14 DE MAIO DE 2016 31 Governo português que intervenha junto do Governo espanhol, no sentido de proceder ao encerramento desta Central. Porém, é um facto que Almaraz não deixa de ser uma bomba-relógio com a aprovação desta recomendação. O risco desta Central, que já passou o seu fim de vida útil, é real e diário, e os custos de um eventual acidente são incomportáveis para todos os cidadãos, seres e ecossistemas ibéricos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Vou já terminar, Sr. Presidente. E, Sr. Primeiro-Ministro, estando planeada uma manifestação ibérica, em Cáceres, no dia 11 de junho, com vários movimentos de proteção ambiental, partidos políticos e cidadãos, com vista ao encerramento de Almaraz, questionamos se, dentro do quadro das relações bilaterais existentes, já está eventualmente pensado um encontro com o Presidente do Governo espanhol ou se existe alguma iniciativa por parte dos Srs. Ministros do Ambiente e da Economia junto dos seus homólogos espanhóis sobre o tema. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, obviamente têm-se mantido os contactos com o Estado espanhol, quer ao nível governativo quer ao nível técnico. Ainda em maio, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) solicitou informações ao Conselho de Segurança Nuclear (CSN) de Espanha uma reunião técnica para irmos acompanhando toda a avaliação e todos os dados que são fornecidos e estão disponíveis relativamente à segurança da Central. E temos acionado normalmente os mecanismos bilaterais que, aliás, têm sido tranquilizadores sobre a situação. Aliás, a questão foi colocada no encontro entre o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros espanhol, ou seja, a questão tem sido colocada ao nível governativo. Mas, insisto, também tem sido colocada ao nível técnico, o que é fundamental para podermos dispor da melhor informação que assegure o essencial, que é a segurança das populações e do território português, e avalie os impactes ambientais, relativamente a qualquer problema que possa colocar-se nessa central nuclear. Portanto, apesar da situação política em Espanha, temos mantido os contactos e naturalmente vamos prosseguir esse acompanhamento. O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Membros do Governo a sua presença. Constam ainda da nossa agenda várias iniciativas, às quais não foram atribuídos tempos de discussão. A saber: projetos de lei n.os 157/XIII (1.a) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), 160/XIII (1.a) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), 218/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março (PSD), 219/XIII (1.a) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto (PSD), 220/XIII (1.a) — Sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) (PSD), 221/XIII (1.a) — Enriquecimento injustificado (Trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril) (PCP), 225/XIII (1.a) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP), e 226/XIII (1.a) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP); Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2016; projeto de resolução n.o 313/XIII (1.a) — Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR); e Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN – 2015. Antes de passarmos ao último ponto da nossa agenda, que são as votações regimentais, o Sr. Secretário vai dar conta de expediente. Tem a palavra.