II SÉRIE-A — NÚMERO 136 12  Tiveram início as discussões sobre a proposta de revisão do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (“Regulamento Bruxelas II bis”), que continua a constituir a pedra basilar da cooperação judiciária em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, que Portugal também apoia;  A Comissão apresentou ainda, no decurso do ano de 2016, uma proposta de Diretiva relativa aos quadros jurídicos em matéria de restruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de restruturação, insolvência e quitação, que altera a Diretiva 2012/30/UE. No que concerne à cooperação judiciária penal, particularmente centrada nas áreas da proteção dos direitos dos cidadãos, da investigação e ação penal e do estabelecimento de regras mínimas em matéria de infrações e sanções penais, entendeu o Governo realçar os seguintes atos e medidas:  A Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva que visa alterar a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho;  O Conselho adotou a Diretiva (UE) 2016/343, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, cujo prazo de transposição é 1 de abril de 2018;  O Conselho adotou a Diretiva (UE) 2016/800, de 11 de maio 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal, cuja transposição deve ser efetuada até 11 de junho de 2019.   O Conselho adotou a Diretiva (UE) 2016/1919, de 26 de outubro de 2016, cujo prazo de transposição é 25 de maio de 2019, quanto ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus; O Conselho adotou a Diretiva (UE) 2016/1148, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, cujo prazo de transposição é 9 de maio de 2018;  Foi aprovada uma abordagem geral no Conselho de Justiça e Assuntos Internos de outubro sobre a proposta de regulamento que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST);  No que respeita à proposta de regulamento relativo a uma Procuradoria Europeia, o Conselho de Justiça e Assuntos Internos de dezembro registou um amplo apoio conceptual ao texto circulado da proposta de regulamento; Nessa mesma reunião do Conselho de Justiça e Assuntos Internos registou-se uma maioria significativa de EM dispostos a incluir na proposta de Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (Diretiva PIF) os crimes transfronteiriços de fraude ao IVA;  A Comissão, por seu turno, apresentou duas propostas de Diretiva sobre o combate ao branqueamento de capitais através do Direito Penal e sobre o reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de perda;  Durante todo o ano de 2016, a temática da cibercriminalidade foi aprofundada nas várias instâncias do Conselho, tendo o tema da encriptação de dados e de informação passado a constar da agenda dos Ministros da Justiça;  Em Conselho de Justiça e Assuntos Internos foram adotadas conclusões sobre “Melhoria da justiça penal no ciberespaço” e “Rede Judiciária europeia em matéria de cibercriminalidade”. 2.5 Capítulo V – Cooperação Policial No seguimento dos atentados terroristas de 22 de março de 2016, em Bruxelas, a Comissão lançou em abril a discussão sobre a relação entre sistemas de informação, gestão das fronteiras externas e segurança interna na UE, no que foi acompanhada pelo Conselho, que subscreveu, em junho, o "Roteiro para intensificar o intercâmbio e a gestão de informações, incluindo soluções de interoperabilidade no domínio da Justiça e Assuntos Internos".