906II SÉRIE-A — NÚMERO 23nomeadamente a nível dos investimentos a realizar, dos estabelecimentos e cursos a criar, bem como do número de estudantes e docentes a envolver.3 — O plano de desenvolvimento do ensino superior será elaborado com respeito pelos mecanismos de participação dos interessados, estando sujeito a parecer do CNE antes da sua apresentação na Assembleia da República.Artigo 3.° Provas de capacidade1 — A prova específica de capacidade referida no artigo 1.° será de âmbito nacional e específica para cada curso ou grupo de cursos afins, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo.2 — A inscrição em qualquer curso em estabelecimento de ensino superior, público ou privado, depende da realização da prova específica de capacidade que lhe dê acesso.3 — São dispensados da realização da prova específica de capacidade, tendo direito a matricular-se em qualquer curso para o qual habilite a área de onde são provenientes, os estudantes que tenham obtido nos 10.°, 11.° e 12.° anos média igual ou superior a 16 valores ou equivalente nas disciplinas nucleares.Artigo 4.° Provas específicas de capacidade1 — O processo de elaboração e classificação das provas específicas de capacidade previstas no presente diploma será definido, para o ensino superior público, respectivamente, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pela entidade homóloga dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.2 — O Ministro da Educação, em colaboração com as instituições de ensino superior privadas, promoverá a realização de provas específicas de capacidade, nos termos gerais do presente diploma.3 — Das classificações das provas específicas de capacidade cabe recurso nos termos gerais, prevalecendo a melhor classificação obtida.4 — O Ministério da Educação providenciará a divulgação dos programas das provas especificas de capacidade até 1 de Outubro do ano civil anterior à sua realização.5 — Cada candidato poderá realizar até duas provas específicas no mesmo ano lectivo.Artigo 5.° Candidaturas1 — A nota de candidatura aos estabelecimentos públicos e privados de ensino superior será obtida da seguinte forma:60% — média das disciplinas nucleares nos 10.°,11.° e 12.° anos; 40% — nota da prova específica de capacidade.2 — Os estudantes poderão candidatar-se a 12 pares estabelecimento/curso de ensino superior público de acordo com as classificações obtidas nos termos do n.° 1.3 — Os candidatos serão ordenados para efeitos de colocação por ordem decrescente das classificações obtidas.Artigo 6.° Não colocados1 — Os candiatos não colocados em qualquer estabelecimento de ensino superior beneficiarão, no ano lectivo seguinte, de uma bonificação de dois valores em relação à nota de candidatura, estando dispensados da realização de quaisquer provas para efeitos de nova candidatura, salvo se o desejarem, para melhoramento da classificação.2 — A bonificação prevista no número anterior repetir-se-á, se for caso disso, em anos subsequentes, até ao limite de dois, com efeitos cumulativos.Artigo 7.°Apoio aos candidatos não colocadosO Ministério da Educação promoverá formas especificas de apoio aos candidatos não colocados no ensino superior por forma a minorar os efeitos negativos da paralisação forçada dos estudos.Artigo 8.° Número de vagasO Governo divulgará até 1 de Outubro de cada ano o número de vagas em cursos e estabelecimentos de ensino superior no ano lectivo seguinte, tendo em conta os objectivos traçados na presente lei.Artigo 9.° Medidas urgentesO Governo, no prazo de 60 dias, tomará as medidas urgentes indispensáveis para a aplicação da presente lei à candidatura ao ensino superior no ano lectivo de 1990-1991.Artigo 10.° Entrada em vigorA presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PCP: Paula Coelho — António Filipe — Victor Costa — Luís Palma — João Camilo — José Manuel Mendes — Lourdes Hespa-nhol — Manuel Filipe — Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira — Octávio Teixeira — Joaquim Teixeira.PROJECTO DE LEI N.° 489/VLEI REGULADORA DA ACTIVIDADE PUBLICITARIA1 — Se há sector carecido de lei que basicamente o disciplina, esse é o sector da actividade publicitária.Hoje regido por legislação exígua e por demais sec-torializada, além de desactualizada, impõe-se um esforço, não tanto de codificação, mas de racionalização normativa.Parte-se da consciência de que numa economia de mercado a publicidade funciona como um dos moto-