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10 DE JANEIRO DE 2018 9 M – O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa, publicado no DAR II Série A n.o 20 (2017.10.27). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1189/XIII (3.a) [CONTRA O ENCERRAMENTO, PELA MANUTENÇÃO DA EMPRESA, SALVAGUARDA DE TODOS OS POSTOS DE TRABALHO E O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DA TÊXTIL GRAMAX INTERNACIONAL (ANTIGA TRIUMPH)] Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1189/XIII (3.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de dezembro de 2017, tendo sido admitido a 19 de dezembro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 1189/XIII (3.a) (PCP)foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 10 de janeiro de 2018. 4. A discussão do Projeto de Resolução n.o 1189/XIII (3.a) (PCP) ocorreu nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) apresentou o projeto de resolução, tendo referido a atual situação da empresa e o processo com que os cerca de 500 trabalhadores, maioritariamente do sexo feminino, estão confrontados: 2 meses de salários e o subsídio de Natal em atraso e a entrada do processo de insolvência. Tendo dado conta dos termos resolutivos, que considerou objetivos, lembrou que a insolvência ainda não tinha sido formalmente decretada, pelo que o PCP entendia que ainda podia ser feito muito pelo Governo para impedir este encerramento. Referiu que se tratava da maior empresa têxtil de Lisboa e da região Sul, com trabalhadores especializados, alguns já com 40 anos de casa. Concluiu, afirmando que o Ministro da Economia, assim como se dirigiu à empresa e saudou a aquisição pela Gramax, devia também intervir agora para encontrar um comprador e salvaguardar os ativos da empresa e os postos de trabalho. Usaram da palavra, a este propósito, os Srs. Deputados Luís Moreira Testa (PS), António Costa Silva (PSD), Heitor de Sousa (BE) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). O Sr. Deputado Luís Moreira Testa (PS) referiu que a matéria não era nova nessa Comissão e que os pressupostos e preocupações eram os mesmos de há dois anos. Afirmou que, quando se via uma empresa
Terça-feira, 17 de julho de 2018   II Série-A — Número 143XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                   2.o SUPLEMENTO         S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade — Recomenda ao Governo a descontaminação célere e contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos urgente das habitações das minas da Urgeiriça. estabelecimentos prisionais. — Recomenda ao Governo a reformulação das condições — Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio a de atribuição de apoio financeiro pelo Serviço de doentes com esclerodermia. Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas — Recomenda ao Governo que adote medidas no quadro Dependências a entidades promotoras de projetos de do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais. redução de riscos e minimização de danos. — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no garantir o bom funcionamento do Centro Hospitalar do capital da Caixa Económica Montepio Geral. Tâmega e Sousa, EPE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 2 — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de — Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos e apoio aos portadores de doenças raras e da deficiência e materiais do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP. seus cuidadores. — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da — Recomenda ao Governo a adoção de medidas na área estrada nacional n.o 124 entre Silves e Porto de Lagos, das doenças raras e da deficiência. concelho de Portimão. — Recomenda ao Governo que regule a política de — Recomenda ao Governo o reforço do financiamento do investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. ANIM – Arquivo Nacional das Imagens em Movimento. — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o Europeia – 2017». património da Região Autónoma da Madeira.
17 DE JULHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DESCONTAMINAÇÃO CÉLERE E URGENTE DAS HABITAÇÕES DAS MINAS DA URGEIRIÇA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Garanta a descontaminação e recuperação das habitações da Urgeiriça onde forem detetados níveis de radioatividade prejudiciais para a saúde, preferencialmente removendo o material contaminado. 2 – Proceda a uma avaliação radiológica das habitações da Urgeiriça que ainda não foram objeto de estudo. 3 – Assegure que a descontaminação é inteiramente realizada pela Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., sem quaisquer custos ou encargos para os moradores. 4 – Assegure a transparência de todo o processo, permitindo o acompanhamento por cada morador, nomeadamente no que se refere à calendarização e ao desenvolvimento das obras. 5 – Certifique a descontaminação das habitações após a conclusão das obras de remoção, por laboratório do Estado ou associado, nomeadamente o da Universidade de Coimbra. 6 – No âmbito do processo de descontaminação, retire as reservas de urânio que ainda se encontram armazenadas nas minas da Urgeiriça. 7 – Garanta os meios necessários para a recuperação ambiental e a preservação do património histórico e imaterial mineiro. Aprovada em 2 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REFORMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PELO SERVIÇO DE INTERVENÇÃO NOS COMPORTAMENTOS ADITIVOS E NAS DEPENDÊNCIAS A ENTIDADES PROMOTORAS DE PROJETOS DE REDUÇÃO DE RISCOS E MINIMIZAÇÃO DE DANOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Reformule as condições de atribuição de apoio financeiro pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos, no âmbito de programas previstos no Decreto-Lei n.o 183/2001, de 21 de junho, nomeadamente no que concerne à duração do financiamento, permitindo este por períodos mais longos, ao invés dos atuais financiamentos anuais ou plurianuais, impedindo a existência de longos hiatos temporais entre o término dos projetos e a abertura de concurso público, obstando a que as equipas fiquem sem financiamento por períodos temporais indefinidos e os territórios de intervenção sujeitos a serviços mínimos, em muitos casos assegurados por técnicos em regime de voluntariado. 2 –  Altere a Portaria n.o 27/2013, de 24 de janeiro, no sentido de assegurar o financiamento a 100% dos serviços de redução de riscos e minimização de danos, prestados pelas equipas de proximidade. Aprovada em 23 de março de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 4 O Vice-Presidente da Assembleia da República, (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DO CENTRO HOSPITALAR DO TÂMEGA E SOUSA, EPE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Em articulação com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, proceda ao levantamento rigoroso das carências de meios técnicos, materiais e humanos neste Centro, procedendo à dotação dos meios e das verbas necessárias para suprir as necessidades identificadas, por forma a assegurar aos cidadãos a prestação de cuidados de saúde de qualidade dentro do Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG). 2 –  Reforce o investimento no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, designadamente nos serviços de urgência de Penafiel e Amarante, procedendo às obras necessárias com vista à sua ampliação. 3 –  Assegure a contratação dos profissionais necessários ao bom funcionamento do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, designadamente médicos, em particular das especialidades de cardiologia e de pneumologia, bem como enfermeiros e assistentes operacionais, sem recorrer a empresas de trabalho temporário. 4 –  Conceda autonomia a este Centro Hospitalar para contratar profissionais em casos de substituição por motivos de ausência temporária de trabalho. 5 –  Adote as medidas necessárias à redução substancial dos tempos médios de resposta para primeiras consultas de especialidade no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, de modo a assegurar o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos. Aprovada em 29 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República, (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A ESTABILIDADE CONTRATUAL E SALARIAL DOS PSICÓLOGOS QUE TRABALHAM NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Promova uma ação de fiscalização concertada junto dos estabelecimentos prisionais, encetada pelas entidades inspetivas competentes, de forma a garantir que são respeitadas as condições laborais dos profissionais de saúde e de acompanhamento psicológico dos que naqueles desempenhem funções.
17 DE JULHO DE 2018 5 2 – Disponibilize os recursos necessários, nomeadamente instrumentos de avaliação psicológica, que permitam aos psicólogos identificar necessidades e realizar as intervenções que as visem suprir. 3 – Promova a realização de formações destinadas a psicólogos. 4 – Desenvolva políticas, planos e medidas de prevenção e promoção da segurança e saúde psicológica dos reclusos dentro dos estabelecimentos prisionais, monitorizadas pelo Serviço Nacional de Saúde. Aprovada em 6 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE APOIO A DOENTES COM ESCLERODERMIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Isente os doentes de esclerodermia do pagamento de taxas moderadoras. 2 –  Assegure o pleno acesso a todos os tratamentos, incluindo medicamentos e as terapêuticas complementares para tratar as sintomatologias associadas à esclerodermia, no Serviço Nacional de Saúde ou através de um regime excecional de comparticipação. 3 –  Garanta o acesso ao transporte não urgente previsto para cuidados de saúde aos portadores de esclerodermia, independentemente do período de duração da doença e da respetiva condição económica. Aprovada em 6 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS NO QUADRO DO SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1 –  Alargamento da atuação do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da Guarda Nacional Republicana (GNR) a todo o território nacional, no âmbito do combate aos incêndios rurais. 2 –  Reforço da profissionalização dos bombeiros, através da criação de Equipas de Intervenção Permanente. 3 –  Reforço da segurança comunitária, nomeadamente através da sensibilização para a autoproteção, da realização de simulacros e a criação de um sistema de avisos à população. 4 –  Reforço dos equipamentos operacionais dos agentes de proteção civil, nomeadamente viaturas e equipamentos de proteção individual. 5 –  Criação de soluções de redundância de comunicações na SIRESP, SA, rede nacional de emergência e segurança do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 6 6 –  Reforço do dispositivo permanente de meios aéreos e criação da capacidade de coordenação aérea especializada, com sistemas de monitorização em tempo real, com recurso à captação de imagens dos teatros de operações. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA IMPEDIR A ENTRADA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA NO CAPITAL DA CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no uso dos seus poderes estatutários e de tutela, desenvolva todas as diligências para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral, nos termos em que essa entrada foi apresentada publicamente. Aprovada em 20 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E DA DEFICIÊNCIA E SEUS CUIDADORES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova um maior apoio e proteção aos portadores de doença rara e deficiência, bem como aos seus cuidadores, implementando as seguintes medidas na área: 1 –  Dotar os vários centros de referência que existem para cada doença rara dos meios humanos e tecnológicos necessários para o cabal desempenho das suas funções altamente diferenciadas. 2 –  Incentivar a inclusão destes centros de referência em ensaios clínicos devidamente autorizados pelo INFARMED, IP – Autoridade Nacional de Medicamentos e Produtos de Saúde, IP. 3 –  Proporcionar maior apoio às atividades de investigação clínica e à divulgação científica dos centros de referência para doenças raras. 4 –  Assegurar a divulgação pública e periódica dos índices de qualidade assistencial dos centros de referência para doenças raras. 5 –  Fomentar a articulação permanente entre os centros de referência para doenças raras e a sua integração nas várias redes de referência europeias. 6 –  Torne efetivo o acesso ao Cartão da Pessoa com Doença Rara por parte dos portadores de doença rara a nível nacional. 7 –  Conclua a criação do registo nacional de doenças raras. 8 –  Publique o plano anual para 2018, relativo à Estratégia Integrada para as Doenças Raras 2015-2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 8 27 – Preveja a prorrogação do prazo da baixa por assistência a filho menor, quando este é portador de doença rara e/ou deficiência grave, e mediante apresentação de declaração do médico assistente a atestar a imprescindibilidade de assistência parental. 28 – Avalie a atribuição ao cuidador de subsídio por acompanhamento de portador de doença rara e/ou deficiência grave, no valor de 100% da remuneração de referência. 29 – Preveja que, para o cuidador de portador de doença rara e/ou deficiência grave, o tempo de baixa por assistência seja contabilizado no cálculo do tempo de serviço para a aposentação ou reforma. 30 – Avalie a atribuição, ao cônjuge do cuidador de menor portador de doença rara e/ou deficiência grave, de direito a licença de acompanhamento do filho doente, podendo esta ser gozada em simultâneo com o cuidador. 31 – Estude, promova e aplique medidas de carácter fiscal que visem, nomeadamente, a criação de deduções fiscais para o cuidador de portador de doença rara e/ou deficiência grave. 32 – Reforce a contratualização com as instituições das redes nacionais de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos, de acordo com as disponibilidades existentes, para a possibilidade de internamento e/ou apoio domiciliário para portador de doença rara e/ou deficiência grave, para descanso do cuidador. 33 – Dê cumprimento às Resoluções da Assembleia da República já publicadas que recomendam ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal. Aprovada em 20 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NA ÁREA DAS DOENÇAS RARAS E DA DEFICIÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Publique o plano anual para 2018, no âmbito da Estratégia Integrada para as Doenças Raras 2015-2020. 2 –  Conclua a criação do registo nacional de doenças raras. 3 –  Aposte na investigação científica especializada para um melhor conhecimento das doenças raras e de novas formas de tratamento. 4 –  Promova a criação de formação específica sobre doenças raras destinada aos profissionais de saúde.  5 –  Crie condições que possibilitem o acompanhamento psicológico regular dos portadores de doenças raras e de pessoas com deficiência, bem como dos membros do seu agregado familiar. 6 –  Reveja o funcionamento do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, por forma a agilizar o acesso aos produtos de apoio por aqueles que deles necessitam. Aprovada em 20 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO
17 DE JULHO DE 2018 9 RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULE A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que crie um quadro regulatório para a gestão dos recursos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e respetiva política de investimentos, atendendo aos seguintes princípios: a) Composição do balanço com predominância em ativos afetos à atividade da instituição e limitação da afetação de ativos à caixa, disponibilidades e outros ativos financeiros, de forma a maximizar o montante afeto aos investimentos sociais nas várias áreas em que esta atua; b) Composição da carteira de ativos financeiros segundo critérios de prudência e minimização de risco, com predominância em títulos de dívida pública Portuguesa ou outros garantidos pelo Estado português, e limitação de outros valores mobiliários, por segmento de produto, classificado segundo o risco; c) Restrição da política de investimentos a participações não-qualificadas no capital de instituições de carácter privado, cujo objeto não se encontre em linha com o carácter puramente social e não especulativo da SCML. Aprovada em 20 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS INFRAESTRUTURAS ANEXAS AO FAROL DE SÃO JORGE PARA O PATRIMÓNIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação institucional com o Governo Regional da Madeira, transfira para o património da Região Autónoma da Madeira a titularidade do direito de propriedade e a posse do conjunto das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge, no concelho de Santana, sem utilidade para o seu funcionamento, designadamente os espaços habitacionais, edifícios contíguos e respetivos logradouros, tomando medidas para que esse património contribua para o reforço da coesão económica e social e permaneça sob o domínio público. Aprovada em 26 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS HUMANOS E MATERIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, IP A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 10 1 – Reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP), durante o ano de 2018, através da abertura de concursos públicos externos para a contratação dos profissionais de saúde em falta, nomeadamente mais 350 técnicos de emergência pré-hospitalar, 40 enfermeiros e 9 psicólogos, bem como médicos e assistentes técnicos, com recurso, por exemplo, à bolsa de recrutamento para garantir um procedimento mais célere e de forma a ocupar, pelo menos, os postos de trabalho previstos no respetivo mapa de pessoal. 2 – Conclua o procedimento concursal para a contratação de 100 técnicos de emergência pré-hospitalar e a contratação dos 20 enfermeiros do concurso de 2015, cuja bolsa de recrutamento terminou em maio de 2018. 3 – Realize um concurso anual para a contratação de profissionais para o INEM, IP, como forma de colmatar a saída de profissionais. 4 – Garanta aos profissionais de saúde do INEM, IP, condições de trabalho que assegurem todos os seus direitos. 5 – Proceda à renovação da frota das ambulâncias de emergência médica (AEM), das ambulâncias de suporte imediato de vida (SIV) e da ambulância de transporte inter-hospitalar pediátrico (TIP). Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA NACIONAL N.o 124 ENTRE SILVES E PORTO DE LAGOS, CONCELHO DE PORTIMÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, com urgência, à requalificação da estrada nacional n.o 124 entre Silves e Porto de Lagos, concelho de Portimão. Aprovada em 6 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO FINANCIAMENTO DO ANIM – ARQUIVO NACIONAL DAS IMAGENS EM MOVIMENTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
17 DE JULHO DE 2018 11 1 – Avalie as reais necessidades de financiamento do ANIM – Arquivo Nacional das Imagens em Movimento e passe a financiá-lo diretamente e através do Ministério da Cultura, com dotações inscritas de forma plurianual, de forma a garantir os recursos suficientes ao cumprimento das suas funções. 2 – Crie um plano de digitalização da memória audiovisual portuguesa e um plano formativo que faça do ANIM a incubadora da próxima geração de arquivistas de imagens em movimento. 3 – Concretize o projeto museológico da Cinemateca, através da dotação de um montante específico para este projeto. Aprovada em 22 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA – 2017» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2017, o seguinte: 1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo previsto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, e 18/2018, de 2 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2 – Reafirmar o entendimento de que o relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia, sem prejuízo dos pertinentes dados factuais, deve ser mais sucinto e ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das ações descritas, como, aliás, tem sido sublinhado todos os anos, por ocasião da sua análise e debate. 3 – Considerar indispensável a realização, em sessão plenária, do debate previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, na sua redação atual, incluindo a discussão e aprovação do referido relatório. Aprovada em 29 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 2 PROJETO DE LEI N.o 580/XIII (2.a) (LIMITA O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Conformidade com os requisitos formais, constitucionais, regimentais e do cumprimento da lei formulário 4. Enquadramento legal e antecedentes 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  6. Consultas e contributos  7. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 580/XIII (2.a), que pretende limitar o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR.   A presente iniciativa deu entrada a 16 de julho de 2017, foi admitida a 18 de julho de 2017 e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo parecer.  2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa  A iniciativa ora em apreciação visa limitar o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas.  Os autores da iniciativa consideram que o setor das comunicações eletrónicas é um dos setores que gera maiores conflitos entre os consumidores e os prestadores de serviços e que esses conflitos são motivados, normalmente, pelo período de fidelização. Entendem ainda que os períodos de fidelização têm uma duração bastante longa – 2 anos. Os autores salientam ainda que a última alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas deu um passo importante nesta matéria apesar de, na prática, as operadoras terem encarecido o preço a pagar pela prestação do serviço.
4 DE ABRIL DE 2018 3 Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” propõem que, nos novos contratos, os períodos máximos de fidelização sejam de 6 meses e que as empresas possibilitem, ainda assim, a celebração de contratos sem qualquer tipo de fidelização. Em concreto, esta iniciativa contém os seguintes artigos:  Artigo 1.o: Objeto  Artigo 2.o: Alterações ao artigo 48.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro  Artigo 3.o: Entrada em vigor  3. Conformidade com os requisitos formais, constitucionais, regimentais e do cumprimento da lei formulário Tal como se refere na nota técnica, as únicas ressalvas a ter em consideração em caso de aprovação na generalidade são: 1. O aperfeiçoamento da redação do artigo 1.o, referindo expressamente a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 92/2017, de 31 de julho; 2. Que seja indicado no título que se procede à décima quarta alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. 4. Enquadramento legal e antecedentes A presente iniciativa visa alterar o artigo 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro). Convém notar que o referido artigo já sofreu duas alterações, a primeira pela Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro, e a segunda pela Lei n.o 15/2016, de 17 de junho. A última alteração referida consagrou a obrigatoriedade de serem disponibilizados aos clientes a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer fidelização, 6 meses de fidelização ou 12 meses de fidelização, para além dos contratos com 24 meses de fidelização até então disponibilizados. Relativamente aos antecedentes parlamentares a nota técnica faz referência a várias iniciativas cujo objeto está relacionado com a taxa municipal de direitos de passagem. No que diz respeito ao enquadramento internacional a informação que temos disponível na nota técnica é relativa a Espanha, França e Irlanda. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da atividade parlamentar, identificaram-se as seguintes iniciativas legislativas pendentes sobre esta matéria:  Projeto de Lei n.o 815/XIII (3.a) (BE): Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (13.a alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas);  Projeto de Lei n.o 817/XIII (3.a) (PAN): Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato;  Projeto de Lei n.o 818/XIII (3.a) (PSD): Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas;  Projeto de Resolução n.o 1464/XIII (3.a) (PS): Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para implementar a Ficha de Informação Simplificada nos contratos de comunicações eletrónicas. 6. Consultas e contributos Até ao momento não foi solicitada qualquer consulta ou contributo. 7. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 4 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião realizada no dia 4 de abril de 2018, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 580/XIII (2.a), que pretende limitar o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de abril de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade na reunião da Comissão. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 580/XIII (2.a) (PEV) Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas Data de admissão: 18 de julho de 2017 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 12 FRANÇA Na legislação francesa, toda a matéria que diz respeito aos correios e às comunicações eletrónicas encontra-se reunida no Code des postes et des communications électroniques. Já os contratos são regidos pelas disposições constantes no Code de la Consommation. As disposições referentes aos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas encontram-se previstas nos artigos L224-26 deste último código. De acordo com o previsto no artigo L224-28, apenas é permitido às operadoras celebrar contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com cláusulas de permanência máxima de 24 meses. Para períodos de fidelização superiores a 12 meses, as operadoras têm de oferecer benefícios financeiros ao cliente durante um prazo mínimo de 12 meses e oferecer a possibilidade de o cliente denunciar o contrato no final dos primeiros 12 meses mediante o pagamento de 1⁄4 do remanescente de tempo. IRLANDA Na celebração de contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, que por norma e à semelhança do caso português, são contratos de adesão, existem algumas limitações ao seu clausulado. Estas limitações encontram-se previstas no Regulation 14 of the European Communities (Electronic Communications Network and Services) (Universal Service and Users Rights) Regulation S.I. 337 of 2011. Para um contrato ser celebrado é necessário que este contenha os requisitos previstos no paragrafo 14 do referido diploma. Com efeito, e nos termos da subalínea i) da alínea e) do n.o 2 do mesmo paragrafo, é assim exigido que o contrato contenha o período mínimo de permanência que o cliente deve cumprir, se este existir, para usufruir de determinado benefício ou promoção, uma vez que é comum as operadoras oferecerem condições mais favoráveis, oferecerem equipamentos eletrónicos ou isenção do pagamento da instalação do serviço. A título exemplificativo, e nas condições gerais de adesão de uma das empresas de comunicações eletrónicas a operar em solo irlandês, a Virgin Media incluí uma cláusula nos seus contratos (cláusula 3.1), onde fixa o período de fidelização em doze meses. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Não foram feitas consultas ou pedidos contributos.  Consultas facultativasAtenta a matéria em causa, poderá ser pedido parecer à ANACOM.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos para o orçamento do Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas não parecem previsíveis em face do respetivo teor. ———
4 DE ABRIL DE 2018 13 PROJETO DE LEI N.o 798/XIII (3.a) (RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS BOLSAS DE PÓS-DOUTORAMENTO ATÉ AO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.o 57/2017, DE 19 DE JULHO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 798/XIII (3.a)da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), pretende renovar e prorrogar as bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. Esta iniciativa foi apresentada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. A iniciativa em apreciação deu entrada a 7 de março de 2018 tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação Ciência e Cultura (8.a). Segundo a Nota Técnica esta iniciativa respeita “os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Em caso de aprovação desta iniciativa não parece poderem resultar custos, designadamente em virtude do seu artigo 4.o, se para o previsto financiamento não forem ultrapassadas as dotações previstas no Orçamento do Estado para as instituições em causa.”O projeto de lei em apreço “cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho)”“O projeto de lei em análise contempla uma disposição (artigo 2.o) transitória que prevê a renovação e prorrogação dos contratos de bolsa celebrados com bolseiros doutorados” conforme indica a respetiva Nota Técnica. Por último, a nível de consultas e contributos, é sugerido a consulta das seguintes entidades: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Federação Nacional de Professores (FENPROF); Federação Nacional de Professores (FNE); Federação Nacional de Ensino e Investigação (FNEI); Conselho Nacional de Educação (CNE); Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP); Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP); Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP); Associação de Bolseiros de Investigação (ABIC). 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 798/XIII (3.a) visa dar uma resposta transitória até à verificação do procedimento concursal previsto no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas
4 DE ABRIL DE 2018 17 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.  PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 798/XIII (3.a)apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), pretende renovar e prorrogar as bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2018. O Deputado autor do Parecer, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Nota: O parecer foi aprovado na reunião do dia 3 de abril de 2018, por unanimidade.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 798/XIII (3.a)Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho Data de admissão: 7 de março de 2018 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS
4 DE ABRIL DE 2018 27  «O SNESup solicita também que sejam urgentemente tomadas iniciativas legislativas que prolonguem os contratos de bolsa dos investigadores doutorados até ao momento de conclusão dos concursos de emprego científico que substituem essas bolsas.»;  «A FENPROF também considera que é urgente criar-se um regime transitório de proteção para todos os bolseiros abrangidos pela norma transitória que preveja: 1) a prorrogação dos contratos de bolsas ainda em vigor até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais; e 2) a reposição de todos os contratos de bolsa que entretanto já cessaram e que também deverão ser prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais. No entender da FENPROF, um regime transitório com estes objetivos resultará também num importante instrumento para que mais rapidamente se consiga que todas as instituições realizem os processos concursais abrangidos pela norma transitória, para além de repor alguma justiça num processo que teve início em meados de 2016 e que no momento atual ainda está muitíssimo atrasado» V. Consultas e contributos Considerando que a matéria a legislar se traduz na criação de um regime transitório, aplicável a investigadores doutorados, no âmbito de contratos de bolsas de investigação/projetos de investigação, ou contratos similares, sugere-se a consulta às seguintes entidades:  Ministério da Ciência, Tecnologia, e Ensino Superior;  CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  APESP – Associação Ensino Superior Privado;  Sindicatos: • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; • FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação; • SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior;  Investigação: • ABIC – Associação de Bolseiros de Investigação Científica; • FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Os contributos que vierem a ser recebidos, bem como as audições que vierem ocorrer, serão disponibilizadas na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a iniciativa prevê no artigo 4.o o financiamento através das dotações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente dos programas e projetos para o qual o contrato de bolsa foi celebrado, e em caso de insuficiência, através das dotações da Fundação para a Ciência e Tecnologia, presumindo-se que são consideradas as dotações desses organismos previstas no Orçamento do Estado em vigor. Em qualquer caso, a informação disponível não permite quantificar eventuais encargos. ———
4 DE ABRIL DE 2018 31 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 112/XIII (3.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 112/XIII/3a – “Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes”. 2. Esta Proposta de Lei visa definir a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes, e estabelecer os regimes de atribuição, pelo Estado, de compensações financeiras às vítimas de crimes e de apoios financeiros às entidades privadas que promovam os direitos e a proteção das vítimas de crimes. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 112/XIII (3.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de abril de 2018 A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da 1.a Comissão de 4 de abril de 2018. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 112/XIII (3.a) (GOV) Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes Data de admissão: 7 de março de 2018 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS
4 DE ABRIL DE 2018 41 IRLANDA As vítimas de crimes podem receber apoio de organizações comunitárias, compostas maioritariamente por voluntários e um pequeno número de profissionais. Estas organizações proporcionam apoio emocional e acompanhamento prático às vítimas de crimes e suas famílias. Este apoio prático traduz-se na informação dos direitos, representação pública dos seus interesses, bem como a consciencialização da sociedade para as questões relacionadas com as vítimas dos crimes. Existe uma entidade, denominada de Victim Support at Court (VSAC), que acompanha as vítimas de crimes, suas famílias e as testemunhas em processos penais, independentemente do tipo de delito em causa. A sua finalidade é primordialmente a prestação de informação relativa ao sistema judicial e modo de funcionamento, a forma de agilizar a presença das vítimas em tribunal (com salas específicas para que se sintam seguros e com a sua confidencialidade protegida) ou o encaminhamento para organizações de apoio específico, tendo em conta o caso concreto. Existem muitas outras organizações de apoio às vítimas de crimes, de âmbito mais especifico, como o acompanhamento de menores testemunhas em processos (CARI), acompanhamento dos familiares e amigos das vítimas de homicídio (AdVIC) ou de crimes sexuais (RCNI) Os serviços policiais do país An Garda Síochána encaminham as vítimas para a organização mais próxima e mais adequada. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento não se encontra pendente qualquer iniciativa ou petição sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 14 de março de 2018, a consulta escrita das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados. Foi solicitada igualmente a pronúncia da Associação Portuguesa de Apoio às Vítimas (APAV), do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, o Governo, na exposição de motivos, indica que se garante, no plano do orçamento de receitas próprias do Ministério da Justiça um montante mínimo, no quadro das transferências do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., que permite uma redistribuição de receita sem agravar as dotações orçamentais que são atribuídas à Comissão no Orçamento do Estado. ———