II SÉRIE-A — NÚMERO 8 56 bilaterais e multilaterais da União Europeia, onde a agricultura continua a ser o setor mais fraco e a servir, por vezes, de moeda de troca. Considerando que nos Açores e na Madeira as produções agrícolas locais, ultrapassam a dimensão económica representando, também, um importante fator social, onde se destaca a criação de emprego e a fixação de pessoas no meio rural sobretudo de jovens. Considerando que nos Açores a supressão das quotas leiteiras está a ter repercussões negativas sobre o rendimento dos produtores de leite, das Indústrias transformadores e, genericamente, sobre a economia da Região. Nos Açores a produção de leite e a sua transformação constituem um dos principais alicerces da economia Regional, suportando o surgimento de outras atividades económicas e permitindo atividades de complemento de rendimento a muitas famílias. Considerando que na Madeira, entre outras, as produções de banana, de cana-de-açúcar e de uva para vinho assumem uma especial importância económica e social, conferindo rendimento e qualidade de vida a um número significativo de muito pequenos agricultores familiares, como municiando a jusante outras atividades económicas de grande relevância ligadas à transformação e comercialização, de carácter dominante exportador, com destaque para a Banana da Madeira, o Rum da Madeira e o Vinho da Madeira. Considerando que agricultura dos Açores e da Madeira pela multiplicidade de funções que desempenha assume-se como força motriz onde se podem encontrar, também, respostas para os reptos contemporâneos que enfrentamos, designadamente, a sustentabilidade e a segurança alimentar, a coesão territorial, a fixação de pessoas, a preservação ambiental, as alterações climáticas, a gestão da água e do solo, a saúde pública, o fomento de energias alternativas e renováveis e a coesão territorial. Considerando que o POSEI tem sublinhado preocupações relacionadas com estas temáticas, em especial a alimentação, o ambiente e o bem-estar animal contribuindo para adoção de práticas agrícolas sustentáveis, preservando a qualidade dos solos, a biodiversidade e a manutenção das nossas pastagens. Considerando que o programa POSEI deve atingir melhores níveis de flexibilização, de simplificação e transparência nos procedimentos administrativos. Considerando que este mês de outubro está previsto a Comissão Europeia apresentar uma avaliação sobre o programa POSEI. Considerando, finalmente, que o Parlamento da República deve pronunciar-se, antecipadamente, recomendando ao Governo para que futuras alterações ao POSEI por parte da Comissão sejam para reforçar aplicação, a abrangência e a dotação financeira do programa. A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Inste a União Europeia a adequar o POSEI às necessidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no sentido de reforçar a sua aplicação, a abrangência e a dotação financeira. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2016. Os Deputados do PSD: Berta Cabral — António Ventura — Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves — Nuno Serra — Maurício Marques — António Lima Costa — Álvaro Batista — António Costa Silva — Emília Cerqueira — Fátima Ramos — José Carlos Barros — José Silvano. ———