II SÉRIE-A — NÚMERO 156 52 PROJETO DE LEI N.o 1020/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CASTRO VERDE, NO CONCELHO DE CASTRO VERDE, DISTRITO DE BEJA I — Nota Introdutória A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias” extinguiu a freguesia de Castro Verde no Concelho de Castro Verde e integrou o seu território na nova freguesia criada e denominada União das Freguesias de Castro Verde e Casével. Esta extinção foi feita contra a vontade, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal, chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia. O processo de extinção desta e doutras freguesias, já anteriormente tentado, iniciou-se em 2011 com o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” e anunciava-se como um processo que se pretendia participado. Indo de encontro a esse desafio a Junta e Assembleia de Freguesia apresentaram ao ministério responsável pelo processo, um conjunto, de considerações e propostas no âmbito do referido Documento. Considerações e propostas que nunca obtiveram qualquer resposta por parte do Governo. Mais do que um processo de saneamento das contas públicas este foi um processo político de ataque à democracia e ao direito das populações a serem servidas e representadas por um poder político e público de proximidade. As autarquias locais são verdadeiras escolas de participação política e democrática e por isso a sua verdadeira abrangência e importância vai muito para além daquilo a que, visões exíguas as querem confinar. Este processo foi levado a cabo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente eleitos e mascarado de processo participativo que nunca foi, por isso, completamente antidemocrático, ilegítimo e injusto. Por estas razões é da mais elementar justiça a recuperação da freguesia de Castro Verde no concelho de Castro Verde e distrito de Beja e para tal se apresenta o presente projeto de lei. II — Razões de Ordem histórica Castro Verde é uma freguesia do concelho de Castro Verde, com 288,32 km2 de área e 4.898 habitantes (2011). Densidade populacional: 17 hab/km2. Povoações da freguesia: Aivados, Almeirim, Castro Verde, Estação de Ourique, Geraldos, Monte Cerro, Namorados, Piçarras. É muito provavelmente com a chegada dos romanos, que se dá o início da ocupação de Castro Verde. Tradicionalmente, o seu topónimo, "Castrum Veteris" (associado à instalação aqui de um acampamento militar romano) advém-lhe exactamente desse período rico para a História de toda a região, mas que dá continuidade à estrutura económica que trouxe à região comunidades de pastores e mineiros em busca das pastagens ricas e dos afloramentos metálicos do Campo Branco e da Faixa Piritosa. A vila de Castro Verde obteve foral de D. Manuel I, em 20 de Setembro de 1510, mas o território do município só fica definitivamente traçado em meados do século XIX. A nível arquitectónico é de destacar, em particular, o património religioso, nomeadamente a Basílica Real ou Igreja Matriz, construída em 1713, cujo interior é todo revestido com azulejos setecentistas policromados, alusivos à lendária Batalha de Ourique, onde se encontra instalado o Núcleo Museológico denominado Tesouro da Basílica Real. Bem perto desta igreja, no início da Rua D. Afonso I, encontra-se um outro espaço religioso dedicado a Nossa Senhora dos Remédios, a Igreja das Chagas do Salvador, onde é possível visitar algumas telas setecentistas. O Museu da Lucerna é outro pólo de divulgação do património de Castro Verde que importa visitar. Castro Verde é muito conhecida pela sua secular feira de Outubro: A Feira de Castro, que recebe anualmente milhares de visitantes que aqui se deslocam para viver a última grande feira do Sul. De origem medieval, tem em Filipe II o seu grande impulsionador, quando em 1620, decreta que as receitas da feira sejam utilizadas nas obras da Igreja das Chagas do Salvador.