6 DE JULHO DE 2017 29 Estados-Membros. O processo de harmonização evoluiu, desde meados da década de 1970, através de uma série de diretivas, habitualmente adaptando-se às diversas situações existentes por setor ou profissão. A partir de 2005, foi adotada uma abordagem mais geral, nomeadamente através da Diretiva Reconhecimento das Qualificações Profissionais (2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, alterada pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013), que consolidou num único ato legislativo as diretivas existentes relativas ao sistema geral de reconhecimento de diplomas e as diretivas setoriais relativas às profissões de médico, enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquiteto, mantendo as garantias inerentes aos sistemas de reconhecimento anteriores. As modificações introduzidas visam uma liberalização acrescida da prestação de serviços, uma melhoria da automatização do reconhecimento das qualificações e uma maior flexibilidade nos procedimentos administrativos. Esta Diretiva foi ainda acompanhada pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), que reúne a informação de regulamentação de profissões na UE. Segundo dados recolhidos em 2016,12 há em média cerca de 200 profissões reguladas por cada Estado-Membro, sendo necessária a notificação ao Sistema de Informação do Mercado Interno de qualquer alteração na regulamentação nacional nesta área. A alteração de 2013 à Diretiva “Reconhecimento” criou também uma “carteira profissional europeia”, «um certificado eletrónico que comprova que o profissional cumpriu todas as condições necessárias para prestar serviços num Estado-Membro de acolhimento a título temporário e ocasional ou o reconhecimento das qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento num Estado-Membro de acolhimento». Mais recentemente, e com base nas recomendações sobre barreiras e restrições ainda existentes em vários Estados-Membros, que inclui Portugal num conjunto de países para os quais se recomendou “reconsiderar o elevado número de atividades reservadas” (COM(2016)820 – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa às recomendações para a reforma da regulamentação dos serviços profissionais), foram propostas várias medidas legislativas nesta matérias, incluindo:  COM(2016)821 – Proposta de DIRETIVA respeitante à aplicação da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno, instituindo um procedimento de notificação para os regimes de autorização e os requisitos relativos aos serviços, e que altera a Diretiva 2006/123/CE e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno  COM(2016)822 – Proposta de DIRETIVA relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões  COM(2016)823 – Proposta de DIRETIVA sobre o enquadramento jurídico e operacional do Cartão Eletrónico Europeu de Serviços introduzido pelo Regulamento CEES  COM(2016)824 – Proposta de REGULAMENTO que introduz o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e as estruturas administrativas conexas A Assembleia da República, nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada na em 1 de março de 2016 na Comissão de Assuntos Europeus (CAE), escrutinou este conjunto de iniciativas através da aprovação de Relatório da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, da autoria de António Costa Silva (PSD) e da aprovação de Parecer da Comissão de Assuntos Europeus, da autoria de Rubina Berardo (PSD). Deu-se por concluído o processo de escrutínio destas iniciativas a 14 de março de 2017, com envio às instituições europeias e governo, sem preocupações de violação dos princípios de subsidiariedade ou proporcionalidade. Os Parlamentos nacionais da Áustria, Alemanha (Bundestag e Bundesrat) e França (Senado e Assembleia Nacional) fizeram aprovar pareceres fundamentados sobre este conjunto de iniciativas ou expressaram opiniões vincadamente contrárias à sua adoção integral, recomendado que seja revista a proposta original para não colidir com a soberania dos Estados-Membros em matérias que consideraram de competência exclusiva.  12 SWD/2016/0436 - COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT Accompanying the document Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on reform recommendations for regulation in professional services