30 DE OUTUBRO DE 1981122-(51)ARTIGO 30."(Informações relalvas a Internados em estabelecimentos psiquiátricos)1 — Os directores dos estabelecimentos psiquiátricos devem enviar mensalmente à comissão recenseadora da freguesia da naturalidade, ou ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, no caso de cidadãos nascidos no estrangeiro, relação contendo os elementos de identificação referidos no artigo 28.° dos cidadãos que, tendo completado 18 anos, sejam internados por demência notoriamente reconhecida em virtude de anomalia psíquica, mas que não estejam interditados por sentença com trânsito em julgado, e anualmente, durante o período de inscrição, dos que, estando internados nas mesmas condições, atinjam 18 anos até ao fim do período de inscrição.2 — O mesmo procedimento deverá ser adoptado quando aos cidadãos em questão tenha sido dada alta do estabelecimento psiquiátrico.3 — A comissão recenseadora da freguesia da naturalidade ou o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, conforme os casos, enviam extracto da relação em que os mesmos se encontram recenseados.ARTIGO 31." (Comunicação de perda de nacionalidade)1 — Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 32.° a Conservatória dos Registos Centrais envia mensalmente à comissão recenseadora da naturalidade ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, no caso dos cidadãos nascidos no estrangeiro, cópias dos assentos de perda de nacionalidade portuguesa dos cidadãos maiores de 18 anos depois do fim do período de inscrição imediatamente anterior.2 — A comisão recenseadora da freguesia de naturalidade ou aquele Secretariado, conforme os casos, enviarão cópias às comissões em que os mesmos se encontrem recenseados.ARTIGO 32.«(Eliminação e modificação de Inscrições)1 — Devem ser eliminadas dos cadernos de recenseamento:a) As inscrições que forem objecto de transfe-rência;b) As inscrições de cidadãos abrangidos pelasincapacidades eleitorais previstas na lei;c) As inscrições dos cidadãos cujo óbito for ofi-ciosamente confirmado por informação prestada pela Conservatória do Registo Civil, nos termos do artigo 28.°, ou pelas autoridades estrangeiras, por certidão ou por informação prestada á entidade recenseadora e confirmada a pedido desta pela respectiva conservatória;d) As inscrições dos que hajam perdido a nacio-nalidade portuguesa nos termos da lei e daqueles relativamente aos quais se comprove, por documento, que nunca a tiveram;e) As inscrições declaradas indevidas pelos tri-bunais.2 — Pára cumprimento do disposto no artigo 34.°, as eliminações referidas nas alíneas f>), c), d) e e) do número anterior só são admitidas até 60 dias antes de cada acto eleitoral.3 — Até 60 dias antes de cada acto eleitoral devem também as comissões recenseadoras efectuar nos cadernos de recenseamento as rectificações que tenham a sua origem em erros materiais, bem como as alterações tornadas necessárias por virtude de mudanças ocorridas na identidade dos cidadãos eleitores, comprovadas por documento que lhes seja apresentado.4 — Até 55 dias antes de cada acto eleitoral as comissões recenseadoras tornam públicas, através de editais, as relações dos cidadãos que foram eliminados dos cadernos de recenseamento nos termos das alíneas ¿>), c), d) e e) do n.° 1, e, bem assim, as modificações operadas nos termos do n.° 3, para efeito de reclamação e recurso por eliminação, não eliminação ou modificações indevidas.5 — Os editais referidos no n.° 4 são afixados nos lugares de estilo durante 8 dias.6 — As reclamações efeotuadas nos termos do n.° 4 podem ser apresentadas até 2 dias após o termo do prazo de afixação do respectivo edital. Os prazos para a decisão das reclamações, do recurso e da decisão deste são de 2 dias.7 — À apreciação contenciosa do recurso aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 37.°ARTIGO 33° (Comunicação de eliminações)1 — As eliminações efectuadas nos termos do artigo 32.° devem ser comunicadas à comissão recenseadora da área da naturalidade dos eliminados, ou ao Secretário Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral do Ministério da Administração Interna, tratando-se de indivíduos nascidos no estrangeiro, para anotação nos respectivos ficheiros.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso das eliminações efectuadas nos termos da alinea c) do n.° 1 do artigo 32.°, as comunicações devem conter ainda o número de inscrição anterior, a nova comissão recenseadora e o respectivo número de inscrição.ARTIGO 34.°(Periodo de Inalterabilidade dos cadernos de recenseamento)Os cadernos de récense amenito são inalteráveis nos 30 dias anteriores a cada acto eleitoral, devendo a comissão recenseadora lavrar os respectivos termos de encerramento.Secção III Reclamações e recursosARTIGO 35°(Exposição de cópia dos cadernos)1 —10 dias depois de terminado o período de inscrição e durante 15 dias são expostas na sede das comissões recenseadoras cópias fiéis dos cadernos de recenseamento, para efeito de consulta e reclamação dos interessados.