8 DE MARÇO DE 2014 23 Todos bem sabemos como, apesar do compromisso do CDS, do nosso compromisso, do compromisso desta Assembleia, do compromisso do Governo nesta Legislatura, a violência contra a mulher é uma realidade que subsiste. Como também bem sabemos, em causa está não apenas uma cultura de tolerância para com a violência e para com a desigualdade, mas também a legitimação e reprodução de uma estrutura social que, sistemática e invisivelmente, continua a subordinar e a inferiorizar as mulheres, assim violentadas direta e indiretamente. Discriminação, impunidade e complacência, tolerada através da indiferença, do desconhecimento, da ignorância e do medo. O estudo da Agência para os Direitos Fundamentais, já aqui citado e divulgado no início desta semana, mesmo que animador para Portugal particularmente no que se refere aos dados da perceção, o que significa que as campanhas, de alguma forma, conseguem produzir e dar os seus frutos nesta matéria, a verdade é que ratifica este diagnóstico. Muito foi feito, muito está a ser feito, mas claramente muito há ainda para fazer. Assim, foi neste contexto que Portugal se tornou no primeiro país da União Europeia a ratificar a Convenção de Istambul, sendo exatamente neste contexto que o poder político e a sociedade civil têm promovido importantes debates e reflexões sobre o que é que falta, então, fazer. Olhando em concreto para a iniciativa em debate, impõe-se começar por dizer o seguinte: na minha opinião, não entendo que decorre diretamente da Convenção de Istambul a obrigatoriedade concreta de alteração dos tipos legais do crime em causa. Entendo, sim — e aqui reside o mérito da mesma —, nesta questão em particular, concentrar-se na obrigatoriedade de analisar e de, eventualmente, repensar o modelo vigente, tendo em vista um reforço da eficácia e consequentemente da proteção nestas matérias. Dito isto, a proposta apresentada, e que vai para além da violência contra a mulher, suscita-nos muitas dúvidas. Concentrando-me nas duas alterações mais relevantes, ou seja, do consentimento versus a violência e, naturalmente, da natureza do crime, começo por dizer que não estamos de acordo com a afirmação de que estes tipos legais de crime se bastam com a mera previsão do não consentimento. Julgamos, mesmo, que este propósito poderá criar mais dificuldades na prova do crime. Segundo o Bloco de Esquerda, a existência de violência ou ameaça grave não devem ser meios típicos de constrangimento nas circunstâncias agravantes da pena, entendendo que a exigência do requisito da violência descaracteriza o crime de violação que, ao ser um ato sexual não consentido, é, em si mesmo, um ato de violência. Compreendemos, mas, como referi, temos dúvidas. A ausência de delimitação de um conceito de violência, que sempre esteve presente no tipo, remeteu a jurisprudência o respetivo preenchimento, de facto, nem sempre pacífico e muitas vezes gerador de jurisprudência contraditória. Deste ponto de vista, aquilo que é proposto pelo Bloco de Esquerda poderá melhorar, mas apenas teoricamente. Isto porque, na prática, a dificuldade principal continuará a ser a prova do crime e, já aqui foi dito, do próprio preenchimento do conceito de consentimento. Quanto à alteração da natureza do crime, semipúblico a público, depois de uma reflexão séria e não sendo por princípio absolutamente contrária a esta transformação, a verdade é que, tendo por objeto de reflexão as vítimas, seja no que se refere ao bem jurídico em causa, seja no que se refere ao atual enquadramento e proteção do modelo processual penal vigente, há razões para duvidar desta bondade, salientando para o efeito o argumento da revitimização, como, aliás, aqui foi muito bem exposto pelo Partido Socialista. Em suma, reconhecendo, de facto, que são mais as dúvidas do que as certezas, na nossa ponderação, vigorará o princípio da prudência, querendo, todavia, deixar bem claro que, olhando para o Código Penal, para a jurisprudência e, naturalmente, para a doutrina há, sem dúvida, margem para melhorar. Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, que terá de ser muito sintética, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Carla Rodrigues, Isabel Moreira, Rita Rato e Teresa Anjinho, começo por agradecer os vossos contributos na reflexão, que reconhecem necessária,