29 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011Em caso de aprovação, a entrada em vigor, prevista no artigo 12.o da proposta de lei, para ocorrer «no dia seguinte ao da sua publicação», está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os actos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A presente iniciativa legislativa visa estabelecer as condições de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.A Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, prevê, na sua Base XIV (Estatuto dos utentes), n.o 1, alínea d), que os utentes têm direito a «ter rigorosamente respeitada a confidencialidade sobre os dados pessoais revelados (...) ».A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 35.o, regula a «utilização da informática».A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República. Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. A Comissão é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais.A política de protecção de dados tem a sua regulamentação base plasmada na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.O artigo 7.o desta lei regula o tratamento de dados sensíveis, entre os quais aqueles relativos à saúde, cujo tratamento é proibido, excepto «mediante disposição legal ou autorização da CNPD».A CNPD emite decisões relativas à matéria. Na sua página podem encontrar-se várias relativas a «dados de saúde», por exemplo. Veja-se nesta ligação, os resultados obtidos com a pesquisa por esse termo.Parece-nos ser importante referir o n.o 1 do artigo 4.o da Lei 12/2005, de 26 de Janeiro, relativa o «Informação genética pessoal de saúde», que refere o seguinte: «os responsáveis pelo tratamento da informação de saúde devem tomar as providências adequadas à protecção da sua confidencialidade, garantindo a segurança das instalações e equipamentos, o controlo no acesso à informação, bem como o reforço do dever de sigilo e da educação deontológica de todos os profissionais».Enquadramento doutrinário/bibliográfico: Bibliografia específica Guerra, Amadeu — Enquadramento jurídico das novas tecnologias. Direito e justiça. Lisboa. Vol. 19 T. 1 (2005), p.183-206. Cota: RP-465.Resumo: As novas tecnologias obrigaram os Estados a encarar com especial atenção os desafios colocados e a aproveitar as novas potencialidades que estas oferecem.Na área da saúde a «medicina partilhada» tem motivos suficientes para receber um novo impulso que permitirá melhorar a qualidade da assistência, assegurar um maior rigor e precisão no diagnóstico e uma evolução nas técnicas de prestação de cuidados. Contudo, com a utilização dos computadores para armazenamento de informação sobre as pessoas, surgiram novos problemas jurídicos que se prendem com a protecção da privacidade. O autor faz referência à legislação portuguesa em matéria da protecção de dados e, muito concretamente, às disposições que estabelecem a obrigação de confidencialidade na área da saúde e do segredo profissional. O autor refere ainda as questões colocadas pelas novas tecnologias da saúde (telemedicina, acesso a resultado de exames e arquivos clínicos).