1712II SÉRIE — NÚMERO 92c) O seguimento para o plenário do Tribunal de recursos interpostos de acórdãos da secção com fundamento em contradição de julgados.ARTIGO 22." (2* Secção)Compete à Secção do Contencioso Piscai:a) Conhecer dos recursos de acórdãos da 2." Secção do Tribunal Administrativo Central;6) Conhecer dos recursos, interpostos exclusivamente sobre matéria de direito, de decisões dos tribunais fiscais e aduaneiros regionais e da Secção do Contencioso Fiscal' do Tribunal Administrativo de Macau proferidas em processo de impugnação cujo valor seja superior à alçada do Tribunal Administrativo Central;c) Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais ou secções de contencioso fiscal ou aduaneiro.ARTIGO 23.« (Julgamento pela 2." Secção)1 — O julgamento compete ao relator e aos 2 juízes imediatos da sua secção ou subsecção, sem prejuízo das decisões da competência do relator e da sujeição destas a reclamação para a conferência.2 — Ê julgado em secção plena o seguimento para o plenário do Tribunal dos recursos interpostos de acórdãos da Secção com fundamento em contradição de julgados.ARTIGO 24.' (Poderes de cognição)1 — O Supremo Tribunal Administrativo conhece de matéria de facto e de direito nos conflitos e demais processos que hajam de ser julgados em primeiro grau de jurisdição.2 — Nos restantes casos, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito.Capítulo IV Tribunal Administrativo Central Secção I OrgsnlzsçSo o fonctommatoARTIGO 25.» (Âmbito de jurisdição e composição)1 — O Tribunal Administrativo Central tem jurisdição em todo o território.2 — O Tribunal Administrativo Central é dirigido por um presidente e compreende 2 secções: uma de contencioso administrativo (1." secção) e outra de contencioso fiscal (2." Secção).3 — As secções podem ser desdobradas em subsecções.4 — Na Secção do Contencioso Administrativo 6 constituída uma subsecção de instrução dos recursos contenciosos interpostos para a Secção.5 — Cada secção tem o quadro de juízes fixado no decreto que regulamentar este diploma.ARTIGO 26." (Funcionamento)O Tribunal Administrativo Central funciona por secções ou subsecções, nos termos dos artigos 21.°, n.° 1, e 23.°, n.° 1.ARTIGO 27." (Presidente e vice-presidente)Os juízes que compõem o Tribunal Administrativo Central elegem de entre si, por escrutínio secreto, o presidente e o vice-presidente do Tribunal.ARTIGO 28." (Regime subsidiário)São aplicáveis ao Tribunal Administrativo Central, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos 10.° e 13.° a 18°Secção 11ARTIGO 29.* (1.' Secção)1 — Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Administrativo Central:a) Conhecer dos recursos de decisões dos tribu-nais administrativos regionais e da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Administrativo de Macau, sem prejuízo dos atribuídos ao Supremo Tribunal Administrativo;b) Conhecer dos recursos contenciosos de deci-sões em matéria administrativa de órgãos cuja competência não esteja limitada a uma parte do território do continente, exceptuados os atribuídos ao Supremo Tribunal Administrativo e aos tribunais regionais;c) Conhecer dos recursos contenciosos de actosadministrativos dos governos regionais ou de qualquer dos seus membros e dos actos administrativos dos restantes órgãos regionais cuja competência não esteja limitada a uma parte do território da região autónoma;d) Conhecer dos recursos contenciosos de actosadministrativos do Governo do território de Macau ou de qualquer dos seus membros;