PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado esqueceu-se também que houve uma cimeira ibero-americana, recentemente, e que a questão institucional em relação à qual o Governo português exigiu a interferência de Espanha foi exactamente relativamente a esse local. Portanto, a cimeira teve o testemunho e a força do Governo português a exigir que estas situações, condenadas pelo povo português, não tenham lugar, porque são bárbaras.
Mas todo o articulado apresentado é contrário à eficácia da acção que o Governo e o povo português têm de ter, razão pela qual, e só por isso, não podemos votar a favor. O preâmbulo deste documento é errado e ineficaz, e também por isso não podemos votar favoravelmente, embora lamentemos o sucedido, aquilo com que não estamos de acordo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
2614   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente o voto apresentado pelo Bloco de Esquerda, porque pensamos que, perante o drama que foi vivido por aquelas pessoas, não podemos permanecer insensíveis. E não podemos fazer prevalecer outro tipo de considerações quando o que está em causa é um problema de respeito pelos direitos humanos, que deve sobrepor-se a qualquer outro critério. Não podemos, pois, ficar indiferentes perante aquilo que se passou.
Aquilo de que tivemos conhecimento, através da comunicação social e de diversos testemunhos, do que se passou junto a Ceuta e Melilla é muito preocupante. Obviamente que estamos perante seres humanos sujeitos a um sofrimento inenarrável, e a forma como eles foram tratados não pode deixar de chocar.
Portanto, sendo aqui apresentado um voto que expressa condenação pelo que se passou e que expressa sensibilidade relativamente a este problema, nós não podemos permanecer indiferentes e, nesse sentido, vamos votá-lo favoravelmente.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota prévia para fazer lembrar ao Bloco de Esquerda que ninguém, nesta Câmara, tem o monopólio do coração e, muito menos, o exclusivo da sensibilidade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Uma outra nota prévia para dizer que não há nesta Câmara qualquer força política que receba lições de moral sobre a defesa dos direitos humanos de quem, ainda há bem pouco tempo, defendia esse democrata chamado Enver Hoxha.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não sejam hipócritas!O Orador: - Mas vamos ao essencial. E o essencial, Sr. Presidente, é que nenhum democrata e ninguém com um mínimo de princípios pode ficar indiferente às imagens a que, com natural angústia e choque, assistimos na comunicação social. O Grupo Parlamentar do CDS-PP acompanha, pois, com choque, tristeza e profundo mal-estar as tragédias humanas que todos nós presenciámos, mas não deixamos também de lembrar que estas tragédias e este estado de coisas só foi possível graças a uma política de imigração desregulada que o Governo do Partido Socialista Operário Espanhol, ao arrepio da União Europeia, entendeu desenvolver quando chegou ao poder.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É o tal problema do efeito "chamada".
Nesta matéria, como sempre dissemos, não há soluções fáceis, e aquelas que aparentemente parecem ser as mais fáceis são sempre as que têm os efeitos mais difíceis, como foi o caso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas o que neste momento está em causa é o voto. E eu diria que, através dele, o Bloco de Esquerda procurou, como infelizmente começa a ser tradição, criar um facto político sobre um assunto sério.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Bloco de Esquerda sabia que, com esta redacção do voto, jamais qualquer força partidária com sentido de Estado e que respeite o princípio da soberania de Estados soberanos e de não ingerência o poderia aprovar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ficámos profundamente chocados com as imagens que vimos de tragédia humana, que condenamos, mas de igual forma, não com igual intensidade, condenamos também esta forma de fazer política por parte do BE.
2615   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 Aplausos do CDS-PP.Protestos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de discutir.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.o 25/X
De condenação do tratamento desumano dispensado aos imigrantes subsarianos em MarrocosMais de um milhar de imigrantes de países subsarianos que se encontravam nas imediações das fronteiras de Ceuta e Melilla foram presos, algemados e conduzidos em caravanas de camiões, privados de alimentação, até diversos pontos da fronteira de Marrocos com outros países limítrofes. Entre os imigrantes estavam muitas mulheres, algumas grávidas, e crianças. Estes homens, mulheres e crianças foram vítimas de um tratamento que nem ao gado é dispensado: abandonados em lugares desérticos, privados de água ou comida. Um destes pontos de fronteira foi o do Sara Ocidental que, fruto do conflito que há anos se arrasta, está repleto de minas terrestres.
Em resumo, pode dizer-se que estes homens, mulheres e crianças de países subsarianos, que acorreram a Marrocos na esperança de conseguir um acesso ao Eldorado europeu, foram abandonados à morte no deserto.
Aliás, organizações não-governamentais deram conta da existência de pelo menos 25 mortes no deserto.
O governo de Marrocos, porém, não é o único responsável deste grave atentado aos direitos humanos. A origem da crise está nas sucessivas e desesperadas tentativas dos imigrantes subsarianos de atravessar a fronteira de Marrocos com o enclave espanhol de Melilla, que custaram a vida a pelo menos 11 e ferimentos graves em muitas dezenas, devido aos confrontos com os guardas de fronteira marroquinos e espanhóis. Marrocos é apenas um ponto de passagem dos africanos do sul que procuram entrar na Europa. A crise de Ceuta e Melilla diz, por isso, respeito a Espanha e a toda a Europa. E põe em evidência as consequências do abandono a que o continente africano - e em particular os seus países mais pobres - está a ser condenado.
Assim, a Assembleia da República condena veementemente o tratamento desumano dispensado aos imigrantes subsarianos que tentaram ultrapassar as fronteiras de Ceuta e Melilla ou que simplesmente se encontravam em acampamentos precários nas imediações destas fronteiras e foram presos e expulsos; condena particularmente o tratamento dado aos imigrantes expulsos de Marrocos em caravanas de camiões, algemados e privados de alimentação, abandonados nas fronteiras do deserto; e pronuncia-se por uma solução humanitária para a resolução desta crise, que em momento algum pode passar pela privação dos mais elementares direitos humanos dos imigrantes subsarianos.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que eu e a Deputada Teresa Caeiro iremos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 123/X - Lei de Bases da Família (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções de duas Deputadas do PS.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 171/X - Lei de bases da Política de Família (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções de duas Deputadas do PS.
2616   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 Srs. Deputados, temos para votar a seguir os projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente, e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância (PS) e 168/X - Alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente (PSD).
Sobre estes projectos de lei incidem três requerimentos, um do PS, relativo ao projecto de lei n.o 147/X, outro do PSD, relativo ao projecto de lei n.o 168/X, e um outro do PCP, relativo ao projecto de lei n.o 47/X. Os dois primeiros têm em comum o pedido de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação e até à conclusão do período de consulta pública, dos respectivos projectos de lei, porque uma das iniciativas legislativas ainda está pendente do fim da consulta pública, e o do PCP estabelece um limite de 15 dias para a baixa à mesma Comissão do seu projecto de lei.
Sr. Deputado Bernardino Soares, agradecia um esclarecimento, para ver se podemos votar em conjunto os três requerimentos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o efeito prático do nosso requerimento é o mesmo, uma vez que o período de discussão pública referido, salvo erro, no projecto de lei do Partido Socialista, termina a 29 de Outubro e o período de 15 dias termina dois ou três dias depois, mas, de qualquer forma, sempre antes do próximo Plenário em que haverá lugar a período de votações, que é o dia 10 de Novembro.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado não vê inconveniente em que a formulação seja a de os três projectos de lei baixarem à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, até à conclusão da consulta pública, o que significa que, posteriormente, poderão ser votados no próximo dia em que tenha lugar um período de votações em Plenário.
Será, pois, esse o entendimento dos três requerimentos que submeteremos de imediato à votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Os projectos de lei n.os 47/X, 147/X e 168/X baixam, pois, à 8.a Comissão, nos termos apresentados pela Mesa, na síntese que aqui foi possível obter.
Srs. Deputados, vamos agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 118/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Teresa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, os Deputados do Partido Socialista...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, neste momento não há lugar a declarações de voto. Poderá apenas fazer o anúncio de que a fará chegar à Mesa por escrito.A Sr.a Teresa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, então, nos termos regimentais, os Deputados do Partido Socialista apresentarão na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 34/X - Aprova o Novo Regime
2617   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005  do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.A proposta de lei baixa à 6.o Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 174/X - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 89/X - Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 77/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos (PSD) (apreciação parlamentar n.o 4/X).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 78/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos (PCP) (apreciação parlamentar n.o 3/X).
Mesmo assim, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, informo que os projectos de lei n.os 39/X, do PCP, 42/X, do BE, e 58/X, do CDS-PP, foram retirados.
Vamos votar o projecto de lei n.o 84/X - Revoga os Decretos-Leis n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e n.o 427-G/76, de 1 de Junho; as Leis n.o 40/80, de 8 de Agosto, n.o 93/88, de 16 de Agosto, e n.o 11/2000, de 21 de Junho, e as Leis Orgânicas n.o 2/2001, de 25 de Agosto, e n.o 3/2004, de 22 de Junho, e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (PS).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, consta do guião, para votação, um texto de substituição deste projecto de lei, que foi aprovado, na generalidade, na 1.a Comissão.
Não podemos votar um diploma e, a seguir, um texto de substituição ao mesmo, pelo que é apenas este último que temos de votar.O Sr. Presidente: - Será votado esse texto de substituição desde que os Srs. Deputados não tenham a menor dúvida de que o projecto legislativo subsiste sem ter como suporte a votação de um projecto na generalidade que o materialize e de que o texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão é integral na validação do texto que foi apresentado pelo PS.
Sendo esta a vontade da Assembleia, então será votado o texto de substituição, mas no entendimento de que o processo legislativo tem substância e subsistência.
Vamos, portanto, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.o 84/X, apresentado pelo PS, que não chegou a ser votado na generalidade, mas que é subsumido neste texto de substituição.
2618   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro, Presidente da 1.a Comissão..O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, e na esteira do que disse o Sr. Deputado Marques Guedes, suponho que o PS terá anunciado, tal como os demais partidos, a retirada do seu projecto de lei n.o 84/X. O que subsiste é, de facto, o texto de substituição, que foi aprovado na generalidade em sede de comissão.
Nos termos do artigo 149.o do Regimento, é possível à Comissão apresentar textos de substituição na generalidade, que foi o que ocorreu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi esse, aliás, o compromisso de todos os partidos, porque o texto de substituição retoma todo o projecto de lei do PS apenas com alterações nos seus primeiros 12 artigos.
Portanto, como o Sr. Deputado Marques Guedes já acentuou, (aliás, tal também consta do relatório que o Sr. Deputado Guilherme Silva apresentou à Comissão, e que foi aprovado por unanimidade), é evidente que há toda a substância legislativa, sendo perfeitamente regimental votar-se tão-só o texto de substituição da Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que estamos de acordo com a metodologia que a Mesa propôs.
O Partido Socialista, em tempo útil, tinha requerido à Mesa a retirada do seu projecto de lei, no pressuposto de que o texto de substituição, que foi aprovado na 1.a Comissão, o substituiria - como designa a sua epígrafe.
Houve um entendimento no sentido de que isso poderia não ser possível, pelo que se aceitou a possibilidade de se votar também o texto inicial do projecto de lei do Partido Socialista. Mas, havendo consenso por parte de todos os partidos no sentido de não ser necessária essa votação, o PS retira, tal como tínhamos comunicado, o seu projecto de lei inicial a favor do texto de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção está um pouco prejudicada, mas nada se perde no aclaramento desta matéria.
Este é um texto de substituição de todos os projectos existentes sobre esta matéria, não é rigorosamente o texto de substituição do projecto A ou do B. Houve um consenso por parte de todos os grupos parlamentares no sentido de retirarem os seus projectos a favor do texto de substituição, que agora é regimentalmente admitido como texto que subsiste para esta votação na generalidade e que baixará à Comissão para apreciação na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é muito douta a vossa opinião, mas gostava de ler à Câmara o artigo 149.o do Regimento.
O n.o 1 diz o seguinte: "A comissão pode apresentar textos de substituição tanto na generalidade como na especialidade, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei a que se referem, quando não retirados."O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - O n.o 2 dispõe o seguinte: "O texto de substituição é discutido na generalidade em conjunto com o texto do projecto ou proposta e, finda a discussão, procede-se à votação sucessiva dos textos pela ordem da sua apresentação".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Salvo se forem retirados!O Sr. Presidente: - Na medida em que, segundo o que agora foi comunicado, também foi retirado o projecto inicial do PS, então, podemos votar o texto substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão
2619   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, de seguida, a Sr.a Secretária vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria José Gambôa (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito do processo disciplinar n.o D-1/2005 do Ministério da Justiça, Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito do processo disciplinar n.o D-1/2005 do Ministério da Justiça, Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Renato Leal (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito do processo n.o 106/03.4 TBHRT, que corre termos na secção única do Tribunal Judicial da Horta.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de a Assembleia da República dever autorizar o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) a prestar declarações, por escrito, na qualidade de arguido, no processo n.o 4156/02.0 TDLSB, que corre termos no 2.o Juízo Criminal de Sintra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Gonçalo Nuno Santos (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo n.o 2680/04.9PBFUN do 2.o Juízo Criminal do Funchal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
2620   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) para efeitos de interrogatório e constituição como arguido, no âmbito do processo n.o 1140/04.2 TAFUN, do Tribunal Judicial do Funchal, em que é denunciante a Região Autónoma da Madeira e outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Ética emitiu ainda parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Jacinto Serrão para efeitos de interrogatório e constituição como arguido, no âmbito do processo n.o 654/04.9 TAFUN, do Tribunal Judicial do Funchal, em que é denunciante Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões e, ainda, a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 141/X (BE), 151/X (PS) e 172/X (PCP) - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida e 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PSD).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do voto n.o 25/XOs direitos humanos e os inúmeros instrumentos internacionais de defesa da dignidade humana não podem ser reduzidos a meras declarações de princípio. Estes baluartes da consciência colectiva da Humanidade devem constituir uma preocupação constante de qualquer sociedade e ser objecto da vigilância atenta e permanente por parte de toda comunidade.
Quando entendemos, como é o caso dos subscritores desta declaração de voto, que o ser humano é o núcleo central e estruturante de toda a ordem social e jurídica, desde o momento da sua concepção até à sua morte; quando existe uma profunda convicção de que a dignidade de um ser humano, único e irrepetível, pressupõe o respeito, universal e inviolável, da sua integridade física e psicológica; não podemos deixar de ficar chocados sempre que essa dignidade é posta em causa, especialmente quando estão em causa pessoas em situação de especial vulnerabilidade.
Nas situações referidas no voto n.o 25/X estamos perante um grupo de mulheres e de homens em condições de fragilidade humana absoluta a que uma visão humanista e democrata cristã não pode ficar indiferente. Encaramos, olhos nos olhos, e com a maior crueza, a realidade de seres humanos que, numa precaridade total, procuram desesperadamente uma vida mais condigna, vêem frustradas as suas expectativas - legítimas mas ilegais - por via da força e são entregues à sua própria sorte para lutarem pela sua sobrevivência em condições atrozes. Entre estes seres humanos encontram-se mulheres grávidas e crianças. Dezenas morreram por falta assistência médica e alimentação.
Trata-se de uma realidade tão antiga quanto dolorosa e frequente, sobre a qual a comunidade internacional se deverá debruçar nas sedes próprias, mas que não nos pode, em circunstância alguma, deixar indiferentes. Em nosso entender, estamos perante um imperativo civilizacional: o respeito pela dignidade humana.
Não obstante, no passado dia 20 de Outubro, os dois Deputados subscritores rejeitaram convictamente o voto de condenação em apreço.
Desde logo, porque a disparidade de critérios do BE é desconcertante, ao condenarem com inusitada violência esta situação num Estado soberano, mas manterem um total silêncio relativamente a regimes de décadas, com evidentes e continuadas violações dos direitos humanos e assentam a sua doutrina comum em ideologias totalitárias violadoras dos mais elementares direitos fundamentais.
Acresce que os termos utilizados são manifestamente inapropriados e evidenciam a irresponsabilidade política que caracteriza tantas iniciativas desta força partidária.Os Deputados do CDS-PP, João Rebelo - Teresa Caeiro.Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação do projecto de lei n.o 118/XDada a pertinência, a sensibilidade e a actualidade da matéria constante no projecto de lei, reconhecendo o direito a uma maior protecção dos jovens e crianças com doença oncológica, bem como a responsabilidade
2621   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 do Estado de criar condições para a universalidade, gratuitidade e equidade no acesso aos cuidados de saúde, responsabilidade evidenciada entre outros documentos, nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, considero que o projecto de lei da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD não cuidou do enquadramento dos regimes jurídicos conexos, designadamente os regimes de protecção de outras patologias igualmente graves.
Acresce que o Governo do Partido Socialista, na sequência do reconhecimento público de que a doença oncológica tem fortes implicações no bem-estar dos doentes e suas famílias, tendo implicações a vários níveis, já anunciou para breve a apresentação do Programa Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas, que deverá, como espero, acautelar a especificidade das crianças e jovens.
São estas as razões que justificaram que tenha votado contra o projecto de lei, apesar da bondade das medidas propostas.A Deputada do PS, Maria Antónia Almeida Santos.---Os Deputados do Partido Socialista votaram contra o projecto de lei n.o 118/X, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, que cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica, por considerarem que, independentemente dos objectivos meritórios que o mesmo visa atingir, os interesses a tutelar carecem de um outro enquadramento e mesmo reflexão.
Os Deputados do Partido Socialista reconhecem que as crianças e jovens com doença oncológica devem gozar do direito a uma protecção acrescida nos mais diversos domínios, nomeadamente no plano do acompanhamento familiar, do apoio médico, da segurança social e da educação especial.
Este tem sido, de resto, o entendimento do legislador, que nas últimas décadas tem vindo a acautelar a situação que atinge os doentes do foro oncológico em geral e das crianças e jovens com doenças crónicas e deficiência em particular.
Neste contexto, como amplamente procurámos demonstrar no decurso do debate realizado em torno da iniciativa legislativa do PSD, importa, pois, proceder a uma análise cuidada dos regimes jurídicos em vigor de protecção de crianças e jovens com doença oncológica, de modo a que toda e qualquer alteração legislativa não venha a redundar até numa redução dos direitos e benefícios já vigentes, como ressalta claramente de algumas das normas constantes do projecto de lei n.o 118/X.
Acresce que, no entendimento do Partido Socialista, a aprovar o projecto de lei do PSD teríamos de ter em consideração um conjunto não despiciendo de outras patologias que exigiriam tratamento similar, sob pena de pôr em crise o princípio da igualdade de tratamento.
Pretende-se, assim, que existam respostas globais e integradas e não respostas parcelares que podem até mesmo representar um retrocesso ao nível da protecção destes doentes.
São estas as razões que sustentam o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, que procurará acompanhar de perto a adopção do plano atrás mencionado.Os Deputados do PS, Luísa Salgueiro - Ana Catarina Mendonça - Osvaldo Castro - Joaquim Couto - Luís Braga da Cruz - Afonso Candal - João Bernardo - Armando França.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
2622   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 Partido Popular (CDS-PP):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas NetoPartido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2005 I Série - Número 68
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 182/X - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos (PSD), que foi aprovado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José de Aguiar Branco (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Fernando Rosas e Luís Fazenda (BE), Abílio Fernandes (PCP), Paulo Rangel (PSD), Nuno Teixeira de Melo e Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Mário Albuquerque (PSD), Vitalino Canas (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Foi aprovado o voto n.o 28/X - De pesar pela morte, em serviço, do agente policial Sérgio Martins (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final resultante do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 39/X (PCP), 42/X (BE), 58/X (CDS-PP) e 84/X (PS) - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
A proposta de lei n.o 35/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva foi aprovada, na generalidade, e os projectos de lei n.os 2/X - Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva, repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho (PCP), 177/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas (BE) e 7/X - Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes) foram rejeitados, na generalidade.
Foi também aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 31/X - Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
Os projectos de resolução n.os 83/X - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que
aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.o 5/X (PCP)] (CDS-PP), 84/X - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.o 6/X (PCP)] (CDS-PP), 85/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.os 157/2005, de 20 de Setembro, que altera o regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP, [apreciação parlamentar n.o 7/X (PCP)] (PCP), 86/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP [apreciação parlamentar n.o 8/X (PCP)] (PCP) e 87/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 159/2005, de 20 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho - Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares [apreciação parlamentar n.o 9/X (PCP)] (PCP) foram rejeitados.
Foi ainda aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 91/X e 152/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto (CDS-PP e PSD, respectivamente), o qual, após aprovação de um requerimento do PS, baixou de novo à mesma Comissão.
Em votação final global, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e Televisão.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do BE, outro do PS e outro do PCP a prestarem depoimento, por escrito, em tribunal.
3238   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3239   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 Lúcio Maia Ferreira
3240   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 António Joaquim Almeida Henriques
3241   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje, que será finalizada com um período de votações, é preenchida por um agendamento potestativo do PSD, que consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 182/X - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos (PSD).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "Quanto menos a sociedade sabe regular as suas tensões e os seus conflitos, mais o populismo actua. Nem sequer tem necessidade de chefes carismáticos (...)".
"Toda a arte do político deve ser inserir o seu tempo e os seus passos nas vibrações da sociedade".
Estes dois pensamentos de Alain Minc projectam-me para o primeiro dos pontos que, hoje, trago à reflexão desta Câmara.
A sociedade, o povo que representamos, ficou indiferente aos fenómenos conflituantes do sistema de justiça com o sistema político, a que assistimos em algumas candidaturas nas últimas eleições autárquicas? O direito de cada cidadão - tal como hoje o conhecemos - a ser eleito para um órgão autárquico, ainda que constituído arguido pela prática de um qualquer crime e em qualquer fase em que o processo respectivo se encontre, será compatível com o prestígio, a dignidade, a isenção e a independência da função de autarca?
A sociedade, o povo que representamos, de forma expressa ou em sussurro, aceitará que nada façamos perante esses fenómenos conflituantes? Entendo que não e que compete a nós, Assembleia da República, expoente por excelência da representação do povo, concretizar essa "vibração da sociedade".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o que o Grupo Parlamentar do PSD pretende viabilizar com a proposta de lei que altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais, e, por via da qual, não poderão ser candidatos: os cidadãos acusados definitivamente em crimes de responsabilidade de titular de cargo político, previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho; os cidadãos acusados definitivamente pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite
3242   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 máximo seja superior a três anos; os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena efectiva ou sujeitos à aplicação da medida de coação de prisão preventiva. E verão suspenso o seu mandato os titulares que, estando no exercício do mesmo, se encontrem em qualquer uma das duas primeiras circunstâncias que referi.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa-me pouco, ou quase nada, a ponderação casuística sobre os sujeitos que deram corpo à tensão entre os direitos que conflituaram.
Não me move qualquer motivação de carácter partidário ou de perseguição pessoal, aliás, sem justificação ou sentido.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Preocupa-me, sim, preocupa-me bastante, o risco forte e alto de instrumentalização, ainda que não intencional, do exercício de funções autárquicas, que o mesmo é dizer, o risco de subordinação ou dependência desse exercício ao curso, às vicissitudes e desventuras de um processo criminal de calibre grave.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Preocupa-me, pois, que os valores da independência e da isenção - de estrita prossecução do interesse público - no desempenho de cargos electivos sejam preservados. Digo mais: sejam preservados, mas também cultivados e induzidos pela lei - lei pela qual todos nós, Deputadas e Deputados, somos responsáveis!Aplausos do PSD.Não subsiste aqui, portanto, qualquer sombra de juízo, ou de julgamento, sobre as pessoas ou casos concretos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não!...O Orador: - Não intercede aqui, enfim, qualquer menoscabo ou mau trato para o princípio irrenunciável da presunção de inocência.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nada! Nada!O Orador: - Subsiste, e existe tão-só, uma garantia. Uma garantia que constitui uma defesa, uma defesa da sociedade - da sociedade política - contra a emergência e a disseminação da perversão da democracia: o populismo e a demagogia.Aplausos do PSD.Uma garantia que consubstancia uma condição objectiva - estritamente objectiva - do exercício isento, independente e descomprometido do mais nobre dos cargos públicos: o cargo político electivo.
Como facilmente, reconhecemos, o que está em causa são os alicerces do Estado de direito democrático, a pacificação social, o prestígio das instituições, a confiança nos políticos, o sentido de justiça, tudo que está muito para lá da microdimensão dos sujeitos causa.
É a nobreza do serviço público, a pedagogia da saudável relação entre a Administração Pública e os cidadãos e a apologia da dimensão ética do exercício da actividade política que me conduz na defesa da matéria de que trata o projecto de lei que o PSD agora apresenta.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Sei que vivemos uma época em que se acentua a distância entre o que se apregoa ser a consideração devida pelas mais eminentes funções públicas - em que o Estado se sustenta - e a prática ligeira, não raras vezes incauta (de que o Governo tem sido um bom exemplo), do discurso que, com demasiada facilidade, resvala exactamente em sentido contrário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sei que, ali, onde se esperava a firmeza da convicção, mas, também, o respeito por quem se presta ao serviço público - seja nas áreas da justiça, da educação, da segurança ou da saúde -, encontramos apenas a crispação dos que julgam que, só porque podem falar mais alto ou em último lugar, são os senhores da razão.
3243   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 Sei que, ali, onde se esperava que uma maioria, um presidente, uma opinião pública, uma opinião publicada, conduzisse à convergência mobilizadora dos portugueses, à definição inequívoca do desígnio nacional, à identificação clara do rumo a prosseguir, encontramos, apenas e afinal, a frustração face aos que julgam que, só porque podem falar mais alto ou em último lugar, são senhores da razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parece ser cada vez mais evidente para todos - mesmo para os que foram arrastados pela promessa fácil que permitiu ao Sr. Eng.o José Sócrates aceder à função de Primeiro-Ministro - que o Governo, afinal, teima em dar razão a Goethe: "Pensar é fácil, agir é difícil, mas agir de harmonia com o que se pensa é o que há de mais difícil no mundo"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dificuldade que o Governo não dá mostras de estar à altura de ultrapassar.Aplausos do PSD.Por isso, o cidadão assiste, estupefacto, em directo e na TV, à falta de solidariedade institucional entre titulares de alguns órgãos de soberania.
Por isso, o cidadão assiste, estupefacto, em directo e na TV, à insensata discussão de assuntos ou matérias que deveriam ser objecto de conversas privadas, em audiências institucionais, por parte de quem deveria ter a noção de que o modo como exerce as suas funções de Estado se repercute directamente na respeitabilidade que as mesmas merecem junto dos portugueses.
Com tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, contribui-se pouco ou nada para que se convoquem mais de nós para a causa pública, para que cada um de nós sinta, perante a grave crise que o País atravessa, que tem a obrigação de dar parte de si e do seu tempo ao bem comum.
Com tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, estreita-se o caminho da censura ética dos comportamentos daqueles que, cuidando, por qualquer forma e em qualquer acto eleitoral, de ter o apoio dos seus concidadãos, não cuidam, com igual empenho, de ser, em relação a eles, um exemplo de cidadania e, em relação às instituições a que se candidatam, um instrumento do reforço do seu prestígio.Aplausos do PSD.Mas, como é a qualidade da nossa democracia que está em causa, como é a salvaguarda da infra-estrutura base que suporta o relacionamento entre pessoas de bem que nos motiva, como é a desminação da cada vez mais difícil relação entre eleitos e eleitores que nos preocupa, creio que podemos encontrar, no diploma que o Partido Social Democrata apresenta, um relevante interesse comum, que convida a que todos os Srs. Deputados a ele adiram, com o que esta Câmara dará uma forte manifestação de rejeição a todos aqueles que, na berma da estrada, apostam na degradação do nosso regime democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a reputação é a base de todo o crédito em política, devemos uma especial atenção a tudo o que a possa afectar e que, seguramente, toca nos direitos, liberdades e garantias de que cada um de nós é credor.
Ao clamor voluntarista e justicialista, que ignora a realidade das fraquezas humanas e que apontaria para o absurdo de se considerar inelegível todo e qualquer arguido, com o que se colocaria uma arma, quiçá mortífera para a democracia, nas mãos de quem não é, sequer, por esta sufragado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... entendemos, no diploma que apresentamos, que se deveria contrapor, na medida do possível, o que aos olhos de um bonus pater familiae se ajusta como equilibrado face aos interesses em confronto.
Temos a noção, como alguém dizia, de que a "verdade mediática" tende a substituir-se à "verdade verdadeira".
Temos a noção de que, quando elas coincidem, tanto melhor para a democracia, quando elas, infelizmente, se separam, tanto pior para ela, mas, também temos a noção de que, nesta eventualidade, se vai ao invés do funcionamento normal de um Estado de direito democrático.
Sabemos que os media, com o pretexto de assegurarem a máxima transparência, arriscam-se a privar os cidadãos de garantias mínimas, como a presunção de inocência.
3244   |   I Série - Número 068   |   16 de Dezembro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que o sentido jurídico da constituição de arguido está nos antípodas do sentido comum que a sociedade lhe dá: para aquele, direitos acrescidos ao cidadão em causa; para este, a sua pré-condenação, dificilmente reversível em caso de absolvição.
Sabemos que a utilização perversa dos dispositivos legais pode condicionar, de forma ínvia, a afirmação dos direitos fundamentais de que cada um de nós dispõe, nomeadamente ao seu bom nome e reputação.
Por o sabermos, parece-nos cautelar que nas novas previsões de inelegibilidade para os órgãos autárquicos se acompanhe, no essencial, o que já se aplica aos titulares de órgãos de soberania, com que se uniformizam critérios que não distinguem a escala da eleição, para as questões que se revelam essenciais para a apreciação do carácter dos candidatos e para o prestígio das funções que pretendem exercer.
Porque os critérios de exigência são factores de credibilidade, ser menos exigente na elegibilidade dos titulares do poder local é condená-los a uma credibilidade menor, injusta e imerecida.
Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata tem sido, desde a sua fundação, um acérrimo defensor do poder local e da descentralização da Administração Pública.