28 DE NOVEMBRO DE 199234-(15)PJL24/VI (1.'). Autoria: PCP.1." subscritor: Maria Odete dos Santos.Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legaldevida aos cidadãos vítimas de crimes. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.PJL2.WI (!."). Autoria: PCP.1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor arealização de consultas locais. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração doTerritório, Poder Local e Ambiente. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.PJL 26/VI (1.*). Autoria: PS.1." subscritor: António Alves Martinho.Alteração da designação da povoação e da freguesia deVilar de Perdizes (Santo André). Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração doTerritório, Poder Local e Ambiente.PJL27/VI O."). Autoria: PCP.1." subscritor: Luís Manuel Silva Viana Sá.Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação denovas freguesias. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração doTerritório, Poder Local e Ambiente.PJL 28/VI (1.*). Autoria: PCP.1." subscritor: Luís Manuel Silva Viana de Sá.Sobre o regime de competência e meios financeiros dasfreguesias, com vista á sua designação e lórt;üecimcino. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração doTerritório, Poder Local e Ambiente.Relator: Manuel Baptista Cardoso (PSD). Publicação: DAR, II-A, 53, 23 de Julho de 1992.PJL 29/VI (1."). Autoria: PCP.1° subscritor: Luís Manuel Silva Viana de Sá.Garante a membros das juntas de freguesia, em certoscasos e condições, o exercício do mandato em regimede permanência, com vista ao reforço dos meios deactuação dos órgãos da freguesia. Publicação: DAR, II S-A, 8, 18 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Administração doTerritório, Poder Local e Ambiente.Relator-. Fialho Anastácio (PS).Publicação: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1991.Generalidade:DAR, discussão: 1 S, 52, 22 de Abril de 1992.PJL 30/VI (Ia). Autoria: PCP.1." subscritor: João António Gonçalves do Amarai. Retira do regime de portagem o lanço Lisboa-Vila Francade Xira da Auto-Estrada do Norte. Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Equip.unento Social.Relator: Cardoso Martins (PSD).Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992.PJL 31/VI (1."). Autoria: PS.1." subscritor: Leonor Coutinho Pereira dos Santos.Alteração dos arligos 916." e 1225." e aditamento do artigo 921."-A, todos do Código Civil.Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991.Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social.Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PJL 32/VI (!."). Autoria: PS.1." subscritor: Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveisdestinados à habitação. Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.PJL 33/VI (1.*). Autoria: PS.1." subscritor: Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Alteração do artigo 50."-A do Decreto-Lei n." 433/82, de27 de Outubro. Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.PJL 34/VI (1."). Autoria: PS.1." subscritor: Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Seguro-caução de construção de imóveis para habitação. Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PJL 35/VI (l.a). Autoria: PS.1." subscritor: Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Exercício da actividade de mediação na compra e venda de imóveis.Publicação: DAR, II S-A, 9, 21 de Dezembro de 1991. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento Social. Distribuirão inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.