14 DE FEVEREIRO DE 2014 47 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Onde a aplicação dos bons princípios da governança possam mostrar-se diminuídos ou insuficientes, é nosso dever fortalecê-los para que, em democracia, não seja o poder dos interesses, quaisquer que eles sejam, a governar sobre a autoridade dos princípios. É isso, seguramente, o que os cidadãos nos exigem e é isso, seguramente, o que os cidadãos nos merecem. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, tendo sido entendimento da Mesa que podem ser feitos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão no âmbito da sua intervenção, aplica-se, obviamente, por analogia, os mesmos termos e os mesmos tempos dos pedidos de esclarecimento em relação às declarações políticas, ou seja, 2 minutos para a pergunta e 2 minutos para a resposta, no caso de ser individual como o Sr. Deputado Jorge Lacão bem sabe. Sr. Deputado, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Filipe, do PCP, e Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, parece que a questão que colocou só interessa à parte esquerda do Hemiciclo!... Sr. Deputado, quanto ao tema que suscitou sobre as comissões parlamentares de inquérito, não percebemos exatamente aquilo que propôs. Presumimos que propôs que haja uma discussão sobre o problema das comissões parlamentares de inquérito. Ela é bem-vinda e dessas discussões tem resultado ao longo dos anos alguns melhoramentos do regime das comissões de inquérito que importa salientar. Normalmente, esse melhoramento acontece é quando não há maiorias absolutas e, portanto, este poderá não ser o melhor momento. Em todo o caso, a questão é pertinente. Sr. Deputado, a questão que colocou é a de que, em regra, as maiorias — e isso tem acontecido ao longo dos anos — subvertem as conclusões da comissão de inquérito, manipulam as conclusões. Há matéria que é apurada ao longo da comissão de inquérito e, depois, a maioria aprova um relatório que pouco tem a ver com aquilo que foi, de facto, a matéria apurada e tem a preocupação central de branquear as responsabilidades do Governo que apoia. A experiência tem-nos revelado isso. Ora, nós podemos daí tirar as ilações políticas que quisermos, e tiramos, mas não podemos é julgar a consciência de cada um, isto é, dizer que há Deputados que estão na comissão de inquérito e que por disciplina, interesses partidários ou grupos de interesses, votam contra a sua consciência. É um processo de intenções que não nos sentimos autorizados a fazer em relação a ninguém. Podemos é tirar ilações políticas e, isso sim, tiramos. Gostaria também de dizer que a questão que se coloca é a de saber se, apesar de sabermos que isso pode acontecer e que uma qualquer maioria pode subverter as conclusões de uma comissão de inquérito, ainda assim, vale a pena ou não constituir comissões parlamentares de inquérito. A nossa resposta é a de que sim, vale a pena. Porquê? Porque as comissões parlamentares de inquérito são públicas. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — E, quando há uma maioria que impõe um relatório que contraria o que todos viram, quem fica mal é essa maioria. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é o caso! O Sr. António Filipe (PCP): — Isto porque, com a publicidade das comissões de inquérito — e essa foi uma grande aquisição de uma reflexão que se fez há uns anos —, verdadeiramente quem julga não é a maioria, quem julga são os cidadãos, que podem acompanhar os trabalhos. Daí que a reflexão que o Sr. Deputado aqui trouxe é bem-vinda, mas mesmo com o regime atual, que, obviamente, tem virtudes e defeitos, nós pensamos que as comissões parlamentares de inquérito são um