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27 DE JUNHO DE 2015 5 O Grupo Parlamentar do Partido Comunista elenca razões de ordem histórica, de ordem demográfica e geográfica, de atividades industriais, comerciais e equipamentos e de transportes públicos para suportar o objetivo do seu projeto de lei em criar a referida freguesia. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe com este projeto de lei “a reposição da freguesia de Alto do Seixalinho no concelho do Barreiro”. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Existem várias iniciativas pendentes sobre a criação de freguesias, cuja listagem consta da nota técnica. Para além da iniciativa em apreço, seis destas iniciativas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, referem-se em particular às freguesias de concelho do Barreiro. Destas e relativamente à freguesia agregada em questão estão pendentes:  Projeto de Lei n.o 942/XII (4.a) (PCP) – Criação da freguesia de Santo André, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal  Projeto de Lei n.o 948/XII (4.a) (PCP) – Criação da freguesia da Verderena, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 944/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 944/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 6 PROJETO DE LEI N.o 978/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO LOURENÇO, EM AZEITÃO, NO CONCELHO DE SETÚBAL, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 978/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Lourenço, em Azeitão, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 21 de junho de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 17 de junho de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Jorge Paulo Oliveira. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de São Lourenço em conjunto com a freguesia de São Simão deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão). Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de São Lourenço, em Azeitão, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e quarenta e três iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.
27 DE JUNHO DE 2015 7 Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 978/XII (4.a) que visa criar a freguesia de São Lourenço, em Azeitão, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 978/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 979/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO SIMÃO, EM AZEITÃO, NO CONCELHO DE SETÚBAL, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 979/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Simão, em Azeitão, no concelho de
27 DE JUNHO DE 2015 9 requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 981/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO JULIÃO, NO CONCELHO DE SETÚBAL, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 981/XII (4.a) (Criação da freguesia de São Julião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 11 de junho de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 17 de junho de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Bruno Coimbra. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Setúbal (São Julião) em conjunto com as freguesias de Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada) e Setúbal (Santa Maria da Graça) deram lugar a
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 10 uma nova freguesia denominada União das Freguesias Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça). Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de São Julião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e quarenta e três iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 981/XII (4.a) que visa criar a freguesia de São Julião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 981/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ———
27 DE JUNHO DE 2015 11 PROJETO DE LEI N.o 982/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA ANUNCIADA, NO CONCELHO DE SETÚBAL, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 982/XII (4.a) (Criação da freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 11 de junho de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 17 de junho de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relatora a Deputada Emília Santos. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Setúbal (São Julião) em conjunto com as freguesias de Setúbal (Nossa Senhora da Anunciada) e Setúbal (Santa Maria da Graça) deram lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça). Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e quarenta e três iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 12 Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 982/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 982/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Emília Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 985/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE COVA DA PIEDADE, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 985/XII (4.a) (Criação da freguesia de Cova da Piedade, no concelho de Almada,
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 14 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 985/XII (4.a) que visa criar a freguesia de Cova da Piedade, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 985/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 987/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO FEIJÓ, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 987/XII (4.a) (Criação da freguesia do Feijó, no concelho de Almada, distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 11 de junho de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 16 Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 989/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO LARANJEIRO, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 989/XII (4.a) (Criação da freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada, distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 11 de junho de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 17 de junho de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado António Prôa. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia do Laranjeiro em conjunto com a freguesia do Feijó deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e quarenta e três iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
27 DE JUNHO DE 2015 17 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 989/XII (4.a) que visa criar a freguesia do Laranjeiro, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 989/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, António Prôa — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 990/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA CHARNECA DE CAPARICA, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da
27 DE JUNHO DE 2015 19 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 990/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.o 992/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA TRAFARIA, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 992/XII (4.a) (Criação da freguesia da Trafaria, no concelho de Almada, distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 11 de junho de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 17 de junho de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Carlos Santos Silva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 20 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Caparica em conjunto com a freguesia da Trafaria deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Caparica e Trafaria. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia da Trafaria, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e quarenta e três iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 992/XII (4.a) que visa criar a freguesia da Trafaria, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 992/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Carlos Santos Silva — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
17 DE JUNHO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.O 515/XII (3.a) (PROCEDE À 31.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, CRIANDO O CRIME DE MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA) PROJETO DE LEI N.O 517/XII (3.a) (AUTONOMIZA A CRIMINALIZAÇÃO DA MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA – 31.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) PROJETO DE LEI N.o 647/XII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO A PERSEGUIÇÃO E O CASAMENTO FORÇADO) PROJETO DE LEI N.o 659/XII (4.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, CRIANDO OS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E CASAMENTO FORÇADO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL) PROJETO DE LEI N.o 661/XII (4.a) (CRIA O TIPO LEGAL DE ASSÉDIO SEXUAL NO CÓDIGO PENAL) PROJETO DE LEI N.o 663/XII (4.a) (CRIA O TIPO LEGAL DE PERSEGUIÇÃO NO CÓDIGO PENAL) PROJETO DE LEI N.o 664/XII (4.a) (ALTERA A PREVISÃO LEGAL DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO E COAÇÃO SEXUAL NO CÓDIGO PENAL) PROJETO DE LEI N.o 665/XII (4.a) (ALTERA A NATUREZA DO CRIME DE VIOLAÇÃO, TORNANDO-O CRIME PÚBLICO) Relatório da nova apreciação e da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE Relatório da nova apreciação e da discussão e votação na especialidade1. Os Projetos de Lei n.os 515/XII (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS, e 517/XII (3.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade em 28 de fevereiro de 2014, após aprovação na generalidade. Os Projetos de Lei n.os 664/XII (4.a) e 665/XII (4.a), ambos da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade em 19 de dezembro de 2014, após aprovação na generalidade. 2. Os Projetos de Lei n.os 647/XII (3.a), da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, 659/XII (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e 661/XII (4.a) e 663/XII (4.a), ambos da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 30 dias, em 26 de setembro de 2014, para nova apreciação. 3. Em 26 de março de 2014, sob proposta da Sr.a Deputada Cecília Honório (BE), a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para promover um debate alargado sobre a Convenção de Istambul e as implicações e alterações legislativas dela decorrentes, através da audição e auscultação de diversas entidades. O Grupo, coordenado pela Sr.a Deputada Carla Rodrigues (PSD), integrou ainda os Srs. Deputados Isabel Alves
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 14 2 – (...). Artigo 149.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – O consentimento da vítima do crime do crime previsto no artigo 144.o-A não exclui em caso algum a ilicitude do facto. Artigo 155.o (...) 1 – Quando os factos previstos nos artigos 153.o a 154.o-C forem realizados: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Por determinação da circunstância prevista na alínea f) do n.o 2 do artigo 132.o; o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, nos casos dos artigos 153.o e 154.o-C, com pena de prisão de 1 a 5 anos, nos casos dos n.o 1 do artigo 154.o e do artigo 154.o-A, e com pena de prisão de 1 a 8 anos, no caso do artigo 154.o-B. 2 – As mesmas penas são aplicadas se, por força da ameaça, da coação, da perseguição ou do casamento forçado, a vítima ou a pessoa sobra a qual o mal deve recair se suicidar ou tentar suicidar-se. Artigo 163.o (...) 1 – (...). 2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar ato sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até 5 anos. Artigo 164.o (...) 1 – (...). 2 – Quem, por meio não compreendido no número anterior, constranger outra pessoa: a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou  b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos;  é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos. Artigo 170.o (...) Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 177.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 18 Artigo 170.o (...) Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 177.o (...) 1 – (...). 2 – As agravações previstas no número anterior não são aplicáveis nos casos da alínea c) do n.o 2 do artigo 169.o e da alínea c) do n.o 2 do artigo 175.o. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 7 – (...). Artigo 178.o (...) 1 – (...). 2 – Quando o procedimento pelos crimes previstos nos artigos 163.o e 164.o depender de queixa, o Ministério Público pode dar início, no prazo de 6 meses a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da vítima o aconselhe. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. PROJETO DE LEI N.° 517/XII (3.a) (PSD) (AUTONOMIZA A CRIMINALIZAÇÃO DA MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA – 31.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Proposta de Aditamento«Artigo 3.° Aplicação no tempoO disposto na presente lei não prejudica os efeitos decorrentes da criminalização da prática da mutilação genital feminina prevista anteriormente por aplicação da alínea b) do artigo 144.° do Código Penal.» As Deputadas e os Deputados do PS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 20 2- Quem, abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar ato sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até dois anos. 3- [eliminar]. 4- [eliminar]. Artigo 164.o 1– Quem, contra o dissentimento expresso de outra pessoa, por qualquer forma, ou depois de a ter tornado inconsciente, a constranger: a)  A sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b)  A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão de três a dez anos. 2– Quem, abusando de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando-se de temor que causou, constranger outra pessoa: a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; b) A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos; é punido com pena de prisão até três anos. 3- [eliminar]. 4- [eliminar].» PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PROJETO DE LEI 515/XII (3.a) (PROCEDE À 31.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, CRIANDO O CRIME DE MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA) PROJETO DE LEI 517/XII (3.a) (AUTONOMIZA A CRIMINALIZAÇÃO DA MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA – 31.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Artigo 1.o Aditamento ao Código Penal [...]: “Artigo 144.o-A Mutilação genital feminina 1 – Quem, por razões não médicas, praticar ou forçar uma mulher, qualquer que seja a idade desta, à excisão, à infibulação, à cauterização através de queimadura, à raspagem, à clitoridectomia ou qualquer outra forma de mutilação, total ou parcial, do aparelho genital feminino, nomeadamente os grandes lábios, pequenos lábios, ou clitóris, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos. 2 – Quem incitar ou providenciar os meios para a prática dos atos mencionados no número anterior é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 3 – O consentimento da vítima, ainda que motivado pela invocação de quaisquer usos ou costumes, não constitui causa de exclusão da ilicitude.” A Deputada do BE, Cecília Honório. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
17 DE JUNHO DE 2015 21 PROJETO DE LEI 663/XII (4.a) (CRIA O TIPO LEGAL DE PERSEGUIÇÃO NO CÓDIGO PENAL) Artigo 2.o Aditamento ao Código Penal [...]: “Artigo 153.o-A Perseguição 1 – Quem, de modo reiterado, contactar, controlar, perseguir, vigiar, entregar ou fazer entregar bens ou serviços, nomeadamente através de meios de comunicação, a outrem ou a pessoa que lhe seja próxima com o intuito de lhe provocar medo ou inquietação ou de prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com uma pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 – A tentativa é punível. 3 – Consideram-se circunstâncias agravantes, cujas penas são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, os atos praticados: a) contra menor de 16 anos; b) contra pessoa particularmente vulnerável, em razão de deficiência, idade, doença, gravidez ou outras; c) contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro, ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; d) contra progenitor de descendente comum em 1.o grau; e) contra uma pessoa das relações familiares do agente ou com ele coabitando; f) abusando o agente de autoridade resultante de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho. g) na presença de uma criança; h) por duas ou mais pessoas, agindo conjuntamente; i) com utilização ou ameaça de uma arma, aparente ou oculta; j) tiverem sido precedidos ou acompanhados de uma violência de considerável gravidade; k) tiverem como resultado danos físicos ou psíquicos graves, para a vítima. 4 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima, por um período de 6 meses a 3 anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas de perseguição. 5 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho ou outros locais de frequentados pela vítima e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.”A Deputada do BE, Cecília Honório. ———
17 DE JUNHO DE 2015 25 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 895/XII (4.a)que “35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na Função Pública”; 2. Para efeitos de especialidade, em caso de aprovação, deve ser efetuada uma alteração no título, de modo a introduzir o número de ordem nas alterações legislativas apresentadas, propondo-se a seguinte redação: “Define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho para maior criação de emprego e reposição dos direitos na Função Pública, procedendo à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e revoga a Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto”; 3. O presente Projeto de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4.  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua excelência a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Catarina Marcelino — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica – Projeto de Lei n.o 895/XII (4.a)(BE). Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 895/XII (4.a) (BE)35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na Função Pública Data de admissão: 7 de maio de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO DOUTRINÁRIO  IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 36 Relatório da Comissão sobre o funcionamento das disposições da Diretiva 2003/88/CE aplicáveis aos trabalhadores “offshore” [COM(2006) 853 final – Não publicado no Jornal Oficial].   Enquadramento internacionalDe acordo com os dados do estudo comparativo relativo a 201318, realizado pelo Eurofound, existem na Europa as seguintes médias relativas a horas de trabalho semanal em ambos os setores público e privado. A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido. ALEMANHA O horário de trabalho para os trabalhadores do setor público federal na Alemanha é definido pela Arbeitszeitverordnung (Regulamento do Horário de Trabalho) e tem vindo a sofrer aumentos nos últimos anos passando, na generalidade dos Estados federados, de 38,5 horas semanais para 41 (artigo 3.o do Regulamento). O Regulamento permite a redução do horário semanal para 40 horas para os funcionários com filhos com idade inferior a 12 anos, ou para funcionários com deficiência grave, ou com familiares com necessidades especiais a seu cargo. No setor privado, a Lei sobre o Horário de Trabalho (Arbeitszeitgesetz ou, na versão inglesa (Hours of work Act) transpôs para o direito alemão a Diretiva 93/104/CE. A Lei fixa as regras gerais, que são depois aplicadas aos casos concretos através de acordos coletivos de trabalho. Considera-se como tempo de trabalho o decorrido entre o início e o fim da prestação de trabalho, descontando as pausas (a exceção a esta regra ocorre no trabalho nas minas, em que nos dias de laboração 18 http://www.eurofound.europa.eu/observatories/eurwork/comparative-information/developments-in-collectively-agreed-working-time-2013#hd2