II SÉRIE-A — NÚMERO 87 108 b) As normas de disciplina interna; c) As formas de participação dos estudantes na gestão, conservação e limpeza das instalações. 4 – Aos estudantes deslocados que sejam beneficiários de bolsa de estudo, é garantido o pagamento integral do valor do alojamento. 5 – Quando a oferta disponível de camas for insuficiente paras as necessidades da instituição, é garantido ao estudante deslocado que seja beneficiário de bolsa de estudo, um complemento de alojamento, destinado a custear a diferença entre os custos do alojamento em residências e os custos dos alojamentos que lhes forem propostos. 6 – Os serviços de ação social devem garantir o apoio às repúblicas e solares de estudantes. 7 – Os custos do alojamento em residências dos serviços de ação social são determinados anualmente por portaria do Ministério da tutela, sob proposta do CNASES, sendo obrigatoriamente ouvidas as Associações de Estudantes. 8 – Os estudantes alojados em residências dos serviços de ação social têm direito a participar na respetiva gestão através de comissões de residências eleitas para o efeito. Artigo 19.o Apoio a deslocações em transportes coletivos 1 – Sem prejuízo de regimes legais mais favoráveis, os estudantes do ensino superior têm direito a uma redução de 50% nos preços de assinatura dos títulos de transporte e das tarifas relativas aos passes mensais em vigor, seja qual a sua modalidade ou meio de transporte coletivo utilizado. 2 – Aos estudantes beneficiários de bolsa de estudo é garantido o pagamento integral nos preços de assinatura dos títulos de transporte e das tarifas relativas aos passes mensais em vigor, seja qual a sua modalidade ou meio de transporte coletivo utilizado. 3 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos transportes em primeira classe e aos meios de transporte aéreo no território continental. Artigo 20.o Serviços de saúde e psicopedagogia 1 – Os serviços de ação social asseguram, através de serviços próprios ou através de protocolos com os serviços competentes do Ministério da Saúde, assistência médica, psicopedagogia e de enfermagem gratuitas aos estudantes e às pessoas a seu cargo. 2 – A assistência médica prevista no número anterior inclui o acesso a consultas de clínica geral e de especialidade, bem como o internamento em estabelecimento hospitalar quando necessário. 3 – O previsto no presente artigo não prejudica a existência em cada instituição de gabinetes de apoio ao estudante. 4 – Compete ao Governo a criação de Gabinetes de Apoio à Inclusão nas instituições públicas de ensino superior, tendo como objetivo apoiar a inclusão dos alunos com Necessidades Educativas Especiais no ensino superior. Artigo 21.o Apoio a atividades culturais e desportivas 1 – Cabe ao Governo a criação de infraestruturas, a aquisição de equipamentos desportivos e culturais e o pagamento dos seguros necessários à prática desportiva. 2 – Em cada instituição são criados apoios às atividades desportivas e culturais, nomeadamente, a partir da elaboração e aprovação de regimes especiais que permita a conciliação do estudo e as atividades desportivas e culturais.