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O Governo tem adoptado neste domínio medidas de uma ambição sem precedentes, como é o caso do procedimento de constituição de "empresas na hora" - que já permitiu a criação de 2622 empresas, com um tempo médio de constituição de apenas 1 hora e 7 minutos.Aplausos do PS.Mas é preciso fazer mais, muito mais!! Por isso, quero aqui anunciar que o Governo resolveu lançar um novo programa, um ambicioso Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, cujo objectivo é facilitar a vida dos cidadãos e das empresas.
Este Programa terá dois eixos distintos e fundamentais: um de prevenção, para melhorar a produção legislativa e assegurar a prévia avaliação dos custos administrativos de cada nova regulamentação; outro virado para a simplificação administrativa na vida dos cidadãos e das empresas, coordenado e dinamizado pela Unidade de Coordenação para a Modernização Administrativa.
Este Programa será apresentado já no mês de Março e identificará centenas de medidas de eliminação, simplificação e desmaterialização de actos e procedimentos administrativos, que serão executadas ainda durante o corrente ano de 2006.
Mas, para se perceber o alcance do que está em causa, quero aqui apresentar 10 medidas que já decidimos adoptar e que considero de essencial importância para as empresas portuguesas e que, estou certo, em muito poderão contribuir para o dinamismo da vida económica.
Primeira medida: o Governo vai tornar facultativas todas as escrituras públicas sobre actos relativos à vida das empresas.
Hoje, para constituir uma sociedade comercial, alterar os seus estatutos, aumentar ou reduzir o capital social, operar a fusão ou a cisão de sociedades, modificar a firma, alterar o objecto ou até simplesmente mudar a sede de uma empresa é sempre obrigatória a escritura pública, a celebrar no notário, sendo que depois o mesmíssimo acto tem de ser ainda registado na conservatória do registo comercial.
Temos, portanto, um duplo controlo de legalidade, que se paga a dobrar.
Ora, isto vai acabar. O Governo decidiu tornar facultativas todas as escrituras públicas relativas à vida das empresas (que não envolvam bens imóveis), de modo a poupar aos agentes económicas o custo inerente a cerca de 65 000 escrituras públicas por ano. Doravante, ao investidor bastará praticar o acto pretendido junto da conservatória de registo comercial, a quem caberá garantir a segurança jurídica através de um único acto de controlo público.
Segunda medida: vamos simplificar todo o regime da fusão e da cisão de sociedades.
Hoje, para fazer uma fusão ou cisão de uma sociedade são necessários três actos de registo nas conservatórias, quatro publicações em papel na III Série do Diário da República, uma escritura pública no notário e duas publicações em jornais locais. Dez actos e procedimentos! Para quê tanto acto administrativo e tanta burocracia? Ninguém sabe. Mas é tempo de isto mudar!
No processo de fusão e cisão de sociedades bastará registar o projecto num site web, publicar também num site web a convocatória da Assembleia Geral e proceder a um único registo na conservatória, a publicitar também por via electrónica. O processo será, portanto, muito mais rápido, mais barato e muito "mais amigo" de quem quer investir.Aplausos do PS.Como terceira medida, vamos criar uma modalidade de "dissolução e liquidação na hora" das sociedades.
Hoje em dia, encerrar uma sociedade tornou-se um verdadeiro calvário: tem de celebrar-se uma escritura pública no notário, tem de se registar a dissolução e a liquidação na conservatória e, até há poucos dias, também era necessário publicitar estes actos na III Série do Diário da República.
Também isto vai deixar de ser assim. O empresário passará a poder dirigir-se simplesmente a uma conservatória e, num único momento, dissolver e liquidar a sociedade, procedendo de imediato ao registo desse acto. A publicação passará a fazer-se por via electrónica, com recurso a um site que já está disponível.
Quarta medida: vamos acabar com todos os livros de escrituração mercantil, excepto o Livro de Actas.
Os empresários sabem bem do que estou a falar e conhecem as exigências que permanecem na legislação actual. Hoje, de acordo com a lei, as empresas ainda são obrigadas a manter os Livros de Inventário, os Livros de Balanço, os Livros de Razão, embora sem razão, e - chamo a atenção especial para este - o Livro Copiador, aquele onde é suposto anotar-se, na íntegra, cronológica e sucessivamente, de preferência sem rasuras, toda a correspondência expedida. Mais: todos estes livros têm de ser obrigatoriamente legalizados na conservatória de registo comercial, que deve carimbar todos e cada um dos livros na sua abertura, rubricar todas as suas folhas e lavrar os termos de fecho.
Todos estes livros comerciais vão deixar de ser obrigatórios pela simples razão que são hoje desnecessários
3892   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 e obsoletos. E mesmo o Livro de Actas, o único que se mantém, deixará de ser certificado na conservatória. Com esta medida, para além de uma imensa economia de tempo e dinheiro, há meio milhão de actos que agora se exigem desnecessariamente às empresas e que vão deixar de existir.Aplausos do PS.Quinta medida: simplificar a autenticação de documentos e reconhecimento presencial de assinaturas.
Todos sabemos que hoje estes actos têm obrigatoriamente de ser praticados nos notários. De futuro, o reconhecimento presencial, por semelhança e na qualidade, de assinaturas passará a poder ser feito também por conservatórias, advogados, solicitadores e câmaras de comércio e indústria.
Sexta medida: vamos criar, para as empresas, um novo regime de prestação única de contas.
Reparem bem, Srs. Deputados: actualmente, e ao longo do ano, as empresas estão obrigadas a praticar numerosos actos perante diferentes serviços do Estado, em que se repete muita informação, sempre em formulários diferentes: a declaração do modelo 22 para as Finanças; o depósito da prestação de contas e respectivos anexos nas conservatórias de registo comercial e ainda os formulários de informação estatística para o INE e o Banco de Portugal, entre muitos outros.
Vamos agora unificar, num único momento e num único acto, todas estas obrigações. O que o Governo pretende é que haja um único período no ano, o mês de Maio, em que as empresas têm de praticar um único acto de prestação de informação e contas, acto esse que será desmaterializado e realizado por via electrónica.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma medida de extraordinário alcance: com isto vamos eliminar milhões de actos burocráticos isolados, a que estão obrigadas as 350 000 empresas. Poupa-se tempo, reduzem-se custos e simplifica-se o próprio controlo administrativo.
Sétima medida: entre as empresas e a segurança social haverá uma prestação única de informação.
Presentemente, a lei exige que a maior parte das empresas entregue ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social vários modelos de declarações. Em Abril, as empresas têm de entregar os quadros de pessoal e a declaração de remunerações à segurança social; em Julho, têm de entregar o balanço social, o relatório da formação profissional, o relatório da segurança, higiene e saúde no trabalho, as estatísticas de acidentes de trabalho e as estatísticas de greves; por fim, em Outubro - se resistirem! -, as empresas têm ainda de entregar os dados para os inquéritos aos ganhos e ao emprego estruturado.
Já no próximo ano, todas estas declarações serão entregues num único momento, num só formulário e num único ponto de contacto, independentemente do serviço público a que se destinem. Eis outra alteração importante, que vai reduzir radicalmente o peso burocrático na relação das empresas com a segurança social.
Oitava medida: vamos eliminar a obrigatoriedade das certidões de inexistência de dívidas à segurança social e às finanças.
Actualmente, os particulares, mas também as pessoas colectivas que concorrem à concessão de subsídios ou a concursos públicos de contratação de bens e serviços, têm de instruir os seus processos com as conhecidas declarações de situação contributiva regularizada perante as finanças e a segurança social. Na prática, tem de se pedir ao Estado uma informação que o Estado já tem. E para se dar a conhecer a quem? Ao próprio Estado! Graças a esta "imaginação burocrática", só os serviços da segurança social emitem mais de 150 000 certidões negativas de dívida todos os anos!!
Pois, ainda este ano estas certidões obrigatórias serão eliminadas, instituindo-se em sua substituição aquilo que é razoável: um sistema de circulação de informação no interior do Estado, sem prejuízo da salvaguarda dos deveres de confidencialidade.Aplausos do PS.Como nona medida, vamos instituir o procedimento "marca na hora".
Este novo mecanismo, à semelhança da "empresa na hora", vai permitir obter imediatamente os títulos de propriedade sobre firmas e marcas, num único balcão.
Décima medida: vamos simplificar a prestação de informação pelas empresas industriais.
Esta medida consiste na eliminação das obrigações de registo e actualização para efeitos de Cadastro Industrial. Essa informação passará a ser recolhida pela Administração no âmbito do próprio processo de licenciamento das actividades industriais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas 10 medidas são boas notícias para as empresas e boas notícias para o investimento. Elas eliminam milhões de actos obrigatórios e poupam muitos milhões de euros. Só as medidas - reparem bem! - respeitantes a livros, escrituras e publicações permitem que as empresas poupem por ano mais de 125 milhões de euros em custos directos e indirectos.
Como já referi, todos os estudos credíveis sobre a economia portuguesa apontam os custos administrativos
3893   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 e os procedimentos burocráticos como um dos entraves à competitividade da nossa economia. E o drama é que estes custos raramente são quantificados, porque compreendem milhares de pequenas parcelas, insignificantes em si mesmas, mas que, quando consideradas no seu conjunto, representam um fardo imenso.
A primeira tarefa é, portanto, tornar visíveis estes custos invisíveis. É por isso que, ao nível da Presidência do Conselho de Ministros, instituímos uma nova metodologia: toda a legislação a aprovar, para além da identificação do seu impacto orçamental, que já é exigida, deverá ser também acompanhada de uma avaliação dos respectivos custos administrativos para as empresas e para os cidadãos.
Tenhamos bem consciência do que está em causa: o que o Governo se propõe fazer é uma revolução no plano das mentalidades e dos hábitos instalados na Administração Pública portuguesa. Trata-se de uma alteração do velho paradigma: o de que o Estado deve exigir às empresas e aos cidadãos o máximo de informação possível. De forma rotineira, redundante e sistemática, e independentemente do risco, da necessidade e do custo, a Administração quer saber tudo, de todos e a todo o tempo - mesmo aquilo que já sabe ou já tinha obrigação de saber.
O único limite a esta prática não tem sido propriamente o céu, mas a falta de recursos, de capacidade ou, então, de imaginação burocrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eu sei que há sempre uma lógica "sedutora" por trás de qualquer regulamento, há sempre uma boa justificação para mais uma formalidade, mas o problema é a acumulação de tudo isto: estas boas intenções, não raro, acabam em custos incomportáveis e em efeitos sufocantes para a actividade económica.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que pretendemos é instituir, progressivamente, um sistema inteligente, racional e simplificado de recolha da informação mínima necessária, em que o princípio implícito seja o da confiança no cidadão e nos agentes económicos, e em que a análise custo/benefício esteja sempre presente nas exigências da Administração, sem perder de vista, como é evidente, a segurança jurídica.Aplausos do PS.Às vezes é preciso parar para pensar, e verificar se com cada nova legislação e cada nova exigência administrativa não estamos a criar um problema maior do que aquele que se pretende resolver.
É preciso que o princípio político seja claro: nenhum regulamento sem fundamentação, nenhum pedido de informação sem razão de ser, nenhum formulário sem justificação.
Ao propor este debate, Sr. Presidente, quero trazer para o centro do debate político este problema sério: os custos administrativos excessivos que sobrecarregam a vida dos nossos cidadãos e das nossas empresas. E é também por aqui que passa o nosso projecto reformista e modernizador - a bem de Portugal e a bem dos portugueses!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a acaba de anunciar ao Parlamento medidas de combate à burocracia e de simplificação administrativa e, nesse quadro, julgo que todo o País concorda com elas. São medidas sempre úteis e positivas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Evidentemente, no domínio das empresas, para um bom ambiente de confiança na economia, talvez ainda fosse importante acrescentar o seguinte: o Estado pagar às empresas a tempo e horas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Estado é o pior pagador para as empresas, e não haveria sinal de maior confiança do que fazer um esforço para o Estado pagar o que deve a tempo e horas.Aplausos do PSD.
3894   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 São, por isso, medidas - todo o País concorda - positivas e úteis.
Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro que o problema, o "cancro" maior do País, que as empresas sentem e que a economia portuguesa vive, é o peso do Estado. Temos em Portugal um Estado demasiado grande, um Estado demasiado gastador - absorve quase metade da riqueza nacional -, um Estado que, por isso mesmo, é insaciável a financiar-se: tem sempre de lançar mão de mais impostos e mais impostos, que penalizam fortemente as empresas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E todos sabemos que os impostos, sobretudo os impostos demasiado altos, são uma verdadeira arma de destruição maciça de empresas e de postos de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, é o que está a acontecer.
Neste plano, que é o "cancro" da nossa economia - um Estado demasiado grande, demasiado gastador e que, por isso, lança muitos impostos -, o conjunto de medidas aqui apresentado, sendo positivo, traduz-se em "aspirinas", porque são "aspirinas" que não curam esta doença grave que é um Estado demasiado grande, gastador e insaciável na obtenção de impostos.Aplausos do PSD.Ao fim de um ano, esperava-se também do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, esta capacidade de mudar a estrutura e a dimensão do Estado, reduzindo o Estado e retirando dele o que não é imprescindível à economia. Contudo, o Governo não apresenta uma proposta sobre esta matéria.
Gostava hoje, Sr. Primeiro-Ministro, de apresentar-lhe não uma mas cinco propostas em concreto com esse objectivo.
Primeira proposta: os transportes - Carris, Metro, Transtejo em Lisboa e STCP no Porto. Não há qualquer razão para que estas empresas não possam ser concessionadas à iniciativa privada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diminui-se o peso do Estado, poupa-se dinheiro e ganha-se em qualidade!
Segunda proposta: gestão dos portos. Toda a gente sabe, basta conversar com os empresários, que é um dos maiores "cancros" da competitividade da nossa economia. Não há qualquer razão para que a gestão e a exploração dos portos não possam ser também concessionadas à iniciativa privada.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Diminui o tamanho do Estado, poupa-se dinheiro e ganha-se em competitividade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Terceira proposta: a educação pré-escolar e os equipamentos de apoio à terceira idade. São áreas importantíssimas, mas não há qualquer razão para que não possam ser transferidas para a sociedade civil, para a iniciativa social, em particular para as instituições particulares de solidariedade social e para as Misericórdias.Aplausos do PSD.Diminui o peso do Estado, poupa-se dinheiro e ganha-se, seguramente, ainda mais qualidade!
Quarta proposta: centros de formação profissional. São estruturas importantíssimas, mas não há qualquer razão para que a sua gestão não seja confiada às associações empresariais.
Diminui a intervenção do Estado, poupa-se dinheiro e ganha-se um ajustamento em relação à nossa economia!
Quinta proposta: IAPMEI, ICEP e Instituto de Promoção Turístico. Três institutos importantes do Estado, sem dúvida!, mas não há qualquer razão para que a sua gestão não possa ser feita em regime de parceria entre o Estado, os empresários e os investidores do respectivo sector.Aplausos do PSD.
3895   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Diminui a intervenção do Estado e poupa-se dinheiro.
Sr. Primeiro-Ministro, são cinco propostas em concreto que não visam apenas simplificar, o que é positivo, mas também diminuir a estrutura, o peso e a dimensão do Estado.
Convidava o Sr. Primeiro-Ministro a pronunciar-se sobre estas propostas em concreto - e devidamente estudadas - que aqui lhe apresento, dizendo se concorda, se discorda, se não são positivas ou se tem ideias diferentes. Até porque elas têm duas grandes vantagens: a primeira é que combatem o clientelismo. Desta forma, com menos intervenção do Estado há menos lugares para distribuir, menos clientelas para colocar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom para Portugal!
A outra, diz respeito aos impostos, ou seja, evita o aumento de impostos que permanentemente têm vindo a ocorrer. Ora, isso é mesmo muito mau para as pessoas e para as empresas.
Hoje, o aumento de impostos que o senhor decidiu está a enfraquecer as empresas, a destruir postos de trabalho, a colocar sobretudo as pequenas empresas em sérias dificuldades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em todo o País, sem esquecer de uma forma muito especial as zonas fronteiriças, as zonas junto da vizinha Espanha, com o este aumento de impostos, estamos a exportar, hoje, consumidores portugueses para Espanha, o que é de todo inaceitável para a nossa economia.Aplausos do PSD.Por último, Sr. Primeiro-Ministro, vou falar de impostos. Já aqui discutimos algumas vezes um tema importante que tem a ver com impostos: as SCUT.O Sr. Mota Andrade (PS): - Já cá faltava!O Orador: - Os portugueses que ouvem esse debate pensam: "Cá está uma discussão entre dois políticos. É uma questão entre dois políticos e, portanto, interessa pouco aos portugueses". Contudo, desde a semana passada, os portugueses começaram a perceber que já não é um problema de nós os dois - o senhor é a favor das SCUT e eu sou contra as SCUT. Desde a semana passada passou a ser um problema de cada português.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Exactamente!O Orador: - É que com o aumento do imposto sobre os combustíveis que o senhor decidiu para pagamento das SCUT, e que entrou em vigor há poucos dias, desde a semana passada, qualquer português que chegue a uma bomba de gasolina e pegue na mangueira, por cada litro que passa na mangueira para entrar na sua viatura, está a pagar seis escudos a mais por litro. Ora, muitas vezes o português nem sabe o que são SCUT, pois são estradas onde nunca passou ou onde provavelmente nunca na vida passará!Aplausos do PSD.São seis escudos por litro!!
Sr. Primeiro-Ministro, tudo isto (seis escudos) para pagar a sua birra, o seu capricho, um luxo inaceitável que o País não está em condições de suportar, isto é, as SCUT!
Mais: esta medida aumenta o preço dos transportes públicos, dos transportes de mercadorias, dos táxis, dos bens essenciais. Repito: tudo isto para suportar a sua birra, o seu capricho, um luxo que o País não está em condições de suportar - as SCUT!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Numa palavra, Sr. Primeiro-Ministro, depois do aumento de seis escudos em cada litro de combustível, este problema das SCUT deixou de ser um problema de nós os dois. Passou a ser um problema do senhor e do País, entre o senhor e os portugueses, porque os portugueses perceberam agora o carácter absolutamente injusto e inaceitável das suas medidas de aumentos de impostos, que em nada ajudam ao crescimento e ao desenvolvimento da nossa economia.Aplausos do PSD.
3896   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, o aumento dos impostos, do IVA e do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), tem uma única justificação: o défice que encontrámos quando chegámos ao Governo em resultado do Orçamento Rectificativo.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Os portugueses sabem bem qual a razão do aumento dos impostos. Deve-se ao facto de as contas públicas que encontrámos estarem absolutamente desequilibradas, com um défice previsto para o ano passado, 2005, de 6,83%.Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - Essa foi a razão para o aumento dos impostos! É um aumento de impostos absolutamente responsável, que tem como objectivo pôr as contas públicas em ordem. E lamento muito que um dos autores desse desequilíbrio agora venha criticar o Governo porque tomou medidas para corrigir esse desequilíbrio.Aplausos do PS.A isso chama-se demagogia e oportunismo!
Regressemos à matéria, ou seja, vamos falar de simplificação administrativa. Tomo nota de que o Sr. Deputado considerou estas medidas como medidas positivas. Mas atenção, Sr. Deputado, este conjunto de medidas é apenas um conjunto emblemático dessas medidas que vamos aprovar já nas próximas reuniões do Conselho de Ministros. Contudo outras medidas seguirão. É que o combate à burocracia e pela simplificação administrativa é um combate sem fim. Deve ser permanentemente actualizado. Ora, o que expus no meu discurso não é apenas um conjunto de medidas; é uma nova cultura política e até administrativa!
Em primeiro lugar, não podemos pactuar com a ideia de que devemos estar sempre a legislar em todas as áreas sem cuidar de saber quais são os custos administrativos que estamos a provocar e quais são as reais consequências para a nossa economia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devemos ter em conta esses custos e, antes de legislar, devemos saber, em função de uma análise entre os custos e os benefícios, se estamos a prosseguir no caminho adequado.
Em segundo lugar, o que estamos a fazer é propor um caminho que vise transformar a cultura de desconfiança do Estado, que julga que, sempre que não há uma regulamentação numa área de negócio, então é porque esse negócio, certamente, se comportará de forma irresponsável. Não!, este não pode ser o princípio!
O princípio tem de ser o da confiança no empresário, a confiança no empregado responsável, no consumidor esclarecido, sem dispensar o Estado de concentrar a atenção que deve ter nas fiscalizações nos pontos críticos.Aplausos do PS.A ideia de que podemos fazer tudo ao mesmo tempo é uma ideia errada.
Diz o Sr. Deputado, contribuindo para este debate, que uma das coisas que devíamos fazer era pagar a tempo e horas. Não posso estar mais de acordo, Sr. Deputado. Foi, aliás, por isso que fizemos um Orçamento Rectificativo, para pagar a tempo e horas algo que o Orçamento que nos deixaram não permitiu pagar.Aplausos do PS.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não se nota!O Orador: - O Sr. Deputado não quer que lhe relembre de novo os milhões que não estavam orçamentados e que tivemos de colocar no Orçamento para nos permitir pagar a quem o Estado devia! Não quer!?
Quero também recordar-lhe a importância que tem uma inovação que o Governo já aprovou e que tem a ver com o controller financeiro. Os Ministérios terão agora uma espécie de auditoria externa -...
3897   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Quase externa...!O Orador: - ... não é completamente externa porque é nomeada pelo Ministro das Finanças e pelo respectivo Ministro - que aconselhará o Ministro por forma a que o comportamento orçamental seja um comportamento responsável e que cuidará também desse aspecto, ou seja, da possibilidade de os diferentes Ministérios poderem pagar a tempo e horas. Esta medida é uma medida muito positiva e que também tem esse objectivo e credibilizar o Estado.
Para além disso, estas medidas não são "aspirinas", Sr. Deputado!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Pois não! São Ben-u-ron!O Orador: - São medidas que exigiram trabalho no sentido de propor uma alternativa.
Os Srs. Deputados sabem bem que sempre foi dito que era impossível criar uma empresa na hora. Era impossível até ao momento em que o Governo o permitiu. Essa simples mudança de possibilitar criar uma empresa na hora pôs Portugal no topo do ranking dos países que têm uma maior agilidade na criação de empresas. Era um projecto impossível, mas só até ao momento em que foi feito.
É por isso que esta ideia e esta cultura de que há coisas impossíveis e "é assim porque sempre foi assim e não vale a pena pensar nisso" é uma perspectiva errada.
Não são "aspirinas"! São medidas que têm um impacto muito significativo. Só a matéria que diz respeito à publicidade, aos livros e às escrituras permitirão às empresas poupar 125 milhões de euros!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já ouvimos!O Orador: - Já me ouviu dizê-lo, mas não lhe fica mal ouvir outra vez.
Os senhores podem considerar que são "aspirinas", que são coisas sem importância, mas ocorre-me também perguntar o seguinte: os senhores consideram que esta matéria é tão evidente, tão banal, tão simples, mas esqueceram-se de o fazer nos três anos em que passaram pelo governo?... Não se lembraram, não vos ocorreu...!Aplausos do PS.Risos do PSD.Era tão simples, tão evidente, eram tão "aspirinas", mas não se lembraram de fazer o que deveriam fazer...!
Sr. Deputado, eu tomo boa nota das propostas que faz, mas não vale a pena pormo-nos com uma perspectiva simplista daquilo que não é simples.
A dificuldade na concessão ou na privatização dos transportes públicos é a dívida das próprias empresas. Evidentemente, não haverá privado algum que aceite ficar com as empresas com as dívidas que elas têm. Portanto, esta matéria exige um estudo aprofundado!
Quero ainda recordar-lhe que mais de 50% da rede pré-escolar já não é pública e a maior parte das públicas pertence às câmaras municipais. Sr. Deputado, não "arrombe uma porta que já está aberta" há muito tempo!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Exactamente!O Orador: - Aí não há um problema de monopólio do Estado, do funcionalismo público!!...
Por outro lado, não sei se o Sr. Deputado sabe que mais de 50% dos centros profissionais já são geridos pelas associações profissionais. Repito: mais de 50%!!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É tudo obra vossa...!O Orador: - E mais de 50% das instituições de solidariedade social não são públicas; são Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Estou muito disponível para avançar nesse domínio. Todavia, quero recordar-lhe que também há algumas matérias que dizem respeito à autoridade pública que devem ser mantidas em mãos públicas para assegurar políticas públicas, mas só naquilo que é necessário. Nesse ponto estamos de acordo! Estamos a prosseguir essa via que já está muito avançada.
Sr. Deputado, em síntese, é bem vindo a este debate sobre simplificação administrativa. Com este debate queremos criar a necessidade de uma cultura diferente e de empenhamento. Naturalmente, esta tarefa não é uma tarefa simples. É mais fácil falar sobre ela do que executá-la, mas é com isso que queremos
3898   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 comprometer-nos: é com o executar a simplificação administrativa a bem dos portugueses e a bem das empresas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo pela questão dos impostos. Nesse ponto existe uma total divergência entre nós que já vem de trás. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não é verdade que o senhor tenha aumentado vários impostos, tendo feito um dos maiores aumentos da carga fiscal nos últimos anos em Portugal, por causa do défice. Isso não é verdade!
Sr. Primeiro-Ministro, na política "dois mais dois" podem não ser quatro, mas na Matemática são mesmo quatro!! O défice, em 2004, sem receitas extraordinárias foi de 5,2% do PIB. O défice que o senhor previu para o ano que passou, 2005, sem receitas extraordinárias, se o cumprir, vai ser de 6,2% do PIB. Na Matemática 6,2% é mais do que 5,2% - é mais um ponto percentual do PIB! -, o que significa que mesmo que cumpra - e espero que cumpra - o défice que apresentou no Orçamento Rectificativo de 6,2% do PIB, no espaço de um ano (de 2004 para 2005), é um défice público maior, e mesmo assim com muito mais impostos para os portugueses. Esta é a verdade!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, a Matemática não deixa margem para dúvida. Por isso, ao contrário do que o senhor disse, isto não é nem demagogia nem oportunismo; é a pura verdade dos factos!
Penso que seria bom que o senhor se habituasse a falar com rigor e com verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda relativamente às medidas, não vale a pena aqui consumirmos mais tempo. Já tive ocasião de saudá-las e de dizer que são todas medidas úteis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Também não vale a pena perdermos aqui grande tempo a discutir por que razão os governos do PSD nos últimos anos ou os governos em que o senhor participou nos sete anos anteriores não tomaram essas medidas. Não tomaram, não tomaram! Mas é sempre positivo que um governo as tome. Não vamos entrar nessa guerra porque não interessa a português algum - é o tipo de política que não interessa a qualquer português. São positivas e por isso aqui vim saudá-las.
Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena alterar as coisas. Eu não disse que são aspirinas. O que eu referi foi que para o problema grave que Portugal atravessa - é um Estado demasiado grande, demasiado gastador e que consome muitos impostos -, problema esse que não foi aquele que o senhor tocou, essas medidas são aspirinas. Não deixam de ser positivas, mas este problema é outro, é diferente, é seríssimo e não precisa de aspirinas mas quase de antibióticos!
Sr. Primeiro-Ministro, dei-lhe aqui cinco propostas, mas oportunamente apresentaremos ainda mais propostas neste domínio. Aliás, já me pronunciei sobre as suas. O Sr. Primeiro-Ministro, ao fim de um ano, deu apenas aqui uns breves apontamentos sobre estas propostas que lhe fiz, que são de redução estrutural. Como já referi, oportunamente iremos apresentar ainda mais.
Sr. Primeiro-Ministro, a grande questão é esta: medidas de simplificação são sempre de aplaudir, mas enquanto o País estiver a consumir quase metade da riqueza nacional com o Estado e enquanto houver aumento permanente de impostos, está a destruir empresas e a destruir postos de trabalhos. Esta, a mudança da estrutura do Estado, é que é a questão.Aplausos do PSD.Constatei que o Sr. Primeiro-Ministro, sobre a questão das SCUT e do novo imposto para pagá-las, nada disse.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Foi um esquecimento!...O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não é sensível a este ponto? É que, verdadeiramente, é disto que se trata e não vale a pena dizer o contrário, pois é assim que está no PEC e nas portarias que criaram este imposto, que serve também para pagar as SCUT. Está lá dito e toda a gente sabe. É verdade! Para mais, é
3899   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 um imposto que, provavelmente, irá continuar nos próximos anos. Ó Sr. Primeiro-Ministro, sabendo que Portugal já tem dos combustíveis mais caros, VV. Ex.as ainda aumentam o seu preço em 6 escudos por litro?! Ainda por cima, um aumento que não tem qualquer relação com a subida do preço do petróleo, destinando-se a pagar estradas por onde muitos portugueses que pagam esse aumento de 6 escudos não passam nem nunca passarão?!... Não lhe parece que isto é injusto? Não lhe parece absolutamente inaceitável? Não pensa que esta já não é uma questão de discussão política, antes tendo muito a ver, por um lado, com a competitividade da economia e, por outro, com a vida das pessoas e com o seu poder de compra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, sobre isso, o senhor nada diz, numa prova de enorme insensibilidade!
De facto, Sr. Primeiro-Ministro, o mais fácil é pegar numa caneta e decidir a aplicação de impostos. Claro que custa sempre, mas, apesar de tudo, é mais fácil. Mais difícil é tomar as medidas estruturais, várias das quais aqui lhe apresentei de uma forma construtiva e responsáveis. O Sr. Primeiro-Ministro disse que tem abertura para discuti-las, mas isso não chega. Vamos, então, decidir, garantindo, como é evidente, aspectos essenciais do Estado.
O senhor nada disse, nada sobre a gestão privada dos portos. Claro que tem de haver uma autoridade portuária; claro que, com a privatização dos transportes, tem de haver uma autoridade metropolitana dos transportes, ou seja, o Estado regulador e fiscalizador,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... mas a questão de fundo é esta: ou continuamos a ter o Estado que temos ou mudamos o paradigma do Estado.
Este é o desafio que lhe faço e para o qual estamos disponíveis para contribuir. Desta forma, criaremos as condições para, a prazo, termos menos impostos e melhor ambiente económico, ou seja, uma economia mais competitiva. É esse o grande objectivo que todos temos de prosseguir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Marques Mendes, é preciso um pouco de memória!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Outra vez?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já percebemos que não tem argumentos!O Orador: - O Orçamento que os senhores aqui aprovaram para 2005 foi o Orçamento que, na história da democracia portuguesa, mais operações de desorçamentação fez. Os senhores fizeram desorçamentações absolutamente escandalosas na saúde, na segurança social e até nos aumentos para a função pública. E foi em resultado desse disfarce, desse propósito de esconder despesas, que o défice previsto para o ano passado foi de 6,83%. As medidas que tivemos de tomar para responder a esse crescente aumento do défice é que estiveram na base desse aumento de impostos e nada mais do que isso! Esta é a pura verdade e é isto que os portugueses entendem bem.
O que não entendem é que sejam aqueles que criaram o problema a criticar agora o Governo, apenas porque decidiu resolvê-lo.Aplausos do PS.O Sr. Deputado fala de rigor e de verdade a propósito do Orçamento para 2005? Por amor de Deus, Sr. Deputado!... Rigor e verdade são as duas palavras que não se podem utilizar a propósito de um orçamento de fantasia como foi o de 2005!!Aplausos do PS.O Sr. Deputado fala em reformas estruturais do Estado, convidando o Governo a fazê-las?... Tenho de perguntar onde é que V. Ex.a tem andado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Outra vez?O Orador: - O Sr. Deputado não tem visto as reformas que temos feito ao nível do Estado? Pensa que
3900   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 a convergência do regime de segurança social no sector público e no sector privado não é uma reforma estrutural para o sector da segurança social?
O Sr. Deputado sabe que o Governo lançou um processo para a reestruturação orgânica do Estado, algo que iremos discutir a muito curto prazo. Nessa altura, quero ver se o Sr. Deputado tem uma posição concordante com aquilo que sempre defendeu ou uma posição oportunista, apenas para ganhar os votos daqueles que estão descontentes.
Devo dizer-lhe, no entanto, que isso nunca resultou.
O Sr. Deputado fala nas funções e no peso do Estado. Permita-me que lhe recorde de novo a evolução da despesa pública nos dois anos e meio em que foi ministro.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E de 1995 a 2002?O Orador: - Em 2002, estava o senhor no governo, a despesa pública era de 46,4%; em 2003, subiu para 47,5%; em 2004, subiu para 48,3%. A verdade é que só se pode concluir que os senhores dizem uma coisa, mas, depois, no governo, fazem outra.O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!O Orador: - O que constatei, quando apresentámos, discutimos e defendemos um Orçamento que, pela primeira vez em mais de 30 anos, reduz a despesa pública, foi que essa bancada votou contra!Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - O Sr. Deputado tem alguma autoridade moral para falar em redução de despesa? Por amor de Deus!
Finalmente, pergunto ao Sr. Deputado se pensa que se trata uma privatização deste modo, num debate na Assembleia, dizendo "Vamos avançar e vamos decidir já, aqui e hoje, privatizar!" E que porto? O Sr. Deputado, já agora, não quer fazer também uma sugestão sobre qual o porto a privatizar?
Ó Sr. Deputado, uma privatização e uma decisão no sentido de privatizar uma actividade tão importante como essa exige o estudo da empresa.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - O senhor não está preparado, portanto! Tem de se preparar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas concorda ou não?O Orador: - Exige ainda uma percepção clara do que são os comandos públicos de uma política pública...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E a sua opção, qual é?O Orador: - Sr. Deputado, ouça por um momento!
Dizia que uma opção destas exige ainda a percepção do resultado e do impacto que terá no Orçamento do Estado. Como tal, isto não se decide assim, de um momento para outro, dizendo que vamos privatizar este ou aquele porto, sem saber seja o que for das contas da empresa. Essa matéria, naturalmente, tem de ser estudada e, portanto, não lhe posso responder.
Digo-lhe, contudo, uma coisa. A política do Governo está orientada no sentido de melhorar a produtividade e a competitividade dos portos portugueses, porque isso é absolutamente essencial para a economia portuguesa. E temos feito várias mudanças nesse domínio. Aliás, algumas das medidas de simplificação administrativa que já estão identificadas têm a ver justamente com os portos, nomeadamente com a garantia (que temos de dar) de que os portos em Portugal devem estar abertos todos os dias do ano.
Até agora, e o Sr. Deputado sabe disto, pelo facto de as capitanias, as administrações alfandegárias e as administrações portuárias terem horários e períodos de descanso diferentes, os portos estão muitas vezes inoperacionais por esse desencontro. O Ministério das Obras Públicas já nos comunicou que uma das medidas de simplificação administrativa é a de garantir a uniformização de horários, para que os nossos portos possam estar abertos todos os dias do ano. Aliás, é assim que é calculada a operacionalidade dos portos.
Há muitas medidas que se podem tomar, para além da de privatizar, no sentido de melhorar a eficiência e a competitividade dos nossos portos. Aliás, a privatização não é um objectivo ideológico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!
3901   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Orador: - A privatização é um meio, é um instrumento que se pode usar ao serviço da competitividade. Mas só quando for claro, absolutamente claro, que há ganhos para os consumidores e para a actividade económica é que essa privatização deve avançar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O problema é a fundamentação da sua proposta, Sr. Deputado. De facto, o senhor tem de a fundamentar em estudos credíveis e não em retórica parlamentar, não alimentando a demagogia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Em síntese, Sr. Deputado, estamos muito disponíveis para discutir e aprofundar este debate. Se temos o mesmo objectivo, é questão de olharmos para os estudos que o Ministério das Obras Públicas está a fazer, neste domínio como noutros. O importante é estarmos de acordo neste princípio: nós queremos simplificar os actos administrativos, queremos um Estado com mais confiança na actividade económica, queremos um Estado mais confiante no cidadão, que tenha mais liberdade e que se concentre nas actividades inspectivas e críticas e que só regulamente quando tiver a certeza de que os objectivos a prosseguir se sobrepõem aos custos administrativos para a sociedade.Aplausos do PS.Este é que é o princípio, mas ele exige uma nova cultura da Administração e uma nova cultura política que obrigue os políticos, que são os responsáveis pela regulamentação (e, Sr. Deputado, refiro-me ao Governo e à Assembleia da República), a, de cada vez que fazem uma lei, avaliar as consequências e os custos administrativos para saber se se deve ou não legislar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por me congratular com as medidas que propõe e que consubstanciam um programa de pequenos-grandes passos.
Por outro lado, quero, desde logo, manifestar a minha surpresa pelo facto de o Sr. Deputado Marques Mendes não ter querido entender a natureza estruturante destas medidas. Na verdade, elas não se reduzem a medidas de simplificação administrativa, sendo antes, a um tempo, medidas de simplificação legislativa e, na sua concretização, uma autêntica reforma radical no processo de produção legislativa do Governo e da Assembleia da República. A cultura de avaliação prévia das leis no que toca às suas consequências financeiras e ao seu enquadramento no ordenamento jurídico é um passo radical absolutamente novo na nossa democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, estas medidas que estão a ser propostas, sendo de simplificação administrativa, são ao mesmo tempo de simplificação legislativa, de alteração da gestão pública e de redução do peso do Estado na economia e na vida dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Marques Mendes não quis perceber que há aqui um caminho para uma radical alteração na gestão pública e na redução do peso da economia. Todavia, o Sr. Primeiro-Ministro disse que há aqui 125 milhões de euros de redução de custos para as empresas privadas. É um valor significativo!
Como tal, a questão que continua em cima da mesa é a velha questão das funções do Estado, a que V. Ex.a, Sr. Deputado Marques Mendes, repetidamente alude de uma forma vaga, dispersa, inconcretizável ou concretizada de uma forma verdadeiramente superficial, como vimos. A ideia de que o menor Estado é o melhor Estado é uma ideia por provar. O melhor Estado pode ser menor nalguns sítios e pode ser mais exigente noutros. De todo o modo, o melhor Estado nunca pode corresponder ao que os senhores fizeram no passado. O melhor Estado nunca pode ser aquele que vai ao encontro de serviços públicos desmantelados, nunca pode ser o Estado da suborçamentação de serviços públicos que põe em causa a prossecução dos seus objectivos sociais, nunca pode ser aquele que, por esta via, põe em causa a sua autoridade democrática e nunca pode ser, necessariamente, aquele que quer criar, nalgumas zonas, uma má imagem
3902   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 pública para privatizar de uma forma mais fácil e inconsequente para o interesse público.
Sr. Primeiro-Ministro, as medidas que aqui nos traz são um grande e importante ponto de partida e, na sua simplicidade aparente, são uma radical transformação e um radical combate a uma das deficiências essenciais do Estado. O nosso Estado é centralizado, é hiperburocratizado, tem excesso de leis, de regulamentos, de regras, de formalismos e de formulários e, por isso mesmo, tem de iniciar rapidamente o caminho que leve à redução das leis, à desregulamentação e à simplificação legislativa e administrativa. Este é um caminho certo.
Colocar-lhe-ei uma questão essencial, Sr. Primeiro-Ministro. Foram aqui dados passos importantes no sentido de melhorar a vida dos cidadãos e das empresas e de tornar este num Estado amigável para os cidadãos e empresas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste quadro que foi aqui apontado, como é que se insere toda esta lógica no sentido mais geral e envolvente da reforma do Estado no seu todo e na sua globalidade? Faço-lhe esta pergunta, sendo certo que não há uma reforma do Estado num momento mágico e que não se pode determinar o momento do início da reforma do Estado. Isso fê-lo o governo de Durão Barroso com os resultados nulos que se conhecem. A reforma do Estado é, como todos sabemos, um processo e a pergunta que lhe coloco é esta: que parte deste processo é que estas medidas singulares mas estruturantes iniciam?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a simplificação administrativa tem dois objectivos.
O primeiro é, desde logo, melhorar os aspectos da competitividade e da produtividade da nossa economia. É inacreditável o peso dos custos administrativos na economia portuguesa. Só para termos uma ideia: nunca nenhum estudo, em Portugal, identificou esses custos ou os estimou, mas, em Inglaterra, os custos administrativos foram avaliados em 10 a 12% do produto interno bruto. Estes custos administrativos foram identificados como custos muito semelhantes às receitas do IRS. Temos de ter consciência de que estamos a falar de um peso muito significativo sobre as pessoas e sobre as empresas.
Mas há um outro objectivo para a simplificação administrativa. Para além de darmos sinais claros de melhoria na produtividade e na competitividade económica, queremos também melhorar a qualidade dos serviços públicos. Os serviços públicos ganharão em qualidade e em prestígio se adoptarem também estas medidas de simplificação administrativa. Portanto, a simplificação não se destina apenas a melhorar a vida na economia, destina-se também a melhorar os serviços públicos. E é aqui que entra a ligação entre serviços públicos e a reestruturação dos serviços do Estado, que estamos a fazer.
Como é sabido, temos uma comissão que vai apresentar o seu relatório em Março e que vai propor medidas de reestruturação orgânica de diferentes serviços do Estado. A par desta reestruturação orgânica, também já estão identificados alguns dos aspectos de simplificação administrativa, que, aliás, tornam absurdos alguns desses serviços, algumas duplicações e alguns controlos excessivos que não têm hoje a mínima razão de ser. Algumas destas medidas, que, como disse, apresentaremos em Março - e estão já identificadas várias centenas -, resultaram exactamente do esforço de auditoria de avaliação que foi feita sobre os diferentes organismos do Estado pela comissão de reestruturação do Estado.
Este é, portanto, um caminho convergente, porque reestruturar o Estado é para servir melhor o cidadão, mas a simplificação administrativa é também para tornar a vida mais fácil ao cidadão.