44 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009combustíveis — vejam lá! —, invoca o carácter excepcional de uma medida que, felizmente, vem para ficar. O Governo justifica a sua mudança de opinião com uma directiva comunitária, quando a mesma é bem antiga e também vai permiti-lhe alargar o IVA de caixa a outros sectores económicos que se relacionam com a Administração Pública, tal como já foi anunciado.«Mais vale tarde que nunca», Sr. Secretário de Estado, diz o povo, e com razão! Pena é que este Governo e os senhores obriguem o País a perder tanto tempo! Pena é que, por teimosia política, o Governo insista obstinadamente em prejudicar, até ao limite do inaceitável, as micro e as pequenas empresas deste país. Isto é que é inaceitável!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, devo só esclarecer que o Governo já anunciou esta medida em Junho de 2008.O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, por que é que não a pôs no Orçamento do Estado? Por que é que dizia que era impossível?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente a Novembro de 2008, na discussão do Orçamento do Estado, o Sr. Deputado se calhar não ouviu mas, cada vez que se suscitou a questão, o Governo excepcionou sempre o regime de IVA de caixa para os transportadores, tal como tinha anunciado em Junho de 2008.Relativamente à questão conjuntural/estrutural, esta medida não é desgarrada, ao contrário do que afirmaram, e visa resolver um problema estrutural do mercado de transportes rodoviários de mercadorias.Qual é o problema estrutural do mercado de transportes rodoviários de mercadorias? É a assimetria do poder de mercado entre os transportadores e os seus clientes.Efectivamente, para resolver essa questão de uma forma estrutural e definitiva, o Governo resolveu alterar o quadro regulatório do contrato de transporte de mercadorias. E que estabeleceu? Estabeleceu regras peremptórias que obrigam os clientes a pagar aos transportadores no prazo de 30 dias. Se os clientes não cumprirem esse prazo, que está estabelecido num contrato regulado de mercadorias, o IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres), no âmbito de supervisão do sector, tem a capacidade de aplicar coimas pelas infracções. Ou seja, temos uma situação que não existe em mais lado nenhum, um sector regulado e efectivamente supervisionado por um órgão regulador com capacidade de imposição das referidas coimas.Foi neste enquadramento excepcional, diferente do de outros sectores, que o Governo considerou justificada a introdução do IVA de caixa, ou seja, um ambiente regulado por um contrato legal no âmbito de uma supervisão institucional. Só nessa perspectiva é que anunciámos esta medida.O Sr. Honório Novo (PCP): — E qual é a medida para o resto?Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Assim, não é uma medida desgarrada, avulsa, é uma medida que está integrada no âmbito de uma regulação e do equilíbrio geral do próprio sector.Portanto, a medida já tinha sido anunciada em 2008 e o Governo, mais uma vez, cumpre as suas promessas e apresenta na Assembleia da República esta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 240/X (4.a).Vamos passar à apreciação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.o 599/X (4.a) — Criação do conselho nacional do turismo (PSD).