27 DE FEVEREIRO DE 2014 5 Na verdade, fazendo um enquadramento, a segurança privada assume um papel complementar e subsidiário das forças e serviços de segurança do Estado, no quadro da política de segurança interna. Daí que o Grupo Parlamentar do PSD não possa deixar de reconhecer a importância do aumento da segurança de pessoas e bens e da promoção da tranquilidade pública. O próprio Relatório Anual de Segurança Privada retrata precisamente a evolução deste setor em Portugal, nos últimos anos, e demonstra ainda que a atividade de segurança privada registou um grande desenvolvimento em Portugal nos últimos anos, contribuindo com mais de 500 milhões de euros para a atividade económica. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de lei resulta de um imperativo legal pois vem dar cumprimento ao disposto no artigo 56.o da Lei n.o 34/2013, na medida em que visa proceder à regulação da base de dados e dos dados pessoais registados objeto de tratamento informático, no âmbito do regime do exercício desta atividade. Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma assume importância pela finalidade presente, enquanto medida de simplificação administrativa, no sentido em que visa organizar e manter atualizada a informação e a base de dados pessoais necessárias e importantes no controlo, no licenciamento e na fiscalização da atividade de segurança privada. Esta regulamentação tem também em conta a própria evolução tecnológica e as novas funcionalidades do sistema no que toca à desmaterialização e também à simplificação de procedimentos. Daí que, Sr.as e Srs. Deputados, para além de resultar de um imperativo legal, este diploma assume importância na prossecução da atualização das normas que regulamentam o sistema de informação da segurança privada. O Grupo Parlamentar do PSD defende que a atividade de segurança privada representa um papel importante no quadro da segurança de pessoas e bens e, nesse sentido, estará disponível para colaborar e trabalhar nesta matéria. Na convicção da pertinência do diploma, o PSD votará favoravelmente esta proposta, convidando também os demais grupos parlamentares a juntar-se a nós neste propósito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse a Sr.a Deputada Andreia Neto, que me precedeu, esta matéria surge no seguimento da legislação recentemente aprovada sobre segurança privada e da necessidade de proceder à atualização das disposições sobre matéria de recolha de dados. Portanto, tratar-se-á de um aggiornamento do enquadramento normativo. A discussão deste diploma não teria história e não terá história a menos que o Sr. Secretário de Estado, aqui presente, queira que tenha história. O Sr. Secretário de Estado está consciente — e tanto está que o foi o Sr. Secretário de Estado que o referiu — de que, não obstante o Governo ter acolhido grande parte das objeções levantadas pela Comissão Nacional de Proteção de dados, entendeu não acolher todas estas recomendações. Aliás, há três recomendações relativamente às quais não foram apenas levantadas objeções pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais mas também pelo Conselho Superior de Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República, que as secundaram. E estas objeções — o Sr. Secretário de Estado não o ignora — são particularmente violentas na apreciação, na medida em que o Conselho Superior da Magistratura refere que a proposta do Governo, tal como está feita, é excessiva, despropositada e até discriminatória, epítetos que, manifestamente, não devem satisfazer alguém que propõe uma matéria como esta. Aliás, Sr. Secretário de Estado, como bem sabe, a lei é clara ao referir que a recolha de dados pessoais está sujeita a regras previstas na lei de proteção de dados pessoais. Ora, na medida em que a entidade a que a lei atribuiu a tutela desses princípios, manifestamente, segundo estas instituições que acabo de mencionar, não a cumpre, pergunto-lhe (porque tem tempo para esclarecer) por que razão persiste na recolha dos dados da nacionalidade, quando todos os pareceres referem que essa recolha não é necessária e, portanto, é