15 DE SETEMBRO DE 19838752 — Na lista referida no n.° 1 far-se-ão as menções devidas quanto aos magistrados judiciais e, se os magistrados nela incluídos forem magistrados judiciais, mencionar-se-á também essa qualidade e a sua categoria dentro dela.CAPÍTULO V DisciplinaArtigo 69."Competência para instauração do processo disciplinarCompete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos a instauração do procedimento disciplinar contra magistrados do contencioso.Artigo 70.° Âmbito dos efeitos das sançõesAs sanções disciplinares no âmbito do contencioso administrativo e fiscal a magistrados que sejam magistrados judiciais ou pertençam a outros sectores da função pública produzem todos os seus efeitos nas suas funções de origem.CAPÍTULO VIConselho Superior dos Tribunais do Contencioso Administrativo e FiscalSECÇÃO I Estrutura e organizaçãoArtigo 71.° Definição1 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina da magistratura do contencioso.2 — O Conselho exerce também jurisdição sobre os funcionários que prestam serviço nos tribunais do contencioso administrativo e fiscal, nos termos desta lei.Artigo 72." Composição1 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é constituído pelos seguintes membros:a) O presidente do Supremo Tribunal Administrativo;6) 1 juiz do Supremo Tribunal Administrativo, eleito pelos seus pares;c) Os presidentes dos tribunais de 2.a instânciado contencioso administrativo e fiscal;d) 2 auditores eleitos pelos juízes de 1 .a instânciado contencioso administrativo e fiscal;e) 4 personalidades designadas pela Assembleiada República; /) 2 personalidades designadas pelo Governo;g) 1 membro designado por cada região autó-noma;h) 1 membro designado por cada região adminis-trativa;i) 2 funcionários prestando serviço nos tribunais do contencioso administrativo e fiscal, eleitos pelos seus pares.2 — O cargo de membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não pode ser recusado.Artigo 73.° Secretário0 Conselho designará 1 secretário de entre os auditores.Artigo 74.° Exercício dos cargos1 — Salvo o disposto no artigo seguinte, os cargos dos membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais são exercidos por um período de 3 anos, não imediatamente renovável.2 — Sempre que, durante o exercício do cargo, um membro deixe de pertencer à categoria de origem ou seja impedido, será chamado o respectivo suplente. Na falta deste, far-se-á declaração da vacatura e pro-ceder-se-á a nova eleição.3 — Não obstante a cessação dos respectivos cargos, os membros eleitos manter-se-ão em funções até à entrada em funções dos que os vierem a substituir.4 — Na falta de candidaturas, a eleição realizar-se-é sobre lista elaborada pelo Conselho.Artigo 75.°Membros designados pela Assembleia da RepúblicaOs cargos dos membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais referidos na alínea e) do n.° 1 do artigo 72.° são exercidos por um período de 4 anos.SECÇÃO 11 Competência e funcionamentoArtigo 76.° Competência1 — Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:a) Nomear, colocar e transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitante aos magistrados do contencioso, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via electiva;6) Apreciar o mérito profissional e exercer acção disciplinar sobre os funcionários que prestam serviço nos tribunais do contencioso administrativo e fiscal;c) Eleger de entre os seus membros o vice-presi-dente e o seu substituto;d) Propor aos órgãos de soberania competentesprovidências legislativas com vista à eficácia e ao aperfeiçoamento das instituições do contencioso administrativo e fiscal;