12 DE JUNHO DE 19981295d) Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarece--los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo;e) Exercer as demais funções atribuídas por lei.2 — Compete ainda ao presidente do tribunal colectivo o julgamento no caso previsto no n.° 5 do artigo 334.° do Código de Processo Penal.Artigo 110.°Sessões do tribunal colectivoA organização do programa das sessões do tribunal colectivo compete, ouvidos os demais juízes:a) Ao mais antigo como juiz de círculo, no caso da alínea a) do n.° 1 do artigo 108.°, ou, em caso de igual antiguidade, ao mais antigo como juiz;b) Ao mais antigo dos juízes, no caso da alínea b) do n.° 1 do mesmo artigo;c) Ao juiz do processo, no caso da alínea c) do n.° 1 do mesmo artigo.SUBSECÇÃO IIITribunal do júri Artigo 111.0Composição1 — O tribunal do júri é constituído pelo presidente do tribunal colectivo, que preside, pelos restantes juízes e por jurados.2 — Lei própria regula o número, recrutamento e selecção dos jurados.Artigo 112.° Competência1 — Compete ao tribunal do júri julgar os processos a que se refere o artigo 13." do Código de Processo Penal, salvo se tiverem por objecto crimes de terrorismo ou se referirem a criminalidade altamente organizada.2 — A intervenção do júri no julgamento é definida pela lei de processo.SUBSECÇÃO IVArrendamento rural Artigo 113.°Composição do tribunal1 — Nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural integram o tribunal dois juízes sociais.2 — Dos juízes sociais um é recrutado de entre senhorios e outro de entre rendeiros.CAPÍTULO VI Ministério PúblicoArtigo 114." Ministério Público1 — O Ministério Público é o órgão encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado, exercer a acção penale defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar:2 — Representam o Ministério Público:a) No Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República;b) Nos tribunais de relação, procuradores-gerais-adjuntos;c) Nos tribunais de 1." instância, procuradores da • República e procuradores-adjuntos.3 — Nas sedes de círculos judiciais e nos tribunais em que os juízes, para efeitos remuneratórios, são equiparados a juiz de círculo há, pelo menos, um procurador da República.4 — Os magistrados referidos no n.° 2 fazem-se substituir nos termos do Estatuto do Ministério Público.5 — É aplicável ao Ministério Público, com as necessárias adaptações, o disposto nos n." 2 a 5 do artigo 52.° e nos artigos 72.° e 73.°capítulo vnMandatários judiciaisArtigo 115.° Advogados1 — Os advogados participam na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, exercer o patrocínio das partes.2 — Para a defesa dos direitos e garantias individuais, os advogados podem requerer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes.3 — A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça.Artigo 116.° SolicitadoresOs solicitadores são auxiliares da administração da justiça, exercendo o mandato judicial nos casos e com as limitações previstos na lei.Artigo 117.° Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores1 — A Ordem dos Advogados e a Câmara. dos Solicitadores têm direito ao uso exclusivo das instalações que ocupam nos edifícios dos tribunais judiciais ou lhes estejam reservadas nos projectos desses edifícios.2 — Os mandatários judiciais têm direito ao uso exclusivo das instalações que, em vista das suas funções, lhes sejam destinadas nos tribunais judiciais.CAPÍTULO VIIIInstalação dos tribunaisArtigo 118.°Supremo Tribunal de Justiça e tribunais de relaçãoA instalação do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais de relação constitui encargo directo do Estado.