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11 DE MARÇO DE 2016 17 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 63/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 73/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 88/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Entroncamento  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 102/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 169/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Velho  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 195/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Palmela  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 242/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 304/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  Perguntas não respondidas NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 7/XIII (1.a) Amadeu Soares Albergaria (PSD), Bruno Coimbra (PSD), António Costa Silva (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2015-11-12 Autarquia de Montemor-o-Novo cancela transporte escolar e refeições devido a participação em manifestação partidária N.o 14/XIII (1.a) José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA ECONOMIA  2015-11-16 Despedimentos na UNICER  N.o 15/XIII (1.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2015-11-18 Financiamento do Ensino Artístico Especializado N.o 18/XIII (1.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  2015-11-19 Sala de Educação Pré-Escolar fechada em Serpa N.o 20/XIII (1.a) Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS)  MIN. DA SAÚDE  2015-11-19 Funcionamento do Centro de Saúde de Ribeira de Pena  N.o 21/XIII (1.a) António Carlos Monteiro (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  2015-11-19 Poluição do Rio Lima  N.o 22/XIII (1.a) Jorge Gomes (PS)  PRIMEIRO-MINISTRO  2015-11-20 Ligação aérea Bragança-Vila Real-Viseu-Cascais-Portimão  N.o 31/XIII (1.a) Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  2015-12-01 Juntas médicas da ADSE  N.o 32/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2015-11-30 Integração nos quadros do Ministério da Saúde de uma centena de profissionais que prestam serviço nos centros e extensões de saúde do Algarve
11 DE MARÇO DE 2016 19 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 142/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2015-12-18 Reintegração de trabalhadores da CDSS de Beja colocados em regime de requalificação  N.o 146/XIII (1.a) José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2015-12-18 Pensões de sobrevivência no caso de união de facto N.o 153/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2015-12-21 Situação da extensão de Saúde de Fradelos N.o 158/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2015-12-21 Constituição de Turmas no 1o ciclo no Agrupamento de Escolas Alberto Sampaio, Braga  N.o 165/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2015-12-22 Não dispensa do tratamento a doentes com hipertensão pulmonar no Hospital Garcia de Orta, Distrito de Setúbal N.o 167/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2015-12-22 Desmantelamento do serviço de psiquiatria no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, distrito de Setúbal  N.o 172/XIII (1.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA SAÚDE  2015-12-23 Morte de homem com 29 anos por incapacidade de resposta, num hospital central, ao fim de semana, de equipa médica habilitada. N.o 173/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  2015-12-23 Tributação de casais em união de facto N.o 174/XIII (1.a) Adão Silva (PSD), Maurício Marques (PSD), Fátima Ramos (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Maria Manuela Tender (PSD)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2015-12-23 Ponto de Situação do Financiamento das Ações de Formação Profissional para as Pessoas com Deficiência  N.o 177/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2015-12-23 Necessidade urgente de intervenção no muro na Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no concelho de Almada, distrito de Setúbal N.o 178/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2015-12-23 Medidas tomadas para evitar a total rutura dos serviços de urgência dos hospitais do distrito de Setúbal  N.o 180/XIII (1.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  2015-12-23 Situação dos trabalhadores da Parvalorem N.o 182/XIII (1.a) José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD)  MIN. DO AMBIENTE  2015-12-23 Alteração do POOC Vilamoura-Vila Real de Santo António N.o 187/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2015-12-23 Construção de pavilhão desportivo na escola secundária de Palmela N.o 188/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  2015-12-23 Descargas de efluentes no rio Paivó, Arouca N.o 198/XIII (1.a) Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  2015-12-29 Mobilidade Elétrica - Rede de Infraestruturas N.o 200/XIII (1.a) Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO AMBIENTE  2015-12-29 Situação dos trabalhadores precários na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N)
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 20 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 204/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2015-12-29 Falta de respostas na área da neurorradiologia no Algarve N.o 208/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-12-29 Requalificação das urgências do Hospital S. Sebastião, em Santa Maria da Feira  N.o 210/XIII (1.a) Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2015-12-29 Greve dos trabalhadores da Petrogal  N.o 212/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-12-29 Falta de categorização e caracterização do Hospital de Ovar, Dr. Francisco Zagalo  N.o 213/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-12-29 Financiamento do Hospital de Ovar, Dr. Francisco Zagalo N.o 214/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-12-29 Requalificação das urgências do Hospital S. Sebastião, em Santa Maria da Feira  N.o 215/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  2015-12-29 Entrega do Hospital de S. João da Madeira à Misericórdia não representará nenhuma poupança para o erário público, ao contrário do que tem sido dito N.o 218/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-03 Academia de Música Fernandes Fão  N.o 219/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-03 Situação dos acordos de cooperação entre o Instituto de Segurança Social de Viana do Castelo e a APPACDM  N.o 225/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-04 Situação de Acordos de Cooperação do Instituto da Segurança Social de Braga e o Centro Cultural e Social de Santo Adrião N.o 226/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-04 Apoios às crianças com necessidades educativas especiais na Unidade de Apoio Especializado da EB1 S. Lázaro, Braga N.o 230/XIII (1.a) Rita Rato (PCP), Diana Ferreira (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-04 Segurança Social emite sucessivas informações díspares sobre o mesmo processo  N.o 231/XIII (1.a) Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP), Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-04 Restrição do direito à greve na Petrogal por imposição de Despacho Ministerial  N.o 233/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO MAR  2016-01-04 Assoreamento da barra e do canal de navegação da Fuseta (concelho de Olhão)  N.o 234/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP), Miguel Tiago (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-04 Problemas na Escola EB 2,3 João da Rosa de Olhão  N.o 236/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  2016-01-05 Projeto de Linha Ponte de Lima - Vila Nova de Famalicão, a 400 kV, nos troços T4, T5 e T16: Impacto no concelho de Barcelos. N.o 237/XIII (1.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-05 Remoção de materiais e coberturas de fibrocimento no Agrupamento de Escolas de Oliveira de Hospital, Coimbra
11 DE MARÇO DE 2016 21 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 244/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-05 Continua a faltar uma equipa de prevenção em neurorradiologia de intervenção no Hospital de São José  N.o 245/XIII (1.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-05 Violação das regras de Higiene e Segurança no Trabalho no Porto de Leixões  N.o 246/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-05 Plano de contingência para o distrito de Aveiro no caso de surto de gripe N.o 247/XIII (1.a) José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-05 Uso recorrente de estágios na Tito & Matos, Lda. - Maia N.o 249/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-06 Linha ferry entre a Madeira e o Continente  N.o 250/XIII (1.a) António Sales (PS), José Miguel Medeiros (PS), Odete João (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-07 Degradação do pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária Afonso Lopes Vieira N.o 255/XIII (1.a) José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-08 Portagens na Via do Infante: clarificar a posição do Governo  N.o 256/XIII (1.a) Luís Monteiro (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-06 Transferência de alunos do Agrupamento de Escolas do Cerco para Colégios Privados  N.o 257/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-06 Câmara Municipal de S. João da Madeira recorre de forma consecutiva a estágios e outros programas financiados pelo IEFP sem proceder à integração do trabalhador N.o 258/XIII (1.a) José Manuel Carpinteira (PS), Sandra Pontedeira (PS)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-07 Unidade de Cuidados Continuados de Melgaço  N.o 259/XIII (1.a) Hortense Martins (PS), Santinho Pacheco (PS), Luís Moreira Testa (PS), Ricardo Bexiga (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), João Paulo Rebelo (PS), Carlos Pereira (PS), Carla Tavares (PS), António Cardoso (PS), Fernando Jesus (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-07 Execução do Portugal 2020  N.o 264/XIII (1.a) Santinho Pacheco (PS)  MIN. DO AMBIENTE  2016-01-07 Poluição do Rio Noémi  N.o 265/XIII (1.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-07 Avaliação externa das escolas  N.o 267/XIII (1.a) Carlos Cesar (PS), Lara Martinho (PS), João Azevedo Castro (PS), Carlos Pereira (PS), Luís Vilhena (PS)  MIN. DO MAR  2016-01-07 Abastecimento Regiões autónomas  N.o 268/XIII (1.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  2016-01-07 Regime Especial de Aposentação exclui professores de 1974 N.o 269/XIII (1.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  2016-01-07 Regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1o ciclo  N.o 275/XIII (1.a) José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-07 Utilização de falsos recibos verdes no IEFP
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 22 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 276/XIII (1.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-07 Regime Especial de Aposentação exclui professores de 1974 N.o 277/XIII (1.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-07 Regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1o ciclo  N.o 278/XIII (1.a) Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-07 Tentativa de não cumprir o aumento do salário mínimo nacional a partir de janeiro de 2016 e desrespeito pelo direito à greve e à distribuição de informação na empresa Teleperformance N.o 279/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-08 Agrupamentos de Centros de Saúde  N.o 280/XIII (1.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-08 Sala de Aula do Futuro da Escola Dom Manuel Martins  N.o 282/XIII (1.a) Jorge Moreira da Silva (PSD), Fernando Negrão (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Joel Sá (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-08 Aumento de Portagens  N.o 284/XIII (1.a) Luís Leite Ramos (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), Maria Manuela Tender (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-08 Aumento das Portagens na A24 e na A7 em 2016  N.o 285/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-08 Antecipação do encerramento da fábrica da UNICER - Unidade da RICAL de Santarém  N.o 287/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP), Miguel Tiago (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  2016-01-08 Sobre imposições do BCE no processo de venda do Banif e a existência de créditos fiscais no valor de 289 milhões de euros N.o 288/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-08 Antecipação do encerramento da fábrica da UNICER - Unidade da RICAL de Santarém  N.o 289/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-08 Relatório da tabela nacional de funcionalidade N.o 290/XIII (1.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-08 Regime Especial de Aposentação exclui professores de 1974 N.o 291/XIII (1.a) Heitor de Sousa (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-08 Reposição dos direitos de concessão no transporte ferroviário  N.o 292/XIII (1.a) Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-08 Escola Secundária da Sé, Guarda, não respeita número máximo de alunos e número máximo de alunos com necessidades educativas especiais por turma N.o 294/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  2016-01-08 Dedução de despesas de saúde no âmbito do Código do IRS N.o 296/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-11 Hospital de Santo Tirso, no distrito do Porto
11 DE MARÇO DE 2016 23 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 298/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO MAR  2016-01-11 Plano de Gestão de Enguia  N.o 300/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  2016-01-11 Limpeza de terrenos florestais na freguesia de Alferce (concelho de Monchique)  N.o 301/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-11 Melhoria do apoio financeiro do Estado às valências sociais da Casa do Povo de Alferce (concelho de Monchique) N.o 303/XIII (1.a) Helena Freitas (PS), Pedro Coimbra (PS), João Galamba (PS), Elza Pais (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-11 Remoção de placas com amianto em escola de Oliveira do Hospital  N.o 304/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO MAR  2016-01-12 Problemas no Porto de Pesca de Quarteira N.o 305/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  2016-01-12 Poluição de cimenteira em Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira  N.o 307/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-12 Aquecimento desligado na sede do Agrupamento de Escolas de Oliveira de Frades, alegadamente por falta de dinheiro N.o 310/XIII (1.a) Santinho Pacheco (PS)  S.E. DO TURISMO  2016-01-12 Hotel Turismo da Guarda  N.o 312/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-13 Impacto na economia regional algarvia da política de promoção das companhias aéreas low cost N.o 313/XIII (1.a) António Borges (PS), João Paulo Rebelo (PS), Marisabel Moutela (PS)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-13 Funcionamento do Hospital de Lamego  N.o 314/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2016-01-13 Impacto na economia regional algarvia da política de promoção das companhias aéreas low cost  N.o 315/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-13 Expansão do Aeroporto de Lisboa  N.o 316/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-13 Necessidade de alargamento da valência de lar na Fundação Joaquim Honório Raposo, Salvada - Beja  N.o 317/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-13 Atraso na transferência de professor  N.o 318/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-13 Ligação por comboio regional das estações do distrito de Beja na linha do sul N.o 320/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-13 Degradação da Escola Secundária de Serpa N.o 324/XIII (1.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-13 PMH - Empresa fornecedora de produtos médicos hospitalares, sedeada em Samora Correia. Eventual entrada em processo de Layoff.
11 DE MARÇO DE 2016 27 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 401/XIII (1.a) Nilza de Sena (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Luís Leite Ramos (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-22 Esclarecimentos sobre a realização de potenciais investimentos no Alentejo N.o 403/XIII (1.a) Helena Roseta (PS), Miranda Calha (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Edite Estrela (PS), Jorge Lacão (PS), Vitalino Canas (PS), Susana Amador (PS), Joaquim Raposo (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Diogo Leão (PS), Luísa Salgueiro (PS), Rui Riso (PS), Miguel Coelho (PS), Wanda Guimarães (PS), Ricardo Leão (PS), Paulo Duarte Marques (PS)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-22 Equipamentos de Saúde no Concelho de Sintra  N.o 404/XIII (1.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2016-01-22 Aplicação do Decreto - Lei no 320/2007, de 27 de setembro - Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado N.o 405/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DO MAR  2016-01-22 Execução do PROMAR  N.o 406/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DO MAR  2016-01-22 Quota de captura de sardinha para 2016 N.o 407/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-22 Situação dos Trabalhadores do Grupo T.N. Transportes Nogueira, SA  N.o 408/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  2016-01-22 Estado de degradação do Palacete anexo ao Centro de Emprego de Fafe  N.o 417/XIII (1.a) Jorge Machado (PCP), António Filipe (PCP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2016-01-22 Graves problemas que enfrenta a Policia Marítima  N.o 418/XIII (1.a) Pedro Roque (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-22 Ponto de Situação sobre a Implementação do "Plano Nacional de Ecopistas" N.o 426/XIII (1.a) José Cesário (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-22 Futuro da Escola Portuguesa de Macau N.o 427/XIII (1.a) Jorge Machado (PCP), António Filipe (PCP)  MIN. DA ECONOMIA  2016-01-22 Ausência de Estatuto na ASAE e insuficiência de inspetores N.o 430/XIII (1.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-22 Suspensão do exame PET de Cambridge N.o 435/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-22 Remoção de placas de fibrocimento, que contêm amianto, na sede do Agrupamento de escolas de Oliveira do Hospital N.o 436/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2016-01-22 A expansão do atual Aeroporto de Lisboa e as opções em torno do Novo Aeroporto na zona do Campo de Tiro de Alcochete (Península de Setúbal) N.o 438/XIII (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA  2016-01-22 Concurso para publicidade digital do Turismo de Portugal
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 28 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 441/XIII (1.a) José Manuel Pureza (BE), Luís Monteiro (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2016-01-24 Remoção das coberturas de fibrocimento da Escola Secundária de Oliveira do Hospital  N.o 446/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-24 Oftalmologia na urgência geral do Hospital de Santarém N.o 447/XIII (1.a) Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  2016-01-24 Salários em atraso na Casa do Douro  N.o 448/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-24 Diferenças entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas no Serviço Nacional de Saúde. N.o 449/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2016-01-24 Cumprimento do Decreto-Lei no 28/2008, de 22 de fevereiro  Perguntas respondidas fora do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2/XIII (1.a) Mariana Mortágua (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA ECONOMIA  Assinatura do contrato de subconcessão dos STCP  N.o 4/XIII (1.a) Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Acompanhamento ACT da empresa NUTIFE  N.o 6/XIII (1.a) Santinho Pacheco (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS)  MIN. DA SAÚDE  Indefinição sobre o Grupo Hospitalar da Beira Interior  N.o 8/XIII (1.a) Luísa Salgueiro (PS)  MIN. DA SAÚDE  Escassez de enfermeiros no Hospital Pedro Hispano - Matosinhos  N.o 11/XIII (1.a) Margarida Marques (PS), António Sales (PS), José Miguel Medeiros (PS)  MIN. DA SAÚDE  Situação atual do Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON)  N.o 19/XIII (1.a) Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS)  MIN. DA SAÚDE  Planos de contingência para a Gripe  N.o 24/XIII (1.a) António Carlos Monteiro (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  Poluição do Rio Lima  N.o 28/XIII (1.a) José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Erro no processamento da atribuição de subsídio de desemprego N.o 29/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL  Relatório da Comissão Especializada para a Determinação das Doenças Abrangidas pelo Regime Especial de Proteção na Invalidez (Lei 90/2009) que originou o Decreto-Lei n.o 246/2015
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 30 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 115/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Discrepância existentes nas diferentes unidades funcionais dos cuidados de saúde primários  N.o 124/XIII (1.a) Heitor de Sousa (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Situação laboral no Porto de Lisboa e controlo no setor portuário N.o 125/XIII (1.a) José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Concurso de formadores do IEFP  N.o 131/XIII (1.a) Teresa Caeiro (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de material no hospital de Faro.  N.o 132/XIII (1.a) Teresa Caeiro (CDS-PP)  Administração Regional de Saúde do Algarve  Falta de material no hospital de Faro.  N.o 134/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médicos no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo N.o 147/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Luís Monteiro (BE)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Terapêuticas não convencionais: regulamentação em falta no âmbito da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro  N.o 152/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação do Centro Hospitalar do Médio Ave  N.o 154/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação da Extensão de Saúde de Vale São Cosme, Vila Nova de Famalicão N.o 155/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Venda por parte da empresa Somague do edifício do hospital de Braga e parque de estacionamento  N.o 164/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento dos serviços de urgência básica de Idanha-a-Nova e da Sertã, Distrito de Castelo Branco  N.o 168/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Sobre o serviço de urgência do Hospital do Montijo, que integra o Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, Distrito de Setúbal  N.o 171/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Ensino Português no Estrangeiro  N.o 175/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira perante a regularização de incumprimentos da iniciativa dos contribuintes  N.o 183/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Regulação da dívida aos trabalhadores do hospital de S. Paulo em Serpa N.o 184/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Cumprimento de legislação de segurança (Soflusa - Transtejo) N.o 193/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médicos em Oliveira do Hospital, no distrito de Coimbra N.o 202/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Instituto Politécnico do Cávado e Ave
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 32 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 293/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Carlos Matias (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA SAÚDE  Longas horas de espera nas urgências de vários hospitais, entre os quais Évora, Faro, Abrantes, Barreiro e Lisboa  N.o 295/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA SAÚDE  Dificuldades de funcionamento na unidade de alcoologia de Lisboa N.o 297/XIII (1.a) Carlos Matias (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Poluição do Rio Tejo  N.o 302/XIII (1.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Insuficientes recursos humanos na Unidade Local de Portimão da Autoridade para as Condições do Trabalho  N.o 306/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Impactos ambientais e para a saúde pública provocados pela ETAR da Lavandeira, Mangualde  N.o 321/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Transporte público no concelho de Ourique  N.o 325/XIII (1.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Emissão de cartão de cidadão vitalício  N.o 329/XIII (1.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Sobre o aterro para resíduos urbanos do Seixal  N.o 331/XIII (1.a) João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Radioterapia no Hospital de São Teotónio (Centro Hospitalar Tondela/Viseu)  N.o 354/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA SAÚDE  Serviço de Urgência Básica de Cinfães  N.o 360/XIII (1.a) Hortense Martins (PS), António Eusébio (PS), Diogo Leão (PS), Luís Moreira Testa (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), António Gameiro (PS), Carlos Pereira (PS), Carla Tavares (PS), António Cardoso (PS), Hugo Costa (PS), Ivan Gonçalves (PS)  S.E. DA ENERGIA  Processo de troca de garrafas de gás e alteração de operador  N.o 362/XIII (1.a) Pedro do Carmo (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Quais os planos para a conclusão das infraestruturas do IP 2 e IP8 que integram a subconcessão rodoviária do Baixo Alentejo ? N.o 364/XIII (1.a) Pedro do Carmo (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Incumprimento obrigações de serviço público de transporte em Ourique pela empresa concessionária  N.o 367/XIII (1.a) António Sales (PS), José Miguel Medeiros (PS), Odete João (PS)  MIN. DO AMBIENTE  Tratamento de efluentes suinícolas na região de Leiria  N.o 369/XIII (1.a) Pedro Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Aterro em Vila Frescainha (S. Martinho), Barcelos N.o 444/XIII (1.a) João Vasconcelos (BE)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Fiscalização por parte da Marinha Portuguesa na Reserva Natural das Formigas para detetar atividades piscatórias ilegais
11 DE MARÇO DE 2016 33 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS) MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP) MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 179/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) MIN. DA DEFESA NACIONAL  Redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato, sito em Fernão Ferro, Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de novembro de 2015 II Série-B — Número 3XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                   S U M Á R I O  Votos [n.os 3 a 5/XIII (1.a)]: N.o 3/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelos atentados terroristas em Paris (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). N.o 4/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do cineasta José Fonseca e Costa (PS). N.o 5/XIII (1.a) — De pesar pela morte de José Vilhena (PS).  Apreciações parlamentares [n.os 7 a 10/XIII (1.a)]: N.o 7/XIII (1.a) — Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que "procede à alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.o 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência". N.o 8/XIII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência. N.o 9/XIII (1.a) — Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro. N.o 10/XIII (1.a) — Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro.  Petições [n.os 546, 549 e 550/XII (4.a)]: N.o 546/XII (4.a) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, de modo a plasmar a graduação profissional como único critério de seleção e colocação dos docentes em todos os momentos concursais e a abertura urgente de lugares de quadro de agrupamento de escolas. N.o 549/XII (4.a) — Apresentada por António José Ladeira Soares Neto e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da aplicação do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). N.o 550/XII (4.a) — Apresentada por Vítor João Alves Pereira de Almeida e outros, solicitando à Assembleia da República que as despesas tributadas à taxa de 23% de IVA sejam consideradas pelas finanças como despesas de educação.
20 DE NOVEMBRO DE 2015 13 deste tipo. Ora, como as despesas de educação com 23% de IVA não são este ano (2015) elegíveis para dedução no IRS, isso significa para a minha família, um corte quase total nas despesas de educação elegíveis para dedução no IRS (apenas posso de deduzir os livros escolares, que custaram 200€ e permitem receber apenas 60€ no IRS). Ou seja, em vez de receber a totalidade do valor (que todos os anos recebi desde que o meu filho nasceu) vou ter um corte de 740€ (800€ - 60€ = 740€). Encontram-se nesta situação milhares de famílias portuguesas. Data de entrada na AR: 20 de outubro de 2015. O primeiro subscritor, Vítor João Alves Pereira de Almeida. Nota: — Desta petição foram subscritores 1525 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
27 DE NOVEMBRO DE 2015 5 Meireles (CDS-PP) — Carlos Cesar (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Luísa Salgueiro (PS) — Heloísa Apolónia (PEV) — Alexandre Quintanilha (PS) — Edite Estrela (PS) — André Silva (PAN) — Carlos Pereira (PS) — Domingos Pereira (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Maria Augusta Santos (PS). ——— VOTO N.o 9/XIII (1.a) DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATENTADO OCORRIDO EM TUNES Perante o atentado perpetrado em Tunes, no passado dia 24 de novembro, do qual resultaram dezenas de vítimas, recordando os recentes atentados perpetrados na Tunísia, no Museu do Bardo, em março, e junto a um hotel, em junho; Constatando que estes crimes estão associados ao aumento da instabilidade e da insegurança nesta região, em resultado da desestabilização e, mesmo, destruição de Estados soberanos, da ingerência e da guerra, com o seu lastro de morte e de destruição; Salientando que o combate aos grupos terroristas que assolam as populações de países do Norte de África e do Médio Oriente exige o fim do apoio com que estes contam e não ações que atentem contra a soberania, a independência e a integridade territorial desses Estados; Sublinhando a premência de uma política de desanuviamento e de paz nas relações internacionais e do respeito pelo direito internacional; A Assembleia da República, reunida a 27 de novembro, condena veementemente este atentado, manifesta a sua consternação e sentimentos de pesar às vítimas e seus familiares, expressa ao povo tunisino a sua solidariedade e considera que a resposta ao terrorismo passa pelo combate às suas mais profundas causas — políticas, económicas e sociais — e pela defesa e afirmação dos valores da liberdade, da democracia, da soberania e independência nacionais e do respeito pelo direito internacional. Palácio de S. Bento, 27 de novembro 2015. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Paula Santos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 11/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 190/2015, DE 10 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS CAIXAS ECONÓMICAS E PROCEDE AINDA À ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, E AO CÓDIGO DAS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 72/90, DE 3 DE MARÇO As caixas económicas remontam ao Decreto de 17 de agosto de 1836 e visaram então o estabelecimento de instituições habilitadas a receber depósitos e efetuar operações de empréstimo sobre penhores, com intuito
Sexta-feira, 20 de maio de 2016 II Série-B — Número 32XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                            S U M Á R I O  Votos [n.os 79 a 84/XIII (1.a)]: N.o 79/XIII (1.a) — De congratulação pela campanha humanitária de recolha de alimentos para os refugiados, levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga (PSD, PS, BE e CDS-PP). N.o 80/XIII (1.a) — De solidariedade com os povos da América Latina e Caraíbas, vítimas de ações de ingerência e de desestabilização (PCP). N.o 81/XIII (1.a) — De saudação pelo Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN). N.o 82/XIII (1.a) — De solidariedade com o povo venezuelano e a comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD). N.o 83/XIII (1.a) — De pesar pelas vítimas da queda do avião da linha aérea do Egito e de solidariedade às autoridades egípcias e gregas responsáveis pelas operações de busca e resgate (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). N.o 84/XIII (1.a) — De saudação pelo Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia (PSD).  Petições [n.os 61, 106 e 109/XIII (1.a)]: N.o 61/XIII (1.a) — Apresentada pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária de Camões, solicitando à Assembleia da República a reabilitação e requalificação do Liceu Camões. N.o 106/XIII (1.a) — Apresentada pela plataforma Em Defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos, solicitando à Assembleia da República a manutenção destes serviços públicos essenciais ao País e às populações. N.o 109/XIII (1.a) — Apresentada pelo Sindicato Independente de Professores e Educadores, solicitando à Assembleia da República um calendário do ensino pré-escolar igual ao dos restantes ciclos do ensino básico.
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 2 VOTO N.o 79/XIII (1.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA CAMPANHA HUMANITÁRIA DE RECOLHA DE ALIMENTOS PARA OS REFUGIADOS, LEVADA A CABO PELO SPORTING CLUBE DE BRAGA A Assembleia da República tem acompanhado com o maior interesse a campanha de recolha dos alimentos em favor dos refugiados, levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga, que arrancou em abril e que pretende angariar 50 toneladas de alimentos não perecíveis até dia 20 de maio, já denominada ‘campanha Guerreiros Solidários’. O Sporting Clube de Braga, em Portugal, leva a cabo uma iniciativa exemplar e solidária, associando-se às inúmeras campanhas internacionais de auxílio aos refugiados em curso. Trata-se de um ato humanitário de grande mérito, que esperamos sirva de ponto de partida para outros idênticos. A iniciativa já mereceu o reconhecimento de diversos responsáveis nacionais e internacionais, nomeadamente de S. Ex.a o Presidente da República e da Comissão Europeia, através do seu Comissário Europeu para a Ajuda Humanitária. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em plenário, congratula-se com esta iniciativa levada a cabo pelo Sporting Clube de Braga e pelos bracarenses, dada a importância de tal gesto para o desenvolvimento dos ideais europeus, que foram sempre uma marca distintiva deste espaço, como a solidariedade, a integração, o apoio social, a paz e o bem-estar dos seus povos. Assembleia da República, 12 de maio de 2016. Os Deputados: Hugo Lopes Soares (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Pedro Soares (BE) — Telmo Correia (CDS-PP) — Domingos Pereira (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Palmira Maciel (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Jorge Moreira da Silva (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Joaquim Barreto (PS). ——— VOTO N.o 80/XIII (1.a) DE SOLIDARIEDADE COM OS POVOS DA AMÉRICA LATINA E CARAÍBAS, VÍTIMAS DE AÇÕES DE INGERÊNCIA E DE DESESTABILIZAÇÃO Decorreu entre os dias 16 e 18 de maio, nas instalações da Assembleia da República, uma reunião da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EUROLAT), que reúne Deputados de Parlamentos na América Latina, Caraíbas e do Parlamento Europeu. Esta reunião realizou-se num momento em que têm lugar manobras de desestabilização que visam colocar em causa importantes processos de conteúdo democrático e progressista, de afirmação soberana e de cooperação entre Estados verificados nos últimos anos na América Latina e Caraíbas. Manobras de desestabilização, nomeadamente de natureza golpista, como acontece no Brasil, ou com clara pressão e ingerência externa, como acontece face à Venezuela. Ao mesmo tempo, continuam a ter lugar em Havana, Cuba, as negociações com vista a um processo de paz na Colômbia e a União Europeia decidiu restabelecer um diálogo com Cuba. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 4 Nesse sentido, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional de Luta contra a Homofobia e Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que, em Portugal e à escala global, procuram assegurar a erradicação da discriminação na lei e na vida concreta. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2016. Os Deputados e as Deputadas: Carlos César (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — João Paulo Correia (PS) — Francisco Rocha (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Heloísa Apolónia (PEV) — Rita Rato (PCP) — António Sales (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Sandra Cunha (BE) — Susana Amador (PS) — André Silva (PAN) — Diogo Leão (PS) — João Torres (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Edite Estrela (PS) — Elza Pais (PS) — Lara Martinho (PS). ——— VOTO N.o 82/XIII (1.a) DE SOLIDARIEDADE COM O POVO VENEZUELANO E A COMUNIDADE PORTUGUESA RADICADA NA VENEZUELA A Venezuela atravessa, desde há alguns anos, uma delicada situação económica com claras repercussões nos planos político, social e de segurança. Trata-se igualmente de um país onde reside uma numerosa comunidade portuguesa, estimada em mais de 600 mil pessoas, incluindo imensos luso-descendentes com visível integração na sociedade local. Esta difícil situação tem-se vindo a agravar de forma acelerada nos últimos meses, de que é sinal a recente declaração do estado de emergência económica. Assiste-se hoje a uma rapidíssima degradação da economia local, com um forte condicionamento da atividade comercial, atividade em que se ocupa uma grande parte dos portugueses que ali residem. Por outro lado, o aumento da insegurança é impressionante, atingindo seriamente a generalidade da nossa comunidade nos mais variados pontos do país. Os portugueses que ali residem há largos anos vêem-se assim seriamente atingidos por esta gravíssima situação, que tem atirado muitos para situações de pobreza extrema, ao mesmo tempo que as suas atividades empresariais e profissionais têm sido seriamente prejudicadas. Nestes termos, a Assembleia da República decide: 1. Transmitir à comunidade portuguesa residente na Venezuela o seu integral apoio para a superação das dificuldades vividas, apelando ao nosso Governo para o desenvolvimento de medidas que possam ajudar os mais necessitados a minorar as consequências da atual situação económica e de segurança e incentivar a atividade dos seus membros mais ativos. 2.  Manifestar a sua pública solidariedade ao povo venezuelano nesta hora particularmente difícil, esperando que as autoridades locais, no mais absoluto respeito pelas regras da democracia, saibam encontrar os adequados caminhos para a rápida e consolidada recuperação da economia daquele país e o consequente combate à pobreza, ao desemprego e à criminalidade. Assembleia da República, 19 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — José Cesário — Sérgio Azevedo — Hugo Lopes Soares — Helga Correia — Bruno Coimbra — Sandra Pereira — Emília Santos — Maria Manuela Tender — Jorge Paulo Oliveira. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 32 10 Face ao exposto, qual a razão de semelhante discricionariedade em relação aos Educadores? A razão que se nos apresenta é a lógica economicista em que se tem baseado a Educação nestes últimos anos. Assim, apesar da enorme responsabilidade atribuída aos Educadores, verificamos que o calendário do pré-escolar difere substancialmente dos restantes níveis de ensino básico. Vejamos: Nos sucessivos despachos de calendarização do ano letivo, nomeadamente o Despacho n.o 7104-A/2015 os tempos dedicados à avaliação no pré-escolar são obrigatoriamente coincidentes com o período de avaliação estipulado para o 1.o ciclo do ensino básico, com o objetivo de permitir a articulação desse processo avaliativo com os professores daquele nível de ensino. Faz parte dos conteúdos funcionais dos Educadores o debate e a articulação de informação integrada sobre as aprendizagens e os progressos realizados por cada criança, a avaliação individual de cada criança, a avaliação do plano anual de atividades em articulação com os restantes níveis de ensino, a avaliação do projeto curricular; a avaliação do PEI; a avaliação das atividades desenvolvidas na Componente de Apoio à Família; a informação descritiva aos encarregados de educação sobre as aprendizagens e os progressos de cada criança. Cabe aos Educadores de Infância, no final do ano letivo, a preparação do ano letivo seguinte, a articulação com o 1.o ciclo dos processos individuais das crianças que transitam para este nível de ensino; Acresce que estes docentes têm 25 horas de componente letiva, não têm redução a partir dos 50 anos de idade e trabalham até aos 66 anos de idade com crianças dos 3 aos 5 anos. Apesar de todos os esforços feitos até à data pelo SIPE, o Ministério da Educação vai emanando sucessivos despachos sobre a organização do ano letivo, persistindo todos eles na diferenciação entre o calendário da educação pré-escolar e o calendário da restante educação básica. A mesma situação tem acontecido nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Para o Sindicato Independente de Professores e Educadores a aplicação de um calendário escolar diferente para o ensino pré-escolar é uma clara e lamentável discriminação para com este setor de ensino. Posto isto: O SIPE solicita que esta situação de tratamento desigual cesse de imediato e que todos os normativos a serem produzidos futuramente sobre o calendário escolar para o ensino determinem a mesma calendarização para todos os níveis do ensino básico, devolvendo, desta forma, dignidade, respeito e justiça aos Educadores do nosso país. Data de entrada na AR: 3 de maio de 2016. O primeiro subscritor, Sindicato Independente de Professores e Educadores. Nota: — Desta petição foram subscritores 1517 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.