25 DE JULHO DE 19863601dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, que teve lugar entre 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro de 1984.Efectivamente, conforme se lê na respectiva acta, «a Union Eléctrica — FENOSA e a EDP, empresas concessionárias do escalão da Cela, desejariam que fosse consultada a Comissão de Limites quanto à conveniência de prever um passagem fronteiriça através das estradas de acesso e do coroamento da barragem. O grupo de trabalho recomenda (e a Comissão Luso-Espanhola perfilhou) que à próxima reunião da Comissão de Limites seja submetida esta questão».Finalmente, em sua reunião plenária de 16, 17 e 18 de Abril de 1985, realizada em Madrid, a referida Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha ocupou-se desse assunto, do que resultou ter exaradao no n.° 11 da respectiva acta o seguinte, que à EDP foi comunicado pelo ofício C. I. L. 37 — processo 3.6.2., de 7 de Maio de 1985:Sobre a passagem no Salto da Cela, a Comissão de Limites delibera que, construída a via sobre o coroamento da barragem pela empresa concessionária, será instalado um posto de passagem fronteiriça a nível turístico, de acordo com as autoridades fronteiriças dos dois pasíses.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 2 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.M/NISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE 00 MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1372/IV (l.a), dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre a mata do Choupal, em Coimbra.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Na Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais tem-se perfeito conhecimento do assunto e pensa-se, no que respeita às margens das linhas de água que as obras do Baixo Mondego têm alterado e ainda alterarão, iniciar replantações, onde se não apresentem inconvenientes, de algumas espécies, não esquecendo o choupo Populus nigra.É evidente que na ocasião que se apresente oportuna, e que se julga ir surgir em breve, se farão os contactos com os departamentos oficiais ligados ao assunto, além de outros, como é o caso da Sociedade Nacional de Fósforos, que recentemente distribuiu um estudo sobre o interesse do choupo.2 — Relativamente à referência ao caso pontual do Choupal de Coimbra, mata da iniciativa da então Divi-são Hidráulica do Mondego, que, devido ao deficiente sistema hidráulico do rio, ali fez plantações em massa para domar o efeito das cheias, que naquela zona abriam vagens e destruíam as terras aráveis, a questão põe-se diferentemente.Na verdade, não podem evitar-se cortes de árvores, que as obras do canal principal de rega, já em curso, e o dique de defesa da margem direita do rio e ao longo da Mata do Choupal exigem. O que poderia ser acautelado foi-o, pois se estudou o traçado do primeiro, tendo em atenção o menor prejuízo (aliás pequeno), e se afastou o dique tanto quanto tecnicamente foi considerado possível.3 — O tratamento do Choupal é assunto que tem vindo a ser discutido, quer quanto ao arvoredo e arranjo interior, quer quanto à humidade a receber. Relativamente a este pormenor, está considerada a possibilidade de se lhe dar água a partir do canal principal de rega, relativamente ao tratamento da mata propriamente dita e, em especial, ao choupo Populus nigra, é assunto da competência do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, dado que a jurisdição da mata foi entregue em 1909 aos serviços florestais e agrícolas.4 — Resta referir que no Baixo Mondego ainda há nesta altura bastante arvoredo, e entre ele o choupo Populus nigra, uma parte a sacrificar pelas obras ainda a realizar e outra sem correr esse risco.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 10 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDAADMINISTRAÇÃOEx.mo Sr. Secretário de Estado do Tesouro:Assunto: Resposta ao requerimento n.° J373/1V (1.a), dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre as moedas de 25S.1 — Conforme despacho de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Tesouro comunicado pelo vosso ofício sobre o assunto em referência, enviamos informação sobre o processo de consulta empreendido pela INCM junto dos principais utilizadores mecânicos de moeda metálica.2 — Depois de definidas em projecto as características das novas moedas, consultaram-se os seguintes utilizadores:TLP/CTT — telefones e venda de selos; CENTREL/SISTEL — máquinas de venda automatizada;Automáticas Portuguesas — máquinas de vendaautomatizada; Metropolitano de Lisboa — venda automatizadade bilhetes; CP — venda automatizada de bilhetes.Os contactos com os técnicos responsáveis destas entidades desenvolveram-se de Janeiro a Fevereiro de 1986, tendo-se abordado a automatização dos pagamentos em moeda metálica e ainda todas as outras características que são importantes para o utilizador.