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1512 I SÉRIE-NÚMERO 41no Programa do Governo. De resto, até tinha levado o Secretário-Geral do Partido Socialista a propor uma revisão constitucional antecipada, num determinado momento da nossa História, como o Sr. Deputado João Amaral se lembra, e, depois, levou a que no processo de revisão constitucional fosse aprovada a norma que hoje está em vigor.
Ora, a norma constitucional actualmente em vigor aponta para uma realidade, que - como dizia, com muita graça e com muito rigor, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional - representava um tertius genus, um "mais" em relação às actuais, assim ditas, polícias municipais. Portanto, não era um "marcar passo", era um passo em frente; não era o mesmo, era outra coisa, um "mais", uma polícia verdadeira, uma polícia municipal.
Nessa altura, o Sr. Deputado Luís Sá, em nome do PCP, teve ocasião de criticar esta opção, da qual o PCP se demarcou, não concordou com ela, dizendo que aquilo que entendia é que deveria haver polícias municipais no sentido em que o Sr. Deputado João Amaral, agora, voltou a enunciar, ou seja, limitadas ao aspecto estritamente administrativo. Mas não foi essa a solução constitucional, Sr. Deputado João Amaral! E há um momento para tudo, inclusivamente para reconhecer que a solução constitucional em vigor não é aquela que, em certo momento, um determinado partido considerou adequada! Hoje, é lei da República, lei suprema da República!
Mais: é uma lei razoável, é uma norma constitucional aceitável. Coloca dificuldades de execução em vários pontos - isso é outra discussão para a qual estamos completamente disponíveis - mas é uma norma razoável: exprime a ideia de que, ao lado das forças de segurança tradicionais, pode haver corpos de polícias municipais que não são "uma coisa outra" dos polícias; são polícias. Têm de ser polícias! Ou então, a norma constitucional seria contraditória em si mesma; polícias que não eram polícias, polícias municipais que eram municipais mas não eram corpos policiais! Não pode ser assim!
Compreendo que discordou na matriz, na constituição desta norma, mas agora, esse momento de discordância foi ultrapassado e temos de executar a norma. Repare: a experiência internacional vai nesse sentido!. O que é que há de mal em os presidentes de câmara de países como a França, que acabou de citar, exercerem a autoridade que esta proposta de lei precisamente sugere que seja exercida pelas forças policiais?
Por que é que um maire comunista - eu sei que os maires comunistas, em França, serão ligeiramente diferentes do que são em Portugal, neste momento, a esta hora, mas isso provavelmente também mudará - não poderá exercer estas competências?
O que é que há de grave em que se exerçam, a este nível, competências como a vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, a organização de serviços de ordem, a execução de actos administrativos, a detenção e a entrega à autoridade judiciária de suspeitos de crime punível com pena de prisão em casos de flagrante delito?
Sr. Deputado João Amaral, em caso de flagrante delito até V. Ex.a, eu ou qualquer cidadão, a acção popular, pode deter! Por que é que estas forças não hão-de poder fazer o que o mais modesto cidadão faz, desde tempos imemoriais, em Portugal, em flagrante delito?O Sr. António Filipe (PCP): - Então, não precisa de estar na lei!O Orador: - É verdadeiramente um parti pris, um complexo ou preconceito, que as forças de segurança, e as polícias municipais, em concreto, não merecem.
Portanto, Sr. Deputado João Amaral, colocava-lhe a seguinte questão: estando nós abertos para discutir tudo sobre a execução da Constituição, estamos disponíveis para discutir esta Constituição e não aquela que V. Ex.a, em 1997, achava adequada, porque essa não foi aprovada. A solução contrária tem um inconveniente: é que houve uma maioria de dois terços - o paralelo com o artigo 109.o é muito curioso, embora perverso - para aprovar a norma da Constituição, mas imagine que, agora, se formava uma maioria absoluta ou alargada (PCP, CDS-PP e PSD) para rejeitar a execução da Constituição. Isso seria uma aberração, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, dispondo de três minutos para o efeito: Dois minutos que lhe foram cedidos pelo PS e um minuto que lhe foi dado pela Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de agradecer ao Partido Socialista as perguntas formuladas e o tempo que nos cedeu.
Sr. Presidente, Sr: Deputado José Magalhães, muito seriamente não escamoteamos o que foi o debate desta norma em sede de revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - É evidente!O Orador: - Às 2 horas da manhã, nesta Sala, estava eu neste lugar - estou sempre aqui -, estavam o Sr. Deputado José Magalhães e outro Sr. Deputado, não me recordo quem, nos seus respectivos lugares, sendo que, ao que o outro Sr. Deputado dizia "alhos" o Sr. Deputado José Magalhães dizia "bugalhos". Eu ria e até apelei: "Sr. Presidente, pare a votação desta norma! Isto é um escândalo! Ninguém sabe o que é que está a votar, ninguém sabe o que isto é!".O Sr. José Magalhães (PS): - Nós sabemos!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães fez, agora, o exercício mais brilhante que pode ser feito em torno disso, que é dizer-nos o seguinte: "Isto, sendo uma polícia, é uma policia. Então, não há-de ela fazer aquilo que pode fazer qualquer cidadão?".
ó Sr. Deputado, então se esta é uma polícia destinada a fazer o que faz qualquer cidadão, que polícia é esta?O Sr. José Magalhães (PS): - Uma polícia que prende!O Orador: - A questão, Sr. Deputado José Magalhães, é que a Constituição distinguiu perfeitamente a polícia municipal das outras forças de segurança!
Como o Sr. Deputado sabe perfeitamente, a policia municipal, nos termos constitucionais, não é uma força de segurança.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, não é uma polícia?!O Orador: - A única coisa que a Constituição aditou acerca da polícia municipal, que é um mero serviço do município e, por isso, não precisava de previsão constitucio-
29 DE JANEIRO DE 1999 1513nal, é que esse serviço pode cooperar em funções de tranquilidade pública. Nem sequer é obrigado! Não era imperioso que isso fosse feito!
Agora, é imperioso fazer o seguinte: criarmos as polícia municipais para o que elas são, ou seja, polícias administrativas. Quando se diz "Se é uma polícia é uma polícia", que tipo de polícia é que é? É uma polícia judiciária? É uma polícia de segurança? É uma polícia administrativa!
O Sr. Deputado José Magalhães, entusiasmadíssimo, diz: "É uma polícia!".O Sr. José Magalhães (PS): - E é!O Orador: - Sr. Ministro Jorge Coelho, se é uma polícia tem de ser uma polícia! E digo, com o mesmo entusiasmo: "Se é uma polícia tem de ser uma polícia administrativa!" - é o que ela é! -, à qual pode aditar essas funções que já referimos, como por exemplo, o apoio das escolas, a possibilidade de estarem dentro das escolas, etc.
Evidentemente que é isso que, em sede de comissão, vamos discutir. Mas convença-se, Sr. Deputado José Magalhães, que a sua perspectiva, e a do Partido Socialista, acerca do que eram as polícias municipais não fez vencimento na revisão constitucional, ...O Sr. José Magalhães (PS): - Não fez?!O Orador: - ... porque não conseguiram, nessa sede, que esta polícia fosse qualificada como uma força de segurança.
Finalmente, eu não queria maçar mais o Sr. Deputado José Magalhães, que teve uma manhã trabalhosa, porque esteve no programa "Se a manhã se despenteia" e tenho receio que ele entenda isto como sendo, ainda, "uma tarde para se despentear". Isto não é um programa de televisão, é um debate simpático sobre polícias. Vamos fazer uma polícia municipal simpática, activa, que vai servir os cidadãos, os municípios e que até pode dar, em relação a alguma da sua actividade, uma certa ajuda à PSP e à GNR.
Parabéns, Sr. Ministro, por aquilo que é feito no que toca à polícia de proximidade da PSP. Muito bem para o que está a ser feito aí. Mas, muito mal se quer confundir polícia de proximidade com esta polícia municipal, que não serve para esse efeito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras para uma intervenção.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar, nesta Câmara, a proposta de lei ora em discussão, nos precisos termos em que o fez, o Governo revelou-se um legislador sem imaginação, insensato, distraído e desrespeitador da Constituição.
Desde o início da presente legislatura, o Governo dispunha de um completo edifício legislativo - Lei n.o 32/94, de 29 de Agosto, Decreto Regulamentar n.o 20/95, de 18 de Julho e Portaria 959/95 - que poderia perfeitamente ter utilizado no fomento e criação de polícias municipais com autoridade e funções de carácter meramente administrativo, sem embargo de, posteriormente, poderem vir a ser consagradas, constitucional e legislativamente, novas funções na perspectiva da anunciada filosofia de complementaridade entre estas polícias e as forças e os serviços de segurança.
Impunha-se, por isso, que, enquanto não houvesse um modelo de polícias municipais actualizado, com acréscimo de novas atribuições e competências, se implementassem polícias municipais em todos os concelhos onde os problemas de segurança mais se fizessem sentir, em ordem a libertar a PSP e a GNR das ciclópicas funções de prevenção e repressão da criminalidade.
Não o fazendo, o Governo demitiu-se do cumprimento de um importante vector da política de segurança nacional sob o pretexto da necessidade de prévia "actualização do modelo policial português e do seu ajustamento no quadro de referências constitucionais".. Mas, para além disso, a presente iniciativa legislativa revela, afinal, um Governo displicente em matéria constitucional.
Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que V. Ex.a tem maus assessores e até desperdiça, creio, valores que existem no seio do PS. Olhando para a bancada do Partido Socialista vejo o Sr. Deputado Jorge Lacão, que acompanhou a última revisão constitucional, que, certamente, se V. Ex.a lhe tivesse pedido um conselho, o teria assessorado com muito gosto. E não sou. só eu a dizê-lo! A bancada do Partido Comunista, pela voz autorizada do Deputado João Amaral, também o disse! Todos os partidos exprimiram as maiores dúvidas na comissão da especialidade. Todos nós, creio, temos as maiores susceptibilidades e críticas em relação a esta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Está a misturar tudo!
Efectivamente, ao consagrar, nos artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, entre as atribuições e competências das polícias municipais, verdadeiras funções de segurança interna e ao instituir, no artigo 7.o, n.o 2, o princípio da subsidiariedade, de acordo com o qual, no exercício destas competências, as forças e serviços de segurança só intervêm quando a 'acção não possa ser suficientemente realizada pela polícia municipal, o Governo deturpa, inverte e viola o sentido do princípio da cooperação estatuído pela norma constitucional do n.o 3 do artigo 237.o da Constituição da República Portuguesa, introduzida na revisão de 1997.
É que a função de segurança interna - em cuja noção cabe a "tranquilidade pública" e a "protecção das comunidades locais" - está integrada no núcleo essencial dos poderes de soberania do nosso Estado unitário que são absolutamente indelegáveis, inalienáveis e indivisíveis, não podendo ser divididos ou repartidos por quaisquer entidades públicas, designadamente pelos municípios.
Sucedeu que, na última revisão, a Lei Fundamental consagrou, no n.o 3 do artigo 237.o, o princípio da cooperação das polícias municipais na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais, em homenagem à autonomia do poder local e à descentralização administrativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todavia, da interpretação conjugada dos citados artigos 237.o e 272.o resulta que não podem ser cometidas às polícias municipais atribuições de segurança interna.
Assim sendo, a concretização prática do mencionado princípio da cooperação, plasmado no citado n.o 3 do artigo 237.o da Constituição da República Portuguesa, constitui, como bem afirmou o auditor jurídico do Ministério
1514 I SÉRIE-NÚMERO 41da Administração Interna, Dr. Mário Gomes Dias, em recente seminário internacional, " Um desafio à imaginação do legislador".
Ora, manifestamente, ao Governo minguou imaginação, quando mais era preciso tê-la.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!O Orador: - Era, pois, preciso definir com rigor as formas de cooperação, tipificando as modalidades de actuação e delimitando concretamente as áreas funcionais em que deve ser exercida, instituir órgãos locais de coordenação operacional com competências bem definidas, em ordem a evitar conflitos de competência e a articular esforços.
O que o Governo se limitou a fazer, Sr.as e Srs. Deputados - e fez mal! -,foi elencar, no n.o 2 do artigo 3.o, os domínios em que as polícias municipais exercem as funções de protecção de pessoas e bens e definir, no artigo 4.o, n.o 1, as respectivas competências, mas sempre no pressuposto de que, nestas funções, aquelas polícias agiriam em substituição das forças e serviços de segurança, embora em coordenação com estas, que também poderiam actuar, mas sempre subsidiariamente, em segunda linha, ou seja, na hipótese de insuficiência de acção das polícias municipais.
É este o entendimento claro que resulta do n.o 2 do artigo 7.o.
Ora, tal regime é patentemente inconstitucional. Quem tem de ter a primazia, quem tem de ocupar a primeira linha, são as forças de segurança. As polícias municipais têm de actuar apenas em cooperação com aquelas, subsidiariamente, em segunda linha, e não substituí-las.
Inverter as posições, Sr. Ministro, é erro de palmatória e alimenta preocupações. O Sr. Inspector-Geral chamou-lhes "perigos" - apelidação que partilho com ele - de colocar nas mãos dos Srs. Presidentes de Câmara autênticos poderes funcionais de dirigir polícias que poderão coarctar direitos fundamentais dos cidadãos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, Srs. Deputados: Creio que o Partido Popular, que, há mais de seis anos, advoga a criação de polícias municipais no âmbito da política global de segurança, deu provas de que está de acordo com a filosofia de que é preciso libertar a PSP e as forças de segurança de funções burocráticas meramente administrativas. Estas últimas forças têm de estar na rua, têm de fazer vigilância, têm de fazer prevenção e têm de reprimir. Apesar disto, queremos que a Constituição se cumpra.
Por isso, apesar das críticas e dos reparos que não poderíamos deixar de fazer, quero manifestar a disponibilidade do CDS-PP para, em sede de especialidade, ajudar a reformular o diploma com o maior cuidado e empenho, contribuir para expurgar do mesmo a inconstitucionalidade de que enferma e introduzir-lhe os aperfeiçoamentos de que carece.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 601/VII - Programa especial de combate às listas de espera (PSD).Submetido, à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 580/VII - Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa à 7.a Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 600/VII - Aceleração de processo judicial atrasado (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.o 571/VII - Processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 171/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária,Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Relativamente a esta proposta de lei, foi apresentada uma proposta de aditamento ao n.o 3 do artigo 2 o, subscrita pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, do PCP.
O texto desta proposta de aditamento ainda não foi distribuído, mas vai sê-lo de imediato.
Para proceder à apresentação da proposta de aditamento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento vem na sequência da intervenção que fizemos, aquando da discussão na generalidade da proposta de lei, e resume-se a obrigar que os projectos de infra-estruturas para o pedido de licenciamento sejam acompanhados do respectivo estudo de impacte ambiental.
De facto, sendo a zona costeira extremamente sensível, onde as construções a fazer devem ser verificadas com cuidado por forma a preservar a qualidade do ambiente, de mais a mais com os exemplos do que tem acontecido no nosso país no caso dos licenciamentos apressados e precipitados, pensamos que as autorizações para construção de infra-estruturas nestas zonas costeiras devem ser sempre acompanhadas do respectivo estudo de impacte ambiental para tranquilidade de todas as pessoas.
29 DE JANEIRO DE 1999 1515O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, a quem peço que seja o mais sucinto possível.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a esta matéria, entendemos que o regime de avaliação do impacte ambiental e dos respectivos estudos está sujeito a uma legislação específica que já está devidamente tratada.
Assim, entendemos que a questão não deve ser colocada de forma avulsa de cada vez que se faz legislação sobre estas matérias. Na verdade, se há um regime próprio, é nessa sede que a questão deve ser tratada, portanto, neste caso, não daremos assentimento a esta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, parece-nos assistir alguma razão aos proponentes. Ou seja, de facto, estamos perante uma proposta de alteração que encerra alguma matéria nova, mas não temos a certeza sobre se é ou não imprescindível que isto seja referido na proposta de lei de autorização legislativa.
É que, uma vez que se trata de uma autorização legislativa, a Assembleia, posteriormente, quanto mais não fosse em sede de apreciação parlamentar do diploma, sempre poderia impor a obrigação da realização destes estudos de impacte ambiental.
De qualquer maneira, compreendemos a posição dos proponentes e cremos que a sua proposta tem pertinência enquanto tal. Portanto, nada temos, a opor a esta sugestão do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se recordarão, foram apresentadas à Assembleia duas propostas de lei de autorização legislativa, uma das quais mereceu a nossa objecção de princípio e a outra não. Esta última é a que estamos a discutir agora. Ora, o facto de esta proposta de lei não ter merecido a nossa objecção não significa que não sejamos sensíveis à sua especificidade.
Neste caso, trata-se da construção de portos de águas profundas, que são estruturas específicas e complexas em qualquer sítio em que estejam implantadas. Ora, penso que se alguma vez se justifica especificar a exigência de um estudo de impacte ambiental é exactamente neste caso.
Esta condicionante que é proposta de maneira nenhuma vem dificultar a urgência do que se passa em relação a Sines, mas é um complemento de segurança que entendemos ser adequado utilizar neste caso. Assim, daremos o nosso voto favorável a esta proposta de aditamento.O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho apenas para dar um pequeno esclarecimento adicional.
De facto, a nosso ver, justifica-se a introdução desta obrigatoriedade em sede de pedido de autorização legislativa porque este já vem acompanhado do respectivo projecto de decreto-lei, o qual também ignora aquele aspecto. Dai entendermos que é importante este aditamento que propomos.
Igualmente consideramos importante que questões destas relativas a matéria de impacte ambiental incluam sempre especificação da obrigatoriedade de estabelecimento dos estudos porque, infelizmente, a lei geral que regula os estudos de impacte ambiental nem sempre acompanha.
Aliás, recentemente, tivemos um problema grave nesta Assembleia porque, durante a discussão da implementação da co-incineração de resíduos tóxicos perigosos, que implica estações de tratamento com alguma perigosidade para as populações, como é reconhecido pela comissão que avaliou os respectivos estudes de impacte ambiental, a Sr.a Ministra afirmou que não era obrigada a fazer tais estudos porque a lei não o determinava especificamente. Da( a importância de especificar, à partida, esta obrigatoriedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, só quero dar um pequeno esclarecimento à Câmara.
Esta proposta de lei de autorização legislativa não tem a ver com o porto de águas profundas de Sines, mas, sim, como foi dito há duas semanas, no Plenário, por exemplo, com o caso da monobóia de Leixões e com outros casos análogos. Portanto, são coisas diferentes.
Quanto ao mais, ao regime de avaliação de impacte ambiental, mantenho o que já disse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Assim, como este aditamento é relativo a um artigo que não contende com nenhum dos outros, peço à Câmara autorização para votarmos em conjunto todos os artigos da proposta de lei, após o que votaríamos esta proposta de aditamento ao artigo 3.o.
Verifico que há consenso, pelo que assim se fará.
Vamos, então, votar, na especialidade, em conjunto, todos os artigos constantes da proposta de lei n.o 171/VII.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de estabelecer o regime de autorização para ocupação do domínio público das águas territoriais, zona económica exclusiva (ZEE) e respectivos solos e subsolos submarinos, para efeitos de construção e exploração de quaisquer infra-estruturas, instalações ou equipamentos destinados à movimentação de mercadorias ou passageiros, quer sejam gerados por actividades comerciais, industriais ou piscatórias, quer por actividades turísticas.Artigo 2.oA autorização constante do artigo 1 o terá o seguinte sentido e extensão:
1. Estabelecer que a ocupação do domínio público, das águas territoriais, da ZEE e respectivos solos e subsolos
1516 I SÉRIE -NÚMER0 41submarinos, para efeitos de construção e exploração de quaisquer infra-estruturas, instalações ou equipamentos destinados à movimentação de mercadorias ou passageiros, quer sejam gerados por actividades comerciais, industriais ou piscatórias, quer por actividades turísticas ou de lazer, fica sujeita a concessão ou licença prévia.
2. Estabelecer que as utilizações do domínio público marítimo a titular por concessão ou licença serão autorizadas pelos Ministros da Defesa Nacional, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente através de portaria conjunta.
3. Estabelecer que os pedidos de concessão ou licença devem ser dirigidos à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes. Marítimos acompanhadas de projecto descritivo da construção e exploração de equipamentos e infra-estruturas e que esta deverá solicitar o parecer das Administrações ou Juntas Portuárias com águas territoriais confinantes, bem como o dos organismos competentes dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente.
4. Estabelecer que a Portaria que autoriza a concessão ou licença determinará qual a Administração ou Junta Portuária que, em razão da respectiva área de jurisdição, é incumbida de administrar a utilização do domínio público marítimo licenciado ou concessionário.Artigo 3.oA presente autorização legislativa vigora por um período de 180 dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento ao n.o 3 do artigo 2.o, apresentada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, do PCP, segundo a qual se propõe aditar a frase "com respectivo estudo de impacte ambiental" a seguir à frase "exploração de equipamentos e infra-estruturas".Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Posto isto, passamos à votação final global da proposta de lei n.o 171/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária, incluindo o inciso que acabámos de aprovar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, dou por terminado o período regimental de votações.
Vamos, pois, retomar o debate da proposta de lei que estava em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Primeiro um pouco de história, Sr. Ministro.
Permita-me que lhe recorde que esta ideia da disciplina dos serviços de polícia administrativa das câmaras municipais nasceu no início de 1992.
Era conhecida a situação de marginalidade em que se encontravam, face à lei, várias polícias municipais de pequeníssima dimensão. Era conhecida a estranha situação das forças da PSP ao serviço das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto.
Em função da nossa ordem jurídica, entendíamos que essas situações não podiam continuar e, por outro lado, o contínuo crescimento das atribuições conferidas aos municípios e a experiência comparada permitiam antever uma solução mais adequada para este núcleo de interesses.
Recordo-me de ter recebido, então, uma proposta de lei oriunda do Ministério do Interior francês, da autoria do Ministro Paul Quilés, por sinal um socialista. Que dizia essa proposta? Coisas interessantes como, por exemplo, esta: "A primeira (,..)" ideia " (...)é a da complementaridade entre as missões dos agentes da polícia municipal e os poderes das policias do Estado: a polícia municipal não pode senão ser uma polícia de proximidade e da vida quotidiana; não deve ser uma polícia geral concorrente da policia nacional e da gendarmeria nacional."
Ideia que, cinco anos depois, se mantinha e se lia num relatório da Comissão das Leis Constitucionais da Assembleia Nacional francesa a propósito de uma outra iniciativa, esta do Ministro Charles Pasqua, e assim redigida: "De uma maneira geral, o projecto confirma que as polícias municipais não constituem um terceiro corpo de policia, o projecto recentra as polícias municipais sobre a sua vocação primeira, a saber, policia administrativa e polícia de prevenção e de proximidade..."
Foi então que iniciámos os contactos com as autarquias locais que dispunham de polícias municipais e tentámos construir uma nova disciplina legal sobre estas.
Não posso deixar de recordar o papel importantíssimo que o Dr. Parcídio Summavielle, então Presidente da Câmara Municipal de Fafe, desempenhou neste processo e no grupo de trabalho então criado - veja bem Sr. Ministro! - no seio da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Parcídio com Isaltino se paga!Risos.O Sr. Ministro da Administração interna: - Está tudo dito! Quem deve ficar satisfeito é o Dr. Isaltino. Vou ligar-lhe!O Orador: - O resultado de todas estas diligências acabou por ser a Lei n.o 32/94, aprovada nesta Assembleia com a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista e os votos favoráveis de todos os outros grupos parlamentares, incluindo os do Partido Socialista.
Nela se definia a estrutura legal dos serviços municipais de polícia administrativa, uniformizados - veja bem Sr. Ministro! -, armados (se para tal autorizados pela câmara municipal), com planos de formação e carreiras posteriormente aprovados em portarias também publicadas e, sobretudo, com competências claras que incluíam matérias como a fiscalização do cumprimento das deliberações dos órgãos do município e das disposições legais e regulamentares sobre o ordenamento, a segurança e a comodidade do trânsito, a guarda das instalações municipais - pasme-se Sr. Ministro! - e até a cooperação com as forças de segurança.
29 DE JANEIRO DE 1999 1517O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem!O Orador: - E nele se punha fim ao hibridismo das soluções em vigor para Lisboa e Porto, oferecendo-se a base para a constituição dos seus serviços próprios, sem continuar a lançar mão de efectivos pertencentes à PSP que à polícia nacional tanta falta faziam e fazem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo isto, permaneceu a controvérsia sobre o modelo das polícias municipais e o Partido Socialista iniciou uma viagem pelo argumentário que visava alterar o quadro constitucional e legal aplicável.
Fazia parte da sua essência a ideia de que as polícias municipais pudessem ter intervenção ao nível da pequena delinquência e da pequena criminalidade e ao nível da instrução dos procedimentos aplicáveis.
Era a célebre teoria que me atrevo a denominar, pedindo permissão ao seu autor, como a "teoria Lacão".Risos da Deputada do PS, Celeste Correia.A revisão constitucional acabou, porém, com estas veleidades. Foi mais outro dos muitos aspectos positivos da revisão.
Toda a gente percebeu que os limites da revisão constitucional celebrada excluíam' a existência de polícias municipais, como muito bem lembrou o Sr. Deputado João Amaral, como forças de segurança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Toda a gente percebeu que as polícias municipais não poderiam ter intervenção ao nível da pequena delinquência e da pequena criminalidade. Nem da grande, nem da pequena, Sr. Ministro!
O Governo, por pressão da própria Associação de Municípios, acabou por enviar uma proposta na qual é manifesto o recuo em relação às teses originais. Milagre, Sr. Ministro!
O artigo 2.o do diploma apresentado diz concretamente que "As polícias municipais são serviços de polícia administrativa dos municípios...". O Sr. Deputado João Amaral não diria melhor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é a verdadeira razão e natureza das polícias municipais. Não há aqui, nem pode haver, a continuação de qualquer querela. Há a assunção evidente do seu fim! Há um ponto foral!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que eu não sei é, como o Sr. Deputado João Amaral dizia, quando é que o regime proposto se poderá aplicar. Este é um estranho mistério que o Sr. Ministro Jorge Coelho irá certamente desvendar e resolver. As interrogações que agora se colocam devem, porém, ser outras e devem ter em conta a realidade em que vivemos.
Sr. Ministro da Administração Interna, vão as polícias administrativas substituir-se às forças de segurança naquilo que ao combate à criminalidade diz respeito?.
Vão elas evitar as vítimas diárias dos furtos e agressões que se multiplicam por todos os principais centros urbanos?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vão elas evitar, por exemplo, o desassossego dos taxistas que continuam a ser assaltados às dezenas sem que o Governo se sensibilize e cumpra a lei?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vão elas evitar que respeitáveis oficiais reformados se declarem na intenção de se organizar em milícias de auto-defesa aqui mesmo junto a Lisboa?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vão elas evitar que bandos de marginais actuem selectiva e programadamente na periferia da capital?
Vão elas evitar que os padres do interior e do norte do País sejam obrigados a dar entrevistas para chamar a atenção dos roubos de que são vítimas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vão elas evitar - e ainda bem que está a olhar para mim, Sr. Secretário de Estado - que os cidadãos de S. João do Campo, em Coimbra, organizem autênticas batidas aos traficantes e consumidores de droga que os não deixam tranquilos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não! E não, porque essa insegurança depende dá ineficácia da política criminal e da ineficácia da política de segurança.Aplausos do PSD.Porque essa insegurança depende da ineficácia do Governo e das soluções que a nível nacional não constrói.
Porque essa insegurança depende da sensação de falta de autoridade e de impunidade e porque em causa se encontram a eficácia policial e a eficácia do sistema de justiça.
O que as polícias municipais vão permitir, Sr. Ministro da Administração Interna, é a libertação das forças de segurança ocupadas em matérias que lhes não devem dizer respeito.
Não é, como erradamente se escreve no artigo 7.o, sob a epígrafe de "Subsidiariedade", de "pernas para o ar", que " No exercício das competências concorrentes com as polícias municipais, as forças e serviços de segurança intervêm quando a acção não possa ser suficientemente realizada pela polícia municipal.".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é impensável!O Orador: - Isto significaria que a actuação daquelas ficaria subordinada à impossibilidade destas, ou seja, só entrariam em acção as forças e serviços de segurança quando as polícias municipais não pudessem intervir.
As forças de segurança. E os serviços? O que é que o SIS tem a ver com este assunto, Sr. Ministro? Também
1518 I SÉRIE-NÚMERO 41depende de actividades concorrentes com as polícias municipais? Também vai haver um SIS para cada polícia municipal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a ideia da cooperação das polícias municipais com as forças e, outra vez, os serviços de segurança equivalente a competências concorrentes?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há aqui uma confusão de conceitos e uma incorrecção na redacção do diploma que tem de ser esclarecida, como há na detenção e entrega à autoridade judiciária de suspeitos. Há alguns, muitos, exageros que o respeito pelos direitos e liberdades não permitirão. São pormenores que derivam certamente da desatenção. É quando V. Ex.a, Sr. Ministro, passa a Ministro político e deixa de ser Ministro da Administração Interna. Alguém se encarrega de alterar a redacção e V. Ex.a é apanhado em contrapoder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São pormenores que, certamente, derivam da desatenção Sr. Ministro. É certo que, pela lei em vigor, já poderiam existir serviços municipais de polícia. Perdeu-se tempo.
É mesmo conveniente recordar que o Dr. Jorge Lacão, aquele mesmo que além está, entendia, em 1994, que o nome atribuído não passava de um eufemismo, que o essencial dos poderes hoje propostos já se encontravam previstos, que o mesmo Deputado considerava aquele diploma como um passo muito importante.
E compreende-se, como parecem hoje deslocadas as palavras do Inspector Geral da Administração Interna, Dr. Rodrigues Maximiano, proferidas durante uma jornada promovida, na cidade de Matosinhos, pela Câmara Municipal daquele concelho, em 1998!
Não queria o Sr. Inspector, como já disse o Sr. Deputado António Pedras - e bem! - «os presidentes das câmaras convertidos em xerifes ou em coronéis do Brasil».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não queria ele e parece, curiosamente, que já ninguém o quer! Mas dantes queria! Há um limite objectivo: a Constituição não o permite.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!O Orador: - Isto não era nem será possível. Mas o que podia ter acontecido...O Sr. José Magalhães (PCP): - Que bela descoberta!O Orador: - Diz bem, Sr. Deputado José Magalhães, foi uma bela descoberta da revisão constitucional!
Mas o que podia ter acontecido era uma simplificação das coisas e a adopção de um caminho útil.
Não foi o que se passou com a Câmara de Lisboa, por exemplo. Sabe-se como as coisas se complicaram, até com primor, nomeadamente na área do trânsito e do estacionamento: para este efeito criou-se uma empresa; depois verificou-se que os zeladores não tinham poderes para actuar; existindo uma versão transitória de polícia municipal, continuam a ocupar-se os agentes da secção de trânsito da PSP de Lisboa.
É frequente assistir a uma reunião na via pública de alguns zeladores e outros tantos polícias de trânsito para conferenciarem sobre as contra-ordenações aplicáveis. Uns notificam! Outros aplicam a coima! Os contribuintes pagam isto tudo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É a desorganização, organizada.
Será isto que contribui para a tranquilidade dos cidadãos? Será que isto contribui para a aplicação do preceito constitucional? O adiamento da resolução desta simples questão, por exemplo, provocou este bonito resultado.
Em suma, há agora espaço e enquadramento seguro para estas novas polícias administrativas como, aliás, já havia.
Se o País vai ter 21.000 novos polícias municipais ou menos, é coisa que aos municípios cumpre decidir.
Que pena que o Sr. Ministro não possa proceder ao anúncio público dos números! V. Ex.a tem tanto jeito para isso!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito obrigado!O Orador: - Se todos os municípios se vão dotar destas polícias, é questão a resolver por elas próprias! E uma coisa também é certa e segura: não é por ser aprovado este diploma que o Governo vai ter de deixar de ter responsabilidades na política de segurança! Não é por ser aprovado este diploma que as responsabilidades se transmitem! Não é por ser aprovado este diploma que as autarquias devem deixar de reclamar do Governo condições de segurança! Não pode ser por ser aprovado este diploma que as polícias envolvidas se passam a encontrar na via pública para acertar competências, discutir a situação laboral e as tabelas salariais!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não pode ser por ser aprovado este diploma que os criminosos passem a perguntar em desespero: afinal quem me prende?Risos do PSD..A Sr.a Natalina Moura (PS): - Brincar com a desgraça alheia não tem graça nenhuma!O Orador: - Há é outras dúvidas a solucionar neste texto. Na especialidade, haverá muito trabalho a fazer. Entretanto, o recuo do Governo significou para nós que ouviu a razão que proclamávamos. Congratulamo-nos, porque, de vez em quando, o bom senso faz visitas oportunas mesmo ao Ministro Jorge Coelho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A pró-
29 DE JANEIRO DE 1999 1519posta de lei n.o 222/VII, que hoje apreciamos, estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais.
A IV revisão constitucional, concluída em 1997, deu abertura à criação das polícias municipais no ordenamento jurídico português.
O Governo, ao apresentar a presente proposta de lei, dá assim cumprimento a um dos pontos do seu Programa, com que se apresentou a esta Assembleia em Outubro de 1995, e, simultaneamente, dá resposta a uma das pretensões dos autarcas portugueses.
Na nossa perspectiva, esta iniciativa legislativa é reveladora de uma grande atenção e sensibilidade para com situações que urgia colmatar e clarificar no apoio às comunidades locais e àqueles que, no terreno, são os intérpretes de tais insuficiências e omissões.
Consagrando-se em lei as funções da polícia administrativa dos municípios, definindo-se-lhes as suas atribuições e competências e remetendo para a deliberação das assembleias municipais, sob proposta das respectivas câmaras municipais, a possibilidade de criarem tais serviços e com que âmbito, o Governo deixa que seja cada município, cada autoridade administrativa local, cada comunidade local, a poder decidir como e até onde quer ir, atentas as especificidades e necessidades locais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Se as polícias municipais terão apenas funções de polícia administrativa ou se avançarão, também, para funções de protecção de pessoas e bens, será uma decisão de cada município a protocolar com o Governo nos termos da lei.
A relação de complementaridade que existirá entre-as polícias municipais e as forças de segurança, tendo em conta aquele que é o campo de intervenção da câmara municipal e do seu presidente, conjugada com a possibilidade de criação e implementação dos concelhos locais ou municipais de segurança, abre perspectivas de uma efectiva melhoria de condições na definição de uma melhor estratégia para a segurança e bem-estar de pessoas e bens, em cada comunidade local.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Para além da fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais e da aplicação das decisões das autoridades municipais, a vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, a guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário, a segurança dos transportes urbanos e locais, a organização dos serviços de ordem aquando da realização de eventos na via pública, a possibilidade de proceder à execução de comunicações e notificações por ordem da autoridade judiciária, mediante protocolo a celebrar com o Governo, são, entre outras, um. conjunto de atribuições e competências que, com uma coordenação e articulação desejáveis e necessárias, a nível de cada município, facilitarão uma postura e intervenção, quer das polícias municipais, quer das forças de segurança, de que os beneficiários e destinatários são as respectivas comunidades locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O aumento da proximidade entre o agente e o cidadão, que a criação e implementação das polícias municipais permitirá nas diversas localidades, propiciará, assim o pensamos e desejamos, um clima de protecção e segurança mais sentidos e vividos, porque mais acompanhados; relação de proximidade do agente com o cidadão que, concomitantemente, aumenta o sentimento de protecção; relação de proximidade que, por mais constante, e, também, mais imediata, a nível de cada comunidade, conferindo mais segurança e assegurando, pois, mais tranquilidade, simultaneamente, será dissuasora de eventuais desacatos e atropelos à ordem pública.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a consagração legal do papel das polícias municipais na fiscalização de normas e posturas municipais, levará a um maior acatamento das mesmas, do que resultará, pois, uma maior estabilidade e bem-estar na qualidade de vida de cada um de nós.
Gostaria ainda de registar o facto de, através da aprovação e implementação deste diploma, poder resultar, com acordo das partes - autarquias e Governo -, por força da assunção de determinadas tarefas, pelas polícias municipais, que hoje estavam cometidas às forças de segurança, uma maior disponibilidade e aproveitamento destas na defesa da segurança; ordem e tranquilidade públicas, uma grande preocupação das autarquias, deste Governo e deste Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo quanto disse, esta proposta de lei é credora do nosso apoio e na sua implementação depositamos uma enorme expectativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há algum tempo atrás, muitos seriam os cépticos que poderiam admitir que, num momento não demasiado distante, a Assembleia da República apreciaria uma iniciativa legislativa para a criação das polícias municipais em Portugal.
Foram muitas as resistências a essa possibilidade. Creio mesmo que muitas dessas resistências partiram de concepções anacrónicas acerca da relação adequada que entre a função policial e os cidadãos deve existir num Estado de direito, desejavelmente uma função de proximidade, desejavelmente uma função de protecção, desejavelmente uma função de confiança que habilite a que, entre as comunidades locais e as autoridades encarregadas da protecção da tranquilidade pública, se desenvolvam laços de confiança cada vez mais aprofundados.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!O Orador: - E essa é, manifestamente, também, a função das polícias municipais.
Aqui foi dito que as polícias municipais, no entanto, por serem polícias de natureza administrativa, se distinguiriam radicalmente, por efeito das suas atribuições mais limitadas, daquelas outras atribuições e competências que incumbem às forças de segurança.
1520 I SÉRIE-NÚMERO 41É preciso, no entanto, que não nos deixemos enganar por conceitos não suficientemente aprofundados, porque se a Constituição, na sua última revisão, não tivesse trazido algo de inovador à possibilidade de função das polícias municipais, então a norma constitucional sobre essa matéria seria meramente uma norma semântica sem a possibilidade de produzir qualquer efeito inovador na nossa ordem jurídica. Não é assim! Entre as funções meramente administrativas que- as polícias municipais podiam praticar antes da revisão constitucional e aquelas que agora podem exercer depois da inovação constitucional, há, naturalmente, uma porta que se abriu. E, justamente, essa porta é aquela que, em termos de conteúdo constitucional, se reporta aos conceitos da manutenção da tranquilidade pública e à protecção das comunidades locais.
No entanto, como sabemos, estas funções não são autónomas da polícia municipal, elas podem ser exercidas pelas polícias municipais em regime de cooperação.
Como é evidente, Srs. Deputados, quem coopera tem de cooperar com alguém, e neste caso o que a cooperação significa é um regime de relacionamento mais estreitado entre funções das polícias municipais, neste domínio, e funções exercidas pelas forças nacionais de segurança.
Como é que esta regulação há-de ser feita? Naturalmente subordinada ao princípio da legalidade. E o princípio da legalidade tem dois aspectos que vale a pena referir.
Em primeiro lugar, o da prevalência da lei, que significa que há aspectos relativos à organização das polícias e às próprias medidas de polícia que são definidos no âmbito nacional e não podem ter configurações específicas no domínio das polícias municipais. Estaremos entendidos quanto a este aspecto.