2 DE DEZEMBRO DE 200623Inevitável tem de ser, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso empenhamento e a nossa determinação.Inevitável tem de ser, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a aprovação da nossa proposta, até porque no ano que agora termina se demonstrou a necessidade de, por mais do que uma vez, se proceder a reforços orçamentais para a Polícia Judiciária; um deles, de resto, na decorrência de uma audição requerida pelo PSD ao Director Nacional da Polícia Judiciária. E foi por tardarem estes reforços que o anterior director nacional se demitiu, que houve instabilidade na própria Polícia Judiciária, o que prejudicou, seguramente, as tarefas investigatórias que lhe estão cometidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — É por isso, Srs. Deputados, que esta é a única proposta do PSD, a única, que implica um aumento da despesa, ao contrário do que, falsamente, ontem o Sr. Ministro das Finanças referiu, com um sorriso despudorado, diga-se, acusando o PSD de apresentar várias propostas no sentido do aumento da despesa.Sr. Presidente, são razões sérias e responsáveis que nos levam a apresentar esta proposta. O combate à corrupção exige muito mais do que simples palavras, exige medidas e acção.A Assembleia da República deve começar hoje mesmo a cumprir, aqui, o seu papel. Trata-se, seguramente, de uma oportunidade para combater esse sinistro crime que mina a confiança dos cidadãos na democracia e, por isso, destrói a própria democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os segundos de que dispomos são suficientes para enunciar que o PCP propõe o reforço de verbas para dois tipos de instituições: os estabelecimentos de ensino superior públicos e os laboratórios do Estado. E este reforço é proposto por razões óbvias, para que estas instituições possam funcionar em condições minimamente dignas, o que não está, de maneira alguma, assegurado com esta proposta de Orçamento que o Governo apresenta.Se a situação este ano já foi gravíssima, a perspectiva que existe para o próximo ano é a de que ela possa ainda agravar-se, pondo em causa as condições mínimas de funcionamento destas instituições.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração ao Mapa II que o PSD nos apresenta tem apenas como objectivo dar ao Sr. Deputado Montalvão Machado a oportunidade de fazer um discurso, enfim, normal nestas ocasiões.Aproveito, igualmente, a oportunidade para fazer referência a várias propostas e àquela que é a realidade, deixando-a bem clara, desde logo também para esclarecimento de V. Ex.a e do PSD.No ano passado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta, em sede de Orçamento do Estado, no sentido de permitir ao Governo fazer um reforço até 5 milhões de euros nos orçamentos de organismos cujo objectivo fosse o combate à corrupção, à fraude e evasão fiscais, enfim, a uma série de crimes na área económica e financeira.Este ano, o CDS reapresentou a proposta do Partido Socialista, tendo o Partido Socialista votado contra essa mesma proposta.Esclarecimentos são, pois, devidos e são muito simples: o Governo, ao longo do ano de 2006, tem dado mostras e provas inequívocas do seu empenhamento no combate ao crime económico e financeiro, no combate à corrupção e na dotação dos meios imprescindíveis para que os organismos dedicados a estas matérias possam actuar.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O ano de 2006 foi um ano bem complicado!O Orador: — E, assim, repare-se como o Governo vai muito mais além daquela que é a própria expectativa e ambição do PSD.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Vai, vai!...