proteção social convergente (RPSC – a cargo da CGA), sendo os períodos de sobreposição contributiva contados uma só vez.Prevê-se naquele diploma que a titularidade, as condições de atribuição, as regras de cál-culo e a forma da concessão da pensão unificada são determinadas de acordo com as normas próprias do último regime de Segurança Social a que o trabalhador esteja vinculado (RGSS ou RPSC), estabelecendo-se, de seguida, que a pensão unificada é considerada, para todos os efeitos legais, como pensão do último regime, conforme estabelecido no n.o 5, do artigo 4.o, do referido diploma legal, sem prejuízo do que no mesmo se disponha em contrário.No entanto, para que a pensão unificada seja atribuída pelo último regime de proteção social é ainda necessário que, no âmbito do mesmo regime, se encontrem registados pelo menos 60 meses com pagamento de contribuições e se encontrem cumpridas as condições legais vigentes à data do requerimento ou daquele em que o mesmo produzir efeito, ainda que através da totalização de períodos contributivos.No caso concreto, não obstante o último regime a que a interessada esteve vinculada, através do recebimento das prestações de desemprego, tivesse sido o RGSS, e ainda que estas relevassem como equivalentes à entrada de contribuições, não perfaziam os 60 meses legal-mente exigidos para o efeito.Por esse motivo, o RGSS não podia ser considerado o último regime de proteção social nos termos do Decreto-Lei n.o 361/98, de 18 de novembro, pelo que, conforme atrás se referiu, o requerimento e respetivo processo foi remetido pelo CNP à CGA, a fim de que esta entidade pudesse proceder à respetiva apreciação e decisão final.Neste ponto, é de evidenciar que os docentes do ensino particular e cooperativo se encon-tram sujeitos a um regime de segurança social misto.Assim, na sequência do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de dezembro – Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo – que veio determinar a progressiva aproximação das situações dos professores do ensino particular e cooperativo e do ensino oficial, foi publicado o Decre-to-Lei n.o 321/88, de 21 de dezembro (o qual sucedeu ao Decreto-Lei n.o 327/85, de 8 de agosto, cujo âmbito pessoal de aplicação foi restrito aos docentes do ensino superior, privado ou cooperativo).Este diploma veio reconhecer a natureza pública das funções desempenhadas pelos esta-belecimentos de ensino particular e cooperativo e a necessidade de assegurar um elevado nível científico e pedagógico idêntico nas diversas escolas, para o que poderia ser útil a mobi-lidade dos docentes entre aqueles estabelecimentos e os do ensino oficial. Neste contexto, o referido Decreto-Lei n.o 321/88, de 22 de setembro, determinou, imperativamente, a inscrição na CGA do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular ou cooperativo, devidamente legalizados.Consequentemente, o direito às prestações nas eventualidades de velhice, invalidez e morte passou a ser reconhecido aos docentes em causa no âmbito da CGA e de acordo | 10720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________303