II SÉRIE-E — NÚMERO 14 286  286 Lei n.o 39/2014  Aprova a segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A  Publicação: DR I série n.o 130, de 2014-07-09 Origem: Proposta de Lei n.o 195/XII/3 - Governo   Lei n.o 40/2014  Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão  Publicação: DR I série n.o 130, de 2014-07-09  Origem: Proposta de Lei n.o 196/XII/3 - Governo   Lei n.o 41/2014  Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)  Publicação: DR I série n.o 131, de 2014-07-10  Origem: Projeto de Lei n.o 550/XII/3 - PSD, CDS-PP   Lei n.o 42/2014  Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo  Publicação: DR I série n.o 132, de 2014-07-11 Origem: Proposta de Lei n.o 224/XII/3 - Governo   Lei n.o 43/2014  Quarta alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas  Publicação: DR I série n.o 132, de 2014-07-11  Origem: Projeto de Lei n.o 619/XII/3 - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Lei n.o 44/2014 Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho  Publicação: DR I série n.o 132, de 2014-07-11  Origem: Proposta de Lei n.o 229/XII/3 - Governo   Lei n.o 45/2014  Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa  Publicação: DR I série n.o 135, de 2014-07-16  Origem: Proposta de Lei n.o 221/XII/3 - Governo   Lei n.o 46/2014 Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.o 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, às Leis nos 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis nos 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março Publicação: DR I série n.o 143, de 2014-07-28  Origem: Proposta de Lei n.o 225/XII/3 - Governo   Lei n.o 47/2014 Procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.o 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011  Publicação: DR I série n.o 143, de 2014-07-28  Origem: Proposta de Lei n.o 201/XII/3 - Governo