I SÉRIE — NÚMERO 68 12 O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra matéria que gostaria de suscitar e que, evidentemente, não impede que o Governo possa vir a corrigir esta estratégia económica a breve prazo, e espero que possa corrigir e espero, mais uma vez, como disse há pouco, que o Governo mude a forma, muito incongruente, como vem comunicando possíveis correções à execução orçamental deste ano, ora dizendo que há medidas para 2016, ora dizendo que não há, ora dizendo que, se for preciso, as toma e que está a trabalhar nelas, ora dizendo que não tem nenhuma e que a única que tem é executar este Orçamento como deve ser... Já não sabemos bem o que é que o Governo quer, mas estou convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro irá esclarecer estas matérias num futuro próximo. Como eu dizia, a matéria que gostaria de suscitar tem a ver com o seguinte: nos últimos dias, temos concentrado alguma observação e debate em torno dos contratos de associação e sabemos que o Governo está determinado em prosseguir esta política, embora discordemos frontalmente, quer do ponto de vista dos princípios, quer do ponto de vista da informação material que sustenta as decisões do Governo. Há outra coisa que nós sabemos: não é com certeza a necessidade de fazer poupanças que determina esta inflexão de política que foi decidida, porque nós apresentámos muitas poupanças e reduzimos a despesa do Estado com este tipo de contratos nos últimos anos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Concluo, Sr. Presidente. A questão que se põe é esta: o último estudo que nós temos sobre custos que nos permitirão tomar decisões mais acertadas nesta matéria foi apresentado pelo Tribunal de Contas há uns anos. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Em 2009! O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Acho que seria importante obter, antes de qualquer nova decisão, dados recentes. Ora, a proposta que o PSD vai apresentar ao Parlamento é no sentido solicitar que o Conselho Nacional de Educação apresente contas fidedignas, para que se percebam os impactos que decisões desta natureza possam vir a ter, esperando que o Governo, enquanto essa matéria não ficar decidida, não precipite nenhuma decisão. O desafio construtivo que queria deixar ao Sr. Primeiro-Ministro é o de que, este ano, não assuma a decisão que já foi anunciada e aguarde por este estudo para que possamos decidir, então, para o próximo ano, com estabilidade e previsibilidade para as famílias e para a comunidade educativa, o que é melhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ainda bem que coloca essa questão, porque permite resolver algo que é um equívoco manifesto no seu discurso. O debate que o Sr. Deputado quer fazer é, certamente, interessante e estamos sempre disponíveis para o fazer. Estamos, portanto, disponíveis para fazer o debate sobre se a promoção da educação deve assentar na escola pública ou se deve assentar numa liberdade de escolha entre o ensino público e o ensino privado. O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Não é nada disso! O Sr. Primeiro-Ministro: — A questão que se coloca agora não é essa. A questão que se coloca é relativa aos contratos de associação. Ora, os contratos de associação têm uma natureza definida muito claramente no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Esses contratos não são um instrumento de liberdade de escolha, são um instrumento subsidiário para suprir, através do ensino privado ou cooperativo, carências da rede pública. É só isso que são os contratos de associação.