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que acompanhava de perto a gestão do dossier da recuperação dos ENVC;e)– É preocupante o teor das notícias que divulgam a demissão do mencionadoAdministrador, mas particularmente graves as afirmações pelo mesmo proferidas nacomunicação social escrita e áudio-visual a título de fundamentação e justificação do seuabandono;f) - Expressões alegadamente proferidas pelo Administrador demissionário  tais como:“... a falta de decisão fazem dos Estaleiros Navais um barco à deriva....”“....a minha demissão é um grito de revolta contra a inércia que está a fazer desapareceros ENVC...”“....pesou na minha demissão o facto da Administração da Empordef ter bloqueado umapossibilidade de financiamento que permitia construir os navios encomendados pelaVenezuela....”São de enorme gravidade e carecem de ser comprovadas ou cabalmente desmentidas;g)-  Aquelas afirmações nos causam grande perplexidade, adensam as preocupações eindiciam a inexistência de uma  solução, atrasos nas decisões e  suposta negligência nasalvaguarda de negócios vitais para a viabilização da Empresa ;h) - Urge serem esclarecidas as afirmações do Administrador Dr. Luis MiguelNovais melhor justificada e explicada a sua demissão e conhecido o verdadeiro ponto dasituação do Plano de Viabilização dos ENVC;Ao abrigo da alínea d) do arteo 156 o da Constituição e nos termos do estabelecido no arto229o do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que porintermédio do Ministro da Defesa Nacional, me seja prestada a seguinte informação:1 -  Qual é afinal  a data limite  que o Ministério da Defesa Nacional estabelece  paraapresentação de um  Plano de Viabilização dos ENVC ?2 - -  O Governo garante que o  contrato de construção dos dois navios asfalteiros encomendados pela Venezuela vai ser  cumprido, honrando os ENVC os seuscompromissos neste negócio de cerca de 130 milhões de euros ? 3 –  Encontram-se ou não ainda em curso  as negociações com a Empresa Douro Azulcom vista à possibilidade da construção pelos ENVC de navios-hotel para aquelaOrganização, ou realmente, como afirmou o Administrador demissionário   “... a 29 deFevereiro caducou o contrato promessa...” que para esse efeito havia sido celebrado ?               Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Março de 2012Deputado(a)sJORGE FÃO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1 – Considerando que consta do Programa do XIX Governo Constitucional a reapreciação doregulamento emolumentar dos registos e do notariado, com o intuito de assegurar a existência esobrevivência do notariado;2 – Considerando que, na atual conjuntura económica do País, existe uma necessidadepremente de aumentar as receitas dos serviços públicos e diminuir o peso da máquina estatalna economia;3 – Considerando que a lógica que preside à atual tabela emolumentar poderá conduzir oscartórios notariais privados a dificuldades financeiras acentuadas, eventualmente conducentesao respetivo encerramento e ao subsequente regresso dos respetivos profissionais àAdministração Pública;4 – Considerando que os anteriores executivos distorceram de forma ostensiva as condições deexercício da profissão de notário, incrementando uma rede de serviços públicos nasconservatórias e colocando-a em concorrência direta com a rede de notários privados, commenos encargos inerentes e serviços não taxados em sede de IVA, exatamente o inverso doque sucede com os serviços prestados pelos notários privados;5 – Considerando que os anteriores executivos conseguiram diminuir drasticamente as receitasdo Ministério da Justiça, dado cobrarem custos inferiores ao custo efetivo do serviço prestado;6 - Considerando que se trata de uma matéria que pode ser concretizada através de decreto lei,não carecendo por isso de ser tramitada em sede de Assembleia da República;7 - Considerando ainda que, apesar dessa circunstância e apesar de se tratar de uma medida aabordar de forma prioritária na execução do programa de governo, não são ainda conhecidosquaisquer progressos na concretização da mesma;X 2370 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:27:24 ZRevisão da tabela emolumentar dos registos e do notariado.Ministério  da  Justiça12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações vindas a público na comunicação social, a Associação “EstradaMais Segura” venceu recentemente um concurso da Autoridade Nacional de SegurançaRodoviária (ANSR) aberto em dezembro de 2010, obtendo dois contratos no valor de 390 mileuros e de 418 mil euros, para realização de ações no âmbito da segurança rodoviária, deacordo com o que consta no relatório final do júri, datado de 18 de janeiro último.O júri do concurso entendeu que esta associação deveria receber um total de 803 mil euros paraduas iniciativas que propôs realizar, ação "Estrada mais Segura 1" e projeto "Estrada maissegura 2", valor esse que é o mais elevado atribuído (cerca de 40% do total de financiamentodisponível).Outras entidades, com reconhecida atividade nesta área, como a Prevenção RodoviáriaPortuguesa (PRP), o ACP e a GARE, viram excluídos os projetos que tinham apresentado aconcurso.Sucede que esta associação sem fins lucrativos foi constituída a 23 de fevereiro de 2011, deacordo com a ata da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, por um ex-colaborador daANSR, tendo o regulamento do concurso sido publicado em Diário da República a 31 dedezembro de 2010, quase dois meses antes da constituição desta associação.Informações divulgadas na comunicação social dão conta de que um dos concorrentespreteridos, a PRP já apresentou uma exposição ao MAI a contestar a opção do júri. "Nãoestamos de acordo com os critérios utilizados, os quais, por exemplo, não valorizam aexperiência das entidades concorrentes. Fizemos uma exposição ao MAI, no período quedecorre de audiência de interessados", referiu o secretário-geral, José Miguel Irigoso a um jornaldiário.De acordo com as informações divulgadas, a decisão do júri do concurso ainda terá de serhomologada pelo Ministro da Administração Interna.X 2371 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:26:04 ZConcurso da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ganho por associação“Estrada Mais Segura”Ministério   da   Administração Interna12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
A constituição desta associação, dois meses após o lançamento do referido concurso, e o factode um dos seus dirigentes ter sido também consultor científico da ANSR, suscita a suspeita deque estes factos possam configurar um caso de favorecimento e conflito de interesses.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Tem o MAI conhecimento da atribuição de dois contratos de cerca de 800 mil euros, por parteda ANSR, a uma associação que foi constituída dois meses depois do respetivo concursopúblico ter sido lançado, para a realização de ações no âmbito da prevenção rodoviária?1.Confirma o MAI que outras entidades já contestaram a decisão do júri relativa aosvencedores do concurso? Que entidades o fizeram e com quem fundamentos?2.A decisão do júri do concurso foi já homologada pelo Ministro Miguel Macedo?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Março de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Carris acabou com a carreira 10 que serve a população dos bairros sociais dos Lóios,Armador e Flamenga, em Chelas. Nestes bairros há várias escolas (Escola D. Diniz, Escola n.o117 da Flamenga, Escola Damião de Góis e Escola EB1 n.o 9), uma Unidade de Saúde Familiarque serve metade dos bairros da freguesia de Marvila (uma das maiores freguesias Lisboa), umpavilhão desportivo, creches, e vários outros serviços e equipamentos, pelo que o fim dacarreira 10 da Carris prejudica milhares de pessoas.O Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Economia e Emprego sobre este corte e osgrave prejuízo que representa para toda a população. Acontece que, na passada sexta-feira,aquando da ação de protesto “abraço ao 10” promovida pela população, o Grupo Parlamentardo Bloco de Esquerda teve oportunidade de recolher diversos testemunhos sobre esta matéria ede se aperceber que o fim desta carreira tem implicações diretas sobre o acesso à escola dascrianças e jovens destes bairros.É comum crianças bastante jovens deslocarem-se sozinhas para a escola e, com o fim dacarreira 10, muitas delas serão agora obrigadas a atravessar todo o bairro a pé para apanharum outro autocarro ou a apanhar mais do que um autocarro para ir para a escola. Estanecessidade de fazer percursos longos a pé ou de mudar de autocarro a meio do percursoaumenta a insegurança no trajeto para a escola e preocupa toda a população.Esta situação é tanto mais preocupante quanto, e muito especialmente na altura de crise quevivemos, os encarregados de educação destas crianças e jovens têm horários de trabalho muitolongos, muitas vezes desdobrando-se em diversos empregos, e estão por isso impedidos deacompanharem os seus educandos nos trajetos de e para a escola.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:X 2372 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:26:32 ZO fim da carreira 10 da Carris e insegurança no caminho para a escolaMinistério  da  Educação e Ciência12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento das implicações no acesso à escolado fim da carreira 10?1.Que medidas está a tomar o Governo para garantir o acesso à escola em segurança dascrianças e jovens que habitam em Chelas?2.Tem o Ministério da Educação sido ouvido no processo de redução dos transportes públicos,bem como do aumento dos preços dos mesmos, quanto aos seus efeitos no acesso à escoladas crianças e jovens?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tem conhecimento de que a empresa J. Moreira da Silva & Filhos terácoagido as/os funcionárias/os a assinarem um documento comprovando terem recebido osubsídio de Natal, sob ameaça de despedir quem não o fizesse. Esta situação terá ocorrido emdezembro de 2011 e até ao momento as/os trabalhadoras/es não receberam ainda o subsídioem causa.O subsídio de Natal é um direito das/os trabalhadoras/es, consagrado na lei e não cabe àsempresas a decisão unilateral de proceder ao seu não pagamento: é uma obrigação e têm que opagar. Não menos gravosa é a ameaça de despedimento perpetrada junto das/ostrabalhadoras/es, coagindo-as/os a prescindir de um direito sob ameaça de despedimento.O Bloco de Esquerda considera inaceitável a substração de direitos laborais, mais ainda quandoimplementada sob ameaça e coação a trabalhadoras/es, motivo pelo qual consideramosimprescindível que esta situação seja esclarecida.Recorde-se que a J. Moreira da Silva e Filhos, situada em Rebordosa, Paredes, é useira evezeira na interpretação própria da lei: já em 2010 esta empresa foi acusada de coagir as/ostrabalhadoras/es, sob ameaça de despedimento, a assinarem os recibos de vencimento ondereferiam ter trabalhado 40 horas por semana, apesar de as/os obrigar a trabalhar meia horaextra por dia, sem qualquer remuneração acrescida.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, a seguinte pergunta:Que medidas vai o Governo desencadear para garantir o cumprimento da lei por parte da J.Moreira da Silva e Filhos?X 2373 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:25:38 ZEmpresa J. Moreira da Silva & Filhos coage trabalhadoras/es e não paga subsídio deNatalMinistério  da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2011 quase 3 mil adolescentes só estiveram na escola porque houve alguém que os foibuscar. São jovens cujos percursos de vida os afastaram da escola mas que os responsáveispor programas de inclusão convenceram a fazer mais uma tentativa e que estão agora emturmas do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF). Foram levados por assistentessociais, educadores, professores ou sociólogos que entraram nos bairros, os surpreenderam elhes mostraram de novo a escola.Considerado uma medida de inclusão social, o PIEF, que tem a finalidade de favorecer ocumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar e profissional de menores apartir dos 15 anos de idade, era uma iniciativa que dependia do Programa para a Inclusão eCidadania (PIEC), uma estrutura entretanto extinta no âmbito das alterações na administraçãocentral do Estado. O fim deste programa provocou assim a incerteza quanto ao financiamento econsequente continuidade do PIEF.Numa altura em que todos esperam muito da escola e, ao mesmo tempo, tudo concorre paraque ela não cumpra os seus principais objetivos, o Bloco de Esquerda foi alertado por técnicosdo programa PIEF da Escola Infante D. Henrique, no Porto, que a medida que ditou ocongelamento do programa está a provocar o re-abandono escolar daqueles jovens.Em novembro de 2011 o Bloco de Esquerda questionou os Ministérios da Educação e daSolidariedade Social sobre o risco de desagregação destes programas. Em resposta, o Governogarantiu que a continuidade do programa estava assegurada.Na visita efetuada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao programa PIEF na EscolaInfante D. Henrique, no Porto, fomos confrontados com um cenário bem diferente daquele que oGoverno apresentou na sua resposta.As verbas do programa foram congeladas e não estão sequer garantidos os pagamentos dospequenos-almoços e dos passes sociais dos alunos, conforme acordado com estes e as suasX 2374 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:25:16 ZCongelamento do PIEF e abandono escolarMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
famílias. A monitora que acompanha os alunos esteve 3 meses sem salário e nada sabe sobre asua continuidade no programa. A responsável de ligação na segurança social não tem agoraautorização para fazer as deslocações de acompanhamento aos jovens e suas famílias. É aescola que está a pagar os pequenos-almoços e as técnicas que pagam os passes dos alunos.Não há qualquer verba para projetos ou material. A situação é insustentável, os alunos perdemesperança na continuidade do programa e as faltas multiplicam-se.Este é um programa de última linha e o Bloco de Esquerda considera que rejeitá-lo é desistirmais uma vez de todos aqueles que vivem em situações mais vulneráveis deixando, mais umavez à sua sorte, todas as vítimas de carência e exclusão social.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Que motivos fundamentam a decisão de congelamento do PIEF?1.O PIEF irá continuar? Em que modelo? Quando terão os jovens utentes destes programas eos técnicos que os acompanham respostas sobre o seu futuro?2.Considera o Governo razoável não cumprir o acordado com os jovens, as suas famílias, astécnicas que os acompanham e a escola onde se integram?3.Considera o Governo razoável que seja a escola e as técnicas a pagarem as despesas doprograma?4.Que soluções tem o Governo para os jovens vítimas de exclusão social, com mais de 15anos e sem a escolaridade obrigatória?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2011 quase 3 mil adolescentes só estiveram na escola porque houve alguém que os foibuscar. São jovens cujos percursos de vida os afastaram da escola mas que os responsáveispor programas de inclusão convenceram a fazer mais uma tentativa e que estão agora emturmas do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF). Foram levados por assistentessociais, educadores, professores ou sociólogos que entraram nos bairros, os surpreenderam elhes mostraram de novo a escola.Considerado uma medida de inclusão social, o PIEF, que tem a finalidade de favorecer ocumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar e profissional de menores apartir dos 15 anos de idade, era uma iniciativa que dependia do Programa para a Inclusão eCidadania (PIEC), uma estrutura entretanto extinta no âmbito das alterações na administraçãocentral do Estado. O fim deste programa provocou assim a incerteza quanto ao financiamento econsequente continuidade do PIEF.Numa altura em que todos esperam muito da escola e, ao mesmo tempo, tudo concorre paraque ela não cumpra os seus principais objetivos, o Bloco de Esquerda foi alertado por técnicosdo programa PIEF da Escola Infante D. Henrique, no Porto, que a medida que ditou ocongelamento do programa está a provocar o re-abandono escolar daqueles jovens.Em novembro de 2011 o Bloco de Esquerda questionou os Ministérios da Educação e daSolidariedade Social sobre o risco de desagregação destes programas. Em resposta, o Governogarantiu que a continuidade do programa estava assegurada.Na visita efetuada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao programa PIEF na EscolaInfante D. Henrique, no Porto, fomos confrontados com um cenário bem diferente daquele que oGoverno apresentou na sua resposta.As verbas do programa foram congeladas e não estão sequer garantidos os pagamentos dospequenos-almoços e dos passes sociais dos alunos, conforme acordado com estes e as suasX 2375 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:24:47 ZCongelamento do PIEF e abandono escolarMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
famílias. A monitora que acompanha os alunos esteve 3 meses sem salário e nada sabe sobre asua continuidade no programa. A responsável de ligação na segurança social não tem agoraautorização para fazer as deslocações de acompanhamento aos jovens e suas famílias. É aescola que está a pagar os pequenos-almoços e as técnicas que pagam os passes dos alunos.Não há qualquer verba para projetos ou material. A situação é insustentável, os alunos perdemesperança na continuidade do programa e as faltas multiplicam-se.Este é um programa de última linha e o Bloco de Esquerda considera que rejeitá-lo é desistirmais uma vez de todos aqueles que vivem em situações mais vulneráveis deixando, mais umavez à sua sorte, todas as vítimas de carência e exclusão social.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Que motivos fundamentam a decisão de congelamento do PIEF?1.O PIEF irá continuar? Em que modelo? Quando terão os jovens utentes destes programas eos técnicos que os acompanham respostas sobre o seu futuro?2.Considera o Governo razoável não cumprir o acordado com os jovens, as suas famílias, astécnicas que os acompanham e a escola onde se integram?3.Considera o Governo razoável que seja a escola e as técnicas a pagarem as despesas doprograma?4.Que soluções tem o Governo para os jovens vítimas de exclusão social, com mais de 15anos e sem a escolaridade obrigatória?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando a decisão do Governo de determinar por Resolução do Conselho de Ministrosn.o 30/2011, publicada no DR n.o 140, de 22 de Julho de 2011, a reintrodução de portagens naPonte 25 de Abril durante o mês de Agosto;Considerando que os Acordos de Reequilíbrio Financeiro assinados entre o Estado Português ea Lusoponte em 2001 e 2008 – que revêm em baixa os pagamentos previstos em 2001 - têm emconta os valores das taxas de portagem que a concessionária deixou de receber com a suaeliminação durante o mês de Agosto;Considerando que o relatório do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do SectorEmpresarial do Estado, Parcerias e Concessões, Boletim Informativo Parcerias Público-Privadase Concessões – 4.o Trimestre 2011, não regista nenhuma receita a favor do Estado;Considerando que no mesmo relatório se evidencia que o Estado procedeu ao pagamentointegral, junto da Lusoponte, dos encargos previstos nos Acordos de 2001 e de 2008, queincluem as previsões dos montantes devidos por não cobrança das Taxas de portagem naPonte 25 de Abril durante o mês de Agosto;Considerando que o mesmo relatório evidencia que os pagamentos foram feitos no últimotrimestre, já depois da cobrança de portagens feita pela Lusoponte aos utentes da Ponte 25 deAbril;Considerando a noticia,  publicada no Semanário Sol que revela a existência de um despachodo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas sobre este assunto;Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados PauloRibeiro de Campos,José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Rui Paulo Figueiredo e BasílioAdolfo de Mendonça Horta da Franca, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia edo Emprego, resposta às seguintes questões:Que seja fornecido o teor do referido despacho, bem como, todas as informações que osustentam, nomeadamente as provenientes das entidades públicas com responsabilidadesno sector, INIR e EP?1.A confirmar-se a existência do despacho a determinar o duplo pagamento à concessionáriaporque o Sr. Secretário de Estado não determinou em simultâneo a entrega dos valores2.X 2376 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:20:29 ZLusoponteMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
arrecadados indevidamente pela Lusoponte referentes à cobrança de portagens no mês deAgosto? Ou em alternativa porque, na Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2011, nãoficou logo resolvida esta questão?Quais as razões de interesse público que podem fundamentar tal discrepância, por um ladodeterminar ás instituições públicas que paguem ao privado em duplicado e por outro nadaexigir para que o privado reponha, junto das entidades públicas, os montantes duplamenterecebidos?3.Foi também tornado público que estavam em curso renegociações com a concessionáriaLusoponte. Que factos fundamentam tais renegociações?4.Como justifica o Sr. Ministro da Economia e do Emprego que a cobrança de portagens tenhasido introduzida, em 2011, com o argumento que era necessário uma contribuição dosutilizadores da Ponte 25 de Abril para as contas públicas; que os utilizadores tenham pago,em 2011, as referidas portagens; que a concessionária registe nas suas contas essebeneficio; e que por inação do Ministério da Economia e do Emprego as contas públicas nãotenham esse beneficio?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)DUARTE CORDEIRO (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)BASÍLIO HORTA (PS)12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando a decisão do Governo de determinar por Resolução do Conselho de Ministrosn.o 30/2011, publicada no DR n.o 140, de 22 de Julho de 2011, a reintrodução de portagens naPonte 25 de Abril durante o mês de agosto;Considerando que os Acordos de Reequilíbrio Financeiro assinados entre o Estado português ea Lusoponte em 2001 e 2008 – que revêm em baixa os pagamentos previstos em 2001 - têm emconta os valores das taxas de portagem que a concessionária deixou de receber com a suaeliminação durante o mês de Agosto;Considerando que o relatório do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do SectorEmpresarial do Estado, Parcerias e Concessões, Boletim Informativo Parcerias Público-Privadase Concessões – 4.o Trimestre 2011, não regista nenhuma receita a favor do Estado;Considerando que no mesmo relatório se evidencia que o Estado procedeu ao pagamentointegral, junto da Lusoponte, dos encargos previstos nos Acordos de 2001 e de 2008, queincluem as previsões dos montantes devidos por não cobrança das Taxas de portagem naPonte 25 de Abril durante o mês de Agosto;Considerando que o mesmo relatório evidencia que os pagamentos foram feitos no últimotrimestre, já depois da cobrança de portagens feita pela Lusoponte aos utentes da Ponte 25 deAbril;Considerando as noticias, publicadas na comunicação social, a Estradas de Portugal, na defesado interesse público, considerou que o facto que gerava reposição do equilíbrio daconcessionária, não cobrança de portagens no mês de agosto, estava ultrapassado com acobrança dessas portagens pela Lusoponte no mês de agosto. No entanto tal posição nãoprevaleceu tendo sido determinado à EP que procedesse a um duplo pagamento;Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados PauloRibeiro de Campos,José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Rui Paulo Figueiredo e BasílioAdolfo de Mendonça Horta da Franca, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia edo Emprego, que providencie junto do INIR a resposta às seguintes questões:O INIR detectou o duplo pagamento à concessionária Lusoponte?1.Qual foi a posição do regulador? Como o regulador defendeu o interesse público e o2.X 2377 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:19:20 ZLusoponteMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
interesse dos utilizadores e contribuintes? Que acções tomou?Assegurou que os contribuintes não eram onerados num ano já particularmente exigente eque os valores fossem recebidos a tempo de pelo menos serem registados nas contaspúblicas de 2011?3.Foi exigido, à Lusoponte, a devolução imediata dos valores duplamente recebidos? Em quedata?4.Foram debitados juros, por retenção indevida das verbas recebidas? Em que data?5.A concessionária Lusoponte cumpriu essas determinações?6.Não cumprindo qual a penalidade atribuída à Lusoponte?7.Exigiu à EP que não existisse duplo pagamento? Exigiu à EP que solicitasse, de imediato adevolução do pagamento indevido? Em que data?8.A concessionária EP cumpriu essas determinações?9.Que seja fornecida a correspondência ou determinações emanadas pelo INIR, sobre esteassunto, para a Estradas de Portugal e para a Lusoponte.10.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)DUARTE CORDEIRO (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)BASÍLIO HORTA (PS)12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando a decisão do Governo de determinar por Resolução do Conselho de Ministrosn.o 30/2011, publicada no DR n.o 140, de 22 de Julho de 2011, a reintrodução de portagens naPonte 25 de Abril durante o mês de Agosto;Considerando que os Acordos de Reequilíbrio Financeiro assinados entre o Estado português ea Lusoponte em 2001 e 2008 – que revêm em baixa os pagamentos previstos em 2001 - têm emconta os valores das taxas de portagem que a concessionária deixou de receber com a suaeliminação durante o mês de Agosto;Considerando que o relatório do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do SectorEmpresarial do Estado, Parcerias e Concessões, Boletim Informativo Parcerias Público-Privadase Concessões – 4.o Trimestre 2011, não regista nenhuma receita a favor do Estado;Considerando que no mesmo relatório se evidencia que o Estado procedeu ao pagamentointegral, junto da Lusoponte, dos encargos previstos nos Acordos de 2001 e de 2008, queincluem as previsões dos montantes devidos por não cobrança das Taxas de portagem naPonte 25 de Abril durante o mês de Agosto;Considerando que o mesmo relatório evidencia que os pagamentos foram feitos no últimotrimestre, já depois da cobrança de portagens feita pela Lusoponte aos utentes da Ponte 25 deAbril;Considerando as noticias, publicadas na comunicação social, a Estradas de Portugal, na defesado interesse público, considerou que o facto que gerava reposição do equilíbrio daconcessionária, não cobrança de portagens no mês de Agosto, estava ultrapassado com acobrança dessas portagens pela Lusoponte no mês de Agosto. No entanto tal posição nãoprevaleceu tendo sido determinado à EP que procedesse a um duplo pagamento;Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados PauloRibeiro de Campos,José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Rui Paulo Figueiredo e BasílioAdolfo de Mendonça Horta da Franca, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia edo Emprego, que providencie junto da EP a resposta às seguintes questões:Porque motivo a Estradas de Portugal não pagou, na data previamente estipulada o valor de4,4 milhões de euros à Lusoponte?1.X 2378 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:18:30 ZLusoponteMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Confirma-se que este valor correspondia à reposição do reequilíbrio económico e financeiropelo facto de não se cobrar portagens no mês de agosto? Confirma-se que na data em que aEP toma a decisão a concessionária Lusoponte já tinha recebido, dos utilizadores, asportagens referentes ao mês de agosto de 2011 e que portanto o evento que justificava opagamento de 4,4 ME estava ultrapassado?2.Confirma-se que a Estradas de Portugal, tendo em conta que a Lusoponte já tinha recebidoas receitas de portagens e não as tinha entregue ao Estado, considerou na defesa dointeresse público que nada mais haveria a pagar à concessionária?3.Porque a Estradas de Portugal alterou a sua decisão e pagou mais tarde o referido valor de4,4 ME quando a Lusoponte já tinha recebido o produto da cobrança de portagens?4.Confirma-se que a Estradas de Portugal procedeu a esse pagamento indevido por força dedeterminação superior?5.Essa determinação acautelou os interesses do estado e exigiu, em simultâneo, a imediataentrega ao estado pela Lusoponte do produto da cobrança de portagens no mês de Agosto?6.Qual foi a posição do regulador? Como o regulador defendeu o interesse público e ointeresse dos utilizadores e contribuintes? Que acções tomou?7.A EP assegurou que os contribuintes não eram onerados num ano já particularmenteexigente e que os valores, da cobrança de portagens fossem recebidos a tempo de pelomenos serem registados nas contas públicas de 2011?8.Foi exigido, à Lusoponte, a devolução imediata dos valores duplamente recebidos? Em quedata?9.Foram debitados juros, por retenção indevida das verbas recebidas? Em que data?10.A concessionária Lusoponte cumpriu essas determinações?11.Não cumprindo qual a penalidade atribuída à Lusoponte?12.Que seja fornecida a correspondência, sobre este assunto, emanada da EP e asdeterminações recebidas, do INIR e ou do MEE.13.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)DUARTE CORDEIRO (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)BASÍLIO HORTA (PS)12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que há vários anos o Estado português apresentou nas Nações Unidas a candidaturapara assumir a jurisdição da zona contígua às águas territoriais sob jurisdição portuguesa têmvindo a intensificar-se os estudos hidrográficos da plataforma continental consideradosnecessários para fundamentar essa legítima pretensão nacional. Esses estudos têm sidolevados a cabo pela Marinha Portuguesa, através do respectivo Instituto Hidrográfico e dosmeios de que dispõe (designadamente dos navios hidrográficos) em colaboração cominstituições de reconhecida idoneidade científica. Os méritos dessa investigação têm sidounanimemente reconhecidos.   Acontece que em visita recente à Base Naval de Lisboa, no âmbito da actividade da ComissãoParlamentar de Defesa Nacional, tivémos conhecimento de que os estudos que estão porrealizar no âmbito da missão de estudo da plataforma continental, que consistem em 64 dias demissão, já não serão realizados pela Marinha, tendo sido aberto concurso internacional para oefeito.Tratando-se de uma missão de soberania, que tem sido levada a cabo pela Marinha Portuguesacom reconhecido mérito e eficácia,não se vislumbram quaisquer razões válidas para que a partefinal dessa missão seja retirada à Marinha e seja entregue a qualquer outra entidade, nacionalou estrangeira.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional, o seguinte:- Que razões levaram o Governo a retirar à Marinha Portuguesa os 64 dias de missão de estudoda plataforma continental que vão ser submetidos a concurso internacional?- Qual a disponibilidade do Governo para rever essa decisão, permitindo que seja a MarinhaPortuguesa a concluir uma missão que tem vindo a prosseguir com os seus meios próprios ecom reconhecido mérito e competência?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012.Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 2379 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:24:06 ZRealização da missão de estudo da plataforma continentalMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar “Os Verdes” procedeu recentemente a uma visita de trabalho às margensdo Rio Crós-Cós, na Quinta do Moinho de Ferro, uma pequena propriedade situada na cidadede Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira.No local, foi-nos explicado pelos proprietários, que em 2010, os Serviços da Câmara Municipalde Vila Franca de Xira terão procedido ao desmatamento e à marcação com estacas na referidaQuinta junto ao rio Crós-Cós.Porém a intenção projectada não tinha, aparentemente, um impacto simétrico nas duas margensdo rio, com prejuízo notório para a margem da Quinta do Moinho de Ferro.Com essas marcações terá ficado também visível que o desvio do curso do rio em relação aoseu percurso original iria sofrer alterações ao percurso, aumentando algumas das suas curvas eeliminando outras.Em 16 de maio do ano passado, os proprietários da Quinta do Moinho de Ferro, dirigiram umaexposição com um conjunto de questões à Inspecção-Geral da Administração Local, sobre oprocesso de regularização do rio Crós-Cós, mas até hoje não obtiveram qualquer resposta porparte da Inspecção-Geral da Administração Local.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que Secretaria de Estado da Administração Local e ReformaAdministrativa me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 - Que motivos justificam o facto da Inspecção-Geral da Administração Local, não terrespondido à referida exposição?2 – Que acompanhamento está a ser feito pela Inspeção-Geral da Administração Local sobreeste assunto?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)X 2380 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:23:38 ZRegularização fluvial do rio Crós-Cós, em Alverca do RibatejoS. E. da Administração Local  e Reforma Administrativa12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar “Os Verdes” procedeu recentemente a uma visita de trabalho às margensdo rio Crós-Cós, na Quinta do Moinho de Ferro, uma pequena propriedade situada na cidadede Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira.No local, foi-nos explicado pelos proprietários, que em 2010, os Serviços da Câmara Municipalde Vila Franca de Xira terão procedido ao desmatamento e à marcação com estacas na referidaQuinta junto ao rio Crós-Cós.Porém a intenção projectada não tinha, aparentemente, um impacto simétrico nas duas margensdo Rio, com prejuízo notório para a margem da Quinta do Moinho de Ferro.Com essas marcações terá ficado também visível que o desvio do curso do rio em relação aoseu percurso original iria sofrer alterações ao percurso, aumentando algumas das suas curvas eeliminando outras.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério do Ambiente, do Mar e Ordenamento do Território mepossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Que Organismos do Ministério do Ambiente deram parecer sobre a regularização do rioCrós-Cós no local denominado AUGI da Quinta do Moinho de Ferro, em Alverca?2 – Em que sentido vão esses pareceres?3 – Em concreto que parecer emitiu a Região Hidrográfica do Tejo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)X 2381 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:23:13 ZRegularização fluvial do rio Crós-Cós, em Alverca do RibatejoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA atividade do Matadouro Regional do Algarve, localizado no concelho de Loulé, foi suspensano dia 2 de Julho de 2007 pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), devidoao incumprimento das condições de higiene mínimas. Posteriormente, a Direção-Geral deVeterinária retirou este matadouro da lista de estabelecimentos de abate aprovados.Confrontados com a inexistência de um matadouro no Algarve, os produtores de carne algarviostêm de recorrer a matadouros de outras regiões do País para procederem ao abate dos animais.Contudo, os matadouros de ungulados domésticos mais próximos do Algarve são o SAPJÚ –Carnes (bovinos, suínos, ovinos, caprinos e ratites), localizado a 145 km de Faro, e o Matadourodo Litoral Alentejano, S.A. (bovinos, suínos, ovinos e caprinos), localizado a 132 km de Faro. Otransporte dos animais vivos até estes matadouros e, dias depois, o percurso inverso com ascarcaças, acarreta custos incomportáveis para os produtores de carne algarvios.Em Abril de 2011, a Assembleia da República aprovou a resolução n.o 97/2011, que recomendaao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve, “no sentido de ultrapassaros constrangimentos causados aos produtores, com consequências para os consumidores epara a economia da região”, com os votos favoráveis de dois deputados do PSD, do CDS-PP,do BE, do PCP e do PEV, e abstenções do PS e do PSD.Refira-se que na XI legislatura, também o CDS-PP apresentou um projeto de resolução [n.o266/XI (2.a)], subscrito por 20 Deputados do CDS-PP, entre os quais a atual Sr.a Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, recomendando “ao Governoque providencie a abertura, com urgência, de um Matadouro Regional no Algarve, face àgravidade da situação existente e aos custos financeiros insuportáveis dela decorrentes para osprodutores algarvios e ao aumento significativo do preço no consumidor também resultantesdesta situação”. Este projeto de resolução acabaria por caducar com o fim antecipado da XIlegislatura.Nesse projeto de resolução do CDS-PP afirmava-se, em particular, que “os produtores vêm-seX 2382 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:22:12 ZNecessidade de um matadouro no AlgarveMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original