30 DE MAIO DE 2001 27tico» em que Portugal está mergulhado. magistrados, aos advogados e aos funcionários judiciais, É certo que pretendem ampliar a crescente tendência do mantém um estado de letargia e de inconsequência sem Partido Socialista e do Governo para confluir no sentido de paralelo em toda a Europa. se aproximarem da esquerda radical, que melhor represen- Mas o mais grave é a notória incapacidade do Governo tam. Querem chamar a si os necessários apoios para pôr para atacar de frente os problemas estruturais da nossa em prática as políticas que preconizam e que querem ver economia tendentes a combater a fraca produtividade que concretizadas. se verifica, com o consequente aumento do défice da ba- lança comercial, com a inerente diminuição do crescimento O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem! do produto, com o aumento da dívida externa e com a  tendência que se verifica para divergirmos do objectivo de O Orador: —É, pois, esta moção de censura, «um atingirmos o nível dos nossos parceiros europeus, são as aviso à navegação». Pode, porém, transformar-se, oportu- razões mais fortes para que este Governo mereça censura e namente, numa autêntica factura. censura real. Ora, que o Bloco de Esquerda deseje, ardentemente, ter No entanto, para se inflectir o rumo ao abismo que este no Partido Socialista e no Governo, interlocutores válidos Governo persegue, é óbvio que as soluções que os bloquis-para darem corpo às suas visões estatizantes dos sistemas tas defendem estão nos antípodas daquelas que nós defen-públicos de saúde e de educação, para dar corpo às suas demos. políticas radicais quanto à toxicodependência, às uniões de Ao invés das posições do Bloco de Esquerda, que vê facto, ao aborto, à inflexibilidade no emprego e para impo- no Estado a única entidade capaz de gerir em exclusivo rem ao país uma política fiscal penalizante para quem gera os sistemas de segurança social, de saúde, de educação e riqueza e emprego não admira. outros, nós queremos «menos Estado e melhor Estado». O que sinceramente nos surpreende é que este Governo Um Estado que intervenha mais como entidade regulado-e este Partido Socialista, cada dia que passa, demonstrem ra e fiscalizadora, do que como monopolista; um Estado cada vez mais apetência para se submeterem à esquerda que saiba conviver e competir com as entidades privadas radical existente no nosso país, para cederem às suas exi- em domínios tão importantes como o da saúde ou o da gências e para com eles se entenderem, com vista a educação. empreender as reformas de que o país necessita. E aqui é de realçar a importância de que se reveste a Tal atitude, irresponsável, incoerente e historicamente urgente e sempre adiada reforma da Administração Públi-impensável, decorre da cedência que o Primeiro-Ministro ca. É fundamental uma Administração Pública próxima do tem vindo a fazer àqueles que, no seio do Partido Socialis- cidadão, célere e eficaz; uma Administração Pública que ta, em número crescente, vêm advogando a necessidade de actue para servir a população e que não olhe para esta com se entenderem com os partidos posicionados à sua esquer- enfado e reprovação; uma Administração Pública aberta e da. E essa aproximação é cada dia mais evidente. transparente. E os perigos de tão inédito e contra-naturo entendimen- Mas isso o Governo não quer. Não podemos esquecer to são preocupantes, tanto mais que a resolução dos pro- que foi o Partido Socialista que impediu a aprovação da lei blemas do país passa pela procura de «menos Estado e de enquadramento orçamental que o PSD apresentou nesta melhor Estado», quando a verdade é que os partidos à Assembleia. E foi esse mesmo Partido Socialista que se esquerda do Partido Socialista ambicionam a estatização aliou à esquerda radical para viabilizar a lei da liberaliza-completa dos sistemas públicos e a ruptura com as concep- ção do consumo de estupefacientes, que apenas contribui ções de mercado, limitando o mais possível a iniciativa para a facilitação do consumo e para a desresponsabiliza-privada. ção do Estado face a tão gravíssimo problema.  É com este Governo e com este Partido Socialista que O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem! se assiste a uma crescente tendência para afrontar as  confederações patronais e para privilegiar as centrais O Orador: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sindicais, que, dessa forma, procuram inebriar. Veja-se a facto que este Governo merece ser censurado – já o fize- proposta apresentada a propósito da cobrança das quoti-mos em devido tempo –, dada a inexistência de um rumo zações sindicais. para Portugal, a falta de autoridade, cada dia mais eviden- Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se referiu, ciada nas atitudes do Primeiro-Ministro, que nem capaz é o Governo merece ser censurado. Mas as razões da censura de pôr cobro à política económica desastrosa, demitindo, ora proposta são diversas das nossas. como lhe competia, o Ministro das Finanças; a derrapagem Acresce que a súbita mudança de atitude de quem tem contínua do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, que concertado posições com o poder instalado em matérias de já ultrapassou o montante previsto em mais de 300 milhões índole ideológico-programáticas bem vincadas suscita de contos e que acumula dívidas às farmácias superiores a reservas. Não quanto à vontade sincera de censurar o Go-150 milhões de contos; a constante degradação do sistema verno, mas quanto aos reais propósitos que levaram o educativo, donde se pode destacar o ensino das ciências e Bloco de Esquerda a apresentar a moção em apreciação. das matemáticas, as quais se encontram em estado tal, que A ver vamos, mas tudo indicia que o futuro nos trará o Governo decidiu retirá-las do sistema comparativo inter- sinais óbvios de um crescente entendimento do Governo e nacional, ao invés de tomar as medidas adequadas a inver- do Partido Socialista com os partidos à sua esquerda no ter a triste tendência que se verifica; o nunca resolvido Parlamento. problema da justiça, que apesar dos esforços, cada dia A verificar-se tal atitude por parte do Governo e do maiores, que são pedidos pelo Ministro da Justiça aos Partido Socialista, ampliar-se-á a crise política e económi-