I SÉRIE — NÚMERO 86 6 Como nenhum dos presentes ignora, a diretiva é um dos instrumentos jurídicos da União Europeia pelo qual os Estados-membros ficam vinculados a uma obrigação de resultado, ou seja, à transposição desses preceitos nas respetivas ordens jurídicas nacionais, contudo é-lhes dada a faculdade de escolherem o modo como o fazem. Relativamente ao modo como o fazem, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que nenhuma das propostas nos suscita objeções. E, portanto, sem qualquer suspense, revelo que o Partido Socialista irá votar favoravelmente ambas as propostas de lei, sendo certo que regista que a própria Exposição de motivos da proposta de lei n.o 219/XII (3.a) consagra a necessidade — porque é de uma necessidade evidente que se trata — de recolher o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Aliás, saúdo-o por ter feito constar — e poderia não o ter feito — a abertura para recolher contributos. Quero também registar que, no espaço europeu, no que diz respeito à salvaguarda dos dados pessoais, Portugal já estava no pelotão da frente e, portanto, é de crer que a Comissão Nacional de Proteção de Dados venha a dar, pura e simplesmente, o seu agrément, sendo certo que já está há muito consagrada a proteção desses relevantes dados no que se refere ao transplante de órgãos, como é consabido. No que diz respeito à dádiva e à aplicação de tecidos e células de origem humana, registamos, como não poderia deixar de ser, o aggiornamento terminológico que é feito com a substituição das referências à incidência, ou seja, aos novos casos da doença, dificilmente mensuráveis por aquele outro mais objetivável, o da prevalência, ou seja, a percentagem de população afetada pela doença, portanto essa tecnicidade é, obviamente, bem-vinda. Do mesmo modo é bem-vinda a tecnicidade no que diz respeito à harmonização que se faz no espaço europeu quanto aos intervalos de colheitas, porque, como bem se refere, não há hoje razões científicas que obstem a que se estabeleçam períodos razoáveis de validade das análises e não uma análise casuística, como neste momento, obrigatoriamente, se dispõe. Sr.a e Sr. Secretários de Estado, concluindo, queria apenas referir, porque entendo que também aqui se justifica fazê-lo, que, tal como António Gedeão falava da lágrima e da sua composição — «Água (quase tudo) e cloreto de sódio» —, também no transplante de órgãos humanos ou na aplicação de células de origem humana está plasmada a universalidade da pessoa humana e também assim, através da harmonização dos vários regimes jurídicos nacionais, estamos a construir um espaço comum europeu, e é bom também saudar V. Ex.a por essa sua iniciativa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida. O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo sempre em vista o objetivo último de assegurar um elevado nível de saúde pública, o intercâmbio de órgãos humanos entre os Estados-membros, sabe-se, exige um conjunto pormenorizado de regras processuais uniformes para a transmissão de informações sobre os órgãos e a caracterização dos dadores, bem como a rastreabilidade desses mesmos órgãos e a comunicação de reações e incidentes adversos graves. Todos os intervenientes neste processo, espalhados pelos Estados-membro, devem atuar sujeitos a procedimentos comuns, que, contudo, não devem nunca obstar a contactos verbais, em especial no caso das urgências, tudo sempre sem prejuízo da inviolável segurança a atribuir ao tratamento e à circulação de dados pessoais de dadores e recetores. Esta não é para nós uma questão menor e, por isso, nunca é demais reforçar a necessidade de consciencialização das pessoas que tratam estas informações. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Ora, a gestão da informação torna-se ainda mais relevante e premente se houver uma reação ou incidente adverso grave aquando de um intercâmbio concreto.