I SÉRIE — NÚMERO 112 40 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei n.o 415/XII (2.a), que cria o subsídio social de desemprego extraordinário, o projeto de lei n.o 416/XII (2.a), que altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial, e o projeto de lei n.o 417/XII (2.a), que altera os montantes do subsídio social de desemprego, têm um denominador comum: o reforço dos direitos dos trabalhadores na situação de desemprego. É que foram as medidas deste Governo, com a superausteridade, a austeridade do «custe o que custar», a diminuição do investimento e a não aposta no crescimento económico, que criaram ainda mais dificuldades ao País e a degradação social sem precedentes a que estamos a assistir. Portanto, a situação social que vivemos hoje é fruto da falência destas políticas. Senão, vejamos: destruição de 400 000 postos de trabalho; quase 1 milhão de desempregados; 40% de desemprego juvenil; 300 000 desempregados com mais de 45 anos; 13 000 casais desempregados, sem qualquer rendimento e sem qualquer perspetiva de inserção no mercado de trabalho; e, ainda por cima, aquilo que estava previsto em termos de cortes foi triplicado e, em vez de 300 000 €, cortaram mais de 1100 milhões de euros. Portanto, o Governo, em vez de estancar este flagelo, até na sugestão do Ministro das Finanças, consagrou o dia 15 como o dia de «remir os cativos», vindo anunciar a esta Assembleia mais alguns milhares e milhares de desempregados na função pública. É urgente pôr cobro a este flagelo e a este desvario! O País precisa de emprego e não de despedimentos. É por isso que esta discussão é, hoje, tão importante. Hoje, na Assembleia da República, estão colocados na ordem do dia os temas centrais para os quais urge dar resposta. E é isso que o Partido Socialista tem feito e vai continuar a fazer. Foi por isso que o Partido Socialista propôs, ainda recentemente, que o subsídio social de desemprego fosse prorrogado por mais seis meses, tendo em conta que só 300 000 trabalhadores têm proteção social, havendo cerca de 600 000 totalmente desprotegidos. Ora, o PSD e o CDS reprovaram esta proposta. O Partido Socialista, em sede de Orçamento do Estado, propôs que a diminuição de 6% no subsídio de doença e subsídio de desemprego não fosse consagrada. Mais uma vez, o PSD e o CDS recusaram esta proposta. E mesmo na matéria específica que tem a ver com os diplomas em apreço, é inaceitável que existam 31 000 processos para analisar no que diz respeito ao Fundo de Garantia Salarial. Portanto, é totalmente inaceitável que os trabalhadores passem mais de dois anos para receberem aquilo a que têm direito. Assim sendo, o Partido Socialista continuará a pugnar pelos sistemas de proteção, mantendo sempre e salvaguardando a sustentabilidade do sistema. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: este Governo falhou todas as políticas de proteção dos trabalhadores. Para este Governo, não há respeito pelas pessoas, nem soluções para os seus problemas. Afinal, nas políticas, como na governação, tudo era revogável. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santos. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, estão hoje em discussão nesta Câmara três projetos de lei, sobre os quais quero, desde já, deixar clara a nossa posição. Trata-se de um exercício de pura demagogia política. Em primeiro lugar, porque avançam com propostas que nem em Governos do tempo do PS, em que o País dispunha de plena soberania, foram viáveis. Recordo