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Em segundo lugar, creio que é um dado adquirido que o bloco central, através do governo que teve presidido pelo Dr. Mário Soares, onde o Partido Socialista teve grande responsabilidade, leve uma legislação laborai pronta a aprovar que era incontestavelmente muito gravosa para os trabalhadores, principalmente em comparação com esta que o Governo tem agora na forja e que, em nosso entender, é benéfica para a criação de mais empregos e é um óptimo contributo para o desenvolvimento de Portugal.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, gostaria de lhe perguntar onde é que eslava na altura do governo do bloco central, quais foram as suas declarações, onde é que fez ouvir a sua voz de socialista livre com opiniões próprias e com consciência muito limpa para exprimir as suas opiniões, para refutar e para negar que fosse possível aprovar uma legislação tão perniciosa para os interesses dos trabalhadores.
Por último, relativamente à sua afirmação, que vem na esteira de uma tentativa de dividir os sociais-democratas, de que há o partido dos «ditos sociais-democratas» e o partido dos «verdadeiros sociais-democratas» - talvez se possa retirar desta afirmação que a ausência do nosso companheiro Arménio Santos o levará a entrar na consideração de V. Ex.a como um verdadeiro social-democrata -, gostaria que comentasse como é que sindicalistas do Partido Socialista fazem, mancomunados com o Partido Comunista, uma aliança para destruir, para tentar tirar-nos efectivamente o Sindicato dos Bancários, que é, neste momento, presidido por um verdadeiro social-democrata, na nossa acepção, que é o nosso companheiro Arménio Santos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Em último lugar, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados da oposição, como vêem não estou de greve,...Risos....nem sequer em dia de folga, sou um trabalhador e, se me permitem, vou pegar nos meus instrumentos de trabalho.Risos.Notei que, perante o discurso do Sr. Ministro, o Sr. Deputado Torres Couto não produziu qualquer pedido de esclarecimento. E tenho de tomar isso como prova confessada de que o Sr. Ministro falou verdade.Risos do PS.O Governo deu todos os esclarecimentos necessários ao Conselho Permanente de Concertação Social.Aplausos do PSD.Os Srs. Deputados não vão negar os factos com que estou a apoiar o meu discurso porque eles foram presenciados por todos nós no próprio decorrer deste debate! Em contrapartida, o Sr. Deputado Vítor Constâncio, para além das poucas referências concretas que fez, pôs sobretudo em evidência a necessidade de alargar as garantias de greve; é um ponto de vista legítimo, mas que também me permite a legitimidade, enquanto observador político, de um comentário.
Perante a moderação do Sr. Deputado Torres Couto e perante o radicalismo social do Sr. Deputado Vítor Constâncio, não estaremos em presença, da parte do primeiro, de sérias candidaturas a secretário-geral do PS e, da parte do segundo, a secretário-geral da UGT?Risos e aplausos do PSD.E depois deste pequeno intróito, ao qual decerto não reagirão de uma forma irritada, vamos discutir politicamente. Vamos à matéria. Estão de acordo?Vozes do PS: - É melhor! Estamos à espera!O Orador: - Muito bem! Estão a ver como não boicotam os trabalhos parlamentares? Então, oiçam, se fazem favor!
15 DE ABRIL DE 1988 2823O Sr. Deputado Vítor Constando disse, sobre a matéria, que «a chave da questão» ..., ele reconheceu a questão da competitividade face aos desafios internacionais.
Estive já tinha estado, mas quis recapitular a matéria- a consultar um dossier publicado, em 1983, pelo jornal Lê Monde, onde abordava esta questão (cinco anos antes, estamos em 1988) e em que punha a questão da competitividade, da forma como o Japão e os Estados Unidos da América a tinham resolvido e o problema em que estava a Europa devido ao seu impasse. E analisa, país a país, a questão do ponto de vista das medidas estruturais no plano económico e, sobretudo, o problema da legislação laborai; exemplifica, faz o ponto da situação: todos esses países, todos esses governos, uns socialistas, outros liberais, outros conservadores, reconheciam a questão e a necessidade de a resolver. Isto em 1983, mas, aliás, o problema já vinha de antes...
Contrariamente à tese que o Sr. Deputado defendeu, refiro-lhe o exemplo da Suécia, de entre outros, país civilizado, avançado, indiscutivelmente democrático, governado por socialistas, do qual o dossier diz:Em casos «individuais», um trabalhador ou um quadro abusivamente despedido pode exigir a sua reintegração. Mas o empregador tem também a possibilidade de não satisfazer o seu pedido em contrapartida de indemnizações que poderão chegar a 48 meses de salário.
Portanto, é esta a situação objectiva, documentada. Sr. Deputado, não trabalho com outros factos, trabalho comestes.
Mas quero ainda dar-lhe outro exemplo, já não do domínio dos factos, porque tenho de ser rápido, mas do domínio da abordagem política ou do programa político, do ponto de vista das diferenças partidárias enquanto correntes políticas. Um ilustre cidadão europeu, em 1983, e face a este problema da Europa, dizia o seguinte: «Não é verdade que a recusa, por princípio, de todo o despedimento favoreça a política governamental da luta contra o desemprego.» Quem seria este horroroso liberal?! Chama-se Pierre Mauroy, primeiro-ministro do governo socialista francês. Imagine, Sr. Deputado!...
Sr. Deputado Vítor Constando, a última questão e peço-lhe desculpa de ela ser incomodativa, mas tenho de a colocar, até por respeito para com VV. Ex.as é a seguinte: para alem de falta de credibilidade das vossas propostas no domínio da concretização das vossas medidas de programa, há um problema mais grave, que é a vossa estratégia actual de clara identificação com a parte radical ou radicalista do leque político português.
No plano social, o Sr. Deputado colocou o acento no alargamento das garantias do direito à greve; no plano da táctica e da estratégia política, os senhores acabaram de fazer um acordo com os comunistas, no Sindicato dos Bancários, apenas para desalojarem um adversário político em coisas que deviam considerar conjunturais, mas que transformam em estruturais. O problema grave que hoje se coloca e este: a que é que conduzirá e quais serão as consequências positivas ou negativas para o nosso país, para a confiança...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, se não me concede mais uns segundos termino já.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não disse que não os concedia; estou a proceder como sempre procedi.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, terminei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.O Sr. Vítor Constando (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limitar-me-ei a responder a todas as perguntas concretas que se situam naquilo que considero ser o âmbito desejável de um debate parlamentar.
O Sr. Deputado Joaquim Marques referiu-se ao despedimento colectivo e perguntou se não se trataria de um somatório de despedimentos individuais. Infelizmente, não é assim, Sr. Deputado. Aliás, isso seria favorável ao seu ponto de vista por várias razões, mas não é assim. Em primeiro lugar, porque o que está em causa no despedimento colectivo é o apuramento de uma necessidade indesmentível de uma empresa, no seu conjunto, em relação a motivos que tenham uma natureza económica ou tecnológica, e para tal tem de haver uma justificação. Em segundo lugar, há uma intervenção administrativa, há uma autorização necessária por parte da Administração, o que não existe no despedimento individual, e, finalmente, o que é muito importante no despedimento colectivo, como sabe, a empresa não pode escolher livremente os trabalhadores que são objecto dessa medida, visto que há critérios objectivos na lei que indicam quais os trabalhadores que podem ser objecto de despedimento em resultado dessa necessidade verificada da empresa. Ou seja, o despedimento colectivo não pode nunca ser utilizado como um instrumento de perseguição ou de arbitrariedade pessoal por parte da empresa, e essas diferenças são, obviamente, fundamentais.
Em relação ao problema dos motivos atendíveis em lei anterior, devo dizer que essa lei foi revogada precisamente por alguma razão. Se me permite, sobre a sua comparação com o ano de 1978, não farei qualquer comentário, a não ser lembrar-lhe que não é correcto fazer comparações com um ano em que o País esteve sujeito a um acordo com o Fundo Monetário Internacional, acordo esse resultante de um desequilíbrio financeiro externo anterior. Consequentemente, nada disso se pode comparar com uma fase em que o governo do PSD tem beneficiado das dádivas do céu, ou seja, de uma balança de pagamentos previamente equilibrada e da situação internacional dos preços do dólar e do petróleo.
É obvio que as políticas económicas, sejam monetárias, sejam salariais, não estão totalmente nas mãos da vontade de um governo, têm de responder a situações objectivas. O Sr. Deputado sabe isso e, portanto, não vale a pena aprofundarmos mais essa discussão. Devo, aliás, dizer que prazo o debate intelectual em termos de um apuramento rigoroso do que são os factos que lhe estão subjacentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Sá Fernandes, em certos casos, a imperatividade favorece ou pode favorecer o trabalhador. Agora, o que pretendemos, como acontece na generalidade dos países europeus, é a possibilidade de a contratação colectiva poder consagrar um tratamento mais favorável ao trabalhador, visto que na lei laborai em geral o trabalhador é encarado sempre como a parte mais fraca da relação laborai. Consequentemente, essa possibilidade de tratamento mais favorável é uma flexibilidade que deve ser introduzida, o que não nega que noutras situações a im-
2824 I SÉRIE - NÚMERO 73peratividade possa também ser favorável, mas não responde à questão que colocámos.
Relativamente ao problema de que a regra da proposta de lei seria a da reintegração, não estou de acordo visto que, ao remeter para o juiz a possibilidade da não reintegração, a lei indica critérios que criam a presunção de que, na maior parte dos casos, essa reintegração não será admitida, na medida em que a própria lei menciona a dimensão da empresa e o carácter de imediação da relação laborai como critérios para não reintegrar. Ora, como a esmagadora maioria das empresas portuguesas são pequenas empresas, é evidente que aquilo que resulta do texto da lei é precisamente o contrário daquilo em que aparentemente o Sr. Deputado acredita (e penso que pode acreditar), mas que não corresponde àquilo que consta do texto do Governo.
O Sr. Deputado Carlos Oliveira focou o problema dos contratos a prazo. Em relação à típificação, o que está em causa é o grau da mesma, e na proposta que apresentámos na Mesa reduzimos o leque de casos em que são admitidos os contratos a prazo. É, pois, nessa diferença que está o cerne da questão, visto que a proposta de lei aplica os contratos a prazo a todos os jovens que procuram o primeiro emprego - o que não acontece na lei actual -, além de também o aplicar a todos os desempregados de longa duração e noutras situações que não admitimos.
Quanto ao problema do termo incerto, devo dizer que na proposta que apresentámos na Mesa também admitimos o termo incerto em situações que estão definidas de forma mais restritiva do que na proposta de lei do Governo.
O Sr. Deputado Flausino Silva referiu uma afirmação feita por mim de que, com esta lei, todos os jovens serão contratados a prazo. É evidente que o que resulta desta lei é que, pelo menos durante os primeiros anos da sua vida activa, os jovens serão contratados a prazo. Hoje, isso já acontece em larga escala, mas por abuso da legislação existente. Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Flausino Silva, as estatísticas do INE demonstram que 70 % das novas admissões feitas hoje, em Portugal, são sob a forma de contratos a prazo, ou seja, são a esmagadora maioria.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É isso que vamos ver!O Orador: - Não, o que a lei vem fazer é dar uma cobertura legal aos abusos que actualmente são cometidos, ao dizer que todos os que procuram o primeiro emprego, independentemente do sector, da tarefa, do carácter temporário ou não da função que vão desempenhar, independentemente de todos esses critérios, por serem jovens à procura do primeiro emprego, e só por isso, podem ser contratados a prazo. É isso que está escrito objectivamente no texto da proposta de lei.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Mas também podem não ser!O Orador: - Mas podem ser, enquanto, pela lei actual, não podem com base nesse critério. Portanto, a lei vem alargar essa possibilidade.
Em relação aos empresários descrentes e à política de crédito referida pelo Sr. Deputado Mendes Bota, remeto-o exclusivamente para as declarações públicas, em comunicados e em entrevistas, dos dirigentes das confederações patronais em que todos se têm queixado das limitações da política de crédito e tenho procurado demonstrar que essa restrição não é, neste momento, necessária, em face da margem de manobra financeira que existe no nosso país.
Quanto à lei do governo do bloco central, quero dizer-lhe, Sr. Deputado - e com isto respondo também a uma pergunta feita anteriormente -, que uma das razões que invoquei em público, ao tempo, para não participar no governo do bloco central foi precisamente a da existência de um protocolo entre o PS e o PSD sobre matéria laborai com o qual eu não estava de acordo.Aplausos do PS.Foi por isso que não participei nesse governo, para além de outras razões, evidentemente. Mas essa foi uma das razões que invoquei.
O Sr. Deputado Silva Marques, ao referir a competitividade, citou o Japão. Sr. Deputado, citei aqui, na última intervenção que fiz, estudos universitários americanos (que lhe poderei facultar) que demonstram que a produtividade no Japão está directamente associada à existência de segurança de emprego, o que permite às empresas investirem a fundo na formação profissional dos seus trabalhadores, que não desaparecem nem têm um regime de rotação intensivo e que, por isso mesmo, se sentem também mais motivados e identificados com a empresa. Não é pela precarização que, por definição e necessariamente, se conseguem aumentos de produtividade e de competitividade das empresas.
Relativamente à Suécia, lembro que em 1983 esse país eslava sujeito a um governo conservador e não social-democrata e que citei um texto da CEE de Julho de 1987, e não de 1983, sobre o regime vigente na Suécia e noutros países europeus.
Quanto à estratégia política, o Sr. Deputado Silva Marques disse que seria radical apresentar um projecto de lei sobre a requisição civil que defendesse o direito à greve, direito esse constitucionalmente garantido. Digo-lhe, Sr. Deputado, que o actual decreto-lei que está em vigor - e infelizmente ainda ninguém pediu a sua declaração de inconstitucional idade- é estritamente inconstitucional, além do mais porque permite a intervenção das Forças Armadas num processo de requisição civil, o que, depois da aprovação da Lei de Defesa Nacional e da actual Constituição, não é possível.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Nunca aconteceu!O Orador: - Além disso, a proposta que apresentamos é em tudo semelhante à que existe noutros países democráticos europeus. Tenho muito orgulho na moderação e não no radicalismo da nossa proposta, porque a podemos comparar com a legislação que noutros países europeus democráticos existe para respeitar o direito fundamental dos trabalhadores à greve.
Finalmente, o Sr. Deputado Mendes Bota perguntou-me por que razão não me opunha a que sindicalistas bancários do PS se aliassem aos sindicalistas comunistas. Sr. Deputado, há uma diferença: é que eu e o Partido Socialista não interferimos nas questões do sindicalismo democrático!...Aplausos do PS e risos do PSD.Nós não arregimentamos, não damos nem tentamos dar ordens aos nossos sindicalistas. Essa diferença é fundamental para confrontarmos com aquilo que é, hoje, o triste espectáculo dos sindicalistas do PSD!
Finalmente, quero dizer que a minha intervenção de hoje tem de ser complementada com a que aqui fiz há menos de quinze dias sobre a mesma matéria. Nessa altura, abordei com exaustão os argumentos do Governo, citei estudos sérios, universitários e de organizações internacionais com-
15 DE ABRIL DE 1988 2825petentes e avancei argumentos - aliás estou habituado a avançar argumentos e ao debate intelectual correspondente.
Eu e o Partido Socialista não tememos, sob nenhum aspecto, o confronto - e o registo deste debate aí ficará para quem o quiser ler com seriedade - entre a proposta de lei do Governo e as propostas do Partido Socialista, apresentadas estas últimas com um carácter concreto e num longo documento que abrange todos os aspectos da proposta de lei do Governo.
O meu último desafio é o de que o PSD tenha a coragem de debater connosco, a sério, na especialidade, as nossas propostas de alteração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Data de 1980 a primeira tentativa do PSD para aplicar aos trabalhadores portugueses aquilo que na gíria sindical passou a ser denominado «pacote laborai». Oito anos passados, e após outras tentativas cíclicas mais ou menos assumidas, a Assembleia da República é hoje de novo confrontada com uma proposta de autorização legislativa acompanhada de um anexo prenhe de soluções velhas, originárias da proposta de lei n.o 70/II, de má memória.
Nos quase 100 meses que nos separam da discussão dessa proposta muitos factos políticos relevantes aconteceram desde então. Mas o registo histórico do movimento operário e sindical, por várias vezes (e sempre que surgiram tentativas de fazer aprovar o pacote laborai), a lula em defesa do direito ao trabalho e à segurança no emprego atingiu momentos culminantes e determinantes, com uma envergadura e amplitude que deveria fazer reflectir muita gente.
Não foi por acaso que na primeira revisão constitucional esta Assembleia tenha reunido em capítulo próprio e transferido para o título dos direitos, liberdades e garantias os direitos fundamentais dos trabalhadores e, em primeiro lugar, a garantia à segurança no emprego.A Sr.a Odeie Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quiseram assim os deputados com poderes constitucionais (como anotam Vital Moreira e Gomes Canotilho) «traduzir o abandono de uma concepção tradicional dos direitos, liberdades e garantias como direitos do homem ou do cidadão genéricos e abstractos, fazendo intervir também o trabalhador [exactamente: o trabalhador subordinado] como titular de direitos de igual dignidade».
Aquela opção tinha e tem a ver com a vida, com a realidade objectiva. Quando a luta dos trabalhadores atinge, como atingiu, o nível de grandeza expressa na recente greve geral, é porque eles tem a percepção e a visão exacta de que o direito à segurança no emprego é condição indispensável e fundamental para o exercício e existência de outros direitos, como o direito à greve, à negociação da contratação colectiva, o direito de associação, organização e intervenção democrática nas empresas, que essa garantia constitui um pilar essencial para impedir o poder absoluto do patronato e dar dimensão dignificante ao trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E esta é uma questão central que a proposta de autorização legislativa, com o seu anexo para despedir e contratar a prazo, coloca: importa saber se dá prevalência, como quer a Constituição, aos interesses da estabilidade do trabalho sobre os interesses económicos e privilégios das entidades patronais ou se, ao contrário, como quer o Governo, se privilegiam estes últimos com sacrifício e mutilação dos primeiros.
Nem sequer é necessária uma leitura aprofundada da exposição de motivos e do preâmbulo do anexo para entender que a filosofia da proposta de lei n.o 35/V se subordina aos desígnios e aos usos de um capitalismo quase singapuriano, às concessões do neoliberalismo e ao arrepio da matriz constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Para o Governo, o conceito de justa causa para despedimento passaria a abranger, e cito: «um conjunto de circunstâncias objectivas ligadas à função exercida pelo trabalhador ou a necessidades imperiosas de funcionamento da empresa, desde que a cessação dos contratos se mostre indispensável a uma gestão eficaz e racional da empresa», ou, ainda, proporcionar às empresas um mais fácil ajustamento das escalas de produção para acomodar alterações do mercado, bens e serviços... Mas, mais sentencioso, vem o Sr. Ministro Peneda a público afirmar. «O tempo da estabilidade acabou!» Assim! Sem mais nem menos!...
Magistral! em duas pinceladas o Governo quis afirmar que, contra e acima do capítulo m da Constituição, está o seu Programa. Não está, Sr. Ministro e Srs. Deputados do PSD; ainda que isso possa tirar muitas horas de sono ao Sr. Primeiro-Ministro.
Mas se o texto preambular é ainda assim arrevesado, a crueza do artigo 2.o da proposta de lei n.o 35/V e do artigo 18.o do anexo poupam quaisquer considerações: justa causa de despedimento já não seria apenas o comportamento culposo do trabalhador, mas também as razões económicas do patronato.
Seria a inaptidão do trabalhador para desempenhar as suas funções, não detectadas durante o período experimental, a sua inaptidão as modificações tecnológicas, os motivos económicos, tecnológicos estruturais e de mercado, o desaparecimento da especial confiança requerida para o exercício de funções de alta direcção ou representação da entidade empregadora e (pasme-se) constitui ainda justa causa objectiva de cessação do contrato a impossibilidade de reatamento de normais relações de trabalho, devendo o tribunal ter em conta a dimensão da empresa e a circunstância de os poderes da entidade empregadora serem exercidos com elevado grau de imediação. Pela sua hipocrisia e confusionismo, esta, pelo menos, é brilhante!
Ao transitar de um conceito subjectivo para um conceito objectivo ou normativo, o Governo tenta converter em justa causa critérios como o da reestruturação, viabilização, mudanças de equipamento de mercado, critérios que não se encontram em lado nenhum da lei fundamental, mas que violam flagrantemente os princípios, normas e direitos constitucionais, como o direito ao trabalho e à segurança no emprego.
É que não se trata de despedimentos colectivos para obviar à «morte» de uma empresa ou para impedir que o seu encerramento seja inevitável. É para despedir individualmente, em nome do endeusamento e intocabilidade do lucro e do privilégio patronal. E quantas vezes, Srs. Deputados, para a viabilização e para a tal «eficácia» da empresa, não se exige do Estado a intervenção e o afastamento dos responsáveis por gestões ruinosas ou mesmo fraudulentas
2826 I SÉRIE - NÚMERO 73para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, como refere o n.o 2 do artigo 85.o da Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas se isto é assim no plano das causas objectivas, cuidou o Governo na alteração, em sentido menos favorável aos trabalhadores, dos tipos de comportamento que poderão constituir justa causa de despedimento, aditando mais seis tipos, ou seja, passando para catorze as razões que conduziriam, por juízo antecipado do patronato, ao despedimento por razões disciplinares.
Porque na autorização legislativa não existe nem uma palavra sobre a matéria referida no artigo 11.o do anexo, vale a pena em dois ou três traços denunciar os propósitos do Governo. Entre o lençol de razões, constituíram justa causa para despedimento, tornando imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, os seguintes comportamentos culposos do trabalhador, ofensas à integridade física, liberdade de honra ou dignidade a trabalhadores, elementos dos corpos sociais, empregador, seus delegados ou representantes, terceiros, fornecedores, clientes (e isto é só uma alínea), incumprimento repetido ou indesculpável das obrigações funcionais, incluindo o dever de pontualidade (imagine-se para quem ande nos transportes colectivos ou mesmo em viatura própria e chegue duas vezes atrasado),inobservância repetida de produtividade individual, exigível face à qualificação profissional e aos níveis habitualmente praticados (bem talhado para as mães trabalhadoras), alcoolismo ou toxicomania (aqui está uma descoberta original do Governo: trata das doenças sociais com despedimento)...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... bom, acho que chega, apesar de só ter citado quatro das catorze razões que conduziriam, inevitavelmente, ao despedimento por comportamento culposo do trabalhador. Ao patrão ficaria a possibilidade de fazer sentença antecipada e aos juizes um papel quase de simples notário.
É isto mesmo! É velha e conhecida a reivindicação do patronato de que, quando dá ordem de despedimento, quer ter a certeza absoluta da reversibilidade da sua decisão!
Será também por isto que o Governo quer encerrar vários tribunais de trabalho? Por julgar que estes vão ter pouco que fazer?
Vale a pena citar uma mulher têxtil que, em linguagem simples mas carregada de sentido e de saber da experiência feita, nos dizia perante tantas causas objectivas e subjectivas que a questão estava em saber já não quando e como poderia ser despedida mas quando e como não o poderia ser se esta lei fosse aprovada.
Não quis no entanto o Governo ficar por aqui. Não quer o Governo limitar-se a tentar ferir de morte o direito à segurança no emprego numa proposta que os trabalhadores classificam de inconstitucional, desumana e socialmente injusta!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quer fazer, ou permitir, que o patronato faça um ajuste de contas com aqueles que são, queiram ser ou foram representantes eleitos pelos trabalhadores. Com a pretendida revogação da Lei n.o 68/79, que protege juridicamente os dirigentes e delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores, ao incluir, na alínea f) do artigo 2.o da proposta de autorização legislativa, o princípio da «recondução da competência para a decisão do despedimento à entidade empregadora como detentora do poder disciplinar na empresa» (estive a citar), não colhem as irrisórias medidas de protecção propostas no anexo.
A liberdade sindical e o exercício dos direitos das CTs não só seriam condicionados mas também seriamente amputados.
Saliente-se ainda que este governo, tão amante da «flexibilização e do menos Estado», proponha no anexo a imperatividade da lei, tentando reduzir a liberdade de negociação da contratação colectiva a uma mera negociação tarifária.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Uma última nota sobre a questão dos contratos a prazo. Com proclamações profundamente hipócritas e visando quebrar a solidariedade entre gerações, o Governo e o PSD, nos seus 2 milhões de brochuras antigreve geral, profusamente distribuídas (ao quê parece sem êxito), tentaram virar a juventude e os desempregados contra as gerações mais velhas que tem trabalho efectivo.
Esta operação de propaganda cai por terra quando de entre as sete situações tipificadas inscritas no artigo 47.o do anexo da autorização legislativa se pode inferir o seguinte: qualquer jovem à procura do primeiro emprego ou um desempregado de longa duração poderá ser sempre admitido com um contrato a prazo. Será curioso ouvir já não digo o Ministro da Juventude mas a fogosa JSD no seu habitual «Pois sim, mas também não!» Esperamos!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivéssemos nós tempo para denunciar outras inconstitucionalidades e malfeitorias propostas, nomeadamente a substituição da reintegração pela indemnização, o posicionamento de Pilatos que o Governo quer assumir em caso de despedimento colectivo, a quase sumariarão do processo de despedimento nas pequenas empresas, ele., e seria longo o rol das acusações provadas. Mas não, não lemos tempo porque o Governo escolheu a via da autorização legislativa para que este debate passe como «cão em vinha vindimada». É inadmissível o garrote que o Governo impôs a um debate desta natureza, recorrendo a uma autorização legislativa!
Mas é assim porque receia o confronto amplo, sereno e aprofundado das medidas que apresenta. Por isso, tenta furtar a esta Assembleia a possibilidade de promover o necessário e constitucional debate com as organizações dos trabalhadores; por isso, recusa o desafio da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses para retirar esta proposta e para que se proceda ao reexame de toda a legislação laborai, no quadro da Constituição e numa perspectiva de modernização, desenvolvimento e de progresso.
Recusa-se o Governo a fazer isto. Tem a maioria para isso... aqui, mas não tem maioria para rasgar a constituição laboral, porque também é disso que se trata!
Será que o Governo está a assumir a táctica do jogo em dois tabuleiros? Sc a lei dos despedimentos passasse, seria o pagamento de parte da factura eleitoral há muito reclamada pela CIP e pela CCP e a transformação da constituição laborai em letra morta. Se não passasse, aqui d'el-rei que com esta Constituição não se pode governar numa perspectiva de aumento do capital de queixa - tese, aliás, que começa a ganhar contornos nalguns sítios.
Mus, para além do obstáculo constitucional, o Governo é confrontado com um vigoroso «não» do mundo do trabalho, mas com as posições, preocupações e repúdio de impor-
15 DE ABRIL DE 1988 2827tantes sectores da vida nacional, desde os partidos políticos a sectores e organizações católicas, autarquias, homens e mulheres da imprensa, da cultura, das artes, personalidades democráticas, incluindo trabalhadores sociais-democratas que, aliando o seu protesto à luta dos trabalhadores, criaram um poderoso movimento de recusa nacional contra esta proposta de lei de despedimentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós, comunistas, porque temos uma visão dialéctica das coisas e da vida, admiramos e confiamos nas centenas de milhares de trabalhadores que, para além das suas divergências ideológicas, ganhando em unidade o que perderam em ilusões, baixando por momentos a sua bandeira partidária, se uniram na acção e demonstraram, de forma exaltante, na greve geral do dia 28 de Março, que não querem este pacote laborai.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em oito anos, por três vezes, ele ronda esta Assembleia. Conscientes dos perigos que ele representa, aguardando o funcionamento das instituições democráticas, registando o forte movimento de solidariedade de entidades e organizações, mas continuando a sua luta, os trabalhadores portugueses hão-de dobrar a ameaça contida neste mostrengo jurídico. Para além da esperança, eles confiam e lutam para que nas empresas, nos locais de trabalho, não se instale o medo, para que a insegurança, a precariedade e a injustiça laborai não se transformem em lei da República. Eles sabem que e do seu futuro que têm de tratar!
Com eles e por eles, o PCP não regateará nenhum dos esforços nem abdicará de nenhuma iniciativa constitucional e regimental e fará propostas concretas, hoje e aqui, para defender os direitos de quem trabalha.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Silva Marques e José Puig.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir na presidência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa falou na lógica tenebrosa da rentabilidade e eu, face à sua afirmação, vou dizer-lhe como desceram, sobre o «país do sol», as mais negras trevas.
Vou ler-lhe a resposta que Ligatchev - e presumo que sabe que é a segunda personalidade da hierarquia soviética, a seguir a Gorbatchcv - deu quando lhe fizeram uma pergunta sobre essa matéria. Foi a seguinte:A lei sobre as empresas públicas entrará em vigor em l de Janeiro de 1988. Esta lei, que atribui às empresas uma larga autonomia, consagra os princípios da rentabilidade e do autofinanciamento.
Acabou-se o sol naquele país longínquo!...A par deste pequeno pormenor, pergunto-lhe se está a par do pacote laborai da nova chefia soviética. É que do pacote laborai do Governo não está a par, porque senão não o criticava da forma como o fez. E da parle da renovação soviética, da tal perestroika, está a par?Risos do PCP.E que se está a par deve ter perdido o sono nos últimos dias! ...
Vou apontar-lhe apenas dois ou três pontos, para não o comover nem lhe causar um choque cardíaco. Diz Ligatchev: «Uma parte dos trabalhadores será despedida em certos ramos da economia para ser transferida para outros.»O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sabe russo!O Orador: - Imagine a barbaridade!...E diz mais: «Recentemente, o bureau político» - relativamente ao Partido Comunista, se bem me recordo, corresponde ao secretariado - «examinou uma série de compensações materiais para aqueles que serão conduzidos a mudar de trabalho.», Como vê, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estamos perante um pacote laborai que, pelos vistos, V. Ex.a não conhecia, porque, se assim não fosse, não acredito que tivesse coragem de se apresentar hoje aqui. É claro que a informação no seu partido não está ainda suficientemente liberalizada, portanto, tem desculpa! Quanto ao Partido Comunista, estamos esclarecidos.
Esqueci-me de perguntar ao Sr. Deputado Vítor Constâncio que, democraticamente, está ausente, mas com certeza que delegou no Sr. Deputado Torres Couto - que consequências terá para o nosso país e para a democracia a estratégia do Partido Socialista, que é claramente de radicalização, ao ponto de se confundir com as posições dos comunistas. Penso que serão consequências funestas, e não para o PSD.
O PS, enquanto foi socialista, facilitou-nos a afirmação enquanto sociais-democratas. O facto de os senhores deixarem de ser socialistas moderados não nos cria problema nenhum porque ganharemos a confiança dos socialistas.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o seu tempo está a passar, encontra-se já no vermelho, e pode não fazer nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que foi quem fez a intervenção anterior.
O Orador: - Continuo dizendo que as consequências serão funchais, especialmente para o PS e para o País. E tenho legitimidade para pôr esta questão.
A actual direcção do PS, que trouxe um partido novo, não está a construir um PS novo nem está a reafirmar o velho. Está a destruí-lo.
E com legitimidade o interrogo, do ponto de vista da sociologia política. Hoje o PS está a ser dirigido por pessoas que nele ingressaram oriundas de fora da área do socialismo democrático, como, por exemplo, o Sr. Deputado António Vitorino, que veio da Fraternidade Operária e que tem realmente todo o ar de operário, tresanda a óleo, ou o Sr. Deputado Jorge Sampaio, que veio do Movimento da Esquerda Socialista.O Sr. António Vitorino (PS): - O senhor é um provocador!O Orador: - O mal é que o vosso radicalismo está a provocar grave prejuízo ao nosso país, à consolidação da democracia e também à corrente do socialismo democrático.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, termino com uma pergunta, como solicitou o Sr. Presidente: o Sr. Deputado não está de acordo com este raciocínio?Risos.
2828 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. António Vitorino (PS): - É ridículo! É lamentável!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado José Puig ficou perfeitamente convencido com a argumentação e com a «perguntarão» do Sr. Deputado Silva Marques.
Sempre que falo para o Sr. Deputado Silva Marques, já disse isto aqui uma vez, fico entre dois dramas - a minha cara mais façanhuda e o meu ar mais brincalhão, tendo em conta que já se sabe o que o Sr. Deputado vai dizer.
Estivemos aqui a falar do conceito de justa causa de despedimento, o senhor veio-me com a ameaça russa; estivemos aqui a falar das causas objectivas, o senhor vicio-me falar na perestroika; veio-me falar da lógica tenebrosa de rentabilidade, quando eu falei de lógica tenebrosa do PSD para despedir e transformar todos os trabalhadores em contratados a prazo.
Creio que era isso que o Sr. Deputado devia discutir com esta bancada, comigo. O que está em causa é o conteúdo da autorização legislativa e do seu anexo; não o discutiu e veio para aqui com jornais. Aliás, também já estamos acostumados a isso.
Mas, como eu prometi arranjar o meu ar mais descontraído, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que o Sr. Deputado marca bem o estilo de seriedade da bancada do PSD!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Tenha calma!O Orador: - Em ar jocoso - porque me lembrei de uma expressão da minha «velhota» -, devo dizer que, olhando para essa maioria, verificamos que, de facto, é uma maioria grande, mas reconheçamos que não é grande coisa...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, solicita a palavra ao abrigo de que figura regimental?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para exercício do direito da defesa da honra e consideração, em consequência de um aparte que me dirigiu, de forma directa e bem audível, o Sr. Deputado António Vitorino, que me adjectivou de várias formas e que está no seu direito de o fazer.Uma voz do PS: - Foi um aparte!O Sr. Silva Marques (PSD): - O aparte é uma forma de ofender. A não ser que os senhores não se ofendam nos apartes, só se ofendam no resto ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa não se apercebeu, mas V. Ex.a e juiz e, conforme a praxe estabelecida, tem a palavra para exercício do direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Vitorino, a propósito da minha análise do comportamento do PS e da sua nova direcção, bem como da pergunta que coloquei, dirigiu-me diversos adjectivos, chamou-me ridículo e outras coisas. Os colegas do Sr. Deputado António Vitorino, sobretudo os que estão peno dele, poderão comprová-lo, o que legitima a figura que estou a evocar.
Sr. Deputado António Vitorino, o senhor pode lançar todos os adjectivos que quiser, pode auto-elogiar-se, pode fazer como entender, pode divergir no plano das ideias, da observação, de tudo o que queira, mas o que não pode é escamotear, no plano dos factos, que o actual PS é dirigido substancialmente por pessoas vindas de fora da área do socialismo democrático moderado.
O que considero correntes políticas nucleares, algumas «grupusculares», fora do socialismo democrático moderado é, por exemplo, a Fraternidade Operária, que o Sr. Deputado integrava.
Pode considerar-se incomodado, mas eu tenho o direito, em termos de debate político, de abordar esta questão e o senhor pode continuar a chamar-me ridículo, só que não resolve o problema.
Considero também grupos vindos de fora do socialismo democrático moderado o Movimento da Esquerda Socialista - por isso mesmo ele se chamava esquerda-, que considerava o PS demasiado à direita.
Fiz a minha análise política, tenho o direito de a fazer. Pode estar errada, os senhores decerto que não vão dizer que é a vossa análise política que está sempre certa, porque, senão, o vosso vanguardismo ideológico ultrapassará decerto o do próprio PCP. Agora, Sr. Deputado, o facto de me chamar ridículo não lhe resolve problema nenhum e, sobretudo, o que é muito mais grave, não resolve o problema do PS, e é isso, sobretudo, que eu muito sinceramente lastimo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Palhaçada abjecta!O Sr. Presidente: -Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, se o meu aparte foi injusto, a intervenção que V. Ex.a agora acabou de fazer justifica-o plenamente.
Apenas gostava de dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que o verberei porque considero um comportamento de menor lisura parlamentar aproveitar um pedido de esclarecimento a um deputado da bancada do PCP para invectivar a bancada do PS.
V. Ex.a teve o momento e a ocasião para o fazer, não o fez e acabou por servir-se depois de um subterfúgio para o fazer. Para mim, isso é inadmissível, e foi isso que quis sublinhar com o aparte que fiz.
Fique V. Ex.a ciente de que nós, quanto aos seus argumentos, não temos medo. Temos sobre eles uma extraordinária serenidade olímpica.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Outubro de 1986, o ministro francês dos Assuntos Sociais e do Emprego, Philippe Seguin, ao apresentar perante a Assembleia Nacional a sua lei de despedimentos, congratulava-se pela boa aceitação do projecto pelos parceiros sociais e o
15 DE ABRIL DE 1988 2829meio empresarial em geral, dizendo que toda a filosofia se irradiava do acordo conseguido com os agentes económicos.
O nosso Primeiro-Ministro, ultrapassando o seu Ministro do Emprego e da Segurança Social, que tomou para si as dores de parto do diploma que hoje estamos a debater, poderia começar o seu discurso, se estivesse aqui presente, com a frase: «Desacordo, desacordo em tudo e de todos, nada mais que o desacordo..» ...Risos do PS..... substituindo a seguinte frase crua e violenta do Sr. Ministro Peneda: «O tempo da estabilidade acabou.»
Na verdade, o projecto de decreto-lei anexo à proposta de autorização legislativa foi rejeitado pelo Conselho de Concertação Social porque tem contra si a totalidade das organizações sindicais, incluindo as pertencentes ao PSD, e as confederações patronais; distanciaram-se dele as organizações responsáveis da Igreja Católica, hostilizaram-no os dirigentes sindicais sociais-democratas e criticam-no todos os partidos da oposição, porque, por uma razão ou outra, discordam de parle ou da totalidade do seu articulado.
Acresce que a minuta inicial e básica do Sr. Ministro do Emprego, depois da sua quarta versão, não logrou sequer, segundo é voz corrente, alcançar a unanimidade no Conselho de Ministros, como se torna, aliás, patente confrontando o relatório preambular da proposta de autorização legislativa com a justificação que antecede o projecto de decreto-lei que a acompanha, nem faz o pleno do Grupo Parlamentar do PSD, sabido como é que prestigiados deputados dessa bancada hoje estão ausentes ou pediram a suspensão do mandato, sendo substituídos pelos «volantes» da autorização.
Em qualquer democracia europeia, esta circunstância e a desautorização do Ministro, que arrogantemente afirmava que «não retiraria uma vírgula», com as declarações dos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro da Presidência de que o Governo está disposto a aceitar as alterações que julgue convenientes, levariam esta lei a ser conhecida, pela maneira como conduziu lodo o processo legislativo, por lei de despedimento por inaptidão do actual Ministro do Emprego do que propriamente a lei de despedimentos portuguesa...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, em vez de definir uma clara, segura e firme estratégia laborai para a legislatura da sua responsabilidade e preparar o País para o grande desafio social de 1992, procurou, com a sua irreprimível tendência paroquial, tirar a bissectriz dos interesses conflituantes dos parceiros sócias, que nunca satisfaz nem gregos nem troianos, nem representa uma estratégia política autónoma do poder político numa matéria e num sector tão nevrálgico como é o laboral.
É esta a ião propagandeada reforma estrutural, que se assemelha ao sarrabulho com ingredientes mal pesados e mal apaladados no plano político, um mongolóide jurídico quanto às opções sufragadas e à técnica de articulação do diploma, uma afirmação chocante da tecnocracia materialista e oportunista, indiferente às exigências da dignidade humana, que concebe o trabalhador como o protagonista, o centro e o fim de toda a vida económica e social, porque, antes de tudo o mais, é ele uma pessoa humana.
Como ensina a doutrina social da Igreja, a vida económica e social tem de obedecer a uma referência sita fundamental: «respeitar e promover a dignidade e a vocação integral da pessoa humana e o bem de toda a sociedade».
Para nós ó fundamental a concepção de empresa como associação de pessoas livres e autónomas e as consequências que derivam deste princípio para o exercício do poder patronal, a participação dos trabalhadores na vida da empresa e a estabilidade do emprego com ajusta partilha do rendimento gerado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A geminação da lei de cessação do contrato de trabalho com a lei dos contratos a prazo, com o objectivo de compensar a flexibilidade da primeira com a rigidez da segunda, é tecnicamente inaceitável.
Cada um dos regimes destina-se a disciplinar realidades distintas, como a própria prática das empresas virá a demonstrar, a curto prazo, depois da entrada em vigor da nova lei.
A lei dos despedimentos, como bem acentuou o meu colega Sr. Deputado Nogueira de Brito, deveria articular-se com a protecção do trabalhador na situação de desemprego, e não compaginar-se com as diversas formas de precariedade do emprego. A solução adoptada pelo Governo não vai acabar, antes pelo contrário, vai estimular todas as formas de subemprego, do trabalho negro, clandestino ou paralelo, do aluguer e do agenciamento, que irão substituir os contratos a prazo devido à sua rigidez, lançando os largos milhares de trabalhadores no mundo de marginais à legislação do trabalho.
A própria consagração da justa causa objectiva, que e um dado positivo como sempre lemos dito, desde há muito se vinha impondo para o melhor planeamento dos recursos da empresa e dos seus factores de produção. Mas, tal como aparece na versão submetida ao Parlamento, o Governo retira com uma mão o que concede com a outra. A inaptidão do trabalhador, longe de adequar o normativo a uma concepção dinâmica e evolutiva das funções do trabalhador - diferente das modificações de carácter tecnológico através do tempo, restringe-se à inaptidão originária, como aqui já confirmou o Sr. Ministro do Emprego, isto e, aquela que já existia ao tempo do recrutamento, mas que a entidade patronal não pôde, não soube ou não quis «detectar» durante o período experimental, e não a inaptidão superveniente, patenteada pela própria evolução do conceito ou do quadro de conhecimentos exigível ao ocupante de certos postos de trabalho, como, por exemplo, a actualização ou aggiornamento de conhecimentos pelos quadros superiores e intermédios.
A aptidão do trabalhador, tal como e configurada no dispositivo legal, em vez de um instrumento de dinamismo, de constante aperfeiçoamento dos trabalhadores, para exercerem funções sempre em evolução, ditada pelas necessidade da concorrência e da ampliação do mercado, pode representar, lamentavelmente, uma grave ameaça sobre certos operários, principalmente não qualificados, que, pelo próprio exercício da função, depois do decurso de tempo, vêem diminuídas as suas faculdades físicas, a sua destreza, lançando-os irremediável e desumanamente na indignidade do desemprego, que, nos lermos da legislação vigente, é sinónimo de morte lenta.