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POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA IV.1.6. Investimento por agrupamento económico Em termos globais, os agrupamentos da despesa de capital são os mais representativos, correspondendo a 59,3 % da despesa total. QUADRO 103 - Investimento por Agrupamento Económico Fonte: Ministério das Finanças Quanto às transferências de capital os serviços que efetuaram maior volume de transferências são o IFAP (309 M€) e a Fundação para a Ciência e Tecnologia (194,4 M€). QUADRO 104 - Investimento com Transferências de capital Fonte: Ministério das Finanças Agrupamento Económico 2012 EstruturaDespesa Corrente 971 26,0  Despesas com pessoal 18 0,5  Aquisição de Bens e serviços 160 4,3  Encargos Correntes da Dívida 154 4,1  Transferências Correntes 607 16,3Subsídios 0 0,0Outras Despesas Correntes 33 0,9Despesa de Capital 2.214 59,3  Aquisição de Bens de Capital 1.650 44,2  Transferências de Capital 563 15,1Despesa Total Efetiva 3.184 85,3Ativos 311 8,3Passivos 236 6,3Despesa Total 3.731 100(Milhões de euros)Agrupamento Económico 2012 Estrutura(%)Transferências de Capital 563 100,0  Empresas Públicas 63 11,2  Empresas Privadas 145 25,8  Famílias 87 15,4  Administração Local 21 3,7  Outras 247 43,9(Milhões de Euros)8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________191
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA IV.2. Encargos Gerais do Estado O quadro seguinte apresenta o orçamento final e execução do ministério: QUADRO 106 - EGE - Despesa por Classificação Económica Fonte: Direcção-Geral do Orçamento (Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 1.555,5 128,7 1.579,6 1.546,5 109,7 1.554,7Despesas com Pessoal 36,2 69,9 106,1 34,4 61,9 96,2Aquisição de Bens e Serviços 3,3 29,4 32,7 2,7 22,4 25,1Transferências Correntes 1.515,9 9,7 1.421,0 1.509,4 8,6 1.416,6das quais: intra-instituições do Ministério 95,2 9,5 93,0 8,5para as restantes Administrações Públicas 1.420,2 0,2 1.420,4 1.415,9 0,1 1.416,0Subsídios 0,0 16,6 16,6 0,0 16,4 16,4Outras Despesas Correntes 0,0 3,0 3,1 0,0 0,3 0,3Despesa de Capital 1.272,0 19,0 1.286,0 1.269,1 6,2 1.270,3Aquisição de Bens de Capital 0,4 8,0 8,5 0,1 3,1 3,3Transferências de Capital 1.271,6 0,3 1.266,9 1.268,9 0,2 1.264,2das quais: intra-instituições do Ministério 4,8 0,2 4,8 0,2para as restantes Administrações Públicas 1.266,8 0,0 1.266,8 1.264,1 0,0 1.264,1Outras Despesas de capital 0 10,7 10,7 0,0 2,9 2,9DESPESA TOTAL 2.827,5 147,7 2.865,6 2.815,5 115,8 2.824,9DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSFERÊNCIAS PARA AP 40,5 137,8 178,4 37,7 107,0 144,8Consolidação entre subsectores (SI e SFA) 109,7 106,4Orçamento de 2012DesignaçãoExecução de 20128 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________193
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA IV.3. Presidência do Conselho de Ministros O quadro seguinte apresenta o orçamento final e execução do ministério: QUADRO 107 - PCM - Despesa por Classificação Económica Fonte: SCC e SIGO/SFA. Notas: *Dotação corrigida com cativos. Administração local e reforma administrativa A nova Lei das Finanças Locais aguarda aprovação no Parlamento esperando-se que entre em vigor em 2014. O objetivo da Lei é assegurar uma maior estabilidade da receita municipal, colocando maior enfoque no aumento da receita do IMI e extinção do IMT.  Assegurar o controlo do endividamento autárquico, apostando num novo acompanhamento da dívida, sem considerar exceções, bem como numa expansão das entidades englobadas para efeitos de acompanhamento. As transferências de fundos para os Municípios, Juntas de Freguesia e Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, fruto da suspensão prevista no OE 2012 da Lei das Finanças Locais, (Milhões de euros)Estado SFATotal ConsolidadoEstado SFATotal ConsolidadoDespesa Corrente 222,0 509,3 664,3 196,8 443,5 574,9Despesas com Pessoal 83,6 158,1 241,7 81,5 140,5 221,9Aquisição de Bens e Serviços 38,6 221,8 260,5 25,4 190,9 216,3Transferências Correntes 93,4 89,5 115,9 85,3 82,3 102,3das quais: intra-instituições do Ministério 61,9 5,2 60,3 5,1para as restantes Administrações Públicas 0,3 2,0 2,4 0,1 2,0 2,1Subsídios 5,6 8,1 13,7 4,4 7,6 12,0Outras Despesas Correntes 0,7 31,7 32,4 0,3 22,2 22,5Despesa de Capital 30,6 398,5 419,0 15,0 373,1 382,5Aquisição de Bens de Capital 17,0 35,5 52,6 8,3 14,6 22,9Transferências de Capital 13,6 6,0 9,5 6,7 1,6 2,6das quais: intra-instituições do Ministério 9,5 0,6 5,0 0,6para as restantes Administrações Públicas 1,3 0,0 1,3 0,6 0,0 0,6Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,0 356,9 356,9 0,0 356,9 356,9DESPESA TOTAL 252,6 907,8 1.083,2 211,8 816,6 957,4DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSFERÊNCIAS PARA AP 179,6 900,0 1.079,6 145,8 808,9 954,7DESPESA EFETIVA 252,6 550,9 726,3 211,8 459,7 600,5Consolidação entre subsectores (SI e SFA) 77,2 71,1Orçamento de 2012*DesignaçãoExecução de 2012II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________194
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA mantiveram-se nos mesmos montantes de 2011. O mesmo se verificou para a comparticipação para os encargos com transportes escolares com alunos do 3.o ciclo. Comunicação social RTP – Rádio e Televisão de Portugal: Implementação do Plano para o Desenvolvimento e Redimensionamento da RTP, apresentado pelo MAAP na Assembleia da República a 12 de março de 2013, no seguimento da deliberação do Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2013. Passando a prescindir da Indeminização Compensatória (IC), a RTP alcançará uma redução orçamental da ordem dos 40 M€ já em 2013, projetando-se uma poupança suplementar de 34 M€ no orçamento de 2014, o qual se prevê que seja no montante de 188 M€.   Transferência de toda produção relativa à RTP 2 para o Centro de Produção do Porto, racionalizando a rentabilidade dos seus meios. Lusa – Agência de Notícias de Portugal: Redução dos custos operacionais em 31% em 2013. Sem alterações significativas em termos de recursos humanos, nomeadamente no quadro da informação, a Lusa manteve-se operacional e com uma previsão de resultados líquidos da ordem dos € 239.000,00 Integração dos imigrantes e das comunidades ciganas Assegurada a continuidade do II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013) através da participação de 10 ministérios. Salienta-se o Programa de Empreendedorismo Imigrante como uma boa prática internacional.   Concluídos os trabalhos respeitantes à Implementação da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) aprovada em Conselho de Ministros no dia 27 de março e publicada em diário da república em 17 de abril do corrente ano.  Igualdade de género, violência doméstica  Dada execução às medidas previstas nos seguintes planos: x II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (II PNCTSH); 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________195
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA x IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação (IV PNI); x II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina; x Plano Nacional de Ação para a implementação da RCSNU 1325; x IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (IV PNCVD).  Reforço da transversalidade da dimensão de género nas políticas da administração central e local através da: x Coordenação de 11 planos ministeriais para igualdade género; x Assinatura de 16 protocolos com autarquias locais e com uma Comunidade Intermunicipal. Desenvolvidas paralelamente ações de formação a nível nacional para conselheiros(as) locais para a igualdade. Desporto e juventude Conceção e redação do Livro Branco da Juventude que contempla orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude que será publicado em 2013. O Plano Nacional para Ética no Desporto traduziu-se em ações de sensibilização, promoção de valores e ética no desporto, junto da sociedade civil e escolas. Abertura do Museu Nacional do Desporto representando um novo rumo na gestão do património do desporto em Portugal. Fusão do Instituto do Desporto de Portugal e do Instituto Português da Juventude possibilitando uma poupança na ordem dos 3 M€ nomeadamente: com a redução de 40% dos cargos dirigentes, de 110 trabalhadores no mapa de pessoal do IPDJ; com a redução de mais de 50% do montante incorrido com a renda da sede do Instituto; com o encerramento de 5 Direções Regionais e dois Protocolos e um Auto de cedência de Complexos Desportivos do ex-IDP a Municípios. A extinção da Movijovem – CIPRL permitiu racionalizar a rede existente passando de 47 para 40 pousadas, reorganizar os serviços com redução de cargos dirigentes, de departamentos, da frota automóvel, de melhoria na arrecadação da receita e recuperação de dívidas em atraso, na redução do passivo num montante que se estima em 2 M€. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________196
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA Elaboração do estudo de viabilidade da rede de pousadas tendo em vista a sua viabilidade económica - financeira futura. Cultura Património Esforço acrescido de redução de despesa consubstanciado através de: 1) estratégia de colaboração entre Sociedade Civil e Organismos do Estado; 2) Candidatura de obras de conservação e manutenção a fundos internacionais permitindo apoios de c. 70%. A criação de parcerias com entidades do sector do Turismo, Municípios e Associações Regionais aumentou a oferta e criou sinergias na gestão, requalificação e concretização de ações no âmbito da criatividade contemporânea nos monumentos afetos à tutela da Cultura.  Livro, leitura e uma política da língua O Plano Nacional de Leitura, desenvolvido pela Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas em parceria com o Ministério da Educação e Ciência, visa o aumento do nível de literacia no âmbito dos valores do quadro europeu através de estratégias destinadas a promover o desenvolvimento de competências nos domínios do livro e da escrita, bem como o alargamento e aprofundamento dos hábitos de leitura, em especial, junto da população escola, dando ainda apoio técnico a projetos específicos, como o Concurso Nacional de Leitura - sem custos de investimento direto da Cultura. Implementação, na sequência da aprovação interna do Acordo Ortográfico de 1990. Relativamente ao acompanhamento da adoção a nível internacional: dossier a ser seguido por MNE- Camões. Vocabulário Ortográfico Comum - VOC - a ser desenvolvido por ILTEC (Ministério da Educação e Ciência). Libertar as artes da tutela do Estado Foram criadas condições para abertura de concursos de Apoio às Artes reforçado por parcerias entre os Municípios e a Direção Geral das Artes. No âmbito do Instituto do Cinema e Audiovisual verificou-se uma redução dos apoios relativamente ao ano anterior (2011 - 10,2 M€; 2012 - 8,75 M€). Em 2012 desenvolveram-se as ações necessárias para consolidação do projeto que permitiu a publicação da nova lei do cinema (Lei n.o 55/2012 de 6 de setembro) e o desenvolvimento da sua regulamentação no início de 2013. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________197
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA Crescimento das indústrias criativas em ambiente digital Sobre a regulamentação do Direito de Autor e Direitos Conexos foram desenvolvidas propostas legislativas referentes a Lei Cópia Privada e funcionamento das Entidades de Gestão Coletiva; igualmente preparado Plano Estratégico de combate às violações de propriedade intelectual. Uma educação para a cultura e para a arte Colaboração com escolas do ensino superior artístico, acolhendo jovens estudantes para estágios e "primeiras experiências profissionais” concretizados quer em áreas técnicas quer artísticas. Realização de ações de Educação pelo Património e Educação pela Arte, permitindo a manutenção, atentos aos constrangimentos económicos, de visitas e de atratividade dos monumentos. O apoio à Ação Cultural realizado regionalmente permitiu a manutenção de atividades e práticas culturais, muitas delas que tiveram como público-alvo o escolar. Medidas O ano de 2012 caraterizou-se pela implementação do PREMAC no sector cultural da Administração Direta e Indireta do Estado, com resultados quer na redução de número de entidades (16 para 12) como no no de orçamentos afetos (de 73 para 12), com o objetivo de criação de sinergias e consequente redução de custos a avaliar no 1o semestre de 2013. Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 setembro, que instituiu a criação do ACE da Cultura, Gescult, desenvolveram-se as ações necessárias à criação de condições que permitam o cumprimento dos objetivos que estiveram na sua origem. A reestruturação do sector cultural da Administração direta e indireta do Estado (PREMAC) proporcionou a não substituição de pessoal em situação de reforma, que se traduziu numa redução de 5% dos quadros de pessoal de 2012 para 2013. Em 2012, a rescisão de contratos de arrendamento e a renegociação de dois contratos de arrendamento proporcionaram uma redução na despesa de 0,4 M€. No âmbito da adesão ao Sistema Nacional de Compras Públicas, mantiveram-se contratos de aquisição de bens e serviços efetuados no âmbito dos respetivos Acordos Quadro, com redução de despesa. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________198
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA A lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro, determinou a realização de um censo. A Resolução de Conselho de Ministros n.o 79-A/2012 de 13 de setembro aprovou as propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações. Foram desenvolvidas as intervenções necessárias que conduziram à decisão final de não extinção das fundações, Fundação Museu do Douro e Fundação Côa Parque, facto que na realidade gera uma redução de custos para a tutela da Cultura. A decisão final já veio a acontecer em 2013. Manutenção do preçário de 2011, bem como das gratuitidades. Início de preparação de proposta de revisão, a ser submetida à aprovação da Tutela e do Ministro de Estado e das Finanças em 2013. Modernização administrativa Integração de 7 lojas da Empresa nas Lojas Cidadão, tendo a sua designação passado a ser de Balcões do Empreendedor, de onde resultou uma poupança anual 0,4 M€. Celebração de contratos para a abertura das lojas do cidadão de Marvila, Amares e Cascais, perfazendo o total de 36 lojas. A Partilha de recursos entre a administração local e central no exercício permitiu uma poupança de 1,2 M€. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________199
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA Dotações iniciais por Programa Orçamental – OE/2012 De acordo com os elementos constantes do Mapa XVI do Orçamento do Estado, o P003 Finanças e Administração Pública absorve 16,20% do total inscrito para o ano de 2012, sendo, o Programa Orçamental com a segunda maior dotação, o que traduz a sua importância. Em primeiro lugar encontra-se o P004-Gestão da Dívida Pública, com um total de orçamento inscrito de 136.412 M€. QUADRO 109 - Dotação Inicial por Programa Orçamental do MF - OE/2012  Nota - Os valores constantes do quadro acima são os publicados nos Mapas XVI anexo à Lei do OE/2012 (valores não consolidados).  Relativamente a 2011 o orçamento total inicial inscrito no OE2012 para o P003 (36.255 M€), teve um acréscimo de 17%, sendo o valor inscrito no OE/2011 de 30.988 M€ (Mapa XVI da Lei OE/2011). Considerações iniciais O ano de 2012 foi caracterizado pela criação de novas orgânicas, as quais foram impulsionadas pela implementação do PREMAC. O objetivo foi o de, por um lado tornar eficiente e racional a utilização dos recursos públicos e, por outro, dar cumprimento aos objetivos de redução da despesa pública a que o país se encontra vinculado. Neste enquadramento, a nova orgânica do Ministério das Finanças (MF) veio consagrar, nomeadamente: x A fusão das atribuições cometidas à Direção-Geral dos Impostos, à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e à Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, numa única entidade denominada Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), visando a obtenção de sinergias; x Criação da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), numa perspetiva de otimização da gestão dos recursos humanos da Administração Pública; (Milhões de euros)Verbas inscritas Mapa XVI da LEOPeso relativoP003 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 36.254,6 21,00%P004 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 136.412,0 79,00%TOTAL 172.666,6Programas OrçamentaisOrçamento do Estado 20128 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________201
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA x Reforço da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) pela absorção das atribuições da Inspeção-Geral das Autarquias Locais (IGAL); x A fusão das atribuições da empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E (GeRAP), da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E (ANCP) e do Instituto de Informática na nova Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P (ESPAP), de forma a melhorar o desempenho das funções ligadas à gestão dos serviços partilhados prestados ao MF e à Administração Pública no seu conjunto. Ainda no âmbito do PREMAC, veio a DGAEP a suceder nas atribuições do INA, nos domínios do desenvolvimento de estudos aplicados e projetos de inovação e de apoio à mudança organizacional, resultando para a DGAEP num processo de reestruturação com transferência de atribuições. O ano de 2012 representou ainda um acréscimo de intervenção para a Secretaria Geral, atendendo ao apoio a prestar às entidades criadas no decurso do ano: x Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), entidade independente, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública; x Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), que assume responsabilidades no âmbito da preparação, desenvolvimento, execução e acompanhamento global dos processos de PPP; x Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Finanças, integrado na estrutura do Ministério das Finanças, como resultado do Decreto do Presidente da República n.o 159 B/2012, de 26 de outubro; x O Observatório do QREN, que é o órgão técnico responsável pela coordenação e monitorização estratégica do QREN, assegurando as condições necessárias para o funcionamento dos sistemas e estruturas associadas à coordenação e monitorização estratégica do QREN criando mecanismos que permitam a articulação entre políticas públicas nacionais e as operações apoiadas pelos Programas Operacionais. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________202
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA Dotações iniciais - 2011 e 2012 No que respeita ao total do Programa Orçamental P003 (valores consolidados), foram inscritos nos Orçamentos do Estado (OE) de 2011 e 2012, os totais de 26.679 M€ e 31.683 M€, respetivamente, distribuídos da seguinte forma: QUADRO 110 – Orçamento do Programa Orçamental para 2011 e 2012 Nota: todas as dotações apresentadas contemplam valores de Ativos e Passivos financeiros, não contemplando dotações da PARUPS e da PARVALOREM (EPR). Verifica-se que o P003, em 2012, teve um acréscimo da sua dotação global de 18,76% (5.005 M€) face ao ano anterior. Para este acréscimo contribui, significativamente, o aumento, em 42,76%, do orçamento inscrito nas Despesas Excecionais do Capítulo 60. Assiste-se paralelamente a uma redução assinalável no Orçamento de Investimento (OI) e no Orçamento de Funcionamento (OF), no total de 61,68% e 4,34%, respetivamente. Os valores inscritos em OF e em OI totalizam 11.258 M€ e 10.748 M€ para os OE/2011 e OE/2012, respetivamente. Em 2012 o OE foi distribuído por 31 orçamentos do MF: 18 são Serviços Integrados, 13 são Serviços e Fundos Autónomos (dos quais 2 são EPR – ANCP, GeRAP). QUADRO 111 - Dotações iniciais (Milhões de euros)Valor %Orçamento de Funcionamento (OF) 11.216,7 10.732,9 -483,8 -4,3Orçamento de Investimento (OI) 41,4 15,9 -25,5 -61,7Capítulo 60 - Despesas Excecionais 13.214,4 18.864,9 5.650,5 42,8Capítulo 60 - Dotação Provisional 400,0 400,0 0,0 0,0Capítulo 70 - Recursos Próprios Tradicionais 176,9 171,2 -5,7 -3,2Capítulo 70 - Contribuição Financeira 1.629,8 1.499,0 -130,8 -8,0TOTAL 26.679,2 31.683,8 5.004,6 18,82011 2012Variação homóloga2012 vs 2011(Milhões de euros)Valor %Serviços Integrados 1.311,6 1.129,7 -181,9 -13,9Serviços e Fundos Autónomos/Entidades Públicas Reclassificadas 9.946,5 9.619,0 -327,5 -3,3Capitulo 60 e Capitulo 70 15.421,1 20.935,1 5.514,0 35,8TOTAL 26.679,2 31.683,8 5.004,6 18,82011 2012Variação homóloga2012 vs 20118 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________203
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA Podemos verificar que a maior redução da dotação orçamental inscrita incidiu principalmente sobre os Serviços Integrados (SI), a qual foi de 13,87%. A maior representatividade, sobre o orçamento global do P003, tem origem nos valores orçamentados para os Capítulos 60 e 70. Decorrente duma breve análise ao gráfico constata-se a existência de uma redução dos montantes associados ao Financiamento Comunitário (FC), nomeadamente no que respeita ao FEDER ( 59,39%) e ao FSE ( 51,46%). Tal facto vem confirmar a redução existente nas dotações do OI. Do Financiamento Nacional (FN) ressalta que o valor de Receitas Gerais (RG) apresenta um acréscimo, de aproximadamente 27%, sendo 20.021 M€ em 2011 e 25.364 M€ em 2012. GRÁFICO 22 - Distribuição por fonte de financiamento Em termos de agrupamentos podemos concluir que o peso relativo individual, sobre o total do Programa Orçamental, se mantém homogéneo nos anos em análise, destacando-se a expressividade dos valores inscritos em ativos financeiros e em transferências correntes. No agrupamento de ativos financeiros é de relevar a expressividade do valor inscrito, em RG, no Capítulo 60, que em 2011 é de 10.916 M€ (do total inscrito de 11.561 M€) e em 2012 é de 17.827 M€ (do total inscrito de 18.728M€), o que representou um acréscimo de cerca de 63%.  O agrupamento de despesas com pessoal mostra-se como um dos agrupamentos com maior crescimento, no valor de dotação inscrita, entre 2011 e 2012 (por via da inscrição do valor de 360M€, em RG, no Capítulo 60  Dotação Provisional). Idêntico comportamento, de crescimento, têm os agrupamentos: ativos financeiros e passivos financeiros. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________204
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA Em contrapartida as reduções mais significativas registaram-se nos agrupamentos: outras despesas de capital, outras despesas correntes e transferências de capital. QUADRO 112 - Distribuição por agrupamento Análise Financeira Orçamento Inicial de Funcionamento (OF) As dotações totais inicialmente inscritas foram de 11.216,7 M€ para 2011 e de 10.732,9 M€para 2012, correspondendo a um decréscimo global de aproximadamente 4,31% ( 483,8 M€) do primeiro para o segundo ano. A redução mais indicativa tem origem nos orçamentos dos SI, com uma diminuição total de 12,19%, relativamente ao ano anterior. As dotações dos SFA/EPR, absorvem a maior parte da dotação inicial, em ambos os anos, e apresentam, igualmente, uma ligeira redução das respetivas dotações inscritas, sendo 9.944,6 M€ em 2011 e 9.615,9 M€ em 2012 ( -3,31%). QUADRO 113 – Dotação Inicial (Milhões de euros)Valor % Valor % Valor %Despesas com pessoal 601,2 2,3 853,6 2,7 252,4 42,0Aquisição de bens e serviços 807,7 3,0 816,2 2,6 8,5 1,1Juros e outros encargos 4,3 0,0 4,3 0,0 0,1 1,2Transferências correntes 10.707,2 40,1 10.083,5 31,8 -623,7 -5,8Subsídios 613,6 2,3 298,6 0,9 -315,0 -51,3Outras despesas correntes 398,2 1,5 53,1 0,2 -345,2 -86,7Aquisição de bens de capital 40,7 0,2 17,2 0,1 -23,5 -57,8Transferências de capital 1.595,2 6,0 426,3 1,3 -1.168,9 -73,3Ativos financeiros 11.561,2 43,3 18.727,9 59,1 7.166,7 62,0Passivos financeiros 300,0 1,1 400,0 1,3 100,0 33,3Outras despesas de capital 50,0 0,2 3,2 0,0 -46,8 -93,5TOTAL 26.679,2 31.683,8 5.004,6 18,8Variação homóloga2012 vs 2011Agrupamentos2011 2012(Milhões de euros)Valor %Serviços Integrados 1.272,1 1.117,0 -155,1 -12,2Serviços e Fundos Autónomos/Entidades Públicas Reclassificas 9.944,6 9.615,9 -328,7 -3,3TOTAL 11.216,7 10.732,9 -483,8 -4,32011 2012Variação homóloga2012 vs 20118 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________205
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA x 6.136,7  M€ em RP (FF 121 – Saldos de Receitas Próprias Transitados, FF 123 - Receita com transição de saldos. FF 129-Transferências de RP entre organismos, FF 510 - Autofinanciamento e FF 540-Transferências de RP entre organismos). GRÁFICO 23 – OF - Distribuição por fontes de financiamento (%) Em 2012 verificou-se uma redução de 17,91% nos valores inscritos no agrupamento 01.00.00 – Despesas com o Pessoal, representado o mesmo cerca de 4,6% da verba inscrita no OF e que, em 2011, representava cerca de 5,36% do total. Verifica-se um aumento expressivo, de 39,54%, nas dotações inscritas no agrupamento 09.00.00 – Ativos financeiros e de 33,33% no agrupamento 10.00.00 - Passivos financeiros. Em 2012 foram inscritas no OF dotações que não constavam no orçamento de 2011, a saber: agrupamento 11.00.00 – Outras despesas de capital (FRCP) e agrupamento 05.00.00 – Subsídios (GPEARI e AT). 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________207
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA QUADRO 115 – OF – Dotação inicial por agrupamento Executado No Orçamento de Funcionamento a maior representatividade, em termos de dotações, tem origem nos SFA/EPR, o que não resulta em diferenças assinaláveis em termos de grau de execução comparativamente aos SI. Os SFA/EPR executaram 94,56% da sua dotação disponível, enquanto os SI executaram 89,15%. Em termos globais, no decurso do ano, os valores executados apresentaram alterações que resultaram numa dotação disponível, a 31 de dezembro, de 10.956,5 M€ (=1.153,7 M€ dos SI e 9.802,8 M€ dos SFA/EPR). Este aumento face à dotação inicial tem, nomeadamente, origem: x Integrações de saldos (IGF, II e DGO); x Descativações (SG e ADSE); x No orçamento retificativo (CGA); x No P002 - reforço do orçamento da IGF por fusão da IGAL; x Aumentos de receitas próprias (ANCP, CMVM, FEA, FRCP, IGCP, ISP, SSAP). (Milhões de euros)Valor %Despesas com pessoal 600,9 493,3 -107,6 -17,9Aquisição de bens e serviços 768,9 740,6 -28,3 -3,7Juros e outros encargos 4,3 4,3 0,1 1,2Transferências correntes 8.846,3 8.139,6 -706,8 -8,0Subsídios 0,0 0,0 0,0 -Outras despesas correntes 35,1 43,2 8,1 23,2Aquisição de bens de capital 7,7 7,9 0,2 2,8Transferências de capital 8,0 0,0 -8,0 -100,0Ativos financeiros 645,5 900,7 255,2 39,5Passivos financeiros 300,0 400,0 100,0 33,3Outras despesas de capital 0,0 3,2 3,2 -TOTAL 11.216,7 10.732,9 -483,8 -4,3Agrupamentos 2011 2012Variação homóloga2012 vs 2011II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________208
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA QUADRO 116 – OF – Execução a 31 de dezembro GRÁFICO 24 - Orçamento e Execução Uma breve análise ao comportamento das fontes de financiamento permite concluir, não obstante os cativos da LOE, que foram as RG que apresentaram um maior aumento (=229,9 M€) na sua dotação disponível, face ao valor inicial, o que tem, maioritariamente, origem nos orçamentos da CGA, INA e IGF. As RP por seu lado apresentam uma redução (=7 M€) da dotação disponível face ao valor inscrito. A execução orçamental, em 2012, foi assegurada pelo esforço financeiro nacional, o que se torna evidente ao nível dos valores efetivamente pagos, assim como pelas taxas de execução: a dotação disponível de RG foi executada em 99,63% (=4.808 M€) e a das RP em 89,57% (=5.490 M€). O FC, por seu lado, apresenta um grau de execução de apenas 5,36% (=€ 34.752). (Milhões de euros)Valor %Receitas Gerais 4.596,1 4.826,1 4.808,0 99,6Receitas Próprias 6.136,8 6.129,8 5.490,4 89,6Financiam. Comunitário 0,0 0,6 0,0 5,4TOTAL 10.732,9 10.956,5 10.298,5 94,0Dotação inicialDotação disponívelExecutado8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________209
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA GRÁFICO 25 – OF -Execução a 31 de dezembro por fonte de financiamento GRÁFICO 26 - Taxas de execução por fonte de financiamento Através do gráfico seguinte conclui-se que seis dos orçamentos foram executados abaixo dos 50% (CNC, FAT, FRCP, ESPAP, FGA e UTAP) e 2 entre os 50%-75% (INA e GSEF). As restantes entidades, executaram o seu orçamento disponível em mais de 76%, com a maioria concentrada acima dos 90%. A ANCP, a GERAP e o II apresentam graus de realização a 100%, atendendo a que a sua dotação disponível foi incorporada no orçamento da ESPAP (na execução de setembro de 2012).  II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________210
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA GRÁFICO 27 – OF - Execução por entidade (%) Pela análise do gráfico seguinte, conclui-se que são os agrupamentos de Transferências Correntes, Despesas com Pessoal e Aquisição de bens e serviços, aqueles que revelam as maiores taxas de execução, no Orçamento de Funcionamento (de respetivamente 99,70%, 97,29% e 83,18%). 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________211
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA GRÁFICO 28 – OF - Execução por natureza de despesa (%)  O maior contributo, de 78,94% (=8.129,7  M€), em termos de pagamentos efetuados, encontra-se no agrupamento de Transferências Correntes. Quanto às Despesas com o Pessoal, o montante efetivamente pago representou cerca de 4,60%, da despesa realizada, o que reflete as restrições impostas durante o ano ao nível deste agrupamento. Os agrupamentos de Aquisição de bens e serviços e o de Ativos financeiros representam 14,77% do total executado (6,32% e 8,45%, respetivamente). II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________212
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA QUADRO 117 – OF -Execução a 31 de dezembro por agrupamento Considerações Finais De um modo geral, a execução orçamental do OF durante o ano de 2012 realizou-se de forma regular. No entanto são de salientar algumas medidas de contenção da despesa que, no decurso de 2012, vieram contribuir para a contenção da despesa pública: x A aplicação dos cativos previstos na Lei do Orçamento de Estado (LOE); x A aplicação do regime duodecimal previsto do Decreto-Lei da Execução do Orçamento; x A aplicação do disposto na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA); x A aplicação de uma cativação adicional decorrente da Deliberação do Conselho de Ministros n.o390/2012, de 18 de junho (Despesas com Pessoal); x A aplicação das imposições, para a assunção de novos compromissos, com origem no despacho do MEF datado de 12.09.2012. A SG, enquanto Entidade Coordenadora, foi chamada a intervir em diversos processos para emissão de parecer/autorização, conforme a competência que lhe estava atribuída, dos quais se destacam: Reforço do orçamento do INA: (Milhões de euros)Peso relativo (Executado)Valor % %Despesas com pessoal 493,3 487,0 473,9 97,3 4,6Aquisição de bens e serviços 740,6 781,9 650,4 83,2 6,3Juros e outros encargos 4,3 9,1 6,5 71,8 0,1Transferências correntes 8.139,6 8.154,3 8.129,8 99,7 78,9Subsídios 0,0 0,1 0,1 70,6 0,0Outros despesas correntes 43,2 29,3 12,6 42,9 0,1Aquisição de bens de capital 7,9 27,0 19,4 72,1 0,2Transferências de capital 0,0 0,5 0,0 0,0 0,0Ativos financeiros 900,7 1.064,5 870,2 81,8 8,5Passivos financeiros 400,0 400,0 135,5 33,9 1,3Outros despesas de capital 3,2 2,7 0,0 0,0 0,0TOTAL 10.732,9 10.956,5 10.298,5 94,0Agrupamentos Dotação inicialDotação disponívelExecutado8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________213
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA x no valor de 1 M€ (RG), por contrapartida de dotações com origem nos ENC-GER, com o objetivo de adequar o orçamento à não existência de receitas próprias; x no valor de € 890.000 com contrapartida na dotação provisional, de modo a ser possível assegurar os pagamentos de dívidas em atraso. Pedido de Integração de Saldos da IGF, num total de 1,3 M€ (RP), com abertura de crédito especial no total de € 545.690.  Reforço da IGF, com origem nos saldos apurados na IGAL (por via da fusão no âmbito do PREMAC) no valor de 1,1 M€ (RG). Pedido de Integração de Saldos do II com abertura de crédito especial no valor de € 225.139 (RP). Pedido de Integração de Saldos dos SSAP com abertura de crédito especial no valor de € 424.228 (RP). Criação dos orçamentos (com contrapartida no orçamento dos ENC-GER): x CRESAP, no valor de € 466.222 (RG); x GSEF, no valor de € 94.617 (RG); x UTAP no valor de € 421.682 (RG). Pedido de reforço do orçamento da ADSE no valor de 24,4 M€, com contrapartida em descativações de diversos serviços no âmbito do P003 (para suportar os encargos decorrentes do Memorando de Entendimento entre o Ministério das Finanças Administração Pública e o Ministério da Saúde – processo que não obteve autorização do SEO até ao final de 2012). Pedidos de reforço orçamental, decorrentes de necessidades de dotar rubricas insuficientemente dotadas; Pedidos de descativação; Pedidos de antecipação de duodécimos; Pedidos de exceção para assunção de novos compromissos, no seguimento do despacho do MEF de 12.09.2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________214
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA Pedidos de exceção para o aumento temporário dos fundos disponíveis, decorrentes das regras impostas pela LCPA. Pedidos de reforço de rubricas sujeitas a cativação, como resultado da aplicação da LOE. Pedidos de criação de novas orgânicas, bem como de alterações orçamentais resultantes da implementação do PREMAC (DGAEP, IGF, INA e ESPAP). Orçamento de Investimento (OI) Inicial As dotações iniciais, do OI, em 2011 e 2012 foram distribuídas da seguinte forma: QUADRO 118 – Ol - Dotação Inicial Os valores inscritos, no OI, nos anos de 2011 e 2012 totalizavam 41.,4 M€ e 15,9 M€, respetivamente, e foram repartidos pelas seguintes medidas:  QUADRO 119 – OI - Dotação Inicial por medida Estes valores apontam para um decréscimo de 61,68% do valor global inscrito em 2012, face à dotação inscrita em 2011. As dotações iniciais do OI privilegiam as medidas M001 e M065: (Milhões de euros)Valor %Serviços Integrados 39,5 12,7 -26,7 -67,7Serviços e Fundos Autónomos 1,9 3,1 1,2 63,0TOTAL 41,4 15,9 -25,5 -61,72011 2012Variação homóloga2012 vs 2011(Milhões de euros)Valor %M001 - Serviços Gerais da A.P - Administração Geral 27,7 7,7 -20,0 -72,2M027 – Segurança e Ação Social 0,1 0,0 -0,1 -100,0M036 – Serviços Cult., Rec. e Religiosos – Cultura 0,0 0,0 0,0 -100,0M065-Outras Fun. Econ. - Div. não especificadas 13,5 8,2 -5,4 -39,7TOTAL 41,4 15,9 -25,5 -61,7Medidas 2011 2012Variação homóloga2012 vs 20118 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________215
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA GRÁFICO 29 – OI - Distribuição por fontes de financiamento (%) Relativamente à distribuição das verbas pelos agrupamentos económicos nota-se que, com exceção das Despesas com Pessoal e das Outras despesas correntes, as dotações inscritas em 2012 foram substancialmente inferiores às de 2011. Verifica-se que o maior valor de dotação foi inscrita em Aquisição de Bens de Capital, correspondendo a 79,25% e 57,78% dos totais das dotações inicias para 2011 e 2012, respetivamente. O agrupamento de Aquisição de Bens e Serviços Correntes e o agrupamento de Despesas com o Pessoal, representam, em 2012, 40,49% e 1,71%, respetivamente, da dotação total do OI. QUADRO 121 – OI - Dotação Inicial por agrupamento Aquando da preparação dos Orçamentos de Investimento, para 2011 e para 2012, foram inscritos, respetivamente, 58 e 33 projetos.  (Milhões de euros)Valor %Despesas com pessoal 0,3 0,3 0,0 1,7Aquisição de bens e serviços 8,3 6,4 -1,9 -22,8Outros despesas correntes 0,0 0,0 0,0 -Aquisição de bens de capital 32,8 9,2 -23,6 -72,1TOTAL 41,4 15,9 -25,5 -61,7Agrupamentos 2011 2012Variação homóloga2012 vs 20118 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________217
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA QUADRO 122 – Projetos Cofinanciados Estes projetos pretendem contribuir para uma redução dos custos públicos e para uma eficiente Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, concretamente: O projeto 06288 - Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, visa o desenvolvimento e consequente disseminação de um sistema de Gestão de Recursos Financeiros e de um sistema de Gestão de Recursos Humanos em modo Partilhado na Administração Pública; O projeto 08329 - Intervenções integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade), é um projeto integrador das várias vertentes do IGCP cujo objetivo é a implementação de um sistema informático de gestão de clientes e contas, aforronet e homebanking. Executado No âmbito das alterações orçamentais ou da programação, propostas pelas entidades executoras, no decurso de 2012, destacam-se os seguintes casos: x Inscrição de seis novos projetos no orçamento da IGF, quatro dos quais integrados no 2.o semestre, do ano, na sequência do processo de integração da IGAL; x Reforço da IGF, por via dos saldos apurados na IGAL (processo de fusão no âmbito do PREMAC) no valor de € 75.000 (RG); x Inscrição de três projetos no orçamento da SG, na sequência da RCM n.o 49/2011, de 28 de novembro, que consagrou que o Observatório do QREN passava a ficar na dependência do Ministro das Finanças (transitando do IFDR); x Pedido de antecipação de duodécimos da SG (Observatório do QREN), no valor de € 174.140, para assegurar encargos associados ao agrupamento de Despesas com (Milhões de euros)Entidade executora FN FC Total06288 - Gestão Partilhada de Recursos da AP (GERALL) II 2,0 3,5 5,508329 - Interv. integradas para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)IGCP 1,2 1,2 2,48 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________219
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA Pessoal (insuficiência de duodécimo e inexistência de receita comunitária no primeiro mês no ano); x Pedido de abertura de crédito especial da AT, no valor de 1,6 M€ (FC), com origem na transição de saldos de receita do ano de 2011, destinados ao cumprimento dos contratos celebrados entre a DGITA e a AMA (processo sem despacho de autorização à data de 31.12.2012); x Pedido de abertura de crédito especial do INA, no valor de € 86.408, de forma a consolidar o seu orçamento e permitir a viabilização da finalização das ações constantes nas candidaturas apresentadas. x Pedidos de criação de novas orgânicas, bem como de alterações orçamentais resultantes da implementação do PREMAC (IGF, INA e ESPAP). Em termos globais, a taxa de execução do OI, face ao disponível, foi 32,07% (execução em FN=53,45% e FC=46,55%), o que equivale a um total de 5,9 M€. As RG tiveram uma execução de 2.9 M€. As RP apresentam um valor total executado de € 177.506. A taxa de execução do FC (23,26%), que corresponde a 2.7 M€, assentou, essencialmente, nos pagamentos efetuados no âmbito do FEDER (PO), cuja taxa de execução (individual) foi de 18,75%, mas que corresponde a 74,24% da verba cofinanciada executada. Dos restantes fundos comunitários, é de relevar o FSE com uma taxa de execução de 80,19% (=€ 629.991). II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________220
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA GRÁFICO 31 – OI – Execução a 31 de dezembro por fonte de financiamento A análise da execução financeira das medidas inscritas, permite apurar que a taxa de execução das medidas M001, M063 e M065 foi de, respetivamente, 19,05%, 54,71% e 35,41%. Não obstante ter sido a M063 a apresentar o mais significativo grau de execução orçamental, foi contudo a M065 aquela que, em termos individuais, maior contributo prestou para o total dos pagamentos efetuados, com um valor de 2,9 M€ (50,00%, do total executado no OI). O valor mais elevado de execução de RG realizou-se na M065 (=1,6  M€). 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________221
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA GRÁFICO 32 – OI- Execução a 31 de dezembro por fonte de financiamento e medida QUADRO 123 – Execução por medidas Os dois agrupamentos económicos com maior taxa de execução no OI são as Despesas com Pessoal, com 72,30%, e os Juros e outros encargos, com 45,45%. No entanto, os agrupamentos mais representativos e com maior contributo, em termos de pagamentos efetuados, são as Aquisição de bens e serviços, com 35,00% do montante total dos pagamentos efetuados (=2 M€), e as Aquisição de bens de capital que contribuiu com 49,27% (=2,9 M€) do total executado no OI.  (Milhões de euros)Peso relativo (Executado)Valor % %M001 - Serviços Gerais da A.P - Administração Geral 1,4 19,1 23,1M063 - Outras funções económicas - Administração e regulamentação1,6 54,7 26,9M065 - Outras funções económicas - Diversas não especificadas 2,9 35,4 50,0TOTAL 5,9 32,1ExecutadoII SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________222
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA QUADRO 124 - OI - Execução a 31 de dezembro – por agrupamento GRÁFICO 33 - Execução dos investimentos por natureza da despesa De um modo geral, a DGO e o INA foram as entidades que apresentaram taxas de execução mais representativas, na ordem, respetivamente, dos 88,91% e 95,20%. A AT e o IGCP refletem no final do ano execuções nulas. Para o total de pagamentos efetuados, os contributos mais importantes são prestados pelo II com o valor 2,8 M€ (o II apresenta uma execução de 100% da sua dotação disponível em setembro de 2012, quando se efetivou a sua transição para o orçamento da ESPAP), seguido da SG com o valor de 1,6 M€ (54,71% de execução).  (Milhões de euros)Peso relativo (Executado)Peso relativo (Dot Inicial)Valor % % %Despesas com pessoal 0,9 72,3 15,7 1,7Aquisição de bens e serviços 2,1 26,1 35,0 40,5Juros e outros encargos 0,0 45,5 0,0 0,0Outros despesas correntes 0,0 0,0 0,0 0,0Aquisição de bens de capital 2,9 31,6 49,3 57,8Executado8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________223
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA veja-se que do valor total da componente comunitária paga, 47,85% foi da sua exclusiva responsabilidade (=1,3 M€). A DGTF foi, por seu lado, o único serviço que financiou por via de RP os seus projetos de investimento. GRÁFICO 35 – OI- Execução a 31 de dezembro por entidade e fonte de financiamento 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________225
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA GRÁFICO 36 – OI - Execução a 31 de dezembro por entidade e fonte de financiamento (%) Considerações Finais De uma forma geral, à semelhança de anos anteriores, as execuções no orçamento de investimento espelham algumas limitações. Aquando da análise efetuada no 1.o semestre, destacaram-se as seguintes situações (tendo em consideração os valores de compromissos, registados, até aquele momento): x A DGO evidenciava condições de executar cerca de 95% da sua dotação disponível; x As verbas comprometidas, até àquela data, pelo INA, II, IGF, SG e DGTF, testemunhavam a possibilidade de uma consolidação das respetivas taxas de execução; x Relativamente à AT e ao IGCP, não era previsível a existência de uma execução expressiva, dos OI, pois, a 30 de junho, não existia registo de qualquer valor em compromisso. No final de 2012, podemos confirmar que estas situações se converteram em realidade, senão veja-se: II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________226
POLÍTICAS SECTORIAIS EM 2012 E DESPESA CONSOLIDADA x Quer a AT, quer o IGCP não apresentaram qualquer execução do seu orçamento de investimento; x Os projetos com os graus de execução mais significativos foram os que estavam à responsabilidade da DGO, DGTF, II, IGF, INA e SG. Em termos globais a execução do OI tem na sua origem, diversos condicionalismos, dos quais se destacam: x A não obtenção de visto para os projetos (nomeadamente no caso da AT); x A aplicação dos cativos previstos na Lei do Orçamento de Estado (LEO); x A aplicação do regime duodecimal previsto do Decreto de Execução Orçamental (DLEO); x A aplicação das imposições com origem no despacho do MEF datado de 12.09.2012 (assunção de novos compromissos); x Insuficiência de recursos humanos necessários à prossecução das ações propostas; x Início tardio da execução dos projetos, nomeadamente por causa da complexidade/morosidade dos procedimentos e dos prazos legais que lhe estão subjacentes; x Nos projetos cofinanciados são de assinalar as dificuldades de aderência entre os timings das candidaturas apresentadas a fundos comunitários e a execução dos correspondentes projetos de investimento (nomeadamente no que respeita às intervenções das autoridades de gestão e à morosidade que caracteriza, em alguns casos, a efetivação dos reembolsos comunitários); x Integração, no decurso e no orçamento do ano, de projetos de investimento provenientes de outras entidades (de processos de extinção/fusão, ou de outros Programas orçamentais - P002 no caso da IGF), com as consequentes dificuldades de adaptação, nomeadamente ao nível dos sistemas informáticos, assim como da sua aderência às novas realidades. 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________227