PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 22 Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Quando, nos casos referidos no número anterior, a pesquisa em papel não permitir encontrar um indício e a tentativa para obtenção da autocertificação ou documento comprovativo falhar, a instituição financeira reportante deve comunicar a conta à Autoridade Tributária e Aduaneira como conta não documentada. 11 – [...]. Artigo 19.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Para determinar se o titular da conta é uma pessoa sujeita a comunicação, deve obter uma autocertificação válida ou, quando aplicável, documentação ou justificação razoável que ateste a verosimilhança da autocertificação ou documentação original, devendo, na impossibilidade desta verificação, tratar o titular da conta como sendo uma pessoa sujeita a comunicação relativamente a ambas as jurisdições; b) Para determinar se o titular da conta é uma instituição financeira, uma ENF ativa ou uma ENF passiva, deve obter documentação adicional ou, quando aplicável, uma autocertificação para estabelecer o estatuto do titular da conta, devendo, na impossibilidade desta verificação, tratar o titular da conta como sendo uma ENF passiva; c) Para determinar se uma pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma pessoa sujeita a comunicação, deve obter uma autocertificação válida ou, quando aplicável, documentação ou justificação razoável que ateste a verosimilhança da autocertificação ou documentação obtida anteriormente, devendo, na impossibilidade desta verificação, basear-se nos indícios a que se refere o n.o 7 do artigo 6.o que constem dos seus registos. Artigo 26.o [...] 1 – [...]. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, atribui-se a cada titular de uma conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para aplicação dos requisitos de agregação. Artigo 37.o Aplicação alargada a outros não residentes em território português 1 – Os procedimentos de identificação de contas e de diligência devida previstos no presente anexo podem ser aplicados pelas instituições financeiras em relação a todos os titulares de contas financeiras por si mantidas que não sejam residentes em território português, de modo a que seja por estas recolhida e conservada a informação sobre a residência dos titulares das contas, ainda que tais contas e titulares possam não ficar
21 DE ABRIL DE 2017 23 abrangidos pela obrigação de comunicação no período em causa. 2 – No âmbito da aplicação alargada a que se refere o número anterior, não é aplicável o disposto na alínea b) do n.o 5 do artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o sempre que se trate de titulares de contas financeiras com residência noutro Estado-membro. 3 – [...].» Artigo 13.o Fontes auxiliares de interpretação Na determinação do sentido e alcance das alterações introduzidas pela presente lei ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2916, de 11 de outubro, e ao Código do IRC, deve atender-se ao relatório final de 2015 sobre a Ação 13 do projeto da Organização para a Coooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)/G20 relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros, elaborado pela OCDE. Artigo 14.o Disposição transitória Sem prejuízo da obrigação de a entidade-mãe final a que se refere o n.o 1 do artigo 121.o-A do Código do IRC, ou a sua entidade-mãe de substituição, apresentar a primeira declaração por país do grupo de empresas multinacionais relativa ao período de tributação com início em 1 de janeiro de 2016 ou após esta data, a obrigação estabelecida no n.o 2 do mesmo artigo apenas é aplicável às declarações por país respeitantes a exercícios fiscais de relato com início em 1 de janeiro de 2017 ou após esta data. Artigo 15.o Norma revogatória São revogados a alínea f) do n.o 5 e os n.os 6 e 7 do artigo 121.o-A do Código do IRC. Artigo 16.o Republicação do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio É republicado no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, com a redação atual. Artigo 17.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017. Visto e aprovado em Conselho de ministros de 30 de março de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
21 DE ABRIL DE 2017 63 respetiva obrigação de notificar a referida instituição financeira reportante sempre que ocorra uma alteração de circunstâncias. Artigo 12.o  Autocertificação conta-a-conta 1 - Para efeitos do artigo anterior, considera-se que uma instituição financeira reportante junto da qual um cliente possa abrir uma conta deve obter uma autocertificação conta-a-conta.  2 - Não obstante o disposto no número anterior, uma instituição financeira reportante pode, no âmbito dos procedimentos de diligência devida para contas novas de pessoas singulares, ter por base, observando o disposto no artigo 23.o, uma autocertificação fornecida por um cliente para uma outra conta, caso ambas as contas sejam tratadas como uma única conta. CAPÍTULO III  Procedimentos de diligência devida para contas de entidades SECÇÃO I Procedimentos de diligência devida para contas pré-existentes de entidades Artigo 13.o Âmbito de aplicação Os procedimentos de diligência devida, previstos na presente secção, devem ser aplicados pelas instituições financeiras reportantes para identificar as contas sujeitas a comunicação de entre as contas pré-existentes de entidades. Artigo 14.o Contas de entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação Sem prejuízo de decisão em contrário da instituição financeira reportante, quer no que diz respeito a todas as contas pré-existentes de entidades quer, separadamente, no que diz respeito a qualquer grupo claramente identificado de tais contas, uma conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado não exceda 250 000 USD, em 31 de dezembro de 2015, não tem de ser analisada, identificada ou comunicada como conta sujeita a comunicação até que o respetivo saldo ou valor agregado exceda esse montante no último dia de cada ano civil subsequente. Artigo 15.o Contas de entidades sujeitas a análise Uma conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015, 250 000 USD, bem como uma conta pré-existente de entidade que, em 31 de dezembro de 2015, não exceda esse montante mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente, deve ser analisada segundo os procedimentos previstos no artigo 17.o Artigo 16.o Contas de entidades em relação às quais é exigida comunicação Apenas é exigível a comunicação das contas pré-existentes de entidades sujeitas a análise nos termos previstos no artigo anterior, que sejam detidas: a) Por uma ou mais entidades que sejam pessoas sujeitas a comunicação; b) Por ENF passivas com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas que sejam
21 DE ABRIL DE 2017 73 Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, desde que: a) os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo; b) o emitente seja entidade distinta das entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa; c) o emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização; d) a informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores; e) existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos. Artigo 3.o Definição Entende-se por «fundos de recuperação de créditos» os patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado na presente lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou coletivas, e que têm como exclusiva finalidade a aquisição dos créditos a que se refere o artigo anterior, ainda que contingentes ou futuros, com vista a potenciar a sua recuperação e mitigar as perdas sofridas pelos investidores que deles sejam titulares, inclusiva e continuamente, desde a data da medida de resolução aplicada à instituição de crédito em causa. Artigo 4.o Tipicidade Só podem ser constituídos os fundos de recuperação de créditos previstos na presente lei. Artigo 5.o Forma e estrutura Os fundos de recuperação de créditos assumem a forma e a estrutura de fundos de investimento de direito privado. Artigo 6.o Denominação Aos fundos de recuperação de créditos fica reservada a expressão «fundo de recuperação de créditos» e a sigla «FRC», devendo, uma das duas, integrar a sua denominação. Artigo 7.o Representação do património O património dos fundos de recuperação de créditos é representado por partes de conteúdo idêntico que asseguram aos seus titulares direitos iguais, sem valor nominal, que se designam unidades de recuperação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 74 Artigo 8.o Regime das unidades de recuperação 1 - O valor das unidades de recuperação determina-se dividindo o valor líquido global do fundo de recuperação de créditos pelo número de unidades de recuperação. 2 - As unidades de recuperação são nominativas e adotam a forma escritural, sendo admitido o seu fracionamento para efeitos de subscrição, de amortização ou reembolso. 3 - O registo individualizado das unidades de recuperação consta de conta aberta junto do depositário, como previsto nos artigos 45.o e seguintes da presente lei, não podendo este último cobrar quaisquer quantias pela prestação deste serviço. Artigo 9.o Participantes 1 - Os titulares das unidades de recuperação designam-se por participantes. 2 - A subscrição de unidades de recuperação está condicionada à cessão ao fundo de recuperação de créditos, por parte de cada participante, da totalidade dos créditos por si detidos com as características indicadas no artigo 2.o. 3 - A subscrição a que se refere o número anterior é efetuada na proporção da diferença entre o preço da cessão e o montante nominal do crédito cedido. 4 - A qualidade de participante adquire-se no momento da subscrição das unidades de recuperação com o pagamento do respetivo valor e cessa no momento da extinção das unidades de recuperação. 5 - O pagamento da subscrição, a distribuição de rendimentos, a amortização e o reembolso das unidades de recuperação apenas pode ser feito em dinheiro, sem prejuízo da possibilidade de compensação de créditos, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 847.o e seguintes do Código Civil. 6 - A subscrição implica a aceitação do disposto nos documentos constitutivos do fundo de recuperação de créditos e confere à entidade gestora os poderes necessários para realizar os atos relativos à sua gestão. Artigo 10.o Espécie 1 - Os fundos de recuperação de créditos são fechados, sendo as unidades de recuperação em número fixo. 2 - As unidades de recuperação não podem ser objeto de amortização, salvo nos casos excecionalmente previstos na presente lei. Artigo 11.o Autonomia patrimonial 1 - Os fundos de recuperação de créditos não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que asseguram as funções de gestão e depósito, ou de quaisquer outras partes ou terceiros. 2 - Pelas dívidas do fundo de recuperação de créditos responde apenas o património do mesmo, podendo esta responsabilidade estar garantida pelo Estado ou por terceiro. Artigo 12.o Direitos dos interessados e participantes 1 - Os interessados na subscrição de unidades de recuperação têm direito a que lhes seja facultado, gratuitamente, um documento com as informações fundamentais relativas ao fundo de recuperação de créditos e o regulamento de gestão. 2 - Os participantes têm direito, nomeadamente: a) À informação, nos termos da presente lei; b) A receber o montante correspondente ao valor da amortização e do reembolso;
21 DE ABRIL DE 2017 75 c) A receber os pagamentos contratualmente definidos, se aplicável. Artigo 13.o Princípios de conduta A entidade gestora e o depositário, como previsto nos artigos 45.o e seguintes da presente lei, no exercício das respetivas funções, atuam de modo independente, com honestidade, equidade e profissionalismo e no exclusivo interesse dos participantes. Artigo 14.o Subscrição e reembolso Os documentos constitutivos fixam os termos e as condições em que as unidades de recuperação são subscritas e em que o pagamento em caso de reembolso é efetuado. Artigo 15.o Divulgação de informação Salvo disposição em contrário, a divulgação de informação imposta pela presente lei é efetuada através do Sistema de Difusão de Informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). SECÇÃO II Condições de autorização, constituição e manutenção da atividade Artigo 16.o Autorização 1 - A constituição de fundos de recuperação de créditos depende de autorização prévia da CMVM. 2 - A autorização abrange a aprovação pela CMVM dos documentos constitutivos, da escolha do depositário e do pedido da entidade gestora para gerir o fundo de recuperação de créditos e baseia-se em critérios de legalidade. Artigo 17.o Instrução do pedido 1 - O pedido de autorização do fundo de recuperação de créditos, subscrito pela entidade gestora, é instruído com os seguintes documentos: a) Documento que contenha os elementos que permitam a verificação dos requisitos indicados no artigo 2.o; b) Descrição da atividade a desenvolver pelo fundo de recuperação de créditos, acompanhada dos elementos necessários à demonstração de que dispõe, ou disporá dos recursos, dos financiamentos ou de garantias do Estado ou de outras entidades que assegurem a capacidade do fundo em honrar a totalidade dos seus compromissos; c) Cópia do pedido de concessão de garantia do Estado ao abrigo do disposto no artigo 72.o da presente lei, caso aplicável; d) Projetos do regulamento de gestão e do documento com as informações fundamentais («documentos constitutivos»); e) Documento de designação da entidade gestora; f) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com o auditor, com as entidades subcontratadas, quando existam, e com os potenciais participantes; g) Documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na atividade do fundo de recuperação de créditos nos termos dos projetos de contratos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 76 2 - A CMVM pode solicitar à requerente esclarecimentos, informações suplementares ou sugerir alterações aos documentos referidos no número anterior que considere necessárias, nomeadamente a inclusão, no documento a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o, das informações que se revelem indispensáveis. Artigo 18.o Decisão 1 - A decisão da CMVM é notificada à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido completa e devidamente instruído. 2 - A autorização da CMVM tem apenas por efeito habilitar a entidade gestora a praticar os atos e a celebrar, por conta do fundo de recuperação, os contratos necessários à verificação das condições de que, nos termos dos artigos 17.o e 19.o, dependa a constituição do fundo. 3 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo referido no n.o 1, o pedido de autorização considera-se indeferido. Artigo 19.o Recusa ou imposição de condições à autorização 1 - A CMVM indefere o pedido de autorização quando o conteúdo dos elementos que instruem o pedido seja insuficiente ou se revele inadequado em face das finalidades a prosseguir, nomeadamente no que concerne ao previsto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 17.o. 2 - A autorização da CMVM pode ser sujeita, mediante decisão fundamentada, à verificação de condições adicionais destinadas à salvaguarda do interesse dos potenciais participantes ou da estabilidade e confiança no sistema financeiro. Artigo 20.o Caducidade e renúncia à autorização 1 - A autorização do fundo de recuperação de créditos caduca se a subscrição não for iniciada no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão de autorização à requerente. 2 - A entidade gestora pode renunciar expressamente à autorização do fundo de recuperação de créditos até ao início da oferta de subscrição. Artigo 21.o Revogação da autorização A CMVM pode revogar a autorização do fundo de recuperação de créditos: a) Em caso de violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos ou quando o interesse dos participantes o justificar; b) A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; c) O fundo de recuperação de créditos deixar de reunir as condições de concessão da autorização. Artigo 22.o Alterações subsequentes 1 - Ficam sujeitas a mera comunicação à CMVM, tornando-se eficazes na data de receção das mesmas, as seguintes alterações aos documentos constitutivos: a) Denominação, sede, contactos e endereços da entidade gestora, do depositário, do auditor ou das entidades subcontratadas, quando existam; b) Identificação dos membros dos órgãos sociais da entidade gestora; c) Alteração dos titulares da maioria do capital social da entidade gestora; d) Relações de domínio ou de grupo referentes à entidade gestora;
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 80 consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de imediato à CMVM. 6 - Durante o período da liquidação, o liquidatário de fundo de recuperação de créditos pode proceder a reembolsos parciais aos participantes, por conta do valor final de liquidação por unidade de recuperação, desde que seja assegurado o pagamento de todos os encargos imputáveis àquele, incluindo os relativos à respetiva liquidação. 7 - Se a liquidação ocorrer enquanto o fundo de recuperação de créditos for parte em ações judiciais, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 162.o do Código das Sociedades Comerciais. 8 - As contas da liquidação do fundo de recuperação de créditos são enviadas à CMVM no prazo de cinco dias úteis a contar da data do pagamento do produto da liquidação aos participantes. 9 - O fundo de recuperação de créditos considera-se extinto na data da receção pela CMVM das contas da liquidação. Artigo 29.o Prazo para liquidação 1 - O prazo para o apuramento do valor final de liquidação, a contar da data da dissolução, não pode ser superior a um ano. 2 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado pelo liquidatário mediante comunicação devidamente fundamentada enviada à CMVM. Artigo 30.o Responsabilidade do liquidatário O liquidatário responde pelos prejuízos causados aos participantes em consequência de erros e irregularidades no processo de liquidação que lhe sejam imputáveis. Artigo 31.o Contas de liquidação 1 - O valor final de liquidação por unidade de recuperação é acompanhado de parecer favorável do auditor do fundo de recuperação de créditos. 2 - As contas de liquidação incluem o balanço, a demonstração dos resultados, a demonstração dos fluxos de caixa, o relatório do auditor e o relatório de liquidação. 3 - Do relatório de liquidação consta, nomeadamente: a) A discriminação de todas as operações efetuadas tendo em vista a liquidação; b) A discriminação dos reembolsos parciais efetuados no período da liquidação; c) Declaração do liquidatário no sentido de que foram acautelados todos os direitos dos participantes do fundo de recuperação de créditos. CAPÍTULO II Das entidades relacionadas com os fundos de recuperação de créditos SECÇÃO I Entidades gestoras SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 32.o Entidades gestoras 1 - O fundo de recuperação pode ser gerido por:
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 82 imputa ao fundo de recuperação, ou aos seus participantes, custos que não se encontrem previstos nos respetivos documentos constitutivos. Artigo 36.o Dever de diligência A entidade gestora adota um elevado grau de diligência no acompanhamento contínuo da atividade do fundo, no interesse dos participantes. Artigo 37.o Independência e impedimentos 1 - O órgão de administração de entidade gestora integra um número mínimo adequado de membros independentes, atendendo, entre outros fatores, à dimensão da entidade gestora e à do próprio órgão de administração. 2 - O órgão de fiscalização da entidade gestora é composto por uma maioria de membros independentes. 3 - Considera-se independente o membro que não esteja associado a qualquer grupo de interesses específicos na entidade gestora nem se encontre em alguma circunstância suscetível de afetar a sua isenção de análise ou de decisão. 4 - Não podem ser qualificadas como membros independentes pessoas que, de modo direto ou indireto, prestem serviços ou mantenham relação comercial significativa, ou o tenham feito nos dois anos antecedentes, com a entidade gestora ou sociedade que com esta se encontre em relação de domínio ou de grupo. 5 - As entidades gestoras comunicam ao Banco de Portugal, logo que deles tomem conhecimento, os factos referidos no número anterior que sejam supervenientes ao seu registo e que digam respeito a membros independentes do órgão de administração. Artigo 38.o Operações vedadas 1 - Às entidades gestoras de fundos de recuperação de créditos é especialmente vedado: a) Contrair empréstimos por conta própria; b) Adquirir, por conta própria, valores mobiliários de qualquer natureza, com exceção de fundos públicos, nacionais e estrangeiros, e de valores mobiliários aos mesmos equiparados; c) Conceder crédito, incluindo prestação de garantias, por conta própria; d) Adquirir, por conta própria, imóveis para além dos necessários às suas instalações e funcionamento. 2 - À entidade gestora que seja instituição de crédito não é aplicável o disposto no número anterior. Artigo 39.o Substituição da entidade gestora 1 - Desde que os interesses dos participantes e o regular funcionamento do mercado não sejam afetados, a entidade gestora do fundo de recuperação de créditos pode ser substituída, mediante autorização da CMVM a requerimento da própria entidade gestora, ouvida a comissão de acompanhamento. 2 - Os participantes podem também requerer, de modo fundamentado, a substituição da entidade gestora, devendo a CMVM decidir atendendo aos interesses em presença e ao regular funcionamento do mercado. 3 - A decisão de autorização é notificada ao requerente no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido completa e devidamente instruído, devendo a substituição ocorrer no final do mês seguinte àquele em que for autorizada, ou em data diferente indicada pelo requerente com o acordo expresso das entidades gestoras e do depositário. 4 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no número anterior, a autorização considera-se concedida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 84 que seja adequado aos riscos cobertos. Artigo 44.o Acesso ao mercado interbancário As sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos podem, no exercício das respetivas funções de gestão de fundos de recuperação de créditos, ter acesso ao mercado interbancário, nas condições definidas pelo Banco de Portugal. SECÇÃO II Depositários Artigo 45.o Depositário 1 - Devem ser confiados a um único depositário os ativos que integram o fundo de recuperação de créditos.2 - Podem ser depositários as instituições de crédito referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. 3 - O depositário deve estar estabelecido em Portugal. 4 - A prestação de serviço de depositário a entidades exteriores ao perímetro de consolidação em que se integre o depositário é assegurada em condições económicas não discriminatórias. 5 - A CMVM pode solicitar a fundamentação da recusa em prestar o serviço de depositário a entidades referidas no número anterior. 6 - Mediante pedido, o depositário deve facultar ao Banco de Portugal ou à CMVM todas as informações que tenha obtido no exercício das suas funções e que sejam necessárias para a supervisão do fundo de recuperação de créditos. Artigo 46.o Contrato com o depositário relativo a fundo de recuperação de créditos 1 - O contrato entre a entidade gestora e o depositário é reduzido a escrito e sujeita-se à lei portuguesa, devendo tal circunstância ser especificada no mesmo. 2 - O contrato com o depositário pode abranger mais do que um fundo de recuperação de créditos gerido pela mesma entidade gestora. 3 - No caso referido no número anterior, o contrato deve incluir a lista dos fundos abrangidos. 4 - O contrato com o depositário deve pelo menos regular as seguintes matérias: a) A sua duração; b) A remuneração do depositário; c) As condições em que o contrato pode ser alterado ou cessado; d) Em caso de substituição de depositário, o procedimento pelo qual o anterior depositário transmite ao novo depositário as informações relevantes; e) Nos casos em que as partes aceitam utilizar meios eletrónicos para a transmissão de parte ou da totalidade das informações que trocam entre si, a forma como é mantido o registo dessas informações; f) Os deveres de confidencialidade aplicáveis às partes. Artigo 47.o Funções do depositário1 - Compete, designadamente, ao depositário: a) Proceder ao registo individualizado das unidades de recuperação;
21 DE ABRIL DE 2017 85 b) Receber em depósito os valores do fundo e guardar todos os documentos e outros meios probatórios relativos aos créditos que integrem o fundo; c) Receber em depósito ou inscrever em registo os valores mobiliários que, nos termos da presente lei, integrem o fundo; d) Efetuar todas as aplicações da liquidez do fundo de que a entidade gestora o incumba, de acordo com as instruções desta; e) Pagar aos detentores das unidades de recuperação, nos termos das instruções transmitidas pela entidade gestora, os rendimentos periódicos e proceder ao reembolso daquelas unidades de recuperação; f) Executar todas as demais instruções que lhe sejam legalmente transmitidas pela entidade gestora; g) Assegurar que a liquidez do fundo seja aplicada em conformidade com a lei e os documentos constitutivos; h) Assumir uma função de vigilância quanto ao cumprimento dos documentos constitutivos e da legislação aplicável. 2 - O depositário tem o dever de, previamente ao seu cumprimento, verificar a conformidade de todas as instruções recebidas da entidade gestora com a lei e os documentos constitutivos. Artigo 48.o Exercício da atividade O exercício da atividade do depositário e, nomeadamente, os aspetos relativos às respetivas responsabilidades, independência, faculdade de subcontratação e substituição ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e na demais legislação, nacional ou europeia, aplicável aos organismos de investimento alternativo. SECÇÃO III Auditores Artigo 49.o Auditor 1 - A informação financeira contida em documentos de prestação de contas relativa a fundo de recuperação de créditos é objeto de relatório de auditoria. 2 - A escolha e o exercício da atividade do auditor ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e respetiva regulamentação aprovada pela CMVM. CAPÍTULO III Da atividade dos fundos de recuperação de créditos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 50.o Encargos e receitas 1 - Constituem encargos do fundo de recuperação de créditos: a) A comissão de gestão e a comissão de depósito, destinadas a remunerar os serviços prestados pela entidade gestora e pelo depositário; b) Os custos relacionados com a prossecução dos processos judiciais e outros meios legais destinados à satisfação dos créditos transmitidos para o fundo pelos participantes;
21 DE ABRIL DE 2017 87 a) Ultrapasse 5%, e não exceda 20%, do montante nominal dos créditos adquiridos pelo fundo, depende de parecer favorável da comissão de acompanhamento; b) Ultrapasse 20% do montante nominal dos créditos adquiridos pelo fundo, depende de prévia deliberação favorável dos participantes, a ser tomada de acordo com o procedimento previsto nos n artigo 25.o. SECÇÃO II Património Artigo 55.o  Composição do património1 - O ativo dos fundos de recuperação de créditos é composto exclusivamente pelos créditos adquiridos aos participantes, os valores mobiliários relacionados com esses créditos e depósitos bancários, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 - O passivo dos fundos de recuperação de créditos é composto, designadamente, pelas responsabilidades emergentes dos contratos de financiamento e respetivas garantias, dos contratos de cessão de créditos e das remunerações devidas pelos serviços que lhes sejam prestados, designadamente pela entidade gestora e pelo depositário. 3 - O património do fundo de recuperação de créditos pode incluir outros ativos que lhe advenham da satisfação dos créditos ou que demonstradamente sejam necessários para maximizar a satisfação dos mesmos, bem como os instrumentos financeiros relacionados com aqueles créditos. Artigo 56.o Proibição de aquisição subsequente de créditosOs fundos de recuperação de créditos não podem adquirir novos créditos em adição aos créditos adquiridos no momento da constituição do fundo, salvo o disposto no n.o 3 do artigo anterior ou outras situações excecionais em que tal aquisição se revele indispensável à recuperação dos créditos adquiridos aos participantes. SECÇÃO III Aquisição de créditos Artigo 57.o  Créditos suscetíveis de cessão 1 - Só podem ser objeto de cessão, para os efeitos da presente lei, créditos em relação aos quais se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) A transmissibilidade não se encontrar sujeita a restrições legais ou convencionais; b) Serem de natureza pecuniária; c) Não se encontrarem sujeitos a condição; d) Não se encontrarem dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos. 2 - A cessão deve ser plena, não podendo ficar sujeita a condição ou a termo, com exceção da condição de que dependa o êxito da oferta e a constituição do fundo. 3 - O cedente fica obrigado a revelar ao fundo os factos relevantes suscetíveis de afetar significativamente o valor global dos créditos que sejam do seu conhecimento à data da produção de efeitos da cessão, sem prejuízo de outras obrigações contratualmente previstas. Artigo 58.o  Efeitos da cessão1 - A cessão de créditos, para os efeitos da presente lei, produz efeitos em relação aos respetivos devedores
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 88 no momento em que se tornar eficaz entre o cedente e o fundo, não dependendo do conhecimento, aceitação ou notificação desses devedores. 2 - Dos meios de defesa que lhes seria lícito invocar contra o cedente, os devedores dos créditos objeto de cessão só podem opor ao fundo aqueles que provenham de facto anterior ao momento em que a cessão se torne eficaz entre o cedente e o fundo. 3 - O fundo tem perante os devedores dos créditos objeto de cessão e quaisquer entidades que tenham garantido ou que de outro modo sejam responsáveis pelo pagamento ou pela compensação dos prejuízos sofridos pelos cedentes os mesmos direitos que cabiam, legal e contratualmente, aos cedentes, não ficando tais direitos prejudicados pelo facto de os créditos terem sido cedidos ao fundo nos termos do presente diploma e não podendo os devedores ou essas entidades opor ao fundo qualquer meio de defesa fundado na cedência.  Artigo 59.o  Forma do contrato de cessão de créditosO contrato de cessão de créditos é reduzido a escrito. Artigo 60.o  Tutela dos créditos1 - A cessão dos créditos para efeitos da presente lei: a) Só pode ser objeto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.o e 612.o do Código Civil; b) Não pode ser resolvida em benefício da massa insolvente, exceto se os interessados provarem que as partes agiram de má-fé. 2 - Não fazem parte da massa insolvente do cedente os montantes pagos no âmbito de créditos cedidos anteriormente à insolvência e que apenas se vençam depois dela. SECÇÃO IV Documentos constitutivos e prestação de contas  Artigo 61.o Natureza e conteúdo essencial do documento com informações fundamentais 1 - As entidades gestoras, para cada um dos fundos de recuperação de créditos por si geridos, elaboram e divulgam um documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes. 2 - A designação «informações fundamentais» é mencionada, de forma clara, no respetivo documento, em português. 3 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes inclui informações adequadas e atualizadas sobre as características essenciais do fundo de recuperação de créditos, que são prestadas aos potenciais participantes de modo a permitir-lhes compreender a natureza e o modo de prossecução da atividade do fundo. 4 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes contém, em relação ao fundo em causa, os seguintes elementos essenciais: a) A sua identificação; b) Sumária descrição das caraterísticas dos créditos a recuperar; c) Breve descrição dos objetivos e da política de gestão; d) Apresentação dos resultados dos cenários previsíveis; e) Os custos e encargos associados; f) A probabilidade de recuperação dos créditos a ceder ao fundo pelos participantes.
21 DE ABRIL DE 2017 89 5 - Os elementos essenciais contidos no documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes devem ser compreensíveis para os destinatários sem que seja necessária a consulta de outros documentos. 6 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes indica, de forma clara, onde e de que forma podem ser obtidas informações suplementares sobre o fundo proposto. 7 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes constitui informação pré-contratual, devendo ser: a) Correto, claro, exato e atual; b) Redigido de modo sucinto e em linguagem não técnica, não induzindo em erro e de modo a poder ser entendido por investidores não qualificados. Artigo 62.o Conteúdo e formato do documento com informações fundamentais O conteúdo detalhado e o formato do documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes são definidos em regulamento da CMVM. Artigo 63.o Responsabilidade civil 1 - Ninguém incorre em responsabilidade civil meramente por força do documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, for inexato ou encontrar-se desatualizado. 2 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes deve conter uma advertência clara sobre o respetivo regime de responsabilidade civil. Artigo 64.o Dever de disponibilização do documento com informações fundamentais O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes deve ser disponibilizado com suficiente antecedência relativamente à subscrição das unidades de recuperação. Artigo 65.o Regulamento de gestão 1 - As entidades gestoras, para cada um dos fundos de recuperação de créditos por si geridos, elaboram e divulgam um regulamento de gestão. 2 - O regulamento de gestão contém os elementos de identificação do fundo de recuperação de créditos, da entidade gestora, do depositário, do auditor, das entidades subcontratadas, quando existam, e das funções que estas exercem, e define de forma clara os direitos e obrigações dos participantes, da entidade gestora e do depositário, as condições para a substituição destas entidades, a política de gestão e as condições de liquidação do fundo. 3 - Sem prejuízo de exigências constantes de outras disposições legais, o regulamento de gestão contempla, nomeadamente: a) A denominação do fundo de recuperação de créditos, a data de constituição e respetiva duração, bem como a possibilidade e as condições da sua prorrogação; b) A denominação e sede da entidade gestora, as condições da sua substituição e a identificação das funções e entidades efetivamente subcontratadas; c) A denominação e sede do depositário e as condições da sua substituição; d) Os ativos que podem integrar a sua carteira, a finalidade e limites do endividamento; e) O prazo de subscrição e o regime da subscrição incompleta, aplicáveis na constituição do fundo de recuperação de créditos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 92 financeiras da mesma. 2 - O pedido de concessão de garantia a que se refere o n.o 2 do artigo 70.o é acompanhado da minuta do contrato a ser celebrado com os potenciais participantes do fundo de recuperação de créditos com a descrição detalhada dos créditos pecuniários destes perante o fundo objeto da garantia e a indicação do valor global, prazo e condições de pagamento dos mesmos.  3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o pedido de concessão de garantia do Estado é dirigido ao membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, autorizar a concessão da garantia pessoal do Estado, desde que a CMVM tenha autorizado a constituição do fundo de recuperação de créditos, nos termos dos artigos 16.o a 18.o, após ter verificado que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 2.o, e mediante parecer prévio do Banco de Portugal que incida, designadamente, sobre os seguintes aspetos: a) A elegibilidade da operação para efeitos de concessão da garantia do Estado, nos termos previstos na presente lei; b) O risco a assumir pelo Estado, propondo uma comissão de garantia adequada ao mesmo e fixada nos termos da alínea d) do artigo 76.o. 5 - Compete à Direção-Geral do Tesouro e Finanças reunir os elementos necessários à instrução do processo de autorização a submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 73.o Concessão da Garantia1. Quando autorizada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, a concessão da garantia compete ao diretor-geral do Tesouro e Finanças ou ao seu substituto legal. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o diretor-geral do Tesouro e Finanças pode outorgar os respetivos contratos, emitir declarações de garantia autenticadas com o selo branco daquela direção-geral ou assinar títulos representativos das operações garantidas. Artigo 74.o Prazo para início da operação 1 - A garantia pessoal do Estado caduca um mês após a data em que o fundo de recuperação de créditos tomar conhecimento da concessão, se entretanto não tiver sido dado início à sua atividade. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ser fixado um prazo superior, de modo expresso e devidamente fundamentado, no ato de concessão da garantia. Artigo 75.o Fiscalização e acompanhamento Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete à Direção-Geral do Tesouro e Finanças assegurar e fiscalizar o cumprimento dos encargos emergentes da execução das garantias concedidas ao abrigo do presente capítulo, bem como acompanhar e assegurar a gestão das garantias após a sua emissão. Artigo 76.o Regulamentação O membro do Governo responsável pela área das finanças caso se venha a mostrar necessário para a respetiva operacionalização, define por portaria: a) Os elementos a apresentar juntamente com o pedido da garantia para efeitos da respetiva instrução;
21 DE ABRIL DE 2017 93 b) Os elementos de informação a prestar e demais obrigações acessórias a cumprir pelas entidades beneficiárias da garantia; c) Os mecanismos de fixação e revisão das comissões a suportar pelas entidades beneficiárias da garantia; d) Os procedimentos de reporte de informação e monitorização das entidades beneficiárias na pendência da garantia; e) Os mecanismos gerais de acionamento das garantias e de recuperação dos créditos emergentes da execução das mesmas; f) Os termos relativos à prestação de eventuais contragarantias; g) Outras condições gerais aplicáveis à concessão da garantia. Artigo 77.o Regime subsidiário À concessão de garantias pessoais prevista no presente capítulo aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações e no que com este não seja incompatível, o regime previsto na Lei n.o 112/97, de 16 de setembro. CAPÍTULO V Supervisão Artigo 78.o Supervisão 1 - A supervisão do disposto na presente lei compete à CMVM, salvaguardadas as competências do Banco de Portugal em matéria de autorização e supervisão prudencial das entidades gestoras. 2 - Além das disposições previstas na legislação aplicável quanto ao exercício da atividade de supervisão, a CMVM pode exigir a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações. 3 - O Banco de Portugal e a CMVM estabelecem os métodos apropriados para verificar se as entidades gestoras cumprem as obrigações que sobre elas impendem. CAPÍTULO VI Regime sancionatório Artigo 79.o Coimas aplicáveis 1 - Às contraordenações previstas na presente lei são aplicáveis as seguintes coimas: a) Entre € 25 000 e € 5 000 000, quando sejam qualificadas como muito graves; b) Entre € 12 500 e € 2 500 000, quando sejam qualificadas como graves. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 85.o, sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante das infrações previstas nos artigos 80.o e 81.o seja determinável e superior ao limite máximo da coima aplicável, este limite é elevado àquele montante. 3 - As contraordenações previstas nos artigos seguintes respeitam tanto à violação de deveres expressamente consagrados na presente lei e respetiva regulamentação, como à violação de deveres consagrados em legislação aplicável às matérias reguladas na presente lei. 4 - Se a lei ou o regulamento exigirem que o dever seja cumprido num determinado prazo, considera-se que existe incumprimento logo que o prazo fixado tenha sido ultrapassado. 5 - Considera-se como não divulgada a informação cuja divulgação não tenha sido efetuada através dos meios adequados.
21 DE ABRIL DE 2017 95 como contraordenação grave. Artigo 82.o Responsabilidade pelas contraordenações 1 - Pela prática das contraordenações previstas no presente regime podem ser responsabilizadas pessoas singulares, pessoas coletivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e associações sem personalidade jurídica. 2 - As pessoas coletivas e as entidades que lhes são equiparadas no número anterior são responsáveis pelas contraordenações previstas no presente regime quando os factos tiverem sido praticados, no exercício das respetivas funções ou em seu nome ou por sua conta, pelos membros dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores. 3 - A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela. 4 - Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação, incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não adotem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave lhes caiba por força de outra disposição legal. 5 - A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes. 6 - Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infração exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa coletiva, na entidade equiparada ou num dos agentes envolvidos, nem a circunstância de, sendo exigido que o agente pratique o facto no seu interesse, ter o agente atuado no interesse de outrem. 7 - A invalidade ou ineficácia do ato que serve de fundamento à atuação do agente em nome de outrem não impede a aplicação do disposto no número anterior. Artigo 83.o Formas da infração 1 - Os ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei são imputados a título de dolo ou de negligência. 2 - Em caso de negligência, os limites mínimos e máximos são reduzidos para metade. 3 - A tentativa de qualquer dos ilícitos de mera ordenação social descritos na presente lei é punível, com a coima aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada. Artigo 84.o Cumprimento do dever violado 1 - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infrator do cumprimento do dever, se este ainda for possível. 2 - O infrator pode ser sujeito pela autoridade competente para o processo de contraordenação à injunção de cumprir o dever em causa. 3 - Se a injunção não for cumprida no prazo fixado, o agente incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves. Artigo 85.o Sanções acessórias 1 - Cumulativamente com as coimas, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação,