II SÉRIE-A — NÚMERO 107 134 Note-se que, entretanto já três entidades enviaram ao Parlamento pareceres: 1. A Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado (AEM) também solicita audiência à Comissão de Orçamento, Finanças de Modernização Administrativa. O parecer critica a reforma da supervisão da financeira do Governo por gerar um acréscimo desnecessário de custos e de complexidade, acompanhando algumas das preocupações constantes nos pareceres do BdP e CMVM. 2. O parecer da Associação Portuguesa de Seguradores (APS) assinala aspetos positivos da reforma mas exprime preocupações com os custos do modelo proposto pelo Governo. Manifesta ainda discordância relativamente a algumas das competências atribuídas à entidade de supervisão da atividade seguradora, a ASF. 3. A AdC informa que o seu parecer índice sobre as normas da PPL relacionadas com aspetos relevantes para a política da concorrência. Tece alguns comentários críticos a alterações propostas que, no seu entendimento, afetam negativamente a independência funcional e técnica da AdC. Destacam, por exemplo, o facto de haver discricionariedade do Governo na fixação da taxa que determina o montante das prestações dos reguladores. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados assumem a valoração de «Neutro». Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a proposta de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a redação discriminatória em relação ao género.• Impacto orçamental A própria iniciativa admite a existência de custos acrescidos, questão aliás, que é reiteradamente suscitada, com preocupação, nos vários pareceres remetidos ao Governo. Todavia, com a informação disponível, não é possível determinar ou quantificar qual será o respetivo impacto orçamental. Atento o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR, sugere-se seja ponderada pela Comissão a oportunidade de solicitar ao Governo o estudo de avaliação de impacto normativo «Custa Quanto»63 desta iniciativa que pode constituir um elemento relevante para a sua apreciação pela Assembleia da República. • Outros impactos Sendo de especial complexidade determinar os impactos da nova Lei, assinalamos que, ao impacto positivo relacionado com o seu potencial contributo para a salvaguarda da estabilidade financeira se podem contrapor, porventura, eventuais impactos negativos que foram sendo sinalizados pelas diversas entidades que deram parecer sobre o projeto de PPL. Destacamos, a este propósito, o parecer do BdP expressando a sua opinião de que diversos aspetos do projeto da PPL têm impacto negativo na sua independência institucional, funcional, pessoal e financeira.