20 DE JANEIRO DE 1988774-(9)c) Dar nova redacção à alínea 6) do artigo 89.° do Código da Contribuição Industrial, no sentido de abranger também a contribuição predial liquidada relativamente ao rendimento de sublocação de prédios tomados de arrendamento pelas empresas.Artigo 27.°Imposto de capitaisFica o Governo autorizado a:a) Excluir da isenção de imposto de capitais, quando aplicável, os juros de certificados de depósito, nos casos em que se verifique a sua transmissão por endosso;b) Isentar de imposto de capitais os juros de depósitos a prazo em moeda estrangeira efectuados por instituições de crédito não residentes em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los;c) Incluir no artigo 11.° do Código do Imposto de Capitais um número no sentido de isentar de imposto as operações de financiamento externo efectuadas por instituições de crédito estrangeiras cujo capital seja detido a 100% por instituições de crédito portuguesas;d) Manter, relativamente aos rendimentos respeitantes ao ano de 1988, a suspensão da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 7.° e na parte final do n.° 2 do artigo 19.°, ambos do Código do Imposto de Capitais;e) Reduzir em 50% o imposto de capitais sobre os juros das obrigações emitidas em 1988.Artigo 28.° Imposto profissional1 — Fica o Governo autorizado a:a) Incluir no âmbito da incidência do imposto profissional metade das importâncias, qualquer que seja a sua natureza, auferidas pelos empregados por conta de outrem no exercício das suas actividades, ainda que não atribuídas pela respectiva entidade patronal;b) Elevar de 385 000$ para 410 000$ o limite da isenção prevista no artigo 5.° do Código do Imposto Profissional;c) Dar nova redacção ao § 1.° do artigo 10.° do Código do Imposto Profissional no sentido de as despesas referidas no n.° 1 daquele artigo só serem de considerar para efeitos de apuramento da matéria colectável quando devidamente documentadas, eliminando-se, em consequência desta alteração, as deduções mínimas da tabela anexa ao Código, bem como a referência feita ao n.° 1.° do § 1.° no § 4.° do mesmo artigo;d) Reformular o n.° 2 e o § 2.° do artigo 10.° do mesmo Código, no sentido de estabelecer o seguinte:1) As reintegrações das instalações e do seu equipamento serão consideradas encargos para efeitos de determinação da matériacolectável do imposto profissional pelas importâncias resultantes da aplicação das percentagens constantes da regulamentação aplicável à contribuição industrial, desde que os contribuintes disponham de escrita minimamente organizada; 2) As importâncias relativas a rendas resultantes de contratos de locação financeira mobiliária respeitante a bens de equipamento utilizados no exercício da actividade serão consideradas encargos nos mesmos termos que os referidos no número precedente;e) Proceder à reformulação da tabela das deduções fixas a que se refere o n.° 2.° e o § 2." do artigo 10.° do Código mencionado, no sentido de reduzir de 2 pontos as percentagens fixadas entre 8% e 12% e de 4 pontos as percentagens superiores a 12%.2 — É substituída a tabela das taxas do imposto profissional constante do respectivo Código pela seguinte:Tabela de 1988Artigo 29.° Imposto complementar1 — A alínea c) do artigo 28.° do Código do Imposto Complementar passa a ter a seguinte redacção:c) Os juros e encargos de dívidas dos titulares dos rendimentos englobados que tenham sido contraídas com os seguintes objectivos e dentro dos limites a seguir fixados:1) Até ao limite de 1 000 000$ para a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação do agregado familiar;2) Pela totalidade no que respeita ao pagamento de despesas, líquidas de comparticipações, com a saúde das pessoas que constituem o agregado familiar, incluindo intervenções cirúrgicas e aparelhos de prótese.2 — Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao § 2.° do artigo 3.° e ao artigo 124.° do Código do Imposto Complementar, por forma que os rendimentos nele referidos e bem assim os de títulos nominativos ou ao portador registados ou depositados nos termos do Decreto-Lei n.° 408/82, de 29 de Setembro, ou registados de harmonia com o disposto nos arti-"VER DIÁRIO ORIGINAL"