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4 DE JULHO DE 2018 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ALGARVE, LOCALIZANDO-O NA FREGUESIA DE SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  No âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização prisional prevista no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar apresentado em setembro de 2017, no quadro dos investimentos previstos para a construção de novos estabelecimentos prisionais, confira prioridade à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional do Algarve. 2 –  Localize o novo Estabelecimento Prisional do Algarve na freguesia de São Bartolomeu de Messines, no terreno adquirido pelo Estado para esse efeito nos finais da década de 80 do século passado. 3 –  Sem prejuízo da prioridade a conferir à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional do Algarve, pondere a criação de uma ala feminina em alternativa à reconversão do Estabelecimento Prisional de Olhão em estabelecimento feminino. Aprovada em 6 de junho de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde entre os dias 16 e 19 de julho, para participar na XII Cimeira da CPLP, que se realizará na Ilha do Sal. Aprovada em 29 de junho de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.o 880/XIII (3.a) [VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 20/2004, DE 5 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME DE APOIO AOS DIRIGENTES ASSOCIATIVOS VOLUNTÁRIOS NA PROSSECUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES DE CARÁTER ASSOCIATIVO)] Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços ParecerÍndice Parte I – Considerandos
4 DE JULHO DE 2018 9 cultural, recreativa e desportiva, não deixando de ter um importante papel social nas comunidades em que se inserem». Para os autores da presente iniciativa, «(...) são as centenas de milhares de dirigentes associativos voluntários que asseguram a dinamização e o funcionamento das associações e coletividades do nosso País, dedicando, de forma abnegada, de muito do seu tempo à promoção de ações e iniciativas com profundo impacto nas comunidades locais onde se inserem, nas regiões envolventes e no País» e, para que os dirigentes associativos voluntários possam desenvolver as funções inerentes a esta participação democrática, dadas as muitas dificuldades manifestadas, torna-se necessário proceder à alteração da Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, que estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.  PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto considera que o projeto de lei n.o 880/XIII (3.a) – Valorização do Movimento Associativo Popular (primeira alteração à Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, que estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo) – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2018. Pel’a Deputada Relatora, José Carlos Barros — O Presidente da Comissão, em exercício, Pedro do Ó Ramos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão realizada no dia 4 de julho de 2018, registando-se a ausência do PCP. PARTE IV – ANEXOS — Nota técnica. Nota Técnica Projeto de lei n.o 880/XIII (3.a) (PCP) Valorização do Movimento Associativo Popular (primeira alteração à Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, que estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo) Data de admissão: 18 de maio de 2018. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 16 solicitar contributo escrito ao Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) e à Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD). Caso sejam enviados, os respetivos contributos serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da presente iniciativa. VI.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a iniciativa parece ter custos, resultantes do direito à formação permanente dos dirigentes associativos, previsto no artigo 3.o, mas, em face da informação disponível, não é possível quantificar tais encargos. ————  PROJETO DE LEI N.o 881/XIII (3.a) [APROVA O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS INDOCUMENTADOS (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O projeto de lei n.o 881/XIII (3.a),subscrito por 14 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, deu entrada na Assembleia da República a 17 de maio de 2018, sendo admitida e distribuída no dia 21 de maio de 2018, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. I. b) Objeto, motivação e conteúdoA iniciativa legislativa em apreço pretende, em síntese, que os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma atividade profissional, ou em qualquer caso, desde que tenham residido permanentemente em Portugal desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, ocorrida em 1 de julho desse ano. Propõe-se, em conformidade, a aprovação de regime que regule os termos e as condições aplicáveis à regularização da situação destes cidadãos que não possam assim proceder ao abrigo da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 29/2012, de 9 de agosto, n.o 56/2015, de 23 de junho, n.o 63/2015, de 30 de junho, n.o 59/2017, de 31 de julho, e n.o 102/2017, de 28 de agosto, onde se encontra atualmente previsto o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
4 DE JULHO DE 2018 19 4 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.o 881/XIII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2018. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 4 de julho de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de lei n.o 881/XIII (3.a) (PCP) Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho) Data de admissão: 21 de maio de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luís Correia da Silva (BIB), Tiago Tibúrcio (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), Catarina Lopes e Margarida Ascensão (DAC) Data: 5 de junho de 2018  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa visa regular os termos e as condições aplicáveis à legalização dos cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária, desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma atividade profissional, ou em qualquer caso, desde que tenham residido permanentemente no território nacional desde momento anterior a 1 de julho de 2015. Os proponentes justificam a apresentação deste projeto de lei no facto de a legislação relativa à entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos do território nacional – Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto – continuar a «não resolver os problemas mais graves suscitados pela imigração ilegal» e «permanecerem aspetos negativos estruturantes», de que é exemplo «a inexistência de um mecanismo legal permanente capaz de permitir a regularização da situação de cidadãos estrangeiros» como o
4 DE JULHO DE 2018 29 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———— PROJETO DE LEI N.o 910/XIII (3.a) (INTRODUZ OS CRIMES AMBIENTAIS NO ELENCO DE COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL E DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Deputado único representante do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 4 de junho de 2018, o projeto de lei n.o 910/XIII (3.a) – «Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 5 de junho de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em conexão com a 11.a Comissão, para emissão do respetivo parecer. Foi pedido parecer, em 6 de junho de 2018, ao Conselho Superior do Ministério Público. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa pretende incorporar os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal – cfr. artigo 1.o. Considera o proponente que «os crimes contra a Natureza, nomeadamente, os crimes de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas; de incêndio florestal; de danos contra a natureza; de poluição; de poluição com perigo comum e de perigo relativo a animais ou vegetais devem caber nas competências do Departamento Central de Investigação e Ação Penal» – cfr. exposição de motivos. Recordando nomeadamente «a calamidade que assolou Portugal no último Verão, com mais de uma centena de seres humanos e milhares de animais mortos, substanciais prejuízos financeiros e danos nos ecossistemas incalculáveis», bem como «várias notícias que dão conta da dimensão da poluição que afeta o rio Tejo», o Deputado único representante do PAN defende que «deve ser dada maior importância a este tipo de delitos, atribuindo a correspondente competência de coordenação e direção da investigação destes crimes ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal». Refere o proponente que «Esta alteração fará com que,
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 32 2 –  Esta iniciativa pretende incorporar os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, propondo, nesse sentido, a alteração do artigo 47.o do Estatuto do Ministério Público. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.o 910/XIII (3.a) (PAN) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2018. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 4 de julho de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de lei n.o 910/XIII (3.a) (PAN) Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal. Data de admissão: 5 de junho de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Catarina R. Lopes e Cláudia Sequeira (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Maria João Godinho (DILP) Data: 02 de julho de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente impulso legislativo, da iniciativa do Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), é motivado pela ocorrência de diversos crimes ambientais que, a título exemplificativo, são referidos na exposição de motivos. São igualmente referidas as consequências negativas destes para as pessoas, os bens
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 38 Dirigida por um procurador-geral, esta autoridade dispõe de 32 procuradorias espalhadas pelo país e 3 gabinetes internacionais de combate ao crime organizado, localizados em diferentes cidades. Para além disso, a nível central (National Public Prosecution Department) existem três unidades com competência especializada a nível nacional: uma em matéria de combate à corrupção, outra em matéria de segurança e outra com competência em matéria ambiental. A National Unit for Environment and Working Environment Cases tem competência em relação a crimes ambientais (previstos no Código Ambiental e no Código Penal e legislação avulsa, incluindo legislação específica em matéria de poluição por navios (Act on Prevention of Pollution from Ships) e crimes graves de caça de espécies protegidas e ainda crimes em matéria de higiene e segurança no trabalho. Organizações Internacionais A Network of Prosecutors on Environmental Crime (ENPE) reúne procuradores de vários países europeus, focando-se no combate aos crimes ambientais. Recebe financiamento através do EU Life. Poderá ter interesse este relatório que contém informação comparada de vários países em matéria de punição de crimes ambientais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não foram encontradas iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos Em 6 de junho de 2018, a Comissão promoveu a consulta escrita do Conselho Superior Ministério Público. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, não parecem previsíveis encargos para o Estado resultantes da sua aprovação. ————  PROJETO DE LEI N.o 935/XIII (3.a) DESINCENTIVA A UTILIZAÇÃO DE MICROPLÁSTICOS EM PRODUTOS DE USO CORRENTE, COMO COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE, DE MODO A SALVAGUARDAR OS ECOSSISTEMAS E A SAÚDE PÚBLICA A maleabilidade do plástico, a sua leveza, resistência e durabilidade, associadas ao reduzido custo de produção, tornam este material útil a um sem-número de aplicações, mas com consequências nefastas para o ambiente e para os seres vivos, incluindo o ser humano. A produção em massa de plásticos sintéticos, ocorrida a partir da segunda metade do século XX, libertou para o meio natural milhões de toneladas do composto, ignorando largamente os efeitos a longo prazo que estes contaminantes poderiam trazer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 40 É esse o objetivo da presente iniciativa legislativa dos Verdes, que, em termos gerais, visa desincentivar o uso de microplásticos nesses produtos, responsabilizando o Governo pela elaboração de um programa nacional que defina medidas para a erradicação de microplásticos; pela criação de um selo identificativo da não presença de microplásticos a apor na embalagem dos produtos em causa; e pelo lançamento de campanhas de sensibilização dos consumidores sobre a importância de consumir produtos livres de microplásticos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Em conformidade com o princípio da prevenção e tendo em vista a proteção dos ecossistemas e da saúde humana, o presente diploma visa desincentivar a utilização e a comercialização de microplásticos em cosméticos e em produtos de higiene. Artigo 2.o Programa para a erradicação de microplásticos 1 – O Governo fica responsável pela construção de um programa para a erradicação de microplásticos, designadamente daqueles que, estando contidos em produtos de utilização regular, como produtos de higiene e cosméticos, resultam em libertação direta de microplásticos no meio ambiente. 2 – O Governo define, por portaria, a forma de elaboração do programa referido no número anterior, nos termos dos seguintes pressupostos: a) O programa deve estar concluído em 2020; b) O programa deve ser amplamente participado por todos os interessados. Artigo 3.o Incentivo à colocação em mercado de produtos que não contenham microplásticos De modo a incentivar a colocação em mercado de produtos que não contenham microplásticos, e a facilitar as opções de consumo responsável, o Governo cria e define, por portaria, os termos da utilização de um selo identificativo da não presença de microplásticos, a apor nas embalagens de produtos de higiene e de cosméticos comercializados em território nacional. Artigo 4.o Sensibilização dos consumidores O Governo desenvolve campanhas de sensibilização e informação ao consumidor sobre a importância de erradicar a presença de microplásticos em produtos de uso corrente, como produtos de higiene e cosméticos, e a necessidade de consumir de forma responsável, preferindo os produtos livres de microplásticos. Artigo 5.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias após a data da sua publicação. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
4 DE JULHO DE 2018 43 Artigo 6.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação punível com coima de € 15 000 a € 150 000,00, no caso de pessoas singulares, e de € 35 000,00 a € 350 000,00, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 1.o do presente diploma. 2 – Constitui contraordenação punível com coima de € 10.000 a € 100.000,00, no caso de pessoas singulares, e de € 30 000,00 a € 300 000,00, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 2.o do presente diploma. 3 – A tentativa e a negligência são sempre puníveis. Artigo 7.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício da atividade; b) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;  c) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objeto o fornecimento de bens e serviços e a concessão de serviços públicos; d) Encerramento do estabelecimento e destruição das culturas. Artigo 8.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 180 dias, a contar da data de publicação. Artigo 9.o Norma revogatória São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei, designadamente o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 937/XIII (3.a) ALARGA A ABRANGÊNCIA DAS REGRAS DE ROTULAGEM PARA OS ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM) são aqueles que sofreram uma alteração do seu material genético, com a introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente.
4 DE JULHO DE 2018 45 forma plena e consciente. Para que tal aconteça, é preciso disponibilizar toda a informação necessária e não escamoteá-la, por um motivo ou por outro. Assim, o PEV estabelece, no presente projeto de lei: – a obrigatoriedade de todos os produtos que contêm OGM, independentemente da percentagem, serem devidamente identificados na rotulagem, mesmo no caso de produtos relativamente aos quais não seja de excluir existência fortuita e tecnicamente inevitável de vestígios de OGM. – a obrigatoriedade de estender as regras de rotulagem para alimentos com OGM a produtos e subprodutos de origem animal. Por requerer um período de adaptação do mercado às regras propostas no presente projeto de lei, estipula-se a entrada em vigor do diploma 6 meses após a sua publicação. Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho É alterado o artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado, bem como a colocação no mercado de produtos que os contenham ou por eles sejam constituídos, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o Rotulagem 1- ...................................................................................................................................................................... 2- No que respeita a produtos relativamente aos quais não seja possível excluir a existência fortuita ou tecnicamente inevitável de vestígios de OGM, é obrigatória essa informação ao consumidor. 3- É igualmente obrigatória a rotulagem, com indicação de presença de OGM, de produtos e subprodutos com origem em animais alimentados com produtos transgénicos.» Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 6 meses após a data da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 938/XIII (3.a) REGULA O CULTIVO DE VARIEDADES AGRÍCOLAS GENETICAMENTE MODIFICADAS (OGM) A biotecnologia tem vindo a ganhar crescente importância a nível mundial, apresentando enormes potencialidades, as quais, se concretizadas e utilizadas de forma adequada, poderão dar um valioso contributo para o desenvolvimento económico e o progresso social. O PCP, afirmando os potenciais impactos positivos do desenvolvimento científico e tecnológico na área da
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 48 Artigo 5.oFiscalização e Autorização1 – Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da Economia, da Agricultura, da Saúde e do Ambiente, garantir a concessão de autorizações nos termos da lei. 2 – Compete ao Governo, através dos Ministérios que tutelam as áreas da Agricultura e do Ambiente, a fiscalização da cultura de variedades vegetais geneticamente modificadas. Artigo 6.oControlo1 – As culturas de variedades vegetais geneticamente modificadas são alvo de um controlo periódico de contenção de sementes e pólenes, nomeadamente através da medição dos graus de contaminação de explorações agrícolas convencionais ou biológicas. 2 – Os custos associados ao controlo periódico da contaminação de culturas convencionais ou biológicas por variedades vegetais geneticamente modificadas são da responsabilidade das entidades que levam a cabo a sua produção de acordo com a autorização concedida. 3 – A entidade responsável pelo controlo referido no n.o 1 do presente artigo é a Direção Regional de Agricultura e Pescas da área geográfica das explorações agrícolas em causa. Artigo 7.oIndemnizaçãoAos agricultores de explorações convencionais ou biológicas, cujas culturas sejam contaminadas, em medida passível de medição pelos meios científicos de deteção disponíveis, é devida, pelo sujeito ou sujeitos que cultivam a fonte da contaminação, uma indemnização calculada na base do valor total da exploração contaminada por variedades geneticamente modificadas. Artigo 8.oPeríodo de transiçãoNos casos em que pequenos e médios agricultores utilizem variedades geneticamente modificadas nas suas explorações, é determinado um período transitório com definição da calendarização e respetivos apoios, para eliminação dessa utilização, a fixar em Portaria a publicar pelo ministério com competência na área da agricultura. Artigo 9.oContraordenações1 – Constitui contraordenação o cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas, salvo nas exceções previstas na presente lei. 2 – A contraordenação prevista no número anterior é aplicada pela autoridade administrativa competente para a fiscalização e é regulada pelo Governo no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei. Artigo 10.oNorma revogatóriaSão revogados: a) O Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril; b) O Decreto-Lei n.o 164/2004, de 7 de julho; c) O Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro; d) A Portaria n.o 904/2006, de 4 de setembro;
4 DE JULHO DE 2018 49 e) A Portaria n.o 1611/2007, de 20 de dezembro. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Mesquita — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 123/XIII (3.a) [AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE MOEDA ELETRÓNICA, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2015/2366] Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto 1 - É concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento. 2 - É igualmente concedida ao Governo autorização legislativa para regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, aprovando as disposições adequadas a assegurar a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. 3 - A regulamentação prevista nos números anteriores é efetuada mediante a aprovação de um novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica e a revogação do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, subsequentemente alterado e republicado com a denominação de regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica pelo Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de novembro, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 157/2014, de 24 de outubro. 4 - Em concretização do definido nos números anteriores, fica o Governo autorizado a: a) Regular o acesso à atividade de prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica e consagrar um regime de exclusividade no que se refere às entidades que exerçam aquelas atividades; b) Instituir um regime relativo ao controlo da idoneidade dos detentores de participações qualificadas nas instituições de pagamento e nas instituições de moeda eletrónica; c) Instituir um regime relativo ao controlo da idoneidade e qualificação profissional dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica; d) Consagrar um regime de dissolução e liquidação das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica; e) Estabelecer que as condutas violadoras de segredo praticadas no âmbito da atividade das instituições de
4 DE JULHO DE 2018 59 PROPOSTA DE LEI N.o 134/XIII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 151/2015, DE 11 DE SETEMBRO, RECALENDARIZANDO A PRODUÇÃO INTEGRAL DE EFEITOS DA LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à mesma, e alterada pela Lei n.o 2/2018, de 29 de janeiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro Os artigos 3.o, 5.o e 8.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da gestão financeira pública que se mostre necessária à plena concretização da Lei de Enquadramento Orçamental é efetuada em paralelo com os projetos de implementação da referida lei. Artigo 5.o Regulamentação dos programas orçamentais 1 - O decreto-lei a que se refere o n.o 12 do artigo 45.o da Lei de Enquadramento Orçamental é aprovado até ao final do primeiro semestre de 2019 e contém as especificações e as orientações relativas à concretização dos programas orçamentais junto de todos os serviços e organismos dos subsetores da administração central e da segurança social. 2 - (Revogado). 3 - A adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, faz-se no Orçamento do Estado para o ano de 2021. 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 8.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2020» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 60 Artigo 4.o Republicação É republicada em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, com a redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 04 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 137/XIII (3.a) [REGULA A TRANSFERÊNCIA, PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS, DOS DADOS DOS REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS, BEM COMO O TRATAMENTO DESSES DADOS, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/681] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de junho de 2018, a proposta de lei n.o 137/XIII (3.a) – «Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), não reunindo integralmente, contudo, os requisitos formais previstos na lei e no RAR. Com efeito, conforme referido na nota técnica em anexo, esta iniciativa não cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, e no n.o 3 do artigo 124.o do RAR, ambos determinando que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos pareceres ou contributos resultantes de consultas que o Governo tenha desencadeado, sendo que embora na exposição de motivos o Governo expressamente refira um conjunto de audições legalmente obrigatórias, não fez acompanhar a presente iniciativa desses pareceres ou contributos. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 7 de junho de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 64 PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  A proposta de lei n.o 137/XIII (3.a) visa regular a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros («dados PNR») dos voos provenientes de um Estado-membro da União Europeia ou de um país terceiro ou com destino a um Estado-membro da União Europeia ou a um país terceiro, bem como o tratamento desses dados, nomeadamente a sua recolha, utilização e conservação, e o respetivo intercâmbio com os Estados-membros da União Europeia. 2 –  A iniciativa legislativa em apreço procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave. 3 –  Atendendo ao seu objeto, é fundamental articular a transposição da Diretiva com as competências legais assumidas pelas várias forças e serviços de segurança na ordem jurídica portuguesa, e em particular com os objetivos da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo. 4 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 137/XIII (3.a) – «Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681», reúne os requisitos constitucionais e parcialmente os regimentais para ser discutida e votada, na generalidade, em Plenário. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2018. O Deputado Relator, Luís Marques Guedes — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 4 de julho de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de lei n.o 137/XIII (2.a) (GOV) Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681. Data de admissão: 7 de junho de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
4 DE JULHO DE 2018 75 Lituânia Optou por proceder a alterações legislativas em diversos diplomas (16 no total) Malta Passenger Name Record (Data) Act, 2018 Polónia Optou por proceder a alterações legislativas em diversos diplomas (6 no total) Reino Unido Optou por proceder a alterações legislativas em diversos diplomas (8 no total)22 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem petições pendentes sobre a matéria em causa, mas existem algumas iniciativas pendentes na 1.a Comissão, sobre matéria idêntica ou conexa, designadamente:  Proposta de lei n.o 120/XIII (3.a) – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.  Proposta de lei n.o 125/XIII (3.a) – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2016/680.  Proposta de lei n.o 126/XIII (3.a) – Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. V. Consultas e contributos A Comissão solicitou, em 14 de junho de 2018, parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. Os pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.————  PROPOSTA DE LEI N.o 140/XIII (3.a) AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA PESCA COMERCIAL MARÍTIMA Exposição de motivos A presente proposta de lei tem como objetivo melhorar a eficácia do quadro legal regulamentador do exercício da pesca comercial marítima.                                                           22 A totalidade dos atos normativos utilizados para a transposição da Diretiva consta da página do eur-lex.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 84 Artigo 9.o Punibilidade de factos praticados em navios de pesca da lista INN 1 -  Os factos praticados por cidadãos nacionais em navios de pesca apátridas, registados noutros EM ou em países terceiros, incluídos em listas navios de pesca INN, são puníveis nos termos previstos no presente decreto-lei. 2 -  Cessa a punibilidade a que se refere o número anterior quando, pelos mesmos factos, o Estado de pavilhão exerça a sua competência sancionatória. 3 -  Entende-se que o Estado de pavilhão não exerce a sua competência sancionatória quando, notificado pela competente entidade da presumível prática da infração, não demonstre a adoção de medidas visando o respetivo sancionamento, decorrido o prazo previsto nas regras da PCP para assistência mútua. Artigo 10.o Punibilidade por dolo e negligência Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, são puníveis os factos típicos praticados com dolo ou negligência. Artigo 11.o Punibilidade da tentativa A tentativa é punível, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade. SECÇÃO II Contraordenações em especial Artigo 12.o Contraordenações 1 -  Constitui contraordenação punível com coima de € 750,00 a € 50 000,00: a) Exercer a pesca sem licença ou autorização válida; b) Fazer pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a uma proibição temporária ou cuja pesca é proibida; c) Obstruir a atividade dos inspetores no exercício das suas funções de controlo e inspeção do cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis, ou obstruir a atividade dos observadores de controlo no exercício das suas funções de observação do cumprimento das regras em vigor; d) Transbordar, participar em operações de pesca conjuntas, dar apoio ou reabastecer navios de pesca identificados no exercício de pesca INN; e) Utilizar um navio sem nacionalidade, sendo, por isso, um navio apátrida nos termos de direito internacional. 2 -  Constitui contraordenação punível com coima de € 600,00 a € 37 500,00: a) Não cumprir as obrigações de registo e declaração de dados relativos às capturas ou dos dados conexos, incluindo os dados a transmitir pelo sistema de localização de navios por satélite; b) Utilizar ou manter a bordo em condições que permitam a sua utilização artes de pesca proibidas, não licenciadas ou desconformes ao previsto na lei; c) Falsificar ou dissimular marcas, identidade ou número de registo do navio ou embarcação; d) Dissimular, alterar ou fazer desaparecer elementos de prova relevantes para uma investigação; e) Colocar, manter a bordo, transbordar ou descarregar pescado de tamanho ou peso inferior ao legalmente previsto ou não dar cumprimento às obrigações de desembarque de pescado de tamanho inferior ao legalmente previsto, quando for o caso;
4 DE JULHO DE 2018 87 Artigo 13.o Determinação da medida da coima 1 -  A determinação da medida da coima faz-se em função dos seguintes critérios: a) Gravidade da contraordenação; b) Culpa; c) Situação económica do agente; d) Benefício económico efetivo ou potencial resultante da prática da infração; e) Reincidência. 2 -  É punido como reincidente quem cometer uma contraordenação depois de ter sido condenado pela prática de qualquer outra contraordenação prevista e punida pelo presente decreto-lei. 3 -  Para efeitos do disposto no número anterior, são igualmente consideradas as condenações punidas ao abrigo do anterior regime sancionatório da pesca. 4 -  A contraordenação pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas contraordenações tiverem decorrido três anos contados da data a partir da qual a decisão administrativa se torna definitiva ou do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5 -  Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço, dois terços ou para o dobro do respetivo valor, consoante se trate da segunda, terceira, quarta e seguintes condenações. 6 -  As infrações qualificadas como graves nos termos do presente decreto-lei, praticadas por pessoas singulares ou por pessoas coletivas, são punidas com coima correspondente, no máximo, ao quíntuplo do valor dos produtos de pesca obtidos ao cometer a infração em causa, tendo como limite o triplo da moldura máxima abstratamente aplicável. 7 -  Caso ocorra a repetição da infração qualificada como grave num período de cinco anos, a coima corresponde, no máximo, a oito vezes o valor dos produtos de pesca obtidos ao cometer a infração grave em causa, tendo como limite o triplo da moldura máxima abstratamente aplicável. CAPÍTULO IV Sanções acessórias, sistema de pontos e medidas cautelares SECÇÃO I Sanções acessórias Artigo 14.o Aplicação de sanções acessórias 1 -  Simultaneamente com a coima ou nos casos de admoestação podem ser aplicadas ao infrator uma ou mais das seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração, da culpa e da reincidência: a) Perda das artes de pesca, de outros instrumentos ou de objetos utilizados na prática da contraordenação; b) Perda dos produtos provenientes da pesca ou do valor equivalente; c) Perda do depósito efetuado enquanto medida substitutiva da medida cautelar, nos termos do artigo 23.o do presente decreto-lei; d) Interdição do uso de instalações e equipamentos utilizados na prática da contraordenação;  e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento está sujeito a licença ou autorização de autoridade pública; f) Interdição do exercício de profissão ou atividade relacionada com a contraordenação que dependa de licença ou autorização de autoridade pública; g) Privação da atribuição da licença de pesca ou de outra licença ou autorização da atividade relacionada com a contraordenação; h) Revogação ou suspensão da licença de pesca ou de outra licença ou autorização da atividade relacionada