Quanto às precauções reforçadas, V. Ex.a sabe bem que é muito natural, em matéria de ratificação de documentos desta natureza, cada uma das partes- entender que, face a questões de natureza específica -ou porque não se encontra totalmente esclarecido no texto que em determinado momento foi aprovado, ou porque, entretanto, a própria evolução da situação internacional suscitou a necessidade de algum aclaramento, o que é normal -, em termos interpretativas, [...] juntar algumas preocupações.Esta precaução tem a ver, naturalmente, com o artigo que está relacionado com a protecção geral dos bens de carácter civil e precisa bem em que condições é que uma área específica pode ou não ser sujeita a este tipo de protecção e o que se pretende que se entenda aqui é que ela não estará sujeita a este tipo de protecção se se tratar de um objectivo que possa ter valia estratégica - no caso concreto com a terminologia que aqui está utilizada «que possa trazer ou acarretar uma vantagem militar específica».O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a Primeira Guerra Mundial e em face das consequências catastróficas da visão dos conflitos armados cada vez mais hiperbolizados, que ela figurava, a mentalidade dos dirigentes das nações evolui. À concepção tradicional que legalizava a guerra, que a considerava, na expressão do seu maior teorizador, Clausewitz, como «a continuação da política, da diplomacia por outros meios», seguiu-se um movimento que culminou no pacto Briand-Kellogg, de Agosto de 1928, grande revolução da história das sociedades humanas, que condenava a guerra entre as nações, ilegalizava o ataque de um Estado a outro, a utilização dos aparelhos militares como meio de resolver os conflitos entre os países.De qualquer modo, as guerras continuaram e continuarão, apesar da criação da ONU e da Carta das Nações Unidas, a seguir à Segunda Grande Guerra e isto por mais que se considerem como criminosos aqueles que decidem fazê-las, além de que elas poderão também ocorrer para repor a lei internacional, como aconteceu recentemente no Golfo Pérsico. Assim, na impossibilidade de evitá-las e de evitar as suas consequências, pelo menos que as leis que visam proteger as suas vítimas possam ir sendo cada vez mais aperfeiçoadas, no espírito de reforço da defesa da pessoa humana, que, mesmo quando instrumento, não perde a sua qualidade, ontica, conatural à existência, que os dirigentes das comunidades políticas que os comandam não podem eliminar nem os dirigentes dos países ou forças adversárias podem esquecer.O Direito Internacional Humanitário (consagrado em convenções, desde a Convenção de Genebra de 1864 às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, hoje universalmente reconhecidas, nas quais a comunidade internacional veio alargar o campo da sua aplicação, adaptando-o as características da guerra moderna e sobretudo à necessidade de proteger os civis e os prisioneiros) visa impor o respeito de princípios humanitários elementares, em situações de conflito armado.