234-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 7A mdeterminação é tal que, ao contrário do que estabelece a lei, nem sequer apresenta o mapa anexo à proposta do Orçamento do Estado que deve prever a verba necessária para o exercício das novas competências.C) Plano de Oesenvolvlmento Regional e Quadro Comunitário de ApoloContinua a faltar no Orçamento uma articulação entre os planos das autarquias locais e os financiamentos vindos do Plano de Desenvolvimento Regional, sendo manifesta a marginalização das autarquias locais e do País na definição das prioridades dos investimentos do Plano de Desenvolvimento Regional.D) AmbienteO parecer não realça suficientemente o carácter marginal dos montantes e das políticas relativos ao ambiente e qualidade de vida.É manifesto que o Orçamento do Estado é exíguo e que continuarão os principais estrangulamentos que se verificam nesta área.Acresce, por fim, que a maioria do PSD na Comissão recusou o pedido ao Governo dos elementos essenciais para uma análise correcta do Orçamento do Estado na área das finanças locais.Mais grave ainda é o facto de o próprio Governo não ter apresentado juntamente com a proposta de lei do Orçamento (não ter enviado posteriormente!) os anexos discriminados relativos aos «subsídios e comparticipações» e «cooperação técnica e financeira» (artigos 13.° e 14.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro), que obrigatoriamente deveriam constar dos documentos essenciais do Orçamento. Quer isto dizer que o Governo, ao contrário do que propala, não cumpriu a lei e os prazos de apresentação e que a Assembleia da República não deverá apreciar o Orçamento antes de obter aqueles elementos.Finalmente, importa registar que o orçamento para as finanças locais não é um orçamento que permita prosseguir e alargar as áreas de intervenção de trabalho das autarquias, mas, ao contrário, é um orçamento cheio de mecanismos que permitem à administração central ir buscar por via indirecta verbas que são legalmente devidas ao poder local.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.Comissão de Educação, Ciência e CulturaRatotoii) a parecer sobre as pi opostos de lai n.- 117/V (Orçamento do Estado para 1990) e 1187V (Grandes Opções do Plano pare 1990).1 — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à análise do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990, respectivamente propostas de lei n.°* 117/V e 118/V, e criou um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Conceição, José Cesário e Virgilio Carneiro, do PSD, António Barreto e Afonso Abrantes, do PS, António Filipe, do PCP, André Martins, do PEV, e Barbosa da Costa, do PRD, com a incumbência de elaborar o presente relatório e parecer, que foi submetido à aprovação do plenário da Comissão.2 — A fim de poderem ser esclarecidas as dúvidas suscitadas aos Srs. Deputados por alguns dados contidos nos referidos diplomas relacionados com a educação, ciência e cultura, a Comissão recebeu o Sr. Ministro da Educação no dia 2 de Novembro de 1989, a Sr." Secretária de Estado da Cultura no dia 7 e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território no dia 8. Estes membros do Governo prontificaram-se não só a prestar tocas as informações possíveis, como a fornecer os documentos complementares que os Srs. Deputados entenderam por bem solicitar-lhes, para além daqueles que, como no caso do Ministério da Educação, tinham sido previamente enviados aos vários membros da Comissão.3 — Após um primeiro relance, ressaltou o facto de, na sequência dos orçamentos anteriores, a educação continuar a ser este ano, porventura com mais ênfase, uma das primeiras prioridades, aliás de acordo com o Programa do Governo, onde expressamente se afirma que «a renovação estrutural da economia e da sociedade não poderá ocorrer sem uma política de educação que valorize a nossa matriz cultural e permita vencer os desafios inadiáveis do presente e do futuro próximo» e que «o desenvolvimento e a afirmação das capacidades dos Portugueses decorrem, essencialmente, do sistema educativo, que importa recuperar».Com efeito, o montante global do orçamento para a Educação em 1990 é de cerca de 390 milhões de contos, o que significa, em números redondos, um acréscimo que ronda os 55 milhões de contos em relação ao anterior, isto é, uma variação percentual de S 6,4% mais, correspondendo a 4,8 % do PIB. Estes números não têm em conta o novo sistema retributivo, pelo que, a considerá-los, o montante global eleva-se a cerca de 426 milhões de contos e a uma variação percentual de 23,2% e à correspondência de 5,2% do PIB.4 — Considera-se particularmente positiva a manifesta vontade do Ministério em acelerar a reforma do sistema educativo, de acordo com o estabelecido na respectiva lei de bases (Lei n.° 46/86), não só através de uma já vasta legislação regulamentar publicada e outra em vias de publicação, mas sobretudo pelas dotações orçamentais relativas a sectores primordiais, oe modo a garantir a sua eficiente execução.Assim, salientamos, pela sua relevância:Aumento de cerca de 710 000 contos (244,8%)para escolas profissionais; Aumento de cerca de 700 000 contos (80,4%) paraapoio e desenvolvimento pedagógico; Aumento de cerca de 2 milhões de contos (47,6%)para o desporto; Aumento de cerca de 500 000 contos (32,6%) paraeducação de adultos; Aumento de cerca de 2 milhões de contos (30,3 %)para o ensino básico particular e cooperativo; Aumento de cerca de 8 milhões de contos (26,2%)para investimentos do Plano; Aumento de cerca de 9 milhões de contos (21,4%)para funcionamento do ensino superior; Aumento de cerca de 500 000 contos (19,8 %) parainvestigação; Aumento de cerca de 1 milhão de contes (14,8%)para educação especial;