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Quarta-feira, 7 de maio de 2014 II Série-A — Número 107 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013. Projetos de lei [n.os 523 e 599/XII (3.a)]: N.o 523/XII (3.a) (Primeira alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.N.o 599/XII (3.a) — Proteção no desemprego: saída à Irlandesa - alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro (BE). Propostas de lei [n.os 218 e 219 /XII (3.a)]: N.o 218/XII (3.a) (Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 219/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de resolução [n.os 975, 1029 a 1034/XII (3.a)]: N.o 975/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1029/XII (3.a) — Recomenda prioridade na construção do IC 35 (Penafiel - Entre-os-Rios) (BE).N.o 1030/XII (3.a) — Revitalização da linha do Vouga entre Espinho e Aveiro (BE).N.o 1031/XII (3.a) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira (BE).N.o 1032/XII (3.a) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE).N.o 1033/XII (3.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da AR).N.o 1034/XII (3.a) — Pela salvaguarda e reforço do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Aveiro (BE). (a) É publicada em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014PROJETO DE LEI N.o 523/XII (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 74/2013, DE 6 DE SETEMBRO, QUE CRIA O TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO E APROVA A RESPETIVA LEI)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPRelatório da discussão e votação na especialidade1. O projeto de lei, da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 21 de março de 2014, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.2. Por deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 5 de março de 2013, havia sido foi criado um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas que deram origem à Lei n.o 74/2013, constituído pela(o)s seguintes Senhora(e)s Deputada(o)s: Paulo Simões Ribeiro (PSD), como coordenador, Paulo Cavaleiro (PSD), Laurentino Dias (PS) - indicados pela Comissão de Educação e Ciência -, Isabel Moreira (PS), Artur Rego (CDS/PP), João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE), tendo participado também nas reuniões o Senhor Deputado Pedro Pimpão (PSD), e que foi reativado, sendo o PCP representado pelo Senhor Deputado António Filipe.3. Apresentaram propostas de alteração às iniciativas os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, conjuntamente.4. Em 14 de março de 2014 a Comissão solicitou pareceres ao Conselho Superior de Magistratura e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e em 21 de março ao Conselho Superior do Ministério Público 5. O Grupo de Trabalho reuniu 6 vezes, tendo procedido à audição do Comité Olímpico de Portugal, em 27 de março de 2014; das Federações Portuguesas de Ciclismo, Futebol, Atletismo, Andebol e Basquetebol e da Confederação das Associações de Juízes e Árbitros de Portugal, do Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e da Confederação dos Treinadores de Portugal, no dia 1 de abril de 2014; da Confederação do Desporto de Portugal, no dia 2 de abril de 2014; e da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, no dia 3 de abril de 2014.  6. Das votações efetuadas em sede de grupo de trabalho e ratificadas na reunião das Comissão, de 7 de maio de 2014, resultou o seguinte: Artigo 1.o (preambular)Na redação do PJL 523/XII - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BEArtigo 2.o (preambular)Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação do PJL 523/XII - Prejudicado
3 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014Artigo 3.o (preambular)N.o 3 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenções do PS, do PCP e do BEArtigo 4.oN.o 1  Na redação do PJL 523/XII - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BEN.os 3 e 4   Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS/PP, a abstenções do PS e do PCP e contra do BE Na redação do PJL 523/XII – PrejudicadosN.o 5 Na redação do PJL 523/XII - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE (o anterior n.o 5 passa a n.o 6)Artigo 8.oN.o 1 Na redação do PJL 523/XII - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenção do PS e votos contra do PCP e do BEN.o 2 Na redação do PJL 523/XII - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, abstenções do PS, do PCP e do BE N.o 5 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação do PJL 523/XII - PrejudicadoN.os 6 e 7 Na redação do PJL 523/XII - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BEArtigo 52.oN.o 2 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação do PJL 523/XII - Prejudicado
4 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014Artigo 53.oN.o 1 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação do PJL 523/XII – PrejudicadoArtigo 54.oN.o 2 Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS/PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PCP, do PS e do BEArtigo 59.oN.o 1 Na redação do PJL 523/XII PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BEArtigo 3.o (preambular)Na redação do PJL 523/XII PP - Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do BENa reunião do Grupo de Trabalho em que se procedeu à votação indiciária na especialidade o Senhor Deputado Laurentino Dias (PS) justificou a abstenção do PS com o fundamento de que, com as alterações originadas pela decisão do Tribunal Constitucional no sentido declarar inconstitucionais algumas normas da lei, o TAD, tal como havia sido pensado inicialmente, ficaria descaraterizado e que, depois de ouvir as entidades que se pronunciaram, ficou com a convicção de que estas não acompanham nem se reveem no novo modelo agora proposto.  Os Senhores Deputados Paulo Cavaleiro (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD) e Artur Rego (CDS/PP) defenderam o modelo que resulta das alterações propostas e que se destinam a conformar a lei com a Constituição da República Portuguesa e acreditam que o movimento desportivo vai acabar por aderir ao TAD, tendo em conta a celeridade e uniformidade jurisprudencial que se pretende atingir.Tanto o Senhor Deputado Laurentino Dias (PS) como o Senhor Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) intervieram na reunião da CACDLG de 7 de maio de 2014, tendo ambos reafirmado as posições que tinham defendido no Grupo de Trabalho.Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
5 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto e aprova a lei do TAD.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro1 - O artigo 3.o da Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o [...] 1 – [»].2 – [»].3 – As comissões arbitrais às quais tenha sido atribuída competência exclusiva ou prévia, nos termos e para os efeitos do artigo 30o da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterada pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, mantêmse em vigor até 31 de julho de 2016, data a partir da qual a respetiva competência arbitral é atribuída ao TAD.» 2 - Os artigos 4.o, 8.o, 52.o, 53.o, 54o e 59.o da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em Anexo à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o [...] 1 - Compete ao TAD conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações desportivas, ligas profissionais e outras entidades desportivas, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina.2 - [»] 3 - O acesso ao TAD só é admissível em via de recurso de:a) Deliberações do órgão de disciplina ou decisões do órgão de justiça das federações desportivas, neste último caso quando proferidas em recurso de deliberações de outro órgão federativo que não o órgão de disciplina;  b) Decisões finais de órgãos de ligas profissionais e de outras entidades desportivas.4 - Com exceção dos processos disciplinares a que se refere o artigo 59o da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, compete ainda ao TAD conhecer dos litígios referidos no n.o 1 sempre que a decisão do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas ou a decisão final de outra entidade desportiva não seja proferida no prazo de 45 dias ou, em situações fundamentadas de complexidade da causa, no prazo de 75 dias, contados a partir da autuação do respetivo processo.5 - Nos casos previstos no número anterior, o prazo para a apresentação pela parte interessada do requerimento de avocação de competência junto do TAD é de 10 dias, contados a partir do final do prazo referido no número anterior, devendo este requerimento obedecer à forma prevista para o requerimento inicial.6 - [Anterior n.o 5.]
6 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014Artigo 8.o [...]1 - As decisões dos colégios arbitrais são passíveis de recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo se as partes concordarem em recorrer para a câmara de recurso, expressamente renunciando a recorrerem da respetiva decisão.  2 - Ao recurso para o Tribunal Central Administrativo mencionado no número anterior é aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes, tendo o mesmo efeito meramente devolutivo e devendo ser decidido no prazo de 45 dias.3 - [»] 4 - [»] 5 - São competentes para conhecer do recurso e impugnação referidos nos n.os 1 e 4 o Tribunal Central Administrativo Sul, no tocante a decisões proferidas no exercício da jurisdição arbitral necessária, ou o Tribunal da Relação do lugar do domicílio da pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, no tocante a decisões proferidas no exercício da jurisdição arbitral voluntária, previstas nesta lei.6 - A impugnação da decisão arbitral por força de qualquer dos meios previstos nos n.os 1 e 4 não afeta os efeitos desportivos determinados por tal decisão e executados pelos órgãos competentes das federações desportivas, ligas profissionais e quaisquer outras entidades desportivas.7 - A decisão da câmara de recurso referida no n.o 1 é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em contradição, quanto à mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação ou regulamentação, com acórdão proferido por Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.8 - Ao recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral e devendo o mesmo ser acompanhado de cópia do processo arbitral.Artigo 52.o [»]1 - [»].2 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso, nos termos previstos nas alíneas a) ou b) do n.o 3 do artigo 4.o, tem igualmente legitimidade para a sua interposição o órgão federativo, de liga profissional ou de outra entidade desportiva, que haja ficado vencido.Artigo 53.o [»]1 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso, nos termos previstos nas alíneas a) ou b) do n.o 3 do artigo 4.o, a sua instauração não tem efeito suspensivo da decisão recorrida, sem prejuízo do disposto no artigo 41.o.2 - [»]Artigo 54.o [»]1 – [»].2 – Quando tenha por objeto a impugnação de um ato ou o recurso de uma deliberação ou decisão, nos termos previstos nas alíneas a) ou b) do n.o 3 do artigo 4.o, o prazo para a apresentação do requerimento
8 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014a) Deliberações do órgão de disciplina ou decisões do órgão de justiça das federações desportivas, neste último caso quando proferidas em recurso de deliberações de outro órgão federativo que não o órgão de disciplina;  b) Decisões finais de órgãos de ligas profissionais e de outras entidades desportivas.4 - Com exceção dos processos disciplinares a que se refere o artigo 59o da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, compete ainda ao TAD conhecer dos litígios referidos no n.o 1 sempre que a decisão do órgão de disciplina ou de justiça das federações desportivas ou a decisão final de outra entidade desportiva não seja proferida no prazo de 45 dias ou, em situações fundamentadas de complexidade da causa, no prazo de 75 dias, contados a partir da autuação do respetivo processo.5 - [Redação proposta pelo Projeto de Lei n.o 523/XII/3a].6 - [Anterior n.o 5.]Artigo 8.o [...]1 - [Redação proposta pelo Projeto de Lei n.o 523/XII/3a].  2 - [Redação proposta pelo Projeto de Lei n.o 523/XII/3a].3 - [»].4 - [»].5 - São competentes para conhecer do recurso e impugnação referidos nos n.os 1 e 4 o Tribunal Central Administrativo Sul, no tocante a decisões proferidas no exercício da jurisdição arbitral necessária, ou o Tribunal da Relação do lugar do domicílio da pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, no tocante a decisões proferidas no exercício da jurisdição arbitral voluntária, previstas nesta lei.6 - [Redação proposta pelo Projeto de Lei n.o 523/XII/3a].7 - [Redação proposta pelo Projeto de Lei n.o 523/XII/3a].8 - [Redação proposta pelo Projeto de Lei n.o 523/XII/3a].Artigo 52.o [»]1 - [»].2 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso, nos termos previstos nas alíneas a) ou b) do n.o 3 do artigo 4.o, tem igualmente legitimidade para a sua interposição o órgão federativo, de liga profissional ou de outra entidade desportiva, que haja ficado vencido.Artigo 53.o [»]1 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso, nos termos previstos nas alíneas a) ou b) do n.o 3 do artigo 4.o, a sua instauração não tem efeito suspensivo da decisão recorrida, sem prejuízo do disposto no artigo 41.o.2 - [»].Artigo 54.o [»]1 – [»].2 – Quando tenha por objeto a impugnação de um ato ou o recurso de uma deliberação ou decisão, nos termos previstos nas alíneas a) ou b) do n.o 3 do artigo 4.o, o prazo para a apresentação do requerimento
11 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembroOs artigos 22.o, 28.o, 38.o, 57.o e 59,o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 22.a Prazos de garantia1. O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2. O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego.Artigo 28.o Montante do subsídio de desemprego1. (»).2. Eliminar 3. (»).4. (»).Artigo 38.o Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desempregoEliminarArtigo 57.o Condições de atribuição da pensão de velhice por antecipação da idade1. Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas, os beneficiários podem aceder à pensão de velhice, por antecipação da idade, nos termos estabelecidos nos números seguintes.  2. A idade de acesso à pensão de velhice é antecipada para os 62 anos aos beneficiários que preencham o prazo de garantia legalmente exigido para acesso à pensão e tenham, à data do desemprego, idade igual ou superior a 57 anos.3. (»).4. (»).Artigo 59.o Situações especiais de acesso e prolongamento do subsídio social de desemprego1. A concessão do subsídio social de desemprego é prolongada aos beneficiários desta prestação até serem inseridos no mercado de trabalho nos termos legais em vigor ou completarem a idade de acesso à pensão de velhice.
12 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 20142. Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas, o reconhecimento do direito ao subsídio social de desemprego não depende da verificação de prazos de garantia.”Assembleia da República, 2 de maio de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo._______PROPOSTA DE LEI N.o 218/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE DISCIPLINA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 145/99, DE 1 DE SETEMBRO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I CONSIDERANDOSI. Nota introdutóriaComo se pode ler na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 218/XII (3.a) (doravante PL), a iniciativa governamental tem por objetivo rever o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, em face das alterações entretanto ocorridas, nomeadamente legais, organizacionais e estatutárias.II. Análise sucinta das alterações propostasA Pl introduz, como alterações essenciais, a modificação do regime das penas, reformula o quadro de responsabilidade aplicável a militares na reforma, e simplifica os critérios para as classificações de comportamento.Entende-se que o militar fora da efetividade de serviço continua a manter a qualidade de «militar» e, por isso, se encontra vinculado ao cumprimento de deveres e sujeito à tutela disciplinar da Guarda Nacional Republicana (GNR).São, por outro lado, introduzidas modificações em sede de contagem de prazos prescricionais.Procura-se introduzir coerência no diploma revisto decorrente do facto de o Código de Justiça Militar ter configurado o crime militar para que este não consuma a infração disciplinar.O instituto da anulação de penas por bom comportamento passa a estar integrado no RDGNR.  Quanto ao dever de correção, apresenta-se o dever de ser guardada equidistância entre os interesses dos cidadãos, bem como a obrigação de prestar informação aos cidadãos que a solicitem, desde que não exista impedimento legal à sua divulgação.No que respeita a penas disciplinares, a transferência compulsiva passa a qualificar-se como “pena acessória”, sendo possível sua aplicação cumulativamente com a pena de suspensão e com a pena de suspensão agravada, distinguindo-se na respetiva duração.
17 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014Nota TécnicaProposta de lei n.o 218/XII/3.a (GOV) Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro.Data de admissão: 23 de abril de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Bento Ribeiro (DILP), Ana Paula Bernardo (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC).Data: 5 de abril de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei sub judice visa alterar o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro.Na exposição de motivos, a revisão desta Lei é justificada pelas alterações legais, organizacionais e estatutárias que ocorreram durante o respetivo período de vigência, nomeadamente a aprovação do Código de Justiça Militar — Lei n.o 100/2003, de 15 de novembro —, segundo o qual o crime militar deixou de consumir a infração disciplinar, o que tornava incoerente a exceção hoje presente no regime disciplinar.Apesar das inúmeras alterações que pretende introduzir, a presente iniciativa “respeita a sistemática do Regulamento em vigor” e, no essencial, (1) modifica o regime das penas, reduzindo o número de penas disciplinares (elimina, designadamente, a pena de reforma compulsiva, classifica a transferência compulsiva como “pena acessória”, integra no Regulamento o instituto da anulação de penas por bom comportamento) e aproximando “o regime disciplinar existente na GNR do regime aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas e ao existente no regime laboral comum”; (2) reformula o quadro de responsabilidade aplicável a militares da Guarda na reforma, balizando de modo diferente a Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014 Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.ESPANHA Em Espanha, a Lei Orgânica n.o 2/1986, de 13 de março, de Forças e Corpos de Segurança, aprovada no âmbito da aplicação do disposto no artigo 104.o da Constituição espanhola, estabeleceu, no n.o 1 do seu artigo 15.o, que: “La Guardia Civil, por su condición de instituto armado de naturaleza militar, a efectos disciplinarios, se regirá por su normativa específica. Cuando la Guardia Civil actúe en el cumplimiento de misiones de carácter militar o cuando el personal de dicho Cuerpo se integre en unidades militares, resultará de aplicación el régimen disciplinario de las Fuerzas Armadas”.Essa determinação materializou-se na “Ley Orgánica 11/1991, de 17 de junio, del Régimen Disciplinario de la Guardia Civil”, diploma (entretanto revogado) que constituiu um marco no desejo de adaptar o modelo de corpo disciplinar ao quadro constitucional, configurado como um padrão inovador de qualidade técnica, que, a partir dos elementos básicos de qualquer sistema disciplinar, combinou as figuras e conceitos a disciplina então prevalecente das Forças Armadas e de outras disposições regulamentares tirada das forças policiais.Contudo, a evolução socioeconómica e institucional determinou a sua revisão, que se consubstanciou na aprovação da Ley Orgánica 12/2007, de 22 de octubre, del régimen disciplinario de la Guardia Civil.FRANÇAO Código de Deontologia da Polícia Nacional e da Gendarmerie Nacional foi aprovado em dezembro de 2013 e integrado na parte regulamentar do Código de Segurança Interna, tendo entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.Nos termos do novo artigo R. 434-2 do Código de Segurança Interna, ambas as forças estão colocadas sob a autoridade do Ministério da Administração Interna, agindo no respeito pelas regras do Código do Processo Penal, em matéria judiciária e tendo por missão a defesa das instituições e dos interesses nacionais, o respeito pelas leis, a manutenção da paz e ordem públicas e a proteção de pessoas e bens.Policias e gendarmes estão, de acordo com o disposto nos artigos R. 434-8 a R. 434-13, sujeitos ao respeito pelos deveres de segredo e discrição profissional, probidade, discernimento, imparcialidade, de respeito pelo crédito e bom nome da polícia nacional e da gendarmerie nacional e de não acumulação de atividades.Refira-se que alguns destes deveres, como o de respeito pelo crédito e bom nome da polícia nacional, são oponíveis mesmo quando os agentes ou guardas se encontrem fora de serviço.Os gendarmes devem obediência às regras militares e devem aderir aos valores inerentes ao seu estatuto (artigo R. 434-24).Finalmente, dispõe o artigo 434-33 que o gendarme, soldado da lei, se encontra submetido aos deveres previstos no estatuto geral dos militares, definidos no Código da Defesa, bem como às injunções específicas que decorrem das condições de exercício enquanto militar da gendarmerie.
22 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. No entanto, sobre matéria conexa baixou para nova apreciação na generalidade pela 1a Comissão a seguinte iniciativa: Projeto de lei n.o 94/XII/1.a (PCP) - Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana E ainda, eventualmente, o: Projeto de resolução n.o 783/XII/2.a (PPD/PSD) - Reorganização das áreas territoriais das forças de segurança no concelho de Ourém por uma justa repartição de território entre PSP e GNR.V. Consultas e contributos Pareceres/contributos enviados pelo Governo O Governo juntou à sua iniciativa os contributos recebidos das seguintes entidades: Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procuradoria-Geral da República e Ordem dos Advogados, bem como de várias associações socioprofissionais da GNR – Associação dos Profissionais da Guarda (APG), Associação Socioprofissional Independente da Guarda (ASPIG), Associação Nacional de Oficiais da Guarda (ANOG), Associação Nacional de Sargentos da Guarda (ANSG) e Associação Nacional de Guardas (ANAG).Informou também ter sido promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público. Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, 15/2005, de 26 de janeiro, 13/2002, de 19 de fevereiro, e n.o 67/2008, de 26 de outubro) o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados e a Comissão Nacional de Proteção de Dados devem emitir parecer.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. Consultas facultativas Poderá a Comissão, se assim entender, solicitar a pronúncia a outras entidades, designadamente as associações socioprofissionais da GNR.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa._______
33 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014É por isso importante que o Governo atual se comprometa com a urgência da construção deste pequeno troço de 5,8km, sob pena de se continuar a protelar, por anos a fio, a sua conclusão.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assuma o projeto de construção da Variante à EN222 entre Pedorido e Canedo como prioritário e que o dote das verbas necessárias à sua imediata concretização.Assembleia da República, 5 de maio de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo._______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1033/XII (3.a) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PELAS DECISÕES QUE CONDUZIRAM AO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte:- Suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo entre 15 e 25 de maio, em consonância com a deliberação da Conferência de Lideres no que respeita à atividade parlamentar durante a campanha para as eleições europeias, constante da súmula n.o 75 da Conferência.Palácio de S. Bento, em 6 de maio de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves._______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1034/XII (3.a) PELA SALVAGUARDA E REFORÇO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NO DISTRITO DE AVEIROA política de austeridade tem deixado marcas profundas na qualidade dos cuidados de saúde prestados às populações. O Governo PSD/CDS já cortou 1,6 mil milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde e pretende continuar a cortar. As consequências estão à vista nas filas de espera, no atraso nas marcações de consultas e no encerramento de valências e serviços. O distrito de Aveiro não tem passado à margem destes cortes e os seus habitantes sofrem também com esta política de austeridade.Ainda recentemente o Governo lançou um novo ataque aos serviços de saúde do distrito. A Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, vem alterar a organização da rede hospitalar em Portugal, condenando ao desaparecimento alguns serviços. Com a reestruturação prevista na Portaria, o Centro Hospitalar do Baixo Vouga e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga não vão além do Grupo I, ou seja, o grupo mais baixo
35 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014espinhenses são ainda prejudicados por serem confrontados com a obrigatoriedade do pagamento de portagem para aceder aos cuidados de saúde.Os Hospitais de Anadia e Ovar estão no conjunto de hospitais que o Governo quer entregar às Misericórdias. Após anos de perda de valências, o Governo agora pretende a desresponsabilização total sobre estes hospitais. A entrega dos hospitais às Misericórdias tem causado um enorme desagrado junto das populações que sentem estar em perigo o seu direito de acesso à saúde, enquanto prestação pública disponibilizada no âmbito do SNS.A entrega destes hospitais às Misericórdias acarreta a desproteção das populações relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde, inseridos no âmbito do SNS, motivo pelo qual o Bloco de Esquerda considera fundamental que estes hospitais sejam mantidos na esfera pública.A vertente dos cuidados primários não coloca o distrito de Aveiro num patamar diferente do resto do país. A falta de profissionais é gritante. Uma parte considerável da população não tem médico de família, sendo este mais um dos fatores que agrava o congestionamento das urgências hospitalares. Urge garantir às populações os profissionais necessários para os cuidados de saúde de proximidade.As eternas promessas da criação de uma rede de centros de cuidados continuados teimam em não sair do papel. A escassez de camas disponíveis impede uma resposta à altura das necessidades das populações.Este é, assim, mais um exemplo do que pode e deve ser feito para melhorar os cuidados de saúde no distrito de Aveiro.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A manutenção da gestão pública dos Hospitais de Anadia e Ovar; 2. Que os Hospitais de Águeda, Estarreja e S. João da Madeira sejam dotados dos serviços, valências e profissionais necessários para prestar os devidos cuidados às populações; 3. A realização de um programa urgente de combate às listas de espera; 4. O combate à precariedade dos profissionais de saúde, valorizando a proximidade entre o profissional e o utente; 5. A revogação da reorganização hospitalar prevista na Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril; 6. A abertura de concursos para responder às necessidades de profissionais de saúde identificadas pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS) nas unidades hospitalares e nos cuidados de saúde de proximidade no distrito de Aveiro.Assembleia da República, 6 de maio de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — João Semedo — Helena Pinto — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 1 de julho de 2014 II Série-A —  Número 138 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado 2013.Volume I e II.
SUMÁRIO EXECUTIVO Contexto económico Em 2013 assistiu-se a um abrandamento da economia mundial, tendo o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) sido de 2,9% (3,2% em 2012), com destaque para a continuação de um reduzido crescimento das economias avançadas e para um menor dinamismo dos países emergentes e em desenvolvimento, refletindo preços das matérias-primas mais baixos, políticas económicas menos expansionistas e receios quanto à estabilidade financeira em alguns países.Após uma recessão iniciada no final de 2011 e que se prolongou até ao primeiro trimestre de 2013, a economia da área do euro retomou o seu crescimento nos trimestres seguintes, dada a diminuição da incerteza e dos riscos financeiros globais associados à dívida soberana devido aos progressos alcançados em torno da construção da União Bancária Europeia e a aplicação de medidas não convencionais de política monetária através do BCE.Em relação a Portugal, o ano de 2013 fica marcado pelos primeiros sinais de inversão do ciclo económico, onde se destaca o comportamento menos negativo da procura interna e a manutenção de um contributo positivo da procura externa líquida. A atividade económica registou uma contração de 1,4%, a qual compara com uma quebra de 3,2% em 2012. A recuperação da atividade resultou da melhoria das expectativas das famílias e das empresas, e está associada ao reforço da competitividade externa e à consolidação do excedente externo (para +2,6% do PIB). Em termos do mercado de trabalho, observou-se um aumento da taxa de desemprego para 16,2% (15,5%, em 2012) e uma redução do emprego de 2,6% (-4,4%, em 2012). No entanto, a taxa de desemprego reduziu-se de 17,7% no 1o trimestre, para 15,3%, no último trimestre do ano.As Finanças Púbicas em 2013 refletem a estratégia de consolidação orçamental acordada no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), acordado com a Comissão Europeia (CE), Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Central Europeu (BCE). Assim, o limite estabelecido para o défice de 2013 foi revisto, uma primeira vez, no quinto exame regular, de 3% para 4,5% do PIB, e, uma segunda vez, no sétimo exame, de 4,5% para 5,5% do PIB. A definição destes novos limites teve por base o reconhecimento de que o cumprimento dos anteriores só seria possível com custos económicos e sociais excessivamente elevados, bem como o reconhecimento dos progressos alcançados na correção estrutural das contas públicas até 2012 num contexto de revisão em baixa do crescimento económico.O défice das administrações públicas apurado de acordo com os critérios do PAEF situou-se em 4,5% do PIB, abaixo do acordado no sétimo exame.Em termos de financiamento, Portugal iniciou em 2013 o processo de regresso aos mercados de dívida soberana. Este consubstanciou-se na emissão sindicada de Obrigações do Tesouro (através deConta Geral do Estado de 2013IConsultar Diário Original
linhas já existentes) a 5 anos e 10 anos, nomeadamente das OT 4,35% Out2014 e OT 5,35% Fev2024, assim como numa oferta de troca de obrigações.Em 2013, o rácio da dívida pública atingiu 129% do PIB, demonstrando uma desaceleração da tendência de crescimento observada nos últimos anos. Para este abrandamento contribuíram a redução do défice primário, o efeito dinâmico (que conjuga o impacto da evolução das taxas de juro implícitas e o comportamento do PIB nominal) e os outros ajustamentos défice-dívida. Tal como nos anos anteriores, o aumento do rácio da dívida pública foi acompanhado pela manutenção de um elevado montante de depósitos detidos pela administração central. Este indicador passou de 114% do PIB em 2012 para 118,5% em 2013.Consolidação orçamental Em 2013, o saldo primário estrutural foi positivo, estimando-se que tenha atingido 1,5% do PIB.Contrariamente ao verificado nos anos anteriores, a consolidação orçamental em 2013 resultou do maior aumento da receita estrutural face ao contributo da despesa primária estrutural. Este facto deveu-se à necessidade de reposição dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas por decisão do Tribunal Constitucional, levando o Governo a optar pelo aumento de impostos, designadamente do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para cumprir as metas definidas com as instituições internacionais.Assim, as medidas adotadas em 2013 recaíram maioritariamente do lado da receita, nomeadamente a revisão da tributação de bens imobiliários, a reestruturação do IRS, o aumento das contribuições dos beneficiários para os sistemas de proteção na doença, o aumento dos impostos especiais sobre o consumo, o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI, destinado a promover a competitividade e incentivar o investimento), o reforço do incentivo fiscal em sede de IRS de 5% para 15% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado para os consumidores que exijam fatura nas aquisições efetuadas em sectores de atividade específicos (com o objetivo de reduzir a evasão fiscal).Deste modo, a receita fiscal aumentou 2,5 p.p. do PIB face a 2012, justificado pelo aumento dos impostos sobre o rendimento e património, enquanto os impostos sobre a produção e importação mantêm o seu peso no PIB, repercutindo fundamentalmente o contributo negativo da receita de IVA.Do lado da despesa, as medidas transversais e sectoriais com vista à redução estrutural da despesa pública centraram-se na diminuição da massa salarial do sector público, com a redução de efetivos e a limitação da contratação de pessoal, associada à alteração do período normal de trabalho de 35 para 40 horas semanais, em menores consumos intermédios, em poupanças nos encargos associados a Parcerias Público-Privadas (PPP), na redução da contribuição da entidade empregadora para os sistemas de proteção na doença e na racionalização da despesa no sector da    IIConta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
saúde. É ainda de referir a implementação de uma melhor gestão das transferências provenientes dos fundos comunitários.A reposição dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e reformados influenciou a evolução da despesa com pessoal e das prestações sociais. Porém, a redução do número de funcionários públicos permitiu que a despesa com pessoal atingisse um peso no PIB inferior ao verificado em 2011. Nas prestações sociais, a reformulação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade permitiu compensar parcialmente o impacto da reintrodução dos subsídios e o aumento do número de pensionistas e reformados. Apesar do aumento verificado na taxa de desemprego em 2013, a despesa com o subsídio de desemprego manteve o seu peso no PIB.Excluindo as componentes de despesa com pessoal, pensões e despesa relacionada com a evolução do desemprego, a despesa corrente primária reduziu o seu peso no PIB em cerca de 0,5 pontos percentuais.A despesa de capital, se excluirmos as medidas pontuais com maior impacto em 2012, mantém o seu peso no PIB em 2012.Sector Empresarial do Estado No Sector Empresarial do Estado (SEE), foi dada continuidade à reestruturação das empresas públicas e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica e financeira destas empresas, tendo por meta a diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público.Para 2013, determinou-se que no SEE, excluindo as entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, dever-se-ia verificar uma redução de no mínimo 3% do número de trabalhadores, comparativamente a 31 de dezembro de 2012. Nas empresas do sector dos transportes terrestres e na empresa de gestão da infraestrutura ferroviária, a redução a atingir ascendia a 20% comparativamente a 1 de janeiro de 2011, sujeita à disponibilidade financeira das empresas para proceder ao pagamento das indemnizações por rescisão dos contratos de trabalho.Adicionalmente, ao longo da vigência do PAEF, aos gestores ou titulares de órgãos diretivos, de administração ou outros órgãos estatutários, foi determinada a não atribuição de qualquer remuneração variável de desempenho (prémios de gestão).Ao nível das indemnizações compensatórias atribuídas em 2013, a empresas do SEE que prestam serviço público, verificou-se uma poupança global na ordem dos 48 milhões de euros comparativamente com 2012, em que ascenderam a 368 milhões de euros. Conta Geral do Estado de 2013IIIConsultar Diário Original
Parcerias Público-Privadas A execução orçamental com as Parcerias Público-Privadas (PPP) em 2013 apresenta um desvio de 10% nos encargos líquidos, face ao valor inicialmente previsto no Orçamento de Estado para 2013, causado nomeadamente pelos desvios verificados nas parcerias rodoviárias (14%) e da saúde (7%).No âmbito das parcerias rodoviárias, merece particular destaque o desvio nos encargos brutos, que tem por fundamento, essencialmente, o facto de não ter sido possível concluir em tempo útil as renegociações em curso das PPP do sector rodoviário, iniciadas em Janeiro de 2013.Face a 2012, verificou-se uma redução de encargos líquidos com as PPP de 9,3%, assente fundamentalmente na importante redução dos encargos líquidos do sector rodoviário, resultante, por um lado, da redução de encargos brutos (13,8%), e, por outro, do aumento da receita de portagens (14,0%).Em sentido oposto, deve-se destacar o aumento substancial dos encargos com as PPP da saúde (22,9%), ainda que em termos gerais em linha com o valor inicialmente orçamentado.Políticas Sectoriais Dando continuidade ao trabalho iniciado em 2013, e procurando consolidar um modelo de relato orçamental e financeiro público orientado também para os resultados não financeiros obtidos com os recursos utilizados na prossecução das políticas públicas, numa lógica de responsabilização face aos cidadãos ou aos seus representantes, consta no presente documento um capítulo em que os ministérios efetuam um relato dos resultados alcançados com os recursos utilizados, visando-se assim a promoção de uma maior transparência das contas públicas.   IVConta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original