13 DE JANEIRO DE 2017 45 agressores e crianças saibam, atempadamente e de uma forma muito célere, o que lhes vai acontecer, colocando os tribunais penal e cível a dialogar uns com os outros, o que não tem acontecido. Portanto, estão a ser adotadas medidas legislativas. Mas, como sabe, Sr.a Deputada, tem havido uma grande articulação entre a segurança social e as forças de segurança pública, para dar prioridade ao combate à violência doméstica, como uma questão central das suas intervenções E obviamente também é importante a cidadania na escola, porque temos de combater todo este fenómeno a montante. E só podemos fazê-lo se voltarmos a colocar nas escolas uma disciplina ou um programa, porque ainda é mais amplo, de educação para a cidadania e para a igualdade, que também foi retirado. É que é ali que se aprende desde muito cedo, desde tenra idade, a educação para os afetos. E isso vai ajudar-nos a combater a violência no namoro, um fenómeno cada vez mais emergente, e também o bullying e outro tipo de violências, como acabámos de ver nas notícias desta semana. Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, relativamente à violência contra os idosos, hoje fiz uma abordagem acerca, sobretudo, das questões de género e não tanto das questões sociais. Há dois tipos de violência contra os idosos: a violência de género e a violência social. Mas tenho a dizer-lhe que, no nosso plano de coesão territorial, irá encontrar medidas específicas para apoiar os idosos e combater a violência que contra eles é perpetrada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminamos, assim, as declarações políticas. Passamos à apreciação da petição n.o 124/XIII (1.a) — Solicitam o debate e a decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República (Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico»), juntamente com os projetos de resolução n.os 379/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (Os Verdes), 603/XIII (2.a) — Pela rejeição dos acordos de livre comércio e serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 606/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa (PAN) e 608/XIII (2.a) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (União Europeia-Canadá) e a criação de garantias de transparência e participação democrática (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome de Os Verdes, os peticionantes e também a Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico» por nos darem a oportunidade, através desta petição, de discutir um assunto tão importante como é o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement). O que se pretende com esta petição é que a democracia e a transparência funcionem. O que pretendem os peticionantes é que o CETA seja objeto de uma ampla discussão e que a sua eventual entrada em vigor seja precedida do respetivo processo de ratificação por parte desta Assembleia. De facto, esta exigência é absolutamente oportuna porque este Plenário apenas discutiu o assunto por duas vezes e por proposta de Os Verdes, a saber, num debate de urgência e numa declaração política. Ora, isto é pouco, muito pouco, face às implicações que estão em jogo com este tratado. E ao nível da União Europeia, as coisas também não são melhores. De facto, o secretismo e a falta de transparência são as marcas deste processo. Recordo que o CETA começou a ser negociado em 2009, mas só foi tornado público em 2016. Ou seja, a Europa que se diz tão transparente e tão democrática é a mesma Europa que passa sete anos a negociar num secretismo absolutamente assustador mas, ao mesmo tempo, suspeito. A primeira questão que se coloca nesta matéria é esta: porquê tanto secretismo? E a resposta só pode ser uma: porque o CETA não é bom para os cidadãos, porque, se fosse, não havia razão para o esconder das pessoas. Mais: este secretismo apenas confirma que o objetivo deste tratado é dar resposta às exigências das multinacionais. E como é que isso se faz? — podemos perguntar. Faz-se com mais liberalização económica e com menos proteção social. Faz-se criando novos mercados e abrindo os serviços públicos, como a educação, a saúde ou a água, ao voraz apetite das multinacionais. Faz-se permitindo às multinacionais processar os