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Um debate de leis de bases é, naturalmente, um debate muito importante e ainda bem que aqui o tivemos, mas o que aconteceu foi que o partido proponente e o partido apoiante do partido proponente quiseram, em vez de discutir os direitos e os deveres das famílias, invocar todas as autoridades que se lembraram: a autoridade de uma bibliografia convocada à pressa; a autoridade de um princípio genérico, confuso, que não passou pelo crivo desta discussão e com isso quiseram, sobretudo, evitar a discussão de política de família.
0884   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Foi-lhes suficientemente dito e repetido - e curiosamente para isso nunca houve resposta - que essas bancadas, com dois meses de governo, aumentaram o IVA, retiraram o crédito bonificado às famílias, atacaram os jovens no rendimento mínimo, criaram todo o tipo de preconceitos e vão continuar a fazê-lo com a nova política de imigração.
Ora, isso são políticas substanciais e se o País é chamado a considerá-las é aí que verificará quem tem razão neste debate.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos declaro encerrado o debate do projecto de lei n.o 57/IX - Lei de bases da família, apresentado pelo CDS-PP.
No entanto, peço a vossa atenção uma vez que me incumbe proclamar os resultados das eleições que se realizaram esta tarde.
Para Presidente do Conselho Nacional de Educação, foi apresentada uma única candidatura do Sr. Professor Manuel Carlos Lopes Porto, procedeu-se à votação e a acta é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de Junho de dois mil e dois, procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Educação, tendo sido apresentada uma única candidatura a do Prof. Manuel Carlos Lopes Porto.
Face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto, Prof. Manuel Carlos Lopes Porto.
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Alves de Oliveira - Isabel Gonçalves - Zelinda Marouço Semedo.Quanto à eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação, foi apresentada uma lista única, procedeu-se à votação e a acta é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de Junho de dois mil e dois, procedeu-se à eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os candidatos propostos: Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho
Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Alves de Oliveira - Isabel Gonçalves - Zelinda Marouço Semedo.Srs. Deputados, quanto à eleição de seis membros para a Comissão Nacional de Eleições houve também uma lista única, procedeu-se à votação e a acta é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de Junho de dois mil e dois, procedeu-se à eleição de seis membros para a Comissão Nacional de Eleições.
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Nacional de Eleições os Candidatos propostos:
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Alves de Oliveira - Isabel Gonçalves - Zelinda Marouço Semedo. Por fim, e quanto à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional procedeu-se à votação e a acta é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de Junho de dois mil e dois, procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os candidatos propostos: Manuel Filipe Correia de Jesus
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Alves de Oliveira - Isabel Gonçalves - Zelinda Marouço Semedo.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã às 10 horas com o debate sobre o processo de Construção Europeia, com depoimentos sobre os trabalhos da COSAC e da Convenção sobre o futuro da Comissão Europeia e ainda o debate da proposta de resolução n.o 1/IX - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991.
0885   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 13/IXQualquer sociedade evoluída exige a assumpção de atitudes responsáveis e incentivadoras de uma cultura de total respeito e defesa da dignidade humana.
Para os Deputados do PSD abaixo assinados esta concepção humanista e personalista passa, naturalmente, pelo reconhecimento da necessidade de uma educação para uma sexualidade responsável.
Os Deputados signatários da presente declaração assumem, sem hesitações, a constatação de que o direito à saúde sexual e reprodutiva apresenta, actualmente em Portugal, insuficiências e bloqueios insustentáveis no dealbar do século XXI.
Vários indicadores (a que todos temos acesso) evidenciam a realidade verdadeiramente dramática e alarmante que vivemos.
A título de exemplo, importa lembrar que Portugal apresenta valores assustadoramente altos de propagação de doenças sexualmente transmissíveis, sendo mesmo o país da União Europeia com as mais altas taxas de incidência e de crescimento do HIV; é, ao lado do Reino Unido, o país da UE com mais casos de gravidez na adolescência; e é um país onde, sistematicamente, ocorre um nível indeterminado, mas indesmentivelmente alto, de casos de interrupção da gravidez, causados pelo défice de informação e conhecimento e pela irregular utilização de meios e métodos contraceptivos.
Estes graves indicadores são muito mais do que indícios; são a consequência de uma realidade muito mais vasta e preocupante que urge transformar.
Em consequência, os Deputados signatários consideram que se impõe uma política activa nesta área, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, no respeito pela autodeterminação individual e pelas diferentes opções e abordagens da afectividade e vivência sexuais.
Assim, considera-se que a educação sexual no nosso país é de menos e tarde demais. E preconizam-se uma ideia, uma visão e uma abordagem integradora dos caminhos para um necessário impulso na aprendizagem de uma sexualidade responsável e sustentada em objectivos bem claros:
- Facilitar o acesso à informação e conhecimento fidedignos;
- Apoiar social, educativa e psico-afectivamente as grávidas, as mães e os pais adolescentes;
- Desenvolver medidas preventivas do recurso ao abortamento;
- E incentivar uma maternidade e uma paternidade conscientes.
No fundo, contribuir para a formação de uma geração melhor preparada para assumir positivamente a sexualidade nas suas diferentes componentes.
- Formação inicial, nesta área, aos docentes e aos candidatos a docentes;
- Facilitação do acesso a Centros de Atendimento para adolescentes e a consultas especializadas;
- Integração de equipas multidisciplinares com formação específica na área da saúde sexual e reprodutiva na adolescência;
- Implementação de medidas concretas de índole psico-afectiva, social e educativa de apoio às adolescentes grávidas e aos pais adolescentes;
- E promoção de campanhas nacionais de divulgação e informação sobre esta temática.
Estas são as linhas orientadoras que se advogam para uma acção governativa que cumpra o papel que a sociedade, através do Estado, deve desempenhar, não menorizando o papel igualmente fundamental que as famílias deverão, nesta matéria, assumir, mas igualmente não ocultando a função imprescindível que cumpre a toda a sociedade e, portanto, ao nosso sistema de ensino.
Estes princípios e medidas enunciados foram expressos num projecto de resolução subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD que não foi discutido, em sessão plenária, em simultâneo com o projecto de lei enunciado devido, somente, a uma inexplicável oposição do Partido Socialista.
Aqui se assume que o sentido de voto desfavorável ao projecto de lei n.o 13/IX por parte dos Deputados signatários se alicerça numa discordância inultrapassável sobre alguns pressupostos e algumas medidas concretas do referido projecto de lei, não reflectindo uma menor preocupação pela actual realidade nacional ou uma qualquer hesitação, retrógrada e ultrapassada, quanto à necessidade urgente da implementação de medidas que contribuam para a aprendizagem de uma sexualidade responsável e, portanto, para uma melhor formação social e afectiva das novas gerações.Os Deputados do PSD, Guilherme Silva - Pedro Duarte - Sérgio Vieira - Massano Cardoso - Gonçalo Capitão - Teresa Morais - Adriana Aguiar Branco - Jorge Nuno de Sá - Ricardo Fonseca de Almeida - Rodrigo Ribeiro - Maria Leonor Beleza - Miguel Coleta - Clara Carneiro - Goreti Machado - Carlos Antunes - Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - Aurora Vieira - Ana Manso - Mário Patinha Antão - António Nazaré Pereira - João Moura - Victor Reis - Isménia Franco - Ribeiro dos Santos - João Gago Horta - José Manuel Cordeiro - Gustavo Duarte - Pinho Cardão - Maria Elisa Domingues - Graça Proença de Carvalho - Gonçalo Breda Marques - Machado Rodrigues - Maria Manuela Aguiar - Pedro Alves - Carlos Rodrigues - Daniel Rebelo - Bruno Vitorino - Alexandre Simões - José Manuel Alves - Pedro do Ó Ramos - Diogo Luz - Isilda Pegado - Fernando Penha - Jorge Tadeu Morgado - Victor Cruz.--Lutar pela concretização da Educação Sexual nas escolas portuguesas e combater os atrasos e obstáculos com que este processo tem vindo a ser marcado é, antes de mais, defender de forma coerente e consequente o respeito e o cumprimento da Lei.
0886   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Tendo assumido durante mais de duas décadas uma persistente e bem sucedida intervenção pelo desenvolvimento de um quadro legal mais justo e avançado, é essa postura de exigência que o PCP tem vindo a demonstrar.
As preocupações que estão na base do projecto de lei agora apresentado são legítimas e correctas. É verdade que o atraso estrutural do nosso país em matéria de educação sexual, planeamento familiar e saúde reprodutiva levantam com clareza a urgente necessidade de medidas concretas.
Todavia, consideramos que essas necessárias medidas se prendem com o plano da concretização e aplicação do quadro legal existente e não com a sua alteração nos termos em que o projecto de lei em apreço aponta.
Com efeito, as matérias concretas, que esse projecto vem colocar não são novas relativamente à legislação actual; são, aliás, consagradas e estabelecidas de forma explícita, desde logo na recente Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto, e na respectiva regulamentação (constante no Decreto-Lei n.o 259/2000, de 17 de Outubro).
Por outro lado, as normas propostas, ao invés de trazerem novas e melhores perspectivas quanto à concretização do objectivo maior que é colocado (isto é, a implementação da educação sexual nas escolas), levantam afinal fundadas preocupações quanto aos resultados efectivamente previsíveis da sua aplicação no concreto. E uma das principais razões para esta reserva reside justamente no perigo de colisão que surge face ao Regime de Autonomia das Escolas.
A apresentação da iniciativa de criação dos Gabinetes de Apoio a Jovens é, salva uma ligeira adaptação da designação actual, claramente redundante face à legislação existente. São apresentadas formulações e processos de concretização que suscitariam legítimas dúvidas sobre as possibilidades de participação ampla e abrangente da comunidade educativa nesta matéria, a começar pelos próprios estudantes.
O mesmo ocorre quanto à área curricular e área de projecto. A proposta em apreciação levanta inclusivamente o risco de limitação do leque de possibilidades e alternativas actualmente existentes para a implementação deste objectivo nas escolas, dado o recuo que é apontado para um carácter redutor nas referidas medidas, ao postular especificidades que claramente excluem outras soluções alternativas, eventualmente mais viáveis e eficazes no terreno.
A nossa abstenção resulta assim do entendimento que temos sobre a política necessária neste domínio. Mais ainda do que a intervenção firme e construtiva que nos caracteriza na defesa de avanços na Lei, o PCP assume uma postura de atenta fiscalização do Governo e das suas acções nesta matéria.
As propostas ficam aquém da expectativa de eventuais melhorias, que sempre encarámos como úteis e oportunas, ao quadro legal existente. E antes de mais, o que é mais urgente é a tomada de medidas concretas para o seu cumprimento.O Deputado do PCP, Bruno Dias.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0887   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Partido Socialista (PS):
José Manuel de Medeiros Ferreira Bloco de Esquerda (BE):
Sexta-feira, 28 de Junho de 2002         I Série - Número 25
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros, do projecto de lei n.o 85/IX, do projecto de resolução n.o 34/IX e do voto n.o 12/IX.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma do mandato de dois Deputados do PSD e do PS.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) abordou as recentes medidas aprovadas pelo Governo para as áreas da segurança social e da toxicodependência, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Patinha Antão (PSD) e Luís Fazenda (BE).
A Sr.a Deputada Jamila Madeira (PS) falou sobre o XIII Congresso da Juventude Socialista realizado no anterior fim-de-semana, tendo, depois, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foi debatido o voto n.o 12/IX - De protesto pela forma como um grupo de cidadãos e de Deputados do BE e de Os Verdes foram tratados na fronteira espanhola quando se dirigiam a Sevilha para participar numa manifestação (Presidente da AR), tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), António Costa (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 30/IX.Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 12/IX - Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior e dos projectos de lei n.os 83/IX - Lei-Quadro do Ensino Superior (PCP) e 84/IX - Medidas para a qualidade do ensino superior (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce), os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Narana Coissoró (CDS-PP), Sérgio Vieira (PSD), António Braga (PS), Luísa Mesquita (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ana Benavente (PS), Gonçalo Capitão (PSD), Francisco Louçã (BE), Augusto Santos Silva (PS), Ricardo Fonseca de Almeida e Massano Cardoso (PSD), Bernardino Soares (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Paulo Pedroso (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou, na generalidade, o projecto de lei n.o 57/IX - Lei de Bases da Família (CDS-PP).
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 1/IX - Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991.
Na generalidade, mereceram aprovação a proposta de lei n.o 11/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas, e os projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas) (PS), 41/IX - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes
residentes no estrangeiro (PCP) e 42/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas) (PCP).
A proposta de resolução n.o 2/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, também foi aprovada em votação global.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 39/IX - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Mereceu ainda aprovação o voto n.o 12/IX (Presidente da AR).
Finalmente, a Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética, autorizando 3 Deputados do PS e 1 do PSD a prestarem depoimentos como testemunhas.
Seguiu-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 56/IX - Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos (PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Paula Malojo (PSD), Leonor Coutinho (PS) e Acílio Gala (CDS-PP).
0959   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
0960   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 6 de Junho - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Gustavo Carranca, João Rui Almeida e Maria de Belém Roseira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Mota Andrade; à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulado pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos.
No dia 11 de Junho - a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Pina Marques; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Renato Sampaio; aos Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho e à Ministra de Estado e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias e João Teixeira Lopes; à Direcção-Geral de Impostos, formulado pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
Na reunião plenária de 12 de Junho - ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e à Câmara Municipal de Torres Vedras, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Aires de Carvalho, Paulo Pedroso e João Teixeira Lopes; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Gustavo Carranca; ao Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, formulados
0961   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 pelas Sr.as Deputadas Helena Roseta e Maria Santos; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Mota Andrade; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Renato Sampaio; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Rui Cunha; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Ramalho e Diogo Feio; aos Ministérios da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho, da Economia e das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Na reunião plenária de 14 de Junho - ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Vitorino e Alberto Antunes; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado José Saraiva; aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; aos Ministério da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; à Assembleia Municipal de Santo Tirso, formulado pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
Nos dias 17 e 18 de Junho - ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Ana Benavente; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Sr. Primeiro Ministro, aos Ministérios da Educação e da Saúde e à Ministra de Estado e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário.
Nas reuniões plenárias de 19, 20 e 21 de Junho - ao Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Daniel Rebelo e Paula Cristina Duarte; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira e José Saraiva; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Cultura, das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado João Cravinho; aos Ministérios da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Finanças e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Vitalino Canas, Manuel Oliveira e Bernardino Soares; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira, António José Seguro, Carlos Luís, António Filipe e Isabel Castro; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; aos Ministérios da Educação, da Segurança Social e do Trabalho, da Cultura e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; à Ministra de Estado e das Finanças, ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Nos dias 6, 7 e 11 de Junho - Luís Fazenda, José Manuel Pavão e António Galamba.
Nos dias 14, 17 e 18 de Junho - Francisco Louçã, Heloísa Apolónia, Honório Novo, Fernando Pedro Moutinho e Carlos Luís.
Nos dias 20 e 24 de Junho - Bernardino Soares, Honório Novo, Fernando Santos Pereira, Manuel Moreira, Diogo Luz, José Apolinário, António Filipe, António Galamba e Carlos Luís.
Nos dias 6, 11, 18 e 24 de Junho - Francisco Torres, Ascenso Simões, Artur Penedos e José Apolinário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 85/IX - Alteração à Lei n.o 1/200, de 2 de Janeiro (PS), que baixou à 1.o Comissão; projecto de resolução 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação, prevista na Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS); e o voto n.o 12/IX - De protesto pela forma como um grupo de cidadãos e de Deputados do BE e de Os Verdes foram tratados na fronteira espanhola quando se dirigiam para participar numa manifestação em Sevilha (Presidente da AR).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda para apreciação um relatório e parecer da Comissão de Ética, do seguinte teor:
1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 27 de Junho de 2002, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandatos de Deputado:
Dias Loureiro (Círculo Eleitoral de Coimbra) por José Manuel Alves, em 27 de Junho, inclusive;
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo (Círculo Eleitoral do Porto) por Gustavo Carranca.
As retomas de mandatos em causa são de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
0962   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cada dia que passa mais se clarifica a orientação profundamente anti-social da política do Governo e a sua clara subordinação aos grandes interesses económicos. E mesmo tendo em conta que, depois de uma entrada anunciando ataques em várias áreas aos interesses da população e dos trabalhadores, o Governo suavizou agora o discurso tentando apresentar uma imagem mais moderada, as intenções e os projectos mantêm-se.
Face à crescente contestação e impopularidade das suas medidas, o Governo ensaia diversos estratagemas. O Governo assenta a justificação de muitas das suas medidas no fomento dos piores sentimentos e na demagogia populista. Justifica as alterações ao rendimento mínimo com o pretexto do combate à fraude numa prestação social em que o valor médio recebido por cada beneficiário é de menos de 8500$/mês.
Como afirma hoje, e bem, o Prof. Alfredo Bruto da Costa, numa sociedade com os problemas sociais que este país tem - e, dizemos nós, com o elevadíssimo grau de evasão fiscal ao nível das grandes fortunas - é inaceitável que se eleja uma medida que diz respeito aos mais pobres dos pobres como a primeira a ser moralizada. Que moral social é esta? E, ainda por cima - acrescentamos nós - centrada nos jovens com menos de 25 anos!?...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Justifica o fim do acesso de milhares de estudantes ao ensino nocturno fomentando a ideia de que, em geral, se trata de um conjunto de relapsos que mais não fazem do que gastar dinheiro ao Estado e utilizar expedientes legais para prejudicar os seus patrões.
Ontem, o próprio Primeiro-Ministro, depois de recentemente a maioria ter deixado de questionar o carácter positivo da descriminalização do consumo de drogas, insinuou já que os dados sobre o consumo agora divulgados eram a consequência de um certo laxismo que se terá verificado nesta matéria.
Por outro lado, o Governo tenta escusar-se a uma maior visibilidade e crítica às suas intenções, preparando-se para diluir algumas medidas no período de férias. Neste campo, a forma como o Governo pretende fazer a discussão da nova lei de bases da segurança social é particularmente inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A acrescentar ao passeio do Ministro por diversos órgãos de comunicação social e outros locais de debate sem hipótese de qualquer oposição ou contraditório, prepara-se agora a limitação do pleno debate e discussão das alternativas políticas na própria Assembleia da República.
Numa matéria com estas dimensão e natureza e que afectará a vida de todos os portugueses e de várias gerações futuras, numa matéria em que se propõe fazer alterações de fundo na lei existente (que, aliás, note-se, só tem pouco mais de um ano de vigência), o Governo pretende reduzir o debate à aprovação de uma autorização legislativa.
Trata-se de um procedimento politicamente inaceitável por diversas razões.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Desde logo, pela exclusão da discussão pública das organizações de trabalhadores em momento anterior à própria discussão na generalidade. A discussão pública das iniciativas legislativas que incidam sobre legislação particularmente relacionada com os direitos dos trabalhadores não é, Srs. Deputados, uma incómoda formalidade, como tantas vezes parece ser apresentada pelos governos!
Trata-se de um importante mecanismo de garantia dos direitos dos trabalhadores e da sua participação nos processos legislativos que mais os afectam e que enriquece e habilita as decisões da Assembleia da República nestas matérias.Aplausos do PCP.É, aliás, um procedimento que foi concretizado na última Legislatura, com a proposta e o projecto de lei de bases da segurança social.
E nem tente o Governo apresentar como sucedânea a discussão em sede de concertação social, que efectivamente não substitui a apreciação e parecer pelas organizações representativas dos trabalhadores!
Esta importante matéria deve ser amplamente discutida pelo Parlamento, incluindo na especialidade, permitindo apreciar as disposições concretas da proposta de lei material.
Nada obriga, por um lado - a não ser talvez a pressa e a «gula» das seguradoras e da banca em deitar a mão às contribuições dos trabalhadores -, que a matéria em causa seja discutida antes da interrupção dos trabalhos parlamentares. Mas, por outro lado, se a preocupação é apenas a de cumprir o compromisso assumido perante a Assembleia no que diz respeito à entrega dos diplomas do Governo e não a de efectivamente evitar um maior debate da alteração proposta, afirmamos, desde já, que não nos opomos a que o Governo entregue mais tarde a sua iniciativa, se isso garantir a, politicamente indispensável, entrega de uma proposta de lei material.Aplausos do PCP.Acresce que não pode ser invocado contra a Assembleia da República um calendário que o próprio Governo estabeleceu na concertação social e que é da sua inteira responsabilidade.
Desafiamos, assim, o Governo e a maioria a aceitarem a plena discussão no Parlamento e a enfrentarem o debate político democrático com a oposição e as suas alternativas para que todos os portugueses saibam verdadeiramente o que está em causa com esta proposta!
Do que se trata, de facto, é de pôr fim às mistificações e aos eufemismos com que o Governo tem vindo a envolver a grave «machadada» que pretende aplicar no sistema público de segurança social.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Fala de aumentos de reformas, escondendo que eles já estavam previstos na Lei de Bases e que a maioria chumbou propostas do PCP para um mais que justo aumento intercalar, ainda agora, na discussão do Orçamento rectificativo. Fala de sustentabilidade financeira, quando, na prática, e com os tectos contributivos, causará
0963   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 uma diminuição de receitas que ainda não explicou se e como compensa. Fala despudoradamente de solidariedade, quando o que propõe se traduzirá, a ser aprovado, numa quebra de facto do princípio da solidariedade intergeracional e num incentivo objectivo à não contribuição para o sistema de solidariedade das camadas mais jovens da população activa. Trata-se de mais um aspecto de uma política de diminuição de direitos, que contribuirá para o aumento da pobreza, da exclusão e da desigualdade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro campo que merece referência atenta, sendo, aliás, uma das principais causas de problemas de exclusão social, de saúde pública e até de pequena criminalidade é o da toxicodependência, sendo que, neste campo, não se conhece do Governo qualquer explanação de uma política coerente para o sector. Até agora, a preocupação única do Governo nesta área foi a seguinte: como gastar menos nos serviços públicos da área da toxicodependência?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - E isto independentemente dos recentes estudos que nos indiciam poder haver um aumento de consumidores de droga, o início do consumo mais cedo, a alteração de alguns consumos ou uma maior disseminação regional do fenómeno.
Nada disto importa ao Governo. Até agora, a política do Governo para a área do combate à droga resumiu-se a mandar fundir dois serviços, o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), sem qualquer ponderação ou análise prévias. É, sem dúvida, aceitável que se discutam os melhores modelos para a organização dos serviços, podendo certamente discutir-se se deve ou não, e em que termos, haver fusão. Mas, para além de esse não ser certamente o problema mais premente nesta área, o que está por detrás desta intenção não é uma perspectiva de melhorar o desempenho, mas apenas uma preocupação de emagrecimento dos recursos, aliás bem confirmada pelo enquadramento da matéria no Orçamento rectificativo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Nada se diz sobre os problemas do risco de diluição ou desaparecimento de unidades com funções próprias ou sobre a dificuldade de compatibilização de funções de grande diversidade e potencial incompatibilidade.
Nada se diz sobre o gravíssimo problema de pessoal que o SPTT enfrenta, que o Governo não excepcionou nunca da política geral da não renovação de contratos, o que poderá significar, a curto prazo, o encerramento de diversas unidades, para além dos problemas da perda da experiência adquirida pelos profissionais e do impedimento que isso significa para o crescimento consoante as necessidades.
Nada se diz sobre o grave problema de financiamento, que se traduziu num corte de 12% no orçamento do SPTT, que deixou de receber verbas da Presidência do Conselho de Ministros. É uma política de grave insensibilidade social e que poderá conduzir ao agravamento deste fenómeno na nossa sociedade. É uma política que merece a oposição de todos os que não queiram pactuar com esta ofensiva anti-social que este Governo nos apresenta!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Patinha Antão e Luís Fazenda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvindo três quartos da sua intervenção, fiquei convencido de que V. Ex.a estava preocupado com um tema dominante, que é o da segurança social. Julguei que esse era o cerne da sua intervenção, mas verifico que introduziu um outro tema.
Naturalmente, a introdução deste segundo tema permite tirar duas ilações de imediato: a primeira é a de que não considera o tema da segurança social tão importante assim para dominar a sua intervenção; a segunda é a de que interveio sobre a matéria da toxicodependência exactamente para fugir a um debate sério, profundo e sereno sobre essa matéria. Sabe porquê? Porque V. Ex.a aludiu a indicadores fatais, não para a política do novo Governo mas para a do governo anterior, a qual o PCP sancionou!
De facto, é um fracasso, que os números revelam, o que foi feito nos últimos seis anos relativamente à política da toxicodependência, problema que, como sabemos, hoje alastra, nomeadamente para todos os distritos do interior.
Não me atardo mais sobre essa matéria, Sr. Deputado Bernardino Soares, porque V. Ex.a terá oportunidade de intervir, serena e profundamente sobre as novas orientações que o Governo vai apresentar para a mesma.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Meter os doentes na cadeia é que é uma boa solução!...O Orador: - Mas, relativamente ao tema que escolheu como dominante da sua intervenção, o Sr. Deputado revelou que pretendia matar o debate desta Assembleia do próximo dia 10 de Julho. V. Ex.a quis antecipar-se, referindo meia dúzia de considerações e fazendo a agenda política do dia de hoje. Sr. Deputado, podia ter esperado pelo dia 10 de Julho!...
Já agora, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.a refere-se a um passeio do Sr. Ministro quando ele se disponibiliza para explicar as orientações inovadoras que pretende introduzir? Mas que conceito é que V. Ex.a tem da relação do Governo com o eleitorado e com os meios de comunicação social? Acha mal? E V. Ex.a acha mal que o Governo tenha escolhido a forma da autorização legislativa, em respeito pela obrigatoriedade de haver, em concertação social, uma reflexão serena e objectiva sobre as novidades que o Governo agora comunicou e que já constavam do seu Programa, aprovado por esta Assembleia?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Orador: - Que conceito é que V. Ex.a tem da democracia representativa, Sr. Deputado Bernardino Soares?!
Quanto à matéria de facto, que é o que nos interessa, o Sr. Deputado tem uma enorme dificuldade, porque o
0964   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 Sr. Ministro anunciou uma das linhas-mestras da alteração da Lei de Bases da Segurança Social, que é algo que VV. Ex.as deveriam apoiar com palmas, que é a convergência das pensões de 1,5 milhões de pensionistas que têm pensões abaixo do salário mínimo nacional e que, finalmente, com este Governo, vão ter oportunidade de beneficiar de uma solução de justiça elementar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, pelo que tem de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado sabe, porque o Sr. Ministro o disse, que isto custa ao erário público 80 milhões de contos numa base permanente. Isto é coragem, isto é justiça social!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Bernardino Soares pretende responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que também dispõe de 3 minutos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, acompanhei com muito interesse a sua intervenção e creio mesmo que trouxe um ponto importantíssimo a este debate: o das relações entre a maioria e a oposição e entre o Parlamento e a sociedade.
Senão, vejamos o caso, por si aqui trazido, da inexistência de audições em relação à Lei de Bases da Segurança Social ou o do rendimento mínimo garantido, em que nem sequer a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo reuniu, não tendo havido qualquer avaliação. E temos agora o caso da lei sobre os estrangeiros, em que nem sequer o Conselho Consultivo das Migrações reuniu e pôde dar parecer, bem como o da lei do ensino superior, em que nenhumas entidades foram ouvidas.
Esta é que é a questão importante, e não é residual: será que estamos já, e tão cedo, no limiar da governamentalização do Parlamento, de uma maioria automática, de um império do facto consumado, da inexistência de diálogo com as organizações sociais, com as variadíssimas entidades da nossa vida pública?
Esta é uma questão extremamente pertinente, tanto mais quando os pedidos de autorização legislativa se sucedem e se vai coarctando ao Parlamento a possibilidade de ter o processo legislativo, sendo que muitas dessas autorizações legislativas, como bem podemos ver, têm na sua redacção formulações bastante grosseiras sobre o sentido, o alcance e a extensão da autorização para os decretos-leis que o Governo pretende elaborar.
Como tal, Sr. Deputado Bernardino Soares, queria felicitá-lo por ter trazido aqui um problema da maior actualidade. A questão à qual o Governo e a maioria deve responder, e a que não podem fazer «ouvidos de mercador», é a seguinte: estamos ou não num cavaquismo revisitado, num regresso a uma maioria automática e a um processo de legislação que não só é governamentalizado como não ouve ninguém?
Sr. Deputado Bernardino Soares, é esta a nossa questão, a nossa preocupação e a perplexidade que nos assiste neste momento.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Patinha Antão e Luís Fazenda as questões colocadas.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Patinha Antão que é estranho que o Sr. Deputado invoque um aumento que se pode verificar na gravidade do problema da toxicodependência e se esqueça de verificar a inexistência de resposta do seu Governo para isto. A política do Governo, nesta matéria, é mais ou menos esta: aumenta o problema, diminuem serviços, o que, de facto, comprova que não há qualquer política coerente apresentada até este momento para os serviços de toxicodependência a não ser a única preocupação de diminuir gastos públicos numa matéria tão sensível e tão socialmente relevante como é o combate à toxicodependência. O Sr. Deputado não pode negá-lo! Pode vir agora dizer que vão ser apresentadas, mas o que se passa é que, até agora, a única medida apresentada foi a fusão - sem qualquer justificação - de dois institutos e não há mais nenhuma medida que se justifique nesta área, do ponto de vista do Governo, a não ser a necessária diminuição de custos, que é o objectivo que prosseguem nesta área...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... enquanto o problema alastra!
Grande hipocrisia a do Governo do Sr. Deputado!Aplausos do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): - É um zero à esquerda!O Orador: - Sobre a questão do debate da segurança social, Sr. Deputado, nós não antecipámos aqui debate algum em relação a essa matéria - não antecipámos o debate da questão de fundo.
O que trouxemos aqui foi uma questão que é a que neste momento deve ser colocada e que é a de saber que debate vamos ter aqui: se o debate que vamos ter aqui, como desejamos, é o debate das opções de fundo em que estejam todas as alternativas políticas apresentadas, quer pela maioria quer pelos partidos da oposição, que possam ser discutidas em pé de igualdade, que possa haver a análise da proposta de lei material na especialidade, como aconteceu há pouco mais de um ano com a Lei de Bases actualmente em vigor; ou se o que vamos ter aqui é um debate que se esgota num dia, em que o Governo leva a autorização legislativa para tentar subtrair ao debate público e visível nesta Assembleia as gravíssimas opções que propõe para o sistema público de segurança social.Aplausos do PCP.Sr. Deputado Patinha Antão, há aqui uma questão concreta a que se referiu o Sr. Deputado Luís Fazenda - e bem! - que é a de saber qual é a postura do Governo e da maioria perante esta Assembleia: se a postura do Governo e da maioria vai ser - como neste caso da segurança social anuncia e como noutros já concretizou - retirar os assuntos mais incómodos do debate mais aprofundado na Assembleia da República; se o tipo de
0965   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 maioria que vamos ter aqui é a maioria que autoriza o Governo a legislar em todas as mais importantes matérias que se colocam em cada momento da vida política.
Sr. Deputado, aquilo com que tem de se preocupar é saber se o seu Governo respeita o contraditório pleno que deve existir nesta Assembleia.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Respeita, respeita!O Orador: - Se o seu Governo respeita as opiniões de todas as organizações sociais, das organizações de trabalhadores e se lhes dá o valor que elas efectivamente merecem; ou se, ao contrário, como parece ser neste caso, o seu Governo o que faz é tentar limitar ao máximo a contestação, limitar a visibilidade das opiniões contrárias e querer resolver de uma penada um assunto que afectará o nosso país, a nossa população, durante muitos anos, e que afectará as futuras gerações. Contra essa política, estamos! É uma questão de relacionamento institucional e de comportamento da maioria nesta Assembleia. Desejamos que o debate, nesta e noutras matérias, se paute pelo respeito por todas as opiniões, pela possibilidade de todos se exprimirem em pé de igualdade e que se faça nesta sede, na sede do Parlamento, que é aquela onde podemos ter o máximo contraditório sobre as diversas alternativas políticas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à matéria que estávamos a discutir, gostaria de informar a Câmara e o Sr. Deputado Bernardino Soares de que tenho a informação do Governo de que enviará ainda hoje o projecto de lei que aprovará, ao abrigo da autorização legislativa da Lei de Bases da Segurança Social, e também de que não tem pressa particular no diploma. Que o diploma vai para discussão pública e que não pretende a votação final global a não ser na reabertura dos trabalhos da Assembleia, em Setembro.
Portanto, haverá todo o tempo - o Governo e a maioria querem um debate aprofundado desta matéria, nada têm a opor a esse debate nem a esse aprofundamento. Naturalmente, recolherão as opiniões de todos e de todas as bancadas, mas não deixarão de fazer as reformas que os portugueses exigem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é igualmente para interpelar a Mesa, porque esta matéria é, de facto, relevante para a condução dos trabalhos, talvez não de hoje mas dos próximos dias.
Gostaria também de interpelar a maioria e o Sr. Deputado Guilherme Silva, dizendo que, se é assim, se há tanta boa-vontade do Governo, então entreguem a proposta de lei material, proceda-se à discussão pública e, em Setembro, cá estaremos para fazer todas as discussões e votações que ela merece.Aplausos do PCP.Qual é a razão, Sr. Presidente, se há esta disponibilidade do Governo, para que não se entregue a proposta de lei material? Qual é a razão? A razão é só uma, Sr. Presidente: é evitar que o debate da proposta de lei material se faça nesta Assembleia e é evitar e tentar empurrar a discussão pública para o período de férias para poder diminuir o seu impacto e a sua visibilidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta é a razão e nenhuma outra!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente às interpelações que foram feitas à Mesa, registo a informação prestada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, mas, quanto à pergunta que formulou o Sr. Deputado Bernardino Soares, obviamente que só o Governo poderá responder se opta por uma forma ou por outra. O que é certo é que qualquer das soluções é constitucional. Sobre isto não há dúvida.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira, a quem aproveito para felicitar pela sua reeleição como Secretária Geral da JS. Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorreu no passado fim-de-semana na Figueira da Foz, o XIII Congresso da Juventude Socialista. Este foi um congresso muito combativo, muito participado e que evidenciou a força da JS e o facto de esta ser a maior organização de juventude partidária portuguesa.Protestos do PSD.Tenham calma, Srs. Deputados!