II SÉRIE-A — NÚMERO 93 6 nos espetáculos realizados. De acordo com o último Relatório efetuado – o de 2018 –, «o número de espetadores é apurado por estimativa de ocupação através da verificação efetuada pelos Delegados Técnicos Tauromáquicos com base na lotação definida pela IGAC para as praças fixas e a lotação padrão de 1200 lugares para as praças ambulantes1». Como é referido na exposição de motivos, e dada a diferença de metodologia entre o INE e a IGAC, não existem, desde 2011, números certos relativamente à contabilização do número de espectadores, «ao contrário do que acontece com outros espetáculos realizados em Portugal, relativamente aos quais a contabilização é feita tendo em conta o número de bilhetes vendidos». II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre esta matéria. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço foi apresentada pelo Deputado Único Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo do disposto no n.o 1 doartigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram opoder de iniciativada lei.De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Este projeto de lei deu entrada a 24/01/2019, tendo sido admitido, anunciado e baixado, para apreciação na generalidade, nessa mesma data, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), considerando que tem uma valoração neutra nesta questão.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão, em especial no momento da respetiva redação final. O projeto de lei tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no artigo 7.o da lei formulário, e propõe aditar o Capítulo IX ao Decreto-Lei n.o 89/2014, de 11 de junho — Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico —, dando competência ao INE para o tratamento de dados estatísticos referentes à atividade tauromáquica. Cumpre referir que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» – preferencialmente no título – «e, caso tenha 1 Página 14.