PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DO DESNVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASIndicação dos Deputados da Subcomissão de Pescas Para os devidos efeitos junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a o nome dos Srs. Deputados que integram a Subcomissão das Pescas:PS - Deputados Isabel Vigia, Teresa Coimbra e Jovita Ladeira;
PSD - Deputados Armando Vieira e Carvalho Martins;
CDS-PP - Deputado Rosado Fernandes.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2000. O Presidente da Comissão, António Martinho.
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIAComunicação da Comissão acerca da designação da Sr.a Deputada Margarida Botelho, do PCP, para Presidente da ComissãoPara os devidos efeitos informo V. Ex.a que a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, a partir de hoje, passa a ter como Presidente a Sr.a Deputada Margarida Botelho, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cessando a Sr.a Deputada Fátima Amaral, do mesmo partido.Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 2000. A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despachos de 13 de Setembro de 2000, da Secretária-Geral da Assembleia da República:- Maria Paula Reis Mira do Ó Faria, Maria Teresa Silvério da Fonseca e Paula Maria da Silva Granada Almeida - nomeadas, precedendo concurso, técnicos superiores parlamentares principais da área de biblioteca e documentação do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 525), com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2000;
- Graciete de Carvalho Dias - nomeada, precedendo concurso, técnica parlamentar de 1.a classe da área de documentação e informação do quadro de pessoal da Assembleia da República (3.o escalão - índice 400), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000;
- Maria Alice Alexandre Mota de Campos - nomeada, precedendo concurso, técnica parlamentar de 1.a classe da área de documentação e informação do quadro de pessoal da Assembleia da República (4.o escalão - índice 425), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000;
- Maria da Glória Pereira de Sousa Silva de Jesus - nomeada, precedendo concurso, técnica parlamentar de 1.a classe da área de documentação e informação do quadro de pessoal da Assembleia da República (3.o escalão - índice 400), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000;
- Maria Beatriz Synarle de Serpa Soares - nomeada, precedendo concurso, técnica parlamentar de 1.a classe da área de documentação e informação do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 350), com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000.(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 21 de Setembro de 2000. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 4 de Novembro de 2000          II Série-C - Número 6
Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família:
- Relatório referente à deslocação de uma delegação da Comissão à Conferência de Nova Iorque Pequim+5.
- Relatório sobre a participação de uma delegação da Comissão na reunião preparatória da IC Conferência da CCIO - Berlim 2000.
0072   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIARelatório referente à deslocação de uma delegação da Comissão à Conferência de Nova Iorque Pequim+5Avaliação da execução da Plataforma de PequimTeve lugar em Nova Iorque, na sede das Nações Unidas, a 31a reunião extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas designada "Mulheres 2000: igualdade de género, desenvolvimento e paz para o século XXI".
Nesta conferência representou Portugal e a União Europeia a Ministra da Igualdade, que interveio na sessão inaugural.
Pelo Parlamento português participaram, como observadores, os Deputados Maria do Rosário Carneiro (PS, Independente) e José António Sousa e Silva (PSD).
No entanto, e no âmbito da participação parlamentar portuguesa, pode ser destacado:a) Reunião conjunta dos parlamentares nacionais europeus com os Deputados do Parlamento Europeu no sentido de contribuir para o desbloqueamento da posição polaca de rejeição às conclusões e propostas apresentadas pela presidência europeia;
b) Reunião com parlamentares nacionais e delegações técnicas sobre "micro-crédito", tendo sido oradora desta sessão Hillary Clinton;
c) Contactos bilaterais com parlamentares nacionais de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, no sentido de retomar esforços para a constituição de uma rede parlamentar na área da igualdade de oportunidades e família no âmbito dos países da CPLP;
d) Contactos bilaterais com parlamentares nacionais de países mediterrâneos no sentido de aprofundar a viabilidade de uma rede comum de iniciativas na área da igualdade de oportunidades e família.O relatório que se anexa a este relatório (a) representa o documento final aprovado pelo plenário e que contem a identificação das acções e iniciativas necessárias para continuar a implementar a Plataforma de Pequim. Este relatório, trabalhado por delegações técnicas e confirmado a nível político pelos governos, foi obtido ao fim de muito duras negociações e representa o consenso possível. Na realidade, a assimetria de situações que vivem os povos do mundo tornou por vezes impossível encontrar pontes de diálogo e de convergência.Lisboa, 20 de Julho de 2000. Os Deputados: Maria do Rosário Carneiro - José António Sousa e Silva.
0073   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Relatório sobre a participação na reunião preparatória da IC Conferência da CCIO - Berlim 2000A reunião preparatória da IV Conferência da CCIO, a realizar-se no próximo mês de Novembro em Berlim, teve
0074   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 lugar no dia 10 de Setembro, p.p., nas instalações do Bundestag.
Esta reunião contou com a participação das personalidades constantes do documento A (a) e desenrolou-se em conformidade com a ordem de trabalhos constante do documento B (a).
Da ordem de trabalhos merece especial destaque a discussão desenvolvida em torno do documento apresentado pela presidência alemã  - "Declaração de Berlim" (documento C) (a) -, e, em particular, o primeiro ponto desta declaração.
Pela representante portuguesa foram levantadas as seguintes questões:a) Definir, como ponto prévio, quem assume a próxima presidência da CCIO (questão que é determinante para a continuidade da rede) e qual o tema que será desenvolvido durante essa presidência;
b) Quanto à proposta de criação de um "escritório permanente" em Bruxelas, é necessário esclarecer:
- Com que financiamento.Estas mesmas questões foram secundadas pela representante espanhola na sua totalidade, pela representante irlandesa, no que se refere ao ponto a).
- De acordo com o regulamento da CCIO, alterado e aprovado em Outubro de 98 em Lisboa, deveria assumir a presidência a Bélgica. No entanto, a Bélgica, por ter sido presidente há três anos, nos termos do regulamento, pede para que sejam feitos contactos para que a Suécia aceite a presidência para 2201.
Foi então mandatada a presidência alemã para contactar o parlamento sueco e indagar da sua disponibilidade para assumir o mandato.
De facto, a identificação da presidência é a questão crucial para que a rede continue a existir. Assim, sugiro que se insista junto da presidência alemã no sentido de:
1 - Na reunião de Novembro estar indigitada a presidência para 2001, bem como o tema a apresentar na conferência anual de 2001;
2 - Na reunião de Novembro estar indigitado o presidente para 2002 e respectivo tema de trabalho, de forma a que a Troika funcione eficazmente em 2001 e a CCIO ganhe mais eficácia.
Relativamente à proposta alemã de criação de um "escritório permanente", proponho que se coloquem desde já questões relativas a pertinência e à viabilidade da sua constituição.Lisboa, 19 de Setembro de 2000. A Deputada, Maria do Rosário Carneiro.
0075   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0076   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0077   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0078   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0079   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0080   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0081   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0082   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0083   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0084   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0085   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0086   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0087   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0088   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0089   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0090   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0091   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0092   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0093   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0094   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0095   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 Consultar Diário original
0096   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0097   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000
0098   |   II Série C - Número 006   |   04 de Novembro de 2000
Documento apresentado pelo PCP tendo em vista a concretização de um debate parlamentar sobre a matéria.
0002   |   II Série C - Número 027S   |   02 de Junho de 2001 GRANDES OPÇÕES DO CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONALDocumento apresentado pelo PCP tendo em vista a concretização de um debate parlamentar sobre a matériaNota justificativaO Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) em vigor carece de urgente reformulação. Aliás, é criticável que o Governo tenha aprovado o novo Conceito Estratégico da NATO (1999) sem qualquer consulta ou debate prévios. Ao não fazê-lo o Governo optou, como tem sido regra, pela política dos factos consumados.
Para o PCP, o CEDN em vigor não projecta, como deveria, as garantias de uma estratégia assente no primado da defesa dos interesses nacionais.
Em determinados pontos fulcrais a estratégia do Estado aparece tolhida pelos compromissos externos. Em vez de ser a estratégia do Estado a determinar o tipo e o nível do envolvimento externo, é este que cada vez de forma mais significativa determina a estratégia do Estado.
Isto é por demais evidente no caso do exemplo supracitado (novo conceito estratégico da NATO), mas também no processo em curso de constituição de uma força de intervenção militar europeia, bem como no que respeita às medidas de carácter político-militar que vêm sendo tomadas no âmbito da UE.
A gravidade da situação vai ao ponto de estes processos estarem a decorrer sem quaisquer debates públicos, contrariando desígnios constitucionais e sem qualquer redefinição do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Com vista a reconduzir o processo à sua matriz racional e ao enquadramento que lhe decorre da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, o PCP entende que é essencial proceder à reformulação do CEDN.
Efectivamente, é do CEDN que depende o conceito estratégico militar, do qual, por sua vez, dependem a definição da missão genérica e das missões específicas das forças armadas, bem como a definição dos sistemas de forças e dispositivo. É também em função disto que se devem traçar as perspectivas e as prioridades em matéria de reequipamento, através da Lei de Programação Militar.
Assim, é no quadro configurado pelo artigo 8.o da Lei de Defesa Nacional, designadamente o seu n.o 4, que o PCP apresenta na Assembleia da República o presente texto de "Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional" e, com ele, dar o seu contributo para o necessário e inadiável debate público sobre um problema de grande interesse nacional.Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa NacionalIA Constituição da República como fonte central da estratégia do EstadoA CRP é a lei matriz do ordenamento jurídico do Estado, é nela que se devem recolher os princípios e os interesses gerais que permitem enquadrar a defesa nacional. No artigo 9.o da CRP são definidas as tarefas fundamentais do Estado, ou seja, os seus interesses gerais permanentes:a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
l) Promover a igualdade entre homens e mulheres.Na CRP encontram-se também definidos os princípios orientadores das relações internacionais. Assim, o artigo 7.o estabelece que:1 - Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e progresso da humanidade.
6 - Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da União Europeia.Os objectivos permanentes de defesa nacional inserem-se nas tarefas fundamentais ou interesses gerais do Estado, como estão definidas no artigo 9.o citado, mas conhecem especificação constitucional no artigo 273.o, n.o 2, quando este define que "a defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a
0003   |   II Série C - Número 027S   |   02 de Junho de 2001 segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaças externas".
Estabelece-se a obrigação do Estado assegurar a defesa nacional (artigo 273.o, n.o 1) e que a defesa militar incumbe às forças armadas (artigo 275.o).
A política de defesa nacional - ou seja, "o conjunto coerente de princípios, objectivos, orientações e medidas adoptadas para assegurar a defesa nacional" (artigo 4.o, n.o 1, da LDNFA) - é definida e posta em prática pelos órgãos de soberania competentes e deve estar de acordo e consubstanciar a dedução dos interesses gerais, objectivos gerais e objectivos permanentes da defesa nacional, atrás enunciados, sem o que as directrizes constitucionais serão prejudicadas.
e) Objecto de informação pública, constante e actualizada (artigo 6.o, n.o 4).Os normativos citados deixam clara a distinção constitucionalmente estabelecida entre a política de defesa (que se refere à agressão ou ameaças externas) e a política de segurança interna, bem como entre as missões das forças armadas (a quem incumbe a defesa militar da República) e as das forças de segurança.IISituação nacional: visão global das potencialidades e vulnerabilidadesComposto de uma parte continental e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, com uma área territorial pequena entre os países europeus principais, o nosso país dispõe de uma extensa ZEE, tem solos de estruturas variadas e subsolo rico em alguns minérios estratégicos. Margina com um só país, caso único na parte continental europeia.
Dispondo de algumas potencialidades económicas (minérios, florestas, pescado, algumas indústrias transformadoras, certos produtos agrícolas e pecuários, serviços), políticas económicas inadequadas e erradas fazem-no manter-se num grande atraso em relação aos países europeus. Da mesma forma, vulnerabilidades essenciais existentes, tais como as referentes à área da energia, à produção de certos bens de consumo essenciais e de equipamento, aos transportes marítimos do Estado, praticamente inexistentes, à frota pesqueira, destroçada, não têm sido superadas, antes se vêm agravando, mesmo no novo quadro da UE.
Financeiramente, Portugal tem-se mantido, nos últimos 15 anos, mercê de avultados subsídios e comparticipações recebidas da CEE (actual UE), da privatização do melhor do sector empresarial do Estado, das políticas de contenção salarial e de redução relativa das despesas sociais, da outorga de concessões de exploração de serviços públicos, com ou sem obras prévias.
A adesão ao euro, com perda de controlo sobre a política monetária e cambial, a volatização das cotações das bolsas de valores e a circulação desregulada de capitais criam grandes incógnitas quanto à gestão financeira do futuro próximo.
Existem relações diplomáticas a nível variado, e nalguns casos insuficientes, com todos os países, incluindo, agora, a Indonésia. Portugal faz parte das principais organizações internacionais, políticas, económicas, financeiras e sociais. Com a devolução de Macau à República Popular da China e a extinção do papel de potência administrante de Timor Leste, as relações diplomáticas clarificaram-se.
A integração na então CEE, apesar de auxílios comunitários subtanciais (nem sempre bem negociados e aplicados), não tem contribuído, por falta de uma política verdadeiramente nacional integrada, para que Portugal atinga os níveis desejáveis e esperados de bem-estar e desenvolvimento. Os processos de integração na UE, para um país pequeno e de economia periférica e dependente como é Portugal, comportam perigos acrescidos, que nem sempre foram acautelados, para a defesa da independência e da soberania nacionais. A manutenção dos critérios de convergência tem vindo a exigir sacrifícios à maioria dos portugueses e o alargamento esperado da UE perspectiva uma redução de apoios e uma maior competitividade.
Nos últimos anos os processos de desmantelamento das barreiras à entrada de capitais estrangeiros e as privatizações têm conduzido a preocupantes situações de domínio de sectores e empresas portuguesas por capitais estrangeiros. Portugal não pode aceitar ser conduzido ao estatuto de uma mera região da Europa, um território ou um mercado ao serviço das multinacionais. Portugal não pode prescindir e, pelo contrário, tem de afirmar a sua soberania e a exigência de um verdadeiros projecto de defesa nacional.
Portugal, com os seus 10 milhões de habitantes, está longe dos países mais populosos da Europa mas, com o desmembramento da URSS e da Jugoslávia, subiu muito no ranking demográfico. Principalmente devido a motivos económicos, existem importantes núcleos de emigrantes portugueses na
0004   |   II Série C - Número 027S   |   02 de Junho de 2001 França, Suíça, Alemanha, Brasil, Luxemburgo, EUA, Canadá, RAS, Venezuela e noutros países, os quais, por um lado, carecem de apoio mas, por outro, podem constituir uma alavanca na difusão da língua e cultura portuguesas e são um importante elemento da presença de Portugal no mundo. No seu conjunto, atingem alguns milhões de cidadãos portugueses cuja solidariedade activa e passiva deve ser preservada.
Continua a existir um processo crescente de desertificação do interior e de fluxo dos meios rurais para os centros urbanos, resultante da ausência de uma adequada política de desenvolvimento regional, do desmantelamento de algumas indústrias e das restrições devidas à PAC.
Embora portador de forte identidade cultural, de antigas e cimentadas raízes históricas - o que são potencialidades -, Portugal continua a manter índices de carácter social, tecnológico e de investigação muito baixos em termos de padrões europeus, apesar de decorridos 15 anos de adesão.
Globalmente, o nível de vida é muito reduzido, a repartição do rendimeno cada vez mais injusta e criando a acentuação das desigualdades sociais, o que faz esmorecer a coesão nacional. Actualmente asiste-se mesmo a um grande desinteresse pelas questões cívicas e políticas e ao crescimento do racismo e da xenofobia.
As debilidades sociais revelam-se principalmente na falta e instabilidade de emprego, na habitação, no ensino, na saúde, na justiça, nas perspectivas de futuro para a juventude, na discriminação da mulher e na protecção à terceira idade. A taxa de analfabetismo é a maior da UE, bem como os índices de iliteracia.
O povo português assume os valores da paz, da independência nacional, da liberdade e da justiça social e tem lutado por eles com grande vontade nacional, mostrando-se disponível e solidário para o seu reforço. Mesmo em casos como o de Timor Leste - terra longínqua, esquecida, pobre e sacrificada - revelou recentemente a sua afeição àqueles valores.
Nos meios da informação restringe-se, inaceitavelmente, a transparência e o esclarecimento da opinião pública, ampliam-se, sem ponderar, as sínteses das centrais internacionais de notícias, cultiva-se o frívolo, o anúncio e o fait-divers.
Do ponto de vista militar, ainda existe um grande desfasamento entre as necessidades coerentemente estabelecidas e a existência de meios adequados, designadamente ao nível do pessoal, das infra-estruturas, do armamento, da própria organização e adequação às novas tecnologias para as missões estabelecidas.
Portugal tem sido suscitado a contribuir com esforço militar nas "crises" da Bósnia, do Kosovo, na normalização de Moçambique, Angola e Guiné-Bissau, no processo de transição de Timor Leste, acções que evidenciaram os erros e omissões da política para as forças armadas, muito principalmente: a desconstitucionalização e redução drástica do SMO; a aquisição de fragatas antisubmarinas em vez de corvetas multifunções; a aquisição de F16 em vez de helicópteros, C-130 e aviões de combate menores e de reconhecimento da costa; a manutenção do artigo 31.o da LDNFA, tratando os militares como cidadãos de 2.a classe; a degradação salarial; contratados e voluntários em defice, como era de esperar.
O Exército vive momentos de grande incerteza a necessitar de medidas adequadas ao seu fortalecimento e capacidade.
A prossecução de uma política seguidista na NATO reduz a capacidade de decisão autónoma para os caminhos do desarmamento sustentado, da eliminação da lógica de blocos e da cooperação e da paz.
A igual resultado conduz a aceitação, pelo Governo português, das utilizações que os EUA pretendem fazer de parte do território nacional para os seus objectivos estratégicos. A arregimentação para a integração em forças militares do flanco sul (Euroforce e Euromarforce) poderá tornar-se perversa se utilizada, designadamente, no mundo árabe. E a projectada criação de uma força militar europeia até 2003 e a institucionalização e funcionamento de quatro novos órgãos político-militares, na perspectiva da PSDC, cria novos e preocupantes compromissos.
Do que atrás se diz pode concluir-se que, embora existam algumas vulnerabilidades (média riqueza do solo e subsolo, dependência energética e em bens essenciais, estreiteza do território, atraso económico e social, crescente influência do capital estrangeiro, reestruturação atrasada nas forças armadas), as potencialidades (vasta ZEE, situação estratégica global, densidade populacional, condições democráticas, vontade nacional, condições para aumentar a produção de alimentos se necessário, larga comunidade linguística), carecendo de ser persistente e coerentemente desenvolvidas, superam as vulnerabilidades e podem constituir - se devidamente aproveitadas e se forem alteradas as políticas - uma base credível de desenvolvimento integrado.
Portugal não enfrenta, como certos países europeus, condicionalismos territoriais, populacionais, político-constitucionais, geográficos ou outros, que possam constituir-se, à partida, em fatalismo de vir a perder a independência ou de ter de se integrar forçosamente numa ou várias organizações internacionais para poder sobreviver como nação soberana. Portugal é viável e, com uma política integrada e adequada de defesa nacional, não correrá o risco de vir a colocar-se na posição de país exíguo. Num mundo em que aumentam as interdependências, Portugal tem - e pode aumentar - capacidade de intervenção, de autonomia de estratégia e de decisão (excluído que seja a forma obsoleta de nacionalismo autárcico). Portugal carece de desenvolver uma estratégia permanente, esforçada e coerente de redução das vulnerabilidades e de reforço das potencialidades, no quadro do primado dos interesses nacionais. IIISituação internacionalO exame da situação internacional abrange preferencialmente as zonas mais directamente relevantes para efeito da elaboração do CEDN.
A Europa mudou radicalmente. A uma Europa dividida em dois blocos (NATO e Pacto Varsóvia) sucedeu uma outra, onde um dos blocos (o PV) se extinguiu (política e militarmente) e o principal país que o integrava (a URSS) se desagregou.
Não foi por acaso que, logo imediatamente, começaram a surgir as chamadas "crises de média intensidade", com intervenções armadas poderosas e sofisticadas (Golfo, Bósnia, Kosovo, Tchetchénia, etc.), deslocações massiças de populações, chacinas, propaganda despudorada, ultrajes ao direito internacional.
Na Alemanha, a RFA anexou a RDA e, através de acordos múltiplos fez cessar completamente o estatuto que lhe
0005   |   II Série C - Número 027S   |   02 de Junho de 2001 decorria da II Grande Guerra. A Alemanha aparece, hoje, no Centro da Europa, como uma grande potência (económica, financeira, populacional) e já participa com tropas em acções externas (Kosovo). A sua influência, nestes últimos 15 anos, estendeu-se e abrange hoje a Áustria, a República Checa, a Eslováquia, a Croácia, a Eslovénia, o Montenegro, a Macedónia, o Kosovo, a parte da Bósnia, a parte da Suíça, a Voivodina e mantém relações objectivas com descendentes de alemães que vivem nas regiões que pertenciam ao III Reich e que, pela derrota deste, couberam à Polónia.
A NATO (onde os EUA exercem uma hegemonia esmagadora) reforça-se em vez de diminuir o seu papel face ao desaparecimento do outro bloco e aparece com uma estratégia ofensiva, procurando arvorar-se não só em polícia da "paz interna" (substituindo as funções dos sistemas de segurança) como em sistema de "defesa" contra ameaças externas, vindas agora, não do Leste, mas de qualquer azimute (reformulação doutrinária). O Norte da Itália já não constitui a chamada "fronteira oriental da NATO". Agora, transfigurada que foi a Albânia em autêntica base dos EUA e quase-protectorado deste país, a influência da NATO estende-se em direcção ao Cáucaso e ao Mar Negro.
Para este novo papel da NATO contribuiu poderosamente a situação de guerra no Golfo, conduzida pelos EUA, que demonstraram capacidade de pressionar e de pôr ao seu serviço não só as forças armadas europeias e de outros países do mundo, como instituições de segurança, como a ONU. E conseguiram um objectivo estratégico que há mais de 40 anos os ingleses e franceses procuravam e que a Liga Árabe sempre impedia: ter uma base militar dominando os poços de petróleo (Arábia Saudita).
Os exemplos da Bósnia e do Kosovo são paradigmas da doutrina americana pós-reunião de Washington (24 de Abril de 1999). Ficou claro, com o novo conceito estratégico da NATO, que os EUA se arrogam no direito de fazer a guerra lá onde os seus interesses vitais o exigirem, com a ONU, sem esta ou mesmo contra esta organização de segurança, através da NATO ou sozinhos.
Neste quadro, a própria OSCE corre grave risco, já que está a ser hegemonizada pelos EUA, Reino Unido e Canadá.
Teóricos, políticos e opinion-makers tentam defender a necessidade da legalização de um "direito-dever de ingerência humanitária", o qual, aproveitando-se de quadros dramáticos (mas normalmente confusos e até forjados), poderia conduzir à autorização de intervenção de forças de interposição ou mesmo de imposição pelo Conselho de Segurança, sem a solicitação ou autorização de país soberano.
O processo de desarmamento, através do tratado INF, do tratado CFE e do tratado START, tem tido muitos recuos e alguns desvios e avanços; paradoxalmente a França, os EUA, a China e a Índia reactivaram as experiências com bombas nucleares subterrâneas; os EUA relançaram, em força, a IDE (mesmo ao arrepio de 138 nações que, em Novembro passado, reafirmaram o Tratado Espacial de 1967, entre elas várias da NATO) e aumentam substancialmente o orçamento militar.
A criação da UE, tal como resultou dos Tratados de Maastrich e de Amesterdão e as decisões tomadas na Cimeira de Nice, levanta novos e complexos desafios a Portugal. A UE está a conduzir um país como Portugal à subordinação dos seus interesses aos dos grandes países do centro da Europa, nomeadamente através da recente alteração do peso relativo dos votos de cada país.
A criação de uma PSDC, provida de forças armadas e de comandos comuns centralizados, acelerando a militarização da UE e visando torná-la numa superpotência dotada de poder ofensivo táctico (FIR) e estratégico, representa um esforço de integração de países neutrais ou em polígonos de geometria variável, num projecto subordinado aos interesses da NATO e dos EUA. É óbvio que tal implementação contraria o desejável processo de construção de um sistema de segurança europeu global.
Também nas componentes económicas e financeiras, a UE levanta graves problemas de soberania, traduzidos na criação do Banco Central e na transferência das entidades supranacionais do poder de emissão de moeda, factores que limitam fortemente a capacidade de definição nacional das políticas orçamental, financeira e económica e, consequentemente, das outras políticas.
Quanto às componentes de segurança interna e de direitos, a UE tende claramente à limitação da soberania, quer pela criação de uma União Europeia de Polícia (EUROPOL), quer pela instituição de políticas comuns de vistos, direito de asilo e entrada e expulsão de estrangeiros, quer pela criação de sistemas e serviços de informação a nível comunitário, quer por formas de cooperação policial que permitem a actuação em Portugal de polícias estrangeiras (espanhola). É neste quadro que funcionam os Acordos de Schengen e a Convenção de Dublin.
A evolução política ocorrida na Europa Central, nos Balcãs e no Cáucaso e, particularmente, na Jugoslávia e na ex-URSS, trouxeram a primeiro plano problemas e questões resultantes da emergência de reclamações nacionalistas, que têm sido causa de profunda instabilidade e conflitos nessas zonas (acrescentando-se ao que já sucedia no Ulster, no País Basco, na Córsega e em Chipre).
Sendo parceiros na UE, na NATO, na OSCE e na ainda UEO, as relações bilaterais sofreram grande incremento. No comércio externo português, a Espanha representa um valor cada vez mais desnivelado. Cresce também o investimento directo espanhol em Portugal, principalmente nos sectores bancário e de seguros, na energia e na distribuição.
No plano da NATO, a Espanha considera ter interesses estratégicos em toda a área peninsular e mares circundantes, o que conduziu a uma complicada afectação de comandos navais e terrestres aos dois países peninsulares.
A integração conjunta no Euroforce e no Euromarforce, para defender o flanco sul da NATO, no Mediterrâneo, abriu caminhos para uma crescente importância da Espanha na PESC, cujo Alto Representante, Javier Solana, é disso prova.
Questões ambientais e de partilha da água dos rios podem criar problemas vitais.
Entretanto, a Espanha não tem uma situação inteiramente estabilizada, não só devido às reclamações independentistas, designadamente no País Basco, como pela presença britânica na Península (Gibraltar) e pela manutenção de duas cidades em Marrocos (Ceuta e Melila) sob administração e com presença militar espanhola.
Razões da história e da geografia ligam Portugal ao Mar Mediterrâneo e ao mundo árabe, particularmente ao Magrebe. Portugal, apesar da ocupação realizada no séc. XV, não permaneceu na zona para além do séc. XVI e não pertence por isso ao leque das suas potências coloniais (Espanha, França e Itália). Sem contenciosos históricos, geograficamente
0006   |   II Série C - Número 027S   |   02 de Junho de 2001 próximos, Portugal não desenvolveu relações económicas intensas com esses países, aparecendo alguns deles como concorrentes de Portugal nalguns produtos (conservas, turismo, etc.). Na evolução da zona, importa assinalar o retraído mas preocupante fenómeno fundamentalista, com o aparecimento de partidos religiosos e o forte aumento populacional que provoca o agravamento dos problemas económicos.
Produtor de petróleo, gás natural, fosfatos e dispondo de águas atlânticas ricas em pescado, o Magrebe árabe tende a suscitar no seio das instituições europeias (e em particular da UE) um crescente interesse.
O empreendimento de fornecimento de gás natural, por gasoduto, assenta na Argélia.
Portugal continua, ainda que em menor escala, a aparecer, face aos Estados Unidos, como um território (no Continente e nos Arquipélagos) dotado de valor estratégico, designadamente para controlo do Atlântico Norte e ponto de passagem (ou reabastecimento) para operações militares destinadas à Europa Central e do Sul, à África do Norte e ao Próximo e Médio Oriente.
O reforço da hegemonia mundial que os EUA evidenciam - se necessário contra a ONU quando interesses vitais estiverem em causa - tornarão, ainda mais, de uma forma ou de outra aquelas utilizações contrárias aos interesses nacionais e susceptíveis de tremendas contradições na política externa nacional.
Nas relações de Portugal com os países africanos de língua portuguesa foram pesando, ao longo do tempo, irregularidades e dificuldades que não permitiram o seu desenvolvimento como teria sido possível e desejável.
As relações económicas e culturais de Portugal com os países de língua oficial portuguesa (os cinco africanos e o Brasil) são ainda de expressão muito insuficiente (entretanto Moçambique já aderiu à Commonwelth e a Guiné-Bissau pode aspirar a integrar-se na Francofonia) e sem correspondência real às potencialidades, haja em vista a presença comercial de outros países.
De sublinhar também o facto de Portugal pertencer a numerosas organizações internacionais de cariz muito diferenciado. Para além de ser membro da UE (desde 1986), da NATO (desde 1949), da UEO (desde 1990), e do Conselho da Europa (desde 1977), Portugal é membro da ONU e das suas organizações especializadas, da OSCE, da OMS, da OIT, do FMI e da OCDE, e é subscritor da OMC (ex-GATT). Sendo em todas estas organizações membro de pleno direito, Portugal neles dispõe de espaços adequados ao desenvolvimento e afirmação dos seus pontos de vista e de procura de maiorias que defendam os seus interesses vitais. Registe-se, a propósito, haver exemplos de países que deixaram alguns destes organismos (por exemplo - EUA, da Unesco, da OMS, da OIT; Grécia suspendeu a presença na NATO durante a crise de Chipre; a França e a Espanha durante anos só pertenciam à vertente política da NATO, etc.).IVLinhas de acção e prioridades relativasDos princípios e dos interesses ou objectivos gerais já anunciados, e tendo em conta a situação nacional e internacional atrás descrita, deduzem-se as actividades necessárias e as prioridades relativas da estratégia de defesa nacional no que respeita às áreas político-diplomática, social, cultural, económico-financeira, psicológica e militar.
Portugal tem interesse em privilegiar e angariar aliados para a vida político-diplomática visando garantir a sua segurança externa. Deve por isso empenhar-se na solução dos conflitos internacionais por via pacífica e justa. Portugal deve empenhar-se na recondução da OSCE à sua matriz inicial e no desenvolvimento, com outros países, da procura de caminhos tendentes a encontrar soluções pacíficas, quer na NATO, na UE, na ONU e, assim, estabelecer uma nova cultura de paz baseada em critérios de igualdade, respeito mútuo e não ingerência.
Tanto à ONU como quanto à OSCE, Portugal deve empenhar-se activamente para combater a sua hegemonização ou instrumentalização pelos EUA e outras potências militares da NATO. Portugal deve rejeitar desvirtuamentos do direito internacional como o recentemente invocado "direito-dever de ingerência humanitária", através do qual os EUA e outras potências liderantes da NATO procuram usar a ONU e a NATO para violar o princípio da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados invocando necessidades humanitárias. De resto, este "dever-direito" foi difícil de "aplicar" em Timor Leste, mesmo depois de um referendo aceite e controlado pela ONU.
A segunda ordem de prioridades liga-se à integração europeia e à necessidade de Portugal, como pequena potência periférica, estimular de forma muito activa os factores de coesão e identificação nacional. Portugal tem interesse em reforçar a sua identidade cultural e a presença da sua cultura e língua no mundo, em diversificar as suas relações externas, em reforçar a coesão do povo português (o que implica privilegiar as políticas de bem-estar e justiça e desenvolvimento harmonioso, incluindo na componente regional), em assegurar o controlo dos comandos económicos e financeiros estratégicos do País, em garantir a formação das reservas estratégicas necessárias, em contrariar uma política externa de defesa em que Portugal fosse subalternizado, quando não mesmo diluído, e o país atrelado em iniciativas contrárias aos seus próprios comandos constitucionais (de facto, o que é bom para a NATO ou para a UE pode ser péssimo para Portugal).
Na Europa é prioritária a participação activa nas estruturas da OSCE, tendo em vista a institucionalização duradoura de um sistema de segurança colectivo e de cooperação na Europa, que supere definitivamente a lógica dos blocos político-militares e conduza ao seu total desaparecimento. Neste quadro, Portugal deverá desvincular-se da estrutura militar da NATO.
Ainda no quadro europeu, entretanto, Portugal deve garantir a defesa da soberania nacional nos processos evolutivos da UE, não aceitando a participação em qualquer espécie de bloco político-militar europeu, ou qualquer outra forma de tentar transformar a UE numa potência militar, expansionista ou punitiva.
0007   |   II Série C - Número 027S   |   02 de Junho de 2001 Noutro plano, será estimulada a participação nos esforços conducentes à criação de sistemas de segurança colectiva e de cooperação regionais, sem prejuízo da ONU. A valorização do combate às diversas formas de terrorismo (incluindo o terrorismo de Estado), ao narcotráfico, ao genocídio, aos atentados, sistemáticos e comprovados, dos direitos humanos, à rapina de riquezas, à desestabilização ou interferência na vida interna de outros povos ou à livre escolha do sistema político em que desejem viver, deve ser prosseguida sem desvios.
Quanto às instâncias internacionais, deve ser estimulada e reforçada a participação portuguesa. Portugal tem aí oportunidade para o desenvolvimento e afirmação dos seus pontos de vista, podendo, enquanto pequeno país, facilitar negociações e consensos, apresentar propostas exploratórias, ajudar a criar maiorias em prol da paz, da justiça, da cooperação, da autodeterminação dos povos, combatendo tendências para a hegemonização e para a subsistência da política de blocos, seguindo as traves mestras inscritas no artigo 7.o da CRP.
Particular atenção devem merecer os governos e instituições que permitam a instauração de uma nova ordem política internacional de paz e respeito mútuo e de uma nova ordem económica internacional que contribuam para a liberdade e progresso social dos povos. É do interesse nacional que Portugal apareça e esteja particularmente empenhado nestas acções. A recém reforçada OMC, propugnando a liberdade de comércio "para os outros" e os protestos de Seattle e Davos mostram que há forças crescentes na luta por relações de troca justas e de interesse mútuo.
A preservação do meio ambiente ibérico e das águas territoriais é uma linha de acção prioritária.
No plano social, a política deve prosseguir os objectivos de reforçar a coesão nacional, desenvolver as potencialidades dos cidadãos e assegurar o seu bem-estar. A elevação do nível de vida; a eliminação das manchas de pobreza e outras chagas sociais; a segurança no emprego; a protecção das camadas mais desfavorecidas; o combate às discriminações; a integração e defesa dos direitos dos imigrantes; a protecção da juventude e garantia dos seus direitos; o desenvolvimento da saúde pública e do combate à toxicodependência; o fomento da habitação social; a defesa e preservação do meio ambiente - são, entre outros, programas imprescindíveis para congregar as vontades dos portugueses, de forma solidária e empenhada, na prossecução dos objectivos nacionais.
O apoio às actividades de I&D é também particularmente relevante. Portugal é o penúltimo país da UE em despesa com I&D e gasta cinco vezes menos que a Suécia. Portugal deve procurar ter acesso às tecnologias fundamentais e não somente "embascar-se" com a Internet. A formação técnica actualizada é a base do desenvolvimento.
Particular atenção deve merecer a política dirigida às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. A política para os emigrantes deve ter carácter integrado, deve visar, em primeiro lugar, fornecer todo o apoio aos emigrantes enquanto cidadãos portugueses, deve tender a fortalecer as ligações das comunidades, no seu interior, com as outras comunidades e com a Pátria. Especial atenção deve ser posta ao ensino da língua, aos aspectos culturais, ao apoio consular. Os jovens filhos de emigrantes devem ser objecto de programas específicos. Abrir escolas de apoio a emigrantes nacionais envolvendo outros emigrantes dos PALOP, mediante programa negociado, pode ser gratificante.
As políticas no domínio da informação devem ser coerentes com os objectivos. A actividade do Estado deve ser transparente, aberta, incluindo no plano diplomático, e fomentadora de uma informação actual e isenta.
Os portugueses devem ser informados com verdade da situação do País, dos seus problemas, perspectivas e orientações. Dado o envolvimento crescente de Portugal no exterior, a informação de carácter internacional deve ser compaginada com diversas fontes, ser pluralista e isenta. O Estado deve manter estações próprias.
Quanto às políticas da área económica e financeira, constituiem prioridade garantir a suficiente capacidade nacional de decisão, implicando o controlo nacional dos comandos económico-financeiros estratégicos do País; promover a regionalização, o crescimento e o desenvolvimento económicos, combatendo as desigualdades sociais e regionais e a desertificação; promover o desenvolvimento das actividades em áreas estratégicas (incluindo nos campos dos transportes marítimos e aéreo, energia, comunicações, etc.); garantir a formação das reservas estratégicas necessárias.
A existência de uma indústria nacional de defesa deve constituir também uma prioridade. Neste quadro, devem ser desenvolvidos os Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (EFFAS), como importantes instrumentos de suporte logístico. Deve ser desenvolvida a indústria de armamento de base, bem como indústrias que apliquem novas tecnologias, especialmente no campo do software e das comunicações, casos em que já existe alguma credibilidade internacional.
As forças armadas, caracterizadas por um propósito eminentemente defensivo, devem garantir a defesa da integridade territorial e contribuir para o reforço da vontade colectiva de defesa contra qualquer ameaça ou agressão externas, no estrito cumprimento da CRP.
As forças aramadas devem possuir uma capacidade militar autónoma, credível, dissuasora e que garanta uma capacidade de reforço e intervenção rápida em qualquer área do território nacional.
Os três ramos devem actuar de forma coordenada e complementar, tendo em conta as suas especifidades, de forma a garantir a rentabilização do binómio custo/eficácia.
Em tempo de paz, a estruturação e a atribuição de meios e actividades das forças armadas devem ser condizentes com os objectivos e missões centrais que lhe estão confiadas.
0008   |   II Série C - Número 027S   |   02 de Junho de 2001 Deverá ser preocupação fundamental a promoção e o desenvolvimento de mecanismos de entrosamento das forças armadas com a juventude e, no quadro da lei, prover, por via do SEN, necessidades das forças armadas.
As forças armadas devem assegurar eficazmente a fiscalização do Espaço Interterritorial, nomeadamente a ZEE. Devem ainda desenvolver actividades complementares de interesse publico que sejam possibilitadas pelos meios de que disponham, nomeadamente em ligação com as estruturas do Planeamento Civil de Emergência e da Protecção Civil.
Em estado de guerra ou de conflito iminente o SFP deverá crescer, por mobilização, para o nível exigido por essa situação.
Neste quadro, o vector militar tornar-se-á prioritário e as forças aramadas terão o papel acrescido que lhe for conferido pelas leis de estado de excepção garantindo, nomeadamente, a liberdade de acção dos órgãos de soberania.
É óbvio que este processo de crescimento tem de partir de uma base suficiente, precisa de dispor de infraestruturas, reservas devidas, de equipamentos, transportes e de ser testado periodicamente.
A colaboração internacional militar portuguesa derivada de compromissos existentes, deve baixar progressivamente de empenhamento, através da reconsideração, do reexame ou da renegociação desses acordos.
Quanto a compromissos militares que possam ser tomados em sistemas de segurança colectiva (ONU e OSCE), eles deverão ser ponderados à luz do rigoroso respeito do direito internacional e dos limites de actuação de qualquer sistema de segurança. Em qualquer caso, esses compromissos não deverão exceder a prestação de facilidades e de apoio logístico-administrativo, a menos que, por motivos excepcionalmente ponderosos, examinados pelo conjunto dos órgãos de soberania competentes, caso a caso e esgotados todos os meios de solução pacífica, seja imprescindível e requerida a participação de forças portuguesas. Nesta eventual situação torna-se imperioso, todavia, acautelar o nível essencial do dispositivo de defesa do território nacional, é necessário preservar o comando directo das forças e salvaguardar a participação nacional nos Estados-Maiores conjuntos, porventura constituídos.
Em tal situação, o acompanhamento político-militar das operações carece de ser estreito, permanente e divulgado à opinião pública.
No âmbito dos acordos de cooperação militar com os PALOP, as forças armadas devem colaborar em todas as acções de apoio, integradas na política de cooperação, nomeadamente a formação, o treino e o apoio ao desenvolvimento da indústria de defesa.Nota finalA estratégia global do Estado tal como é configurada nas Grandes Opções do CEDN que o PCP apresenta, põe em relevo seis traços que importa agora resumir:
Primeiro, é uma estratégia de matriz nacional, que privilegia os interesses nacionais e os meios nacionais de os prosseguir.