I SÉRIE — NÚMERO 60 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Podem ser abertas as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 289/XII (4.a) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, que baixa à 12.a Comissão; proposta de resolução n.o 110/XII (4.a) — Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 novembro de 2012, que baixa à 2.a Comissão; projetos de lei n.os 805/XII (4.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP), 806/XII (4.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 807/XII (4.a) — Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (PS), que baixa à 5.a Comissão, 808/XII (4.a) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que baixa à 1.a Comissão, 809/XII (4.a) — Consagra o princípio da transparência ativa em toda a Administração Pública (PS), que baixa à 1.a Comissão, 810/XII (4.a) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE), 811/XII (4.a) — Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), e 812/XII (4.a) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (PS), que baixa à 8.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1292/XII (4.a) — Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 1293/XII (4.a) — Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (PS), 1294/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que minimizem o impacto social e económico da redução da presença norte-americana na Base das Lajes (PS), que baixa à 3.a Comissão, 1295/XII (4.a) — Pela manutenção do Hospital do Fundão [parte integrante do Centro Hospitalar da Cova da Beira (CHCB)] no Serviço Nacional de Saúde (PS), que baixa à 9.a Comissão, 1296/XII (4.a) — Criação de um plano de emergência que minimize os efeitos da redução de pessoal civil ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes (BE) e 1297/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior (PS), que baixa à 8.a Comissão. Deu, ainda, entrada um ofício do Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitando a retirada do projeto de lei n.o 649/XII (4.a) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), sendo substituído pelo projeto de lei n.o 808/XII (4.a) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia que, como todos sabem, consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre questões de relevância política, económica e social.