I SÉRIE — NÚMERO 11 12 É, pois, de um alargamento de impostos que estamos a falar, ainda mais injusto e mais perigoso para a confiança dos cidadãos no Estado. Um corte em nome da convergência, da equidade, apresentado pelos fiéis do Governo como reforma estrutural, mas que, no passo seguinte, se diz reversível logo que o desastre que temos vivido se transforme na terra do leite e do mel! A dita «convergência» anda a par do argumento da sustentabilidade, mas quem de tal fala esquece que o Estado, durante várias décadas, optou por não proceder a transferências correspondentes à contribuição enquanto entidade empregadora dos funcionários públicos. É fácil verificar que, pelo menos, até à segunda metade dos anos 90 existiu um subfinanciamento crónico da Caixa Geral de Aposentações. Mas, em segundo lugar, a mudança substancial da política de emprego público na última década determinou uma quebra substancial dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações — mais de 30% —, também devida ao encerramento das novas inscrições de subscritores. A isto acresceu o corte nominal e temporário de remunerações, que afeta igualmente a base de desconto para a CGA. Podemos estimar que o efeito conjugado de tais opções, tomadas por razões de eficiência na Administração Pública ou redução global da despesa do Estado e convergência de regimes, teve, contudo, uma consequência direta na CGA da perda de cerca de 1900 milhões de euros. Mas o teste final sobre a bondade desta «convergência» está na proposta de alteração da fórmula de cálculo e das condições de aposentação dos funcionários públicos para o futuro. Se é para convergir com inscritos no regime geral, por que razão o Governo decide agravar as condições de acesso à pensão de trabalhadores com muito longas carreiras contributivas no Estado, que passam a ter condições mais exigentes que todos os outros trabalhadores? E por que razão se inventa uma fórmula de corte na componente da pensão associada à anterior fórmula de cálculo (a tal P1) que, combinada com a subvalorização do salário de referência (o de 2005), vai provocar que, no futuro, muitos dos novos pensionistas da CGA venham a ter pensões mais baixas e não iguais aos pensionistas do regime geral da segurança social? Aplausos do PS. Num ápice, a convergência vai transformar-se em divergência. Será grave se o Governo não tiver aqui a capacidade de garantir que tal não acontecerá e que desta dita «convergência» não resultará uma profunda divergência. Ou, então, é mesmo esse o objetivo: o corte, mesmo divergindo, mesmo contra o Estado de direito. Estaremos do outro lado, que é o lado de todos nós! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva, do PSD. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «Esta é uma reforma que a situação difícil das finanças públicas impõe, que a sustentação financeira dos sistemas de segurança social, a médio e a longo prazo, exige, que princípios de equidade e de justiça relativa no tratamento que deve ser dado a todos os trabalhadores portugueses inspiram. É uma reforma há tantos anos prevista e há tanto tempo anunciada. Finalmente, houve a coragem necessária à sua formulação e apresentação.». Sr.as e Srs. Deputados, quem foi que disse estas palavras que acabei de citar? Vejam bem: o Ministro do Estado e das Finanças, Professor Teixeira dos Santos, em 2006, aquando da discussão desta matéria neste Parlamento e que temos hoje, aqui. Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta matéria, muito tinta tem corrido, muito tem sido falado, mas nem sempre com rigor ou com verdade. Portanto, impõe-se a todos nós que se fale sobre o assunto com o rigor que a todos deve ser exigido e que os portugueses merecem. A existência de um regime de segurança social e de um sistema de aposentações são marcas essenciais das sociedades europeias e modernas com que nós, PSD, nos identificamos. Fazem parte daquela que é a nossa cultura e a nossa tradição. O PSD, como partido de matriz social-democrata e reformista que é,...