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Para uma interpelação à mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, do texto da Comissão consta que teria havido unanimidade quanto à aceitação do texto proposto. Quero referir que a unanimidade abrange apenas os partidos presentes na Comissão, já que o PCP não estava presente.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, quero dar apenas um esclarecimento relativo ao facto de que na reunião da Comissão em que foram aprovados estes artigos em questão estavam apenas representados os PS, o PSD e a ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do artigo 84.o, apresentada pela Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 84.o (Prolongamento)O período de antes da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, não podendo, porém, esse prolongamento exceder 30 minutos a duração estabelecida no n.o 2 do artigo 81.oO Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que este texto está completamente desfasado dos cálculos feitos aqui nos debates anteriores, pelo que gostaria de me certificar se a proposta se mantém com o exacto teor que acaba de ser anunciado ou se os partidos proponentes consideram que, na sequência de tudo o que declararam anteriormente sobre o direito de emissão de declarações políticas e a necessidade de articular o seu exercício simultâneo com o exercício normal do direito de intervenção no período de antes da ordem do dia, não resulta a necessidade de reajustamento dos tempos, sendo os 30 minutos manifestamente insuficientes.
Creio que haveria que ponderar este aspecto ou, de contrário, resulta numa limitação draconiana do tal «não desvirtuamento» das declarações políticas.
Solicitávamos a reponderação deste aspecto e nós próprios nos disporíamos a participar nessa reflexão.
6730  I SÉRIE - NÚMERO 154O Sr. Presidente: - A proposta foi lida tal como foi entregue na Mesa. Não há propostas de alteração ao texto apresentado e, como tal, será sobre ele que se irão pronunciar os Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o que é proposto pela maioria contradiz intervenções aqui produzidas durante a tarde, designadamente pelo Sr. Deputado Carlos Lage, no sentido de dar a possibilidade aos grupos parlamentares de administrar o tempo que lhes é concedido em termos de período de antes da ordem do dia.
Se essa possibilidade lhes é dada, como é que podem ser confrontados com a impossibilidade de prolongarem um período da ordem do dia se sentirem a necessidade de falar nesse mesmo dia?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desejo dar uma breve explicação, na medida em que são encontradas contradições entre as considerações que fiz à tarde e este preceito. Considero que as não há, porque o que se prevê aqui - e como já disse o Sr. Deputado Silva Marques - é que não haja uma extensão demasiado desregrada do período de antes da ordem do dia, de forma que tenha normalmente uma hora de duração. Mas para atender à hipótese, pouco provável, Sr. Deputado Jorge Lemos, de serem formuladas 7 declarações políticas no mesmo dia, visto que agora as declarações políticas são de 15 em 15 dias, 7 vezes os 10 minutos de cada uma delas, e atendendo ainda ao expediente, o período de antes da ordem do dia pode atingir os 90 minutos.
Como as declarações políticas têm prioridade sobre a utilização de outros direitos dos Srs. Deputados, ou seja, o tempo proporcional de que dispõem no período de antes da ordem do dia, evidentemente que neste caso de existirem 7 declarações políticas no mesmo dia não haverá a utilização daqueles tempos proporcionais nesse dia, mas sim noutros dias, já que aí não se pronunciarão declarações políticas, então já esgotadas.
A parte de regulamentação e de organização concreta, remetemo-la, mais uma vez, para a conferência dos líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, agradeço-lhe a tentativa de explicação, mas ela não me convenceu.
Resulta do texto que a organização do período de antes da ordem do dia deve ser feita semanalmente e que os partidos utilizarão, dentro dessa semana, o tempo conforme o entenderem. Ora, se todos entenderem utilizá-lo no mesmo dia, como consegue adequar esse direito dos partidos com os limites de l hora a que o período de antes da ordem do dia obedece, de acordo com a vossa proposta?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, na hipótese altamente improvável de todas as declarações políticas serem formuladas na primeira semana, por exemplo, na segunda semana elas não existirão, pelo que haverá mais tempo do período de antes da ordem do dia para ser distribuído proporcionalmente pelos partidos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que nos parece que vai suscitar dificuldades é o facto de a coligação ter fixado um período máximo para a prorrogação, em vez de ter utilizado uma formulação flexível. O Sr. Deputado Carlos Lage utilizou toda uma argumentação «leibnitziana» e «voltairiana», em certo sentido, como quem diz «vai tudo correr bem», à cândido; se depois correr mal a conferência articula. É gravíssimo, Sr. Deputado Carlos Lage, porque a tendência é que com este sistema corra mal e muito mal!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não!O Orador: - No caso de exercício simultâneo, a situação é inextricável e, sobretudo, esta rigidez é incoerente com a afirmação que faz de que devem ser respeitadas as liberdades de gestão dos partidos. Daí que apresentemos uma proposta de alteração nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição do artigo 84.o, apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 84.oO período de antes da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, podendo então o prolongamento ter a duração necessária ao exercício pelos grupos e agrupamentos parlamentares e do previsto no n.o 2 do artigo 82.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que iria fazer era no sentido da proposta que o Partido Comunista Português formulou neste momento e que terá o nosso acordo.
Pedia a atenção do Partido Socialista, em especial do Sr. Deputado Carlos Lage, para o facto de que, tal como afirmou, se o prolongamento dos 30 minutos é sempre suficiente para satisfazer o exercício do direito às intervenções políticas, a proposta do Partido Comunista Português, sendo bastante mais flexível, não criará problemas à maioria porque nunca excederá os 30 minutos propostos e considerados satisfatórios por esta para o exercício desse direito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, ou então o sistema não funciona e é preciso tirar ilações.
10 DE OUTUBRO DE 1984 6731O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta em discussão foi por mim mandada fotocopiar para sua posterior distribuição pelos grupos parlamentares. Suponho que o Sr. Deputado Carlos Lage pedia a palavra para que se providenciasse a distribuição de exemplares da proposta, não é verdade?O Sr. Carlos Lage(PS): - Exacto, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a pausa a que estivemos a proceder não é inútil nem será improdutiva, já que gostaríamos, inclusivamente, de ouvir opiniões, designadamente da maioria, sobre a proposta que acabámos de apresentar, uma vez que ela nos parece corresponder e ser mesmo um corolário das propostas apresentadas hoje à tarde, designadamente pelo Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda inscrições, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que proceda a uma alteração no texto da nossa proposta.
Penso que impõe proceder-se imediatamente a esta correcção.O Sr. Presidente: - Fica corrigido, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que, não tendo nós ouvido ainda esclarecimentos sobre a posição da maioria quanto a esta proposta e sendo nosso objectivo encontrar a melhor solução para este problema, vamos requerer a baixa à Comissão desta proposta para que aí possamos trocar opiniões, uma vez que aqui em Plenário a maioria nada diz.O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Saias (PS): - Para fazer um intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O esquema proposto pelo Partido Comunista não poderá ser aceite por nós, porque ele prevê um período normal de l hora, com a possibilidade de ser prorrogado, no máximo, por mais 30 minutos quando houver declarações políticas e o número destas tronar necessário exceder aquele tempo.
Um exemplo dado há pouco pelo meu camarada Carlos Lage, é este: se houver 1 declarações políticas, tal consumiria 70 minutos e, portanto, l hora normal do período de antes da ordem do dia não chegaria para essas declarações políticas.
O esquema que nos é aqui posto pelo Partido Comunista parece querer dizer que além de l hora normal do período de antes da ordem do dia acresceria o tempo necessário para que fossem proferidas as declarações políticas. Isto significa que se houver o número máximo possível de inscrições para declarações políticas, ou seja, 7, teremos o período normal de 1 hora acrescido de mais 70 minutos, o que daria 2 horas e 10 minutos.
Ora, como tivemos ocasião de dizer, queremos evitar que o período de antes da ordem do dia ocupe excessivo tempo do trabalho da Assembleia da República, uma vez que queremos valorizar o período da ordem do dia, que é, precisamente, aquele que encerra o trabalho útil da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, isto lembra um pouco a história da manta que é curta de mais: puxa-se para cima e destapa em baixo, puxa-se para baixo e destapa em cima.
Quando dissemos há pouco que pode haver 7 declarações políticas e que aí fica bloqueado o exercício do direito a fazer intervenções normais, o Sr. Deputado Carlos Lage traçou o tal quadro cândido, dizendo: «Não, nunca há 7 declarações políticas, não há problema nenhum. Uns fazem, outros não fazem.» E aí dissemos: «Bom, então se é assim, se uns fazem, outros não fazem, garanta-se que quando uns não fazem possam fazer as suas intervenções normais.»
Agora vem o Sr. Deputado Luís Saias e diz-nos o contrário: «Não, o que se quer é que quando houver declarações políticas quinzenalmente não haja outra coisa senão declarações políticas.»
Ora, isto coarcta a liberdade de gestão dos tempos que o Sr. Deputado Carlos Lage proclamou. Não há nisto coerência nenhuma, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, há, de facto, algo aqui que não entendo: ou o Sr. Deputado desautorizou completamente a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage ou não disse exactamente aquilo que queria dizer.
O Sr. Deputado Carlos Lage disse-nos há pouco que o prolongamento de 30 minutos garantia que to-
6732 I SÉRIE - NÚMERO 134dos os grupos e agrupamentos parlamentares pudessem exercer o seu direito de fazer uma declaração política.
Porém, quando propomos que no articulado se diga que se garante esse direito, o Sr. Deputado diz: «Alto lá, porque então, os 30 minutos já não chegam e vamos entrar numa grande trapalhada.»
Afinal, aquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage há pouco avançava estava errado.
A questão é muito simples, Sr. Deputado: ou os 30 minutos satisfazem, como disse o Sr. Deputado Carlos Lage, e então não é contraditória a proposta do PCP, porque em circunstâncias nenhumas obrigaria a um prolongamento superior a 30 minutos, ou a argumentação do Sr. Deputado Carlos Lage cai pela base, a aceitar-se como válida a sua argumentação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, tem V. Ex.a a palavra para responder.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, desculpe-me que lhe diga, mas está a laborar num erro de contas.
Há um período normal de antes da ordem do dia que tem a duração de 60 minutos. Admite-se que este período possa ser prorrogado por mais 30 minutos.
Ora, a realidade é que as declarações políticas têm prioridade no período de antes da ordem do dia. Portanto, se houver, admitamos, duas inscrições para declarações políticas, são 20 minutos e sobram 40, o que dá azo a que esses 40 minutos, rateados pelos vários grupos parlamentares, permitam que estes exerçam os seus direitos.O Sr. José Magalhães(PCP): - As contas estão mal feitas!O Orador: - Agora, se, por hipótese - um pouco absurda mas admissível -, em vez de haver apenas 2 declarações políticas houver 7, os 60 minutos do período de antes da ordem do dia não chegam, havendo, portanto, necessidade de prorrogação por mais 30 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mais 30 minutos porquê?O Orador: - Porque não chegam 60 minutos. Risos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, há que prolongar o tempo necessário para que seja satisfeito o exercício do direito de fazer declarações políticas: mais 10 minutos se, porventura, houver só mais uma declaração política; mais 20 minutos se houver mais duas, etc. ... O prolongamento pode ser só de mais 10, 20 ou 30 minutos, conforme o número de declarações políticas que se queiram fazer.O Orador: - Voltemos, então, à proposta do PCP, para que o Sr. Deputado verifique o logro em que cairia se a aceitasse nos termos em que está a falar.
O que a proposta do PCP diz é o seguinte: o período de antes da ordem do dia é improrrogável - o que é um princípio excelente, são, etc. -, salvo se houver declarações políticas. Quer dizer, se houver declarações políticas já é prorrogável.
Mas é prorrogável por quanto tempo? E agora é que vem a decifração do mistério. Diz a proposta que podendo, então, o prolongamento ter a duração necessária ao exercício, pelos grupos e agrupamentos parlamentares, do previsto no n.o 2 do artigo 81.o
Quer dizer, pode ser prorrogável até mais 70 minutos se houver as 7 inscrições para declarações políticas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas é a única maneira de garantir os direitos que vocês dizem querer assegurar!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, conjugue isso com o facto de ter de haver uma inscrição prévia para as declarações políticas e de estas terem precedência sobre tudo o mais. A seguir faça contas e veja a que conclusão chega.O Orador: - Isso seria assim se, ao redigir este texto, o PCP lhe quisesse dar esse entendimento. Mas não é esse o entendimento que resulta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas é só esse o nosso entendimento!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas eu não vou votar o entendimento do PCP, mas sim o texto da proposta!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação, solicito à Mesa que leia a proposta em questão, porque certamente o Sr. Deputado Luís Saias tem uma proposta diferente daquela que foi apresentada na Mesa pelo PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa tem uma fotocópia da proposta que, contudo, vai ser lida novamente.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 84.o(Prolongamento)O período de antes da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, podendo, então, o prolongamento ter a duração necessária ao exercício pelos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares do previsto no n.o 2 do artigo 81.o
10 DE OUTUBRO DE 1934 6733O Sr. Presidente: - Vai igualmente ser lido o n. o 2 do artigo 81.o referido na proposta.
Foi lido. É o seguinte:2 - O período de antes da ordem do dia para discussão das matérias referidas nas alíneas b) e c) do número anterior tem a duração normal de l hora e é distribuído proporcionalmente ao número de deputados de cada grupo e agrupamento parlamentar, assegurando-se um tempo mínimo a cada um destes.O Sr. Presidente: - Penso que o assunto está esclarecido e que, portanto, não há mais interrupções.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conjugando as diversas disposições penso que elas têm uma lógica, relativamente à qual há divergências.
Por outro lado, acreditamos na bondade do projecto que foi elaborado e ao qual damos a nossa adesão.
O Sr. Deputado José Magalhães está sempre a falar no cândido, mas devo dizer-lhe que a grande Revolução Francesa foi feita simultaneamente por diversos filósofos. Portanto, não queira restringir o movimento geral da Revolução Francesa.Risos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não me dedicaria às questões da Revolução Francesa, sendo certo que terá sido feita por muitos , mais que filósofos. Aliás, alguns foram decapitados por razões que são conhecidas, uma das quais é precisamente a incapacidade de ter em atenção o que está a acontecer à frente dos nossos olhos.
E o que está a acontecer à frente dos olhos do Sr. Deputado Silva Marques é o esboroar da pseudo-coerência lógica do sistema que propõem.
Demonstrou-se, lógica e aritmeticamente, que o sistema conduzia ao esmagamento de direitos e que a única forma de evitar isso era dizer o que propomos que se diga.
Porém, o Sr. Deputado Silva Marques desconfia. Mas esse é um problema que tem de resolver.
O que não pode é impor à marretada uma solução errónea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, toda a argumentação da maioria ao longo deste dia de debate foi a seguinte: dignifiquemos as declarações políticas; reforcemos a autonomia organizativa dos grupos parlamentares.
Com esta proposta VV. Ex.as acabam de deitar a baixo todo esse castelo de cartas. Pergunto: como é que, com a proposta que agora aqui apresentam, querem preservar a autonomia dos grupos parlamentares se nem sequer lhes dão a garantia de poderem fazer uma declaração política de 15 em 15 dias?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques já aqui falou em alguns filósofos da Revolução Francesa.
Cícero dizia: é próprio do homem errar, é de louco preservar no erro.
Demonstrámos, através de várias intervenções, que, efectivamente, se impõe, no mínimo, que a maioria dê coerência normativa àquilo que programou e fez votar no n.o 2 do artigo 81.o e noutras prescrições conexas, e que a solução preconizada conduz, sem termos de fazer grandes referências àquilo que poderá vir a ser no futuro o funcionamento do Parlamento, a uma completa obturação dos canais.
Pergunto-lhe: como é que lhe parece possível compatibilizar, por um lado, a liberdade de gestão dos tempos pelos grupos e agrupamentos parlamentares e, por outro lado, a necessidade de exequibilidade dos trabalhos parlamentares com toda a engrenagem que puseram em marcha, a qual vem destruir direitos de todos os grupos e agrupamentos com assento na Câmara?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento não é dirigido ao Sr. Deputado Silva Marques mas sim aos autores da proposta.
O que me parece é que os autores da proposta têm impedido que o Sr. Silva Marques a justifique.O Sr. José Magalhães(PCP): - Ele não quer!O Orador: - Acontece que ainda não a vi suficientemente justificada e, portanto, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento aos autores da proposta.
Mas, se este não for o momento oportuno para pedir esse esclarecimento, aguardo até que o Sr. Presidente me dê a palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.a poderá pedir a palavra para uma intervenção e inserir nela o pedido de esclarecimento que deseja fazer.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Nesse caso, aguardarei que o Sr. Presidente, na altura mais oportuna, me conceda a palavra.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo às questões que me foram colocadas, repito que o conjunto das disposições tem a sua lógica ...O Sr. José Magalhães(PCP): - Já não se lembra é qual é!
6734 I SÉRIE - NÚMERO 154O Orador: - ... e que todos os grupos ficarão com seus direitos salvaguardados. Portanto, fiquem tranquilos ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Escreva isso! O Orador: - Como?!O Sr. José Magalhães (PCP): - Dê forma regimental a esse compromisso!O Orador: - Exactamente. Repare que, no meu entendimento - e eu sou um dos filósofos ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - É o Cícero! É o Cícero!O Orador: - ... -, quando se fala em quinzena isso significa que as declarações políticas não têm necessariamente de ser produzidas todas por atacado naquele dia e umas a seguir às outras. Têm de ser feitas na quinzena. Depois, estabelece-se aqui limites para a execução desse direito.
Por isso é que digo que o conjunto das disposições têm lógica, não constituem um esmagamento, pois há tempo para todos. Portanto, fiquem tranquilos.
Quanto ao Cícero, devo dizer-lhe, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que estou de acordo em que é loucura insistir no erro. Mas é ainda muito mais louco aquele que colabora com o adversário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Cícero!!...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Pode explicar melhor essa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a sua intervenção é o que se chama baralhar e dar de novo.
Porém, o que acontece é que o baralho não está completamente esclarecido. Não sabemos com que cartas estamos a jogar e o Sr. Deputado Silva Marques ainda não explicou nada. Diz: «sim senhora, todos os direitos são garantidos».
Mas o que lhe perguntamos é o seguinte: como é que, aritmeticamente e pela vossa lógica, explica que ao mesmo tempo seja possível garantir que não haja prolongamentos do período de antes da ordem do dia, que o tempo seja gerido como os partidos entendem, que haja proporcionalidade e que os direitos sejam exercidos quando os partidos quiserem?O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de palavra é, sobretudo, no sentido de solicitar aos autores da proposta do Partido Comunista que, em vez de nos darem lições sobre o que disseram ou não disseram filósofos e outros autores importantes, esclarecessem o que, para mim, é mais importante neste momento, ou seja, saber a quanto montaria, em termos de tempo, o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Penso que esta questão é a que importa aqui esclarecer, para podermos avaliar da bondade da proposta.
Gostaria que me dissessem se estas minhas contas, que passo a referir, estão bem ou mal feitas: na economia da proposta da maioria governamental haveria a possibilidade de, em casos excepcionais, acrescentar ao período normal de l hora mais 30 minutos. A contraproposta do Partido Comunista, pelas minhas contas, daria com o prolongamento 130 minutos para o período de antes da ordem do dia, tempo este que encontro desta forma: 60 minutos do período normal acrescido, na hipótese menos provável mas previsível, de 70 minutos, no caso de se realizarem 7 declarações políticas na mesma sessão (10 minutos por cada uma das intervenções).
Assim, como os Srs. Deputados propõem, sem dizer exactamente qual a duração do prolongamento, a possibilidade de prolongar o período de antes da ordem do dia nos termos do n.o 2 do artigo 81.o e como nos termos do n.o 2 do artigo 81.o se prevê um período de 60 minutos distribuído proporcionalmente ao número de deputados de cada grupo e destinando--se a vários fins, entre eles a discussão de votos, etc., teríamos de somar este 60 minutos aos 70 minutos indispensáveis para a produção de 7 declarações políticas, obtendo-se, então, um período de antes da ordem do dia de 130 minutos.
É que só a partir daqui é que podemos avaliar se o período de antes da ordem do dia esgota ou não praticamente uma boa parte do período de tempo que temos para trabalhar, por exemplo, durante uma tarde.
Se queremos ser organizados e dar às matérias da ordem do dia mais tempo do que às do período de antes da ordem do dia, temos também de reflectir sobre este ponto.
É, portanto, sobre esta questão que gostaria de ouvir os Srs. Deputados do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, sob a forma de pedido de esclarecimento, uma vez que é a única possível para garantir a imediação em relação à questão que foi colocada por V. Ex.a, vou fazer aquilo que normalmente faria numa intervenção.
A questão que V. Ex.a acaba de colocar é, realmente, a mais pertinente. É uma questão de teoria das probabilidades. Aliás, bem precisávamos que alguém fizesse as contas, em particular ao Partido Socialista, que, nestas matérias, revela um considerável baralhamento.
Os factores em jogo são estes: há 7 agentes com direito a fazer declarações políticas, não sendo estas semanais mas sim quinzenais. Esses 7 agentes têm direito a fazer outras tantas intervenções num quantum de n, que ainda não está fixado mas que o será, podendo exercer esse direito simultânea ou faseadamente, também não sabemos como. Simultaneamente pode haver 3, 2, l ou O períodos de antes da ordem
10 IDE OUTUBRO DE 1984 6735do dia, salvo aquele que é sempre necessário para garantir a periodicidade quinzenal. Então há 20, 30, 40, 50, 60, 70 ou não sei quantas combinações possíveis de todos estes factores.
Ora, como não podemos dar uma resposta taxativa e numérica quanto às várias formas de combinações destes factores, a única solução é uma cláusula aberta como aquela que usámos: haverá, em cada período de antes da ordem do dia, o tempo necessário para que se cumpram os direitos e os tempos regimentais, em nome da liberdade de gestão e da autonomia dos grupos parlamentares.
Tudo o resto é restrição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não sei se fui suficientemente explícito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, aliás como noutras, a minha intervenção vai ser um pouco nuance. Como agora não está presente o Sr. Deputado Jorge Miranda, permito-me utilizar este termo; se ele estivesse, certamente seria mais cauteloso.
A minha intervenção parte do princípio, pragmaticamente estabelecido pelo meu partido, de que a gestão que todos os partidos, incluindo o meu, têm feito do período de antes da ordem do dia não é muito prestigiante para a Assembleia da República. Temos verificado que, por exemplo, as declarações políticas, que foram criadas com um determinado objectivo que bem se compreende, têm vindo a ser paulatinamente e dentro da brandura dos nossos costumes degradadas e que, a certa altura, os partidos já utilizam as declarações políticas para falarem de problemas sectoriais de carácter muito particular, quando não mesmo de problemas que já nem sequer são de âmbito regional, mas sim especificamente local. Isto acontece porque, por vezes, há uma longa bicha para inscrições para outro tipo de intervenções. Nestas circunstâncias, há sempre aquela habilidade expedita de, se um deputado quer abordar um aspecto local, fazer-se uma intervenção ao abrigo de uma declaração política.
Pensámos, portanto, que era pragmaticamente conveniente haver uma certa restrição do direito de os partidos aqui representados nesta Câmara formularem declarações políticas. Seria uma forma de valorizar as próprias declarações políticas dos partidos e, portanto, poder contribuir, de alguma forma, para o próprio prestígio da instituição parlamentar.
Assim, qualquer que fosse o sentido da revisão do Regimento, havia que garantir que, com uma certa periodicidade, os partidos tivessem assegurado esse direito de proferirem declarações políticas.
Creio que a proposta que está em discussão garante, efectivamente, esse direito.
Sinceramente, devo dizer ao Partido Comunista que tenho algumas dúvidas sobre a forma de concatenar todas as intervenções que se podem fazer no período de antes da ordem do dia e se, efectivamente, não vai haver problemas na organização dos trabalhos.
É evidente que tenho dúvidas sobre isso. Porém, penso que o que se passou até aqui não é correcto. Portanto, é necessário evoluirmos para alguma coisa diferente.
Julgo que seria muito mau que, de uma forma absoluta, procurássemos regular todas as hipóteses, pois, normalmente, a vida tem sempre mais hipóteses do que aquelas que os legisladores, nestas matérias, procuram contemplar.
Assim, seria salutar que a própria conferência de líderes pudesse dispor de alguma autonomia e de alguma liberdade na organização destes trabalhos. E digo isto porque continuamos confiantes de que se algumas críticas viermos a fazer à conferência de líderes, elas serão aquelas que normalmente se fazem aos órgãos colegiais portugueses: são muito tolerantes e têm uma grande tendência para o consenso. Não será, com certeza, a de que serão intolerantes e procurarão fazer vingar posições radicais. Isso nunca aconteceu no nosso país e não vai, certamente, acontecer agora, porque, por mais voltas que dermos ao Regimento, não vamos mudar a nossa maneira de ser colectiva. Seria mesmo estultícia da nossa parte pensar que o iríamos fazer, mesmo com o apoio dos novos filósofos, que agora, segundo parece, chegaram também a Portugal.
É nesta base que encaro toda esta questão. Estávamos num regime que tem funcionado mal e vamos tentar passar para um melhor. Procurámos salvaguardar alguns princípios essenciais e quanto às outras questões - ordenação e organização dos tempos de debate do período de antes da ordem do dia -, ficam em suspenso.
A conferência de líderes vai ter liberdade para, eventualmente, ensaiar várias hipóteses e penso que, nesta matéria, é experimentando outras hipóteses que nos vamos aperfeiçoando, sem termos a pretensão de, uma vez por todas, estabelecer no Regimento novas conquistas irreversíveis.
Estamos cheios de conquistas irreversíveis em Portugal que têm dado mau resultado. É bom que, em matéria regimental, tenhamos consciência disso.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, o mínimo que pode dizer-se da sua intervenção é que ela foi, em si mesma, bastante contraditória com muito do que tem expendido ao longo de todo este debate.
A determinada altura o Sr. Deputado afirma: a vida tem sempre mais hipóteses do que aquelas que o legislador quer fazer conter nas normas jurídicas.
O que lhe pergunto é se é ou não óbvio que, a partir desta afirmação categórica, tem que recolher a decorrência natural de que isso implica, ou seja, a formulação de normas flexíveis, abertas e nunca redutoras, sob pena de assumir publicamente a intenção espartilhadora e, portanto, de não estar a fazer um exercício de adequação à realidade mas de tentar meter a realidade numa camisa de forças.
Quanto ao resto, passando por cima das conquistas irreversíveis e de toda uma série de referências que habitualmente costuma produzir, aquilo que gostaria
6736 I SÉRIE - NÚMERO 154de lhe perguntar é o seguinte: em que é que a nossa proposta não é idónea para resolver um problema concreto?
O Sr. Deputado não disse nada sobre esta questão e penso que seria bom que sobre ela se pronunciasse.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, creio que V. Ex.a tem aproveitado as alterações ao Regimento para tecer considerações gerais e genéricas sobre o funcionamento da Assembleia da República. Enfim, está no seu direito.
Agora estamos confrontados com uma questão concreta relativa a este artigo, para a qual existem duas propostas: uma apresentada pela maioria, que, como já vimos, contradiz toda a filosofia defendida; outra, mais flexível e mais maleável, que, inclusivamente, permitirá que a conferência de líderes seja mais maleável e recolha a experiência das situações.
V. Ex.a não manifestou a sua opinião no concreto face a estas soluções e, portanto, é sobre isto que o questiono.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, a questão central é, como disse (e bem!), como é que se concatena o exercício dos diversos direitos.
A essa questão o Sr. Deputado Luís Beiroco responde: «Logo se vê, ensaiam-se hipóteses.» Chega até a dizer esta coisa verdadeiramente bizarra: a nossa maneira de ser colectiva (sic) - se calhar é o Volksgeisl- impede-nos de ponderar as probabilidades, inclusivamente aquela questão colocada pertinentemente pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Que interessa isso?! Que interessa contar tempos?!
Entretanto, o Sr. Deputado está de acordo em fixar um tabela rígida de 30 minutos e «depois logo se vê». Ora, isto conduz, como já demonstrámos, à restrição inevitável dos direitos dos partidos, salvo se se consagrar uma cláusula como a que propomos.
A minha pergunta é muito simples: que solução alternativa é que o Sr. Deputado Luís Beiroco propõe? Ou será que aceita o acaso, o «logo se vê», o «ao primeiro engarrafamento o sinaleiro que decida»?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco ia precipitar-me porque julguei que apenas se tinham inscrito, para me pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Jorge Lemos. Já estava até a pensar que estava a perder qualidades, porque não tinha tido direito a que os 3 mosqueteiros se inscrevessem. Mas, afinal, inscreveram-se todos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há um quarto! Há o D'Artagnan que ainda não chegou!O Orador. - Devo dizer que compreendo perfeitamente o espírito que os motiva nesta questão. Penso, porém, que não há nenhuma razão para ter medos.
A razão pela qual não advogo a proposta do Partido Comunista é muito simples e já foi explicada pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: é que a proposta do Partido Comunista conduz a um tempo que é excessivo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pode não ser!O Orador: - Pode não ser, mas também pode ser. Ela conduz-nos, afinal, à situação em que estávamos anteriormente, ou seja, a de passarmos muitas tardes em que só depois do intervalo regimental é que conseguíamos entrar na ordem do dia.
Como muita gente diz neste país - e a mim começam por me dizer isso em minha casa -, estamos sempre a discutir os prolegómenos, estamos sempre a discutir as questões adjectivas, estamos sempre numa fase propedêutica.
É, realmente, com uma grande dificuldade que conseguimos discutir o fundo das questões, situação esta que é a habitual.
Neste sentido, penso que seria bom tentarmos ultrapassar um pouco esta situação. Não sei se o vamos conseguir. Naturalmente, mesmo com estes limites, não o iremos conseguir porque vamos arranjar imensas excepções por consenso. Mas é bom tentar.
É evidente que será difícil, em certas circunstâncias, meter dentro dos tempos que agora estabelecemos tudo o que pode estar no período de antes da ordem do dia. Não tenho dúvidas nenhumas que isso vai ser complicado.
Tenho confiança que a conferência de líderes vai conseguir encontrar soluções abrangentes - para usar uma terminologia que também faz parte da terminologia política portuguesa contemporânea - para estas matérias.O Sr. José Vitorino (PSD): - E flexível!O Orador: - «E flexíveis», como dizia agora o Sr. Deputado José Vitorino, que prefere - e eu compreendo porquê - o termo flexíveis a abrangentes. Enfim, é uma questão do Sr. Deputado José Vitorino, que, para mim, não é essencial.
Considero que isto é perfeitamente possível e estou convencido que a conferência vai encontrar soluções. Mas também estou certo que quando a conferência não encontrar as soluções vem, por consenso, ao Plenário propor que, por uma vez, excepcionalmente, se fuja à regra.
Agora, o que penso é que se não tivermos balizas à nossa frente a limitar a nossa tendência natural para prolongar um certo tipo de debates, continuaremos, como até aqui, a discutir imenso as questões adjectivas, a discutir as questões prévias, a fazer debates sobre certos temas - que algumas vezes são muito interessantes, mas onde não se chega a conclusão nenhuma -, para depois chegarmos ao fim do ano com 20 ou 30 leis aprovadas. É isso o que se passa na Assembleia da República e ou queremos ultrapassar esta situação ou não queremos.
Pela nossa parte, queremos dar um contributo para que se ultrapasse esta situação e por isso, embora
10 DE OUTUBRO DE 1984 6737consideremos que nestas soluções há alguns riscos, vamos votá-las.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.a vem corroborar tudo aquilo que tínhamos afirmado quanto aos perigos da solução que está ensejada. E conclui isto, que é espantoso: tem de haver compressão do período de antes da ordem do dia.
A única coisa que é líquida para si é que tem de haver compressão do período de antes da ordem do dia. Tudo o mais é secundário.
Realmente, com esta óptica não se chega a sítio nenhum e felizmente que estamos a discutir o Regimento, porque se estivéssemos a legislar sobre o corpo humano e tivéssemos de concatenar a respiração, a assimilação, o sono, etc., não sei o que é que sairia daqui. Com certeza que, com o Sr. Deputado Luís Beiroco como legislador, a criatura não sairia viva.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luis Beiroco, creio que a conclusão que podemos tirar deste debate é que, se temos algo que VV. Ex.as consideram que está mal, estamos a jogar numa coisa que, pelo menos à partida, não sabemos se é ou não pior do que o que existe.
O que existe pode ser mau ou bom, mas sabemos as regras com que jogámos. Porém, neste momento estamos a jogar um jogo sem regras. Enfim, a conferência depois virá, se disser, quando disser e nas condições em que entender dizer.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, nestas matérias tenho, em relação aos Srs. Deputados do PCP, uma grande vantagem. É que como não sou um positivista e acho que há sempre um certo número de normas que são aceites pela consciência colectiva, não preciso de prever no direito positivo todas as hipóteses de uma forma extremamente pormenorizada. Tenho confiança de que os intérpretes saberão sempre extrair desse direito algumas soluções baseando-se nessas normas que preexistem ao trabalho do legislador ordinário. Não se trata do volksgeist, Sr. Deputado José Magalhães, mas sim de outra coisa, e que representa uma concepção diferente nestas matérias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos sobre a Mesa um requerimento, que diz o seguinte:
Ao abrigo do disposto no artigo 6.o da Resolução n.o 11/84, de 16 de Março, o Grupo Parlamentar do PCP requer a baixa a Comissão das propostas relativas ao artigo 84.o, pelo prazo de 5 dias.
Vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tentámos tudo para encontrar uma solução possível que contemplasse o que têm sido os desejos da maioria com o bom funcionamento da Assembleia da República. Somos confrontados com a votação não sabemos muito bem de quê. O que sabemos é que há direitos que vão ser postos em causa, pelo que a maioria será na altura responsabilizada por isso mesmo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, penso que podemos votar a proposta apresentada pela Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que valerá ainda a pena a Assembleia poder reflectir sobre as soluções que estão em confronto, pelo que enviaremos para a Mesa um requerimento de adiamento da votação a título potestativo.O Sr. Presidente: - Agradecia então que o Sr. Deputado entregasse rapidamente na Mesa o requerimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto não pode ser, Sr. Presidente! Requeiro que seja imediatamente posta à votação a proposta da Comissão, sem mais nada.O Sr. Presidente: - O pedido de adiamento é regimental, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, creio que está realmente a haver uma interpretação muito liberal do nosso Regimento. Penso que a partir do momento em que se ponha à votação, os partidos têm o direito de escolher se a querem adiar para o dia seguinte ou se pretendem que a proposta baixe à Comissão. Mas tenho receio de que este processo, de estarmos sistematicamente a votar em primeiro lugar a baixa à Comissão e depois disso a propor o adiamento, decorra de uma interpretação demasiado liberal do nosso Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou consultar a Mesa, mas trata-se com efeito de 2 artigos distintos que me parece darem este direito aos partidos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Compreende-se que não gostem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a nossa postura foi colocada em causa, designadamente pelo Sr. Deputado Silva Marques, em nosso entender sem razão nenhuma. De qualquer modo, queria interpelar a Mesa no sentido de clarificar o porquê de apenas termos anunciado o requerimento para o adiamento da votação nesta altura. É que não o poderia-
6738 I SÉRIE - NÚMERO 154mos ter feito antes sem saber o resultado de um outro requerimento que tínhamos apresentado no sentido de a proposta ou de as propostas serem reexaminadas em Comissão. Rejeitado que foi esse primeiro requerimento, é a altura própria para anunciarmos um requerimento de adiamento da votação. Não o podíamos fazer antes.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação era no sentido de fazer um apelo à Mesa, não para que deixe de ser liberal no sentido de facilitar os trabalhos, mas de aplicar com rigor o Regimento.
O artigo 5.o prevê o direito potestativo do adiamento quando se trata de requerimento subscrito por 10 deputados. Se uma bancada hesitou ou esperou para o apresentar na Mesa e se no momento necessário ele ainda lá não está, a culpa não é nossa, procedendo as bancadas conforme quiserem ou puderem. Agora o que é inquestionável é que os requerimentos de adiamento da votação, para serem validos, têm de estar subscritos por 10 deputados. Tendo acabado a discussão e não havendo requerimentos na Mesa que estejam formalmente em condições, deve-se passar à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, receio que essa atitude seria, em vez de falta de liberalidade, de uma rigidez que me parece que não está no espírito do Regimento. Foi sempre norma nesta Casa quando é anunciado que vai ser entregue um requerimento aguardar-se que ele chegue à Mesa para que possa ser votado.
Mas o que também é verdade é que os proponentes do primeiro requerimento pedindo a baixa à Comissão já sabem que ele vai ser recusado, pois já foram aqui feitas, por várias vezes, afirmações nesse sentido.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, trata--se de requerimentos que não são sujeitos a votação e daí que o Regimento especial tenha exigido a condição de 10 assinaturas.O Sr. Presidente: - O requerimento da baixa à Comissão tem que ser votado.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que pede o adiamento da votação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu colega José Magalhães e eu próprio inscrevemo-nos porque pensamos que estão a ser produzidas afirmações que têm a ver com a condição como estão a ser conduzidos os trabalhos e que merecem que da nossa parte seja dito qualquer coisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, para me pronunciar sobre a questão que me foi suscitada pelo Sr. Deputado Silva Marques do PSD.
A interpelação é do seguinte teor: nunca a bancada do PCP quis que a Mesa da Assembleia da República fosse liberal. Quis-se apenas que fosse regimental e, em nosso entender, tem-no sido.
A questão que o Sr. Deputado Silva Marques coloca, resulta ou de equívoco ou de uma inaceitável má fé.
Como é que a bancada do PCP ou qualquer outra, ou mesmo qualquer grupo de deputados, pode agir senão como o Grupo Parlamentar do PCP tem agido? Em relação às questões que nos parecem dever merecer maior ponderação, suscitamos a todas as bancadas o problema de as fazer baixar à Comissão. O Sr. Presidente e a Mesa podem atestar que tem sido sempre e rigorosamente assim. Não temos é tido da parte das bancadas da coligação uma atitude de receptividade a qualquer esforço de reflexão, e em particular do Sr. Deputado Silva Marques, que mal ouve falar de reflexão puxa da pistola se a tiver.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Exacto, Sr. Deputado Silva Marques. Só que isso é inexactíssimo e gravíssimo porque traduz uma atitude bloqueadora. Daí que até desejasse bloquear o que não pode fazer.