11 DE MARÇO DE 2017 67 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.o 633/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao porto de mar da Figueira da Foz, à realização de um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do mesmo e à respetiva divulgação (PSD), relativamente ao qual o PS pediu a votação em separado do ponto A. Assim sendo, não havendo objeções, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos, agora, proceder à votação dos pontos B e C do projeto de resolução n.o 633/XIII (2.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 686/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a urgente implementação das ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e de Aveiro, de acordo com o prescrito pelo Grupo de Trabalho do Litoral (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 56/XIII (2.a) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e ao projeto de lei n.o 402/XIII (2.a) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 348/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas (PS), 355/XIII (2.a) — Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva (PSD) e 365/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.