16 DE DEZEMBRO DE 2019 231 «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei regula o benefício concedido às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, aos bombeiros, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, às instituições particulares de solidariedade social, às entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia e ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em determinadas aquisições de bens e serviços. Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) O ICNF, IP, as associações humanitárias de bombeiros e os municípios, relativamente a corpos de bombeiros, quanto aos bens móveis de equipamento diretamente destinados à prossecução dos respetivos fins, incluindo os serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) As entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia inscritas no Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPTCN), quanto aos instrumentos, equipamentos e reagentes adquiridos no âmbito da sua atividade de investigação e desenvolvimento (I&D), desde que o IVA das despesas não se encontre excluído do direito à dedução nos termos do artigo 21.o do Código do IVA. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 3.o [...]  .............................................................................................................................................................................. : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Sem qualquer limite para os bens previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Quanto ao ICNF, IP, pelo presidente do conselho diretivo desta entidade; f) Quanto às entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia, pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, que deve ser apoiada pela Agência Nacional de Inovação, SA, relativamente a projetos de I&D da sua competência. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .