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Agora, a verdade é que a democracia tem destas circunstâncias e destas coisas: eu ainda agora vinha a ouvir na rádio que, apesar de o Partido Socialista ter tido uma margem folgada de votos nos Açores, pode vir a ter por diante uma coligação do PSD com o PP, com base nos mandatos e num sistema muito peculiar que existe nas regiões autónomas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é falta de democracia!?...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não! O que eu estou a dizer é que a democracia...O Sr. Presidente: - É uma minoria a governar em vez da maioria! Isso é democracia!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O que quero dizer com isto é o seguinte: evidentemente que a candidatura a Presidente da República é uma faculdade atribuída aos cidadãos mediante certas condições, ao conjunto dos cidadãos, não a um, é a um conjunto entre 7500 e 15 000, que resolvem propor uma candidatura. Se esses cidadãos, eventualmente, são defraudados, são apenas esses e não quaisquer outros.
Parece-me que o direito de renúncia à candidatura é um direito indisponível e que, contrariamente ao que o Sr. Deputado Jorge Ferreira pensa, tem-se verificado mais frequentemente do que ele pensa e diz quer em autarquias, quer em legislativas, por razões muitas vezes de saúde. Entre o prazo de candidatura e o prazo de eleição houve certos candidatos que descobriram ou chegaram à conclusão, ou até às vezes por razões de ordem política, que devem renunciar à candidatura.
Nós não podemos retirar esse direito aos cidadãos, portanto parece-me que a regra constitucional, tal com está, está correcta e o que se passa em democracia tem aspectos que alguns poderão não gostar em determinado momento, mas não é isso que está em causa em sede constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 128.o, relativamente ao qual existe uma proposta do PS de eliminação do n.o 4.
Como sou autor desta proposta, permitam-me que a justifique. O actual n.o 4 diz o seguinte: "A data da realização do primeiro dos dois possíveis sufrágios será marcada de forma a permitir que ambos se realizem dentro dos períodos referidos nos n.os 1 e 3". Esta norma, quanto ao n.o 3, é impossível, porque não é possível meter 15 dias num espaço de 10. Portanto, é um claro lapso da revisão de 1989, entre vários dessa revisão.
E, independentemente disso, quanto ao n.o 1, o que ela obriga é que a primeira volta da eleição presidencial tem de ser marcada para 45 dias, pelo menos, antes do termo do mandato presidencial, o que quer dizer que, tal como tem acontecido, temos dois presidentes, um cessante e outro eleito, durante nada menos do que 45 dias, o que não tem paralelo em lado nenhum.
Em termos de Direito Comparado, normalmente o Presidente ou é eleito já depois da cessação do mandato do anterior, que se prorroga para assuntos correntes pelo tempo necessário, ou é eleito uns dias antes, 15 dias antes, no máximo, antes do termo do mandato presidencial.
Portanto, o que o PS propunha, por sugestão minha, é que as eleições presidenciais possam ser marcadas, mesmo a primeira volta, até 30 dias antes do termo do mandato, sabendo-se que, no caso de haver necessidade de segunda volta, elas ainda podem ser realizadas até uma semana antes do termo do mandato, o que, quando muito, irá implicar a prorrogação de uns dias do mandato do Presidente cessante.
Elimina-se desse modo este enorme hiato entre a eleição presidencial e a tomada de posse e a existência de dois presidentes, um em exercício, que ainda está em plena legitimidade, e outro eleito cujas orientações podem ser completamente distintas. E no caso de haver qualquer crise governamental, crise do Estado ou a necessidade de tomada de decisões fundamentais há clara inibição do presidente cessante e o Presidente eleito que ainda não pode ter qualquer intervenção na matéria.
Portanto, a redução da sobreposição de mandatos tem esta situação, a meu ver, vantajosa para a estabilidade democrática. Mas, independentemente disso, como já disse, esta norma não é articulável com o n.o 3, porque, quando o n.o 3 diz que "(...) a eleição efectuar-se-á entre o nonagésimo e o centésimo dia posteriores à data das eleições para a Assembleia da República (...)" quer dizer que em 10 dias não se podem realizar duas eleições, que entre elas têm de mediar 21 dias. Portanto, é impossível realizar o n.o 4 na hipótese o n.o 3.
Quanto ao n.o 1, é obviamente realizável. A eleição presidencial tem de ser marcada, a primeira volta, para...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Entre 60 e 30 dias!O Sr. Presidente: - Tem de ser marcada para 60 dias, dois meses antes. Portanto, temos dois meses um Presidente eleito e um Presidente cessante.
Esta situação não me parece vantajosa e não tem lugar no Direito Comparado e, portanto, o PS propõe a eliminação do n.o 4, que não causa qualquer prejuízo, pelo contrário, só traz vantagens e elimina uma incongruência grave do actual texto constitucional.
Srs. Deputados, está à discussão esta proposta de eliminação do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma pergunta, se me permite.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto à necessidade de eliminação do n.o 4, fiquei perfeitamente esclarecido pela exposição do Sr. Presidente.
Já quanto à questão da sobreposição de mandatos, confesso que não fiquei nem esclarecido nem, enfim, convencido - mas quanto ao convencido, lá iria porque é uma questão mais subjectiva. Mas, objectivamente nesta fase, a questão que queria colocar é esta: sinceramente, não
percebo muito bem por que é que a simples eliminação do n.o 4 altera qualquer coisa relativamente ao problema da sobreposição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hoje o n.o 1 diz o seguinte: "O Presidente da República será eleito entre o sexagésimo e o trigésimo dia anteriores (...)". Como, para a hipótese da segunda volta, terá de haver três semanas de intervalo, para o Presidente estar eleito até ao trigésimo dia, a primeira volta tem de ser marcada até...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já estou a perceber!O Sr. Presidente: - ... três semanas mais quatro semanas, portanto, 75 dias, não 45 dias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só alterando o n.o 4, como é que o Sr. Presidente alcança isso?O Sr. Presidente: - Porque permite que só a primeira volta seja marcada até ao trigésimo dia. Se houver necessidade de segunda volta, o n.o 1...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, porque o n.o 1 diz "será eleito"!O Sr. Presidente: - Mas deixava em aberto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A eleição só ocorre...O Sr. Presidente: - Tem razão! Não ficava absolutamente ganho esse pormenor!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Salvo melhor opinião, o problema principal põe-se no caso em que há segunda volta, porque não tempo para os 21 dias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza! Isso já percebi! O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isto é uma questão meramente algébrica!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso percebo, mas, sem mexer no n.o 1, não se pode...O Sr. Presidente: - Mas tirando o n.o 4, o n.o 1 poderia ser interpretado no sentido de marcação da eleição. Isso podia ser.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, não ficaria "será eleito"!O Sr. Presidente: - Sim, será eleito! Era uma questão de interpretação! Na minha interpretação, chegava-se aí, mas se acham que não, não faço disso questão.
Portanto, proponho a eliminação do n.o 4, independentemente disso. Só pelo valor da incongruência.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, acho que é melhor dizer expressamente o que é que se pretende. A primeira volta da eleição ocorrerá entre tantos a tantos. De outra forma...O Sr. Presidente: - Sim! Se todos estivermos de acordo em clarificar esse ponto, não tenho qualquer dúvida em tentar encontrar uma redacção para o n.o 1. Se estivermos de acordo em que este objectivo é razoável. Eu penso que é. Esta situação actual que já tivemos em três ocasiões ou quatro...O Sr. João Amaral (PCP): - Na última eleição foram quatro meses! A eleição foi a 14 de Janeiro e a posse foi em 9 de Março!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para a questão de fundo ficar esclarecida há necessidade de alterar o n.o 1.O Sr. Presidente: - Acho que tem razão! É necessário alterar o n.o 1 para obter aquilo que eu queria! Tem razão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Atendendo ao resultado pretendido, enfim, faremos as "obras" necessárias.
Quanto à questão de fundo, queria expressar aqui o seguinte: é evidente que concordo que a existência de um período demasiado longo de sobreposição, utilizando a expressão do Sr. Presidente, de Presidente eleito e de Presidente em funções é indesejável, é democraticamente não displicente, mas não deixava de afirmar aqui que, em qualquer circunstância, é útil e necessário haver algum espaço temporal para a transposição de dossiers, como acontece na generalidade dos regimes presidencialistas - e o Sr. Presidente também sabe que é assim. A democracia presidencial mais conhecida é a dos Estados Unidos e também assim é. Há um período necessário em que existe a tal sobreposição para a transposição de dossiers e para a própria organização da sua estrutura de apoio, para que o início do exercício de funções seja de facto imediato após a posse e não prolongado por quaisquer dias.
Portanto, a questão que colocava era a seguinte: o que devíamos discutir, concordando com a preocupação de fundo suscitada pelo Sr. Presidente, é qual o período de tempo - e, do ponto de vista do PSD, terá sempre de prever-se um qualquer período de tempo, não pode ser automático - aceitável e desejável em que essa sobreposição exista e, a partir daí, constrói-se o artigo, no sentido de deixar claro que a posse...
O problema está em marcar a posse para um determinado período impreterivelmente após a eleição, ocorra ela no primeiro ou no segundo sufrágio, porque isso não decorre do legislador mas, sim, da vontade soberana do eleitorado nas eleições.
Portanto, as "obras" que teremos de fazer...O Sr. Presidente: - Isso já está feito no artigo 130.o, n.o 2, Sr. Deputado! Este número diz o seguinte: "A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante (...)" - caso ele já esteja eleito, claro - "(...) ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao da publicação dos resultados eleitorais".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, se me permite, Sr. Presidente, é aí que, eventualmente, poderemos mexer. A discussão de conteúdo que temos de ter em termos político é qual é o prazo aceitável, para atender ao
problema que o Sr. Presidente coloca, que me parece um problema real. Depois de firmarmos aqui qual é o prazo aceitável, o que se deve é, em termos da posse, deixar claro que a posse realiza-se x dias depois da eleição. Essa é que me parece a forma mais adequada e não equívoca.
O que está em causa é uma semana ou duas! Eu não teria problemas desse tipo. É como no mandato do Governo. O mandato do Governo também não é por mais semana menos semana que está em causa! Isso é uma falsa questão. A questão verdadeira é aquela que o Sr. Presidente coloca. Essa é uma questão verdadeira! E, portanto, acho que a maneira de a atacar de uma forma perfeitamente linear é através da posse. É estipular um prazo entre a eleição e a posse e aquele prazo que for consensual entre nós tem de vir na Constituição. A posse realiza-se x dias após a eleição!O Sr. Presidente: - Mas as soluções no Direito Comparado não passam por aí, isto é, pela diminuição do mandato do Presidente que está; passam é pela eventual prorrogação por alguns dias, pelo tempo necessário para que o Presidente eleito esteja em condições de tomar posse.
Srs. Deputados, vamos, então, apenas à proposta de eliminação do n.o 4, sem alterar o resto.O Sr. João Amaral (PCP): - Como é que fica, então, a outra proposta, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não fiz proposta nenhuma! Mantive apenas a proposta de eliminação do n.o 4!O Sr. João Amaral (PCP): - Retira-a?O Sr. Presidente: - Suponho que há certas questões que não valem a pena, portanto acabou. Avancemos! Não estou para estar aqui até ao próximo ano para fazer a revisão constitucional.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas qual é o apuramento da...
O Sr. Presidente: - O apuramento não é nenhum, Sr. Deputado! Eu fiz uma proposta de eliminação do n.o 4 a que tinha de dar sentido. Esse sentido, obviamente, não é viável, dado que era necessário alterar o n.o 1.
Ora, como isso não é viável, a proposta mantém-se para o n.o 4 sem o sentido que eu lhe tinha dado. É apenas a eliminação do n.o 4, mantendo o n.o 1 com o sentido que tem.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas qual é o sentido, Sr. Presidente, se me permite o esclarecimento? V. Ex.a também apresentou que, no caso da segunda volta, tal qual como está, era preciso meter, aliás, na esteira da revisão, 10 dias em 21... O Sr. Presidente: - Está bem, mas se quiser eliminar isso, está à consideração a proposta de eliminação do n.o 4, mas, se não quiserem, o sistema tem estado até agora com aleijões, continua com eles sem grandes problemas.
Srs. Deputados, está à consideração a proposta de eliminação do n.o 4.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à proposta de eliminação do n.o 4 o PSD está totalmente de acordo.
Expressava, em qualquer circunstância, também a nossa abertura para encontrar uma solução para a questão de fundo que o Sr. Presidente colocou e que nos parece pertinente, sem qualquer tipo de preocupações, pelo que existe a nossa abertura política para isso. Agora, quanto à eliminação, desde já, dizemos que sim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, damos abertura à eliminação, embora subscreva a tese de que a eliminação não resolve o problema...O Sr. Presidente: - Não resolve!O Sr. João Amaral (PCP): - ... quanto à expressão "será eleito"!O Sr. Presidente: - Confesso que não resolve! Concordei com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes de que não resolve o problema que eu julguei que resolvia também. Só resolve a incongruência do n.o 3...O Sr. João Amaral (PCP): - Só se resolveria com uma alteração do n.o 1 que desse sequência à alteração.O Sr. Presidente: - Não tem a abertura do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não é não tem a abertura do PSD; é o contrário. Acabei de dizer que há abertura política do PSD para tentar encontrar uma resolução para a questão política que o Sr. Presidente colocou. Agora, quando o PSD chama a atenção de que passar de 60 para 30 e de 40 para 20 pode manter o problema de quarenta dias de sobreposição, não penso que isso seja...
Com franqueza, temos toda a abertura, que se quiserem diminuir para 40 e 20, para 35 e 10 ou para 35 e 15 têm a nossa anuência. Agora o que o PSD chama a atenção é que isso, por si, não resolve o problema. A maneira de resolver o problema era, claramente, dizer-se que entre a eleição e a posse só podem decorrer x dias. No entanto, há a nossa abertura para encurtar os prazos como os senhores quiserem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há propostas para o artigo 129.o, relativas ao prazo entre as duas voltas. Talvez seja conveniente só voltarmos ao n.o 1 do artigo 128.o depois de decidir a questão do intervalo entre as duas voltas.
Há uma proposta de alteração do PP para 31 dias. Não percebo porquê 31 dias!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É um mês!O Sr. Presidente: - Para 30 dias! O prazo normal de um mês é de 30 dias!
Para este artigo também existe uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro que reduz o prazo para 14 dias - e lembro que o actual prazo é de 21 dias.
A proposta de redução para 14 dias, já foi feita em anteriores revisões constitucionais, tendo-se levantado, na altura, a ideia de dificuldades técnicas. Não sei se essas dificuldades técnicas de realizar a segunda volta em 14 dias se mantêm ou não. De qualquer modo é conveniente ouvir o STAPE quanto a esse propósito.
Em todo o caso, há a proposta do PP que é a de alargar este prazo para 30 dias.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, porque nos parece excessivamente curto o período entre a primeira e a segunda voltas, sobre todos os pontos de vista, inclusive o do cansaço dos eleitores.O Sr. João Amaral (PCP): - Desculpe, não percebi!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sobretudo, sobre o ponto de vista do problema da excessiva mobilização dos eleitores em períodos muito curtos, que nos parece que pode fomentar ou, explicitando melhor, pode desmotivar, na segunda volta, uma afluência expressiva ao acto eleitoral, não podendo nós antecipar a polémica que cada um deles envolverá e se está em presença de uma eleição onde há uma grande concretização de alguma questão concreta polémica que produza essa mobilização.
Desta vez, nas últimas eleições presidenciais, não se colocou o problema da segunda volta e, portanto, se calhar, sobre o ponto de vista estritamente da eleição presidencial, não há ambiente para representar o excesso de actos eleitorais consecutivos, que podem derivar do facto de haver uma segunda volta da eleição presidencial encaixada numa sequência de eleições europeias, autárquicas, legislativas, etc.
Mas o intuito principal da nossa proposta é o de não sobrecarregar excessiva e consecutivamente o eleitorado com actos eleitorais. Por isso, parecer-nos-ia mais motivador para a afluência às urnas haver um maior espaço.O Sr. Presidente: - Acrescentar mais 15 dias de campanha eleitoral ou mais uma semana de campanha eleitoral!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não, porque isso, hoje em dia, é irrelevante! Como o Sr. Presidente sabe,
hoje em dia, as campanhas eleitorais formais são uma ficção! Portanto, esse não pode ser o argumento, porque a um ano de distância normalmente já se está em campanha. Veja, aliás, o que está a acontecer para a Câmara de Lisboa...
Portanto, esse é um argumento puramente formal. Sabemos hoje que, dadas as circunstâncias da vida, as campanhas eleitorais na opinião pública têm uma duração muito superior ao período formal e, portanto, não é esse o problema.
A razão essencial é que nos parece que pode favorecer a mobilização e a participação eleitoral o facto de haver um intervalo superior entre ambas as voltas. Não é a primeira nem a segunda vez que eu oiço, aqui e ali, eleitores desmotivarem-se quando há eleições sucessivas. É esse o único intuito da proposta.
Se calhar, isto levanta problemas, tendo em conta a discussão anterior da reanálise ou da reavaliação de todos os prazos que têm de estar aqui presentes, mas, da nossa parte, não qualquer problema em reaquacionar esta proposta à luz de um novo calendário de eleição e posse presidencial. Portanto, não é uma questão essencial, transcendente, nem uma questão que, para nós, seja definitiva, portanto, estamos disponíveis.
Também achamos que, no quadro do artigo anterior, alguma coisa tem de ser feita relativamente à combinação dos prazos, por isso estamos perfeitamente disponíveis para reenquadrar esta nossa proposta ou até prescindir dela se se encontrar um novo calendário que faça sentido sobre todos os pontos de vista e não apenas sobre o ponto de vista que esta proposta visa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a consideração esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pegava nesta disponibilidade manifestada agora, no final da sua intervenção, pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, para apelar politicamente ao seguinte: compreendo, em abstracto, o argumento de alguma desmotivação que decorre para os eleitores do facto da sucessão de actos eleitorais, mas penso que ela ocorre, por um lado, quando é uma sucessão de actos eleitorais perfeitamente distintos, em que o equacionamento das opções de voto por parte dos eleitores são necessariamente distintas.
O que os eleitores têm manifestado é pouca predisposição para sistematicamente serem levados a ter de se posicionar e a ter que equacionar determinado tipo de opções sobre situações muito variadas. Já sobre o mesmo acto eleitoral, porque aqui trata-se do mesmo acto eleitoral, a eleição do mesmo órgão e, ainda por cima, de um órgão unipessoal em que as escolhas, normalmente, são mais fáceis, mais personalizadas - é essa, de resto, a intenção da nossa Constituição, ao não permitir a candidatura por partido políticos, mas apenas por cidadãos, os cidadãos é que são candidatos -, ao abrigo da mesma argumentação que o Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou de expender, a lógica apontaria, do meu ponto de vista, para o encurtamento e não para um alongamento dos prazos.
Ou seja: penso que a melhor maneira de evitar a tal desmobilização dos eleitores neste caso concreto é aproximar o mais possível os dois sufrágios para que os eleitores tenham a perfeita noção de que face à conjugação de vontades da totalidade do eleitorado não foi possível ainda obter 50% mais um, mas para a semana - enfim, para a semana penso que é tecnicamente impossível por causa do apuramento geral que tem de obedecer a algumas regras de garantia e de segurança - ou para daqui a 14 dias, que me parece um prazo perfeitamente plausível hoje em dia, elas são repetidas, independentemente da cautela que o Sr. Presidente coloca - e bem! - de devermos ouvir o STAPE sobre esta matéria.
Acho que o argumento utilizado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira será mais atingido e mais prosseguido por nós se optarmos não pelo alongamento do prazo mas, sim, pelo encurtamento, para ficar claro na mentalidade e no espírito do cidadão eleitor que o problema da eleição será rapidamente encerrado, porque essa é que é a motivação fundamental, segundo percebi, da explicação do Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Acresce apenas uma outra consideração de ordem geral, que é a seguinte: o problema fundamental da desmobilização dos eleitores é exactamente prolongar estados de campanha eleitoral que afectem, de certa forma, o dia-a-dia, o quotidiano do cidadão eleitor, que é bombardeado com determinado tipo de mensagens e discursos políticos e da necessidade participativa que ele sente politicamente de se posicionar face a uma opção da sua comunidade e da sua sociedade.
É totalmente indesejável, do nosso ponto de vista, genericamente sempre e em qualquer circunstância, o prolongamento desta situação dos períodos eleitorais. Também por essa razão de fundo me parece que a nossa opção deverá ir sempre no sentido de um encurtamento do prazo, quer face à questão colocada pelo Sr. Presidente no artigo 128.o, quer quanto a esta questão que agora é colocada pelo Partido Popular.
Portanto, o PSD dará apoio a uma proposta como a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro de preferência à do PP em termos claros, embora, face à explicação do Sr. Deputado Jorge Ferreira, pareça que o Partido Popular também não terá, no fundo, grande dificuldade em aceitar este tipo de argumentação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta as razões aduzidas quer pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, evitar o cansaço, a desmotivação do eleitorado, etc., mas com este entendimento que foi imprimido a essa ideia pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, nós, ainda que devendo ser ouvido o STAPE a este propósito, assumíamos a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, porque nos parece que, se também for entendimento do STAPE e se não houver dificuldades de qualquer natureza, que tem de se ver, designadamente em relação à questão dos emigrantes, se for possível e viável reduzir de 21 para 14 dias, tal qual como consta da proposta, pensamos que isso era mais vantajoso para a mobilização do acto eleitoral.
Tenho a impressão de que as razões que o Sr. Deputado aduziu, acabam por traduzir a conclusão, um pouco diferenciada daquela que colocou - não ir para o alargamento mas para um encurtamento do prazo. Nós assumimos a proposta, com este condicionamento de ouvir o STAPE para o n.o 2, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não será por razões de natureza subjectiva que se conseguirá resolver esta questão porque é muito difícil avaliar se isto é mais ou menos mobilizador. Provavelmente, com a mesma facilidade com que, na rua, se encontram eleitores que dizem que gostavam de mais uma semana, que mais uma semana seria melhor, também se encontram muitos outros que dizem que isto nunca mais acaba, acabem lá com isto! Como se trata de elementos de natureza subjectiva, creio que vamos ter muita dificuldade em decidir. Penso que a experiência que tem havido, é a que é, mas sem nada de especial quanto a isso.
Quanto à possibilidade de encurtar o prazo, talvez fosse conveniente saber quais são os efeitos de natureza técnica que isso tem, pelo que, creio, uma consulta ao STAPE seria útil. O quadro com que nos defrontamos aqui é o de alguma tendência para manter a situação actual, admitindo, no entanto, que, com a resposta do STAPE, possamos evoluir no sentido de baixar, nunca no sentido de aumentar este prazo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conclusão a tirar é no sentido da abertura para considerar o encurtamento do prazo para 15 dias. Para isso, ouviremos o STAPE sobre a viabilidade técnica, incluindo a possibilidade de agora participarem residentes no estrangeiro nesta eleição.
Voltando, então, ao artigo 128.o, eu proporia o seguinte: combinando esta diminuição de três para duas semanas, acrescentando também aqui uma diminuição de 15 dias, ganharíamos três semanas na eleição do Presidente da República.
Assim, ficaria: "o Presidente da República será eleito entre o 45.o e o 15.o dias anteriores ao termo do mandato do antecessor", o que significaria ganhar 15 dias aqui e uma semana no artigo seguinte, pelo que ganhávamos três semanas na antecipação em relação à décalage entre a eleição do Presidente... Isto quer dizer que a primeira volta poderia ser marcada para um mês antes do termo do mandato, reduzindo até um mês a sobreposição de mandatos.
Sr. Deputado João Amaral, acabo de fazer uma sugestão concreta, para considerarmos depois, em conjunto com esta. Esta proposta permitiria reduzir em 15 dias a antecipação e, se viesse a ser combinada com uma diminuição de três para duas semanas entre as duas voltas, ganharíamos três semanas em relação ao actual, o que, creio, já é um ganho substantivo.
Srs. Deputados, deixo esta sugestão em aberto, pois suponho que houve abertura de todos os partidos para considerar esta hipótese, sem compromissos, para já, e com as reservas que todos estabeleceram. De qualquer modo, deixo em aberto esta sugestão para ser considerada em conjunto.
Quanto ao n.o 3, o PP propõe a eliminação da parte final, que está congruente com a ideia de retirar candidatos, proposta esta que, suponho, está prejudicada.O Sr. Jorge Ferreira (CDS PP): - Para efeitos de primeira leitura.O Sr. Presidente: - Nesse caso, o PP não retira a proposta? Apenas para efeitos de primeira leitura.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 135.o A, apresentado pelo PS, sobre autonomia administrativa e financeira dos serviços do Presidente da República. Trata se da constitucionalização de um instituto que já existe hoje a nível legal.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, permita me lembrar que nós temos um artigo, que é o 143.o A, que se refere à autonomia financeira dos serviços próprios do Presidente da República.O Sr. Presidente: - Exacto, é convergente - discutir se ão em conjunto.
Para justificar a sua proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Sr. Presidente, o nosso objectivo é apenas constitucionalizar aquilo que está já na lei ordinária e que foi elaborado já nesta legislatura, no sentido de dotar, de facto, porque nos parecia ser uma situação um tanto caricata aquela que existia até agora, e deixar clara a autonomia financeira, administrativa e organizativa dos serviços de apoio à Presidência da República. A ideia que tenho, é a de que isso foi aprovado por unanimidade. Aqui, o sentido da nossa proposta é o de, meramente, dar força constitucional a este preceito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra para apresentar a proposta de artigo 143.o A do seu projecto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta tem, basicamente, o mesmo sentido, aditando, no entanto, algumas precisões que têm a ver com o relacionamento entre a Assembleia e a Presidência, quando define a forma de aprovação do orçamento da Presidência, que é apreciado directamente pela Assembleia, e quando define que é à Assembleia da República que compete aprovar a Lei Orgânica da Presidência da República.
Creio que serão essas precisões que aditam alguma coisa a uma ideia que é, no essencial, a mesma, ou seja a de consagrar constitucionalmente aquilo que a lei já hoje prevê, que é a autonomia organizativa, administrativa e financeira do serviços de apoio à Presidência da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à consideração estas duas propostas convergentes: uma, mais sumária, do PS, e outra, mais densa, do PCP, nomeadamente aditando os elementos que o Sr. Deputado João Amaral acabou de sublinhar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, é aquilo que o Sr. Presidente começou por dizer: esta alteração está já hoje consagrada num diploma aprovado por unanimidade na Assembleia da República e, eventualmente, a proposta do PS, tal como a do PCP, terão sido pensadas e formuladas antes da aprovação - que foi no mês de Fevereiro, salvo erro, aqui na Assembleia da República - por unanimidade, do diploma que veio consagrar tudo isto. Portanto, penso que não se torna necessário, até porque me parece, desde logo, que este não é um tipo de matéria claramente de natureza constitucional.
Posso compreender, politicamente, a iniciativa que, quer o PS quer o PCP, tenham tido na formulação dos seus projectos de revisão constitucional, sem querer adivinhar se isto foi pensado antes ou não, mas, pelos prazos, quero crer que sim porque a lei só foi aprovada em Fevereiro aqui, nesta Casa, já depois da eleição do Sr. Presidente da República, altura em que estes projectos de revisão
constitucional já estariam pensados, seguramente - aliás, nem sei se esta matéria não constava já dos projectos anteriores. A realidade é que o problema não se coloca hoje em dia, pois está perfeitamente adquirido numa lei aprovada por unanimidade pela Assembleia da República, como já referi.
Politicamente, não é sequer concebível, penso eu, ou dificilmente o seria, que esse tipo de situação pudesse ter algum retrocesso para o futuro e, em qualquer circunstância, não me parece que seja uma matéria com dignidade constitucional. Quanto muito, a haver alguma questão constitucional sobre esta matéria, do nosso ponto de vista, nem seria aqui mas sim, eventualmente, nos artigos das competências da Assembleia da República onde seria colocada uma alínea dizendo que cabia à Assembleia da República legislar sobre os serviços de apoio à Presidência da República com autonomia financeira. Aí é que, eventualmente, faria algum sentido colocar a questão. Aqui, em termos de Presidência da República, dado que o Presidente da República não tem competência legislativa, nunca poderá ser ele a adquirir este tipo de situações, terá de ser sempre a Assembleia da República, como já o fez.
Em qualquer circunstância, penso que, neste momento, o problema talvez esteja ultrapassado,  mas os proponentes o dirão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS PP): - Sr. Presidente, concordo com as observações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, uma vez que não vejo vantagem na constitucionalização desta matéria, que é, de resto, consensual, como já foi sublinhado.
Por outro lado, a haver alguma necessidade específica relativamente a ela, eu vê-la-ia mais como a introdução de uma nova competência da Assembleia da República do que propriamente com duas disposições deste tipo. Não me choca que, nas competências da Assembleia da República, se expresse a competência relativa à Lei Orgânica da Presidência da República mas fazer um artigo só com esta disposição não vejo necessidade nem jurídica nem política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Sr. Presidente, nós compreendemos bem a disposição que existe na lei ordinária e que vai neste sentido. O que nos parece, é que a manutenção ou a inclusão em sede constitucional desta ideia, dignificaria, de algum modo, também os serviços da Presidência da República - é esse o sentido. É claro que isto, como já foi dito, vem de projectos anteriores; entretanto, foi aprovada por unanimidade a lei, mas parece nos que havia vantagem na constitucionalização desta norma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro apenas que o ex Deputado Jorge Miranda, na seu petição, tinha uma norma genérica para o artigo 114.o onde se estabelecia que: "os serviços de apoio dos órgãos políticos de soberania, dos tribunais superiores e dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas gozam de autonomia administrativa e financeira". Esta era uma norma genérica que estava nos princípios gerais, artigo 114.o, para todos os órgãos de soberania, o que abrangia Presidência da República, Assembleia da República, Governo, os tribunais superiores e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Srs. Deputados, continuam à discussão estas duas propostas convergentes, do PS e do PCP. Foram levantados dois tipos de objecções: um, quanto à necessidade de constitucionalização desta matéria, e outro quanto à localização da norma que, eventualmente, viesse a estabelecer se. Não creio que a questão mereça que percamos com ela grande tempo, de qualquer modo, temos de apurar uma posição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, a incluir se este tema na Constituição (é um pouco duvidoso se isto merece ser consagrado na Constituição), então, deve ser dado o passo para que apontou o Sr. Deputado Luís Marques Guedes no sentido de incluir esta matéria na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.
O problema que há aqui, por trás disto, é o problema político de, eventualmente, haver uma discrepância entre o Governo e o Presidente da República, ele mexer nas leis que existam, e não ser a Assembleia da República a fazer a lei. Então, reservava isto tudo à competência da Assembleia - isso ainda fará algum sentido. Seria uma alínea do artigo 167.o entre a alínea h) e a alínea i), eventualmente, a seguir aos partidos políticos e associações políticas, a incluir isto.
Contudo, um artigo próprio, aqui, a propósito do Presidente da República, não se dizendo nada sobre a Assembleia da República, não se dizendo nada sobre os outros órgãos a não ser o Governo, que tem autonomia própria para assumir, destoa. O que há aqui é reservar à Assembleia da República a competência para ser ela a definir a estrutura e a organizar um serviço da Presidência da República.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Sr. Presidente, para encurtar razões, nós retiramos a proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não. Deixamos a norma de lado!... Se os Srs. Deputados não estão preparados para decidir nesta matéria, deixemo los reponderar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta alternativa que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo: que é transportar uma parte, que o Sr. Deputado Barbosa de Melo considera relevante, a da reserva de competência legislativa da Assembleia quanto aos serviços da Presidência da República, e incluir no artigo 167.o uma alínea que definisse essa reserva de competência para legislar sobre os serviços de apoio ao Presidente da República.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma solução interessante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que a proposta é excessiva. Penso que teria alguma importância consagrar que esta matéria não ficaria na discricionariedade de qualquer governo mas seria matéria da competência reservada da Assembleia da República, desde
que nessa norma ficasse clara a autonomia dos serviços. Isto é, creio que não deveríamos caminhar para uma formulação que se limitasse a conferir à Assembleia da República reserva de competência para legislar sobre os serviços da Presidência da República.
Parece me que o que é afirmado aqui, em ambas as propostas, que os serviços devem dispor de autonomia organizacional, administrativa e financeira, deveria ficar expresso na formulação encontrada; mas colocar esta matéria na reserva de competência parece me excessivo.O Sr. Presidente: - Só não vejo como é que se encontra uma formulação que, além de consagrar a reserva de competência, consagre também uma questão de fundo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, ao introduzir a norma de competência, seria a competência de legislar sobre o regime de autonomia dos serviços de apoio ao Presidente da República. Mas nós não nos fixaremos numa redacção. A sugestão é boa e a fórmula será encontrada com facilidade. Aliás, difícil foi ultrapassar a barreira que, no passado, tinha impedido que chegássemos sequer no plano da legislação ordinária a uma solução, a que chegámos por consenso total e sem nenhuma dificuldade assinalável. Trata se agora de lidar, quase diria minudentemente, com o eco constitucional decorrente disso. Pode ser, perfeitamente, nos termos que referiu o Sr. Deputado Barbosa de Melo com as planificações necessárias a um chamado mínimo existencial constitucional.O Sr. Presidente: - Então, haveria duas formulações: uma, legislar sobre os serviços de apoio do Presidente da República e, outra, definir o regime de autonomia administrativa e financeira dos serviços do Presidente da República, sendo que esta última satisfazia mais o Sr. Deputado António Filipe, como é óbvio. Ficamos, então, em aberto quanto a estas duas formulações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, é evidente que a nossa proposta de passar para uma alínea do artigo 167.o é porque o que está aqui em causa, claramente, é o problema da possibilidade real de haver uma autonomia e uma dotação orçamental própria que permita o funcionamento autónomo do órgão de soberania Presidente da República. Isso é atingido, obviamente, através da Assembleia, daí a nossa sugestão.
Assim, penso que a redacção mais adequada seria colocar se uma alínea a seguir aos partidos políticos falando no regime de autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República.
O PCP não utiliza, na sua proposta, o termo organizativo. Penso que a lógica de se falar aqui em organizativo tem validade porque tem a ver com a necessidade de estabelecimento da legislação sobre os serviços de apoio ter necessariamente de respeitar a proposta organizativa que venha da parte da Presidência da República. Independentemente da competência legislativa, sem dúvida, ter de pertencer à Assembleia da República (não faz sentido, no nosso sistema, darmos competência legislativa sobre uma matéria deste tipo ao Sr. Presidente da República através de um decreto presidencial), em qualquer circunstância, falar se em autonomia organizativa como o PS fala - mas o PCP não fala na sua proposta - se interpreto bem a ideia do PS, ela parece me válida e necessária.
Portanto, a sugestão é a de que o PCP aceite também a menção a esta ideia de autonomia organizativa, sendo certo que ficava, pelo menos em acta, que o entendimento que a Comissão faz deste princípio da autonomia organizativa tem a ver, obviamente, com a necessidade de audição por parte da Assembleia da República do Presidente da República sobre o próprio regime interno de organização dos serviços. Essa matéria deveria ficar clara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não faremos qualquer oposição; pelo contrário, vemos com bons olhos a consagração da vertente organizativa da autonomia dos serviços da Presidência da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem prejuízo de precisão na formulação, ficaria: definir o regime de autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços do Presidente da República entre a competência reservada à Assembleia. Penso que é um bom ganho. Conseguiu se manter a proposta, sem esta fórmula um tanto esdrúxula de autonomizar um artigo no estatuto do Presidente da República.
Passamos ao artigo 136.o, competência do Presidente da República. Proponho o seguinte: as alíneas que implicam remissão de fundo para outras matérias, não as discutiremos nesta sede e voltaríamos a elas depois. Por exemplo, as que têm a ver com a dissolução da Assembleia da República ou com o Ministro da República para as Regiões Autónomas - neste caso, dado que adiante se propõe a eliminação dessa figura, não discutiríamos estas questões agora e voltaríamos a elas caso adiante, quando se discutir o artigo próprio sobre o Ministro da República, surgir alteração do respectivo estatuto.
Vamos, então, discutir aqui as alíneas que têm autonomia ou porque não estão previstas noutro lado ou porque assumem aqui uma independência sistemática.
A primeira alínea para que é proposta alteração é a alínea d), da proposta do Deputado António Trindade, que refere que "a competência para dirigir mensagens se estende às Assembleias Legislativas Regionais". O proponente não está presente, pelo que, se houver alguém que assuma esta proposta para efeitos de discussão, prosseguiremos este debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - A minha dúvida fica em saber se não devíamos ver isto quando se tratasse das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: - Esta é uma das que acho que não conexão directa - tem apenas uma conexão indirecta; digamos que se trata de um poder autónomo do Presidente. Adiante não teremos oportunidade de discutir isto, não há nenhuma sede onde isto se coloque mais à frente. Mas, se acharem que se deve discutir também em conjunto tudo o que respeite a áreas autónomas, não me oporei, até porque não estão aqui Deputados eleitos pelas Regiões Autónomas - isso talvez seja um bom argumento.
Pela minha parte e segundo critérios que defini, esta proposta deveria ser discutida agora, mas não faço questão nisso na orientação dos trabalhos.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nós adoptámos um critério uniforme, que até agora não quebrámos, de reservar todas as questões que tenham a ver, por qualquer ângulo, com as Regiões Autónomas sejam discutidas quando presentes os seus proponentes. Sei que o Sr. Presidente já exprimiu orientação sobre essa matéria, mas, a não haver consenso sobre essa questão, nós, como temos sempre feito, não assumiremos esta proposta e, portanto, passaremos adiante.O Sr. Presidente: - Passaremos então adiante.
Quanto à alínea e) esta é uma das tais que proponho que seja discutida a propósito do artigo 175.o - é o regime de fundo quanto à dissolução da Assembleia da República.
Passamos à alínea l): esta também a discutiremos na altura própria, porque tem a ver com proposta de eliminação do Ministro da República para as Regiões Autónomas.
Vamos então para a alínea m): "nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador Geral da República", para o que existem propostas do PP, do PS, do PSD e do Deputado João Corregedor da Fonseca.
Os Deputados do PP propõem que o Presidente do Tribunal de Contas seja eleito sob proposta da Assembleia da República e que se acrescente, entre os poderes do Presidente da República, segundo o mesmo procedimento, o poder para nomear também o Governador e os Vice Governadores do Banco de Portugal.
A proposta do PS é acrescentar, pura e simplesmente, o Governador do Banco de Portugal, sem alteração do procedimento.
A proposta do PSD é a de nomear pelo tempo que a lei determinar e exonerar sem mais alterações.
A proposta do Deputado João Corregedor da Fonseca é apenas acrescentar também o Governador do Banco de Portugal.
Portanto, há três questões distintas: uma, acrescentar o Governador e os Vice Governadores do Banco de Portugal; outra, a questão do tempo que a lei determinar; outra a questão procedimental de saber se é sob proposta do Governo ou sob proposta da Assembleia da República.
Para apresentar as propostas, irei dar a palavra aos Srs. Deputados proponentes. Não estando presente o PP, que me garantiu que viria a tempo de participar nesta discussão, começo pelo PS que tem uma proposta de acrescento da alínea m) do artigo 136.o da Constituição - competência do Presidente da República para designar o Governador do Banco de Portugal.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a alínea m) do artigo 136.o suscita problemas vários que, significativamente, já discutimos ontem a propósito de propostas pelos diversos partidos para alterar a redacção do actual artigo 121.o. Discutimo las também a propósito de uma proposta do Sr. Prof. Jorge Miranda, que o Sr. Presidente teve a gentileza de introduzir no debate ontem.
Foi nossa iniciativa não introduzir nenhuma alteração ao regime de nomeação e exoneração das entidades que já o podem ser, ao abrigo do artigo 136.o, alínea m), o que significa que transpusemos e alargámos o universo das entidades nomeadas, não alterámos uma vírgula ao regime aplicável para esse efeito. Fizemo lo premeditadamente, não porque estejamos inscientes das questões que ele suscita - examinámo las ontem abundantemente e sem fechamento, aliás.
A introdução desta nova categoria, ou seja, alargar, sem alterar o estatuto do Presidente da República (coisa que não é típica do nosso projecto), ao Governador do Banco de Portugal o elenco das entidades que o Presidente deve poder nomear, tem hoje como tinha no passado, aliás, plena justificação. Esta é uma proposta reincidente, da nossa parte - é um objectivo que sustentámos, designadamente do quadro da pretérita tentativa de revisão constitucional que foi ultrapassada. O papel que é atribuído ao Banco de Portugal e que a revisão constitucional de 1992 reconfigurou para ter em conta o que decorria do Tratado de Maastricht, que todos tínhamos, politicamente, presente nos espíritos, justifica que haja uma alteração também do processo de nomeação do Governador do Banco de Portugal. Estamos cientes de que isso é uma mudança relevante.