568-(122)II SÉRIE — NÚMERO 42depende hierarquicamente do conselho de admi-nistração dos Serviços Municipalizados.Apesar das considerações atrás formuladas, temos para nós que a conduta asisnalada naqueles artigos de acusação pode integrar a infracção prevista no artigo 579.°, n.° 19, do Código Administrativo.Todavia, este errado enquadramento não ê susceptível só por si de ser considerado como circunstância modificativa da pena aplicada, e, por outro lado, como dissemos, não gera qualquer nulidade.c) Na aplicação da sanção foi considerada a circunstância agravante especial da premeditação, atendendo, segundo consta da deliberação, que o arguido datou o artigo, publicado no jornal, em 16 de Julho de 1975, e só o fez publicar a 19 do mesmo mês, o que evidenciava ter existido um intervalo de tempo superior a vinte e quatro horas entre o momento do desígnio e a prática da infracção (§ 1.° do artigo 580.° do Código Administrativo).fitemos por errada tal análise do conceito de premeditação.É que a infracção disciplinar em causa consumou-se com a redacção do artigo em 16 de Julho.A data da publicação ¿ inteiramente estranha à vontade do arguido.Só poderia considerar-se a existência da premeditação se a redacção do artigo publicado estivesse separada, no tempo, da sua entrega ao periódico para publicação.Ora tal circunstância não resulta minimamente da fase instrutória do processo disciplinar.d) De modo algum se pode aceitar o cúmulo jurídico das infracções a que se procedeu para estabelecer a medida concreta da pena.É que, ainda que a defesa estivesse escrita em termos desrespeitosos, jamais se .poderia levar em conta tal conduta para procedimento disciplinar no mesmo processo.Tal infracção, a existir, tem natureza autónoma e a sua apreciação carecia da existência dos mecanismos tendentes a respeitar a protecção do arguido contra o poder punitivo.Postergou-se, assim, o direito dá defesa do arguido, e com a falta de audiência do mesmo violou-se o disposto no artigo 598.° do Código Administrativo, o que gera o vício da violação da lei, taxado de nulidade insuprível por força do artigo 586." do citado diploma legal.Aliás, tal circunstância impediu que o arguido beneficiasse das circunstâncias atenuantes que naturalmente militariam a seu favor.e) Face ao exposto, e porque este processo disciplinar enferma de algumas deficiências que comprometem a decisão de aplicação da sanção, impõe-se que o processo seja anulado a partir da nota de culpa, tendo em conta as nulidades e irregularidades assinaladas, ou então que a deliberação que decidiu da sanção seja convertida numa outra que se mostre expurgada dos vícios assinalados.f) Não pode este Serviço deixar de censurar a actuação desse corpo administrativo pelo facto de ter prolongado para além do prazo legal (artigo 593.° do Código Administrativo) o prazoda suspensão preventiva que deveria ter íernr-nado a 29 de Dezembro de 1977, pelo que a deliberação de 29 de Dezembro está inquinada do vício da violação da lei.Tal suspensão ilegal não pode deixar de ser levado em conta na deliberação que se tomar para a revisão da sanção aplicada.2    Processo disciplinar instaurado em 3 de Janeiro de 1978:a) Foi deliberado dispensar a instrução dc processo.Ora taí deliberação é ilegal, porquanto não estavam -reunidas as condições ou pressupostos que permitiam tal dispensa. Ê que não se estava perante qualquer processo de sindicância ou de inquérito, como claramente flui.b) A actuação atribuída ao arguido no n.° í da acusação, nota de culpa, não configura qualquer ilícito disciplinar e muito menos aquele qu& lhe é imputado.De igual modo, as condutas imputadas ao arguido nos restantes artigos de acusação não configuram o ilícito disciplinar1 ali previsto.Quando muito, o tom da carta apenas poderá fazer incorrer o arguido na sanção prevista no artigo 579.°, n.° 19, do Código Administrativo.3 — Por tudo o exposto, recomendo a V. Ex.° relativamente ao primeiro processo disciplinar, a actuação referida na alínea e) do ponto n.° í deste ofício, e, relativamente ao segundo processo disciplinar, que seja levado em conta o errado enquadramento jurídico — disciplinar capaz de influir na marcha do processo, designadamente na aplicação da sanção.Em resposta, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira veio lamentar que este Serviço não tivesse rceonhecido a existência da matéria integradora da infracção disciplinar por parte do reclamante e insurgiu-se contra o facto de ter sido formulada uma censura àquele corpo admnistrativo.De novo foram prestados esclarecimentos julgados adequados.Assim, retorquiu-sé:Relativamente ao ofício dessa Câmara, uira-pre-rae prestar os seguintes esclarecimentos:jamais em qualquer das alíneas do oacio deste. Serviço n.° 4913, de 6 de Junho, se deixou entender que a conduta ido irecla-mante, só porque o processo enfermava de irregularidades, deixava de ser passível de sanção disciplinar.Antes se mostrava o errado enquadramento jurídico-disciplinar, e tanto basta para de modo implícito se reconhecer a existência de infracções disciplinares, e, consequentemente, a existência de órgãos ou seus agentes como sujeitos ofendidos.Verifica-se, com agrado, que a irregularidade principal do processo disciplinar instaurado em 28 de Janeiro foi assinalado pelo consultor jurídico cessa edilidade.