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27 DE JULHO DE 1979 3459testo, que o PSD quer tomar o poder pelas armas e outras invenções e fantasmas, não vejo como é que se ofende com coisa tão pequena. É bem certo o ditado popular: «Aqueles que querem ver o argueiro no olho dos outros, não vêem a trave que têm no seu».Vozes do PSD: -Muito bem! Risos do PS.O Orador: - Espero que o Sr. Deputado passe a olhar mais para os seus olhos e dê os conselhos aos seus companheiros de bancada para medirem melhor as palavras que proferem.Aplausos do PSD.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interpreto a intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta como o reconhecimento de que a designação de «marxista» dada à maioria que aprovou o diploma era imprópria, mas de que esse reconhecimento era apenas feito uma vez que no entender do Sr. Deputado Pedro Roseta, por parte do PS tinha havido em relação a outras questões interpretações impróprias quanto ao seu próprio partido.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tenha a bondade.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, peço desculpa de usar de um pequeno subterfúgio, que pode não ficar muito bem,, mas confesso que estou um pouco azedo e não posso deixar de dizer isto à laia de esclarecimento: votei abstenção, mas, se tenho ouvido antes da votação a argumentação do Sr. Deputado Teodoro da Silva, tinha votado a favor.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima para uma declaração de voto.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou realmente proferir a declaração de voto do PS, embora com um pouco de ingenuidade possa aproveitar o seu início para, de certo modo, esclarecer o Sr. Deputado Teodoro da Silva sobre algumas palavras que proferiu.
Efectivamente não está em causa se a maioria que aprovou o diploma é marxista ou não. Está em causa que os dois projectos de lei foram aprovados por uma maioria que é democrática, como aliás todas as maiorias são democráticas, e que também não há uma diferenciação entre a maioria estabelecida e o conjunto dos Deputados pela emigração eleitos e aqui presentes, dado que, como o Sr. Deputado sabe, todo e qualquer Deputado representa a totalidade dos .portugueses e eu próprio tenho muito gosto em considerar o Sr. Deputado Teodoro da Silva como representante dos eleitores que me elegeram.
Também não posso deixar passar em claro aquela afirmação de que a aprovação destes projectos de lei não contribui para o prestígio desta Assembleia. Penso que também o Sr. Deputado fez finca-pé, com algumas afirmações injustas e demagógicas, em não contribuir para o prestígio desta Assembleia e isso tem um significado político muito perfeito na actual conjuntura política portuguesa.
O PS votou conscientemente esses dois projectos de lei porque, no seu entender, eles correspondem aos interesses dos emigrantes, sabendo de antemão que alguns grupos políticos, que não têm talvez em mente os interesses dos emigrantes, mas sim interesses eleitorais mais à vista, os iriam reprovar.
O que é certo é que o projecto de lei apresentado pelo PCP representa efectivamente, agora corrigido na especialidade, a consagração de um quadro legal absolutamente essencial à satisfação dos interesses dos emigrantes, o que se traduz nem mais nem menos na possibilidade da existência de organismos próprios que tenham mão e que possam corrigir os desmandos de uma Administração cujos agentes nem sempre têm estado ao serviço dos interesses dos emigrantes, mas têm transformado o seu múnus e a sua profissionalização num elitismo de vida que nada têm a ver também com os interesses de Portugal.Uma voz do PS:-São «pêpêdês»!O Orador: - Por outro lado, se se quer democratizar a vida portuguesa e se se quer chamar todas as pessoas interessadas à discussão democrática e colectiva daquilo que lhes diz respeito, temos que constituir instrumentos próprios e válidos para essa finalidade. Se assim não for, continuaremos a interpretar continuamente os interesses do povo sem lhe permitirmos uma interferência maior nos negócios que lhe dizem respeito.
Todos sabemos que apesar das grandes festas que se fazem em Portugal em prol da emigração, apesar de todos os discursos lindos que se fazem em prol da emigração e apesar de a maior parte das pessoas que fazem estes discursos jamais ler tido contactos com a emigração, e muito menos não aceitarem a responsabilidade dessa mesma política, apesar disso tudo a política da emigração transformou-se em Portugal não só num slogan eleitoralista, mas também num objecto, já o disse mais do que uma vez, de projecção política individual ou de grupos.
Ora, o contrário dessa política consiste exactamente em, por formas democráticas, exercer e definir uma política que devolva aos emigrantes grandes possibilidades de gestão dos seus próprios interesses.
As comissões consulares de emigrantes constituem um passo importante, sem dúvida, neste sentido e o outro projecto de lei, da autoria do PS, que. consagra a criação do Instituto de Apoio ao Emigrante, podendo não ser uma iniciativa legislativa modelar no sentido de uma estruturação de serviço do Estado, é mais um passo na obtenção de mais um instrumento que de algum modo possa ser útil à satisfação desses mesmos interesses.
Não podemos recusar o bom por desejarmos o óptimo. Não podemos, acima de tudo, por forma teórica e combativa ao nível demagógico-político,
3460 I SÉRIE - NÚMERO 91impedir que essas iniciativas sejam dadas irresponsabilizando-nos daquilo que é mais importante.
Esta Assembleia, enquanto não for dissolvida, tem poderes para ter iniciativas legislativas e não se demite desses poderes. Por outro lado, e finalmente, queria afirmar ao Sr. Deputado Teodoro da Silva que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração não se reuniu de afogadilho. Estes projectos de lei foram apresentados à volta do dia 10 de Junho, de certo modo em termos de comemoração dessa data. A Comissão reuniu para a sua apreciação na generalidade e nomeou uma subcomissão para o mesmo efeito. Só uma vez, apesar de terem sido várias as reuniões da Subcomissão, é que o PSD esteve presente nela. O Sr. Presidente da Comissão, o meu camarada Manuel Alegre, tal com o Sr. Vice-Presidente, o Sr. Deputado Henrique de Moraes, do CDS, sempre se prestaram, quando foram solicitados, à reunião dessas comissões, honra lhes seja feita, e mesmo ontem, numa reunião da Subcomissão para apreciar na especialidade esses projectos de lei, o Sr. Deputado Teodoro da Silva declarou que não tinha as suas propostas de emenda à mão e que só mais tarde as poderia apresentar.
Se me permitem, eu não chamo a isso um repensar da matéria, mas um desinteresse na discussão desses diplomas. Portanto, não se pode atribuir aos outros as culpas que nós próprios temos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão, para uma declaração de voto.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se naturalmente com a aprovação pela Assembleia da República do seu projecto de lei n.o 170/I, sobre a criação das comissões consulares de emigrantes.
Já afirmámos e sublinhámos aqui que este projecto de lei foi elaborado na base da «regra de ouro» que o PCP defende, de que, tal como os problemas dos restantes trabalhadores, os problemas dos emigrantes devem ser resolvidos pelos próprios emigrantes, com a sua colaboração e participação activas, sem a qual, como a vida vem confirmando, não se encontrarão soluções válidas, duradouras e democráticas para a melhoria da situação deste sector da nossa população.
O fascismo conduziu uma parte considerável dos portugueses ao abandono da sua pátria e entregou-os à mais aberta e brutal exploração. O êxodo de centenas de milhares de portugueses é ele próprio a condenação do regime fascista.
O Portugal democrático herdou uma pesada herança de problemas, a que urge dar solução.
Infelizmente, e salvo o anúncio de alguns bons propósitos, muito do que importava fazer ficou por fazer, muito do que os emigrantes têm direito continua à espera de resolução.
A acumulação de trabalho do Plenário da Assembleia da República, nesta sua fase final, não me permite alongar esta declaração de voto e tratar adequadamente muitas das questões para cuja resolução as comissões consulares de emigrantes vão ser um instrumento importante. Os meus camaradas Carlos Brito, na apresentação do projecto, Alda Nogueira, no debate na generalidade, e Veiga de Oliveira, em declaração de voto, detalharam muitas dessas questões.
Referiram as insuficiências de estrutura orgânica dos departamentos da administração pública responsáveis pelo apoio aos. emigrantes.
Denunciaram a situação anquilosada dos serviços de muitos consulados.
Alertaram para a insuficiência de verbas orçamentais.
Mas particularmente chamaram a atenção para os graves problemas e ameaças que pesam sobre os emigrantes, numa Europa dos monopólios em crise, flagelada pelo desemprego e que se prepara para devolver à sua terra os trabalhadores emigrantes que explorou e que participaram na criação da sua riqueza.
Neste quadro, a criação e a actividade das comissões consulares de emigrantes irão assumir naturalmente uma relevância maior.
O PCP está certo de que elas muito contribuirão para pôr fim ao imobilismo e mesmo desinteresse dos consulados e de outras estruturas de apoio ao emigrante e para os tornar mais dignos representantes de Portugal democrático junto dos emigrantes.
Estamos certos de que a actividade das comissões consulares, designadamente no acompanhamento dos acordos de emigração, possibilitará uma melhor defesa dos interesses dos emigrantes e uma maior consideração pelos seus direitos.
Também o Instituto de Apoio ao Emigrante, proposto pelo Partido Socialista e a que o PCP deu o seu voto favorável, poderá contribuir para melhorar a situação dos emigrantes portugueses.
Com a aprovação destas leis relativas aos emigrantes, a Assembleia da República procurou responder às questões que se colocam a centenas de milhares de portugueses residindo e trabalhando no estrangeiro.
As comissões consulares de emigrantes irão constituir, como já aqui afirmou o meu camarada Carlos Brito, uma poderosa voz democrática e representativa dos emigrantes na defesa dos seus interesses próprios, na concretização dos seus direitos, na resolução quotidiana e concreta dos problemas que pesadamente os afectam.
Da nossa parte, falamos dos emigrantes e falamos para os emigrantes apresentando propostas concretas que favoreçam e melhorem a sua situação.
Fazemo-lo por espírito de classe, por sentido de justiça, por imperativo patriótico, pelos portugueses e por Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, peço aos líderes dos grupos parlamentares o favor de se dirigem ao meu gabinete para termos uma reunião.
A sessão está suspensa até às 18 horas e 15 minutos.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que na reunião dos líderes dos grupos parlamentares ficou resolvido dar prioridade à discussão e votação do projecto de lei n.o 251/I, ratificação n.o 72/I, ratificação n.o 70/I, projecto de lei n.o 171/I
27 DE JULHO DE 1979 3461e, se sobrar tempo, à discussão dos diplomas referentes ao ensino.
Vamos, de seguida, proceder à votação final global do projecto de lei n.o 251/I, apresentado pelo PS, sobre alienação de bens das empresas nacionalizadas.
O Sr. Secretário Pinto da Silva vai ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, pedi a palavra para chamar a atenção para o texto que foi entregue na Mesa, que por lapso contém um n.o 3 do artigo 4.o -que aliás já está riscado na cópia que entreguei na Mesa -, mas que não existe. Vou entregar aos outros grupos parlamentares um exemplar com o texto rectificado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Luís Cid (PS): -Sr. Presidente, a inclusão do n.o 3 do artigo 4.o no texto é de facto um lapso, porque o espírito contido nesse n.o 3 está incluído no n.o 2 do artigo 5.oO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Pinto da Silva vai ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano referente à votação, na especialidade do projecto de lei n.o 251/1.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - É do seguinte teor o texto do relatório:A subcomissão constituída pelos Deputados Luís Cid, do PS, Angelo Correia, do PSD, Macedo Pereira, do CDS, e Veiga de Oliveira, do PCP, tendo reunido em 24 de Julho, discutiu e votou, com votos favoráveis do PS e do PCP e votos contrários do CDS e com a ausência do representante do PSD, o texto final que se junta em anexo e que se encontra em condições para a votação final global em Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global deste projecto de lei.Submetido â votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e do CDS e as abstenções dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei sobre a alienação de participações e bens de empresas nacionalizadas, pró posta pelo Partido Socialista e, em boa hora, aprovada por esta Câmara, vem, de facto, preencher um vazio jurídico ao criar uma base de enquadramento da regulamentação de todos os actos da alienação das participações do Estado em empresas indirectamente nacionalizadas e de bens funcionais dei empresas nacionalizadas.
Procurou-se aqui e conseguiu-se um objectivo claro e perfeitamente concreto: Impedir que, pela via de alienação ou oneração de participações do Estado no capital de empresas nacionalizadas ou de bens substanciais e definidores de uma função económica, se processe a uma desnacionalização encapotada, como, de resto, foi tentada e iniciada pelo Governo de Mota Pinto, cujo programa aprovado por esta Câmara não continha uma só palavra relativamente a tal intenção.
Os defensores do capitalismo totalitário, aquele que exclui outras relações de produção que não as capitalistas, incluindo a existência do sector empresarial do Estado, para além do simbólico, têm o direito, depois de conquistada uma maioria absoluta nesta Câmara, de fazer aprovar uma legislação que aponte para desnacionalizações e de alterar a Constituição com a necessária maioria de dois terços. Não podem, contudo, pretender que essas desnacionalizações se processem pela via fraudulenta da venda de participações e bens de empresas pertencentes ao sector empresarial do Estado, como se tratasse da venda de sucata ou de bens obsoletos carecidos de substituição. Também a necessidade de reorganizar empresas do sector empresarial do Estado, de modo que se venda uma ou outra participação do Estado, não pode ser motivo para se proceder a desnacionalizações em série.
Fundamentalmente, trata-se aqui de proibir a fraude, regulamentando os actos lícitos.
O PS adere ao modelo de economia mista com a sua componente de interesse nacional e a componente privada, sem o objectivo, disfarçado ou não, de inviabilizar qualquer das duas componentes. Assim, como não quisemos legislar, em tempos, de modo que pequenas faltas das entidades patronais pudessem conduzir a uma expropriação patrimonial, não queremos cair agora no inverso, aceitando desnacionalizações - disfarçadas de venda de património obsoleto ou tido como desnecessário. Não queremos e nunca quisemos o socialismo pela fraude e não aceitamos também o capitalismo totalitário ou qualquer outra política pela fraude.
O presente diploma não invade a área de actuação do Governo, já que lhe remete uma parte importante do trabalho regulamentador da venda ou alienação de bens empresariais do Estado, assim como as condições para dar cumprimento ao preceituado na Lei n.o 46/77 sobre os direitos atribuídos aos trabalhadores.
Para além disso, este diploma não assume tendências «gonçalvistas», já que tal terminologia carece de precisão científica, ao permitir que qualquer cidadão processe a entidade pública que delapide o património do Estado de maneira fraudulenta. Não se trata só de uma norma democrática como eminentemente cívica O' fazer com que o cidadão normal considere a empresa do Estado como coisa sua e se predisponha a recorrer aos tribunais sempre que alguém ponha em causa um património, que por ser do Estado é igualmente seu. Normas deste tipo existem em numerosa legislação estrangeira, e, mesmo em Portugal não é novidade, pois
3462 I SÉRIE - NÚMERO 91já o Artigo 369.o do Código Administrativo de Marcelo Caetano estipulava este tipo de acção relativamente aos bens das autarquias locais, que é o direito de acção popular, denominado assim também por Marcelo Caetano, uma vez que é a sua correcta designação jurídica e que se mantém em vigor, como é óbvio. O artigo 49.o da Constituição prevê no seu ponto 2 o mesmo direito, pelo que só por má-fé e ignorância e brincando com as palavras é que se pode integrar este conceito jurídico naquilo que impropriamente se designa por «gonçalvismo».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra pelas razões que já expusemos aquando na votação na generalidade.
Efectivamente, a exigência de decreto-lei para a alienação de bens e participações das empresas públicas, com a possibilidade - desejada pelo PS e PCP- de ratificação pelo legislativo, é, em nosso entender, uma interferência no Poder Executivo e na eficácia de gestão do sector público da economia.
Os objectivos do Partido Socialista são conhecidos neste domínio; aguardemos as consequências deste diploma para não sublinharmos o ridículo de situações futuras a criar e de inoperacionalidade que se gerará a nível das empresas que virão a ter a sua gestão entravada pela situação de uma Câmara política como esta.O ST. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o texto final que resultou do projecto de lei n.o 251/I porque, quanto a nós, tem todas as qualidades para ser uma lei que não só é constitucional, como até é indispensável à transparência e à clareza no que diz respeito ao funcionamento, prosseguimento e defesa do sector empresarial do Estado.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Introduz-se clareza e transparência porque através da lei se fará uma delimitação rigorosa, com critérios gerais definidos, de todas as empresas que estão indirectamente nacionalizadas e de todas aquelas em que o Estado ou o sector público, por qualquer via, detêm de facto a maioria do capital social da empresa.
Clareza e transparência também porque os critérios que acabaram por ser escolhidos pelo texto do decreto são critérios que eram em parte aceites e não contestados pelos especialistas na matéria e eram critérios que não esgotam, mesmo assim, a possibilidade de juntar novos critérios, desde que sejam tão objectivos como estes.
Esta lei, disse eu, cumpre a Constituição. De facto, quando a Constituição prevê a irreversibilidade de certas conquistas, naturalmente que não cria desde logo os instrumentos legislativos adequados para evitar que de viés essas conquistas sejam molestadas. Esta lei destina-se a garantir que não sejam - através de manobras enviesadas - vendidas as participações do Estado das empresas indirectamente nacionalizadas ou empresas onde o Estado detém a maioria do capital social.
Esta lei é boa porque acautela os direitos que a Constituição dá aos trabalhadores, permitindo que eles optem pela formação de uma cooperativa - adopção do modelo da autogestão- em casos em que é permitida a venda da empresa ou da participação do Estado. O futuro decreto estabelece claramente as formas pelas quais os trabalhadores podem exercer o seu direito.
Esta lei é boa porque, embora numa matéria muito delicada, não contém nenhuma disposição que não seja disposição genérica, universal e aplicável a qualquer caso. Isto é, nesta lei, ao contrário do que já aqui foi dito pelo CDS, não há nada que seja interferência no Poder Executivo e nos actos administrativos do Governo. O que se prevê nela é inteiramente geral e não está destinado a este ou àquele caso, mas a regulamentar de forma genérica todo um universo de casos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: -Esta lei é também boa porque estabelece de forma clara aquilo que é o nosso direito a muitos títulos, mas que fica aqui bem colocada, a possibilidade de qualquer cidadão eleitor maior de 18 anos poder interpor recurso de qualquer acto que ilegitimamente seja contra as nacionalizações, portanto contra o sector empresarial do Estado, e obter decisão de um tribunal de um acto passível de recurso. Isto sem que seja obrigatoriamente um administrador ou um interessado directo no caso, permitindo a acção popular conforme a Constituição a consagra.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, esta lei impunha-se porque as diversas tropelias do Governo Mota Pinto, se outro mérito não tiveram, mostraram que era preciso estabelecer quadros legais devidamente acauteladores daquilo que são as escolhas e os princípios da Constituição, porque de outra forma um governo que não seja por si próprio respeitador da Constituição pode, naturalmente, de forma muito larga, violá-la e não restaria outra possibilidade a qualquer cidadão ou a esta Assembleia senão recorrer ao protesto mais ou menos inútil.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta lei é uma lei que é urgente e que neste caso concreto permitirá impedir manobras como aquelas que se verificaram na SNAPA, com a venda de barcos que terão de ser corrigidas, as tentativas de venda de O Século, que não se chegaram a dar, e mesmo que se dessem teriam de ser elas próprias anuladas.
Por tudo isto, esta lei era exigível, era importante, é justa, é correcta e é constitucional. Esta lei é das
27 DE JULHO DE 1979 3463tais leis que deve ser votada por esta Assembleia, por isso foi aprovada pelo Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser extremamente breve na declaração de voto do Partido Social-Democrata.
Vou sê-lo porque me limito a remeter para a declaração de voto que este grupo parlamentar fez aquando da votação na generalidade. O que então dissemos mantém-se plenamente, tem pleno cabimento em relação á votação final global, uma vez que o diploma não foi praticamente alterado naquilo que constava do texto submetido à votação na generalidade.
Remeto, portanto, para as considerações que foram feitas - exactamente por mim próprio - na declaração de voto que se seguiu à votação na generalidade.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos. Vamos discutir e votar a ratificação n.o 72/I, apresentada pelo PCP pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 137/79, de 18 de Maio, que regulamenta as sociedades de investimento.Vai ser lido o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - É do seguinte teor o relatório:«A subcomissão constituída pelos Deputados Luís Cid, do PS, Carlos Carvalhas, do PCP, Angelo Correia, do PSD, e Macedo Pereira, do CDS, reuniu-se no dia 25 de Julho de 1979, tendo decidido o seguinte:1) Com os votos favoráveis do PS e do PCP foi aceite a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 2.o proposta pelo PCP;
2) As restantes propostas do PCP foram eliminadas pelos votos do PS, CDS e PSD;
3) Foram aprovadas por maioria as propostas apresentadas pelo Partido Socialista com as alterações constantes da lei de alterações que segue em anexo.Assembleia- da República, 26 de Julho de 1979. - O Presidente da Comissão, António Manuel de Oliveira Guterres. O Relator, Carlos Carvalhas.»O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da ratificação n.o 72/I.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e as abstenções do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação final global da ratificação das sociedades de investimento única e simplesmente para deixar passar as alterações que tiveram vencimento na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que limitam nalguns pontos a criação de verdadeiros bancos, tal como o desejava o exonerado Governo Mota Pinto.
Não fora esta questão o nosso voto seria contra, pois mesmo com as alterações agora introduzidas o decreto-lei sobre as sociedades de investimento cria verdadeiros bancos -encapotados- embora com algumas limitações, sendo assim, uma forma enviesada de atacar a nacionalização da banca. Na verdade, a lei agora aprovada não limita as sociedades de investimento à sua função mais característica, ou sega, a gestão de títulos, nem ao desempenho de funções complementares. A lei agora aprovada permite que as sociedades de investimento concedam credito a médio e a longo prazo e que, de uma forma encapotada, através da emissão de títulos, possam aceitar depósitos, permitindo assim à centralização de capitais e o exercício de actividades puramente bancárias.
Na verdade, o que caracteriza a actividade bancária é a concessão de crédito e a aceitação de depósitos. Mas a lei vai mais longe, pois, embora por excepção, permite o comércio de câmbios para as operações referidas nas alíneas c) e g) do artigo 5.o e d) do artigo 11.o.
E, tal como qualquer banco, as sociedades de investimento ficam ainda com o poder de abrir sucursais em território nacional, sem qualquer limitação. Não pode também deixar de ficar sem reparo no artigo 12.o o montante global das responsabilidades das sociedades de investimento, em moeda nacional e estrangeira, poder exceder de um para nove os seus capitais próprios. Ë um espanto, mas é uma realidade!O Sr. Angelo Correia (PSD):- O PCP é que propôs!O Orador: - Aliás, a redução de um ponto à lei do exonerado Governo Mota Pinto nada significa e é uma concessão ridícula. É o que se pode dizer «altera: para que tudo fique na mesma». É verdade que a lê; agora aprovada restringe o descarado decreto-lei Mota Pinto, mas o que certo é que ela é ainda um escândalo e uma afronta à nacionalização da banca, aos trabalhadores bancários e ao povo português.
Esta lei não deveria ter sido ratificada. Quem lhe deu os seus votos assume uma pesada responsabilidade Histórica pela cobertura que concede ao aparecimento de Bancos privados, à reconstituição dos monopólios, à submissão de Portugal ao capital financeiro estrangeiro.
Ela é o produto da contra-revolução legislativa, da lei da entrega aprovada aqui nesta Assembleia da República com os votos do PS e os votos da direita parlamentar. E para que conste, é necessário dizer-se que as alterações apresentadas pelo nosso grupo parlamentar à lei sobre as sociedades de investimento, foram derrotadas pelos votos, do PS, do CDS e do PSD. Lamentamos que o PS não tenha tirado as
3464 I SÉRIE - NÚMERO 91devidas conclusões da nefasta legislação que aqui aprovou em 1977: Lei Barreto, Lei Gonelha, lei dos senhorios ricos, Código dos Investimentos Estrangeiros, e que agora, em relação às sociedades de investimento, venha a sancionar com os seus votos a regulamentação desta lei, contrária, a nosso ver, ao interesse do povo e do pais.
A experiência vai mais uma vez mostrar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a lei que agora foi aprovada é a luz verde à constituição de futuros bancos privados associados ao capital estrangeiro. Aliás, os pedidos já existentes para a concessão de sociedades de investimento, tendo uma delas à frente o Banco Mundial e o Sr. Santos Silva e outra os Meios e o capital da RFA, vai dizer-nos na prática se é ou não real o que aqui afirmamos.
Aquando da discussão da lei da entrega o CDS perguntou nesta Câmara se sim ou não «a legislação relativa às sociedades de investimento poderia ou não ser ou vir a ser verdadeiros bancos de investimento?» Infelizmente, com a posição do Partido Socialista, o Sr. Amaro da Costa teve agora a resposta, resposta positiva e, coisa curiosa, nem precisou de cá estar, nem precisou de despender qualquer custo político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei terá de ser rectificada. Esta lei será rectificada. A vida se encarregará de demonstrar que a lei sobre as sociedades de investimento agora aprovada não serve os interesses dos trabalhadores, nem dos pequenos e médios empresários... O Sr. Ângelo Correia (PSD):-Nem dos grandes!O Orador: -..., nem o desenvolvimento económico, mas sim os privilegiados do passado. Temos esperança de que as forças democráticas, mesmo aquelas que agora lhe deram passagem, acabarão por rectificar a sua posição. É o Portugal de Abril, é a Pátria Portuguesa que o exige.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:-Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país onde a banca é toda estatizada, as sociedades de investimento deveriam ser instrumentos eficazes para a dinamização da economia e do mercado financeiro.
As alterações que o texto inicial sofreu, através das propostas de alteração do PS, alteraram-no positivamente.
A nossa abstenção significou que, não concordando com os cortes mencionados, não seria o nosso partido a obstar à sua criação, apesar do rigor restritivo do actual texto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata absteve-se na votação desta lei, contrariamente ao que o conteúdo pré-escrito da declaração de voto do Partido Comunista Português previa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, meu caro amigo!O Orador: - Mais, parecia que a declaração de voto do Partido 'Comunista Português era feita na assunção de que o PSD tinha outro voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda julga que é hábil!O Orador: - Donde, estrategicamente, o Partido Comunista Português não percebe ainda bem como é que alguns partidos políticos se posicionam no xadrez político nacional.O Sr. Lino Lima (PCP): - É difícil para aqueles que andam sempre às cambalhotas.Risos do PCP.O Orador: -Sr. Deputado Lino Lima, se me permite, V. Ex.a acaba de referir a palavra «cambalhota». Acho extremamente adequada essa palavra e esse conceito, sobretudo depois do violento ataque ao capitalismo, imperialismo e não sei quê, que VV. Ex.as acabaram de fazer pela boca do vosso camarada de bancada Carlos Carvalhas. Por isso não entendo o vosso voto de abstenção!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não entende porque é burro!O Orador: - Só se VV. Ex.as com esse voto não estão a perceber o que é que votaram.Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos abstenção em relação a este texto por uma razão simples: não queremos que se diga que foi pelo voto contra do PSD que não haveria sociedades de investimento em Portugal.O Sr. Aboim Inglês (PCP):. -Não tem capacidade para isso!O Orador: - Sr. Deputado Aboim Inglês, tenha calma.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já somos mais do que vocês!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já passam dos quarenta?O Orador: -Não quisemos que, por causa do voto contra do Partido Social-Democrata, não houvesse sociedades de investimento, já que o texto que resulta da votação de hoje é francamente limitativo da acção dessas instituições de âmbito financeiro.
Fundamentalmente, uma sociedade de investimento tem cinco objectivos, e não dois, como o Sr. Deputado Carlos Carvalhas disse. Curiosamente, a interpretação que o PCP faz das sociedades de investimento é o das sociedades Holdings, o que aliás percebo, dada
27 DE JULHO DE 1979 3465a vocação controleira do Partido Comunista Português. Mas eu não sou responsável pelo espírito controleiro do PCP.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai que engraçadinho!O Orador: - Engraçadinho é V. Ex.a e o seu partido! O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza!O Orador: - Uma sociedade de investimento tem cinco funções.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Já sabe contar até cinco!O Orador: - Primeira: a de atrair investidores para canalização a médio e a longo prazo; segunda: a de promover acções de consultadoria técnica em relação a empresas em dificuldades; terceira: a de promover o lançamento de novos empreendimentos através de participações limitadas e temporárias no capital das novas sociedades ou empresas a constituir; quarta: a dinamização do mercado de capitais...
O âmbito da ratificação deste decreto-lei do Governo restringe fortemente o leque, a acção e a amplitude das sociedades de investimento e restringe-o de quatro maneiras: em primeiro lugar, e aqui se regista a primeira contradição do texto, no artigo n.o 2, ponto 7, proposta do Partido Socialista, diz-se que o Estado, como entidade participante numa sociedade financeira, só o pode fazer pelo menos com 51 % do capital, mas no artigo 3.o da mesma lei diz-se que qualquer accionista não pode ter mais de 20 %. Ou seja, sai uma lei da Assembleia da República que logo à partida é contraditória, porque, por um lado, limita a 20% o máximo de qualquer accionista público ou privado no capital de uma sociedade de investimento, e, por outro lado, prefigura como limite mínimo 51 % para o Estado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é de jurista de «Alguidares de Baixo!»O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Não, é de Cantanhede!O Orador:-Sr. Deputado Vital Moreira: não tive o privilégio e a honra de ter sido assistente do Prof. Queiró e de ser Professor da Faculdade de Direito de Coimbra.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - V, Ex.a perdoar-me-á a minha modéstia e a minha capacidade limitada para ser professor de Direito.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Isso não retira que seja uma leitura de «Alguidares de Baixo».O Orador: - Mas, se V. Ex.a me permite, uma lei não é só para ser lida pelos juristas, é para ser lida também por todos os portugueses, porque uma lei é para todos, e a partir do momento em que da lei transparece um critério duplo em relação a um determinado problema, é evidente que se gera logo uma atitude estranha e aberrante.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estranhas e aberrantes são essas considerações!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Aberrante é o PCP!O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, cada um dá o que tem, eu não tive o Prof. Queiró como meu mestre.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se tivesse tido, talvez não fizesse essas considerações!O Orador: - Como primeiro aspecto, nota-se logo à partida uma série de disposições que não se conjugam.
Mas pior do que isso são as alterações introduzidas em relação ao artigo 5.o, alínea c), que se reportam às operações activas de uma sociedade de investimento. Estava previsto no decreto-lei do Governo que o financiamento seria atribuído a médio e a longo prazo, ou seja, não se defendia qual era o médio prazo, portanto admite-se que o médio prazo é o médio prazo bancário vigente em quaisquer circunstâncias ou em quaisquer entidades bancárias ou para-bancárias. Aí se introduz a primeira alteração: limita-se o médio prazo a um critério que praticamente é o longo prazo, já que se limita a partir de cinco anos a concessão de financiamentos. A partir do momento em que os financiamentos são feitos a cinco anos, com critérios mínimos, quer para capital fixo, quer para a exportação, obriga-se a que os fundos disponíveis, por parte da sociedade parabancária, tenham pelo menos o mesmo tempo, ou seja, restringe-se a dificuldade e a capacidade de detenção de fundos, na medida em que sociedades novas, sem experiência, com uma relação entre capitais próprios e responsabilidades de um para nove. Acho curioso que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas tenha hoje criticado aqui a relação de um para nove, quando foi o próprio Partido Comunista que na subcomissão propôs esse mesmo valor aceite pelo Partido Socialista. No decreto-lei estava um para dez e foi o PCP que solicitou que fosse de um para nove.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Do mal o menos!O Orador: -A incoerência é com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não é comigo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não somos partidários do oito ou oitenta!O Orador:- Obriga-se a que os fundos colocados na sociedade financeira tenham um prazo adequado aos seus activos aplicados. Desse modo se restringe a capacidade de angariação de fundos por parte das sociedades de investimento.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Ainda bem!O Orador: - Por outro lado, retirando a capacidade a actividades de exportação de realizar financiamentos a menos de cinco anos, está-se por esta via a atacar fortemente uma área sensível e de elevada relevância
3466 I SÉRIE - NÚMERO 91para o desenvolvimento económico nacional - a área da exportação.
Não permitindo a realização de operações de financiamento no prazo de dois a cinco anos, este processo de ratificação é nitidamente contrário ao interesse da economia nacional.
Por outro lado, ao retirar-se do artigo 9.o a recomposição dos fundos de maneio permanente, como operações de financiamento normais nas sociedades de investimento, está a cometer-se um duplo vício: primeiro, porque está sempre associado o problema do funcionamento a investimento ao problema do financiamento a capitais circulantes. É impensável financiar-se uma actividade, uma aplicação, sem se financiar a outra. O PCP - por sua sugestão - defende que pelo facto de nesta área haver essa conjugação de interesses, se devia limitar fortemente o campo de aplicação das sociedades de investimento limitando fortemente a sua capacidade de recuperação numa área extremamente sensível.
Em terceiro lugar, em relação às operações passivas - este ponto é de extrema gravidade - retiraram-se duas capacidades de angariação de fundos: os chamados certificados de caixa, aquilo que existe em qualquer país europeu - não vamos muito longe, vamos a França com a banca nacionalizada, esta actividade normal é um recurso financeiro de qualquer sociedade de investimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Em Portugal, isto ser retirado significa que a capacidade de recursos financeiros por parte das sociedades de investimento se encontra ainda mais limitada. O mesmo se dirá de recursos em moeda externa a prazo superior a um ano. E repare-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o decreto-lei em si tinha expurgado do âmbito das sociedades financeiras tudo o que se reportava a operações a menos de um ano, ou seja, respeitou-se o âmbito, das bancas comerciais, dos bancos do Estado, que têm uma vocação eminente de angariação de fundos e aplicação desses mesmos fundos a curto prazo e retirou-se do âmbito da sociedade financeira essas actividades, donde nunca se poder dizer que estávamos a abrir a porta a um banco comercial. Não era caso disso, simplesmente retirar isto mesmo para além de um ano ê cercear fortemente a capacidade de articulação de, por exemplo, emigrantes espalhados pelo mundo com sociedades financeiras portuguesas. A mesma coisa se diga a fortiori de sociedades de desenvolvimento regional. Há, portanto, uma limitação a priori na angariação de recursos que vai limitar extraordinariamente o âmbito das sociedades de investimento.
E se isto é um facto, a acrescentar a estas razões de prejuízo há outras. Retirando-se a capacidade de aplicação financeira até cinco anos, retirando-se a capacidade de detenção de fundos no médio prazo de dois a cinco anos, em alguns casos, dificultando-a, já que são mais atraentes as taxas bancárias normais, e isto porque as sociedades de investimento para trabalhar têm de operar com taxas activas superiores. Em segundo lugar, pelo facto de o ratio do chamado greading entre o capital social e reservas ser de um para nove e a média nacional da banca portuguesa ser 32,2 obriga claramente a que a maior parte das sociedades de investimento tenha de colocar os seus clientes em empresas com dificuldades financeiras, já que uma empresa com situação normal vai à banca, obtém taxas mais baratas, obtém créditos a prazos mais curtos e mais possibilidades. Portanto, esta perspectiva do Partido Comunista Português e do Partido Socialista é acima de tudo a de obrigar as sociedades financeiras - sociedades de investimento - a serem verdadeiros hospitais das empresas em dificuldades financeiras, ou seja, daquelas empresas com recusa dê crédito por parte das instituições bancárias normais estatais. Logo, a priori cria-se uma dupla limitação na obtenção de operações activas, na obtenção de operações passivas e no próprio âmbito da actuação da sociedade de investimento.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Ou seja, liquida-se a capacidade e a possibilidade de essas sociedades operarem em circunstâncias; que não queríamos de favor, mas análogas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - O nosso ponto de vista é que o projecto inicial do Governo, já sendo de per si limitativo, fica ainda mais limitado com as alterações introduzidas nesta Câmara.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Donde o voto final emitido em relação a este problema ter uma dupla significação: primeiro, limita o mercado financeiro português, limita a modernização do sistema financeiro português; segundo, já que estas entidades se destinavam também à iniciativa privada, é de per si uma diminuição da capacidade operativa da iniciativa privada neste domínio.
Os resultados são maus, não contribuem para o sentido que tinha sido dado à lei do sector público e do sector privado, -cuja regulamentação devia ter sido feita no prazo de noventa dias e afinal foi feita no prazo de dois anos-, são anómalos e fortemente restritivos do funcionamento e da criação de sociedades de investimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo isto, não votámos contra para que não ?e dissesse que o nosso voto tinha contribuído para a não passagem desta lei. Sabemos que se irá demonstrar que a iniciativa privada portuguesa não vai ter capacidade, mais uma vez devido ao voto do Partido Socialista, em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai, se fosse verdade o que ele disse!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É pior do que isso, é um drama!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos como reproduzidas as afirmações que
27 DE JULHO DE 1979 3467fizemos -eu e o meu camarada António Guterres - aquando da discussão na generalidade.
O nosso voto favorável nesta votação final global traduz que consideramos que, com as alterações que foram introduzidas na especialidade, se reconduz esta regulamentação ao espírito e à letra da Lei n.o 46/77. De facto, as alterações introduzidas afastaram do estatuto das sociedades de investimento as operações activas ou passivas que só uma interpretação pouco abusiva -para utilizar uma expressão do Governo Mota Pinto - poderiam ser incluídas nas tarefas que as sociedades de investimento podem realizar.
Por outro lado havia necessidade de precisar melhor as condições em que as sociedades de investimento podem e devem realizar as operações que lhes são próprias. Assim, consideramos que as alterações que foram introduzidas com vista à precisão do crédito definiram que as sociedades são de investimento e não para fundo de maneio.
A alteração introduzida no n.o 7 do artigo 2.o não tem qualquer contradição com o n.o 3 do mesmo artigo; quando se diz que o Estado, ou o sector público, directa ou indirectamente, só pode participar através de uma parte superior a 51%, não se quer dizer que uma só entidade o detenha, visto que seis bancos comerciais podem possuir cada um deles 9% e o seu total será superior aos 51%.
3468 I SÉRIE - NÚMERO 91regime jurídico do direito de denúncia do arrendamento.
Como o relatório da Comissão já foi lido de manhã, penso que não há necessidade de o voltar a ler.
Vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 171/I.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS e as abstenções do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito de denúncia por parte do senhorio do contrato de arrendamento urbano com o fundamento da necessidade do prédio para habitação própria tem sido exercido por forma abusiva, que excede largamente o espírito da própria lei em vigor, já de si pouco preocupada com os direitos dos inquilinos. Na ânsia de aumentar as rendas, senhorios sem escrúpulos - esquecendo que a habitação também é um direito constitucionalmente consagrado- servem-se dessa possibilidade de denúncia para provocar despejos, para exercer chantagem sobre os inquilinos, para criar um estado de incerteza generalizado naqueles que não dispondo de casa própria têm de albergar-se em prédios arrendados. Esta situação tem provocado alarme público e era necessário que a Assembleia da República actuasse para minorar as consequências de tais desmandos. E digamos minorar porque para o PCP é evidente que este problema - o problema da habitação, em geral, e do arrendamento urbano, em particular - não se resolverá sem medidas de fundo, além do mais sem um programa de construção de habitações que no decurso de alguns anos cubra o déficit existente no nosso país, déficit que anualmente se alarga à medida que a população aumenta e o parque habitacional se degrada. Sabendo isto, e, portanto, sem ilusões quanto à forma de resolução do problema da habitação e do problema do arrendamento urbano, não podíamos deixar contudo de votar o projecto de lei n.o 171/I, com o qual de algum modo se põe uma barreira à especulação, à chantagem e à injustiça que estão a ser praticadas pelos senhorios ao abrigo do direito de denúncia do contrato para sua habitação própria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração ao regime de arrendamento urbano que acaba de ser aprovada pela maioria de esquerda ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Outra vez!O Orador. - ... representa mais uma «machadada» nos legítimos direitos dos senhorios e terá como consequência a retracção no arrendamento de casas devolutas.
Em vez de funcionar a favor dos inquilinos funcionará contra eles ...Protestos do PCP...., mas será de consequências particularmente gravosas para o exército dos candidatos a inquilinos que, sendo cada vez em maior número, vêem, em contrapartida, reduzir-se drasticamente o número de casas colocadas no mercado da habitação.