I SÉRIE — NÚMERO 54 58 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos agora às intervenções das demais forças políticas. A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O essencial já foi dito e tem como base aquele estudo recente encomendado pela CIP em que ficámos a saber que, em Portugal, são cobradas mais de 4300 taxas, 2900 das quais no âmbito da administração central. Só o facto de a sociedade civil ter de encomendar um estudo para saber quantas taxas há já nos deveria deixar de pé atrás. Como é possível não ser de fácil acesso público o número de impostos e taxas que as pessoas pagam?! Os autores do estudo revelaram «diversas dificuldades» na recolha de informação, falta de transparência sobre as taxas cobradas e até, em vários casos, dificuldade em identificar a base legal aplicável à sua cobrança. Quanto à alocação das receitas das taxas o melhor é nem falar e, mais caricato ainda, foi «evidente o desconhecimento, por parte de algumas entidades, de parte das taxas cobradas por si próprias». Por tudo isto, o Iniciativa Liberal irá votar favoravelmente a proposta apresentada pelo CDS para que se identifiquem todas as taxas cobradas aos contribuintes e, mais, se eliminem aquelas que sejam injustificadas. Pelos mesmos motivos, iremos acompanhar a proposta do PAN para criar um portal da transparência que identifique, de forma exaustiva, ao nível do Estado central e local, todas as taxas cobradas aos portugueses, incluindo aquelas cobradas por proposta do próprio PAN. Isto será feito em nome da defesa dos contribuintes mas também a bem da transparência das contas públicas e, sobretudo, para termos uma governação que deixe de tratar o dinheiro dos portugueses como se fosse seu. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade atual e o ritmo de vida imposto pela economia e pela globalização reclamam administrações públicas cada vez mais céleres, mais flexíveis, mais tecnológicas, com recursos humanos e técnicos também cada vez mais qualificados e também cada vez mais flexíveis em termos de horários. Desta forma, quer a administração central, quer as administrações autónomas, quer, ainda, as administrações locais são constantemente desafiadas à modernização, à simplificação e à qualificação, seja pela aquisição de meios, seja pela formação contínua, e este esforço administrativo encontra muito do seu financiamento em taxas que cobra como contrapartida dos serviços e/ou dos benefícios que põe ao dispor dos cidadãos. Exatamente neste sentido, a Diretiva da UE 2019/1024 preconiza a obrigatoriedade de os serviços do setor público gerarem uma parte substancial das receitas necessárias a custear o desempenho das respetivas missões públicas. Temos hoje em análise três projetos de lei sobre, precisamente, esta temática das taxas: o Projeto de Lei n.o 584/XIV/2.a, apresentado pelo CDS-PP, e o Projeto de Lei n.o 626/XIV/2.a, apresentado pelo PAN, que têm como desígnio comum eliminar, já no presente ano, muitas das taxas existentes nas administrações públicas portuguesas, por desconfiarem que não existe contrapartida à sua cobrança ou ainda que a fórmula de cálculo ou a base de incidência são opacas e desconhecidas. De referir que o Projeto de Lei n.o 584/XIV/2.a, do CDS, corresponde, ipsis verbis, à proposta n.o 944-C, apresentada pelo mesmo partido aquando da discussão e votação da proposta de Orçamento do Estado para 2021, pelo que não vislumbramos razão para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha agora um sentido de voto diferente do que teve na altura. Por outro lado, o projeto de lei do PAN preconiza a criação de um portal da transparência, de uma equipa técnica independente composta por peritos fiscais em política tributária, com o apoio técnico, administrativo e logístico a cargo do Ministério das Finanças, com a incumbência de analisar as taxas uma a uma e elaborar um relatório a apresentar até ao final de janeiro de 2022.