8 DE JUNHO DE 2019 23 Termino, pois, Sr. Presidente, dizendo que estamos disponíveis para melhorar a lei e esperamos que várias propostas sejam apresentadas e aceites pelo Governo. Assim, sim, poderá haver o tal consenso merecido; se não, tenho receio de que esta lei não passe em votação final global. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Pretende o Governo, com esta proposta de lei, conferir o reconhecimento e a solidariedade a todos aqueles que combateram por Portugal nas guerras coloniais e noutras missões externas. É sabido que a esmagadora maioria desses ex-militares, hoje já com mais de 60/70 anos, foram arrancados brutalmente às suas famílias pelo regime salazarista e atirados à força para uma guerra colonial injusta e criminosa que, durante mais de uma década, teve lugar em terras de África, provocando um sofrimento inaudito e milhares de mortos e de mutilados de ambos os lados. Grande parte desses ex-combatentes vivem hoje com reformas miseráveis, que em nada dignificam as suas parcas existências, agravadas, em muitas situações, pelas doenças e deficiências contraídas na guerra. Daí ser legítimo esse reconhecimento e essa solidariedade. Só não se percebe que o Governo queira colocar no mesmo estatuto de antigo combatente os participantes em missões de voluntariado, ao serviço e em manobras da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e da União Europeia, e algumas associações também não concordam com esta formulação. Algumas propostas apresentadas para a implementação desse estatuto afiguram-se positivas, mas o Governo perde hoje uma oportunidade ao não ir mais longe. Efetivamente, são medidas muito limitadas e que acabam, até, por merecer a reprovação de diversas associações de ex-militares. Quando, à partida, havia condições para construir uma proposta mais ou menos consensual, a mesma acaba por não agradar a gregos nem a troianos. Algumas medidas positivas parecem ser a criação do Balcão Único da Defesa, a rede nacional de apoio, o centro de recursos de stress em contexto militar e o plano de ação para apoio aos deficientes militares. Particularmente importante afigura-se a rede nacional de apoio, facultando informação e encaminhamento dos casos de patologias decorrentes do stress pós-traumático de guerra que afetam os ex-militares, envolvendo até as suas famílias. O plano para apoiar os deficientes militares com vista a melhorar a sua qualidade de vida também merece nota positiva. Já o centro de recursos de stress em contexto familiar é pouco ambicioso, não devendo limitar-se apenas a recolher e analisar informação e desenvolvimento de estudos sobre o stress militar. Por outro lado, na opinião do Bloco de Esquerda, não será boa ideia esta proposta de estatuto integrar os deficientes das Forças Armadas. Pelos vistos, o Governo não teve em conta as reivindicações da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, que pugna por um estatuto próprio, o estatuto do deficiente militar, que salvaguarde os regimes jurídicos dos deficientes das Forças Armadas, um claro objetivo subjacente a uma outra proposta desta associação de criação de uma magna carta dos deficientes militares. Em suma, esta proposta de lei não consagra novos direitos e diversas das medidas previstas, embora positivas, têm pouco alcance e correm o risco de levar a mais burocracias. O Bloco de Esquerda estará disposto, em sede de especialidade, a contribuir com propostas para melhorar esta iniciativa do Governo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jorge Machado.