13 DE DEZEMBRO DE 2022 11 decorrentes da utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira, que deve ser assegurada pelo Governo da República no âmbito das funções gerais de soberania, a qual tem de ser garantida igualitariamente a todos os cidadãos portugueses.» 3 –  Enquadramento Apreciação de requisitos constitucionais, regimentais e formais A Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a (ALRAM) «Pelaresponsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril»,de acordo com a nota técnica, - «foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do seu poder de iniciativa ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR).» - «reveste a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, e é assinada pelo Presidente da ALRAM, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o do RAR.» - «cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos.» - «observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento.» Verificação da lei do formulário conforme a nota técnica, - «O título da presente iniciativa legislativa – «Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.» - «Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.» Para mais informação dever-se-á consultar a nota técnica em IV – Anexos. 4 –  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se, que na atual Legislatura, não regista quaisquer outras iniciativas legislativas ou petições em apreciação sobre a matéria. 5 –  Antecedentes parlamentares Na referida base de dados não se localizaram antecedentes de iniciativas legislativas ou petições, mas apenas projetos de resolução: – Projeto de Resolução n.o 1145/XIII/3.a (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil, e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios» – Resolução da AR n.o 5/2018. – Projeto de Resolução n.o 481/XIII/2.a (BE) – «Dote os meios aéreos militares afetos ao território da Região Autónoma da Madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento,