PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
124  1. Contrato ou qualquer compromisso de confidencialidade relativo a informação da CGD, assinado por António Domingues e/ou assessorias envolvidas;  2. Toda a documentação solicitada pelo Ministério das Finanças à CGD e ao Banco de Portugal no âmbito do plano de restruturação e recapitalização;  3. Relação de todas as reuniões preparatórias e de negociação do plano de restruturação e recapitalização da CGD com instituições nacionais e europeias, bem como de todas as reuniões relativas à contratação de António Domingues e da sua equipa;  4. Identificação de todas pessoas e entidades envolvidas nas referidas reuniões; 5. Critérios que presidiram à avaliação das imparidades que estiveram na base da preparação da apresentação de contas relativas ao exercício de 2016, do plano de restruturação e recapitalização da CGD, e orientações dadas pelo Governo nesse sentido; 6. Relação das alterações efetuadas aos critérios de avaliação das imparidades, por comparação com os anteriormente utilizados;  7. Toda a documentação relativa aos dois pontos anteriores;   Ponto 2 – Os elementos respeitam a documentos solicitados pelo MF. Pelo que, a CGD disponibiliza-se para pedir autorização ao Ministério das Finanças se a CPI assim o indicar, no que tange à documentação solicitada à CGD. No que respeita à documentação solicitada por aquele Ministério ao Banco de Portugal refere ser totalmente alheia à mesma Pontos 5, 6, 7 – envia documentação Ponto 8 – Inexistência do relatório de auditoria especial da Deloitte e invoca dever legal de sigilo Ponto 9 – Menciona que já enviou a documentação e quanto aos documentos não facultados invoca sigilo  II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________126
125  8. Relatório de auditoria especial da Deloitte, requerido pela Administração de António Domingues, ou, em caso de não estar concluído, relatórios intercalares e indicação de âmbito e prazo da sua conclusão; 9. Listagem com identificação do valor de todos os serviços de assessoria externa pagos, ou cujo pagamento foi deliberado, pela CGD em 2016.Ofício n.o 9/CPIAGNDAD/2017  De 20 de abril de 2017 NU: 573683 CGD Requerimento n.o 3 1. Todos os planos de reestruturação da CGD que foram apresentadas pelo Governo Português e/ou António Domingues à Direção Geral da Concorrência (DGCOMP) e/ou ao Banco Central Europeu (BCE) no âmbito do Mecanismo único de Supervisão (“SSM”), aprovados ou não, assim como as diversas atualizações ou versões desses planos; 3- PSD/CDS-PP Resposta CGD Of.o 183/17-SGE de 3-05-2017 (NU:574659) Invoca dever legal de sigilo, o facto de nenhum dos elementos solicitados ser da autoria da CGD, nenhum dos elementos solicitados ter por destinatária direta a CGD, mas antes a DGCOMP e o BCE, o BCE notificou a CGD para não 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________127
126  2. Todos os documentos de suporte aos planos referidos no ponto anterior;disponibilizar quaisquer elementos relativos a correspondência trocada, sem a sua prévia autorização casuística Ofício n.o 15/CPIAGNDAD/2017  De 28 de abril de 2017 NU: 574226 CGD Requerimento n.o 4 1. Toda a informação da CGD, que foi prestada protocoladamente ao Dr. António Domingues através do Ministério das Finanças e que o Dr. António Domingues afirmou ter “num dossier que está devidamente organizado”;  2. O caderno de encargos da auditoria especial da Deloitte, requerida pela Administração de António Domingues. 4- PSD Resposta CGD Of.o 192/17-SGE de 5-05-2017 (NU:575332)  Ponto 1 – alega não localizar o dossier solicitado Ponto 2 – refere não existir um relatório de auditoria especial da Deloitte, sem prejuízo de existir um relatório de dezembro de 2016, preparado pela administração da CGD, que contou com a colaboração daquela empresa. A colaboração da Deloitte não foi objeto de um caderno de encargos. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________128
127  Ofício n.o 4/CPIAGNDAD/2017  De 29 de março de 2017 NU: 571944 MINISTRO DAS FINANÇAS Requerimento n.o 2 Documentação relativa às negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, às condições e aos termos de contratação da administração de António Domingues para a Caixa Geral de Depósitos 1. Documento descritivo das negociações, respetiva cronologia, condições e termos da contratação de António Domingues e da sua equipa para a Caixa Geral de Depósitos;  2. Toda a documentação trocada relativa ao processo de negociação e contratação referido no ponto anterior;  3. Identificação das pessoas e entidades envolvidas no processo de negociação e na celebração dessa contratação; 4. Documento explicativo das razões da alteração ao Estatuto do Gestor Público, do alcance dos objetivos pretendidos, e da conexão dessas alterações com a contratação da equipa de António Domingues;  5. Toda a documentação trocada com a assessoria jurídica indicada por António Domingues relativamente à sua contratação e à da sua 2- PSD/CDS-PP Resposta MF - Of.o 683 de 10-04-2017 (com anexos A a E) (NU:573090) - Invoca dever legal de sigilo relativamente a parte da documentação - A documentação remetida corresponde à que foi localizada nos arquivos dos gabinetes governamentais, circunscrevendo-se àquela que foi produzida pelo Ministério das Finanças  Primeiro Bloco de Questões Pontos 1, 4 – Alega a inexistência do documento requerido Resposta da Comissão pelo Ofício n.o 12/CPIAGNDAD/2017  de 21-04-2017 (NU:573090) – (Reitera o pedido de documentação) Resposta MF - Of.o 843 de 2-05-2017 (solicita a prorrogação do prazo) (NU:574405)  Resposta da Comissão pelo Ofício n.o 16/CPIAGNDAD/2017 de 5-05-2017 (NU:574405) - Prorrogado o prazo por 8 dias    Resposta MF - Of.o 920 de 15-05-2017 (NU:575885) Resposta da Comissão pelo Ofício n.o 21/CPIAGNDAD/2017 de 08-06-2017 (NU:575885) 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________129
128  equipa, incluindo relativamente à alteração de estatuto legal a que passariam a ficar sujeitos;  6. Comunicação ao Banco de Portugal da equipa de gestão liderada por António Domingues, os relatórios relativos à apreciação da idoneidade dos membros da equipa liderada por António Domingues, bem como a resposta dada pelo Banco de Portugal com a indicação cronológica de todo o processo.  Documentação relativa à intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada por António Domingues 1. Contrato ou qualquer compromisso de confidencialidade relativo a informação da CGD, assinado por António Domingues e/ou assessorias envolvidas;  2. Toda a documentação solicitada pelo Ministério das Finanças à CGD e ao Banco de Portugal no âmbito do plano de restruturação e recapitalização;  3. Relação de todas as reuniões preparatórias e de negociação do plano de restruturação e recapitalização da CGD com instituições Pontos 2, 3 e 5 – Remete a documentação e responde às questões suscitadas Ponto 6 – Não envia o documento, refere que a comunicação deve ser requerida ao Banco de Portugal Segundo Bloco de Questões II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________ 130
129  nacionais e europeias, bem como de todas as reuniões relativas à contratação de António Domingues e da sua equipa;  4. Identificação de todas pessoas e entidades envolvidas nas referidas reuniões; 5. Todos os planos de reestruturação da CGD que foram apresentadas pelo Governo Português e/ou António Domingues à Direção Geral da Concorrência (DGCOMP) e/ou ao Banco Central Europeu (BCE) no âmbito do Mecanismo único de Supervisão (“SSM”), aprovados ou não, assim como as diversas atualizações ou versões desses planos;  6. Todos os documentos de suporte aos planos referidos no ponto anterior; Documentação que comprove os factos que conduziram à demissão do Dr. António Domingues e à saída efetiva da administração por si liderada 1. Toda a documentação trocada entre o Ministério das Finanças ou qualquer membro dos respetivos gabinetes governamentais e a administração liderada por António Domingues, relacionada com Ponto 1 – Alega a inexistência do documento  Ponto 2 – Não envia a documentação. Refere que a documentação é produzida por outras entidades e o pedido deve ser dirigido a essas entidades Ponto 3 - Inexistência do documento Ponto 4 – Responde à questão suscitada  Pontos 5 e 6 – Não envia a documentação pelos fundamentos inicialmente aclarados (dever legal de sigilo, o facto de nenhum dos elementos solicitados ser da autoria da CGD, nenhum dos elementos solicitados ter por destinatária direta a CGD, mas antes a DGCOMP e o BCE, o BCE notificou a CGD para não 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________131
130  os factos que conduziram à sua demissão ou de qualquer membro da sua administração; 2. Toda a documentação trocada entre o Ministério das Finanças ou qualquer membro dos respetivos gabinetes governamentais e a administração liderada por António Domingues, relativa à alteração do Estatuto do Gestor Público e suas implicações, designadamente quanto à declaração de rendimentos e património, incluindo declarações, notas ou comunicados emitidos por qualquer uma das partes;  disponibilizar quaisquer elementos relativos a correspondência trocada, sem a sua prévia autorização casuística) Terceiro Bloco de Questões Pontos 1 e 2 – Remete a documentação  Ofício n.o 8/CPIAGNDAD/2017  De 20 de abril de 2017 NU: 573683 MINISTRO DAS FINANÇAS Requerimento n.o 3 1. Todos os planos de reestruturação da CGD que foram apresentadas pelo Governo Português e/ou António Domingues à Direção Geral da Concorrência (DGCOMP) e/ou ao Banco Central Europeu (BCE) no âmbito do Mecanismo único de Supervisão (“SSM”), aprovados ou não, assim como as diversas atualizações ou versões desses planos; 3- PSD/CDS-PP Resposta MF - Of.o 843 de 2-05-2017 (NU:574405) –Solicita a prorrogação do prazo para resposta e refere que o requerimento n.o 3 reproduz parcialmente o que já havia sido requerido Ofício n.o 16/CPIAGNDAD/2017 de 5-05-2017 (NU:574405) A CPI deferiu a prorrogação do prazo de resposta do MF por 8 dias. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________ 132
131  2. Todos os documentos de suporte aos planos referidos no ponto anterior;anteriormente, tendo sido objeto de resposta através do ofício do MF n.o 683/2017  Ofício n.o 14/CPIAGNDAD/2017  De 28 de abril de 2017 NU: 574226 MINISTRO DAS FINANÇAS Requerimento n.o 4 1. Toda a informação da CGD, que foi prestada protocoladamente ao Dr. António Domingues através do Ministério das Finanças e que o Dr. António Domingues afirmou ter “num dossier que está devidamente organizado”;  2. O caderno de encargos da auditoria especial da Deloitte, requerida pela Administração de António Domingues. 4- PSD Resposta MF - Of.o 920 de 15-05-2017 (NU:575885)   Refere disponibilidade para a consulta da documentação por membros da CPI, excetuam-se os documentos relativamente aos quais existe um dever de não disponibilizar devido a sigilo – documentos Resposta da Comissão pelo Ofício n.o 21/CPIAGNDAD/2017 de 08-06-2017 (NU:575885)   A Comissão considera que não cabe ao Ministério das Finanças, em relação à documentação cuja junção foi requerida, a prévia seleção da que pode ou não ser consultada Assim, não estão reunidas as condições para dar execução ao 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________133
132  respeitantes aos planos de reestruturação da CGD, bem como a correspondência trocada com as autoridades europeias Menciona que desconhece a auditoria especial da Deloitte   que foi sugerido no Ofício n.o 12/CPIAGNDAD/2017 de 21-04-2017 (NU:573090) Ofício n.o 5/CPIAGNDAD/2017  De 29 de março de 2017 NU: 571944 BANCO DE PORTUGAL Requerimento n.o 2 Documentação relativa às negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, às condições e aos termos de contratação da administração de António Domingues para a Caixa Geral de Depósitos 1. Comunicação ao Banco de Portugal da equipa de gestão liderada por António Domingues, os relatórios relativos à apreciação da idoneidade dos membros da equipa liderada por António Domingues, bem como a resposta dada pelo Banco de Portugal com a indicação cronológica de todo o processo.  2- PSD/CDS-PP Resposta BdP - Of.o n.o GOV/2017/0112 de 11-04-2017 (NU:573198) Primeiro Bloco de Questões Ponto 1 - Não envia a documentação devido ao facto de os elementos solicitados se encontrarem sob a responsabilidade legal do Banco Central Europeu Resposta da Comissão pelo Ofício n.o 10/CPIAGNDAD/2017  de 21-04-2017 (NU:573198) – (Reitera o pedido de documentação)  Resposta BdP- Of.o n.o GOV/2017/0134 de 02-05-2017 (NU:574384) – Invoca o dever legal de sigilo e a circunstância de os documentos solicitados se encontrarem sob a responsabilidade legal do BCE (Mecanismo Único de Supervisão – Regulamento UE n.o 1024/2013 do Conselho) II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________ 134
133  Documentação relativa à intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada por António Domingues 1. Toda a documentação solicitada pelo Ministério das Finanças à CGD e ao Banco de Portugal no âmbito do plano de restruturação e recapitalização;  2. Relação de todas as reuniões preparatórias e de negociação do plano de restruturação e recapitalização da CGD com instituições nacionais e europeias, bem como de todas as reuniões relativas à contratação de António Domingues e da sua equipa;  3. Identificação de todas pessoas e entidades envolvidas nas referidas reuniões; (Mecanismo Único de Supervisão – Regulamento UE n.o 1024/2013 do Conselho) Segundo Bloco de Questões Ponto 1 – O BP não dispõe de elementos que se integrem no pedido Ponto 2 - Remete listagem com a indicação das reuniões em que os responsáveis do BP participaram no âmbito do plano de reestruturação e recapitalização da CGD No que respeita ao processo de contratação do Dr. António Domingues e da sua 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________135
134  equipa refere que o BP não esteve envolvido.   Ponto 3 – Indicado na listagem que foi enviada em resposta ao ponto 2 Ofício n.o 6/CPIAGNDAD/2017  De 29 de março de 2017 NU: 571944 DR. ANTÓNIO DOMINGUES Requerimento n.o 2 Documentação relativa às negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, às condições e aos termos de contratação da administração de António Domingues para a Caixa Geral de Depósitos 1. Documento descritivo das negociações, respetiva cronologia, condições e termos da contratação de António Domingues e da sua equipa para a Caixa Geral de Depósitos;  2. Toda a documentação trocada relativa ao processo de negociação e contratação referido no ponto anterior;  3. Identificação das pessoas e entidades envolvidas no processo de negociação e na celebração dessa contratação; 2- PSD/CDS-PP Resposta Dr. António Domingues a 10-04-2017 (NU: 573043) Primeiro Bloco de Questões Ponto 1 – Refere que não conhece a existência de II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________ 136
135  4. Documento explicativo das razões da alteração ao Estatuto do Gestor Público, do alcance dos objetivos pretendidos, e da conexão dessas alterações com a contratação da equipa de António Domingues;  5. Toda a documentação trocada com a assessoria jurídica indicada por António Domingues relativamente à sua contratação e à da sua equipa, incluindo relativamente à alteração de estatuto legal a que passariam a ficar sujeitos;  Documentação relativa à intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada por António Domingues 1. Contrato ou qualquer compromisso de confidencialidade relativo a informação da CGD, assinado por António Domingues e/ou assessorias envolvidas;  2. Relação de todas as reuniões preparatórias e de negociação do plano de restruturação e recapitalização da CGD com instituições nacionais e europeias, bem como de todas as reuniões relativas à contratação de António Domingues e da sua equipa;  3. Identificação de todas pessoas e entidades envolvidas nas referidas reuniões; qualquer documento com esse teor Pontos 2, 3, 4 e 5 – Remete a documentação e identifica as pessoas 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________137
136  4. Todos os planos de reestruturação da CGD que foram apresentadas pelo Governo Português e/ou António Domingues à Direção Geral da Concorrência (DGCOMP) e/ou ao Banco Central Europeu (BCE) no âmbito do Mecanismo único de Supervisão (“SSM”), aprovados ou não, assim como as diversas atualizações ou versões desses planos;  5. Todos os documentos de suporte aos planos referidos no ponto anterior; Documentação que comprove os factos que conduziram à demissão do Dr. António Domingues e à saída efetiva da administração por si liderada 1. Toda a documentação trocada entre o Ministério das Finanças ou qualquer membro dos respetivos gabinetes governamentais e a administração liderada por António Domingues, relacionada com os factos que conduziram à sua demissão ou de qualquer membro da sua administração; 2. Toda a documentação trocada entre o Ministério das Finanças ou qualquer membro dos respetivos gabinetes governamentais e a administração liderada por António Domingues, relativa à alteração do Estatuto do Gestor Público e suas implicações, Segundo Bloco de Questões Ponto 1 – refere que não existem contratos escritos que se reportem a esse ponto Pontos 2 a 5 – A informação estará na disponibilidade ou será do conhecimento do MF e da CGD, pelo que caberá a essas entidades, querendo, responder Terceiro Bloco de Questões  II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________ 138
137  Verde – documentaçãoentregueAmarelo – entrega parcial Azul – Alega não existir/não deter  Vermelho – Alega não encontrar designadamente quanto à declaração de rendimentos e património, incluindo declarações, notas ou comunicados emitidos por qualquer uma das partes; 3. Todos os pareceres e requerimentos entregues pela administração de António Domingues ao Tribunal Constitucional. Pontos 1 e 2 remete documentação Ponto 3 – entrega parcial da documentação Ofício n.o 13/CPIAGNDAD/2017  De 28 de abril de 2017 NU: 574226 DR. ANTÓNIO DOMINGUES Requerimento n.o 4 1. Toda a informação da CGD, que foi prestada protocoladamente ao Dr. António Domingues através do Ministério das Finanças e que o Dr. António Domingues afirmou ter “num dossier que está devidamente organizado”;  2. O caderno de encargos da auditoria especial da Deloitte, requerida pela Administração de António Domingues.4- PSD Resposta Dr. António Domingues a 08-05-2017 (NU: 574999) – Menciona que não exercendo quaisquer funções na CGD, para além da informação já remetida, não estão na sua disponibilidade os elementos solicitados no requerimento n.o 4 DEPUTADO RELATOR: LUÍS TESTA (PS)  13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________139
ANEXO I (PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO CAPÍTULO III, página 109 a 117) III. CONCLUSÕES A constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues visou inquirir as condições e os termos da sua contratação para liderar a Caixa Geral de Depósitos, a intervenção e responsabilidade do Governo na sua gestão e as razões que conduziram à respetiva demissão. Trata-se de uma matéria e uma factualidade que normalmente deveria ter sido alvo dos trabalhos da CPI anteriormente constituída sobre a situação da Caixa Geral de Depósitos, o que só não aconteceu pela sistemática prática de obstaculização e encobrimento em que se empenharam os Deputados indicados pela maioria governamental. Com efeito, foi da maioria a atitude sucessiva de:  entraves abusivos à legitimidade potestativa na definição do objeto da Comissão,  interpretação redutora do seu alcance no decurso dos trabalhos,  complacência face à ilegítima recusa das entidades inquiridas na prestação da informação constitucionalmente devida,  rejeição de audições potestativamente requeridas,  insólita inibição da utilização de documentação requerida, entregue e consultada pela Comissão,  rejeição ilegal de requerimentos potestativos apresentados,  reiterada pressão para o encerramento dos trabalhos para obstaculizar a realização de audições e a receção de documentação essencial ao apuramento dos factos em inquirição. Infelizmente, a postura de desrespeito pelas competências da Assembleia da República, por parte das entidades públicas inquiridas, designadamente o Ministério das Finanças e a Caixa Geral de Depósitos, repetiu-se, numa clara estratégia de encobrimento ao apuramento da verdade. Não só foi muito considerável o volume de documentos e informação cuja entrega foi recusada com base num alegado segredo bancário, para além de falacioso no caso concreto sempre seria inoponível a uma CPI, como, pela parte do Ministério das Finanças, o desplante chegou ao ponto de, por escrito, responder à Comissão que é seu o entendimento sobre o que deve ou não deve ser facultado à Assembleia da República. II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________140
ANEXO II Grupo ParlamentarPROPOSTAS DE ALTERAÇÃO III. CONCLUSÕES 1. [Substituição do Atual Ponto 1 das Conclusões] Da contratação do Dr. António Domingues O Governo escolheu o nome de António Domingues para presidente da Caixa Geral de Depósitos depois de analisar algumas hipóteses que constavam de uma lista de possíveis nomes. No dia 18 de março de 2016, o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças tomaram a iniciativa de convidar António Domingues para liderar um projeto para o banco público. Nessa primeira reunião apresentaram o que o Governo pretendia que fosse esse novo projeto para a Caixa Geral de Depósitos: definição de um novo plano de negócios, alteração das condições de Governação da Caixa e uma alteração aos incentivos e remunerações. O Dr. António Domingues colocou condições à partida, nomeadamente: a necessidade da Caixa ser recapitalizada adequadamente, sem que essa recapitalização fosse efetuada dentro do quadro de ajuda de Estado, o afastamento do estatuto dos gestores públicos para os administradores da Caixa, por considerar que o seu enquadramento era limitativo e que a obrigatoriedade de entrega da declaração de património e rendimentos poderia trazer problemas à constituição da equipa de administração, e a indisponibilidade para recapitalizar ou reestruturar fazendo uso de engenharia financeira ou mexendo no Fundo de Pensões ou na situação previdencial da Caixa. A 21 de março de 2016 há uma segunda reunião entre as partes. Nessa reunião, António Domingues volta a referir que as necessidades de capital da Caixa são substanciais e que a recapitalização deve ser feita com o capital adequado, devendo também converter-se os Coco’s em capital. Volta a referir a questão do afastamento da aplicação do estatuto do gestor público e, em terceiro lugar, solicita que o Governo providencie reuniões com o Banco de Portugal, com o Banco Central Europeu e com a Direção-Geral da Concorrência, o que haveria de acontecer. A questão concreta da não apresentação da declaração de rendimentos e de património por parte dos futuros administradores da CGD foi colocada, mais do que uma vez, nestas conversas iniciais. Essa hipótese pode não ter tido acordo formal do Governo, mas também não foi afastada liminarmente, coisa que deveria ter feito se a sua intenção era não alterar essa obrigação.  2. [NOVO] Um banco público não pode ser gerido como um banco privado, ao contrário do proposto por António Domingues Depois das reuniões de dias 18 e 21 de março (com o Ministro das Finanças e o Secretários de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças) e depois de efetuadas as reuniões com a Presidente do Conselho de Supervisão do Mecanismo Único de Supervisão, a 24 de março, e com responsáveis da II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________144
ANEXO III Propostas de alteração (Propostas de alteração a negrito e sublinhadas a amarelo) Conclusões Pag.111 ponto 1 Eram estas alterações – e só estas – e só a estes cinco diplomas que no entendimento do Dr. António Domingues eram necessárias fazer, total ou parcialmente, para que a Caixa pudesse ter um enquadramento competitivo face aos demais bancos do sistema. Das preocupações referenciadas, aceites na sua generalidade e construídas de comum acordo, resulta um quadro de entendimento que conduz à aceitação definitiva por parte do Dr. António Domingues e, consequentemente, na sua contratação. Mais tarde, foi compreendido que o entendimento sobre o alcance e o objetivo destas alterações – especialmente no que respeita às obrigações declarativas sobre o património, junto do Tribunal Constitucional - não era mútuo. Aliás, na carta de 15 de Novembro do Dr. António Domingues, este afirma que “a não submissão ao dever de entregar ao Tribunal Constitucional a declaração de património consistia, desde o início, uma premissa essencial na medida em que permitia, como permitiu, atrair para o projeto uma equipa internacional de profissionais, suscetível de dar as garantias necessárias ao êxito do empreendimento. E foi uma das condições acordadas para aceitar o desafio de liderar a gestão da CG”1.1 Durante toda esta negociação, o Dr. António Domingues continuou no conselho de administração do BPI, até ao dia 30 de Junho. Apesar de se ter afastado da gestão deste banco privado, o Dr" António Domingues manteve a sua posição , tendo utilizado o e-mail profissional  do BPI- através  de cujo servidor privado passou a negociação, estratégia confidencial e o futuro do banco público. Pág 113 Ponto 2.2 Importa ainda referir que o montante da recapitalização ascende ao cúmulo das necessidades reais e efetivas da Caixa Geral de Depósitos invocadas pelo Dr. António Domingues, sendo que de outra forma não estariam garantidos os níveis de sucesso correspondentes à estabilização do Banco, bem como seria difícil a projeção essencial da rentabilidade no médio prazo. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________147
Ponto 2.2.1. Sendo essa contratação feita pelo Dr. António Domingues para prestar um serviço à Caixa Geral de Depósitos – beneficiária do serviço prestado –, para o apoiar no plano que o próprio desenvolveu, junto da equipa por si coordenada, no apoio ao Ministério das Finanças, detentor da legiNão existe forma de imidade negocial, veio o próprio reconhecer «o risco pessoal» que estava disposto a assumir se, porventura, o processo negocial não tivesse corrido bem. Apesar das insistências desta Comissão, não foi dado conhecimento qualquer contrato nem acordo de confidencialidade assinado com os consultores. Tantos os consultores jurídicos como os financeiros, encarregados de toda a negociação confidencial com o Governo e instituições europeias, trabalharam baseados num acordo informal, sem que os cuidados de segurança básica do sector tenham sido tomados. Pag. 114 Ponto 3 A necessidade desta alteração legislativa foi comungada pelo Governo e por Dr. António Domingues cuja posição, relativamente à mesma, já constava da carta enviada por este a 14 de abril de 2016, tendo sempre como princípio subjacente a questão das remunerações e incentivos e não outra qualquer. Pag. 115 Um processo legislativo como aquele que presidiu à alteração do Estatuto do Gestor Público é sempre um processo transparenteescrutinável, porque, desde logo, é feito nos termos da Lei e da Constituição e, ainda para mais, porque precedido de consulta  comunicação a todos os Grupos Parlamentares. Contudo, sobre o presente processo, não pode ser ignorada a elaboração realizada pelos consultores privados, a apreciação parlamentar e as iniciativas legislativas que se lhe seguiram. Pág,116 Ponto 4 Das audições não foi ainda possível concluir que se em momento algum houve qualquer acordo para a alteração do Regime Jurídico do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos,uma vez que os testemunhos foram discordantes. Confirmou-se, no entanto, podendo haver terem existido meras referências ocasionais sobre essa matéria. O que é possível admitir, é que possa ter sido suscitado o convencimento de que a alteração do Estatuto do Gestor Público, nos termos em que foi feita, poderia exonerar de restantes obrigações os Gestores Públicos em causa, o que, como se veio a demonstrar já se demonstrou, não exonera. No sentido deste entendimento, sobre a exoneração destas obrigações, constam do acervo da Comissão, além da referida carta de 15 de Novembro, as declarações do Secretário de Estado Mourinho Félix, no dia 26 de Outubro de 2016, de que “não era um lapso, era algo que podia decorrer [da alteração do estatuto]”.II SÉRIE-B — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________________148
ANEXO IV PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Declaração de Voto Relatório Final Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da  Administração do Dr. António Domingues I. A contradição crescente entre a aceitação das regras da União Europeia por parte do Governo PS e o interesse nacional em matérias relacionadas com o Sistema Financeiro O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não defende a aplicação de uma política de gestão da Caixa Geral de Depósitos que a aproxime da ótica e dos comportamentos da banca privada e não se identifica com as decisões e medidas do Governo para o processo de recapitalização do Banco Público. Tais medidas traduzem uma opção de alinhamento com as orientações do capitalismo à escala da União Europeia, materializadas nas regras da própria União Europeia à revelia das necessidades de cada país e dos povos. A liberalização total da atividade bancária e a galopante concentração da propriedade do capital bancário afastam a capacidade decisória dos órgãos de soberania de cada Estado e colocam-na cada vez mais sob a alçada dos próprios grupos económicos que dominam o sistema financeiro e, como consequência, determinam o seu funcionamento em todas as dimensões, bem como as formas e os sentidos da chamada “regulação” e “supervisão”. A visão aplicada no processo de nomeação do Dr. António Domingues e da Administração por si escolhida em conjunto com o Governo PS está alinhada com essa orientação de fundo que percorre as regras europeias, desde as que subjazem à dita “regulação” da concorrência às que definem a encenação que dá pelo nome de “supervisão”. A sacralização das regras da concorrência capitalista coloca o Estado Português numa situação de objetiva desvantagem perante a banca privada e numa situação de impotência perante o funcionamento do sistema financeiro. A democracia fica ainda mais tolhida numa área de importância vital para o funcionamento da economia, para o conjunto das atividades produtivas e para o consumo. Tais políticas, inseridas no pendor neoliberal e impositivo da União Europeia e das suas instituições são contrárias ao interesse dos jovens, dos trabalhadores, reformados e pensionistas e da generalidade dos portugueses e ilustram bem as limitações e constrangimentos a que o PCP se refere no atual quadro político e na atual fase da vida política nacional. Ao mesmo tempo, tais políticas tendem a agravar a situação já frágil do sector financeiro e a prostrar a economia nacional ante os interesses dos monopólios e dos grandes grupos económicos. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________149
A aplicação da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, que determina a necessidade de apresentação de declarações de rendimentos por parte dos administradores da Caixa Geral de Depósitos ao Tribunal Constitucional nunca foi posta em causa pelo Grupo Parlamentar do PCP que, aliás, alertou para essa obrigação desde o início. IV. O voto do Grupo Parlamentar do PCP O Grupo Parlamentar do PCP vota favoravelmente o Relatório apresentado pelo Sr. Deputado Luís Moreira Testa por considerar que nos aspetos essenciais, particularmente depois do processo de enriquecimento pelo debate havido na Comissão, tal texto traduz eficazmente os trabalhos da Comissão, bem como os factos apurados.  O Relatório não omite nem especula, limita-se a mencionar e descrever o espólio documental e o conjunto de depoimentos sem tecer considerações, sem prejuízo de apresentar conclusões com a devida perspetiva política que também não pode ser arredada de uma comissão parlamentar de inquérito.  Tal voto do Grupo Parlamentar do PCP não significa, em momento algum, que o PCP apoie ou chancele as opções do Governo para a designação deste ou daquele quadro para a administração da Caixa Geral de Depósitos, pois que tal chancela não integra sequer nas suas competências; ou que o PCP se identifique com as opções políticas para a CGD atualmente em curso e determinadas em grande parte pelo plano de recapitalização definido pelo Dr. António Domingues.  Pelo contrário, o facto de o PCP votar favoravelmente este Relatório apenas demonstra que o seu conteúdo é factual e descritivo, apesar de descrever um processo de designações e nomeações e um processo político que o PCP não deixará de combater.  O encerramento de balcões e agências da Caixa Geral de Depósitos, a aplicação de comissões e o aumento das já existentes, a diminuição do número de trabalhadores e a manutenção de parte das externalizações de serviços no Banco Público são apenas alguns exemplos da estratégia de limitação da presença da Caixa Geral de Depósitos no sistema financeiro português e no território, com a consequente perda de importância no panorama económico nacional. Tais medidas, que resultam da forma como todo o processo de recapitalização ocorre plenamente integrado nas orientações da União Europeia que obedecem, por sua vez, ao diretório dos grandes grupos monopolistas, contarão com a oposição e combate do Partido Comunista Português, dentro e fora da Assembleia da República.  Assembleia da República, 25 de outubro de 2017. O Deputado do PCP, Miguel Tiago. 13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________151
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 4 concorrentes, o procedimento para a colocação dos docentes em mobilidade interna. Decidiu lançar nesse momento apenas os horários completos, reservando os horários incompletos para os momentos seguintes de colocação. Em consequência, os candidatos melhor graduados ficaram com as vagas mais distantes das suas preferências, ao contrário daquilo que legitimamente esperavam. Em anos anteriores, todas as vagas, com horários completos e incompletos, vieram a concurso e corresponderam a colocações ordenadas exclusivamente pela graduação profissional dos concorrentes. Logo em 29 de agosto de 2017, quatro dias após as colocações, o Bloco de Esquerda alertou para a criação de situações de injustiça e solicitou explicações ao Governo, indicando a necessidade de se procederem de imediato a colocações administrativas destes docentes como forma de resolver este problema. O Ministério da Educação, num primeiro momento, não reconheceu ter errado ao alterar os procedimentos de colocação. Mais tarde, indicou que estes docentes poderiam concorrer para alterar a sua colocação no final do corrente ano letivo. O diploma agora publicado corresponde a esta indicação, mas não resolve o problema. O Decreto-Lei n.o 15/2018 cria um concurso interno antecipado só para os docentes insatisfeitos com a sua colocação, permitindo que os restantes mantenham a plurianualidade da sua colocação. Como ainda estipula um regime que permite a renovação dos contratos a termo resolutivo, em determinadas condições, resulta que serão sempre muito poucas as vagas apuradas para o concurso interno extraordinário. Na verdade, os docentes lesados pelas colocações de 25 de agosto ficariam limitados a «trocar entre si» as vagas ocupadas. Este concurso, se ocorrer como previsto pelo presente diploma, arrisca-se a prolongar as injustiças. É por esta razão que o Bloco de Esquerda entende que é necessário alterar este diploma para lhe conferir mais justiça e equidade, com a garantia de que todos os candidatos possam concorrer em pé de igualdade e tendo como critério a graduação profissional. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado, do concurso interno antecipado e concurso externo extraordinário. Assembleia da República, 23 de março e 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 2 VOTO N.o 488/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIGUEL ROQUETTE No passado dia 19 de fevereiro morreu o Eng.o Miguel Rocha Ferreira Roquette, aos 61 anos. Miguel Roquette foi senador e dirigente nacional do CDS durante décadas, tendo exercido também funções ao nível distrital e local em Setúbal. Desempenhou diversos cargos na Administração Pública, sempre ligado à área do ambiente, de que sempre foi defensor. Tendo escolhido viver em Coruche os últimos 15 anos e, em particular, dedicado à Fajarda, foi uma referência de convicção, dedicação e compromisso com as causas que abraçou, sempre animado por um sentido de humor e simplicidade que deixa saudade em todos os que o conheceram. Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de Miguel Roquette o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2018. Autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP). Outros subscritores: Manuel Frexes (PSD). ______ VOTO N.o 489/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALEXANDRE AZEVEDO MONTEIRO Faleceu, no passado dia 14 de fevereiro, com 76 anos de idade, Alexandre Azevedo Monteiro, histórico dirigente dos TSD — Trabalhadores Social-Democratas, de que detinha o n.o 25 e foi seu presidente distrital na Guarda durante 24 anos. À data da sua morte era ainda membro da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional dos TSD. Estava internado desde meados de janeiro no Hospital Sousa Martins, na cidade mais alta de Portugal e não resistiu à doença. Alexandre Monteiro tirou o Curso Técnico Industrial na Escola Industrial e Comercial da Guarda e teve o seu primeiro «trabalho a sério» na antiga fábrica das Indústrias Lusitanas Renault, na cidade da Guarda, onde desempenhou funções em vários setores, desde a produção, controlo de qualidade, métodos e tempos até ao serviço central de produção. Sobre a sua passagem por aquela unidade industrial referia-se à mesma como sendo «um orgulho ter servido a fábrica que era a ‘menina dos nossos olhos’». Em 1987 foi eleito Deputado à Assembleia da República pelo círculo eleitoral da Guarda, nas listas do PSD, onde cumpriu um mandato. Para além do seu papel incontornável ligado aos TSD — Trabalhadores Social-Democratas, na Guarda, foi ainda, em termos partidários, membro da Comissão Política da Secção da Guarda, da Comissão Permanente Distrital da Guarda e Deputado à Assembleia Municipal daquela cidade. Igualmente no movimento sindical e em associações cívicas foi um exemplo em função da sua coerência, empenho e coragem. Em 2013, Alexandre Monteiro, que sofria de parkinson, editou o livro Memórias de um Deputado da Província na Assembleia da República, sobre o período em que esteve no Parlamento, a fundação da fábrica da Renault onde trabalhou, os primeiros tempos após o 25 de Abril na Guarda e outros aspetos sobre a história e acontecimentos que marcaram aquela cidade nas últimas décadas.
2 DE MARÇO DE 2018 5 A sua definição da Revolução de Abril resume as suas profundas convicções: ‘luta por um melhor futuro para os desfavorecidos por nascimento ou condição social’. A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de João Varela Gomes e expressa as condolências à sua família. Palácio de São Bento, 2 de março de 2018. Autores: José Manuel Pureza (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes). Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS) — António Costa Silva (PSD) — José Miguel Medeiros (PS). ______ PETIÇÃO N.o 465/XIII (3.a) CRIAÇÃO DO «DIA NACIONAL DA ESPERANÇA» O Instituto Português de Oncologia do Porto FG, EPE (IPO-Porto) gostaria de solicitar a Vossa Excelência um momento simbólico, na Assembleia da República, para a entrega da petição que lançou para a criação do "Dia Nacional da Esperança" e que já reuniu cerca de 7 mil assinaturas. No IPO-Porto, a esperança é transversal a doentes e a profissionais: esperança de sobrevivência, esperança de melhoria da qualidade de vida, esperança de tratar cada vez melhor, e com mais eficácia, os nossos doentes. Por isso, a criação deste "Dia da Esperança" pretende ser uma homenagem a cuidadores, profissionais de saúde e sobretudo ao doente oncológico. Mas simboliza, sobretudo, a confiança no progresso científico e na capacidade de tratar o cancro com cada vez mais sucesso. Dada a relevância da matéria, gostaríamos muito que Vossa Excelência nos recebesse, acompanhado pelos embaixadores da petição, a propósito do Dia Mundial da Luta Contra o Cancro que se assinala a 4 de fevereiro. Seria uma oportunidade de celebrar esta efeméride de "forma positiva" e demonstrar à comunidade que a Assembleia da República está igualmente sensível e envolvida na importância da investigação no tratamento do cancro, proporcionando mais esperança a todos aqueles que são diagnosticados com esta doença ameaçadora. Este ano, o Dia Mundial da Luta Contra o Cancro realiza-se ao domingo pelo que sugerimos esta ação entre os dias 2 ou 5 de fevereiro, mediante a sua melhor disponibilidade. O IPO-Porto iniciou a sua atividade como um pequeno centro de rastreio em 1974, transformando-se ao longo do tempo, pela visão dos seus dirigentes e empenho dos seus profissionais, no maior prestador nacional de serviços na área da oncologia. Com cerca de 2 mil colaboradores, são tratados anualmente mais de 10 mil novos doentes, sendo um dos 10 maiores centros europeus. Com a sua atividade centrada no doente e uma forte aposta na Investigação & Desenvolvimento e na Qualidade, o IPO-Porto trabalha diariamente para um futuro com mais esperança para os seus doentes e para o prestígio nacional. Data de entrada na AR: 2 de fevereiro de 2018. O primeiro subscritor, Instituto Português de Oncologia do Porto. Nota: — Desta petição foram subscritores 6511 cidadãos. ______
15 DE JUNHO DE 2018 3 Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Nuno Magalhães. ————  VOTO N.o 559/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANK CARLUCCI No passado dia 3 de junho, morreu Frank Charles Carlucci III, aos 87 anos, em sua casa, no Estado da Virgínia, nos Estados Unidos da América. Frank Carlucci, diplomata de carreira, serviu como Secretário de Estado da Defesa dos Estados Unidos da América entre 1987 e 1989, durante a presidência de Ronald Reagan, tendo exercido o cargo de Conselheiro Nacional de Defesa e Diretor-Adjunto da CIA. Anos antes de ser designado para a posição de Secretário de Estado de Reagan, foi nomeado Embaixador dos Estados Unidos da América em Lisboa, durante a presidência de Gerald Ford, entre 1975 e 1978. Enquanto chefe da diplomacia americana em Lisboa, e em plena Guerra Fria, Carlucci desempenhou um importante papel no processo de transição democrática, para o qual lhe valeram as suas inquestionáveis qualidades diplomáticas e a proximidade pessoal com Mário Soares, tal como os laços de amizade que criou no País. Em 2003, foi condecorado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique pelo Presidente da República Jorge Sampaio e, em 2005, novamente condecorado com a Medalha da Defesa Nacional, atribuída pelo Ministro da Defesa, Paulo Portas. Com o seu falecimento, perde-se uma personalidade que se mostrou relevante na consolidação da democracia portuguesa. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o falecimento de Frank Carlucci, transmitindo ao Governo dos Estados Unidos da América, à sua família e amigos o seu sentido pesar. Palácio de São Bento, 5 de junho de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Luís Graça — Filipe Neto Brandão — Lara Martinho — António Sales — Palmira Maciel — Francisco Rocha — Vitalino Canas — João Gouveia — Marisabel Moutela — Jamila Madeira — João Marques — Santinho Pacheco — Fernando Anastácio — Lúcia Araújo Silva. ————  VOTO N.o 560/XIII (3.a) DE PESAR PELAS MORTES EM NAUFRÁGIOS NO MAR MEDITERRÂNEO O Mar Mediterrâneo voltou, na última semana, a ser o cemitério de dezenas de imigrantes que tentavam fazer a travessia. Segundo o Comité Internacional da Cruz Vermelha, foram mais de 110 imigrantes que perderam a vida no que a instituição designou um «massacre». Os imigrantes partiram das costas da Turquia e da Tunísia, em barcos de traficantes, que contavam com muitas crianças entre os passageiros. «Este fim de semana, em apenas algumas horas, mais de 110 pessoas morreram no Mediterrâneo. Não podemos manter o silêncio enquanto estes massacres no mar continuam», disse o Presidente da Cruz Vermelha, Francesco Rocca.