II SÉRIE-B — NÚMERO 56 70 f) Apurou que a partir desse momento a PJM manteve uma investigação ilegal e paralela, com número próprio, passando a afetar recursos a essa mesma investigação e realizando diligências sem que a PJ e o Ministério Público tivessem cabal conhecimento;g) Apurou que o mal-estar entre a PJM e a PJ foi provocado por parte de elementos de topo da PJM, sobretudo do seu dirigente máximo; h) Apurou que quando a PJ e o Ministério Público tiveram conhecimento da continuação de uma investigação autónoma assumiram, junto da mesma PJM a rejeição desse comportamento; i) Apurou que o mesmo fez a Senhora Procuradora-Geral da República junto do Ministro da Defesa Nacional; j) Apurou que desse contacto ficou registada a intenção da PGR de remeter uma participação, para ação disciplinar, ao MDN relativamente ao comportamento da PJM, o que nunca veio a acontecer; k) Apurou que, para além do pedido de auditoria com a finalidade de avaliar os riscos mais relevantes do “processo de Prevenção e Investigação Criminal” determinada em outubro de 2018, o Ministério da Defesa Nacional não desenvolveu outras iniciativas relativamente à ação ilegal da PJM por não ser da sua competência;l) Apurou que, não obstante as competências da PJM, como órgão de polícia criminal, à PJ não está vedada a intervenção na investigação de crimes de natureza estritamente militar;6 – A recuperação das munições a) A CPI apurou que a PJM, em conjunto com a GNR de Loulé, promoveu contactos com informadores, à revelia da PJ e do Ministério Público, no sentido da entrega do material furtado;b) Apurou que uma parte muito significativa desses contactos veio a ser autorizada centralmente pelo Diretor da PJM; c) Apurou que o informador exigiu garantias pessoais sob pena de “implicação” da família de um dos participantes na ação; d) Apurou que a direção da PJM aceitou montar e participar numa encenação com vista a recuperar o material furtado, mas, também, com vista a limitar, de forma significativa, a intervenção da PJ; e) Apurou que a localização e a forma de depósito do material foram combinadas com a direção da PJM e com o Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Loulé;f) Apurou que a ação de recuperação foi dirigida no local pelo diretor da PJM ao contrário do que era habitual e contra o estabelecido; g) Apurou que o diretor da PJM, em situação estranha e até incompreensível, tentou envolver o MDN no processo o que não se verificou ter sucesso;h) Apurou que a PJM, através do Capitão Bengalinha, a pedido do Coronel Luis Vieira, tentou garantir um suporte jurídico para as decisões e ações da PJM, socorrendo-se de um parecer jurídico do Professor Dr. Rui Pereira;i) Apurou que o Diretor da PJM e o Major Vasco Brazão entregaram, em encontro informal, uma fita do tempo e um documento sem timbre, sem data e sem assinatura ao Chefe de Gabinete do MDN onde se indicava um procedimento de recuperação das munições;j) Apurou que o Ministro da Defesa teve conhecimento através de contacto telefónico, de alguns elementos do conteúdo dos documentos deixados pelo Coronel Luis Vieira e pelo Major Vasco Brazão no MDN, no mesmo dia, tendo-o secundarizado;k) Apurou que o documento entregue não era oficial, não havia dado entrada no MDN, nem era indicado o seu autor, antes tendo sido apresentado como guião para a reunião;l) Apurou que no dia da recuperação do material a PGR e a PJ tentaram entrar em contacto com os responsáveis da PJM, nomeadamente o seu diretor, sem qualquer sucesso; m) Apurou que o material de guerra recuperado foi enviado para Santa Margarida por não existirem condições em Tancos para o seu depósito; n) Apurou que a PGR nunca notificou o CEME da entrega da investigação à PJ, nem determinou medidas relativas aos procedimentos que deveriam ser seguidos pelo ramo perante solicitações específicas desta polícia no âmbito da mesma investigação, designadamente a entrada em unidades militares;