II SÉRIE-A — NÚMERO 40 84 (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1196/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROTEJA A SERRA DE CARNAXIDE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1246/XIV/2.a (PELA PRESERVAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE E DO SEU USUFRUTO PELAS POPULAÇÕES) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como Paisagem Protegida A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Promova e apoie, com caracter de urgência, as diligências necessárias para conceder à Serra de Carnaxide um estatuto legal de proteção adequado à salvaguarda da sua biodiversidade e outras ocorrências naturais, enquanto área terrestre em que, pela sua raridade, valor científico, ecológico, social e cénico, atendendo à preservação da sua integridade natural e cultural, tendo em vista a classificação de área protegida em conformidade com o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, de modo a garantir a preservação e valorização do património ecológico, geomorfológico, estético, paisagístico, histórico e cultural da Serra, bem como o pleno usufruto desse património pela população. 2 – Implemente os mecanismos necessários à sua preservação, dando relevância especial a medidas específicas de conservação e gestão, em ordem a promover a gestão racional dos recursos naturais e a valorização do património natural e cultural, regulamentando as intervenções artificiais suscetíveis de as degradar, tal como dispõe o Decreto-Lei n.o 142/2008 no Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, promovendo a salvaguarda e valorização da serra, colaborando na construção dos mais adequados instrumentos de gestão e garantindo que o espaço não urbanizado e não comprometido no quadro legal vigente seja um espaço de salvaguarda e preservação da natureza. 3 – Promova, através do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF), um estudo específico que melhor caracterize os valores da serra de Carnaxide e mantendo o seu livre acesso e carácter público, tire partido do seu imenso valor ambiental e socioeconómico, de turístico e lazer. 4 – Incumba o ICNF  de desenvolver os procedimentos técnicos subjacentes ao processo de classificação ou de apoio à concertação entre autarquias neste mesmo sentido, determinando que o ICNF e a Comissão de Coordenação Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo prestem todo o apoio técnico às autarquias da Amadora, Oeiras e Sintra, com a disponibilização de informação para apoio à realização de um diagnóstico e de um levantamento dos valores naturais e paisagísticos, nomeadamente ao nível da flora, da Fauna e da Geologia, presentes na serra de Carnaxide. 5 – Assegure, em articulação com as autarquias locais, o envolvimento dos cidadãos dos concelhos de Oeiras, Amadora e Sintra na elaboração dos instrumentos de planeamento e gestão da área classificada da serra de Carnaxide. 6 – Reforce a fiscalização para prevenir e combater atividades que possam provocar danos ambientais, nomeadamente para impedir o descarte de resíduos urbanos e de resíduos de construção, a atividade cinegética ilegal e a circulação em veículos motorizados com impacto sobre os habitats que se verifica inclusive em locais de fruição pública, junto a zonas habitacionais. 7 – Implemente uma estratégia de corredores verdes para promover a conetividade ecológica entre a serra de Carnaxide, a serra de Sintra, a serra da Carregueira e o Parque Florestal de Monsanto. 8 – Reveja e reforce o estatuto de proteção legal que incide sobre os aquedutos de Carnaxide e das Francesas, de modo a evitar a sua destruição, devendo ser desenvolvidos esforços para a sua recuperação efetiva.