PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, uma iniciativa estranha e surpreendente, porque, partindo de quem parte e provindo de onde provém, não convence.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Conhecida a história e a prática do partido interpelante, em relação aos princípios da vivência democrática, os seus tradicionais enfadamentos estratégicos e internacionais e a sua pública incapacidade para a renovação face aos novos ventos da história, é legítimo desconfiar das reais e sinceras intenções da iniciativa e questionar, em relação aos seus autores, a credibilidade e a autoridade política para a abordagem do tema proposto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estranha e surpreendente, sobretudo, porque, ao contrário de outros países, Portugal não vive uma crise política ou do sistema do Governo, as suas instituições democráticas e constitucionais funcionam normalmente, a estabilidade governativa adquiriu, aos olhos dos cidadãos, o estatuto de um valor instrumental, mas absolutamente decisivo e importante, e o País funciona, hoje, nos seus vários segmentos e estratos sociais, nas suas naturais tendências e conflitualidades, dentro da normalidade de uma sociedade moderna, aberta e plural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal é hoje um país em que o Governo governa, o Parlamento legisla e exerce a sua acção política fiscalizadora, os tribunais julgam de acordo com as suas competências próprias, os órgãos de investigação actuam normalmente e os restantes órgãos fiscalizadores do Estado agem e decidem sem limitações nem constrangimentos.Aplausos do PSD.As Regiões Autónomas e os seus órgãos 'de governo próprio funcionam normalmente, no desenvolvimento e aprofundamento de um conceito autonómico, de que muito 'nos orgulhamos, e que tem tido tradução pratica na crescente e constante valorização do bem-estar das populações insulares. As autarquias locais, por seu lado, cumprem a missão que lhes cabe, dentro de uma total normalidade, prestigiando o poder local, enriquecendo o regime democrático e contribuindo, de forma singular, para o inegável progresso colectivo que o País tem vindo a atravessar.
Neste contexto, falar de degradação da democracia, de crise política ou do normal funcionamento das instituições é miragem só perceptível por quem confunde desejos com realidades ou quem tem da acção política a noção teórica da criação de cenários, que, se são facilmente mediatizáveis, nem por isso deixam de exibir uma flagrante desadequação da realidade social concreta em que vivemos.Vozes do PSD: - Muito bem!
2728 - SÉRIE - NÚMERO 86O Orador: - Decididamente, mais parece que alguns partidos têm, ou inventam para o país as suas próprias crises, esquecendo que, quantas vezes, estão antes a projectar para o exterior as próprias debilidades as suas próprias nostalgias o próprio sentimento psicológico das crises, degradações, ou conflitos internos de que padecem.
Há também aqui os tradicionais inadaptados da estabilidade política que ateimam em não reconhecer que a moderação, a tolerância, o equilíbrio e a ilegalidade democrática são hoje, numa democracia estável e consolidada valores caros e importantes do povo português. Há pessoas e partidos para quem a lei só é boa se for feita por eles. Esquecem-se, no entanto de que a lei é legítima e democrática quando é democraticamente aprovada pelos órgãos legitimados para o efeito, como é o caso da Assembleia da República.Aplausos do PSD.Os direitos, liberdades e garantias cívicas e políticas dos cidadãos são respeitados, cumpre-se e cultivam-se, como designadamente, têm reconhecido várias instâncias nacionais e internacionais, suspeitas, na decorrência de exigências, que antes mesmo de serem postulados constitucionais, se assumem como imperativos de cidadania requisitos elementares da dignidade humana e pressupostos básicos de uma convivência ética, que não sofre, nem admite contestação. A este respeito só porque alguns insistem em não ver a realidade e relativamente á defesa dos direitos cívicos dos cidadãos face aos serviços de informação e segurança, gostaria de introduzir apenas um ponto. A legislação aprovada em 1984 é clara relativamente á fiscalização externa feita por magistrados designados pelo Procurador-geral da República. Comissão esta que integra três pessoas de idoneidade e competência comprovadas das quais duas são, hoje, da área do maios partido da oposição. Depois disto permito-me apenas sublinhar duas passagens do ultimo relatório dessa Comissão, apresentando e aprovando na Assembleia da República; que a dado passo, diz: O Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações Militares funcionam no respeito pela constituição e pelas leis que o regem, não tendo sido possível detectar qualquer violação dos direitos dos cidadãos. Não acrescento, por ora, nada mais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sociedade civil afirma-se hoje como uma pujança que não encontra paralelo na nossa história recente, o estado tentacular e omnipresente do passado diminuiu drasticamente para dar lugar á livre iniciativa dos indivíduos, a capacidade de intervenção dos grupos sociais aumentou o modo significativo e a comunicação social sem pelas nem limitações a sua função.
Também no plano económico e social, os direitos e prerrogativas dos cidadãos têm vindo, nos últimos anos de forma gradual, mas crescente e continuada, a ganhar tradução prática e efectiva realização concreta.
Aí estão os múltiplos exemplos, a comprova-lo a generalização do acesso á educação, um maior espaço para a iniciativa privada, o aumento da protecção social dos mais carenciados, sejam os desempregados, os deficientes ou os reformados, a crescente afirmação das instituições particulares de solidariedade social.
Tudo exemplos, entre muitos outros que comprovam que, para nós, a democracia não é formal ou retórica, ela tem um conteúdo real, material, crescentemente vivido e sentido pelas populações.
Também a este respeito importa falar-se ao país com clareza sem hipocrisias. A democracia degradou-se e a descrença popular acentuou-se quando muitos do partido interpelante e não apenas dele discursos ocos e sem sentidos, pela política de terra queimada ou por uma absoluta incapacidade de acção, frustam expectativas, semearam desilusões e deixaram degradar - aí sim, há anos atrás e de que maneira! As condições de vida dos portugueses.Aplausos do PSD.È evidente que é clara a legítima, porem, a nossa ainda natural e permanente insatisfação. A insatisfação de quem se não conforma com os atrasos acumulados; o tempo perdido, os adiamentos consumados e as oportunidades desperdiçadas. A insatisfação de quem não se revendo no liberalismo puro e clássico, tem a noção que só o progresso colectivo, consistente e duradouro, dará cada vez mais, forma, sentido e conteúdos ás legítimas expectativas e exigências dos cidadãos. A Insatisfação de quem sente e acredita que o vasto caminho percorrido até ao momento, por obra, esforço e mérito que há ainda a fazer e a percorrer. A insatisfação que se alicerça, por isto mesmo, na ideia precisa de que a questão nuclear, hoje para os Portugueses não é - felizmente já - a questão da liberdade e da democracia. Estas - a liberdade e a democracia - estão, infelizmente, adquiridas e enraizadas. Fazem parte do nosso património natural de valores de princípios e de regras consensualmente assumidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O orador: - A questão chave é assim, a do desenvolvimento, indissociavelmente ligada ao projecto do Portugal europeu , que o País assumi e abraçou por vontade própria e por opção livre dos Portugueses.
A insatisfação não é, porem, para nos sinónimos de resignação perante a recessão perante as dificuldades, de frustração perante as circunstâncias, de fomento do miserabilíssimos do fatalismo, ou da autocomiseração.
Em momentos como o que vivemos, de profunda crise internacional, que em larga medida, importamos, não basta reagir, é preciso também saber agir. Não basta denunciar ou alertar, é preciso também saber cultivar e alimentar a confiança, a auto-estima, e a esperança. Não basta lançar o dedo acusador, é, sobretudo preciso propor soluções, estreitar a solidariedade, a entreajuda e a cooperação. Valores este - os da cooperação e da solidariedade- que para serem genuínos, autênticos, verdadeiros, não funcionam apenas num único sentido e uma única direcção.
A depressão ou o cepticismo podem ser sentimentos aceitáveis e compreensíveis em certos momentos no cidadão norma, mas já não são toleráveis em responsáveis políticos, a quem incube, mais do que a qualquer outros, incutir confiança e sentido de futuro.
Quanto maior, ou mais elevada, for a responsabilidade, política que se tem, maior grau de exigência de uma conduta que contribua para mobilizar, estimular, desenhar horizontes e perspectivas de futuro.
Ao falar de degradação da democracia está-se, pois como é bom de ver no domínio do equívoco ou, talvez
2279 - 24 DE JUNHO DE 1993melhor, no campo dos que adoram e persistem na tentativa de criação de factos políticos artificiais. E manda a verdade que se reconheça que, hoje, já são vários, neste Parlamento, mas também fora dele, os exímios executantes desta nova forma de protagonismo, como agora se diz.
Pela nossa parte, não lhes queremos limitar a acção, a imaginação fértil, o jeito e a habilidade que exibem para confundirem a realidade com a aparência de realidade.
Também a estes o País julgará com o bom senso, o equilíbrio e o sentido das realidades, que é timbre dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A queda do muro de Berlim significou a falência definitiva e indisfarçável dos sistemas políticos que, a leste e durante décadas, privaram milhões de cidadãos de horizontes de progresso' e de' bem-estar,- agrediram por vezes, de forma' irreversível, o' património ambiental, governaram longe do povo e contra ele, mergulhados, quantas vezes, no lodo da corrupção.
A queda do muro de Berlim tomou, pois, ainda mais' clara a legitimação da democracia representativa, como o melhor dos sistema políticos; mas trouxe a este também novas exigências e responsabilidades.
Com o desaparecimento do referencial fictício, que era protagonizado pelos sistemas do socialismo real, forçado pela definitiva demonstração dos seus erros e ineficácia, a opinião pública ocidental pressiona agora as instituições e os poderes estabelecidos no sentido de serem encontradas reformas que aperfeiçoem os seus sistemas políticos e respondam a novas exigências e novos desafias.
Impõe-se, por isso, que também em Portugal, numa perspectiva séria, profunda e responsável e, sobretudo, com' algum sentido premonitório, se desenvolva o diálogo político e se mobilize a vontade interpartidária, para chegarmos a esse aperfeiçoamento do sistema democrático.
Por nós, já assumimos esse encontro com a história e o futuro sem condicionamentos nem inibições, porque as grandes questões do País e do regime não dispensam a frontalidade e a coragem de agir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No contexto da reforma do Estado e do sistema político, assumimos, em primeiro lugar, como decisivo e importante, o objectivo de aperfeiçoar- os mecanismos de alcance, da estabilidade política.
Temos um sistema político-constitucional, que, objectivamente, não favorece a estabilidade. Por razões históricas e políticas bem conhecidas e, à época, eventualmente compreensíveis, o sistema político construído a seguir ao 25 de. Abril contém, dentro de si, o gérmen da instabilidade. Importa, por isso, aperfeiçoá-lo, com equilíbrio mas com determinação, fazendo da estabilidade' a regra e da eventual instabilidade a excepção, assumindo a maioria' política como elo caracterizador do sistema, com a mesma firmeza de convicções com que justificamos o respeito pelas minorias e pela proporcionalidade do sistema.
Propomo-lo com o à-vontade e a absoluta autoridade moral de quem, não obstante as exigências do sistema, já logrou obter duas maiorias absolutas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Propomo-lo, sobretudo, com a convicção firme e segura de que os superiores interesses do País assim o exigem e reclamam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não pode existir obsessão partidária que, alguma vez, se sobreponha aos superiores valores do Estado e às maiores exigências da Nação.Aplausos do PSD.Não receamos, uma vez mais, as deturpações e as críticas, as acusações de falta de democraticidade ou as insinuações da tentação do poder absoluto. Essas são, normalmente, as respostas e as acusações de quem, não tendo real confiança na obtenção do poder, esquece igualmente o princípio sagrado de que ninguém tem o monopólio da verdade, nem ninguém é dono ou notário da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No mesmo plano de resposta ao futuro e à modernização do sistema político ,se coloca a questão da governabilidade do sistema. É uma questão chave, em Portugal e lá fora, que não podemos, nem devemos, escamotear.
Sabemos bem que o poder político democrático é efémero, transitório e partilhado. Sabemos bem que assim é e não precisamos, por isso mesmo, que, seja quem for, tenha a pretensão de nos recordar, ou relembrar, esta regra elementar da democracia.
Fomos os responsáveis pelo sistema criado, pela definição de um modelo em que, a par dos órgãos, de base democrática e legitimidade política, coexistem um conjunto alargado de órgãos e instituições que controlam e fiscalizam,' nos planos constitucional, jurisdicional ou financeiro. Sempre respeitamos esse modelo, mas julgamos que o debate se deve travar e a discussão se deve fazer sem complexos nem preconceitos, sem inibições, nem falsas questões.
O que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é acabar com o modelo mas, sim, fazer com que o equilíbrio pensado e gerado não redunde em paralisia não desejada nem pretendida.
Nem sempre, a este respeito, á discussão se tem pautado 'por bases sérias e fundamentadas. Importa que a suspeição fácil é leviana dê lugar à discussão honesta e aprofundada.
Dizemo-lo com a convicção de quem pretende o equilíbrio do sistema e a partilha de poderes, mas não pode abdicar da governabilidade do sistema e do País e da clara destrinça entre o que é a legitimidade política e democrática daquela outra, fundada noutros valores e em fundamentos bem diversos.
Queremos legitimamente prestigiar o Estado e as suas instituições, combatendo todas as margens de imperfeição, confusão ou incerteza e sem nunca deixar de denunciar todos quantos, à míngua de outros argumentos ou razões, para inibir, condicionar ou desprestigiar, usam a legítima acção de outros órgãos ou entidades como arma de arremesso, político ou como instrumento de luta partidária contra, o poder democraticamente constituído e legitimado.Vozes do PSD: - Muito bem!Q Orador: - Mas o debate, Sr. Presidente e. Srs. Deputados, e o aperfeiçoamento, do sistema político não se devem esgotar aqui. É preciso curar da consagração do princípio e da exigência moderna de uma maior participação política dos cidadãos na vida política e da maior responsabilização dos políticos perante os cidadãos. A vida
2730 - I SÉRIE NÚMERO 86política e a sua intervenção cada vez esgotam menos aos partidos. Não que eles não sejam traves mestras da democracia mas, sobretudo, as exigências modernas de participação dos cidadãos e alguma, vulnerabilidade dos padrões originais da democracia representativa exigem e reclamam o aperfeiçoamento e, a reforma dos modelos clássicos e tradicionais.
O cidadão - importa reconhecê-lo - está algo distanciado do político. O eleito carece de estar mais próximo do eleitor. Responsabilização política tem de ser maior, mais real e efectiva. O espartilho partidário gera hoje em dia o efeito perverso da indiferença, do distanciamento e da apatia por parte do cidadão. Também aqui não nos atrasamos em relação ao futuro, o que se comprova com as iniciativas a que demos corpo para a revisão do sistema eleitoral.
Elas - as leis eleitorais - não são o único instrumento para fomentar a participação, para terminar com o espartilho partidário, tanto no plano local como nacional para fazer reganhar a crescente confiança dos cidadãos nas suas instituições, mas são, sem margem para dúvida um instrumento importante e determinante.
Também aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é nossa profunda convicção de que nada fazer é retroceder. Também aqui o conformismo é sinónimo de paralisia. Também aqui não ver os defeitos será agravar os defeitos.
Também aqui concordar com o diagnóstico, mas recusar a terapêutica, será negar a dimensão do futuro.
Era tácito quem dizia «Sociedade decadente é aquela que não suportando os seu males, também recusa os respectivos remédios».
Julgo que nem o País nem os Portugueses querem nem uma coisa nem outra, porque ambicionam legitimamente a modernidade e querem ousar o futuro.Vozes do PSD: - Muito Bem!O orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Ao terminar, só mais duas palavras: estas outras
Questões, como a do reforço da transparência no exercício da vida política, que cultivamos e temos dado mostras disso mesmo, a da redefinição futura do papel do estado na regulamentação da sociedade e da acentuação dos novos direitos atinentes á maior protecção dos cidadãos face ao estado, são hoje, sê-lo-ão cada vez mais amanhã, questões de fundo do nosso debate político e exigências a Ter em conta num futuro não muito distante.
Seria grave, a nosso ver e a este respeito, que não aprendêssemos com as lições do passado, sobretudo com a lição dos sete anos perdidos - desde a revisão constitucional de 1982 até á data de 1989 -, quanto á revisão do sistema económico construído no pós 25 de Abril, consabidamente caduco, obsoleto, ineficaz e desajustado da realidade.
Ao contrário do que alguns possam pensar, não são questões que apenas, ou sobretudo, interessam aos partidos político. Elas dizem respeito, acima de tudo, ao país, aos cidadãos, ao prestígio das instituições, á designação do estado e á modernização em Portugal.
Temos direito, mas sobretudo o dever, de pensar, perspectivar e preparar o futuro; temos o dever e a obrigação de não comprometer nem defraudar as expectativas dos cidadãos.
Um estado democrático forte não é um estado grande e muito menos um estado autoritário; é antes, um Estado prestigiado e dignificado aos olhos dos cidadãos. É esse também, é cada vez mais, o nosso objectivo - um Estado do moderno e uma sociedade desenvolvida.
Portugal merece-o! OS portugueses exigem e merecem que assim seja!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente inscreveram-se a pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva marques, Guilherme Silva, Manuel Alegre Costa Andrade e Manuel Sérgio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados João Amaral, parece-me bem claro que apesar dos seus esforços em compor um ar muito avisado, não participou no jantar do Avis e que nem sequer foi convidado para o café. Os seus esforços não conseguiram ocultar a triste condição de quem, quando muito foi mandado para a cozinha comer um «prato requentado»; a tese da dissolução da Assembleia da República a partir da argumentação da degradação acentuada da democracia. Convenhamos, porem, que o facto de ser admitido na cozinha para comer um prato requentado já é apesar de tudo um privilégio.Risos do PSD.O Sr. Raúl Rêgo(PS): - Você pega nele?O Orador: - A sua intervenção, em bom rigor constitui uma acusação a quem pela sua natureza, é o garante do bom funcionamento das instituições e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Ou seja, trata-se mais de um ataque ao Sr. Presidente da República, aos magistrados e os tribunais do que propriamente a nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O orador: - O Sr. Deputado sabe muito bem que não confundimos questões políticas com garantias dos cidadãos nem com divergências com o Sr. Presidente da República as quais temos o direito e a obrigação de exprimir com respeito. Compare a nossa postura com outras atitudes: já mais nos passaria pela cabeça troçar do mais alto magistrado da nação em Portugal ou no estrangeiro. Jamais!
Porque o nosso sentido de Estado impedir-nos-ia instintivamente de tal dislate.
Sr. Deputado, repare na triste figura que acabou de fazer, o líder do Partido Socialista e no entanto pertence ao campo político de que se reclama o Sr. Presidente da República; contraste, veja quem é capaz de manter pública; compare, contraste, veja quem é capaz de manter o rigor do debate político com frontalidade, sem transigências, como é nossa, mas dentro o do quadro do respeito pelas instituições que todos devemos ter e sustentar.
O Sr. deputado João Amaral, diz que estamos a transformar a Administração Pública, e não só, num estado «Laranja»O Sr. Presidente: - Queria terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente. Não faça essa afirmação, Sr. Deputado, porque ainda está fresco, na nossa memória, o vosso domínio político que levou milhares de portugueses, colaboradores da ditadura e do fascismo, a colaborarem diligentemente com o Partido Comunista Português sob pena de perderem os seu empregos.
2731 - 24 DE JUNHO DE 1993Repito: esse passado ainda está demasiado fresco, na memória de todos nós e o Sr. Deputado sabe muito bem que os mais diligentes colaboradores da ditadura se transformaram repentinamente nos mais diligentes colaboradores do Partido Comunista Português numa altura em que não havia independência dos tribunais nem liberdade.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, sabe por razão o Partido Comunista Português já não pode despedir sem justa causa como fazia ainda há alguns anos? Porque essa possibilidade «despediu-se» a si própria, abriu falência, 'de que lhe recordo o exemplo do jornal O Diário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, o Partido Comunista Português ,e eu, na intervenção que produzi, procurámos apresentar com seriedade questões que são preocupantes no seu conjunto para a democracia portuguesa.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques não se referiu minimamente às acusações que formulei nem ao conjunto de questões que levantei e para as quais o Partido Comunista Português, através desta interpelação, suscitou um debate na Assembleia da República.
Como o Sr. Deputado não o fez e porque entendo que este debate deve ter' a seriedade que estas questões merecem, não vou optar pelo tipo de considerações e dê comentários que provavelmente desejaria provocar.
Responderei com seriedade, individualmente, a todos os Srs. Deputados sobre questões relativas ao tema em apreciação e desafio V. Ex.a a terem a mesma seriedade que demonstrei na minha intervenção de abertura - na convicção de que estamos a tratar de uma questão importante para a democracia portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, já aqui foi dito, mas é bom repeti-lo, que o PCP é o último partido que pode invocar a menor legitimidade política e moral para promover um debate desta natureza.
A história ainda recente, que todos temos presente, do Partido Comunista Português, a sua forma radical afecta a linhas totalitárias que só a queda do muro de Berlim fez finalmente cair, o seu posicionamento, mesmo no quadro ideológico em que se situava, perante aberturas que iam surgindo por aqui e por ali, como as do euro comunismo a posição de ataque à pèrestroika a posição de apoio aos ultras que tentaram travar a pèrestroika e fazer cair Gorbatchev retiram ao Partido Comunista Português a menor legitimidade para um debate desta natureza. Foi maculado aquilo que V. Ex.a referiu há pouco, que gostava que este debate fosse sério...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado não é capaz de ser sério?O Orador: - ... mas, infelizmente, a sua origem impede-o.É muito simples a razão por que V. Ex.a promovem um debate destes. Na verdade, não têm alternativas às políticas do Governo nem motivos para as atacar. Assim, com esta derivação, tentaram criar um determinado espectáculo político.
Todos temos presente a autenticidade demonstrada, nesta matéria, pelo Partido Comunista Português quando tentou desviar a genuinidade do 25 de, Abril para a aventura totalitária do gonçalvismo. Temos bem presente essa situação concreta com que o PCP continua a identificar-se.
Sr. Deputado João Amaral, de acordo com o direito constitucional comparado, a nossa Constituição é aquela que mais amplamente consagra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a nossa estrutura constitucional a que melhor garante os sistemas de fiscalização do respeito desses direitos, liberdades e garantias, e V. Ex.a sabe muito bem que é assim.
O Sr. Deputado referiu-se à actuação dos Serviços de Informações .da República com finalidades políticas e, portanto, fora do quadro para que legalmente estão constituídos. Já no passado o Partido Comunista Português fez dela eco e, por também ter sido referenciada por outros sectores, foi levada à Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais,. Direitos, Liberdades e Garantias. Nela ouvimos o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações, como há pouco dizia o Sr. Ministro Adjunto, cuja composição envolve.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente duas figuras da oposição e uma do partido maioritário.
Nessa altura, de acordo com a indagação feita, esclareceu a referida Comissão que não havia o que também foi repetido no relatório, qualquer restrição aos elementos solicitados, pois os vários membros do Governo da área respectiva assim como os serviços forneceram todos os elementos solicitados. Assim, foi possível concluir cabalmente não haver qualquer desvio ou ofensa aos direitos fundamentais, o que V. Ex.a veio aqui repetir.
A questão que desejo colocar-lhe, concretamente, é a seguinte: estão V. Ex.a e o seu partido disponíveis para voltarmos a receber, a este respeito, a referida comissão de fiscalização na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, consoante o resultado dessa audição, informar; na minha companhia, os órgãos de comunicação social dos factos apurados por esse serviço de fiscalização? É este o desafio que lhe deixo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva a questão que colocou no sentido de a Constituição da República Portuguesa consagrar amplamente direitos, liberdades e garantias é rigorosamente verdadeira, mas a verdade é que a política que o PSD e o Governo põem em, execução viola o espírito da Constitui
2732 - I SÉRIE - NÚMERO 86de questão portuguesa não é como o Sr. Ministro, a dos inadaptados da estabilidade.
A nossa questão, que já é velha, tem a ver com aqueles que com demasiada facilidade se adaptam ao uso e abuso do poder. Essa é que é a grande questão!Vozes do PS: - Muito Bem!O Orador - Em meu entender, para o PSD só há uma legitimidade a que funda a sua própria maioria. E é desse conceito pervertido que nascem a teoria perversa das forças de bloqueio e outras perversões.
Nós partilhamos muitas das preocupações aqui manifestadas e pensamos que realmente, há sinais preocupantes de perversão e de desvirtuamento no funcionamento da nossa democracia. Há pressões, há chantagens sobre outros órgãos de soberania no exercício das suas funções, nomeadamente na de fiscalização e de separação de poderes, um princípio básico da nossa democracia.O Sr. Duarte Lima (PSD) : - A chantagem é a dissolução da Assembleia.O Orador: - Estamos á vontade neste debate porque sempre defendemos os princípios básicos da democracia, antes e depois do 25 de Abril, todas as situações. Não nos consideramos donos da democracia, não pretendemos ter o monopólio da verdade, mas contestamos isso sim, aqueles que pretendem Ter sempre a certeza aqueles que nunca têm dúvidas e que nunca se enganam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - para responder, tem a palavra o Sr. deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. deputado Manuel Alegre, evidentemente que um debate sobre o estado da democracia em Portugal é oportuno pela conjuntura e pelas circunstâncias em que a política do Governo se tem repercutido negativamente sobre a democracia política. Mas estou inteiramente de acordo que este não é o debate sobre a legitimidade, para intervir numa matéria como esta, dos parceiros que aqui estão dos sujeitos políticos presentes na Assembleia.
Mas também lhe posso dizer Sr. Deputado Manuel, que, se fizéssemos, esse debate, seria com inteira legitimidade que o PCP nele intervinha, com a legitimidade de quem lutou pela liberdade em todas as condições e circunstâncias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão, que aqui está colocada é a forma como o problema tem sido levantado pelo PSD e pelo o Governo são «desculpas de mau pagador» pois não são mais do que tentativas para desviar o centro do debate, procurando nas formulações críticas, que possam fazer sobre o passado e que não estão em discussão, uma desculpa para o seu próprio presente de negação das liberdades da democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
2733 - 24 DE JUNHO DE 1993O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral confesso que ouvi com relativa indiferença a intervenção inicial deste debate, indiferença justamente motivada pelas contradições, imprecisões e deturpações grosseiras de alguns actos normativos, mas acabei por ser chamado ao debate mais activo pelo último apelo que o Sr. Deputado fez na sua intervenção, em que acabou por apelar para a seriedade e para o sentido democrático do Governo e da maioria.
Naturalmente que este apelo não pode ficar sem uma resposta e, tomando a sério este apelo à seriedade penso que a primeira coisa que devemos fazer, é questionarmo-nos sobre o que é que estamos aqui a discutir. Daqui, a alguns anos, quando for relativamente curta a distância que separa 1993 de 1995, quando as distâncias se tornarem relativas, de certa maneira o futuro nos questionará sobre a gramática comum aqui em causa.
Quando se discute democracia, o que é a democracia? Quando o Partido Comunista Português inicia aqui um debate sobre a democracia e sobre a' liberdade, há uma gramática comum entre o PCP, democracia e os democratas? Nós bem sabemos que há democracia em Portugal contra um passado do PCP, que há democracia e liberdades em Portugal e que há liberdade parlamentar porque o PCP não teve possibilidade nem força para perpetuar o cerco a esta Casa, numa altura em que se discutia e fundamentava a democracia.Aplausos do PSD.Nós sabemos isto! Mas talvez não valha a pena insistir sobre o passado e talvez devêssemos lançar ao PCP uma pergunta séria e com sentido democrático o que é a democracia para o Partido Comunista Português? É o seu partido, Sr. Deputado João Amaral, ainda comunista? Chamar-lhe comunista leninista, com todas as suas implicações, é hoje ofensivo? Se não é ofensivo, quais as implicações disto para a vivência democrática? Será, que, Partido Comunista Português já se converteu às liberdades do Estado de direito democrático? Muito gostaríamos de ouvir dizer que sim, mas a verdade é que a sua intervenção, Sr. Deputado, foi negação de tudo isto. O modo como o Sr. Deputado, por exemplo, colocou a questão da liberdade de imprensa e a hipocrisia com que tentou adular os jornalistas elucidam bem o que acabei de referir.
Com efeito, do mesmo passo que fala da liberdade de imprensa, do mesmo passo ergue o garrote para' dizer que houve notícias especulativas, que, de certeza, não convinha à sua intervenção que fossem consideradas. .Se o PCP tivesse o poder, essas notícias especulativas e os jornalistas seus autores seriam seguramente castigados, nós termos em que um partido comunista leninista, se ainda o é, castiga a liberdade de imprensa.
Uma outra questão que importa referir, com desassombro e corri toda a coragem, tem a ver com a chamada conflitualidade da sociedade democrática. O' Estado de direito e a sociedade aberta são, no fundo, uma sociedade de conflitualidade. As posições conflituais são muitas vezes assumidas por órgãos de soberania diferentes. Importa aceitar isto com toda a clareza. E do, mesmo passo que, há que legitimar a competência dos diferentes órgãos de soberania, em nome da conflitualidade e da pluralidade, há que reservar aos órgãos de soberania designadamente a esta Assembleia e ao partido maioritário,' a possibilidade; de intervir na conflitualidade, de discordar, respeitando
abertamente o exercício dos, outros órgãos de soberania, porque estamos numa- vivência democrática, em conflitualidade, e nunca calarão, por mais que usem palavras como chantagem, por exemplo, as ideias que temos, as posições que assumimos, as linhas que levamos à conflitualidade. Levá-las-emos sempre, mesmo que pelo caminho encontrem posições, ideias e interesses, divergentes, encabeçados e protagonizados por outros órgãos de soberania.
Termino com uma pergunta, Sr. Deputado: o que faria e, o que é que b Sr. Deputado se proporia fazer em homenagem ao seu nome e à essência do seu partido, que parece que ainda é leninista, em relação aos jornalistas que especularam è quebraram a solidariedade e puseram no ar notícias que, tudo leva a crer, foram verdadeiras mas inconvenientes?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral(PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa, Andrade, começou por dizer que ouviu com relativa indiferença a minha intervenção. Tem todo o direito de ser mal-educado, reconheço-lhe inteiramente esse direito, até porque é típico de si, embora não honre muito a Escola ou melhor, a Universidade de onde vem. O senhor é mal-educado! Isso é um facto!
Quanto à questão que colocou, sobre o que é a democracia para o Partido Comunista Português, a resposta é de uma simplicidade enorme. Para nós, o projecto de democracia política e o catálogo de direitos, liberdades e garantias inscritos na Constituição é, na prática o nosso projecto. É aquilo que pensamos estar correcto e, por isso, o incorporamos no nosso programa relativamente à democracia avançada para o século XXI.
Consideramos que a democracia é simultaneamente política, social, económica e cultural, mas entendemos e afirmamo-lo com clareza - que a democracia política e as liberdades tem valor intrínseco, insubstituível, pois são um bem essencial que o povo português conquistou com muitas dificuldades e que urge preservar.
O Sr. Deputado perguntou, com a sua má educação típica, se ainda poderia falar do partido comunista leninista. Devolvendo-lhe essa sua má educação, respondo-lhe com outra pergunta: pode falar-se de partido social democrata? Pode falar-se de um partido que escreve a palavra «social» e, ao mesmo tempo, na sua prática política, nega os direitos dos trabalhadores? Pode falar-se de um partido que tem na sua designação a palavra «social» e que na pratica quer acabar com as reformas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pode falar-se de um partido «social» que acaba ou «diminui as prestações de saúde? E pode falar-se de um partido democrata - já que colocou as questões nesses termos, com a sua especial má educação - que pratica e põe em execução a prática política que eu já há pouco denunciei? Que, por exemplo, em relação aos Serviços, de Informações os transforma numa polícia política? Que, por exemplo, em relação ao funcionamento do regime, considera que o exercício da actividade de fiscalização por parte dos outros órgãos do Estado corresponde ao bloqueio da actividade do Governo? Que quer perpetuar, através da manipulação do sistema eleitoral, o PSD no poder? É este um partido social democrata?
2734 - I SÉRIE - NÚMERO 86Ó Sr. Deputado, estamos entendidos em matéria má educação. O Sr. deputado é mal educado e merece as considerações que lhe fiz.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. deputado Costa
Andrade.O Sr. costa Andrade(PSD): - Sr. Presidente, gostaria de tornar público que não usarei o direito de defesa de honra porque nunca pensei que chamar comunista ao partido daqueles senhores fosse considerado má educação. Não ofendem quem quer. Portanto, não me sinto ofendido!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral(PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não vou usar a figura regimental de defesa da honra em relação a esta interpelação porque não me senti ofendido pelas considerações que o Sr. Deputado fez acerca da designação do meu partido.
Quando me referi á má educação situa-se naquilo que é relacionado normal entre Deputados e porque o Sr. Deputado afirmou que ouviu a minha intervenção com indiferença. E volto a repetir, o Sr. Deputado é mal educado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, a legitimidade deste debate não se discute. O debate é próprio cerne da democracia. Mas Sr. Deputado João Amaral falou de uma crise é sectorial porque é global, e dialecticamente toda a crise é global porque é sectorial.
Ora pergunto-lhe qual o projecto de sociedade que subjaz ás suas críticas
? Sabemos que o PSD e o PS mais ou menos se confundem.Risos do PSD e do PS.Eu já sabia que os senhores não gostavam, mas esta é a minha convicção.
O CDS representa a neoliberalismo, sabemos onde quer chegar.
Pergunto ao Sr. Deputado João Amaral qual o radical fundante, ideológico ou doutrinário que enforma a prática política do PCP. Faço esta pergunta para que o PCP não se transforme aos meus olhos em oposição pela oposição. Ser-se oposição é uma forma de participação no governo do País. Mas quando não subjaz á crítica uma visão global do homem da sociedade e da história, a oposição deixa de ser feita ao governo para passar a ser feita ao País. Isto porque a oposição perde a transparência de uma alternativa válida, pensada e pensante.
Requestiono portanto o Sr. Deputado João Amaral. Qual o projecto de sociedade que subjaz ás críticas até muitíssimo bem elencadas - feitas pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio, não nos limitamos a fazer uma crítica á actuação política do Governo do PSD.
Afirmamos um projecto, que se consubstancia no programa que temos e aprovámos em congresso. Esse programa consubstancia um projecto concreto de democracia política social, económica e cultural com contornos definidos.
Aliás, terei muito gosto em lhe dar esse programa para que possa analisa-lo. Não obstante, quero referir-lhes alguns traços relacionados com a discussão que aqui estamos a travar.
O nosso projecto é de clara afirmação dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos e dos trabalhadores, um projecto onde no que toca ao funcionamento das instituições democráticas, a regra da representatividade é de ouro; onde a expansão plural na comunicação social, nos órgãos de estado, nas diferente instituições deve ser assegurada á outrance um projecto de tolerância de uma sociedade aberta, transparente. Isto em relação ás questões que foram colocadas no decurso desta interpelação. Mas como já disse, terei muito gosto em lhe dar o programa para que possa Ter uma ideia mais completa daquilo que propomos e defendemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminados os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, concluímos esta parte do debate.
Uma vez houve pedidos de defesa da hora pessoal e da bancada, poderão ser agora formulados. Sr. Deputado Almeida Santos desistiu da inscrição que tinha feito para esse efeito.
Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra para defesa da sua hora pessoal!O Sr. Guilherme Silva: (PSD). - Sr. Presidente também desisto da sua inscrição que fiz.O Sr. Presidente - Então, vamos passar aos pedidos de esclarecimento á intervenção do Sr. Ministro Adjunto para o que se encontram inscritos os Srs. Deputados Ferreira Ramos, António Filipe, Almeida Santos, João Amaral, Carlos Oliveira, Odete Santos e Manuel alegre. Para esse fim, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. ferreira Ramos (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma curta pergunta, acreditamos até na sua intenção sincera de dilucidar algumas confusões e incertezas relativas á falta de transparência na vida democrática, que a meu ver, é preocupante. Gostaria de saber a sua opinião acerca do entendimento que existe por parte de algumas pessoas de que pessoas do seu partido entendem, por vezes, que o PSD, Governo e estado se resumem á mesma realidade.
Solicito-lhe ainda a sua opinião acerca das seguintes afirmações feitas por um seu colega do Governo. [...] aos Governos compete ajudar as populações independentes das suas escolhas [...] Até aqui obviamente, creio que teríamos a aprovação unânime desta afirmação. A segun-
2735 - 24 DE JUNHO DE 1993da parte é um pouco mais estranha e levanta alguma névoa sobre a transparência: «[...] mas, naturalmente, se a câmara for PSD, o Governo poderá ajudar muito mais.» Deixe-me ler-lhe outro excerto de uma notícia não desmentida e que reza da seguinte forma: «[...] foi oferecido ao autarca um cargo importante e bem remunerado numa empresa ligada ao gás natural. A troco de quê? A troco da sua não recandidatura à câmara.»O Sr. Duarte Lima (PSD): - São boatos!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, um dos aspectos que considerei importante relevar, do ponto de vista do debate político, presente e futuro, é a questão da transparência no exercício da vida política e no Estado. Considero-a uma questão actual, presente e com uma grande acuidade para o futuro. E a esse respeito, se me permite, quero apenas acrescentar ao meu pensamento o seguinte: julgo que as iniciativas apresentadas oportunamente, entre elas as que foram apresentadas pelo partido da maioria, mas não só, podem ser contributos úteis para um debate político sério - que deve ser feito -, para um consenso tanto quanto possível alargado, que possa estabelecer-se, desde que tenhamos em atenção que assegurar e reforçar a transparência da vida política e do Estado é, do meu ponto de vista, um imperativo ético, cívico e de cidadania.
Se estamos totalmente de acordo no plano dos princípios, gostaria que, com a mesma elevação e seriedade que quis dar às palavras que proferi, este tema - que vai ser oportunamente discutido por esta Câmara e pelo País - fosse abordado com a seriedade e o sentido de responsabilidade que ele exige. Sobretudo porque considero que qualquer acção visando denegrir a vida política, a acção dos políticos e a acção política pode fundamentar a política da terra queimada, mas é um caminho muito perigoso e que pode conduzir a um caminho sem regresso.
Nada disto, evidentemente, pode assacar-se - nem o estou a assacar - seja a quem for. Estou a fazer afirmações de princípio, que considero fundamentais. Mas, sobretudo, penso que também aqui, ainda no plano geral e dos princípios, é importante sublinhar e distinguir entre as leis que são feitas para o País, para as instituições, o reforço da transparência e da dignidade das instituições e as intenções que alguns às vezes têm de fazer leis contra qualquer coisa. Espero que, também nesta matéria, o debate político decorra com franqueza, serenidade e elevação porque é algo importante para todos.
Posta esta questão no plano dos princípios, não vou deixar de lhe responder às questões que coloca. Para nós, como temos dito, reafirmado e demonstrado, o partido não se confunde com o Governo, e se quiser discutimos essas questões.Protestos do Deputado António Campos, do PS.O Orador: - A respeito do tratamento com as câmaras municipais, temos dito, reafirmado e provado que, no plano partidário, lemos os objectivos que todos conhecem.Risos do PS.Mas, no plano governamental, lemos claramente a convicção, a experiência e a acção de ratar as várias autarquias no mesmo clima de isenção, de imparcialidade, separando com clareza a dimensão partidária da nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peco-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Existe sempre esta tentação. Quantas vezes os partidos da oposição dizem que privilegiamos as câmaras de maioria social-democrata. Se for às sedes partidárias dir-lhe-ão exactamente o oposto.
Sr. Deputado, respondo-lhe de uma forma muito directa Não conheço as notícias de jornal de que me fala. Não vou fazer, de resto, como às vezes se faz: dizer que os jornais inventaram. Não sei se elas são ou não verdadeiras. Quanto aos desmentidos, quantas vezes as afirmações não são desmentidas. Não obstante, quero dizer-lhe, aqui, com toda a clareza e veemência, o seguinte: se a afirmação, por hipótese, fosse verdadeira, no sentido de que o Governo privilegia a ajuda ou o apoio às câmaras sociais-democratas - o que, sinceramente, não acredito-, teria de lhe dizer que discordo, clara e frontalmente, dela.
Passo agora à última questão, sobre o assédio de autarcas, seja para que eles se não recandidatem ou dirigido a autarcas de outros partidos. Já exprimimos, várias vezes e publicamente, a nossa posição a esse respeito. Não estamos a fazer assédio a autarcas de outros partidos, a oferecer benesses ou privilégios para obter este ou aquele resultado. Temos, naturalmente, a nossa acção política no domínio partidário, que respeitamos. Mas hoje assiste-se, e tenho de o reconhecer publicamente, ao facto de muitos autarcas quererem passar para o nosso campo e a muitos outros, dos partidos da oposição, que gostam de usar a ideia de que estão a ser assediados pelo partido do Governo, provavelmente para ganharem maior espaço de manobra dentro das próprias organizações partidárias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, a questão que lhe vou colocar relaciona-se com a incompatibilidade que vejo nas palavras que acabou de proferir daquela tribuna e o sucedido nesta Assembleia, a altas horas da noite passada: a aprovação, na especialidade, pelo PSD, de uma iniciativa legislativa sobre segredo de Estado. O que foi aprovado esta noite e que aí virá, se chegar a entrar em vigor, é uma verdadeira nódoa no regime democrático, que visa, justamente, instaurar um Estado de segredo, com o claro objectivo de o Governo poder impedir o conhecimento público dos escândalos em que, diariamente, se envolve.
Como é concebível, Sr. Ministro Adjunto, que todos os ministros e até os presidentes dos Governos Regionais possam classificar um vastíssimo conjunto de matérias, enumeradas através de exemplos padrão, como segredo de Estado? Como é concebível a existência de uma disposição, como a que ontem foi aprovada pelo PSD, segundo a qual os detentores máximos do segredo de Estado, que possuam elementos de prova da prática de crimes contra o Estado, podem não os comunicar às entidades competentes para a investigação criminal? Isto, segundo se diz, para salvaguardar a segurança do Estado!