14 DE OUTUBRO DE 2022 41 de recursos e na utilização de serviços, ao conhecimento baseado na evidência científica e à coordenação e cooperação de serviços e organismos com intervenção direta ou indireta na área da saúde mental. Esta proposta inova na terminologia utilizada, e essa não é uma questão menor. As palavras contam e entendemos que elas devem contar no sentido certo, reafirmando os valores progressistas associados a esta proposta. Assim, abandonam-se expressões como «anomalia psíquica» ou «internamento compulsivo» e recusa-se a categorização da «pessoa com doença mental», optando-se antes por referir a «pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental». Os direitos e os deveres das pessoas foram revistos e atualizados, em harmonia com a nova Lei de Bases da Saúde, com a legislação relacionada com as diretivas antecipadas de vontade e com a legislação que cria o regime jurídico do maior acompanhado. Prevê-se que a pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental seja apoiada ou representada no exercício dos seus direitos, consoante os casos, pelo acompanhante, por procurador de cuidados de saúde, por mandatário com vista a acompanhamento e por quem exerça as responsabilidades parentais, a tutela ou a quem tenha sido confiada. Ficam estabelecidas normas sobre a gestão do património dos maiores que não estejam abrangidos por medida de acompanhamento prevista no Código Civil, ultrapassando-se uma lacuna persistente quanto à regulação da gestão do património das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental. Especial atenção é prestada, naturalmente, à questão essencial do tratamento involuntário, anteriormente designado de «compulsivo», de forma minuciosa, atenta a privação de direitos que lhe está associada, procurando-se que esta seja uma abordagem inovadora. Relevo, neste domínio, a definição dos pressupostos e princípios do tratamento involuntário, distinguindo as situações de perigo para bens jurídicos do próprio ou de terceiros, a admissibilidade de duas modalidades do tratamento involuntário — em ambulatório ou em internamento — e a preferência pelo tratamento involuntário em ambulatório, mais um instrumento para combater o estigma e o isolamento das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental. No mesmo registo, a avaliação clínico-psiquiátrica conducente a uma decisão de tratamento involuntário pode ser deferida, podendo até ter lugar no domicílio do requerido, se tal for julgado útil. A decisão judicial de tratamento involuntário, em todas as suas fases, terá sempre de ser adequadamente fundamentada e todas as pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental terão direito a verem respeitadas a sua vontade e as suas preferências, seja sob a forma de diretivas antecipadas de vontade ou através da nomeação de procurador de cuidados de saúde ou de mandatário com vista a acompanhamento. As restrições à vontade e às preferências decorrentes do tratamento involuntário serão apenas as estritamente necessárias e adequadas à efetividade do tratamento e à segurança e à normalidade do funcionamento da unidade de internamento, sendo reconhecido à pessoa em tratamento involuntário o direito de participar — claro, na medida da sua capacidade! — na elaboração e execução do respetivo plano de cuidados e a ser ativamente envolvida nas decisões sobre o desenvolvimento do processo terapêutico. A utilização de medidas coercivas, nelas incluídos o isolamento e o recurso a meios de contenção físicos ou químicos, é rodeada de especiais cuidados. Destaco ainda que se propõe pôr fim ao regime que, na prática, permite o internamento perpétuo de inimputáveis ao propor-se a revogação do n.o 3 do artigo 92.o do Código Penal, que possibilita a prorrogação sucessiva das medidas de segurança e internamento. Portugal aboliu a prisão perpétua em 1884, ainda no século XIX, e foi, nesta matéria, um dos países pioneiros. Entendemos que é essencial reconhecer que todas as pessoas devem ser tratadas de forma igual, com acompanhamento e revisão das medidas que sejam necessárias, em respeito pela dignidade humana, sendo esta uma matéria que, naturalmente, poderá ser aprofundada e robustecida num debate público transparente e informado. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, a revisão da Lei de Saúde Mental insere-se no processo de reforma da saúde mental que está em curso e que o Governo, utilizando como acelerador os recursos do PRR (Plano de Resolução e Resiliência), pretende concluir até 2026. Fazemo-lo com a execução de um vasto plano de investimentos que prevê 88 milhões de euros exclusivamente dedicados à conclusão desta reforma.