PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 - O Governo propõe a institucionalização da Comissão de Fiscalização de Dados como órgão do SIRP, mantendo a mesma composição e, no essencial, as mesmas competências;
17 - O PCP pretende manter a comissão de fiscalização de dados exterior à orgânica do SIRP, e pretende interditar a conexão de cada um dos centros de dados dos serviços de informações com qualquer outro e não apenas entre si;
0011   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 18 - O PCP pretende ainda que esta comissão tenha competência para fiscalizar dados por referência a processos, situações ou pessoas e ainda alargar os meios através dos quais alguém tem conhecimento de dados que lhe respeitem;
19 - Por fim, o PCP pretende eliminar a prerrogativa do Primeiro-Ministro para autorizar que seja retardada a comunicação das informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado às entidades competentes para a sua investigação ou instrução;
20 - Deve ser ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados;
21 - Deve ser republicado, na íntegra e em anexo, o diploma alterado, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que a proposta de lei e os projectos de lei em análise preenchem as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2004.
SOBRE A NECESSIDADE DE URGENTE REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE ACESSO DO NAVIO BORNDIEP A PORTO NACIONALConsiderando que a legislação penal portuguesa continua a criminalizar todos quantos, com consentimento da mulher, praticam a interrupção voluntária da gravidez fora dos casos previstos pelo artigo 142.o do Código Penal;
Considerando que continuam a existir cerca 20 000 abortos clandestinos, por ano, em Portugal, dos quais resulta um grave risco de saúde pública demonstrado pelos impressionantes indicadores de que o risco de morte por aborto é entre nós, por exemplo, 150 vezes superior à Holanda, e que, em cada ano, 5000 mulheres são hospitalizadas devido a complicações derivadas desses abortos, acabando duas a três por morrer;
Considerando que a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu aprovou o Relatório Lancker (A5 - 00223/2002) que recomenda a legalização do aborto em todos os Estados-membros da União Europeia, assim como recomenda que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde das mulheres, recomendação que Portugal é um dos poucos países da União Europeia a não cumprir;
Considerando que este problema tem vindo a ser salientado por diversas ONG, perante a omissão do Governo, quer no que se refere a iniciativas de educação sexual e de planeamento familiar quer no que se refere à criação de condições de combate ao flagelo do aborto clandestino e que está a decorrer uma iniciativa de sensibilização da opinião pública por parte de ONG portuguesas e de uma ONG do país que este semestre assume a Presidência da União Europeia;
Considerando que a Organização Women on Waves já declarou, expressamente, ter a intenção de não violar em área de jurisdição portuguesa, a legislação actualmente em vigor, mas apenas de realizar, com a visita do navio Borndiep, uma campanha de sensibilização para os riscos do aborto clandestino, através de informação científica, realização de workshops e consultas de aconselhamento;
Considerando que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, à saída da reunião semanal com. o Sr. Presidente da República, dia 1 de Setembro de 2004, que as tripulantes do navio poderiam realizar as sessões de esclarecimento pretendidas;
Considerando que o Despacho n.o 0010/SEAM/2004, do Secretário de Estado dos Assuntos do Mar, invoca existirem "(...) fortes indícios, formados a partir de notícias, nacionais e internacionais (...) com vista a provocar ou incitar à prática de determinados actos que são ilícitos à luz
0012   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 do ordenamento jurídico português (...)"; referindo-se, ainda, no mesmo despacho que "(...) as condutas descritas implicam a violação de disposições da secção III da Parte II da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (...)", mas que, ao contrário do que deveria ter acontecido, se tal fundamento fosse seriamente tido em conta, não foram sequer, na dúvida, accionados o mecanismos previstos nos artigos 19.° e 25.° da CNUDM 82 - que restringem a entrada de um navio ao cumprimento de determinadas condições;
Considerando que, para um navio registado na União Europeia, vigoram os princípios da liberdade de circulação e de estabelecimento, que coarctam a discricionariedade de interdição arbitrária da entrada de navios comerciais que, em geral, se funda na CNUDM 82;
Considerando que no caso do navio Borndiep, o problema não reside numa questão geral de "passagem não inofensiva" (artigos 17.° a 32.° da CNUDM 82) no mar territorial, mas, ao invés, da questão específica do atravessamento do mar territorial para porto nacional (de que trata especificamente o artigo 25/2 da Convenção de Montego Bay);
Considerando que mesmo que o Estado português quisesse socorrer-se destes artigos "em bloco" teria que justificar por que razão esta situação em concreto é "prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro" e não remeter, em abstracto e sem fundamentação adequada para os artigos nem para declarações de princípios da referida Organização;
Considerando que a interdição da entrada de um navio comunitário num porto da União Europeia deverá, quando necessária, ser feita com base nas excepções à liberdade de circulação do Direito Comunitário e nos Acordos de Schengen, devendo este fundamento, sólido e específico, implicar prova de que a simples presença do navio, mesmo sem desenvolver qualquer actividade contra a legislação portuguesa, seria susceptível de alterar a "segurança e a ordem pública", o que de todo não se aplica;
Considerando que as questões de interdição por "perigo para a saúde pública" estão vastamente tratadas na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como questões associadas a epidemias, o que igualmente não é o caso em presença;
Considerando, por fim, que os mecanismos de Schengen exigem restrições universais e antecipadamente comunicadas, ou quando invocadas caso a caso, situações de crime organizado ou da suspeita de ilícitos com impacto na ordem pública do Estado ou de crimes consagrados internacionalmente (genocídio, tráfico de escravos, tráfico de estupefacientes, sequestro) o que, manifestamente, não pode também nenhuma autoridade de boa fé comparar sequer com o objecto da acção de uma Organização reconhecida num Estado-membro da União Europeia, como a Women on Waves;
Considerando, finalmente, que os fundamentos invocados, em abstracto, para a decisão do Governo, não obedecem à especificação necessária para a invocação de qualquer mecanismo de excepção nos termos do Direito Comunitário, que a interdição decretada e os mecanismos utilizados são desproporcionais face ao estatuído no Direito Internacional e, acima de tudo, que tal interdição, nos termos em que foi efectuada, representa uma clara e grosseira violação do princípio da liberdade de expressão, sufragada nas Comunidades Europeias e consagrada nos Tratados enquanto sustentáculo dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos da União Europeia.
Assim, a Assembleia da República, reunida a 2 de Setembro de 2004, em Comissão Permanente,
Recomenda ao Governo que revogue imediatamente o Despacho n.o 0010/SEAM/2004, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos do Mar, uma vez que ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental e é manifestamente insuficiente a sua fundamentação.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PS: António José Seguro - Ana Catarina Mendonça - José Magalhães - Mota Andrade - Vieira da Silva - Guilherme d'Oliveira Martins - Manuela Melo - José Junqueiro - Ana Benavente - Miguel Coelho.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 276/IX
CORRECÇÃO DA ZONAGEM DO CONTINENTE E DAS ZONAS CRÍTICAS NO QUE RESPEITA AOS INCÊNDIOS FLORESTAISO Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho, estabelece nos artigos 6.o e 7.o, respectivamente, a publicação de portarias relativas à zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndios e à definição de zonas críticas.
0013   |   II Série A - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Essas portarias foram publicadas, uma no dia 19 de Agosto de 2004 e outra no dia 21 de Agosto. Muito tardiamente, portanto, fundamentalmente se tivermos em conta aquela que é normalmente a época de incêndios, o drama de fogos que assolou a floresta portuguesa no Verão de 2003 e o tempo que seria necessário para garantir o planeamento próprio e meios adequados para essas zonas de risco.
Aquilo que se verificou, este ano, é que, com efeito, zonas já devastadas pelos incêndios no ano passado, como o Algarve, voltaram a conhecer o drama dos intensos fogos florestais e voltaram a conhecer todas as insuficiências de prevenção e de descoordenação e falta de meios no combate, com graves implicações ao nível da perda de património natural, ao nível social e económico (onde a indústria da cortiça foi amplamente afectada). Mas a questão é que a base de orientação de meios de planeamento, como constituem as Portarias n.os 1056/2004 e 1060/2004, não integram nenhuma área do Algarve nas zonas críticas e classificam a quase totalidade do Algarve nas zonas de muito baixo risco de incêndio.
Isto para além do mais demonstra que o trabalho que foi realizado, por forma a avaliar o risco nos vários concelhos do País, que levou à aprovação das referidas portarias em 14 de Junho de 2004 pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tem erros evidentes que importa corrigir.
Aliás, os autarcas, as associações de produtores florestais, as associações de ambiente e a população em geral não compreenderam e manifestaram claramente a sua oposição ao facto de o Algarve ter sido excluído das zonas de risco de incêndio.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentam o seguinte projecto de resolução:1. - A Assembleia da República recomenda ao Governo que este, através da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, sob a tutela do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, promova a correcção da zonagem do continente segundo a probabilidade de ocorrência de incêndios florestais, por forma a dotar o país de mecanismos mais realistas e eficazes de alerta, de prevenção e a direccionar e reforçar meios de combate onde eles também são necessários.
2. - A Assembleia da República recomenda, ainda, ao Governo que a correcção da zonagem do continente se conclua antes da denominada época de incêndios de 2005.Assembleia da República, 10 de Setembro de 2004.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Francisco Madeira Lopes.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia e Finanças.
0002   |   II Série A - Número 022S1   |   07 de Dezembro de 2004 PROPOSTA DE LEI N.o 145/IX
(GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2005)PROPOSTA DE LEI N.o 146/IX
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2005)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Economia e FinançasI - Discussão na especialidadeNos termos do artigo 221.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia e Finanças reuniu, nos dias 19, 22, 23, 25 e 29 de Novembro de 2004, para discutir e votar, na especialidade, as propostas de lei n.os 145/IX (Grandes Opções do Plano para 2005) e 146/IX (Orçamento do Estado para 2005).
Todas as reuniões no decurso do debate e votação na especialidade foram acompanhadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Participaram ainda nos trabalhos os seguintes membros do Governo:Segunda-feira, 22 de Novembro:
10H00 - Secretário de Estado da Administração Local;
15H00 - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.II - Votação na especialidadeA - Proposta de lei n.o 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005:A Comissão votou e aprovou os artigos 1.o a 5.o do articulado. O Anexo II contém os artigos aprovados em Comissão.B - Proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005:1 - No cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 39.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 48/2004 de 24 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental), a Comissão deliberou remeter para discussão, apreciação e votação no Plenário da Assemb1eia da República o seguinte:1.1. Articulado e respectivas propostas de alteração (Anexo III)a) Articulado remetido a Plenário sem propostas de alteração:
b) Articulado remetido a Plenário com propostas de alteração:
Mapa I - Não tem propostas de alteração;
Mapa VI - Não tem propostas de alteração;
Mapa VIII - Não tem propostas de alteração;
Mapa IX - Não tem propostas de alteração;
Mapa XVII - Não tem propostas de alteração;
Mapa XIX - Não tem propostas de alteração;
Mapa XX - Não tem propostas de alteração;
Mapa XXI - Não tem propostas de alteração.
0003   |   II Série A - Número 022S1   |   07 de Dezembro de 2004 2 - Votação em Comissão:
A votação em Comissão realizou-se nos dias 25 e 29 de Novembro de 2004, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.2.1. Foram aprovados os seguintes artigos e respectiva proposta de alteração, que constam do Anexo VI.2.1.1. Artigos aprovados:
139-C, do PSD e CDS-PP - aditamento do novo artigo 77.o.2.2. Foram aprovados os Mapas XV, XVI, que constam do Anexo VII.3 - As propostas rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas constam do Anexo VIII do presente relatório.Assembleia da República, 29 de Novembro de 2004.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota - As propostas de alteração mencionadas encontram-se publicadas no Diário da Assembleia da República, I Série, n.o 20, de 17 de Dezembro de 2004, e II Série C-GOP-OE, n.os 2, 3 e 4, de 24, 26 e 30 de Novembro de 2004, respectivamente.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 2 de Outubro de 2004                  II Série-A - Número 6
Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 141 e 142/IX):
N.o 141/IX - Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
N.o 142/IX - Altera pela sexta vez a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
0002   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 495/IX
CRIA A ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA RESERVA ORNITOLÓGICA DE MINDELOExposição de motivos1. Da criação da Reserva Ornitológica do Mindelo:Foi através da portaria da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, publicada no Diário do Governo n.o 204, 2.a Série, de 2 de Setembro de 1957, que foi criada a Reserva Ornitológica do Mindelo (ROM), situada no litoral do concelho de Vila do Conde.
O "pai" daquela que constituiu a primeira reserva natural portuguesa foi o Professor Doutor Joaquim Rodrigues dos Santos Júnior, que pertenceu ao quadro de catedráticos da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. A proposta para a criação da ROM foi apresentada pelo Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre, da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, do qual Santos Júnior era director, tendo a reserva ficado funcionalmente "tutelada" por esse Instituto.
Inicialmente com uma área de 411 ha, a Reserva Ornitológica do Mindelo foi depois alargada com a inclusão de mais 183 ha, passando a dispor de um conjunto de terrenos delimitado, "ao norte, pelo rio Ave, ao sul, pela estrada que, desde Gafa, se dirige a Mindelo, a oeste, pelo limite do domínio público marítimo e secadouro público de sargaço de Gafa, e, finalmente, a leste, pela linha de caminho-de-ferro do Porto à Póvoa de Varzim e pela estrada que liga a povoação da Areia ao rio Ave". Estes terrenos, diz a portaria da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, publicada no Diário do Governo, 2.a Série, n.o 115, de 11 de Maio de 1959, passam a ter a superfície total de 594 ha, competindo aos proprietários determinadas obrigações (de execução de planos de arborização, de proceder à regeneração natural do arvoredo e de manutenção dos povoamentos), enquanto o Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre ficava obrigado à colocação de delimitações de áreas e a assumir os encargos de fiscalização.
Tendo sido a "primeira área protegida" em Portugal, e, não obstante ter sido criada no âmbito do regime florestal, a verdade é que a Reserva Ornitológica do Mindelo teve desde a sua génese, em 1957, um verdadeiro plano de gestão, designado por "Plano de Arborização, Tratamento e Exploração da Reserva Ornitológica do Mindelo".
O Prof. Santos Júnior, aliás na sequência de interesses manifestados desde finais do século XIX, imprimiu um carácter científico à gestão da ROM, tendo esta servido de base a numerosos estudos cuja importância ultrapassou fronteiras. Como pioneiro da anilhagem científica de aves em Portugal, o Prof. Santos Júnior soube, por exemplo, incorporar a participação activa dos "roleiros" de Mindelo (praticantes da captura de rolas com artes tradicionais únicas), que contribuíram decisivamente para anilhagem de dezenas de milhar de variadíssimas espécies de aves, na Reserva Ornitológica do Mindelo.
Com a evolução dos anos e a criação, na década de 70, de departamentos governamentais vocacionados para a conservação da natureza e para a criação de uma rede nacional de áreas protegidas, a Reserva Ornitológica do Mindelo começou, contraditoriamente, a ser esquecida, facto entretanto agravado pela morte do Prof. Santos Júnior, ocorrida em 1990.
O papel deste cientista, intimamente ligado à criação e desenvolvimento da Reserva Ornitológica do Mindelo, à sua preservação e sustentação, justificam, só por si, a adopção de algumas medidas que constituam uma forma de homenagear a sua memória. É o caso do estabelecimento de um "museu da ornitologia em Portugal", reunindo vasto património documental sobre a evolução desta disciplina, ao qual se deveriam juntar os testemunhos museológicos da antiga técnica tradicional dos "roleiros" de Mindelo.2. A degradação da Reserva Ornitológica:O desenvolvimento urbanístico de muitos dos terrenos onde a reserva está instalada, a construção de novas acessibilidades, o abate ilegal de aves, a expansão de espécies não autóctones, a degradação e destruição da protecção dunar (designadamente com a extracção ilegal de areias), a deposição de lixos e a criação de entulheiras, a poluição da ribeira de Silvares e da sua laguna terminal constituíram factores convergentes para degradar a ROM, provocar o desinteresse (ainda que parcial) das populações locais e até justificar o alheamento das
0003   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 entidades e instituições com responsabilidades políticas e funcionais pela conservação da natureza.
Aquilo que constituiu, ao longo de anos, uma vasta zona de significativo interesse geológico onde conviviam a paisagem humanizada, áreas húmidas, matas, campos agrícolas, dunas, zonas florestais, albergando mais de centena e meia de espécies de aves, cerca de dezena e meia de anfíbios e quatro espécies de répteis, foi, assim, sofrendo um processo de degradação que é fundamental estancar e fazer reverter.
A indefinição e desadequação do seu estatuto estão certamente na base do desinteresse e tem potenciado esse processo de degradação, do qual nem sequer incêndios, de origem provavelmente criminosa, têm estado excluídos.
A pressão urbanística acentuou-se e foi já com grande dificuldade que, durante os anos 80, se conseguiu estancar um grande projecto para a construção de cerca de 2000 habitações turísticas com campos de ténis, hotéis e um vasto complexo de piscinas, que ameaçou de morte a reserva.
O congregar de opiniões suscitado pela discussão pública daquele mega projecto urbanístico permitiu que instituições como a Quercus, o Serviço Nacional de Parques, o Departamento de Zoologia da Universidade do Porto, e outros, reafirmassem a viabilidade da Reserva Ornitológica do Mindelo, facto que esteve então na base da inviabilização da pretensão pela Comissão de Coordenação da Região Norte e pela Secretaria de Estado do Ambiente.
Foi na sequência da rejeição desta pretensão urbanística que chegou a ser preparada a criação de uma Área de Paisagem Protegida para o Mindelo, tendo o projecto para o respectivo decreto-lei chegado a estar pronto para aprovação em Conselho de Ministros (na sequência da elaboração da "Proposta de Plano Preliminar da Área de Paisagem Protegida do Mindelo - Vila do Conde", concluído em 1987 no Serviço Nacional de Parques).
A redefinição de um estatuto legal que clarificasse a situação da área integrante da ROM e orientasse o respectivo desenvolvimento e recuperação ficou mais uma vez adiada.
De pouco vale também à Reserva Ornitológica do Mindelo a sua classificação como Biótopo Corine (n.o C11400138), ou a sua integração parcial em reserva de caça (Portaria n.o 725-E/93, de 10 de Agosto).
Apesar das portarias da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, de 1957 e 1959, se manterem em vigor, a verdade é que elas são "letra morta" e os condicionantes mais relevantes que enquadram a Reserva Ornitológica do Mindelo são os que decorrem das suas áreas incluídas na Reserva Agrícola e Ecológica Nacionais definidas no Plano Director Municipal de Vila do Conde, actualmente em revisão.3. A Reserva Ornitológica na actualidade:Não obstante a evolução negativa sofrida, a ROM continuou a "resistir" e mantém muitas das suas potencialidades naturais, conservando, segundo o próprio Plano de Ordenamento da Orla Costeira, área Caminha-Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/99, de 7 de Abril de 1999, uma "importância regional inegável", "sendo uma das mais bem conservadas da área do plano, muito utilizada pelas aves migratórias, em especial passariformes". Segundo o mesmo POOC, a ROM, sendo "quase a única área com importância de conservação regional entre o litoral de Esposende e a Barrinha de Esmoriz, faz desta pequena área um importante refúgio a conservar a todo o custo".
A convergência de opiniões em torno da preservação da Reserva Ornitológica do Mindelo, envolvendo muitas organizações não governamentais na área do ambiente, de natureza local e nacional, as autarquias locais, quer ao nível de freguesias quer ao nível da Câmara Municipal de Vila do Conde, e ainda de diversos departamentos do Ministério que tutela o sector do ambiente, justifica que se dêem passos concretos com vista a criar um estatuto legal bem claro e definido para a Reserva Ornitológica do Mindelo.4. A urgência de uma decisão que preserve a Reserva Ornitológica:Há cerca de um ano o Grupo Parlamentar do PCP fez agendar o seu projecto de lei n.o 232/IX, que visava criar uma área de paisagem protegida na Reserva Ornitológica do Mindelo.
No debate ocorrido em Plenário, em 24 de Outubro de 2003, a maioria optou entretanto pela rejeição daquele projecto de lei (e de um outro apresentado pelo Bloco de Esquerda agendado "por arrastamento"), tendo entretanto aprovado um projecto de resolução (com o n.o 183/IX) sobre o mesmo tema, consubstanciado em cinco pontos, onde se "recomendava ao Governo"
0004   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 que efectuasse estudos prévios, auscultasse diversas instituições e associações e, só depois, criasse uma área protegida com limites a definir e um plano de ordenamento adequado (...).
Tudo isto era recomendado sem qualquer prazo, o que, quase um ano depois do debate, mostra bem a ineficiência da via aprovada pela maioria para proteger a natureza e o desenvolvimento ambientalmente sustentável na Reserva Ornitológica do Mindelo.
Como o PCP então previu, e o debate já na altura indiciava, esta resolução serviu apenas para adiar uma tomada de decisão que, à medida que os anos passam, corre o risco de se poder vir a tornar inútil.
Surgiu entretanto - aliás foi entregue na Assembleia da República na véspera do dia do debate do projecto de lei do PCP - uma petição assinada por cerca de 7000 cidadãos, reclamando deste órgão de soberania a "recuperação e protecção urgente" da ROM, tendo como "objectivos a preservação do valor natural, paisagístico e cultural, o desenvolvimento rural e a prática de actividades científicas, educativas e recreativas".
No fundo, os milhares de subscritores desta petição reclamam a criação de um estatuto legal que preserve a ROM e que permita o seu ordenamento.
Para a elaboração do relatório parlamentar sobre esta petição foram consultadas algumas instituições e associações, cujos pareceres são bem pertinentes e justificam plenamente a insistência do PCP numa iniciativa legislativa que crie uma área de Paisagem Protegida na Reserva Ornitológica do Mindelo.
- Em várias ocasiões a Assembleia Municipal de Vila do Conde manifestou formalmente apoio à iniciativa, mormente na sessão de 22 de Dezembro de 2003;
- O mesmo advoga a Comissão de Coordenação da Região Norte, desde há muito (estudo próprio de 1987), onde se diz que a ROM "deveria ser classificada como Área de Paisagem Protegida";
- Outro tanto defende o Movimento ProMindelo que coordenou a aludida petição remetida a 23 de Outubro de 2003 e que integra as principais organizações não governamentais em matéria de conservação da natureza (FAPAS, Liga para a Protecção da Natureza, Quercus);
- Por último, o parecer do próprio Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, emitido em 5 de Abril de 2004, que considera que a "área em causa poderá justificar a criação de uma área de paisagem protegida" (...), segundo opinião do ICN. Este Instituto fora, aliás, instado a emitir opinião sobre a pertinência da pretensão pelo próprio Secretário de Estado do Ordenamento do Território, na sequência da aprovação da atrás citada resolução apresentada pela maioria parlamentar.
Estão, assim, cumpridas as auscultações previstas na resolução aprovada em Outubro de 2003. Outro tanto se poderá dizer quanto à elaboração de estudos, na medida em que, quanto a estes, eles existem, com suporte e credibilidade técnica, e há bastante tempo. A título meramente exemplificativo podem citar-se o estudo apresentado pela Associação Movimento ProMindelo, o estudo elaborado pela então Comissão Coordenadora da Região Norte, para não esquecer toda a reflexão que precedeu a "classificação" constante no Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Caminha e Espinho. Há, pois, estudos oficiais e estudos promovidos por ONG, perfeitamente concordantes e que assumem completa e total actualidade.
As opiniões são, no essencial, consensuais em torno da necessidade de aprovar um regime legal de protecção para a ROM. No entanto, o tempo entretanto decorrido (não só sobre a data da aprovação da resolução, como igualmente sobre as datas em que todos os pareceres citados foram emitidos) mostra à evidência que é preciso tomar uma nova iniciativa para concretizar, do ponto de vista legislativo, a ideia de conferir um estatuto legal que permita a defesa e recuperação da ROM.
Importa, portanto, criar a área de paisagem protegida, conferir-lhe natureza regional (pois o interesse no âmbito da Área Metropolitana do Porto parece evidente), e aprovar em lei da Assembleia da República os preceitos gerais aos quais o Governo dará seguimento administrativo e regulamentar.
É este objectivo que o projecto de lei do PCP visa. A partir dele será possível definir áreas de ordenamento da ROM (áreas de reserva natural, áreas de agricultura e florestação, áreas de turismo, lazer e recreio, áreas afectas ao desenvolvimento urbano), num processo de delimitação onde participem as autarquias, as associações ambientalistas e as associações de proprietários.
0005   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 Com a criação de uma área de paisagem protegida abrir-se-á o caminho da recuperação da ROM e da conservação dos recursos naturais existentes e/ou recuperáveis, potenciando-se actividades produtivas compatíveis, e viabilizando-se um plano de ordenamento diversificado.
Para além da conservação da natureza e da prossecução de objectivos de educação ambiental, a criação da Área de Paisagem Protegida da ROM permitirá, entre outros objectivos, encetar de forma consistente acções de limpeza e de remoção de lixeiras e montureiras, acções de recuperação de dunas e da vegetação natural, acções de despoluição e de limpeza de ribeiras, lagunas e zonas húmidas do sapal da Azurara, a criação de centros de recuperação e tratamento de aves, a par da instalação de núcleos museológicos relativos à ornitologia e à prática da arte dos "roleiros" de Mindelo.
Assim, no âmbito do disposto pela Lei de Bases do Ambiente, e tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, os Deputados do PCP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei para a criação da área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo.Artigo 1.o
LimitesOs limites da área de paisagem protegida correspondem aos definidos para a Reserva Ornitológica do Mindelo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 6.o:
A norte, o rio Ave, entre a Foz e a ponte rodoviária (EN 13);
A sul, a estrada municipal 531-2 entre o Oceano Atlântico e o canal da futura linha do metro ligeiro de superfície entre a Póvoa de Varzim e o Porto;
A oeste, o limite do domínio público marítimo;
A leste, o canal destinado à instalação do metropolitano ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto até ao cruzamento com a EN 13. A partir daqui, e até ao rio Ave, a própria EN 13.Artigo 3.o
ObjectivosSem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos específicos da criação da Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo:a) A recuperação e preservação de valores naturais e culturais através da conservação dos seus aspectos paisagísticos, florestais e faunísticos;
e) A criação de condições para o envolvimento das populações residentes na recuperação e preservação global da área de paisagem protegida.Artigo 4.o
0006   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 1 - O Governo nomeará uma comissão instaladora que deverá integrar um representante de cada uma das seguintes entidades:a) O Instituto da Conservação da Natureza;
c) A Câmara Municipal de Vila do Conde;
e) O departamento de zoologia da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto;
f) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
h) Associações de conservação da natureza com actividade local e regional;
i) Associações de proprietários com terrenos na ROM.2 - A comissão instaladora será presidida pelo representante da Junta Metropolitana do Porto.
3 - A comissão instaladora procede à instalação da área protegida no prazo máximo de seis mesesArtigo 6.o
Competências da comissão instaladoraSão competências da comissão instaladora:a) Elaborar a proposta de regulamento da área de paisagem protegida, a aprovar pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
Plano de ordenamento1 - A Área de Paisagem Protegida disporá, no prazo máximo de um ano após a sua instalação, de um plano de ordenamento que definirá a utilização diversificada do território da ROM.
3 - A aprovação final deste plano de ordenamento terá que ser obrigatoriamente precedida de um período de discussão pública não inferior a 30 dias.Artigo 8.o
Avaliação de impacte ambiental1 - Quaisquer acções ou projectos susceptíveis de afectar significativamente a área de paisagem protegida, e tendo em vista a conservação da mesma, podem ser sujeitos a uma avaliação de impacte ambiental ou de um processo prévio de análise de incidências ambientais, sem prejuízo das alíneas b) e h) do artigo 10.o e da legislação específica em vigor.
2 - Verificando-se impactes negativos as acções ou projectos só podem ser autorizados pelo Ministério da tutela, mediante despacho fundamentado, quando:a) Estejam em causa razões de saúde ou de segurança públicas;
MuseuApós a aprovação do regulamento os responsáveis da Área de Paisagem Protegida criam um espaço museológico destinado a preservar testemunhos ornitológicos, designadamente as técnicas tradicionais locais.Artigo 10.o
0007   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 Disposições finais e transitóriasAté à aprovação do regulamento previsto no artigo 6.o ficam interditas as seguintes acções:a) Alterações do relevo natural ou no uso do solo;
b) Operações de loteamento e de urbanização sem prejuízo da aplicação do PDM de Vila do Conde;
h) Demolições ou novas construções com excepção das que forem determinadas em execução estrita do PDM de Vila do Conde.Assembleia da República, 29 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Luísa Mesquita.---PROPOSTA DE LEI N.o 141/IX
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DA DEFINIÇÃO DE MEDIDAS INDEMNIZATÓRIAS PELA CESSAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA (CAE) CELEBRADOS ENTRE A ENTIDADE CONCESSIONÁRIA DA REDE NACIONAL DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉCTRICA (RNT) E AS ENTIDADES TITULARES DE LICENÇAS VINCULADAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIAExposição de motivosAs bases de organização e os princípios reguladores do exercício das actividades que integram o Sistema Eléctrico Nacional (SEN) necessitam de ser ajustados à evolução do funcionamento do mercado de energia eléctrica e ao aprofundamento do processo da sua liberalização. Nessa medida, o Governo pretende aprovar um diploma que adeque a estrutura do SEN e oriente a sua forma de funcionamento para um regime de mercado eficiente, livre e concorrencial, em conformidade com as directrizes já estabelecidas no Decreto-Lei n.o 185/2003, de 20 de Agosto.
A legislação em vigor relativa às bases de organização e aos princípios reguladores do exercício das actividades que integram o SEN encontra-se actualmente estabelecida nos Decretos-Lei n.o 182/95, n.o 183/95, n.o 184/95 e n.o 185/95, todos de 27 de Julho. No actual modelo organizacional do SEN os produtores englobados no Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP), adiante designados por produtores, mantêm uma relação comercial exclusiva com a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT). Essa relação comercial está hoje formalizada através de contratos de vinculação de longo prazo, designados por contratos de aquisição de energia (CAE), nos quais são reconhecidos tanto os proveitos expectáveis dos produtores, como as compensações a que as partes têm direito em caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis.
Todavia, a legislação mencionada, bem como o actual quadro contratual, devem evoluir no sentido de se adequarem e permitirem a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabeleceu regras comuns para o mercado interno da electricidade.
Por outro lado, importa dar consagração legal aos princípios estabelecidos no Protocolo de Colaboração e no Acordo para a Constituição de Um Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), celebrados entre Portugal e Espanha, respectivamente, a 14 de Novembro de 2001 e 20 de Janeiro de 2004, o último dos quais foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 33-A/2004 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 19-B/2004, ambos de 20 de Abril.
A introdução de um novo modelo de funcionamento do sector eléctrico, liberalizado e concorrencial, tal como previsto na directiva e nos acordos internacionais acima referidos, implica
0008   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 alterações significativas no domínio da gestão dos centros electroprodutores nacionais, nomeadamente a extinção da relação comercial exclusiva com a entidade concessionária da RNT e a consequente cessação antecipada dos referidos CAE.
Nestes termos, impõe-se proceder à criação de medidas compensatórias, de acordo com as directrizes estabelecidas no Decreto-Lei n.o 185/2003, de 20 de Agosto, tendo em vista o ressarcimento dos direitos de um dos contraentes dos CAE, através de compensações designadas por Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) que assegurem a apropriada equivalência económica relativamente à posição de cada parte no CAE.
Para assegurar o adequado ressarcimento dos produtores pela cessação antecipada dos CAE deve ser-lhes atribuído o direito a compensações designadas como CMEC, através da repercussão dos respectivos encargos na tarifa de Uso Global do Sistema (Tarifa UGS) a suportar pela totalidade dos consumidores de energia eléctrica.
A presente proposta de lei possibilita, na medida da sua execução no seio da liberalização do sector eléctrico, que o processo de cessação dos CAE e a atribuição das correspondentes compensações aos produtores não conduza a um acréscimo de custos para os consumidores, quer porque os custos com aquelas compensações têm por contrapartida a cessação dos custos inerentes aos CAE quer porque a repercussão dos primeiros na tarifa UGS irá efectuar-se de uma forma diluída, por um período previsto de 23 anos.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre a atribuição de compensações no âmbito da cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE), celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia eléctrica (produtores), bem como sobre a criação dos mecanismos necessários que visem assegurar o pagamento dos montantes compensatórios daí decorrentes, incluindo a repercussão dos respectivos encargos na tarifa de Uso Global do Sistema (Tarifa UGS).Artigo 2.o
SentidoO sentido da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa compreende a definição da metodologia para determinação do montante das compensações devidas pela cessação antecipada dos CAE celebrados entre a entidade concessionária da RNT e os produtores, bem como a forma e momento do seu pagamento, e o modo e mecanismo de repercussão dos respectivos encargos, a incorporar como componente permanente da tarifa UGS, por forma a assegurar o pagamento dos montantes compensatórios devidos aos produtores.Artigo 3.o
ExtensãoNo uso da presente lei de autorização fica ainda o Governo autorizado a estabelecer:a) Que os encargos relativos às compensações devidas aos produtores pela cessação antecipada dos CAE devem ser repercutidos pela totalidade dos consumidores de energia eléctrica, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema;
b) Que os encargos referidos na alínea anterior são facturados e cobrados aos consumidores de energia eléctrica pelas entidades responsáveis pelo transporte, distribuição ou comercialização de energia eléctrica, simultaneamente com os demais componentes da tarifa UGS;
c) O momento em que as compensações devidas aos produtores são incluídas na respectiva matéria colectável, por forma a assegurar uma situação de neutralidade fiscal.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
0009   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Setembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.AnexoProjecto de decreto-leiAs bases de organização e os princípios reguladores do exercício das actividades que integram o Sistema Eléctrico Nacional (SEN) encontram-se actualmente estabelecidos nos Decretos-Lei n.o 182/95, n.o 183/95, n.o 184/95 e n.o 185/95, todos de 27 de Julho.
Porém, essas bases e princípios devem continuar a evoluir no sentido de adequar a estrutura do SEN e orientar a sua forma de funcionamento para um regime de mercado eficiente, livre e concorrencial, em conformidade com as directrizes já estabelecidas no Decreto-Lei n.o 185/2003, de 20 de Agosto.
Essa evolução depende da transposição para a ordem jurídica interna da directiva para o ordenamento jurídico nacional da Directiva n.o 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabeleceu regras comuns para o mercado interno da electricidade.
Por outro lado, importa dar consagração legal aos princípios estabelecidos no Protocolo de Colaboração e no Acordo para a Constituição de Um Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), celebrados entre Portugal e Espanha, respectivamente, a 14 de Novembro de 2001 e 20 de Janeiro de 2004.
No contexto da implementação daquelas regras e princípios foram, aliás, identificados alguns aspectos legislativos e administrativos que importa harmonizar, tendo em vista a desejável convergência dos sistemas eléctricos, em particular entre os dois países ibéricos. Um desses aspectos consiste na introdução de alterações significativas ao nível da gestão dos centros electroprodutores nacionais em virtude da cessação da relação comercial com a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT).
Com efeito, no actual modelo organizacional do SEN, os produtores englobados no Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP), adiante designados por Produtores, mantêm uma relação comercial exclusiva com a entidade concessionária da RNT. Essa relação comercial é formalizada através de contratos de vinculação de longo prazo, designados por contratos de aquisição de energia (CAE), nos quais são reconhecidos tanto os proveitos expectáveis dos Produtores, como as compensações a que as partes têm direito em caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis.
Contudo, o estabelecimento das regras comuns para o mercado interno de electricidade e a construção do MIBEL obrigam a alterar, de forma substancial, a relação comercial entre a entidade concessionária da RNT e os Produtores que operam no SEP, impondo-se a estes últimos a transição do actual sistema de relação comercial exclusiva para um novo modelo concorrencial, em que as transacções comerciais entre agentes de mercado são realizadas quer em torno de um mercado organizado quer mediante recurso a formas de contratação bilateral.
A introdução deste novo modelo de relação comercial dos produtores de energia eléctrica com outros agentes de mercado implica a cessação antecipada dos CAE, com a consequente afectação da base contratual que estes contratos proporcionavam a ambas as partes.
Nestes termos, e em execução do disposto no artigo 13.o do citado Decreto-Lei n.o 185/2003, de 20 de Agosto, o presente diploma vem proceder à definição das condições da cessação dos CAE e à criação de medidas compensatórias que assegurem a apropriada equivalência económica relativamente à posição de cada parte no CAE.
O presente diploma vem, assim, atribuir a um dos titulares dos CAE, entidade concessionária da RNT ou Produtores, o direito ao recebimento, mediante um mecanismo de repercussão universal nas tarifas eléctricas, de compensações pela cessação antecipada destes contratos, estabelecendo-se ainda a metodologia de determinação do montante dessas compensações, bem como as formas e o momento do seu pagamento e os efeitos de eventuais faltas de pagamento.
A solução legal consagrada no presente diploma possibilita que o processo de cessação dos CAE e a atribuição das correspondentes compensações não conduzam a um acréscimo de custos para os consumidores, nomeadamente mediante a repercussão, de uma forma diluída, do impacto económico daquelas compensações nas tarifas eléctricas, por um período de até 23
0010   |   II Série A - Número 006   |   02 de Outubro de 2004 anos, de modo a tutelar adequadamente os direitos e os interesses económicos dos consumidores de energia eléctrica.
Acresce que a solução mais eficiente para reduzir o impacto económico associado ao pagamento das compensações devidas pela cessação antecipada dos CAE no âmbito deste processo de liberalização do mercado consiste no recurso facultativo a operações de titularização, pelo que se definiram algumas regras aplicáveis à realização de eventuais operações de titularização dos direitos de crédito conferidos no presente diploma.
Foram ouvidos a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e o Instituto do Consumidor (IC).
Objecto e âmbito1 - O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE) celebrados ao abrigo do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 182/95, de 27 de Julho, entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia eléctrica que abastecem o Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP), adiante designados por Produtores.
2 - Para efeitos do anterior, o presente diploma procede à atribuição, a um dos titulares dos CAE, do direito a uma compensação em virtude da cessação antecipada destes contratos, à definição da metodologia de determinação do respectivo montante, das formas e momento do seu pagamento, dos efeitos de eventuais faltas de pagamento, da sua repercussão nas tarifas eléctricas e ao estabelecimento das regras especiais aplicáveis à possível titularização do direito respeitante ao seu recebimento.Artigo 2.o
Cessação dos CAE e atribuição do direito a compensação aos respectivos titulares1 - Os CAE celebrados entre a entidade concessionária da RNT e os Produtores são objecto de cessação antecipada nos termos previstos no presente diploma, a qual se verifica apenas a partir da data fixada no acordo de cessação que venha a ser celebrado nos termos estabelecidos nos artigos 9.o e 10.o.
2 - A cessação de cada CAE confere a um dos seus titulares, entidade concessionária da RNT ou Produtores, o direito a receber, a partir da data da respectiva cessação antecipada, uma compensação pecuniária, designada por custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), destinada a garantir a manutenção do equilíbrio contratual subjacente das partes contraentes do respectivo CAE e a obtenção de benefícios económicos equivalentes aos proporcionados por esse contrato que não sejam adequadamente garantidos através das receitas expectáveis em regime de mercado.
3 - A mora no pagamento pontual do montante dos CMEC e demais encargos previstos nos n.os 4 a 7 do artigo 5.o constitui a parte faltosa no dever de pagar juros moratórios à taxa legal supletiva dos juros comerciais, sem prejuízo de indemnização pelos prejuízos causados.