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Esta circunstância impôs que cada Deputado apresentasse as sugestões de alterações que o seu grupo parlamentar considerasse indispensáveis ao desenvolvimento e prosseguimento dos trabalhos e ainda que o Deputado representante do Grupo Parlamentar do PS contactasse o Governo e desse conhecimento do decidido e ainda, em tempo oportuno, das propostas de alteração apresentadas.
3. Em sequência do constante no número anterior, foi apresentada proposta de substituição da proposta de lei apresentada pelo Governo pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS. Posteriormente, às apresentações destas propostas, foi presente à subcomissão um documento de trabalho apresentado pelo representante do PS que mereceu o apoio dos Grupos Parlamentares do PS e PSD'
Este documento de trabalho foi posteriormente considerado como substituindo a proposta de lei apresentada pelo Governo e que junta.
Foi, entretanto, retirada a proposta de lei apresentada pelo PSD e o CDS considerou desnecessária a votação da sua proposta, devido ao consenso do PS e PSD quanto à nova versão da proposta de lei apresentada pelo representante do PS.
O desenvolvimento dos trabalhos da subcomissão não permitiu a elaboração de um texto que merecesse o consenso de todos os grupos parlamentares.
Assim, a nova proposta de lei foi aprovada na generalidade pelos Grupos Parlamentares do PS e PSD, tendo os Grupos Parlamentares do CDS e PCP reservado sobre o assunto a sua opinião para o Plenário.
4. Esta subcomissão não pode deixar de referir a descontinuidade dos trabalhos, devido fundamentalmente à apresentação de novas propostas de lei a que foi concedida prioridade e urgência, e das quais, a título de exemplo, se referem as Leis do Plano e Orçamento, e ainda diversas propostas de lei respeitantes às medidas de austeridade.
5. O presente relatório foi aprovado por unanimidade'Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1977. Os Deputados da Subcomissão: Carlos Robalo - F. de Sousa Marques - António Luciano de Sousa Franco - António Manuel de Oliveira Guterres.Como a nova versão da proposta de lei n.o 27/I foi distribuída por todos os grupos parlamentares, parece me desnecessário proceder à sua leitura.
Se o Sr. Presidente assim entender, terminaria aqui a leitura do relatório.O Sr. Presidente:- Se não houver qualquer objecção por parte dos Srs. Deputados, não me oporei a isso.Tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa, para uma intervenção.O Sr. Rebelo de Sousa (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer política económico social desenvolvimentista tem necessariamente que assentar na prévia definição de uma matriz caracterizadora ou de um quadro de referência de base, a partir do qual se torne possível saber quais as regras de jogo do sistema e qual o papel a desempenhar pelos diversos agentes inseridos numa gama complexa e articulada de relações de propriedade e de produção.
Daí a importância que deverá, certamente, atribuir-se à delimitação dos sectores público e privado, ponto de partida para uma total clarificação dos mecanismos de funcionamento do nosso sistema económico e, por conseguinte, elemento indispensável à ulterior definição de uma política económica global coerente e a uma utilização nacionalizada dos recursos humanos e financeiros disponíveis.
A proposta de lei n.o 27/I, tal como foi apresentada à Assembleia da República pelo Governo, na sua versão inicial, pretendia definir as regras de jogo do sistema económico de uma forma um tanto radical, caindo numa solução exageradamente estatizante, de acordo com a qual ficavam por esclarecer diversos aspectos atinentes ao papel a desempenhar, em certos sectores, pela iniciativa privada, ao sentido das funções a desenvolver pelo sector cooperativo em determinados domínios e ao significado económico do próprio processo de progressiva integração de Portugal na CEE.
De facto, a proposta inicial previa um número excessivo de sectores vedados à iniciativa privada - nela sendo incluídas as indústrias de celulose, cimenteira e adubeira, bem como os transportes marí-
27 DE ABRIL DE 19773401timos -, estando-lhe subjacente uma metodologia confusa de selecção e discriminação dos sectores chave da economia, das indústrias de base e das infra-estruturas fundamentais e não se esclarecendo suficientemente quais as formas de conciliação das regras de funcionamento do sistema preconizadas no referido documento com a aceitação da necessidade de progressiva inserção da economia nacional no espaço económico europeu, com o que isso implica de liberalização integral das trocas comerciais e dos próprios movimentos de capitais.
Deste modo, entendeu o Partido Social-Democrata apresentar uma proposta de alteração à proposta de lei governamental, de acordo com a qual se pretendia apontar para um modelo de economia mista viável, reduzindo-se o leque de sectores vedados à iniciativa privada, definindo-se um sector de empresas mistas e eliminando se as situações de discriminação entre capital nacional e estrangeiro, previstas no texto inicial da proposta do Governo.
A proposta de alteração do PSD assentava em pressupostos claros e inequívocos e tinha a intenção de conciliar a imperiosidade de controlo dos sectores chave da economia pelo Estado de acordo, aliás, com o disposto na Constituição - com a necessidade de aceitação do acesso da iniciativa privada a largos domínios da economia, fazendo-se uso da criatividade e do espírito verdadeiramente inovador do empresário moderno sempre que O1 mesmo estiver interessado no progresso e bem-estar da comunidade em que se integra.
Do debate realizado na subcomissão especialmente criada para a apreciação da proposta de lei governamental sobre a delimitação dos sectores público e privado resultou um documento de trabalho, apresentado pelo representante do Partido Socialista, que continha, nas suas linhas gerais, as sugestões feitas pelo Partido Social-Democrata, bem como aspectos relevantes que também haviam sido devidamente contemplados na proposta de alteração do PSD.
Assim, o novo texto da proposta de lei em apreciação inclui nos artigos 2.o n.o 2, 3.o, n.os 2 e 3, e 10.o sugestões novas contidas no texto da proposta de alteração do PSD, de acordo com as quais se prevê a possibilidade de reprivatização de pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas, nos termos da Constituição, bem como a não aplicação da regra geral de estatização às caixas económicas e instituições parabancárias, às caixas de crédito agrícola e às sociedades de investimento e de desenvolvimento regional.
Por outro lado, o novo texto em apreciação não considera a indústria de celulose e os transportes marrámos como fazendo parte dos sectores vedados à iniciativa privada, alargando, portanto, o campo das actividades a que esta poderá ter acesso, apresentando-se neste capítulo mais realista e equilibrado do que o texto imediatamente apresentado à Assembleia da República. Paralelamente, o n.o 3 do artigo 3.o do novo texto da proposta, à semelhança do que já acontecia com a proposta de alteração do PSD, considera também não aplicável a regra geral de controlo estatal do sector de seguros às empresas mutualistas e do tipo cooperativo, prevendo-se, ainda, a aplicação de esquemas ajustados de incentivo à iniciativa privada, segundo o artigo 1.o, de acordo com os critérios definidos no artigo 10.o, os quais se nos afiguram justos e realistas.
Mais importa ter presente que o texto resultante de uma plataforma de entendimento que se foi gorando no diálogo Tranco e aberto apresenta uma melhor sistematização, não confundindo sectores industriais de base com sectores chave da economia, em termos de posição estratégica que os mesmos poderão apresentar no contexto complexo dos centros de decisão, e ainda com as infra-estruturas fundamentais.
Finalmente, o artigo 9.o do texto da proposta em apreciação possibilita a gestão e administração de empresas nacionalizadas par entidades privadas nos sectores não fundamentais da economia e apenas nos casos em que tal se mostre necessário para «uma melhor realização do interesse público e dos objectivos do Plano», o que podará ir ao encontro da imprescindibilidade de reconversão de um sector público muito amplo e nem sempre capaz de solucionar todos os problemas de gestão de per si, até por razões ditadas pela escassez de recursos técnicos, financeiros e humanos.
Pelas razões apontadas e porque, na sua linha caracterizadora fundamental, a proposta de lei em apreciação aponta para uma sociedade mista, perfeitamente compatível com um projecto social-democrata de caminhada para o socialismo, não podemos nós, sociais-democratas, deixar de votar favoravelmente o novo texto, embora discordando de alguns aspectos na especialidade.
Em boa verdade, o novo texto da proposta de lei sobre a delimitação dos sectores público e privado não só deve ser considerado compatível como também a resultante lógica de uma opção social-democrática, de acordo com a qual o poder económico deve estar subordinado ao poder político, democraticamente constituído, fomentando-se, simultaneamente, a iniciativa privada e pondo-a ao serviço do modo colectivo e não de quaisquer grupos privilegiados.
Todavia, o Partido Social-Democrata não pode deixar de salientar que discorda em dois pontos relevantes do texto da proposta. Em primeiro lugar, o PSD está longe de considerar sectores como os da indústria cimenteira e da indústria adubeira como sendo sectores tão importantes ou estrategicamente relevantes da economia nacional que sejam vedados à iniciativa privada. Em segundo lugar, o PSD considera que o texto actual da proposta sobre sectores vedados consagra, no seu artigo 5.o, n.o 2, uma manifesta discriminação entre o capital nacional e. o estrangeiro no que se refere à possibilidade de associação do sector público com entidades privadas nos sectores relativos às indústrias de refinação de petróleos, petroquímica de base e siderúrgica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tive ocasião de referir nesta Assembleia, existem duas concepções extremas de funcionamento do sistema económico, nenhuma delas, aliás, perfilhada por nós, sociais-democratas: a concepção liberal-tecnocrática e a concepção capitalista-burocrática de Estado.
A concepção liberal de funcionamento do sistema económico assenta no pressuposto da automaticidade dos mecanismos reequilibradores de mercado, considerando que o Estado não deverá, em princípio, intervir na economia. A maximização do lucro servirá de mola ao fomento das actividades criadoras
3402 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101de riqueza, permitindo os acréscimos de rendibilidade, os avanços da tecnologia e a competitividade exacerbada, instrumento de poder por parte de uma classe dominante.
Para quem perfilha uma orientação Liberal pura não faz sentido, sequer, a existência de sectores vedados à iniciativa privada, uma vez que só esta é verdadeiramente instrumento do progresso social, enquanto o Estado apenas burocratiza e dificulta o livre funcionamento dos circuitos económicos e financeiros.
Mesmo para os neoliberais, de pendor tecnocrático, poderá ser aceitável a intervenção do Estádio em sectores não rendíveis da economia, como em certas infra-estruturas básicas, por exemplo, mas não a socialização de actividades produtivas em que se verifique uma acumulação potencialmente elevada de excedente líquido de exploração.
Ora, entre os que pensam que o Estado «só deve intervir quando a iniciativa privada, lucrativa ou desinteressada, se revela incapaz para cumprir um objectivo social ou económico julgado indispensável», como afirma Giscaird d'Estaing no seu livro Democratie Française, e os que pensam que a intervenção do Estado pode e deve ser um instrumento de progresso e, inclusive, de desenvolvimento económico-social existe um abismo separador, reflectindo projectos e modelos de sociedade tendencialmente divergentes. É a diferença que vai do neoliberalismo à opção social-democrática:
Por outro lado, a concepção capitalista-burocrática de Estado assenta no pressuposto da colectivização integral dos meãos de produção, apontando para o surgimento de um Estado omnipotente que se substitui aos antigos patrões, verificando-se apenas uma transformação nas relações de propriedade e não em termos de relações de produção.
Esta concepção assenta numa visão catastrofista da evolução do sistema capitalista, de acordo com as teses dogmáticas de marxistas ortodoxos, segundo as quais o socialismo só pode ser atingido par via revolucionária, tendo a sua expressão máxima no vanguardismo leninista. O Estado dito socialista deverá estar organizado na base de um estreito centralismo burocratizante, as classes sociais mantêm-se ou sofrem meras inversões de ordem e o aparelho de Estado é o simples instrumento de dominação de uma nova classe opressora que utiliza os aparelhos ideológicos de informação como forma de alienação dos trabalhadores.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os sociais-democratas divergem quer do modelo liberal puro quer do modelo colectivista radical, apontando para uma terceira via, que é a de uma sociedade de economia mista, em que a caminhada para o socialismo democrático resulta da convergência de movimentos do topo para a base e da base para o topo.
Do topo para a base, através do controlo dos sectores estratégicos da economia, das indústrias de base e das infra-estruturas fundamentais pelo Estado
- controlo este que pode revestir-se de formas diversas - e de uma planificação democrática crescentemente descentralizada.
Da base para o topo, a partir da crescente participação dos trabalhadores nos centros de decisão das empresas em que estão inseridos, da democratização do acesso ao capital social das unidades produtivas, do reforço do movimento cooperativo e da redistribuição da riqueza por via fiscal.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o processo de caminhada para sociedades mais justas e igualitárias pode apresentar avanços e recuos, dependendo das condições económico-sociais objectivas existentes num dado momento.
Assim, em Portugal - 1977 o que constitui, de facto, objectivo prioritário a atingir é a criação das condições necessárias ao relançamento da economia, base fundamental de garantia da consolidação e aprofundamento das instituições democráticas.Uma voz do PSD: - Muito bom!O Orador: - O essência, está, hoje em dia, no esforço de desenvolvimento económico, a realizar o mais rapidamente possível, e na imperiosidade de defesa da liberdade e da democracia.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os erros praticados durante a ditadura anterior ao 25 de Abril e os exageros de uma política gonçalvista, apostada na destruição sistemática dos mecanismos de mercado, tendo em vista o crescente isolamento de Portugal em relação à Europa Ocidental, por forma a tornar o nosso país mais vulnerável às manobras de envolvimento a desencadear pelo imperialismo soviético, foram os grandes responsáveis pela situação económica altamente crítica em que nos encontramos.
Deste modo, há que assentar a consolidação e aprofundamento dos mecanismos de participação democrática num esforço de desenvolvimento e de reconversão económica, o qual não pode ser realizado apenas pelo sector público, dados os problemas de gestão e de administração, bem como de escassez de recursos disponíveis com que o mesmo se defronta.
Daí ser necessário aceitar que a recuperação da nossa economia não pode ser realizada se não for acompanhada de uma certa recuperação capitalista.
Marx e Schurnpeter estavam ambos de acordo num ponto essencial: o socialismo só poderia ser alcançado depois de atingido um certo grau de desenvolvimento das estruturas produtivas em sistema capitalista.
De facto, só em sociedades suficientemente amadurecidas e só preservando a liberdade e alargando as zonas de democracia é que se torna possível ir construindo, gradual e progressivamente, o socialismo democrático.
É possível caminhar da liberdade para o socialismo, mas não do socialismo para a liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É possível ir construindo um socialismo de abundância relativa a partir do desenvolvimento, mas não desenvolver qualquer comunidade a partir de um socialismo de miséria.Vozes do PSD: - Muito bem!
27 DE ABRIL DE 1977 3403O Orador: - Por outro lado, afigura-se ser cada vez mais irreversível a tendência para a internacionalização dos fenómenos, sejam eles encarados, predominantemente, numa perspectiva económica, política ou social.
Surgem, portanto, os grandes espaços económicos em vias de integração, os quais correspondem a um movimento aglutinador que, no caso dos países da Europa Ocidental, tem como embrião a comunidade dos Nove e como projecto a construção de uma Europa unificada, livre e independente de quaisquer tutelas imperialistas.
Deste modo, o desafio europeu é não só ditado pelo pragmatismo político-eeonómico como corresponde a um projecto de sociedade nova, corporizando tendencialmente uma terceira via, terceira via essa que rejeita quer o poderio dos trusts e monopólios capitalistas quer o capitalismo de Estado autocrático e opressor dos países de Leste.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí ser impossível pensar num projecto de sociedade do futuro para Portugal independentemente da evolução económico-social de uma Alemanha Federal, de uma França ou de uma Inglaterra.
Por tudo isto, as alternativas económicas para o Portugal de amanhã aparecem bom claras aos nossos olhos: ou se aceita a inevitabilidade de se ter como quadro de referência e ponto de partida uma economia de mercado, com largos sectores ligados a um modo de produção capitalista, ou então cai-se no isolacionismo salazarista ou gonçalvista, transformando-se Portugal num Chile ou numa Cuba da Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Uma província da Alemanha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O socialismo é menos um objectivo final e fixo do que um processo dialéctico de desenvolvimento livre da sociedade.
O texto de projecto da Comissão sobre a delimitação dos sectores público e privado vai, no que apresenta de essencial, ao encontro da necessidade de definição de um quadro mínimo de referência e de caracterização do sistema económico que possibilite o desencadeamento de políticas viradas para um desenvolvimento global harmonioso e acelerado.
Não é que a referida lei solucione, de per si. todos os problemas... Falta clarificar as regras do jogo noutros domínios, como sejam os da lei da greve, do controlo de gestão, das indemnizações aos accionistas das empresas nacionalizadas, da revisão das bases da Reforma Agrária e da elaboração de um plano coerente e equilibrado de desenvolvimento a médio prazo.
Mas a plataforma obtida no domínio da delimitação dos sectores público e privado é um primeiro passo que poderá dar os seus frutos no futuro, sobretudo se a situação tender a melhorar em termos de eficácia e de competência governativa.
Hoje, mais do que nunca, o essencial está na defesa da democracia, pela competência, pela eficácia, pelo realismo e pelo desenvolvimento, que é também modernização e esforço criativo.
Saibamos ser dignos do 25 de Abril, pondo acima de divergências de ocasião a necessidade de relançamento da economia e, portanto, o interesse nacional.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que os que, ano e meio atrás, atentaram contra a democracia e pretenderam esvaziar de significado uma Assembleia Constituinte, cujo trabalho produzido e materializado na Constituição que nos rege dizem agora respeitar, não estejam interessados nem na recuperação da nossa economia, nem tão-pouco na defesa do interesse nacional é algo que não nos causa admiração, antes resultando da própria estratégia de interesses estrangeiros a que estão desgraçadamente acorrentados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que os que fazem de uma política destruidora a sua principal arma, pretendendo estalinisticamente inviabilizar um regime de democracia parlamentar em Portugal, não aceitem qualquer solução pragmática e realista para a nossa economia é algo que também não nos espanta, já que não é possível chegar a entendimento com quem se exclui das próprias regras do jogo democrático.
Cabe, portanto, aos verdadeiros democratas optar e optar decididamente.
Saber ser digno do 25 de Abril é saber distinguir o essencial do particular, o principal do acessório.
Para nós, sociais-democratas, o principal está na via reformista e em liberdade para o socialismo democrático.
Para nós, o essencial está na consolidação e desenvolvimento da democracia.
E a democracia está acima e para além do socialismo.
Tenho ditoAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não vou fazer muitos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rebelo de Sousa, pois foi até muito claro e definiu, de facto, uma linha muito clara. Contudo, tenho algumas dúvidas que desejava esclarecer.
Não entendi bem o que é que o Sr. Deputado e o seu partido entendem por sector básico. Vejo aqui uma indicação de sectores básicos, mas não o que eles são. Não sei se lhe será possível dizer-me o que entende por sectores básicos.
Outra pergunta que lhe queria fazer era saber quais os motivos que o levam a considerar que a indústria aduaneira e a indústria cimenteira não deviam ser sectores vedados à iniciativa privada e a não considerar também sectores abertos à iniciativa privada, por exemplo, a petroquímica de base e a refinação de petróleo. Quais são as justificações, neste caso,
3404 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101até porque referiu a justificação de uma «celulose», que eu enquadrava também neste conjunto, que passaria a ser de cinco em vez de quatro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa, para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - É sempre um prazer responder às questões formuladas pelo Sr. Deputado.
Começaria por responder à primeira questão, embora estejam as duas, de certo modo, inter-relacionadas.
Considero como sendo sectores básicos aqueles que - haveria que estabelecer aqui uma distinção entre sectores industriais de base e sectores básicos mais em geral -, pela sua posição estratégica na economia, pelas inter-relações existentes, em termos até de matriz de relações interindustriais, como o Sr. Deputado deve saber, com certeza, têm grande importância não só para os fornecimentos a serem dados a sectores considerados de ponta mas também, em termos de desenvolvimento arrastado, são sectores motores que provocam o desenvolvimento arrastado em relação a outros sectores, e até em termos de tecnologia de ponta que é utilizada nesses mesmos sectores e em termos de possibilidade de obtenção rápida de índices elevados de rendibilidade, a curto prazo.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (ODS): - Sr. Deputado, pode-me esclarecer onde é que intervêm na matriz de relações interindustriais actividades como o saneamento básico, as comunicações por bilhete postal e outras?O Orador: - Sr. Deputado Amaro da Costa, está a confundir duas coisas que são profundamente distintas. Uma, são os sectores industriais de base, outra são infra-estruturas fundamentais da economia.
As infra-estruturas fundamentais da economia são importantes, uma vez que fornecem as chamadas economias externas, resultantes de investimentos feitos noutros sectores, e que vão permitir a obtenção de acréscimos de rendibilidade e de produtividade em sectores diversos da economia, enquanto nos sectores de base de economia aquilo que se pode obter são as chamadas economias de escala ou economias internas, que resultam do investimento directamente efectuado nesses sectores e da actuação de novas tecnologias de ponta nesses mesmos sectores. Há aqui, portanto, uma diferença radical entre o conceito de indústria de base e o conceito de infra-estruturas fundamentais de economia.
Em relação ao caso concreto da indústria adubeira e cimenteira e à sua diferenciação em relação à petroquímica e à refinação de petróleo, eu, de certo modo, embora em abstracto, já respondi a essa questão, uma vez que a indústria petroquímica e a indústria de refinação de petróleo são indústrias que utilizam combinações altamente produtivas de capital intensivo que se prestam à adopção de tecnologias bastante avançadas e muito complexas sendo, neste domínio, importantes em termos de delineamento de uma estratégia de crescimento económico por parte do sector público, enquanto já o mesmo não acontecerá por parte da indústria adubeira e não acontecerá também, na mesma escala e no mesmo grau, por parte da indústria cimenteira.
Daí considerarmos que a petroquímica e a refinação de petróleo se podem definir como sendo sectores de base da economia, mas já não diríamos o mesmo em relação à indústria adubeira e cimenteira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado referiu como um dos aspectos positivos da nova proposta de lei a possibilidade de empresas nacionalizadas serem entregues ao sector privado, ainda que transitoriamente, isto é, passarem à gestão de empresas privadas.
Certamente o Sr. Deputado não desconhece a disposição constitucional que considera irreversíveis as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974. Considerando esta disposição, queria que o Sr. Deputado me dissesse qual a base constitucional que permite, ainda que transitoriamente e em casos excepcionais, entregar ao sector privado, passar para a gestão privada, empresas directamente nacionalizadas.
A segunda pergunta é a seguinte: pareceu-me recolher da sua intervenção como aquilo que seria um testemunho do caminho social-democrata para o socialismo o facto de esta lei. permitir a restrição no sector público e a diminuição, portanto, do papel do sector não capitalista da economia.
É lícito retirar daqui que o caminho social-democrata para o socialismo passa pela integral restrição, isto é, eliminação do sector público da economia e que teremos o socialismo de marca social-democrata realizado quando toda a economia estiver devolvida ao sector capitalista?
Esta pergunta é-me sugerida porque numa outra passagem disse que um dos meios de preparar o caminho para o socialismo de marca social-democrata seria também uma certa recuperação capitalista. É-me lícito, pois, concluir que o socialismo de marca social-democrata estará integralmente realizado quando estiver integralmente realizada a recuperação capitalista e que, na concepção social-democrata, o socialismo realizado seria equivalente a capitalismo integralmente recuperado? E que, tal como a sociedade sem classes de outro partido aqui representado passaria pela transformação de todos em. proprietários.
O socialismo do PSD passaria pela transformação de toda a economia ou pela retransformação de toda a economia em economia capitalista? É-me lícito, pois, retirar estas conclusões de que o socialismo de marca social-democrata é, ao fim e ao cabo, igual a
27 DE ABRIL DE 1977 3405recuperação capitalista, eliminação das nacionalizações e retransformação integral do capitalismo?O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Devo começar por dizer que o Sr. Deputado Vital Moreira não prestou atenção ao que eu disse na minha intervenção. Falei na possibilidade de entrega da gestão e administração de algumas empresas nacionalizadas, nos sectores não fundamentais da economia, a entidades privadas, o que é diferente da entrega em termos de titularidade dessas mesmas empresas.O Sr. Vital Moreira (PCPV. - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, estava à espera dessa resposta.
Permita-me que lhe lembre outro artigo da Constituição. Espero que não se abespinhe pelo facto de invocar a Constituição.O Orador: - Com certeza. Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Na realidade, a Constituição prevê três sectores da actividade económica: o sector público, o sector cooperativo e o sector privado.
Queria, pois, que o Sr. Deputado me respondesse a esta questão: As empresas nacionalizadas que fossem entregues a empresas privadas para gestão, em que sector, dos três definidos pela Constituição, é que ficariam integradas?
Espero que não me venha dizer que ainda seriam do sector público, porque isso não tem qualquer base. Na realidade, à face da Constituição, seria necessariamente no sector privado.
Gostaria, pois, de saber como é que harmoniza esta conclusão, que espero que não conteste, com a afirmação de que a entrega de empresas nacionalizadas à gestão privada, embora mantendo formalmente a titularidade da propriedade no Estado, não é uma desnacionalização, não é uma passagem dessas empresas do sector público para o sector privado, não é uma violação clara, flagrante e directa do princípio da irreversibilidade das nacionalizações.O Orador: - Considero que há dois problemas distintos a ter em conta. Aliás, como sabe, esta questão já linha sido levantada no texto inicial da proposta de lei governamental. Na minha interpretação, uma coisa é a titularidade dos meios de produção e outra é a possibilidade de gestão e administração, ainda que transitória, desses mesmos meios de produção. Temos um caso concreto que c, por exemplo, o da exploração em regime de concessão de jazigos que possam ser pertença do Estado. Aí ninguém põe de parte a possibilidade dessa gestão e administração poder ser realizada por entidades privadas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Permite-me que o interrompa, de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado: procurei interrompê-lo para clarificar situações. Esperava que da sua parte houvesse a benevolência de actuar no mesmo sentido.
É que essas empresas concessionárias de bens do domínio público não foram nacionalizadas. Foram-no apenas algumas. No caso de não terem sido nacionalizadas, ninguém põe em dúvida que as empresas concessionárias de explorações mineiras, por exemplo, são empresas privadas. Isso apenas se trata, ao fim e ao cabo, de carrear argumentos a meu favor, Sr. Deputado.
Portanto, eu queria era que o Sr. Deputado me dissesse se sim ou não - pois à face da definição de sectores económicos da Constituição que, como muito bem diz o Sr. Deputado, não confunde titularidade com gestão, os sectores são definidos aí precisamente em função da gestão e não da titularidade - as empresas nacionalizadas passam ao sector privado se forem entregues à exploração privada. E se sendo assim, como parece que irrecusavelmente é, se trata ou não de uma violação directa e flagrante do princípio da irreversibilidade das nacionalizações.O Orador: - O Sr. Deputado poderá evidentemente retirar as ilações que quiser consoante o critério que servir de ponto de referência. Se é o critério da gestão e administração das empresas, então a conclusão a que poderia chegar era de que, transitoriamente, elas pertenceriam ao sector privado da economia. Se o critério é o da titularidade, então a conclusão a que tem de chegar é que elas continuam a pertencer ao sector público. E já que falámos da Constituição - neste aspecto o Partido Social-Democrata está mais à vontade do que o Partido Comunista para falar porque não esteve, como o Sr. Deputado sabe, envolvido em qualquer sequestro a uma Assembleia Constituinte...Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Oh!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É assim que os democratas discutem! Vejam lá!O Orador: - ... esta em nada impede a possibilidade de gestão e administração de empresas nacionalizadas por entidades privadas. A Constituição nada diz contra isso, mas contra a possibilidade de reprivatização e, portanto, de transferência da propriedade de empresas nacionalizadas para entidades privadas. Quanto a esse aspecto a questão não se põe. Põe-se, como referi, apenas em relação a pequenas e médias unidades empresariais que foram imediatamente nacionalizadas. Referi, aliás, que isso era nos lermos da Constituição.
Quanto às outras questões que colocou: em primeiro lugar, se o caminho social-democrata para o socialismo passa pela eliminação do sector público, eu não afirmei tal. Pelo contrário, disse que o sector público tem um papel fundamental na construção de uma sociedade socialista democrática, mas o que também é verdade é que para nós, sociais-democratas, o socialismo constrói-se por via de reformas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Do capitalismo?!
3406 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101O Sr. Pedro Roseta (PSD): - De Estado, de Estado!O Orador: - Há aqui, portanto, duas opções fundamentais: ou não se acoita a caminhada para o socialismo por via de reformas e então damos lugar às teses vanguardistas-leninistas, ou, se aceitamos a caminhada por via de reformas, temos de aceitar as regras do jogo democrático, inclusive a própria reversibilidade dos fenómenos e dos processos, inclusive a possibilidade de amanhã haver um partido conservador que esteja no poder que destrua algumas das reformas profundas que foram introduzidas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é o caminho da contra-reforma.O Orador: - Isto é, portanto, um principio básico do reformismo. Ou se aceita ou não se aceita que uma caminhada para o socialismo tem avanços e recuos.
Por outro lado, quando fala em recuperação capitalista, considero lamentável que o Sr. Deputado a defina nos termos em que o faz, o que nos leva a concluir que não leu sequer ou não leu bem ou interpretou mal Karl Marx. Como sabe, Sr. Deputado, o próprio Karl Marx era o primeiro a dizer.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era o que me faltava!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado Vital Moreira só gosta de Estaline.O Orador: - ... que só depois de atingido um certo grau de desenvolvimento das forças produtivas e das relações de produção se poderiam criar as condições para a construção de uma sociedade socialista. Ora, o que acontece é que a alternativa neste momento em Portugal não está, de maneira alguma, na fuga para diante dos tempos do gonçalvismo...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está para trás!O Orador: -... no alargamento permanente do sector público omnipotente e omnipresente que a certa altura não era capaz de responder às necessidades e aspirações do povo português. É preciso caminhar-se seguramente para uma sociedade nova...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nova?O Orador: - ...e o critério de construção de uma sociedade socialista não assenta, exclusivamente, no critério da apropriação dos meios de produção. Existem outros critérios fundamentais, como seja o do acesso aos centros de decisão, do acesso a mecanismos de participação democrática, que nos levam a concluir que assim como há classes sociais nos Estados Unidos da América existem também classes sociais altamente burocratizadas na União Soviética, porque aí o critério da não existência de uma participação efectiva nos centros de decisão levantada a questão da existencial, também aí, de discriminação e de novas classes sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e já que fala no problema de o socialista social-democrático ser o de se
pretender atingir uma sociedade sem classe, pela via da recuperação capitalista e portanto, aconteceria que nós pretenderíamos regressar ao liberalismo do século XIX muito provavelmente, pois para além disso revelar que não esteve atento a todas as considerações que acabei de fazer leva-me também a chegar a uma outra conclusão: é que o Partido Comunista Português continua a incorrer no mesmo erro de não saber distinguir o essencial do particular. Continua a incorrer no mesmo erro de considerar que tudo aquilo que seja divergência de modelo ou de projecto de sociedade não é outra coisa senão o dar cobertura ao avanço das forças ditas contra-revolucionárias, das forças conservadoras, levando à mesma conclusão de Estaline de acordo com a qual desde a social-democracia para a direita tudo é o mesmo, tudo são as mesmas forca reaccionárias e conservadoras.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr Deputado é Estaline de mais!O Orador: - Daqui à aceitação de que não se deve optar entre a democracia e o fascismo vai um passo e daí para os pró-estalinistas não haver diferença qualitativa entre opção pela democracia parlamentar e pelo fascismo e daí, provavelmente, o Partido Comunista estar na disposição de correr o risco de criar novamente um regime ditatorial fascista para evitar uma democracia parlamentar em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Tanta asneira em tão pouco tempo!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Era para um breve protesto.
Na realidade, eu teria apreciado imensamente que o Sr. Deputado Rebelo de Sousa tivesse podido ou pelo menos tentado, seriamente, responder às perguntas que lhe pus, evitando considerações de nenhum modo requisitadas pelas perguntas e que não vinham, de qualquer modo, a propósito, as quais são totalmente impertinentes, injustificadas e, no caso concreto, digamos, também, quanto à forma como elas foram colocadas, menos honestas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É uma opinião!O Orador: - Sr. Deputado Pedro Roseta: até agora e durante estes dez minutos tenho-o ouvido de mais. Não quer dizer que não goste de ouvir a sua voz. Apesar de tudo, devo dizer que o Sr. Deputado terá as suas oportunidades parlamentares de intervir...O Sr. Pedro Roseta: (PSD): - Não gosta da crítica? Sai aos mestres!Risos.O Orador: - Gosto, Sr. Deputado, e sou tão tolerante que lhe admito todas as interrupções, coisa que certamente não poderei dizer em relação a si. Terei muito gosto em que me interrompa e tem a palavra se quiser.
27 DE ABRIL DE 1977 3407O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não tenho nada a dizer.Risos.O Orador: - Eis um Deputado sincero!Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Posso interrompê-lo agora, Sr. Deputado, para lhe dizer que os apartes estão permitidos regimentalmente. O Sr. Deputado só cultiva o Regimento quando o utiliza usando e abusando dele? Ou, a mim, coarcta-me o direito de fazer apartes?O Orador: - O que têm sido os últimos quinze minutos senão os apartes de V. Ex.a?
Terei muita oportunidade em fazer perguntas ao Sr. Deputado Pedro Roseta quando ele, porventura, intervier sobre esta matéria.
Queria, no entanto, dizer ao Sr. Deputado Rebelo de Sousa que, na realidade, o que está em causa são apenas as suas intervenções respeitantes não ao problema da reforma, mas sim ao da contra-reforma. Não ao problema das transformações, mesmo que pontuais, em direcção ao socialismo, mas sim do recuo em relação a essas transformações. E já agora, por falar tanto em Estaline, Sr. Deputado, talvez fizesse bem em não lê-lo tanto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rebelo de Sousa quer certamente intervir para um contraprotesto não é?O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - É sim, Sr. Presidente.
Dado que não se encontra presente nenhum representante do Governo, era importante que a Câmara soubesse se o Governo retirou ou não a sua proposta inicial, porque efectivamente não é idêntico, com certeza, o debate travado em termos de se discutir conjuntamente o texto inicial e o da Comissão ou o de se discutir só o texto da Comissão ou só o do Governo. É um ponto fundamental que não está esclarecido e não entendo, sequer, como foi possível entrarmos no debate sobre esta matéria sem se saber efectivamente qual é a posição que em relação ao seu texto original tem quem aqui o apresentou, isto é, o Governo.
Gostaria que a Mesa elucidasse se recebeu alguma comunicação do Governo nesse sentido e sem essa
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101informação será difícil prosseguirmos o debate que, aliás, já levámos longe de mais sem ter tal informação.O Sr. Presidente: - Não tenho qualquer informação do Governo, mas poderei comunicar-lhe o desejo manifestado no sentido de estar aqui presente algum membro do Governo que possa esclarecer o ponto suscitado pelo Sr. Deputado.
Tem a palavra, creio que sobre este assunto, o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Queria apenas esclarecer o Sr. Deputado de que, tal como foi comunicado na reunião da 6.a Comissão, o Governo aceita a proposta da Comissão e naturalmente retira a sua proposta.O Sr. Presidente: - Este ponto está esclarecido? Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Queria chamar a atenção, como coordenador da subcomissão, de que esta proposta de substituição não considera retirada a proposta do Governo. Peço desculpa de chamar a atenção ao Sr. Deputado António Guterres, mas assinou um relatório que não afirma que o Governo retira nem que foi retirada a proposta do Governo.
Não é meu hábito chamar a atenção do desenvolvimento dos trabalhos nas subcomissões, mas recordo-me claramente de ter levantado o problema de se esta nova proposta era do Governo ou do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
27 DE ABRIL DE 1977 3409membro do Grupo Parlamentar do Partido que apoia o Governo, garanto ao Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa que o Governo formalizará, num bom documento, tanto quanto necessário, com assinatura reconhecida...Risos.... informando que efectivamente retira a sua proposta.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não tanto, Sr. Deputado!O Orador: - Quanto à continuação do debate, acho que bastará, certamente, ao Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa esta garantia do Partido do Governo que, nesta matéria, pode dá-la, sem prejuízo...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Um momento só, porque eu sei o que o Sr. Deputado vai dizer e vou-lhe tirar a oportunidade de mo dizer.Risos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Se o fizer, diz melhor.O Orador: - Não, não digo melhor, Sr. Deputado, porque aquilo que o Sr. Deputado Sérvulo Correia disse há pouco não é evidentemente exacto, como eu e o Sr. Deputado sabemos que não é. Portanto, direi diferente, não direi melhor.
De qualquer forma, o problema que se põe em relação ao caso concreto é o seguinte: é que nós asseguramos isso. Amanhã haverá uma reunião dos líderes parlamentares com o Governo e pediremos ao Governo que formalize aquilo que, se o Sr. Deputado quiser, por descuido não fez, mas que também não tinha importância essencial que fizesse. Trata-se de um caso de desnecessidade, que não representa nenhuma falta de respeito para com um órgão de soberania, que não representa nem levanta nenhum problema ao que aqui está a ser discutido e que não tem importância que não seja de ordem formal.
Congratulo-me, no entanto, com o problema que o Sr. Deputado pôs, porque me parece que, ao fim destes contraprotestos que houve, uma questão formal é o modo essencial de fazer aquilo que em linguagem vulgar o povo chama de «rebater».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos acabar a sessão. Vejo que há Deputados que pedem a palavra, mas não lha posso conceder visto já passarem dez minutos da nossa hora regimental.
Como os Srs. Deputados sabem, nós temos amanhã reunião dos grupos parlamentares onde este problema naturalmente vai ser liquidado e corrigido - já que parece que a palavra apropriada será «corrigi-lo» - com a melhor boa vontade e lealdade. Na quinta-feira, como sabem, temos uma sessão especial requerida pelo Partido Social-Democrata e também prepararemos amanhã o nosso trabalho para sexta-feira. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Rectificação ao Diário:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da, República:Solicito a correcção no Diário, n.o 92, de todo o texto do parágrafo referente ao período «Antes da ordem do dia», do sumário, substituindo o texto erróneo pelo que se segue:O Sr. Deputado Manuel Gomes (PCP) referiu-se aos movimentos de protesto dos reformados contra a Portaria n.o 94/77, de 23 de Fevereiro, que introduz aumentos muito insuficientes nas pensões dos reformados e que em face do aumento do custo de vida continuam a ver as suas condições de vida agravadas.
Com os nossos agradecimentos.S. Bento, 22 de Abril de 1977. - Manuel Duarte Gomes.
______________Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Fernando Marques Ribeiro Reis.
3410 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 101Centro Democrático Social (CDS)Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Foi dado conhecimento de requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados.O Sr. Presidente informou a Assembleia dos nomes já apresentados, em lista única, para integrarem o Conselho Nacional do Plano.Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na especialidade e votação do texto proposto pela Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre as competências dos órgãos das autarquias locais.Foram aprovados os artigos 1.o a 50.o, alguns com alterações, tendo tomado parte no debate os Srs. Deputados António Pedrosa (PCP), Sérvulo Correia (PSD), Godinho de Matos (PS), Rui Pena (CDS), Rui Machete (PSD), Acarto Barreiros (UDP), Lino Lima (PCP), Fernando Pinto (PSD). Carlos Pinhão (PCP), Aires Rodrigues (Indep). Moura Guedes (PSD), Carlos Brito (PCP) e António Esteves (PS).
O sr. Presidente encerrou a sessão às 2 horas do dia seguinte.Note, - Foram publicados três suplementos ao Diário da Assembleia da República, n.o 115 (2.o), de 1 de Junho, e n.o 129 e 130, de 13 e 14 de Julho de 1977.O Sr. Presidente: -Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutas.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
4928 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 137Jerónimo da Silva Pereira.
Maria Alzira Cosia de Castro Cardoso Lemos.
Américo de Sequeira Antídio das Neves Costa.
29 DE JULHO DE 1977 4929Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Temos quórum. Declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Temos na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios dos Assuntos Sociais e da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Olívio França; ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Srs. Deputados, vou interromper a sessão por um período que poderá exceder um pouco a meia hora, porque tenho necessidade de conferenciar com os grupos parlamentares, que convoco para o meu gabinete, mediatamente após esta suspensão. Voltaremos, portanto, daqui a cerca de meia hora, para podermos ordenar os nossos trabalhos, dadas algumas dificuldades que têm surgido quanto ao material para discussão.A sessão foi suspensa.O Sr. Presidente: - Declaro reaberta a sessão.Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ercília Talhadas, faz favor de chegar à Mesa.Pausa.Encontra-se na ordem do dia um pedido de autorização para que a nossa colega Ercília Talhadas seja julgada, por transgressão ao Regulamento do Código da Estrada, no Tribunal Judicial do Barreiro, e de harmonia com o artigo 11.o do Regimento tínhamos de fazer uma votação secreta. Mas a nossa colega acaba de me informar que vai liquidar a multa, por estacionamento indevido, e, portanto, acho que não vale a pena fazer a votação.