1508-(36)	II SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Presidente: - O Dr. Vital Moreira confirma isso?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Historicamente, não e exactamente assim. Mas para harmonizar este ponto com o artigo sobre a informática* não colocamos objecções nisto.O Sr. Presidente: - Portanto fica: "dados estatísticos não identificáveis individualmente". Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pedi retroactivamente a palavra, pelo seguinte: ainda estou enganado com a consagração da inviolabilidade do culto, em geralO Sr. Presidente: - Em que artigo?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É o n.o 1 do artigo 41.°O Sr. Presidentes - Isso já cá estava. Não foi objecto de nenhuma alteração. Apenas houve uma alteração de redacção, com o acrescento dos "de".O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É pena, porque isto de consagrarmos a liberdade de qualquer culto é uma coisa do outro mundo!O Sr. Presidente: - Não é qualquer culto. É o culto em geral.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Amanhã temos aqui um culto de canibais, um de vicio...O Sr. Presidente: - Não. Pode proibir quando quiser.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Existem os outros direitos fundamentais.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Existem os outros valores constitucionalmente consagrados...!O Sr. Presidente: - De qualquer modo, é liberdade de "culto" e não de "cultos".O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não gosto.O Sr. Presidente: - Não? Risos.O Sr. Presidente: - Portanto, seria "dados estatísticos não identificáveis individualmente"?Vozes imperceptíveis.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tanto faz. É um ponto em relação ao qual posso ir ao encontro da sugestão do deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a vossa fórmula do artigo da informática.Vozes imperceptíveis.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em que ficamos, então?O Sr. Presidente: - "Dados estatísticos não identificáveis individualmente..."Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Não, não. Desculpe, não pode ser, porque se forem lá dois indivíduos identificados, já podem...!Não pode ser assim. Será "dados estatísticos não individualmente identificáveis". É o que tem de ser.O n.° 4 está certo.O n.o 5 é igual ao n.° 4.N.° 6: "É garantido o direito à objecção de consciência nos termos da lei." Aliás, já tinha dito isto ainda há pouco.Sr. Dr. Jorge Miranda tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, formulo algumas reservas ao acrescento "nos termos da lei".Até porque, em relação a esta questão ou à levantada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares acerca do n.° 1, tem sempre de se entender, primeiro, que há outros valores e outros princípios constitucionais a atender e, em segundo lugar, que a referência a "nos termos da lei", pode ter um sentido de restrição ou de diminuição da prescrição ou da atribuição do direito.É evidente a existência de normas que não serão exequíveis por si próprias -será, em grande parte, o caso de normas como esta -, mas de qualquer forma não vejo que o "nos termos da lei" tenha qualquer alcance.Significará que somente nos termos da lei poderá ser exercido o direito à objecção de consciência? Por exemplo: em matéria sanitária ou em matéria de obrigações escolares?O Sr. Presidente: - Dr. Jorge Miranda, esse foi o preço da consagração do princípio. O. princípio não foi aceite sem este acrescento.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, há uma diferença. Hoje, o actual n.° 5 do artigo 41.°, apenas garante a objecção de consciência frente ao serviço militar.Agora, na linha do projecto da FRS, pretende-se garantir a objecção de consciência, em termos gerais.Que eu saiba, quando o problema aqui foi discutido, não se alvitrou o acrescento "nos termos da lei". Admito que se tenha sugerido, mas não me recordo.Considero o seguinte: aqui, como em outros pontos da Constituição, relativamente a certos direitos, a dizer-se "nos termos da lei", vem a traduzir-se numa devolução para o legislador. Este amanha, embora porventura erroneamente, pode vir a diminuir o sentido da atribuição constitucional do direito. Ou então, o legislador considera-se autorizado a não estabelecer legislativamente as medidas destinadas a tornar exequíveis normas como esta.Se, com a referência aos termos da lei, se pretende acautelar quaisquer valores ou princípios, a meu ver isso é desnecessário. Porque não é absolutamente exigível haver referência â lei, para que os valores e os princípios venham a implicar restrições imanentes a certos direitos, como será eventualmente este o caso.