16 DE JULHO DE 2014 121 estas questões. Confirma o pedido de parecer jurídico sobre isto? O Sr. Dr. João Cabral Tavares: — Sr.a Deputada, quando vi «concessão», pensei em concessão de exploração dominial. Se fosse concessão de exploração dominial, teríamos, eventualmente, a aplicação de contratos públicos, mas não. Como disse na altura, esta é uma mera licença de utilização. Numa concessão de exploração dominial há, de facto, uma substituição do órgão público por um privado, na titularidade desse bem dominial. Aqui não. Portanto, isso, para mim, foi claro, Sr.a Deputada. Depois, foi-me dito que, à cautela, tinha sido pedido um parecer, e referi esse parecer. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Quando leu esse parecer, ele vinha a confirmar esta opção. Sendo jurista e tendo conhecimento dessa dúvida, que ainda há pouco aqui referiu, por que é que não foi solicitado um outro parecer que confirmasse, ou infirmasse, esta opção? O Sr. Dr. João Cabral Tavares: — Sr.a Deputada, peço desculpa, mas eu não disse que havia dúvida. Olhei para o termo «concessão» — na altura, não tinha sequer visto o que se pretendia — e isso leva-nos de facto para uma realidade diferente desta concessão de utilização, que é uma licença. Como digo, quanto a saber se a entidade adjudicante é, ou não, entidade pública — nomeadamente para efeitos de compras, seja de parafusos ou do quer que seja, e nesse caso será a aquisição de bens —, tenho dúvidas. Mas, como lhe digo, o parecer vai nesse sentido, cita um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que também vai nesse sentido (e suponho que tem um voto de vencido, mas não garanto), e a própria Inspeção-Geral já tinha levantado a questão, dizendo que teria de subordinar... Mas estamos a falar dos contratos-tipo previstos no artigo 6.o, que li, do Código dos Contratos Públicos, e não é manifestamente este o caso.”177Relativamente às entidades que concorreram à Subconcessão, o Sr. Procurador João Cabral Tavares, esclareceu a Sr.a Deputada Carla Cruz: “(...) Estou a olhar para o nosso relatório, onde isso está tudo referido: «Manifestações de interesse no concurso». A Sr.a Deputada tem aí o relatório? No ponto 3.1 diz-se: «Demonstraram interesse no procedimento para atribuição da Subconcessão 16 entidades.» No ponto 3.2 refere-se: «Foram disponibilizadas Peças de Procedimento a 8 dessas entidades (...)», a que chamámos «Entidades Interessadas», «(...) após assinatura da declaração de confidencialidade e realização do pagamento a título de caução, nos termos previstos no artigo 4.o do Programa do Procedimento.» E, depois, estão aí mencionadas as oito entidades, sendo que temos também a Câmara Municipal de Viana do Castelo, que não entrou propriamente como concorrente no concurso. Segue-se a breve descrição das entidades interessadas, através da localização geográfica, da própria estrutura acionista, do volume de negócios e crescimento anual, do EBITDA, que também era importante. Enfim, está tudo isso radiografado, e, depois, seguem-se os esclarecimentos prestados, as consultas aos Procedimentos que elas fizeram — fez-se um gráfico sobre estas matérias. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Destas oito que levantaram as peças do procedimento, quantas é que concorreram? O Sr. Dr. João Cabral Tavares: — Sr.a Deputada, é o ponto 9. Concorreram... Quer dizer, apresentaram propostas duas.Diz-se no ponto 10 que: «Das 8 entidades (...)» — eram oito e duas apresentaram, portanto —«(...) as seguintes 6 não apresentaram proposta: (...)», e dizemos quais são. E, destas seis que não apresentaram, duas justificaram, e vem aqui referido, que «Apenas as entidades Amal/MPC e ASM (...) indicaram as razões que justificaram a não apresentação...». Estão aqui sumariadas e depois remete-se para os anexos, onde está o próprio teor.”                                                          177 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 27 de março de 2014, Presidente do Júri do concurso público para a subconcessão dos ENVC, Sr. Procurador João Cabral Tavares, págs. 2-7, sublinhado do relator.