II SÉRIE-A — NÚMERO 89 34 2 –  O pedido de registo a apresentar pela sociedade gestora deve ser instruído com os seguintes documentos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) (Revogada); c) Contrato de cessão dos créditos ou de transferência dos respetivos riscos que irão integrar o fundo; d) Se for caso disso, projeto dos contratos de gestão dos créditos ou de gestão do património de referência, a celebrar nos termos do artigo 5.o; e) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Relatório elaborado por uma sociedade de notação de risco registada na ESMA. 4 –  O relatório de notação de risco a que se refere a alínea c) do número anterior deve conter, pelo menos e sem prejuízo de outros elementos que a CMVM, por regulamento, venha a estabelecer, a apreciação sobre a qualidade do risco associado às unidades de titularização. a) (Revogada); b) (Revogada); c) (Revogada); d) (Revogada); e) (Revogada). 5 –  (Revogado). 6 –  (Revogado). 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  A decisão deve ser notificada pela CMVM à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido ou das informações complementares ou dos documentos alterados a que se refere o número anterior, mas em caso nenhum depois de decorridos 90 dias sobre a data de apresentação do pedido. 9 –  Quando a sociedade gestora requeira que a emissão das unidades de titularização se realize através de oferta pública, a concessão do registo implica a aprovação do respetivo prospeto. 10 –  O registo referido no n.o 1 não implica, por parte da CMVM, qualquer garantia quanto ao conteúdo da informação constante dos documentos constitutivos.11 –  Está sujeito a mera comunicação prévia à CMVM a constituição de fundos cujas unidades de titularização não sejam colocadas junto do público e cujos detentores de unidades de titularização sejam apenas investidores profissionais. 12 –  A comunicação referida no número anterior deve conter os elementos estabelecidos no n.o 2. Artigo 28.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O contrato de aquisição dos créditos ou de transferência de riscos produz efeitos na data de constituição do fundo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 29.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :