25 DE JULHO DE 19863609ANEXO 2 InformaçãoAssunto: Atraso no pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte aos magistrados.1 — Com a entrada em vigor da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho — Estatuto dos Magistrados Judiciais —, as despesas de ajudas de custo e de transportes dos respectivos magistrados deixaram de ser pagas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, que goza de autonomia administrativa e Financeira, e passaram a constituir encargo do Orçamento do Estado.2 — Igual alteração se verificou quanto aos magistrados do Ministério Público, uma vez que, com a promulgação da Lei n.° 24/85, de 9 de Agosto, o regime da citada Lei n.° 21/85 foi, até revisão do seu Estatuto, estendido àquela classe de magistrados.3 — Dado que, no regime anterior, as relações, perante os documentos de despesa apresentados pelos magistrados, limitavam-se a remetê-los ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, que, por sua vez e sem reparo, pagava aos interessados as importâncias despendidas, não se encontravam as referidas relações, na qualidade de serviços que, em virtude da alteração operada, passaram a elaborar folhas nas quais são processadas as despesas em questão, nas condições exigidas para, sem deficiências, procederem à execução dessa tarefa.4 — Assim, nenhuma responsabilidade é de imputar a esta Delegação pelo atraso que se verifique no pagamento de ajudas de custo e de despesas de transportes dos magistrados, uma vez que só nos casos de demora no reenvio de folhas devolvidas para efeitos de rectificação é que as respectivas despesas não têm sido postas atempadamente a pagamento.5 — Por outro lado, a recusa do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça em pagar, como deve, as deslocações em automóvel dos magistrados que prestam serviço no Tribunal de Execução de Penas é, como não podia deixar de ser, motivo de justas reclamações dos interessados.6 — Quanto à entidade que deve autorizar a utilização de automóvel nas deslocações em serviço público, foi S. Ex." o Ministro da Justiça oportunamente elucidado de que a competência pertence ao ministro da tutela, conforme se encontra esclarecido na circular n.° 303, série A, de 31 de Dezembro de 1985, desta Direcção-Geral.Com os melhores cumprimentos.4." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Maio de 1986. — O Director, (Assinatura ilegível.)ANEXO 3 InformaçãoAssunto: Atraso no pagamento de ajudas de custo e despesas de transportes aos juízes de direito do círculo judicial da Gaurda.1 — Conforme oportunamente se esclareceu S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento na informaçãon.° 174, de 23 de Maio último, de que junto fotocópia, nenhuma responsabilidade é de imputar a esta Delegação pelo atraso verificado.2 — De facto, as únicas folhas contendo despesas daquela natureza que, após conferência, estão retidas nesta Delegação aguardam despacho que autorize o pagamento dos correspondentes encargos nos termos dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto, solicitado nas informações de que também junto fotocópias.4." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Junho de 1986. — O Director, (Assinatura ilegível.)ANEXO 4 InformaçãoAssunto: Despesas de anos anteriores.Trata-se do pagamento da importância de 488 330$ respeitante a deslocações efectuadas por magistrados judiciais nos meses de Agosto a Dezembro de 1985, a qual não foi incluída nas contas de liquidação do referido ano por falta de cabimento de verba.O encargo em questão respeita às folhas mencionadas no mapa constante da presente informação.Cabimento: a despesa, como já se disse, não tinha cabimento de verba no ano a que diz respeito, mas comporta-se na dotação adequada, inscrita no actual orçamento, onde fica cativa.Parecer: julga-se de autorizar sem aplicação de multa, dada a natureza do encargo, que não podia deixar de ser contraído.Fundamento: n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 265/78, de 30 de Agosto.4.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Maio de 1986. — O Director, (Assinatura ilegível.)Mapa"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 5 InformaçãoAssunto: Despesas de anos anteriores.Trata-se do pagamento da importância de 448 457$, respeitante a deslocações efectuadas por magistrados judiciais nos meses de Agosto a Dezembro de 1985, a qual não foi incluída nas contas de liquidação do referido ano por falta de cabimento de verba.O encargo em questão respeita às folhas mencionadas no mapa constante da presente informação.