1492-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 65b) Associações criminosas previstas no artigo 299.°do Código Penal;c) Contra a paz e a humanidade previstos no título ih do livro ii do Código Penal;d) Contra a segurança do Estado previstos no capítulo i do título v do livro n do Código Penal;e) Produção e tráfico de estupefacientes;f). Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.°, 264.°, na parte em que remete para o 262.°, e 267.°, na parte em que remete para os artigos 262.° e 264.°, do Código Penal;g) Abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.3 — É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.Artigo 188.° Formalidades das operações1 — Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é imediatamente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações.2 — O disposto no número anterior não impede que o órgão de polícia criminal que proceder à investigação tome previamente conhecimento do conteúdo da comunicação interceptada a fim de poder praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.3 — Se o juiz considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova, ordena a sua transcrição em auto e.fá-lo juntar ao processo; caso contrário, ordena a sua destruição, ficando todos os participantes nas operações ligados ao dever de segredo relativamente àquilo de que tenham tomado conhecimento.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz pode ser coadjuvado, quando entender conveniente, pòr órgão de polícia criminal, podendo nomear, se necessário, intérprete. À transcrição aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 101.°, n.os 2 e3.5 — O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversações tiverem sido escutadas, podem examinar o auto de transcrição a que se refere o n.° 3 para se inteirarem da conformidade das gravações e obterem, à sua custa, cópias dos elementos naquele, referidos.Artigo 189.° NulidadeTodos os requisitos e condições referidos nos artigos 187.° e 188.° são estabelecidos sob pena de nulidade.Artigo 190.° ExtensãoO disposto nos artigos 187.°, 188.° e 189." é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, designadamente correio electrónico ououtras formas de transmissão de dados por via telemática, bem como à intercepção das comunicações entre presentes.LIVRO IVDas medidas de coacção e de garantia patrimonialTÍTULO I Disposições geraisArtigo 191.° Princípio da legalidade1 — A liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial previstas na lei.2 — Para efeitos do disposto no presente livro, não se considera medida de coacção a obrigação de identificação perante a autoridade competente, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 250.°Artigo 192."Condições gerais de aplicaçãoí1 — A aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.", da pessoa que delas for objecto.2 — Nenhuma medida de coacção ou de garantia patrimonial é aplicada quando houver fundados motivos para crer na existência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal..Artigo 193." Princípio de adequação e proporcionalidade1 — As medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.2 — A prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.3 — A execução das medidas de coacção e de garantia patrimonial-não deve prejudicar o exercício de direitos fundamentais que não forem incompatíveis com as exigências cautelares que o caso requerer.Artigo 194.° Despacho de aplicação e sua notificação1 — À excepção do termo de identidade e residência, as medidas de coacção e de garantia patrimonial são aplicadas por despacho do juiz, durante o inquérito a requerimento do Ministério Público e depois do inquérito mesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público.2 — A aplicação referida no número anterior é precedida, sempre que possível e conveniente, de- audição do arguido e pode ter lugar no acto do primeiro interrogatório judicial.3 — O despacho referido no n.° 1 é notificado ao arguido e dele constam a enunciação dos motivos de