5 DE ABRIL DE 2018 13 eventualmente acidentados nas nossas águas territoriais e na nossa ZEE, com vista à ulterior atenuação dos impactes do acidente, pois que quanto mais afastado da costa estiver o navio, maior será a zona costeira contaminada em caso de derrame.  Os equipamentos e outros materiais de combate à poluição por hidrocarbonetos, em alguns portos, tais como Viana do Castelo ou Figueira da Foz, encontram-se em bastante mau estado de conservação, comprometendo a sua operacionalidade.  Os portos mais pequenos estão particularmente mal apetrechados em meios humanos e materiais para o combate a derrames locais ou regionais.  As reduções do pessoal operador nos Sistemas da Autoridade Marítima e da Autoridade Portuária, afetam a capacidade de intervenção no caso da ocorrência de um incidente nas suas áreas de responsabilidade.  A inexistência de navios do Estado português, apropriados, e, exclusiva ou dominantemente dedicados para serem utilizados em operações de combate à poluição com hidrocarbonetos. Apenas existe a possibilidade de serem mobilizados dois navios privados, através da Agência Europeia de Segurança Marítima, situação que poderá conflituar com a sua utilização oportuna.  Persistem ainda diversas insuficiências a nível legislativo. Assim, tendo em consideração o atrás exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a adoção das seguintes medidas: 1. Atualizar, digitalizar ou informatizar os Planos de Emergência do Sistema da Autoridade Marítima, relativos ao combate a poluição por hidrocarbonetos, com vista a torná-los muito mais facilmente consultáveis e operativos. 2. Atualizar os Planos de Emergência da Autoridade Portuária e das Empresas, se necessária, e sua integração nos Planos de Emergência da Autoridade Marítima, que contemplem as mesmas áreas de atuação. 3. Articular funcionalmente com a Proteção Civil, com vista à sua adequada operacionalização, sejam os Planos de Emergência da Autoridade Marítima, sejam os Planos de Emergência da Autoridade Portuária e das Empresas. 4. Definir claramente, após a realização dos adequados estudos e cenarizações, dos locais, sejam ou não portos, bem como de todos os planos de emergência associados, para abrigo de navios acidentados, transportando hidrocarbonetos (“crude” ou refinados) e navegando nas águas territoriais ou na Zona Económica Exclusiva de Portugal. 5. Salvaguardar a formação adequada e urgente de todo o Pessoal Operador que integre os dispositivos de resposta, com vista a este estar preparado para este tipo de ações. 6. Promover a aquisição pelo Estado de um navio polivalente, simultaneamente dedicado (em termos de projeto e construção) ao combate a derrames de hidrocarbonetos no mar, bem como à salvação e ao salvamento marítimo, garantindo-se a criação das condições orgânicas, financeiras, de dotação e formação de quadros e técnicas, para a sua operacionalização em condições de prontidão, eficiência e qualidade.  Assembleia da República, 5 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — João Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Paulo Sá — Carla Cruz — Miguel Tiago. _______