678II SÉRIE-A — NÚMERO 22e) [Actuai alínea f)];f) [Actual alinea g)]\g) Pela consagração e garantia de especiais direitos, compensações e regalias;h) Pela subordinação ao interesse nacional e ao empenhamento na defesa dos valores humanistas, designadamente a paz, a liberdade, a justiça e a solidariedade universais.Artigo 5.°:1 — Os cidadãos militares gozam de todos os direitos, liberdades e garantias reconhecidos aos demais cidadãos.2 — Os militares dos quadros permanentes em serviço efectivo estão sujeitos às restrições de exercício de direitos constantes das alíneas seguintes:a) Não podem fazer declarações públicas que desrespeitem o dever de insenção política e o apartidarismo das forças armadas;b) Não podem convocar ou participar em reuniões ou manifestações de carácter político--partidário, excepto se trajarem civilmente;c) Não podem ser filiados em associações de natureza partidária.3 — É revogado o artigo 31." da Lei n.° 29/82, de 11 de Novembro.4 — Aos cidadãos que se encontram a prestar SMO é reconhecido o direito de associação.Artigo 6.° — Propõe-se a sua eliminação. Artigo 7.°:1 — É garantida assistência religiosa aos militares que o requeiram, com as condicionantes próprias da expressão social da religião professada.2 — Os militares não podem invocar razões de consciência ou de outra natureza para se eximirem ao cumprimento das suas obrigações, salvo nos casos em que venham a declarar-se objectores de consciência.3 — [Actual n. 0 3.JArtigo 14.0 — Propõe-se o aditamento de um novo número:2 — Em caso de morte ocorrida em razão do cumprimento de missões em tempo de paz, durante a permanência no serviço ou por causa dele, e para além das pensões e compensações previstas na lei, a família do militar falecido tem direito a conhecer de forma clara e detalhada e em tempo útil as circunstâncias em que ocorreu o falecimento.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1989. — O Deputado de Os Verdes, Herculano Pombo.ANEXO 6COMISSÃO DE DEFESA NACIONALTexto de substituiçãoBases Gerais do Estatuto da Condição MütarEpígrafeEstatuto da Condição MilitarArtigo 1.° A presente lei estabelece as base gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimentodos deveres pelos militares dos quadros permanentes em qualquer situação e dos restantes militares enquanto na efectividade de serviço, estabelecendo ainda os princípios orientadores das respectivas carreiras. Art. 2.° A condição militar caracteriza-se:a) Pela subordinação ao interesse nacional;b) Pela permanente disponibilidade para lutar em defesa da Pátria, se necessário com o sacrifício da própria vida;c) Pela sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões militares, bem como à formação, instrução e treino que as mesmas exigem, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra;d) Pela subordinação à hierarquia militar, nos termos da lei;e) Pela aplicação de um regime disciplinar próprio;f) Pela permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais;g) Pela restrição, constitucionalmente prevista, de alguns direitos e liberdades;h) Pela adopção, em todas as situações, de uma conduta conforme com a ética militar por forma a contribuir para o prestígio e valorização moral das forças armadas;0 Pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos de segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação.Art. 3.° Os militares assumem o compromisso público de respeitar a Constituição e as demais leis da República, obrigando-se, além disso, a cumprir os regulamentos e as determinações a que, nos termos legalmente estabelecidos, deram respeito.Art. 4.° — 1 — A subordinação à disciplina militar baseia-se no cumprimento das leis e regulamentos e no dever de obediência dos escalões hierárquicos superiores, bem como no dever do exercício responsável da autoridade.2 — O dever de obediência consiste em cumprir completa e prontamente as leis e regulamentos militares e as determinações que de umas e outras derivam, bem como as ordens e instruções dimanadas de superior hierárquico dadas em assuntos de serviço, desde que o seu cumprimento não implique a prática de crime.Art. S.° Em processo disciplinar são garantidos aos militares os direitos de audiência, defesa, reclamação e recurso hierárquico e contencioso, sendo sempre garantido, em caso de processo escrito, o patrocínio.Art. 6.° Os militares têm direito à assistência e patrocínio judiciário por parte do Estado, que se traduz na dispensa do pagamento de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação sempre que sejam afectados por causa de serviço que prestem às forças armadas ou no âmbito destas.Art. 1.° Os militares gozam de todos os direitos e liberdades reconhecidos aos demais cidadãos, estando o exercício de alguns desses direitos e liberdades sujeitos às restrições constitucionalmente previstas com o âmbito pessoal e material que consta da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.Art. 8.° — 1 — Aos militares que professam religião com expressão real no País é garantida assistência religiosa.