I SÉRIE — NÚMERO 30 44 O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, fazer a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória. Ora, o que aconteceu no dia 12 de março com o cidadão ucraniano Ihor contradiz tudo o que se estipula como missão do SEF, dado que, em vez de proteger um cidadão, inspetores deste serviço, de acordo com o que já se apurou, serão responsáveis pela sua morte. Esta atitude desumana com um ser humano, sujeito a diversos atos de violência atroz, que lhe provocaram a morte por asfixia mecânica, é algo que só poderemos classificar como um crime hediondo que nos choca e envergonha a todos enquanto portugueses. Perante este cenário, temos de exigir consequências quer judiciais, quer políticas. Para Os Verdes, é urgente proceder-se a uma reflexão séria sobre o SEF, os seus meios, os seus métodos e os esquemas para a sua fiscalização, reflexão que, integrada numa abordagem mais vasta sobre toda a segurança interna e não apenas de reação a estes acontecimentos em concreto, pode obrigar a uma profunda reformulação ou reestruturação do SEF. O que verdadeiramente está em causa é a garantia de que o Estado tem de assegurar o cumprimento dos direitos humanos em locais públicos e o dever de garantir e assegurar os princípios do Estado de direito democrático. Não concorda Sr.a Deputada? Mais importante do que a mudança de rostos será a concretização de uma verdadeira política de imigração, em que se assegure a proteção internacional a todos quantos dela necessitam, em particular no que respeita aos mais vulneráveis, no respeito da dignidade humana e no cumprimento dos direitos humanos. E isso só é possível se capacitarmos os serviços de meios humanos, técnicos e materiais adequados ao exercício das funções pretendidas, com orientações precisas e claras sobre a missão a cumprir. Aplausos da Deputada do PCP Alma Rivera. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias.  A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas dos Deputados Bacelar de Vasconcelos, Duarte Marques e Mariana Silva. Gostaria de começar por responder à pergunta «como é que nós saímos daqui?». Nós saímos desta situação quando reconhecermos — e tem de ser um reconhecimento nacional — que a questão central deste problema é a forma como as pessoas migrantes são tratadas em Portugal. O primeiro contacto das pessoas migrantes em Portugal é feito através do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. E toda esta cultura, todo este imaginário que desvaloriza as pessoas, que as subalterniza, que as coloca no lugar de cidadão de segunda categoria e no lugar de criminoso é que permitiu que este bárbaro crime tivesse acontecido. Nós só vamos conseguir sair deste lugar quando aceitarmos que o que temos de transformar é o modelo, que o que temos de transformar é a forma como acolhemos as pessoas migrantes em Portugal. Se mantivermos modelos assentes em detenção, vamos continuar a perpetuar o mesmo sistema, que vai, a longo prazo, potenciar uma nova morte. É isso que precisamos de fazer. Precisamos de entender que o sistema que temos faz com que pessoas migrantes, para fazerem os seus documentos de identificação, tenham de ir a uma esquadra de polícia — era a mesma coisa se eu tivesse de ir a uma esquadra da polícia para fazer o meu cartão de cidadã. É isso que acontece: têm de ir ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mesmo que seja aos seus serviços administrativos, têm de ir a uma esquadra de polícia fazer os seus documentos. Nós não podemos achar que migrante é igual a criminoso, que migrante é igual a perigoso, que migrante é igual a alguém que deve ser vigiado, que tem de ser controlado. Não podemos continuar a pensar assim. Não podemos continuar a ter este referencial e não podemos continuar a ter este modelo. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Claro, como é evidente!