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17 DE FEVEREIRO DE 1990889CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 60.°Arquivos áudio-vlsuais1 — Os operadores de radiotelevisão devem organizar arquivos áudio-visuais com o objectivo de conservar os registos de interesse público.2 — A cedência e utilização dos registos referidos no número anterior, bem como dos existentes na entidade concessionária do serviço público de radiotelevisão, nos termos da presente lei, serão definidas por diploma regulamentar do Governo, tendo em atenção o seu valor histórico e cultural para a comunidade.Artigo 61.° Registo dos operadores licenciadosSerá criado na Direcção-Geral da Comunicação Social um registo dos operadores de radiotelevisão donde constem os seguintes elementos:a) Pacto social;b) Composição nominativa dos órgãos sociais;c) Discriminação das participações de capital em outras empresas de comunicação social;d) Identidade do responsável pela programação;e) Horário de emissões.2 — Os operadores de radiotelevisão estão obrigados a comunicar, dentro do 1.° trimestre de cada ano, à Direcção-Geral da Comunicação Social os elementos referidos no número anterior para efeitos de registo, bem como a proceder à sua actualização.3 — A Direcção-Geral da Comunicação Social poderá, a qualquer momento, efectuar auditorias para fiscalização e controlo dos elementos fornecidos pelos operadores de radiotelevisão.Artigo 62." Contagem dos tempos de emissãoOs responsáveis pelas estações emissoras de radiotelevisão assegurarão a contagem dos tempos de antena, de resposta e de réplica política, para efeitos do presente diploma, dando conhecimento do respectivo resultado aos interessados.Artigo 63.° Divulgação dos meios de financiamentoOs operadores de radiotelevisão são obrigados a publicar, num jornal de expansão nacional e até ao fim do 1.° semestre de cada ano, o relatório e contas de demonstração dos resultados líquidos, onde se evidencie a fonte dos movimentos financeiros derivados de capitais próprios ou alheios.Artigo 64.° Cooperação internacionalO Governo apoiará e privilegiará a cooperação no âmbito da actividade da radiotelevisão com os países de língua oficial portuguesa.>    Artigo 65.° Disposição transitóriaAs sociedades que exerçam a actividade de radiotelevisão licenciadas na sequência de concurso público aberto após a entrada em vigor da presente lei, apenas são obrigadas a assegurar, no primeiro ano de actividade, um terço das percentagens referidas no n.° 3 do artigo 20.°Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Fevereiro de 1990. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro Adjunto e da Juventude, António Fernando Couto dos Santos.
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 27 de Outubro de 1989II Série-A — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOResolução:Viagem do Presidente da República a França.....      56Deliberação n.° 14-PL/89:Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes...........................      56Projectos de lei (n.°s 277/V, 278/V, 312/V, 314/V, 432/V, 434/V e 435/V):N.° 277/V (incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei.......................      56N.os 278/V, 312/V e 314/V (alterações ao Estatuto dos Deputados):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei .......................      58N.° 432/V (garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões, através da actualização dos valores mínimos, da definição de uma nova e mais justa forma de cálculo e de um aumento intercalar, com efeitos desde Julho de 1989):Nova versão do artigo 11." do projecto de lei (apresentado pelo PCP).......................      60N.° 434/V — Pensões de velhice e invalidez (apresentado pelo PS)..................................      60N.° 435/V — Revalorização das pensões de velhicee invalidez (apresentado pelo PRD)..............      62Propostas de lei (n.°s 120/V e 121/V):N.° 120/V — Sistema retributivo dos magistradosjudiciais e do Ministério Público ................      63N.° 121/V — Lei quadro das privatizações.......      65
votos a favor do PSD.Artigo 11.°____Artigo 11." ....Aprovado por unanimidade.Artigo 12.°____Artigo 12.° ----Aprovado por unanimidade.O PS, o PCP e o PRD apresentaram conjuntamente uma proposta de aditamento de um n.° 2 ao artigo 2.° (que foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do PRD e votos contra do PSD).O PCP apresentou uma proposta de eliminação do n.° 1 do artigo 3.° (rejeitada, com votos a favor do PCP e votos contra do PSD e do PS).O PS e o PCP apresentaram propostas de aditamento de novos artigos, que seriam os artigos 2.°-A (rejeitadas com votos a favor do PS, do PCP e do PRD e votos contra do PSD).O PS, o PCP e o PRD apresentaram uma proposta de aditamento de um novo artigo 8.°-A (rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD).Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.Texto finalArtigo 1.° Âmbito de aplicação1 — São considerados titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, para os efeitos do presente diploma:a) Primeiro-Ministro e membros do Governo;b) Ministros da República para as regiões autónomas;c) Alta Autoridade contra a Corrupção;d) Membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social;e) Membro de governo regional;f) Governador e vice-governador civil;g) Governador e Secretário Adjunto do Governador de Macau;h) Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;0 Governador e vice-governador do Banco de Portugal;j) Gestor público ou presidente de instituto público autónomo; k) Director-geral ou equiparado.2 — São equiparados a titulares de altos cargos públicos todos aqueles cuja nomeação assente no princípio da livre designação pelas entidades referidas nos números anteriores, se fundamente em razões de especial confiança ou responsabilidade e como tal sejam declarados por lei.Artigo 2.°IncompatibilidadesA titularidade dos cargos descritos no artigo antecedente implica, durante a sua pendência, para além das previstas na Constituição, as seguintes incompatibilidades:a) O exercício de quaisquer outras actividades profissionais ou de representação profissional, bem como o exercício de função pública que não derive do seu cargo;b) A integração em corpos sociais de empresas ou sociedades concessionárias de serviços públicos, instituições de crédito ou parabancárias, segu-
27 DE OUTUBRO DE 198965nomos geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira, na parte excedente à dotação para o efeito inserida no Orçamento do Estado.2 — Nos anos subsequentes a repartição de encargos é definida no Orçamento do Estado.Artigo 6.° Disposições transitórias1 — O valor do índice 100 dos mapas anexos à Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, e à Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, é fixado em:o) 176 700$, para vigorar entre 1 de Janeiro e 31de Dezembro de 1989; 6) 198 000$, para vigorar entre 1 de Janeiro e 31de Dezembro de 1990.2 — Da aplicação das tabelas anexas não pode resultar, em caso algum, diminuição do valor actualmente abonado a título de remuneração, nela se integrando todos os seus componentes.Artigo 7.° Entrada em vigorA presente lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Junho de 1989. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. — O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira.ANEXOMapa iCargosGrelho indiciáriaPresidente do Supremo Tribunal de Justiça____260
240Juiz de tribunal de circulo ou equiparado.....220Juiz de direito:
Leque salarial 2:6.PROPOSTA DE LEI N.° 121/VLEI QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕESExposição de motivos1. Considerado como uma reforma fundamental, quer pela importância que ocupa na reestruturação e modernização do tecido económico nacional, quer pelo reforço e dinamização da actividade empresarial, o processo de privatizações foi iniciado mesmo antes da revisão constitucional.O quadro constitucional anteriormente vigente impôs, porém, condicionalismos bem exigentes e pouco flexíveis no processo de privatizações, dos quais resultava como mais evidente a impossibilidade de alienar mais de 49% do capital das empresas públicas.Daí que a Lei n.° 84/88, de 20 de Julho, embora tivesse representado um avanço importante e tivesse traduzido um significativo corte com o passado, não pudesse, todavia, deixar de expressar várias limitações que resultavam, única e exclusivamente, do texto constitucional então em vigor.Não obstante tais limitações, as operações de privatização já concretizadas constituíram um indiscutível sucesso, o que veio confirmar, sem margem para dúvidas, o acerto da estratégia governamental de iniciar o processo de privatizações independentemente da revisão constitucional.2. A experiência recolhida, os êxitos já verificados, a confiança patenteada pelos agentes económicos e a resposta bem positiva demonstrada pela sociedade civil permitem agora, concluída que está a revisão da Constituição, dar um novo passo e ir bastante mais além na privatização do sector empresarial do Estado.Por isso mesmo, ultrapassado que está o postulado constitucional da irreversibilidade das nacionalizações, impõe-se a elaboração de uma nova lei quadro que contemple a filosofia, os princípios e os objectivos que norteiam a estratégia de reprivatizações em Portugal.Consagrando o novo texto constitucional uma maior flexibilização de procedimentos, torna-se importante que a nova lei quadro prossiga tal orientação, sem, todavia, abdicar de regras essenciais ou prescindir da objectividade de critérios ou da transparência de processos que o processo requer.Por outro lado, julga-se igualmente imperioso atender à experiência que da aplicação da actual legislação resultou, uma vez que a credibilidade, a confiança e a aprovação generalizada que na opinião pública este processo gerou constituem factores de tal forma positivos que devem ser levados em especial atenção.3. As reprivatizações ocupam uma importância estratégica nas vertentes política, económica e social.De facto, elas estão associadas, em primeiro lugar, ao modelo de sociedade que os Portugueses perfilham e constituirão de forma indiscutível um relevante contributo estrutural para a sua plena e eficaz concretização.Por outro lado, permitindo a diminuição do excessivo peso do Estado na economia e uma profunda transformação do tecido empresarial nacional, as privatizações contribuirão para alicerçar na nossa sociedade uma lógica de racionalidade e de eficácia económicas tão indispensáveis ao processo de modernização do País.
27 DE OUTUBRO DE 198969Artigo 20.° Direito de exploração1 — O processo de reprivatização do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público.2 — A título excepcional, quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam, ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, o processo de reprivatização referido no número anterior poderá revestir a forma de concurso aberto a candidatos especialmente qualificados ou a ajuste directo.3 — Ao processo referido nos números anteriores aplica-se o disposto nos artigos 2.°, 4.°, 12.°, 13.°, 17.° e 19.°, com as necessárias adaptações.Artigo 21.° Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.° 84/88, de 20 de Julho, com salvaguarda do disposto no artigo 16.° da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1989. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°.88I9/8SIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comurúca--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 931.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 3 de Novembro de 1989II Série-A — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (o.°* 131/V, 336VV, 420/V e 436VV a 441/V):N.° 131/V (lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei    72N.° 336/V (lei quadro da cultura fisica e do desporto):Relatório e texto alternativo elaborados pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei e a proposta de lei n.° 82/V (Lei de Bases do Sistema Desportivo)...............................     72N.° 420/V (criação de um Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei    84N.° 436/V — Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos (apresentado pelo deputado independentePegado Lis).....................................     86N.° 437/V — Impede, com carácter imediato, o aumento dos titulares de cargos políticos operado por forca do aumento dos directores-gerais e define um novo critério para a actualização daqueles vencimentos, adequando-o ao aumento geral da função pública e assegurando regras de transparência em todo o processo (apresentado pelo PCP, pelo PRD, por Os Verdes e pelos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro)...................................     88N.° 438/V — Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro (apresentado pelo PCP)......................      89N.° 439/V — Representação colectiva dos consumidores (apresentado pelo deputado independente Pegado Lis) 90 N.° 440/V — Garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões, através da actualização dos valores mínimos e da definição de uma nova e mais justa forma de cálculo (apresentadopelo PCP)......................................      91N.° 441/V — Lei quadro das privatizações (apresentadopelo PS).......................................      92Proposta de lei n.° 82/V (Lei de Bases do Sistema Desportivo):V. Projecto de lei n." 336/V.Projectos de resolução (n.M 33/V e 34/V):N.° 33/V — Prorroga por mais três meses os trabalhos da Comissão Eventual do Inquérito sobre as Formas de Que Se Revestiram o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu, criada pela Resolução da Assembleia da República n.° 9/88, com vista a aprofundar as suas conclusões, tendo em conta as flagrantes lacunas e omissões existentes no respectivo relatório e os novos dados vindos recentemente a público (apresentado peto PCP) 98 N.° 34/V — Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal (apresentado pelo PS, pelo PRD, por Os Verdes e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca)....................................      98
98II SÉRIE-A — NÚMERO 4Artigo 36.°Norma revogatóriaO presente diploma revoga a Lei n.° 84/88, de 20 de Julho.Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — António Guterres — Helena Torres Marques.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 33/VPRORROGA POR MAIS TRÊS MESES OS TRABALHOS DA CO MISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE AS FORMAS DE QUE SE REVESTIRAM 0 LANÇAMENTO E 0 DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS SUSCEPTÍVEIS DE COMPARTICIPAÇÃO 00 FUNDO SOCIAL EUROPEU, CRIADA POR RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 9/88, COM VISTA A APROFUNDAR AS SUAS CONCLUSÕES, TENDO EM CONTA AS FLAGRANTES LACUNAS E OMISSÕES EXISTENTES NO RESPECTIVO RELATÓRIO E OS NOVOS DADOS VINDOS RECENTEMENTE A PÚBLICO.Considerando:a) Que o relatório apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.3 série-B, n.° 32, de 29 de Julho de 1989, contém flagrantes lacunas e graves omissões, não respeitando o objecto do inquérito parlamentar definido na resolução da Assembleia da República e não referindo factos essenciais revelados ao longo dos trabalhos da Comissão;b) Que vasta documentação solicitada pela Comissão e considerada fundamental para a conclusão do inquérito não chegou a ser recebida e que várias entidades cuja audição se mostrava indispensável para o apuramento dos factos respeitantes ao objecto do inquérito não chegaram a ser ouvidas;c) Que nos últimos dias vieram a público, através da comunicação social, elementos que dizem directamente respeito ao objecto do inqué-rito parlamentar, a que a Comissão não teve acesso e cujo apuramento real se revela de fundamental importância,a Assembleia da República prorroga, por mais três meses, os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de Que Se Revestiram o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1989. — Os Deputados do PCP: António Gaião — José Magalhães — Maia Nunes de Almeida — Júlio Antunes — Lourdes Hespanhol — Rogério Brito — Joaquim Teixeira — Luís Palma — Vítor Costa.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 34/VCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANALISE E REFLEXÃO DA PROBLEMÁTICA DOS INCÊNDIOS EM PORTUGALOs deputados abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 181.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 40.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, propor a constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal.A Comissão terá a seguinte composição;PSD — 16 deputados; PS — 7 deputados; PCP — 2 deputados; PRD — 1 deputado; CDS — 1 deputado; Os Verdes — 1 deputado.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1989. — Os Deputados: Hermínio Martinho (PRD) — Marques Júnior (PRD) — Barbosa da Costa (PRD) — Rui Silva (PRD) — Natália Correia (PRD) — Carlos Lilaia (PRD) — Armando Vara (PS) — André Martins (Os Verdes) — Herculano Pombo (Os Verdes) — João Corregedor da Fonseca (Indep.)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 135$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 6 de Abril de 1990II Série-A — Número 32DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 420/V e 512/V a 514/V):N.° 420/V (cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a discussão e votação na especialidade do projecto de lei e da proposta de lei n.° 12S/V e respectivo texto final.........................................    1100N.° 512/V — Lei de Enquadramento da Intervenção dos Municípios na Gestão e Acompanhamento dos Programas Operacionais e Subvenções Globais Integrados no PDR e que Visam Directamente o Desenvolvimento Regional e Local (apresentado pelo PCP) 1102 N.° 513/V — Elevação de Amareleja à categoria devila (apresentado pelo PCP).....................    1105N.° 514/V — Elevação da vila de Santiago do Cacémà categoria de cidade (apresentado pelo PCP) ....    1106Proposta de lei n.° 125/V (cria o Conselho Nacional de Bioética):V. projecto de lei n.° 420/V.Projectos de deliberação (n.°* 76/V a 78/V):N.° 76/V — Mandata a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano para organizar um debate sobre a adesão de Portugal ao Sistema Monetário Europeu (apresentado pelo PS).............    1107N.° 77/V — Mandata a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus para organizar um debate sobre a união política da Europa e a integração de Portugal numa futura Europa federal (apresentado pelo PS)... 1107 N.° 78/V — Encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual, integrada por deputados de diversas comissões parlamentares, para preparar a intervenção da Assembleia da República no encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros (apresentado pelo PS)................................   1108
6 DE ABRIL DE 19901101Artigo 6.° CompetênciaCompete, nomeadamente, à comissão coordenadora:a) Emitir pareceres no âmbito das orientações gerais definidas pelo Conselho;b) Exercer as competências que lhe tenham sido delegadas nos termos do n.° 2 do artigo 2.°Artigo 7.° Pedidos de parecerPodem pedir parecer ao Conselho:a) O Presidente da República;b) A Assembleia da República, por iniciativa do seu Presidente ou de um vigésimo dos deputados em efectividade de funções;c) O Governo;d) As outras entidades com direito à designação de membros;e) Os centros públicos ou privados em que se pratiquem técnicas com implicações de ordem ética nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde.Artigo 8.°Regulamento interno0 Conselho estabelecerá em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento e as condições de publicidade dos seus pareceres.Artigo 9.° Apoio administrativo1 — Os encargos com o funcionamento do Conselho são cobertos por dotação orçamental atribuída à Presidência do Conselho de Ministros.2 — 0 apoio administrativo indispensável ao funcionamento do Conselho, bem como a sua instalação, serão igualmente assegurados pela Presidência do Conselho de Ministros.Artigo 10.°Senhas de presença, ajudas de custo e requisições de transporteOs membros do Conselho terão direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, por cada reunião em que participem, e bem assim a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral.Artigo 11.° ConferênciaO Conselho, tendo em vista a preparação e sensibilidade da opinião pública para os problemas éticos no domínio das ciências da vida, poderá promover a realização de conferências periódicas e apresentar publicamente as questões mais importantes que tenham sido submetidas à sua análise.Artigo 12.° Centro de documentaçãoSerá criado um centro de documentação para servir de suporte ao funcionamento do Conselho, sem prejuízo do dever de colaboração da biblioteca da Assembleia da República e do apoio documental dos serviços públicos.Artigo 13.° Direito de audiçãoO Conselho pode ouvir as pessoas que considere necessárias para a emissão dos seus pareceres.Artigo 14.° Relatório anualO Conselho elaborará um relatório sobre a sua actividade no fim de cada ano civil, que será enviado ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro.Palácio de São Bento, 3 de Abril de 1990. — O Vice--Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Votações na especialidadeArtigo 1.°:PSD — favor; PS — contra; PCP — contra.Artigo 2.°:N.° 1:PSD — favor; PS — favor; PCP — favor.N.° 2:PSD — favor; PS — contra; PCP — contra.Artigo 3.°:N.° 1:PSD — favor; PS — contra; PCP — contra.N.° 2:PSD — favor; PS — contra; PCP — contra.N.° 3:PSD — favor; PS — contra; PCP — contra.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepago1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 1048.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.?REÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE OUTUBRO DE 19892-(3)sultados já obtidos em execução da política fiscal, nos termos seguintes:a) Impostos directos: miimode contosImposto sobre o rendimento daspessoas singulares (IRS)...... +12Imposto sobre o rendimento daspessoas colectivas (IRC)...... +  9Contribuição industrial ......... + 12,5Imposto profissional............ +22Imposto de capitais............ + 8Imposto complementar (secção B) +   1b) Impostos indirectos:Imposto sobre os produtos petrolíferos.......................   + 10Imposto sobre o valor acrescentado (IVA).......................   + 12Imposto de consumo sobre bebidas alcoólicas....................   + 0,8Imposto de consumo sobre a cerveja ........................   +  2c) Taxas:Sobretaxa prevista no Decreto-Lein.° 338/87, de 21 de Outubro   +  2Total..........    + 91,3Artigo 4.° Mobilização de activos financeiros1 — Quando os interesses do Estado e da economia o aconselhem, o Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar:a) A realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer activos financeiros de que o Estado seja titular, incluindo operações de conversão de crédito em capital das empresas devedoras;b) Para além do disposto na alínea a), a proceder a outras transformações de créditos ou outros activos financeiros de que o Estado seja titular;c) A alienar créditos, no contexto de acordos de saneamento financeiro ou de reescalonamento de dívida, nas condições correntes de mercado.2 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1989. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.MAPA IReceitas do Estado[Substitui, na parte alterada, o mapa t a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro]
01 02Imposto sobre o rendimento das pessoas Imposto sobre o rendimento das pessoas310 900 000 176 400 000487 300 000
06 07Imposto de consumo sobre bebidas alcoo-Imposto de consumo sobre a cerveja ...3 800 000 8000 000786 800 000
2 732 060 041MAPA IIDespesas por departamentos do Estado e capítulos[Substitui, na parte alterada, o mapa it a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n." 114/88, de 30 de Dezembro]
18 DE OUTUBRO DE 19892-(5)MAPA IIIDespesas por grandes agrupamentos económicos[Substitui, na parte alterada, o mapa m a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IVClassificação funcional das despesas públicas[Substitui, na parte alterada, o mapa iv a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro]
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página paxa venda avulso, 4150; preço por Unha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 230$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 26 de Julho de 1990II Série-A — Número 61DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODecretos (n.« 278/V a 282/V):N.° 278/V— Prosseguimento de estudos superiores por professores do ensino primário e educadores deinfância....... ................................    1650N.° 279/V — Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo 1650 N.° 280/V — Alteração, por ratificação, do Decreto--Lei n." 241/88, de 7 de Julho (criação da Area de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e CostaVicentina)......................................    1650N.° 281/V — Consultas directas aos cidadãos eleitores a n/vel local................................    1651N.° 282/V — Autorização ao Governo para legislar sobre isenção de sisa em relação às empresas que procedam a actos de cooperação ou concentração......    1656Proposta de lei n.° 159/V: Regula o regime dos loteamentos urbanos.........    1656Proposta de resolução n.° 34/V:Aprova o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde....................................    1657Projectos de deliberação (n.os 95/V a 98/V):N.° 95/V — Solicitando a presença do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para prestar esclarecimentos à Comissão Permanente (apresentado peloPCP)..........................................    1658N.° 96/V — Incêndios florestais (apresentado peloPCP)..........................................    1659N.° 97/V — Convocação do Plenário da Assembleia da República para participação na preparação da reunião das Comissões dos Assuntos Europeus com o Parlamento Europeu (apresentado pelo PCP).........    1659N.° 98/V — Convocação de uma reunião plenária extraordinária da Assembleia da República para a 1.* semana de Setembro, com o fim de aprovar os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (apresentado pelo PS) ...    1659
# DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1594II SÉRIE-A — NÚMERO 59"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N.° 2Contas de tesouraria a levar a zero nos termos do artigo 3.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"DECRETO IM.° 252/VAUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE O NOVO REGIME DAS OPERAÇÕES DE TESOURARIAA Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 164.°, alínea e), e da conjugação do artigo 164.°, alínea i), com o artigo 168.°, n.os 1, alínea p), e 2, e do artigo 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a estabelecer o novo regime das operações de tesouraria.Art. 2.° A presente autorização visa a introdução de maiores disciplina e transparência no regime de operações de tesouraria, sem prejudicar a eficácia da gestão da actividade financeira do Estado.Art. 3.° A autorização constante do artigo 1.° tem a seguinte extensão:a) Caracterizar as operações de tesouraria como movimentos excepcionais de fundos efectuados nos cofres do Tesouro que não se encontrem sujeitos à disciplina do Orçamento do Estado, bem como as restantes operações escriturais com elas relacionadas no âmbito das contas do Tesouro;b) Definir as finalidades das operações de tesouraria como a antecipação de receitas que o Estado espera cobrar durante o ano económico e que se encontrem devidamente previstas, assegurando a gestão da tesouraria, de modo a permitir justificadamente a satisfação oportuna dos encargos orçamentais, como a colocação junto de instituições, designadamente do sistema bancário ou afins, de eventuais disponibilidades de tesouraria e como a gestão de fundos a cargo do Tesouro;c) Introduzir o princípio da regularização orçamental no ano económico em que as operações tenham lugar, com excepção do produto de empréstimos que não tenha sido utilizado para cobertura das necessidades de financiamento decorrentes de execução orçamental, de outras situações devidamente justificadas que tenham consagração nas leis do Orçamento do Estado e nos decretos de execução orçamental, bem como da colocação junto de instituições, designadamente do sistema bancário ou afins, de eventuais disponibilidades de tesouraria e dos actos de gestão de fundos a cargo do Tesouro;
14 DE JULHO DE 19901623Considerando que Portugal tem, pelo seu passado histórico e cultural, grandes responsabilidades e que o número de analfabetismo funciona como índice mais negativo neste domínio;Considerando que todo o homem tem direito à felicidade, à promoção e à formação profissional e que o analfabetismo tudo isto condiciona;Considerando que o Governo está empenhado na sua erradicação, demonstrando-o com a criação e nomeação de uma comissão nacional em 14 de Junho de 1989 responsável pela organização das comemorações do Ano Internacional da Alfabetização;Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/88, de 29 de Setembro, definiu como competências desta comissão:1.° Preparar o respectivo programa;2.° Organizar conferências, debates e colóquios;3.° Propor realização de edições;4.° Manter articulação com as acções promovidas neste âmbito no quadro da UNESCO e, no plano internacional, em especial com os demais países de expressão oficial portuguesa;5.° Sensibilizar a opinião pública e as instituições da sociedade civil para a importância do tema e as metodologias adequadas à plena alfabetização da população;6.° Propor inovações metodológicas aos programas oficiais de alfabetização;Considerando que, como dizia Rousseau, «O homem só pela educação é mais homem»:0 Grupo Parlamentar do PSD, consciente da importância do Ano Internacional da Alfabetização como meio da sensibilização da população portuguesa para os problemas provocados pelo analfabetismo, propõe a seguinte deliberação:1 — Que, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, seja constituída uma comissão even-tual para acompanhamento das acções desenvolvidas no âmbito do Ano Internacional da Alfabetização.2 — Que a comissão eventual para as comemorações do Ano Internacional da Alfabetização elabore um programa de acções a desenvolver no âmbito da Assembleia da República em articulação com a comissão nomeada pelo Governo.3 — Que a comissão eventual proponha ao Presidente da Assembleia da República uma sessão solene, a realizar no Dia Mundial da Alfabetização — 8 de Setembro.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1990. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Fernando Dias de Carvalho Conceição.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 94/VCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS 00 GOVERNO E DA COMISSÃO CONSULTIVA DA RADIODIFUSÃO.Nos termos regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados propõem que a constituição da Comissão de Inquérito aos Actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão relacionados com a atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora tenha a seguinte composição:PSD — 14; PS — 6; PCP — 2; PRD - 1; CDS — 1; Os Verdes — 1.Os Deputados do PS: António Guterres — Arons de Carvalho — Alberto Martins.
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 170$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1442II SÉRIE-A — NÚMERO SO"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 554/VOBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIAJustificação de motivosA 22 de Março de 1985 a Assembleia da República aprovava o diploma legislativo que haveria de ser designado por Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, e que veio posteriormente a ser alterado pela Lei n.° 101/88.Com aquela aprovação a Assembleia da República regulamentava o preceito constitucional que consagra o direito à objecção de consciência e resolvia as situações pendentes que desde 1976 se acumulavam sem vislumbrarem qualquer resolução.A aplicação da lei:Não possibilitou, com a celeridade desejável, responder aos milhares de casos pendentes;Permitiu a criação de situações inaceitáveis de cidadãos que, invocando o estatuto de objector de consciência, se furtaram ao cumprimento do serviço militar e pretendem furtar-se, igualmente, ao cumprimento do serviço cívico;Na aplicação que lhe foi dada em muitos tribunais, criou as condições para se tornar crescentemente evidente que a via judicial não é a indicada para a concessão deste estatuto, tal como os deputados da JSD haviam defendido aquando da elaboração da Lei n.° 6/85.Os deputados do PSD, membros dos órgãos nacionais da JSD, com a apresentação deste projecto de lei, pretendem, sobretudo, contribuir para:1) Observar as recomendações internacionais que recusam a solução judicial para a concessão do estatuto do objector de consciência.Não faz sentido sujeitar à situação do réu o cidadão que quer ver reconhecida a sua objecção, quando pretende tão-só exercer um direito constitucional;2) Resolver os mais de 16 000 casos pendentes, pondo cobro a uma situação pouco digna para o Estado, que é a da perpetuação de situações de indefinição atentatórias dos direitos do cidadão.Existem hoje muitos jovens que pretendem emigrar e têm já contratos de trabalho e autorização de autoridades estrangeiras e que se arrastam há anos à espera da necessária autorização de saída do território nacional, que não podem obter, por não terem esclarecida a sua situação militar.O reconhecimento, por esta via, a esses jovens do estatuto de objector de consciência é o processo mais expedito para resolver milhares de situações, com graves consequências para a vida de cada um directamente imputáveis à pouca celeridade como o Estado regulamentou o exercício deste direito constitucional;
Sábado, 10 de Março de 1990II Série-A — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de lei n.° 126/V (regula as atribuições, competências e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a discussão e votação na especialidade da proposta de lei e respectivo texto final............................   938-(2)
938-(12)II SÉRIE-A - NÚMERO 24Artigo 9.° Incapacidade e incompatibilidades1 — Não podem ser membros da Alta Autoridade os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.2 — Aos membros da Alta Autoridade é aplicável o regime de incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos previsto na lei, sendo vedado aos titulares destes cargos o exercício daquele mandato.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a função de membros da Alta Autoridade é incompatível com o exercício dos seguintes cargos ou funções:a) Membro efectivo dos órgãos sociais ou de direcção de qualquer órgão de comunicação social;b) Dirigente em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexos e de organizações de classe, ou detentor de vínculo laboral com qualquer destas entidades.Artigo 10.° Posse(Redacção igual ao artigo 11." da proposta de lei.) Artigo 11.°Duração do mandato1 — O mandato dos membros da Alta Autoridade tem a duração de quatro anos e termina decorrido esse período sobre a tomada de posse referida no artigo anterior.2 —..........................................3 —..........................................4 —..........................................Artigo 12.° Inamovibilidade(Redacção igual ao artigo 13." da proposta de lei.)Artigo 13.° Renúncia(Redacção igual ao artigo 14. ° da proposta de lei.)Artigo 14.° Perda do mandato1 —..........................................a) .........................................b) .........................................c) Violem o disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 16.°2 —..........................................Artigo 15.° Direitos e regalias1 — Os membros da Alta Autoridade são remunerados de acordo com a tabela indiciária fixada para o cargo de director-geral, com a faculdade de optar pelas remunerações correspondentes ao lugar de origem.2 — O presidente da Alta Autoridade tem direito a um abono mensal para despesas de representação de valor percentual sobre o respectivo vencimento igual ao fixado para os presidentes dos grupos parlamentares.3 — (Redacção igual ao n.° 2 do artigo 16.0 da proposta de lei.)Artigo 16.° Deveres(Redacção igual ao artigo 17." da proposta de lei.)CAPÍTULO III Organização e funcionamentoArtigo 17.° Presidente(Redacção igual ao artigo 18.0 da proposta de lei.)Artigo 18.° Reuniões1 — (Redacção igual ao n.° 1 do artigo 19. °)2 — As reuniões extraordinárias têm lugar:a) Por iniciativa do presidente;b) A pedido de quatro dos seus membros.Artigo 19.° Ordem de trabalhos (Redacção igual ao artigo 20.0 da proposta de lei.)Artigo 20.° Quórum(Redacção igual ao artigo 21." da proposta de lei.)Artigo 21.° DeliberaçõesAs deliberações da Alta Autoridade são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, carecendo, porém, de aprovação por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções as deliberações a que se referem a alínea/) do artigo 4.° e o n.° 2 do artigo 14.°Artigo 22.°Regimento(Redacção igual ao artigo 23. ° da proposta de lei.)