162-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 34Requerimento n.2 816/V (4.9)-ACde 12 de Junho de 1991Assunto: Criação dc um Conselho Nacional dc Arqueologiac da carreira dc técnico superior de arqueologia. Apresentado por: Dcpulado Barbosa da Cosia (PRD).Considerando a insusicniávcl situação dc crise que o Instituto Português do Património Cultural tem vindo a atravessar c que se reflectiu no corrente ano dc forma drástica na área dc Arqueologia (entre outros aspectos, através do não pagamento, até esta data, dos subsídios aprovados para a investigação c acções dc conservação e valorização do património arqueológico);Considerando que o recente decreto dc reestruturação do Instituto Português do Património Cultural (Dccrcto--Lei n.9 216/90), ao extinguir os Serviços Regionais dc Arqueologia (estruturas que apesar dos meios limitados haviam demonstrado uma capacidade dc intervenção excepcional no âmbito daquele Instituto), veio reforçar dc forma ainda mais evidente a subalternização a que o sector da Arqueologia tem sido votado no Instituto Português do Património Cultural, considerando ainda que não deixa dc causar apreensão o facto dc a Arqueologia ler estado, até agora, completamente ausente das preocupações publicamente manifestadas pelo Conselho Superior de Defesa c Conservação do Património;Consideração que à Arqueologia, lanto no campo da investigação como da gestão, sc colocam novos desafios c exigências face ao reconhecimento da sua importância no âmbito da política dc gestão c planeamento do território (no meio rural, urbano c submerso);Considerando ainda que é inviável qualquer política dc defesa c valorização do património arqueológico sem investigação c sem articulação permanente com o ensino, a museologia, o ambiente, cnirc outros domínios, o que não é compatível com a actual situação institucional da Arqueologia;Considerando, finalmente, que, segundo sc depreende dc rcccnics declarações públicas do Sr. Secretário dc Estado da Cultura c do Sr. Presidente do Instituto Português do Património Cultural, novas c importantes alterações scpreparam para esle Instituto, nomeadamente através da autonomização dos museus:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me informe:1) Sc, no âmbito dc uma inevitável reestruturação do Instituto Português do Património Cultural ou da própria Secretaria dc Esiado da Cultura, está considerada a hipótese dc uma autonomização da área da Arqueologia, liniiulo-sc partido da optimização dos meios lecnicos c recursos humanos já existentes sem que uil implique necessariamente custos acrescidos para a Administração Pública;2) Sc sc prevê a criação junto da Sccrcuiria dc Esiado da Cultura, órgão governamental dc quem depende a actividade arqueológica, dc um Conselho Nacional dc Arqueologia, com funções consultivas, velha aspiração dos meios arqueológicos, o qual assegure ao mais alio nível dc representatividade a indispensável articulação entre a gestão do património, a investigação, o ensino c outras áreas públicas ou privadas;3) Sc, ao nível dos quadros dc pessoal dependentes da administração central, regional e local, sc prevê a criação da carreira dc «arqueólogo (técnico superior dc arqueologia)», como corolário da existência desde 1980 das carreiras de «assistente dc arqueólogo» c «técnico auxiliar dc arqueologia» c como primeiro c necessário passo no sentido do enquadramento legal dc uma profissão que, tal como aconteceu noutros países, ganha já cm Portugal expressão como actividade do âmbito privado.Requerimento n.2 817/V (4.9)-ACde 12 de Junho de 1991Assunto: Condições dc pagamento dos fornecimentos dccimento pela Cimpor. Apresentado por: Dcpulado Raul Castro (Indep.).A CIMPOR fornece cimento com prazo dc pagamento dc 30 dias.Caso lai prazo não seja cumprido, é cortado o fornecimento futuro, além, naturalmente, do eventual recurso judicial à cobrança do que eslá em dívida.Todavia, cm relação pelo menos ao Norte do País, a direcção comercial dc Lisboa está a adoptar um insólito dualismo dc critérios. Com efeito, a compradores com débitos dc 1000 ou 2000 mil contos é cortado o fornecimento c são confrontados com a possibilidade dc recurso aos tribunais. Mas, por outro íado, pelo menos um comprador dc Mesão Frio, que já deve à CIMPOR cerca dc 120 000 contos, continua a receber fornecimentos, como sc tivesse uma situação perfeitamente regularizada.Que esclarecimentos pode fornecer o Ministério das Finanças sobre tal anómalo dualismo dc critérios?Requerimento n.2 8187V (4.B)-ACde 11 de Junho de 1991Assunto: Instalações da divisão dc Almada da Polícia dcSegurança Pública. Apresentado por: Deputado Jose Manuel Maia (PCP).No dia 24 dc Fevereiro dc 1990, no âmbito das comemorações do 63.' aniversário do Comando Distrital da PSP dc Setúbal, foi lançada a primeira pedra da futura sede da divisão dc Almada, que constituiu o ponio mais alto das cerimónias.O terreno para as futuras instalações, siluado no Pragal, com uma arca aproximada dc 5000 m*. foi cedido cm 1988 pela Câmara Municipal dc Almada, tendo na altura a presidente da edilidade salientado que, embora à autarquia não compita directamente zelar pela segurança da população, atribuição essa que cabe às forças dc segurança, contribuía para um maior espaço c, por consequência, maior capacidade dc trabalho, permitindo à corporação alargar os seus efectivos na cidade que, com o seu crescimento demográfico, carece de mais policiamento.Passados dois anos, precisamente a 24 dc Fevereiro dc 1990, como anteriormente sc referiu, é lançada a primeira pedra, cujo acio simbólico esteve a cargo do general