2426II SÉRIE-A — NÚMERO 82Artigo 23.° [...]1 — O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente, ao cônjuge ou pessoa em união de facto, ascendente, descendente com mais de 10 anos de idade ou afim na linha recta.2 — O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela ou confiada a guarda da criança, por decisão judicial.Artigo 2°São aditados à Lei n.°4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.° 17/95, de 9 de Junho, pela Lei n.° 102/97, de 13 de Setembro, e pela Lei n.° 18/98, de 28 de Abril, dois artigos,com a seguinte redacção:Artigo 18.°-B Adaptação da legislaçãoFicam revogadas todas as disposições legais equiparando a ausência ao serviço devida a gravidez de risco à situação de ausência por doença e alteradas ou revogadas de acordo com o presente diploma todas as disposições aplicáveis à gravidez em situação de risco.Artigo 19.°-A Falias especiais1 — Os trabalhadores podem faltar até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade até aos 16 anos desde que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação.2 — No caso de ambos os avós serem trabalhadores, o direito previsto no número anterior pode ser exercido por qualquer dos avós, por decisão conjunta destes.3 — Durante o período de faltas referido no número anterior, o trabalhador goza dos direitos previstos no n.° 1 do artigo 19."4 — O trabalhador não goza dos direitos referidos nos números anteriores quando o outro ascendente não exercer actividade profissional, excepto em caso de impossibilidade física ou psíquica deste.Artigo 3.°1 — Os direitos consagrados no n.° 3 do artigo 9.°, no n.°. 1 do artigo 10.°, no n.° 1 do artigo 11.°, nos n.K 2 e 3 do artigo 12.°, no n.° 1 do 14.°, nos artigos 18.°-B, 19.°-A e nos n.os 1 e 2 do artigo 23.° do presente diploma entram em vigor no I.° dia do 4° mês seguinte ao da sua publicação.2 — As alterações ao artigo 18.°-A aplicam-se apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor do presente diploma.Artigo 4.°A Lei n.° de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 17/95, de 9 de Junho, pela Lei n.° 102/97, de 13 de Setembro, pela Lei n.° 18/98, de 28 de Abril, e çelo presente diploma é republicada em anexo, sendo osartigos renumerados em função das alterações introduzidas pela presente lei.Aprovado em 24 de Junho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, Amónio de Almeida Santos.ANEXOCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.° Paternidade e maternidade1 — A maternidade e a paternidade constituem valoressociais eminentes.2 — Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estaco na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação.Artigo 2."DefiniçõesPara efeitos de aplicação do presente diploma, entende--se por:a) «Trabalhadora grávida» toda a trabalhadora que informe o empregador do seu estado de gestação, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;b) «Trabalhadora puérpera» toda a trabalhadora parturiente, e durante os 98 dias imediatamente posteriores ao parto, que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação de atestado médico;c) «Trabalhadora lactante» toda a trabalhadora que amamenta o. filho que informe o empregador do seu estado, por escrito e mediante apresentação de atestado médico.Artigo 3.° Igualdade dos pais1 — São garantidas aos pais, em condições de igualdade, a realização profissional e a participação na vida cívica do País.2 — Os pais são iguais em direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos.3 — Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles, e sempre mediante decisão judicial.4 — São garantidos às mães direitos especiais relacionados com o ciclo biológico da maternidade.Artigo 4.°Dever dc informar sobre o regime de protecção da maternidade e paternidade1 — Incumbe ao Estado o dever de informar e divulgar conhecimentos úteis referentes aos direitos das mulheres grávidas, dos nascituros, das crianças e dos pais, designada-