II SÉRIE-B — NÚMERO 55 14 Dimensão política que não diminui a dimensão jurídica, devidamente escrutinada nas providências cautelares interpostas junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de cujo conteúdo a Comissão veio apenas a ser informada em janeiro de 2014, por amabilidade do Conselho de Administração da EDP – Gestão da Produção de Energia, SA. Retenhamo-nos neste pormenor: pouco antes da sua audição perante a Comissão Parlamentar, os peticionantes interpõem uma providência cautelar para, entre outros, ordenar a suspensão imediata da obra, embora se abstenham de tecer qualquer comentário sobre a mesma ação. O Relatório que aqui é presente tenta, de alguma forma, espelhar equidistância na apreciação da Petição em apreço, porque, deixando de lado quaisquer preconceitos relativamente ao Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua, procura reunir o máximo de argumentos e de contra-argumentos, permitindo, assim, uma análise livre, desinibida e descomplexada. O relato que é facultado induzirá, assim, pontos de vista diferenciados, permitindo que os Deputados e os Grupos Parlamentares, detentores do poder de iniciativa legislativa, possam, eles próprios, julgar os argumentos aduzidos pelos peticionantes, acompanhando-os, ou não, da forma que entendam mais avisada. Não deixa, no entanto, a Deputada Relatora de considerar necessário lembrar que o Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, de que o Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua é uma parte muito importante, permitirá reduzir de 54% para 33% o potencial hídrico por aproveitar no nosso País até 2020, constituindo, assim, um precioso contributo para o aproveitamento dos nossos recursos endógenos. Importa, por outro lado, lembrar que, no âmbito da definição e concretização do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, foi feita a avaliação da componente ambiental de vinte e cinco locais pré-definidos, tendo sido selecionados dez locais que se consideraram como sendo aqueles com menores impactes ambientais e, ainda assim, com elevado potencial hidroelétrico, como seja o caso da Foz do Tua. A preocupação da Deputada Relatora foi a de se munir do máximo de informação possível, permitindo confrontar posições entre todos os agentes envolvidos, e, naturalmente, uma leitura mais vasta sobre todas as implicações que decorrerão da construção do Aproveitamento Hidroelétrico, numa primeira fase, e do seu funcionamento, num futuro próximo. A Deputada Relatora reserva as demais reflexões sobre a Petição em apreço para a discussão da iniciativa em Sessão Plenária. V. PARECER Considerando que os Deputados e os Grupos Parlamentares, detentores do poder de iniciativa legislativa, tomaram já conhecimento da pretensão objeto da Petição em apreço, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que adota o seguinte Parecer: 1. A Petição n.o 274/XII (2.a) deve ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para efeitos de apreciação em Sessão Plenária, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. A Petição n.o 274/XII (2.a) deve ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de remessa, por cópia do presente Relatório, aos Srs. Ministros do Ambiente, Ordenamento do Território e da Economia e do Emprego, e ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, nos termos das alínea b) e d) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. 3. Nos mesmos termos, deve ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de remessa, por cópia do presente Relatório, ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da EDP - Gestão da Produção de Energia, SA, ao Sr. Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, e ao Sr. Doutor Orlando Borges, na qualidade de ex-Coordenador do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico.