16 DE JANEIRO DE 1981336-(83)DECRETO-LEI N.° 418-B/79Autoriza a emissão   de um  empréstimo interno, amortizável, denominado  a Obrigações do Tesouro — FIP, 1979».O Orçamento Geral do Estado para 1979, cujas linhas gerais foram aprovadas pela Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho, estabelece no n.° 1 do artigo 5.°:O Govemo fica autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado até ao montante de 101 milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos nos números seguintes e sem prejuízo do cumprimento da alínea h) do artigo 164.° da Constituição.Posteriormente a Lei n.° 43/79, de 7 de Setembro, alterou no seu artigo 3.° o montante acima referido, fixando-o em 121 013 milhões de escudos.Para cumprimento da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, solicitou o Governo à Assembleia da República e obteve por intermédio da Lei n.° 36/79, de 7 de Setembro, autorização para emitir o mencionado empréstimo.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições regulamentares em que é emitido c empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1979», que, nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 21-A/79, deverá ser apresentado à subscrição do público e dos investidores institucionais.Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° I do artigo 201." da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Para financiamento de investimentos públicos previstos no Orçamento Geral do Estado para 1979, é autorizada a emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1979».Art. 2.° O empréstimo, cujo serviço é confiado à Junta do Crédito Público, não poderá exceder o total nominal de 10 milhões de contos, ficando desde já a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a emitir a respectiva obrigação geral.Art. 3." — 1 — A representação do empréstimo far-se-á em títulos de cupão de 1 e de 10 obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.2 — Os títulos e certificados levarão a assinatura de chancela do Ministro das Finanças, do vogal presidente e de um dos vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.3 — É aplicável ao empréstimo autorizado pelo presente diploma o disposto nos artigos 4." e 5.° do Decreto-Lei n.° 45 142, de 17 de Julho de 1963.Art. 4.° Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral de juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Art. 5." Poderá o Ministro das Finanças contratar com as instituições de crédito nacionais a colocação, total ou parcial, dos títulos ou fazê-la por subscrição pública ou por venda no mercado.Art. 6.° A colocação do empréstimo será feita inicialmente por subscrição pública, aberta a partir de 2 de Novembro do corrente ano, até data a fixar por despacho do Ministro das Finanças.Art. 7." As obrigações que forem colocadas por subscrição pública serão representadas, até à troca pelos títulos definitivos, por cautelas entregues no acto do pagamento da subscrição.Art. 8.° O juro das obrigações será pagável aos semestres em 15 de Abril e 15 de Outubro de cada ano, sendo os primeiros juros pagáveis em 15 de Abril de 1980.Art. 9.° A taxa de juro nominal anual será a correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem de juro, acrescida do diferencial de 3 %, não podendo, contudo, ser inferior a 15 %.Art. 10.° — 1 — O tempo durante o qual a subscrição pública estiver aberta considera-se dividido em períodos quinzenais, com início nos dias 1 e 16 de cada mês.2 — Quando o primeiro juro a pagar não corresponder a um semestre completo, cada obrigação subscrita confere direito a V12 por cada um dos períodos que faltem para o vencimento do juro semestral, incluindo o da subscrição, arredondado para a dezena de centavos imediatamente superior.Art. 11.° Relativamente às obrigações representadas por cautelas entregues aos tomadores pelas instituições de crédito no acto da subscrição, o primeiro juro será pago, a partir da data do vencimento, pelas mesmas instituições de crédito, mediante aposição de carimbo adequado naquelas cautelas.