48-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 9Requerimento n.° 187/VI (1.8)-ACde 14 de Janeiro de 1992Assunto: Início das aulas do 1." ano no ISCAL. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Em pleno mês de Janeiro de 1992, ainda não se iniciaram as aulas para os alunos do 1.° ano do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, referentes ao ano lectivo de 1991-1992.Esta situação tem motivado justos protestos da parte dos estudantes do 1.° ano do ISCAL e respectivas famílias e é tanto mais inadmissível quanto se sabe que existem instalações disponíveis no próprio Instituto, que se encontram ocupadas por outros serviços do Ministério da Educação e cuja desocupação já prometida vem sendo sucessivamente protelada.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que esclareça com urgência quando tenciona tomar medidas para que se possam iniciar as aulas do 1.° ano no ISCAL.Requerimento n.° 188/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992Assunto: Pedido de documento.Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional o envio de cópia da intervenção produzida pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional na cerimónia comemorativa dos 202 anos da Academia Militar.Requerimento n.° 189/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992Assunto: Relacionamento das forças de segurança e sistemas de informações a nível da Comunidade Europeia.Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).O inter-relacionamento de forças de segurança e dos sistemas de informações a nível da Comunidade Europeia não pode deixar de causar preocupações, particularmente se não forem devidamente acautelados os direitos fundamentais dos cidadãos.O Programa do Governo causa perplexidades, que importa serem esclarecidas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:Com referência à instalação do centro nacional do sistema de informações Schenghen, qual o seu âmbito em concreto? Que dados serão fornecidos, com que garantias e a quem? Como é acautelada a utilização da informática? Como são acautelados os direitos dos cidadãos, incluindo o direito à privacidade?Com referência à intenção constante do Programa do Governo, de desenvolver a colaboração no plano internacional com os serviços e forças desegurança, de que forma se çretenâe efectiva--la? Qual o papel previsto para a EUROPOL nesta área? Que compromissos já assumiu o Governo quanto à EUROPOL? Como é acautelada a independência e autonomia das nossas forças de segurança?Requerimento n.° 190/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992Assunto: Articulação das forças e serviços de segurança.Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).No Programa do Governo relativo à área da segurança interna, afirma-se como intenção «repensar e melhorar a estrutura e articulação das forças e serviços de segurança».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:Com que projectos e acções concretas pensa o Governo efectivar tal intenção?Há algum calendário previsto?Encara o Governo a necessidade de prévio debate, incluindo na Assembleia da República, antes da adopção de qualquer programa nesta área?Requerimento n.° 191/VI (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1992Assunto: Atrasos no pagamento dos «serviços remunerados» aos agentes da PSP. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).A direcção nacional da Associação Sócio-Profissional da Polícia (ASPP), em exposição endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro e de que deu conhecimento à Assembleia da República, vem requerer a urgente resolução de um problema que considera lesivo dos interesses dos agentes da PSP.Trata-se do atraso de vários meses no pagamento dos serviços de policiamento dos espectáculos desportivos prestados nas horas de folga e retribuídos ao abrigo de regulamento específico como «serviços remunerados».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:Tendo em vista o disposto na Portaria n.° 1158/90, de 27 de Novembro, quais as razões que têm impedido o pagamento atempado?Considera ou não o Ministério que o atraso viola o disposto no artigo 151.° do Regulamento para o Serviço de Esquadras, Postos e Subpostos, que fixa prazo de pagamento até dia 5 do mês seguinte à respectiva prestação de serviço?Que medidas vão ser tomadas para pôr termo a estas situações de atraso?