22 DE MARÇO DE 19852443grafia do titular. Acontece que, estando prestes a esgotar-se o prazo a partir do qual vigorará esta medida, se verifica uma falta generalizada dos referidos cartões, que tem obrigado a sucessivas e inúteis deslocações de muitos idosos às bilheteiras da CP. Acresce ainda que, além da duvidosa pertinência desta operação que consiste em substituir o documento legal de identificação por um cartão sem fotografia, a edição anual de milhares de cartões envolverá custos desnecessários para uma empresa pública e transtornos para os interessados.Pelo que fica exposto, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Governo que, através do Ministério do Equipamento Social, me informe, com a máxima urgência, se tenciona permitir que tão inútil e perniciosa medida tenha plena concretização.Assembleia da República, 21 de Março de 1985.— O Deputado do PS, Händel de Oliveira.Requerimento n.* 1138/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por decisão do Chefe do Estado-Maior do Exército, general Salazar Braga, a Associação 25 de Abril terá de abandonar as instalações que ocupa no Forte do Bom Sucesso.Não estando em causa a legitimidade jurídica da decisão, na medida em que o Forte é património do Exército, não podemos, no entanto, deixar de nos interrogar sobre o seu significado político e moral.Pensamos, aliás, que, pela sua própria génese e natureza, assim como pelos objectivos cívicos e culturais que se propõe prosseguir, a Associação 25 de Abril deverá ter a sua sede em instalações que sejam património das Forças Armadas.Acresce que a Associação 25 de Abril é constituída por militares que estiveram intimamente ligados ao acto fundador do nosso regime democrático e que, no essencial, cumpriram a sua palavra de devolver o poder político ao Povo Português.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex* que, por intermédio do Sr. Ministro da Defesa, lhes sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Quais os fundamentos da decisão do Chefe de Estado-Maior do Exército?2) Não entende o Sr. Ministro que, pelas razões aduzidas, deverão ser facultadas à Associação 25 de Abril instalações que façam parte do património das Forças Armadas?Assembleia da República, 21 de Março de 1985.— Os Deputados: Manuel Alegre (PS) — Nuno Alpoim (PS) — Edmundo Pedro (PS) — Sottomayor Cárdia (PS) — Lopes Cardoso (UEDS) — Catanho de Menezes (PS)—Ruben Raposo (ASDI) — Roque Lino (PS).Requerimento it.* 1139/111 (2.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Por documento anexo ao ofício emanado da Secretaria de Estado da Produção Agrícola, com data de20 de Abril de 1982, e assinado pelo respectivo chefe de gabinete, em resposta a requerimento de alguns senhores deputados, dá-se conta de verbas transferidas para as autarquias e para conselhos directivos de baldios competentes do concelho de Vila Nova de Cerveira, de acordo com venda de pinhais, conforme consta do Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 90, de 11 de Maio de 1982, pp. 1667-1672, nomeadamente das seguintes verbas:Freguesia da Campos (Vila Nova de Cerveira):1977 — Depositados a favor do conselho directivo: 69 827$60;1978 — Depositados a favor do conselho directivo: 837 768$;1979 (a) — Depositados a favor do conselho directivo: 4 954 000$;1980(6) — Depositados a favor do conselho directivo: 37 640$;1981 (c)— Depositados a favor do conselho administrativo da DGOGF: 330 803$;1982 (d) — Depositados a favor do conselho administrativo da DGOGF: 100 000$.Assim, o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer à Secretaria de Estado da Produção Agrícola e à Circunscrição Florestal do Porto (Administração Florestal de Viana do Castelo) a descrição verba a verba dos valores que perfazem os montantes assinalados em (a), (b), (c) e (d) e ainda as respectivas datas de depósito, bem como as datas em que tais importâncias foram levantadas, e por quem eram assinados os documentos de quitação, dado que, inquiridos os compartes e o conselho directivo, todos dizem haver discrepância entre os montantes descritos e os efectivamente recebidos.Palácio de São Bento, 21 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.Requerimento n/ 1140/IU (2.*)Ex.TM° Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a Resolução n.° 8/85, aprovada em Conselho de Ministros, autorizou o Ministro das Finanças e do Plano e o Ministro do Equipamento Social a celebrarem um contrato-programa entre o Estado Português e a empresa pública TAP — Air Portugal;Considerando que nesse contrato o Governo se obrigou a atribuir àquela concessionária de transporte aéreo uma verba de vários milhões de contos, a título de compensação pelos prejuízos sofridos pela empresa na exploração regular das linhas das regiões autónomas;Sabendo que, e não obstante tal compensação, aquela empresa pública decidiu aumentar o preço das tarifas de carga e passageiros entre o continente e as regiões autónomas e destas entre si;Sabendo que a atribuição de tal verba compensatória feita pelo Governo à TAP, por ocasião da celebração do contrato-programa, não pode ser interpretada como um acto eivado do mais refinado valor filantrópico nem tão-pouco como inocente filáucia, mas antes4