II SÉRIE-B — NÚMERO 22 24 • Reinstituição do Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando uma dedução à coleta de IRC correspondente a 20% das despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, até um limite de 5 M€, utilizável por um período máximo de cinco exercícios, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos; • Suspensão da aplicação do agravamento das tributações autónomas devidas pelas empresas com prejuízo fiscal em 2020 que tenham apurado lucros em anos anteriores; • Desconsideração dos anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020, alteração do prazo de reporte dos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021 (de cinco para 12 anos), bem como alargamento em 10% do limite de dedução quando nestes estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021; • Admissão da transmissão de prejuízos fiscais nas aquisições de participações sociais de PME que tenham passado a ser consideradas «empresas em dificuldades» em 2020, para utilização destes prejuízos fiscais pela sociedade adquirente, com a regra de não distribuição de lucros e o compromisso de manutenção dos postos de trabalho durante três anos; • Desconsideração do limite de utilização dos prejuízos fiscais pela sociedade incorporante (por referência ao património das sociedades envolvidas na operação), com a regra de não distribuição de lucros, durante três anos, dispensando, durante o mesmo período, a aplicação de derrama estadual (quando aplicável) nas concentrações de PME realizadas em 2020. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) • Aplicação de taxas de IVA diferenciadas em função de escalões de consumo de eletricidade, aplicando a taxa intermédia de 13% o consumo mensal até 100 kWh nos contratos incluídos na Baixa Tensão (BTN), até uma potência contratada de 6,9 kVA (limite da tarifa social de energia) e majorando em 50% o escalão de consumo (150 kWh) para famílias numerosas; • Tributação à taxa normal de IVA de 23% das entradas em espetáculos tauromáquicos; • Aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% nas prestações de serviços de visita a edifícios classificados de interesse nacional, público ou municipal e a museus, bem como às entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos e na aquisição de águas residuais tratadas; • Criação do «IVA da Ciência», que possibilita a restituição do IVA pago pelos centros de investigação científica sem fins lucrativos com a aquisição de instrumentos, equipamentos e reagentes no âmbito da sua atividade de I&D; • Devolução aos organizadores de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares do IVA deduzido com as despesas efetuadas para as necessidades diretas dos participantes (e.g. transportes, viagens de negócio, portagens, alojamento, alimentação, bebidas, despesas de receção e despesas com imóveis destinados à receção); • Alargamento da possibilidade de certificação da regularização do IVA quando não exceda 10 mil euros por declaração periódica a contabilistas certificados; • Redução temporária para a taxa reduzida de IVA de 6% na aquisição de álcool-gel e máscaras de proteção respiratória; • Isenção de IVA nas importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, quando adquiridos pelo Estado, organismos com fins caritativos ou filantrópicos e estabelecimentos de investigação científica. Impostos especiais de consumo (IEC) • Atualização das taxas em regra em 0,3%, com exceção dos novos produtos de tabaco (tabaco aquecido e tabaco eletrónico), os quais são atualizados em 3,3% (taxa de crescimento do PIB nominal previsto para 2020); • Desvalorização do elemento ad valorem da tributação sobre o tabaco, diminuição do número de produtos enquadráveis no imposto mínimo, bem como atualização das taxas incidentes sobre tabaco aquecido e cigarros eletrónicos à taxa de crescimento do PIB nominal (correspondente a 3,3%);