834-(4)II SÉRIE-A - NÚMERO 45é diferido até à tomada da decisão, ao .arquivamento do processo ou ao decurso de um ano,após a sua elaboração. ..■ 6—,O acesso aos inquéritos e sindicâncias.tem:lugar após o decurso do prazo para eventual,procedimento disciplinar. - 7.—O acesso aos. documentos notariais e registrais, aos documentos de. identificação civil e oiminal, aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento, automatizado e aos documentos depositados em arquivos históricos rege-se por legislação própria."'      Artigo 8?,  "'. Acesso aos documentos nominativos1 — O direito de acesso a dados pessoais contidos em documento administrativo é exercido, com as necessárias adaptações, nos termos da lei especial aplicável áo tratamento automatizado de dados pessoais.2 — As informações de carácter médico só são comunicadas ao interessado por intermédio de um médico por si designado.3 — A invocação do interesse directo e pessoal, nos termos do n.°2 do artigo anterior, ,deve ser acompanhada de parecer favorável da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, solicitado pelo terceiro que pretenda exercer o direito de acesso.4 —: O acesso dé terceiro a dados pessoais pode ainda ser autorizado nos seguintes casos:a) Mediante autorização escrita da pessoa a quem os dados se refiram; .b) Quando a comunicação dos dados pessoais tenha em vista salvaguardar o interesse legítimo dá pessoa a que respeitem e esta se encontre1 impossibilitada da conceder autorização e desde que obtido o parecer previsto no número anterior.5 — Podem ainda ser comunicados a terceiros os documentos que contenham dados pessoais quando, pela sua natureza, seja possível aos serviços expurgá-los desses dados sem terem de reconstruir os documentos e sem perigo de fácil identificação. ..Artigo 9.° Correcção de dados pessoais1 — O direito de rectificar, completar ou suprimir dados pessoais inexactos, insuficientes ou excessivos é exercido nos termos do disposto na legislação referente aos dados pessoais com tratamento automatizado, com as necessárias adaptações.2 — Só a versão corrigida dos dados pessoais é passível de uso ou comunicação.Artigo 10° •" ,   .     • ... , '-       Uso Ilegítimo de Informações"i.í: ',.1 — É vedada a utilização de informações com. desrespeito dos direitos de auto e dos direitos de propriedade industrial, assim como a reprodução, difusão e utilização destes documentos e respectivas informações que possam configurar.práticas de concorrencial desleal.; ■ , .. ..•jf2-T-Qs dados pessoaiscomunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos gerais. •Artigo 11.° Publicações de documentos1 —A Administração Pública publicará, por forma adequada:a) Todos os documentos, designadamente despachos normativos internos, circulares e orientações, que comportem enquadramento de actividade administrativa;b) A enunciação de todos os documentos que comportem interpretação de direito positivo ou descrição de procedimento administrativo, mencionando designadamente o seu título, matéria, data, origem e local onde podem ser consultados.2 — A publicação e o anúncio de documentos devem efectuar-se com a periodicidade máxima de seis meses e em-moldes que incentivem o regular acesso dos interessados.CAPÍTULO JJ . „ .    Exercício do direito de acessoArtigo 12.° ,. . Forma de acesso1 — O acesso aos documentos exerce-se através de:a) Consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm;b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meto técnico, designadamente visual ou sonora;c) Passagem de certidão pelos serviços da Administração.2 —A reprodução nos termos da alínea b) do número anterior far-se-á num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custos dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso.3 — Os documentos informatizados são transmitidos em forma inteligível para qualquer pessoa e em lermos rigorosamente correspondentes ao do conteúdo, sem prejuízo da opção prevista na alínea b) do n.° 1.4 — Quando a reprodução prevista no n.° 1 puder causar qualquer dano ao documento visado, o interessado, a expensas siias^ e sob a direcção do serviço detentor, pode promover '        *"a) A cópia manual; ou i ,,;.,  b) A reprodução por qualquer outro meio que não pre-,  . judique a sua conservação.   r,,üj\