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35 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009Pergunto-lhe, Sr.a Ministra: quatro anos serão suficientes? Sr.a Ministra, nos tempos do Simplex, do «tudo na hora», quatro anos não bastam para pôr termo a uma violação flagrante de direitos de cidadãos pelo Estado?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, há mais um Deputado inscrito para fazer perguntas, mas o Governo não tem tempo para responder, estando dependente não digo de uma situação de emergência médica mas de emergência de tempo e da capacidade de socorrismo do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, pela nossa parte, temos repetidamente abordado esta questão em Conferência de Líderes e convindo que é necessário que o conjunto de perguntas dirigidas ao Governo seja compatível com o tempo de que este dispõe.Muito embora sempre tenhamos contado com a preciosa ajuda da maioria parlamentar, neste caso, manifestamente, o tempo do PS não chega porque o tempo do Governo já está negativo em 1,6 minutos.Portanto, teremos todo o gosto em responder às questões do PCP se este tiver a gentileza de ceder tempo ao Governo para que as respostas possam ser dadas.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa e dizer que bem gostaria o Governo de não ter tempo para responder!... Risos do PCP.Mas nós transferimos 2 minutos para o tempo do Governo.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Bernardino Soares, hoje, revelou-se muito consistente no domínio do audiovisual e também da generosidade! Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, é só para corrigir, dizendo que, para o Governo, é sempre um desgosto quando não pode responder ao PCP.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Todos julgávamos ir ouvir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares agradecer ao PCP a transferência de tempo.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, o seu Governo é responsável pela mais grave ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública na história da nossa democracia.Depois de, erradamente, considerar os trabalhadores como uns privilegiados, o Governo avança com um ataque a todos os trabalhadores.Hoje, são cada vez mais precárias as relações laborais na Administração Pública, graças ao contrato de trabalho em funções públicas, ao diploma dos vínculos, ao sistema de avaliação SIADAP e às figuras de
48 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009Quanto às questões relativas aos direitos de personalidade, devo dizer que eles estão totalmente respeitados no Decreto-Lei,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não estão!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  ... que define, no seu artigo 21.a, as condições que as portarias terão de cumprir e que asseguram todo o direito à privacidade dos cidadãos — situação que a Sr.a Deputada Joana Lima já aqui teve oportunidade de explicar com pormenor. E, portanto, louvo-me na explicação fornecida pela Sr.a Deputada.Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.Trata-se, em suma, de uma concretização muito simples, um dispositivo electrónico de matrícula que nunca associa aquilo que identifica, um automóvel, á vida privada do respectivo proprietário... Protestos do PSD.... e que se faz no estrito cumprimento de uma autorização dada pelo Parlamento e promulgada pelo Presidente da República.Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Para defesa da honra, Sr. Presidente, uma vez que foi utilizada pelo Sr. Ministro a expressão «linha de duas caras» em relação à bancada do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a expressão «duas caras» não pode ser aqui atribuída ao Partido Social-Democrata.Neste processo, Sr. Ministro, falámos no esconder de pareceres por parte do Governo quando veio travar este debate, ideia que o Sr. Ministro não rebateu.Ponto um: o Governo não trouxe ao debate os pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Ponto dois: o Governo veio aqui dizer que a ratio do diploma seria a segurança rodoviária. Foi esta a primeira razão por que este diploma foi apresentado, Sr. Ministro.Ficou confirmado que, na racio do diploma, não esteve em causa a segurança rodoviária mas a vigilância de pessoas e de automóveis, conforme consta do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Tendo em conta o que nele se diz, foi uma espécie de publicidade enganosa que se verificou.Aqui, sim, houve a presença de «duas caras»: na forma como o diploma foi apresentado e naquilo que se veio a aprovar.Sr. Ministro, o que aqui está, preto no branco, dito pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, é o seguinte: não está garantido, na proposta de lei, o direito à privacidade dos condutores, para tornar obrigatória a instalação de um dispositivo electrónico nas matrículas de veículos motorizados. Está aqui, Sr. Ministro! Portanto, atribuir ao PSD a posição de «duas caras» não é correcto.
50 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009Imagens projectadas pelo Deputado do PCP Bernardino Soares no decurso da intervenção que proferiu relativa ao debate da interpelação n.o 29/X (4.a) Imagem 1 [voltar] —— Imagem 2 [voltar] Consultar Diário Original
51 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009—— Imagem 3 [voltar] —— Imagem 4 [voltar] —— Consultar Diário Original
52 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009Imagem 5 [voltar] —— Imagem 6 [voltar] —— Consultar Diário Original
53 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009Imagem 7 [voltar] —— Imagem 8 [voltar] —— Consultar Diário Original
54 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009Imagem 9 [voltar] —— Imagem 10 [voltar] ———— Consultar Diário Original
55 | I Série - Número: 097 | 27 de Junho de 2009Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba João Barroso Soares Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José António Freire Antunes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Ribeiro Gameiro Leonor Coutinho Pereira dos Santos Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Cidália Bastos Faustino Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Henrique José Praia da Rocha de Freitas José Luís Fazenda Arnaut Duarte Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 6 de Junho de 2009 I Série — Número 90X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama  mosSecretários: Ex.  Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira S U M Á R I O  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas Almeida (PSD), Alda Macedo (BE), Horácio Antunes e 16 minutos. (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Luís Procedeu-se à discussão, na generalidade, do Ferreira (Os Verdes), Luís Vaz (PS), José Eduardo projecto de lei n.o 782/X (4.a) — Preferência pelo recurso Martins (PSD), Miguel Tiago (PCP), Jovita Ladeira (PS) e à utilização de materiais resultantes de reciclagem na Agostinho Lopes (PCP), aqueles diplomas foram contratação pública (PSD) em conjunto com os projectos rejeitados. os osde resolução n.  492/X (4.a) — Sistemas de gestão de Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.  osresíduos sólidos urbanos (PSD), 493/X (4.a) — Centro da 802, 803 e 806/X (4.a) e dos projectos de resolução n.  Biomassa para a Energia (PSD) e 494/X (4.a) — Gestão 502 e 503 e 505 e 506/X (4.a). dos óleos alimentares usados (PSD). Após terem usado O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel 10 minutos.
2 I SÉRIE — NÚMERO 90 O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 16 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim
6 DE JUNHO DE 2009 3 Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Nuno de Oliveira Santos
4 I SÉRIE — NÚMERO 90 Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte
6 DE JUNHO DE 2009 5 José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
10 I SÉRIE — NÚMERO 90 O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, o PSD, nesta matéria, tem um pensamento muito próximo daquele que a Sr.a Deputada aqui referiu: não entendemos que seja um crime, mas é, de facto, um dano ambiental gravíssimo. Portanto, o PSD condena o que se passou em Trajouce. Condena o Ministério do Ambiente, porque, durante vários anos, não conseguiu detectar — passou-lhes ao lado — o que se passava ali, mas condena também as associações ambientalistas, que várias vezes visitaram o local e também não chamaram a atenção para o que lá se passava. A Sr.a Alda Macedo (BE): — E as autarquias, não?! O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Foram várias as associações ambientalistas, Srs. Deputados. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — A Quercus! O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Na altura, foram lá fazer divulgação e promoção àquilo que lá se passava, como se fosse uma solução ambientalista muito correcta! O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — A Quercus! Todas as semanas! O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Mas, obviamente, quem tem responsabilidades nessa matéria é o Ministério do Ambiente. A Sr.a Alda Macedo (BE): — E as autarquias estão inocentes?! O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr.a Deputada, não fugimos às palavras e, portanto, condenamos aquilo que se passou em Trajouce. Aplausos do PSD. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E as autarquias?! O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Horário Antunes. O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, foi com imenso prazer que o ouvi falar hoje sobre ambiente, uma vez que estamos no Dia Mundial do Ambiente. Além de mais, as preocupações que nos trouxe são também nossas e temo-las acompanhado a par e passo. Antes de lhe fazer algumas perguntas, permita-me que lhe diga que o problema dos resíduos sólidos, em Portugal, já está a ser equacionado, e da melhor maneira, porquanto, desde há algum tempo, com a instalação dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos (CIRVER), muitos resíduos sólidos, mesmo perigosos, estão a ser tratados e devidamente equacionados,... Vozes do PS: —É verdade! O Sr. Horácio Antunes (PS): — ... para além da co-incineração que está a ser tratada nas cimenteiras. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não está, não! O Sr. Horácio Antunes (PS): — Falou o Sr. Deputado nalgumas situações que devemos tratar com a devida atenção e uma delas tem que ver com o Centro da Biomassa para a Energia. Desde logo, o Centro da Biomassa para a Energia não foi inaugurado em 1999, foi, sim, criado em 1989 e em 1993 já estava em funcionamento. E foi feito numa parceria com 15 instituições, todas elas de relevo, que tentaram equacionar o problema da biomassa, em Portugal.
6 DE JUNHO DE 2009 19 O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E de tal maneira era má a consciência que o mais importante de tudo isso, que é o regime de contra-ordenações ambientais, a punição dos poluidores, aprovado por vocês faz hoje quatro anos, não vigorou quatro anos, porque já o deitaram fora! Esteve aqui, faz hoje 15 dias, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente a deitar fora aquilo que anunciaram há quatro anos, no Dia Mundial do Ambiente. Aplausos do PSD.Sr. Deputado, registamos que hoje não há Ministro, não há Conselho de Ministros, não há Ministério, há o Sr. Deputado Luís Vaz a responder à iniciativa do PSD. E todas as iniciativas do PSD são, nas suas palavras, nobres, louváveis, com bons princípios, isto, aquilo e aqueloutro. Mas o senhor praticamente anunciou que essa maioria, que, como no outro dia eu já disse, «come com a mesma alegria a pedra e o faisão», todas vai chumbar. São nobres no regime da construção e demolição, mas o Sr. Deputado insiste em perceber mais de ajustes directos de contratos públicos e de concursos públicos e, portanto, disse para aí umas coisas que nenhum jurista percebe. São louváveis os princípios relativamente aos óleos usados. É bom princípio a fusão de sistemas que está a acontecer neste momento. Pois está...! Está anunciada há quatro anos e não aconteceu nem uma! Aplausos do PSD.Portanto, se não é oportuno, diga-me o que é oportuno! Sabe o que é que lhe digo que é oportuno? É irem-se embora de uma vez para vir alguém que faça o que os senhores há quatro anos dizem que fazem e não fazem! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Termino, Sr. Presidente. O Sr. Deputado entendeu dar como exemplo de realizações deste Governo a abordagem dos passivos ambientais, a resolução do problema dos resíduos industriais perigosos. Mas será que o senhor é a única pessoa no País que não percebeu que os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER) nada têm a ver com o vosso Governo?! Que se limitaram a concluir o concurso e a dar licenças a quem fez o investimento?! Que nada vos passou pelas mãos?! Foi o senhor o único que não percebeu?! O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Bem lembrado! O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Ou é o senhor que não percebe o que diz quando fala de abordagem aos passivos ambientais?! Nos últimos 10 anos, tratou-se um único passivo ambiental neste país: Estarreja! Por este Governo passaram três ministros... Quatro a zero, com o actual! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado António Carlos Monteiro prescindiu de pedir esclarecimentos. Tem, portanto, a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Vaz. O Sr. Luís Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, efectivamente, referi há pouco que, para além de palavras, para além de propostas irrealistas ou desenquadradas, é necessário acção. Assim
20 I SÉRIE — NÚMERO 90 se compreende que, durante os quatro anos de governo em que V. Ex.a participou, nada tenha sido feito em termos de acção e tudo tenha ficado apenas pela bondade das propostas e das intenções. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Os CIRVER são invenção? Foi o senhor que os citou! O Sr. Luís Vaz (PS): — O que é oportuno e necessário, Sr. Deputado, é agir! É fazer! É o que o Governo, que esta bancada suporta e apoia, tem vindo a concretizar ao longo destes quatro anos. A bondade das propostas do PSD, apresentadas hoje, a esta Câmara, existe nos princípios, nas intenções, mas não existe na oportunidade e na necessidade de serem apresentadas, porque aquilo que preconizam está em execução por parte do Governo... Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Luís Vaz (PS): — ... que os portugueses elegeram para poder gerir também as questões ambientais. Falou no código das contra-ordenações ambientais, que há bem pouco tempo foi discutido nesta Assembleia. Pois, voltemos a esta temática! O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Foi destruído! O Sr. Luís Vaz (PS): — Não foi destruído, Sr. Deputado. Foi simplesmente melhorado,... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tenha vergonha! O Sr. Luís Vaz (PS): — ... porque há que reconhecer os erros quando eles existem e ter a capacidade de os corrigir. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É ridículo...! Tenha vergonha na cara! O Sr. Luís Vaz (PS): — Quero que me digam, Srs. Deputados — e falo para a esquerda e para a direita —, se consideram correcto, por exemplo, que um agricultorzinho lá da vossa terra, que herdou uma vinha onde tem um poço... Protestos do PSD e do CDS-PP.Se me deixarem concluir... Não lhes convém ouvir isto..., nem lhes convém que os portugueses ouçam, pois não?!... Mas vou tentar continuar. Se um qualquer agricultor, lá na terrinha, que tenha herdado uma vinha onde tem um poço já construído pelo tetravô se esquecesse de registar esse poço, teria de pagar uma coima de 12 500 €, sendo o limite dessa coima 25 000 €. Consideram que isto é eficaz? Consideram que uma coima, por exemplo, desta natureza não produz um efeito contrário, porque ultrapassa o limite da eficácia? Protestos do BE.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está a falar do que não sabe! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Vaz (PS): — É esta a questão que se põe e muitas outras poderíamos aqui enumerar, mas que os Srs. Deputados, intencionalmente e porque estamos em campanha eleitoral, tentam escamotear. O que aqui foi feito recentemente, nesta Assembleia, em termos de código de contra-ordenações ambientais...
6 DE JUNHO DE 2009 21 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi uma vergonha! O Sr. Luís Vaz (PS): — ... foi corrigir erros anteriores, que era necessário corrigir para aumentar a eficácia legislativa do diploma! Aplausos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa e pedir o favor de fazer distribuir ao Sr. Deputado Luís Vaz o regime jurídico das contra-ordenações ambientais, que, manifestamente, não leu ou não compreendeu. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, é consultável on-line. Portanto, a Mesa reitera o apelo para que os Srs. Deputados que nisso tenham interesse possam consultar o diploma. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é o Dia Mundial do Ambiente. E, ao contrário daquilo que o Partido Socialista tentou fazer crer aqui, não é um dia de celebração. Quanto muito, é um dia de luto. Quanto à política de resíduos, a única política que o PS tinha para oferecer ao País, ela esgotou-se muito rapidamente. Era a co-incineração dos resíduos industriais perigosos. Aquilo que sabemos é que essa co-incineração continua enredada nos tribunais e que a única solução que está no terreno são os CIRVER, solução do governo PSD/CDS. Podemos ver o que fez o Partido Socialista com os PIN, nomeadamente na Costa Terra e na Herdade do Pinheirinho, que foi colocar aquilo que são zonas de protecção a salvo; o que fez na REN; o que fez no traçado do TGV, afastando técnicos que dão parecer desfavorável ao TGV e substituindo-o por parecer favorável do Vice-Presidente da CCDR Centro; o que fez com o parecer que deu em relação à terceira travessia do Tejo; e quando faz aquilo que faz em relação às contra-ordenações ambientais. Sr. Deputado Luís Vaz, é ter muita falta de vergonha na cara falar da forma como falou! Protestos do PS. Aquilo que os senhores fizeram nas contra-ordenações ambientais foi propor que as empresas que tenham práticas dolosas, ou seja, intencionais, muito graves, contra o ambiente tivessem um desconto de 50% na contra-ordenação! O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Foi isso que fizeram, Sr. Deputado! E isso resume a política ambiental do Partido Socialista. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Uma desgraça! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Podemos fazer todos os reparos em relação às propostas do Partido Social Democrata. Não consigo é compreender como é que o Partido Socialista consegue vir aqui, e do alto daquela tribuna, perante a ausência completa do Governo em termos ambientais, fazer aquele rol de propaganda que, no terreno, significa zero. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!
6 DE JUNHO DE 2009 31 O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente! O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Vão ao terreno e falem com as pessoas. Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Se for falar com a Sr.a Presidente da Câmara de Miranda do Corvo, ela lhe dirá o que disse o Sr. Ministro da Economia e o Sr. Ministro da Agricultura sobre essa matéria. Curiosamente, disseram-lhe a si o contrário! Mas, enfim, já estamos habituados a essa dualidade de respostas. Relativamente aos óleos alimentares usados, é outra proposta que é boa, mas... E sobre isso, Sr.a Deputada Jovita Ladeira, não está a ser feito. É o que eu digo: se a Sr.a Deputada estudasse um bocadinho mais, não diria isso. E sabe por que é que não está a ser feito? Porque estamos a falar de uma entidade gestora, de uma fileira para gerir, da mesma forma que os senhores, e bem, embora vindo de trás, puseram no terreno a Valorpneu. Portanto, estamos a falar de uma fileira igual àquilo que já existe. A Sr.a Jovita Ladeira (PS): — Está a ser feito! O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Como compreenderá, em relação a cada proposta que trazemos à Câmara, os senhores trazem um papel que deve estar guardado num ministério qualquer e vêm dizer que está a ser feito. Mas os senhores já estão no governo há quatro anos e meio! Convinha qualquer «coisinha», uma resposta sobre esta matéria. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É a chamada «qualquer coisinha» mesmo! O Sr. Miguel Almeida (PSD): — A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que, de facto, é muito difícil fazer assim os debates, porque os senhores são contra porque são contra. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso! O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não apresentaram nem um argumento válido para recusar estas propostas, a não ser a politiquice, perdoem-me a expressão. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tal e qual! O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Assim, é muito difícil. Os senhores não conhecem a realidade, deveriam ouvir menos os ministérios e ir mais ao terreno. Se o tivessem feito, não teriam levado a cabo a desastrosa intervenção que hoje tiveram neste debate. Aplausos do PSD.  asO Sr. Presidente: —Sr.  e Srs. Deputados, concluída a discussão do projecto de lei n.o 782/X (4.a) e dos osprojectos de resolução n.  492, 493 e 494/X (4.a), da iniciativa PSD, e antes de iniciarmos as votações, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, osas seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.  802/X (4.a) — Elimina as contra-ordenações sobre quem não detém título de transporte válido em paragens ou estações do metro ligeiro ou nos cais de comboios sem dispositivos fixos para controlar e limitar entradas e saídas, procedendo à segunda alteração da Lei n.o 28/2006, de 4 de Julho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em transportes públicos (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 803/X (4.a) — Protege e valoriza a reserva agrícola
6 DE JUNHO DE 2009 33 Haverá votações regimentais às 12 horas. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 10 minutos. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo Partido Social Democrata (PSD): Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Sérgio André da Costa Vieira Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Fernanda Maria Pereira Asseiceira José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Lúcio Maia Ferreira Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Mário Henrique de Almeida Santos David Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Zita Maria de Seabra Roseiro
34 I SÉRIE — NÚMERO 90 Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio João Nuno Lacerda Teixeira de Melo José Hélder do Amaral Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 3 de Abril de 2009 I Série —  Número 64 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 258/X, da proposta de resolução n.o 130/X (4.a), dos projectos de lei n.os 699 a 701, 704, 705, 708 e 710/X (4.a) e das apreciações parlamentares n.os 113 a 115/X (4.a) e do projecto de resolução n.o 458/X (4.a), bem como da retirada do projecto de lei n.o 461/X (3.a).Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 27/X (4.a) —  Sobre avaliação da política de educação e defesa da escola pública (Os Verdes), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e a Sr.a Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues). Além destes oradores, do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), usaram da palavra durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luiz Fagundes Duarte (PS), Pedro Duarte (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Paula Barros (PS), André Almeida (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Fernando Antunes (PSD).A encerrar o debate, intervieram a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e a Sr.a Ministra da Educação.Deu-se ainda conta da entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 112/X (4.a).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
2 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Alberto Marques Antunes Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
3 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Helena Terra de Oliveira Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
4 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD) Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando dos Santos Antunes Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José de Almeida Cesário José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Manuel de Matos Correia José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques
5 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Alberto Azevedo Lourenço José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP) António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares
11 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009As parcerias, o envolvimento dos pais, das escolas, dos seus órgãos de gestão, o envolvimento das autarquias, bem como o progressivo alargamento das suas competências e responsabilidades nas matérias de política educativa e da vida das escolas, hoje mais abertas à comunidade, foram um aspecto fundamental da estratégia que seguimos.Foi ainda igualmente importante a criação de mecanismos de acompanhamento e avaliação da política educativa e do próprio sistema educativo que permitem hoje um conhecimento rigoroso e actualizado sobre todas as medidas de política e sobre o funcionamento do sistema.Aplausos do PS.Finalmente os resultados: podemos com orgulho dizer que temos hoje mais alunos no sistema educativo do que há quatro anos; menos abandono escolar; mais alunos a estudar música; todos os alunos do 1.o ciclo com inglês; mais apoios às famílias; menos furos e menos faltas; mais trabalho e melhores resultados!Aplausos do PS.Mais inclusão, melhores condições de segurança escolar, mais oferta formativa (que vai desde o inglês no 1.o ciclo aos cursos profissionais do secundário), um novo parque escolar no 1.o ciclo, mais livros e mais meios tecnológicos e também escolas mais modernas.Podemos dizer com orgulho que, tendo colocado as escolas ao serviço das famílias e dos alunos, promovemos uma verdadeira igualdade de oportunidades, uma escola pública de qualidade para todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Não há perguntas dirigidas ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, mas há para a Sr.a Ministra da Educação.Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Educação, estava aqui a ouvir atentamente o seu discurso e estava tentada a fazer um paralelo com o computador Magalhães»A Sr.a Manuela Melo (PS): —  Faça, faça!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Quando olhamos aquele instrumento que é o Magalhães, olhamos para algo apetecível, algo animador. E quem ouvir o discurso da Sr.a Ministra, e não souber exactamente em que estado está a educação em Portugal, pensa que a educação «vai de vento em popa».Não há, no discurso da Sr.a Ministra, problemas com a educação em Portugal! Ora, ocorre que o Magalhães foi torneado por toda uma propaganda que escondeu aquilo que está por detrás dele, designadamente os problemas em relação às instalações escolares e a tudo aquilo que os alunos enfrentam nos estabelecimentos de ensino. Para além disso, abre-se o Magalhães e aquilo que se verificou nos seus programas e conteúdos foi um conjunto de erros já assumidos.Protestos do PS.Ora, abre-se o discurso da Sr.a Ministra e encontramos exactamente o mesmo: muita propaganda, muito anúncio e muita manipulação de números, para tentar chegar a resultados aos quais esta política do Governo não conseguiu nem vai conseguir chegar.Protestos do PS.Sr.a Ministra, quero dizer-lhe o seguinte: um Governo que recorre ao autoritarismo, à chantagem, à mentira e à manipulação de números é um Governo que perdeu na educação e perdeu a educação!
13 | I Série - Número: 064 | 3 de Abril de 2009A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Ahhh»!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): —  E nem tudo o que se pretendia fazer se encontra já concluído,»O Sr. Presidente: —  Tem de concluir a pergunta, Sr. Deputado.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): —  Sr. Presidente, mas eu estava inscrito para uma intervenção» Por isso, estava a usar esse tempo para fazer a intervenção a que tenho direito»O Sr. Presidente: —  Estamos na fase das perguntas, Sr. Deputado.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): —  Sr. Presidente, lamento mas o erro não foi meu. Estou inscrito para uma intervenção.O Sr. Presidente: —  Sim, que fará depois. Este é o período das perguntas. Tinha aqui a indicação de que se tinha inscrito para uma pergunta e dei-lhe a palavra» Nesse caso, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, verificamos que há uma questão que parece clara: Os Verdes não se conformam com os factos. Portanto, acham que os factos devem ser postos de lado.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.Sr. Presidente»Protestos do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Sr. Secretário de Estado, as perguntas foram dirigidas á Sr.a Ministra»O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): —  Sr. Presidente, peço a palavra»Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, tem sido acordo, aliás, da Conferência de Líderes, que, nas interpelações ao Governo, o Governo responde através do membro do Governo que entende estar mais habilitado para responder à pergunta colocada»Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Este não é um debate com o Ministro, é uma interpelação ao Governo!Vozes do PSD: —  Exactamente!