PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, há uma outra coisa que eu também penso que poderá ser melhorada: é que se refere no projecto de lei que um processo é considerado atrasado se está três meses sem ser despachado, quando a gente sabe que o tempo de pendência é de anos. Sugeria ao Sr. Deputado que, depois, em sede de especialidade, em vez de três meses, se arranjasse um prazo mais alargado, porventura, seis meses ou, no máximo, um ano. Deixo esta sugestão.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, diria que absoluta aberração é deixar as coisas como estão. Isso é que é aberração! E, portanto, proponho que, em sede de especialidade, todos os grupos parlamentares, porque todos têm essa obrigação, o Parlamento não está aqui só para exigir que o Governo cumpra, está aqui para facultar ao Governo instrumentos sérios para poder governar.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é nessa medida que me atrevo a solicitar a todas as bancadas que colaborem, porque têm membros que podem ser úteis, no melhoramento deste projecto de lei. E, se assim for, creio que não nos vamos arrepender e que os cidadãos portugueses só terão a lucrar com isso.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, V. Ex.a foi relator do relatório da Comissão sobre este projecto de lei e, nessa qualidade, teve ocasião de pedir ao Conselho Superior da Magistratura que emitisse um parecer sobre esta questão. E verdadeiramente o Conselho emitiu um parecer e este parecer é inequívoca e rotundamente desfavorável.
Acusa-me V. Ex.a e demagogia nesta matéria.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Com alguma razão!O Orador: - Gostaria de dizer a V. Ex.a ue este projecto de lei é, ele próprio, o emblema da demagogia, não digo com um d grande, porque o d é pequeno, no sentido exacto de prometer o impossível e de apresentar como solução aquilo que ficou demonstrado.
Sr. Deputado, eu esperava que tivesse dito alguma coisa que rebatesse o que foi solidamente argumentado para a sua bancada pelo Sr. Secretário de Estado. Mas não! V. Ex.a ez, ao contrário do seu relatório, que, por vezes, é medido ou que aponta dúvidas, até da sua interpelação, acabo por fazer, talvez no calor do debate, uma espécie de declaração apaixonada, "filha" talvez de entusiasmos da AD mas não "filha" da racionalidade e de nenhum facto.
Portanto, digo-lhe, .Sr. Deputado: se V. Ex.a r dar uma aula de não demagogia, tem de inverter o rumo daquilo que disse do alto da tribuna, até porque, a meio da sua intervenção, V. Ex.a disse uma coisa espantosa, que eu não gostava que passasse despercebida. V. Ex.a acabou de dizer "aprovem este projecto que, a seguir, podemos dizer que há zonas do País onde esta solução acelerativa não se aplica". Então, aqui atingimos o vórtice, o zimbório da demagogia, que é prometer uma aceleração a todos e, depois, subitamente, vir dizer que há uma
28 DE JANEIRO DE 1999 1475zona de travagem - acelera, trava; acelera, trava; acelera, trava.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Os senhores só travam!O Orador: - Quer V. Ex.a uma solução mais simbólica e mais expressiva de uma demagogia que não tem rumo e que quer jogar junto da opinião pública com uma palavra mágica "acelerar". Mas o produto que V. Ex.a propõe é os antípodas do artigo 149.o E o artigo 149.o- e esta é a minha pergunta- que V. Ex.a conhece bem, porque nós discutimo-lo aqui cuidadosamente, é um artigo calibrado para permitir estabelecer prioridades no processamento de causas por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente. Ou seja: confia ao Conselho, através das formas próprias, a organização e as medidas que conduzam a superar aquilo que deve ser superado e que só pode ser superado com novos meios, nova logística, nova filosofia organizativa e sim mais computadores.
O Sr. Deputado Antonino Antunes tem um desprezo pelos computadores, mas é mau para si, é mau para a advocacia, é mau para a performance do Direito. É com eles e com muitos milhões de contos investidos que vamos conseguir fazer a aceleração. E é também com bom senso, com prudência e com medida!
Quanto ao voto que V. Ex.a pediu, digo aqui, em defesa, enfim, do mínimo de bom senso, que, em nome do combate à demagogia que V. Ex.a criticou, nós não daremos o voto a este projecto de lei. Vamos votar contra este projecto de lei e, ao fazê-lo, votamos contra a demagogia, e aplicaremos o programa que está em execução.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, quero dizer-lhe o seguinte: o ofício que o Conselho Superior da Magistratura teve a oportunidade de me enviar, e que recebi com muito gosto, é bem claro e começa com esta afirmação: "A questão da aceleração processual não é, directamente, recusável (...)".O Sr. José Magalhães (PS): - Mas continua: "... mas já está consagrada na lei"!O Orador: - Isto significa, sem margem para qualquer dúvida, que o Conselho Superior da Magistratura considera esta questão oportuna.
Simplesmente, o que o Conselho Superior da Magistratura entende é que existe a tal norma do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o artigo 149.o, alínea i), que, no entendimento dele, já permite que os particulares dirijam exposições e que o Conselho Superior da Magistratura, no uso da competência que lhe é conferida pelo Estatuto, estabeleça prioridades.
Mas é preciso dizer uma coisa, Sr. Deputado José Magalhães: é que, em primeiro lugar, são absolutamente contados os casos em que o Conselho Superior da Magistratura determinou esta seriação e o que é normal é que o Conselho Superior da Magistratura solicite ao juiz do processo informações sobre as razões pelas quais o processo está parado, após o que o juiz informa o Conselho Superior da Magistratura e este limita-se a enviar ao exponente...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - ...uma informação, tal qual foi prestada pelo juiz do processo.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso é uma grande injustiça!O Orador: - O Sr. Deputado faça o favor de consultar os arquivos do Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não há diálogo!O Orador: - Portanto, o que o Conselho Superior da Magistratura sugere é que se aproveite esta norma que já existe e que se introduza algum melhoramento. É isso que se diz, expressis verbis, aqui no parecer.
Ora, julgo que esta opinião do Conselho Superior da Magistratura, tal qual tive oportunidade de dizer no relatório, não é juridicamente correcta.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, não?!O Orador: - É que esta norma do Estatuto dos Magistrados Judiciais é uma norma de carácter funcional. Importa que os cidadãos sejam dotados dos meios objectivos, dos meios processuais, dos meios adjectivos, que permitam a concretização desse seu direito.O Sr. José Magalhães (PS): - Nem o Marques Guedes está de acordo com isso!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado José Magalhães, o Conselho Superior da Magistratura não é demagógico, reconhece a pertinência e a oportunidade da questão, só que sugere uma outra maneira de resolvê-la.
Assim sendo, Sr. Deputado, entendo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao invés de pretender travar, como parece óbvio, os processos, deve é empenhar-se, como quem quer aqui dotar o País de mecanismos sãos e justos, em colaborar para que este projecto de lei seja aprovado.O Sr. José Magalhães (PS): - Um aborto não é uma solução! Um aborto é um aborto!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem o propósito de pedir à Mesa que faculte a possibilidade de ficar registado no Diário desta sessão,
1476 I SÉRIE - NÚMERO 40porque os documentos em si não são registados na Diário da sessão, a posição exacta do Conselho Superior da Magistratura. Trata-se de um órgão do Estado que nos merece a maior respeitabilidade institucional e a sua posição, transmitida na Assembleia da República, não pode ficar menos bem esclarecida, sob pena de ficar para a História que ela era uma, sendo outra.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O que acontece aqui é que,; no ofício em causa, o Conselho Superior da Magistratura diz: "Quanto ao teor da exposição e do articulado da proposta de lei,..." - tecnicamente, como sabemos, é um projecto de lei - "... nas respectivas pormenorizações, entende este Conselho não ser o mais adequado à actual situação dos tribunais judiciais portugueses (...)".O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Nas pormenorizações!O Orador: - A seguir, aquilo que o Conselho admite é que, no âmbito do próprio Estatuto dos Magistrados Judiciais, a questão possa eventualmente vir a ser reponderada - mas nessa sede e não nos termos que são propostos nesse projecto.
É isto que, em nome da verdade e da posição do Conselho, agradeço à Mesa ter deixado que aqui fique clarificado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Indesmentível!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Nas suas pormenorizações!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça o favor de fazer chegar à Mesa esse documento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero somente dizer que esta preocupação do Sr. Deputado Jorge Lacão, de fazer com que fique acessível, nos meios de registo próprios da Assembleia, este ofício do Conselho Superior da Magistratura e de fazer uma leitura truncada, como fez, desse ofício,...Vozes do PS: - Truncada?!O Orador: - ... não é a melhor homenagem à fidelidade daquilo que o Conselho Superior da Magistratura nos transmite. Isso está assegurado pela circunstância de, na 1.o Comissão, conjuntamente com este relatório, ficar 0 ofício que o Sr. Relator recebeu.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não senhor! Agora, fica junto à acta!O Orador: - Portanto, essa questão está assegurada pelo funcionamento da 1.a Comissão, para que fique claro para todos, pela leitura integral do oficio, que o Conselho Superior da Magistratura não põe em causa esta iniciativa como complementar daquilo que o Estatuto dos Magistrados Judiciais indica como forma de aceleração processual.O Sr. José Magalhães (PS): - O documento já está na Mesa! O documento diz o que diz, é preciso é saber lê-lo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apetece-me começar como o Conselho Superior da Magistratura, dizendo que a questão da aceleração processual não é directamente recusável.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - De facto, a preocupação com a morosidade da justiça é uma preocupação justa.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - E a preocupação de apresentar propostas que possam ajudar a resolver esse problema é também justa e meritória.
Agora, nós estamos confrontados com uma proposta concreta para ajudar a resolver este problema. E, aí, com esta proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Antonino Antunes como podendo ter um grande alcance e um efeito positivo significativo nesta matéria, verificando-se, em concreto, aquilo que se propõe, não se chega a idêntica conclusão. De facto, há aqui aspectos práticos que suscitam dúvidas e reservas que a intervenção feita pelo Sr. Deputado Antonino Antunes não faria supor.
É que é fácil verificar, considerando o conteúdo concreto desta iniciativa, alguns efeitos que resultariam da consagração legal de uma medida destas, aplicável aos processos cíveis.
O primeiro efeito era inequivocamente o de criar uma lista de espera no Conselho Superior da Magistratura não há qualquer dúvida a esse respeito. E os Srs. Deputados que, ainda há algum tempo, apresentaram aqui um projecto de lei que visava alegadamente combater as listas de espera na área da saúde, estão agora aqui a propor a criação de uma lista de espera, sui generis e interminável, no Conselho Superior da Magistratura, relativa à apreciação de requerimentos de aceleração processual.Risos do PS.É que, de facto, foram dados números impressivos, que são conhecidos, relativamente ao número de processos judiciais pendentes, pelo que é inequívoco - e ninguém estará em condições de negar isso - que a existência de um mecanismo destes faria com que, seguramente, algumas dezenas de milhar de requerimentos de aceleração processual fossem "afogar" o Conselho Superior da Magistratura, tendo provavelmente de criar-se outra entidade
28 DE JANEIRO DE 1999 1477qualquer, que não o Conselho Superior da Magistratura, exclusivamente para apreciar os requerimentos de aceleração processual.
E, depois, com que efeitos concretos? Aquilo que é proposto é que a decisão, relativamente aos requerimentos, seria: ou a de indeferir o pedido, ou a de mandar proceder a um inquérito, a concluir no prazo de 30 dias - portanto, abrir-se-ia aqui uma tramitação própria para este incidente -, ou a de determinar medidas disciplinares. Assim, verificamos que há aqui um terceiro efeito, que, no fim de contas, é aquele que acaba por ser apresentado pelo Sr. Deputado Antonino Antunes como um efeito mais eficaz, passe a redundância, que era o de esperar que o juiz, confrontado com a entrada de um requerimento de aceleração processual, fosse acelerar o processo e, portanto, despachá-lo no prazo de 10 dias, para se ver livre do requerimento de apreciação.
Permita-me, pois, que lhe diga, Sr. Deputado Antonino Antunes, que parece - e não digo que seja essa a intenção, mas objectivamente somos levados a pensar que a ideia é essa - que o requerimento é uma arma, isto é, que é esse o seu efeito prático. Portanto, dá-se aqui um pouco a ideia de que os juízes deixam atrasar os processo porque são relapsos e de que, confrontados com o requerimento, não teriam outro remédio senão despachar o processo de qualquer maneira.
Esse é um raciocínio que nos suscita reservas, na medida em que não atribuímos à preguiça dos magistrados os atrasos que se verificam nos processos judiciais. Assim como nos suscita as maiores reservas a direcção da iniciativa neste sentido.
Outro efeito seguro era o de provavelmente levar à abertura de gabinetes de advogados para minutar requerimentos de aceleração processual. De facto, nesse caso, haveria aqui, digamos, um nicho de mercado para a advocacia, na medida em que, dado o afluxo previsível de requerimentos aos tribunais... Até estamos a ver o Sr. Deputado Antonino Antunes, ali ao fundo da escadaria, com toda a possibilidade de ter uma vastíssima clientela para poder...O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Não preciso disso, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe que não pessoalize, é uma caricatura que estou a fazer e não é meu intuito ofendê-lo, mas inequivocamente, abrir-se-ia aqui a possibilidade de largas dezenas de milhar de requerimentos poderem vir a ser minutados e apresentados nos tribunais, com evidentes reflexos também no aumento da morosidade. A menos que se trate, como está a dizer o meu camarada João Amaral, de mais uma forma de procurar encontrar soluções para a formação dos jovens advogados.
Uma última questão que quero colocar é esta: sendo apresentados requerimentos de aceleração processual, poder-se-ia dar o caso de, em relação aos processos sobre os quais foram apresentados requerimentos, se encontrar uma forma qualquer, nem que fosse através da utilização pelo juiz desta possibilidade de despachar o processo nos 10 dias seguintes, de alguns processos andarem mais depressa e outros não.
Portanto, estaríamos aqui perante uma situação que importa questionar. Isto é: qual é o critério que faz com que um processo, relativamente ao qual uma das partes tomou a iniciativa, através do seu advogado, de requerer a aceleração processual e, por essa via, foi despachado, avance e outro processo, em relação ao qual as partes não accionaram esse mecanismo, não avance e permaneça atrasado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!O Orador: - Assim sendo, estamos aqui perante um mecanismo que poderia criar situações de manifesta desigualdade dos cidadãos perante a justiça e esta não é uma das críticas menores que fazemos a este projecto de lei.
Parece-nos, pois, que esta solução suscita algumas dúvidas e reservas que não queria deixar de exprimir aqui. Embora seja sempre de esperar que os Srs. Deputados possam reflectir sobre está matéria e que numa eventual , discussão, na especialidade, possamos encontrar uma solução melhor do que esta que aqui nos é proposta. Pela nossa parte, estaremos evidentemente abertos a essa discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento ( PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pretende o projecto de lei n.o 600/VII, do PPD/PSD, e é referido na exposição de motivos, consagrar um incidente processual tendente a compelir à aceleração do processo que se encontre anormalmente atrasado.
Para além de esta medida não ser totalmente nova na nossa ordem jurídica, o que é, aliás, assumido pelos seus autores, poderá ser um factor perturbador na administração da justiça, pela desconfiança que lança na magistratura judicial, colocando juízes contra juízes, num assomo de excesso de "garantismos", tantas vezes propiciadores de mais burocracia e menos eficácia.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem observado!O Orador: - Exigia-se do PSD uma visão mais robusta da justiça em Portugal, atenta a sua responsabilidade, durante os 17 anos da sua Administração que antecederam os deste Governo.
Pretender combater problemas estruturais do sector da justiça com o presente projecto de lei é revelar um enorme desconhecimento, em relação aos inegáveis e complexos problemas presentes - e estes não se controlam com meros incidentes processuais.
O projecto em apreço inspira-se nas disposições contidas nos artigos 108.o a 1.a 10.o do Código de Processo Penal, introduzidas neste Código em 1987. Os resultados são modestos, já que não diminuíram, por essa via, os atrasos nos processos de natureza penal.
Atenta a modéstia dos resultados, impõe-se perceber as inércias processuais, para estas se poderem atacar e se encontrarem os devidos antídotos.
No ano de 1997, Portugal tinha em exercício 1267 juízes, 964 magistrados do Ministério Público e 7038 oficiais de justiça, divididos por dois mundos judiciários
1478 I SÉRIE - NÚMERO 40completamente diferentes. Por um lado, o litoral, com realce para a comarca de Lisboa, sobrecarregada de processos, e, por outro, o interior, muito mais aliviado.
No plano das necessárias infra-estruturas, foram inaugurados, no último trimestre de 1998, os tribunais de Portimão, Alenquer, Cascais, Seia, Meda e Seixal, o Tribunal de Família e Menores de Aveiro, o Tribunal de Trabalho de Águeda e o Tribunal de Trabalho de Abrantes.
Até ao termo da legislatura, serão inaugurados os tribunais de Loures, que descongestionará muito do trabalho da comarca de Lisboa, Barreiro, Vila Nova de Cerveira, Fundão, Vila Real de Santo António, Marinha Grande e Vale de Cambra e o Tribunal de Trabalho da Póvoa de Varzim.O Sr. José Magalhães (PS):- Muito bem!O Orador: - Foram reatadas as obras do tribunal de Matosinhos. Todo este esforço é alicerçado no desiderato de tornar a justiça mais célere e eficaz.
Aliás, é justo realçar-se todo o plano de informatização da justiça portuguesa, gizado por este Governo, o que representa um enorme salto de qualidade na sua gestão e administração, num contributo sério, consistente e moderno para se atacarem os inegáveis atrasos processuais, não esquecendo a colocação recente de mais 300 funcionários da justiça e as recentes alterações ao Código de Processo Penal e à Lei Orgânica dos Tribunais, pilares fundamentais no combate às questões aqui afloradas.
Contrariamente a tal, o projecto de lei em apreço não constitui qualquer alternativa aos atrasos' dos processos judiciais. Diga-se, aliás, em abono da verdade, que os atrasos não são um problema apenas do nosso país.
Ainda recentemente, numa crónica do Diário de Notícias, escrevia o conceituado jurista Armindo Ribeiro Mendes que " as situações de atraso ocorrem em diferentes sistemas jurídicos e tendem a tornar-se mais graves à medida que os cidadãos e as pessoas colectivas se tornam mais conscientes das possibilidades de defesa e de recurso".
A iniciativa legislativa em curso sonega essa realidade e poderá contribuir não para as garantias de defesa dos cidadãos mas para o aumento de processos - mais burocracia, mais inquéritos, mais informações, mais decisões, a caberem quase todas na alínea a) do n.o 4 do artigo 2.o do diploma, atenta a densidade de processos acima explanada e que se concentra fundamentalmente na comarca de Lisboa -, podendo agravar-se ainda mais as suspeições sobre os magistrados, cada vez mais fragilizados perante a opinião pública.
É com melhores meios logísticos, melhores infra-estruturas, mais e melhores instalações, mais funcionários judiciais e a libertação dos magistrados de algumas tarefas técnicas, constituindo a sua coadjuvação por assessores, por força da Lei n.o 2/98 um passo significativo, que se podem atacar realisticamente os atrasos judiciais.
Certamente que o Sr. Deputado Antonino Antunes não se inspirou no Decreto n.o 3997, de 30 de Março de 1918. Dizia o artigo 167.o: "Os juízes de qualquer ordem ou categoria que deixarem de cumprir, dentro dos prazos fixados por esta lei,. as obrigações que por ela lhes são impostas, incorrerão na pena fixa de um ano de suspensão de exercício e de vencimento.§ únicoEsta pena ser-lhes-á imposta pelo Ministro da Justiça em processo disciplinar para esse fim instaurado".Idem para o Ministério Público, como preceituado no artigo 169.o, que dizia: " (...) demitidos do seu cargo".
Estávamos no consulado de Sidónio Pais, é esse o seu tempo histórico.
Certamente que o Sr. Deputado Antonino Antunes também não se inspirou no Decreto de 5 de Abril, de 1911, que, através do artigo 115.o, preceituava: " O juiz que deixar de cumprir a obrigação que lhe impõe o § 7.o do artigo 23.o (reclamação por não inclusão no recenseamento), e dentro do prazo nele prescrito, incorre na multa de 100$000 a 200$000 réis", nem no Decreto de 28 de Março, de 1895, que, através do artigo 119.o, prescrevia: "Os juízes, de qualquer ordem ou hierarquia, que deixarem de cumprir, dentro dos prazos fixados por este decreto, as obrigações que ele lhes impõe, incorrerão na multa de 50$000 a 100$000 réis e sofrerão a pena de dois a seis meses de suspensão".
Estas prescrições draconianas contra os juízes não tiveram a magia de resolver as questões da justiça, que são questões de Estado, não se compadecendo com diplomas desgarrados da articulação dialéctica do seus principais agentes, magistrados, advogados, funcionários e partes processuais.
Ver nesta iniciativa a "cura dos muitos dos males de que enferma o nosso sistema judiciário", é continuar a inépcia do governo anterior, imbuído de muita retórica e pouca eficácia, é continuar o torpor daquele "engano ledo e cego, que a fortuna não deixa durar muito".
A "aparição de Damasco" do Sr. Deputado Antonino Antunes iluminou-o mal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Joaquim Sarmento, salvo o devido respeito, excedeu-se no seu ataque a este diploma da iniciativa do PSD...O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Foi sem querer?O Orador: - ... quando nos acusa de, através do mesmo, pormos a magistratura contra a magistratura.
O Sr. Deputado Joaquim Sarmento, nesse seu ímpeto, acabou por cometer, ele próprio, uma ofensa a instituições respeitadas, porque quando quis envolver-nos, nesta iniciativa, nas soluções de Sidónio Pais, não se deu conta de que equiparou o Conselho Superior da Magistratura ao governo de Sidónio Pais, uma vez que era este que procedia disciplinarmente contra os magistrados, e aqui, neste regime, é o Conselho Superior da Magistratura.
V. Ex.a cometeu a ofensa de comparar o Conselho Superior da Magistratura ao governo de Sidónio Pais!
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Joaquim Sarmento continuou a defesa da "sua dama" feita pelo Sr. Secretá-
28 DE JANEIRO DE 1999 1479rio de Estado da Justiça. Ora, a dama do Sr. Secretário de Estado é a justiça atrasada e a justiça frágil.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é ofender!O Orador: - E ela é tão frágil que o Sr. Secretário de Estado da Justiça tem medo da sua aceleração, não vá ela, com a fragilidade, acabar por cair!
Toda a envolvência que se coloca nas reticências a este diploma não tem a ver com questões de princípio.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado não acredita no que está a dizer!O Orador: - VV. Ex.as reparem que todo o discurso do PS, designadamente o do Sr. Deputado Joaquim Sarmento, anda à volta do seguinte: "Já temos esta solução para o processo penal!".
O que é que distingue, em termos de destinatários destas normas, os juízes. do processo penal dos juízes do processo cível? Não estamos no domínio dos princípios, porque se estivéssemos seria necessário encontrar as razões dessa diferenciação.
A questão que se coloca é esta: "Como é que vai ser possível, ao Conselho Superior da Magistratura, dar resposta a isto?". Ora, estamos a trazer para os meios jurídicos questões de intendência! Será necessário, eventualmente, reforçar os meios de inspecção do Conselho Superior da Magistratura. Eventualmente, será necessário fazê-lo!O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado continua a não perceber!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, há uma coisa que não resulta deste diploma: a menor ofensa aos Srs. Magistrados ou aos" princípios da justiça, nem qualquer coacção relativamente ao exercício da justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - Não parece!O Orador: - É tão simples quanto isto: se, efectivamente, tomada esta iniciativa, o magistrado em questão não está em falta, ou seja, se a razão por que não decidiu o processo dentro de um tempo razoável ê porque está indevidamente com uma acumulação excessiva, é porque está indevidamente sem funcionários, é porque está indevidamente sem meios, tem todo o interesse em fazer repercutir para o Conselho Superior da Magistratura essas situações para que sejam tomadas medidas; se está em falta, despacha no prazo que lhe é dado. É tão simples quanto isto! Não há aqui coacção relativamente a ninguém!
O que lamento é que VV. Ex.as, designadamente o Sr. Deputado Joaquim Sarmento, desenrolem um rol vasto de acusações ao diploma e não apresentem uma única alternativa para resolver o grave problema dos atrasos da justiça em Portugal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não sei em que é que as minhas palavras podem ter ofendido V. Ex.a...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E a bancada!O Orador: - ... ou a sua bancada.O Sr. José Magalhães (PS): - Nem o autor do aborto!O Orador: - Remeto para uma parte do relatório do Sr. Deputado relator, que diz o seguinte: "O artigo 3.o contempla a original e interessante hipótese de extinção imediata do incidente se o juiz titular despachar o processo atrasado dentro do prazo de 10 dias a contar da apresentação do pedido de aceleração, caso em que não há lugar nem à instrução do processo nem à comunicação ao. CSM.".
Julgo que o debate foi concludente.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Efectivamente, V. Ex.a quis trazer aqui uma manobra de diversão...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - ... e, no fundo, uma tentativa desconjuntada de corrigir as graves insinuações do Sr. Deputado António Antunes.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Mas, para completar a minha resposta, quero apenas dizer que VV. Ex.as sempre viram nos juízes um instrumento de obstrução,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!O Orador: - ... uma força de bloqueio. Fizeram-no, no passado, de uma forma muito clara e continuam a não encarar os juízes de uma perspectiva correcta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado é que tem um ministro que põe os magistrados contra os magistrados!O Orador: - Não, não! VV. Ex.as é que são instrumento de divisão da magistratura.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Ministro da Justiça é que tem desacreditado a justiça!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, não extravase o défice democrático para esta Assembleia.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, peço-lhes que não entrem em diálogo.
Sr. Deputado Joaquim Saimento, faça favor de continuar, mas sem diálogo.O Orador: - O Sr. Ministro da Justiça tem desempenhado, com muita nobreza, o seu magistério, numa herança que foi legada pelo governo anterior.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se não fossemos nós a corrigir aqui os erros...
1480 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não é possível continuar desta forma.
O Sr. Deputado Joaquim Sarmento está no uso da palavra e peço a VV. Ex.as que o deixem continuar.O Orador: - Sr. Presidente, queria apenas expressar que, efectivamente, o debate foi concludente. As insinuações são do Sr. Deputado Guilherme Silva, eu limitei-me a trazer alguma pedagogia histórica que, certamente, feriu as susceptibilidades do Sr. Deputado Guilherme Silva e da sua bancada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 57/VII - Processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal (PCP).
Para iniciar o debate, tema palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última revisão constitucional introduziu, em sede de protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais, um preceito cuja importância deverá ser assinalada. Com efeito, na sequência de propostas apresentadas pelo PCP e pelo PS, o artigo 20.o, n.o 5, da Constituição consagrou a garantia de procedimentos judiciais céleres e prioritários destinados a tutelar direitos, liberdades e garantias pessoais contra ameaças ou violações desses direitos.
O inciso constitucional comanda ao legislador ordinário a regulamentação desses procedimentos judiciais visando a tutela efectiva de direitos, onde se destacam os que dão conteúdo à democracia participativa, como 0 direito à liberdade de reunião, de manifestação, de associação e de expressão, mas onde cabem outros direitos entre o leque dos protegidos constitucionalmente, como, por exemplo, o direito à liberdade religiosa.
A história da nossa democracia, apesar dos seus 25 anos, que já lhe conferem alguma maturidade, e mesmo a sua história recente, contém exemplos de violações de liberdades, contra as quais não dispuseram os cidadãos de procedimentos judiciais que dessem conteúdo útil aos seus direitos.
Casos como regulamentos municipais e de governos civis exigindo licenciamento para afixação de propaganda política ou para a propaganda política sonora estarão ainda presentes na nossa memória recente. Também o estão casos como o da destruição de propaganda de festas partidárias, de objectivos políticos, ou ainda proibições de concentrações junto de ministérios com a alegação, sem fundamento, de que um ministério é um órgão de soberania, as quais fizeram sentar manifestantes no banco dos réus do Tribunal de Polícia e deram origem a absolvições, e até casos de omissões da Administração, como a não publicação de estatutos de associações sócio-profissionais.
Numa época em que se generalizam os lamentos relativamente ao afastamento dos cidadãos da democracia representativa, impõe-se o cumprimento da garantia constitucional por forma a que, contra arbitrariedades, os cidadãos possam intervir activamente na vida política sem constrangimentos.
O nosso preceito constitucional - diga-se de passagem - é bem mais envergonhado do que o preceito correspondente da Constituição espanhola, que consagrou procedimentos judiciais céleres e urgentes também para direitos dos trabalhadores, como o direito à greve, ó que, aliás, também propunha o PCP.
Apesar de tal não ser aceite, o artigo 20.o, n.o 5, figura entre as benfeitorias introduzidas no texto constitucional. Cometerá o legislador uma inconstitucionalidade por omissão se não cumprir esse comando, regulando os procedimentos judiciais correspondentes ao direito consagrado, o que não dará saúde à democracia.
O projecto de lei apresentado pelo PCP visa, portanto, dar cumprimento a esse comando constitucional, colmatando a lacuna que já se verifica. Não foi nossa intenção substituir, procedimentos judiciais céleres que, em relação a direitos pessoais, já se encontram consagrados na legislação portuguesa, como acontece, por exemplo, com o habeas corpus, mas tão-só, e não é pouco, assegurar a efectivação de direitos sem a adequada protecção legal.
É tarefa de melindre, reconhece-se, fazer a destrinça daqueles que já conhecerão essa protecção. Será talvez por isso que ordenamentos jurídicos, como o espanhol, mantiveram, em relação a alguns direitos, a possibilidade da sua efectivação por mais de um meio. A sua Lei Orgânica n.o 1, de 1982, relativa ao direito à honra, à intimidade da vida pessoal e familiar e à própria imagem, prevê, no artigo 9.o, a tutela destes direitos pelas vias processuais comuns, pelo procedimento previsto no artigo 53.o, n.o 2, da Constituição espanhola - procedimentos judiciais céleres e sumários - e ainda através do recurso de amparo. Mas este será um assunto a ponderar em sede de especialidade por forma a que não se suscitem dúvidas na aplicação do direito.
Na elaboração do projecto confrontámo-nos, primeiro, com a questão de saber, relativamente aos actos da Administração, se deveria manter-se na jurisdição administrativa o procedimento célere e expedito ou se deveriam ser os tribunais judiciais o garante dos direitos, liberdades e garantias pessoais contra as arbitrariedades da Administração.
Do debate da revisão constitucional retivemos afirmações de outros Deputados no sentido de a justiça administrativa ter uma função residual e última contra aquilo que não é susceptível de impugnação e no sentido de não ser a suspensão de executoriedade, existente no contencioso administrativo, o meio adequado para estes procedimentos judiciais, por não garantir a celeridade desejada.
Em termos de direito comparado, anotámos que não causou engulhos, por exemplo, em Espanha, atribuir aos tribunais judiciais a competência para, na matéria que vimos tratando, fiscalizar os actos da Administração Pública. Optámos, assim - e pensamos que bem -, por atribuir a competência aos tribunais judiciais, mesmo em relação aos actos da Administração Pública, e o enunciado, meramente exemplificativo, que fizemos dos fundamentos da impugnação destinam-se a realçar a atribuição dessa competência.
Entre os processos de jurisdição voluntária elencados no Código de Processo Civil já se encontra contemplada
28 DE JANEIRO DE 1999 1481a tutela da personalidade, do nome e da correspondência. Pareceu-nos, assim, dada a especificidade destes processos, em que se julga em função de cada caso concreto e segundo os interesses em causa, que a sede própria para regular a efectivação de direitos, liberdades e garantias pessoais seria a dos processos de jurisdição voluntária, por isso propomos que o regime destes processos se aplique subsidiariamente àquele que apresentámos no nosso projecto.
Regime que, sintetizando, se caracteriza por prazos muito curtos, aliás já existentes no nosso ordenamento jurídico, por exemplo no contencioso eleitoral; pela exequibilidade da decisão, ainda que não notificada, por ausência das partes ou do mandatário; pela impossibilidade de adiamento; pela sentença oral ditada para a acta, também já hoje prevista em certos casos no Código de Processo Civil; pelas notificações por via telefónica, telegráfica, fax, ou mesmo por e-mail quando os tribunais estiverem devidamente informatizados, conforme promessa do Sr. Ministro da Justiça; pelo carácter urgente dos procedimentos determinando que os prazos nem em férias se suspendam.
Propomos, ainda, para estes procedimentos, um valor que permita o recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo do recurso, sem o que ficaria inviabilizada esta tutela efectiva que pretendemos, e o pagamento da taxa de justiça, apenas a final, situação que também se verifica noutros processos em que a importância dos interesses em causa não sujeita ao pagamento de preparos o exercício da função jurisdicional.
Se o projecto, como esperamos, conhecer a discussão na especialidade, muito há, como é óbvio, a debater e a aperfeiçoar, sobretudo ouvindo as entidades que se confrontam com a legislação e que dizem, muitas vezes, sentir dúvidas, deficiências e omissões nos diplomas quando fazem a aplicação do direito, aliás, como é recomendado pelo relator do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, cuja recomendação deve, de facto, ser atendida na discussão na especialidade.
Assim, deverão ser ouvidos os conselhos superiores das magistraturas, os organismos representativos das mesmas e a Ordem dos Advogados, por forma a que não se possa ouvir, sobre a lei em perspectiva, as críticas que se vêm tecendo à produção legislativa do Governo e da Assembleia, como a que, ainda ontem, pudemos ouvir, até de uma maneira caricatural, do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados sobre o diploma de introdução do euro, que, salvo erro, no preâmbulo, refere que é uma introdução horizontal.
Uma lei da importância da que propomos, que visa regulamentar os procedimentos judiciais que tutelem liberdades fundamentais, deverá, pois, recolher aperfeiçoamentos que, eventualmente, venham a ser propostos e que sejam considerados de atender.
Pretendemos, com o nosso projecto de lei, contribuir para o reforço da democracia, nomeadamente da participativa, em cumprimento de um preceito constitucional, sem o que - torno a lembrar - estamos a cometer uma inconstitucionalidade por omissão, desprotegendo os direitos dos cidadãos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Francisco Peixoto e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi atentamente a sua intervenção, como, aliás, não podia deixar de ser, e gostaria, antes de mais, de registar dois aspectos. O primeiro é de regozijo pela abertura que demonstrou ao aperfeiçoamento deste diploma legal; o segundo é o facto de esta bancada querer saudar a iniciativa do Partido Comunista por pensar que, efectivamente, é bastante positiva.
Por a iniciativa do PCP ser positiva, preocupámo-nos com a eficácia real desta medida, a ser aprovada, por isso, há aspectos, que, aliás, já hoje foram levantados na 1.8 Comissão, sobre os quais gostaria que a Sr.a Deputada nos desse, nesta sede, se possível, os esclarecimentos ou as soluções que entender.
Por um lado, há claramente matérias de sobreposição, pois já há regimes estabelecidos relativamente à imprensa e a todo o "mundo-crime" e há procedimentos que, pela sua complexidade e pela sua especialidade, não se compadecerão, eventualmente, com o texto deste vosso projecto de lei. Portanto, há, desde logo, o perigo evidente de haver uma confluência de competências e de haver regimes processuais que se entre cruzem, ficando assim vitimado o objectivo e o desiderato fundamentais desta iniciativa, que, volto a dizer, saudamos.
Por outro lado, Sr.a Deputada Odete Santos, uma vez que a solução por que optou, de não enunciar taxativamente, no artigo 2.o, os fundamentos de onde arranca toda a possibilidade deste processo agora projectado, poderá criar, a montante de todo este problema, uma questão de competência que poderá ser muito difícil de dirimir, com os perigos que isso necessariamente implica mas isso seria indiferente ou quase -, perguntava-lhe se não considera que uma enumeração taxativa, susceptível de ser progressivamente corrigida, seria uma solução bem melhor para que, efectivamente, este diploma venha a ter a eficácia prática que é desejada por nós, pelo menos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, em primeiro lugar, agradeço as suas palavras, assinalando ser positiva a apresentação, pelo PCP, deste projecto de lei.
Também nós entendemos que o projecto de lei é positivo porque, desta forma, passados quase três anos desde a revisão constitucional, poderá a Assembleia da República colmatar uma lacuna, já que, até agora, têm sido deixados sem protecção efectiva direitos, como o direito de reunião, o direito de associação, de manifestação, etc., e, de facto, os cidadãos não têm gozado das garantias necessárias para o exercício desses direitos em tempo útil.
Em segundo lugar, em sede de comissão, já tive ocasião de deixar registada a nossa abertura para considerar alguns dos problemas que podem ser levantados em relação à sobreposição. Contudo, não quero deixar de dizer
1482 I SÉRIE-NÚMERO 40que, depois de levantados esses problemas, pude ainda consultar alguma legislação comparada, nomeadamente a legislação espanhola, parte da qual referi na minha intervenção inicial. Ora, de facto, pode acontecer - e é um assunto a estudar - que não haja perigo dessa sobreposição.
É que referi um exemplo, o da legislação espanhola, relativamente ao direito à honra, que prevê três espécies de procedimento para o mesmo direito e, portanto, tal pode justificar-se mesmo em relação à questão da liberdade de expressão. Repare que a liberdade de expressão em relação a um meio de comunicação social tem de ser garantida, mas também tem de sê-lo, por exemplo, em relação aos trabalhadores de um jornal e esses não têm o direito de resposta. Estas são apenas questões que estou a lançar.
Embora o direito à honra também tenha protecção no nosso Direito em sede de Código Penal, e até, nomeadamente, na Lei de Imprensa, o actual Código de Processo Civil contém uma providência - não é providência cautelar! -, um processo de jurisdição voluntária também para tutela desse direito à honra em sede de processo civil. Portanto, creio que é necessário não caminharmos assim tão depressa e não entrarmos no "facilitismo" de dizer que há sobreposição porque, na vida prática dos tribunais, muitas vezes verificamos que o facto de haver dois instrumentos não prejudica os direitos dos cidadãos, pelo contrário, garante-os duplamente. No entanto, é, de facto, uma questão a ponderar.
Aliás, penso que, no relatório da comissão, há um elenco bastante pormenorizado, feito pelo Sr. Relator, de alguns mecanismos já existentes na legislação portuguesa para garantir alguns direitos e, nesse aspecto, temos o trabalho facilitado.
Quanto à outra questão de a enunciação não ser taxativa, penso que não havia outra hipótese porque o que propomos não se refere apenas à Administração mas, também, às entidades privadas. Ora, se em relação à Administração é fácil ir ao Direito Administrativo e extrair o elenco dos vícios, em relação às entidades privadas pode haver múltiplas formas de violação de direitos e, portanto, não era possível fazer o enunciado que referiu.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, também eu quero registar com apreço a preocupação manifestada pelo PCP que, como sabemos, não é uma preocupação de agora, antes tem vindo a suscitá-la em vários momentos de discussão relevante, designadamente mesmo em processo de revisão constitucional. Trata-se da questão da adequada tutela dos direitos, liberdades e garantias, e o projecto de lei que agora estamos a apreciar é disso uma natural emanação.
Na questão que colocou à Sr.a Deputada, o Sr. Deputado Francisco Peixoto suscitou uma preocupação que, a meu ver, subsiste. Esta é a de evitar que se criem regimes de sobreposição, designadamente quanto a outros institutos que já regulam, em termos adequados, domínios de acção processual atinentes às liberdades e garantias fundamentais de natureza pessoal, porque não se trataria, no plano da técnica legislativa, de criar instrumentos em sobreposição.
É que é preciso vermos a natureza formal dos instrumentos jurídicos. Eles não são, uns relativamente aos outros, hierarquicamente colocados em plano diferenciado, de tal maneira que pudesse dizer-se, por exemplo, que a lei do processo penal ou a Lei de Imprensa tivessem um valor de lei reforçada relativamente ao diploma que agora é proposto e, como tal, permitissem jogar com os vários mecanismos processuais que, entretanto, fossem aprovados. Não, a lei mais recente, esta, derrogaria, inevitavelmente, disposições das outras leis em caso de estar em colisão, juridicamente, com disposições desses institutos jurídicos e, portanto, não podemos correr esse risco. Assim, há um grande trabalho de meditação a fazer em termos de delimitação material adequada dos direitos que podem vir a figurar neste âmbito de protecção que o PCP hoje propõe.
Mas há um outro problema, Sr.a Deputada, para o qual, de uma maneira muito construtiva, queria suscitar a meditação. Esse problema tem a ver com a competência dos tribunais.
É que podemos comparar as soluções da ordem jurídica portuguesa, existentes ou a criar, designadamente com a espanhola, que já aqui citou, mas há um problema essencial para nós. Temos de partir da nossa ordem constitucional para construirmos soluções constitucionalmente compatíveis.
Ora, o problema que temos é o de que a definição de competências dos tribunais tem sede constitucional. É a nossa Constituição que, no domínio da repartição de competências, nos faz a distinção de competências entre os tribunais judiciais e, no caso concreto que nos interessa, os tribunais administrativos. Na verdade, a Constituição, no seu artigo 212.o, n.o 3, diz que "Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas (...)". Ou seja, está definida, em sede de Constituição, uma competência do tribunal administrativo, a qual, depois, não pode ser retirada a esse mesmo tribunal por via de legislação ordinária.
Quando, no projecto de lei do PCP, se coloca toda a competência, de forma exclusiva, no domínio do instituto que estão a propor, tendo como tribunal competente, exclusivamente, o tribunal judicial da comarca respectiva, é evidente que se está a criar, para alguns aspectos do problema, um desaforamento relativamente às competências do tribunal administrativo.