8 DE SETEMBRO DE 2011 53 Aquele poder local que presta informação e é transparente também quanto ao seu sector empresarial local é um poder local mais forte, mais legitimado perante os seus cidadãos e mais autónomo; já aquele poder local que se esconde, não justifica o poder que os cidadãos lhe dão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei reforça a racionalidade e a transparência quer da reforma quer do sector empresarial local. Esta é uma boa lei, para uma boa reforma e para um muito melhor serviço público local! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervir. Tem a palavra à Sr.a Secretária de Estado, que a pediu à Mesa. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr. Presidente, queria pedir o favor de inscrever o Sr. Secretário de Estado, para uma intervenção final. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem, então, a palavra o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Desde logo e de uma forma brevíssima, queria registar o bom ponto de partida que o anterior governo do Partido Socialista nos deixou para esta reforma do sector empresarial local. Simplesmente, registo também que esse bom (ou mau) ponto de partida deverá ser sempre tido como ponto de partida para tudo quanto é a acção de análise do passado face àquilo que tem de ser feito, hoje, no presente, pelo actual Governo. Registamos que, algumas vezes, o Partido Socialista vem reivindicar bons pontos de partida, mas pontos de partida são sempre pontos de partida, independentemente de serem bons ou maus. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — A obrigatoriedade da prestação de informação à Direcção-Geral de Autarquias Locais não estava prevista no artigo 27.o da actual legislação sobre o sector empresarial local, sendo que o que lá se refere é o dever de informação às câmaras municipais por parte das empresas. Daí o problema que encontrámos de falta de informação para a execução do Livro Branco. A criação excepcional foi explicada! Aliás, o Sr. Deputado Leitão Amaro ainda agora explicou que é importante termos a excepção para podermos resolver casos que diligentemente as câmaras municipais estão a desenvolver. Quanto a considerar aquilo que podem ser pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, eu queria clarificar que esta foi ouvida e nos deu o seu parecer relativamente à proposta de lei, concordando, aliás, com a suspensão da criação de novas empresas. Queria também dizer à Sr.a Deputada Paula Santos que se esqueceu de referir que o PCP ou, melhor, a CDU também tem câmaras municipais — e ainda bem que tem, porque isso vem do exercício da democracia —, que o PS e o PSD têm também câmaras municipais — é verdade que com mais implementação... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Mas o PCP também tem e não há excepções... Protestos do PCP.