432-(62)II SÉRIE — NÚMERO 193 — As propostas dos artigos 236. °-A da AD e 236.° da FRS foram mantidas pelos respectivos proponentes.4 — A FRS, o PCP e o MDP/CDE opuseram-se às propostas da AD para os artigos 236. °-A e 236. °-B.Artigo 237/Não há propostas de alteração.Artigo 238."Há consenso, de princípio, quanto à proposta de alteração do n.° 3 da FRS.Artigo 239.*1 -— Verifica-se que no sentido da proposta do n.° 2 da AD existe uma proposta similar da FRS no n.° 3 do artigo 241."2 — A AD mantém a sua proposta e a FRS só admite a sua.3 — O PCP tomou posição favorável, em princípio, quanto à proposta da FRS, preferindo o local sistemático desta, sem prejuízo de nova apreciação.4 — A proposta do MDP/CDE mereceu a posição favorável, em princípio, quanto à proposta da FRS, preferindo o local sistemático desta, sem prejuízo de nova apreciação.5 —A proposta do MDP/CDE mereceu oposição das outras forças políticas.Artigo 240." Não há propostas de alteração.Artigo 241/ N.° 1A proposta da AD mereceu oposição dos outros partidos.N.° 2A proposta do MDP/CDE mereceu oposição da AD, da FRS e do PCP.N.° 3A proposta do MDP/CDE mereceu apoio da ASDI e oposição da AD, do PS e do PCP.Artigo 242/Verificou-se que as propostas da AD e da FRS são idênticas e tiveram o acordo do PCP e do MDP/ CDE.Artigo 243/1 — A AD, o PCP e o MDP/CDE aceitam a proposta do n.° 1 da FRS.2 — Quanto ao n.° 2 da FRS, foi aceite pelo PCP e pelo MDP/CDE e a AD vai ponderar.3 — Quanto ao n.° 3 do artigo, foi aceite, por consenso,, a seguinte redacção:A dissolução de órgãos resultantes de eleição directa só poderá ter por causa acções ou omissões ilegais graves, não podendo haver nova dissolução antes de decorrido um ano.isto sem prejuízo de se ponderar uma nova redacção, estando todos de acordo com o espírito.Artigo 244/Foi aceite, por consenso, que este artigo seja substituído e fique constituído por 3 números, sendo o n.° 1 constituído pela proposta do PCP, o n.° 2 constituído pela proposta da FRS e o n.° 3 constituído pela proposta do MDP/CDE.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1981. — O Relator, António Taborda. —O Presidente da Subcomissão, Amândio de Azevedo.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL22/ relatório da subcomissão do plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 16 de Novembro de 1981, pelas 11 horas, tendo apreciado os artigos 245.° a 272.° da Constituição.Artigo 245/Não há propostas de alteração.Artigo 246/1 — Só o MDP/CDE propõe uma alteração: a supressão do n.° 2, por inútil, à face do princípio geral que preconiza no artigo 241.°2 — As posições dos partidos foram as mesmas que haviam adoptado acerca do artigo 241.°Artigo 241/1 — A AD propõe a substituição do preceito por outro em que se estabeleça que a junta de freguesia é eleita nos termos da lei.2 — A FRS propõe a supressão do n.° 2 (no qual se prevê que seja presidente da junta o cidadão que encabece a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia).3—0 PS, a ASDI e o PCP opuseram-se à proposta da AD.4 — A AD manifestou abertura, com reservas, relativamente à proposta da FRS e o PCP reservou a sua posição.Artigo 248/1 — A AD propõe a supressão do preceito.2 — O ?S, a ASDI e o PCP opuseram-se, manifestando a ASDI abertura a uma eventual reformulação que tenha em conta a parcial sobreposição existente entre o artigo 248.° e o artigo 266.°, n.° 2.Artigo 249/1 — A FRS propõe uma adaptação do preceito DO sentido de abranger a criação, a extinção e a modificação da área dos municípios, as quais serão feitas «nos termos da lei, precedendo consulta dos órgãos dos municípios interessados».