I SÉRIE — NÚMERO 28 34 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os subscritores desta petição, bem como a Associação de Profissionais de Educação de Infância, dinamizadores da mesma. A proposta e a intervenção do PCP foram determinantes para passos importantes dados na implementação da gratuitidade da creche, no reconhecimento desse direito e na sua concretização progressiva, abrangendo milhares de crianças, desde 2020. Embora tenhamos defendido e proposto uma concretização mais imediata e mais ampla — que PS e PSD rejeitaram —, não fosse a insistência do PCP nesta matéria e este avanço não teria sido alcançado. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. A par da gratuitidade das creches, da parte do PCP, temos também defendido a criação de uma rede pública capaz de suprir a carência de vagas que se sente no nosso País. Carência essa que, na prática, significa a negação do direito à creche e da sua gratuitidade a milhares de crianças e famílias. É exatamente para responder a essa necessidade que apresentamos esta iniciativa. Propomos que sejam criadas 100 000 vagas em creche, no âmbito de uma resposta pública, abrangendo todo o território nacional, na responsabilidade do Estado, para um caminho que assegure a universalidade da resposta de creche em Portugal e que garanta condições de igualdade a todas as crianças no acesso a uma resposta de qualidade nesse âmbito, independentemente das suas condições socioeconómicas. Propomos também que o Ministério da Educação assuma a responsabilidade pela definição de orientações pedagógicas universais para as creches e que o Governo tome as medidas necessárias para que a educação dos 0 aos 3 anos seja integrada no âmbito do sistema educativo. Um objetivo que não se deve traduzir apenas na alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, mas, sim, contemplar um conjunto de medidas para que essa alteração legal tenha efeito prático, designadamente, em termos: de planificação e organização dos meios humanos, técnicos e financeiros; da consideração de mecanismos adequados de seleção e de recrutamento de profissionais; da integração dos trabalhadores que asseguram a resposta de creche nas respetivas carreiras, tanto a nível dos educadores de infância como dos auxiliares de ação educativa, incluindo na contagem do tempo de serviço e na progressão na carreira; e da calendarização dos procedimentos necessários, em termos legais, regulamentares e de negociação coletiva. É inegável a importância — e a urgência! — de uma resposta pública e gratuita para as crianças e famílias, tanto face ao atual momento de agravamento da situação económica e social, de brutal aumento do custo de vida, de perda do poder de compra dos trabalhadores e das famílias, como, também, considerando o défice demográfico com que o País está confrontado. Esta medida assume particular relevância na possibilidade real de inverter a situação. Não é difícil compreender o impacto positivo que tem na vida das famílias, especialmente das jovens famílias, a segurança de saberem que, tomando a decisão de ter um filho, têm assegurada a resposta de creche e que a mesma é gratuita. Em especial, quando vários estudos demonstram que os portugueses em idade fértil gostariam de ter mais filhos do que, efetivamente, têm. Com a proposta do PCP, esta Assembleia tem a oportunidade de garantir o direito à creche para todas as crianças e de dar a segurança dessa resposta às famílias. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 129/XV/1.a (L) — Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de educação na primeira infância, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases do Sistema Educativo reconhece a existência da educação escolar e extraescolar e da educação pré-escolar, dos 3 aos 6 anos, mas não reconhece a existência da educação pré-escolar dos 0 aos 3 anos como fazendo parte da Lei de Bases do