1 DE NOVEMBRO DE 2013 107 a retirada de apoio político a essa decisão — que pode ser legítima sob todos os pontos de vista, mas que tem uma implicação de 10 milhões de euros, grosso modo. Dito isto, o que nós fizemos foi confiar no relatório da comissão de negociação de 2008 e na curva de tráfego que era favorável para o Estado, e fizemos a negociação. E a nossa negociação chega à conclusão que está no FRA IX, que é a seguinte: os valores nominais de poupança ultrapassam um pouco os 48 milhões de euros versus os 46 milhões de euros — mas esta conta não é materialmente relevante, porque estamos a falar de valores nominais — e em termos de valor atual líquido estamos exatamente no mesmo valor que havia sido decidido pelo Governo anterior e validado, aliás, Sr.a Deputada, por um despacho do próprio ex-Secretário de Estado, que aqui disse que tinham ficado 37 milhões de euros em cima da mesa. Está aqui validado o cálculo de 2008.(...)”252Ainda sobre a introdução de portagens no mês de Agosto, e sobre o FRA IX, atentemos ao seguinte: “(...)Ora, gostava de deixar claro o seguinte: o valor que a Lusoponte cobrar de portagens em agosto é o valor que os utilizadores decidem pagar, nem mais nem menos! Se nenhum carro passar na Lusoponte em agosto de 2013, de 2014 e de 2015, o valor que a Lusoponte cobra é zero. Anteriormente, Sr.a Deputada, tínhamos uma compensação fixa. Só para lhe dar um exemplo, temos aqui a realidade, porque o resto, para o futuro, são projeções, e a realidade é a seguinte: em 2011 a Lusoponte cobrou 3,381 milhões de euros de portagens em agosto, a compensação do Estado seria de 4,371 milhões de euros. Portanto, grosso modo, arredondando, 1 milhão de euros a mais de compensação face àquilo que a Lusoponte recebeu. Segundo exemplo: 2012, que é uma realidade que já conhecemos, não estamos a falar de projeções, nem de expectativas de tráfego, nem de evolução. Em 2012, a Lusoponte cobrou, em termos líquidos, 3,284 milhões de euros, a compensação seria novamente de 4,371 milhões de euros — passassem ou não carros recebia esta compensação. Mais uma vez, Sr.a Deputada, temos 1 milhão a menos de resultados.(...)”253Uma outra questão que levantou duvidas à Comissão foi a questão do “duplo pagamento” à Lusoponte por parte do Estado. Vejamos o seguinte excerto: “O Sr. Manuel Seabra (PS): —(...)O Sr. Secretário de Estado ordenou, por despacho, a entrega à Estradas de Portugal de um chamado «duplo pagamento à Lusoponte». É verdade? O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: —(...)Se me pergunta se pedi à Estradas de Portugal que cumprisse o contrato assinado pelo Governo anterior, sim, pedi à Estradas de Portugal que cumprisse o contrato. (...) Em primeiro lugar, o meu despacho ordenou à Estradas de Portugal cumprir o contrato que estava assinado, o FRA VIII, desde 28 de novembro de 2008. O FRA VIII estava assinado desde 28 de novembro de 2008 e o meu despacho ordenou que esse contrato fosse cumprido, porque, estando em negociação o FRA IX, não estava ainda assinado o FRA IX, o que significa... Peço desculpa, para todos os que não estão tão familiarizados, FRA quer dizer Financial Rebalance Agreement, Acordo de Reequilíbrio Financeiro. Ou seja, já tínhamos oito acordos de reequilíbrio financeiro, o último dos quais, assinado a 28 de novembro de 2008, estabelecia um conjunto de pagamentos nas respetivas datas. A data em causa era 30 de setembro de 2011 e o valor em causa era de 4 371 265,25 €. Portanto, o meu despacho disse: «Cumpra-se o acordado desde 28 de novembro de 2008, porque o nono acordo de reequilíbrio económico-financeiro, estando em fase adiantada de negociação, não está ainda assinado.» Portanto, como num Estado de direito julgo que é muito importante que não percamos o apoio, nomeadamente dos financiadores internacionais tão importantes para a recuperação do nosso País, foi entendido que a estabilidade contratual e, por isso, o cumprimento do que estava previsto no FRA VIII era importante.(...)” 254Ainda a este respeito vejamos a seguinte reposta ao questionário indicativo:                                                           252 Ata da 76.a Reunião da CPICRGPPPSFR, de 3 de maio de 2013, intervenção do Dr. Sérgio Monteiro, págs. 18 a 21; 253 Idem, ibidem; 254 Ata da 50.a Reunião da CPICGRPPPSFR, de 1 de fevereiro de 2013, interação do Deputado Manuel Seabra (PS) com o Dr. Sérgio Monteiro, pág. 50 a 51;