22 DE FEVEREIRO DE 199750-(9)De facto, a empresa dispõe de 150 trabalhadores, que constituem uma mão-de-obra altamente qualificada e que, apesar da situação de salários em atraso por que têm vindo a passar, mantêm o seu empenhamento em impedir o encerramento definitivo da FOZNAVE. Para além disso, asinstalações e equipamentos estão aptos a funcionar, sendopossível, dada a situação de expectativa do mercado, assegurar um rápido reinício de produção.A aprovação da proposta de viabilização da empresa passa, porém, pela posição que o Estado assumir na assembleia de credores, dada a sua posição maioritária, designadamente através da segurança social, que detém 53,9 % dos créditos.Assim, considerando a importância que a viabilização da FOZNAVE assume, do ponto de vista económico e social, para a região da Figueira da Foz, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dá República, requeiro. ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social me informe sobre a sua disponibilidade para assumir tuna posição de viabilização desta empresa, dada a posição maioritária que assume na respectiva assembleia de credores.Requerimento n.s 616/VII (2.">-AC de 19 de Fevereiro de 1997Assunto: Apoios à construção de embarcações pela empresa FOZNAVE.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).A empresa FOZNAVE — Estaleiros Navais da Figueira da Foz apresentou 14 projectos para obtenção de apoio para a construção de embarcações de pesca. A satisfação destas encomendas assume particular importância para esta empresa, que se encontra num complexo processo de viabilização.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me informe sobre a situação em que se encontram os projectos apresentados pela FOZNAVE junto da Secrelaria de Estado das Pescas com vista ao financiamento da construção de 14 embarcações de pesca.Requerimento n.9 617/VII (2.>)-ACde 16 de Fevereiro de 1997Assunto: IVA-turismo para os municípios e regiões de turismo.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Economia me informem dos montantes do IVA-turismo cobrados desde o ano de 1991 até J996 (inclusive) e quais os valores transferidos, a esse título, para os municípios e as regiões de turismo.Requerimento n.o 65/VII (2.S)-ALde 17 de Fevereiro de 1997Assunto: Qualidade da água no Alto de Arcena. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).Os moradores do Alto de Arcena vêem-se confrontados com um sério problema de contaminação da água que os abastece, o que obriga a população a recolher água em recipientes junto de um chafariz próximo.Esta situação mantém-se desde o passado Natal, altura em que o furo de água particular que abastece aquela localidade foi contaminado pelo recentemente reaberto aterro sanitário da zona, o que causou uma enorme degradação da qualidade da água, tornando-a num líquido pestilento, sem qualquer espécie de utilidade doméstica.Segundo informações obtidas, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira estaria a instalar um sistema que permitirá transportar água até ao reservatório do furo, permitindo, assim, que os habitantes voltem a dispor de água potável.Face ao exposto, solicita-se à Câmara Municipal de Vita Franca de Xira se digne informar o seguinte:1) Quando tenciona a Câmara Municipal terminar a instalação do sistema que leva água até ao reservatório do furo que abastece o Alto de Arcena?2) Por que razão não é a própria Câmara Municipal a abastecer aquelas casas para que não seja necessário recorrer a um furo particular?Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1124/VII (l.a)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a poluição e limpeza do rio Alviela.Sobre o requerimento n.° 1124/VU (l.a)-AC, relativo à «poluição e limpeza do rio Alviela» venho por este meio informar V. Ex.* do seguinte:1 — Da totalidade das verbas previstas no Orçamento do Estado para a limpeza e regularização das linhas de água do Alviela, no total de 39 800 contos, respeitantes à conclusão da empreitada iniciada em 1995, foram aplicados 32900 contos.2 — Aquando da celebração, em fins de 1995, do primeiro termo adicional ao contrato relativo à limpeza e desobstrução do rio Alviela, desde a confluência do Ribeiro de Carvalho até à vila de Pemes, num total aproximado de 10 km, não se encontravam concluídos os depósitos para o aterro sanitário da ET AR de Alcanena.3 — Na medida em que o primeiro aterro se encontrava completamente cheio, houve necessidade de levar as lamas da limpeza do rio para a referida ETAR. Desta forma teve de ser depositado, provisoriamente, nos terrenos ao longo do rio, com a concordância dos proprietários.4 — Durante os trabalhos de desobstrução do rio Alviela, quando esta empreitada se encontrava a cerca de 1800 m do açude de Pernes, foram levantadas dúvidas soóre a metodologia empregue, o que originou uma análise da for-