17 DE FEVEREIRO DE 2017 29 O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O espaço da União Europeia é o destino de muitos portugueses que hoje — e sublinho «hoje» — continuam à procura de melhores oportunidades de emprego e de vida. E nós somos membros da União Europeia, apesar da oposição do Bloco de Esquerda e do PCP, partidos que apoiam o Governo — nunca é demais lembrá-lo. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Essa participação acarreta deveres para Portugal, desde logo a transposição de diretivas e, dentro delas, como sabemos, até porque é uma norma inscrita nos tratados, a liberdade de circulação de trabalhadores. Temos a noção de que é responsabilidade de Portugal transpor estas diretivas e fá-lo através de três decretos-leis, abordando diversas matérias que, em especialidade, poderemos analisar mais em pormenor, desde logo a livre circulação de trabalhadores, que pode acarretar vulnerabilidades a esses mesmos trabalhadores e restrições injustificadas, razão pela qual é através destas propostas que se procuram reforçar os mecanismos de proteção desses mesmos trabalhadores, definindo quais são as entidades em Portugal que têm essa mesma responsabilidade. No que diz respeito à proposta de lei n.o 54/XIII (2.a), sobre a institucionalização em Portugal da carteira profissional europeia, no fundo, permite a circulação, no caso de Portugal, de três profissões em concreto por todo o espaço da União Europeia, que são as profissões de enfermeiro, de farmacêutico e de fisioterapeuta. Isto significa que há um conjunto de profissões que, neste momento, no espaço europeu têm o espaço de procura dessa mesma oportunidade de sucesso. Também no que diz respeito àquelas profissões que têm o reconhecimento automático, há a obrigatoriedade da necessidade de desenvolvimento profissional contínuo para esses mesmos profissionais. Em relação à matéria dos trabalhadores destacados para a prestação de serviços transfronteiriços, está prevista a aplicação dos termos e condições de emprego que se aplicam no Estado-membro onde o serviço deve ser prestado, procurando, fundamentalmente, salvaguardar a justa concorrência entre prestadores de serviços quando circulam no espaço da União Europeia. Esse é também um princípio fundamental da organização desta União a que pertencemos. Na especialidade, o CDS irá sempre saber honrar os seus compromissos europeus. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate das propostas de lei n.os 45, 54 e 55/XIII (2.a). Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 52/XIII (2.a) — Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa e do projeto de lei n.o 406/XIII (2.a) — Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado (BE). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, a quem aproveito para saudar. O Sr. MinistroAdjunto: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que é debatido aqui, hoje, é um passo mais para a afirmação de uma sociedade mais equilibrada, mais participativa, em que o talento de mulheres e homens é plenamente utilizado para o desenvolvimento do País e para a construção de uma sociedade mais solidária. Aplausos do PS e do PAN. Portugal é um País em que as mulheres são hoje a maioria das doutoradas e das licenciadas, são a maioria das formadas em áreas como gestão ou direito e ingressaram com sucesso reconhecido em domínios que antigamente lhes estavam vedados, como a carreira diplomática ou as magistraturas.