PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nós estamos serenos, estamos calmos. Sabemos, evidentemente, resistir a esses ataques. Também no tempo, do, regime, fascista nós éramos objecto de campanhas dessa natureza, quer em liberdade, quer
Não. é assim; esta Assembleia da República é uma instituição democrática e eu faço votos por que, este processo constitua um primeiro passo para a moralização do convívio que implica a vida política portuguesa.Naturalmente que o nosso camarada António Macedo pertence, à classe política democrática, classe que. é o alvo do ódio da imprensa fascista, porque para essa imprensa só há uma classe política- é a classe fascista .Desde que. se, pertença à classe, política democrática esse sentimento transmuda-se. em ódio, porque, naturalmente, para essa corrente. de opinião em Portugal o 25 de Abril nunca deveria ter nascido,No entanto nasceu, vai viver, sobreviver e triunfará.
Eram estes os complementos que queria acrescentar e, faço votos por que, a Mesa tiro as ilações necessárias no sentido de que o relatório e as peças, essenciais deste processo devam ser enviadas à Procuradoria-Geral da República para os fins do direito.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.-O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há objecções em relação à proposta do Sr. Deputado Salgado. Zenha para que. um exemplar do relatório seja'
Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Deputado Salgado Zenha, gostaria de lhe fazer uma pergunta.Protestos do PS e do PCP.
3516I SÉRIE - NÚMERO 92Eu não concordo que, a imprensa esteja a ser atacada, seja da direita, seja da esquerda. Para mim um jornalista tem de dizer aquilo que sente. Ele pode errar, mas tem de, dizer aquilo que sente. Eu concordo plenamente, com aquilo que. o Sr. Deputado disse e estou satisfeito, por o nosso colega de bancada ter sido .completamente ilibado, mas sou contra o facto de que qualquer meio, de. comunicação social se transformo num conjunto de invertebrados que não possam dizer aquilo que sentem e. aquilo que, pretendem. É verdade.. que. muitas vezes os jornalistas erram, mas quando erram existem meios próprios para os chamar à atenção.Pergunto mais uma vez: como, é que um país se pode transformar num país democrático quando esta Câmara levanta processos a jornalistas, a trabalhadores da comunicação social?Vozes do PCP: 15to não pode, ser!Uma voz do PS: - Isso é em nome do CDS?O Orador: - Não, estou só a expressar a minha opinião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando pediu a palavra julguei que ora sobre o envio do relatório à Procuradoria-Geral da República. Por isso peço-lhe o favor de terminar, porque, estamos na altura das declarações de voto.O Orador. - Se eu pudesse fazer uma pergunta ao, Sr. Deputado Salgado Zenha ...O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Orador: - É pena, Sr. Presidente.O Sr. `Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento.-O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É somente para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Cunha Simões acerca das intenções que, ele me atribuiu.
Quero dizer-lhe que. respeito muito a sua qualidade de jornalista, eu próprio também já fui jornalista há várias dezenas de anos e também tive artigos cortados pela Censura e conheci todo esse sudário.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja breve.O Orador: -0 que eu penso é que os jornalistas e, os moios do comunicação, social têm todo o direito de fazerem as críticas e até os ataques que, entenderem, simplesmente os visados têm o direito de se defenderem. Foi, isso que. fizemos.
Se, porventura se pretende que há o direito de criticar e atacar e não há o direito de defesa, o que. acontece é que a crítica e o ataque, podem ser grosseria, difamação, calúnia e; tudo o mais e em nome do respeito pela, imprensa não há quaisquer limites para que se proteja a dignidade da pessoa humana. 15to no plano da filosofia política. Não entro no cerne desta questão, o apenas quero esclarecer que, não negoà imprensa o direito de criticar o atacar quem quiser: simplesmente, em democracia existe o direito de defesa e foi esse direito que aqui exercemos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.. O Sr. Presidente: - Para que efeito?o
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, pretendo, nos termos regimentais, prestar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, importa-se de prestar esse esclarecimento no fim das declarações de voto?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, relaciona-se, com a declaração de voto do Sr. Deputado Salgado Zenha e, com a intervenção do Sr. Deputado Cunha Simões. Peço a V. Ex.a que me seja permitido neste momento prestar um muito breve esclarecimento à Câmara e, permito-mo também lembrar a V. Ex.a quo normalmente. não abuso do tempo nesta Câmara. 0 que, estranho é que V. Ex.a não me permita utilizar um direito regimental e: não me dê a palavra com a facilidade que naturalmente devia ser dada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não disse que não lhe permitia e creio que, o Sr. Deputado não tem qualquer razão para fazer essa afirmação.
Eu apenas lhe perguntei se o Sr. Deputado se importava. de dar o esclarecimento no fim das declarações de voto.
Como o Sr. Deputado insiste, em o fazer neste, momento, eu dou-lhe a palavra para o efeito.-O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS queremos dizer que entendemos que todos os meios de informação têm a liberdade para criticar e para atacar, não entendemos que algum meio de informação tenha o direito ou a liberdade de difamar. É esta a nossa posição.Aplausos do CDS, do PS, do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge; Leite, para uma declaração, de, voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluiu-se hoje o inquérito requerido pelo Partido Socialista, na reunião plenária desta Assembleia de 19 de Dezembro de 1978, com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes formuladas. pelo jornal estatizado Comércio do Porto e outros órgãos de comunicação social contra o Deputado António Macedo, acusações que a provarem-se- poriam em causa a dignidade da Assembleia da República. E concluiu-se nesse inquérito com a afirmação produzida por unanimidade dos membros da comissão, constituída por Deputados de todos os grupos parlamentares, que «ficou provado não só que nenhum dos actos infamantes imputados ao Sr. Deputado António Macedo se verificou, mas
28 DE JULHO DE 1979 3517antes ficou provado que ele não praticou qualquer desses, actos, sendo assim todas aquelas acusações infamantes destituídas de fundamento, falsas e inteiramente caluniosas.Srs. Deputados, agora que este relatório foi aprovado também pela unanimidade dos membros desta Câmara, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quer, antes de mais, saudar o Deputado António Macedo, velho democrata e lutador antifascista e veneranda figura do Partido Socialista.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.Estas mesmas expressões (usadas em sentido pejorativo nas acusações falsas e inteiramente caluniosas produzidas no jornal Comércio do Porto) têm, efectivamente, um conteúdo real, são um valor profundo e autêntico, que nenhum escriba consegue sujar por mais pestilenta que seja a tinta que lhe escorra da caneta.Vozes do PCP e PS: - Muito bem!O Orador- António Macedo, velho democrata e lutador antifascista, é um homem de bem. Por isso os comunistas o abraçam hoje fraternalmente, tal como ao longo de muitos anos e de muitas lutas o abraçavam, mesmo quando- dele divergiam.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de realçar, neste momento, o. trabalho da comissão de inquérito - a primeira criada nesta Câmara -, trabalho que o relatório mostra ter sido exaustivo e profundo, objectivo e levado aos mínimos pormenores da averiguação. Deputados de todos os quadrantes da Assembleia da República, unidos pelo, mesmo desejo da procura da verdade. ouviram numerosos declarantes, examinaram documentos e elaboraram um minucioso relatório, cujas conclusões são as que naturalmente decorrem da análise crítica da prova produzida. A comissão de inquérito fez jus ao respeito desta Câmara.
Finalmente, Srs. Deputados, os factos que estão na origem deste inquérito sugerem uma outra reflexão: em todas as profissões há pessoas que as deslustram. Infelizmente, os jornalistas não escapam a esta regra. 0 autor dos artigos do Comércio do Porto é um desses indivíduos que usa a carteira profissional com a mesma intenção e o mesmo desplante com que um «arrebenta» usa a gazua.
Nós, comunistas, lutámos e sofremos. durante, o fascismo e continuaremos a lutar pela liberdade de imprensa, pela liberdade de expressão do pensamento. É em nome dessa luta que hoje aqui protestamos, contra aqueles que - por sensacionalismo ou por ódio político - se servem dos órgãos de comunicação social para pôr em causa a honra das pessoas e a dignidade das instituições democráticas. Neste caso foi possível provar que um Deputado desta Assembleia não praticou os, actos infamantes que um indivíduo sem escrúpulos lhe atribuiu e que, consequentemente, a dignidade deste órgão de Soberania não foi manchada.Congratulamo-nos vivamente com tal resultado, resultado que constitui, só por si, um desafio à ética profissional dos directores, e dos corpos redactoriais do Comércio do Porto, onde as calúnias foram difundidas, e do Expresso e do Tempo, onde foram reproduzidas, para que procedam nesses órgãos de informação ao esclarecimento da verdade que o desagravo da honra de um homem e da dignidade desta Assembleia reclamam.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado Cunha Simões, do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, para uma declaração de, voto.O Sr. José Vitorino (PSD): - Conforme o acordado, o PSD fará unia curta declaração de voto do seguinte teor:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratula-se o Partido Social-Democrata, em primeiro lugar, pela forma competente e diligente como os representantes de todos os, partidos políticos activamente se empenharam no estudo e elaboração das respectivas conclusões relativamente ao inquérito sobre o negócio do café em Angola.
Igualmente se assinala a completa abertura e disponibilidade de todas as entidades particulares, e oficiais que sobre o assunto foram inquiridas.
Quanto à matéria de facto e respectivas implicações económicas, mas sobretudo políticas, assinalamos como muito importante o. ter-se concluído que um dos membros deste Parlamento, o Deputado António Macedo sobre o qual haviam sido lançadas suspeitas públicas de implicação no dito negócio do café, estava em total alheamento e não comprometimento em relação ao mesmo.
E para o Partido Social-Democrata é claro que, as conclusões a que se chegou, para além do efeito pessoal ou partidário para os directamente lançados em suspeita, contribuem indiscutivelmente para o reforço da imagem das instituições e da causa democrática, o que constitui motivo de natural satisfação. A democracia e a política são feitas por homens enquadrados em organizações e instituições e daí que toda a seriedade, honestidade e coerência de cada um deles seja condição indispensável para a credibilidade e manutenção das mesmas.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo, para uma declaração de voto. -O Sr. José Luís Christo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente o relatório apresentado pela comissão eventual de inquérito, constituída por esta Assembleia ao abrigo' da Lei n.o 43/77, com o objectivo de averiguar a veracidade das acusações infamantes produzidas através de alguns órgãos de comunicação social, visando o Deputado António de Macedo, Presidente do Partido Socialista.
0 extenso relatório, depois de tornado público, foi devidamente apreciado pelo grupo parlamentar a que pertenço e poderá ser hoje consultado por quem o deseje. Dele ressalta o cuidado e a isenção com que
3518 1 SÉRIE - NÚMERO 92os ilustres Deputados que constituíram a comissão de inquérito levaram a cabo os exaustivos trabalhos de que foram incumbidos, e que cumpre sublinhar.
Por tal motivo, o Grupo Parlamentar do CDS não teve quaisquer dúvidas em aprovar o referido relatório, incluindo especialmente a sua parte conclusiva, lida parcialmente perante esta Câmara e através da qual se iliba o Deputado António Macedo das acusações infundadas contra ele produzidas. Deputado António Macedo que, neste momento e aproveitando a oportunidade, publicamente cumprimentamos.
E foi quase, só por este motivo que tomei a palavra em nome do meu grupo parlamentar.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi enviado pelo Governo, através do Ministério das Finanças, à Assembleia da República, nos termos do n., 3 do artigo 3.o da Lei n.o 21-A/79, de 25 de Julho, cinco exemplares do orçamento privativo para 1979 dos Serviços e Fundos Autónomos. Vai ser publicado e está à disposição da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Goma Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.):Sr. Presidente, eu sei perfeitamente e peço desculpa a V. Ex.a e à Câmara, que esta minha intervenção pode não ser muito regimental. Posso socorrer-me, se quiserem do subterfúgio banal de um esclarecimento e é isso que vou fazer.
Acabo de reatar relações pessoais com o Sr. Deputado António Macedo, com quem estava de relações cortadas, não por uma questão de fundo, porque se assim fosse não as reataria com certeza. Acabamos de nos abraçar como velhos camaradas que fomos durante cinquenta anos de luta contra o fascismo, companheiros de cadeia, companheiros de momentos muito graves da nossa vida e sempre encontrei nele o cidadão impoluto que acaba de ser saudado de forma estrondosa e apoteótica por esta Assembleia.
Quero dizer que se tivesse podido votar o pedido de inquérito tinha-o rejeitado. Entendo que não podemos sujeitar os Deputados a inquéritos quando qualquer escriba miserável se lembra de lançar sobro ele a lama que se pretendeu lançar sobre o Deputado António Macedo. Qualquer requerimento que se faça nesse sentido, enquanto eu estiver na Câmara, o que não deve acontecer com certeza dentro de pouco tempo, eu rejeitá-lo-ei, porque não podemos estar aqui sujeitos a inquéritos deste tipo quando do outro lado se encontra a calúnia mais vil, os protestos e projectos de destruição da democracia e do prestígio desta Assembleia e dos homens de bem como o Deputado António Macedo.
Quero dizer ao António Macedo que este abraço de reconciliação é muitíssimo mais do que uma reconciliação pessoal, porque é uma homenagem que faço ao velho companheiro de luta que sempre tive ao meu lado nos momentos mais difíceis da rainha vida.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o relatório do inquérito sobro o problema da batata de semente.Foi lido na Mesa. É o seguinte:Comissão eventual de inquérito sobre o problema da importação e distribuição da
batata de semente.Em conformidade com a deliberação do Plenário da Assembleia da República de 10 de Maio, de 1979, foi constituída a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Problema da Importação e Distribuição da Batata de Semente, composta pelos seguintes Deputados: Luís Filipe Nascimento Madeira, António Chaves Medeiros e Luís Alfredo Cardoso Monteiro, do PS; Fernando José da Costa e José Bento Gonçalves, do. PS; José Vicente Carvalho Cardoso e José Luís Cristo, do CDS, e Vítor Henrique Louro de Sã e José Manuel Carreira Marques, do PCP.
Os referidos Deputados reuniram, pela primeira vez, no dia 29 de Maio de 1979, para iniciarem os seus trabalhos, e, nessa primeira reunião, foi eleito presidente. da Comissão o, Deputado Luís Filipe Madeira, por unanimidade de votos, que passou a dirigir todas as reuniões que vieram a efectuar-se, em número, de dez, sendo que, na segunda reunião, e também por unanimidade, foi eleito vice-presidente o, Deputado Fernando José da Costa e secretários os Deputados José Luís Cristo e Carreira Marques.
Para execução das tarefas de que fora incumbida, a Comissão deliberou: proceder à compilação. de todas as notícias publicadas pelos órgãos de, comunicação social sobre o, assunto objecto de inquérito; solicitar o visionamento de um programa da RTP em que haviam sido. entrevistadas pessoas que depuseram sobre o, assunto, visionamento, que veio. a efectuar-se, e, dirigir convite público. a todos os interessados em ser ouvidos sobre a questão, convite, este que mereceu pouca aceitação.
De, acordo. com o que fora igualmente deliberado, vieram a ser tomadas declarações, reduzidas a auto, a representantes da União das Cooperativas de Produção de, Batata de Somente do Norte, União. das Cooperativas Agrícolas de Compra e Venda do Nordeste, da Confederação Nacional de Agricultura, da Cooperativa Agrícola de Aveiro. o Ílhavo, da Cooperativa Agrícola e, Leiteira de Vagos, da firma comercial Henrique Fiel Lourenço, Lda., da Associação Nacional dos Armazenistas, Importadores e Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas, ao antigo presidente da Junta Nacional das Frutas, engenheiro Renato Jerónimo Morgado Bernardino e ao Secretário de Estado do Comércio Interno, Dr. Manuel Duarte Pereira.
De todas as pessoas convocadas para prestarem depoimento, apenas faltou o Sr. Tomé Gonçalves Dantas.
Durante a tomada de declarações muitos dos depoentes fizeram referência a documentos de que eram portadores e. que, por interessarem à matéria dos autos, foram requisitados pelo presidente, que ordenou a sua junção aos autos.
No início da última reunião, marcada para o passado dia 25 de Julho de 1979, com a finalidade
28 DE JULHO DE 1979	3519secretario de Estado do Comércio Interno, o Sr. Presidente, tendo em vista o andamento dos trabalhos parlamentares da sessão legislativa- em curso, a dois dias do final do seu período suplementar de funcionamento, o que leva à certeza de não ser materialmente possível concluir as diligências que a boa execução do inquérito requereria, propôs, e foi aprovado, por unanimidade, que se adiasse sine die a conclusão da inquirição do Secretário de Estado do Comércio Interno, se elaborasse uma nota informativa para o Plenário da Assembleia da República, com conhecimento aos órgãos de comunicação' social, deixando assim a tarefa da conclusão do inquérito para a próxima Sessão Legislativa. A esta reunião compareceu o Secretário de Estado do Comércio Interno, que não foi ouvido pelai" razões atrás expostas.
Desta forma, foram dados por terminados os trabalhos da Comissão.
Lisboa e Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1979.
O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, Luís Filipe Nascimento Madeira.O Relator, José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PCP peço um intervalo de cinco minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido. Pousa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PCP já se considera em situação de votar? Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava apenas esclarecer que não se traia propriamente de um relatório mas apenas de uma comunicação à Câmara em que se diz que a Comissão não teve possibilidade de terminar os seus trabalhos e que, portanto, os dá por encerrados nesta sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Madeira.O Sr. Filipe Madeira (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nessa informação viste-se apenas por a Assembleia da República, a comunicação social c o povo ao corrente do estudo do inquérito. Considerámos, como se- diz ai, que era materialmente impossível levá-lo a cabo até hoje. De modo que essa informação, ao contrário do que, sem talvez se ter apercebido inteiramente do significado das palavras, disse o Deputado Vítor Louro, não significa que a Comissão tenha encerrado os seus trabalhos. Esta Comissão ainda hoje deverá reunir para fazer um último auto, que é o relativo à falta de um dos depoentes que foi
com:O Sr. Presidente: - Não á votação. O relatório [...]dos órgãos de comunicação social.
Vamos ; passar à análise do projecto de [...] de PCP, sobre a protecção contra de representantes dos trabalhadores,O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço que seja lido o relatório da Comissão.O Sr. Presidente: Vai ser lido o relatório da Comissão, relativo à primeira parte, isto é, sem o articulado, como é desejo do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Foi lido na Mesa. È o seguinte:Comissão de Trabalho1 A requerimento do Grupo Parlamentar no PCP. o projecto de lei n.° 175/1 baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade.
2 A Comissão reuniu-se no passado dia 18, logo apôs a técnica da votação do diploma sobre comissões de trabalhadores, tendo o PCP requerido, ao abrigo da prioridade regimental, a inclusão do projecto de lei n..1 175/1 na ordem de trabalhos Á discussão e votação foi, entretanto, marcada para o dia 20, cuja reunião foi, por sua vez, adiada para o outro dia.
3 - Reunida a Comissão nesta data, a votação foi novamente adiada, a requerimento do CDS, tendo então a Comissão marcado, por unanimidade, uniu nova reunião para o dia 25, a que não estiveram presentes os Deputados do PSD e do CDS. procedendo-se então à votação na especialidade nos termos seguintes.O Sr Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. José Luís Cristo (CDS) Sr. Presidente, Srs. Deputados o CDS lastima ter de informar a C amara que não só ira xotar contra o relatório que no to; distribuído, como terá de impugnar a votação na especialidade feita na reunião a que esse relatório faz referencia.
Efectivamente, realizaram-se na Comissão de Trabalho várias reuniões relacionadas com o estudo e a votação do articulado do projecto de lei n.° 175/1 e efectivamente numa das últimas, a pedido de um dos elementos do meu partido, foi solicitado que fosse adiada a votação na especialidade para uma reunião a efectuar no dia seguinte, mas não se fixou a hora e os elementos do meu Grupo Parlamentar foram surpreendidos com uma convocatória indivíduos
3520 I SÉRIE - NUMERO 92dual para as 20 horas do dia seguinte, É bom lembrar que nesse momento, 20 horas do dia seguinte, estava em funcionamento o Plenário e que, para além disso, e dada a hora para que foi convocada a reunião, teria de haver o consentimento prévio de todos os grupos parlamentares para que essa reunião pudesse validamente efectuar-se; e nesses termos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, o meu colega Narana Coissoró comunicou por escrito ao presidente da Comissão, Dr. Marcelo Curto, que os elementos do CDS não poderiam comparecer a essa reunião. Invocou os artigos regimentais pelos quais, entendia não dever realizar-se essa reunião e nesse ofício é comunicado que o CDS poderia arguir a nulidade das votações que eventualmente viessem a ser realizadas. Respondeu o Sr. Deputado Marcelo Curto dizendo que u reunião que se realizou no dia 25 tinha sido deliberada na reunião do dia 24 por acordo unânime dos Deputados nela presentes, pelo que a mesma se realizou ao abrigo do artigo 111.o do Regimento da Assembleia. No entanto, dada a hora a que cia se realizou, o CDS continua a entender, como já o tinha feito o Deputado Narana Coissoró no dia 25, que essa reunião foi irregularmente realizada.
O CDS não quer tirar qualquer ilação quanto a quaisquer malévolas intenções dos Deputados que compõem a Comissão de Trabalho e está absolutamente convencido de que as coisas se processaram desta maneira apenas porque houve qualquer mal-entendido e que só involuntariamente é que se chegou ao estado a que se chegou.
O CDS não podia deixar de aproveitar esta oportunidade para anunciar as razões pelas quais irá votar contra o relatório e ao mesmo tempo fez a impugnação da votação a que ele se refere.O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, está na ordem de trabalhos a votação final global de um texto. O CDS acaba de impugnar o relatório e. portanto, impugna, directa ou indirectamente, essa votação. O requerimento acaba de ser apresentado, nos termos do Regimento os requerimentos não têm discussão c a Mesa o que tem a fazer e submeter â votação o requerimento que acaba de ser feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pois ela estava pedida já antes da apresentação do requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para quê?O Sr. Carlos Brito (PCP): -- Está prejudicado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Vital Moreira não tem razão nenhuma. Os requerimentos são votados sem discussão quando se trata de coisas que não têm nada que ver com o fundo das questões e que não necessitam de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): Onde c que isso está?O Orador: - É essa a razão. Tem que ver com a sequência dos trabalhos e não é pelo facto de o Sr. Deputado José Luís Cristo classificar de requerimento uma determinada proposta ou posição por ele expendida, ou o Sr. Vital Moreira ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Deputado, se faz favor.O Orador: ... que se trata necessariamente de um requerimento.
ü problema da qualificação, já o disse aqui outro dia e repito, não tem nada que ver com aquilo que cada qual lhe chama, e um problema objectivo. E aqui não há nenhum requerimento, o que há e uma impugnação da legalidade de votações efectuadas numa determinada comissão, do que está em causa e não esta em causa requerimento de espécie nenhuma.
Sendo assim, peço para usar da palavra, relaou-nado exactamente com esse mesmo o roble m a de saber se é legal ou não a votação que foi ela na Comissão de Trabalho, se é legal, e não este relatório, se podemos ou não passar â votação do projecto de lei n.o 175/I, apresentado pelo PCP.
Pergunto a Mesa se me da razão e se posso continuar no uso da palavra.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, o diploma esta na agenda, há um relatório e o Sr. Deputado José Luís Cristo acaba de requerer a impugnação desse relatório. A Mesa vai submeter a votação o requerimento de impugnação do relatório e de acordo com os resultados dessa votação os trabalhos continuarão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, não tem de ser submetido à votação um requerimento de impugnação! A Assembleia não pode impedir que qualquer Deputado impugne aquilo que entender. É uma deliberação sem objecto e ninguém pode impedir que eu próprio, como Deputado, impugne aquilo que entender. Não está sujeito à apreciação de quem quer que seja.
Não há nada, portanto, a votar nem há requerimento nenhum a fazer, o que há e uma impugnação que tem de ser apreciada quanto ao seu conteúdo e essa, sim, votada pela Assembleia. O direito impugnar não pode ser contestado absolutamente por ninguém.
Insisto, portanto, em usar da palavra para discutir o assunto da impugnação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente ninguém está a pôr em causa a admissibilidade
28 DE JULHO DE 19793521requerimento de impugnação. 0 requerimento está feito e foi apresentado nos termos regimentais. O Sr. Deputado José Luís Cristo tinha o direito. de o apresentar, apresentou-o, justificou-o e a Assembleia tem de o votar. 0 que- se, vai votar é se ele é admissível ou não, o que se vai, votar é se a impugnação é válida ou não.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Eu queria dizer que o Sr. Deputado José Luís Cristo, usou de um direito de impugnação. e a forma de usar desse direito é requerer a impugnação do relatório. Requereu-o perante, o Plenário e o Plenário tem pleno direito de aprovar ou recusar a impugnação do Sr. Deputado José Luís Cristo.
Penso que devíamos ficar por aqui, mas se a Mesa entender de outra maneira eu estou disposto a. dar à Câmara as explicações que vêm dadas no relatório e que correspondem à verdade dos factos.O Sr. Presidente: - A Mesa já comunicou que vai submeter à votação a impugnação do relatório por parte, do Sr. Deputado José Luís Cristo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, Peço-lhe que seja breve.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu pus 'um problema acerca. do qual ainda não obtive uma resposta formal da Mesa da Assembleia. Entendo, já o disse., que não se, pode impedir um grupo parlamentar de expor as razões que julga estarem a seu favor para que a Assembleia se pronuncie sobre determinada questão.O Sr. Vital Moreira (PCP): -0 CDS já o fez.O Orador: - Não vamos resolver o problema da questão formal dos requerimentos, porque o Sr. Deputado Vital Moreira, como jurista eminente que pretende ser ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja insolente!O Orador: fica muito mal colocado quando quer resolver questões desta natureza, substanciais, com habilidades, meramente formais. Isso não pega.O Sr. Vital Moreira (PCP): - 0 senhor é um insolente!O Orador: E pelo menos não fica bem a um jurista que, se pretende realmente, e até o é, qualificado, enveredar por caminhos desta natureza.-O Sr. Vital Moreira (PCP): - 0 senhor é um insolente, é o que é!
O Orador:- Sr. Presidente, chamo a atenção para as palavras utilizadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Eu não estou disposto a deixar passar sem protesto palavras como estas que uma vez mais indignificam quem é capaz de as proferir.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - 0 senhor é um insolente, é o que é!O Orador: - E o senhor é um malcriado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está de cabeça completamente perdida!O Orador: --Malcriado é a sua qualificação, não há outra, Sr. Vital Moreira. E não lhe chamo mais nada porque- não sou como o senhor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes calma.O Orador: - Portanto, o que está em causa é uma impugnação da validade de uma determinada votação. Querer que a Assembleia se pronuncie sem ouvir as razões dos grupos parlamentares é qualquer coisa que me repugna visceralmente e que não creio poder ser aceite por quem preza as regras, as consequências e as implicações de um processo democrático. Peço, portanto, à Mesa que me diga se me dá ou não o direito de expor as minhas ideias acerca do mérito ou demérito da impugnação que acaba de ser feita.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a impugnação, é uni requerimento de impugnação. Os requerimentos, como sabe, não são discutidos, e, portanto, vou pôr à votação a impugnação feita pelo Sr. Deputado José Luís Cristo. A Assembleia vai deliberar e o Sr. Deputado poderá depois fazer uma declaração em que exporá as razões do voto do seu Grupo Parlamentar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:- Ê para interpelar a Mesa?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente, é para recorrer da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - De acordo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Presidente não tem o direito de falar para mim assim todas as vezes que peço para usar da palavra.. O Sr. Vital Moreira (PCP): - É mesmo insolente!O Orador: - Eu uso da palavra correctamente, no uso dos poderes regimentais, e se peço a palavra o Sr. Presidente diz se ma dá ou não, mas não me faz à partida, sem razão, quaisquer invectivas ou advertências.
Peço-lhe desculpa, não quero ofendê-lo, Sr. Presidente, com certeza que, não o terá feito de propósito, mas na realidade e objectivamente eu peço a palavra e o Sr. Presidente, sem saber para que é que eu a peço, dirige-me logo censuras.
Eu pedi a palavra porque, entendi que tinha o direito de a pedir. E o Sr. Presidente tem o direito de dizer se ma dá ou não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de esclarecer a Câmara e a mim próprio sobre qual foi a censura que lhe fiz.
3522I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - A censura foi V. Ex.a, quando, eu pedi a palavra, falar logo de tal maneira que parece que eu não tinha o direito de a pedir.Risos do PS e do PCP.0. Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pôs-me uma questão, eu respondi e por isso mesmo ia proceder de acordo com a resposta que lhe dei.O Orador: - Olhe que não, Sr. Presidente. A impressão com que eu fiquei da reacção de V. Ex.a não foi essa. Se eu me enganei, peço-lhe desculpa, mas talvez a gravação possa desfazer a dúvida.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não há sequer lugar para pedir desculpas. Pode aqui haver um mal-entendido entre nós, que creio que ficará resolvido.Vozes de enfado do PS e do PCP.O Orador: - Podem falar à vontade que a mim não me impressionam.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado impugna a decisão da Mesa e é portanto isso que vamos votar.
A Mesa aceitou o requerimento de impugnação do Sr. Deputado José Luís Cristo e ia submeter esse requerimento à votação. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo impugna a decisão da Mesa, logo impugna a aceitação pela Mesa do requerimento de impugnação do Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, gostava de, ser eu a explicar os motivos da minha impugnação,.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu impugno a deliberação da Mesa que considera e qualifica como requerimento a impugnação feita pelo Sr. Deputado José Luís Cristo da legalidade das votações feitas na especialidade na Comissão de Trabalho. Isso é que eu impugno, porque entendo que não se trata de um requerimento, trata-se é de uma impugnação que, salvo o devido respeito, não pode ser votada conscientemente pela Assembleia se os Deputados não tiverem oportunidade de explicar as, razões por que entendem que essa deliberação não foi válida.
Entendo que não se trata de um requerimento e nessa medida interponho recurso da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Com a franqueza que suponho que me caracteriza, lastimo ter de dizer ao Deputado Amândio de Azevedo que classifico a impugnação que fiz como um requerimento.
No entanto, dados os termos da impugnação que foi feita, concordo perfeitamente que a Câmara não estará habilitada, a não ser por dedução ou intuição, a avaliar das razões ou sem-razões pelas quais impugnei a votação na especialidade feita naquela reunião,sem que haja uma explicação prévia dada pelos representantes dos grupos parlamentares, nessa Comissão.O Sr. Vital Moreira (.PCP,): - Mas o Sr. Deputado já o fez.O Orador: - Parece-me que a Mesa poderia neste caso abrir uma excepção e, estava absolutamente convencido de que a Câmara concordaria com ela, até para que não restassem dúvidas nenhumas a ninguém sobre as razões que me levaram a impugnar e sobre as razões que levarão a Câmara a votar contra a impugnação que fiz, porque não me move o desejo de evitar a discussão deste diploma na Câmara, mas apenas a intenção de que não restem dúvidas no futuro de que o processo correu de forma legítima nesta Assembleia ou que foi legitimado posteriormente.O Sr. Presidente: - Aceito a argumentação do Sr. Deputado José Luís Cristo e dou a palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo para ele expor as razões que pretende para clarificar a sua posição em relação a esta questão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 relatório refere uma parte daquilo que se passou antes da votação feita - se legal ou não, é um problema ainda em aberto sobre o projecto de lei n.o 175/1, na Comissão de Trabalho.
0 que se passou foi que efectivamente na terça-feira a Comissão de Trabalho reuniu e iniciou a apreciação e votação na especialidade do projecto de lei n.o 175/1, apresentado pelo PCP. E há desde logo aqui uma omissão que, para além das razões invocadas pelo Deputado José Luís Cristo, constitui, a meu ver, um motivo de ilegalidade. No início dessa discussão e votação, o PSD, por meu intermédio, apresentou uma proposta de substituição integral do artigo 1o, que em vez de três números passava a ter cinco.
Proposta essa apresentada e explanada por mim próprio na Comissão de Trabalho. Ora, o relatório que nos é presente não faz a mais ligeira menção a essa proposta apresentada pelo PSD. Considero que o facto de não ter sido votada uma proposta apresentada por um partido é manifestamente um motivo de ilegalidade. Não houve votação das propostas apresentadas, logo não está em condições de ser feita a votação final global no Plenário da Assembleia.O Sr. Pedro Roseta (,PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e corroborando aquilo que acaba de dizer o Deputado José Luís Cristo, é um facto que com a concordância do PSD - e eu falo apenas pelo PSD -, foi convocada uma reunião da Comissão. de Trabalho, dado o pedido de adiamento regimental do CDS por um período de vinte e quatro horas, para o intervalo da sessão de ontem, salvo erro para as 17 horas e para se fazer uma reunião de uma subcomissão, fazendo-se então uma reunião da Comissão de Trabalho para fazer uma votação ou sancionar o trabalho feito pela subcomissão no, mesmo dia às 20 horas. Entretanto
28 DE JULHO DE 1979o CDS deduziu várias razões no sentido de que não estaria presente na Comissão.
Aconteceu, todavia, que às 20 horas houve uma deliberação desta Assembleia no sentido de continuarem os trabalhos do Plenário e, portanto, aquilo que tinha sido dado como acordo para a convocação da Comissão às 20 horas tinha sido dado naturalmente no pressuposto de que o Plenário terminaria a essa hora. A coincidência é perfeita: o Plenário termina às 20 horas, logo a seguir começa a reunião da Comissão. Todavia, o Plenário foi prolongado e a reunião da Comissão de Trabalho ficou para as 20 horas na mesma. Ora o Regimento, no artigo 62.o, é bem claro quando diz que as comissões não poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, salvo quando a título excepcional e a requerimento da unanimidade dos seus membros assim o delibere.
Não houve unanimidade dos membros, aliás eu próprio, a quem foi dirigida uma pergunta por uma funcionária desta Assembleia a pedido do Presidente da Comissão de Trabalho, cerca das 20 horas e 15 minutos, se iria à reunião, respondi que precisava de aqui estar e não sabia ainda se lá poderia ir, Não sei se foi transmitida fielmente esta resposta, mas pela minha parte garanto que foi esta fielmente a resposta que dei à respectiva funcionária.
Em resumo, há dois motivos de ilegalidade da votação na especialidade deste projecto de lei. Primeiro, o ter-se realizado a reunião da Comissão na ausência dos representantes do PSD e do CDS, numa hora em que estava a funcionar o Plenário e em que legalmente a Comissão não poderia reunir, a não ser com a concordância de todos os Deputados, o que não se verificou. Foi, portanto, ilícita, irregular e inexistente a reunião da Comissão de, Trabalho que fez esta votação.
Em segundo lugar, mesmo assim, sem conceder que a primeira razão não tenha fundamento, não foi apreciada nem votada, porque não consta do relatório, a proposta de alteração ou de substituição do artigo 1.o, apresentada na referida reunião do terça-feira pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Nestes termos, penso que a Assembleia não tem outra alternativa que não seja o considerar que esta votação não foi feita regularmente e, sendo assim, não pode haver lugar, enquanto não se sanar esta irregularidade, à votação final global deste projecto de lei no Plenário da Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah, grande jurista! Que miséria de chicana!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exposição do Deputado Amândio de Azevedo enferma de graves omissões e não tem em consideração a regularidade do processo que levou à aprovação na especialidade, na Comissão, deste projecto de lei ri." 175/L
Limitar-me-ei a comentar as alegadas irregularidades que o Deputado Amândio de Azevedo aqui apresentou e direi o seguinte:3523Quanto à proposta que o PSD teria apresentado na reunião do dia 23, o que se passou é que durante a apresentação não formal, mas a simples leitura de propostas para alteração do artigo 1o, a que o Deputado Amândio de, Azevedo procedia, um Deputado presente do CDS, salvo erro o Deputado Malhó da Fonseca, pediu insistentemente a palavra e logo depois da leitura pelo Deputado Amândio de Azevedo, sem apresentação de qualquer texto escrito à Mesa - condição indispensável, aliás, para que a proposta pudesse ser apreciada - o Deputado do CDS requereu o adiamento da reunião da Comissão para apreciação do projecto de lei n.o 175/1, para daí a quarenta e oito horas.
Foi o Deputado Amândio de Azevedo que notou que tínhamos de conceder o adiamento, mas que, nos termos regimentais, esse adiamento só poderia ser por vinte e quatro horas. 0 Deputado do CDS referiu as dificuldades em contactar outros colegas seus para poder tornar uma decisão na matéria, para justificar esse pedido de adiamento. Ficou estabelecido, por acordo unânime dos Deputados presentes na Comissão no dia 23, que a reunião se efectuaria no dia seguinte. Primeiro a de uma subcomissão no intervalo do Plenário e depois a Comissão às 20 horas.
0 Deputado Amândio de Azevedo lembra-se com certeza de que concordou que às 20 horas houvesse essa reunião. Simplesmente, antes do intervalo do Plenário da sessão do dia 25, eu recebi uma carta assinada pelo Deputado Narana Coissoró na qual ele me comunicava que os Deputados do CDS não estariam presentes à reunião, invocando o Regimento em termos genéricos, não em termos' específicos, e dizendo que iriam eventualmente, impugnar a deliberação que a Comissão de Trabalho tomasse na matéria. Face a isso, a subcomissão não pôde reunir-se e às 20 horas a Comissão de Trabalho foi reunir-se.
Verificou-se então. que o Plenário estava ainda em funcionamento e por isso mesmo pedi a uma funcionária da Assembleia para avisar o Deputado Amândio de- Azevedo se queria ou não ir à reunião da Comissão de Trabalho. 0 Deputado mandou informar que estava em funcionamento o Plenário e que, portanto, não iria à Comissão - subentendi eu - durante o funcionamento do Plenário. A Comissão aguardou que o Plenário terminasse, aliás isso foi-nos comunicado por Deputados que entraram depois do encerramento do Plenário. 0 Deputado Amândio de Azevedo, nem qualquer Deputado do PSD não se apresentaram à reunião para deliberarmos, inclusivamente, o que é que deveríamos fazer; e a Comissão entendeu que, já não estando a funcionar o Plenário, podia deliberar, o que fez, e. que foi com pleno direito e. de acordo com as disposições regimentais aplicáveis, no nosso entender.
É por isso que penso que nem a pretensa proposta que o Deputado Amândio de Azevedo leu na reunião do dia 23, mas que não foi apresentada formalmente nem sequer discutida, e depois a irregularidade que se teria verificado de a Comissão reunir durante o Plenário não se verificam, que o pedido de impugnação não deve ser concedido ou deferido por esta Câmara.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo e pedia-lhe que fosse
3524breve para esclarecermos esta situação o mais rapidamente possível.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Marcelo Curto confirmou uma série de afirmações que fiz a propósito desta matéria. Houve, no entanto, três pontos em que apresentou divergências e é em relação a eles que vou dar explicações complementares.
Disse o Sr. Deputado que na altura em que eu tinha acabado de ler a proposta do PSD um Deputado do CDS pediu para interromper a reunião. Peço-lhe que avive um pouco a sua memória e reconheça que efectivamente eu não me limitei a ler a proposta mas fiz a sua explicitação, de uma forma até relativamente longa. E creio que não poderá, de maneira nenhuma, recusar que isto foi um facto.
O Sr. Deputado Marcelo Curto disse ainda que é indispensável que as propostas sejam apresentadas por escrito. Peço-lhe uma vez mais para avivar um pouco a sua memória e lembrar que dezenas, se não centenas, de propostas foram apreciadas e votadas na Comissão de Trabalho a que o Sr. Deputado preside, sem que tivessem sido apresentadas por escrito.
Evidentemente que as propostas têm de ser reduzidas a escrito, mas nem sempre são apresentadas pelo proponente num papel formal; por vezes são até reduzidas a escrito pelo próprio secretário e não é por isso que deixam de ser apreciadas e votadas na Comissão de Trabalho.
Portanto, esta razão também não é pertinente. Aliás, se a Comissão de Trabalho quisesse realmente apreciar a proposta do PSD não seria difícil pedir, nomeadamente através do uma funcionária, da mesma maneira que se lhe pediu que, me viesse perguntar determinada coisa, que eu entregasse a - proposta que, até estava escrita desde a própria 3a-feira - como, aliás, acontece com mais propostas de alteração a esse mesmo projecto de lei.Vozes do PS e do PCP: - Oh Sr. Deputado! ...O Orador: - Em terceiro lugar, devo dizer que também não colhe a explicação dada pelo Sr. Deputado Marcelo Curto quanto à hora da reunião. A convocatória da reunião. da Comissão de Trabalho mencionava expressamente, as 20 horas e, portanto, é em relação a ela que os convocados têm de se comportar. Eu não posso, adivinhar que o Sr. Deputado Marcelo Curto e os outros Deputados que se, reuniram às 20 horas - e eu sei que foi a esta hora porque me mandaram dizer que a Comissão de Trabalho estava reunida durante o funcionamento do Plenário e perguntar se. eu iria comparecer - tinham mudado a hor da convocação para as 20 horas e 30 minutos ou para o momento em que tivesse terminado o Plenário.