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II SÉRIE-A — NÚMERO 100 22 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 688/XII (4.a) (PSD E CDS-PP) Alteração da denominação da freguesia de “Mondim de Basto’’, no município de Mondim de Basto, para “São Cristóvão de Mondim de Basto” Data de admissão: 3 de dezembro de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data: 17 de dezembro de 2014  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Por entenderem os órgãos representativos da freguesia “Mondim de Basto” que a denominação oficial adotada não é a mais ajustada, tendo em conta, nomeadamente, a história e as referências da autarquia, em abril de 2014, a Assembleia de Freguesia de Mondim de Basto aprovou, por maioria, uma proposta da Junta de Freguesia, de alteração da citada denominação, de modo a que mesma passe a designar-se “São Cristóvão de Mondim de Basto”. Em 26 de novembro 2014, os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP procederam à apresentação desta iniciativa, que tem por objeto alterar a denominação “Mondim de Basto” (Município de Mondim de Basto) para “São Cristóvão de Mondim de Basto”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 20 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.
25 DE MARÇO DE 2015 23  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Tem um único artigo. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:“2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), identificaram-se as seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa: Iniciativa Título Estado Autor Baixa Alteração da denominação da União das comissão Projeto PSD,CDS-694 XII 4 Freguesias de Repeses e São Salvador, no distribuição de Lei PP município de Viseu,(...) inicial generalidade Baixa Alteração da denominação da União das comissão Projeto PSD,CDS-693 XII 4 Freguesias de Couto de Baixo e Couto de distribuição de Lei PP Cima, no município d(...) inicial generalidade Baixa Alteração dos limites territoriais entre a comissão Projeto PSD,CDS-692 XII 4 União das Freguesias de Teixeira e distribuição de Lei PP Teixeiró e a Freguesia(...) inicial generalidade Baixa Alteração da denominação da União das comissão Projeto PSD,CDS-691 XII 4 Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, distribuição de Lei PP no município de V(...) inicial generalidade Baixa Alteração dos limites territoriais entre a comissão Projeto PSD,CDS-687 XII 4 União das Freguesias de Baião (Santa distribuição de Lei PP Leocádia) e Mesquinh(...) inicial generalidade Baixa comissão Projeto Limites Territoriais entre os Concelhos de 642 XII 3 distribuição PCP de Lei Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal inicial generalidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 24 Baixa Limites territoriais entre a freguesia de comissão Projeto Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a 641 XII 3 distribuição PCP de Lei freguesia de S. Sebastião, no concelho de inicial Setúbal, distrito de Setúbal  generalidade Baixa Alteração dos limites territoriais das comissão Projeto 639 XII 3 freguesias de Azambuja e de Vale do distribuição PS de Lei Paraíso, no município de Azambuja  inicial generalidade Baixa Alteração da denominação da "União das comissão Projeto PSD,CDS-638 XII 3 Freguesias de Viseu", no município de distribuição de Lei PP Viseu, para "Viseu".  inicial generalidade Baixa Alteração da designação da Freguesia da comissão Projeto União das Freguesias de Viseu, no 637 XII 3 distribuição PS de Lei município de Viseu, para Freguesia de inicial Viseu  generalidade Baixa Alteração dos limites territoriais entre a comissão Projeto União das Freguesias de Caçarilhe e PSD,CDS-618 XII 3 distribuição de Lei Infesta e a freguesia de Rego, no PP inicial município de Celorico de Basto.  generalidade Baixa Alteração dos limites territoriais entre as comissão Projeto freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da PSD,CDS-616 XII 3 distribuição de Lei Guerra e Setúbal (São Sebastião), no PP inicial município de Setúbal.  generalidade Baixa Alteração dos limites territoriais entre as comissão Projeto PSD,CDS-615 XII 3 freguesias de Murtede e Ourentã, do distribuição de Lei PP município de Cantanhede.  inicial generalidade Baixa Alteração da denominação da “União das comissão Projeto Freguesias de Pegões”, no município do PSD,CDS-614 XII 3 distribuição de Lei Montijo, para “União de Freguesias de PP inicial Pegões e Santo Isidro”. generalidade Baixa Alteração da denominação da "União das comissão Projeto Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai PSD,CDS-612 XII 3 distribuição de Lei Penela", no município de Mêda, para "Vale PP inicial Flor, Carvalhal e Pai Penela".  generalidade Baixa Alteração da denominação da “União das comissão Projeto Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e PSD,CDS-610 XII 3 distribuição de Lei Fonte Longa”, no município de Mêda, para PP inicial “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".  generalidade Alteração da denominação da “União das Baixa Projeto Freguesias de Prova e Casteição”, no PSD,CDS-611 XII 3 comissão de Lei município de Mêda, para “Prova e PP distribuição Casteição”.
25 DE MARÇO DE 2015 25 inicial generalidade Baixa Alteração dos limites territoriais entre as comissão Projeto PSD,CDS-617 XII 3 freguesias de Ribeirão e Lousado, no distribuição de Lei PP município de Vila Nova de Famalicão.  inicial generalidade Baixa Criação da Freguesia de Silveiras, no comissão Projeto 570 XII 3 Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de distribuição PCP de Lei Évora.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no 572 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.  inicial generalidade Baixa Criação da Freguesia de Sarilhos comissão Projeto 573 XII 3 Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito distribuição PCP de Lei de Setúbal.  inicial generalidade Baixa Criação da Freguesia do Vale da comissão Projeto 574 XII 3 Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito distribuição PCP de Lei de Setúbal.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no 575 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  inicial generalidade Baixa Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro comissão Projeto 576 XII 3 - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito distribuição PCP de Lei de Setúbal.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia da Atalaia, no 577 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia do Montijo, no 578 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Pegões, no 579 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal  inicial generalidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 26 Baixa Criação da Freguesia de Santo Isidro de comissão Projeto 580 XII 3 Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito distribuição PCP de Lei de Setúbal.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia da Arrentela, no 581 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal.  inicial generalidade Baixa Criação da freguesia da Aldeia de Paio comissão Projeto 582 XII 3 Pires, Concelho d Seixal, Distrito de distribuição PCP de Lei Setúbal.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da freguesia do Seixal, Concelho 583 XII 3 distribuição PCP de Lei de Seixal, Distrito de Setúbal.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da freguesia de Campo, Concelho 584 XII 3 distribuição PCP de Lei de Valongo, Distrito do Porto.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da freguesia de Sobrado, 585 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da freguesia de Caneças, 586 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da freguesia da Ramada, 587 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  inicial generalidade Baixa Criação da freguesia de Alhandra, comissão Projeto 588 XII 3 Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito distribuição PCP de Lei de Lisboa.  inicial generalidade Baixa Criação da freguesia de Calhandriz, comissão Projeto 589 XII 3 Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito distribuição PCP de Lei de Lisboa.  inicial generalidade Criação da freguesia de São João dos Baixa Projeto 590 XII 3 Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, comissão PCP de Lei Distrito de Lisboa.  distribuição
25 DE MARÇO DE 2015 27 inicial generalidade Baixa Criação da Freguesia de Nossa Senhora comissão Projeto 569 XII 3 da Vila, no Concelho de Montemor-o- distribuição PCP de Lei Novo, Distrito de Évora.  inicial generalidade Baixa Criação da Freguesia de Nossa Senhora comissão Projeto 568 XII 3 do Bispo, no Concelho de Montemor-o- distribuição PCP de Lei Novo, Distrito de Évora.  inicial generalidade Baixa Criação da Freguesia de Lavre, no comissão Projeto 567 XII 3 Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de distribuição PCP de Lei Évora.  inicial generalidade Baixa Criação da Freguesia de Cortiçadas de comissão Projeto 566 XII 3 Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, distribuição PCP de Lei Distrito de Évora.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Vera Cruz, no 565 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Mogofores, no 564 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia da Glória, no 563 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Arcos, no 562 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Trindade, no 561 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho de Beja, Distrito de Beja.  inicial generalidade Baixa comissão Projeto Criação da Freguesia de Albernoa, no 560 XII 3 distribuição PCP de Lei Concelho de Beja, Distrito de Beja.  inicial generalidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 28 Baixa Criação da Freguesia de Baixa da comissão Projeto 571 XII 3 Banheira, no Concelho da Moita, Distrito distribuição PCP de Lei de Setúbal.  inicial generalidade Baixa Alteração da designação da Freguesia da comissão Projeto União das Freguesias de Real, Ataíde e 549 XII 3 distribuição PS de Lei Oliveira, no município de Amarante, para inicial Freguesia de Vila Meã.  generalidade   PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Mondim de Basto. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a redenominar.Pode ainda a comissão parlamentar competente promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite aferir se a presente iniciativa, em caso de aprovação, comporta um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 757/XII (4.a) [ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTARÉM (MARVILA), SANTA IRIA DA RIBEIRA DE SANTARÉM, SANTARÉM (S. SALVADOR) E SANTARÉM (S. NICOLAU)” NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PARA “UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÉM”]Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I DOS CONSIDERANDOS Seis Deputados do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 757/XII (4.a), sob a designação Alteração da denominação da "União das
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 30 Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 757/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de março de 2015. O Deputado Relator, Idália Salvador Serrão — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 757/XII (4.a) (PPD/PSD) Alteração da denominação da “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau)”, no Município de Santarém, para “União de Freguesias da Cidade de Santarém” Data de admissão: 22 de janeiro de 2015.Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC); António Almeida Santos (DAPLEN) Data:  18 de março de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A denominação atual da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) decorreu da agregação das anteriores freguesias referidas na denominação, operada no âmbito do processo de reorganização administrativa determinado pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Por deliberação do órgão executivo, foi considerada mais ajustada a designação proposta. Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata visa desencadear os procedimentos legislativos necessários para concretização da deliberação autárquica, assim propondo a alteração da designação da freguesia para “União de Freguesias da Cidade de Santarém”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais
25 DE MARÇO DE 2015 31 A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por seis Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o Alteração da denominação da "União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Projeto de Lei 820/XII  Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) PSD e CDS-PP e Matacães", no município de Torres Vedras, para "Santa Maria, São Pedro e Matacães"Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, Projeto de Lei 791/XII  no município de Carregal do Sal, para Freguesia PS de Carregal do SalAlteração da denominação da Freguesia de “união de Freguesias de Currelos, Papízios e Projeto de Lei 776/XII  4 PSD e CDS-PP Sobral” no Município de Carregal do Sal, para “Carregal do Sal” Alteração da denominação da Freguesia de Projeto de Lei 770/XII  4 “Buarcos” no Município da Figueira da Foz, PSD e CDS-PP para “Buarcos e São Julião” Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Projeto de Lei 762/XII  4 Senhora da Conceição, São Pedro e São PS  Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila RealAlteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Projeto de Lei 761/XII  4 PS  Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de SoutoAlteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Projeto de Lei 760/XII  4 PS  Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São SalvadorAlteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no Projeto de Lei 694/XII  4 PSD, CDS-PP  município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Projeto de Lei 693/XII  4 PSD, CDS-PP  Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no Projeto de Lei 691/XII  4 PSD, CDS-PP  município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 32 Alteração da denominação da freguesia de Projeto de Lei 688/XII  4 Mondim de Basto, no Município de Mondim de PSD, CDS-PP Basto, para São Cristóvão de Mondim de BastoAlteração da denominação da "União das Projeto de Lei 638/XII  3 Freguesias de Viseu", no município de Viseu, PSD, CDS-PP  para "Viseu".Alteração da designação da Freguesia da Projeto de Lei 637/XII  3 União das Freguesias de Viseu, no município PS  de Viseu, para Freguesia de ViseuAlteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro Projeto de Lei 623/XII  3 PS  e São Julião), no município de Gouveia, para Freguesia de GouveiaAlteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no município do Projeto de Lei 614/XII  3 PSD, CDS-PP  Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro”.Alteração da denominação da "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Projeto de Lei 613/XII  3 PSD, CDS-PP  Julião)", no município de Gouveia, para "Gouveia".Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Projeto de Lei 612/XII  3 PSD, CDS-PP  Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela".Alteração da denominação da “União das Projeto de Lei 611/XII  3 Freguesias de Prova e Casteição”, no PSD, CDS-PP  município de Mêda, para “Prova e Casteição”.Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Projeto de Lei 610/XII  3 PSD, CDS-PP  Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Projeto de Lei 549/XII  3 PS  Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário. “A inclusão de qualquer matéria na reserva de competência da Assembleia da República, absoluta ou relativa, é in totum”(vidé comentário III da pág. 516 do Tomo II da “Constituição Portuguesa Anotada”, de Jorge Miranda e Rui Medeiros).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Tem um único artigo.
25 DE MARÇO DE 2015 33 Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.” III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre idêntica matéria:  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence esta freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a redenominar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite aferir se a presente iniciativa, em caso de aprovação, comporta um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 760/XII (4.a) (ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REPESES E SÃO SALVADOR, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA FREGUESIA DE REPESES E SÃO SALVADOR) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 36 “A propósito da renovação de iniciativas legislativas com o mesmo objeto na mesma sessão legislativa, a PAR sublinhou que tem adotado um critério muito amplo. Porém, urge fazer uma reflexão sobre a matéria, em resultado da multiplicação de iniciativas com o mesmo objeto, embora de GP diferentes”. Sob pena de se multiplicarem procedimentos desnecessários, quando aquilo que se pretende é exatamente o mesmo. O mesmo objeto, o mesmo conteúdo e o mesmo fim. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 760/XII (4.a), que, visa alterar a designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 760/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de março de 2015. O Deputado Relator, João Figueiredo — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 760/XII (4.a) (PS)Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador Data de admissão: 29 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data:  24 de fevereiro de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Em setembro de 2014, a Assembleia Municipal de Viseu (reunião de 30 de setembro de 2014) e a Assembleia Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador (reunião de 5 de setembro de 2014) deliberaram
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 38 Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, para além das iniciativas relativas à alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador (PJL 694/XII e 760/XII) existem múltiplas iniciativas pendentes sobre alteração de designação de Freguesias: Alteração da denominação da Freguesia de “união de Projeto de 776/XII  4 Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral” no Município de PSD e CDS-PP Lei Carregal do Sal, para “Carregal do Sal” Projeto de Alteração da denominação da Freguesia de “Buarcos” no 770/XII  4 PSD e CDS-PP Lei Município da Figueira da Foz, para “Buarcos e São Julião” Alteração da designação da Freguesia da União das Projeto de Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São 762/XII  4 PS  Lei Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila RealAlteração da designação da Freguesia da União de Projeto de 761/XII  4 Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de PS  Lei Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de SoutoAlteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Projeto de 757/XII  4 Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município PSD Lei de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Alteração da denominação da “União das Freguesias de Projeto de 693/XII  4 Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para PSD, CDS-PP  Lei “Coutos de Viseu”.Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Projeto de 691/XII  4 Cipriano e Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São PSD, CDS-PP  Lei Cipriano e Vil de Souto”.Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, Projeto de 688/XII  4 no Município de Mondim de Basto, para São Cristóvão de PSD, CDS-PP Lei Mondim de Basto Projeto de Alteração da denominação da "União das Freguesias de 638/XII  3 PSD, CDS-PP  Lei Viseu", no município de Viseu, para "Viseu".  Alteração da designação da Freguesia da União das Projeto de 637/XII  3 Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia PS  Lei de Viseu  Alteração da designação da Freguesia da União das Projeto de 623/XII  3 Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no PS  Lei município de Gouveia, para Freguesia de Gouveia  Alteração da denominação da “União das Freguesias de Projeto de 614/XII  3 Pegões”, no município do Montijo, para “União de Freguesias PSD, CDS-PP  Lei de Pegões e Santo Isidro”.Alteração da denominação da "União das Freguesias de Projeto de 613/XII  3 Gouveia (São Pedro e São Julião)", no município de Gouveia, PSD, CDS-PP  Lei para "Gouveia".  Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Projeto de 612/XII  3 Flor, Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para PSD, CDS-PP  Lei "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela".
25 DE MARÇO DE 2015 39 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova Projeto de 611/XII  3 e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e PSD, CDS-PP  Lei Casteição”.Alteração da denominação da “União das Freguesias de Projeto de 610/XII  3 Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de PSD, CDS-PP  Lei Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".Alteração da designação da Freguesia da União das Projeto de 549/XII  3 Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de PS  Lei Amarante, para Freguesia de Vila Meã.   PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence a freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a redenominar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite aferir se a presente iniciativa, em caso de aprovação, comporta um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 762/XII (4.a) [ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA REAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, SÃO PEDRO E SÃO DINIS), NO MUNICÍPIO DE VILA REAL, PARA FREGUESIA DE VILA REAL] Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 42 constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de março de 2015. O Deputado Relator, Luís Pedro Pimentel — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 762/XII (4.a) (PS)Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no Município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real Data de admissão: 29 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data:  25 de fevereiro de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A denominação atual da União das Freguesias de Vila Real decorreu da agregação das anteriores freguesias de Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis, operada no âmbito do processo de reorganização administrativa determinado pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, sendo considerada mais ajustada a nova designação proposta por deliberações unânimes da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia, de 30 de dezembro de 2014, e com base no processo de auscultação conduzido pelos órgãos autárquicos entre 2 e 16 de dezembro. Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa desencadear os procedimentos legislativos necessários para concretização da deliberação autárquica, assim propondo a alteração da designação da freguesia para Freguesia de Vila Real. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 44 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto Projeto 693/XII  4 de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para PSD, CDS-PP  de Lei “Coutos de Viseu”.Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Projeto 691/XII  4 Cipriano e Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São PSD, CDS-PP  de Lei Cipriano e Vil de Souto”.Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, Projeto 688/XII  4 no Município de Mondim de Basto, para São Cristóvão de PSD, CDS-PP de Lei Mondim de Basto Projeto Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", 638/XII  3 PSD, CDS-PP  de Lei no município de Viseu, para "Viseu".  Projeto Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias 637/XII  3 PS  de Lei de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias Projeto 623/XII  3 de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, PS  de Lei para Freguesia de Gouveia  Alteração da denominação da “União das Freguesias de Projeto 614/XII  3 Pegões”, no município do Montijo, para “União de Freguesias de PSD, CDS-PP  de Lei Pegões e Santo Isidro”.Alteração da denominação da "União das Freguesias de Projeto 613/XII  3 Gouveia (São Pedro e São Julião)", no município de Gouveia, PSD, CDS-PP  de Lei para "Gouveia".  Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Projeto 612/XII  3 Flor, Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale PSD, CDS-PP  de Lei Flor, Carvalhal e Pai Penela".  Projeto Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova 611/XII  3 PSD, CDS-PP  de Lei e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”.Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Projeto 610/XII  3 Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para PSD, CDS-PP  de Lei “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias Projeto 549/XII  3 de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para PS  de Lei Freguesia de Vila Meã.   PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence esta freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a redenominar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
25 DE MARÇO DE 2015 45 V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A informação disponível não permite aferir se a presente iniciativa, em caso de aprovação, comporta um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 791/XII (4.a) (ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CURRELOS, PAPÍZIOS E SOBRAL, NO MUNICÍPIO DE CARREGAL DO SAL, PARA FREGUESIA DE CARREGAL DO SAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 791/XII (4.a) - Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Freguesia de Carregal do Sal. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 25 de fevereiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 4 de março de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado João Figueiredo. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, no Município de Carregal do Sal, as “...Freguesias de Currelos, de Papízios e de Sobral, criando-se, por essa via, a Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 48 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 791/XII (4.a) (PS)  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Freguesia de Carregal do Sal Data de admissão: 25 de fevereiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data: 12 de março de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A denominação atual da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral decorreu da agregação das anteriores freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, operada no âmbito do processo de reorganização administrativa determinado pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Por deliberações de 23 de abril e 20 de junho de 2014 dos órgãos municipais, bem como por deliberações de 20 de janeiro de 5 de fevereiro de 2015 da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia, foi considerada mais ajustada a designação proposta. Com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa desencadear os procedimentos legislativos necessários para concretização da deliberação autárquica, assim propondo a alteração da designação da freguesia para “Carregal do Sal”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por três Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 50 e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémProjeto Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, 744/XII  4 PCP  de Lei Distrito de Santarém  Projeto Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito 743/XII  4 PCP  de Lei de Santarém  Projeto Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, 742/XII  4 PCP  de Lei Distrito de Santarém  Projeto Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, 741/XII  4 PCP  de Lei Distrito de Santarém  Projeto Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito 740/XII  4 PCP  de Lei de Santarém  Projeto Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de 739/XII  4 PCP  de Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila 738/XII  4 PCP  de Lei Nova de Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila 737/XII  4 PCP  de Lei Nova de Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de 736/XII  4 PCP  de Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova 735/XII  4 PCP  de Lei de Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova 734/XII  4 PCP  de Lei de Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de 733/XII  4 PCP  de Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de 732/XII  4 PCP  de Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de 731/XII  4 PCP  de Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, 730/XII  4 PCP  de Lei Distrito de Beja  Projeto Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova 729/XII  4 PCP  de Lei de Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova 728/XII  4 PCP  de Lei de Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova 727/XII  4 PCP  de Lei de Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de 726/XII  4 PCP  de Lei Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova 725/XII  4 PCP  de Lei de Gaia, Distrito do Porto  Projeto Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova 724/XII  4 PCP  de Lei de Gaia, Distrito do Porto