56 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012O Real Decreto Legislativo 2/2007, de 28 de diciembre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de Estabilidad Presupuestaria, estabelece os princípios orientadores para a definição da política orçamental no sector público, com o objetivo de alcançar a estabilidade e o crescimento económico no âmbito da União Económica e Monetária, e determina os procedimentos necessários para a aplicação efetiva do princípio da estabilidade orçamental, de acordo com os princípios decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com o propósito de coordenar o planeamento geral da atividade económica.A Ley 47/2003, de 26 de noviembre, General Presupuestaria, consagra a regulação do processo orçamental, económico, financeiro e contabilístico do sector público.França: A Loi organique n.o 001-692, du 1 août 2001, relative aux lois de finances, é o texto que determina o quadro jurídico das lois de finances e tem por finalidade estabelecer, para um exercício de um ano, a natureza, o montante e a afetação dos recursos e despesas do Estado, assim como o equilíbrio orçamental e financeiro. A Constituição organiza as principais etapas do processo legislativo relativas à aprovação do Orçamento do Estado (artigo 47.o). No entanto, é a Loi organique relative aux lois de finances que específica com maior precisão o procedimento próprio para adoção das lois de finances.Itália: Em Itália o novo Governo, liderado pelo independente Mario Monti, apresentou às duas câmaras e foi aprovado, o designado decreto «salva Itália». O mesmo foi aprovado e publicado em diário oficial sob a forma do Decreto-Legge 6 dicembre 2011, n. 201.Entre as muitas medidas previstas, há uma que nos reconduz à matéria em apreço nesta iniciativa legislativa. Trata-se do artigo 22.o do decreto que tem por epígrafe «Outras disposições em matéria de entidades e organismos públicos», onde se estatui que «Com o fim de monitorar a despesa pública, as entidades e os organismos públicos, inclusive com personalidade jurídica de direito privado, exclusas as sociedades, que recebem contributos a cargo do Orçamento do Estado, ou em cujo património o Estado participa mediante quotas, são obrigados, quando os respetivos regulamentos não o prevejam, a transmitir os orçamentos às administrações vigilantes e ao Ministério da Economia e das Finanças — Departamento da Contabilidade Geral do Estado, no prazo de dez dias a partir da data de deliberação ou aprovação».No sítio da Ragioneria Generale dello Stato (Contabilidade Geral do Estado) há várias ligações pertinentes para a matéria em análise. Ressalvamos, entre outras, aquela para Entidades e organismos públicos — Orçamento de previsão para o exercício de 2012. Importante, sem dúvida, é também aquela para Controlo das entidades e os organismos públicos.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias: De acordo com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República e da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, deverá ser promovida a consulta das associações representativas de municípios e de freguesias no caso de iniciativas legislativas respeitantes a autarquias locais ou se se justificar. Pelo facto de estas entidades serem abrangidas pelas disposições vertidas na presente proposta de lei, caso esta seja aprovada, importa proceder à consulta da ANMP e da ANAFRE. Tal consulta foi efetuada a ambas as Associações em 5 de janeiro, tendo a ANAFRE, à data, reiterado o parecer emitido aquando da consulta em sede do anteprojeto de proposta de lei.Por seu turno, e nos termos do disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, deverá ser promovida, pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a