26 DE MAIO DE 2015 31 nacionais de financiamento. Do mesmo modo, não é suposto que sejam estes últimos a suportar os custos de resoluções que sobrevenham antes da data em que se tornaram Estadosmembros participantes, que deverão ficar a cargo do Fundo. (24) Caso seja posto termo à cooperação estreita de uma Parte Contratante, cuja moeda não seja o euro, com o BCE nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, deverá ser decidida uma partilha equitativa das contribuições cumuladas da Parte Contratante em causa tendo em conta os interesses tanto dessa Parte Contratante como do Fundo. Assim, o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento MUR estabelece as modalidades, os critérios e o procedimento a seguir pelo CUR para chegar a acordo com o Estado-membro visado pela cessação da cooperação estreita sobre a recuperação das contribuições transferidas por esse Estado-membro. (25) No pleno respeito dos procedimentos e requisitos dos Tratados em que se funda a União Europeia, é objetivo das Partes Contratantes incorporar o mais rapidamente possível no ordenamento jurídico da União o teor das disposições do presente Acordo, nos termos do TUE e do TFUE. ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO I OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO 1.o 1. Pelo presente Acordo, as Partes Contratantes comprometem-se a: a) Transferir as contribuições cobradas a nível nacional nos termos da Diretiva RRB e do Regulamento MUR para o Fundo Único de Resolução ("Fundo") estabelecido por esse regulamento; e b) Afetar as contribuições cobradas a nível nacional, nos termos do Regulamento MUR e da Diretiva RRB, a diferentes compartimentos correspondentes a cada uma das Partes Contratantes durante um período transitório que decorre entre a data de aplicação do presente Acordo, determinada nos termos do artigo  12.o, n.o 2, do presente Acordo e a data em que o Fundo atinge o nível-alvo fixado no artigo 69.o do Regulamento MUR, mas o mais tardar 8 anos após a data de aplicação do presente Acordo (período transitório). A utilização dos compartimentos é objeto de uma mutualização progressiva de forma a que os mesmos se extingam no final do período transitório, apoiando desse modo as operações e o funcionamento efetivo do Fundo. 2. O presente Acordo é aplicável às Partes Contratantes cujas instituições estejam sujeitas ao Mecanismo Único de Supervisão e ao Mecanismo Único de Resolução, nos termos das disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do Regulamento MUR, respetivamente (Partes Contratantes que participam no Mecanismo Único de Supervisão e no Mecanismo Único de Resolução). TÍTULO II COMPATIBILIDADE E RELAÇÃO COM O DIREITO DA UNIÃO ARTIGO 2.o 1. O presente Acordo é aplicado e interpretado pelas Partes Contratantes em conformidade com os Tratados em que se funda a União Europeia e com o direito da União Europeia, em especial o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, bem como com a legislação da União em matéria de resolução de instituições. 2. O presente Acordo é aplicável na medida em que seja compatível com os Tratados em que se funda a União Europeia e com o direito da União. O presente Acordo não afeta o exercício da competência da União no domínio do mercado interno. 3. Para efeitos do presente Acordo, aplicam-se as definições relevantes constantes do artigo 3.o do Regulamento MUR.