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146 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)máximo de 30 dias a partir do momento em que os autos forem recebidos.Artigo 257.o Detenção fora de flagrante delito 1 –  Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado.2 –  As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando: a) Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva; b) Existirem elementos que tornem fundado o receio de fuga; e c) Não for possível, dada a Artigo 257o *.+ 1 —  Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado, ou quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204o, que apenas a detenção permita acautelar.2 —  As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando: a) Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva;  Artigo 257o (.)  1 - Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando: a) Houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado; b) Ou quando se verifique fuga ou perigo de fuga; c) Ou perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova;  d) Ou perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este Artigo 257.o  *.+  1 - Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando existirem fundadas razões para crer que: a) O visado não se apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária na data que lhe fosse fixada; ou b) Existe perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa.  2 - As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva e existirem fundadas razões para crer que: a) Existe perigo de fuga
147 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.b) Se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204o, que apenas a detenção permita acautelar; e c) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas; e) Ou se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vitima.2 - (.)  a) (.)  b) (.)  c) (.)  d) Nos casos previstos no artigo 152o do Código Penal, se houver perigo de continuação da actividade criminosa e se tal se mostrar imprescindível à protecção da vítima ou quando não for possível, dada a situação de urgência e perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.ou de continuação da actividade criminosa; e b) Não é possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.Artigo 276.o Prazos de duração máxima do inquérito1 –  O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de seis meses, se   Artigo 276o (.)  1 - O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de: a) Seis meses, se houver arguidos presos ou sob Artigo 276.o *.+  1 - *.+:  2 - O prazo de seis meses referido no número anterior é elevado:  a) *.+;  b) Para 10 meses, quando,
148 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de oito meses, se os não houver.2 –  O prazo de seis meses referido no número anterior é elevado: a) Para 8 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o; b) Para 10 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do no 3 do artigo 215o; c) Para 12 meses, nos casos referidos no no 3 do artigo 215o.3 –  Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constituição de arguido.4 –  O magistrado titular do obrigação de permanência na habitação; b) Doze meses, se não houver arguidos presos nem sob obrigação de permanência na habitação, podendo este prazo ser prorrogado até 16 meses, nos casos de criminalidade grave ou procedimentos de excepcional complexidade.2 - (.)  3 - (.)  4 - (.)  5 - Se o Procurador-Geral da República ou o responsável hierárquico com poderes por aquele delegados tiver conhecimento de que os prazos referidos nos números anteriores forem excedidos, pode mandar avocar o inquérito e, se a investigação o exigir, poderá prorrogar excepcionalmente o prazo.6 - O Procurador-Geral da República pode determinar, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou assistente, a aceleração processual nos termos do artigo independentemente do tipo de crime, o juiz declarar o procedimento de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 215.o;  c) Para 12 meses, quando o juiz declarar o procedimento de excepcional complexidade, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 215.o.3 - O prazo de oito meses referido no n.o 1 é elevado:  a) Para 14 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o;  b) Para 16 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o juiz declarar o procedimento de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 215.o;  c) Para 18 meses, quando o juiz declarar o procedimento de excepcional complexidade, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 215.o.  4 - [Anterior n.o 3].
149 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)processo comunica ao superior hierárquico imediato a violação de qualquer prazo previsto nos nos 1 e 2 ou no no 6 do artigo 89o, indicando as razões que explicam o atraso e o período necessário para concluir o inquérito.5 –  Nos casos referidos no número anterior, o superior hierárquico pode avocar o processo e dá sempre conhecimento ao ProcuradorGeral da República, ao arguido e ao assistente da violação do prazo e do período necessário para concluir o inquérito.6 –  Recebida a comunicação prevista no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, a aceleração processual nos termos do artigo 109o.109o. 5 - Em caso de expedição de carta rogatória, o decurso dos prazos previstos nos números anteriores suspendese até à respectiva devolução, não podendo o período total de suspensão, em cada processo, ser superior a metade do prazo máximo que corresponder ao inquérito.6 - O magistrado titular do processo comunica ao superior hierárquico imediato a violação de qualquer prazo previsto nos n.os 1 a 3 do presente artigo ou nos n.os 6 e 7 do artigo 89.o, indicando as razões que explicam o atraso e o período necessário para concluir o inquérito.7 - [Anterior n.o 5].8 - [Anterior n.o 6].Artigo 379.o Nulidade da sentença 1 —  É nula a sentença: a) Que não contiver as menções  Artigo 379.o (...)  1 - É nula a sentença: a) Que não contiver as menções  Artigo 379.o *.+  1 - É nula a sentença:  a) Que não contiver as
150 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)referidas no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 374.o;b) Que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.o e 359.o; c) Quando o tribunal deixe de pronunciar -se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.2 —  As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando -se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 414.o referidas no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do art. 374.o ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 389.o-A; b) (.);  c) (.):  2 –  (.): menções referidas no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 374.o ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a c) dos n.so 1 dos artigos 389.o-A e 391.o-F; b) *.+;  c) *.+:  d) *.+:  Artigo 381.o Quando tem lugar1 –  São julgados em processo sumário os detidos em flagrante Artigo 381o *.+ São julgados em processo sumário os detidos em flagrante
151 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)delito, nos termos do artigo 255o e artigo 256o, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções: a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou b) Quando a detenção tiver sido efectuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega.2 –  São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco delito, nos termos dos artigos 255o e 256o: a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou b) Quando a detenção tiver sido efectuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega.
152 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)anos.Artigo 382.o Apresentação ao Ministério Público e a julgamento 1 —  A autoridade judiciária, se não for o Ministério Público, ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção ou a quem tenha sido efectuada a entrega do detido, apresentam -no, imediatamente ou no mais curto prazo possível, ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento.2 —  O Ministério Público, depois de, se o julgar conveniente, interrogar sumariamente o arguido, apresenta-o imediatamente, ou no mais curto prazo possível, ao tribunal competente para o julgamento.3 —  Se tiver razões para crer que a audiência de julgamento não se pode iniciar no prazo de quarenta e oito horas após a detenção, o Ministério Público liberta imediatamente o Artigo 382o *.+ 1 —  A autoridade judiciária, se não for o Ministério Público, ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção ou a quem tenha sido efectuada a entrega do detido, apresentamno, imediatamente ou no mais curto prazo possível, ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento.2 —  Se tiver razões para crer que a audiência de julgamento não se pode iniciar no prazo de quarenta e oito horas após a detenção, o Ministério Público, sem prejuízo do disposto no artigo 385o-A, procede ao interrogatório do arguido ou apresenta-o ao juiz para efeitos de aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.Artigo 382.o (...)  1 –  (.): 2 –  (.): 3 –  (.): 4 –  O Ministério Público, se considerar necessárias diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, notifica o arguido para comparecer numa data compreendida nos 30 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em  Artigo 382.o *.+  1 - *.+:  2 - *.+:  3 - *.+:  4 - O Ministério Público, se considerar necessárias diligências de prova essenciais à descoberta da verdade, notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem numa data compreendida nos 15 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo o arguido de que aquele se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.
153 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)arguido, sujeitando -o, se disso for caso, a termo de identidade e residência, ou apresenta -o ao juiz para efeitos de aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.processo sumário, advertindoo de que este se realizará, mesmo que não compareça e ainda que haja adiamento nos termos previstos no artigo 387.o, sendo representado por defensor.Artigo 383o Notificações1 –  A autoridade judiciária ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção notificam verbalmente, no próprio acto, as testemunhas da ocorrência, em número não superior a cinco, e o ofendido, se a sua presença for útil, para comparecerem na audiência.2 –  No mesmo acto o arguido é informado de que pode apresentar na audiência até cinco testemunhas de defesa, sendo estas, se presentes, verbalmente notificadas.Artigo 383o *.+ 1 —  A autoridade judiciária ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção notificam verbalmente, no próprio acto, as testemunhas da ocorrência, em número não superior a cinco, e o ofendido, se a sua presença for útil, para comparecerem perante o Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento.2 —  No mesmo acto o arguido é informado de que pode apresentar ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento até cinco testemunhas, sendo estas, se presentes,
154 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)verbalmente notificadas.Artigo 384.o Arquivamento ou suspensão do processo É correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 280.o, 281.o e 282.o Artigo 384o *.+ É correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 281o e 282o, até ao encerramento da audiência, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente.Artigo 384.o (...)  1 –  É correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 280.o, 281.o e 282.o, até ao encerramento da audiência de julgamento, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente.2 –  Se, para efeitos do disposto no n.o anterior, não for obtida a concordância do juiz de instrução criminal, o Ministério Público notifica o arguido para comparecer numa data compreendida nos 30 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindoo de que este se realizará, mesmo que não compareça e ainda que haja adiamento nos termos previstos no artigo 387.o, sendo representado por defensor.3 –  Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 282.o, o Ministério  Artigo 384.o *.+  1 - É correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 280.o, 281.o e 282.o, devendo o juiz pronunciar-se no prazo de 5 dias.2 - Se, para efeitos do disposto no número anterior, não for obtida a concordância do juiz de instrução criminal, o Ministério Público notifica o arguido e as testemunhas para comparecerem numa data compreendida nos 15 dias posteriores à detenção para apresentação a julgamento em processo sumário, advertindo o arguido de que aquele se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.3 - Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 282.o, o Ministério Público deduz acusação para julgamento em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar da verificação
155 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)Público deduz acusação para julgamento em processo abreviado no prazo de 90 dias a contar do incumprimento ou da condenação.do incumprimento ou da condenação.Artigo 385.o Libertação do arguido 1 —  Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado.2 —  Em qualquer caso, o arguido é de imediato libertado quando se concluir que não poderá ser apresentado a juiz no prazo de quarenta e oito horas.3 —  No caso de libertação nos termos dos números anteriores, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido a termo de identidade e residência e notifica -o para comparecer perante o Ministério Público, no Artigo 385.o *.+ 1 —  Se a apresentação ao Ministério Público não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará voluntariamente perante a autoridade judiciária no momento que lhe for fixado ou quando se verificar, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204o que apenas a manutenção da detenção permita acautelar.2 —  Em qualquer caso, o arguido é de imediato libertado quando se concluir que não poderá ser apresentado a juiz no prazo de quarenta e oito horas.Artigo 385.o (...)  1 –  Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará voluntariamente perante a autoridade judiciária na data e hora que lhe for fixada ou quando se verificar em concreto alguma das circunstâncias previstas no artigo 204.o que apenas a manutenção da detenção permita acautelar.2 –  (.): 3 –  (.): Artigo 385o (.)  1 - Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se: a) Houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado; b) Ou quando se verifique fuga ou perigo de fuga; c) Ou perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; d) Ou perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa Artigo 385.o *.+  1 - Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver fundadas razões para crer que não se apresentará voluntariamente perante a autoridade judiciária na data que lhe for fixada ou existir perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa.2 - *.+:  3 - *.+:
156 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)dia e hora que forem designados, para ser submetido: a) A audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que esta se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor; ou b) A primeiro interrogatório judicial e eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.3 —  No caso de libertação nos termos dos números anteriores, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido a termo de identidade e residência e notifica-o para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados, para ser submetido: a) A audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que esta se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor; ou b) A primeiro interrogatório judicial e eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas; e) Ou se tal se mostrar imprescindível para a protecção da vítima.2-(.)  3-(.)  Artigo 386.o Princípios gerais do julgamento 1 —  O julgamento em processo sumário regula -se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento por tribunal singular, com as modificações constantes deste título.2 —  Os actos e termos do Artigo 386o *.+ 1 —  O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações constantes deste título.Artigo 386.o (...)  1 —  O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações constantes deste título.2 —  (.)
157 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)julgamento são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa.2 —  Os actos e termos do julgamento são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa.3 –  Caso o tribunal competente para o julgamento seja o tribunal colectivo, o Ministério Público ou o arguido poderão requerer ao tribunal a não aplicação do limite de testemunhas previsto no artigo 383o, desde logo arrolando, no requerimento que apresentem, as testemunhas que desejam produzir.Artigo 387.o Audiência 1 —  O início da audiência de julgamento em processo sumário tem lugar no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção.2 —  O início da audiência pode ser adiado: a) Até ao limite do 5.o dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não úteis no prazo previsto no número anterior; Artigo 387.o *.+ 1 —  O início da audiência de julgamento terá lugar no dia em que o Ministério Público apresentar os autos no tribunal competente ou, em caso de impossibilidade de agenda, na data e hora definida pelo tribunal, dentro dos cinco dias posteriores.2 —  Se a audiência for adiada ou interrompida, o juiz adverte Artigo 387.o (.)  1 –  O início da audiência de julgamento em processo sumário tem lugar no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, sem prejuízo do disposto no n.o seguinte.2 –  O início da audiência pode também ter lugar: a) até 30 dias após a detenção, nos casos previstos nos n.o 4 do artigo 382.o e n.o 2 do artigo  Artigo 387.o *.+  1 - O início da audiência de julgamento em processo sumário tem lugar no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - O início da audiência pode também ter lugar: a) Até ao limite do 5.o dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou
158 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)b) Até ao limite de 30 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa ou se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, considerar necessário que se proceda a quaisquer diligências de prova essenciais à descoberta da verdade.3 —  Se a audiência for adiada, o juiz adverte o arguido de que esta se realizará na data designada, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.4 —  Se faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas presentes pela ordem indicada nas alíneas b) e c) do artigo 341.o, sem prejuízo da possibilidade de alterar o rol apresentado.o arguido de que esta se realizará na data e hora designadas, mesmo que não compareça, caso em que será representado por defensor.3 —  Se faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, a audiência não é adiada, sendo inquiridas as testemunhas presentes pela ordem indicada nas alíneas b) e c) do artigo 341.o, sem prejuízo da possibilidade de alterar o rol apresentado.4 –  As testemunhas faltosas serão notificadas para comparecer em nova data a fixar pelo tribunal, o qual pode desde logo determinar a respectiva comparência sob detenção, caso tenha razões para crer que o não farão voluntariamente.5 –  Pode igualmente haver interrupção da audiência para conclusão de diligências probatórias requeridas por qualquer sujeito processual ou ordenadas oficiosamente pelo 384.o; b) até ao limite do 5.o dia posterior à apresentação do arguido pelo Ministério Público a julgamento quando se verifique impossibilidade de agenda do tribunal, caso em que o tribunal fixará nova data e hora.3 –  (actual n.o 4) 4 –  A audiência só pode ser interrompida, pelo prazo máximo de 15 dias, quando: a) faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam; ou b) seja requerida pelo Ministério Público ou pelo arguido ou ordenada oficiosamente pelo tribunal a realização de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade.5 –  O julgamento deve estar concluído no prazo máximo de 60 dias contados da data da detenção do arguido.6 –  Quando se atinja o prazo previsto no n.o anterior sem mais dias não úteis no prazo previsto no número anterior; b) Até 15 dias após a detenção, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 382.o e no n.o 2 do artigo 384.o.3 - Apresentado o arguido a julgamento, o tribunal pode adiar o início da audiência até ao limite de 30 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa ou se, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, considerar necessárias diligências de prova essenciais à descoberta da verdade.  4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].
159 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)Tribunal.6 –  O julgamento deverá estar concluído no prazo máximo de cento e vinte dias contados sobre a data do respectivo início.que tenha sido possível ouvir as testemunhas referidas na alínea a) do n.o 4 ou realizar as diligências previstas na alínea b) do mesmo n.o, deve o tribunal remeter os autos ao Ministério Público para julgamento sob outra forma processual.Artigo 388o Assistente e partes civisEm processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal podem constituir-se assistentes ou intervir como partes civis se assim o solicitarem, mesmo que só verbalmente, no início da audiência.Artigo 388.o *.+ Em processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal podem constituir-se assistentes ou intervir como partes civis se assim o solicitarem, mesmo que só verbalmente, no início da audiência.   Artigo 389.o Tramitação 1 —  Se o Ministério Público não estiver presente no início da audiência e não puder comparecer de imediato, o tribunal procede à sua substituição pelo substituto Artigo 389o *.+ 1 —  O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, Artigo 389.o (...)  1 –  (actual n.o 2).2 –  A acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua  Artigo 389.o *.+  1 - *.+:  2 - *.+:  3 - A acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando
160 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)legal.2 —  O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.3 —  Se tiver sido requerida documentação dos actos de audiência, a acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são registados na acta.4 —  A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo 339.o 5 —  Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, improrrogáveis.6 —  A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.quando este contiver todos os factos imputados ao arguido.2 —  A acusação, a contestação, o pedido de indemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são registados por súmula na acta, sem prejuízo da possibilidade da respectiva consignação integral se apresentados em suporte electrónico, ou da sua anexação à acta se apresentados em suporte físico.3 —  A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo 339o.4 —  Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, improrrogáveis.5 —  A sentença, a proferir de imediato, deve limitar-se ao absolutamente necessário para a respectiva compreensão e contestação, quando verbalmente apresentados, são documentados na acta, nos termos dos artigos 363o e 364o.3 –  (actual n.o 4) 4 –  (actual n.o 5)verbalmente apresentados, são documentados na acta, nos termos dos artigos 363.o e 364.o.  4 - *.+:  5 - *.+:  6 - [Revogado].
161 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)fundamentação, podendo as indicações tendentes à identificação do arguido, do assistente ou das partes civis, bem como a enumeração dos factos provados e não provados, ser feita, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia, para a acusação ou para qualquer outra peça processual junta aos autos.Artigo 390.o Reenvio para outra forma de processo O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando: a) Se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar -se, no prazo máximo previsto no artigo 387.o, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou c) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, Artigo 390.o *.+ 1 –  O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário.2 –  Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas de liberdade em processo sumaríssimo, o tribunal competente para delas Artigo 390.o (...)  1 –  O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma de processo quando: a) (.); ou b) nos casos previstos no n.o 6 do artigo 387.o.2 –  Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, mantém-se a  Artigo 390.o *.+  1 - *.+:  2 - Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento na forma sumária.
162 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.conhecer será aquele a quem inicialmente os autos foram distribuídos para julgamento na forma sumária.competência do tribunal a que foi distribuído inicialmente o processo para julgamento na forma sumária.Artigo 391.o Recorribilidade Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.Artigo 391.o *.+ Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo, bem como daquele que ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual, recurso este com efeito suspensivo.Artigo 391.o (...)  1 –  Em processo sumário só é admissível recurso: a) da sentença ou de despacho que puser termo ao processo; b) do despacho que ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.2 –  O recurso previsto na alínea b) do n.o anterior tem efeito suspensivo.3 –  O prazo para interposição do recurso conta-se a partir da entrega de cópia da sentença. Artigo 391.o *.+  1 - Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.2 - Excepto no caso previsto no n.o 4 do artigo 389.o-A, o prazo para interposição do recurso contase a partir da entrega da cópia da gravação da sentença.Artigo 391.o -A Quando tem lugar 1 —  Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a 5 anos, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter Artigo 391.o -A *.+ 1 —  Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a 5 anos, havendo provas simples e evidentes de que resultem Artigo 391.o-A (...)  1 –  (...)  2 –  (...)  3 –  Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se que há provas simples e evidentes quando:
163 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, em face do auto de notícia ou após realizar inquérito sumário, deduz acusação para julgamento em processo abreviado.2 —  São ainda julgados em processo abreviado, nos termos do número anterior, os crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.3 —  Para efeitos do disposto no n.o 1, considera -se que há provas simples e evidentes quando, nomeadamente: a) O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efectuar -se sob a forma de processo sumário; b) A prova for essencialmente documental e possa ser indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, após realizar inquérito sumário, deduz acusação para julgamento em processo abreviado.2 —  São ainda julgados em processo abreviado, nos termos do número anterior, os crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos, bem como os casos previstos no artigo 396o, no 4, e no artigo 398o, nos 1 e 2.3 —  Para efeitos do disposto no n.o 1, considera -se que há provas simples e evidentes quando, nomeadamente: a) O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efectuarse sob a forma de processo sumário; a) (...)  b) (...)  c) (...)
164 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação; ou c) A prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.b) A prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação; ou c) A prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.Artigo 391.o -B Acusação, arquivamento e suspensão do processo 1 —  A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o n.o 3 do artigo 283.o A identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.2 —  A acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da:a) Aquisição da notícia do crime, nos termos do disposto no artigo 241.o, tratando -se de crime público; ou b) Apresentação de queixa, nos restantes casos.3 —  Se o procedimento depender de acusação Artigo 391.o -B *.+ 1 —  A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o no 3 do artigo 283o, a identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.2 —  A acusação é deduzida no prazo de 120 dias a contar da: a) Aquisição da notícia do crime, nos termos do disposto no artigo 241o, tratando-se de crime público; ou b) Apresentação de queixa, nos restantes casos.3 —  Se o procedimento depender de acusação particular, a acusação do Artigo 391.o-B (...)  1 –  (.):  2 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 384.o, a acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da: a) (.);  b) (. ).3 –  (.):  4 –  (.):  Artigo 391.o-B *.+  1 - *.+:  2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 384.o, a acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da:  a) *.+;  b) *.+:  3 - *.+:  *.+:
165 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)particular, a acusação do Ministério Público tem lugar depois de deduzida acusação nos termos do artigo 285.o 4 —  É correspondentemente aplicável em processo abreviado o disposto nos artigos 280.o a 282.o Ministério Público tem lugar depois de deduzida acusação nos termos do artigo 285o.4 —  A acusação não é notificada.Artigo 391o-C Saneamento do processo1 –  Recebidos os autos, o juiz conhece das questões a que se refere o artigo 311o.2 –  Se não rejeitar a acusação, o juiz designa dia para audiência, com precedência sobre os julgamentos em processo comum, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos urgentes.Artigo 391o-C *.+ 1 —  Recebidos os autos, o juiz conhece das questões a que se refere o artigo 311o.2 —  Se não rejeitar a acusação, o juiz designa dia para audiência, com precedência sobre os julgamentos em processo comum, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos urgentes. Esta é fixada para a data mais próxima possível, de modo que entre ela e o dia em que os autos foram recebidos não decorram mais de 30 dias.  Artigo 391.o-C *.+  1 - *.+:  2 - Se não rejeitar a acusação, o juiz designa dia para audiência, para a data mais próxima possível, com precedência sobre os julgamentos em processo comum.Artigo 391.o -DAudiência A audiência de julgamento em Artigo 391o-D *.+ 1 —  O julgamento em processo Artigo 391.o-DReenvio para outra forma de processo  Artigo 391.o-D Reenvio para outra forma de processo 1 - O tribunal só remete os
166 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)processo abreviado tem início no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação abreviado rege-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento em processo comum, com as modificações constantes deste título.2 –  Os actos e termos do julgamento são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa.3 —  Finda a produção da prova, é concedida a palavra ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, prorrogáveis se necessário e assim for requerido. É admitida réplica por um máximo de dez minutos.4 —  A sentença deve limitar-se ao absolutamente necessário para a respectiva compreensão e fundamentação, podendo as indicações tendentes à identificação do arguido, do assistente ou das partes civis, bem como a enumeração dos 1 –  O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma de processo quando se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo abreviado.2 –  Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, mantém-se a competência do tribunal a que foi distribuído inicialmente o processo para julgamento na forma abreviada.autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo abreviado.  2 - Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, a competência para o respectivo conhecimento mantém-se no tribunal competente para o julgamento na forma abreviada.
167 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)factos provados e não provados, ser feita, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia, para a acusação ou para qualquer outra peça processual junta aos autos.Artigo 391.o -E Julgamento 1 —  O julgamento regula -se pelas disposições relativas ao julgamento em processo comum, com as alterações previstas neste artigo.2 —  Finda a produção da prova, é concedida a palavra ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, prorrogáveis se necessário e assim for requerido. É admitida réplica por um máximo de dez minutos.3 —  A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 391o-E *.+ É correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391o.Artigo 391.o-E (...)  1 –  (.):  2 –  (.):  3 –  O julgamento deve estar concluído no prazo de 90 dias contados da data de remessa dos autos pelo Ministério Público. Artigo 391.o-E *.+  1 - *.+:  2 - *.+:  3 - [Revogado].Artigo 391.o -F Recorribilidade É correspondentemente  Artigo 391.o-F Sentença É correspondentemente  Artigo 391.o-F Sentença 1 - A sentença é logo
168 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.o aplicável à sentença o disposto no artigo 389.o-A.proferida oralmente e contém: a) A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; b) A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão; c) Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada; d) O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 3 do artigo 374.o.  2 - O dispositivo é sempre ditado para a acta.   3 - A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.o e 364.o.4 -  É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas,
169 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.o 3 do artigo 101.o.5 - Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leituraArtigo 392.o Quando tem lugar 1 —  Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou só com pena de multa, o Ministério Público, por iniciativa do arguido ou depois de o ter ouvido e quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo Artigo 392o *.+ 1 –  Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com pena diferente da prisão, o Ministério Público, quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativa da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.Artigo 392.o Quanto tem lugar 1. (...) 2. O disposto no n.o anterior é ainda aplicável em caso de concurso de infracções, desde que cada um dos crimes, individualmente considerado, seja punível com pena de prisão de máximo não superior a 5 anos ou com pena de multa.3. (actual n.o 2) 4. A forma de processo sumaríssimo não prejudica a
170 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010Código de Processo Penal PJL 173/XI (CDS-PP) PJL 178/XI (PCP) PJL 181/XI (BE) PPL 12/XI (GOV)sumaríssimo.2 —  Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto no número anterior depende da concordância do assistente.2 –  O disposto no número anterior é ainda aplicável em caso de concurso de infracções, desde que cada um dos crimes, individualmente considerado, seja punível com pena de prisão de máximo não superior a 5 anos ou com pena diferente da prisão.3 –  Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto nos números anteriores depende da concordância do assistente.4 –  A forma de processo sumaríssimo não impede a aplicação de penas acessórias nos termos gerais previstos neste Código.aplicação de penas acessórias nos termos gerais legalmente previstos.Artigo 393.o Partes civis Não é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis, sem prejuízo da possibilidade de aplicação do disposto no artigo 82.o -A.Artigo 393o *.+ Não é permitida a intervenção de partes civis. Pode, todavia, o lesado, até ao momento da apresentação do requerimento do Ministério Público referido no artigo anterior, manifestar a intenção de obter a reparação Artigo 393.o Partes civis 1 –  Não é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis, sem prejuízo do disposto no n.o seguinte.2 –  Até ao momento da apresentação do requerimento do Ministério Público referido