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b) Na parte respeitante às despesas, pelos membros do Governo e pelos dirigentes dos serviços, bem como pelo sistema de pagamentos do Tesouro. 2 - A lei define, em função das suas características ou montantes, as operações de execução orçamental, designadamente as autorizações de despesa que incumbem aos membros do Governo.
3 - No âmbito da gestão corrente dos serviços integrados, incumbem aos respectivos dirigentes e responsáveis pelos serviços de contabilidade as operações de execução orçamental, cabendo especialmente aos dirigentes a prática dos actos de autorização de despesa e de autorização de pagamento. Artigo 44.o
4 - Só nos casos em que as receitas próprias a que se refere o número anterior se revelem insuficientes, os fundos e serviços autónomos procederão à cobertura das respectivas despesas através das transferências que recebam do orçamento dos serviços integrados ou dos orçamentos de outros serviços ou fundos autónomos. Artigo 45.o
0537   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 6 - As entradas e saídas de fundos do sistema de segurança social são efectuadas através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, directamente ou por intermédio de entidades colaboradoras, onde se mantêm depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria. Capítulo IV
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o articulado da Lei do Orçamento do Estado pode estabelecer as regras complementares a que se subordinarão as alterações do orçamento em causa. Artigo 47.o
Leis de alteração orçamental1 - A estrutura e o conteúdo das leis de alteração orçamental obedecem ao disposto no Capítulo II, cujas normas são aplicáveis com as necessárias adaptações.
3 - As leis de alteração orçamental entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário delas constante. Artigo 48.o
Alterações orçamentais da competência do Governo1 - Competem ao Governo: a) Todas as alterações aos desenvolvimentos orçamentais que não impliquem alterações dos mapas orçamentais de base, a que se refere o artigo 30.o;
c) As demais alterações orçamentais que, de acordo com o disposto no presente capítulo, por ele devam ser efectuadas. 2 - O Governo pode reduzir ou anular quaisquer dotações orçamentais que careçam de justificação, desde que fiquem salvaguardadas as obrigações do Estado decorrentes de lei ou de contrato.
4 - As alterações orçamentais que, nos termos da presente lei, sejam da competência do Governo podem também ser efectuadas pelos dirigentes dos serviços sob a sua direcção ou tutela, nos casos previstos no decreto-lei a que se refere o número anterior. Artigo 49.o
Publicação das alterações orçamentaisNos casos em que a respectiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos actos que as aprovam, as alterações orçamentais são divulgadas através da publicação no mesmo Diário dos mapas da Lei do Orçamento do Estado modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa: a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros trimestres do ano económico;
b) Até final do mês de Fevereiro, no caso do 4.o trimestre. Secção II
Alterações do orçamento das receitas1 - Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento das receitas dos serviços integrados, do orçamento de cada serviço ou fundo autónomo ou da segurança social que: a) Sejam determinadas por alterações dos respectivos orçamentos das despesas, da competência da Assembleia da República;
b) Envolvam um acréscimo dos respectivos limites do endividamento líquido fixados na Lei do Orçamento do Estado. 2 - Competem ao Governo as alterações do orçamento das receitas não incluídas no número anterior. Secção III
3 - Competem ao Governo as alterações orçamentais a que se refere o número anterior, nos casos em que o aumento do montante total das despesas de cada programa tenha contrapartida: a) Em aumento da previsão de receitas efectivas que estejam consignadas;
c) Na dotação provisional. 4 - São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas entre diferentes programas, com excepção do disposto no número seguinte.
0538   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 5 - São da competência do Governo as transferências de verbas: a) Entre programas, desde que com o mesmo título e capítulo e se se mantiver a respectiva classificação funcional;
d) Provenientes de medidas, projectos ou acções existentes para novas medidas, projectos ou acções a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado. 6 - No caso das despesas inscritas no Mapa XVI, as alterações dos montantes de cada título ou capítulo, bem como as que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre títulos ou capítulos, são da competência do Governo e poderão ser introduzidas, de acordo com os critérios definidos na lei anual do Orçamento, no âmbito de cada um dos programas orçamentais aprovados pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.
7 - O disposto no presente artigo não prejudica as competências atribuídas ao Governo no âmbito das leis de programação. Artigo 52.o
Orçamento dos serviços integrados1 - Competem à Assembleia da República as alterações do orçamento dos serviços integrados: a) Que consistam num aumento do montante total de cada título ou capítulo;
b) De natureza funcional. 2 - Competem ao Governo as alterações orçamentais a que se refere o número anterior, nos casos em que o aumento dos montantes totais das despesas em causa tenha contrapartida: a) Em aumento de receitas efectivas consignadas;
d) Na dotação provisional. 3 - São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas do orçamento dos serviços integrados: a) Entre diferentes títulos ou capítulos;
b) De natureza funcional. 4 - Competem ao Governo as transferências de verbas do orçamento dos serviços integrados: a) Entre diferentes títulos ou capítulos, nos casos em que as mesmas decorram de modificações das leis orgânicas do Governo ou dos Ministérios ou da transferência ou sucessão de competências entre diferentes serviços;
c) Entre rubricas do mapa da classificação económica das despesas. 5 - Nos casos em que as modificações legislativas a que se refere a alínea a) do número anterior o exijam, o Governo pode inscrever novos títulos ou capítulos no mapa da classificação orgânica das despesas, para os quais efectuará as devidas transferências de verbas. Artigo 53.o
Orçamento dos serviços e fundos autónomos1 - Competem à Assembleia da República as alterações orçamentais que consistam no aumento do montante: a) Das despesas globais de cada serviço ou fundo autónomo;
b) Das despesas de cada serviço ou fundo autónomo afectas a uma rubrica da classificação funcional. 2 - Competem ao Governo as alterações orçamentais a que se refere o número anterior, nos casos em que o aumento dos montantes das despesas em causa tenha contrapartida: a) Em cobranças efectivas de receitas próprias do serviço ou fundo autónomo, que não provenham do recurso ao crédito, superiores aos valores previstos no respectivo orçamento;
d) Na dotação provisional. 3 - Competem à Assembleia da República as transferências de verbas o orçamento de cada serviço ou fundo autónomo que consistam em transferências de natureza funcional.
4 - Competem ao Governo as transferências de verbas no orçamento de cada serviço ou fundo autónomo, com excepção das previstas no número anterior. Artigo 54.o
3 - Competem, ainda, ao Governo as alterações orçamentais que consistam no aumento do montante total das
0539   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 despesas a que se refere o n.o 1 que tenham contrapartida em: a) Aumento de receitas efectivas que lhe estejam consignadas;
c) Transferências de outros subsectores da Administração Pública. 4 - São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação selectiva das fontes de financiamento consagrada na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.
5 - Competem ao Governo as transferências de verbas entre diferentes rubricas do mapa da classificação económica das despesas do orçamento da segurança social. Capítulo V
8 - A execução do orçamento da segurança social está sujeita ao controlo orçamental previsto para o Orçamento do Estado, do qual faz parte integrante. Artigo 56.o
3 - O Governo envia tempestivamente à Assembleia da República todos os elementos informativos necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de modo efectivo, a execução do Orçamento do Estado, designadamente relatórios sobre: a) A execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social;
d) As operações de gestão da dívida pública, o recurso ao crédito público e as condições específicas dos empréstimos públicos celebrados nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e da legislação relativa à emissão e gestão da dívida pública;
g) Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia. 4 - Os elementos informativos a que se refere a alínea a) do número anterior são enviados, pelo Governo, à Assembleia da República mensalmente e os restantes trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respectivo envio efectuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam.
7 - A Assembleia da República pode solicitar ao Tribunal de Contas: a) Informações relacionadas com as respectivas funções de controlo financeiro, a prestar, nomeadamente, mediante a presença do Presidente do Tribunal
0540   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 de Contas ou de relatores em sessões de comissão, nomeadamente de inquérito, ou pela colaboração técnica de pessoal dos serviços de apoio do Tribunal;
c) Quaisquer esclarecimentos necessários à apreciação do Orçamento do Estado e do parecer sobre a Conta Geral do Estado. 8 - Sempre que se justifique, o Tribunal de Contas pode comunicar à Assembleia da República as informações por ele obtidas no exercício das suas competências de controlo da execução orçamental. Artigo 57.o
3 - O debate previsto no n.o 1 terá igualmente como objecto a avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública, baseada em critérios de economia, eficiência e eficácia, que, de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas, devem incidir especialmente sobre a reforma da Administração Pública e a realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano, em articulação com a consolidação das finanças públicas, devendo o Governo submeter à Assembleia da República, para esse efeito, um relatório devidamente fundamentado, até 21 dias antes do debate parlamentar. Artigo 58.o
6 - O Governo responde em 60 dias às recomendações da Assembleia da República que incidirem sobre as auditorias referidas nos n.os 4 e 5. Artigo 59.o
Sistemas e procedimentos do controlo internoO Governo envia à Assembleia da República, acompanhando o relatório da Conta Geral do Estado, uma informação sobre os resultados do funcionamento do sistema e dos procedimentos do controlo interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 55.o, especificando o respectivo impacte financeiro. Artigo 60.o
Gestão por objectivos1 - Os orçamentos e contas dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o devem ser objecto de uma sistematização complementar por objectivos, considerando a definição das actividades a desenvolver por cada organismo e respectivos centros de custos e tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital, visando fundamentar as decisões sobre a reorientação e o controlo da despesa pública: a) No conhecimento da missão, objectivos e estratégia do organismo;
3 - Os trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos devem ser objecto de especial menção no debate a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o Artigo 61.o
Cooperação entre as instâncias de controloSem prejuízo das respectivas competências fixadas na Constituição e na lei, os órgãos e serviços encarregados do controlo interno e externo da execução do Orçamento do Estado cooperam entre si, tendo em vista o melhor desempenho das suas funções.
0541   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Artigo 62.o
2 - O controlo cruzado será efectuado apenas nos casos em que se revele indispensável e na medida estritamente necessária ao controlo da execução orçamental e à fiscalização da legalidade, regularidade e correcção económica e financeira da aplicação dos dinheiros e outros activos públicos. Artigo 63.o
Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos1 - Com o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os serviços e fundos autónomos devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) Informação completa sobre os saldos de depósitos ou de outras aplicações financeiras e respectivas remunerações;
f) Documentos de prestação de contas. 2 - Nos termos a estabelecer pelo diploma referido no número anterior, podem ser solicitados a todo o tempo aos serviços e fundos autónomos outros elementos de informação não referidos neste artigo destinados ao acompanhamento da respectiva gestão orçamental. Artigo 64.o
Informação a prestar pelos municípios e regiões autónomasCom o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os municípios e as Regiões Autónomas devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) Orçamentos, contas trimestrais e contas anuais;
b) Informação sobre a dívida contraída e sobre os activos expressos em títulos da dívida pública. Artigo 65.o
Informação a prestar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança SocialCom o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social deve remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os elementos sobre a execução do orçamento da segurança social. Artigo 66.o
2 - Os funcionários e agentes são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus actos e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.o da Constituição e da legislação aplicável. Artigo 67.o
Responsabilidade financeiraSem prejuízo das formas próprias de efectivação das restantes modalidades de responsabilidade a que se refere o artigo anterior, a responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação. Artigo 68.o
Remessa do parecer do Tribunal de ContasPara efeitos da efectivação de eventuais responsabilidades financeiras ou criminais decorrentes da execução do Orçamento do Estado, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar remeter às entidades competentes o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado, quer esta seja ou não aprovada. Título IV
2 - A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 31 de Dezembro
0542   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.
4 - A Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos gerais, os agrupamentos de contas e os elementos informativos. Artigo 70.o
RelatórioO relatório contém a apresentação da Conta Geral do Estado e a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspectos: a) Evolução dos principais agregados macro-económicos durante o período da execução orçamental;
d) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação da Conta Geral do Estado. Artigo 71.o
Mapas contabilísticos gerais1 - A Conta Geral do Estado compreende mapas contabilísticos gerais referentes à: a) Execução orçamental;
d) Conta dos fluxos financeiros do Estado. 2 - Os mapas referentes à execução orçamental são os seguintes: Mapas I a XIX - de acordo com o disposto no n.o 7;
Mapa XXIII - conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social. 3 - Os mapas referentes à situação de tesouraria são os seguintes: Mapa XXIV - cobranças e pagamentos orçamentais;
Mapa XXVII-A - movimentos e saldos das contas na tesouraria do sistema de segurança social;
Mapa XXVII-B - movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do sistema de segurança social. 4 - Os mapas referentes à situação patrimonial são os seguintes: Mapa XXVIII - aplicação do produto de empréstimos;
Mapa XXXII - balanço e demonstração de resultados do sistema de solidariedade e segurança social. 5 - O Mapa XXXIII é referente à conta dos fluxos financeiros dos serviços integrados do Estado.
7 - Sem prejuízo do que o Governo estabelecer quanto ao conteúdo mínimo dos mapas contabilísticos gerais, a estrutura dos Mapas I a XIX será idêntica à dos correspondentes mapas orçamentais, devendo o seu conteúdo, bem como o dos restantes mapas, evidenciar, conforme os casos, as principais regras contabilísticas utilizadas na execução das receitas e das despesas, nomeadamente as que se referem a excepções à regra da não compensação e da não consignação. Artigo 72.o
Agrupamento das contas1 - As contas agrupam-se, na Conta Geral do Estado, da seguinte forma: a) Serviços integrados, órgãos de soberania que não disponham de autonomia administrativa e financeira, serviços e outros organismos seus dependentes e restantes serviços e organismos sem autonomia administrativa e financeira, não integrados em Ministérios;
b) Serviços e fundos autónomos, órgãos de soberania e outros organismos não integrados em Ministérios que disponham de autonomia administrativa e financeira, incluindo as transferências para eles efectuadas;
d) Transferências para os orçamentos das regiões autónomas. 2 - As contas a que se refere o número anterior agrupam-se, ainda, por ministérios e encargos gerais do Estado. Artigo 73.o
Elementos informativos1 - A Conta Geral do Estado compreende elementos informativos, apresentados sob a forma de mapas, referentes: a) Em comum, às contas dos subsectores dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social;
0543   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 c) À conta do subsector dos serviços e fundos autónomos;
d) À conta do sistema de segurança social. 2 - Os elementos informativos referentes, em comum, às contas do subsector dos serviços integrados, do subsector dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social são os seguintes: a) Identificação das garantias pessoais do Estado, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social;
h) Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão. 3 - Os elementos informativos referentes à conta do subsector dos serviços integrados são os seguintes: a) Alterações orçamentais;
j) Mapa dos compromissos assumidos. 4 - Os elementos informativos referentes à conta do subsector dos serviços e fundos autónomos são os seguintes: a) Alterações orçamentais;
g) Mapa dos compromissos assumidos. 5 - Os elementos informativos referentes à conta do sistema de segurança social são os seguintes: a) Alterações orçamentais;
f) Mapa dos compromissos assumidos. 6 - Os elementos informativos relativos aos programas orçamentais concluídos no ano evidenciam a despesa orçamental paga relativa a cada programa, medida e projecto.
9 - O Governo definirá, por decreto-lei, o conteúdo mínimo dos elementos informativos. Artigo 74.o
2  A falta injustificada da prestação de contas a que se refere o número anterior constitui: a) Infracção financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, pela qual são responsáveis os dirigentes dos serviços em causa;
b) Fundamento de recusa dos pedidos de requisição de fundos, de libertação de créditos e de autorização de pagamentos relativamente ao orçamento em execução, apresentados pelo serviço em causa, enquanto permanecer a situação de atraso. Artigo 75.o
0544   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 2 - A conta da Assembleia da República é enviada, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado. Artigo 76.o
Conta do Tribunal de ContasDepois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado. Artigo 77.o
PublicaçãoDepois de aprovada pela Assembleia da República, a Conta Geral do Estado é publicada no Diário da República, nos termos a definir pelo Governo, que definirá igualmente o regime de publicação das contas próprias e dos elementos informativos, bem como a informação susceptível de ser publicada apenas em suporte informático. Artigo 78.o
2 - As contas a que se refere o número anterior contêm, pelo menos, os seguintes elementos: a) Mapas correspondentes aos Mapas XXVI e XXVIII;
0545   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 3 - As medidas de estabilidade devem incluir a fixação dos limites de endividamento e do montante das transferências, nos termos dos artigos 83.o e 84.o da presente lei.
4 - A justificação das medidas de estabilidade consta do relatório da proposta de lei do Orçamento e inclui, designadamente, a justificação do cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento e a sua repercussão nos orçamentos do sector público administrativo.Artigo 83.o
Equilíbrio orçamental e limites de endividamento1 - Em cumprimento das obrigações de estabilidade orçamental decorrentes do Programa de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento estabelece limites específicos de endividamento anual da Administração Central do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, compatíveis com o saldo orçamental calculado para o conjunto do sector público administrativo.
2 - O Governo apresentará, no relatório da proposta de lei do orçamento do Estado, as informações necessárias sobre a concretização das medidas de estabilidade orçamental respeitantes ao ano económico anterior, em cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento.Artigo 86.o
2 - Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos organismos que integram o sector público administrativo, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento das medidas de estabilidade a que se refere o artigo 82.o, o respectivo organismo deve remeter imediatamente ao Ministério das Finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e despesas que as originaram, e uma proposta de regularização da situação verificada.
4 - Em caso de incumprimento dos limites de endividamento fixados no artigo 83.o, para cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em matéria de estabilidade orçamental, a lei do Orçamento pode determinar a redução, na proporção do incumprimento verificado, das transferências a efectuar, após audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.Título VI
0546   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 constitucional e da sua integração nas áreas do serviço nacional de saúde e regulação e supervisão, que, nos anos económicos de 2000 e 2001, não tiverem tido pelo menos dois terços de receitas próprias relativamente às suas despesas totais, passarão ao regime de autonomia meramente administrativa, nos termos que vierem a ser definidos na lei do Orçamento e no decreto-lei de execução orçamental para 2003.
Disposição transitória1 - Os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução da fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos Orçamentos do Estado e contas anteriores aos de 2003 continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 91o.
APROVA O ESTATUTO DO ALUNO DO ENSINO NÃO SUPERIORExposição de motivosO presente diploma pretende responder à necessidade generalizadamente sentida de adequar a instituição escolar às profundas mudanças de ordem social e cultural registadas na sociedade portuguesa durante as três últimas décadas. O processo geral de modernização revelou-se mais rápido que a capacidade de se proceder às reformas adequadas ao sentido dessa mudança.
No que diz respeito ao sistema educativo, a ênfase concedida à qualificação do ensino, acentuando a visão utilitária do aprender a conhecer e do aprender a fazer, teve como consequência o descentramento da qualificação da educação, nomeadamente nos objectivos do aprender a conviver e do aprender a ser. No processo educativo é a formação global da pessoa que está em causa, assente no pressuposto equilíbrio entre aquisição de conhecimentos, desenvolvimento de competências, interiorização de valores e condutas e, o mais importante, pleno desenvolvimento da personalidade como ser humano.
As políticas educativas terão que recentrar o seu esforço de enquadramento, de forma a promover um melhor ambiente escolar e a fomentar o exercício de valores como o respeito, a tolerância e a liberdade, no quadro dos princípios democráticos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Este esforço de qualificação da educação é tanto mais necessário quanto as profundas transformações operadas na sociedade portuguesa projectam sobre a escola responsabilidades acrescidas, para cujo exercício ela nem sempre se tem mostrado preparada.
A evolução registada nas estruturas familiares, nos meios de comunicação social - com especial relevo para o papel da televisão - e na própria composição da sociedade portuguesa, com o crescente número e importância das comunidades imigrantes portadoras de contributos decisivos de diferenciação social e cultural, permite avaliar a extensão e complexidade dos desafios que se colocam à instituição escolar. Esta, paralelamente, é confrontada com o processo de massificação, decorrente do maior acesso e mobilidade no sistema educativo, do aumento da escolaridade obrigatória para nove anos e do alargamento a grupos sociais cada vez mais diferenciados.
Uma das consequências mais evidentes deste processo foi a degradação progressiva do ambiente escolar e a deterioração da autoridade dos professores. A sobrevalorização e salvaguarda dos direitos, facto em si positivo, conduziu, contudo, à falaciosa subalternização dos deveres. Este desequilíbrio originou a proliferação de práticas perturbadoras da convivência e do bom ambiente escolar. Actos de indisciplina, frequentemente expressos em agressividade e violência, acentuaram em muitas escolas um generalizado sentimento de insegurança e de impunidade.
Por outro lado, o direito à educação, constitucionalmente consagrado, não poderá ser dissociado do dever cívico de participação no processo educativo, traduzido, entre outros aspectos, na obrigatoriedade de frequência do ensino básico e no dever de assiduidade. As elevadas taxas de abandono da escolaridade básica atestam o desequilíbrio entre
0547   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 a garantia do direito à educação, assumida pelo Estado, e o incumprimento do dever de frequência e participação, por parte dos alunos e das respectivas famílias e encarregados de educação.
Do enunciado de direitos e deveres, na dupla perspectiva da obrigação de assiduidade como contrapartida da garantia de acesso ao sistema educativo, em articulação com a explicitação de regras gerais de conduta, resulta uma nova orientação axiológica na presente proposta de lei, sem contudo esquecer contributos legislativos anteriores, em especial o Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, e o enquadramento que resulta da Lei de Bases do Sistema Educativo. A nova dimensão axiológica assenta na valorização da responsabilidade dos parceiros educativos em torno da escola, como reflexo necessário do princípio da autonomia desta, responsabilidade essa que valoriza uma ideia de contratualização entre parceiros educativos, através do seu envolvimento na elaboração e aplicação do regulamento interno das escolas e dos respectivos projectos educativos.
O princípio da contratualização entre parceiros educativos ganha especial relevância no quadro da autonomia pedagógica e administrativa dos estabelecimentos de ensino. Mais do que o enunciado de direitos e deveres, pretende-se, através da aprovação do regulamento interno da escola e da vinculação à sua execução, afirmar um sentido de compromisso e de responsabilidade de cada um dos parceiros para com a comunidade educativa e desta para com os objectivos enunciados no seu projecto educativo para a escola.
É sobretudo nesta perspectiva que não pode deixar de ser realçada a autonomia das escolas. Ela será tanto maior e mais sólida quanto melhor conseguir envolver os parceiros na construção de um ambiente escolar favorável ao sucesso e à plena realização individual de alunos, professores, encarregados de educação e profissionais não docentes. Quanto maior for esse envolvimento, maior será a assunção natural das respectivas responsabilidades e, consequentemente, maior será o compromisso de todos os intervenientes no sucesso dos desígnios da escola, tornando praticamente excepcional o recurso à componente disciplinar. É esta a filosofia que presidiu à elaboração da presente proposta de lei.
As condutas perturbadoras, a indisciplina, as incivilidades e as práticas adversariais, expressas por actos de agressividade e violência, radicam, numa parte significativa dos casos, em quadros psicossociais e familiares problemáticos. Para estas situações este diploma prevê o recurso aos futuros centros de apoio social escolar que, de forma gradual e orientada pela definição prévia de zonas ou escolas mais críticas, promoverão as funções de mediação entre a escola, a família e a comunidade local, com vista a encontrar os instrumentos de apoio e as soluções ajustadas ao quadro social em causa. Pretende-se, com este tipo de intervenção, libertar a escola e, em especial, os docentes de uma responsabilidade cívica para que não estão especialmente vocacionados, ao mesmo tempo que se invoca o princípio da solidariedade da comunidade local e das instituições especializadas na solução dos problemas.
Para além deste aspecto inovador, o conteúdo da proposta de lei que o Governo agora apresenta à Assembleia da República, merece referência nalguns outros momentos. Trata-se de um novo enquadramento jurídico, em termos axiológicos, em termos de finalidades, em termos de instrumentos jurídicos e em termos de sistema externo.
Refira-se, em primeiro lugar, a preocupação em enquadrar, logo nos momentos iniciais do diploma, princípios que, embora esquecidos, são essenciais e com relevância prática indiscutível na vida da comunidade educativa, sobre a autonomia e a responsabilidade, esta não podendo deixar de andar pressuposta pela primeira. São estatuições que, para além da respectiva tutela jurídica, valem pela sua relevância ética e deontológica, relevância essa que encontra na escola um significado particularmente vital, tantas vezes subalternizado. Sublinhe-se, neste ponto, a exaustiva ponderação feita sobre o conteúdo do papel especial dos pais e encarregados de educação.
Para além da reponderação global e minuciosa da estrutura de direitos e deveres dos alunos, o diploma acolhe a regulação especial das obrigações de frequência e de assiduidade, enquanto manifestação mais directa e imediata da responsabilidade e do dever inerentes ao direito à educação.
Quanto à matéria da disciplina, houve o cuidado de qualificar, expressa e rigorosamente, o conteúdo da infracção disciplinar. Por outro lado, em termos de medidas disciplinares, para além da sua reorganização global, passou a distinguir-se claramente entre as medidas disciplinares que, para além da sua eficácia preventiva e integradora, têm vocação sancionatória e as medidas disciplinares pensadas unicamente para prosseguirem um sentido cautelar, preventivo e de integração. Deste modo se concilia, agora sem confusões perversas, dois desideratos, cada um deles irrenunciável: a efectiva responsabilização do aluno prevaricador responsabilizável, por um lado, com a efectiva dimensão reabilitadora e integradora da escola, por outro.
Este modelo, teve, obviamente, as devidas repercussões técnico-jurídicas a nível da cumulação de medidas disciplinares e da competência disciplinar, entre outros aspectos, sendo que se entende a autoridade dos professores como um pilar estruturante da vivência escolar e das boas aprendizagens e, como tal, objecto de um processo necessário de reabilitação.
O procedimento disciplinar foi redesenhado. Preservando todas as garantias destinadas ao cabal apuramento da verdade e a permitir a audição integral do aluno arguido e do seu encarregado de educação, o processo tornou-se mais dinâmico e eficaz, pois, nos ambientes das escolas, tal é verdadeiramente decisivo para fomentar os valores inerentes à disciplina. Na execução das medidas disciplinares sublinhou-se o correcto acompanhamento do aluno, numa lógica de acentuar o sentido reabilitador.
Com a presente proposta de lei, o XV Governo Constitucional dá sequência ao compromisso importante assumido no seu Programa de reforçar a autoridade dos professores e de aperfeiçoar o enquadramento do exercício da disciplina na escola.
Embora o Governo tenha capacidade de, por si, legislar nesta matéria, entendeu fazê-lo através da forma de proposta de lei. Deste modo, pretendeu o Governo conferir a esta iniciativa legislativa, convocando a Assembleia da República para o centro da sua discussão e aprovação, o significado nacional que lhe reconhece e a sua intenção de, em torno dela, desenvolver ampla reflexão pública.
0548   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Capítulo I
ObjectivosO estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme são estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, em especial promovendo a assiduidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e a efectiva aquisição de saberes e competências.Artigo 3.o
b) Articular a educação na família com o ensino escolar;
d) Contribuir para a criação e execução do projecto educativo da escola e participar na vida da escola;
e) Apoiar os professores no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos;
0549   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 g) Contribuir para o correcto apuramento dos factos em processo disciplinar que incida sobre o seu educando e, sendo aplicada a este medida disciplinar, diligenciar para que a mesma prossiga os objectivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade;
Valores nacionais e cultura de cidadaniaNo desenvolvimento dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, enquanto matriz de valores e princípios de afirmação da Humanidade.Artigo 13.o
c) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar;
d) Ver reconhecido o empenhamento em acções meritórias, em favor da comunidade em que está inserido
0550   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela;
e) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extra-curriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade;
p) Conhecer o regulamento interno da escola e ser informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente, sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e apoios sócio-educativos, normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo da escola;
p) Não possuir e não consumir, na escola, substâncias aditivas, em especial, drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas;
0551   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 q) Não transportar para a escola quaisquer materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de, objectivamente, causarem danos físicos ao aluno ou a terceiros;
5 - As faltas resultantes do facto de o aluno não se fazer acompanhar do material necessário às actividades escolares são definidas pelo regulamento interno da escola. Artigo 18.o
j) Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo director de turma ou pelo professor titular.Artigo 19.o
6 - Quando não for apresentada justificação ou quando a mesma não for aceite, deve tal facto ser comunicado, no prazo de cinco dias úteis, aos pais e encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular, solicitando comentários nos cinco dias úteis seguintes.Artigo 20.o
Faltas injustificadasAs faltas são injustificadas quando para elas não tenha sido apresentada justificação, quando a justificação apresentada o tenha sido fora do prazo ou não tenha sido aceite, ou quando a marcação tenha decorrido da ordem de saída da sala de aula.
0552   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Artigo 21.o
Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadasUltrapassado o limite de faltas injustificadas, o aluno fica numa das seguintes situações:a) Retenção, que consiste na manutenção do aluno abrangido pela escolaridade obrigatória, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta;
d) A suspensão da escola de seis a dez dias úteis;
Cumulação de medidas disciplinaresA medida disciplinar de execução de actividades de integração na escola pode aplicar-se cumulativamente com
0553   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 as medidas disciplinares sancionatórias, com excepção da de expulsão da escola, de acordo com as características do comportamento faltoso e as necessidades reveladas pelo aluno, quanto ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens, sempre sem prejuízo do disposto no artigo 25.o. Artigo 29.o
Transferência de escola1 - A transferência de escola é aplicável ao aluno, de idade não inferior a dez anos, que desenvolva comportamentos passíveis de serem qualificados como infracção disciplinar muito grave, notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino e aprendizagem dos restantes alunos da escola, e traduz-se numa medida cautelar destinada a prevenir esta situação e a proporcionar uma efectiva integração do aluno na nova escola, se necessário com recurso a apoios educativos específicos.
Suspensão da escola1 - A suspensão da escola consiste em impedir o aluno, de idade não inferior a dez anos, de entrar nas instalações da escola, quando, perante um seu comportamento perturbador do funcionamento normal das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infracção disciplinar grave, tal suspensão seja reconhecidamente a única medida apta a responsabilizá-lo no sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno.
2 - A medida disciplinar de suspensão da escola pode, de acordo com a gravidade e as circunstâncias da infracção disciplinar, ter a duração de um a cinco dias ou de seis a dez dias.Artigo 36.o
Expulsão da escola1 - A expulsão da escola consiste na proibição do acesso ao espaço escolar e na retenção do aluno, desde que não abrangido pela escolaridade obrigatória, no ano de escolaridade que frequenta quando a medida é aplicada, impedindo-o, salvo decisão judicial em contrário, de se matricular nesse ano lectivo em qualquer outro estabelecimento de ensino público e não reconhecendo a administração
0554   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 educativa qualquer efeito da frequência, pelo mesmo período, de estabelecimento de ensino particular ou cooperativo.
3 - O disposto nos números anteriores não impede o aluno de realizar exames nacionais ou de equivalência à frequência, na qualidade de candidato auto-proposto, nos termos da legislação em vigor.
4 - A medida disciplinar de expulsão da escola pode, nas situações referidas no n.o 2 mas em que se verifique uma particular gravidade, ser aplicada a alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória, desde que esteja assegurada a transferência de escola, nos termos do n.o 2 do artigo 32.o. Secção III
2 - No exercício da competência referida no número anterior, o professor pode aplicar as medidas disciplinares de advertência, ordem de saída da sala de aula, repreensão e repreensão registada.Artigo 39.o
5 - A não comparência dos representantes dos pais e encarregados de educação ou dos alunos, quando devidamente notificados, não impede o conselho de turma disciplinar de reunir e deliberar.Artigo 42.o
Competência do director regional de educaçãoO director regional de educação é competente para os procedimentos, a serem concluídos no prazo máximo de trinta dias, destinados a assegurar a frequência, pelo aluno, de outro estabelecimento de ensino, nos casos de aplicação das medidas disciplinares de transferência de escola e de expulsão da escola, considerando o disposto no n.o 2 do artigo 32.o e no n.o 4 do artigo 36.o.Secção IV
0555   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 escola, de suspensão da escola de seis a dez dias úteis e de expulsão da escola depende de procedimento disciplinar, destinado a apurar a responsabilidade individual do aluno.
2 - O disposto no número anterior não prejudica as necessidades de comunicação, de registo e de procedimentos de averiguação inerentes às medidas disciplinares de advertência, ordem de saída da sala de aula, de repreensão, de repreensão registada e de suspensão da escola até cinco dias úteis, de acordo com o previsto no presente diploma.Artigo 44.o
2 - A suspensão tem a duração correspondente à da instrução, podendo, quando tal se revelar absolutamente necessário, prolongar-se até à decisão final do processo disciplinar, não podendo exceder dez dias úteis.
5 - Nos casos em que, nos termos do artigo 42.o, o director regional de educação tenha que desenvolver os procedimentos destinados a assegurar a frequência pelo aluno de outro estabelecimento de ensino, por efeito da aplicação das medidas disciplinares de transferência de escola ou de expulsão da escola, a decisão deve prever as medidas cautelares destinadas a assegurar o funcionamento normal das actividades da escola até à efectiva execução da decisão.
0556   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Artigo 49.o
Execução da medida disciplinar1 - Compete ao director de turma ou ao professor titular o acompanhamento do aluno na execução da medida disciplinar a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua actuação com os pais e encarregados de educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a co-responsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida.
4 - O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola, cumprindo ao respectivo presidente do conselho executivo ou director a adequada notificação, nos termos e para os efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 48.o.Artigo 51.o
Objecto do regulamento interno da escola1 - O regulamento interno tem por objecto, no que diz respeito ao estatuto do aluno, o desenvolvimento do disposto no presente diploma e demais legislação de carácter estatutário e a adequação à realidade da escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respectiva comunidade educativa, no que se refere, nomeadamente, a direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar, à adopção de uniformes, à utilização das instalações e equipamentos, ao acesso às instalações e espaços escolares, ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de acções meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela.
Responsabilidade civil e criminal1 - A aplicação de medida disciplinar prevista no presente diploma não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar.
2 - A responsabilidade disciplinar resultante de conduta prevista no presente diploma não prejudica o apuramento da responsabilidade criminal a que haja lugar por efeito da mesma conduta, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificado de crime, deve a direcção da escola
0557   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 comunicar tal facto à comissão de protecção de crianças e jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 anos ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais.
Adaptação dos regulamentos internos das escolasOs regulamentos internos das escolas em vigor à data do início da vigência do presente diploma devem ser adaptados ao que neste se estatui, nos termos estabelecidos no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio.Artigo 59.o