568-(174)II SÉRIE — NÚMERO 422." Em 12 de Janeiro de 1976, após visita ao local, os serviços de fiscalização confirmaram a deficiência objecto da reclamação e, transitada esta, ordenou-se a intimação ao senhorio nos termos do artigo 9.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (despacho de 19 de Janeiro de 1976).3.° Cumprindo o mandado em 26 de Fevereiro de 1976, iniciou-se o curso do prazo para o cumprimento das obras intimadas, isto é, reparação das persianas da porta da sala.4." Não tendo o senhorio procedido à reparação, segundo informação da fiscalização, ordenou-se a notificação nos termos do artigo 166.° do Regulamento Geral das Edicações Urbanas, a qual foi veiculada pelo oficio RT 1904, de 8 de Maio de 1976.5." A executoriedade da decisão tomada nos termos do artigo 166.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ficou, nos termos da notificação, suspensa por vinte dias, contados da data da notificação, para possibilitar a execução voluntária das obras.6.° Em 16 de Junho de 1976 foi proposto que a reparação fosse efectuada coercivamente pela Câmara Municipal do Barreiro, o que mereceu despacho de concordância de 18 de Junho de 1976.7." Em 23 de Agosto de 1976 deu entrada na secretaria da Câmara Municipal do Barreiro uma exposição do senhorio com data de 18 de Agosto à qual se juntava um outro documento datado de 31 de Maio de 1976, onde, em síntese, se requeria a anulação da conta resultante das obras coercivamente executadas (1704$), dando-se conta de várias situações ocorridas nas relações senhorio-inquilino, matéria que obviamente escapava— tanto mais que suscitada extemporaneamente à apreciação do corpo administrativo. Daí que a pretensão fosse indeferida — despacho de 17 de Novembro de 1976, notificado ao exponente em 13 de Dezembro de 1976.8.° Como resulta de uma informação constante do processo, em 3 de Julho de 1976, o inquilino compareceu na Repartição Técnica, na sequência de convocação dos serviços, e informou que a reparação ainda não tinha sido efectuada pelo senhorio.Em 29 de Junho de 1976, após parecer da fiscalização e de um técnico da especialidade por não oferecerem condições satisfatórias de funcionalidade, foi ordenada a substituição dos estores.9.° Houve, pois, execução em 21 de Junho de obras intimadas em 26 de Fevereiro de 1976.A este ofício se entendeu mandar a seguinte recomendação, em 17 de Fevereiro de 1978:Informo V. Ex.a de que, após análise da reclamação que me foi dirigida por José Fragoso de Abreu, proprietário do prédio sito na Rua de Abreu Moreira, 25, 1.°, direito, nessa vila, relativamente à execução coerciva de obras requerida pelo inquilino José Estrela Alves, e tendo em conta a posição desse corpo administrativo sobre o assunto, não posso deixar de concluir que asobras foram executadas com manifesta ilegalidade por vício de forma ou, mesmo inexistência dos pressupostos que justificavam a sua realização.Na verdade, afigura-se inequívoco que esse corpo administrativo, conforme se demonstra pelas peças do processo P-A-5/477/75, sabia das dificuldades que o senhonk) vinha sentindo para fazer a reparação para que foi intimado, dados os obstáculos que lhe foram criados paio inquilino.Assim sendo, é evidente que o atraso no começo da reparação não era de imputar ao senhorio, razão por que o seu comportamento se havia de taxar pr justificado.Acresce que o funcionário Sr. Piriquito teve perfeito conhecimento, conforme o próprio reconhece, de que a reparação havia sido feita pelo senhorio.Neste quadro, não se encont raiva preenchido o requisito legal previsto no artigo 166.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas para a execução coerciva da obra, uma vez que a intimação havia sido cumprida e o mcumprimenito do prazo não era imputável ao senhorio.A correcção ou incorrecção das obras feitas carecia de nova vistoria, não podendo o acordo do Sr. Piriquito e do técnico da firma A. Dias substituir tal formalidade legal, tanto mais que, sem a audição do senhorio, não era despiciendo imaginar que o novo estrago pudesse ter s¿do causado com dolo por parte do inquilino, tendo em conta o contencioso existente.Pelo exposto, considerando que a actuação dos serviços não se pautou pelas regras e formalidades legais exigidas para execução coerciva" de obras, tenho por bem recomendar a V. Ex.° a anulação da importância considerada em dívida pelo reclamante, ou, no caso de já satisfeita, a respectiva restituição.Agradeço que a este Serviço seja comunicado oportunamente o seguimento que for dado à presente reclamação.Inristiu-se pelo seguimento dado à recomendação por contactos telefónicos em Maio e Junho e ofícios em Agosto, Outubro e Dezembro de 1978 e Janeiro, Fevereiro e Abril de 1979, todos sem resultado, pelo que foi o facto tornado público pelos órgãos de comunicação social, e em 31 de Outubro pedido inquérito ao governador civil de Setúbal, nos termos seguintes:Nos termos do artigo 92.° da Lei n.° 79/77, permito-me vir sugerir a V. Ex.° a conveniência de sü dignar promover um inquérito à actuação do presidente da Câmara Municipal do Barreiro, relacionado não só com o não cumprimento do seu dever de colaboração para com o Provedor de Justiça, que o artigo 27.° da Ls; n.° 8Í/77, de 22 de Novembro, lhe impõe, como aos factos referidos nas reclamações a que respeitam os processos n.°" 77/R-436-B-4 e 78/R-2243-B-4 pendentes neste Serviço, no sentido de averiguar se os factos apontados e que não foram, como deviam, esclarecidos por aquele Sr. Presidente, denotam ou não a violação de qualquer norma legal.