I SÉRIE — NÚMERO 15 22 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «Quem em caminho leva pressa, em caminho o chão tropeça». Foi assim com o pacote de arrendamento urbano e de reabilitação urbana, foi assim com a lei que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias. Faço esta afirmação, porque estão à vista os resultados da pressa legislativa que é conhecida à maioria PSD/CDS-PP. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Muito bem! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Depois de retificada pela declaração de retificação n.o 19, deste ano, 60 dias depois da sua publicação, a Lei n.o 11-A/2013 é agora reinterpretada por iniciativa dos mesmos Deputados do PSD e do CDS-PP, através do projeto de lei que hoje apreciamos. Não sou eu quem o diz, são os seus proponentes. E passo a citar: «É conveniente clarificar por lei as soluções adequadas com natureza interpretativa». Portanto, uma lei que interpreta, passados 60 dias, uma outra lei feita exatamente pelos mesmos. O povo é sábio, Sr.as e Srs. Deputados. Uma das grandes desvantagens da pressa é que nos faz perder tempo demais e muito avisada em tempo foi a maioria. Se o debate tivesse sido aprofundado, todo o processo de reorganização administrativa do território autárquico teria tido outro desfecho, além de que o Parlamento não teria agora de perder o seu tempo a interpretar aquilo que a maioria parlamentar forçou e que hoje é lei da República. Sr.as e Srs. Deputados, a pressa pode ser a mãe do imperfeito. O imperfeito que o Tribunal de Contas constatou, quis corrigir e fê-lo recentemente, numa sessão plenária de julho último. Essa resolução veio determinar que os titulares dos órgãos executivos das freguesias a extinguir têm o dever de elaborar, aprovar e remeter ao Tribunal de Contas as respetivas contas de liquidação, o que só agora veio a ser aclarado, por iniciativa dos Deputados da maioria. Um diploma que age assim é qualquer coisa na linha do «casa arrombada, trancas à porta». De qualquer modo, ainda assim, temos de valorizar por dispor de uma norma interpretativa que densifica um conjunto de disposições alusivas à transição de freguesias, concretamente no que se refere ao princípio da continuidade dos mandatos autárquicos e, bem assim, a outras normas legais orçamentais e de prestação de contas aplicáveis e em vigor. Termino dizendo que pode ser que seja desta que aprendam e que não tenhamos de correr novamente atrás de interpretar erros sucessivos que a maioria vem praticando no processo legislativo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, nesta discussão que estamos hoje a fazer deste projeto de lei apresentado pelo PSD e pelo CDS, dizer que o PCP manifesta aqui a sua disponibilidade para resolver os problemas que o Governo, o PSD e o CDS criaram às freguesias que foram extintas, sem prever as normas transitórias que permitissem esta mesma transição. Desde o primeiro momento que não concordamos com o processo de extinção de freguesias, mas entendemos que, neste momento, há problemas práticos que urge serem resolvidos e, por isso, estamos disponíveis para contribuir para essa resolução, porque o que está em causa é o funcionamento das freguesias, como, por exemplo — e dou este exemplo concreto —, o pagamento dos salários dos trabalhadores. Mas, neste debate, não podemos deixar de fazer algumas considerações sobre todo este processo.