II SÉRIE-A — NÚMERO 144 62 PROJETO DE LEI N.o 964/XIII (3.a) ALARGA O QUADRO DE COMPETÊNCIAS RECONHECIDO AOS ARQUITETOS NA DIREÇÃO DE OBRA E DIREÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31/2009, DE 3 DE JULHO Exposição de motivos A limitação da capacidade de intervenção dos arquitetos na área da direção de obra e direção de fiscalização de obra tem vindo a ser criticada neste sector profissional há vários anos. Na anterior Legislatura, no debate em especialidade da então proposta de lei n.o 227/XII (relativa à qualificação profissional exigível em obras públicas ou particulares – primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho) que viria a dar origem à Lei n.o 40/2015 de 1 de junho, o PCP apresentou uma proposta de alteração que incluía esta matéria. Propusemos então o reconhecimento da qualificação dos arquitetos para o exercício das funções de direção de obra e de direção de fiscalização de obra, incindindo essa alteração no Quadro 1 do Anexo II do diploma em questão. Era essa, aliás, uma das questões expressamente referidas na petição n.o 433/XII (4.a) – «Pelo direito à arquitetura – cidadãos contra as propostas de lei n.os 226 e 227/XII», com perto de 15 mil assinaturas, apresentada na AR a 13-10-2014, durante esse debate legislativo. Nessa ocasião, o Grupo Parlamentar do PCP, tendo assumido responsabilidades na apreciação parlamentar dessa petição – nomeadamente na condução do processo em comissão para elaboração de relatório e parecer – tomou medidas para que esse mesmo processo fosse levado a cabo de uma forma deliberadamente expedita (cerca de um mês para conclusão do relatório), para que assim se pudesse considerar e refletir sobre o seu conteúdo em tempo útil e tê-lo em conta no processo legislativo das propostas de lei em causa. Todavia, por opção do PSD, PS e CDS, não foi isso que acabou por acontecer. A proposta de alteração apresentada pelo PCP foi então rejeitada com o voto contra desses mesmos partidos. Assim, com a Lei n.o 40/2015, o papel reservado aos arquitetos na vertente da direção e fiscalização de obra foi claramente um papel secundário e menorizado, limitado aos edifícios até à classe 2, ou então com a exigência de três anos de experiência para edifícios da classe 3, ou cinco anos de experiência para edifícios até à classe 6. O Estatuto da Ordem dos Arquitetos, na sua atual versão aprovada pela Lei n.o 113/2015, de 28 de agosto, determina no número 3 do artigo 44.o, com epígrafe «Exercício da profissão», o seguinte: «Para além dos atos próprios reservados a arquitetos previstos no número anterior, os arquitetos podem, ainda, intervir em estudos, projetos, planos e atividades de consultoria, gestão, fiscalização e direção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas à edificação, urbanismo, conceção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmoniosa das atividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente.» Sendo evidente que a fiscalização e direção de obras é, nessa norma legal, referida em termos genéricos, o facto é que, no concreto, e por força da Lei n.o 40/2015, permanece a substancial limitação e menorização destes profissionais nesse contexto. É essa situação que importa corrigir. Já na presente Legislatura, a Ordem dos Arquitetos apresentou a 03-07-2017 nova petição à Assembleia da República, a petição n.o 348/XIII (2.a), com 11302 assinaturas. No ponto 2 dessa petição, pode ler-se a reivindicação de que a AR «Aprove as disposições legislativas necessárias para que sejam devolvidas aos arquitetos as competências que lhes têm vindo a ser retiradas, designadamente entre outras a de coordenação dos projetos de edifícios.» Ora, como se referiu durante o processo de apreciação parlamentar desta petição, o reconhecimento da competência dos arquitetos para coordenação de projeto está assegurado na lei (Anexo I e n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 31/2009 com a redação atual). Mas é na direção e fiscalização de obra que subsiste o problema mencionado.