15 DE DEZEMBRO DE 199284-(427)Concluindo, entendemos que a abolição da taxa de radiodifusão deve ser feita com equilíbrio e respeito pela qualidade do serviço de radiodifusão, e estou convencido de que o Dr. Soares Louro ficaria muito atrapalhado se agora eliminássemos de surpresa esta importante receita, peio que não poderemos apoiar, neste momento, a eliminação desta taxa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 157-C, de aditamento de um artigo novo, que eiünina o artigo 2." do Decreto-lei n.° 389/76, de 24 de Maio, com início em Janeiro de 1993, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS.Vamos votar a proposta de alteração n.° 158-C, que adita um artigo novo relativo a benefícios emolumentares na aquisição de habitação própria ao abrigo do regime de crédito jovem bonificado, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.Era a seguinte:O n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 164/92, de 5 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Os emolumentos das escrituras e dos actos de registo respeitantes à aquisição e à hipoteca de prédios ou fracções autónomas adquiridos ao abrigo do regime de crédito bonificado são reduzidos em 75 % do montante previsto na lei.Segue-se a proposta de alteração n.° 162-C, que adita um artigo novo relativo a uma subvenção vitalícia prevista na Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, apresentada pelo PSD.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, esta proposta vem no seguimento de alguns pedidos efectuados por famílias de antifascistas, fundamentalmente dos que estiveram presos no Tarrafal, que escreveram uma carta dirigida aos Deputados do PSD para sermos sensíveis à prorrogação do prazo para esta pensão ser requerida. Tal como no passado, fomos sensíveis a esse apelo e, no fundo, incluímos nesta proposta a possibilidade de essas famílias — normalmente, trata-se de viúvas, embora ainda haja alguns descendentes, mas poucos — de antifascistas do Tarrafal poderem requerer durante mais um ano a referida subvenção mensal vitalícia. Pedia, pois, a sensibilização da Câmara para este efeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, desejava perguntar ao Sr. Deputado Rui Carp— que mostra uma fé que não lhe conhecíamos e um zelo capaz de ombrear com vultos ilustres que já passaram por esta Camara — se não entende que esse mesmo critério deveria ser aplicado às famílias das vítimas do terrorismo em Portugal após o 25 de Abril.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não tenho em meu poder qualquer carta dessas famílias e, portanto, não posso reflectir sobre essa matéria.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, começo por dizer que não conheço quaisquer vítimas do terrorismo em Portugal após o 25 de Abril, e aquelas que existem poderia identificá-las com áreas políticas...O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Não fiz distinções!O Orador: — ... que não as de esquerda— estou a recordar-me do ELP, entre outras formações. O Deputado António Martinho está a referir-se, por exemplo, ao caso do padre Marx. Ora, penso que esta intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier foi manifestamente infeliz e desadequada.Congratulamo-nos publicamente com esta proposta apresentada pelo PSD até porque reconhecemos que essa solicitação foi feita e parece-nos positivo que o Grupo Parlamentar do PSD a tenha acolhido, não fazendo mais que justiça àqueles que, durante tantos e tantos anos, se bateram pela liberdade e pela democracia em Portugal e que foram condenados, como sabemos, a cumprir pena na prisão do Tarrafal. Nesse sentido, naturalmente que iremos votar a favor.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, fui citado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e pretendo que o Sr. Deputado se explique, porque a intervenção que acabou de proferir faz supor que sou a favor de algumas vítimas ou que fiz discriminações. Ora, falei indistintamente das vítimas do terrorismo, quer das que são caras ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, e que referiu, quer das vítimas do terrorismo que me são caras. E se o Sr. Deputado não se lembra delas e só se recorda daquelas que lhe são caras, lembro-lhe, por exemplo, o director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Gaspar Castelo-Branco...O Sr. Rui Carp (PSD): — Que está protegido!O Orador: — Eu sei que está protegido, mas houve mais vítimas do terrorismo, pelo que peço ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que me faça a justiça de não pensar que faço a distinção entre vítimas que quero apoiar e vítimas que não quero apoiar. Não fiz essa distinção na minha intervenção e peço que o Sr. Deputado reconheça que não sou a favor de qualquer dos acontecimentos imputados efectiva ou plausivelmente a organizações como o ELP ou outras congéneres.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de CarvaJJja