7 DE OUTUBRO DE 19822693Artigo 31.°(Abonos complementares)1 — O presidente do Tribunal Constitucional tem direito a um subsidio de 20 % do vencimento, a título de despesas de representação, e ao uso de viatura oficial.2 — No caso de o presidente não residir em qualquer dos concelhos referidos no n.° 1 do artigo seguinte, terá direito ao subsidio atribuído aos ministros em iguais circunstâncias.Artigo 32.°(Ajudas de custo)1 — Os juizes residentes fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal e Ôarreiro têm direito à ajuda de custo fixada para a categoria A do funcionalismo público, abonada por cada dia de sessão do Tribunal em que participem.2 — Os juizes residentes nos • concelhos indicados no número anterior têm direito, nos mesmos termos, a um terço da ajuda de custo ai referida.Artigo 33.°(Passaporte)0 presidente e o vice-presidente do Tribunal Constitucional têm direito a passaporte diplomático e os juízes a passaporte especial, nos termos da respectiva legislação.Artigo 34.°(Distribuição de publicações oficiais)Os juizes do Tribunal Constitucional têm direito à distribuição gratuita da l.a série do Diário da República, do Diário da Assembleia da República, dos jornais oficiais das regiões autónomas e do Boletim Oficial de Macau, bem como do Boletim do Ministério da Justiça.Artigo 35.° (Estabilidade de emprego) Os juízes do Tribunal Constitucional não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiam por causa do exercício das suas funções.Artigo 36.°(Magistrados Judiciais)1 — É considerado de efectivo serviço na função o tempo por que os magistrados judiciais exercem o cargo de juiz do Tribunal Constitucional, sendo-lhes esse tempo contado para todos os efeitos legais, designadamente para os de antiguidade e aposentação.2 — A designação dos magistrados judiciais para o Tribunal Constitucional não determina a abertura de vaga.Artigo 37.°(Docentes e investigadores universitários)1 — É equiparado para todos os efeitos ao.exercício efectivo de funções na respectiva carreira o de-sempenho do cargo de juiz do Tribunal Constitucional por docentes e investigadores universitários.2 — O tempo de serviço prestado como juiz do Tribunal Constitucional suspende, a requerimento dos interessados, a contagem dos prazos estabelecidos para a apresentação de relatórios ou prestação de provas previstos na legislação respeitante às carreiras referidas no número anterior, ainda quando se verifique a hipótese do n.° 2 do artigo 27.°CAPÍTULO IV CompetênciaArtigo 38.°(Apreciação da inconstitucionalidade e da ilegalidade)Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade de normas jurídicas, nos termos dos artigos 277.° e seguintes da Constituição.Artigo 39.°(Competência relativa ao processo eleitoral do Presidente da República)Compete ao Tribunal Constitucional:a) Receber e admitir as candidaturas a Presi-dente da República;b) Verificar a morte e declarar a incapacidadepara o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para o efeito do disposto no n.° 3 do artigo 127.° da Constituição;c) Julgar os recursos interpostos de decisõessobre reclamações e protestos apresentados no acto de apuramento geral da eleição do Presidente da República.Artigo 40.°(Competência relativa ao Presídeme da República) Compete ao Tribunal Constitucional:a) Verificar a morte e declarar a impossibili-dade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;b) Verificar a perda do cargo de Presidente daRepública, nos casos previstos no n.° 3 do artigo 132.° e no n.° 3 do artigo 133.° da Constituição.Artigo 41.°(Competência em matéria de consulta aos eleitores)Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das consultas directas aos eleitores a nivel local.Artigo 42.° (Outras competências) Compete ainda ao Tribunal Constitucional: a) Eleger os seus presidente e vice-presidente;