16 DE JULHO DE 2022 23 Parte V – Medidas fiscais Conforme notado introdutoriamente, a crise suscitada pela doença COVID-19 conduziu à adoção de um conjunto de medidas de política pública de carácter extraordinário, designadamente no plano fiscal, com vista a apoiar e proteger os rendimentos das famílias e empresas e a estimular a criação de condições para uma recuperação progressiva e robusta do investimento e do emprego. Abaixo se elencam as principais medidas de carácter fiscal introduzidas em 2020, nos termos explanados pela CGE2020. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) • Atualização dos escalões de IRS à taxa de inflação estimada para 2019 (0,3%); • Atualização do mínimo de existência em função da atualização do IAS; • Atualização das tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões; • Aumento da dedução à coleta por dependente até aos 3 anos em agregados com dois ou mais dependentes, aplicável a partir do segundo filho (de 726 € para 900 €); • Criação de incentivo IRS Jovem para jovens entre os 18 e os 26 anos traduzido na isenção de IRS de 30%, 20% e 10%, respetivamente, nos três primeiros anos de rendimentos de trabalho dependente após a conclusão de um ciclo de estudos de nível 4 (ensino secundário) ou superior, bem como na aplicação da taxa de retenção somente aos rendimentos não isentos; • Eliminação da mais-valia pela transferência para o património empresarial de um imóvel que retorne à esfera particular, quando afeto ao arrendamento por cinco anos consecutivos; • Agravamento do coeficiente aplicável ao alojamento local integrado em áreas de contenção fixadas pelos municípios (de 0,35 para 0,50), afetando-se o adicional desta receita ao IHRU, IP; • Eliminação da majoração de gastos aplicável à aquisição de gás de petróleo liquefeito (GPL) para abastecimento de veículos. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) • Aumento do limite de lucros antes de impostos, ao qual é aplicável a taxa reduzida de IRC de 17% (de 15 mil € para 25 mil €); • Aumento do limite máximo de aplicação da taxa de IRC de 12,5% (de 15 mil € para 25 mil € de matéria coletável) para MPME que operem em territórios do Interior; • Eliminação da obrigatoriedade de entrega do PEC; • Majoração em 30% do montante dos gastos suportados pelas empresas com a aquisição de passes sociais em benefício dos trabalhadores; • Eliminação do agravamento das tributações autónomas para empresas com prejuízos nos dois primeiros anos de atividade; • Alargamento do regime de patent box de redução parcial de IRC aos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos direitos de autor sobre programas de computador, quando registados; • Alargamento do limite máximo de lucros reinvestidos passíveis de dedução (de 10 M€ para 12 M€), do prazo de concretização do reinvestimento (de três para quatro anos), bem como do âmbito das aplicações relevantes a determinados ativos intangíveis no domínio das aquisições de tecnologia; • Renovação do (SIFIDE II) até 2025 (ao invés de 2020) e introdução de norma anti abuso relativa a despesas elegíveis em unidades de participação de fundos, limitando a sua alienação por 5 anos; • Alargamento do prazo para o exercício da opção de compra pelo sujeito passivo de ativos adquiridos em regime de locação financeira (de cinco para sete anos), contado da data da aquisição de que depende a dedução à coleta do IRC prevista na DLRR; • Eliminação da majoração de gastos aplicável à aquisição de GPL para abastecimento de veículos; • Alargamento do primeiro escalão de tributações autónomas para viaturas ligeiras de passageiros e de mercadorias e motos ou motociclos não elétricos (de 25 mil € para 27,5 €);