8 DE OUTUBRO DE 2020 59 É verdade que o Alto Representante da União Europeia para os assuntos externos manteve conversações com o Sr. Nicolás Maduro para tentar negociar uma eleição com observadores da União Europeia, tendo feito este diálogo diretamente com o regime atualmente em vigor e sem falar com a oposição? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Isso significaria, em relação à Bielorrússia, fazer uma negociação exclusivamente com o Sr. Lukashenko, sem falar com a oposição. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta inversão de posição da União Europeia seria, para nós, totalmente inaceitável. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva. O Sr. Nelson Basílio Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Portugal é o terceiro país da União Europeia que mais perdeu receita fiscal, em percentagem da sua economia, para paraísos fiscais. Em 12 anos, perdemos 1% do nosso PIB, uma receita fundamental, por exemplo, para fazer face à crise social ou para financiar os instrumentos de combate às alterações climáticas. Num País que tanto perde para paraísos fiscais, o Governo, que tanto se queixa das quebras de receita causadas pela COVID-19, não pode ficar simplesmente à espera que o Conselho Europeu ou a Comissão avancem para a harmonização fiscal sozinhos. O Governo tem de ser proativo e de exigir ação no quadro da União Europeia e, sobretudo, atuar internamente. O que vai fazer o Governo quanto à recente decisão do Conselho da União de tirar as Ilhas Caimão da lista de paraísos fiscais? É que estamos a falar de um paraíso fiscal que está metido nas negociatas da venda das carteiras dos imóveis do Novo Banco e que, em 2020, foi considerado o paraíso fiscal menos transparente do mundo, representando quase 5% de todas as operações fiscais fraudulentas ocorridas a nível global. Vai o Governo dizer alguma coisa, no Conselho Europeu, sobre isto ou vai ficar impávido e sereno? Mais: é sabido que, no seio da própria União Europeia, há países que são verdadeiros paraísos fiscais, violando os mais básicos princípios do mercado interno. É o caso da Holanda, para onde o nosso País perde 236 milhões de euros por ano, e o caso de Malta, para onde, devido ao escândalo Malta Files, perdemos, em dois anos, pelo menos 9 milhões de euros. O que está o Governo disponível para fazer para que o Conselho debata, de forma séria, estes fenómenos de dumping fiscal que ocorrem na União Europeia e bater-se pela tão propalada harmonização fiscal? Ou vai continuar impávido e sereno? Por fim, sabemos que o nosso paraíso fiscal nacional, a Zona Franca da Madeira, custou, em três anos, 200 milhões de euros. Para o PAN, os paraísos fiscais não têm lugar numa democracia que se quer transparente, sejam eles em Portugal ou fora dele. Por isso, demos entrada de uma iniciativa que propõe que o Governo leve a cabo uma avaliação de custo-benefício abrangente do impacto económico, social e fiscal da Zona Franca da Madeira. Sr. Primeiro-Ministro, está disposto a fazer esta avaliação que o PAN propõe para que possa discutir-se seriamente a questão da Zona Franca da Madeira ou quer deixar tudo como está e perpetuar esta situação convidativa à ilicitude? Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.a Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».