5 DE ABRIL DE 19791125ARTIGO 145.» (Não prestação de contas)1 — Os partidos que infringirem o disposto no artigo 78.° serão punidos com multa de 50 000$ a 500000$.2 — Os membros dos órgãos centrais dos partidos responderão solidariamente pelo pagamento da multa.Secção III Infracções relativas a eleiçãoARTIGO 146.° (Violação do direito de voto)1 — Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar será punido com a multa de 500$ a 5000$.2 — Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, será punido com prisão de seis meses a dois anos e mulita de 20 000$ a 200 000$.3 — Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 79.° será punido com prisão de sois meses a dois anos e multa de 5000$ a 20000$.ARTIGO 147° (Admissão ou exclusão abusiva do voto)Aquele que concorrar para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver e, bem assim, o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto será punido com prisão até dois anos e multa de 1000S a 10 000$.ARTIGO 148." (Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade)O agente de autoridade que dolosamente, no dia das eleições, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar, será punido com prisão até dois anos e multa de 5000$ a 20 000$.ARTIGO 149.° (Voto plúrimo)Aquele que votar mais de uma vez será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 20 000$ a 100 000$.ARTIGO 150.*(Man-iatário Infiel)Aquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e dolosamente exprimir infielm&nte a sua vontade será punido com prisão de seis meses a dois anos e mulita de 5000$ a 20 000$.ARTIGO 151° (Violação do segredo de voto)1 — Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m usar de coacção ou artifíciode qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor para obter a revelação do voto será punido com prisão até seis meses.2 — Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m revelar em que lista vai votar ou votou será punido com multa de 100S a 1000$.ARTIGO 152.°(Coacção e artificio fraudulento sobre o eleitor ou o candidato)1 — Aquele que usar de vioíiência ou ameaça sobre qualquer eleitor ou que usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou de qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a votar em determinada lista ou a abster-se de votar será punido com prisão de seis meses a dois anos.2 — Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer candidato ou usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou de qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a desistir de se candidatar em determinada lista será punido com prisão de seis meses a dois anos.3 — Será agravada a pena prevista nos números anteriores se a ameaça for cometida com uso de arma ou a violência for exercida por duas ou mais pessoas.ARTIGO 153.° (Abuso de funções públicas ou equiparadas)0 cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas, ou a abster-se de votar nelas, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 10 000$ a 100 000$.ARTIGO 154.° (Despedimento ou ameaça de despedimento)Aquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa lista de candidatos ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e multa de 5000$ a 20 000$, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão do empregado, se o despedimento tiver chegado a efec-tuar-se.ARTIGO 155° (Corrupção eleitoral)1 — Aquele que, para persuadir alguém a votar ou deixar de votar em determinada lista, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem a um ou mais eleitores ou, por