II SÉRIE-A — NÚMERO 90 74 O Projeto de Lei n.o 337/XI (PCP) – «Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral (Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005 de 8 de setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto)»;6O Projeto de Lei n.o 526/XI (CDS-PP) – «5.a alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto»;7O Projeto de Lei n.o 527/XI (BE) – «Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE)»;8O Projeto de Lei n.o 535/XI (CDS-PP) – «14.a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.a alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro».9Estas iniciativas caducaram em 19 de junho de 2011. Foi ainda apresentada, no decurso da mesma legislatura, a Proposta de Lei n.o 52/XI, da autoria do Governo, que visava a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de março.10 Foi rejeitada, conforme consulta à base de dados da atividade parlamentar e processo legislativo disponibilizada em www.parlamento.pt. Ainda durante a XI Legislatura, foi constituída11 a Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral (Resolução da Assembleia da República n.o 34/2011, de 3 de março). Na X Legislatura foi debatido o Projeto de Lei n.o 714/X (PCP), sobre «Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral (Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto)», caducado em 14 de outubro de 2009.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA iniciativa em causa propõe a alteração, nomeadamente do artigo 44.o da Lei n.o 13/99, de 22 de março, relativo ao «Recenseamento em países da União Europeia», e que respeita ao dever de o cidadão português que promova «a sua inscrição em comissão recenseadora sediada em Estado-membro da União Europeia» declarar, com essa inscrição, se opta por votar nos Deputados do País de residência ou nos deputados de Portugal nas eleições para o Parlamento Europeu. O processo eleitoral relativo ao Parlamento Europeu é regido simultaneamente pelas disposições do direito europeu que estabelecem regras comuns a todos os Estados-membros e pelas disposições nacionais específicas que variam de Estado para Estado. Neste contexto, o Tratado da União Europeia dispõe, no n.o 2 do seu artigo 14.o, que «o Parlamento Europeu é composto por representantes dos cidadãos da União», e no seu n.o 3 que «os membros do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal direto, livre e secreto, por um mandato de cinco anos». O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia concretiza aquelas normas, no seu artigo 20.o, instituindo a cidadania da União e atribuindo diversos direitos aos seus cidadãos, entre os quais «o direito de eleger e ser eleitos para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado». O Tratado atribui ainda ao Parlamento Europeu a elaboração de «um projeto destinado a estabelecer as disposições necessárias para permitir a eleições dos seus membros por sufrágio universal direto, segundo um processo uniforme em todos os Estados-membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados-membros», vd. artigo 222.o. Com o Tratado de Lisboa, o direito de eleger e ser eleito adquire o valor de um direito fundamental, encontrando-se presente no artigo 39.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: «Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado (...) Os membros do Parlamento Europeu 6 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 7 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 8 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 9 Os três primeiros projetos de lei indicados foram discutidos em conjunto. 10 Discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 337/XI, 526/XI e 527/XI. 11 Com base no Projeto de Resolução n.o 414/XI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.