I SÉRIE — NÚMERO 17 26 Portanto, o debate que teremos acerca disso, que, aliás, aquele guião da reforma do Estado vem tentar alicerçar, é que, na verdade, é para diminuir de modo colossal a estrutura do Estado. As medidas são permanentes, o resto é retórica política para tentar enganar e iludir o Tribunal Constitucional. Perguntou o Sr. Primeiro-Ministro por alternativas. Enfim, temos vindo a defender a renegociação da dívida, o controlo público do crédito, as quotas de investimento público, uma reforma fiscal a sério, enfim, tudo aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diria, do alto da sua arrogância, que é um imaginário qualquer e que não tem realismo, que não é pragmático no mundo europeu, que não é operativo, diria o Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Nós entendemos que sim, que é uma outra via e uma outra alternativa. Mas agora, até por galhardia de argumentário, lhe diria que bastou o Ministro Álvaro sair do Governo e aderiu já à renegociação da dívida,... Aplausos do BE. ... o que mostra que o santuário governamental não preserva a dogmática sobre a eventual transição das nossas políticas económicas. Há um crivo de constitucionalidade a haver, certamente haverá. Sabemos que temos um Presidente da República poupadinho com a constitucionalidade, mas vamos ter de exigir que haja essa leitura da constitucionalidade, embora num diploma paralelo tenhamos a retroatividade das pensões, que não fará sentido sem os mapas deste Orçamento do Estado, e temos também uma leitura acerca da equidade dos cortes e da sua distribuição pela população portuguesa. Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, dizendo o seguinte: a demissão deste Governo é o primeiro passo de qualquer viragem para uma política de enfrentamento da dívida, para uma política de defesa da Constituição da República, para uma renegociação europeia das condições em que Portugal se integra e se insere neste momento no quadro das políticas orçamentais. Não há outro modo: a demissão é uma urgência. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa ilação o Sr. Primeiro-Ministro não a toma, não tem a coragem política, mas que a tenham as ruas e todos os movimentos sociais, porque é verdadeiramente dessa luta popular que poderá sair qualquer coisa que não seja imaginária, mas que seja realista e que seja intrinsecamente patriótica. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, ao fim de 8 horas de debate, veio da bancada do CDS uma referência paradigmática na discussão deste Orçamento do Estado, a de que desde 1943 o Estado não apresenta um saldo primário positivo. A gravidade destas palavras comprova que o que aqui discutimos não é apenas a diferença entre despesas e receitas do Estado ou de pequenas opções que se façam em cada uma dessas dimensões. O que discutimos hoje é um projeto político para o País, para a vida de cada um daqueles que todos os dias levantam este País. O País que o Governo e a maioria propõem com este Orçamento do Estado para 2014 é, pela própria maioria, comparado com esse Portugal de 1943, um País com uma economia de guerra, um País política e socialmente esmagado pela pobreza e o atraso impostos por Salazar. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não avaliando o acerto das contas feitas na comparação, compreendemos que seja esta a referência da maioria.