RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 180 Continuação do desenvolvimento do nó nacional de integração e partilha de informação sobre o mar (NIPIM@R);  Garantia das obrigações nacionais para com o Sistema de Informação de Segurança Marítima Europeia (SafeSeaNet);  Continuação da execução das medidas que visam a execução do 3o Pacote da Segurança Marítima;  Alargamento dos planos de gestão a todas as espécies com importância económica para Portugal para uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE;  Continuação da implementação do Programa Especial dos Pelágicos, focado em particular na sardinha portuguesa, assegurando a sustentabilidade a médio e longo prazo desta pescaria;  Dinamização e implementação de programas da literacia do mar e da sensibilização ambiental, incluindo o projeto Kit do Mar e a Pesca por um Mar sem Lixo;  Desenvolvimento da certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;  Garantia da segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo produtores e consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;  Instalação de um centro de depuração, cozedura e transformação de bivalves no estuário do Tejo, garantindo padrões de segurança a esta atividade;  Participação do desenvolvimento do Maritime Common Information Sharing Environment(CISE) da União Europeia;  Promoção da cultura marítima na identidade nacional (cultura, lazer e desporto), através de ações de informação e educação sobre o potencial e os riscos associados ao recurso oceano;  Sensibilização de crianças e jovens para o conhecimento do oceano, nomeadamente, promovendo a Literacia do Oceano na sociedade portuguesa. Ainda no âmbito dos três eixos estratégicos para a área do Mar, o Governo dará continuidade à simplificação administrativa de alguns processos nomeadamente o licenciamento, as vistorias e as inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na Plataforma do Mar (ponto único de acesso digital a toda a informação e processos de registo e licenciamento da atividade económica em meio marinho: aquicultura, mergulho profissional, energia, embarcações e serviços marítimos, náutica de recreio, pesca, títulos de utilização privativa do espaço marítimo) visando uma melhor articulação entre as diversas entidades intervenientes, tal como previsto no Programa SIMPLEX+ 2016. Importa referir também os vários compromissos de índole internacional assumidos pelo Governo na área do mar, os quais se encontram associados às seguintes iniciativas: Oceans Meeting; Biomarine Business Conference; United Nations Ocean Conference; Shipping Week; Campanha de Recolha e Prevenção do Lixo Marinho; Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022). 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________189