59 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010comerciais, no âmbito do comércio regional e das exportações e expedições tradicionais, das regiões ultraperiféricas com o resto da União ou com países terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas regiões, a exportação de produtos transformados correspondentes aos fluxos comerciais tradicionais.São ainda tomadas medidas adequadas para permitir a necessária reestruturação do sector da transformação do açúcar nos Açores. Para que o sector do açúcar dos Açores seja viável estas medidas deverão ter em conta a necessidade de assegurar um certo nível de produção e de transformação. Neste contexto, as expedições de açúcar dos Açores para o resto da União devem continuar a ser autorizadas, excepcionalmente, a exceder os fluxos tradicionais por um período limitado de cinco anos, sendo sujeitas a limites anuais progressivamente reduzidos.Atendendo a que as quantidades que podem ser reexpedidas serão proporcionais e limitadas ao estritamente necessário para assegurar a viabilidade da produção e da transformação locais de açúcar, a expedição temporária de açúcar dos Açores não afectará negativamente o mercado interno da União.São determinados os elementos mínimos que devem ser fornecidos nos Programas POSEI para definir as medidas a favor das produções agrícolas locais, nomeadamente a descrição da situação, da estratégia proposta, dos objectivos e das medidas. São precisados os princípios de coerência destas medidas com as outras políticas da União, a fim de evitar a incompatibilidade e a sobreposição de ajudas.Com vista à sua execução, o Programa POSEI pode também contemplar medidas para o financiamento de estudos, projectos de demonstração, formação e assistência técnica.Os produtores agrícolas das regiões ultraperiféricas devem ser incentivados a fornecer produtos de qualidade e a comercialização desses produtos deve ser favorecida, utilizando, para tal, o símbolo gráfico criado pela União.A manutenção da vinha, que é a cultura mais disseminada nas regiões da Madeira e das Canárias e uma cultura muito importante na região dos Açores, constitui um imperativo económico e ambiental. Como contributo de apoio à produção, os prémios de abandono e os mecanismos de regulação dos mercados previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não devem ser aplicáveis nessas regiões, com excepção, no caso das Canárias, da destilação de crise, que deve poder ser aplicada em caso de perturbação excepcional do mercado devida a problemas de qualidade. Por outro lado, dificuldades técnicas e socioeconómicas impediram a reconversão total, nos prazos previstos, das superfícies de vinha plantadas nas regiões da Madeira e dos Açores com castas híbridas proibidas pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007. O vinho produzido por esses vinhedos destina-se ao consumo local tradicional.A reestruturação do sector leiteiro ainda não está concluída nos Açores. Atendendo à forte dependência dos Açores da produção leiteira, à qual se juntam outras desvantagens ligadas à ultraperificidade do arquipélago e a falta de uma produção alternativa rentável, é necessário confirmar a derrogação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 relativas às imposições sobre os excedentes de leite e de produtos lácteos.É conveniente prorrogar a possibilidade, proporcionada a Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.o 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, de transferir direitos ao prémio por vaca em aleitamento do Continente para os Açores e adaptar esse instrumento ao contexto do regime de apoio às regiões ultraperiféricas.Desde 2006 as necessidades em produtos essenciais aumentaram em certas regiões ultraperiféricas, especialmente nos Açores e nos departamentos ultramarinos franceses, devido ao desenvolvimento do efectivo pecuário e à pressão demográfica. É, pois, conveniente aumentar a parte do orçamento que os Estados-membros podem utilizar para o regime específico de abastecimento das regiões em causa.As normas habilitantes do presente regulamento são os artigos 42.o e o n.o 2 do artigo 43.o do Tratado de Lisboa.Nos termos do disposto no artigo 42.o do Tratado de Lisboa, as disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.Ainda, e nos termos desse artigo, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode autorizar a concessão de auxílios: