21 DE JULHO DE 198818155) Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por maioria de votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS, verificando-se a ausência do PRD.6) Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.7) Foi alterado por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte alteração:7) Agregado doméstico: o conjunto de pessoas que vivem habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum, ligadas por relação familiar, jurídica ou de facto;8) Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.9) Foi alterado por proposta do PSD, que foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD, tendo ficado com a seguinte redacção:9) Cooperativas agrícolas: as empresas agrícolas constituídas nos termos do Código Cooperativo e legislação complementar.Submetido à votação, o artigo 3.° foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS, verificando-se a ausência do PRD.Artigo 4.° — Na epígrafe deste artigo foi substituída a palavra «agrária» por «agrícola», por proposta do PSD, que foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.a) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD e do CDS.b) Foi alterada em resultado da fusão e das propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo CDS, tendo sido aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do PRD.Ficou com a seguinte redacção:b) A melhoria da situação económica, social e cultural e a garantia dos direitos dos trabalhadores e dos agricultores;c) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.d) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.e) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do PRD.Submetido à votação, o artigo 4.° foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do PS e do PRD.Artigo 5.° — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PS e do PRD.Artigo 6.° — 1 — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PS e do PRD.2 — Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.Submetido à votação, o artigo 6.° foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do PRD.Artigo 7.° — cr) Não sofreu alteração. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.b) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.c) Foi eliminada. Encontra-se prejudicada pela alínea b) do artigo 4.°Submetido à votação, o artigo 7.° foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.Artigo 8.° — á) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD.b) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD.c) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.d) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do PRD.é) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD. J) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.g) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.h) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.0 Aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD, por proposta de aditamento apresentada pelo CDS, com a seguinte redacção:0 Apoio na inovação tecnológica.Submetido à votação, o artigo 8.° foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.Artigo 9.° — a) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por maioria, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP, verificando-se a ausência do PRD.b) Não sofreu alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do PRD.c) Não sofreu alteração.