27 DE ABRIL DE 2022 31 agrícola comum (planos estratégicos da PAC), reforçando o seu alinhamento com o combate às alterações climáticas, estabelecendo do metas mais ambiciosas quanto à transição para modelos de produção mais responsáveis ambientalmente e garantindo um apoio mais eficiente e eficaz aos produtores para essa mesma transição, respondendo às recomendações da Comissão Europeia e ao contexto atual; 2 – Proceda à criação imediata de uma plataforma de ligação de todas as iniciativas de democracia participativa sobre a política agrícola e o PEPAC, envolvendo também o Conselho de Acompanhamento da Revisão da PAC, o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), as organizações não-governamentais do ambiente (ONGA), de desenvolvimento local e de proteção animal, para rever e aperfeiçoar o plano estratégico da PAC antes do final de 2022; 3 – Proceda a uma revisão profunda dos objetivos específicos 4, 5 e 6 (clima, recursos naturais e biodiversidade) da PEPAC, em função dos contributos das ONGA, comunidade científica, ICNF e peritos do conselho de acompanhamento; 4 – Envolva as organizações que têm reiterado o seu interesse e vontade de participar neste processo, através da sua inclusão nas reuniões que o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) mantém com a Comissão de Acompanhamento de Revisão da PAC, ou seja, que tenham a mesma oportunidade de participar nas discussões e de interagir com os outros stakeholders. 5 – Garanta o envolvimento destas organizações durante o processo de implementação do plano estratégico, a partir de 2023, definindo os moldes da sua futura representação. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (3) A iniciativa foi publicada no DAR II Série-A n.o 6 (2022.04.06) e o texto inicial foi alterado a pedido do autor em 27 de abril de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 43/XV/1.a PÔR EM PRÁTICA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO RUÍDO AMBIENTE Portugal não tem uma política de prevenção e gestão do ruído ambiente, desvaloriza os impactos sobre a saúde pública e a qualidade de vida das populações, estando em situação de incumprimento da legislação europeia. É fundamental reverter esta situação e implementar uma política ativa de redução do ruído, elaborando os planos em atraso e adotando as medidas necessárias para proteger quem vive em territórios mais expostos à poluição sonora. O «ruído ambiente» é definido como um som externo indesejado ou prejudicial, criado por atividades humanas, incluindo o ruído emitido por meios de transporte, tráfego rodoviário, ferroviário, aéreo e instalações utilizadas na atividade industrial1. A exposição prolongada ao ruído pode provocar diversos problemas, desde irritação, perturbações do sono, doenças cardiovasculares, redução das capacidades cognitivas sobretudo nas crianças, prejudicando as populações humanas, mas também a biodiversidade. De acordo com a Agência Europeia do Ambiente2, estima-se que anualmente a exposição prolongada ao ruído ambiente, em território europeu, cause 12 000 mortes prematuras e contribua para 48 000 novos casos de isquemia cardíaca. Aproximadamente 20% da população vive em territórios onde os níveis de ruído são prejudiciais à saúde, tendo como origem principal o tráfego rodoviário, ferroviário e aeroportuário. O problema é mais acentuado nas áreas urbanas e industriais, bem como junto aos principais eixos de transportes. Para mitigar os níveis de ruído e os seus impactos sobre as populações, a União Europeia foi produzindo  1 De acordo com a definição prevista no artigo 3.o da Diretiva 2002/49/CE. 2 Agência Europeia do Ambiente. 2020. Environmental noise in Europe. Report.