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34 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009d) «Estado de execução», o Estado membro da União Europeia ao qual tenha sido transmitida uma decisão para efeitos de execução.2 - Para os efeitos da presente lei, não se consideram sanção pecuniária:a) As decisões de perda dos instrumentos ou produtos do crime; b) As decisões de natureza cível, decorrentes de uma acção de indemnização e restituição que tenham força executiva, nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 - São reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as decisões de aplicação de sanções pecuniárias que respeitem aos seguintes factos, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, estes sejam puníveis:a) Participação numa organização criminosa; b) Terrorismo; c) Tráfico de seres humanos; d) Exploração sexual de crianças e pedopornografia; e)Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; f) Tráfico de armas, munições e explosivos; g) Corrupção; h) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; i) Branqueamento de produtos do crime; j) Contrafacção de moeda, incluindo o euro; l) Cibercriminalidade; m) Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas; n) Auxílio à entrada e à permanência irregulares; o) Homicídio voluntário, ofensas corporais graves; p) Tráfico de órgãos e tecidos humanos; q) Rapto, sequestro e tomada de reféns; r) Racismo e xenofobia; s) Roubo organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; u) Burla; v) Extorsão de protecção e extorsão; x) Contrafacção e piratagem de produtos; z) Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico;aa) Falsificação de meios de pagamento; ab) Tráfico de substâncias hormonais e outros factores de crescimento; ac) Tráfico de materiais nucleares e radioactivos; ad) Tráfico de veículos furtados; ae) Violação; af) Fogo posto; ag) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
35 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009ah) Desvio de avião ou de navio; ai) Sabotagem; aj) Conduta que infrinja o Código da Estrada ou o regime dos tempos de condução e de repouso e do transporte de mercadorias perigosas; al) Contrabando de bens; am)Violação dos direitos de propriedade intelectual; an) Ameaças e actos de violência contra pessoas, inclusivamente quando cometidos no âmbito de manifestações desportivas; ao) Vandalismo criminoso; ap) Roubo; e aq) Infracções definidas pelo Estado de emissão e abrangidas por obrigações de execução decorrentes de instrumentos adoptados nos termos do Tratado da Comunidade Europeia ou do Título VI do Tratado da União Europeia.2 - No caso de factos não referidos no número anterior, o reconhecimento e a execução da decisão pela autoridade judiciária portuguesa ficam sujeitos à condição de a decisão se referir a factos que constituam infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação no direito do Estado de emissão.Artigo 4.o Comunicações entre as autoridades competentes1 - Todas as comunicações oficiais são efectuadas directamente entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito daquelas e em condições que permitam a verificação da sua autenticidade.2 - O disposto no número anterior não prejudica que a transmissão ao Reino Unido e à Irlanda de decisão, acompanhada da certidão, se efectue através das respectivas autoridades centrais, ou de outras autoridades designadas para este efeito, caso aqueles Estados membros façam declaração nesse sentido, depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e notificada à Comissão.3 - As comunicações são traduzidas numa das línguas oficiais do Estado de execução ou noutra língua oficial das Instituições das Comunidades Europeias aceite por este Estado mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 5.o Amnistia e perdãoA amnistia e o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução.Artigo 6.o Afectação das importâncias resultantes da execução de decisõesAs importâncias resultantes da execução de decisões revertem para o Estado de execução, salvo acordo em contrário entre este e o Estado de emissão.Artigo 7.o EncargosO Estado Português renuncia, em condições de reciprocidade, ao reembolso dos encargos com a execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias.
36 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009Capítulo II Emissão, conteúdo e transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de decisão de aplicação de sanção pecuniáriaArtigo 8.o Autoridade portuguesa competente para a emissãoÉ competente para emitir a decisão de aplicação de sanção pecuniária e transmiti-la à autoridade competente do Estado de execução:a) O tribunal que tiver tomado a decisão; ou b) No caso de a decisão ter sido tomada por autoridade administrativa, o tribunal competente para a execução.Artigo 9.o Transmissão de decisão1 - A decisão, ou a sua cópia autenticada, acompanhada da certidão cujo modelo consta do anexo à presente lei, pode ser transmitida às autoridades competentes de um Estado membro da União Europeia em cujo território a pessoa singular ou colectiva contra a qual tenha sido proferida a decisão possua bens ou rendimentos, tenha a sua residência habitual ou, tratando-se de pessoa colectiva, tenha a sua sede estatutária.2 - A certidão é traduzida para a língua oficial do Estado de execução, para uma das suas línguas oficiais ou, quando tal seja aceite pelo Estado de execução, para uma língua oficial das Instituições da União.3 - A certidão deve ser assinada pela autoridade emitente, a qual certificará a exactidão do seu conteúdo.4 - A decisão, ou a sua cópia autenticada, bem como a certidão, são transmitidas directamente pela autoridade emitente à autoridade competente do Estado de execução, em condições que permitam a verificação da sua autenticidade pelo Estado de execução.5 - No caso de a autoridade emitente não conhecer a autoridade competente do Estado de execução, solicita essa informação a este último por todos os meios, incluindo através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia.6 - O original da decisão ou a sua cópia autenticada, bem como o original da certidão, são enviados ao Estado de execução, se este o solicitar.7 - Em cada caso, a autoridade emitente transmite a decisão a um único Estado de execução.Artigo 10.o Dever de informação ao Estado de execução1 - A autoridade emitente deve informar imediatamente a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito anular o carácter executório da decisão ou retirar ao Estado de execução, por qualquer outro motivo, a responsabilidade por essa execução.2 - Se, após a transmissão de uma decisão nos termos do artigo anterior, uma autoridade portuguesa receber uma quantia em dinheiro que tenha sido paga voluntariamente pela pessoa condenada, a título da decisão, essa autoridade deve informar rapidamente a autoridade competente do Estado de execução.3 - No caso referido no número anterior, a quantia paga será integralmente deduzida do montante a executar.Artigo 11.o Consequências da transmissão de uma decisãoA autoridade emitente não pode prosseguir a execução de uma decisão transmitida nos termos do artigo
37 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 20099.o, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 12.o Recuperação da competência para a execução1 - A autoridade emitente recupera a competência para a execução de uma decisão transmitida nos termos do artigo 9.o:a) Após ser informada pelas autoridades competentes do Estado de execução da não execução, total ou parcial, da decisão; b) Após ser informada pelas autoridades competentes do Estado de execução da sua recusa em reconhecerem ou em executarem a decisão, sem prejuízo do disposto no n.o 2; c) Sempre que, nos termos do artigo 9.°, as autoridades competentes do Estado de execução sejam informadas de que a responsabilidade pela execução lhes foi retirada.2 - Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, a autoridade emitente não recupera a competência para a execução da decisão se a recusa de reconhecimento ou de execução da decisão resultar:a) Da existência de uma decisão contra a pessoa condenada, pelos mesmos factos, no Estado de execução; b) Da existência e da execução de uma decisão contra a pessoa condenada, pelos mesmos factos, em Estado que não o da emissão e o da execução; c) Da concessão de amnistia ou de perdão pelo Estado de execução; ou d) De oposição fundada em suspeita de violação dos direitos fundamentais ou dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.Artigo 13.o Revisão da decisãoSó o Estado português pode decidir sobre o recurso de revisão da decisão, sem prejuízo da faculdade do Estado de execução, em caso de impossibilidade de execução, total ou parcial, poder aplicar sanções alternativas, quando tal esteja previsto no seu direito interno e a autoridade emitente o tenha previsto na certidão.Capítulo III Reconhecimento e execução, em Portugal, de decisão de aplicação de sanção pecuniária emitida por autoridade estrangeiraSecção I RecusaArtigo 14.o Causas de recusa de reconhecimento e de execução1 - A autoridade judiciária competente recusa o reconhecimento e a execução da decisão quando:a) A certidão não for apresentada, estiver incompleta ou manifestamente não corresponder à decisão; b) Tiver sido proferida, em Portugal, uma decisão relativa à mesma pessoa e aos mesmos factos; c) Tiver sido proferida e executada uma decisão relativa à mesma pessoa e aos mesmos factos em outro Estado; d) A decisão tiver sido proferida contra pessoa inimputável em razão da idade, nos termos da lei
38 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009portuguesa, em relação aos factos pelos quais foi proferida a decisão; e) Existir uma imunidade, segundo a lei portuguesa, que impeça a execução da decisão; f) De acordo com a certidão, e tratando-se de um procedimento escrito, a pessoa em causa não tiver sido regularmente notificada, nos termos da lei do Estado de emissão, do seu direito de contestar a acção e dos prazos de recurso; g) De acordo com a certidão, a pessoa em causa não tiver comparecido, a não ser que da certidão conste quei) Foi regularmente notificada do processo, nos termos da lei do Estado de emissão; ou ii) Indicou que não contesta a acção.2 -  Nos casos referidos nas alíneas a), f) e g) do número anterior, antes de se decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, a autoridade judiciária deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar-lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.Artigo 15.o Causas de recusa facultativa de reconhecimento e de execução1 - A autoridade judiciária competente pode recusar o reconhecimento e a execução da decisão quando:a) A decisão disser respeito a factos que não constituem infracção punível pela lei portuguesa, desde que se trate de infracção não incluída no n.o 1 do artigo 3.o; b) A decisão se referir a factos:i) Cometidos, em todo ou em parte, no território português ou em local considerado como tal pela lei portuguesa; ou  ii) Praticados fora do território do Estado de emissão, desde que a lei portuguesa não seja aplicável aos mesmos factos quando praticados fora do território nacional.c) Tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal ou da pena, de acordo com a lei portuguesa, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos a que se refere a decisão; d) a certidão indicie que os direitos fundamentais ou os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.° do Tratado da União Europeia não foram respeitados; e) A sanção pecuniária for inferior a € 70 ou ao equivalente deste montante.2 - Nos casos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, antes de se decidir pelo não reconhecimento e pela não execução, total ou parcial, a autoridade judiciária deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar-lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.Secção II Processo de reconhecimento e execução de decisãoArtigo 16.o Autoridade portuguesa competente para a execução1 - É competente para executar em Portugal uma decisão de aplicação de sanção pecuniária o tribunal da área da residência habitual ou da sede estatutária, consoante a pessoa contra a qual foi proferida a decisão seja uma pessoa singular ou colectiva.
39 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 20092 - Se não for conhecida a residência habitual ou a sede estatutária, é competente o tribunal da área da situação dos bens da pessoa ou do lugar em que se produzam os seus rendimentos.Artigo 17.o Reconhecimento e execução de decisão1 - Recebida a decisão, devidamente transmitida pela autoridade competente do Estado de emissão, a autoridade judiciária deve tomar imediatamente as medidas necessárias à sua execução, sem prejuízo do disposto nos artigos 14.o e 15.o 2 - Quando a certidão não se encontre traduzida para o português ou para outra língua oficial das Instituições da União que Portugal declare aceitar, é aquela devolvida à autoridade competente do Estado de emissão para que se proceda à respectiva tradução.  3 - Quando a autoridade judiciária considere necessária a tradução da decisão do Estado de emissão, pode suspender a sua execução durante o tempo necessário a essa tradução em Portugal, a expensas do Estado Português.4 - Quando não seja competente, a autoridade judiciária que recebeu a decisão deve oficiosamente transmitir a decisão à autoridade competente e informar disso rapidamente a autoridade competente do Estado de emissão.Artigo 18.o Lei de execuçãoA execução da decisão rege-se pelas disposições da lei portuguesa aplicáveis à execução de decisão de aplicação de sanção pecuniária da mesma natureza proferida em Portugal, sem prejuízo do disposto nos artigos 21.o e 22.o.Artigo 19.o Determinação do montante a pagar1 - Sempre que se prove que a decisão diz respeito a factos não praticados no território do Estado de emissão, a autoridade judiciária reduz o montante da sanção a executar ao montante máximo previsto na lei portuguesa para os factos da mesma natureza, se se tratar de factos da competência do Estado português.2 - A autoridade judiciária deve, se necessário, converter o montante da sanção em euros, à taxa de câmbio em vigor no momento em que foi aplicada a sanção.Artigo 20.o Dedução do montante a pagar1 - Se a pessoa condenada puder fornecer prova do pagamento total ou parcial em qualquer Estado, a autoridade judiciária deve consultar, por todos os meios apropriados, a autoridade competente do Estado de emissão e solicitar-lhe, sempre que adequado, a rápida prestação de todas as informações necessárias.2 - No caso previsto no número anterior, qualquer parte do montante da sanção que tenha sido cobrada, sob qualquer forma, em qualquer Estado, será integralmente deduzida do montante a aplicar.Artigo 21.o Execução de decisão relativa a pessoas colectivasAs sanções pecuniárias aplicadas a uma pessoa colectiva são executadas ainda que a lei portuguesa não preveja a responsabilidade das pessoas colectivas pelos factos em causa.
40 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009Artigo 22.o Prisão ou outra sanção alternativa em caso de não cobrança da sanção pecuniária1 - Sempre que não seja possível executar, total ou parcialmente, uma decisão, a autoridade judiciária pode, nos casos em que tal esteja previsto na lei portuguesa para o não pagamento de sanções pecuniárias, aplicar sanções alternativas, nomeadamente, no caso de pena de multa, a prisão subsidiária, desde que o Estado de emissão tiver previsto a aplicação dessas sanções alternativas na certidão.2 - A medida da sanção alternativa é determinada de acordo com a lei portuguesa, mas não pode exceder o nível máximo indicado na certidão transmitida pelo Estado de emissão.Artigo 23.o Revisão da decisãoSó o Estado de emissão pode decidir sobre o recurso de revisão da decisão, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.Artigo 24.o Cessação da execuçãoA autoridade judiciária põe termo à execução da decisão logo que seja informada pela autoridade competente do Estado de emissão de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito anular o carácter executório da decisão ou retirar a Portugal, por qualquer outro motivo, a responsabilidade por essa execução.Artigo 25.o Dever de informação ao Estado de emissãoA autoridade judiciária deve informar rapidamente a autoridade competente do Estado de emissão:a) Da transmissão da decisão à autoridade competente, nos termos do artigo 17.o;  b) De qualquer decisão de recusa de reconhecimento ou de execução de uma decisão, nos termos dos artigos 14.o ou 15.o, acompanhada da respectiva fundamentação;  c) Da não execução, total ou parcial, da decisão, em virtude:i) Da redução do montante da sanção a aplicar ao montante máximo previsto na lei portuguesa para factos da mesma natureza, se se tratar de factos da competência do Estado Português, de harmonia com o disposto no n.o 1 do artigo 19.o; ii) Da conversão do montante da sanção em euros, à taxa de câmbio em vigor no momento em que foi aplicada a sanção, de harmonia com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o;  iii) De decisão relativa às regras da execução e do estabelecimento de medidas com ela relacionadas, inclusivamente no que se refere aos motivos de cessação da execução, de harmonia com o disposto no artigo 18.o;  iv) Da dedução integral de qualquer quantia comprovadamente paga do montante a aplicar em Portugal, de harmonia com o disposto no artigo 20.o; e l) Da concessão de amnistia ou perdão, de harmonia com o disposto no artigo 5.o.d) Da execução da decisão, assim que esteja concluída; e  e) Da aplicação de sanções alternativas, nos termos do artigo 22.°.
41 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 26.o Disposição transitóriaA presente lei é aplicável às decisões tomadas depois da sua entrada em vigor, ainda que as mesmas se refiram a factos praticados anteriormente.Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.ANEXO Certidão a que se refere o artigo 9.oa) * Estado de emissão: * Estado de execução:b) Autoridade que proferiu a decisão que impõe a sanção pecuniária: Designação oficial: Endereço:Referência do processo (») Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) E-mail (se disponível): Idiomas em que é possível comunicar com a autoridade judiciária de emissãoContacto da(s) pessoa(s) a contactar a fim de obter informações adicionais para efeitos de execução da decisão ou, se for caso disso, para efeitos da transferência para o Estado de emissão das importâncias resultantes da execução (nome, título/grau, telefone, fax e, se disponível, e-mail).c) Autoridade competente para executar a decisão que impõe a sanção pecuniária no Estado de emissão [se não for a autoridade a que se refere a alínea b)]: Designação oficial:Endereço:Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) E-mail (se disponível): Idiomas em que é possível comunicar com a autoridade competente para a execução
42 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009Contacto da(s) pessoa(s) a contactar a fim de obter informações adicionais para efeitos de execução da decisão ou, se for caso disso, para efeitos da transferência para o Estado de emissão das importâncias resultantes da execução (nome, título/grau, telefone, fax e, se disponível, e-mail):d) Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão administrativa das decisões que impõem sanções pecuniárias no Estado de emissão: Nome da autoridade central:Pessoa eventualmente a contactar (título/grau e nome):Endereço: Referência do processo Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) Fax: (indicativo do país) (indicativo regional) E-mail (se disponível):e) Autoridade ou autoridades que podem ser contactadas [caso tenha(m) sido preenchida(s) a(s) alínea(s) c) e/ou d)]:  Autoridade referida na alínea b):  Pode ser contactada em relação às seguintes questões:  Autoridade referida na alínea c):  Pode ser contactada em relação às seguintes questões:  Autoridade referida na alínea d):  Pode ser contactada em relação às seguintes questões:f) Dados relativos à pessoa singular ou colectiva a quem foi imposta a sanção pecuniária: 1. No caso de uma pessoa singular Apelido: Nome(s) próprio(s): Nome de solteira (eventualmente): Alcunhas e pseudónimos (eventualmente): Sexo: Nacionalidade: Número do Bilhete de Identidade ou número da segurança social (se disponível): Data de nascimento: Local de nascimento: Último paradeiro conhecido:Indicação do idioma ou idiomas que a pessoa compreende [quando conhecido(s)]:a) Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa contra quem a decisão foi tomada nele residir habitualmente, aditar as seguintes informações: Residência habitual no Estado de execução: b) Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa contra quem a decisão foi tomada possuir bens no Estado de execução, aditar as seguintes informações: Descrição dos bens da pessoa: Localização dos bens da pessoa: c) Caso a decisão seja comunicada ao Estado de execução devido ao facto de a pessoa contra quem a decisão foi tomada possuir rendimentos no Estado de execução, aditar as seguintes informações: Descrição da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa: Localização da(s) fonte(s) de rendimento da pessoa:
44 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009cometida(s), incluindo a hora e o local: Natureza e qualificação jurídica da(s) infracção/infracções e disposição legal/código aplicável, com base na/no qual foi tomada a decisão: 3. Quando a infracção ou infracções identificada(s) no ponto 2 constitua(m) uma ou mais das infracções que se seguem, confirmar esse facto, assinalando a(s) casa(s) adequada(s): Participação numa organização criminosa   Terrorismo   Tráfico de seres humanos   Exploração sexual de crianças e pedopornografia   Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas  Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos   Corrupção   Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias  Branqueamento dos produtos do crime   Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro   Cibercriminalidade   Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espçcies animais ameaçadas e de esp écies e variedades vegetais ameaçadas  Auxílio á entrada e á permanência irregulares   Homicídio voluntário, ofensas corporais graves   Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos   Rapto, sequestro e tomada de refçns   Racismo e xenofobia   Roubo organiz ado ou à mão armada  Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte   Burla   Extorsão de protecção e extorsão   Contrafacção e piratagem de produtos   Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico   Falsificaç ão de meios de pagamento  Tráfico de substàncias hormonais e de outros factores de crescimento   Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos   Tráfico de veículos roubados   Violação   Fogo posto   Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal P enal Internacional  Desvio de avião ou de navio   Sabotagem   Conduta contrária ás regras que regem a circulação rodoviária, incluindo as infracções ás disposições relativas aos tempos de condução e de repouso e ao transporte de mercadorias perigosas  Co ntrabando de bens  Violações dos direitos de propriedade intelectual   Ameaças e actos de violência contra pessoas, inclusivamente quando cometidos no àmbito de manifestações desportivas  Vandalismo criminoso   Roubo   Infracções definidas pelo Estado de  emissão e abrangidas por obrigações de execução decorrentes de instrumentos adoptados nos termos do Tratado CE ou do título VI do Tratado da União Europeia.
45 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 2009Se for assinalada esta quadrícula, indicar exactamente quais as disposições do instrumento aprovado com base no Tratado CE ou no Tratado da União Europeia com que está relacionada a infracção:4. Quando a infracção ou infracções identificada(s) no ponto 2 não esteja(m) prevista(s) no ponto 3, apresentar uma descrição completa da infracção ou infracções em causa: h) Estatuto da decisão que impõe a sanção pecuniária1. Confirmar que (assinalar as casas):  a) Se trata de decisão transitada em julgado   b) Tanto quanto for do conhecimento da autoridade que emite a certidão, não foi proferida no Estado d e execução nenhuma decisão contra essa pessoa pelos mesmos actos e não foi executada nenhuma decisão nesse sentido que tenha sido proferida em qualquer outro Estado que não o Estado de emissão ou o Estado de execução.2. Indicar se a acção foi sujeita a procedimento escrito:  a) Não, a acção não foi sujeita a procedimento escrito   b) Sim a acção foi sujeita a procedimento escrito. Confirma -se que a pessoa em causa, nos termos da legislação do Estado de emissão, foi informada pessoalmente ou por via de um representante habilitado, de acordo com o direito nacional, do seu direito de contestar a acção e dos prazos de recurso.3. Indicar se a pessoa em causa compareceu no processo:  a) Sim, a pessoa em causa compareceu   b) Não, a pessoa em causa não compare ceu. Confirma-se que essa pessoa:  foi informada do processo pessoalmente ou atravçs do seu representante habilitado, de acordo com o direito nacional, nos termos da legislação do Estado de emissão ou  indicou que não contesta a acção  4. Pagamento parcial da sanção Se já foi paga uma parte da sanção no Estado de emissão ou, tanto quanto for do conhecimento da autoridade que emite a certidão, em qualquer outro Estado, indicar qual o montante pago: i) Sanções alternativas, incluindo penas privativas de liberdade1. Indicar se a lei do Estado de emissão permite a aplicação, pelo Estado de execução, de sanções alternativas, caso não seja possível executar a decisão que impõe uma sanção, quer na totalidade, quer parcialmente:  Sim   Não 2. Na afirmativa, indicar que sanções podem ser aplicadas (natureza das sanções, nível máximo das penas):  Prisão. Período máximo:   Prestação de trabalho a favor da comunidade (ou equivalente). Período máximo:   Outras sanções. Descrição: j) Outras circunstâncias pertinentes para o processo (facultativo): k) O texto da decisão que impõe a sanção pecuniária vai apenso à certidão.Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante que ateste a exactidão do teor da certidão:
48 | II Série A - Número: 095 | 9 de Abril de 20094- Que assegure a projecção e planeamento das necessidades a médio e longo prazo, em todo o território nacional, em matéria de recursos humanos e de equipamentos necessários na área da oncologia.5- A criação de Centros de Elevada Diferenciação (CED) e de Centros de Tratamento (CT), nos termos da Circular Normativa no 14/DSCS/DGID, de 31 de Julho de 2008, da Direcção-Geral de Saúde, para confirmação diagnóstica multidisciplinar e tratamento de neoplasias malignas.6- A emissão, por parte da Direcção-Geral de Saúde, de normas de qualidade organizacional para os CED e CT.7-  A divulgação de normas de orientação clínica (―guidelines‖) para diagnóstico e tratamento das neoplasias malignas, nomeadamente quanto aos tempos máximos de espera, por parte do Departamento da Qualidade na Saúde, criado pela Portaria no 155/2009, de 10 de Fevereiro.8- O aumento da formação de especialistas de Oncologia Médica, Radioterapia e Anatomia Patológica, em conformidade com as projecções do Departamento da Qualidade na Saúde, para que seja possível garantir a qualidade dos cuidados e a sua acessibilidade.9- O reforço da vertente de investigação clínica em Oncologia, área fundamental para a melhoria da qualidade do processo assistencial, formativo e organizativo das Instituições.10- A emissão de um relatório anual sobre os rastreios, diagnósticos e tratamentos das neoplasias malignas a apresentar ao Parlamento.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Nuno Magalhães — António Carlos Monteiro — Diogo Feio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009DECRETO N.o 262/XAPROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Aprovação do Código do TrabalhoÉ aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante.Artigo 2.o Transposição de directivas comunitáriasO Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias:  a) Directiva do Conselho n.o 91/533/CEE, de 14 de Outubro, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho;  b) Directiva n.o 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho;  c) Directiva n.o 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho;
3 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009d) Directiva n.o 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES);  e) Directiva n.o 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;  f) Directiva n.o 97/81/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES;  g) Directiva n.o 98/59/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos;  h) Directiva n.o 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo;  i) Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica;  j) Directiva n.o 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional;  l) Directiva n.o 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos;  m) Directiva n.o 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia;
4 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009b) A administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que seja remunerado por essa actividade;  c) A prestador de trabalho, sem subordinação jurídica, que desenvolve a sua actividade na dependência económica, nos termos do artigo 10.o do Código do Trabalho.2- O trabalhador que exerça actividade por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados no número anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.o Regime do tempo de trabalhoO disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 197.o do Código do Trabalho não é aplicável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo- -se em vigor, durante esse período, o previsto no artigo 1.o da Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, e na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 73/98, de 10 de Novembro.Artigo 6.o Deveres do Estado em matéria de formação profissional1- Compete ao Estado garantir o acesso dos cidadãos à formação profissional, permitindo a todos a aquisição e a permanente actualização dos conhecimentos e competências, desde a entrada na vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional.2- Compete ao Estado, em particular, garantir a qualificação inicial de jovens que pretendem ingressar no mercado de trabalho, a qualificação ou a reconversão profissional de desempregados, com vista ao seu rápido ingresso no mercado de trabalho, e promover a integração sócio-profissional de grupos com particulares dificuldades de inserção, através do desenvolvimento de acções de formação profissional especial.
5 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009n) Directiva n.o 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação).Artigo 3.o Trabalho autónomo de menor1- O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma actividade remunerada prestada com autonomia, excepto caso tenha concluído a escolaridade obrigatória e se trate de trabalhos leves.2- À celebração do contrato previsto no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil.3- Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.o 1 os que assim forem definidos para o contrato de trabalho celebrado com menor.  4- Ao menor que realiza actividades com autonomia aplicam-se as limitações estabelecidas para o contrato de trabalho celebrado com menor. Artigo 4.o Acidentes de trabalho e doenças profissionais1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos artigos 283.o e 284.odo Código do Trabalho, com as necessárias adaptações, aplica-se igualmente:  a) A praticante, aprendiz, estagiário e demais situações que devam considerar-se de formação profissional;
6 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009Artigo 7.o Aplicação no tempo1- Sem prejuízo do disposto no presente artigo e nos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho aprovado pela presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou adoptados antes da entrada em vigor da referida lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento.2- As disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade.3- O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada.  4- As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de empregadores constituídas antes da entrada em vigor do Código do Trabalho ficam sujeitas ao regime nele instituído, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos relacionados com a respectiva constituição ou modificação.  5- O regime estabelecido no Código do Trabalho, anexo à presente lei, não se aplica a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor e relativas a:  a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de contrato de trabalho a termo certo.
7 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 20096- O regime estabelecido no n.o 4 do artigo 148.o do Código do Trabalho, anexo à presente lei, relativo à duração de contrato de trabalho a termo incerto aplica-se a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, contando-se o período de seis anos aí previsto a partir da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 8.o Revisão de estatutos existentes1- Os estatutos de associações sindicais, associações de empregadores, comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras vigentes na data da entrada em vigor da presente lei que não estejam em conformidade com o regime constante do Código do Trabalho devem ser revistos no prazo de três anos.2- Decorrido o prazo referido no número anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à apreciação fundamentada sobre a legalidade dos estatutos que não tenham sido revistos e, caso haja disposições contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de 180 dias.3-  Se houver alteração de estatutos no prazo referido no número anterior, ou fora desse prazo, mas antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos n.os 3 a 6, 8 e 9 do artigo 447.o do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações.4- Caso não haja alteração de estatutos nos prazos referidos nos n.os 2 e 3, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral remete ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente a apreciação fundamentada sobre a legalidade dos mesmos, para os efeitos previstos nos n.os 8 e 9 do artigo 447.o do Código do Trabalho.5- Caso a apreciação fundamentada sobre a legalidade da alteração de estatutos conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos previstos na alínea b) do n.o 4 do artigo 447.o do Código do Trabalho.
8 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 20096- As entidades referidas no n.o 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de normas dos estatutos com fundamento em desconformidade com a lei, e apresentar no processo a alteração dos estatutos no mesmo prazo.Artigo 9.o Extinção de associações1- As associações sindicais e as associações de empregadores que, nos últimos seis anos, não tenham requerido, nos termos legalmente previstos, a publicação da identidade dos respectivos membros da direcção, dispõem de 12 meses, contados a partir da entrada em vigor desta lei, para requerer aquela publicação.2- Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá desse facto conhecimento ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente, para efeitos de promoção da declaração judicial de extinção da associação.3- À extinção judicial nos termos do artigo anterior aplica-se o disposto nos n.os 1 a 3 e 7 do artigo 456.o, com as devidas adaptações.Artigo 10.o Regime transitório de sobrevigência e caducidade de convenção colectiva1- É instituído um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, de acordo com os números seguintes.2- A convenção colectiva caduca na data da entrada em vigor da presente lei, verificados os seguintes factos:
9 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009a) A última publicação integral da convenção que contenha a cláusula referida no n.o 1 tenha entrado em vigor há, pelo menos, seis anos e meio, aí já compreendido o período decorrido após a denúncia; b) A convenção tenha sido denunciada validamente na vigência do Código do Trabalho; c) Tenham decorrido pelo menos 18 meses a contar da denúncia; d) Não tenha havido revisão da convenção após a denúncia.3- A convenção referida no n.o 1 também caduca, verificando-se todos os outros factos, logo que decorram 18 meses a contar da denúncia.4- O disposto nos n.os 2 e 3 não prejudica as situações de reconhecimento da caducidade dessa convenção reportada a momento anterior.5- O aviso sobre a data da cessação da vigência da convenção é publicado: a) Oficiosamente, caso tenha havido requerimento anterior cujo indeferimento tenha sido fundamentado apenas na existência da cláusula referida no n.o 1; b) Dependente de requerimento, nos restantes casos.Artigo 11.o Regiões Autónomas1- Na aplicação do Código do Trabalho às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.2- Nas Regiões Autónomas, as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais.3- Nas Regiões Autónomas, a regulamentação das condições de admissibilidade de emissão de portarias de extensão e de portarias de condições de trabalho compete às respectivas Assembleias Legislativas.4- As Regiões Autónomas podem estabelecer, de acordo com as suas tradições, outros feriados, para além dos previstos no Código do Trabalho, desde que correspondam a usos e práticas já consagrados.
10 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 20095- As Regiões Autónomas podem ainda regular outras matérias laborais enunciadas nos respectivos estatutos político-administrativos.Artigo 12.o Norma revogatória1- São revogados: a) A Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; b) A Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas d) a f) do artigo 2.o, os n.os 2 e 9 do artigo 6.o, os n.os 2 e 3 do artigo 13.o, os artigos 7.o, 14.o a 40.o, 42.o, 44.o na parte relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e n.o 1 e alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 45.o, todos da Lei n.o 19/2007, de 22 de Maio.2- O artigo 6.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, sobre lei aplicável ao contrato de trabalho é revogado na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).3- A revogação dos preceitos a seguir referidos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a mesma matéria: a) Artigos 272.o a 312.o, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, na parte não referida na actual redacção do Código; b) Artigo 344.o, sobre comparticipação na compensação retributiva; c) Artigos 471.o a 473.o, sobre conselhos de empresa europeus;
11 | II Série A - Número: 061 | 26 de Janeiro de 2009d) Artigos 569.o e 570.o, sobre designação de árbitros para arbitragem obrigatória e listas de árbitros; e) Artigos 630.o a 640.o, sobre procedimento de contra-ordenações laborais.4- A revogação dos artigos 34.o a 43.o e artigo 50.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 68.o a 77.o, e artigos 99.o a 106.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.5- A revogação dos artigos 414.o, 418.o, 430.o, 435.o, do n.o 2 do artigo 436.o e do n.o 1 do artigo 438.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, produz efeitos a partir da entrada em vigor da revisão do Código de Processo do Trabalho.6- A revogação dos preceitos a seguir referidos da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio, produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a mesma matéria: a) Artigos 14.o a 26.o, sobre trabalho no domicílio; b) Artigos 41.o a 65.o, sobre protecção do património genético; c) Artigos 84.o a 95.o, sobre protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante; d) Artigos 103.o a 106.o, sobre regime de segurança social em diversas licenças, faltas e dispensas; e) Artigos 107.o a 113.o, sobre regimes aplicáveis à Administração Pública; f) Artigos 115.o a 126.o, sobre protecção de menor no trabalho; g) Artigos 139.o a 146.o, sobre participação de menor em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária;