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Foi largamente difundido que a Aliança Democrática está a preparar e tem já em fase de grande adiantamento um programa eleitoral em que estão definidos os pontos fundamentais do Programa do Governo da Aliança Democrática e, no momento próprio, o País ficará a saber qual é, efectivamente, a solução que a Aliança Democrática apresenta nas suas linhas essenciais para a resolução dos grandes problemas nacionais. É evidente que, enquanto isso não acontecer, cada partido que compõe a Aliança, quer o PSD, quer o CDS, quer o PPM, tem - e com grande abundância, sobrerudo da parte do PSD. - mani,festado a sua opinião acerca da forma como devem ser resolvidos os grandes problemas nacionais.Risos do PS.O Sr. Deputado, Jaime -Gama, dentro de uma perspectiva eleitoralista -por um lado era necessário fazer grandes ofertas ao eleitorado e, por outro lado, era preciso atacar os concorrentes=, iniciou a sua intervenção de uma forma que não pareceu nada ligada e lógica com o ataque ao Partido Socia-1-Dernocrata, falando não no Partido Social-Democrata mas no remanescente do PSD.
É claro que o Sr. Deputado Jaime Gama pode ter o direito de não -perceber nada de matemática ou de aritmética, mas gostaria de lhe dar -uma ajuda neste campo e de lhe lembrar que em matéria de remanescências podemos comparar o qu4,- se passa no PSD e o que se passa no PS .....
Por aquilo que conheço, na dissidência do PS que se seguiu no seu I Congresso, liderada pelo socialista Manuel Serra, dito po;r um membro do Partido Socialista, -houve nada menos do que três mil dissidentes militantes do Partido Socialista, o que é realmente um número que parece dUícil pôr em equação quando há pessoas que se atrevem a falar rias remanescências de um -partido que não teve mais, garanto-lhe, Sr. Deputado, do que uma escassa centena de dissidências dos seus militantes!Vozes do PSD- - M.uito bem!O Orador: -Mas não foi apenas a dissidência do militante Manuel Serra; foi também a do Deputado Lopes Cardoso, que não sei quantos outros militantes arrastou consigo, mas arrastou seguramente muitos mais do que aqueles que saíram na totalidade do PSD.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): -E continuam a sair do PS.O Orador: --Mas não foi apenas a do Deputado Lapes Cardoso: foi também a dos ex-Deputados AntÔnio Barreto, Medeiros Ferreira, Godinho de Matos e outros, que arrastaram também consigo muitos mais -do que aqueles que saíram do Partido Social-DeÉnocrata.Protestos do PS.É claro que as saídas continuam, são noticiadas todos os dias nos jornais, e houve mesmo um período em que todos os dias havia notícia de militantes que
Contudo, desde que não haja objecções por parte da Câmara, concedo-lhe a palavra sob a forma de protesto, mas peço-lhe que seja bastante breve.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei muito breve, para agradecer os conselhos do Sr. Deputado Amândio de Azevedo...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Que é seu amigo ...O Orador: - _e para lhe dizer que em relação ao problema (Ia autonomia são as próprias regiões autónomas que conhecem pela prática qual é a con(',uta do PSD no poder...
Na Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional do PSD não só tem impedido a aplicação da Le: das Finanças Locais, como tem uma concepção
18 DE AGOSTO. DE 1979 3739tão centralizadora da administração regional que asfixia por completo a própria autonomia municipal, como é conhecido de toda a gente.O Sr. Salgado Zenha (.PS): - É o separatismo centralista!O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que, realmente, e é pena, a Aliança Democrática, até ao presente momento, em que ainda não apresentou nenhum documento de fundo, de estratégia, de programa, não apresentou realmente nenhuma solução para os problemas nacionais. A imagem pública que dá é a de se interessar com protocolos, com amuos e ressentimentos e com a prática sistemática da violência verbal, conforme foi timbre de alguns Srs. Deputados durante este debate.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Do PS também!O Orador: - Em último lugar, queria dizer ao Sr. Deputado que, em matéria de comparação de remanescentes, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo talvez se pudesse voltar para trás e comparar as duas situações. E eu, que em matéria de aritmética nem sou muito forte, quanto a isso não tinha dificuldade absolutamente nenhuma...De resto, o grande problema do PSD é realmente a sua falta de credibilidade como alternativa de Governo.Protestos da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.O Orador: - Minha senhora, tenha calma e esteja tranquila . ...Risos.Em matéria de credibilidade governativa da Aliança Democrática, a grande questão dos Portugueses -- e nessa ocasião haverá oportunidade de responder e de dar, portanto, uma satisfação à Sr.a Deputada é a de saber se o Ministério da Aliança Democrática será o Ministério Helena Roseta, Lucas Pires, João Camossa, ou o Ministério João Jardim, Sousa Tavares, Cunha Simões...Aplausos do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento profundamente que o Sr. Deputado Jaime Gama...O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Ex-Ministro ...O Orador: -... tenha afirmado aquilo que afirmou na parte final do seu protesto.
Podia replicar-lhe enumerando outros tantos nomes do partido do Sr. Deputado ou de áreas que não têm nada a ver com ele. tal como enumerou nomes que não têm nada a ver com a Aliança Democrática. Mas sinceramente, acho que è descer muito baixo nesta Assembleia o enveredar por esse caminho, e por isso não lhe respondo. Contudo, não deixo de registar aqui que o Partido Socialista, uma vez mais. pela boca do Sr. Deputado Jaime Gama, está a dar um contributo, muito lamentável para a qualidade do debate que se está a travar aqui nesta Assembleia.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jaime Gama que, mais uma vez. ele se mostra informado, ou então - à luz das suas últimas afirmações - está a fazer afirmações maliciosas que sabe deturpadoras da própria realidade.
Já foi expressamente dito que na Aliança Democrática nunca se pôs qualquer problema de distribuição de lugares ou de distribuição de pastas. Isso consta dos órgãos de informação, que o Sr. Deputado Jaime Gania tem obrigação de acompanhar, e portanto não tinha o direito de afirmar aquilo que afirmou, deturpando - a meu ver completamente - a realidade.
A Aliança Democrática não tem de dar contas ao Sr. Deputado Jaime Gania nem a ninguém sobre o momento em que há-de ou não produzir documentos. Já disse que vai produzir documentos e há-de, a seu tempo, quando entender oportuno, dar conhecimento ao povo português de quais são as suas propostas. O Sr. Deputado Jaime Gama não tem o direito de tazer comentários e afirmações como as que acabou de fazer.
Fazendo um comentário que há pouco queria fazer e não fiz por esquecimento - não vá pensar-se que estive, a fugir à questão -, pois não tem nada de anormal que surjam problemas no seio da Aliança Democrática, como o problema de se saber como é que a Aliança deveria concorrer às eleições. Pois é evidente que o problema surgiu, mas também é evidente. que do acordo inicía-1 constava o princípio fundamental - como, aliás, foi largamente explicado à opinião pública - de que os partidos da Aliança concorreriam, em princípio, em listas separadas.Risos do PS.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Olhe para a bancada do CDS ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Estão agitados aí...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio!O Orador: - Sr. Presidente, já que o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não consegue impor a ordem no seu grupo parlamentar, que ao menos seja o Sr. Presidente a fazê-lo...Vozes do PS: - Está nervoso!O Orador: - Estou a falar num tom já um bocadinho diferente. Não é que esteja nervoso, nem nada, ...Vozes do PS: - Não! ...
37401 SÊRIE - NÚMERO 95O Orador: - ... Mas é porque entendo que não se pode continuar num clima de galhefai e de risola quando se estão aqui a discutir assuntos sérios e quando, e-fectivamente, o povo português está a pagar aquilo que estamos aqui a gastar.Aplausos do PSD.Estava eu a dizer que os partidos que compõem a Aliança Democrática não têm qualquer dificuldade em reconhecer que pode liaver problemas ' e \ão surgir problemas, e que esse. problemas hão-de ,;er analisados corri toda a frontal;dade e com toda a verddde. Seria utópico e irrealista pen,ar-se que o simples facto de ser feita unia aliança -ntre o PSD e o CDS e. o PPM fazia. por milagre., com que todos estes três partidos daqui para o futuro nunca mais tivessem que discutir coisa nenhuma, que eStavam sempre de acordo e não havia problema nenhum. Não passa pela cabeça de ninguém que tenha um mínimo de senso político que isto possa acontecer!
0 problema das listas pôs-se no próprio momento em que. o acordo s,, fi-rmou e foi discutido mais tarde à luz de., novas realidades. Cada partido expôs a sua opinião, os órgãos de informação e certas pessoas interessadas procuraram fazer uma grande especulação acerca do. problema, mas o problema reduziu-se à sua realidade, houve uma deliberação com a qual todos os partidos da Aliança Democrática estão perfeitamente de acordo ...Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, peço o favor de fazerem silêncio. porque senão isto eterniza-se., não é verdade?O Sr. -Pedro Roseta (,PSD): -É sabotagem!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muitas niaiiei,ras de ser desrespeitoso para com quem eiá a usar de um direito. Uma delas são estas risotas constantes que nem %equer se sabe o que significam, mas de qualquer maneira não significam nada de bom para cjuern está a falar ...A Sr.-' Zita Seabra (PCP): -O Sr. Deputado tem graça!O Orador: --Não acredito que as pessoas tenham a noção clara do significado das suas atitudes, nid,, de qualquer nianeira não posso deixar de, chamar a atenção poique i,.to não prestigia essas pessoas e nãe, prestigia esta Assembleia. È creio que não este-u a fazer nem a dizer nada que justifique essas ,iotas e essaç man;.fe--tações, que, com certeza, não são próprias de quem respe.ota os princípios fundamentais da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parecendo que, finalmente, o bom senso voltou a esta Casa, queria conclu,r as miffinas consilerações dizendo que é perfeiLamente natural que haja problemas no seio da Aliança Democrática, que e,;ses prob'ernas sejam discutidos, que tenham até expressão pública - daí não vem nenhum mal ao mundo -, mas fica informado o Sr. Deputado Jaime Gama e todos quantos estiverem nisso interessados de que esse problema foi resolvidoda melhor maneira, de que todos os partidos da Aliança Democrática estão perfeitamente identificados com a resolução que foi tomada, concorrerão às eleições pela forma decidida, em coligações PSD/PPM e CDS/PPN1 e concorrerão, seguramente, para ganhar as eleições.Vozes do PSD: -Sem dúvida!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não \,ou acrescentar mais nada, até porque, manifestamente, todas estas interrupções, para quem está a falar de improviso, acabam por quebrar e distrair a atenção sobre o objectivo da intervenção. Creio que não será esse o propósito, mas, de qualquer modo, penso que fica aqui bem claro e bem nítido que o Sr. Deputado Jaime Gama foi extraordinariamente infeliz não só rias suas opiniões, como até nalgumas palavras que proferiu, e não -podíamos deixar de, -uma vez mais, registar aqui a nossa clara discordância e o nosso protesto.Aplausos do PSD.O Sr. Vila Lobos Meneses (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Para que efeito?O Sr. Vila Lobos Meneses (PSD)-. - É só para dar um esclarecimento ao Sr. iDeputado Jaime Gama, que, aliás, sabe bastante.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vila Lobos Meneses (PSD.): -0 Sr Depu' tado Jaime Gama indicou um rol de intenções ainda por realizar nos Açores, que é o que o Governo Regional há cerca de três anos vem tentando fazer, muitas vezes com boicote, nomeadamente no domínio dos transportes, e especialmente no caso da TAP, que foi bastante flagrante..
Sabemos que há muitas insuficiências, que há falta de recursos humanos, mas também temos a consciência de que nem serripre o Poder cá de fora tem ajudado i Região Autónoma.
No respeitante às autarquias locais, o Sr. Deputado Jaime Gama sabe muito bem que todas as câmaras dos Açores repudiaram a Lei das Finanças Locais. Ela não serve aos Açores. 0 exemplo típico e ailedótico é o seguinte: a ilha do Corvo, com trezentas e poucas pessoas, tem cerca de 40000 contos para distribuir, o que é 1 mpossíve!, pois não há recursos humanos.
Era ete o esclarecimento que gostaria de dar ao Sr. Deputado Jaime Gania, inas puder-ilie-ia dar de ou,ros corceÍios: por exemplo, no Pico, o concelho das Lajes. que é o n12nos, edrc:Jo, tem 40 e tal mil coiito., o do Cais do Pico, o mais carecido, tem 24 000 conios e o Goverrio Reg-'oiial está tentando -fazer um esforço para uma distribuição mais equitativa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para unia intervenção.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Bruto da Costa': -A estrutura do actual Governo inclui três áreas de coordenação, sendo uma delas a área social.
18 DE AGOSTO DE 19793741Esta última integra, como sabem, quatro Ministérios: o dos Assuntos Sociais, do Trabalho, dos Transportes e Comunicações e o da Habitação e Obras Públicas.
A existência de tal área de coordenação revela, desde logo, a intenção de que os sectores da Administração que a compõem sejam olhados não apenas na sua i individual idade, mas também nas suas inter-relações com os restantes sectores da área. -Parecenos útil realçar aqui este ponto, dadas as incidências directas no Programa do Governo em discussão, e acrescentar alguns apontamentos para melhor explicitar a ideia do Governo nesta matéria. Faça-o não na qualidade de -Ministro dos Assuntos Sociais, mas na de Ministro de coordenação da área social.
A propósito, queria esclarecer uma dúvida que aqui ontem surgiu ao equipararem-se os Ministros coordenadores a superministros. Na verdade, não se trata de nada disso. Os Ministros coordenadores não têm estatuto diferente dos restantes ministros, têm apenas a função de, coordenar, e por isso não se trata de uma nova categoria.
Diz-se no Programa que a existência de uma política social autónoma é uma opção clara do Governo. E esclarece-se que se não trata apenas de corrigir, com remendos, desajustes económicos e financeiros, mas, antes, de colocar exigências à própria economia, exigências que decorrem dessa intenção social de toda a actuação do Governo.
Intimamente, associada a esta perspectiva está a prioridade que se atribui à satisfação clãs necessidades básicas. E, nesta linha, surge o empenho que o Governo se propõe melhorando as condições de vida dos que não chegam sequer a atingir os níveis mínimos de subsistência.
É certo que, de modo geral, não há programa ou plano de desenvolvimento em país algum do Mundo que não aponte a satisfação das necessidades básicas, ou, em termos mais amplos, a melhoria do bem-estar das suas populações, como finalidade última das políticas e acções. Poderia, assim, dizer-se que a afirmação contida no Programa é mais uma a juntar a tantos outros programas
Convém, por isso, notar que esse fim último consente duas atitudes de fundo diversas, a que correspondem duas opções igualmente distintas: consiste uma em procurar o crescimento económico do País, no pressuposto de que desse crescimento económico resultará espontaneamente a melhoria do bem-estar dos cidadãos em geral. assenta a outra ria convicção, largamente confirmada pela experiência de vários países, de, que há formas de crescimento económico que mantêm e até agravam as injustiças sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Neste caso, a opção consiste em procurar formas de crescimento económico que assegurem de -forma explícita a melhoria das condições de vida dos cidadãos em geral e tendam a eliminar as injustiças sociais. É esta a opção partilhada -por este Governo.
Fica assim claro que também se não menospreza a necessidade do crescimento económico, que é condição necessária, se bem que não suficiente, da sobrevivênaia dos povos, Não se ignora que tal opção está fortemente condicionada por factores vários, entre os quais o de vivermos com escassez de recursos. Tais factores não dispensam nem impedem a opção em si, enquanto definidora de. uma tendência, de um parámetro, que estará presente nas decisões, opção que se tem por necessário sobretudo em atenção aos sectores da população que não têm acesso a níveis mínimos de subsistência e cujos problemas imediatos se não compadecem com objectivos de médio ou lon.go prazo,
É evidente que, o que, de concreto se venha a fazer neste campo depende da sol.ução que vier a ter o problema, já aqui focado, das áreas de competência reservada, a esta Assembleia, desígnadamente quanto a medidas de natureza fiscal e à revisão do Orçamento Geral do -Estado.
Por tudo isto, não são de subestimar os efeitos de uma racionalização da gestão financeira e a transformação de soluções no sentido de nla-ior rendibilidade social dos gastos. Seja como for, já será um serviço importante prestado ao País e, em particular, aos sectores mais injustiçados se este Governo, rio decurso dos três meses de que dispõe, conseguir preparar medidas que possam ser rapidamente postas em execução pelo próximo Governo, caso o mesmo entenda dever dar seguimento a essas medidas e obtenha as necessárias autorizações da Assembleia da República.
Sem prejuízo deste sentido amplo e global da opção social do Governo, há que extrair vantagens sociais mais imediatas do que a simples coordenação intersectorial possa oferecer através de uma acção concertada cios serviços nela integrados.
A colocação de quatro Ministérios na área social visa realçar a intenção social dos sectores que lhes correspondem, ao mesmo tempo que procura facilitar e promover a coordenação das acções, evitando actuações estanques desses serviços. Falo em serviços e não apenas nos resiponsáveis pelo Governo, porque as áreas de coordenação visam não apenas decisões concertadas nos níveis de topo, mas também uma política de estreita integração a todos os níveis, incluindo os níveis mais próximos e mais directamente em contacto com os indivíduos e os grupos sociais. Está neste caso, por exemplo, a intenção de reestruturar as Casas do Povo, de modo que possam ter, entre outras, a função de serem terminais de todos os serviços que as possam vir a utilizar.
Um outro facto aconselha a que as actuações sectoriais se integrern ao nível das acções directas. É que os diversos aspectos da vida dos indivíduos e dos grupos formam uma unidade que exige que as acções sectoriais se completem e se integrem de modo harmóníco. Também aqui darei um exemplo: o combate à mortalidade infantil requer acção no campo da saúde, mas, como é sabido, são importantes outros sectores ao nível do saneamento básico, das condições de habitação. etc.
A política social é unitária. Requer unia unidade de política e de normas de orientação - uma e outras do âmbito da Administração Central, Mas admite soluções diversificadas ao nível local, onde desempenharri papel relevante os órgãos do Poder Local. Na execução dessa política hão-de ter lugar não só os serviços públicos, como também as instituições privadas.
3742O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, lamento informar V. Ex.a, mas já ultrapassou em quatro minutos o tempo de que o Governo dispunha. Peço~lhe o favor de abreviar.O Orador: -Certamente, Sr. Presidente. Aliás, vou dar por terminada esta intervenção que era minha intenção fazer, c., assim, -passaria a responder muito rapidamente a algumas questões que me foram dirigidas na minha ausência, mas que me foram transmitidas.
Nesta conformidade, passarei a responder, já não como Ministro da Coordenação, mas, mais especificamente, na qual,idade de Ministro dos Assuntos Sociais.
Se bem entendi, foram feitas perguntas, penso que pelo Sr. Deputado António Ai-na-ut, relacionadas com a greve dos médicos. De facto, no entendimento deste Governo, esta greve não tem qualquer justificação, não obstante a necessidade de um estatuto médico no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Só ontem, porém, a Ordem dos Médicos teve conhecimento da versão final do estaluto, cuja promulgação a greve petende exigir.
Consideramos extremamente estranho que se adoptem formas de coni-portamento que só se justificam em casos extremos. lutando por alguma coisa que nem sequer se sabe exactamente o que, é.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.Um dos argumentos que tem sido trazido a público é o de, que a classe médica está cansada Je. vir lutando por esse estatuto há três anos e continua-se lutando por isso como se o País estivesse su&penso em toda a sua activielade à espera que esse esialuto seja promulgado.
Não se teve em conta os variados problemas relativos à formação de um governo e da discussão do seu Programa perante esta Câmara.ílozes de protesto do CDS.O Sr. Ahohn Inglês (PCP.o): -Acabam os tachos, não é?O Orador: -Por outro lado, é para nós muito claro que a descontinuiclade legislativa é uma das muitas consequèncias da instabiliJade governativa que se tem verificado neste país nos ú!timos tempos. Essa instabilidade afecta da forma mais diversa os mais diversos sectores da vida nacional,
Não queremos acreditar que a classe médica queira ieclamar para i o direito ele estar a coberto dessa instabilidade governativa e das suas consequências como se nada se tivesse passado e, portanto, só porque estão há três anos nessa I-uta não podem ter em conta os problemas óbvios aquando da -formação de um novo governo..'ozes de protesto do CDS.Finalmente, o chamado Estatuto do Médico, nos serviços oficiais de saúde, não foi o único diploma devolvido pela Presidência da República a este Governo. Como foi tornado público, é unia práti:a seguida de forma sistemática sempre que há mudança de1 SÉRIE -- NÚMERO 95governo e que haja diplomas ainda não promulgados que possam ter qualquer influência na política do governo em formação.
Por mais esta razão, do nossó ponto de vista, a greve dos médicos não tem justificação.
Quanto a saber se se justifica que o -Estatuto do Médico respeite ou não o Serviço de Saúde, a nossa posição, a partida, é a de que o estatuto do pessoal de saúde é algo que deve ser estudado em devido tempo, de-pois de se ter uma ideia correcta de como serão organizados os serviços e de como. virão a funcionar. Só a partir daí se poderá fazer uma ideia lúcida dos vários tipos de estatutos que o pessoal interessado deve ter.Entendemos, no entanto, como já outros governos fizeram, que há razões para abnr uma certa excepção, ao que o Governo se propõe, não comprometendo a política de saúde ou as organizações de saúde.Risos do CDS.Assim, o Serviço de Saúde ...O Sr. António Arnaut (PS): - Serviço Nacional de Saúde, quer V. -Ex.o dizer ...O Orador: - ... terá sentido a partir do momento em que seja publicado no Diário da República eportanto, passar, a partir daí, a ter força de lei, que, tal como as restantes leis, será fielmente cumprida por este Governo.Aplausos do PS.É por esta razão que ainda não me referi explícitaniente ao SerNPiÇo, Nacional de Saúde. Só a partir da sua publicação no Diário da República é que terá força de lei.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto às medidas para pôr termo à greve, elas vão no sentido de avançar com todos esses aspectos, embora não venham a ser muito influentes no futuro da política e na organização dos serviços de saúde e isso, pensarnos nós, será um elemento em que confiamos possa servir para mostrar aos clínicos em que contexto se situa o seu estatuto e, com eficácia, ponha termo à greve.
Por fim, levantou-se o problema do preço dos medicamenios, Estou em condições de anunciar que está já decidida pelo Governo a solução a dar a esta matéria e hoie ou amanhã será dado conhecimento público dos seus resultados. Posso inclusivamente adiantar que a solução escolhida não tem qualquer repercussão no preço de venda ao público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com isto, penso que é tudo, Srs. Deputados.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.o Deputada Zita Seabra.
18 DE AGOSTO DE 1979A Sr.,% Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Embora saiba que não vai ter muito tempo para dar mais esclarecimentos e embora tenha havido uma certa complacência para que outros partidos pudessem responder a perguntas, colocava-lhe só uma pergunta que fiz ontem numa intervenção e que se relacionava directamente com o Ministério a que o Sr. Ministro pertence e à qual ainda não foi dada resposta, talvez por, de facto, o Sr. Ministro não ter estado presente.
Assim, só pretendia saber o seguinte: o Sr. Ministro recebeu uma herança terrível em matéria de situação de reformados. Ontem, tive oportunidade de dizer, e é verdade, que desde o 25 -de Abril foi a -primeira vez que os reformados não viram aumentadas as suas miseráveis pensões, isto é, verificou-se precisamente aquando, do último Governo Mota Pinto./PPD/CDS.
Ora isto traduziu-se em que dezenas de milhares de, trabalhadores, depois deste, brutal agravamento. do custo de vida, ficassem com as suas pensões no mesmo nível de há um ano, apesar das sucessivas promessas.
É certo que o Sr. Ministro. tem o seu campo de manobra bastante limitado pelo Orçamento Geral do Estado, Todavia, é nosso entendimento que a situação actual não pode manter-se.Tal como referi ontem, há neste momento 900000 reformados que têm uma pensão de reforma inferior a 16005 por mês, ou seja 900000 reformados que recebem menos -do que custa hoje um par de, sapatos que não seja de luxo ...Por isso, pensamos que esta situação não se pode manter e que também não podem esperar até um novo Orçamento para verem aumentadas as suas pensões de reforma.
Muito claramente, pretendia saber como pensa o Sr. Ministro fazer frente a este problema, que é dramático para tantas famílias portuguesas.O Sr. Presidente: - Se não há objecções da Câmara, darei a palavra ao Sr. -Ministro, pedindo-lhe, contudo, que seja bstante sintético.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Bruto da Costa): -Sr. Deputada, posso efectivamente dizer-lhe o que pensamos a esse respeito: Concordo perfeitamente que essa situação é insuportável e, se me é permitido, acrescentaria a essas centenas de milhares muitos outros milhares de -pessoas que recebem pensões sociais muito inferiores a essa; acrescentaria ainda outros milhares que nem sequer pensão social têm, ...O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - ... acrescentaria algumas centenas ou mesmo milhares de pessoas que estão inscritas ` vai para dois anos, para receberem a pensão social a que têm direito e pod-er-ia acrescentar muitos outros aspectos que considero pura e simplesmente intoleráveis.Porém, o problema que se coloca aqui é o problema de sermos capazes de ultrapassar as barreiras financeiras, colocando de parte o aspecto foi-mal das autorizações legislativas, isto é, ou somos capazes de tomar opções de prioridade, inflectindo inclusivamente na escala das prioridades em vigor ou, então, nada será possível fazer.-Existe um outro problema sem possibilidade de revisão orçamental; não é possível fazer-se nada, até iporque os orçamentos estão a rebentar sem qualquer vislumbre- de inovação... Assim, no campo da saúde temos um deficit superior a 5 milhões de contos, sem qualquer inovação; no campo da segurança social o deficit é menor, mas -já se torna necessária uma revisão orçamental.
Outro aspecto que não diz respeito à questão levantada pela Sr.o Deputada, mas que está relacionado coni um complemento por mim referido, é o financiamento das pensões que não têm raiz contributiva, de que, como sabe, a pensão social é uma delas, pelo que aí se coloca o problema de recursos, na medida em que o Tesouro - com todos os problemas que tem e que são sobejamente, conhecidos - pode rdorçar de forma significativa esse sector, para o que, certamente, terá de lançar mão de medidas de natureza fiscal e para o que se põe também o problema das autorizações legislativas.
Assim, neste campo, uma ajuda que este Governo pode certamente dar é equacionar estes problemas de forma diferente e deixá-las prontas para serem postas em execução pelo Governo seguinte, embora pense que, três meses não, é muito para um trabalho desta profundidade, cabendo ao Governo seguinte prosseguir esta orientação ou, se, assim o entender, dela divergir.
Nesta conformidade, penso que o Governo poderá dar um valioso cantributo se conseguir definir uma política global da terceira idade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A sessão de amanhã iniciar-se-á às 10 horas e incluirá a votação da moção de rejeição e respectivas declarações de voto.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 45 minutos.Deputados que entraram durante a sessilo.Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pína. Alberio Arons Braga de Carvalho. Alberto Marques Antunes. Alfredo Fernando de Carvalho. António Chaves Mew.1.eiros. António Fernandes da Fonseca. António Jorge Moreira Portugal. António José Pinheiro da Silva. António José Sanches Esteves. António Magalhães da Silva. António Manuel Maldonado Gonelha. António Manuel de Oliveira Guterres. Aquilino Ribeiro Machado. Avelino Pereira Loureiro Zenha. Carlos Alberto Andrade Neves. Carlos Manuel da Costa Moreira. Carlos Manuel Natividade da C. Candal. Dieter Dellinger. Etelvina Lopes de Almeida. Eurico Manuel das Neves H. Mendes.
37441 SÉRIE - NÚMERO 95Florival da Silva Nobre. Francisco António Marcos Barracosa. Francisco de Assis de M. Lino Neto. Franci,,co Cardoso Pereira de Oliveira. Francisco Igrejas Caeiro. Gualter Viriato Nunes Basílio. Jaime José Maios da Gama. João Francisco Ludovico da Costa. João Joaquim Gomes. Joaquim Manuel Barros de Sousa, Jorge Augusto Barroso Coutinho. José Ferreira Dionísio. josé Luís do Amaral Nune.s. José Manuel Niza Antunes Mendes, José Maria Parente Mendes Godinho. Júlio Francisco MiTanda Calha. Ludovina dias Dores Rosado. Luís Abílio da Concoição Cacito. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís José Godinho Cid. Manuel Branco Ferreira Lima. Maria Teresa Vieira Bastos R. Ambrósio. Mário Augu,,to Sottomayor Leal Cardia. Raúl D'Assunção Pimenta Rêgo. Rodol,fo AlexancIrino Suzano Crespo. Telmo Ferreixa Neto. Victor Fernandes de Almeida.Partido Social-D.-mocrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Mioura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos, António Augusto Lacerda de Queíroz. António Coutinho Monteiro de Freitas. António Júlio Simões de Aguiar, Augusto Nunes de Sousa. Cristóvão Guerreiro Norte. Eduardo José Vieira. Fernando Barata Rocha, Fernando José da Costa. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, João Vasco da Luz Bot.-lho Paiva. Joaquim Eduardo Gomes. José Bento Gonçalves. Jogé Manuel M. Sampaio Pimentel. José Rui Sousa Fernandes. José Theodoro de Jesus da Silva. Luís Fernando C. Nandim de Carvalho. Manuel Henriques Pires Fontoura, Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta. Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Luís Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho,
Walter Francisco Burmester CudelI,Partido Comunista Português (PCP)Carlos H. S. Aboim Inglês. Francisco Miguel Duarte. Fernando de Almeida Sousa Marques. Georgete de Oliveira Ferreira. Ja,i--rne dos Santo-s, Se-rra. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Cavalheira Antunes. José Manuel da Costa Carreira Marques. José Manuel Paiva Jara. Lino Car valho de Lima. Octávio Floriiano Rod.rigues Pato. Vi,tal Mart,im Moreira. Victor Henrique Louro de Sã.União -Democrática Popular (UDP)Manuel Augusto Monteiro.IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos. Américo de Seque-i-ra. Antídio das Neves Costa. António Augusto Gonçalves, António Joaquim Verís-imo. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António Jorge Oliveira Aires Rodrigues. António Poppe Lopeis, Cardoso. Arcanjo Nunes Luís. Carmelinda Maria dos Santos Peroira. Fernando Adriano Pinto. Francisco Barbosa da Costa. Francisco Braga Barroso. Francisco da Cosia Lopes Oliveira. Gabriel Ribeiro da Frada. João António Martelo de Oliveira. João Lucílio Cacela Leitão. João Manuel Ferreira. Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota. José António Nunes Furtado Fernandes. Jogé Goncalives Sap,nho, José JuSLi,n,,ano Taboada Braz Piato. Júlio Maria Alves da Silva. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Manuel Valentim Pereira Vilar. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues. Rúben José de Almeida Martins Raposo. Victor Hugo Mendes dos Santos.
18 DE AGOSTO DE 19793745Deputados que faltaram à sessao:Partido Socialista (PS)António Fernandes Marques Ribeiro Reis.
I Série - Número 61Sexta-feira, 18 de Maio de 1979DIÁRIO
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 43 a 45 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Na comemoração do Dia Internacional dos Museus, e a sugestão do Sr. Presidente, intervieram os Srs. Deputados Macedo Fragateiro (PS), Alberto Andrade (PS), Magalhães Mofa (Indep.), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Manuel Gusmão (PCP), Pedra Roseta (PSD), António Loja (Indep.) e Igrejas Caeiro (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Costa (PS), justificou a apresentação pelo seu partido de um projecto de lei de alienações à Lei de Bases da Reforma Agrária, criticando as medidas do IV Governo nesta matéria. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Vital Moreira (PCP) e Amaro da Costa (CDS).Ordem do dia. - Foram autorizados a intervir em julgamento os Srs. Deputados José Luís Nunes e João Gomes (PS).
Procedeu-se à eleição de um Secretário da Mesa, de um membro do Conselho Nacional do Plano, de um membro do Conselho de alfabetização e da comissão de inquérito sobre a «batata de semente», eleição sobre cuja metodologia se pronunciaram os Srs. Deputados Pedra Roseta A Amândio de Azevedo (PSD), Magalhães Mota (Indep.), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS), Salgado Zenha e José Luís Nunes (PS). Registou-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) quanto ao recurso, que foi aceite, interposto pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo da decisão da Mesa em aceitar a candidatura proposta pelos Deputados independentes sociais-democratas para o Conselho Nacional do Plano.
Os resultados da eleição para Secretário da Mesa da Assembleia foram depois objecto de debate por parte dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Amândio de Azevedo (PSD), José Luís Nunes (PS), Carlos Brito (PCP), Pedra Roseta (PSD) e Carlos Robalo (CDS) relativamente à interpretação a dar ao artigo 32. 0, n. 0 4, do Regimento, o que ficou para ser decidido em próxima reunião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Em seguida, produziram declarações de voto quanto aos projectos de lei n.os 15 7/I e 173/I, sobre o Serviço Nacional de Saúde, votados na última sessão, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Carlos Laje (PS), Carlos Robalo (CDS) e Brito Lhamas (PSD). A requerimento do PS, baixou o projecto de lei n.o 157/I à Comissão da Segurança Social e Saúde para discussão e votação na especialidade, depois de terem intervindo quanto ao respectivo prazo os Srs. Deputados Bento Gonçalves (PSD), António Arnaut (PS) e Macedo Pereira (CDS) e emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Bento Gonçalves (PSD), Nuno
Iniciou-se a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 141/I e 158/I, dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, e do PCP, respectivamente, de alterações à Lei n.o 77/77 - Bases Gerais da Reforma Agrária, cujo relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas foi lido pelo Sr. Deputado Monteiro Andrade (Indep.). Verificaram-se intervenções dos Srs. Deputados Lino Lima (PCP) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) -, Lopes Cardoso (Indep.) - que respondeu também a pedidos de esclarecimentos do Deputado centrista -. José Vitorino (PSD) - que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Brás Pinto (Indep.) -, e Custódio Gingão (PCP).
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático SocialAdriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Luis Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho.
Rita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
18 DE MAIO DE 1979 2153O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 131 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 42, 43, 44 e 45 do Diário.
O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos recebidos.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Os requerimentos recebidos são os seguintes: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à Secretaria de Estado de Energia e Minas, formulado pelo Sr. Deputado Armando Correia; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Aboim Inglês e Custódio Gingão; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Victor Louro, Manuel Moita e Custódio Gingão.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Telmo Ferreira, Ferreira Dionísio, Vítor Louro e Jorge Leite nas reuniões de 19 de Dezembro de 1978, 7 de Março e 3 de Abril próximo passado, respectivamente; do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na reunião de 20 de Fevereiro passado; do Ministério do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Armando Correia e Magalhães Mota nas reuniões de 6 de Dezembro de l978 e 7 de Março de 1979, respectivamente; do Ministério da Indústria e Tecnologia, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Magalhães Mota nas reuniões de 7 e 13 de Março último, respectivamente; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Cristo na reunião de 18 de Março do corrente ano; do Ministério da Educação e Investigação Científica e da Secretaria de Estado da Cultura, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas reuniões de 6 de Fevereiro e de 8 e l 5 de Março últimos; da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Rui Marrana e Álvaro Brandão na reunião de 15 de Fevereiro último; da Secretaria de Estado do Planeamento, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na reunião de 9 de Janeiro passado; da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Nuno Abecasis e Rui Pena na reunião de l5 de Fevereiro de 1979.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comemora-se amanhã o Dia Internacional dos Museus e há que encarecer o significado de tal data. No entanto, parece-me que quem o deve fazer são aqueles que têm uma habilitação especial para isso, cultores de todo o significado que os museus representam. Deste modo, convido os Deputados que queiram pronunciar-se sobre este assunto a pedirem a palavra, embora em número reduzido, dado o que está estabelecido quanto à ordem de trabalhos para hoje.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Fragateiro.O Sr. Macedo Fragateiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se amanhã pela segunda vez o Dia Internacional dos Museus. É costume dizer-se que as palavra aqui pronunciadas por Deputados na defesa dos interesses das populações, dos valores culturais e das suas regiões encontram, no geral, uma barreira que se opõe a que cheguem aos poderes constituídos. Mas é também verdade que é nossa obrigação alertarmos as entidades competentes para as graves deficiências que afectam o nosso património cultural.
Assim, aproveitando a passagem amanhã de mais um Dia Internacional dos Museus, durante o qual são proporcionadas visitas a diversas bibliotecas do mundo, quero chamar a atenção para os extraordinários valores dispersos pelo nosso país que não estão convenientemente arrolados nem vendidos e se encontram à mercê de qualquer vandalismo. Está nesse caso, tal como tenho vindo repetindo e continuo a repetir, o imenso e valiosíssimo espólio de Ovar, que se encontra disperso, principalmente, por dois museus: o Museu Regional, que é um acervo extraordinário de pequenas obras-primas e de grandes obras de arte e está instalado numa casa sem nenhumas condições, que um simples fósforo ou uma simples imprudência poderá, de um momento para o outro, fazer desaparecer, e a Casa-Museu da Ordem Terceira de S. Francisco, com incunábulos e extraordinários manuscritos, sendo alguns deles primitivos, com um acervo extraordinário de obras de arte de prata que também não está arrolado e está entregue a simples curiosos, pessoas honestas, mas que necessitam de peritos que as coadjuvem.
Portanto, não é de mais chamar, em breves palavras, a atenção vigorosa dos nossos governantes para que aos museus que acabei de citar sejam enviados peritos que arrolem essas riquezas imensas. Amanhã não se poderá acusar a. Assembleia da República - que lhe chamou repetida e cansativamente a atenção e não foi ouvida, pelo que não será nossa a culpa - se suceder um desastre.
É, pois, esta a minha contribuição, modesta e simples, para a comemoração do Dia Internacional dos Museus.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me associar à intervenção do meu camarada Macedo Fragateiro e para, nesta oportunidade e a propósito do Dia Mundial do Museu, lembrar que já nesta Casa se levantou por várias vezes não só o problema da conservação do património cultural nacional, mas até, e muito especialmente, do próprio património cultural do Palácio de S. Bento, logo da Assembleia da República.
2154 I SÉRIE - NÚMERO 61A propósito, recordo uma extensa e documentada intervenção do Sr. Deputado Igrejas Caeiro sobre a problemática da defesa do património artístico desta Casa. Tanto quanto sei, dai até hoje nada se fez no sentido de preservar o mobiliário, a pintura, a escultura e os elementos de artes decorativas em que esta Casa é bastante rica. Todos os dias se corre o risco de algo deste património ser menos respeitado, ser degradado.
Portanto, não sei se neste dia não teria justificação pôr-se a hipótese de os Deputados de todos os grupos parlamentares constituírem uma associação de defesa do património do Palácio de S. Bento.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também me queria associar a este contributo da Assembleia da República para o Dia Internacional dos Museus.
Creio, efectivamente, que, tal como já várias vezes aqui foi afirmado, é importante que a Assembleia da República tenha em conta que há todo um património cultural que nos une e que, com urgência, precisa ser defendido e transmitido às gerações futuras.
Somos um povo - e um povo é também uma história -, mas se não formos capazes de transmitir às gerações que nos sucederem o património cultural que recebemos, e que é todo um conjunto de tradições, factos e documentos, também nesse campo não estaremos a ser dignos da nossa presença não só neste Casa como daquilo que é a nossa própria presença no Mundo.Vozes dos Deputados Independentes - sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, não creio que nós, Deputados, possamos continuar a assistir com a indiferença que se traduz em poucas atitudes concretas, com a indiferença que se traduz no facto de todos os dias, ou pelo menos com regularidade impressionante, podermos tomar conhecimento daquilo que é também culpa nossa porque também é o resultado da nossa passividade: São os incêndios que vão desvastando o nosso património cultural, e muitos deles causados porque ainda não se tomou uma medida tão simples como seja a de instalar instrumentos que permitam a defesa e o alarme contra incêndios nos edifícios e monumentos nacionais ...Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - ... ; é o caso do incêndio do Palácio da Ajuda, é o caso do incêndio da Faculdade de Ciências e de tantos outros monumentos que estão e continuam em risco porque essa medida simples nem sequer é tomada; é o caso, que já aqui foi focado, de também se permitir toda a espécie de atentados, que vão desde a destruição - caso da igreja de Joane - até casos que não são de destruição, mas de desaparecimento ou fuga, por exemplo, para o estrangeiro, de tantas obras de arte, de tantos documentos e de tantas coisas que vão enchendo os leilões de antiguidades de Londres ou de Paris.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São também os atentados que diariamente se vão praticando contra a paisagem, os próprios edifícios, contra aquilo que, efectivamente, é - repito a expressão - património cultural.
Também creio que, tal como disse o Sr. Deputado Alberto Andrade, temos aqui ao nosso lado, no nosso próprio edifício, uma responsabilidade que nos compete muito directamente: o próprio Museu da Assembleia da República continua disperso, os seus elementos integrantes ainda não foram reconstituídos, e também isso é responsabilidade nossa. Sendo assim, creio que não teremos melhor forma de comemorar esta data, a que nos associamos, senão dando o nosso esforço concreto para que o Museu da Actividade Parlamentar Portuguesa possa, efectivamente, existir com alguma dignidade.Vozes dos deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que é importante que neste momento e neste lugar, a propósito do património cultural e da sua defesa, não esqueçamos que a tradição parlamentar portuguesa também faz parte desse património cultural, que o Parlamento em Portugal tem também uma tradição que passou, mas tem importância na vida portuguesa.
Não podemos esquecer, e creio que melhor do que comemorá-lo com palavras é comemorá-lo com actos, e penso que bem ficaria a esta Assembleia se tomássemos a resolução concreta e firme de reconstituir o Museu da Actividade Parlamentar que, de acordo com uma ideia que tiveram os Constituintes de 1820, bem poderia retomar muita da actividade que foi a das Cortes Portuguesas, que até, de alguma maneira, singular no mundo, tiveram uma actividade parlamentar, inclusive, de oposição ao próprio soberano.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta data, em que internacionalmente se exalta o interesse pelos museus, não queremos deixar de meditar sobre alguns dos problemas que comporta o conceito actual de museu.
Com uma longa história, de mais de dois mil e quinhentos anos, que na Grécia se liga ao precioso tesouro do Templo das Musas, no Hélicon de Atenas, o conceito de museu evoluiu normalmente ligado ao lugar onde se guardam valores com interesse artístico e cultural.