22 DE JUNHO DE 202279– Petição n.o 576/XIII/4.a – Solicitam a atribuição de nacionalidade portuguesa a cidadãos oriundos de países colonizados com 2 anos de residência; – Petição n.o 390/XIII/3.a – Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes. Com maior relevância para a análise da presente iniciativa, destaca-se o processo de apreciação dos Projetos de Lei n.os 373/XII/2.a (PS) e 394/XII/2.a (CDS-PP) que, na XII Legislatura, viria a culminar na aprovação da Lei Orgânica n.o 1/2013, de 29 de julho – Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). g) Pareceres Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.Sugere-se ainda a formulação de pedido de parecer por escrito, pelo menos, da Comunidade Israelita de Lisboa, da Comunidade Israelita do Porto e da Comunidade Judaica de Belmonte. h) Cumprimento da lei formulário e observações de legística A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Observa o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O autor promoveu a republicação, em anexo, da Lei da Nacionalidade, cumprindo o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que prevê a republicação das leis orgânicas. A norma da republicação e o respetivo anexo devem constar do texto sujeito a votação final global. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, e fazer referência expressa à sua natureza, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 9.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o n.o 1 do artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia imediato ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». PARTE II – Opinião da Deputada relatora A Constituição confere alguma margem de liberdade ao legislador ordinário para tratar a matéria da aquisição da cidadania portuguesa, nos termos do artigo 4.o da CRP. O projeto sub judice altera o n.o 7 do artigo 6.o, relativo ao regime de concessão da nacionalidade portuguesa aos judeus sefarditas, mantendo esse regime, designadamente a dispensa dos requisitos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, mas atualizando e densificando os requisitos específicos do n.o 7