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6 - Não pode ser revelada a identidade de quem subscreve a denúncia ou fornece as informações previstas neste artigo, nem a identificação da entidade para quem essa pessoa trabalha, excepto se a quebra desse regime de segredo for determinada por juiz, nos termos previstos no Código de Processo Penal.Artigo 385.o
(...)1 - Para efeito do disposto nos artigos anteriores, a CMVM pode:a) Solicitar a quaisquer pessoas ou entidades todos os esclarecimentos, informações, documentos, independentemente da natureza do seu suporte, objectos e elementos necessários para confirmar ou negar a suspeita de crime contra o mercado de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros;
b) Proceder à apreensão, congelamento e inspecção de quaisquer documentos, independentemente da natureza do seu suporte, valores, objectos relacionados com a possível prática de crimes contra o mercado de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros ou proceder à selagem de objectos não apreendidos nas instalações das pessoas e entidades sujeitas à sua supervisão, na medida em que se revelem necessários à averiguação da possível existência da notícia de crime contra o mercado de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros;
0051   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 c) Solicitar a entidades prestadoras de serviços de telecomunicações, de rede fixa ou de rede móvel, ou a operadores de serviços de Internet registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes, não podendo a entidade em causa invocar qualquer regime de segredo.2 - A CMVM pode, para efeito do disposto no número anterior, requerer a colaboração de outras autoridades, entidades policiais e órgãos de polícia criminal.
3 - Em caso de urgência ou perigo pela demora, ainda que antes de iniciadas as averiguações preliminares para os efeitos descritos na presente secção, a CMVM pode proceder à prática dos actos referidos na alínea b) do n.o 1, incluindo a apreensão e congelamento de valores, independentemente do local ou da instituição em que os mesmos se encontrem.
4 - As medidas referidas no n.o 4 do artigo 380.o-A podem ser também requeridas pela CMVM às autoridades judiciárias competentes, no âmbito das averiguações preliminares que tenham lugar.
5 - Aos actos praticados ao abrigo da alínea b) do n.o 1 aplica-se o regime previsto no Código de Processo Penal.
6 - A obtenção dos dados referidos na alínea c) do n.o 1 depende de prévia autorização do magistrado do Ministério Público que seria competente para o respectivo processo criminal, sendo obrigatoriamente comunicada por este ao juiz de instrução.
7 - Considera-se validada a obtenção de dados referida no número anterior se não for, respectivamente, recusada a autorização pelo Ministério Público ou não for proferido despacho de recusa pelo juiz de instrução, em qualquer caso, nas 72 horas seguintes.Artigo 388.o
c) (...)2 - As contra-ordenações previstas nos artigos seguintes respeitam tanto à violação de deveres consagrados neste Código e sua regulamentação como à violação de deveres consagrados em outras leis, quer nacionais, quer comunitárias, e sua regulamentação, que digam respeito às seguintes matérias:a) Valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, ofertas públicas relativas a valores mobiliários, mercados de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, sistemas de liquidação ou intermediação financeira, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco ou entidades legalmente habilitadas a administrar fundos de capital de risco e regime da informação relativa a qualquer destas matérias;
0052   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 4 - (...)
5 - Sempre que uma lei ou um regulamento da CMVM alterar as condições ou termos de cumprimento de um dever constante de lei ou regulamento anterior aplica-se a lei antiga aos factos ocorridos no âmbito da sua vigência e a lei nova aos factos posteriores, salvo se perante a identidade do facto houver lugar à aplicação do regime concretamente mais favorável.Artigo 389.o
(...)1 - Constitui contra-ordenação muito grave a comunicação ou divulgação, por qualquer pessoa ou entidade e através de qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita.
e) A violação dos regimes da informação que contenha recomendações de investimento e dos conflitos de interesses com aquela relacionados.4 - (...)
0053   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 h) (...);
i) A violação do regime da informação privilegiada, excepto no caso em que tal facto constitua crime.2 - (...)a) (...)
c) De prestação à entidade gestora do mercado regulamentado, pelos membros deste, das informações necessárias à boa gestão do mercado;
b) De interlocutor perante a entidade gestora desse mercado e a CMVM, por membro do mercado regulamentado.Artigo 397.o
0054   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 400.o
c) Contra-ordenação muito grave, quando se trate de violação do dever de segredo sobre a actividade de supervisão da CMVM.Artigo 408.o
2 - A CMVM pode solicitar a entrega ou proceder à apreensão, congelamento ou inspecção de quaisquer documentos, valores ou objectos relacionados com a prática de factos ilícitos, independentemente da natureza do seu suporte, proceder à selagem de objectos não apreendidos nas instalações das pessoas ou entidades sujeitas à sua supervisão na medida em que os mesmos se revelem necessários às averiguações ou à instrução de processos da sua competência.
3 - A CMVM pode ainda solicitar a entidades prestadoras de serviços de telecomunicações, de rede fixa ou de rede móvel, ou a operadores de serviços de Internet registos de contactos telefónicos e de transmissão de dados existentes, não podendo a entidade em causa invocar qualquer regime de segredo.
4 - A obtenção dos dados referidos no número anterior depende de prévia autorização do magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, sendo obrigatoriamente comunicada por este ao juiz.
5 - Considera-se validada a obtenção de dados referida no número anterior se não for, respectivamente, recusada a autorização pelo Ministério Público ou não for proferido despacho de recusa pelo juiz, em qualquer caso, nas 72 horas seguintes.Artigo 412.o
c) Apreensão e congelamento de valores, independentemente do local ou instituição em que os mesmos se encontrem.2 - (...)a) (...)
0055   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 b) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente à medida prevista nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1.3 - (...)
7 - A CMVM tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de impugnação que admitem recurso, bem como para responder a recursos interpostos.
8 - Não é aplicável aos processos de contra-ordenação instaurados e decididos nos termos deste código a proibição de reformatio in pejus, devendo essa informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso.Artigo 420.o
(...)1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o arguido é responsabilizado por ambas as infracções, instaurando-se processos distintos a decidir pelas autoridades competentes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Nas situações previstas na alínea i) do n.o 1 do artigo 394.o, quando o facto que pode constituir simultaneamente crime e contra-ordenação seja imputável ao mesmo agente pelo mesmo título de imputação subjectiva há lugar apenas ao procedimento de natureza criminal."Artigo 2.o
Recomendações de investimento1 - Constituem recomendações de investimento os relatórios de análise financeira ou qualquer outra informação emitida por analistas independentes, empresas de investimento, instituições de crédito, entidades
0056   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 cuja actividade principal seja formular recomendações e pessoas que neles exerçam a sua actividade profissional, em que se formule, directa ou indirectamente, uma recomendação ou sugestão de investimento ou desinvestimento sobre um emitente de valores mobiliários, valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros e que se destinem a canais de distribuição ou ao público.
2 - Relativamente a outras pessoas singulares ou colectivas constitui recomendação de investimento qualquer informação por elas elaborada, no exercício da sua profissão ou no quadro da sua actividade, na qual seja directamente recomendada uma decisão de investimento ou desinvestimento específica num valor mobiliário ou em outro instrumento financeiro e que se destine a canais de distribuição ou ao público.Artigo 12.o- B
Conteúdo das recomendações de investimento1 - Nas recomendações de investimento as pessoas referidas no artigo 12.o-A:a) Indicam de forma clara e visível a sua identidade, designadamente, o nome e a função da pessoa singular que preparou a recomendação e a denominação da pessoa colectiva autora da recomendação;
b) Distinguem claramente a matéria factual das interpretações, estimativas, pareceres e outro tipo de informação não factual;
c) Asseguram a fidedignidade das fontes ou, em caso de dúvida, referem-no expressamente;
d) Identificam como tal o conjunto das projecções, das previsões e dos preços-alvo, com menção expressa dos pressupostos utilizados para os determinar;
e) Têm disponíveis todos os elementos necessários para demonstrar a coerência da recomendação com os pressupostos que lhe estão subjacentes, a pedido das autoridades competentes.2 - Quando o autor da recomendação for uma das pessoas previstas no n.o 1 do artigo 12.o-A, inclui ainda na recomendação:a) A identidade da autoridade de supervisão da empresa de investimento ou da instituição de crédito;
b) As fontes de informação, o conhecimento pelo emitente da recomendação e a sua eventual correcção por este antes da divulgação;
c) A base de cálculo ou o método usado para avaliar o emitente, o instrumento financeiro ou para fixar o respectivo preço-alvo;
d) O significado da recomendação de "comprar", "manter", "vender" ou expressões equivalentes, incluindo o prazo do investimento para que é feita, bem como advertências relacionadas com o risco envolvido e uma análise de sensibilidade aos pressupostos utilizados;
e) A periodicidade na divulgação da recomendação, bem como a respectiva actualização e modificação das políticas de cobertura previstas;
f) A data em que a recomendação foi divulgada pela primeira vez, bem como a data e hora a que se referem os preços utilizados para os instrumentos financeiros analisados, em termos claros e destacados;
g) As divergências da recomendação relativamente a uma recomendação sobre o mesmo emitente ou instrumento financeiro, emitida nos 12 meses anteriores, bem como a data em que aquela foi divulgada, em termos claros e destacados.
0057   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 12.o-C
Recomendações de investimento e divulgação de conflito de interesses1 - Em conjunto com a recomendação, as pessoas previstas no artigo 12.o-A divulgam todas as relações e circunstâncias susceptíveis de prejudicar a objectividade da recomendação, em especial nos casos em que tenham um interesse no instrumento financeiro, directo ou indirecto, ou estejam numa situação de conflito de interesses relativamente ao emitente dos valores mobiliários a que respeita a recomendação.
2 - Quando o autor da recomendação for uma pessoa colectiva, o disposto no número anterior aplica-se às pessoas singulares ou colectivas que lhe prestem serviços, designadamente ao abrigo de contrato de trabalho, e tenham estado envolvidas na sua elaboração incluindo, pelo menos, o seguinte:a) A identificação de quaisquer interesses ou conflito de interesses do autor da recomendação ou das pessoas colectivas com ele relacionadas, de que as pessoas envolvidas na elaboração da recomendação tivessem ou pudessem ter conhecimento;
b) A identificação de quaisquer interesses ou conflito de interesses do autor da recomendação ou das pessoas colectivas com ele relacionadas que, não estando envolvidas na elaboração das recomendações, tenham ou possam ter tido acesso à recomendação antes da sua divulgação aos clientes ou ao público.3 - Quando o autor da recomendação for uma das pessoas previstas no n.o 1 do artigo 12.o-A, inclui ainda na recomendação as seguintes informações:a) Participações qualificadas que o autor da recomendação ou qualquer pessoa colectiva com ele relacionada detenha no emitente ou que este detenha naqueles;
b) Outros interesses financeiros do autor da recomendação ou de qualquer pessoa colectiva com ele relacionada que, pela sua conexão com o emitente, sejam relevantes para avaliar a objectividade da recomendação;
c) Operações de fomento de mercado ou de estabilização de preços com os instrumentos financeiros objecto da recomendação em que o seu autor ou qualquer pessoa colectiva com ele relacionada tenham participado;
d) Contratos de consórcio para assistência ou colocação dos valores mobiliários do emitente em que o autor da recomendação tenha participado como líder do consórcio, nos 12 meses anteriores à elaboração da recomendação;
e) Acordos entre o emitente e o autor da recomendação ou com qualquer pessoa colectiva com aquele relacionada relativos à prestação de serviços bancários de investimento, que tenham estado em vigor nos 12 meses anteriores à elaboração da recomendação ou originado uma remuneração ou promessa de remuneração durante o mesmo período, desde que a divulgação não implique a revelação de informações comerciais confidenciais;
f) Acordos relativos à elaboração da recomendação estabelecidos entre o emitente e o autor da recomendação;
g) Informação relativa ao nexo entre a remuneração das pessoas envolvidas na preparação ou elaboração da recomendação e operações bancárias de investimento realizadas pela empresa de investimento ou
0058   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 instituição de crédito autora da recomendação ou por qualquer pessoa colectiva com elas relacionada a favor do emitente dos valores mobiliários analisados.4 - As pessoas singulares envolvidas na preparação ou elaboração de uma recomendação que prestem serviço à empresa de investimento ou à instituição de crédito autora da recomendação e que adquiram, a título oneroso ou gratuito, acções do emitente antes da realização de uma oferta pública de distribuição informam a entidade que seja autora ou divulgadora da recomendação sobre o preço e a data da respectiva aquisição, para que tais elementos sejam também tornados públicos, sem prejuízo da aplicação do regime legal de responsabilidade por tais factos.
5 - No final de cada trimestre do ano civil, as empresas de investimento e as instituições de crédito divulgam no seu sítio na Internet:a) A percentagem das recomendações de "comprar", "manter", ou "vender", ou expressões equivalentes, no conjunto das suas recomendações;
b) A percentagem de recomendações relativas a emitentes aos quais aquelas entidades prestaram serviços bancários de investimento significativos nos 12 meses anteriores à elaboração da recomendação. Artigo 12.o-D
Divulgação de recomendações de investimento elaboradas por terceiros1 - A divulgação de recomendações de investimento elaboradas por terceiros é acompanhada de forma clara e destacada da identificação da pessoa ou da entidade responsável pela divulgação.
2 - Qualquer alteração substancial a uma recomendação elaborada por um terceiro é claramente identificada e explicada na própria recomendação, sendo dado aos destinatários da informação acesso à identidade do autor da recomendação, ao conteúdo original da mesma e à divulgação dos conflitos de interesses do seu autor, desde que estes elementos sejam públicos.
3 - Quando a alteração substancial consistir numa mudança de sentido da recomendação, os deveres de informação consagrados nos artigos 12.o-B e 12.o-C aplicam-se também a quem divulgar a informação alterada, na medida da alteração introduzida.
4 - Quem divulgue resumo de recomendações de investimento produzidas por terceiros assegura a sua clareza, actualidade e que não contém informação enganosa, mencionando ainda o documento que constitui a sua fonte e o local onde as informações com ele relacionadas podem ser consultadas, caso as mesmas sejam publicamente acessíveis.
5 - Quando a recomendação for divulgada por uma empresa de investimento, instituição de crédito ou por pessoa singular que para elas trabalhe, independentemente do vínculo a que esteja sujeita, para além do cumprimento dos deveres previstos nos números anteriores, identifica a entidade de supervisão da empresa de investimento ou da instituição de crédito e, caso o autor da recomendação ainda não a tenha divulgado, o divulgador cumpre, em relação ao autor da recomendação, o disposto no artigo 12.o-C.
6 - O disposto no presente artigo não se aplica à reprodução por jornalistas, em meios de comunicação social, de opiniões orais de terceiros sobre valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou entidades emitentes.
0059   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 12.o-E
Divulgação através de remissão1 - O cumprimento do estabelecido nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 12.o-B e no artigo 12.o-C pode ser substituído por uma referência clara ao local onde a informação requerida pode ser directa e facilmente consultada pelo público, quando se trate de recomendação não escrita ou quando a inclusão de tal informação numa recomendação escrita se mostre notoriamente desproporcionada em relação à sua extensão.
Diferimento da divulgação de informação1 - Os emitentes referidos no n.o 1 do artigo anterior podem decidir diferir a divulgação pública da informação aí referida, desde que, cumulativamente:a) A divulgação imediata seja susceptível de prejudicar os seus legítimos interesses;
b) O diferimento não seja susceptível de induzir o público em erro;
c) O emitente demonstre que assegura a confidencialidade da informação.2 - É susceptível de prejudicar os legítimos interesses do emitente a divulgação de informação privilegiada nomeadamente nas seguintes situações:a) Decisões tomadas ou contratos celebrados pelo órgão de direcção de um emitente, cuja eficácia dependa da aprovação de outro órgão do emitente, desde que a sua divulgação antes da aprovação, mesmo acompanhada do anúncio da pendência de aprovação, comprometa a correcta apreensão da informação pelo público;
b) Processos negociais em curso ou elementos com eles relacionados, desde que a respectiva divulgação pública possa afectar os resultados ou o curso normal dessas negociações.3 - Em caso de risco para a viabilidade financeira do emitente e desde que este não se encontre em situação de insolvência, a divulgação dessa informação pode ser diferida durante um período limitado e apenas se for susceptível de colocar seriamente em risco os interesses dos accionistas actuais e potenciais, por prejudicar a conclusão de negociações destinadas a garantir a recuperação financeira do emitente.
4 - Para assegurar a confidencialidade da informação cuja divulgação é diferida e obstar à sua utilização indevida, o emitente adopta, pelo menos, as seguintes medidas:a) Restringe o acesso à informação às pessoas que dela necessitem para o exercício das suas funções;
b) Garante que as pessoas com acesso a essa informação tenham conhecimento da natureza privilegiada da informação, dos deveres e proibições que decorrem desse conhecimento e das sanções a que podem estar sujeitas pela divulgação ou utilização abusiva dessa informação;
0060   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 c) Adopta os mecanismos necessários à divulgação pública imediata da informação quando haja quebra da confidencialidade.5 - Se um emitente ou uma pessoa que actue em seu nome ou por sua conta comunicarem, no âmbito do exercício normal da sua actividade, da sua profissão ou das suas funções, informação privilegiada a um terceiro que não esteja sujeito a dever de segredo, tal informação é tornada pública simultaneamente, se a comunicação for intencional, ou imediatamente, se a comunicação for não intencional.Artigo 248.o-B
Comunicação de transacções1 - Os dirigentes de um emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou de sociedade que o domine, bem como as pessoas com aqueles estreitamente relacionadas, informam a CMVM, no prazo de cinco dias úteis, sobre todas as transacções efectuadas por conta própria, de terceiros ou por estes por conta daqueles, relativas às acções daquele emitente ou aos instrumentos financeiros com estas relacionados.
2 - A comunicação prevista no número anterior identifica relativamente à transacção:a) A natureza;
g) O instrumento financeiro que dela é objecto;
h) O motivo da obrigação de comunicação;
i) O número de acções do emitente de que o dirigente passou a ser titular após a transacção.3 - Para efeito do disposto no n.o 1, consideram-se dirigentes os membros dos órgãos de administração e de fiscalização do emitente e os responsáveis que, não sendo membros daqueles órgãos, possuem um acesso regular a informação privilegiada e participam nas decisões sobre a gestão e estratégia negocial do emitente.
4 - Para efeito do disposto no n.o 1, consideram-se pessoas estreitamente relacionadas com os dirigentes as seguintes:a) O cônjuge do dirigente ou pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes a seu cargo e outros familiares que com ele coabitem há mais de um ano;
b) Qualquer entidade que seja directa ou indirectamente dominada pelo dirigente, constituída em seu benefício ou de que este seja também dirigente.
0061   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 5 - As normas previstas nos números anteriores aplicam-se aos dirigentes de emitentes que tenham sede em Portugal ou que, não tendo sede num Estado-membro da União Europeia, estejam obrigados a prestar à CMVM a informação relativa às contas anuais.Artigo 380.o-A
Apreensão e perda das vantagens do crime1 - Sempre que o facto ilícito gerar para o arguido ou para terceiro por conta de quem o arguido negoceie, vantagens patrimoniais, transitórias ou permanentes, incluindo juros, lucros ou outros benefícios de natureza patrimonial, esses valores são apreendidos durante o processo ou, pelo menos, declarados perdidos na sentença condenatória, nos termos previstos nos números seguintes.
2 - As vantagens patrimoniais geradas pelo facto ilícito típico abrangem as mais-valias efectivas obtidas e as despesas e os prejuízos evitados com a prática do facto, independentemente do destino final que o arguido lhes tenha dado e ainda que as tenha posteriormente perdido.
3 - O valor apreendido nos termos dos números anteriores é afecto à reparação dos lesados que tenham feito valer a sua pretensão no processo-crime, sendo 60% do remanescente declarado perdido a favor do Estado e 40% a favor do Sistema de Indemnização dos Investidores.
4 - Nos processos por crimes de abuso de informação e manipulação de mercado são aplicáveis as medidas de garantia patrimonial previstas no Código de Processo Penal, sem prejuízo do recurso às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em legislação avulsa.Artigo 422.o
Divulgação de decisões1 - Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão da CMVM que condene o agente pela prática de uma ou mais contra-ordenações muito graves é divulgada através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.o, por extracto elaborado pela CMVM ou na íntegra, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto.
2 - A decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória da CMVM ou do tribunal de primeira instância é comunicada de imediato à CMVM e obrigatoriamente divulgada nos termos do número anterior.
3 - O disposto nos n.os 1 e 2 pode não ser aplicado nos processos sumaríssimos, quando tenha lugar a suspensão da sanção, a ilicitude do facto e a culpa do agente sejam diminutas ou quando a CMVM considere que a divulgação da decisão pode ser contrária aos interesses dos investidores, afectar gravemente os mercados financeiros ou causar danos concretos, a pessoas ou entidades envolvidas, manifestamente desproporcionados em relação à gravidade dos factos imputados.
4 - Independentemente do trânsito em julgado, as decisões judiciais relativas a crimes contra o mercado são divulgadas pela CMVM nos termos dos n.os 1 e 2."Artigo 3.o
0062   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 4.o
Entrada em vigor1 - O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
2 - O regime previsto no artigo 422.o aplica-se apenas aos factos ocorridos após a entrada em vigor deste diploma.---PROPOSTA DE LEI N.o 18/X
ALTERA O REGIME RELATIVO A PENSÕES E SUBVENÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E O REGIME REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosNo sentido de fazer convergir o regime de protecção social da função pública em matéria de pensões com o regime geral de segurança social, foi recentemente aprovada uma medida para as situações abrangidas pelo regime geral do Estatuto da Aposentação, aplicável à generalidade dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
O reforço da justiça e da equidade, reclamam que se prossiga esse esforço, alargando a reforma aos regimes especiais de que beneficiam outros titulares de prestações atribuídas pela CGA.
Pelo seu profundo significado simbólico, particularmente num contexto em que são solicitados a todos os cidadãos importantes sacrifícios, decidiu-se proceder neste momento à reforma dos regimes aplicáveis a titulares de cargos políticos, eliminando os direitos específicos de que beneficiavam em matéria de subvenções vitalícias e de aposentação.
Simultaneamente, procede-se a uma revisão do estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais com relação ao exercício de funções em órgãos sociais de empresas do sector público empresarial, nomeadamente do sector municipal, de forma a corrigir casos inaceitáveis de acumulação de vencimentos hoje em dia verificáveis em diversas situações.
Devem ser ouvidas a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
0063   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 "Artigo 1.o
Remunerações dos Representantes da República nas Regiões Autónomas1 - Os Representantes da República nas Regiões Autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente da República.
2 - Os Representantes da República nas Regiões Autónomas têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respectivo vencimento.Artigo 22.o
Residência oficialOs Representantes da República nas Regiões Autónomas têm direito a residência oficial."
0064   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 2.o
0066   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 3.o
Honras, direitos e garantiasO Provedor de Justiça tem os direitos, honras, precedência, categoria, remunerações e regalias idênticas às de Ministro incluindo as constantes da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, designadamente do seu artigo 12.o, n.os 1 e 2.Artigo 13.o
Segurança socialOs governadores e vice-governadores civis em regime de permanência beneficiam do regime geral de segurança social."
0067   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 6.o
0068   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 mantida a remuneração devida pelo exercício efectivo do cargo, acrescida de uma terça parte da pensão de aposentação, de reforma ou da remuneração na reserva, que lhes seja devida.
RepublicaçãoSão republicadas, em anexo, as Leis n.o 4/85, de 9 de Abril e n.o 29/87, de 30 de Junho.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2005.
0069   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Anexo I
c) Os deputados à Assembleia da República;
3 - Se o cargo político tiver sido exercido durante um ano por vários titulares, o vencimento extraordinário referido no número anterior será repartido por eles, proporcionalmente ao tempo em que exerceram funções, não se considerando períodos inferiores a 15 dias.
0070   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 3.o
0071   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 2 - A lei determina os edifícios públicos afectos ao Presidente da República para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação.Capítulo III
2 - A lei determina os edifícios públicos afectos ao Primeiro-Ministro para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação.
0072   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 11.o
(Remunerações dos secretários de Estado)1 - Os secretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 60% do vencimento do Presidente da República.
Remunerações dos subsecretários de Estado1 - Os subscretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 55% do vencimento do Presidente da República.
2 - O presidente do Tribunal Constitucional tem direito a um abono para despesas de representação igual ao do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
0073   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Capítulo VI
0074   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 19.o
Regime fiscal1 - As remunerações e os subsídios percebidos pelos titulares de cargos abrangidos pelo presente diploma estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.
2 - Aos Deputados que, sendo funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, optarem, nos termos do artigo anterior, pelos seus vencimentos e subsídios de origem é aplicável o regime fiscal correspondente à situação em que se encontravam.Capítulo VII
Residência oficialOs Representantes da República nas Regiões Autónomas têm direito a residência oficial.Capítulo VIII
3 - O disposto neste artigo só é aplicável aos membros do Conselho de Estado designados pelo Presidente da República ou eleitos pela Assembleia da República.
0075   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Título II
0076   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 31.o
Disposições finais e transitóriasArtigo 32.oNenhum Deputado pode auferir outros direitos ou regalias de natureza patrimonial além dos previstos nesta lei.Artigo 33.o[revogado]Anexo II
Âmbito1 - O presente diploma define o estatuto dos eleitos locais.
0077   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 3 - Os membros de órgãos executivos que não exerçam as respectivas funções em regime de permanência ou de meio tempo serão dispensados das suas actividades profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, para o exercício de actividades no respectivo órgão, nas seguintes condições:a) Nos municípios: os vereadores, até 32 horas mensais cada um;
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, durante o exercício de permanência, forem colocados, por motivos de admissão ou promoção, nas situações de inelegibilidade previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro.Artigo 4.o
0078   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 ii) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;
iii) Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico;
1 - Os eleitos locais têm direito:a) A uma remuneração ou compensação mensal e a despesas de representação;
0079   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 n) À protecção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos;
2 - O valor base das remunerações dos presidentes das câmaras municipais é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os índices seguintes, arredondado para a centena de escudos imediatamente superior:a) Municípios de Lisboa e Porto - 55%;
0080   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 c) Aqueles que, nos termos da lei, exerçam funções em entidades do sector público empresarial participadas pelo respectivo município, não podem acrescer à sua remuneração de autarca, a título daquelas funções, e seja qual for a natureza das prestações, um montante superior a um terço do valor de base da remuneração fixada no artigo anterior;
Remunerações dos eleitos locais em regime de meio tempoOs eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e subsídios fixados para os respectivos cargos em regime de tempo inteiro, sendo-lhes aplicável o limite constante da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 9.o
2 - O quantitativo de cada senha de presença a que se refere o número anterior é fixado em 3%, 2,5% e 2% do valor base da remuneração do presidente da câmara municipal, respectivamente, para o presidente, secretários, restantes membros da assembleia municipal e vereadores.
0081   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 11.o
0082   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 16.o
0083   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 19.o
Apoio em processos judiciaisConstituem encargos a suportar pelas autarquias respectivas as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos.Artigo 22.o
Regime fiscalAs remunerações, compensações e quaisquer subsídios percebidos pelos eleitos locais no exercício das suas funções estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos titulares dos cargos políticos.
0084   |   II Série A - Número 026   |   23 de Junho de 2005 Artigo 24.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 28 de Maio de 2005    II Série-A - Número 19
N.o 10/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
N.o 11/X - Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social -, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
N.o 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.
0002   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 10/X
ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA E O REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIAExposição de motivosSem prejuízo da estabilidade legislativa do quadro fiscal, cuja primazia se assume, importa reconhecer que algumas das alterações que, neste contexto, foram recentemente introduzidas carecem de aperfeiçoamentos urgentes, devendo igualmente colmatar-se outras deficiências susceptíveis de comprometer objectivos essenciais de rigor e transparência e de gerar controvérsias entre a administração tributária e os contribuintes.
Dissociando o debate das matérias de natureza fiscal do processo de discussão e votação do Orçamento do Estado e respectivas alterações, o XVII Governo Constitucional inicia, assim, uma fórmula e um ciclo distintos de submissão a aprovação das medidas fiscais consideradas adequadas à prossecução do respectivo Programa. Neste caso, em concreto, pretende-se introduzir ajustamentos, pontuais mas de relevância significativa, em diversos diplomas fiscais.
Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, reintroduz-se uma norma de incidência que, sem justificação aparente, havia sido eliminada recentemente e clarificam-se aspectos do regime de transmissão de prejuízos no âmbito de fusões e cisões de empresas e entradas de activos, afastando a possibilidade de deferimento tácito do pedido de aplicação deste benefício.
No domínio das garantias dos contribuintes, repõe-se a redacção anterior do n.o 1 do artigo 74.o da Lei Geral Tributária. Na verdade, a atribuição ao contribuinte do ónus da prova das situações de não sujeição, nos termos recentemente introduzidos, não revela qualquer utilidade na definição da respectiva situação tributária face à administração. A inexistência da prova da não sujeição não significa que, de forma automática, o contribuinte fique abrangido pela incidência de um determinado imposto, nem dispensa a administração tributária de fazer a prova a que se refere a primeira parte da norma, sendo certo que, obedecendo a tributação ao princípio da legalidade, a administração tributária terá sempre de provar que, numa determinada situação, se verificam os pressupostos da incidência do imposto em causa.
Por último, revê-se substancialmente o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT), diploma regulador a que se encontra sujeita a administração tributária no exercício da respectiva missão de observação e averiguação da realidade e dos factos tributários. A experiência decorrente da aplicação prática deste normativo impõe que se proceda a alguns ajustamentos, nomeadamente com vista à clarificação de algumas das normas, bem como à integração no mesmo de diversas disposições legais relativas aos poderes da inspecção tributária, actualmente dispersas por vários diplomas. Introduzem-se, assim, melhorias num instrumento essencial para garantir quer a eficácia da actuação dos serviços quer a defesa dos direitos e garantias que assistem aos contribuintes que sejam objecto da actividade inspectiva.
Dever de fiscalização em especialA fiscalização em especial das disposições do presente Código rege-se pelo disposto no artigo 63.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de Dezembro."Artigo 2.o
0003   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 2 - (...)
(...)1 - Os prejuízos fiscais das sociedades fundidas podem ser deduzidos dos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante, nos termos e condições estabelecidos no artigo 47.o e até ao fim do período referido no n.o 1 do mesmo artigo, contado do exercício a que os mesmos se reportam, desde que seja concedida autorização pelo Ministro das Finanças, mediante requerimento dos interessados entregue na Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do mês seguinte ao do pedido do registo da fusão na conservatória do registo comercial.
Imposto sobre o Valor AcrescentadoO artigo 77.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
0004   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 "Artigo 77.o1 - A fiscalização em especial das disposições do presente Código rege-se pelo disposto no artigo 63.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de Dezembro.
Procedimento, processo tributário e outras disposições1 - O artigo 74.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 74.o
(...)1 - O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
0005   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Artigo 11.o
(...)O procedimento de inspecção tributária tem um carácter meramente preparatório ou acessório dos actos tributários ou em matéria tributária, sem prejuízo do direito de impugnação das medidas cautelares adoptadas ou de quaisquer outros actos, nos termos da lei.Artigo 14.o
b) (...)2 - Considera-se ainda procedimento parcial o que se limite à consulta, recolha de documentos ou elementos determinados e à verificação de sistemas informáticos dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários ou ao controlo de bens em circulação.
(...)1 - Os fins, o âmbito e a extensão do procedimento de inspecção podem ser alterados durante a sua execução mediante despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado à entidade inspeccionada.
2 - O âmbito e extensão do procedimento de inspecção pode ser determinado a solicitação dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, nos termos do Decreto-Lei n.o 6/99, de 8 de Janeiro.Artigo 16.o
(...)1 - São competentes para a prática dos actos de inspecção tributária, nos termos da lei, os seguintes serviços da Direcção-Geral dos Impostos:a) As Direcções de Serviços de Inspecção Tributária que, nos termos da orgânica da Direcção-Geral dos Impostos, integram a área operativa da inspecção tributária, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários que devam ser inspeccionados pelos serviços centrais;
b) Os serviços periféricos regionais, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicilio ou sede fiscal na sua área territorial;
c) Os serviços periféricos locais, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial.2 - São inspeccionados directamente pelos serviços centrais os sujeitos passivos designados pelo director-geral dos impostos, bem como os que constem de despacho publicado no Diário da República.Artigo 17.o
(...)O procedimento de inspecção tributária pode estender-se a áreas territoriais diversas das previstas no artigo anterior mediante decisão fundamentada da entidade que o tiver ordenado.Artigo 18.o
(...)1 - À Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspecção Tributária (DSPCIT) cabe, por meio das acções adequadas, garantir o cumprimento dos objectivos definidos para a inspecção tributária, a necessária uniformidade procedimental da inspecção e a correcção das deficiências reveladas.
(...)Exercem funções no âmbito do procedimento de inspecção tributária:
0006   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 a) O pessoal técnico da área da inspecção tributária, designadamente inspectores tributários, técnicos economistas e juristas, bem como outros funcionários das carreiras do grupo de administração tributária, quando designados pelo dirigente do serviço;
3 - O PNAIT é aprovado pelo Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral dos impostos.
(...)Os serviços periféricos regionais, com base no PNAIT, devem elaborar planos regionais de actividade que servem de base à actuação dos funcionários e equipas de inspecção nas respectivas áreas territoriais.Artigo 28.o
d) À prestação de informações e ao exame dos documentos ou outros elementos em poder de quaisquer serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, do Estado, das regiões autónomas e autarquias locais, de associações públicas, de empresas públicas ou de capital exclusivamente público, de instituições particulares de solidariedade social e de pessoas colectivas de utilidade pública;
Prerrogativas da inspecção tributária1 - O exercício das garantias de eficácia previstas no artigo anterior pode concretizar-se através das seguintes faculdades dos funcionários em serviço de inspecção tributária:a) Examinar quaisquer elementos dos contribuintes que sejam susceptíveis de revelar a sua situação tributária, nomeadamente os relacionados com a sua actividade ou de terceiros com quem mantenham relações económicas e solicitar ou efectuar, designadamente em suporte magnético, as cópias ou extractos considerados indispensáveis ou úteis;
0007   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 b) Proceder à inventariação física e avaliação de quaisquer bens ou imóveis relacionados com a actividade dos contribuintes, incluindo a contagem física das existências, da caixa e do imobilizado e à realização de amostragens destinadas à documentação das acções de inspecção;
c) Aceder, consultar e testar os sistemas informáticos dos sujeitos passivos e, no caso de utilização de sistemas próprios de processamento de dados, examinar a documentação relativa à sua análise, programação e execução, mesmo que elaborados por terceiros;
b) Os registos contabilísticos e os documentos com eles relacionados, incluindo os programas e suportes magnéticos;
(...)1 - Os funcionários da Direcção-Geral dos Impostos incumbidos da acção de inspecção tributária podem adoptar, atendendo ao princípio da proporcionalidade, as seguintes medidas cautelares de aquisição e conservação da prova:a) Apreender os elementos de escrituração ou quaisquer outros elementos, incluindo suportes informáticos, comprovativos da situação tributária do sujeito passivo ou de terceiros;
b) Selar quaisquer instalações, sempre que se mostre necessária à plena eficácia da acção inspectiva e ao combate à fraude fiscal;
0008   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 3 - Sempre que se proceda à apreensão a que se refere a alínea a) do n.o 1, será lavrado o respectivo termo e serão autenticadas as fotocópias ou duplicados dos elementos apreendidos.
(...)1 - Em caso de justo receio de frustração dos créditos fiscais, de extravio ou deterioração de documentos conexos com obrigações tributárias, a administração tributária deve propor as providências cautelares de arresto ou arrolamento previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(...)A notificação de pessoas singulares obedece ao disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as seguintes adaptações:a) (...)
(...)1 - Os funcionários são enquadrados em equipas de inspecção, cujo número e composição é estabelecido pelos serviços referidos no artigo 16.o.
6 -- Nas acções de inspecção direccionadas a contribuintes não identificados previamente, nomeadamente nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.o 4, o despacho conterá menção genérica dos contribuintes passíveis de controlo.
7 - As acções de inspecção que visem a mera consulta, recolha e cruzamento de elementos junto de sujeitos passivos com quem o sujeito inspeccionado mantenha relações económicas são efectuadas mediante entrega, por parte do funcionário, da nota de diligência que indicará a tarefa executada.Artigo 49.o
f) (...)2 - Nos casos referidos no número anterior o anexo a que se refere o n.o 3 do artigo 49.o é entregue, conjuntamente com a cópia da ordem de serviço ou do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 51.o, no momento da prática dos actos de inspecção.
0010   |   II Série A - Número 019   |   28 de Maio de 2005 Artigo 51.o