2 DE JUNHO DE 2021 55 Merecem que se cumpram os normativos legais que foram aprovados por esta Câmara com o objetivo de evitar restrições ao acesso e exercício de profissões desproporcionais aos fins públicos que se pretendem salvaguardar. Dispensam, por isso, que se ceda à tentação da demagogia e do populismo a que o Bloco de Esquerda já nos habituou. Restringir o direito de acesso às profissões de forma discriminatória é dividir os cidadãos entre aqueles que já exercem uma atividade profissional e aqueles que gostariam de poder vir a exercê-la, mas que veem esse direito injustificadamente limitado. Por isso, é nosso dever garantir que qualquer iniciativa legislativa suscetível de restringir esse direito fundamental não seja discriminatória, que se justifique por razões de interesse público e que seja adequada para garantir a realização do objetivo que prossegue, não ultrapassando aquilo que é necessário para atingir esse objetivo. Para assegurar estes desideratos, a Lei n.o 2/2021 impõe que a adoção de disposições legislativas que limitem o acesso e o exercício à profissão deva ser precedida de uma avaliação da proporcionalidade. Esta avaliação prévia da proporcionalidade deve ser devidamente justificada, deve ser objetiva, deve ser independente e deve ter em conta todos os elementos instrutórios obrigatórios previstos na lei. Não compete a esta Câmara fazer tal avaliação nem tal juízo, mas, sim, ao Governo, quando estejam em causa profissões, como é o caso, que se pretendam regulamentar. Por outro lado, a referida avaliação da proporcionalidade deve ser objeto obrigatório, mas não vinculativo, por parte da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), tendo este parecer de ser tido em conta no âmbito do processo legislativo. Diga-se, aliás, que, nos termos da mencionada lei, qualquer projeto ou proposta de lei cujas disposições sejam suscetíveis de limitar o acesso a profissão só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República após o mencionado parecer da DGERT. Ora, a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda não vem acompanhada de uma avaliação da proporcionalidade, nem foi objeto de parecer da DGERT. Por isso, esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda não passa de um ato de oportunismo político, de cariz meramente partidário e sem qualquer crivo técnico a que a lei obriga. Protestos do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — Parecer da DGERT?!...  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Sem esta avaliação da proporcionalidade e sem o parecer da DGERT, esta Câmara não dispõe de elementos bastantes e suficientes para garantir a inexistência de restrições desproporcionais aos fins públicos que se pretendem salvaguardar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira concluir, por favor.  A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Srs. Deputados, sejamos sérios, não façam da lei que aprovámos em dezembro letra-morta. Sendo justas e legítimas as expectativas dos peticionários, deve o Governo diligenciar, com a maior rapidez, os procedimentos necessários à tomada de decisão sobre esta matéria. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para intervir na fase final deste debate, em nome do PCP, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Houve palavras de reconhecimento aos animadores socioculturais por parte de todas as bancadas, houve palavras de reconhecimento à atividade e às funções que estes exercem e à sua tremenda importância, nomeadamente no âmbito da intervenção social.