29 DE SETEMBRO DE 2018 31 Esta desigualdade não é admissível à luz da legislação antidiscriminação e viola claramente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Não somos só nós que o dizemos, é também a Sr.a Provedora de Justiça que, na sequência de uma queixa por discriminação, apresentada pela Comissão de Atletas, afirmou que a atual diferenciação pode configurar uma situação de discriminação com base na deficiência, bem como violar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Depois de inquirido pela Sr.a Provedora, o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto informou que o recente Contrato-Programa Plurianual de preparação paralímpica prevê a convergência, no ciclo 2018-2021, das condições dos universos olímpico e paralímpico, designadamente quanto às bolsas e às verbas disponibilizadas para a preparação desportiva. Pois é isto que estamos a apresentar aqui, uma convergência que abranja todos os atletas paralímpicos, o que, ao contrário do que afirmou o Sr. Secretário de Estado, não se verifica no referido Contrato-Programa. Para ser consequente com a afirmação que fez, vai ter o Sr. Secretário de Estado que reforçar a verba prevista no Contrato-Programa e, tão ou mais importante, elaborar legislação em que fique clara a equiparação entre os atletas que representam Portugal ao mais alto nível, não só ao nível das bolsas, mas também das verbas para a preparação e participação desportiva. No comunicado distribuído à imprensa, a Sr.a Provedora de Justiça congratulou-se com a intenção manifestada pelo Governo de alcançar uma equiparação total — repito, total — nos apoios concedidos aos universos olímpico e paralímpico. Os atletas, que aproveitamos para saudar, não esperam menos do que isso. Não sejamos nós a frustrar-lhes essa expectativa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta do PCP, ficou contemplado em Orçamento do Estado a equiparação dos prémios atribuídos aos atletas paralímpicos aos prémios atribuídos aos atletas olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão, cumprindo princípios constitucionais e princípios vertidos num conjunto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais e valorizando devidamente aquela que é a participação destes atletas num conjunto de competições europeias e mundiais, bem como nos Jogos Paralímpicos, de que, aliás, a recente participação no Campeonato da Europa de Atletismo, em Berlim, é, efetivamente, um exemplo. Esta proposta do PCP abriu portas para que se eliminassem desigualdades e se fizesse um caminho de valorização do desporto paralímpico, também neste aspeto. A importante prestação desportiva dos atletas paralímpicos em diversas provas e campeonatos europeus e mundiais e também nos Jogos Paralímpicos resulta de uma forte determinação e perseverança na prática desportiva ao mais elevado nível, que é construída no trabalho diário destes atletas, nas estruturas associativas, treinadores, bem como no apoio das famílias destes atletas que, vencendo diversos obstáculos, tornam possível a presença de Portugal em diversos eventos desportivos. Importa, a este propósito, trazer também para reflexão a realidade da prática do desporto adaptado. A equiparação de prémios e bolsas dos atletas paralímpicos aos dos olímpicos não inibe nem esconde a necessidade de que sejam garantidas condições para a prática desportiva das pessoas com deficiência, homens e mulheres, crianças, jovens e adultos, nas suas diversas vertentes — a educativa, a recreativa, a terapêutica e, também, a competitiva. E, quando falamos na garantia dessas condições, falamos num verdadeiro compromisso e numa outra atitude das entidades públicas no apoio aos atletas de alto rendimento e às suas estruturas desportivas; falamos da necessidade de se ouvirem os atletas, as suas estruturas representativas e associações e organizações representativas; falamos da necessidade de se garantirem condições básicas de apoio por parte das entidades públicas, designadamente na criação e reforço de estruturas de apoio ao treino e à preparação, para que a sua presença em iniciativas ao mais elevado nível seja feita em condições de igualdade relativamente aos atletas dos diversos países onde se regista um maior investimento no desporto adaptado; falamos na necessidade de