19 DE JUNHO DE 199920273 — (Eliminar)4 — O trabalhador-estudante tem direito às facilidades para frequência de aulas nos termos da legislação aplicável aos trabalhadores-estudantes.5 — (Eliminar.)Os Deputados do PSD: Pedro da Vinha Costa — Hermínio Loureiro—João Sá—António Rodrigues — Francisco josé Martins — Moreira da Silva.Artigo 5.° [...]3 — O trabalhador a tempo parcial tem direito ao subsídio de refeição previsto na regulamentação colectiva ou definidos pelos lisos da empresa, excepto quando a sua prestação de trabalho diário seja inferior a cinco horas, sendo então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1999. —O Deputado do PSD, António Rodrigues.Artigo 7."\-(Igual.)2 — Para efeitos do número anterior, o número semanal de horas de trabalho a tempo parcial prestado pelo trabalhador não pode ser inferior a 20% da duração normal de trabalho a tempo completo.3 —(Igual.)Artigo 12.° [...Il-(Igual.) 2 —(Igual.) 3-(Igual.)4 — Os benefícios concedidos nos termos dos artigos anteriores cessam:a) (Igual.)b) (igual.)c) Quando o número de trabalhadores da empresa em situação de tempo ultrapasse 25 % do total dos trabalhadores da mesma empresa.Artigo 13.° [...]1— (Igual.)a) (Igual.)b) A duração do trabalho seja superior a 20 % do período normal de trabalho a tempo completo.2 — (Igual.)3 —(Igual.)Os Deputados do PSD: Pedro da Vinha Costa — Hermínio Loureiro — António Rodrigues — Francisco José Martins — João Sá — Moreira da Silva.O artigo 15." passará a ter a seguinte redacção:Artigo 15.°Acumulação de apoiosOs incentivos previstos no presente diploma não são acumuláveis com quaisquer outros incentivos de apoio ao emprego em função do mesmo trabalhador, salvo quanto à formação profissional.Artigo 18.°O presente diploma não prejudica as normas de convenções colectivas de trabalho que regulem ou venham a regular o regime de trabalho a tempo parcial.Os Deputados do PSD: António Rodrigues — Francisco José Martins.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPArtigo 1.° Trabalho a tempo parcial0 contrato deve revestir a forma escrita, constando expressamente o número de horas semanais e o horário de trabalho.Artigo 3."Alteração do tempo de trabalho1 — ......................................,..........................................2 — Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial, nos termos do número anterior, se verificar por período determinado, até ao máximo de três anos, o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho a tempo completo.3 — O prazo referido no número anterior pode ser elevado por via de convenção colectiva ou por acordo entre as partes.4 — (Anterior n." 3.)5 — Quando a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial, por período determinado, resultar da necessidade de acompanhamento de filho, adoptado ou filho do cônjuge que com este resida, durante os primeiros 12 anos de vida, o período de tempo referido no n.° 2 será tomado em conta como se o trabalhador estivesse a trabalhar a tempo completo para o cálculo das várias prestações aplicáveis pelo regime de segurança social.Artigo 1.° Trabalho a tempo parcial1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semana) igual ou inferior a 75 % ou superior a 25 % do praticado a tempo completo numa situação comparável.2 — Os limites percentuais referidos no número anterior podem ser elevados por via de convenção colectiva.3 — (Anterior n." 2.)4 — (Anterior n." 3.) 5— (Anterior n." 4.)