790II SÉRIE-A — NÚMERO 18Artigo 55.° limites de despesasOs partidos políticos intervenientes em campanhas de esclarecimento não podem gastar com cada uma mais do que legalmente lhes é permitido gastar numa campanha eleitoral para a eleição de deputados à Assembleia da República.Artigo 56.° Fiscalização das contas1 — No prazo máximo de 60 dias a contar da proclamação oficial dos resultados, cada partido interveniente em campanha de esclarecimento deve prestar contas discriminadas da sua participação nelas à Comissão Nacional de Eleições e fazê-las publicar num dos jornais diários mais lidos no País.2 — A Comissão Nacional de Eleições deve apreciar, no prazo de 60 dias, a regularidade das receitas e das despesas e fazer publicar a sua apreciação num dos jornais diários mais lidos no País.3 — Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar o partido político respectivo para apresentar, no prazo de 15 dias, novas contas regularizadas. Sobre as novas contas deve a Comissão pronunciar-se no prazo de 15 dias.4 — Se o partido político em causa não prestar contas no prazo fixado no n.° 1, não apresentar novas contas regularizadas nos termos e no prazo do n.° 3, ou se a Comissão Nacional de Eleições concluir que houve infracção ao disposto nos artigos 53.° a 55.°, deverá esta fazer a respectiva participação à entidade competente.CAPÍTULO VII Exercício do direito de sufrágioArtigo 57.° Pessoalidade e presenclalidade do voto1 — O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão recenseado como eleitor no território nacional.2 — O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos números seguintes.3 — Podem votar por correspondência os membros das forças armadas e das forças militarizadas que no dia da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia ou secção de voto por imperativo do exercício das suas funções, bem como os que, por força da sua actividade profissional, na data fixada para o referendo se encontrem presumivelmente embarcados.4 — Entre o 8.° e o 4.° dias anteriores ao designado para o referendo os eleitores que votem por correspondência devem dirigir-se ao presidente da câmara do município onde se encontrem deslocados, manifestando a sua vontade de exercer por aquela forma o seu direito de voto.5 — No acto o cidadão deve apresentar o seu cartão de eleitor, fazer prova da sua identidade e do impedimento invocado, para o que apresentará documentoautenticado pelo seu superior hierárquico ou pelo comandante do navio ou da aeronave, conforme os casos.6 — O presidente da câmara municipal entregará ao cidadão eleitor um boletim de voto e dois envelopes.7 — Um dos envelopes, de cor azul, destina-se a receber o boletim de voto; o outro envelope, branco, destina-se a conter o envelope anterior e o cartão de eleitor, tendo aposta na face a indicação «Voto por correspondência».8 — 0 cidadão eleitor preencherá o boletim, em condições que garantam o sigilo do voto, introduzindo-o, depois, dobrado em quatro, no envelope de cor azul, o qual será devidamente fechado e lacrado, na sua presença, pelo presidente da câmara municipal, sendo assinado no verso por ambos.9 — 0 envelope de cor azul será a seguir introduzido no envelope branco juntamente com o cartão de eleitor e o documento comprovativo a que se refere o n.° 5, sendo o envelope branco devidamente fechado e lacrado.10 — O presidente da câmara municipal endereçará o envelope branco à mesa da assembleia ou secção de voto do eleitor, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, e enviá-lo-á por correio registado com aviso de recepção até ao quarto dia anterior ao do referendo.11 — 0 presidente da câmara municipal entregará ao cidadão eleitor, em duplicado, recibo comprovativo do exercício do direito de voto por correspondência, do modelo anexo a esta lei, do qual constará nome, domicílio, número do bilhete de identidade, assembleia ou secção de voto a que pertence e número de inscrição no recenseamento, sendo o documento assinado pelo presidente da câmara e autenticado com carimbo ou selo branco do município.12 — O cidadão eleitor enviará à mesa da assembleia ou secção a que pertence, por carta registada com aviso de recepção, até ao 3.° dia anterior ao do referendo o duplicado do recibo referido no número anterior.Artigo 58.° Unicidade do voto A cada cidadão eleitor só é permitido votar uma vez.Artigo 59.° Direito e dever de votar1 — O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 — Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia do referendo devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.Artigo 60.° Segredo do voto1 — Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto nem, salvo o caso de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o mesmo por qualquer autoridade.