I SÉRIE — NÚMERO 28 26 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado Faça favor de concluir. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Mas, a imoralidades desta natureza, Os Verdes dirão sempre «não». Agora, o Tribunal Constitucional fez regressar a medida sem a exigência de qualquer condição de recursos. A nosso ver, esta é uma questão, mais do que de natureza constitucional, de natureza moral. Ainda assim, uma vez que o Presidente do Tribunal Constitucional também disse que o regime não está bloqueado, a pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado Jorge Costa, é esta: para o Bloco de Esquerda, que soluções, do ponto de vista legal, agora se afiguram que, respeitando a constitucionalidade, permitam repor a moralidade? Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, para que fique muito claro, a posição do Grupo Parlamentar do PSD é aquela que ficou expressa na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2015, não é outra. Portanto, não vale a pena criar fantasmas e tentar confundir a opinião pública, no sentido de dizer que o PSD tem esta posição pela frente e tem outra não sei onde. A posição do PSD é conhecida. Em segundo lugar, Sr. Deputado, sobre as decisões do Tribunal Constitucional, nós não temos dois pesos e duas medidas. Nós respeitamos as decisões do Tribunal Constitucional, mesmo quando não concordamos com elas. E não temos, como é o caso do Bloco de Esquerda, candidatos na rua, como a candidata presidencial do seu partido, a difamar o Tribunal Constitucional, vituperando uma decisão quando não concorda com ela. Isso, com o Partido Social Democrata, Sr. Deputado, não acontece. Portanto, considero que a sua foi uma intervenção dirigida sobretudo, neste momento pré-orçamental, à bancada do Partido Socialista. O Partido Socialista tem estado num silêncio ensurdecedor sobre esta matéria. Protestos do PS. Portanto, o Partido Socialista tem, agora — juntamente com os dois grupos parlamentares que, ao que dizem, suportam as políticas do Governo —, de encontrar uma solução para este problema no próximo Orçamento do Estado. É responsabilidade do Partido Socialista, é responsabilidade deste Governo, é responsabilidade dos grupos parlamentares que suportam este Governo resolver este problema. Mas aquilo que nós não fazemos, Sr. Deputado, é, por um lado, dizer bem do Tribunal Constitucional, quando este, como alguém já disse, «apita» para o lado que mais nos convém, e, por outro, vituperar, difamar o Tribunal Constitucional, quando, por alguma razão, as decisões deste Tribunal não nos agradam. Isso nós não fazemos. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que já cansa que o Bloco de Esquerda eleja, como único princípio eleitoral, como único princípio político que rege a sua atividade, um populismo, do qual, sinceramente, Sr. Deputado, o povo português já está farto. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, conhecemos o Tribunal Constitucional. Juntos já lhe batemos à porta várias vezes para defender os direitos que a Constituição da República Portuguesa prevê e que foram, como nunca, violados e violentados ao longo dos últimos quatro anos, sob a governação da direita, que, hoje, descobriu as maravilhas da Rua do Século.