26 DE MARÇO DE 1994475Artigo 8.° Processo1 — O processo para apreciação da necessidade da suspensão colectiva segue, com as necessárias adaptações, os termos preventivos para a suspensão judicial de despedimento, com as alterações constantes dos números seguintes.2 — As partes é permitido apresentar prova testemunhal.3 — A decisão proferida não fica dependente da propositura de qualquer acção.Artigo 9.° DecisãoA suspensão preventiva só será autorizada se o tribunal concluir pela absoluta necessidade da mesma.Artigo 10.° Comunicação da decisão de despedimento1 — Findo o processo disciplinar, sempre que a sanção aplicada tenha sido a de despedimento do trabalhador, a entidade patronal, no prazo de quarenta e oito horas, remeterá o processo disciplinar ao delegado do Ministério Público do tribunal do trabalho da área da prestação do trabalho com vista à instrução obrigatória e oficiosa do processo de impugnação do despedimento previsto no presente capítulo.2 — No mesmo prazo remeterá igualmente cópia do processo à inspecção do trabalho da mesma área, à comissão de trabalhadores e à associação sindical que represente o trabalhador.Artigo 11." Suprimento da omissão de entidade patronal1 — A inspecção do trabalho assegurar-se-á do cumprimento do estatuído no n.° 1 do artigo anterior.2 — Verificado o incumprimento, a inspecção do trabalho remeterá o processo disciplinar, ou as peças que tiver em seu poder, ao delegado do Ministério Público.3 — A remessa do processo, ou de peças do mesmo, pode também ser efectuada, a todo o tempo, pela comissão de trabalhadores, pela associação sindical ou pelo trabalhador despedido.Artigo 12.° Fiscalização pelo Ministério PúblicoAntes de remeter os autos ao juiz, o Ministério Público fiscalizará o eventual incumprimento de normas laborais com vista à instauração do competente processo contravencional.Artigo 13.° Tramitação dos autos1 — Autuado o processo e feito concluso ao juiz, este mandará notificar a entidade patronal para produzir alegações de facto e de direito no prazo de oito dias, após o que será, de igual modo, notificado o trabalhador para, no mesmo prazo, alegar.2 — Com as alegações poderão as partes aditar qualquer outra prova que considerem relevante para além da já produzida no processo disciplinar e requerer a intervenção do tribunal colectivo.3 — A falta de alegações de qualquer das partes não implica o arquivamento dos autos.4 — Não há lugar a especificação e questionário.5 — Salvas as especialidades constantes da presente lei, o processo segue os termos do processo ordinário previsto no Código de Processo do Trabalho.Artigo 14.° Audiência de discussão e julgamento1 —Terminado o prazo das alegações, o juiz designará o dia para a audiência de discussão e julgamento, a qual deverá ter lugar no prazo de 60 dias.2 — A prova reduzida em julgamento será reduzida a escrito ou será registada magneticamente.Artigo 15." Isenções:No processo regulado nos artigos anteriores não há lugar ao pagamento de preparos e de custas.Artigo 16.° Valor da acção1 — O valor da acção será o da alçada do tribunal da relação e mais 1$.2 — Qualquer alteração do valor das alçadas não se aplica às acções pendentes.Artigo 17.°Suspensão da decisãoA instauração do processo suspende a execução da decisão de despedimento.Artigo 18.° Cumprimento compulsivoNos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 11.°, o tribunal notificará a entidade patronal para remeter o processo disciplinar.Artigo 19.°Intervenção no julgamentoPodem intervir no julgamento, desde que o requeiram até 15 dias antes da audiência de discussão e julgamento:a) Quando o trabalhador é membro de um corpo gerente de uma associação sindical ou delegado sindical, a respectiva associação sindical; eb) Quando o trabalhador é membro de uma comissão ou subcomissão de trabalhadores ou de uma comissão coordenadora, a respectiva comissão.. Artigo 20.° Efectivação do despedimentoTransitada em julgado a decisão que reconheça a existência de justa causa para o despedimento, a entidade