I SÉRIE — NÚMERO 70 10 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tivemos mais de 300 nos primeiros meses, 87 durante o período do estado de emergência e agora temos notícia diária deste tipo de crimes. Estes crimes existem, são uma preocupação real e, até para evitar situações de radicalização indesejáveis, é preciso que haja uma resposta do poder político. Na minha opinião, é preciso uma resposta democrática, que é o que faz o CDS ao trazer este tema e este debate a esta Câmara. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, começo por saudá-lo pelo tema da segurança interna, que é muito importante. É um tema que o PSD acompanha com especial atenção e que conta, inclusivamente, com vários contributos decisivos do PSD, como por exemplo a introdução, em 2001, de uma circunstância qualificadora quando estão em causa crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física praticados contra agentes das forças e serviços de segurança. Sr.as e Srs. Deputados, apesar da importância deste tema, julgamos que neste momento a grande preocupação dos portugueses em matéria de segurança interna é a sua própria segurança sanitária. Numa altura de pandemia em que as coisas não têm corrido bem, sobretudo aqui em Lisboa, o que preocupa os portugueses é a garantia da sua própria segurança. Sr. Deputado Telmo Correia, duvidamos que este problema se resolva, como pretende o CDS, com o agravamento das penas ou com o agravamento da moldura penal. Aliás, julgamos que nenhum dos problemas identificados pelo CDS parece resolver-se com o agravamento das penas, agravamento este que, convém lembrar, Sr. Deputado, já está previsto no Código Penal para os crimes cometidos contra agentes das forças e serviços de segurança. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, pese embora a bondade destas três iniciativas do CDS, julgamos que elas passam ao lado das preocupações mais urgentes dos portugueses e que têm mobilizado as forças de segurança. As iniciativas do CDS passam ao lado das melhores soluções jurídicas e de política criminal, porque o agravamento das penas até já está previsto no Código Penal, mas, mais importante do que isso, Sr. Deputado, as iniciativas do CDS não resolvem os problemas das forças de segurança. Sr. Deputado Telmo Correia, deixo ainda uma nota quanto ao projeto de resolução. Tratando-se de matéria reservada da Assembleia, que sentido tem recomendar ao Governo que faça aquilo que é competência do Parlamento? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Por que razão o CDS não apresentou uma iniciativa legislativa com vista à criação daquela que entende ser a tipificação mais correta de um novo enquadramento legal? Sr.as e Srs. Deputados, tal como os profissionais de saúde, as forças de segurança têm e tiveram um papel muito importante, primeiro, no estado de emergência e, depois, no estado de calamidade. Estas mulheres e estes homens merecem o nosso reconhecimento pela nobre missão que desempenham e pelos riscos que enfrentam. As forças de segurança merecem também o reconhecimento e a valorização do Governo, merecem condições operacionais mais adequadas, mais investimento e mais recursos. Sr.as e Srs. Deputados, não é com o Melhoral do agravamento das penas aqui apresentado que se resolvem os problemas das forças de segurança. Sr. Deputado Telmo Correia, acha mesmo que é com o agravamento das penas que se resolvem os problemas dos agentes das forças e serviços de segurança?! Acha mesmo que o agravamento das penas fará de Portugal um país mais seguro?! Acha mesmo que o agravamento das penas reforçará a autoridade do Estado e a eficácia e prestígio das forças de segurança?! Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, com o devido respeito, que é muito, não se pode pretender alterar um diploma que é fundamental e estruturante como o Código Penal como forma meramente simbólica.