PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(GPL) engarrafado. A menção à resiliência revelada pelos trabalhadores e operadores económicos que laboraram, neste intervalo de tempo, é comum a ambos os relatórios. O trabalho desenvolvido nos dois primeiros estágios do estado de emergência resultou da articulação entre as áreas governativas da Economia e da Transição Digital, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Agricultura, da Saúde, das Finanças, das Infraestruturas e da Habitação, do Ambiente e da Ação Climática, do Planeamento e do Mar. Os desafios que advieram da propagação da COVID-19 exigiram uma resposta transdisciplinar, já que afetaram diferentes dimensões da realidade. A definição do regime de lay-off simplificado, o controlo de preços e de taxas de lucro e a constituição do grupo de acompanhamento são exemplos da forma coordenada como o XXII Governo Constitucional atuou. Atuação esta que se pauta não só pela articulação, mas também pela flexibilidade e pela progressividade, conforme foi supracitado.  A materialização desta ação tem acontecido, em parte, mediante a conceção de medidas de apoio aos agentes económicos. Os estudos já publicados a este respeito permitem compreender que o recurso a tais medidas varia consoante a dimensão do operador económico em causa. As empresas de maior dimensão tendem a aceder a linhas de financiamento. Já as de média dimensão e as exportadoras procuram, sobretudo, os instrumentos excecionais e temporários, no âmbito dos incentivos comunitários. Por outro lado, as candidaturas ao regime de lay-off simplificado demonstram a preponderância deste mecanismo para os operadores económicos mais pequenos. A adesão significativa dos que se dedicam ao alojamento e à restauração é motivada, principalmente, pelo número de empresas cuja atividade se encontra paralisada. Mesmo as que operaram, neste período, registaram quebras assinaláveis.  O recurso dos operadores económicos que atuam ao nível do comércio e dos serviços também é substancial. Pese embora, em tal domínio, ser necessário distinguir a situação das empresas agrícolas e de retalho alimentar e especializado. Enquanto no segundo caso, o encerramento dos espaços comerciais teve um forte impacto, no primeiro, observou-se a resiliência e emergiram as capacidades de alinhamento e sintonia entre todos os intervenientes da cadeia de abastecimento. A este propósito, deve assinalar-se o reforço das cadeias de abastecimento mais curtas. Relativamente à venda de veículos automóveis, o número de novas matrículas continuou a diminuir, ao longo do mês de abril.  REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________509
De acordo com a informação tornada pública, estima-se que os efeitos da pandemia no sector secundário tenham determinado a inatividade parcial de, aproximadamente, um terço das empresas. O impacto negativo registado afeta, de forma mais expressiva, as de dimensão micro, ainda que a diminuição acentuada do volume de negócios seja transversal aos diferentes tipos de operador económico. Entre as exceções, é possível identificar a fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas, cuja procura tem crescido significativamente. Em termos do sector primário, o já mencionado encerramento do canal «Horeca» originou a redução da comercialização de vinho, além de outros produtos, como é o caso dos hortofrutícolas e do leite de pequenos ruminantes e seus derivados. Embora para esta última situação também tenha contribuído a suspensão das feiras e de alguns mercados de base local. Os canais de distribuição digitais permitiram suster parte do decréscimo da atividade económica. As repercussões da crise sanitária em termos económicos começam a ser gradualmente notórias, evidenciando a subsequente crise social. A diminuição da produção, a retração dos volumes de negócios e a redução do emprego são exemplos das consequências nocivas que advêm da pandemia. Ainda que a simetria do choque em apreço possa parecer evidente, verifica-se que nem todos os sectores são afetados do mesmo modo. Neste sentido, pode identificar-se o alojamento e a restauração, a produção e o comércio especializado e as indústrias que recorrem a estes canais de distribuição como algumas das atividades mais prejudicadas. Conclusão esta que parece ser sustentada pela informação veiculada referente ao recurso às medidas de apoio aos agentes económicos.  3.1. Medidas de apoio aos agentes económicos À semelhança do que foi anteriormente referido, a intervenção da área governativa da Economia e da Transição Digital norteia-se pela concretização de três objetivos. De forma a garantir a preservação de postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial, num primeiro momento e em parceria com a área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, foi regulamentado o regime do lay-off simplificado. Também nesta fase, procurou-se acautelar a proteção social dos trabalhadores temporariamente impedidos de exercer a sua atividade profissional por determinação das autoridades de saúde, assim como a necessidade de suprir a ausência de rendimento mensal que afeta os trabalhadores REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________510
independentes. Com o intuito de providenciar liquidez aos operadores económicos, conceberam-se linhas de crédito e, conjuntamente com a área governativa das Finanças, prorrogaram-se os prazos de cumprimento de obrigações fiscais referentes ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), além de se ter flexibilizado o pagamento de impostospara as empresas e trabalhadores independentes. Na segunda etapa do estado de emergência, mais do que a criação de novas medidas de apoio, verificou-se o alargamento das que já vigoravam. Tal alargamento pressupôs não só uma maior abrangência das atividades económicas apoiadas, como também a extensão do prazo máximo das operações, do período de carência e o reforço da dotação das linhas de crédito. Por exemplo, empresas que se dedicam à construção, ao comércio e aos serviços ou à extração e à transformação passaram a poder candidatar-se à Linha Covid – Apoio à Atividade Económica, a qual dispõe de 4.500.000.000€. Paralelamente ao robustecimento da disponibilização de soluções de financiamento, deu-se o encerramento da primeira linha de crédito lançada devido à atribuição da totalidade da verba disponível. Estes instrumentos continuaram a ser complementados com a flexibilização das normas relativas à execução de programas comunitários. Dando sequência a esta tendência de robustecimento, no dia 18 de abril, foram publicadas as portarias n.o 95/2020 e n.o 96/2020, mediante as quais se criaram os sistemas de incentivos à inovação produtiva e às atividades de investigação e desenvolvimento, bem como ao investimento em infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling). Por iniciativa da área governativa do Planeamento, estes diplomas visam o apoio à produção de bens e serviços, à criação de novos produtos, processos ou sistemas e, ainda, à construção ou à modernização de infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling), necessárias ao desenvolvimento de produtos relevantes para fazer face à pandemia. A consideração conjunta dos montantes implicados em ambos os sistemas perfaz um total de 69.000.000€, tendo os incentivos a atribuir uma natureza não-reembolsável. Do que se conhece a esta data, o nível de procura registado é significativo. No dia 21 de abril, a área governativa da Economia e da Transição Digital apresentou sete linhas de ação para auxiliar as startups a enfrentarem as consequências nocivas da COVID-19. Este plano, cuja dotação se cifra nos 25.000.000€, prevê a atribuição de um subsídio REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________511
equivalente à remuneração mensal mínima garantida a um máximo de 10 trabalhadores por empresa. De igual modo, compreende um incentivo não-reembolsável à contratação de serviços de incubação, destinados a startups com menos de cinco anos, assim como a prorrogação do Startup Voucher por mais três meses. Complementarmente aos apoios mencionados, o plano em apreço contempla o lançamento de um aviso da sociedade pública de capital de risco e um mecanismo de crédito convertível em capital social. Por conseguinte, é possível perceber que, na terceira fase do estado de emergência, o Governo adotou novas medidas para assegurar o acesso a liquidez por parte dos operadores económicos. Neste intervalo temporal, o empenho na disponibilização de um número superior de instrumentos de auxílio ficou, igualmente, plasmado na intervenção da área governativa da Agricultura. Através da Portaria n.o 105-C/2020, de 30 de abril, determinou-se que, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional 2014-2020 (PDR 2020), as consequências negativas decorrentes da pandemia que resultem na insuficiente concretização de ações ou metas podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos. A nível sectorial, procurou-se, também, minimizar as perturbações observadas na apicultura, concebendo-se medidas excecionais e temporárias, que constam da Portaria n.o 105-B/2020, de 30 de abril. Por seu turno, o Despacho n.o 4946-A/2020, de 23 de abril, procedeu ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos. Mediante a informação disponível, pode proceder-se à avaliação preliminar da implementação de algumas das medidas supramencionadas. Tal como foi previamente abordado, a adesão a determinadas linhas de crédito disponibilizadas e a certos sistemas de incentivo tem sido considerável, o que origina uma série de desafios para as entidades e organismos responsáveis pela sua operacionalização. No que respeita ao acesso ao regime de lay-off simplificado, estima-se que, no dia 2 de maio, estivessem inscritas 102.184 entidades empregadoras, o que corresponde a 1.256.266 trabalhadores e a uma massa salarial na ordem dos 1.268.635.212€. Não obstante o facto de retratarem a redução ou a suspensão acentuadas das atividades económicas, estes valores demonstram que parte substancial das empresas REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________512
localizadas em território nacional optaram por preservar os postos de trabalho existentes, acreditando numa futura retoma. O recurso ao lay-off simplificado tem acontecido, eminentemente, por operadores económicos que empregam, no máximo, 25 trabalhadores (cerca de 92,6% do total de entidades empregadoras que acederam). Contudo, importa realçar que, aproximadamente, 21,3% dos trabalhadores que se encontram ao abrigo deste regime exercem as suas funções na indústria transformadora, cujo peso das empresas é significativamente inferior (9,6%). Similarmente às conclusões expostas nos dois relatórios precedentes, as atividades económicas com maior representação, entre os operadores económicos que se candidataram ao mecanismo referido, são as de comércio por grosso, a retalho, de reparação de veículos automóveis e motociclos, além do alojamento, restauração e similares (em conjunto, perto de 45,6%). Merecem, ainda, destaque as atividades administrativas e dos serviços de apoio, pelo número de trabalhadores em lay-off, e as atividades de saúde humana e apoio social, pela quantidade de entidades abrangidas.  Depois de uma fase em que a atuação do XXII Governo Constitucional se pautou pela consolidação dos instrumentos anteriormente lançados, neste terceiro estágio, robusteceu-se o auxílio aos operadores económicos e aos trabalhadores, com a disponibilização de novasmedidas. Medidas estas que refletem uma clara orientação de política económica, visto que se procura fomentar a reconversão de linhas de produção e se incentiva a produção de bens e serviços necessários para fazer face à pandemia, os quais não serão só destinados ao mercado doméstico como também a outros países. Ademais, pretendeu-se estender os mecanismos de apoio a um tipo de empresas que ainda não haviam conhecido respostas especificamente moldadas de acordo com as suas características, o que reflete o cariz gradual e flexível da intervenção pública. Tal movimento de extensão registou-se, também, no sector primário, tanto ao nível do PDR 2020 como em termos do Programa Apícola Nacional (PAN) e ainda na retirada de mercado de frutas e produtos hortícolas.  3.2. Acompanhamento da situação na cadeia de abastecimento Nos dois relatórios precedentes, ilustrou-se a relevância que as áreas governativas da Economia e Transição Digital, da Agricultura, das Infraestruturas e Habitação e do Mar REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________513
atribuíram, desde o primeira momento, ao funcionamento da cadeia alimentar. Até ao dia 17 de abril, realizaram-se sete reuniões do grupo formado para monitorizar tal funcionamento. Este acompanhamento permanente permitiu dirimir alguns problemas que foram emergindo e que afetaram, por exemplo, a atividade dos condutores dos transportes de mercadorias ou dos produtores agroalimentares. Ainda que nem todas tenham sido solucionadas, no cômputo global, não se identificaram, ao longo dos dois primeiros estágios do estado de emergência, perturbações persistentes na cadeia de abastecimento. No dia 23 de abril, ocorreu a oitava reunião, a qual contou, como habitualmente, com as presenças de membros do Governo, de dirigentes de organismos e entidades públicas e de representantes de associações de produtores, distribuidores e operadores logísticos. Nesta ocasião, enalteceram-se as expectativas decorrentes do anúncio da apresentação do plano de retoma da atividade económica, os níveis de consumo reduzidos por comparação com o período homólogo e o dinamismo observado no comércio de proximidade. Foram, igualmente, mencionadas algumas alterações que poderiam ser efetuadas no Despacho n.o 4736/2020, de 20 de abril, e sinalizadas dificuldades referentes ao acesso a seguros de crédito. Relativamente à disponibilização de EPI, que constituía uma das principais preocupações no seio do grupo, assinalou-se uma tendência crescente.  Outra questão à qual se aludiu com frequência, nas reuniões do grupo de acompanhamento, prende-se com a consideração das atividades representadas enquanto serviços essenciais, para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais, conforme previsto na Portaria n.o 82/2020, de 29 de março. Esta proposta foi devidamente acolhida, tendo sido publicada, a 19 de abril, a Portaria n.o 97/2020. Neste diploma subscrito pela área governativa da Presidência do Conselho de Ministros, foram incluídos os serviços de produção agrícola e de indústria agroalimentar, juntando-se, assim, aos serviços do comércio por grosso, do comércio a retalho ou de prestação de serviços que não tivessem sido suspensos.  A agilização dos canais de comercialização de produtos alimentares locais, com vista ao alargamento das possibilidades de escoamento da produção, havia sido anteriormente determinada. A Portaria n.o 88-E/2020, de 6 de abril, expandiu o grupo de produtos elegíveis a retirar do mercado, de modo a que estes pudessem ser remetidos a entidades de REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________514
solidariedade social. Através do Despacho n.o 4946-A/2020, a área governativa da Agricultura ampliou o universo de destinos admissíveis, passando a considerar instituições penitenciárias, colónias de férias infantis, hospitais e lares de idosos. Ainda que esta ação não decorra diretamente do trabalho desenvolvido pelo grupo de acompanhamento, a questão dos excedentes de produtos agrícolas foi sendo aflorada pelos representantes dos operadores económicos, no decurso das reuniões.  De igual modo, a assunção de medidas com o objetivo de assegurar as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação não foi abordada em sede do grupo de trabalho. Porém, importa assinalar a promulgação do Despacho n.o 5124/2020, de 30 de abril, no qual se adotam medidas fundamentais para o exercício das atividades em causa. A suspensão dos prazos em procedimentos administrativos dificultou o habitual processo de emissão de títulos de atividade aquícola (TAA) e de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUPEM), o que se repercutiu nos níveis de produção. Dado que tal suspensão poderia colocar em causa o normal abastecimento, entendeu-se ser essencial determinar a validade dos títulos e licenças, cujos trâmites de renovação, que exigem a emissão de TAA e TUPEM e o correspondente procedimento de consulta pública, decorrem e deram entrada na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), antes da sua caducidade, assim como a prorrogação da Certificação de Segurança  das embarcações, de forma  administrativa pelo período de 3 meses, nos termos da lei e sem custos associados para os proprietários. O grupo de acompanhamento das condições de abastecimento da cadeia agroalimentar foi concebido com o propósito de garantir a necessária articulação entre todos os agentes envolvidos e interessados, de modo a que se evitassem situações de rutura ou escassez, durante a pandemia. Desde o início, houve a preocupação de não se acrescentar às crises sanitária e social um problema relacionado com a ausência de bens alimentares. Neste sentido, o trabalho do grupo referido não se esgota no período do estado de emergência, sendo expectável que perdure enquanto se julgar possível a ocorrência de perturbações. Pese embora, até ao presente, tais perturbações não se tenham verificado de forma persistente, é fundamental que se continue a promover o diálogo entre as diferentes partes.  REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________515
3.3. Intervenção nas dinâmicas de mercado Desde a segunda fase do estado de emergência, o XXII Governo Constitucional tem vindo a intervir nas dinâmicas de mercado, sempre que entende ser pertinente. No relatório anterior, aludiu-se ao facto de a fixação dos preços máximos para certas categorias de GPL engarrafado ter sido possível ao abrigo da declaração do estado de emergência. Recordou-se, a esse propósito, a alínea b) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril. As razões elencadas para tal intervenção prenderam-se com a necessidade de proteção dos agregados domésticos, num contexto em que o consumo do produto em causa tende a aumentar. Motivações semelhantes justificaram novas medidas, durante a terceira etapa do estado de emergência. Com o intuito de garantir que os necessários dispositivos médicos, EPI, álcool etílico e gel desinfetante cutâneo de base alcoólica se encontram à disposição das pessoas que residem em território nacional, sem que a sua venda aconteça a preços especulativos ou que não se consideram justos, as áreas governativas da Economia e da Transição Digital e da Saúde estipularam um limite máximo para a taxa de lucro. Assim, o Despacho n.o 4699/2020, de 18 de abril, determina que esta taxa não pode exceder os 15%, na comercialização por grosso e a retalho. A promulgação desta medida de exceção, que vigorará temporariamente, surge na sequência de um conjunto de fiscalizações desencadeadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as quais visam identificar práticas indevidas que possam colocar em causa a concorrência leal e a segurança dos consumidores. A segurança e, sobretudo, os direitos dos consumidores foram um dos motivos que justificaram a publicação do Decreto-Lei n.o 17/2020, de 23 de abril. Não obstante o atual contexto, entendeu-se que a supressão dos direitos dos consumidores não seria legítima, nos casos relacionados com as atividades turísticas. Por consequência, procurou-se encontrar uma solução que também contemplasse as necessidades financeiras dos operadores económicos. Os consumidores passaram, então, a ter a possibilidade de opção entre a emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado, válido até 31 de dezembro de 2021, e o reagendamento da viagem até à mesma data. Tal solução aplica-se às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, assim como às reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________516
Desta feita, no terceiro estágio do estado de emergência, a intervenção pública nas dinâmicas de mercado visou o equilíbrio nas relações estabelecidas entre os distintos agentes económicos, a preservação da sã concorrência, assim como a proteção dos consumidores. A vontade em assegurar que o acesso a certos bens não é obstaculizado por motivos inflacionistas determinou a necessidade do controlo de preços e de taxas de lucro. O modo como a pandemia afeta, sobretudo, as atividades turísticas exigiu que se definisse uma solução que salvaguarde a viabilidade dos negócios destas empresas e que, simultaneamente, não lese quem recorreu a tais serviços. Afinal, o modelo de desenvolvimento económico que emergir, após as crises sanitária e social, deve assentar numa perspetiva inclusiva. 3.4. Conclusões preliminares Um facto característico da atuação do XXII Governo Constitucional, neste terceiro estágio, prende-se com a disponibilização de novos mecanismos de apoio para os agentes económicos, depois de uma etapa em que se privilegiou o alargamento dos instrumentos existentes. Desde logo, através da criação dos sistemas de incentivos à inovação produtiva e às atividades de investigação e desenvolvimento, bem como ao investimento em infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling). Mas também mediante o plano destinado às startups, que conta com uma dotação na ordem dos 25.000.000€, a flexibilização das regras relativas ao PDR 2020 e as medidas temporárias adotadas para minimizar as perturbações observadas na apicultura e o alargamento do universo dos destinos da retirada de mercado de frutas e produtos hortícolas.A criação dos sistemas de incentivos supramencionados reflete o segundo facto mais relevante desta análise. Tal facto diz respeito à orientação de política económica assumida, assente no fomento da produção de bens e serviços necessários para fazer face à pandemia, ora através do apoio a novas atividades ora mediante a reconversão de linhas de produção. Neste sentido, pretende-se abastecer o mercado doméstico, mas também responder à procura latente noutros pontos do globo. A propósito desta orientação, importa enaltecer, de igual modo, a Portaria n.o 105/2020, de 30 de abril, subscrita pelas áreas governativas da Economia e da Transição Digital, Finanças e Saúde, que visa a prorrogação das medidas excecionais relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção de imposto, de álcool.  REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________517
O último facto que se julga oportuno destacar está relacionado com a intervenção pública em determinadas dinâmicas de mercado. Se, numa fase inicial, tal não se revelou necessário, a partir da segunda etapa do estado de emergência, o Governo reconheceu a legitimidade desta atuação. Assim sendo, em momentos distintos, houve lugar à ação para fixar os limites superiores de preço para certas categorias de GPL engarrafado, estabelecer uma taxa de lucro máxima na comercialização de dispositivos médicos, EPI, álcool etílico e gel desinfetante cutâneo de base alcoólica e, ainda, para definir uma solução que acautelasse os direitos dos consumidores, sem colocar em causa a viabilidade do negócio de certos operadores económicos que se dedicam à atividade turística. Tendo em consideração que este é o último relatório sobre o estado de emergência, entende-se ser pertinente salientar um conjunto de conclusões que espelham a situação económica, durante a totalidade do intervalo de tempo em questão. Em primeiro lugar, realça-se a crise social subsequente à crise sanitária. Pese embora os mecanismos implementados pelo XXII Governo Constitucional tenham contribuído para minorar as consequências nocivas resultantes, o decréscimo do emprego e a retração da atividade económica foram inevitáveis. Nas secções anteriores, aludiu-se aos impactos negativos de curto-prazo e ao facto de terem afetado, principalmente, um conjunto específico de atividades económicas, das quais se nomeiam o alojamento e a restauração, o comércio de bens não-alimentares e todos produtores que fornecem estes canais de distribuição. Ainda que a pandemia tenha interrompido a trajetória virtuosa da economia portuguesa, há que enfatizar o modo como alguns operadores económicos conseguiram adaptar os seus modelos de negócio a tal contexto. Um dos exemplos mais paradigmáticos prende-se com a digitalização do comércio e com o crescimento da procura nas plataformas em linha. Procura esta que se estendeu às atividades de restauração, impulsionando a criação de soluções de entrega, assim como de venda para consumo no exterior do espaço comercial. Merecem ainda ser mencionados os esforços realizados com vista à reconversão de linhas de produção, em diversas unidades industriais, além do engenho demonstrado na conceção de novos produtos. Esforços que são fruto do imperativo exógeno de territorialização.  Tal como foi previamente aludido, ao longo do estado de emergência, verificou-se o encurtamento das cadeias de abastecimento, o que constitui por si só um fenómeno de REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________518
territorialização. Este encurtamento contribuiu para a inexistência de perturbações persistentes, `exceção de casos pontuais, no domínio agroalimentar, durante esta fase. Em todos os relatórios elaborados, foram referidas a resiliência e as capacidades de alinhamento e sintonia entre todos os intervenientes. Desta feita e pese embora seja imprescindível a monitorização contínua do funcionamento da cadeia de abastecimento num futuro próximo, dá-se por terminado este capítulo, dirigindo palavras de reconhecimento e de agradecimento aos trabalhadores e operadores económicos que, de forma destemida, enfrentaram a pandemia e garantiram a disponibilização de bens essenciais aos seus concidadãos.  REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________519
4. MEDIDAS SETORIAIS A prorrogação do estado de emergência através do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, impôs ao Governo a necessidade de proceder a ajustamentos às medidas já aprovadas, tendo em vista o objetivo de alcançar o equilíbrio desejável entre a contenção da transmissão do vírus e a expansão da doença COVID-19, por um lado, e o bom funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais, por outro. Neste contexto, o Governo: 1. Determinou que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, dedispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexoao Decreto-Lei n.o 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de geldesinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %, de modo agarantir que estes bens se encontrem disponíveis para os consumidores a preços justose não especulativos;2. Criou o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e aoInvestimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto daCOVID-19», reconhecendo-se essencial disponibilizar o financiamento públiconecessário ao seu desenvolvimento e alavancar instrumentos de cofinanciamentocomunitário, facilitando e estimulando projetos e iniciativas de investigação edesenvolvimento (I&D) e inovação entre os centros de interface tecnológica elaboratórios colaborativos e as empresas, que respondam às necessidades imediatase a médio prazo do Serviço Nacional de Saúde;3. Criou o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19, visandoapoiar empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidadesde produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia da COVID-19,incluindo a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dosprodutos relevantes da COVID-19; Para o efeito, reputou-se essencial disponibilizar ofinanciamento público necessário ao seu desenvolvimento e alavancar instrumentos decofinanciamento comunitário, facilitando e estimulando projetos e iniciativas deREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  é. IL> t.fII SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________520
produção de bens e serviços relevantes para fazer face à COVID-19, que respondam às necessidades imediatas e a médio prazo do Serviço Nacional de Saúde; 4. Estabeleceu um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação eda notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aosserviços de envio de encomendas postais, determinando-se a suspensão da recolha daassinatura na entrega de correio registado e encomendas, até à cessação da situaçãoexcecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológicapor SARS-CoV-2 e da doença COVID-19;5. Procedeu à alteração da Portaria n.o 82/2020, de 29 de março (que estabelece osserviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dosfilhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais), no sentido de tornaro seu âmbito de aplicação mais abrangente em face das alterações introduzidas noDecreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, bem como das medidas adotadas pelo Governo, designadamente através do Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril; 6. Prorrogou a suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formaçãopresencial de certificação de profissionais, previstas no Despachos n.o 3301-B/2020,de 15 de março, e no Despacho n.o 4328-F/2020, de 8 de abril, até 2 de maio de 2020,uma vez que se mantiveram as condições que determinaram a suspensão;7. Determinou a requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçaros poderes inspetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos doartigo 24.o do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abri (que regulamenta a primeiraprorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República),mantido pelo artigo 26.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, e que estabeleceu,neste contexto, a possibilidade de serem requisitados inspetores e técnicos superioresdos serviços de inspeção previstos no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 276/2007, de 31 dejulho, na sua redação atual, para reforçar a equipa da ACT, mediante despacho doPrimeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________521
8. Previu medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissionalespecífica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura, no sentido de darcontinuidade à realização de formação profissional, destinada a técnicos eagricultores/operadores, autorizando-se, a título excecional e temporário, a realizaçãode ações de formação profissional nas modalidades e-learning ou b-learning, ambas nacomponente à distância;9. Determinou, uma vez mais, a suspensão dos voos de e para Itália, por novo período de14 dias, contado das 00:00 horas do dia 22 de abril de 2020, uma vez que a situaçãopandémica em Itália se mantinha intensa, persistindo os motivos subjacentes àsuspensão inicialmente determinada;10. Definiu os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dosrespetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência, procurandogarantir o atendimento dos cidadãos sempre que os meios digitais e analógicos nãologrem dar resposta, pela sua natureza ou qualquer outra razão atendível;11. Estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, noâmbito da pandemia da doença COVID-19, na sequência da constatação danecessidade de, por um lado, burilar as medidas já adotadas pelo Governorelativamente às viagens dos finalistas, e, por outro lado, de consagrar um regimeespecífico dirigido às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, aocancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos dealojamento e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animaçãoturística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local;12. Consagrou um regime excecional de ajuste direto simplificado, admitindo-se que, namedida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, devidamentefundamentada, e independentemente do preço contratual e até ao limite do cabimentoorçamental, a celebração de contratos cujo objeto consista na aquisição deequipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação etratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, ou com estasrelacionados, se faça ao abrigo do regime do procedimento de ajuste diretosimplificado, previsto no artigo 128.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado peloREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________522
Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Todavia, tal procedimento apenas poderá ser promovido pela Direção-Geral da Saúde, pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., e pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), relativamente a bens que se destinem a entidades sob tutela do membro do Governo responsável pela área da saúde; 13. Acautelou que o período de acolhimento de vítimas de violência doméstica cujaprorrogação, prevista nos artigos 28.o e 39.o do Decreto Regulamentar n.o 2/2018, de24 de janeiro, devesse terminar antes de 15 de julho de 2020, se considera automáticae excecionalmente prorrogado até esta data, de modo a permitir uma adequadaresposta, quer das casas de abrigo, quer das situações de acolhimento de emergênciaque integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica;14. Procedeu à primeira alteração à Portaria n.o 357/2019, de 8 de outubro, queregulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas darede pública tuteladas pelo Ministério da Educação, prevendo-se o adiamento daentrada em vigor da medida de implementação, prevista para o dia 29 de abril, dadesmaterialização das comunicações entre tribunais judiciais e as escolas da redepública tutelada pelo Ministério da Educação, no âmbito de processos respeitantes aalunos desses estabelecimentos de ensino, uma vez que: i) as equipas responsáveispelas alterações tecnológicas necessárias para o efeito se encontram atualmenteenvolvidas na implementação e reforço das soluções necessárias à mitigação dosefeitos do surto do vírus COVID-19; ii) durante situações excecionais como a quevivemos, não é oportuno introduzir inovações relevantes nos métodos de trabalhos dasentidades;15. Procedeu ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtosretirados do mercado, no contexto da «Medida de prevenção e gestão de crises», demodo a que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referidaação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os laresde idosos. Tal medida visa evitar e resolver crises nos mercados das frutas e produtosREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________523
hortícolas através da retirada do mercado das frutas e produtos hortícolas e sua distribuição gratuita a título de ajuda humanitária; 16. Aprovou medidas excecionais e temporárias no âmbito do desporto:i) Prorrogando o estatuto de utilidade pública desportiva de que as federaçõesdesportivas são atualmente titulares até 31 de dezembro de 2021;ii) Adotando regras específicas para a sua renovação, em linha com as decisõesadotadas pelo Comité Olímpico Internacional e pelo Comité ParalímpicoInternacional;iii) Prevendo disposições excecionais relativas à produção de efeitos de alteraçõesaos regulamentos das federações desportivas, à duração do mandato dostitulares dos respetivos órgãos e das ligas profissionais ou associações territoriaisde clubes nelas filiadas, bem como à aplicação do regime duodecimal previstono regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo;iv) Equiparando a formação contínua à distância a formação presencial, para efeitosde obtenção de unidades de crédito com vista à manutenção do título profissionalde diretor técnico e de técnico de exercício físico, bem como do título profissionalde treinador de desporto;v) Prorrogando a inscrição dos praticantes desportivos, treinadores e árbitros noregisto dos agentes desportivos de alto rendimento, enquanto se verificar ainexistência de competições;vi) Suspendendo a renovação dos exames médico-desportivos, tendo em vistaassegurar uma resposta eficaz aos constrangimentos gerados pela atual situaçãode exceção;17. Determinou que o seguimento clínico dos doentes COVID-19 que habitem emestabelecimento residencial para pessoas idosas e cuja situação clínica não exijainternamento hospitalar é acompanhado, diariamente, por profissionais de saúde doACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área dereferência, reconhecendo-se: i) a especial preocupação com os utentes dosestabelecimentos de apoio residencial, social ou de recuperação de saúde, atenta a suavulnerabilidade por situação de dependência, doença crónica e falta de apoio familiarde retaguarda; ii) a necessidade de prever um enquadramento específico relativamenteREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________524
os profissionais dos referidos estabelecimentos, face à imprescindibilidade do seu trabalho para o apoio aos utentes na prevenção da transmissão da infeção. Para o efeito: a. Determinou-se o caráter prioritário da realização de testes laboratoriais dediagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia de RT-PCR, aosprofissionais dos ditos estabelecimentos e aos profissionais das unidades deinternamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI),face à necessidade de garantir que os mesmos se mantêm saudáveis e ao riscoque comportam para a transmissão da infeção;b. Previu-se que cabe às Unidades de Saúde Pública, com o envolvimento de outrasunidades funcionais dos ACES da respetiva área de intervenção, assegurar queos referidos profissionais têm formação adequada, de acordo com as regrasdefinidas pela Direção-Geral da Saúde designadamente no que respeita a:a) Utilização de equipamento de proteção individual;b) Cumprimento das regras de higiene e etiqueta respiratória;c) Higienização correta e regular de espaços, superfícies e objetos;d) Implementação de medidas de separação dos utentes; ee) Organização do trabalho adequada a prevenir a propagação da infeção porSARS-CoV-2. Realça-se o facto de o regime em causa se aplicar a todos os estabelecimentos de apoio social a pessoas idosas de cariz residencial, independentemente do seu estado de licenciamento, dada a evidência de que todos os utentes merecem o mesmo tipo de acompanhamento por parte das estruturas de saúde envolvidas. 18. Estabeleceu um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante oqual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nasarmazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seuescoamento, tendo em conta que as medidas de contenção da doença COVID-19implementadas no país determinaram uma forte redução dos consumos doscombustíveis, com impacto na rotatividade de produtos armazenados ao longo de todaa cadeia de fornecimento de combustíveis, pondo em causa o cumprimento da Diretivada Qualidade dos Combustíveis;REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________525
19. Procedeu à alteração do Despacho n.o 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestaçãode serviços de atendimento ao público, dada a necessidade de admitir que, emdeterminadas condições, alguns serviços de atendimento de entidades que assegurama provisão de serviços essenciais possam assegurar o atendimento presencial, deforma condicionada, progressiva e na medida da estrita necessidade;20. Determinou, com aplicação a todos os trabalhadores da Autoridade Tributária eAduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ano anterior não ficacondicionado ao limite de 30 de abril, legalmente previsto, assim se acautelando osdireitos daqueles que continuam a assegurar a capacidade de resposta da AT, empermanente estado de prontidão e disponibilidade, dado o seu envolvimento naimplementação e reforço das soluções que se revelam necessárias à mitigação dosefeitos do surto do vírus COVID-19;21. Prorrogou os efeitos do Despacho n.o 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.asérie, n.o 58, de 23 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aosprofissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção eServiços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nosestabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilânciaeletrónica, com filhos ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos, ou,independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, até haver retoma dasatividades letivas e não letivas presenciais, de acordo com o determinado pelo Governo;22. Determinou a suspensão da realização do Dia da Defesa Nacional, atendendo àsorientações das autoridades nacionais e internacionais de saúde e às medidas previstasno Plano de Contingência do Ministério da Defesa Nacional, face à evoluçãoepidemiológica e risco de contágio do novo coronavírus (COVID-19), e considerando odever geral de recolhimento domiciliário durante o estado de emergência;23. Estabeleceu um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitáriasde bombeiros, prevendo a possibilidade de antecipação de duodécimos dofinanciamento permanente que lhes é devido e da disponibilização de financiamentoespecífico, que se destinam a fazer face às necessidades de tesouraria, nomeadamentepara assegurar o pagamento de salários;REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________526
24. Procedeu à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previstono artigo 5.o da Portaria n.o 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais,decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção,armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos finsprevistos no n.o 3 do artigo 67.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).Com efeito, considerando-se que as necessidades de produção e fornecimento deálcool, designadamente álcool gel e outros antisséticos, que motivaram a adoção damedida persistem, mesmo após o fim do estado de emergência, sendo até expectávelum eventual aumento da procura no período subsequente de retoma paulatina danormalidade económica e social, é imperioso assegurar a manutenção da vigênciadestas medidas até ao final do ano, a fim de garantir a normalização da produção,fornecimento e distribuição de álcool para fins industriais, terapêuticos e sanitários, ede apoiar e estimular a produção nacional destes bens essenciais no combate eprevenção do novo coronavírus;25. Determinou as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico dasua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições denormalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito daspescas, aquicultura e transformação, designadamente através da previsão de que sãoaceites, até 31 de dezembro de 2020 ou até que sejam retomados e concluídos osrespetivos procedimentos administrativos, para efeitos de exercício da atividadeaquícola ou da pesca com recurso a armações, os títulos e licenças que habilitavam aesse exercício, cujos processos de renovação, sujeitos a emissão de TAA e TUPEM e aocorrespondente procedimento de consulta pública, decorrem e deram entrada naDireção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) antes dasua caducidade. Desta forma, pretendeu garantir-se a manutenção da produtividadedo setor das pescas e aquicultura e concomitante indústria transformadora, essencialpara garantir o normal abastecimento alimentar das populações;26. Determinou a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota queopera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos docontinente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração doMar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.o 88-B/2020, de 6 de abril;REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________527