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Quer dizer, o Governo não se deixa fiscalizar e não quer responder às perguntas concretas das oposições. Depois, há-de dizer-se: «Se um tal partido não falou é porque está de acordo com o Governo; se outro tal partido disse isto ou aquilo, é porque está de acordo...» Ora não se passa nada disso! O Governo é que se recusa, terminantemente, a responder às perguntas concretas que a Oposição lhe apresenta...Protestos do deputado Fernando Gomes (PSD).Como vêem, é isto que ternos como maioria: estes ditotes de um deputado do PSD, durante uma interpelação ao Governo, em vez de tomar parte activa no debate!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ditote é isso que V. Ex.a disse; isto é uma interpelação!O Sr. Fernando Gomes (PSD): - Tem muito que aprender, Sr. Deputado Narana Coissoró!O Orador: - Ora bem, os senhores também têm muito que aprender; ainda têm mais dois anos para aprender porque, depois, não voltam mais para cá!Risos do PS, do PCP e do CDS.Sr. Ministro, a questão que queria pôr-lhe é a de que, no seu discurso, V. Ex.a fez uma confusão grave. Pelo menos, pelo que ouvi, assim o creio, mas V. Ex.a há-de fazer-me a justiça de que não lhe atribuo afirmações insensatas pois V. Ex.a é um académico de prestígio e, naturalmente, não espero de si confusões, a menos que sejam propositadas e políticas.
Ora, uma das confusões propositadas e políticas feita por V. Ex.a é entre o Plano de Desenvolvimento Regional e a política de desenvolvimento regional. Assim, por vezes, V. Ex.a começou a referir-se-lhes como se fossem sinónimos: por um lado, apresentou o Plano de Desenvolvimento Regional «laranja» e, por outro, a política de desenvolvimento regional não é «laranja» nem coisa nenhuma porque, até agora, o Governo não teve nenhuma política nesse sentido, mas queria tê-la.
De facto, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social escreveu uma carta magnífica ao Presidente da Assembleia, solicitando o agenciamento deste debate sobre política regional, durante o qual também há-de ser debatido o problema do desenvolvimento regional. Isto significa que o próprio Governo reconhece que, neste momento, não há uma política regional e não existindo, não pode haver uma política de desenvolvimento regional, porque a palavra «regional» mais não é que um mero adjectivo do substantivo.
Por que é que V. Ex.a, Sr. Ministro, faz esta confusão? Será porque também quer tratar o problema da política regional da mesma forma que tratou o do Plano de Desenvolvimento Regional? Isto é, quer V. Ex.a apresentar como facto consumado a política regional para, posteriormente, dizer que «foram todos ouvidos», que «toda a gente está de acordo» com o que V. Ex.a fez e que «está resolvido o problema da política regional»?
Em segundo lugar V. Ex.a diz que, em Portugal, o problema do emprego é residual. Ora, a ser assim, por que é que o Sr. Ministro do Emprego não foi capaz de apresentar uma reforma estrutural de emprego que, independentemente da pressão do desemprego - que segundo V. Ex.a, não existe -, fosse capaz de modernizar o País? Se, efectivamente, não existe o problema de emprego, porquê aquela «meia reforma», que não satisfaz ninguém e que até piora as condições dos contratos a prazo? Como é que se justifica que, num país onde, supostamente, não há pressão de emprego, o Governo venha «gritar», dizendo que quer uma reforma estrutural de leis laborais e, depois, nem sequer cumpre essa promessa e apresenta-se, hoje, nesta Assembleia, dizendo que, em Portugal, o problema do emprego é residual?
Sr. Ministro, como é que se compreendem estas duas afirmações contraditórias vindas de um mesmo Governo?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os verdes): - Sr. Ministro, hoje mesmo, a instituição SEDES divulgou um documento em que se afirma, nomeadamente, que «(...) fala-se muito na Europa mas, a nosso ver, não se estão a adoptar as estratégias adequadas para responder a este desafio (...)». Mais adiante, a SEDES considera que «(...) existe uma total ausência de estratégia nacional de desenvolvimento, que se quer aberta e solidária e não baseada no mero espontaneísmo e em respostas avulsas e conjunturais (...)». Refere ainda que «(...) existe a incerteza, nos agentes económicos, quanto ao futuro e a insegurança de entrarem em campo sem estarem devidamente informados, preparados e apoiados (...)».
Inquirindo aqui, hoje, sobre qual a sua estratégia para vencer o desafio, o Governo, pela voz dos Srs. Ministros, respondeu com PEDIP, sem PEDIP, com CIFITE, etc...O Sr. Duarte Lima (PSD): - O que é que queria que respondesse?
Grave é que, nesta sede, o Governo assuma a responsabilidade de obrigar o País a «tomar», «anabolizantes» e «estimulantes» sem «receita médica». Isto é, o País não tem uma verdadeira estratégia que o prepare para este desafio de 1992...O Sr. Fernando Gomes (PSD): - Qual é a «receita» de V. Ex.a?O Orador: - Quer ouvir o resto da Pergunta, Sr. Deputado?Já agora, sempre lhe digo que, a propósito deste desafio, considero - pelos vistos, não sou só eu mas mais de metade do País - que, para ganhar o desafio de 1992, ou mudamos de «treinador», ou há «chicotada psicológica», ou nem sequer vamos conseguir «empatar»!
Mas tinha-me proposto fazer perguntas aos Srs. Ministros, começando pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira, o que passo a fazer.
Sr. Ministro, em primeiro lugar, o PDR, que já hoje aqui foi suficientemente referido. Para nós - pelos vistos, também, para o Governo, que admite que ele deve vir a ser discutido -, é facto que o PDR não foi elaborado após audição de todos os interessados: agentes políticos, económicos, líderes de opinião, etc.
Tal como afirmámos na altura, quanto a nós o PDR não passa de uma lista de pedidos de «prendas ao Pai Natal» elaborada pelo Governo; veremos se vêm ou não. Ninguém foi «tido nem achado», o Governo gabou-se de ter sido o primeiro a pôr o «sapatinho debaixo da árvore» e não nos pediu opinião para a escolha das «prendas» que hão-de vir da Comunidade.
Sr. Ministro, consta que por Chaves passarão diariamente dezenas ou centenas de camiões TIR. Assim, pergunto-lhe por que estrada, por que vias de comunicação é que passarão esses camiões. Será que dezenas irão passar pelo jardim público daquela cidade, já que é por aí que, neste momento, passa a única estrada em direcção à fronteira? Iremos ter que assistir à passagem diária de dezenas de camiões, exactamente pelo meio da cidade?
Para quando uma via para o escoamento desse trânsito intenso que terá que passar por ali? Onde irá situar-se essa via? Irá ocupar mais de metade da Veiga ou terá outro traçado?O Sr. Fernando Gomes (PSD): - Desconhece os projectos do Governo!O Orador: - Outra questão diz respeito ao ordenamento e política florestal.
Sr. Ministro, em Bruxelas, discute-se a política florestal da CEE. Durante o período de integração e mesmo depois deste, continuaremos a ser um país periférico com especialização em floresta industrial ou tal situação vai modificar-se? Continuaremos a ser «concorrentes» da Arábia Saudita com o nosso «petróleo verde» ou vamos modificar a nossa situação?
Uma última questão destina-se mais ao Sr. Ministro da Indústria e Energia. Quer ficar inscrito?O Orador: - Sim, Sr. Presidente. Fico, então, inscrito para, posteriormente, fazer a pergunta ao Sr. Ministro da Indústria e Energia.
Mas não quero acabar sem afirmar que concordo com as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró quando afirmou que esta é uma caricatura de uma interpelação. É que estamos aqui para interpelar o Governo e não para perguntar as horas aos ministros. ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Confunde interpelação com sessão de perguntas ao Governo!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Srs. Deputados, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Narana Coissoró dizendo-lhe que não há qualquer espécie de confusão por parte do Governo e que isto não é uma caricatura mas que, efectivamente, se trata de uma interpelação ao Governo com carácter geral, nos seguintes termos: debate de política geral, centrado na preparação de Portugal para 1992, designadamente quanto às condições de realização da coesão económica e social. Portanto, esta não é uma sessão de perguntas ao Governo, é um debate de política geral, formulado nos termos que acabei de expor...Aplausos do PSD.Assim, se houve confusão, terá sido da parte do Sr. Deputado.
Começarei, então, a responder às perguntas que me foram dirigidas, que foram muitas e, naturalmente estou agradecido pela manifestação de tanto interesse.Sr.a Deputada Natália Correia, ainda bem que falei nos aspectos intangíveis, porque caso contrário é que seria grave. No entanto, tal como me foi induzido pela própria interpelação, disse «... tendo em conta o quadro da situação social existente e as assimetrias económicas e sociais do País...». Mas disse-o porque a isso fui induzido. Simplesmente, quereria ter dito que há mais coisas e, portanto, apesar de não as ter referido, não deverá entender-se que não existam.
No entanto, concentrei-me, efectivamente, naquilo a que a Sr.a Deputada chamou o «fio técnico-económico do Governo», tendo sido conduzido a isso pela forma como foi formulada a sua pergunta.
Para além disso, estou de acordo com muitas das suas afirmações e disse-o na minha intervenção inicial. Assim é no que respeita à reafirmação da identidade e à necessidade de preservar muito do carácter nacional, facto que é muito mais importante para os pequenos países como o nosso.
Mas, depois, a Sr.a Deputada abordou aspectos muito pormenorizados, como a gastronomia. Ora, considero interessantes esses aspectos e devo dizer que considero que grande parte de alguma preservação de produtos naturais e artesanais, como é o caso das feiras de queijos e dos concursos de vinhos ou da respectiva promoção, faz parte da tal pequena dimensão que referiu e da qual, naturalmente, estamos a cuidar.
No entanto, não creio que possamos estar a incorrer no risco de virmos a ser um «supermercado europeu», a seu tempo, saberemos defender-nos quanto a esse ponto.
30 DE MAIO DE 1989 4347Efectivamente, considero que está a fazer-se muito, só que é um «fazer» tão «miúdo», tão descentralizado, que quase se não dá por ele.
Quanto ao problema das televisões regionais, como sabe, está em elaboração uma Lei da Televisão e, oportunamente, o Governo pronunciar-se-á sobre o assunto.
No que diz respeito à política de tradução no estrangeiro de obras de autores portugueses...A Sr.a Natália Correia (PRD): - Tradução e edição, Sr. Ministro. É muito importante frisá-lo!O Orador: - .. .tradução e edição, sim, Sr.a Deputada.. . devo dizer que é um aspecto muito importante e que tenho visto muitas obras de autores portugueses traduzidas no estrangeiro e oxalá haja muitos mais.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, responderei em bloco quanto a alguns pontos das suas perguntas porque há confusões e erros em que se insiste uma vez e outra e que, de uma vez por todas, têm de ser arredados.
Por exemplo, estão sempre a falar na questão da participação no PDR dos vários sectores nacionais. Ora, já tive ocasião de explicar isso nesta sede e em comissão, mas volto a fazê-lo e espero não me esquecer das numerosas acções em que eu próprio participei: cinco reuniões com os autarcas do continente, duas com os governos regionais, em que estiveram 275 autarquias presentes.Protestos do PCP. Vozes do PSD: - Oiçam!O Orador: - Não foram oito dias..., foram muitos mais. Foram reuniões terminais de um processo que vinha longamente a ser preparado; foram reuniões com autarcas; foram reuniões com governos regionais; foram reuniões com membros das Academias; foram reuniões com núcleos da Associação Industrial Portuguesa; foram reuniões no Conselho de Concertação Social; foram reuniões na Comissão Parlamentar de Integração Europeia; foram cinco reuniões com os partidos da Oposição, etc.
Sr. Deputado, foram muitas reuniões em que eu próprio participei e devo esclarecer que essas reuniões foram a sequência e o coroamento de muitas outras reuniões que, a nível regional, tinham sido já efectuadas.
E, se me permite uma crítica, digo-lhe que nós temos as nossas propostas e temos as nossas propostas em letra de forma.
Devo dizer que quando o Sr. Deputado fala em estratégia e diz que eu venho fazer propaganda duma estratégia, está a contradizer-se. Aquilo que eu gostava era de ouvir quais são as propostas que têm a fazer para muitos dos problemas que estão, em análise, mas o que vejo é criticar, sem aparecer com novas propostas contraditórias.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Isso não é verdade, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado Torres Couto, o desemprego é praticamente residual...Protestos do PS.Isso é um facto, que V. Ex.a conhece muito bem! . Para não falar no caso da Espanha, falo só na média do desemprego dos doze: em 1986, nós tínhamos 8,57o e a média europeia era de 11,1%; em 1987, a média europeia era de 10,7% e nós tínhamos 7,1%; em 1988, a média europeia era de 10,3% e nós tínhamos 5,7%, usando sempre os mesmos métodos de avaliação.
Se acha que 5,7% não é residual, posso dizer-lhe que é, de facto, residual.
É evidente que há muita coisa a fazer e quando V. Ex.a se queixa de que eram quase 20% de trabalhadores no sector primário e que temos que fazer um grande esforço neste domínio, eu também acho que sim.
Devemos fazer e muito! Temos de investir e muito, para libertar muita dessa mão-de-obra, a maior parte dela velha, a maior parte dela pouco inovadora e muito pouco apta aos ganhos de produtividade, que comecei por referir.
Nós atendemos à qualidade e o Sr. Deputado sabe isso muito bem e para que fique claro que atendemos à qualidade, as grandes apostas em que se vai investir e em que já se está a investir, dentro do quadro PDR, são exactamente os recursos humanos, a educação, a formação profissional, a investigação, a ciência e a tecnologia. Tudo isto é qualidade, tudo isto é proporcionar qualidade.
Sr. Deputado Carneiro dos Santos, quanto à afirmação que fez sobre o corte brutal do crédito, devo dizer-lhe que, quando analisamos as taxas de formação bruta de capital fixo, por exemplo, em 1987, a Comunidade tinha 4,8 e nós tínhamos 20,2; em 1988, a Comunidade tinha 7,8 e nós tínhamos 16,0. Perante estes valores, com taxas tão desequilibradas, o que eu pergunto é se não deveria haver, para moderá-las um pouco, para tornar mais selectivo o investimento, uma selecção com os instrumentos que temos ao nosso alcance.
Quanto ao PDR, como já referi, Sr. Deputado Luís Roque, a sua discussão não foi feita apenas em oito dias; isso foi um só documento na parte final. O Sr. Deputado está a referir um único documento. Foram muitos meses, anos...O Sr. Luís Roque (PCP): - Foi uma semana, Sr. Ministro.O Orador: - Tinha-se começado muito tempo antes com a preparação de todo este documento.Nas OID do norte alentejano, os agentes económicos são confrontados com os factos consumados? Não pode haver falta de verdade maior. Eu próprio fui protagonista de algumas dessas sessões - se assim não fosse eu ainda podia admitir que elas não tivessem existido, mas eu próprio estive em Portalegre com toda a gente..., com o conselho..., estavam lá os empresários, estavam lá as uniões sindicais, estavam lá todos! Eu vi-os e estive horas a ouvi-los.Sr. Deputado, não pode continuar a dizer isso, porque não é verdade.Quando me fala na rede viária secundária e quer privilegiar a rede viária secundária, em relação à rede viária principal...O Sr. Luís Roque (PCP): - Não foi isso que eu disse.
4348 I SÉRIE - NÚMERO 88O Orador: - Foi isso que disse, sim, Sr. Deputado!O Sr. Luís Roque (PCP): - Uma é complementar da outra.O Orador: - É complementar da outra, estou de acordo, simplesmente aquilo em que insisto é no seguinte: nós temos de encontrar todas as fórmulas de financiamento daquilo que temos ao nosso alcance.
Se temos um FEDER para vias principais, temos de ir buscar um FEOGA para vias secundárias, para os caminhos municipais. Temos de fazer isso e é o que eu estou a tentar, aliás, com sucesso, levando as autarquias a fazer coisas complementares.
Falou muito em barragens. Devo dizer-lhe que uma coisa que nos preocupa tanto, ao Sr. Ministro da Agricultura e a mim próprio, é a falta de imobilização das águas, de tal modo que temos um grupo neste momento a fazer um trabalho exaustivo, a fim de ver o que é necessário para desbloquear e para fazer a articulação entre grandes reservatórios e a pequena utilização.
Á maior dificuldade, até este momento, é a falta de valor, a falta de capacidade, e a falta de sabedoria - se é que se pode dizer isto nestes termos - de muitos dos agricultores no uso do regadio.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira não mudou o sentido daquilo que eu disse há pouco, é evidente, pois não eram as pequenas economias que corriam o risco de perder o seu património, era mais no sentido daquilo que a Sr.a Deputada Natália Correia há pouco referia... Eu falava era no património intangível dos pequenos grupos.
Grande parte das outras coisas já tive ocasião de comentar.
O PDR e a falta de participação na sua elaboração continuam a ser tema, mas eu já tive ocasião de esclarecer isso. Fi-lo, naturalmente, com muito gosto, e fá-lo-ei sempre que for necessário, para tornar clara a correcção do processo.
Sr. Deputado Armando Vara, na minha exposição de há bocado referi os números do investimento no interior e tive ocasião de dizer, especialmente quanto ao SIBR, que a análise geográfica das candidaturas mostra uma alteração sensível do padrão tradicional de localização.
De facto, 45% do montante do investimento vem exactamente da zona onde se situa a zona periférica, isto é, quase metade das candidaturas e do que já foi aprovado 80% privilegiou-se exactamente essa área. Portanto, deu-se privilégio à análise de toda essa área e daquilo que já foi aprovado e concedido neste momento, 80% dos projectos refere-se, exactamente, à zona 3, onde se situa toda a área, onde V. Ex.a lamentou não haver protecção, cuidado, etc.
Eu tive já ocasião de referir o que se passa quanto à regionalização. O Governo pediu um debate e por isso não me vou alongar em questões sobre essa temática.
Mas, quando V. Ex.a fala em acções concretas, eu não posso enumerar todas as acções concretas em cinco ou dez minutos, privilegiando uma resposta ao Sr. Deputado Armando Vara.
Aquilo que posso dizer-lhe é que é evidente que tenho instrumentos de acompanhamento do investimento, e esses instrumentos, se por acaso referirmos cada um deles per capita, levam-nos a ver toda a parte da periferia muito privilegiada, o que, com certeza, demonstra que a nossa estratégia está certa.
Desbloquear, desencravar, fazer grandes investimentos físicos para tornar as distâncias, os custos de transporte e a segurança desse transporte muito mais fácil, e a partir daí começar a fazer outras acções mais determinantes sobre o terreno. Essa é a nossa estratégia.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe que quando compara o que é que o Governo português fez com o que fizeram outros governos estrangeiros, fico muito tranquilo e não vou embaraçar esses governos estrangeiros - houve mesmo um país que mandou o exercício central e, depois de o ter mandado para Bruxelas, mandou-o com um cartãozinho aos Srs. Deputados.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ó Sr. Ministro!...O Orador: - Efectivamente há uma enorme diferença de tratamento e nós não tememos a falta de participação.
Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que não fiz mistificação nenhuma, e não fiz qualquer espécie de confusão, propositada e política nos seus termos.
Não fiz qualquer espécie de manobra nesse sentido, pois há um plano de Governo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Maquinação e não plano.O Orador: - ..., há uma política de desenvolvimento regional do Governo que está muito bem explicitada em tudo quanto são os nossos documentos.Finalmente, Sr. Deputado Herculano Pombo, está enganado, porque isto não são estimulantes e anabolizantes sem receita, pois a estratégia está escrita e o volume I do Plano de Desenvolvimento Regional contém, naturalmente, todas as prescrições e a razão de ser dessas prescrições.
Quanto à abertura da fronteira de Chaves, é um problema pontual, mas tenho, naturalmente, muito gosto em responder-lhe.
Vai ser aberta para camiões TIR, e vai ser dada prioridade ao IP3, cuja parte mais difícil é entre Vila Real e Lamego, porque os estudos estão atrasados, visto a zona ser a mais difícil e a localização da ponte estar muito complicada.
Trataremos, no entanto, de salvar o que resta da Veiga, porque há vinte anos que eu ando a lutar pela sua salvação, no entanto devo frisar que as indisciplinas são mais locais, do que centrais ou regionais, pelo menos a partir do momento em que assumi estas responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Indústria e da Energia, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Indústria e da Energia: A comunicação social divulgou, recentemente, um relatório do Ministério da Indústria, sobre a aplicação em Portugal de programas de investigação e desenvolvimento tecnológico.
30 DE MAIO DE 1989 4349Segundo os dados vindos a público, esse relatório refere que estamos perante uma nova forma de fuga de cérebros, através da aplicação a Portugal ou melhor, da aplicação que é feita em Portugal desses programas.
Refere, ainda, que só uma pequena parte dos projectos apresentados para Portugal representa, de facto, oportunidades para a indústria nacional. Mais: que 60% dessa iniciativa pertence a proponentes estrangeiros que usam esses programas em Portugal, em seu benefício, aproveitando o «estado de graça» decorrente do período inicial da adesão.
Um inquérito feito a gestores interessados em projectos, nestes domínios, refere que esta situação se deve fundamentalmente à falta de informação sobre os objectivos e sobre os mecanismos processuais de acesso a esses programas comunitários.
Sr. Ministro, sempre lhe direi que a falta de informação sobre os projectos existentes, sobre os programas existentes, a não consideração de interesses nacionais e dos vários sectores sociais a envolver nesses programas, na aplicação a Portugal, é comum a vários programas e não apenas aos de investigação e desenvolvimento tecnológico, que têm como destinatários, particularmente, jovens portugueses e sobre os quais há uma intensa divulgação e uma intensa propaganda.
A aplicação de todos esses programas a Portugal (isto praticamente toda a gente conhece) é diminuta, tendo em consideração a forma como esses programas são utilizados por outros países da Comunidade Económica Europeia, designadamente, a Alemanha Federal, a França e a Itália, para não falar de outros países.
Toda a gente sabe que a aplicação a Portugal é diminuta e não tem em consideração interesses próprios dos jovens, das empresas e das universidades portuguesas e que, desta forma, se estão a tornar, não factores redutores de desigualdades existentes, mas, pelo contrário, em factores de acentuação dessas mesmas desigualdades.
E não é por falta de publicações, brochuras várias e mesmo de publicidade em órgãos de comunicação social que isto se verifica, pois o que se verifica é que o Governo tem trocado a promoção publicitária por uma divulgação efectiva desses programas e do acesso a eles que, de facto, não tem feito.
O Governo tem especiais responsabilidades nesta matéria, dado que concentra junto de si as agências de aplicação em Portugal desses programas.
A pergunta concreta que eu faria ao Sr. Ministro é esta: o que é que tem feito o Governo para que sejam tidos em consideração interesses nacionais na definição da aplicação em Portugal de programas comunitários? O que é que tem feito o Governo para dinamizar a participação de empresas, de universidades e de jovens portugueses, concretamente, na aplicação desses programas?
Já nem vale a pena falar no que o Governo não fez para pôr cobro a situações de escândalo, como as que têm envolvido as acções financiadas pelo Fundo Social Europeu no nosso país, ou para pôr cobro a situações em que, sob a capa de acções de formação profissional, se verificam situações que são muito diversas e que redundam na exploração de jovens, sob formas fraudulentas e, em muitos casos, ignóbeis.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro deseja responder no fim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro da Indústria, para ver se o Sr. Ministro consegue transmitir a esta Câmara aquilo que é a questão essencial, básica e primeira, a primeira questão que lhe coloco é a seguinte: qual é a estratégia do Governo para preparar Portugal para 1992?
O Sr. Ministro falou no PDR, diz que foi discutido, que foi longamente discutido, etc, mas não nos consegue dar resposta a esta questão essencial e básica que é a de saber qual é a estratégia que o Governo tem para preparar a economia portuguesa e a sociedade portuguesa para 1992.
A segunda questão que eu gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, relaciona-se com a política industrial.
O Sr. Ministro referiu que na política industrial não deve ser o Estado a substituir-se aos agentes económicos e aos empresários.
Não é isso que está em causa, Sr. Ministro. O problema é este: nós temos a necessidade da preparação do País para 1992, pois os choques vão ser enormes, o tempo é curto para essa preparação e os recursos de que o País dispõe são limitados, incluindo aqui os recursos financeiros, que vêm dos fundos da CEE.
Perante este quadro, há que tomar opções globais e sectoriais daquilo que é premente e prioritário.
É aí que o Estado tem de vir a intervir e deve intervir e não é isso que se está a verificar. Não se está a verificar com o PDR, que deveria ser a base dum plano de médio prazo e não é; o PDR não passa de um amontoado de políticas e de projectos sectoriais. Não passa disso.
Também, por exemplo, em relação ao PEDIP não existe essa definição básica.
Quais são as orientações e quais são os sectores fundamentais, tendo em atenção que os recursos são escassos?
Não valerá a pena, como o Sr. Ministro fez e também como fez o Sr. Ministro do Planeamento, vir dizer que os nossos esquemas de incentivos são óptimos, porque apareceram muito mais empresas a pedir, do que aquilo que nós temos para dar.
É lógico. Se todas as empresas andam cheias de fome, todas querem, porque os recursos são escassos, por isso é que é necessário o Estado fazer a tal triagem das prioridades.
Uma última questão, Sr. Ministro: a preparação das empresas não vai ser nem pode ser apenas feita através dos fundos da CEE. Precisa de outras soluções e uma delas é o crédito.
Como é que o Sr. Ministro encara a situação que se está a viver neste momento, em que devido à liberalização dos movimentos de capitais, a banca portuguesa, o Estado português e o Banco de Portugal são obrigados, progressivamente, a cortar o crédito interno, devido a essa liberalização, que do nosso ponto de vista, em determinadas aspectos, é uma liberalização excessiva?
Cortam o crédito interno Ji empresas e as empresas internas não têm crédito interno para poder investir. Como é que o Governo vai resolver esse assunto?Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!
4350 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A primeira questão que quero colocar-lhe refere-se a uma informação que deu sobre política industrial e defesa do ambiente.
Eu sinceramente julguei estar a ouvir falar um ministro de um outro país qualquer.
Não resisto a colocar-lhe duas questões sobre este problema.
O Sr. Ministro sabe que, dois anos após a aprovação, por esta Assembleia da República, da Lei de Bases do Ambiente, que dava o prazo de um ano para a sua regulamentação, continua por regular aspectos fundamentais dessa lei.
Lembro os níveis de poluição dos efluentes industriais, e a Lei da Água; lembro que zonas como a do Ave e a do Cávado estão profundamente afectadas pela falta de tratamento das tinturarias, que continuam a agravar a sua poluição, pondo em causa, inclusivamente, a saúde das populações, o mesmo acontecendo no Vouga por falta de tratamento da Portucel, lembro ainda que a população de Estarreja vive permanentemente com o coração nas mãos...
Onde estão, Sr. Ministro as medidas concretas para que haja um desenvolvimento industrial compatível com a conservação da Natureza?
Eu podia multiplicar os exemplos - o Alviela, o Tejo, em certas zonas - porque de norte a sul do País a poluição industrial está a afectar seriamente a vida das populações, por falta de medidas concretas.
A segunda questão que eu gostaria de colocar-lhe prende-se com o agravamento das assimetrias no acesso, por exemplo, à educação, das assimetrias sociais no acesso à fruição cultural, das assimetrias no tipo de emprego da população.
Sr. Ministro, um estudo recente da CCR do norte revela um agravamento do abandono da escolaridade ao fim de quatro anos, por parte das crianças, porque de crianças se trata, que atinge uma taxa da ordem dos 25%, isto é, mais do dobro da média do País e que isso se verifica fundamentalmente em zonas, como a do vale do Sousa e a do Ave, que são zonas têxteis.
Isto acontece porque as crianças abandonam os bancos das escolas para irem trabalhar para as fábricas.
Será a isto que o Sr. Ministro Valente de Oliveira chama desemprego residual?
Será a este trabalho infantil, crescente nestas zonas, que o Sr. Ministro se refere?
Uma outra questão que eu queria colocar-lhe tem a ver com o que se passa em zonas de mono-indústria, por exemplo, na zona da Covilhã, Castelo Branco, mas também em toda a zona do Ave, do Porto, etc. Ó que faz o Governo para o desenvolvimento regional destas zonas? Onde está, por exemplo, o PEDIP para a indústria têxtil, tendo em conta as suas características especiais? Mas o que faz o Governo em termos de desenvolvimento regional? O que f az é o aditamento da regionalização, é o bloqueio de todo o processo para impedir a gestão democrática dos fundos comunitários, tal como prevê a Constituição e gestão essa que devia caber nos termos constitucionais às regiões.
Para quê a manobra dilatória que o Governo anuncia de um novo debate da regionalização? Será para esconder do País os resultados francamente positivos
da consulta pública às assembleias municipais realizada pela Assembleia da República nos termos constitucionais? Será que os Srs. Ministros Mira Amaral e Valente de Oliveira sabem que a essa consulta responderam cerca de 60% das assembleias municipais do continente? E sabem que responderam positivamente representando cerca de 80% dos cidadãos eleitos do continente?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes de pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, quero dizer que também estou de acordo com o Sr. Ministro Valente de Oliveira quando diz que, de facto, os portugueses foram ouvidos sobre o PDR.
É verdade, nós fomos ouvidos, eu participei numa dessas reuniões com os partidos, mas nós, os partidos com assento na Assembleia da República, fomos ouvidos estranhamente depois de o PDR estar elaborado e entregue. Verdade, verdadinha, todo o país foi ouvido, é verdade! Mas foi ouvido durante o período de reclamações, antes não. Abriu-se um prazo para reclamações e vai daí reclamámos todos: reclamaram os municípios, a Associação de Municípios, os deputados, toda a gente reclamou, espero que o tenhamos feito dentro do prazo de reclamações.
Feito este reparo, porque acho que o Sr. Ministro não mente, apenas conta a história de outra maneira, dirijo as minhas perguntas ao Sr. Ministro da Indústria e Energia.Sr. Ministro, hoje celebra-se o Dia da Energia, como é sabido!O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): - É!O Orador: - É de facto! O Sr. Ministro não se lembrava? Então, eu lembro-lhe! Estamos a comemorar não se sabe muito bem o quê, se a falta de energia ou se o mau uso dela. Mas estamos a comemorar a energia e vem a propósito colocar-lhe algumas questões sobre o défice energético de Portugal que neste momento se situará à volta dos 80% segundo os dados de que dispomos.
Sr. Ministro, há países com muita sorte, e o nosso é um deles. Vejam lá, Srs. Deputados, que na mesma altura em que dois cientistas estrangeiros descobriam a «fusão a frio», um ministro do Governo português inventava o «petróleo verde». Há países com sorte, há outros menos bafejados pela sorte!
Mas aquilo que o Sr. Ministro ainda não conseguiu descobrir foi a forma ou as formas - porque em questões de utilização de energia eu gosto sempre de falar em formas - de reduzir o nosso défice energético.
Quem sabe, se diversificando as fontes - coisa que não tem sido feita até agora!... -, utilizando as mini-hídricas de fornia nacional e não de forma estrangeira (pondo-as a funcionar para que depois os franceses as explorem, como temos inúmeros casos por esse País fora), quem sabe se assumindo nós próprios o país que somos, o Governo que temos, a responsabilidade que temos de fazer ou não fazer executar o projecto do Alqueva e de explicar porquê - e não deixar a «ficha n.o 13-A» em branco para que os iluminados da CEE
30 DE MAIO DE 1989 4351decidam como se tivesse alguém neutro que decidir numa questão que apenas é nossa e nos diz respeito a nós -, mas que decidíssemos nós e que o Sr. Ministro, de uma vez por todas, deixasse claro se vamos ou não ter uma central ou centrais nucleares.
E se não vamos ter centrais nucleares, se vamos ser contribuinte líquido para aguentar as centrais nucleares francesas, com a liberalização da energia depois da entrada no Mercado Comum, será Portugal ainda mais endividado para ter de suportar os défices profundos da energia nuclear na Europa? Aqui fica esta pequena questão.
E já agora uma questão sobre a indústria, que também tem a ver, obviamente, com o «petróleo verde», como não podia deixar de ser. O Sr. Ministro sabe que a «história» do eucalipto nem sempre está em cima, às vezes está em baixo, não me refiro à árvore (às vezes está de pernas para o ar e nós temos dado uma ajuda nisso), estou a referir-me ao mercado da pasta. E neste momento, pelo que se ouve dizer - e parece ser verdade -, o mercado da pasta de papel estagnou e decresceu mesmo, talvez haja a necessidade de algumas empresas, nomeadamente a Portucel, fazerem algumas reconversões nas suas indústrias no sentido de produzir um novo tipo de pasta (pasta branqueada) para poderem aguentar-se nestas flutuações de mercado.
E a Portucel, pelos vistos, terá pensado que se aguentaria um pouco mais, durante mais algum tempo, e com isso - quem sabe! - aguentaria a economia do País se construísse uma estação de branqueamento ali para os lados de Vila Velha de Ródão...
O que eu pergunto, Sr. Ministro, é se está ciente, se está consciente e sabedor de todos os riscos de todos os riscos ambientais - e são muitos e são pesadíssimos - que uma estacão de branqueamento situada no Tejo pode trazer para o principal rio nacional. Vai o Sr. Ministro impedir a construção da estação de branqueamento se, de facto, se provar que a empresa não tem condições ou não tem vontade para minimizar ou para anular completamente os custos ambientais de tal instalação? Há algum estudo sério e rigoroso no sentido de pôr a claro aquilo que vai ser o claramente da pasta e o enegrecimento do nosso Tejo?
São estas questões que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, porquanto já tentei indagar, já contactei autarquias, já contactei a própria empresa, já contactei o seu ministério e aquilo que me dizem é que, enfim, isto é mesmo assim, a região precisa de postos de trabalho, isto dava um jeitaço pois criavam-se mais nós bem sabemos que o Tejo..., etc, mas, enfim de fazer-se um estudo!... O que eu digo, Sr. Ministro, é que a Portucel é useira e vezeira em violar, nomeadamente, o protocolo que assinou com a Secretaria de Estado do Ambiente sobre as emanações poluentes para a atmosfera. Será que a Portucel - que é useira e vezeira em violação de leis e por isso tem pago ridículas multas -, nos dá alguma garantia de que não vai poluir o Tejo acima do mínimo, porque ele já está tão poluído, já vem de Espanha tão poluído? Será que temos alguma garantia de que o Tejo sobreviverá a mais esta «criação» de postos de trabalho?O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Começaria por dizer que fiquei perplexo com o tom e o sentido das intervenções do Partido Comunista. De facto, face às opções estratégicas do Partido Comunista, eu julgava que ele vinha aqui propor hoje uma discussão sobre como desinvestir do Mercado Único, sobre qual a melhor maneira de sairmos da Comunidade Económica Europeia. Afinal de contas, verifiquei que o Partido Comunista parecia que estava preocupado de como é que nos preparávamos para o mercado único europeu.
É claro que nestas matérias, como costuma dizer o povo, quando a esmola é demasiada o próprio desconfia...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - ..., portanto, logicamente tem de ter alguma surpresa sobre essa matéria.
Começaria por responder concretamente às perguntas que me foram colocadas dizendo ao Sr. Deputado António Filipe que descobriu - e ainda bem -, na comunicação social, um relatório que fui eu que mandei fazer sobre o acesso das empresas portuguesas aos Programas Comunitários de Ciência e Tecnologia. Repito: fui eu que mandei fazer esse relatório, porque dele, obviamente iam tirar-se conclusões interessantes e dessas conclusões iriam ser sugeridas medidas de política tecnológica para nós, Governo, aproveitarmos e é isso que vou passar a explicar-lhe.
Há um problema existente em Portugal, mas que não é só português, que é o problema dos pequenos países em que a sua qualidade científica e tecnológica tem tendência a alinhar-se com as prioridades científicas e tecnológicas da comunidade internacional e não com a do país em causa. Isto não tem nada de especial no caso português...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Ministro anda muito distraído!O Orador: - ..., isto tem a ver com o facto de uma comunidade científica e tecnológica de um país ser aquela que é mais desenvolvida, que tem mais contactos com a comunidade internacional, portanto tem uma lógica de tendência para se situar numa perspectiva mais internacional saindo do quadro do País.
É isso que nós estamos a constatar no acesso aos programas comunitários da ciência e tecnologia. Na realidade, as universidades portuguesas, os laboratórios portugueses estão a ter um crescente acesso a esses programas comunitários e isto mostra a alta qualidade, a capacidade científica e tecnológica dos nossos cientistas. Só que é isso que devemos incentivar, conhecer - e é motivo de orgulho -, não nos chega em Portugal, é preciso pôr também as empresas portuguesas no circuito. Foi este o meu diagnóstico e é esta a minha conclusão lógica desse inquérito que viu.
Depois há aqui outra coisa sobre a qual devemos reflectir: é que esses Programas Comunitários de Ciência e Tecnologia foram feitos numa óptica de ajudar as empresas europeias a competir com as americanas e as japonesas. Acontece que ainda há muitos casos, em Portugal, em que as empresas portuguesas não
4352 I SÉRIE - NÚMERO 88estão em condições de fazer esse desafio com as americanas e as japonesas. Temos de pô-las ainda a competir, diminuindo-lhes o atraso em relação às europeias e o problema de muitas delas é pô-las em condições de competir com as europeias e não com as americanas e as japonesas.
Daqui infere-se logicamente que muitas destas empresas não estarão neste momento em condições de ter acesso aos Programas Comunitários de Ciência e Tecnologia. Isto é acto de realismo elementar, não é que não gostássemos que elas tivessem acesso.
Portanto, há que distinguir dois tipos de acções em termos de política tecnológica para as empresas portuguesas: aquelas que são específicas do caso português, da nossa realidade, e portanto, têm de ser incentivadas com apoios de fundos portugueses ou de programas específicos para Portugal, como é o PEDIP ou será o Programa Ciência, porque, de facto, nestes casos não há possibilidade, porque as empresas não estão em condições de ter acesso aos Programas Comunitários de Ciência e Tecnologia e outro tipo de acções em que as empresas portuguesas já estão em condições de ter acesso a esses programas e portanto não são precisas acções específicas portuguesas.
Dir-lhe-ei que há dois casos em que as empresas portuguesas estão em perfeitas condições de ter acesso a programas comunitários: são as empresas mineiras aos Programas de Matérias Primas e as empresas de pasta de papel, a tal pasta de que os senhores não gostam, e que estão em perfeitas condições de ter acesso, e já têm tido, aos programas comunitários.
Nos outros casos, o que é que fizemos? Quer através das infra-estruturas tecnológicas do PEDIP quer através do sistema de incentivos do PEDIP (no subsistema «aquisições e desenvolvimento de tecnologias») financiámos as empresas para comprarem equipamento para laboratórios para poderem fazer algum trabalho de investigação e desenvolvimento nelas próprias. No nosso país estamos a financiá-las para fazer investigações ao desenvolvimento.
Por outro lado, estamos também a incentivar a inserção nas empresas industriais, de núcleos de recursos humanos de pequenos núcleos de ID, através de um programa de investigadores para a indústria, semelhante ao Programa de Jovens Técnicos para a Indústria, que já foi lançado no âmbito do PEDIP. Aí, estamos a criar condições humanas também para que haja investigação nas próprias empresas.
Por outro lado, o próprio PEDIP tem e já começou uma das acções para o Programa BRITE (Basic Research in Industrial Tecnology for Europe), um programa para divulgar os programas comunitários de ciência e tecnologia e para ajudar as empresas portuguesas a candidatarem-se a esses programas comunitários. O Ministério da Indústria já começou essa acção com o BRITE, foi um protótipo que vamos fazer para os outros Programas Comunitários de Ciência e Tecnologia.
No quadro do Programa Ciência, eu e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território responsável por esse programa, estamos também a trabalhar na articulação entre o PEDIP e o Programa Ciência por forma a que possamos complementar este conjunto de coisas que eu aqui descrevi. Portanto, Sr. Deputado António Filipe, quem fez o inquérito fomos nós, analisámo-lo com realismo e estamos até a fazer medidas de política, de acordo com os resultados do inquérito.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira, pergunta qual a estratégia do Governo para que a economia portuguesa, para 1992. Se o Sr. Deputado tiver a bondade de ler e de ver o texto que hoje distribuí, que se chama «Estratégia da Indústria Portuguesa no quadro do Mercado Único», verificará que há uma estratégia para preparar a indústria portuguesa para a integração harmoniosa no Mercado Único Europeu. O Sr. Deputado pode não concordar com ela ou não gostar dela, mas não pode dizer que não há uma estratégia.
E, em termos globais, devo dizer-lhe aquilo que já foi dito pelo meu colega, o ministro do Planeamento e da Administração de Território: que se pode assentar em três problemas básicos, isto é, no problema dos recursos humanos, no problema do reforço da estrutura produtiva e no problema do reforço das infra--estruturas de tudo aquilo que tende a diminuir as desvantagens comparativas da economia portuguesa em relação às outras. São estas as básicas condições no quadro de uma economia de mercado. O que o senhor não terá do Governo - não pode ter, porque nós temos uma economia de mercado - é uma visão intervencionista e dirigista!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem. Exactamente!O Orador: - Não somos nós que vamos dizer aos industrias que invistam aqui ou invistam no quadro de uma economia de mercado. O Governo cria as condições; o quadro e os apoios são os empresários que têm de tomar decisões sobre onde devem investir porque são eles que criam o mercado, são eles que conhecem o mercado. É aí que os senhores não conseguem compreender: ou é este ou é o vosso modelo. Portanto é uma questão de modelos, sejamos claros sobre a matéria.
E posso dizer que em termos de indústria, temos de ter aqui uma atitude de realismo e de bom senso. Em termos defensivos, isto é, daquilo que já temos em Portugal, podemos ter uma estratégia sectorial. E porquê? Porque conhecemos os sectores industriais que temos em Portugal e, portanto, podemos atacá-los na perspectiva da sua modernização. É o que estamos a fazer nos lanifícios e que podemos fazer nos têxteis.
Em termos ofensivos de novas produções industriais em Portugal, sendo Portugal uma pequena economia aberta que se integra num espaço muito mais vasto, não há qualquer veleidade de o Governo português, só por si, à revelia das estratégias empresariais no quadro do Mercado Único Europeu, ir dizer que vamos ser campeões europeus de informática ou da electrónica. Não temos qualquer veleidade de fazê-lo.
Em termos ofensivos, a política industrial tem de ser mais horizontal fornecendo o tal quadro de apoio e os instrumentos para apoiar que bons investimentos sejam feitos em Portugal. É esta, a traços largos, se quiser, a nossa estratégia, que tem muito a ver com a componente imaterial do investimento, com o funcionamento imaterial das empresas e a que eu chamei, em termos industriais, os factores dinâmicos de competitividade.
30 DE MAIO DE 1989 4353Pela primeira vez, em Portugal, existem programas que são os programas de missões de produtividade, qualidade e design no PEDIP para apoiar todo esse aspecto do investimento imaterial desses factores qualitativos, que hoje em dia fazem a competitividade industrial.
Também no quadro do Programa Ciência, tudo isso é contemplado e a nossa preocupação é muito grande naqueles factores no quadro de uma economia de mercado, que dita, hoje em dia, as condições de competitividade, não são apenas factores mecânicos mas também de compras e de equipamento. É isto que posso dizer-lhe, a traços largos, sobre a nossa estratégia.
Devo dizer-lhe que o PEDIP é selectivo porque só pretende apoiar bons investimentos industriais. Quando fazemos a pontuação do investimento de zero a cem só passam os projectos a partir de um certo valor, que são aqueles projectos que assentam hoje em dia em algo de novo, em termos de tecnologia, em termos de qualidade, de design, de preocupações, de marketing, de estratégias comerciais. Os projectos que repousam apenas em mão-de-obra barata não são apoiados no quadro do PEDIP. Temos aqui uma estratégia clara de evolução tecnológica, de enriquecimento da mão-de-obra e não de aproveitar a mão-de-obra barata no quadro do PEDIP.