15 DE JUNHO DE 19821975MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado do PS Mata de Cáceres sobre o compromisso da AD de concessão, a título definitivo, da titularidade dos prédios rústicos explorados pelos agricultores de Santo Isidro de Pegões (Montijo).Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar V. Ex.a do despacho exarado sobre o vosso ofício n.° 2539, de 19 de Maio de 1982:Em relação ao requerimento do Sr. Deputado Cáceres, deverá o mesmo ser informado de que:a) Não se põe o problema da suspensão do funcionamento da CADAC, que está e continuará em funcionamento;6) Não se chegou a qualquer situação de ruptura ou antidemocrática, seja em que sector for da Secretaria de Estado dos Desportos;c) O Governo não provocou nem provocaquaisquer situações antidemocráticas, sendo garante da democracia;d) A lei de bases do sistema desportivo, empreparação, será brevemente posta à discussão pública, antes da sua apresentação à Assembleia da República.21 de Maio de 1982. — João Vaz Serra de Moura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 25 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Miranda, Octávio Teixeira e Gaspar Martins (PCP) sobre o arresto dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, junto tenho a honra de remeter a resposta do Governo, através deste Ministério, sobre o assunto em epígrafe, solicitando que seja dado conhecimento da mesma aos requerentes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 26 de Maio de 1982.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.mos Srs. Deputados do Partido Comunista Português Joaquim Miranda, Octávio Teixeira e Gaspar Martins:1 — Pretende-se obter do Governo elementos documentais e informações, pretensamente destinados a obter um conhecimento objectivo da questão de levantamento do «arrolamento» (na realidade da providência administrativa de congelamento) dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.Simultaneamente prepara-se, mesmo sem se aguardar os elementos e informações pedidos, um pedido de inquérito parlamentar sobre o mesmo tema.Deste modo se denuncia claramente que a questão serve apenas de pretexto para uma nova acção política, e a verdade é que, se o objectivo de esclarecer-se é muito respeitável por parte da Assembleia da República ou dos seus grupos parlamentares e até louvável, o objectivo de transformar pretextos sem consistência em aparências arquitectadas para servir a acção política não merece a mesma consideração.Acresce que o Sr. Deputado do PCP Octávio Teixeira obteve já do Ministro da Justiça e do procurador--geral da República as informações que pretendeu, a total facultação dos processos administrativos que respeitam ao «caso» Afonso Pinto de Magalhães, e não exprimiu, nem pareceu ter mantido reservas quanto aos factos de que tomou conhecimento.É, pois, evidente que este «caso» constitui mero pretexto de ataques políticos infundados ao Governo e, por necessidade, também à Procuradoria-Geral da República.O respeito devido à Assembleia da República sobrepõe-se, porém, a tudo isto e explica a facultação dos elementos documentais pedidos, em parte pela disponibilidade encontrada na Procuradoria-Geral da República, de outros que venham a ser solicitados, e também desta resposta.2 — Convém, ainda em jeito de prólogo, esclarecer o que concerne às relações institucionais entre o Governo e o ministério público.O artigo 224.° da Constituição da República comete ao ministério público representar o Estado (não o Governo). E o artigo imediato define-lhe a autonomia, que o artigo 2.° da Lei n.° 39/78 caracteriza amplamente pela vinculação a critérios de legalidade estrita e de objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do ministério público às directivas e instruções previstas na lei.Ora, do artigo 75.° da mesma lei resulta que as limitações da autonomia do ministério público em matéria cível se caracterizam somente pela possibilidade de o Ministro da Justiça dar instruções de ordem específica [alínea a) do n.° 2] e de autorizar, ouvido o departamento governamental de tutela, a confessar, transigir, ou desistir nas acções em que o Estado seja parte.Se não houver lugar a emitir instruções específicas, fica, pois, o ministério público com os poderes de disponibilidade do processo, com vista à defesa da legalidade e à melhor prossecução dos interesses do Estado na acção, sobrepondo-se, naturalmente, a defesa da legalidade à prepotência processual para alcançar a