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Esta proposta corresponde por isso, em grande medida, a recomendações já expressas pelo Conselho da Europa, pelo seu próprio Conselho de Ministros e pode estender-se, uma vez que é uma proposta aberta, ao preenchimento de outros lugares nos Tribunais da Comunidade e no Tribunal Penal Internacional.
Com a apresentação deste projecto de lei apenas queremos fazer uma incidência muito precisa quanto à necessidade de preencher um conjunto de lacunas, abrindo um espaço a regras flexíveis, abertas, mas
0244   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 que prestigiem definitivamente o Estado português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, julgo que V. Ex.a fez bem em ter chamado a atenção para a importância destas instituições de natureza internacional, em particular do Tribunal Internacional dos Direitos do Homem, que é, sem dúvida, a instância mais prestigiada em todo o mundo que se dedica a esta temática.
Não faço a leitura "carregada" que V. Ex.a faz em relação à situação que se viveu, há alguns meses, com a rejeição de um dos candidatos portugueses. V. Ex.a atribuiu essa rejeição a três ordens de factores: falta de publicidade, de equidade e de qualificação. Eu acrescentaria que, no que diz respeito à publicidade, a subcomissão chamou a atenção de que 9 dos 19 países não tinham preenchido todas as condições - Portugal era um deles -, de que, na questão da equidade, as nossas propostas satisfizeram e de que, em relação à qualificação, por questões que conhecemos, efectivamente, a lista não foi aprovada.
Contudo, ao contrário do que se pensaria, que o juiz português só entraria em funções em 2005, a actuação concertada do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e do Ministério da Justiça permitiu que fosse apresentada uma nova lista, a qual - V. Ex.a recorda-se, por certo - recebeu os maiores encómios da parte da subcomissão e da própria Assembleia Parlamentar, considerando-os como candidatos competentes e que cumpriam todas as regras.
Ora, tal significa que estes incidentes são possíveis de ser resolvidos com procedimentos que foram seguidos durante anos - e já anteriormente, com outro governo (não sei se de maioria PSD ou PS), foi utilizado igual procedimento, o de solicitar a constituição de uma lista por parte do Conselho Superior da Magistratura, o que me parece correcto, tratando-se de juízes. E, portanto, o que quero dizer é que entendo que estes processos são corrigíveis e que não constituem um particular desprestígio - era apenas esta a diferença de percepção que queria assinalar.
Por último, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: não ponderou o PS apresentar esta mesma temática sob a forma de uma resolução da Assembleia da República e não sob a forma de um projecto de lei, forma que considero muito pesada e rígida (mas, mais à frente, terei ocasião de desenvolver o nosso pensamento sobre esta matéria)?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, muito obrigada pelas suas questões e pela atenção que igualmente dá a este problema e à sua relevância.
Devo dizer que fui membro da subcomissão para a eleição dos juízes ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; portanto, acompanhei directamente o processo, como V. Ex.a se recorda e sabe.
Ora, a deliberação que essa subcomissão produziu, e passo a citá-la de forma muito breve, diz o seguinte: "O procedimento seguido a nível nacional não respeitou as recomendações da Assembleia relativas à publicidade e à transparência. Só um dos candidatos reúne as condições para ser eleito e possui as qualificações requeridas pela Convenção". Isto é, não publicidade nem transparência e não qualificações - da primeira vez.
Da segunda vez, estive igualmente na subcomissão e esta considerou que já cumpriam essas funções.
Por isso, relativamente à segunda questão, a de saber por que não uma resolução, para substituir a iniciativa do projecto de lei, V. Ex.a conhece a resposta em termos substantivos. Uma recomendação tem um valor político, ainda que haja teorizadores que falem em recomendações normativas, e este não era o caso, e, portanto, foi-se claramente para um projecto de lei, aberto, sem retirar poderes ao Governo, a nenhum governo, mas garantindo condições de publicidade, porque estes lugares são para ser desempenhados e ocupados por juízes de reconhecido mérito e não só magistrados - e creio que V. Ex.a não o referiu, mas valerá a pena termos isto presente.
Acompanhei o processo, como disse, e pude constatar que, em representação das designações feitas por outros Estados, havia juízes, professores de Direito e advogados. Portanto, o processo é mais abrangente do que aquele que enunciou.
Quanto à ideia de haver regras legais, um projecto de lei, ainda que aberto, é, em alguma medida, uma lei programática e não uma lei imperativa, fechada. E tem o objectivo de fazer com que os governos percebam que esta é uma questão de interesse nacional e que não pode ser deixado a conveniências casuísticas e a decisões momentâneas, dado o relevo e a importância destas designações.
0245   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o projecto de lei n.o 451/IX, da iniciativa do Partido Socialista, que visa regular o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais.
Da leitura do preâmbulo do documento registam-se os dois grandes objectivos desta proposta: por um lado, assegurar a publicidade do processo de designação dos candidatos e, por outro, garantir a equidade e qualificação dos nomes a apresentar ou a indicar.
O cerne do diploma em apreço está postulado no n.o 1 do seu artigo 4.o, onde se propõe a criação de uma comissão de cariz independente que liderará, condicionará e decidirá sobre aqueles que serão passíveis de ocupar as posições em aberto e a preencher pelo Estado português.
O Partido Social Democrata é, absoluta e frontalmente, contra esta iniciativa pelas razões de seguida explicitadas.
Parece-nos totalmente desnecessária a criação de mais uma comissão para se debruçar sobre uma temática que é da exclusiva competência do Governo. Vem na linha da lusa tradição de complicar e enredar aquilo que deve ser célere, simples e directo, respeitando-se as devidas competências e assegurando a qualidade e a capacidade dos candidatos.
Encaixar mais um organismo na teia, já imensa, da burocracia estatal não só não resolve, nem acrescenta nada, como constitui uma indesejável interpretação dos princípios democráticos. Por outras palavras, a decisão que compete a um órgão de soberania, neste caso ao Governo, passa a ser tomada por uma qualquer comissão administrativa.
Aceitável e desejável seria assegurar a participação da Assembleia da República. Esta, sim, constituiria uma mais-valia inquestionável. É por isto que vemos com alguma surpresa o surgimento deste projecto de lei, quando o autor, neste caso o Partido Socialista, já tinha apresentado, num momento anterior, outra iniciativa em que chamava o Parlamento para um papel mais interventivo e determinante neste tipo de procedimentos - refiro-me, como é óbvio, ao projecto de lei n.o 404/IX.
Aplicando esta solução, incorporamos, de facto, os dois únicos órgãos que deverão participar nesta decisão. Só assim respeitamos a competência que está definida, garantimos as funções de consulta, acompanhamento e fiscalização do Parlamento e o eficaz apuramento das responsabilidades.
Há uma lacuna importante que enferma este projecto de lei: deixa inteiramente ao livre arbítrio desta comissão a definição dos critérios de análise e a escolha dos candidatos, promovendo uma adaptabilidade e flexibilidade desajustadas a esta situação concreta. Não é aceitável que seja a própria comissão a ordenar a lista de candidatos, restringindo assim a liberdade de decisão do Governo.
Para além de lhe ser atribuída, erradamente, uma competência que é do Governo, deixa-se que ela própria se reja e defina o seu funcionamento sem qualquer controlo, fiscalização ou parametrização da sua acção.
Importante também é referir que, à luz do direito comparado, esta iniciativa não encontra paralelo, constituindo uma excepção à praxis europeia, esta, sim, muito mais directa, rápida e eficiente.
Não constituindo, por si só, um argumento relevante, é sintomático que, enquanto partido do governo, o Partido Socialista não tenha sido bafejado pela arte e engenho da "musa inspiradora" que agora lhe foi providencial. Qual é a razão que está por detrás da criatividade que gerou? Isto é, tentou gerar mais um organismo ineficaz, desregulado e complicador.
Confessamos uma enorme perplexidade com esta capacidade que o maior partido da oposição tem para anular uma boa iniciativa com outra avulsa, incompleta e com efeitos negativos no bom funcionamento das instituições.
Porque justos somos na análise, o que está patente nesta intervenção, em relação à outra iniciativa socialista, é o aspecto positivo lançado pelo n.o 3 do artigo 4.o, ou seja, a publicitação do processo de selecção. De facto, através do mecanismo previsto estamos a dar cumprimento às sugestões das instituições europeias e às práticas dos outros Estados e a permitir que o Estado português passe a dispor de uma base de dados valiosa de recursos humanos passíveis de ocupar posições de destaque, quer interna quer externamente.
Depreende-se, pois, que o Partido Social Democrata votará contra este projecto de lei, que propõe uma solução que atribui a uma comissão exclusivamente técnica e corporativa um excessivo poder que limita sobremaneira a competência legítima e exclusiva do Governo, uma solução que vem acrescentar, sem qualquer benefício adicional, um acréscimo de burocracia a todo o processo e, finalmente, uma solução que propõe uma comissão sem legitimidade democrática e que afasta completamente o órgão de
0246   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 soberania que melhor reflecte a democracia, ou seja, o Parlamento.
Melhor serviço ao País estaremos a fazer se reflectirmos e trabalharmos os projectos que já cá estão e que, estes sim, constituem ideias bem estruturadas e válidas, algumas da vossa lavra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Demos a maior atenção a este projecto de lei da iniciativa Partido Socialista, bem como à intervenção de apresentação deste diploma.
Parece-nos que a questão suscitada por este projecto de lei é pertinente. A nomeação de representantes do Estado português para estes cargos reveste-se da maior importância, devendo-se revestir também todas as garantias de transparência no processo de nomeação.
Trata-se de representar o Estado português no seu conjunto. Não se trata da representação do Estado português por pessoas escolhidas através de processos completamente governamentalizados, em alguns casos, ou, em casos em que essa governamentalização não se verifique, através de processos que não sejam do total conhecimento da opinião pública quanto à forma de apuramento de determinados candidatos.
Daí que tenha toda a pertinência, do nosso ponto de vista, que se encontre um mecanismo que certifique devidamente o cumprimento dos critérios de nomeação para altos cargos internacionais.
Neste sentido, parece-nos que a solução proposta pelo Partido Socialista é uma solução ponderável. Não compartilhamos as razões de perplexidade e de contestação que foram manifestadas pelas bancadas da maioria, designadamente agora pela bancada do PSD. Embora, possa ser discutível a composição final desta comissão, não nos parece que, com a adopção genérica de uma fórmula deste tipo, se ponha em causa a celeridade destes processos de nomeação.
Assim, acolhemos favoravelmente esta proposta que o Partido Socialista aqui nos traz. Pela nossa parte, estaremos disponíveis para a discutir na especialidade, pois desta forma só se prestigiará o Estado português e evitaremos situações embaraçosas como aquela que aqui foi referida e que consta, aliás, do preâmbulo deste projecto de lei.
Neste sentido, gostaria, simplesmente, de manifestar o nosso acolhimento genérico a esta iniciativa legislativa e dizer que não compartilhamos as perplexidades e as razões de contestação que aqui foram invocadas pela maioria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais vou referir duas questões.
Em primeiro lugar, tive ocasião de dizer ao Sr. Deputado Alberto Martins que tenho, obviamente, uma leitura desconfortável do que ocorreu durante o mês de Abril, não tenho é uma leitura de considerar que foi uma situação altamente desprestigiante para o País.
Tive ocasião de explicar que, sobre o parâmetro da transparência, a maioria dos países que apresentaram os candidatos foram alvos da mesma crítica da subcomissão que V. Ex.a integra.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, em relação à França - uma vez que me deu autorização de citar os textos da Assembleia Parlamentar -, foi dito: "É lamentável e surpreendente que o procedimento seguido a nível nacional não tenha seguido as recomendações da Assembleia."O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E se V. Ex.a leu -...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não leu!O Sr. Alberto Martins (PS): - Li!
0247   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 O Orador: - ... e fez bem em ter lido, porque devemos actuar todos com transparência - sabe que o texto da subcomissão, de Abril, apreciou a segunda lista apresentada pelo Estado português do seguinte modo: "A subcomissão aprecia que Portugal se tenha conformado ao pedido de apresentar..." - sobre a lista - "... candidatos dos dois sexos. Considera que as três candidaturas são de um excelente nível." - e a subcomissão só disse isto relativamente a mais dois Estados-membros - "O procedimento seguido a nível nacional foi respeitado e transparente. As três candidaturas respeitam as condições para poderem ser eleitos e possuem todas as condições.". Ora, isto significa, Sr. Deputado Alberto Martins, que, para um procedimento que pode ser alterado ou corrigido - e volto a dizer que nós, Deputados, vivemos uma situação desconfortável na Assembleia, em particular no mês de Abril -, não vejo necessidade de utilizar, digamos assim, a "artilharia pesada".
Na minha opinião, este projecto de lei, que foi apresentado em Maio de 2004, foi bastante influenciado pelos acontecimentos ocorridos na eleição do juiz ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e que foram completamente superados no mês seguinte.
Hoje, com o necessário distanciamento, entendemos que o projecto de lei apresentado pelo PS proporciona um útil debate sobre uma matéria de relevante interesse - chamando a atenção desta Câmara para a importância do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é a mais respeitada instância a nível mundial - que respeita não só à imagem de Portugal nas instâncias internacionais mas também à participação útil do nosso país na construção dessa ordem jurídica, marcada pelo multilateralismo e, em certos casos, pela supranacionalidade em domínios tão sensíveis como, por exemplo, o dos Direitos do Homem.
Da proposta do PS, consideramos, portanto, positiva a necessidade de publicitar os processos de selecção, bem como os requisitos especiais e gerais das candidaturas.
Fixar em lei a constituição de uma comissão, ainda que independente e a funcionar junto do Governo, parece-nos francamente excessivo e indutor de rigidez em processos que devem ser, simultaneamente, abertos e transparentes mas que devem também conter a necessária agilidade. Acredito, por exemplo, que a escolha de pessoas designadas para o tribunal comunitário tenha outra lógica completamente diferente, inclusivamente a indicação desta comissão, ainda que V. Ex.a a tenha apresentado a título indicativo.
O projecto de lei vai na senda de uma tendência não salutar do excesso legislativo, que, de resto, se vai tomando consciência generalizada,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... sendo matéria da exclusiva competência do Executivo, como é prática na quase totalidade dos países europeus - facto, reconheço-o, que o próprio projecto do Partido Socialista não contesta.
Não nos parece equilibrado que a Assembleia da República pretenda fixar em lei - repito, em lei - a forma como o Governo se deve assessorar neste projecto de selecção.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, a prática neste Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido desde há muitos anos, e não apenas recentemente, provavelmente até com governos do Partido Socialista - o meu desejo de esclarecimento não pôde ir tão longe -, de o fazer através do Conselho Superior da Magistratura, que, noutros casos, poderá também ser feita de forma diferente, atendendo à especificidade dos cargos.
Por fim, parece-nos a nós, CDS, merecedora de reflexão a ideia de que houvesse acompanhamento, por parte da Assembleia da República, como, de resto, o próprio Partido Socialista propôs em tempos, do processo para a designação de altos cargos internacionais.
Saudamos, portanto, Sr. Deputado, a oportunidade de, sobre esta matéria, podermos reflectir.
Parece-nos merecedora de aplauso a insistência na ideia de que estes processos de selecção reclamam formas adequadas de publicitação, mas não vamos votar favoravelmente este projecto de lei, porque ele vai no sentido de aumentar a rigidez de actuação do Estado, e o que esta maioria pretende é precisamente o contrário: agilização e flexibilização.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço esta segunda intervenção para dizer que o Partido Social Democrata também não pôde deixar de sentir incómodo quando uma das
0248   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 listas sofreu as recomendações e as chamadas de atenção a que fomos sujeitos. Mas essa situação foi rapidamente resolvida pelo nosso Governo.
Porém, mais incómodo sentimos quando somos chamados a aprovar uma lei que sabemos que vai correr o risco de, na prática, não funcionar e de só ir complicar aquilo que já existe. Isto, para mim e para a maioria, é muito mais incomodativo do que as chamadas de atenção para pormenorizar e aperfeiçoar os métodos de escolha.
O Sr. Deputado António Filipe diz que não compartilha da minha perplexidade em relação a este documento. Gostaria de referir que esta perplexidade, que é minha, do PSD e da maioria, é também acompanhada pelo Governo, pelo seu camarada Deputado Honório Novo, que a ela fez menção em sede da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa devido a algumas dúvidas que tinha sobre o documento, e também por grande parte dos membros do Partido Socialista que fazem parte da referida Comissão, inclusive pelo seu Presidente, o Sr. Deputado Jaime Gama.
Portanto, não é mau feitio, nem teimosia, do Partido Social Democrata, é apenas o levantamento de questões objectivas, de questões que estão mal resolvidas, que estão mal indicadas e que estão mal solucionadas neste projecto de lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tempo breve que me resta irei tecer, apenas, duas ou três considerações.
Registo as preocupações, e a abertura, que o Sr. Deputado António Filipe manifestou quanto à necessidade de haver regras numa designação tão importante para o Estado português como esta.
Reconheço a leitura igualmente preocupada quanto a esta matéria do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia e a sintonia que tenho com o Sr. Deputado relativamente à importância do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, à necessidade do prestígio do Estado português e de haver regras flexíveis no que toca a esta matéria.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Rodrigues, devo dizer que o Sr. Deputado tem uma leitura errática deste diploma. Uma leitura errática porquanto a comissão não retira uma vírgula de poderes e competências ao Governo - não retira uma vírgula! Aquilo que faz é ser uma comissão de acompanhamento do Governo, que o Governo coordena ou preside, se quiser, e que não condiciona, em nenhuma medida, o poder de livre nomeação do Governo. Só que faz o seguinte: o processo é aberto, é transparente, é equitativo e é qualificado.
Aliás, devo dizer-lhe algo que o Sr. Deputado não sabe, mas, dos textos do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, a lista que é proposta pelo Governo português, ou por qualquer outro governo, é composta por três nomes, que, por exigência do Conselho, não são ordenados por ordem alfabética. E isto porque não é o Governo que escolhe, quem escolhe é a Assembleia. O Governo apenas indica três pessoas e envia os seus nomes, sem ser por ordem alfabética, não dando a sua preferência, e quem escolhe é a Assembleia Parlamentar. Portanto, estamos conversados quanto a este ponto.
Naturalmente que a ideia fundamental que subjaz aqui é a de grande publicidade. Isto não é uma questão do Conselho Superior da Magistratura, esta designação não é uma questão dos magistrados (com todo o respeito que temos pelos magistrados); é uma questão do corpo judiciário -magistrados, professores de direito, advogados, juízes e juristas de reconhecido mérito. Aliás, em grande parte de outros países não são magistrados, são professores de direito; e noutros países são advogados.
Portanto, quem deve ser chamado a pronunciar-se e a dar o seu acordo são, naturalmente, estas instituições, que podem favorecer um bom desempenho do Estado português.
Quanto à rigidez, devo dizer, Sr. Deputado, que esta solução está longe de ser uma solução rígida. A proposta é indicativa, não há rigidez nenhuma. Isto é uma lei programática, é uma lei aberta.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado Alberto Martins beneficiou de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.
Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.o 451/IX, do PS.
Passamos agora à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 254/IX - Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico e 255/IX - Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal,
0249   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 ambos do PCP.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, para apresentar os diplomas, lembro a Câmara que está a decorrer a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, a qual exige uma maioria qualificada.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas perguntas a que o Parlamento é chamado a responder neste debate. Queremos ou não avançar com medidas concretas para o desenvolvimento do software livre no nosso país? Estamos contra ou a favor da consagração das patentes de software na União Europeia?
São estas as questões centrais que estão em causa na discussão destes projectos de resolução do PCP. E, mesmo não estando no topo da agenda mediática, são questões fundamentais para o nosso futuro colectivo.
Sabemos o papel inegável da inovação na área da informática para o desenvolvimento tecnológico do nosso país. Sabemos também que é cada vez maior o universo dos seus utilizadores. E sabemos ainda que há nesta área um domínio avassalador do chamado "software proprietário".
O que muita gente não imagina é o grau de vulnerabilidade em que os utilizadores se encontram perante esse software e perante quem o produz. Na esmagadora maioria destes casos, ninguém pode garantir o que de facto acontece num computador enquanto ele está a ser usado.
Uma informação pode ser transferida sem o sabermos, há operações que podem ser activadas sem se dar por isso e há, sobretudo, uma perigosa dependência para a futura utilização dos nossos próprios recursos, porque ninguém sabe que operações algorítmicas, funções, sub-rotinas, etc., são desencadeadas por um software cujo código é proibido conhecer. E tudo isto pode acontecer nas nossas casas, nas empresas, na Administração Pública, em sectores estratégicos e até mesmo num órgão de soberania como o Parlamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se dúvidas houvesse quanto a esta matéria, aí está, infelizmente, o processo de colocação de professores a dar-nos razão e a alertar-nos para a necessidade imperiosa de aplicar e desenvolver soluções alternativas que nos ofereçam mais transparência, mais segurança e muito mais liberdade.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não estamos aqui a falar de software gratuito! Aliás, a confusão que alguns fazem, quando se traduz do inglês a expressão "free software", resulta de não se ter em conta exactamente o conceito que está na base deste movimento; não se trata de uma questão de preço mas, sim, de uma questão de liberdade.
O software livre é, já hoje, uma solução alternativa, credível e com provas dadas. Há experiências que o demonstram, um pouco por todo o mundo. São conhecidos os inúmeros casos de governos locais, regionais, nacionais, de instituições públicas, civis e militares, de empresas privadas. E mesmo no nosso país, embora a estratégia oficial assumida pelo Governo nesta matéria nem sequer apresente essa área de actuação, a verdade é que há experiências pioneiras de aplicação de software livre, com uma avaliação largamente positiva.
É o caso de câmaras municipais, como a de Arraiolos ou de Barcelos, dos Serviços Municipalizados de Almada, do Exército Português, do Instituto Nacional de Estatística. Casos que vêm demonstrar que é fundamental que o Estado português avance de forma integrada para a concretização de iniciativas.
Assinalamos também a intervenção da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, que ontem mesmo lançou um interessante estudo sobre o software de fonte aberta em Portugal, bem como da Associação Nacional para o Software Livre, que tem lutado pelo desenvolvimento e divulgação destas soluções e que apoiou publicamente a proposta do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta Assembleia já recusou no passado a opção de decretar a obrigatoriedade geral e abstracta do software livre - no caso, na Administração Pública. Mas o que aqui propomos, o que o PCP aqui defende é a adopção de medidas concretas que permitam, antes de mais, contrariar a discriminação, que na prática continua a existir, em relação a este software.
É uma opção fundamental, mesmo ao nível da economia. Quem, como a maioria, tanto fala em defender as empresas tem aqui uma excelente oportunidade para passar à prática. Viabilizar as propostas do PCP neste domínio é defender o futuro das empresas nacionais do sector, tanto em relação ao software livre como em relação à política comunitária de patentes neste domínio.
0250   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 Aplausos do PCP.Aliás, recebemos há poucos momentos um parecer emitido pela Associação Nacional das Empresas das Tecnologias de Informação e Electrónica (ANETIE), manifestando uma profunda preocupação sobre este "cenário de aceitação ilimitada das patentes de software, com as inerentes consequências negativas para o sector nacional".
Foi este, aliás, também o sentido das centenas de mensagens que recebemos nos últimos dias, apoiando as iniciativas do PCP e apelando à sua aprovação. Foi este o testemunho que recolhemos na primeira audição parlamentar realizada na Internet, numa página que contou, em apenas quatro horas, com perto de 2000 visitas e uma centena de intervenções. Uma iniciativa que valeu a pena, pelo contributo que trouxe à divulgação e à reflexão em torno desta matéria. Uma inovação que queremos continuar.
Recusar, sem subterfúgios, a opção que se pretende impor na União Europeia no sentido de consagrar a patenteabilidade dos programas de computador é uma questão da máxima relevância no momento actual.
Estamos numa etapa decisiva para este processo. No passado dia 18 de Maio, o Conselho Europeu adoptou por maioria qualificada uma posição comum que viabiliza as patentes de software, bastando para isso que a patente em causa possa ter uma aplicação no comércio ou indústria.
O que no futuro isto significa na prática é uma sentença de morte para as micro, pequenas e médias empresas deste sector, nomeadamente as do nosso país. E é incompreensível que o Governo português tenha apoiado essa posição para uma futura directiva, sem dar uma única palavra de explicação ao Parlamento português e ao País.
Mas há novidades! Na Holanda, país que, com unhas e dentes, defendeu inicialmente a proposta da Comissão, os deputados do Parlamento nacional decidiram, pela primeira vez na História da União Europeia, vincular aquele governo a uma alteração do sentido de voto sobre esta matéria, para que deixe de apoiar a posição que está sendo construída no Conselho Europeu e, assim, se junte à Espanha, à Áustria, à Itália e à Bélgica nas reservas e combate a esta posição.
Ou seja, aconteceu em Julho, na Holanda, o que nós propomos que aconteça hoje aqui, com uma razão acrescida: a alteração do sentido de voto do Governo português, tal como a propomos, fará a diferença que falta para a contagem da maioria qualificada, e as opções no Conselho Europeu terão de ser reconsideradas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos para além da simples questão de apoiar ou não a política do Governo. De resto, vale a pena recordar que, na votação que teve lugar no Parlamento Europeu sobre esta matéria, os Deputados do CDS-PP votaram ao lado dos comunistas, recusando esta perigosa opção das patentes de software.
Votaram bem nesse dia, não se esqueçam de hoje votar bem outra vez!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há uma possibilidade real neste debate e nesta votação de contribuir de forma decisiva para contrariar a perspectiva de bloqueio à inovação e ao desenvolvimento tecnológico e de desincentivo à investigação e de optar por um outro caminho: um caminho de liberdade, progresso e desenvolvimento.
Basta que as Sr.as e os Srs. Deputados viabilizem estas propostas do PCP. É este o desafio que aqui deixamos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ler de uma forma menos atenta o projecto de resolução n.o 254/IX, do PCP, até parecia que poderíamos estar todos de acordo, e isto porque, como todos sabemos, não só o saber não se protege, o saber não é patenteável, como também os programas de computador, enquanto tais, não podem, nem devem, ser patenteáveis.
Mas a questão que esta proposta de directiva coloca é outra. A proposta de directiva que temos hoje em cima da mesa e que preocupa o PCP permite tão-só controlar a extensão da protecção dos inventos que implicam programas de computador.
0251   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 Entendemos que o ataque à directiva, suportado na crítica à protecção por patente do algoritmo associado a um programa de computador, é, no mínimo, contraproducente, relativamente aos seus próprios objectivos, e não vai impedir essa protecção, nem pode. E porquê?
Na verdade, a exclusão da protecção dos programas de computador, prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 52.o da Convenção de Munique - que é aplicada a 29 países, entre os quais Portugal, ou seja, à quase totalidade dos países comunitários -, por mera designação territorial pelo detentor da patente, apenas se aplica quando esse programa de computador diga respeito a um programa considerado como tal, de acordo com o n.o 3 do mesmo artigo 52.o, o que VV. Ex.as se esqueceram, provavelmente, de referir no vosso projecto de resolução.
Assim, uma invenção que represente um contributo técnico e que esteja associada a um programa de computador é, por isso, patenteável, existindo já cerca de 30 000 patentes atribuídas a invenções implementadas por computador.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mal!O Orador: - Ou seja, temos de distinguir duas coisas: o programa de computador que dê um contributo para a solução de um programa técnico, como, por exemplo, o programa que gere o ABS de um automóvel, do programa de computador que dá meras indicações ao espírito humano, de forma a gerir informação, como, por exemplo, um programa de texto, ou uma base de dados. E é fundamental fazer-se esta distinção para podermos estar todos no mesmo registo a discutir esta importante questão.
Saliento que este contributo técnico é normalmente veiculado por um algoritmo que representa as regras técnicas, expressadas matematicamente, que asseguram o funcionamento do programa; ou seja, é apenas a sua funcionalidade, ou comportamento, que se protege por patente.
Note-se (e isto é importante) que, tradicionalmente, o algoritmo matemático era considerado um princípio científico, ou um teorema abstracto, excluindo-se, por isso, a sua patenteabilidade.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Deixa-se por isso de inovar?!O Orador: - Hoje reconhece-se, quase unanimemente, que constitui um conceito técnico comportamental que pode ser, e é, inovado e, por isso mesmo, patenteável.
Se eu formular um teorema e se as pessoas o usarem, obviamente que não me pagam nada, nem têm de me pagar. No entanto, hoje, o conceito de algoritmo é diferente.
Hoje, o conceito de algoritmo é aplicado para expressar matematicamente um comportamento, uma funcionalidade, já não é só um princípio matemático. Neste caso, estou a usar a matemática para encontrar uma funcionalidade.
No que diz respeito ao contributo técnico, a directiva, na sua versão actual, prevê mesmo que se inclua um teste à tecnicidade da invenção aquando da avaliação da actividade inventiva, o que, como certamente estarão de acordo, nos dá muito mais segurança do que o quadro actual.
No fundo, a questão é esta, meus caros Deputados: ou há protecção, ou não há protecção. Se há protecção tem de ser ao algoritmo associado.
Aliás, o próprio direito de autor de uma obra pode ser estendido a elementos não literais dessas obras; isto é, pode ser estendido a um algoritmo, com o risco de não estar estabelecida uma doutrina que permita definir claramente os limites da protecção por direito de autor a elementos não literais. É para esta doutrina e este caminho que VV. Ex.as devem e têm de estar disponíveis para percorrer e para encontrar.
A principal vantagem da protecção da patente face à protecção por direito de autor reside, por isso, no facto de a protecção outorgada às invenções que aplicam programas de computador incidir sobre a funcionalidade do programa de computador, isto é, sobre o algoritmo do programa de computador, característica normalmente associada às máquinas, o que é independente da codificação específica do programa de computador enquanto tal.
Sr.as e Srs. Deputados: Note-se, por último, que o título da directiva é directiva sobre patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador e não directiva para protecção dos programas de computador, e aqui reside toda a diferença.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, ouvi com atenção a sua intervenção e denotei uma recusa ou uma resistência relativamente às propostas que defendemos e
0252   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 uma intenção de perder aqui uma oportunidade decisiva no processo não apenas nacional mas também comunitário e registo também que se referiu apenas a um dos dois projectos de resolução que estão em debate, o projecto de resolução n.o 254/IX. Espero que atitude da sua bancada e da maioria não seja de levar tudo raso e que todos os Deputados não sigam o seu exemplo.
O Sr. Deputado interveio dizendo que podemos ficar descansados, nada de alarmismos, e que não vale a pena considerarmos que isto das patentes não vale para o software enquanto tal, e esta expressão do programa de computador enquanto tal é a repetição de um argumento que já vem em catadupa da Comissão Europeia desde o tempo do Comissário Bolkenstein e levanta-nos um problema: é que esta discussão estafada, bizantina, acerca do programa de computador enquanto tal e deste conceito, uma espécie de software puro, supostamente sem qualquer relação com a indústria, é, pura e simplesmente, uma "cortina de fumo" para esta discussão.
É que, Sr. Deputado, não há dois tipos de algoritmos, não há algoritmos minerais e algoritmos vegetais, não há algoritmos que só possam ser usados para a indústria e outros que só possam ser usados para tudo menos para a indústria, uns que podem ser patenteados e outros não.
Não é preciso mudar o título à proposta de directiva, basta sabermos ao que vem, basta sabermos os objectivos. E aquilo que sabemos é que o senhor não pode garantir, ninguém pode garantir, aliás ninguém com bom senso e com rigor acredita que uma linha de comando usada na programação de um suposto invento técnico industrial, como o ABS que o senhor referiu na sua intervenção, nunca mais na vida possa vir a ser usado por um outro programa de computador, desses que o senhor falou e qualificou de alinhamento e ideia do pensamento humano, pelo contrário, essa consideração cai pela base quando se olha hoje para a realidade deste sector e se vê o grau de convergência que as várias plataformas tecnológicas têm cada vez mais nos nossos dias, diferentemente de 1973, como saberá e como admitirá.
Portanto, consagrar que se pode registar a patente de um algoritmo ou de uma linha de programação com o simples argumento de que ela será usada na indústria é impedir que livremente se utilize esse mesmo algoritmo daqui a dois, três ou quatro anos numa outra utilização em termos de um qualquer programa informático que nada tenha a ver com a indústria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, quando o Sr. Deputado diz que não está em causa o patenteamento de programas de computador, em vez de ler apenas o memorando que recebeu do Instituto Nacional da Propriedade Industrial...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com eu estava a dizer, em vez de ler apenas o memorando que recebeu do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, aconselho-o a ler o memorando, que também chegou a todos os partidos, da associação nacional das empresas do sector, em que figura o fundado receio de que se avance, a breve trecho, por um sonho de aceitação ilimitada das patentes de software.
Sr. Deputado, isto não o preocupa de todo em todo?!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, felizmente vamos ter tempo para discutir também o outro vosso projecto de resolução, no entanto, quero apenas referir o seguinte: o Sr. Deputado não conhece, porque se conhecesse não se referia dessa maneira à questão, o texto da última proposta de directiva.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É do Parlamento Europeu! Tenho-o aqui!O Orador: - O problema principal que referiu está resolvido com a interoperabilidade dos algoritmos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É ilegal na directiva proposta!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
0253   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reflexão e o debate suscitados pelos projectos de resolução n.os 254 e 255, hoje em apreciação, só aparentemente tem uma matriz técnica ou tecnocrática, como, aliás, se poderia inferir da intervenção do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. Antes pelo contrário, a questão das patentes de software e do uso de software livre na Administração Pública está hoje no cerne de dois debates políticos essenciais.
De facto, não se pode dar resposta ponderada e fundamentada às questões que neles se colocam sem antes tomarmos opções claras de carácter político, opções sobre o modelo de globalização económica e as regras de competitividade e de regulação dos mercados, por um lado, e opções sobre as prioridades e conteúdos do serviço público que se pretende oferecer aos cidadãos, por outro.
Também a questão crucial da propriedade do capital intelectual é determinante na temática em análise.
O projecto de resolução n.o 254/IX manifesta-se contra as patentes de software na União Europeia, procurando constituir um contributo do Parlamento português no quadro do processo de co-decisão em curso relativo à proposta de directiva comunitária sobre a patenteabilidade da criação de software inovador.
O contributo traduz-se numa recomendação ao Governo português para que, em sede de Conselho Europeu, assuma uma posição clara de recusa da consagração do princípio de que o software é uma mercadoria patenteável, corrigindo a posição assumida no Conselho Europeu de Maio deste ano, que alterou a proposta de directiva aprovada em 2003 pelo Parlamento Europeu.
O processo de co-decisão antes referido tem dado origem a um interessante e fecundo debate, quer nos órgãos da União Europeia, quer na opinião pública mais atenta.
As associações que se opõem à formulação da directiva, tal como aprovada pelo Conselho Europeu, alegam que ela poderá afectar seriamente a inovação e a concorrência no sector do software, considerando que a legislação baseada nos direitos de autor, que actualmente se aplica à criação de software, é suficiente para proteger o sector.
Receios de controlo sobre a vida dos cidadãos europeus e sobre o exercício das novas liberdades digitais por parte dos detentores das futuras patentes de propriedade intelectual têm sido também expressos.
Importa aqui sublinhar que qualquer limitação à inovação e à concorrência neste sector é contraditória com a aposta da Estratégia de Lisboa,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... podendo a União ver a sua opção de usar tecnologias e sistemas de informação como impulsionadores de uma estratégia competitiva ganhadora ser inviabilizada pelo controlo patenteado das componentes críticas das novas soluções a implantar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Registe-se também que, segundo o Instituto Português de Propriedade Industrial, não existe em Portugal tradição de registo de patentes de software. Sendo assim, a indústria nacional tenderá a ser vítima e não beneficiária de qualquer legislação restritiva.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Srs. Deputados, não podemos, no entanto, analisar este problema complexo descartando o outro lado da questão, ou seja, a protecção de direitos de quem investe na inovação e na criação de software.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Desse ponto de vista, revemo-nos no princípio geral de que a inovação material ou física deve poder ser patenteável, ao contrário da inovação imaterial, que, mesmo que dê origem a uma aplicação informática, deve ser protegida pela legislação de direitos de autor, secundando neste domínio a posição clara assumida pela Comissão de Assuntos Culturais do Parlamento Europeu.
É com esta filosofia que nos associamos à recomendação para que o Governo português reveja a posição conservadora até agora assumida nesta questão, ouvindo os profissionais do sector, os criadores de software, as empresas e os utilizadores e sendo sensível aos seus contributos na formulação das posições a tomar em sede de Conselho Europeu.
0254   |   I Série - Número 005   |   24 de Setembro de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Questão diversa, mas igualmente oportuna, é a que é colocada pelo projecto de resolução n.o 255/IX, que recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento de software livre em Portugal, dando particular ênfase ao papel disseminador que o seu uso na Administração Pública pode assumir, bem como à necessidade de fomentar o seu ensino e a sua utilização como suporte aos processos educativos.
O software livre é todo e qualquer software que permita, simultaneamente, a utilização para qualquer fim sem restrições, a distribuição de cópias, o acesso ao código fonte, o estudo do seu funcionamento, a adaptação às necessidades de cada utilizador e a possibilidade de disponibilizar a terceiros as alterações nele introduzidas.
Fica, assim, claro que o software livre, pela sua própria definição, tem como principais vantagens a transparência e a flexibilidade de utilização, atribuindo-se ao software proprietário normalmente vantagens no domínio da fiabilidade e do suporte.
Daqui decorre que a acção pró-activa do Estado na promoção do uso de software livre permite não apenas suportar as suas estratégias de informatização e de e-government ou governo electrónico como também instalar soluções mais flexíveis, transparentes e modulares, permitindo contribuir em simultâneo para gerar massa crítica que permita criar condições de fiabilidade e suporte, para que o seu uso no domínio empresarial possa aumentar a equidade na concorrência entre os diversos operadores no mercado.
A estes impactos positivos não será, aliás, alheio o facto da promoção do uso do software livre ser, desde já, uma opção estratégica em países como a Alemanha, a Suiça, a Dinamarca, a Espanha, a China, a Austrália e o Brasil, para citar apenas alguns mais emblemáticos, merecendo também referências as estratégias da União Europeia, nomeadamente no quadro do Plano de Acção e-Europe 2005.
Em Portugal, o Livro Verde para a Sociedade da Informação e a Resolução n.o 21/2002, da iniciativa dos governos do Partido Socialista, tal como o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, aprovado em Junho de 2003 pela actual maioria, denotam uma preocupação acrescida com a interoperabilidade, a flexibilidade, a segurança e a operacionalidade dos sistemas de suporte electrónico no funcionamento dos diferentes níveis da Administração.