I SÉRIE — NÚMERO 85 46 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Na economia, temos: o programa Revitalizar; um reforço de 1500 milhões de euros na Linha de Crédito PME Crescimento; a Linha de Seguro de Créditos à Exportação; a promoção dos produtos nacionais; duas linhas de crédito no valor de 200 milhões de euros para o turismo, seja para requalificação dos equipamentos seja para isenção direta às empresas; o acordo da concertação social; a lei da concorrência e a lei da insolvência. Assim, tiveram uma forte probabilidade, se tivessem querido fazer um trabalho fora de faits divers ou fora de factos, de vir aqui hoje discutir o QREN. Por exemplo, poderiam ter vindo aqui discutir como foi possível anular a «regra da guilhotina», que nos obrigava não só a gastar os fundos em três anos como a devolver fundos à União Europeia. Esta é, ou não, uma medida eficaz para a economia? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esqueceram-se de o referir e podiam tê-lo feito, mas estavam preocupados com outras coisas. Vivem no mundo das ideias, no mundo da fantasia, e isso não é responsabilidade nossa. Bem falta faz um Partido Socialista sério e concentrado na solução dos problemas do País. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao abordamos as questões da economia e do QREN, há duas matérias que gostaríamos de abordar aqui. A primeira preocupação em torno do QREN prende-se com o recurso das autarquias a este programa. O modo de funcionamento do programa, nomeadamente quanto aos pagamentos, é lesivo para as autarquias. A demora nos reembolsos, cruzada com a lei dos compromissos, com as dificuldades financeiras impostas e com a impossibilidade de recurso ao endividamento, limita o recurso destas entidades a este programa de financiamento. Na prática e dadas as limitações impostas, impedem-se as autarquias de recorrer ao QREN e criam-se graves problemas aos projetos em execução e já executados, por falta de agilização dos procedimentos e dos pagamentos. O recurso ao Banco Europeu de Investimento, para suporte das comparticipações nacionais, está completamente bloqueado, uma vez que se esperam os excecionamentos há um ano. Este Governo, em oito meses, nada resolveu, só agravou. A outra preocupação prende-se com o financiamento de um projeto unanimemente aceite, pelo menos no discurso, como indispensável no seu contributo para a produção nacional: o projeto de Alqueva. Este Governo eliminou o eixo específico do QREN para financiamento da rede primária e distribuiu esse valor por dois novos eixos, não exclusivos ao projeto. Esta alteração afeta uma parte dessas verbas ao fundo de coesão, que, como é sabido, não se adequa na sua totalidade ao financiamento deste tipo de intervenções. Estamos a falar de mais de 130 milhões de euros. Quanto à rede secundária, o seu financiamento encontrava-se alocado ao PRODER. Também aqui este Governo procedeu a uma alteração, retirando esse valor daquele programa para afetá-lo ao QREN. Até concordamos que um projeto desta natureza tenha de ser financiado por fundos estruturais; acontece, no entanto, que o valor é retirado do PRODER sem que esteja garantida a sua inclusão no QREN. Estas indefinições deixam em suspenso um financiamento de 220 milhões de euros, para o qual não se sabe onde recorrer se não forem permitidas as alterações. Nem a intenção de reafectar as verbas que ficam disponíveis ao financiamento das explorações serve de consolo aos agricultores da área de influência de Alqueva. É que, neste caso, como em muitos outros, se não houver o investimento público, não será possível realizar o investimento privado.