II SÉRIE-A — NÚMERO 17 28 O período para a submissão de pedidos de cédulas profissionais junto da ACSS terminou no dia 19 de fevereiro de 2016. Todavia, o referido artigo apenas prevê a possibilidade de pedido de emissão das cédulas aos profissionais que “à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais a que se refere o artigo 2.o”. Por esse motivo, e tendo em conta que não foram no entretanto regulamentadas as referidas profissões no prazo previsto, todos os profissionais que concluíram as suas formações depois de 2 de outubro de 2013 estão impedidos de submeter pedidos de cédulas profissionais junto da ACSS, e isso mesmo referem os peticionários da Petição n.o 248/XIII (2.a). Com efeito, de acordo com a Petição n.o 248/XIII (2.a), «(...) a falta de toda a regulamentação prevista na Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, no prazo de 180 dias, como obrigatório por lei, bem como a publicação de alguns diplomas de forma desfasada, determinou que ficaram e ficarão de fora deste regime de atribuição provisória das cédulas profissionais, todos aqueles que, entretanto, iniciaram a sua atividade depois de 2 de Outubro de 2013, bem como de todos os alunos que vão terminando, ao longo dos anos, a sua formação nas únicas escolas de TNC legalmente constituídas e existentes em Portugal. Isto significa que todos os alunos que terminaram ou iniciaram a sua formação após o dia 2 de outubro de 2013 não têm direito a efetuar o pedido de cédula profissional junto da ACSS e, por isso, há milhares de alunos e diplomados num “limbo” que os impede de exercer. (...)»Ora, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que esta impossibilidade de submissão de pedidos de cédulas profissionais para estes recém-formados se traduz numa enorme injustiça, uma vez que estão a ser fortemente prejudicados pela lentidão do Estado na regulamentação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro. Por este motivo, entendemos que é de elementar justiça que os formados depois de 2 de outubro de 2013 possam, também eles, passar pelo crivo da ACSS para poderem exercer as suas profissões. Necessitam, para isso, de poder pedir a emissão da respetiva cédula profissional. No entanto, e como já referimos, ao abrigo da disposição transitória (artigo 19.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro), essa solicitação não pode ser efetuada, encontrando-se encerrada na ACSS a submissão de pedidos de cédulas profissionais. O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende, assim, que o Governo deve diligenciar no sentido da ACSS abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas a estes recém-formados das TNC. Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: Diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, IP, (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Isabel Galriça Neto — Ana Rita Bessa — João Almeida — Hélder Amaral — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D’Avila — Vânia Dias da Silva — Ilda Araújo Novo.———