4 DE NOVEMBRO DE 2021 73 7.6 Notificação das Decisões de Gestão de Resultados Os Praticantes Desportivos, outras Pessoas, Signatários e a AMA serão notificados das Decisões de Gestão de Resultados, conforme previsto no Artigo 14 e na Norma Internacional para Gestão de Resultados. 7.7 Praticante Desportivo Retirado51 Se um Praticante Desportivo ou outra Pessoa se retirar enquanto um processo de Gestão de Resultados estiver a decorrer, a Organização Antidopagem que conduz o processo de Gestão de Resultados mantém a autoridade para concluir esse processo de Gestão de Resultados. Se um Praticante Desportivo ou outra Pessoa se retirar antes de qualquer processo de Gestão de Resultados ter sido iniciado, a Organização Antidopagem que teria autoridade de Gestão de Resultados sobre o Praticante Desportivo ou outra Pessoa no momento em que o Praticante Desportivo ou outra Pessoa cometeu uma violação de Norma Antidopagem, terá autoridade para conduzir a Gestão de Resultados. ARTIGO 8: GESTÃO DE RESULTADOS: DIREITO A UMA AUDIÊNCIA JUSTA E NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 8.1 Audiências Justas A qualquer Pessoa que tenha, alegadamente, cometido uma violação de Norma Antidopagem, a Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados deve oferecer, no mínimo, uma audiência justa num prazo razoável e realizada por um painel de audiência justo, imparcial e com independência operacional, em conformidade com A Norma Internacional para Gestão de Resultados da AMA. Uma decisão fundamentada, em tempo oportuno, que inclua especificamente uma explicação sobre o(s) motivo(s) para aplicar qualquer período de Suspensão e Desqualificação de resultados nos termos do Artigo 10.10 deverá ser Divulgada Publicamente, como previsto no Artigo 14.3.52 8.2 Audiências de Eventos As audiências realizadas em relação a Eventos Desportivos podem ser conduzidas por um processo célere, segundo as regras da respetiva Organização Antidopagem e do painel de audiência.53 8.3 Dispensa de Audiência O direito a uma audiência pode ser renunciado, seja de forma expressa seja pela falta de contestação por parte do Praticante Desportivo ou de outra Pessoa a alegação feita por uma Organização Antidopagem de que houve uma violação de Norma Antidopagem, no prazo específico determinado nas regras da Organização Antidopagem. 8.4 Notificação de Decisões A decisão fundamentada de uma audiência, ou nos casos de dispensa da audiência, uma decisão fundamentada que explique as ações tomadas, deve ser providenciada pela Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados, ao Praticante Desportivo e a outras Organizações Antidopagem com direito a recurso, segundo o Artigo 13.2.3, como previsto no Artigo 14 e em conformidade com o Artigo 14.3.  51 [Comentário ao Artigo 7.7: A conduta de um Praticante Desportivo ou de outra Pessoa antes de o Praticante Desportivo ou outra Pessoa estar sujeito à autoridade de qualquer Organização Antidopagem não constitui uma violação de Norma Antidopagem, mas pode servir como motivo válido para recusar que o Praticante Desportivo ou a outra Pessoa se associem a uma organização desportiva.] 52 [Comentário ao Artigo 8.1: Este Artigo exige que, em algum momento do processo de Gestão de Resultados, o Praticante Desportivo ou outra Pessoa tenha assegurada uma oportunidade para uma audiência oportuna, justa e imparcial. Estes princípios também são encontrados no Artigo 6.1 da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e são princípios geralmente aceites no direito internacional. Este Artigo não pretende substituir o regulamento de audiências próprio de cada Organização Antidopagem, mas sim assegurar que cada Organização Antidopagem garanta um processo de audiência de acordo com estes princípios.] 53 [Comentário ao Artigo 8.2: Por exemplo, uma audiência pode ser expedida na véspera de um grande Evento Desportivo, quando a resolução da violação de Norma Antidopagem for necessária para determinar a elegibilidade do Praticante Desportivo para participar nesse Evento Desportivo, ou durante um Evento Desportivo no qual a resolução do caso afetará a validade dos resultados do Praticante Desportivo ou a continuação da sua participação no Evento Desportivo].