I SÉRIE — NÚMERO 46 6 À cabeça, o que correu bem é motivo de orgulho no nosso País. O nosso povo demonstrou que estava à altura do desafio e, como o próprio Governo reconhece no Relatório que entregou à Assembleia da República, a adesão da população às medidas preventivas e restritivas foi excecional. O que correu bem foi aquilo que o País deve reconhecer a um conjunto alargadíssimo de profissionais: aqueles que, nos serviços de saúde, garantiram que o vírus não levava a melhor sobre a nossa sociedade e o nosso povo; aqueles que, nos serviços essenciais, garantiram que esses serviços não faltavam às populações; aqueles que, nas forças e serviços de segurança, souberam demonstrar estar à altura de um momento excecional na nossa democracia. O que correu bem mostra-nos, portanto, que parte deste estado de emergência, afinal, já estava a ser incorporado na nossa população e no sentimento geral que estava a ser levado por diante. O que é que faltou na aplicação do estado de emergência? A primeira e a maior das omissões é a evidência de que se deveria ter protegido o emprego de uma forma que não se protegeu. A proibição do despedimento era a medida mais importante no momento em que a crise pandémica atingia brutalmente a economia e se transformava em crise social, e isto não foi feito como deveria ter sido feito. Por isso mesmo, dezenas ou centenas de milhares de trabalhadores vão pagar com a perda do seu posto de trabalho, e, à frente de todos eles, os trabalhadores temporários, os trabalhadores precários e, muitas vezes, os trabalhadores de formas informais de emprego. Creio que isto poderia e deveria ter sido evitado. Faltou também um subsídio de risco para quem está na linha da frente da resposta a esta pandemia e faltou, não menos importante, que os apoios sociais fossem melhor adequados a este momento. Por exemplo, não foram ainda alterados os prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social no desemprego, o que se prova absolutamente fundamental neste momento. Faltou, ainda, a mobilização da capacidade produtiva dos privados, particularmente na saúde, o que é fundamental quando vemos, por exemplo, muitos lares a pedirem ajuda para lidar com esta situação e vemos disponibilidade nos espaços privados para poderem ser utilizados neste contexto. Já agora, para terminar, o que era dispensável? O que era dispensável foi aquilo que foi visto por muitos dos portugueses como gratuito, como absolutamente à margem do nível político e cidadão em que estávamos, que foi a suspensão do direito à greve, a suspensão parcial do direito de reunião e manifestação ou até a suspensão do direito de resistência. Como se provou, tudo isto era absolutamente dispensável e é absolutamente dispensável. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O nosso povo mostrou que está muito consciente das dificuldades e muito à altura das dimensões que esta crise e esta pandemia exigem de todos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Naturalmente, estamos a discutir um relatório de avaliação da primeira quinzena após a declaração do estado de emergência, não estamos a discutir, neste momento, a bondade dessa decisão — houve um momento para o fazer e haverá um momento para o fazer relativamente à proposta de renovação que discutiremos em seguida —, estamos a falar, efetivamente, de um primeiro balanço. E neste âmbito importa também, sobretudo, obter, da parte do Governo, o ponto de situação dessa primeira quinzena. O Sr. Ministro da Administração Interna disse, e nós concordamos, que o Governo não precisou do estado de emergência para tomar as medidas que se impunham antes da sua declaração. Isto é verdade, porque todos tomámos consciência da gravidade da situação e, fundamentalmente — e este é, talvez, o primeiro elemento do balanço que importa fazer —, porque os portugueses, na sua generalidade, tomaram consciência disso. Tomaram consciência da gravidade da situação e souberam acatar, de uma forma muito generalizada, aquelas