PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, se se pretende admitir a hipótese de, no futuro, optar por um alargamento da Comunidade a estes dois países, existe a necessidade de os preparar. É este o conteúdo, em termos sucintos, dos Acordos sobre os quais somos chamados a ratificar, pretendendo-se, de alguma maneira, chamar a atenção, por um lado, para o «Diálogo Político» estabelecido nos termos dos Acordos - diálogo político regular sobre política internacional - e, por outro, para a existência do Comité Parlamentar de Associação e para a importância da função que os Parlamentos nacionais desses países estão destinados a desempenhar no seio da futura União Europeia. Para isso, o próprio relator da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Deputado António Maria Pereira, neste momento presente, chamou a atenção no seu relatório, referindo-se à Declaração relativa à Conferência dos Parlamentos, anexa ao Tratado de Maastricht, quanto à possibilidade de se reunirem em assises.
As grandes orientações da União Europeia definem as grandes linhas da sua política. Em termos de alargamento da União Europeia a estes diferentes países, há que salientar no conteúdo das propostas de resolução o respeito pelos princípios dos direitos humanos, já referido pelo Sr. Deputado Fernando Condesso. É para nós extremamente relevante que essa mesma matéria conste dos Acordos, que aqui somos chamados a ratificar.
Por essa mesma razão, o PSD, como já foi referido, votará favoravelmente as duas propostas de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria congratular-me, embora o elogio em boca própria possa parecer vitupério, com o colectivo da Comissão de Assuntos Europeus por ter tomado a iniciativa de convidar para assistir a esta cerimónia as embaixadas dos dois países signatários dos acordos que hoje somos chamados a aprovar. Iniciativa que considero positiva, dado que implica em si própria a ideia de
2332 I SÉRIE - NÚMERO 71que se trata de países empenhados nesta ratificação, nesta aprovação e no seu envolvimento europeu. Portanto, em nome do CDS-PP e com muito gosto, saudamos nesta oportunidade os representantes das embaixadas destes países, que aqui estão presentes.
Estes Acordos, sobre os quais somos hoje chamados a pronunciar-nos, são o resultado de uma alteração da estrutura da Checoslováquia e da sua divisão em dois países - primitivamente, integravam-se num conjunto de acordos europeus que visavam, precisamente, a associação à União Europeia dos países do chamado Triângulo de Visogrado. O objectivo destes acordos de associação era duplo, e continua a ser.
Em primeiro lugar, são como que uma antecâmara para o alargamento da União Europeia neste sentido geográfico. Nós próprios percorremos este caminho: começámos com um acordo de associação e terminámos pedindo a nossa integração naquilo que eram, então, as Comunidades e que é, agora, a União. Assim, o primeiro voto que fazemos, é o de que este seja um primeiro passo também no sentido da integração destes dois países na União Europeia; passo este que tem de ser dado com todas as cautelas que esses mesmos países compreendem e que todos nós entendemos. O alargamento das Comunidades implica, hoje, problemas de vária natureza: de natureza institucional; da própria eficácia do seu funcionamento; dos que, em nosso entender, se colocam em relação a algumas das suas metas que, porventura, terão de ser revistas, não digo substancialmente, mas revistas no processo da sua própria programação - estamos a pensar no caso da União Económica e Monetária.
Como tivemos ocasião de salientar, ainda há dias, na última reunião da COSAC em que estivemos presentes, integrados na delegação portuguesa da Assembleia da República, o alargamento não poderá implicar a falta de respeito por princípios fundamentais da União Europeia, ou de respeito pela própria União, concebida como uma associação de Estados livres e soberanos, que se dispuseram a partilhar alguns aspectos da sua própria soberania, sob condição de reciprocidade e de subsidariedade - é isto que entendemos. Esperamos que o alargamento potencial a dois países que, como Portugal, são pequenos, contribua para que os equilíbrios fundamentais entre grandes e pequenos países possam continuar a ser respeitados.
Mas, a par de uma antecâmara do alargamento, esta associação com países do antigo Triângulo de Visogrado, que agora é um quadrilátero, tem também o objectivo de prestar o apoio e auxílio da própria União Europeia ao progresso destes países, no sentido da defesa de valores democráticos e da preservação dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, ao mesmo tempo que apoia a evolução, para nós positivíssima, das suas economias no sentido de verdadeiras economias de mercado. Aliás, há dois anos, tivemos ocasião de ouvir o Primeiro-Ministro da República Checa falar num areópago internacional de economistas e ficámos impressionados com a enorme lucidez e realismo de que deu provas na abordagem da situação económica do seu próprio país. Estamos certos de que os actos que hoje celebramos vão ser positivos neste mesmo sentido e que a alteração que sofreram estes dois Acordos, de forma a acrescentar uma condição suspensiva ligada ao respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, é, com certeza, sinal de que assim será.
É preciso, também este aspecto, encará-los com prudência e com serenidade, porque nem sempre a evolução mais recente, nos países deste quadrilátero, antigo triângulo, tem sido a mais auspiciosa neste domínio. Esperemos que, no caso da República Checa e da República Eslovaca, o caminho para a Europa seja, simultaneamente, o caminho para a democracia e para o respeito pelos direitos fundamentais.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma breve e pragmática, queria referir que, pela análise que fizemos dos Acordos que estão em discussão, não vislumbramos que interesses específicos de Portugal sejam prejudicados pela sua aprovação e ratificação.
Por outro lado, as duas partes contratantes, a República Checa e a República Eslovaca, ao pretenderem, proporem e acordarem, consideram que estão igualmente defendidos os seus interesses de acordo com os seus representantes, dos seus governos legítimos.
Neste sentido, como estes acordos de associação têm por fim um aprofundamento da cooperação entre Estados livres e soberanos, de acordo com interesses mútuos, e não estão previstas quaisquer - nem seriam, logicamente, admissíveis - ingerências ilegítimas de uns Estados nos negócios e interesses dos outros Estados, pela nossa parte, iremos dar o nosso voto favorável à aprovação, para ratificação, dos acordos de associação da Comunidade e dos doze países comunitários com a República Checa e com a República Eslovaca.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dado que não há mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre os dois Acordos europeus de associação entre as Comunidades e seus Estados membros e as duas repúblicas, recentemente constituídas na margem do Danúbio.
Formulo, perante os representantes desses dois povos, os meus votos de que a associação assim acordada, como se verá neste Parlamento sem discrepância, seja ocasião para o progresso e o desenvolvimento democrático dos vossos povos, sendo certo que é, seguramente, uma vantagem para a Europa. A Europa é um espaço tão diferenciado que só se enriquece com a participação de muitas nações.
Srs. Deputados, vamos aguardar algum tempo pela chegada de alguns Deputados, que se encontram em trabalho de Comissões, para procedermos às votações agendadas para hoje, às quais acrescem estas propostas que acabámos de discutir.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 111/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho [ratificação n.o 116/VI (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, de Os
13 DE MAIO DE 1994 2333Verdes e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PSN.Passamos, agora, à votação do projecto de resolução n.o 112/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico [ratificação n.o 117/VI (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 98/VI - Autoriza o Governo a alterar o artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.Passamos, agora, à votação global da proposta de resolução n.o 61/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.Vamos proceder igualmente à votação global da proposta de resolução n.o 62/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, não havendo objecções, procederíamos de imediato à votação na especialidade e final global da proposta de lei n.o 98/VI - Autoriza o Governo a alterar o artigo 26.o do Código de Processo do Trabalho.
Uma vez que não há objecções, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, a reunião plenária de amanhã terá como objecto uma sessão de perguntas ao Governo.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Narana Sinai Coissoró.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 118$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 30 de Junho de 1994 I Série - Número 85DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado,
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Foram aprovados os n.os 73 a 78 do Diário.
A Câmara apreciou o parecer da Comissão de Agricultura e Mar relativo ao requerimento de adopção de processo de urgência do projecto de resolução n.o 114/VI - Visando a adopção de medidas de emergência para fazer face aos prejuízos causados na agricultura pelas geadas negras e chuvas tardias (PCP), que foi aprovado. Produziram intervenções os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Sá Abreu (PSD), Alberto Avelino (PS), Manuel Queiró (CDS-PP) e André Martins (Os Verdes).
Após a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias feita pela Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira (PSD), procedeu-se à discussão da proposta de lei n.o 92/VI - Autoriza o Governo a rever o Código Penal, que foi aprovada, na generalidade, e baixou à Comissão competente para apreciação na especialidade. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Alberto Costa (PS), Odete Santos (PCP), José Magalhães (PS), Raúl Castro e Mário Tomé (Indep.), André Martins (Os Verdes), Costa Andrade e Guilherme Silva (PSD).
Foram ainda aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.05 63/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e 69/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações.
30 DE JUNHO DE 1994 2729António Carlos Ribeiro Campos.
Rui Manuel Pereira Marques.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 106/VI - Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.o do Acordo Sobre o Espaço Económico Europeu, que baixou às 3.a e 11.a Comissões; propostas de resolução n.o 70/VI - Aprova, para adesão, as emendas ao artigo 17.o e ao artigo 18.o da convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, que baixou às 1.a e 3.a Comissões, e 71/VI - Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de S. Marinho, respectivos anexos e declarações, que baixou às 3.a e 11.a Comissões; projectos de lei n.os 426/VI - Elevação da vila de Alcobaça à categoria de cidade (PSD, PS, PCP e CDS-PP) e 427/VI - Suspende o aumento na portagem da Ponte 25 de Abril, tendo ambos baixado à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 73 a 78 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de Maio.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
É para interpelar a Mesa a propósito de uma posição por esta anunciada na semana passada e da subsequente orientação dada aos trabalhos desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, na semana passada, quando foi anunciada a demissão do Sr. Governador do Banco de Portugal, tiveram aqui lugar várias diligências por parte do PCP, do PS e do próprio Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano no sentido de podermos ouvir rapidamente na respectiva comissão o Sr. Ministro das Finanças e também os responsáveis do Banco de Portugal. Houve debate, mas em relação a essa matéria não se chegou a um consenso.
No entanto, nessa mesma sessão de quinta-feira o Sr. Presidente em exercício, Deputado Correia Afonso, disse, antes de dar a palavra a um orador inscrito na ordem do dia, que ia transmitir a resposta que tinha acabado de receber do Governo sobre as questões que tinham mere-
2730 I SÉRIE-NÚMERO 85eido várias interpelações num período anterior. Leu, então, o seguinte: «Como é do vosso conhecimento, o Sr. Ministro das Finanças encontra-se na Grécia. Neste sentido, o Governo faz questão de comunicar à Câmara a sua completa disponibilidade, logo que o Sr. Ministro das Finanças regresse, para prestar todas as informações e esclarecimentos que os Srs. Deputados entendam necessários, nomeadamente em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano. »
Depois desta explicação tão concreta do Sr. Presidente em exercício da Assembleia da República, o PS, na reunião de ontem da Comissão de Economia, Finanças e Plano, propôs a audição urgente do Sr. Ministro das Finanças que tão rapidamente se colocou à disposição do Parlamento. Aliás, havia uma necessidade reforçada dessa presença, na medida em que as explicações que apareceram nos mais importantes órgãos de imprensa sobre o que se tinha passado efectivamente no Banco de Portugal (se tinha sido o Governador do Banco a demitir-se ou se, pelo contrário, tinha sido este, ao ter exigido e visto recusadas determinadas condições de composição do conselho de administração, a fazê-lo) eram completamento contraditórias.
A Assembleia da República, que já tem problemas de imagem, muitas vezes com razão, tinha neste caso - e continua a ter - uma boa oportunidade para mostrar ao País a forma como procura colocar-se perante os problemas nacionais mais importantes.
Sendo assim, o PS, na lógica da intervenção feita pelo Sr. Presidente em exercício da Assembleia da República anunciando a posição do Governo, apresentou uma proposta normal de agendamento da vinda do Sr. Ministro das Finanças à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Qual não foi a nossa surpresa quando o PSD recusou essa proposta, alegando, mais uma vez, argumentos totalmente despropositados, tais como as consequências que essa vinda poderia ter para os mercados monetários e cambiais. Mal de nós, mal da nossa moeda, mal dos nossos mercados se uma vinda do Sr. Ministro das Finanças à Assembleia da República tivesse essas consequências...
Gostaria, pois, que o Sr. Presidente tomasse em devida conta o que se passou. Na passada sexta-feira a Mesa fez o que devia fazer. Quem não cumpriu o seu dever foi o Grupo Parlamentar do PSD!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tal como foi referido na sessão plenária de 24 de Junho, na sequência de uma carta que enviámos ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pedimos à Mesa que promovesse as diligências necessárias para que o Sr. Ministro das Finanças se deslocasse à Assembleia da República, a fim de poder esclarecer os Deputados das razões da demissão inesperada de vários membros da administração do Banco de Portugal e também das eventuais repercussões desse acto sobre a política monetária e cambial do Governo.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues já referiu o que se passou. Efectivamente, essas diligências foram feitas e daí resultou a disponibilidade do Governo para vir à Assembleia.
Estamos, pois, surpreendidos com a recusa do PSD, manifestada ontem em sede de Comissão de Economia,
Finanças e Plano, em aceitar a própria disponibilidade do Governo para, vindo ao encontro das propostas do PCP e de outros partidos da oposição, discutir na Assembleia as questões que se colocam relativamente à política financeira e cambial em sede de alteração da administração do Banco de Portugal.
Aliás, o discurso que o Sr. Ministro das Finanças fez, ontem, no Banco de Portugal justificaria plenamente a sua vinda ao Plenário e a um debate aberto com a Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Sr. Presidente, mais uma vez a posição do PSD veio confirmar o que dissemos aqui na passada sexta-feira à tarde, e que o Sr. Deputado Rui Carp tanto criticou. De facto, o PSD, por razões que nos são estranhas, parece ser «mais papista que o Papa ». Isto é, o PSD recusa, por alguns medos que só ele saberá quais são - talvez venham ao de cima os debates sobre os lobbies que terão influenciado as alterações do Banco de Portugal ou sobre a sua progressiva governamentalização ou sobre a instabilidade e os zigue-zagues da política monetária e cambial do Governo -, a verdade é que, por estas razões ou por outras, o PSD não aceita sequer a disponibilidade do Governo e recusa que a Assembleia cumpra o seu dever mínimo, que é o de debater com o Sr. Ministro das Finanças uma questão tão importante para o Parlamento e para o País.
Cada um tem de assumir as consequências dos seus actos. Se o PSD persistir em assumir esta posição na próxima reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano iremos repor a nossa proposta. Naturalmente que o PSD terá de assumir as responsabilidades de bloquear o debate sobre esta matéria!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de responder às interpelações feitas, mas apenas naquilo que concerne à Mesa.
Quem estava a exercer funções nesse momento agiu como devia e tem a minha inteira solidariedade. Lembro a VV. Ex.as que a Mesa não pode mandar nos membros do Governo nem nos grupos parlamentares.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este assunto está encerrado no que diz respeito a interpelações à Mesa. Mas, como houve referências nomeadamente ao Sr. Deputado Rui Carp, dou-lhe a palavra por três minutos no máximo, tempo que é atribuído aos pedidos de interpelação, embora não seja este o caso, pois não aceito mais pedidos de palavra para esse efeito.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, vou limitar-me a esclarecer a Câmara.
O PSD reafirma e confirma todas as suas declarações proferidas em Plenário na semana passada sobre esta matéria. Tenho aqui a acta dessa mesma sessão que confirma essas declarações, que não são minimamente contraditórias com a atitude que o PSD adoptou ontem na Comissão de Economia, Finanças e do Plano.
Reafirmamos que a estabilidade cambial é um valor indispensável para a conjuntura económica e financeira portuguesa. De resto, creio que a estabilidade e a política cambial constituem matéria demasiado delicada para ser discutida como os Srs. Deputados da oposição querem e isso não acontece em nenhum Parlamento.
30 DE JUNHO DE 1994 2731Protestos do PS.Reafirmamos que o Sr. Ministro das Finanças mantém a sua disponibilidade para vir ao Parlamento se esse for o desejo da Comissão de Economia, Finanças e do Plano, que entendeu, maioritariamente, não dever esta matéria ser discutida como alguns partidos da oposição queriam.Protestos do PS.Sr. Presidente, reafirmo e esclareço também que o Sr. Ministro das Finanças enviou ontem para a Comissão de Economia, Finanças e do Plano o texto de 17 páginas da intervenção que fez na tomada de posse do novo conselho de administração do Banco de Portugal, que refere exaustivamente, e naquilo que tem interesse para o debate político, as suas posições em matéria de política económica e financeira.
Mais: nesse mesmo texto o Sr. Ministro reafirma os elogios ao Sr. Governador, aos Vice-Governadores e Administrador do Banco de Portugal cessantes.
Aliás, nesse mesmo discurso - e estou a citar -, é realçada a «colaboração do Professor Doutor Luís Miguel Beleza, com quem manteve óptimo relacionamento pessoal e institucional».O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Imaginem se fosse mau!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria é bem clara, reafirmando e concluindo o PSD da necessidade de preservar a estabilidade cambial e de evitar quaisquer sinais que possam injustamente provocar especulações danosas contra a moeda nacional. Igualmente, entende o PSD que o debate político em matéria económica, a fazer-se neste Plenário - e penso que assim deverá ser -, terá a sua sede própria, na próxima semana, quando se fizer a análise do Estado da Nação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe a palavra, apenas por três minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o PSD tem a vontade de confundir o PS e o PCP com a oposição, pois esteve a falar da mesma - emendou a mão no último minuto perante o manifesto mal-estar da sua própria bancada - referindo-se apenas àqueles dois partidos. Ora, quero referir que as nossas posições não se confundem com as assumidas quer pelo PS quer pelo PCP.
Nós entendemos que as nomeações do Governador e dos Vice-Governadores do Banco de Portugal não têm de ser discutidas no Parlamento antes de serem publicitadas. Efectivamente, trata-se de uma matéria sensível e o Ministro das Finanças não pode, naturalmente, dar indicações ao Parlamento - aquelas que dará no acto de posse - que têm uma manifesta repercussão na instabilidade da moeda e nos especuladores. Sabemo-lo perfeitamente, pelo que não poderemos criticar o Ministro das Finanças, pois nenhum ministro das finanças veio alguma vez a este Parlamento dizer das nomeações que iria fazer no Banco de Portugal.
No entanto, também não podemos deixar de verificar que a actual equipa dirigente do Banco de Portugal foi destituída no meio do respectivo mandato e quando o Tratado de Maastricht - que o PSD aqui tanto elogiou - manda respeitar a autonomia e quase independência desse mesmo banco. Não podemos igualmente deixar de verificar que este fenómeno se integrou dentro de um conjunto de factores que aos olhos do País indicam a grande instabilidade política que se vive: foi o problema do Secretário de Estado do Emprego, o problema da Ponte 25 de Abril, o problema do Banco de Portugal e a desmarcação, à última hora, da cimeira dos Chefes de Estado e dos Primeiro-Ministros dos países lusófonos.
Naturalmente, estamos preocupados com esta série de acontecimentos, em que avulta o facto de a equipa dirigente do Banco de Portugal ter sido substituída de maneira abrupta e de serem referidas versões diferentes pela comunicação social e pelo Governo, uma vez que este diz ter sido o próprio Governador cessante do Banco de Portugal quem pediu a exoneração, pondo o seu lugar à disposição, enquanto que a comunicação social diz que tal não aconteceu e que o Governador foi demitido contra a sua própria vontade.
Por esta razão, a Assembleia da República tem a obrigação de exigir do Governo explicações sobre este caso. Assim, queremos que o Sr. Ministro das Finanças, uma vez que foi já nomeada uma nova equipa para a administração do Banco de Portugal, se desloque à Assembleia da República, a fim de informar os Deputados de tudo quanto aconteceu, bem como de dar explicações às suas interrogações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como é do conhecimento de V. Ex.a e da Câmara, na sequência de debates que se realizaram no Plenário e que conduziram à inviabilização de propostas de inquérito à forma como decorreu a privatização do Banco Totta e Açores, alguns Deputados do PS, do PCP, bem como o Sr. Deputado do PSN, formularam, nos termos regimentais, um pedido de constituição de uma Comissão de Inquérito, pedido esse que seguiu, aliás, os seus trâmites.
Essa Comissão está já instituída por despacho de V. Ex.a, aliás nos termos propostos, e, tanto quanto sei, foi publicada a respectiva resolução no Diário da Assembleia da República. Estaríamos agora na fase de entrada em funcionamento, no entanto, tenho informações de que tal não é possível porque o PSD - e não sei se outros partidos - ainda não indicou os seus membros.
Assim, pedia a V. Ex.a que diligenciasse no sentido de que esta situação irregular e de autêntico «veto de gaveta» seja ultrapassada, porque, como é óbvio, quando os Deputados proponentes da constituição da Comissão de Inquérito fizeram a proposta que apresentaram tinham como objectivo apurar um certo tipo de realidade e, eventualmente, extrair daí observações e juízos de natureza política sobre o comportamento do Governo em relação à matéria em causa, o que, a meu ver, não pode, de modo algum, ser invalidado por uma atitude administrativa, como parece ser até ao momento aquela que o Grupo Parlamentar do PSD está a usar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua lembrança e, pelo facto de ser uma lembrança, estão já
2732 I SÉRIE-NÚMERO 85recordados os partidos faltosos da necessidade de indicarem o nome dos seus representantes para esta Comissão. Suponho ser normal que tal aconteça por razões várias - acontece com muita frequência haver demoras -, não tendo necessariamente a interpretação subjectiva que lhe possa ser dada em cada circunstância. De qualquer forma, faço um apelo aos partidos faltosos no sentido de indicarem os nomes dos seus representantes nesta Comissão.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, havendo várias Comissões a constituir, o PSD está a fazer um esforço nesse sentido e indicará, hoje ou amanhã, os Deputados nomeados para a Comissão referida pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esclarecida esta questão, passamos ao segundo ponto da primeira parte do período da ordem do dia, que diz respeito à apreciação do parecer da Comissão de Agricultura e Mar relativo ao requerimento de adopção do processo de urgência do projecto de resolução n.o 114/VI- Visando a adopção de medidas de emergência para fazer face aos prejuízos causados na agricultura pelas geadas negras e chuvas tardias (PCP).
Srs. Deputados, como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para argumentar sobre esta matéria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não bastava aos agricultores portugueses sofrerem as intempéries da política agrícola do PSD; periodicamente, estão confrontados com as consequências das intempéries naturais e de acidentes climatéricos extraordinários que a irregularidade das nossas condições meteorológicas transformam em situações periódicas. Foi o que sucedeu agora.
Nos meses de Abril e Maio, a queda, fora de época, de fortes geadas e chuvas intensas, destruiu, em praticamente todas as regiões do País, culturas frutícolas, hortícolas, vinha e mesmo outras produções. Os prejuízos chegam a atingir 70 % a 100 % dos valores normais da produção esperada e, consequentemente, dos rendimentos de milhares de agricultores. Calcula-se, assim, que 80 % da produção nacional de cereja tenha sido destruída. Em concelhos como Pinhel, Vila Real, Vila Nova de Foz Côa, Resende e Cova da Beira, os prejuízos atingiram vinhas, pomares e hortas. O desespero e o drama instalaram-se entre os agricultores, designadamente os pequenos agricultores.
Ao contrário do que se exigiria, continuamos a não ter no País um sistema eficiente de seguro agrícola de colheitas. O PSD, na linha da argumentação das companhias de seguros, acusa os agricultores de serem responsáveis pelos prejuízos que sofrem por não procederem ao seguro das suas colheitas. «Esquece » que a enorme desconfiança dos cidadãos em geral, e dos agricultores em particular, em relação aos sistemas de seguros radica no simples facto de que a regra é pagar e não receber.
No caso da agricultura, há muito que se sabe que o sistema existente é ineficaz e está feito à medida dos interesses das companhias seguradoras: o novo regime, em vigor há três anos, trouxe um brutal agravamento dos prémios, mais de 100 % em muitas culturas; o pagamento das indemnizações depende da verificação de um conjunto de parâmetros, para os quais não foram criadas condições de verificação, nem técnicas nem humanas; para muitas culturas, a cobertura dos riscos continua sujeita ao facto de os acidentes climatéricos se produzirem dentro de determinadas datas- houve geadas que caíram antes de 15 de Abril, mas a cobertura do seguro para culturas hortícolas, nos distritos de Vila Real, Bragança, Guarda, Viseu, entre outros, só funcionaria se as geadas tivessem caído depois daquela data.
Ora, o que se impõe é uma cobertura de todos os riscos para todas as culturas, em função do seu ciclo vegetativo. Mesmo quando a cobertura do risco depende do ciclo vegetativo, este está sujeito a graves restrições que lhe retiram eficácia. Acresce o facto de o sistema actual não considerar sequer que o volume da precipitação caída - que, simplesmente, destruiu, por exemplo, a produção de cereja - seja suficiente para poder ser coberta pelos seguros, bem como o facto de o Governo continuar a não proceder às bonificações dos prémios, de molde a diminuir os custos destes.
Impõe-se, pois, alterar com urgência o actual sistema de seguro agrícola, nos termos em que o propusemos na anterior legislatura e que o PSD rejeitou. Mas são precisas, também, medidas de emergência. Só tardiamente o Governo iniciou o levantamento dos prejuízos e a única coisa que se sabe neste momento é que o Governo está a considerar a hipótese de medidas de apoio que ajudem a minimizar alguns dos prejuízos, somente para a cereja, a maçã e a vinha. O próprio levantamento dos prejuízos, em muitos casos, não tem passado da visita de técnicos, sem qualquer quantificação dos danos verificados para além de uma visita do silencioso novo Ministro da Agricultura, que aproveitou seguramente para conhecer o que são cerejeiras e outras árvores de fruto.
Por isso, Sr. Presidente, impõe-se que a Assembleia aponte ao Governo, com urgência, a necessidade de atribuição de subsídios a fundo perdido, a abertura de uma linha de crédito fortemente bonificada, de moratórias para os créditos pendentes, para além da reestruturação do actual sistema de seguro agrícola de colheitas. O que fica dito justifica plenamente que esta Assembleia adopte o processo de urgência que estamos a debater para o projecto de resolução que apresentámos, à semelhança do que fizémos no Parlamento Europeu.
O PSD ainda tem oportunidade de rectificar o parecer negativo que votou sozinho na Comissão. O PSD não pode continuar a ter uma política autista e de indiferença em relação aos graves problemas que afectam o País e, neste caso, os agricultores - já viu, recentemente, que isso lhe sai caro. Se insistir na sua recusa, o PSD assumirá politicamente a responsabilidade de não permitir o debate em tempo útil e com urgência do nosso projecto de resolução.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Sá Abreu e a propósito da interpelação à Mesa do Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria de dizer que, entretanto, obtive dos serviços a informação exacta de que, para a Comissão em causa, apenas o PS apontou os respectivos membros. Assim, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o, não poderei dar posse à Comissão ou constituí-la.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Abreu.O Sr. Sá Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A natureza tem destas coisas - ora passamos anos a fio com
30 DE JUNHO DE 1994 2733uma valente seca, como há muito não se via, ora somos confrontados com tempo a «destempo » que nos faz perder as colheitas, ruir expectativas, em suma, desanimar. A agricultura é por isso mesmo, e como consequência de ser, como alguém dizia, uma actividade «a céu aberto », com risco difícil de calcular. Basta lembrar que em quatro dos últimos cinco anos ocorreram intempéries climatéricas -secas, chuvas, geadas -, que afectaram as produções agrícolas nacionais e, por consequência, o rendimento dos agricultores.
Tudo isto vem a propósito do assunto que hoje nos traz aqui: a discussão do processo de urgência do projecto de resolução n.o 114/VI, do PCP, visando a adopção de medidas de emergência para fazer face aos prejuízos causados na agricultura pelas geadas negras e chuvas tardias. Dado o seu conteúdo, este projecto de resolução mereceu a nossa melhor atenção. Todos sabemos o que aconteceu em Abril/Maio, um pouco por todo o País, em especial nas culturas de vinha, pomares de macieira e cerejeira: os prejuízos são de tal monta que vêm agravar ainda mais as dificuldades dos nossos agricultores.
Relativamente ao projecto de resolução, em primeiro lugar, propõe o PCP que se faça o levantamento dos prejuízos causados pelas chuvas e geadas. Devo lembrar que se o Governo não o tivesse já elaborado, hoje, dificilmente saberíamos desses prejuízos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O problema é que não elaborou!O Orador: - O que aqui quero dizer é que o Governo, através do Ministério da Agricultura, mandou fazer, de imediato, esse levantamento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está feito!O Orador: - E, por consequência, estão neste momento a ser estudadas medidas para minimizar os prejuízos. Esperamos que, no decurso desta semana ou eventualmente da próxima, o Sr. Ministro da Agricultura anuncie tais medidas.
Convém recordar que nas campanhas anteriores, ern que ocorreram situações similares, sempre o PSD e o Governo procuraram equacionar e implementar medidas que atenuassem os prejuízos sofridos pela agricultura. Neste caso específico, e mesmo antes de qualquer projecto de resolução, já o Governo despoletou todos os instrumentos necessários à tomada de medidas que atendam às situações ocorridas.
Como grupo parlamentar estamos confiantes na acção do Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só os agricultores é que não estão!O Orador: - Mas, dada a ocorrência sistemática deste tipo de situações e no sentido de proporcionar condições de garantia dos rendimentos aos agricultores, parece-nos de importância crucial a problemática dos seguros agrícolas.
Por maior vontade política que haja, nunca o Estado poderá, de forma alguma, atender à totalidade dos prejuízos ocorridos.
Somos de opinião que haja, em sede de Comissão, um aprofundamento da discussão dos seguros agrícolas, para a sua melhoria, pois só com o contributo de todos podemos melhorá-lo e torná-lo mais aliciante para a maioria dos agricultores.
Por tudo isto, e como achamos que o projecto de resolução do PCP vem a «destempo », estando por isso fora de prazo, porque as medidas por ele preconizadas têm já sido tomadas ou em vias de resolução,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fora de prazo está o Governo!...O Orador: - ... estamos de acordo com o parecer da Comissão de Agricultura e Mar, sem prejuízo, como disse anteriormente, de em sede de comissão parlamentar acompanharmos a execução das medidas que o Governo muito brevemente irá tomar assim como analisarmos toda a problemática dos seguros agrícolas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS lamenta estas lágrimas de crocodilo, porque geralmente da bancada do PSD é-nos dito que não há propostas alternativas ou que não se discutem determinadas matérias.
De facto, há vários anos que o PS tem pedido que este assunto seja debatido em Comissão, mas o PSD tem feito orelhas moucas.
Portanto, não se venha aqui fazer a apologia do grande interesse do Governo, nomeadamente do Sr. Ministro da Agricultura, uma vez que a 5 de Maio, dois camaradas meus, Alberto Cardoso e António Martinho, fizeram um requerimento ao Ministério precisamente sobre esta matéria e dois meses são passados sem que nada tenha sido dito.
Os senhores, talvez por presunção e mais nada, dirão: «Bom, certamente, que o Governo irá promover as medidas necessárias » - aliás, é esta a linguagem usada no parecer. Ou seja, é uma hipótese, talvez seja possível, talvez faça...
Portanto, sinceramente, gostaríamos que fosse discutida a matéria referente aos seguros agrícolas e aos males que afectam sazonalmente a agricultura em Portugal, pois isso é um problema do clima mediterrânico com sabor, por vezes, a continental. E isto passa não só pela ladainha sazonal que, infelizmente, somos obrigados a fazer como também pela existência de um seguro agrícola, que não tem de ser clássico, na medida em que, por um lado, deve atender às especificidades próprias da nossa agricultura, dos diferentes sectores, das próprias regiões e, por outro, tem de implicar alguma obrigatoriedade no sentido de as companhias de seguros, depois de negociado com os departamentos governamentais respectivos, aceitarem esses seguros.
Na verdade, o que hoje acontece é que há seguros agrícolas, que são seguros clássicos, nada específicos e, por vezes, a maior parte das companhias de seguros recusa-se a fazê-los.
É, pois, neste sentido que aceitámos e demos o nosso parecer favorável para que o projecto de resolução fosse aprovado, por forma a colmatar não só os males que afectaram nomeadamente as cerejas, em Alfândega da Fé, em Resende, as fruteiras de Lamego e a zona das vinhas, onde, fruto da tal sazonalidade, nada foi favorável à polinização das uvas, prevendo-se um mau ano vinícola devido à quebra de produção.
Então, podemos ser insensíveis a isto? Que o Governo tenha sido insensível à agricultura, nós bem o sabemos, mas
2734 I SÉRIE - NÚMERO 85que não seja minimamente insensível perante aquilo que ainda vai restando da nossa agricultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS-PP ao pronunciar-se sobre o pedido de urgência para um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, agora em discussão, tem uma posição favorável à urgência desse projecto de resolução, visto que a matéria é, em si própria, urgente e é isso que a Assembleia da República deve atender, não obstante a informação, dada pela bancada do PSD, de que o Governo dentro em breve anunciará medidas para obviar aos inconvenientes das geadas e das chuvas tardias.
Entendemos que a Assembleia da República não deve comandar os seus trabalhos com base neste tipo de informações. É porventura o contrário que deve suceder e, muito provavelmente, foi o que sucedeu neste caso específico: foi a urgência e a actividade da Assembleia da República que determinou a adopção mais apressada ou até a própria existência de medidas por parte do Governo para atender a esses problemas.
Portanto, sem nos pronunciarmos a «destempo » sobre o fundo da matéria e sobre as medidas de atendimento aos agricultores, tendo em consideração que o que está em causa é a adopção de uma urgência para um projecto de resolução possa ser discutido, a nossa posição é a de que não temos nada a opor, pelas razões apontadas, à urgência e pronunciamo-nos contrariamente ao parecer negativo que foi elaborado na Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 114/VI, apresentado pelo PCP, visava, como já foi dito, promover um debate de urgência para fazer face às dificuldades que uma grande parte dos agricultores portugueses têm devido às intempéries que ocorreram nos finais de Abril e princípios de Maio.
Como se sabe, a grande pane da agricultura portuguesa depende da actividade de pequenos e médios agricultores e os prejuízos que resultam desta situação de intempérie se não forem colmatados com subsídios e com condições de financiamento atempadamente põem em causa a própria garantia de continuação de actividade dos agricultores e do desenvolvimento da agricultura portuguesa.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendemos que é urgente trazer a Plenário esta questão e debatê-la para que o Governo possa encarar esta situação de forma a, como a Constituição preconiza, apoiar os agricultores, designadamente os pequenos e médios agricultores, criando condições necessárias para que não seja posto em causa o futuro da actividade agrícola de que depende grande número de famílias portuguesas.
Portanto, pensamos que este debate deve subir a Plenário com urgência para que seja ultrapassada a referida questão.
Quanto ao parecer da Comissão de Agricultura e Mar entendemos que é extremamente infeliz a forma como o Grupo Parlamentar do PSD justificou a sua posição de não
estar de acordo com o processo de urgência deste projecto de resolução.
Finalmente, gostaria de dizer que já sabíamos que nos últimos dias a credibilidade do Governo para com a generalidade dos portugueses baixou significativamente, mas não pensávamos que essa credibilidade tivesse baixado tanto e também ao nível do Grupo Parlamentar do PSD: é que o PSD argumenta, votando contra este processo de urgência, dizendo que, eventualmente, o Governo estará a tomar medidas... Isto é, nem confiança o PSD já tem naquilo que é a responsabilidade do próprio Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado este debate, informando, desde já, os Srs. Deputados que este projecto de resolução irá ser votado na hora regimental.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar, nos termos regimentais, em nome da bancada do CDS-PP, a interrupção dos trabalhos por 15 minutos, para que possamos efectuar uma conferência de imprensa e justificar mais detalhadamente aos órgãos de comunicação social a nossa posição sobre o pedido de autorização para a revisão do Código Penal na sala da 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Antes de continuarmos com a nossa ordem de trabalhos, quero informar a Câmara de que a Mesa recebeu duas cartas de dois Srs. Deputados. A primeira é do Sr. Deputado Marques da Silva, do PS, que apresenta a renúncia do mandato a partir do dia l de Julho, pedindo desculpas pelas imprevistas alterações quanto às posições assumidas e aproveita o ensejo para apresentar a todos os seus cumprimentos.
A outra carta é do Sr. Deputado João Oliveira Martins, do PSD, que renuncia ao mandato a partir do próximo dia 30 de Junho.
Aos dois Srs. Deputados que assim entenderam, por razões suas, deixar de exercer as funções de representantes, efeito para o qual haviam sido eleitos, apresento os meus cumprimentos pessoais e registo o trabalho que fizeram nesta Câmara em expressão do cumprimento dos seus deveres para com os eleitores que os elegeram, desejando-lhes as maiores felicidades no trabalho que irão realizar.
Srs. Deputados, passamos de seguida à apreciação da proposta de lei n.o 92/VI - Autoriza o Governo a rever o Código Penal.
Nos termos regimentais, começo por dar a palavra à relatora, Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, que dispõe de 5 minutos para apresentar a síntese do relatório elaborado.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, tentarei desincumbir-me nos 5 minu-
30 DE JUNHO DE 1994 2735tos que acaba de me atribuir, uma vez que o relatório é bastante extenso.