278II SÉRIE — NÚMERO 27Proposta de eliminaçãoARTIGO 4.°, N.° 3, DOS ESTATUTOSPropõe-se a eliminação do n.° 3 do artigo 4.°Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Jorge Lemos—Manuel Gusmão — Carlos Aboim Inglês.2— Para o efeito, existirá na Anop ura director e um conselho de redacção, designado e constituído nos termos das normas aplicáveis, com as competências nelas previstas.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Jorge Lemos — Manuel Gusmão — Carlos Aboim Inglês.Proposta de aditamentoARTIGO 5°, N.° 2, DOS ESTATUTOSPropõe-se o aditamento da seguinte expressão ao n.° 2 do artigo 5.°:[...] e na Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Jorge Lemos — Manuel Gusmão — Carlos Aboim Inglês.Proposta de alteraçãoARTIGO 6.° DOS ESTATUTOSPropõem-se as seguintes propostas de alteração ao artigo 6.°:1 — (Igual.)2 —a) (Igual.)b) (Igual.)c) (Igual.)d) (Igual.)e) Dirigir a actividade dos serviços da em-presa que não lhe seja vedada pela Lei de Imprensa;f) Nomear um director, nos termos doartigo 18.o da Lei de Imprensa e artigo 7.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro;g) Velar pela disciplina da empresa dentrodos limites fixados, nomeadamente na Lei de Imprensa e na Lei n.° 78/ 77, de 25 de Outubro;h) (Igual.)Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Jorge Lemos — Manuel Gusmão — Carlos Aboim Inglês.Proposta de substituiçãoARTIGO 13.o DOS ESTATUTOSPropõe-se a substituição do artigo 13.° (inserido num novo capítulo), que ficaria com a seguinte redacção:CAPÍTULO NOVO Do director e do conselho de redacçãoARTIGO 13.o (Do director e do conselho de redacção)1 — A actividade noticiosa da Anop será exercida com respeito das normas prescritas na Lei de Imprensa para a organização das empresas jornalísticas.Proposta de aditamentoARTIGO 21.o DOS ESTATUTOSPropõe-se o aditamento de dois números (1-A e 1-B), com a seguinte redacção:1-A — O regulamento interno referido no número será elaborado após consulta às organizações representativas dos trabalhadores.1-B — Os jornalistas da Anop exercera a sua actividade nos termos da Lei de Imprensa e com os direitos e deveres aí previstos.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Jorge Lemos —Manuel Gusmão — Carlos Aboim Inglês.Proposta de eliminação ARTIGO 22.° DOS ESTATUTOSPropõe-se a eliminação do artigo 22.° dos estatutos.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Jorge Lemos — Manuel Gusmão — Carlos Aboim Inglês.Proposta de eliminação ARTIGO 23.o DOS ESTATUTOSPropõe-se a eliminação do artigo 23.° dos estatutos.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Jorge Lemos — Manuel Gusmão — Carlos Aboim Inglês.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blica:Considerando o distrito de Aveiro uma região de grande densidade populacional, nem por isso o Poder Central tem olhado para ele com a atenção que lhe deveria merecer.A este «esquecimento» por parte do Governo reagem os seus habitantes, exigindo aquilo a que têm direito.Não basta pensar no distrito de Aveiro como um dos de maior riqueza em termos de contribuições fiscais, é necessário e urgente que sejam criadas as infra-estruturas para que a população deste distrito desfrute de um direito que lhe é reconhecido na Constituição, ou seja, o direito à saúde.