ioda a atenção a intervenção de V. Ex.a e gostaria de colocar-lhe algumas questões. Mas antes, e no seguimento do que já foi expresso pelo meu camarada Octávio Teixeira, não posso deixar de salientar, mais uma vez, a importância que atribuímos a este debate e o regozijo que sentimos por ser possível travá-lo hoje aqui.
De facto, logo a seguir à realização da Cimeira de Roma, tomámos a iniciativa de propô-lo e durante o período de suspensão dos trabalhos parlamentares, algum tempo antes do seu recomeço, chamámos a atenção para a necessidade de se proceder a este debate.
Em nosso entender, embora considerando que quer as reuniões informativas com os líderes parlamentares quer as reuniões das comissões parlamentares têm muita importância, elas não substituem o debate no Plenário da Assembleia da República, onde as diferentes posições se confrontam e, em alguns casos, convergem no interesse nacional, como acontece no caso vertente.
A propósito, e abrindo um parêntesis nesta maioria, gostaria de referir também que, em nosso entender, o que vale para as questões da integração europeia vale para toda a política externa e também para a questão da guerra do Golfo já desencadeada e com graves consequências, neste momento ainda imprevisíveis quanto ao seu desenvolvimento e ao envolvimento de outros países nessa guerra.
Assim, chamamos ainda a atenção para esta circunstância e não poderíamos deixar passar a oportunidade de, mais uma vez, aqui no Plenário da Assembleia da República, a fazer sentir ao Governo.
Voltando agora à questão relativa ao papel da Assembleia da República quanto ao tema da integração europeia, o meu grupo parlamentar entende que há muito a fazer nesta maioria, não só quanto ao debate no Plenário como lambem quanto ao relacionamento com as diferentes comissões da Assembleia da República, com destaque para a Comissão de Assuntos Europeus.
Creio que, como prática a seguir doravante, antes de qualquer reunião importante ou de qualquer cimeira relacionada com as conferencias sobre a União Económica e Monetária e a União Política, deveríamos estabelecer que o Governo informe a Comissão sobro as posições que irá defender e as questões que se colocam, ouvindo então o entendimento das diferentes forças representadas na Assembleia da República.
Já tínhamos feito esta proposta anteriormente e pensamos que 6 chegada a altura de ser-lhe dado seguimento e concretização.
Não quero alongar-me porque o tempo disponível é muito curto, sobretudo tendo em conta que o PCP é que foi o partido promotor deste debate.
Assim, Sr. Ministro, colocar-lhe-ei uma primeira questão em relação à coesão económica e social.
Creio que o Governo abusa quando reclama que são de sua autoria os sucessos obtidos nesta maioria. É que. nesta questão, tem havido uma posição forte por parte de todas as forças políticas do nosso país, designadamente das que estão representadas na Assembleia da República, embora a posição do Governo reflicta esse pensamento comum que existe entre nós.
Mas, dado que o Governo se arroga um papel de liderança nas Comunidades relativamente a esta questão, pergunto-lhe quais são os passos que, doravante, tenciona dar sobre a matéria nas reuniões futuras.
Por exemplo, como está a questão da Carta Social Europeia? Como é que o Governo insere a questão neste grande objectivo nacional que é o da coesão económica e social?
Para terminar, abordarei uma outra questão de grande actualidade.
A perspectiva de uma política externa comum foi posta à prava na gravíssima crise internacional que sofremos e que conduziu à actual guerra no Golfo. Assim, quais são as conclusões que o Sr. Ministro e o Governo retiram do que se tem passado neste domínio, particularmente devido a gravíssima situação internacional que enche de preocupações os povos e iodos os cidadãos lúcidos deste mundo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, permite-me que lhe diga que a sua intervenção correspondeu inteiramente aos nossos objectivos.
Na verdade, para além de ter proferido algumas generalidades sobre questões de construção da União Política e da União Económica e Monetária que nada de novo acrescentaram ao que já sabíamos -, o Sr. Ministro limitou o essencial da sua intervenção a criticar as posições inovadoras do Partido Socialista.
O Sr. Ministro está já a treinar-se para o exercício da função de oposição ao PS, na altura em que um membro do nosso partido seja o responsável pela tutela e exerça, em nome de Portugal, a presidência do Conselho das Comunidades.Aplausos do PS.Neste debate, o Governo não se comporia na qualidade de um governo a que compete conduzir um processo mas como oposição ao PS, que, com iodo o gosto, continuará a dar o seu contributo em relação a estas matérias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Ministro, não foi por acaso que o PS deu o contributo a que me refiro.
Na verdade, se apresentámos um documento parcelar em relação as matérias que se sabe foi por termos entendido que, através daquele, daríamos resposta aos dois interesses específicos fundamentais de Portugal no processo de construção da União Europeia.
É que Portugal enfrenta este processo com duas debilidades essenciais. Por um lado, é um país pobre e periférico e, por outro, é um país pequeno com um peso relativamente reduzido de decisão nas instâncias comunitárias.
Por isso, Sr. Ministro, procurámos chamar a atenção do Governo para o carácter essencial da negociação num plano concreto e não apenas vago. É porque, em matéria de negociação europeia, o Governo nunca nos diz o que vai querer, limitando-se a dizer-nos umas frases vagas para depois poder «cantar vitória» à saída das reuniões. Repito
1088 I SÉRIE - NÚMERO 33que nunca sabemos verdadeiramente o que, em concreto, o Governo quer para Portugal.
Pois bem, nós, PS, dizemos em concreto algumas coisas que nos parecem essenciais. Em primeiro lugar, fazêmo-lo para que a coesão económica e social não seja um princípio vago mas tenha uma aplicação nos mais diversos domínios da construção europeia e, em segundo lugar, para que, nomeadamente em sede do Conselho, os mecanismos de decisão em relação a estes aspectos tenham em atenção o interesse dos países pequenos como Portugal. Daí algumas das propostas inovadoras que fazemos.
Não sabemos se é possível alcançar a totalidade destas nossas propostas, mas, pelo menos, tem a vantagem de conceder ao Governo um objectivo negociai claro e não apenas uma intenção vaga que, posteriormente, nunca permite avaliar em concreto o resultado dessa negociação.
Gostaríamos que o Governo correspondesse a esta questão com um empenhamento na clarificação das suas posições e não apenas com algumas críticas sem sentido e com a repetição de algumas banalidades já muito conhecidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado Carlos Brito, a proposta a que se referiu é, de facto, uma iniciativa feliz. do Partido Comunista e, como sabe, quer pela minha própria vez quer pelas de outros meus pares, o Governo tem estado permanentemente disponível para vir debater estas matérias à Assembleia da República, em sede do Plenário ou de Comissão, sempre que tal for julgado conveniente e necessário.
Como é do seu conhecimento, antes da reunião do Conselho da Europa em Roma, eu próprio me desloquei à Comissão de Assuntos Europeus, onde tive ocasião de debater com os seus membros as posições que o Governo português iria apresentar na referida reunião.
Penso que esta é uma prática que pode e deve ser seguida. O Governo está completamente disponível para o fazer e ainda para colher as contribuições, positivas e com sentido construtivo, que os Srs. Deputados queiram dar.
Obviamente, gostaria de reivindicar para o Governo o grande quinhão do sucesso nesta matéria. Na verdade, foi o Governo que definiu a estratégia e que a defendeu à mesa das negociações.
Então, esperava que fossemos dar as louros do sucesso a outros? A quem? Aos outros que, depois de colhidos os frutos, depois de tudo aprovado, por unanimidade, no Conselho da Europa, vem dizer que fazem propostas para atingir esses objectivos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem é que tem mérito? Quem faz a compota ou o agricultor que plantou a árvore, a regou, a adubou e colheu os seus frutos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Carlos Brito, fez-me uma pergunta pertinente sobre a posição do Governo em relação à Carla Social Europeia.
Como sabe, essa posição foi explicada diversas vezes pelo próprio Primeiro-Ministro, designadamente a seguir à reunião, em Roma, do Conselho da Europa, quando lhe foi solicitado que a precisasse concretamente. E Portugal, através do Sr. Primeiro-Ministro, manifestou o desejo de que a Comissão avançasse. Não rapidamente quanto possível, com o seu programa de acção para o Conselho da Europa, solicitando que os 11 países aceitassem aquele programa, mesmo que, eventualmente, algum deles pudesse não estar disponível para o fazer.
O Sr. Deputado questionou-me ainda acerca das perspectivas face à questão do Golfo.
Necessitaria de alongar-me muito para responder-lhe globalmente a essa questão muito pertinente. Assim, dir-lhe-ei apenas que, do meu ponto de vista, confirmam-se dois aspectos.
Em primeiro lugar, confirma-se que ainda estamos muito longe de uma união política e, em segundo, que estamos igualmente muito longe de acertar quais os mecanismos informadores dessa futura união política. Isto explica as divergências de posições em relação a esta matéria e mesmo a diferença de comportamentos face à avaliação do conflito.
Julgo que se trata de uma lição importante que nos permite colher indicações para que, nas próximas conferências, consigamos colmatar, se possível, algumas das deficiências verificadas.
O Sr. Deputado António Guterres afirmou que o Governo se limitou a criticar posições inovadoras do PS. Quem me dera, Sr. Deputado! Quem me dera que o PS tivesse posições inovadoras!...
Só que, mesmo procurando-se por um e outro lado, sinceramente, o que vemos é a reprodução de textos da Comissão do Parlamento Europeu e - graças a Deus! - de muitas das posições defendidas pelo Governo.
Assim sendo, o que critico não é o contributo do Partido Socialista. Este parece-me válido e não me referiria a cie não fora as afirmações incorrectas e demagógicas proferidas ontem durante uma conferencia de imprensa e dadas à estampa na comunicação social.
Folgo com os interesses de espírito do Partido Socialista, porque coincidem com as afirmações do Governo português desde 1985. Aliás, foram estas que nos permitiram ter hoje uma elencagem de sucessos concretos em matéria de coesão económica e social, de que terei muito gosto em fornecer-lhe uma cópia, se V. Ex." a desejar, que é constituída por um documento de duas páginas impressionantes.
O Sr. Deputado referiu-se ainda ao problema de a coesão económica e social não ser um mecanismo vago. Ora, mesmo com esse tal mecanismo a que persiste em chamar vago, conseguimos êxitos...Protestos do PS.Sr. Deputado quer que lhe leia alguns dos sucessos já registados pelo Governo?
Ei-los: consagração desse princípio no Acto Único; o PEDIP; os critérios do produto nacional bruto para as contribuições de cada país; a duplicação dos fundos estruturais; a reforma dos fundos e sua aplicação; a especificidade da agricultura portuguesa; o programa para as regiões periféricas; as redes transeuropeias; as bolsas de estudo ao abrigo do programa ERASMUS, etc.Aplausos do PSD.Isto, Sr. Deputado, foi conseguido com o tal conceito social a que V. Ex.a chamou vago. Já reflectiu sobre o que o Governo poderia ter conseguido se aquele conceito ainda
23 DE JANEIRO DE 1991 1089tivesse sido melhor definido? Ora, foi isso mesmo que conseguimos na reunião do Conselho da Europa que teve lugar em Roma.
Assim, esperaríamos que o Partido Socialista dissesse que, face à estrondosa vitória do Governo em Roma, queria associar-se-lhe, propondo um texto jurídico, transformando ideias num articulado jurídico com as condicionantes que referi.
Se assim tivesse feito, entendo que teria tido uma atitude construtiva. Mas querer arvorar-se no grande orientador, na entidade que define os grandes objectivos e que dá o grande contributo...! Francamente. Sr. Deputado!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mala.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, devo dizer que è sempre com particular simpatia e atenção que ouço os seus grandes ensinamentos, desde o da teoria dos círculos concêntricos ato à do plano de paz do secretário-geral das Nações Unidas.Risos do PS.V. Ex.a tem dado, sem dúvida, contribuías importantes para o esclarecimento da situação internacional e para o posicionamento de Portugal no contexto das nações.
Além do mais, Sr. Ministro, também tenho simpatia pessoal por si. V. Ex.a é uma pessoa cordial e talvez um dia seja possível que. entre o Governo, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o PSD e os demais partidos representados nesta Câmara, não se faça aquele simulacro de diálogo pelo qual, na véspera da partida para as reuniões internacionais, se constituem os grupos parlamentares em caixas de correio onde se depositam documentos previamente feitos, seguindo-se a viagem de avião e, mais tarde, a conferência de imprensa sobre os «grandes» sucessos europeus, em que todos ficam embasbacados com a posição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
V. Ex.a comete um erro fulcral de perspectiva, Sr. Ministro: a questão não é a de que o Governo tenha ou deixe de ter êxito. É que, Sr. Ministro, em matéria da complexidade da integração europeia, quer no País, quer no estrangeiro, quer em relação à família política a que pertencemos, quer ainda em relação a outras famílias políticas - nomeadamente os democratas-cristãos -, nós, PS, lemos lido uma posição institucional e de Estado que não tem lido uma única falha no sentido de ter pugnado constantemente pelo que julgamos poder ser um contributo importante e válido para a exponenciação e potenciação dos interesses portugueses nesta difícil, diária e permanente questão que â a arquitectura da construção europeia.Aplausos do PS.Esse sentido de Estado não o perdemos em nenhuma circunstância, Sr. Ministro. Apenas tenho a comentar o seguinte: quando fui convidado pelo Sr. Primeiro-Ministro a assistir ao «sumário» daquilo que linha acontecido em Roma, os presidentes ou secretários-gerais dos partidos foram convocados para o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro a fim de receberem o comunicado da reunião de Roma. Foi possível, pelo menos para mim próprio, ler também, ao mesmo tempo que o Sr. Primeiro-Ministro o folheava, o comunicado da reunião de Roma, porventura chegado apenas com 12 horas de atraso, o que - convenhamos - não é muito.
Mas a questão que se coloca não é essa. Ao sair dessa reunião, o secretário-geral do Partido Socialista - lembro-me perfeitamente - disse o seguinte: «Congratulamo-nos com os resultados da Cimeira de Roma e também com os socialistas, os democratas-cristãos e todos os demais, por os conceitos que mais uma vez vieram a ser consagrados nas resoluções do Conselho Europeu de Roma lerem sido o resultado de um trabalho pertinaz de várias famílias políticas, à cabeça das quais se destaca a família política a que pertencemos.»
O que critico na posição de V. Ex.a não é V. Ex.a ter dito que na Cimeira de Roma se consagrou uma vez mais a coesão económica e social, mas a visão estreita que leva o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal a pensar que, na complexidade dos assuntos europeus e naquilo que é a contratualização e as dificuldades permanentes, pode porventura prescindir de iodos aqueles que levam, seja aqui, seja noutros sitios, à contribuição decisiva, que conduz, por isso mesmo, às conclusões dessa cimeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não queremos partilhar sucessos que, porventura, caibam ao Governo. O que sem dúvida queremos, no sentido de Estado e no sentido institucional, é cooperar e colaborar naquilo que podemos e devemos, para o interesse nacional e para a sua salvaguarda. Não foi o PSD que aderiu a Europa mas, sim, o País inteiro.Aplausos do PS.Essa é que é a questão fulcral e fundamental que se coloca neste debate.