I SÉRIE — NÚMERO 60 58 Segundo, que proceda à elaboração de um novo relatório sobre diferenças salariais por ramos de atividade, que proceda à atualização dos dados constantes do primeiro relatório. Terceiro, que promova a publicação no site da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego da listagem das empresas que pratiquem desigualdades salariais sem justificação objetiva. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por outro lado, apresentamos, igualmente, um projeto de lei que consagra, através de várias alterações ao Código do Trabalho, medidas inovadoras, transparentes e com o objetivo de combater as desigualdades salariais entre homens e mulheres. A existência de estruturas de retribuição complexas e a falta de informação disponível sobre os níveis de retribuição dos trabalhadores e das trabalhadoras que executam trabalho igual ou de valor igual constituem importantes fatores que alinham na persistência de desigualdades salariais entre mulheres e homens. Assim, e no seguimento de decisões quer do Parlamento Europeu, quer da Comissão Europeia, que instam os Estados-membros a, e cito, «exigirem aos empregadores que adotem uma política de transparência relativamente à composição e estruturas dos salários, incluindo pagamentos extraordinários, bonificações e outros benefícios que constituem a definição de retribuição.» Neste mesmo sentido, o Grupo Parlamentar do PSD propõe as seguintes medidas: primeiro, que, nas médias e grandes empresas, o empregador deve disponibilizar, sempre que tal seja solicitado por entidades públicas competentes em matéria de relações laborais ou representativas dos trabalhadores, a informação não nominativa sobre o montante da retribuição por categoria profissional desagregada por sexo, enumerando a retribuição base, as prestações complementares fixas e variáveis, em dinheiro ou em espécie, bem como, independentemente da sua natureza retributiva, gratificações, prestações extraordinárias e prémios, passando a constituir contraordenação grave o incumprimento desta medida por parte dos empregadores. Propomos, igualmente, a realização periódica de auditorias relativas ao sistema remuneratório. Assim, nas média e grandes empresas um empregador deverá promover auditorias de três em três anos que analisem a percentagem de homens e mulheres em cada categoria profissional, o sistema de avaliação e classificação profissionais utilizado e informações pormenorizadas sobre as retribuições e desigualdades salariais em razão do sexo. O resultado destas auditorias deve ser disponibilizado, a pedido, às entidades representativas dos trabalhadores e aos parceiros sociais, salvaguardando sempre a proteção dos dados pessoais. Por último, propomos uma clarificação dos conteúdos das convenções coletivas, especificando-se que estes instrumentos deverão incluir medidas que visem a efetiva aplicação do princípio da igualdade e não discriminação, designadamente prevenindo desigualdades salariais na retribuição de mulheres e homens. Para lá das comemorações do dia 8 de março, há ainda um imenso trabalho para fazer e um longo caminho para percorrer, mas, porventura, a mais importante tarefa é que culturalmente se ponham em prática e assumam as leis que já existem e que continuarão a fazer, em nome do equilíbrio de género e pela universalização dos direitos de cada uma e de todas as mulheres. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva para uma intervenção. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Celebramos hoje mais um Dia Internacional da Mulher, o 40.o desde que foi consagrado como tal pelas Nações Unidas, mas com uma história já centenária, embora algumas vezes — vezes demais — interrompida. De assinalar, igualmente, um marco decisivo em Portugal — a alteração do Código Civil, também há 40 anos —, consagrando a plena igualdade entre mulheres e homens na vida familiar, de que gostava de destacar o enterro do conceito de chefe de família. E era já hora de gritarmos vitória, de, finalmente, podermos dizer que as sociedades ocidentais tinham atingido, em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o estádio absoluto e perfeito de civilização. Mas não! A realidade teima em desmentir este desejo, um desejo que, felizmente, é de todos mas para o qual ainda todos precisamos muito de trabalhar.