58 | II Série A - Número: 005 | 27 de Setembro de 2008estatuto de refugiado político; iv) Ser nacional de Estado com o qual haja sido celebrado acordo de cooperação prevendo a atribuição desse benefício; v) Ser nacional de Estado cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses». Estas condições gerais aplicam-se igualmente aos estudantes do ensino superior não público, conforme disposto no artigo 12.o do Despacho 12190/2007, de 19 de Junho.Constata-se assim que, relativamente à situação dos estudantes estrangeiros que frequentam o ensino superior em Portugal, as disposições legais condicionam o acesso à atribuição de bolsas de estudo aos casos em que existe um acordo de cooperação com o país de origem e às situações em que se verifica uma igualdade de tratamento nas condições de acesso, concedida pelos países de origem aos estudantes portugueses. Se aparentemente estas disposições se revelam suficientes para garantir o acesso de estudantes estrangeiros a bolsas de estudo, na realidade – de acordo com situações concretas de que o Bloco de Esquerda tem conhecimento – existem casos em que tal não se verifica, prejudicando assim a efectiva consagração de princípios de igualdade de oportunidades e de efectiva integração de cidadãos estrangeiros.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo:1. A alteração do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de Abril, e nos Despachos n.o 4183/2007, de 6 de Março, e n.o 12190/2007, de 19 de Junho, de modo a eliminar as restrições legais vigentes em matéria de atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes estrangeiros, devendo neste sentido considerar-se como única e suficiente a circunstância de o candidato, independentemente da sua nacionalidade, frequentar um estabelecimento de ensino superior em Portugal.2. De acordo com a legislação em vigor, designadamente a referida no número anterior, a aplicação desta recomendação exclusivamente a estudantes que frequentam ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, a estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de bacharel, enquanto estes se encontrarem em funcionamento, e a formandos inscritos em cursos de especialização tecnológica.3. Que a recomendação ao governo, expressa no número um do presente diploma, tenha apenas lugar nas situações em que o aluno estrangeiro, residente em Portugal e inscrito numa instituição de ensino superior, não beneficia de qualquer outro apoio.Assembleia da República, 10 de Setembro de 2008 Os Deputados do BE: Ana Drago — Alda Macedo — Mariana Aiveca — Helena Pinto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 382/X(4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, NOS TERMOS LEGAIS, O PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15.o DA LEI N.o 51/2007, DE 31 DE AGOSTO, QUE DEFINE OS OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2007-2009, ELIMINANDO AS RESTRIÇÕES AO REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICOPreâmbuloA Lei n.o 51/2007, de 31 de Agosto, que no cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei-Quadro da Política Criminal), definiu os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-