14 DE OUTUBRO DE 2016 9 pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril,10 11 regime especialmente visado pelo projeto de lei em análise que este pretende alterar. Constituem relevantes antecedentes parlamentares a ter em consideração, relativamente à anterior legislatura: – O Projeto de Lei n.o 77/XII (1.a) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas);12 – O Projeto de Lei n.o 83/XII (1.a) (PCP) (Concurso de ingresso e mobilidade de professores); – O Projeto de Lei n.o 84/XII (1.a) (BE) (Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo); – O Projeto de Lei n.o 91/XII (1.a) (BE) (Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento – quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de janeiro); – O Projeto de Resolução n.o 139/XII (1.a) (PS) (Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas). Estes quatro projetos de lei foram rejeitados na votação na generalidade, tendo o projeto de resolução merecido aprovação e dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 4/2012, de 13 de janeiro. Ainda durante a XII Legislatura, cabe destacar as seguintes iniciativas legislativas: – O Projeto de Lei n.o 13/XII (1.a) (BE) (Suspende o processo de avaliação do desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário);13 – O Projeto de Lei n.o 289/XII (2.a) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas);14 15 – O Projeto de Lei n.o 338/XII (2.a) (BE) (Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo);16 – O Projeto de Lei n.o 480/XII (3.a) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas);17 – O Projeto de Lei n.o 894/XII (4.a) (PCP) (Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira).18 19 Sem caráter normativo, foram submetidos a apreciação parlamentar, para além do predito Projeto de Resolução n.o 139/XII (1.a): – O Projeto de Resolução n.o 495/XII (2.a) (PCP) relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados";20 – O Projeto de Resolução n.o 497/XII (2.a) (PS), relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados";21. 10 Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro. 11 São óbvios, pela leitura dos títulos ou sumários dos diplomas enumerados, os lapsos cometidos quanto à ordem das alterações que foram sucessivamente introduzidas ao diploma original. 12 Discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 83/XII (1.a), 84/XII (1.a) e 91/XII (1.a) e o Projeto de Resolução n.o 139/XII (1.a). Foi rejeitado. 13 Veio a ser retirado. 14 Rejeitado. 15 Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 338/XII (2.a). 16 Rejeitado. 17 Iniciativa caducada. 18 Rejeitado. 19 Discutido em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 1445/XII (4.a) (BE). 20 Rejeitado. 21 Rejeitado.