21 DE NOVEMBRO DE 2020 13 Precisamos de medidas claras, precisamos de medidas consistentes e pró-ativas na sensibilização e educação de todos para que os comportamentos se alterem de forma consciente e voluntária e não pela força ou coação. E menos ainda precisamos de ser surpreendidos com medidas como o confinamento obrigatório. É fundamental que consigamos conjugar, nos seus diferentes aspetos, a liberdade com a segurança, seja ela sanitária, económica ou ambiental. Nesse sentido, quando o Governo atribui responsabilidade às cidadãs e cidadãos, não pode, antes de mais, deixar de assumir as suas próprias responsabilidades — fazer mais, por exemplo, no apoio às pequenas e médias empresas, fazer mais pelos trabalhadores independentes, fazer mais pela área da saúde e, acima de tudo, nunca provocar ou enveredar por caminhos e medidas ineficientes. Este decreto só vai resolver os problemas se sairmos dele com diferentes posturas, diferentes políticas, a começar por promover o papel absolutamente fundamental que este Parlamento deve ter sob uma perspetiva legislativa e não meramente fiscalizadora. Mas neste mesmo Hemiciclo, onde já ouvimos compromissos de sentido de Estado e de abertura ao diálogo em prol de um bem maior para o País, é também onde, com a mesma veemência, vemos surgir posições que instam a uma crise política incompreensível, descurando a prioridade que devemos assumir em contribuir para o combate às crises que vivemos. Cabe a todas e a todos nós, eleitas e eleitos, mas em particular ao Governo, estar à altura dos tempos que aí vêm. Combater a COVID-19 é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde, é criar respostas sociais, económicas e laborais adequadas ao contexto que vivemos, é promover uma retoma económica mais sustentável e justa, social e ambientalmente. Precisamos, de forma clara, de começar a trilhar um caminho que nos leve à normalidade, mas com aprendizagens feitas e priorizando a salvaguarda de todas e de todos nós. Neste sentido, o PAN não irá, evidentemente, obstaculizar a declaração do estado de emergência, com a sua abstenção. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pode ainda ser cedo para perceber os eventuais contributos do atual estado de emergência, mas, depois de todos estes meses, continuamos sem identificar qualquer contributo substancial do estado de emergência da última primavera, para travar a propagação do vírus. Sabemos bem que, face à gravidade da situação, é imperioso prosseguir e reforçar as medidas de contenção. Mas não confundamos o que não pode ser confundido, porque uma coisa são as medidas de contenção e outra, bem diferente, é o estado de emergência. Recorde-se que, durante a primavera, as medidas mais importantes neste combate foram assumidas fora e à margem do estado de emergência, fosse o encerramento das escolas, fosse o confinamento voluntário dos portugueses. A este propósito, aliás, um estudo de mobilidade, produzido antes da declaração do atual estado de emergência, indica, de forma muito clara, que os portugueses voltaram a ficar voluntariamente confinados em casa, a níveis registados em maio e sem necessidade de qualquer estado de emergência. De resto, a nosso ver, não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas que se impõem. Por isso, Os Verdes votam contra a sua renovação. De facto, para dotar o SNS de mais meios, de mais profissionais de saúde e de mais equipamentos, ou para reforçar a capacidade de resposta dos centros de saúde e dos hospitais, o Governo não precisa do estado de emergência para nada. E se a sobrecarga está a incidir de forma desigual nos diferentes hospitais do País, também não é necessário o estado de emergência para fortalecer o transporte inter-hospitalar dos doentes críticos ou para reforçar o trabalho em rede entre os hospitais. E o mesmo se diga relativamente ao reforço da proteção das condições de segurança nos locais de trabalho: o Governo pode e deve fazê-lo sem estado de emergência. Para que o Governo crie as condições para que as pessoas possam efetivamente respeitar as regras, nos transportes públicos ou nas escolas, não é necessário nenhum estado de exceção.