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Do que se trata é de buscar o equilíbrio entre as formas extremas de participação, a directa e a representativa, já que a participação, como outro conceitos fundamentais da vida democrática, admite diversas vias, perfeitamente compatíveis e adequadas para manter um nível de tensão que possibilite o avanço e o aprofundamento da democracia.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD sempre defendeu o direito de petição, o que, aliás, está de acordo com os seus postulados ideológicos. A protecção do cidadão face ao Estado e a faculdade de o indivíduo se dirigir directamente aos seus representantes mais não é do que uma decorrência do humanismo que o Partido Social-Democrata se reclama.
Citando Noberto Bobbio em defesa do direito de petição, diremos: há que prosseguir esta via, porque se o pluralismo é conquista e um expoente dos regimes democráticos mais avançados, a pessoa é o seu pressuposto ético. Aliás, quem não encontra o fundamento do governo no indivíduo como elemento originário e constitutivo da sociedade, já colocou as premissas necessárias para justificar qualquer forma de despotismo em nome de nobres ideais.
A participação democrática tem de ser entendida como um exercício constante, que não pode nem deve ficar limitada à concorrência eleitoral. Neste enfoque, o direito de petição é um dos direitos de participação democrática que deve assumir um papel de essencial e especial relevo no posicionamento do indivíduo face ao Estado e à sociedade em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São diversos os projectos de lei que estão sobre a Mesa.
Deixaremos para a especialidade a sua análise detalhada. Porém, não queríamos deixar de, nesta sede, fazer alguns reparos ao projecto do Partido Socialista.
Em nossa opinião, trata-se de um projecto reducionista, susceptível de causar perigosas distorções ao instituto do direito de petição. Basta ver as normas do projecto do PS acerca do objecto e do conteúdo do direito de petição. Elas prefiguram uma inaceitável rigidificação e limitação do direito, em tudo contrário à natureza, essencialmente informal, da petição como instrumento de participação democrática. Aliás, o próprio relatório da Comissão diz que o Partido Socialista propõe, no seu projecto de lei, diversas normas acerca do objecto e conteúdo do direito de petição, que podem prefigurar uma rigidificação contrária à natureza, essencialmente informal, daquele direito.
De facto, o artigo 9.o do projecto de lei do PS, ao estipular que o conteúdo da petição se deve enquadrar nas alíneas respeitantes ao objecto - e apresenta como recorte de tipificação a defesa da Constituição, a defesa das leis, a defesa do interesse geral ou a defesa de um direito próprio do peticionante -, apresenta uma natureza essencialmente rígida, que é, aliás, reforçada pelos artigos 10.o e 13.o daquele diploma.
Além disso, o artigo 14.o, ao estipular um vasto campo no qual o direito de petição não pode ser exercido, agrava, em nosso entender, esta perspectiva, porque uma coisa é dizer que a petição pode não ter provimento e outra coisa, meus senhores, é rejeitar essa petição ab initio, como faz o Partido Socialista.
Isto mesmo se pode dizer do artigo 16.o do projecto de lei do PS, o qual estipula, no n.o 1, o exercício de um dever cívico do titular do direito de petição, em termos claros, concisos e respeitosos, e, no n.o 2, a possibilidade de o peticionário incorrer em responsabilidade criminal ou disciplinar. Estamos assim a reforçar o direito de petição? Não o cremos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, legislar depressa não é sempre legislar bem! O PS arroga-se em campeão da iniciativa legislativa, mas certamente, por este andar, não fará história. Como pode o PS propor, ao arrepio de toda a doutrina, em sede de direito de petição, como um direito cívico do peticionário, a formulação em termos «claros, concisos e respeitosos», sob a ameaça de o mesmo, incorrer em responsabilidade criminal ou disciplinar? É uma questão que vos deixo.
Quase que apetece perguntar: O PS é a favor do direito de petição? Temos as mais sérias dúvidas!
Tanto mais que encontramos várias semelhanças materiais e formais com uma lei espanhola - em alguns aspectos já revogada pela Constituição de 1960 - que não visava ampliar o direito de petição, bem pelo contrário, visava restringi-lo. É isto que o PS pretende? É bom que o diga claramente!
Será que o PS, na pressa de apresentar trabalho, incorreu num lamentável engano? Ou o PS está, de facto, a favor do direito de petição e quer, em sede de especialidade, rever a iniciativa legislativa apresentada?
Gostaria que o PS esclarecesse este aspecto, para que o Parlamento e o País possam ser informados das reais motivações da sua iniciativa legislativa.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.a Presidente, vou fazê-lo nos três minutos que gentilmente me cedeu o Sr. Deputado Raul Castro. Vejo agora o quanto é perigoso esgotar o próprio tempo, porque pode surgir uma intervenção imprevista. Na verdade, estava longe de mim a previsão de que nesta matéria, o Sr. Deputado José Luís Ramos tentasse dar-nos lições -já não digo a mim, mas ao meu partido.
É evidente que o Sr. Deputado não tem razão e não vou gastar muito tempo a demonstrar que a não tem.
Com efeito, aquilo a que chama perigosas restrições são pragmáticas normas que ajudarão a vingar e a consagrar o direito de petição. A sensatez é um elemento fundamental da actividade legislativa; quem tentar fazer as leis em estilo de quem faz um brilharete, consentindo tudo, sendo o mais liberto, o mais criativo e o mais avançado de todos os legisladores, arrisca-se a «bater com o nariz na porta» e a encontrar não a consagração de um direito mas o seu enterro.
Assim, por um lado, gostaria de afirmar que não há rigidificação alguma no artigo 8.o, mas há, pura e sim-
27 DE ABRIL DE 1990 2303plesmente, a repetição do que diz a Constituição, pois não só no artigo 8.o cabe tudo aquilo que pode ser objecto do direito de petição - e desafio o Sr. Deputado José Luis Ramos a dizer o que ó que não cabe na defesa da Constituição, na defesa das leis, na defesa do interesse geral e na defesa de um direito próprio do peticionante -, e, por outro lado, gostaria de perguntar qual é a correcção formal ou a interpretação extensiva que o Sr. Deputado propõe para o texto constitucional.
Acusar de rigidez e de restrição quem se limita a respeitar a Constituição 6, na verdade, adoptar uma estranha concepção de restrição e de rigidez.
Quanto ao artigo 14.o, o Sr. Deputado José Luís Ramos vai desculpar que lhe diga, mas não tem razão. Se o problema está na forma como estão formuladas as disposições do nosso projecto de lei, corrija-se a formulação. Mas que se queira invadir a área dos direitos extintos, dos direitos caducos, que se queira prorrogar prazos findos, que se queira rejulgar questões já definitivamente resolvidas - já com a correcção, por mim a definitiva, de que é definitivamente em termos jurídicos -, ou o reexame de questões sem recurso, ou pretender-se o reconhecimento de situações de privilégio ou discriminação negativa ou obter resultados inconstitucionais, ilegais ou feridentes de comum sentimento de justiça, não está a favorecer o exercício normal e o triunfo do direito de petição, não está, senão, a fazer um bonito que é o seu antecipado enterro.
Também não vejo como é que é possível interpretar-se o artigo 16.o da maneira como o fez o Sr. Deputado José Luís Ramos. O que é que se diz no artigo 16.o? Que é dever cívico dos titulares do direito de petição exercê-lo em termos claros, concisos, respeitosos e, em geral, correctos. Proponho ao Sr. Deputado José Luís Ramos que diga o que é que corta aqui e pelo que é que o substitui. Se quer a anarquia formal, se quer a anarquia verbal, se quer o desrespeito, se quer a incorrecção, se quer a inconsição, ou se quer a falia de clareza. Proponho que diga claramente - pois é ele que tem de dizer, não nós - se, na verdade, assume a falta de clareza, de concisão, de respeito e de correcção.
Depois o que se diz a seguir é que não obsta à recepção da petição e ao conhecimento do seu conteúdo a circunstância de se não mostrar formulada nos termos do número anterior. Nada disto invalida o exercício ou o efeito prático do direito de petição.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, solicito-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente!
Mas se o Sr. Deputado José Luís Ramos pretende ver aqui formulada uma disposição em que o peacionante, mesmo que chame filho da mãe ao peticionário ou lhe chame outra coisa ainda mais grave, ladrão, por exemplo, ou diga que ele assaltou o Banco de Portugal, é sempre irresponsável - como me pareceu ser o que queria pelas opiniões que emitiu -, não estou de acordo com o PSD, nem com o Sr. Deputado, nem compreendo a posição que aqui veio assumir.
Não sou eu que tenho de explicar a nossa posição perante o direito de petição, é o Sr. Deputado que tem de explicar, perante esta Câmara, a sua posição perante estas críticas.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, não tenho, nesta matéria, a pretensão de dar lições a ninguém, muito menos ao Sr. Deputado, sobre o que seja o direito de petição. Mas é óbvio que o Sr. Deputado há-de conceder-me o direito de não estar de acordo convosco. Por isso, temos um projecto diferente e o nosso projecto é, no essencial, vastamente diferente do vosso.
Relativamente às críticas que vos faço, mantenho-as na íntegra, e vou explicar porquê.
O artigo 8.o do vosso projecto de lei diz: «Constitui objecto do direito de petição [...]» e seguem-se quatro alíneas. O artigo 9." diz: «O conteúdo da petição, pela qual o direito é exercido, deve enquadrar-se em qualquer das alíneas do objecto previsto no artigo anterior, sem especiais exigências [...]», portanto, tem de enquadrar-se numa daquelas alíneas. O Sr. Deputado quer que lhe demonstre que diferem da Constituição? Aqui vai, Sr. Deputado Almeida Santos, a minha tentativa de demonstrar a interpretação que os melhores constitucionalistas fazem do artigo 52.o da Constituição é a de entenderem que ele tem uma exigência meramente indicativa e não tipificante, como é o caso dos artigos 8.o e 9.o do vosso diploma, e ainda que a essência do direito de petição é essencialmente informal.
Os senhores copiaram mal, e digo isto porque a formulação da alínea d) do artigo 8.o do vosso diploma não é igual à do artigo 52.o da Constituição, pois uma coisa é o interesse próprio do peticionante, outra é o interesse dos seus direitos, que podem ser seus de direito e não serem por direito próprio. O Sr. Deputado há-de convir, pelo que acabei de dizer, que a interpretação constitucional que é feita difere, e muito, da que é dada pela vossa proposta. Aqui estão as diferenças do artigo 8.o e do artigo 9.o E não me venha agora dizer que os artigos 10.o, 11.o e 12.o são exemplificativos,...O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Só um momento, Sr. Deputado!... porque exemplificar dentro da aplicação é fácil, mas o numerus clausus não é afastado!
Se formos para o artigo 14.o, então aí, Sr. Deputado, as coisas são mais graves! Uma coisa é dizer, como se faz no vosso diploma, que o direito de petição, em determinado caso, não terá cabimento, mas essa decisão compete à Comissão de Petições.
Coisa bem diferente é dizer que a petição nem sequer será recebida quando se destine a defender questões já resolvidas. O que é isto, Sr. Deputado? Se a Administração decidiu, pode entender-se que a questão foi definitivamente resolvida. Então, se foi definitivamente resolvida, já não cabe direito de petição? É isto que os senhores querem?
Lembro que no tempo da Magna Carta e no de João Sem Terra, por esta alínea, que o Sr. Deputado Almeida Santos agora aqui defende, o rei de Inglaterra, João Sem Terra, ficaria sem qualquer petição dos seus súbditos, porque todas tinham sido definitivamente resolvidas. Vejam o perigo disto!
Aliás, Sr. Deputado Almeida Santos, não quero cometer qualquer injustiça, mas até o senhor, no seu pedido de
2304 I SÉRIE-NÚMERO 68esclarecimento, pediu para se considerar a alteração desta alínea, pelo que, então, parece que ela é susceptível de críticas que, afinal, o Sr. Deputado também reconhece.
Não quero, de maneira nenhuma, cometer qualquer injustiça,...O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: -... mas não posso, de maneira nenhuma, permitir que os artigos 8.o e 9.o sejam considerados com essa formulação, assim como o artigo 14.oO Sr. Almeida Santos (PS): -Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado falou do critério de aplicação directa da Constituição e eu digo-lhe que são muito perigosas as interpretações extensivas neste domínio. Se o Sr. Deputado não tem consciência disso, peço-lhe que force um pouco a sua consciência, pois não pode fazer interpretações extensivas em matéria de aplicação directa.
De facto, pergunto-lhe o que é que não cabe nessas alíneas. Se me disser o que é, então dou-lhe razão.
Quanto à redacção, já disse que podemos melhorá-la, pelo que não é isso que está, nem nunca estará, em causa. O que está em causa são as suas críticas às intenções do PS e às minhas, pois, quanto a essas, o Sr. Deputado não pode formulá-las em termos daquilo que pensa que podem ser as nossas intenções, mas, sim, em termos daquilo que efectivamente aqui está contido.
Correcções formais?... Todas, mas não acuse o PS, pois, nesta matéria, se algum dos nossos partidos pode historicamente ter dado, e ainda pode dar no futuro, lições, não é com certeza o seu ao meu nem sequer o Sr. Deputado a mim próprio.
Desculpe, respeite o mais velho e o passado de cada um de nós!O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é autoridade!O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não é autoridade! Eu respeito muito a juventude, só que o faço até ao ponto em que a juventude pretende dar-me lições em matéria que a minha experiência é nitidamente superior.O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, há-de convir que eu não fui, de maneira alguma, incorrecto,...O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu não disse que foi!O Orador: -... nem estive a fazer juízos de intenção, mas, apesar de mais novo, deixe-me ter o direito de analisar a sua proposta e dizer aquilo que penso dela. Se o Sr. Deputado me nega esse direito, então percebo qual é a vossa proposta em termos de direito de petição.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, não fiz juízos de intenção, apenas me limitei a analisar o texto legal e a fazer as acusações que daí decorrem. Mas vamos ao fundo da questão.
Se o Sr. Deputado diz que é uma decorrência directa do artigo 52.o da Constituição, então recordo-lhe que a melhor doutrina diz que, e passo a citar os professores Vital Moreira e Gomes Canotilho, «a petição não tem de ser adequada», contrariamente ao que os senhores dizem, «quanto ao seu objecto, nem apropriada quanto aos seus lermos, não tendo de se apresentar respeitosa, cordata ou sequer pertinente. O teor e os termos da petição podem pesar na sua apreciação, mas não na licitude do seu exercício».
Ora, isto é em tudo contrário ao que o Sr. Deputado disse e vem agora dizer-me qual a melhor doutrina em termos de direito constitucional...
Sr. Deputado, os melhores constitucionalistas dizem exactamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado disse. Aliás, os mesmos autores dizem, e passo a citar, «que o exercício do direito de petição não está sujeito a formas ou processos específicos, tendo carácter essencialmente informal». É esta a questão, Sr. Deputado.
No nosso entender, todas as petições devem entrar e depois, então, ver-se-á quais as que têm ou não cabimento; os senhores querem deixar à porta o maior número de petições, ou para não terem trabalho, ou por não gostarem delas, ou por não gostarem do peticionante...
Mas por que não fazer exactamente o contrário, deixando que a Comissão de Petições defina quais as que tem cabimento, em termos de serem julgadas procedentes, e as que não o tem?
Sr. Deputado Almeida Santos, deixar à porta uma petição só porque não se enquadra nos mecanismos que o PS define de forma extremamente rígida, não estou de acordo.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Só pode ser positivo que um dia depois do 25 de Abril a Assembleia da República se prepare para reforçar as garantias do direito de petição. Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, congratulamo-nos vivamente com esse facto.
Primeiro, porque se trata de dar corpo a novas formas de protecção de um direito fundamental, que hoje pode parecer banal, mas que custou muito a conquistar no nosso país; segundo, porque assim nos desincumbimos de um encargo indeclinável emergente da revisão constitucional de 1989, quanto ao direito de petição colectiva perante a Assembleia da República; terceiro, porque praticamente de todos os quadrantes surgiram contribuições, muito positivas, para uma boa lei, que pode e deve surgir de um vastíssimo consenso.
Consenso esse tão farto que fará alguns desconfiar!... Desconfiar, desde logo, da importância do tema.
Tempos houve, sabemo-lo, em que o direito de petição foi arma essencial: reis famintos de impostos davam aos súbditos direito de se queixarem de abusos e atropelos e, em troca, recebiam dos parlamentos autorizações de cobrança dos maradevis de que precisavam. Assim nasceu a Magna Carta, o Bill of Rights e, bem mais tarde, as grandes constituições revolucionárias.
Mas sabemos que foi precisamente essa grande maré transformadora que trouxe aquilo a que se chamou, rapidamente, a decadência do direito de petição. A difusão da imprensa, dos partidos políticos, a estruturação de parlamentos (com deputados investidos do poder de perguntar e exigir, e não pedir), a criação de direitos de reclamação e recurso geraram aquilo a que desde logo se chamou, repito, a decadência do direito de petição.
27 DE ABRIL DE 1990 2305Alguns, filosoficamente, encolhem os ombros e sublinham que também a máquina a vapor teve o seu tempo. Este 6 o tempo do Concorde e dos comboios de alia velocidade; assim aconteceria com a petição comparada a uma bicicleta...
Creio, porém, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que não tom razão os que vêem no direito de petição uma relíquia inútil. A verdade é que nenhuma das instituições clássicas da democracia - parlamento, partidos, sufrágio universal - resistiu sem mossas ao galope da história e deixou bem longe esses tempos em que o mundo não era uma aldeia global, nem unha pedido a imortalidade, como gosta de dizer Gorbatchev, nem havia sondagens, lobbies, centrais sindicais e patronais, nem reinavam os meios de comunicação social.
Nesses tempos, os ministros do rei eram mais importantes que os Josés Eduardos Monizes e a D. Maria Elisa seria uma desconhecida ao pé da deputada Edite Estrela, ... melindrosa comparação!Risos.Mas, precisamente, a lição dos novos tempos é que os cidadãos querem ser ouvidos, querem ter voz, participar, não se resignam a escolher governantes de quatro em quatro anos e a ficar calados durante o resto do tempo. A opinião pública existe, influi, mandou para casa o Dr. Cadilhe e fez sentar entre nós - hoje não, porque estilo cá poucos! - a Sr.a Deputada Leonor Beleza.Risos.Mas a interrogação subsiste: neste quadro faz algum sentido o direito de petição, ou é preferível ir à rádio local, agarrar na pena e escrever um artigo para sair no jornal ou ir directamente ao tribunal, sem perder mais tempo?
A resposta constitucional é entusiasticamente afirmativa. O direito de petição ocupa um lugar nobre no nosso sistema de direitos fundamentais. Não, porém, na realidade da prática das nossas instituições, forçoso é reconhecê-lo.
Por isso, esta lei pode ser importante. Se formos capazes de evitar o pesadelo que não deixa dormir, pelos vistos, o Dr. Barbosa de Melo, ilustre professor de Direito e personalidade destacada do PSD, que há dias se queixava publicamente de que há uma «tendência esquizóide» que leva a que entre nós se façam «leis cada vez mais pedagógicas que suo depois abandonadas à burocracia» que as estrafega. Justa queixa que, suponho, deixará comovidos quase todos os ministros e seus fiéis burocratas, é claro, como seguramente atesta neste momento, embora não o possa ver daqui, o semblante sensível do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo menos.Risos.É que o desafio consiste precisamente não em fazer um poema ao direito de petição, nem uma lei trompe l'oeil (que engane o olho!), mas, sim, uma lei de garantia.
Lei de garantia para quem precisa; 115 direitos para quem passa mal e não para quem passe bem (e vai de jacto!...); protecção para quem precisa de ser protegido; protecção para quem não sabe escrever uma petição.
Essa a grande razão de uma lei e é o grande motivo deste debate!
Os corruptos corrompem, não pedem! Os poderosos não fazem petições, mandam!, e tom quem lhes obedeça. Aqueles 16 grandes patrões da indústria portuguesa, que a Dr.a Maria de Filomena Mónica obrigou a fazer strip-tease num livro excitante, quando têm queixas do Ministro Beleza dizem-lhas ao ouvido no gabinete ou berram-nas nos congressos das centrais do patronato, enquanto o Dr. Dias Loureiro, esse, queixa-se em privado, não faz petições.Risos do PCP.Em suma, nao é o direito de petição do Dr. Alberto João Jardim que nos deve preocupar, mas sim o daqueles que lhe sofrem os péssimos tratos de polé. Nem nos angustia, a mim seguramente que não, o direito de petição do angélico Dr. João Bosco Mota Amaral, mas sim o que nós todos podemos fazer para os habitantes do Corvo, das Flores, do Pico, do Faial, de Suo Miguel, de Suo Jorge, da Terceira, de Santa Maria, da Graciosa, de Trás-os-Montes, de Braga, das cinturas de pobreza que rodeiam as nossas grandes cidades, dos emigrantes, poderem fazer petições. É isso que nos deve preocupar.
Não nos chega, eu sei, todos sabemos, a voz dos que estão privados de voz, por não saberem ou não poderem. Sabemos que o direito de petição colectiva dos militares não pode ser exercido, porque está bloqueado, uma vez que não é aqui aprovada a lei que viabilizaria o seu exercício e que também o dos polícias foi restringido. Isto acontece em Portugal, país onde o artigo 52.o da Constituição garante amplamente o direito de petição. Pois isso não impede que não nos chegue a voz dos que têm medo de pedir (c de que se possa saber que pediram), os perseguidos pelas suas opiniões, pela sua luta sindical, os homens e mulheres que, de tão oprimidos, não ousam confessar que o suo. E, evidentemente, Srs. Deputados, as crianças portuguesas, escravas do trabalho infantil, não consta que nos esbrevam petições! Isto, sim, deve preocupar-nos!
Por isso o projecto do PCP põe o acento tónico em medidas de reforma dos serviços públicos, de modernização, de abertura, de formas de apoio que permitam aqueles que não sabem fazer aprender a fazer e que facilitem em vez de dificultarem, que não obstaculizem, mas viabilizem.
A segunda preocupação é esta: devemos ponderar bem a quem se dirigem as nossas medidas. Todos os projectos, incluindo o do PSD, suo sensatos neste ponto: o alvo suo todas as autoridades. O do PCP é ainda mais sensato, porque não esquece as autoridades internacionais, o que, no nosso tempo, é fundamental. É que há petições e petições... Petições à Câmara Municipal, à EDP, à Assembleia da República, aos TLP, ao Primeiro-Ministro, à PSP, à empresa pública... Da freguesia ao Presidente da República todos podem receber petições neste país, e isso é um bom direito constitucional.
Como acaba de descobrir o Sindicato dos Jornalistas (com o recente veto do Sr. Presidente da República à lei da alta autoridade contra a comunicação social), a otite aguda que grassa aqui em Suo Bento, e que foi surda às petições dos jornalistas, não atacou os ouvidos competentes em Belém, por mais que isso incomode esse soberbo otorrino político que é o director do Povo Livre, hoje ausente,... por acaso!Risos.
2306 I SÉRIE-NÚMERO 68Dessa forma, a lei a aprovar deve ser, por um lado, instrumento de uma campanha contra a surdez institucional e, por outro lado, um incentivo e um estímulo à iniciativa cívica.
Por isso, estranho as acusações que aqui foram feitas ao projecto de lei apresentado pelo PCP. Luxúria, Sr. Deputado Almeida Santos? É esse o pecado carnal que praticamos com este projecto? Porquê? Porque prevemos que haja telefones nos serviços públicos e que os funcionários, em vez de darem pontapés ao peticionário, o acarinhem? Por prevermos que haja impressos tipo? Por prevermos facilitações? Luxúria!... Eis um pecado que podíamos estar orgulhosos, se fosse o caso, mas não é!
«Preversão burocratizante»?... Sr. Deputado Almeida Santos, cai-me a alma aos pés! Pois se nós simplificamos tudo: onde o PS propõe que o peticionário se apresente de chapéu, cheio de boas maneiras, nós não propomos coisa alguma, pois pode estar roto, mal vestido ou bem vestido, seja Agostinho da Silva ou um Narciso, eis tudo o que aceitamos.Aplausos do PCP.Por outro lado, Sr. Deputado Almeida Santos, constituição do direito de petição circunscrita aos espaços nacionais, mas por que razão, se este é o reino, por excelência, da internacionalização? Por que é que em Portugal hão-de ser os presos os únicos que tem regulado, por despacho do Sr. Deputado Mário Raposo, hoje aqui ausente, o direito de petição perante a Comissão de Direitos do Homem? Então e os outros? Então aqueles que são atingidos em direitos que podem defender legitimamente perante instâncias internacionais? Então a cooperação entre o Parlamento Europeu e a Assembleia da República? Então, então, senhores, a modernização?...
Eis aquilo com que o nosso projecto se preocupa e creio que neste ponto vos conseguiremos convencer.
Por outro lado, cuidado com a falta de ambição, cuidado com o combate à anarquia formal, verbal e de estilo que pode pulverizar a imunidade, que é um direito sagrado dos peticionários, como aqui se lembrou - e bem! - desde a Magna Carta.
Por outro lado, cuidado com a ideia abstrusa de que o artigo 52.o da Constituição seria um numerus clausus que proibiria o reconhecimento do direito de petição aos estrangeiros, aos presos, aos menores, aos interditos, etc. Não é, de facto! A distinção clássica entre a petição-queixa e a petição-direito de cidadão, além de ser clássica, é boa, é vigente e não é proscrita pela Constituição.
Cuidado, também, com a ideia peregrina de que em matéria de liberdade seria proibido o alargamento e a interpretação extensiva. É precisamente o contrário! Nesta parte, a Constituição, além de garantir tudo o que garante, permite que a lei garanta o mais que entender. É essa a filosofia suprema da Constituição nessa parte. Por isso ela é, felizmente, libertária.
O projecto de lei do PCP procura ser coerente com esta filosofia. Caracteriza-se, desde logo - não me alongarei muito neste ponto -, por dar consagração estrita, neste ponto, às conquistas da revisão constitucional e procurar fazer um impulso para o mais amplo exercício do direito de petição, segundo os princípios que tive ocasião de resumir.
É um conjunto de medidas, sobretudo na parte que diz respeito às obrigações dos serviços públicos, extremamente importante para que a palavra petição seja acção e não uma pretensão insusceptível de ser exercida.
No caso da Assembleia da República é imprescindível que tal aconteça. Obviamente, não deixamos de prestar homenagem aos Srs. Deputados que se têm empenhado no trabalho da Comissão de Petições. No entanto, creio que eles próprios serão os primeiros a reconhecer que importa melhorar, e melhorar muito, o trabalho a desenvolver nessa esfera.
Na V Legislatura estão pendentes 126 petições, das quais 26 têm relatório. Herdámos da IV Legislatura 134 petições, das quais 34 foram arquivadas, 100 estão pendentes, 11 têm relatório, outras têm pedidos de actualização dirigidos aos peticionários. Curiosamente, só há três petições publicadas ao abrigo da norma que permite a publicação das petições com mais de 1000 assinaturas. Uma de organizações não governamentais que pede uma comissão para a igualdade de direitos com 1187 assinaturas, outra de professores que exigem a revisão dos vencimentos dos professores do ensino básico e secundário com 18 255 assinaturas e outra de 1138 sargentos reclamando a aprovação do seu estatuto próprio. Será publicada em breve uma petição com 37 500 assinaturas de apoio à reivindicação da CGTP/Intersindical, de aumento das pensões e à revisão do seu sistema de actualização anual.
Verifica-se, por outro lado, que há petições mal despachadas na sua própria admissão: sem morada, de anónimos, dirigidas a deputados individualmente, ou telexes que se destinam a dar mero conhecimento às comissões.
Por outro lado, o que é mais preocupante ainda é que há petições que perderam o relator e não o viram substituído, com é o caso das petições n.os 37, 50, 41, 40, 71, 68, 70 e 82 - a exigência de concretização é óbvia por razões de fidedignidade.
Além disso, a Comissão de Petições, desde 29 de Abril de 1989, só em duas reuniões verdadeiramente teve quórum deliberativo. O que quer dizer que fez o seu trabalho com imensa boa vontade, mas em situação de paranormalidade regimental.
Acresce a isto que o PSD não substitui os seus deputados que, por alguma razão, perderam o mandato.
Os despachos tipo da Comissão caracterizam-se pelas seguintes regras ou tendências que pude observar, analisando os respectivos relatórios: uns transmitem as petições aos grupos parlamentares para que tomem as posições que entenderem, o que francamente é pouco ou nada; outros dizem que a petição deve ser enviada ao Provedor de Justiça; outros dizem que está pendente de processo judicial e, portanto, não apreciam; outros determinam ao Governo que informe o exponente das medidas aprovadas, mas não se encarregam de fiscalizar a execução; outros dizem que era desejável fazer diligências, mas não há condições por carência de meios, de apoio material e, portanto, remetem a petição para a Provedoria; outros consideram o pedido impossível; outros têm o processo parado, porque o deputado relator suspendeu o mandato e não foi substituído; outros remetem a petição para o Ministério Público.
Creio, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, que é um panorama que deve deixar-nos a todos profundamente insatisfeitos, pese embora o intenso trabalho que alguns dos membros da Comissão desempenharam ao longo destes tempos, o que pode ser atestado pelos relatórios que tem as respectivas assinaturas.
27 DR ABRIL DE 1990 2307Cremos, também, que a inovação constitucional que todos os projectos - o que é um aspecto extremamente positivo - procuram transpor e consagrar, ou seja, a apresentação no Plenário da Assembleia da República e a apreciação de petições colectivas assinadas por um mínimo de 1000 subscritores, introduzirá uma mudança profunda no próprio estilo de funcionamento e na atitude da Assembleia da República, face à apreciação de petições dos cidadãos. Será, também, um poderosíssimo estímulo para que venham a ser apresentadas à Assembleia da República mais petições, melhor examinadas, examinadas em tempo e culminando com um despacho útil que é o que se espera, acima de tudo, das autoridades a quem as petições sejam dirigidas.
Se tudo isto acontecer, Sr." Presidente e Srs. Deputados, não poderá o professor Barbosa de Melo, do PSD, acusarmos de tendências esquizóides.
Mas, acima de tudo, o que dará satisfação à nossa consciência democrática e republicana é que cumpriremos plenamente e até à última palavra a Constituição, na sua letra, no seu espírito e no seu desígnio fundamental.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Almeida Santos e Leonardo Ribeiro de Almeida.
Sr. Deputado José Magalhães, o PCP já não dispõe de tempo. No entanto, os deputados independentes que apresentaram um projecto de lei, neste caso o Sr. Deputado Raul Castro, cedem três minutos ao PCP para poder responder.
Como se vê pela agenda que foi distribuída, os Srs. Deputados que apresentaram o projecto de lei dispõem de 15 minutos que lhes foram atribuídos pela conferência de líderes.
Ainda antes, para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: Lamento que o Sr. Deputado tenha prejudicado o brilho da sua intervenção - brilho, aliás, a que já nos habituou -, relativamente à qual tenho de adiantar, atendendo aos pressupostos e à filosofia que V. Ex.a defendeu em relação ao direito de petição que tem a minha concordância, com uma referência e um aproveitamento político específico à pessoa do Sr. Dr. Alberto João Jardim, que, efectivamente, não posso deixar passar em claro.Risos.V. Ex.a disse que não tinha de preocupar-se com o direito de petição do Dr. Alberto João Jardim. Penso que, efectivamente, dada a posição do Sr. Dr. Alberto João Jardim na hierarquia do Estado, designadamente, não necessitará do instituto que estamos aqui hoje a apreciar para exercer o direito de petição.
No entanto, não posso deixar de protestar contra a referência feita por V. Ex.a de que estaria preocupado com as vítimas dos atropelos e abusos do Sr. Dr. Alberto João Jardim.
Desafio V. Ex.a a concretizar esse tipo de acusação e lembro que também há um direito de petição exercido pelas várias forças políticas de que é julgador o povo, de harmonia com calendários eleitorais. Nesse exercício do direito de petição - esse sim, também do Sr. Dr. Alberto João Jardim - esse julgamento popular tem sido largamente favorável à sua petição e largamente desfavorável à petição do partido de V. Ex.aA Sr.a Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, em dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, creio que não será necessário gastar os dois minutos.
De facto, confesso que estava profundamente preocupado - e discutimos isso - com a hipótese de o Sr. Deputado Guilherme Silva mostrar uma Ião intensa paixão pelo nosso projecto de lei e pelo nosso corpo de ideias que estabelecesse uma conexão, quase que diria fatal, e nos desse o beijo comprometedor, como, aliás, acabou de fazer. Aí pensamos maduramente em que é que nos podia distinguir e alguém alvitrou: «Jardim».
Eu nunca esperei é que o Sr. Deputado caísse numa dessas, porque aquilo que eu disse é rigorosamente verdade. Ou seja, não estou muito preocupado com o exercício do direito de petição do Sr. Dr. Alberto João Jardim, pois, como V. Ex.a disse, e carece de reforço, sendo ele Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, dispõe de amplas possibilidades de expressão institucional e, como a gente viu, até perante as câmaras de televisão, de grande facilidade de expressão verbal. Portanto, não estou muito preocupado com as suas possibilidades de expressão e de petição. Ele pede muito!... Pede muito dinheiro e nem sempre leva aquele que pede e, de resto, também não o merece exactamente.
O que nos preocupa é outra questão: a situação do direito de petição na Região Autónoma da Madeira. V. Ex.a está satisfeito? Creio que não tem razão para isso. Os órgãos de governo regional, designadamente a Assembleia Legislativa Regional, tem, como sabe, funcionamento infrequente, aprecia um número reduzido de petições e em lermos ainda mais insatisfatórios do que aqueles que caracterizam a apreciação aqui pela Assembleia da República. Haveria muitas benfeitorias a fazer no regime de tramitação das petições e, de resto, várias projectos apontam para a sua revisão pelas assembleias competentes, o que acho positivo.
Por outro lado, o Sr. Dr. Alberto João Jardim é campeão e recordista de poliviolações de direitos fundamentais. O PSD local chega a violar direitos fundamentais de deputados encartados, como foi o caso do Padre Martins, que, aliás, foi a tribunal e ganhou!... Que não faz ele ao cidadão comum?! Pois se até ao parlamentar ele «pica», como não «pica» ele o cidadão comum que não tem manto imunitário?!...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a esgotou o tempo de contraprotesto.O Orador: - Sr.a Presidente, é assim quando se começa a falar do Sr. Dr. Alberto João Jardim. Cessei. Muito obrigado. Não teve justificação o seu protesto.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
2308 I SÉRIE-NÚMERO 68O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr.o Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: Não vou defender ninguém, não vou perguntar-lhe se está satisfeito, se está contente, porque sei que não está. Vê-se na sua cara que não anda contente e que não anda satisfeito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas porquê?!...O Orador: - Não sei porquê!... Por alguma coisa será, certamente!... Alguma coisa se passa dentro das suas próprias paredes.Risos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem precisa de petição são os do INÊS! Sobretudo, da Magna Carta!O Orador: - Mas gostava de falar agora sobre a técnica das suas intervenções e, depois, sobre alguma coisa de fundo da sua intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma análise?O Orador: - Em primeiro lugar, gosto muito de o analisar, mas gosto de facto, porque vale a pena.
V. Ex.a chega aqui à Assembleia e usa, se me permite, a técnica do saltimbanco: estende o tapete, dá dois saltos mortais, dá dois flic-flac à retaguarda e depois de captar a assistência fala.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a acha mal?!...O Orador: - Não importa sobre o quê, não importa dizendo como nem o quê, mas fala. E V. Ex.a a falar, de facto, é o maior.
V. Ex.a falou aqui sobre variadíssimas coisas, mas estou, de alguma maneira, desolado consigo, pois esperava que V. Ex.a, perante um projecto destes do PSD, viesse aqui, com toda a sua autoridade moral, com toda a sua humildade, com todos os seus conhecimentos - até de natureza jurídica e principalmente esses -, e que o elogiasse. Esperava que V. Ex.a, sinceramente, hoje, elogiasse esse projecto de lei do PSD. Eu sei que V. Ex.a não pode - porque não o deixam - falar mal do marxismo-leninismo, do centralismo do seu partido, dizer mal daquilo que lhe vai em casa, mas não lhe ficaria nada mal dizer bem de um projecto bom. O Sr. Deputado José Magalhães arrisca-se a ser, e quase que desejava que o fosse, o novo Agostinho da Silva que os militantes do PCP passarão a ver na televisão entrevistado pela Maria Elisa.Risos do PSD.O Sr. Deputado José Magalhães disse que não estamos preocupados, mas estamos muito preocupados com o que se passa.
O Sr. Deputado José Magalhães, na altura da revisão constitucional - e se eu fosse o Sr. Deputado José Magalhães diria, a páginas tantas, no dia tal, às tantas horas, como costuma dizer, mas não digo isso, não tenho essa possibilidade nem tenho todos esses elementos, não trago cá sempre esses elementos que V. Ex.a traz e que ficam bem para a assistência -, falou, em determinada altura, sobre o Estado indiferente, mas depois dizia que, entre nós, estamos muito mais próximos da indiferença do que da liquidação e da cilindração propositada. E dizia que «esta resulta de um acumular de vícios vindos de muito longe e também, no fundo, da não reforma da Administração Pública» -talvez seja esta a questão central -, falando a propósito daquela distinção entre o cidadão infrenemente peticionário que bloqueava a Administração e esta que não correspondia, falando nos vícios antigos da Administração Pública, tentando fazer com que compreendêssemos por que é que até esta altura a Administração Pública não tinha sido capaz de responder a várias coisas e de encontrar outros mecanismos de resposta. Então diria que uma das coisas fundamentais e essenciais era consagrar a nível constitucional o direito de petição, isto é, conclusão lógica, certa e segura.
Diz V. Ex.a que não fizémos nada em relação à protecção dos cidadãos, que estamos preocupados, mas que nada fizemos. Diz que não fizemos nada em relação à protecção e prática dos direitos. Devo dizer-lhe que em relação a isso estamos absolutamente à vontade. E estamos absolutamente à vontade porque, sendo nós Governo, ao mesmo passo que outros o foram durante muito tempo, temos feito substancialmente mais pela reforma da Administração Pública e pela melhoria da prática e do apelo ao exercício dos direitos dos cidadãos que muitos outros que já foram governo e que aqui estão.
Portanto, estamos também nós de perfeita consciência tranquila.
E neste aspecto tenho de fazer apelo novamente a esta questão: V. Ex.a, porventura, não está tranquilo e se lembrará que, se há sistemas que criam explorados e se há partidos que criam oprimidos, não serão, propriamente, nem estes sistemas, nem este Governo, nem este partido. V. Ex.a está a pensar noutra coisa, tem cara e tem razão para estar profundamente preocupado.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. José Magalhães (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, estamos, com alguns pequenos desvios, num dia de gestão de amabilidades - os projectos são concordantes. À parte algum comentário lateral ao Presidente do Governo Regional da Madeira e ao Dr. Barbosa de Melo, estamos todos em gestão de amabilidades e eu, nessa linha, também lhe presto homenagem, porque V. Ex.a nos tem brindado aqui com bons momentos de oratória e hoje, apesar de não se ter queixado do seu partido e do que não pode fazer - peticione, há-de peticionar lá dentro - brindou-nos com bons momentos e eu tenho gosto em o reconhecer.
No entanto, V. Ex.a falou no Dr. Barbosa de Melo para dizer que ele estava sem sono, mas eu tenho a impressão que quem ficou sem sono foi o Sr. Deputado José Magalhães. Isto é, ficou preocupado com a observação do Sr. Dr. Barbosa de Melo sobre a ineficácia do trabalho legislativo, V. Ex.a que tem tido tanta responsabilidade nesse trabalho, e então resolveu, porventura, dar-lhe ai-
27 DE ABRIL DE 1990 2309guns remédios. Mas terá ido longe de mais, porque esta estatuição da previsão das linhas telefónicas com aparelhos de gravação acopulados, etc., é perigosa - não deixe de reflectir sobre isto - e, por isso, também alinho na acusação de luxuriante. Saiba que também cheguei a pensar que, já agora, valeria a pena ler cominado aqui uma qualquer sanção para as chamadas demoradas, porque é comum os administrados telefonarem para os serviços públicos e não conseguirem obter a chamada e, por isso, o melhor era cominar-lhes, face à ineficácia dos CTT/TLP, uma sanção na lei e com isso ficávamos todos mais satisfeitos.
Apesar disso, acho que o projecto do PCP tem muitas vantagens, porque, embora tenha algum exagero regulamentar, o que vai de acordo com o vosso pendor, toca num ponto fundamental, que é o de que o direito de petição terá um conteúdo que se arrisca a cair, porventura, no esquecimento daqueles a quem fundamentalmente se dirige, se não encontrarmos, da parte da Administração, formas de a pôr a dar respostas cabais às petições que lhe são dirigidas. Tudo isto é verdade e insere-se num conjunto de temas que na revisão constitucional foram objecto da nossa atenção.
Sr. Deputado José Magalhães, há aqui um ponto do seu projecto que me parece um pouco estranho e que é o direito de petição perante as entidades de direito internacional, especialmente pela exemplificação que V. Ex.a junta no projecto do PCP. Porque o direito de petição não significará nada se quem pede não puder obter uma resposta e uma resposta eficaz, e é por isso que nós falamos internamente de órgãos de soberania e de outras autoridades públicas. Mas não terá V. Ex.a na exemplificação que deu de órgãos internacionais caído no exagero? Digo isto porque alguns há que não são capazes, não tem competência para dar resposta eficaz às petições que lhes possam vir a ser dirigidas.
Isto não será profundamente negativo? Não será lembrar ou excitar um poder que, depois, não é praticamente respondido ou acaba por ter um exercício que é destituído de eficácia? Que V. Ex.a tenha incluído órgãos das Comunidades Económicas Europeias, que limitam a soberania do Estado e que tem efectiva possibilidade de dar respostas eficazes, compreenderia. Mas que V. Ex.a se tenha espraiado nesta exemplificação por tão longe eu não compreendo e, por isso, gostaria de ouvir o seu comentário.
Que eficácia é que, afinal de contas, vai encontrar neste direito de petição? Porque a ineficácia do direito de petição, estamos todos de acordo, será, certamente, a sua morte.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa é uma boa pergunta.A Sr.a Presidente: - Está inscrito para pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Almeida Santos, que dispõe apenas de três minutos de tempo cedido.
Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, não me esqueci de render as homenagens que o projecto do seu partido merece.
No entanto, volto a dizer-lhe, e esta é uma questão fulcral desta discussão, que o legislador mais simpático, o legislador mais optimista e o legislador mais excessivo não é sempre o melhor legislador, não é, em regra, o melhor legislador. Há uma pragmática legislativa, há uma sensatez legislativa, há até uma antipatia legislativa, se quiser, sem a qual não se fazem boas leis.
O PCP, reconheço-o, dada a sua posição especial neste Parlamento e em parte porque não tem e talvez, infelizmente, cada vez menos, do meu ponto de vista, a expectativa do poder, tem o pulso livre para propor o mais agradável, o mais simpático, aquilo que as pessoas gostam de ouvir. Mas o problema que eu coloquei é de que se a dose for excessiva pode matar o doente.
Ora, aquilo para que lhe chamo a atenção é de que, apesar dos méritos do vosso projecto, ele é, do meu ponto de vista, excessivamente regulamentar. E perguntará V. Ex.a em quê?
Por exemplo, já foi aqui referido o caso da petição perante entidades estrangeiras e eu penso que, ao redigir o artigo 52.a da Constituição, o legislador não teve em mente o exercício do direito político de participação política em relação a entidades estrangeiras que, como sabe, já existe regulamentado no Tratado de Roma, nos tratados constitutivos de todas as entidades que mencionou, nas directivas, e que, por isso, não precisa que aqui façamos uma regulamentação específica para que esse direito possa ser exercido.
No entanto, o que me pareceu -e continuo convencido disso- é que no artigo 52.o não houve essa preocupação e que, de algum modo, estamos a sair fora das balizas constitucionais, embora também não lhe diga que é inconstitucional, porque não é.