21 DE OUTUBRO DE 2016 51 Dois anos após o início deste programa começam finalmente a ser aprovados os projetos de investimento (cerca de 5000) que representam um valor global de 648 milhões de euros de investimento no setor agrícola e na economia nacional. Está, por tudo isso, a ser restabelecida a confiança dos agricultores num programa que teve graves problemas no seu arranque, que se constrói com rigor orçamental, com os recursos disponíveis, sem vender ilusões — como aconteceu com a anterior Ministra! Ao votarem contra esta iniciativa do CDS, os Deputados do PS estão a votar na viabilidade e na sustentabilidade nos setores agricultura e florestal, na garantia dos apoios aos agricultores portugueses e contra a irresponsabilidade dos proponentes do projeto de resolução n.o 491/XIII (2.a) (CDS-PP). O Governo e o PS estão hoje num exercício de grande responsabilidade! Como as circunstâncias exigem! Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— Relativa ao texto, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus — No âmbito do procedimento de «cartão verde» (diálogo político reforçado), recomenda à Comissão Europeia que promova, acompanhe e monitorize atentamente a correta e efetiva aplicação dos instrumentos e mecanismos criados de cooperação no domínio da fiscalidade, fazendo face, de forma mais eficiente, à evasão fiscal —, que substitui os projetos de resolução n.os 300/XIII (1.a) (PSD), 317/XIII (1.a) (PS) e 362/XIII (1.a) (CDS-PP): O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação da proposta acima identificada. Consideramos que uma ação concertada de vários países pode ser adotada na perspetiva de combate à evasão fiscal, mas uma ação conjunta não pode ser o subterfúgio para não se adotarem medidas no plano nacional, nem o País pode prescindir de tomar as suas próprias opções políticas nesta matéria. Podem e devem ser ações e medidas que se complementam. O Grupo Parlamentar do PCP esteve e está na linha da frente no combate à evasão fiscal e sempre defendemos a necessidade de se intervir e de tomar medidas concretas nesse sentido. Nesta Legislatura já apresentámos várias iniciativas nesse sentido. A saber: projeto de lei n.o 260/XIII (1.a) — Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável; projeto de lei n.o 259/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS; projeto de lei n.o 259/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC; projeto de lei n.o 257/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo; projeto de lei n.o 256/XIII (1.a) — Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal; projeto de lei n.o 255/XIII (1.a) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes. Constatamos que o texto de substituição em discussão e que foi sujeito a votação não dedica uma única medida nem uma consideração sobre a necessidade de intervir sobre os paraísos fiscais, uma questão essencial quando se pretende combater a evasão fiscal, em particular os paraísos fiscais que existem dentro da própria União Europeia. Um aspeto tão relevante nesta equação, pura e simplesmente, é ignorado, o que revela uma profunda contradição dos proponentes (PS, PSD e CDS). O texto proposto prevê que o Banco Central Europeu centralize a informação sobre esta matéria, uma medida que não acompanhamos. Por outro lado, o texto solicita que a Comissão fiscalize o processo, em especial na forma como as diretivas são transpostas para a ordem jurídica nacional, medida que também não podemos acompanhar. A Deputada do PCP, Paula Santos.