24 DE NOVEMBRO DE 2020 13 relação entre os fornecedores e o Estado, um privilégio para os primeiros; e há quem encontre na simplificação administrativa a solução para quase todos os problemas do País. Isto de pagar a tempo e horas é que era bom!... Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Deputados da esquerda parlamentar, hoje têm uma segunda oportunidade para voltarem atrás, para arrepiarem caminho e ajudarem a transformar o Estado numa pessoa de bem, que é aquilo que todos os portugueses exigem. Isso é fácil e não custa 1 cêntimo ao erário público, basta votar favoravelmente a proposta do PSD. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos agora, nestas avocações, questões laborais e questões sociais. Em relação às questões laborais, queria dizer o seguinte: nós também achamos que a matéria laboral deve, em primeiro lugar, ser debatida e acordada em sede de concertação social, com sindicatos e com associações representativas dos empregadores, e não como o Governo diz. Espantou-nos o facto de o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social ter dito que valoriza a concertação social, designadamente os sindicatos. Não conheço esse conceito de concertação social em que uns merecem uma consideração superior aos outros. Isso é exatamente o contrário daquilo que significa a concertação social! Percebemos que é discurso para agradar à esquerda que vai aprovar este Orçamento. Mais: o Partido Socialista e o Governo não têm coragem de dizer que não alteram a legislação laboral porque a legislação laboral atualmente em vigor é aquela que melhor protege o trabalho. Basta olhar para a estatística e para os dados dos últimos anos para percebermos que foram as alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS-PP na legislação laboral que permitiram a maior recuperação de emprego que algum dia o País assistiu e que permitiram, até ao momento em que surgiu a pandemia, a maior percentagem de população ativa empregada que algum dia o País teve neste século. Portanto, não dizendo isto o Partido Socialista, é importante que alguém diga, neste Parlamento, que foi essa legislação laboral que mais protegeu o emprego e que permitiu a mais portugueses estarem empregados. Ao contrário do que diz a esquerda à esquerda do Partido Socialista, esta não é uma legislação que facilita o despedimento, esta é uma legislação que facilita a contratação. E por isso é que o Partido Socialista sabe, mas não diz, que é com esta legislação que nesta crise poderemos vir a recuperar emprego e dar oportunidade a mais gente para ter emprego. Em relação à questão social, há que dizer, aqui, aquilo que também não ficou claro, da parte do Governo, quanto aos acordos de cooperação com o setor social. Ninguém compreende que o Governo traga uma proposta de Orçamento do Estado que não aumente nem atualize os acordos de cooperação ao nível do aumento que faz no salário mínimo, quando se sabe que esse aumento do salário mínimo tem um impacto decisivo na maior componente de despesa das instituições particulares de solidariedade social, que são os encargos com os trabalhadores. Portanto, o Governo apresentou o Orçamento e disse: «Estamos abertos para poder aumentar mais e para poder corresponder àquilo que são as necessidades do setor social». Mas veio a discussão na especialidade e, aí, o Governo e o Partido Socialista chumbaram as propostas que faziam aquilo que o Governo disse que estaria disponível para fazer, ou seja, uma atualização dos acordos de cooperação, pelo menos ao nível do aumento do salário mínimo nacional. O que não pode acontecer é que o Sr. Secretário de Estado continue a dizer, depois de terem chumbado essas propostas, que o Governo está aberto a essa alteração. Sr. Secretário de Estado, se o Governo está aberto a essa alteração, devia ter dito ao Partido Socialista para votar de acordo com a abertura do Governo. Mas há uma última oportunidade: se aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos disse é verdade e se o Partido Socialista, aqui, no Plenário, respeita a vontade do Governo, então, só pode acontecer uma coisa, que é o Partido Socialista votar, daqui a pouco, a proposta avocada de acordo com a vontade do Governo. Srs. Deputados, o Governo quer, efetivamente, aumentar mais os acordos de cooperação — disse-nos agora o Sr. Secretário de Estado! Não acredito que os senhores não votem de forma a cumprir o desígnio que o Sr.