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21 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 18.o Adaptação de regulamentosOs regulamentos de bolsas de investigação científica em vigor ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, devem adaptar-se ao disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da publicação da sua regulamentação, sem prejuízo dos direitos e obrigações já constituídos.Artigo 19.o Regime transitório1 — O disposto na presente lei é aplicável à renovação das bolsas de investigação já existentes à data da sua entrada em vigor.2 — O regime de contratação previsto na presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, aos bolseiros de investigação que, à data da sua entrada em vigor, desenvolvam actividades de gestão de ciência e tecnologia ou satisfaçam necessidades permanentes de investigação das instituições em que se inserem.3 — O regime de integração nos quadros estabelecido no artigo 17.o da presente lei é aplicável aos investigadores referidos no número anterior no termo dos respectivos contratos, cuja duração total não pode exceder o limite máximo de quatro anos.Artigo 20.o ExtensãoO regime estabelecido na presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, em tudo o que não seja contrariado pelo direito comunitário e pelo direito internacional, aos bolseiros portugueses a desenvolver actividade no estrangeiro e aos bolseiros estrangeiros a desenvolver actividade em Portugal, sempre que os respectivos contratos de bolsa sejam feitos por entidades nacionais.Artigo 21.o RegulamentaçãoO Governo deve proceder à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 22.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto.Assembleia da República, 18 de Julho de 2007.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Honório Novo — Jorge Machado — José Soeiro — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — Bernardino Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 399/X ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO (CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)Nota justificativaNa sequência da Revolução do 25 de Abril de 1974, o movimento sindical reforçou-se, tendo a Constituição da República Portuguesa de 1976 atribuído dignidade de direito aos direitos sindicais, de negociação colectiva e greve. Introduziu no texto constitucional o conceito de concertação social, o qual se traduz na negociação e no compromisso dos parceiros sociais entre si, entre eles e o Governo quanto à adopção e execução das políticas sociais, económicas e de rendimento e preços.Instituiu, assim, com a Revisão Constitucional de 1989, que procedeu a uma profunda modificação da Constituição económica, o Conselho Económico e Social como órgão de consulta, concertação e participação, no domínio das políticas económica e social, nele estando representados, entre outros, o Governo, as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregados.A Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, veio dar cumprimento ao imperativo constitucional e criou o Conselho Económico e Social.
22 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Apresenta-se este como um órgão de participação institucionalizada de representantes de interesses relevantes da sociedade portuguesa na elaboração e no acompanhamento da aplicação de medidas de política económica e social, contribuindo para um diálogo alargado privilegiado entre os principais actores económicos e sociais.A composição do Conselho Económico e Social abrange representantes das confederações sindicais, confederações empresariais, representantes do Governo, do poder local e regiões autónomas e dos demais sectores da vida económica e social do País, a fim de garantir a representação das organizações com implantação e relevância na sociedade portuguesa.Porque o Conselho Económico e Social tem que estar atento aos contributos dos movimentos sociais, foram efectuadas várias alterações à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, de forma a nele integrar representantes de sectores que entretanto se foram afirmando e se reconheceu o seu peso na sociedade. Neste quadro ocorreram quatro alterações à sua composição (Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto).Verifica-se, assim, que a composição do CES começou com oito representantes do sector empresarial e oito representantes dos trabalhadores. Hoje, com as alterações introduzidas, esse equilíbrio desfez-se, existindo actualmente 11 representantes do sector empresarial e oito representantes dos trabalhadores.Sucede que entretanto a área sindical também sofreu mudanças, havendo a assinalar a constituição da União dos Sindicatos Independentes (USI), estrutura sindical que representa vários sindicatos de vários sectores de actividade, sendo uma confederação sindical autónoma e independente.Torna-se, pois, necessário proceder à alteração da composição do CES no sentido de nele incluir dois representantes da União dos Sindicatos Independentes.Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 3.o da Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) I) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) (...) q) (...) r) (...) s) (...) t) (...) u) (...) v) (...) x) (...) z) (...) aa) (...) bb) (...) cc) Dois representantes da USI — União dos Sindicatos Independentes.»
26 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 52.o da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Artigo 53.o da proposta de lei (a votação do n.o 5 ficou prejudicada em função de aprovação de proposta do PS) — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, PCP e CDS-PP; Artigo 54.o — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e BE; Artigo 55.o — Aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 138/X e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.AnexoTexto final Título I Disposições geraisCapítulo I Natureza, atribuições e símbolosArtigo 1.o Definição1 — A Guarda Nacional Republicana, adiante designada por Guarda, é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa.2 — A Guarda tem por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e protecção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da lei.Artigo 2.o Dependência1 — A Guarda depende do membro do Governo responsável pela área da administração interna.2 — As forças da guarda são colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do seu comandante-geral, nos casos e termos previstos nas leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do regime do estado de sítio e do estado de emergência, dependendo, nesta medida, do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional no que respeita à uniformização, normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento.Artigo 3.o Atribuições1 — Constituem atribuições da Guarda:a) Garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de direito; b) Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a protecção das pessoas e dos bens; c) Prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança; d) Prevenir a prática dos demais actos contrários à lei e aos regulamentos;
28 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 5.o Âmbito territorial1 — As atribuições da Guarda são prosseguidas em todo o território nacional e no mar territorial.2 — No caso de atribuições cometidas simultaneamente à Polícia de Segurança Pública, a área de responsabilidade da Guarda é definida por portaria do Ministro da tutela.3 — Fora da área de responsabilidade definida nos termos do número anterior, a intervenção da Guarda depende:a) Do pedido de outra força de segurança; b) De ordem especial; c) De imposição legal.4 — A atribuição prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o pode ser prosseguida na zona contígua.5 — A Guarda pode prosseguir a sua missão fora do território nacional, desde que legalmente mandatada para esse efeito.Artigo 6.o Deveres de colaboração1 — A Guarda, sem prejuízo das prioridades legais da sua actuação, coopera com as demais forças e serviços de segurança, bem como com as autoridades públicas, designadamente com os órgãos autárquicos e outros organismos, nos termos da lei.2 — As autoridades da Administração Central, regional e local, os serviços públicos e demais entidades públicas e privadas devem prestar à Guarda a colaboração que legitimamente lhes for solicitada para o exercício das suas funções.3 — As autoridades administrativas devem comunicar à Guarda, quando solicitado, o teor das decisões sobre as infracções que esta lhes tenha participado.Artigo 7.o Estandarte NacionalA Guarda e as suas unidades, incluindo as unidades constituídas para actuar fora do território nacional e o estabelecimento de ensino, têm direito ao uso do Estandarte Nacional.Artigo 8.o Símbolos1 — A Guarda tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino, marcha, selo branco e condecoração privativa.2 — As unidades da Guarda têm direito a brasão de armas, selo branco e bandeiras heráldicas, que, nas suas subunidades, tomarão as formas de guião de mérito.3 — O comandante-geral tem direito ao uso de galhardete.4 — Os símbolos e a condecoração previstos nos números anteriores, bem como o regulamento de atribuição desta, são aprovados por portaria do Ministro da tutela.Artigo 9.o Datas comemorativas1 — O Dia da Guarda é comemorado a 3 de Maio, em evocação da lei que criou a actual instituição nacional, em 1911.2 — As unidades da Guarda têm direito a um dia festivo para a consagração da respectiva memória histórica, definido por despacho do comandante-geral.
29 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Capítulo II Autoridades e órgãos de políciaArtigo 10.o Comandantes e agentes de força pública1 — Os militares da Guarda no exercício do comando de forças têm a categoria de comandantes de força pública.2 — Considera-se força pública, para efeitos do número anterior, o efectivo mínimo de dois militares em missão de serviço.3 — Os militares da Guarda são considerados agentes da força pública e de autoridade quando lhes não deva ser atribuída qualidade superior.Artigo 11.o Autoridades de polícia1 — São consideradas autoridades de polícia:a) O comandante-geral; b) O 2.o comandante-geral; c) O comandante do Comando Operacional da Guarda; d) Os comandantes de unidade e subunidades de comando de oficial; e) Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.2 — Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.Artigo 12.o Autoridades e órgãos de polícia criminal1 — Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se:a) «Autoridades de polícia criminal», as entidades referidas no n.o 1 do artigo anterior; b) «Órgãos de polícia criminal», os militares da Guarda incumbidos de realizar quaisquer actos ordenados por autoridade judiciária ou determinados por aquele Código.2 — Enquanto órgãos de polícia criminal, e sem prejuízo da organização hierárquica da Guarda, os militares da Guarda actuam sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente.3 — Os actos determinados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos serviços e militares para esse efeito designados pela respectiva cadeia de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e táctica.Artigo 13.o Autoridade de polícia tributária1 — Para efeitos do regime jurídico aplicável às infracções tributárias, são consideradas autoridades de polícia tributária:a) Todos os oficiais no exercício de funções de comando nas unidades de Controlo Costeiro e de Acção Fiscal e nas respectivas subunidades; b) Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando operacional de âmbito tributário.2 — De forma a permitir o cumprimento da sua missão tributária, bem como a prossecução das suas atribuições de natureza financeira e patrimonial, a Guarda mantém uma ligação funcional com o Ministério das Finanças, regulada por portaria conjunta do Ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área das finanças.
30 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 14.o Medidas de polícia e meios de coerção1 — No âmbito das suas atribuições, a Guarda utiliza as medidas de polícia legalmente previstas e nas condições e termos da Constituição e da Lei de Segurança Interna, não podendo impor restrições ou fazer uso dos meios de coerção para além do estritamente necessário.2 — Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade de polícia ou agente de autoridade da Guarda, é punido com a pena legalmente prevista para a desobediência qualificada.Capítulo III Requisição de forças e prestação de serviçosArtigo 15.o Requisição de forças1 — As autoridades judiciárias e administrativas podem requisitar à Guarda a actuação de forças para a manutenção da ordem e tranquilidade públicas.2 — A requisição de forças é apresentada junto da autoridade de polícia territorialmente competente, indicando a natureza do serviço a desempenhar e o motivo ou a ordem que as justifica.3 — As forças requisitadas actuam no quadro das suas competências e de forma a cumprirem a sua missão, mantendo total subordinação aos comandos de que dependem.Artigo 16.o Prestação de serviços especiais1 — A Guarda pode manter pessoal militar em organismos de interesse público, em condições definidas por portaria do Ministro da tutela.2 — Os militares da Guarda podem ser nomeados em comissão de serviço para organismos internacionais ou países estrangeiros, em função dos interesses nacionais e dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional, nos termos legalmente estabelecidos.3 — O pessoal referido no n.o 1 cumpre, para efeitos de ordem pública, as directivas do comando com jurisdição na respectiva área.4 — A Guarda pode ainda prestar serviços especiais, mediante solicitação, que, após serem autorizados pela entidade competente, são remunerados pelos respectivos requisitantes nos termos que forem regulamentados.Artigo 17.o Prestação de serviços a outros organismos públicos1 — Sem prejuízo da missão que lhe está cometida e no âmbito do dever de coadjuvação dos tribunais, a Guarda pode afectar pessoal militar para a realização das actividades de comunicação dos actos processuais previstos no Código de Processo Penal.2 — A Guarda pode ainda afectar pessoal militar para prestar serviço a órgãos e entidades da administração central, regional e local.3 — A prestação e o pagamento das acções previstas nos números anteriores, quando não regulados em lei especial, são objecto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças e pela tutela da entidade requisitante.Artigo 18.o Colaboração com entidades públicas e privadas1 — Sem prejuízo do cumprimento da sua missão, a Guarda pode prestar colaboração a outras entidades públicas ou privadas que a solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens ou para a prestação de outros serviços, mediante pedidos concretos que lhe sejam formulados, os quais serão sujeitos a decisão caso a caso.
31 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20072 — A Administração Central poderá estabelecer protocolos com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção, aquisição ou beneficiação de instalações e edifícios para a Guarda sempre que as razões de oportunidade e conveniência o aconselhem.3 — O pagamento dos serviços efectuados pela Guarda ao abrigo do n.o 1 é regulado na portaria referida no n.o 3 do artigo anterior.Título II Organização geralCapítulo I Disposições geraisArtigo 19.o Categorias profissionais e postos1 — A Guarda está organizada hierarquicamente e os militares dos seus quadros permanentes estão sujeitos à condição militar, nos termos da Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar.2 — Os militares da Guarda agrupam-se hierarquicamente nas seguintes categorias profissionais, subcategorias e postos:a) Categoria profissional de oficiais: i) Oficiais generais, que compreende os postos de general, tenente-general e major-general; ii) Oficiais superiores, que compreende os postos de coronel, tenente-coronel e major; iii) Capitães, que compreende o posto de capitão; iv) Oficiais subalternos, que compreende os postos de tenente e alferes; b) Categoria profissional de sargentos, que compreende os postos de sargento-mor, sargento-chefe, sargento-ajudante, primeiro-sargento, segundo-sargento e furriel; c) Categoria profissional de guardas, que compreende os postos de cabo-mor, cabo-chefe, cabo, guarda principal e guarda.3 — As promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, do quadro de pessoal da Guarda, são sujeitas a aprovação pelo Ministério da Administração Interna e a confirmação pelo Presidente da República, sem o que não produzem efeitos.4 — Os postos da subcategoria de oficiais generais são constituídos pelo número máximo de 11 efectivos.Artigo 20.o Estrutura geralA Guarda compreende:a) A estrutura de comando; b) As unidades; c) O estabelecimento de ensino.Artigo 21.o Estrutura de comando1 — A estrutura de comando compreende:a) O Comando da Guarda; b) Os órgãos superiores de comando e direcção.2 — O Comando da Guarda compreende:a) O comandante-geral;
32 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007b) O 2.o comandante-geral; c) O órgão de inspecção; d) Os órgãos de conselho; e) A Secretaria-geral.3 — São órgãos superiores de comando e direcção:a) O Comando Operacional (CO); b) O Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI); c) O Comando da Doutrina e Formação (CDF).Artigo 22.o Unidades e estabelecimento de ensino1 — Na Guarda existem as seguintes unidades:a) O Comando-geral; b) Territoriais, os comandos territoriais; c) Especializadas, a Unidade de Controlo Costeiro (UCC), a Unidade de Acção Fiscal (UAF) e a Unidade Nacional de Trânsito (UNT); d) De representação, a Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE); e) De intervenção e reserva, a Unidade de Intervenção (UI).2 — Podem ser constituídas unidades para actuar fora do território nacional, nos termos da lei.3 — O estabelecimento de ensino da Guarda é a Escola da Guarda (EG).Capítulo II Estrutura de comandoSecção I Comando da GuardaArtigo 23.o Comandante-geral1 — O comandante-geral é um tenente-general nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior se a nomeação recair em oficial general das Forças Armadas.2 — A nomeação para o cargo de comandante-geral implica a graduação no posto de general.3 — O comandante-geral é o responsável pelo cumprimento das missões gerais da Guarda, bem como de outras que lhe sejam cometidas por lei.4 — Além das competências próprias dos cargos de direcção superior de primeiro grau, compete ao comandante-geral:a) Exercer o comando completo sobre todas as forças e elementos da Guarda; b) Representar a Guarda; c) Exercer o poder disciplinar; d) Atribuir a condecoração prevista no artigo 8.o; e) Propor ao Ministro da tutela a requisição ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional do pessoal dos ramos das Forças Armadas necessários à Guarda; f) Mandar executar as operações de recrutamento do pessoal necessário aos quadros da Guarda; g) Decidir e mandar executar toda a actividade respeitante à organização, meios e dispositivos, operações, instrução, serviços técnicos, financeiros, logísticos e administrativos da Guarda; h) Dirigir a administração financeira da Guarda, de acordo com as competências legais que lhe são
33 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007conferidas; i) Firmar contratos para aquisição de bens e serviços dentro da sua competência e das autorizações que lhe forem conferidas; j) Relacionar-se com os comandantes superiores das Forças Armadas, comandantes e directores-gerais das restantes forças e serviços de segurança e das demais entidades públicas e privadas; l) Aplicar coimas; m) Inspeccionar ou mandar inspeccionar as unidades, órgãos e serviços da Guarda; n) Presidir ao Conselho Superior da Guarda e ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina; o) Homologar as decisões da Junta Superior de Saúde; p) Autorizar o desempenho pela Guarda de serviços de carácter especial, a pedido de outras entidades; q) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou cometidas por lei.5 — O comandante-geral pode delegar as suas competências próprias no 2.o comandante-geral e nos titulares dos órgãos que lhe estão directamente subordinados.Artigo 24.o Gabinete do comandante-geral1 — O comandante-geral é apoiado por um gabinete constituído pelo chefe de gabinete e pelos adjuntos, ajudante-de-campo e secretário pessoal.2 — Compete ao Gabinete do comandante-geral coadjuvar, assessorar e secretariar o comandante-geral no exercício das suas funções.Artigo 25.o 2.o comandante-geral1 — O 2.o comandante-geral é um tenente-general, nomeado pelo Ministro da tutela, sob proposta do comandante-geral da Guarda.2 — Quando o nomeado for oficial general das Forças Armadas, a nomeação é feita com o acordo do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.3 — Ao 2.o comandante-geral compete:a) Coadjuvar o comandante-geral no exercício das suas funções; b) Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo comandante-geral; c) Substituir o comandante-geral nas suas ausências ou impedimentos.Artigo 26.o Órgãos de inspecção, conselho e apoio geral1 — Na dependência directa do comandante-geral funcionam os seguintes órgãos:a) A Inspecção da Guarda (IG), órgão de inspecção; b) O Conselho Superior da Guarda (CSG), o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) e a Junta Superior de Saúde (JSS), órgãos de conselho; c) A Secretaria-geral da Guarda (SGG), serviço de apoio geral.2 — Funcionam, ainda, na dependência do comandante-geral, serviços para as áreas de estudos e planeamento, consultadoria jurídica e relações públicas.Artigo 27.o Inspecção da Guarda1 — A IG é o órgão responsável pelo desenvolvimento de acções inspectivas e de auditoria ao nível superior da Guarda, competindo-lhe apoiar o comandante-geral no exercício das suas funções de controlo e avaliação da actividade operacional, da formação, da administração dos meios humanos, materiais e financeiros e do cumprimento das disposições legais aplicáveis e dos regulamentos e instruções internos, bem como no estudo e implementação de normas de qualidade.
34 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20072 — A IG é dirigida por um tenente-general, designado inspector da Guarda, na dependência directa do comandante-geral e nomeado, sob proposta deste, pelo Ministro da tutela.3 — O regulamento interno da IG é aprovado por despacho do Ministro da tutela.Artigo 28.o Conselho Superior da Guarda1 — O CSG é o órgão máximo de consulta do comandante-geral.2 — O CSG em composição restrita é constituído por:a) Comandante-geral, que preside; b) 2.o comandante-geral; c) Inspector da Guarda; d) Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção; e) Comandante da EG.3 — O CSG em composição alargada é constituído por:a) Comandante-geral, que preside; b) 2.o comandante-geral; c) Inspector da Guarda; d) Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção; e) Comandantes das unidades territoriais, das unidades especializadas, de representação e de reserva e do estabelecimento de ensino; f) Chefe da SGG; g) Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas, eleitos nos termos a definir por portaria do Ministro da tutela.4 — Por determinação do comandante-geral, podem participar nas reuniões do CSG, sem direito a voto, outras entidades que, pelas suas funções ou competência especial, o Conselho julgue conveniente ouvir.5 — Compete ao CSG em composição restrita:a) Aprovar o seu regimento; b) Emitir parecer sobre: i) Indigitação de oficiais da Guarda para a frequência de cursos de acesso a oficial general; ii) Apreciação das promoções a oficial general; iii) Outras questões de elevada sensibilidade e importância para a Guarda que sejam submetidas à sua apreciação pelo comandante-geral; c) Exercer as competências previstas no Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público e as demais que lhe forem legalmente cometidas.6 — Compete ao CSG em composição alargada aprovar o seu regimento e emitir parecer sobre: a) O plano e relatório de actividades da Guarda; b) Questões relevantes para a Guarda, designadamente em matéria de organização e estatuto do pessoal; c) Listas de promoção por escolha e outros assuntos relativos a promoções, nos termos do Estatuto dos Militares da Guarda; d) Quaisquer outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante-geral.7 — Em matéria de promoções, só pode participar na discussão e votação o pessoal de graduação igual ou superior à do posto para o qual a promoção se deva efectuar.Artigo 29.o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina1 — O CEDD é o órgão de consulta do comandante-geral em matéria de justiça e disciplina.
35 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20072 — O CEDD tem a seguinte composição:a) O comandante-geral; b) O 2.o comandante-geral; c) O inspector da Guarda; d) Os comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção; e) Os comandantes das unidades especializadas, de representação, de intervenção e reserva e do estabelecimento de ensino; f) Os comandantes de cinco unidades territoriais; g) O director do serviço responsável pela área de recursos humanos; h) Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas, eleitos nos termos a definir por portaria do Ministro da tutela.3 — Compete ao CEDD emitir parecer sobre:a) A aplicação das penas disciplinares de reforma compulsiva e de separação de serviço e da medida estatutária de dispensa de serviço; b) Recursos disciplinares de revisão; c) Quaisquer outros assuntos do âmbito da ética ou disciplina que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante-geral.4 — O regulamento de funcionamento do CEDD é aprovado por despacho do Ministro da tutela.Artigo 30.o Junta Superior de Saúde1 — A JSS é o órgão a que compete julgar o grau de capacidade para o serviço de oficiais, sargentos e guardas que, por ordem do comandante-geral, lhe forem presentes, bem como emitir parecer sobre os recursos relativos a decisões baseadas em pareceres formulados pelas juntas médicas da Guarda.2 — A JSS é constituída por três médicos nomeados pelo comandante-geral, que designa, de entre eles, o presidente.3 — Quando funcionar como junta de recurso, a JSS é composta por dois médicos designados pelo comandante-geral, que não tenham intervindo anteriormente no processo, e por um médico escolhido pelo requerente, o qual, não sendo indicado no prazo que para o efeito for fixado pelo comandante-geral, é substituído pelo médico que este designar.Artigo 31.o Secretaria-geral da Guarda1 — A SGG é responsável pela elaboração e publicação da Ordem à Guarda e da Ordem de Serviço do Comando-geral, competindo-lhe, ainda, assegurar o apoio e o enquadramento administrativo de todo o pessoal, a recepção, expedição e arquivo de toda a correspondência, a administração e o controlo das instalações, dos equipamentos e demais material e o normal funcionamento da unidade Comando-Geral.2 — A SGG pode, ainda, prestar apoio administrativo a outras unidades da Guarda.3 — Compete, ainda, à SGG assegurar o funcionamento da Biblioteca, do Museu e Arquivo Histórico e da Revista da Guarda.Secção II Órgãos superiores de comando e direcçãoArtigo 32.o Comando Operacional1 — O CO assegura o comando de toda a actividade operacional da Guarda.2 — O comandante do CO é um tenente-general, nomeado pelo Ministro da tutela, sob proposta do comandante-geral da Guarda.3 — O CO compreende as áreas de operações, informações, investigação criminal, protecção da natureza e do ambiente e missões internacionais.
36 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 20074 — O comandante do CO tem sob o seu comando directo, para efeitos operacionais, as unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva.5 — O comandante do CO pode constituir comandos eventuais para operações de âmbito nacional ou regional, quando tal se justificar.6 — O comandante do CO é coadjuvado por um major-general, nomeado pelo comandante-geral.Artigo 33.o Comando da Administração dos Recursos Internos1 — O CARI assegura o comando e direcção de toda a actividade da Guarda nos domínios da administração dos recursos humanos, materiais e financeiros.2 — O comandante do CARI é um major-general, nomeado pelo comandante-geral.3 — O CARI compreende as áreas de recursos humanos, recursos financeiros, recursos logísticos e saúde e assistência na doença.4 — O CARI assegura, ainda, a assistência religiosa aos militares da Guarda.Artigo 34.o Comando da Doutrina e Formação1 — O CDF assegura o comando e direcção de toda a actividade da Guarda nos domínios da doutrina e formação do efectivo da Guarda.2 — O comandante do CDF é um major-general, nomeado pelo comandante-geral.3 — O CDF compreende as áreas de doutrina e formação.Secção III Serviços da estrutura de comandoArtigo 35.o ServiçosO número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção são definidos por decreto regulamentar.Capítulo II UnidadesSecção I Unidade do Comando da GuardaArtigo 36.o Comando-geral1 — O Comando-geral tem sede em Lisboa e concentra toda a estrutura de comando da Guarda.2 — O Comando-geral é comandado pelo chefe da SGG.Secção II Unidades territoriaisArtigo 37.o Comandos territoriais1 — O comando territorial é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda na área de responsabilidade que lhe for atribuída, na dependência directa do comandante-geral.2 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os comandos territoriais têm sede em Ponta
37 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Delgada e no Funchal e, sem prejuízo de outras missões que lhes sejam especialmente cometidas, prosseguem, na respectiva área de responsabilidade, as atribuições da Guarda no âmbito da vigilância da costa e do mar territorial e da prevenção e investigação de infracções tributárias e aduaneiras, dependendo funcionalmente da Unidade de Controlo Costeiro e da Unidade de Acção Fiscal, relativamente às respectivas áreas de competência.3 — Os comandos territoriais são comandados por um coronel ou tenente-coronel, coadjuvado por um 2.o comandante.4 — Compete, em especial, aos comandantes de comando territorial nas regiões autónomas articular com o governo regional a actividade operacional nas matérias cuja tutela compete à região e cooperar com os órgãos da região em matérias do âmbito das atribuições da Guarda.Artigo 38.o OrganizaçãoOs comandos territoriais articulam-se em comando, serviços e subunidades operacionais.Artigo 39.o Subunidades1 — As subunidades operacionais dos comandos territoriais são os destacamentos, que se articulam localmente em subdestacamentos ou postos.2 — O comando dos destacamentos e das suas subunidades é exercido por um comandante, coadjuvado por um adjunto.3 — O destacamento é comandado por major ou capitão, o subdestacamento por oficial subalterno e o posto por sargento.Secção III Unidades especializadas, de representação e de intervenção e reservaArtigo 40.o Unidade de Controlo Costeiro1 — A UCC é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), distribuído ao longo da orla marítima.2 — A UCC é constituída por destacamentos.3 — O comandante da UCC tem o posto de major-general ou, quando o nomeado for oficial da marinha, contra-almirante, e é coadjuvado por um 2.o comandante.Artigo 41.o Unidade de Acção Fiscal1 — A UAF é uma unidade especializada de âmbito nacional com competência específica de investigação para o cumprimento da missão tributária, fiscal e aduaneira cometida à Guarda.2 — A UAF articula-se em destacamentos de acção fiscal e um destacamento de pesquisa de âmbito nacional.3 — A UAF é comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.o comandante.Artigo 42.o Unidade Nacional de Trânsito1 — A UNT é a unidade especializada, no âmbito da fiscalização ordenamento e disciplina do trânsito, responsável pela uniformização de procedimentos e pela formação contínua dos agentes.2 — Quando se justifique, a UNT pode realizar, directa e excepcionalmente, acções especiais de
38 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007fiscalização em qualquer parte do território nacional abrangida pela competência territorial da Guarda Nacional Republicana, sem prejuízo das competências das respectivas unidades territoriais.3 — A UNT é comandada por um coronel, coadjuvado por um 2.o comandante e o seu dispositivo será definido por portaria.Artigo 43.o Unidade de Segurança e Honras de Estado1 — A USHE é uma unidade de representação responsável pela protecção e segurança às instalações dos órgãos de soberania e de outras entidades que lhe sejam confiadas e pela prestação de honras de Estado.2 — A USHE articula-se em Esquadrão Presidencial, subunidade de honras de Estado e subunidade de segurança.3 — Integram, ainda, a USHE a Charanga a Cavalo e a Banda da Guarda.4 — A USHE é comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.o comandante.Artigo 44.o Unidade de Intervenção1 — A UI é uma unidade da Guarda especialmente vocacionada para as missões de manutenção e restabelecimento da ordem pública, resolução e gestão de incidentes críticos, intervenção táctica em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, inactivação de explosivos, protecção e socorro e aprontamento e projecção de forças para missões internacionais.2 — A UI articula-se em subunidades de ordem pública, de operações especiais, de protecção e socorro e de cinotecnia.3 — Integram, ainda, a UI o Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (CIESS) e o Centro de Treino e Aprontamento de Forças para Missões Internacionais (CTAFMI).4 — Por despacho do ministro da tutela podem ser destacadas ou colocadas com carácter permanente, forças da UI na dependência orgânica dos comandos territoriais.5 — A UI é comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.o comandante.Secção IV Estabelecimento de ensinoArtigo 45.o Escola da Guarda1 — A EG é uma unidade especialmente vocacionada para a formação moral, cultural, física, militar e técnico-profissional dos militares da Guarda e ainda para a actualização, especialização e valorização dos seus conhecimentos.2 — A EG colabora, ainda, na formação de elementos de outras entidades, nacionais e estrangeiras.3 — A EG é comandada por um major-general, coadjuvado por um 2.o comandante.4 — O comandante da EG depende directamente do comandante-geral.5 — A criação e extinção de centros de formação são aprovadas por portaria do Ministro da tutela.Secção V Subunidades e serviçosArtigo 46.o SubunidadesA criação e extinção de subunidades das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva e do estabelecimento de ensino são aprovadas por portaria do Ministro da tutela.
39 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 47.o Serviços1 — A criação e extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais e do estabelecimento de ensino são aprovados por portaria do Ministro da tutela.2 — A administração das unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva é assegurada pela SGG e pelos serviços do CARI, nos termos a definir por portaria do Ministro da tutela.Título III Disposições financeirasArtigo 48.o Regime financeiro1 — A gestão financeira da Guarda rege-se pelo regime geral da contabilidade pública.2 — Constituem receitas da Guarda:a) As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) O produto da venda de publicações e as quantias cobradas por actividades ou serviços prestados; c) Os juros dos depósitos bancários; d) As receitas próprias consignadas à Guarda; e) Os saldos anuais das receitas consignadas; f) O valor das coimas a que tenha direito por força do cumprimento da sua missão; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.Artigo 49.o DespesasConstituem despesas da Guarda as que resultem de encargos decorrentes do funcionamento dos seus órgãos e serviços e da actividade operacional, na prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.Artigo 50.o TaxasA actividade da Guarda pode implicar a aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com aquela actividade, nos termos a regular em diploma próprio.Título IV Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 51.o Estruturas portuáriasAs atribuições cometidas à Guarda em matéria de vigilância e protecção de estruturas portuárias não prejudicam o exercício das atribuições legalmente previstas de outras entidades, designadamente a Autoridade Marítima Nacional, em matéria de protecção do transporte marítimo e dos portos.Artigo 52.o Disposições transitórias1 — As atribuições cometidas à Guarda pela presente lei em matéria de vigilância, protecção e segurança de infra-estruturas aeroportuárias não prejudicam a competência atribuída à Polícia de Segurança Pública nos aeroportos internacionais actualmente existentes.2 — A organização e funcionamento dos serviços sociais são regulados por diploma próprio.3 — Para efeitos dos quadros Anexos A e B do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional
48 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007Artigo 39.o (...)1 — As subunidades operacionais das brigadas territoriais são os destacamentos, que se articulam localmente em subdestacamentos ou postos.2 — (...) 3 — (...)Artigo 40.o Brigada de Trânsito1 — A Brigada de Trânsito é uma unidade especial de trânsito responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em todo o território continental, competindo-lhe prioritariamente a fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre viação terrestre e transportes rodoviários e apoio aos utentes das estradas.2 — A Brigada de Trânsito, para além de uma subunidade de comando e serviços e de um grupo de acção conjunta, articula-se em grupos, destacamentos e subdestacamentos de trânsito.Artigo 41o Brigada Fiscal1 — A Brigada Fiscal é uma unidade especial responsável pelo cumprimento da missão da Guarda no âmbito da prevenção, descoberta e repressão das infracções fiscais.2 — Compete especialmente à Brigada Fiscal:a) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas às infracções fiscais, designadamente a lei aduaneira, em toda a extensão da fronteira marítima e zona marítima de respeito, com excepção das zonas fiscais; b) Colaborar com a Direcção-Geral dos Impostos em toda a extensão do território nacional e com a Direcção-Geral das Alfândegas; c) Exercer a vigilância, segurança e protecção das zonas fiscais e dos edifícios aduaneiros.3 — A Brigada Fiscal, para além de uma subunidade de comando e serviços, articula-se em agrupamentos, grupos, destacamentos, subdestacamentos e postos fiscais.»Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2007.———PROPOSTA DE LEI N.o 146/X (REGULA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PELO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA NOS TERMOS DA LEI N.o 53/98, DE 18 DE AGOSTO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioNota préviaO Governo remeteu, em 11 de Junho de 2007, à Assembleia da República a proposta de lei n.o 341/2007, PCM (MDN) que «Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto».Em 12 de Junho de 2007 o diploma foi remetido à DAPLEN, na qual se elabora, na mesma data, a Informação n.o 212/DAPLEN/-NT, que lhe atribui a designação de proposta de lei n.o 146/X.Esta apresentação à Assembleia da República é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e preenche os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
50 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007ConclusõesConsiderando:1 — Que o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o146/X, que «Regula o exercício do direito de associação do pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto; 2 — Que esta apresentação foi feita nos termos do artigo 197.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.3 — Que foi submetida a análise desta Comissão, nos termos do artigo 350.o, n.os 1, 5 e 6, do Regimento da Assembleia da República; 4 — Nos termos regimentais aplicáveis, a Comissão de Defesa Nacional emite o seguinte:ParecerA Comissão de Defesa Nacional, tendo em conta os considerandos e conclusões antecedentes, é de parecer que a proposta de lei n.o 146/X respeita as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares para essa sede o seu sentido de voto sobre ela.O Deputado Relator. Agostinho Gonçalves — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.———PROPOSTA DE LEI N.o 148/X (APROVA O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório de votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, após aprovação na generalidade, em 28 de Junho de 2007.2 — A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 17 de Julho de 2007, que se prolongou até ao dia 18, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, tendo sido gravada em suporte áudio.3 — Procedeu-se à votação artigo a artigo, tendo as propostas de alteração sido votadas de harmonia com a ordem da sua apresentação, da qual resultou o seguinte: Artigo 1.o (Objecto e âmbito): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.Artigo 2.o (Missão do ensino superior): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.A proposta de alteração do PS aos n.os 1 e 3 foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Os n.os 2, 4 e 5 do texto da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE. Ficaram prejudicados os n.os 1 e 3 do texto da proposta de lei.Artigo 3.o (Natureza binária do sistema de ensino superior): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.