II SÉRIE-A — NÚMERO 100 106 municipal e aos espaços cidadão».  No âmbito dos seus n.os 11 e 12, relativamente à promoção de um apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, verificando a aplicação do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial com direito a uma compensação retributiva análoga a um regime de lay-off simplificado;  Ainda no âmbito dos n.os 11 e 12, relativamente à promoção de um apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial com formação com direito a uma compensação retributiva análoga a um regime de lay-off simplificado;  No âmbito do n.o 13, relativamente à criação de um apoio extraordinário no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis;  Ainda no âmbito do n.o 13, relativamente à criação de um incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade e que visa apoiar as empresas. A Resolução do Conselho de Ministros acima identificada foi regulamentada pelo Despacho n.o 3301-C/2020, de 15 de março12, pela Portaria n.o 71-A/2020, de 15 de março13, pelo Despacho n.o 3651/2020, de 24 de março14, pelo Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março15, e pela Portaria n.o 85-A/2020, de 3 de abril16. Dos diplomas que regulamentaram a RCM acima identificada, importa salientar a Portaria n.o 71-A/2020, de 15 de março, que «define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial», diploma retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-C/2020, de 16 de março, alterado pela Portaria n.o 76-B/2020, de 18 de março17. Este diploma, ao resultar da conciliação das medidas decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-A/2020, de 13 de março, cuja base de ação decorre da metodologia de ação prevista no Decreto-Lei n.o 13/2015, de 26 de janeiro18, permite a regulamentação de 4 tipos de medidas extraordinárias de apoio imediato aos trabalhadores e às empresas, respetivamente:  Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, com ou sem formação;  Criação de plano extraordinário de formação;  Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, e  Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa. Em função da tipologia de apoios acima identificada, tais medidas tinham como âmbito, definido nos termos do artigo 2.o da portaria («Âmbito») os seguintes destinatários:  Empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço;                                                           12 «Adota medidas de carácter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19». 13 «Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.» 14 «Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.» 15 «Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.» 16 «Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento de respostas sociais.» 17 «Alteração à Portaria n.o 71-A/2020.» 18 «Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a concessão, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas.»