I SÉRIE — NÚMERO 68 28 de que o espaço comunitário, que, infelizmente, não é muito — a representação, em termos florestais, é pouca —, é fundamental, até em termos ecológicos, ambientais, sociais e culturais. E o Sr. Deputado João Ramos deu exemplos de alguns baldios que visitámos, mas esqueceu-se de citar um, o baldio de Merufe, em Monção, onde também fomos. O Sr. João Ramos (PCP): — Não referi todos! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É que muitos destes baldios têm sido fundamentais para o desenvolvimento de muitas iniciativas rurais, seja no âmbito cultural, seja no âmbito social, seja até no âmbito de infraestruturas, muitas das quais criadas com dinheiro dos baldios. O Sr. João Ramos (PCP): — Eu referi isso! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas também é fundamental para as gerações futuras que haja investimento na própria floresta, de modo a que, daqui a alguns anos, as gerações vindouras, as populações que daqui a alguns anos habitarão as zonas rurais possam continuar a beneficiar e a tirar rendimento destes baldios. Isso também é importante. E é importante que isso seja clarificado e dito na lei. Os senhores são contra isto? Estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, discutir esta matéria, para incorporar ideias que possam vir de cada um dos grupos parlamentares, porque é esse o objetivo deste diploma. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural. O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Francisco Gomes da Silva): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo saúda a iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, ao apresentarem o projeto de lei que visa a revisão da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de junho, genericamente designada por «Lei dos Baldios», matéria que consideramos da maior relevância. Gostaria de dar aqui breve nota das principais questões a que, no entender do Governo, o presente projeto de lei vem dar resposta, constituindo-se, assim, como um instrumento para a salvaguarda da propriedade comunitária e de garantia de as comunidades locais poderem ter, em igualdade, acesso aos benefícios gerados pelos baldios. Vale a pena ter presente que, se é verdade que existem baldios (e respetivas assembleias de compartes e conselhos diretivos) que vêm cumprindo a sua missão com sucesso, não é menos verdade que a lei atualmente em vigor tem permitido (e, por vezes, potenciado) um número crescente de situações menos transparentes, que têm culminado na sonegação de direitos aos compartes e na apropriação indevida dos baldios, principalmente dos seus proventos, por interesses restritos de alguns. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com responsabilidades do Estado! O Sr. Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural: — Por outro lado, a lei em vigor, ao não prever mecanismos eficazes de prestação de contas sobre o uso da propriedade comunitária, em nada contribui para a transparência desejável dos atos de gestão, transparência essa que deve ser apanágio da gestão de qualquer tipo de propriedade face aos seus legítimos proprietários, neste caso as comunidades locais. A atual lei tem ainda contribuído, embora de forma involuntária, para a atomização dos baldios, limitando assim, por via da diminuição da escala de gestão, a sua capacidade para gerar riqueza em prol das