436-(186)II SÉRIE — NÚMERO 26legal. No entanto, entendi dever chamar a atenção de V. Ex.a para a necessidade de aplicação rigorosa de critérios de escolha, que devem ser previamente divulgados, não sendo aceitável, por exemplo, uma ordenação por entrada de documentos, conforme se refere no oficio enviado à reclamante em 5 de Setembro de 1979. Aliás, não teria sido necessário recorrer a tal critério se o regime de preferências absolutas definido pela Direcção-Geral de Saúde tiyesse sido rigorosamente seguido. Reparei ainda existir uma certa discrepância entre os critérios referidos no vosso oficio n.° 3263, de 15 de Novembro de 1979 e os definidos pela Direcção-Geral de Saúde constantes da instrução de serviço n.° CS/AG/3/75, de 5 de Maio de 1975, pelo que parece conveniente proceder ao seu reajustamento.Em referência ao oficio acima indicado, e tendo em consideração, como V. Ex.a refere, que vai ser revista a instrução de serviço relativa ao assunto em causa, entendi dever chamar a atenção para o facto de que o Decreto-Lei n.° 232/76, de 2 de Abril, revogou o disposto no artigo 4.° do Decreto n.° 16 563, de 5 de Março de 1929, deixando, consequentemente, de poder exigir-se o limite de 35 anos para admissão na função pública. Por outro lado, o requisito relativo à residência não aparece nas instruções com a interpretação constante do n.° 5 do vosso ofício, pois, se as preferências não se acumulam (como se diz no n.° 4), um candidato possuidor, por exemplo, de maiores habilitações ou tempo de serviço será preferido, mesmo que não resida nâ área do concelho.O conhecimento concreto de problemas levantados relativamente a concursos de admissão de pessoal e a delicadeza do assunto levaram-me a fazer estas observações, com vista à fixação de critérios objectivos e uniformes, cuja necessidade V. Ex.a bem conhece.Em referência à reclamação que me apresentou, informo que, efectuadas as diligências que entendi convenientes, considerei não ter havido por parte dos serviços da Administração infracção das disposições legais vigentes. Efectivamente, a exigência de residência no concelho tinha prioridade absoluta, motivo por que terá ficado em 2.° lugar num dos concursos, e, quanto aos outros, as questões que levantou não alteram a sua posição. Entretanto, considerando terem existido algumas anomalias, como, por exemplo, o oficio que lhe foi enviado, em que se faz referência a uma classificação por data de entrada dos requerimentos, recomendei aos serviços de saúde de Leiria e à Direcção-Geral de Saúde rigoroso cuidado na aplicação de critérios uniformes de admissão, com divulgação prévia de todos os factores que determinarão a classificação dos concorrentes aos concursos.Em relação ao caso concreto apresentado, de-cedi o arquivamento do processo, por não ter detectado irregularidade no comportamento dos serviços.Processo n.° 79/R.2180-B-4Uma candidata ao concurso de professores provisórios e eventuais para o ano escolar de 1979-1980 queixou-se pelo facto de não ter sido colocada nem a 1.a nem na 2.a fase daquele processo de recrutamento, embora o tivessem sido, pelo menos, três outros concorrentes com graduação inferior à sua.Dada a urgência de que se reveste a generalidade destes casos, relativos a concursos anuais e com implicações no bom funcionamento de cada ano escolar, procedeu-se à análise directa da documentação do concurso no Serviço Permanente de Concursos do Ministério da Educação e Investigação Científica.Pôde observar-se então que os três concorrentes apontados pela reclamante tinham preenchido incorrectamente os seus boletins de inscrição, posicionando-se no escalão 1, relativo às habilitações suficientes, quando, na verdade, lhes caberia o escalão 2.Visto que a Administração não detectara antes esse lapso, solicitou-se-lhe que agora o corrigisse.A situação dos mencionados professores veio a ser, assim, rectificada, garantindo-se-lhes o vínculo ao Ministério apenas até 31 de Julho do ano escolar em causa.E, para não colocar a queixosa em situação de injustiça relativa perante eles, o director-geral de Pessoal mandou que lhe fossem pagos os vencimentos e contado tempo de serviço desde 1 de Outubro de 1979 a 31 de Julho de 1980.Processo n.° 79/R.2813-A-2Uma cidadã afirmando que se candidatara a concurso para preparador-conservador da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa reclamou por lhe ter sido comunicado verbalmente que fora preterida, sem, contudo, lhe ser comunicada qualquer fundamentação dessa decisão.A Faculdade de Ciências, ouvida sobre o caso, esclareceu que não se tratava propriamente de concurso, processo de recrutamento a que a lei não obrigava para o lugar em questão. Houvera, sim, o intuito de, através de anúncio publicado na imprensa, alargar o campo de escolha para a vaga existente. De entre os interessados fora designado o que melhores requisitos habilitacionais e profissionais possuía.A culminar o processo de recrutamento, elaborara-se um extracto de acta do seguinte teor:A Comissão Coordenadora ratificou a proposta de contratação de pessoal técnico apresentada pela Comissão Científica do Grupo de Mineralogia e Geologia, através do ofício n.° 89/79, de 18 de Dezembro.Não se considerou ilegal o processo de recrutamento utilizado nem o critério norteador da escolha feita.Mas o Provedor entendeu necessário fazer reparo à Faculdade de Ciências por não se comprovar ter sido cumprido o n.° 3 do Despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica n.° 375/76 (publicado em 27 de Dezembro), segundo o qual, no prazo de três dias, deveria ser publicado um extracto da acta de cada reunião do órgão em causa contendo as deliberações tomadas.