11 DE DEZEMBRO DE 2015 33 A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — O Governo anterior também reconheceu a importância da agricultura familiar e, por esse motivo, desde logo, se associou às Nações Unidas para comemorar o Ano Internacional da Agricultura Familiar. Prova disso é o facto de que, quer as conclusões que saíram da conferência da FAO e que marcaram o fim da celebração desse ano, quer as suas reflexões, quer os principais resultados — pasme-se! —, quase todos, já tinham sido implementados pelo anterior Governo do PSD/CDS-PP. Quais eram essas recomendações? Vale a pena frisar aqui algumas. A FAO recomenda o reconhecimento do papel da agricultura familiar na preservação da agrobiodiversidade, sendo que o plano de desenvolvimento rural tem um conjunto de medidas agroambientais, como o apoio às culturas permanentes tradicionais, que o anterior Governo do PS tinha retirado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — A FAO recomenda a implementação de políticas que assegurem o acesso destes agricultores aos recursos naturais e financeiros. Na negociação da PAC foi criado o regime da pequena agricultura que permite que todos os agricultores recebam um mínimo de 500 €. Também implementámos o regime forfetário do IVA e a bolsa de terras e criámos um novo sistema de seguro de colheitas. A FAO recomenda também a promoção da capacidade de acessos aos mercados, em particular a nível local, e a constituição de organizações de produtores, como forma de reforçar a capacidade económica e negocial dos agricultores de pequena dimensão, o que foi feito: criámos a PARCA, mais tarde, depois, a PARF, penalizámos as práticas individuais restritivas de comércio, legislámos os mercados locais de produtores, os circuitos de custos de distribuição e introduzimos mecanismos que permitiram ter em conta a especificidade da pequena agricultura na constituição das organizações de produtores. A FAO recomenda, ainda, o acesso ou o apoio ao investimento, e os pequenos investimentos previstos no plano de desenvolvimento rural são uma solução para a maior parte dessas necessidades. Ao contrário do que o Deputado João Ramos referiu, permitem apoiar todos, grandes e pequenos, que é o que nós defendemos. A FAO recomenda também a captação de jovens e nunca anteriormente tinham sido instalados tantos jovens. Por fim, para não ser exaustiva, a FAO ainda recomenda o reforço da inovação, tendo sido promovidos os grupos operacionais, que permitem a formação de projetos de inovação em áreas temáticas consideradas essenciais. Mas muito mais foi feito em prol da agricultura familiar nos últimos quatro anos. Só para dar um exemplo, refiro as portarias das pequenas quantidades, a portaria do pão, o despacho do abate para o autoconsumo, das cozinhas domésticas, do reconhecimento dos produtos tradicionais. Por isso, Sr. Deputado, nós, CDS-PP, não podemos apoiar este projeto de resolução que hoje é apresentado, à semelhança do que já se passou com o anterior, o projeto de resolução n.o 1364/XII (4.a), do qual este é a transcrição quase absoluta, e que foi rejeitado com os votos do CDS-PP e do PSD e com a abstenção do PS. De facto, depois de ouvir a intervenção do Deputado Joaquim Barreto, fico curiosa para saber qual será, desta vez, a posição do PS, e se a palavra dada é a palavra honrada ou se a palavra dada é a palavra alterada, depois do «casamento» do PS com a esquerda. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmo que o PCP elegeu a agricultura familiar para esta sua primeira intervenção aqui, na Assembleia da República. Pelas intervenções que ouvimos, percebemos que alguns Deputados convivem bem com algumas situações: o leite pago a 19 cêntimos por litro não vos incomoda; a batata paga aos produtores a 5 cêntimos por quilo não vos incomoda; parece que não há problema em a grande distribuição ficar com 75% do valor que é criado a partir do trabalho dos agricultores, porque em que por cada 10 € que cada um dos senhores gasta