19 DE JUNHO DE 1991180-(11)resultado da dragagem do rio Arade, que se aplaude, frente a Ferragudo foi depositada uma «muralha de areia», com forte impacte visual, que encobre o tipicismo e a beleza da vila de Ferragudo.O património histórico e cultural está a ser lesado. O Forte dc São João, um edifício histórico classificado como imóvel de interesse público, é afectado por este depósito de areias, perante a inacção do Instituto Português do Património Cultural ou da Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.No plano económico, a população dc Ferragudo vê prejudicada a rentabilidade de actividades como o turismo e a pesca.Vários dos depósitos de águas em uso por muitas famílias estão inoperacionais.A retirada desta enorme quantidade dc areia passa, para alguns responsáveis, pela Dirccção-Gcral dos Portos e pela Junui Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve. Ora, são por todos reconhecidas as limitações financeiras destas estruturas c, bem assim, a inexistência dc qualquer verba consignada à retirada das areias. Daí a preocupação da população local.2 — A Junta de Freguesia de Ferragudo e muito cm particular o seu executivo têm procurado alertar c sensibilizar as entidades governamentais para a resolução deste problema.A Assembleia Municipal dc Lagoa, na sua reunião dc 30 de Abril de 1991, aprovou uma moção de repúdio e contestação do depósito de areias localizado na freguesia dc Ferragudo.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, em visita privada ao local, rcvclou-sc sensibilizado para a resolução. Porém, nestes últimos três anos, não se verificou qualquer iniciativa da Secretaria de Estado do Ambiente c Defesa do Consumidor, daí sc justificando que a Assembleia Municipal dc Lagoa lenha sentido necessidade dc, na referida moção, sc dirigir ao Ministério do Ambiente c Recursos Naturais cm busca de uma solução.Os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações c do Ambiente e Recursos Naturais tem de assumir as suas responsabilidades. Não basta que os seus responsáveis se afirmem sensibilizados!3 — Tal como a população local, temos consciência dc que o assunto não sc resolve dc um dia para o outro. Porém, é possível fazer algo concreto e imediato, a saber:O nivelamento do enorme monte dc areia, ocupando os espaços vazios, dessa forma diminuindo a sua altura;A instalação dc uma rede de protecção na zona habitacional, diminuindo os transtornos causados pelas nuvens dc pó que propicia a presente situação;O prolongamento da muralha de desembarque dc pescadores artesanais (numa extensão que os autarcas locais consideram próxima dos 100 m).A par dcsui solução imediata c transitória haveria que remover a areia. Por exemplo, para algumas das praias do concelho que se encontram desassoreados, casos (las praias do Molhe, do Pinutdinho e dos Carneiros.O Governo poderia apresentar à população local um compromisso para a remoção das areias devidamente calendarizado.4 — Assim sendo e porque, repelimos, a primeira responsabilidade é do Governo, requeiro, ao abrigo dasdisposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais me respondam aos seguintes pedidos de esclarecimento:a) Está o Governo em condições dc apresenmr uma calendarização dc execução das acções propostas, em diálogo com a Junta dc Freguesia de Ferragudo c demais eleitos locais?b) Quando se prevê a remoção total destas areias, como se sabe indesejadas pela população de Ferragudo?Requerimento n.2 843/V (4.9)-ACde 19 de Junho de 1991Assunto: Supressão de comboios no troço Valença-Mon-ção.Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).Tendo sido informada pela Jiinia de Freguesia de Cortes, do concelho de Monção, das dificuldades dc transporte que a supressão de comboios no troço Valença-Monção veio originar para as populações locais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as características dos serviços que o Sr. Ministro se comprometeu a garantir e sua comparação com o serviço anteriormente prestado pela CP à população.Requeiro, em particular, informação comparativa sobre os horários c tarifas, assim como indicação das disuincias a percorrer pelos utentes da cilada freguesia às paragens que os servem.Mais solicito parecer dos serviços competcnies sobre a evolução do serviço prestado.Requerimento n.s 844/V (4.S)-ACde 20 de Junho de 1991Assunto: Garantia do direito ao trabalho de uma funcionária da Escola C+S dc Maceira. Apresentado por: Dcpuuido Rui Vieira (PS).A preconização dos vínculos contratuais ultrapassa, por vezes, limites inadmissíveis.O princípio constitucional de segurança no emprego, consagrado no artigo 53.9 da Constituição da República, c posto cm causa por formas que se afiguram ultrapassar o mero bom senso.Vem isto a propósito dc uma situação existente na Escola C+S de Maceira, em que uma trabalhadora, de nome Fernanda Amélia Vale Proença, lem desempenhado funções de escriturária mediante um contrato anualmente renovável, sem que adquira um vínculo duradouro.É algo dc insólito, até face aos limites existentes, por exemplo, em matéria de conuatos a termo no que se refere aos contratos dc trabalho subordinados.Rccorde-se que no que se refere aos contratos de trabalho a termo certo a lei csuibclçcc que essa situação não poderá durar mais dc três anos consecutivos (v. artigo 44.9 do Decrcto-Lei n.9 64-A/89, de 27 de Fevereiro).