II SÉRIE-A — NÚMERO 121 4 Ora, não basta seguir apenas com apreensão o agravamento da situação humanitária no norte de Moçambique. A comunidade internacional não pode alhear-se desta tragédia humanitária. A pandemia não pode ser desculpa para a União Europeia ou Portugal se desinteressarem da sorte de toda esta população do norte de Moçambique. Os moçambicanos precisam dos portugueses, dos europeus, da comunidade internacional. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1) Encete, com carácter de urgência, uma ação de sensibilização junto da União Europeia, no sentido de ser encontrada uma solução internacional que permita a Moçambique enfrentar os ataques terroristas em Cabo Delgado, tendo sempre em consideração o profundo respeito pela soberania daquele país; 2) Exorte a União Europeia, através do Serviço Europeu para a Ação Externa, no sentido de serem preparadas, com urgência, missõesde ajuda humanitária, com o objetivo de promover a paz através de apoio político e económico e de garantir a segurança participando, deste modo, na construção de uma solução de apoio internacional a Moçambique para defesa das suas populações, para defesa da sua integridade territorial, para defesa da sua soberania. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Isabel Meireles — António Maló de Abreu — Clara Marques Mendes — Luís Leite Ramos — Paulo Moniz — Carlos Alberto Gonçalves — Duarte Marques — Paulo Neves — Ana Miguel dos Santos — Eduardo Teixeira — António Cunha — António Lima Costa — Sérgio Marques — Catarina Rocha Ferreira — André Coelho Lima — Pedro Roque — Maria Gabriela Fonseca — Carla Madureira — Nuno Miguel Carvalho — André Neves. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 577/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE PORTARIA QUE DEFINA OS VALORES DOS COEFICIENTES DE REVALORIZAÇÃO A APLICAR ÀS PENSÕES INICIADAS DURANTE O ANO DE 2020 O artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, consagra as regras de revalorização das remunerações anuais que servem de base de cálculo das pensões, definindo que a respetiva atualização é obtida pela aplicação do índice geral de preços no consumidor, sem habitação, às remunerações anuais relevantes para o cálculo da remuneração de referência. Por sua vez, o mesmo artigo estabelece que a atualização das remunerações registadas a partir de 1 de janeiro de 2002, para efeitos do cálculo da pensão com base em toda a carreira contributiva, se efetua por aplicação de um índice resultante da ponderação de 75% do índice geral de preços no consumidor, sem habitação, e de 25% da evolução média dos ganhos subjacentes às contribuições declaradas à segurança social, sempre que esta evolução seja superior ao índice geral de preços no consumidor, sem habitação, tendo como limite máximo o valor do índice geral de preços no consumidor, sem habitação, acrescido de 0,5 pontos percentuais. Face ao disposto neste artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, o Governo, através dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, deverá anualmente aprovar por portaria os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante esse ano, tendo em conta as evoluções verificadas na taxa de variação média dos últimos 12 meses do índice geral de preços no consumidor, sem habitação, verificada em dezembro do ano anterior, e a taxa de evolução média dos ganhos subjacentes às contribuições declaradas à segurança social no ano anterior.