II SÉRIE-A — NÚMERO 114 232 estabelecimento de ensino de certidão da ata da tomada de posse dos órgãos sociais no prazo de 30 dias úteis após a mesma, ou no prazo de 30 dias úteis após a matrícula de ingresso no ensino superior, quando o mandato se tenha iniciado em data anterior a esta. 5 - A não apresentação do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto. 6 -  Os direitos conferidos no n.o 1 podem ser exercidos no prazo de um ano após o termo do mandato como dirigentes, desde que este prazo não seja superior ao tempo em que foi efetivamente exercido o mandato. Artigo 26.o Dirigente trabalhador por conta de outrem 1 - Os trabalhadores por conta de outrem, abrangidos pelo presente estatuto, gozam do direito a obter licença sem vencimento para o exercício exclusivo das suas atividades associativas, independentemente da sua situação contratual. 2 - Em cada mandato, a licença prevista no número anterior só pode ser requerida duas vezes e gozada pelo período máximo de um mês consecutivo de cada vez. 3 - A licença prevista no n.o 1 implica a perda do direito à retribuição, não prejudicando, para os devidos efeitos, a contagem de tempo como serviço efetivo. 4 - O tempo referido no número anterior conta para efeitos de aposentação e atribuição da pensão de sobrevivência, desde que se verifique a manutenção dos correspondentes descontos com base na remuneração auferida à data da sua concessão pelo interessado. 5 - A situação de licença sem vencimento só pode ser obtida mediante solicitação escrita da associação beneficiária à entidade patronal. Artigo 27.o Dirigente trabalhador em funções públicas 1 - Os funcionários públicos com menos de 35 anos abrangidos pelo presente estatuto gozam do direito a obter licença sem vencimento ou a exercer as suas atividades associativas em regime de requisição. 2 - A licença prevista no número anterior implica a perda do direito à retribuição, mas conta como tempo efetivo para todos os demais efeitos, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março. 3 - A situação de licença sem vencimento ou de requisição é obtida mediante solicitação escrita da associação beneficiária ao dirigente máximo do serviço a cujo quadro o funcionário pertence. 4 - A licença sem vencimento solicitada nos termos do número anterior deve ser requerida nos termos da legislação aplicável. 5 - A requisição carece de autorização do dirigente máximo do serviço a cujo quadro o funcionário pertence. 6 - O exercício dos direitos referidos no n.o 1 depende da prévia apresentação no serviço competente de certidão da ata da tomada de posse dos órgãos sociais no prazo de 30 dias úteis após a mesma. 7 - A não apresentação do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto. Artigo 28.o Extensão do regime aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respetivo estabelecimento de ensino ou em federações internacionais de estudantes O regime previsto nos artigos 25.o a 29.o é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respetivo estabelecimento de ensino ou em federações internacionais de estudantes.