1780	II SÉRIE - NÚMERO 55-RCO Sr. Presidente: - Em todo o caso, não deixa de ser curioso o facto de que à pergunta sobre se o direito internacional abrangiria o direito comunitário a resposta dada na altura tenha sido para mim clara quanto a um ponto e não clara quanto a outro.Realmente poderemos admitir quê as consequências são completamente diferentes em relação à fiscalização concreta da legalidade ou da inconstitucionalidade e em relação ao problema da fiscalização abstracta. A fiscalização abstracta aproxima-se muito mais do problema da fiscalização preventiva do que a fiscalização concreta, o que leva a que se eu tenho objecções práticas quanto à fiscalização preventiva tenho também algumas objecções quanto à fiscalização abstracta, embora não tão intensas.O Sr. António Vitorino (PS): - Abstracta sucessiva.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. O que não tenho é o mesmo tipo de objecções quanto à fiscalização concreta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Poderia explicitar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Porque no que diz respeito ao direito internacional não se colocam os problemas que o Sr. Deputado António Vitorino focou no que se refere ao órgão de aplicação, mas podem apresentar-se alguns tipos de problemas quanto às consequências da fiscalização abstracta. Por outras palavras: salvo se formos para uma tese monista clássica, a circunstância de haver uma pluralidade de ordenamento pode conduzir a consequências distintas no que respeita a haver normas que em certas circunstâncias e em certas aplicações sejam ilegais face ao direito internacional, mas essa ilegalidade não exige a revogação da norma na sua totalidade, mas a sua simples não aplicação.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, penso que esta matéria precisa de mais estudo. E coonestá-la-ia por duas ordens de razões.Aliás, o projecto de lei apresentado pelo PCP é prudente porque diz que "a lei poderá"...O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, mas não estamos a discutir esse problema das relações de trabalho.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - No caso que toca ao direito comunitário, penso que a questão tem de ser resolvida no plano do artigo 8.° - quando lá chegarmos veremos isso.No plano da fiscalização abstracta, tenho algumas dúvidas quanto à atribuição ao Tribunal Constitucional do. poder de declarar com eficácia obrigatória geral a inconstitucionalidade. Isto por duas razões: porque os tratados podem vir a ser denunciados ou anulados no plano internacional e porque sempre sustentei que a contradição entre o direito interno e o direito internacional, supondo-se a prevalência deste, conduziria a uma simples ineficácia da norma interna. Como se sabe, a norma internacional não é critério de fundo e intrínseco da norma interna. É o princípio da harmonia das normas jurídicas - sempre sustentei isso - que faz com que a norma interna ceda perante a norma internacional de tal maneira que se a norma internacional cessar de vigorar a norma interna retoma a vigência. Não me repugnaria nada alguma norma que neste domínio restringisse a equiparabilidade ao domínio da fiscalização concreta. Mas penso que esta matéria tem de ser melhor analisada.O Sr. Presidente: - Então o Sr. Deputado não está de acordo comigo?O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não estou, Sr. Presidente. Sempre sustentei, ao contrário do que sucede com a inconstitucionalidade da lei, que a consequência da violação de tratados, supondo a prevalência do direito internacional, é a ineficácia. Isto significa que desde que a norma internacional cesse de vigorar a norma interna produz efeitos. É um limite extrínseco, não um condicionalismo intrínseco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conheço esse trabalho e li-o atentamente. Mas a questão é esta: penso que temos que ser muito prudentes porque esta é uma matéria complexa. Bem sei que a proposta do PCP não é importante, remete para a lei, e nesse aspecto revela cautela, mas apesar disso o posicionamento que tem leva a induzir uma certa posição de aplicar à fiscalização preventiva e à fiscalização abstracta.Como digo, tenho objecções mais fortes quanto à fiscalização preventiva, mas mesmo quanto à abstracta tenho dúvidas grandes que resultam desta diversidade de consequências no que respeita à contradição entre uma norma interna e uma norma internacional.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - O Sr. Presidente admite que se restrinja a confiança?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Penso que este debate tem sido extremamente interessante e já fez luz sobre alguns dos problemas que estão co-envolvidos na proposta do PCP.De resto, é bastante interessante a tese expendida pelo Sr. Deputado Miguel Galvão Teles quanto ao princípio da ineficácia na relação hierárquica entre a norma de direito internacional e a norma de direito interno, e não necessariamente em relação a um princípio de invalidade de norma de direito interno contraditório com a norma de direito internacional.Por outro lado, esta questão está obviamente ligada ao problema da declaração, com eficácia e força obrigatória geral, no caso da fiscalização abstracta, ou apenas à questão da desaplicação da norma, no caso da fiscalização concreta, e nesse aspecto acompanho as preocupações do Sr. Presidente.Uma outra questão subsiste ainda em relação à proposta apresentada pelo PCP, a qual não considerei muito clarificada na primeira proposta fornecida pelo Sr. Deputado José Magalhães e menos ainda na sequência já da exposição feita pelo Sr. Deputado António Vitorino. De facto, excluindo, como o PCP acabou por excluir, que do alcance da sua proposta esteja o direito comunitário - fiquei com essa ideia, dado que o