48 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011causa, exigir acesso a notícias antes da sua publicação e até mesmo encerrar agências noticiosas. Os efeitos desta lei já se começaram a fazer sentir, tendo levado à suspensão de um jornalista da Rádio Magiar.Considerando que:—  A democracia política é um dos valores fundamentais da União Europeia e a liberdade de imprensa a expressão de um dos seus pilares mais essenciais; —  A instituição de um regime de censura sobre os media num Estado-membro da União Europeia que acaba de assumir a sua presidência é de uma enorme gravidade e introduz um precedente que deve suscitar a maior preocupação de todas as instituições e cidadãos que pugnam pelas liberdades democráticas; —  Esta lei motivou a expressão de críticas e de preocupação dos mais variados sectores, desde os jornalistas húngaros até organizações não governamentais nacionais e internacionais, como a Amnistia Internacional, passando por declarações de vários responsáveis políticos europeus, que vão do chefe da diplomacia luxemburguesa Jean Asselborn até à Chanceler alemã Angela Merkel;A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 14 de Janeiro de 2011: —  Manifesta a maior preocupação com as consequências que essa legislação terá na democracia na Hungria; —  Apela ao Governo húngaro para que reconsidere a aplicação dessas medidas no sentido da plena protecção da liberdade de expressão e de imprensa.O Sr. Presidente: —  Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 47/XI (2.a) —  Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.O diploma baixa à 5.a Comissão.Votamos agora o projecto de resolução n.o 351/XI (2.a) —  Defende a manutenção do serviço intercidades Lisboa/Évora e Lisboa/Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horários (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Temos agora para votar um requerimento do PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, para nova apreciação por um prazo de 15 dias, da proposta de lei n.o 45/XI (2.a) —  Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.Entretanto, o proponente do requerimento informou, também a pedido da Mesa, que se trata igualmente de adiamento de votação por uma semana.O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, este suposto requerimento de adiamento de votação que o Partido Socialista apresenta, como é natural, não tem referência a nenhuma disposição regimental, porque o facto é que esta figura não existe.