2 DE DEZEMBRO DE 1993 617O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que proceda à votação, por números, da proposta de alteração n.o 11-P.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de alteração n.o 11-P, relativa ao n.o 1 do artigo 54.o (Endividamento das Regiões Autónomas) da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do Deputado do PS Luís Amado, e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:1 - A Região Autónoma da Madeira poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do endividamento líquido da região até 14 milhões de contos, incluindo-se aqui todas as formas de dívida, bancária ou não.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, existem duas propostas de alteração com o n.o 11-P, referindo-se uma ao artigo 54.o e outra ao artigo 56.o da proposta de lei, pelo que gostaria que a Mesa esclarecesse este facto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração relativa ao artigo 54.o tem o n.o 11-P e a que respeita ao artigo 56.o tem o n.o 11-PL.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração n.o 11-P, na parte relativa ao n.o 2 do artigo 54.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:2 - O acréscimo líquido de endividamento global directo em 1994 da Região Autónoma dos Açores é fixado em 17 milhões de contos, sujeito a enquadramento no protocolo financeiro plurianual a celebrar entre o Governo da República e o Governo Regional.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 14-P, apresentada pelo Sr. Deputado do PS, Paulo Casaca, que propõe o aditamento de um n.o 3 ao artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e dos Deputados do PSD Ema Paulista, José Reis Leite, Manuel Silva Azevedo e Mário MacielEra a seguinte:3 - Os empréstimos a contrair pela Região Autónoma dos Açores em 1994 poderão ter financiamento externo, nomeadamente do Banco Europeu de Investimentos.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 54.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, verifiquei que os Srs. Deputados do PSD já se estavam a preparar para votar, mas são capazes de criar um grande problema, que se traduzirá em ficarem dois artigos com conteúdos diferentes, pois, a partir do momento em que foi aprovada a proposta n.o 11-P, julgo que, automaticamente, desaparece o artigo que consta da proposta de lei apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, querem VV. Ex.as pronunciarem-se sobre esta matéria?