23 DE ABRIL DE 2020 15 A propósito da comunidade escolar, queria falar-lhe das trabalhadoras das cantinas escolares. É que estas trabalhadoras não trabalham para o Estado diretamente, porque este é um serviço concessionado, trabalham, sim, para empresas de trabalho temporário que as contratam só entre férias escolares. Quer isto dizer que elas nunca têm prazos de garantia para aceder ao subsídio de desemprego. Trabalham de setembro a dezembro, depois de janeiro a março e, depois, de abril a junho. Ora, estas trabalhadoras estão, neste momento, a ser despedidas. Estão a ser despedidas e não têm qualquer apoio, nem subsídio de desemprego, nem subsídio social de desemprego, nada! Ficam sem nada! É claro que há aqui um problema estrutural: elas nunca deveriam ser contratadas por empresas de trabalho temporário. Aliás, nós já devíamos ter proibido as empresas de trabalho temporário ou, no mínimo, limitado estes contratos, como o Bloco propôs e o Partido Socialista recusou, com as consequências que estão à vista. Mas é preciso também medidas imediatas. Não são só as trabalhadoras das cantinas escolares, são tantos os trabalhadores deste País a serem despedidos e sem nenhum apoio. Faço três propostas muito concretas. Em primeiro lugar, que sejam proibidos os despedimentos em todas as empresas que tenham apoios públicos ou contratos públicos. Isto já foi feito noutros países e Portugal tem de avançar. Em segundo lugar, propomos a diminuição dos prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, que é a única forma de acudir a estes trabalhadores. Em terceiro lugar, uma medida de emergência de acesso ao rendimento social de inserção de quem fica sem nenhum apoio, e falo, por exemplo, das trabalhadoras domésticas e dos trabalhadores indocumentados, à medida, aliás, do que Espanha está a impor, neste momento. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o Governo acha destas medidas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, vou responder de uma forma mais genérica, dizendo-lhe o seguinte: em primeiro lugar, chamo a sua atenção para o facto de que, quando dizemos que a escola fechou, ela fechou em regra mas continua aberta de outra forma, pois fisicamente mantém-se para um conjunto de profissionais por quem foi assegurada e mesmo para outros a escola está a produzir e a servir 13 500 refeições diárias. Aliás, agora até mais, visto que alargámos, neste terceiro período, para os alunos do escalão B da ação social escolar, o acesso à alimentação, porque sabemos bem que para muitas destas crianças a alimentação que têm na escola é, muitas vezes, a alimentação de melhor qualidade que podem ter ao longo do dia. Em segundo lugar, adotámos um conjunto muito vasto de medidas de proteção social, que acrescem às que o nosso Estado social já dispõe e que nós fomos reforçando ao longo dos últimos quatro anos e também com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para este ano. Por exemplo, o apoio a familiares doentes subiu a sua cobertura de 65% para 100% desde o dia 1 de abril, o dia em que entrou em vigor o Orçamento do Estado. Mas, para além destas medidas que já existem, a do rendimento social, a do subsídio de desemprego, a do subsídio social de desemprego, a do complemento solidário para idosos, a do abono de família, adotámos um conjunto de medidas excecionais, que não substituem aquelas, e, nessas medidas excecionais, procurámos cobrir todos, mas vamos verificando que há sempre algumas situações concretas onde há lacunas. Assim, o que estamos, neste momento, a fazer é o levantamento integral de todas essas situações, algumas que a Sr.a Deputada referiu e outras como, por exemplo, para sócios-gerentes de microempresas que têm trabalhadores a seu cargo e que estão excluídos ou para muitas situações de informalidade que preexistiam — aliás, temos aqui uma boa oportunidade para formalizarem a sua relação com o sistema de segurança social. Creio que foi uma aprendizagem para muitas pessoas que achavam que poupavam muito não contribuindo para a segurança social e que, neste momento de enorme dificuldade, percebem que é a segurança social pública que está cá para responder a essas necessidades de todos. Portanto, todos temos o dever de contribuir para robustecer a segurança social.