230-(28)II SÉRIE — NÚMERO 14O mesmo sucedeu quanto à forma de apreciação do programa do Governo referida no n.° 3 dos projectos da AD e da FRS.O MDP opôs-se, em globo, ao n.° 3 proposto pela ÁD e declarou não apoiar a proposta da FRS quanto ao mesmo número.O n.° 4 do projecto da FRS mereceu a oposição do MDP e da AD.0 n.° 4 do projecto da AD decorre da opção tomada em relação ao n.° 3 do mesmo projecto.Artigo 196.°1 — Apresentam propostas de alteraço a este artigo a AD e a FRS.2 — A AD propõe o aditamento de n.° 2, com a seguinte redacção:A aprovação de votos de confiança exige a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.3 — A FRS também propõe o aditamento de um n.° 2, com a seguinte redacção:O voto de confiança considera-se aprovado se, no 5 dias seguintes ao da sua solicitação, não for apresentada qualquer moção de censura, ou, caso seja apresentada, não for aprovada.4 — Em função do debate foram apuradas as seguintes posições:0 PCP e o MDP declararam opor-se a ambas as propostas.A AD e a FRS persistiram na defesa das suas próprias propostas.Artígo 197.°1 — Só a AD propõe alterações a este artigo.2 — A AD propõe:à) O aditamento de um novo n.° 2, do seguinte teor:Na apresentação da moção de censura, os signatários devem indicar o nome do candidato a primeiro-ministro a propor ao Presidente da República.b) Que o actual n.° 2 passe a n.° 3, sendo redu-zido o prazo de debate de 3 para 2 dias;c) Que o actual n.° 3 passe a constituir o n.° 4deste mesmo artigo.3 — Foram definidas no curso do debate as seguintes posições quanto ao n.° 2:O PS e a UEDS reservam a sua posição, de forma global, em relação a todas as implicações decorrentes da introdução do mecanismo da moção de censura positiva.A ASDI, o PCP e o MDP opõem-se à introdução do mecanismo da moção de censura positiva. 4—Do debate e quanto ao n.° 3 verificou-se que:A ASDI aceita a proposta da AD; O PS reserva a sua posição; A UEDS, O PCP e o MDP não apoiam a proposta da AD.Artigo 198.°1 — Propõem alterações a este artigo a AD, a FRS e o PCP.2 — A AD apresenta as seguintes propostas de alteração:a) O aditamento, no n.° 1, do inciso «obrigatoria-mente» entre «implicam» e «a demissão»;b) A substituição, na alínea a), da expressão«rejeição» pela expressão «não aprovação»;c) A substituição, na alínea b), da expressão«uma moção de confiança» pela expressão «um voto de confiança»;d) A substituição da alínea c) por uma nova alí-nea, com a seguinte redacção:A aprovação de uma moção de censura.e) O aditamento de 2 novos números, 2 e 3 doseguinte teor:2 — A aprovação de moções de censura exige a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções quando o programa do Governo tenha sido aprovado por maioria absoluta ou quando o Governo tenha obtido posteriormente a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral.3 — É suficiente a maioria relativa para a aprovação de moções de censura ao Governo cujo programa tenha sido aprovado por maioria relativa./) O n.° 2 da actual Constituição passa a constituir, segundo o projecto da AD, o seu n.° 4, sendo a expressão «por efeito de rejeição» substituída pela expressão «por efeito de não aprovação»;g) O n.° 3 da Constituição passa a constituir, segundo o projecto da AD, o n.° 5 deste mesmo artigo.3 — A FRS propõe:a) A substituição das 3 alíneas do n.° 1 pelas se-guintes novas alíneas:a) O início de nova legislatura;b) A aceitação pelo Presidente da Re-pública do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;c) A morte ou impossibilidade física du-radoura do Primeiro-Ministro;d) A aprovação de uma moção de cen-sura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.b) A eliminação dos actuais n.os 2 e 3;c) O aditamento de um novo n.° 2, com a se-guinte redacção:2 — O Presidente da República pode demitir o Governo, em casos excepcionais, e apenas quando tal se toma imprescindível para assegurar o funcionamento das instituições democráticas, informando previamente do facto a Assembleia da República através de mensagem fundamentada.