II SÉRIE-A — NÚMERO 163 40 ➢ Artigo 35.o (Entrada em vigor), renumerado como artigo 37.o: ▪ Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovado com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD e do PCP;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Prejudicada em resultado da votação anterior.19 – Na reunião do grupo de trabalho do dia 1 de fevereiro de 2023, procedeu-se ao aperfeiçoamento do texto, com as necessárias correções linguísticas e de legística, em particular no que concerne à alteração de remissões no texto do Código do Trabalho. Neste contexto, com a anuência dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do BE, acrescentou-se ao texto final as alterações do artigo 560.o do Código do Trabalho e, ainda, do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, nos seguintes termos: «Artigo 560.o [...] A coima prevista para as contraordenações referidas no n.o 4 do artigo 353.o, no n.o 2 do artigo 355.o, no n.o 7 do artigo 356.o, no n.o 8 do artigo 357.o, no n.o 6 do artigo 358.o, no n.o 7 do artigo 360.o, no n.o 6 do artigo 361.o, no n.o 6 do artigo 363.o, no n.o 6 do artigo 368.o, no n.o 2 do artigo 369.o, no n.o 5 do artigo 371.o, no n.o 8 do artigo 375.o, no n.o 3 do artigo 376.o, no n.o 3 do artigo 378.o e no n.o 3 do artigo 380.o, na parte em que se refere a violação do n.o 1 do mesmo artigo, não se aplica caso o empregador assegure ao trabalhador os direitos a que se refere o artigo 389.o» «Artigo 22.o [...] 1 – O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral interdita temporariamente, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro, o exercício de atividade da agência sempre que se verifique a sua ilegalidade por violação do disposto no n.o 3 do artigo 14.o, no n.o 8 do artigo 16.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 23.o, no n.o 1 do artigo 26.o e no n.o 1 do artigo 28.o 2 – [...] 3 – [...]». 20 – Na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023, na qual se encontravam presentes todas as forças políticas com assento na Comissão, com a exceção dos Grupos Parlamentares do CH e da IL, o projeto de texto final apresentado pelo grupo de trabalho foi apreciado, sendo confirmadas as votações indiciariamente alcançadas no grupo por parte de todos os Grupos Parlamentares, acima registadas; 21 – Nesta mesma reunião, o Grupo Parlamentar do PS alterou o sentido de voto emitido para a proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD para o n.o 2 do artigo 166.o-A do Código do Trabalho, de voto contra para voto a favor, o que levou a que a referida proposta fosse aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH e da IL, com a seguinte redação: «2 – Além das situações referidas no número anterior, o trabalhador com filho com idade até 3 anos ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito». 22 – Ainda nesta reunião, o Grupo Parlamentar do PS procedeu igualmente, sem oposição, à emenda verbal do n.o 3 do artigo 337.o do Código do Trabalho, no seguimento de proposta de alteração por si apresentada,