PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Devemos, pois, combater o tráfico, sem hesitações e com todos os meios possíveis, e ter sempre presente que a criminalidade associada a esse mesmo tráfico e à pressão do consumo provoca, muito compreensivelmente, forte intranquilidade e insegurança nas populações. Mas, ao encarar o problema, devemos reconhecer, em simultâneo, como determinantes, as iniciativas de redução da procura, ou seja, a prevenção e o tratamento da toxicodependência e a redução dos riscos associados ao consumo de drogas, com o largo significado que tudo isso tem em matéria de saúde pública.
Talvez nos últimos anos tenhamos esquecido a necessidade de manter, de forma equilibrada, o mesmo nível de investimento em todas estas áreas. E alguns maus resultados só se explicam por uma multiplicidade de insuficiências, nomeadamente na perspectiva de um combate integrado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Infelizmente, após trinta anos de vida democrática, subsistem na sociedade portuguesa outros problemas graves. Na verdade, a pobreza, que se chega a traduzir em subalimentação, degradação habitacional e até falta de recursos para a aquisição de medicamentos essenciais, afecta, hoje em dia, milhares de concidadãos nossos. A carência extrema reveste formas particularmente insuportáveis de injustiça e humilhação. Há muitos exemplos marcantes da gravidade extrema e da flagrante insuficiência e injustiça das nossas respostas políticas e sociais.
Como já disse, a abordagem destes fenómenos apela fortemente a conhecimentos sobre a estrutura social portuguesa, que, aliás, mais vezes do que se julga, já existem. Mas apela também, Sr.as e Srs. Deputados, a um forte sentido de cooperação.
E aqui está um outro tema que deve constar de uma agenda para uma boa governação: como responder, em suma, ao peso crescente das questões intersectoriais?
Há que reconhecer que o enorme apoio financeiro da União Europeia, nos últimos 20 anos, apesar do seu extraordinário contributo para a modernização e infra-estruturação do País, com inegável reforço da coesão nacional, produziu resultados - sejamos francos! - aquém do necessário, em termos de redução de assimetrias regionais de desenvolvimento, da nossa posição competitiva e da produtividade nacional.
Com efeito, muitas das intervenções financiadas, por demasiado fragmentadas, careceram de uma mais clara concentração em prioridades estratégicas, sectoriais e territoriais, tendo os seus impactos sobre a economia, a sociedade e o território sido travados pelo enviesamento a favor dos investimentos pesados e mais "visíveis".
Torna-se, por isso, indispensável, agora que estamos no limiar do novo quadro comunitário de apoio, que sejam adoptadas políticas públicas com claras apostas estratégicas, que rompam com a artificial compartimentação de programas segundo as fontes de financiamento ou a verticalização ineficiente por ministérios.
Do que se trata, Sr.as e Srs. Deputados, é de privilegiar a transversalidade dos programas e das políticas, virados agora para a modernização da nossa estrutura económica e social, forçando uma efectiva colaboração interministerial para esses objectivos e operacionalizando-os segundo uma lógica territorial coerente.
Este é um enorme desafio que os governos têm pela frente e que exige também uma rigorosa reflexão. Face à crescente complexidade dos problemas, que atravessam a organização clássica dos governos e dos ministérios, torna-se necessário, julgo eu, intervir de forma diferente, com a criação, por exemplo, de comités de ligação, de altos comissários ou de outras figuras que possam dar resposta integrada, inteligente, oportuna e moderna a vastos problemas.
A educação e a formação profissional, o combate à evasão fiscal, à droga ou à epidemia de SIDA, a educação para a saúde, o apoio aos idosos, constituem, todos eles, exemplos de áreas que exigem intervenções
0456   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 intersectoriais.
Necessitamos, também, de respostas modernas do Estado e das empresas para ultrapassar as nossas dificuldades. É preciso uma nova atitude do Estado para com a sociedade civil e da sociedade civil face ao Estado. Só essa nova atitude cultural - pois é, de facto, disso que se trata! - pode evitar a promiscuidade entre a política e o mundo dos negócios, a subserviência aos interesses ou aos decisores, a falta de rigor, de clareza e de transparência. É preciso ainda mudar a mentalidade de alguns empresários que acham que a eles tudo lhes é devido mas que nada devem à sociedade e ao País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema crónico da economia portuguesa está, como sabemos, na insuficiência da competitividade e no excesso da despesa relativamente ao produto que tem sido capaz de gerar. Para corrigir esta situação, é preciso - convenhamos! - gastar menos, particularmente em produtos importados, e produzir mais, especialmente para exportação.
Temos de vencer o desafio da globalização competitiva e produzir mais para melhorar o nível de vida e preservar ou aumentar o nível de emprego. Mas também temos de moderar a despesa interna e diminuir o seu conteúdo importado para não criar desequilíbrios económicos insustentáveis, nomeadamente nas contas públicas e nas transacções com o exterior.
Temos de criar um ambiente propício ao desenvolvimento da iniciativa privada, particularmente para o investimento e para as exportações, estimular a concorrência, especialmente nos sectores de bens e serviços não transaccionáveis internacionalmente, suprir ou compensar as falhas de mercado, regular a actividade económica e proceder à sua orientação estratégica. Estas funções competem fundamentalmente aos responsáveis, mas a acção e o contributo de todos os outros intervenientes no processo também são decisivos e insubstituíveis para o bom funcionamento da economia.
A motivação, a atitude e o comportamento dos empresários e dos trabalhadores são essenciais para que se possam realizar as transformações indispensáveis - nomeadamente em termos de inovação tecnológica, organizativa e comercial, bem como de aumento da eficiência produtiva - para vencer o desafio da modernidade e, sem dúvida, da competitividade. E também quanto melhor for o diálogo, o respeito e a cooperação entre empresários e trabalhadores, quer ao nível de cada empresa, quer ao nível global da concertação social, mais fácil será conciliar, indispensavelmente, eficiência e equidade, competitividade e justiça social e maior será a possibilidade de sucesso para a comunidade portuguesa.
Os cidadãos enquanto consumidores também podem contribuir para tornar a economia mais eficiente, seja praticando uma cultura de exigência para com o Estado e as empresas, seja, permitam-me que o diga, preferindo produtos nacionais. A cultura de exigência pressiona o Estado para melhorar a qualidade dos serviços que presta e as empresas para serem mais inovadoras e eficientes e, assim, poderem oferecer bens e serviços com ganhos na qualidade e no preço.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia portuguesa não está condenada à estagnação ou ao crescimento medíocre. Precisamos urgentemente de substituir o pessimismo pela esperança e pela confiança e a resignação pela vontade e pela acção; precisamos de trocar a espera passiva de um sempre ansiado empurrão da economia europeia pela reestruturação activa da economia nacional; precisamos também de substituir a política do défice público pela política do primado da economia e da inovação, sem, naturalmente, descuidar a condicionante externa e, é claro, a restrição orçamental.
Relativamente a este último ponto, sobre o qual não esperava ter tido de me pronunciar tantas vezes, importa ter plena consciência de que os problemas das finanças públicas portuguesas não desapareceram pelo facto de a recente revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento permitir - felizmente, em minha opinião - uma maior flexibilidade na sua aplicação e, assim, conferir um pouco mais de margem de manobra à política orçamental. Esta deve ser criteriosamente utilizada para apoiar o crescimento económico e melhorar os níveis de coesão social, mas não pode dar lugar a qualquer laxismo no controlo da despesa pública.
Não é, Srs. Deputados, por exigência comunitária mas, sim, por interesse nacional, tal como o concebo, que é preciso reformar o Estado e reduzir o peso relativo da despesa corrente, reforçar a selectividade do investimento público e aumentar a eficiência tributária, nomeadamente pela simplificação do nosso sistema fiscal e pelo combate, sem tréguas, à fraude e à fuga ao fisco. Só assim será possível diminuir a carga fiscal sobre os contribuintes cumpridores, sem sacrificar a indispensável capacidade de intervenção do Estado na economia e na sociedade, nomeadamente em termos de estruturas de apoio ao desenvolvimento e a políticas sociais que, como aqui tenho lembrado, precisam, em muitos casos, de ser reforçadas.
A actual crise económica e financeira é séria e o seu tratamento implica custos a curto prazo para se poderem obter vantagens a médio e longo prazos, com a agravante de os mais sacrificados poderem não ser os que serão mais beneficiados.
Daí que seja conveniente explicar bem a necessidade e a finalidade das medidas de política, procurando minimizar e repartir equitativamente os sacrifícios que as mesmas possam implicar.
É também necessário, Sr.as e Srs. Deputados, criar condições políticas e sociais que contribuam para a aceitação das reformas mais profundas e, porventura, mais difíceis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Comemoramos este ano o Dia da Liberdade num tempo que é, simultaneamente, de esperança e de preocupação, de desafio e de responsabilidade, de exigência e de expectativa. Não podemos deixar de fazer hoje o que já devia ter sido feito ontem. E não podemos
0457   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 comprometer o futuro, desperdiçando as oportunidades ou não cumprindo as responsabilidades do presente. Entre essas responsabilidades, está a nossa participação activa na construção da Europa. É chegado o momento de todos os europeístas se empenharem no combate por uma Europa mais próxima dos cidadãos, mais mobilizada e mais apta para enfrentar os grandes desafios do século XXI. E é tempo também de prepararmos capazmente e em profundidade a consulta popular sobre o Tratado Constitucional Europeu, pondo-nos rapidamente ao caminho.
Precisamos, Minhas Senhoras e Meus Senhores, de mais autoridade democrática e de mais espírito cívico, de mais decisão, mais esforço, mais prioridades, muito trabalho. E precisamos não apenas de mais mas também de melhor: melhor decisão, melhor esforço, melhor trabalho, isto é, trabalho mais respeitado e mais valorizado, precisamos, em suma, de melhores prioridades. Precisamos de nos ocupar mais do essencial e menos do acessório, mais do profundo e menos do superficial. Precisamos de tornar Abril, e o que ele representa como ideal de liberdade, de justiça e de desenvolvimento, mais presente e, sobretudo, melhor presente.Aplausos gerais.Renovo a todos VV. Ex.as as minhas saudações calorosas e desejo as maiores venturas no vosso trabalho ao serviço da Democracia, da República e de Portugal. Podeis contar sempre comigo no combate pelas grandes causas a que me mantenho fiel desde a juventude. Estou convosco e continuarei convosco para fazermos da nossa Pátria um país à altura das aspirações dos portugueses.
Quando formos avaliados pelas gerações que, inevitavelmente, nos sucederão, a pergunta que será feita é muito simples: foram eles capazes de enfrentar as dificuldades, de vencer os desafios e de pôr Portugal no rumo do futuro? Não esqueçamos nunca que a resposta a esta incontornável pergunta somos nós que, agora, quotidianamente, a estamos a dar. Não há, por isso, tempo a perder. É a hora!
Viva o 25 de Abril! Viva Portugal!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Agradecendo, em nome da Assembleia da República, a presença de todos os nossos Convidados e, de forma muito especial, a presença, a participação e a mensagem do Sr. Presidente da República, nesta Sessão Solene Comemorativa do XXXI Aniversário do 25 de Abril e do XXX Aniversário da Eleição da Assembleia Constituinte, declaro encerrada a sessão.Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o hino nacional, que foi cantado de pé.Aplausos gerais, de pé.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Maria Ofélia Fernandes dos Santos MoleiroSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
0458   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2006 I Série - Número 79
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 53 e 54/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, relativos, um, à suspensão do mandato de um Deputado do PS e, outro, à substituição de um Deputado do PSD.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) abordou as recentes notícias sobre a divulgação de listagens de registos telefónicos e sobre violações do segredo de justiça, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Helena Terra (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS) falou sobre a sinistralidade rodoviária e, depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Pais Antunes (PSD) teceu considerações acerca do desemprego em Portugal e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS).
Igualmente em declaração política, e a propósito de um congresso realizado no norte do País e organizado pelo proxenetismo internacional organizado, a Sr.a Deputada Odete Santos insurgiu-se contra a regulamentação da prostituição, no que foi secundada pela Sr.a  Deputada Maria de Belém Roseira (PS), que também a interpelou.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) criticou o Sr. Primeiro-Ministro por declarações proferidas depois de interpelado pelo Prof. José Tavares, ex-responsável pela Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico, tendo anunciado a apresentação de um requerimento para audição dos responsáveis pelo plano tecnológico e acerca da instalação em Portugal do Massachusetts Institute of Tecnology (MIT). No fim, respondeu a
pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD) e Maximiano Martins (PS).Ordem do dia. - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, procedeu-se ao debate de interesse relevante sobre os modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário, proposto pelo PSD. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino), os Srs. Deputados Jorge Costa e Fernando Santos Pereira (PSD), José Soeiro (PCP), Hugo Nunes (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alda Macedo (BE) e Fernando Cabral (PS).
No encerramento do debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alda Macedo (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Hermínio Loureiro (PSD), José Junqueiro (PS) e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Entretanto, foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 26/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004.
Em votação final global, foi também aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 70/X - Difusão da música portuguesa na rádio (PS), 85/X - Alterações à Lei n.o 4/2001,de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP), 88/X - Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa (BE), 94/X - Altera a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio) (PSD) e 97/X - Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (PCP), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Manuela Melo (PS), Luísa Mesquita (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e Ana Drago (BE).
De seguida, foi aprovado o projecto de resolução n.o 92/X - Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a depor por escrito no âmbito de um processo que decorre em tribunal.
Por último, a Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 39/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados António da Silva Preto (PSD), Leonor Coutinho (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
3680   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3681   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Lúcio Maia Ferreira
3682   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Emídio Guerreiro
3683   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, bem como da entrada na Mesa de diplomas.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos conjugados da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o, do n.o 6 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 15.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches (PS), círculo eleitoral de Castelo Branco, por um período entre 50 dias e 10 meses, sendo substituído pelo candidato que imediatamente lhe segue na lista, Telma Catarino Dias Madaleno, com efeitos desde 15 de Janeiro, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a suspensão em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à substituição, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, de Victor Cruz (PSD), círculo eleitoral dos Açores, por Joaquim Ponte, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 53/X - Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que baixou à 6.a Comissão, e 54/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.o 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, que baixa igualmente à 5.a Comissão.
Nas reuniões plenárias de 12 e 13 de Janeiro - aos Ministérios da Saúde, da Administração Interna, das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Paula Cristina Duarte, José Manuel Ribeiro, António Filipe, Miguel Tiago, Nuno Magalhães, Teresa Caeiro, António Almeida Henriques, António Carlos Monteiro e Teresa Venda; aos Ministérios da Educação, da Cultura, dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e da Solidariedade Social, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva, José Cesário e Honório Novo; ao Ministro da Presidência e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento, do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Francisco
3684   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Madeira Lopes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; à Direcção da TAP Air Portugal e à Direcção do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves; ao Ministério da Justiça, à Associação Portuguesa de Bancos e à Caixa-Geral de Depósitos, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Costa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
Nos dias 16 e 17 de Janeiro - aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação e à Câmara Municipal de Coimbra, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes e Agostinho Lopes; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Defesa Nacional e à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Honório Novo e Miguel Tiago.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 13 de Janeiro - António Filipe, Paulo Portas, José Luís Ferreira, José Soeiro, Agostinho Lopes, Alda Macedo, Luís Rodrigues, Jorge Machado, Luís Fazenda e Miguel Tiago.
No dia 18 de Janeiro - Mota Amaral, Agostinho Lopes, Ricardo Martins, João Teixeira Lopes, Luís Rodrigues, José Manuel Ribeiro e Mariana Aiveca.
Foi ainda recebida, no dia 16 de Janeiro, a resposta a um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sexta-feira fomos confrontados com a divulgação de uma notícia grave, a ser verdadeira. Dizia o jornal 24 horas que constavam dos apensos do processo Casa Pia listagens de registos telefónicos de inúmeros responsáveis ou ex-responsáveis políticos e judiciais. A gravidade das alegações ficou provada pelas reacções do Presidente da República, do Governo e do País. Esclarecimentos cabais a "curtíssimo prazo" exigiu - e bem - o Presidente da República. Também nós, Bloco de Esquerda exigimos o total esclarecimento com a máxima brevidade possível. Como se costuma dizer, não há coincidências.
Estava agendada na 1a. Comissão a audição do Procurador-Geral da República a propósito de sucessivos casos de violação do segredo de justiça e da publicação de escutas telefónicas em jornais. O próprio Procurador-Geral da República tinha já afirmado publicamente a "dificuldade, no actual quadro legislativo, de prevenir (...) a ocorrência dessas violações". As notícias sobre o agora famoso "Envelope 9" tornaram esta audição do Procurador ainda mais importante. A Procuradoria-Geral da República emitiu, no próprio dia da revelação do jornal 24 horas, um comunicado em que afirmava, taxativamente, "tal notícia é falsa". Sendo certo que a Procuradoria-Geral da República não faria tal declaração levianamente, tendo certamente, portanto, dados que a comprovem, e sendo inquestionável a gravidade das alegações, impunha-se o esclarecimento desta Assembleia.
O Procurador-Geral da República mostrou-se indisponível. Essa indisponibilidade é, a nosso ver, muitíssimo censurável. A indicação do Presidente da República da urgência dos esclarecimentos a "curtíssimo prazo" deve ser levada à letra. Nada pior do que deixar arrastar este clima pantanoso de incerteza, falta de confiança e alegações contraditórias. Amanhã, o Sr. Procurador prometeu aqui estar, na Assembleia. Aguardamos, então, o cabal esclarecimento sobre a verdade ou a mentira da notícia de sexta-feira e de outras notícias relacionadas que, entretanto, têm vindo a ser publicadas. Até porque, ao longo da semana, não é apenas sobre a história contada no 24 horas que responsáveis partidários, comentadores e jornalistas se têm vindo a pronunciar. Tem havido sucessivas afirmações graves, mas comuns, de que esta revelação se insere numa campanha política para afastar o actual Procurador-Geral da República, por este ter impulsionado investigações incómodas para determinados interesses.
O risco de enveredar por uma teoria da cabala é conhecido.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - A referência difusa a interesses e forças sem rosto, sem nunca apontar a quem se refere, não nos deixa nem mais aptos nem mais capazes de agir. Pelo contrário, o pior que podia acontecer no actual contexto político de crise de credibilidade pública da justiça é transformar o discurso político num novo tipo de "futebolês", com insinuações e acusações a interesses sem rosto, nunca formalizadas ou objectivadas. Apenas aumenta o caos e faz crescer a desconfiança e a obscuridade. Menoriza-nos a todos, representantes eleitos ou cidadãos, retira-nos a todos, representantes eleitos ou cidadãos, a capacidade de aferição democrática sobre o sistema de justiça em Portugal. Nada é mais desastroso!
Mas é também preciso dizer claramente ao Governo e ao Partido Socialista que os sucessivos escândalos e erros da justiça em Portugal não podem conduzir a uma futura nomeação de um qualquer comissário político para a Procuradoria-Geral da República, agora ou no final do mandato do actual Procurador. O País não o aceitará!
3685   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Se olharmos os últimos meses ou anos da justiça em Portugal, vemos que as principais falhas, abusos e violações do segredo de justiça que fizeram manchete têm um elo comum: o uso e abuso das escutas telefónicas. As escutas telefónicas são, sabemo-lo, um meio importantíssimo de obtenção de provas, em particular nas investigações do crime organizado. Mas são, devem ser, e não podem deixar de ser, um meio excepcional, a ser usado com muitíssimo cuidado e ponderação, exactamente porque implicam muitas vezes a violação da reserva da vida privada dos cidadãos, fundamento do Estado de direito.
Em Janeiro de 2002, um jornal de referência publicou o resumo de uma conversa telefónica escutada pela Polícia Judiciária, em 1995, entre o então Deputado José Sócrates e Álvaro Geraldes Pinto. A escuta, completamente legal e legítima, tinha sido realizada no âmbito de uma investigação sobre a empresa GITAP. O jornal não publicou, sequer, a transcrição da conversa, mas apenas o resumo feito pela Polícia Judiciária, que obteve, aliás, de forma legal. Contactado pelos jornalistas, o Eng.o José Sócrates, em Janeiro de 2002, respondeu, escrevendo que não comentaria "o teor de uma conversa telefónica que, a ter existido, releva do foro privado (...)". E informava o jornal de que recorreria a todos os meios judiciais "para a defesa da minha honorabilidade e reserva da minha vida privada". Quando o caso era uma investigação legítima e as escutas legais, assim como a sua publicação, o actual Primeiro-Ministro usou exactamente as palavras "honorabilidade" e "vida privada".
Hoje, pelo contrário, vivemos o inaceitável. Há conversas telefónicas pessoais, irrelevantes para a matéria investigada, que são transcritas e mantidas nos processos. O caso piora e torna-se quase obsceno quando essas conversas vêm a público nas páginas dos jornais. Chegámos ao ponto inaceitável, repugnante, de ver publicadas na imprensa mensagens de amor entre um homem e uma mulher que constavam de um processo judicial. Envergonha-nos a todos que mensagens tão íntimas possam constar de registos policiais.Aplausos do BE.Não há coincidências! O abuso do recurso a escutas telefónicas e a sua divulgação nos jornais têm tido efeitos importantes no quadro político. Os portugueses já perceberam que o descontrolo na questão das escutas tem permitido a sua sucessiva instrumentalização política. Os portugueses também já perceberam os efeitos judiciais desse descontrolo. No último ano, foram anuladas as escutas do processo Fátima Felgueiras, contestadas as escutas da operação "Apito dourado" e anuladas escutas em processos que levaram à libertação de arguidos em casos de contrabando, tráfico de droga e actividade criminosa grave. É tempo de avançar com uma delimitação clara e restritiva do uso das escutas telefónicas. Na anterior Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República um projecto neste sentido. Voltaremos a fazê-lo, para salvar a confiança num instrumento importante, proteger inocentes, e fazer justiça.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer, antes de mais, manifestar o mesmo tipo de preocupações que a Sr.a Deputada acabou de referir nesta Câmara. Estas são questões muito importantes e podem pôr em causa, na opinião pública, a dignidade das instituições, algo que nos deve preocupar a todos, nomeadamente a nós, que somos Deputados.
A Sr.a Deputada integra a 1.a Comissão e, como tal, teve oportunidade de verificar os esforços que por essa mesma Comissão foram efectuados no sentido de que o Sr. Procurador-Geral da República, com a brevidade que consideramos impor-se, viesse prestar esclarecimentos a esta Casa. Queria perguntar-lhe se podemos contar com a bancada que V. Ex.a representa, com o Bloco de Esquerda, para continuar a envidar esforços no sentido de que, com a maior celeridade possível, esses esclarecimentos que se impõem sejam prestados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, fico satisfeita por perceber que o Partido Socialista parece estar preocupado com toda a matéria relacionada com as escutas e, em particular, com a notícia que surgiu no 24 horas.A Sr.a Helena Terra (PS): - O Partido Socialista não só parece como está preocupado!
3686   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 A Oradora: - Como deve concordar, as alegações desse jornal, que foram hoje agravadas com a notícia que vem no Público, levantando a possibilidade de a Portugal Telecom ter elaborado esta lista numa data anterior ao próprio pedido que veio do Ministério Público, levam-nos a pensar que estamos perante uma situação muitíssimo grave. Como tal, pensávamos que o Sr. Procurador deveria vir à Assembleia da República o mais rapidamente possível, uma vez que alegou que a notícia era falsa, mas esperamos tranquilamente que ele, amanhã, possa dar todos os esclarecimentos.
Deixe-me dizer-lhe ainda que as boas intenções e a preocupação não bastam. Todos nós, nesta Câmara, e o Partido Socialista, em particular, temos responsabilidades. Interessa-nos saber exactamente quando é que o Governo apresenta nesta Câmara uma reforma do Código de Processo Penal no sentido de, muito rapidamente, delimitarmos a forma como se fazem as escutas, estabelecermos que pessoas inocentes vagamente relacionadas com pessoas que estão a ser investigadas não podem ser escutadas por "dá cá aquela palha", sabermos exactamente o que é transcrito e, acima de tudo, como é que se pode fazer uma limitação rigorosa e preventiva da violação do segredo de justiça. É que, como a Sr.a Deputada deve concordar, trata-se, em muitos destes casos, de um assassinato de carácter feito na praça pública, o que nos preocupa.
Todavia, o que nos preocupa acima de tudo é que estes sucessivos casos vêm deslegitimar e colocar em causa um instrumento que tem sido fundamental em investigações centrais para o País. Devo lembrar que as escutas telefónicas foram utilizadas, como meio de obtenção de provas, para montar processos como o caso Moderna, o caso Portucale, o caso Casa Pia, a operação "Apito dourado", o caso Fátima Felgueiras ou a operação "Furacão na banca". Ou seja, em todo um conjunto de processos centrais as escutas foram essenciais para a democratização da justiça, não fazendo unicamente investigação sobre os mais pobres e os pequenos delitos mas também sobre grandes interesses instalados. É por isso mesmo que pensamos ser fundamental credibilizar o uso das escutas telefónicas. Para isso é, porém, necessário que o Partido Socialista assuma as suas responsabilidades e que esteja disponível para a clarificação do uso das escutas telefónicas.Aplausos do BE.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está, está! É por isso que quer demitir o Procurador-Geral da República!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos temos consciência de que os acidentes rodoviários provocam prejuízos, causam muita dor e ceifam vidas todos os dias. O combate à sinistralidade rodoviária não tem cor política nem paladinos, mas a realidade dos números negros que nos surgem impõe um dos objectivos mais importantes de quem quer intervir nesta pandemia: prevenir o acidente.
Faz hoje parte da consciência europeia que as consequências decorrentes das dezenas de milhares de mortes e dos milhões de feridos ocorridos anualmente custam a cada país cerca de 2% do seu Produto Interno Bruto. É, assim, obrigatório que seja dada à segurança rodoviária a máxima prioridade, adoptando políticas bem dirigidas e investimentos adequados à sua melhoria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao avaliar o ano que findou, a primeira tendência é a de verificar o que se passou com as consequências da sinistralidade rodoviária. Assim, podemos dizer que em Portugal ocorreram em 2005 menos 3381 acidentes do que em 2004. Em consequência, registaram-se menos 477 feridos graves e menos 42 mortos do que no ano anterior. Podemos afirmar sem receio que estamos no bom caminho daquele que é o objectivo central europeu: a redução do número de vítimas, até 2010, em, pelo menos, 50% relativamente aos números de 2000.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Este objectivo, definido no Programa de Acção Europeu de Segurança Rodoviária, obriga a uma responsabilidade partilhada, acordada pela Comissão Europeia e pelo Conselho da União Europeia. Temos de manter o nível das acções em curso, procurando nos anos vindouros sustentar políticas de intervenção na área rodoviária que venham a beneficiar as próximas gerações, nomeadamente: alargando e reforçando uma educação orientada para a mobilidade com a formação prática, o envolvimento das famílias e o treino para a segurança rodoviária; apoiando uma mobilidade mais independente e segura por parte das crianças, através da sua educação rodoviária, em particular nos percursos entre a casa e a escola; promovendo o planeamento das infra-estruturas rodoviárias e das áreas urbanas de modo a facilitar a mobilidade mais segura para as crianças, para os idosos e para os utentes mais vulneráveis; e estabelecendo regras
3687   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 específicas para a obtenção de licença de condução para veículos de duas rodas, nas quais seja encontrado um equilíbrio mais adequado entre a formação para a condução e a aprendizagem das noções de segurança.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Para os que hoje são condutores e que todos os dias se debatem com as dificuldades impostas pelo ambiente rodoviário que os rodeia, é necessário assumir a introdução de novos conceitos, cujo impacto importa avaliar. Pensamos que é necessário avaliar impactos ao nível da licença específica para formandos, de um pacote formativo suplementar para os casos de violações graves ou repetidas da legislação rodoviária, de medidas destinadas a melhorar a segurança e a formatar os comportamentos durante o período inicial de condução, da melhoria da segurança em actividades profissionais relacionadas com a condução, do envolvimento das autarquias e dos sistemas de saúde em programas de melhoria da segurança rodoviária para crianças e idosos, e da melhoria da eficácia da informação acerca dos riscos da condução sob a influência de álcool ou de drogas.
Muito há ainda a fazer nestas áreas de intervenção, nomeadamente as que sustentam um ambiente rodoviário mais seguro, em particular para proteger os utentes mais vulneráveis, tais como os peões, os ciclistas e os utentes de veículos de duas rodas motorizados, concretamente pela certificação da segurança das vias urbanas.
Para que estas metas possam ser alcançadas, são fundamentais a cooperação e a partilha de acções entre os governos centrais, regionais e locais, fazendo o intercâmbio de tarefas, promovendo a avaliação do impacto das acções e melhorando a sua eficácia na alteração dos comportamentos dos cidadãos.
Julgo ser importante referenciar aqui um projecto exemplar que decorre no Médio Tejo e em Viseu, designado como Alta Segura, que tem como objectivo essencial o transporte seguro de crianças recém-nascidas, dotando os pais de competências neste domínio. As autarquias respectivas suportam os custos necessários, em parceria com os Hospitais de Abrantes, Tomar, Torres Novas e Viseu, que coordenam todo o projecto.
O Programa do Governo fixa como objectivo central da sua política de prevenção de acidentes a segurança rodoviária e, nesta matéria, a redução da sinistralidade.
Se são cada vez mais importantes as estratégias traçadas nos aspectos construtivos das infra-estruturas rodoviárias, existe, neste âmbito, uma atenção privilegiada que, em Portugal, não tem sido descurada e tem tido uma efectiva evolução positiva.
Assim, tornou-se essencial criar condições para a entrada em vigor do novo código da estrada, melhorar a dotação dos meios das forças de segurança, apetrechando-as com equipamentos mais clássicos tais como viaturas, radares e alcoolímetros, mas também com equipamentos mais modernos, tais como computadores de mão, computadores portáteis e pequenas impressoras.
Assumir um código de estrada é assumir a sua efectiva fiscalização. O Plano Nacional de Segurança Rodoviária aponta como objectivo triplicar o número de veículos fiscalizados. A opção da Tolerância Zero em zonas de acidentes foi um exemplo significativo de como é possível alterar os comportamentos por efeito da fiscalização visível, salvando muitas vidas.
Há, pois, que investir nas condições de trabalho das forças de segurança que precisam de ser motivadas pela atribuição de meios que lhes permitam cumprir a missão fiscalizadora e pedagógica que lhes é pedida.
É preciso fiscalizar para ajudar os utentes a mudar os seus comportamentos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo para vossa reflexão algumas situações que importa referenciar, pois, comparadas com a tendência europeia, ainda não têm resposta no nosso país.
Está a terminar a discussão, em sede de especialidade, da lei que define as condições para o transporte colectivo de crianças e jovens. Ficará ainda sem definição o transporte geral de crianças com menos de 12 anos nos bancos da frente de algumas viaturas e o transporte de crianças em viaturas que ainda circulam sem cinto de segurança.
Segundo dados do Instituto Nacional de Medicina Legal, 24% dos condutores mortos em acidentes rodoviários apresentaram, em 2003, taxas ilegais de alcoolemia.
O que é ainda necessário fazer, neste âmbito, para que os transportes especiais de âmbito profissional, no transporte de crianças, de combustíveis, de idosos ou de turistas mereçam um rigor mais efectivo?O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É bom saber que, no último ano, roubámos 42 vidas a esta endemia e que impedimos 477 pessoas de morrerem ou ficarem mutiladas para a vida.
Importa não desistir! Ainda estamos na cauda da Europa dos Quinze. Importa informar e redesenhar a
3688   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 classificação de risco de todas as estradas, mantendo-a actualizada e dinâmica.
Temos de continuar a actuar com eficácia - 2010 já está muito perto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, começo por saudá-lo por ter trazido a este período de antes da ordem do dia um tema tão importante como o do combate à sinistralidade rodoviária.
Certamente também o acompanho no assinalar da existência de uma redução de 3%, este ano, comparativamente com o ano passado, mas não o acompanho na satisfação. Nunca podemos estar satisfeitos quando existem ainda mais de 1000 mortos por ano, porque por detrás de cada número há uma tragédia humana e familiar.
Por isso, gostaria de dizer a V. Ex.a que, face à gravidade da situação e, sobretudo, à "herança" que o anterior governo deixou, com a maior redução da história em Portugal, isto é, 17% num ano, e somados os últimos dois anos, tendo havido uma redução de 25%, ou seja, uma redução de 1/4 da sinistralidade em dois anos, apresentar como uma medida animadora uma redução de 3,5%, permita-me que lhe diga, parece-me pouco ambicioso!
Ambição, aliás, paralela ao que se pode observar no próprio site da Direcção-Geral de Viação, em que, se consultar reparará (certamente por lapso, mas de qualquer das formas é um indício da falta de cuidado do Ministério da Administração Interna nesta matéria), o número de feridos graves previstos para 2010, como não contaram com a redução, é superior ao que existe neste momento...!
É óbvio que não estou a sugerir que o Governo pretende ter mais feridos graves do que os que existem neste momento..., mas é uma forma desleixada de tratar este tema; é um bom exemplo de como o Governo tratou este tema e de como, no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, este Governo nada fez, rigorosamente nada!
O Sr. Deputado falou da necessidade de redução da velocidade dentro das cidades e da redução da sinistralidade nos veículos de duas rodas. Pois bem, no âmbito deste Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, havia, especificamente sobre o tema da redução da velocidade dentro das localidades e sobre as duas rodas, uma campanha concluída e outra que estava prevista.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que é que o Governo fez?! Nada! Rigorosamente nada!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, deixe-me que lhe diga, a única coisa que fez nesta matéria da prevenção, que V. Ex.a tanto apregoou na sua declaração política, foi uma medida - que, de resto, motivou um requerimento do CDS-PP solicitando a vinda do Secretário de Estado a esta Casa para prestar esclarecimentos - no sentido de extinguir a Prevenção Rodoviária Portuguesa, que durante mais de 40 anos...Risos do Deputado do PS José Junqueiro.Sr. Deputado, não se ria, porque 40 anos é importante! Tem os melhores técnicos, tem o melhor know how e tem sido capaz de prestar um serviço público que o Estado muito vezes se eximiu de fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, devo dizer-lhe que, quanto às medidas que apresentou em relação ao Plano Nacional de Prevenção Rodoviária - já lá vai quase um ano de Governo -, apresentou zero!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Zero!O Orador: - Quanto ao reforço da fiscalização, estou certamente de acordo, mas já lá tinha um plano de aquisição daqueles materiais que hoje vem anunciar como sendo uma medida luminária do Governo do Partido Socialista.
Sr. Deputado, saudando-o por apresentar o tema e considerando animadora a redução, ainda que insuficiente e insignificante, deixe-me dizer que a sua intervenção foi uma oportunidade perdida de um Governo que tem feito desta área uma área esquecida.
3689   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Nuno Magalhães, começo pelo final da sua intervenção: quem está perdido é o senhor!Aplausos do PS.Quero dizer-lhe, com muita sinceridade, que a questão da segurança rodoviária tem de ser, e tem sido, um tema perfeitamente transversal no pensamento político dos grupos parlamentares e dos partidos.
Estranho a forma como coloca as questões aqui, hoje: até ao momento em que o senhor esteve no governo, tudo foi feito; a partir do momento em que saiu do governo nada foi feito!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ora bem! Bem observado!O Orador: - Não é verdade e é absolutamente inaceitável que venha dizer isto!!
Repare que, da tribuna, não me congratulei com os mortos que existiram. Congratulei-me e congratulo-me muito com o facto de termos roubado 42 vidas no ano passado, roubámos a esta "pandemia", todos nós, estas 42 vidas! Foram 42 famílias, como disse, e muito bem, que não foram afectadas por estas vidas. Mas, mais do que isso, Sr. Deputado: é importante que todos saibamos - o Sr. Deputado sabe, mas é importante que digamos, neste momento - que 477 feridos graves, que não aconteceram, dariam origem a 80 mortes, que não aconteceram. Portanto, não roubámos só 42 vidas, roubámos 120 vidas ao ano passado!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Saudei esse dado!O Orador: - Sr. Deputado, quando disse isto não disse que o senhor tinha estado no governo até Março do ano passado e que, a partir dessa data, tínhamos sido nós. Não disse nada disto! Penso que usar este método e esta estratégia é completamente errado do ponto de vista do grande objectivo no âmbito da segurança rodoviária que é a redução de 50% em 2010!
O Sr. Deputado sabe muito bem, como responsável do governo que foi, que em cinco anos conseguimos reduzir 25% da sinistralidade rodoviária.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Dois anos!O Orador: - De 2000 a 2005 reduzimos 25% da sinistralidade rodoviária, o que quer dizer que estamos no bom caminho para chegarmos a 2010 com 50% de redução na sinistralidade rodoviária.