46 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011das propostas de substituição) com o disposto na Lei de Defesa Nacional, por entender que passa a permitirse a um elemento da corporação de bombeiros convocar a participação das Forças Armadas.Artigo 16.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Disposição transitória Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Artigo 17.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Norma revogatória Na redacção da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) — com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Artigo 18.o da proposta de lei n.o 14/XII (1.a) —  Republicações Proposta de eliminação do artigo 18.o, apresentada pela Comissão — aprovada por unanimidade;Em relação a esta proposta, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, lembrou que estamos perante um conjunto de alterações a todas as leis eleitorais, e, em concreto, a normas que alteram procedimentos.Recordando que já houve alterações avulsas a estas mesmas leis sem que se tenha então procedido à sua republicação, afirmou que a Assembleia da República pode estar a criar, desta forma, uma crescente «bola de neve», com alterações a sucederem-se a outras alterações sem republicação das leis alteradas, o que poderá criar dificuldades de aplicação das leis.Pensa, contudo, que, não havendo condições para o fazer agora, mais tarde deverá o Parlamento tomar uma decisão legislativa no sentido de republicar a legislação ora alterada.Sobre o mesmo tema, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS, sugerindo que, de futuro, se alterem leis estruturantes como estas de forma individualizada e não em conjunto, assim permitindo desde logo prever a sua republicação. Concordou que, neste momento, seria mais grave republicar estas leis de forma errada do que não as republicar de todo.A Comissão considerara já, por unanimidade, em 14 de Setembro último, ser desaconselhável a republicação de todas as leis a alterar pela proposta de lei, designadamente as diversas leis eleitorais e a Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.Entretanto, chegou ao conhecimento da Comissão o facto de o Governo ter remetido à Assembleia da República, posteriormente à entrada da proposta de lei e à emissão de parecer, vários documentos a anexar à iniciativa, entre os quais se contavam os textos de republicação das leis identificadas no artigo 18.o.Verificando-se que tais textos também não resolviam muitas das dúvidas suscitadas, em 22 de Setembro foi transmitida ao Sr. Ministro da Administração Interna (Ministério no qual foi tramitada a iniciativa) a deliberação da Comissão, fazendo apelo às dúvidas que o trabalho de republicação, na XI Legislatura, do regime jurídico da eleição do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, e da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, havia originado, quando da aprovação da proposta de lei n.o 35/XI, tendo o respectivo relatório de discussão e votação na especialidade (indiciárias) em Comissão, fundamentado então a deliberação da 1.a Comissão, no sentido da não republicação daquelas leis eleitorais, por cautela jurídica, nos termos seguintes:«Foi ainda ponderada a oportunidade de aditamento ao texto final de um artigo 12.o, determinando a republicação de todos os diplomas alterados, na sua redacção actual, em observância do disposto na alínea a) do n.o 3 da Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (a comummente designada lei formulário).Verificou-se, porém, que a republicação do regime jurídico da eleição do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, e da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, suscitava diversas dúvidas que pareciam desaconselhar que se observasse, neste caso, o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da lei sobre a publicação, identificação e o formulário dos diplomas (que determina que se proceda à republicação integral de alterações a leis orgânicas): Os regimes jurídicos da eleição do Presidente da República e da Assembleia da República foram publicados, respectivamente, em 1976 e em 1979, tendo sido objecto, desde então, respectivamente de 18 e de 16 alterações, de declarações de rectificação, de declarações de inconstitucionalidade com força