PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 - O Sr. Ministro da Educação, em recente visita a Bragança (25 de Março de 2000), em reunião com a Comissão Pró-Universidade de Bragança, confirmou a necessidade de haver ensino universitário no nordeste transmontano;
8 - O actual Instituto Politécnico de Bragança, com um corpo docente altamente qualificado (25 doutores e 99 doutorandos) e um conjunto de adequadas infra-estruturas a um ensino de qualidade, reúne todas as condições para uma correcta evolução, proporcionando a criação de uma universidade.
Nestes termos, os cidadãos abaixo assinados solicitam à Assembleia da República, sob a forma de petição, a criação da Universidade de Bragança, com base no actual Instituto Politécnico.Bragança, 13 de Outubro de 2000. O primeiro subscritor, António Jorge Nunes.Nota: - Desta petição foram subscritores 15 266 cidadãos.AnexoComposição da Comissão Pró-Universidade, de BragançaConstituída em 26 de Fevereiro de 1999, por deliberação da Assembleia Municipal de Bragança.
- Um representante de cada grupo parlamentar com assento na Assembleia Municipal: PS, PSD, PP e CDU;
- Um representante dos presidentes das juntas de freguesia do concelho;
- Um representante do IPB (Instituto Politécnico de Bragança);
- Um representante da União dos Sindicatos de Bragança;
- Um representante do Sindicato dos Professores do Norte;
- Um representante do Sindicato dos Professores da Zona Norte;
- Um representante da ACIB ( Associação Comercial e Industrial de Bragança);
- Um representante do NERBA ( Núcleo Empresarial da Região de Bragança);
- Um representante de cada uma das associações de estudantes dos estabelecimentos de ensino da cidade;
- Um representante do Fórum Nordeste de Bragança;
- O Presidente da Câmara Municipal de Bragança, em representação do município e assumindo a Presidência da Comissão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0050   |   II Série B - Número 009   |   16 de Dezembro de 2000
Sábado, 21 de Julho de 2001          II Série-B - Número 36
Apresentada por José Mendes Rodrigues e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas que defendam as populações das freguesias de Morreira, Trandeiras e Celeirós, do concelho de Braga, contra o traçado da A11/IP9, Braga Sul (A3) - Celeirós - Guimarães oeste (dentro dos limites do concelho de Braga).
0214   |   II Série B - Número 036   |   21 de Julho de 2001 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 49/VIII
DECRETO-LEI N.o 194/2001, DE 26 DE JUNHO, QUE CRIA E APROVA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE E DO INSTITUTO PARA AS REDES DE INFORMAÇÃO DA SAÚDEO Governo, com a publicação do Decreto-Lei n.o 194/2001, de 26 de Junho, que "Cria e aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde", pretende extinguir o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF) e, em sua substituição, criar dois institutos públicos sujeitos ao regime jurídico das entidades públicas empresariais, cujos membros do conselho de administração ficam equiparados a gestores públicos.
Considerando que o presente diploma visa introduzir profundas alterações na organização e na actividade de um importante sector da saúde, suscitando as maiores dúvidas quanto à real motivação da alteração pretendida;
Considerando que os novos institutos sucedem genericamente nas atribuições e competências do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, não se vislumbrando, assim, a necessidade de multiplicação de organismos;
Considerando que a melhoria do sistema de saúde não passa necessariamente pela criação de novos institutos públicos, com o inevitável aumento de encargos com recursos financeiros e humanos, mas, antes, por uma maior eficiência na gestão do sistema e na afectação dos recursos existentes;
Considerando, finalmente, que a publicação deste diploma suscita as maiores reservas, nomeadamente quanto à oportunidade do momento escolhido para a criação de novos institutos públicos;
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 194/2001, de 26 de Junho, que "Cria e aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde".Assembleia da República, 28 de Junho de 2001. Os Deputados do PSD: Carlos Martins - Ana Manso - Joaquim Ponte - Nuno Freitas - Melchior Moreira - Hermínio Loureiro - Vieira de Castro - Paulo Pereira Coelho - Luís Pedro Pimentel  - Manuela Ferreira Leite - mais uma assinatura ilegível.
APRESENTADA POR JOSÉ MENDES RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ADOPTE MEDIDAS QUE DEFENDAM AS POPULAÇÕES DAS FREGUESIAS DE MORREIRA, TRANDEIRAS E CELEIRÓS, DO CONCELHO DE BRAGA, CONTRA O TRAÇADO DA A11/IP9, BRAGA SUL (A3) - CELEIRÓS - GUIMARÃES OESTE (DENTRO DOS LIMITES DO CONCELHO DE BRAGA)Os abaixo assinados, cidadãos residentes e frequentadores ou conhecedores do assunto em petição, ao abrigo da Constituição da República Portuguesa e das disposições regimentais, vêm apresentar esta petição com os seguintes fundamentos:
1 - O traçado em questão, nos limites do concelho de Braga, não cumpre o despacho do Secretário de Estado dos Recursos Naturais de 21 de Fevereiro de 1996, comunicado ao chefe de Gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, referência SERN/339/96/596 - Proc. 21.13: "É necessário proceder ao estudo de verdadeiras alternativas do traçado".
As soluções A e B apresentadas pela AENOR em 1999 não são traçados alternativos; aparecem num percurso muito reduzido do lanço, distando entre si apenas 250 metros e, portanto, dentro do mesmo corredor; além disso, desenvolvem se quase exclusivamente no concelho de Guimarães (entre os Km 6 + 500 e 11 + 700) - conferir parecer da CA, fl. 1.
Como agravamento da ilegalidade e desobediência ao despacho acima referido, deduz se do parecer da CA de Fevereiro 2000, fl n.o 22, que "embora o EIA refira que foram estudados corredores, os mesmos não foram apresentados ao MAOT para avaliação".
2.2 - Informação base correcta que posteriormente não é integrada na identificação e avaliação de impactes - cifra parecer da CA, fl. 4
2.3 - Referência às expectativas das populações e entidades locais - cifra parecer da CA, fl. 4
2.4 - Para muitos descritores, ambiente sonoro, poluição, fragmentação de aglomerados populacionais, etc., a análise de impacte ambiental é muito generalista - cifra parecer da CA, fls. 4 e 5.3 - Durante a fase de EIA e consulta ao público foi muito deficiente o contacto directo com as populações e o acesso ao processo completo muito dificultado, especialmente na Câmara Municipal de Braga.
Contudo, alguns cidadãos tiveram a sua intervenção na discussão pública de 16 de Novembro de 1999, mas "as posições tomadas não foram referidas no parecer da CA - cifra parecer da CA, fl. 20.
Em 3 de Janeiro de 2000 a junta de freguesia de Morreira, por carta ao IPAMB, protestou energicamente contra o "Viaduto da Morreira" - cifra parecer da CA, entre fls. 19 e 20.
A informação da Câmara Municipal de Braga, sem data, procura minimizar o que a CA considerou em 1996 e 2000 não minimizável, e está em contradição com o parecer da mesma Câmara Municipal de Braga de 20 de Dezembro de 1995.
A existência desta carta foi negada pela Câmara em 13 de Outubro de 2000, na assembleia municipal, que, aliás, por unanimidade votara a alteração do traçado, na assembleia anterior de 21 de Julho de 2000.
4 - Não foi cumprido atempadamente o constante no artigo 9.o, n.o 1, do Decreto Lei n.o  278/97 de 8 de Outubro: "As decisões finais tomadas sobre os projectos apreciados nos termos do presente diploma, bem como respectivos processos, devem ser objecto de divulgação pública".
5 - O viaduto sobre a ribeira da Morreira não foi alvo das recomendações da CA, especialmente sobre a sua "localização, perfil, número de pilares e as medidas de minimização" - cifra parecer da CA, fl. 21.
6 - O EIA não tomou em conta os valores poluentes do ar propostos pela OMS que, em momentos críticos,
0215   |   II Série B - Número 036   |   21 de Julho de 2001 podem ultrapassar os 40 mg/m3 de dióxido de azoto, substância altamente cancerígena, numa distância de 50 metros da auto estrada - cifra parecer da CA, fl. 10.
7 - Embora o EIA aponte uma faixa ruidosa até 100 metros da via, não apontou as situações críticas ou pontuais. Estima se que a faixa ruidosa com valores de Leq > 65 db (A) para 70 metros da via, com redução muito significativa da qualidade de vida das populações, e situações de incomodidade numa faixa de 800 metros, para níveis calculados de 55 db (A).
8 - Nas freguesias de Trandeiras e Celeirós, conforme pretensão da AENOR, há casas encastadas nos taludes, encostadas aos mesmos e a distâncias inferiores a um metro; o mesmo acontece na freguesia de Morreira, onde o viaduto com 50 m de altura entala povoações inteiras contra o monte, privando as de luz, paisagem, sol e carregando as de toda a espécie de poluição acima referida.
9 - Não é exacta a Câmara Municipal de Braga quando no documento acima referido afirma que o traçado obedece ao PDM; o viaduto da Morreira atira a auto estrada para fora do PDM. Também não é exacto quando diz tratar se "de pequenos aglomerados afectados"; são muitas dezenas de habitações afectadas directa ou indirectamente.
10 - Foi apresentado um projecto para discussão pública e tentou se implementar outro muito diferente e gerador de novos impactes ambientais, com a praça de portagem em Celeirós, implantada no meio das escolas e das casas de Covelo.
11 - Apesar deste traçado, dentro do concelho de Braga, ter sido reprovado já duas vezes e da CA apontar impactes muito negativos, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a 24 de Fevereiro de 2000, deu um despacho favorável condicionado e também contraditório: "Concordo, não obstante o facto de não terem sido apresentados corredores alternativos, situação que urge corrigir em futuros processos da AIA (...)".
12 - Os subscritores consideram que urge "implementar medidas urgentes que evitem esta monstruosidade ambiental que marcará de forma irreversível diversas gerações e se impõe como um atropelamento das directivas comunitárias que o Estado português subscreveu e da legislação interna correspondente.
Neste sentido, requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que a Assembleia da República tome as medidas urgentes acima referidas, estando, contudo, conscientes da necessidade de melhorar as comunicações viárias entre Braga e Guimarães, para o que existem várias alternativas ao traçado da AENOR.O porta voz das Comissões Ad Hoc, José Mendes Rodrigues.Nota: - Desta petição foram subscritores 4880 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 399/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre as quotas leiteiras para os Açores.
N.o 400/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o programa "Creches 2000".
N.o 401/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a extracção de inertes no estuário do Rio Lima.
N.os 402 e 403/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a cantina da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu e a situação na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.
N.o 407/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) aos Ministérios da Educação, da Reforma do Estado e da Administração Pública e das Finanças sobre a aplicação do regime previsto na Lei n.o 39/99, de 26 de Maio.
N.o 408/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Cultura sobre o processo de atribuição de bolsas de estudo de longa duração no estrangeiro.
N.o 409/VIII (2.a)-AC - Do Deputado David Justino e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre o cumprimento da Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto, que "Aprova a organização e ordenamento do ensino superior" e a posição do Governo face à Universidade Católica.
N.o 410/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Margarida Gariso e outros (PS) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade sobre o projecto relativo ao lar/centro de dia da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira.
N.os 413 e 414/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o futuro enquadramento do ensino associativo no estrangeiro e a degradação das instalações da Coordenação Geral de Ensino de Português em França.
N.o 415/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos e
0002   |   II Série B - Número 009S   |   16 de Dezembro de 2000 enfermeiros no Centro de Saúde de Oliveira do Douro, no concelho de Vila Nova de Gaia.
N.o 416/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica de Figueira, em Penafiel.
N.o 419/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o apoio aos doentes de Still.
N.os 420 e 421/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento Social sobre a situação da Empresa Rodoviária Litoral.
N.o 422/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Zacarias (PS) ao Ministério da Educação sobre a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola EB 2/3 de Moimenta da Beira.
N.o 424/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o funcionamento do Instituto Portuário do Sul.
N.o 425/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Governo sobre o acesso ao Diário da República no estrangeiro.
N.o 426/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação, solicitando informações.
N.o 427/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a criação de novos juízos no Tribunal de Santa Maria da Feira.
N.o 429/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado dos Transportes sobre o encerramento do grupo oficinal da Figueira da Foz por parte da administração da CP.
N.o 430/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Cândido Capela Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre o ensino de crianças sobredotadas.
N.o 431/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a venda da Quinta dos Peões, em Braga.
N.o 432/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o traçado da auto-estrada A7, sub-lanço Guimarães-Fafe.
N.o 434/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade acerca da legislação sobre a antecipação do direito à pensão de velhice.
N.os 436 e 437/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Margarida Botelho e Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a falta de professores na Escola Superior de Tecnologia do Mar (ESTM) de Peniche e a cantina da Escola Secundária Rafael Bordalo Pinheiro.
N.o 438/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a reacção da PSP com bastões sobre os estudantes.Respostas a requerimentos [n.os 1163, 1270, 1437, 1450, 1491, 1498, 1588, 1758, 1811, 1812, 1815, 1849, 1862, 1867, 1890, 1908, 1910, 1915 e 1919/VIII (1.a)-AC, n.os 9, 58, 65, 146, 185, 207, 219, 275 e 358/VIII (2.a)-AC e n.o 246/VIII (2.a)-AL]N.o 1163/VIII (1.a)-AC do Deputado Fernando Pésinho (Os Verdes) sobre as descargas poluentes no Tejo.
N.o 1270/VIII (1.a)-AC da Deputada Isabel Barata e outros (PS) sobre as reformas antecipadas dos trabalhadores das juntas autónomas dos portos da Região Autónoma dos Açores.
N.o 1450/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre as construções ilegais na margem direita do rio Homem, no lugar da Ponte, em Coucieiro, Vila Verde.
N.os 1491 e 1498/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre, respectivamente, a requalificação da margem nascente do rio Arade e sua navegabilidade até Silves e a requalificação das zonas ribeirinhas de Alvor e Portimão.
N.os 1758, 1811, 1812 e 1815/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre, respectivamente, a limitação da acção sindical na Arco-Têxteis, em Santo Tirso, a poluição das águas da albufeira da Barragem de Crestuma-Lever, os investimentos do Programa Operacional Ambiente (II QCA) na praia de Zebreiros, em Gondomar, e o aproveitamento da Lagoa de Pombal, na freguesia de Medas, município de Gondomar.
N.o 1849/VIII (1.a)-AC do Deputado Artur Torres Pereira (PSD) sobre a estação de tratamento de águas residuais na freguesia da Areosa, no município de Viana de Castelo.
N.o 1867/VIII (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a construção não prevista na zona habitacional da Parque Expo.
N.o 1890/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os prejuízos provocados pelo temporal de Setembro de 1999 no concelho de Arcos de Valdevez.
N.o 1908/VIII (1.a)-AC do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) sobre o relatório da Inspecção-Geral de Finanças relativo à gestão patrimonial e financeira da Câmara Municipal do Porto.
N.os 1910 e 1915/VIII (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a reestruturação da EPAL.
N.o 1919/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), solicitando documentação relativa ao aterro de Midões, no concelho de Gondomar.
N.o 65/VIII (2.a)-AC da Deputada Maria Santos (PS) sobre o favorecimento da plantação de eucaliptos no contexto da execução do QCA III.
N.o 207/VIII (2.a)-AC dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) sobre a ligação ferroviária ao porto de Aveiro.
N.o 219/VIII (2.a)-AC da Deputada Celeste Correia (PS) sobre uma turma de alunos de origem cigana na escola do 1.o ciclo do ensino básico de Tocha.
N.o  275/VIII (2.a)-AC do Deputado Francisco Amaral (PSD) sobre a interrupção de empreitada, o IC 27 (segundo troço).
N.o 358/VIII (2.a)-AC do Deputado Miguel Coelho e outros (PS) sobre o apoio financeiro à instalação de novos municípios.
Da Câmara Municipal de Torres Novas ao requerimento n.o 246/VIII (2.a)-AL do Deputado José Cesário (PSD) sobre a criação de serviços específicos para o tratamento das questões dos cidadãos portugueses que se encontram emigrados por parte desta câmara municipal.
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0029   |   II Série B - Número 009S   |   16 de Dezembro de 2000 Consultar Diário original
0030   |   II Série B - Número 009S   |   16 de Dezembro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 2 de Junho de 2001          II Série-B - Número 31
Requerimento do CDS-PP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 130-A/2001, de 23 de Abril.
0190   |   II Série B - Número 031   |   02 de Junho de 2001 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 45/VIII
DECRETO-LEI N.o 130-A/2001, DE 23 DE ABRIL (ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO, O PROCESSO E O REGIME DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA A DISCUSSÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA, A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 5.o DA LEI N.o 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO, E REGULA OUTRAS MATÉRIAS COMPLEMENTARES)Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), abaixo assinados, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação do Decreto-Lei n.o 130-A/2001, de 23 de Abril.
Este requerimento justifica-se pela circunstância de os signatários entenderem útil e necessária a apreciação do diploma em causa, dada, nomeadamente, a falta de consagração de regras destinadas a motivar a presença do consumidor na comissão e de regras que garantam o depósito das drogas em segurança.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Herculano Gonçalves - Telmo Correia - António Pinho - Luís Nobre Guedes - Manuel Queiró - Rosado Fernandes - João Rebelo - Maria Celeste Cardona.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
VII LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 232 a 242/VIII (2.a)-AC e n.o 315/VIII (2.a)-AL]:N.o 232/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Paulo Fonseca (PS) ao Presidente do Instituto das Estradas de Portugal acerca da clarificação sobre a tutela das estradas no concelho de Ourém.
N.o 233/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre as acessibilidades no distrito da Guarda.
N.o 234/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre o encerramento dos estaleiros de construção naval de Vila Nova de Gaia.
N.o 235/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a situação no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
N.o 236/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Natália Filipe e Vicente Merendas (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento Social sobre a situação na empresa Rodoviária da Beira Litoral.
N.o 238/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Conselho de Administração da EPAL sobre a reestruturação desta empresa.
N.o 239/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério das Finanças sobre o estatuto sócio-profissional dos funcionários das embaixadas, dos consulados e das missões diplomáticas portuguesas no estrangeiro.
N.o 240/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD) ao Ministério da Saúde sobre os Centros de Saúde de Miranda do Douro, Vimioso, Mogadouro, Freixo de Espada à Cinta e Torre de Moncorvo.
N.o 241/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Manuel Oliveira e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a requalificação da EN 336 - Luso/Bolfiar.
N.o 242/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao mesmo Ministério sobre a adjudicação da concessão da área de serviço no nó de Lorvão.
N.o 315/VIII (2.a)-AL - Do Deputado Honório Novo (PCP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre o encerramento dos estaleiros de construção naval desta cidade.Respostas a requerimentos (n.os 174 e 184/VIII (2.a)-AC e n.os 29, 47, 52, 73, 78, 88, 91, 104, 108, 122, 134, 156, 180, 182, 196, 214, 243, 275, 277, 291 e 292/VIII (2.a)-AL):N.o 174/VIII (2.a)-AC do Deputado António Capucho (PSD) sobre a revisão dos Decretos-Lei n.o 59/99, n.o 60/99 e n.o 61/99.
N.o 184/VIII (2.a)-AC da Deputada Natália Filipe, solicitando o relatório acerca da auditoria de gestão ao Hospital Dona Estefânia, em Lisboa.
Das Câmaras Municipais de Alvito, Barrancos, Benavente, Castro Marim, Chaves, Entroncamento, Estarreja, Fronteira, Golegã, Loures, Marvão, Mora, Pampilhosa da Serra, Paredes de Coura, Portalegre, Santa Marta de Penaguião, Tomar, Vila Velha de Rodão, Vila Viçosa, Nordeste e Ponta Delgada, respectivamente, aos requerimentos n.os 29, 47, 52, 73, 75, 88, 91, 104, 108, 122, 134, 156, 180, 182, 196, 214, 243, 275, 277, 291, e 292/VIII (2.a)-AL do Deputado José Cesário (PSD) sobre a criação de serviços específicos para o tratamento das questões dos cidadãos portugueses que se encontram emigrados por parte de todas estas câmaras municipais.
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0013   |   II Série B - Número 007S   |   04 de Novembro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.os 1392 a 1394/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Eugénio Marinho (PSD), respectivamente, à ADSE, ao Centro Regional de Segurança Social, Sub-Região de Braga, e à Caixa Geral de Aposentações, solicitando informação.
N.o 1395/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Luís Pedro Pimentel (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da Guarda Nacional Republicana da vila do Pinhão, no concelho de Alijó.
N.o 1396/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a deslocação oficial do Ministro das Finanças à Região Autónoma dos Açores.
N.o 1397/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a extinção de postos de trabalho no Banco BPI.
N.o 1398/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Margarida Botelho (PCP) ao Governo sobre a Estação dos Caminhos-de-Ferro de Mogadouro.
N.o 1399/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre a situação no Instituto Politécnico de Portalegre.
N.o 1400/VIII (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando documentação.
N.o 1402/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Rosado Fernandes e João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre a jazida de Carenque, em Pedro Longo, Sintra.
N.os 1403 a 1406/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Planeamento, da Economia e da Cultura sobre as gravuras rupestres no rio Guadiana.
N.os 1407 e 1408/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre, respectivamente, a reconversão da zona da Margueira e o programa Polis/projecto "Viver a Costa da Caparica".
N.o 1410/VIII (2.a)-AC - Das Deputadas Sónia Fertuzinhos e Maria do Rosário Carneiro (PS) ao Ministério da Saúde sobre o sistema de "Saúde - 24 horas".
N.o 1411/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os elementos estatísticos referentes à Polícia de Segurança Pública.
N.o 1413/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação na empresa António M. Rua, S.A., na Maia.
0002   |   II Série B - Número 028S   |   12 de Maio de 2001 N.o 1414/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o desassoreamento da Barra do Porto de Mar, em Viana do Castelo.
N.o 1417/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS) ao Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (CERR) e à Direcção de Estradas de Castelo Branco sobre a EN355 - ligação da EN18 à sede da freguesia de Perais, com o mesmo nome, no concelho de Vila Velha de Ródão.
N.o 1418/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério da Educação sobre a criação de um polo educativo em Luz de Tavira, no concelho de Tavira.
N.o 1419/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna acerca do ponto da situação sobre o enquadramento jurídico das fundações.
N.os 1420 e 1421/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Fernando Rosas (BE), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério da Saúde sobre o Plano Nacional contra o Alcoolismo.
N.o 1422/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre a reestruturação do Arsenal do Alfeite.
N.o 1426/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca do pontilhão sobre o rio Tâmega.
N.o 1427/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Castro de Almeida (PSD) à Secretaria de Estado da Habitação sobre a habitação social em São João da Madeira.
N.o 1428/VIII (2.a)-AC - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Associação dos Portugueses de Montluel, na região de Lyon.
N.os 1429 a 1433/VIII (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, o Consulado de S. Francisco e o Consulado de Newark, nos Estados Unidos da América, a abertura do Centro de Língua Portuguesa do Instituto Camões na Universidade Lumière Lyon 2, a obtenção do Bilhete de Identidade na rede consular e o Centro Católico de Camden Town, em Londres.
N.o 1434/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Agostinho Lopes e Vicente Merendas (PCP) aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre as grandes superfícies comerciais e o cumprimento das normas legais em matéria de horários de abertura.
N.os 1435 e 1436/VIII (2.a)-AC - Da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as negociações com a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e o Programa Nacional de Controlo da Asma.
N.o 1439/VIII (2.a)-AC - Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a recusa de atribuição das pensões de sobrevivência.
N.o 385/VIII (2.a)-AL - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Anadia sobre o derrube de árvores em Chipar de Cima.
N.o 388/VIII (2.a)-AL - Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Fafe, solicitando informações sobre o licenciamento e funcionamento de um salão de cabeleireiro, sito na rua da Cumieira, 71, desse município.Respostas a requerimentos (n.os 1013, 1319, 1506 e 1827/VIII (1.a)-AC e n.os 19, 118, 200, 401, 457, 467, 560, 572, 608, 618, 636, 656, 697, 706, 720, 723, 794, 798, 825, 826, 842 a 845, 870, 873, 885, 902, 905, 922, 930, 968, 978, 993, 999, 1000, 1037, 1046, 1097, 1128, 1131, 1132, 1160, 1203, 1204, 1221 e 1354 a 1361/VIII (2.a)-AC e n.os 109, 357 e 384/VIII (2.a)-AL):N.o 1013/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Torres (PS) sobre a construção de um parque de estacionamento à entrada da Costa da Guia, em Cascais.
N.o 1319/VIII (1.a)-AC dos Deputados João Amaral e Honório Novo (PCP) sobre os apoios à Fundação Eça de Queiroz.
N.o 1506/VIII (1.a)-AC dos Deputados Miguel Relvas, Mário Albuquerque e Luís Marques Guedes (PSD) sobre a extracção de areias na praia do Ribatejo, em Vila Nova da Barquinha.
N.o 1827/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a extracção de areias na praia do Ribatejo.
N.o 19/VIII (2.a)-AC do Deputado Vicente Merendas (PCP) sobre a participação do Arsenal na concretização do "Plano de Modernização da Armada".
N.o 118/VIII (2.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a extracção de areias no estuário do rio Lima.
N.o 200/VIII (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) acerca do projecto de divulgação sobre os descobrimentos portugueses no Estado de Minas Gerais.
N.o 401/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a extracção de inertes no estuário do Rio Lima.
N.o 457/VIII (2.a)-AC do Deputado Vieira de Castro (PSD) sobre as apostas mútuas hípicas urbanas.
N.o 467/VIII (2.a)-AC dos Deputados António Abelha, António Nazaré Pereira e Luís Pedro Pimentel (PSD) sobre a concessão da zona de jogo Vidago/Pedras Salgadas.
N.o 560/VIII (2.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre a acção social escolar.
N.o 572/VIII (2.a)-AC do Deputado José António Silva (PSD) sobre a agressão de que foi vítima o presidente da Junta de Freguesia de Santa Eufêmia, em Novembro de 1990.
N.o 618/VIII (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a situação do projecto da Fundação Rainha D. Leonor, aprovado pelo Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 1999.
N.o 636/VIII (2.a)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) sobre o Governador Civil de Braga.
N.o 697/VIII (2.a)-AC da Deputada Helena Neves (BE) sobre o futuro da Caixa Geral de Depósitos em Paris.
N.o 706/VIII (2.a)-AC do Deputado Caio Roque (PS) sobre a necessidade de manutenção do fluxo turístico dos EUA e Canadá em Portugal.
N.o 723/VIII (2.a)-AC dos Deputados Luís Machado Rodrigues e Adão Silva (PSD), solicitando informações referentes às condições de segurança no IP4.
N.o 794/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a Ponte do Prado, sobre o Cávado, no distrito de Braga.
N.o 798/VIII (2.a)-AC do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) sobre o cálculo da pensão do cidadão Silvério Augusto Alves da Silva - Lugar da Praça, ATEI, 4880, Mondim de Basto.
N.o 825/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre os direitos dos trabalhadores transferidos da BRISA para a AENOR.
N.os 842 a 845/VIII (2.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre, respectivamente, o porto comercial de Portimão, o porto de pesca de Albufeira, o porto de pesca de Quarteira e as obras de dragagem na Fuzeta.
N.o 870/VIII (2.a)-AC do mesmo Deputado sobre a extracção e comercialização de areias portuárias.
N.o 873/VIII (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre as discriminações de que têm sido alvo os filhos de portugueses emigrados na Suíça que frequentam o ensino local.
N.o 885/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o Esquema Portuário Complementar de Reformas (EPCR).
N.o 905/VIII (2.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a Escola Secundária Rainha Santa Isabel, em Estremoz.
N.o 922/VIII (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação na freguesia de Formariz, em Paredes de Coura.
N.o 930/VIII (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a rectificação da área do município de Alcochete.
N.o 968/VIII (2.a)-AC da Deputada Lucília Ferra (PSD) sobre a insegurança vivida na Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos Ana Castro Osório, em Setúbal.
N.o 978/VIII (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a extracção de inertes nos rios.
N.o 993/VIII (2.a)-AC do Deputado Nuno Freitas (PSD) sobre o Metro do Mondego.
N.o 1000/VIII (2.a)-AC dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) sobre o abastecimento de gás no Minho.
N.o 1037/VIII (2.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a poluição industrial nas freguesias de Dume e Palmeira, do concelho de Braga.
N.o 1097/VIII (2.a)-AC do Deputado José António Silva (PSD) sobre o Presidente da ARS do Centro.
N.o 1128/VIII (2.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre a discriminação relativa às crianças portuguesas que frequentam o sistema de ensino na Suíça.
N.os 1131 e 1132/VIII (2.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo acerca, respectivamente, das declarações feitas pelo Ministro das Finanças sobre a "eventual" existência de febre aftosa na Região Autónoma dos Açores e dos exageros inquisitórios do Censo em curso e dos riscos de uma eventual quebra de sigilo que o mesmo envolve.
N.o 1203/VIII (2.a)-AC do Deputado António Nazaré Pereira (PSD), solicitando o envio de publicações.
N.o 1204/VIII (2.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) sobre o financiamento feito, através de dinheiros públicos, ao Partido Socialista no distrito de Leiria.
N.os 1354 a 1361/VIII (2.a)-AC, respectivamente, dos Deputados do PS, Casimiro Ramos, Jorge Lacão, José Barros Moura, Manuel dos Santos, Maria de Belém Roseira, Maria Celeste Correia, Natalina Tavares de Moura e Osvaldo de Castro, solicitando o envio de publicações.
Da Câmara Municipal de Gondomar ao requerimento n.o 109/VIII (2.a)-AL do Deputado José Cesário (PSD) sobre a criação de serviços específicos para o tratamento das questões dos cidadãos portugueses que se encontram emigrados por parte desta Câmara.
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.o 357/VIII (2.a)-AL da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a situação da Companhia Portuguesa de Trefilaria.
Da Câmara Municipal de Vila do Conde ao requerimento n.o 384/VIII (2.a)-AL do Deputado Honório Novo (PCP) sobre as cheias provocadas pela Ribeira da Levada (Árvore, Vila do Conde).
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Sábado, 26 de Maio de 2001          II Série-B - Número 30
N.o 11/VIII - Sobre política geral, centrada na "política de prestação de serviços de natureza pública que vise a qualidade de vida, a segurança das pessoas e a confiança no Estado" (apresentada pelo PCP).
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito às operações de gestão financeira de títulos do Estado (apresentado pelo CDS-PP).
SOBRE POLÍTICA GERAL, CENTRADA NA "POLÍTICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PÚBLICA QUE VISE A QUALIDADE DE VIDA, A SEGURANÇA DAS PESSOAS E A CONFIANÇA NO ESTADO"O Grupo Parlamentar do PCP vem, ao abrigo da alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da Assembleia da República e dos artigos 243.o e 244.o do Regimento da Assembleia da República, solicitar a V. Ex.a o agendamento de uma interpelação ao Governo sobre política geral, centrada "na política de prestação de serviços de natureza pública que vise a qualidade de vida, a segurança das pessoas e a confiança no Estado".Palácio de São Bento, 23 de Maio de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.
SOBRE POLÍTICA DE TRANSPORTESO Grupo Parlamentar do CDS-PP vem, ao abrigo da alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da Assembleia da República, solicitar a V. Ex.a o agendamento de uma interpelação ao Governo sobre política de transportes.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar CDS-PP, Basílio Horta.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ÀS OPERAÇÕES DE GESTÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS DO ESTADORecentemente, o Tribunal de Contas divulgou o Relatório de Auditoria a Operações de Gestão da Carteira de Títulos do Estado ( Relatório n.o 08/2001 - 2a Secção), onde publicitou os resultados de uma auditoria por si realizada durante o ano de 2000 à sociedade de capitais públicos PARTEST - Participações do Estado (SGPS), SA, e que procurou aferir a participação daquela empresa nas operações de gestão na carteira de títulos, ocorridas durante os anos de 1998 e 1999, bem como se os actos por si realizados foram conformes com os critérios da boa gestão financeira e, sobretudo, da defesa dos interesses patrimoniais do Estado.
Todas estas operações auditadas apresentaram como característica comum o de terem sido executadas pela PARTEST, SGPS, SA, a que se sucedeu a PARPÚBLICA, SGPS, SA, por determinação expressa do seu accionista único - o Estado/Administração Central -, sendo certo que, em todas elas, o exercício da função accionista coube ao Governo, nomeadamente através do Ministros da tutela.
De acordo com esta auditoria, a PARTEST constituiu-se, em todas as operações, como a sociedade privilegiada e instrumental do Estado/Administração Central, com o Governo incumbido de exercer a função accionista para eliminar prejuízos ou apoiar financeiramente empresas, ainda que privadas, sempre à margem do Orçamento do Estado.
A materialização das referidas operações foi sempre cometida à PARTEST, actual PARPÚBLICA, o que permitiu que todo o esforço financeiro não tenha passado pelo Orçamento do Estado e, desde logo, pela acção política fiscalizadora da Assembleia da República.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende, como sempre defendeu, que a defesa dos valores democráticos passam fundamentalmente pelo reforço da função fiscalizadora da Assembleia da República, enquanto órgão representativo de todos os portugueses, tanto mais quanto está em causa a gestão de fundos públicos.
Assim, a defesa de uma gestão transparente daqueles fundos, numa perspectiva de garantir a necessária clarificação de todos os procedimentos e responsabilidades públicas neste processo, bem como a necessária consagração de um precedente político que confira a procedimentos futuros um aumento do grau de responsabilização política dos entes do Estado face à realização de despesas públicas e um reforço da fiscalização política da Assembleia da República na gestão financeira do Estado, impõem que a Assembleia da República possa, através da constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, também participar neste processo fiscalizando a sua legalidade e oportunidade política.
A necessidade de suscitar a oportunidade política e os critérios de decisão subjacentes às operações visadas no relatório do Tribunal de Contas é reforçada pela limitação das competências deste Tribunal.
Na verdade, no dia 22 de Maio, na sequência de um requerimento apresentado pelo CDS-PP, estiveram presentes na Comissão de Economia, Finanças e Plano o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, acompanhado pelo Sr. Conselheiro Doutor Carlos Moreno, a fim de prestar esclarecimentos sobre a gestão financeira do Estado divulgada no Relatório do Tribunal de Contas n.o 08/2001.
Questionados sobre os fins visados pelas operações e sobre os critérios políticos que estariam subjacentes às aludidas operações, ambos os representantes do Tribunal de Contas foram peremptórios ao afirmar que o objectivo visado na elaboração do relatório se limitaria ao controlo financeiro e técnico da função accionista do Estado, não estando no âmbito da sua competência desencadear qualquer procedimento de controlo político, o qual caberia, exclusivamente, à Assembleia da República.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito é essencial para garantir a prossecução do interesse público na actividade política e, nessa medida, propõe a delimitação do objecto desta comissão, não apenas na clarificação das operações visadas no relatório como também na fiscalização de todos os actos e operações que envolveram a função accionista do Estado.