II SÉRIE-B — NÚMERO 45 8 A referida carreira TSDT teve por escopo a revisão da anterior carreira de Técnico Diagnóstico e Terapêutica (TDT), criada pelo Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, tendo sido criada no ano 2017, com a promessa de que os referidos profissionais (licenciados, mestrados e doutorados) iriam ser libertados de uma carreira antiga e com uma estrutura remuneratória que em nada correspondia às funções de grau complexidade 3 (técnico superior) efetivamente desempenhadas. Apesar da criação da referida carreira, o facto é que o diploma que iria proceder à transição dos antigos profissionais, ao contrário do prometido, não foi aprovado no ano de 2017, tendo sido (intencionalmente, cremos) postergado para o presente ano de 2019, após o descongelamento de todas as carreiras da função pública determinado pela Lei do Orçamento do Estado de 2018. Sob a capa de aparente revisão e reconhecimento de uma carreira de técnico superior, o que ocorreu, com a aprovação, promulgação e publicação do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, foi uma efetiva regressão da carreira de cada um dos profissionais do setor, que, na sua maioria, viram a sua carreira completamente apagada, sendo integrados na mesma posição remuneratória e na mesma categoria que profissionais que têm 1 ou 2 anos de tempo de carreira, tudo porque o tempo de serviço não foi contado nessa transição – e falamos de 20, 15, 10 anos de tempo de serviço. Tudo isto ocorre porque, por um lado, o descongelamento na carreira ocorreu na carreira antiga – por omissão do diploma que transitasse esses profissionais da carreira de TDT para TSDT antes do dia 1 de janeiro de 2018 – e, por outro lado, porque o novo diploma de transição de carreira (Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, cuja apreciação se requer) não salvaguarda o tempo de serviço efetivamente prestado e respetiva avaliação de desempenho na transição da nova carreira. Mais ainda, no próprio momento do descongelamento – e antes da aprovação do decreto-lei de transição de carreiras – estes profissionais foram vítimas de uma engenharia jurídica notável: i) o reposicionamento de 2018 foi e está a ser feito pelos valores remuneratórios mais reduzidos – em rigor, no momento do descongelamento, o diploma que permitiria a aplicação das posições e índices da carreira revista em TSDT no ano anterior de 2017, não existia, nem sequer em projeto, pelo que o descongelamento se fez pelas posições e índices remuneratórios constantes da pretérita carreira constantes do Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, índices esses muito baixos do que os que agora se propõem, porque pensados para uma carreira técnica e não de técnico superior; (ii) o reposicionamento de 2018 fez-se e está a ser feito por aplicação da Lei do SIADAP – que nunca foi, nem será aplicável à nossa carreira – em detrimento da aplicação do sistema de avaliação e progressão constantes da Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, muito mais favorável ao trabalhador que a lei do SIADAP – progressão de três em três com menção positiva de «Satisfaz». Feito este enquadramento, apresenta-se a seguinte petição pública: Os técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT) lutam há mais de 20 anos pela criação de uma carreira profissional condigna e condizente com a sua qualificação académica e diferenciação técnica e científica. A reivindicação dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica não passa apenas pela questão remuneratória, até porque, uma parte significativa dos TSDT já se dedica à causa pública da saúde há 20 anos, sem ver qualquer incremento remuneratório, pelo que não é o espírito do vil metal que os move, mas antes sim um verdadeiro espírito de missão, de velar pela saúde e por um serviço de saúde com qualidade dos e para os cidadãos portugueses. Na verdade, a reivindicação dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica passa, também, pelo fim da subalternização e do absoluto desprezo, quer pela sua carreira quer pelo seu papel na prestação dos serviços de saúde, pelas pessoas que, com empenho, esforço, dedicação e devoção desempenham as suas profissões, ano após ano, dia após dia, sem qualquer reconhecimento. Continuar a abraçar a profissão, continuar a apostar na formação contínua, continuar a alimentar o espírito de missão que nos move, no País que os viu nascer e formou, torna-se, cada vez mais, difícil. O Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, vem estabelecer um regime de transição profundamente injusto, desde logo porque faz transitar os 8000 profissionais da pretérita carreira de Técnico Diagnóstico e