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26 DE OUTUBRO DE 2016 23 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 314/XIII (2.a) (BE) Procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais. Data de admissão: 6 de outubro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Filipe Sousa e Lurdes Sauane (DAPLEN), Tiago Tibúrcio (DILP), Paula Faria (BIB) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 17 de outubro de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa sub judice, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, pretende conciliar o caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais e a contenção nos seus gastos, já que parte relevante do seu financiamento provém do erário público.  Os proponentes consideram que no regime vigente persistem algumas normas que põem gravemente em causa o princípio da igualdade de oportunidades e tratamento das diversas candidaturas, consagrado no artigo 113.o, n.o 3, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, que urge corrigir, como é o caso do benefício fiscal de isenção de IVA, que não é aplicável a campanhas de candidaturas propostas por grupos de cidadãos eleitores e a partidos que não beneficiem deste benefício fiscal, designadamente os partidos recém-formados. Em termos de benefícios fiscais nos impostos sobre o património, a presente iniciativa propõe não só o fim do benefício fiscal de isenção de IMI (artigo 9.o, n.o 1 alínea d) da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho), como também alarga tal medida à extinção do benefício fiscal concedido aos partidos políticos de IMT (artigo 9.o, n.o 1 alínea c) da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho) e demais impostos sobre o património (artigo 9.o, n.o 1 alínea e) da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho). Quanto a benefícios fiscais no Imposto Automóvel, é proposta a revogação do artigo 9.o, n.o 1, alínea f) da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que prevê a isenção dos partidos políticos do imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua atividade. No que se refere a benefícios fiscais em sede de IVA, a presente inicia tiva propõe “que estes benefícios fiscais de isenção de IVA, cujo fundamento se prende com a utilidade da atividade político partidária deixem de ser aplicáveis a despesas e realizações em período de campanha eleitoral, assegurando assim a igualdade de tratamento entre as diversas candidaturas. Acresce que esta medida, de forma indireta,
26 DE OUTUBRO DE 2016 35 máximos das despesas de campanha eleitoral. Foi admitido em 6 de outubro de 2016 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nessa mesma data.   Petições Não foram encontradas petições pendentes sobre esta matéria V. Consultas e contributos A 6 de outubro de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, e nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, solicitando os seus pareceres, tendo em conta a data do agendamento da discussão em Plenário da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da sua aplicação. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 315/XIII (2.a) (PSD) – Converte em definitivas e permanentes as reduções nas subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos das despesas de campanha eleitoralData de admissão: 6 de outubro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: João Rafael Silva (DAPLEN), Tiago Tibúrcio (DILP), Catarina R. Lopes e Nélia Monte Cid (DAC)  Data: 20 de outubro de 2016
26 DE OUTUBRO DE 2016 43 financiamento privado e de formas indiretas de financiamento público (tais como benefícios fiscais e acesso aos media públicos). Atualmente, para a Câmara dos Deputados o financiamento é dividido de acordo com o número de votos obtidos pelos partidos/movimentos que receberam pelo menos 1% dos votos. As minorias linguísticas recebem fundos adicionais, de 1,5%. Nas eleições para o Senado, o financiamento é dividido entre as 20 regiões italianas de acordo com a proporção de votos a nível regional, entre os candidatos que receberam pelo menos 5% na região ou que tenham sido eleitos. O financiamento também é dividido entre candidatos eleitos, ou que receberam pelo menos 15% dos votos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), as seguintes iniciativas, sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 304/XIII (2.a) (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos;  Projeto de Lei n.o 314/XIII (2.a) (BE) – Procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 6 de Outubro de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Não parece justificar-se a promoção de nenhuma outra audição. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos para o Orçamento de Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa. Todavia, o respeito pelo princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como “lei-travão”, pode considerar-se salvaguardado uma vez que, no artigo 3.o da iniciativa em apreço, se refere que a sua entrada em vigor ocorrerá a 1 de janeiro de 2017, podendo, em alternativa, optar-se por uma formulação que preveja a entrada em vigor, ou a produção de efeitos, com o próximo Orçamento do Estado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 11 de novembro de 2016 II Série-A — Número 27XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                                S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 344 a 346/XIII (2.a)]: Projetos de resolução [n.os 545 e 546/XIII (2.a)]: N.o 344/XIII (2.a) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera N.o 545/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República ou lactante no período experimental, tornando obrigatório a Nova Iorque (PAR): parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente trabalho por parte da entidade empregadora (BE). da República. N.o 345/XIII (2.a) — Promove a regulação urgente das N.o 546/XIII (2.a) — Promove a melhoria do acesso aos cursos responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em do ensino de português no estrangeiro e promove a sua situações de violência doméstica e de aplicação de medidas qualidade pedagógica (PS). de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento  entre progenitores (PS). Proposta de resolução n.o 24/XIII (2.a): N.o 346/XIII (2.a) — Integra a representação do Conselho Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto maio de 2016. (PSD).
11 DE NOVEMBRO DE 2016 3 Por isso mesmo, entre outras disposições legais, o despedimento ou a não renovação de contrato de trabalho de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante está dependente de um parecer prévio da Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), sem o qual é considerado ilícito, conforme determina o n.o 1 do artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 144.o da Código do Trabalho. Também no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, é obrigatório, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 64.o, prestar informação à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, do motivo da não renovação de contrato a termo, sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. Assim, e tendo em conta as denúncias que têm vindo a público sobre a dispensa de mulheres grávidas durante o período experimental, é importante que, também durante este período, seja acionado o crivo de um organismo que tenha como finalidade assegurar a proteção na parentalidade e a prossecução da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente reforça os direitos das mulheres grávidas, puérperas e lactantes durante o período experimental. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 114.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua versão atual, passa a ter seguinte redação: «Artigo 114.o Denúncia do contrato durante o período experimental 1 – [...]. 2 – A denúncia do contrato de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – O não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio previsto nos n.os 3 e 4, determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta. 6 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.» Artigo 3.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 45.o e 64.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, e pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 45.o Regras gerais 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 4 6 – A cessação de vínculo ou de função durante o período experimental, da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.Artigo 64.o Informações 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 –O empregador público deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas, designadamente àquela em que a trabalhadora esteja filiada, bem como à entidade competente na área de igualdade oportunidades entre homens e mulheres, a cessação de vínculo ou de função da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, durante o período experimental.»Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias. Assembleia da República, 8 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Carlos Matias — Jorge Costa — Joana Mortágua — Mariana Mortágua — José Manuel Pureza — Pedro Soares — Luís Monteiro — Heitor de Sousa — Moisés Ferreira — Sandra Cunha — Paulino Ascenção — João Vasconcelos — Catarina Martins — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões. ——— PROJETO DE LEI N.o 345/XIII (2.a) PROMOVE A REGULAÇÃO URGENTE DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS E A ATRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COAÇÃO OU DE PENA ACESSÓRIA QUE IMPLIQUEM AFASTAMENTO ENTRE PROGENITORES Exposição de motivos A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, que Portugal ratificou, por Resolução da Assembleia da República, a 21 de janeiro de 2013, prevê no seu artigo 31.o o seguinte: «Artigo 31.o Direito de guarda, direito de visita e segurança 1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que os incidentes de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção sejam tidos em conta na tomada de decisões relativas à guarda das crianças e sobre o direito de visita das mesmas. 2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que o exercício de um qualquer direito de visita ou de um qualquer direito de guarda não prejudique os direitos e a segurança da vítima ou das crianças.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 8 3 – [...]. 4 – A aplicação de obrigação ou obrigações que impliquem a restrição de contacto entre progenitores são comunicadas imediatamente ao Ministério Público adstrito ao tribunal competente, para efeitos de instauração, com caráter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais e atribuição de alimentos. Artigo 5.o Aditamento ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível O artigo 44.o-A é aditado ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 44.o-A Regulação urgente 1 – Nos processos em que seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores no âmbito de crimes contra a integridade física ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, o Ministério Público requer, no prazo máximo de 48 horas, a regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais e atribuição de alimentos. 2 – Autuado o requerimento o juiz designa, no prazo máximo de cinco dias data para a conferência de pais e se os progenitores não chegarem a acordo ou qualquer deles faltar fixa regime provisório nos termos do artigo 38.o, seguindo-se-lhe os termos posteriores previstos nos artigos 39.o e seguintes do presente diploma.  3 – A decisão condenatória transitada em julgado pelos crimes referidos no n.o 1 do presente artigo, quando ao crime não couber pena acessória de proibição de contacto entre progenitores ou de inibição do exercício do poder paternal pode determinar para o progenitor condenado limitações ou o não exercício das responsabilidades parentais por período não superior ao da duração da pena aplicada. Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o artigo 37.o-B da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com as alterações da Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e da Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Elza Pais — Pedro Delgado Alves — Susana Amador — Filipe Neto Brandão — Edite Estrela — Isabel Alves Moreira — Carla Sousa — Fernando Anastácio — Jamila Madeira. ———
11 DE NOVEMBRO DE 2016 11 aa) (...); bb) (...); cc) Dois representantes do Conselho Nacional de Juventude; 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...).» Artigo 2.o Disposição transitória O Conselho Económico e Social deve desencadear e concluir os procedimentos necessários à materialização das alterações decorrentes da presente lei no prazo de 90 dias. Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Adão Silva — Cristóvão Simão Ribeiro — Margarida Balseiro Lopes — Bruno Coimbra — Joana Barata Lopes — Laura Monteiro Magalhães — Duarte Marques — Pedro Pimpão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 545/XIII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Nova Iorque, para participar na cerimónia de juramento do novo Secretário-Geral das Nações Unidas, entre os dias 11 a 13 de dezembro próximo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Nova Iorque, para participar na cerimónia de juramento do novo Secretário-Geral das Nações Unidas, entre os dias 11 a 13 de dezembro próximo” Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 12 Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Nova Iorque, entre os dias 11 a 13 de dezembro próximo, para participar na cerimónia de juramento do novo Secretário-Geral das Nações Unidas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 9 de novembro de 2016. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 546/XIII (2.a) PROMOVE A MELHORIA DO ACESSO AOS CURSOS DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO E PROMOVE A SUA QUALIDADE PEDAGÓGICA A Língua Portuguesa é um dos mais importantes ativos estratégicos de que o país dispõe, razão pela qual tem consagração constitucional desde o advento da nossa democracia. A sua presença é visível de maneira diversa, tanto pelas importantes comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, como pela atração crescente que desperta noutros povos como Língua de cultura, de economia e de trabalho. O ensino da Língua Portuguesa é feito tanto aos filhos dos portugueses residentes no estrangeiro em múltiplas modalidades de ensino, particularmente paralelo, integrado, cooperativo ou associativo, como ensinada em centenas de universidades e usada como língua de trabalho em organizações internacionais. A Língua Portuguesa é cada vez mais reconhecida pela sua dimensão global. O Estado português apoia uma rede de ensino da língua e da cultura portuguesa presente em 84 países. No ensino básico e secundário está em 23 países, envolvendo mais de 800 professores e mais de 70 mil alunos. No ensino superior, a rede de ensino da língua e cultura portuguesas abrange 357 instituições, bem como organizações internacionais, envolvendo mais de 90.000 alunos. A Língua Portuguesa está claramente virada para o futuro. As projeções apontam que dos atuais 261 milhões de falantes existam qualquer coisa como 350 milhões em 2050, ou seja, daqui a pouco mais que trinta anos. Portanto, a Língua Portuguesa e as culturas a que dá acesso são um elemento fundamental da nossa presença no mundo, através da qual se mergulha na história, na economia e na identidade do país, mas também de todo o vasto e rico universo da Lusofonia. O ensino da língua e cultura portuguesas às comunidades portuguesas é parte integrante e essencial desta rede de Ensino de Português no Estrangeiro, não apenas pela ligação afetiva das nossas comunidades ao seu país de origem, que a não querem perder, mas também porque serve a difusão da Língua, potenciando desta forma a sua divulgação e visibilidade em termos globais. Neste contexto, é importante referir, por exemplo, que existem portugueses espalhados pelo mundo em mais de 140 países. Assim, é fundamental promover e reforçar o Ensino de Português no Estrangeiro, sobretudo tendo em
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 14 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 24/XIII (2.a) APROVA O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DO MONTENEGRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 19 DE MAIO DE 2016 A República Portuguesa é parte do Tratado do Atlântico Norte, adotado em Washington, em 4 de abril de 1949. O alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte é uma decisão política, fundada em considerações de natureza político-militar. Neste contexto, em dezembro de 2015, na Reunião de Ministros dos Negócios Estrangeiros foi tomada, por consenso, a decisão de convidar Montenegro a aderir à Organização do Tratado do Atlântico Norte. A adesão do Montenegro permitirá reforçar a segurança na área do Atlântico Norte, consolidar a zona de estabilidade e de paz no continente europeu e contribuir para que a Organização do Tratado do Atlântico Norte se mantenha como uma das estruturas basilares em matéria de segurança e defesa transatlânticas, em sintonia com objetivos da nossa política externa. O presente Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, enquadra-se na política de «Porta Aberta» da Aliança, através da qual se apoia a adesão de novos Estados Partes capazes de contribuir para a consecução dos objetivos da Organização do Tratado do Atlântico Norte mediante o compromisso para com a defesa coletiva e a manutenção da paz e da estabilidade na zona Euro-Atlântica. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa, bem com a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Protocol to the North Atlantic Treaty on the Accession of Montenegro Protocole au Traité de l'Atlantique Nord sur l'accession du Monténégro The Parties to the North Atlantic Treaty, signed at Washington on April 4, 1949,  Being satisfied that the security of the North Atlantic area will be enhanced by the accession of Montenegro to that Treaty,
11 DE NOVEMBRO DE 2016 19 PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE  SOBRE A ADESÃO DO MONTENEGRO  As Partes no Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington, em 4 de abril de 1949, Convencidas de que a adesão do Montenegro ao Tratado do Atlântico Norte irá reforçar a segurança na área do Atlântico Norte, Acordam no seguinte: Artigo I Após a entrada em vigor deste Protocolo, o Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte, enviará em nome de todas as Partes, ao Governo do Montenegro um convite para aderir ao Tratado do Atlântico Norte. Em conformidade com o artigo 10.o do Tratado, o Montenegro tornar-se-á Parte na data em que depositar o seu instrumento de adesão junto do Governo dos Estados Unidos da América. Artigo II O presente Protocolo entrará em vigor quando cada uma das Partes no Tratado do Atlântico Norte notificar o Governo dos Estados Unidos da América da sua aceitação. O Governo dos Estados Unidos da América informará todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte da data de receção de cada uma dessas notificações e da data da entrada em vigor do presente Protocolo. Artigo III O presente Protocolo, cujos textos em Inglês e Francês fazem igualmente fé, será depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América. As cópias devidamente autenticadas do Protocolo serão transmitidas por esse Governo aos Governos de todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 20 Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, assinaram o presente Protocolo. Assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016. (Vide assinaturas pág. 16 a 18) Eu, Susana Vaz Patto, Diretora do Serviço de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de duas páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto do Governo dos Estados Unidos da América.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 24 de outubro de 2016 II Série-A — Número 18XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                  S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 312, 331 a 338/XIII (2.a)]: à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua N.o 312/XIII (2.a) (Garante o realojamento em caso de obras gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da em prédios arrendados (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o água e impedindo a privatização e a mercantilização dos 157/2006, de 8 de agosto – Regime Jurídico das obras em serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio prédios arrendados e 70.a alteração ao Código Civil) (PCP). público hídrico) (BE). — Novo título do projeto de lei. N.o 336/XIII (2.a) — Reduz o financiamento público aos N.o 331/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho partidos políticos e às campanhas eleitorais (PCP). (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das N.o 337/XIII (2.a) — Procede à revogação do Decreto-Lei n.o Campanhas Eleitorais), consagrando reduções definitivas 109/94, de 26 de abril, que regulamenta o acesso e exercício nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e políticos e das campanhas eleitorais e nos limites máximos produção de petróleo em Portugal (PAN). das despesas de campanha eleitoral (CDS-PP). N.o 338/XIII (2.a) — De modo a tornar obrigatória a avaliação N.o 332/XIII (2.a) — Revoga alguns dos benefícios dos de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa partidos políticos previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-e reduz os valores dos financiamentos das campanhas Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo eleitorais (PAN). regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos N.o 333/XIII (2.a) — Prorroga a dedução dos 10% sobre a projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos subvenção dos partidos políticos por mais dois anos (PAN). significativos no ambiente (Os Verdes).  N.o 334/XIII (2.a) — Obriga à avaliação de impacto ambiental Projetos de resolução [n.os 452/XIII (1.a) e 523 a 530/XIII as operações de prospeção de extração de petróleo e gás (2.a)]: natural (BE). N.o 452/XIII (1.a) (Valorização das equipas de sapadores N.o 335/XIII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e florestais): comuns à água (Estabelece o direito fundamental à água e — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento como do direito à água como ambiente e os direitos comuns da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 2 N.o 523/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que potencie o N.o 527/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a valorização de uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do longas carreiras contributivas (BE). nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de N.o 528/XIII (2.a) — Suspensão dos contratos para prospeção, desassoreamento da ria de Aveiro (CDS-PP). pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos N.o 524/XIII (2.a) — Pela necessidade de resolução de no Algarve e na Costa Alentejana (Os Verdes). problemas ambientais na ria Formosa e pela suspensão das N.o 529/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de demolições anunciadas nas Ilhas Barreira (Os Verdes). novas opções energéticas e a realização de uma avaliação N.o 525/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma nova forma rigorosa e independente dos contratos de prospeção, de atualização dos valores dos acordos de cooperação com pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no as entidades do setor social (PSD). Algarve (PS). N.o 526/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um N.o 530/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de novo modelo de financiamento do Estado ao setor social e ações em torno da requalificação e valorização da ria solidário, no que respeita à utilização de serviços e Formosa (PS). equipamentos sociais (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 6 «Artigo 35.o [Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA] 1 – Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes. 2 – No período de 10 anos, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos: a) O valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/25 do valor do locado; b) (...); c) O valor atualizado da renda corresponde, até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social: i) A um máximo de 25% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a);  ii) A um máximo de 22% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 1500 mensais; iii) A um máximo de 17% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 1000 mensais; iv) A um máximo de 14% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 750 mensais; v) A um máximo de 10% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 500 mensais; 3 – (...). 4 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no período de 10 anos referido no n.o 1, corresponde ao valor da primeira renda devida. 5 – (...). 6 – Findo o prazo de 10 anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, com as seguintes especificidades: a) (...); b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prozo certo, pelo período de cinco anos. Artigo 3.o 70.a Alteração ao Código Civil São alterados os artigos 1101.o e 1103.o do Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966 que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1101.o[Denúncia pelo senhorio] O senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes: a) (...); b) (...); c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação.
24 DE OUTUBRO DE 2016 7 Artigo 1103.o [Denúncia justificada] 1 – A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.o é feita mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a um ano sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste de forma expressa, sob pena de ineficácia, o fundamento de denúncia. 2 – (...). 3 – (...). 4 – N situação prevista no número anterior, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação, salvo se não se encontrar decorrido o prazo previsto no n.o 1, caso em que a desocupação tem lugar até ao termo do último dos prazos. 5 – (...). 6 – A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o. obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: a) A garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargo; b) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a cinco anos de renda, sendo esta determinada nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU. 7 – (...). 8 – A indemnização devida pela denúncia referida no n.o 7 deve ser paga, sob pena de ineficácia da denúncia, 50%, nos oito dias após comunicação, e a parte restante no ato da entrega do locado. 9 – (...). 10 – (...). 11 – (...).» Artigo 4.o Regime transitório Aos contratos de arrendamento ainda existentes até à entrada em vigor do NRAU e que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade, não lhes são aplicáveis as normas do NRAU. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ana Virgínia — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Rita Rato — Paulo Sá. ———
24 DE OUTUBRO DE 2016 9 à conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas, conhecidos por outdoors. Esta alteração denota uma opção clara pela redução dos encargos públicos com despesas de campanha eleitoral, atendendo, simultaneamente, ao impacto da publicidade ao ar livre, assim visando influenciar partidos políticos, candidatos ou apoiantes a optarem por meios de campanha mais protetores do espaço público e do ambiente e, bem assim, favorecendo e promovendo o debate e o contacto direto com os cidadãos. A democracia tem custos e não se faz sem os partidos políticos mas é exatamente por isso que estes devem ser os primeiros a dar o exemplo, tanto mais quando se trata de defender a integridade e a independência financeira do Estado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Definitividade das reduções das subvenções públicas e dos limites máximos de gastos em campanhas eleitorais previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho 1 – São convertidas em definitivas, a partir de 1 de janeiro de 2017, as reduções das subvenções públicas destinadas ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como dos limites das despesas de campanha eleitoral previstas na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, e 1/2013, de 3 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril. 2 – Nas eleições para os órgãos das autarquias locais, a redução de 20% a efetuar na subvenção pública para as campanhas eleitorais opera sobre o produto do fator constante do n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, e 1/2013, de 3 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pelo fator constante do n.o 2 do artigo 20.o desta lei, já reduzido em 20%. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho O artigo 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2010, de 24 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – Não são consideradas, para efeitos de atribuição da subvenção, as despesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam à utilização na via pública.» Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2016. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d ́Ávila — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — Filipe Anacoreta Correia — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo. ———
24 DE OUTUBRO DE 2016 13 «Artigo 10.o Benefícios 1. Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos: a) (...); b) (...); c) Revogado; d) Revogado; e) Revogado; f) Revogado; g) (...); h) (...). 2. (...) Artigo 20.o Limite das despesas de campanha eleitoral 1 – O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é fixado nos seguintes valores: a) 5000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 1250 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) 30 vezes o valor do IAS por cada candidato efetivo apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 50 vezes o valor do IAS por cada candidato efetivo apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais; d) 150 vezes o valor do IAS por cada candidato efetivo apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. 2 – O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores: a) 675 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 450 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 225 vezes o valor do AIS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 150 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores; e) 75 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores. 3 (...) 4 (...) 5 (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ———
24 DE OUTUBRO DE 2016 17 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 334/XIII (2.a) OBRIGA À AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL AS OPERAÇÕES DE PROSPEÇÃO DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL I – EnquadramentoA Avaliação de Impacto Ambiental constitui uma medida central para a preservação do equilíbrio ambiental, obrigando à avaliação dos efeitos e riscos do desenvolvimento de uma atividade económica antes do seu licenciamento. Enquanto instrumento de avaliação e participação, a Avaliação de Impacto Ambiental concretiza o Direito Fundamental ao envolvimento e à participação dos cidadãos na prossecução das atribuições do Estado definidas no artigo 66.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, designadamente quanto a: i. Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão (artigo 66.o, n.o 2, alínea a) da Constituição da República Portuguesa); ii. Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem (artigo 66.o, n.o 2, alínea b) da Constituição da República Portuguesa); iii. Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações (artigo 66.o, n.o 2, alínea d) da Constituição da República Portuguesa). Como bem afirma Jorge Miranda, em anotação ao artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa (in “Constituição Portuguesa Anotada”, Tomo I, Coimbra Editora, Coimbra, 2005, pp. 683 e 684): i. O Direito ao Ambiente é conformável como direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias; ii. Conjugando o artigo 66.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa com o artigo 267.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa o Direito ao Ambiente assume a forma de direito de participação na formação das decisões administrativas em relação ao ambiente. Esta matéria é ainda regulada pelo Direito da União Europeia, através de Diretivas a transpor para os Direitos Nacionais dos Estados-membros. Atualmente vigora a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que em matéria de prospeção e extração de petróleo e gás natural apenas prevê a submissão obrigatória a avaliação de impacto ambiental de: i. “extração de petróleo e gás natural para fins comerciais, quando a quantidade extraída for superior a 500 toneladas por dia no caso do petróleo e 500 000 metros cúbicos por dia no caso do gás.” (n.o 14 do Anexo I) e;
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 22 Artigo 3.o Efeitos quanto a concessões outorgadas1 – As alterações ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, aprovadas pelo presente diploma são aplicáveis, no quadro de Contratos de Concessão já celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, às seguintes situações que ocorram a partir da entrada em vigor do presente diploma: a) Elaboração e apreciação dos planos anuais de trabalhos previstos no artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril; b) Elaboração e apreciação dos projetos de trabalhos de campo previstos no artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril; c) Elaboração e apreciação dosplanos geraisde desenvolvimento e produção previstos no artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril. 2 – Os prazos do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, suspendem-se pelo período em que decorrer a Avaliação de Impacto Ambiental. Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 21 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 335/XIII (2.a) PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA (ESTABELECE O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA E AO SANEAMENTO E DISPOSIÇÕES DE PROTEÇÃO DESSE DIREITO, BEM COMO DO DIREITO À ÁGUA COMO AMBIENTE E OS DIREITOS COMUNS À ÁGUA E À PROPRIEDADE PÚBLICA DA ÁGUA COMO RECURSO E À SUA GESTÃO NO INTERESSE COLETIVO, HIERARQUIZANDO AS UTILIZAÇÕES DA ÁGUA E IMPEDINDO A PRIVATIZAÇÃO E A MERCANTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS, DAS INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS E DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO) Exposição de motivos A 28 de fevereiro de 2013 deu entrada na Assembleia da República a Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Proteção dos direitos individuais e comuns da água” [Projeto de Lei n.o 368/XII (2.a)] subscrita por 43 603 cidadãos e cidadãs eleitoras. A 10 de outubro de 2014 procedeu-se à votação tendo registado os votos favoráveis de PS, PCP, BE e PEV e os votos contra de PSD e CDS. A proposta foi assim chumbada pela então maioria de direita. A iniciativa partiu da campanha “Água é de todos” que envolveu a Associação Água Pública, CPPC – Conselho Português para a Paz e Cooperação, CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses,
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 28 Artigo 3.o Delimitação de acesso a atividades económicas Apenas entidades de direito público podem desenvolver as seguintes atividades económicas: a) Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público bem como recolha, tratamento e rejeição de águas residuais ou águas pluviais urbanas, através de redes fixas. b) Exploração de empreendimentos de fins múltiplos, de infraestruturas hidráulicas públicas construídas com fundos públicos ou em terrenos expropriados por interesse público, empreendimentos relacionados com os recursos hídricos que tenham sido objeto de declaração de interesse público, ou que ocupem terrenos do domínio público hídrico ou com servidão administrativa. c) Atividades relacionadas com a água ou com o domínio público hídrico que possam assumir características de monopólio ou oligopólio, nacional, regional ou local. Artigo 4.o Disposições transitórias 1 – A lei tem efeitos imediatos para todos os novos atos jurídicos de concessão, renovação ou prorrogação. 2 – Está vedada qualquer alienação ou redução da participação pública nas concessionárias de capitais mistos, enquanto estas detiverem a concessão. 3 – As entidades de capitais públicos, qualquer que seja a sua natureza, que sejam titulares de concessões de atividades referidas no artigo anterior, são reestruturadas para conformidade com a presente lei num prazo até um ano após a sua entrada em vigor. 4 – Os contratos de concessão bem como as parcerias público-privadas em vigor, não podem ser renovados ou prorrogados e devem ser revistos, no prazo de um ano, à luz do que na presente lei se dispõe. 5 – Caducam com efeito imediato e sem qualquer direito do concessionário, todas as cláusulas que violem o n.o 3 do artigo 2.o, bem como as passíveis de proteger monopólios de abastecimento de água ou de saneamento ou de privação de abastecimento a qualquer utente. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 64.o, o n.o 4 do artigo 72.o e o n.o 3 do artigo 76.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro; b) O artigo 19.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro. Artigo 6.o Entrada em vigor A Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 21 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———