28 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 20072 — Na mesma pena incorre o funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou venha a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas.3 — Na mesma pena incorre o funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, para um qualquer acto ou omissão contrário ou não aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação.4 — (anterior n.o 2) 5 — (anterior n.o 3) 6 — (anterior n.o 4) 7 — É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.o, no caso de actos ou omissões não contrários aos deveres do cargo.Artigo 374.o (...)1 — Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — (anterior n.o 3)»Artigo 2.o Aditamentos ao Código PenalAo Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 3 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 101-A/88, de 26 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, pela Lei n.o 77/2001 de 13 de Julho, pela Lei n.o 97/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 99/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 100/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pela Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, são aditados um Capítulo IV-A no Título II do Livro II, um Capítulo III-A no Título IV do Livro II os seguintes artigos:«Artigo 152.o-A Maus tratos e infracção de regras de segurança1 — Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:a) Lhe infligir maus tratos físicos ou psíquicos ou a tratar cruelmente; b) A empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas; ou c) A sobrecarregar com trabalhos excessivos;é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se o facto não for punível pelo artigo 144.o.2 — A mesma pena é aplicável a quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde.  3 — Se dos factos previstos nos números anteriores resultar:a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos.Artigo 159.o-A Tráfico de pessoas1 — Quem levar outra pessoa a trabalhar ou oferecer serviços, num país de que a segunda não seja originária, por meio de violência, ameaças, coacção, abusos de autoridade, manobras fraudulentas ou outras formas de logro, de apreensão de documentos, ou de qualquer outro tipo de imposição, ou utilizando a servidão por dívidas, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.