29 DE ABRIL DE 2016 71 2 – São nulos todos os negócios e atos jurídicos em desrespeito pelo n.o 1. Artigo 6.o Registo e conversão de valores mobiliários 1 – As sociedades emitentes de valores mobiliários, quando deles não disponham, criarão os sistemas de registo de valores mobiliários escriturais, nos termos do artigo 61.o e seguintes do Código de Mercado de Valores Mobiliários, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma. 2 – As sociedades emitentes de valores mobiliários registarão na Conservatória do Registo Comercial o anúncio da criação do registo previsto no número anterior e publicitarão a sua criação em dois jornais diários de circulação nacional. 3 – Os titulares de valores mobiliários procederão ao registo dos seus títulos de valores mobiliários no prazo de 120 dias após a entrada em vigor do presente diploma, procedendo à entrega dos títulos físicos.  4 – Os valores mobiliários ao portador devem ser convertidos pelos seus titulares no prazo de 120 dias contados da data de entrada em vigor do presente diploma. Artigo 7.o Comunicações à Autoridade Tributária As entidades competentes para o registo de valores mobiliários comunicam à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e à Autoridade Tributária: a) A identificação dos titulares de valores mobiliários registados, especificando o valor e número de valores mobiliários convertidos, no prazo de 180 dias após a data de entrada em vigor do presente diploma;  b) A identificação dos valores mobiliários, especificando o valor e número de valores mobiliários convertidos, que não tenham sido registados no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 8.o Contraordenações 1 – A violação do disposto no artigo 6.o, n.o 1, constitui contraordenação punível de € 5000 a € 500 000. 2 – A violação do disposto no artigo 6.o, n.o 2, constitui contraordenação punível de € 5000 a € 500 000. 3 – A violação do disposto no artigo 6.o, n.o 3, constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 25 000, quando praticada por pessoa singular e com coima de € 5000 a € 250 000 quando praticada por pessoa coletiva. 4 – A violação do disposto no artigo 7.o é punível com coima de € 25 000 a € 500 000. 5 – A negligência é punível nas contraordenações previstas no presente artigo. 6 – É competente para a instrução e decisão dos processos contraordenacionais previstos no presente artigo a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 9.o Perda a favor do Estado 1 – Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do presente diploma, a Autoridade Tributária publicará Aviso na II Série do Diário da República e em dois jornais de circulação nacional, contendo a informação prevista na alínea b) do artigo 7.o, convidando os titulares dos valores mobiliários que não tenham sido registados a fazerem-no ou a vir reclamar a sua titularidade no prazo de 30 dias contados da última publicação.  2 – Os valores mobiliários que não hajam sido registados em nome do respetivo titular no prazo de 1 ano após a entrada em vigor da presente lei, nem reclamados nos termos do número anterior, são declarados perdidos a favor do Estado. 3 – A Autoridade Tributária comunicará às entidades competentes, para o registo de valores mobiliários e à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, os valores mobiliários perdidos a favor do Estado, sendo os mesmos registados em favor do Estado, servindo o presente diploma de título bastante para o efeito.