13 DE DEZEMBRO DE 1988309O Orador: — Sim, mas eu não conheço a orgânica do Governo espanhol. Não sei quantos departamentos é que a Espanha tem que tratam deste assunto, mas é preciso ver que em Portugal não é só a Comissão da Condição Feminina que trata da igualdade de oportunidades.Como sabe, a Comissão da Condição Feminina trabalha a nível horizontal e há muitos outros departamentos do Estado, tais como os Ministérios da Educação, da Segurança Social, da Saúde, a Direcção-Geral da Família, que, indirectamente, e alguns até directamente, trabalham para a igualdade de oportunidades e também para a satisfação de algumas das Condições Femininas. De maneira que é também uma questão de orgânica e não só de dinheiro. É natural a Sr." Deputada encontrar no Orçamento de Espanha, por exemplo, verbas oito vezes superiores às nossas. É natural! São quatro vezes a nossa população com o dobro do produto per capita. As contas são fáceis de fazer e ninguém se admira.Quanto à falta de verbas do Orçamento, ficar-me-ia por aqui, sem contudo deixar de .dizer que — e com isto respondo às questões levantadas pelas Sr.05 Deputadas Helena Roseta e Teresa Santa Clara Gomes — em relação aos projectos da CEE e às acções que têm de se levar a cabo para cumprir o programa da CEE, ao qual aderimos como país parceiro, estamos também dispostos, partindo com um relativo atraso em relação a outros países, a cumpri-los dentro das possibilidades financeiras do País.Falou-se em 12 mil contos para acções positivas, isto é, para «actividades concretas» — foi o termo que a Sr.a Deputada Julieta Sampaio aplicou.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): — 12%!O Orador: — Peço-lhe desculpa por não ter aqui os números e por isso não lhe poder responder completamente à sua pergunta; no entanto, devo dizer-lhe que será fácil adquirir esses números. Se as Sr.05 Deputadas quiserem, poderão solicitar quanto é que no ano passado recebemos, em auxílios externos, para estas actividades concretas. Recebemos muitos milhares de contos e este ano tencionamos receber mais alguns milhares. E, mais do que isso, poderão também solicitar quanto é que outros departamentos do Estado, em subsídios para determinadas actividades concretas, facultaram à Comissão da Condição Feminina. Foram muitos milhares de contos, e tencionamos também este ano receber subsídios, nomeadamente da Comunidade Económica Europeia, para continuarmos essas acções concretas.De maneira que para as acções concretas não são só os 12%, mas também aquilo que recebemos no ano passado e, se possível, mais alguma coisa.As Sr." Deputadas teriam um papel positivo a desempenhar se, de facto, através dos meios possíveis que estão ao alcance dos deputados, quando se encontram com pessoas influentes da Comissão Europeia nas reuniões internacionais, dissessem que Portugal tem carências de verbas, não só para a Comissão da Condição Feminina mas também para muitos departamentos do Estado. Neste caso específico, estávamos em muito boas condições de também termos um «plano-zinho» qualquer da Europa, ou chamem-lhe outro nome, para nos auxiliar nestas actividades.As St." Deputadas pensam — aliás, é fácil pensar dessa maneira quando se quer criticar — em valores absolutos, mas quem tem responsabilidades de Governo (e aqui pensará mais, com certeza, o Sr. Ministro das Finanças do que eu —, tem de pensar em termos relativos. Quando se solicitam aumentos no Orçamento, verificando-se naturalmente as despesas respectivas, há que pensar também em valores relativos. Não basta dizermos que a verba é muito pequena e que 40% é também uma verba pequena. Estão aqui presentes pessoas que já tiveram responsabilidades governamentais e sabem muito bem que há duas maneiras de olhar: umas, olham para a verba absoluta; outras, para a verba relativa, porque pequenas percentagens em verbas muito grandes são iguais a grandes percentagens em verbas muito pequenas. O Ministro das Finanças pede e lá tem de ponderar estas coisas!...Compreendo as críticas, sempre pertinentes e bem--vindas da oposição em relação àquilo que se pretende fazer, querem sempre mais do que está planeado e transformado em verbas, mas, Sr.05 Deputadas, um aumento de 47% do ano passado para este ano não é substancial? Podem dizer-me que as verbas-base da Comissão da Condição Feminina são muito pequenas. Herdámo-las, mas estamos a fazer o possível para as corrigir, e não gostaria de dizer quanto foi a verba da Comissão da Condição Feminina no Orçamento do Estado para 1985, quando herdámos o poder — e herdámo-lo democraticamente. Por que é que partidos que tinham nessa altura a responsabilidade de Governo (o PSD também a tinha, mas não era só) não reclamavam um aumento substancial, em valor absoluto, dessas verbas?! Este é um caso muito claro!Não podemos é, de maneira alguma, passar um orçamento de 87 mil contos para 877 mil contos. Vamos na política dos pequenos passos, uma politica normalmente mais estruturada, e não nos temos sentido mal. Naturalmente, quando o Governo cessar as suas funções, o povo português apreciará a nossa acção, essa tal política de pequenos passos, sem nada de espectacular para vir nas primeiras páginas dos jornais. Preferimos o julgamento ao fim de quatro anos de Governo de que grandes parangonas ao fim de seis meses. É um princípio por que nos orientamos e no fim veremos quem tem razão!...De resto, Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, continuamos a insistir que a Condição Feminina ou igualdade de oportunidades, como lhe queiram chamar, é, de facto, uma política cultural da sociedade civil e que o Governo tem aqui um papel supletivo. O Governo poderia apoiar determinadas organizações nãogovernamentais de mulheres se se tratasse de verdadeiras organizações não governamentais de mulheres, mas muitas vezes — permitam-me esta análise — são correias de transmissão de partidos políticos e nós, Governo, não queríamos estar, indirectamente, a subsidiar correias de transmissão de partidos políticos.Podem discordar totalmente do meu comentário, mas tenho o direito de o fazer. Infelizmente, muitas dessas organizações não governamentais de mulheres têm uma acção que não se confina e até é mais relevante noutros planos políticos, nomeadamente partidários, do que propriamente nessa política cultural da sociedade civil que deviam apoiar. Poderão discordai ou não deste meu comentário, mas tenho direito de o fazer.