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2. Com vista a promover o desenvolvimento sustentável, as Partes procuram igualmentecooperar melhorando o intercâmbio de informações, designadamente no que respeita às melhores práticas e, se for caso disso, promovendo a coordenação das políticas, no que respeita a questões de interesse mútuo no domínio das alterações climáticas, designadamente: a) A atenuação das alterações climáticas através da adoção de diversas medidas tais comoinvestigação e desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas, mecanismos baseados nomercado e redução dos poluentes climáticos de curta duração;b) A adaptação aos efeitos nocivos das alterações climáticas; ec) A assistência aos países terceiros.ARTIGO 25.o Política urbana As Partes intensificam o intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio das políticas urbanas, em especial para resolver problemas comuns neste domínio, incluindo os que decorrem das dinâmicas demográficas e das alterações climáticas. As Partes incentivam também, se for caso disso, o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre as administrações locais ou as autoridades municipais. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________109
ARTIGO 26.o Energia As Partes esforçam-se por intensificar a cooperação e, se for caso disso, assegurar uma coordenação estreita nas instâncias e organizações internacionais no setor da energia, incluindo em termos de segurança energética, comércio e investimento no setor da energia a nível mundial, funcionamento dos mercados mundiais da energia, eficiência energética e tecnologias relacionadas com a energia. ARTIG027.o Agricultura 1. As Partes intensificam a cooperação no âmbito das políticas relativas à agricultura, ao desenvolvimento rural e à gestão das florestas, incluindo agricultura sustentável, segurança alimentar, e integração de requisitos ambientais na política agrícola, política de desenvolvimento para as zonas rurais, política de promoção e de qualidade dos produtos alimentares agrícolas, incluindo as indicações geográficas, produção biológica, perspetivas da agricultura a nível internacional, gestão sustentável das florestas e relação entre agricultura sustentável, desenvolvimento rural e silvicultura, bem como das políticas relativas ao ambiente e às alterações climáticas. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________110
2. As Partes intensificam a cooperação em matéria de investigação e inovação no domínio dagestão agrícola e das florestas. ARTIG028.o Pescas 1. As Partes promovem o diálogo e intensificam a cooperação no âmbito da política das pescasde acordo com abordagens preventivas e ecossistémicas, com vista a promover a conservação a longo prazo, a gestão efetiva e o uso sustentável dos recursos haliêuticos, com base nas melhores informações científicas disponíveis. 2. As Partes intensificam a troca de pontos de vista e de informações e promovem a cooperaçãointernacional para evitar, desencorajar e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada. 3. As Partes reforçam a cooperação no âmbito das organizações regionais de gestão das pescascompetentes. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________111
ARTIGO 29.o Assuntos marítimos Em conformidade com as disposições do direito internacional consignadas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar , feita em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 ( a seguir designada" UNCLOS"), as Partes promovem o diálogo, reforçam a compreensão mútua sobre assuntos marímos e trabalham em conjunto para promover: a) O Estado de direito neste domínio, incluindo as liberdades de navegação e de sobrevoo, bemcomo outras liberdades no alto mar, conforme previsto no artigo 87.o da UNCLOS; eb) A conservação a longo prazo, a gestão sustentável e um melhor conhecimento dosecossistemas e dos recursos não vivos dos mares e oceanos, em conformidade com o direitointernacional aplicável.ARTIGO 30.o Emprego e assuntos sociais 1. As Partes intensificam a cooperação no setor do emprego, dos assuntos sociais e do trabalhodigno, designadamente em matéria de políticas de emprego e de regimes de segurança social no contexto da dimensão social da globalização e das alterações demográficas, através de trocas de pontos de vista e de experiências e, se for caso disso, de atividades de cooperação em questões de interesse comum. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________112
2. As Partes esforçam-se por respeitar, promover e aplicar as normas laborais e sociaisreconhecidas internacionalmente, bem como por promover o trabalho digno com base nos compromissos assumidos no âmbito dos instrumentos internacionais pertinentes, tais como a Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, aprovada em 18 de junho de 1998, e a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada em 1 O de junho de 2008, ambas da Organização Internacional do Trabalho. ARTIGO 31.o Saúde As Partes intensificam a troca de pontos de vista, informações e experiências no setor da saúde a fim de resolverem de forma eficaz os problemas sanitários de caráter transfronteiriço, nomeadamente através de uma cooperação no domínio da prevenção e do controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis, incluindo através da promoção, se for caso disso, de acordos internacionais em matéria de saúde. ARTIGO 32.o Cooperação judiciária 1. As Partes intensificam a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamenteno que respeita à promoção e eficácia das convenções relativas à cooperação judiciária civil. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________113
2. As Partes intensificam a cooperação judiciária em matéria penal com base no Acordo entre aUnião Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Bruxelas, em 30 de novembro de 2009 e e em Tóquio, em 15 de dezembro de 2009,, e nas eventuais alterações. ARTIGO 33.o Combate à corrupção e ao crime organizado As Partes intensificam a cooperação no que respeita à prevenção e ao combate à corrupção e à criminalidade organizada transnacional, nomeadamente o tráfico de armas de fogo e a criminalidade económica e financeira, incluindo, se for caso disso, através da promoção de acordos internacionais pertinentes. ARTIGO 34.o Luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo As Partes intensificam a cooperação, incluindo através de intercâmbio de informações, a fim de evitar que os respetivos sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas e para o financiamento do terrorismo, tendo em conta as normas universalmente reconhecidas no âmbito dos organismos internacionais relevantes, tais como o Grupo de Ação Financeira.II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________114
ARTIGO 35.0 Luta contra as drogas ilícitas As Partes intensificam a cooperação na prevenção e no combate às drogas ilícitas com vista a: a) Reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas;b) Impedir o desvio dos precursores utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou desubstâncias psicotrópicas;c) Proteger a saúde e o bem-estar públicos; ed) Desmantelar as redes criminosas transnacionais envolvidas no tráfico de drogas, em especialpara impedir a sua penetração em negócios comerciais e financeiros legítimos, nomeadamenteatravés de intercâmbio de informações e de melhores práticas.ARTIGO 36.o Cooperação em matéria de ciberespaço 1. As Partes intensificam a troca de pontos de vista e de informações sobre as suas políticas eatividades em matéria de ciberespaço e incentivam tais trocas nas instâncias regionais e internacionais. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________115
2. As Partes intensificam a cooperação com vista a promover e proteger, tanto quanto possível, os direitos humanos e o livre fluxo da informação no ciberespaço. Para o efeito, e com base no entendimento de que o direito internacional se aplica no ciberespaço, as Partes cooperam, se for caso disso, para estabelecer e desenvolver normas internacionais e promover um clima de confiança no ciberespaço. 3. As Partes cooperam, se for caso disso, para aumentar a capacidade de os países terceiros reforçarem a sua cibersegurança e combaterem a cibercriminalidade. 4. As Partes intensificam a cooperação no domínio da prevenção e do combate à cibercriminalidade, incluindo a distribuição de conteúdos ilegais através da Internet. ARTIGO 37.o Registos de identificação dos passageiros As Partes esforçam-se por utilizar, de forma compatível com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as ferramentas disponíveis, tais como os registos de identificação dos passageiros, para prevenir e combater os atos terroristas e a criminalidade grave, no respeito do direito à privacidade e a proteção dos dados pessoais. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________116
ARTIGO 38.o Migração 1. As Partes promovem o diálogo sobre as políticas no domínio da migração, tais como a migração legal, a imigração irregular, o tráfico de seres humanos, o asilo e a gestão das fronteiras, incluindo a segurança dos vistos e documentos de viagem, tendo em conta as realidades socioeconómicas da migração. 2. As Partes intensificam a cooperação com vista a impedir e controlar a imigração irregular, designadamente garantindo a readmissão dos seus nacionais sem demora injustificada e fomecendo---lhes os documentos de viagem adequados. ARTIGO 39.o Proteção dos dados pessoais As Partes intensificam a cooperação com vista a assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________117
ARTIGO40.o Educação, juventude e desporto 1. As Partes intensificam a troca de pontos de vista e de informações sobre as respetivas políticas no setor da educação, da juventude e do desporto. 2. As Partes incentivam, se for caso disso, atividades de cooperação nos setores da educação, da juventude e do desporto, tais como programas conjuntos, intercâmbio de pessoas e trocas de conhecimentos e experiências. ARTIGO 41.o Cultura 1. As Partes esforçam-se por intensificar o intercâmbio de pessoas envolvidas em atividades culturais e artísticas, bem como por realizar, se for caso disso, iniciativas conjuntas em diversos domínios culturais, incluindo as obras audiovisuais, como os filmes. 2. As Partes incentivam o diálogo e a cooperação entre as respetivas sociedades civis e instituições dos setores culturais para aumentar o conhecimento e o entendimento mútuos. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________118
3. As Partes esforçam-se por cooperar nas questões de interesse mútuo nas instânciasinternacionais pertinentes, em especial a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura , a fim de perseguir objetivos comuns e promover a diversidade cultural e a proteção do património cultural. ARTIGO 42.o Comité Misto 1. É instituído um Comité Misto composto por representantes das Partes. O Comité Misto écopresidido pelos representantes das Partes. 2. Cabe ao Comité Misto:a) Coordenar a parceria global desenvolvida com base no presente acordo;b) Solicitar, se for caso disso, informações a comités ou outros organismos criados ao abrigo deoutros acordos ou de acordos entre as Partes, bem como trocar pontos de vista sobre questõesde interesse mútuo;c) Decidir sobre domínios de cooperação adicionais não mencionados no presente acordo, desdeque sejam consentâneos com os objetivos do mesmo;d) Garantir o bom funcionamento e a aplicação eficaz do presente acordo;11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________119
e) Procurar resolver qualquer litígio que possa surgir no quadro da interpretação, implementaçãoou aplicação do presente acordo;f) Ser uma instância que serve para explicar as eventuais alterações de políticas, programas oucompetências pertinentes para o presente acordo; eg) Efetuar recomendações e adotar decisões, se for caso disso, e facilitar aspetos específicos dacooperação nos termos do presente acordo.3. O Comité Misto delibera por consenso.4. O Comité Misto reúne-se geralmente uma vez por ano, alternadamente em Tóquio e emBruxelas. Reúne-se igualmente a pedido de uma das Partes. 5. O Comité Misto adota o seu regulamento interno.ARTIG043.o Resolução de litígios 1. As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suasobrigações no âmbito do presente acordo, com base nos princípios do respeito mútuo, da parceria equitativa e do respeito pelo direito internacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________120
2. Na eventualidade de um litígio decorrente da interpretação, aplicação, ou execução do presente acordo, as Partes envidam todos os esforços de consulta e cooperação mútuas com vista a resolverem o litígio em tempo útil e de forma amigável. 3. Caso não seja possível resolver um litígio nos termos do n.o 2, qualquer das Partes pode solicitar que o litígio seja submetida ao Comité Misto para um debate e análise mais aprofundados. 4. As Partes consideram que uma violação especialmente grave e substancial das obrigações previstas no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 5.0, n.o 1, que constitua um elemento essencial da base da cooperação ao abrigo do presente acordo e cuja gravidade e natureza excecionais ameacem a paz e a segurança e tenham repercussões internacionais, pode ser considerada um caso de especial urgência. 5. Na eventualidade, improvável e imprevista, de ocorrer no território de uma das Partes um caso de especial urgência nos termos do n.o 4, a pedido da outra Parte o Comité Misto convoca uma consulta urgente no prazo de 15 dias. Caso o Comité Misto não consiga chegar a uma solução mutuamente aceitável, deve reunir-se urgentemente a nível ministerial para analisar a questão. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________121
6. Num caso de especial urgência para o qual não tenha sido encontrada nenhuma soluçãomutuamente aceitável a nível ministerial, a Parte que tiver efetuado o pedido referido no n.0 5 pode decidir suspender as disposições do presente acordo em conformidade com o direito internacional. Além disso, as Partes observam que a Parte que tiver efetuado o pedido referido no n.o 5 pode tomar outras medidas adequadas fora do âmbito do presente acordo, em conformidade com o direito internacional. A Parte notifica a sua decisão imediatamente à outra Parte, por escrito, e aplica-a pelo tempo mínimo necessário para resolver o problema de maneira aceitável para ambas as Partes. 7. As Partes acompanham de forma permanente a evolução do caso de especial urgência que deuorigem à decisão de suspender as disposições do acordo. A Parte que invoca a suspensão das disposições deve retirá-la assim que tal se justifique e, em qualquer caso, assim que deixe de existir o caso de especial urgência.8. O presente acordo não afeta nem prejudica a interpretação e a aplicação de outros acordosentre as Partes. Em especial, as disposições do presente acordo em matéria de resolução de litígios não substituem nem afetam de modo algum as disposições na mesma matéria de outros acordos entre as Partes. ARTIGO 44.o Disposições diversas A cooperação e as medidas tomadas ao abrigo do presente acordo são aplicadas em conformidade com as legislações respectivas das Partes. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________122
ARTIGO 45.o Definição de Partes Para efeitos do presente acordo, o termo "Partes" designa a União ou os seus Estados-Membros, ou a União e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências, por um lado, e o Japão, por outro. ARTIG046.o Divulgação de informações Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como uma obrigação de qualquer das Partes de comunicarem informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança. ARTIG047.o Entrada em vigor e aplicação na pendência da entrada em vigor 1. O presente acordo é ratificado pelo Japão e aprovado ou ratificado pela Parte da União, em conformidade com os respetivos procedimentos legais aplicáveis. O instrumento de ratificação pelo Japão e o instrumento que confirma a conclusão da aprovação e ratificação pela Parte da União são trocados em Tóquio. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________123
3. Cada Parte pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar a aplicação napendência da entrada em vigor prevista no artigo 47.o, n.o 2. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da notificação pela outra Parte. ARTIG049.o Futuras adesões à União 1. A União informa o Japão relativamente a qualquer pedido de adesão de um país terceiro àUnião. 2. As Partes debatem, nomeadamente no quadro do Comité Misto, quaisquer implicações que aadesão do país terceiro à União possa ter para o presente acordo. 3. A União informa o Japão da assinatura e entrada em vigor de um tratado relativo à adesão deum país terceiro à União. ARTIGO50.o Âmbito de aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplicam o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas e, por outro, ao território do Japão. 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________125
ARTIGO 51.o Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca ejaponesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de discrepâncias entre os textos do presente acordo, as Partes devem submeter a questão à apreciação do Comité Misto. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________126
Cópia certificada conforme o original depositado no Arquivo Diplomático. Versão em língua portuguesa. Lisboa, 17 de outubro de 2018 Chefe de Divisão de Arquivo e Biblioteca Ministério dos Negócios Estrangeiros Margarida Maria Gomes Quintão Lages Assinado de forma digital por Margarida Maria Gomes Quintão Lages Dados: 2018.10.17 11 :57:17 +01 '00' 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________189 ————
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 17/XIV/2.a APROVA A ADESÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS ENTRE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS OU ENTRE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, CONCLUÍDA EM VIENA, EM 21 DE MARÇO DE 1986   A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais é o desenvolvimento normativo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados ao estabelecer um regime jurídico que adapta normas sobre a matéria às especificidades das organizações internacionais, como sujeitos de Direito Internacional Público, nas suas relações com os Estados. A adesão de Portugal à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais revela-se de extrema importância, na medida em que se trata de um instrumento normativo internacional que apresenta um interesse ímpar para a prossecução dos interesses de política externa de Portugal, ao consagrar um regime jurídico que implicará maior previsibilidade e segurança jurídicas na assinatura e implementação de instrumentos internacionais com organizações internacionais e, também, por reconhecer a importância das organizações internacionais no desenvolvimento e aplicação do Direito Internacional. Com a sua adesão, Portugal encontrar-se-á a consolidar o seu compromisso com o multilateralismo e com o Direito Internacional. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de dezembro de 2020. Pel ́O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________190
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organização ln ternacionais Nações Unidas 1986 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________191
As Partes na presente Convenção, Considerando o papel fundamental dos tratados na história das relações internacionais, Reconhecendo o caráter consensual dos tratados e a sua importância cada vez maior enquanto fonte de direito internacional, Notando que os princípios do livre consentimento e da boa-fé e a regra pacta sunt sen,anda são universalmente reconhecidos, Afirmando a importância de reforçar o processo de codificação e do desenvolvimento progressivo do direito internacional a um nível universal, Convencidos de que a codificação e o desenvolvimento progressivo das regras aplicáveis aos tratados entre os Estados e organizações internacionais ou entre organizações internacionais são meios de consolidar a ordem jurídica nas relações intemacionais e de servir os fins das Nações Unidas, Tendo presente os princípios de direito internacional consignados na Carta das Nações Unidas, tais como os plincípios da igualdade de direitos e autodetenninação dos povos, à igualdade soberana e à independência de todos os Estados, à não ingerência nos assuntos internos dos Estados, a proibição da ameaça ou uso da força e o respeito universal e observância dos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais para todos, Recordando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, Reconhecendo a relação entre o direito dos tratados entre os Estados e o direito dos tratados entre os Estados e as organizações internacionais ou entre organizações internacionais, Considerando a importância dos tratados entre Estados e organizações internacionais ou entre organizações internacionais enquanto um meio eficaz de desenvolver as relações internacionais e de assegurar condições para uma cooperação pacífica entre nações, independentemente dos seus regimes constitucionais ou sociais, II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________192
Tendo presente as especificidades dos tratados em que as organizações internacionais são partes, enquanto sujeitos de direito internacional distintos dos Estados, Notando que as organizações internacionais têm a capacidade para concluir tratados, a qual é necessária para o exercício das suas funções e para a realização dos seus objetivos, Reconhecendo que a prática das organizações internacionais quanto à conclusão de tratados com Estados ou entre si deverá estar confonne aos seus atos constitutivos, Afirmando que nenhuma disposição na presente Convenção deve ser interpretada de forma a afetar as relações entre uma organização internacional e os seus membros, as quais se regem pelas regras da organização, Afirmando ainda que os diferendos respéitantes aos tratados devem, tal como os demais diferendos internacionais, ser resolvidos, de acordo com a Carta das Nações Unidas, por meios pacíficos e de acordo com os p1incípios da justiça e do direito internacional, Afirmando adicionalmente que as regras de direito internacional consuetudinário continuarão a reger as questões não reguladas nas disposições da presente Convenção, Acordaram no seguinte: PARTEI Introdução Artigo 1. o A'mbito da presente Convenção A presente Convenção aplica-se: a) aos tratados entre um ou mais Estados e uma ou mais organizaçõesinternacionais, eb) aos tratados entre organizações internacionais.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________193
Artigo 2. 0 Definições 1. Para os fins da presente Convenção:a) "tratado" designa um acordo internacional regido pelo direito internacionale concluído por escrito:í) entre um ou mais Estados e uma ou mais organizações internacionais; ou ii) entre organizações fotemacionais,quer este acordo esteja consignado num instrumento único ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação particular; b) ''ratificação" designa o ato internacional assim denominado pelo qual umEstado manifesta, no plano internacional, o seu consentimento em ficarvinculado por um tratado;(b bis) "ato de confirmação fonnal" designa o ato internacional,correspondente à ratificação por um Estado, pelo qual a organização internacional manifesta, no plano internacional, o seu consentimento em ficar vinculada por um tratado; (b ter) "aceitação", aprovação e "adesão" designam, consoante o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado ou uma organização internacional estabelece no plano internacional o seu consentimento em ficar vinculado por um tratado; e) "plenos poderes" designa um documento emanado da autoridade competentede um Estado ou de um órgão competente de uma organização internacionalque indica uma ou mais pessoas para representar o Estado ou a organizaçãona negociação, na adoção ou na autenticação do texto de um tratado, paramanifestar o consentimento do Estado ou da organização em ficar vinculadopor um tratado ou para praticar qualquer outro ato respeitante ao tratado;d) "reserva" designa uma declaração unilateral, qualquer que seja o seuconteúdo ou a sua denominação, feita por um Estado ou por umaorganização internacional quando assina, ratifica, aceita ou aprova umtratado ou a ele adere, pela qual visa excluir ou modificar o efeito jurídicoII SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________194
de certas disposições do tratado na sua aplicação a esse Estado ou a essa organização;e) "Estado negociador" e "organização negociadora" desigp-�:n respetivamente:i) um Estado, ouii) uma organização internacional,que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado;.f) "Estado contratante" e "Organização contratante" designam respetivamente:i) um Estado, ouii) uma organização internacional,que consentiu em ficar vinculado pelo tratado, independentemente de esteter entrado ou não em vigor;g) "parte'' designa um Estado ou uma organização internacional que consentiuem ficar vinculado pelo tratado e relativamente ao qual o tratado se encontraem vigor;h) "Estado terceiro" e "organização terceira" designam respetivamente:i) um Estado, ouii) uma organização internacional,que não é parte no tratado;i) "organização internacional" designa uma organização intergovemamental;j) "regras da organização" designa, nomeadamente, os atos constitutivos daorganização� as decisões e as resoluções adotada, de acordo com os ditosatos e a prática estabelecida da organização.2. As disposições do n.o 1 respeitantes às expressões utilizadas na presente Convençãonão prejudicam a utilização destas expressões nem o sentido que lhes pode ser dadono direito interno de um Estado ou nas regras de uma organização internacional.Artigo 3. o Acordos internacionais não compreendidos no âmbito da presente Convenção O facto de a presente Convenção não se aplicar:11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________195
i} aos acordos internacionais em que sejam partes um ou mais Estados,uma ou mais organizações internacionais e um ou mais sujeitos dedireito intemacional que não sejam Estados ou organizações;ii) aos acordos internacionais em que sejam partes uma ou maisorganizações internacionais e um ou mais sujeitos de direitointernacional que não sejam Estados ou organizações;iii) aos acordos internacionais em forma não escrita entre um ou maisEstados e uma ou mais organizações internacionais ou entreorganizações internacionais; ouil'.) aos acordos intemacionais entre sujeitos de direito internacional que não sejam Estados ou organizações internacionais; não afeta: a) o valor jurídico de tais acordos;b) a aplicação aos mesmos de quaisquer normas enunciadas na presenteConvenção às quais estejam submetidos por força do direito internacional,independentemente desta Convenção;e) a aplicação da Convenção às relações entre Estados e organizaçõesinternacionais ou às relações entre organizações quando estas relações sejamregidas por acordos internacionais em que sejam também partes outrossujeitos de direito internacional.Artigo 4. 0 Não retroatividade da presente Convenção Sem prejuízo da aplicação de quaisquer normas enunciadas na presente Convenção às quais os tratados entre um ou mais Estados e uma ou mais organizações internacionais ou entre organizações internacionais estejam sujeitos ao direito internacional, independentemente da Convenção, esta aplica-se unicamente aos tratados concluídos após a sua entrada em vigor relativamente a esses Estados e a essas organizações. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________196
Artigo 5. o Tratados constitutivos de organizações internacionais e tratados adotados no âmbito de uma organização internacional A presente Convenção aplica-se a qualquer tratado entre um ou mais Estados e uma ou mais organizações internacionais que seja o ato constitutivo de uma organização internacional, e a qualquer tratado adotado no âmbito de uma organização internacional, sem prejuízo das nonnas aplicáveis da organização. PARTE II CONCLUSÃO E ENTRADA EM VIGOR DOS TRATADOS Secção 1. Conclusão dos Tratados Artigo 6. o Capacidade das organizações internacionais para concluir tratados A capacidade de uma organização internacional para concluir tratados é regida pelas regras dessa organização. Artigo 7. o Plenos Poderes 1. Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou aautenticação do texto de uin tratado ou para exprimir o consentimento do Estado em:ficar vinculado por um tratado quando:a) essa pessoa apresenta plenos poderes adequados; oub) resulta da prática ou de outras circunstâncias que os Estados e asorganizações internacíonais interessadas tinham a intenção de consideraressa pessoa como representante do Estado para esses efeitos, sem ter deapresentar plenos poderes.2. Em vhtude das suas funções e sem terem de apresentar plenos poderes, sãoconsiderados representantes do seu Estado:a) os chefes de Estado, os chefes de governo e os ministros dos negóciosestrangeiros, para a prática de todos os atos relativos à conclusão de umtratado entre um ou mais Estados e uma ou mais organizaçõesintemacionais;11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________197
b) os representantes acreditados pelos Estados numa conferência internacionalpara a adoção do texto de um tratado entre Estados e organizaçõesinternacionais;e) os representantes acreditados dos Estados junto de uma organizaçãointernacional ou num dos seus órgãos, para a adoção do texto de um tratadonessa organização ou órgão;d) chefes de missões permanentes junto de uma organização internacional paraa adoção do texto de um tratado entre os Estados acreditantes e essaorganização.3. Urna pessoa é considerada representante de uma organização internacional para aadoção ou a autenticação do texto de um tratado ou para exprimir o consentimentodessa organização a ficar vinculada por um tratado quando:a) essa pessoa apresenta plenos poderes adequados; oub) resulta das circunstâncias que os Estados e as organizações internacionaisinteressadas tinham a intenção de considerar essa pessoa como representanteda organização para esses efeitos, de acordo com as regras dessaorganização, sem ter de apresentar plenos poderes.Artigo 8. o Confirmação posterior de um ato praticado sem autorização Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que, nos tennos do aitigo 7.0, não pode ser considerada como autorizada a representar um Estado ou uma organização internacional para essa finalidade não produz efeitos jurídicos, a menos que seja confimmdo posteriormente por esse Estado ou por essa organização. Artigo 9. o Adoção do texto 1. A adoção do texto de um tratado efeh1a-se pelo consentimento de todos os Estados ede todas as organizações internacionais ou, consoante o caso, de todas as organizaçõespaiticipantes na sua elaboração, salvo o disposto no n.o 2.2. A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua�se de acordocom o procedimento acordado pelos participantes nessa conferência. Se, todavia, nãose alcançar um acordo relativamente a tal procedimento, a adoção do texto efetua-seII SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________198
por maioria de dois terços dos participantes presentes e votantes, salvo se estes decidirem, por igual maioria, aplicar uma regra diferente. Artigo 10. o Autenticação do texto 1. O texto de um tratado entre um ou mais Estados e entre uma ou mais organizaçõesinternacionais é considerado como autêntico e definitivo:a) segundo o procedimento nele previsto ou acordado pelos Estados eorganizações participantes na sua elaboração; oub) na falta de tal procedimento, pela assinatura, assinatura ad referendum ourubrica, pelos representantes desses Estados e dessas organizações, do textodo tratado ou da ata final de uma conferência em que o texto seja consignado.2. O texto de um tratado entre organizações internacionais é considerado autêntico edefinitivo:a) segundo o procedimento nele previsto ou acordado pelas organizaçõespaiiicípantes na sua elaboração; oub) na falta de tal procedimento, pela assinatura, assinatura ad re.ferendum, ournbrica dos representantes desses Estados e dessas organizações do texto dotratado ou da ata final de uma conferência em que o texto se encontraconsignado.Artigo 11. o Formas de manffestação do consentimento em ficar vinculado por um tratado 1. O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, a troca de instrumentos constitutivos de um tratado, a ratificação,a aceitação, a aprovação ou a adesão, ou por qualquer outra forma acordada.2. O consentimento de uma organização internacional em ficar vinculada por um tratadopode manifestar-se pela assinatura, a troca de instrumentos constitutivos de umtratado, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão, ou por qualquer outraforma acordada.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________199
Artigo 12. o bfanifestação, pela assinatura, do consentimento em.ficar vinculado por um tratado 1. O consentimento de um Estado ou de uma organização internacional em ficarvinculado por um tratado manifesta-se pela assinatura do representante desse Estadoou dessa organização quando:a) o tratado prevê que a assinatura produz esse efeito;b) de outro modo, se estabeleça que os Estados negociadores e as organizaçõesnegociadoras ou, consoante o caso, as organizações negociadoras tenhamacordado que a assinatura produziria esse efeito; ouc) a intenção do Estado ou da organização de atribuir esse efeito à assinaturaresulte dos plenos poderes do seu representante ou tenha sido manifestadano decurso da negociação.2. Para as :finalidades do disposto no n. o 1:a) a rub1ica de um texto vale corno assinatura do tratado quando se estabeleçaque os Estados negociadores e as organizações negociadoras ou, consoanteo caso, as organizações negociadoras assim tenham acordado;b) a assinatura ad referendum de um tratado pelo representante de um Estadoou de uma organização internacional, se confinnada por esse Estado ouorganização, vale como assinatura definitiva do tratado.Artigo 13. o Manifestação, pela troca de instrumentos constitutivos de um tratado, do consentimento em.ficar vinculado por um tratado O consentimento dos Estados ou das organizações internacionais em ficarem vinculados por um tratado constituído pelos instrumentos trocados entre eles manifesta-se por essa troca quando: a) os instrumentos preveem que a sua troca produz esse efeito; oub) de outro modo, se estabeleça que esses Estados e essas organizações ou,consoante o caso, essas organizações acordaram que a troca de instrumentosproduziria esse efeito.II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________200
Artigo 14. o Manifestação, pela ratificação, ato de confirmação formal aceitação ou aprovação, do consentimento em ficar vinculado por um tratado 1. O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado manifesta-se pelaratificação quando:a) o tratado prevê que tal consentimento se manifesta pela ratificação;b) de outro modo, se estabeleça que os Estados negociadores e as organizaçõesnegociadoras acordaram na necessidade da ratificação;e) o representante do Estado tenha assinado o tratado sob reserva de ratificação;oud) a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação resultedos plenos poderes do seu representante ou tenha sido manifestada nodecurso da negociação.2. O consentimento de uma organização intemaciona] em ficar vinculada por um tratadomanifesta-se por um ato de confümação formal quando:a) o tratado prevê que tal consentimento se manifesta por um ato deconfirmação formal;b) de outro modo, se estabeleça que os Estados negociadores e as organizaçõesnegodadoras, ou consoante o caso, as organizações negociadoras acordaramna necessidade do ato de confümação fornal;e) o representante da organização tenha assinado o tratado sob reserva de umato de confirmação formal; oud) a intenção da organização de assinar o tratado sob reserva de um atoconfirmação fonna1 resulte dos plenos poderes do seu representante ou tenhasido manifestada no decurso da negociação.3. O consentimento de um Estado ou de uma organização internacional em ficarvinculados por um tratado manifesta-se pela aceitação ou aprovação em condiçõesanálogas às aplicáveis à ratificação ou, consoante o caso, a um ato de confinnaçãoformal.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________201
Artigo 15. o Manifestação, pela adesão, do consentimento em ficar vinculado por um tratado Ó �onsentimento de um Estado ou de uma organização jntemacional em ficar vinculado por um tratado manifesta-se pela adesão quando: a) o tratado prevê que tal consentimento pode ser manifestado por esse Estadoou essa organização por adesão;b) de outro modo, se estabeleça que os Estados negociadores e as organizaçõesnegociadoras ou, consoante o caso, as organizações negociadoras acordaramem que tal consentimento poderia ser manifestado por esse Estado ou essaorganização por adesão; oue) todas as partes tenham acordado posterionnente que tal consentimentopoderia ser manifestado por esse Estado ou essa organização por adesão.Artigo 16. o Troca ou depósito dos instrumentos de ratificação, confirmação formal, aceitação, aprovação ou adesão 1. Salvo disposição do tratado cm contrário, os instrumentos de ratificação, osinstrnmentos relativos a um ato de confinnação formal ou os instrnmentos deaceitação, aprovação ou adesão estabelecem o consentimento de um Estado ou de umaorganização internacional em ficar vinculado por um tratado entre um ou maisEstados e uma ou mais organizações internacionais no momento:a) da sua troca entre os Estados contratantes e as organizações conh·atantcs;b) do seu depósito junto do depositário; oue) da sua notificação aos Estados contratantes e às organizações contratantes ou ao d�positário, se assim for acordado. 2. Salvo disposição do tratado em contrário, os instrumentos relativos a um ato deconfinnação fonnal ou os instrumentos de aceitação, aprovação ou adesãoestabelecem o consentimento de uma organização internacional em ficar vinculadapor um tratado entre organizações internacionais no momento:a) da sua troca entre as organizações contratantes;b) do seu depósito junto do depositário; ouII SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________202
e) da sua notificação às organizações contratantes ou ao depositário, se assimfor acordado.Artigo 17. o Consentimento em ficar vinculado por uma parte de um tratado e escolha entre disposições d(ferentes 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 19.o a 23.o, o consentimento de um Estado ou deuma organização internacional em ficar vinculado por uma parte de um tratado sóproduz efeito se o tratado o permitir ou se os Estados contratantes e as organizaçõescontratantes ou, consoante o caso, as organizações contratantes nisso consentirem.2. O consentimento de um Estado ou de uma organização internacional em ficarvinculado por um tratado que permita escolher entre disposições diferentes só produzefeito se as disposições a que tal consentimento respeita forem claramente indicadas.Artigo 18. o Obrigação de não privar um tratado do seu objeto e do seu fim antes da sua entrada em vigor Um Estado ou uma organização internacional deve abster-se de atos que privem um tratado do seu objeto ou do seu fim quando: a) esse Estado ou essa organização internacional tenham assinado o tratado outrocado os instnnncntos constitutivos do tratado sob reserva de ratiffoação,aceitação ou aprovação, enquanto esse Estado ou organização não manifestea sua intenção de não se tornar parte no tratado; oub) esse Estado ou essa organização tenham manifestado o seu consentimentoem ficar vinculado pelo tratado, no período que precede a enh·ada em vigordo tratado e com a condição de esta não ser indevidamente adiada.SECÇÃO 2. Reservas Artigo 19. o Formulação de reserva Um Estado ou uma organização internacional pode, no momento da assinatura, da ratificação, confinnação formal, aceitação, aprovação ou adesão a um tratado, fonnular uma reserva, a menos que: 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________203
a) a reserva seja proibida pelo tratado;b) o tratado apenas autorize determinadas reservas, entre as quais não figure areserva em causa; oue) nos casos não previstos nas alíneas a) e b), a reserva seja incompatível como objeto e o fim do tratado.Artigo 20. o Aceitação das resen1as e objeções às reservas 1. Uma reserva autorizada expressamente por um tratado não exige a aceitação posteriordos Estados contratantes e organizações contratantes ou, consoante o caso, dasorganizações contratantes, a menos que o tratado assim o preveja.2. Quando resulte do número restrito dos Estados negociadores e das organizaçõesnegociadoras ou, consoante o caso, das organizações negociadoras, assim como doobjeto e do fim de um tratado, que a sua aplicação na íntegra entre todas as partes éuma condição essencial para o consentimento de cada uma em vincular-se pelotratado, uma reserva exige a aceitação de todas as pmies.3. Quando um tratado for um ato constitutivo de uma organização internacional, salvodisposição do mesmo em contrário, uma reserva exige a aceitação do órgãocompetente dessa organização.4. Nos casos não previstos nos números anteriores, salvo disposição do tratado emcontrário:a) a aceitação de uma reserva por um Estado contratante ou por umaorganização contratante constitui o Estado ou a organização internacionalautores da reserva como prute no tratado relativamente ao Estado ou àorganização que aceitaram a reserva, se o tratado estiver cm vigor ou quandoentrar em vigor para o Estado ou organização autores da reserva e para oEstado ou organização que a tenham aceite;b) a objeção feita a uma reserva por um Estado contratante ou por umaorganização contratante não impede a entrada em vigor do tratado entre oEstado ou a organização intemacional que formularam a objeção e o Estadoou organização autores da reserva, salvo se intenção em contrário tenha sidoexpressamente manifestada pelo Estado ou pela organização quefonnularam a objeção;II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________204