Mas dizia eu que, para além de nada acrescentar do ponto de vista da tutela dos bens jurídicos, esta lei reprime a liberdade das pessoas e dos cidadãos, para além daquilo que é tolerável num Estado de Direito Democrático, porque não pune as ofensas a bens jurídicos, pune as tentativas de ofensas a bens jurídicos e as tentativas de tentativas a ofensas de bens jurídicos. Isto é o que há de mais reaccionário, quase medieval, no pensamento do Direito Penal.Aplausos do PSD.Andou aqui no ar a ideia de que o Governo violou a autorização legislativa. Não me parece nem se prova que o tenha feito A autorização legislativa foi a indicação ao Governo da introdução de um novo tipo legal de crime, com um desenho que não era, seguramente, nem podia ser, a vontade da Assembleia tipificá-lo com todo o rigor.O Sr. José Magalhães (PS): - E o artigo 168.o da Constituição?!O Orador: - De mais a mais, a autorização legislativa em matéria de Direito Penal pode entender-se como a barreira última dentro da qual o Governo pode criminalizar até à fronteira, mas pode criminalizar menos. O Governo não está obrigado a utilizar a compressão da liberdade que a Assembleia da República legitimou e autorizou. Portanto, o Governo terá ficado aquém e, do meu ponto de vista, terá ficado muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Orador: - Do ponto de vista da protecção, da transparência, da luta contra a corrupção, esta lei promete pão mas daria seguramente pedras. Se do ponto de vista técnico é isto, então só pode estar em causa uma tentativa que denota a má consciência e um certo sentimento de derrota passada e a antecipação de derrota futura em relação a debates que há pouco se acabaram de fazer,...Aplausos do PSD... porque - e faço justiça ao PS - não acredito que os eminentes juristas do PS não vejam as inadequações técnicas, os erros, os abusos, quase mesmo as monstruosidades desta lei. O que está em causa - presumo que o vejam - é um debate político, mas um debate político perdido no passado e quiçá a antecipação de uma denota do futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa. Peco-lhe, Sr. Deputado, que seja breve.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, a sua intervenção esclarece um ponto. Esclarece o porquê de V. Ex.a não defender, não propor a incriminação do tráfico de influênciasO Sr. José Magalhães (PS)- - Exacto! Na Comissão!O Orador: - Mas o que V. Ex.a deve esclarecer é se, no fim de todo este debate, depois de aprovado o pedido de autorização legislativa com os votos que convergiram para aprovar este crime, está convencido de que é melhor continuar a pensar assim, a não incriminar o tráfico de influências.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador:- A dúvida que liça é a de saber se o Deputado Professor Costa Andrade, afinal, defende ou não a incriminação do tráfico de influencias.O Sr. José Magalhães (PS)- - Exacto!O Orador: - Digo isto porque - e V Ex.a deverá explicá-lo - parece não estar de acordo com esta incriminação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Não apoiado!O Orador: - E como nos habituámos a ver, da parte de V. Ex.a, alguma distância entre as suas convicções dogmáticas, as suas convicções políticas e o seu voto, gostaríamos de saber se, nesta matéria, o seu voto é ou não a favor da incriminação do tráfico de influências.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, explico com todo o gosto.