PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Artigo 179.o Ausência do arguido A falta de comparência do arguido à diligência de inquirição que lhe tenha sido comunicada não obsta ao prosseguimento do processo, salvo se a falta tiver sido considerada justificada nos termos do artigo anterior, caso em que é aplicável o regime nele estabelecido.  Artigo 180.o Medidas cautelares Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal, quando se revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça atividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela Direcção-Geral de Viação, e tenha praticado a infração no exercício dessa atividade.  CAPÍTULO III Da decisão Artigo 181.o Decisão condenatória 1 - A decisão que aplica a coima ou a sanção acessória deve conter: a) A identificação do infrator; b) A descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão;  c) A indicação das normas violadas; d) A coima e a sanção acessória; II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________184
e) A condenação em custas. 2 - Da decisão deve ainda constar que: a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito, constando de alegações e conclusões, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima;  b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho.  3 - A decisão deve conter ainda: a) A ordem de pagamento da coima e das custas no prazo máximo de 15 dias úteis após a decisão se tornar definitiva;  b) A indicação de que, no prazo referido na alínea anterior, pode requerer o pagamento da coima em prestações, nos termos do disposto no artigo 183.o  4 - Não tendo o arguido exercido o direito de defesa, a fundamentação a que se refere a alínea b) do n.o 1 pode ser feita por simples remissão para o auto de notícia.  Artigo 182.o Cumprimento da decisão 1 - A coima e as custas são pagas no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a decisão se torna definitiva, devendo o pagamento efetuar-se nas modalidades fixadas em regulamento.  2 - Não é admitida a prorrogação do prazo de pagamento, salvo quando haja deferimento do pedido de pagamento da coima em prestações, devendo este ser efetuado no prazo fixado para o efeito. 3 – Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no n.o 1, do seguinte modo: 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________185
a) Tratando-se de inibição de conduzir efetiva, pela entrega do título de condução à entidade competente;  b) Tratando-se de apreensão do veículo, pela sua entrega efetiva, bem como do documento que o identifica e do título de registo de propriedade e livrete do veículo, no local indicado na decisão, ou só pela entrega dos referidos documentos quando o titular do documento de identificação for nomeado seu fiel depositário; c) Tratando-se de outra sanção acessória, deve proceder-se nos termos indicados na decisão condenatória.  Artigo 183.o Pagamento da coima em prestações 1 - Sempre que o valor mínimo da coima aplicável seja superior a 2 UC pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a € 50, pelo período máximo de 12 meses.  2 - O pagamento da coima em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução.  3 - A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais.  Artigo 184.o Competência da entidade administrativa após decisão O poder de apreciação da entidade administrativa esgota-se com a decisão, exceto quando é apresentado recurso da decisão condenatória, caso em que a entidade administrativa a pode revogar até ao envio dos autos para o Ministério Público.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________186
Artigo 185.o Custas 1 - As custas devem, entre outras, cobrir as despesas efetuadas com franquias postais e comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia ou por transmissão eletrónica.  2 – Caso a coima seja paga voluntariamente, nos termos do n.o 2 do artigo 172.o, não há lugar a custas. 3 – A dispensa de custas nos termos do número anterior não abrange: a) Os casos em que é apresentada defesa, pedido de pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de cumprimento da sanção acessória aplicável; b) As despesas decorrentes dos exames médicos e análises toxicológicas legalmente previstos para a determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas; c) As despesas decorrentes das inspeções impostas a veículos; d) As despesas resultantes de qualquer diligência de prova solicitada pelo arguido. 4 – O reembolso pelas despesas referidas no n.o 1 é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 50 folhas ou fração do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado. 5 - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça na execução das decisões proferidas em processos de contraordenação rodoviária.  6 – O disposto no presente artigo não exclui a aplicação de custas previstas noutro diploma legal, complementar ou especial. 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________187
Artigo 185.o-A Certidão de dívida 1 – Quando se verifique que a coima ou as custas não foram pagas, decorrido o prazo legal de pagamento, contado a partir da data em que a decisão se tornou definitiva, é extraída certidão de dívida com base nos elementos constantes do processo de contraordenação. 2 – A certidão de dívida é assinada e autenticada pelo presidente da ANSR ou por quem tiver competência delegada para o efeito, e contém os seguintes elementos: a) Identificação do agente da infração, incluindo o nome completo ou denominação social, a residência e o número do documento legal de identificação ou, quando se trate de pessoa coletiva, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal; b) Descrição da infração, incluindo dia, hora e local em que foi cometida; c) Número do processo de contraordenação; d) Proveniência da dívida e seu montante, especificando o montante da coima e o das custas; e) A data da decisão condenatória da coima ou custas, a data da sua notificação ao devedor e a data em que a decisão condenatória se tornou definitiva; f) Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução. 3 – A assinatura da certidão de dívida pode ser efetuada por assinatura autógrafa autenticada com selo branco ou por assinatura digital qualificada com certificado digital  4 – A certidão de dívida serve de base à instrução do processo de execução a promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________188
CAPÍTULO IV Do recurso Artigo 186.o Recursos As decisões judiciais proferidas em sede de impugnação de decisões administrativas admitem recurso nos termos da lei geral aplicável às contraordenações.  Artigo 187.o Efeitos do recurso 1 – A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, uma sanção acessória ou determine a cassação do título de condução tem efeito suspensivo. 2 – (Revogado). Artigo 187.o-A Revisão 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, à revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado em matéria de contraordenação rodoviária é aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, sempre que não contrarie o disposto no presente diploma. 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________189
2 – A revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado a favor do arguido não é admissível quando a condenação respeitar à prática de contraordenação rodoviária leve e tenham decorrido dois anos após a definitividade ou trânsito em julgado da decisão a rever. 3 – A revisão contra o arguido só é admissível quando vise a sua condenação pela prática de um crime. CAPÍTULO V Da prescrição Artigo 188.o Prescrição do procedimento 1 – O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos. 2 – Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória. Artigo 189.o Prescrição da coima e das sanções acessórias As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória. II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________190A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 19 de novembro de 2012 II Série-A — Número 34XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                     S U M Á R I O  Resoluções: — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011. — Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011. — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
RESOLUÇÃO    APROVA  O  ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE OS ESTA-DOS UNIDOS DA AMÉRICA, POR UM LADO, A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, A ISLÂNDIA, POR OUTRO, E O REINO DA NORUEGA, POR OUTRO, ASSI-NADO NO LUXEMBURGO EM 16 DE JUNHO DE 2011 E EM OSLO EM 21 DE JUNHO DE 2011. II SÉRIE-A — NÚMERO 34______________________________________________________________________________________________________________2
RESOLUÇÃO    APROVA O ACORDO ADICIONAL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, A ISLÂNDIA, POR OUTRO, E O REINO DA NORUEGA, POR OUTRO, RESPEI-TANTE À APLICAÇÃO DO ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, POR UM LADO, A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR OUTRO, A ISLÂNDIA, POR OUTRO, E O REINO DA NORUEGA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO EM 16 DE JUNHO DE 2011 E EM OSLO EM 21 DE JUNHO DE 2011. II SÉRIE-A — NÚMERO 34______________________________________________________________________________________________________________20
RESOLUÇÃO  APROVA  0 PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOTADO PELA ASSEM-BLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2002. 19 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 19 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________55
Sexta-feira, 19 de outubro de 2012 II Série-A — Número 20XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   SUPLEMENTO S U M Á R I O  Decreto n.o 89/XII: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.  Deliberações (n.os 7 e 8-PL/2012): N.o 7-PL/2012 — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA. N.o 8-PL/2012 — Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário.
19 DE OUTUBRO DE 2012 7 Aduaneira, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as regras contidas no CIMI. Artigo 44.o [...] 1 - .......................................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................... 4 - .......................................................................................................................................... 5 - Havendo lugar a liquidação do imposto a que se refere verba n.o 28 da Tabela Geral, o imposto é pago nos prazos, termos e condições definidos no artigo 120.o do CIMI. Artigo 46.o [...] 1 - .......................................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................................... 3 - .......................................................................................................................................... 4 - .......................................................................................................................................... 5 - Havendo lugar a liquidação do imposto a que se refere verba n.o 28 da Tabela Geral, o documento de cobrança é emitido nos prazos, termos e condições definidos no artigo 119.o do CIMI, com as devidas adaptações. Artigo 49.o [...] 1 - .......................................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................................... 3 - Aplica-se às liquidações do imposto previsto na verba n.o 28 da Tabela Geral, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 115.o do CIMI. Artigo 67.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - Às matérias não reguladas no presente Código respeitantes à verba n.o 28 da Tabela Geral aplica-se, subsidiariamente, o disposto no CIMI.” Artigo 4.o Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo É aditada à Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, a verba n.o 28, com a seguinte redação: “28 – Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), seja igual ou superior a € 1.000.000 – sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de IMI: 28.1 – Por prédio com afetação habitacional – 1% 28.2 – Por prédio, quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em
19 DE OUTUBRO DE 2012 9 7 - .......................................................................................................................................... 8 - .......................................................................................................................................... 9 - .......................................................................................................................................... 10 - ...................................................................................................................................... 11 - ......................................................................................................................................” Artigo 6.o Disposições transitórias 1 - Em 2012, devem ser observadas as seguintes regras por referência à liquidação do Imposto do Selo previsto na verba n.o 28 da respetiva Tabela Geral: a) O facto tributário verifica-se no dia 31 de outubro de 2012; b) O sujeito passivo do imposto é o mencionado no n.o 4 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo na data referida na alínea anterior; c) O valor patrimonial tributário a utilizar na liquidação do imposto corresponde ao que resulta das regras previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis por referência ao ano de 2011; d) A liquidação do imposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira deve ser efetuada até ao final do mês de novembro de 2012; e) O imposto deverá ser pago, numa única prestação, pelos sujeitos passivos até ao dia 20 de dezembro de 2012; f) As taxas aplicáveis são as seguintes: i) Prédios com afetação habitacional avaliados nos termos do Código do IMI: 0,5%; ii) Prédios com afetação habitacional ainda não avaliados nos termos do Código do IMI: 0,8%; iii) Prédios urbanos quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças: 7,5%. 2 - Em 2013, a liquidação do Imposto do Selo previsto na verba n.o 28 da respetiva Tabela Geral deve incidir sobre o mesmo valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis a efetuar nesse ano. 3 - A não entrega, total ou parcial, no prazo indicado, das quantias liquidadas a título de Imposto do Selo constitui infração tributária, punida nos termos da lei. Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2- As alterações ao artigo 72.o do Código do IRS e ao artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2012. Aprovado em 19 de outubro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 10 DELIBERAÇÃO N.o 7-PL/2012 SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SA A Assembleia da República, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 34-A/2012, de 20 de março, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, estabeleceu para a mesma um prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogado por mais 60, com suspensão durante o mês de agosto, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 95/2012, de 25 de julho, terminando esse prazo no próximo dia 20 de outubro. Considerando a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, impossível o agendamento de uma reunião para conclusão da apreciação e votação do relatório final dos seus trabalhos até essa data, e tendo entendido, por consenso, solicitar a suspensão da contagem do referido prazo, a partir do dia 16 de outubro, retomando-se a partir do dia 5 de novembro, delibera, o seguinte: 1- Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, a partir do dia 16 de outubro. 2- Autorizar o reinício dos trabalhos da Comissão a partir do dia 5 de novembro. Aprovada em 19 de outubro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DELIBERAÇÃO N.o 8-PL/2012 SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO A Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, de 24 de abril, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário, é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando que se aguarda a receção de respostas ao questionário indicativo, que foi enviado a um conjunto de entidades envolvidas nas cinco parcerias público-privadas ora em apreciação, para se poder agendar as próximas audições, bem como a dificuldade de conciliar a realização das mesmas com o calendário de debate e apreciação do Orçamento do Estado para 2013, delibera, o seguinte: 1- Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário a partir do dia 20 de outubro; 2- Autorizar o reinício dos trabalhos da Comissão a partir do dia 28 de novembro. Aprovada em 19 de outubro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 16 de novembro de 2012 II Série-A — Número 33 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 317/XII (2.a): Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (BE).  Projeto de resolução n.o 487/XII (2.a) (Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento ao cinema e audiovisual do ICA): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.  Proposta de resolução n.o 50/XII (2.a): Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006.  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2007/CE, a Decisão n.o 575/2007/CE e a Decisão n.o 2007/435/CE do Conselho, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira [COM(2012) 526]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias [COM(2012) 499] e sobre o Documento de Trabalho da Comissão que prefigura a proposta de alteração do Regulamento Financeiro que cria um novo título relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus [COM(2012) 500]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/110/CE relativa ao mel [COM(2012) 530]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária – Voluntários da UE – «EU Aid Volunteers» [COM(2012) 514]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Artigo 10.o (...)  1 – A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1.o secretário e um 2.o secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros. 2 – A mesa é eleita pelo período do mandato, por listas, com os mandatos atribuídos pelo método da média mais alta de Hondt, sendo respetivamente Presidente, 1.o secretário e 2.o secretário os eleitos pelo primeiro, segundo e terceiro quocientes. 3 – Verificando-se igual número de votos, ou quociente, são atribuídas as posições na mesa ao cidadão que pertencer à lista mais votada. 4 – A mesa pode ser destituída, em reunião expressamente convocada para o efeito, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia. 5 – Os membros da mesa são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, nos termos do artigo 79.o. 6 – Na impossibilidade de constituição da mesa nos termos do número anterior, a assembleia de freguesia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião, salvo disposição contrária constante do regimento. 7 – (anterior n.o 5).  Artigo 11.o (...)  Os lugares deixados em aberto na assembleia de freguesia, em consequência da saída dos membros que vão constituir a junta, ou por morte, renúncia, suspensão, perda de mandato ou outra razão são preenchidos nos termos do artigo 79.o. Artigo 12.o (...)  1 – (....). 2 – (....). 3 – Os vogais da junta de freguesia devem assistir às sessões da assembleia de freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação de qualquer membro da assembleia de freguesia, ou com a anuência do presidente da junta, ou do seu substituto. 4 – (....). 5 – (....).  Artigo 14.o (...)  1 – (...): a) (...); b) Por um quinto dos seus membros; c) Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, equivalente a um vigésimo do número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia.  2 – (....). 3 – (....).  II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________8
3 – (...). 4 – (...). 5 – Compete exclusivamente à junta de freguesia, sem embargo de poderem ser objeto de alterações pela assembleia freguesia, nos limites do disposto no n.o 6, a apresentação de propostas à assembleia de freguesia referentes às competências referidas nas alíneas a), b), c), e), f), g), m) e n) do n.o2. 6 – A aprovação pela assembleia municipal de deliberações por iniciativa dos seus membros, ou de alterações às propostas que lhe sejam submetidas pela câmara municipal, não pode implicar aumento de despesa ou diminuição de receita no ano económico em que forem aprovadas, apenas entrando em vigor no orçamento do ano económico seguinte, salvo se a câmara municipal expressamente deliberar nesse sentido. 7 – (anterior n.o 6).  Artigo 18.o Delegação de competências nas organizações de moradores  1 – A junta de freguesia, com autorização da assembleia de freguesia, pode delegar a gestão e manutenção de equipamentos que estejam integrados no seu domínio, ou cuja gestão lhe seja cometida por lei ou delegação de competências, nas organizações de moradores correspondentes à área de localização desses equipamentos. 2 – A delegação de competências será efetuada através de protocolo, onde ficarão definidos os direitos e obrigações de ambas as partes. 3 – A assembleia de freguesia e proposta da junta de freguesia podem delegar, nas organizações de moradores, tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade, nos termos que vierem a ser regulamentados. Artigo 34.o (...)  1 – (...): a ) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor, mediante autorização da assembleia de freguesia;  i) (Revogado); j) (...); l) (...).  2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – A junta de freguesia, anualmente, com a elaboração dos documentos previsionais, aprova um regulamento relativo à concessão dos apoios ou comparticipações previstos na alínea l) do n.o 6, identificando as atividades de interesse municipal a privilegiar e os respetivos critérios de atribuição. II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________10
Artigo 46.o (...)  1 – (...). 2 – A mesa é eleita pelo período do mandato, por listas, com os mandatos atribuídos pelo método da média mais alta de Hondt, sendo respetivamente Presidente, 1.o secretário e 2.o secretário os eleitos pelo primeiro, segundo e terceiro quocientes. 3 – Verificando-se igual número de votos, ou quociente, são atribuídas as posições na mesa ao cidadão que pertencer à lista mais votada. 4 – A mesa pode ser destituída, em reunião expressamente convocada para o efeito, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia. 5 – Os membros da mesa são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, nos termos do artigo 79.o. 6 – Na impossibilidade de constituição da mesa nos termos do número anterior, a assembleia municipal elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião, salvo disposição contrária constante do regimento. 7 – (anterior n.o 5).  Artigo 46.o-B (...)  1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Quando uma força política disponha de apenas um eleito na assembleia municipal, este é, para todos os efeitos, equiparado a grupo municipal, gozando de todos os direitos e prerrogativas de um grupo municipal.  Artigo 47.o (...)  Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renuncia, suspensão, perda de mandato ou por outra razão é substituído nos termos do artigo 79.o, ou pelo novo titular do cargo com direito a integrar o órgão, conforme os casos. Artigo 48.o (...)  1 – (...). 2 – (...). 3 – Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação de qualquer membro da assembleia municipal ou com a anuência do presidente da câmara, ou do seu substituto. 4 – (...). 5 – (...).  Artigo 50.o (...)  1 – (...): 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11
i) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, fixando as respetivas condições gerais, podendo determinar, nomeadamente, a via da hasta pública, bem como bens ou valores artísticos do município; j) (...); l) (...); m) (...); n) (...); o) (...); p) (...); q) (...); r) (...); s) (...); t) (...); u) Designar o auditor externo do município; v) Designar os órgãos de fiscalização das entidades empresariais locais, cuja designação caiba exclusivamente ao município; x) Fixar, o número de vereadores da Câmara Municipal em permanência, para além dos limites do artigo 58.o, n.o 1.  3 – Compete à assembleia municipal, em matéria de planeamento: a) (...); b) (...); c) Estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações e estabelecer as regras de numeração dos edifícios.  4 – Compete também à assembleia municipal: a) (...); b) (...); c) Deliberar sobre a criação de órgãos consultivos, nos termos da lei; d) (...); e) (...).  5 – Para efeitos da ação de fiscalização mencionada na alínea c) do n.o 1, a Câmara Municipal, os serviços municipais, as fundações e as empresas municipalizadas têm de, obrigatoriamente, no prazo de trinta dias, enviar todos os documentos e informações solicitados pela assembleia municipal, ou de qualquer um dos seus membros. 6 – (....). 7 – Compete exclusivamente à câmara municipal, sem embargo de poderem ser objeto de alterações pela assembleia municipal, nos limites do disposto no n.o 6, a apresentação de propostas à assembleia municipal referentes às competências referidas nas alíneas b), c), d), i), j), l), m), n), o), p), q), s) e x) do n.o2, à alínea a) do n.o 3 e às alíneas a), b), d) e e) do n.o 4. 8 – A aprovação pela assembleia municipal de deliberações por iniciativa dos seus membros, ou de alterações às propostas que lhe sejam submetidas pela câmara municipal, não pode implicar aumento de despesa ou diminuição de receita no ano económico em que forem aprovadas, apenas entrando em vigor no orçamento do ano económico seguinte, salvo se a câmara municipal expressamente deliberar nesse sentido. 9 – (anterior n.o 7). 10 – (anterior n.o 8).  16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13
v) (Revogado); x) (...); z) (...); aa) (...); bb) (...).  2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – Compete ainda à câmara municipal: a) Elaborar regulamentos em matéria da sua competência exclusiva, desde que sem eficácia externa; b) (...); c) (...); d) (...).  7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – A câmara municipal, anualmente, com a elaboração dos documentos previsionais, aprova um regulamento relativo à concessão dos apoios ou comparticipações previstos na alínea b) do n.o 4, identificando as atividades de interesse municipal a privilegiar, e os respetivos critérios de atribuição. Artigo 73.o (...)  1 – O presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio à câmara municipal, composto por um chefe de gabinete, adjuntos e secretários. 2 – O presidente da câmara municipal deve destacar membros do gabinete de apoio à câmara municipal, para apoio aos vereadores. 3 – (anterior n.o 4). 4 – (anterior n.o 5).  Artigo 74.o Estatuto dos membros do gabinete de apoio à câmara municipal  1 – A remuneração dos membros do gabinete de apoio gabinete de apoio à câmara municipal, é fixada pelo presidente da câmara municipal, atendendo aos seguintes limites individuais: a) A remuneração máxima do chefe do gabinete de apoio pessoal corresponde, no máximo, a 90% da remuneração que legalmente cabe aos vereadores em regime de tempo inteiro da câmara municipal em causa, com direito aos abonos genericamente atribuídos para a função pública.  b) A remuneração dos adjuntos e dos secretários corresponde, no máximo, a 80% e 60%, respetivamente, da que legalmente cabe aos vereadores em regime de tempo inteiro da câmara municipal em causa, com direito aos abonos genericamente atribuídos para a função pública.  2 – O montante global da remuneração com os membros do gabinete de apoio à câmara municipal não pode exceder: 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15
a) Nos municípios com mais de 100 000 eleitores, 7 remunerações de um vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal em causa; b) Nos municípios com 100 000 eleitores ou menos eleitores e mais de 50 000 eleitores, 6 remunerações de um vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal em causa; c) Nos municípios com 50 000 eleitores ou menos eleitores e mais de 10 000 eleitores, 3 remunerações de um vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal em causa; d) Nos municípios com menos de 10 000 eleitores, 2 remunerações de um vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal em causa;  3 – Os membros dos gabinetes de apoio à câmara municipal são livremente nomeados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente. 4 – Os membros dos gabinetes de apoio à câmara municipal não podem beneficiar de quaisquer gratificações ou abonos suplementares não previstos na presente disposição, nomeadamente a título de trabalho extraordinário.  5 – (anterior n.o 6). 6 – Os membros dos gabinetes de apoio à câmara municipal referidos nos números anteriores não podem exercer qualquer mandato em órgão autárquico na área do respetivo município.  Artigo 87.o (...)  1 – A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de oito ou três dias úteis sobre a data da reunião, conforme se trate, respetivamente, de órgão deliberativo ou órgão executivo da autarquia local. 2 – A ordem do dia é entregue a todos os membros com antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, cinco ou dois dias úteis, conforme se trate, respetivamente, de órgão deliberativo ou órgão executivo da autarquia local, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respetiva documentação. Artigo 88.o (...)  1 – (...). 2 – (...). 3 – Nas situações referidas nos números anteriores, o prazo para elaboração e aprovação, pelo órgão executivo da autarquia local, das propostas de opções do plano e orçamento a submeter a consulta pública é o dia 15 de março desse ano. Artigo 91.o (...)  1 – Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respetivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, devendo igualmente ser publicadas permanentemente no sítio eletrónico da autarquia, sem prejuízo do disposto em legislação especial. 2 – (...). 3 – (...). II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________16
Artigo 98.o (...)  1 – Para efeitos do disposto nas alíneas c) do n.o 1 do artigo 14o e c) do n.o 1 do artigo 50o, os requerimentos devem conter o nome completo, indicação de número de cidadão eleitor e freguesia de recenseamento. 2 – Os requerimentos são apreciados, no prazo de dez dias úteis, pelo presidente da assembleia do órgão autárquico respetivo. 3 – Na falta dos requisitos exigíveis pela presente Lei para que o requerimento seja deferido, o órgão autárquico referido no número anterior, notificará, por carta registada com aviso de receção, os dois primeiros subscritores do requerimento, para que supram, no prazo de dez dias úteis, os requisitos não preenchidos no requerimento inicial, sob pena de indeferimento do mesmo. Artigo 99.o (...)  1 – (...). 2 – Quando não for possível a realização de eleições intercalares, a assembleia de freguesia designa uma comissão administrativa para substituição do órgão executivo da freguesia e a assembleia municipal designa uma comissão administrativa para substituição do órgão executivo do município. 3 – Os membros da comissão administrativa são designados, preferencialmente, de entre os membros dos órgãos da autarquia local respetiva ou, na sua impossibilidade, de entre os candidatos aos órgãos da autarquia no ato eleitoral imediatamente anterior. 4 – A composição da comissão administrativa é determinada pela distribuição dos lugares que a integram pelas diversas forças políticas. 5 – Tratando-se de freguesia, a comissão administrativa é constituída por três membros e tratando-se de município é constituída por cinco membros. 6 – (anterior n.o 5).”  Artigo 3.o Aditamento à da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro  São aditados os artigos 12.o-A, 17.o-A, 17.o-B, 17.o-C, 17.o-D, 46.o-C, 46.o-D, 46.o-E, 53.o-A, 53.o-B, 53.o-C e 98.o-A à da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.o 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, com a seguinte redação:  “Artigo 12.o-A Participação das organizações de moradores  1 – As organizações de moradores existentes na área da freguesia, participam nos trabalhos da respetiva assembleia de freguesia, através de um representante, sem direito de voto. 2 – O representante da organização de moradores é livremente designado e substituído pela comissão de moradores, que deverá comunicar tal facto à assembleia de freguesia. 3 – As convocatórias e documentação de cada sessão serão remetidas à Comissão de Moradores e respetivo representante, nos termos em que o são aos restantes membros da assembleia de freguesia.  16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17
2 – A rejeição, pela assembleia de freguesia, das propostas de opções do plano e orçamento, determina a elaboração e aprovação, pela junta de freguesia, de novas propostas de orçamento e opções do plano. 3 – As propostas elaboradas ao abrigo do número anterior estão dispensadas de consulta pública. 4 – As propostas referidas no n.o 2 deverão ser remetidas para apreciação e votação pela assembleia de freguesia no prazo de 30 dias a contar da rejeição das primeiras propostas da junta de freguesia. 5 – A rejeição, pela assembleia de freguesia, das propostas da junta de freguesia referidas no n.o 2, tem como consequência a dissolução destes dois órgãos.  Artigo 46.o-C Comissões  1 – A assembleia municipal tem comissões permanentes e eventuais especializadas, destinadas ao acompanhamento de áreas de atividade municipal. 2 – O número, designação, composição e competências das comissões permanentes especializadas serão definidos no regimento, nos termos do presente artigo e seguintes. 3 – As comissões eventuais são criadas por deliberação da assembleia municipal, ou nos termos da lei, sendo a sua atividade temporalmente limitada. 4 – A assembleia municipal pode constituir comissões eventuais de inquérito. 5 – As comissões são constituídas por uma mesa composta por um presidente, um secretário e o número de membros previsto no regimento, cabendo a sua indicação aos grupos municipais e refletindo a representatividade dos grupos municipais na assembleia. 6 – As presidências das comissões, são no conjunto, repartidas pelos grupos municipais em proporção com o número dos seus membros. 7 – A Câmara Municipal, através dos seus membros, pode participar nas comissões especializadas, a solicitação das comissões ou por sua iniciativa. 8 – As comissões também funcionam nos intervalos entre as sessões da assembleia municipal.  Artigo 46.o-D Competências das Comissões  1 – São competências das comissões: a) Acompanhar o andamento dos assuntos municipais, nos domínios da sua especialidade; b) Solicitar informações ou pareceres; c) Realizar estudos e ações de recolha de informação; d) Auscultar os cidadãos e as instituições do município; e) Promover a audição do presidente da câmara e dos vereadores, a seu pedido ou por iniciativa daqueles; f) Propor à assembleia municipal a realização de iniciativas ou de estudos de interesse para a atividade dos órgãos municipais.  2 – Incumbe às comissões especializadas: a) Lavrar ata de cada reunião, a qual poderá ser consultada pelos deputados municipais; b) Informar periodicamente a assembleia do andamento dos seus trabalhos.  Artigo 46.o-E Comissões Eventuais de Inquérito  1 – As comissões eventuais de inquérito podem ter por objeto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das competências da assembleia, nomeadamente quaisquer factos que envolvam o executivo municipal ou qualquer membro da assembleia. 16 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA DEFESA  Os Governos da:  República de Angola; República Federativa do Brasil; República de Cabo Verde; República da Guiné-Bissau; República de Moçambique; República Portuguesa; República Democrática de São Tomé e Príncipe; República Democrática de Timor-Leste;  No prosseguimento das deliberações tomadas em sede da VII Reunião de Ministros da Defesa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Bissau, em 31 de Maio e 1 de Junho de 2004: RECONHECENDO a necessidade de estreitar a cooperação no domínio da Defesa entre os Estados-membros; TENDO EM CONTA o artigo 3.o dos Estatutos da CPLP, que incorpora a cooperação no domínio da Defesa; REAFIRMANDO os princípios do respeito estrito pela soberania nacional, igualdade soberana, integridade territorial, independência política e não ingerência nos assuntos internos de cada Estado; CONVICTOS de que a paz, segurança, defesa e boas relações políticas são fatores primordiais para uma cooperação frutuosa; DETERMINADOS a garantir a paz, a segurança e a defesa e, ainda, estreitar os laços de solidariedade entre os Estados-membros; OBSERVANDO ESTRITAMENTE o Acordo sobre a Globalização da Cooperação Técnico-Militar assinado pelos Ministros da Defesa Nacional, em 25 de Maio de 1999, na Cidade da Praia, em Cabo Verde e  CONSIDERANDO os compromissos assumidos na VI Reunião de Ministros, realizada em S. Tomé, em 27 e 28 de Maio de 2003, nomeadamente a sistematização e clarificação das deliberações politicamente tomadas ao nível das questões da Defesa, de interesse para o conjunto dos Países que constituem a CPLP, acordam em estabelecer o presente. II SÉRIE-A — NÚMERO 33_______________________________________________________________________________________________________________24