I SÉRIE — NÚMERO 44 64 2 — O Governo procede ao regular levantamento das necessidades das pessoas em situação de rua neste particular contexto da COVID-19, pedindo para este levantamento o apoio às organizações, associações e outras entidades que fazem parte dos NPISA. 3 — O Governo promove as diligências necessárias, em coordenação com as autarquias locais, organizações não governamentais, associações e núcleos de planeamento e intervenção com pessoas sem-abrigo, tendo em vista a garantia dos mecanismos de resposta às necessidades das pessoas em situação de rua/ sem-abrigo. 4 — O Governo diligencia pela articulação das respostas com as equipas de rua, garantindo que a redução das equipes é resolvida pela criação de respostas alternativas (como os bancos de voluntariado municipais, elementos dos serviços de municipais de proteção civil ou outras forças), devendo garantir a formação (mesmo antes do início das funções), a realização de rastreios às novas equipas, bem como das pessoas que se encontram na rua em situação de rua. 5 — O Governo garante a distribuição de equipamentos de proteção individual a todas as pessoas das equipas e todas as pessoas em situação de sem-abrigo. 6 — O Governo promove o funcionamento das salas de consumo assistido sempre que estiverem reunidas as condições necessárias. 7 — O Governo promove o acesso à informação sobre o COVID-19 por parte destes cidadãos, de forma a consciencializar relativamente a todos os aspetos concernentes a esta doença, designadamente, sintomas e medidas de prevenção, proteção e ação. 8 — O Governo garante que as instituições que fornecem alimentação, banhos, serviços mínimos de redução de riscos e minimização de danos (RRMD) continuam a poder assegurar esses serviços. 9 — O Governo diligencia pela promoção da criação pelas autarquias locais, de centrais de distribuição de meios de proteção individual, de consumo inalável, de seringas, de kits de naloxona nasal, de preservativos, de higiene e alimentação e outros necessários, onde as organizações que dão assistência possam proceder à recolha destes produtos de forma centralizada. 10 — O Governo procede ao apoio de forma urgente (através do reforço dos mecanismos de financiamento do SICAD) da implementação de programas de RRMD de gestão de consumo individual no álcool, de forma a prevenir os comportamentos disruptivos associados à privação desta substância. 11 — O Governo procede ao apoio (com reforço dos mecanismos de financiamento do SICAD) a implementação de estratégias de análise de substâncias na rua, em estreita articulação com as equipas de proximidade de redução de riscos e minimização de danos. 12 — O Governo desenvolve programas de formação rápida em naloxona e sua consequente distribuição junto das pessoas em situação sem-abrigo utilizadores de substâncias psicoativas.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: «1 — Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime previsto no presente capítulo, juntando a documentação comprovativa da situação, nos termos da portaria a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.