I SÉRIE — NÚMERO 35 38 O Sr. Presidente: — Assim terminamos a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna. De seguida, passamos ao quarto ponto da ordem do dia, que diz respeito à Conta Geral do Estado de 2020. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República discute hoje a Conta Geral do Estado de 2020. O ano de 2020 foi, como todos sabemos, um ano de enorme exigência num contexto que nunca imaginámos possível. De facto, a pandemia levou a um conjunto muito significativo de restrições à mobilidade a nível mundial, interrompendo cadeias de abastecimento, encerrando largos setores de atividades económicas, confinando pessoas, alterando métodos e organização de trabalho. O ano de 2020 foi, sem dúvida, um grande desafio das nossas vidas e, infelizmente, pelos acontecimentos subsequentes da guerra na Europa — esses já decorrentes da vontade humana —, o prelúdio de um tempo difícil e de incertezas, o tempo que vivemos hoje, em 2022. Discutir, pois, a Conta Geral do Estado de 2020 é ter presente todo este contexto, porque é este contexto que nos permite compreender e discutir com saudável divergência democrática o exercício da política económica e orçamental desse já aparente longínquo ano de 2020. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as restrições impostas pela pandemia tiveram uma consequência imediata do ponto de vista orçamental — menos receita e mais despesa. A receita do Estado caiu, em 2020, mais de 6000 milhões de euros, onde a queda da receita fiscal é mais pronunciada. Ao mesmo tempo, só o impacto global das medidas COVID, do lado da despesa, foi de cerca de 5,7 mil milhões de euros. A despesa COVID é impulsionada em grande medida pelas políticas de apoio à manutenção do emprego — traduzidas quer no layoff simplificado, quer no apoio extraordinário à redução da atividade económica ou à normalização —, bem como pelo aumento dos consumos intermédios, assente na despesa com a aquisição de equipamentos de proteção individual, e pelo aumento das despesas com pessoal inerente à contratação de profissionais para o SNS. Num âmbito de fortes dificuldades para as empresas e para as famílias, ainda assim, o investimento público cresce 11% face a 2019. E, perante as dificuldades das empresas, é bom relevar que os pagamentos em atraso do Estado a essas mesmas empresas atingem, em 2020, o valor mais baixo desde que há reporte nesta série — menos 13% face a 2019 e representando apenas um décimo daquilo que eram os pagamentos em atraso em 2011. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tivemos sempre bem presente, também no ano de 2020, as nossas obrigações para com o País: garantir todos os meios para o combate à pandemia, preservar a capacidade produtiva, mantendo empregos e empresas. Sempre definimos isto como essencial para que Portugal estivesse preparado para a recuperação que, inevitavelmente, se seguiria ao primeiro choque da pandemia. Atuámos, por isso, na conjuntura com sentido de responsabilidade para com o futuro. É certo que 2020 teve uma degradação dos principais indicadores macroeconómicos e orçamentais. O PIB (produto interno bruto) caiu 8,4% em 2020, interrompendo uma série de convergência com a zona euro a que assistíamos desde 2016. O saldo orçamental passou de um excedente de 0,1%, em 2019, para um défice de 5,8%, em 2020. O saldo primário passou de um excedente de 3%, em 2019, para 2,8%, em 2020. O rácio da dívida pública em percentagem do PIB, no final de 2019, estava em 116,6% e aumentou 18,5 pontos percentuais em 2020. Por último, e não menos importante, a taxa de desemprego em 2020 situou-se em 7,3%, que compara com a taxa de 6,9% que tínhamos em 2019. Mas, se isto é verdade, também é verdade que hoje já podemos afirmar que Portugal é um dos países da União Europeia que melhor recuperou do choque económico e social da pandemia. De acordo com as previsões