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108 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Lei n.o 27/2007 Proposta de lei n.o 29/XI (1.a) Artigo 94.o Reserva de capacidade1 — Na atribuição de direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre de cobertura nacional de acesso não condicionado livre é reservada capacidade de transmissão para os serviços de programas televisivos difundidos em modo analógico por via hertziana terrestre detidos pelos operadores licenciados ou concessionados à data da entrada em vigor da presente lei.  2 — O direito a que se refere o número anterior deve ser exercido junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelos operadores interessados, sob pena de caducidade, no prazo de 60 dias após a data da atribuição do direito de utilização daquelas frequências.  3 — O não exercício do direito previsto nos números anteriores não prejudica o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o da presente lei. Artigo 95.o Alterações supervenientesA atribuição de novas licenças ou autorizações bem como a modificação do quadro legislativo existente não constituem fundamento para que os operadores de televisão aleguem alteração das condições de exercício da actividade, em termos de equilíbrio económico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemnização. Artigo 96.o RemissõesConsideram-se efectuadas para as correspondentes disposições da presente lei as remissões efectuadas para a Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto. Artigo 97.o Norma transitória1 — O disposto no n.o 1 do artigo 22.o e no n.o 1 do artigo 52.o não prejudica a contagem dos prazos das licenças, das autorizações e da concessão do serviço público de televisão em curso à data da entrada em vigor da presente lei.  2 — O disposto no artigo 23.o é aplicável às licenças ou autorizações detidas pelos operadores em exercício à data da entrada em vigor da presente lei, devendo a primeira avaliação intercalar ocorrer no final do 1.o ou do 2.o quinquénio subsequente à data da atribuição ou da última renovação, consoante o caso.  3 — As normas da presente lei são plenamente aplicáveis às empresas que, à data da sua entrada em vigor, exerçam, de facto, uma actividade de televisão, tal como definida na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o Artigo 98.o Norma revogatória1 — São revogados:  a) A Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto;  b) O Decreto-Lei n.o 237/98, de 5 de Agosto.  2 — Os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, mantêm-se contudo em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.  (revogado o n.o 2)
110 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Código da Publicidade Proposta de lei n.o 29/XI (1.a) 6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, entre duas interrupções sucessivas do mesmo programa, para emissão de publicidade, deve mediar um período igual ou superior a vinte minutos.  7 — A transmissão de obras audiovisuais com duração programada superior a quarenta e cinco minutos, designadamente longas metragens cinematográficas e filmes concebidos para a televisão, com excepção de séries, folhetins, programas de diversão e documentários, só pode ser interrompida uma vez por cada período completo de quarenta e cinco minutos, sendo admitida outra interrupção se a duração programada da transmissão exceder em, pelo menos, vinte minutos dois ou mais períodos completos de quarenta e cinco minutos.  8 — As mensagens publicitárias isoladas só podem ser inseridas a título excepcional.9 — Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por duração programada de um programa o tempo efectivo do mesmo, descontando o período dedicado às interrupções, publicitárias e outras.Artigo 25.o-A Televenda1 — Considera-se televenda, para efeitos do presente diploma, a difusão de ofertas directas ao público, realizada por canais televisivos, com vista ao fornecimento de produtos ou à prestação de serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações mediante remuneração.  2 — São aplicáveis à televenda, com as necessárias adaptações, as disposições previstas neste Código para a publicidade, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.  3 — É proibida a televenda de medicamentos sujeitos a uma autorização de comercialização, assim como a televenda de tratamentos médicos.  4 — A televenda não deve incitar os menores a contratarem a compra ou aluguer de quaisquer bens ou serviços.(revogado)———PROPOSTA DE LEI N.o 31/XI (1.a) (PERMITE A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUBILADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCEDE À 9.a ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APROVADO PELA LEI N.o 47/86, DE 15 DE OUTUBRO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandosa) Nota introdutória: O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de Junho de 2010, a proposta de lei n.o 31/XI (1.a) — Permite a nomeação de magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.
112 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 20102 — A proposta de lei n.o 31/XI (1.a) altera o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, artigos 129.o e 148.o, no sentido de se passar a permitir a continuação ou renovação da comissão de serviço para o exercício de funções de Vice-Procurador-Geral da República, por parte de magistrados que atinjam o limite legal de idade de aposentação e no sentido de poder ser autorizada, pelo Conselho Superior do Ministério Público, a nomeação de magistrados jubilados para o exercício de funções do Ministério Público, em regime de comissão de serviço renovável até ao máximo de três anos e a título excepcional.3 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 31/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV —  AnexosForam recebidos dois pareceres sobre a proposta de lei — do Conselho Superior do Ministério Público e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público — que se anexam ao presente parecer, assim como a nota técnica.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2010.A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 31/XI (1.a), do Governo Permite a nomeação de magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro Data de admissão: 16 de Junho de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento internacionalIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Nélia Monte Cid (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro e Dalila Maulide (DILP).
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142 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010A Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira interveio: — Destacou a grande vitória da diplomacia portuguesa, elogiando o trabalho de delicadeza da Dr.a Catarina Albuquerque; — Sugeriu que a Dr.a Catarina Albuquerque fosse convidada a vir à Comissão; — Sublinhou que a Constituição e a Convenção dos Direitos Humanos já prevêem tudo isto; — Sugeriu que fosse solicitado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que explicasse o mecanismo de circulação dos acordos internacionais até serem submetidos à Assembleia da República para ratificação.O Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves concordou com a anterior intervenção, exemplificando com o Acordo de Andorra, que Portugal demorou a ratificar. Considerou que este Protocolo significa um avanço muito importante, sobretudo em regimes jurídicos que ainda não garantem estes direitos económicos, sociais e culturais, que não é o caso de Portugal.O Sr. Deputado José Soeiro interveio, sublinhando a importância deste Protocolo e a sua aprovação nesta Sessão Legislativa, concordando com a audição da Dr.a Catarina Albuquerque.O Sr. Presidente da Comissão interveio:— Manifestou concordância com a resolução proposta; — Considerou pertinente a intervenção da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira; Admitiu agendar a vinda da Dr.a Catarina Albuquerque já no dia 30 de Junho, dialogando com os Srs. Deputados presentes.5 — Em 7 de Julho de 2010 a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas procedeu à audição da Dr.a Catarina Albuquerque, cujo registo áudio faz parte integrante desta informação.6 — Assim se concluiu esta discussão em Comissão.7 — Remete-se esta informação ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, possa ser agendado para votação em Plenário.Assembleia da República, 7 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 114/XI (1.a) (INTEGRAÇÃO DAS EMISSÕES DA RTP-MADEIRA E RTP-AÇORES NAS REDES DE TV POR CABO NACIONAIS)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 141/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A INTEGRAÇÃO DA RTP-AÇORES E A RTP-MADEIRA NOS PACOTES DE TELEVISÃO POR CABO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E O ACESSO GRATUITO AO CANAL 2 DA RTP NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA)Texto de substituição e informação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República apresentados pela Comissão de Ética, Sociedade e CulturaTexto de substituiçãoO acesso à cultura e à informação é um Direito de todos os portugueses consagrado constitucionalmente.Na sociedade de Informação em que nos inserimos a falta de informação e do saber é, muitas vezes, uma das principais causas da exclusão social e um forte impedimento do exercício da cidadania.
146 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 201020 de Maio de 2010 para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Na reunião da Comissão de 7 de Julho de 2010 teve lugar a discussão do projecto de resolução, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados António Filipe, do PCP, Hugo Velosa, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Helena Pinto, do BE, e Filipe Neto Brandão, do PS, que aduziram, em síntese, os seguintes argumentos:Deputado António Filipe, do PCP: — O projecto decorre do concurso pendente para admissão de novos elementos para a carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária (PJ); — O grande número de candidaturas apresentadas correspondeu a elevados custos para a PJ, sendo certo que muitos dos candidatos não reuniam os requisitos legais exigíveis para as funções ou não chegaram a comparecer para a prestação de provas; — Tendo em consideração o antecedente concurso e com intuitos de responsabilização dos candidatos e dissuasivos de tal prática, o Governo determinou, por portaria de 29 de Março de 2010, o pagamento de 60€ pela apresentação de cada candidatura; — Tendo em conta, por um lado, que o direito de candidatura é um direito fundamental, que não deve ser condicionado ao pagamento de qualquer quantia, mas considerando, por outro, que o concurso está já em curso, o PCP admite que os candidatos que não tenham comparecido às provas percam a quantia já despendida, mas propõe que a quantia paga pelos restantes, que, reunindo os requisitos legais para o efeito, compareçam nas provas, lhes seja devolvida, considerada que seja como tendo sido prestada a título de caução que não deverá ter-se por perdida.Deputado Hugo Velosa, do PSD: Tendo tomado boa nota do projecto, considerou razoável a argumentação do proponente e a distinção feita entre candidatos que se apresentem a provas e os restantes.Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP: Concordando com a parte resolutiva do projecto, atenta a fundamentação exposta, considerou o proposto no ponto 1 uma solução de bom senso jurídico e político.Deputada Helena Pinto, do BE: — Acompanhando o espírito do projecto, declarou que o votaria favoravelmente em Plenário; — Assinalou ainda que a ideia de comparticipação nos custos de um procedimento concursal de recrutamento não é razoável, designadamente tendo em conta a indisponibilidade para o efeito de muitos dos candidatos, na situação de desemprego, e que, sem prejuízo da solução proposta para o caso concreto, de um concurso pendente, o assunto, em termos gerais, deveria merecer maior aprofundamento.Deputado Filipe Neto Brandão, do PS: Reservando a sua posição para Plenário, declarou ter tomado devida nota da preocupação do proponente, em particular da destrinça entre candidatos, tendo suscitado dúvidas sobre a adequação do instrumento jurídico regulamentar para a convolação da natureza jurídica da comparticipação para caução.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2010.O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.———
152 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010funcionamento são aprovados, por comum acordo, pelos Estados Contratantes, sendo as suas decisões obrigatórias e definitivas.Nos termos do artigo 35.o este instrumento de direito internacional vigora pelo período de um ano e é tacitamente renovado por igual período e pode ser denunciado por qualquer dos Estados. No caso de denúncia da presente Convenção mantêm-se os direitos adquiridos e em curso de aquisição, de acordo com as suas disposições.Dispõe o artigo 34.o que a presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da data de recepção da última notificação.Parte III —  Opinião da RelatoraÉ com satisfação que vejo a República Portuguesa celebrar com a República Moldova a presente Convenção sobre Segurança Social em razão dos seguintes pontos:1 — A garantia efectiva dos direitos sociais dos cidadãos, nas suas diversas variantes, está no cerne do modelo social europeu; 2 — A desejável intensificação das relações entre Portugal e a República Moldova, designadamente no que respeita à circulação de trabalhadores, não só recomenda como exige a existência de um instrumento jurídico que assegure a esses cidadãos a segurança social que lhes é devida pelo Estado de origem ou de acolhimento; 3 — O facto dos princípios da reciprocidade e da igualdade de tratamento estarem vertidos no presente instrumento de direito internacional é uma decorrência natural de países amigos que tem em vista, no caso vertente, a protecção social dos seus cidadãos.Parte IV —  ConclusõesA proposta de resolução n.o 1/XI (1.a), que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada Lisboa, a 11 de Fevereiro de 2009, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010.A Deputada Relatora, Rosa Albernaz — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 11/X (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I —  Nota introdutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 11/XI (1.a), que aprova a Convenção sobre Circulação Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968. O texto sobre o qual recai a aprovação incorpora as emendas à Convenção que entraram em vigor em 3 de Setembro de 1993. Nos termos da proposta de resolução que o Governo submete à
154 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010a assinatura em Washington, em 15 de Dezembro de 1943, e a Convenção sobre Circulação Rodoviária, aberta para a assinatura em Genebra, em 19 de Setembro de 1949.Anexos: 1 — Reporta-se às excepções relativas à obrigação de admitir automóveis e seus reboques em circulação internacional; 2 — Reporta-se ao número de matrícula dos automóveis e seus reboques em circulação internacional; 3 — Reporta-se ao sinal distintivo dos automóveis e seus reboques em circulação internacional; 4 — Reporta-se às marcas de identificação dos automóveis e seus reboques em circulação internacional; 5 — Reporta-se aos requisitos técnicos relativos a automóveis e seus reboques; 6 — Reporta-se à carta de condução nacional; 7 — Reporta-se à licença internacional de condução.Parte III —  Opinião da RelatoraA autora do presente parecer reserva a sua posição para o debate em Plenário da presente proposta de resolução.Parte IV —  ConclusõesA proposta de resolução n.o 11/XI (1.a), que aprova a Convenção sobre Circulação Rodoviária, adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010.A Deputado Relatora, Ana Paula Vitorino — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/XI (1.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 11 DE FEVEREIRO DE 2009)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I —  Nota introdutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 12/XI (1.a), que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.O conteúdo da proposta de resolução n.o 12/XI (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 19 de Maio de 2009, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração do respectivo parecer.O referido instrumento de direito internacional é apresentado através de cópias autenticadas nas versões em língua portuguesa, moldova e inglesa, fazendo os três textos igualmente fé.
157 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Parte III —  Opinião da RelatoraAo aprovar a presente Convenção a Assembleia da República conclui um processo que visa evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e promover e intensificar as relações económicas entre a República Portuguesa e a República da Moldova.Parte IV —  ConclusõesA proposta de resolução n.o 12/XI (1.a), que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 11 de Fevereiro de 2009, a Lisboa, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010.A Deputada Relatora, Rosa Albernaz — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 13/XI (1.a) (APROVA O ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE ASSINADO EM LISBOA, A 22 DE JULHO DE 2009)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I —  Nota introdutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 13/XI (1.a), que «Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, a 22 de Julho de 2009», que visa fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe.O conteúdo da proposta de resolução n.o 13/XI (1.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a 19 de Maio de 2010 a referida proposta de resolução n.o 13/XI (1.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.Parte II —  Considerandos1 — A existência de laços afectivos, de relações económicas, políticas e culturais, bem como o reforço da cooperação entre Portugal e São Tomé e Príncipe; 2 — A importância da promoção de um sistema de transporte aéreo internacional com base na concorrência leal entre transportadoras aéreas nos mercados português e santomense; 3 — A realização de um mercado de aviação seguro, regular e vantajoso para os consumidores de ambos os países; 4 — A necessidade de garantir um mais elevado nível de segurança intrínseca e extrínseca no transporte aéreo internacional;
160 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Parte V —  ConclusõesA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia 30 de Junho de 2010, aprova a seguinte conclusão:   A proposta de resolução n.o 13/XI (1.a), que aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, apresentado pelo Governo e assinado em Lisboa, a 22 de Julho de 2009, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010.A Deputada Relatora, Conceição Costa Nova — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 20 de Julho de 2010    II Série-A — Número 123 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu - COM(2009)154 Final, SEC(2009)410 e SEC(2009)411: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Documento de trabalho dos serviços da Comissão elaborado no âmbito da 15.a Reunião da Conferência das Partes (COP 15) da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - SEC(2009)1228: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Iniciativa de um grupo de Estados-membros para uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal – PE-CONS 1/10: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Iniciativa de um grupo de Estados-membros tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção – PECONS 2/10: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões acerca da Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Desafios e Próximas Etapas para a Componente Espacial - COM(2009)589 final, SEC(2009)1439, SEC(2009)1440 e SEC(2009)1441: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente e Ordenamento do Território e PoderLocal.Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a Conservação da Fauna e Flora Marinhas da Antárctida – COM(2009)485 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre The role of European agriculture in climate change mitigation» - SEC(2009)1093: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e PoderLocal.
3 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Nota introdutória O artigo 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia refere que devem ser tomadas medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, nomeadamente, com o objectivo de “melhorar e simplificar (...) o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial, incluindo as decisões extrajudiciais”, bem como “promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e jurisdição”. Refira-se que, à data, foram já adoptados diversos instrumentos comunitários com esta base, embora sem abrangerem a matéria relativa às sucessões.Neste âmbito, o presente projecto de regulamento visa criar um instrumento que cubra as questões relacionadas com as sucessões transfronteiriças, nomeadamente, lei aplicável, competência e reconhecimento e medidas administrativas.Considerandos Atentas as disposições da presente proposta de regulamento, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Do Princípio da Subsidiariedade: No âmbito da regulação do direito sucessório transfronteiriço, os objectivos traçados pela proposta de regulamento em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.b) Do elemento de conexão: «última residência habitual do falecido»:          Comissão de Assuntos Europeus Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu - COM(2009)154 Final, SEC(2009)410 e SEC(2008)411PParecer
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6 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias                                                 Relatório
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25 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Comissão de Assuntos Europeus                                                                         Documento de trabalho dos serviços da Comissão elaborado no âmbito                                                         da 15.a Reunião da Conferência das Partes (COP 15) da Convenção sobre                                                       o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens                            Ameaçadas de Extinção - SEC(2009)1228
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28 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Relatório   Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
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31 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Comissão de Assuntos Europeus Iniciativa de um grupo de Estados-membros para uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal - Iniciativa PE-CONS 1/10 Parecer
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34 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Iniciativa de um grupo de Estados-membros para uma directiva do     Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação     e à tradução no âmbito do processo penal - PE-CONS 1/10 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório
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45 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Comissão de Assuntos Europeus Iniciativa  de um grupo de Estados-membros tendo em vista a adopção de uma        de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção - PE-CONS 2/10 Parecer
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52 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Iniciativa de um grupo de Estados-membros tendo em  vista a adopção de                 uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à                                                                       decisão europeia de protecção - PE-CONS 2/10                                                                                                              Relatório
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60 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Comissão de Assuntos Europeus         Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social  Europeu e ao Comité das Regiões  acerca da Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES):              Desafios e Próximas Etapas para a Componente Espacial COM(2009)589 Final, SEC(2009)1439,                                                            SEC (2009) 1440 e SEC(2009)1441                 Parecer
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67 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social                                                         Europeu e ao Comité das Regiões acerca da Monitorização Global do Ambiente                                                                                                        e Segurança (GMES): Desafios e próximas etapas para a componente espacial                                                                                                                                                        COM (2009)589 Final, SEC (2009)1439, SEC (2009)1440 e SEC (2009),1441 Relatório                                                                                     RelatórioComissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
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74 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Comissão de Assuntos Europeus Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a Conservação da Fauna e Flora Marinhas da Antárctida – COM(2009)485 Final Parecer
75 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
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80 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao        Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao Plano de Acção para a Mobilidade Urbana - COM(2009)490 Final,                                   SEC(2009)1211 e SEC(2009)1212                                                                 Parecer  Comissão de Assuntos Europeus
92 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao Plano de Acção para a Mobilidade Urbana - COM(2009)490 Final, SEC(2009)1211 e SEC(2009)1212 Relatório Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
97 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Proposta de Decisão do Conselho relativa à proposta de       regulamentação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às estatísticas                                   de resíduos (Codificação) - COM/2009/0535 Final                                                                                  Parecer  Comissão de Assuntos Europeus
103 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
104 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
108 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Proposta de Decisão do Conselho em nome da Comunidade Europeia sobre as propostas de alteração, na décima sexta reunião das Partes Contratantes, dos Anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo (Protocolo AEP/Biodiversidade) da Convenção sobre a Protecção do Ambiente Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (Convenção Barcelona) - COM(2009)585 Final                                         Parecer Comissão de Assuntos Europeus
109 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
110 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Proposta de decisão do Conselho em nome da Comunidade Europeia sobre                    as propostas de alteração, na décima sexta reunião das Partes Contratantes, dos Anexos II                        e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade                    Biológica no Mediterrâneo (Protocolo AEPIBiodiversidade) da Convenção                             sobre a Protecção do Ambiente Marinho e da Região Costeira                                        do Mediterrâneo (Convenção Barcelona)  - COM(2009)585 Final                                                                         Relatório Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
112 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
114 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Comissão de Assuntos Europeus      Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a      Directiva 2009/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao levantamento                                             estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros - COM(2010)65                                                                                     ParecerParecer
116 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
118 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
119 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Comissão de Assuntos Europeus                                           Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera              o Regulamento (CE) 2007/2004, do Conselho, que cria uma Agência Europeia             de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados              membros da União Europeia - (FRONTEX) - COM(2010)61, SEC(2010)149 e SEC(2010)150                                                         Parecer
120 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
122 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) 2007/2004, do Conselho, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Internacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União                                                                    Europeia (FRONTEX) - COM(2010)61, SEC(2010)149 e SEC(2010)150                                                                                                                                          Relatório Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
123 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
124 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
125 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
126 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
127 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa às consequências                                                  da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais                                                  em curso - COM(2009)665 Final - e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao                                                  Conselho, adenda à COM(2009)665 Final - COM(2010)147 Final                                                                                                        Parecer Comissão de Assuntos Europeus
128 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria uma acção da União Europeia Relativa à Marca do Património Europeu                       COM(2010)76, SEC(2010)197 e SEC(2010)198            Comissão de Assuntos Europeus Parecer
130 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
132 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
133 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria uma acção da                       União Europeia Relativa à Marca do Património Europeu                                  COM(2010)76, SEC(2010)197 e SEC(2010)198                                                                        Relatório                                  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
134 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
136 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
138 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
139 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original
140 | II Série A - Número: 123 | 20 de Julho de 2010Consultar Diário Original