II SÉRIE-A — NÚMERO 176 2 PROJETO DE LEI N.o 436/XII (2.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DA PROGRESSÃO DE CARREIRA DOS PROFESSORES DE TÉCNICAS ESPECIAIS Exposição de motivos Os professores de técnicas especiais têm sido alvo de diversas discriminações e injustiças que não só prejudicam cada professor e professora, como prejudicam o ensino artístico como um todo. O sistema educativo recorreu ao longo dos anos a um regime de contratação precário para os professores do ensino artístico, profissional ou tecnológico, um regime apenas interrompido por processos excecionais de vinculação abertos em 1989 (Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de novembro), 1999 (Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de agosto), e 2007 (Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro). Os três processos aconteceram em momentos diferentes do sistema educativo português, com objetivos semelhantes mas exigências profissionais substancialmente diferentes. Assim, os professores que acederam ao vínculo profissional em 1989 e em 1999 foram colocados num quadro de progressão de carreira limitado aos índices de vencimento do anexo II dos respetivos decretos-lei. No entanto, o processo de vinculação extraordinária de 2007 colocou os professores abrangidos numa posição de progressão contínua para além do índice 156 em que os restantes ficaram, criando assim uma situação de diferença de tratamento onde professores com menos anos de serviço mas habilitações semelhantes ultrapassam os seus colegas com mais anos de serviço prestado. Após várias queixas de professores nesta situação, a Provedoria de Justiça considerou a 16 de janeiro de 2013 precisamente que “(...) Considerando que estamos perante docentes em condições similares em matéria de habilitações – tendo, em regra os docentes abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 338/2007 tempo de serviço inferior aos integrados na carreira em momento anterior –, a diferença de tratamento em matéria de progressão não parece estribar-se em fundamento bastante, justificando, desse modo, a adequada reparação da situação por via legislativa.” É por isso de óbvia pertinência legislativa que a Assembleia da República tome a responsabilidade da situação. O Bloco de Esquerda propõe por isso que se altere a legislação necessária por forma a permitir aos professores de Técnicas Especiais vinculados pelos processos extraordinários de 1989 e 1999 que progridam na carreira, equiparando-os aos professores vinculados em 2007. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro, a fim de garantir as condições de trabalho e progressão de carreira para os professores de técnicas especiais em exercício efetivo de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básicos e secundário na dependência do Ministério da Educação. 2 – Consideram-se abrangidos pela presente Lei os docentes de técnicas especiais sem habilitação superior, integrados na carreira ao abrigo do n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de novembro, e do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro Os artigos 10.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: