43 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Eram 12 horas e 44 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projecto de lei n.o 2/XI (1.a): O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente o projecto de lei n.o 2/XI (1.a), que determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e as condições da sua realização, que no entanto não levantou reservas quanto ao estipulado no n.o 2 do seu artigo 2.o. Neste ponto, o PCP considera nulos os efeitos previstos para concursos de colocação de professores, das classificações atribuídas no primeiro ciclo avaliativo no quadro da vigência do Decreto Regulamentar n.o 2/2008, de 10 de Janeiro, e do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2009, de 5 de Janeiro. Aqui residem as nossas reservas, uma vez que é nosso entendimento que a avaliação tenha efeitos sobre a progressão na carreira mas nunca no concurso de colocação de professores. No projecto do CDS-PP, prevíamos, desde logo, as implicações da revogação dos dispositivos legais da avaliação. Não podemos esquecer que já houve professores contratados onde a avaliação foi um factor de ponderação, logo a nulidade que era pedida no diploma do PCP iria ter implicações graves na situação profissional destes professores. Desde a primeira hora que o CDS-PP se mostra favorável a um sistema de avaliação cujo objectivo fosse a melhoria da qualidade do sistema de ensino. O processo de avaliação não deve ser pensado contra uma classe, nem pode prejudicar o essencial do trabalho docente. Deve ser pensado para favorecer a escola, isto é, os alunos, os pais e os professores e o pessoal não docente. O modelo do Ministério da Educação nunca foi suficientemente negociado com os parceiros sociais do sector educativo, demonstrou fragilidades e erros na sua aplicação e tem sido alvo de várias alterações. A aposta deve ser a de encontrar uma solução construtiva, pela positiva, que ultrapasse o actual conflito. É por essa razão que o processo negocial já iniciado pelo Governo deve alcançar esse modelo inovador e consensual, que ofereça estabilidade, eficácia e equidade à avaliação de professores. O CDS-PP sempre defendeu que uma base inspiradora para esse modelo se encontra no processo de avaliação em vigor no ensino particular e cooperativo, que foi objecto de acordo com as forças sindicais, devendo fazer-se, naturalmente, as necessárias adaptações para as escolas que são propriedade do Estado. O novo Estatuto da Carreira Docente, entre outros problemas, criou uma injusta divisão entre Professor e Professor Titular, obedecendo a critérios muito discutíveis. Rectificar uma divisão que é artificial e está na origem de conflitos desnecessários faz parte da solução a encontrar. Na sequência das eleições legislativas e da nova composição da Assembleia da República, bem como de todo o histórico de tomadas de posição sobre esta matéria, os grupos parlamentares de toda a oposição apresentaram as suas propostas de acordo com o que vinham defendendo ou mudando de opinião. O CDS-PP apresentou o projecto de lei para suspender o actual modelo de avaliação, apresentando igualmente outros projectos com as propostas de um novo modelo que serviria de base às negociações entre o Ministério e os sindicatos. Ao votar favoravelmente outros projectos da oposição que previam a suspensão do modelo, o CDS-PP foi coerente com o que sempre propôs. Por isso, votou também a favor do projecto de lei n.o 2/XI (1.a). O Grupo Parlamentar do CDS-PP, José Manuel Rodrigues — Pedro Mota Soares. —— Relativa ao projecto de resolução n.o 14/XI (1.a): Por razões de disciplina partidária, votámos a favor do projecto de resolução n.o 14/XI (1.a), do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.