29 DE FEVEREIRO DE 2020 29 garantir a sua própria sobrevivência deve ficar defendido em relação à possibilidade de perda da sua habitação, porque, naturalmente, estas são pessoas que, perdendo a habitação por não terem rendimentos, terão dificuldade em encontrar uma solução de habitação e a lei pode permitir essa proteção da habitação em situação de incapacidade de prover à subsistência. Em segundo lugar, nas situações em que não esteja em causa a falta de meios para garantir a sobrevivência, apontamos não para a proibição da penhora ou da execução da hipoteca sobre a casa de habitação mas para a limitação da possibilidade de penhora ou de execução da hipoteca e a limitação em casos em que, não havendo outros rendimentos que possam ser penhorados, a dívida decorra da falta de pagamento do crédito para aquisição da habitação. Quando houver outros rendimentos e outra forma de pagar a dívida, o mecanismo que propomos é o de que a casa de habitação não possa ser penhorada ou não possa ser executada a hipoteca se aqueles rendimentos permitirem, no prazo que estava definido para o empréstimo da habitação, que sejam pagos dois terços do valor em dívida. Naturalmente que isto deverá ser acompanhado de medidas que garantam ao próprio credor a possibilidade de executar o outro terço findo o prazo do crédito à habitação. Por fim, apresentamos também medidas para limitar a venda dos imóveis. São centenas e centenas os exemplos que foram chegando ao longo dos anos ao Grupo Parlamentar do PCP de bancos que executaram hipotecas, que puseram a casa das pessoas à venda e, no fim, acabaram por vendê-las a preços inferiores aos dos créditos que estavam em execução. É inadmissível que os bancos retirem uma casa onde mora uma família em nome de uma dívida que, depois, esquecem completamente, vendendo a casa por metade do valor, ou menos, até, que estava em dívida. A possibilidade de introduzir a defesa da habitação também quando está em causa, já na fase final do processo, a venda da habitação é um dos elementos que consta também do nosso projeto de lei. Esperamos ser acompanhados pelos restantes grupos parlamentares para que deste debate possa resultar uma resposta concreta e efetiva de defesa da habitação e do direito à habitação de quem tem a sua habitação em risco. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2016, foi reconhecida por lei a proteção acrescida à habitação própria permanente e a venda da habitação deixou de ser possível para execução de dívidas fiscais à Autoridade Tributária. Em 2019, através da Lei de Bases da Habitação, este reconhecimento viu-se reforçado, nomeadamente no artigo 10.o, que consagra o direito à proteção da habitação própria permanente. Ora, mesmo com todos estes reforços, continuam a existir ameaças à estabilidade habitacional. Estamos a falar de situações de dívidas por créditos ao consumo e que são, na maioria das vezes, profundamente desajustadas. A própria DECO (Defesa do Consumidor) alerta para esta situação, enfatiza a desproporção entre o montante da dívida e o valor patrimonial e ainda mais o do imóvel penhorado — e isto pode afetar 347 000 famílias, segundo o Banco de Portugal — e considera que a proteção consagrada em 2016 deve ser alargada. Ora, o Bloco de Esquerda também assim o entende. Terá sido com este intuito que o Governo reconheceu, mais uma vez, a necessidade de proteção adicional, o que deu lugar à Lei n.o 117/2019, em que o Governo propõe que, para dívidas até 10 000 €, seja feita uma reestruturação num período máximo de 30 meses. Esta solução poderá servir para algumas situações mas continua a não responder à desproporção deste tipo de penhoras. Senão, vejamos: uma pessoa que ganhe o ordenado mínimo dificilmente conseguirá, no limite, fazer face a um acréscimo de pagamento de 330 € mensais, quando já não tem outros rendimentos que possam ser penhorados. Nestes casos, assistimos à execução de uma habitação com um valor patrimonial e de mercado superior a 70 000 € — muitas vezes, muito superior! — para pagar dívidas que vão até aos 10 000 €, já para não falar de