19 DE DEZEMBRO DE 1997335c) Adopção de resoluções e formulação de recomendações aos Estados;d) Promoção de consultas entre os países membros sobre questões de natureza jurídica e de interesse comum e designando comités de peritos;e) Eleição dos membros da Comissão Delegada e o secretário-geral;f) Realização de qualquer outra actividade tendente a alcançar os seus próprios objectivos.2 — Para melhor atingir os seus fins, a Conferência pode estabelecer relações com outras organizações, em especial com a Organização de Estados Americanos, com o Conselho da Europa e com a Comunidade Europeia.Princípio de não ingerênciaArtigo 4.°Em caso algum serão admitidas à consideração da Conferência matérias que, segundo o critério do país afectado, suponham ingerência em assuntos internos.MembrosArtigo 5.°1 — A Conferência está aberta a todos os Estados integrantes da Comunidade de países ibero-americanos representados pelos Ministros da Justiça ou equiparados. Cada Estado membro disporá de um voto.2 — A exclusão ou a suspensão de um Estado membro só pode verificar-se por um voto de dois terços dos Estados membros.IdiomasArtigo 6.°Os idiomas oficiais e de trabalho da Conferência são o espanhol e o português. 0ÓrgãosArtigo 7.°São órgãos da Conferência a Comissão Delegada e a Secretaria-Geral Permanente.QuórumArtigo 8.°1 — A Conferência consider.a-se validamente instituída.com a maioria dos Estados membros.2 — As recomendações dirigidas aos Estados membros, a adopção de tratados e a adopção do orçamento e sua liquidação exigirão maioria de dois terços dos Estados membros presentes.PersonalidadeArtigo 9.°A Conferência terá personalidade jurídica própria.Privilégios e imunidadesArtigo 10.°A Conferência gozará em todos os Estados membros dos privilégios e imunidades, de acordo com o direito internacional, requeridos para o exercício das suas funções. Os referidos privilégios e imunidades poderão ser definidos por acordos concluídos pela Conferência e pelo Estado membro afectado.FinanciamentoArtigo 11."1 — O orçamento da. Conferência será financiado mediante contribuições dos Estados membros, segundo regras de repartição estabelecidas pela Conferência, atendendo ao nível de desenvolvimento económico de cada um deles.2 — O orçamento terá carácter trienal e será elaborado pela Secretaria-Geral. Cabe à Conferência aprovar o orçamento e a sua execução.Comissão DelegadaArtigo 12."A Comissão Delegada da Conferência é composta por cinco membros, eleitos em cada uma das conferências de entre os seus participantes, por maioria da metade mais um dos votos emitidos. Este mandato dura até à próxima eleição e os seus membros podem ser reeleitos.Funções da Comissão DelegadaArtigo 13.°A Comissão Delegada assume, quando a Conferência não estiver reunida, as funções que a esta competem nas alíneas a), d) e f) do n.° 1 do artigo 3.°, decide convocar a Conferência, fixando o local e a agenda da reunião, elabora o projecto da ordem do dia de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência e delibera sobre quais os textos que serão submetidos para decisão.Secretária-Geral PermanenteArtigo 14.°A Secretaria-Geral Permanente da Conferência é composta por um secretário-geral, eleito pela Conferência.Disposições finaisArtigo 15.°1 — O presente Tratado ficará aberto à assinatura dos Estados membros da Comunidade dos países ibero-americanos.2 — A duração deste Tratado é ilimitada.3 — Qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciá-lo, enviando uma notificação nesse sentido ao secretário-geral. A denúncia surtirá efeito seis meses depois da data da notificação?