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O que importa é passar da preocupação ao acto, do discurso à acção, e foi isso que fizemos hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apresentamos um projecto de resolução, que convidamos à recolha do consenso desta Câmara, que visa resolver problemas, criar linhas de crédito de juros bonificados para os comerciantes e as empresas atingidas, convidar o Governo para tomar medidas que ajudem a resolver esta questão do ponto de vista económico e financeiro e, finalmente, Sr. Deputado José Saraiva, fazer com que o Governo, como parte interessada, intervenha no diálogo para resolver o problema do financiamento da URBCOM.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cândido Capela.O Sr. Cândido Capela (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há anos que de, Orçamento em Orçamento, milhões de contos são transferidos para o sector privado da economia como subsídios à revitalização da actividade industrial, através da criação, expansão ou modernização de empresas. Os programas sucessivos, apoiados em diagnósticos onde se identificam as áreas estratégicas, subsidiam investimentos corpóreos e incorpóreos considerados vitais para o aumento da produtividade, a eficiência energética, a gestão ambiental e qualificação dos recursos humanos e a competitividade.
A indústria têxtil é, e foi, uma das destinatárias e beneficiárias desse esforço colectivo de ultrapassar constrangimentos e evitar a morte prognosticada por tecnocratas apressados.
A prova de vida do sector têxtil e do vestuário está na balança comercial: a exportação de produtos têxteis continua a evidenciar um peso relativo que não pode ser ignorado. Não se confirmaram, portanto, os vaticínios mais pessimistas.
A reestruturação e modernização do sector é uma realidade, ainda que aquém do desejado. A confirmá-lo estão as restrições (alguns dirão penalizações) contidas no POE, nos sistemas de incentivos SIPIE e SIME, que, ao não majorar os projectos localizados no Vale do Ave, sub-região de quase monoindústria têxtil, indiciam da parte do Governo a intenção de ser mais exigente, mais selectivo, naturalmente por considerar que se atingiu um grau razoável de modernização.
Resta, para uma avaliação de alguns dos principais propósitos dos programas, apurar a evolução de outros indicadores, como a qualificação profissional, as condições de trabalho e a questão salarial. Porque, convém recordar, também foi no pressuposto de ganhos futuros que os trabalhadores aceitaram participar no esforço colectivo, primeiro na qualidade de assalariados das empresas envolvidas, depois como contribuintes.
Em resumo, pode dizer-se, sem receio de desmentido, que, face aos dados disponíveis, se cumpriu parte fundamental das metas previstas e nesta apreciação positiva convergem as opiniões mais variadas, desde associações empresariais a organizações de trabalhadores e ministérios. No que não haverá consenso é na repartição dos resultados.
A greve, a desencadear pelos trabalhadores têxteis e do vestuário, é antes de mais a expressão pública de um descontentamento e a revolta pela recusa de parte do patronato de minimizar os custos da operação de modernização.
A parte do patronato que aposta nos baixos salários, nos elevados ritmos de trabalho, como alternativa à introdução de novas tecnologias, faz prevalecer a sua lógica conservadora, a sua visão passadista, que sustenta a viabilidade das empresas na máxima exploração dos trabalhadores, enquanto no parque de estacionamento exibe as máquinas do último modelo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas a greve é também um sinal de alarme para o Governo, pelos fundamentos da recusa das negociações directas. Se, depois de tanto subsídio, o sector não suporta um salário médio superior ao salário mínimo nacional, então, é caso para dizer que alguns dos objectivos propostos não foram alcançados, é sintoma de desvio entre o previsto e o realizado que tem de ser esclarecido devidamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: É por estas atitudes, por estes comportamentos, que as populações do distrito de Braga andam desconfiadas e descontentes. Desconfiadas, porque fartas de promessas não honradas. Descontentes, porque a passividade é suspeita e beneficia o infractor.
A vida ensinou o povo a ser mais exigente e a não se conformar. Como o demonstra a luta dos trabalhadores da
1538   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 Grundig, que não se submetem às piruetas de um patronato habilidoso. Como a recusa das populações e autarcas da Apúlia em aceitar a exploração desenfreada do caulino e das areias. Ou os cidadãos e eleitos autárquicos de Barcelos, Famalicão, Braga e Guimarães, que rejeitam opções com impactes negativos na qualidade de vida. E também os populares da Morreira, de Trandeiras e de Celeirós, que se erguem em defesa dos seus centros cívicos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sem esquecer os jovens, os estudantes, que, lado a lado com os professores e funcionários, exigem melhores condições nas escolas.
Perante a natureza e a profundidade do descontentamento, espera-se que o Governo não se ponha à margem. Perante a insatisfação das populações e dos autarcas fiéis ao povo, o Governo não pode ficar indiferente, esperando-se que, entre relatórios convenientes e as pessoas, fique do lado dos cidadãos. Perante a denúncia dos trabalhadores e dos empresários inconformados com opções ministeriais contraditórias, numa prática permissiva que potencia situações de concorrência desleal, exige-se do Governo que observe melhor antes de julgar, mas não fique imóvel.
Porque imóveis, Sr.as e Srs. Deputados, são as estátuas e todos sabemos o que as pombas lhes fazem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, o Governo fez inscrever uma participação do Sr. Ministro da Justiça.
Tem a palavra, Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de um ano, tive oportunidade de me dirigir à Assembleia da República, em duas ocasiões particularmente relevantes: aquando do debate do Programa do Governo e aquando da interpelação do CDS-PP sobre a «crise da justiça».
Pude então apresentar os objectivos estratégicos da nova agenda da justiça, enunciar as prioridades do Governo e explicitar o calendário de execução com que nos comprometíamos perante VV. Ex.as e o País.
Passo a passo, cumprimos todos os compromissos que assumimos para este primeiro ano: da entrada em vigor da nova lei tutelar educativa, à reorganização da estrutura de investigação criminal; da simplificação da vida dos cidadãos e das empresas, à garantia de igualdade de oportunidades no acesso ao direito e aos tribunais; do programa especial de recuperação de pendências, à reforma orgânica do Ministério; do reforço e modernização dos meios, à simplificação das leis processuais.
Não posso, aliás, deixar de saudar calorosamente a Assembleia da República, na pluralidade de todas as suas bancadas, pois muito do que foi feito não seria possível sem o seu contributo decisivo, legislando, autorizando o Governo a legislar, ou apreciando a actividade legislativa do Governo.
Impõe-se, obviamente, acompanhar e avaliar os efeitos deste conjunto de medidas, com espírito crítico e humildade, para podermos corrigir o que houver a corrigir e melhorar o que for possível melhorar. Neste sentido, contratámos com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa a monitorização dos primeiros meses de aplicação das recentes inovações processuais, cujos resultados serão conhecidos em Julho próximo e de que daremos conta, de imediato, à Assembleia da República.
Importa agora não ficar parado a contemplar o trabalho já realizado, porque ainda temos, todos, muito trabalho para realizar. Desde logo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e centrando-me, por limites de tempo, nas medidas legislativas que exigem a intervenção da Assembleia da República, o conjunto de medidas que há um ano vos anunciei como de médio prazo: a reforma do contencioso administrativo, do regime geral das contra-ordenações e a revisão do regime dos recursos e da acção executiva, que concluiremos este ano, conforme o previsto.
Permitam-me duas palavras sobre o contencioso administrativo e a acção executiva.
Está concluído o debate público dos ante-projectos da reforma do contencioso administrativo. Estão publicados os textos dos diversos colóquios realizados em todas as Faculdades de Direito, o relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa sobre justiça administrativa e o estudo pioneiro da Andersen Consulting sobre a auditoria que efectuou aos tribunais administrativos.
Ontem mesmo, concluí o despacho que decide as diversas questões suscitadas no debate público, dando uma orientação política precisa ao Gabinete de Política Legislativa e Planeamento para a revisão dos ante-projectos, até final de Fevereiro, de modo a que as propostas de lei possam dar entrada na Assembleia da República durante o mês de Abril.
Trata-se de uma reforma integral do contencioso administrativo, que abrangerá também uma nova lei de responsabilidade civil extracontratual do Estado e da Administração. Mas trata-se, sobretudo, da ruptura radical com um modelo de privilégios da Administração na sua relação com os cidadãos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - A Administração ficará também sujeita ao pagamento de custas, poderá ser condenada como litigante de má fé e condenada em sanções compulsórias que garantam a pronta execução das decisões judiciais favoráveis aos particulares.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Também na acção executiva é necessária uma ruptura com o modelo vigente, que se converteu, como todos sabemos, no maior bloqueio ao funcionamento do sistema judicial. E, por ironia, num benefício para o infractor.
Partimos de um princípio básico: aos tribunais deve estar reservada a resolução das questões jurisdicionais, as questões em que, para a resolução de um litígio, é necessário afirmar o Direito no caso concreto. Resolvido o litígio, esgota-se a função jurisdicional. O Direito está dito, cabendo à administração executar, sujeita, obviamente, ao controlo judicial.
Não faz sentido impor a um cidadão, que já obteve uma decisão judicial, que tenha de iniciar um novo processo,
1539   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 agora para executar aquela decisão. Assim como não faz sentido sujeitar o tribunal que já decidiu a decidir novamente, agora da execução da sua própria decisão. As decisões judiciais cíveis, tal como acontece com as penais, devem ser imediatamente exequíveis.
Por outro lado, devemos extrair todas as virtualidades da existência de outros títulos executivos para além das sentenças judiciais.
Proporemos, por isso, a exemplo do que acontece em França, que aos solicitadores sejam atribuídos os poderes próprios dos huissiers de justice, confiando-lhes o poder de executar os créditos titulados por outros títulos executivos, que não as sentenças, sem prejuízo, naturalmente, de os executados poderem fazer intervir o tribunal, se e quando os seus direitos estiverem a ser violados.
Esta estratégia de desjudicialização será prosseguida de modo sistemático, diversificando a capacidade de resposta do sistema de justiça às solicitações dos cidadãos que exigem - e têm de obter - uma resposta pronta: apostando na resolução alternativa de litígios, pela mediação, conciliação e arbitragem, que serão objecto de uma lei de bases a apresentar a esta Assembleia da República em Setembro próximo; apoiando, repito-o, o projecto de lei do Partido Comunista Português sobre a criação dos julgados de paz, que gostaríamos, ainda este ano, de poder começar a instalar em regime experimental; mas também reencaminhando para outros serviços do sistema de justiça - como o Notariado ou as Conservatórias - vários dos processos especiais, ou de jurisdição voluntária, que não pressupõem, necessariamente, a existência de um verdadeiro litígio, ou fazendo intervir o Ministério Público sempre que está tão-só em causa o suprimento de incapacidades ou a tutela de interesses de terceiros.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Apresentaremos, muito em breve, para discussão pública, uma proposta global de redistribuição de competências, de modo a permitir aos tribunais desempenhar eficaz e exclusivamente a função que lhes compete em exclusivo: a garantia dos direitos dos cidadãos.
Em duas outras áreas fundamentais suscitaremos a intervenção legislativa da Assembleia da República na presente sessão legislativa: na formação de magistrados e na reforma do modelo de financiamento do sistema de justiça.
Na formação de magistrados importa aproveitar os dois anos que medeiam entre a conclusão da licenciatura e a admissão ao curso de auditores para consagrar a função de assessor como um percurso vestibular do acesso à magistratura. Mas importa também não esgotar a atenção e o esforço do Centro de Estudos Judiciários na formação inicial, reorientando a sua acção para a formação contínua e especializada ao longo de toda a carreira dos magistrados.
No que respeita ao modelo de financiamento temos de extrair todas as consequências da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais tributários, que condenaram, irreversivelmente, um modelo assente em receitas emolumentares desproporcionadas do custo do serviço e penalizadoras das condições de competitividade da nossa economia.
Por fim, apresentaremos à Assembleia da República um pacote de medidas que visam reforçar as condições de combate à criminalidade económica e financeira, designadamente medidas que agilizem o acesso à informação bancária e a prevenção e repressão do branqueamento de capitais.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se não só de reforçar a operacionalidade do combate à criminalidade económica e financeira...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o seu tempo. No final do debate dispõe de mais 5 minutos.O Orador: - Estou mesmo a terminar o meu discurso, se V. Ex.a me permitir.O Sr. Presidente: - Permito que remate, Sr. Ministro.O Orador: - Mas trata-se, também, de um sinal político claro de que o Governo e a Assembleia da República não se conformam com a ideia de que há um certo tipo de criminalidade que se pode considerar impune em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como há um ano, entendi ser meu dever informar lealmente a Assembleia da República do que, passo a passo, nos propomos fazer e comprometer-me publicamente com um calendário, de modo a que, como sempre, possa ser responsabilizado por VV. Ex.as.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como sabem, Srs. Deputados, há uma grelha própria para estes debates ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento.
Como o Sr. Ministro da Justiça já gastou os 10 minutos a que tem direito inicialmente, só pode dispor de mais 5 minutos no final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, ouvi com atenção a sua declaração. Esta Assembleia já foi várias vezes chamada a discutir iniciativas legislativas, ou do Governo ou de várias bancadas, do domínio que tratou nesta intervenção.
Terminou a sua intervenção - e acolho, naturalmente, com toda a atenção, esse alerta - dizendo-nos que se submetia à responsabilidade deste debate. Naturalmente assim deve ser. Quero, entretanto, colocar-lhe uma questão, que vem na esteira de debates que tivemos aqui na Assembleia, que tratou em intervenções anteriores, mas que, no entanto, não aparece nesta sua intervenção, nem sequer - a não ser, porventura, de uma forma indirecta -, no elencar das medidas que nos apresenta.
A Assembleia discutiu, em regime de debate de urgência, matérias que têm a ver com a prescrição de processos
1540   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 judiciais. Tivemos esta semana a confirmação (não a notícia) da prescrição de um dos mais importantes dos casos que a justiça portuguesa discutia, o caso Partex, em que estão envolvidas verbas astronómicas que têm a ver, precisamente, com má utilização de recursos do Fundo Social Europeu e de outras verbas públicas e de verbas comunitárias, para os quais não há culpa formada, não havendo, portanto, processo judiciário.
Ora, se nos diz, como disse, que em matérias como branqueamento de capitais, ou, em geral, crimes de «colarinho branco», é preciso uma outra atitude responsável, uma outra intervenção e uma capacidade de perseguir o crime e de levar a tribunal todos os casos fundamentais, estamos perante um paradoxo: é que a justiça portuguesa só obtém a credibilidade de que precisa se, em casos tão essenciais como estes - e aqui está uma oportunidade perdida -, for capaz de os levar a tribunal e de punir os responsáveis sempre que houver provas bastantes a este respeito.
É necessária uma nova atitude...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradeço que remate.O Orador: - ... e, naturalmente, medidas que, espero, possa anunciar a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, quando V. Ex.a aqui esteve, há um ano, eu disse-lhe que o carácter vago e impreciso do Programa do Governo na área da justiça e uma grande agitação, que se vinha desde logo fazendo nas pequenas medidas pontuais, levavam-nos a antever que o Governo e o PS queriam ficar pelos «remendos».O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é exactamente isso que se vê ao longo do exercício do mandato de V. Ex.a.
Também lhe lembrei que V. Ex.a tinha uma herança, não do anterior ciclo político, mas uma herança do seu antecessor, que era a de a justiça ter, nesse mandato do Dr. Vera Jardim, descido o mais fundo possível como jamais tinha acontecido em Portugal.Vozes do Sr. Ministro da Justiça e do PS: - Não apoiado!O Orador: - Fomentando a conflitualidade entre os agentes judiciários, que teve aquele episódio conhecido da demissão do Director da Polícia Judiciária, instalou-se um clima de total descredibilidade da justiça.
E quando eu pensava que o Sr. Ministro vinha aqui convencer-nos do acerto das soluções que vem tomando, trazendo resultados a esta Assembleia, V. Ex.a limitou-se a recapitular essas medidas, que nós sabemos que têm sido tomadas, e a anunciar aquelas que vai tomar. Ou seja, V. Ex.a confirmou os «remendos» anteriores e veio dizer-nos que vai continuar a fazer os «remendos» seguintes.
Não há, da parte deste Governo, através de V. Ex.a, em matéria de justiça, uma vontade de se fazer uma reforma de fundo na justiça. Esta é uma questão elementar.
Naturalmente que V. Ex.a não nos traz os resultados porque não os tem. E nós queríamos saber o que é que resultou da medida tomada, em sede orçamental, de constituir isenções e reduções para se fomentar as transações judiciais.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Qual é o levantamento que V. Ex.a faz disso? Queríamos saber qual é, efectivamente, a recuperação que há no âmbito do andamento dos processos. Queríamos saber se há, efectivamente, uma recuperação sensível. E V. Ex.a nada nos disse sobre isso.
Falou na Lei Tutelar Educativa. Mas nós sabemos que V. Ex.a não tomou a tempo as medidas com vista à criação das estruturas necessárias para dar resposta a esta matéria; tem o problema do apoio judiciário, que está a gerar um pandemónio relativamente à insuficiência da resposta da segurança social a esta solução;...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Só se for na Madeira...O Orador: - ... aumentou as custas e criou um sistema de empréstimo forçado, em relação a preparos, que é o contrário do que V. Ex.a diz. Nós queremos uma justiça para o cidadão, mas V. Ex.a não está a fazer a justiça para o cidadão, que espera respostas concretas deste Governo e não as tem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, antes de mais, uma palavra para o Sr. Ministro da Justiça, dada a sua isolada ânsia reformadora, que o CDS-PP tem acompanhado de perto. Num Governo que reforma com dificuldade, que está preso a interesses muito claros, V. Ex.a é uma excepção, embora nem sempre estejamos de acordo com as suas reformas. Mas tem um sentido reformista concreto e de dimensão, que é uma coisa importante e que não queríamos deixar de sublinhar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Até reformou o Governo!O Orador: - É verdade, até o próprio Governo conseguiu reformar - dizem-me, e com muita razão!
Só foi pena não ter ido mais longe!Risos do CDS-PP.Sr. Ministro, a questão que quero colocar-lhe é muito simples - tenho de ser breve: tem a ver com o Decreto-Lei n.o 320-B/2000, de 15 de Dezembro, relativo às custas e aos preparos. O que se passa é que V. Ex.a alterou, não o montante dos preparos - foi hábil nesse domínio -, mas, sim, o valor da Unidade de Conta de 14 para 16. No
1541   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 entanto, o facto que mais se destaca é a alteração da fórmula do cálculo, porque, com estas alterações, há preparos iniciais cujos aumentos atingem os 600%!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ou mais!O Orador: - Mais, há preparos, recursos e providências cautelares cujos aumentos atingem cerca de 800%!
Ora, nós estamos de acordo com a simplificação da justiça e com o facto de os processos andarem mais depressa. Aliás, desta bancada, nomeadamente pela voz do meu colega Narana Coissoró, V. Ex.a tem tido o apoio necessário para esse efeito. No entanto, uma coisa é ter em vista essa intenção louvável, outra é os processos que subsistem avançarem por deixar de haver processos, já que as pessoas não têm dinheiro para litigar. Isso é que é grave! O acesso à justiça para todos, particularmente aos de mais frágeis recursos - e, como V. Ex.a deve saber, os procedimentos de auxílio judiciário estão empatados -, é que nos preocupa!
Sr. Ministro, o que é que se passa com isto? Isto é para levar até ao fim, ou V. Ex.a pretende alterar com alguma brevidade este nefasto Decreto-Lei n.o 320-B/2000?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, assistimos hoje a mais uma extremamente relevante comunicação do Sr. Ministro da Justiça, que o PS queria destacar e salientar. Queria fazê-lo porque ela vem na linha da sua actuação reformista, como aqui já foi dito, e que eu chamaria de reformadora.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Digo isto porque o Sr. Ministro tem posto em prática o compromisso assumido de mobilizar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento. Manifestamente, o Sr. Ministro tem conseguido este desiderato, restando saber como e porquê. Está a consegui-lo porque está a tomar as medidas necessárias para que venhamos a ter uma justiça mais rápida e eficiente, mais próxima e acessível aos cidadãos.
Aliás, nesta área, gostava de destacar duas notas que são extremamente importantes e que demonstram uma nova forma de encarar a cidadania e o respeito que os cidadãos merecem na colaboração com a justiça. Esta é uma matéria que, normalmente, temos tendência para esquecer, mas que importa trazer à liça e à colação, exactamente para realçar a forma como o Sr. Ministro a está a tratar: muito bem! Refiro-me ao devido respeito que é dado às testemunhas que se predispõem a colaborar com a justiça. Esta é, normalmente, uma situação que temos tendência a postergar, a deixar cair, e à qual o Sr. Ministro, e muito bem, está a dar o devido destaque. Está o Sr. Ministro a fazê-lo de duas maneiras. Em primeiro lugar, através da alteração que introduziu na lei, que faz com que acabe aquele escândalo de obrigar as pessoas que querem que se faça justiça a serem prejudicadas na sua vida particular pela falta de qualquer outro interveniente, sendo depois obrigadas a voltar ao tribunal.Protestos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.Tenha calma, Sr. Deputado!
Acontece que, com as alterações que o Sr. Ministro introduziu na lei, passa a ser possível que a testemunha não seja prejudicada pela ausência de um qualquer outro interveniente no processo, podendo, assim, colaborar com o desiderato fundamental, a efectivação da justiça.
A segunda forma, igualmente importante, através da qual o Sr. Ministro está a procurar alcançar este objectivo é a informatização do sistema judiciário. Este facto permite, por exemplo, através do sistema de videoconferência, já instalado em todos os tribunais do País, que as testemunhas possam mais facilmente prestar o seu depoimento, dando, de novo, primazia à importância da participação da cidadania no desenvolvimento e na aplicação da justiça.
V. Ex.a não se ficou, no entanto, por aqui (e, se tivesse ficado, já não teria feito pouco). Algo mais tem vindo a ser feito para combater esse drama - porque é de um drama que se trata - do número terrível de pendências existentes. Nessa matéria, ao contrário do que o PSD fez, há que destacar uma questão importantíssima, que é o facto de, pela primeira vez em Portugal, ter sido preenchido o quadro de oficiais de justiça, ocupando-se mais de 1000 lugares. Tal aconteceu pela primeira vez em Portugal, o que é importantíssimo. Realço e destaco este facto porque é desta forma, criando meios humanos e materiais, que mais facilmente se pode e deve colaborar com a justiça.
Gostava, nesta linha de pensamento, de destacar uma nota que me parece importantíssima, dentro do que V. Ex.a hoje comunicou a esta Câmara. Falo do combate à criminalidade económica e financeira, notícia que o PS registou com agrado, sobretudo porque, como todos sabemos, uma das coisas de que a justiça é normalmente acusada é a de deixar impune o crime de «colarinho branco». Como tal, ficamos a aguardar, já que o Sr. Ministro tem vindo a cumprir todos os compromissos por si assumidos, que venha a apresentar a esta Câmara uma medida que contribua para acrescentar mais justiça à cidadania e ao desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, devo confessar que, nos últimos dias, já trago em frente dos olhos balanças e mais balanças! Isto porque, quando me dirijo a uma caixa Multibanco, aparece-me o anúncio das medidas relativas à justiça e à qualidade da justiça! Quando vejo televisão, lá vem a justiça, que, dizem, agora será célere!O Sr. Dias Baptista (PS): - Óptimo sinal!
1542   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 A Oradora: - Vou aos tribunais e vejo uns cartazes com umas pessoas sentadas, representando a justiça à moda antiga, quando se esperava muito tempo, com um ar muito chateado! Todavia, continuo a ver pessoas chateadas nos tribunais, apesar destas medidas, porque, agora, os juizes, mesmo que saibam que não podem fazer todos os julgamentos que estão marcados, não podem adiá-los. Vai daí, as pessoas estão até às 19 horas à espera que o Sr. Dr. Juiz comece aquele julgamento. As coisas não são assim tão maravilhosas como o Sr. Ministro da Justiça aqui veio dizer!
Por acaso, tenho alguma tendência para comparar o que se tem feito na área da justiça com uma intervenção que V. Ex.a produziu no início do seu mandato, dizendo que já se tinham feito reformas suficientes e que era tempo de assentar e de pôr as reformas que estavam feitas a andar. Bom, creio que, de facto, se tem feito muita coisa, mas V. Ex.a não honrou esse seu compromisso. O que me parece é que tem sido feita muita coisa, mas de uma forma desordenada e sem que se vislumbre nisto tudo um fio condutor.
Se o Sr. Ministro pensava fazer as mediações - e ainda bem que se fizeram -, por que motivo «disparou» noutro sentido, atirando para cima dos advogados as notificações, ou seja, funções do Estado e dos oficiais de justiça?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade! O Estado demite-se das suas funções!A Oradora: - Se está preenchido o quadro dos oficiais de justiça, por que é que precisam dos advogados para desempenhar essas funções?!
Colocam-se ainda muitas outras questões, e é por isso que o questiono quanto ao que, no Processo Civil, está estatuído em relação às testemunhas. Isto porque, de facto, com o novo sistema, as pessoas, nomeadamente as pessoas carenciadas que não têm capacidade para suportar a deslocação de uma testemunha, vão estar sem testemunhas nos tribunais. Pergunto se é assim que se faz justiça.
Por fim, Sr. Ministro da Justiça, não tenho tempo para me referir às questões que já está a colocar a lei do apoio judiciário, nomeadamente na justiça do trabalho. Estas são questões graves e pergunto-lhe se pensa alterar isto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, queria dizer que partilho de algumas críticas e observações que aqui foram feitas a propósito deste incessante marketing político que tem sido feito às medidas tomadas. Queria referir-me a um em particular, que é falso. É falso dizer que as testemunhas não têm de se deslocar ao tribunal!
Sr. Ministro, ouvi com acostumado interesse a intervenção de V. Ex.a e pouco ou nada divisei sobre o impacto, o efeito ou a repercussão nos tribunais da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto. Tal diploma tem como destinatários, entre outros, os advogados, e ao impor, a partir de 1 de Janeiro de 2001, que os advogados se notifiquem uns aos outros de tudo quanto requeiram, aleguem ou juntem aos processos, o Governo decidiu transferir para eles um enorme encargo, oneroso e complexo, que pertencia e devia continuar a pertencer ao Estado. O pior é que os principais prejudicados com tal originalidade não são apenas os advogados, mas, muito fundamentalmente, as partes e, portanto, os particulares, ou seja, os cidadãos.
As questões que coloco são as seguintes: o Sr. Ministro tem estado atento às reacções nacionais, distritais e locais que todos os advogados portugueses têm demonstrado e evidenciado em relação à entrada em vigor dessas normas? O Sr. Ministro tem estado atento às moções distritais, votadas por centenas e centenas de advogados portugueses, de completa rejeição, de total crítica e de absoluta censura a tais medidas normativas?
Admitindo que a resposta a estas questões é afirmativa, pergunto-lhe ainda, pedindo-lhe que não espere por Julho, que medidas de correcção tenciona tomar. Se algumas, diga quais. Se nenhumas, não poderemos deixar de constatar que V. Ex.a é completamente insensível e manifestamente indiferente ao sentimento dos destinatários das normas, mesmo que os menospreze, os desmereça ou despreze.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a quem o Partido Ecologista Os Verdes concedeu 2 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, faz todo o sentido que V. Ex.a faça reformas, atento o estado da justiça em Portugal. O que não faz sentido é que procure promover essas reformas contra a vontade e o entendimento das profissões judiciárias, chegando mesmo a rejeitar a sua colaboração. O Sr. Dr. Montalvão Machado citou alguns exemplos e eu vou citar o último. O que se passa é que, pela primeira vez, uma organização corporativa tem uma reacção em bloco contra V. Ex.a, ou seja, contra o Ministro da Justiça e contra estas reformas.O Sr. Ministro da Justiça: - Organização corporativa?!O Orador: - Chamo a sua atenção para uma petição que a Ordem dos Advogados está a promover e que termina dizendo o seguinte: «Mandaria a prudência que as sugestões e as críticas dos profissionais do sector fossem escutadas, tanto mais que não parece fácil nem razoável levar a efeito qualquer reforma contra a sua massiva opinião. Mas, porque ao contrário do que seria de esperar as modificações em causa desprezaram totalmente a comunidade jurídica e judiciária, é altura desta se fazer escutar pelos seus representantes.».
Esta petição tem como primeiro subscritor o Bastonário da Ordem dos Advogados, Sr. Ministro!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, a quem o Partido Socialista cede 1 minuto.
1543   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria chamar a sua atenção para o facto de, talvez por distracção mas nunca por discriminação, V. Ex.a ter deixado o Deputado Dias Baptista, do PS, falar durante 4 minutos e 19 segundos! Não vou pedir que me deixe falar durante tanto tempo, mas queria chamar a sua atenção para o facto de tal ter sucedido!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dê-me licença que o interrompa antes de «embarcar» nesse seu reparo.
O que sucede é que o PS ainda dispõe de 2 minutos e 41 segundos para participar no debate, podendo administrá-los como quiser. Ora, os Srs. Deputados não têm estado a formular pedidos de esclarecimento, mas, sim, a participar num debate para o qual as bancadas dispunham do tempo que, inicialmente, estava indicado no painel. Não se trata, portanto, de pedidos de esclarecimento, nem eu alguma vez durante este debate falei nessa figura. Pelo contrário, dei sempre a palavra aos Srs. Deputados para participarem no debate, pelo que o seu reparo, neste caso - desculpe que lho diga -, não tem a menor justificação, embora todos sejamos susceptíveis de nos enganarmos, o que me tem acontecido algumas vezes.O Orador: - Não tem importância, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Nenhuma, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Ministro, queria fazer-lhe duas ou três perguntas. Em primeiro lugar, queria saber se V. Ex.a não poderia, um dia destes, vir aqui à Assembleia para nos dar o quadro global das modificações que quer introduzir no Código de Processo Civil, em vez de anunciar hoje as modificações a introduzir num artigo, amanhã as que pretende introduzir noutro e depois de amanhã as que pretende introduzir em relação a outro. É que, assim, não sabemos o que é que, realmente, vai ser modificado ou se, em vez do actual Código, temos um Código novo. O estudo é atabalhoado e, portanto, não sabemos o que é que, amanhã, vem mais!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaríamos de saber o que é isso da administrativização da acção executiva, porque V. Ex.a sabe que, quando há oposição em relação a títulos de crédito, títulos executivos que não sejam sentenças, desenvolve-se uma autêntica acção declarativa. Uma autêntica acção declarativa, com o nome de processo executivo! V. Ex.a sabe que é isso!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É a executiva!O Orador: - Portanto, não pode vir dizer que há controlo judicial, porque não há! O controlo judicial tem de ser total, o juiz tem de intervir, como acontece na acção declarativa!
Quero, por isso, saber como é que V. Ex.a transfere para os solicitadores ou para as autoridades administrativas o processo declarativo material que se desenvolve na acção executiva.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É o executivo!O Orador: - Em terceiro lugar, gostava de saber o que é que V. Ex.a, afinal, quer do Centro de Estudos Judiciários, porque ora o faz estimular, ora o dispensa totalmente para nomear os juízes chamados ad hoc, que, depois, podem ser tão bons, como eu já aqui disse, como os saídos do Centro de Estudos Judiciários.
E, amanhã, se se provar, como V. Ex.a tem de provar, que, afinal, não foi erro seu, que os juízes recrutados sem curso do Centro de Estudos Judiciários são tão bons como aqueles que o têm, porque é que se vai manter esse Centro? Ou, então, há juízes de 1.a e juízes de 2.a, e os juízes que V. Ex.a agora nomeou ad hoc são falsos juízes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Quando é que abrem as vagas no CEJ?O Sr. Ministro da Justiça: - Já abriram!O Orador: - Em quarto lugar, se estes juízes julgam bem, porque é que é preciso o Centro de Estudos Judiciários? Porque não transferir para um curso de pós-graduação, através de um protocolo com universidades portuguesas de direito, este curso para formação de magistrados, em vez de o Estado gastar dinheiro no Centro de Estudos Judiciários, em relação ao qual já vimos que o próprio Ministro acha que deve intervir constantemente na sua modificação?O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Em quinto lugar, gostava de saber se, para 2001, são estas as reformas que quer fazer ou se, nos próximos meses, vem aqui apresentar mais, para mostrar que o Ministro da Justiça está a trabalhar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, agradecer as intervenções e a atenção que a minha intervenção suscitou e manifestar, desde logo, alguma perplexidade por, um ano depois, ter ouvido duas críticas absolutamente contrárias a outras tantas que me fizeram exactamente há um ano. Uma foi dizer que fazemos demais e outra foi dizer que não ouvimos os interesses corporativos. Fico muito satisfeito com estas duas críticas, porque as que me incomodavam foram as que me fizeram há um ano, quando tinha iniciado funções, ou seja, de que eu andava a reboque de interesses corporativos...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso tinha a ver com a reforma de fundo!O Orador: - ... e de que nada fazia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também era verdade!
1544   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 O Orador: - Fico satisfeito com as críticas de que fazemos e de que não andamos a reboque de interesses corporativos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E não é verdade!?O Orador: - Seria, aliás, um desperdício, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que fosse eu a dar a voz aos interesses corporativos, quando, manifestamente, não faltam vozes para dar voz aos interesses corporativos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queriam que eu viesse aqui falar e fazer o balanço do que fizemos. Eu disse, no início desta minha intervenção, que já contratámos com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa a monitorização das medidas que entraram em vigor no dia 1 de Janeiro. Mas eu sei, e os Srs. Deputados também, naturalmente melhor do que eu, que não é no dia 18 que se faz um balanço do resultado das medidas que entraram em vigor no dia 1 de Janeiro.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Era no dia 2!O Orador: - E, assim que houver o balanço, fá-lo-ei, assim como estarei disponível para ir à Comissão, sempre que ela entender, explicar os problemas que existem e os que estão resolvidos.
A Sr.a Deputada Odete Santos disse uma coisa que é totalmente verdade. Temos informação, através da Ordem dos Advogados, de que, na semana passada, houve, em algumas zonas do País, dificuldades no apoio judiciário, numa interpretação simplista, dizendo que, quem não pede a nomeação de patrono, também não tem de ter isenção de custas, porque, se tem dinheiro para advogado, também tem dinheiro para pagar as custas. Este é um assunto já resolvido, porque o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados informou-me, na segunda-feira passada, que o distrito onde o problema se colocou, que foi em Coimbra,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Agora já não é corporativo!O Orador: - Não! Sabe qual é a diferença, Sr. Deputado Nuno de Melo? A diferença é esta: é a diferença de saber ouvir os outros, dar atenção aos problemas reais que os outros colocam...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... e outra coisa é deixar de fazer, porque os outros, sem razão ou por razões estritamente do seu âmbito profissional, se opõem às mudanças que sejam feitas.Aplausos do PS.Porque, ao contrário do que diz o Sr. Deputado António Montalvão Machado - e é a grande divergência que tenho com ele -, os destinatários das normas da justiça não são os Srs. Advogados,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Destas são!O Orador: - ... não são os Srs. Juízes, não são os Srs. Magistrados do Ministério Público, os destinatários são os cidadãos, e é ao serviço dos cidadãos que a justiça tem de estar.Aplausos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Eles é que vão sentir!O Orador: - Os Srs. Deputados saberão que, em tempos, exerci a advocacia e, portanto, estou muito à vontade para dizer o que vou dizer novamente, isto é, repetir um apelo que aqui já fiz: peço aos Srs. Deputados que são advogados que ouçam os outros Deputados do seu próprio grupo parlamentar sobre o que eles pensam da justiça e o que pensam do funcionamento do sistema de justiça.
Nós, juristas, não podemos ter a presunção de que o sistema de justiça existe por nossa causa; nós, juristas, só existimos porque o sistema de justiça é indispensável aos cidadãos. E esse tem de ser o critério da nossa actuação.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró disse: «Diga-nos lá tudo o que vai fazer». Sr. Deputado Narana Coissoró, lamento desiludi-lo sobre a sua própria memória. Eu hoje não dei qualquer novidade relativamente ao que disse à Assembleia da República no dia 3 de Fevereiro do ano passado, aquando da interpelação promovida pelo CDS-PP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Vim aqui apenas recordar, porque temi - pelos vistos, com razão - que VV. Ex.as pudessem estar esquecidos dos compromissos que assumimos a médio prazo. Dissemos o que faríamos em 2000, e fizemo-lo; dizemos o que queremos fazer em 2001, e esperamos consegur fazê-lo. Sabemos que muito do que queremos fazer em 2001, tal como muito do que fizemos em 2000, depende do contributo decisivo da Assembleia da República. E tal como contámos com o contributo decisivo de todas as bancadas da Assembleia no ano passado, esperamos e desejamos contar com a colaboração activa de todas as bancadas da Assembleia, porque este não é um problema do Governo, este é um problema do País, é um problema dos cidadãos, que nos interpela a todos para todos darmos o nosso contributo.
Diz o Sr. Deputado Guilherme Silva que só queremos remendos. Sr. Deputado Guilherme Silva, não discuto avaliações subjectivas, mas fico antecipadamente satisfeito por saber que dará a máxima celeridade no tratamento a pequenas coisas, meros remendos, como a reforma do contencioso administrativo, a reforma da acção executiva, a reforma dos regimes de recurso, a reforma das contra-ordenações e do pacote da desjudicialização. Fico satisfeito, porque tenho a certeza de que, nessa altura, me dirá que não estamos a legislar à pressa, que não estamos a pressionar a Assembleia da República para que legisle à
1545   |   I Série - Número 38   |   19 de Janeiro de 2001 pressa, porque, no fundo, trata-se de meros remendos, e isto rapidamente se tratará por aqui entre o Governo e a Assembleia da República.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bela ironia!O Orador: - E esse conhecimento antecipado enche-me de satisfação
Sr. Deputado Francisco Louçã, para o combate à criminalidade económica e financeira e para dar um sinal político claro de quem detém o poder político, o Governo e a Assembleia da República são fundamentais. São fundamentais para quem exerce as funções de investigação criminal, para quem tem as funções...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - As custas, Sr. Ministro!O Orador: - Ó Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não me peça tolerância, porque só antigamente isso acontecia!O Orador: - Não, Sr. Presidente, não peço tolerância, peço apenas a V. Ex.a...O Sr. Presidente: - Mesmo que os Srs. Deputados estejam a fazer sinal de que posso dar-lhe um minuto, peço o favor de terminar o mais depressa possível.O Orador: - Portanto, é necessário esse sinal, que passa, designadamente, por aperfeiçoar alguns instrumentos legislativos, mas não só, e a nova direcção da Polícia Judiciária, designadamente nesta área, creio que dá garantias ao País de uma grande determinação no combate a este tipo de criminalidade.
Não quero sair sem responder à questão das custas e sem deixar uma pequena nota às angústias do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Quanto a custas, creio que tem havido vários equívocos. Um primeiro, explicitado, aliás, na intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta, é que nós não aumentámos a unidade de conta.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - O Código das Custas prevê uma actualização automática de três em três anos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Toda a gente sabe isso!O Orador: - Passou o triénio e deu-se a actualização automática. Nada tem a ver com o novo regime de autoliquidação! Quanto ao novo regime de autoliquidação, ao contrário do que tem sido dito, não houve um aumento do montante global, há um montante a pagar no início, que, nuns casos, é menor e, noutros, é maior.Protestos do CDS-PP.Dou-lhes exemplos: se a acção tiver um valor até 3000 contos, antes pagava 18 000$ de preparo inicial e agora paga 16 000$; se acção tiver um valor até 10 000 contos, pagava 34 000$ e agora paga 32 000$; se a acção tiver um valor até 20 000 contos,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - As pequenas! As pequenas!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E os recursos!?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine o mais rapidamente possível.O Orador: - Sr. Presidente, termino, dizendo o seguinte: existe diminuição nestas, mas há, de facto, um aumento do desembolso inicial para as acções de maior valor. As acções de menor valor...Protestos do PSD e do CDS-PP.Ó Sr. Presidente, não posso concluir, sendo sistematicamente interrompido.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, nada posso fazer contra isso!
Peço aos Srs. Deputados que facilitem as palavras finais da intervenção do Sr. Ministro.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - As acções de menor valor baixaram todas; as outras, efectivamente, têm um aumento do desembolso inicial, mas que não é um aumento do valor global, porque esse não sofreu qualquer alteração.
Sr. Deputado Guilherme Silva, como o Sr. Presidente - e bem! - não manifestará tolerância para que responda à sua pergunta, deixo-lhe só duas notas. Quanto à medida fiscal a que fez referência - números do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa -, terminaram, por força do artigo 73.o da Lei do Orçamento do Estado para 2000, 54 000 processos,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Qual é o seu universo!?O Orador: - ... o que significa um número de processos equivalente ao trabalho de 10 magistrados do Tribunal de Pequena Instância Cível.
Finalmente, deixar-lhe-ei cópia da carta que foi endereçada ao Ministério da Justiça por um dos magistrados jubilados...O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Ministro, mas não pode continuar.O Orador: - Então, deixo-lhe cópia da carta.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - E os outros!?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Agradeço que identifique a matéria da ordem de trabalhos que está em causa.