14 DE OUTUBRO DE 1983969Artigo 6.° Abertura e Instrução do processo1 —Admitidos o projecto ou a proposta de lei, o Presidente da Assembleia da República, tendo em .vista os critérios gerais fixados nos artigos 2° e 3.° da presente lei, ordenará a instrução do processo no âmbito da respectiva comissão parlamentar.2 — Os elementos referidos nos artigos 2.° e 3.°, bem como os constantes do artigo seguinte, serão enviados, sob a forma de relatório, pelo Governo à Assembleia da República no prazo de 60 dias após a comunicação do Presidente deste órgão de soberania sobre a pendência da instrução na comissão parlamentar competente.3 — O prazo referido no n.° 2 poderá ser prorrogado pela Assembleia da República a solicitação fundamentada do Governo.4 — O relatório referido no n.° 2 será elaborado por uma comissão apoiada tecnicamente pelos serviços competentes do Ministério da Administração Interna e composta por um representante do mesmo Ministério, que presidirá, e por membros indicados pelas juntas de freguesia, que constituirão o novo município, e pela câmara municipal do município ou municípios de origem, em número igual.Artigo 7.° Elementos essenciais do processo1 — O relatório referido no n.° 2 do artigo anterior incidirá, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:a) Viabilidade de novo município e do municípioou municípios de origem;b) Delimitação territorial do novo município,acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de 1:25 000;c) Alterações a introduzir no território do mu-nicípio ou municípios de origem, acompanhadas de representação cartográgica em escala adequada;d) Alterações a introduzir, quando necessárias,nos territórios dos distritos a que os municípios de origem pertencem, acompanhadas de representação cartográfica em escala adequada;e) Indicação da denominação, sede e categoriado futuro município; /) Afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações, respectivamente.2 — Do relatório constarão ainda cópias autenticadas das deliberações dos órgãos das autarquias locais interessadas e da acta de apuramento da consulta directa aos cidadãos eleitores, de acordo com o disposto no artigo 4.° da presente lei.Artigo 8.°Critérios orientadores1 — Salvo ponderosa e fundamentada razão em contrário, a comissão a que se refere o n.6 4 do artigo 6.°atenderá, na elaboração do relatório e no que concerne ao disposto no artigo 7.°, aos seguintes critérios orientadores:a) Transmissão para a nova autarquia, sem pre-juízo do disposto na alínea /), de uma parte da dívida e respectivos encargos dos municípios de origem, proporcional ao rendimento dos impostos ou taxas que constituam, nos termos da lei, receita própria dos municípios, incidentes sobre prédios, veículos ou sobre o rendimento de pessoas residentes no território ou territórios transferidos;b) Transferência para o novo município do di-reito aos edifícios e bens dos municípios de origem, situados na área das freguesias que passam a integrar a nova autarquia;c) Transferência para o novo município das ins-talações da rede geral dos serviços pertencentes ou explorados pelos municípios de origem, situados na área das freguesias que passam a integrar a nova autarquia, salvo tratando-se de serviços indivisíveis por natureza ou estrutura e que aproveitem às populações de mais de uma autarquia, caso em que os municípios interessados se associarão por qualquer das formas previstas na lei para a sua detenção e exploração comum;d) Transferência para o novo município do pro-duto e correspondentes encargos de empréstimos contraídos para a aquisição, construção ou instalação de bens e serviços transferidos, nos termos das alíneas b) e c);e) Transferência para os quadros do novo muni-cípio de funcionários dos municípios de origem, em número proporcional aos quadros dos serviços transferidos.2 — Os critérios enunciados no n.° 1 deverão ser igualmente tidos em conta pela comissão parlamentar quando o relatório for omisso, inconclusivo ou não fundamentado no que respeita às exigências do artigo 7."Artigo 9.° Menções legais obrigatórias1 — A lei criadora do novo município deverá:a) Determinar as freguesias que constituem econter, em anexo, um mapa, à escala de 1:25 000, com a delimitação da área do novo município e a nova área dos municípios de origem;b) Fixar a denominação, a sede e a categoria donovo município;c) Discriminar os bens, universalidades, direitose obrigações do município ou municípios de origem que se transferem para o novo município e estabelecer o montante das compensações a que eventualmente haja lugar entre os municípios envolvidos;d) Fixar o número dos funcionários e agentes domunicípio ou municípios de origem que se