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É sabido até que ponto foi sendo reduzido o espaço dedicado pelos órgãos de comunicação social ao tratamento da actividade parlamentar.
Por isso me permito referir, perante a mesma Câmara em que se encontram pendentes, algumas das principais iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do meu partido, os seguintes projectos de lei:Projecto de lei de revisão da organização e competência das autarquias locais;
Projecto de lei relativo ao direito de asilo;
Projecto de lei que previne e pune a condução automóvel sob a influência do álcool;
Projecto de lei sobre as sociedades cooperativas;
Projecto de lei de defesa da música portuguesa;
Projecto de lei das cooperativas de habitação;
Projecto de lei da criação de novos postos de trabalho;
Projecto de dei dos contraltos a prazo;
Projecto de bases do sistema de ensino;
Projecto de lei de criação do Instituto da Criança;
Projecto de lei de defesa do ambiente;
Projecto de lei do ordenamento de território e da prática urbanística;
Projecto de lei das sociedades em autogestão;
Projecto de lei sobre regiões-Plano.Estes são apenas alguns de entre os principais. Mas chegam para ilustrar uma actividade de criação legislativa sem paralelo, repito, para a mesma unidade de tempo.
Seja-nos permitido salientar que este lote de projectos configuram uma visão global e coerente da sociedade portuguesa e definem um claro posicionamento ideológico.
Com efeito, a nossa concepção da regionalização e do ordenamento do território estão patentes no projecto sobre regiões-Plano, no projecto-piloto sobre a região administrativa do Algarve, bem como na lei de ordenamento do território e da prática urbanística; tomámos a dianteira da defesa do ambiente com a nossa lei-quadro do ambiente; definimos o nosso modelo de sociedade com o projecto de sociedades em autogestão e das cooperativas; acentuámos a visão das transformações sociais e culturais com o projecto sobre o Sistema Nacional de Ensino; com o projecto sobre contratos a prazo e criação de novos postos de trabalho privilegiámos a defesa concreta e imediata do direito ao trabalho e da estabilidade do emprego.
Perante isto que dizer das ridículas afirmações de que não temos projecto autónomo?
Infelizmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista legislou para a prateleira. A próxima Assembleia encontrará nela com que se entreter.
A latere da sua actividade de criação legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista promoveu duas interpelações e três inquéritos, estes inviabilizados- pela maioria parlamentar através do insó-
Em contraponto, como caracterizaremos o comportamento da maioria parlamentar? Numa atitude de permanente desvalorização da instituição parlamentar, a AD suporta mal o debate de ideias em que uma sessão Legislativa se traduz.
Esta atitude encontra expressão nos seguintes factos, entre outros:
Inundação inicial da Assembleia por pedidos de ratificação de decretos do V Governo, quando não faltava ao Governo competência para revogá-los ou modificá-los;
Recurso sistemático ao pedido de autorização legislativa sobre matérias do maior significado e relevo, autorizações essas de que viria a fazer uso abusivo e inconstitucional: casos dos decretos sobre o sector público e o sector privado e sobre o recenseamento eleitoral. O (propósito óbvio era, uma vez mais, o da fuga ao debate parlamentar;
Bloqueamento da agenda através da reserva maciça de ordens de trabalho. O último mês da sessão parlamentar foi, todo ele, de reserva temática da AD;
A redução a uma semana de trabalho efectivo do prolongamento normal da sessão legislativa;
A fixação da agenda dos Plenários dessa semana em pleno arbítrio e proveito próprio, com desprezo das prioridades regimentais e da prioridade absoluta da moção de censura;
A invocação da escassez desse prolongamento - que estava na sua disponibilidade dilatar - para justificar uma discussão vertiginosa e algo atrabiliária dos estatutos da Madeira e dos Açores, a apresentação de catadupas de pedidos de autorização legislativa, a não discussão de uma moção de censura, a não efectivação de uma interpelação e três inquéritos;
Entretanto, ainda foi ensaiado, mas sem êxito, o expediente de fixar um regime de urgência para a discussão dos pedidos de autorização legislativa e dos estatutos das Regiões Autónomas, o que equivalia a uma nova forma de censura: só interviria um Deputado, e por cinco minutos, por cada pedido de autorização, e os estatutos das Regiões, que levaram dois longos dias a discutir, um deles até às 7 horas do dia seguinte, seriam discutidos em ... trinta minutos!
Esta proposta, a ter sido levada por diante, teria convertido este final parlamentar numa farsa grotesca. A AD recuou a tempo, como aliás viria a recuar nos pedidos de autorização legislativa mais polémicos e de mais densa carga política.
Mas a versatilidade do seu humor e a espada de Dámocles de uma mexida no Regimento que reduzisse gravemente os direitos da oposição - cujo estatuto, aliás, patentemente violou - pairou no ar no decurso de toda a sessão parlamentar.
A proximidade das eleições ditou algum comedimento. Eis um facto que o eleitorado não deixará de ter em conta nas suas opções de Outubro e Dezembro.
Em síntese, pode exprimir-se um juízo de valor negativo, categórico, quanto à intervenção política da AD no Parlamento. A ausência de brilho e criatividade deve ter contribuído para que o Governo ordenasse o encerramento prematuro do Parlamento.
A fraca e medíocre acção no Parlamento terá sido compensada por uma melhor pontuação no Governo?
A despeito da vaidade com que contempla a sua própria imagem e das vitórias de que narcisisticamente se reclamam, os dirigentes e ministros da AD encontram pela frente um muro de cepticismo e o enfado de uma população incrédula e desiludida.
Assim, vale a pena esboçar o saldo da política económica e social do Governo neste fim de sessão legislativa.
Por falta de tempo, passo imediatamente à questão da política dos preços, dizendo o seguinte:
Onde toda a gente experimenta e sente nas algibeiras uma subida quase generalizada dos preços, o Ministro descortina descidas de preços!
Nos meses de Janeiro a Maio houve, de facto, algumas -poucas- desacelerações, que não descidas, de preços. Foi o que sucedeu com os preços dos legumes e das bebidas alcoólicas.
Em contrapartida têm subido ainda mais acentuadamente do que em 1979 quase todos os outros preços: desde a carne e o peixe, o vestuário e o calçado, à habitação e às despesas diversas.
Isto é, a política de preços do Governo, naquilo que está sob o seu controle e depende da sua acção, só produziu resultados negativos, até agora; que nos conste, a grande produção de vinhos e as condições climáticas favoráveis à produção de legumes ainda não foram reclamados como méritos do Governo!...
É claro que a propaganda governamental tenta afanosamente mascarar estes péssimos resultados na política de preços e de rendimentos. É uma tentativa vã e condenada ao fracasso, porque não há manipulação dos meios de comunicação social que consiga convencer o povo de que os preços estão a descer. Para o povo o que conta é o custo de vida. Não entende as manipulações estatísticas, os mapas e os gráficos. E como os salários não sobem, porque o Governo os bloqueia - veja-se o caso dos aumentos de 12 % da função pública-, e os preços sobem, i evidente que o Governo será estrondosamente derrotado na batalha de mistificação dos preços.Vozes do PS: - Muito bem!!!O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador - Pretende igualmente a propaganda governamental esbater a gravidade' do déficit brutal da balança de pagamentos previsível para este ano e só comparável ao recorde de 1977.
Procura também camuflar o problema do desemprego, um dos mais dramáticos e explosivos que o País enfrenta, tendo nisso, aliás, responsabilidade máxima, pois sacrificou deliberadamente esta questão a uma estéril política anti-inflacionista.
A AD faz também por esconder ao País que o déficit do Orçamento será colossal, acima das previsões, em virtude da orientação meramente eleitoralista que está a seguir.
28 DE JUNHO DE 1980 3493Despudoradamente eleitoralista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem sido também a atitude propagandística do Governo a respeito da habitação, uma das carências mais sensíveis do País. O Governo prometeu mais casas e rendas mais baratas. Apenas promessas: as rendas das casas, quando as há para arrendar, sobem a quantias astronómicas e absolutamente inacessíveis à generalidade dos cidadãos, absorvendo o grosso dos salários daqueles que não têm outro remédio senão sujeitar-se a rendas especulativas; entretanto, a lei das rendas, para beneficiar os senhorios, está adormecida até depois das eleições.
E os 20 000 fogos de promoção estatal, prometidos para o ano corrente? Ao fim de quatro meses, estão lançados apenas cerca de 3000.
A vida nas cidades está cada vez pior; os transportes urbanos em nada melhoraram. O caos e a confusão aumentam. As empresas públicas são asfixiadas.
O definhamento do mundo rural prossegue: a actividade do MAP resume-se a uma demagógica campanha de promessas e a uma autopropaganda permanente.
A três meses das legislativas, o destino desta coligação governamental e do seu Governo é fácil de adivinhar.
Analisada a actuação da AD no Parlamento e no Governo é mister prestar alguma atenção à estratégia global em que se traduz esta acção.
Hoje ninguém tem o direito de ignorar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a estratégia da AD aponta para a ruptura do sistema democrático...Protestos do PSD.... visando uma mudança radical do regime político-constitucional que nos conduziria inevitavelmente e em linha directa a um regime autoritário, a uma democracia restringida, com um conteúdo sócia] classista e sujeita a repressão generalizada.
A linha de actuação da AD tem sido sinuosa na sua ínsita contraditoriedade, mas já não há razões para hesitar quanto ao seu desenvolvimento marginal à democracia: a escolha do general Soares Carneiro é a prova absoluta da sua linha anti-25 de Abril e um .poderoso acelerador da direitização da AD; aliás, esse processo está retratado no desaparecimento dos reformadores como corrente do seu espectro político.
Este processo não pode deixar de ser olhado com inquietação por qualquer cidadão que ama o seu país e considera a democracia como o melhor dos sistemas políticos.
Outra conclusão importante a extrair do comportamento da AD, e particularmente do PSD, é que o verniz social-democrata já desapareceu das cores da Aliança.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - A AD é, sem disfarce, uma aliança anti-social-democrata e anti-socialista.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isto ultrapassa a UDP!O Orador: - Transformou o PS no seu alvo principal, muito embora finja que é o PCP o seu irredutível inimigo, usando uma furiosa linguagem anti-comunista; é apenas um passo táctico para, em seguida, atacar deslealmente o PS. considerando-o, bem como a todo* os seus adversários, aliados do PCP; sublinhe-se, de passagem, que o encadeamento mental que preside a este raciocínio é fruto de uma herança mental e cultural do fascismo.Vozes do PS: - Muito bem!!!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa agora!O Orador: - Provas dessa orientação residem nos ataques violentíssimos que nos são dirigidos, neste caso com privilégio sobre o POP; o desvirtuamento constante das nossas posições retratado em inúmeras declarações de dirigentes da AD e membros do Governo, chegando mesmo o Sr. Deputado Lucas Pires - pasme-se!!! - a afirmar ao veapertino A Tarde que "o regresso do PS ao poder criaria sérios riscos de ditadura".
Esta afirmação não pode ter senão uma interpretação: o Sr. Deputado Lucas Pires ameaça com uma ditadura se a AD for derrotada, como previsivelmente o será. Ao PS ninguém no seu perfeito juízo pode atribuir semelhante tentação.
Mas que tipo de regime político resulta da conjugação da prática parlamentar e governamental da AD e das personalidades quer do seu truculento primeiro ministro quer do seu esfíngico candidato à Presidência? Abordemos a questão à luz da insólita escolha do candidato Soares Carneiro.
Sá Carneiro, em reacção contra a democracia constitucional .portuguesa, tentou imitar a UCD espanhola, coligação no poder daquele país.
Porém o seu emulo da Madeira, Alberto João Jardim, não achou o modelo suficientemente ao seu gosto e preconizou um presidencialismo tipo sul--americano.
Mas como do Brasil não se importam apenas telenovelas que transmitem uma ideia falsa da realidade e cultura do povo brasileiro, o actual presidente da RTP contribuiu, a seu modo, para a importação do figurino político daquele país, do que resultou a escolha do general Soares Carneiro.
A AD propõe assim uma evolução do regime civil para o militarismo presidencial.
Este candidato à presidência de uma república que é latiria, mas não americana, e que emergiu de uma gloriosa revolução libertadora, que bem desejaria ter evitado, tem uma visão política das mais retrógradas que é possível descortinar-se no País. Para ele a revolução é um episódio penoso que é urgente encerrar e colocar na prateleira das coisas mortas.
Os esforços que faz para disfarçar as suas convicções conservadoras e autoritárias são constantemente traídos no seu discurso político. Expressões como "servidão à Pátria", "não tenho intenção de punir os responsáveis da descolonização", não passam, afinal de contas, de um esgar denunciador do contrário daquilo que precisamente afirma.
Virando ostensivamente as costas à África de expressão portuguesa e ofendendo-a com o seu candidato nostálgico do colonialismo, fazendo da integração europeia um instrumento para a liberalização da economia portuguesa e pretexto para aniquilar
3494 I SÉRIE-NÚMERO 72as reformas anticapitalistas verificadas no País, não tendo uma política externa nacional, mas girando ao sabor da incompetência diplomática e das exaltações ideológicas de Freitas do Amaral e dos humores de Sá Carneiro, Portugal perde sem honra e sem glória o capital de simpatia e de autonomia que a revolução suscitou em todo o mundo.Vozes do PS: - Apoiado!O Orador: - Finalmente, é urgente uma nova política, uma nova ética renascida com este desencanto e uma nova esperança.
O País, adiado por oito meses, precisa de um rumo um projecto mobilizador, uma busca de conselhos e não de divisões, de aproximações e não de rupturas.
É tempo de pôr fim à ansiedade da população, às ameaças que pairam sobre os trabalhadores, à incapacidade na direcção da economia, à destruição da Reforma Agrária e à asfixia do sector público, à avidez com que as forças reaccionárias se instalam no Poder, à guerrilha deste Governo com os outros Órgãos de Soberania.
Como resposta às necessidades do País, os sociais-democratas, os socialistas e demais democratas estão a criar uma frente que consubstancia uma alternativa à AD e à bipolarização do País.Vozes do PS: - Muito bem!!!O Orador: - Alternativa assente no bloco social dos que apostam no 25 de Abril e na consolidação e alargamento da democracia política, económica, social e cultural. A derrota da AD é inevitável.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que eleito?O Sr. Rui Pena (ODS): - É para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica V. Ex.a inscrito para esse fim, a partir do final das declarações políticas.
Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito, que, como sabe, dispõe de dez minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase no termo do período de trabalho que a coligação governamental designou de "sessão complementar" (para tentar justificar no título a ridícula exiguidade da sua duração e os atropelos e condicionamentos de toda a ordem por ela impostos à vida parlamentar), confirma-se em absoluto aquilo que já era a conclusão a retirar da deliberação da Comissão Permanente - Sá Carneiro e a AD recusaram discutir e enfrentar a moção de censura do PCP.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Um atentado único, na vida da Assembleia da República, e de uma gravidade extrema contra- os direitos da oposição parlamentar é desta forma consumado pela AD.
Ao relegar (e sem qualquer garantia) para o último (e único) da da sessão a moção de censura do PCP a maioria violou frontalmente normas regimentais sobre prioridades, prazos e períodos de duração dos debates e atentou com tudo isso contra os direitos da oposição. Mas ao consumar a recusa de discutir uma moção de censura é o cerne mesmo da concepção constitucional da mossa democracia pluralista que a AD tinge, são as mínimas regras da convivência democrática que a AD espezinha.
O golpismo, ou totalitarismo, a ambição ditatorial, a tendência fascisante do Governo Sá Carneiro recebem nesta sua nova atitude uma ilustração arrepiante.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Um tão grave atentado da parte da AD contra os direitos da oposição (a par dos que vem cometendo diariamente contra os interesses dos trabalhadores e as conquistas democráticas do 25 de Abril) suscitaria a mais profunda inquietação sobre, não apenas a sorte da nossa democracia, mas sobre a sua própria existência, se não se soubesse do carácter precário e efémero dá maioria AD e do executivo Sá Carneiro por ela originado e do isolamento político que cerca no País e mesmo nas instituições democráticas, a coligação e o Governo da direita.
Temos por certo que o Governo Sá Carneiro cairá com as eleições legislativas do próximo Outono, se antes, não cair.Risos do PSD.Mas a conduta do Governo torna cada vez mais um imperativo nacional a necessidade de se congregarem todas as forças da democracia para provocarem a sua demissão e a sua 'substituição.
É fora de dúvida que um Governo que viola as normas de funcionamento democrático na Assembleia da República não está em condições de assegurar, na esfera da sua competência, a isenção da Administração Pública face aos actos eleitorais que se avizinham e, portanto, a democraticidade e a genuinidade do sufrágio.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isentos eram os Governos Gonçalvistas!O Orador: - No acto de apresentação da moção de censura afirmámos, que com ela não pretendíamos evidentemente operar uma mudança na composição política da Assembleia, onde o Governo desfruta, ao que se julga, de uma maioria embora escassa; pretendíamos sim fazer chegar à Assembleia da República a vontade crescente dos Portugueses de modificar essa composição política, de mudar a maioria.
Insistimos em pensar que não receia as votações, mas tem pavor ao debate democrático; foge à denúncia dos seus crimes contra o regime democrático, ao desmascaramento da demagogia que imprudentemente faz desabar sobre o povo português.
O Governo foge a enfrentar o desmascaramento e a denúncia dos seus crimes contra a Reforma Agrária, contra as nacionalizações, contra os direitos e inte-
28 DE JUNHO DE 1980 3495resses dos trabalhadores; furta-se a dar explicações sobre a decisão de pôr à freate da Covina os antigos patrões sabotadores, e sobre os profundos golpes que acaba de desferir contra os sectores nacionalizados dos cimentos e das cervejas; o Governo não quer voltar a ser confrontado com a demonstração irrefutável do seu assalto sectário e antidemocrático aos meios de comunicação social estatizados; esquiva-se a ver apontada a sua política de submissão aos meios mais retrógrados e agressivos do imperialismo; receia ver os seus próprios Deputados perante o estendal da incompetência, dos fracassos e dos desaires da política governamental, aqui larga e documentalmente trazidos pelos partidos da oposição.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É isto que explica o "não" rotundo do Governo à moção de censura do PCP, à .interpelação do MDP e aos três inquéritos do PS sobre escândalos da política governamental.Aplausos do PCP.O Governo quer preservar à viva força uma das armas fundamentais com que conta para as batalhas eleitorais que se avizinham: a demagogia.
O Governo não suporta que volte aqui a ser demonstrado - como aconteceu com a interpelação do PCP sobre a política social- que o resultado de cinco meses de actuação do Governo AD foi o agravamento das condições de vida do povo português, com a agudização da carestia de vida, o congelamento dos salários e da contratação colectiva, os despedimentos em massa, a degradação da segurança social, da habitação e da saúde.
Incomoda-se tanto mais com esta denúncia quanto é certo que a vida dá razão ao que aqui tem sido afirmado pelo PCP e outros partidos da oposição.
Degradam-se as condições de saúde - aí tomos (como se previa) os últimos e lamentáveis acontecimentos no Centro Oftalmológico de Lisboa.
Agudiza-se a carestia de vida - aí estão os recentes; aumentos do preço do leite e dos lacticínios ao consumidor.
E o mesmo para a contratação colectiva, para a habitação, para o agravamento do desemprego, para todos os (indicadores do bem-estar da população.
O Governo não suporta a ideia de se ver confrontado com o desmascaramento da demagogia e da forma dolosa como conduziu o processo dos aumentos da função pública, e por isso quer evitar a todo o transe um debate parlamentar sobre as novas tabelas, uma vez que o Grupo Parlamentar do PCP anunciou publicamente que chamará a ratificação o decreto-lei que as estabelece.
Tem tanto receio, que o decreto ainda nem sequer foi publicado! ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador. - Ê por tudo isto que o Governo concebeu o plano de fechar pura e simplesmente as portas da Assembleia da República, munindo-se previamente das autorizações que lhe permitam elaborar no segredo dos gabinetes ministeriais e às escondidas da opinião pública democrática e do País os dispositivos de uma alteração radical do nosso quadro institucional, no jeito de um golpe de Estado ...
As trinta autorizações legislativas da última vaga não são mais do que os instrumentos para preparar a revisão inconstitucional da Constituição (através da lei-quadro do referendo), a mascarada eleitoral (através da alteração do regime jurídico de todas as eleições e com as leis do leilão da nacionalidade), a restrição das liberdades, direitos e garantias dos portugueses (através de uma lei pretensamente anti-terrorista); a restauração dos privilégios e poderes do grande capital (designadamente através da entrega aos ex-monopolistas de uma bolada de 100 milhões de contos a acrescentar aos outros 100 já estabelecidos na lei das indemnizações), o agravamento da exploração dos trabalhadoras e dos agricultores rendeiros (através do pacote laborai e da revisão da lei do arrendamento rural) e a própria imposição às forças armadas de legislação partidarizada elaborada fora do quadro formal que estas sempre consideraram desejável.
E que obteve o Governo com esta tentativa de assalto? Uma resposta determinada da oposição na Assembleia da República, o alargamento da onda de repúdio no País, a agudização das dificuldades intestinas, o descrédito acrescido perante a opinião pública internacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Em face disto o Governo recuou, mas deixando preparado um novo assalto, isto é, mantendo as direcções mais perigosas do seu ataque.
As autorizações legislativas sobre matéria eleitoral e a lei da nacionalidade (com elas correlacionada) pedidas no termo da sessão, sem qualquer possibilidade de fiscalização antes de produzidos os seus efeitos, representam uma vergonhosa tentativa confirmada de fraude eleitoral. Desonraram já o Governo que ousou formulá-las e cobrirão de indignidade democrática uma maioria parlamentar que ouse concedê-las.Vozes do PCP: - Monto bem!!!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A cassette!O Orador: - O Governo chega ao termo da sessão legislativa como a começou.
No princípio precipitou sobre a Assembleia da República uma avalanche de duzentos e três pedidos de sujeição a ratificação (para depois retirar desordenadamente cento e quarenta e seis).
Termina apresentando quarenta e quatro pedidos de autorização legislativa a que acaba por retirar vinte e sete.
Nas balizas destes números ficam seis meses de planos golpistas visando a subversão da ordem institucional ...Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador - ..., de permanentes tentativas de governamentalização da actividade parlamentar, de improvisação, incongruência, irresponsabilidade, incompetência que obstruíram toda a actividade da Assem-
3496 I SÉRIE-NÚMERO 72bleia da República e fizeram da sessão legislativa iniciada em 3 de Janeiro a mais negativa para o povo e para o País dos quatro anos de legislatura.Aplausos do PC P e do MDP/CDE.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Na vida parlamentar, como na vida do País, a ocupação da Assembleia por uma maioria de direita revela-se um verdadeiro desastre. É também por isto que o Governo fecha a Assembleia e recusa discutir a moção de censura do PCP.
Mas se a prepotência do Governo e da coligação podem impedir a discussão e a votação da moção de censura do PCP, não impedirão que se fortaleça e amplie o movimento popular para a demissão do Governo Sá Carneiro. Não poderão impedir a votação da censura popular e da derrota da AD nas eleições do próximo Outono ...
O 25 de Abril vencerá!Aplausos do PCP e do M DP/C DE.O S. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, que dispõe de dez minutos.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grande novidade da vida política em Portugal, neste primeiro semestre de 1980, a qual parece não ter sido ainda plenamente compreendida pelas oposições, foi, no nosso ponto de vista, a existência e o funcionamento de uma maioria estável e coerente.Vozes do PPM e do PSD: - Apoiado!!!Risos do PCP.O Orador: - Desde a queda da ditadura, com a reconquista da liberdade, o regresso das instituições representativas, a livre emergência dos partidos e grupos políticos, parecia até há pouco ganhar foros de normalidade a ideia de que o sistema iria viver irremediavelmente com base na minoria menos minoritária. Perturbada em 74 e 75 a clara e rápida evolução para uma plena democracia, pelas aventurosas e tresloucadas vicissitudes daquilo a que o vulgo chamou PREC, desorientadas as livres opções dos cidadãos por considerações de conveniência episódica e táctica, obliterada a limpidez da vontade popular por uma dinâmica vanguardista à revelia do sossego e do cívico respeito pela genuína formação de vontade colectiva, era natural que as preferências manifestadas pelo eleitorado nas primeiras vezes em que foi chamado a pronunciar-se não tivessem resultado de uma mínima sedimentação e correspondessem a desejos e aspirações imperfeitamente testados.
Por isso, em resultado desses primeiros passos de institucionalização democrática, emergiu um puzzle de formações políticas de insuficiente definição, em que a instabilidade do equilíbrio se tornava inevitável, em que a negociação permanente e casuística se erigia em razão da sobrevivência, em regra, não apenas do funcionamento, mas também da própria estrutura das instituições.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!!!O Orador - Assim se perdeu pane da eficácia mínima necessária à recuperação do País e da própria imagem dos Órgãos do Poder e dos seus titulares em favor de uma excessiva homenagem ao malabarismo e ao1 equilibrismo.
A regra de ouro parecia ser a da habilidade. A ambiguidade era a fórmula que mais dividendos pagava. O adiamento poderia ser solução habitual. Confundiu-se tolerância com duplicidade, arte com jogo, democraticidade com indecisão. E a tal ponto que a terra de ninguém parecia a zona de terreno mais apetecida e o civismo aparentava ser sinónimo de charneira. Como causa, mas também como consequência deste estado de coisas, figurava o álibi invocado pelo PS, que o declarava inultrapassável como um estigma, de que não havia viabilidade para a consagração de uma maioria. Não só não havia como não convinha que houvesse. Os espantalhos desconfiadamente exibidos mais não significavam do que a desculpa daqueles a quem primordialmente interessava manter a instabilidade operacional, como segredo de um poder do menos pequeno dos partidos portugueses. É tal posição evitava problemas internos, mantendo uma disponibilidade celibatária para flirts alternados à esquerda ou à direita, sem compromissos casadoiros, que pareciam ao PS, pelo menos, incómodos.
A anormalidade deste viver foi tal que veio a despertar a própria timidez inicial do general Ramalho Eanes, que por uns tempos, terá julgado aberta a possibilidade de constituir a solução, de vir a ser a cúpula de uma duradoura maioria, partidária e ou extrapartidária.
Faltou-lhe, porém, garra e personalidade para tal cometimento.
Impotentes foram, portanto, os responsáveis de então, até ao seguindo semestre do ano passadio, para promoverem garantidamente a mudança de vida no sentido de se assentar o funcionamento das instituições na medula da democracia, que é o critério majoritário do poder.
A formação da Aliança Democrática foi, antes de tudo, uma resposta a esta resignada falta de iniciativa. E, não obstante o seu ineditismo, contra os poderes constituídos, jogando no campo do adversário, a mensagem da AD veio encontrar triunfantemente o acolhimento dos eleitores. Àqueles que descriam da possibilidade de formação de maioria pré-definida provou como eram homens de pouca fé. Àqueles que julgavam os eleitores portugueses imbuídos de subserviência e inércia demonstrou como em Portugal já pode passar-se da oposição para o Governo pela viu eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!!!O Orador: - Àqueles que auguravam a inevitabilidade das concessões aos comunistas patenteou o quanto possível era prosseguir em Portugal um projecto plenamente livre e democrático, à maneira ocidental.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!!!
28 DE JUNHO DE 1980 3497O Orador: - Mas, acima de tudo, o que, pela sua novidade, mais saboroso veio a ser para os que desde sempre acreditavam nas instituições representativas foi a verificação de que era realizável a estabilização democrática desde que assente na maioria, a conciliabilidade entre a clara definição de um programa e de uma prática com a subsistência mo poder.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!!!O Orador. - Vimos ao longo destes meses como partidos, grupos e agrupamentos parlamentares, dispondo de autonomia, concretizaram, com naturalidade, sem crises de maior, a promessa, correspondida pelo eleitorado, de assegurarem a existência de uma maioria de unidade legislativa e de suporte ao Executivo.Vozes do PSD: - Muito bem!!!O Orador: - Foram essa unidade no comportamento parlamentar e esse suporte claro ao Governo que representaram o maior escândalo para as oposições.
Elas não esperavam que assim fosse. Não estavam preparadas para compreendê-lo. Como não sabiam o que era governar em maioria coerente, como não eram capazes disso, mostravam-se relutantes em reconhecer que a AD pudesse sê-lo.
E então transbordaram em falsas perturbadas acusações e em desconexas iniciativas, falhas de qualquer constância estratégica e desprovidas de senso e de credibilidade.
Acusaram a AD, os partidos que a fizeram, o Governo que dela emergiu, os grupos parlamentares que a sustentam, dos mais aberrantes propósitos. Julgaram ver os mais fantasiosos fantasmas, transferiram para a AD as mais tenebrosas angústias dos seus desorientados espíritos.
E o voto da maioria, em conformidade com os seus próprios pontos de vista que lhe eram próprios, aliás decorrentes do programa, foi frequentemente criticado por não ir ao encontro do voto das oposições. Como se essa partilha de poder fosse obrigatória nos regimes democráticos! Como se a melhor forma de respeitar os eleitores que deram a vitória à AD fosse a maioria praticar a modéstia, procedendo, como mimem, em busca de compromissos flutuantes!Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Como se a vantagem e a razão de ser de uma maioria não fosse exactamente a de não ter de submeter-se à vontade das aposições, mas tão-somente ao seu próprio critério de bem servir o País, nos termos do mandato recebido!O Sr. Lacerda Queirós (PSDV. - Muito bem!O Orador: - Mas o drama maior das oposições parece ser ainda o de olharem desoladamente para si próprias e saberem que os Portugueses as olham e não descortinarem viabilidade para virem a ser a maioria nas próximas eleições. Por muito excessivo que seja o optimismo dos principais partidos da oposição, não vai ao ponto de augurar que o próximo parlamento disponha de uma maioria estável baseada em qualquer deles.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Vamos ver, vamos ver ...O Orador: - Eles partem para a eleição como candidatos a minoria maior. Eles sabem que o seu próprio (triunfo seria apenas um triunfo negativo: limitar-se-ia a ser a inexistência de uma maioria AD. Sabem que mão podem ir para além disso. E então voltaria o calvário da habilidade, do casamento e divórcio, da bigamia partidária, do jogo de porta, a aflição pelas moções de confiança ou de censura, a necessidade de tudo negociar, dentro e fora do partido.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!!!O Orador - O País sabe também que por aí é que não pode ir. E sabe que a estabilização política na liberdade é possível, que foi realizada pela Aliança Democrática, que está ao dispor por mais uma legislatura e que sem ela a Democracia não vive, hiberna. Sr. Presidente, Srs. Deputados: não somos dos que se escandalizam demasiado com a turbulência parlamentar, nem olhamos com desolação a insuficiente produtividade legislativa que caracterizou a sessão que ora está a acabar.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Ah!O Orador: - Mas nem por isso deixamos de considerar-nos parcialmente insatisfeitos com os resultados obtidos, ao longo destes vivos trabalhos.
Tal insatisfação, porém, é quanto a nós, totalmente sobrelevada pela simples verificação de se ter atingido o objectivo primordial - o de realizar na prática a maioria prometida.
Esta Assembleia testemunhou como a coesão da AD subsistiu sem tropeços, não como uma formação monolítica, mas como um aberto plano de encontro de projectos diversos susceptíveis de harmonização.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!!!O Orador: - E o País recordar-se-á de que assim foi e de que só assim será se vier a dar de novo à AD o encargo de ser maioria nas próximas eleições, como estamos seguros de que sucederá.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Querias!O Orador: - Nós, PPM, originais em algumas atitudes pertinazes na propugnação de um desenvolvimento ordenado e na defesa da bioesfera e dos valores culturais do nosso velho património, persistentes na fidelidade a uma instituição que tanto diz à nossa história e tanto condiz com as democracias europeias, de hoje, nós PPM, consideramos válida a aposta na solução maioritária.
E estamos certos de que, dentro de breves meses, com os nossos parceiros, aqui estaremos de novo.
3498 I SÉRIE-NÚMERO 72como parte de uma maioria segura e coesa, a enfrentar com civismo estas oposições às quais falece capacidade para compreender que aos eleitores não podem prometer-se meias vitórias.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, do PSD, para uma declaração política. Dispõe também de dez minutos, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminarem os trabalhos da última sessão legislativa da primeira legislatura da Assembleia da República, quer o Grupo Parlamentar do PSD fazer, pela minha vez, uma síntese da actividade desenvolvida, que é 'necessariamente um contraponto das três anteriores sessões em que outra era a constituição deste Câmara.
Em grande parte ela será a confirmação do que aqui já afirmei ao concluir-se, par altura da Páscoa, a primeira fase da presente sessão.
Não posso deixar, assim de assinalar como facto de primordial importância a verificação da estabilidade governativa que a anterior Assembleia, nunca tinha permitido. A existência de um Governo apoiado per uma maioria permanente permitiu acabar com as flutuações e contradições da governação, com a sucessão de políticas contraditórias que reciprocamente se anulavam, impedindo o desenvolvimento de qualquer esquema coerente e integrado que permitisse a resolução dos problemas nacionais que até à posse do Governo de Sá Carneiro, se foram constantemente agravando.Vozes do PSD: - Muito bem!!!O Orador: - Por outro lado, a completa solidariedade política entre o Governo e a maioria foi plano (fundamental para a obtenção do bom funcionamento das instituições democráticas, mau grado a obstrução que outros Órgãos de Soberania desenvolveram, com ivi;8ta a impedir a aplicação integral do programa da Aliança Democrática, aprovado pela maioria dos portugueses em 2 de Dezembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a oposição não o faça na sua prática, há que distinguir entre o papel desta Assembleia enquanto fórum máximo do debate político nacional e órgão de fiscalização do executivo, por um lado, e enquanto órgão legislativo supremo, por outro.
Os debates do Programa do Governo, da moção de confiança, das interpelações da oposição sobre política económica, comunicação social e política social permitiram aos Portugueses a verificação de que a oposição estava unida apenas na negação, que era completamente incapaz de apresentar qualquer alternativa às políticas desenvolvidas pelo Governo da AD...Aplausos do PSD. CDS e PPMAs descrições mais ou menos apocalípticas produzidas sobre a situação do País, verdadeira autocrítica bem demonstradora do que foi a sucessiva passagem pelo Governo das forças que compõem a oposição, revelaram a sua frustração, consequência dos complexos de culpa dos desastres que provocaram a Portugal
e da visão clara de que o actual Governo realiza aquilo que elas não foram capazes de fazer, ou seja, um programa de resolução dos problemas quotidianos com que o povo vinha debatendo-se.
Já no último dia da sessão legislativa normal o PGP apresentou uma moção de censura ao Governo, cuja discussão se teria verificado hoje, nos termos da resolução aprovada pela Comissão Permanente desta Assembleia, não para o atraso dos trabalhos legislativos resultantes das impugnações insensatas ...Risos do PCP.... e outros debates sem sentido em que a oposição consumiu os dias de quinta e sexta-feira da semana passada.Aplausos do PS e, do CDS e do PPM.Risos do PCP.Lamenta o PSP que o tal debate não se tenha realizado, pois seria nova oportunidade de demonstrar a inanidade das críticas da oposição, a ausência de projecto alternativo válido e o acerto da actuação do Governo.O Sr. Octávio Pato (PCPV. - Ainda estamos a tempo!O Orador: - O que demonstra, depois de ouvir há pouco o Deputado Carlos Brito, que a oposição com mais ou menos hipocrisia, faz o mal e faz a caramunha.Aplausos do PSD, CDS e do PPM. Risos do PS e do PCP.No que respeita ao trabalho legislativo desta sessão, ele foi constantemente perturbado pela resistente confusão das oposições, que, ao contrário do que sucede na generalidade dos parlamentos modernos, o misturaram com o debate político geral. Demonstrando assinalável serenidade perante a repetição monocórdica dos mesmos insultos, a maioria proeurou o acordo generalizado para o ordenamento dos trabalhos, mantendo mesmo um Regimento inadequado e que podia ter modificado. As oposições não corresponderam ao respeito dos seus direitos por parte da maioria, à moderação que nomeadamente o PSD demonstrou, esquecendo a" verdadeiras torpelias de que este partido fora objecto no final da sessão legislativa do ano passado quando era minoritário nesta Câmara. Pelo contrário, oscilaram entre uma posição de fundo de obstrução sistemática dos trabalhos pelo recurso a mecanismos processuais, a impugnações infundadas, à repetição infindável de intervenções iguais, chegando a provocar a falta de quorum para obter a interrupção do funcionamento da AR e momentos de bom entendimento, muito raros intervalos lúcidos, como o que se verificou já nesta semana no decorrer da discussão do Estatuto dos Açores.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Como resultado daquela actuação, não foi possível à maioria fazer aprovar todos os diplomas que o cumprimento integral do seu programa exigia. Isto levou o Governo a pedir diversas autorizações legislativas a esta Assembleia, demonstrando
28 DE JUNHO DE 1980 3499que era capaz e estava pronto a legislar, para cumprir aquilo que os Portugueses aprovaram no sufrágio de 2 de Dezembro. Bem basta quê, infelizmente, a obstrução da maioria do Conselho da Revolução impedisse, no caso da delimitação dos sectores - contra o parecer da Comissão Constitucional -r- a consumação da vontade dos representantes eleitos do povo, designadamente limitando os direitos dos emigrantes ao recenseamento, o que só reforçou a nossa convicção que é chegada a hora, definitiva, de acabar com tutelas que delimitam a democracia e desprestigiam, interna e externamente, a comunidade nacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As aparições revelam-se extremamente agarradas a uma concepção parlamentar própria do século passado - o que não admira, porque as suas ideologias vêm daí -, então adequada a sociedades agrárias mais ou menos estagnadas, mas imprópria de uma sociedade em transformação do fim, do século XX.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - A de vocês é da Idade Média.O Orador: - Ainda, estão demasiado presas à vagarosa retórica de outros tempos, ao debate excessivamente ideológico, à repetição inútil de frases feitas, à tentação até do brilharete individual. Julgo, no entanto, que a acção persistente da maioria poderá no futuro levar a Assembleia a ritmos idênticos aos dos actuais parlamentos das democracias ocidentais, sem prejuízo do necessário debate político e dos direitos fundamentais das minorias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actuação parlamentar das, aposições enquadra-se, aluas, na sua estratégia global de tentar impedir o Governo de governar, como fizeram na anterior Assembleia em que detinham a maioria.
O PCP pretendeu derrubar o Governo antes das próximas eleições por todas os métodos do seu alcance, desde as pressões de rua à resistência ilegítima ao' cumprimento da lei nos feudos de que ia sendo desapossado. Desesperado com a diminuição do poder e do bem-estar da classe burocrática cujos interesses representa e com a qual se identifica, o PCP lançou-se numa escalada delirante que ultrapassou já os limites da credibilidade mínima, pelo recurso permanente às mais descabeladas invenções, à falsidade e à calunia evidentes.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O evidente fracasso, claro e público, das manifestações de sábado passado, que em várias localidades atingiu os limites do mais ridículo e do mais absoluto fiasco, demonstram que a capacidade de mobilização deste partido e das suas correias de transmissão diminui, o que as realizações do Governo da AD começam a impor-se mesmo em áreas onde antes havia hostilidade.
Mas que pretende o PCP? Por que motivo é o único partido comunista da Europa a defender entendimento exclusivo com o PS, como há quase meio século acontecia com os seus congéneres nos tempos das frentes populares, considerando todos os outros fora da área marxista como não democratas? Tratar-se-á apenas de um fenómeno de fossilização evidente? Não; a nosso ver, e para além disso, como o Primeiro-Ministro aqui claramente explicou, o PCP quer o regresso à situação anterior a 2 de Dezembro porque sabe que é a única que lhe permite o regresso à área do poder, mais ou menos disfarçado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Se já esperávamos do PCP a oposição cega e irracional que referi, ,pelas provas dadas no tal partido, a actuação do PS surpreendeu-nos. Não apenas a sua atitude maniqueia de aposição global, absoluta e sistemática que o PSD, note-se, não praticou em relação aos seus governos minoritários. Também o seu radicalismo de linguagem, o insulto repetido sem excluir mesmo o ataque pessoal, o exagero manifesto dos adjectivos e superlativos, talvez produto de uma mistura de infantilismo esquerdista de que a intervenção do Deputado Carlos Lage foi há pouco um exemplo acabado, extremismo pequeno-burguês e marxismo ultrapassado, nos espantar vivamente. Lamentamos que essa radicalização o tenha levado a acompanhar o PCP nesta Assembleia em dezenas de votações - eu diria quase sempre - e lá fora em muitas críticas e actuações inconsequentes contra o Governo. Preocupamo-nos com a tentação, ia a dizer totalitária, de "e considerar, com os seus inferiores aliados, a única força democrática, de atribuir atestados d& bom comportamento democrático a torto e a direito a todos os outros, que ninguém lhe pediu, de confundir a realidade objectiva com os seus critérios subjectivos. Desejamos sinceramente que o PS ultrapasse esta actual crise de adaptação ao seu lugar que terá por muitos anos, de partido da oposição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Finalmente, chamamos insistentemente a atenção de todos os partidos da oposição para a gravidade de certas declarações de aprendizes de feiticeiro que, a propósito da candidatura de um prestigiado e digno oficial general das forcas armadas à Presidência da República ...Protestos do PS, do PCP e MDP/CDE.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM...., escolhido já para esses cargos depois do 25 de Abril, pareceu querer reabrir o dossier da guerra colonial e, por que não, da descolonização, não recuando perante a insinuação torpe e a afirmação de factos falsos e não provados. Seria bom que deixassem à História, e só a ela, o poder de apreciar aqueles factos ainda muito recentes da nossa vida colectiva, e que essas forças políticas se abstivessem de encetar caminhos obseuros e perigosos em que talvez não fosse poupado quase ninguém, a começar por elas próprias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, encaramos com bonomia e serenidade o desespero de uns e outros.
O Governo da Aliança Democrática continua a trabalhar para resolver os problemas que, por herança das oposições, afectam a vida dos Portugueses. Começam a dar frutos os resultados da obra desenvolvida.