14 DE DEZEMBRO DE 198317912— Benefícios sociais2. — Diuturnidades — 1020$ por cada 5 anos de serviço, até ao máximo de 5 diuturnidades.2.2 — Subsídio de refeição — 230$ por dia de trabalho.2.3 — Subsídio de estação (quando em serviço nas estações fora de Lisboa e Porto) — 1750$ por mês.2.4 — Subsídio de lar — 400$ mensais quando o cônjuge não exercer actividade remunerada.2.5 — Bolsas de estudo:Subsídio de infância (até aos 5/6 anos) — 750$mensais. Ensino primário — 900$ anuais. Ensino secundário— 1600$ anuais. Ensino médio — 3900$ anuais. Ensino superior — 4800$ anuais.(Desde que os descendentes tenham obtido aproveitamento no ano lectivo anterior.)2.6 — Prémios escolares:Ciclo preparatório — 500$. Ensino secundário— 1000$. Ensino médio— 1500$.Bacharelatos  de  nível  superior  intermédio — 2000$.Bacharelatos de nível superior— 1250$. Ensino superior — 2500$.(Desde que os descendentes tenham média igual ou superior a 14 valores, sem reprovações.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o loteamento de um terreno em Linda-a-Velha.Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar, após parecer das entidades competentes, que a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico não interferiu nas competências da Câmara Municipal de Oeiras, autarquia esta que, não cumprindo o disposto no Decreto-Lei n.° 289/73, provocou sucessivos deferimentos tácitos, permitindo assim que o requerente invocasse os direitos que lhe são conferidos no Decreto-Lei n.° 342/79.Mais me cumpre informar que, de acordo com o disposto na alínea e) do n.° 1 da Portaria n.° 679/73, de 9 de Outubro, se encontram juntos ao processo os documentos comprovativos de que o requerente é proprietário do terreno loteado ou que possui poderes bastantes para proceder à operação.Finalmente cumpre-me informar que não haverá que renovar nenhum alvará ou certidão substitutiva dele, uma vez que os alvarás não caducam.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 7 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a qualidade de projecção de filmes em Portugal.Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que não existe matéria legislada que permita à Direcção-Geral dos Espectáculos, ou a outro qualquer serviço deste Ministério, intervir, fiscalizando, a qualidade de projecção de filmes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 4 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADOInformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informação sobre a actividade desenvolvida no ano de 1982 pela Central de Compras do Estado.Conforme solicitado pelo ofício n.° 1259/83, de 3 de Outubro de 1983, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de informar o seguinte quanto às actividades desenvolvidas pela Central de Compras do Estado no ano de 1982.1 — Actividades a nível estruturalVisando a estruturação interna e organização dos serviços da Central foi elaborado um novo projecto de lei orgânica, conforme previsto no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 507/79, de 24 de Dezembro.Esse projecto foi:Objecto de parecer favorável por parte da Secretaria de Estado da Administração Pública;Objecto de parecer desfavorável por parte da Secretaria de Estado do Orçamento.Foi então preparado um novo projecto, no qual se introduziram alterações no âmbito dos encargos financeiros subjacentes à sua aprovação.