4 DE FEVEREIRO DE 2021 49 2. Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei n.o 639/XIV/2.a visa a prevenção de resíduos de embalagens no âmbito da comercialização de mercadorias, com reflexos na redução da produção de embalagens e consequentemente na redução de resíduos dessa natureza (artigo 1.o). Os autores da iniciativa defendem que, no âmbito dos Resíduos Sólidos Urbanos, os resíduos de embalagens merecem «uma particular atenção», que incida na redução da produção, na diminuição de perigosidade, na reutilização, na recolha seletiva, na reciclagem e no destino final. Segundo o exposto na exposição de motivos, o principal objetivo deste projeto de lei é a interdição de embalagens facilmente dispensáveis, contribuindo, assim, para a concretização do princípio da redução de embalagens e de resíduos de embalagens, o que significará «menores custos e melhor ambiente». Os proponentes sublinham a importância de sensibilizar os cidadãos e a inexistência de alternativas para os consumidores. Neste sentido, propõem que as «embalagens de venda ou primárias» correspondam, em termos de volume e peso, ao mínimo exigível para garantir a qualidade e a conservação do produto embalado. Defendem, também, a interdição de «embalagens grupadas ou secundárias» quando não sejam «determinantes para a preservação dos produtos e para a manutenção da sua qualidade que quando retiradas do produto não afetem as suas características, ou que tenham como objetivo o agrupamento de embalagens de venda ou primárias, para efeitos de comercialização ou aprovisionamento no ponto de venda ou de atratividade para o consumidor ou utilizador final» e de «embalagens de transporte ou terciárias», quando não sejam «relevantes para evitar danos na mercadoria durante a sua movimentação ou transporte». Do Projeto de Lei n.o 639/XIV/2.a (PEV) resulta a tipificação como contraordenação da violação do disposto no diploma, cabendo ao Governo regulamentar, no prazo de 180 dias, a definição das coimas a aplicar, o seu destino e o processamento das contraordenações e ao Ministério que tutela a economia a devida fiscalização. Os proponentes estabelecem, ainda, a obrigatoriedade de o Governo apresentar à Assembleia da República, através do Ministério que tutela o ambiente, um relatório sobre a aplicação do estatuído, no prazo de um ano após entrada em vigor da futura regulamentação, que deverá ser emitida no prazo de 180 dias a contar da publicação da lei. No que à «Entrada em vigor» diz respeito, a nota técnica sugere a reformulação do artigo 10.o, «de modo a permitir que o futuro ato legislativo se torne imperativo (obrigatório) ou com a sua publicação ou noutra data que nele venha a ser fixada , podendo ser salvaguardado que determinadas normas contidas no diploma apenas produzam efeitos na data da sua regulamentação». 3. Enquadramento jurídico Considerando o objeto do Projeto de Lei n.o 639/XIV/2.a (PEV), importa atentar no ordenamento jurídico português e considerar os diplomas em vigor. A Constituição da República Portuguesa, na alínea e) do artigo 9.o, define que «defender a natureza e o ambiente» é uma tarefa fundamental do Estado. Consagra, ainda, no n.o 1 do artigo 66.o, que a todos os portugueses é reconhecido o «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado», cabendo-lhes «o dever de o defender» e competindo ao Estado, em sede de desenvolvimento sustentável, prevenir e controlar a poluição, promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial e promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente, em conformidade com as alíneas a), f) e g) do n.o 2 do artigo 66.o. Conforme estabelecido constitucionalmente, a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, (versão consolidada) define as bases da política de ambiente, estatuindo que a política de ambiente, que compete ao Estado, visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. O artigo 17.o do suprarreferido diploma refere que a política de ambiente deve recorrer a instrumentos económicos e financeiros, concebidos de forma equilibrada e sustentável, com vista à promoção de soluções que estimulem o