25 DE JANEIRO DE 2017 5 De facto, ao contrário do que aconteceu em 2005, quando se trabalhou e se conseguiu um acordo entre confederações sindicais e patronais para o aumento do salário mínimo, desta vez houve um acordo coxo, ferido de representatividade, que ignorou a maior central sindical e as suas propostas. No contexto em que vivemos, isso é particularmente errado, porque nunca como hoje precisámos tanto de dar um sinal sobre a importância da negociação entre os parceiros e, em particular, sobre o principal instrumento dessa negociação, que se chama contratação coletiva, que é o fundamento da democracia laboral. Na realidade, ao longo dos últimos anos, ao mesmo tempo que os responsáveis políticos enchiam a boca com a suposta valorização da concertação social, desmantelaram, na prática, o mecanismo mais importante e mais poderoso dessa concertação, que é o sistema de relações coletivas de trabalho. O desequilíbrio introduzido, nomeadamente com a caducidade das convenções coletivas de trabalho e com a precarização das relações laborais, corroeu qualquer possibilidade de uma negociação séria, porque a substituiu pela imposição dos interesses de uns sobre os direitos de outros. Sem repor o equilíbrio na relação entre parceiros, o respeito pela negociação entre as partes será apenas «verbo de encher». Sr.as e Srs. Deputados, o debate de hoje é sobre uma medida concreta: o desconto na TSU. A decisão que temos de tomar hoje é só uma: a medida deve ou não ser anulada. Portugal é uma democracia assente na vontade soberana do povo, de que este Parlamento é uma expressão. Numa democracia, não há câmaras corporativas, nem grémios com direito de veto sobre o poder legislativo. Numa democracia, o poder económico submete-se ao poder político e à soberania popular. Hoje, e aqui, o Bloco de Esquerda assume a responsabilidade republicana e democrática do seu mandato. Hoje, e aqui, reafirmamos o nosso compromisso de sempre para com quem vive do seu trabalho e luta pela dignidade do seu salário. Hoje, e aqui, decidimos com fidelidade ao nosso programa e com a transparência de sempre sobre as nossas posições. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A decisão tomada pelo Governo de oferecer a redução da TSU como moeda de troca ou contrapartida pelo aumento do salário mínimo nacional deve hoje ser revogada pela Assembleia da República, porque é uma medida errada e prejudicial aos trabalhadores e porque são o Governo e a Assembleia da República os órgãos com competência para tomar decisões em matéria laboral. A decisão desta e de outras matérias da legislação laboral não é competência nem responsabilidade da concertação social, é competência do Governo e da Assembleia da República no uso dos seus poderes próprios que a Constituição prevê. Aplausos do PCP. O aumento do salário mínimo nacional é uma exigência de dignidade e não deve ter contrapartidas para além do trabalho prestado por cada trabalhador. O trabalho prestado por cada trabalhador é mais do que suficiente para justificar muito mais do que o salário mínimo. Mesmo que o aumento seja maior, a cada trabalhador continua a ser extraída uma parte do seu trabalho, que reverte para o capital. Nada justifica que, além disso, ainda seja usado dinheiro do Orçamento do Estado. Ao mesmo tempo, a redução da TSU significa a opção do Governo por um estímulo à política dos baixos salários. Regista-se, ainda, que o Governo, fazendo depender a decisão da concertação social sobre o salário mínimo, bem como sobre outras matérias, não só não está a cumprir as suas funções como limita as competências da Assembleia da República e atribui uma espécie de direito de veto às confederações patronais. São razões mais do que suficientes para derrotar tal medida e, por isso, o PCP requereu a apreciação parlamentar do diploma do Governo e propõe a cessação da sua vigência.