II SÉRIE-A — NÚMERO 49 10  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Espanha e França3. ESPANHA O sector energético de produtos derivados do petróleo é regulado pelo Título III da Ley 34/1998, de 7 de octubre, e de acordo com o artigo 38.o, o preço de venda dos combustíveis é definido livremente. À semelhança do regime português, existe também em Espanha o gasóleo profissional4, num sistema em que é devolvido o incremento que sofra o imposto sobre combustíveis no gasóleo, com referência a 1 de janeiro de 2007, bem como parte da quota autonómica do Imposto de Venda a Retalho de Determinados Combustíveis, no montante definido por cada Comunidade Autónoma. Previsto no artigo 52.o-bis da Ley 38/1992, de 28 de deciembre5, “sobre“Impuestos Especiales”, esta devolução parcial do imposto sobre combustíveis aplica-se aos veículos dos seguintes sectores de atividade:  Transporte de mercadorias por estrada em veículos de peso igual ou superior a 7,5 toneladas;  Transporte de passageiros, regular ou ocasional, em veículos das categorias M2 ou M3;  Táxis, com licença municipal e equipados com taxímetro. Para obter estes benefícios, os titulares destes veículos deverão possuir autorizações para o exercício destas atividades, previstas na Ley 16/1987, de 30 de julio, incluindo as exigíveis pelas autoridades autonómicas e locais. A devolução é calculada com base no volume de gasóleo adquirido e utilizado nos veículos acima referidos. Como referido anteriormente, a devolução pode ser também efetuada pelas Comunidades Autónomas sobre a sua quota no Imposto de Venda a Retalho de determinados combustíveis, como é um mero exemplo o caso das Canárias. A Ley 3/2008, de 31 de julio, define o quadro legal nesta Comunidade para esta devolução parcial. No entanto, o valor da devolução pelas Comunidade Autónomas varia bastante, como pode ser observado neste quadro, com algumas comunidades a devolverem 1€ por cada 1000 litros e, noutro extremo, outras a devolverem 49€ por cada 1000 litros. A parte estatal da devolução tem os limites fixados no n.o 6 do artigo 52o-bis da Ley 38/1992, de 28 de deciembre, sendo de 5.000 litros por veículo por ano para os táxis, e de 50.000 litros para os restantes veículos de transporte de mercadorias e passageiros anteriormente identificados. Existe um conjunto de procedimentos para obter a devolução, que estão expostos na página da Agência Tributária Espanhola, concretizando o disposto na Orden HAP/290/2013, de 19 de febrero, “por la que se establece el procedimiento para la devolución parcial del Impuesto sobre Hidrocarburos por consumo de gasóleo profesional”6. 3 Análise comparativa baseada nas informações constantes da Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República no âmbito da Proposta de Lei n.o 23/XIII (1.a) da autoria do Governo. 4 Informação recolhida por portal da Internet da Autoridade Tributária espanhola. 5 Este artigo foi aditado pela Ley 36/2006, de 29 de noviembre.6 Para obviar a utilização abusiva deste tipo de ajudas, o n.o 8 do artigo 52.o-bis da Ley 38/1992 define uma multa no triplo do montante, com um mínimo de 3000€, como punição para uma infração tributária grave, nos casos de simulações de aquisição de combustível. Igualmente, o n.o 9 do mesmo artigo proíbe a utilização desses combustíveis noutros veículos, punindo essa infração tributária grave nos termos do artigo 55.o – mas saliente-se que não sendo o gasóleo colorido, como no caso do gasóleo agrícola em Portugal, a fiscalização e prova desta infração encontra-se dificultada.