PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008Aplausos de Os Verdes.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, queremos esclarecer, em primeiro lugar, o que é um aval.Um aval é uma garantia.Protestos do PSD, do PCP e de Os Verdes.E uma garantia transformar-se-á numa exigência financeira em caso de incumprimento.Os grupos parlamentares estão aqui a dizer que os contribuintes vão ter de suportar este aval, mas eles só vão ter de o suportar se —  se! —  o beneficiário não cumprir as datas acordadas.Mas hoje ficámos aqui a saber uma coisa: é que, quer o PSD quer o CDS, quando estão na oposição —  felizmente para os portugueses —  dizem uma coisa, mas quando estão no Governo fazem exactamente o seu o contrário.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  É como o PS!O Sr. Victor Baptista (PS): — É que hoje ficámos a saber que, se assim não fosse, se na oposição não dissessem uma coisa e no governo não fizessem outra, seria muito mais preocupante, porque aquilo que quer o PSD quer o CDS disseram aqui na Assembleia foi que deixariam falir instituições financeiras em Portugal,»Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): —  » deixariam falir bancos em Portugal, não reconhecendo a situação excepcional de funcionamento dos mercados, nomeadamente a falência de outros bancos, como o Lehman Brothers. Portanto, a situação é, naturalmente, internacional.Mas o que se passa à esquerda também é surpreendente. A esquerda pode dizer isso à vontade, porque, na Europa Ocidental e na União Europeia, dificilmente irão ser governo. Podem, evidentemente, dizer que não são pela economia de mercado, que são contra as instituições financeiras e que as deixariam falir.Protestos do PCP e de Os Verdes.Mas o que está aqui em causa pela parte do Governo é apenas e só dar uma garantia a entidades financeiras que irão financiar o BPP. E essas entidades financeiras que irão financiar o BPP precisam, evidentemente, dessa garantia para encontrar no mercado a desejável liquidez.Acrescento a tudo isto que há uma contrapartida, pois o BPP dá garantias de 672 milhões de euros.Portanto, a intervenção do Governo é adequada no sentido de, por um lado, proteger alguns depositantes»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Alguns?!O Sr. João Oliveira (PCP): —  As fortunas!O Sr. Victor Baptista (PS): —  » e, por outro, dar garantias de funcionamento e de estabilidade aos mercados financeiros.Mas ficámos a saber a vossa posição se tivessem responsabilidades governamentais, que nunca terão garantidamente, porque não são defensores da economia de mercado.Os portugueses também ficam a saber que a direita deixaria ir à falência estas entidades financeiras.
16 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —  » e, portanto, retirar a mensagem do contexto em que a afirmação se insere não é sério e não é correcto. O que o Sr. Ministro das Finanças referiu —  Jornal de Negócios de 24 de Novembro de 2008 —  é que não há, efectivamente, neste processo uma questão sistémica que justifique uma intervenção no caso do Banco Privado Português idêntica à que foi utilizada no caso do Banco Português de Negócios,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas para outros já há!O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —  » e por isso mesmo ç que a solução ç diferente, por isso mesmo é que aqui falamos apenas de uma garantia e não de qualquer outra medida.Portanto, todas as afirmações devem ser lidas e devem ser analisadas no respectivo contexto.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Que vergonha!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, agradeço que me tenha dado a palavra. Serei breve.Sr. Secretário de Estado, parece-me que V. Ex.a, porque a situação não é fácil de explicar, socorre-se daquilo que gostaria que fosse verdade.O Governador do Banco de Portugal fez declarações públicas...Vozes do PCP: —  Isso não é defesa da honra!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O Sr. Secretário de Estado acusou esta bancada de ter uma obsessão pessoal com o Sr. Governador. Sr. Secretário de Estado, não é obsessão pessoal de qualquer ordem pretender ouvir a opinião do Governo sobre um Governador que, há uma semana, dizia que, no limite, seriam alocados ao BPP 45 milhões de euros e, uma semana depois, vem propor 450 milhões de euros.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Que diferença!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Directos ou indirectos, são 10 vezes mais. E o «10 vezes mais», Sr.Secretário de Estado, são recursos do contribuinte, imediata ou mediatamente.Aplausos do CDS-PP.Não é uma obsessão pessoal, Sr. Secretário de Estado, porque isto tem a ver com a natureza da instituição a que os senhores pretendem dar um socorro especial, que, há uma semana, não era necessário.Essa instituição, Sr. Secretário de Estado, como dizia o Sr. Governador, não recruta depósitos ou dá empréstimos em sentido clássico; gere património ou fortunas. Nessa gestão corre riscos, riscos que são conscientes. Por que é que o contribuinte há-de arriscar por uma aplicação que não fez? E, já agora, Sr. Secretário de Estado, desde quando é uma obsessão pretender distinguir entre instituições que servem a generalidade da sociedade portuguesa do ponto de vista das suas poupanças e —  desculpe-me que lhe diga —  aquelas que recrutam depósitos que não têm a ver, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado quis aludir, com depósitos no sentido tradicional? São aplicações legítimas de fortunas ou de patrimónios. Ganha-se ou perde-se, mas o risco é individual, e não vejo por que é que o contribuinte o deva suportar.
19 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008que valiam 3 euros e que valem um quarto do seu valor agora; são acções do Citigroup, muito compradas pelo BPP, que valem agora 30% do que valiam. Por isso, estes 672 milhões de euros são uma linha no activo, são uma frase, são um número, não valem, nada! O que o Estado está a garantir a estes accionistas e às suas operações é uma protecção para além da lei e —  aliás, Sr. Secretário de Estado —  contra a lei! Para terminar, devo registar que este Governo, que se vai especializando em operações ilegais, invoca uma lei que proíbe esta operação, porque nenhum dos conjuntos de condições que a lei de 1997 determina estão cumpridos pela operação aqui apresentada. E, por isso, Sr. Secretário de Estado, é uma operação ilegal, é uma operação errada, é uma operação que protege este embuste da conta do banco. Por tudo isto, é uma operação que põe em risco o interesse público e, por isso, é uma operação que os portugueses só podem categoricamente rejeitar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção o Sr. Secretário de Estado, que, a dado passo, dizia, com uma certa graça, que não sabia se a oposição queria, designadamente o PSD, que as pessoas pusessem o dinheiro no banco ou debaixo do colchão. É caso para dizer que o Estado pôs o colchão debaixo do banco. É disso que se trata, e não é mais do que isso.Risos do PSD.O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, foi incapaz de dar qualquer fundamento para esta operação.Vozes do PSD: —  Zero!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Não falou, por exemplo, no risco sistémico. Claro, veio explicar que a referência que o Sr. Ministro das Finanças tinha feito a essa questão tinha de ser contextualizada» Muito bem —  ou melhor, muito mal, dado que ela não precisava desse contexto — , mas não há só essa notícia, há mais, e eu li tudo. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Passou algumas noites sem dormir!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Portanto, não é uma questão de contexto. E a questão que coloco é esta: mas há risco sistémico? Assume aqui o Sr. Secretário de Estado que há risco sistémico neste caso? Este é que é o ponto.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Essa é a questão!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Segundo ponto: o Sr. Secretário de Estado também não teve em conta as características deste banco.O Sr. Secretário de Estado diz, por exemplo: «eu não distingo entre depositantes que têm 50 000 euros e depositantes que têm 250 000 euros ou 200 000 euros». Mas é a própria lei que distingue os depositantes, Sr.Secretário de Estado: distingue aqueles que têm até 100 000 euros daqueles que têm mais de 100 000 euros.Vozes do PSD: —  Exactamente!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Aliás, o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu que na União Europeia o critério dos 100 000 euros foi escolhido precisamente para dizer o seguinte: todos aqueles que têm
21 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008depósitos nos bancos, paciência, estão irremediavelmente perdidos, porque o Estado não está cá para dar qualquer tipo de apoio ou qualquer tipo de garantia aos depósitos».Protestos do PSD, do PCP e do BE.Ora, tendo já sido dito —  e tendo eu informado —  que o objecto da garantia incide sobre depósitos e não abrange a actividade de gestão de patrimónios, nem a gestão de fortunas, não estou a ver qual é a preocupação do Sr. Deputado»! Em terceiro lugar —  e esta foi uma questão em que gloriosamente tanto o Bloco de Esquerda como o PSD parecem estar em concordância — , estamos aqui numa situação de uma espécie de «aprendizes de feiticeiro» em que apetece brincar com o fogo.Srs. Deputados, estamos a falar de uma coisa muito séria, estamos a falar do risco «reputacional» do sistema bancário em Portugal e consequentemente da necessidade de garantir que os depósitos sejam honrados, da necessidade de garantir que os credores, e naturalmente também os credores externos, não vejam defraudadas as suas expectativas.O Sr. Deputado Paulo Rangel acha bem que uma instituição de crédito em Portugal não pague o que deve aos bancos estrangeiros ou a bancos portugueses junto dos quais se financia? Acha isso bem? Nós não achamos!!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Mas acha que somos nós que vamos pagar?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —  Em quarto lugar, quanto à questão do valor da garantia, ficámos também a saber que o Sr. Deputado Paulo Rangel defende o seguinte critério de repartição: atç 100 000 € devemos garantir, acima de 100 000€ se os depósitos se perderem paciência. Não ç essa a nossa posição.Vozes do PSD: —  Ahhh»!O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —  O Governo assumiu nesta matéria um compromisso político muito claro: jamais permitiremos que o Fundo de Garantia e Depósito seja accionado,»Vozes do PSD: —  Jamais»!O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —  » não permitiremos que se chegue a uma situação dessa natureza»Vozes do PSD: —  Jamais»!O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —  E isso foi afirmado várias vezes.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o que eu verifico é que o senhor continua sem responder às questões que estão em causa.Vozes do PSD: —  Exacto!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  E o que se verifica é que o senhor já tem a «cartilha» do Ministro Santos Silva, pois a nada responde e imputa aos outros coisas que nós não dissemos.Mais uma vez foi incapaz de explicar qual é o risco sistémico. Que avaliação faz do risco sistémico que o BPP criaria? Que avaliação faz dos activos? É a que está no balanço de 2007? É porque essa é que é a questão e o Sr. Secretário de Estado continua sem responder a qualquer pergunta.
22 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Zero!O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  O que acontece com o banco se ele deixar de pagar a algum credor é o que acontece com qualquer empresa no País inteiro quando deixa de pagar e há empresas que empregam e produzem muito mais do que o BPP, que são muito mais importantes para a economia nacional e o Estado não vai lá pôr qualquer aval.Aplausos do PSD.Não sei até se não seria mais bem empregue o aval numa situação dessas do que nesta. Esta é que é a questão. Se fosse capaz de se justificar talvez me convencesse, mas como nada quis justificar, porque não tem justificação, fica sem possibilidade de nos convencer.Para quem como nós tem estado responsavelmente sempre ao lado do combate à crise financeira esta é uma operação lamentável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, ficámos a saber que a primeira pergunta é uma questão de seriedade técnica. O Sr. Deputado Francisco Louçã, quando falou na avaliação das acções com data de 2007, isso não faz sentido, porque todos sabemos que as acções são avaliadas ao preço actual nessa garantia. Isso é uma coisa que é óbvia e é falta de seriedade política e técnica dizer isso.Sobre a segunda questão ficámos a saber que os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD quando falam nas grandes fortunas e que este banco é de aplicação de grandes fortunas, esqueceram-se do seguinte: sabem a quem pertencem os 196 milhões de euros depositados neste banco? Vejam as grandes fortunas: Caixa de Crédito Agrícola da Chamusca, de Mafra e de Torres Vedras. Estão aqui as «grandes» fortunas aplicadas neste banco!...O Governo esteve bem ao assumir esta decisão e temos a certeza de que se o Grupo Parlamentar do PSD fosse governo faria exactamente o mesmo!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Isso também é verdade!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, concluído o debate da actualidade, passamos às declarações políticas, pelo que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Têm um ano para salvar o Planeta de um aquecimento fatal.» Esta foi a mensagem que os representantes de 185 países do mundo ouviram no passado dia 1, do secretário executivo das Nações Unidas, na abertura da Conferência sobre Alterações Climáticas a decorrer em Poznan, na Polónia, até ao próximo dia 14.Energia e Clima: esta é uma questão central que diz respeito a todos nós e da qual ninguém pode ficar de fora.E não se compreenderia que a Assembleia da República, no seu Plenário, não tivesse, neste momento, a oportunidade de abordar um tema tão profundo e decisivo.Acresce ainda e tudo indica que, ainda este mês, a União Europeia aprovará o pacote legislativo sobre energia e clima, proposto em Janeiro pela Comissão Europeia: o chamado «pacote 20+20+20» (redução de 20% das emissões de C02 + 20% de eficiência energética + 20% de energia renovável, até 2020).
32 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Paula Barros (PS): —  » quando, em Abril, assinou um memorando de entendimento, no qual constava exactamente o cumprimento deste modelo de avaliação e a monitorização do mesmo, para a possibilidade da sua avaliação no final do ano lectivo.E é isto, Sr.a Deputada Cecília Honório, que é preciso esclarecer. É preciso termos bem claro o que queremos, o que pretendemos. Nós, Partido Socialista, sabemos bem que pretendemos uma avaliação de desempenho dos professores pelo mérito, e reconhecemos a capacidade negocial do Governo, inclusivamente nas medidas de simplificação, em termos da aplicação e operacionalização do modelo de avaliação de desempenho.Esta parece-nos uma atitude coerente. Incoerente é defender, num momento, uma coisa e, no momento seguinte, o seu contrário, só para se servirem de pessoas que com certeza têm direito à reivindicação e à luta, mas com fundamentos, pura e simplesmente, de aproveitamento políticoAplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É!» Os professores são todos parvos!»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Barros, é certo que estaremos de acordo sobre a necessidade da dignificação da profissão docente e da escola pública, sendo que o Partido Socialista não fez, até ao presente, nada por isso.Vozes do PS: —  Oh!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Responsabilidade, Sr.a Deputada, é a senhora fazer uma intervenção ignorando completamente uma greve esmagadora e histórica?Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Que responsabilidade é essa, Sr.a Deputada?! Que responsabilidade é aquela que a senhora exige, neste momento, quando vem aqui falar do aproveitamento político de uma causa que é uma causa de fundo para o País, a causa da escola pública, a causa dos professores e dos alunos deste país? E a senhora vem falar de aproveitamento político, esquecendo-se que o Partido Socialista é que costuma levar a Sr.a Ministra da Educação aos seus comícios. De que aproveitamento político é que a Sr.a Deputada quer falar?Aplausos do BE.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, gostaria de aproveitar este debate para reafirmar aqui aquilo que o PSD tem vindo a afirmar desde há muitos meses: é fundamental suspender já este modelo de avaliação,»A Sr.a Helena Terra (PS): —  Antes disso, já houve quem quisesse suspender a democracia!»
42 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Agora, o Partido Socialista não o entendeu como tal. É um facto objectivo, há apenas que assumir a responsabilidade.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, muito rapidamente, só para dizer que, da parte do CDS-PP, nada há a opor ao que foi solicitado pelo Sr. Deputado Hugo Velosa e pelo Partido Social Democrata.Relativamente a esta questão da petição, quero também dizer que, de facto, temos memória do que o Sr. Deputado Bernardino Soares nos veio aqui dizer. De facto, na Conferência de Líderes, foi acordado que, juntamente com estes projectos de resolução, seria também discutida a petição. Portanto, estranhamos. E segundo também julgo saber, a comissão e o pelo Grupo Parlamentar do PS na comissão, através de expedientes mais ou menos dilatórios, teriam impedido a discussão aqui, hoje, desta petição, como era suposto e como foi combinado na Conferência de Líderes, o que em nada prestigia a tão propalada proximidade entre os cidadãos e esta Casa!O Sr. Miguel Coelho (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Sr. Deputado Miguel Coelho, peço-lhe que não prolonguemos esta questão incidental, porque está mais que visto que a petição não foi preparada a tempo pela comissão para ser agendada, e será, com certeza, objecto de agendamento.Mas faça o favor, Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): —  Sr. Presidente, os mesmos termos mas para repor a verdade dos factos, uma vez que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na comissão foi aqui mencionado de uma forma incorrecta.Em primeiro lugar, o relatório da petição foi entregue no feriado e expliquei à comissão que o Partido Socialista não tinha tido tempo útil para analisar e debater um relatório desta qualidade. Esta é a primeira questão.Risos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, poderá ser confirmado também pelo Sr. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que, até ao início da reunião, a petição não estava agendada para debate em Plenário. E, face a estas circunstâncias, os Deputados não se sentiram impelidos a ter que votar excepcionalmente um relatório. Foi esta verdade dos factos.Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Srs. Deputados, vamos passar à frente. Estão admitidos o projecto de lei e o projecto de resolução apresentados pelo Partido Social Democrata, que serão votados na próxima sexta-feira, conjuntamente com as demais iniciativas. Portanto, consideram-se integrados na discussão a que vamos proceder.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.
50 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008Não se podem esquecer os Srs. Deputados dos milhões de pessoas que circulam naquela área. Devo dizer que as últimas estimativas apontam para que daqui a alguns anos sejam 40 milhões, mas sabemos que hoje atravessam aquela área, por ano, 30 milhões de portugueses. As benfeitorias de mobilidade que serão efectuadas beneficiarão esses 30 milhões de portugueses. Estamos a falar de portugueses, do conforto de pessoas e de benefícios sociais para a população que ali trabalha ou que por ali passa.Mas temos, naturalmente, benefícios ambientais de que todos os Srs. Deputados se esqueceram. O aumento do transporte fluvial e do transporte ferroviário para o transporte das cargas «contentorizadas» que nos chegam é uma garantia da diminuição do transporte rodoviário.Risos do PSD.É, sim, uma garantia da diminuição do transporte rodoviário»O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Não leu os documentos!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  » e por isso mesmo uma garantia de diminuição da emissão de dióxido de carbono.Protestos do PSD e do BE.O Sr. Ricardo Martins (PSD): —  Estamos a falar de Lisboa e não dos Açores!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Naturalmente, o PSD —  aliás, a oposição de uma forma geral —  encontra alguns slogans para colocar todos os empecilhos que lhe vêm à cabeça para que este Governo não faça essa obra! Não faça essa, nem nenhuma outra!»O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Leia os documentos!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Enganam-se o PSD e a restante oposição, pois o Governo promoverá essa obra e muito mais obras de que os portugueses e Portugal precisam!Aplausos do PS.Gostaria, ainda, de vos recordar que o espanto —  que, à primeira vista, é perceptível para os portugueses —  da falta de concurso público mais não é do que uma normalidade em Direito.Risos do PSD e do CDS-PP.É verdade, Srs. Deputados! Parece que não, mas é verdade! Não só já foi utilizado por governos do PSD em contratos anteriores e noutras circunstâncias como é usado em muitas concessões, por exemplo, no regime hidráulico.Vejamos, então, o que aconteceria se o Governo tivesse optado pelo concurso público. Vejamos o que sucederia se tivéssemos optado por aquilo que os senhores consideram ser o adequado. Imagine-se que o Governo decidia dar instruções à APL no sentido de haver concurso público. Que faria a APL? Teria que indemnizar o actual concessionário.Vozes do PSD, do PCP e do BE: —  Porquê?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Porque, como sabem, o contrato vai até 2015.Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.
51 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008Pronto. Então, vou colocar outra hipótese. O Parlamento até permite resposta directa, em diálogo com quase todas as oposições.Vamos, então, à hipótese de, em 2015, se resgatar o contrato.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Mas não resgatava. Continuava a concessão!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Ficávamos sem concessionário e sem porto. Ficávamos quatro anos à espera de obras e do novo concessionário. O que os senhores querem é acabar com o Porto de Lisboa!Protestos do Deputado do PSD Luís Rodrigues, batendo com as mãos no tampo da bancada.Mas isso nós não queremos! Isso nós não queremos!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  É uma vergonha! Não diga essas coisas!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Portanto, é preciso que se fale com clareza e com verdade.Na verdade, a renovação de uma concessão pública nem sempre é um bom negócio, mas, quando é um bom negócio, deve ser esse o caminho a seguir, não o do concurso público. Nem sempre o concurso público, como neste caso se demonstra, corresponde ao interesse público. Neste caso, o interesse público corresponde, efectivamente, a fazer a renovação de uma concessão, que, aliás, está prevista na lei. Está prevista não só na lei que autorizou e fez essa concessão, que ç de 1984, como em todas as leis»O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  Não é verdade!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Está! Se o Sr. Deputado leu a lei de 1984, saberá que lá diz que a concessão é por 20 anos, renováveis, sucessivamente, por 5 anos. Portanto, é sempre de 5 em 5 anos!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  Pelo máximo de 20 anos!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  É o que está na lei! Não é o máximo! Este é o primeiro prazo, Sr. Deputado. Tem que estudar melhor e peço desculpa por lhe dizer isto.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  Não leu!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  O concurso público, como vimos, não é a melhor solução. «Mas, então, o que podemos inventar mais para que o Governo não faça essa obra? Bem, temos aqui a questão da avaliação ambiental estratégica, um conceito que cola que nem ginjas aos portugueses.»Vozes do PSD, do CDS e do BE: —  Um conceito?!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  É uma norma, uma lei!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Não é uma lei, Sr. Deputado, tenha calma! A avaliação ambiental estratégica, como os Srs. Deputados sabem, só se aplica a planos de ordenamento do território ou quando a intervenção, pela sua dimensão»Protestos do PSD e do CDS-PP.
52 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008É verdade, Srs. Deputados! Têm de estudar melhor» Meus caros amigos Srs. Deputados, naturalmente, a avaliação ambiental vai fazer-se, tem de fazer-se no projecto em concreto.Vozes do PSD: —  Não sabe do que está a falar!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Tem de haver um projecto para fazer-se a avaliação!Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.Se não tem o projecto, o senhor vai fazer a avaliação de quê? De um wishful thinking?! Não! É do projecto que tem de fazer a avaliação.Os Srs. Deputados, como se não bastasse, ainda têm mais um argumento: «Vão cortar a frente ribeirinha, não vamos ver nada!». Sr. Deputado António Carlos Monteiro, o que é que o senhor hoje vê naquele local que não sejam uns barracões com 13 m de altura?O Sr. Mota Andrade (PS): —  Claro!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Está a brincar!»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  O que vê que não seja isso?Vozes do PS: —  Só barracões!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Então, o Sr. Deputado não se indigna com esses barracões?! E está indignado com uma obra que, daqui a 20 anos, terá menos altura do que aquela que têm hoje os barracões? É isso que o indigna?O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Quero a avaliação ambiental!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr. Deputado, vamos continuar a nossa determinação para fazer uma obra que os portugueses precisam e que é um bom negócio para o País e para Lisboa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): —  Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, com a devida consideração, quero começar por tranquilizá-lo, porque eu não quero extinguir o Porto de Lisboa.Porém, a inexistência do concurso público não é, em meu entender, apenas uma questão de legalidade, embora o seja também. É, sobretudo, uma questão política de fundo e uma questão de transparência.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Manuel Alegre (PS): —  Queria deixar aqui assinalado este meu ponto de vista.
60 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  Termino já, Sr. Presidente.Apenas a título de exemplo, direi que temos óptimas condições de atracagem dos navios de cruzeiro; ainda há pouco tempo a última paragem em Lisboa do Queen Elisabeth II foi ali. Podemos e devemos melhorar as gares marítimas; podemos e devemos utilizá-las, porque elas estão lá. Mas, desta forma, não! O que é que se vai fazer? Vão ser retiradas dali e vão-se passar os navios de cruzeiro para outros locais.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, tem de concluir.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): —  Para quê? Para gastar mais.Não sabemos aproveitar aquilo que temos, e é isso que o Governo está a fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, quero referir que o PS disse aqui que este negócio é bom para Lisboa e para o País. Bem, é tão bom para Lisboa que foi preciso vir o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, dos Açores, defendê-lo!Risos.E com todo o direito!» Tem todo o direito de intervir sobre essa matçria.Vozes do PS: —  Ah!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E é tão bom para o País que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, como se sabe, um conhecido especialista em direitos, liberdades e garantias, fez aqui o seu esforço para defender esta matéria.Acho que da intervenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues resultam duas coisas muito claras: a primeira é que o Governo e o PS nunca colocaram a opção da reversão para a gestão pública desta infra-estruturas; a segunda é que, pela lógica do Sr. Deputado, para haver obras tem de haver prorrogamento da concessão, porque não há outra maneira de as haver. Foi a explicação que nos deu aqui.Vozes do PS: —  Não!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e à Sr.a Secretária de Estado —  e sabe-o muito bem —  que fazer obras deste tipo no caneiro de Alcântara é como fazer um parque subterràneo nas Furnas (talvez este exemplo seja da sua compreensão)»Risos.» e, portanto, não está tecnicamente provado que isso é possível.E registo que a Sr.a Secretária de Estado não garantiu que o BPI não tem nenhuma relação com a empresa concessionária.Protestos do PS.Não sabemos se a entidade a quem o Estado delegou a definição do interesse público tem ou não uma relação com a entidade concessionária que vai beneficiar deste negócio.Aplausos do PCP.
68 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Hortense Nunes Martins Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Carlos Bravo Nico Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Nobre de Deus Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Joaquim Almeida Henriques Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Fernando Mimoso Negrão Henrique José Praia da Rocha de Freitas José Manuel de Matos Correia Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 20 de Setembro de 2008 I Série —  Número 3 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 582 e 583/X (4.a) e das apreciações parlamentares n.os 92 e 93/X (4.a).Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 562/X (3.a) —  Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS), que veio a ser aprovado, sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados José Lello (PS), José Cesário (PSD), Luís Fazenda (BE), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) e António Filipe (PCP).Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.o 354/X (3.a) —  Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP), tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), André Almeida (PSD), Ana Drago (BE), João Bernardo (PS) e Bernardino Soares (PCP).Na generalidade, foi também debatido, e depois rejeitado, o projecto de lei n.o 557/X (3.a) —  Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA (BE), tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Semedo (BE), André Almeida (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Fátima Pimenta (PS).Foi igualmente apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 495/X (3.a) —  Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto (Os Verdes), o qual, a requerimento de Os Verdes, que foi aprovado, baixou, sem votação, à 6.a Comissão pelo prazo de 90 dias. Intervieram no debate os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ofélia Moleiro (PSD), Maximiano Martins (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).Por último, após intervenção do Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, foi aprovado o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da
2 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008Foi aprovado o voto n.o 171/X (4.a) —  De pesar pelo falecimento de Alexander Soljenitsin (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Paulo Rangel (PSD), Leonor Coutinho (PS) e Bernardino Soares (PCP).Foi igualmente aprovado o voto n.o 170/X (3.a) —  De congratulação pela detenção de Radovan Karadzic (PS).Fizeram intervenções os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Luís Fazenda (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e José Luís Arnaut (PSD).Mereceu, ainda, aprovação o voto n.o 172/X (4.a) —  De congratulação pela evocação da solidariedade norteamericana na resolução dos problemas açoreanos decorrentes do vulcão dos Capelinhos (PS, PSD, CDS-PP e PCP), tendo feito uma intervenção o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD).Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 217/X (3.a) —  Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.Foram rejeitados, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 378/X (4.a) (PCP) [apreciação parlamentar n.o 91/X (3.a)], 379/X (4.a) (BE) [apreciações parlamentares n.os 88/X (3.a) (CDS-PP), 90/X (3.a) (PSD) e 91/X (3.a) (PCP)] e 380/X (4.a) (CDS-PP) [apreciação parlamentar n.o 88/X (3.a) (CDS-PP) —  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 117/2008, de 9 de Julho que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, SA, e aprova os respectivos Estatutos.Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 216/X (3.a) —  Aprova a Revisão do Código do Trabalho, e foram rejeitados os projectos de lei n.os 351/X (2.a) —  Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes), 437/X (3.a) —  Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento (CDS-PP), 547/X (3.a) —  Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (PCP) e 550/X (3.a) —  Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral (BE).Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 122/X (2.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando três Deputados do PSD a prestarem declarações, por escrito, na qualidade de arguido, em tribunal e denegando autorização para levantamento da imunidade parlamentar, para efeitos de interrogatório como declarante/arguido, a um Deputado do PS.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.
3 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
4 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva
5 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
6 | I Série - Número: 003 | 20 de Setembro de 2008Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 582/X (4.a) —  Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais por desanexação da freguesia de Odivelas, no concelho de Odivelas (PCP) e 583/X (4.a) —  Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (PCP), que baixaram à 7.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 92/X (4.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro (PCP) e 93/X (4.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 159/2008, de 8 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional (PCP).Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do projecto de lei n.o 562/X (3.a) —  Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República, apresentado pelo PS.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou o momento de dar coerência ao exercício do voto no exterior, optando por um método fiável, em que são assegurados os requisitos constitucionais da pessoalidade e do sigilo do exercício do direito de sufrágio, presencialidade já assegurada, aliás, nas eleições para o Presidente da República, para o Parlamento Europeu e para o Conselho das Comunidades Portuguesas. É porque ao voto por correspondência são-lhe apontadas muitas imperfeições e, indiscutivelmente, o facto de poder ser potencialmente permeável à fraude.