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1102 I SÉRIE - NÚMERO 33madeirense não tomou nenhuma posição sobre a eleição presidencial, mantendo-se equidistante dos dois candidatos. Isto é do conhecimento de VV. Ex.as . Em segundo lugar, toda a campanha na Madeira - e fui testemunha disso - pautou-se por uma individualidade de personalidades que intervinham, quer numa quer noutra das candidaturas. Em terceiro lugar - o Sr. Deputado vai permitir-me -, duvido muito da veracidade dessa notícia, por duas ordens de razões, que passo a explicar. Primeiro: é estranho que um incidente, infelizmente de carácter mortal, como V. Ex.a referiu, que se verificou na terça-feira de Carnaval, só venha a ser do conhecimento, público numa sexta-feira, quando as notícias são veiculadas para o continente via ANOP ou através de qualquer outro órgão de informação. A ter-se verificado esse incidente com essa gravidade e nessas circunstâncias, tenho a certeza de que o primeiro interessado em dar conhecimento dessa notícia seria o MASP na Região Autónoma da Madeira, que imediatamente teria feito saber aos órgãos de comunicação "social, não só da Madeira como do continente, essa notícia nessas circunstâncias.
Segundo: lamento profundamente que um incidente verificado na Madeira venha aqui a ser alvo de informação tendenciosa quando eu presenciei, nessa mesma terça-feira de Carnaval, em São Domingos de Benfica, aquando da passagem de uma caravana de apoio ao Prof. Freitas do Amaral, várias pessoas com matracas, ferros e paus enormes, que foram buscar a casa, a agredirem os últimos carros da caravana que estava a passar. Assisti a isto da janela de uma casa em São Domingos de Benfica, na terça-feira, entre as 16 horas e 30 minutos e as 17 horas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Sr.a Deputada Cecília Catarino, a Sr.a Deputada não fez praticamente perguntas.
V. Ex.a é deputada pela ilha da Madeira, pelo que lhe compete, talvez, trazer brevemente um esclarecimento á esta Câmara sobre a veracidade desta notícia. A verdade é que ela não foi desmentida até agora. A propósito de V. Ex.a ter dito que não havia partidos envolvidos, não fiz qualquer acusação a nenhum .partido. O que lhe referi foi a dinâmica que existia na candidatura do Sr. Professor Freitas do Amaral um pouco por toda a parte.
Devo dizer-lhe que o meu carro está marcado por ter passado na Avenida de Roma no dia das eleições à noite. Como sabe, foram para lá duas carrinhas com 80 polícias - 40 polícias para um lado e 40 polícias para o outro -, tendo havido cenas de pancadaria, porque adeptos de Freitas do Amaral de mau perder atacaram todas as pessoas, incluindo crianças. Assisti a isto e a Sr.a Deputada Cecília Catarino não pode duvidar da minha palavra.
É evidente que a Sr.a Deputada está preocupada com esta notícia do incidente que ocorreu na Madeira. Talvez seja conveniente sabermos por que é que ela foi tão encapotada durante estes dias, quem a encapotou e porquê. É conveniente que isso venha ao esclarecimento público.
Como V. Ex.a sabe, a candidatura de Freitas do Amaral aglutinou todos os sectores que foram o suporte do fascismo e obteve o apoio do PDC, que V. Ex.a sabe perfeitamente quem é. V. Ex.a sabe que, quando uma candidatura desta natureza aglutina apoios como aqueles que referi, essa dinâmica iria certamente muito mais longe no caso de o Sr. Prof. Freitas do Amaral ter sido eleito.
Já que falou em partidos, Sr.a Deputada, repito que não referi partidos nenhuns da sua região. Mas seria bom que também atentássemos no facto de que, segundo parece, sectores muito representativos do seu partido, a começar pelo presidente do Congresso, não apoiavam claramente o Sr. Prof. Freitas do Amaral. Como todos sabemos, isso acontecia com sindicalistas e outras pessoas de relevo. Elas próprias, dentro do seu próprio partido, tinham fortes dúvidas sobre a dinâmica e os objectivos do projecto fascizante que poderia estar por detrás da candidatura do Sr. Prof. Freitas do Amaral.
Quanto à questão da notícia, venha o esclarecimento, nomeadamente o porquê de, se ocorreu numa terça-feira, o acidente só ter sido tornado público numa sexta-feira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos entrar no período da ordem do dia. Porém, como estamos próximos do intervalo regimental, vou interromper agora os trabalhos, que recomeçarão às 18 horas. Está suspensa a sessão. .Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a 'sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 18 de Fevereiro de 1986, pelas 15 horas, foi aprovada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Rui Alberto Barradas do Amaral (círculo eleitoral do Porto) por Maria Antonieta Casais Cardoso Moniz. Esta substituição verifica-se a partir do dia 17 de Fevereiro corrente, inclusive, em virtude de o Sr. Deputado Rui Barradas do Amaral ir ocupar no Parlamento Europeu a vaga deixada em aberto pela renúncia do Sr. Deputado Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções consi-
19 DE FEVEREIRO DE 1986 1103derando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 2/IV (PCP) - aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso -, 38/IV (PS) - consequências especiais do não pagamento de salários -, 70/IV (PRD) - sobre não pagamento de retribuições de trabalho - e da proposta de lei n.o 4/IV - salários em atraso.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é só para chamar a atenção para o facto de que não há ninguém na bancada do CDS.O Sr. Presidente: - Já avisámos o CDS, pelo que a responsabilidade não é nossa. No entanto, agradeço ao Sr. Deputado o cuidado manifestado.Pausa.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do relatório e parecer da Comissão de Trabalho sobre os projectos de lei e a proposta de lei em discussão.
Foi lido. É a seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Trabalho sobre os projectos de lei n.os 2/IV, 38/IV, 70/IV e proposta de lei n.o 4/IV1 - As iniciativas legislativas visando a resolução das situações de salários em atraso foram objecto de processo de prioridade e urgência, como resulta da decisão do Plenário tomada em 4 de Dezembro p. p., que avalizou o parecer dado nesse sentido pela Comissão Parlamentar de Trabalho.
2 - Os diplomas foram objecto de apreciação nos termos da Lei n.o 16/79, cujo prazo para o último diploma publicado terminou em 12 de Fevereiro p. p.
3 - Tratando-se de diplomas sobre a mesma matéria, e considerando a sua especial importância, a subcomissão entendeu necessário fazer a sua apreciação em conjunto, nos termos do artigo 142.o, n.o 1 do Regimento, pelo que reuniu logo que decorreu o prazo a que se refere o artigo anterior, isto é, em 12 de Fevereiro p. p., estando presentes os Srs. Deputados Victor Hugo Sequeira (PS), Rui Salvada (PSD), Carlos Martins (PRD) e Jerónimo de Sousa (PCP).
4 - A circunstância de apenas medearem 3 dias úteis entre o último dia para a apreciação dos diplomas nos termos da Lei n.o 16/79 e o agendamento no Plenário não permitiu que a subcomissão apreciasse, com a profundidade exigida, o processo nas suas várias vertentes, designadamente os contributos das organizações que se pronunciaram, cujo número ascendeu a 86, além de não ter sido possível nesses escassos 3 dias conceder as audiências a este propósito solicitadas à Comissão.
5 - Foi possível, no entanto, verificar-se unanimidade no seio da Comissão quanto à gravidade do problema em apreço e à necessidade de urgentemente ser adoptada legislação adequada à sua superação. Tal como foi por todos reconhecida a possibilidade de, no seio da Comissão, ser aprovado um texto de consenso a submeter ao Plenário.
6 - Nestes termos, a Comissão de Trabalho, em reunião efectuada em 18 de Fevereiro, aprovou o seguinte parecer:
1 - Dada a gravidade do problema dos salários em atraso e a preocupação que o mesmo merece dos vários grupos parlamentares e do Governo, a Comissão de Trabalho, sem prejuízo de reconhecer as diferenças que nos planos político e substancial separam alguns dos diplomas, dá parecer favorável à sua aprovação na generalidade;
2 - Pelas mesmas razões, mas tendo também em conta, por um lado, as declarações de vontade expressas pelos representantes de todos os partidos com assento na Comissão de Trabalho quanto à possibilidade de se elaborar um texto de consenso e, por outro lado, a necessidade de fazer uma análise ponderada das contribuições recebidas nos termos da Lei n.o 16/79, é de parecer que os diplomas apro-
1104 I SÉRIE - NÚMERO 33vados na generalidade devem baixar à Comissão de Trabalho, a qual, no prazo de 20 dias e já concedidas as audiências consideradas mais significativas, apresentará ao Plenário um texto alternativo.
7 - O presente relatórios parecer foram aprovados por unanimidade, salvo quanto ao ponto 1 do n.o 6 que foi aprovado com os votos favoráveis do PS, do PRD e do PCP, com os votos contrários do PSD e do CDS, que entenderam reservar a sua posição, a este respeito, para o Plenário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, em 18 de Fevereiro de 1986. - O Relator, Rui Salvada.O Presidente da Comissão, Amândio Anes de Azevedo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Fernandes Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero informar VV. Ex.as de que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social não está presente neste momento no Parlamento por estar em serviço do Estado Português numa reunião dos Ministros dos Assuntos Sociais e do Trabalho dos países membros da Comunidade Europeia.
A questão que aqui está hoje em discussão foi uma das que mereceu, por parte do Governo, nomeadamente no seu Programa, uma prioridade absoluta.
O Governo tinha perfeita consciência de que a situação dos salários em atraso era uma situação moral e eticamente inaceitável. Sem embargo das diligências que já vinham sendo efectuadas pelo anterior Governo no sentido de tentar ultrapassar dificuldades que se colocavam neste campo, o facto é que o actual Governo não tinha ainda dispositivos legais que lhe permitissem atacar o problema com eficácia, contribuindo para que a situação social dos trabalhadores com salários em atraso,, que naturalmente se reflectia também nas suas famílias, pudesse ser, tanto quanto possível, minorada.
Como disse, o Programa do Governo previu muito concretamente a tomada de medidas em relação a esta questão. E fê-lo dentro do tempo possível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse, aspecto, foi aprovado e já publicado o Decreto-Lei n.o 7-A/86, de 14 de Janeiro, que permite, objectivamente, a todos os trabalhadores com salários em atraso enquadrarem-se nas previsões deste diploma que eles tenham garantidas, pelo menos, condições mínimas de subsistência para si e para as suas famílias, se voluntariamente recorrerem aos mecanismos que o diploma consagrou.
Por outro lado, o Governo tem consciência de que a generalidade das situações de salários em atraso que se verificam na generalidade das empresas resulta de situações conjunturais e, até, estruturais que têm a ver muito mais com o funcionamento das empresas, com a própria economia nacional, e não só do que com práticas fraudulentas, que por vezes se pretende generalizar, como sendo o motivo que deu. origem a estas situações. Do acompanhamento que tem sido feito, desde há bastante tempo, pelos serviços do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral de Finanças do Ministério das Finanças, serão muito poucos os casos que eventualmente possam considerar-se de não pagamento de salários em atraso por razões que dolosamente possam ser imputadas aos empresários. De qualquer forma, uma afirmação concludente a este respeito só poderia ser feita, naturalmente, pelos tribunais e não pela Administração Pública, até porque, até prova em contrário, qualquer réu ou acusado seja do que for é inocente.
Seja como for, e prevenindo também a hipótese de situações fraudulentas que levem de facto à situação de não pagamento de salários, o Governo apresentou a esta Assembleia uma proposta de lei que prevê o sancionamento de comportamentos que serão ilícitos no caso de acontecerem em situações com salários em atraso. Não foi o Governo a legislar sobre o assunto pela simples razão de que para tal não tinha competência em face daquilo que está disposto na nossa Constituição relativamente às liberdades, direitos e garantias dos cidadãos.
Efectivamente, tendo em conta esta realidade social dos salários em atraso, situação conjuntural que, naturalmente, tem de ser erradicada da sociedade, portuguesa - não há outro país civilizado onde se conheça um fenómeno com esta extensão, que, aliás, felizmente, tem vindo a decrescer -, é indispensável que os comportamentos em relação aos quais se possa eventualmente provar serem fraudulentos e dolosamente praticados no sentido de subtrair aos trabalhadores o salário a que tem direito, no final de cada mês, pela sua prestação ide trabalho, devam ser natural e severamente punidos. Isto está previsto, na proposta de lei do Governo.
Relativamente a esta questão dos salários em atraso, o Governo, tendo em vista o ataque a esta questão social, criou mecanismos no sentido de ser garantida a todos os trabalhadores, que são vítimas desta situação e que a eles recorrem, a subsistência mínima assim como aos seus familiares.
Por outro lado, fez apresentar, à Assembleia da República a proposta de lei que já referi, o que decorre do seu Programa.
Mas, mais do que isto, está praticamente ultimado um projecto de decreto-lei que vai rever o regime de falências, no sentido de o tornar mais célere e de, tanto quanto possível, permitir a criação de novas empresas com os passivos eventualmente existentes nas empresas que possam vir a ser declaradas falidas.
É óbvio que a falência de empresas pode conduzir momentaneamente ao aumento temporário de alguns trabalhadores desempregados. De qualquer forma, essa questão está já a ser atacada e há soluções para ela, nomeadamente através de legislação já existente sobre a garantia salarial e também através dos mecanismos previstos no Decreto-Lei n.o 7-A/86 de 14 de Janeiro.
Para além disso, está também em curso a implementação de uma série de acções dê formação profissional que vão naturalmente contribuir para que esse eventual aumento de desempregados, o que no fundo corresponderá à realidade das empresas em que esses trabalhadores ou parte deles estão, possa ser absorvido com uma reciclagem profissional em novas actividades económicas.
19 DE FEVEREIRO DE 1986 1105Pensamos também que a retoma da economia, que, aliás, é já patente, vai contribuir, necessariamente, para proporcionar emprego aos trabalhadores que momentaneamente possam ficar desempregados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas foram as medidas concretas já tomadas pelo Governo.
Neste momento está em causa uma questão que não foi resolvida pelo Governo, pois para tal não tinha competência, que é a que se refere ao sancionamento penal de comportamentos considerados ilícitos que sejam eventualmente praticados por responsáveis de empresas com salários em atraso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, António Mota, Odete Santos, Narana Coissoró, Raul Castro e António Marques.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, depois de ouvir a sua brevíssima exposição tenho algumas questões a colocar-lhe.
Em nossa opinião, ao exarar o Decreto-Lei n.o 7-A/86, o Governo esperava que os trabalhadores decidissem pedir a rescisão dos seus contratos. No entanto, ao que parece, os trabalhadores preferiram não perder o vínculo que tinham relativamente às empresas.
Quanto a nós, este decreto-lei é apenas uma forma de adiar o problema, e a única medida que o Governo propõe é o encerramento das empresas e o desemprego dos trabalhadores.
Aliás, não deixa de ser curioso que V. Ex.a, agora mesmo tenha declarado que as falências das empresas vão aumentar temporariamente o número de desempregados.
Ora, perante estas afirmações, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se o Governo dispõe de um levantamento correcto, através da Inspecção-Geral do Trabalho, de quantos trabalhadores sem salário existem em Portugal, de quantas empresas são atingidas, de quais os sectores de trabalho e sua localização e ainda se possui também o levantamento acerca de comportamentos dolosos e culposos de entidades patronais.
V. Ex.a diz que vai haver falências e consequentemente aumento temporário do número de desempregados.
Pergunto: que aumento será esse e quais as soluções?
O Sr. Secretário de Estado disse que há solução porque existe garantia salarial. Isto é, as empresas vão à falência, o número de desempregados aumenta e o Sr. Secretário de Estado entende que há uma solução visto que existe a garantia salarial.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, também gostava de saber se, desde a entrada em vigor deste decreto-lei, se agravou ou não o número de situações de trabalhadores sem salário e também se o Governo fez o levantamento dessa situação.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado prefere responder no final de todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Secretário de Estado, queria fazer-lhe algumas perguntas relativamente à proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia.
Para nós, é claro que ela não vem resolver nenhum dos problemas e é, em certa medida, uma forma de atirar poeira aos trabalhadores, dizendo-lhes «aqui está a solução do problema», embora isso não seja verdade. Mas certamente que o Sr. Secretário de Estado nos vai explicar isto.
Esta proposta de lei nada diz, por exemplo, sobre o patronato que, fraudulentamente, deixa de pagar os salários. Ou seja, mesmo que venha a entrar em vigor, o patronato pode continuar a não pagar salários visto que o Governo nada diz sobre o que lhe poderá ser aplicado em caso de fraude.
O Governo diz também que agora a Inspecção-Geral do Trabalho, vai tomar atitudes, vai constituir o ilícito criminal nos termos do presente diploma e comunicá-lo ao Ministério do Trabalho para eventual procedimento criminal.
Ora, pergunto ao Sr. Secretário de Estado quais são os meios que o Governo pensa pôr à disposição da Inspecção-Geral do Trabalho, sabendo todos nós que ela não tem meios técnicos, o que já foi denunciado várias vezes aqui no Parlamento, nem meios humanos e, além disso, tem muita pouca vontade política para resolver estes problemas.
Repito, pois, a pergunta: quais são os meios que o Governo pensa pôr à disposição do Ministério do Trabalho num período de 3 meses, tendo em conta que este decreto-lei só vigorará até ao dia 19 de Abril e que, como nós sabemos, estas situações continuarão a existir.
Quanto ao decreto-lei, o Sr. Secretário de Estado veio aqui, pronunciou-se sobre ele, dizendo que ele vai resolver o problema dos salários em atraso.
Ó Sr. Secretário de Estado, nós conhecemo-lo e sabemos que não é assim que o Governo vai resolver o problema dos salários em atraso.
Pensamos que, pelo contrário, este decreto tem um objectivo muito claro que é o de forçar os trabalhadores a aceitar o subsídio e o seu próprio despedimento, visto que o trabalhador só tem direito ao subsídio se for despedido.
Portanto, o que se pretende é dizer aos trabalhadores: «Ou pegam agora, ou então vocês ficam pendurados e não têm mais possibilidades de recorrerem ao subsídio.»
Não é com este decreto-lei, Sr. Secretário de Estado, que tem uma duração mínima de 3 meses e que não tem utilidade nenhuma, que o Governo vai resolver o problema.
Aliás, até podemos dizer que, através dos meios de comunicação social, quer na televisão, quer nos jornais, ele apareceu em cima do acto eleitoral como propaganda eleiçoeira que o Governo pretendia fazer.
Mas, de facto, a realidade é a que está em cima da mesa: é que este decreto-lei não vem resolver qualquer problema. E a prova disso é que o Sr. Secretário de Estado vai com certeza dizê-lo aqui - o número de trabalhadores que recorreram, de facto, ao subsídio previsto neste diploma.
Sr. Secretário de Estado, por último, queria perguntar-lhe se com este decreto-lei, mesmo que recorram a este subsídio, que é equivalente ao subsídio de doença, ou seja, l mês por cada ano de trabalho até ao máximo de 6 meses, os trabalhadores não são prejudicados.
1106 I SÉRIE - NÚMERO 33É que, se este subsídio fosse calculado na mesma percentagem que se aplica quando se trata de subsídio de doença, de facto, os trabalhadores não recebiam 6 meses de subsídio mas recebiam provavelmente 4 meses ou 4 meses e meio.
Nós consideramos que, de. facto, tanto este decreto-lei como a proposta de lei que o Governo traz aqui não correspondem nem a um estudo sério nem a uma vontade séria no sentido de resolver os problemas. Pelo contrário, são uma forma de vir aqui tentar enganar, não só os trabalhadores, mas também esta Câmara, dizendo que o Governo está muito preocupado com os salários em atraso.
O que o Governo pretende não é resolver os salários em atraso, é levar os trabalhadores ao despedimento e naturalmente à liquidação de muitas empresas, sem ter em conta e sem fazer um estudo sério da situação que se vive no nosso pais e da situação das empresas e dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Secretário de Estado do Emprego, temos na nossa presença uma proposta de lei que não toca em muitos pontos que são objecto dos projectos de lei apresentados porque, segundo o que V. Ex.a alegou, existe já um decreto-lei com matéria destinada a resolver os problemas dos trabalhadores com salários em atraso.
Ora, este diploma tem um período de vigência transitória, que é de apenas 90 dias.
Segundo li num jornal, até ao fim de Janeiro apenas cerca de 300 trabalhadores tinham recorrido ao sistema previsto no referido decreto-lei. Importa pois; saber, para além da vigência deste decreto, qual é a perspectiva do Governo para a resolução do problema dos salários em atraso que obviamente, não ficará resolvido com do Decreto-lei n.o 7-A/86.
Interessa saber qual a perspectiva do Governo porque hoje estão aqui em (debate duas filosofias: a do Governo, que no decreto-lei fomenta o encerramento de empresas, na medida em que acondiciona o pagamento da garantia salarial à suspensão ou à rescisão do contrato de trabalho, sem o que os trabalhadores não podem obter a garantia salarial.
É obvio, portanto, que, tal como gato escondido com rabo de fora, da filosofia deste decreto ressalta que o que o Governo pretende é ó encerramento das empresas; o despedimento dos trabalhadores e, ao fim e ao cabo, atacar também, desta forma a iniciativa económica.
Interessa, portanto, saber a perspectiva do Governo nesta matéria.
Não será por acaso que V. Ex.a referiu a existência de uma proposta sobre falências. Isso é bem indicativo de que o remédio que VV. Ex.as propõem para este problema é, ao fim e ao cabo, a extinção e a morte das empresas e o desemprego dos trabalhadores. Como neste momento estão em debate essa filosofia e a outra que está contida no projecto de lerdo PCP, e também de alguma forma nos projectos de lei do PS e do PRD, que é a de tentar a viabilização das empresas, salvando-as e salvando os. postos de trabalho, era bom que ouvíssemos do Governo o que pensa sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, as perguntas que lhe queria colocar são as seguintes: em primeiro lugar, tenho de estranhar que, tratando-se de uma matéria em que definem as penas e o ilícito penal, está proposta de lei não venha sancionada também com a assinatura do Sr. Ministro da Justiça.
Isto porque, tendo ela a ver, em primeiro lugar, imediatamente com alterações ou com concorrência em relação a muitas das matérias actualmente previstas no Código Penal e no Código do Processo Penal e, em segundo lugar, a serem aprovadas, introduzirem uma espécie de legislação extravagante no Código Penal
- que, segundo dizem, por sua vez, vai ser revisto ou, pelo menos, essa era a ideia do anterior governo (não sei se o actual Governo a mantém) -, vem criar mais confusões na legislação penal do que aquela que actualmente existe. Seria, pois, para nós uma garantia de uniformidade, que deve presidir sempre à legislação penal, a assinatura do Ministro da Justiça na elaboração desta proposta de lei.
Queria perguntar a V. Ex.a se o Sr. Ministro dá Justiça saiu deste problema porque não concorda (como, aliás, deve acontecer) com esta proposta de lei ou foi de acto pensado que se dispensou a sua intervenção.
Na intervenção que faremos, iremos explicitar melhor, mas devo dizer-lhe que no articulado da proposta de lei não se salva um único artigo. A definição do ilícito que é dada nos artigos 1.o e 3.o, fora depois o artigo 2.o - que é muito importante -, tudo parece ter sido feito para «tapar um buraco» à ultima hora, para vir aqui trazer, à Assembleia, uma proposta de lei em que o Governo quer mostrar o músculo - uma frase já proferida nesta Assembleia. Mas fazer músculo não é aumentar penas, fazer músculo não é criar penas de 3 anos para os empresários e de 1 ano para os trabalhadores; fazer músculo era resolver o problema dos salários em atraso, que, só por si, este diploma não vem resolver.
Quando o artigo 1.o define o ilícito penal, deixa de fora várias situações. É que facilmente se pode rodear este artigo mediante pagamentos parciais, mediante pagamentos interrompidos, mediante pagamentos à «pinga-gota», como se costuma dizer, fugindo-se assim à definição do artigo 1.o O mesmo acontece com o artigo 3.o, que deixa de fora todos aqueles trabalhadores que, por exemplo, têm uma actividade pluriremunerada. Isto é, um trabalhador que trabalha uma parte do dia numa empresa e a outra parte do dia numa outra empresa - empresa essa que lhe paga - ou um trabalhador que tenha uma profissão liberal, ou um trabalhador que faça um «gancho», desde o momento em que esse trabalhador tenha uma actividade remunerada fora da empresa, está fora da condenação que é explicitada no artigo 3.o
Parece que o diploma foi feito muito à pressa e não se chegou a ver o rigor do tecnicismo de que, a todo o custo, o actual Governo quer mostrar em todos os domínios..., mas, pelo menos, neste falha!...
Quanto ao artigo 2.o, não me parece que o Governo tenha visto bem a relação que existe entre este problema e os crimes contra o património e, principalmente, os crimes por abuso de confiança, em que reverteriam muitos dos actos praticados sob o artigo 2.o
19 DE FEVEREIRO DE 1986 1107Creio, pois, que é uma proposta de lei feita de costas voltadas para o actual Código Penal, é uma proposta de lei de costas voltadas à humanização que presidiu, e deve presidir sempre, a um Código Penal e à penalização das condutas dentro de uma democracia. Além disso, parece que o Governo está mais interessado em punir e em meter medo a toda a gente, quando diz que tomou medidas preventivas para não cair em práticas de salários em atraso, do que propriamente em tomar uma medida profiláctica para solucionar casos existentes! Isto porque são demasiado evidentes as aberturas que deixa e a porta que se abre àquilo que depois sairia pela janela, neste caso, e, empregando a frase ao contrário, deixa-se entrar pela janela muito do acto ilícito para depois o fazer sair pela porta grande.
Estamos prontos a compreender a filosofia deste diploma, mas não estamos dispostos a que o Governo ligue tão pouca importância ao tecnicismo de que ele devia rodear-se, tratando-se nomeadamente de penas gravemente punitivas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, quero colocar-lhe algumas questões, estando a primeira relacionada com a afirmação de que a averiguação feita teria conduzido à conclusão de que são muito poucos os casos imputáveis aos empresários, cujos trabalhadores têm salários em atraso, acrescentando que só os tribunais poderiam apurar. Ficámos sem saber se a averiguação é credível ou se, afinal, na medida em que o Sr. Secretário de Estado remete para uma averiguação judicial, não acredita na averiguação que lhe permitiu tirar tais conclusões!
Ainda em relação a esta afirmação, gostava de saber se foram considerados como causas dessas situações conjunturais aspectos como, por exemplo, descapitalização de empresas, não aplicação de subsídios para pagamentos de salários e seu desvio para outros fins, subfacturação e outros aspectos fraudulentos que estão na base de muitas empresas na situação de salários em atraso, não por dificuldades económicas mas por uma actividade fraudulenta por parte dos empresários.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado afirmou que a penalização dos empresários não era proposta pelo Governo por se tratar de matéria reservada da competência da Assembleia da República. No preâmbulo da proposta de lei n. o 4/1V afirma-se o seguinte, quanto ao inconveniente da penalização:
Para além desta constatação, outra ainda que se filia na perturbação que uma pena de prisão pode trazer a quem baseia a sua actividade na credibilidade e prestígio externos.
Não se trataria, portanto, do facto de o Governo não poder legislar nesta matéria, mas sim de não querer afectar os empresários, dada a perturbação que poderia trazer à sua actividade, e recordo-lhe que, neste caso, se trata de actividades fraudulentas. Tenho dificuldade em compreender onde pode estar a credibilidade de um empresário que é passível de aplicação de uma pena de prisão por ter uma actividade fraudulenta na sua empresa!...
Por outro lado, na mesma proposta de lei, o Governo não hesitou em propor a aplicação de sanções penais aos trabalhadores. É que há uma disposição que diz:
O trabalhador que esteja ao serviço de empresa que se encontre na situação referida no artigo 1.o e que, com a intenção de beneficiar dos esquemas de seguro de desemprego aplicáveis àquela situação, omitir o facto de ter adquirido novo vínculo jurídico-laboral ou desenvolver actividade da qual aufira rendimento igual ou superior à retribuição que recebia na empresa, supervenientemente à rescisão ou suspensão do respectivo contrato de trabalho, será punido com prisão até l ano e multa até 50 dias.
Aqui o Governo não se sentiu peado pelo facto de não poder legislar em matéria de reserva relativa da competência da Assembleia da República; aqui o Governo, para penalizar os trabalhadores, não sentiu esse constrangimento. De resto, é evidente que esse constrangimento, neste como noutros casos, seria resolvido pedindo, como, aliás, várias vezes tem sido feito por vários governos, a respectiva autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, a proposta de lei que o Governo traz a esta Câmara é manifestamente insuficiente. Mas falar da proposta de lei sem, todavia, equacionar, pelo menos em linhas gerais, a letra do Decreto-Lei n.o 7-A/86, provavelmente também não faria sentido. Diz o Governo ter-se antecipado para legislar sobre uma matéria desta envergadura e eu vou tecer considerações, que nos parecem pertinentes e importantes. Nomeadamente no n.o 3 do preâmbulo do citado Decreto-Lei n. o 7-A/86 diz-se:
Não obstante o acima referido, a existência de trabalhadores com salários em atraso em empresas em laboração é unanimemente reconhecida como jurídica, social e moralmente inaceitável.
Pois bem, perante um preâmbulo destes, provavelmente, a nossa expectativa ir-se-ia manter num horizonte de grande interesse. Na verdade, poderíamos comentar que a «montanha pariu um rato», dado que este Decreto-Lei n.o 7-A/86 mais não faz do que um incitamento ao desemprego, um incitamento ao abandono da empresa.
Apenas citando dois dos artigos da proposta de lei, ou seja, o artigo 3.o, que incita os trabalhadores à rescisão do contrato, e o artigo 6.o, que fala daqueles que não queiram rescindir o contrato e queiram pedir a suspensão desse mesmo contrato de trabalho a fim de terem acesso a um subsídio, que mais não é do que uma esmola dada aos trabalhadores, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que é possível num decreto-lei destes deixar de fora a situação dos trabalhadores que não queiram optar nem pela rescisão nem pela suspensão do contrato. Então, se é humana, moral e juridicamente inaceitável a situação de salários em atraso em empresas em laboração, como é que vamos proteger os trabalhadores que não queiram abandonar
1108 I SÉRIE - NÚMERO 33a sua empresa, que queiram contribuir para a solução da sua empresa e que não queiram ficar sujeitos a uma esmola do Decreto-lei n.o 1-A/86?
Por outro lado - e a questão já foi levantada pela Sr.a Deputada Odete Santos -, este decreto-lei tem 3 meses de vida activa, após a sua entrada em vigor. Então, daqui a 4 meses não há salários em atraso, Sr. Secretário de Estado? A proposta de lei que o Governo nos traz aqui nada adianta sobre esta matéria, apenas nos diz que estarão garantidas algumas verbas que o Governo irá utilizar para a suspensão e para a rescisão do contrato e nada nos garante quanto à protecção dos trabalhadores que não queiram abandonar a empresa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que o Governo nunca disse, nem no seu Programa nem posteriormente, que ia pagar salários em atraso. Aliás, pensamos que o pagamento de salários é uma obrigação das empresas, é uma obrigação dos empresários; não é uma obrigação do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que o Governo sempre disse foi que, tendo em conta a situação concreta com que se deparou da existência de dezenas de milhares de trabalhadores que, embora continuando a trabalhar, não tinham acesso a qualquer fonte de rendimento que pudesse garantir a sua subsistência e a das suas famílias, através dos mecanismos da Segurança Social, ia tomar medidas para minimizar a situação dos trabalhadores que se encontravam nessa situação.
Portanto, que fique bem claro, para que não haja dúvidas, que o Governo nunca disse que ia pagar, salários que, naturalmente, têm de ser suportados pelas empresas. Se o fizesse estava a entrar e a fomentar a concorrência desleal relativamente às empresas que cumprem atempadamente os seus compromissos salariais e os encargos sociais dos trabalhadores' que emprega.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas quando V. Ex.a proferiu a sua intervenção não o interrompi. Por uma questão de eficácia dos trabalhos da Assembleia, agradeço que também não me interrompa.
Relativamente à questão das falências referida aqui, foi dito que o mecanismo legal actualmente em vigor não contribui para resolver os problemas; pelo contrário, o arrastamento de situações pode agravá-los.
O que se pretende é que a declaração de uma empresa em situação de falência possa ser de tal forma que os activos existentes dessa empresa possam ser aproveitados, tanto quanto possível, para a manutenção do maior número de postos de trabalho. Por conseguinte, o objectivo não é o de se utilizar o mecanismo da falência para aumentar o número de desempregados mas, pelo contrário, o de. tornar célere o processo de falência por forma a que o número de
desempregados que possa ocorrer em virtude de empresas que se declarem nessa situação seja o menor possível, aproveitando-se os respectivos activos existentes.
Ë também óbvio que a Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a acompanhar diariamente a evolução de empresas nesta situação. Com o acordo dos próprios trabalhadores que se encontram na situação de salários em atraso e muitas vezes por iniciativa destes, a Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a procurar e a conseguir que, com o empenhamento de muitos trabalhadores e com o esforço conjunto dos empresários, em muitas empresas se ultrapassem as dificuldades que muitas vezes são conjunturais, no sentido de potenciar a esperança de vida dessas empresas e dos trabalhadores que delas dependem economicamente. Este, sim, tem sido o objectivo.
A Inspecção-Geral do Trabalho tem levantado os autos de notícia adequados quando há minimamente indícios de incumprimento culposo ou: doloso dos empresários.
Portanto, com este decreto-lei que aqui tem vindo a ser referido a propósito da presente proposta de lei que, de certa forma, o complementa, o Governo não quis «atirar poeira para os olhos» de ninguém, muito menos atirá-la para os olhos dos trabalhadores. Aliás, os trabalhadores portugueses são homens e mulheres livres, inteligentes, não se deixando enganar por este nem por nenhum outro governo, como também não se deixam enganar por outras organizações que porventura queiram fazer-se «patrões» dos trabalhadores portugueses, aos quais me orgulho de também pertencer.
Relativamente aos meios técnicos e humanos da Inspecção-Geral do Trabalho, como é natural, sabemos que há efectivamente carências, como as há em muitos outros serviços da Administração Pública. Devo dizer, nó entanto, que a Inspecção-Geral do Trabalho é um factor extremamente importante de política do Governo, não só .pela sua acção coerciva mas, sobretudo, e de uma forma especial, pela acção pedagógica que deve exercer no sentido de esclarecer trabalhado? rés e empresários quanto à necessidade do cumprimento da lei, do respeito dos direitos de uns e de outros è no sentido de se desenvolver o progresso das empresas e, portanto, também o progresso dos trabalhadores.
A esse respeitei a Inspecção-Geral do Trabalho foi já no ano passado, pelo anterior governo, dotada de mais meios humanos e materiais, estando previsto que esse processo continue no decurso do presente ano.
Como é óbvio, o Governo repudia que se diga que o decreto-lei que permitiu o acesso a mecanismos que garantem a subsistência mínima aos trabalhadores com salários em atraso seja eleiçoeiro.
A situação dos salários em atraso arrastou-se durante algum tempo. No seu programa, aprovado nesta Assembleia, o Governo referiu esta questão com muita veemência e, logo que possível, tomou as medidas adequadas no sentido de minorar a situação dos trabalhadores e das suas famílias.
, O que me parece é que não é muito legítimo estar a aproveitar-se o facto de o Governo ter tentado minorar a situação dos trabalhadores, com salários em atraso para se dizer que, resolvendo-se problemas sociais, o Governo está a praticar o eleitoralismo. Creio que isto é colocar a questão ao contrário.
Relativamente à questão formulada sobre a não assinatura, por parte do Sr. Ministro da Justiça, desta proposta de lei, quero esclarecer que antes de ser enviada
19 DE FEVEREIRO DE 1986 1109à Assembleia da República a mesma foi naturalmente aprovada em Conselho de Ministros. Posso mesmo testemunhar que foi aprovada com a presença do Sr. Ministro da Justiça. Mais: adianto que o Sr. Ministro da Justiça teve, como é natural, uma participação activa na elaboração desta proposta de lei.
Creio que a protecção social dos trabalhadores com salários em atraso, constante do decreto-lei que já referi, como as normas sancionatórias que constam da presente proposta de lei, têm de ser encaradas como medidas excepcionais para dar resposta a uma situação excepcional que - a esse respeito estaremos todos de acordo - precisava urgentemente de medidas que contrariassem, por um lado, a situação de carência de muitos trabalhadores e, por outro lado, contribuíssem para que situações destas deixassem de se repetir.
O objectivo desta proposta de lei é, evidentemente, o de penalizar determinados comportamentos que são inaceitáveis.
Direi ainda que todos os contributos que possam surgir por parte dos Srs. Deputados no sentido de melhorar esta proposta de lei serão naturalmente bem-vindos. Não pensamos que este diploma seja acabado mas, sim, que o debate que se desenrola nesta Assembleia irá porventura permitir que algumas sugestões, críticas e alterações sejam introduzidas no sentido de que o objectivo pretendido com a proposta de lei seja amplamente conseguido.
Estou em crer que uma outra questão que foi aqui colocada deveu-se a alguma confusão: de facto, o Governo não legislou para punir os trabalhadores, tendo mandado para a Assembleia da República uma proposta para punir os empresários ou os responsáveis de empresas.
Tanto o normativo que prevê a punição dos trabalhadores que utilizam abusivamente os mecanismos postos à sua disposição como as normas sancionatórias dos comportamentos interditos a empresários estão previstos na mesma proposta de lei.
Por outro lado, quero dizer que o decreto-lei não se traduz na concessão de esmolas a ninguém. Não é disso que se trata. A Segurança Social e os seus mecanismos não existem para dar esmolas seja a quem for mas, sim, e nomeadamente estes que têm um carácter excepcional, destinam-se a dar corpo a um princípio de solidariedade social que deve, naturalmente, enformar a sociedade portuguesa. É através dos esquemas da Segurança Social que os trabalhadores poderão ter minimamente meios de subsistência que lhes garantam poderem viver com dignidade. Daí que creio não se poder falar em «esmolas». Trata-se, sim, de alargar para uma situação excepcional o esquema de solidariedade social conseguido através da Segurança Social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo
de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Num processo longo, quantas vezes doloroso mas evolutivo, esse flagelo social dos salários em atraso transformou-se numa questão central do regime democrático a partir da luta corajosa, do protesto e das reclamações de milhares de trabalhadores que viveram ou vivem esta situação dramática. As organizações sindicais, as forças democráticas, as associações cívicas e religiosas,
vários organismos internacionais, no seu sentimento dominante de justiça social, de compreensão pela defesa de uma das expressões mais significativas do direito à vida - o direito à subsistência através do recebimento do salário - conduziram a que todas as forças políticas, com assento nesta órgão de soberania, tenham assumido responsabilidades públicas na resolução deste escândalo intolerável dos salários em atraso.
O Grupo Parlamentar do PCP honra-se de ter assumido nos últimos 3 anos um papel destacado nas iniciativas legislativas que, caso fossem aprovadas, poderiam ter minorado muitas situações gritantes de fome, miséria e desespero que se abateram sobre milhares de trabalhadores e suas famílias, mas também sempre soube que teriam sido e continuarão a ser decisivas a contribuição, a sensibilidade e as iniciativas de outros quadrantes políticos e sociais, que permitam concretizar uma esforçada, polémica, mas necessária e urgente vontade de resolver tão candente questão.Uma Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Julgamos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que valeu a pena este empenhamento e esta insistência. E que mais, ou para além do discurso certo carregado de palavras emotivas, o que é urgente e pertinente é concretizar medidas, procurar consensos e valorizá-los, confrontar e debater divergências na busca intensa dos caminhos mais justos que transformem declarações de princípio numa lei da República capaz de não sonegar as esperanças e aspirações dos homens, mulheres e jovens com salários em atraso. É que entretanto muita coisa mudou!
O anterior governo através do Decreto-Lei n.o 50/85 deu um passo tímido e limitado que, embora adiando as soluções de fundo e ameaçando a continuidade do emprego, reconhecia já a necessidade da aplicação de um sistema público de garantia salarial. Também o governo de Cavaco Silva que tinha manifestado em campanha eleitoral e no Programa do Governo uma vasta gama de declarações, visando a resolução dos salários em atraso, apressou-se a aprovar, publicar e publicitar o Decreto-Lei n.o 7-A/86. Verdade se diga: mais para consumo da opinião pública do que para resolver com seriedade e profundidade o problema dos salários em atraso.
O que importa reter desde já é que também o Governo acaba por reconhecer enviezadamente, com uma lógica errada, que o Estado deve assegurar de imediato recursos de subsistência aos milhares de trabalhadores nesta situação. Esta alteração significativa de comportamentos reclama que a Assembleia da República, com base nos três projectos e na proposta de lei em apreço, se decida por um trabalho sério onde se abdique dos conceitos das verdades absolutas e se procure antes consensos possíveis e necessários. A votação unânime da Assembleia da República quanto ao processo de urgência dos projectos de lei n.os 2/IV e 38/IV, respectivamente do PCP e do PS, a apresentação de outro projecto de lei sobre a matéria do PRD e a própria proposta de lei n.o 4/IV, do Governo, constituíram sinais positivos de uma nova vontade política no quadro de uma Assembleia da República renovada.
A aprovação unânime do relatório da subcomissão de que chegou a estar indiciada, poderia ser um sinal dessa mudança, mas à última hora, o PSD e o CDS