II SÉRIE-A — NÚMERO 160 12 Artigo 10.o Divisão em regiões 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a divisão regional da Ordem coincide em número e território com as áreas de competência dos tribunais da Relação. 2 - Enquanto não ocorrer a desagregação referida no número seguinte, a região de Lisboa abrange as áreas de competência dos tribunais da Relação de Lisboa e de Évora, e a região do Porto, as áreas de competência dos tribunais da Relação do Porto e de Guimarães. 3 - Por deliberação da assembleia-geral, tomada por maioria simples dos seus membros, podem as regiões de Lisboa e do Porto ser desagregadas, no caso de o número de associados da área de competência do tribunal da Relação respetiva ser superior a 10% dos associados. 4 - Caso se verifique que o número de associados da área de competência do tribunal da Relação respetivo é inferior a 10% dos associados, a assembleia-geral pode deliberar a agregação dessa região à região limítrofe que tenha menor número de associados. 5 - Cabe ao conselho geral nomear as respetivas comissões instaladoras e definir os meios e os prazos para realizar a agregação ou a desagregação, em função do disposto nos números anteriores, podendo tal deliberação ser alterada pela assembleia de representantes, no prazo de 90 dias. 6 - As sedes dos conselhos regionais são em Lisboa, Porto e Coimbra. Artigo 11.o Divisão em delegações distritais 1 - A divisão local da Ordem coincide em número e território com os distritos administrativos. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos distritos administrativos em que o número de associados efetivos seja inferior a 25, as delegações distritais são agregadas à delegação distrital confinante com menor representatividade. 3 - Cada uma das regiões autónomas corresponde a uma delegação distrital, não lhe podendo ser agregadas outras delegações distritais. 4 - Cabe ao conselho geral decidir a agregação ou desagregação em função do disposto no n.o 2, podendo tal deliberação ser alterada pela assembleia-geral no prazo de 90 dias. 5 - Por deliberação da assembleia-geral podem as delegações distritais ser agregadas ou desagregadas de forma a fazê-las coincidir com o mapa judiciário aprovado pela Lei de Organização do Sistema Judiciário.  6 - No caso de uma delegação distrital ocupar a área de competência de mais do que um tribunal de Relação, o conselho geral deve determinar a que região e delegação distrital ficam afetos os associados de cada um dos respetivos concelhos, podendo essa deliberação ser alterada, por assembleia-geral, se a mesma for requerida no prazo de 90 dias. Artigo 12.o Determinação do número de associados 1 - Para efeito do disposto nos artigos anteriores, na determinação do número de associados são considerados os inscritos em 31 de dezembro do ano anterior. 2 - A distribuição regional e local é apurada tendo por base o domicílio profissional declarado pelo associado até 31 de dezembro do ano anterior. Artigo 13.o Órgãos da Ordem 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) O congresso; b) A assembleia-geral; c) A assembleia de representantes;