38 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010O Sr. José Soeiro (PCP): —  Vou terminar, Sr. Presidente, rapidamente, e prometo que é a última vez que abuso da paciência de V. Ex.a.Quero apenas dizer que é preciso ajudar os agricultores, porque há muitos que querem produzir, que sabem e desejam trabalhar a terra, mas não têm os apoios necessários.Mesmo em relação a Alqueva, ao contrário do que aqui foi dito, os problemas começam agora, com a chegada da água á terra»Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.» e os homens que a trabalham a não saberem o que hão-de fazer com ela nem com que apoios vão contar para alterarem os seus regimes culturais e para poderem, efectivamente, pôr aquela riqueza, que é um investimento de todos nós, ao serviço do desenvolvimento do País, como o País necessita.Temos universidades, temos escolas agrárias, temos escolas profissionais agrárias, mas qual é a estratégia, o que é que pretendemos fazer da nossa agricultura?!O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. José Soeiro (PCP): —  Esta Câmara também deve dar resposta a estas questões, chamando o Governo a contas e pondo termo à má política, à errada política que continua a ser praticada não apenas no Alentejo mas no País inteiro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no ponto seguinte da nossa ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/XI (1.a) —  Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, e do projecto de lei n.o 351/XI (1.a) —  Altera a forma de designação da administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão (BE).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos objectivos da proposta de lei que ora se apresenta é completar a transposição da Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», que altera e redenomina a Directiva «Televisão Sem Fronteiras», guarda avançada das políticas do audiovisual na União Europeia.A preparação simultânea à revisão da Lei da Televisão de uma proposta de lei da rádio, maduramente preparadas e testadas favoravelmente junto dos operadores do sector, viria a aconselhar uma partilha de soluções nalgumas áreas comuns, como as relativas à transparência da propriedade dos meios de comunicação social e ao financiamento das respectivas actividades.Na senda da Directiva, tendo como pano de fundo um contexto tecnológico que se caracteriza pela diversificação da oferta e dos modos de consumo audiovisuais, a proposta de lei visa criar as condições necessárias ao desenvolvimento da oferta de serviços audiovisuais a pedido. Assim, sendo embora alargado o campo da regulação televisiva tradicional aos chamados serviços audiovisuais não lineares, o conjunto de exigências que lhes é aplicável deve, necessariamente, ser mais reduzido, por força do maior controlo quanto à escolha e quanto aos modos de fruição que o espectador, sobre eles, detém.Tais serviços apenas ficarão sujeitos às regras que conformam materialmente o exercício das actividades de comunicação social, designadamente em matéria de protecção de menores e da dignidade humana, de