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O PS entende que a iniciativa legislativa deve assumir a forma de projecto de lei, devidamente articulado.
Essencial para a adesão a este instituto e para o seu crédito é que os cidadãos promotores tenham garantida a apreciação do projecto legislativo em tempo útil, se ele preencher os requisitos constitucionais e legais previstos. Aqui haverá que compatibilizar, com equilíbrio, o interesse da celeridade da tramitação da iniciativa legislativa com o interesse de uma decisão ponderada pelos Deputados.
Os prazos estabelecidos no projecto, nomeadamente o prazo de 30 dias para a produção de um relatório pela comissão competente, bem como o prazo de agendamento para uma das 10 reuniões plenárias subsequentes, cumprem esse desiderato.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi assinalado pelo Sr. Deputado relator do relatório da 1.a Comissão, esta é a terceira tentativa que esta Câmara ensaia para dar plena execução à Constituição no que concerne à iniciativa legislativa popular. As anteriores depararam com dificuldades que impediram a sua concretização.
Desta vez temos todas as condições para ter sucesso. Se assim for, isso prestigiará esta Assembleia, consolidará o sistema democrático e constituirá um sinal de reforma que deve ser realçado.
O PS manifesta o seu total empenho no sentido de se concluir com rapidez este processo legislativo, havendo seguramente espaço para um grande consenso em torno destas iniciativas entre os vários partidos representados nesta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir esclarecimentos, mas para chamar a atenção do Partido Socialista para um eventual lapso no projecto de lei que apresentou.
Segundo as intenções que o Sr. Deputado acaba de esclarecer, e que, curiosamente, são como tal referidas no relatório, as matérias objecto de iniciativa legislativa popular serão todas as da competência da Assembleia da República, concorrente e não concorrente com a do Governo, com excepção das matérias da reserva absoluta de competência, excluída a alínea relativa às bases do ensino. Mas não é isso que consta do artigo 6.o do projecto de lei. Este artigo, ao delimitar pela positiva a iniciativa legislativa popular às matérias previstas na alínea i) do artigo 164.o e no artigo 165.o da Constituição exclui claramente as matérias da competência concorrente da Assembleia com o Governo. Por isso, tenho a impressão de que a fórmula do artigo 6.o terá de ser alterada, sob pena de grande parte da competência legislativa da Assembleia da República estar a ser excluída deste enunciado.
Não sei se tenho razão, mas creio que os Srs. Deputados poderão confirmar, ou não, a minha observação. Portanto, repito: o facto de a competência estar delimitada deste modo exclui a competência concorrente da Assembleia e do Governo. Terei ou não razão, Srs. Deputados?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, seguramente, todos estes aspectos devem ser objecto de articulação ao nível da 1.a Comissão. Não creio que seja difícil chegarmos, depois, a um consenso entre os vários projectos.
Em relação às questões ligadas à competência, teremos também depois de as apreciar com alguma atenção. Reconheço que o projecto do Partido Socialista é mais estrito na definição de matérias que estão excluídas da iniciativa legislativa popular do que o que sucede noutros ordenamentos constitucionais. Talvez seja um excesso de cautela, mas creio que será uma cautela necessária no momento em que nos apostamos em introduzir este instrumento da democracia participativa no nosso ordenamento.
Sr.a Deputada, confirmo ser nossa intenção que as matérias do artigo 164.o da Constituição, com excepção da respectiva alínea i), sejam excluídas do objecto da iniciativa legislativa popular, como também é nossa intenção que não sejam excluídas do objecto da iniciativa legislativa popular todas as matérias do artigo 165.o da Constituição, que é, como sabe, uma lista longa, e também, por maioria de razão, não deverão ser excluídas as matérias de competência concorrencial.
Mas, Sr.a Deputada, sei que este é um aspecto em relação ao qual o nosso projecto é mais restritivo do que os dos outros partidos aqui representados, pelo que poderemos, em sede de comissão, fazer uma análise de todas as questões que se suscitarem a propósito das competências que podem ser objecto de iniciativa legislativa popular.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, a quem peço que seja o mais breve possível.
2029   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, a minha intervenção segue mais ou menos a mesma linha de pensamento da intervenção da Sr.a Deputada Assunção Esteves, mas é mais material, não se tratando meramente da redacção do projecto de lei em discussão.
Gostaria de saber o seguinte: se o que compete aos eleitores é a iniciativa parlamentar e não o direito de legislar, se este direito de legislar é da Assembleia da República, ou seja, quem faz a lei é a Assembleia e os Deputados, que diferença faz que esta iniciativa parta de fora, uma vez que são os próprios Deputados que têm o direito de exercer a sua competência absoluta?
Quer dizer, as matérias elencadas na competência absoluta da Assembleia da República, no fundo, vão ser exercidas pelos Deputados da Assembleia da República. Pelo facto de a iniciativa não ter partido de um Deputado ou de um grupo parlamentar, mas de fora, colocar-se-á algum entrave aos Deputados no sentido de exercerem a sua própria competência absoluta para discutir e votar as leis?
Isto parece-me uma questão muito formal, porque efectivamente quem vai discutir, debater e votar são os Deputados, que vão exercer a competência que a Constituição lhes dá.
Por isso mesmo, é meramente artificial dizer que os próprios Deputados que vão debater e votar diplomas, exercendo a competência que a Constituição lhes atribui de legislarem sobre matérias da sua reserva absoluta, por a iniciativa ter vindo de fora, não poderão fazê-lo e que, por ter vindo um Deputado, poderão.
Além disso, o Sr. Deputado José Magalhães já defendeu o contrário. Há uma célebre passagem do discurso inflamado do Deputado José Magalhães sobre essa matéria, em que dizia que a criatividade de iniciativa popular não deve de forma nenhuma ficar restrita a qualquer constrangimento da Assembleia da República. "Querem mudança de regime matrimonial, votem! Se querem novos tribunais, proponham!" - dizia ele.
Posso ler as linhas que aqui tenho, mas isso era dar-lhe o benefício de ler a sua prosa...O Sr. José Magalhães (PS): - Leia, leia!O Orador: - Mas se quiser, depois da minha intervenção, posso dar-lhas.
Gostaria simplesmente de dizer que já defendeu aqui inflamadamente o contrário.O Sr. José Magalhães (PS): - Leia, leia!O Orador: - Não seria capaz de dar aquele tom que o meu amigo dá quando sobe à tribuna e "jorra" a sua prosa, mas posso dizer que já defendeu o contrário.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, a quem agradeço que respeite o tempo disponível do seu partido, que são 59 segundos.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, nesta fase final da sua intervenção fiquei sem saber se a sua pergunta me era endereçada ou ao Sr. Deputado José Magalhães. Mas, quanto à parte que me pareceu que me poderia ser endereçada, quero dizer-lhe que o projecto do Partido Socialista, na parte que referiu, ou seja, na introdução de um limite quanto à competência legislativa absoluta, procurou encontrar inspiração no artigo 115.o, n.o 4, alínea d), da Constituição, que diz respeito ao referendo. Também neste caso se impede que sobre essas matérias possam incidir referendos, que, como sabe, também podem ser da iniciativa popular.
Portanto, entendemos que deveríamos fazer aqui uma correspondência entre este preceito e o que cabe, ou caberá, aos cidadãos como iniciativa legislativa popular.
Mas, como disse já à Sr.a Deputada Assunção Esteves, esta é uma matéria sobre a qual poderemos seguramente dialogar com os outros partidos e não será impossível atingir consensos.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação a Mesa, porque embora julgue que as observações do Deputado Narana Coissoró não justificam o exercício do direito de defesa, uma vez que na verdade não fui "atacado", não gostaria que ficasse a constar da acta da Assembleia da República algo que julgo que resulta num equívoco.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, concedo-lhe 1 minuto para fazer o seu esclarecimento e podermos prosseguir o debate em condições normais.O Sr. José Magalhães (PS): - Certamente, Sr. Presidente.
Julgo que o Sr. Deputado Narana Coissoró incorreu num equívoco, ou mesmo num lapso de leitura, porque a posição que sustentei nesta matéria é aquela que está expressa quer na versão anterior do projecto de lei do Partido Socialista sobre iniciativa legislativa popular, quer na presente versão. Isto resultou de uma reflexão que fizemos no quadro da chamada iniciativa Parlamento 2000, a qual foi editada em livro e que o Sr. Deputado Narana Coissoró capricha em citar - coisa que francamente muito me apraz, porque julgo tratar-se de uma boa leitura.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Por isso é que eu não citei, porque lhe apraz!O Orador: - Nesse texto de reflexão, tivemos ocasião de sugerir que seria bom avançar com cuidado.
Se analisarmos o elenco das matérias referidas no artigo 165.o da Constituição veremos que eles incluem a possibilidade de iniciativas legislativas sobre matérias de carácter penal, sobre direitos, liberdades e garantias, que é em si mesmo um campo absolutamente gigantesco, sobre punição de infracções disciplinares, bases do sistema de
2030   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 segurança social, ambiente, protecção da natureza, arrendamento rural, criação de impostos, etc. Ou seja, são dezenas de matérias que permitem um amplíssimo campo.
Mas, evidentemente, como o Sr. Deputado Vitalino Canas teve ocasião de sublinhar, se no âmbito da comissão se decidir que este sistema - que é de facto inovador, implicando a inclusão na Assembleia da República de matérias que não podem ser controladas pelos partidos, e portanto são "válvulas de respiração" - deve ser ampliado, não será da parte do Partido Socialista que virá qualquer objecção determinante.
Era isto que eu gostava de dizer, para que não persista qualquer equívoco, Sr. Deputado Narana Coissóro.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, temos que prosseguir o debate, uma vez que estamos a aproximar-nos da hora regimental das votações. Pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quero saber se à minha pergunta foram dadas duas respostas ou se o Sr. Deputado José Magalhães utilizou alguma figura regimental anómala, porque nesse caso também gostaria de ser anómalo.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o Sr. Deputado José Magalhães usou a figura regimental, porventura um pouco desviante, da interpelação à Mesa, que a Mesa aceitou.
Mas se não há nenhum facto novo que permita novas formas de interpelação à Mesa, prosseguiremos o debate, nos termos em que estava agendado, caso o Sr. Deputado esteja de acordo.
Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP e intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a terceira vez que tenho o privilégio de apresentar o projecto de lei do PCP sobre a iniciativa legislativa popular. Espero, sinceramente, que seja a última vez que tenho de o fazer, porque é sinal de que, desta vez, vamos concluir o respectivo processo legislativo e vamos ter uma lei sobre a iniciativa legislativa popular.
Em termos constitucionais, a questão é claríssima, é pacífica. Não o foi em 1989, quando, pela primeira vez, em sede de revisão constitucional, propusemos a consagração desta figura, mas acabou por reunir consenso na revisão constitucional de 1997 e, desde essa data, está consagrada na Constituição.
Por duas vezes, nas VII e VIII Legislaturas, todos os projectos de lei relativos a esta matéria foram aprovados por unanimidade na generalidade. Todavia, os processos legislativos não foram concluídos porque ficaram dependentes de uma reforma mais vasta do Parlamento, que nunca chegámos a levar a cabo. Vamos ver se, desta vez, este processo legislativo se conclui. Embora existam algumas divergências - naturalmente, não estaremos todos de acordo em tudo -, julgo que, a breve prazo, será possível que este processo legislativo se conclua, desde que não fique dependente de outros. Daí a proposta que fazemos no sentido de que os projectos de lei sejam aprovados na generalidade - estamos convencidos de que o serão aprovados (pela nossa parte, sê-lo-ão, com certeza) - e que, a breve prazo, este processo seja concluído.
Relativamente ao conteúdo do nosso projecto de lei, e confrontando-o já com outras iniciativas em ppresença, abordarei, em primeiro lugar, a questão que mais nos divide, que diz respeito ao número de assinaturas necessário para que uma iniciativa legislativa popular possa dar entrada na Assembleia da República.
No que toca a este ponto, entendemos que não deve haver uma exigência que acabe por ser desproporcionada ou dissuasora, pelo que propomos o número de 5000 assinaturas, que cremos ser suficiente para apresentar uma iniciativa legislativa perante a Assembleia da República. Não nos parece que seja uma exigência de menos, se pensarmos que em Portugal, com 5000 assinaturas, se pode constituir um partido político. Além disso, o facto de os cidadãos apresentarem uma iniciativa legislativa não significa que sejam eles a decidir pela Assembleia da República, isto é, limitam-se a apresentar uma iniciativa, e é a Assembleia que, no uso dos seus poderes de órgão de soberania, vai decidir se aprova ou não uma lei no sentido que é proposto. Isto significa que a Assembleia da República não fica coagida na sua liberdade de decisão, dado que apenas terá de apreciar a iniciativa - a isso não poderá fugir -, sendo absolutamente livre e soberana quanto à decisão.
Não vemos, pois, razão para optar por soluções demasiado onerosas para os cidadãos e que, por essa razão, acabem por dissuadi-los. Nomeadamente, se exigirmos, como fazem o PSD ou o PS, números de 25 000 e 26 000 assinaturas para apresentar uma iniciativa legislativa, pergunto-me quais serão os cidadãos que vão dar-se a esse esforço, não tendo depois a mínima garantia de que essa iniciativa acabe por ser acolhida pela Assembleia da República. Do nosso ponto de vista, é desproporcionado fazer uma exigência de mais de 20 000 assinaturas, que ainda por cima, segundo o diploma do Partido Socialista, devem ser reconhecidas. Quanto a nós, trata-se de um esforço desproporcionado que é exigido aos cidadãos.
Dir-se-á que em Espanha se exige muito mais. É verdade que em Espanha se exige muito mais, mas aí tem outros contornos, porque em Espanha há duas fases: há uma primeira fase de admissibilidade da iniciativa e depois da iniciativa admitida é que os cidadãos são convidados a recolher assinaturas, beneficiando até de uma subvenção estatal para o fazer. Nós não propomos isso! Mas, para além desta diferença, acontece que não nos identificamos com o regime espanhol.
Há uns anos atrás, em Espanha, houve cidadãos que conseguiram recolher as 500 000 assinaturas exigidas para submeter ao Congresso dos Deputados uma iniciativa legislativa; depois, fez-se o debate e a maioria dos Deputados não esteve de acordo. Portanto, aqueles 500 000 cidadãos fizeram o esforço tremendo de se mobilizarem para uma iniciativa legislativa que acabou por não ter qualquer provimento.
Parece-nos que uma situação deste tipo é absolutamente dissuasora no que respeita à iniciativa e participação dos
2031   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 cidadãos. Por isso, entendemos que se deve optar por um número de assinaturas que seja razoável, em todo o caso um número razoável fixo!
Pensamos que a solução proposta pelo Partido Socialista, embora não seja inédita - no Brasil, por exemplo, é uma percentagem do eleitorado...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Peço desculpa por interrompê-lo, Sr. Deputado.
Quero pedir aos Srs. Deputados que têm conversas a fazer fora do âmbito da discussão que as façam fora do Hemiciclo para que possamos ouvir o orador.
Pode prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, pensamos que deve ser exigível um número razoável de assinaturas. Consideramos que o número que propomos é razoável e julgamos que as propostas do PSD e do PS são desproporcionadas e dissuasoras, mas, em todo o caso, é nossa opinião que deve optar-se por um número fixo.
O número fixo é importante por várias razões, desde logo por razões de segurança. É importante que as pessoas saibam, à partida, quantas assinaturas é que têm de recolher, porque o recenseamento é permanente. Ora, sendo o recenseamento permanente, estaremos todos os meses a mudar o número exigível de assinaturas para apresentação de uma iniciativa legislativa popular, o que, de facto, não é bom para os cidadãos que vão apresentar a iniciativa, dado que pode suceder que numa semana o número de assinaturas seja suficiente, para depois, na semana seguinte, deixar de ser, se o número de eleitores aumentar.
Além disso, teria de definir-se qual o número relevante. É o das últimas eleições? É o das penúltimas? É o do mês passado? Há, pois, aqui um aspecto que complica as coisas e que é desnecessário, do nosso ponto de vista. Seria preferível optar-se por um número fixo!
Em segundo lugar, quanto à questão das matérias sobre as quais deve poder incidir a iniciativa legislativa popular, pensamos que se deve seguir o que dispõe a Constituição. Designadamente, há direitos de iniciativa que estão constitucionalmente reservados ao Governo, como é o caso da matéria que se refere à sua própria organização e funcionamento, bem como à proposta originária do Orçamento do Estado. Por outro lado, há direitos que são específicos dos Deputados, desde logo o direito de apresentar projectos de revisão constitucional. Há ainda direitos específicos das assembleias legislativas regionais, que é caso do estatuto político-administrativo das respectivas regiões. Porém, entendemos que não se deve ir além disso.
Nesse sentido, discordamos do projecto de lei apresentado do Partido Socialista, que propõe a exclusão das matérias da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia. Julgamos que esta proposta não faz grande sentido na medida em que é a Assembleia que vai decidir, e por isso não fica esbulhada dos seus poderes.
Por conseguinte, seja sobre matérias da sua reserva relativa, seja sobre matéria concorrencial, seja sobre matéria da sua reserva absoluta, é a Assembleia da República e mais ninguém que é chamada a legislar e, consequentemente, não vemos razão para que essa reserva seja feita.
Em terceiro lugar, pensamos que este direito não deve ser conferido apenas aos cidadãos portugueses mas também a todos os cidadãos recenseados em Portugal. Designadamente, se um cidadão estrangeiro está recenseado em Portugal e tem direito de voto, não vemos razão para que não possa subscrever uma iniciativa legislativa popular.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, gostaria de referir alguns princípios, que, pensamos, devem nortear este processo legislativo, desde logo o princípio de simplicidade. Cremos que não deve haver um rigor excessivo relativamente à formalização das iniciativas. Somos, aliás, da opinião que deve haver um princípio de colaboração da Assembleia da República e dos seus serviços no que toca às iniciativas que sejam apresentadas por cidadãos.
Naturalmente, poderá dizer-se que um grupo de cidadãos tão significativo conseguirá certamente arranjar juristas qualificados para articularem convenientemente a iniciativa. Contudo, parece-nos que este é um direito dos cidadãos e não necessariamente um direito dos juristas. Por isso, deve reconhecer-se aos cidadãos alguma liberdade relativamente à forma que adoptam na sua iniciativa, e também que a Assembleia possa ajudar a aperfeiçoar a iniciativa, se for caso disso.
Por outro lado, julgamos ser importante o princípio de participação e de informação permanente dos proponentes das iniciativas legislativas, que devem ser não apenas convidados, mas inclusive ter o direito de reunir com a Comissão competente da Assembleia para apresentarem as suas razões e dialogarem sobre a iniciativa que apresentam. Devem ainda ser atempadamente informados sobre todos os passos que a respectiva iniciativa dê na Assembleia da República.
Por fim, pensamos que devem ser estabelecidos prazos estritos para a apreciação das iniciativas.
Como teremos oportunidade de dizer daqui a pouco, a propósito do direito de petição, conferir aos cidadãos um direito a exercer perante a Assembleia da República e depois não estabelecer qualquer limite quanto aos prazos para apreciação dessas iniciativas não prestigia a Assembleia e não prestigia o exercício dos direitos de participação por parte dos cidadãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, quando alguém apresenta uma iniciativa legislativa perante a Assembleia, para a qual reúne o número de assinaturas (que não sabemos ainda qual será, mas que em todo o caso será um número significativo), não é concebível que os meses e os anos passem sem que a Assembleia se pronuncie efectivamente sobre essa iniciativa. Isso não pode acontecer de maneira nenhuma!
Por isso, é preciso que sejam estabelecidos prazos estritos, desde logo para a elaboração do relatório e, findo esse prazo, agendamento para Plenário, devendo também haver, em caso de aprovação na generalidade, um prazo para as votações na especialidade e final global. São estes os princípios pelos quais nos norteamos neste processo legislativo.
Termino, Sr. Presidente, deixando um apelo final, com o qual, aliás, dei início à minha intervenção, que é o de
2032   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 que façamos esta lei sem mais demoras. Estão reunidas todas as condições para que isso possa acontecer. Seria importante se, até ao fim do ano, ou pelo menos nos próximos meses, conseguíssemos, efectivamente, aprovar a lei da iniciativa legislativa popular, que já há vários anos poderia ter sido aprovada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, nas intervenções que foram já produzidas no âmbito deste debate, resultou clara a importância deste tipo de iniciativa e resultou claro o caminho no sentido de ser alcançado, no Parlamento, um consenso sobre esta matéria. É evidente que todos os projectos que aqui foram apresentados contêm disposições que não são bem iguais, são divergentes, e naturalmente que, em sede de especialidade, teremos oportunidade de escalpelizar essas questões e de, porventura, promover esse mesmo consenso.
No entanto, relativamente à intervenção do Sr. Deputado António Filipe, há um reparo que não posso deixar de fazer, que tem que ver com o número de assinaturas exigido, isto é, com o direito de titularidade da iniciativa legislativa popular.
No artigo 2.o do seu projecto de lei, o PCP propõe o número de 5000 assinaturas, fundamentando-o, no preâmbulo, com o facto de ser aquele o número necessário para a constituição de um partido político. Parece-me, no entanto, que esse fundamento não deve ser acolhido, até porque alguns partidos políticos, nomeadamente os que são constituídos mas que não têm assento parlamentar, não têm, eles próprios, legitimidade para poderem apresentar este tipo de iniciativa. Creio, pois, que fazer essa correlação não seja o fundamento mais correcto.
Por outro lado, o Sr. Deputado adiantou um outro argumento, que tem que ver com a possibilidade de a exigência de um número exagerado de assinaturas poder levar à dissuasão relativamente à apresentação deste tipo de iniciativas.
Devo lembrar que uma iniciativa legislativa deve, naturalmente, merecer ponderação, deve corresponder a uma vontade mais ou menos expressiva da sociedade portuguesa em relação a determinada matéria, e portanto, conforme disse o Sr. Deputado, há que alcançar um critério que seja mais ou menos razoável. Parece-me, todavia, que as 5000 assinaturas não correspondem a esse critério, porque há outros instrumentos, para questões que não tenham essa ponderação ou essa organização - nomeadamente a apresentação de uma petição que possa pedir que a Assembleia da República e os grupos parlamentares tomem determinada iniciativa legislativa num determinado sentido -, que poderão colmatar uma falha desse género.
Em face disto, gostaria que clarificasse o fundamento desta sua proposta, para que melhor se possa apreender o porquê de considerar as 5000 assinaturas um critério razoável.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, independentemente do número de 5000 assinaturas que propõe, a que me irei referir na minha intervenção, gostaria de colocar-lhe uma questão sobre o articulado.
O Partido Comunista dispensa o articulado para que este, depois, possa ser trabalhado aqui. Naturalmente que este privilégio não é dado a um Deputado, mesmo que não seja um especialista em articulados...
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: em 5000 pessoas que subscrevam uma iniciativa legislativa não haverá umas 10 que saibam articular e apresentar um projecto como deve ser?!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas, às quais responderei com brevidade, começando desde já por responder ao Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Deputado critica o número de assinaturas proposto pelo PCP, argumentando que estabelecemos uma comparação com o número de assinaturas necessário para constituição de um partido.
Na verdade, entendemos não fazer muito sentido que com 5000 assinaturas se possa constituir um partido político e não se possa apresentar uma iniciativa legislativa popular! O Sr. Deputado vem dizer que esse argumento não colhe, porque há partidos que se constituem mas que, depois, não elegem Deputados, e que, portanto, nesse caso, não têm legitimidade para apresentar iniciativas legislativas populares. Sr. Deputado, esse argumento é perfeitamente reversível, porque se os cidadãos podem eleger Deputados então não precisam da iniciativa legislativa popular para nada, elegem os Deputados e os Deputados apresentam-nas.Risos do PCP.Portanto, esse tipo de argumentação vale o que vale.
O que importa, de facto, discutir é o número de assinaturas que pensamos ser razoável. E, devo dizer-lhe, parece-nos que o número de 5000 é razoável!
Não sei se o Sr. Deputado já teve a experiência de tentar recolher 5000 assinaturas. Nós temos essa experiência de há muitos anos, não propriamente de 5000 mas de 7500 assinaturas, quando há eleições presidenciais. E, como temos participado nesse trabalho, sabemos que não é fácil conseguir reunir um número significativo de assinaturas com o número de bilhete de identidade, com o número de eleitor... Não se trata apenas de recolher assinaturas numa estação de comboio, trata-se de encontrar 5000 cidadãos que se disponham a dar a cara, digamos assim, por uma iniciativa.
Parece-me, pois, que o número de 5000 assinaturas é razoável, porque é a Assembleia que vai decidir, não são os cidadãos. Portanto, é nesse sentido que entendemos que o número de assinaturas não deve ser dissuasor da participação mas, sim, incentivador à participação.
2033   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Cocluo de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Narana Coissoró, em nosso entender, esta deve ser uma iniciativa facultada aos cidadãos e não apenas, necessariamente, a juristas. Dir-me-á que, na sua esmagadora maioria, as iniciativas que fossem apresentadas viriam articuladas. Ainda bem que é assim! Mas, para nós, o fundamental é que os cidadãos indiquem exactamente as alterações que pretendem ver introduzidas na ordem jurídica. Portanto, isto não deveria depender da forma mas, sim, da validade quanto ao conteúdo. Para nós, é essencial que ninguém deixe de apresentar iniciativas pelo facto de não ter um jurista à sua disposição para as poder elaborar correctamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa constitucionalmente consagrada esteve exclusivamente no domínio dos órgãos saídos da democracia representativa até à revisão constitucional de 1997. Pertencia em exclusivo aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo legislar sobre matérias da sua competência exclusiva ou de competência concorrente.
Quanto à competência legislativa de reserva absoluta da Assembleia da República, temos actualmente a matéria constante dos artigos 161.o e 164.o da Constituição.
Quanto à competência exclusiva do Governo, temos as matérias decorrentes do artigo 198.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2.
Por seu turno, o artigo 165.o da Constituição consagra as matérias de reserva relativa da Assembleia da República, o mesmo é dizer de competência concorrente entre o Governo e a Assembleia.
Foi assim que, até 1997, vigorou a iniciativa legislativa de base representativa. Porém, quis o legislador - entenda-se os Deputados da Assembleia da República, em momento em que esta assumiu poderes de revisão - ir mais além e alargar o âmbito da iniciativa legislativa.
O objectivo, se aparentemente simples, foi também generoso e grandioso: deixar para trás o momento em que apenas os representantes do povo podiam legislar para deixar o povo participar na actividade legislativa democrática e poder, por isso, apresentar as suas próprias iniciativas de lei.
É, pois, dado esse novo e importante passo de ampliar o âmbito da democracia participativa, já consagrada nos institutos da petição e do referendo, por forma a possibilitar a intervenção legislativa popular.
Assim, a quarta revisão constitucional dá origem à Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro, que consagra este novo instituto.
Pode não ter sido pacífica a discussão, pode não ter sido fácil alcançar o objectivo, mas o facto é que, no final, esta norma constitucional foi aprovada por unanimidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados aqui, isto é, modificado o texto constitucional, impunha-se o passo seguinte, que é o de dar concretização prática, por via de lei ordinária, à iniciativa legislativa popular. Impunha-se, tão-só, a sua regulamentação.
De 1997 até à presente data, vissicitudes várias, que não cumpre agora e aqui aflorar, motivaram que tal norma constitucional ainda hoje seja letra morta. Falta-lhe precisamente o que iremos, com toda a certeza, suprir. E é com satisfação e apreço que constatamos o empenho de todos os grupos parlamentares para se alcançar tal objectivo. No entanto, isto não quer significar, pelo contrário, que todos pensemos de igual forma e que bastaria um dos projectos de lei hoje em apreciação para solver o problema. De modo algum!
São quatro os projectos de lei em debate e, se todos possuem normas similares, também deles decorrem as naturais diferenças de pensamento quanto à concretização legal do instituto da iniciativa legislativa popular. E a verdade é que não são nem tão poucas nem tão insignificantes as diferenças.
Impõe-se, por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, fazer, ainda que de forma sumária, uma análise àquelas que são as diferenças de substância dos diversos projectos de lei em apreciação.
Desde logo, e pela sua importância, ater-nos-emos no objecto.
O PSD e o CDS-PP, o PCP e o Bloco de Esquerda prevêem a amplitude máxima para as iniciativas legislativas populares, ainda que nos respectivos textos o digam de forma diferente.Pausa.Sr. Presidente, agradecia que se fizesse algum silêncio na Sala. Assim é praticamente impossível continuar a minha intervenção.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que criem as condições para que o Sr. Deputado Eugénio Marinho possa ser ouvido.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Com efeito, estes grupos parlamentares consagram, nos seus respectivos projectos de lei, a possibilidade de os cidadãos apresentarem iniciativas legislativas em todas as matérias sobre as quais a Assembleia da República pode legislar, em exclusivo ou concorrentemente, nos termos dos artigos 161.o, 164.o e 165.o da Constituição, à excepção, como é evidente, das matérias que apenas pelos Deputados podem ser tratadas, como, por exemplo, de revisão constitucional, da competência exclusiva do Governo ou das regiões autónomas.
Se assim não fosse, as iniciativas legislativas populares iriam além das próprias possibilidades desta Assembleia, o que seria, necessariamente, inconstitucional.
Curioso, porém, é o texto do Partido Socialista, que é restritivo e muito aquém da transposição material do poder legislativo desta Assembleia para o alcance dos cidadãos.
Permitam-me uma nota para sublinhar que, de facto, o Sr. Deputado José Magalhães faltou à verdade, porque, em
2034   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 tempos, ele já defendeu posição diversa daquela que é hoje consagrada no texto do projecto de lei do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - Como?!O Orador: - Não se compreende o objectivo do Partido Socialista em pretender limitar a iniciativa legislativa popular às matérias da alínea i) do artigo 164.o e do artigo 165.o da Constituição.
Que receios subjacentes a tais medidas esconde o projecto de lei do Partido Socialista, quando a decisão última sobre quaisquer iniciativas legislativas populares cabe sempre a esta Assembleia? Se a Constituição não limita, por que razão deverá a lei ordinária limitar o âmbito material da iniciativa de lei popular?
Importa, necessariamente, que o PS clarifique e fundamente a sua posição.
Outra das questões a merecer controvérsia e, consequentemente, a ser plasmada nos textos dos diferentes projectos de lei com formulações diversas é a da titularidade do direito à iniciativa legislativa.
Permitam-me salientar a coerência e a consequência da posição assumida pelo PSD e pelo CDS-PP.
Com efeito, o projecto de lei n.o 145/IX, da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, define como necessário para a abertura de processo legislativo de iniciativa popular que o mesmo seja resultado da vontade expressa por um número não inferior a 25 000 cidadãos. E este número, que não é aleatório, bem pelo contrário, surge em consequência de ser esse o número "redondo" para se fazer eleger um Deputado em Portugal.
Se a iniciativa legislativa, que se pretende abrir aos cidadãos, está hoje nas mãos dos Deputados ou do Governo, que, por sua vez, também têm origem nos resultados eleitorais, não faria qualquer sentido permitir que um número inferior a este pudesse ser suficiente para tomar iniciativas deste nível.
Aliás, da análise de outros sistemas onde a Constituição prevê a iniciativa legislativa popular, como sejam o da Espanha ou o da Itália, verifica-se até superior exigência. Em Espanha, para igual intervenção popular, são necessárias 500 000 assinaturas reconhecidas, enquanto que, em Itália, o número se queda pelas 50 000.
Sustentam o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, respectivamente, a necessidade de tais iniciativas legislativas serem subscritas apenas por 5000 ou 4000 cidadãos. Com o devido respeito, tal parece-nos completamente inaceitável. O argumento, a nosso ver errado, do PCP, de estabelecer o paralelismo com o número necessário de assinaturas para a constituição de um partido político não tem in casu qualquer correlação.
Quantos são os partidos que coexistem no nosso sistema político que lograram obter resultados eleitorais que lhes permitam ter voz nesta Assembleia e que, apesar de se submeterem a sufrágio, não conseguem reunir um número de votos necessário para poderem tomar aqui assento!
É, pois, óbvio que não podem proceder as pretensões do PCP e do BE, sob pena de podermos estar a transformar esta Assembleia num local de debate de iniciativas legislativas não sustentadas e até infundamentadas, banalizando a actividade parlamentar.
Numa última palavra, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, está prestes a concretizar-se mais uma conquista para a sociedade civil, fruto de uma atitude de abertura do poder político parlamentar. Esta e outras serão sempre as melhores respostas àqueles que todos os dias se preocupam em denegrir a instituição parlamentar e em fazer crer à população que esta Casa não serve o desígnio nacional para que está talhada. Mas, quer queiram quer não, esta é e será sempre a Casa da democracia, a Casa de todo o povo português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chegados à hora regimental das votações, vamos interromper o debate a que temos estado a proceder.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação tem a ver com algum assunto que não pode ficar para o final das votações?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o assunto tem correlação directa com a intervenção que acabou de ser feita, mas pode esperar pelo final das votações. Mas o Sr. Presidente decidirá da sua oportunidade, pelo que qualquer decisão que tome será adequada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, concedo-lhe a palavra para interpelar a Mesa a seguir ao período de votações.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de darmos início às votações agendadas para hoje, quero apelar, uma vez mais, para que não utilizem telemóvel no Hemiciclo. É sabido que a utilização de telemóveis interfere com o sistema de som da Sala - as razões não as sei explicar, mas é o que acontece -, o que prejudica o funcionamento do Parlamento.
Aliás, está colocado, na porta de entrada da Sala das Sessões, um aviso nesse sentido, pelo que peço a compreensão de todos para que, de forma alguma, não utilizem telemóveis durante os nossos trabalhos.
Como já várias vezes tenho assinalado, temos, felizmente, enormes corredores e uns Passos Perdidos de grande beleza, onde se podem fazer conversas laterais e telefonemas.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder às votações.
A Mesa, após contagem, verificou a presença na Sala de 97 Deputados do PSD, de 64 Deputados do PS, de 12 Deputados do CDS-PP, de 8 Deputados do PCP, de 3 Deputados do BE e de 2 Deputados de Os Verdes, o que dá um quórum mais do que suficiente para procedermos às votações agendadas para hoje.
Vamos, em primeiro lugar, proceder à votação do voto n.o 24/IX - De protesto pelo ataque terrorista na ilha de Bali, na Indonésia (Presidente da AR), para o qual não foi solicitado tempo de apreciação, pelo que, antecipando, de alguma forma, a orientação que o Regimento revisto propõe, vamos proceder imediatamente à sua votação.
2035   |   I Série - Número 050   |   18 de Outubro de 2002 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 24/IX
De protesto pelo ataque terrorista na ilha de Bali,
na IndonésiaNo passado dia 12 de Outubro, em Bali, na Indonésia, o Mundo assistiu, horrorizado e atónito, uma vez mais, a um brutal e arrasador ataque terrorista.
Este acto criminoso provocou centenas de vítimas, entre mortos e feridos, quase todos turistas provenientes de países diversíssimos, e confirma a grande prioridade da luta antiterrorista na agenda internacional.
Sublinha-se, assim, a importância da cooperação entre todos os Estados na luta contra o terrorismo e na defesa dos Direitos Humanos.
A Assembleia da República manifesta o seu protesto veemente pela acção terrorista e pelo massacre que ocasionou, condenando firmemente os seus autores, que devem ser julgados por este crime hediondo.
A Assembleia da República manifesta o seu repúdio contra o fanatismo religioso que se exprime na exclusão ou aniquilação de outros seres humanos e condena veementemente o terrorismo e a luta pelo poder, que se afirma através do massacre de cidadãos inocentes.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelas vidas perdidas; exprime a sua simpatia às famílias das vítimas e, através do respectivo Parlamento, à Indonésia, que foi atingida por este atentado; e endereça a expressão da sua solidariedade às famílias portuguesas afectadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, irei transmitir este voto, quanto antes, ao Presidente da Câmara dos Deputados da Indonésia.
De seguida, Srs. Deputados, passamos ao voto n.o 25/IX - De pesar pelo falecimento de Mário Castrim (PCP).
Para uma intervenção, em nome da bancada do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com enorme tristeza que encaramos o falecimento de Mário Castrim.
Mário Castrim era, como se sabe, membro do PCP há muitos anos e era um daqueles cidadãos de que qualquer partido se pode e deve orgulhar de contar entre os seus.
Mário Castrim era um homem de convicções, era um lutador pelas suas convicções em todas as esferas da vida.
Com o seu falecimento desaparece uma das mais marcantes referências intelectuais, culturais e cívicas de várias gerações de portugueses.
Foi na escrita que Mário Castrim mais se notabilizou, e notabilizou-se a tal ponto que o seu pseudónimo literário - Mário Castrim - se sobrepôs, até para os seus amigos mais próximos, ao seu nome civil, Manuel Nunes da Fonseca.
O maior tributo e as mais comovidas homenagens foram prestados a Mário Castrim, em inúmeros artigos dedicados ao seu falecimento, por muitos jornalistas, oficiais do seu ofício, particularmente os críticos de televisão, que, unanimemente, o reconhecem como o fundador da crítica de televisão em Portugal e como um dos mais exímios cultores desse género jornalístico ao longo de mais de 40 anos nas páginas do Diário de Lisboa e, mais recentemente, no semanário Tal & Qual.
Com o seu rigor, frontalidade, ironia, coragem, sensibilidade, talento e generosidade, Mário Castrim lutou incansavelmente pela dignificação da actividade televisiva em Portugal e pelo respeito para com os milhões de portugueses que vêem diariamente televisão.
Mário Castrim não se notabilizou apenas como crítico de televisão, mas também por uma obra literária de mérito e pela sua acção à frente do "Suplemento Juvenil" do Diário de Lisboa, a quem devemos a revelação de muitos jovens talentos que se viriam a tornar grandes nomes da literatura e do jornalismo.
O falecimento de Mário Castrim deixa um vazio no jornalismo, na literatura e na vida cívica do nosso país.
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, expressamos o nosso maior pesar pelo falecimento deste nosso amigo e camarada, enviamos um forte abraço de solidariedade à companheira da sua vida, Alice Vieira, e aos seus filhos André e Catarina Fonseca e agradecemos as condolências que têm sido apresentadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 25/IX - De pesar pelo falecimento de Mário Castrim (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 25/IX
De pesar pelo falecimento de Mário CastrimCom o falecimento de Mário Castrim, militante de muitas décadas do Partido Comunista Português, desaparece uma das mais marcantes referências intelectuais, culturais e cívicas de gerações de portugueses.
Poucas figuras haverá no nosso presente que com tanta discrição pessoal tenham exercido tão larga influência pública, pela coragem intelectual, pela sensibilidade, pela verticalidade de carácter, pela implacável independência crítica e pela generosidade.
Mário Castrim foi e será uma referência de uma forma exemplar de resistir, pelo simples rigor da inteligência, pelo combate diário contra a mediocridade e a ignorância, por uma cultura emancipadora.
Poeta, escritor, pedagogo, crítico, generoso inventor de espaços para jovens criadores literários, de Mário Castrim ficará muito mais do que a agudeza fulgurante com que analisou a "caixa que mudou o mundo", ficará o legado de um desses homens que, com a inteligência, a palavra e o sonho, mudam efectivamente o mundo.
Por isso, a Assembleia da República presta sentida homenagem à figura de Mário Castrim, exprime a sua profunda mágoa pelo seu desaparecimento e endereça a toda a família as sentidas condolências pela irreparável perda.