II Série — 4.° Suplemento ao número 154Terço-feira, 24 de Julho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIO'jpeifríissao Eventual para a Discussão a Votação na Espe-' cialldade da Proposta de Lei n.° 55/111 (serviços de Informações):Actas das reuniões de 19, 25, 27 e 28 de Junho de 1984.COMISSÃO EVENTUAL PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.° 55/111 (SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES)Acta da reunião do dia 19 de Junho de 1984O Sr. Presidente (Acácio Barreiros): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta reunião estava marcada para as 15 horas, o que ontem, por unanimidade, foi aceite pelos grupos parlamentares. Já são 16 horas e 10 minutos! Se aguardei até esta hora para abrir a reunião é porque estou aqui apenas em substituição do Sr. Presidente, porque, se eu fosse o presidente efectivo, tê-la-ia adiado passados 30 minutos da hora marcada.Devo dizer que as 15 horas foi a hora marcada, por unanimidade, pelos grupos parlamentares para iniciarmos a reunião e estamos a começá-la com um atraso de 1 hora e 10 minutos.Antes de começarmos propriamente a reunião, gostaria de saber qual é a hora limite do seu encerramento para ver se, de facto, há tempo suficiente para que a reunião se realize com um mínimo de condições, dada a complexidade das matérias a tratar.A proposta que gostaria de fazer e que me parece razoável é a de que encerrássemos a reunião às 19 horas e 30 minutos.O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, o facto de esta reunião ter começado às 16 horas e10 minutos tem a ver com uma situação concreta:^" que hoje se vive na Assembleia. É que amanhã vai "N haver um debate da maior importância, debate esse    ' em torno da matéria que nos leva a estarmos aqui sentados neste momento. Entrou na Assembleia, para discussão e respectiva votação, uma proposta de lei de segurança interna, que enquadra o Serviço de Informações de Segurança em termos que não estão contidos na proposta de lei que estamos aqui a discutir. Esta é a primeira nota que queria colocar.Pode, pois, dizer-se que é trabalho perdido o que aqui estamos a fazer, aliás, como sempre foi dito, com um ar muito disciplinado e muito interessado, mas é trabalho perdido, porque o segredo do Serviço de Informações de Segurança não está nesta lei, mas na lei de segurança interna, que a partir de amanhã vai estar em discussão.A segunda questão que se coloca — e por isso o atraso do inicio da reunião — resulta da evolução dos trabalhos no Plenário. A requerimento do CDS, a sessão plenária foi interrompida e com ela foram interrompidos os trabalhos da Assembleia, naturalmente.Mal se conceberia que no âmbito da Assembleia funcionasse fosse o que fosse quando um grupo parlamentar suscita que o próprio Plenário deixe de funcionar, e isso tem a ver com a ordem de trabalhos que hoje está inscrita.Na minha opinião, não há condições materiais para prosseguir este trabalho sem discutirmos a questão fundamental, ou seja, a possibilidade de os diferentes agentes parlamentares poderem ou não estar aqui presentes. O CDS não pode estar presente e pediu a interrupção dos trabalhos a fim de tratar de tarefas próprias do seu grupo parlamentar. Temos de saber até que ponto é que podemos continuar os trabalhos sem discutirmos quais são as incidências que da lei de segurança interna resultam para esta lei que aqui estamos a discutir. Obviamente que neste momento não levantarei, em relação ao prosseguimento dos trabalhos, mais questões do que esta, e suponho que já é suficientemente relevante.Para além disso, devo acrescentar que, no sistema de trabalho que está a ser encontrado pela Assembleia, por exemplo, eu, para as 17 horas e 30 minutos, estou convocado para uma outra comissão, onde se vai discutir na especialidade uma outra matéria.