6 DE MAIO DE 1978	2627Q Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta de lei n.° 123/I, que aprova para ratificação o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Há declarações de voto?Pausa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, há declarações de voto. Simplesmente, dado o adiantado da hora, poderiam ser lidas na próxima terça-feira. Não perdem por isso.O Sr. Presidente: - De acordo. Sr. Deputados, fica então para a próxima terça-feira a leitura das declarações de voto.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, isso é sem prejuízo, evidentemente, da proposta que o Sr. Presidente acaba de fazer: de submeter à aprovação da Assembleia se serão de incluir ou não na resolução como recomendações as nossas propostas de alteração à proposta de lei n.° 121/I.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Meneres Pimentel, essa apreciação e votação serão feitas na próxima terça-feira.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, acho que poderíamos acabar agora essas votações e apenas ficariam para a próxima terça-feira as declarações de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu tinha dito que submetia à votação da Assembleia a adopção ou não das propostas apresentadas pelo PSD como recomendações à resolução.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a impressão de que a questão primeira que está para resolver é a de saber se a Assembleia aceita a admissão de tais propostas ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e não o conteúdo das propostas. Portanto, primeiro, vejamos se a Assembleia aceita admitir, nesta sede, tais propostas, pois se não aceitar, não se votam as propostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, apenas estava em discussão se deveria ser inserido na resolução como recomendação o teor das nossas propostas.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Mas há o recurso.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas questões diferentes: uma è o recurso, sempre possível, em relação à Mesa da admissibilidade ou não dessas propostas. Mas há uma outra questão que è muito mais importante do que esta e que é a de saber se, pelo facto de se ter adoptado a forma de lei para a adopção destas propostas de lei, se consideram ou não prejudicadas as emendas, mesmo como recomendação, propostas pelo PSD.