13 DE MARÇO DE 2020 11 Esta norma tem servido de fundamento para a Caixa Geral de Aposentações, uma vez atribuída a pensão de reforma e pago o capital da remissão, venha descontar ao montante da reforma, em prestações mensais, o valor da indemnização paga – o que na prática significa, para muitos trabalhadores, o não pagamento de qualquer montante. Sendo certo que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 786/2017, não logrou declarar a inconstitucionalidade destas normas, esta circunstância não diminui em nada a injustiça que estas representam para os trabalhadores da Administração Pública, nem a urgência em alterar este regime. Antes confirma a necessidade de, através da via legislativa, se repor o direito à justa reparação e adequada compensação para os trabalhadores em funções públicas e eliminar mais uma das injustiças criadas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP. O PCP já havia apresentado uma proposta ao Orçamento do Estado para 2018 que visava resolver este problema, procedendo à revogação da alínea b) do n.o 1 do art.o 41.o e determinando que o Governo deveria regulamentar a forma como se eliminaria a suspensão para os trabalhadores que estejam hoje a sofrer as consequências deste regime, tendo apresentado o Projeto de Lei n.o 779/XIII. A proposta foi rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção de PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas e o projeto de lei também rejeitado com os votos contra do PS e do PSD. Esperamos, entretanto, que a injustiça deste regime, impossível de ignorar, se tenha tornado evidente para todos os partidos e que não se adie mais a reposição destes direitos para os trabalhadores em funções públicas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 59/2008, de 11 de setembro, n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.o 11/2014, de 6 de março, n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, – Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio, e o Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro É alterado o n.o 3 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro e posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 41.o Acumulação de prestações 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) (Revogada); c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .