PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
EU/AM/pt 229 3. Durante um período de dez anos a contar da data de concessão da primeira autorização de introdução no mercado na Parte em causa, uma autorização de introdução no mercado concedida para qualquer pedido subsequente com base nos resultados de ensaios pré-clínicos ou de ensaios clínicos fornecidos na primeira autorização de introdução no mercado não pode permitir a colocação de um medicamento no mercado, a menos que o requerente subsequente apresente os seus próprios resultados de ensaios pré-clínicos ou de ensaios clínicos (ou resultados de ensaios pré--clínicos ou de ensaios clínicos utilizados com o consentimento da parte que forneceu essa informação) e cumpra os mesmos requisitos aplicados ao primeiro requerente. Não serão permitidos no mercado produtos que infrinjam o disposto no presente número. 4. Por outro lado, o período de dez anos referido no n.o 3 deve ser prorrogado até um máximo de onze anos se, durante os primeiros oito anos após a autorização inicial, o titular obtiver autorização para uma ou várias novas indicações terapêuticas consideradas como tendo benefício clínico significativo em comparação com as terapias existentes. ARTIGO 252.o Proteção de dados sobre produtos fitofarmacêuticos 1. As Partes devem reconhecer um direito temporário do proprietário de um relatório de ensaio ou de estudo apresentado pela primeira vez de obter uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico. Durante esse período, os relatórios de ensaios ou de estudos não podem ser utilizados em benefício de qualquer outra pessoa que pretenda obter uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico, exceto se o primeiro requerente tiver dado o seu consentimento explícito nesse sentido. Na presente subsecção, esse direito temporário é referido como "proteção de dados". 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________587
EU/AM/pt 230 2. O relatório de ensaio ou de estudo a que se refere o n.o 1 deve cumprir as seguintes condições: a) Ser necessário para a autorização ou para a alteração de uma autorização, a fim de permitir a utilização noutra cultura; e b) Ser certificado como conforme aos princípios das boas práticas de laboratório ou das boas práticas experimentais. 3. O período de proteção de dados deve ser de, pelo menos, dez anos a contar da data da primeira autorização concedida por uma autoridade competente na Parte em causa. No caso de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, o prazo pode ser prorrogado até treze anos. 4. Os prazos referidos no n.o 3 devem ser prorrogados por três meses por cada extensão da autorização para utilizações menores, se os pedidos para essas autorizações forem apresentados pelo titular da autorização, pelo menos, cinco anos após a data da primeira autorização concedida pela autoridade competente. O prazo total de proteção dos dados não pode, em caso algum, exceder treze anos. No caso de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, o prazo total de proteção dos dados não pode, em caso algum, exceder quinze anos. A expressão "utilização menor" significa a utilização de um produto fitofarmacêutico, no território de uma Parte, em vegetais ou produtos vegetais que não são cultivados em grande escala nessa Parte ou que são cultivados em grande escala para satisfazer necessidades excecionais em matéria fitossanitária. 5. Os ensaios ou estudos devem também ser objeto de proteção se tiverem sido necessários para a renovação ou para a revisão de uma autorização. Nesses casos, o prazo de proteção dos dados deve ser de 30 meses. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________588
EU/AM/pt 231 6. As Partes devem adotar medidas que obriguem o requerente e os titulares de autorizações anteriores, estabelecidos nos respetivos territórios das Partes, a partilhar informações a fim de evitar a duplicação de ensaios em animais vertebrados. SUBSECÇÃO VII VARIEDADES VEGETAIS ARTIGO 253.o Variedades vegetais 1. As Partes devem proteger os direitos das variedades vegetais, em conformidade com a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), incluindo as exceções ao direito de reprodução, tal como refere o artigo 15.o da referida Convenção, e cooperar para promover e aplicar esses direitos. 2. Para a República da Arménia, o presente artigo é aplicável, o mais tardar, três anos após a entrada em vigor do presente Acordo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________589
EU/AM/pt 232 SECÇÃO C APLICAÇÃO EFETIVA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 254.o Obrigações gerais 1. As Partes devem reafirmar os compromissos que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da sua parte III. As Partes devem prever as medidas, procedimentos e vias de reparação complementares definidos na presente secção e necessários para assegurar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual. Estes procedimentos, medidas e vias de reparação devem ser leais e equitativos e não podem ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis ou implicar atrasos injustificados. 2. As medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos no n.o 1 devem ser efetivos, proporcionados e dissuasivos e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra abusos. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________590
EU/AM/pt 233 3. Para efeitos do disposto na subsecção II da presente secção, a noção de "direitos de propriedade intelectual" inclui, pelo menos, os seguintes direitos: a) Direito de autor; b) Direitos conexos ao direito de autor; c) Direito sui generis do criador de uma base de dados; d) Direitos do criador das topografias de um produto semicondutor; e) Direitos conferidos por uma marca; f) Direitos relativos a desenhos ou modelos; g) Direitos conferidos por patentes, incluindo os direitos decorrentes de certificados complementares de proteção; h) Indicações geográficas; i) Direitos conferidos por modelos de utilidade; j) Direitos de proteção de variedades vegetais; e k) Designações comerciais, caso sejam protegidas enquanto direitos exclusivos pelo direito nacional em causa. Os segredos comerciais são excluídos do âmbito de aplicação da presente secção. A aplicação efetiva do sigilo comercial é abordada no artigo 250.o. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________591
EU/AM/pt 234 ARTIGO 255.o Requerentes habilitados As Partes devem reconhecer legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de reparação referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS às seguintes pessoas: a) Os titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da respetiva legislação aplicável; b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma; c) Os organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma; d) Os organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________592
EU/AM/pt 235 SUBSECÇÃO II APLICAÇÃO EFETIVA EM MATÉRIA CIVIL ARTIGO 256.o Medidas de preservação da prova 1. Cada Parte deve assegurar que, mesmo antes do início dos procedimentos sobre o mérito da causa, as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma parte que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias rápidas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, sob reserva da proteção das informações confidenciais. 2. As medidas provisórias a que se refere o n.o 1 podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou a apreensão efetiva das mercadorias alegadamente ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção ou distribuição dessas mercadorias e dos documentos a elas referentes. As referidas medidas devem ser tomadas, se necessário, sem ouvir a outra Parte, sobretudo se um eventual atraso for suscetível de causar danos irreparáveis ao titular do direito ou se existir risco demonstrável de destruição da prova. A outra Parte tem o direito de ser ouvida num prazo razoável. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________593
EU/AM/pt 236 ARTIGO 257.o Direito de informação 1. As Partes devem assegurar que, no contexto dos processos civis relativos à violação de um direito de propriedade intelectual e em resposta a um pedido justificado e razoável do requerente, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que o infrator ou qualquer outra pessoa que seja parte ou testemunha no âmbito de um litígio forneça as informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que violam um direito de propriedade intelectual. Para efeitos do presente número, entende-se por "qualquer outra pessoa" uma pessoa que tenha sido: a) Encontrada na posse de mercadorias que infringem um direito de propriedade intelectual à escala comercial; b) Encontrada a utilizar serviços que infringem um direito de propriedade intelectual à escala comercial; c) Encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades que infringem um direito de propriedade intelectual; ou d) Indicada pela pessoa referida no presente número como tendo participado na produção, no fabrico ou na distribuição das mercadorias ou na prestação dos serviços. As informações a que se refere o presente número incluem, se necessário: a) Os nomes e endereços de produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros detentores prévios das mercadorias ou dos serviços, bem como dos grossistas e retalhistas destinatários; e II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________594
EU/AM/pt 237 b) Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelas mercadorias ou pelos serviços em questão. 2. O presente artigo não prejudica a aplicação de outras disposições legislativas ou regulamentares que: a) Confiram ao titular direitos a mais informação; b) Rejam a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força do presente artigo; c) Rejam a responsabilidade por abuso do direito à informação; d) Confiram a possibilidade de recusar a prestação de informações que possam obrigar a pessoa referida no n.o 1 a admitir a sua própria participação ou de familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; ou e) Rejam a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________595
EU/AM/pt 238 ARTIGO 258.o Medidas provisórias e cautelares 1. As Partes devem garantir que as autoridades judiciais possam, a pedido de um requerente, decretar contra o alegado infrator uma medida inibitória destinada a prevenir uma violação iminente de um direito de propriedade intelectual. As autoridades judiciais podem também decretar a proibição, a título provisório e eventualmente sujeita a quaisquer sanções pecuniárias compulsórias previstas no direito nacional, da continuação da alegada violação dos referidos direitos ou fazer depender essa continuação da constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra um intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar um direito de propriedade intelectual. 2. Pode ainda ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das mercadorias que se suspeite violarem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais. 3. Em caso de alegadas infrações à escala comercial, as Partes devem assegurar que, se o requerente provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as autoridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais ou o devido acesso às informações relevantes. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________596
EU/AM/pt 239 ARTIGO 259.o Medidas corretivas 1. As Partes devem assegurar que, a pedido do requerente e sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em consequência da violação e sem qualquer indemnização, as autoridades judiciais competentes possam ordenar, pelo menos, que as mercadorias que verificaram estarem a violar um direito de propriedade intelectual sejam definitivamente excluídas dos circuitos comerciais ou destruídas. Se for caso disso, as autoridades judiciais competentes podem ordenar também a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação ou no fabrico dessas mercadorias. 2. As autoridades judiciais das Partes são competentes para ordenar que as medidas referidas no n.o 1 sejam executadas a expensas do infrator, salvo se forem invocadas razões específicas que a tal se oponham. ARTIGO 260.o Medidas inibitórias As Partes devem garantir que, nos casos em que seja tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao infrator, bem como a um intermediário cujos serviços são utilizados por um terceiro para violar um direito de propriedade intelectual, uma medida inibitória da continuação dessa violação. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________597
EU/AM/pt 240 ARTIGO 261.o Medidas alternativas As Partes podem prever que, em determinados casos, e a pedido da pessoa suscetível de ser sujeita às medidas previstas no artigo 259.o ou no artigo 260.o do presente Acordo, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas naqueles artigos. Essa compensação pecuniária deve ser paga se a pessoa suscetível de ser sujeita às referidas medidas tiver atuado sem dolo nem negligência e se a execução das medidas previstas nos artigos 259.o e 260.o implicar para essa pessoa um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada. ARTIGO 262.o Danos 1. As Partes devem assegurar que, a pedido da parte lesada, as autoridades judiciais competentes ordenem ao infrator que, sabendo-o ou tendo motivos razoáveis para o saber, tenha desenvolvido uma atividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização adequada pelo prejuízo por este efetivamente sofrido devido à violação. Ao determinarem o montante das indemnizações por perdas e danos, as autoridades judiciais: a) Devem ter em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidamente obtidos pelo infrator e, se for caso disso, outros elementos para além dos fatores económicos, como os danos morais causados ao titular do direito pela violação; ou II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________598
EU/AM/pt 241 b) Em alternativa ao disposto na alínea a), podem, se for caso disso, estabelecer a indemnização como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão. 2. Se, sem o saber ou não tendo motivos razoáveis para o saber, o infrator tiver desenvolvido uma atividade ilícita, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações, que podem ser preestabelecidos. ARTIGO 263.o Custas judiciais As Partes devem assegurar que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo sejam, regra geral, suportadas pela parte vencida, exceto se, por uma questão de equidade, tal não for possível. ARTIGO 264.o Publicação das decisões judiciais As Partes devem assegurar que, no âmbito de ações judiciais por infração a direitos de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e a sua publicação integral ou parcial. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________599
EU/AM/pt 242 ARTIGO 265.o Presunção de autoria ou de propriedade As Partes reconhecem que, para efeitos da aplicação dos procedimentos, das medidas e das vias de reparação previstos na presente secção, é suficiente que o nome do autor de uma obra literária ou artística figure na obra da maneira habitual para que esse autor seja considerado como tal, a menos que haja prova em contrário, e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por infração. SUBSECÇÃO III APLICAÇÃO EFETIVA NAS FRONTEIRAS ARTIGO 266.o Aplicação efetiva nas fronteiras 1. Aquando da aplicação de medidas na fronteira para o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, as Partes devem garantir a coerência com as suas obrigações no âmbito do GATT de 1994 e do Acordo TRIPS. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________600
EU/AM/pt 243 2. Tendo em vista garantir a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos territórios aduaneiros das Partes, as respetivas autoridades aduaneiras devem adotar uma série de métodos para identificar as remessas que contenham mercadorias suspeitas de infração aos direitos de propriedade intelectual referidos nos n.os 3 e 4. Esses métodos devem incluir técnicas de análise de risco, com base, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos titulares de direitos, nas informações recolhidas e nas inspeções da carga. 3. A pedido dos titulares dos direitos, as autoridades aduaneiras das Partes devem tomar medidas para deter ou suspender a autorização de saída de mercadorias sob controlo aduaneiro suspeitas de violar marcas, direitos de autor e direitos conexos, indicações geográficas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, topografias de circuitos integrados e direitos de proteção de variedades vegetais. 4. O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem iniciar as discussões sobre os direitos das respetivas autoridades aduaneiras para, por sua iniciativa, deterem ou suspenderem a autorização de saída de mercadorias sob controlo aduaneiro suspeitas de violar marcas, direitos de autor e direitos conexos, indicações geográficas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, topografias de circuitos integrados e direitos de proteção de variedades vegetais. 5. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, uma Parte não é obrigada a aplicar estas medidas às importações de mercadorias colocadas no mercado de um outro país pelo detentor do direito ou com o seu consentimento, mas pode decidir aplicá-las. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________601
EU/AM/pt 244 6. As Partes acordam em cooperar em matéria de comércio internacional de mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual. Para esse efeito, cada Parte deve estabelecer um ponto de contacto na respetiva administração aduaneira e notificar a outra Parte. Essa cooperação deve incluir o intercâmbio de informações sobre mecanismos de receção de informações dos titulares de direitos, boas práticas e experiências, com estratégias de gestão de risco, bem como informações destinadas a ajudar a identificação de remessas suspeitas de conterem mercadorias que infringem esses direitos. Qualquer informação deve ser fornecida de forma a respeitar plenamente as disposições relativas à proteção de dados pessoais aplicáveis no território de cada Parte. 7. Sem prejuízo de outras formas de cooperação, deve ser aplicado o Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, para efeitos de aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras. 8. Sem prejuízo da competência geral do Comité de Parceria, o Subcomité das Alfândegas a que se refere o artigo 126.o será responsável por assegurar o bom funcionamento e a aplicação da presente secção, estabelecendo as prioridades e prevendo procedimentos adequados de cooperação entre as autoridades competentes de ambas as Partes. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________602
EU/AM/pt 245 SUBSECÇÃO IV OUTRAS DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO EFETIVA ARTIGO 267.o Códigos de conduta 1. As Partes devem promover: a) A elaboração, pelas associações ou organizações comerciais ou profissionais, de códigos de conduta que contribuam para a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual; e b) A apresentação, às autoridades competentes das Partes, de projetos de códigos de conduta e de quaisquer avaliações da aplicação desses códigos de conduta. ARTIGO 268.o Cooperação 1. As Partes devem cooperar com o objetivo de facilitar a aplicação dos compromissos e obrigações referidos no presente capítulo. 2. A cooperação entre as Partes inclui, sem a elas se limitar, as seguintes atividades: 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________603
EU/AM/pt 246 a) Intercâmbio de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade intelectual e às regras pertinentes em matéria de proteção e aplicação efetiva e intercâmbio de experiências na União Europeia e na República da Arménia sobre os progressos a nível legislativo naqueles domínios; b) Intercâmbio de experiências e de informações sobre a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual; c) Intercâmbio de experiências sobre a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras, autoridades policiais, organismos administrativos e órgãos judiciários a nível central e subcentral; d) Coordenação de ações tendentes a prevenir as exportações de mercadorias de contrafação, inclusive com países terceiros; e) Reforço das capacidades e intercâmbio e formação de pessoal neste domínio; f) Promoção e divulgação de informação sobre direitos de propriedade intelectual, nomeadamente em círculos empresariais e na sociedade civil, bem como reforço da sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos neste domínio; g) Intensificação da cooperação institucional (por exemplo, entre os institutos de propriedade intelectual de ambas as Partes); h) Promoção ativa de iniciativas de sensibilização e educação do público em geral sobre as políticas de direitos de propriedade intelectual, incluindo a formulação de estratégias eficazes para identificar os destinatários prioritários e a criação de programas de comunicação para reforçar a sensibilização dos consumidores e dos meios de comunicação para o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, tais como o risco para a saúde e a segurança e as ligações à criminalidade organizada. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________604
EU/AM/pt 247 3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 e a título de complemento, as Partes devem manter um diálogo eficaz, conforme necessário, sobre questões relativas à propriedade intelectual ("diálogo PI"), a fim de abordar tópicos pertinentes para a proteção e a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo presente capítulo, bem como qualquer outra questão importante. CAPÍTULO 8 CONTRATOS PÚBLICOS ARTIGO 269.o Relação com o Acordo sobre Contratos Públicos, da OMC As Partes confirmam os direitos e obrigações mútuos ao abrigo do acordo revisto sobre contratos públicos, de 20121 ("Acordo sobre Contratos Públicos da OMC"). Os direitos e obrigações estabelecidos pelo Acordo sobre os Contratos Públicos da OMC, incluindo as especificações de cada Parte constantes dos respetivos anexos do apêndice I, fazem parte do presente Acordo e estão sujeitos a procedimentos de resolução de litígios bilaterais, conforme previsto no capítulo 13. 1 Anexo ao protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (GPA/113). 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________605
EU/AM/pt 248 ARTIGO 270.o Âmbito de aplicação suplementar 1. As Partes devem aplicar, mutatis mutandis, o disposto nos artigos I a IV, VI a XV, XVI.1 a XVI.3, XVII e XVIII do Acordo sobre os Contratos Públicos da OMC aos contratos públicos abrangidos pelo anexo XI do presente Acordo. 2. O Comité de Parceria pode decidir alterar o anexo XI do presente Acordo. No que diz respeito ao procedimento para alteração e retificação desse anexo por uma Parte, cada Parte deve aplicar, mutatis mutandis, o disposto no artigo XIX do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC, desde que as notificações sejam feitas diretamente à outra Parte e a referência à resolução de litígios seja entendida como uma referência ao capítulo 13. ARTIGO 271.o Modalidades adicionais As Partes devem aplicar, tanto aos contratos abrangidos pelos seus respetivos anexos do apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC como aos abrangidos pelo anexo XI do presente Acordo, as seguintes modalidades adicionais: II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________606
EU/AM/pt 249 Publicação eletrónica dos anúncios de concurso 1. As Partes devem garantir que todos os anúncios de concursos previstos estejam direta e gratuitamente acessíveis por via eletrónica, através de um ponto único de acesso na Internet. Os anúncios podem igualmente ser publicados em suporte papel adequado. Os meios de divulgação devem ser de ampla difusão e os anúncios devem estar facilmente acessíveis ao público, pelo menos até ao termo do período neles indicado. Quesitos dos procedimentos de recurso 2. As Partes devem garantir que todas as medidas adotadas em matéria de procedimentos de recurso especificadas no artigo XVIII do Acordo sobre Contratos Públicos, da OMC, prevejam as competências necessárias para: a) Decretar, no mais curto prazo, mediante processo de urgência, medidas provisórias destinadas a corrigir a alegada violação ou a impedir que sejam causados novos danos aos interesses em causa, designadamente medidas destinadas a suspender ou a mandar suspender o procedimento de adjudicação do contrato público em causa ou a execução de quaisquer decisões tomadas pela entidade adjudicante; b) Anular ou mandar anular as decisões ilegais, incluindo suprimir as especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatórias que constem da publicação do concurso previsto ou planeado, dos cadernos de encargos ou de qualquer outro documento relacionado com o procedimento de adjudicação do contrato em causa; e 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________607
EU/AM/pt 250 c) Conceder indemnizações aos lesados por violações. 3. Caso seja interposto recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato, as Partes devem assegurar que a entidade adjudicante não possa celebrar o contrato antes de a instância de recurso ter tomado uma decisão, quer sobre o pedido de medidas provisórias, quer sobre o pedido de recurso. A suspensão não pode cessar antes do termo do prazo suspensivo a que se refere o n.o 6. 4. As Partes devem assegurar que as decisões tomadas pelas instâncias responsáveis pelo recurso possam ser executadas de modo efetivo. 5. Os membros de instâncias de recurso independentes não podem ser representantes de quaisquer entidades adjudicantes. No caso de instâncias responsáveis por procedimentos de recurso que não são de caráter judicial, as Partes devem assegurar que: a) As suas decisões são sempre fundamentadas por escrito; b) Qualquer medida alegadamente ilegal tomada pela instância de recurso independente ou qualquer alegado incumprimento no exercício dos poderes que lhe tenham sido conferidos possam ser objeto de recurso jurisdicional ou de recurso para outra instância independente que seja um órgão jurisdicional e que seja independente em relação à entidade adjudicante e à instância de recurso; c) A nomeação dos membros dessa instância independente e a cessação das suas funções ficam sujeitas às mesmas condições que as aplicáveis aos juízes, no que se refere à autoridade responsável pela sua nomeação, à duração do seu mandato e à sua exoneração; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________608
EU/AM/pt 251 d) Pelo menos o presidente dessa instância independente deve possuir as mesmas qualificações jurídicas e profissionais que um juiz; e e) A instância independente toma as suas decisões na sequência de um processo contraditório e essas decisões são juridicamente vinculativas, nos termos determinados por cada Parte. Prazo suspensivo 6. A entidade adjudicante não pode celebrar um contrato na sequência da decisão de adjudicação de um contrato abrangido pelo âmbito de aplicação do presente capítulo antes do: a) Termo de um prazo suspensivo mínimo de 10 dias consecutivos, a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação do contrato tiver sido enviada aos proponentes e candidatos interessados, em caso de utilização de telecópia ou de meios eletrónicos; ou b) Termo de um prazo suspensivo mínimo de 15 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação tiver sido comunicada aos proponentes e candidatos interessados ou de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data de receção da decisão de adjudicação do contrato, em caso de utilização de outros meios de comunicação. Em alternativa, as Partes podem prever que o prazo suspensivo seja iniciado pela publicação da decisão de adjudicação por via eletrónica, a título gratuito, em conformidade com o artigo XVI.2 do Acordo sobre Contratos Públicos, da OMC. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________609
EU/AM/pt 252 Considera-se que os proponentes estão interessados se ainda não tiverem sido definitivamente excluídos. Uma exclusão é considerada definitiva se tiver sido notificada aos proponentes interessados e tiver sido considerada legal por uma instância de recurso independente ou já não puder ser objeto de recurso. Considera-se que os candidatos estão interessados se a entidade adjudicante não tiver facultado informações aos proponentes interessados sobre a rejeição das suas candidaturas antes de notificada a decisão de adjudicação do contrato. 7. As Partes podem prever que os prazos suspensivos a que se refere o n.o 6, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), não sejam aplicáveis nos seguintes casos: a) Se o único proponente interessado, na aceção do artigo 6.o, terceiro parágrafo, for o adjudicatário do contrato e não houver outros candidatos interessados; b) Em caso de um contrato baseado num acordo-quadro; e c) Em caso de um contrato específico baseado num sistema de aquisição dinâmico. Privação de efeitos 8. As Partes devem assegurar que um contrato seja considerado desprovido de efeitos por uma instância de recurso independente da entidade adjudicante ou que a não produção de efeitos do contrato resulte de uma decisão dessa instância de recurso, caso a entidade adjudicante tenha adjudicado um contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso e sem que tal seja permitido. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________610
EU/AM/pt 253 As consequências decorrentes do facto de um contrato ser considerado desprovido de efeitos devem ser determinadas pelo direito nacional das Partes, mediante a anulação retroativa de todas as obrigações contratuais ou a anulação das obrigações que ainda devam ser cumpridas. Neste último caso, as Partes devem prever a aplicação de outras sanções. 9. As Partes podem estabelecer que a instância de recurso ou um órgão jurisdicional não possa considerar um contrato desprovido de efeitos, ainda que este tenha sido adjudicado ilegalmente, se a instância de recurso ou um órgão jurisdicional constatar, depois de analisados todos os aspetos relevantes, a existência de razões imperiosas de interesse geral que exijam a manutenção dos efeitos do contrato. Neste caso, as Partes devem, em vez disso, prever a aplicação de sanções alternativas. Não discriminação de empresas estabelecidas 10. Cada Parte deve garantir que os fornecedores da outra Parte que tenham estabelecido uma presença comercial no seu território através da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa coletiva recebam tratamento nacional em relação a qualquer contrato público da Parte no seu território. Esta obrigação aplica-se independentemente de os contratos serem ou não abrangidos pelos anexos das Partes ao apêndice I do Acordo sobre os Contratos Públicos, da OMC, ou pelo anexo XI do presente Acordo. São aplicáveis as exceções gerais previstas no artigo III do Acordo sobre Contratos Públicos, da OMC. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________611
EU/AM/pt 254 CAPÍTULO 9 COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ARTIGO 272.o Objetivos e âmbito de aplicação 1. As Partes recordam a Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento, de 1992, a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, de 1998, o Plano de Execução de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2002, a Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas sobre a criação, a nível nacional e internacional, de um ambiente suscetível de gerar pleno emprego produtivo e trabalho digno para todos e as suas repercussões no desenvolvimento sustentável, de 2006, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008, o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, de 2012, intitulada "O futuro que queremos", e a Agenda 2030 das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável, intitulada "Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável", adotada em 2015. As Partes reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o objetivo do desenvolvimento sustentável, em prol do bem-estar das gerações atuais e futuras, bem como em garantir que esse objetivo seja integrado e se reflita em todos os níveis da sua relação comercial. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________612
EU/AM/pt 255 2. As Partes reafirmam o seu empenho em prosseguir o desenvolvimento sustentável, cujos pilares – desenvolvimento económico, desenvolvimento social e proteção do ambiente – são interdependentes e se reforçam mutuamente. Sublinham a vantagem de considerarem as questões de trabalho e ambientais associadas ao comércio como parte de uma abordagem internacional do comércio e do desenvolvimento sustentável. 3. As referências a "trabalho" no presente capítulo abrangem as questões de relevância para os objetivos estratégicos da OIT, que são a expressão da Agenda para o Trabalho Digno, tal como acordado na Declaração da OIT, de 2008, sobre Justiça Social para uma Globalização Justa. ARTIGO 273.o Direito de regulamentar e níveis de proteção Reconhecendo o direito das Partes de definirem as suas políticas e prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável, de estabelecerem os seus próprios níveis internos de proteção do ambiente e do trabalho e de adotarem ou alterarem a sua legislação e as suas políticas em conformidade, de acordo com os compromissos assumidos em relação às normas e aos acordos internacionalmente reconhecidos referidos nos artigos 274.o e 275.o do presente Acordo, as Partes devem envidar todos os esforços para assegurar que a sua legislação e as suas políticas prevejam e incentivem níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho e diligenciar no sentido de continuarem a melhorar as legislações e as políticas e os respetivos níveis de proteção. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________613
EU/AM/pt 256 ARTIGO 274.o Normas e acordos internacionais em matéria laboral 1. As Partes reconhecem o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos como elementos fundamentais para gerir o processo da globalização e reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o emprego pleno e produtivo, bem como para o trabalho digno para todos. Neste contexto, as Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme necessário, sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo. 2. De acordo com as suas obrigações na qualidade de membros da OIT e com a Declaração da OIT de 1998 relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento, as Partes comprometem-se a respeitar, promover e aplicar na sua legislação e nas suas práticas, e em todo o seu território, as normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, consagradas nas convenções fundamentais da OIT e nos respetivos protocolos, em especial: a) A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; b) A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; c) A abolição efetiva do trabalho infantil; e d) A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________614
EU/AM/pt 257 3. As Partes reiteram o seu compromisso em aplicar de forma efetiva, nas respetivas legislações e práticas, as convenções fundamentais e prioritárias e outras convenções da OIT, bem como os respetivos protocolos, que tenham sido ratificadas pelos Estados-Membros e pela República da Arménia, respetivamente. 4. As Partes devem ponderar igualmente a possibilidade de ratificar as restantes convenções prioritárias e outras convenções classificadas como atualizadas pela OIT. Nesse contexto, as Partes devem proceder a um intercâmbio regular de informações sobre as respetivas situações e os progressos realizados a nível do processo de ratificação. 5. As Partes reconhecem que a violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não devem ser utilizadas para fins de protecionismo comercial. ARTIGO 275.o Governação e acordos internacionais em matéria de ambiente 1. As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos internacionais em matéria de ambiente enquanto resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais ou regionais e salientam a necessidade de melhorar o apoio mútuo entre comércio e ambiente. Neste contexto, as Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme necessário, no que respeita às negociações sobre questões ambientais relacionadas com o comércio e sobre outras questões ambientais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo. 2. As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva, nas respetivas legislações e práticas, os acordos multilaterais em matéria de ambiente ("AMA") dos quais sejam Partes. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________615
EU/AM/pt 258 3. As Partes devem proceder a um intercâmbio regular de informações sobre as respetivas situações e progressos realizados a nível do processo de ratificação dos AMA, bem como sobre as alterações a esses acordos. 4. As Partes reiteram o seu empenho em aplicar e concretizar os objetivos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), de 1992, do respetivo Protocolo de Quioto, de 1998, e do Acordo de Paris, de 2015. Comprometem-se a trabalhar em conjunto para reforçar o regime multilateral baseado em regras ao abrigo da CQNUAC e para cooperar no desenvolvimento e na aplicação do quadro internacional de luta contra as alterações climáticas no âmbito da CQNUAC e dos respetivos acordos e decisões conexos. 5. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de adotarem ou manterem medidas para aplicar os AMA de que são parte, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio. ARTIGO 276.o Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável As Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar o contributo do comércio para o objetivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental. Para esse efeito, as Partes: a) Reconhecem o impacto benéfico que podem ter as normas fundamentais do trabalho e o trabalho digno sobre a eficiência económica, a inovação e a produtividade, e procurarão assegurar uma maior coerência política entre as políticas comerciais e as políticas laborais; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________616
EU/AM/pt 259 b) Envidam todos os esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços ambientais, inclusive abordando a questão das barreiras não pautais conexas; c) Procuram facilitar a supressão dos obstáculos ao comércio ou ao investimento em matéria de bens e serviços de especial relevância para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação a elas, como a energia renovável sustentável e produtos e serviços eficientes do ponto de vista energético, nomeadamente através de: i) adoção de quadros de políticas conducentes à aplicação das melhores tecnologias disponíveis; ii) promoção de normas que correspondam às necessidades ambientais e económicas; e iii) redução dos obstáculos técnicos ao comércio; d) Acordam em promover o comércio de bens que contribuem para melhorar as condições sociais e para instaurar boas práticas no domínio do ambiente, incluindo os bens que são objeto de mecanismos de garantia voluntária da sustentabilidade, como os regimes de comércio equitativo e ético e os rótulos ecológicos; e e) Acordam em promover a responsabilidade social das empresas, designadamente através do intercâmbio de informações e de boas práticas. A este respeito, as Partes remetem para os princípios e orientações relevantes internacionalmente reconhecidos, como as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, o Pacto Global das Nações Unidas e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, de 1977. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________617
EU/AM/pt 260 ARTIGO 277.o Biodiversidade 1. As Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade como elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentável e reafirmam o seu empenhamento na conservação e utilização sustentável da biodiversidade, em conformidade com a Convenção sobre Diversidade Biológica, de 1992, e dos respetivos protocolos ratificados, o plano estratégico para a biodiversidade, a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), de 1973, e outros instrumentos internacionais relevantes de que são partes. 2. Para o efeito, as Partes devem: a) Promover a utilização sustentável de recursos naturais e contribuir para a conservação da biodiversidade na realização das atividades comerciais; b) Intercambiar informações sobre medidas aplicáveis ao comércio de produtos obtidos de recursos naturais com vista a travar a perda de biodiversidade e reduzir as pressões sobre a mesma e, se for caso disso, cooperar para maximizar o impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas; c) Promover a inclusão, nos apêndices da CITES, de espécies que satisfaçam os critérios da CITES aprovados para esse efeito; d) Adotar e implementar medidas efetivas contra o comércio ilegal de produtos da fauna e da flora selvagens, incluindo espécies protegidas pela CITES, e cooperar na luta contra esse comércio ilegal; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________618