2 DE MARÇO DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados, pelo que podemos iniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 8 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Passo a palavra à Sr.a Secretária da Mesa Palmira Maciel para proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por informar a Câmara sobre a retoma de mandato do Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, cessando funções o Deputado João Barreiras Duarte (PSD), com efeitos a partir do dia 25 de fevereiro de 2023. Passo a dar conta de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os  502/XV/1.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 503/XV/1.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 504/XV/1.a (CH), que baixa à 1.a Comissão, 505/XV/1.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão, 506/XV/1.a (IL), que baixa à 13.a Comissão, 507/XV/1.a (IL), que baixa à 13.a Comissão, 508/XV/1.a (PAN), que baixa à 9.a Comissão, 509/XV/1.a (BE), que baixa à 3.a Comissão, e 510/XV/1.a (PSD), que baixa à 10.a Comissão; Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 591/XV/1.a (CH), que baixa à 9.a Comissão, 593/XV/1.a (CH), que baixa à 13.a Comissão, em conexão com a 8.a Comissão, 594/XV/1.a (IL), que baixa à 13.a Comissão, em conexão com a 7.a Comissão, 595/XV/1.a (IL), que baixa à 13.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão, 596/XV/1.a (IL), que baixa à 13.a Comissão, em conexão com a 9.a Comissão, 598/XV/1.a (IL), que baixa à 13.a Comissão, 600/XV/1.a (CH), que baixa à 1.a Comissão, 601/XV/1.a (CH), bem como a Proposta de Lei 64/XV/1.a (GOV), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta de declarações políticas. Para uma declaração política em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Begonha. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de 2015, antes dos Governos do Partido Socialista, não existia em Portugal uma visão que colocasse o direito à habitação para todos como aspiração e desígnio nacional. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.a Maria Begonha (PS): — Liderámos a agenda política e social quando criámos a lei de bases ou a nova geração de políticas de habitação, que fez nascer o Programa 1.o Direito e a grande reforma em curso de aumento do nosso parque público e agora é o tempo, todos reconhecemos, de acelerar o cumprimento do direito à habitação com novas respostas e agir com sentido de urgência perante uma crise de habitação que se tem vindo a agravar. As novas respostas e medidas, agora em debate alargado em toda a sociedade, poderão ser melhoradas e a última palavra estará no Parlamento, pois as medidas têm objetivos muito claros e coerentes com o projeto de sociedade que defendemos. Sem o preconceito ideológico da direita com a intervenção do Estado na habitação, porque isso, sim, é radical; sem o recuo de voltar ao passado do que já falhou entregando tudo ao mercado, porque isso, sim, é irresponsável; mas com equilíbrio e sentido de justiça social e sobretudo respondendo aos problemas mais prementes, como a falta de oferta de casas, a dificuldade de acesso à habitação com a escalada de preços, o apoio às famílias e o combate à especulação. As medidas que estão hoje em consulta pública propõem ao País um choque de oferta que responde ao recuo da construção, mobilizam tanto cooperativas como qualquer promotor privado a investir na reabilitação para arrendamento acessível, oferecem maior confiança e incentivos a investimento privado e aos proprietários — a única fórmula mágica que a direita sempre defendeu para resolver o problema da habitação —, mas garantido também mais estabilidade e proteção para os inquilinos.