II SÉRIE-B — NÚMERO 53 244 curta, com a DGCOMP, por volta da hora de almoço de sábado, também mais uma vez na presença da Oliver Wyman, Banco de Portugal, Fundo de Resolução e outras entidades. Essa conversa é muito curta, diria que, provavelmente, durou 10/15 minutos, e em que a única coisa que aconteceu foi que o Santander disse que estávamos a tentar criar uma proposta dentro das balizas que nos tinham sido transmitidas sobre o que é que significaria ou não termos uma ajuda de Estado, e isso significava que tínhamos de ter um corte claro nas responsabilidades e garantias exigidas a partir da meia-noite de domingo, dia 20. Portanto, estávamos a tentar ir ao encontro das balizas que nos estavam a ser definidas pela DGCOMP e a tentar criar uma proposta em que qualquer responsabilidade sobre algo que acontecesse a partir do dia 20 de dezembro seria do Santander. E era nesse sentido que estávamos a tentar caminhar." Este aspeto é particularmente importante. Não só o Banco Santander Totta respondia favoravelmente à apresentação de uma proposta nesta sede, como dizia explicitamente que que queria um corte “(...) nas responsabilidades e garantias exigidas a partir da meia-noite de domingo, dia 20.” Isso significaria não deixar pendente qualquer responsabilidade no quadro dos auxílios de Estado, o que obrigava desde logo, no quadro dos ativos transferidos para o SPV (a Naviget, mais tarde Oitante), não deixar pendente a possibilidade de qualquer devolução de ajuda. Apesar, de dia 18 de dezembro de 2015 o Governo português se ter batido por um haircut de menor dimensão, com argumentos que resultavam não só da avaliação da Oliver Wyman, como das propostas não vinculativas recebidas no quadro do Projeto Gamma, a verdade é que o valor de 66% (do NBV) foi o único aceite, mais tarde, como único possível também para corresponder à vontade do Banco Santander Totta em ficar livre de eventuais contingências de devolução de auxílio de Estado. Sobre este aspeto disse o Sr. Dr. Pinto Ribeiro da Oliver Wyman: “O corte de 66% resulta da..., não sei, se calhar chamo-lhe negociação entre as autoridades portuguesas e a Direção-Geral de Concorrência, chamo-lhe imposição da Direção-Geral de Concorrência. Acho que, ouvidas as partes, penso que esta Comissão de Inquérito é que estará em posição de saber exatamente porque é que isso aconteceu. Aquilo que lhe posso dizer é que, do ponto de vista técnico, a Direção-Geral de Concorrência estaria, normalmente, obrigada, pelos seus estatutos, ou pelas leis que a regem, a fazer a sua própria avaliação independente desses ativos, para chegar ao valor de transferência desses ativos. Não foi possível fazê-lo, porque não havia tempo, na altura, e, por isso, aquilo que a Direção-Geral de Concorrência estabelece é um chamado safe harbor evaluation, é uma avaliação suficientemente conservadora para estar cómoda que, no valor dessa transferência, não há um auxílio de Estado encapotado — se quiser — e foi esse o quadro em que se definiu esse haircut.” Este entendimento também foi defendido nesta CPI pelo Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal, o Dr. José Ramalho. Mais adianta sublinhando a postura do Governo português – e em linha com o que foi afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. Secretário de Estado nesta CPI: “Aquilo de que me recordo foi de ter assistido às autoridades portuguesas a defenderem um haircut mais baixo, ou seja uma revalorização mais alta. Não terei estado em todas as reuniões, seguramente, ou seja, em todas essas conversas com a DGCOMP. Estive nalgumas, em que — isso, sim, posso dizer — as autoridades portuguesas defendiam, com alguns argumentos, um haircut mais baixo, ou seja, um valor mais alto para os ativos que transitaram para a Oitante que era posta em cima da mesa era a necessidade de ter um valor suficientemente conservador, para não haver risco de haver uma ajuda de Estado encapotada, se quiser, nesse preço de transferência.” É perante a informação escrita do Ministério das Finanças de que não havia sido recebida nenhuma proposta em sede de venda voluntária, e com apenas uma entidade financeira a estudar uma proposta em sede de resolução, com valor líquido positivo que o Banco de Portugal, em reunião do Conselho de Administração, às 18 horas de sábado, dia 19 de dezembro de 2015, declara que: “ (...) o BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA, se encontra «em risco ou em situação de insolvência» («failing or likely to fail»), nos termos e para efeitos do disposto no artigo 145.o-E, n.o 2, alínea a) do RGICSF;”. Ao mesmo tempo, inicia o processo de resolução – ma modalidade de ‘sale of business’, e declara também “Promover diligências tendentes à alienação da atividade do BANIF (...) junto do Banco Popular Español, SA, e do Banco Santander Totta, SA;” O processo prossegue no dia 20 de dezembro de 2015 até nova reunião do Conselho de Administração do Banco de Portugal, às 23:30, onde se fecha o processo de resolução, com a constituição da Naviget para transferir para esse veículo um conjunto de ativos depreciados, que em contrapartida levou à integração no Banif, SA, de obrigações (dívida desse veículo) no valor de 746 milhões de euros e “Alinear ao Banco Santander