1282II SÉRIE — NÚMERO 69Moção de censura ao GovernoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sequência da comunicação depositada na Mesa da Assembleia da República no passado dia 16 de Março, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta uma moção de censura ao Governo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 197.° da Constituição da República, sobre a execução do seu programa e actuação violadora da legalidade democrática.Assembleia da República, 19 de Março de 1982.— Pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Alda Nogueira — Jerónimo de Sousa — Zita Seabra — Maia Nunes de Almeida — Lino Lima — Joaquim Miranda — Custódio Gingão — Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em 1981, 4 membros da Assembleia de Freguesia de Olival, no Município de Vila Nova de Gaia, invocando diversas irregularidades, requereram ao governador civil do Porto que fosse feito inquérito às actividades da Junta e da Assembleia de Freguesia.2 — Em Abril de 1981 e em Março de 1982, membros da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia requerem ao governador civil do Porto que fosse feito inquérito à actividade da respectiva Câmara Municipal — por a mesma desrespeitar frontalmente os prazos legalmente estabelecidos para a apresentação do Plano de actividades e o Orçamento ordinário, tanto para 1981 como para 1982.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Administração Interna, me sejam dadas, com a maior brevidade, as seguintes informações:a). Qual o tratamento dado ao pedido de inquérito à actividade da Junta e da Assembleia de Freguesia de Olival?b) Qual o tratamento que o governador civil do Porto tenciona dar ao requerimento dos membros da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia datado de Março de 1982, uma vez que em atitude de difícil qualificação, ignorou o requerimento que lhe foi dirigido em Maio de 1981.Assembleia de República, 19 de Março de 1982.— O Deputado do PS, Adelino de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — O Município de Vila Nova de Gaia tem uma população de 230 000 habitantes e um défice em habitações sociais estimado em cerca de 20 000 fogos.2 — O Jornal de Notícias inclui nas suas edições de 17 de Fevereiro e de 11 de Março duas notícias intituladas «Monumento nacional à péssima construção» e «Construção de um bairro anda a ritmo de caracol», a primeira relativa a um emprendimento do Fundo de Fomento de Habitação (64 fogos) e a segunda a uma promoção directa da Câmara Municipal (24 fogos).Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e pelo Ministério da Administração Interna, me sejam prestadas as seguintes informações:a) Como se explica a actuação da fiscalizaçãotécnica (não) exercida pelo Fundo de Fomento da Habitação no tocante às escandalosas anomalias verificadas no Conjunto de habitações de Cabo Mor (64 fogos)?b) Quando estará concluído o grupo de 24 fogosdo Cavaco/Afurada e qual o seu custo final?Assembleia de República, 19 de Março de 1982.— O Deputado do PS, Adelino de Carvalho.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao ler uma proposta da Câmara Municipal datada de 24 de Fevereiro de 1982 sobre a insuficiência de leite para as crianças das escolas do concelho de Braga e pagamento do excedente pelos próprios professores, e tendo conhecimento pessoal, por professores de várias escolas, de que muitas vezes o leite é excedentário, requeiro que essa Câmara Municipal de Braga me informe:1) Se tem capacidade de análise técnica para ava-liar da suficiência ou insuficiência de 2 dl de leite diários por criança;2) Se fizeram algum inquérito, qual a sua exten-são e resultado, e quem o fez;3) Quais os  documentos governamentais quecontêm instruções para restringir a qualquer criança a quantidade suficiente de suplemento alimentar com vista a uma alimentação racional;4) Se tem conhecimento de algum ou algunsprofessores que tenham pago do seu bolso qualquer quantia para pagamento do leite que faltou, e se essa falha é motivada por deficiência de distribuição ou da quantidade insuficiente;5) Qual a verba estipulada no orçamento dessaCâmara Municipal para acudir a essa dita carência.Palácio de São Bento, 19 de Março de 1982._O Deputado do CDS, António Mendes de Carvalho.