28 DE MAIO DE 19812743Considerando assim a urgência da adopção de uma disciplina lega! para esta matéria que, ponderando os importantes interesses em presença, sistematize um conjunto adequado de normas que a regulem nos aspectos substancial e processual, entende o Governo solicitar à Assembleia da República autorização legislativa para legislar sobre a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° I do artigo 170." da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1 °É concedida ao Governo autorização para legislar scbre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida nesta lei cessa decorridos noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3."Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1981. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROPOSTA DE LEI N.° 48/11CQNCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA REVOGAR A LEI N.° 156/79, DE 15 DE SETEMBRO (SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)Exposição de motivosEm conformidade com o Programa do Governo e de acordo com as orientações publicamente assumidas pelos responsáveis pela condução da política de saúde, é tarefa urgente e prioritária a reformulação da Lei do Serviço Nacional de Saúde.A inflexão do «caminho doentio para a saúde» passa, necessariamente, pela revisão*da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, e por medidas de carácter institucional e reorganizativo que o Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, tem prontas a ser executadas. É o caso da criação do Instituto Nacional dos Cuidados de Saúde, da criação das administrações regionais de saúde, da nova regulamentação da medicina convencionada e da nova orgânica da Secretaria de Estado da Saúde.A urgência dos problemas a resolver não deverá compadecer-se com a interrupção normal da actual sessão legislativa, pelo que é aconselhável a presente solicitação de autorização legislativa, cujo uso é sempre aconselhável à Assembleia da República fiscalizar, mediante o exercício da competência conferida pela alínea c) do artigo 165.° da Constituição em matéria de acção contra implicações políticas.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proopsta de lei, com pedido de prioridade e urgência.ARTIGO l.»É concedida ao Governo autorização par alterar a legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde, com revogação da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, e.ss:a substituição por nova lei do SNS e mais legislação complementar.ARTIGO 2.° 'A autorização concedida pela presente lei caduca noventa dias após a sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1981.—O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROPOSTA DE LEE N.' 49/10CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO ?ARA DEFINIR INFRACÇÕES CRIMINAIS E PENAS NÃO SUPERIORES ATÉ DOIS ANOS E MULTA CORRESPONDENTE, BEM COMO MULTAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO DETENTIVAS.Exposição de motivosNo intervalo das sessões legislativas tem sido hábito o Governo solicitar autorização à Assembleia para, durante o período de interrupção do funcionamento desta, legislar sobre definição de infracções criminais, no sentido lato do termo, bem como sobre a cominação das respectivas penalidades, desde que estas não sejam superiores a prisão, multa correspondente ou somente deste último tipo..É este direito que se pretende voltar a exercer antes do início da segunda sessão legislativa da presente legislatura, uma vez que pode vir a tornar-se necessária a adopção das medidas referidas, designadamente no âmbito do direito penai económico e com vista à contenção dos preços dos produtos alimentares e outros.Nestes termos:Usando da faculdade conferida peio n.° í do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com o pedido de prioridade e urgência:ARTIGO 1."É concedida ao Governo autorização para, no uso da competência própria e da que resulta da presente !ei, definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente, besn como multas e medidas de segurança não detentivas.ARTIGO 2."A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca em 15 de Outubro de 1981.ARTIGO 3."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 198Í. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. — O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.