30 DE MAIO DE 197915356 — Os hospitais gerais e especializados são estabelecimentos que prestam, preferencialmente, cuidados diferenciados de saúde, tanto em regime ambulatório como no de internamento, cumprindo — lhe assegurar os serviços de urgência externa, nos termos a regulamentar pelo Governo.29 de Maio de 1979. — Oliveira Dias — Henrique de Moraes.Proposta de eliminaçãoARTIGO 16.°3 — (Eliminado.)29 de Maio de 1979. — Oliveira Dias — Henrique de Moraes.Proposta de eliminação ARTIGO 16.o4 — (Eliminado.)29 de Maio de 1979. — Oliveira Dias — Henrique de Moraes.Proposta de alteraçãoARTIGO 16°5 — (Passa a n.° 7.)6 —(Passa a n.° 8.)29 de Maio de 1979. — Oliveira Dias — Henrique de Moraes.Proposta de substituição ARTIGO 27.oO Governo, mediante decreto-lei e no prazo de noventa dias, definirá os objectivos, estruturas e quadros de pessoal dos departamentos e da inspecção referidos no n.° 2 do artigo 24.°29 de Maio de 1979. — Oliveira Dias — Henrique de Moraes.Proposta de eliminação ARTIGO 28.°Eliminar.ARTIGO 29.°Eliminar.ARTIGO 30.oEliminar.ARTIGO 31°Eliminar.29 de Maio de 1979. — Oliveira Dias — Henrique de Moraes.Proposta de substituiçãoARTIGO 33.°1 — A Administração Central de Saúde deverá compreender departamentos orientados para o desenvolvimento de cuidados primários e de cuidados diferenciados, bem como para a gestão dos recursos humanos do sector.2 — Junto da Administração Central de Saúde serão criados os gabinetes de apoio que se considerarem indispensáveis.3 — O Governo promoverá a publicação, no prazo de noventa dias, de um decreto-lei que defina a orgânica da Administração Central de Saúde e o respectivo quadro de pessoal.29 de Maio de 1979. — Oliveira Dias — Henrique de Moraes.Proposta de eliminação ARTIGO 34.oEliminar.ARTIGO 35.oEliminar.ARTIGO 36.oEliminar.29 de Maio de 1979. — Oliveira Dias — Henrique de Moraes.Proposta de aditamentoARTIGO 44.°-A1 — Ao pessoal de saúde devem ser proporcionados meios qualificados de aprendizagem, formação, reciclagem e garantias de condições de trabalho adequadas, de forma que, através de uma realização profissional, se possa garantir aos utentes um nível elevado de eficiência na prestação dos serviços.2 — Para a obtenção destes objectivos, são reconhecidos ao pessoal dos serviços de saúde, qualquer que seja a sua qualificação académica ou especializada, os seguintes direitos:a) Direito à frequência de cursos conducentesàs diversas carreiras de saúde, devidamente estruturadas e actualizadas, com uma qualificação técnica que lhes permita um reconhecimento internacional;b) Direito à existência de carreiras de saúde, hos-pitalares e não hospitalares, claramente definidas nas suas modalidades de acesso e de promoção, através da existência de métodos objectivos de avaliação curricular;c) Direito à existência de um estatuto profissio-nal, organicamente elaborado, em que se estabeleçam, com nitidez, as funções, responsabilidades, direitos e obrigações cometidos a cada uma das profissões ou especialidades de saúde, em particular e nas suas articulações com as restantes;d) Direito à existência de condições e meios detrabalho minimamente suficientes, qualitativa e quantitativamente, para um correcto exercício de cada uma das profissões, quer