6 DE JANEIRO DE 2012 15 A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Se o Governo reuniu em setembro com todas as entidades, o que quero saber, Sr. Ministro é de que forma é que permite que uma entidade reguladora, e não provedora de interesses dos seus regulados, aceite uma prática comercial abusiva — e eu meço as minhas palavras — sem reação. Essa é que é a questão essencial. A terminar, gostaria ainda de abordar uma última questão. O Sr. Ministro falou do serviço público. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. A passagem para a TDT representou, em toda a Europa, um aumento da oferta de serviços públicos — isso já foi aqui relembrado. Aliás, com a única e verdadeira decisão que vemos nesta área, que é a de anular um canal de serviço público, nós vamos ficar equiparados, Sr. Ministro — veja lá! —, em termos de oferta televisiva, também na TDT, apenas a dois países na Europa: a Albânia e a Bulgária. A minha pergunta é, pois, a seguinte: são estas as realidades que passam a ser a referência do nosso país nesta matéria? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que, depois de ouvir a intervenção da Sr.a Deputada Inês de Medeiros, o que fiz com toda a atenção, fiquei confuso e cheguei a pensar que este era um processo com seis meses que este Governo tinha herdado muito bem pré-preparado do governo Sócrates. Mas parece-me que não é assim, importando fazer resumidamente o enquadramento histórico da TDT em Portugal. E como ponto prévio é muito importante ressalvar que a TDT resulta de uma imposição da Comissão Europeia aos Estados-membros. Devemos ter em conta que o desligamento começou já em 2006 na Holanda e que a vizinha Espanha já fez o mesmo desligamento e a migração para o digital há dois anos atrás. O início do processo em Portugal remonta ao ano 2000 — estava o PS no governo e era o Eng.o Guterres primeiro-ministro —, quando ocorreu o primeiro concurso, que viria a desmoronar-se em 2003 por desistência do vencedor. Esta foi a primeira grande machadada neste processo. Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros. Em 2006 e 2007, o processo foi visto e o modelo readaptado. Lembramos hoje que já em 2007, quando se discutia com o Governo socialista de então a lei da televisão neste Hemiciclo, o então Deputado Pedro Mota Soares alertou em nome do CDS para uma séria de questões sobre o modelo adotado e que se viriam a revelar verdadeiros obstáculos ao normal desenvolvimento deste processo. Seguidamente, o governo socialista assistiu ao falhanço do famoso quinto canal, em Novembro de 2008. Desde essa data que o governo socialista assumiu, perante as consequências como geriu o processo durante todos estes anos, que a TDT seria apenas uma nova plataforma tecnológica para prestar essencialmente um serviço de televisão que já dispúnhamos via analógica e não mais do que isto. O que é que falhou? Até há algum tempo, falhou a informação sobre o modo de proceder à migração do sistema. Ficámos a saber, pela intervenção da Sr.a Deputada Inês de Medeiros, que estava tudo pré-preparado, mas, de facto, informação a sério só se viu depois que este Governo começou em funções. Falhou o envolvimento dos vários agentes sociais, políticos e económicos, a relação de tensão permanente com a DECO tem sido um exemplo claro desta falta de envolvimento, deste historial de conflito permanente. Falhou, claramente, a mobilização dos cidadãos. Este tem sido um processo permanentemente minado por mal-entendidos, por mitos urbanos da mais diversa espécie, criando mais receios do que esclarecimentos, junto da população. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!