28 DE MAIO DE 2016 123 Não identifica, porém, um padrão que permita estruturar, de forma universal, as várias especialidades existentes, pelo que recomenda às Associações Nacionais de Enfermeiros de cada país e espera que, no quadro das suas responsabilidades, as mesmas desenvolvam e regulamentem o exercício de Enfermagem especializado em congruência com os seus referentes profissionais (OE, 2007). Nesse sentido, a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos apresentou já em 2010 a proposta de criação de Especialidade de Enfermagem em Cuidados Paliativos, que foi analisada em sede do colégio de especialidade de Enfermagem Médico-Cirúrgica. Viu aprovado o Regulamento de Competências do Enfermeiro Especialista em Enfermagem em Pessoa em Situação Crónica e Paliativa (Julho 2011), os Percursos Formativos e os Padrões de Qualidade foram aprovados na Assembleia de Outubro de 2013. Apesar desse percurso, ainda não é reconhecida como especialidade autónoma e com especificidade própria. Mas cumpre alertar que nos novos Estatutos da Ordem dos Enfermeiros (Decreto-Lei n.o 156/2015, de 16 de setembro), está previsto ainda a homologação do regulamento da especialidade, pelo membro do Governo responsável pela área da saúde (n.o 4, artigo 8.o), bem como está prevista a criação de novas especialidades (n.o 4, artigo 40.o). Existe portanto espaço legal para que a nova Especialidade seja criada, podendo o Ministro da Saúde determiná-lo superiormente. Do que aqui apresentámos, fica claro que a Medicina Paliativa e a Enfermagem Paliativa reúnem uma especificidade própria, não sendo ministradas de forma sistematizada e obrigatória a nível pré graduado, nem a nível pós graduado dos curricula de outras especialidades já existentes. Esta área de diferenciação é necessária para responder a especificidades do sofrimento associado à situação das pessoas com doença grave, avançada e terminal, e suas famílias. Foi isso que se teve em conta no processo de estabelecimento pela Ordem dos Médicos da Medicina Paliativa como uma Competência Médica e que se aguarda no âmbito da Enfermagem. A criação da Competência Médica foi um avanço que contribuiu decididamente para, por um lado, garantir a qualidade da formação médica através de um conhecimento estandardizado adequado para acompanhar estes doentes e suas famílias, e por outro, garantir que um maior número de médicos acedam a formação específica avançada de qualidade, com reconhecimento nacional e internacional. Por outro lado, fica também claro que as necessidades assistenciais neste âmbito são crescentes e significativas, e sabemos que na realidade portuguesa as respostas assistenciais neste sector são ainda manifestamente insuficientes. Acresce que a devida preparação dos médicos e enfermeiros nesta matéria é atualmente nula ou insuficiente, o que é altamente preocupante. É imprescindível uma preparação transversal e consistente iniciada a nível pré-graduado e, depois disso, de todos os médicos e enfermeiros que se dedicam ou venham a dedicar às áreas clínicas com maior prevalência de doenças crónicas, por forma a responder adequadamente a este cenário. Exige-se ainda a preparação ao nível de especialização de um grupo de médicos e enfermeiros, com formação avançada e treino adequado, que se dedicarão especificamente a esta área. Feito este enquadramento que se impunha, entendemos como imprescindível implementar um conjunto de medidas que aqui propomos, para corrigir preconceitos e ideias erróneas sobre os cuidados de saúde em fim de vida, e também para contribuir para um desejável desenvolvimento sustentado dos serviços de saúde, com maior qualidade, eficiência e promovendo a Dignidade de um grupo numeroso de pessoas doentes e suas famílias.O CDS-PP, preocupado com os mais vulneráveis e atento às novas realidades sociodemográficas, tem colocado os Cuidados Paliativos na agenda política, também pela sua relevância e impacto na vida dos portugueses. O CDS-PP continuará a pugnar por mais e melhor saúde para os portugueses. Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: – Implemente a formação pré-graduada obrigatória de Medicina Paliativa nas Faculdades de Medicina portuguesas, de acordo com as recomendações para esta área e em moldes detalhados a fixar. – Implemente a formação pós-graduada obrigatória de Medicina Paliativa, faseadamente e de acordo com existência de recursos credíveis para ministrar esta formação, nos internatos médicos de pelo menos as seguintes especialidades: Medicina Interna, Oncologia, Medicina Geral e Familiar, Neurologia, de acordo com as recomendações para esta área e em moldes detalhados a fixar. – Crie a especialidade de Medicina Paliativa na Ordem dos Médicos.