11 DE ABRIL DE 19861865dívidas se encontrem definidas por sentença judicial transitada em julgado e sejam solicitadas as respectivas deduções.Artigo 29.° (Norma revogatória)1 — Ê revogado o Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, e os artigos 7°, 8." e 10°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 258/79, de 28 de Julho.2 — Mantém-se em vigor toda a legislação geral e especial que não contrarie o disposto na presente lei.Artigo 30.° (Aplicação em 1987)1 — O regime previsto neste diploma é aplicável na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 1987.2 — Com vista à aplicação da presente lei em 1987, o Governo fará publicar até Outubro do corrente ano o levantamento de carências nas áreas de competência dos municípios em matéria de investimento.Artigo 31." (Entrada em vigor)1 — O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.2 — O disposto na segunda parte do n.° 4 do artigo 8.° da presente lei só produzirá efeitos a partir de 1989, inclusive.Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— Os Deputados do PRD: José Seabra — Eurico Lemos Pires — José Caeiro Passinhas — António Paulouro — Barbosa da Costa — José Lilaia — Hermínio Martinho— Magalhães Mota — Arménio Ramos de Carvalho— Francisco Armando Fernandes — Bartolo Campos — Corujo Lopes — João Barros Madeira — Ivo Pinho.COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCALRatificação n.° 47/IV — Decreto-Lei n.° 288/85, de 23 de Julho (prevê a fixação, por parte das assembleias distritais, de quadros privativos, integrados por pessoal que venha a ser considerado indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais).RelatórioI —A 1 de Abril de 1986 reuniu a Comissão de Administração Interna e Poder Local para analisar e votar o texto final e o relatório elaborados pela subcomissão encarregada do processo da ratificação n.° 47/IV, relatório elaborado pelo Sr. Deputado Car-íos Lítaia, que se transcreve:Por decisão da Comissão de Administração Interna e Poder Local, foi constituída uma subcomissão para a ratificação n.° 47/IV (Decreto-Lei n.° 288/85, de 23 de Julho, que prevê a fixaçãopor parte das assembleias distritais de quadros privativos, integrados por pessoal que venha a ser considerado indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais).A subcomissão foi constituída pelos Srs. Deputados Abreu Lima (CDS), Cláudio Percheiro (PCP), Carlos Lilaia (PRD), que coordenou os trabalhos, Helena Torres Marques (PS) e Silva Marques (PSD).Os partidos que haviam apresentado propostas de alteração concordaram na sua retirada, pelo que a subcomissão, chegou a um novo texto de proposta, que se junta em anexo. O referido texto final mereceu a concordância de todos os partidos, com excepção do PSD, no que se refere ao n.° 4 do artigo 1.°, ao n.° 1 do artigo 3.° e ao n.° 1 do artigo 5.°A subcomissão considerai assim que o seu trabalho se encontra terminado e o novo texto susceptível de ser votado em Comissão.A subcomissão aproveita ainda para referir que através de uma consulta-inquérito feita a todos os governos civis foi possível obter um razoável levantamento da situação existente em todas as assembleias distritais. No decurso do seu trabalho a subcomissão recebeu o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa. Também trabalhadores de várias assembleias distritais se dirigiram à Comissão de Administração Interna e Poder Local e fizeram chegar aos trabalhos as suas posições sobre a matéria em apreço.2 — Após análise do referido texto, a Comissão deliberou adoptá-lo como texto de substituição, tendo em conformidade procedido à sua votação, com os seguintes resultados:Artigo 1.°:N.° 1 — Aprovado por unanimidade; N.° 2 — Aprovado por unanimidade; N.° 3 — Aprovado por unanimidade; N.° 4 (segunda parte) — Rejeitada, com a seguinte votação:10 votos favoráveis do PS, PRD, PCP e MDP/CDE;11 votos contra do PSD, CDS e do Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD);1 abstenção do Sr. Deputado Carlos Lage (PS);N.° 4 (resto) — Aprovado por unanimidade; N.° 5 — Aprovado por unanimidade; N.° 6 — Aprovado por unanimidade; N.° 7 — Aprovado por unanimidade.Artigo 2.° — Aprovado por unanimidade. Artigo 3.°:N.° 1 (frase «independentemente da existência ou não de vínculo») — Rejeitada, com a seguinte votação:10 votos a favor do PS, PRD, PCP e MDP/ CDE;