I SÉRIE — NÚMERO 76 16 Vamos agora votar um requerimento... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, ia sugerir que todos os requerimentos relativos a avocações pelo Plenário fossem agora votados, em conjunto, dado que há um consenso generalizado para que sejam aprovados. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Assim sendo, vamos votar, em conjunto, o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta de alteração relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.a (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (Procede à nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) e 118/XIV/1.a (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade), e o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta de alteração relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Srs. Deputados, vamos votar... O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, sobre esta iniciativa legislativa há mais um requerimento de avocação, apresentado pelo PAN, mas aquilo que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares solicitou à Mesa foi que todos os requerimentos de avocação que iremos votar hoje, durante a tarde, sejam votados agora, porque há um consenso para que sejam votados favoravelmente. É assim, Sr. Deputado? Sr. Presidente, é isso que voltamos a propor à Mesa. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Estamos todos de acordo relativamente a isso? Portanto, votamos também os requerimentos apresentados, respetivamente, pelo BE e pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.a (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.a (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos nesta Assembleia representados, 3/XIV/1.a (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.a (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 6/XIV/1.a (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto, 7/XIV/1.a (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos e 8/XIV/1.a (PSD) — Concretiza a terceira fase de alterações ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, nesta Legislatura. Muito bem, havendo acordo, podemos fazer a votação.