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II SÉRIE-A — NÚMERO 135 90 5 -  São, ainda, anulados os pontos aplicados à licença de pesca do navio que não cometa outra contraordenação qualificada como infração grave, no prazo de três anos, contados a partir da data da prática da última contraordenação qualificada como tal. Artigo 20.o Efeitos da aplicação de pontos Quanto aos efeitos da aplicação de pontos, rege o disposto nos artigos 129.o e seguintes do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011, na sua atual redação. Artigo 21.o Imputação de pontos aos capitães de navio de pesca 1 -  Aos capitães de navios de pesca condenados pela prática de uma contraordenação qualificada como infração grave são aplicados os pontos nos termos do disposto no artigo 18.o 2 -  Aos capitães de navios de pesca é suspenso o exercício da atividade de pesca pela acumulação de pontos, nos seguintes termos: a) 30 pontos – dois meses; b) 70 pontos – quatro meses; c) 100 pontos – oito meses; d) A partir de 130 pontos – 12 meses. 3 -  No caso de suspensão do exercício da atividade nos termos das alíneas a) a c) do número anterior, os pontos que determinaram a suspensão não são retirados e os novos pontos, cuja aplicação resulta da prática de nova contraordenação qualificada como infração grave, são aditados aos pontos já aplicados. 4 -  Findo o prazo de suspensão previsto na alínea d) do n.o 2 e desde que o capitão do navio tenha, no decurso daquele prazo, realizado uma ação de formação adequada por entidade certificada para ao efeito, promovida pela DGRM, são anulados todos os pontos que constam do respetivo registo. 5 -  São anulados os pontos aplicados aos capitães de navios de pesca que não cometam outra contraordenação qualificada como infração grave, no prazo de três anos contados a partir da data da prática da última contraordenação qualificada como tal. 6 -  No caso dos navios de pesca com comprimento fora-a-fora até 12 metros, sendo o capitão simultaneamente proprietário do navio com licença de pesca, só são aplicados pontos, pela prática da contraordenação qualificada como infração grave, ao capitão. 7 -  As medidas previstas no presente artigo constam da decisão condenatória. SECÇÃO III Medidas cautelares Artigo 22.o Determinação das medidas cautelares 1 -  A prática das contraordenações previstas no presente decreto-lei determina sempre a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Apreensão das artes, apetrechos de pesca ilegais, dos objetos usados na prática da contraordenação e ainda os que não estejam devidamente identificados bem como os suscetíveis de servir de prova; b) Apreensão do pescado ilegal ou capturado ilegalmente; c) Apreensão do produto resultante da venda, caso esta se tenha já consumado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 94 2 -  Relativamente às contraordenações cuja verificação não tenha sido presenciada, deve ser elaborado um auto de denúncia instruído com os elementos de prova de que se disponha. Artigo 30.o Elementos do auto de notícia e de denúncia 1 -  O auto de notícia referido no artigo anterior, bem como o auto de denúncia, com as devidas adaptações, incluem, pelo menos: a) Os factos que constituem a infração; b) A infração e as sanções aplicáveis, incluindo os pontos; c) O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que a infração foi cometida ou detetada; d) No caso de a infração ser praticada por pessoa singular, os elementos de identificação do infrator e da sua residência; e) No caso de a infração ser praticada por pessoa coletiva ou equiparada, os seus elementos de identificação, nomeadamente a sua sede, identificação e residência dos respetivos gerentes, administradores e diretores; f) A identificação e residência das testemunhas; g) Data e hora de elaboração do auto de notícia; h) Referência e descrição das provas, bem como de outros elementos que possam fazer parte do auto, designadamente o relatório de inspeção; i) Nome, categoria e assinatura do autuante ou denunciante. 2 -  Sempre que possível, no momento do seu levantamento, o autuante fornece ao infrator cópia do auto de notícia. Artigo 31.o Impedimentos O autuante não pode exercer funções instrutórias no mesmo processo. Artigo 32.o Testemunhas 1 -  As testemunhas, peritos ou consultores técnicos indicados pelo arguido na defesa devem pelo mesmo ser apresentados na data, hora e local indicados pela entidade instrutora do processo com, pelo menos, 5 dias úteis de antecedência.  2 -  Excetuam-se do disposto no número anterior os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais, bem como os agentes de autoridade, ainda que arrolados pelo arguido, que devem ser notificados pela autoridade administrativa.  3 -  O arguido, as testemunhas, peritos e consultores técnicos podem ser ouvidos por videoconferência, devendo constar da ata o início e termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento.  4 -  Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos por videoconferência não são reduzidos a escrito, não sendo necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações. 5 -  Os depoimentos ou esclarecimentos prestados presencialmente podem ser documentados em meios técnicos audiovisuais. Artigo 33.o Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas 1 -  A diligência de inquirição de testemunhas, de peritos ou de consultores técnicos apenas pode ser adiada uma única vez, se a falta à primeira marcação tiver sido considerada justificada.  2 -  Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer
4 DE JULHO DE 2018 95 no ato processual.  3 -  A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e até ao terceiro dia posterior ao dia designado para a prática do ato, se for imprevisível, constando da comunicação a indicação do respetivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob pena de não justificação da falta.  4 -  Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior. 5 -  As disposições anteriores aplicam-se à situação de falta de comparência do arguido, com as devidas adaptações.  Artigo 34.o Pagamento voluntário 1 -  Salvo quando a prática de contraordenação seja suscetível de ser qualificada como infração grave, no caso de se tratar de infrator sem qualquer antecedente no respetivo registo individual, poderá este proceder ao pagamento voluntário pelo mínimo legal da coima prevista para a respetiva infração, até ao limite do prazo que lhe vier a ser fixado para exercício do direito de defesa. 2 -  O pagamento da coima, nos termos do presente artigo, não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias. Artigo 35.o Efeitos da impugnação judicial 1 -  A impugnação da decisão administrativa condenatória tem efeito meramente devolutivo, salvo o disposto no número seguinte. 2 -  A impugnação judicial tem efeito suspensivo se o recorrente depositar no prazo da impugnação judicial o valor da coima e das custas do processo, em instituição bancária, à ordem da autoridade administrativa que proferiu a decisão de aplicação da coima. 3 -  O depósito referido no número anterior pode ser substituído por garantia bancária, na modalidade «à primeira solicitação». Artigo 36.o Destino das coimas 1 -  Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas aplicadas no âmbito dos procedimentos de contraordenação previstos no presente decreto-lei é repartido da seguinte forma: a) 20% para a autoridade autuante que procede à instrução do procedimento; b) 10% para a entidade que aplica a coima; c) 10% para o Fundo Azul; d) 60% para o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. 2 -  Com exceção da percentagem prevista na alínea c) do número anterior, o produto das coimas aplicadas pelos órgãos competentes das regiões autónomas constitui receita própria. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 37.o Envio de dados Para efeitos de integração da informação no sistema de informação do SIFICAP, as entidades administrativas
4 DE JULHO DE 2018 97 ANEXO (a que se refere o artigo 12.o) — Infração grave — [n.o 1 do artigo 90.o do Regulamento Controlo, em conjugação com o n.o 1 do artigo 3.o e n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) N.o 1005/2008 e anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) N.o 404/2011, da Comissão, de 8 de abril de 2011] Contraordenação prevista artigo 12.o do presente decreto-lei Pontos Incumprimento das obrigações de registo e declaração dos dados relativos às capturas ou dos dados conexos, nos quais se incluem os dados a transmitir pelo sistema de localização dos navios por satélite. Alínea a) do n.o 2 3 Utilização de artes de pesca proibidas ou não conformes segundo a legislação da União. Alíneas b) do n.o 2 4 Falsificação ou dissimulação as marcas, identidade ou número de registo. Alíneas c) do n.o 2 5 Dissimulação, alteração ou desaparecimento dos elementos de prova relevantes para uma investigação. Alíneas d) do n.o 2 5 Colocação a bordo, transbordo ou desembarque de pescado de tamanho inferior ao regulamentar em violação da legislação em vigor ou incumprimento das obrigações de desembarcar pescado de tamanho inferior ao regulamentar. Alínea e) do n.o 2 5 Realização de atividades de pesca na zona de uma organização regional de gestão das pescas de modo incompatível com as medidas de conservação e de gestão da referida organização ou em violação dessas medidas. Alínea f) do n.o 2 5 Pesca sem licença ou autorização válida, emitida pelo Estado de pavilhão ou pelo Estado costeiro competente. Alínea a) do n.o 1 7 Pesca numa zona encerrada, durante um período de defeso, sem quota ou após o esgotamento de uma quota ou para além de uma profundidade proibida. Alínea g) do n.o 2 6 Pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a proibição temporária ou cuja pesca é proibida. Alínea b) do n.o 1 7 Obstrução da atividade dos agentes no exercício das suas funções de verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis ou da atividade dos observadores no exercício das suas funções de observação do cumprimento das regras da PCP. Alínea c) do n.o 1 7 Transbordo ou participação em operações de pesca conjuntas com navios de pesca identificados no exercício de pesca INN, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, nomeadamente navios constantes da lista da União dos navios INN ou da lista INN de uma organização regional de gestão das pescas, ou apoio ou reabastecimento de tais navios. Alínea d) do n.o 1 7 Utilização de um navio de pesca sem nacionalidade, sendo, por isso, um navio apátrida nos termos do direito internacional. Alínea e) do n.o 1 7 ————
4 DE JULHO DE 2018 99 «Artigo 2.o [...] 1 – Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma as bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à atividade musical, constituídas em pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, incluindo as entidades sedeadas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. 2 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 4.o [...]1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – Nas regiões autónomas, as candidaturas referidas no número anterior, devem ser apresentadas nas respetivas Direções Regionais de Cultura.» Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação. Aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 14 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em exercício, Miguel José Luís de Sousa. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1751/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE MENTAL, EM AMBIENTE LABORAL, NAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA, CRIANDO UM PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA RESILIÊNCIA PSICOLÓGICA DOS OPERACIONAIS O aumento da prevalência das perturbações mentais e das perturbações psicológicas, bem como os custos a elas associados, reforçam a necessidade de intervenção psicológica. O aumento da prevalência da perturbação mental na Europa e em Portugal são preocupantes. Em 2008, a União Europeia estimava que cerca de 50 milhões de pessoas (cerca de 11% da população) tinham algum tipo de perturbação mental. O «Estudo Epidemiológico Nacional de Morbilidade Psiquiátrica: Prevalência, fatores de risco, carga social e económica e utilização de serviços» de 2010, aponta para que Portugal seja o País da Europa com a maior prevalência de doenças mentais na população. Em 2009, 1 em cada 5 portugueses sofreu de uma doença psiquiátrica (23%) e cerca de 43% já teve uma destas perturbações durante a vida. O crescimento dos problemas de saúde mental traduz-se no aumento da utilização de recursos de saúde e consumo de medicamentos. A nível de medicação, entre 2004 e 2009, observou-se um crescimento de 25,3% no consumo de ansiolíticos, hipnóticos, sedativos e antidepressivos. Como consequência, Portugal apresenta uma proporção de consumo de antidepressivos maior que a média da União Europeia: 15% contra uma média da UE de 7%. Os economistas da área da saúde e os psicólogos têm desenvolvido análises de custo-efetividade que permitem avaliar a efetividade das intervenções psicológicas na redução dos custos com a saúde. Os estudos
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 102 O PCP considera imprescindível o investimento na melhoria das condições operacionais da pista do Aeroporto da Horta. Esse investimento não pode ser tratado como «moeda de troca» no quadro das estratégias e interesses da multinacional Vinci em relação aos investimentos nos aeroportos nacionais, nem submetido a contrapartidas negociais no processo de revisão em curso do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário, desde logo a propósito do ruinoso projeto de Aeroporto na Base Aérea do Montijo. O investimento na pista do Aeroporto da Horta, pela sua importância própria, não pode ficar dependente da concretização de outras opções. Aliás, o PCP tomou conhecimento, aquando da visita da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que a intervenção na pista, quer a reabilitação do pavimento, quer a construção das áreas de segurança RESA, está há bastante tempo prevista, estudada tecnicamente, orçamentada e programada pela ANA Aeroportos (inclusive com verbas previstas para executar já em 2018), tendo essa intervenção sido já apresentada ao Governo. Nesses termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que desenvolva as medidas necessárias junto da ANA Aeroportos, em articulação com a Autoridade Nacional da Aviação Civil, no sentido de garantir a concretização dos investimentos necessários à melhoria da capacidade operacional da pista do aeroporto da Horta, definindo nomeadamente as seguintes ações: 1 –  Construção das áreas de segurança de fim de pista (RESA – Runway End Safety Area). 2 –  Reabilitação integral do pavimento da pista, incrementando a respetiva classificação de capacidade de carga. 3 –  Análise técnica e preparação dos projetos com vista à ampliação da pista para uma extensão não inferior a 2050 metros e à instalação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS – Instrument Landing System). 4 –  Garantia da fiscalização e o cumprimento das obrigações do concessionário decorrentes dos contratos vigentes. 5 –  Promoção da articulação e colaboração técnica e estratégica entre as entidades competentes no sector para a Região Autónoma dos Açores, designadamente a ANAC, NAV, ANA, SATA, TAP e Governo Regional. Assembleia da República, 3 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Diana Ferreira — Jorge Machado — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 26 de junho de 2018   II Série-A — Número 132XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 217/XIII: (a) Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.  Projetos de lei [n.os 930 a 932/XIII (3.a)]: N.o 930/XIII (3.a) (Recuperação da gestão pública das cantinas escolares): — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 931/XIII (3.a) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação (PAN). N.o 932/XIII (3.a) — Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal (PAN).  Projetos de resolução [n.os 1690, 1722, 1736 a 1743/XIII (3.a)]: N.o 1690/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista nacional de escolas a requalificar com Fundos do Portugal 2020): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.o 1722/XIII (3.a) — Reabilitação urgente em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães: — Alteração de título e de texto do projeto de resolução. N.o 1736/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que regulem o ensino doméstico, no respeito da liberdade e direitos das famílias (CDS-PP). N.o 1737/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dote a Escola Básica de São Romão, em Mesão Frio (Guimarães), das condições necessárias que garantam o sucesso escolar (CDS-PP). N.o 1738/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República à Federação Russa (Presidente da AR):
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 2 — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas. N.o 1739/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas. N.o 1740/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a construção prioritária de um novo Hospital Central no Algarve (PSD). N.o 1741/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que assegure a existência dos trabalhadores da escola pública em número necessário e com o vínculo adequado para o arranque do ano letivo 2018/2019 (PCP). N.o 1742/XIII (3.a) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de internato médico 2018 (PCP). N.o 1743/XIII (3.a) — Construção de um novo hospital em Barcelos (CDS-PP).  (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 4 Artigo 3.o Não renovação dos contratos de concessão de serviços de refeições nas escolas públicas 1 – Os contratos de concessão dos serviços de refeições das escolas públicas, dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional a empresas de restauração coletiva cessam no final dos respetivos prazos ou, a todo o tempo, sempre que se verifiquem incumprimentos do caderno de encargos. 2 – Em casos de particular necessidade, os contratos referidos no número anterior podem ser renovados uma única vez e pelo prazo adicional máximo de um ano. Artigo 4.o Reversão da concessão dos serviços de refeições 1 – O Governo procede de imediato ao levantamento exaustivo das condições de funcionamento das cozinhas e dos refeitórios escolares em todas as escolas públicas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional. 2 – Na sequência do disposto no número anterior, o Governo procede à programação dos investimentos a realizar, dos trabalhadores a recrutar e dos mecanismos a criar ou a reforçar para a reversão para a gestão pública da concessão dos serviços de refeições em todas as escolas públicas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional. 3 – As direções dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, referidas nos números anteriores, ficam responsáveis pelo serviço de refeições nos agrupamentos ou escolas que dirigem. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – É excetuado do número anterior o disposto no n.o 2 do artigo 4.o que entra em vigor com a publicação do próximo Orçamento do Estado. Assembleia da República, 26 de junho de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. (*) Texto substituído a pedido do autor em 26-06-2018 [Vide DAR II Série-A n.o 131 (2018.06.22)]. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 6 contado da sua entrada em vigor, requerer a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal. 2 – Após exame e manifesto, a requerimento do interessado, as referidas armas ficam, se suscetíveis de serem legalizadas ao abrigo do Regime Jurídico das Armas e Munições, em regime de detenção domiciliária provisória pelo período de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas. 3 – O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente. 4 – Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 2 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respetiva licença, são as armas consideradas perdidas a favor do Estado. Artigo 3.o Campanha informativa de divulgação O Governo promoverá uma campanha informativa de divulgação, com publicitação transversal a todo o território nacional, sensibilizando os portugueses no que tange à importância do desarmamento, bem como ao novo prazo estabelecido para entrega voluntária de armas e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de junho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 932/XIII (3.a) ESTABELECE O REGIME LEGAL APLICÁVEL À DOAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTARES, PARA FINS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, POR FORMA A COMBATER A FOME E O DESPERDÍCIO ALIMENTAR EM PORTUGAL Exposição de motivos O paradigma vigente de produção e consumo exacerbado de recursos, sejam eles de origem mineral, vegetal ou animal, baseado no mito de crescimento infinito sem ter em conta conceitos como a economia circular ou o ciclo de regeneração da natureza que se alicerçam numa gestão mais sensata e equilibrada dos recursos, tem levado, entre outros fatores, a inúmeras disparidades no acesso e na distribuição de bens alimentares. Este fator agrava-se em cidadãos que vivem em situação de precariedade económica e social, em risco de pobreza e sobretudo nos que já se encontram em pobreza extrema pelo que urge aprofundar instrumentos e legislação que possibilite uma maior e mais eficiente de redistribuição nacional destes bens. O flagelo da fome e a problemática do desperdício alimentar em toda a sua plenitude e ramificações, seja a nível global, nacional, regional ou local, tem profundas repercussões no tecido socioeconómico, na gestão dos recursos e no equilíbrio dinâmico dos ecossistemas naturais. Nos últimos anos, várias organizações nacionais e internacionais têm-se debruçado cada vez mais sobre as causas e soluções deste problema sistémico. Nos últimos anos, várias organizações nacionais e internacionais têm-se debruçado de modo crescente
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 10 e3) «Instituições Particulares de Solidariedade Social», são instituições constituídas por iniciativa de particulares, sem finalidade lucrativa, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos, que não sejam administradas pelo Estado ou por um corpo autárquico, para prosseguir, entre outros, os seguintes objetivos: apoio a crianças e jovens, apoio à família, proteção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, reguladas pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro. f) «Empresas do sector agroalimentar», quaisquer empresas, públicas ou privadas, que se dediquem a uma atividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação e distribuição de produtos alimentares. Artigo 4.o Doação de produtos alimentares 1 – As empresas do sector agroalimentar, sem prejuízo das regras em matéria de segurança alimentar, podem remeter o excedente de alimentos ainda próprios para consumo para os operadores identificados na al. e) do artigo 2.o, com vista à sua distribuição por destinatários necessitados. 2 – Nenhuma disposição contratual pode impedir a doação de alimentos vendidos sob marca própria, por uma empresa do sector agroalimentar para um operador de distribuição a destinatários necessitados. Artigo 5.o Deveres das empresas agroalimentares 1 – As empresas do sector agroalimentar com uma área superior a 400m2 de área de venda ao público são obrigadas a doar os alimentos cujo prazo de validade esteja a terminar, ou que tenham perdido a sua condição de comercialização sem, contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantam as condições plenas e seguras para o consumo humano, desde que existam operadores disponíveis para a sua receção naquela zona geográfica.  2 – Para concretização do disposto no número anterior, as empresas agroalimentares devem celebrar protocolos com os operadores, onde devem ser definidos os termos em que a doação dos alimentos se concretiza. Artigo 6.o Benefícios Fiscais 1 – Os donativos de bens alimentares são considerados gastos ou perdas do exercício e gozam da respetiva majoração prevista no n.o 2 do artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sem a limitação de 8/1000 prevista no n.o 3 do mesmo artigo. 2 – O benefício fiscal previsto no número anterior não se encontra sujeito ao regime e limite do n.o 1 do artigo 92.o do CIRC. Artigo 7.o Sensibilização para a prevenção do desperdício alimentar 1 – Deverá ser integrada nos programas escolares a educação para a sustentabilidade, a importância da gestão eficiente dos recursos naturais e a necessidade de erradicação da fome e do desperdício alimentar. 2 – Deverão ser promovidas ações de sensibilização e formação de todos os intervenientes na gestão dos géneros alimentares, a mobilização de operadores a nível local e a comunicação regular com os cidadãos, em particular no contexto dos programas de prevenção de resíduos locais.
26 DE JUNHO DE 2018 11 Artigo 8.o Contraordenações Constituem contraordenações puníveis pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica com coima cujo montante mínimo é de € 5000 e o máximo de € 50 000: 1 –  O incumprimento do disposto no artigo 4.o; 2 –  O incumprimento do disposto no artigo 5.o; 3 –  Os operadores que ao invés de doarem venderem os donativos recebidos.  Artigo 9.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1690/XIII (3.a) (**) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA A ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ NA LISTA NACIONAL DE ESCOLAS A REQUALIFICAR COM FUNDOS DO PORTUGAL 2020) Exposição de motivos Um cordão humano composto por educadores e alunos rodeou, no passado dia 9 de maio, a Escola Secundária de Esmoriz, no concelho de Ovar, alertando para a necessidade urgente de requalificar o edifício, que enfrenta riscos de segurança graves. Em causa está um imóvel que acolhe 625 alunos, do 8.o ao 12.o anos de escolaridade, assim como turmas afetas ao ensino profissional e que, desde a sua criação, há 33 anos, nunca recebeu obras de fundo. Inaugurada em 1985, a Escola Secundária de Esmoriz soma ao avançado estado de degradação graves falhas de segurança e não cumpre com as leis atuais. Isso mesmo foi revelado durante um simulacro de incêndio que demonstrou várias deficiências que inviabilizaram os procedimentos de socorro. No simulacro verificou-se, por exemplo, que as viaturas de socorro não conseguiam entrar na escola e que as mangueiras de água não funcionavam em condições porque o sistema de canalização está corroído. Apesar de o avançado estado de degradação da escola não ser percetível do exterior – devido a trabalhos de pintura realizados há cerca de quatro anos – o edificado da escola está em muito mau estado de conservação, tendo sido alvo de maior deterioração nos últimos anos. Devido à existência de linhas de água subterrâneas que atravessam o recinto, e como a escola não tem o devido acondicionamento de águas pluviais, estas vão-se acumulando, tendo provocado o abatimento de secções do piso, como é o caso do refeitório, do pavilhão polivalente e de algumas salas de aulas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 16 2 –  Regulamente o regime de Ensino Doméstico, criando mecanismos que eliminem, para estes alunos, a subjetividade e discriminação que se tem verificado na matrícula, no acesso à ação social escolar e ao programa de manuais escolares gratuitos, na possibilidade de beneficiar das AEC, nas condições particulares para os alunos com NEE e no sistema de avaliação. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2018 Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho De Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Filipe Anacoreta Correia — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1737/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DOTE A ESCOLA BÁSICA DE SÃO ROMÃO, EM MESÃO FRIO (GUIMARÃES), DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS QUE GARANTAM O SUCESSO ESCOLAR Exposição de motivos A Escola Básica de São Romão, em Mesão Frio, concelho de Guimarães, está degradada e a precisar de obras urgentes de reabilitação. Em funcionamento há vinte anos, e apesar de pequenas intervenções cirúrgicas realizadas pela autarquia local, esta escola tem o edificado em mau estado e as instalações desatualizadas. Uma situação que está a condicionar a prática educativa e pode pôr em risco a segurança dos cerca de cem alunos (pré-escolar e 1.o ciclo do ensino básico) que a frequentam. O pavilhão desportivo encontra-se também bastante degradado, com infiltrações que se agravaram no último inverno. Nos dias de chuva, os alunos não podem permanecer nos espaços exteriores durante os intervalos, uma vez que a escola – que integra o Agrupamento de Escolas Santos Simões – não possui coberturas. As instalações da Escola Básica de São Romão estão desajustadas dos padrões conceptuais de uma escola moderna e funcional, o que dificulta o sucesso escolar dos seus alunos. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à elaboração de um plano de intervenção com vista à implementação de condições mínimas que garantam o normal funcionamento da Escola Básica de São Romão, de modo a garantir o sucesso escolar daquela comunidade educativa. Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro. ————
26 DE JUNHO DE 2018 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1738/XIII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À FEDERAÇÃO RUSSA Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Federação Russa, no período compreendido entre os dias 30 de junho e 16 de julho, para acompanhar possíveis jogos de Portugal no Campeonato Mundial de Futebol de 2018. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Federação Russa, no período compreendido entre os dias 30 de junho e 16 de julho, para acompanhar possíveis jogos de Portugal no Campeonato Mundial de Futebol de 2018.» Palácio de São Bento, 26 de junho de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaNo âmbito do Campeonato Mundial de Futebol de 2018, e tencionando eventualmente deslocar-me à Federação Russa no período compreendido entre os dias 30 de junho a 16 de julho para acompanhar possíveis jogos de Portugal no referido Campeonato, solicito o necessário assentimento a V. Ex.a nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 129.o, n.o 1, e 163.°, alínea b), da Constituição. Lisboa, 26 de junho de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista possíveis e sucessivas deslocações à Federação Russa, no âmbito do Campeonato Mundial de Futebol, no período compreendido entre os dias 30 de junho a 16 de julho de 2018. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2018. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1739/XIII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidade Portuguesas Texto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cabo Verde entre os dias 16 e 19 de julho, para participar na XII Cimeira da CPLP, que se realizará na ilha do Sal. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde entre os dias 16 e 19 de julho, para participar na XII Cimeira da CPLP, que se realizará na ilha do Sal.» Palácio de São Bento, 26 de junho de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Cabo Verde entre os dias 16 a 19 de julho próximo, para participar na XII Cimeira da CPLP, que se realizará na ilha do Sal, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 26 de junho de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação, no âmbito da XII Cimeira da CPLP, à República de Cabo Verde, entre os dias 16 a 19 de julho de 2018. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2018. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ————
26 DE JUNHO DE 2018 25 Tendo em conta que o acordo estratégico entre o Estado e a autarquia de Barcelos, de 2009, abriu a porta à construção desta infraestrutura estratégica, para a qual já existe projeto e localização aprovada, considera o CDS-PP que cabe à Assembleia da República dar o empurrão que falta, não permitindo que a mesma não avance por alegados pretextos financeiros: a situação económica do País nada tem a ver com a que se vivia em 2012, além de que, é sabido, outros municípios de menor dimensão e com menos população foram já contemplados com novos equipamentos hospitalares. Para tanto, é necessário avaliar o modelo já definido, no sentido de perceber se é o mais adequado, seja do ponto de vista da gestão, seja do ponto de vista do financiamento, seja ainda quanto à capacidade de atração de profissionais qualificados. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias ao início do processo de construção do novo Hospital de Barcelos, estudando e avaliando o modelo mais adequado para o efeito. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 26 de abril de 2018 II Série-A — Número 104XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                          S U M Á R I O  Resolução: Política geral de segurança da informação da Assembleia da República.  Projetos de lei [n.os 509, 510 e 514/XIII (2.a), 716, 810, 811, 830 e 843 a 846/XIII (3.a)]: N.o 509/XIII (2.a) (Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.o 98/2009, 4 de setembro): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 510/XIII (2.a) (Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto): — Vide projeto de lei n.o 509/XIII (2.a). N.o 514/XIII (2.a) (Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro): — Vide projeto de lei n.o 509/XIII (2.a). N.o 716/XIII (3.a) (Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho): — Vide projeto de lei n.o 509/XIII (2.a), no que se refere ao parecer da Comissão. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 810/XIII (3.a) (Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 811/XIII (3.a) (Financiamento do Ensino Superior Público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
26 DE ABRIL DE 2018 7 ———— PROJETO DE LEI N.o 509/XIII (2.a) (ADITA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFICIENTES SINISTRADOS NO TRABALHO COMO ENTIDADE BENEFICIÁRIA DE 1% DO MONTANTE DAS COIMAS APLICADAS POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OU RESULTANTES DO INCUMPRIMENTO DE REGRAS DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO, PROCEDENDO À DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 98/2009, 4 DE SETEMBRO) PROJETO DE LEI N.o 510/XIII (2.a) (RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES PARA ASSISTÊNCIA A TERCEIRA PESSOA ATRIBUÍDAS AOS SINISTRADOS DO TRABALHO AO ABRIGO DA LEI N.o 2127/65, DE 3 AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 514/XIII (2.a) (REVÊ O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO) PROJETO DE LEI N.o 716/XIII (3.a) (PROMOVE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS NOTA PRÉVIA Tendo em consideração o estatuído pelo n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (a seguir também identificado pela sigla GP-PCP) apresentou à Assembleia da República os Projetos de Lei n.o 509/XIII (2.a) (PCP), Projeto de Lei n.o 510/XIII (2.a) (PCP),Projeto de Lei n.o 514/XIII (2.a) (PCP) e Projeto de Lei n.o 716/XIII (3.a) (PCP), com os quais pretendem, respetivamente, que se proceda ao aditamento da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima quarta alteração do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à primeira alteração da Lei n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 12 “Promove uma maior participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas em matéria de segurança e saúde no trabalho, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.”e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem quantificar ou determinar eventuais encargos decorrentes da aprovação do Projeto de Lei n.o 509/XIII (2.a). Conforme ficou referido atrás a alteração na afetação de 1% do produto das coimas, que passa do Estado para outra entidade, representará certamente uma diminuição das receitas do Estado. Já o Projeto de Lei n.o 510/XIII (2.a), em caso de aprovação, parece implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, uma vez que por força do disposto no seu artigo 2.o as referidas prestações “são recalculadas, passando a ser devido ao sinistrado o montante mensal correspondente ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, com o limite da retribuição mínima mensal garantida”. Relativamente aos Projetos de Lei n.os 514/XIII (2.a) e 716/XIII (3.a) os elementos disponíveis não permitem quantificar ou determinar eventuais encargos decorrentes da sua aprovação. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A subscritora deste parecer reserva a sua posição sobre os projetos de lei para o debate em Plenário da Assembleia da República na medida em que tal se mostra expressamente permitido pelo n.o 3 do artigo 137.o do RAR. Nesta conformidade a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social sustenta o seguinte: PARECER Que os Projetos de Lei n.o 509/XIII (2.a), n.o 510/XIII (2.a), n.o 514/XIII (2.a) e n.o 716/XIII (3.a), todos da iniciativa do Partido Comunista Português, encontram-se em condições de serem discutidos na sessão plenária de 26 de abril de 2018. Anexa-se: Nota Técnica dos projetos de lei n.os 509, 510 e 514/XIII (2.a) elaborada pelos seguintes Técnicos dos Serviços de Apoio à Assembleia da República: Susana Fazenda (DAC); Isabel Pereira e António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP); e a Nota Técnica do projeto de lei n.o 716/XIII (3.a), elaborada por Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria João Godinho (DILP) e Pedro Miguel Pacheco (DAC). Lisboa, Palácio de S. Bento, 26 de abril de 2018. A Deputada Autora do Parecer, Isabel Pires — A Vice-Presidente da Comissão, Wanda Guimarães. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 26 de abril de 2018, por unanimidade.