3052II SÉRIE — NÚMERO 78Artigo 4.° Periodo de concessãoO subsídio social de desemprego, pago mensalmente, é concedido durante o período de quinze meses, ficando, porém, o beneficiário do subsídio obrigado a fazer prova de continuar a reunir os requisitos previstos no artigo 2.° no decurso dos 6.° e 12.° meses.Artigo 5.° Nova atribuiçãoDecorridos 360 dias sobre a cessação da atribuição do subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego, pode ser requerida a atribuição de novo subsídio, desde que se mantenham os requisitos previstos no artigo 2.°Artigo 6.° Formação profissionalOs jovens a quem seja concedido, nos termos da presente lei, o subsídio social do desemprego têm prioridade no acesso a cursos de formação profissional promovidos ou apoiados pelo IEFP durante o período de concessão do subsídio e no ano subsequente à cessação da sua atribuição.Artigo 7.° Normas subsidiáriasEm tudo o que não é expressamente regulado nesta lei é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro.Artigo 8.° Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.° 156/87, de 31 de Março.Artigo 9.°A presente lei entra em vigor nos termos do artigo 170.°, n.° 2, da Constituição da República.Aprovado em 24 de Abril de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.RESOLUÇÃOINQUÉRITO A ACTUAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOA Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1." Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido norecurso n.° 23 902-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 25, de 23 de Dezembro de 1986), delibera o envio desse mesmo relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.Aprovada em 26 de Junho de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.RESOLUÇÃOÍSIQUÊRETS    ACTUAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃOA Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.° 15 275-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 25, de 23 de Dezembro de 1986), delibera o envio desse mesmo relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.Aprovada em 26 de Junho de 1987.O Presidente da Assembleia da República, FernandoMonteiro do Amaral.RESOLUÇÃOINQUÉRITO A ACTUAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOA Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 49, de 18 de Fevereiro de 1987), delibera o envio do referido relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República para os efeitos que esta tenha por legalmente convenientes.Aprovada em 26 de Junho de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.RESOLUÇÃOINQUÉRITO A ACTUAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃOA Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma