II SÉRIE-A — NÚMERO 136 4 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4 – Iniciativas pendentes 5 – Consultas obrigatórias 6 – Verificação do cumprimento da lei formulário 7 – Opinião do Deputado autor do parecer 8 – Conclusões e parecer 1 – Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do 119.o do Regimento da Assembleia da República(Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei em análise insere-se no âmbito da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição, e é obrigatoriamente votada na especialidade pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o, igualmente, da Constituição. Da iniciativa constam um anexo com a representação cartográfica dos limites administrativos territoriais das referidas freguesias. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de março de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 19 de março e baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) no mesmo dia. Foi anunciado na reunião do Plenário de 25 de março. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em análise visa proceder à delimitação territorial entre a freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado do concelho da Trofa. Os autores da iniciativa mencionam que a delimitação territorial proposta e constante dos anexos I e II foi acordada entre as autarquias locais visadas, teve em consideração «elementos históricos e registrais» e observou «critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico». A iniciativa é composta por dois artigos e por dois anexos. Cumpre mencionar que o município da Maia fica situado no núcleo central da área metropolitana do Porto com a superfície de 83 km2 e a população de 135 306 habitantes, estando subdividido em 10 freguesias. Confina com os municípios de Vila do Conde e Trofa a norte, Santo Tirso, Valongo e Gondomar a Este, Porto a Sul e Matosinhos a Oeste. Por sua vez, o município da Trofa foi criado pela Lei n.o 83/98, de 14 de dezembro, estando localizado no extremo Norte do distrito do Porto, compreendendo 5 freguesias. Delimita com o município da Maia a Sul, Vila do Conde a Oeste, Vila Nova de Famalicão a Norte, e Santo Tirso a Leste, tendo uma superfície de 72 km2 e uma população de 38 999 habitantes. Relativamente às freguesias importa referir que Castêlo da Maia é uma freguesia do município da Maia, que teve origem na extinção, por agregação das antigas freguesias de Santa Maria de Avioso, São Pedro de Avioso, Gemunde, Barca e Gondim, em 2013, no âmbito da citada reforma administrativa nacional, tendo hoje uma superfície de 19,36 km2 e uma população de 15 452 habitantes (2011). Tal como a freguesia de Castêlo da Maia,