29 DE JULHO DE 2021 11 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O Ministério Público deve, de modo a responder prontamente a pedidos de assistência imediata, assegurar a disponibilidade de magistrados e meios técnicos para levar a cabo quaisquer intervenções processuais urgentes da sua competência. Artigo 25.o [...] As autoridades estrangeiras competentes, sem necessidade de pedido prévio às autoridades portuguesas, de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, podem: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 30.o [...] O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua-se nos termos da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto no respetivo capítulo VII.» Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 109/2009, de 15 de setembroSão aditados à Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, os artigos 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C, 3.o-D, 3.o-E, 3.o-F e 3.o-G, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, contrafizer cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, nomeadamente introduzindo, modificando, apagando, suprimindo ou interferindo, por qualquer outro modo, num tratamento informático de dados registados, incorporados ou respeitantes a estes cartões ou dispositivos, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos. Artigo 3.o-B Uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos 1 – Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, usar cartão de pagamento contrafeito, ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 – As ações descritas no número anterior são punidas com pena de prisão de 2 a 8 anos se o prejuízo ou o benefício for de valor consideravelmente elevado. 3 – As ações descritas no n.o 1 são punidas com pena de prisão de 3 a 12 anos se o agente as praticar de concerto com o agente dos factos descritos no artigo 3.o-A. Artigo 3.o-C Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver, exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar cartão