62 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008As consequências do desleixo foram agravadas pela extinção da Direcção-Geral de Viação, que implicou a desactivação dos serviços desconcentrados regionais e distritais. Isto é, como noutras áreas de governação, também aqui o Governo fez mudanças sem prevenir a nova realidade.A centralização na nova Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária pode ter virtudes, mas foi executada com ligeireza, desarticulação e irresponsabilidade. A confusão é tal que vieram ao de cima as deficiências do sistema. Se quisermos saber quantos processos de contra-ordenação estão pendentes; se quisermos saber quantos prescreveram ou podem prescrever; se quisermos saber quantas cassações de cartas aconteceram, não há respostas sólidas e imediatas.O exemplo da cassação é, aliás, o mais paradigmático. O Sr. Ministro da Administração Interna garantiu, hoje, que as regras para a apreensão das cartas de condução são muito claras. Nós respondemos: são tão claras que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ainda esta manhã, não fazia a mínima ideia do número de condutores punidos com a cassação de carta. São tão claras que a actual proposta de lei vem precisamente introduzir alterações no processo de cassação.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Esta reacção do Governo espelha a distância entre o país real e o país virtual — o país dos anúncios deste Governo.Espera, por isso, o Partido Socialista Democrata que esta proposta de lei não seja mais um anúncio, não seja mais uma medida dos gabinetes e com desarticulação total com a realidade.O rácio deste diploma, conforme disse o Sr. Secretário de Estado, é a agilização e simplificação associadas ao recurso às novas tecnologias.Lendo com atenção o artigo 3.o da lei de autorização, a conclusão é simples: decreta-se o «fim do papel» no processo de contra-ordenações rodoviárias. Tudo, agora, correrá em suporte digital.Concordamos com a introdução das novas tecnologias, mas será que a realidade do circuito contraordenacional rodoviário permitirá que isso se faça no terreno? Vejamos um exemplo, Sr. Secretário de Estado. Precisamente onde começa o processo: no levantamento do auto. Um auto levantado pela Brigada Territorial. O Sr. Secretário de Estado sabe quantos postos da GNR têm ligação à Internet? Não sabe?! Mais de metade da GNR não tem ligação à Internet. Então, como será a informatização do auto? Como se dará início a milhares de processos com estas alterações do Código, sem o fornecimento dos meios à entidades policiais? Sr. Secretário de Estado, mais de metade da GNR não tem acesso à Internet. É um escândalo do ponto de vista operacional! E, no que respeita às mudanças a introduzir no Código da Estrada, revela que o Governo continua a viver no «mundo dos gabinetes» e não no mundo real.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passados quase três anos sobre a entrada em vigor do actual Código da Estrada, o Governo não soube adequar os organismos que tutela de modo a aumentar a eficácia no cumprimento das regras de trânsito.Esta proposta de lei traz ao de cima o desleixo governativo e também a necessidade que o País tem de, mais do que anúncios policromados, dar maior atenção ao sector da segurança rodoviária.Por isso, cuide o Governo de sair dos gabinetes e ir ao terreno ver a realidade. Só assim é que as políticas têm sucesso. E sucesso nas políticas de segurança rodoviária é o que todos os Deputados desta Câmara desejam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Lamento, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil, mas, para que fique claro, vou ter de ler a actual legislação e aquilo que nos propõe,...O Sr. Bruno Dias (PCP): — É melhor!