14 DE MAIO DE 2015 121 Estima-se que a fibromialgia possa atingircerca de 2% da população adulta portuguesa, sendo que as mulheres são cinco a nove vezes mais afetadas do que os homens pela referida patologia, a qual se inicia, em regra, entre os 20 e os 50 anos. A já comprovada possibilidade de uma origem genética, está a provocar um crescimento acentuado de casos em crianças e adolescentes. Tratando-se de uma doença com diagnóstico difícil, já que o mesmo se processa por exclusão de outras doenças, não oferece no entanto dúvida de que a fibromialgia é incapacitante e geradora de limitações para os seus portadores, tanto na vida profissional como na vida privada, manifestando-se essas limitações no cumprimento das tarefas diárias e também em termos de absentismo laboral. Na anterior Legislatura foi apresentada à Assembleia da República a Petição n.o 93/XI (2.a), através da qual 6148 peticionários pretendiam, designadamente, a possibilidade deter acesso à “reforma por incapacidade”. A referida Petição obteve o pertinente Relatório Final da Comissão de Saúde em Outubro de 2011, já na presente Legislatura, sendo relator do mesmo o Deputado Luís Vales. Na altura, o Governo admitiu que tinha o objetivo de “procederà revisão da tabela de incapacidades de forma a permitir a valorização dos diferentes graus de limitações causadas pela doença, bem como a criação de critérios que permitam a aplicação dos benefícios uniformemente aos doentes que padecem de fibromialgia.” De realçar que, já em 2010, através da Resolução da Assembleia da República n.° 90/2010, de 9 de julho, o Parlamento recomendara ao Governo a elaboração de uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e de uma tabela de funcionalidade. Mais recentemente, o executivo aprovou o Despacho n.o 10218/2014, de 8 de agosto de 2014, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, nos termos do qual foi instituída, a título experimental, aTabela Nacional da Funcionalidade (TNF), pretendendo o executivo que a mesma “possa vir a dar um contributo significativo em matéria de funcionalidade de um adulto em idade ativa com doença crónica, sem que substitua a tabela nacional de incapacidades”. Contudo, a TNF não pretende substituir a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), antes tem em vista quantificar de forma periódica e sistemática a funcionalidade de individuo com doença crónica, a fim de se aferir a adequação de benefícios sociais que lhe sejam ou não atribuídos a título especial. Significa esta opção do Governo que se pretenderá atribuir às pessoas que padecem de fibromialgia benefícios fiscais ou prestações sociais ou de outra natureza de forma ajustada ao nível de funcionalidade de cada caso concreto e tendo por referência o contexto de vida normal do indivíduo e não tanto por decorrência de uma associação genérica à doença crónica de que o mesmo padece.  Importa, pois, com a TNF ajustar os benefícios sociais ao nível de funcionalidade da pessoa concreta, tendo por referência o seu contexto de vida normal, o que permitirá alcançar um modelo justo, equitativo e que dificulte a ocorrência de benefícios subjetivos, em si mesmo fautores de desigualdades e injustiças entre os cidadãos. Acresce que a dificuldade em diagnosticar a fibromialgia e o desconhecimento que rodeia esta doença têm contribuído para o seu não tratamento atempado e adequado por parte dos profissionais de saúde, não raro sem formação especializada para o efeito, bem como para a manutenção de uma certa desvalorização da mesma na própria sociedade e no mundo laboral. Existe assim uma situação indesejável, qual seja a de, apesar de se verificar o reconhecimento da patologia, o mesmo não suceder concretamente em relação aos doentes de fibromialgia, cuja doença por vezes não será reconhecida pelos médicos a quem recorrem, razão pela qual importa promover a divulgação dessa doença e o conhecimento sobre o sofrimento de que os seus portadores padecem. Para esse efeito, fundamental se torna aumentar a formação e informação dos médicos acerca da fibromialgia, criar respostas específicas nos sistemas de saúde e solidariedade social para esses doentes e, também, tomando as medidas necessárias para reconhecer as especificidades destes, seja adequando horários de trabalho, seja criando incentivos para a sua empregabilidade, seja, ainda, criando leis mais flexíveis, adaptadas às dificuldades que a referida doença provoca nos seus portadores. Apenas deste modo se poderá assegurar adequadamente o direito à proteção da saúde dos doentes fibromiálgicos, reconhecendo a sua situação e garantindo-lhes o acolhimento e proteção social de que carecem e merecem. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: