59 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 20139 - O disposto no presente artigo não prejudica as condições estabelecidas em acordos bilaterais ou multilaterais ou acordos entre Portugal e países terceiros, incluindo quaisquer condições impostas por países terceiros relativamente ao uso da informação de pois de recebida.Artigo 9.o-B Informação prestada pelo membro nacional às autoridades nacionais competentes1 - O membro nacional fornece às autoridades nacionais competentes informações e elementos sobre o resultado do tratamento de informações, incluindo a existência de ligações a processos já arquivados no sistema de gestão processual.2 - Sempre que uma autoridade judiciária nacional competente solicitar informações à EUROJUST, o membro nacional transmite as informações solicitadas no prazo requerido por essa autoridade. Artigo 12.o-A Sistema nacional de coordenação da EUROJUST1 - O sistema nacional de coordenação da EUROJUST é composto: a) Pelo membro nacional; b) Pelo correspondente nacional da EUROJUST;  c) Pelo correspondente nacional da EUROJUST para as questões relativas ao terrorismo;  d) Pelo correspondente nacional da Rede Judiciária Europeia e por mais um ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia;  e) Pelos pontos de contacto da rede de equipas de investigação conjuntas; f) Pelos pontos de contacto das redes de pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, criadas pela Decisão n.o 2002/494/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002; g) Pelos pontos de contacto da rede anticorrupção criada pela Decisão n.o 2008/852/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008; h) Pelo coordenador do Gabinete de Recuperação de Ativos.2 - O sistema nacional de coordenação da EUROJUST assegura a coordenação do trabalho desenvolvido pelos correspondentes e pontos de contacto referidos no número anterior com vista a facilitar o exercício, em território nacional, das funções da EUROJUST, designadamente:a) Garantindo que o sistema de gestão de processos referido no artigo 16.o da Decisão EUROJUST receba de forma eficiente e fiável a informação relativa a Portugal;  b) Ajudando a determinar se o processo deve ser tratado com a assistência da EUROJUST ou da Rede Judiciária Europeia;  c) Ajudando o membro nacional a identificar as autoridades competentes para a execução de pedidos de cooperação judiciária e decisões nesta matéria, nomeadamente no que se refere aos instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo;  d) Mantendo relações estreitas com a Unidade Nacional Europol.3 - O membro nacional dirige o sistema nacional de coordenação da EUROJUST.  4 - O correspondente nacional da EUROJUST a que alude a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é o responsável pelo funcionamento do sistema nacional de coordenação da EUROJUST.  5 - Para cumprir os objetivos definidos no n.o 2 as pessoas que desempenham as funções referidas nas alíneas a) a f) do n.o 1 devem estar ligadas ao sistema de gestão de processos referido no artigo 16.o da Decisão EUROJUST e as pessoas referidas nas alíneas e) a h) podem estar ligadas a esse sistema, nos termos dos artigos 16.o, 16.o-A, 16.o-B e 18.o da Decisão EUROJUST, bem como do Regulamento Interno da EUROJUST.6 - Para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 16.o-B da Decisão EUROJUST, o Procurador-Geral da República decide, após consulta ao membro nacional, sobre o alcance do acesso que as pessoas