8 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013As modificações foram implementadas pela Resolución de 2 de agosto de 2012, de la Dirección General de Tributos, sobre el tipo impositivo aplicable a determinadas entregas de bienes y prestaciones de servicios en el Impuesto sobre el Valor Añadido que, além do aumento das taxas de IVA, alterou algumas das categorias de bens e serviços, até então tributados pela taxa reduzida, passando a ser tributados à taxa normal do imposto, 21%.FRANÇA O Code général des impôts, de acordo com a modificação introduzida pela Lei n.o 2012-354, de 14 de março, e pela Lei n.o 2012-958, de 16 de agosto, ambas Lois de finances rectificative pour 2012 (1.a e 2.a retificações), ou seja, do orçamento retificativo para 2012, estabelece as diversas taxas do IVA aplicáveis aos bens e serviços, nos seguintes termos:  Taxa normal de 19,6%, em conformidade com o disposto no artigo 278.o;  Taxas reduzidas de 7% ou 5.5%, nos termos dos artigos 278.o-0 bis a 279.o bis e  Taxa particular de 2.10%, segundo o estabelecido no artigo 281.o quater.O setor da restauração, designadamente nos estabelecimentos autorizados a vender bens de consumo, produtos alimentares e bebidas, no seguimento do disposto na alínea m) do artigo 279.o do Código, está sujeito à taxa reduzida do IVA entre os de 5.5% ou 7%.O sítio oficial da administração francesa Service Publique.fr. apresenta mais informação relativa à base de cálculo da taxa do IVA, taxa reduzida ou intermédia na restauração, consoante a finalidade do produto adquirido. A diferença na aplicação de uma ou outra taxa reside no conceito de consumo imediato ou não do bem alimentar. Sempre que os bens alimentares vendidos sejam consumidos de imediato é aplicada a taxa de 7%, independentemente do local de venda e do tipo de venda. No caso de consumo não ser imediato é aplicável a taxa de 5.5%.O mesmo critério é adotado para as bebidas, incluindo a água, com exceção das bebidas alcoólicas, a que se aplica a taxa do IVA de 19.6%.Para melhor acompanhamento desta matéria, consagrada nos artigos do Code général des impôts, já mencionados, a Direction Générale des Finances Publiques emitiu a Instruction n.o 3 C-1-12, 8 fevereiro de 2012, com o intuito de apresentar de forma simplificada o mecanismo de aplicação da taxa reduzida do IVA.Segundo o artigo 68 da Lei n.o 2012-1510, de 29 de dezembro, Loi de finances rectificative pour 2012 (3.a retificação), as taxas do IVA serão modificadas no dia 1 de janeiro de 2014, para os seguintes valores:  Taxa normal passará de 19,6% a 20%;  Taxa intermédia passará de 7% a 10%; e  Taxa reduzida baixará de 5,5% para 5%.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Não se afiguram como obrigatórias as consultas à Associação Nacional de Municípios Portugueses ou à Associação Nacional de Freguesias, previstas nos termos legais e regimentais.  Analogamente, não suscitou a Sr.a Presidente da Assembleia da República a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.Consultar Diário Original