I SÉRIE — NÚMERO 63 60 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os serviços públicos! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Esta Câmara congratula-se obviamente com esse facto, porque o doente e a escolha do doente são o mais importante. Aplausos do CDS-PP.Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. Aliás, isso vem completamente ao arrepio daquilo que a Sr.a Deputada Carla Cruz tinha acabado de dizer na sua intervenção, defendendo o Serviço Nacional de Saúde. A Unidade Local de Saúde do Nordeste Transmontano resolveu instituir uma nova maneira de os utentes realizarem as suas análises, obrigatoriamente, nos três concelhos já referidos pela Sr.a Deputada Laura Esperança, isto é, em Bragança, Mirandela e Macedo de Cavaleiros, sendo estes três hospitais obrigados a preencher a totalidade dos serviços. O que se pretende é esgotar a capacidade instalada e, obviamente, esta situação cria dificuldades acrescidas para quem, ao longo dos anos, montou os seus laboratórios e agora se vê privado de muitos doentes, que antigamente, por uma questão de proximidade, de cultura e de vontade, os procurava. Obviamente, pois, que o CDS está de acordo com essa matéria. Queria ainda dizer que tanto os peticionários como a Ordem dos Farmacêuticos, já aqui citada, são de opinião que os hospitais já se encontram sobrecarregados e que os tempos de espera e de deslocação para os utentes não trazem vantagem a nenhuma das partes. De acordo com o parecer da Ordem dos Farmacêuticos, esta iniciativa atenta contra a iniciativa privada, contra a liberdade de profissão e, em última análise, contra a liberdade de escolha dos utentes. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos temos plena consciência da situação em que o País se encontra e da necessidade imperiosa do controlo efetivo do Serviço Nacional de Saúde. O CDS, hoje como sempre, não deixará de estar atento a esta e a outras situações similares na busca incessante daquilo que melhor proteja os portugueses, colocando sempre o doente no centro do SNS, não esquecendo nunca o papel do Estado nesta matéria. Bem hajam! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Figueiredo. O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar a presença dos peticionários que aqui vêm defender a liberdade de escolha nos serviços de análises clínicas. Trata-se de quase 6000 signatários, num valioso exercício de cidadania, que alerta o Parlamento e o Governo para uma decisão injusta e unilateral por parte das unidades locais de saúde, que penaliza todos aqueles que, durante mais de três décadas, formaram, modernizaram recursos e prestaram um serviço de qualidade, alicerçado na eficiência, na capacidade e na proximidade junto dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Esta internalização unilateral é mais um dos procedimentos assentes num conjunto de decisões infundadas, censuráveis e iníquas e, mais uma vez, demonstram a forma bastante insensível com que o Governo, em particular o atual Ministro da Saúde, tem tratado os problemas do acesso à saúde e cujas consequências são sempre as mesmas: mais afastamento, menor proximidade, mais barreiras, mais custos e menor prestação de cuidados de saúde. Ou seja, um Serviço Nacional de Saúde que de Serviço começa a ter pouco, que de Nacional já pouco tem e que de Saúde apenas tem o nome. Tudo é feito sem qualquer respeito pelas necessidades e angústias das populações e sem bases técnicas que fundamentem estas decisões.