PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Protestos do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora vai falar do IVA!O Sr. Ministro da Presidência: — A verdade, Srs. Deputados, está confirmada internacionalmente: foi a reforma da segurança social, levada a cabo por este Governo e aprovada por esta maioria, que tirou a segurança social de uma situação grave, de alto risco, garantindo aos trabalhadores e aos reformados as pensões do futuro.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Só uma parte é que pagou! Foram os trabalhadores!O Sr. Ministro da Presidência: — Isto, sim, é defender a segurança social pública, e é muito revelador que não tenha merecido sequer uma palavra do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.E não vale a pena recorrer à linguagem de todas as mistificações, que vê em cada esquina «a maior ofensiva de sempre» contra os trabalhadores e os direitos sociais...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, foi contra quem? Foi contra os banqueiros, não?!O Sr. Ministro da Presidência: — ... ou que pretende fazer crer, como disse aqui, inflamado, o líder do Bloco de Esquerda, que «o Governo detesta os serviços públicos, abomina os professores e quer desfazer o Serviço Nacional de Saúde».O Sr. António Chora (BE): — E é verdade!O Sr. Ministro da Presidência: — Quantas vezes já ouvimos esta conversa delirante, nos últimos 30 anos?! As mudanças que introduzimos corrigem iniquidades,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as listas de espera?!O Sr. Ministro da Presidência: — ... promovem a igualdade no tratamento das diferentes categorias de trabalhadores, favorecem a eficiência e introduzem sustentabilidade nos sistemas públicos, preservando os direitos sociais e os deveres do Estado na protecção social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga qualquer coisa de concreto!O Sr. Ministro da Presidência: — E isto não tem rigorosamente nenhuma semelhança com a protecção social de mínimos, que é típica do liberalismo social ou da proposta neoliberal.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro da Presidência: — Apesar de tudo, a esquerda conservadora insiste em dizer que não vê diferenças entre os governos da direita e os Governos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No que é fundamental!O Sr. Ministro da Presidência: — Isso até parece miopia, mas eu acho que não, acho que é apenas teimosia.O Sr. António Filipe (PCP): — Mas isso é o que toda a gente diz, à esquerda, à direita e ao centro!O Sr. Ministro da Presidência: — É que seria preciso ver, realmente, muito mal para não enxergar as diferenças que estão à frente dos olhos: que uma coisa é quem quer cumprir os direitos, liberdades e garantias e os direitos sociais previstos na Constituição da República, outra coisa é quem propõe uma Constituição totalmente nova, porque a actual lhe limita os movimentos;...Aplausos do PS.... uma coisa é fazer reformas para garantir o futuro da segurança social pública, outra coisa, bem diferente, é propor a privatização parcial da segurança social;...
25 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007 Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro da Presidência: — ... uma coisa é defender a qualificação da escola pública, para que ela tenha melhores resultados e dê oportunidades a todos, outra coisa, completamente oposta, é pretender transferir recursos da escola pública para o negócio privado da educação.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Ainda por cima, a tese guerreira do «ataque do Governo aos serviços públicos» esbarra frontalmente na realidade dos factos e é desmentida pela melhoria dos indicadores de desempenho de todos os grandes serviços públicos:...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quase todos!O Sr. Ministro da Presidência: — ... melhores resultados na educação; melhores resultados na saúde; melhores resultados nas pendências processuais da justiça; melhores resultados, com o Simplex, no combate à burocracia; melhores resultados até nos serviços públicos electrónicos, com Portugal a passar, em apenas dois anos de Plano Tecnológico, para a linha da frente dos rankings internacionais.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): — É que nem o PS acredita nisso!O Sr. João Oliveira (PCP): — E o desemprego?O Sr. Ministro da Presidência: — Mas enquanto a esquerda conservadora, como aqui, aliás, anunciou, se entretém demoradamente a oferecer resistência ao futuro e à modernização do nosso Estado social, agarrada às velhas escolas sem alunos nem resultados e às maternidades sem partos — e vai tentando ganhar na rua o que perdeu nas eleições —, a verdade é que as políticas do Governo conquistam hoje, para as pessoas, novos direitos sociais: novos direitos para as grávidas e para as famílias com filhos, com mais creches, mais abonos de família e mais deduções fiscais; novos direitos para os idosos mais pobres; novos direitos efectivos no domínio da saúde, nos cuidados continuados, no acesso aos médicos de família,...O Sr. António Filipe (PCP): — Eu não tenho! Na minha zona, não há!O Sr. Ministro da Presidência: — ... na acessibilidade aos medicamentos ou no apoio à procriação medicamente assistida; novos direitos, ainda, para a integração dos imigrantes e até para os consumidores, que têm hoje uma garantia de protecção como nunca tiveram por parte do Estado.Aplausos do PS.Não duvidem, Srs. Deputados, de que esta nova geração de políticas sociais, que tem consagração neste Orçamento do Estado para 2008, está aqui para reforçar os direitos, não para os diminuir.Risos do PCP.A Esquerda sempre foi progresso, movimento, evolução.O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é «a» Esquerda!O Sr. Ministro da Presidência: — Esta agenda de uma nova geração de políticas sociais é própria de uma Esquerda moderna, que sabe estar à altura dos desafios do seu tempo!Aplausos do PS.Sr. Presidente: Foi especialmente patente o grande desnorte da Direita, ao longo de todo o debate.No caso do CDS, o «cavalo de batalha» foram três ou quatro medidas, algumas das quais nem constam do Orçamento para 2008,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por acaso, foram 14!
26 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007O Sr. Ministro da Presidência: — ... que o CDS se esforçou por exibir como exemplos acabados de um imaginário «fanatismo fiscal». O CDS trouxe aqui uma mensagem clara: «é preciso moderação no combate à fraude e à evasão fiscais».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é mentira! Devia ter vergonha!O Sr. Ministro da Presidência: — É um ponto de vista, e tomámos boa nota dele, mas não é de moderação que este combate à fuga às obrigações contributivas precisa, é de eficiência. É que não há maior injustiça do que haver alguns que têm de pagar para que outros possam fugir às suas obrigações!Aplausos do PS.Fora este ponto, relativamente marginal no contexto do Orçamento, o CDS fez uso da sua cartilha tradicional e pôs o dedo em riste para fazer apelo à redução da despesa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ahhh...!O Sr. Ministro da Presidência: — O que espanta não é que o CDS se tenha escusado a explicar por que é que agora propõe a redução da despesa, se tratou de a aumentar quando estava no Governo. Esse silêncio percebe-se bem: já fomos todos esclarecidos, pelo Deputado Paulo Portas, através da entrevista recente que deu ao Diário Económico, no dia 18 de Outubro, onde disse que, tendo tido o CDS 8% dos votos, a sua responsabilidade política pela forma como correu o Governo de coligação PSD/CDS é apenas «proporcional»,...Risos do PS.... isto é, não vai além dos 8%.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Ministro da Presidência: — Com esta nova doutrina, ficámos a saber que não tivemos um governo de responsabilidade solidária mas, sim, um governo de responsabilidade limitada, uma espécie de sociedade por quotas em que o CDS, mesmo com um Ministro de Estado e, depois, até com um Ministro das Finanças, só é verdadeiramente responsável pelos Estaleiros de Viana do Castelo e pouco mais.Aplausos do PS.Mas, neste debate, o problema do CDS, com esta sua ideia de reduzir a despesa, não esteve no passado, esteve no presente...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ahhh...!O Sr. Ministro da Presidência: — ... e na contradição absoluta e insanável dessa proposta com as inúmeras propostas de aumento da despesa que aqui apresentou.A princípio, o CDS queria apenas mais despesa nas áreas da saúde e da segurança. Fomos até solenemente avisados disso: eram essas as «únicas» áreas em que o CDS queria «mais despesa». Mas a verdade é que o CDS não resistiu à tentação e, por isso, foi ver as propostas populares de mais despesa a chover daquela bancada:...Vozes do CDS-PP: — Ah!O Sr. Ministro da Presidência: — ... apoios ao empreendedorismo, apoios à produtividade, apoios às horas extraordinárias,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Veja lá...O Sr. Ministro da Presidência: — ... apoios às exportações, aumentos no subsídio de desemprego e, já hoje, mais vacinas,...
27 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como?... Vacinas não são saúde?!...O Sr. Ministro da Presidência: — ... enfim, todo um festival de ideias sobre como gastar mais dinheiro aos mesmíssimos contribuintes que o CDS aqui jurou, a pés juntos, defender.Mas esta contradição teve, apesar de tudo, um mérito: mesmo sem o CDS nada dizer sobre o passado, ficámos a compreender muito melhor por que é que, afinal, a despesa aumentou, quando o Deputado Paulo Portas estava no governo...!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bem mais grave o caso do maior partido da oposição.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já estávamos à espera!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Outra vez?!O Sr. Ministro da Presidência: — A desorientação na bancada do PSD foi manifesta, em diversos momentos do debate.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!O Sr. Ministro da Presidência: — Muitos Deputados parecem não estar ainda completamente familiarizados com as novas orientações de todos aqueles órgãos partidários que aqui foram enumerados logo na primeira intervenção do PSD.Risos do PS.E mesmo alguns que fazem um esforço para acertar com as posições do novo líder raramente podem ter a certeza de que estão a seguir a versão mais actualizada.Compreendemos todos a dificuldade imensa da bancada do PSD!... Vem o Dr. Marques Mendes e diz: «agora, somos contra a Ota, o aeroporto fica bem no Poceirão», e o PSD aplaude; vem, depois, o Dr.Menezes e diz: «longa vida à OTA, mas eu defendo agora Portela+1», e o PSD aplaude; depois, o mesmo líder do PSD diz que, afinal, «seria completamente irresponsável o PSD tomar posição antes de conhecer todos os estudos», e o PSD, naturalmente, aplaude.Protestos do PSD.Vem o Dr. Marques Mendes e diz: «Temos de fazer um referendo ao tratado europeu», e o PSD aplaude; mas vem o Dr. Menezes e diz: «Nós temos de ser contra o referendo», e o PSD — o que há-de fazer? — aplaude!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas o PS também!O Sr. Ministro da Presidência: — Vem o Dr. Marques Mendes e diz: «Somos pela baixa dos impostos e tem que ser imediata», e o PSD, pois claro, aplaude; depois vem o Dr. Menezes e diz: «Não, nós somos contra a baixa dos impostos» e o PSD, pois com certeza, está-se mesmo a ver, aplaude!O Sr. Honório Novo (PCP): — E o PS também!O Sr. Ministro da Presidência: — Às vezes, o que parece é que os Srs. Deputados do PSD tiraram daqueles antigos bilhetes que havia, os «bilhetes de claque», que davam direito a assistir ao espectáculo na condição de se aplaudir mesmo que o espectáculo fosse mau.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Isso foi o que se passou com a história dos computadores no CCB!...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, sim, com as criancinhas que contrataram para a encenação!O Sr. Ministro da Presidência: — E este espectáculo é do pior!Aplausos do PS.Protestos do PSD.
30 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Justiça, assinado pelo seu próprio partido.Depois, no passado dia 22 de Outubro, o líder do PSD admitiu pactos de regime sobre: primeiro, o conceito de parcerias público/privado; segundo, a calendarização de um programa de investimentos públicos; terceiro, a modernização da legislação laboral. E no dia seguinte, acrescentou: quarto, a União Europeia; quinto, os negócios estrangeiros; e, sexto, a defesa nacional.Não há fome que não dê em fartura! Talvez seja melhor «deixar a poeira assentar» e ver primeiro, afinal, que pactos de regime é que o Dr. Luís Filipe Menezes quer ou não quer.Mas é preciso lembrar, desde já, que quem furou o consenso nacional sobre os grandes projectos de investimento público foi o PSD, porque foi o PSD que mudou de posição sobre esses projectos quando mudou do governo para a oposição, como muda agora outra vez da oposição antiga para a oposição nova!O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E o aeroporto onde fica?O Sr. Ministro da Presidência: — Ora, toda a gente compreende que não é fácil fazer, e sobretudo manter um pacto de regime com quem não pára quieto e está permanentemente a mudar de posição, ao sabor das conveniências, para agradar a tudo e a todos!Aplausos do PS.Sr. Presidente, ficou desperdiçada a oportunidade de clarificar as posições do maior partido da oposição.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Presidência: — Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que o Orçamento para 2008,...Vozes do PSD: — Ah, agora é que vamos ao Orçamento!...O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente vai falar do Orçamento!...O Sr. Ministro da Presidência: — ... que o Governo aqui apresentou e discutiu, estrutura uma visão para o País e sustenta as políticas necessárias para prosseguir o actual ciclo de modernização e de desenvolvimento: políticas dirigidas a enfrentar os nossos problemas estruturais, a começar nas qualificações; políticas para um País mais competitivo, com mais qualidade de vida e com mais justiça social.É por isso que este é um Orçamento do Estado para um futuro melhor para Portugal e para os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/X.Vamos agora iniciar as votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Recordo aos Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos que deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, deverão subscrever o registo de presenças junto dos Serviços de Apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 210 presenças, às quais se somam 5 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos votar, primeiro, na generalidade, a proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
31 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Então?... E o PS/Madeira?!O Sr. Presidente: — A proposta que acabámos de aprovar baixa à 5.a Comissão, para debate na especialidade.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente. — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que os Deputados eleitos pela Madeira, Maximiano Martins, Jacinto Serrão e eu própria, também apresentarão uma declaração de voto escrita.Vozes do PSD: — Várias! Várias!O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, estão convidados a ser libertos da presença no Plenário. Não digo convidados a sair, porque isso seria mal interpretado...Risos.Srs. Deputados, vamos prosseguir votando, agora, o projecto de deliberação n.o 12/X — Composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS António José Seguro e Fátima Pimenta.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que, após termos aprovado consensualmente o Regimento e de hoje termos aprovado, também consensualmente, a composição das comissões, o Partido Socialista entende que estas comissões são compostas por membros efectivos e membros suplentes. Fazemos esta clarificação para que não haja dúvidas sobre o que acabámos de votar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — É precisamente isso que está na deliberação que o Plenário acabou de votar, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de avocação a Plenário da apreciação na especialidade do n.o 5 do artigo 81.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da Administração Pública.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, dado que o requerimento foi aprovado, vamos proceder à discussão, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do referido n.o 5 do artigo 81.o do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para se pronunciar sobre o conteúdo do requerimento.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
34 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007O Sr. Fernando Antunes (PSD): — É uma prática arrogante e que faz tábua rasa da separação de poderes e esquece o papel legislativo e fiscalizador da Assembleia da República. Esta prática aconteceu, mais uma vez, na proposta de lei n.o 157/X, que cria o novo sistema de avaliação da Administração Pública.A altura em que este documento foi enviado e discutido foi judiciosamente escolhido para que um diploma de tão elevado melindre e importância passasse despercebidamente sem a aturada menção que merecia e precisava.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — De facto, aquando da aprovação do SIADAP, em 2004, a bancada socialista não hesitou em diabolizar o diploma, alegando, nomeadamente, que as quotas prejudicavam inexoravelmente a excelência da Administração Pública e que a cumplicidade do sistema era impeditiva do seu sucesso.Aplausos do PSD.Mas, mudam-se os tempos mudam-se as vontades. Agora, os socialistas já querem quotas e usam e abusam delas a torto e a direito. Apresentam um sistema manifestamente mais complexo, de difícil execução, que põe em causa a justa avaliação da Administração Pública que defendemos.O Governo e o PS apregoam o Simplex e praticam o «complex».A pressa e o atropelo impeditivos do estudo, da auscultação e da reflexão aturada que permitam a implementação do sistema que se protesta melhor é evidente. Tão evidente que, logo após a votação do diploma em sede de comissão, vem agora o PS avocar uma alteração para votação em Plenário.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dignidade do trabalho parlamentar não se coaduna com estes atropelos e tropelias.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Para nós, a democracia não é uma bandeira, é uma prática. Por isso, a bancada do PPD/PSD recusa este diploma e as suas alterações, por considerar que estamos perante um simulacro de debate democrático...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — ... e um atentado à autonomia da Assembleia da República.A esta prática e a este diploma dizemos «não»!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explicação da proposta do Grupo Parlamentar do PS para suprimir a norma em causa é muito simples.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Errar é humano!O Sr. António Gameiro (PS): — Confrontado com a redacção, em sede de especialidade, e com a constatação de que a norma não correspondia materialmente ao rigor de constitucionalidade que lhe é exigido, retira-a.Risos do PSD.A explicação é simples, factual e verdadeira.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só isto?!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 5 do artigo 81.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 157/X.
35 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.De seguida, vamos votar o artigo 81.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 157/X, com a alteração agora aprovada.O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, quero comunicar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Sobre este número ou sobre o conjunto do diploma?O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sobre este número e sobre o conjunto do diploma, Sr. Presidente. Sobre as duas situações.O Sr. Presidente: — Então, terá de fazer uma outra declaração, mais à frente.O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Fá-lo-ei na altura própria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do artigo 81.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 157/X, com a alteração entretanto aprovada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global daquele texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, dada a grande relevância da matéria em causa, o PSD vai apresentar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará também à Mesa uma declaração de voto por escrito relativa ao texto final que acabou de ser votado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, quero também anunciar a entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito sobre a matéria que acabou de ser votada.O Sr. Presidente: — Com certeza. O Sr. Deputado já tinha feito esse anúncio na sua intervenção anterior.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero igualmente anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a mesma matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
43 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Nota: As declarações de voto anunciadas e não entregues serão publicadas oportunamente. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva Partido Social Democrata (PSD): Zita Maria de Seabra Roseiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Carlos Vieira Gaspar Luísa Maria Neves Salgueiro Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Henrique José Praia da Rocha de Freitas José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco Mário Henrique de Almeida Santos David Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 20 de Outubro de 2007 I Série — Número 12 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), tendo usado da palavra, além deste membro do Governo, os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Seguro Sanches (PS), António Filipe (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Drago (BE), Alberto Arons de Carvalho (PS), Pedro Santana Lopes (PSD), Honório Novo (PCP) e Teresa Diniz e Vitalino Canas (PS).Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 233/X e da retirada do projecto de lei n.o 291/X.Foi, ainda, aprovado o projecto de resolução n.o 233/X — Deslocação do Presidente da República ao Chile (Presidente da AR).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos.
2 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel José Mártires Rodrigues
3 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão
4 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita
8 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007acordo.Lamento muito que a direcção política de parte do mundo sindical português queira conduzi-lo a um beco sem saída.Aplausos do PS.Em segundo lugar, quanto ao tratado europeu, fiquei muito contente, Sr. Deputado. Fiquei muito contente com o tratado, que é um tratado reformador da arquitectura institucional da União Europeia. É por isso que se chama «reformador».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Retomador»!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fiquei muito contente, como europeísta convicto que sou, e que é o Governo, e que é a esmagadora maioria do povo português, representado pelos Deputados presentes neste Parlamento.Também fiquei contente porque, sendo eu patriota, foi a Presidência portuguesa que ajudou a União Europeia a sair de um impasse que se arrastava há seis anos. E o tratado chamar-se-á Tratado de Lisboa! Como patriota, também estou muito contente por isso.Aplausos do PS e de Deputados do PSD.Quanto à decisão sobre a forma de ratificação do tratado, o Primeiro-Ministro, à uma da manhã, respondeu à sua pergunta, Sr. Deputado.O tratado será assinado no dia 13 de Dezembro e a decisão será tomada na sequência.O Sr. Presidente: — Conclua, por favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas há um ponto que nos divide.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, deixe-me só terminar a frase.O Sr. Presidente: — A frase, sim.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado, Sr. Presidente.Então, termino, dizendo que há um ponto que nos divide: é que o Sr. Deputado pensa que, quando o Parlamento decide, o povo não decide, enquanto eu, que acredito na democracia, penso que, quando o Parlamento decide, também o povo decide.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Dispõe de 1 minuto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o acordo dos parceiros europeus fazme lembrar, na teoria marxista-leninista, a questão da vanguarda. Provavelmente, esses que fizeram o acordo nem são vanguarda e estão tão distantes daqueles que representam que assinam acordos contra os seus interesses.Quanto ao patriotismo, Sr. Ministro, só posso apelidá-lo de patriotismo bacoco, porque um patriotismo que assenta no prejuízo dos interesses do País só pode ter essa qualificação!O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Finalmente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quanto ao referendo, bom seria que o Sr. Ministro retomasse as suas próprias palavras, proferidas aquando da última revisão constitucional, quando afirmou que qualquer outra solução que não a do referendo do Tratado seria inaceitável para o eleitorado e contrariaria o crescente interesse dos portugueses nas questões europeias.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tenho muito respeito pelo Parlamento e pelo povo português. Os senhores é que utilizam o povo quando não querem que o Parlamento
13 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007registado.Sr. Ministro, termino, dizendo que o senhor insinuou aqui, ao registar várias vezes que a ratificação parlamentar é também uma representação do povo — e isto é uma meia-resposta, mas é a resposta que vai para a opinião pública —, que o Governo se prepara para não referendar este Tratado, em Portugal, e alinhar no coro dos outros Estados europeus.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir! Já gastou o seu tempo!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas isso fica mal ao Governo. E o Primeiro-Ministro pode esperar até ao dia 13 de Dezembro, mas está em incumprimento de promessas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, insisto, a nossa diferença é que, enquanto o Sr. Deputado quer que este processo corra mal, nós queremos que ele corra bem.Vozes do BE: — A quem?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Eu não insinuo, eu não dou meias-respostas, Sr. Deputado! A única questão que aqui foi colocada e à qual já respondi, mas vou voltar a responder, diz respeito à inacreditável concepção que as bancadas do BE e do PCP têm, segundo a qual, quando o Parlamento decide, decide «nas costas do povo».Protestos do PCP e do BE.O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma promessa do Governo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso é que não é admissível em democracia representativa! O Partido Socialista quer, à luz, aliás, da Constituição,...Protestos do BE.Não vale a pena! Não conseguem impedir o acordo que já foi celebrado ontem com os vossos berros de hoje. Lamento, a História deu um passo em frente e os senhores ficaram atrás. Não posso fazer nada! Há muito tempo que os senhores estão atrás na história da construção europeia.Aplausos do PS.A democracia é feita de todas as componentes, a democracia representativa e a democracia participativa, à luz do disposto na Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já concluí, Sr. Presidente.Aplausos do PS.Vozes do BE: — O povo, em 2009, vai dar-vos a resposta!O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, hoje, inevitavelmente, há que falar sobre a questão do Tratado. E face àquilo que o Sr. Ministro referiu, importa talvez lembrar que foi exactamente quando se discutiu o projecto europeu e esta arquitectura da construção europeia que os povos da França e da Holanda disseram «não». Só que, agora, a União Europeia quer impor à força esse Tratado, com o mesmo conteúdo, na sua globalidade, transformando claramente essa rejeição, que requeria uma unanimidade, num «sim», ou seja, alterando as regras do jogo que tinha criado, que, afinal, não serviram para o propósito das elites europeias.Porém, Sr. Ministro, há que relembrar que o Governo português tem um compromisso claramente
17 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007 Mas tenho a certeza de que da parte dos portugueses há um sentimento comum em relação a esta questão.Protestos do PCP.Sr. Ministro, esta semana procedeu-se à assinatura de um documento também excelentemente negociado, aliás, se calhar, mais interessante para algumas bancadas que estão incomodadas quanto a esta questão...! Esse documento é o QREN. E se temos estes sucessos ao nível da negociação europeia, devemo-lo à boa estratégia.Mais uma vez refiro: Portugal tem um rumo e a Europa mostrou aqui que tem um rumo. Isto foi claro, e é isso que incomoda a Esquerda.Vozes do PCP: — Ah..., a Esquerda!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Em relação ao QREN, gostaria de saber, Sr. Ministro, qual o grau de afectação destes recursos financeiros em relação à competitividade, ao apoio às pequenas e médias empresas, à educação e à qualificação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, agradeço a sua questão, à qual vou responder assegurando um certo ritmo para caber no minuto de que disponho para usar da palavra.Há um ponto essencial que a assinatura dos programas operacionais do QREN, esta semana, veio recordar. O ponto essencial é este: a partir de hoje temos, do ponto de vista institucional, uma Europa regulada pelo Tratado de Lisboa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também «belíssimo»!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas, do ponto de vista dos objectivos de desenvolvimento das políticas sociais de crescimento e de emprego da União Europeia, qual é o quadro orientador? Uma coisa chamada Estratégia de Lisboa, Agenda de Lisboa, Tratado de Lisboa. Quem não se orgulha com isto, não sei de que é que se pode orgulhar!Aplausos do PS.Agora, como bem disse a Comissária responsável pela política regional na União Europeia Danuta Hübner, Portugal vai muito bem na execução do QREN. Prevemos que as candidaturas possam ser apresentadas, a partir da segunda quinzena de Novembro.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Zero!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, concluo e registo que as interrupções são contabilizadas também no meu tempo, mas conformo-me naturalmente.Concluo dizendo apenas que, como o Sr. Deputado bem recordou, a prioridade essencial do próximo QREN é a qualificação. Por isso é que há um aumento significativo da parte dos fundos comunitários que será atribuída à qualificação e à formação profissionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, regressemos ao debate sobre os temas que têm que ver com a sua gestão política.Gostaria de trazer aqui o tema da imprensa regional e local, a imprensa de proximidade, que V. Ex.a e o seu Governo já não digo que condicionaram e controlaram porque foi mesmo «matar» a imprensa regional e
21 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007... sabem que nas novas circunstâncias é preciso fazer uma nova avaliação.Mas quem é que diz ao Sr. Deputado que essa nova avaliação não é uma consulta popular?O Sr. António Filipe (PCP): — Que seja, então!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A única coisa que digo é que é revelador de uma concepção antidemocrática o princípio, que é sempre o vosso, segundo o qual se for o Parlamento a ratificar isso é contra o povo.O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa concepção nega a democracia parlamentar e contra isso todos os democratas têm de se levantar!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É a mesma concepção, aliás, que leva os senhores a pensar que insultando pessoas contestam políticas.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E repare que estou a dar-lhe o mote para o seu repique.Vamos lá a esse repique!Aplausos e risos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, constato que V. Ex.a, hoje, está com azar nas suas afirmações. De facto, quando foi feita a revisão constitucional já tinha sido afastado o Tratado Constitucional europeu. Já foi depois disso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Esse Tratado já não estava, portanto, em cima da mesa! Aliás, na altura da revisão constitucional não estava qualquer tratado em discussão.O Sr. Vitalino Canas (PS): — Isso é mentira!O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado Vitalino Canas, tenho aqui uma intervenção que V. Ex.a proferiu aquando da revisão constitucional. Sabe o que é que disse na altura? Disse que «deve ser referendada qualquer evolução que a nível dos tratados se verifique»!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Qualquer evolução»!O Sr. António Filipe (PCP): — Isto foi o que disse na altura o Sr. Deputado Vitalino Canas. Ainda bem que fez o aparte, porque, assim, lembrei-me da sua intervenção! De qualquer modo, no dia da revisão constitucional — numa altura em que já tinha havido o referendo em França e em que, portanto, a questão do Tratado Constitucional já não se colocava —, o Sr. Ministro, numa intervenção sobre o Conselho Europeu de Bruxelas que tinha ocorrido uns dias antes, reiterou o seu empenhamento em submeter o Tratado a referendo. Porquê? Porque «qualquer outra solução seria inaceitável para o eleitorado». Que eleitorado é este? O que votou no Partido Socialista, que tinha prometido que faria um referendo sobre o Tratado europeu. Esta é que é a questão!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a quem lembro que dispõe de 1 minuto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode aproveitar e responder pelo Deputado Vitalino Canas!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, começo por dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que a boa tradição do Partido Socialista é a de que cada um responde por si! Todos: homens e mulheres livres!
30 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, antes, permita-me fazer a seguinte pergunta regimental: disponho de 2 minutos para responder ou de 1 minuto e 20 segundos?O Sr. Honório Novo (PCP): — Teve uma hora para o explicar, e não conseguiu!O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dispõe de 2 minutos para responder ao Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Honório Novo (PCP): — Teve uma hora!!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A citação de Aristóteles incomodou, portanto permitamme que faça agora uma citação bíblica. Cristo disse a S. Pedro:...O Sr. Honório Novo (PCP): — «A fugir com o rabo à seringa» é que o senhor é perito!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... «O galo cantará três vezes e tu me negarás».O PCP mantém-se coerente até ao fim: «o galo cantou três vezes» e o PCP foi incapaz — incapaz! — de felicitar a diplomacia portuguesa, a União Europeia, Portugal (e já não digo o Governo, falo de Portugal e da diplomacia portuguesa, que é algo que não depende dos governos) pelo êxito que obteve.Protestos do PCP.Esta é que é a grande constatação!O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é capaz de explicar a diferença!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o PCP insiste neste ponto: em atribuir ao Governo uma posição que o Governo nunca exprimiu.Portanto, «pode o galo cantar mais umas 10 vezes» que o Sr. Deputado obterá de mim sempre a mesmíssima resposta!O Sr. Honório Novo (PCP): — Não quero falar sobre o referendo, quero falar sobre a diferença!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É preciso dar tempo ao tempo. O tempo hoje é o de Portugal concluir a tarefa que os líderes europeus lhe cometeram na passada Cimeira de Junho.O Sr. António Filipe (PCP): — A diferença é o tempo!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o que todos os líderes europeus, todas as organizações internacionais, a imprensa internacional de hoje dizem é que Portugal tem sido exemplar no cumprimento desse mandato, no cumprimento dos seus objectivos. E muitos diziam que era impossível! No jornal ABC espanhol, que nem sequer é de orientação editorial que eu prefira, pode ler-se: «A Presidência portuguesa salvou a Europa da crise». O PCP é incapaz de constatar isso, o que revela o embaraço do PCP,...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... que é um embaraço que vem desde 1986, com o facto de, ao contrário do que o PCP queria, Portugal fazer parte da União Europeia e liderar a União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, se o desejar, ainda dispõe de 5 segundos para intervir.O Sr. Honório Novo (PCP): — Prescindo, Sr. Presidente.