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Quanto aos escandalosos telefonemas a que o Sr. Deputado se refere já foi esclarecido pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que se tratou de um erro da companhia dos telefones.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Da Assembleia.O Orador: - Mas, ainda que assim não fosse, a verdade é esta: é que se cada deputado do PSD gastou 975$, isso significa que, como os senhores são 148 deputados, gastaram cerca de 148 000$, enquanto nós teríamos gasto 30 000$. Então o Sr. Deputado acha que isto é desproporcionado? Na realidade, não gastámos 30 000$, mas, se assim fosse, em relação aos cerca de 150000$ de W. Ex.a não era desproporcionado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Dizer que a Lei Orgânica define e regula os instrumentos de gestão e apoio que permitem à Assembleia da República desenvolver a sua
actividade específica é certamente um «lugar-comum» e não passaria do simples enunciar do seu objecto, cujo princípio, de tão óbvio, é natural e universalmente aceite. Porquê então reafirmar um conceito de todos conhecido, como se da descoberta de algo novo se tratasse? Para quê enfatizar aquilo que, na secura do rigor técnico da lei, não admite interpretação subjectiva?
A resposta seria certamente trazida pelas suaves brisas da retórica, mais ou menos adjectivada, não fora estarmos perante uma situação bem substantiva e concreta, ainda que abstracta nos pareça.
E eis, Srs. Deputados, como se perfilam as razões para tal caso aduzidas e tidas por legítimas e justificadas.
De um lado, a evocação clara da necessidade de corporizar receitas, que resultam da experiência provada, que emanam de um saber a que não são alheios nem o bom senso nem o sentido prático, cujo enunciado consta já de um projecto conjunto de um grupo que para tal se empenhou com afinco e cujo trabalho se por um lado se viu coroado por um dignificante consenso, por outro se achou suspenso em razão da conjuntura política que ditaria a dissolução da Assembleia da República. São estes os princípios e os factos que conformam um dos projectos hoje em apreço.
O segundo projecto, ainda que primeiro pela classificação de entrada, não faz a coisa por menos e trata, à laia de justificação, de referir os factos e enunciar os princípios que estão inerentes ao anterior. Refere mesmo o anteprojecto comum como uma «excelente base de trabalho», mas foi talvez dessa base que levantou voo, qual larva que por mercê de asas concedidas pelos deuses da metamorfose se liberta esvoaçante da anterior e chã condição que a sujeitava às perecíveis regras do consenso. E ei-la, aí vai ela, ofuscada pelo próprio brilho, desbravando os caminhos etéreos dos «superiores interesses da democracia» em prol de um «Parlamento mais eficaz».
Perante tão graves razões e não menos dignas intenções, assumidas e juradas em ambos os projectos, caberia concluir que de um equívoco se trata por certo, que não de uma estrábica visão do consenso. Mas quando a vista se firma, de si própria duvidosa, e começa a cotejar ambos os projectos, artigo a artigo, alínea a alínea, ponto por ponto, as dúvidas avolumam-se e o espírito embrenha-se na mata dos conceitos, em busca de razões, já não de natureza ética, mas agora estritamente etimológicas. E é então que, entre alfarrábios e gramáticas, descobre que o conceito de «consenso» anda ligado à ideia de grupo à afirmação da diversidade, ao aceitar de regras comuns, e que a sua natureza é frágil mas equilibrada. Afinal, nada que não se soubesse já. Mas, então, e o outro? Haverá um «consenso» unipessoal que resulte de uma única afirmação? Será talvez um conceito parido por uma iluminada mentalidade absolutista?! Será que se pode dizer lê consense c'est mói?
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos perante o ridículo assumido e infelizmente posto em forma de lei.
O projecto de lei n.0 142/V é uma tal monstruosidade que custa a crer que todos os Srs. Deputados da maioria estejam dispostos a assumir a sua paternidade. A ser assim, terão de reconhecer que nunca tantos se juntaram para esmagar princípios que, por serem caros a todos, por todos se deveriam respeitar.
A apresentação de um projecto que, a ser aprovado, levará à eliminação de uma voz que, ainda que minoritária, aqui se tem levantado com a legitimidade que lhe deriva da mesma eleição em que outras vozes foram legitimadas; um projecto de cuja aplicação resultariam insuperáveis limites à capacidade de intervenção de outras e diferentes vozes,
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1643também elas minoritárias, mas cujos deputados receberam o inequívoco mandato de um número de eleitores exactamente igual ao que sufragou cada um dos deputados da maioria; um projecto que, a ser aprovado, passaria a constituir não o legitimar dos instrumentos de trabalho do todo que é a Assembleia da República, mas o criar de mais um diploma, filho da conjuntura, e que como tal passaria a ser um alvo a abater, um escolho a retirar, um entrave a esmagar na implacável roda da rotatividade democrática; um projecto que arvorado em lei, longe de permitir o reger da orquestra e o afirmar de todos e cada um dos seus instrumentos, mais não faria do que esticar as cordas ao tambor para que esta Casa, que é de todos, que é o elemento fulcral da democracia, ressoasse como o eco de uma voz só, gritada de fora, e a qual espera que seja oco o tambor e submissa a pele.
E que leitura farão aqueles portugueses que, em 19 de Julho, a todos nos mandaram que as suas razões aqui assumíssemos, até ao limite das nossas capacidades, e que agora ficam a saber que o voto de cada um não tem o valor do voto do vizinho, já que um contribuiu para a eleição de um deputado com condições de trabalho, devidamente apoiado e respaldado, tendo ao seu alcance e dispor os instrumentos julgados necessários para o cabal desempenho do seu mister, e o outro, qual voto perdido, ajudou a eleger um deputado condenado ao silêncio, traído ele e os mais de 30 000 que nele confiaram, por um artifício que em nome dos «superiores interesses da democracia» desvirtua as regras do jogo democrático e faz da «casa da palavra» a casa do silêncio «democrático».
Sr. Presidente, Sr.« Deputadas, Srs. Deputados: Apesar de tudo o que atrás fica dito, as minhas últimas palavras são de esperança.
A esperança de que no final o bom senso prevaleça e a Assembleia da República possa dispor, orgulhosa, de uma lei orgânica que não entrave nenhuma das partes, antes lhes permita fazer realçar as suas capacidades e a vontade comum de contribuírem, para o prestigiar de uma actividade que é o fluxo vital da nossa democracia.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui para analisar dois projectos de lei relativos à Lei Orgânica da Assembleia da República: um apresentado pelo PSD e outro apresentado e subscrito por todos os partidos da oposição.
À primeira vista, isto pode parecer um elemento de menor importância, mas não o é, pelo contrário, é de grande importância. Qual é a diferença dos dois projectos de lei? Já muito aqui se disse sobre a sua diferença. Do nosso ponto de vista, as diferenças não são medidas, de facto, em quantidade mas, sim, e fundamentalmente, em qualidade.
Na análise que fazemos, o PSD com o seu projecto de lei, pretende transformar a Assembleia da República em mais um departamento governamental.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não podemos, de maneira nenhuma, aceitar esta noção de gestão da Assembleia da República. O projecto de lei do PSD é, na nossa opinião, conjuntural e quase diria milimétrico no sentido de adaptar à actual maioria, ao actual quadro parlamentar, a gestão e a organização da Assembleia da República.
Pensamos que isso é grave, pois não temos a noção de que a gestão da Assembleia da República, como já aqui se disse, deva ser unilateral. Temos a noção de que esta Casa é de todos nós porque todos somos deputados e temos igual legitimidade e igual direito de exigir a nossa intervenção e a nossa corresponsabilização na sua gestão.
Portanto, repudiamos a gestão unilateral e achamos que é natural, que é lógico que se prefira uma gestão consensualizada - e mais à frente terei oportunidade de referir o que entendo por consenso-, pois, no fundo é isso que tem acontecido sem desvirtuar as maiorias que, apesar de relativas, sempre têm existido nesta Casa.
Entendemos que a questão da diferença é uma questão política fundamental: a Assembleia da República tem naturalmente necessidade de uma nova Lei Orgânica, há novos serviços, novas exigências, novas tecnologias e a entrada na CEE implica a necessidade de nos adaptarmos a uma nova, mais cabal e actualizada informação. Tudo isso aconselhava, de facto, a que se fizesse um reajustamento relativamente à Lei Orgânica da Assembleia da República que tivesse em conta estas realidades, e não um reajustamento que tivesse em conta a existência, pela primeira vez, nesta Casa, de uma maioria de um partido.
Mas, afinal, o que é que pensou fazer neste domínio? Na anterior legislatura, como aqui se disse, criou-se uma comissão eventual em que todos os partidos estavam representados. Sentiu-se essa necessidade. A referida comissão era coordenada por um deputado da maioria então relativa, fez-se um trabalho produtivo, longo, de grande informação, de grande confronto de ideias, fez-se análise de funcionamento de outros parlamentos, carreou-se um conjunto de informação fundamental para perspectivarmos a organização do nosso Parlamento, da nossa Casa. Chegou-se a consenso. Significa este consenso que as pessoas abdicaram de aspectos particulares e menos consensuais relativamente ao seu entendimento da gestão deste ou daquele sector, deste ou daquele serviço, deste ou daquele aspecto considerado, no conjunto das situações, de menor importância.
Ora, esta lei só não foi aprovada porque a Assembleia foi dissolvida e é evidente que, se reflectirmos, hoje, sobre os dados antecedentes - e julgamos que a maioria deduziu nesse sentido-, se por acaso essa lei tivesse sido aprovada provavelmente constaria, no presente projecto de lei do PSD, mais um artigo que incluiria esta expressão «revoga-se a lei anterior».
Todos sabemos que a Assembleia da República tem duas missões fundamentais: uma é a de legislar e a outra, de fiscalizar. Sabemos ainda, Srs. Deputados, que podemos, pela Constituição e pelo Regimento, ter iniciativas legislativas, mas, para termos um trabalho digno e frutuoso, ou seja, tecnicamente proveitoso e ajustado, precisamos de apoios convenientes que têm a ver com o apoio ao deputado, ao grupo parlamentar e com uma melhor adequação, organização e funcionamento dos vários serviços desta Casa. Todos concordamos com isto.
Por outro lado, entendemos que o projecto de lei do PSD, para além de procurar tornar a Assembleia da República num departamento, é, por essa mesma razão, um projecto que governamentaliza a Assembleia da República. E a este propósito gostaria apenas de fazer algumas observações: julgamos que é inadequada a relação estabelecida no projecto de lei do PSD entre o Presidente e o conselho de administração porque não se vai com isso furtar o Presidente da Assembleia da República a problemas de gestão diários em relação aos quais ele deveria ficar liberto para se poder ocupar de outras questões muito mais relevantes e que têm a ver com o funcionamento geral e político desta Casa.
1644 I SÉRIE - NÚMERO 49Todos sabemos que, neste momento, existe um conselho administrativo em que estão representados os quatro maiores partidos e -assim o julgamos pelo menos - estão igualmente nele representados os trabalhadores. São disposições que vêm da anterior Lei Orgânica.
Ora, eu desafiaria os Srs. Deputados que têm mais noções sobre esta matéria por terem acompanhado estes trabalhos, concretamente os Srs. Deputados do PSD, que me dissessem em que circunstâncias, em que medida e em que momento é que, efectivamente, este conselho administrativo - relativamente à disponibilidade da maioria, uma maioria parlamentar absoluta -, poderia contrariar qualquer desígnio da maioria se esta impusesse e trouxesse à Assembleia as iniciativas que considerava fundamentais. Portanto, o que está em causa é uma questão política, ou seja, uma questão de princípio. De facto, já nesta legislatura, foi possível, através de um documento de trabalho que foi depois, no seu todo, assumido pelo PSD, embora inicialmente se ignorasse a sua paternidade -, estabelecer diálogo no sentido de se encontrar um consenso, que, aliás, como já aqui disse, quase, foi possível e só não o foi por razões que, do ponto de vista da oposição, são consideradas como sendo questões de princípio. E passo então rapidamente a enunciar duas dessas questões que, como dizia, do nosso ponto de vista, são questões de princípio.
Passaram-se já quase seis meses da V Legislatura, as eleições fizeram-se de acordo com determinadas regras de funcionamento - as chamadas regras de jogo - e agora o PSD pretende interrompê-las. Qual é aqui a questão de princípio? O que está em causa não é, naturalmente, uma questão de reorganização e de melhor funcionamento dos serviços da Assembleia, independentemente das divergências existentes entre os grupos parlamentares, mas, sim, a limitação de expressão dos deputados desta Casa.
Entendemos que não é possível desligar a Lei Orgânica da Assembleia da República de um projecto de revisão do Regimento, que também já deu entrada na Mesa e que temos de compatibilizar. Estamos numa Câmara política, estamos, portanto, a fazer uma discussão política, pelo que não podemos ignorar essa situação.
Resulta, de facto, do conjunto destes dois projectos uma limitação à acção dos deputados, isto é, à capacidade de os deputados poderem intervir, assumindo em pleno as suas funções de deputados. E isto tem a ver com a extinção dos agrupamentos parlamentares.
Não vou questionar aqui a validade dos agrupamentos parlamentares, não vou questionar o antecedente, quem é que começou primeiro, quem é que aceitou depois, quem é que voltou atrás, quem é que disse e desdisse. O que interessa é que desde o início desta Legislatura há um agrupamento parlamentar a funcionar, há deputados que vieram para esta Assembleia e têm direitos adquiridos. E os senhores podem dizer que isto nada tem a ver com a Constituição, mas trata-se de deputados que vieram para esta Assembleia com direitos que estavam perfeitamente definidos, que se puderam comprometer perante o eleitorado no sentido de que podiam, atendendo ao seu Estatuto, assumir determinadas iniciativas, lutar por elas, enfim, podiam aqui ter uma voz. Não é legítimo, não é correcto, que por este processo ou por qualquer outro modo, essa voz possa vir a ser coarctada.
É, portanto, relativamente a este princípio que nós naturalmente nos opomos.
Quanto ao apoio dos funcionários dos grupos parlamentares, os Senhores dizem: «Aqui d'el-rei, que a oposição também propõe a diminuição». Mas, quanto a este
aspecto, devo dizer que a oposição tem a noção clara daquilo que é, digamos, uma adaptação permanente e constante do próprio funcionamento da Assembleia da República a uma realidade mais vasta. Por isso não pedimos o céu, a terra e a lua, mas apenas aquilo que, do nosso ponto de vista, é necessário e fundamental.
De facto, o projecto de lei da oposição, relativamente a um caso concreto, também propõe diminuição dos funcionários que apoiam presentemente os grupos parlamentares. Devo, contudo, dizer aqui claramente que, do ponto de vista do PRD, o apoio que neste momento existe ainda é um apoio menor, pensamos que ele devia ser maior para que efectivamente pudéssemos cumprir cabalmente as funções que nos foram confiadas, mas o PSD propõe o limite, condicionando, reduzindo. E a leitura política que fazemos desta estratégia - aliás, devo dizer, em parêntesis, que não estamos aqui a pôr em causa a honorabilidade das pessoas ou a tratar de questões pessoais, mas a analisar as actuações de um ponto de vista político- é que o PSD, aproveitando-se de ser maioria nesta Casa, de facto, pretende retirar algumas capacidades de intervenção aos grupos e agrupamentos parlamentares.
Ainda quanto ao apoio aos grupos parlamentares, gostaria de dizer o seguinte: provavelmente o PSD não tem esta dificuldade porque foi sempre um grupo parlamentar numeroso, mas eu tenho o meu testemunho pessoal (porque o meu grupo parlamentar, que já teve uma composição significativa está agora reduzido) e por isso posso dizer que, quanto às inúmeras solicitações que são feitas, às iniciativas que são tomadas e à capacidade que temos para intervir nesta Casa, relativamente ao meu grupo parlamentar e a outros, não existem grandes diferenças.
O apoio que o PSD dispõe para os seus 148 deputados pode ser eventualmente pouco, nós desejaríamos que fosse maior e manifestamos a nossa disponibilidade para o aumentar. Os grupos parlamentares têm, de facto, de ter um apoio mínimo a nível dos funcionários porque, de contrário, não conseguem cumprir as suas funções de forma cabal.
Contudo, nós, que somos hoje um grupo parlamentar com um número reduzido de deputados, também desejamos - e fazemo-lo com grande sacrifício - responder a todas as solicitações e a todas as audiências que nos fazem. É que a mesma audiência que pedem ao PSD pedem igualmente ao PRD e nós não queríamos estar na situação de não poder responder. Já agora gostaria de dizer aos Srs. Deputados o seguinte: relativamente à missão e ao trabalho dos deputados, quer individualmente quer em grupo, a própria Constituição da República consigna no n.o 1 do seu artigo 158.o que «são garantidas aos deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores».
Meus colegas, confesso aqui, humildemente, que não consigo responder a esta exigência constitucional! Sou deputado e não consigo responder a esta exigência nem que trabalhe 24 horas por dia e, se me retiram alguns apoios, limitam-me cada vez mais na minha capacidade. Confesso aqui: retirem-me o mandato, pois não consigo cumprir cabalmente aquilo que entendo que é a letra e o espírito desta norma constitucional e, portanto, a função que é exigida ao deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fala-se em questões de proporcionalidade. Com certeza, Srs. Deputados, se as questões de proporcionalidade impedirem o PSD, em qualquer circunstância
8 DE FEVEREIRO DE 1988 1645em qualquer momento, de se afirmar como maioria que tem de responder perante o eleitorado, o PRD tem toda a disponibilidade, e desde já o diz, para que isso seja corrigido. E estou a falar de olhos fechados, porque em nenhuma circunstância a maioria do PSD se pode sentir limitada na sua capacidade de ser maioria. Defendemos isto intransigentemente!
Mas a proporcionalidade tem limites, Srs. Deputados! Não se pode exigir uma proporcionalidade absoluta, de qualquer modo, se o exigirem nós até podemos aceitá-lo; contudo isso não pode implicar, de maneira nenhuma, que um deputado desta Câmara, de qualquer grupo parlamentar, possa deixar de exercer as funções mínimas de deputado eleito legitimamente da mesma forma e com a mesma legitimidade que qualquer outro deputado.Vozes do PC P: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não questionamos o 19 de Julho no sentido de que estas eleições deram a maioria agora existente nesta Casa e já o dissemos por várias vezes. Contudo, em todas as intervenções o PSD faz-nos recordar o 19 de Julho. Srs. Deputados do PSD, nós fazemos disso profissão de fé, nós aceitamos o 19 de Julho, queremos as regras que o 19 de Julho veio impor porque «grande a nau, grande a tormenta» e vocês hão-de ser julgados pelo 19 de Julho e pela maneira como correspondem ou não àquilo que foi a esperança que os Portugueses depositaram, em 19 de Julho, nos seus deputados e no PSD.
Srs. Deputados, a Lei Orgânica da Assembleia da República tem, no seu fundamental, alguma coisa a ver com isso? Vocês disseram ao povo português que iam rever a Lei Orgânica da Assembleia da República no sentido de aumentar a capacidade de intervenção do PSD e, em contrapartida, diminuir a capacidade de intervenção dos deputados da oposição? Não, com certeza!
A Assembleia da República é a nossa Casa! A Casa onde a oposição se deve sentir «em casa», porque somos deputados, todos temos a mesma legitimidade e queremos responsabilizarmo-nos na sua gestão, com o nosso grau de responsabilidade e de proporcionalidade. Não nos retirem essa responsabilidade!
Quem se pode arvorar no direito, mais do que os outros, de defender o prestígio desta Casa? Quem? Qual é o deputado? De que maioria? De que grupo parlamentar? De que agrupamento parlamentar? Algum deputado se arvora aqui no direito de defender mais o prestígio desta Casa? Não! Aqui somos todos iguais!
Srs. Deputados do PSD, para terminar gostaria de dizer que o PSD é, pelo 19 de Julho, mais uma vez, um partido grande. Não percam a oportunidade de serem simultaneamente um grande partido!Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, para além do calor compreensível da sua intervenção, o que e facto é que a matéria de fundo, muitas vezes, não foi coerente.
Sc bem entendi, o Sr. Deputado falou - e se não, faça o favor de me corrigir -, por um lado, da forma como o nosso projecto de lei governamentalizará a Assembleia e, por outro lado, do reforço dos poderes do Presidente da
Assembleia da República. Bem, isto é uma contradição notória! Das duas uma: ou o senhor fala em governamentalização ou em reforço dos Poderes do Presidente da Assembleia.
Gostaria de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Deputado está ou não de acordo em que se reforcem os poderes do Presidente da Assembleia? O Sr. Deputado é ou não a favor da dignificação dos poderes, e mesmo da figura, do Presidente da Assembleia da República, que é a segunda figura do Estado Português? O Sr. Deputado é ou não a favor da dignificação e do reforço dos poderes do Presidente da Assembleia da República? Era bom que isto ficasse bem claro e que explicitasse bem a sua posição, caso seja contrária.
Porque diz que é grave, no seu entendimento, a extinção dos agrupamentos parlamentares (se bem entendi), gostaria de lhe perguntar se sabe qual a razão que subjaz ao aparecimento destes agrupamentos. É que, se o Sr. Deputado não sabe, eu próprio estou disposto a corrigir algumas afirmações que aqui foram feitas: os agrupamentos parlamentares não foram criados, como aqui se disse, pelo PSD; eles foram criados, contra o voto do PSD, em 1979, aquando do aparecimento do então chamado Grupo Parlamentar de Deputados Independentes, provenientes da ASDI.O Sr. José Leio (PS): - E em 1980?O Orador: - E foi com o nosso voto contra que este agrupamento parlamentar surgiu.
Na altura, questionava-se o cabimento constitucional da figura de agrupamento parlamentar e foi sempre patente que ela não era constitucional. Aliás, se o Sr. Deputado Raul Castro, hoje, se senta nessa bancada, deve-o aos votos do PSD. Isto porque, nós, em 1980 - e não criámos a figura do agrupamento parlamentar, pois ela já existia-, baixámos o «tapume» dos 25 deputados que eram necessários para criar um agrupamento parlamentar, disposição esta introduzida pelo PS para permitir que os nossos dissidentes formassem um agrupamento.
Temos de ver a questão desta forma: em 1980 descemos o limite do número de deputados mas em 1979 os agrupamentos parlamentares tinham sido criados contra o nosso voto, tal como as actas que tenho aqui demonstram.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Tenho aqui o debate inteiro, Sr. Deputado!O Orador: - Em coerência com a posição então tomada, vamos agora, em 1988, apresentar uma proposta de regimento em que suprimimos os agrupamentos parlamentares.Uma voz do PS: - É um grave entorse!O Orador: - O entorse não é grave e a existir foi sempre contra os votos do PSD. Mas, se existe, assumimos a responsabilidade de o extinguir! Em que é que isso é grave? Não há nenhum constitucionalista que diga que a figura de agrupamento parlamentar é constitucional. Qual é, enfim, a gravidade dessa situação que não foi em nada justificada na sua intervenção?
Para além do calor compreensível, como já disse, da sua intervenção, eram estes os pontos que gostava que o Sr. Deputado justificasse, uma vez que fez afirmações e enunciou factos mas não os explicou e julgo que, para toda a Câmara, era bom que o fizesse.Aplausos do PSD.
1646 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, temos posições políticas diferentes, já as explanámos, os senhores já lançaram os seus argumentos, nós os nossos e cada um disse o que tinha a dizer.
O Sr. Deputado emocionou tanto a questão e de certa forma roçou a questão ética, pois colocou o problema nestes termos: estes indivíduos -o PSD- são uma máquina, estão a usar a maioria de uma forma despropositada, fazem coisas inaceitáveis,...O Sr. José Leio (PS): - Fazem, sim senhor!O Orador: -... por exemplo, reduzir o pessoal dos grupos parlamentares.
Para manter a abordagem séria da questão o Sr. Deputado não pode escamotear uma questão fundamental inegável porque tem a sua assinatura: vocês mesmo o fazem, mas fazem-no aos outros, aos Verdes. Os senhores guardam o vosso pessoal porque pensam que seria horroroso baixá-lo, mas baixam-no aos outros.
O Sr. Deputado não pode escamotear as questões, porque, mesmo que o tente, nós não deixamos e muito menos o povo português se deixará ludibriar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Pedindo desculpa ao Sr. Deputado José Luís Ramos, começo por responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Silva Marques. Estes assuntos criam na Câmara um certo eco e convém, efectivamente, pôr água na fervura relativamente a esta questão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado responda à questão.O Orador: - Vou responder, Sr. Deputado.
Relativamente à expressão «estes indivíduos do PSD», devo dizer-lhe que foi uma linguagem que nunca utilizei na minha intervenção...O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda à questão!O Orador: - Já responderei, mas esta é, para mim, uma questão de princípio. Eu nunca me dirigi a nenhum deputado de qualquer bancada, mesmo discordando politicamente das opiniões veiculadas, referindo-me aos Srs. Deputados dizendo «estes indivíduos do PSD», até porque, efectivamente, os Srs. Deputados têm toda a legitimidade para fazerem as propostas que muito bem entenderem.
Relativamente ao número de funcionários, também não é correcto o que o Sr. Deputado afirmou, porque eu referi expressamente este caso na minha intervenção: também o PRD, na proposta de lei orgânica que subscreve, reduz o número de funcionários de apoio. Contudo, fizemo-lo por entendermos que tem de se ir fazendo uma adaptação gradual relativamente ao apoio que é dado aos partidos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas assinou!O Orador: - Espere aí! Nós assinámos, mas assinámos por esta razão que lhe estou a explicar, Sr. Deputado. Eu enunciei o princípio, ali naquela
bancada, de que era a favor do reforço do pessoal de apoio a todos os partidos, mas disse ainda que aceitávamos, nesta fase, uma redução porque estamos a implementar serviços.O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda à questão!O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, uma coisa é uma redução de X %, outra coisa é uma redução de X % +Y %.O Sr. Silva Marques (PSD): - Desafio-o a dizer qual é a diferença. Exacto, desafio-o! Tem algum mal? O senhor tem medo de desafios? Qual é a diferença da redução?O Orador: - Sr. Deputado, não tenho agora aqui os elementos, mas posso citá-los de cor. No PRD, que tinha cinco elementos, vocês reduzem para quatro; no PSD, que tinha cinco elementos, vocês reduzem para quatro; na ID, que tinha quatro elementos, vocês eliminaram, acabam com os quatro; Os Verdes, que tinham cinco elementos, vocês reduzem para dois e a nós reduzem para três ou quatro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Três. Então, qual é o crime?O Orador: - Sr. Deputado, relativamente ao apoio a um grupo parlamentar de 148 deputados, dois funcionários não têm nenhuma importância; relativamente a um grupo parlamentar de dois deputados, dois funcionários têm uma importância fundamental.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - E a norma transitória não conta?
Protestos do Sr. Deputado Silva Marques.O Orador: - Sr. Deputado, vamos lá ver se eu me faço entender e se explico o que quero dizer. Relativamente a um grupo parlamentar de 148 deputados, mais um ou dois funcionários, não tem nenhuma relevância; relativamente a grupos parlamentares de dois, três ou quatro deputados, a redução de um funcionário é fundamental.
No projecto que subscrevemos com Os Verdes, quanto ao número de funcionários, eles, consensualmente, aceitaram naturalmente este tipo de coisas. Foi uma coisa que o PSD não aceitou em termos de consenso.
Sobre a observação do Sr. Deputado José Luís Ramos à frase «governamentalizar a Assembleia da República», nós entendemos isso. Entendemos que se está a governamentalizar a Assembleia da República.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Porquê?O Orador: - Porquê? Porque o PSD, pela maneira como organiza a Assembleia da República, pela maneira como dá poderes ao Presidente da Assembleia da República e pela maneira como retira poderes a um Conselho de Administração onde estão reunidos todos os partidos, está de facto a governamentalizar a Assembleia da República. Nós não pensamos que é pelo facto de o Sr. Presidente da Assembleia da República pessoa que, naturalmente, queremos ver o mais dignificada possível- ter poderes para fazer determinado tipo de despachos internos e pelo facto de se ter obrigatoriamente que meter em determinadas questões internas do pessoal que a sua figura fica necessariamente mais prestigiada. Antes pelo contrário, em nossa opinião.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Dá-me licença?
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1647O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado, queria só lembrar-lhe que, ao dar poderes ao Presidente da Assembleia da República, não se retiram poderes ao Conselho de Administração. Nesse sentido citava-lhe vários pontos da nossa proposta: quando se fala em nomear o pessoal não dirigente para provimento de lugares, é necessário a existência de parecer prévio favorável do Conselho de Administração; homologar os regulamentos com normas de provimento de pessoal e conteúdos funcionais, exige a deliberação do Conselho de Administração; quando se fala em nomear os directores-gerais, directores de serviços e chefes de divisão, é também necessário o parecer prévio favorável do Conselho de Administração. E assim sucessivamente!
Ao se darem mais poderes ao Presidente da Assembleia da República, não se retiram poderes ao Conselho de Administração. As questões são concomitantes e separá-las é falacioso.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado, então eu poderia deduzir daí - e penso que este diálogo é muito importante que, sob esse ponto de vista, não há nenhuma diferença entre as nossas atribuições ao Conselho de Administração e as vossas e então VV. Ex.as subscrevem o nosso projecto nessa área.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Exacto!O Orador: - Então vocês subscrevem as atribuições do Conselho de Administração do nosso próprio projecto de lei? Óptimo! É uma questão que vamos discutir na especialidade e assim ficamos com o problema resolvido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que nesta altura do debate já está suficientemente claro, nas linhas gerais, o que distingue os dois projectos de lei em análise. Suponho que era agora útil fazer uma apreciação política do que se está a passar neste debate e, ao mesmo tempo, sublinhar quais são as verdadeiras razões da divergência que aqui se gerou, porque, ainda há pouco, nas palavras oriundas da bancada do PSD, se ouvia «mas porque é que vocês não subscrevem o nosso projecto»?
Da parte que ao CDS respeita, vou tentar explicar à bancada do PSD por que é que não o podemos fazer. Antes de mais, quero referir-me ao aspecto político desta questão. Com efeito o CDS não esperava que esta Lei Orgânica tivesse esta história, que começou numa Comissão que funcionou com inteira normalidade, que funcionou com uma claríssima compreensão entre todos, fazendo um trabalho que se adivinhava um trabalho útil. E isso era importante para as instituições, era importante que esta Assembleia pudesse dar, para ela própria e para o País, a imagem de que, em questões fundamentais como as que se prendem com o seu funcionamento, haveria uma plataforma de entendimento.
Por outro lado, não é habitual que estas matérias relativas à Lei Orgânica tenham este tipo de polémica. Maiorias parlamentares, a do PSD não é a primeira. Houve outras maiorias antes da do PSD, não apenas de um partido mas também igualmente maiorias: houve a Aliança Democrática, que nada fez de parecido em relação à Lei
Orgânica; depois houve o bloco central, a maior maioria de sempre e também aí não houve este tipo de debate; finalmente, esta é a maioria que suscita uma questão desta natureza. Portanto, há aqui já um precedente.
Em terceiro lugar, porquê esta divisão quando todos estávamos de acordo em que a Assembleia é de todos - expressão já aqui utilizada - e que era indispensável fazer uma lei orgânica para a Assembleia como instituição e não para a maioria que é manifestamente transitória? Consequentemente, o ponto de partida era o ponto que a todos nos unia.
Pois bem, penso que para tudo isto há duas razões: em primeiro lugar, como há pouco já tive ocasião de dizer, a partir de uma certa altura do processo houve aquilo a que se pode chamar uma mudança na posição do PSD. Aquilo que era compreensão, diálogo e cedência passou a ser radicalismo e firmeza - e quando digo firmeza é, obviamente, entre aspas. Os apelos vários para que outras reuniões se pudessem fazer, para que os consensos fossem possíveis, foram inúteis ou recusados.
Bom, o que é que fez mudar o PSD? Seria o seu presidente, que foi acusado de fragilidade, de menos firmeza, de deficiente e eventual compreensão das regras e das instruções do seu grupo parlamentar, ou seria uma posição política do PSD que, entretanto, se alterou e mudou? É uma pergunta que gostaria de ver esclarecida.
Em segundo lugar, no fundo o que está em claríssima divergência entre nós é o problema da aplicação retroactiva desta Lei Orgânica. Não está em causa saber se os agrupamentos parlamentares deviam ou não mudar o seu estatuto até porque o CDS teve ocasião de dizer que era da opinião que o estatuto dos agrupamentos parlamentares deveria ser alterado. Nesse domínio não há qualquer divergência com o PSD, e outros partidos afirmaram o mesmo na altura - aliás, há tratadistas que o dizem, há especialistas em direito constitucional que o afirmam e nós estamos de acordo com isso.
Mas a pergunta que se faz ao PSD e a cada um dos deputados do PSD é esta: por que fazê-lo imediatamente? Por que fazê-lo de um momento para o outro? Por que não respeitar, durante um período transitório, o agrupamento parlamentar que, quando foi eleito, tinha um determinado estatuto? Porquê esta urgência imediata em alterar de um momento para o outro aquilo que era um direito adquirido? Será que a lei ficava assim tão deformada? Seriam menos maioria por isso? Seria isso prova de fraqueza? Ou era antes prova de compreensão e de magnanimidade?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É efectivamente uma questão de fundo, dramática? Nada disso! É um capricho, é apenas um capricho!Uma voz do PSD: - Olhe que não, Sr. Deputado!O Orador: - Para nós é apenas um capricho, que é importante e grave porque bule com um princípio, que é o princípio do direito de não ofensa dos direitos adquiridos, de não retroactividade da lei e embora isso, em termos puramente jurídicos, seja contestável, em termos éticos, não é. Embora concordando com o princípio da necessidade dessa alteração, não se entende por que não se quis conceder um período transitório, aliás como chegou a ser aventado pelo Sr. Deputado Silva Marques. É que se essa proposta mantida, hoje não tínhamos aqui dois projectos de lei. É evidente que assim é, e o Sr. Deputado Silva Marques
1648 I SÉRIE - NÚMERO 49bem o sabe. Portanto, se esse ponto era claríssimo no aspecto ético e até no aspecto de uma certa elegância parlamentar, porquê manter intransigentemente esta posição? Não entendo e gostaria que cada um dos parlamentares do PSD, na sua consciência, respondesse a esta pergunta.
Quanto ao segundo aspecto, sobre o problema dos poderes do Sr. Presidente, ninguém mais do que o CDS - e se me permitem, mais do que eu próprio, porque tive a honra de ser vice-presidente desta Assembleia durante algumas legislaturas - percebe que o Presidente da Assembleia da República deve simultaneamente ter mais poderes e menos intervenção. E porquê mais poderes? Porque sendo a segunda figura do Estado, sendo o representante do mais importante órgão de soberania colegial, evidentemente que tem de ter poderes de intervenção no que toca à capacidade de exercitar o seu mandato com a dignidade que merece. Estamos de acordo!
Mas isso não se confunde com a necessidade de ter de expor o Presidente da Assembleia da República à resolução de problemas de índole meramente administrativa. Não é um bom serviço que se presta ao Sr. Presidente da Assembleia da República quando, com a aparência de lhe aumentar os poderes, se lhe aumenta, afinal, a exposição a ter de resolver problemas que não deviam ser da sua competência, não por serem problemas que estivessem fora da seu âmbito, mas porque a sua competência política devia impedir que a competência administrativa se lhe sobrepusesse.
Ter de decidir em matérias que são mais próprias de directores de serviços ou, quando muito, de secretários de Estado e raramente de ministro, prejudica a segunda figura do Estado.
Desta forma, não se entende como é que o PSD, na ânsia de proteger a figura do Presidente da Assembleia da República, o vai expor dessa maneira. Em nossa opinião, prestam um mau serviço a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e ele não merecia que o seu partido lhe prestasse esse serviço.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto importante tem a ver com a designação do secretário-geral.
Srs. Deputados do PSD e ex-Presidentes da Assembleia da República, que muito respeito, e que nessa bancada se sentam -esta é uma pergunta séria que lhes dirijo -, por que é que VV. Ex.as desejam que o secretário-geral da Assembleia da República seja necessariamente e só da responsabilidade do Presidente da Assembleia da República?
Por que é que não entendem que o secretário-geral, que tem de trabalhar com todos os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, deve merecer o mínimo de consenso no Conselho Administrativo? Porquê essa firmeza nessa questão? Por que é que o Presidente da Assembleia da República tem que assumir sozinho essa responsabilidade? Por que não solidarizar o Conselho Administrativo - onde VV. Ex.a têm a maioria - com essas decisões?
Poder-se-ia dizer que essas decisões escapam ao controle do PSD? Não escapam, porque o PSD tem a maioria no Conselho Administrativo! Porquê, então, esta falta de audiência ao Conselho Administrativo? Porquê essa centralização? Não lhe chamo governamentalização mas centralização da maioria, que, no final de contas, tem aspectos quase caricatos! Este só não é caricato pela óbvia compreensão.
Por que, repito, não possibilitar ao Conselho Administrativo dar o seu parecer favorável sobre o órgão da mais
alta hierarquia da Assembleia, que vai trabalhar com todos os grupos parlamentares, o qual ganharia em legitimidade, ganhando também o Sr. Presidente em protecção?
Outro aspecto é o do funcionamento do Conselho Administrativo.
Srs. Deputados do PSD, a ser aprovada a proposta que VV. Ex.as apresentam, o Conselho Administrativo pode deliberar validamente só com os vossos representantes, não há sequer quorum mínimo de funcionamento. Quer isto dizer que a Assembleia, Casa de todos os deputados e gerida por todos, pode, desta forma, ser gerida só e apenas pelos delegados do PSD! Não seria lógico, como em qualquer órgão colegial, que houvesse um quorum mínimo de funcionamento?!O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Muito bem!O Orador:-Esta Assembleia não tem um quorum mínimo de funcionamento? Essa posição é algo que não se entende!
Finalmente, quanto ao pessoal de apoio aos grupos e agrupamentos parlamentares, quero dizer ao Sr. Deputado Silva Marques e ao seu partido que não recebemos lições de poupança administrativa do vosso partido.
Desde o início que nos temos debatido aqui, nesta Assembleia, pela redução das despesas de funcionamento corrente do Estado, por reduções que sejam reduções úteis nas despesas públicas. Te-mo-lo feito! VV. Ex.as e que para uns casos são ultrapródigos e para outros são «unhas de fome» - se me permitem a expressão e sem ofensa.
As despesas de funcionamento do Orçamento Geral do Estado e o consumo público podem aumentar francamente, porque aí aumentam os impostos para contrabalançar as vossas prodigalidades em termos de Estado. Quando se trata de apoiar os grupos parlamentares tão carecidos de apoio, quando se trata de apoiar as comissões especializadas que tanto carecem de apoio, quando se trata de dotar esta Assembleia da República de um mínimo de meios para que ela possa cumprir com dignidade a sua missão - e não há nenhum deputado que aqui esteja sentado que não saiba que tenho razão, pois as comissões especializadas não têm praticamente apoio técnico e os deputados não têm o mínimo de apoio individual ao seu trabalho -, quando se trata de tudo isto, «aqui d'el-rei» que estamos a delapidar as finanças do Estado e a aumentar a despesa pública!
Isto não é verdade, bem pelo contrário, há a possibilidade de recorrer a funcionários do Estado, pois há-os que estão mal aproveitados; há funcionários de Estado que estão por essas direcções-gerais sem terem nada que fazer; há técnicos que não têm qualquer utilidade nos sítios onde estão. Por que não dar a possibilidade de recrutar, de requisitar, de pôr esses técnicos utilmente ao serviço da democracia portuguesa ou seja, ao serviço desta Assembleia? Isso pode fazer-se sem aumentos de encargos e de uma forma racional!
Porquê, então, essa rigidez face a alguns aspectos, como se isso fosse o fim do mundo, para dar o exemplo ao público ou para dizer ao eleitorado que a oposição e esbanjadora e o PSD é que é a tal formiga trabalhadora?!
Não é verdade! O PSD não é a formiga trabalhadora, como se viu aqui aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado e essa não é maneira de colocar as questões!
Se há alguma coisa a corrigir, pois que se corrija. Fomos os primeiros a dizer, acompanhados depois por outros partidos, para se corrigir. Não é, pois, por isso que não se chega a acordo.
5 DE FEVEREIRO DE 1988 1649Há pouco o Sr. Deputado perguntava: «é por haver três funcionários e não dois» que não se chegou a acordo? Não é essa a questão que não se chegou a acordo, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PSD): - Então, por que é que foi?O Orador: - Sr. Deputado, obviamente que foi pelas razões anteriores. Porque W. Ex.a querem fazer uma aplicação imediata que ofende os princípios, querem pôr o Sr. Presidente da Assembleia da República com funções que lhe vão afectar o seu prestígio, porque querem pôr o funcionalismo da Assembleia nomeado pelo Presidente da Assembleia da República, enquanto nós propomos o concurso público. Onde é que está o erro dessa proposta?
Não será que deve haver transparência nas promoções das chefias? Porquê fazer cair sobre o funcionalismo da Assembleia o labelo de serem escolhidos ou cooptados por um presidente de um partido de uma cor ou de outra?
Se há alguma lógica em que o secretário-geral tenha de trabalhar e tenha de ser da confiança mais íntima do Presidente da Assembleia da República, embora com corresponsabilização do Conselho Administrativo, em nosso entender, não há qualquer razão para o pessoal de chefia ser designado da forma como os Srs. Deputados propõem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!O Orador: - Estes são os aspectos importantes. Não são os aspectos administrativos que estão em causa, mas, sim, os aspectos políticos, que são importantes. É a vossa visão de Estado que está em causa, é a vossa visão do poder que está em causa, é o vosso conceito de maioria que está em causa e nós não podemos aceitar nem essa visão de Estado nem essa razão de poder nem essa visão de maioria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, uma conclusão sobre esta matéria.
Esta era uma lei que pensávamos ser uma lei estrutural. No nosso projecto de revisão constitucional chamamos-lhe mesmo legislação paraconstitucional e compreende-se porquê, já adiantei as razões.
Só que não se entende como é que o PSD, como partido maioritário, utiliza um simples direito potestativo para transformar um projecto de lei desta natureza num simples projecto de lei partidário.
Estávamos e estamos convencidos de que esta discussão - aliás, como outras - seria a antecâmara da discussão de revisão constitucional.
Estávamos convencidos de que, se o PSD quisesse - e ainda espero que o queira, para bem de Portugal e dos Portugueses - fazer a revisão constitucional, deveria estar aberto, em certas leis estruturais, a ter um procedimento determinado. Mas verifica-se, mais uma vez, que assim não é e isto é preocupante para as instituições, porque e chamo a vossa atenção para isso-, depois das impropriamente chamadas leis de privatizações, com as leis laborais e o chamado pacote agrícola à porta e agora com a lei orgânica, tudo é feito antes da revisão constitucional, através de leis de duvidosa constitucionalidade, que podem trazer problemas ao Tribunal Constitucional e ao Presidente da República. Mais parece que se está a preparar a passagem rápida das culpas para o Tribunal Constitucional ou mesmo para o Presidente da República.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É algo que não se está a entender.
Estas posições, em matérias menores, com base na firmeza da maioria, no fim de contas atrasam ou dificultam o consenso, prejudicam a revisão constitucional...
Sei que estes são aspectos que vos tocam e de que não gostam, mas têm de ouvir, porque é a verdade.
Portanto, este é um aspecto óbvio em que, numa lei de natureza paraconstitucional, não em termos jurídicos e técnico-jurídicos mas em termos políticos, se verifica...Vozes do PSD: - Acabe lá!O Orador: - Se alguém quer interromper, faça favor!O Sr. Silva Marques (PSD): - Esteja à vontade!O Orador: - O que é importante é que a maioria ainda me deixe falar!Risos gerais.Terminava dizendo que este é um caminho preocupante para a revisão constitucional.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Olha o que fizeste no Ministério da Agricultura!