PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0053   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 ---COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAISRelatório e Parecer"Portugal na União Europeia 2003"I - Nota préviaNos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, relativa ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, compete à Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais emitir parecer sobre as matérias da sua área de competência, constantes do Relatório "Portugal na União Europeia - 2004".
O citado Relatório é constituído por X Títulos, a saber:
* Título II - Debate sobre o futuro da Europa
*Título V - Situação dos funcionários portugueses nas instituições comunitárias
* Título X - Políticas comuns e outras acçõesA Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais deverá, assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, pronunciar-se sobre o Título IV relativo à Estratégia de Lisboa; o Capítulo II do Título VII relativo à Situação Económica do Emprego e aos Capítulos X e XV do Título X relativos, respectivamente, aos Assuntos Sociais e à Saúde Pública.
O presente relatório e parecer, abrange especificamente os domínios dos Assuntos Sociais (Capítulo X do Título) e da Saúde Pública (Capítulo XV do Título X) constantes do Relatório intitulado "Portugal na União Europeia - 2004", e destina-se a constituir um contributo da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais para o relatório final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Capítulo X - Assuntos SociaisO Capítulo X do relatório governamental aborda sete temas:
a) Melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores;
d) Igualdade de género e de oportunidades entre as mulheres e os homens;
g) Pessoas com deficiência.Em relação a cada um dos temas, o relatório em apreço lista as principais decisões adoptadas e sumaria o respectivo conteúdo. Porém, em nenhum caso se esclarece a relevância que o tema tem para o nosso país, nem a posição que sobre ela o Governo adoptou ao nível europeu nem, tão pouco, o que está ou não a ser feito no domínio em questão para aplicar a decisão em Portugal.
Assim, salvo quanto à revisão do Plano Nacional de Acção para a Inclusão, o relatório governamental não permite avaliar o impacto de todos e de cada um dos temas abordados no desenvolvimento das políticas públicas e da situação social em Portugal.a) Melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores
0054   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 O relatório governamental refere decisões em três domínios: o da sociedade cooperativa europeia; o da organização do tempo de trabalho; e o da transformação do trabalho não declarado em emprego regular.
No que respeita ao primeiro tema, refere-se a adopção do Regulamento (CE) n.o 1435/2003, do Conselho, que criou o estatuto da sociedade cooperativa europeia, e da Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho, que dispõe sobre o envolvimento dos trabalhadores nas decisões tomadas nas sociedades cooperativas europeias. Quer um quer outro dos normativos têm um inegável interesse num país em que, como é o caso de Portugal, são reconhecidamente baixos os níveis de participação dos trabalhadores nas decisões.
No domínio da organização do tempo de trabalho, salienta-se a adopção da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, que codifica a Directiva 93/104/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE e respeita a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.
Dada a relevância do tema quer para a conciliação da vida profissional e pessoal dos trabalhadores quer para a competitividade das empresas, seria muito útil para todos os destinatários deste relatório que o Governo desse conta dos estudos disponíveis sobre o impacto desta Directiva na organização do tempo de trabalho em Portugal, matéria em que, como se sabe, o Código do Trabalho veio introduzir alterações relevantes.
No que respeita à Resolução (2003/C 260/01) do Conselho, relativa à transformação do trabalho não declarado em emprego regular, para além de ser do maior interesse melhorar a informação que permita avaliar a dimensão e as características que o problema tem actualmente entre nós, parece de indiscutível utilidade - quer para a garantia do princípio do Estado de direito no mundo do trabalho quer para a salvaguarda da transparência e da equidade na competição entre empresas - conhecer as medidas que o Governo adoptou ou tenciona adoptar neste domínio.b) Diálogo social europeu
A aprovação da Decisão 2003/174/CE do Conselho, de 6 de Março, veio institucionalizar a Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego, que extinguiu o Comité Permanente para o Emprego, e institucionalizou, na sequência da proposta feita pelos parceiros sociais europeus ao Conselho Europeu de Laeken, a concertação social tripartida ao mais alto nível europeu.
A decisão de realizar anualmente a Cimeira Social Tripartida antes do Conselho Europeu da Primavera, tem em vista, portanto, a prossecução dos objectivos definidos na Estratégia de Lisboa, atribuindo aos parceiros sociais europeus um lugar de relevo nesse eixo estratégico da construção europeia.c) Capital social e humano
A aprovação da Resolução do Conselho (2003/C 175/02), de 15 de Julho, sobre o "Capital social e humano - Formar o capital social e humano na sociedade conhecimento: aprendizagem, trabalho, coesão social e igualdade dos sexos", para além de reconhecer a importância destes temas no desenvolvimento da Estratégia de Lisboa, inclui um apelo aos Estados-membros para que o desenvolvimento e implementação das suas políticas tenham em conta as dimensões do capital social e humano, de modo a que seja possível o desenvolvimento de sociedades inclusivas e não discriminatórias, particularmente no que respeita à aprendizagem, ao trabalho, à coesão social e à igualdade de sexos.
O relatório governamental é omisso quanto às consequências, já verificadas ou projectadas em Portugal, desta Resolução do Conselho da União Europeia.d) Igualdade de género e de oportunidades entre as mulheres e os homens
Para além de referenciar a realização dos principais eventos que tiveram lugar, no plano europeu e neste domínio, de dar conta da realização de um inquérito aos Estados-membros sobre a "Representação das Mulheres na Tomada de Decisão Económica" e do convite para a preparação de um relatório anual de progresso neste domínio, o relatório governamental menciona a aprovação de duas resoluções.
A primeira - Resolução (2003/C 260/03) do Conselho, de 20 de Outubro - respeita à necessidade de se adoptarem medidas concertadas de prevenção do tráfico, de integração e de reabilitação social das vítimas, bem como da punição dos crimes de tráfico de seres humanos, em particular de mulheres.
A Resolução do Conselho (2003/C 317/03), de 17 de Novembro, diz respeito à igualdade de acesso e de participação das mulheres e dos homens na sociedade do conhecimento para o crescimento e a inovação.
0055   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 e) Segurança social
O relatório governamental em apreciação menciona, no domínio da segurança social, duas decisões, ambas relativas ao Regulamento 1408/71/CEE, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.
A primeira é a adopção do Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho da União Europeia, de 14 de Maio, que torna extensivas aos imigrantes de países terceiros que ainda não estavam abrangidos pelas disposições dos Regulamentos 1408/71/CEE e 574/72/CEE.
A segunda foi a aprovação da orientação geral a adoptar quanto à proposta de alteração do Regulamento 1408/71/CEE que, na sequência da Comunicação da Comissão - COM (2003) 73 final -, de 17 de Fevereiro, visa a criação de um "Cartão Europeu de Saúde" que permitirá a substituição progressiva dos formulários da segurança social em suporte papel.
Ambas as decisões se revestem da maior importância. A segunda, para garantir que a liberdade de circulação dos cidadãos europeus se pode desenvolver sem acréscimo de burocracia, hoje tecnicamente dispensável. A primeira, para assegurar a inclusão dos imigrantes de países terceiros nas sociedades europeias.
Dados o acréscimo e a dimensão dos fluxos emigratórios e imigratórios verificados nos últimos anos em Portugal, é do maior interesse o acompanhamento da situação, quer factual quer legal, destas decisões comunitárias.f) Segurança e saúde no trabalho
Neste domínio, é referida a adopção de duas directivas, uma Recomendação do Conselho e uma Decisão do Conselho.
A primeira - Directiva 2003/10/CE, do Parlamento e do Conselho, de 6 de Fevereiro - vem revogar a Directiva 86/188/CEE e instituir novas prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos dos agentes físicos (ruído).
A outra é a Directiva 2003/18/CE do Parlamento e do Conselho, de 27 de Março, que diz respeito à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho e constitui a terceira alteração à Directiva 83/477/CEE.
A Recomendação (2003/134/CE) do Conselho, de 18 de Fevereiro, respeita à aplicação aos trabalhadores independentes das normas sobre saúde e segurança no trabalho, o que em Portugal já vigora.
Por último, a Decisão do Conselho (2003/CE 218/01), de 22 de Julho, cria um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, órgão consultivo homólogo do existente em Portugal desde 2001.g) Pessoas com deficiência
O relatório governamental em apreço referencia as iniciativas realizadas, no plano europeu, no âmbito do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, menciona as cinco Resoluções do Conselho adoptadas bem como a Comunicação da Comissão - COM (2003) 650 final - nos termos da qual se prevê um Plano de Acção plurianual, até 2010, visando as questões da deficiência nas políticas comunitárias relevantes para o efeito.
O relatório não menciona as Conclusões do Conselho que se destinam ao desenvolvimento das políticas em favor das pessoas com deficiência.Capítulo XV - Saúde Pública
No que especificadamente concerne ao domínio da saúde pública, verifica-se que o Relatório objecto da presente apreciação faz uma elencagem das principais medidas e acções adoptadas em 2003 no quadro da União Europeia e sumaria o respectivo conteúdo.
Cumpre, sublinhar que, acolhendo a crítica formulada pelos relatores na análise feita em torno do Relatório de Participação de "Portugal na União Europeia - 2002", o Governo explicita no Relatório referente a 2003 qual foi a posição portuguesa adoptada relativamente a cada uma das medidas implementadas pela União Europeia, facto que se regista como positivo.
Continua-se, no entanto, a omitir o impacto das medidas adoptadas para o contexto português e, de igual modo, não se explicita qual o desenvolvimento que tiveram algumas das acções que se encontravam em fase de preparação mencionadas no Relatório relativo a 2002, maxime quanto ao Programa de Acção Comunitária no Domínio da Saúde Pública (2003-2008) e ao processo legislativo relativo à qualidade e segurança dos tecidos e células humanas que se encontrava em fase final de conclusão em 2002.
Com efeito, na opinião dos relatores, teria toda a utilidade e pertinência para o acompanhamento
0056   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 pela Assembleia da República da participação de Portugal na União Europeia, que os relatórios anuais apresentados pelo Governo contivessem uma análise sumária sobre o desenvolvimento dado às medidas que se encontravam em preparação nos anos precedentes.
Do documento em apreciação verifica-se que no ano de 2003 foi adoptado, pela União Europeia, um significativo acervo de medidas com impacto no domínio da saúde pública, de que se destacam:a) Sindroma respiratória aguda severa (STAS): o desenvolvimento da epidemia levou à realização de uma sessão extraordinária do Conselho de Ministros, no âmbito da qual o Comissário Byrne apresentou um relatório de progresso dos trabalhos desenvolvidos relativamente ao acompanhamento e coordenação das medidas de controlo e vigilância da epidemia. Neste Conselho em que foram aprovadas Conclusões para fazer face à doença, Portugal salientou a necessidade de se preverem medidas rígidas de rastreabilidade para reduzir o risco de propagação da doença.
b) Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças: foi aprovada pelo Conselho a abordagem geral de criação desta entidade, tendo Portugal defendido que todos os Estados-membros deveriam estar representados no seu Conselho de Administração, bem como a possibilidade dos Estados-membros e outros organismos poderem dirigir-se ao Centro na língua comunitária de sua escolha, bem como obter resposta nessa língua.
0057   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 da protecção da saúde. Portugal apoiou esta iniciativa, tendo-se comprometido a envidar esforços no sentido de promover efectivamente a implementação das medidas definidas.i) Rastreio do cancro: o Conselho aprovou, na sequência da comunicação da Comissão, uma recomendação sobre a matéria.j) Estilos de vida saudáveis: realizou-se em Milão, sob a égide da Presidência italiana, uma Conferência de Peritos sobre a matéria, que voltou a ser objecto de análise na Conferência informal dos Ministros da Saúde. Esta iniciativa teve por objectivo o exame das principais actividades realizadas neste âmbito, avaliar a saúde pública e gerar consensos quanto às abordagens mais eficazes e praticáveis planeando campanhas destinadas a grandes grupos populacionais. Portugal, apoiou as conclusões finais, sobretudo tendo em conta tratar-se de um trabalho iniciado na Conferência de Évora sobre "Determinantes na Saúde" que tem vindo a ser desenvolvido pelas Presidências subsequentes e que constitui um tema de relevo no contexto do Novo Plano nacional de Saúde português no período de 2004-2010.l) Regulamento Sanitário Internacional (RSI): foi aprovado pelo Conselho, na sequência da comunicação da Comissão ao Conselho e da subsequente análise, o projecto de decisão autorizando a Comissão a encetar negociações para a revisão do RSI no quadro da OMS, medida que contou com o apoio de Portugal.III - Conclusões1. O presente relatório e parecer é apresentado para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, relativa ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
2. O presente relatório abrange especificamente os domínios dos Assuntos Sociais (Capítulo X do Título) e da Saúde Pública (Capítulo XV do Título X) constantes do Relatório intitulado "Portugal na União Europeia - 2004", e destina-se a constituir um contributo da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais para o relatório final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
3. Nos domínios analisados, apenas relativamente à Saúde Pública se faz explicitamente menção da posição portuguesa quanto às medidas e acções adoptadas em 2003 pela União Europeia, não seguindo a mesma metodologia no que respeita aos Assuntos Sociais.
4. Teria também, na opinião dos relatores, salvo melhor e mais qualificado entendimento, pertinência e utilidade que o Relatório mencionasse explicitamente o impacto das medidas adoptadas no quadro português, bem como o desenvolvimento verificado no plano comunitário e nacional das medidas que se encontravam em fase de adopção nos anos anteriores.III - ParecerAtentos os considerandos e conclusões que antecedem, a Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais é de parecer que o presente Relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 1 de Outubro de 2004.
Os Deputados Relatores, Artur Penedos/Luís Carito - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAISRelatório e parecer"PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2003"I - Nota préviaCompete à Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, acompanhar e
0058   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Em conformidade com o disposto no artigo 5.o da citada lei, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa solicitou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, através do ofício n.o 5142/COM, datado de 25 de Junho último, um parecer, em razão da matéria da sua competência, sobre o Relatório "Portugal na União Europeia - Ano 2003", remetido pelo Governo à Assembleia da República.
Este parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais pretende, assim, e em conjunto com outro parecer sobre as restantes matérias, ser um contributo para o parecer final que está a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa em torno do mencionado relatório, elaborado pelo Governo sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2003.---II - Do relatórioTítulo IV - Estratégia de Lisboa
No Conselho Europeu da Primavera de 2003 definidas as orientações para implementação da Estratégia de Lisboa (aumentar emprego e coesão social, prioridade à inovação e iniciativa empresariais, protecção do ambiente) foram estabelecidas algumas prioridades: coordenação das orientações económicas com as de emprego, avaliação por um grupo de missão das situações e reformas dos mercados de trabalho europeus, fixação de um calendário e reforço da segurança marítima (na sequência do desastre do "Prestige").Contexto Económico
No Conselho Europeu de Junho (em Salónica) assistiu-se pela primeira vez à aprovação simultânea das Orientações Gerais de Política Económica (OGPE) e das Orientações de Emprego, ambas para o período de 2003-2005. Na mesma circunstância ficaram definidas as características das três reformas indispensáveis à concretização dos objectivos propostos: crescimento económico, do mercado de trabalho e redução da pressão da despesa nas finanças públicas (sobretudo nas áreas da saúde e das pensões).Iniciativa Europeia para o Crescimento
Na sequência das conclusões de Conselho Europeu de Salónica, em Junho de 2003, a Presidência italiana apresentou uma iniciativa para o relançamento da economia europeia, intitulada "Acção Europeia para o Crescimento", assente em investimento em grandes projectos de infra-estruturas de transporte e de investigação e desenvolvimento.
Seguiu-se-lhe um plano de acção proposto pela Comissão bem como a definição do quadro de financiamento da "Iniciativa para o Crescimento".Mercado Interno
O apelo ao Conselho Competitividade no sentido do reforço da dimensão económica da Estratégia de Lisboa, a adopção da "Estratégia do Mercado Interno 2003-2006" e a preparação, durante 2003, de uma directiva-quadro no sector dos serviços, constituem os principais marcos a assinalar.
Particular destaque se deve dar ao apelo do Conselho Europeu no sentido de uma aplicação eficaz pelos Estados, membros da União, da legislação já aprovada, bem como ao facto de Portugal ter registado uma significativa melhoria na transposição de legislação do mercado interno, passando do 14.o para o 7.o lugar, com um défice de transposição de 2,2%.Transportes e Telecomunicações e Energia
Nos sectores de transporte ferroviário, aéreo e marítimo, registaram-se alguns progressos. Materializados através de acordos legislativos, financeiros e políticos.
A aprovação de directivas, decisões e recomendações no sentido de abertura de mercados, uniformização de regulamentações e até acordos de cooperação com países terceiros, assinalam os desenvolvimentos registados nos três sectores em análise.Espírito Empresarial e Economia do Conhecimento
A promoção do espírito empresarial e a redução dos entraves à actividade das empresas figuram como condições indispensáveis à criação e desenvolvimento de empresas, sem a qual não será possível atingir a competitividade, erigida como objectivo em Lisboa.
0059   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 As iniciativas atrás descritas como "para o crescimento" bem como aquelas destinadas às pequenas e médias empresas e ainda as que se prendem com o desenvolvimento da economia do conhecimento, são outros tantos contributos para o crescimento económico e do emprego, objectivos centrais da Estratégia de Lisboa.Emprego e Política Social
Melhor se desenvolvendo a matéria respeitante ao emprego em outro ponto deste relatório, detenhamo-nos na realização (que pela primeira vez antecedeu um Conselho Europeu) da Cimeira Social Tripartida para o crescimento e o emprego, institucionalizando-se assim o papel dos parceiros sociais, como previsto em Lisboa.
Ambos os Conselhos Europeus (de Junho e Outubro) se debruçaram sobre os sistemas de protecção social, fixando-se o Conselho da Primavera de 2004 como o momento adequado à definição eventual de orientações políticas na matéria.
Ainda no quadro da política social europeia e no plano da sua conjugação e implementação em Portugal, salientem-se o Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2003-2005 e em certos pontos a complementaridade deste com o PNE (Plano Nacional para o Emprego) e o PROINOV (Plano de Implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável).Título VII - Questões económicas e financeiras
Capítulo II - Situação económica e empregoSituação Económica
Apesar de uma retoma da economia mundial a actividade económica da União Europeia no período em análise apresentou um fraco dinamismo, esperando-se que a recuperação do segundo semestre do ano se venha a consolidar em 2004.
Para esse facto contribuíram a fraca evolução da procura interna bem como o efeito negativo da apreciação do euro face ao dólar com a consequente perda de competitividade nas exportações.
Num contexto de taxas de juro e de índices de inflação em baixa, a retoma das despesas das famílias e das empresas poderão contribuir para uma recuperação económica da área do euro, prevendo-se assim um crescimento do PIB em 1,8% em 2004, contra 0,4%, em 2003.
Nas grandes dominantes macroeconómicas assistimos ainda a uma baixa da inflação (de 2,3%, em 2002, para 2,1%, em 2003), à deterioração da situação do mercado de trabalho (subida da taxa de desemprego de 8,4%, em 2002, para 8,9%, em 2003), bem como das finanças públicas (subida do défice orçamental de 2,2% para 2,8%, entre 2002 e 2003).
Globalmente, a actividade económica portuguesa prosseguiu a tendência negativa iniciada no ano anterior, sendo que variantes como as do consumo privado, associados ao desemprego e à moderação salarial, e do investimento deverão registar uma diminuição no período em análise.
O efeito conjugado de um crescimento moderado das exportações e de uma diminuição das importações alimenta a expectativa positiva de que o contributo da procura externa líquida para o PIB possa prosseguir, o que, no entanto, não evitará os fracos índices de crescimento do produto.
Num contexto inflação em baixa, prosseguiu, também em Portugal, a deterioração da situação do mercado de trabalho, com aumento da taxa de desemprego, sendo que na variante do défice orçamental se prossegue um esforço de contenção, mantendo-se o mesmo, abaixo dos 3%.Estratégia Europeia de Emprego
O principal facto a assinalar no período em análise é a coordenação temporal e sistemática de todos os instrumentos da Estratégia Europeia de Emprego (EEE) bem como desta com as Orientações Gerais de Política Económica, incluindo um horizonte temporal de três anos e um sistema de verificação quantitativa dos resultados.
Realce-se também os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas, de 20 a 21 de Março, em que esta instância da União Europeia, estabeleceu como prioridades o aumento do emprego e da coesão social, através da fixação de três objectivos globais: aumento das taxas de emprego, qualidade e produtividade do trabalho, bem como do trabalho inclusivo.
Na sequência dos trabalhos do Conselho Europeu de Junho, que produziram também o resultado atrás referido, na coordenação das orientações económicas, com aquelas, respeitantes ao emprego, refira-se a Decisão 2003/CE/578, em que se recomenda aos Estados, membros da União, a aplicação cumulativa das orientações para o emprego e das orientações gerais de política económica, assegurando a coerência daquela aplicação, num quadro de finanças públicas sãs e de estabilidade macroeconómica.
Das 10 orientações fundamentais então traçadas, destaquem-se a preocupação com os desempregados
0060   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 e os inactivos, bem como com as pessoas portadoras de deficiência e ainda aquelas que vivem no mercado ilegal de emprego. A estas acresce a questão da igualdade entre sexos, a qualificação da mão-de-obra, a eliminação de disparidades regionais bem como o crescimento do espírito de iniciativa.
De especial interesse para esta Comissão é a Recomendação 2003/579/CE que, no que respeita a Portugal, sublinha a aprendizagem ao longo da vida bem como a necessidade de melhoria dos índices do sistema educativo. E ainda a igualdade entre sexos, prosseguida através da conciliação entre vida profissional e familiar e da redução das disparidades, salariais e outras, ainda existentes.
Deste panorama europeu de políticas e situações são reflexo, instrumentos de concretização e medidas complementares os Planos Nacionais de Emprego (PNE) e de Acção para a Inclusão (PNAI) bem como os Programas de Emprego e Protecção Social (PEPS) e para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE).
Sublinhe-se, por fim, o Conselho Europeu de Dezembro em que além do acolhimento favorável do relatório do grupo de missão para o emprego (liderado por Wim Kok) e cujo se indicou como base de trabalho no Conselho Europeu, da Primavera de 2004, concluiu que a melhoria do desempenho da União Europeia em matéria de emprego dependia do aumento de adaptabilidade (dos trabalhadores e das empresas), da atracção ao mercado de trabalho de mais pessoas, do investimento maior e mais eficaz no capital humano e na implementação das reformas adequadas de acordo com as regras da boa governação.Imigração, Integração e Emprego
A temática da imigração foi particularmente destacada, no período em análise.
A abordagem da questão (no sentido de constatar a sua importância e necessidade, em face da realidade e do envelhecimento da população europeia) inicia-se no Conselho Europeu de Março, prolonga-se na actuação da Comissão Europeia (Comunicação 2003/336 final), que inventariou as diversas políticas nacionais, e "sela-se" com o pedido à Comissão, pelo Conselho Europeu de Junho, no sentido de que esta apresentasse um relatório anual sobre migrações e integração na Europa.
Na sequência da atenção prestada a esta temática pela Presidência italiana da União, o Conselho Europeu de Dezembro veio reiterar o seu empenho em que se possam encontrar políticas e soluções comuns quanto à imigração e também à sua integração.III - ConclusõesAs principais conclusões do relatório desdobram-se pelos sete pontos que se seguem:1 - As orientações definidas para a implementação da Estratégia de Lisboa são as de aumentar o emprego e a coesão social, dar prioridade à inovação e iniciativa empresariais e reforçar a protecção do ambiente.
2 - Em 2003 e pela primeira vez assistiu-se à coordenação temporal e sistemática das Orientações Gerais de Política Económica (OGPE) com as Orientações resultantes da Estratégia Europeia de Emprego (EEE), traçando-se um quadro que compreende os anos 2003 a 2005.
3 - A "Acção Europeia para o Crescimento" e a "Iniciativa para o Crescimento" são os instrumentos adoptados respectivamente pelo Conselho e pela Comissão, da União Europeia, que propondo investimento relevante, e o consequente financiamento, em projectos de infra-estruturas de transporte e de investigação e desenvolvimento, vem contribuir para a efectivação dos objectivos traçados.
4 - A concertação tripartida dos parceiros sociais é um importante contributo para a coesão social e para a prossecução das metas da Estratégia de Lisboa.
5 - Os Planos Nacionais de Emprego (PNE), de Acção para a Inclusão (PNAI) e de Implementação da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (PROINOV) são os documentos da autoria do Governo português no qual se procuram plasmar as orientações comunitárias atrás referidas.
6 - Numa situação de fraco dinamismo económico a nível internacional, europeu e português, a situação do mercado de emprego gera legítimas preocupações às quais a Estratégia Europeia de Emprego procura dar resposta, erigindo como objectivos fundamentais, o aumento das taxas de emprego, a qualidade e produtividade do trabalho, bem como do trabalho inclusivo.
7 - Nas orientações fundamentais traçadas destaquem-se a preocupação com os desempregados e os inactivos, bem como com as pessoas portadoras de deficiência e ainda aquelas que vivem no mercado irregular de emprego. A estas acresce a questão da igualdade entre sexos, a qualificação da mão-de-obra e a eliminação de disparidades regionais, bem como o crescimento do espírito de iniciativa.
0061   |   II Série C - Número 011S1   |   11 de Dezembro de 2004 IV - ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser enviado à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2004.
O Deputado Relator, António Pinheiro Torres - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- Relatório da Comissão sobre o relatório do Tribunal de Contas referente à auditoria ao sector cooperativo relativo ao Instituto António Sérgio.
- Relatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da IX Legislatura.
0002   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
RELATÓRIO ACERCA DA AUDITORIA AO SECTOR COOPERATIVO RELATIVO AO INSTITUTO ANTÓNIO SÉRGIO EFECTUADA PELO TRIBUNAL DE CONTASI. INTRODUÇÃOO presente documento aprecia o relatório elaborado pelo Tribunal de Contas com a referência n.o 31/02-2.a S sobre a Auditoria ao Sector Cooperativo relativo ao Instituto António Sérgio.
A figura jurídica sob a qual recai o documento que se encontra em apreciação tem a denominação de auditoria financeira sobre a gerência de contas de 2000 que é complementada com a análise do cumprimento das competências do organismo auditado, desenvolvido em três fases: formação profissional, informação e investigação cooperativa e controlo do uso correcto da forma cooperativa.
O sentido da auditoria do TC reveste-se de um carácter de apreciação ao nível da legalidade e regularidade das operações efectuadas pelo Instituto, de apreciar o sistema de controlo interno e de avaliar as demonstrações financeiras e contabilização das rubricas de custos e proveitos (receitas e despesas).
De igual modo, o relatório do TC debruçou-se, também, sobre o registo de bens inventariáveis e sobre a aferição do cumprimento das competências do Instituto.
A apreciação final do TC foi direccionada exclusivamente para a sede do INSCOOP, em Lisboa, havendo, no entanto, duas áreas de actuação deste Instituto, uma em Lisboa com biblioteca - a Casa António Sérgio - e uma outra no norte, na cidade do Porto, mais concretamente, como sendo a Direcção para a Zona Norte.
Na sede do INSCOOP centralizam-se os serviços administrativos e financeiros o que fez com que não fosse relevante a deslocação à delegação do norte para apreciar contas e inventários.i) Tabela de referências:
Para apreciação deste documento, e do relatório do TC, será necessário fazer-se recurso a uma tabela de siglas que passa a mencionar:CA  Conselho Administrativo
IEFP  Instituto do Emprego e Formação Profissional
INOFOR  Instituto para a Inovação na Formação
INSCOOP  Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
PIDDAC  Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
O movimento cooperativo surge em Portugal nos meados do século XIX, sendo este, o segundo país da Europa a legislar sobre cooperativas, depois do Reino Unido. Posteriormente, o movimento espalhar-se-ia por toda a Europa.
Inicialmente, criou-se uma estrutura de base com a promulgação da lei a 2 de Julho de 1867 que, em conjunto com o capítulo V do Código Comercial de 28 de Junho de 1888, constituíram os primeiros instrumentos legislativos sobre cooperativismo em Portugal.
Actualmente, os princípios básicos do sector cooperativo encontram projecção na Constituição da República Portuguesa que estabelece uma discriminação positiva a favor das cooperativas.
Na sua expressão essencial, o sector cooperativo tem espelhado o seu estatuto no documento oficial denominado Estatuto Fiscal Cooperativo aprovado pela Lei n.o 85/98, de 16 de Dezembro, (anexo E), que consagra um vasto conjunto de vantagens fiscais a favor das cooperativas que funcionem de acordo com o Código Cooperativo e demais legislação aplicável. É através desta Lei que se projectam os princípios cooperativos que orienta a acção das cooperativas.
Ao INSCOOP cabe comprovar a correcta utilização da forma cooperativa, condição especial para que se considerem justificados os benefícios fiscais e outros apoios do Estado.ii) Sector Cooperativo em Portugal:
Os princípios básicos do sector cooperativo em Portugal encontram-se inscritos na actual Constituição da República Portuguesa. Assim, e nos termos no n.o 2 do artigo 61.o da Constituição da República Portuguesa, a todos é reconhecido o direito da livre constituição de cooperativas desde que observados os princípios cooperativos.
Do ponto de vista histórico, o Código Cooperativo surge em 1980 com a publicação do Decreto-Lei n.o 454/80. Este, posteriormente, é ratificado através da Lei n.o 1/83 que, por fim, é ajustado e corrigido, tendo por base as necessidades actuais sentidas no mundo global, passando à actual redacção através de Lei n.o 51/96, de 7 de Setembro, (anexo D1), com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 1997. O mesmo já sofreu alterações com os Decretos-Leis n.o 343/98, de 6 de Novembro, (anexo D2), n.o 131/99, de 21 de Abril, (anexo D3) e Decreto-Lei n.o 108/01, de 6 de Abril, (anexo D4).
Existe, ainda, legislação sectorial complementar para as cooperativas agrícolas, de artesanato, de comercialização, de consumo, de crédito, culturais, de ensino, de habitação e construção, de pescas, de produção operária, de serviços e de solidariedade social.
Assim sendo, e reportando ao ano de 2001, o relatório do TC indica que são 3077 o total de cooperativas em actividade, que se encontram distribuídas da seguinte forma:" Cerca de 30% das cooperativas pertencem ao sector agrícola, aproximadamente 928 cooperativas; esse índice percentual mantém-se inalterado desde 1995 e até à fase de elaboração do relatório do TC; o distrito com maior concentração de cooperativas deste sector é o de Santarém.
" Cerca de 18% das cooperativas pertencem ao sector da habitação e construção; no período análogo de 1995 a 2001, este sector tem sentido um crescimento no índice do sector cooperativo de, aproximadamente, 3%.
0003   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 " As cooperativas de solidariedade social surgem em 1997; este sector inicia-se com três cooperativas mas apresentou uma tendência de crescimento exponencial que fez com que em 2001 fossem já cerca de 96 cooperativas. Esse boom é revelador das carências sentidas no sector.
" As cooperativas de crédito e as cooperativas afectas ao consumo, por oposição tendencial de crescimento face ao sector anterior, estiverem em fase menos favorável resultado, provável, da pressão exercida pela proliferação de grandes superfícies.
" As cooperativas afectas ao sector da educação, e na mesma linha dos dois sectores anteriores, no período de 1995 a 2001, sentiu-se uma tendência decrescente reveladora de alguma saturação do sector.
" A maior concentração de cooperativas ocorre com destaque no distrito de Lisboa, cerca de 766 cooperativas em actividade, seguido imediatamente pelo distrito do Porto, cerca de 331 cooperativas em actividade.
" Em contraste com o ponto anterior, o menor desenvolvimento da actividade cooperativa encontra-se Região Autónoma da Madeira com apenas 51 cooperativas em actividade; já a Região Autónoma dos Açores revela maior densidade com 115 cooperativas em actividade sendo que, cerca de 63% são agrícolas (73 cooperativas).
" Dentro do ranking das 100 maiores cooperativas destacam-se as cooperativas agrícolas com 55% (cerca de 55 cooperativas em actividade). Ao nível da rendibilidade, estas cooperativas apresentam a maior fatia de resultados líquidos com cerca de 68,2% dos resultados apurados. De igual modo, estas cooperativas agrícolas apresentam o segundo maior número de trabalhadores, com cerca de 29,7% no total do activo humano empregue em cooperativas.
" É o sector do ensino que, ocupando o terceiro lugar no volume de vendas, é o primeiro, em termos absolutos, nos resultados apurados de VAB, com cerca de 39.6%, e no número de trabalhadores, com cerca de 40,6%.De acordo com o mapa:
EVOLUÇÃO DA CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS ENTRE 1995 a 2001
Fontes: "Anuário Comercial do Sector Cooperativo", INSCOOP, Edição de 2001/2002Alerta-se para o facto de os dados contidos no relatório do TC não estarem correctos (entenda-se, devidamente somados) nos períodos compreendidos para os anos económicos de 1998 e 1999.
0004   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 Fazendo recurso à análise sobre a distribuição geográfica, por distritos e regiões autónomas, das cooperativas nacionais em actividade à data de 31 de Dezembro de 2001, com base nos sectores de exploração:Distrito\
0005   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 Ao nível da distribuição de cooperativa por população, com base nos dados do Censos 2001, os distritos mais favorecidos:iii) INSCOOP:
O INSCOOP surge no programa do 1.o Governo Constitucional tendo sido publicado no Decreto-Lei n.o 902/76, de 31 de Dezembro, e ratificado pela Lei n.o 35/77, de 8 de Junho.
Com o Decreto-Lei n.o 98/83, de 18 de Fevereiro, é publicada a primeira versão do Estatuto do Instituto que virá a ser alterado com a publicação do Decreto-Lei n.o 63/90, de 20 de Fevereiro (anexo A).
No artigo 1.o dos actuais Estatutos diz-se que o INSCOOP é "um instrumento público que tem por objectivo apoiar o sector cooperativo em geral, tendo em conta a sua especialidade". De forma muito sucinta, e no seguimento da leitura dos Estatutos, poder-se-á afirmar que são funções do INSCOOP:a) Fomentar a constituição de cooperativas e divulgar o cooperativismo;
b) Realizar, apoiar estudos e emitir pareceres sobre o sector cooperativo;
c) Colaborar na formação de cooperadores, dirigentes e quadros cooperativos;
d) Fiscalizar a utilização da forma cooperativa e credenciar as cooperativas.É função do Instituto:
iii. controlo do uso correcto da forma cooperativa.A tutela deste Instituto tem sido assumida, sucessiva e indistintamente, pela PCM e Ministérios do Planeamento e da Administração Pública do Território e do Trabalho e da Solidariedade. Actualmente, este Instituto retornou à PCM.
O Conselho Consultivo, previsto no n.o 6 dos Estatutos foi substituído pelo Conselho Nacional para a Economia Social do Ministério do Trabalho e Solidariedade.
No plano dos recursos humanos, o activo humano do INSCOOP, este organismo dispõe de 51 pessoas inscritas no quadro repartidas por 28 efectivos e 23 eventuais.
Ao nível do organograma social, a hierarquia departamental e funcional do INSCOOP é composto do seguinte forma:É ao INSCOOP que compete comprovar a legal constituição e o regular funcionamento das cooperativas, de acordo com o artigo 87.o do Código Cooperativo. Cabe ao Ministério Público a dissolução daquelas que não respeitem os princípios cooperativos, de acordo com o artigo 89.o do mesmo código.
Cabe ao INSCOOP fiscalizar a devida utilização da forma cooperativa, por parte das cooperativas inscritas, e considerar ou não aptas para gozarem dos benefícios fiscais inscritos na lei para estes organismos, ao nível do IRS, IRC SISA, IVA e Imposto de Selo (anexo F, Mapa de benefícios fiscais).
Informação adicional sobre este Instituto está disponível na Internet no endereço www.inscoop.pt.iv) Análise financeira do INSCOOP:
O INSCOOP é um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira que, de acordo com a Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2003, será integrado, num futuro muito próximo, na Administração Directa do Estado. Este organismo utiliza o sistema de contabilidade orçamental recorrendo, para tal, ao orçamento privativo, contrariamente, ao que dispõem o n.o 2 do artigo 14.o da Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - Bases da Contabilidade Pública (anexo B), e o n.o 1 do artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho - Regime de administração financeira do Estado (anexo C).
Ao nível das receitas, este organismo, no ano de 2000, recolheu 1745 mil euros (o equivalente a 350 mil contos), dos quais cerca de 793 mil euros foram utilizados nas despesas de funcionamento (o equivalente a 159 mil contos) e o restante, cerca de 952 mil euros (o equivalente a 191 mil contos) repartido por três programas: Divulgação e Promoção Cooperativa, Sistema de Informação Cooperativa e INSCOOP - Sede, investimento com origem no PIDDAC.
O relatório do TC alerta para o facto de, no conjunto de receitas próprias e no montante previsto de despesas do instituto, este não faz respeitar a regra definida no regime de Bases da Contabilidade Pública, Lei n.o 8/90, de 20 de Fevereiro, (anexo B). Essa regra define 2/3 como necessário para o princípio de atribuição do estatuto de autonomia financeira e administrativa (anexo I)
Segundo o relatório do TC, que se passa a citar, "o INSCOOP regista e utiliza como suas as verbas correspondentes ao reembolsos dos empréstimos bancários (subsídios
0006   |   II Série C - Número 004S   |   11 de Outubro de 2003 reembolsáveis) concedidos no âmbito deste Programa (PRODESCOOP) depositando-as em conta bancária própria, registando-as na rubrica 05.03 - Transferências - Administrações Privadas e com elas efectuando pagamento" - pág. 7.
O mesmo relatório afirma que esses montantes são integralmente financiados pelo PIDDAC o que implica, na eventualidade de recuperação de parte dessas despesas, a devolução dessa parte ao Estado.Período: Contas de 2000     Unidade: PTE e Euros
Total da Despesa: 122.600.612$ 611.529,27 €  Ao nível da evolução da despesa, nos períodos de 1998 a 2000, a mesma reflecte-se da seguinte forma:
Alerta-se para o facto de ser confirmada a boa colaboração de todos os dirigentes e serviços contratados à excepção da Senhora Chefe de Repartição Administrativa que numa atitude que causou um certo "icidente" de auditoria, na página 18 do relatório do TC, ponto II.3, menciona-se o comportamento menos correcto provocando dificuldades ao normal desenvolvimento dos trabalhos dos auditores do TC e que motivam esta série de recomendações.
Os montantes financeiros atribuídos a este programa para o ano de 2000 foram fixados por Despacho do Secretário de Estado do Trabalho e Formação no fim do ano a que estavam afectos os fundos, a Dezembro de 2000, e publicados em Abril de 2001 com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Outra situação para o qual o TC alerta neste seu relatório é o facto que este programa não se encontrava inscrito no capítulo 50 do OE para 2000 (anexo J, Mapa XI do PIDDAC) - distribuição do PIDDAC, sob qualquer forma ou espécie, tendo recebido fundos que não estavam previstos em OE.III. RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTASO TC apresenta, no seu relatório, um conjunto de recomendações, num total de 15, sendo estas distribuídas em quatro recomendações à tutela e 11 recomendações ao CA do INSCOOPP, nomeadamente:
Recomendações à tutela:1) Assegurar, com a devida antecedência, a atribuição de fundos via PRODESCOOP, de acordo com o artigo 21.o da Portaria n.o 1160/00, de 7 de Dezembro, (anexo G);
2) Redesenhar a orgânica do quadro de pessoal do Instituto com as devidas salvaguardas das chefias intermédias para o correcto funcionamento e controlo da actividade;
3) Considerar a devida transparência e rigor de transferência de verbas entre o IEFP e o PRODESCOOP;
4) Dar a importância, considerada nos Estatutos, ao Conselho Consultivo;Recomendações ao CA do INSCOOP:1) Reforçar o espírito de controlo interno (CI) ao nível da devida gestão de fundos comunitários, com recurso a software informático adequado;
2) Adequar devidamente a classificação de contas na contabilidade de forma a ser considerada a entrega ao Estado dos reembolsos legalmente previstos no âmbito do PRODESCOOP com saldos de execução do PIDDAC;
3) Respeitar os princípios contabilísticos definidos na Lei n.o 91/01, de 20 de Agosto, assim como, as circulares da Direcção-Geral do Orçamento n.o 1295 (anexo H);
4) Apresentar os mapas de empréstimos concedidos com os subsídios reembolsáveis concedidos (modelo 12 das Instruções do TC publicadas no DR n.o 261 - I Série, de 13 de Novembro de 1985);
5) Respeitar o artigo 8.o dos Estatutos que obriga a elaboração de actas com as deliberações relevantes e respectivas deliberações;
6) Instituir o hábito de passar a escrito e divulgar internamente as orientações definidas;
7) Tornar mais eficaz o tratamento de informação no arquivo ao nível dos "cadastros" das cooperativas;
8) Exigir a regularização de montante entregue em excesso ao Estado, em 1999 sobre PIDDAC de 1998;
9) Concluir o dossier do contrato celebrado entre o INSCOOP e a Escola Superior de Gestão de Santarém, no âmbito do Projecto 1610.1 - Desenvolvimento do Sistema de Informação Cooperativo do Programa PIDDAC SINFORCOOP - Sistema de Informação Cooperativa;
10) Acelerar a implementação, integrada, do sistema informático designadamente, no controlo do património do Instituto;
11) Melhorar o controlo de utilização da forma cooperativa, quer quanto à sua constituição quer quanto ao seu funcionamento, sob responsabilidade do Instituto.IV. CONCLUSÃOI) Em termos gerais, o juízo global emitido por parte do TC, quanto ao relatório elaborado sobre as contas do INSCOOP, é "favorável com reservas" (página 11) tendo em consideração as notas existentes baseadas nas deficiências e lacunas detectadas no sistema de controlo interno.
Sobre as competências do organismo, o TC ressalva o controlo exercido sobre o uso correcto da forma cooperativa, para justificar os amplos apoios de que gozam apesar de, de acordo com o próprio relatório na sua página 5 "ser um mero controlo formal e limitado".
II) Os Estatutos do INSCOOP não prevêem a existência de quaisquer "(...) meios de fiscalização interna tecnicamente independentes dos respectivos órgãos de direcção" exigidos na Lei de Bases da Contabilidade Pública (Lei n.o 8/90 - anexo B). Aconselha ainda, o TC no seu relatório na página 8, o uso de tal sistema de controlo.