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A Senhora Deputada Odete Santos lembrou que o Código Penal já criminalizava a sujeição de menores a determinados tipos de trabalhos e considerou incorrecto que esta disposição de tipo criminal ficasse no Código do Trabalho, ao invés de figurar no Código Penal. Manifestou dúvidas também quanto à bondade das propostas do PSD e CDS, visto que não se previa, por exemplo, a cumplicidade, que figurava no Código Penal.
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) sublinhou que, estando este tipo de disposições penais inseridas no Código do Trabalho e sendo previsivelmente aprovadas, então deveria o legislador ser mais ambicioso por forma a fomentar a dissuasão de tais condutas. Daí que as propostas do PS para substituição do n.o 1 deste artigo e aditamento dos artigos seguintes tivessem precisamente um objectivo dissuasor e de maior eficácia. Designadamente, estipulava-se que quem utilizasse o trabalho de menor em infracção à lei, seria punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.
A Senhora Deputada Maria do Carmo Romão (PS) pediu um esclarecimento aos Grupos Parlamentares da maioria no sentido de saber se estes artigos do Código do Trabalho pretendiam revogar os artigos do Código Penal sobre a criminalização do trabalho de menores. Afirmou que se desagravava a criminalização, sendo alguns artigos contraditórios, nomeadamente com o próprio arto 54o da Proposta de Lei.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) afirmou que não se pretendia pôr em causa as disposições do Código Penal, muito embora o Código do Trabalho fosse, neste particular, legislação especial. Relativamente à proposta apresentada pelo PS considerou que essa matéria estava já suficientemente acautelada no Código Penal, não se justificando, aí sim, uma disposição específica no código do Trabalho.
A proposta do PS foram submetidas a votação nos termos seguintes:
A proposta do PSD e do CDS foi submetida a votação nos termos seguintes:
Em seguida, procedeu-se à votação do artigo 594o, com a redacção decorrente da anterior alteração, tendo-se verificado a seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) apresentou então a seguinte declaração de voto:
"Nos termos do n° 1 do artigo 152° do Código Penal quem tiver a trabalhar ao seu serviço pessoa com menos de 16 anos e a empregar em actividades proibidas, ou em actividades desumanas ou perigosas, ou a sobrecarregar com trabalhos excessivos, é punido com uma pena de prisão de 1 a 5 anos, se o facto não for punível nos termos do artigo 144° do Código ( ofensa à integridade física grave).
Segundo o que vinha proposto- artigo 594°- e foi aprovado, quem utilizar trabalho de pessoa com menos de 16 anos, ou de menor que ainda não tenha concluído a
0180   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 escolaridade obrigatória, se não se tratar dos casos em que são permitidos os trabalhos leves - vide n° 3 do artigo 54° da proposta de lei, é punido com pena de prisão até 2 anos, ou pena de multa até 240 dias.
O que quer dizer que a utilização de trabalho de menores em trabalhos proibidos já está criminalizada, sendo aplicável uma pena superior àquela que vem prevista no artigo 594°.
Acresce que dado o que consta do artigo 23° do Código Penal - só é punível a tentativa quando a moldura penal tenha um máximo superior a 3 anos - nos termos da previsão do artigo 152°, a tentativa de utilização de menores em trabalhos proibidos é punível.
Já assim não acontece com o que vem proposto para o artigo 594°. Aqui a tentativa não é punível.
Por outro lado, o artigo também é ininteligível.
De facto, decorre do n.o 1 que quem utilizar o trabalho de menor sem que este tenha a idade legal de admissão ao trabalho, é punido com uma pena de prisão até dois anos ou com uma pena de multa até 240 dias.
Depois no n.o 2 estabelece-se que se o menor não tiver completado a idade mínima de admissão, a pena é elevada para o dobro.
Quer dizer: a mesma actuação tem duas penas diferentes - a do n.o1 e a do n.o 2.
Por outro lado, no n.o 1 do artigo também se estabelece que quem utilizar o trabalho de menor em violação do n02 do artigo 59 é punido com uma pena de prisão até dois anos ou com uma pena de multa até 240 dias.
O n.o 2 do artigo 59° estabelece que a prestação de trabalhos que pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados sejam prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico e moral dos menores é proibida ou condicionada por legislação especial.
O preceito do artigo 594° ao remeter para o n.o 2 do artigo 59° conhece assim algumas dificuldades.
Em primeiro lugar, o retorno a concepções morais arredadas, e bem, do nosso Código Penal.
O direito penal não tem e não pode tutelar este ou aquele padrão de moralidade.
A utilização de menores em actividades ilícitas como a pornografia ou a prostituição, já está criminalizada. Mas ainda aí o bem jurídico violado é o direito à autodeterminação sexual, e não qualquer moral idade. Na verdade, quando se opta por criminalizar uma conduta em função de padrões morais, opta-se pela protecção dos interesses da comunidade, e não pelos direitos da pessoa. Opção que o nosso Código rejeitou.
Por outro lado, a redacção dada ao artigo 594.o na parte em que remete para o n.o 2 do artigo 590 n02, viola o princípio da tipicidade.
Com efeito, o n.o 2 do artigo 590o remete para legislação especial. O que quer dizer que a Assembleia está a aprovar uma medida penal sem saber quais vão ser os comportamentos proibidos ou condicionados.
O princípio da tipicidade significa que a lei deve especificar clara e suficientemente os factos em que se desdobra o tipo legal de crime.
Não é o que acontece no caso presente. Só após a publicação da legislação especial é que se ficará a saber qual é o tipo legal de crime.
Mas esta matéria é da reserva da Assembleia da República.
E nem sequer se pode dizer que se trata de uma autorização legislativa.
Com efeito, para que o fosse, seria necessário indicar em linhas gerais o que deveriam ser os trabalhos proibidos e condicionados. E não se trata disso.
Assim, o preceito é claramente inconstitucional, por violar a reserva de competência da Assembleia da República.
Por último, e ainda quanto ao n.o 2- segunda parte do artigo 594°, constata-se que também o comportamento passível de punição, está punido de duas formas- no n.o1 e no n.o2.
A finalizar: o Código do Trabalho procede, de facto, a uma diminuição substancial da moldura penal do crime de exploração de trabalho infantil. Pune-o mais brandamente do que uma ofensa corporal simples. O Código penal- vide artigo 143°- pune uma bofetada com uma pena de prisão até 3 anos ou pena de multa que pode ir até 360 dias.
O crime de exploração de trabalho infantil é punido pelo Código com uma pena até dois anos ou com uma pena de multa até 240 dias!
591. O PS apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 594o-A (Titulares de pessoas colectivas), estabelecendo a aplicação da pena de prisão até 3 anos ou de multa até 360 dias (para além da responsabilidade contraordenacional) aos titulares dos órgãos de pessoas colectivas que utilizem o trabalho de menor em infracção à lei.
A proposta do PS foi submetida a votação nos termos seguintes:
592. O PS apresentou também uma proposta de aditamento de um novo artigo 594o-B (Presunção de trabalho de menores), presumindo como sendo trabalhadores todos os menores encontrados nas instalações ou local de trabalho de uma unidade produtiva.
593. O PS apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 594o-C (Propaganda, publicidade ou aliciamento ao trabalho infantil), por forma a estabelecer a pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias para quem aliciar menor com idade inferior à legal para o trabalho, bem como prar quem promover ou publicitar esse trabalho.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) manifestou-se contra estas propostas do PS, na medida em que configuravam uma situação de inversão do ónus da prova em Direito Processual Penal, sendo certo que tal é inadmissível, cabendo a prova dos factos à acusação.
0181   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta do PS foi submetida a votação nos termos seguintes:
594. Não foram apresentadas propostas de alteração para os artigos 595o (Desobediência) e 596o (Sanções aplicáveis a pessoas colectivas), que foram aprovados por unanimidade.
595. Relativamente ao artigo 597o (Violação da autonomia e da independência sindicais) o PSD e o CDS/PP apresentaram uma proposta de substituição do inciso "cem" do n.o 1 pela expressão "cento e vinte" e do inciso "dois anos" do n.o 2, pela expressão "um ano".
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) considerou incompreensível que o n.o 2 que reduzisse a pena de prisão de 2 anos para 1 ano relativamente à redacção da Proposta de Lei.
Em seguida, procedeu-se à votação do artigo 597o, com a redacção decorrente da anterior alteração, tendo-se verificado a seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que haveria que fazer uma actualização da lei actual na disposição acabada de aprovar, na medida em que aquela lei é anterior a uma jurisprudência do Tribunal Constitucional (consagrado num acórdão de 1990), segundo a qual o n.o 3 deste artigo da PPL é inconstitucional pelo facto de não poderem existir efeitos necessários das penas, ao contrário do que transparece do mesmo n.o 3. Quanto aos n.os 2 e 3 do artigo 597o, apesar de transcreverem a lei actual, existe alguma confusão na redacção em virtude de o n.o 3 remeter para o n.o anterior.
Apresentou ainda a seguinte declaração de voto:
"Trata-se de um mero ajustamento ao regime penal que decorre da parte geral do Código.
Mas o que mais releva é a censura constitucional que lhe pode ser feita.
Com efeito, tem vindo a ser jurisprudência do Tribunal Constitucional, a afirmação de que nenhuma pena pode ter efeitos necessários, por tal não ser permitido pelo artigo 30.o da Constituição da República".
596. Não foram apresentadas propostas de alteração para o artigo 598o (Retenção de quota sindical) que foi aprovado por unanimidade.
Porém, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que esta disposição era desnecessária, em virtude do preenchimento deste tipo de crime já constar do artigo 205o do Código Penal.
"É absolutamente desnecessária tal disposição. Efectivamente, a retenção da quotização sindical já hoje preenche o tipo de crime previsto no artigo 2050 do Código Penal".
597. O PSD e o CDS/PP apresentaram, para o artigo 599o (Violação do direito à greve), uma proposta de substituição do inciso "cem" do n.o 1 pela expressão "cento e vinte" e do inciso "cem" do n.o 2, pela expressão "duzentos e quarenta".
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) afirmou que a proposta do PSD e CDS implica o agravamento das penas.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o aumento referido era apenas relativo às penas de multa e não de prisão.
A proposta para o n.o 1 foi aprovada por unanimidade, enquanto a proposta de substituição do n.o 2 foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
A votação do artigo 599o, com a redacção já alterada, processou-se da forma seguinte: o n.o 1 do artigo foi aprovado por unanimidade, enquanto o n.o 2 foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou ter votado a favor do n.o1 em virtude de o mesmo corresponder ao regime constante do Código Penal. Votara contra o n.o 2 porque o mesmo atenuara a punição correspondente ao crime de lock-out. Ora, o Código Penal pusera fim à cumulação das penas de multa e de prisão, mas, sendo o lock-out um crime muito grave, com dignidade constitucional, discordava daquela atenuação, tanto mais que se chegava à situação, no mínimo ridícula, de ser punida mais gravemente uma bofetada, nos termos do disposto no artigo 143o do Código Penal, do que a prática do crime
0182   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 de lock-out cuja pena correspondente de prisão ficava limitada até 2 anos.
"Relativamente ao n.o1 trata-se de um mero ajustamento ao regime do Código Penal, fixando a multa não em quantitativo, mas em dias. Relativamente ao n.o2, constata-se que se atenuou substancialmente a punição do crime de lock -out.
Com efeito, a lei actual pune o crime com uma pena de prisão acrescida de multa.
É facto que o nosso Código Penal pôs fim à acumulação de penas de multa com penas de prisão.
Mas sendo o lock -out um comportamento muito grave - e de tal forma grave que a sua proibição tem dignidade constitucional - é censurável a opção da alternativa da pena de multa à pena de prisão."
598. Não houve propostas de alteração para os artigos 600o (Definição), 601o (Regime) e 602o (Negligência), tendo os mesmos sido aprovados por unanimidade.
As propostas para os n.o 2 e 4 foram aprovadas por unanimidade, enquanto a proposta de substituição do n.o 2 foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
Por último, foi votado o n.o 1 do artigo 603o, na redacção da PPL, o qual foi aprovado por unanimidade.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) manifestou-se contra a eliminação do n.o 3 do artigo porque a substituição do subempreiteiro por subcontratante não implica que as infracções relativas aos contratos de prestação de serviço sejam também punidas, tanto mais que em matéria penal não existe analogia, nem interpretação extensiva
600. Não foram apresentadas propostas de alteração para os artigos 604o (Cumprimento do dever omitido) e 605o (Escalões de gravidade das infracções laborais), tendo sido ambos aprovados por unanimidade.
601. Relativamente ao artigo 606o (Valores das coimas) o PSD e o CDS/PP tinham apresentada uma proposta de emenda do inciso "ucs" pela expressão "UC", (tal como tinha feito relativamente ao artigo 607o). Porém consideraram que esta proposta estava prejudicada pelo facto de essa correcção já constar da versão da PPL publicada em Diário da Assembleia da República. Assim, procedeu-se à votação do artigo, o qual foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) considerou que a coima deveria ser variável em função do volume de negócios da empresa e do grau de culpa, mas também era importante a ponderação do critério constante da lei ainda em vigor e relativo ao número de trabalhadores da empresa.
602. Tendo sido retirada a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS para o artigo 607o (Outros casos de valores das coimas) - nos termos expendidos relativamente ao artigo anterior - procedeu-se à votação do artigo, o qual foi aprovado por unanimidade.
603. O PSD e o CDS/PP, relativamente ao artigo 608o (Critérios especiais de medida da coima), apresentaram uma proposta de eliminação do inciso "nas alíneas a) a d)" do n.o 1. Esta proposta foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
Por sua vez, o artigo 608o da PPL, com a redacção alterada em função da votação anterior, foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que se abstivera porque o normativo em causa remete para o artigo 606o relativamente ao qual a sua posição também fora de abstenção, na medida em que a lei actual, que era mais justa do que o regime da PPL, fazia depender o montante das coimas do número de trabalhadores, sendo certo que a conjugação dos dois critérios permitiria uma maior justiça.
604. Não houve propostas de alteração para o artigo 609o (Dolo), que foi aprovado por unanimidade.
605. O PSD e o CDS/PP, por um lado, e o PS, por outro, apresentaram propostas de aditamento de um novo artigo 609o-A (Pluralidade de infracções). O conteúdo de ambas as propostas é idêntico, na medida em que as duas prevêem que, quando a violação da lei afectar uma pluralidade de trabalhadores individualmente considerados, o número de infracções corresponde ao número de trabalhadores concretamente afectados. A diferença reside no facto de a proposta do PSD e do CDS remeter para os termos e os limites previstos em legislação especial.
0183   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Contra
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que votara contra porque em matéria penal não era permitida a remissão para legislação especial e, com a aprovação desta proposta, o Código do Trabalho ficaria a enfermar desse vício.
607. Não houve propostas de alteração para os artigos 610o (Determinação da medida da coima) e 611o (Reincidência), que foram ambos aprovados por unanimidade.
608. Relativamente ao artigo 612o (Publicidade da decisão), o PSD e o CDS/PP apresentaram propostas de substituição da epígrafe e de aditamento do n.o 1 (com renumeração dos anteriores n.os 1 e 2, que passam a n.os 2 e 3, respectivamente) e o PS apresentou uma proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo.
O Senhor Deputado Francisco José Martins lembrou que as custas em Tribunal seriam consideradas como custas do processo.
A proposta do PSD e do CDS para o aditamento de um n.o 1 foi aprovada por maioria, nos termos seguintes:
Em seguida, foram votados os n.os 1 e 2 do artigo 612o da Proposta de Lei, que foram renumerados como 2 e 3 em resultado da aprovação do aditamento anterior, tendo os mesmos sido aprovados por unanimidade.
608. O PS apresentou uma proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1 artigo 613o (Destino das coimas), prevendo que cinco por cento do remanescente das coimas aplicadas em processos cuja instrução esteja cometida à Inspecção-Geral do Trabalho reverte para o Fundo para a educação e formação profissional previsto noutra proposta do PS.
O Senhor Deputado Francisco José Martins, quanto à proposta do PS, considerou inadequado o desconto de 5% para o fundo no âmbito do Ministério do Trabalho, sem embargo de tais verbas poderem ser aplicadas em formação profissional.
O artigo 613o na redacção da PPL foi aprovado por unanimidade.
609. O PS apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 613o-B (Fundo para a educação e formação profissional de menores alvo de exploração) em consonância com a proposta apresentada para o artigo anterior.
610. O PSD e do CDS/PP, relativamente ao artigo 614o (Registo individual), apresentam uma proposta de aditamento do seguinte inciso final ao n.o 1: "assim como as datas em que as decisões condenatórias se tornaram irrecorríveis".
A proposta do PSD e do CDS foi aprovada por unanimidade, bem como o artigo 614o da PPL, com a redacção já alterada em decorrência da alteração aprovada.
611. Não foram apresentadas propostas de alteração para os artigos 615o (Competência para o procedimento e aplicação de coimas), 616o (Competência territorial), 617o (Auto de advertência), 618o (Auto de notícia ou participação), 619o (Elementos do auto de notícia e da participação), 620o (Tramitação do auto), 621o (Pagamento voluntário da coima), 622o (Sujeitos solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima) e 623o (Pagamento da coima em prestações).
Submetidos a votação foram, todos eles, aprovados por unanimidade, com excepção do n.o 2 do artigo 615o e do n.o 4 do artigo 620o, que foram aprovados por maioria, com a seguinte votação:
O PS chamou a atenção para a alteração da legislação vigente em matéria de competências, desaparecendo a possibilidade da delegação de competência do Inspector-Geral do Trabalho nos Subinspectores-Gerais.
612. Quanto ao artigo 624o (Entidades instrutórias), os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de aditamento ao n.o 5 do inciso "administrativa" e ainda do inciso final "cuja decisão, quando concordante, pode ser expressa por simples remissão para os respectivos fundamentos", tendo explicado que esta proposta se explicava para facilitar o trabalho dos serviços.
A proposta do PSD e do CDS foi aprovada por unanimidade, bem como o artigo 624o da PPL, com a redacção já alterada em decorrência da alteração aprovada.
613. Não foram apresentadas propostas de alteração para os artigos 625o (Legitimidade das associações sindicais como assistentes, 626o(Direitos de personalidade, 627o (Igualdade) e 628o (Protecção da maternidade e da paternidade). Submetidos a votação foram, todos eles, aprovados por unanimidade.
Também o PS apresentou uma proposta de substituição do inciso "pode ser" do n.o 4 pela expressão "é sempre".
O PS explicou que a sua proposta tem como objectivo a publicidade obrigatória da decisão condenatória.
O PSD afirmou que essa publicidade deve ficar na disponibilidade e na ponderação de quem julga.
A proposta do PSD e do CDS de substituição do n.o 2 foi aprovada por unanimidade. A proposta de substituição do n.o 1 foi aprovada por maioria, nos termos seguintes:
A proposta de aditamento do n.o 4 foi também aprovada por maioria, com a seguinte votação:
Em seguida, foi votado o n.o 3 na redacção da PPL, que foi aprovado por unanimidade. O n.o 4 da PPL, que foi renumerado como 5, em função do aditamento de um novo n.o 4, foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que a violação do disposto no n.o 3 do artigo 54o da PPL (emprego de menores com idade inferior aquela em que legalmente podem trabalhar ou em trabalhos inadequados à sua situação) nunca deveria passar de contra-ordenação muito grave a leve, pelo que discordava da nova redacção do Código do Trabalho, preferindo a primitiva redacção do preceito em causa.
615. Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de aditamento de um novo artigo 629o-A (Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida), estabelecendo que constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 do artigo 69.o.
O novo artigo foi aprovado por unanimidade.
616. Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de aditamento de um novo artigo 629o-B (Trabalhador portador de deficiência ou com doença crónica, estabelecendo que constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 do artigo 71.o e contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 73.o a 75.o.
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) saudou a clarificação constante da proposta de aditamento de novo artigo do PSD e CDS.
617. Não houve propostas de alteração para os artigos 630o (Trabalhador estudante), 631o (trabalhador estrangeiro), 632o (Prestação de trabalho a vários empregadores), 633o (Dever de informação), 634o (Perda de vantagens em caso de contrato de trabalho com objecto ilícito), 635o (Registo de pessoal) e 636o (Garantias do trabalhador). Submetidos a votação foram, todos eles, aprovados por unanimidade.
618. Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram uma proposta de aditamento de um novo artigo 636o-A (Formação profissional), que justificaram por se harmonizar com a criação de uma nova norma, tal como acontece com as propostas de alteração para os arto 637o e 638o.
619. Para o artigo 637o (Contrato a termo), o PSD e o CDS apresentaram uma proposta de eliminação do inciso "n.o 1 do" do n.o 3 do artigo. Esta proposta foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
Por sua vez, o artigo 637o da PPL, com a redacção decorrente da anterior alteração, foi também aprovado por maioria com a seguinte votação:
0185   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PS - Favor
620. Relativamente ao artigo 638o (Exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas à actividade contratada), o PSD e o CDS apresentaram uma proposta de aditamento do inciso "no n.o 4 do artigo 147o e". Esta proposta foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
Por sua vez, o artigo 638o da PPL, com a redacção decorrente da anterior alteração, foi também aprovado por maioria com a seguinte votação:
621. Não houve propostas de alteração para os artigos 639o (Regulamento de empresa e 640o (Duração do trabalho). O artigo 639o foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que votara contra o artigo 639o por entender que a violação dos deveres de ouvir a comissão de trabalhadores e de dar publicidade ao regulamento deveria ser tipificada como contra-ordenação muito grave.
O artigo 640o foi aprovado por unanimidade.
622. Para o artigo 641o (Horário de trabalho), o PSD e o CDS apresentaram uma proposta de eliminação do inciso final do n.o 1 "e no n.o 1 do artigo 175o". Os proponentes justificaram a eliminação de parte do n.o 1 porque já constava do n.o 2. O PS perguntou por que motivo a infracção deixava de ser grave e passava a ser leve. O PSD esclareceu que essa opção era correcta porque estava unicamente em causa a afixação do horário de trabalho.
A proposta do PSD e do CDS foi aprovada por unanimidade, bem como o artigo 641o da PPL, com a redacção já alterada em decorrência da suprareferida proposta.
623. Não houve propostas de alteração para os artigos 642o (Trabalho a tempo parcial), 643o (Trabalho por turnos), 644o (Trabalho nocturno), 645o (Trabalho suplementar) e 646o (Descanso semanal), tendo sido, todos eles, aprovados por unanimidade.
624. Para o artigo 647o (Férias), o PSD e o CDS apresentam propostas de aditamento do inciso "no artigo 209.o-A" aos n.os 1 e 2, tendo explicado que se pretendia remeter para o arto 209o-A que é um artigo novo e, por isso, não constava do texto da Proposta de Lei. Porém, o PS discordou da inclusão.
Por sua vez, o n.o 1 do artigo 647o da PPL, com a alteração já aprovada, foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
Por último, o n.o 2 do artigo 647o da PPL, com a alteração já aprovada, bem como o n.o 3 da PPL foram aprovados por maioria com a seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que se abstivera na medida em que o PCP discordava da classificação das contra-ordenações constante da proposta de lei, designadamente da possibilidade de transformação de uma contra-ordenação em leve na sequência do reconhecimento da violação pelo arguido e respectivo pagamento da coima. Lembrou, ainda, que a violação, pelo empregador, das garantias legais referentes à saúde do trabalhador, nunca deveria ser qualificada como contra-ordenação leve.
625. Não houve propostas de alteração para os artigos 648o (Faltas), 649o (Teletrabalho), 650o (Comissão de serviço), 651o (Retribuição) e 652o (Feriados), os quais foram aprovados por unanimidade.
626. Para o artigo 653o (Segurança, higiene e saúde no trabalho), o PSD e o CDS apresentaram propostas de aditamento do inciso final "nos n.os 1 e 2 do" ao corpo do artigo (que passa a n.o 1) e de aditamento dos n.os 2 e 3, tendo explicado que se visa contemplar a previsão dos novos artigos sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.
A proposta de aditamento ao corpo do artigo, que passou a n.o 1, foi aprovada por unanimidade, bem como o novo n.o 1 da PPL, decorrente dessa alteração.
A proposta de aditamento do novo n.o 2 foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
A proposta de aditamento do novo n.o 3 foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
0186   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PS - Abstenção
627. Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para os artigos 654o (Acidentes de trabalho e doenças profissionais), 655o (Mobilidade funcional), 656o (Transferência do local de trabalho), 657o (Transmissão de estabelecimento ou empresa), 658o (Cedência ocasional de trabalhadores), 659o (Redução da actividade e suspensão do contrato), 660o (Licenças), 661o (Pré-Reforma), 662o (Sanções disciplinares), tendo merecido as seguintes votações:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP declarou que se abstivera na votação por, em seu entender, a violação do regime da mobilidade funcional dever ser tipificada como contra-ordenação muito grave.
O artigo 657o foi aprovado por unanimidade.
628. Para o artigo 663o (Cessação do contrato de trabalho) o PSD e o CDS apresentaram uma proposta de substituição do inciso "4" da alínea a) do n.o 1, pelo inciso "5". Esta proposta foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
O artigo 663o da PPL, com a redacção já alterada em resultado da votação anterior, foi objecto da seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que votara contra porque entendia que a violação do disposto nas várias alíneas do n.o 1 deveria ser configurada como contra-ordenações muito graves. Para além disso, achava que o disposto no n.o 2 do artigo 663o (em que se excluía da tipificação como contra-ordenações graves as referidas nas alíneas b), c), d) e e) desde que o empregador assegure ao trabalhador os direitos previstos no artigo 425.o, ou seja, indemnização e reintegração do trabalhador no seu posto) beneficiava o infractor.
629. Em relação ao artigo 664o (Autonomia e independência sindicais), o PSD e o CDS apresentaram uma proposta de substituição do artigo que, por sua vez, substituía uma proposta anteriormente apresentada por esses Grupo Parlamentars e retirada em função da apresentação da nova proposta. Essa proposta foi objecto da seguinte votação:
630. Não houve propostas de alteração para os artigos 665o (Quotização sindical), 666o (Impedimento do exercício da actividade sindical), 667o (Comissões de trabalhadores), 668o (Negociação colectiva), 669o (Instrumentos de regulamentação colectiva) e 670o (Não nomeação de árbitro). Os artigos 665o e 666o foram aprovados por unanimidade.
0187   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 631. Relativamente ao artigo 671o (Direito à greve), o PSD e o CDS apresentaram uma proposta de substituição da epígrafe (que passou a intitular-se "Greve e Lockout") e de aditamento à parte final do corpo do artigo, por forma a remeter para os artigos 582o e 591o, cuja violação também passa a constituir contra-ordenação muito grave.
Esta proposta, que substituiu o artigo 671o, foi objecto da seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que o seu Grupo Parlamentar votara desfavoravelmente a nova redacção do artigo, porque eram deixados de fora casos significativos de violações dos direitos dos trabalhadores em situação de greve. Destacou as situações de proibição de piquetes de greve e de marcação de faltas injustificadas aos trabalhadores em caso de greve legalmente decretada, o que obrigaria o trabalhador a recorrer ao tribunal, constituindo uma forma de coacção relativamente a novas greves. Considerou também inadmissível que se confundisse no mesmo artigo as questões de greve e de lockout e lembrou que existiam comportamentos que poderiam ser qualificados, simultaneamente, como crime e como contra-ordenação.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) declarou que o seu Grupo Parlamentar votara contra o artigo em causa por considerar totalmente incorrecta a confusão, no mesmo artigo, da greve e do lockout, estando este qualificado como crime e passando, aqui, a ser tratado como uma simples contra-ordenação, o que era inconcebível.
632. O PSD e o CDS/PP tinham apresentaram uma proposta de aditamento de um novo artigo 671o-A (Paralisação da actividade), prevendo que constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos artigos 592o-A e 592o-B (outros aditamentos de novos artigos que tinham apresentado). Porém, os proponentes retiraram todas essas propostas que não chegaram, pois, a ser votadas.
633. Tendo-se finalizado a discussão e votação do Código de Trabalho, entrou-se na apreciação do DIPLOMA PREAMBULAR, tendo a respectiva discussão e votação decorrido nos termos seguintes:
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) sublinhou que o diploma preambular tem uma natureza meramente instrumental, pelo que sugeriu que a respectiva discussão fosse concisa. Afirmou que o seu Grupo Parlamentar examinara com rigor e cuidado todas as propostas de alteração, não havendo, porém, qualquer possibilidade de aceitar as soluções propostas pelos outros Grupo Parlamentars, visto que as mesmas contrariavam a matriz já definida pelo Código do Trabalho.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) manifestou-se surpreendido com a intervenção anterior e, designadamente, com a indisponibilidade do PSD para aceitar propostas que se traduzia, a priori, na falta de vontade de discutir e acolher essas propostas.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que o PSD se tinha mostrado, no decurso das várias reuniões sobre o Código, totalmente insensível às propostas apresentadas pelos outros Grupo Parlamentars, mesmo em relação a melhorias de carácter técnico. Disse que o Código do trabalho seria uma lei coxa e com grandes lacunas e incorrecções. Exemplificou com a previsão do crime de exploração de menores em trabalhos proibidos ou condicionados que, a par de outras soluções adoptadas, deixavam muito a desejar do ponto de vista da qualidade legislativa e da constitucionalidade. Afirmou que o diploma preambular contém propostas da maioria parlamentar muito graves, entre as quais as relativas ao direito de negociação colectiva que, para além de violarem a Constituição, afrontavam também os normativos e convenções da Organização Internacional do Trabalho.
634. Entrou-se, em seguida, na apreciação do diploma preambular e propostas de alteração apresentadas.
635. O artigo 1.o (Aprovação do Código do Trabalho) não foi objecto de qualquer proposta de alteração, tendo obtido a seguinte votação:
636. O artigo 2.o (Transposição de directivas comunitárias) também não foi objecto de qualquer proposta de alteração, tendo obtido a seguinte votação:
Para o artigo 3.o (Entrada em vigor) o PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição da parte final do n.o 1, estabelecendo a entrada em vigor do Código em 1 de Novembro de 2003 e uma proposta de aditamento dos incisos "68o" e "609o-A" ao n.o 2 do artigo, e de aditamento do n.o 3.
Submetida à votação, obteve o seguinte resultado:
As propostas de alteração foram aprovadas por maioria.
638. O artigo 3.o, com estas alterações, obteve a seguinte votação:
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) manifestou dúvidas sobre a bondade do n.o 3 aditado pelo PSD e CDS, designadamente no que se refere à Taxa Social Única.
0188   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 639. Para o artigo 4.o (Regiões Autónomas) o PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de aditamento aos n.os 3 e 4, e de aditamento dos incisos "ainda" e "outras" ao n.o 3 (que passa a n.o 5). Submetida à votação, obteve o seguinte resultado:
O artigo 4.o, com estas alterações, obteve a seguinte votação:
640. Para o artigo 5.o (Funcionários e Agentes) o PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição do inciso "Até à aprovação de legislação especial sobre a matéria, é aplicável", do corpo do artigo, pelo inciso "Sem prejuízo do disposto em legislação especial, são aplicáveis". O Grupo Parlamentar proponente explicou que se pretendia ressalvar a legislação existente em matéria de função pública.
Submetida à votação, a proposta obteve o seguinte resultado:
O artigo 5.o, com estas alterações, obteve a seguinte votação:
641. Para o artigo 6.o (Trabalhadores de pessoas colectivas públicas) o BE apresentou uma proposta de substituição do artigo, que, submetida à votação, obteve o seguinte resultado:
A proposta de alteração foi rejeitada por maioria.
O artigo 6.o obteve a seguinte votação:
642. O artigo 7.o (Remissões) não foi objecto de propostas de alteração, tendo obtido a seguinte votação:
Para o artigo 8.o (Aplicação no tempo) o PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de aditamento do inciso "às condições de validade e" ao n.o 1 do artigo.
O Grupo Parlamentar proponente explicou que se pretendia ressalvar os efeitos produzidos antes da entrada em vigor do Código quanto às condições de validade.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse tratar-se de um artigo muito complexo, que tem a ver com o arto 12o do Código Civil, sendo certo que a redacção proposta pela maioria contém uma entorse ao Código Civil que é desfavorável para os trabalhadores.
Submetida à votação, a proposta do PSD e do CDS obteve o seguinte resultado:
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.
O artigo 8.o, com esta alteração, obteve a seguinte votação:
644. Para o artigo 9o (Regras especiais de aplicação no tempo de normas relativas ao contrato de trabalho) o PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de aditamento do inciso "de trabalho" à alínea c), que explicou que pretendia apenas clarificar a redacção, e que, submetida à votação, obteve o seguinte resultado:
0189   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O artigo 9.o, com esta alteração, obteve a seguinte votação:
645. Para o artigo 10.o (Regime do tempo de trabalho) o PS, o PCP e o BE apresentaram propostas de eliminação do artigo.
O Senhor Deputado Artur Penedos explicou que o PS visa a eliminação do artigo porque considera que o mesmo reabre uma "ferida" que resultou da Lei n.o 21/96, de 23/7, que estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana, e que gerou grande conflitualidade social, que acabou por ser sanada com a Lei n.o 73/98.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que a proposta da maioria piorava a redacção da Proposta de Lei porque só deixava em vigor uma alínea da Lei n.o 73/98 que definia o tempo de trabalho, eliminando-se a disposição que resolvera os problemas da consideração ou não das pausas e intervalos de descanso como tempo de trabalho. Este artigo, tal como o arto 9o era especialmente lesivo dos direitos dos trabalhadores e só se compreendia num Código Empresarial e não num Código do Trabalho.
As propostas de eliminação, submetidas a votação, obtiveram o seguinte resultado:
O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição de todo o artigo, que deixa de ter dois números e passa apenas a ter corpo, que, submetida à votação, obteve o seguinte resultado:
A proposta de substituição do artigo 10.o foi aprovada por maioria.
646. Para o n.o 2 do artigo 11.o (Garantias de retribuição e trabalho nocturno) o PS e o BE apresentaram propostas de eliminação.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) apresentou a proposta do PS, dizendo que a eliminação se justificava pelo facto de o artigo violar 2 princípios fundamentais: o da igualdade e o de trabalho igual, salário igual.
Por outro lado, lembrou que a disposição configurava uma discriminação negativa que afectava também particularmente o comércio tradicional e os pequenos empresários. Aliás, a medida legislativa parecia feita à medida das grandes superfícies que encerram às 23 horas e, assim, beneficiavam financeiramente, diminuindo os seus custos com os salários que, como era do conhecimento geral, já eram muito reduzidos.
O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição do n.o 2 do referido artigo, tendo explicado que se pretendia salvaguardar a situação remuneratória dos trabalhadores que, nos últimos 12 meses, prestaram regularmente trabalho nocturno.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) perguntou se esta proposta não criava uma situação de discriminação entre trabalhadores com as mesmas funções e conteúdo funcional. Isto para além de outras questões de duvidosa constitucionalidade que o artigo introduzia.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) lembrou que se pretendia assegurar o princípio da protecção dos direitos adquiridos.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) afirmou que não colhia uma pretensa intenção de fazer confundir este artigo com uma eventual protecção de diuturnidades.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) frisou o facto de a disposição ser discriminatória, visto que se aplicava a trabalhadores em situação idêntica. Lembrou que os especialistas têm vindo a analisar as incidências do trabalho nocturno sobre a vida, saúde e segurança dos trabalhadores, concluindo unanimemente pela existência de consequências nefastas em resultado deste tipo de trabalho .
A proposta do PSD e do CDS que obteve a seguinte votação:
647. O artigo 12.o (Conselhos de empresa europeus) não foi objecto de propostas de alteração.
0190   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 648. Para o artigo 13.o (Convenções vigentes) o PCP e o BE apresentaram propostas de eliminação.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que o arto 13o não pode desligar-se das disposições do Código sobre a sobrevigência de convenções que operam um verdadeiro retrocesso social. Afirmou que, desde o 25 de Abril nunca tinha sido criado um regime legal que operasse a caducidade das convenções, deixando o trabalhador desprotegido.
Disse que quando o Código entrasse em vigor, determinadas convenções colectivas caducariam e que se os trabalhadores, por exemplo, mudassem de empresa - ou no caso dos trabalhadores admitidos de novo - haveria uma perda de direitos significativa.
Afirmou que, à luz do acórdão do Tribunal Constitucional sobre o rendimento social de inserção e da doutrina do Prof. Vieira de Andrade nele citada, normativos como o do artigo 13o eram inconstitucionais. No Código só existem mecanismos de perda de direitos para os trabalhadores que são manifestamente inconstitucionais, razão pela qual o PCP propõe a eliminação.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o PS se manifestara sempre a favor da liberdade de negociação colectiva, tendo rejeitado as disposições do Código relativamente à sobrevigência de convenções.
As propostas de eliminação, submetidas à votação, obtiveram o seguinte resultado:
O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição do artigo, que obteve a seguinte votação:
A proposta de substituição do artigo 13.o foi aprovada por maioria.
649. Para o artigo 14.o (Validade das convenções colectivas) o PCP e o BE apresentaram propostas de eliminação.
650. A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) justificou a proposta do seu Grupo Parlamentar, dizendo discordar de normas imperativas, a não ser no estabelecimento de mínimos que poderão ser alterados por convenção colectiva.
651. As propostas de eliminação, submetidas à votação, obtiveram o seguinte resultado:
O artigo 14.o obteve a seguinte votação:
652. Para o artigo 15.o (Regime transitório de uniformização) o PS, o PCP e o BE apresentaram propostas de eliminação do artigo.
O Senhor Deputado Artur Penedos disse que o PS propôs a eliminação do arto 15o por entender que o mesmo viola o disposto nos artos 55o e 56o da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente em matéria de liberdade sindical e de negociação colectiva. Afirmou que a adesão individual prevista neste artigo é contrária às normas da OIT. Lembrou que, no decurso da discussão sobre o Código do Trabalho, tinha sido referida, por diversas vezes, a possibilidade de criação de "sindicatos amigos do patrão" e isso era patente neste artigo, nomeadamente na proposta do PSD para a alínea d) do n.o 2.
O Senhor Deputado Vicente Merendas (PCP) afirmou que o seu Grupo Parlamentar propunha a eliminação do artigo por este contrariar a Constituição da República Portuguesa e as normas da OIT. De acordo com a proposta do PSD a representatividade do sindicato é altamente questionável. Pela alínea a) do n.o 2 o sindicato pode nem representar qualquer trabalhador da empresa. Também não percebe como será aferida a estabilidade financeira constante da alínea d). Considerou que esta disposição é um atentado aos direitos dos trabalhadores.
O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de aditamento do inciso "do Trabalho" ao corpo do artigo e o aditamento dos n.os 2 e 3, explicando que esta proposta clarifica a redacção no n.o 1 e define regras no n.o 2 para os sindicatos outorgantes em IRCT que passam pelo respeito dos sindicatos representativos.
A proposta, submetida à votação, obteve o seguinte resultado:
O corpo do artigo, que passa a n.o 1, com a alteração já aprovada, obteve a seguinte votação:
0191   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 653. Para o artigo 16.o (Menores) o BE apresentou uma proposta de substituição da epígrafe do artigo, que, submetida à votação, obteve o seguinte resultado:
O artigo 16.o obteve a seguinte votação:
654. Para o artigo 17.o (Trabalhador-estudante) o BE apresentou uma proposta de eliminação do artigo, que obteve a seguinte votação:
O PS apresentou uma proposta de aditamento do inciso "ao trabalhador que frequente cursos de formação profissional certificada", tendo explicado que a sua proposta tinha um objectivo semelhante à do PSD, mas exige-se que a formação profissional frequentada pelo trabalhador seja certificada para aquele beneficiar do regime de trabalhador-estudante.
A proposta do PS, submetida à votação, obteve o seguinte resultado:
O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de aditamento do inciso "ao estudante que frequente cursos de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses", que registou a seguinte votação:
O artigo 17.o, com estas alterações, obteve a seguinte votação:
655. O artigo 18.o (Acidentes de trabalho e doenças profissionais) não foi objecto de propostas de alteração, tendo obtido a seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que está errada a sistematização desta disposição no Diploma Preambular, entendendo que o artigo 18o devia vir no Código do Trabalho na parte relativa aos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Por isso o PCP se abstivera na votação.
656. Para o artigo 19.o (Regulamentação) o PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de substituição do artigo, que justificaram pelas dificuldades inerentes à remissão para determinado acto legislativo para efeitos de regulamentação.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) considerou que a proposta criava uma situação de total insegurança e desconhecimento, visto que se retirava a referência à elencagem das matérias que seriam objecto de legislação especial.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que a proposta do PSD piorava a Proposta de Lei, dificultando até o controle da actividade legislativa do Governo pela Assembleia da República, visto que esta só poderia requerer a apreciação parlamentar de decretos-lei, o que parecia pretender evitar-se.
A proposta de substituição foi aprovada por maioria.
657. O artigo 20.o (Revisão) não foi objecto de propostas de alteração, tendo obtido a seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que votara contra por entender que o Código do Trabalho não devia entrar em vigor .
658. Para o artigo 21.o (Norma revogatória) o BE apresentou uma proposta de substituição do corpo dos n.os 1 e 2, que registou a seguinte votação:
O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de eliminação dos incisos "legais" e "diplomas" do corpo e da alínea c) do n.o 1, de aditamento das alíneas n) do n.o 1, e das alíneas a), b), m) e z) do n.o 2 (com renumeração das restantes alíneas) e eliminação da alínea s) e de aditamento de um n.o 3 ao artigo, que, submetida à votação, obteve o seguinte resultado:
A Senhora Deputada Odete Santos lembrou que diversas propostas de alteração tinham sido rejeitadas com o argumento de que se remetia para legislação especial nomeadamente sobre salários em atraso. Com a revogação agora operada criava-se um vazio legal que deixava grandes preocupações com a situação dos trabalhadores. O mesmo acontece relativamente a muitas disposições do Código relativamente às quais o PCP apresentara propostas de alteração que visavam enquadrar no mesmo Código preceitos constantes de diversa legislação, como era o caso do Decreto-Lei n.o 392/79, propostas essas que tinham sido rejeitadas pela maioria com o argumento de que já constavam da lei que agora é revogada. O mesmo acontece, designadamente, com o regime das comissões de trabalhadores.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) considerou que essa legislação, constante do n.o 2 da Proposta de Lei, só era revogada quando fosse criada regulamentação que a substituísse.