II SÉRIE-A — NÚMERO 7 36 ratificou a Convenção n.o 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 115/2017, de 24 de agosto) que entra em vigor na ordem jurídica portuguesa a 26 de setembro de 2018 (cfr. aviso publicado no Diário da República). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), a seguinte iniciativa sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Resolução n.o 1751/XIII/3.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais».  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 20 de setembro de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. A Comissão promoveu, em 26 de julho de 2018, a consulta escrita das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Na mesma data, nos termos do disposto nos artigos 469.o, n.o 2, alínea c), 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 2 de fevereiro, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão solicitou, para efeitos de apreciação pública por um período de sessenta dias – de 2 de agosto a 1 de outubro de 2018 –, a publicação em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República do presente projeto de lei (Separata n.o 97/XIII do DAR, de 2 de agosto de 2018, que pode ser consultada na página da Internet da AR: http://www.parlamento.pt/DAR/Paginas/Separatas.aspx). Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, a mesma implicará custos decorrentes, nomeadamente, com a organização e o funcionamento do serviço de segurança e da saúde no trabalho e demais medidas de prevenção, incluindo meios humanos e equipamentos necessários, exames de saúde e consultas a realizar, bem como as ações de formação nesta área (previstos, por exemplo, nos artigos 6.o, 11.o, 16.o, 17.o e 27.o do projeto de lei). ————