24 DE MAIO DE 19862787da Costa, O Portugal Vinícola, Lisboa, 1900, aparece de novo Alenquer citada como um dos «centros vinhateiros dos mais importantes».Essa é a situação que se verifica ainda hoje, sendo esta região caracterizada pela produção de quantidades importantes de vinhos de qualidade, tanto das três adegas cooperativas de Merceana, Labrugeira e Olhalvo, como dos muitos e bons vinicultores que nela trabalham, já que tem resistido ao abastardamento que em tempos recentes se verificou noutras zonas pelo emprego de castas em que o aumento da quantidade se traduziu em prejuízo da qualidade.A tradição e a realidade actual conjugam-se na necessidade de defender uma qualidade e uma imagem comercial que conduzam a uma tendência sistemática para a melhoria do produto oferecido ao consumidor, melhoria das condições de vida dos agricultores e contribuição para a melhoria da nossa balança comercial através da exportação de um produto mais valorizado.Nestes lermos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, cs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."E criada a Região Vinícola Demarcada de Alenquer.ARTIGO 2."A instalação da Região referida no artigo anterior será. feita nos termos da lei-quadro das regiões demarcadas.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1986.— Os Deputados do CDS: Neiva Correia — Soares Cruz.PROJECTO DE LEI N.° 221/IVCOMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E JOGOS DE COMPUTADORA Constituição da República, no n.° 1 do artigo 69.°, responsabiliza a sociedade e o Estado pela protecção da infância com vista ao seu desenvolvimento integral. Ao mesmo tempo, a Declaração Universal dos Direitos- do Homem diz expressamente no n.° 2 do seu artigo 26.": «A educação deve tender ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos étnicos ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.»Por seu turno, a Declaração dos Direitos da Criança, assinada em 20 de Novembro de 1959, estabelece o direito à educação «em espírito de paz e de fraternidade universais».A proliferação de brinquedos e jogos que pela sua natureza incitam ou sugerem a violência merece atenção especial, sobretudo quando os seus utilizadores são crianças e jovens com idades particularmente sensíveis.A sociedade portuguesa não tem atribuído a esta problemática a importância devida, pelo que pouco se tem reflectido sobre esta matéria pese, embora, o surgimento de casos isolados de protestos contra aquela proliferação.ê sabido que o problema não é novo. Desde longa data que se vendem brinquedos imitativos de armas e poucas terão sido as crianças que alguma vez não lhes tenham tido acesso.A sofisticação do fabrico daqueles brinquedos atingiu tal grau que hoje é possível verem-se os mais diversos objectos bélicos rigorosamente copiados, qualquer que seja a sua complexidade. Muitos deles chegam mesmo a funcionar e alguns tornam-se especialmente perigosos, por lançarem projécteis com alguma violência. Isto independentemente de, em muitos casos, se utilizarem materiais que pela sua rigidez ou composição química é motivo bastante para não serem recomendados.Por outro lado, a evolução da electrónica permitiu a vulgarização e difusão de minicomputadores utilizados, na esmagadora maioria das vezes, não como meio de estímulo da criatividade, mas sim como ins-tumentos de diversão, com recurso a jogos gravados em casseües à venda no mercado. Assume aqui particular importância o facto de, na sua larga maioria, os jogos comercializados visarem única e exclusivamente a destruição como um fim, requerendo, para poderem ser jogados, apenas alguma rapidez de reflexos, perfeitamente alcançável através de práticas incomparavelmente mais sadias e educativas.Não cumprem, pois, qualquer objectivo didático e retiram a um importante meio informático um considerável espaço educativo e formativo.Ê, pois, importante legislar sobre a importação e comercialização de brinquedos que, pela sua natureza e aspecto, sugiram ou incitem à violência. Do mesmo modo se procede em relação a jogos destinados a minicomputadores e que persigam as mesmas finalidades.Está-se consciente da existência de outros meios, até mais poderosos, e grandemente infíuenciadores da utilização dos brinquedos e jogos agora visados, como são os casos de certos filmes e íelefilmes, anúncios de televisão, revistas e até livros.No entanto, este é, desde já, um passo importante com vista à configuração de uma ambiência susceptível de proporcionar à família e a quem, de uma forma geral, tenha a seu cargo a educação de crianças e jovens em idades particularmente sensíveis, num campo desobstruído para uma educação harmoniosa c equilibrada onde a criança se desenvolva com normalidade.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°1 — É proibida a comercialização de brinquedos que pela sua natureza e configuração sugiram ou incitem à violência, bem como aqueles cuja composição dos materiais em que são construídos possa pôr em risco a integridade física dos utilizadores ou de terceiros.2 — Entendem-se por brinquedos que pela sua natureza sugiram ou incitem à violência, aqueles que se-