23 DE JUNHO DE 2022 23 funções porque as mesmas não poderiam renovar os seus contratos pela falta de tempo de serviço devidamente contabilizado ou até mesmo diferenças no número de dias de férias a gozar por profissionais, num mesmo serviço. Na verdade, esta contenda já longa, tem nos últimos anos vivido episódios bem claros e demonstrativos do que se acaba de considerar, bastando inclusivamente lembrar que até mesmo a Provedoria de Justiça, em ofício enviado ao então Sr. Secretário de Estado da Saúde, datado de 20153, se mostrava particularmente preocupada com o cenário de desigualdade salarial nas carreiras de enfermagem, a tal ponto que, com suma clareza, se pode ler no número 2 do mencionado ofício que «Analisada a questão e nos termos que adiante se expõem entendemos não existir fundamento para a diferenciação salarial assinalada, pelo que solicitámos às E.P.E. visadas nas queixas que se pronunciassem sobre o assunto, em particular no que respeita à promoção da harmonização remuneratória do pessoal de enfermagem que nelas desempenham funções, de modo a que os enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho (CTT) não aufiram remuneração inferior à que se encontra fixada para os seus colegas com vínculo de emprego público posicionados na base da carreira.» Aliás, ainda neste ofício é descrito o trajeto legislativo iniciado pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), e que a revisão das carreiras de regime especial preceituado no artigo 101.o do diploma em causa, conduziu a que a carreira de enfermagem no âmbito do Serviço Nacional de Saúde tenha passado a estar regulada em dois diplomas, o Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, inerente aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho e o Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, dirigido aos enfermeiros integrados na carreira especial de enfermagem cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas. Face aos primeiros, determinou o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 247/2009 que as suas posições remuneratórias e remunerações seriam «fixadas em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho». No segundo caso, o Decreto-Lei n.o 248/2009, no seu artigo 14.o, n.o 1 que «a identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem é efectuada em diploma próprio». Verificando-se esta dualidade de critérios parece resultar clara a violação de um dos mais bailares e estruturais princípios assegurados pela Constituição da República Portuguesa, o princípio da igualdade plasmado no seu artigo 13.o, nomeadamente no que diz respeito à previsão «à retribuição do trabalho, segundo a quantidade natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna», que claramente se torna assim aplicável, produzindo os seus efeitos em entidades públicas e privadas. Na verdade, perante a necessidade de ao abrigo do preceituado se proceder a uma harmonização retributiva exigida, não parece possível admitir-se, que para trabalho igual haja, em função de vínculos laborais distintos, retribuição diferente entre si. É certo que através do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, pode-se considerar ter-se procedido a um impulso legislativo tendente a que pelo menos teoricamente se procurasse anunciar uma postura de combate e de resolução a esta realidade. Ainda assim, parece poder-se igualmente concluir que as pretensões elencadas não atingiram posteriormente a sua desejável execução, sobretudo porque parece negligenciado aquele que era e continua a ser como se alude um dos principais anseios da classe, o da eliminação da duplicidade inerente ao regime contratual. Recorde-se que, os enfermeiros, independentemente da natureza do seu vínculo contratual, têm conseguido manter heroicamente o Serviço Nacional de Saúde a funcionar, a par de outros profissionais de saúde, de maneira que nos domínios do seu serviço nenhum cuidado falte aos cidadãos. Tudo isto, com total dedicação pessoal pese embora todas as dificuldades com que convivem e pondo completamente de parte o seu bem-estar pessoal e familiar, como de resto se pôde verificar em pleno período pandémico. De resto, a pandemia, veio também ela aprofundar uma vez mais, dramas tão acentuados como a sobrecarga laboral em grande medida assente no excesso de horas de trabalho garantidas, com a abnegação acima mencionada, pelos enfermeiros portugueses. Nesta matéria, noticiava o Diário de Notícias, de 2 de junho de 2021, que os enfermeiros se encontravam a fazer mais horas extra do que as permitidas por lei e  3 http://www.provedor-jus.pt/documentos/Oficio_Sec_Estado_Saude.pdf