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Como os Srs. Deputados deverão ter presente, a Assembleia da República já aprovou um voto sobre esta matéria, ou seja, sobre o pluriemprego na comunicação social, apresentado na altura pelo Grupo Parlamentar do CDS, grupo parlamentar este que apresentou também um projecto de lei que se encontra na Comissão de Trabalho, visando a revogação de alguns artigos do Decreto-Lei n.o 645/76, que exactamente permitia o despedimento dos trabalhadores da Imprensa considerados na situação de pluriemprego.
Efectivamente, a questão iniciou-se com a saída do Decreto-Lei n.o 645/76, que nos seus artigos 2.o e 3.o proíba o pluriemprego aos trabalhadores da comunicação social estatizada, dando-lhes o prazo de sessenta dias para optarem entre um dos postos de trabalho e possibilitando a consideração de casos de excepção por despacho conjunto do Secretário de Estado da Comunicação Social e do Ministro do Trabalho sobre exposição a fazer pelos trabalhadores interessados. Este decreto-lei não foi aplicado no tal prazo do sessenta dias que ele próprio prescrevia, o que não impediu que a maioria dos trabalhadores abrangidos tivesse de fazer as devidas exposições solicitando a consideração de excepção, que deviam no prazo de trinta dias ter tido o devido despacho ministerial de deferido ou de indeferido.
Foi assim que as administrações das empresas, a inquéritos aos respectivos trabalhadores, indagaram para além dos dados previstos no referido decreto-lei, informações de âmbito da vida privada dos trabalhadores, a que estes responderam, tal como aconteceu com as declarações? de opção, nalguns casos sob verdadeira coacção psicológica, com receio dos despedimentos no âmbito da tão falada «reestruturação» da imprensa, tendo algumas administrações chegado a divulgar comunicados intimidativos. Estes inquéritos estão a servir de base aos actuais despedimentos.
Convém salientar para melhor compreensão da situação, que para a elaboração deste diploma - o Decreto-Lei n.o 645/76 -, os sindicatos representativos dos trabalhadores não foram ouvidos, como já aqui foi salientado por mais de um grupo parlamentar.
No dia 13 de Outubro foi publicado o despacho Normativo n.o 197/77 pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, assinado pelo então Secretário de Estado Roque Lino.
No dia 3 de Novembro foi aprovado na Assembleia da República um voto de protesto visando o teor desse despacho e recomendado expressamente a sua suspensão e foi posteriormente apresentado um projecto de lei, pelo CDS, visando exactamente a revogação dos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 645/76, o projecto de lei n.o 81/1, que se encontra, como já referimos, na Comissão de Trabalho desta Assembleia.
Foi então, na prática, suspensa a aplicação do despacho normativo que visava exactamente permitir o despedimento, sabe-se lá, de centenas de trabalhadores que não são os responsáveis pela crise da imprensa, vivem do seu salário e sofrem as consequências directas do agravamento das condições de vida do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está aqui, no entanto, o mais grave. Está em que em 15 de Dezembro último o Sr. Ministro Almeida Santos, que acumula funções de Secretário de Estado da Comunicação Social, desrespeitando completamente o sentido do voto desta Assembleia, e, portanto, a opinião da larga maioria dos Deputados presentes, expressa na aprovação desse voto de protesto, desrespeitando mesmo a Assembleia da República, por vir retirar todo o sentido prático e esvaziar de conteúdo a iniciativa de um grupo parlamentar, para mais sabendo-se que tem a aceitação da maioria da Assembleia da República, vem o referido Ministro e Secretário de Estado publicar um despacho - o n.o 234/77 - que anula o despacho n.o 197/77 e manda aplicar o Decreto-Lei n.o 645/76, exactamente naqueles pontos que constam da proposta de lei pendente na Assembleia da República. O Sr. Ministro e Secretário de Estado sabia bem, no entanto, que esta iniciativa legislativa estava pendente na Assembleia da República, tanto que o ponto um do seu despacho, o tal despacho n.o 234/77, começa exactamente com as seguintes palavras:
Apesar de o Grupo Parlamentar do CDS .ter apresentado à Assembleia da República um projecto de lei visando a revogação do Decreto-Lei n.o 615/76, de 30 de Novembro, na parte relativa à proibição do pluriemprego dos trabalhadores das empresas estatizadas ou de intervenção do Estado no sector da comunicação social, aquele decreto continua em vigor e há que dar-lhe execução.
Evidentemente que die um ponto de vista estritamente legalista este primeiro ponto deste despacho é redundante, é, direi memo, «lapaliciano». Mas de um ponto de vista de respeito pelas regras democráticas não se tratará efectivamente de uma ultrapassagem completa da Assembleia da República? Os despedimentos dos trabalhadores, no entanto, prosseguem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só queremos, por fim, recordar à Assembleia que a 16 de Dezembro foi entregue uma petição pelo Executivo Nacional do Secretariado dos Trabalhadores da Comunicação Social, contendo mais de 1600 assinaturas de trabalhadores do sector, em que se exigia a discussão do problema da comunicação social na Assembleia da República e se repudiavam os remendos de ««estruturação» já tomados contra os interesses dos trabalhadores e do povo português, pelo direito ao trabalho e pela liberdade de informação.
Efectivamente, o que os trabalhadores abrangidos exigem é simples e transcrevemo-lo de um memorando hoje entregue ao meu grupo parlamentar pelo
12 DE JANEIRO DE 1978 953Sindicato dos Trabalhadores da imprensa, que diz exactamente:O Sindicato dos Trabalhadoras da Imprensa exige a tomada pelos órgãos do Poder de medidas urgentes no sentido de:a) Revogação dos n.o 1.o e 2.o do antigo 2.o do Decreto-Lei n.o 645/76;
b) Imediata revogação do Despacho Normativo n.o 234/77, da Secretaria de Estado da Comunicação Social, toem como a suspensão do afastamento de trabalhadores pluriempregados e reintegração dos já afastados das empresas;
c) Execução de uma verdadeira reestruturação da imprensa estatizada, sem salvaguarda dos justos direitos e interessas do» trabalhadores e do povo português e com a participação efectiva dos sindicatos e comissões de trabalhadores do sector.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta à Assembleia da República o voto, que passo a ler:Considerando que em 3 de Novembro de 1977 a Assembleia da República aprovou um voto recomendando a suspensão imediata da aplicação do despacho n.o 197/77 e dos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 645/76, de 30 de Julho, que se referem às chamadas situações de pluriemprego, na comunicação social;
Considerando que no mesmo sentido se encontra, pendente nesta Assembleia o projecto de lei n.o 81/I (sobre o pluriemprego na comunicação social);Considerando que, ao arrepio da vontade política manifestada pela Assembleia da República com a aprovação daquele voto, foi emitido pela entidade governamental competente um novo despacho normativo, com o n.o 234/77, onde se impõe o acatamento e execução daqueles preceitos legais;Considerando que no seguimento desse despacho alguns trabalhadores da comunicação social já foram despedidos;Considerando finalmente as posições assumidas pelos organizações representativas dos trabalhadores em relação a este despacho:Os Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a emissão do seguinte voto:A Assembleia da República recomenda mais uma vez ao Governo a suspensão imediata da aplicação do Despacho Normativo n.o 234/77, que inesperadamente repõe e agrava o conteúdo útil do despacho n.o 197//77, suspenso na consequência dos votos desta Assembleia da República, e dos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 645/76, de 30 de Julho, até à discussão e votação final do projecto de lei n.o 81/I.Recomenda vivamente a anulação das medidas entretanto tomadas ao abrigo daquele despacho, designadamente com a reintegração dos trabalhadores já afastados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo da praxe existente, o Grupo Parlamentar Socialista requer que a votação do voto de protesto apresentado pelo Partido Comunista Português seja adiado para a próxima sessão, portanto para amanhã.O Sr. Presidente: - Tendo sido requerido o adiamento da votação nos termos da praxe estabelecida, é deferido esse requerimento. Todavia, a discussão podará processar-se hoje se algum dos colegas pedir a palavra para o efeito.Pausa.Não havendo inscrições, esta matéria será então tratada amanhã.
Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 30 minutos.
Para intervenções neste período darei a palavra ao Sr. Deputado Faria de Almeida, do CDS, seguindo-lhe a Sr.a Deputada Ercília Talhadas, do PCP.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tentativa de domínio dos meios de comunicação social e de outras instituições do distrito da Guarda, que vem de longe, tem-se acentuado nestes últimos meses.
Esta circunstância impõe-nos que abordemos com a clareza possível o que vem acontecendo no Emissor Regional Rádio Altitude.
É evidente que o não faço só para que esta Assembleia tome conhecimento, mas também para alertar quem de direito para a solução imediata deste caso, que lamentavelmente se tem arrastado sem que alguém com justiça e verdade o resolva de pronto e a contento dos trabalhadores colaboradores do emissor, trabalhadores e colaboradores estes que só com muito sacrifício e até carolice, conseguiram guindá-lo à admiração e estima no distrito.
Assim é que, de há tempos a esta parte, senhor bem conhecido, aos domingos e quartas-feiras, durante uma hora, faz propaganda partidária aos microfones da Rádio Altitude - privilégio de que nenhum outro partido goza ou tem gozado - o que já de per si cheirava a propósito de manipulação e intencional infiltração, que agora se concretizou no que passo a relatar, contra a vontade dos trabalhadores e do público do distrito.
Este emissor foi criado para, conjuntamente com outras fontes de receita, ocorrer às despesas do Centro Educacional e Recuperador do Internato Sousa Martins, da cidade da Guarda, em boa hora criado para acorrer, como a sua designação indica, à recuperação dos doentes. E, além de ser fonte de recata daquele Centro, é meio cultural e de publicidade do distrito, finalidades que tem desempenhado cabal-
954 I SÉRIE-NÚMERO 27mente e a comento de todos. O Rádio Altitude tem sido, de facto, pela maneira inteligente, e equilibrada com que tem actuado num meio cultural digno do distrito e das pessoas que nele trabalham. Honra lhe seja feita!
Diz-se e pensa-se agora, que, tendo fechado o Sanatório que deu origem ao Centro e, consequentemente, ao Rádio Altitude «desapareceu» o Centro e o Rádio Altitude ficou sujeito ao primeiro ocupante. Mais uma ocupação selvagem! E, efectivamente, assim se quer fazer; mas agora e aqui, não pelos gonçalvistas mas sim pelos seus camaradas naquele distrito. E o processo é o mesmo. Senão vejamos:Quando no passado dia 20 de Maio o Secretário de Estado da Comunicação Social, ao tempo o Dr. Roque Lino, foi à Guarda, ficou combinado que os trabalhadores do Rádio Altitude elegessem uma comissão para gerir aquele emissor, sendo os nomes escolhidos pelos próprios trabalhadores e enviados superiormente para homologação. A esta reunião esteve presente o governador do distrito, Dr. Alberto Marques Antunes, que depois, solicitado várias vezes para reunir com os trabalhadores do emissor a fim de ser eleita a referida comissão, sempre se esquivou alegando vários e falsos pretextos - com o intuito de fazer o que veio a verificar-se: Elaborar conjuntamente com os seus comparsas esta e outras intrigas, nas costas e com total descontentamento dos referidos trabalhadores, a comissão que depois foi entregue em mão ao Dr. Roque Lino, com a afirmação mentirosa de que «reunia o consenso dos trabalhadores do Rádio Altitude». Ora, como já foi dito, os trabalhadores do Rádio Altitude não chegaram a reunir sequer, mercê das habituais habilidades do Sr. Governador Civil, e ficaram de tal modo surpreendidos e indignados com a nomeação da comissão que imediatamente protestaram por todos os meios ao seu alcance. Foi em 16 de Novembro que receberam a comunicação do despacho que nomeou a comissão fantasma; e logo em 18 desse mês reuniram em plenário, tendo sido aprovada a seguinte moção:1.o Atendendo a que não foram respeitadas as condições para a nomeação de uma comissão que oriente e dirija democraticamente o Rádio Altitude, condições essas acordadas entre o Sr. Dr. Roque Lino e trabalhadores do Rádio Altitude no Governo Civil em 20 de Maio de 1977.2.o Atendendo a que a comissão imposta ao Rádio Altitude não recolhe a aprovação e confiança dos trabalhadores, decidem:a) Solicitar que a referida nomeação feita pelo despacho conjunto de 11 de Novembro de 1977 dos Srs. Ministros dos Assuntos Sociais e Secretário de Estado da Comunicação Social seja anulada.b) Que os trabalhadores escolham livremente a comissão de gestão ou directiva para ser proposta através do governador civil, a fim de ser nomeada oficialmente para os fins propostos no referido despacho.c) Que a comissão dinamizadora efectue as démarches necessárias para alcançar os objectivos acima indicados.E com cópia desta moção foram imediatamente enviados telegramas ao Ministro dos Assuntos Socais, ao Secretário de Estado da Comunicação Social e ao Primeiro-Ministro.
Depois, aproveitando a presença na Guarda, em 26 do mesmo mês, do Sr. Ministro Almeida Santos e também Secretário, interno, da Comunicação Social, os trabalhadores do Emissor Regional da Guarda convidaram S. Ex.as para uma reunião em que o assunto fosse debatido, o que foi aceite e da qual resultou:a) O Dr. Almeida Santos propôs, inicialmente rectificar o último nome da lista, ficando nela o Dr. Joaquim Lopes Craveiro como representante dos trabalhadores/colaboradores e procedendo-se à introdução, na mesma, de um elemento do CDS {Centro Democrático Social). Ambas as propostas foram de pronto recusadas. A primeira pelo visado (Lopes Craveiro), que uma vez mais se negou a participar em qualquer lista que não fosse escolhida pelos seus colegas. A segunda pelo coro dos trabalhadores/colaboradores presentes que querem continuar a manter Rádio Altitude independente dos partidos políticos;
b) O Dr. Almeida Santos alegaria depois que não defendia a retirada do nome do Dr. João José Gomes da presidência da comissão (apesar de ser o elemento mais contestado), por muito contestado que fosse, dados os laços de uma profunda amizade de trinta anos que a ele o ligam, e propôs o aumento da comissão com mais dois elementos escolhidos livremente pelos trabalhadores/colaboradores.Isto dispensa comentários! O Rádio Altitude quer manter-se «independente dos partidos políticos», mas o Partido Socialista, porque estava no Governo, não deixava, queria-o para si.
O Ministro e Secretário respectivo reconhece publicamente e confessa que o presidente da comissão nomeada é o «elemento mais contestado», mas «por laços de uma profunda amizade de trinta anos que a ele o ligam» não defende a exclusão do seu nome. Está tudo dito!
Mas mercê desta situação assam criada na reunião com o Sr Ministro Almeida Santos, foi convocado novo plenário em 28 do referido mês, em que foi decidido, e cito nova moção:Considerando que todos os trabalhadores presentes (80 %) se recusaram a ser eleitos para completar a comissão e/ou com ela colaborar, decidem:1.o Manter o repúdio pelos métodos utilizados e confirmar a disposição de lutar pela anulação do despacho e de não colaborar de qualquer forma com a comissão assim indicada;
12 DE JANEIRO DE 1978 9551o Apelar para o Ministério dos Assuntos Sócias no sentido de não desvincular o Rádio Altitude da sua tutela enquanto não forem sanados os problemas surgidos e aclaradas dúvidas existentes;3.o Delegar na comissão dinamizadora para entrega ou envio às entidades competentes das moções e outros documentos que entendam conveniente, deslocando-se onde necessário e agregando os trabalhadores/colaboradores que julguem, úteis;4.o Divulgar publicamente por todos os meios a situação, antecedentes e decisões tomadas;5.o Que só depois de esgotados todos os meios, de que os trabalhadores! dispõem
- e consequentemente o Sr. Ministro manter os tempos do despacho -, sejam adoptadas outras formas de luta, nomeadamente o apoio das forças vivas do distrito;6.o Manifestar a confiança de que será feita justiça para bem da região e para que Rádio Altitude continue a ser «a voz do povo».Curioso é notar que de todos os elementos da comissão nomeada pelo Sr. Governador Civil e seus acólitos apenas um, o presidente - contestado na opinião pública e até na do seu amigo Ministro - deseja a ela pertencer e não pede a demissão. Todos os outros ou não sabiam sequer da sua nomeação ou recusam-se a fazer parte dela. Só aquele que no dizer da imprensa diária «não arrasta um único voto no distrito», a aceita e quer continuar na comissão. E é o mesmo que há tempos vem fazendo aos microfones de Rádio Altitude, com desagrado e antipatia de todos, sermões de propaganda dominical do partido a que pertence.
Porém, não se pense que este caso é único no distrito da Guarda. Outros há em que o processo usado é ou foi o mesmo.
Sem, querer lembrar o que tristemente se passou com as festas do dia 10 de Junho por muito conhecido que é no País e nesta Assembleia que dignamente interveio, bastará referir o que aconteceu e acontece com os Bombeiros Voluntários de Celorico da Beira - caso este também do domínio público e do conhecimento do Sr. Ministro da Administração Interna, inspector da Zona Norte e presidente da Liga dos Bombeiros - para comprovar que o processo e fim são os mesmos.
Após uma eleição sem cumprimento dos estatutos, após uma assembleia do corpo activo e após uma assembleia geral de sócios terem votado por grande maioria um voto de desconfiança à direcção na presença do governador civil, inspector da Zona Norte e secretário da Liga dos Bombeiros, tendo anteriormente a população tentado o entendimento com o Sr. Governador Civil, este assistindo a tudo isto não só disse que a direcção não se demitiria como se está a provar, e nem sequer faria a vontade à maioria!
Cito apenas este facto resumidamente, deixando para depois um esclarecimento mais aprofundado.
Como se verifica, o processo e o fim em vista são, efectivamente, os mesmos: impor às instituições comissões de gestão que elas não querem nem aceitam, para depois as manipular politicamente. Será isto prática democrática?
É o que sucede com o Rádio Altitude. Faz lembrar o 24 de Abril de 1974 em que os meios de comunicação social só podiam fazer a apologia do Governo. Mas agora pior ainda, porque pagos pelo cofre do Estado, que o mesmo é dizer pelo povo, e manipulados por alguém ao seu serviço.
Finalmente, o que os trabalhadores/colaboradores de Rádio Altitude querem é ver este problema imediatamente resolvido, para bem do público e da informação, isto é, que se proceda democrática e honestamente.Aplausos do CDS.O Sr. Soares Louro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Louro pede a palavra para pedidos de esclarecimento?O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente, desejo tão-somente dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr. Deputado.O Sr. Soares Louro (PS): - Quando da nacionalização, em Portugal, das estações de radiodifusão houve pequenas estações que não foram abrangidas pelo decreto-lei que regulava essa mesma nacionalização. Entre elas estão o Rádio Altitude, o Rádio Alto Douro, o Rádio Clube de Angra do Heroísmo e duas ou três estações mais.
Acontece que o Rádio Altitude, como muito bem disse o Sr. Deputado que me antecedeu, pertencia ao Sanatório da Guarda, tinha uma função recreativa e de entretenimento dos doentes, abarcando também a cidade da Guarda e as povoações limítrofes. Com a extinção do Sanatório a situação tornou-se híbrida. Deixou de haver o Sanatório, mas continua a haver o Rádio Altitude. Este era de facto pertença do Sanatório, logo transitou paria o Ministério dos Assuntos Sociais, o ministério da tutela. Mas por outro lado, porque se tratava de uma estação de radiodifusão, tinha também a tutela da Secretaria de Estado da Comunicação Social.
O problema é um pouco mais vasto. É que o Rádio Altitude, como muitas outras pequenas estações de radiodifusão em Portugal, vivia de uma situação de clandestinidade, de clandestinidade porque Portugal está obrigado internacionalmente perante a União Europeia de Telecomunicações a utilizar apenas algumas bandas e, de entre estas, algumas frequências. O Rádio Altitude transmite em onda média, numa frequência que internacionalmente não está distribuída a Portugal nem é considerada nos acordos internacionais.
Por outro lado, as pessoas que neste momento tutelam o Rádio Altitude fazem-nos a título de carolice, de entusiasmo, de empenho que tem os seus
956 I SÉRIE-NÚMERO 27frutos e é muito profícuo para a cidade da Guarda e para o desenvolvimento cultural daquela região, mas não estão enquadradas dentro de qualquer personalidade jurídica. Elas não constituem uma pessoa, em termos de direito, que seja responsável pela exploração do Rádio Altitude.
O que é que se pensou sobre esta matéria? pensou-se que se deveria estender um pouco mais esta situação. Quando da discussão da lei da rádio, que tem sido sucessivamente anunciado que entrará nem Assembleia, então sim, seria a oportunidade o ensejo próprio para legalizar e enquadrar todas essas situações que não ficaram convenientemente normalizadas aquando da nacionalização da radiodifusão.
Todos os aspectos que aqui se põem e aqui foram postos pelo Sr. Deputado do CDS são apenas consequência dessa situação híbrida que de facto existe, mas que o Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, caracterizou com as cores muito fortes de um certo hipercriticismo político em relação a outros partidos políticos.
Não há nada de anormal, a não ser uma situação que se tem de regulamentar, não isoladamente, mas no contexto, na globalidade das estações de radiodifusão em Portugal.
Era só isto, Sr. Presidente, que pretendia explicar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Creio que é para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
Naturalmente, Sr. Deputado Faria de Almeida, estou muito mais de acordo com as palavras da sua intervenção, que acabámos de ouvir, do que com as palavras do Sr. Deputado Soares Louro na explicação que acabou de dar à Câmara. Isto porque penso que a situação do Rádio Altitude não envolve problemas, de mera apreciação de uma suposta situação de clandestinidade, como foi (apontado, nem tão-pouco uma questão de tutela da rádio que se impõe que fique sujeita à Secretaria de Estado ou da Comunicação Social. Não é exacto que ela esteja sujeita à tutela desta Secretaria de Estado. E tanto assim é que em despacho conjunto da Secretaria de Estado da Comunicação Social e do Ministério dos Assuntos Sociais de 6 do corrente mês é dito que uma das preocupações existentes é a da transferência da tutela, que hoje é somente do Ministério dos Assuntos Sociais, para a Secretaria de Estado da Comunicação Social. Assim, não é exacto que a tutela esteja, no momento presente, a ser exercida por estes dois órgãos do Estado.
Portanto, não são questões como as que foram postas pelo Sr. Deputado Soares Louro aquelas que estiveram naturalmente presentes na intervenção do Sr. Deputado Faria de Almeida. Ouvi o Sr. Deputado Faria de Almeida fazer referência à propaganda partidária no Rádio Altitude, ao menos duas vezes por semana. Faltou ao Sr. Deputado dizer que essa propaganda partidária é do Partido Socialista.Vozes do PS: - Ainda bem!Vozes do CDS: - Ainda mal!O Orador: - Foi também referido pelo Sr. Deputado que foi constituída, contra a vontade dos trabalhadores e sem estes serem ouvidos, uma comissão administrativa para resolver os problemas do Rádio Altitude, pelo que desejaria perguntar ao Sr. Deputado, em primeiro lugar, se conhece a conotação partidária de todos os componentes dessa comissão.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Já calculamos!O Orador: - Por outro lado, tendo ouvida fazer referência a que dessa comissão fazia parte o Sr. Dr. Joaquim Lopes Craveiro, que é efectivamente um colaborador do Rádio Altitude, pergunto se não haverá algum equívoco da parte do Sr. Deputado ou, pelo contrário, por parte de quem elaborou o despacho, na medida em que no despacho de 6 deste mês, já referido, vem a nomeação do Dr. António Lopes Craveiro, que é médico em Coimbra, que nada tem a ver com o Rádio Altitude nem nunca se preocupou com problemas da rádio.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Mas é do Partido Socialista!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida, para responderO Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo somente esclarecer o Sr. Deputado do Partido Socialista, porquanto o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho já me tirou as palavras da boca quanto à questão da tutela.
Mas há outro assunto que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho também abordou. De facto, e lamentavelmente, a única razão por que fiz esta intervenção foi porque, por todos os processos, os trabalhadores do Rádio Altitude quiseram resolver esta situação, que no seu todo é lamentável. E isto não só porque a figura do Sr. Presidente da comissão nomeada é um elemento contestado, como ainda de facto tiveram tal pejo na constituição desta comissão que até trocaram o nome do Sr. Dr. Joaquim Lopes Craveiro pelo seu irmão, António Lopes Craveiro, que nada tem a ver com o Rádio Altitude. Mais ainda, quer o Sr. José Rabaça, quer o Sr. Dr. Luís Baeta de Campos, quer o Sr. Guinaldo Nave, quer o Sr. Joaquim Lopes Craveiro de nada tinham conhecimento antes da nomeação. Por isso mesmo, e nos dois plenários realizados, os trabalhadores e colaboradores protestaram perante o Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro da Comunicação Social e o respectivo Secretário, mas nada, até hoje, conseguiram.
Já aqui foi dito por mim, e é aquilo que se pretende, que o Rádio Altitude não tem que estar nem deve, sujeita ao interesse de qualquer partido político.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que os trabalhadores e colaboradores querem é nomear a sua comissão de gestão para que não aconteçam estes problemas regionais, porquanto, se de facto há partidarismo dentro do Rádio Altitude, isto é feito única e exclusivamente por uma pessoa, o Sr. Dr. João José Gomes, que lamentavelmente chegou, inclusive, a provocar, com
12 DE JANEIRO DE 1978 957os seus sermões dominicais das quartas-feiras, a população deste distrito.
Não se trata portanto, Sr. Deputado, de saudosismos, interesses particulares ou partidários do Rádio Altitude. Trata-se, sim, de fazer uma eleição com os trabalhadores, e que esta eleição seja uma eleição honesta e na presença do Sr. Governador Civil, tal como tinha sido estipulado pelo Sr. Dr. Roque Lino. Porque eu não percebo porque é que o Sr. Governador Civil se esquiva durante meses e meses a comparecer nestas reuniões, onde democraticamente seria eleita uma comissão que seria depois homologada pelo Sr. Ministro.
Era só isto que eu tinha a dizer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a esgotar-se o período de antes da ordem do dia.
Antes de entrarmos no período da ordem do dia, informo que na sessão anterior foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado João Gonçalves.
O Sr. Deputado Soares Louro fica inscrito para a sessão de amanhã para intervir sobre esta matéria, visto que o período de antes da ordem do dia terminou e não foi requerida a sua prorrogação.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passamos portanto à ordem do dia.
Incluído na primeira parte, está pendente da Mesa o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Galvão de Melo preste declarações no 3.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, no dia 23 de Fevereiro próximo, pelas 11 horas, como testemunha de defesa no julgamento dos réus António Paulo Domingos e outro, nos autos de querela que aos mesmos réus move o Ministério Público naquele juízo. Trata-se do processo n.o 19 510. O Sr. Deputado não está presente e por isso teremos que deixar a apreciação desta matéria para a devida oportunidade.
Srs. Deputados, é agora altura de apreciar o pedido de urgência solicitado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para a apreciação do projecto de lei n.o 90/I - Regime processual dos crimes de imprensa. O projecto de lei foi ontem entregue e admitido e a urgência tem que ser hoje discutida, nos termos do artigo 244.o n.o 2, do Regimento.Pausa.Como não há pedidos de inscrição, vamos votar, informando que a urgência requerida é a prevista nas respectivas normas supletivas do nosso Regimento, isto é, no artigo 246.oSubmetida à votação a urgência solicitada, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Segue-se, agora já na segunda parte da ordem do dia, a discussão da ratificação n.o 28/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 531/77, de 30 de Dezembro, que cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P. - Unicer, e Central de Cervejas, E. P.- Centralcer, e aprova os seus estatutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para proceder à apresentação da justificação do pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete-me nos termos do artigo 182.o, n.o 2, do Regimento desta Assembleia iniciar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o debate do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 531/77, de 30 de Dezembro, que cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P., abreviadamente designada por Unicer, e Central de Cervejas, E. P., abreviadamente designada por Centralcer, e aprova os seus estatutos.
Para melhor se compreender o alcance do pedido de sujeição a ratificação apresentado pelo PSD, importa fazer uma enunciação, do que tem sido as principais etapas, na chamada reestruturação do sector cervejeiro.
Assim e no cumprimento deste propósito, diremos que depois de ter sido decretada em 30 de Agosto de 1975 (Decreto-Lei n.o 474/75) pelo Governo de Vasco Gonçalves a nacionalização da indústria cervejeira, foi nomeada em 13 de Fevereiro de 1976 uma comissão de reestruturação do sector cervejeiro, que iniciou os seus trabalhos em 19 do mesmo mês.
No acto de posse da referida comissão foi afirmado pelo então Secretário de Estado da Indústria Ligeira (eng.o Moura Vicente) que não havia directrizes ou qualquer outra orientação governamental preconcebida para os trabalhos da mesma.
O decreto da nacionalização do sector, no n.o 2 do seu artigo 13.o, refere-se a «entidade ou entidades jurídico-económicas que vierem a resultar da reestruturação», dizendo no seu artigo 14.o, alínea o), que a comissão de reestruturação para esse efeito terá de «proceder aos estudos organizatórios, técnicos, económicos, financeiros e jurídicos indispensáveis, bem como realizar as diligências que se mostrarem convenientes».
Da mesma forma dispõe o Decreto-Lei n.o 760/76, de 8 da Abril, sobre bases gerais das empresas públicas, quando se refere a «propostas de criação de empresas públicas, acompanhadas dos necessários estudos técnicos e económico-financeiros».
No seguimento do preceituado na lei, e, por nós já citado, a comissão da reestruturação empenhou-se a elaborar o estudo de vários modelos viáveis para o sector, recolhendo o maior número possível de elementos, seleccionando, depois, os modelos que oferecessem maior viabilidade técnica, os quais seriam submetidos à apresentação dos trabalhadores, conforme previsto em orientação ministerial.
Em 9 de Julho de 1976 - sem que a comissão de reestruturação pudesse ter terminado os seus trabalhos - foi comunicado pelo então Ministro da Indústria e Tecnologia, eng.o Walter Rosa, em reunião havida com a referida comissão, que a solução que o seu Ministério preconizava para o sector teria de ser política e não técnica. Na mesma altura, recebeu aquela comissão instruções no sentido de terminar os seus trabalhos no mais curto espaço de tempo possível, concentrando-os na apresentação de um estudo de empresa única, que aquele ministério de tutela entendera impor.
958 I SÉRIE - NÚMERO 27Ficou, pois, a comissão de reestruturação em face de uma directriz ministerial que o PSD não pode de forma nenhuma aceitar. A eventual criação de uma única empresa para o sector cervejeiro, a justificar-se a sua constituição, hipótese que a comissão de reestruturação sempre afastou aliás, teria de ter fundamento em razões de racionalidade económica e nunca em razões, políticasVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A menos que queiramos submeter o funcionamento do sector nacionalizado, para mais em empresas como é o caso dais cervejeiras, não às regras do mercado, mas contrariamente a um dirigismo burocratizaste e asfixiante, pago inevitavelmente para o povo português - em prejuízo do bem-estar e, de melhores condições de vida que indiscutivelmente merece.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devido a imposição do Ministério da Indústria e Tecnologia a comissão de reestruturação entregou o seu relator o ao MIT. incompleto, em 11 de Agosto de 1976.
No seguimento de muitas reclamações, procedeu-se, em Setembro de 1976, a uma consulta por voto secreto dos trabalhadores que, em todo o sector englobando 5142 trabalhadores, deu o seguinte resultadoTotal de votantes ..... 3194A favor da empresa única ...... 1488
A favor de mas de uma empresa ... 1400
Votos nulos ...... 50É de notar a grande desmobilização, nomeadamente na CUF Portunense, onde apenas votaram 418 dos 949 trabalhadores (menos de 50 %), vencendo, mesmo em a facção contra a empresa única, por 201 votos contra 145.
Na Sociedade Central de Cervejas a relação foi de 1957 votantes em 2880 (trabalhadores, sendo 652 a favor da empresa, única e 1118 contra.
Nota-se, portanto, que apenas nas empresas deficitárias Cergal, Copeja e Imperial houve um resultado favorável à empresa única, pensando porventura os seus trabalhadores, embora incorrectamente como posteriormente se esclarecerá, que essa seria a forma de defenderem os seus postos de trabalho.
Mas para além do significado do resultado da votação, com todas as particularidades que já salientámos, interessa também ver como a que tão foi posta, no acto da votação, aos trabalhadores. Perguntando se eram a favor ou contra uma empresa única, de acordo aliás com a orientação ministerial, não se colocou o problema que mais importava que era o de saber que modelo de reestruturação, entre os possíveis, mais interessava ao sector.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fez-se portanto uma consulta mal formulada nos seus termos, não por razões imputáveis à comissão de reestruturação, mas por responsabilidade da então equipa directiva do Ministério da Indústria e Tecnologia, que abusivamente concedeu também na fabricação das cervejas, o primado à política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois das eventos a que fitámos alusão, inesperadamente em Junho de 1977, tiveram os trabalhadores conhecimento de que o Governo decidira, sem estudo que o fundamentasse, a fusão das cinco empresas cervejeiras em duas empresas púbicas, sem consulta prévia aos trabalhadores, nem ouvidas as respectivas comissões administrativas, juntando a SCC e a Cergal, por um lado, e a CUF Portuense, Copeja e Imperial, por outro.
Face a uma medida que não foi objecto de consulta por parte dos trabalhadores estes reagiram.
Em Setembro de 1977 a maioria dos trabalhadores da Sociedade Central de Cervejas recusou-se a pronunciar sobre o projecto de estatutos da nova empresa Centralcer (Sociedade Central de Cervejas, + Cergal), uma vez que não reconhecia a empresa pública imposta pelo Governo, o mesmo acontecendo com esses nomes propostos para constituírem o futuro concelho de gerência.
Mesmo depois de todas as reacções, o decreto-lei acaba por ser promulgado já depois do Governo demissionário, sem o necessário suporte de fundamentação técnica, como já acentuámos.
Enumerando apenas alguns pontos, diremos que uma fusão no sector cervejeiro, qualquer fusão exige o estudo de problemas como, entre outros, os seguintes: diferenças salariais entre empresas a fundir e sua nivelação escalonada no tempo; excedentes de pessoal, em especial na área {administrativa, financeira e comercial; grau de sobreposição das sociedades distribuidoras existentes no País; problemas de racionalização de marcas e embalagens; equipamento eventualmente excedente numa óptica de médio prazo.
Tal estudo não foi feito, o que só por si justificava a sujeição a ratificação do decreto-lei em causa, dado entendermos que o Governo não pode fazer decretos-leis, ou tomar qualquer outra medida desconhecendo o alcance da atitude que tomou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- De facto o mínimo que se pode pedir a um Governo é a consciência das consequências dos actos que produz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, e para além disso, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, pela voz de Simões de Aguiar, demonstrará, no decorrer deste debate, com indicadores económico-financeiros, as razões que claramente desaconselham a adopção da fusão consubstanciada no Decreto-Lei n.o 531/77.
Espera o PSD que com este pedido de ratificação seja possível remediar mais uma medida impensada do ex-Governo. Para tanto impõe-se que os vários grupos parlamentares sejam sensíveis aos apelos de inúmeros trabalhadores, que compreendem perfeita-
12 DE JANEIRO DE 1978 939mente que uma fusão sem fundamento porá em causa os seus postos de trabalho.
Nós, sociais-democratas, compreendemos esse apelo dos trabalhadores. Aos outros compete dar a sua resposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informa-me a Sr.a Secretária D. Amélia de Azevedo que algumas pessoas que se encontram nas galerias aplaudiram a intervenção do Sr. Deputado. Não vi o facto, porque se o visse teria chamado imediatamente a atenção desse público, visto que não pode manifestar-se, e teria certamente, se ele fosse identificado, ordenado a sua saída da sala. Chamo por isso a atenção do público para a circunstância de não poder manifestar-se, por qualquer forma, a propósito das intervenções aqui produzidas.
Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Sr. Deputado Furtado Fernandes, eu queria pôr-lhe uma questão muito simples, relacionada com parte das suas afirmações, e uma outra questão, que eu considero de fundo, relativamente à posição do seu partido face à problemática da indústria cervejeira em Portugal, e particularmente face à reestruturação do sector.
A primeira questão é a seguinte: o Sr. Deputado Furtado Fernandes, de certo modo, não reconheceu a validade da consulta que foi feita aos trabalhadores em meados de 1976, em que se punha concretamente esta questão: se os trabalhadores concordavam ou não com a existência de uma empresa única descentralizada, como se dizia então, ou de mais do que uma empresa. E mesmo assim, sendo mais do que uma empresa, o limite era de duas e nunca mais do que duas. Eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado se essa desmobilização que referiu não é em grande parte consequência de essa consulta ter sido feita no período de ferias, já que foi feita em Setembro, tendo obviamente alguns trabalhadores ficado impossibilitados de responder à mesma.
Por outro lado, perguntava ao Sr. Deputado qual é o número total de trabalhadores do sector e pedia-lhe que comparasse esse número total com o número de trabalhadores que efectivamente votaram e que foi referido na sua intervenção.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Foi referido na minha intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Eu ouvi, Sr. Deputado. Gostava é que me dissesse o outro número.
Pergunto-lhe também, por último, se é sua opinião e se é opinião do seu partido e grupo parlamentar que o parecer e as conclusões desse inquérito são válidas e têm de ser considerados na problemática desta questão.
A outra questão é a seguinte, Sr. Deputado: é que ao longo da sua intervenção não ficou clara qual a alternativa do seu partido e do grupo parlamentar do seu partido face à questão da indústria cervejeira. Isto é, o PSD quer que haja uma empresa única e por isso está contra o decreto-lei agora promulgado? O PSD quer duas empresas, e então quais? Ou o PSD quer cinco empresas ou partir as cinco
empresas em mais umas quantas? Qual a alternativa que o PSD coloca? E para além da reestruturação do sector propriamente, dito e fora da área da produção, qual a posição do PSD relativamente às questões da comercialização e portanto da distribuição da cerveja pelo País?
Eram estas questões que eu gostaria de lhe colocar. Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, há mais dois colegas que o desejam interpelar. V. Ex.a quer responder já ou em conjunto no final?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a, palavra o Sr. Deputado Manuel Pires para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Pires (PS): - Algumas das questões já foram postas. Portanto, eu punha somente uma: o Sr. Deputado Furtado Fernandes acabou a sua intervenção, anunciando que a fusão punha em causa postos de trabalho. Eu gostava que o Sr. Deputado explicitasse melhor esta questão.O Sr. Presidente: - Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Premente, Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes, que apresenta o pedido de ratificação do seu partido, muitas questões ressaltam como importantes, mas eu, de momento, só lhe queria fazer duas perguntas, para que possamos esclarecer a posição realmente defendida.
A primeira é a seguinte: tendo o Sr. Deputado dito que três das cinco empresas eram deficitárias, pode esclarecer por que é que elas são deficitárias? Sabe o Sr. Deputado dizer-me nomeadamente, quais são os encargos financeiros que para algumas dessas empresas resultam do facto de que do capital com que foram fundadas só 9% a 10% é que foi realmente realizado pelos antigos capitalistas e tudo o resto foi realizado com empréstimos à banca, empréstimos muitas vezes até a curto prazo? E, se assim é, se essa situação deficitária não resulta exclusivamente de uma estrutura financeira inadequada, é que deve ser rapidamente - e deveria ter sido já - rectificada. Uma vez rectificada a empresa, em termos de produção, não só não é deficitária, como até é útil e indispensável à economia nacional. Portanto a pergunta era neste sentido.
Segunda pergunta: tendo o Sr. Deputado falado também de recuperação do sector, fica-me esta dúvida: se de facto o sector cervejeiro, considerado no seu conjunto em crise, porque, excluídos os defeitos de estrutura financeira que devem pura e simplesmente ser rectificados, em termos de economia nacional, ao que nos parece, o sector cervejeiro não está em crise. E, se excluirmos também os boatos ou as atoardas, que muitas vezes se lançam para especular com a natural reacção dos trabalhadores, de que a fusão ou as fusões poderiam arrastar a impossibilidade de pagamento a certos trabalhadores ou a impossibilidade de manutenção dos seus níveis salariais, pare-
960 I SÉRIE-NÚMERO 27ce-nos que não podemos, de forma nenhuma, dizer que o sector cervejeiro é globalmente um sector em crise. Como da sua intervenção poderia resultar esta conclusão, eu gostaria que o Sr. Deputado aclarasse a sua afirmação.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder, Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Sousa Marques.
Eu aproveitava este problema dos postos dos trabalhadores da indústria cervejeira para responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista Manuel Pires. Direi o seguinte: analisando, por exemplo, o que se passa com a anunciada empresa Centralcer, que é o resultado da fusão da Sociedade Central de Cervejas com a Cergal, verifica-se que há uma sobreposição praticamente das redes de distribuição da cerveja, no que concerne às duas fábricas. Ora, é evidente, e eu apenas dou este exemplo, que o facto de haver essa sobreposição poderá criar, e criará certamente, uma problema de desemprego naqueles trabalhadores que ganham a sua vida na distribuição da cerveja. Aqui tem, por conseguinte, um exemplo. Mas posso-lhe inclusivamente...O Sr. Manuel Pires (PS): -- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Manuel Pires (PS): - O Sr. Deputado tem conhecimento de que os distribuidores são também simultaneamente vendedores, não tem?O Orador: - Eu quando falei naquela trabalhadores que têm a sua vida ligada à distribuição da cerveja pensei também, como é óbvio, naqueles tra-
12 DE JANEIRO DE 1978balhadores que estão trabalhando na própria frota que faz a distribuição.
Mas, encarando o problema numa perspectiva global, e nós temos alguns números relativamente a isso. dir-lhe-ei o seguinte, no que concerne, primeiro, à Unicer que, como sabe, é fruto da fusão da CUF Portuense, da Copeja e da Imperial: uma vez operada a fusão, os resultados por litro, do ponto de vista económico, retirando os encargos financeiros, serão negativos, na ordem dos $32 e os resultados globais por litro serão negativos, na ordem de 1$31.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Uso é que se cama viabilizar!?O Orador: - Quanto à Centralcer embora os resultados económicos com a fusão da Sociedade Central de Cervejas e da Cergal ainda sejam positivos - 199 - no que se refere aos resultados globais por litro, incluindo portanto os encargos financeiros, esses resultados são negativos, na ordem dos $08.
Direi pois que o Governo, com este decreto, que não pensou devidamente, vai pôr em perigo os postos de trabalho, nomeadamente, dos trabalhadores da CUF Portuense e da Sociedade Central de Cervejas que à custa do seu próprio esforço e da sua dedicação conseguiram tornar essas empresas em empresas prósperas, como elas são hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi, por conseguinte, uma medida impensada.
Como eu tive ocasião de dizer na minha intervenção, o Partido Social-Democrata pretende, com este pedido de ratificação, que uma matéria nestas seja atentamente pensada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que as pessoas e os grupos parlamentares nela meditem, não por razões partidárias nem de cobertura a um acto de Governo, que foi impensado, ao debater e votar esta matéria, no interesse nacional, no interesse da economia portuguesa e no interesse dos trabalhadores do sector cervejeiro.Aplausos do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode fim formar-me para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado fez, pelo menos, uma entusiástica intervenção em respostas, mas esqueceu-se totalmente, de uma pergunta que eu fiz. E como a pergunta é muito importante e como ela se liga justamente com esse suposto perigo para os postos de trabalho, que seria só para os trabalhadores que têm o mérito de terem empresas prósperas e não para os outros que não as tem, eu pedia ao Sr. Presidente que me deixasse perguntar ao Sr. Deputado se ele podia responder à minha pergunta.