34 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011A Ley 47/2003, de 26 de noviembre, General Presupuestaria13, tem por objecto a regulação do processo orçamental, económico, financeiro e contabilístico do sector público.França A Loi organique n.° 2001-692 du 1 août 200114 relative aux lois de finances, é o texto que determina o quadro jurídico das lois de finances e tem como objectivo estabelecer, para um exercício de um ano, a natureza, o montante e a afectação dos recursos e despesas do Estado, assim como o equilíbrio orçamental e financeiro.A Constituição organiza as principais etapas do processo legislativo relativas à aprovação do Orçamento do Estado (artigo 47.o15). No entanto, é a Loi organique relative aux lois de finances, que específica com maior precisão o procedimento próprio para adopção das lois de finances.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição pendente versando sobre matéria idêntica. No entanto, deram entrada na mesma data e respeitam a matéria conexa, as seguintes iniciativas, que se encontram também agendadas para discussão na generalidade na sessão plenária de 03/08/2011:  Proposta de Lei n.o 5/XII (1.a) (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira;  Proposta de Lei n.o 8/XII (1.a) (GOV) – Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio.V. Consultas e contributosEm 29/07/2011, a Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 142.o do Regimento, promoveu a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.Tendo em atenção o âmbito de aplicação da iniciativa, a Comissão de Orçamento e Finanças promoveu, com carácter de urgência, atendendo ao agendamento do debate da iniciativa no próximo dia 3 de Agosto, a audição da Associação Nacional de Municípios e da Associação Nacional de Freguesias, nos termos do artigo 141.o do RAR, bem como da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDos elementos disponíveis resulta que a aprovação da presente iniciativa acarretará consequências, designadamente em matéria de apresentação e alteração do Orçamento do Estado, mas não são previsíveis encargos directos com a sua aplicação.———                                                           13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Fiscal/l47-2003.t1.html  14http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=57AC0F421485E3C811FD31BDE01ABDAC.tpdjo14v_2?cidTexte=LEGITEXT000005631294&dateTexte=20110107  15 http://www.conseil-constitutionnel.fr/conseil-constitutionnel/francais/la-constitution/la-constitution-du-4-octobre-1958/acces-partitres.5110.html#titre5  Consultar Diário Original