6 DE JANEIRO DE 2021 73 português na COP23, em 13 de novembro de 2017; Audição para apresentação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC2050), com o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente e Secretário de Estado da Energia, em 23 de janeiro de 2019; – Conferência«Da COP 21 (Paris, 2015) à COP 22 (Marraquexe, 2016)», em parceria com o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, com o propósito de contribuir para uma reflexão sobre os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris – outubro de 2016, no qual especialistas, organizações não governamentais e responsáveis por organismos do sector tiveram oportunidade de desenvolver questões conexas com Implementação da Mitigação e da Adaptação às Alterações Climáticas; – Conferência «Oportunidade para uma Lei de Bases do Clima», em parceria com a Associação Ambientalista Zero, em fevereiro de 2019, na qual foram abordados temas conexos com as evidências e necessidades para uma ação política comum quanto às alterações climáticas, o enquadramento sobre os potenciais benefícios de uma lei climática, bem como a análise dos «estudos de caso» sobre as leis climáticas do Reino Unido e da Suécia; – Conferência «O Pacto Ecológico Europeu e a Política Agrícola Comum: para uma Europa sustentável e da neutralidade climática», organizada pela Presidência Alemã da União Europeia envolvendo Comissões Parlamentares de Ambiente, Energia, Transportes e Agricultura dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, realizada em 5 outubro de 2020 por videoconferência. A delegação parlamentar portuguesa contou com a participação do Vice-Presidente da 11.a Comissão, Deputado Paulo Leitão. 7. Enquadramento legal Internacional e Direito Comparado A nota técnica anexa ao presente relatório contém uma análise detalhada relativamente ao enquadramento da temática no plano do Direito Internacional e da União Europeia, bem como a referência a legislação comparada, especificamente os casos da Alemanha, Espanha, França. Destaca-se para o efeito o Pacto Europeu para o Clima, adotado em dezembro de 2020 pela Comissão Europeia, uma iniciativa à escala da UE que convida os cidadãos, as comunidades e as organizações a participarem na ação climática e a construírem uma Europa mais verde. 8. Consultas obrigatórias e/ou facultativas De acordo com a nota técnica em anexo, o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 5 de novembro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, estando os pareceres resultantes disponíveis na página de internet da presente iniciativa. Sinaliza também a nota técnica a possível oportunidade de auscultar o Conselho Nacional para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável, no âmbito da criação de uma Unidade Técnica para a Estratégia Climática (UTEC), tendo a iniciativa sido apresentada à CIP – Confederação Empresarial de Portugal e recebido parecer da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. Finalmente, sendo uma matéria propensa a despoletar um intenso debate político, seria porventura positivo propor-se ao Senhor Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o, pelo período que vier a ser considerado adequado. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 577/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário.