8 DE JUNHO DE 1995792-(5)2 — 0 Estado incentivará e apoiará a adopção de medidas específicas de protecção e beneficiação do património florestal.(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do PCP e votos contra do PS.)Artigo 18.° .Desenvolvimento florestal1 —Tendo em conta a sua especificidade, a política florestal nacional será objecto de lei especial, que deverá abranger os patrimónios florestais público, privado e comunitário, que atenda à compatibilidade das diferentes funções da floresta e à diversidade dos sistemas florestais presentes no território nacional e que fomente a sua expansão, designadamente pela reconversão das áreas de aptidão agrícola marginal.2 — 0 desenvolvimento agrário considera, para todos os efeitos, a silvicultura como parte integrante da agricultura.(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP.)Artigo 19.° Flora e fauna1 —A flora e a fauna constituem elementos a preservar e valorizar nos espaços envolventes da actividade agrícola, quer como valores ecológicos e de património genético, quer como meios de utilização económica numa base sustentável.2 — A manutenção da diversidade biológica, associada à flora e à fauna, deve ser fomentada no quadro do ordenamento do espaço rural, devendo as actividades produtivas sujeitas a restrições nos métodos e técnicas de produção agrária beneficiar de apoios compensatórios dos eventuais efeitos negativos sobre o rendimento.(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do PS.), ..     Artigo 20.°.Outros recursos naturais1 — O fomento, exploração e conservação de outros recursos naturais, designadamente cinegéticos, piscícolas e apícolas, associados ou não ao património florestal, representam um contributo importante para o aproveitamento integrado e sustentável do espaço rural.2 — Sem prejuízo de regimes jurídicos específicos aplicáveis a cada um dos recursos, deverão ser promovidas e adoptadas as formas de gestão que conciliem, a longo prazo, a sua utilização económica com os equilíbrios ecológicos, no respeito do direito de propriedade da terra. . -(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do PS.)Artigo 21.° Âmbito1 — Para efeitos da presente lei, integram-se no conceito de empresa agrícola:a) A empresa agrícola de dpo familiar, suportada pe\a exploração agrícola cujas necessi-. dades de trabalho são asseguradas predominantemente pelo agregado familiar do respectivo titular e não pela utilização de assalariados permanentes;b) A empresa agrícola de tipo patronal, suportada por explorações agrícolas cujas necessidades de trabalho são asseguradas, maioritariamente, por assalariados permanentes e não pelo agregado familiar;c) A empresa agrícola sob a forma cooperativa (g).(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do PS.). 2—A política agrária trata com equidade os diferentes tipos de empresas, sem prejuízo de existirem incentivos diferenciados a estabelecer em função da contribuição destas para os grandes objectivos ■ estabelecidos no quadro da presente lei.(Submetido a votação, foi aprovado com votos a •favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.)Artigo 22.° Modernização da empresa agrícola1 — Tendo em vista a modernização da empresa agrícola, serão prioritariamente incentivados:a) Os investimentos orientados para conferir viabilidade económica e capacidade concorrencial ao potencial produtivo da exploração agrícola;b) 0 redimensionamento da exploração agrícola que lhe serve de suporte, a sua inovação•      e modernização tecnológica;c) As acções que promovam á qualidade dos '   - '-"     produtos agrícolas, a adequação da produçãoagrícola às oportunidades do mercado e as práticas agrícolas compatíveis com o ambiente;d) O desenvolvimento de actividades conexas ou complementares à exploração agrícola;. ,    . e) A melhoria das condições de vida e de trabalho nas explorações; f) A compatibilização da actividade agrícola produtiva com a preservação dos recursos naturais.2 — Nas zonas agrícolas desfavorecidas o processo de modernização da empresa agrícola obedecerá a um regime específico.* • 3 — São, igualmente, medidas incentivadoras da actividade das empresas agrícolas a criação de con-- dições.de competitividade dos custos dos factores de produção e de um regime de seguro adaptado às particularidades da actividade agrícola, bem como a criação de estímulos que evitem a fragmentação de empresas'agrícolas bem dimensionadas.(Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP.)Artigo 23.° Gestão1 — A gestão da empresa agrícola deve apoiar-se num sistema de informação contabilística.