II SÉRIE-A — NÚMERO 127 36 VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Luís Silva (BIB), Isabel Pereira (DAPLEN), Catarina R. Lopes e Ágata Leite (DAC).  Data: 25 de junho de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa visa a «interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética» (artigo 1.o). Para tanto é prevista no n.o 1 do artigo 2.o a proibição do «fabrico, posse, utilização e venda» destes artefactos, desde que sirvam unicamente para a captura deste tipo de aves. A norma prevê, ainda, uma identificação exemplificativa do tipo de artefactos em questão. O n.o 2 estabelece a proibição de apanha da «formiga d’asa» quando usada como isco para a captura de aves1. A iniciativa define, ainda, competências ao nível da fiscalização das proibições que estabelece (artigo 3.o), cominando que a infração a qualquer um dos números do artigo 2.o proposto constituirá uma contraordenação ambiental leve, punível com coima nos termos da Lei-quadro das contraordenações ambientais, Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto2 (artigo 4.o), bem como estabelece a competência para a instrução dos processos contraordenacionais e aplicação de coimas (artigo 5.o), que recairá sobre as entidades com competências para a fiscalização, e fixa, por fim, as proporções de afetação do produto das coimas (artigo 6.o). As normas respeitantes à regulamentação e à entrada em vigor encontram-se desenvolvidas infra.  Enquadramento jurídico nacional A captura de aves selvagens encontra-se prevista na Lei da Caça (Lei n.o 173/99, de 21 de setembro), aqui na sua versão consolidada. Contudo, atualmente apenas é permitida a caça das espécies cinegéticas constantes na Portaria n.o 105/2018, de 18 de abril. Para as restantes aves selvagens não constantes na Portaria acima referida, aplica-se o Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.o 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva n.o 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 49/2005, de 24 de fevereiro. Este diploma, no seu artigo 11.o proíbe expressamente a captura ou detenção dos espécimes, seja qual for o método utilizado, a sua perturbação nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração, a destruição e recolha dos seus ninhos e ovos, mesmo vazios, bem como dos locais ou áreas de reprodução e repouso dessas espécies. O anexo C do diploma determina os seguintes métodos e meios de captura e abate e meios de transporte proibidos para mamíferos e aves: Animais vivos, cegos ou mutilados, utilizados como chamarizes; Gravadores de som; Dispositivos elétricos e eletrónicos capazes de matar ou atordoar; Laços, substâncias viscosas, anzóis; Fontes de luz artificial; Espelhos e outros meios de encandeamento. Meios de iluminação dos alvos; Dispositivos de mira para tiro noturno,                                                           1 O n.o 2 do proposto artigo 2.o não parece limitar a proibição de apanha da formiga d’asa apenas quando usada como isco para a captura de aves não cinegéticas, o que poderá vir a suscitar dúvidas quanto à sua abrangência, sem prejuízo de a iniciativa ter por objeto apenas a proteção daquelas espécies de aves. 2 O que significa que no caso de contraordenações «praticadas por pessoas singulares, [a coima será] de (euro) 200 a (euro) 2 000 em caso de negligência e de (euro) 400 a (euro) 4 000 em caso de dolo» e «Se praticadas por pessoas coletivas, de (euro) 2 000 a (euro) 18 000 em caso de negligência e de (euro) 6 000 a (euro) 36 000 em caso de dolo», vd. n.o 2 do artigo 22.o da referida lei-quadro.