II SÉRIE-A — NÚMERO 44 90 A Convenção dos Direitos da Criança é mais do que uma declaração de princípios gerais: é o mais amplo tratado internacional de direitos humanos já ratificado na história e que determina um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e proteção eficaz dos direitos e liberdades nela consagrados. Depois de, na década 90 do século passado, Portugal ter feito importantes avanços em matéria de aplicação da Convenção, tal como foi reconhecido no 2.o Relatório de Avaliação do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças, elaborado em 2001 e relativo ao período entre 1995 e 1999, a década seguinte, em particular, a partir de 2008, foi marcada por um retrocesso significativo na situação do bem-estar infantil no nosso País. Já em 2001, o referido relatório alertava para o facto de não existir uma estratégia nacional claramente definida para a implementação da Convenção dos Direitos da Criança, bem como para a inexistência de uma estrutura de coordenação a nível nacional, extinto que tinha sido, em 1999, e apenas com três anos de existência, o Comité Nacional dos Direitos da Criança. A avaliação, pelo Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças, sobre os terceiro e quarto relatórios remetidos por Portugal, apresentada em 2014, alertou, uma vez mais, para a inexistência de uma estratégia e de uma coordenação nacionais para a aplicação dos direitos da criança. Fê-lo, nos seguintes termos: «O comité encoraja o Estado a estabelecer uma estratégia nacional global de implementação da Convenção, incluindo objetivos específicos, mensuráveis e escalonados no tempo, para ser possível monitorizar com rigor o progresso na implementação dos direitos da criança no país. A estratégia nacional deverá estar associada a iniciativas estratégicas e a medidas orçamentais, nos planos nacional, sectorial e local, tendo em vista a alocação de recursos humano, técnicos e financeiros apropriados à sua implementação.» Exatamente no mesmo sentido vai o Comité Português para a Unicef, na sequência do seu primeiro relatório, que se debruça especificamente sobre a realidade das crianças no nosso País num contexto de crise económica e financeira – As Crianças e a Crise em Portugal – Vozes de Crianças, Políticas Públicas e Indicadores Sociais, 2013.O Comité Português para a Unicef recomendaa criação de uma entidade para os Assuntos das Crianças e da Juventude que coordene e monitorize a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. Os dados existentes e também a realidade que nos rodeia provam que os direitos consagrados na Convenção não são, ainda, uma realidade para grande parte das crianças e jovens portugueses. As crianças são o grupo etário em maior risco de pobreza em Portugal e são estas que partem sempre, para a vida, em clara desvantagem. As políticas de austeridade do Governo PSD/CDS e a crise social e económica que promoveram mais não fizeram do que acentuar o risco de pobreza infantil em Portugal que, de acordo com o Eurostat, aumentou de 28,7%, em 2010, para 29,6%, em 2015. O devastador desinvestimento na saúde e na escola pública comprometeram as condições de acesso a uma educação de qualidade e a serviços de saúde eficientes. O princípio do superior interesse da criança ou o direito à não discriminação deveriam nortear todas as políticas e medidas de proteção à infância, mas continuam arredadas do quotidiano de tantas crianças e jovens em Portugal. Sabe-se como quem sofre com a crise são os setores mais vulneráveis da população. E os mais vulneráveis dos vulneráveis são as crianças, especialmente as crianças pobres, socialmente excluídas, pertencentes a grupos minoritários ou afastadas da proteção social. As crianças não podem continuar a ver adiadas para um futuro longínquo as condições de bem-estar que garantam o seu desenvolvimento pleno no presente. A concretização destas condições exige a dedicação constante, a disponibilidade total e a capacidade para conjugar todas as dimensões da vida de uma criança na realização dos direitos que Portugal, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos da Criança há quase 30 anos, assumiu como princípios fundamentais e responsabilidade máxima da sua democracia. Por tudo isto, o Bloco de Esquerda, posicionando-se contra todas as violações dos direitos das crianças, propõe a observação rigorosa da recomendação do Comité dos Direitos da Criança da ONU e, nesse sentido,