23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(83)razões pelas quais consideramos que o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais neste Orçamento Estado para 1988. Dou por transcritas essas notas e não vou a esta hora retomar esse assunto.Iremos apresentar propostas visando exactamente o cumprimento da Lei das Finanças Locais em todos os seus diferentes aspectos, tal como apresentaremos propostas visando a resolução mais rápida de alguns graves problemas, seja de poluição, seja da renovação urbana, seja, enfim, de diferentes aspectos que aqui estiveram hoje em debate.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Presidente, lamento que a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo tenha insistido em encerrar este debate chamando a atenção para a insensibilidade do Ministro relativamente a um problema, quando está mais que demonstrado que o Ministro tem sensibilidade para isso e lutou o que podia para prover as autarquias com os meios adequados. É evidente que um orçamento, e volto a dizer o que há pouco disse, não é a pura acumulação de solicitações, é uma acumulação de solicitações devidamente ajustada e compatibilizada entre o que se prevê serem as receitas e as despesas, havendo nas despesas muitos sectores concorrentes.Sei muito bem quais as dificuldades das autarquias, tentei, através de contactos directos com a Associação Nacional de Municípios, explicar tudo isto, explicar as dificuldades que temos este ano. Tentei explicar a todos os outros ministros aquilo que este mesmo sector deveria ter, mas depois, como acontece com qualquer ministro, temos de nos submeter à lógica da repartição das receitas, porque todos julgam, naturalmente, que o seu sector é muito importante e tem um enorme empenho em fazer algo. Porém, a partir deste facto induzir insensibilidade parece-me abusivo e, devo dizer, escusado.O Sr. Presidente: — Resta-me agradecer a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado e referir o muito interesse com que ouvimos W. Ex.83 Queria também agradecer, em nome da Comissão, a boa vontade e o interesse que puseram nas respostas. Embora nem sempre tenhamos ficado satisfeitos com elas, suponho que o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado também nem sempre ficaram satisfeitos com as perguntas, porque talvez desejassem outras, o que é próprio deste tipo de debates.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 14 horas e 23 minutos.O Sr. Presidente (João Cravinho): — Sr. Ministro, Srs. Deputados, vamos iniciar a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Iniciamos esta sessão pedindo ao Sr. Ministro da Defesa Nacional para fazer uma exposição de carácter geral, a que se seguiriam os pedidos de esclarecimento.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive anteontem no Plenário a ocasião de expor em traços muito gerais o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, fazendo referências às possibilidades de actuação na politica de defesa nacional que temos com este orçamento e a algumas limitações que ele nos impõe.Em traços muito gerais, e sem referir números nesta primeira parte, eu diria que o orçamento do Ministério da Defesa Nacional sofre um acréscimo, em valores nominais, de 12,65 % em relação ao de 1987. Porém, este acréscimo é apenas aparente, dado que a obrigatoriedade de incluirmos as despesas com a Lei da Programação Militar no Orçamento do Estado leva a que este documento, já aprovado pela Assembleia da República, juntamente com as despesas de funcionamento normal do Ministério da Defesa, dê, de facto, o número global de 152,1 milhões de contos. Mas não nos esqueçamos, como já referi, de que teríamos de subtrair, para um orçamento de funcionamento normal do Ministério, 22,6 milhões de contos, que pertencem à Lei da Programação Militar, que, estando já aprovada, pretendemos respeitar. Daí resulta que o orçamento tenha um acréscimo muito moderado relativamente às despesas de 1987.E isto porquê? Porque está tudo feito no Ministério da Defesa Nacional? Naturalmente que não. Há muitas coisas que é necessário fazer em termos de instalações, de equipamento, de reservas de combustíveis e de munições, e haveria que aumentar mais um pouco, se fosse possível, sobretudo as despesas de treino com o pessoal nos vários ramos das Forças Armadas, o que não é possível com as dotações orçamentais que temos. É sabido, e os Srs. Deputados sabem-no, que houve prioridades que se estabeleceram, correspondendo ao Programa do Governo, e que absorveram mais verbas, dentro das limitações financeiras do Estado. A proposta de orçamento para o Ministério da Defesa, como para outros departamentos do Estado, é uma proposta equivalente à de 1987, com acréscimos muito ligeiros.Mas a Lei da Programação Militar terá o seu reflexo, muito positivo, no conjunto das Forças Armadas ao permitir reequipá-las e modernizá-las num plano que foi concebido e aprovado na Assembleia da República. Este plano terá obrigatoriamente de sofrer uma revisão pela Assembleia em 1988, a fim de se analisar aquilo que foi de facto realizado e verificar se o que ainda o não foi continua actualizado, tanto na qualidade do equipamento como nas disponibilidades financeiras, para o cumprimento desse programa.É de destacar que no orçamento do Ministério da Defesa, entrando um pouco mais no pormenor, estão orçamentados 4 milhões de contos, para além das despesas de pessoal normais do Ministério —que sofrerão os acréscimos de actualização idênticos aos dos funcionários do Estado—, porque se entende que os vencimentos das Forças Armadas estão bastante degradados em relação a outras categorias equivalentes dos servidores do Estado. Pensamos que terá de haver uns acréscimos do vencimento, aumentando um bocado o leque entre o topo e o primeiro escalão da carreira. Dando um exemplo, o vencimento de um general em Portugal é equivalente a 2,5 ou 2,6 o do sargento. É uma diferença muito pequena e, no contexto em que nos inserimos, na Europa (Ocidental e Oriental), essa■ ii