II SÉRIE-A — NÚMERO 80 36 oooo) O Decreto-Lei n.o 560-B/76, de 16 de julho, que isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições aduaneiras a importação de material destinado a trabalhos de prospeção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos a realizar no continente ou nas ilhas adjacentes; pppp) O Decreto-Lei n.o 562/76, de 17 de julho, que extingue a Direção-Geral da Fazenda Pública; qqqq) O Decreto-Lei n.o 563/76, de 17 de julho, que comete à Direção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Património; rrrr) O Decreto-Lei n.o 570/76, de 20 de julho, que concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.o 271-A/75, de 31 de maio (cria uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias), na importação de todas as mercadorias a efetuar por associações e corporações de bombeiros voluntários; ssss) O Decreto-Lei n.o 596/76, de 23 de julho, que permite aos executados em processo de execução fiscal efetuar o pagamento das dívidas de contribuições e impostos ao Estado sem quaisquer encargos; tttt) O Decreto-Lei n.o 615/76, de 27 de julho, que autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas coletivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos; uuuu) O Decreto-Lei n.o 621/76, de 28 de julho, que revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira; vvvv) O Decreto-Lei n.o 626/76, de 28 de julho, que elimina o artigo 8.o do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redação a vários artigos do mesmo Código; wwww) O Decreto-Lei n.o 656/76, de 2 de agosto (esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 26/75, de 24 de janeiro, o qual estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia); xxxx) O Decreto-Lei n.o 667/76, de 5 de agosto, que introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e à Tabela Geral do Imposto do Selo; yyyy) O Decreto-Lei n.o 705/76, de 30 de setembro, que facilita o pagamento ao Estado de dívidas de contribuições e impostos; zzzz) O Decreto-Lei n.o 712/76, de 7 de outubro, que prorroga até 31 de dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 229-A/76, de 1 de abril (prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia, bem como os prazos para a reestruturação dessas empresas); aaaaa) O Decreto-Lei n.o 728/76, de 14 de outubro, que permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a ações do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola; bbbbb) O Decreto-Lei n.o 729/76, de 14 de outubro, que altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros; ccccc) O Decreto-Lei n.o 739/76, de 16 de outubro, que revê o sistema de tributação de impostos sobre espetáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar; ddddd) O Decreto-Lei n.o 747/76, de 18 de outubro, que autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios, no continente e ilhas adjacentes, sem necessidade da prestação da caução; eeeee) O Decreto-Lei n.o 754/76, de 20 de outubro, que altera a redação da nota 5 ao capítulo 49.o da Pauta de Importação; fffff) O Decreto-Lei n.o 824/76, de 13 de novembro, que estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela entidade patronal; ggggg) O Decreto-Lei n.o 836-A/76, de 30 de novembro, que elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 720-B/76, de 9 de outubro (sobretaxa de importação) e 720-C/76, de 9 de outubro (sujeita à efetivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias); hhhhh) O Decreto-Lei n.o 872/76, de 28 de dezembro, que concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.o 333-B/76, de 10 de maio, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro – 1976»;