1500II SÉRIE-A — NÚMERO 63adquirido antes de l de Julho de 1994. No entanto, quando se tratar de uma gravação digital, os Estados membros poderão prever que os titulares dos direitos terão direito a uma remuneração adequada pelo aluguer ou comodato desse objecto.4 — Os Estados membros não serão obrigados a aplicar as disposições do n.° 2 do artigo 2.° às obras cinematográficas ou audiovisuais criadas antes de 1 de Julho de 1994.5 — Os Estados membros poderão determinar a data de início da aplicação do n.° 2 do artigo 2.°, desde que esta não seja posterior a 1 de Julho de 1997.6 — Sem prejuízo do disposto no n.° 3 e nos termos do disposto nos n.05 8 e 9, a presente directiva aplicar-se-á sem prejuízo de quaisquer contratos celebrados antes da data da sua adopção.7 — Sem prejuízo do disposto nos n.05 8 e 9, os Estados membros poderão prever que, sempre que os titulares que adquirirem novos direitos ao abrigo das disposições nacionais adoptadas para dar cumprimento à presente directiva tiverem autorizado a exploração antes de 1 de Julho de 1994, se partirá do princípio de que transmitiram os novos direitos exclusivos.8 — Os Estados membros, poderão determinar a data a partir da qual será aplicável o direito a uma remuneração equitativa, previsto no artigo 4.°, desde que essa data não seja posterior a 1 de Julho de 1997.9 — No que se refere aos contratos celebrados antes de 1 de Julho de 1994, o direito a uma remuneração equitativa, previsto no artigo 4.°, só será aplicável se os autores ou os artistas intérpretes ou executantes ou os seus representantes apresentarem um pedido nesse sentido até 1 de Janeiro de 1997. Se não existir acordo entre os titulares no que se refere ao nível da remuneração, os Estados membros estabelecerão o nível da remuneração equitativa.Artigo 14.°Relação entre direitos de autor e direitos conexosA protecção dos direitos conexos ao abrigo da presente directiva não afecta nem prejudica de modo algum a protecção dos direitos de autor.Artigo 15.° Disposições finais1 — Os Estados membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1994. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados membros.2 — Os Estados membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 16.°Os Estados membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas em 19 de Novembro de 1992. Pelo Conselho, o Presidente, E. Leigh.ANEXO IIDirectiva n.» 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito da autor e direitos conexos aplicáveis è radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo.O Conselho das Comunidades Europeias:Tendo em conta o Tratado Que Institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 57.° e o seu artigo 66.°;Tendo em conta a proposta da Comissão (');Em cooperação com o Parlamento Europeu (2);Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3);Considerando que os objectivos da Comunidade estipulados no Tratado incluem o estabelecimento de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e de relações mais estreitas entre os Estados da Comunidade, bem como a garantia do progresso económico e social dos seus países, através de uma acção comum destinada a eliminar as barreiras que dividem a Europa;Considerando que, nesse sentido, o Tratado prevê o estabelecimento de um mercado comum e de um espaço sem fronteiras internas; que esse facto impõe a eliminação dos obstáculos à livre prestação de serviços e o estabelecimento de um sistema que garanta uma concorrência sem distorções no mercado comum; que, para o efeito, o Conselho pode optar directivas de coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de acesso e exercício de actividades profissionais por conta própria;Considerando que a radiodifusão transfronteiras na Comunidade, em especial por satélite e por cabo, constitui üm dos principais meios de prossecução dos objectivos atrás referidos, que são simultaneamente de natureza política, económica, social, cultura e jurídica;Considerando que o Conselho adoptou já a Directiva n.° 89/552/CEE, de 3 de Outubro, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (*), que inclui disposições em matéria de promoção, distribuição e produção de programas à escala europeia e de publicidade, patrocínio, protecção de menores e direito de resposta;Considerando, no entanto, que a realização destes objectivos no que se refere à difusão transfronteiras de programas por satélite e à sua retransmissão por cabo a partir de outros Estados membros ainda encontra obstáculos em virtude das disparidades existentes entre as legislações nacionais sobre direito de. autor e de algumas incertezas no plano jurídico; que essa situação expõe os titulares de direitos ao risco de verem as suas obras exploradas sem receberem a respectiva remuneração ou de a exploração das(') IO, n."C255. dc l de Ogluhto dc 1991. p. J. JO. n.' C2S. de 28 dc laneiro de 1995. p. 43.(!) JO, n.° C .105. de 23 dc Novembro dc 1992. p. 129. JO, n.° C 255. dc 20 dc Setembro de 1993.(') JO. n.' C98. dc 21 dc Aftril de 1992. p. 44.(') JO. n." L 298. de 17 de Oiuubro de 1989. p. 23.