II SÉRIE-A — NÚMERO 19 38 financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas”. O que aponta para considerar que a credencial legislativa conferida pelo artigo 51.o consagra, não genericamente uma reserva de ato legislativo, mas, especificamente, uma reserva de lei estadual.1 O n.o 6 “exige o financiamento público, mas sujeito a requisitos e limites a fixar por lei (que não fica impedido de admitir outras fontes de financiamento dos partidos). É portanto, uma norma compromissória: garantia institucional de financiamento público a par de relativa liberdade de conformação do legislador.”2 Este projeto de lei deu entrada e foi admitido em 27/09/2012, baixando na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi anunciado na sessão plenária de 28/09/2012. A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 19 de outubro (cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 38, de 02/10/2012). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário.  Pretende alterar a Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho), e a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, não sofreu qualquer alteração até à data, tendo a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, sofrido as seguintes vicissitudes: – Foi revogada a alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro; – Foram alterados os artigos. 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 16.o, 17.o, 19.o, 20.o, 29.o, 30.o, 31.o e 32.o, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro; – Foram alterados, a partir de 01.01.2011, os artigos. 3.o, 5.o, 6.o, 10.o, 12.o, 16.o, 17.o, 18.o, 21.o, 26.o e 27.o, foi aditado o artigo 14.o-A e revogado o n.o 5 do artigo 28.o pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro. Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa constituirá a mesma, efetivamente, a primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, e a quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, conforme já consta do título. Quanto ao uso, também no título, da expressão em língua inglesa “outdoors” cumpre referir que na redação normativa de atos internos se deve utilizar sempre a língua portuguesa, salvo nos casos – necessariamente excecionais – em que são admitidos vocábulos de idiomas estrangeiros. É comum apresentar-se como “exceção à obrigatoriedade de utilização exclusiva da língua portuguesa certos termos de elevado índice técnico, para os quais não há expressão consagrada na língua portuguesa, mesmo assim, a utilização desses termos está dependente de algumas garantias de segurança, como a da cognoscibilidade objetiva do vocábulo estrangeiro, que aliás, deve ser escrito em itálico”3 Ora, no caso presente o uso do vocábulo estrangeiro no título parece totalmente desnecessário uma vez que, os próprios proponentes explicam na exposição de motivos desta sua iniciativa que pretendem referir-se às “despesas relativas à conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas, conhecidos por outdoors”. Em face do exposto, sugere-se à Comissão que, em sede de especialidade, considere o uso das referidas                                                           1Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 26/2009, de 13 de fevereiro. 2 Pag. 492, Tomo I, Constituição Portuguesa Anotada, de Jorge Miranda e Rui Medeiros. 3 In “Legística – Perspetivas sobre a Conceção e Redação de Atos Normativos”, de David Duarte e Outros, Almedina.