PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Retirar ao Sr. Dr. Fernando Madeira, a Sr.a Dr.a Marília, ao Sr. Dr. Ulmar as chaves de acesso aos processos - a eles que são juristas, funcionários -, só para que tudo aquilo se faça em compadrio à porta fechada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Conversa de cozinha.O Orador: -... acho isto extremamente grave Se do Sr Deputado isto lhe não repugna, a mim, como democrata que sou, repugna-me violentamente. Por isso protesto, nesta Câmara, contra tais métodos, porque eu, enquanto lá estive, nunca os executei, nunca vedei nada a ninguém A governação fez-se de portas abertas, sempre escancaradas, ao passo que os senhores estão a fechar aquilo para fazer a governação no escuro e para governarem a favor dos vossos «compadres» E é isto só que está em causa, Sr Deputado É isto que o Sr Deputado Casqueiro terá de ter sempre em conta quando aqui tomar a palavra. É que nos, em Portugal e num Estado democrático em que vivemos, queremos uma governação aberta e não aceitamos a governação sé para a família da CAP Era bom que o Sr Deputado informasse esta Câmara de como têm distribuído as terras!.. É aos funcionários da alfândega, por exemplo de Elvas? Ao Sr Joaquim Lerias e companhia limitada?.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Zangam-se os compadresO Orador: - Será que estão metidos em «redes» especiais, com alguns homens também especiais? E que estão a receber terras junto da fronteira.
Era bom, Sr. Deputado, que fosse trazendo estes assuntos para a Câmara e que, um dia, quando quiser, possamos discutir isto aqui em pormenor.Aplausos do PSO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Pedi a palavra, mas não quero, de modo nenhum, envolver-me nesta polémica. Apenas me limitarei a tirar a conclusão de que são fortes as razões pelas quais a direita se tem recusado sistematicamente a dizer a verdade sobre a atribuição de créditos no Ministério da Agricultura.
Curiosamente, desde o reinado de António Barreto, em que fiz o primeiro requerimento sobre a atribuição do credito agrícola de emergência, passando pelos reinados de Carlos Portas, Ferreira do Amaral e subsequentes.O Sr Narana Coissoró (CDS). - E António Campos, também!O Orador: -..., cinco requerimentos meus sobre esta matéria ficaram, até agora, sem resposta.
Assim, gostava apenas de aproveitar esta oportunidade para solicitar, de acordo com a oferta do Sr. Deputado Sousa Tavares, que me fornecesse os elementos que pôs à disposição da Câmara, isto e, o relatório do Ministério da Agricultura sobre os casos que referiuVozes do PCP - Muito bem!O Sr Presidente - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para dar um esclarecimento.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar apenas um pequeno esclarecimento à Câmara.
Constato que ficou aqui demonstrado a evidência corrupção do aparelho de Estado, nomeada e vincadamente ao nível do problema da Reforma Agrária.
Isso não e por acaso É que a Reforma Agrária e efectivamente, a base fundamental das conquistas do nosso povo.
Porém, não nos podemos esquecer que os ataques a Reforma Agrária começaram com a lei dos 50 mil pontos e continuaram, mais tarde, com a lei Barreto.
O esclarecimento que queria prestar é o seguinte estive, há poucos dias, em Beja, em Albernoa, em Baleizão e tive oportunidade de assistir ao julgamento que se ía fazer de um réu, trabalhador de uma unidade colectiva, que era acusado de ser agredido pela GNR.
Isto demonstra o estado de intimidação que existe naquelas terras e que prepara o assalto e o roubo das terras dos trabalhadores agrícolas.
Em Albernoa, neste estilo, as 9 horas da noite, os trabalhadores agrícolas não podem cantar na rua. nem sequer na taberna onde bebem um copo
13 DE FEVEREIRO DE 1980 575Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive a falar com os trabalhadores das cooperativas de Albernoa e das herdades colectivas de Baleizão e constatei o ódio profundo desses homens à CAP, à Aliança dita Democrática ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso foi antes ou depois do almoço? ...O Orador:-...e que não vão consentir que a ofensiva, que o roubo às suas terras, possa continuar.
Eles estão totalmente dispostos a unir-se, a lutar a resistir e a impedir que mais qualquer roubo lhes seja feito, porque o seu lema - e que é justo - é de que a terra deve ser para quem a trabalha e não dar reservas a quem as não vai trabalhar e vai apenas aproveitá-las para continuar a viver no luxo. como até aqui.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, vou já concluir. A luta dos assalariados agrícolas do Alentejo vai ser uma realidade!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vai, vai!...O Orador: - As paralisações que se vão realizar e a agudização dessa mesma luta vão pôr em causa os ataques à Reforma Agrária e os Srs. Deputados que se dizem defensores dos trabalhadores devem ter isto em conta e devem, quando se tratar das entregas impostas das reservas, ir lá abaixo e, à frente dos trabalhadores, oporem-se a esse roubo das terras que pertencem a quem as trabalha.Vozes do PSD: - Queremos lá vê-lo a si!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, vou dar-lhe a palavra. Porém, peço aos Srs. Deputados o seguinte: é evidente que a figura regimental do esclarecimento permite realmente tudo isto ...O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - É de ida e volta!... Risos.O Sr. Presidente: - É exactamente isso. Por isso, gostaria que não houvesse mais «voltas», porque a ser assim, não cumprimos o indispensável da ordem de trabalhos.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Dado que considero que este diálogo com o Sr. Deputado António Campos é útil, vou simplesmente juntar dois ou três esclarecimentos, para que fique perfeitamente clara a minha posição relativamente a este assunto.
Insisto no número que apresentei da concessão de crédito à família Uva, de 52 mil contos, aumentado com mais 20 mil contos no Ministério Pintasilgo, em que, até agora, foram utilizados 15 mil contos. Tenho os dados em meu poder.
Quanto à questão do crédito agrícola de emergência, levantada pelo Sr. Deputado António Campos, ele sabe que não tem razão.
O que se passou foi o seguinte: estes créditos do crédito agrícola de emergência são créditos de melhoramentos, a médio e longo prazo, e que o Ministério da Agricultura determinou que os créditos a longo prazo só são concedidos mediante um exame prévio da Caixa Geral de Depósitos, que, em geral, é muito lento e que demora mais de um ano. Por uma questão de precipitação do fomento agrícola, o Ministério da Agricultura tomou a deliberação - que o Sr. Deputado António Campos bem conhece -, quando os créditos estão aprovados, isto é, quando os créditos tem todos os pareceres a seu favor, de antecipar a concessão do crédito a médio prazo, através do crédito agrícola de emergência, que é reembolsado no ano seguinte.
Foi o caso que aconteceu com estes dois crédito», em questão.
O problema, a meu ver, existe e entendo que a Câmara deveria nomear uma comissão para o averiguar.
À luz dos créditos a médio e a longo prazo, não têm sido concedidos só estes créditos. Já se concederam mais de um milhão de créditos a variadíssimos agricultores, em todas as regiões do País. Portanto, não se trata de crédito isolado. O que se trata é de créditos especialmente avultados e, por isso, convém averiguar se o erro é técnico ou se o erro é político. Continuo na minha. E isto é que é fundamental que se averigúe e esta é a posição que a Câmara deve tomar sobre o assunto. Isto é, evitar que à custa da concessão de créditos - num país onde o crédito é estreito e há magreza ou impossibilidade de concessão de créditos - determinadas pessoas sejam favorecidas por pareceres mais ou menos justos. Parece-me que são justos, porque não se encontra em ambos os inquéritos feitos nenhuma acusação aos pareceres. Parece, no entanto, que estávamos no mesmo caso se eu apresentasse agora um projecto de industrialização de uma coisa qualquer e me fosse automaticamente concedido todo o dinheiro necessário para poder montar esse projecto.O Sr. João Lima (PS): - Ou mais!O Orador: - É possível que isso se possa fazer em países ricos, mas duvido que se possa fazer em países pobres.
Portanto, mais do que um problema político, é um problema de justiça ou de repartição justa na atribuição de créditos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut para interpelar a Mesa.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe vénia para interpelar a Mesa, com toda a cordialidade.
Acontece que tenho assistido bastante confundido a um debate estranho, processado à inteira revelia das normas regimentais, e que em nada dignifica esta Assembleia, que tem na ordem do dia bastantes e profundas matérias a discutir.Vozes do PSD: - Muito bem!
576 I SÉRIE-NÚMERO 15O Orador: - Aliás, o período de antes da ordem do dia terminou há mais de uma hora, sem que tivesse sido prolongado, e, por isso, a nossa situação também é a este título, anti-regimental.
Por outro lado, verifica-se, segundo creio, que há alguns partidos que pretendem produzir declarações políticas e têm o direito de o fazer.
Pergunto, por isso, a V. Ex.a Sr. Presidente - não me leve a mal, estou até pensando que lhe facilito de alguma maneira a sua ingrata missão -, à luz de que normas regimentais estamos aqui produzindo um debate que não está na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado António Arnaut, sabe tão bem como eu - e também com a mesma cordialidade lhe respondo -, que estamos a seguir uma praxe e que é a de as declarações políticas - e este debate inseriu-se numa declaração política inicial - não contarem para o período de antes da ordem do dia, como muito bem sabe.
Portanto, assim, houve uma declaração política do Sr. Deputado Carlos Lage, seguiram-se os esclarecimentos, com o «vai-e-vem», como disse há pouco o Sr. Deputado Sousa Tavares, e só vejo - com a calma que daqui de cima é possível ter-se - o artigo 103.o do Regimento que diz que antes da ordem do dia, considerando que essa praxe se insere antes da ordem dó dia, nenhum Deputado poderá usar da palavra por mais de dez minutos.
Ora, tanto que ainda não estávamos no período de antes da ordem do dia que há duas declarações políticas que vão ser feitas imediatamente: a do Sr. Deputado da UDP e, depois, a do Sr. Deputado do CDS. Só depois é que temos os votos.
Porém, e muito curiosamente, tenho aqui um requerimento a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia, porque justamente, ela ainda não acabou.
Dado que nos aproximamos do intervalo, era preferível que, durante este, reunisse a conferência dos grupos parlamentares para resolver este imbróglio.
De modo contrário, vamos ter declarações políticas, votações, o período da ordem do dia que ainda se não iniciou e mais o prolongamento. Assim, iremos ter toda esta tarde ocupada com o período de antes da ordem do dia, situação que não gostamos de ver produzir-se nesta Câmara.
Assim, é possível encontrar-se durante a reunião dos grupos parlamentares uma solução que permita que esta sessão tenha período da ordem do dia e consigamos votar as matérias previstas.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Agradeço a sugestão e, aliás, era essa a ideia da Mesa.
Faremos já um intervalo nos nossos trabalhos e aproveitávamos para, com toda a urgência, se fazer a reunião dos leaders dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mudança anunciada pelo Governo AD começa a tomar forma. Cada vez que se reúne o Conselho de Ministros ou esta Assembleia da República é uma mudança no sentido do 24 de Abril. Em duas direcções fundamentais se estão a processar os ataques visando o regresso ao passado. Por um lado. os ataques à Reforma Agrária, às nacionalizações, às condições de vida dos trabalhadores; por outro, os ataques às liberdades, que passam pelo contrôle dos órgãos de comunicação social, para poderem utilizar este instrumento ideológico, ao serviço de uma política de repressão, de desinformação. de intoxicação da opinião pública.
O recente «pacote» da comunicação social, com a mudança dos conselhos de administração, mais não visa do que colocar sob sua direcção os órgãos de comunicação social, com elementos reaccionários nos pontos-chave. Querer-se-á transformar todos os órgãos estatizados em Diário da Manhã, Emissora Nacional e televisão do tempo passado?
O Governo dos grandes patrões tem feito uso da televisão como coutada sua numa perspectiva demagógica e reaccionária!
Os recentes aumentos de preços, ligados ao congelamento dos contratos colectivos, vêm colocar os trabalhadores, portugueses cada vez em situações mais aflitivas, abrindo mais a porta à miséria nos lares portugueses.
As promessas eleitorais, do aumento do poder de compra dos trabalhadores, encobrem, de facto, o aumento dos lucros dos grandes patrões portugueses e das multinacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas apontadas pelo actual Governo, como meio de combate à crise com que se debate a economia portuguesa e, em particular, os trabalhadores portugueses, apresentam-se envoltas de um carácter profundamente demagógico, visando escamotear completamente as causas reais dessa crise.
Ao apontar a necessidade de combater a inflação, o Governo tem sistematicamente escondido que o principal gerador da inflação tem sido, nos últimos anos, os escandalosos ganhos dos grandes capitalistas e, em particular, dos grandes intermediários parasitas.
Com as medidas anunciadas, o Governo AD pretende que continuem a ser os trabalhadores a pagar a crise, para a qual nada contribuíram e, com a qual, uns poucos capitalistas muito têm beneficiado.
De facto, ao exigir uma maior fundamentação económica e financeira, para os aumentos salariais dos trabalhadores e exigências de produtividade mais elevadas, o Governo demonstra que não entende justos os aumentos salariais, que no mínimo reponham o poder de compra entretanto perdido, condicionando os aumentos a factores que, na maioria das vezes, não dependem sequer da vontade dos trabalhadores
13 DE FEVEREIRO DE 1980 577A revalorização do escudo surge, neste momento, como uma medida particularmente demagógica, logo desmascarada, pela promessa de continuação do processo de desvalorização deslizante.
Trata-se, afinal, de revalorizar um pouco hoje, para desvalorizar um pouco mais de amanhã por diante.
Relativamente aos processos de combate à corrupção e especulação que grassa aos vários níveis, do reforço dos castigos aos prevaricadores, o mínimo que nos merecem é um total cepticismo e desconfiança, já que é também nesses sectores que este Governo antinacional goza de grandes apoios.
E já sabemos que são os pequenos que, por terem a corda na garganta, às vezes são obrigados a prevaricar, vão ser atingidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O retrato mais fiel da prepotência e da arbitrariedade dos senhores da AD, neste caso do PSD, é o que se passa na Região Autónoma da Madeira.
A UDP concorreu às eleições para as autarquias locais na Região Autónoma da Madeira e obteve excelentes resultados eleitorais. Em Machico, a disputa entre o PSD e a UDP para a Câmara Municipal saldou-se em três vereadores para a UDP e quatro para o PSD. No entanto, passam-se hoje na Madeira e em Machico, particularmente, factos da maior gravidade, para os quais se chama a atenção de todo o povo do País e desta Assembleia.
Vejamos: o padre José Martins Júnior foi candidato nas listas da UDP à Câmara Municipal de Machico e à Assembleia de Freguesia da mesma localidade; na altura, o PSD impugnou a sua candidatura, alegando que aquele nosso candidato era sacerdote católico com poderes de jurisdição e que, por consequência, não poderia ser candidato face à redacção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro; o Tribunal da Comarca de Santa Cruz considerou a argumentação expendida pelo PSD e proferiu sentença favorável. Dessa sentença foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. Este último, rejeitando a tese do PSD acolhida no Tribunal de Santa Cruz. revogou a sentença do juiz deste último Tribunal e considerou elegível o nosso candidato. Estes factos são do domínio público.
Verificou-se o acto eleitoral e o padre José Martins Júnior, tal como outros candidatos, foi eleito para os dois órgãos para os quais se tinha candidatado.
Tomou posse como vereador da Câmara no princípio de Janeiro de 1980.
Em meados desse mesmo mês de Janeiro, o presidente da Câmara Municipal de Machico, eleito pelo PSD, endereçou uma carta ao padre Martins, na qual afirmava que o mesmo não podia ser vereador da Câmara por se ter tornado inelegível, ao abrigo do disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76. Na acta de verificação de poderes constava que o padre Martins continuava a rezar missa, etc. Isto sem que a situação do padre Martins face à Igreja se tenha alterado um milímetro que fosse.
Dias mais tarde, quando a Assembleia de freguesia ia tomar posse, o padre Martins é impedido de o fazer, não tendo sido sequer convocado para o acto, com a alegação, não já de ser inelegível, mas de ser vereador da Câmara.
Sem nos perdermos em grandes considerações, o mínimo que se pode afirmar é que o presidente da Câmara, sob sua responsabilidade ou mandatado por alguém, se recusa a cumprir um acórdão do Tribunal da Relação.
É pouco presumível que as «qualidades» pessoais do presidente da Câmara de Machico sejam suficientes para que ele, por si só, tenha tomado uma decisão de tal gravidade e monstruosidade. Temos de concluir que as sentenças dos tribunais são cumpridas na Madeira quando favoráveis ao PSD, não são cumpridas quando lhe são contrárias. Daí que não espante que seja proposta a regionalização dos tribunais no novo projecto de Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, a que contraria em absoluto a Constituição. A UDP sempre teve presente aquele ensinamento clássico da luta de classes segundo o qual a burguesia só respeita as próprias leis quando isso não ponha em causa os seus interesses fundamentais.
Outra pergunta, porém, fica no ar: as autoridades vão fazer vista grossa a semelhante monstruosidade? Não salvarão, ao menos, as aparências? Impedirão que o escândalo atinja proporções alarmantes para elas? Se quem deve decidir se recusa a repor as coimas no devido sítio, as massas populares da Madeira, e, neste caso concreto, do Machico, saberão dar a resposta devida a quem, não respeitando nada nem ninguém, enche os quatro ventos com as palavras «democracia» e «direito», mas faz o contrário e da forma mais escandalosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aparente mente tudo caminha de vento em popa em função dos tenebrosos desígnios da AD. Mas a realidade é bom diferente.
Costuma-se falar muito no país real. Falemos, então, desse país real. Desses homens, mulheres e crianças que viram a esperança em Abril e que agora se defrontam com uma dura realidade. É o povo que se levanta, é ele o gigante que lutando pelo pão, pela liberdade, por uma vida melhor vai fazer recuar os pigmeus sem futuro e sem história - os senhores da AD.
São os assalariados rurais que no Alentejo e Ribatejo amadurecem a sua raiva e a sua determinação para que, no momento próprio, a justiça lhes seja feita.
São os controladores aéreos que firmemente avançam para greves prolongadas, para obrigar o Governo a vergar a sua soberba e arrogância.
São os camponeses de Norte e Nordeste que de novo se preparam para a luta para conservarem a sua ligação com o mundo, a velha máquina a vapor que este Governo lhes quer roubar.
São os 500 000 trabalhadores que, na quinta-feira, vão paralisar por cinco horas, seguidas de manifestações, perspectivando novas lutas, inclusive uma grande jornada de unidade e acção a nível nacional que paralise o País para paralisar esta política que nos desgraça.
A UDP saúda estas lutas. A UDP apoia sem restrições os trabalhadores no seu combate frontal ao Governo do grande capital.
A UDP chama à luta e à unidade todos os trabalhadores, homens, mulheres, jovens, todos os democratas e antifascistas: sigamos o exemplo destes nos-
578 I SÉRIE-NÚMERO 15sós irmãos de classe. Vamos para a luta e para a unidade. Assim, obrigamos este Governo a recuar. Assim, este Governo será derrotado.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa, que igualmente dispõe de dez minutos.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deportados: Acaba o Governo de apresentar ao País um conjunto de medidas anti-inflacionárias. O Governo tem sido criticado pelas oposições como é seu papel e seu direito.
Mas, em matéria de combate à inflação, melhor seria que uníssemos esforços do que nos digladiássemos. Sendo a alta dos preços um mal que aflige todos os portugueses, bom seria que tão grave problema não fosse aproveitado como instrumento de luta partidária.
Por nossa parte estudaremos com interesse e isenção todas as críticas e sugestões construtivas feitas pela oposição.
O combate à inflação vai prolongar-se por vários anos. Não é a primeira vez nem será a última que o problema será abordado nesta casa. O tempo que é o melhor dos juízes, ajudará os Portugueses a julgar as afirmações que forem feitas, o tempo ajudará a julgar os partidos e os Governos.
De uma maneira sintética, pode dizer-se que as medidas tomadas pelo Governo visam: o aumento da produtividade; a contenção das despesas públicas; a contenção dos deficits das empresas públicas; o contrôle dos preços; a actualização das penalizações sobre delitos económicos para as tornar mais eficazes; o paralelismo entre o aumento de salários e o nível de inflação, quando tais aumentos se não traduzam em melhorias reais da produtividade conseguida.
Estes objectivos são de tal forma óbvios que não nos parece possível estabelecer sobre eles uma acesa controvérsia.
Pode, naturalmente, discordar-se nos métodos que irão ser utilizados para os alcançar, mas os objectivos são, em si mesmos, incontroversos.
O desafio que o Governo irá enfrentar nos próximos meses será o de tornar efectivas as medidas agora enunciadas e, para tanto, vai precisar de coragem, clarividência e bastante imaginação.
Procedeu também o Governo a uma revalorização do escudo. É uma medida tomada contra a corrente a que todos mos habituámos nos últimos anos, uma medida que colheu certamente de surpresa os Portugueses. Esta revalorização representa uma forma directa e imediata de reduzir a inflação, mas é também um marco psicológico importante de inflexão da marcha da nossa actividade económica.
Se a revalorização merece o nosso aplauso como forma genérica de intervenção, não podemos deixar de recomendar ao Governo que analise com prudência o comportamento dos vários sectores de exportação e que não receie adoptar as medidas pontuais de correcção que devam ser implementadas para ajudar esses mesmos sectores. Destaco, desde já, o caso da indústria de concentrados de tomate, bem como a de construção e reparação naval que se confrontam com crises conjunturais a nível internacional muito pronunciadas.
Mas a revalorização do escudo pode, quanto a mim, representar um sinal de que o Governo não parece disposto a confundir instrumentos com objectivos e de que pretende pôr os instrumentos, neste caso a política cambial, ao serviço dos objectivos, neste caso o combate à inflação sem parda da capacidade competitiva dos sectores de exportação.
Quem analisar as cotações do escudo relativamente às diferentes moedas facilmente concluirá que elas não tem evoluído da forma maus favorável aos nossos interesses como importadores e como exportadores.
O Governo não deixará, certamente, de aproveitar esta oportunidade para alterar a composição do «cabaz de moedas» relativamente ao qual se tem processado a desvalorização deslizante, tendo em conta que as importações mais sensíveis se fazem em dólares e as exportações mais sensíveis em moedas europeias.
Com uma hábil e realista política cambial estaremos em condições de minorar os efeitos da desvalorização externa do escudo sobre a taxa de inflação, sem criar dificuldades significativas às actividades exportadoras.
A política económica do Governo tem de definir claros incentivos aos sectores de exportação, o que impõe abertura de espírito na análise da situação actual de cada sector e flexibilidade e rapidez nos apoios a conceder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS como partido integrante da Aliança Democrática não deixará de estar atento à acção do Governo e ao cumprimento das promessas eleitorais que foram feitas.
Prometeu o programa eleitoral de governo da Aliança Democrática que as causas da inflação seriam combatidas. As medidas anunciadas estão, de acordo com as promessas feitas.
Vamos no caminho da mudança, mas queremos que o Governo faça mais, mais depressa e melhor. O Governo tem, para desenvolver a sua acção, o nosso apoio e a nossa confiança.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os votos que constavam da ordem de trabalhos para esta reunião passam para a reunião da próxima quinta-feira.
Posto isto, mantém-se o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP para prorrogação do período de antes da ordem do dia, nos termos regimentais.Pausa.Dado que não há oposição, está prorrogado o período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada quinta-feira as administrações das empresas públicas da comunicação social foram chamadas à Secretaria de Estado da Comunicação Social para uma reunião com o Secretário de Estado. Formando bicha no respectivo corredor, à entrada do gabinete do Secretário de Estado, não participaram em qualquer reunião. Era simplesmente um despedimento! Foram sendo chamados um a um para lhes ser comunicado que estavam exonerados dos
13 DE FEVEREIRO DE 1980 579seus cargos. Justificações ou fundamentações para este «saneamento geral» - nenhumas.
Isto é sobejamente demonstrativo, Srs. Deputados, do estilo, da prática e do projecto.
Está em curso pela mão do Governo Sá Carneiro-Freitas do Amaral uma violenta ofensiva contra os órgãos de comunicação social do Estado, tendo como objectivo principal o estabelecimento do completo contrôle e monopólio dos órgãos de informação pelas forças de direita que integram a «AD». Os recentes saneamentos das administrações das empresas do sector público da comunicação social são um facto escandaloso que claramente o demonstra, para quem ainda tivesse dúvidas.
À saída da audiência em que foi sumariamente despedido comentava significativamente um dos administradores saneados: «Houve uma nítida opção por critérios com fortes conotações partidárias. Só assim posso entender que o único administrador que fica na RDP é um elemento ligado ao PSD, pessoa que este partido apresentou ao Conselho de Informação como seu candidato quando das eleições para representantes no conselho de administração. Permanecendo o Dr. Martins Aguiar, o Governo nem sequer pode invocar razões de competência, uma vez que tivemos ocasião de comprovar que esse senhor competente não é.»
Ora, Srs. Deputados, os nomes invocados para substituir os elementos afastados aí estão para provar que o Governo quer ter à frente da comunicação social do Estado os seus homens de mão, homens profundamente ligados aos partidos da coligação da direita. Os critérios de competência tão apregoados revelam, na prática, a sua dimensão de puros chavões propagandísticos. Aliás, hoje mesmo o Secretário de Estado da Comunicação Social enviou às empresas públicas do sector um parecer da respectiva auditoria jurídica, nos termos do qual quem suportará os custos das indemnizações a que têm direito os administradores abrangidos pela operação de saneamento agora efectuada serão as respectivas empresas públicas. Quantos milhares de contos custará essa operação, da exclusiva responsabilidade do Governo -, a essas empresas, sobre cujo deficit e prejuízos o Governo tanto se lamenta?
Fica claro que as preocupações do Governo da AD centrariam frontalmente e sem qualquer rebuço as directrizes constitucionais e as próprias leis que visam precisamente assegurar que os órgãos de comunicação social do Estado mantenham a sua independência perante o Governo e a Administração Pública, assegurem a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, sigam uma orientação que respeite o pluralismo, pratiquem uma informação rigorosa e objectiva e não dêem acesso a elementos de apologia e propaganda da ideologia fascista.
Domesticar a comunicação social, pô-la ao seu serviço como arma de propaganda, transformá-la em defensora e difusora das suas medidas antipopulares e dos seus objectivos de subversão do regime democrático-constitucional, os propósitos que surgem claros na actuação do Governo para este sector.
Propósitos que se concretizam com as constantes sessões de propaganda de membros do Governo na televisão, com a profusa emissão de notas oficiosas sobre qualquer assunto - em evidente desrespeito da lei unanimemente aprovada por esta Assembleia.
Trata-se da tentativa de impor aos Portugueses uma «verdade governamental», com que são diariamente matraqueados e que nos recorda os piores tempos do Governo Mota Pinto/PPD/CDS e do seu ministério da propaganda. E se esta tem sido a prática, o Governo revela pretender vir a dar-lhe «cobertura» legal.Protestos do PSD e do CDS.O anunciado propósito de rever leis de conteúdo democrático como a Lei da Televisão e o Estatuto do Jornalista, a manutenção de situações de ilegalidade, como a persistência ilegal do afastamento dos trinta e seis trabalhadores da RDP e RTP abrangidos pela Lei da Amnistia, a recusa ao diálogo com os trabalhadores para tentar encontrar soluções justas e correctas para os seus problemas, como no caso do jornal O Século são, entre outros factores que vêm juntar-se à tentativa governamental de amordaçar a comunicação social e que não podem deixar de levantar sérias preocupações às forças democráticas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira abreviar. Já terminou o seu tempo.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, estou já a terminar.
Pelo nosso lado, reafirmamos que o caminho para derrotar esta ofensiva antidemocrática contra o direito à informação e contra a liberdade de informação é e será o caminho da luta. É, mais do que nunca, necessária a unidade dos trabalhadores do sector e a unidade dos democratas. Não temos dúvidas de que será constante a luta para defender do assalto da direita a independência dos órgãos de comunicação social do Estado, parte integrante das liberdades de expressão, de informação e de imprensa conquistadas pelo 25 de Abril e consagradas na Constituição e que são indissociáveis das lutas em defesa das grandes conquistas de Abril e dos direitos económicos, sociais e políticos dos trabalhadores.Vozes do PCP, do MDP/CDE e do Deputado do PS José Nisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um mês e meio é já passado desde que a terra tremeu e lançou na miséria e no desespero tantas e tantas famílias nas ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa.
Um mês e meio é já passado e o povo continua na angústia da incerteza, sem esperança, sentindo que as autoridades responsáveis, o Governo Regional e o Governo Central, estão a manifestar um desprezo absoluto pelas necessidades mais prementes dos milhares de sinistrados.
Não é preciso falar muito mais do sofrimento dos que vivem em barracas, com crianças e pessoas idosas, nem dos que vivem em cubículos ou amontoados em quartos emprestados por amigos ou nos cantos das casas quase destruídas, nem é preciso dizer muito mais da ansiedade sentida por todos aqueles
580 I SÉRIE - NÚMERO 15que querem reconstruir sem que lhes seja possível fazer nada, pois as entidades oficiais não definem as medidas a tomar. Não é preciso falar muito mais da angústia dos pequenos comerciantes com os seus estabelecimentos arruinados e que não vislumbram saída para a sua situação, do problema dos desempregados lançados sem contemplação na miséria, da revolta de todos os que deram o seu contributo e vêem os donativos caírem num saco sem fundo e não chegarem às pessoas mais necessitadas.
Esta é a realidade presente, é a vida que se leva dia-a-dia, mais agravada.
Temos bem presente que toda esta situação não resultou apenas do sismo. Ela vinha já de trás. A UDP sempre denunciou os graves problemas da habitação na região, com milhares de casas degradadas, sem condições mínimas, sem casas de banho nem segurança, onde viviam as populações mais desprotegidas e foram estas as mais afectadas. Ficaram à luz do dia as vigarices de empreiteiros sem escrúpulos, a negligência das inspecções camarárias, a miséria de largos sectores das classes trabalhadoras.
Não podemos deixar de nos indignar pelo esquecimento a que tem sido votada a grande campanha de solidariedade dos nossos irmãos trabalhadores do continente, de dezenas de países de todo o Mundo, das comunidades de açorianos na América e no Canadá, de todos os que estão a ajudar sem pensar em apresentar factura ou em tirar dividendos políticos e económicos, como o está a fazer o Governo dos Estados Unidos.
A UDP, consciente das suas responsabilidades, sentindo os problemas das populações das ilhas atingidas, chama todo o povo a unir-se e a lutar vigorosamente pelas medidas que é necessário tomar para debelar a situação, pelas exigências que é necessário fazer aos governos, condensadas nas seguintes reivindicações das populações atingidas pelo sismo:Alojamento no prazo máximo de um mês, em pré-fabricados, de todos os desalojados que estão a viver em barracas ou em outras instalações que não oferecem o mínimo de condições;
Requisição imediata, pelo Governo Regional, de todas as casas desabitadas, colocando-as ao dispor das famílias desalojadas;
Manutenção da vigência dos contratos de arrendamento, qualquer que seja o estado de destruição ou ruína das casas atingidas pelo sismo;
Reconstrução e reparação das casas arrendadas pelos respectivos senhorios, devendo para o efeito ser-lhes concedidos empréstimos sem juros e a longo prazo, de forma a que as rendas se mantenham;
Os senhorios deverão declarar, por escrito, no prazo de quinze dias, na Secretaria Regional do Equipamento Social e aos seus inquilinos, a sua pretensão de reconstruírem as casas;
Expropriação e reconstrução pelo Governo Regional dos prédios que os senhorios se recusem a reconstruir, mantendo o actual inquilino a sua posição contratual;
Reconstrução dos monumentos e edifícios que integram o património cultural, logo que seja solução nado o problema da habitação das populações atingidas:
Orientação e fiscalização das obras de reconstrução e reparação por peritos e técnicos, zelando-se pelo cumprimento das condições anti-sismicas e de higiene:
Abastecimento rápido e eficiente das zonas atingidas de materiais de construção;
Fixação de preços únicos para os materiais de construção e estabelecimento de controle efectivo na sua distribuição;
Actuação das brigadas de fiscalização económica, no sentido de impedir a especulação de preços no comércio, nomeadamente no sector de alimentação e vestuário;
Fornecimento de alimentação às famílias impossibilitadas de cozinhar a própria comida, a um preço que, em caso algum, pode ultrapassar os 50 % do rendimento familiar líquido;
Imediata distribuição das toneladas de roupa e outros donativos existentes em armazém pelas pessoas necessitadas;
Construção de balneários públicos em todas as freguesias atingidas, com águas quentes, de modo a poderem serem utilizados por adultos e crianças;
Criação de lavadouros públicos, em condições de poderem ser utilizados pelas populações desalojadas:
Marcação de uma data de reinicio do ano lectivo para todos os graus de ensino;
Definição de programas mínimos a serem leccionados com um ritmo de ensino mais de acordo com a maior falta de condições materiais para uma aprendizagem efectiva;
Adopção de novo tipo de avaliação para este ano lectivo, que exclua os exames, substituindo assim formas generalizadas de avaliação que não têm em conta a situação específica local;
Deslocação obrigatória e regular de médicos aos estabelecimentos de ensino e fornecimento gratuito de um reforço alimentar aos alunos;
Pagamento dos salários, por inteiro, a todos os trabalhadores que ficaram, mesmo que temporariamente, sem emprego;
Concessão de subsídios às empresas que sofreram danos, tendo como objectivo salvaguardar os postos de trabalho e possibilitar o pleno funcionamento das empresas;
Indemnizações aos pequenos e médios lavradores e agricultores por todos os prejuízos, nomeadamente paredes, bebedouros, silos e gado morto;
Indemnizações aos pequenos comerciantes atingidos e criação de condições de reabertura dos seus estabelecimentos;
Prestação de contas pelo Governo Regional as populações de todas as dádivas, em géneros e em mercadorias que têm sido recebidas e da sua utilização;
Informação clara das populações de quais os organismos e repartições competentes para informação e resolução dos problemas que se levantam às populações, de modo a evitar a indefinição, irresponsabilidades e perdas de tempo inúteis;
Participação do movimento sindical e de órgãos representativos dos moradores no controle da aplicação das dádivas e dinheiros públicos a utilizar na reconstrução:
Não ao pagamento das indemnizações que o Governo Central se prepara para entregar aos grandes patrões e latifundiários e redução das despesas militares, se necessário, atribuindo-se no Orçamento Geral do Estado uma verba especial de auxílio à reconstrução das ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa, não inferior a 5 milhões de contos.
13 DE FEVEREIRO DE 1980 581Se o povo não lutar, não eleger com firmeza a resolução das carências daqueles que hoje sofrem as consequências do sismo, o Governo Regional continuará sem resolver os problemas por todos sentidos
São justas as reivindicações apontadas, a sua solução não vai cair do céu. Em cada freguesia, em cada bairro, em cada aldeamento organizemos comissões. Reforcemos o movimento sindical unitário, controlemos a actuação das juntas de freguesia, exijamos reuniões abertas das assembleias de freguesia para discutir os problemas. Por toda a parte organizemos o povo em estruturas unitárias. Denunciemos sem contemplações todos os casos de abusos, oportunismo, de corrupção, venham eles de onde vierem.
A UDP lutará ao lado do povo pela satisfação destas reivindicações, mas é necessário que se levante um forte movimento que exija dos Governos e das autoridades responsáveis o seu imediato cumprimento.
Unidos lutaremos! Unidos venceremos!O Sr. Germano Domingos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Germano Domingos, pretende pedir esclarecimentos?O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, seria para um protesto, mas, tratando-se do Sr. Deputado da UDP, que não pode de maneira nenhuma representar o povo dos Açores, será para um esclarecimento a Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor!O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dar um breve esclarecimento, que talvez fosse desnecessário para todos os Deputados que aqui se encontram e todos aqueles portugueses que têm estado ao corrente do que se passa em relação à crise sísmica.
Já nesta Câmara foi dito, por mais de uma vez, que a catástrofe que atingiu tão duramente o povo açoriano não deveria servir para fazer política - e, neste caso, baixa política.Aplausos da PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.
O movimento de apoio, tanto de todo o Portugal como do estrangeiro, tem sido transmitido ao povo açoriano em comunicados diários e em relatórios mensais, onde se referem as dívidas a pagar, o dinheiro recebido, as roupas a distribuir e o transporte de géneros.
Muita gente tem contribuído indo aos Açores ajudar, e o Sr. Deputado Mário Tomé faria melhor se também lá fosse ajudar, já que sabe tanto disto, e ao mesmo tempo esclarecer-se, porque de facto não está esclarecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As pessoas estão a ser alojadas o mais rapidamente possível, as linhas de crédito do Banco de Portugal estão a funcionar e há já um gabinete de apoio à reconstrução a funcionar com técnicos. Toda a gente disponível está a ajudar e daqui sugiro ao Sr. Deputado Mário Tomé que vá esclarecer-se e que depois venha aqui fazer uma intervenção num futuro próximo, que não seja muito futuro mas muito próximo.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadoresO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, faça favor de responder, se assim o entender.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria apenas dizer, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado Mário Tomé não precisa de ser dos Açores para poder trazer a esta Câmara as reivindicações justas do povo dos Açores ou de qualquer outra parte do nosso país.
Em segundo lugar, todos nós sabemos como têm funcionado neste país as comissões, e, portanto, tendo todos nós conhecimento do seu funcionamento. é escusado entrar mais nesta questão.
Em terceiro lugar, quero esclarecer o Sr. Deputado que as reivindicações que aqui apresentei, em nome do povo trabalhador dos Açores, são reinvindicações do próprio povo dos Açores que foram coligidas e aqui apresentadas pela UDP.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Peço a palavra para um esclarecimento. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondadeO Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé, pois eu não disse que era necessário ser dos Açores - nós somos Deputados por todo o país nesta Câmara -, só disse que tinha que lá ir esclarecer-se porque aquilo que afirmou é menos correcto - talvez por falta de esclarecimento, não quero crer que por má-fé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço hoje esta intervenção como um protesto. Em Portugal continuam os crimes.
Dizer Idade do Ferro, significa falar de uma época situada cerca de 1000 anos a.C. Dizer castro de Segóvia significa dizer povoado em Elvas dos mais importantes da Idade do Ferro na Península Ibérica. Descoberto em 1972, as escavações têm sido feitas por arqueólogos portugueses e ingleses que encontraram cerâmica, jóias, objectos de âmbar, ferro e chumbo, bem como restos de muralhas romanas.
Mas, o castro de Segóvia foi destruído, no verão passado para se construir, uma plataforma principal desta estação arqueológica, uma estação elevatória de água para servir a cidade de Elvas. Que comentários se podem fazer a este crime?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas a lista de destruições é muito longa.
Uma casa solarenga do século XVIII chamada «Casa do Orfanato», em Viana do Castelo, e o quarteirão em que se integrava foram atrasados para arranjar espaço para construção urbana, sem que haja sequer planos aprovados de urbanização.
Ao pé de Oliveira do Hospital, a ponte romana existente está em perigo, por ser demasiada estreita
para servir de acesso ao parque de campismo. Como as rolotes não cabem, já se derrubam em parte as guardas da ponte, e o resto quanto tempo resistirá, não aos anos, mas ao desrespeito e à ignorância dos homens? E quem acode à ponte romana do Marnel, num dos braços do Vouga?
Em Lisboa, ao Jardim das Amoreiras, destruiu-se a fachada da Fábrica das Sedas. A sua frontaria era coberta por azulejos do século XVIII, historiando as técnicas de tecelagem da época, mas as canalizações antigas eram de chumbo. E foi possível destruir os azulejos, picando-os, para se arrancarem os canos e se vender o chumbo!
Mas há mais! Foi vendida como material de demolições uma fonte filipina. Depois de várias diligências, veio a saber-se a proveniência dessa fonte do século XVII. Esteve num largo da cidade de Portalegre durante três séculos e meio. Tem uma inscrição datada de 1623 que mos explica que foi construída para comemorar a passagem de Filipe III pela cidade. Mas foi demolida e em seu lugar construiu-se um parque de estacionamento. Daqui faço um apelo aos habitantes de Portalegre. Será possível que a cidade não queira recuperar a sua fonte. Pô-la outra vez no seu lugar?
Tivemos uma das primeiras galerias de pintura, no seu género, no Palácio da Ajuda. O rei D. Luís mandou bolseiros da Casa Real correr a Europa reproduzindo as grandes obras de arte europeias. Reuniu cerca de 450 pinturas e abriu a galeria ao público em 1865. Esta galeria ardeu há cerca de cinco anos. Vamos esperar que o país inteiro arda?
E para quando o restauro do Mosteiro de Tibães, de S. Bento da Vitória no Porto, de S. Maria de Salzedas, do Mosteiro de Lorvão, do castelo seiscentista de Piriscoxe, em Alverca, do Teatro das Laranjeiras, do Mosteiro de Pombeiro em Guimarães, etc.?
Esta minha intervenção é um protesto, Srs. Deputados, para incúria e desrespeito com que o nosso património cultural é tratado. Considero tudo isto um crime!
Protesto, Srs. Deputados, por o pátio da Universidade de Coimbra estar transformado num parque de estacionamento de automóveis.
Protesto por ser possível, neste ano centenário de Camões, que num dos claustros do Mosteiro dos Jerónimos se cultivem couves. Camões é um poeta universal e está enterrado no Mosteiro, que é uma das maravilhas do gótico português. O Mosteiro de Santa Maria de Belém não é uma horta!
Protesto, Srs. Deputados, por a antecâmara da Sala de Música do Palácio Nacional da Ajuda estar transformada numa capoeira! Ou querer-se-á com isso simbolizar o nosso desprezo pela arte e pela beleza? Onde se ouvia música ouve-se hoje, no século XX, o cacarejo das galinhas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas são tantos e tais que não sei paira onde vamos - só sei que não podemos ir por aqui.Aplausos gerais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para, a título de esclarecimento, confirmar oralmente o apoio que por aplausos, transmiti à intervenção da Sr.a Deputada Maria José Sampaio e para dar uma achega à questão, achega que é também um protesto que se me afigura tanto mais justo quanto se refere à cidade que é capital do distrito correspondente ao círculo eleitoral por que ambos fomos eleitos.