19 DE MARÇO DE 1998923de mera consulta jurídica, previstos expressamente nos quadros orgânicos do correspondente serviço, e ôs contratados para o mesmo efeito.3 — As incompatibilidades não se aplicam aos que estejam na situação de aposentados, de inactividade, de licença sem vencimento de longa duração ou de reserva.CAPÍTULO VI Acção disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 69.°Jurisdição disciplinarOs solicitadores estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Câmara, nos termos previstos no presente Estatuto e nos respectivos regulamentos.Artigo 70.° Infracções disciplinares Constitui infracção disciplinar dos solicitadores:a) Violar qualquer dever previsto neste Estatuto;b) Solicitar contra lei expressa ou usar de meios ou expedientes manifestamente ilegais no exercício da solicitadoria;c) Prejudicar voluntariamente a causa entregue ao seu patrocínio, especialmente se o prejuízo derivar de dolo ou interesse material do solicitador;d) Revelar segredos do cliente, tendo tido deles conhecimento no exercício da sua profissão;e) Procurar ou aconselhar, em público ou secretamente, a outra parte da causa;f) Pedir ou aceitar, directa ou indirectamente, participação nos resultados da causa, ou utilizar o mandato para fins ilegais ou estranhos aos interesses dos clientes;g) Cobrar quantias para fins ilegais, ou com pretextos imorais, ou deixar de dar a aplicação devida aos valores, documentos ou objectos que lhe tenham sido confiados;h) Cometer no exercício ou com abuso da profissão actos previstos pela lei penal;i) Abandonar o patrocínio do constituinte sem motivo justificado e sem lhe dar prazo razoável para a sua substituição;j) Manter quaisquer contactos com a parte contrária representada por advogado ou solicitador, salvo se previamente autorizado por estes;/) Promover diligências dilatórias ou reconhecidamente inúteis para a descoberta da verdade e invocar perante os tribunais malogradas negociações com a parte contrária; m) Tentar influir no andamento ou resultado das acções judiciais, com intervenções ofensivas da independência dos juízes, e discutir ou aconselhar que se discutam na imprensa as causas pendentes ou a instaurar, salvo se o conselho geral concordar com a necessidade ou conveniência de explicações públicas; n) Referir intencionalmente factos supostos ou fazer citações inexactas ou truncados de legislação, doutrina, jurisprudência ou peças processuais;o) Assinar pareceres, articulados, minutas e alegações que não sejam da sua autoria ou em que não hajam colaborado;p) Não usar o trajo profissional quando pleiteiem oralmente;q) Visitar presos que os não convoquem;r) Fazer qualquer espécie de publicidade, salvo afixação da tabuleta e anúncios nos jornais com a simples menção do nome, endereço e escritório e indicação das horas de expediente;s) Agenciar clientes por si ou por interposta pessoa;/) Não usar de urbanidade para com os magistrados, colegas, advogados, funcionários e outros intervenientes processuais;u) Repartir honorários, salvo com colegas ou advogados que tenham prestado colaboração;v) Exigir a título de honorários uma parte do objecto da pretensão do cliente ou que o direito a honorários fique dependente dos resultados da demanda ou negócio:x) Não ter domicílio profissional ou não indicar ao respectivo conselho regional a sua alteração.Artigo 71.° Competência disciplinarCompete aos conselhos regionais o exercício do poder disciplinar relativamente aos solicitadores com domicílio profissional nas áreas respeciivas.Artigo 72.° Instauração do processo disciplinar1 — O processo disciplinar é instaurado mediante deliberação do conselho regional, por sua iniciativa ou com base em denúncia ou participação de factos susceptíveis de integrarem infracção disciplinar.2 —O processo será distribuído a um dos membros do respectivo conselho regional, que servirá de instrutor.3 — O processo iniciar-se-á sempre como inquérito, que se transformará cm processo disciplinar quando for deduzida acusação.Artigo 73.°Natureza secreta do processo0 processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação.Artigo 74.°Prescrição do procedimento disciplinar1 —O procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos.2 — Se a infracção disciplinar constituir simultaneamente ilícito penal, o procedimento disciplinar prescreve no prazo do procedimento criminal, quando este for superior.Artigo 75.°Efeitos do cancelamento ou suspensão de inscrição1 — O pedido de cancelamento ou suspensão deinscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar.