O Orçamento do Estado para 2023 prevê a concessão de apoios do Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, quer sob a forma de empréstimos quer de dotações de capital, que permitirão às empresas públicas deficitárias, que beneficiam de garantias do Estado, assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida junto da banca, mitigando desta forma o risco de incumprimento.No que respeita às empresas públicas não reclassificadas, destaca-se o Grupo AdP — Águas de Portugal, empresa totalmente detida pelo Estado, cuja dívida a vencer no ano de 2023 se estima em cerca de 76,9 milhões de euros, salientando-se que a dívida garantida em causa corresponde a financiamentos contraídos junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) e que, até à data, não se verificou qualquer execução de garantia.  Em relação às outras entidades, onde se incluem empresas públicas não reclassificadas, o stock da dívida ascende a cerca de 87 milhões de euros. A previsão dos reembolsos para 2023 ascende a cerca de 12,2 milhões de euros, antevendo-se, com base no histórico das execuções de garantia das entidades públicas não reclassificadas, um risco de incumprimento muito reduzido. O stock de garantias a 30 de junho de 2022 inclui ainda o instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), com uma garantia concedida de 365,5 milhões de euros, e o Pan European Guarantee Fund (EGF), com uma garantia concedida de 227,4 milhões de euros. Salientam-se, ainda, as operações enquadradas nos programas de cooperação para o desenvolvimento (linhas concessionais), cujas responsabilidades efetivas reportadas a 30 de junho de 2022 ascendem a 1 094 milhões de euros. A variação deste valor face a 2021 (-13 milhões de euros) resulta do início do reembolso de capital de algumas das Linhas Concessionais, nomeadamente Angola e Cabo Verde. Em 2022 extinguiu-se a contragarantia concedida pelo Estado ao Fundo de Resolução em resultado do reembolso integral do empréstimo garantido. Aquela contragarantia representava, a 31 de dezembro de 2021, uma responsabilidade do Estado no valor de 39 milhões de euros. Garantias à exportação e ao investimento Em matéria de garantias concedidas, para além dos montantes referidos no quadro supra, o Estado assegura a cobertura de operações de seguro de apoio ao mercado externo (exportação), e, no âmbito da Facilidade para o Mercado Doméstico Seguro 202167, a operações comerciais no mercado nacional.  Neste contexto, é de referir a prorrogação, no decurso do 1o trimestre de 2022, atendendo à decisão da Comissão Europeia de manutenção do quadro de auxílios temporários, da Linha TOP UP para apoio às exportações portuguesas, no montante de 750 milhões de euros — Exportação Segura 202168 — Facilidade de Garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE, celebrado com as quatro seguradoras a operar no mercado neste tipo de seguro. A 30 de junho de 2022, a responsabilidade do 67 Apesar do términus a 31 de dezembro de 2021, ainda subsistem coberturas em vigor. 68 Apesar do términus a 31 de dezembro de 2021, ainda subsistem coberturas em vigor. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________362