I SÉRIE — NÚMERO 5 50 O que este Governo faz é criar condições para que não haja encargos excessivos relativamente à execução das atividades e para que, dessa forma, tenhamos uma economia mais justa e mais equitativa. Foi também isso que fizemos neste diploma. Respondendo ao Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD, quero referir que o Estado, ao reduzir as taxas do acesso à atividade, taxas essas cobradas pelo INCI, dá o exemplo: reduz a receita para estimular a atividade e para que as pequenas e médias empresas que lutavam pela sobrevivência, nomeadamente as do interior, tenham condições para continuar no exercício da sua atividade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, é só para registar que o Sr. Secretário de Estado não fez referência à questão da formação, mas esperamos sinceramente que, como foi referido no início, haja abertura para, em sede de especialidade, podermos eventualmente melhorar este diploma. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, constando o seguinte da ordem de trabalhos: debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 258/XII (1.a) — Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março) (PS); discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 456/XII (2.a) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP) e 3/XII (1.a) — Define condições para a renegociação urgente da dívida pública (BE); discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 14/XII (1.a) — Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE), 116/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnização por morte ou doença (PCP) e 199/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes); debate do projeto de resolução n.o 340/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado (PS); e, por último, a discussão conjunta e na generalidade dos projetos de resolução n.os448/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum (PS) e 459/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.o 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução n.o 94/2010 da Assembleia da República (PCP). Às 12 horas terão lugar as votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 8 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.