II SÉRIE-A — NÚMERO 69 64 litigantes, algumas modificações ao regime de custas de parte, designadamente o prazo para envio das mesmas, muitas vezes antes de esgotado o prazo de recurso, e uma alteração ao âmbito pessoal do Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais, incluindo as pessoas coletivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa, concedendo-lhes o direito à proteção jurídica. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias a que: 1. O grupo de trabalho constituído para revisão do Regime de acesso ao direito e aos tribunais conclua os trabalhos no prazo de 90 dias, de modo a que as alterações legislativas que venham a ser aprovadas possam já ser tidas em conta no Orçamento do Estado para 2018; 2. As conclusões do mencionado grupo de trabalho sejam apresentadas a esta Assembleia, designadamente as várias soluções propostas e o respetivo impacto na receita; 3. Seja revisto o Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais, dando especial atenção aos critérios para a determinação da insuficiência económica, à simplificação de procedimentos que não comprometam a verificação e comprovação da veracidade das declarações, à alteração do âmbito pessoal da lei, à atualização das tabelas remuneratórias dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica, bem como do reembolso das respetivas despesas, entre outros; 4. Seja revisto o Regulamento das Custas Processuais, tendo particularmente em vista a redução das custas processuais e o ajustamento de procedimentos que a prática venha revelando nefastos, nas seguintes matérias: a. Redução das custas cobradas no âmbito dos processos cíveis, laborais, penais e administrativos e fiscais; b. Reavaliação do regime relativo às custas de parte; c. Reavaliação das custas cobradas aos grandes litigantes, revendo-se não só os valores, como também os critérios para a sua qualificação enquanto tal. 5. Ainda no âmbito da recomendação anterior, equacionar a possibilidade, designadamente orçamental, de proceder de imediato às seguintes alterações pontuais, mas relevantes: a. Mandar atender ao valor indicado na verba l.6 da tabela i-B anexa ao Regulamento das Custas Processuais, nos processos sobre o estado das pessoas e nos processos sobre interesses imateriais; b. Excecionar da contagem do número de processos intentados pelos grandes litigantes os procedimentos de injunção a que não tenha sido deduzida oposição; c. Alterar de 5 para 60 dias o prazo de notificação, à parte com elas onerada, da nota justificativa das custas de parte; d. Isentar de pagamento de taxa de justiça as execuções para cobrança de custas de parte; e. Considerar a possibilidade de reembolso da totalidade das custas de parte quando a parte vencida for o Ministério Público ou quando a parte vencida gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; f. Incluir no âmbito pessoal do regime do acesso ao direito e aos tribunais as pessoas coletivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa, concedendo-lhes o direito à proteção jurídica sob a forma de apoio judiciário, na modalidade de pagamento da compensação de defensor oficioso. Palácio de S. Bento, 10 de fevereiro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa — Filipe Lobo d’Avila — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———