O Sr. Deputado Ascenso Simões (PS) salientou que desde 1992 não houve vontade política de resolver esta questão, e que os tribunais não deram razão aos interessados, considerando que, se o Governo legislasse nesse sentido, iria contra o Ministério Público, que considerou não terem os pilotos direito à reintegração, já que tiveram outra carreira, pela qual auferira, e outra reforma. Lembrou, ainda, que no Exército existe um conjunto de situações parecidas que também já forma recusadas em tribunal. Informou também que não resultará impacto financeiro para a Força Aérea, mas sim para o Ministério das Finanças, logo, para o país, e que os tribunais consideraram que os Chefes Militares tinham autoridade discricionária para decidir sobre a passagem à reserva. O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) considerou que, depois de ouvidos os peticionários, se aproxima da posição do Sr. Deputado ascenso Simões (PS). Houve um abate aos Quadros voluntário, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP é contrário a esta possibilidade de reintegração. O Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) recordou que o está em causa é a justiça da situação, motivada pela discricionariedade da decisão, e que a questão financeira é o único entrave à reposição da justiça. O Sr. Deputado João Vasconcelos estranhou as diferentes tomadas de posição, por todos os Grupos Parlamentares aparentarem estar de acordo com as revindicações, por ocasião da audiência dos pilotos em causa, indicando que o Grupo Parlamentar do BE pegou nas reivindicações tendo em conta que outros militares viram reivindicações semelhantes acolhidas, e que não é obrigatório concordar com todas as decisões dos tribunais. O Sr. Deputado Pedro Roque (PSD) declarou que, em face das circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PSD abster-se-á na votação de ambas a propostas. 6. Os Projetos de Resolução n.os 2222/XIII/4 (CDS-PP) e 2240/XIII/4 (BE) foram objeto de discussão na Comissão de Defesa Nacional, em reunião de 9 de julho de 2019, com registo áudio. 7. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o1 do art.o 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 9 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Comissão (Júlio Miranda Calha) ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2265/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE PROCEDER A UM ESTUDO SOBRE A FORMA COMO PODERÃO VIR A SER ATRIBUÍDOS OS BENEFÍCIOS CONSTANTES NA LEI N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIRO, AOS EX-MILITARES DO RECRUTAMENTO LOCAL SEM REGISTOS DE CARREIRA CONTRIBUTIVA NOS REGIMES PREVISTOS NO N.o 2 DA REFERIDA LEI) Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Cinco Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 2265/XIII/4.a (PS, PSD, CDS-PP, PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 5 de julho de 2019, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional na mesma data. 16 DE JULHO DE 2019____________________________________________________________________________________________________________363