42 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2014f) O exercício da atividade de uma EIG com pessoal técnico não qualificado nos termos do artigo 12.o; g) A violação, por parte de uma EIG ou do seu pessoal técnico, do disposto nos artigos 14.o e 52.o; h) O exercício da atividade de uma EIC com violação do disposto nas alíneas c) a h) e j) do artigo 18.o e, caso se estabeleça em território nacional, do disposto nas alíneas b) e i) do mesmo artigo; i) O exercício da atividade como EIC sem autorização ou sem atuar com o quadro de pessoal referido no artigo 20.o; j) O exercício da atividade de uma EIC com pessoal técnico não qualificado nos termos do artigo 20.o; k) A violação, por parte de uma EIC ou do seu pessoal técnico, do disposto nos artigos 22.o e 52.o; l) O exercício da atividade de uma EEG com violação do disposto nas alíneas b) a n) do n.o 1 do artigo 26.o; m) O exercício da atividade como EEG sem autorização válida, e sem atuar com o quadro de pessoal referido no artigo 27.o; n) O exercício da atividade de uma EEG com pessoal não qualificado nos termos do artigo 27.o; o) A violação, por parte de uma EEG ou do seu pessoal técnico, do disposto nos artigos 29.o e 52.o; p) O exercício das atividades correspondentes às profissões previstas na presente lei por pessoa sem as qualificações necessárias para o efeito; q) O exercício da atividade de formação profissional na área do gás por entidade sem certificação válida, nos termos do capítulo VII; r) A violação por parte das EF dos deveres constantes do capítulo VII.s) A falta de seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente previsto no n.o 1 do artigo 45.o do capítulo VIII bem como a falta de comunicação prevista no artigo 49.o do mesmo capítulo.2 - A negligência e a tentativa são puníveis.3 - Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o e no n.o 1 do artigo 22.o do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.4 - Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à DGEG ou a outras entidades competentes a violação das normas da presente lei, não sendo admitidas denúncias anónimas.5 - Às infrações previstas na presente lei é aplicável, em tudo quanto não se encontre especialmente regulado, o regime geral das contraordenações.Artigo 54.o Fiscalização, instrução de processos de contraordenação, aplicação de coimas e sanções acessórias1 - Sem prejuízo da competência de outras entidades, a DGEG é a entidade competente para fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei.2 - Os processos de contraordenação são instruídos pela DGEG, cabendo ao diretor-geral de Energia e Geologia a aplicação das coimas e sanções acessórias.3 - O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades:a) 60% para o Estado; b) 40% para a DGEG.4 - As sanções aplicadas aos profissionais são comunicadas à respetiva ordem ou associação profissional, quando exista.Artigo 55.o Taxas1 - São devidas taxas à DGEG pela autorização das EI, EIG, EIC e EEG, pela certificação das EF e pela realização de auditorias, as quais são consignadas à satisfação dos custos incorridos.