PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5356 I SÉRIE - NÚMERO 127então, a sua existência, não é capaz de defender nem os interesses nacionais, nem o interesse dos cidadãos portugueses.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Robalo: Ouvi-o com muita atenção e até com alguma estupefacção. Será por essa teoria que V. Ex.a expôs...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Oh, Sr. Deputado, para satisfazer a minha curiosidade, refira-me o caso ou o porquê da estupefacção. Até porque lhe poderia dizer o seguinte: Estupefacção, não! Mas talvez ignorância! Porque é uma tese que já defendo há longos anos, e pensava que o Sr. Deputado, como historiador, que é, até as conhecesse. Veja lá!O Sr. Cessar de Oliveira (UEDS): - É exactamente por essa razão que vem a minha estupefacção. Vou-lhe explicar. É em virtude da teoria antimonopolista que V. Ex.a e o CDS defendem, que certamente votaram favoravelmente o artigo da Constituição onde se dizia que «Portugal vai a caminho de uma sociedade sem classes». Foi por essa razão que o CDS votou favoravelmente o artigo da Constituição que prevê uma sociedade sem classes, ou seja, uma sociedade onde todos sejam proprietários e onde não haja monopólios.
Era essa a explicação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, se deseja responder.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe o seguinte: sabe que há algo que é extraordinariamente importante na vida de um simples cidadão e na vida dos países, que é termos a noção do tempo e da História.
E, lamentavelmente, Sr. Deputado César de Oliveira, o Sr. perdeu a dimensão histórica das aprovações e das posições.
Espero bem que a recupere, para bem da classe operária e para bem do património cultural português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Posso ter perdido o sentido do tempo e da História - aliás, em História fala-se muito no tempo de curta duração e de longa duração. O Sr. Deputado e o CDS é que parece que não perderam, sobretudo, o sentido do oportunismo. Isto é: na altura era importante votar a favor da sociedade sem classes, pois era o tempo, se a memória não me falha, em que o CDS defendia também um personalismo socialista...Uma voz não identificada: - Na Televisão!O Orador: - Exactamente, na Televisão, com textos e tudo!
Portanto, uma coisa é perder o sentido da História, outra coisa ê perder o sentido de uma mínima coerência, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Acredito que V. Ex.a tenha os tempos históricos assim escalonados. Mas havia algo que não esperava de V. Ex.a: É que também tivesse a oportunidade da incorrecção, quando efectivamente eu nem lhe fiz nenhum protesto, mas sim observações. Quero dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que sobre oportunismo, recordava-lhe o que já recordei hoje. Não se esqueça, Sr. Deputado, do velho rifão popular português: «Quem tem telhados de vidro não pode atirar pedradas!»O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Robalo, queria, muito rapidamente, esclarecer o seguinte: Do nosso ponto de vista a banca nacionalizada não tem que ter medo das sociedades de desenvolvimento regional. Não foi isso, sequer, que foi referido pelo meu camarada Silva Graça.
O problema que foi referido, e bem, é que as sociedades de desenvolvimento regional - tal como as sociedades de investimento, etc. - são tentativas dos governos da AD de abrir o sector bancário ao sector privado, o que não é possível por outra forma legal em termos constitucionais.
Há uma diferença substancial entre a afirmação que foi feita, e que nós fazemos, de que é uma tentativa de abrir o sector bancário à actividade privada - aqui arranjando até uma capa, um biombo, das autarquias-, da eventual participação das autarquias nessas sociedades parabancárias de nome, mas efectivamente com estatuto de bancários.
Não há, por conseguinte, o problema do medo.
O objectivo, para além deste, das sociedades de desenvolvimento regional também é muito claro em termos da obtenção de fundos.
A captação de poupanças dos emigrantes em divisas - porque é negócio rentável para quem participe nessas sociedades - não implica que a mera existência dessas sociedades de desenvolvimento regional faça aplicar na região esses fundos captados junto dos emigrantes.
Não. As sociedades de desenvolvimento regional canalizam fundos para empresas que estão na região - que podem estar lá pura e simplesmente instaladas, não produzir nada, não fazer lá nada, a não ser ter lá sede- e utilizar esses fundos da mais variada maneira.
Finalmente, Sr. Deputado Carlos Robalo, o esclarecimento que lhe pedia eu: Ao fazer a análise da gestão da banca nacionalizada, da canalização dos fundos da banca nacionalizada apenas para o centro do País, para as regiões mais desenvolvidas, etc., não estará o Sr. Deputado Carlos Robalo a atacar claramente os
27 DE JULHO DE 1982 5357governos da AD que nomearam, e nomeiam, gestores da banca que não a sabem gerir em termos dos interesses nacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu gostaria de lhe dizer o seguinte: Eu, de facto, entendi que o seu camarada de bancada tinha mostrado medo pela banca ou medo de alguém, de alguma cunha que lá aparecesse.
Apraz-me registar que não é esse o receio do Sr. Deputado.
Mas o seu receio é bem maior e bem mais grave. É porque do que o Sr. Deputado tem receio é da população, ou populações deste país. Do que o Sr. Deputado tem medo é dos eleitos destas populações. Do que o Sr. Deputado, ao fim e ao cabo, tem medo é do povo, a que se refere tantas vezes.
Porque, que me conste, estas decisões são tomadas pelas assembleias municipais.
Que me conste, nos termos da lei, essas assembleias municipais são eleitas e quem as elege é o povo português.
V. Ex.a ao ter medo das decisões delas, porque a banca não tem medo, mostra ter medo do povo, o que eu lamento mais ainda.
Mas, Sr. Deputado, eu quero dizer-lhe também mais um pormenor - e aqui é que eu já não esperava que V. Ex.a caísse: Como sabe não é um problema da inconstitucionalidade ou não a criação de uma banca privada. Até porque, se a memória me não falha, a Constituição atribui à lei geral a delimitação dos sectores. E se a memória me não falha em termos de constitucionalidade, até foram aprovadas, ou foi aprovada, uma proposta da AD, e por razões políticas, que não constitucionais, de facto, não foi aprovada pelo Conselho da Revolução.
Portanto, Sr. Deputado, não diga que a criação da banca é inconstitucional.
O que ela não cabe é numa lei de delimitação de sectores, porque a criação da banca não quer dizer que se esteja a bulir com as empresas nacionalizadas.
E, claro, sobre o problema dos gestores penso que o Sr. Deputado já viu que eu tenho sempre um cuidado extraordinário em não tratar os aspectos pessoais.
E queria dizer-lhe mais o seguinte: Como não sou bancário - naturalmente se eu fosse bancário era capaz de votar no Sr. Deputado para a gerência de algum banco-, nem conheço os gestores da banca suficientemente (nem ao senhor deputado) não os posso criticar. Isto não é uma fuga.
Penso que é, efectivamente, um assunto que não cabe, de forma nenhuma, numa lei para as autarquias locais. Não cabe aqui.
O que cabe, de facto, e que é importante, é saber da capacidade das autarquias locais de gerir, na defesa dos interesses da região, na melhoria das condições económico-sociais das populações - que é, ao fim e ao cabo, o que elas querem e exigem -, as remessas dos emigrantes e todas as potencialidades regionais.
Porque, Sr. Deputado, se eles não forem capazes disso, dir-lhe-ia que mais ninguém é capaz. Dir-lhe-ia que, de facto acabemos com a regionalização porque então estamos a enganar-nos a nós mesmos.
Nós não nos sentimos enganados porque, de facto, acreditamos muito seriamente nas potencialidades das populações regionais.
E é por acreditarmos que defendemos sempre a regionalização como o único processo verdadeiramente viável de dar condições de vida, quanto possível paritárias, a todas as populações deste país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto porque o Sr. Deputado Carlos Robalo me atribui receios que de forma alguma tenho.
Não tenho medo das populações, não tenho medo do voto das populações.
Simplesmente julgo que o Sr. Deputado Carlos Robalo, talvez inconscientemente, está a laborar num erro, e a induzir a Assembleia num erro, por desconhecimento do decreto-lei sobre as sociedades de desenvolvimento regional.
É que o Sr. Deputado Carlos Robalo pretende fazer crer que quem vai gerir as sociedades de desenvolvimento regional são as autarquias, são os eleitos pela assembleia municipal. Não é nada disso, Sr. Deputado!
As autarquias poderão ter 1 ou 2 representantes na administração da sociedade, mas nunca terão a maioria nessa administração. E a maioria de qualquer administração é quem gere.
Por conseguinte, nem sequer são os eleitos pelo povo em termos de eleições autárquicas, nem os eleitos pela assembleia municipal, que irão gerir qualquer sociedade de desenvolvimento regional.
Finalmente, Sr. Deputado, sobre a questão dos gestores, eu referi o que referi, porque quem trouxe à colação a questão da incapacidade ou da má gestão da banca, salvo erro e omissão, foi o Sr. Deputado.
Se não foi o Sr. Deputado, eventualmente poderá ter sido o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, e peço desculpa por ter confundido, mas o problema foi levantado por outrem.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, de forma nenhuma me referi a qualquer incapacidade.
Eu disse que, mal iria a banca nacionalizada se ela tivesse medo.
O que quer dizer que parti do pressuposto de que a banca nacionalizada não tem medo da banca privada. Não tem medo.
O que quer dizer, se quiser, que eu prestei uma homenagem à banca admitindo que ela não tem medo da concorrência, que é suficientemente capaz para concorrer.
É ao contrário do que está a deduzir. E sobre os gestores, como calcula, eu não me pronunciei, até porque disse que não os conhecia.
Portanto, não os classifiquei nem de bons nem de muito bons, nem de suficientes, nem de medíocres.
Não os classifiquei. Faço-lhes a justiça de eles defenderem os interesses da banca.O Orador: - Sinceramente, Sr. Deputado Carlos Robalo, não posso estar de acordo consigo e fazer essa
5358 I SÉRIE - NÚMERO 227justiça, neste momento, à generalidade dos gestores bancários, em termos de gestores de conselho de gestão.
Mas, Sr. Deputado Carlos Robalo, não vou entrar novamente nessa matéria, até porque o Sr. Deputado tentou desvirtuar aquilo que eu tinha referido sobre o medo - agora já não são as sociedades e desenvolvimento regional, mas a banca privada.
O seu subconsciente vai canalizando para aquilo que de facto está por trás das intenções da AD.
Terminaria por lhe dizer o seguinte, Sr. Deputado Carlos Robalo: Há uma questão, que foi posta desde o início da discussão desta alínea, pelo meu camarada Silva Graça e a que, sinceramente, ainda não o vi responder.
Estando no projecto toda esta questão relacionada com as empresas regionais, por que motivo sentiram a necessidade - não o próprio Governo, mas os partidos da AD nesta Câmara- de explicitar as sociedades de desenvolvimento regional?
Se elas são incluídas, logicamente, em empresas regionais, porquê essa explicitação?
Será, como diz o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para reduzir apenas as empresas regionais às sociedades de desenvolvimento regional ou é outra a intenção?
Era a questão que gostaria que fosse respondida porque poderia esclarecer muito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: Não faça processo de intenções sobre consciente ou inconsciente.
Até porque, por mais que tente, creia que eu não me sinto numa sessão de psicanálise.
E creia o seguinte: Eu tenho a consciência de intervir conscientemente. Não quer dizer que intervenha bem e naturalmente é para mim saudável que nós não estejamos de acordo.
Agora não se ponha em desacordo que...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ó Sr. Deputado, quando referi que o Sr. Deputado, consciente ou inconscientemente, estava a laborar num erro, não foi na questão da inconsciência, digamos assim, mas no desconhecimento concreto do texto da lei das sociedades de desenvolvimento regional que eu quis tocar.O Orador: - Sr. Deputado, dir-lhe-ia que, de facto, temos bem claro e consciente que o Governo emana da maioria. E contra o que os senhores dizem, de facto, não estamos só a fazer o que o Governo quer. Nós pensamos.Uma voz do PCP: - Ah!... Ah!...O Orador: - Pensamos Sr. Deputado, pensamos! Não tenha qualquer espécie de dúvida! Nesse aspecto preocupe-se com V. Ex.a, talvez.
O PSD fez uma proposta de alteração que nós subscrevemos e que o próprio Governo subscreveu.
O Governo não se opôs à alteração da sua proposta, até porque não parte de um princípio de que è intangível e intocável - até porque nós não aceitaríamos essas posições - e, de facto, o funcionamento de uma maioria é assim mesmo, é a troca de propostas, o acordo, é assim, que funciona a maioria em democracia em qualquer democracia pluralista, e, de facto, é a vontade da maioria -é uma vontade naturalmente coordenada e até mais negociada- que efectivamente governa os países.
Portanto, aqui tem a resposta que penso que satisfaz o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Presidente: - Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Herberto Goulart.
É só para anunciar que o MDP/CDE se vai abster em relação a esta alínea, com a formulação final dada pela nova proposta do PSD, que introduziu as sociedades de desenvolvimento regional em substituição das empresas regionais.
Vamos naturalmente abster-nos porque toda a primeira parte da alínea, que já vem da Lei n.o 79/77, merece a nossa aprovação, como é evidente, mas em relação a esta alteração proposta pelo PSD a nossa atitude não é, evidentemente, de simpatia. Mas não porque tenhamos uma atitude de princípio contra o papel das sociedades de desenvolvimento regional, mas porque consideramos que estas, no actual quadro político, são de facto uma situação extremamente confusa, são uma forma de, lateralmente, criar, de facto, dificuldades e atacar a banca nacionalizada e não vemos qualquer necessidade de introduzir aqui um factor perfeitamente polémico nesta lei de atribuições e competências das autarquias locais.
Isto é, nós estaríamos perfeitamente abertos a apoiar, por exemplo, uma formulação como a que aqui se encontrava de empresas regionais, retomando a ideia inicial do PSD, cujo fim contribua para a realização das atribuições do município, sendo óbvio que esta formulação cobria naturalmente toda a preocupação de participar em actividades de desenvolvimento regional já que se definiu nesta proposta de lei, contrariamente ao que vinha na Lei n.o 79/77, que uma das finalidades das autarquias era o contribuir para o desenvolvimento das respectivas comunidades.
Nesse sentido, portanto, vamo-nos abster com a ideia de que apoiaríamos uma formulação dessas que, sendo embora mais ampla, considerávamos mais positiva do que esta figura polémica que agora o PSD pretende introduzir.O Sr. Presidente: - Ainda estão inscritos os Srs. Deputados Manuel Pereira e Miranda Calha. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - É por pouco tempo, Sr. Deputado.
27 DE JULHO DE 1982 5359Não foi de forma nenhuma nosso propósito termos alargado esta discussão às sociedades de desenvolvimento regional.
Estamos a discutir, pura e simplesmente, as atribuições e as competências das autarquias locais.
A realidade de que partimos é esta: As sociedades de desenvolvimento regional existem por força da lei e, que me conste, nenhum dos partidos desta Assembleia proeurou ratificar até agora esse diploma. Era um expediente muito mais preciso do que falar em sociedades regionais, porque estas efectivamente são consagradas na lei e, portanto, o nosso propósito foi, de uma forma muitíssimo objectiva, consagrar aquilo que já a lei consagra e atribuir, portanto, às assembleias a competência para a fiscalização.
Mas, é evidente que, dentro do acordo por nós estabelecido, uma vez que não se chegou a consenso sobre esta matéria, requeremos que a votação seja feita noutro dia.O Sr. Presidente: - Sim, de facto, são 20 horas. O Sr. Deputado Miranda Calha, fica inscrito para sexta- feira, que era o último orador que tínhamos aqui anotado para intervir acerca desta alínea q), que tem os seus «quês», pelos vistos.
Pedia aos Srs. Deputados que, nos seus calendários para o fim-de-semana, considerassem que estamos no artigo 14.o e que a proposta tem 100 artigos, não deixando de reconhecer o trabalho da Comissão, que foi extremamente positivo, como se viu na sessão de hoje.
Cumpre-me anunciar que deu entrada o projecto de lei n.o 363/II, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, sobre a criação da freguesia de Canhoso, no concelho da Covilhã, no distrito de Castelo Branco.
Deu entrada a ratificação n.o 186/II, subscrita pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 292/82, de 26 de Julho, sobre actualização de rendas.
A nossa próxima sessão plenária é amanhã às 10 horas.
A ordem do dia, como sabem, é a discussão e votação e dos projectos de Revisão Constitucional.
5360 I SÉRIE - NÚMERO 127João Alfredo Félix Vieira Lima.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Prosseguiu o debate dos projectos de alteração à Constituição - artigos 142.o a 171.o (inclusive).
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Margarida Salema (PSD), António Vitorino (UEDS), Sousa Tavares (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Almeida Santos e Almeida Carrapato (PS), Luís Beiroco (CDS), Dias de Carvalho (ASDI), Raul Rêgo (PS), Lopes Cardoso (UEDS), António Moniz (PPM), José Luís Nunes (PS), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM). Vital Moreira (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Luís Nunes de Almeida (PS), Jorge Miranda (ASDI), Costa Andrade e Correia de Jesus (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS). Magalhães Mota (ASDI), Leonel Santa Rita (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Salgado Zenha (PS) e Luís Coimbra (PPM).O Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 5 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
4980 I SÉRIE - NÚMERO 120José Augusto Ferreira de Campos.
Ruy Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP) Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
À hora de encerramento da última sessão íamos proceder à discussão do artigo 140.o, correspondente ao anterior artigo 142.o, em relação ao qual havia uma proposta de substituição do MDP/CDE, que foi retirada. Entretanto, Srs. Deputados, vamos terminar as declarações de voto relativas ao artigo 139.o Para o efeito, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Margarida Salema e António Vitorino.Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de alteração apresentadas pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, aprovadas na reunião de ontem, implicam uma clarificação no regime actual da promulgação e veto, relativamente à qual o PSD se congratula.
Em primeiro lugar, afasta-se definitivamente a possibilidade do chamado «veto de bolso» que, em nossa opinião, já era, claramente inconstitucional.
Em segundo lugar, distingue-se com maior nitidez o veto político do veto por inconstitucionalidade, descrevendo-se o regime de veto dos decretos-leis do Governo sem margem para ambiguidades ou equívocos de interpretação.
Assim, as principais modificações introduzidas são: primeiro, o alargamento do prazo de 15 para 20 dias para que o Presidente da República promulgue ou vete os decretos da Assembleia da República; em segundo lugar, a promulgação obrigatória no prazo de 8 dias, no caso de a Assembleia da República confirmar o decreto pela maioria exigida; em terceiro lugar, o alargamento das matérias sobre as quais pode haver veto qualificado. Tais matérias são as que respeitam aos regimes do estado de sítio e do estado de emergência, bases gerais de organização e do funcionamento das forças armadas e organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; em quarto lugar, e como já referi, o regime de veto dos decretos-leis do Governo, estabelecendo-se um prazo de 40 dias, contados da recepção do veto do Governo, ou da publicação do decreto do Tribunal Constitucional, que não se pronuncie pela inconstitucionalidade da norma constante do referido decreto, para que o Presidente da República o promulgue ou vete. Neste caso, o Presidente da República comunicará por escrito, ao Governo, o sentido do voto.
O regime de veto sumariamente referido ainda nos merece algumas dúvidas que, aliás, foram assinaladas ao longo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. É o caso, por exemplo, dos prazos que, em nossa opinião, são excessivamente longos, podendo implicar atrasos desnecessários no curso dos processos legislativos.
No entanto, a prática constitucional encarregar-se-á, certamente, de dar a devida relevância à regulamentação de um instituto que, representando uma peça básica na definição do estatuto de um órgão fundamental do poder político, contribuirá para a explicitação do sistema de Governo consagrado entre nós.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.- Tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. António Vitorino.
I SÉRIE - NUMERO 12O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a nova redacção proposta pela Comissão Eventual de Revisão Constitucional para o artigo 139.o por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque a nova redacção clarifica o regime de exercício de veto político pelo Presidente da República e explicita com maior clareza aquilo que, em nosso entender, já era o conteúdo do artigo 139.o da Constituição de 1976: a saber; a manifesta inconstitucionalidade do chamado veto de bolso do Presidente da República.
Afastaram-se as soluções da promulgação supletiva e da promulgação tácita, bem como do veto tácito, por se considerarem formas de irresponsabilização do Presidente da República face ao acto de promulgação.
Embora não se comine neste artigo nenhuma sanção jurídica directa para a violação pelo Presidente da República do que ele dispõe, estamos em crer que uma sua violação reiterada deve dar origem à responsabilização do Presidente da República nos termos que vierem a ser definidos no estatuto dos titulares dos cargos políticos, nos termos do artigo 120.o da Constituição.
Clarifica-se, ainda, a natureza absoluta do veto político do Presidente da República em face dos decretos-leis do Governo.
Por outro lado, e em segundo lugar, porque alarga, não tanto quanto nós desejaríamos e havíamos proposto no projecto da Frente Republicana e Socialista, mas, ainda assim, de forma significativa, o elenco das matérias sujeitas a veto qualificado do Presidente da República.
Este facto, só por si, representa um importante reforço do estatuto constitucional do Presidente da República e de um dos instrumentos mais relevantes que um Chefe de Estado dispõe em regime semipresidencial: o do veto político.A Sr.a Teresa Santa Cisura Gomes (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto, pelo que passamos à discussão do novo artigo 142.o
A proposta do MDP/CDE foi retirada. A proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de substituição e de sistematização, vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 142.» (Actos do Presidente da República Interino)1 - O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 136.o
2 - O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p) do artigo 136.o, na alínea a) do artigo 137.o e na alínea a) do artigo 138.o, após audição do Conselho.O Sr. Presidente - Está em discussão.PausaSr. Presidente - Não há inscrições.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente :- Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, quero pedir o adiamento da votação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não há quórum.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares faça favor de enviar para a Mesa o requerimento, nos termos regimentais.
Aliás, Sr. Deputado, neste momento não há quorum para votações, pois só há 114 deputados presentes na Sala.
Nestas circunstâncias, a Mesa suspende os trabalhos por 10 minutos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente permito-me sugerir que, caso esta Câmara não se oponha a tal, e uma vez que não há quórum de votação, se con- tinue a discussão de outros preceitos e se vote este artigo noutro lugar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isto é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Não tem sido praticada a sua sugestão, Sr. Deputado. Assim sendo, está suspensa a sessão por 10 minutos. Depois, se for caso disso retomaremos esse problema.Eram 11 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há quórum para votação. Está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 10 minutos.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o actual artigo 142.o
5 DE JULHO DE 4983Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (141 votos).O Sr. Presidente: - Há, depois, uma proposta de liminação do actual n.o 2 e uma proposta de sistematização no sentido de que o actual n.o 3 passe a 1.o2.Está em discussão a proposta de eliminação do actualPausa.Como não há inscrições, vamos votar..O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendo requerer o adiamento da votação desta proposta relativa ao n.o 2.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de formalizar o seu requerimento.Pausa.O requerimento, feito nos termos do artigo 6.o do Regimento Especial, refere-se ao adiamento da votação para o dia 20 da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 143.oÉ deferido nos termos requeridos.Pausa.A alteração da sistematização decorre, naturalmente, desta votação. Deveremos, pois, tratar desta matéria mais tarde.
Passamos ao capítulo III, em relação ao qual há uma proposta dos grupos parlamentares dos partidos da AD e uma proposta dos grupos parlamentares dos partidos da FRS relativas à sua epígrafe, que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Epígrafe proposta pela AD: «Conselho de Estado» Epígrafe proposta pela FRS: «Conselho da República».O Sr. Presidente: - Estão em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o orgão político de consulta do Presidente da República deva denominar-se «Conselho da República» em vez de «Conselho de Estado». Para sustentar opinião contrária invoca-se que a expressão «Conselho de Estado» tem mais tradições no direito político português. Mas a simples tradição terminológica não é razão bastante de preferência.
A pender para a designação de «Conselho da República» há razões de ordem sistemática que devem operar decisivamente.
O Conselho é o orgão político de consulta não do Estado, mas sim do Presidente da República, que representa, por definição, a República.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Republicano é o regime.A forma republicana de governo terá que ser, nos termos do artigo 290.o, alínea b), respeitada pelas leis de revisão constitucional, constituindo um dos limites materiais da revisão.
Nos termos do artigo 1.o da Constituição da República, Portugal é uma República soberana.
O artigo 2.o define a República Portuguesa como Estado democrático.
Por sua vez, o artigo 11.o dispõe que a bandeira nacional é adoptada pela República instaurada pela revolução de 5 de Outubro de 1910.
Também o artigo 80.o do actual texto constitucional se refere à organização económico-social da República Portuguesa.
Outra afloração do regime republicano vem expressa no artigo 229.o da Lei Fundamental, quer na declaração vigente, quer na da proposta pela Comissão Eventual de Revisão Constitucional: «As regiões autónomas têm as seguintes atribuições: legislar com respeito da Constituição e das leis gerais da República.»
E o artigo 232.o acrescenta que a soberania da República é, especialmente, representada em cada uma das regiões autónomas por um Ministro da República. Na designação do Conselho da República para o órgão político de consulta há coerência sistemática, mais harmonia. Outros órgãos de soberania explicitam a forma republicana de regime.
O Presidente é o Presidente da República e não comporta a designação constitucional e formal de Presidente ou Chefe de Estado.
O órgão legislativo por excelência é a Assembleia da República, como tal designada.
O Governo, quando se quer dele diferençar o governo de uma região autónoma, é, em doutrina, o Governo da República.
Porque é que se não há-de chamar, em perfeita sintonia, ao Conselho, Conselho da República?
O que é de estranhar é que, volvidos mais de 70 anos sobre a implantação da República em Portugal, ainda haja hesitação ou se lhe regateie a denominação de República.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e quanto a esta questão da denominação do órgão consultivo do Presidente da República, tenho que contestar a forma como foi apresentada pelo Sr. Deputado Almeida Carrapato.
Não se trata, com efeito, de pôr em dúvida o carácter republicano do regime. Trata-se, apenas, de um determinado órgão superior do Estado, em que existe uma longuíssima tradição no direito público português. A designação «Conselho de Estado» é uma designação de um orgão de tipo semelhante ao que agora vamos consagrar e que consta de todas as Constituições portuguesas, à excepção da Constituição de 1911. E, Srs. Deputados, se não consta dessa Constituição foi porque o pouco relevo dado por essa Constituição às
4984 I SÉRIE - NUMERO 1funções de Chefe de Estado não recomendou que se criasse um órgão consultivo do Chefe de Estado que o assistisse nas suas tomadas de decisão.
O que está em causa, portanto, é saber se devemos inovar dessa tradição bem assente para uma denominação que não se pode reivindicar de qualquer tradição, para além da tradição do direito público português, traduzida na existência de um órgão deste tipo, em todas as Constituições menos na de 1911. Saliento ainda o facto de. já depois do «25 de Abril», o Conselho de Estado ter sido um dos primeiros órgãos de soberania após o restabelecimento das liberdades democráticas.
Todas estas razões são, quanto a nós, suficientes para que, a não ser com um argumento muito forte que não consegui vislumbrar na intervenção do Sr. Deputado Almeida Carrapato, se mantenha esta designação.
É evidente que esta não é uma questão substancial, mas, mesmo em questões desta natureza, e não havendo fortes argumentos contrários, há que ter cuidados com as inovações.Vozes do CDS: - Muito bem !O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao órgão definido nos artigos 144.o a 149.o, somos de opinião que deverá denominar-se Conselho da República e não Conselho de Estado.
Conselho da República, porque, deste modo, ficará em consonância com o regime republicano, a Assembleia da República e Presidente da República. A denominação de Conselho de Estado, apesar da longa tradição, tem contra ela o ficar associado a alguns episódios tristes do nosso passado recente.
O Conselho da República será um órgão político de consulta do Presidente da República.
Nada temos a opor quanto à sua composição, ao mandato, à sua organização e ao seu funcionamento. Manifestamos, contudo, a nossa profunda discordância quanto ao n.o 2 do artigo 149.o proposto. Sobre ele não fomos ouvidos nem achados, o que lastimamos, apesar do acordo anterior havido.
Para nós, a obrigatoriedade da audição do Conselho da República pelo Presidente comporta por si só uma limitação de poder e representa um tempo de reflexão e ponderação necessários à decisão a tomar. Atribuir, contudo, a um mero orgão consultivo poderes praticamente decisórios, que podem vir a anular os poderes de um órgão de soberania eleito por sufrágio universal, é substituir alguns dos poderes do Conselho da Revolução, órgão não eleito e por isso tão criticado por outro órgão também não eleito. Quando alguns fazem coincidir a ideia de «democracia plena» com o facto de não existirem órgãos não eleitos é, pelo menos, estranha a criação de órgãos com poderes que, a dar como boa tal concepção, impediria a sua «democracia plena».
Para que o Conselho da República impossibilite a decisão do Presidente da República basta não publicar os seus pareceres ou não os dar sequer, com a agravante de o Conselho da Revolução ser definido como órgão de soberania e o Conselho da República ser apenas um mero órgão consultivo.
O n.o 2 do artigo 149.o proposto representa ainda desconfiança perante um órgão de soberania e não a distribuição harmónica de poderes constitucionais pelos respectivos órgãos, como deve ser preocupação dast Assembleia no exercício dos poderes de revisão. Pode se entendido, mesmo, como uma verdadeira provocação.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente : - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Ligar a questão do nome de «Conselho de Estado» à dúvida ou não dúvida de que o Estado Português é uma República parece-me um argumento caricato. Ninguém põe em dúvida que Portugal é um República, que as instituições são republicanas. Não isso que está em jogo. Na verdade, tudo ou quase tudo s chama de República, no tocante ao poder político.
Nós não chamamos à Academia das Ciências Academia das Ciências da República, não chamamos Museu da República de Arte Antiga, não chama-mos Sr. Carrapato da República, ou corre-se o risco de não se falar em Portugal sem se falar em República.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Penso ser caricato e penso também que é um complexo dos republicanos em relação às suas próprias convicções Eu não o tenho. Neste momento sou republicano, e não duvido que Portugal seja uma República.Uma voz do PS: - Aí está um bom remédio!O Orador: - Claro que sou republicano. Aceito República. O meu problema de chefia de Estado é pura mente teórico e é ridículo estar a pôr esta questão em termos puramente sentimentais, ou seja, de que estar ligado a 1910, ligado a tudo quanto é República, etc etc!!Houve, na verdade, em Portugal raparigas que sr chamavam «Repúblicas». Coitadas!... O que eu pensava; era que esse sentimentalismo já tinha passado. Pensava, Srs. Deputados, que podíamos considerar apenas e nome mais adequado a dar a um conselho que desempenha uma determinada função. Agora, que e Conselho tenha de chamar-se «da República» porque existe o sentimentalismo republicano de 1910, acho, realmente, que é uma coisa arcaica, paleontológica.
Parece que a paleontologia é uma característica mental de grande parte dos portugueses!...
É difícil, Srs. Deputados, discutir este problema com argumentos de razão. O argumento de razão é perfeitamente simples: a função desempenhada por este órgão é a de Conselho de Estado para todos os grandes problemas do Estado. Por isso, se deveria chamar Conselho de Estado, expressão muito mais significativa que «Conselho da República».
Mas, Srs. Deputados, esta não é uma questão de princípio. E, de resto, temos tão poucas questões de princípios que, inclusivamente, propusemos que se designasse por «Conselho de Estado e da República» para que não restassem dúvidas.
Mas pensamos que não há qualquer racionalidade em interromper uma tradição que foi iniciada pela Constituição de 1822, mantida pela Carta Constitucional do Rei D. Pedro IV nos actos adicionais à Carta e ao longo de toda a existência deste órgão.
Por que razão se há-de, agora, mudar o nome, se esta
16 DE JULHO DE 3982-pressão «Conselho de Estado» é uma expressão tradicional e normal em todos os direitos constitucionais do mundo?
Já disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, e diz o PSD pela tinha voz, que não fazemos desta designação uma questão de princípio. Aliás, o PSD, suponho eu, é uma bancada a 95 % ou 99 % republicana, tão republicana uma a bancada do Partido Socialista.
Portanto, não é uma questão de regime que pode estar ligada à designação de um órgão. Vir, pois, colocar esta questão em termos de regime, é de uma infelicidade extraordinária.
Seria desejável que fosse discutido o nome lógico e apropriado sem lhe ligar sentimentalismo «de que tudo se deve chamar de República». De outra forma, só podemos ter ruas da República, Praças da República, ornes da República, Marias Repúblicas, Josés Repúblicas. É tudo «República» em Portugal! Ficamos todos doidos!...
Srs. Deputados, não se pode discutir nesta base. Tem e se discutir numa base de seriedade, e a base da seriedade é só esta: saber qual o nome mais apropriado a
um conselho que desempenha funções de Conselho de estado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Outra vez!?O Orador -: - Proponho, portanto, Srs. Deputados, e Tara despassionalizar esta questão que este assunto baixe à Comissão. Penso que o Partido Socialista concordará com esta solução de baixa à Comissão, numa tentativa de, através de diálogo sensato, chegarmos a acordo.
E, Srs. Deputados, se nos derem uma razão convincente, que não seja a despropositada razão sentimental de regime, aceitamos todos os artigos que definem Portugal como uma República.
Não é isto que está em questão. Não è discutível, neste momento, e como não é discutível, não é em função da questão de regime que pode ser visto o nome ou a designação do Conselho que serve de Conselho ao Presidente da República e que deve dirimir sobre as grandes razões de Estado. E ë exactamente porque deve pronunciar-se sobre todas as grandes questões de Estado Português que deve chamar-se Conselho de Estado.
Mas, Srs. Deputados, estamos dispostos a aceitar uma discussão leal e, inclusivamente, estamos abertos a encontrar um terceiro nome: Conselho de Presidente, Conselho Político ou, inclusivamente, como já propus, Conselho de Estado e da República. Se a questão está, apenas, na palavra República, não nos oporemos a tal. Na realidade, desejamos não perder a designação de «Conselho de Estado», que fez parte de uma teoria de direito constítucional.O Sr. Raúl Rego: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rego(PS): - Era para fazer uma rectificações.
O Conselho de Estado não aparece só com as Cortes de 1920, mas acompanhou sempre o rei.
Por outro lado, foi dado o nome de Conselho de Estado na Constituição de 33, porque, como todos nós sabemos, o que existia nessa altura era uma República de monárquicos.Risos do PPM.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.Quanto à inovação da designação «Conselho da República», ela é a mesma que a de se ter passado a chamar a esta Assembleia «Assembleia da República» em vez de «Câmara de Deputados», «Congresso da República» ou «Assembleia Nacional».
A inovação está com o 25 de Abril e também com o 25 de Abril deveria estar a inovação do «Conselho da República».Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Queria responder, simplesmente, que o Sr. Deputado Raul Rego, de facto, não anulou nenhuma das razões que eu dei.
De facto, verificou que a tradição de Conselho de Estado ainda é mais antiga do que eu supunha e, portanto, mais veio acrescer a minha razão.
Quanto a 1926 ser uma República de monárquicos, eu deixo aos monárquicos o cuidado de responder a isso. Eu penso que não, porque, de facto, se houve monárquicos na conspiração de 1926 -e de facto houve- foram rapidamente arredados do Governo, e os que lá ficaram tornaram-se republicanos, como o Sr. Dr. Marcelo Caetano ou o Dr. Pedro Teotónio Pereira, por exemplo, que afirmaram que tinham abandonado as suas convicções monárquicas e se tinham transformado em republicanos.Aplausos do PPM.E penso que o Dr. Manuel Rodrigues, o engenheiro Duarte Pacheco Pereira e todas as grandes primeiras figuras do Estado Novo eram essencialmente republicanos. Até foram meus professores!...Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PSD, do PS e do CDS, no sentido de que as propostas relativas à epígrafe do capítulo III do título II da parte III baixem à Comissão por um prazo de 10 dias.
Eu penso que o requerimento deve ter precedência sobre as intervenções, mas não sei se há alguma objecção a isso.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu não me oponho à precedência, mas se ninguém se inscreve, se ninguém faz questão de falar, obviamente vamos votar o requerimento.O Sr. Presidente: - Não. Há inscrições do Sr. Deputado António Vitorino e também do Sr. Deputado Raul Rego.Agora a questão é se dou precedência ao requerimento sobre as inscrições ou se vamos continuar a discussão e depois votamos a baixa à Comissão.Pausa.
4986 I SÉRIE - NUMERO lTem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queremos ser pragmáticos e ter consciência das realidades.
Não é por acaso, ou não foi por acaso, que este foi o único problema que subiu em branco da Comissão de Revisão até ao Plenário.
Isso significa que, ao nível da Comissão de Revisão, não foi possível obter-se consenso relativamente às duas propostas que estão em causa - «Conselho da República» e «Conselho de Estado».
Não creio que seja aqui e agora o melhor momento de tentarmos ultrapassar esta dificuldade.
Sinceramente, quando propusemos a baixa à Comissão, foi por estarmos convictos de que a discussão aqui, neste momento, não conduziria a nenhum resultado.
Provavelmente terá que se escolher um terceiro nome, uma terceira designação, porque sinceramente, ninguém tem uma razão fundamentai para recusar a denominação proposta pela outra parte. Todos fazem esta afirmação, mas ninguém está disposto a abdicar da sua proposta.
Provavelmente teremos que ir para um terceiro nome e penso que melhor se encontrará esse nome ao nível da Comissão do que aqui, no calor de uma discussão sobre esse tema.
Eu propunha, pois, que se passasse à votação, e ou chegamos a um consenso na Comissão ou em melhor oportunidade faremos então a discussão.O Sr. Presidente: - É regimental a proposta de que os requerimentos tenham precedência.Além disso parece-me lógico, e ía por à votação o requerimento da baixa à Comissão, pelo prazo de 10 dias, há pouco referido.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É só para interpelar a Mesa no sentido de saber se a votação do requerimento é feita com prejuízo dos oradores que estavam inscritos.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, em princípio os requerimentos têm precedência e prioridade sobre quaisquer outros actos.
Em segundo lugar, consultei a Assembleia sobre isso e a única pessoa que respondeu à Mesa foi o Sr. Deputado Almeida Santos, enunciando razões segundo as quais entendia, e a meu ver com fundamento, que se devia votar o requerimento com prejuízo dos oradores inscritos.
Pode ser outro o entendimento de outras pessoas, mas a verdade é que ele não foi expresso.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas eu não disse, pelo menos expressamente, que era com prejuízo dos oradores inscritos.Não me pronunciei sobre essa matéria.O Sr. Raul Rego (PS): - Eu queria apenas fazer uma rectificação àquilo que afirmou o Sr. Deputado Sousa Tavares ao falar do regime que eu classifiquei de monárquico, embora se chamasse republicano.
Ele esqueceu que até o próprio último Presidente da República se confessa monárquico nas suas memórias.
E toda a gente sabe que o homem que governe durante 40 anos era monárquico.
O nome não conta no regime.O Sr. Presidente : - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS aponta designação do Conselho da República porque entende que tal contribui para a uniformização das designações dos órgãos de soberania constantes da Constituição.
Não vale a pena invocar a tradição do direito pública essa, sim, parece-nos ser um manifesto desvio paleorotológico daqueles que nos acusaram de paleontologia para reivindicarmos a tradição republicana.
E, na realidade, será bom recordar que, na nossa tradição do direito público, a noção de Conselho d Estado vem sempre associada à noção de Chefe d Estado.
Ora, a Constituição da República Portuguesa na acolhe a noção de Chefe de Estado. O órgão de soberania é «Presidente da República» e não «Chefe de Estado» e consequentemente, não faz sentido que se faça a uniformização por essa via.
Em nosso entender, em função das funções e competências do Conselho da República, trata-se de um órgão de Conselho, não do Estado em sentido estrito, mas sim da República em sentido amplo, isto é, o sentido em que a Constituição acolhe este conceito.Daí o sentido do nosso voto.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Bom, então dou a palavra ao Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Presidente: - Parece que há um pedido de esclarecimento por parte do Sr. Deputado António Moniz.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, e para fazer um protesto em relação às palavras há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Raul Rego.
Já ouvimos aqui dizer, por diversas vezes, ao Sr. Deputado Raul Rego que a 2.a República foi implantada por monárquicos.