48II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 2Em relação a isto, devo dizer que não vi, nos Estados Gerais, no documento que daí resultou, nem no Programa do Governo, nada de significativo sobre o subfínanciamento. Nessa altura, o Partido Socialista entendia que tinha possibilidades de pegar no Serviço Nacional dê Saúde e no sistema de saúde e fazer um trabalho de arrumação, de organização, de gestão, de cortenos desperdícios, de corte naquilo que não interessavae, eventualmente, com isso e com os financiamentos que,neste momento, já caiem no sistema de saúde. E esta é outra questão que fica sempre escamoteada. O que é que cai no sistema de saúde? Cai o que está no Orçamento do Estado; cai aquilo que os cidadãos, que têm subsistemas legalmente obrigatórios, pagam todos os meses; cai aquilo que as entidades desses subsistemas também pagam todos os meses; alguns seguros complementares são pagos pelo próprio e pela companhia de seguros; e, ainda, como já foi acentuado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, conseguimos ainda a proeza de ser o País onde os cidadãos pagam uma maior percentagem de despesas de saúde directamente do seu bolso e atrever-me-ia a pensar que estes são aqueles que não fizeram seguros, não têm ADSE, não têm SAMS, têm expectativas do sistema, não são atendidos, mas estão verdadeiramente doentes e, portanto, «vendem os anéis para ficarem com os dedos». É tudo isto que financia este sistema de saúde. Não é só o que está no Orçamento. E isto é muito dinheiro!Quero saber como é que vai ser possível phegar à conclusão de um subfínanciamento — conclusão científica, minimamente estudada —, se não se decidir o que é que compete ao Serviço Nacional de Saúde. Isto porque se ao Serviço Nacional de Saúde competir dar tudo a todos, em todo o momento, é melhor olhar para o mundo que nos rodeia e chegar à conclusão de que esse problema já os países ricos tiveram e estão a tentar resolver. Não é possível, com as novas tecnologias, com o actual desenvolvimento científico, dar tudo a todos em todo o momento. Portanto, a ideia de um pacote de cuidados de saúde ou a ideia de qualquer arquitectura desta oferta tem de ser feita. E só depois disso é que se poderá dizer que o dinheiro não chega. Até lá, estamos a falar de ficções. Puras ficções. Julgo que o Sr. Secretário de Estado me dará razão.Quero apontar duas medidas, na especialidade, que penso que revelam um bocado esta situação.A primeira é a seguinte, se, realmente, temos um Serviço Nacional de Saúde universal e geral e tendencialmente gratuito em que o utilizador paga, tanto quanto eu sei, uma taxa moderadora, por que é que em termos de créditos fiscais não se consideraram os descontos que os cidadãos, sem serem consultados para tal, fazem, mensalmente, para a ADSE e para o SAMS?Se este Serviço Nacional de Saúde vai ter, um dia, mais tarde ou mais cedo, de receber o financiamento necessário para tratar 10 milhões de portugueses — o que também é mentira, porque o Serviço Nacional de Saúde pode ser prestador de 10 milhões de portugueses, mas não é responsável pela saúde de 10 milhões de portugueses da mesma maneira — se, realmente, o cartão do utente tem — e bem\- tcswvo objectivo identificar o financiador de cada utente, se a partir daí vai ser possível ao Serviço Nacional de Saúde cobrar os serviços à ADSE e ao SAMS e se os cidadãos a e b, que agora estão muito na moda, não têm culpa de ser. fAincionários públicos, bancários ou em-pregados do comércio, por que razão, então, não são dedutíveis á colecta os descontos que o cidadão bancário ou o funcionário público fazem para o seu subsistema. Qual é o critério para introduzir aqui uma desigualdade que, pelos vistos, nem sequer é apreciada pelos gestores ÚO Sistema?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (José Carlos siiva). — Olhe que as contribuições para a saúde são dedutíveis em sede de IRS.A Oradora: — Quero também perguntar como é tratado este utente que tem de ir buscar o dinheiro ao seu bolso, que é a forma mais irracional de gastar dinheiro, não é verdade?, para pagar uma cirurgia, porque esteve em lista de espera ou lhe disseram que tinha de esperar dois anos, quando ele não pode esperar dois anos porque, naturalmente, tem dores na anca. Fiscalmente, como é tratado este doente, a quem foram criadas expectativas de ser atendido por um Serviço Nacional de Saúde, doente que não tem subsistemas, a quem não ocorreu, e bem, fazer qualquer seguro complementar — nem para isso deve ter dinheiro—, que, de repente, se confronta com dois anos de espera para ser operado e que, por isso, faz qualquer coisa? Não sei como é!...Inclusivamente, até está prevista no Orçamento a possibilidade de ele contrair um empréstimo... Este sistema é tão perverso que, sendo, aparentemente, o mais generoso, prevê que o utente do Serviço Nacional de Saúde — direito garantido na Constituição — contraia um empréstimo para pagar, num sítio qualquer, uma cirurgia que, em condições normais, teria o direito de fazer ito SNS. Então, parece que, para os juros dessa divida, o sistema fiscal é, enfim mais compreensivo.Portanto, quero saber uma coisa muito concreta: como é que são tratadas estas pessoas, em face do Serviço Nacional de Saúde, entendido como uma realidade subfinanciada e que, em breve, vai ser devidamente financiada? Para dar resposta a quê? A 10 milhões de portugueses. Eu, que, neste momento, estou equiparada a funcionária pública, para este efeito, pago 1% e gostava de saber po"r que razão pago l% e outros não pagam.«O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — E pode deduzir! Se não o está a fazer, está a cometer um erro!A Oradora: — Já me vai explicar isso.Agora, quero perguntar outra coisa que também se prende com esta'questão do subfinanciamento e que é uma evidência: o Ministério decidiu fazer um acordo com a Associação Nacional de Farmácias, um acordo que, digamos, é muito melhor do que aquele que fez com outros credores.O Governo fez esse acordo, um acordo preferencial, criando alguma desigualdade em relação a outros credores, e a única explicação para isso poderia ser, de facto, o volume financeiro muito grande que envolve este sector concreto dos medicamentos. Não vi mais nenhuma razão, mas o que vejo agora é uma coisa curiosa: é que, tendo diminuído o crescimento do consumo de medicamentos de 12,18 para 8,21, o Ministério da Saúde consegue dever 106 milhões à Associação Nacional de Farmácias. Ora, um ministério que deve 106 milhões à Associação Nacional de Farmácias nada pode negociar, está completamente