14 DE MAIO DE 2015 99 Artigo 54.o Seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor1 - O responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos deve dispor de um seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente para cobrir eventuais danos decorrentes da sua atividade causados a terceiros, por ações ou omissões suas e pelas quais possa ser civilmente responsável. 2 - O capital seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente mencionado no número anterior dever ser de valor mínimo obrigatório de € 100 000,00, sendo este valor atualizado em cada ano civil pelo Índice de Preços do Consumidor, quando positivo, referente ao ano civil anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP). 3 - Os seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes celebrados noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são reconhecidos nos termos do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 4 - As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil, e às  condições mínimas das garantias financeiras ou dos instrumentos equivalentes para as referidas atividades são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 - Os documentos comprovativos do seguro, da garantia financeira ou do instrumento equivalente devem ser exibidos às autoridades policiais ou à ASAE sempre que sejam solicitados por estas. 6 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 5. Artigo 55.o Seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos1 - O avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos deve celebrar e manter válido um contrato de seguro de responsabilidade civil com o montante de capital mínimo obrigatório de € 100000,00, destinado a cobrir os danos decorrentes da sua atividade causados a terceiros, por ações ou omissões suas e pelas quais possa ser civilmente responsável. 2 - As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil para as referidas atividades são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 - Os documentos comprovativos do seguro devem ser exibidos às autoridades policiais ou à ASAE sempre que sejam solicitados por estas. 4 - Os seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes celebrados noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são reconhecidos nos termos do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 5 - O avaliador de metais preciosos e de materiais gemológicos está dispensado de realizar seguro de responsabilidade civil caso se encontre em relação de trabalho subordinado e o seguro de responsabilidade civil do empregador seja equivalente. 6 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. 7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3. CAPÍTULO VRequisitos técnicos dos artigos com metais preciososArtigo 56.o Requisitos técnicos gerais1 - Os artefactos de metal precioso destinados à colocação no mercado nacional devem observar as seguintes regras: a) As partes de metal precioso devem ser feitas de um só metal precioso num dos toques legais permitidos