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A partir da publicação da lei agora votada, os rendeiros contam com um importante instrumento para a luta que vêm travando persistente e corajosamente por um regime justo de arrendamento rural. E exactamente por isso, será de esperar que as forças reaccionárias desenvolvam uma campanha mais ou mono,-, aberta, mais ou menos surda, para dificultar a concretização da lei - já hoje tivemos aqui alguns exemplos disso. Fique, porém, claro que se o fizerem, o farão fora da lei e contra a lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A luta dos rendeiros é uma luta justa e poderosa. O instrumento sobre o qual acabamos de legislar é uma conquista da luta dos rendeiros.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso é que é bonito! O Orador: - Gostou? Nós também.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Gosto de ver o Partido Comunista a fazer a lei!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já vai sendo tempo!O Orador:- -A tentativa que o Governo empreendeu de, contra a Assembleia da República, tornar impraticáveis as comissões concelhias, não resultou. Esta Assembleia, ao votar esta lei, reafirmou ao Governo que não aceita ser manipulada, reafirmou a sua soberania no exercício do contrôle dos actos do Executivo.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Formalmente, o texto aprovado é uma lei de alterações ao decreto-lei do Governo. Mas, de facto, é uma lei totalmente nova, contendo vinte e oito artigos em vez dos doze do decreto-lei. E mais do que isso, na sua parte fundamental adopta a solução preconizada no projecto de lei do PCP, que é absolutamente oposto àquela que o Governo adoptara.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por isso mesmo, ao mesmo tempo que se congratula com a aprovação da nova lei, e tendo em conta que o seu projecto de lei n.o 156/I não só constituiu a origem do processo legislativo sobre esta matéria como foi inteiramente consumido na nova lei, o PCP não o fará votar.Aplausos do PCP.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a ratificação n.o 59/I do Decreto-Lei n.o 32/79 por entendermos que, embora incompleto e carecido de várias alterações, constitui uma base aceitável de resolução do importante problema da constituição e regulamentação das Comissões Concelhias de Arrendamento Rural.
Teríamos votado contra o projecto de lei n.o 156/I do Partido Comunista Português se tivesse sido submetido à votação, porque ele encarava a constituição das Comissões Concelhias de Arrendamento Rural sob uma óptica que permitia a sua fácil manipulação partidária, afastando de todo o processo o Ministério da Agricultura e Pescas - excepto para arcar com as despesas do funcionamento-, quando em nosso entender lhe deve caber uma acção promocional e de apoio que pode e deve ser de carácter apartidário e neutral face às ciásseis em confronto.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso é que era bom!O Orador: - O facto de o MAP não ter até agora cumprido o estabelecido na lei, nomeadamente o não ter ainda instalado qualquer comissão concelhia de arrendamento rural, não deve servir de motivo para alterar a lei. O incumprimento deve ser levado a transformar-se em cumprimento, pelas vias constitucionais e com o poder que esta Câmara possui, e nunca ser resolvido por meio de nova legislação ladeadora das dificuldades porventura surgidas, porque isso não prestigia de forma nenhuma, quer o Legislativo quer o Executivo.O Sr. Vítor Louro (PCP): - É o exercício do poder desta Câmara!O Orador: - É, mas não é a maneira mais correcta. Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Abstivemo-nos na votação do texto da comissão porque, não obstante nele se incluírem muitas propostas feitas pelo CDS que melhoraram significativamente o Decreto-Lei n.o 32/79, algumas das modificações introduzidas não nos satisfizeram, nomeadamente a eliminação parcial Já acção promotora do MAP e a forma como o processo de constituição das comissões concelhias irá ser conduzido, pelo que não foi possível chegar ao voto favorável.
Oxalá as comissões concelhias de arrendamento rural venham agora ser constituídas, instaladas e postas a funcionar com isenção, de forma conciliadora e construtiva, não se deixando manipular nem se tornando veículo de deletérias influências que só prejudicarão os possíveis interessados e, pior do que "isso, não contribuirão para o desenvolvimento acelerado da agricultura e da economia nacional, de que tanto e tão urgentemente carecemos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a intervenção que há pouco fiz, o PSD votou a favor da ratificação do decreto-lei do Governo sobre a constituição e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural, embora entendesse que o mesmo deveria ser submetido a algumas melhorias.
Quanto ao texto da Comissão de Agricultura e Pescas, abstivemo-nos porque, embora estando de acordo com a constituição e tão rápido funcionamento, quanto possível, das CCAR, temos sérias dúvidas, e até certezas, quanto às dificuldades de as mesmas se instalarem, pelo menos nalgumas zonas, em clima de apaziguamento que garanta desde logo uma evolução positiva segura.
E a porta está aberta para tal situação porque o PS e o PCP se recusaram a admitir uma certa colaboração inicial dos serviços do MAP, que muito facilitaria, sem prejuízo de completa garantia de que logo que as mesmas estivessem constituídas, e em função da livre vontade das organizações de rendeiros e senhorios, além do que a Lei do Arrendamento Rural prevê, não haverá qualquer interferência ou tutela por parte do Governo.
Em conclusão, somos e sempre fomos pela criação de condições que garantam o bom e eficaz funcionamento das CCAR e se nos abstivemos foi porque achámos que o texto poderia ser substancialmente melhorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É apenas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dar um esclarecimento.
Na realidade, o Grupo Parlamentar do PCP não retira o seu projecto. Simplesmente, considerando-o consumido na votação que acaba de ser feita, considera prejudicada a respectiva votação.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do texto elaborado na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas pelas razões expostas durante a anterior intervenção.
Ele traduz, de facto, o sentir da maioria dos parceiros sociais em causa, pois os partidos aqui representados votaram a maioria do seu articulado por unanimidade, como foi claramente expresso no relatório da comissão que o acompanhava.
As críticas feitas por alguns dos Srs. Deputados intervenientes no debate demonstram a facilidade que possuem em fazer demagogia. De facto, na elaboração do texto agora votado, onde a sua contribuição seria certamente preciosa primaram pela ausência.
Nós, socialistas, que votámos favoravelmente todos os artigos, sentimos que contribuímos para que o mundo rural possa ter à sua disposição este instrumento pacificador e clarificador.
15 DE JUNHO DE 1979 2731A arbitragem de relações difíceis entre homens da terra cabe agora aos próprios homens da terra e acreditamos que elas serão bem mais fraternas e mais fáceis. Sempre os pequenos e médios agricultores e rendeiros foram aliados naturais.
A lei que consagra as comissões concelhias irá contribuir para que essa aliança se consolide e se fortaleça.
Votámos a favor do texto porque é substancialmente diferente do decreto do Governo e do projecto do PCP, sendo efectivamente uma lei nova com soluções que o nosso projecto autónomo para a agricultura contém.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia que se lessem as declarações de voto dos institutos politécnicos para que a matéria referida possa baixar à respectiva comissão.
É que, efectivamente, o processo anda parado sem ter possibilidade de resolução por essa razão.
É uma sugestão que proponho à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Câmara dirá se a aceita, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): -Penso que o que o Sr. Deputado Carlos Robalo acabou de dizer é exacto.
Porém, penso não ser necessário proceder-se à leitura. O que é necessário é que se vote o requerimento que está na Mesa para que os projectos de lei n.os 131/I e 133/I baixem à comissão, e isso pode fazer-se num minuto.
Nesta conformidade, os projectos seguem a sua tramitação normal, dado que a não leitura das declarações de voto não a impede.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira,O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Presidente, não só concordo com a sugestão que foi feita agora como proporia mesmo que as declarações de voto fossem enviadas para a Mesa e consideradas como lidas e, assim, integradas no Diário da Assembleia da República.
Para todos os efeitos, ficaria a notícia de que elas foram feitas e poupar-se-ia o trabalho de as ler, até porque elas já estão na gaveta há bom tempo...
Era esta a sugestão que fazia, a somar às já feitas.O Sr. Presidente: - Não há objecções a fazer? Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não, não temos objecções a fazer. Estamos de acordo em mandar para a Mesa a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Como não há objecções, vai ser lido e depois votado o requerimento que solicita a baixa à comissão dos projectos de lei n.os 131/I e 133/I.
Foi lido. É o seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República: Os Deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a, dentro dos termos regimentais, que os projectos de lei n.os 131/I e 133/I baixem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão na especialidade no prazo máximo de vinte dias.Lisboa, 12 de Junho de 1979. - Os Deputados do PSD: Pires Fontoura - Theodoro da Silva - Bento Gonçalves - José Vitorino - Amélia de Azevedo - António Lacerda.O Sr. Presidente: - Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes projectos de lei: n.o 277/I, do PS, que cria a freguesia de Vila Verde, concelho de Seia, distrito da Guarda, e n.o 278/I, também do PS, que cria a freguesia do Cercal, concelho de Vila Nova de Ourem, distrito de Santarém. Ambos baixam à 11.a Comissão.
Quanto à próxima sessão, ela será na próxima sexta-feira, dia 15, às 14.30 horas e tem como ordem do dia a apreciação dos projectos de lei sobre associações sindicais, apresentados pelo PS, pelo CDS, pelo PCP, e pelos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e respectivas votações finais globais.
Está encerrada a sessão.Eram 19 Horas e 55 minutos.Declarações de voto sobre a votação na generalidade dos projectos de lei n.os 131/I e 133/I - criação dos Instituías Universitários de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Beira Interior.Declaração da vetoSr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamos-nos com a votação favorável na generalidade dos projectos de lei n.os 131/I e 133/I, apresentados pelo Partido Social-Democrata.
Esta votação reflecte bem o espírito de justiça, de compreensão e de responsabilidade com que esta Assembleia encara os reais problemas que afectam o povo.
A história de Trás-os-Montes e da Beira Interior virou mais uma folha sobre as muitas que já escreveu com o sangue dos seus heróis, com a participação dos seus homens de ciências e de letras e ainda com a vontade e querer do seu povo anónimo na História de Portugal.
Esta página irá, no futuro, ser escrita com amor e carinho, por esse mesmo povo marginalizado ao
2732 I SÉRIE - NÚMERO 74longo dos tempos e também com o querer, esforço e vontade inabalável dos seus jovens em que alguém parece não acreditar.
O porvir se encarregará de fazer justiça e os jovens transmontanos e beirões, irmanados desde sempre ca mesma desdita, saberão agora corresponder sem desunimos e com determinação ao que deles se exige, esperando que no futuro não sejam criadas dificuldades à tão desejada instalação dos seus Institutos Universitários, impossibilitando-os, por mais tempo, de atingirem o grau de licenciatura.
Temos consciência que não ganhamos a guerra, mas por certo que ganhamos a sua principal batalha, pois se abriu uma clareira enorme no horizonte que desde sempre tem limitado as nossas naturais, justas e sempre desejadas ansiedades.
Só a vitória final irá dissipar definitivamente tal espartilho que tentou asfixiar-nos.
Os problemas e carências das gentes do interior do País têm de ser analisadas e resolvidas de harmonia com a sua própria realidade e não o prisma elitista ou paternalista com que muita boa gente procura solucioná-las.
Não queremos só o peixe, porque o temos, e sabemos pescá-lo.
Só nos falta, e por isso nos batemos, é aprender a melhorar a forma de o pescar.
A Assembleia da República, quando legisla no seu pleno direito, não pode pôr, nem põe, em risco projectos que desconhece e que lhe deveriam ser presentes, em tempo oportuno, para discussão e aprovação.
Não têm procedido assim, pelo menos os dois últimos Governos, que, em nosso entender, deveriam submeter os seus projectos de âmbito ião geral e importante referentes â reestruturação do ensino e outros à apreciação do órgão competente, evitando, desta forma, sobreposição de poderes.
Se existe oposição, e parece existir efectivamente, ela vem da parte do Governo como resultante de pretender pôr em execução projectos, que podem eventualmente estar certos, mas que a Assembleia desconhece.
Não cremos, ainda, que a aprovação dos projectos de lei agora votados possa pôr em risco o projecto do Governo, como se diz, pois Trás-os-Montes e a Beira Interior esperam para o seu caso uma solução idêntica à preconizada para o Algarve, isto é, a instalação do ensino superior curto nos locais já designados pelo MEIC no seu projecto, concretamente Castelo Branco, Guarda e em Vila Real e Covilhã, para além da instalação do referido ensino, também os Institutos Universitários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas coisas sensatas e .justas se tem legislado nesta Assembleia em favor dos mais desprotegidos, mas creio bem. e o tempo, que é mestre, o dirá que a aprovação dos projectos em referência rivaliza com aqueles e, direi mesmo, as suplanta em certa medida, porque dela beneficiam duas regiões dotadas de potencialidades humanas e. materiais carecidas de total aproveitamento.
Actos como este só dignificam a nossa espinhosa e, quantas vezes incompreendida, missão de Deputados.
pelo que não compreendemos, por isso, o voto de abstenção do Partido Socialista.
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Deputado, Pires Fontoura.Declaração de votoO CDS votou favoravelmente nu generalidade os projectos de lei n.os 131/I e 133/I e fê-lo sem hesitações e sem rodeios, consciente do mérito que lhes assistia e dos limites em que deveriam ser enquadrados.
Algumas forças políticas e entidades para governamentais levantaram, talvez inadvertidamente, dentro e fora desta Assembleia, uma lamentável confusão entre a matéria contida nestes projectos de lei, o enquadramento global do ensino superior e as carências nacionais, já por nós repetidamente denunciadas nesta Câmara, dos quadros intermédios indispensáveis para promover o nosso tão necessário como indispensável e urgente desenvolvimento industrial.
A verdade porém é que, tal como repetidamente o afirmámos, a transformação dos Institutos Politécnicos de Vila Real e da Covilhã em Institutos Universitários, nos precisos limites dos cursos ale hoje ministrados, permitindo o acesso dos respectivos discentes ao grau de licenciatura, em nada interfere nem com a desejável reestruturação do ensino superior, universitário ou não, nem com a formação dos referidos quadros técnicos.
Em Vila Real, e servindo toda a região transmontana, professam-se cursos de Produção Agrícola, Florestal e Animal, cursos estes inexistentes em qualquer outra escola superior do País e indubitavelmente adequados às actuais e 'previsíveis características sócio-económicas da região que serve. Assim, o esforço até hoje desenvolvido pela comunidade escolar, no campo da investigação e do desenvolvimento curricular, como no campo da formação de discentes ou de apoio ao desenvolvimento local, a apilarem justificam que se dê cumprimento ao que, aliás, já anteriormente fora legislado, dando origem a legítimas expectativas de considerável número se discentes, permitindo-lhes o prosseguimento dos estudos até à licenciatura.
Identicamente na Covilhã, onde se ministram os cursos de Engenharia Têxtil e de Gestão, 55 não poderá negar a respectiva adequação a uma região onde a indústria têxtil e a pequena empresa, deste ou de outros ramos industriais, estão largamente implantadas e atravessando crave crise. Também aqui o esforço e as expectativas criadas justificam amplamente a autoria do grau de licenciatura mediante o previsto prolongamento dos cursos.
Neste último caso, tem-se por vezes tentado contra-argumentar, perguntando onde encontrar colocação para os futuros licenciados no contexto de crise que a indústria da região atravessa. Para nós, este argumento além de inadequado é também aberrante. Com efeito, não é sequer pensável que se olhe em jeito de facto consumado e irremediável, para a actual situação como se para ela não houvesse solução possível. A verdade é que a solução para a crise industrial da Covilhã tem de ser encontrada tão rapidamente quanto seja possível, pois não é sequer pensável que
15 DE JUNHO DE 1979 2733o País possa perder o contributo do seu principal centro de lanifícios sem que daí resultem incomportáveis danos, não só sociais e económicos como também do ponto de vista do equilíbrio da balança de pagamentos. Assim sendo, e assim terá de ser. aos futuros licenciados pelo novo Instituto Universitário da Covilhã caberá uma tarefa da mais alta responsabilidade no restabelecimento da estrutura industrial e de gestão das empresas da sua própria região.
Do que acima fica dito, e da limitação do âmbito da actividade dos novos Institutos Universitários, claramente salientada em lodo o debate parlamentar, ressalta que, contrariamente ao que alguns afirmaram, não se criarão situações de conflito ou de bloqueamento com outras iniciativas, já tomadas ou a tomar pelo Governo, no campo do ensino superior, nomeada e especialmente com os projectados Institutos Politécnicos integrados no ensino superior de cúria duração.
E não se diga que assim se abre uma porta para a passagem desses mesmos novos Institutos Politécnicos a Institutos Universitários, seguindo percurso idêntico ao que agora se trilhou. É que, mau grado a coincidência de nomes, a verdade é que os novos Institutos são criados num âmbito totalmente diferente dos anteriores e com um enquadramento legal adequado e coerente com as necessidades urgentes do País, ficando por isso claramente estabelecida a finalidade, em termos profissionais, visada pelos seus futuros discentes.
Para finalizar, desfazendo mais uma vez possíveis dúvidas, o Grupo Parlamentar do CDS afirma claramente que a aprovação dos presentes projectos de lei para si não significa de modo algum o estabelecimento de dificuldades ou o levantamento de barreiras à criação, nestas mesmas cidades como em tantas outras, de novos Institutos Politécnicos, destinados à formação dos quadros intermédios de que o País precisa e cuja formação temos pedido, repetida e veementemente, que seja promovida.Lisboa, 15 de Junho de 1979. - Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Nuno Abecasis.Declaração de votoSr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente os dois projectos de lei n.01 131/1 e 133/1 sobre a criação dos Institutos Universitários de Trás-os-Montes e Alto Douro e da Beira Interior, o Grupo Parlamentar do PCP deu simultaneamente cumprimento a um preceito constitucional e a um dos pontos mais importantes do seu programa.
Com efeito, a regionalização do ensino superior é um primeiro passo para a descentralização e consequente expansão e alargamento deste a regiões do País -neste caso Trás-os-Montes e Beira Interior - longamente privadas de ensino deste tipo (recordamos que só há quatro anos começaram a funcionar nestas regiões os Institutos Politécnicos de Vila Real e da Covilhã).
Sempre entendemos tal regionalização como um primeiro passo para a democratização do ensino, princípio básico do nosso programa para o ensino e cultura. Por isso fomos dos que naturalmente apoiámos a entrada em funcionamento em 1975 destes Institutos, por ocasião do II Governo Provisório e por iniciativa do então Ministro da Educação, Prof. José Magalhães Godinho.
Partilhámos e partilhamos entretanto do ponto de vista de que não basta a criação no papel de instituições de ensino superior se não estão criadas as condições básicas materiais -do corpo docente e outras - necessárias e indispensáveis para o seu funcionamento normal. É o caso das carreiras docentes universitárias e de investigação científica que a nosso ver, pressupõe a necessidade de uma ligação institucional das novas Universidades criadas com as velhas Universidades.
A experiência, destes quatro anos de funcionamento dos Institutos Politécnicos de Vila Real e da Covilhã parecem comprovar a possibilidade de transformação destas, em Institutos Universitários. Por isso também votámos a favor dos projectos de lei em apreço, nesse sentido.
Outro não podia ser, aliás, o sentido do nosso voto, sabendo como sabemos e o temos várias vezes denunciado, que, também aqui, no que respeita ao ensino superior vamos na cauda da Europa com números expressivos da reduzidíssima implantação deste ensino no País, o que, como é óbvio, não pode deixar de ter reflexos negativos que a nível de quadros e da cultura em geral têm de se fazer sentir e sentem-se na vida nacional.
Nestas condições, com a manutenção dos numerus clausus, que consequentemente combatemos, com uma massa de jovens saídos do ensino secundário sem perspectivas de continuação dos seus estudos, não seremos nós os que nos levantaremos contra a criação de noves estabelecimentos de ensino superior desde que criadas as condições para o seu funcionamento e desenvolvimento. Mormente quando, como agora ocorre, com os Institutos Universitários de Vila Real e da Covilhã, estes estabelecimentos se encontram instalados em regiões desprotegidas e desfavorecidas nos mais variados aspectos, desde o baixo nível de vida auferido pela esmagadora maioria da sua população até às dificuldades de acesso, de transportes e outras - isto apesar das potencialidades naturais ali existentes.
Porque esta é a vontade expressa por várias formas pela população estudantil daquelas regiões e não só, e porque nos parece existirem bases para novos passos se darem no sentido de se concretizar ali a aspiração popular da existência de estabelecimentos universitários, votámos a favor do* projectos de lei n.os 131/I e 133/I.
Com efeito, é visível que as dificuldades económicas para o prosseguimento dos estudos dos filhos das camadas mais desfavorecidas diminuem na medida em que os estabelecimentos escolares deste tipo de ensino se encontram mais perto das suas residências, das suas famílias.
Desejamos entretanto sublinhar que isto, sendo uma primeira condição, não basta, se bolsas de estudo e outras facilidades não lhes forem garantidas para permitir que se dê cumprimento em grau progressivamente maior ao disposto no Artigo 74.o da Constituição da República onde se lê que incumbe ao Estado «garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artís-
2734 I SÉRIE - NÚMERO 74tica», bem como o que mais adiante no artigo 76.o se estabelece sobre o acesso à Universidade que, passo a citar «deve ter em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimular e favorecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras».
Desejamos finalmente acrescentar que o nosso voto coerente com os princípios constitucionais e com as bases programáticas do PCP para o ensino e a cultura não é mais do que a continuação de toda uma actuação que, aqui, nesta Assembleia da República, encontrou a sua concretização, por exemplo, nas iniciativas legislativas do PCP que abriram caminho para que fossem aprovadas as Leis n.01 3/79, sobre a eliminação do analfabetismo, e 75/77, sobre o ensino da língua portuguesa no estrangeiro. E neste caminho se insere outra iniciativa legislativa do PCP sobre ensino especial que será apresentada brevemente a esta Assembleia da República.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não desejamos que Portugal seja um país de doutores a mandarem numa massa de analfabetos ou semianalfabetos, ao darmos o nosso voto favorável aos projectos de lei que criam os Institutos Universitários de Trás-os-Montes e Alto Douro- e da Beira Interior não podemos deixar de recordar aqui que cabe aos Governos terem a vontade política democrática necessária para porem em prática as leis democráticas aqui aprovadas. Isto, quer respeitem ao ensino superior quer respeitem ao ensino básico ou pré-primário cujas leis aqui aprovadas há dois anos e mais não passam até à data de letra no papel.
Isto fala, mais uma vez, da vontade política deste Governo e dos que lhe abriram caminho.
Esperamos que outro tanto não vá suceder com as leis aqui acabadas de aprovar e que elas não se transformem em mais um meio de fabricar doutores oriundos apenas das classes ricas de Trás-os-Montes, Alto Douro e Beira Interior.
Neste, como noutros casos e aspectos da vida portuguesa, só um Governo democrático poderá utilizar a bem do povo, dos trabalhadores e dos seus filhos as leis aqui aprovadas de acordo com os preceitos constitucionais como as que acabamos de votar.Pelo Grupo Parlamentar do PCP, A Deputada, Alda Nogueira.Declaração de votoO projecto de lei n.o 133/I, sobre a criação do Instituto Universitário da Beira Interior, mereceu o meu voto favorável ao ser discutido na generalidade, pelas sucintas razões seguintes:1) A localização das Universidades e dos Institutos Superiores em Portugal não pode continuar a ser pensada em termos de litoral, mas antes deverá ter em conta os interesses das populações do interior, interesses e direitos esses que não ficarão minimamente protegidos sem que o ensino superior se implante em zonas que, ao mesmo tempo que são sofredoras de subdesenvolvimento económico e social são, simultaneamente, fonte expressiva de procura daquele grau de ensino;
2) Os distritos da Guarda e Castelo Branco são, com relevo para o primeiro, de entre os demais no País,
aqueles em que, percentualmente à sua população, maior número de alunos aspiram à frequência de cursos superiores e os frequentam em situação de desigualdade com quantos têm possibilidades de o fazer no lugar onde vivem ou proximamente;
3) A descentralização do ensino tem de ser encarada a todos os níveis e, naturalmente, a nível superior, sob pena de a educação e a instrução a todos devida não passar de uma piedosa intenção, apesar de constitucionalmente reconhecida;
4) A inexistência, lamentável, aliás, de um quadro global do ensino superior que com rigor científico e a melhor correspondência às realidades económicas e sócio-culturais das diversas regiões do País, não poderá ser pretexto para não se encararem, desde já, soluções que à partida viabilizarão justas aspirações, satisfazendo imperiosas necessidades no que concerne ao ensino superior;
5) É à luz dos princípios expostos que consideramos a criação do Instituto Superior da Beira Interior uma séria tentativa de minorar e resolver, quiçá a curto prazo, alguns dos problemas com que se debatem as populações dos distritos da Guarda e de Castelo Branco, no que respeita à implantação, naquelas cidades, de escolas de ensino superior.O Deputado independente social-democrata, Vilhena de Carvalho.Declaração da voto acerca da votação final global da ratificação n.o 51/IDeclaro que votei favoravelmente a ratificação n.o 51/I do Decreto-Lei n.o 342/78, de 16 de Dezembro, que define a forma de provimento dos docentes não pertencentes aos quadros dos ensinos preparatório, secundário e médio, criando a figura dos contratos.
A solução adoptada está ainda muito longe de corresponder aos anseios e legítimos direitos dos docentes não efectivos. A valorização do corpo docente e a sua promoção no sentido da profissionalização, o alargamento dos quadros de efectivos permitirão uma melhor e mais eficiente gestão do pessoal docente, e um melhor aproveitamento das suas potencialidades.
Os alunos, destinatários do ensino, são os mais directamente prejudicados com a a democracia que reina em matéria de mobilidade do corpo docente; todos os anos se «desfazem» escolas prosseguindo na actual política de colocações; todos os anos se começa e quase nada se continua se as escolas, sobretudo na província, não forem dotadas de uma maioria de pessoal docente permanente.
Apesar de tudo, o conteúdo desta ratificação constitui um primeiro pequeno passo conducente a uma maior estabilização dos docentes e uma melhoria para as escolas e portanto para os alunos.
Nesta matéria de estabilização do corpo docente muito fica por fazer, mas, como «Roma e Pavia não se fizeram num dia», deixamos expressa a expectativa de que no futuro haverá coragem para adoptar medidas mais avançadas e condizentes com a qualidade do ensino.Lisboa, 12 de Junho de 1979. O Deputado Independente Social-Democrata, José Gonçalves Sapinho.
15 DE JUNHO DE 1979 2735Rectificações aos n.o 69 e 64 do DIÁRIOExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:No Sumário do Diário da Assembleia da República, I série, n.o 59, reunião plenária de 15 de Maio de 1979, na epígrafe Antes da ordem do dia, quarto parágrafo, onde se lê: «A Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira (PCP) aludiu a uma conferência sindical nacional promovida pelo seu partido sobre os problemas da mulher trabalhadora», deve ler-se: «A Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira (PCP) aludiu a uma conferência sindical nacional promovida pela CGTP, sobre os problemas da mulher trabalhadora.»A Deputada do PCP, Hermenegilda Pereira.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:António Augusto Lacerda de Queirós, Deputado do Partido Social-Democrata, tendo estado presente à sessão plenária do dia 23 de Maio último, entrando durante a sessão, vem por este meio solicitar a V. Ex.a se digne proceder no sentido de tal facto ser rectificado no n.o 64 do Diário da Assembleia.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 12 de Junho de do PSD, António Lacerda.1979. - O DeputadoDeputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Walter Francisco- Burmester Cudell.Partido Comunista Português (PCP) Carlos Alfredo de Brito.
2736 I SÉRIE - NÚMERO 74António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 23$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 64 a 70 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos e petições.
Em declaração política, o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) criticou os actos que o Governo vem praticando em vários domínios após a sua exoneração.
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) aludiu ao problema das pontes sobre o rio Douro, que ligam Vila Nova de Gaia ao Porto e o Norte ao Sul do País.
O Sr. Deputado Cunha Leal (Indep.) tratou do acesso do público aos documentos governamentais.
A Sr.a Deputada Maria Alda Nogueira (PCP) sublinhou a importância da assinatura do Acordo SALT II recentemente assinado entre a União Soviética e os Estados UnidosOrdem do dia. - Foram autorizados a prestar declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Vasco da Gama Fernandes (Indep.).
Concluiu-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.os 11/I, 35/I,119/I 167/I, do PSD, e 197/I e 236/I, do PS, todos sobre comunicação social.
Usaram da palavra os Srs, Deputados Arons de Carvalho (PS) - que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) - e Augusto Nunes de Sousa (PSD), que protestou contra afirmações produzidas na última sessão pelo Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) sobre o Governo Regional da Madeira, a que respondeu o Deputado comunista.
Os diplomas foram aprovados na generalidade, com declaração de voto dos Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD), José Luís Cristo (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Acácio Barreiros (UDP), e Igrejas Caeiro (PS), baixando à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade.
Iniciou-se a discussão da proposta de resolução sobre propostas de alteração ao Regimento, apresentada pelos Sr.os Deputados independentes sociais-democratas, tendo usado da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Pinto da Cruz (CDS); António Esteves (PS). Ludovina Rosado (PS), Narana Coissoró (CDS), Bento Gonçalves (PSD), Vilhena de Carvalho (Indep,.), Herculano Pires (PS), Simões de Aguiar (PSD), Lopes Cardoso (Indep.), Salgado Zenha (PS), Nicolau Gregório de Freitas (PSD). Magalhães Mota (Indep.), Vital Moreira (PCP), Aires Rodrigues (Indep), Veiga de Oliveira (PCP), Brito Lhamas (PSD), Marques Mendes (Indep.), Pedro Roseta (PSD) e José Luís Nunes (PS).
Entretanto, a Mesa tinha procedido à leitura do respectivo relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre o qual intervieram alguns dos oradores acima indicados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o, 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70 do Diário.
Como não há qualquer oposição, estão aprovados.
O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e petições que foram apresentadas na última sessão.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Requerimentos apresentados na reunião do dia 3 do corrente: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; aos Ministérios da Administração Interna, Habitação e Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Educação e Investigação Científica e Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Júlio Ribeiro; ao Ministério da
6 DE JULHO DE 1979Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Gomes Pereira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Pereira de Oliveira e Jaime Gama; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Américo Sequeira.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.o 255/I, por Maria do Carmo Jorge Nunes e outros, Malveira (Oeste), que baixou à 10.a Comissão; n.o 256/I, por João António Camacho Barriga e outros, Beja, que baixou à 2.a Comissão; n.o 257/I, por Maria Antónia Palla o outros, Lisboa, que baixou à 2.a Comissão; n.o 258/I pela União dos Sindicatos de Lisboa - Intersindical Nacional, Lisboa, que baixou à 2.a Comissão; n.o 259/I, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores e Madeiras do Distrito de Lisboa e outros, Lisboa, que baixou à 3.a Comissão; n.- 260/I por Eduardo Maria Quintas Martins (Comissão Organizadora do Encontro de Professores do 12.o Grupo, Escola Industrial e Comercial de Abrantes), Abrantes, que baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu quase um mês sobre a exoneração do Governo Mota Pinto. Quando em 6 de Junho, confrontado com duas moções de censura na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro apresentou o seu pedido de exoneração, aceite no dia seguinte, o País democrático pôde soltar um suspiro de satisfação e de alívio. Ao fim de vários meses de persitente e determinada luta do movimento operário e popular e das forças democráticas, caía o pior dos Governos existentes em Portugal desde o 25 de Abril.
Com a exoneração e consequente cessação de funções, julgar-se-ia legitimamente que o País estava enfim livre desse celerado Governo, da sua política anticonstitucional, prepotente e arbitrária. Que a partir daí os membros do Governo se haveriam à gestão dos assuntos correntes, abstendo-se de prosseguir à política reaccionária que havia conduzido à sua demissão, ficando designadamente impedido de intervir nos campos mais polémicos da sua actuação anterior. Que, em todo o caso, enquanto não entrasse definitivamente no cemitério da história (restando, apenas, para exemplo a evitar, a sua má recordação), o Governo haveria de ter em conta não só os limites constitucionais, mas também a circunstância de ter caído profundamente hostilizado pela opinião pública democrática e desamparado e rejeitado pelos órgãos de Soberania dos quais constitucionalmente dependia.
Hoje, passado um mês sobre a sua exoneração, ao olhar para a continuidade governativa do Governo Mota Pinto, pode legitimamente levantar-se a questão: afinal o Governo considera-se ou não exonerado? Na verdade, o Governo não só continuou a sua acção governativa, como se nada lhe tivesse acontecido e como se o decreto de exoneração fosse um papel sem valor, mas também se tem permitido acelerar de forma provocante a consumação de alguns dos aspectos mais negativos e acintosos da sua política anterior.Dir-se-ia que o Governo Mota Pinto, não tendo conseguido levar a cabo o golpe que desesperadamente tentou nas vésperas do seu derrube, procura obter os mesmos ou parte dos seus efeitos através de um flagrante abuso dos seus poderes de Governo exonerado à espera de substituição.
Convirá recordar que nas vésperas da sua queda o Primeiro-Ministro ensaiou uma bem montada operação golpista. Acossado pela iminência da sua demissão parlamentar, o Primeiro-Ministro apresenta o seu pedido de exoneração ao Presidente da República, admitindo porém, simultaneamente, a continuação do Governo em plenitude de funções, com dissolução da Assembleia da República. A gravidade dessa proposta era evidente, traduzindo a confissão de uma filosofia política autenticamente autoritária e um anúncio público - pouco discreto, aliás - de um verdadeiro projecto de ditadura. Um Governo confrontado com duas moções de censura que conduziriam inexoravelmente à demissão, permitia-se propor a dissolução da Assembleia sem exoneração do Governo, que se, manteria em plenitude de funções, isto é, sem qualquer restrições. Liberto do controle democrático desta Câmara, o Governo ver-se-ia de mãos livres para prosseguir sem peias o domínio completo do aparelho do Estado, o policiamento integral da comunicação social, o assalto selvagem aos direitos dos trabalhadores, às nacionalizações e à Reforma Agrária e, ainda, para «trabalhar» e controlar as eleições, de modo a garantir ainda mais privilégios às forças de direita que o apoiam.
0 projecto golpista do Primeíro-Ministro foi parado na origem. 0 Governo foi exonerado, a Assembleia não foi dissoluta. 0 Governo não continuou constitucionalmente em plenitude de funções, liberto do controle democrático da Assembleia. Mas se não conseguiu levar avante esse seu projecto, o Governo Mota Pinto PPD/CDS ...Vozes de Protesto do PSD e do CDS.... não abandonou o propósito de assegurar, mesmo exonerado, o máximo dos seus efeitos. Foi exonerado mas fez como se o não tivesse sido. Não só continuou como acelerou o ritmo de realização integral do seu calamitoso projecto de desmantelamento do regime, democrático-constitucional e da restauração capitalista acelerada ao serviço das forças do grande capital e do imperialismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por menos claros que sejam os limites constitucionais das atribuições dos governos exonerados ou demitidos - e até independentemente da própria questão da continuidade em funções do um Governo exonerado, questão que deu lugar a uma polémica pouco serena e pouco feliz, aquando da exoneração do II Governo de Mário Soares -, uma coisa é certa: um Governo exonerado não pode ter os mesmos poderes de um Governo não exonerado, ou seja, em plenitude constitucional de funções. Sob pena de a demissão ou exoneração do Governo serem totalmente ineficazes enquanto ele não for substituído, o Governo tem de estar sujeito a limites mais ou menos estritos quanto à sua competência. Um Governo exonerado ou demitido deixou de ter a confiança (ou passou a ter a desconfiança) de um ou dois órgãos de Soberania de cuja confiança (ou ausência de desconfiança) cons-
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este abuso de poder qualificado que é a acção do Primeiro-Ministro exonerado e da sua equipa não pode continuar. Trata-se de uma afronta ao regime constitucional. Há que utilizar os meios disponíveis para paralisar esta situação gravemente anómala. Este Governo não foi exonerado para continuar a desgovernar o País, mas sim para o deixar de fazer. Esta equipa não pode continuar a permitir-se não só a desenvolver mas também a acelerar a consumação do seu projecto político. É a própria credibilidade política do, regime constitucional que o exige.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Mas se se impõe obstacular aos flagrantes abusos e excessos de poder deste Governo exonerado, urge sobretudo mandá-lo definitivamente embora, substituindo-o por um novo Governo, que ponha fim a este período de continuada anormalidade constitucional, que seja um Governo capaz de governar democraticamente o País até às eleições do final da legislatura, seja por um Governo de gestão democrática até a
6 DE JULHO DE 1979constituição de novo Governo saído de eleições intercalares, produzidas por dissolução da Assembleia da República. Não há outras soluções para a crise governamental. Importa que uma opção soja rapidamente tomada. 0 Governo Mota Pinto não pode continuar a aproveitar-se do arrastamento, da crise para levar a água ao seu moinho. 0 PPD e o CDS não podem continuar a governar por mais tempo por interposta pessoa. Tal situação tornou-se insuportável.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Protestos do PSD e do CDSNa verdade, se a solução da crise governamental tiver de passar pelas eleições intercalares através da dissolução da Assembleia da República, uma coisa temos para nós como certa: este Governo Mota Pinto/PPD/CDS exonerado não poderá permanecer, devendo a dissolução da Assembleia ser precedida da constituição de um Governo transitório constituído nos termos constitucionais que assegure a gestão dos negócios correntes do Estado até à constituição do Governo saído de eleições.
0 antecedente mostra que o Governo Mota Pinto se fosse admitido a continuar, por um lado, aproveitaria a dissolução da Assembleia para, desenfreadamente e sem qualquer controle, levar a cabo o seu sinistro projecto político e, por outro lado, não deixaria de utilizar e de abusar dos seus poderes para favorecer e privilegiar as forças reaccionárias cujos interesses tão bem tem gerido. Este Governo já deu mais do que seguras provas de que está organicamente enfeudado aos interesses das forças de direita, umbilicalmente ligado aos grupos de pressão do grande capital e do imperialismo, determinadamente empenhado na hostilização violenta das forças democráticas e do movimento operário e sindical, decididamente vocacionado para a discriminação política e ideológica no aparelho de Estado e, sobretudo, na comunicação social através do seu policiamento e da sua direcção em benefício dos interesses ideológicos e políticos da direita. A um tal Governo falha um mínimo de imparcialidade e de isenção, de dignidade mesmo, para gerir o País durante um período eleitoral e pré-eleitoral.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Seria, ademais politicamente imoral: é insofismável que este Governo exonerado não hesitaria em tentar perverter e influenciar as condições de imparcialidade e de não discriminação que devem presidir a um período eleitoral e, desse modo, manter e reforçar as possibilidades de subversão da expressão livre do acto eleitoral. Um Governo que ao longo de meses e meses evidenciou arrogantemente um desrespeito afrontoso pela vontade popular não pode ser admitido a presidir à sua expressão eleitoral.
Inequivocamente, este Governo assumiu e proeurou realizar metódica e friamente um projecto político de desmantelamento do regime democrático configurado na Constituição, e de preparação das condições para uma alteração radical da situação política em proveito das forças reaccionárias e dos partidos da direita. Tendo sido derrubado por mérito da resistência e da luta dos trabalhadores e das massas populares o por acção das forças democráticas, não se2993compreenderia que pudesse agora levar a cabo aquilo que não pôde consumar antes da sua morte constitucional. A sobrevivência póstuma do Governo Mota Pinto ultrapassa todos os limites. É necessário pôr uma pedra definitiva sobre o seu cadáver adiado, mas ainda ferozmente activo e profundamente nefasto.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Nandim de Carvalho (CDS): - Que grande nota oficiosa!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para uma intervenção.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de Deputado socialista pelo círculo do Porto, queria referir-me aqui hoje a um problema que, tendo raízes na história da cidade do Porto, tem profunda actualidade e marca sem dúvida o modelo de desenvolvimento que esta velha cidade venha a adoptar para a próxima década. Refiro-me ao problema das pontes sobre o Douro, que ligam Vila Nova de Gaia ao Porto, o Sul ao Norte, por tráfego automóvel e ferroviário e à contribuição que estas poderão dar ao futuro democrático da região nortenha. Para estas referências não poderei deixar de fazer um sumário apontamento histórico, tendente a caracterizar a traços muito largos os períodos mais importantes do desenvolvimento da cidade: um primeiro período do Porto medieval, que conferiu à cidade a estrutura urbana que se lhe lê, a quem nela entra do Sul onde, para além dessa estrutura, restam troços da muralha fernandina e da Sé Catedral; um período barroco, século XVIII, marcado pela construção de palácios como o do Freixo, de Ramalde e da Prelada e de igrejas como os Clérigos, e em que assumiu papel preponderante na cidade o clero e a nobreza; um terceiro período de governação dos Almados no século XIX, marcado pela abertura da cidade à região e de vias importantes para que tal política, como a Rua do Almada para norte, Cedofeita para poente e do Reimão ou Rodrigues de Freitas para nascente, e caracterizado pelo florescimento da «arquitectura e do urbanismo do vinho do Porto»; um quarto período do Porto, da primeira idade industrial, da «arquitectura funcional de ferro», casos do Palácio de Cristal, lamentavelmente destruído e do Mercado de Ferreira Borges, felizmente a caminho da recuperação por que há muito nos vínhamos, batendo, das vias de caminho de ferro e tracção eléctricas, das Pontes de D. Maria e de D. Luís - período este que fez a viragem do século XIX para o actual e que correspondeu como já referi à, industrialização da cidade.