24 DE JUNHO DE 202229trabalhadores e a aumentar o seu mapa de pessoal com o objetivo de internalizar a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. 2 – Nas instituições onde existam serviços em outsourcing são celebrados contratos de trabalho sem termo, ao abrigo das disposições de transmissão de estabelecimento, respeitando-se, nomeadamente, a antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos pelo trabalhador. 3 – Para além da contratação de profissionais, para a internalização prevista no presente artigo as instituições do Serviço Nacional de Saúde e de outros serviços e organismos integrados na administração direta ou indireta do Estado, sob tutela do Ministério da Saúde, têm autonomia para a realização de investimentos em tecnologia e equipamentos necessários. Artigo 4.o Mapa de pessoalAs instituições têm autonomia para aumentar e adaptar o seu mapa de pessoal, conforme as suas necessidades assistenciais e tendo os objetivos previstos nos artigos anteriores, não dependendo de autorização do Governo. Capítulo II Carreiras profissionaisArtigo 5.o Regime de Exclusividade no SNS1 – Em cumprimento do estabelecido na Lei de Bases da Saúde é criado um regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, a implementar de forma progressiva e com definição de incentivos. 2 – O regime referido no número anterior prevê as modalidades de exclusividade obrigatória e facultativa. 3 – A exclusividade é obrigatória no exercício de cargos de direção de departamentos e de serviços de natureza assistencial, assim como de coordenação de unidades funcionais de cuidados de saúde primários, e é facultativa nos restantes casos de trabalhadores médicos e de outros grupos profissionais que integram o Serviço Nacional de Saúde. 4 – O regime de exclusividade é incompatível com o desempenho de funções em instituições de saúde dos setores privado e social, sejam de trabalho subordinado ou de prestação de serviços. 5 – Os trabalhadores em regime de exclusividade devem apresentar no serviço ou estabelecimento onde exercem funções uma declaração de renúncia ao exercício de atividades incompatíveis e, terminando essa renúncia, uma declaração correspondente. 6 – Aos trabalhadores em exclusividade são concedidos incentivos pela adesão a este regime. 7 – Sem prejuízo de outros que venham a ser negociados e acordados com as estruturas representantes dos trabalhadores, são incentivos à adesão ao regime de dedicação plena, os seguintes: a) Majoração remuneratória em 40%; b) Majoração em 50% dos pontos que relevam para progressão em carreira; c) Aumento de 2 dias de férias por cada 5 anos em regime de exclusividade. Artigo 6.o Estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde1 – Os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde e de serviços e organismos de saúde de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde, tendo em conta o risco inerente à sua profissão, têm direito a um estatuto de risco e penosidade. 2 – Esse estatuto contempla matérias como a existência de um suplemento remuneratório por risco e penosidade, mecanismos para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por