II SÉRIE-E — NÚMERO 16 18 orçamento corrigido (+ 2 001 927 euros). A ERC executou 72,3% do seu orçamento disponível, sendo o valor dos compromissos líquidos de 4 875 496,93 euros e da despesa paga de 4 795 014,81 euros. Quanto à situação orçamental da ERC destaca-se a ocorrência em 2019 de um saldo global negativo, no valor de 240 707,90 euros, após o ano anterior ter apresentado um saldo positivo (o que em relação ao último ano, traduz-se num decréscimo de 515 813,55 euros). Ao longo do período observado, será de notar que a despesa tem um crescimento de 16,6%, essencialmente o espelho do aumento das despesas com pessoal (+ 719 493,37 euros). Numa outra perspetiva, a receita continuou a crescer (+ 3,8%, ou seja, + 153 048,52 euros). Para este crescimento ligeiro contribuiu o aumento registado nas transferências e nas taxas. Em síntese e face ao ano anterior, podemos dizer que apesar da receita crescer, não foi suficiente para cobrir um incremento superior ao nível da despesa, daí que o saldo global se deteriore face ao ano anterior. II.c – Relatório de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2019Os Estatutos da ERC [artigo 24.o, n.o 2, alínea d)] determinam que compete ao Conselho Regulador, no exercício das suas funções de definição e condução de atividades da ERC, «elaborar anualmente um relatório sobre a situação das atividades de comunicação social e sobre a sua atividade de regulação e supervisão e proceder à sua divulgação pública». Entre os objetivos da regulação a cargo da ERC, tal como enunciados no artigo 7.o dos seus Estatutos, avultam a salvaguarda do pluralismo na comunicação social e a proteção dos destinatários dos serviços de conteúdos, enquanto pessoas, cidadãos e consumidores. Destaca-se, no vasto elenco de competências de regulação e supervisão cometidas ao Conselho Regulador, a verificação do cumprimento, por parte dos operadores de televisão, «dos fins genéricos e específicos» da atividade televisiva, «bem como das obrigações fixadas nas respetivas licenças ou autorizações». A par dela, incumbe igualmente ao Conselho Regulador «fazer respeitar os princípios e limites legais aos conteúdos difundidos pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social, designadamente em matéria de rigor informativo e de proteção dos direitos, liberdades e garantias pessoais». Idênticas funções encontram-se consagradas relativamente à atividade de radiodifusão. Algo de semelhante se verifica relativamente ao setor das publicações periódicas. A ERC em 2019 – Números mais significativos O relatório de regulação da ERC destaca os números abaixo indicados como sendo os mais relevantes da atividade da ERC em 2019: Deliberações: • 1 diretiva; • 50 reuniões do Conselho Regulador; • 2 audições do Conselho Regulador na Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e na Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação; • 2 reuniões do Conselho Consultivo. E ainda: • 9695 entradas; • 1516 processos abertos; • 86 recursos humanos; • 90 700,20 euros investidos em estudos/pareceres realizados por entidades externas (universidades e outras entidades especializadas);