230-(6)	II SÉRIE - NÚMERO 14consubstancia mas expressou fortes reservas quanto a alguns dos seus aspectos, designadamente às alíneas b) e c);A FRS acentuou a importância da sua proposta, apresentando-a como um bloco; por outro lado, deixou a consideração de que a introdução dos afins" contida na proposta da AD poderia dificultar o eventual consenso;O PCP e o MDP/CDE manifestaram oposição à proposta da AD e não apoiaram a da FRS.Srs. Deputados, este artigo está em debate e tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Examinando com muita atenção as versões da AD e do PS, devo dizer que a única e fundamental diferença é a da alínea c) da proposta da FRS: "A apropriação colectiva dos principais meios de produção, solos e recursos naturais."A alínea b), que na subcomissão sofreu uma oposição frontal da AD, não vejo que se distinga muito da própria proposta da AD: "Coexistência dos diversos sectores de propriedade, público, coooerativo e privado." De forma que...Uma voz: - A ordem...O Orador: - Sim, a ordem, está bem. A ordem para mim não altera a substância de preceito...Risos.Se é uma questão de dignidade, essa história de ser primeiro duque, depois conde e depois barão e um sentar-se na cadeira mais alta e outro na mais baixa, são coisas que estão ultrapassadas pela ideia democrática. E, portanto, também sou democrático nas palavras. Estou-me nas tintas para a ordem em que ponham as palavras.Desculpem estes apartes, mas não resisto a eles.Portanto para mim o que está em jogo, aqui, fundamentalmente, é a alínea c) aã apropriação colectiva dos principais meios de produção, solos e recursos naturais", até porque, também, podia sofrer algumas dúvidas a planificação democrática da economia, no sentido em que a planificação pode ser julgada mais como um processo do que como um elemento essencial de um determinado tipo de economia. Até hoje ele teve a sua época de moda, que foi sobretudo nos anos cinquenta e neste momento já está a passar um pouco à história, principalmente a planificação a médio e longo prazo, na maior parte dos países. E, por isso, constitucionalizá-la talvez não seja assim uma coisa muito importante. Acho-a mesmo indiferente.Quanto ao "desenvolvimento da propriedade social e intervenção democrática dos trabalhadores", esta última já está consagrada nos artigos que dizem respeito às comissões de trabalhadores e, portanto, também não me repugna de maneira nenhuma a aceitação dessa alínea.Penso, portanto, que tudo se reduz na discussão da alínea c), porque o resto são jogos de palavras ou precedências honoríficas.Quanto ao problema da alínea c), eu tenho a impressão de que devia haver da parte da FRS uma explicitação do que se considera serem "cos principais meios de produção", porque senão estamos sempre a bater nessa palavra. Porque a aceitação de que devem existir meios de produção apropriados colectivamente é evidente que nós não discutimos. O mar, por exemplo, que hoje é um grande meio de produção, dos maiores, é sem dúvida apropriado colectivamente. A exploração do sector das pescas pode ser dada particularmente a milhares de empresas, sendo no entanto evidente que o mar é apropriado colectivamente.Nós já tínhamos a noção de que todos os bens minerais, por exemplo, eram de propriedade colectiva. Pode ser dada a concessão das urnas, mas a propriedade delas, pertence sempre ao Estado.Portanto, a ideia de apropriação colectiva dos meios de produção já é uma coisa que existe há muito tempo.O que é que se entende por "principais meios colectivos", aqui é que está o "busílis". É aqui que está a questão e é isto que nos pode vir a dividir na aceitação deste preceito. Sem uma explicitação, ou sem uma conversa, aprofundada do que é que se entende por "principais meios de produção;, tenho a impressão de que não deve ser fácil chegar a acordo.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Luís Beiroco, faça favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Como já tive ocasião de dizer na subcomissão, a AD considera que a proposta da FRS constitui um progresso assinalável em relação ao texto actual do artigo 80.° da Constituição, em que toda a organização económica aparece subordinada a dois princípios - por um lado, "a apropriação colectiva dos principais meios de produção" e por outro "no exercício do poder democrático pelas classes trabalhadoras".Não há dúvida que o progresso é assinalável, sobretudo o considerar-se que o primeiro dos fundamentos da organização económica é a subordinação do poder económico ao poder político democrático, no que estamos inteiramente de acordo com a FRS.Efectivamente, o aspecto mais negativo da proposta da FRS consiste, como já disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, na "apropriação colectiva dos principais meios de produção", que para nós não é um fundamento de organização económica, mas apenas um instrumento da política económica, como tal consagrado também noutro artigo do nosso projecto.A questão da ordem por que são enumerados os sectores produtivos, não sendo evidentemente uma questão tão essencial como esta outra, não é tão inocente como o Sr. Deputado Sousa Tavares pretendeu fazer crer. Designadamente, porque no texto actual da Constituição o sector privado aparece definido por exclusão de partes: o que não é público nem cooperativo é privado. Não aceitamos esta técnica de definição dos sectores.De qualquer forma, há que sublinhar mais uma vez que esta formulação (constitui um progresso muito assinalável e é uma muito boa base de partida para um consenso a que se chegará certamente quanto a este artigo.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr Deputado Almeida Santos, se faz favor.