27 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010o que é, nas actuais circunstâncias, mas também tem no articulado coisas positivas e eu gostava de dar essa nota acerca das coisas positivas. A primeira tem a ver com uma melhor redistribuição do rendimento.De facto, há uma preocupação, na tributação das mais-valias e noutras circunstâncias, como o reinvestimento, no sentido de melhorar a redistribuição do rendimento. Creio que este ponto é positivo e não devemos envergonharmo-nos quando reconhecemos aqui alguns pontos positivos.Também é positiva, embora insuficiente, a proposta que aqui é feita relativamente à divulgação da utilização dos benefícios fiscais. É positiva na medida em que, pela primeira vez, é um princípio de divulgação, dando maior transparência, mas é insuficiente porque é circunscrita ao caso do IRC e sabemos que os benefícios fiscais também abrangem o IMI, o IMT, o imposto de selo e o próprio IRS, pelo que não vejo que não haja interesse em estender esta divulgação aos outros impostos.Depois, é também insuficiente, de alguma maneira, porque o facto de estar inserido sistematicamente no Estatuto dos Benefícios Fiscais pode dar a ideia de que só se aplica aos benefícios fiscais constantes desse Estatuto. Ora, como sabemos, há muitos benefícios fiscais constantes de legislação avulsa e lembro, nomeadamente, os associados às fundações, que, eventualmente, como o Sr. Secretário de Estado já disse, vão estar sujeitos a um regime de revisão, pelo que fico nessa expectativa e não faço aqui qualquer comentário, pois o regime actual é, naturalmente, negativo.Mas, em relação à proposta concreta, Sr. Secretário de Estado, por que é que esta norma, em vez de estar no Estatuto dos Benefícios Fiscais, não transita para a Lei Geral Tributária, de modo a ser aplicada a todos os impostos? Por que é que em vez de ficarmos por aquilo que poderá decorrer de uma interpretação literal e onde se fala só de IRC, não acrescentamos também o IMI, o IMT, IRS e imposto de selo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já não ia intervir, porque já praticamente não temos tempo, mas é absolutamente inadmissível o comentário e a omissão do Sr. Secretário de Estado.Em primeiro lugar, falei de três pontos muito concretos: de reinvestimento, de estímulos à criação de postos de trabalho e de apoios às exportações e às transmissões intracomunitárias de bens. O Sr. Secretário de Estado comete uma omissão gravíssima no ponto em que estamos, com o desemprego que temos e com a destruição maciça que há de postos de trabalho, não se referindo sequer aos postos de trabalho e»Aplausos do CDS-PP» ao reinvestimento, trazendo um aspecto que ç absolutamente discutível e que seguramente não se aplicará nunca às exportações. Destrói as boas propostas que o CDS tem porque não tem nada a dizer sobre elas.Quanto a correcção técnica de propostas, Sr. Secretário de Estado, devia ter mais cuidado com o que diz, dado aquilo que o Governo tem apresentado pela mão do PS nestas alterações ao Orçamento. Basta lembrar aquela, tão famosa, que excepciona na 25.a hora aquilo que são os cortes salariais aplicáveis em princípio a toda a função pública —  e aqui estamos à vontade porque votámos contra isso. Mas, quanto a isso, Sr.Secretário de Estado, digo-lhe que não tem legitimidade alguma para vir falar nesta Casa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, a propósito daquilo que o Sr. Deputado António Preto referiu, queria dizer que também nós entendemos que a tributação das mais-valias é fundamental como elemento de correcção da justiça do sistema.