103 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015O mesmo critério de afastamento deste tipo de crimes face aos demais é seguido no que respeita às decisões de não transcrição da sentença no certificado de registo criminal para situações de primeira condenação num determinado tipo de crime em que o arguido seja condenado a pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade (artigo 13.o). Em parecer fundamentado sobre o anteprojeto (que acompanha a Proposta de Lei), o Conselho Superior de Magistratura mostrou-se favorável a estas alterações, dada a «natureza particular dos crimes em questão e do alarme social que causa o seu cometimento».Na mesma proposta de lei consta também o «Registo de Contumazes» (artigos 14.o a 18.o). Face ao regime anterior, é alterada a redação que agora indica os elementos que compõem este registo e as fontes, de forma taxativa, a partir das quais são extraídos esses elementos. É mantido também o rol de entidades que podem aceder à informação do registo de contumazes, estendendo-se, também, a processos de insolvência.Ao contrário do que sucede atualmente, com a distribuição de regimes entre a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 381/98, de 27 de novembro, a Proposta de Lei n.o 274/XII (4.a) pretende juntar o regime do registo criminal e o registo de contumazes com a matéria referente ao ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados (artigos 19.o a 24.o). Embora seja mantido o regime em vigor atualmente, a redação é alterada e são acrescentados novos preceitos especificamente respeitantes aos ficheiros dactiloscópicos (conteúdo da informação, vigência e transmissão ao sistema de informação criminal da Polícia Judiciária).Finalmente, são introduzidos dois novos capítulos («Troca de informação sobre condenações proferidas pelos Tribunais de Estados-membros da União Europeia» e «Troca de informações com Estados que não sejam membros da União Europeia») que resultam de uma transposição praticamente direta do regime disposto na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 – diploma este que prevê que os Estados-membros tomem as medidas necessárias ao seu cumprimento até 27 de abril de 2012.Entre outros aspetos, nestes capítulos são designados como autoridade central portuguesa para efeitos da referida Decisão-Quadro os serviços de identificação criminal, é regulado o tratamento de informações recebidas das autoridades centrais de outros Estados, é imposta a obrigação de comunicação das condenações de cidadãos nacionais de Estados-membros da União Europeia aos respetivos Estados de nacionalidade, definemse regras com vista à emissão de certificados solicitada pelas autoridades centrais estrangeiras e está ainda previsto o regime a que deve obedecer tanto a comunicação de decisões condenatórias de cidadãos estrangeiros oriundos de Estados que não sejam membros da União Europeia, como a troca de informações sobre antecedentes criminais.No respeitante a este novo regime, assinala-se o facto de serem «comunicadas pelos serviços de identificação criminal às autoridades centrais do Estado-membro da nacionalidade do arguido todas as decisões proferidas por tribunais portugueses e inscritas no registo criminal português que apliquem penas e medidas de segurança a cidadãos nacionais de Estados-membros da União Europeia» (artigo 28.o, n.o 1). Esta redação, que segue o exemplo de outros Estados-membros, tem como principal motivação dar conhecimento das sentenças ao Estado de nacionalidade do arguido por forma a garantir que esse Estado poderá tomar as ações que entender por convenientes em função de cada caso concreto e também de modo a evitar que a ausência de informação beneficie o agente.Antecedentes parlamentares Relativamente a iniciativas parlamentares anteriores respeitantes ao tema em apreço, destaca-se o Projeto de Lei n.o 541/X (3.a), da autoria do CDS-PP, que «Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores».Esta iniciativa resultou na Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro (estabelece medidas de proteção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de agosto).Nestes termos, foi alterada a redação da al. a) do artigo 7.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, e implementado um regime de aferição de idoneidade tanto no acesso a funções que envolvam o contacto regular com menores como na tomada de decisões de confiança de menores. Igualmente de sublinhar que, nos termos do artigo 3.o desta Lei, tratando-se de condenação por crime previsto no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, o cancelamento definitivo das decisões inscritas no registo criminal só ocorrem após «23 anos sobre a extinção da pena, principal ou de substituição, ou da medida de segurança, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime».