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Portanto, pensamos que é absolutamente imprescindível colocar o posto da GNR da Charneca da Caparica no local onde exerce de facto funções e não localizá-lo em Almada, num sítio de difícil acessibilidade e que comporta um gasto muito grande para as forças, que têm de deslocar-se cerca de 30 km para a sua área de intervenção. Neste sentido, nós próprios avançámos com uma proposta e apoiamos a do CDS-PP, como o meu colega Joel Hasse Ferreira já referiu. Não temos dúvida nenhuma em aceitar quer a alteração da contrapartida quer a alteração do montante, que nos parece adequado.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Fernando Serrasqueiro pediram a palavra. Srs. Deputados, pretendem intervir ou interpelar a Mesa?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma intervenção de 30 segundos.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para confirmar o entendimento que V. Ex.a anunciou no sentido de, quando as nossas propostas sejam idênticas às do CDS-PP e do PSD, alterarmos as dotações e as contrapartidas, que serão ajustadas àquelas que os partidos da maioria propõem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim será. Então, a proposta 701-C, por exemplo, terá as mesmas inscrições e a mesma fonte de financiamento que a proposta 818-C, do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é como V. Ex.a disse ou é ao contrário? A proposta 818-C é que terá a mesma inscrição e contrapartida da proposta 701-C, não é assim, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faz muito bem em perguntar porque, de facto, o que eu disse não é correcto. A primazia, o acerto, é das propostas do PS mencionadas com as propostas do PSD e CDS-PP e não no sentido inverso, como é evidente.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção, uma vez que se inscreveu primeiro do que o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um domínio mais estranho da política e, nomeadamente, das opções orçamentais.
Falando do quartel da GNR da Charneca da Caparica sem aprofundamento, tendo em conta que já abordámos esta questão (Sr. Deputado Alberto Antunes, não são 30 km mas 15 km. Às vezes, parece que são 200 km, porque à hora de ponta atravessar um concelho do centro da cidade é o que sabe...), temos uma história pautada pelas situações mais estranhas: primeiro, a imposição do governo para que a autarquia oferecesse um terreno (lá está: um terreno!); depois, o governo a dizer que construiria o quartel se a Câmara comprasse o castelo onde o quartel está hoje localizado (é aquilo que se sabe). O que acontece é que, de facto, não se avança. E não se avança com 10 000 contos, 50 000 euros, para uma coisa que está projectada e que interessa construir!...
Não é confiando no atraso e na demora do sistema judicial português, não é contando, à partida, com a grande vantagem do ponto de vista orçamental que pudesse "trazer" a morosidade da justiça, nomeadamente com a acção judicial interposta por um dos empreiteiros e por um dos concorrentes, que se avança. Não é assim que pode garantir-se o que quer que seja e dizer "ainda bem
que tudo isto vai atrasar-se, ainda bem que o tribunal vai demorar-se a analisar este processo, ainda bem porque assim bastam 10 000 contos para resolver o problema!". De facto não é assim!...
Seria mais sério, mais consequente e mais eficaz do ponto de vista da construção dos empreendimentos em causa fazer a opção que propusemos atrás, nomeadamente um investimento e financiamento mais substanciais que permitissem lançar a obra no terreno. Entretanto, naturalmente que não é pelo PCP que será inviabilizado o financiamento para este tipo de empreendimentos, tão necessários para as populações da região.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, farei uma intervenção ligeiramente mais longa após a intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias, mas, melhor do que eu, a seguir o Sr. Deputado Alberto Antunes falará sobre este ponto.
A primeira questão que quero focar tem que ver com um aspecto que não ficou claro: uma coisa é este quartel individualizado, outra coisa é uma grande agregação. Aliás, com as explicações dadas, estamos a favor da proposta agregada de há pouco.
Outra questão que quero referir é que, por várias vezes, ao longo das legislaturas anteriores, apesar de algumas resistências, o nosso grupo parlamentar apoiou a inscrição do quartel da GNR da Charneca da Caparica.
O que mais me preocupa, no entanto, é que, apesar da implantação do PSD no distrito, que é razoável em termos legislativos, sendo maior que a implantação do PP, que elege normalmente só um Deputado, embora seja um Deputado de grande qualidade - fora a década em que aí não elegeu qualquer Deputado -, esta proposta não tem qualquer assinatura dos Deputados do PSD. Não sei se não seria de abrirmos uma excepção para qualquer Deputado do PSD poder assinar a proposta 701-C...!? Na cópia que tenho em meu poder não há qualquer assinatura de Deputados do PSD, o que me deixa um pouco triste, mas como parece que só eu estou triste, não há problema.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço a palavra apenas para precisar uma questão relativamente à intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias.
O anterior governo nunca fez uma proposta de aquisição do castelo de Almada, onde está instalado o grupo territorial, por parte da Câmara Municipal de Almada. Aquilo que fez foi uma proposta de antecipação de pagamento, de financiamento, para a construção de vários postos e esquadras que eram necessárias no concelho de Almada e para os quais o governo, nesse ano, não tinha verba disponível, comprometendo-se, no entanto, a transferir para a Câmara, nos anos subsequentes, o valor correspondente a essas construções. Se, de facto, tivesse havido esta parceria, provavelmente, hoje, os equipamentos das forças de segurança no concelho de Almada estariam resolvidos e não estaríamos aqui a debater esta questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das propostas 701-C, do CDS-PP, e 818-C, do PS, sendo esta modificada de modo a adoptar as inscrições e a fonte de financiamento que constam da primeira.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE.São as seguintes:Ministério da Administração Interna
Subprojecto: Quartel da GNR da Charneca da Caparica - Distrito de Setúbal
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.--
Projecto: Posto da GNR da Charneca da Caparica, concelho de Almada - Distrito de Setúbal
Contrapartida: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugiro que interrompamos agora a reunião para retomarmos às 15 horas.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, assim se fará.
Está interrompida a reunião.Eram 13 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos continuar a apreciação e votação das propostas de alteração ao PIDDAC relativo ao Ministério da Administração Interna.
Neste momento, vamos apreciar conjuntamente as propostas 702-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, e 813-C, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira para uma intervenção.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 702-C é apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP na perspectiva de iniciar-se a construção do quartel da GNR de Santa Maria da Feira, já que há projecto de execução concluído. A verba que propomos, de 91 460 euros para o ano de 2003, é suficiente para o início da obra.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas 702-C, do PSD e CDS-PP, e 813-C, do PS, serão votadas conjuntamente, sendo esta alterada de forma a que a dotação e a contrapartida se ajustem ao que consta da primeira.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação conjunta destas propostas.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.São as seguintes:Ministério da Administração Interna
Subprojecto: Quartel da GNR de Santa Maria da Feira - Distrito de Aveiro
Projecto: Quartel da GNR de Santa Maria da Feira - Distrito de Aveiro
Contrapartida: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação da proposta 703-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.É a seguinte:Ministério da Administração Interna
Subprojecto: Quartel da PSP de Coimbra - Distrito de Coimbra
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, passamos à votação conjunta das propostas 705-C, do PSD e CDS-PP, e 827-C, do PS, sendo esta última alterada de modo a ficar em conformidade com a primeira.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.São as seguintes:Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança.
Subprojecto: Quartel da PSP da Covilhã - Distrito de Castelo Branco
Contrapartida: Verba a retirar na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as propostas 706-C, do PSD e CDS-PP, e 828-C, do PS, sendo esta última alterada de modo a ficar em conformidade com a primeira.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.São as seguintes:Ministério da Administração Interna
Subprojecto: Quartel da GNR de Ferro - Distrito de Castelo Branco
Contrapartida: Verba a retirar na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.O Sr. Presidente: - Vamos votar a seguir, conjuntamente, as propostas 707-C, do PSD e CDS-PP, e 819-C, do PS, sendo esta última alterada de modo a ficar conforme com a primeira.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.São as seguintes:Ministério da Administração Interna
Subprojecto: Quartel da GNR de Sesimbra - Distrito de Setúbal
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as propostas 713-C, do PSD, e 825-C, do PS, sendo esta última alterada de modo a ficar em conformidade com a primeira.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.São as seguintes:Ministério da Administração Interna
Subprojecto: Quartel da GNR das Termas de S. Vicente - Distrito do Porto
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar conjuntamente as propostas 727-C, do PSD, e 831-C, do PS, sendo esta última alterada de modo a ficar em conformidade com a primeira.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.São as seguintes:Ministério da Administração Interna
Subprojecto: Quartel da GNR de Tavira - Algarve
Contrapartida: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a votação das propostas cuja autonomização foi pedida, pergunto ao PSD se está em condições de votar a proposta 718-C, do PSD, que foi adiada.Pausa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, gostava de explicar que, na altura, pedimos o adiamento da votação da proposta 718-C porque dela não constava qualquer contrapartida. A proposta já se encontra devidamente substituída - acabou de dar entrada na Mesa - e se os grupos parlamentares quiserem analisá-la posteriormente, podemos passar à frente, porque dessa proposta já consta realmente a contrapartida, embora tudo o resto seja igual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para me pronunciar sobre esta matéria mas sobre a votação, que acabámos de fazer, da proposta 727-C, do PSD.
No papel que tenho à frente, constam duas verbas: uma, de 50 000 euros de dotação para 2003, e outra, manuscrita, de 80 572 euros. Ora, eu não sei que verba votámos ao aprovar esta proposta.O Sr. Presidente: - O meu entendimento é o de que se votou a verba manuscrita. Não é assim, Sr. Deputado Hugo Velosa?O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Eu não sabia que a proposta original tinha as
duas verbas, mas o que votámos foi a verba que está manuscrita.O Sr. Presidente: - O meu entendimento era o de que a verba manuscrita substituía a outra, mas com a sua explicação fica mais claro que esse é, de facto, o entendimento correcto.
Relativamente à proposta 718-C, o Sr. Deputado Hugo Velosa pergunta se os grupos parlamentares precisam de algum esclarecimento ou de tempo para a estudar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda não a recebemos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, o melhor é continuar a adiar a votação desta proposta.
Assim, vamos votar em conjunto as propostas 704-C a 734-C, com excepção da proposta 718-C, que foi substituída, e das propostas que foram autonomizadas.
Alguém pretende usar da palavra?Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-las em conjunto.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.São as seguintes:(704-C)
Subprojecto: Quartel da GNR de Tocha - Coimbra
Subprojecto: Quartel da PSP da Nazaré - Concelho de Leiria
Projecto: Quartel da GNR em Branca/Albergaria-a-Velha - Aveiro
Contrapartida: Por desagregação das verbas do programa Instalações para a GNR.--
Subprojecto: Quartel da GNR de Alcanena - Santarém
Subprojecto: Esquadra da PSP de Vila Franca de Xira - Distrito de Lisboa
Financiamento: Verba a retirar de Capítulo 50 - FN, Capítulo 50 - FC, Outras Fontes - FN e Outras Fontes - FC.--
Subprojecto: Quartel da GNR de Sobral de Monte Agraço - Distrito de Lisboa
Subprojecto: Quartel da GNR da Ericeira - Distrito de Lisboa
Contrapartida: Verba a retirar de Construção e modernização das instalações das Forças e Serviços de Segurança (Diversos).--
Subprojecto: Quartel da GNR de Armação de Pêra - Concelho de Armação de Pêra
Contrapartida: Verba a retirar de Comandos Distritais da PSP de Coimbra e do Porto.--
Projecto: Quartel do SEF de Vila Real de Santo António
Suprojecto: Quartel da GNR de Arruda dos Vinhos - Distrito de Lisboa
Contrapartida: Verba a retirar de Instalação para serviços do MAI-GEPI/Instalações da GNR.--
Financiamento: Verba a ser retirada na íntegra do programa Rede de Transmissões dos Comandos Distritais da PSP do Porto e de Coimbra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora a proposta 799-C, do PSD e CDS-PP, relativa ao desdobramento do programa EURO 2004 - Equipamentos e Outros Investimentos de Segurança, desdobrado em três projectos: primeiro, SIRESP - GNR/PSP - Sistema Integrado de Redes Nacionais de Emergência e Segurança de Portugal, com uma dotação para 2003 de 5 milhões de euros; segundo, Material de Defesa e Segurança - FSS, com uma dotação para 2003 de 2,5 milhões de euros; e terceiro, Outros Equipamentos de Segurança e Ordem Pública, com uma dotação para 2003 de 1 milhão de euros.
Alguém pretende usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de um desdobramento de um programa?O Sr. Presidente: - Exactamente. É o desdobramento do programa EURO 2004. A verba total corresponde à verba já inscrita, só que agora aparece desdobrada por três rubricas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, eu não ouvi qualquer explicação dos proponentes e a questão que se põe é a de saber se este desdobramento de um programa previsto no âmbito do EURO 2004 por três novas rubricas se mantém incluído no EURO 2004 ou se são coisas autónomas, ou seja, se isto se projecta para outras coisas que não têm nada a ver com o EURO 2004.O Sr. Presidente: - Pergunto aos proponentes desta proposta, os Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco e Guilherme Silva, se estão em condições de dar uma explicação.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que os três projectos se mantêm no programa EURO 2004.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 799-C, do PSD e CDS-PP, que acabei de ler.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, temos agora um bloco de propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que vai da 810-C à 829-C, com excepção daquelas que foram votadas simultaneamente com propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
Gostaria que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista me informasse se pretende que se faça uma votação conjunta destas propostas de alteração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há outras propostas que vão para além da 829-C.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente. Temos ainda as propostas 830-C, 831-C...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Há pouco, em vez de ter dito 829-C, devia ter dito 832-C, porque as propostas são da mesma natureza.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, queremos destacar as propostas 820-C, 829-C, 830-C e 832-C.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço-lhe que se vote também em separado, e conjuntamente, se assim o entender, as propostas 810-C, 811-C e 812-C.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar primeiro, e em conjunto, as propostas 810-C, 811-C e 812-C, do PS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Eram as seguintes:(810-C)
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Gonçalo
Compensação: Verba a retirar de Instalações para Bombeiros.--
Projecto: Quartel dos Bombeiros da Moita - Distrito de Setúbal
Contrapartida: A destacar da verba global inscrita no Ministério da Administração Interna, GEPI, Instalações para Bombeiros, no montante de 8703 euros.--
Projecto: Quartel dos Bombeiros de Grândola - Distrito de Setúbal
Contrapartida: A destacar da verba inscrita no Ministério da Administração Interna, sob o título "Instalações para Bombeiros" (diversas).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 820-C, do PS, que se refere ao posto da GNR de Santo António da Charneca, no concelho do Barreiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é mais um pedido de esclarecimento à maioria quanto ao entendimento que tem desta proposta.
Quanto a outros espaços para a GNR e a PSP no distrito de Setúbal, as propostas apresentadas foram objecto de desagregação. Neste caso, estamos a falar de um projecto extremamente recente, em que, aliás, há instalações provisórias que são suportadas inteiramente pela Câmara Municipal do Barreiro, relativamente às quais há um acordo de princípio, concertado com o Governo, de intervenção no sentido de avançar para instalações definitivas de um posto que se situará numa zona com problemas sociais e de segurança significativos e em que parece haver acordo quanto ao fundo da questão.O Sr. Presidente: - Mais alguém pretende usar da palavra sobre a proposta 820-C, do PS?Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Projecto: Posto da GNR de Santo António da Charneca, no concelho do Barreiro
Contrapartida: A destacar da verba global inscrita no GEPI, Ministério da Administração Interna, sob o título "Instalações para a GNR" (diversas).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 829-C, do PS, relativa ao Quartel da GNR em Sátão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, as propostas 829-C e 830-C poderão ser votadas conjuntamente, sendo que o Sr. Deputado Miguel Ginestal vai fazer uma intervenção em nome da nossa bancada.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas transmitir duas ou três notas que me parecem importantes.
As propostas 829-C e 830-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, destinam-se a investimentos em instalações de segurança em dois municípios de presidência do PSD. Estranhamos que em outros concelhos tenham sido apresentadas propostas para investimentos nesta área da iniciativa da maioria e que nestes dois concelhos do distrito de Viseu de presidência social democrata não tenham surgido quaisquer propostas. Mais estranho se torna quando estes dois quartéis estavam inscritos no PIDDAC do ano anterior. É que existem compromissos com as populações locais e com as autarquias locais no sentido de concretizar estes dois investimentos em Sátão e em Torredeita para melhorar, efectivamente, as condições de trabalho dos agentes destes postos territoriais da Guarda Nacional Republicana.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 829-C e 830-C, apresentadas pelo PS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.Eram as seguintes:Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR.--
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 832-C, apresentada pelo PS, relativa à esquadra da PSP em Lagos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, estas intervenções arriscam-se um pouco a ser "água mole...", todavia, este ditado tem uma segunda parte...
Gostava apenas de chamar a atenção para a incoerência daquilo que estamos a votar nesta matéria de segurança em relação ao Algarve, na medida em que a esquadra da PSP de Lagos tinha uma verba inscrita para 2002 de 149 639 euros que não foi executada e tem terreno cedido há vários anos - aliás, foi uma reclamação do PSD enquanto oposição e do então presidente de câmara, hoje governador civil do distrito de Faro.
Já votámos, até ao momento, uma proposta da criação de um quartel da GNR em Lagoa, outra sobre um quartel da GNR em Armação de Pêra, uma outra, conjunta com o PS, sobre um quartel da GNR em Tavira, e vamos agora votar esta sobre a esquadra da PSP em Lagos. Espero que, em nome da coerência das posições, o PSD vote favoravelmente a proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 832-C, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.
Contrapartida: A retirar da dotação da verba global inscrita no GEPI, Ministério da Administração Interna, do projecto Instalações para a PSP, com o montante de 4 922 378 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às propostas 904-C, 905-C e 906-C, apresentadas pelo PS, que foram distribuídas esta manhã e que, segundo me informa o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, vamos apreciar e votar em conjunto.
Sr. Deputado Francisco Louçã, tenho a informação de que pretende destacar a proposta 906-C, referente ao Quartel dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Douro. Não é correcto?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não tenho em meu poder essas propostas. Devem ter sido distribuídas numa altura em que eu não estava cá.O Sr. Presidente: - Então, vamos adiá-las.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, eu posso consultar as do meu colega.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação em conjunto das propostas 904-C e 905-C, apresentadas pelo PS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.Eram as seguintes:Ministério da Administração Interna
Contrapartida: Verba a retirar de Construção e Modernização de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança.--
Projecto: Quartel da GNR do Carregado - Alenquer
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 906-C, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Projecto: Ampliação e remodelação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Douro
Como não há pedidos de palavra, vamos votá-las.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.Eram as seguintes:(814-C)
Compensação: Verba a retirar de Instalações para a GNR.--
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança - Distrito de Leiria
Projecto: Posto da GNR de Atouguia da Baleia - Peniche
Contrapartida: Verba a retirar do programa Preparação e Acompanhamento de Obras/Leiria - MOPTH.--
Subprojecto: Esquadra da PSP de Leça da Palmeira - Matosinhos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Assistência Técnica e Fiscalização, programa Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.
Subprojecto: Quartel da GNR a norte do concelho de Matosinhos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Assistência Técnica e Fiscalização, programa Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.--
Subprojecto: Esquadra da PSP de Vila do Conde
Subprojecto: Esquadra da PSP de Santo Tirso
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Assistência Técnica e Fiscalização, programa Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas 651-C (Instalação de posto da PSP na vila da Baixa da Banheira), 652-C (Quartel da GNR em Pavia - Mora) e 653-C (Quartel da GNR em Santa Iria de Azóia), de Os Verdes, relativas ao Ministério da Administração Interna, as quais foram adiadas porque a nossa colega Heloísa Apolónia não podia estar presente.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que a proposta 652-C está prejudicada, porque já votámos favoravelmente, em conjunto, as propostas 156-C, do PCP, e 712-C, do PSD, relativas à construção do quartel da GNR em Pavia, cuja verba é superior à proposta por Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. A verba aprovada é a que consta da proposta 712-C, verba essa que é superior à de Os Verdes, pelo que a votação da proposta 652-C, de Os Verdes, está prejudicada.
Estão em discussão as propostas 651-C e 653-C, apresentadas por Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, trata-se de projectos que Os Verdes acompanharam de perto e que procurámos traduzir em algumas das nossas propostas de PIDDAC. Há compromissos assumidos pelos sucessivos governos e grandes expectativas das populações relativamente à concretização destes projectos e estamos em crer que eles serviriam de uma forma muito positiva as populações das respectivas localidades.
A construção de um posto da PSP da vila da Baixa da Banheira mereceu a concordância de sucessivos governos, há área disponibilizada para a respectiva construção, pelo que não se percebe o porquê da recusa da sua consagração em termos de PIDDAC.
Por outro lado, a construção de um quartel da GNR em Santa Iria de Azóia é daqueles casos que já constou em PIDDAC, mas deixou de constar, e era importante que voltasse a constar e que a obra se concretizasse.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação conjunta das propostas 651-C e 653-C, apresentadas por Os Verdes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Eram as seguintes:Ministério da Administração Interna
Subprojecto: Instalação de posto da PSP na vila da Baixa da Banheira
Dotação inicial: 95 000 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para concluir as votações relativas ao Ministério da Administração Interna, falta apenas a proposta 133-C, apresentada pelo PCP.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, como proponente, visto que o PS tinha pedido um esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Damos o esclarecimento com todo o gosto.
Esta proposta é motivada pelo facto de terem sido iniciadas obras de construção de um novo quartel de bombeiros em Vila Franca de Xira e essas obras se encontrarem paradas por falta de financiamento.
Portanto, esta proposta destina-se a viabilizar o reinício das obras da construção deste quartel com vista à sua conclusão, dado que as actuais instalações são extremamente precárias e não correspondem às necessidades deste corpo de bombeiros. As obras estão iniciadas, aguardando apenas financiamento que permita concluí-las.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 133-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para Bombeiros, programa Instalações para Bombeiros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Justiça...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tenho ideia de que há pouco, por falta de uma contrapartida que o PSD ia procurar, ficou adiada a proposta 718-C, apresentada pelo PSD, referente à construção de um quartel da GNR em Bragança.O Sr. Presidente: - Certo. Essa proposta foi alterada.O Orador: - No entanto, a nova proposta ainda não nos foi entregue.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a nova proposta é a 1015-C, apresentada pelo PSD.Pausa.Uma vez que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já tem a proposta, se todos concordarem, vamos proceder à votação da proposta 1015-C, apresentada pelo PSD, que substitui a 718-C.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.É a seguinte:Ministério da Administração Interna
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Construção e Modernização, programa Instalação das Forças e Serviços de Segurança (diversas).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a votação das propostas respeitantes ao PIDDAC do Ministério da Administração Interna.
Vamos passar às propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, não vou debruçar-me sobre a questão de haver ou não contrapartidas, matéria de que já falámos, mas é só para pedir um esclarecimento sobre a proposta 175-C.
A proposta 175-C propõe a construção de um novo tribunal judicial em Vizela. Sucede que Vizela nem sequer tem comarca, portanto, sem a criação de uma comarca, obviamente não tem sentido a construção de um tribunal judicial.O Sr. Presidente: - Pergunto se o PCP quer dar algum esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita tem razão. Deve ter havido um lapso, portanto, retiramos esta proposta 175-C.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar em conjunto as propostas 174-C, 177-C e 178-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Eram as seguintes:(174-C)
Projecto : Construção do novo tribunal em Vieira do Minho - Distrito de Braga
Programa: Instalações dos Serviços de Registo e Notariado
Projecto: Cartório notarial de Linda-a-Velha - Distrito de Lisboa
Projecto: Tribunal Judicial da Amadora, incluindo instalações destinadas às Conservatórias do Registo Comercial e Predial
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 735-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, é também para um pedido de esclarecimento.
O PIDDAC para a área da justiça caracteriza-se por não prever qualquer tribunal novo a lançar de raiz, isto é, há apenas dotações para a continuação de projectos em fases diversas de desenvolvimento.
A comarca do Bombarral era uma velha aspiração das populações que foi finalmente instalada em 2001 em instalações provisórias, embora bem melhores do que muitas outras que existem pelo País fora.
Portanto, sem pôr em causa que, no futuro, haja um palácio de justiça no Bombarral, gostaríamos de perceber qual o critério de prioridade adoptado para que o único tribunal proposto se localize no distrito de Leiria.O Sr. Presidente: - Não sei se algum dos Srs. Deputados do PSD ou do CDS-PP está em condições de dar o esclarecimento...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estou convencido de que essa proposta não se deve ao facto de a Ministra da Justiça ser Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Leiria!?...Risos do PS.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta 735-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE.É a seguinte:Ministério da Justiça
Contrapartida: Verbas desagregadas do IGFPJ - Ministério da Justiça.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 833-C, apresentada pelo PS.
Antes de passarmos à votação, devo dizer que temos três propostas do PS que dizem respeito à área da justiça, uma relativa a Sever do Vouga, outra ao centro de acolhimento de Santa Clara e uma terceira sobre o tribunal judicial de Felgueiras. Assim, pergunto ao PS se não poderemos votá-las em conjunto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Renato Sampaio irá intervir sobre as duas últimas propostas, 834-C e 835-C.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar a proposta 833-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:Ministério da Justiça
Projecto: Construção do Palácio da Justiça de Sever do Vouga - Distrito de Aveiro
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Grandes obras de adaptação, remodelação e conservação em tribunais, programa Instalações de Tribunais.O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas 834-C e 835-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, embora referindo-se a dois assuntos completamente diferentes, estas propostas 834-C e 835-C podem ser votadas em conjunto porque, no fundo, em ambas se trata de reforço de verbas.
É que nos parece ridículo que apenas se atribua uma verba de 5000 euros a obras com a envergadura da do colégio de Santa Clara, destinado a albergar crianças libertando as instalações do Mosteiro de Santa Clara, por aí estar prevista a construção de uma pousada da ENATUR com fundos comunitários ao abrigo do QCAIII, bem como a do tribunal de Felgueiras em que falta apenas lançar o concurso para iniciar a obra, sendo-lhe atribuídos apenas 5000 euros, com pouca vontade política de levá-la por diante.
Portanto, pretendíamos que fossem reforçadas as verbas para estas duas obras para o nível do PIDDAC para 2002 em que ambas já estavam inscritas.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que passamos à votação conjunta das propostas 834-C e 835-C, apresentadas pelo PS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.Eram as seguintes:Ministério da Justiça
Projecto: Construção e Remodelação do Centro de Acolhimento de Santa Clara
Projecto: Construção do tribunal judicial de Felgueiras
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Assistência Técnica e Fiscalização, programa Preparação e Acompanhamento de Obras do MOPTH.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao PIDDAC do Ministério da Economia, relativamente ao qual foram apresentadas, pelo PCP, as propostas 179-C a 191-C, inclusive, e ainda, a proposta 3-C, do BE, que solicitou o adiamento da respectiva votação por não estar presente nenhum Deputado do partido.
Passamos, pois, às propostas 179-C a 191-C, apresentadas pelo PCP, que serão votadas em conjunto.
Como não há inscrições, vamos votá-las.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Eram as seguintes:(179-C)
Projecto: Construção dos postos de vendagem das praias do Furadouro e Esmoriz - Distrito de Aveiro
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial da Região Norte
Projecto: Programa específico de apoio à instalação de empresas no distrito de Bragança e criação da comissão de acompanhamento onde deverão ter assento, nomeadamente, as associações empresariais e sindicatos, o IAPMEI, o IEFP e o IFADAP - Distrito de Bragança
Projecto: Criação da zona industrial de Vila Flor - Distrito de Bragança
Projecto: Construção de um parque de exposições anexo ao NERBA - Distrito de Bragança
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial na Região Centro (novo)
Projecto: Parque Industrial de Belmonte - Distrito de Castelo Branco
Programa: Valorização do Potencial Turístico do Distrito da Guarda (novo)
Projecto: Construção do parque de campismo do Rio Côa - Almeida (Distrito da Guarda)
Projecto: Reconversão das instalações e terrenos da ex-SIG/Gouveia em parque empresarial - Distrito da Guarda
Projecto: Recuperação das instalações da EDP no Pocinho para centro de férias - Distrito da Guarda
Projecto: Núcleo Escolar de Hotelaria e Turismo de Santarém - Distrito de Santarém
Projecto: Apoio para infra-estruturas das feiras tradicionais do distrito de Vila Real
Programa: Valorização do Potencial Turístico do Alto Tâmega (novo)
Projecto: Aproveitamento das potencialidades turísticas e económicas das águas termais e de mesa do Alto Tâmega - Distrito de Vila Real
Programa: Dinamização da Actividade Empresarial na Região Norte
Projecto: Projecto regional de desenvolvimento do tecido empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro - Distrito de Vila Real
Dotação para 2003: 500 000 euros.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 836-C, apresentada pelo PS.
Como não há inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:Ministério da Economia
Projecto: Escola de Hotelaria e Turismo de Setúbal, em Setúbal
Contrapartida: Verba a ser retirada da verba global, inscrita no orçamento da Economia (07) sob a designação "Serviços de Intervenção e Formação" na área do Comércio e Turismo, no montante de 53 599 033 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Começamos pelas propostas 192-C a 203-C, inclusive, apresentadas pelo PCP. Pergunto à Câmara se há consenso no sentido de estas propostas serem votadas em conjunto.Pausa.Como não há objecções, assim se fará.
Vamos, então, votar em conjunto as propostas 192-C a 203-C, inclusive, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Eram as seguintes:(192-C)
Projecto: Programa de protecção, controlo e segurança de garranos - Vieira do Minho (Distrito de Braga)
Projecto: Programa de recuperação das casas florestais - Vieira do Minho (Distrito de Braga)
Programa: Apoio à Actividade Agrícola, Pecuária e Agro-alimentar
Projecto: Construção de matadouro para a região de Basto - Cabeceiras de Basto (Distrito de Viana do Castelo)
Programa: Melhorar a Competitividade Agro-florestal e a Sustentabilidade Rural
Projecto: Construção de entreposto comercial de produtos agrícolas certificados com a denominação de origem, em Bragança
Projecto: Regadio da Cova da Beira - Rede de Rega da 2.a fase do Bloco do Fundão e Covilhã - Distrito de Castelo Branco
Projecto: Elaboração e implementação do plano de ordenamento florestal com prioridade para as áreas ardidas - Distrito da Guarda
Projecto: Restauração e rectificação dos principais traçados viários do Pinhal de Leiria - Distrito de Leiria
Projecto: Porto da Ericeira (reforço de verba) - Distrito de Lisboa
Projecto: Centro de recria de novilhos de raça bovina arouguesa (Baião) - Distrito do Porto
Programa: Infra-estruturas e Equipamentos para a Formação
Projecto: Escola de Formação Agrícola (Baião) - Distrito do Porto
Programa de defesa e reflorestação das serras de St.a Justa, Pias, Catiçal e Banjas (Paredes, Penafiel, Gondomar, Valongo) - Distrito do Porto
Reflorestação da serra da Aboboreira (Baião) - Distrito do Porto
Projecto: Mercado abastecedor e matadouro do Vale do Lima
Dotação para os anos seguintes: 1 200 000 eurosO Sr. Presidente: - Passamos à proposta 907-C, apresentada pelo PS.
Como não há inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.Era a seguinte:Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Projecto: Barragem do Rio Grande da Pipa - Arruda dos Vinhos, Alenquer e Vila Franca de Xira.
Contrapartida: Verba a retirar do projecto PO Regional LVT - Agricultura e Desenvolvimento Rural, programa PO Regional LVT - Agricultura e Desenvolvimento Rural.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas relativas ao PIDDAC do Ministério da Educação.
O Bloco de Esquerda apresentou a proposta 4-C cuja votação ficará adiada por não estar presente nenhum Sr. Deputado do BE.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para propor que, neste momento, passemos adiante das votações relativas ao PIDDADC do Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado propõe que passemos adiante de todas as votações relativas ao PIDDAC do Ministério da Educação, passando imediatamente para o PIDDAC do Ministério da Ciência e do Ensino Superior?Pausa.Afinal, verifico que o PS está de acordo em que prossigamos com as votações relativas ao PIDDAC do Ministério da Educação, pelo que assim se fará.
Então, começo por repetir que há uma proposta do Bloco de Esquerda, a 4-C, cuja votação ficará adiada.
Passamos a um conjunto de propostas apresentadas pelo PCP - 204-C a 246-C, inclusive. Pergunto se podem ser votadas em conjunto.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar a autonomização das propostas 210-C, 236-C, 238-C e 239-C.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Está em apreciação a proposta 210-C, do PCP.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que se refere ao Ministério da Educação, apresentamos, de entre outras, um conjunto de propostas relativamente ao distrito de Braga, começando pelos pavilhões gimno-desportivos para Vila Seca, Vila Nova de Famalicão e Manhente - Barcelos.
Propomos também a construção de três novas escolas básicas e secundárias, respectivamente na área de Mesão Frio/Costa - Guimarães, em São Torcato, também freguesia de Guimarães, e em Cabeceiras de Basto e, ainda, o alargamento da rede de jardins de infância com a construção de escolas de ensino pré-primário em Esposende e em Vilar da Veiga -Terras de Bouro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas é para confirmar se está ou não a pronunciar-se sobre o conjunto de propostas cuja autonomização solicitou.
O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, está a intervir sobre as propostas 210-C, 236-C...O Orador: - Não, Sr. Presidente. A propósito da 210-C, aproveito para enumerar e fazer a apresentação de um conjunto de propostas relativas ao sector da educação e que se referem ao distrito de Braga.
Para além das que referi, gostaria de destacar, pela sua simbologia e importância, a proposta 210-C, que propõe a construção do pavilhão gimno-desportivo na Escola C+S das Taipas - Guimarães por uma razão que tem a ver com a sua paternidade, que não cabe ao nosso partido mas ao Grupo Parlamentar do PSD que, porventura, se terá esquecido de apresentá-la em sede do PIDDAC para este ano. Assim, nós próprios recordamo-la e apresentamo-la em nome do Grupo Parlamentar do PCP, ainda que, repito, no ano passado, a mesma tenha sido apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD e tenha sido votada pelo conjunto dos então grupos parlamentares da oposição.
É por este facto que sublinho e destaco esta proposta do conjunto das oito ou nove que referi para o sector da educação no distrito de Braga.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de alteração 210-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Era a seguinte:Ministério da Educação
Programa: Instalações para os Ensinos Básico e Secundário - Norte
Dotação para 2003: 100 000€.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação e votação da proposta de alteração 236-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de discutir esta proposta em conjunto com a proposta 736-C, do PSD.O Sr. Presidente: - Nas condições habituais, não é verdade, Sr. Deputado?O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Trata-se de autonomizar, do conjunto de projectos constantes da nossa proposta 236-C, o projecto da Escola Básica de Soalhães (Marco de Canavezes), inscrevendo como dotação para o ano de 2003 a verba que está inscrita na proposta 736-C, do PSD, e indicando a contrapartida que aí também está referida, que é por desagregação do programa Instalações para o Ensino Básico e Secundário.
Peço autorização ao Grupo Parlamentar do PSD para votar este destaque da nossa proposta 236-C em conjunto com a proposta 736-C, do PSD, votando-se o restante da proposta do Grupo Parlamentar do PCP em bloco.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 236-C, do PCP, excluindo o projecto da Escola Básica de Soalhães, que, por sua vez, será votado conjuntamente com a proposta 736-C, se o PSD assim concordar, apresentando o PCP uma proposta conforme com a 736-C, do PSD, quanto a inscrições e financiamento.
Vamos votar a proposta de alteração 236-C, do PCP, nas condições referidas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Era a seguinte:Ministério da Educação
Alargamento da EB 2,3 de Santa Marinha do Zêzere para instalação do Secundário (Baião)