II SÉRIE-A — NÚMERO 27 62 Filipa Roseta — Emídio Guerreiro — Carlos Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 747/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REQUALIFICAÇÃO DO EDIFICADO DA ESCOLA SECUNDÁRIA/3 CAMILO CASTELO BRANCO EM VILA REALEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Escola Secundária/3 Camilo Castelo Branco, escola não agrupada, é um estabelecimento de ensino localizado na zona histórica da cidade de Vila Real, onde são lecionados o 3.o ciclo do ensino básico, o ensino secundário, o ensino profissional, o ensino recorrente noturno, o programa de português para todos e o ensino artístico (música) articulado. Este estabelecimento de ensino encontra-se em funcionamento desde 1848, tendo sido elevado à categoria de Liceu Central em 1911 e passando a receber, em 1914, por proposta do Reitor, a designação de Liceu Central de Camilo Castelo Branco, «tendo em consideração o alto valor intelectual e educativo do grande escritor» (in Diário do Governo, n.o 102, 2.a Série). Na sequência das reformas do Estado Novo, retoma a designação primitiva de Liceu Nacional e, finalmente, em 1978, é redenominado por Escola Secundária de Camilo Castelo Branco. As obras de construção do edifício atual foram iniciadas em 1932 e concluídas em 1943. O aumento da população escolar que se fez sentir, após o 25 de Abril, agudizou o problema da exiguidade das instalações e levou, em 1978, à construção de um pavilhão pré-fabricado, com caráter provisório, mas que se mantém em funcionamento até hoje, tendo sido alvo de pequenas obras de recuperação e instalação de aquecimento central. No início da década de 2000 foram realizadas algumas obras no edifício principal, nomeadamente a substituição das janelas (caixilharia), a requalificação do bar, da cantina e dos balneários. Ainda nessa altura foram iniciadas as obras de substituição do telhado que, até à data, não foram concluídas. A Escola Camilo Castelo Branco, que não foi abrangida, como previsto inicialmente, no programa de intervenção da Parque Escolar, por razões que se desconhecem, revela um conjunto de problemas e constrangimentos graves e que afeta diariamente as condições de trabalho e a qualidade de vida dos seus cerca de 1200 alunos, 101 professores (quadro) e 34 funcionários. A saber: infiltrações; redes de água e saneamento; instalação de rede elétrica não adequada às exigências atuais; sanitários; conforto e funcionalidade das salas de aula; falta ou inadequação dos equipamentos e instalações do bar e cantina; inexistência de instalações desportivas adequadas; sistema de aquecimento pouco eficaz (fugas por falta de isolamento dos espaços) e dispendioso (caldeira a gás natural); degradação do edifício anexo. A Escola Camilo Castelo Branco é reconhecida por ter um projeto educativo de excelência, tendo respondido com criatividade e inovação aos desafios colocados pelas diferentes reformas do sistema educativo, transformando sempre as dificuldades em oportunidades. Graças ao empenho, dedicação e motivação de toda a comunidade educativa, dos professores aos alunos, dos funcionários não docentes aos encarregados de educação, e sem ver reunidas, tantas vezes, as condições necessárias para concretizar todos os seus projetos e ambições. O abandono a que foi votada a Escola Secundária Camilo Castelo Branco, tanto pelo Ministério da Educação como pela Parque Escolar, não é compatível com o desígnio de uma escola pública de qualidade tão propalado pelo Governo. A degradação do edificado e dos espaços comuns, apesar de todos os esforços desenvolvidos pelas sucessivas direções da escola, é visível na falta de condições em termos de salubridade, de segurança e de climatização, comprometendo o normal funcionamento das atividades e a qualidade do ensino aí prestado. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: