38 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VI. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matériasEncontra-se pendente o projecto de lei n.o 608/X (4.a) (PCP) – Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o estatuto do aluno do ensino básico e secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2009.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Lurdes Miguéis e Rui Brito (DILP).——— PROJECTO DE LEI N.o 617/X (4.a) (SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DOS NORMATIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE REGULAM A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 617/X (4.a) – «Suspensão da vigência dos normativos legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. Em 15 de Dezembro de 2008, a presente iniciativa mereceu o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 8.a Comissão.3. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumpre de igual forma o disposto no n.o 2 do artigo 7.o e o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 11 de Novembro (Lei formulário), tal como alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.4. Os artigos 40.o a 49.o do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), nos termos da alteração constante no Decreto-Lei n.o 15/2007, de 16 de Janeiro, estabelecem um novo quadro normativo para avaliação do desempenho do pessoal docente.5. Conforme previsto no novo ECD, o Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro, veio regulamentar e desenvolver os instrumentos normativos necessários à aplicação do novo sistema de avaliação do pessoal docente.6. Na sequência da experiência de aplicação do regime de transição no ano escolar de 2007-2008, e baseado no memorando de entendimento celebrado com as associações sindicais representativas dos docentes, o Decreto Regulamentar n.o 11/2008, de 23 de Maio, veio definir um novo regime transitório e respectivos efeitos para o 1.o ciclo de avaliação de desempenho que se concluirá no final do ano civil de 2009, instituindo ainda uma Comissão Paritária com o objectivo de garantir o acompanhamento, por parte das associações representativas do pessoal docente, da aplicação do regime de avaliação de desempenho e respectivos documentos de análise e reflexão.7.  Após um novo período de auscultação das escolas, sindicatos, dos pais e outros agentes do sistema educativo, o Governo avançou com o Decreto Regulamentar n.o 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que define