Do mesmo modo, comprometeu-se a entregar, para discussão, até 15 de Março, o projecto de Lei de bases da função pública, após revê-lo e prepará-lo de acordo com a sua orientação. Por fim, informou ter das Finanças e Plano a respeito do Orçamento Geral do Estado para então, e de acordo com o orçamento, resolver as reivindicações de tipo salarial, de acção social complementar, aposentação e outras, as quais implicavam aumento de despesas.1 SÉRIOE - NÚMERO 49Como se pode ver pelo que atrás fica dito, o Ministro da Reforma Administrativa não só teve capacidade de diálogo como inclusive cedeu nas mais importantes reivindicações na dependência exclusiva da sua aquiescência pelo facto de não provocarem aumento de despesas,Que ninguém acuse, pois, o Ministro da Reforma Administrativa de falta de diálogo. 0 Ministro soube manter o equilíbrio entre as reivindicações justas e os interesses do Estado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 segundo motivo invocado pela comissão negociadora sindical (CNS) e, como se adivinha, o da não aceitação da tabela salarial proposta.0 Conselho de Ministros, na sequência de diversos contactos havidos entre o Ministério da Reforma Administrativa e o Ministério das Finanças e plano, fixou, considerando já a reivindicação apresentada pelos funcionários púbicos, uma verba global de. 6 milhões de contos superior em 2 milhões à que, havia sido fixada o ano passado, a qual elevará a mais de 40 milhões de contos a verba anual afecta a vencimentos e que permite, prosseguir o objectivo definido pela Lei n.o 47/77, de 8 de Julho, que aponta para uma progressiva correcção dos desequilíbrios existentes entre os vencimentos dos funcionários públicos e os do sector empresarial do Estado. Com efeito, o aumento proposto pelo Ministério, só para vencimentos, excluindo, portanto, a acção social complementar, aposentações, correcção de anomalias e compensação do exercício de chefias, desde o cargo de chefe de secção ao de director-geral, é em média de 17,2%, não levando em conta a eliminação, por iniciativa do Governo, da letra V que, a ser considerada, elevaria essa média para.Por outro lado, reportando-se este aumento a um período de doze meses, as percentagens referidas, se tomarmos como termo de comparação o período mínimo de actualização salarial fixado para os demais trabalhadores dos sectores privado e público empresarial, em dezoito meses, equivalem. respectivamente a 26% e 29%.Importa ainda referir que a prevista remuneração das chefias, que tem servido de porta estandarte, ontem e hoje, nas reuniões de dinamização paira a greve levadas a cabo pelas direcções sindicais, atingem números bem modestos, atenta a geral regra de austeridade relativamente ao esforço que se lhes pede e, muito especialmente, atendendo à isenção de horário de trabalho do seu estatuto, ao contrário do que se passa com os outros funcionários.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não existe, pois, qualquer razão objectiva que justifique a greve projectada. Como refere o comunicado final da reunião de ontem do Conselho de Ministros: «Os funcionários não podem substituir-se ao Governo na obtenção e gestão de receitas públicas, sendo, nessa medida, irrelevante o recurso à greve - o Governo foi até onde pôde. Para além disso, confia no bom senso da maioria esmagadora dos funcionários e deixa ao País o juízo a fazer sobre o comportamento dos que se recusarem a reconhecer este conjunto de evidências.»