310 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009nominativo, pelo que não existirá - também de acordo com esta lei -, qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros . É isto, aliás, que parece decorrer do artigo 268o, no 2, da Constituição da república, disposição que consagra o princípio da administração aberta, de que a LAdA constitui um desenvolvimento normativo . reza assim o preceito citado: Os cidadãos têm (...) o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.6 .2 . sucede que os dados em questão (morada e telefone) poderão ter sido objecto de tratamento automatizado, pelo que importa dilucidar o regime que lhes é aplicável . de facto, dispõe o artigo 7o, no 7, da LAdA que o acesso (...) aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado (...) rege-se por legislação própria . Convém, contudo, frisar que a expressão “dados pessoais” deverá aqui haver-se como reportada ao conceito que deles dá a LAdA - e não por referência a um qualquer outro acto normativo -, em razão do que entrarão no campo dos chamados documentos nominativos aqueles cujo teor caiba no domínio da	delimitação	mencionada	(a	título	exemplificativo)	supra, em ii .2 . Acrescente-se o seguinte: documentos administrativos (meramente administrativos) são, para a LAdA, quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviços, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação - cfr . LAdA, artigo 4o, no 1, alínea a) . Como se disse no Parecer no 127/2003, emitido por esta Comissão em 18 de Junho desse ano (Processo no 2310), em “resultado deste entendimento, a CADA tem remetido à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) os processos em que, cumulativamente, está em causa o acesso a «dados pessoais» - na acepção da alínea c) do no 1 do artigo 4o da LADA (...) - e esses dados têm «tratamento automatizado» . A contrario, quando os dados a que se pretende aceder não são qualificados como «dados pessoais» à luz da LADA, sendo antes dados de acesso irrestrito e livre, a CADA entende que, muito embora estejam automatizados, não lhes é aplicável o disposto no supracitado no 7 do artigo 7o e, em consequência, aprecia os respectivos pedidos de acesso” . em suma: a CAdA envia à CnPd os processos que envolvam o acesso a dados pessoais (dados sensíveis, na designação da LPdP) que tenham sido alvo de tratamento automatizado . dir-se-á, mesmo assim, haver regimes contraditórios (o da LAdA e o da LPdP) sobre a mesma matéria? talvez, mas tal aparente contradição é ultrapassável através de uma adequada ponderação	-	a	fazer	em	razão	das	circunstâncias	específicas	de	cada	caso	-	dos	valores	constitucionalmente protegidos e prosseguidos por cada uma dessas leis . de facto, para além de o conceito de dados pessoais ser diverso em cada uma delas, é diferente o seu escopo: a LAdA visa a defesa dos valores da transparência da Administração Pública e da sua actividade, embora não tendo esquecido - nem poderia tê-lo feito - aqueles que se mostram inerentes à salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada, que constitui, em abstracto, o limite dessa mesma transparência; a LPdP prossegue os valores do respeito pela vida privada e pelos demais direitos, liberdades e garantias no tratamento de dados que tem por pessoais .