II SÉRIE-A — NÚMERO 100 18 cultural e económico, e o padrão das necessidades essenciais para uma família deve aferir-se em função do nível sociocultural e económico de qualquer família média portuguesa11. A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente (n.o 1 do artigo 751.o do CPC e n.o 1 do artigo 219.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Podem ser penhorados bens imóveis, bens móveis ou juntamente bens móveis e imóveis, automóveis, dinheiro ou valores depositados, créditos, participações em sociedades como quotas ou ações, títulos de crédito, abonos, vencimentos ou salários bem como outros rendimentos. Com a implementação do Plano Estratégico para a Justiça e Eficácia Fiscal (PEJEF), a tramitação dos processos passou a ser feita, na sua maior parte, de forma automática12. No sítio relativo à venda eletrónica de bens penhorados podemos consultar a evolução das vendas realizadas por tipo de bem entre 2014 e 2016 (até 4 de maio): Vendas Realizadas por Tipo de Bem  2014 2015 2016 Total Outros Valores e Rendimentos 1023 1186 432 2641 Outros Valores e Rendimentos Partes Sociais em Sociedades 15 10 8 33 Partes Sociais em Sociedades Veículos 782 773 398 1953 Veículos Imóveis 3515 2680 942 7137 Imóveis  Total 5335 4649 1780 11764 20142015 2016 Legislação complementar sobre esta matéria aprovada na Assembleia da República Sobre matérias complementares foram aprovadas pela Assembleia da República, na XII Legislatura, um conjunto de diplomas que, tendo por base o sobre-endividamento das famílias, visam a proteção dos devedores de crédito à habitação. Em primeiro lugar cumpre destacar a Lei n.o 57/2012, de 9 de novembro13, que aprovou a 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação. A redação introduzida por aquela lei foi, por sua vez, alterada pela Lei n.o 44/2013, de 3 de julho14, permitindo-se agora o reembolso do valor dos planos de poupança no pagamento de prestações de contratos de crédito sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, mesmo que garantidos por hipoteca [alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o]. Na mesma data foi também publicada a Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro15, diploma que criou um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, o regime previsto nesta lei aplica-se às situações de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de habitação própria permanente de agregados familiares, que se encontrem em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido objeto de contrato de mútuo com hipoteca. A Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, foi alterada pela Lei n.o 58/2014, de 25 de agosto16, tendo vindo introduzir um conjunto de modificações, designadamente o aumento do valor patrimonial tributário dos imóveis objeto de crédito à habitação, e a inserção e autonomização da figura dos agregados considerados “famílias numerosas”. 11 Acórdão n.o 0021750 do Tribunal da Relação do Porto, de 5 de fevereiro de 2001). 12 Relatório Combate à Fraude e Evasões Fiscais em Portugal – 2007, págs. 56 e 57. 13 Vd. trabalhos preparatórios. 14 Vd. trabalhos preparatórios. 15 Vd. trabalhos preparatórios. 16 Vd. trabalhos preparatórios.