I SÉRIE — NÚMERO 64 70 Obviamente, o desafio é grande. Qual é, então, a questão que coloca? Sobre este último tema, qual é a expectativa de que, efetivamente, se concretizem os princípios que vêm do desenvolvimento dos 20 compromissos que já tinham sido aprovados em Gotemburgo e que, agora, se atualizam e desenvolvem? Depois, há a questão económica. Não adianta nada ter um pilar social se economicamente a União Europeia não conseguir também, por exemplo, concretizar alguns dos objetivos da Estratégia de Lisboa no sentido de ter o protagonismo e a força suficientes, do ponto de vista económico, para sustentar uma política social que todos desejamos. A última questão tem a ver com fiscalidade. Numa entrevista recentemente dada pela Sr.a Comissária Vestager a um jornal português, falava-se de um iminente acordo relativamente aos impostos sobre o digital. A pergunta é a mesma de sempre: um eventual acordo acerca de impostos sobre o digital implica ou não o fim do direito de veto? Está ou não em cima da mesa o fim do direito de veto para este tipo de questões, designadamente para a questão da introdução de novos impostos a nível europeu? Sabendo nós que vai ser preciso pagar as verbas que estão no PRR e em todos os mecanismos europeus que sustentam a recuperação e que ainda não há fonte de financiamento, é fundamental que, no contexto europeu, se diga como vai ser e se esclareçam os cidadãos para que possam ter a sua opinião. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, falarei de três assuntos da forma mais breve possível. O primeiro destes assuntos prende-se com a questão do levantamento das patentes. Será incontornável, na próxima reunião do Conselho Europeu, falar do levantamento das patentes da vacina enquanto bem comum da humanidade. Qual vai ser, afinal, a posição de Portugal? O Sr. Primeiro-Ministro, no anterior debate, já deu algumas luzes, mas gostaríamos de saber se Portugal vai, efetivamente, contribuir para uma Europa justa e solidária no sentido de fazer chegar as vacinas a todos que delas necessitem. Falamos, inclusivamente, na relação com países terceiros. Sr. Primeiro-Ministro, a segunda questão é a seguinte: tem vindo a ser apresentada aos vários países uma estratégia europeia de combate ao tráfico de seres humanos. Portugal é país de destino, é país de origem, assim como país de trânsito nas redes organizadas de tráfico. A estratégia europeia parece estar muito focada num tipo único de tráfico, esquecendo ou não dando a devida atenção a várias formas de exploração, como a exploração laboral, a mendicidade ou até o tráfico de menores. Gostaríamos de saber se Portugal vai, nos seus contributos, dar a devida atenção a estas formas de tráfico. Vai insistir na prevenção, nomeadamente na ajuda ao desenvolvimento de outros países, quer da União Europeia, quer de países terceiros, com vista a evitar a extrema vulnerabilização que leva a que as pessoas caiam nestas redes? Tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, porque precisamos mesmo de garantir que, efetivamente, há uma resposta robusta da comunidade europeia a estes problemas. É que se não o fizermos estaremos a contribuir para formas de escravatura, de exploração laboral ou sexual. É fundamental que Portugal tenha uma posição firme nesta matéria. A terceira questão prende-se com a matéria das alterações climáticas. Há dois pontos-chave que gostaríamos de colocar ao Governo para garantir que a Lei do Clima seja muito mais do que um manifesto de intenções. Em primeiro lugar, importa saber se vamos ter uma lei apenas focada no combate às alterações climáticas ou nas alterações climáticas. Sabemos bem a importância que tem a adaptação das alterações climáticas no nosso País e gostaríamos de saber se Portugal vai exigir uma verdadeira vinculação às metas, se vai defender sanções para o incumprimento dessas metas. Para concluir, quero lembrar que o combate às alterações climáticas, para ser eficaz, não pode esquecer os impactos da pecuária intensiva. Gostaríamos de saber se Portugal vai continuar a defender a subsidiação de um setor altamente poluente ou se vai impor metas, equacionando até impor taxas a nível europeu. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na resposta à pandemia a União Europeia apresenta o certificado verde digital como um instrumento que facilita a circulação livre e segura, servindo para comprovar a vacinação, a testagem ou a recuperação da COVID-19.