130II SÉRIE-C —NÚMERO 7O Sr. João Maçãs (PSD): — Sr.' Presidente, não temos reparos a fazer em relação ao orçamento, a não sermmm w vamos propor a inscrição úe uma verto nocapítulo da sanidade (cap. SO do Orçamento do Estado)da ordem dos 100 000 contos para fazer face a despesas relacionadas com acções de combate à peste equídea, uma vez que, aquando da elaboração do orçamento, ainda não se tinha revelado a presença da peste equídea entre nós.A Sr.1 Presidente: — Sr. Secretário de Estado, temos desde já mais três Srs. Deputados inscritos para formular perguntas. Talvez seja mais rápido os Srs. Deputados colocarem as suas questões e o Sr. Secretário de Estado responder no final.Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Sr. Secretário de Estado, já discutimos na Comissão alguns dos problemas a respeito deste orçamento, mas gostaria de colocar aqui algumas questões e repetir algumas que já lhe foram colocadas.A primeira é relativa ao Programa de Acção Florestal (PAF). O Sr. Secretário de Estado tem hoje pedidos de subsídios e de financiamentos do PAF muito superiores ao que está expresso no orçamento. Verifica-se haver mesmo um grande atraso, e neste momento a Direcçâo-Geral das Florestas está a escrever cartas para projectos já aprovados, informando os agricultores de que não tem meios disponíveis para fazer face ao PAF.Assim, gostaria de saber como é que o Sr. Secretário de Estado vai resolver o problema daqueles projectos, que já foram aceites pela referida Direcção-Geral, não tendo, penso eu, meios disponíveis neste orçamento que cheguempara todos os pedidos que tem.Aliás, esse é um comportamento estranho, porque algumas verbas da Direcção-Geral tem sido reduzidas a pedido da própria, e tanto quanto nós sabemos os pedidos estão lá em carteira. Mas gostaria que nos desse uma ideia de qual é o volume que neste momento está cativo na Direcção-Geral das Florestas.A outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado, e que já coloquei aqui aquando do debate do Orçamento na generalidade, mas o senhor não se encontrava presente, é a questão da sanidade animal.Hoje, este problema é complicadíssimo a nível nacional. Os senhores têm feito um esforço orçamental, mas à medida que fazem esse esforço ao longo de anos sucessivos o problema tem vindo a agravar-se numa proporção muito maior do que aquela que os Senhores têm feito a nível orçamental. Hoje, a nível nacional, a questão da brucelose é, de facto, de uma gravidade extrema, a peripneumonia continua a instalar-se em Portugal e quanto à peste suína africana, em relação à qual os senhores têm um projecto aprovado, não tem havido medidas corajosas por parte do Governo para tentar irra-dicá-la do nosso país. Aliás, essa doença causa enormes prejuízos não só aos produtores como também a nível das próprias exportações.Não acredito que os 3 milhões e tal de contos que agora constam do orçamento como proposta de reforço resolvam um problema que é delicadíssimo a nível nacional, assim como não compreendo que o Governo não nos traga aqui um plano de emergência com uma grande modificação de actuação do próprio Ministério em relação a este tema, sem o qual se vão deitar fora mais de 3 milhões e tal de contos sem se resolver o problema.Outro aspecto que já no ano passado foi irrisoriamente orçamentado e cuja declaração ficou assente que este anose iria implementar diz respeito ao suWúíq de abandonoda profissão.Já aqui referi a minha opinião pessoal e a do meu partido em relação a isso.Em 1989, a agricultura portuguesa atingiu o limite máximo do seu rendimento com a actual estrutura fundiária. A partir de agora, os rendimentos dos agricultores vão baixar substancialmente, principalmente em relação aos 80 % dos agricultores que não têm empresas com dimensão técnica nem económica. A partir de agora o Govemo vai trabalhar para 20% dos agricultores portugueses, ficando os restantes 80 % em grandes dificuldades.A CEE permite ir buscar um subsídio de 60 % para os agricultores com mais de SS anos. Não me parece que o subsídio deva ser a nível nacional, mas creio que devem ser demarcadas regiões de minifúndio onde os agricultores envelhecidos possam ir buscar uma reforma de 40 contos, o que permite ao Estado Português entrar com os 17 contos que eram da reforma mínima.Por essa via, poder-se-iam arranjar condições de reestruturar empresas no minifúndio e de redimencionar algumas empresas dando-lhes capacidade técnica e económica. No ano passado, o Sr. Secretário de Estado prometeu que essa operação iria ser levada por diante neste orçamento, mas o que se verifica é que a verba atribuída é irrisória.Ora, consideramos que em zonas minifundiárias esta medida é de grande importância, porque dá a liberdade aos pequenos agricultores de, entre não sobreviverem com a política de integração, mas terem uma estrutura social, poderem, livremente, albergar-se nessa estrutura social. Gostaria, pois, de saber quando é que o Govemo pensacolocar esta medida em função.Uma outra questão, já velha, que temos com o Ministério é a questão do Alentejo. O Alentejo é um terço de Portugal e é uma zona que está a despovoar-se. Ora, a única forma de evitar o despovoamento do Alentejo e fazer frente à reconstituição da grande propriedade alentejana, que não tem interesse nem económico nem social, é ter um grande plano de aproveitamento hídrico. A água seria o factor mais importante do que qualquer lei da reestruturação fundiária, seria, simultaneamente, a dinamização de toda uma agricultura extensiva e na maior parte dos casos até abandonada, e seria revitalizar um terço de Portugal. Nunca fiz questão em ser o Alqueva ou um projecto de pequenas e médias barragens.Hoje, o Governo dispõe de meios financeiros que nenhum govemo em Portugal neste século teve, ou seja — e já disse isso por várias vezes —, dispõe de três grandes orçamentos. Porém, aquele que estamos aqui a discutir é o mais insignificante. Estamos aqui a discutir o Orçamento do Estado Português, mas na agricultura o orçamento comunitário é muito maior a nível do PIDDAC do que o Orçamento do Estado, e dispõe agora de um terceiro orçamento, que é o das privatizações. Porém, o que é um facto é que o Govemo continua sem ter um plano de recuperação de um terço de Portugal, o que seria decisivo para o futuro português.Assim, continuamos a protestar pelo facto de que num momento em que as disponibilidades financeiras são enormíssimas, o Govemo, por uma questão política, não assume responsabilidades num terço de Portugal.Uma outra questão que gostava de colocar é em relação à florestação. Hoje. o Govemo dispõe, a nível da Comunidade, de um subsídio por hectare e por ano em