2090	II SÉRIE - NÚMERO 69-RCO Sr. Almeida Santos (PS): - Se VV. Exas. acham que não é de considerar nenhuma das propostas apresentadas fora do período a isso destinado, muito bem.O Sr. Presidente: - Suponho que não é essa a argumentação do Sr. Deputado José Magalhães. Aquilo que ele diz é que, neste artigo, houve apenas, inicialmente, uma proposta de aditamento; logo, de acordo com o pensamento que decorre das considerações que fez, todos os outros números do artigo, que não foram tocados nem formalmente nem materialmente (o que é mais importante, pelo que depreendi), por consequência, não poderiam ser objecto do poder de revisão da Assembleia da República. É isso o que foi dito, que é mais importante do que aquilo que resultaria apenas do momento temporal em que a questão foi apresentada. Isto é uma questão muito importante, que teremos de ver com cuidado.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Acho que nestas questões deve prevalecer o bom senso. Tendo em linha de conta o teor dá proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, até se poderia abrir uma discussão sobre se não há, de facto, neste caso um nexo de causalidade que ligue o que ele propõe a matérias que são objecto de alteração nos demais projectos de revisão da Constituição, não apenas no que diz respeito ao artigo 41.°, mas no que concerne a outros artigos da Constituição. Não estive presente na última sessão da CERC, mas acho que, em relação ao aditamento proposto pelo PS para o artigo 33.° referente à prisão perpétua, há um nexo de causalidade inequívoco. Se a Comissão decidiu não apreciar essa nossa proposta, em meu entender decidiu mal, porque a questão que levantámos tem pertinência e tem inequívoca ligação com a matéria que é objecto de uma proposta de alteração avança pelo PSD. Mas, sem querer adentrar-me agora no debate desta matéria, do nexo de causalidade e da relação que possa existir, recordo apenas uma regra que foi seguida na primeira revisão constitucional e que me parece ser conveniente que seja seguida também nesta revisão: é a de que as propostas nestas circunstâncias podem ser admitidas, desde que não haja objecções. Ora eu não percebi se havia objecções a que se discutisse a proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, isto é, se alguém "obstaculizava" a que se discutisse a proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia - foi isso que eu verdadeiramente não percebi!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quer esclarecer se a sua intervenção também tem o sentido de se opor à discussão da proposta, independentemente ou acrescendo às considerações que fez?O Sr. José Magalhães (PCP): - Colocam-se dois tipos de questões: por um lado, o estabelecimento de uma orientação, por outro, a sua aplicação a um caso concreto.Em relação à orientação, creio que devemos ser extremamente precisos e claros, sob pena de inovarmos além daquilo que nos é permitido. E evidente que, sempre que haja um nexo, sempre que se possa estabelecer um elemento de pertinência ou de conexão entre algum texto originariamente proposto e outro em confecção, nos termos regimentais, não objectaremos a tal.Creio que é um critério prudente, ao qual não podemos senão estar submetidos todos.Em relação a este caso concreto, o Sr. Deputado António Vitorino afirmou que, em sua opinião, há um nexo. Foi isso que, na nossa primeira leitura, não ficou provado. Mas é óbvio que o debate que sobre isso façamos agora pode ser relevante e depende desse debate a emissão de um juízo concreto, tão definitivo quanto nos é possível emiti-lo nesta sede, sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Mas há dois problemas, Sr. Deputado. Há esse problema, que é o de saber quais são os limites, uma vez apresentadas as propostas de revisão constitucional, qual o jus variandi que tem esta Comissão - isso é um problema. A outra questão, que é uma maneira de interpretar esse limite, foi esta: podemos seguir o caminho, metodologicamente, de dizer: há algum elemento de conexão, em termos formais, isto é, vamos atender às divisórias, por números dos artigos, no caso de existirem, ou vamos atender, com mais profundidade, ao nexo material? Esse é um aspecto. Mas podemos (acrescentou o Sr. Deputado António Vitorino) seguir um outro critério prático, que é o de, nos casos em que não haja oposição e desde que tenha alguma verosimilhança, como é evidente, não discutirmos a materialidade da conexão. No fundo, é sobre esse ponto, também, que gostava de b ouvir, ou seja, sobre uma interpretação prática acerca da existência ou inexistência de uma conexão material. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Não sou o defensor oficioso do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, mas gostava de recordar que a proposta dele em relação ao artigo 41.° surge na sequência do teor do debate travado quanto ao artigo 13.° Nessa sede, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia tinha colocado, em termos da consagração do princípio da igualdade, o problema da atitude perante a religião. Foi no decurso desse debate que surgiu a ideia de que era matéria que deveria ser tratada, mais apropriadamente, a propósito do artigo 41.° da Constituição. E foi por isso que ele fez a proposta em relação ao artigo 41.° da Constituição. Se VV. Exas. lerem a proposta que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia apresentou para o artigo 13.°, lá vem a referência expressa e uma proposta concreta que acolhe o conceito de atitude perante a religião. Estou à vontade para o recordar, porque nós, PS, votaremos contra esta proposta, mas não é verdade que seja uma questão nova ou uma questão sem nexo com a proposta de revisão da Constituição. Na altura, já que se disse que o lugar próprio não era o artigo 13.°, mas o 41.°, não podemos agora dizer que afinal não é o 41.°, porque já passámos para além do 13.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Este problema deveria ter sido levantado na altura em que a proposta foi apresentada. Deixámos que o deputado Sottomayor Cárdia apresentasse a proposta, deixámos que fosse discutida e só agora levantamos este problema? Tudo isto se resolve respondendo claramente à questão que o meu camarada Vitorino colocou: estamos ou não de acordo em que, se não houver objecção, tenha conexão ou não - esse é outro problema, penso estar de acordo ou