I SÉRIE — NÚMERO 74 38 que diz respeito às condições de segurança, haja uma harmonização dessas exigências e dessas condições de segurança para que, obviamente, não haja depois questões injustas, não só do ponto de vista social, mas também do ponto de vista económico, de concorrência, que não é também feita sob os mesmos parâmetros. Por isso, quanto à concretização destas alterações, concordamos, porque na esmagadora maioria dos casos elas vão no sentido ou de aumentar a segurança dos embarcados, ou de melhorar as suas garantias, por exemplo relativamente aos períodos de descanso. O que é que queremos salientar nesta matéria? Tratando-se de uma proposta de lei com 80 páginas, 100 pontos anexos e um conjunto enormíssimo de diplomas, o Governo poderia ter tido outro respeito pela Assembleia da República na sua apresentação. Esta proposta de lei entrou cá no dia 29 de junho, dez dias antes do debate. Pior: ela entrou já depois de ambas as diretivas terem visto caducar o prazo para transposição. Portanto, do ponto de vista formal, há aqui, da parte do Governo, uma atuação que não prestigia o processo de transposição dessas garantias, com um problema final: tratando-se de matéria laboral, esta proposta de lei tem de estar sujeita a apreciação pública, e bem, e, do nosso ponto de vista, essa apreciação pública ainda vai ser essencial para que, na especialidade, possamos considerar contributos do setor, designadamente do setor ligado aos pescadores, no sentido de saber se é possível melhorar ainda esta proposta de lei. Acontece que o período de apreciação pública termina depois do último Plenário desta sessão legislativa, o que quer dizer que este atraso do Governo não é um atraso apenas até junho, vai ser um atraso pelo menos até setembro, e isso, naturalmente, prejudica não só do ponto de vista burocrático a imagem de Portugal no cumprimento das suas obrigações ao nível europeu, mas prejudica, acima de tudo, aqueles que poderiam ser beneficiados já pela concretização da entrada em vigor desta lei e que, assim, terão de esperar mais tempo. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A presente proposta de lei consiste num pedido de autorização legislativa que o Governo faz à Assembleia da República para alterar três diplomas, por forma a efetuar a transposição de duas diretivas comunitárias — já foi aqui dito —, cujos prazos de transposição já foram esgotados. São três diplomas que se referem à prestação de trabalho no setor das pescas, um setor naturalmente muito importante para Portugal, além de que a transnacionalidade que o setor assume obriga a uma harmonização da legislação e a uma proteção equitativa de todos os colaboradores e de todos os trabalhadores da União Europeia. O reforço das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, a fixação de limites máximos de tempo de trabalho e limites mínimos de descanso dos tripulantes das embarcações de pesca, assim como da instituição de limites ao trabalho suplementar, assegurar o pagamento dos salários em dívida em caso de abandono, tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, são objetivos enunciados pelo Governo que até já resultam, aliás, de obrigações internacionais a que o Estado português estava já vinculado e, naturalmente, com os quais o PSD concorda e que acompanha. As matérias da formação e qualificação profissionais, as condições de trabalho, a contratação, a remuneração, a duração do trabalho, as férias, o repatriamento e o alojamento são questões muito particulares e muito importantes para os trabalhadores deste setor, os pescadores e os trabalhadores das embarcações de comércio, que merecem a nossa especial atenção. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está sempre na linha da frente no reforço dos direitos e garantias de maior dignidade no trabalho exercido nas embarcações de pesca, nos navios de comércio e, mais, nas melhores condições de trabalho para os nossos pescadores. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar do PS.