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Foi o que lhe quis dizer quando referi que me recusava a condená-lo por ignorância.O Orador: - De um modo ou de outro.Risos do PSD e do CDSDisse a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo que o CDS impôs um projecto de lei. Quero dizer-lhe que ninguém impõe nada a ninguém Posso assegurar-lhe que ninguém impõe nada ao PPMUma voz do PCP: - Nem o rei?O Orador: - Quanto aos monopólios do Estado ou monopólios privados, claro que há diferenças abissais do ponto de vista da ideologia do Si Deputado Veiga de Oliveira Um monopólio, porque é do Estado, deixa de ser monopólio, um monopólio, porque é privado, é monopólio É evidente que sobre essa matéria e difícil chegarmos a um acordo Penso que os monopólios, sejam eles quais forem, são monopólios
Se V. Ex.a me pergunta se o meu partido entende, por exemplo, que devem ser entregues os correios ou os caminhos de ferro a iniciativa privada, posso desde já dizer que essa situação em nada me preocupava, naturalmente por razões de conjuntura e de ordem puramente pragmática. Jamais o PPM, nas actuais circunstâncias, proporia a liberalização dos correios ou dos caminhos de ferro. Em todo o caso, por exemplo, em relação aos correios, perguntem aos Transmontanos se os caminhos de ferro da linha do Sabor e do Tua não funcionavam melhor quando pertenciam à Companhia Nacional, que era uma empresa privada, embora tivesse capitais do Estado, do que funcionaram a partir da sua nacionalização pelo Governo, pelos vistos socialista, do Sr. Dr. Oliveira Salazar.
Penso que sobre este assunto poderíamos ter longas conversas, mas o tempo já esta a caducar.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr Presidente, peço a palavra para protestarO Sr Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr Lopes Cardoso (UEDS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O Sr Deputado Portugal da Silveira acusou-nos de falta de transparência em relação à posição assumida face ao projecto de lei apresentado pelo PPM Diria que concordaria com o Sr Deputado se por ventura o projecto de lei fosse minimamente transparente O projecto de lei não passava de uma tentativa de sossegar consciências perante aquilo que era uma liberalização selvagem e não continha rigorosamente nada que pudesse obstar a essa liberalização selvagem. Digamos que ele servia para sossegar consciências ou, se se quiser utilizar uma outra linguagem, era uma espécie de bicarbonato de soda para facilitar a digestão de elefantes vivos
Como não usamos dessa gastronomia política, não temos necessidade de usar essas espécies de bicarbonato de soda.
Quanto à afirmação de que tínhamos que nos submeter à inevitabilidade da liberalização do comércio de cereais, porque a maioria assim o queria, diria apenas que me parece que a liberalização não era tão inevitável como isso É que, embora a maioria o quisesse, a verdade é que ela ainda não foi feita e o próprio Governo a retirou. Talvez o Sr Deputado não saiba disso, porque verifiquei mais uma vez, na sua segunda intervenção, que, de facto, o PPM sabe menos do que se passa no Governo do que o país no seu conjunto Quando se esquece de ler os jornais, então não sabe rigorosamente nada
Devo dizer que a liberalização não era tão inevitável como isso, e o combate que nós, oposição, aqui travámos sem para alguma coisa serviu, pelo menos, para que o Sr Deputado viesse aqui dizer que o Governo reconheceu que tinha errado Presto-lhe a minha homenagem, porque, se de facto o reconheceu, serviu para que a liberalização ainda não tivesse sido feita, servira talvez para que ela não venha a ser feita.O Sr. Veiga de Oliveira(PCP): - Peço a palavra para um protesto Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados O Sr Deputado Portugal da Silveira persiste no uso indiscriminado das palavras para confundir e nesse sentido protesto.
O Sr Deputado fala em liberalizar o comércio de cereais e esquece-se de dizer que sobretudo o comércio de cereais por grosso de exportação e importação, quando se trata de importação, é também o serviço de abastecimento público de cereais ao País Se assim pensar, talvez comece a compreender melhor que não se trata de liberalizar o comércio de cereais, mas de saber se os lucros gerados ou geráveis nesse sector de serviço, que era até ao momento em que o governo da AD pretendeu liberalizar o comércio de cereais um serviço público, se esses lucros deveriam ir para o privado e, mais do que os lucros, se o poder económico daí resultante deveria ficar ao dispor das multinacionais e dos grandes capitais que em Portugal se agitam em volta da procura do seu desiderato último, que e o domínio do poder político por parte do poder económicoA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP) - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a questão. Sr Deputado Portugal da Silveira poderá tomar o partido que quiser - é livre de o fazer -, mas, por favor, até porque o respeitamos, fale direito e diga o que quer, mas não nos confunda com palavras, que mais não passam do que o uso da mesma palavra para significar coisas corripletamente opostas.
Um serviço público, na medida em que e um serviço só do Estado, é, obviamente, como serviço, monopólio de Estado, mas isso não significa monopólio privado, que é uma coisa completamente diferente É um monopólio que permite a alguém equiparar os lucros e o poder económico que reside em determinada área da actividade económica do País São duas coisas completamente diferentesA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP) - Muito bem!O Sr Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr Deputado Portugal da SilveiraO Sr Portugal da Silveira (PPM): - Sr Presidente, Srs Deputados Relativamente ao Sr Deputado Lopes
30 DE OUTUBRO DE 1981 223Cardoso, devo dizer que cada um tem a consciência que pode ter, e nesse aspecto não há nada a fazer. Continuo a dizer que o nosso processo nos parece perfeitamente límpido e continuo a dizer que a oposição é que parece que andou a nadar nesta matéria.
Quanto ao que eu tinha dito de que o Governo reconheceu o erro, o que eu disse foi que um governo como o actual até pode reconhecer erros.
Na eventualidade de ter cometido um erro, pois surgiam contestações a vários níveis, o que é que significa o Governo reter a lei da liberalização? Devo dizer que a lei da liberalização há-de entrar em vigor, porque é intenção do Governo e da maioria liberalizarem o comércio de cereais. Esta à uma realidade com que a oposição terá de se confrontar e conformar. O modo como essa liberalização será feita, é isso que vamos ver e é para isso que o Governo, transparentemente, está atento ao reter a lei. Por isso é que o PPM, com o apoio dos partidos da maioria, apresentou o seu projecto de lei. Isto e que me parece transparência.
Não se trata de reconhecer erros. Trata-se sobretudo de acautelar, à vista de toda a gente, situações que podem vir a ser comprometedoras para o País, porque, como disse e muito bem o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, trata-se de um serviço de abastecimento público.
Recordo-lhe que nos países onde o serviço de abastecimento público e livre não se nota falta do produto. O produto falta, sim, de um modo geral, naqueles países onde este serviço é um monopólio do Estado, que deveria assegurar - e não o faz - o produto, como, aliás, todos os jornais o dizem.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Se forem governos como os da AD!O Orador: - Isto significa que, de maneira nenhuma, a panaceia universal é a monopolização ou a apreciação pelo Estado das fontes produtoras ou até do seu manejo, porque a experiência mostra que na Europa onde vivemos não é assim. Logo, continuamos a ser pelo livre comércio, pela capacidade que se dá à iniciativa privada de exprimir a sua potencialidade e capacidade, só que não aceitamos que esse direito que reconhecemos à iniciativa privada possa redundar em prejuízo seja de quem for. -É isso que procuramos defender e acautelar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos. Dou por encerrada a discussão.
De acordo com o artigo 221.o do Regimento, penso que a Assembleia tem. primeiro, que deliberar se aprova ou não a realização do pedido de inquérito requerido e depois, terá de deliberar, se esse pedido de inquérito for aprovado, sobre a composição de uma comissão eventual. Teremos então de votar primeiramente a deliberação da realização do inquérito.
Para esse efeito, penso que o sistema mais correcto é o de se votarem os requerimentos feitos nesse sentido pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, por um lado, e pelo PCP e pelo MDP/CDE, por outro.
O primeiro que deu entrada na Mesa foi o do PS, da ASDI e da UEDS, o qual consta de quatro considerandos - que, penso, dispensarão a sua leitura -, dizendo na sua parte conclusiva o seguinte:
Os Grupos Parlamentares do PS, da ASDI e da UEDS, nos termos e para os efeitos do artigo 218.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem, com os fundamentos sumariamente descritos, a realização de um inquérito parlamentar com vista a apreciar os actos do Governo e da Administração relativos ao processo, sua preparação e difusão prévia de actos legislativos de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
Vamos, pois, votar o requerimento.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, penso - e agradeço à bancadas do PCP e do MDP/CDE que me corrijam, se não for exacto - que o requerimento subscrito pelo PCP e pelo MDP/CDE está prejudicado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ou o requerimento subscrito pelo PCP e pelo MDP/CDE não está prejudicado, ou então a votação que foi feita dá por subsumida a aprovação do nosso requerimento. Se a Câmara entende que, ao aprovar o requerimento subscrito pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, aprovou também o nosso requerimento, entendemos então que não vale a pena votá-lo. Se a Câmara não entender assim, então pensamos que ele deve ser votado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exacto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa poderá ler a alínea a) da proposta de resolução apresentada pelo PCP e pelo MDP/CDE para considerar, sobretudo no que diz respeito à sua parte resolutiva, se está prejudicada, subsumida ou se deve ser votada.
É do seguinte teor:A Assembleia da República delibera instaurar inquérito parlamentar com vista a investigar eventuais irregularidades, ilegalidades e, em particular, fenómenos, de corrupção nos actos do Governo e seus membros, em particular do Ministro da Agricultura e Pescas, e nos actos da Administração Pública relativos a todo o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas e, em particular, nos aspectos de preparação e difusão prévia dos respectivos actos legislativos.
A Câmara entende que também deve ser votado este texto?O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS entende que, com a aprovação do inquérito solicitado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, se encontra prejudicado o requerimento do PCP e do MDP/CDE relativamente à constituição da mesma comissão de inquérito.
O único ponto que interessa considerar são os fundamentos, mas creio que eles não são essenciais à deliberação. O que interessa, e é esse o conteúdo essencial, é a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, e isso já foi votado. Logo, o requerimento do PCP e do MDP/CDE, que entrou posteriormente ao requê-
224 I SÉRIE-NÚMERO 7rimento do PS, da ASDI e da UEDS, encontra-se, aliás, como tem sido jurisprudência desta Casa, prejudicado ou, no entendimento fundamental e essencial dos conceitos, subsumido pela votação que fizemos anteriormente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se o espírito da intervenção do Sr. Deputado Rui Pena é o de considerar que a Câmara, ao aprovar o primeiro requerimento, aprova na mesma votação o segundo, retirados os considerandos, que são adjacências, naturalmente que não fazemos questão. Agora, se por qualquer motivo se entende que o segundo é autónomo quanto ao motivo essencial e que está prejudicado no sentido de já não ser votado, então não.
Que fique claro que, se a aprovação do requerimento da FRS engloba, no fundo, a aprovação do requerimento do PCP e do MDP/CDE, nós não vemos nisso inconveniente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, quero só dar o entendimento do meu partido quanto a esta questão.
O problema fundamental para nós é que o Sr. Presidente, ao propor à votação, fá-lo somente em relação ao requerimento dos partidos que integravam a FRS. Por conseguinte, o que a Câmara votou foi esse requerimento, e só esse. Como ambos os requerimentos têm finalidades idênticas, absurdo seria votarmos o segundo, porque, na presunção de que esse fosse, por exemplo, reprovado, a primeira deliberação ficaria anulada. Julgo, pois, que está irremediavelmente prejudicado o requerimento do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a discussão é um bocado bizantina, como são sempre as discussões deste tipo, e não gosto muito de me envolver nelas. É um pouco como dizer-se "tanto faz dar-lhe na cabeça como na cabeça lhe dar", visto que o objectivo real, político e de fiscalização que esta Assembleia tinha era de que o inquérito se realizasse, e por unanimidade desta Câmara já está deliberado que o inquérito se realizará.
Entendo que o Sr. Deputado Rui Pena resumiu muito bem o problema e não vejo objecção especial para que se considere, porventura, também subsumida, na votação que se fez, a vontade política do Partido Comunista, no conteúdo do seu requerimento. Não vejo objecção a que isso se faça se puder resolver a situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a nossa interpretação é a de que o requerimento do PCP deve ser votado. Isto porque, antes de mais durante todo este debate se discutiu o requerimento do Partido Comunista e os objectivos que nele estão incluídos. E, como se dá o caso de o requerimento do Partido Comunista ter um objectivo que é mais lato do que os formulados no nosso, ou seja, e para especificar, o nosso requerimento baseia-se fundamentalmente em suspeições relativamente ao comportamento do Ministério da Agricultura e Pescas no que diz respeito a uma publicidade prévia dada ao projecto de decreto-lei que levou à constituição de uma sociedade mesmo antes de ele ter sido publicado. Fala também em coincidências de índole pessoal entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos interesses que beneficiariam do desmantelamento da EPAC e da liberalização do comércio dos cereais. Indirectamente, fala em hipóteses de corrupção, mas o requerimento do Partido Comunista fala claramente em corrupção; portanto, a parte conclusiva do requerimento do Partido Comunista aponta directamente como um dos objectivos, suspeições de corrupção na actuação da Administração ou do Governo nesta matéria. Por conseguinte, como é mais lato do que o nosso, achamos que deve ser votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que está demonstrado que o nosso requerimento pode e deve ser votado e que, inclusivamente, a sua recusa não anularia de forma nenhuma, a votação que foi feita anteriormente, uma vez que, na parte coincidente, essa questão está fora de causa.
Quando muito, anularia a parte excedente do nosso requerimento. Daí que o nosso requerimento, porque é de conteúdo mais amplo, deva ser votado. E, afinal, todos os deputados intervenientes até agora acabaram por dar como adquirido que os dois requerimentos não eram iguais, embora tivessem parcialmente o mesmo objectivo.
Tendo sido apresentado regimentalmente, tendo sido discutido, e não sendo idênticos - rigorosamente iguais, é o que isto quer dizer - os objectivos, o nosso requerimento deve ser votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desde que todos os partidos considerassem subsumida, na votação anterior, a justificação dos considerandos do nosso requerimento, pensamos que seria desnecessário votar. Uma vez que isso não parece pacífico, visto que foi considerado que o requerimento conjunto do PCP e do MDP/CDE é de âmbito mais extenso, nós entendemos também que ele deve ser votado autonomamente.O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, para evitar o que me parece ser um pouco caricato, que é votar se vamos ou não fazer outra votação, e uma vez que os subscritores desta proposta de resolução mantém o seu requerimento e que o mesmo foi admitido e não foi retirado, vou pôr à votação a proposta de resolução do Partido Comunista.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, eu pedi a palavra porque a intervenção do
30 DE OUTUBRO DE 1981 225Sr. Deputado Carlos Lage vem colocar problemas que me parece ser de uma certa gravidade.
Se é verdadeira a interpretação do Sr. Deputado Carlos Lage, penso que teremos de reflectir no sentido da nossa votação em relação ao requerimento do Partido Comunista.
Se a interpretação está correcta e se para o Partido Comunista Português há uma quase certeza ou uma certeza, segundo diz, de corrupções, etc., evidentemente que não podemos, de maneira nenhuma, admitir um requerimento em que isto à partida seja considerado. Isto é obvio e tem de ficar muito claro.
Não significa nenhuma obstrução à realização do inquérito em si, como já demonstrámos com a nossa votação em relação ao requerimento apresentado pelos partidos da antiga FRS, mas não podemos admitir, de maneira nenhuma, sob pena de estarmos a praticar uma autêntica difamação, constatações desse tipo e nem podemos estar a admitir coisas que são perfeitamente falsas e injustas.
Gostaria, Sr. Presidente, que o Partido Comunista esclarecesse se efectivamente a interpretação que o Sr. Deputado Carlos Lage deu ó correcta e se o seu requerimento contém essa afirmação com essa explicação e segurança.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se tem ao seu dispor cópia desta proposta de resolução do Partido Comunista. Penso que seria bom que a discussão se reportasse a ela, uma vez que 6 ela que está em causa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a nós, não está em causa saber se temos qualquer espécie de certezas. Se tivéssemos certezas, talvez pudéssemos evitar o inquérito e apresentávamos as provas de tais certezas.
Ninguém aqui tem certezas, o que há é fortes indícios de várias coisas. O que acontece, e parece estar esclarecido, é que o preciso âmbito - e, se a Mesa quiser dar-se ao trabalho de ler o nosso requerimento, verificará isso - do nosso pedido de inquérito é um pouco mais vasto do que o dos partidos que constituíram a FRS. Portanto, acho que perderíamos menos tempo - e pela cara dos Srs. Deputados parece ser intenção de todos votar igualmente o nosso requerimento, independentemente de considerações laterais que poderão ficar para declarações de voto - se votássemos o nosso requerimento, porque é mais amplo, e depois passássemos adiante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia a suspensão dos trabalhos por dez minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido. Agradecia que os dez minutos fossem respeitados rigorosamente.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos pôr à votação a proposta de resolução do PCP e do MDP/CDE, ou algum dos Srs. Deputados quer ainda intervir acerca desta questão?PausaComo não se registaram pedidos de palavra, vou ler novamente a primeira parte do texto da proposta de resolução do Partido Comunista, que diz respeito à realização do inquérito:A Assembleia da República deliberou instaurar inquérito parlamentar com vista a investigar eventuais irregularidades, ilegalidades e, em particular, fenómenos de corrupção nos actos do Governo e seus membros, em particular do Ministro da Agricultura e Pescas, e nos actos de Administração Pública relativos a todo o processo de liberalização de comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, em particular nos aspectos da preparação e difusão prévia dos respectivos actos legislativos.
Vamos então votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado Cardoso e Cunha (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista regozija-se com a votação favorável à criação de uma comissão parlamentar de inquérito e considera que se obteve uma dupla vitória com este debate parlamentar e com os que lhe antecederam. Dupla vitória, porque a EPAC foi salva do desmantelamento e da degradação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foram salvaguardados os interesses da economia nacional e dos trabalhadores da empresa. A EPAC não está ainda definitivamente salvaguardada, mas os que pretendiam destruí-la sofreram um sério e duro revés.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O actual Governo está com pouca coragem, está indeciso e paralisado nas suas intenções de levar à prática a liberalização do comércio dos cereais e de desmantelar a EPAC.
Primeira vitória, portanto, para aqueles que se bateram, de há longo tempo para cá, pela salvaguarda da empresa, dos interesses nacionais, dos interesses dos agricultores e dos trabalhadores.
A segunda vitória consiste em ter-se conseguido a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que se destina a averiguar as circunstâncias algo estranhas que rodearam a precipitação, a pressa, com que o Ministério da Agricultura e Pescas pretendeu liberalizar o comércio dos cereais e desmantelar a EPAC.
Por isto tudo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera-se recompensado pelo esforço que despendeu, e esperamos que a Comissão Parlamentar de Inquérito possa fazer uma investigação rigorosa, objectiva para salvaguarda da dignidade das instituições e dos interesses do País.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
226 I SÉRIE-NÚMERO 7O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ser submetida à Câmara esta petição do Partido Comunista Português, neste momento, e depois de votada a petição anterior apresentada pelos partidos da área da FRS, é evidente que já se não pretendia como objectivo a realização de um inquérito. O objectivo era outro, era de natureza política, era procurar criar e explorar na opinião pública a ideia de que esta Câmara tinha aceite todo um conjunto de acusações falsíssimas que se deram à partida como aprovadas.
Foi contra isto que foi o nosso voto e não contra a realização do inquérito, uma vez que esse já se encontrava aprovado por este Parlamento por unanimidade, e com isso nos congratulamos.
Nós, sociais-democratas, que nunca tememos a realização de inquéritos, não os desejamos sistematicamente por outras razões, já aqui o temos dito, porque pensamos que não estão dentro da tradição parlamentar europeia.
Estão, por exemplo, na tradição norte-americana, mas não podemos deixar-nos arrastar por este tipo de tentação e dar um carácter judiciário a esta Câmara, que não é e não deve ser o seu e que não é expressão da vontade do povo português.
De qualquer maneira, porque tinham sido levantadas essas dúvidas, essas questões, e porque tinha sido feita esta campanha, a nossa posição era a de não nos opormos, de maneira nenhuma, à realização do inquérito. Isto tem sido afirmado por nós, desde o princípio, de uma forma perfeitamente clara.
Sucede que, nestas petições de inquérito, os fundamentos não são indiferentes, ao contrário, por exemplo, dos votos de congratulação, de pesar ou de protesto, em que o que se vota é o próprio pedido em si, é a própria parte conclusiva. Aqui, e por imperativo do Regimento, também os próprios fundamentos têm de ser atendidos, e é em função deles e da sua apreciação que a Câmara ordena ou não o inquérito. Ora, se formos ver o texto, o articulado do Partido Comunista, verificamos que naquele autêntico folhetim, naquela telenovela, surgem os mais variados personagens místicos, os factos mais absurdos, que nós não poderíamos aceitar por serem altamente difamatórios e não terem o mais pequeno assento na realidade.
Foi contra isto que se virou o nosso voto e compreendemos perfeitamente o voto do Sr. Deputado Cardoso e Cunha, respeitamos a sua posição, posição que é extremamente clara, visto que se encontrava à frente de um departamento do Estado que tinha alguma relação com o comércio de cereais e oleaginosas. Compreendemos o seu prurido moral, que respeitamos, apreciamos e louvamos aqui.
O Partido Comunista Português talvez se congratule com o facto de termos votado contra. Estará no seu direito, mas não lhe permitiremos que faça qualquer exploração disto no sentido de que houve, por parte da bancada social-democrata, a mínima intenção de pôr um obstáculo à realização do inquérito. Esse já estava votado com toda a clareza por nós todos e isso não poderá ser objecto de nenhuma exploração.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já aqui afirmámos noutras ocasiões em que inquéritos parlamentares estavam em discussão, a figura do inquérito parlamentar não merece a simpatia do meu partido. E não a merece porque, como já disse, e muito bem, o Sr. Deputado Moura Guedes, não nos parece ser vocação de um Parlamento esta forma inquisitória de actuar. Além disso, temos as maiores dúvidas, e já aqui o manifestámos, sobre a verdadeira eficácia do inquérito parlamentar.
Com este prévio apontamento - indispensável para mantermos a coerência do que noutras ocasiões afirmámos - iniciamos a nossa declaração de voto.
A situação antipática do inquérito, de certa forma poderá inverter-se. Isso já aconteceu nesta Câmara, embora eu não estivesse aqui na altura, quando, salvo erro, o Sr. Deputado António Macedo pediu um inquérito parlamentar sobre acusações de que vinha sendo vítima. Nessa altura, o espírito do inquérito, o espírito da iniciativa, é o de salvar a honra e a dignidade de alguém que está a ser atacado, e não o contrário.
Portanto, aí, a figura do inquérito deixa de merecer do nosso partido a antipatia de que falei. Aqui e hoje deu-se talvez um caso híbrido, em que há, por um lado, a alegação condenatória e, por outro, se pede e se exige que o inquérito seja feito tendo a presunção de que se vai de facto limpar a honra e dignidade de alguém que vem sendo ofendido. Portanto, não podíamos deixar de votar favoravelmente o pedido de inquérito apresentado pelos partidos que constituíram a FRS.
Votámos, porém, contrariamente o inquérito do PCP por dois motivos fundamentais. O primeiro diz respeito à própria fundamentação do inquérito, e é para nós interpretação do Regimento que, nos casos de pedidos de inquéritos, a fundamentação do mesmo tem influência no voto, e não só a formulação da resolução em si.
Por isso, e porque não podíamos aceitar os intuitos condenatórios, apriorísticos, da fundamentação do Partido Comunista, votámos contra o seu pedido de inquérito.
Não quero também deixar de dizer que consideramos pouco elegante o Partido Comunista ter exigido a votação do seu inquérito, uma vez que ele, para nós, repito, estaria prejudicado pela aprovação do inquérito pedido pelos partidos da ex-FRS.
Finalmente, e parafraseando o Sr. Deputado Carlos Lage, diria que a aprovação do inquérito, feita aqui hoje, foi uma dupla vitória.
Foi, de facto, uma vitória da maioria, uma vitória do seu governo e daqueles que pretendem limpidez dos processos, que a coisa pública seja clara perante os Portugueses e que não reste lugar a dúvidas no espírito seja de quem for sobre os processos do Governo, que a maioria apoia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar ao limite do nosso tempo regimental. Ficam inscritos para declarações de voto sobre esta matéria os Srs. Deputados. ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sugeria que prolongássemos esta sessão
30 DE OUTUBRO DE 1981 227até terminarmos todo o processo relacionado com a EPAC. Já não faz sentido transferirmos para outra sessão uma matéria que já está discutida e votada, faltando só fazer as declarações de voto e decidir sobre a composição da comissão. Se estivessem de acordo, terminávamos isso hoje.O Sr. Presidente: - A Câmara considerará.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, por inclinação natural, nós nunca nos opomos a este tipo de propostas, simplesmente acontece que hoje à noite temos reunião do nosso grupo parlamentar. Só por este motivo, mas só por este - pode crer o Partido Socialista -, solicitávamos ao Sr. Deputado Carlos Lage que retirasse esta proposta.O Sr. Carlos Lage (PS): - Com certeza, Sr. Deputado. Assim sendo, correspondo inteiramente e retiro a proposta que formulei.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, independentemente da retirada da proposta do Partido Socialista julgo que a composição da comissão de inquérito, salvo melhor opinião, poderia ser objecto de discussão em sede de reunião de líderes para ver se se obtinha consenso no sentido de evitar-se a sua discussão em Plenário. Se houvesse consenso a este respeito, julgo que adiantaríamos alguma coisa em relação aos nossos trabalhos.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a composição da comissão eventual para a realização do inquérito deve ser objecto de uma resolução tomada em Plenário...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, com certeza que deve ser objecto de uma deliberação em Plenário, no entanto a minha proposta era no sentido de que se fizesse um esforço para obter um consenso prévio que evitasse essa discussão em Plenário e de que aqui apenas votássemos um consenso que eventualmente seria obtido noutra sede. Era essa a minha ideia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faço favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer que achamos que esta proposta é correcta e que a função da conferência dos líderes parlamentares tem mesmo como um dos seus principais objectivos preparar votações deste tipo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Ficam inscritos para declarações de voto os Sr. Deputados Joaquim Miranda, Mário Tomé e Rui Pena. Convoco uma reunião ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, inscrevi-me para fazer um protesto, porque o meu grupo parlamentar foi ofendido pelo Sr. Deputado Moura Guedes, mas se o Sr. Presidente pretender que não deva fazer o protesto então como houve dois votos há duas declarações de voto e nós fá-las-emos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Então fica também inscrito para uma declaração de voto.
O plenário reúne amanhã às 10 horas com a deliberação sobre a composição da comissão de inquérito votada hoje, pela aprovação do requerimento do Partido Socialista. Ainda na primeira parte da ordem do dia proceder-se-á à apresentação do projecto de lei n.o 252/II, do PS e da ASDI, relativo à criação da região demarcada do Cartaxo e do projecto de lei n.o 255/II, do PCP, sobre direito dos autores à segurança social. Para a segunda parte da ordem do dia ficarão inscritas as ratificações que constavam já da ordem do dia de hoje.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sem embargo de eu considerar possível produzir as duas apresentações, suponho que a nossa estava em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso estar enganado mas pareceu-me que na última conferência de grupos parlamentares houve uma solicitação do Partido Socialista para que esta apresentação tivesse lugar na sexta-feira, e toda a gente esteve de acordo que assim fosse.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, a nossa apresentação ficou também, com o acordo de todos, para terça-feira passada. Se é esse o argumento Sr. Presidente...
Não insisto mais, suponho que amanhã haverá bom entendimento e que as duas se farão mas com esse argumento não, Sr. Presidente, porque é óbvio que se marca para um determinado dia mas depois os trabalhos da Assembleia aceitarão ou não mais capazmente aquilo que se marca e se não é cabível num dia, transferir-se-á para o dia seguinte. Não vale a pena estarmos aqui a ver isto.O Sr. José Niza (PS) - Sr. Presidente, dá-me licença que esclareça o Sr. Deputado Veiga de Oliveira?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
228 I SÉRIE-NÚMERO 7O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, com o acordo de todos os participantes na última conferência de líderes, designadamente do líder do Partido Comunista, Sr. Deputado Carlos Brito, ficou assente e garantido que a apresentação do referido projecto do Partido Socialista seria feita amanhã de manhã, por razões que lá foram explicadas, que são do conhecimento dos líderes e que não vale a pena estar aqui a reproduzir.
Por outro lado, na ordem de sequência da própria agenda de hoje, o nosso projecto está em primeiro lugar. Portanto, nem por aí também há dúvidas.O Sr. Presidente: - Parece-me, então, que a questão da ordem do dia para amanhã está esclarecida.
Para que em tempo útil possa realizar-se uma conferência dos grupos parlamentares para preparar esta reunião proporia que a conferência se realizasse amanhã às 9 horas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu aceito as 9 horas, mas devo dizer que farei um protesto público se às 9 horas não estiver cá ninguém. Eu estarei, como tenho estado aqui à espera até ao meio-dia mesmo quando há algo marcado para as 11 horas. Propunha, pois, que essa reunião não fosse marcada para as 9 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sessão está marcada para as 10 horas. Que tempo é que o Sr. Deputado acha necessário para a conferência dos líderes aceitar este ponto?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, como há um período de antes da ordem do dia e como o Sr. Presidente pode mandar iniciar a sessão com um vice-presidente, suponho que seria razoável - por mim, como lhe digo, serve as 9 horas - marcar para as 10 horas, para evitar pelo menos que eu espere mais de uma hora.O Sr. Presidente: - Bom, o Sr. Deputado não estaria sozinho à espera, pode estar certo disso.Risos da PSD.Em todo o caso, estão de acordo que seja amanhã às 10 horas?Pausa.Como não há oposição, fica então marcada a conferência dos grupos parlamentares para as 10 horas.
Entretanto tenho de anunciar a entrada de vários diplomas - e peço desculpa de vos reter por mais uns minutos.
Deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: proposta de lei n.o 60/II, que aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento e Sobre Capitais, que baixa à 13.a Comissão; proposta de lei n.o 65/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico e Cultural, que baixa à 13.a Comissão; proposta de lei n.o 62/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para adesão a Convenção Sobre a Prevenção e Punição dos Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo Agentes Diplomáticos, aprovada pela 28.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que baixa à 13.a Comissão; proposta de lei n.o 63/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para adesão a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Discriminação Racial Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que baixa à 13.a Comissão; proposta de lei n.o 64/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para ratificação a Convenção Europeia de Extradição e Seus Dois Protocolos Adicionais, que baixa à 13.a Comissão; proposta de lei n.o 65/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o da República Federal da Alemanha Sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional, que baixa à 13.a Comissão; proposta de lei n.o 66/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para a adesão o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que baixa à 13.a Comissão; proposta de lei n.o 67/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, que aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento; proposta de lei n.o 68/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, sobre o recenseamento eleitoral, que baixa à 2.a Comissão; proposta de lei n.o 69/II, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, sobre reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas no caso de recusa de visto, que baixa à 2.a Comissão, e projecto de lei n.o 261/II, subscrito pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e outros, da ASDI, sobre utilização de aditivos alimentares, que baixa à 9.a Comissão.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata referente ao voto apresentado pelo PS contra execuções levadas a cabo publicada nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.
O sentido do nosso voto favorável define-se à luz da salvaguarda dos direitos humanos violados na República Islâmica do Irão pela intolerável legalização de fuzilamentos que nas últimas semanas dizimaram milhares de vidas.
Essa violência não só repugna aos nossos princípios humanistas de povo que foi pioneiro na abolição da pena de morte, como afronta a exigência moral que nos é posta pela crescente e imparável marcha da humanidade associada numa consciência democrática. Nesta dimensão, torna-se cada vez menos suportável que a ideia comunitária do planetarismo seja agredida por um conceito de fronteiras, posto em termos de isolacionismo liberticida e sanguinário. Volve-se cada vez mais universal o princípio de que cada ser humano, em qualquer ponto do planeta, seja qual for o enquadramento político que o oprima, não pode ser segregado da fruição dos direitos fundamentais do homem que são património comum e natural da humanidade.
Jamais a bancada do PSD se demitirá de advogar intransigentemente esses direitos, que são a própria essência do humanismo social-democrata.
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Natália Correia.
PREÇO DESTE NÚMERO 30$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 9Quarta-feira, 4 de Novembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Dorilo Seruca (UEDS) referiu-se à eventual desnacionalização da empresa Pescrul - Sociedade de Pesca de Crustáceos. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Carlos Espadinha (PCP), Cunha Dias (PSD), Gomes Fernandes (PS) e Luis Saias (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a recente medida do Governo de cortes de crédito para a habitação. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Gomes Fernandes (PS) e Portugal da Fonseca (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Saias (PS) teceu críticas à acção que os Governos da AD vêm desenvolvendo no sector das pescas.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) chamou a atenção para a situação em que se encontra a Escola de Sá de Miranda, em Braga.
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) salientou a urgência que existe em tornar mais funcionais e menos burocratizadas as fronteiras.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) protestou contra a cedência, por parte da Câmara Municipal do Porto, da Casa do Infante para promoção de um livro do Dr. Franco Nogueira. Solicitou ainda, ao Ministério da Administração Interna, informações acerca de um processo disciplinar instaurado a Olímpio Magalhães, vereador da Assembleia Municipal do Porto.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia que diligencie no sentido de os prazos constitucionais e legais de entrega, na Assembleia da República, das propostas de lei do Plano e Orçamento para 1982 e das Contas Gerais do Estado do ano transacto sejam cumpridos.
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) protestou pelo facto de ter sido retirado subsídio ao semanário Em Marcha.
O Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS) corroborou a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes relativo à Escola de Sá de Miranda, em Braga, tendo ainda procedido à leitura de um requerimento nesse sentido formulado ao Sr. Ministro da Educação e Universidades.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) protestou pelo facto de um postal provindo de Espanha, alusivo ao próximo Campeonato do Mundo de Futebol, figurar o mapa da Península Ibérica sem qualquer fronteira e com um boneco a tapar as cidades de Lisboa e Porto.Ordem do dia. - O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 255/II - Direitos dos autores portugueses, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Natália Correia (PSD), António Reis (PS) e Valdemar Alves (PSD).
Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados de vários partidos.
Iniciou-se a discussão dos pedidos de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro, (ratificações n.os 2/II e 8/II), e do Decreto-Lei n.o 238/81, de 10 de Agosto (ratificações n.os 100/II e 101/II), todos apresentados pelo PCP e pelo PS e relativos ao Código Cooperativo.
Participaram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, os Srs Deputados Eduardo Pereira (PS), Carreira Marques (PCP), Araújo dos Santos (PSD), Almeida Santos (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
256 I SÉRIE - NÚMERO 9Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Vítor Brás): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Habitação, Obra Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida; ao Governo formulado pelas Sr.as Deputadas Ercília Talhadas e Mariana Lanita da Silva; aos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa, formulado .pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo e ao Ministério do Trabalho (2), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 96 e 97 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Como não há, consideram-se aprovados. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Dorilo Seruca.O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi pela UEDS apresentado no dia 9 de Junho um requerimento dirigido à Secretaria de Estado das Pescas, solicitando informação urgente sobre a situação criada à empresa nacionalizada PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, pelo despacho do Sr. Secretário de Estado de 5 de Maio, que instruía a comissão de gestão da empresa para que informasse sobre a eventualidade da sua venda a duas empresas de Aveiro, o que contraria frontal e «inexplicavelmente» o artigo 83.o da Constituição:
A resposta a este requerimento conhecemo-la através do Despacho n.o 73/81, de 13 de Julho, que não deixa sombra de dúvidas quanto à disposição de privatizar a empresa.
No preâmbulo desse despacho refere-se que (e passo a citar) «[...] A PESCRUL é uma empresa de pequena dimensão, no âmbito do sector público, embora com implantação considerável no meio piscatório do Algarve». E, prossegue, «[...] considerando o interesse em esta empresa se desenvolver pelos seus próprios meios, sem estar na dependência directa do Estado».
No mesmo despacho, são avançadas duas propostas para a venda do património da empresa:1.o Venda total da empresa ao pessoal, incluindo os elementos da comissão de gestão;
2.o Caso a primeira proposta não seja possível, deverá a comissão de gestão, juntamente com um administrador liquidatário nomeado pelo Secretário de Estado, analisar, no prazo de 60 dias, a possibilidade de economia mista.Tivemos conhecimento de que em dois plenários já realizados, os trabalhadores repudiaram qualquer hipótese de desnacionalização da empresa, recusando, portanto, qualquer daquelas duas propostas.
Toda esta situação não nos é, desde há muito, alheia por conhecermos vários indícios da predeterminação dos governos de direita em inviabilizar a empresa.
Um desses indícios é o Despacho n.o 47/79 de 31 de Maio, do governo Mota Pinto, que limita para 7 o número de licenças para o arrasto de crustáceos, sabendo-se que a PESCRUL possuía a totalidade das licenças em número de 10. Outro dos sintomas daquelas intenções foi ter-se permitido a venda de 3 navios para a pesca de longline, embora com a promessa de que seria promovida a imediata substituição das mesmas por igual número de embarcações a construir em estaleiros nacionais.
Mas mais uma vez ficou-se pelas promessas, nada indicando que elas se cumprirão, fazendo com que a empresa se veja, há cerca de 2 anos, desfalcada de três das suas melhores unidades.