14 DE SETEMBRO DE 2016 195 A 12 de novembro de 2015 a DGCOMP insiste. E mais uma vez o Diretor-Geral Adjunto envia uma missiva para o Banco de Portugal – para o Dr. José Ramalho – e para o Ministério das Finanças, neste caso para a Dr.a Isabel Castelo Branco, Secretária de Estado do Tesouro. Numa missiva que não diz respeito apenas ao BANIF, já que faz referência também ao caso do Novo Banco. A DGCOMP demonstra que se levantam “(...) serious concerns (...)”, em particular porque uma reunião de ‘Alto Nível’ tinha sido adiada, o que cria dificuldades para que a Comissão possa tomar alguma de decisão sobre auxílios de Estado durante o ano de 2015. Adianta mesmo: “Any Comission decision approving new State aid to Banif and/or Novo Banco still in 2015 depends on a dedicated and active cooperation by Portugal”.  E ainda que: “If a final notification (...) is not presented in the first week of December, it will no be possible anymore to prepare a decision for the adoption by the Comission still in 2015.”. E adverte, “As you know, in 2016 the BRRD requires the bail-in of senior creditors.”  Em grande medida a afirmação de que se o Estado português quisesse uma decisão em 2015, num quadro em que se sabia que a avaliação da DGCOMP considerava a operação proposta pelo BANIF como contemplando auxílio de Estado, tinha que o notificar durante a primeira semana de dezembro de 2015. Se assim não fosse, e atendendo ao fim da derrogação que protegia os depósitos acima de 100 mil euros em 31 de dezembro de 2015, uma decisão de resolução do BANIF em 2016 levaria uma recapitalização interna que não protegeria os depositantes (não garantidos). Em resposta a esta CPI a DGCOMP assinala esse aspeto: “Não obstante a urgência da questão, Portugal adiou uma reunião de alto nível em Bruxelas (sobre o BANIF e o Novo Banco) em novembro de 2015. Em 12 de novembro de 2015, o Diretor-Geral Adjunto Koopman manifestou por carta a Portugal as suas preocupações a este respeito e recordou Portugal que uma decisão da Comissão sobre eventuais medidas de auxílio estatal ainda em 2015 exigiria uma notificação completa na primeira semana de dezembro. O Diretor-Geral Adjunto Koopman recordou a aplicabilidade da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias, que, a partir de 1 de janeiro de 2016, prevê a recapitalização interna de credores preferenciais.” Deve dar-se destaque a que o Ministério das Finanças em carta enviada a 13 de novembro de 2015 à DGCOMP, assinala: “(...) sobre a questão do possível défice de capital do Banif (...) também o Ministério das Finanças consultou o Banco de Portugal na qualidade de autoridade competente em matéria de supervisão prudencial. Nesse sentido, aguardamos a respetiva posição, da qual não deixaremos de dar imediata conta.” E diz também que o Banco de Portugal “(...) continua a seguir de perto a evolução da posição de solvência do Banif.” Refere ainda a carta de 9 de novembro de 2015, do Diretor-Geral Adjunto Gert-Jan Koopman, esperando resposta do Banco de Portugal afirma estar ao dispor “(...) para analisar em conjunto com a DGCOMP todos os elementos que se mostrem adequados para assegurar a estabilidade do sistema financeiro português.” No mesmo dia, 13 de novembro de 2015, envia as respostas para a DGCOMP. Ambas as cartas firmadas pela Chefe de Gabinete da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a Dr.a Helena Neves, já no âmbito do XX Governo Constitucional. Depois deste envio três eventos importantes, todos no mesmo dia: uma reunião em Bruxelas, com a DGCOMP, em que participa o Banco de Portugal (a área de resolução e a de supervisão prudencial) e o gabinete d Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (por telefone); e, duas cartas enviadas pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, uma à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e outra ao Conselho de Administração do BANIF. O relato dessa reunião de 17 de novembro de 2015 foi feito pelo Dr. Carlos Albuquerque, que fez chegar a esta CPI as notas pessoais dessa reunião. Assim, como há testemunho do próprio e, sobre a mesma reunião, informação prestada pela Sr.a. Dr.a Maria Luís Albuquerque. Também este, presente o Dr. José Ramalho, administrador do Banco de Portugal com o pelouro da resolução. Este último, nesta CPI avançou: “Nessa reunião de Bruxelas do dia 17 de novembro, foram discutidos os dois carris, digamos assim, as duas vias. Foram discutidas a via do plano voluntário, portanto do N+1, e também a situação dos planos de contingência, como é que estava a preparação dos planos de contingência.” O Dr. Carlos Albuquerque é mais explícito e diz: “Nesta reunião, os representantes da Direção-Geral da Concorrência referiram, com toda a clareza que: relativamente ao BANIF, não valia a pena continuar com o processo em curso, de discussão de um plano de reestruturação, mesmo com alterações, pois não deveria ser aprovado pela Direção-Geral da Concorrência; o BANIF teria de ser colocado em resolução antes do final do ano, sendo esta a única solução que entendiam possível; em alternativa, e em resposta a uma pergunta minha, não viam com muita viabilidade a recapitalização pública, apesar de não a terem negado em absoluto. Quanto à possibilidade