19 | II Série A - Número: 011 | 20 de Outubro de 2007proveito». Consiste na conduta de um sujeito que exerce funções de aplicação ou de controlo no âmbito de uma entidade (administradores, directores gerais, inspectores, liquidatários e responsáveis pela revisão) o qual depois de ter aceitado a promessa de alguma vantagem patrimonial ou após ter recebido a referida vantagem, adopta um comportamento prejudicial aos interesses da entidade.Na sequência de quanto havia sido decidido que haveria a fazer para proceder à aplicação da referida Decisão-Quadro, salientamos entre outras as seguintes decisões, constantes da proposta de lei do Governo n.o 144827, disponíveis em, que foi entretanto aprovada pelo Senado (no passado dia 25 de Setembro), faltando agora o parecer da Câmara dos Deputados.No passado dia 1 de Outubro, as Comissões de Justiça e Negócios Estrangeiros, procederam em reunião conjunta ao exame da proposta de lei do governo C.278328 relativa à ratificação e aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, adoptada pela Assembleia Geral através da resolução n.o 58/4, de 31 de Outubro de 2003, e aberta à assinatura em Mérida de 9 a 11 de Dezembro de 2003, bem como as normas de aplicação internas.O Serviço de Estudos da Câmara dos Deputados italiana preparou uma nota técnica29 relativa a esta iniciativa, com referência ao quadro normativo na matéria de luta à corrupção.REINO UNIDOSão diversos os diplomas relativos ao combate à corrupção no Reino Unido, e que já se encontravam incluídas no ordenamento jurídico antes da aprovação da Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho, elencadas na resposta do Governo a uma pergunta escrita de um membro da Câmara dos Lordes30.Entre esses diplomas, destacam-se em particular:a) Prevention of Corruption Act 190631; b) Criminal Procedure (Scotland) Act 199532; c) Interpretation Act 197833; d) Proceeds of Crime Act 200234; e) Anti-terrorism, Crime and Security Act 200135.Direito InternacionalRelativamente aos principais instrumentos jurídicos internacionais no que concerne à questão do combate à corrupção, e que são objecto de referência especial no Relatório da Comissão ao Conselho baseado no artigo 9.o da Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho, devem assinalar-se os seguintes:a) Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa36; b) Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção37; c) Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico38.IV. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Iniciativas pendentes nacionaisEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência de um conjunto de iniciativas pendentes em matéria de corrupção, algumas das quais têm conexão directa com a presente proposta de lei. Junta-se, em anexo a esta informação, o resultado da referida pesquisa, com indicação das iniciativas discutidas na generalidade e que baixaram à Comissão sem votação por 90 dias (em 22.02.2007) para nova apreciação e da iniciativa objecto da presente nota técnica, cuja apreciação na generalidade está agendada para o próximo dia 18.b) Iniciativas pendentes comunitárias                                                            27 http://www.rivista231.it/Pagine/Pagina.asp?Id=375 28 http://www.camera.it/_dati/lavori/schedela/apriTelecomando_wai.asp?codice=15PDL0030670 29 http://www.camera.it/banchedatikm/Documenti/leg15/dossier/testi/ES0150.htm#_Toc178508088 30 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Reino_Unido_1.docx 31 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Reino_Unido_2.docx 32 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1995/Ukpga_19950046_en_1.htm 33 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Reino_Unido_3.docx 34 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2002/20020029.htm 35 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2001/20010024.htm 36 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Direito_Internacional_1.docx 37 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Direito%20Internacional_2.pdf 38 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Direito_Internacional_3.docx