11 DE DEZEMBRO DE 2019 117 – Projeto de Lei n.o 1190/XIII/4.a (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores; – Projeto de Lei n.o 1182/XIII/4.a (PAN) – Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança; – Projeto de Lei n.o 353/XIII/2.a (PAN) – Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 345/XIII/2.a (PS) – Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores; – Projeto de Resolução n.o 784/XIII/2.a (PS) – Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais; – Projeto de Resolução n.o 558/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário; – Projeto de Lei n.o 149/XIII/1.a (PS) – Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares. Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, na XIII Legislatura foi registada a seguinte petição, incidindo sobre a mesma matéria: Petição n.o 530/XIII/3.a – «Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados». O relatório final da mesma foi enviado ao PAR em 20 de março de 2019. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é subscrita por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, e, não introduzindo qualquer alteração em matéria de aumento de despesas ou diminuição de receitas no ano económico em curso, não contende com o princípio da «Lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e n.o 3 do artigo 167.o da Constituição. Assim, este Projeto de Lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 19 de novembro 2019, tendo sido admitida em 22 de novembro, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias. Foi anunciada nesse mesmo dia, encontrando-se agendada para a reunião plenária do dia 11 de dezembro, conjuntamente com outras iniciativas de natureza análoga.