II SÉRIE-A — NÚMERO 39 112 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Ramos — Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — Rita Rato — Carla Cruz — Miguel Tiago — Ana Mesquita — António Filipe — Jerónimo de Sousa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 43/XIII (2.a) APROVA O REGIME DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS Exposição de motivos A presente proposta de lei é apresentada em cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional no âmbito do objetivo de valorizar o exercício de funções públicas, no que se refere ao desígnio da «revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito». O denominado regime da requalificação, inicialmente regulado pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, alterada pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, e posteriormente integrado no capítulo das vicissitudes contratuais da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, representou uma mudança em relação ao regime da mobilidade especial instituído pela Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, que viria a revogar, pretendendo afirmar-se, algo contraditoriamente, como um pretenso processo de requalificação para o reinício de funções públicas em regime de mobilidade que podia no entanto culminar, nas situações previstas, com a cessação do contrato de trabalho em funções públicas decorrido um período de 12 meses com redução remuneratória e sem reinício de funções em órgão ou serviço. Este regime revelou-se, no entanto, ineficiente e contraproducente, quer porque não promoveu um efetivo processo de requalificação das centenas de trabalhadores abrangidos pelo regime entre 2013 e 2015, quer porque manteve esses trabalhadores em inatividade por longos períodos de tempo, infligindo-lhes reduções de 40% e 60% das suas remunerações base, quer, ainda, porque existia no final de 2015 um significativo universo de trabalhadores na iminência de verem cessar o seu vínculo de emprego público. Importa, pois, neste domínio valorizar e dignificar o exercício de funções públicas pelos trabalhadores da Administração Pública como fator determinante para a prossecução do interesse público ao serviço do qual estão exclusivamente vinculados, conforme a matriz e os princípios constitucionais. Nesse sentido, em resultado do diálogo e negociação coletiva com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública e em respeito pelo estabelecido relativamente a esta matéria no âmbito dos acordos parlamentares vigentes, a presente proposta de lei promove a revogação do regime da «Requalificação» e institui um novo regime que se designa por «Valorização Profissional dos trabalhadores em funções públicas». Este novo regime assenta, essencialmente, numa diferente abordagem da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, fomentando-se o pleno aproveitamento dos seus efetivos. Para o efeito, procura-se ir ao encontro das necessidades identificadas nos diferentes órgãos e serviços, promovendo-se o reinício de funções por integração de trabalhadores que frequentem planos de valorização profissional, constituídos por ações de formação padronizada em função dos conteúdos funcionais das carreiras. É definido o papel da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto entidade gestora da valorização profissional, cuja intervenção decorrerá desde o início do processo de reorganização ou racionalização do órgão ou serviço, momento no qual é promovida a mobilidade voluntária, a reafetação de trabalhadores ao serviço integrador ou, por último, a afetação de trabalhadores ao INA para efeitos da aplicação do regime da valorização profissional.