31 DE OUTUBRO DE 2012 17 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pode estar descansado, Sr. Primeiro-Ministro, porque da nossa parte tudo faremos para que os democratas, para que os patriotas, para que os trabalhadores, para que o povo português defendam os seus direitos através da defesa da Constituição da República Portuguesa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta vai ser feita pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao recusar-se a debater individualizadamente com cada um dos partidos, creio que ficou claro que não vem debater o Orçamento, vem despachar o Orçamento... Aplausos do BE. ... e que trata a troica de um modo e o Parlamento de outro. Mas a sede da legitimidade é a do Parlamento, não é a da troica que nos foi imposta. A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento dá origem a um debate político de fundo na sociedade portuguesa. O Sr. Primeiro-Ministro entendeu ao aqui chegar que podia imediatamente despachar este debate. E como? No que à minha bancada diz respeito, as soluções que o Bloco de Esquerda pode apresentar são irrealistas, não são viáveis, quer afinal de contas sair do euro. Enfim, está taxada e rotulada a posição. No que respeita às soluções dos outros, também cada uma vai por si. Só fica uma: a do Sr. Primeiro-Ministro. Essa é a única realista, viável e possível; no entanto é a da calamidade, é a do desastre. A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro veio hoje, aqui, dizer ao País foi o seguinte: ou eu, a calamidade, ou o dilúvio. Não é assim! O debate não pode ser este e o País tem direito a ter futuro, tem direito a ter esperança, tem direito a ter alternativas. E é de alternativas que temos que discutir. Em primeiro lugar, este Orçamento promove o despedimento de, pelo menos, 40 000 funcionários públicos; promove, em relação à carga fiscal, um esforço enorme por parte de quem tem os mais baixos rendimentos, muito superior percentualmente ao dos que têm mais elevadores rendimentos; promove o abaixamento das prestações sociais, sobretudo das menos elevadas prestações sociais do nosso País! Este é o Orçamento que promove a pobreza, é o Orçamento que promove a divisão social, é o Orçamento que promove a estagnação, a recessão a níveis muitíssimos superiores àqueles que são aqui anunciados com fraca trombeta pelo Sr. Primeiro-Ministro, absolutamente desacreditado. Recessão de -1% para o ano que vem? Não há uma pessoa neste País que acredite nisso! E vem aqui dizer-nos que essa é a sua convicção de fundo, que esse é o seu pilar de realismo de um Orçamento de saque, de assalto fiscal, de pavor, que aqui nos apresenta?! Sim, porque este Orçamento é um susto dos portugueses, e um susto ao quadrado, porque já anunciou que o pior ainda vem depois. E esse é o debate que não quer ter hoje, aqui, com os vários partidos. Sr. Primeiro-Ministro, é preciso desfazer alguns mitos à volta do resgate, à volta da política orçamental do Governo. Há um ano e meio, dizia-se: «Não há dinheiro para pagar salários, não há dinheiro para pagar pensões, eis a origem próxima do resgate». Não! Aquilo que aconteceu foi que a banca deixou de se poder financiar nos mercados internacionais — é a isso que eufemisticamente chamam «financiamento da economia».