I SÉRIE — NÚMERO 129 58 A atitude negligente do Governo numa matéria tão importante como é a gestão das bacias hidrográficas comuns entre Portugal e Espanha preocupa-nos na medida em que a comissão interministerial encarregue de fazer a ligação com Espanha não reúne há mais de um ano e as duas comissões de acompanhamento, de limites e da convenção de Albufeira sofrem das mesmas vicissitudes, não reunindo desde Setembro de 2011. Num ano particularmente sensível, em que se previa que a seca que atravessamos fosse a maior dos últimos 100 anos — o que acontece no país vizinho —, o Governo desvalorizou completamente a seca em termos ibéricos e descurou a necessidade de articular com Espanha uma estratégia comum face aos desafios decorrentes da seca e da escassez de água. Ora aí está mais um dos motivos que fundamentam a necessidade de uma estratégia europeia que permita que os Estados-membros enfrentem o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a este debate a sua opinião, aquela que achamos que é a resposta essencial ao que são anseios não apenas do Bloco de Esquerda mas, por exemplo, da própria ONU. Se ouvirmos ou lermos o que foi o debate na ONU, na Cimeira da Terra, na Rio+20, se lermos a declaração final vemos que é dito que a assembleia geral reconhece o direito à água potável, limpa e segura e ao saneamento como um direito humano, que é essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos. E se juntarmos a esta ideia recente aquela que já é a política mais antiga e as posições da ONU, por exemplo do seu Comité de Assuntos Económicos, Sociais e Culturais, vemos que há lá uma declaração inequívoca: que a água deve ser tratada como um bem social e cultural e não, principalmente, como um bem económico. O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, partindo desta posição de princípio, não podemos deixar de lembrar neste debate aquela que é a posição do Governo e que está aqui alicerçada nas posições da maioria que o sustenta, o PSD e o CDS: a Sr.a Ministra da Agricultura, do Ambiente e do Território reconhece que a água corresponde a um monopólio natural e logo a seguir diz que a pretende privatizar através da concessão da gestão de sistemas intermunicipais de água e saneamento. Essa é que é a realidade concreta, essa é que é a vontade do Governo e essas é que são as opções que estão em cima da mesa. Dito isto, há um contraponto que deve ser evidenciado: como podemos dizer que a água é um bem essencial, que a racionalidade no seu uso deve ser uma preocupação e dizer que devem ser os privados a fazer a gestão da sua distribuição, quer em alta quer em baixa, quando exatamente eles lucram para que se gaste cada vez mais, muitas das vezes através do desperdício, porque aí é que está o lucro?! Por isso, o combate ao desperdício, a despesa de uma utilização racional da água, quer nos sistemas em alta, quer nos sistemas em baixa, só é possível através de uma gestão pública. E nós não aceitamos a chantagem do «economês». Ouvimos já esta chantagem do «economês» na intervenção do PSD, porque nos diz que deve haver uma racionalidade económica, uma poupança na distribuição da água, uma empresarialização de todos os processos, mas nós sabemos o que isso significa. Isso significa a privatização, isso significa, por exemplo, o acordo que o Governo fez com os municípios, que vai levar para valores brutais o preço de um bem essencial, como é a água. Não aceitamos essa realidade, queremos combatê-la e sabemos que os portugueses estão também do nosso lado neste combate, porque a água é, efetivamente, um bem essencial. E, sendo essencial à vida, sem