19 DE JULHO DE 2016 7 principal e com uma exposição de motivos, dando, assim, cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, cumpre salientar que o Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro, que “Redefine o regime de integração na Administração Pública do pessoal oriundo de Timor-Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território e estabelece condições especiais para a respetiva aposentação”, mencionado nesta iniciativa, foi revogado no que se refere ao quadro de afetação e ao regime aplicável ao respetivo pessoal, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, tendo, igualmente, esta última sido revogada pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que “Estabelece o regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública”.  Verificação do cumprimento da lei formulárioDando cumprimento à «lei formulário»(Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho), a iniciativa, como já mencionado anteriormente, contém uma exposição de motivos, bem como uma designação que identifica o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o. Caso seja aprovada, a presente iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, é publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 2.o do seu articulado e, igualmente, em conformidadecom o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigênc ia verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesCom a aprovação do Decreto-Lei n.o 420/85, de 22 de outubro, o Estado português reconheceu aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos de Timor o direito ao ingresso no quadro de efetivos interdepartamentais (QEI), criado junto da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública, ao abrigo do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 42/84, de 3 de fevereiro (“Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.o 294/76, de 24 de Abril”). Com a extinção do QEI, determinada pelo Decreto-Lei n.o 14/97, de 17 de janeiro, aquele pessoal passou a estar abrangido pelo Decreto-Lei n.o 13/97, da mesma data, operando-se a sua integração mediante afetação à Direcção-Geral da Administração Pública. O Decreto-Lei n.o 420/85, de 22 de outubro, foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de outubro, que redefine o regime de integração na Administração Pública portuguesa do pessoal oriundo de Timor Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território e estabelece condições especiais para a respetiva aposentação. O objetivo principal deste diploma foi o de facilitar o ingresso do pessoal oriundo de Timor Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território na Administração Pública portuguesa ou a sua aposentação através da Caixa Geral de Aposentações, procurando dar resposta a diversos casos que careciam de adequada tutela jurídica, facilitando a obtenção de documentos comprovativos da respetiva vinculação, em 22 de Janeiro de 1975, para efeitos do processo de regularização. No mesmo sentido a Lei n.o 1/95, de 14 de janeiro, passou a prever os direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sob administração portuguesa, assegurando-lhes o vínculo ou relação jurídica que os ligava à Administração Pública em 22 de Janeiro de 1975. Quer o Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de Outubro, quer a Lei n.o 1/95, de 14 de Janeiro, foram revogados no que se refere ao quadro de afetação e ao regime aplicável ao respetivo pessoal, pela Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, que estabeleceu o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração, visando o seu aproveitamento racional – entretanto, também revogada pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas