Por nossa parte - já a Assembleia Constituinte o fizemos - temos por melhores outras soluções e permitimo-mos trazer aqui à discussão o caso paralelo dos Conselhos Superiores da Magistratura, na França e na Itália, para pegar, por exemplo, este, em que o Conselho Superior da Magistratura, sendo composto, maioritariamente, em cerca, de dois terços, por juizes de entre si eleitos, e eleitos por todos os juizes independentemente da sua categoria, inclui, além disso, um terço de membros eleitos pelo Parlamento, isto é, pela Assembleia eleita por sufrágio directo e universal. A favor de uma solução deste tipo já alguém, recentemente, argumentou em termos que nós nos limitaríamos a dizer que poderemos apoiar quase de todo em todo. Quero, no entanto, aqui acentuar e lembrar que quando esta matéria do Conselho Superior da Magistratura foi trazida, pela primeira vez aqui à Assembleia, quando se tratou da autorização legislativa do decreto-lei cujo número não tenho agora aqui presente), de 31 de Dezembro, que criou exactamente o referido Conselho, nos permitimos acentuar e sublinhar a nossa discordância em relação à solução da composição do Conselho Superior da Magistratura. E para nós não está em causa apenas, embora esse elemento seja um elemento importante, o aspecto de de algum modo dar ou diminuir a ficção de se dizer que os juizes julgam em nome do povo, quando na realidade ninguém os elege, quando na realidade nenhum sufrágio, nenhum princípio democrático os pôs como juizes. Mas trata-se também, e acima de tudo, de permitir contrabalançar - permita-me utilizar mais uma vez o termo - ou minorar a tendência para a insulação, a segregação, a criação de um espírito de corpo, o exclusivismo, ao fim e ao cabo as tendências negativas que, a meu ver, tendencialmente cria o corpo de magistratura judicial. Trata-se, pois, de pôr no Conselho Superior da Magistratura cidadãos que, não sendo juizes ou podendo não o ser, sendo designados pela Assembleia dia República, e mesmo que nem decidam ou co-decidam em todas as competências do Conselho Superior da Magistratura, fazem, através da sua presença, com que o mesmo seja maus do que um órgão de autogestão corporativa de um determinado corpo, seja mais do que um órgão de autogoverno de um corpo que tendencialmente não tem outras ligações com a sociedade senão aquelas que lhe entram através dos tribunais. Isto é tanto mais importante quanto é certo que o Conselho Superior da Magistratura não só tem ou passa a ter a competência que já derivava da lei anterior, como passa a ser praticamente o dono, se me é permitida a expressão, do tal Centro de Estudos Judiciámos. E se tivermos em conta que o Conselho Superior da Magistratura tenderá a ser dominado pelos juizes mais graduados, que cooptará, por sua vez, os juizes do Supremo Tribunal de Justiça, que dirigirá o Centro de Estudos Judiciários, isto é, que cooptará, por sua vez, todos os juízas, temos aqui um círculo fechado em que o risco de um pequeno número de juizes dentro da magistratura pode vir a ter um domínio mais ou menos completo de todo o corpo judicial, não só no acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, não só nas nomeações e transferências, mas também na formação, na manutenção, no desenvolvimento, na persistência e na eliminação de corpos estranhos de uma concepção de juiz e de justiça, que nada nos garante seja aquela que é exigida pela Constituição. Não vou aqui repetir os argumentas sobre o que é a nossa magistratura, não vou aqui repetir que houve e há magistrados, e muitos magistrados, que podem estar imunes a este risco, mas também não creio ser necessário dizer que, em relação a uma magistratura que foi tríada politicamente durante dezenas e dezenas de anos, pode não ser excessivo votar nesta, matéria o mínimo de cautela e acima de tudo ter em conta que a magistratura judicial, como titular de um poder soberano do Estado, há-de, ao menos, deixar aberta a possibilidade de um qualquer controle, de uma qualquer ligação e de uma qualquer intercomunicação com a sociedade que é suposto julgar e com o povo que é suposto julgar em nome dele.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para pedidos de esclarecimento.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir o Dr. Vital Moreira ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Deputado!O Orador: - ... fiquei numa dúvida, pelo que peço licença para pedir o devido esclarecimento.