2406II SÉRIE — NÚMERO 135TRÓI-Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S.A.R.L. e SOCOPOL-Sociedade Construtora Portuguesa, L."", foram celebrados, respectivamente em 2 de Julho, 21 de Junho, 16 de Junho e 28 de Junho do ano de 1979. ao abrigo do Dacreto--Lei n.ü 412-A/77, de 29 de Setembro, quatro contratos de desenvolvimento para habitação (CDHs), tendo por objecto a construção no Vale da Amoreira, freguesia da Baixa da Banheira, concelho da Moita, de um total de 1632 fogos, distribuídos por 129 edifícios.Estes contratos consideram-se, porém, em vigor desde 1 de Janeiro de 1977 (Abrantina). 1 de Maio de 1976 (M. N. Tiago e PROCONSTRÔÍ) e 20 de Março de 1977 (SOCOPOL", datas neles consideradas como as do início dos trabalhos.Nos termos contratuais a conclusão total do empreendimento deveria verificar-se em Dezembro de 1979, competindo às empresas assegurar a construção das infra-estruturas urbanas.As licenças de habitação (ver adiante, ponto 4) de todos os edifícios foram passadas pela Câmara Municipal em Fevereiro do corrente ano.2 — Numa l.:' fase foram comercializados, a partir de Maio de 1979, 410 fogos [358 pelas empresas e 52 pelos Serviços Municipais de Habitação (SMO) desta Câmara).Em Fevereiro de 1980 foram celebrados entre a Câmara Municipal, o FFH e cada uma das empresas construtoras contratos para a comercialização pelos SMH de um total de 666 fogos, comercialização esta que teve início em Março do mesmo ano.Osi preços destes fogos oscilam entre os seguintes valores:Tl/2 — 698 a 836 contos; T'/j- 831 a 1012 contos; T— 942 a 1026 contos.Como é sabido, feita a inscrição (a que se refere o Decreto-Regulador n.° 15/78, de 18 de Maio, pelos interessados, dá-se início ao processo de concessão pelas instituições de crédito para o efeito autorizadas cios empréstimos para aquisição de habitação própria e procede-se à celebração dos contratos-promessa de compra e venda. Autorizada a concessão dos empréstimos, inicia-se o moroso processo conducente à celebração das escrituras.3 — Nos contratos-promessa aos primeiros 410 fogos (celebrados entre as empresas e os particulares) ficou estipulado que os promitentes compradores, caso recebessem no acto da celebração daqueles contratos as chaves das habitações, pagariam mensalmente às empresas uma quota-parte dos juros por estas devidos à entidade financiadora (Montepio Geral) durante o período decorrente entre a Jata da entrega das chaves e a da celebração das escrituras. Tais prestações foram calculadas com base no que os compradores iriam pagar mensalmente a título de amortização do capital e juros, após a celebração das escrituras, e por virtude dos empréstimos contraídos para aquisição da habitação própria.Diferentemente, de acordo com o estabelecido nos contratos-promessa de compra e venda referentes aos 666 fogos comercializados na 2." fase pelos SMH celebrados entre o FFH e os particulares, os pro-mitentes compradores apenas são obrigados a supoi tar, antes da celebração das escrituras, encargos financeiros correspondentes ao montante do empréstimo se não fizerem entrega nos SMH, num determinado prazo, dos documentos necessários ao andamento dos seus processos.Sucede assim que o*i compradores dós fogos comercializados na 1.° fase estão obrigados a pagar mensalmente as referidas prestações, sem. contudo, terem podido iniciar a amortização dos empréstimos por eles solicitados e já autorizados, uma vez que as escrituras ainda não foram efectuadas..4—As empresas construtoras envolvidas no empreendimento em causa, alheando-se das suas responsabilidades, têm procurado culpar a Câmara Municipal do atraso de todo o processo de transmissão da propriedade dos fogos, acusando-a de não passar as licenças de habitação. (Estas, como se disse já, foram emitidas no princípio do corrente ano.)É sabido que se não podia legalmente operar a transmissão da propriedade dos fogos sem que estivessem passadas as respectivas licenças de utilização. Vejamos então por que motivos as referidas licenças não foram emitidas mais cedo.As empresas Abrantina, M. N. Tiago, PROCONSTRÔI e SOCOPOL são contitulares do alvará de loteamento n.^ 2/78 (de 23 de Junho) emitido pela Câmara Municipal da Moita e respeitante à urbanização do Vale da Amcreira. Enquanto que este alvará e a planta de urbanização se referiam a zonas verdes, o projecto de arranjos exteriores primava pela ausência de espaços verdes. Reza assim a prescrição 9.' do referido alvará:A Câmara Municipal não passará licenças de habitação respeitantes aos edifícios que, embora construídos, não estejam dotados das respectivas infra-estreturas (acessos, zonas verdes, água, esgotos, electricidadei e arruamentos).Contatacdas as empresas, estas acordaram com a Câmara na apresentação de um novo projecto de arranjos exteriores, reconhecendo* assim a insuficiência e a incorrecção do projecto inicial. Em 10 de Março de 1980 as mesmas empresas submeteram um novo projecto à apreciação da Câmara, tendo esta, no mês seguinte, homologado um parecer do seu consultor técnico sobre esse projecto, que apontava para a necessidade de algumas correcções. Solicitou-se assim às empresas a devida correcção, de acordo com aquele parecer, o que não foi por eles aceite.Em 23 de Junho de 1980 foi pelas empresas comunicado que iriam proceder à execução dos arranjos exteriores de acordo com o projecto inicial. As obras então iniciadas foram mandadas suspender pela Câmara Municipal.Dado que se chegara a uma situação de difícil resolução por consenso e que a não concessão das licenças de utilização vinha prejudicar o normal andamento do processo de transmissão da propriedade dos fogos, solicitou esta Câmara a mediação do FFH.Numa) primeira reunião, realizada em 4 de Julho de 1980, o Sr. Presidente do FFH propôs que esta entidade assumisse a execução dos arranjos exteriores, proposta que viria a ser aceite por deliberação da