26 DE JUNHO DE 2021 7 798/XIV/2.a (PCP) — Criminalização do enriquecimento injustificado (quinquagésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, e sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho); n.o 799/XIV/2.a (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal; n.o 805/XIV/2.a (BE) — Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos); n.o 816/XIV/2.a (PS) — Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento; n.o 843/XIV/2.a (PAN) — Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho; n.o 860/XIV/2.a (PEV) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza; n.o 866/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação do regime de proteção do denunciante; n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos; n.o 868/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação do estatuto do arrependido; n.o 869/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à vigésima alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias; n.o 870/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias; n.o 874/XIV/2.a (IL) — Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho); n.o 875/XIV/2.a (PSD) — Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa; n.o 876/XIV/2.a (PSD) — Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro; n.o 877/XIV/2.a (PSD) — Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais; e n.o 879/XIV/2.a (PAN) — Aprova o estatuto de proteção do denunciante, e do Projeto de Resolução n.o 86/XIV/1.a (PEV) — Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, quem aproveito para saudar. A Sr.a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todos. Como é do conhecimento público, o Governo aprovou, em 2020, uma Estratégia Nacional Anticorrupção. Fê-lo por acreditar que o enfrentamento da corrupção é essencial ao reforço da qualidade da nossa democracia e à plena realização do Estado de direito. Essa Estratégia, atribuindo particular relevância à dimensão preventiva do fenómeno, reconhece dificuldades evidentes no plano sancionatório e enfatiza que a prevenção também deve ser realizada através da melhoria da capacidade do sistema judicial para impor, em tempo razoável, sanções penais efetivas e dissuasoras. A Proposta de Lei n.o 90/XIV/2.a dá resposta a esse reconhecimento, pretendendo introduzir alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, à lei da responsabilidade dos titulares de cargos políticos, ao diploma que prevê a realização de ações de prevenção relativamente a este tipo de crimes e ao Código das Sociedades Comerciais. As soluções que o Governo hoje apresenta constituem escolhas suas, escolhas feitas no final de um trabalho de mais de um ano, envolvendo académicos, magistrados, advogados, psicólogos e cidadãos de outras extrações profissionais, que se quiseram juntar a este processo e que o enriqueceram com a diversidade das suas perspetivas e abordagens. O Governo dialogou, também, com o Parlamento, apresentando as suas propostas e abrindo-as à discussão com os grupos parlamentares. A centralidade deste tema no debate político e as suas consequências no plano económico, no plano social e no plano da confiança dos cidadãos nos valores e nas instituições democráticos justificam que se procure reunir consensos tão amplos quanto possível e que, sobre ele, incidam decisões tão ponderadas quão céleres,