1286II SÉRIE — NÚMERO 53estatuído aos indivíduos que durante o serviço militar obrigatório obtiveram o curso de sargentos milicianos no serviço de saúde militar, caso dos ora em causa;b) No âmbito da legislação, procederam as for-ças armadas, de acordo com o que ali lhe é consignado, à integração dos indivíduos em causa no Exército ou Força Aérea por forma que completassem o tempo de exercício necessário à satisfação da condição de ingresso no curso de promoção profissional de enfermeiro de 3." classe;c) Não foram os indivíduos em causa, até àdata, admitidos à frequência do curso de promoção, por a Comissão Nacional do Curso de Promoção que vincula a posição dos sindicatos de enfermagem ter vindo a impedir o cumprimento do estatuído pelo Decreto-Lei n.° 189/75, que determina claramente a sua admissão no aludido curso;d) A frequência do curso de promoção comomilitares e em hospital militar por parte dos indivíduos em causa como pretensa forma de resolução do problema, não o resolveria:No fundamental, por impossibilidade de garantia de obtenção de carreira profissional, indispensável ao exercício da profissão, que é passada pelos sindicatos e da sua exclusiva competência;Na globalidade, por a contratação, como a forma possível de prestarem serviço militar, excluir, por limite de idade, parte deles;Por nem sequer poder garantir a homologação do próprio diploma do curso, por tal ser da competência da Comissão Nacional do Curso de Promoção;Por apenas existir nas forças armadas uma escola de enfermagem devidamente credenciada, e em que os cursos ali ministrados são reconhecidos pelos sindicatos, e esta, segundo informação do EMA, não tem possibilidades, por exiguidade das instalações, de realizar o referido curso de promoção profissional;e) A resolução do problema através das forçasarmadas, na fase que se encontra e da forma preconizada, única, aliás, possível no quadro legal existente, poderá representar um descrédito para o Governo por incapacidade de cumprir a lei.3 — Em face do exposto, somos de parecer que a resolução do assunto é da competência do Governo, não dispondo as forças armadas, conforme o preconizado, da possibilidade de nesta matéria e no quadro legal existente dar qualquer ajuda para a solução deste problema, que se nos afigura tão delicado.Com os melhores cumprimentos.o Chefe do Gabinete, Aurélio Manuel Trindade, coronel de infantaria.ministério dos assuntos sociaisEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).Acuso a recepção do ofício n.° 788/79, que capeava o requerimento mencionado em epígrafe, datado de 13 de Março de 1979, e informo o seguinte:1 —O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 189/75 determina na alínea b) que «os indivíduos aprovados no curso de sargentos milicianos no serviço de saúde militar que se encontrem a prestar serviço de enfermagem em instituições hospitalares, desde que exerçam estas funções há mais de três anos, poderão igualmente frequentar o curso de promoção referido na alínea anterior (curso de promoção profissional regulamentado na Portaria n.° 107/75, de 17 de Fevereiro)».2 — Ao abrigo desta legislação, váiios milicianos fizeram requerimentos, que foram deferidos, para frequentarem o curso de promoção.Há actualmente 52 requerimentos deferidos na Comissão Nacional do Curso de Promoção, havendo 12 signatários que já têm o problema quase resolvido, pois já se encontram a frequentar esse curso no Hospital Militar Regional n.° 1 (Porto).3 — A Comissão Nacional do Curso de Promoção dos enfermeiros de 3." classe não se opôs formalmente à frequência do curso e procurou encontrar solução para o caso, de forma a não lesar os interesses dos ex-sargentos milicianos enfermeiros, mas não abdicando do factor qualidade, que, em seu entender, não poderia ser garantida se os signatários dos requerimentos que estão autorizados não estivessem a exercer efectivamente a profissão de enfermagem (e só o poderão estar legalmente em instituições militares) e se o curso não fosse alterado de forma a colmatar as falhas que o curso de sargentos milicianos do serviço de saúde apresenta.4 — Nesse sentido foram feitos contactos que permitiram, quanto ao Norte do País — tendo em conta a compreensão dos sindicatos de enfermagem e a dos próprios interessados, e ainda com a colaboração do Hospital Militar do Porto, nomeadamente do seu director—, desbloquear a situação no que diz respeito à realização dos cursos de promoção previstos pela lei.5 — O parecer da Secretaria de Estado da Saúde é que a legislação em vigor não deve ser alterada, mas sim procurar-se o seu integral cumprimento.Considera-se que o problema deve ser resolvido do mesmo modo como se conseguiu no Norte, isto é:Reintegração dos sargentos milicianos no Hospital Militar da Estrela;Curso de promoção a ser feito no Centro de Formação daquele Hospital;Plano e programa do curso igual ao realizado no Norte, o qual foi aprovado por despacho de 3 de Julho de 1978.6 — A solução alternativa da sua admissão em hospitais não militares não é possível, visto que esses estabelecimentos não podem admitir para os seus quadros pessoal não diplomado. Por outro lado, a