21 DE JUNHO DE 2017 61 b) Indexação ao Sistema Integrado de Informação Criminal da Polícia Judiciária, para efeitos de descodificação da identidade da pessoa a quem pertencem os elementos constantes das amostras-referência. 2 - Sempre que se obtenha uma confirmação positiva relativamente a uma amostra inserida no FCDL, é permitida, para efeitos de identificação, a interconexão do resultado obtido com o ficheiro biográfico da Polícia Judiciária. 3 - Considera-se confirmação e identificação positiva a que resulte da comparação entre duas amostras que estabeleça a existência de pelo menos 12 pontos característicos comuns, sem nenhuma divergência. 4 - A identificação de amostras lofoscópicas é sempre validada por, pelo menos, dois peritos certificados para o efeito. 5 - No âmbito do processo penal as autoridades judiciárias acedem, mediante despacho, diretamente ao FCDL, incluindo o ficheiro biográfico descrito no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 352/99, de 3 de setembro, designadamente sempre que se obtenha uma confirmação positiva relativamente a uma amostra inserida, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o. Artigo 13.o Utilização de recursos e equipamentos A utilização dos recursos e equipamentos associados à plataforma AFIS deve ser partilhada entre os órgãos de polícia criminal de acordo com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia. Artigo 14.o Proteção de dados pessoais 1 - Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais transmitidos no âmbito do intercâmbio de informações previstas na presente lei é aplicável a legislação nacional de proteção de dados pessoais. 2 - Os dados pessoais transmitidos ao abrigo da presente lei podem ser conservados pelo Estado-Membro ao qual foram transmitidos pelo prazo de duração do processo no âmbito do qual foram requeridos. 3 - Os dados pessoais recolhidos no âmbito do intercâmbio de informações previstas na presente lei apenas podem ser utilizados para os fins nela especificados, no âmbito de determinado processo de natureza penal. 4 - O tratamento de dados pessoais recolhidos pelas autoridades nacionais no âmbito do intercâmbio de informações previsto na presente lei para fins diferentes dos referidos no n.o 2 do artigo 1.o só é permitido com prévia autorização do Estado-Membro que administra o ficheiro onde estes dados estão contidos. 5 - Os dados pessoais recolhidos no âmbito do intercâmbio de informações previsto na presente lei apenas podem ser utilizados pelas entidades competentes para fins de prevenção e investigação criminal, no âmbito de um determinado processo de natureza penal. 6 - A transmissão dos dados a que se refere o número anterior a outras entidades exige a autorização prévia do Estado-Membro transmissor. 7 - Os dados pessoais que não devessem ter sido transmitidos ou recebidos são apagados. 8 - Os dados pessoais recolhidos são apagados: a) Quando não sejam ou deixem de ser necessários para o fim para que foram transmitidos; b) Findo o prazo para a conservação de dados previsto na legislação nacional do Estado-Membro transmissor, caso o órgão transmissor tenha assinalado esse prazo no momento da transmissão. Artigo 15.o Direito à informação, acesso e retificação 1 - Por solicitação escrita dirigida à Polícia Judiciária, que pode ser transmitida por meios informáticos, a pessoa identificada nos termos da presente lei ou o seu representante legal ou voluntário pode conhecer o conteúdo do registo dos seus dados pessoais, nos termos da legislação nacional de proteção de dados.