1376II SÉRIE — NÚMERO 57os concelhos de Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pêra, Pedrógão Grande, Ansião, Alvaiázere, Sertã e Penela, todos de características acentuadamente rurais e cujas populações, na sua grande maioria, têm recursos económicos escassos;Terminados os estudos preparatórios, a esmagadora maioria dos estudantes da citada região se vê privada de prosseguir a sua formação científica por não existir em toda a zona curso unificado do ensino secundário, só possível de ser frequentado em Coimbra ou Tomar, distantes mais de 50 km;Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Investigação Científica:1.o Que nos informem da possibilidade de criação em Figueiró dos Vinhos do curso unificado do ensino secundário, a funcionar no ano lectivo de 1979-1980, servindo também as regiões limítrofes acima indicadas;2.o Caso as razões apontadas não sejam consideradas suficientes para a criação do referido curso nesta vila, requeremos que nos indiquem os motivos que obstam à criação do respectivo curso.Assembleia da República, 8 de Maio de 1979. — Os Deputados do PS: António Magalhães da Silva — José Macedo Fragateiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No despacho conjunto do MFP, MCT e MTC de 23 de Abril de 1979, o Governo determinou a constituição de um grupo de trabalho que proporá as medidas necessárias visando a reintegração das seguintes empresas no sector privado:Tuco - Turismo e Comércio, S. A. R. L.Stal - Sociedade Torrejana de Automóveis, L.daDado que estas empresas foram directamente nacionalizadas pelo Decreto n.° 280-C/75, de 5 de Junho, estando claramente discriminadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o;- Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, pelos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações, me seja informado:1) Como concilia o Governo a nacionalização directa da Tuco e Stal pelo Decreto — Lei n.o 280-C/75, de 5 de Junho, com o disposto no n.° 2 do artigo 2.o da Lei n.° 46/ 77, que afirma não poderem ser objecto de apropriação por entidades privadas as empresas cuja nacionalização tenha sido directamente determinada por dispositivo legal depois de 25 de Abril de 1974?2) Para o Governo o Decreto-Lei n.o 280-C/75 não será um dispositivo legal?Lisboa, 8 de Maio de 1979. — Os Deputados do PS: Dieter Dellinger - Luís Godinho Cid.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que o Despacho Ministerial n.° 154/76, de 9 de Junho, teve em vista uniformizar o estatuto dos professores do ensino básico no estrangeiro e rever o nível de vencimentos praticados «de forma a garantir simultaneamente a qualidade do ensino e dignidade do professor» (sic);Considerando que o Estatuto Provisório dos Professores do Ensino Básico no Estrangeiro, anexo ao referido despacho, dispõe que o vencimento real dos professores é estabelecido em moeda local e que este se encontra em correspondência com as tabelas do vencimento de base atribuído a determinadas categorias do funcionalismo público, consoante os casos;Considerando que pelo artigo 1.o do Decreto — Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, e pelo disposto no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto — Lei n.o 106/78, de 24 de Maio, as tabelas de vencimentos do funcionalismo público foram aumentadas;Considerando que por despacho de 11 de Julho de 1978 do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministério da Educação e Investigação Cientifica foi autorizada a aplicação do disposto no Decreto — Lei n.° 106/ 78 aos professores de ensino básico de Português no estrangeiro:Requeiro ao Governo que, por intermério dó Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Educação e Investigação Científica, me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Se o despacho de 11 de Julho de 1978 do Sub-secretário de Estado adjunto do Ministério da Educação e Investigação Científica foi executado e, nesse caso, em que moeda e a que cotação se operou o pagamento dos retroactivos devidos;2) Se foi determinado o pagamento de retroacti-vos devidos a partir da entrada em vigor do Decreto — Lei n.° 923/76, de 31 de Dezembro, data em que se encontrava já em vigor o Estatuto Provisório dos Professores de Ensino Básico no Estrangeiro, e, em caso afirmativo, em que moeda se operou tal pagamento, ou, em caso negativo, se o Governo o tenciona processar.Com cumprimentos, subscrevo-me com elevada consideração.Palácio de S. Bento, 8 de Maio de 1979. — O Deputado pelo Partido Socialista, João Lima.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do artigo 159.o, alínea c), da Constituição e dos demais preceitos regimentais, requeiro ao