40 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Baptista — Carla Cruz — Paulo Sá — Jorge Machado — David Costa.———PROJETO DE LEI N.o 575/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO AFONSOEIRO, NO CONCELHO DO MONTIJO, DISTRITO DE SETÚBALExposição de motivosA Freguesia de Afonsoeiro foi criada pela Lei n.o 39/89, de 24 de agosto (Diário da República, I Série, n.o 194, de 24 de agosto), tendo sido aprovada na sessão plenária da Assembleia da República de 30 de Junho de 1989.O seu território, desanexado da Freguesia do Montijo, abrange os antigos Bairros do Afonsoeiro, Bela Vista e Alto das Vinhas Grandes.O topónimo “Afonsoeiro” estará, provavelmente, relacionado com uma quinta referenciada no seculo XVI (1569), propriedade de Afonso Soeiro de Albergaria, a quinta de ”Afonso Soeiro”.Situada nos arredores da atual cidade do Montijo, o território pertencente à Freguesia do Afonsoeiro compreendia várias quintas de alguma antiguidade, como era o caso da Quinta das Assentes (já documentada em 1249), onde se iria construir a fábrica de cortiça da Mundet (projeto de construção aprovado em sessão de Câmara em 7 de março de 1923).Os terrenos férteis existentes nesta zona facilitaram o aparecimento de diversas propriedades agrícolas e, para além da Quinta das Assentas ou Quinta Velha, propriedade de D. Luís Salazar, destacam-se a Quinta do Casado e a Quinta de Santo Amaro atualmente conhecida pelo nome de Robinson, que remonta ao século XV.  Como testemunho do seu passado rural pode observar-se ria área da freguesia um moinho de vento e um moinho de maré. Com a introdução da indústria corticeira, no concelho do Montijo, a partir dos finais do século XIX, e a inauguração do troço de caminho-de-ferro entre Pinhal Novo e Montijo, em 1908, esta freguesia experimenta um forte incremento nas suas atividades económicas e no seu desenvolvimento demográfico.  Atualmente, é uma das freguesias mais industrializadas do Concelho do Montijo, não esquecendo igualmente, o sector dos serviços, fortemente incrementado com a inauguração de duas das maiores unidades comerciais do concelho, uma na área da antiga Fábrica da Mundet e outra na zona do Pau Queimado.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia do Afonseiro no Concelho do Montijo.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Montijo a Freguesia do Afonsoeiro, com sede no Afonsoeiro.