I SÉRIE — NÚMERO 15 50 aquilo que se passa na União Europeia, porque, efetivamente, estando nós na União Europeia, sendo nós membros da União Europeia e pertencendo a um mercado único, temos a obrigação e o interesse de adaptar a nossa legislação à realidade que se passa à nossa volta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, os portugueses viram milhares de milhões de euros serem desviados do financiamento do Estado, dos serviços públicos, dos salários, das pensões, para o apoio a instituições bancárias que, pela exposição à crise do sistema financeiro ou por desmandos, aventuras, fraudes e crimes, ficaram em situação de risco. Não deixa de ser, logo à partida, irónico que sejam aqueles que louvam o capitalismo, a suposta redução do papel do Estado na economia, os primeiros a clamar pelo Estado quando o lucro capitalista está em risco. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não deixa de ser curioso também que sejam estes que justificam os lucros, por vezes obscenos, com a existência de um risco subjacente à atividade a mostrar que, afinal, não existe qualquer risco, pois, quando ele surge, o Estado, com o dinheiro de quem trabalha, rapidamente o elimina. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um perverso mecanismo, este, de pôr o Estado, o dinheiro daqueles que vivem do seu trabalho, que descontam para ter saúde, educação, cultura, ambiente, proteção social, a acorrer a instituições privadas que contraem dívida acima da sua capacidade ou não apresentam capital regulamentar, como lhes é exigido, apesar de, no passado ou, mesmo, em passados recentes, terem realizado distribuição de dividendos correspondentes a lucros que, afinal de contas, não existiam. É uma traição àqueles que pagam impostos para um conjunto de direitos que lhes é cada vez mais negado e que acabam por ver esses mesmos impostos a salvar os que sempre viveram da especulação. A proposta de lei que o Governo aqui apresenta não elimina nenhuma das críticas que o PCP faz aos mecanismos de recapitalização da banca com recurso a investimento público. O Governo pretende criar a ilusão de que o processo — que é sujo e imoral por natureza — pode parecer «limpinho» e que é possível o Estado salvar os lucros dos acionistas da banca privada de forma moral. Não é possível moralizar um desvio desta natureza! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Além disso, fica claro que o novo regime não se aplica aos processos de recapitalização já em curso. Desde já, suscitamos aqui duas questões. Primeira questão: mesmo que o processo de recapitalização do Banif tivesse ocorrido na vigência desta proposta de lei, como poderia o Governo assegurar que os acionistas do banco quereriam participar na sua recapitalização? E o que sucederia se não participassem por não considerarem rentável o negócio, como, aliás, sucedeu no passado? Segunda questão: o regime excecional criado na lei surge sempre que o banco em causa possa colocar, com a sua insolvência, o sistema financeiro nacional em situação de instabilidade. Ora, esse mesmo foi o pretexto para justificar a desastrosa intervenção do Estado no BPN, acordada entre PS, PSD e CDS. Ou seja, apesar da aparente moralização introduzida pela proposta de lei, esta não moralizaria nenhum dos casos referidos, dois dos mais flagrantes casos de recapitalização com recurso a investimento público em Portugal. Se um banco português de grande dimensão viesse a necessitar de intervenção estatal, nenhum plano de reestruturação seria necessário, nenhum travão ou condição seria introduzido, por via desta proposta, ao