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I SÉRIE — NÚMERO 85 36 A seguir, vêm dizer, diz o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, que não houve contestação. Ó Srs. Deputados, não houve outra coisa se não contestação! Não houve outra coisa se não contestação! Protestos do PSD e do CDS-PP. Houve tomadas de posição por todo o País, houve manifestações nacionais de autarcas de freguesia. Protestos do PSD e do CDS-PP. Não sabemos o que os senhores consideram que seja contestação. Os senhores acham que só há contestação quando alguém recorre a meios violentos? Vozes do PSD: — Não! Não! O Sr. António Filipe (PCP): — Não, Srs. Deputados, os autarcas deste País, o povo deste País é pacífico; violenta foi a extinção de freguesias que os senhores determinaram. Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes. Mas há uma coisa em que os senhores são coerentes. Na Legislatura passada os senhores não quiseram saber da vontade manifestada pelas populações e, agora, continuam a não querer saber. É o único ponto de coerência que têm neste debate. Aplausos do PCP. Srs. Deputados, as consequências da extinção de freguesias que vocês determinaram poderiam ter sido muito maiores se não fosse o sentido de responsabilidade dos autarcas de freguesia, que tudo fizeram para manter as antigas sedes abertas, os serviços abertos às populações. Ou seja, foi o sentido de responsabilidade dos autarcas de freguesia de todos os partidos, de todos os partidos, que contribuiu em muito para minorar a falta de responsabilidade que os senhores tiveram com esta reforma. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP) — Mas, Srs. Deputados, vamos discutir agora, com as populações, com a ANAFRE, com os autarcas de freguesia, as melhores soluções para a reforma territorial das freguesias. Não é a régua e esquadro, não é de qualquer maneira, é ouvindo as pessoas. E também não é, Sr. Deputado Miguel Coelho, importando modelos como o de Lisboa. O facto de ter havido convergência entre o PS e o PSD em Lisboa não quer dizer que isso tenha sido pacífico. Portanto, não vamos importar esse modelo,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah...! O Sr. António Filipe (PCP): — ... vamos discutir com as populações, com os autarcas e vamos discutir, seriamente, as melhores soluções. Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, nós queremos discutir em concreto as coisas. Seria bom que os senhores também ouvissem, já agora!
I SÉRIE — NÚMERO 85 38 A nossa sessão plenária de hoje está concluída. Retomaremos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia um agendamento potestativo do Partido Socialista, um debate sobre o sistema financeiro, e, no final, votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 14 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 1 de abril de 2016 I Série — Número 49XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE31DEMARÇODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 143/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Pimpão (PSD), Jorge Campos (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Foram discutidos conjuntamente os projetos de resolução n.os 117/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da aguardente de medronho no centro interior do País, norte alentejano e na serra algarvia (PSD), 193/XIII (1.a) — Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho (PCP) e 198/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho (BE). Proferiram intervenções os Deputados Álvaro Batista (PSD), João Ramos (PCP), João Vasconcelos (BE), Pedro do Carmo (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e José Carlos Barros (PSD). tendo, depois, sido aprovados três requerimentos, respetivamente, do PSD, do PCP e do BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, dos referidos projetos de resolução. Foram ainda apreciados em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 55/XIII (1.a) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE) (que foi aprovado) e 146/XIII (1.a) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro (PS) (cujo requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e
1 DE ABRIL DE 2016 31 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, é para o mesmo efeito? O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentarei, sobre as duas últimas votações, uma declaração de voto e para lamentar que estas duas propostas não tenham baixado à comissão especializada, que é a Comissão dos Negócios Estrangeiros. Tenho a certeza de que o Parlamento teria conseguido uma posição comum sobre matéria tão interessante se tivesse beneficiado do espírito de diálogo e de compromisso que prevalece nesta Comissão. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Ascenso Simões, é para o mesmo efeito? O Sr. Ascenso Simões (PS): — É, sim, Sr. Presidente, farei igualmente entrega de uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Torres, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, eu próprio e os Srs. Deputados Diogo Leão e Ivan Gonçalves apresentaremos, em conjunto, uma declaração de voto. Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Simão Ribeiro, é para o mesmo efeito? O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e os Deputados Bruno Coimbra, Joana Barata Lopes e Margarida Balseiro Lopes apresentaremos também uma declaração de voto relativamente à votação dos dois últimos diplomas. Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Fátima Ramos, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei também uma declaração de voto em relação às duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, é para o mesmo efeito? O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações, em meu nome e em nome dos Deputados José Carlos Barros, Rubina Berardo e Ulisses Pereira. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos retomar as votações. Vamos votar o projeto de resolução n.o 199/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 200/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 49 32 Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 143/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 12.a Comissão. Não havendo objeções, vamos, agora, proceder à votação conjunta de três requerimentos, respetivamente, do PSD, do PCP e do BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 117/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da aguardente de medronho no centro interior do País, norte alentejano e na serra algarvia (PSD), 193/XIII (1.a) — Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho (PCP) e 198/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 55/XIII (1.a) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.a Comissão. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 146/XIII (1.a) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro (PS). O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 146/XIII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa, assim, à 10.a Comissão. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, estava à espera da realização da votação do projeto de lei n.o 146/XIII (1.a) para dizer que o CDS-PP iria apresentar uma declaração de voto em relação às duas últimas votações. Assim sendo, dado que este projeto de lei baixa à Comissão, só apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.o 55/XIII (1.a).
1 DE ABRIL DE 2016 33 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de lei n.o 117/XII (1.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de lei n.o 145/XIII (1.a) — Em defesa da formação médica de excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando o adiamento por uma semana da votação do projeto de resolução n.o 88/XIII (1.a) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia (PCP) (texto alterado pelo autor). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 65/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a imediata extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, com gestão descentralizada, reforçando-os com novos profissionais, melhorando e criando novas valências e serviços (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se agora a votação do projeto de resolução n.o 70/XIII (1.a) — Reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios num único centro hospitalar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.a LuísaSalgueiro (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito? A Sr.a LuísaSalgueiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome das Deputadas Maria Antónia Almeida Santos e Ana Passos e dos Deputados Luís Graça, António Eusébio e Fernando Anastácio, apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 190/XIII (1.a) — Gestão pública e integração na rede nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar no Centro de Saúde de Vale de Cambra (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 49 34 A Sr.a IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta última votação o CDS apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr.a Deputada Susana Lamas, é para o mesmo efeito? A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro irão apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 90/XIII (1.a) — Assistência em escala em Portugal: combater a precariedade, promover a segurança, a qualidade e a fiabilidade do transporte aéreo (PCP). Foi solicitada a votação, em separado, da alínea a) do n.o 1, depois das restantes alíneas do n.o 1 e, por fim, do n.o 2. Sendo assim, vamos votar a alínea a) do n.o 1 do projeto de resolução n.o 90/XIII (1.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Votamos agora as restantes alíneas do n.o 1 do projeto de resolução n.o 90/XIII (1.a). Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. De seguida, votamos o n.o 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do projeto de deliberação n.o 6/XIII (1.a) — Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Criminal da Instância Local da Comarca de Lisboa, Processo n.o 7849/14.5TDLSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Está em apreciação o parecer. Pausa.
1 DE ABRIL DE 2016 41 —— Foi hoje votado em sessão plenária o projeto de resolução n.o 190/XIII (1.a) — Gestão pública e integração na rede nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar no Centro de Saúde de Vale de Cambra, apresentado pelo Bloco de Esquerda. O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente esta iniciativa legislativa e entende ser importante esclarecer o seguinte: A Unidade de Cuidados Continuados de Vale de Cambra está pronta a entrar em funcionamento; no entanto, continua encerrada devido a um impasse, que se arrasta há anos, entre o Ministério das Finanças e a Santa Casa da Misericórdia de Vale de Cambra, que não tem como suportar o valor da renda mensal fixada para esta Unidade. Importa relembrar que o CDS-PP tem vindo a defender ao longo dos anos que, sempre que se justifique, seja protocolada com as várias Santas Casas da Misericórdia, a gestão de unidades de cuidados continuados. No entanto, entendemos que, quando as Santas Casas da Misericórdia não têm capacidade para tal e a necessidade da abertura de camas é manifesta, o Estado deve acarretar essa responsabilidade. Assim, e dada a manifesta necessidade de abertura urgente de uma unidade de cuidados continuados em Vale de Cambra, com enorme relevância para a saúde das populações locais, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que esta situação não se pode arrastar mais tempo e que a referida Unidade deverá ser aberta e disponibilizada à população o mais depressa possível, zelando sempre por critérios de qualidade assistencial, nomeadamente ao nível da dotação dos recursos humanos a ela alocados. O propósito do CDS-PP é — como não podia deixar de ser — assegurar que são garantidos a todos os cidadãos o acesso aos melhores cuidados de saúde de qualidade. Entendemos que, nesta matéria, deverão ser colocadas em segundo plano as questões ou divergências ideológicas entre as várias bancadas parlamentares e, com sentido de responsabilidade, deve ser sempre dada primazia às necessidades das populações, como é, de resto, o caso. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Torres não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião Plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de junho de 2016 I Série — Número 82XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJUNHODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. A Câmara evocou o centenário da Lei n.o 621, de 23 de junho de 1916, que instituiu as freguesias em Portugal, tendo usado da palavra, além do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), o Presidente e os Deputados Berta Cabral (PSD), Francisco Rocha (PS), João Vasconcelos (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e André Silva (PAN). Em interpelação à Mesa, o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) levantou a questão de não ter sido agendado um debate preparatório do Conselho Europeu de dia 28 p.f. e solicitou explicações, que foram dadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), tendo ainda usado da palavra os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e Carlos César (PS). O Presidente solicitou empenho do Governo na realização deste debate. Na abertura do debate da interpelação n.o 6/XIII (1.a) — Políticas de saúde (CDS-PP), intervieram a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) e o Ministro da Saúde (Adalberto Campos Fernandes), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores os Deputados Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Luís Vales (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Fátima Ramos (PSD), João Ramos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Joana Mortágua (BE), André Silva (PAN), Luísa Salgueiro (PS) e Miguel Santos (PSD). A encerrar o debate, intervieram, além do Ministro da Saúde, a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Em interpelação à Mesa, o Deputado António Leitão Amaro (PSD) questionou acerca de um guião de votações previamente distribuído do qual constava um projeto de deliberação, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo o
I SÉRIE — NÚMERO 82 2 Presidente decidido retirá-lo do guião de votações por ainda não ter sido admitido. O PSD apresentou um requerimento oral de recurso dessa decisão, que foi rejeitado. Foram aprovados os votos n.os 103/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do Deputado Honorário Fernando Barbosa Gonçalves (PSD) e 104/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do cavaleiro tauromáquico Mestre David Manuel Godinho Ribeiro Teles (CDS-PP), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Após ter sido lido, foi aprovado o voto n.o 105/XIII (1.a) — De saudação pelo Dia Mundial do Refugiado (PS, PSD, CDS-PP e BE). Foram aprovados o projeto de resolução n. o 384/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Marrocos (Presidente da AR) e as propostas de resolução n.os 9/XIII (1.a) — Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995 e 11/XIII (1.a) — Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 316/XIII (1.a) — Pelo combate à precariedade na estiva (PCP) e 334/XIII (1.a) — Pela alteração do Regime Jurídico do Trabalho Portuário (BE). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando uma Deputada do PS a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal. Em interpelação à Mesa, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pronunciou-se sobre os trabalhos previstos para o dia seguinte e sobre a presença do Primeiro-Ministro no debate. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 48 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 82 12 Não está agendado, neste momento, o debate preparatório do Conselho Europeu porque não foi agendado em Conferência de Líderes. Não há outra razão. Até agora este Governo participou em todos os debates preparatórios do Conselho Europeu. Este debate não foi marcado, não foi agendado e esta é a razão. Disponibilizamo-nos para tentar fazer com que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros possa estar presente em nome... Vozes do PSD: — Tentar?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Ainda não consegui uma resposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para perceber se tem agenda para poder amanhã participar no debate. Agora, a verdade é que estamos a marcar... Protestos do PSD e do CDS-PP.Ó Srs. Deputados! Peço desculpa, mas os Srs. Deputados também têm de aprender a ouvir. Vamos fazer um esforço para tentar assegurar que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros possa... Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados,... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que deixem o Sr. Secretário de Estado explicar a posição do Governo. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Os Srs. Deputados podem não gostar da explicação, mas é esta: ponto um, não foi agendado qualquer debate preparatório do Conselho Europeu. A questão foi colocada hoje, é para amanhã e não conseguimos alterar a agenda do Sr. Primeiro-Ministro para amanhã. Podemos fazer um esforço para que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros consiga fazer esse debate, e é esse esforço que estamos neste momento a fazer. Não temos ainda resposta porque a questão foi colocada hoje e, portanto, estamos a ver se conseguimos agenda para o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros poder fazer o debate amanhã, mas com o Sr. Primeiro-Ministro não é possível. Aplausos do PS. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, não vamos entrar agora num pingue-pongue de interpelações, tanto mais que é duvidoso que alguma destas intervenções fosse uma interpelação à Mesa. Limito-me a sublinhar aquilo que sublinhei hoje na reunião, que efetivamente esses debates preparatórios do Conselho Europeu estão previstos no Regimento da Assembleia da República, estão previstos e têm sido feitos, e lamento que não tenha sido possível marcar este debate. Compreendo que todos os agendamentos foram preenchidos, mas a partir do momento em que houve a disponibilidade de um partido para abrir mão de um agendamento, ou, pelo menos, de parte dele, em tempo, penso que o Governo deverá fazer todos os esforços para corresponder a essa iniciativa do maior partido da oposição. Faça favor, Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, começo pela sua última parte: esta não é uma iniciativa do maior partido da oposição, é um imperativo legal, e cabe até ao Sr. Presidente, como garante último do cumprimento da lei e dos debates na Assembleia da República, assegurar que este debate possa acontecer.
24 DE JUNHO DE 2016 13 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, o PSD, hoje, limitou-se a perguntar na Conferência de Líderes aquilo que deveria ser óbvio, que era o Governo — é quem tem a agenda dos conselhos europeus e faltou hoje à Conferência de Líderes — ter tido a iniciativa de ter requerido o agendamento deste debate, no cumprimento escrupuloso da lei. Peço-lhe imensa desculpa, Sr. Presidente, mas tenho de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não aceita este comportamento do Governo que, perante um Conselho Europeu de extrema importância, não quer fazer o debate preparatório nesta Câmara, com os Deputados eleitos à Assembleia da República, porque o Sr. Primeiro-Ministro não tem agenda, anda distraído e prefere andar em festas e festividades. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, confirmo que o que é normal nas Conferências de Líderes, quando há Conselhos Europeus, é que seja o próprio Governo a solicitar os agendamentos. Protestos do PSD. Isso não se passou, porventura, porque também era desconhecido o momento em que este Conselho Europeu se ia verificar. Mas, a partir do momento em que está marcado, acho, e volto a insistir, que o Governo deve fazer todo o esforço para corresponder à vontade do Partido Social Democrata e estar presente. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E à sua! O Sr. Presidente: — O agendamento para amanhã é do PSD, por isso é que estou a referir a «vontade». Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, temos agendamentos marcados até ao próximo dia 7 há já quase um mês e meio, está tudo ocupado, e a disponibilidade do PSD foi demonstrada hoje. Protestos do PSD. Estamos a fazer um esforço para conseguir que o debate possa acontecer. Mas recordo que o agendamento de todos os trabalhos parlamentares até ao dia 7 de julho foi feito e fechado há quase um mês e meio e a disponibilidade do PSD foi demonstrada hoje. Estamos, neste dia, para o dia de amanhã, a fazer esse esforço, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — De qualquer forma, volto a apelar para que esse esforço seja feito com toda a vontade política para que seja possível esse debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, gostaria de dizer que acompanhamos esse apelo do Sr. Presidente. Vamos por partes: sendo verdade que a questão foi suscitada hoje, não deixa de ser o cumprimento de uma lei e não o agendamento do PSD, do CDS-PP, do PS, do BE ou do PCP. Trata-se do cumprimento da lei.
I SÉRIE — NÚMERO 82 16 Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro. Aqui, aliás, o Sr. Secretário de Estado diz, e cito: «o fecho de camas não é um mal em si mesmo». Acho extraordinário! Lembro-me bem do que ouvi não só do PS mas do BE ou do PCP e não deixa de ser extraordinário e muito interessante imaginar o que diriam os senhores — lembrando bem o que disseram por muito menos do que afirmações destas — sobre um Secretário de Estado que diz que o fecho de camas hospitalares não é um mal em si mesmo. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Siga o contexto, Sr. Deputada! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É extraordinário que aqueles que, na oposição, tantas reivindicações tinham, agora prefiram o silêncio. Aliás, ao PS que, na oposição e na teoria, se queixava de que tudo nos hospitais estava na dependência do Ministro,... A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Da Ministra das Finanças! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... desde a contratação de um maqueiro, à aquisição da maca, responde este PS, agora no Governo, que andou para trás neste domínio e que está, neste momento, a consagrar o maior centralismo e a maior dependência da tutela de sempre nos hospitais. Aplausos do CDS-PP. É verdade. À força de tudo querer reverter, parece que, no Ministério da Saúde, já começámos a regressar mesmo às medidas em vigor durante o Plano de Assistência Financeira. Mas não é só aqui que convém aferir o cumprimento de promessas, porque todos os estudos nacionais e internacionais dão como prioridade a promoção dos cuidados de saúde primários e dos cuidados domiciliários. No entanto, como sabemos, continua a haver muitos portugueses sem médico de família e muitas dificuldades na marcação de consultas. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Um milhão! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Governo afirma que pretende abrir, até ao fim deste ano, 30 novas USF de modelo A e migrar 25 para o modelo B. Gostava de perguntar: já abriu alguma? Uma que seja? Mais: também gostava de perguntar a partidos como o BE ou o PCP, que faziam e promoviam vigílias contra o encerramento de extensões de centros de saúde, se já foram reabertos muitos. Agora não protestam?! Agora não fazem as vigílias?! Acho extraordinário que partidos que, na oposição, não tinham sequer pudor em acusar o Governo de ser responsável pela morte de pessoas, agora não tenham vergonha e permaneçam absolutamente calados. Aplausos do CDS-PP. De facto, no vosso caso, o poder convence e o poder vale a pena. Quem vos viu e quem vos vê! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Também na oposição, por exemplo — os exemplos são muitos, é só escolher, aliás, a dificuldade é essa —, o PS clamava contra o desinvestimento na rede de cuidados continuados. Muito importante, estamos de acordo.
24 DE JUNHO DE 2016 17 No entanto, já com este PS do Governo, no primeiro trimestre do ano, o número de pessoas em lista de espera para uma vaga nos cuidados continuados aumentou 72%. Só na Região de Lisboa e Vale do Tejo estão 951 pessoas a aguardar vaga, tantas como havia no País inteiro no final de 2014. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Essas foram as vossas promessas, esta é a vossa realidade. Mas também muito há a dizer sobre a monumental trapalhada em que a atual maioria conseguiu transformar as 35 horas de trabalho na função pública. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Já cá faltava esta! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Faltava, faltava! Sei que é incómodo, que não querem responder, mas vão ter de o fazer. A posição do CDS-PP é sobejamente conhecida... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Diga lá qual é! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e já muitas perguntas colocámos sobre este assunto. Mas é estranho e particularmente inquietante que muitas delas continuem sem resposta. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Qual é a posição do CDS-PP? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O novo horário de trabalho entra em vigor daqui a oito dias, a 1 de julho. Isto significa, por exemplo, que daqui a oito dias os utentes e doentes do SNS vão ficar, imediatamente — só para dar um exemplo —, sem cerca de 200 000 horas de cuidados de enfermagem logo na primeira semana. Aplausos do CDS-PP. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O mesmo é verdade em relação a outros profissionais, como médicos, técnicos superiores de saúde e assistentes operacionais. A verdadeira pergunta a que o Governo tem de responder, Sr. Ministro, não é quantos profissionais vão ser contratados. Não! A pergunta é: quantos profissionais já contratou para fazer face a estas necessidades? Porque se a medida entra em vigor daqui a oito dias, certamente, que não é numa semana que o Ministério conseguirá fazer todas as contratações necessárias. Aplausos do CDS-PP. Sem esta resposta, Sr. Ministro, e sem estas certezas, não há nenhum doente ou utente do SNS que possa ficar descansado. É que, com franqueza, se não consegue explicar como vai resolver esta questão, como vai compensar estas horas daqui a uma semana, como podem os doentes confiar que, daqui a uma semana, vão ter acesso aos mesmos cuidados de saúde a que têm direito no dia de hoje? Não estamos a falar de custos, Sr. Ministro, se bem que também não fosse má ideia, para não dizer mesmo imprescindível, que o Governo esclarecesse, finalmente, quanto tudo isto vai custar, mas não é isso que lhe estamos a perguntar. Aquilo de que estamos a falar é dos cuidados, e, diria mesmo, do respeito que os utentes e doentes do SNS merecem e que tornam imperioso que se explique como é que daqui a uma semana esta medida vai entrar em vigor.
24 DE JUNHO DE 2016 21 A Sr.a Deputada Cecília Meireles tem três inscrições para pedidos de esclarecimento e informará como pretende responder. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Responderei primeiro aos dois primeiros pedidos de esclarecimento e depois ao terceiro, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, então, a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, a primeira intervenção do CDS-PP não suscitou propriamente um debate; não trouxe um debate, trouxe um cardápio, talvez para esconder também algumas respostas que o CDS-PP tem de dar a algumas questões. Falou de hospitais. Gostaria que a Sr.a Deputada Cecília Meireles pudesse informar esta Câmara sobre quantos profissionais se perderam no Serviço Nacional de Saúde durante quatro anos e meio de PSD/CDS. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito bem! Protestos do CDS-PP. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Quantas camas foram encerradas no Serviço Nacional de Saúde durante quatro anos e meio de Governo PSD/CDS? Protestos do PSD e do CDS-PP. Basta uma pequena pesquisa à base.gov.pt para perceber que em 2014 e em 2015 houve centenas de contratos de ajuste direto a empresas de trabalho temporário para colocar médicos e enfermeiros nos hospitais. Porquê, Sr.a Deputada Cecília Meireles? Foi porque havia profissionais suficientes no Serviço Nacional de Saúde aquando do Governo PSD/CDS, ou foi porque eles faltavam mesmo muito e eram necessários? Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — A Sr.a Deputada falou também dos cuidados de saúde primários. Quantos utentes sem médico de família existiam no final do Governo PSD/CDS? É capaz de informar esta Câmara sobre esse número? Um milhão? Será um milhão? Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Deputada falou de cuidados continuados. Saberá a Sr.a Deputada do relatório da Entidade Reguladora de Saúde, do final de 2015, que diz que 92% das pessoas com 65 ou mais anos de idade têm dificuldade extrema de acesso a cuidados continuados? Qual foi o Governo que esteve quatro anos e meio antes da publicação deste relatório? Para terminar, quero colocar mais duas questões. O que é que o CDS-PP e o PSD fizeram às taxas moderadoras na saúde? E qual foi o impacto no acesso aos cuidados de saúde? A Sr.a Deputada falou de propostas que o CDS-PP teria. Pergunto-lhe duas coisas: o Bloco de Esquerda, nesta sessão legislativa, apresentou uma proposta para revogar uma portaria do anterior Governo que desqualificava hospitais e que impunha perda de valências. Como é que o CDS-PP votou esta proposta do Bloco de Esquerda? Terá sido contra? Foi contra! O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para revogar um despacho que impunha o encerramento de 11 urgências no País. Como é que o CDS-PP votou esta proposta do Bloco de Esquerda? Terá sido contra? Foi contra! Aplausos do BE.
24 DE JUNHO DE 2016 23 Aplausos do CDS-PP.De facto, o voto nos vossos partidos é o voto no passado porque os senhores, do presente, nada dizem. Aplausos do CDS-PP.Dizia o Sr. Deputado Moisés Ferreira que eu não trouxe um debate, trouxe um cardápio. Ó Sr. Deputado, considero isso um elogio, porque isso quer dizer que eu trouxe problemas concretos! Lamento se isso não satisfaz o seu superior intelecto, mas o meu objetivo era mesmo esse. Quando o Sr. Deputado fala, por exemplo, sobre a contratação de médicos, posso informá-lo, porque creio que os dados são públicos, do seguinte: foram contratados, em 2012, 1556 médicos, em 2013, 1635 médicos, em 2014, 1785 médicos e, em 2015, 1945 médicos, num total de 6921 médicos. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E quantos saíram?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Preferia falar sobre os que foram contratados este ano, mas, sobre essa matéria, o Sr. Deputado fez voto de silêncio. É o que se chama a «coligação do poder». O poder, no seu caso, implica o voto de silêncio. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tenha calma! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, mais, pergunta também quantos utentes há sem médicos de família e quantos havia com o anterior Governo. Posso dizer-lhe que, quando o anterior Governo saiu, havia menos 600 000 utentes sem médico de família... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Mentira! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... do que quando ele tomou posse. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É mentira! Está enganada! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, mais, também lhe posso dizer que havia uma maioria de portugueses isentos de taxas moderadoras. Agora, Sr. Deputado, muito gostaria eu de ouvir falar do futuro e de ouvir a sua opinião sobre os inúmeros problemas que suscitei naquela tribuna. É que não deixa de ser extraordinário que, quem tinha tanta curiosidade em saber tanta coisa sobre o anterior Governo, não tenha, sobre este Governo que o Sr. Deputado apoia, curiosidade em saber nada. É o silêncio mais absoluto. A Sr.a Deputada Carla Cruz diz que eu trouxe aqui um debate sobre falta de memória. Sr.a Deputada, não foi sobre falta de memória; foi sobre falta de coerência política e sobre falta de palavra. Aplausos do CDS-PP.Foi sobre partidos que prometem, dizem uma coisa e fazem outra. Portanto, o tema foi diferente. Protestos do PCP. A Sr.a Deputada clamou contra o encerramento de camas feito pelo anterior Governo. E o que é que faz agora este Governo que a senhora apoia? Então, a senhora, com o anterior Governo, era contra o encerramento de camas e, agora, com este Ministro, é a favor?!
I SÉRIE — NÚMERO 82 24 Aplausos do CDS-PP.Se é contra, faça alguma coisa! Agora, está calada?! Isso não é falta de memória! Isso é falta de coerência, que é algo muito diferente. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso é falta de seriedade intelectual! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, digo-lhe mais, Sr.a Deputada, sei que, sempre que se tem poucos argumentos e sempre que a realidade nos incomoda e não se quer falar do presente — e tenho aprendido isso com VV. Ex.as, porque essa tem sido a vossa situação, mais ou menos corrente, nos últimos seis meses —, há sempre o seguinte chavão: «Os senhores são é contra o SNS». E, à semelhança, se fazemos perguntas sobre a Caixa, é porque somos contra a Caixa; se fazemos perguntas sobre o SNS, é porque somos contra o SNS;... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E são! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... se fazemos perguntas sobre a educação, é porque somos contra a escola pública. Agora, é proibido fazer perguntas. O monopólio das perguntas é de VV. Ex.as. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas não fazem...! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto não é um ataque ao SNS, pelo contrário. Isto, sim, é a defesa do SNS. Risos do PCP. O que realmente ataca o SNS é ser-se absolutamente demagogo, utilizando até casos dramáticos e graves... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e a vida das pessoas para atacar o Governo em funções, e depois, só porque se está no poder, só porque os sindicatos já têm o que querem, fica-se caladinho e faz-se de conta que não se passa nada. Isto é que ataca o SNS. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, antes de mais, queria saudar o CDS pela oportunidade deste debate. As políticas públicas de saúde são, de facto, matéria essencial e fulcral nos dias que correm. Quero também saudar o Sr. Ministro, pela sua intervenção inicial e por nos ter mostrado que foi possível fazer tanto em tão pouco tempo. Queria também dar as boas-vindas à Sr.a Deputada Cecília Meireles, porque, sinceramente, via mais depressa a Sr.a Deputada Cecília Meireles deste novo CDS a debater a negociação das sanções ou não sanções pelo resultado da execução orçamental de 2015 e pelos incumprimentos — porque, de facto, é disso que se vai tratar, da execução orçamental de 2015, convém não o esquecermos — do que a debater as políticas públicas de saúde. Mas ainda bem que ganhámos mais uma adepta nesta área, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada, de facto, o orçamento e muitas das medidas do anterior Governo têm continuidade. O problema deste Governo tem sido o ponto de partida, de onde é que nós partimos. Desde logo, porque tivemos de repor vencimentos, rendimentos, que os senhores e o anterior Governo, infelizmente, destruíram. Mas com
I SÉRIE — NÚMERO 82 36 Sr.a Deputada Fátima Ramos, é bom saber que o PSD, pela sua voz e pela sua pessoa, tem com o SNS uma relação de paixão. Risos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos. E nós, por isso, também a acompanhamos. Acompanhamos e acreditamos que essa apreciação valorativa e emocional que faz é, para nós, uma garantia que também o PSD estará ao nosso lado quando, nos momentos mais difíceis, for necessário defender o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Agora, Sr.a Deputada, apreciei muito a sua intervenção, mas a certa altura — não leve a mal, pela estima e respeito que tenho por si e que sabe que tenho — parecia-me aquela conversa do «sol na eira e chuva no nabal». Ou seja, por um lado, temos de resolver rapidamente o problema de todos os trabalhadores, e é justa essa sua perceção, embora no seu Governo, como sabe, eles estivessem durante três anos em situação diferenciada. Aplausos do PS. Portanto, essa sua preocupação com a existência de trabalhadores de primeira categoria e de segunda categoria foi resolvida, como sabe, por pressão judicial, no final de 2015. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É bom lembrar! O Sr. Ministro da Saúde: — Mas é bom que a Sr.a Deputada manifeste essa sua preocupação e nós também não queremos que isso aconteça. Agora, Sr.a Deputada, «sol na eira e chuva no nabal» significa fazer tudo a correr e à pressa, com o dinheiro que não existe e com uma irresponsabilidade orçamental que não praticaremos nunca. Aplausos do PS. Sendo assim, Sr.a Deputada, repito aqui aquilo que tenho dito em todas as reuniões da Comissão Parlamentar de Saúde: na saúde, esta medida acrescenta despesa, mas acrescentará o mínimo de despesa que for possível e, como foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças, terá de ser no conjunto da Administração Pública que as preocupações com a neutralidade orçamental serão asseguradas. Sr. Deputado João Ramos, é evidente que o problema fundamental num Serviço Nacional de Saúde de qualidade, próximo das pessoas e que tenha, de facto, a reconciliação assegurada com os cidadãos passa por repor aquilo que é o seu capital humano, que foi delapidado durante os últimos anos não apenas em quantidade e valor mas em motivação. Muitos dos médicos que saíram do SNS saíram por desencanto, não foi pelo rendimento, foi por mau trato. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! O Sr. Ministro da Saúde: — Ora, a preocupação que temos é fazer, de novo, do SNS uma área de trabalho atrativa para que jovens médicos que estão a acabar a sua especialidade possam vir para dentro do sistema e possam ir trabalhar para o interior do País. É esta a nossa preocupação e é também sobre isso que apresentaremos uma iniciativa legislativa a muito curto prazo. Aplausos do PS.