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E a parte mais fraca é Mourão, é o Alentejo e são as responsabilidades assumidas e os compromissos perante o povo e o desenvolvimento da região.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho "foi salvo", no último segundo, pelo toque do gongo, ou seja, pela cedência de tempo por parte do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.
Vamos ver como é que a Mesa vai organizar o restante tempo deste debate...O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da bancada.O Sr. Presidente: - Acha que o Sr. Deputado Lino de Carvalho o desonrou?O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou por dizer que o Partido Socialista se comportou neste processo cometendo uma fraude.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, espero que seja breve. Tem a palavra.O Sr. Capoulas Santos (PS): - E uma vez que o Sr. Presidente disse que tinha tocado o gongo, eu espero que com este esclarecimento possa colocar o Sr. Deputado Lino de Carvalho completamente KO.O Sr. Presidente: - Vamos a ver!O Sr. Capoulas Santos (PS): - É que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não perde uma única oportunidade para, em vez de atacar os responsáveis pelos problemas, dar - peço desculpa pela expressão - umas "caneladas" ao Partido Socialista.
Compreendo que assim seja, porque há meia dúzia de anos a CDU tinha maioria absoluta no concelho de Mourão e, neste momento, não consegue, sequer, eleger um vereador nessa câmara municipal.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Porque será?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - As eleições é que lhe interessa, os direitos das pessoas não!O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho começou por dizer neste debate que tinha sido fraudulentamente colocada um pedra inaugural numa fábrica que não chegou a existir, que até sabia a data e que foi conduzido pelos trabalhadores a esse local, para, dois minutos depois, dizer que, afinal, essa pedra não tinha sido colocada, tinha havido uma hipotética intenção de o fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo esclarecer que participei, com o Sr. Primeiro-Ministro do Governo anterior, numa sessão em Mourão onde foi anunciada a decisão do governo relativamente à privatização da Portucel e à exigência de colocar, no mesmo concelho, uma fábrica com igual número de postos de trabalho e que tal só não se concretizou porque quem deveria ter honrado os seus compromissos, a outra parte contratante, que não o governo, não os honrou.
Assim, deveria caber a este Governo, enquanto representante do Estado português, fazer cumprir a lei e garantir o cumprimento do clausulado que implicava a construção de uma fábrica com o mesmo número de postos de trabalho no concelho de Mourão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra para dar explicações.
Peço-lhe que não exceda o tempo utilizado pelo Sr. Deputado Capoulas Santos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu só vou ler, se o Sr. Presidente me deixar.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Orador: - Passo, então, a ler: "Em 10 de Fevereiro de 1999, o Sr. Primeiro-Ministro Eng.o António Guterres confirmou a construção da nova fábrica da Portucel Recicla até 31 de Dezembro de 2001, numa cerimónia local de lançamento da primeira pedra, em que estiveram presentes inúmeras individualidades do Governo e da Igreja Católica, bem como os autarcas dos concelhos de Mourão e de Reguengos de Monsaraz.".
A tal primeira pedra fui eu encontrá-la depois, atrás da fábrica, porque nunca existiu. Mas a cerimónia existiu, e foi uma cerimónia fraudulenta.Protestos do PS.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Cite o autor!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha primeira
4452   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 palavra é de saudação para com os trabalhadores da Portucel Recicla de Mourão.
Eu pensava que o Partido Socialista viesse aqui reconhecer a sua incapacidade de resolução deste assunto, mas não, não teve essa seriedade. O Partido Socialista é bom a diagnosticar, mas aplicar a receita é que não é com o PS. Isto é, são bons a falar, mas a executar "zero"!
O Sr. Deputado Lino de Carvalho já referiu o que se passou, e efectivamente foi assim. Mas eu vou mais atrás: no dia 4 de Junho de 1997, o Sr. Ministro do Equipamento, Eng.o João Cravinho, esteve nas instalações da antiga fábrica e garantiu a construção da nova fábrica de papel reciclado. Depois, houve uma visita do Dr. Durão Barroso à fábrica de Portucel de Mourão, que eu acompanhei.
Na sequência da visita, no dia 10 de Fevereiro de 1999, do Sr. Primeiro-Ministro da altura, Eng.o António Guterres, este confirmou a construção dessa nova fábrica da Portucel Recicla até 31 de Dezembro de 2001 e disse o seguinte: "penso que, de novo, há no Alentejo esperança, confiança e convicção, penso que os alentejanos estão conquistados para a modernização e desenvolvimento da sua região e espero que este acto, em que uma nova unidade industrial que aqui vai nascer, signifique uma nova visão em relação ao futuro."
Resultado: uma mão cheia de nada! Zero!
Sr. Ministro, vá em frente! Os alentejanos acreditam que seja o senhor e o seu Governo a resolver este problema!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Capoulas Santos (PS): - Têm essa obrigação!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Srs. Deputados: Gostaria de referir dois ou três aspectos no pouco tempo que me resta.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que hoje está em causa é a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 19/2003.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.Sou Deputado pela primeira vez, mas temo que haja aqui uma coligação de interesses algo estranha...O Sr. Capoulas Santos (PS): - Exactamente!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A "coligação de esquerda" hoje não está a funcionar bem!O Orador: - Sr. Ministro da Economia, não ouvi da sua parte um comentário à questão muito importante da natureza dos projectos a constituir na zona. O Governo tem de acompanhar de forma muito próxima a execução dos projectos, porque o seu valor pode não ter qualquer significado para o desenvolvimento real da região e das populações.
Também ouvi uma contradição que tem de ser explicada. O Sr. Ministro referiu que o memorando foi apresentado à empresa e por esta devolvido, mas o Sr. Deputado Pinho Cardão, pelo contrário, disse-nos que o memorando foi retirado pelo governo, que considerou que era um governo de gestão e, como tal, não se deveria comprometer. Há, pois, aqui uma contradição entre o Governo e a sua base de apoio que, sem dúvida, deve ser clarificada, uma vez que se trata de matéria pertinente e de grande importância.
Finalmente, o facto de o valor actualizado da fábrica ser negativo era, certamente, do conhecimento dos concorrentes, Sr. Ministro. Portanto, não é um facto superveniente ao processo reprivatização.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando este Governo tomou posse herdou um problema. Curiosamente, nunca antes se preocuparam com o problema e agora estão preocupados com a solução!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade!O Orador: - A intervenção do Sr. Deputado Capoulas Santos surpreende-me, porque dá a ideia de que não fazia parte do governo anterior! Surpreendentemente, o Sr. Deputado referiu que este Governo optou pela via da facilidade e ignora que o governo anterior tinha proposto à Imocapital uma via mais fácil do que esta.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Orador: - E quando põe em causa as questões do Quadro Comunitário de Apoio ignora, provavelmente (também não conheço todo o processo), que o governo anterior tinha assumido perante a Imocapital um compromisso - e não podia fazê-lo - de comparticipação com fundos comunitários para além do que é normal, coisa que este Governo nunca assumiu na discussão e no acordo que fez e que serviu de base a este decreto-lei. Portanto, não vejo quem está na via da facilidade.
Este Governo escolheu uma via que é, de facto, melhor para o Estado e pior para os privados, porque impõe contrapartidas mais gravosas do que impunham quer o decreto-lei original quer o acordo que os senhores tinham celebrado com os promotores. Salvaguardámos o interesse público porque garantimos a execução das contrapartidas, aspecto que o governo e o decreto-lei anteriores não garantiam.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Protegemos o interesse do Alentejo, protegemos o interesse de Mourão, protegemos o interesse do País com melhores investimentos. E, quando refiro que o investimento anterior tinha valor actualizado líquido negativo, quero dizer que este não terá e é melhor para o País. Além do mais, não estamos em condições de desperdiçar recursos com investimentos de valor negativo.
Portanto, estamos a salvaguardar os interesses do Estado, os interesses do País, os interesses de Mourão, os interesses do Alentejo.
4453   |   I Série - Número 105   |   28 de Março de 2003 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não sei como é que o Sr. Deputado Lino de Carvalho os queria salvaguardar!?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Estado devia reassumir as suas co-responsabilidades como parte, como accionista!O Orador: - Só entrando numa guerra jurídica, numa discussão sem fim, em que o Alentejo ficava à espera - tal como esteve à espera, durante três anos, de promessas que estavam no papel e nunca foram cumpridas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.o 364/99, de 17 de Setembro (Aprova o processo de reprivatização da Gescartão, SGPS, S. A) [apreciação parlamentar n.o 45/IX (PCP)].
Comunico à Câmara que amanhã não estarei presente na sessão da manhã, pois deslocar-me-ei ao Porto, a convite da Câmara Municipal daquela cidade, para assistir à Sessão Solene do Dia dos Municípios com Centro Histórico. Amanhã é o dia do aniversário natalício de Alexandre Herculano e foi essa a data escolhida para os municípios portugueses celebrarem.
Srs. Deputados, a nossa sessão plenária de amanhã, às 10 horas, terá como ordem do dia a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP).
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 12 de Junho de 2003       I Série - Número 133
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isilda Pegado (PSD) elogiou o actual estado do ensino não superior, comparando-o com o que se vivia há um ano atrás.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP), também em declaração política, criticou o Governo, nomeadamente o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, por ter secundado as declarações do Sr. Rumsfeld sobre as armas de destruição maciça no Iraque, tendo-se ainda referido ao Fórum Social Português, ocorrido em Lisboa entre 7 e 10 do corrente mês.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Apolinário (PS), a propósito da revisão dos regulamentos comunitários relativos ao esforço de pesca, defendeu a manutenção dos actuais níveis de pesca, entre as 12 e as 200 milhas da ZEE, apoiando a posição de Portugal na actual negociação. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), António Nazaré Pereira (PSD) e Manuel Alegre (PS).
O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS), a um ano da abertura oficial do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, saudou todos os que têm trabalhado para que este evento seja um êxito e chamou a atenção para a sua importância em gerar receitas adicionais para o turismo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Virgílio Almeida Costa (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS) lembrou os recentes relatórios da Amnistia Internacional, que continuam a identificar um conjunto de países que, não obstante terem ratificado a grande maioria das convenções internacionais no âmbito dos direitos humanos, prosseguem a violação dos mais elementares direitos fundamentais. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP).Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 56/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC e o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) - que também fez a síntese do relatório da Comissão de Economia e Finanças -, Fernando Serrasqueiro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Ascenso Simões e Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa e Jorge Neto (PSD), Luís Fazenda (BE), José Augusto de Carvalho e Leonor Coutinho (PS).
Por último, a Câmara apreciou a proposta de lei n.o 62/IX - Autoriza o Governo, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social, tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho), os Srs. Deputados Graça Proença de Carvalho (PSD), Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).
5522   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5523   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 José Manuel de Medeiros Ferreira
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas reuniões plenárias de 28, 29 e 30 de Maio, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Pina Marques; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Saúde e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues, António Filipe, Ascenso Simões e Bruno Dias; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados, Jorge Moura e Jorge Lacão; aos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Cultura e às Câmaras Municipais de Castro Marim e de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso, Isabel Castro e José Augusto de Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; aos Ministérios da Economia, da Administração Interna, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Heloísa Apolónia; e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Ciências e do Ensino Superior e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Augusto Santos Silva.
No dia 29 de Maio: Nuno Teixeira de Melo, João Teixeira Lopes, Abílio Almeida Costa, Rodeia Machado, Honório Novo, Manuela Melo, Fernando Pedro Moutinho, Miranda Calha e José Apolinário;
No dia 30 de Maio: Álvaro Castello-Branco, António Filipe, Manuela Melo, Miguel Paiva, António Galamba, Osvaldo Castro e Artur Penedos;
No dia 4 de Junho: Pina Marques, José Junqueiro, Isabel Castro, António Galamba, João Teixeira Lopes, Bruno Dias, Luís Fazenda, Jamila Madeira, Renato Sampaio e Carlos Luís.
Por sua vez, foram respondidos, nos dias 29 e 30 de Maio e 3 e 4 de Junho, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões e António Galamba.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história, enquanto ciência que se debruça sobre a memória do homem, tem, entre outras, a finalidade de dar ao ser humano critérios orientadores do seu comportamento futuro. É por isso inquestionável que se avalie o passado para agir no futuro.
No entanto, falta-nos por vezes memória do passado. Falta-nos memória do que dissemos e fizemos, até num passado próximo.
Por isso, entendemos ser útil fazer aqui memória do que se passa há cerca de um ano no País e nesta Assembleia, por virtude da discussão e aprovação dos diplomas relativos ao estatuto do aluno e à avaliação do ensino não superior.
5524   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 Grande foi a verborreia à volta destes dois diplomas. Dizia-se, então, que as escolas, em face do regime sancionatório aplicado às faltas de presença, iriam atirar para a "valeta" centenas de alunos. Os "chumbos" por faltas seriam mais do que muitos. Que fazer a esse alunos? Como se comportava o Estado perante tais casos?
Enfim, avizinhava-se o caos, no dizer daqueles que, agarrados ao statu quo, se tornavam incapazes de ver para além do que está "dentro da caverna" do filósofo.
Há um ano, e ainda em relação a estes diplomas, ouvíamos falar de professores carrascos, que, uma vez detentores de poder disciplinar, não o saberiam aplicar. Os professores usariam indiscriminadamente desse poder, cometeriam todas as injustiças, excessos e atrocidades que a mente livremente pode supor.
Disse-se que a escola deixaria de ser o local para o ensino e educação e passaria a ser o local do medo, da sanção e da punição. Vociferou-se contra o "chumbo" por faltas injustificadas, por ser antipedagógico.
Da bancada comunista ouviu-se mesmo falar de um "regime draconiano que, no entanto, não resolveria o abandono e o insucesso escolar".
Fomos acusados, na pessoa do Ministro da Educação, de "dramatização excessiva e perigosa do problema da insegurança e violência nas escolas".
Sr.as e Srs. Deputados, o rosário de maus presságios foi grande e penso ser escusado continuar a enumerá-lo. O que ouviram foi apenas o aperitivo e, por isso, fico-me pelo Martini!O Sr. José Magalhães (PS): - Martini?!A Oradora: - O ano lectivo está a terminar, ano em que os referidos diplomas tiveram já aplicação. E, ainda que aplicação não tivessem tido, só o debate que os mesmos introduziram na sociedade era, já em si, um facto.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Que verificamos um ano após?
Não há notícia de crianças atiradas das escolas para as "valetas". Não há notícia de marginalização de alunos. Não há notícia de professores incapazes de sancionar e corrigir os seus alunos.
Sr.as e Srs. Deputados, somos daqueles que reconhecem à lei um papel formador de comportamentos pessoais e sociais, como, aliás, consta dos manuais.
Na verdade, o indivíduo, colocado perante regras claramente definidas à partida, sabe por onde ir. A lei torna o homem livre.
Volvido um ano, verifica-se que, de facto, os nossos alunos precisavam de regras, desejavam verdadeira autoridade.
Os alunos querem e sabem aprender com tranquilidade, assiduidade e respeito.
Os professores, cansados que estavam de ser desautorizados, reduzidos a debitadores de matérias, viram dignificado o seu papel de educadores, no sentido mais nobre do termo. É por isso justo que aos professores do ensino não superior se dê uma palavra de agradecimento e estímulo para o futuro.
Em primeiro lugar, um reconhecimento de pais e mães que lhes entregam os filhos para com eles colaborarem nesta função, que é possivelmente a mais nobre do ser humano: criar e educar os filhos.
Uma palavra de agradecimento social e político pelo abraçar de uma reforma de fundo que, reconheça-se, por vezes dará mais trabalho mas que tem seguramente no final o sabor do dever cumprido com muito mais alegria e entusiasmo.
Pais que durante anos e anos foram afastados das escolas - repito, afastados das escolas. Não se diga, sequer, que os pais se desinteressam da educação dos filhos, porque, se um aluno dá faltas em Setembro e só em Dezembro estas são comunicadas aos pais, pergunto: qual a relação estabelecida entre pais e escolas?
Srs. Deputados, isto era mesmo assim. Parece mentira, mas é verdade! Faltas à escola em Setembro; comunicação em Dezembro.
Tivemos a coragem de mudar! A assiduidade à escola saiu premiada, porque se estabeleceu sanção para quem não vai à escola. A escola é para educar. É fundamental haver educador. Quando o professor é um mero instrutor de leccionação, não há escola.
Basta olhar para a comunicação social de há um ano e para as páginas dos jornais dos últimos dias. De facto, deixou de se falar da violência sistemática na escola, de indisciplina nas aulas e de níveis de absentismo.
Não quero com isto dizer que tudo está bem; ao invés, muito há por fazer e muito mais queremos fazer.
No entanto, este parece-me ser já um primeiro passo para que a roda gire em sentido inverso. E não foi com mais dinheiro que o sistema mudou. O dinheiro não faz tudo e às vezes até desfaz.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O passo decisivo que se está a dar é o de devolver à escola e ao professor a capacidade para educar.
No entanto, e apesar de ser esta a realidade que se vive, assistimos, nos últimos dias, ao lançamento de uma publicação que, compilando algumas das intervenções onde estes presságios foram proferidos, vem apelidar este último ano de educação em Portugal de "dias cinzentos".O Sr. José Magalhães (PS): - E muito bem!A Oradora: - Dias cinzentos, caros colegas!
Perdoem-me os autores, mas insistir, repetir, é cegueira, a tal cegueira de que falava Platão ou, como diz o povo, "pior cego não é o que não vê, mas o que não quer ver".Aplausos do PSD e do CDS-PP.De facto, nos últimos anos assistimos, na educação, a um enquistar de posições relativistas, de irresponsabilidade, altamente ideológicas, forradas com uma couraça de dinheiro, que só a muito custo se consegue remover tal quisto. E quem por ele foi apanhado tornou-se prisioneiro, conservador e intelectualmente incapaz de o sanear.
Governar, legislar, é uma tarefa que a todos deve envolver, mas importa que saibamos olhar para o que está mal para que não se continue pelo medíocre. Queremos fazer melhor com todos e para todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escola é o fruto da esperança e da capacidade de construção de um povo.
5525   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluiu-se ontem, em Lisboa, o primeiro Fórum Social Português. Esta iniciativa, animada pelos princípios que presidiram à realização do Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre, e do Fórum Social Europeu que teve lugar este ano em Florença, juntou mais de duas centenas de organizações sociais e muitos cidadãos que individualmente se lhe associaram, em largas dezenas de iniciativas de discussão sobre os problemas mais prementes do nosso tempo.
O primeiro Fórum Social Português, cuja realização saudamos vivamente, constituiu um importante espaço de debate, de reflexão e de participação em torno dos problemas que afectam a nossa democracia, da luta pela justiça e pela igualdade de direitos, da luta pela paz e por um mundo mais justo e equilibrado.
No mesmo dia em que se concluía esta importante iniciativa de luta pela paz, passava por Portugal um "senhor da guerra", cuja presença entre nós não nos honra nem engrandece, que aproveitou a sua estadia para mais uma das suas inacreditáveis declarações, na companhia subserviente do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do BE: - Exactamente!O Orador: - Afirmou ontem, em Lisboa, o Sr. Rumsfeld que as armas de destruição maciça de Saddam Hussein hão-de, mais tarde ou mais cedo, ser encontradas, no que contou com a concordância do Ministro português, para quem a existência das armas de destruição maciça no Iraque continua a ser uma questão de fé na sacrossanta administração Bush.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional aceite, com todo o enlevo, fingir que acredita nas patéticas declarações do Sr. Rumsfeld, é um problema seu. Agora, sermos tomados por parvos no nosso próprio país, já é um problema nosso.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro da Defesa Nacional fará as figuras que quiser para agradar aos belicistas norte-americanos, mas não tem o direito de nos tomar a todos por parvos, secundando afirmações do Sr. Rumsfeld sobre as célebres armas de destruição maciça do tipo das que, como, lucidamente, escreveu Mia Couto, não passam de argumentos para consumo de diminuídos mentais.Aplausos do PCP e do BE.Depois das revelações feitas pelo Subsecretário da Defesa norte-americano Paul Wolfowitz, de que a existência de armas de destruição maciça no Iraque não passou de um artifício propagandístico com que a burocracia norte-americana procurou convencer o mundo da necessidade de uma guerra determinada por razões estratégicas e pelo facto de o Iraque "nadar em petróleo", cai por terra qualquer réstia de credibilidade de todos os que em Portugal aceitaram pôr as mãos no fogo pela seriedade dos argumentos norte-americanos.
A administração Bush está sob o escrutínio do Congresso dos Estados Unidos por ter falsificado relatórios dos serviços secretos. O Primeiro-Ministro Blair está a braços com pesadas baixas no seu próprio gabinete e está sujeito a um inquérito parlamentar na Câmara dos Comuns por ter mentido ao Parlamento e ao país sobre a existência de armas de destruição maciça.
Também em Portugal não podemos deixar de retirar consequências e de pedir responsabilidades a um governo que, em nome da necessidade de libertar o mundo da ameaça das armas de destruição maciça supostamente detidas pelo regime iraquiano, decidiu amarrar o nosso país a um seguidismo acéfalo em relação à guerra.
As intervenções de vários membros do Governo nesta Assembleia não poderiam ser mais claras.
Em 19 de Novembro de 2002, afirmou aqui o Sr. Primeiro-Ministro que "o Iraque deve demonstrar por actos, e não por uma mera repetição de palavras, que desistiu dos seus propósitos de desenvolver armas de destruição maciça. Estas são, pela sua própria natureza, uma ameaça global que deverá ser contrariada por uma resposta global".
Em 1 de Fevereiro deste ano, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Assembleia, segundo as suas próprias palavras, "(...) apresentar a posição do Governo sobre a grave crise internacional suscitada pela obstinação do regime iraquiano em não cumprir o direito internacional.", salientando que "Portugal deve ter uma posição intransigente contra um regime como o Iraque que promove armas de destruição maciça".
Em 19 de Março, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, peremptório, nesta tribuna: "(...) a verdade, nua e crua, é esta: a paz passa pelo desarmamento do Iraque. Esta é a vontade unânime da comunidade internacional: o desarmamento do Iraque". E no debate das moções de censura, em 27 de Março, reiterou que "(...) a posição de Portugal, em nome dos princípios da segurança internacional e da democracia, não podia ser outra que não fosse a de ajudar os seus aliados, na medida das suas possibilidades, na neutralização de uma ditadura que ameaça o mundo ocidental com armas de destruição maciça (...)".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - É, aliás, muito significativa a forma como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas iniciou a sua intervenção nesse debate. Foi assim: "Sr. Presidente, Srs. Deputados: A origem do actual conflito iraquiano é inquestionável: a recusa de Saddam Hussein em cumprir 17 resoluções das Nações Unidas que, desde 1991, exigiam o desmantelamento incondicional, total e efectivo do arsenal de armas de destruição maciça".
Pois bem, as armas nunca apareceram. Antes da guerra, as autoridades norte-americanas e britânicas tinham provas irrefutáveis da existência de armas de destruição maciça no Iraque e, com elas, convenceram alguns, poucos, aliados, mas, entre eles, o Governo português.
O Secretário de Estado Colin Powell discursou longamente no Conselho de Segurança das Nações Unidas e exibiu fotografias que davam conta da existência de armas de destruição maciça. Só convenceu os membros do Conselho que já estavam previamente convencidos.
5526   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mas convenceu o Governo português, de tal modo que, mesmo depois das esclarecedoras revelações de Paul Wolfowitz e das graves acusações feitas pelo chefe dos inspectores da ONU, Hans Blix, de falsificação de relatórios dos serviços secretos norte-americanos e britânicos e da maior e mais irrefutável de todas as evidências, que é o facto de as armas nunca terem aparecido, o Governo português continua a fingir acreditar que elas, um dia, hão-de aparecer.
Na ânsia de desencadear a guerra, as autoridades norte-americanas recusaram o tempo solicitado pelos inspectores das Nações Unidas para uma inspecção rigorosa e detalhada. A guerra não podia esperar indefinidamente e os inspectores foram mandados regressar.
Agora, consumada que foi a ocupação militar do Iraque, após uma campanha que pôs em evidência os escassos recursos militares do regime iraquiano, os inspectores foram impedidos de regressar e é preciso tempo para encontrar as armas de destruição maciça.
É preciso tempo e é preciso descaramento, Srs. Deputados!Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Orador: - É preciso o descaramento de quem escreve que Paul Wolfowitz não disse o que disse, ou disse o que não queria dizer, ou que fazer a guerra era a única forma de saber se haveria ou não armas de destruição maciça, ou que, se não há armas de destruição maciça, poderia haver no futuro, e, já agora, o descaramento de quem, sendo Ministro da Defesa Nacional de Portugal, acha natural, apesar das fotografias convincentes de Colin Powell e dos relatórios irrefutáveis dos serviços secretos americanos e britânicos, as armas de destruição maciça não aparecerem, porque o Iraque é do tamanho da França.Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Orador: - O que é grave não é a indigência dos argumentos e justificações de quem apoiou a guerra por subserviência, independentemente de quaisquer justificações, nem o facto de ter havido um alto responsável da Administração americana a quem "fugiu a boca para a verdade" e disse o que todos estamos fartos de saber.
O que é grave é que a maior razão para a guerra, aquela que levou o Governo português a apoiá-la, era, afinal, falsa. E, agora, de duas uma: ou o Sr. Primeiro-Ministro estava consciente da falsidade ou inconsistência das provas que lhe foram apresentadas, ou não estava.
Partindo do princípio de que não estava e que aceitou de boa fé as ditas provas da existência de armas de destruição maciça no Iraque, o Sr. Primeiro-Ministro está hoje em condições de saber que foi enganado e de retirar ilações do comportamento de uma potência que engana os seus aliados para obter o seu apoio numa guerra que desencadeia por interesses estratégicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que o Governo português apoiou uma guerra com base numa mentira. E não só não retirou qualquer ilação desse facto como continua a prestar vassalagem aos senhores da guerra e se dispõe mesmo a pôr em perigo a vida dos nossos elementos da GNR para aliviar o fardo dos ocupantes a troco de, porventura, algumas migalhas do saque.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma política de pescas responsável é indissociável de uma gestão cautelosa dos recursos, da inovação e modernização dos meios, de defesos e paragens temporárias, do incremento da investigação das pescas e dos mares, de medidas sociais de suporte aos profissionais da pesca e às comunidades ribeirinhas.
Depois da revisão da política comum de pescas, que, no essencial, se limitou a dar continuidade, por mais 10 anos, ao exclusivo no acesso até às 12 milhas e ao fim das ajudas públicas à frota a partir de 2005, Portugal confronta-se agora com a revisão dos regulamentos comunitários relativos ao esforço de pesca; ou seja, em saber quem e onde pode capturar no limite entre as 12 e as 200 milhas da nossa zona económica exclusiva.
Venho aqui defender a manutenção dos actuais níveis de pesca entre as 12 e as 200 milhas, apoiando a posição de Portugal na actual negociação comunitária. Venho defendê-la, contrariando a linha PSD/CDS-PP de "bota-abaixo" em tudo o que fazia o governo do Partido Socialista, ou a mais recente criação mediática, de tudo ter nascido em 6 de Abril de 2002, porque esta é a posição que justifica a prossecução do interesse nacional e, a meu ver, da própria arquitectura da construção europeia.
Conheço o Tratado e o Acto de Adesão de Portugal e de Espanha e sei que, em 1994, o governo de então, tendo como Ministro o Eng.o Azevedo Soares, anunciou como grande vitória a manutenção, até 31 de Dezembro de 2002, das restrições no acesso entre as 12 e as 200 milhas.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Mas o debate, aqui, é sobretudo político, como política terá de ser a decisão comunitária.
Abrir o acesso às águas da zona económica exclusiva, fora das 12 milhas: no continente, provocará conflitos sociais e dificuldades de gestão em pescarias não sujeitas a quotas, caso da sardinha, da gamba, do camarão, mas também na exploração de espécies sujeitas a quotas, como é o caso do lagostim; nos Açores e na Madeira, acentuará ainda mais a difícil situação das comunidades piscatórias, sobretudo nos Açores, onde existem várias comunidades totalmente dependentes da pesca.
Ora, quando fixa ou reparte quotas de pesca, a União Europeia parte da análise científica do estado dos recursos e toma em consideração o histórico de capturas em determinada zona de pesca, bem como a sua divisão pelos Estados-membros. O livre acesso é contraditório com esta política precaucionária.
Há um ano, o Governo português, no quadro da reforma da política comum de pescas, optou por uma estratégia de total alinhamento e seguidismo de Espanha. Tivemos ocasião, aqui, no Plenário, de alertar para os riscos dessa estratégia.
Reconheço que a reforma da política comum de pescas resultou na manutenção das 12 milhas, apesar das reservas
5527   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 de Espanha, mas, de resto, a anunciada grande vitória resumiu-se a 18 milhões de euros de reprogramação financeira, isto é, dinheiro que já estava atribuído a Portugal e que, numa imagem, "passou do bolso esquerdo para o bolso direito".
Ora, caso avance a liberalização de acesso entre as 12 milhas e as 200 milhas, no continente, a frota de crustáceos e parte substancial da frota da sardinha têm os dias contados. E só a frota de crustáceos vale seguramente mais de 50 milhões de euros. Nos Açores, o impacto social e económico será incalculável. Como sempre afirmámos, defendemos que a zona de reserva de acesso até às 50 milhas era indissociável da defesa do princípio da estabilidade relativa e da aplicação dos regulamentos comunitários de pesca, aliás, em obediência à consagração do estatuto de ultraperiferia em sede do Tratado da União.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma reflexão importa, pois, fazer neste momento.
Em matéria de construção europeia, sendo a pesca uma política comunitária, o que está em causa é, também, avaliar e definir qual o grau de intensidade e aprofundamento da política comunitária.
Sendo favorável à construção europeia, considero paradoxal e, naturalmente, contraditório que a construção europeia, tão limitada no domínio da política social, insuficiente na coordenação das políticas económicas e da criação de emprego, com uma quase inexistente política fiscal, procure ter na política de pescas uma integração tão plena e limitadora do papel dos Estados-membros e das regiões. Conheço o direito comunitário, sei que a gestão de recursos é comunitária, a definição das ajudas públicas também, a fiscalização para aí caminha, mas os problemas sociais e económicos daí decorrentes não podem ser apenas dos Estados-membros e das regiões.
Não me parece, por isso, razoável que em Portugal, no continente e regiões autónomas, representando a pequena pesca local mais de 90% do total de embarcações registadas, mesmo cumprindo Portugal os objectivos de redução de frota estabelecidos na regulamentação comunitária, a partir de 1 de Janeiro de 2005, estejam proibidos apoios públicos a novas construções, seja com fundos comunitários ou nacionais - e, como se viu, com o aplauso do actual Governo.
De igual modo, não é perceptível, nem compreensível, que a investigação científica, crucial para o futuro das pescas e da aquicultura, esteja, neste momento, integrada com a investigação agrária.
S. Ex.a o Presidente da República, a propósito da comemoração do 10 de Junho, voltou a sublinhar a importância dos oceanos, com o aplauso de geral do Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro. Mas Portugal ombreia hoje com o Luxemburgo e a Áustria no elenco dos poucos Estados-membros que não dispõem de um laboratório de investigação de pescas autónomo.
Portugal tem a maior zona económica exclusiva da União Europeia. Algum Sr. Deputado do PSD ou do PP é capaz de nos dizer qual a dimensão da zona económica exclusiva da Áustria ou do Luxemburgo?O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Orador: - A Comissão Europeia tem, pois, de regressar à sua proposta inicial e eventuais modificações têm um limite: não aumentar os actuais níveis de captura na nossa zona económica exclusiva por parte de frotas não nacionais e não legitimar modificações substanciais no actual equilíbrio, já de si periclitante, como se vê pelas reiteradas e inaceitáveis violações por parte de agentes económicos locais de acordos fronteiriços do Guadiana e do Minho.
Aliás, seria bom que, nesta matéria, o Governo seguisse a nossa proposta e esclarecesse, em sede de comissão parlamentar, a estratégia que está a adoptar, ao invés de procurar utilizar a informação de que dispõe não para envolver o País na defesa do interesse nacional mas para anunciar vitórias, que, desta feita, esperamos que não sejam apenas morais. Este é, também, o papel do Parlamento na construção europeia.
O Governo sabe que pode contar com o Partido Socialista nesta matéria, mas também queremos que haja, da parte do Governo, um esclarecimento total da estratégia que vai seguir na negociação, que se encontra num momento decisivo. É este o desafio que quero lançar ao Governo da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, ouvi com atenção a sua intervenção em defesa das pescas portuguesas e daquilo que considera um atentado aos interesses nacionais, se a União Europeia decidir conceder acesso às águas territoriais para além das 12 milhas, permitindo, portanto, que os nossos recursos naturais sofram um rombo ainda maior do que aqueles que têm sofrido nos últimos anos.
Consideramos fundamental defender junto da União Europeia aquilo que aqui, na Assembleia da República, foi aprovado por unanimidade, o projecto de resolução sobre a defesa das pescas portuguesas. E o Governo tem a obrigação, eu diria mesmo que tem a redobrada obrigação, de defender a pesca nacional, na justa medida em que aprovámos por unanimidade a referida resolução face às questões relacionadas com a revisão da política comum de pescas.
Embora concordando com tudo o que disse sobre a defesa das pescas portuguesas, a questão que quero colocar-lhe tem a ver com a situação ultraperiférica dos Açores, que, como acabou de referir, é fundamental para aquela região. Os Açores têm um potencial de pesca que é importante defender para que a comunidade piscatória da região mantenha a qualidade e quantidade de emprego que é considerado fundamental para o desenvolvimento das populações.
Por outro lado, é fundamental a questão dos estudos científicos que deveriam estar a ser feitos de forma totalmente diferenciada, não havendo a fusão dos institutos, que, tal como V. Ex.a, tanto criticámos em sede de comissão e fora dela.
Sr. Deputado José Apolinário, pergunto-lhe: o que é que considera que é necessário fazermos mais na Assembleia da República e fora dela para defender o interesse das pescas em Portugal, que o mesmo é dizer o interesse nacional e o interesse dos pescadores.Vozes do PCP: - Muito bem!
5528   |   I Série - Número 133   |   12 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, há mais dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Nazaré Pereira e Manuel Alegre.
Quer responder já ou no fim?O Sr. José Apolinário (PS): - Respondo já, se for possível, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para o efeito.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, muito obrigado pela questão que colocou.
No que respeita à investigação científica, apenas quero sublinhar que considero um erro político a fusão do INIA (Instituto Nacional de Investigação Agrária) com o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar).
O próprio presidente do novo instituto que resultou daquela fusão disse, na semana passada, por ocasião de um colóquio técnico e científico, que aquela tinha sido uma decisão política e que não tinha sustentação técnica. Portanto, está tudo dito.
Aliás, na dotação inicial para a investigação e ciência na área das pescas para 2003 houve uma redução de 39%, em comparação com a dotação inicial de 2002. Alguns dos programas só não foram anulados porque envolvem fundos comunitários e já tinham sido aprovados por forma a garantir a respectiva execução até 2006; caso contrário, o actual Governo também os teria secundarizado em termos de decisão política - é esta a minha convicção.
Quanto à negociação a nível comunitário, quem participa nela é o Governo. O que eu aqui quis demonstrar é que temos uma defesa do interesse nacional.
Em termos de construção europeia, entendemos que não faz sentido criar uma tal desestabilização na implementação desta política comum de pescas que represente um atentado à gestão dos recursos, contra um dos próprios princípios-base fundamentais da política comum de pescas, que é o da estabilidade relativa.
Neste sentido, apoiamos uma posição política clara e firme na defesa de uma gestão sustentada dos recursos e do futuro das pescas em Portugal.
Finalmente, o que devemos fazer? Uma vez que as últimas notícias são no sentido de que haveria um adiamento da decisão, espero que o Governo venha, em sede de comissão parlamentar, esclarecer a sua estratégia, para que esta seja, de facto, uma matéria de interesse nacional e não apenas um motivo para mais um "número político", que se esvai rapidamente, em alguns segundos de telejornal. No futuro, veremos se se trata ou não de uma vitória, ou apenas de uma vitória moral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como, na reforma da política comum de pescas, o Governo escondeu debaixo da mesa que 91% da frota nacional de pesca deixará de ter apoios à construção de novas embarcações a partir de 1 de Janeiro de 2005, todo o cuidado é pouco.
Estamos solidários, mas queremos conhecer, com transparência, toda a posição política do Governo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira para pedir esclarecimentos.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, ouvimos com muita atenção a sua intervenção e, permita-me que diga: bem-vindo a esta discussão!
De facto, o Sr. Deputado veio trazer um tema que foi suscitado, nesta Câmara, pela primeira vez na presente Sessão Legislativa, pelo Sr. Deputado Jorge Tadeu, no dia 30 de Maio deste ano.O Sr. António Costa (PS): - Na semana passada!O Orador: - Exactamente! Na semana passada!O Sr. José Magalhães (PS): - Até parecia que tinha sido há dois anos!O Orador: - Não, não! Foi na semana passada!
E, Sr. Deputado, não deixa de ser extremamente curioso que o Sr. Deputado José Apolinário tenha estado ausente desse debate e, hoje, tenha querido trazer-nos a sua posição. De qualquer modo, agradeço-lhe o apoio que pretende dar a esta causa, que, antes de mais, é uma causa nacional. É, aliás, uma causa que já estava bem clara na Resolução n.o 40/2002, aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República, a qual foi redigida, em conjunto, por Deputados não só da sua bancada como das bancadas do PSD e do CDS-PP e, repito, aprovada por unanimidade.
Sr. Deputado, coloco-lhe esta questão, não sem dar-lhe, desde já, as boas-vindas a este debate, porque entendemos que há uma questão fundamental a considerar, que é a de amanhã não ir ser tomada qualquer decisão em Conselho, pois esta irá ser adiada para mais tarde, e porque, até lá, esperamos que o PS não se fique apenas pela declaração política. Esperamos que o PS apoie uma acção conjunta desta Assembleia no sentido do apoiar aquilo que tem sido a defesa intransigente dos interesses dos pescadores e da pesca portuguesa por parte do actual Governo, em Bruxelas.
Sr. Deputado, como, aliás, certamente saberá, quero lembrar-lhe que esta questão é bastante mais complexa, tem a ver com derrogações negociadas aquando da adesão de Portugal à Comunidade e com o livre acesso dos cidadãos a todos os recursos naturais. E, como também sabe - aliás, referiu-o na sua intervenção -, a gestão dos recursos é da competência exclusiva da Comunidade. É uma competência exclusiva, que se irá manter - assim o esperamos e neste sentido demos o nosso apoio - no âmbito da Convenção sobre o Futuro da Europa e dos novos tratados.