20 DE MAIO DE 2021 21 ou equiparados. Eles não têm um vínculo laboral, mas poderão ter mais proteção social do que a que têm atualmente os trabalhadores independentes, ou seja, no fundo, conferindo-lhes alguns direitos e proteção social, mas sempre sem obrigar ao reconhecimento do vínculo, isto é, subtraindo sempre a responsabilidade de as plataformas assumirem um contrato de trabalho com estes trabalhadores. Outra solução é a dos tribunais, nomeadamente em Espanha e em Inglaterra, uma solução diferente, contraditória, antagónica a esta e diferente também, muito diferente, da do Governo do Partido Socialista na anterior Legislatura. É uma solução simples: eles são trabalhadores por conta de outrem, têm de ter um contrato de trabalho. Não há terceiro estatuto, não há estatuto equiparado; há um contrato de trabalho, há o reconhecimento do vínculo e da subordinação jurídica. Queria perguntar-lhe, Sr.a Ministra, qual é a sua posição e a do Governo português sobre isto. Nos poucos segundos que me restam queria ainda colocar-lhe uma outra questão. A Sr.a Ministra fez aqui o anúncio de que iria haver 493 inspetores da ACT. Os últimos dados que obtivemos indicam que na ACT havia 79 inspetores estagiários, portanto sem autonomia para processos inspetivos, 28 inspetores afetos à Direção de Serviços, três inspetores no apoio à Direção da ACT e 37 inspetores em casa para concluírem relatórios de estágio, o que significa que, naquela altura, dos 424 inspetores só 277 estavam, efetivamente, no terreno. Estes são dados de há dois meses, creio. Pergunto-lhe, Sr.a Ministra: dos 493 inspetores que anunciou, quantos estão, atualmente, no terreno? São 277? É que faz muita diferença! Precisávamos de 500 inspetores no terreno, mas, atualmente, temos cerca de metade. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Aí concordamos!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por isso, é preciso ter cuidado com a diferença entre os anúncios que aqui se fazem e a capacidade inspetiva da ACT no terreno, porque é essa capacidade que faz a diferença contra os abusos laborais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, os jovens são os mais recrutados para trabalho temporário e outsourcing, sob todas as formas de precariedade. Apesar de serem, na sua maioria, qualificados, mesmo com o ensino superior, na maior parte das vezes não passam ao quadro, não podem perspetivar a vida a médio e longo prazo e não conseguem construir uma carreira, o que provoca consequências óbvias: não conseguem sair de casa dos pais, ter autonomia, ter filhos. Mesmo trabalhando, continuam a depender dos pais, porque a política salarial é uma miséria, o salário mínimo é vergonhoso. Os jovens são os mais procurados para estágios profissionais que não dão nem contrato de trabalho, nem estabilidade e que servem para preencher postos de trabalho permanentes quando se colocam os estagiários a executar tarefas permanentes. A precariedade é um problema estrutural do nosso País, tal como é estrutural na vida de milhões de portugueses. Perante isto, o que faz o Governo? Introduz alterações ao Código do Trabalho que duplicam o período experimental para seis meses. O Governo e o PSD generalizam os contratos de muito curta duração; o Governo e o PSD e outros vendem a estabilidade dos jovens por taxas de precariedade. O Governo, se quisesse, podia ter impedido que os jovens trabalhadores estivessem a ser utilizados para substituir trabalhadores com décadas de casa porque sai mais barato, porque têm menos direitos. E despedir sai tão barato, Sr.a Ministra! Bem vimos como foi fácil, graças aos períodos experimentais, graças aos contratos de curta duração, graças ao trabalho temporário e aos estágios, livrarem-se de milhares de trabalhadores, de tantos jovens! Foi um completo aproveitamento!