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Por sua vez, e no que respeita ao Imposto complementar, as medidas tomadas, embora representando um benefício real com a actualização dos escalões à taxa da inflação esperada e a diminuição da taxa do imposto nos seis escalões mais elevados, não é em si suficiente para compensar o que se passa com o imposto profissional, de modo a provocar o desagravamento efectivo da carga fiscal que directamente incide sobre os rendimentos das famílias.
E que o efeito pretendido de alivio da carga fiscal, só se conseguiria, neste domínio, pela actuação conjugada sobre os dois impostos, sendo certo, como é, que 94 % da base de incidência do imposto complementar é constituído pelos rendimentos tributados já em imposto profissional.
É claro que beneficiarão, também, as famílias, aumentando as suas disponibilidades reais, as medidas que se tomam no domínio da sisa em relação à possibilidade de aquisição de casa própria.
Trata-se, porém, de benefícios pouco significativos, muito embora susceptíveis de produzir efeitos também na iniciativa empresarial do sector da construção civil.Segue-se, portanto, que as famílias sujeitas ao agravamento da carga fiscal indirecta resultante do IVA não verão essa carga aliviada, em termos pelo menos significativos, no domínio da tributação directa.
E o que se passa com as família, passa-se, também, ao menos em parte, com a iniciativa empresarial.
Ai só pode lamentar-se que o desagravamento efectivo conseguido em matéria de contribuição industrial, para os contribuintes de rendimentos superiores a 3 mil contos, tenha sido acompanhado da manutenção do imposto extraordinário sobre os lucros, criado em 1983, e do levantamento da suspensão do imposto complementar, secção B.
Quer isso dizer, que o desagravamento é, em boa parte, ilusório, também neste domínio.
Propiciadoras de benefícios reais são apenas as medidas que, visando, também, a iniciativa empresarial se dirigem à criação de incentivos à dinamização do mercado de capitais e, em especial, à constituição de capital de risco.
Já, porém, nos causa a maior preocupação, o modo como o Governo se propõe pôr finalmente em vigor o imposto sobre a indústria agrícola, sem escapar à acusação de retroactividade e sem cuidar verdadeiramente da preparação dos sujeitos passivos do imposto.
Finalmente, ao levantar a suspensão da secção B do imposto complementar, ao manter o imposto extraordinário sobre os lucros, ao manter uma parte dos impostos adicionais, ao abandonar o esforço de racionalização dos impostos indirectos iniciado no momento da entrada em vigor do IVA, o Governo não revela a mínima intenção de contribuir para disciplinar e simplificar a nossa fiscalidade.
Aliás, para além da anunciada medida respeitante à tributação dos funcionários públicos, nada mais se diz que aponte no sentido da reforma do sistema da tributação directa em direcção ao imposto único sobre o rendimento.
Do mesmo modo, nada se faz em direcção ao saneamento do sistema de benefícios fiscais e sua racionalização, embora se prometam medidas gerais nesse sentido.
Finalmente, nada se diz, também, sobre a reforma do contencioso tributário necessário ao exercício efectivo do direito da impugnação contenciosa dos actos da administração fiscal, consagrada na Constituição.
Outra causa de preocupação do Grupo Parlamentar do CDS é a que se refere à estratégia a desenvolver em relação ao sector público empresarial.
Não há, no Orçamento, a explanação de uma política global sobre o assunto, a enquadrar medidas pontuais como as que se traduzem na previsão da realização de operações activas de tesouraria em beneficio de empresas consabidamente inviáveis.
Que critérios vão ser utilizados para racionalização de um sector que, para além do peso que tem sobre a despesa, contínua a ser uma causa - uma das mais importantes - de indisciplina das finanças públicas?
É isso que lamentavelmente o Governo não diz em ponto nenhum do Orçamento, não se encontrando, também, previsto qualquer debate sobre a matéria.Por último, uma palavra sobre a política cambial adoptada antes da proposta do Orçamento do Estado e não alterada nos documentos agora submetidos à apreciação da Assembleia.
Temos dúvidas sobre se ela não será, apesar de tudo, o que ultimamente se tem passado em domínio de câm-
1584 I SÉRIE - NÚMERO 46bios, penalizadora para a nossa actividade exportadora, impedindo-a de beneficiar da abertura que terá sido conseguida no âmbito da CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo ponderado a nossa intervenção neste debate será orientada com vista a conseguir que as opções verdadeiramente libertadoras da economia portuguesa, na perspectiva da recuperação dos desequilíbrios fundamentais que a afectam, informem efectivamente as : medidas a adoptar no âmbito do Orçamento do Estado.Aplausos do CDS. O Sr. Presidente: - Estão inscritos para fazer intervenções os Srs. Deputados Rui Machete, Ivo Pinho, Helena Torres Marques, Vargas Bulcão, Ilda Figueiredo, Silva Lopes e Próspero Luís.
Para esgotarmos os 25%. do tempo que cabe ao dia de hoje, precisamos ainda de ter l hora e 45 minutos de debate útil:
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em todos os Parlamentos, a discussão e. votação do Orçamento - no nosso caso acompanhado da proposta, de lei sobre as grandes opções dó Plano são o momento apropriado para passar em revista a situação económica do País e para um exame cuidadoso das finanças do. Estado. Constituem, sobretudo, a ocasião em que à Assembleia formula anualmente um juízo expresso sobre á política económico-financeira do Governo.
A aprovação do Orçamento traduz-se num voto dê confiança na acção do Executivo, a sua rejeição envolve, tal a sua importância, a condenação política do Governo e a sua queda. Pese muito embora o facto de o artigo 198.o da Constituição não a considerar como tal, a proposta de lei do Orçamento é, dó ponto de vista político, uma verdadeira moção desconfiança, moção de confiança que assume um particular significado quando o Governo, como nó caso presente, não dispõe de maioria na Câmara, uma vez que com ele só plenamente se identifica o Partido Social-Democracia.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Cremos bem, porém, que após estudar as presentes propostas de lei das grandes opções e do Orçamento, esta Assembleia tem fundadas razões para lhe dar a sua aprovação, sem as modificar na sua traça substancial. Anote-se, de passagem, que, a registarem-se alterações de monta, isso equivaleria, afinal, a uma condenação implícita com as mesmas consequências de um acto formal de recusa.
E que o Governo, agindo como lhe competia em defesa dos interesses do País; apresentou à Câmara o Orçamento possível dentro do apertado contexto financeiro em que há alguns anos vivemos. Os juros do serviço da dívida, e a sua amortização, as despesas com o pessoal, representando em 1985 cerca de 95% das receitas fiscais, deixam pouco espaço de manobra :a quem não queira enveredar por aventureirismos irresponsáveis.
As grandes opções do Plano traçam as grandes linhas orientadoras da política macroeconómica em termos que consideramos aceitáveis e exequíveis, e até consensuais, para a maioria desta Assembleia! Julgamos mesmo que a evolução cambial do dólar e à descida  do preço do petróleo - em termos que não formar previstos aquando da sua elaboração, modificam alguns dados do problema mas não infirmam a credibilidade dos objectivos que se propõem alcançar, acontecendo até que, no que respeita à balança de transacções correntes, poderá verificar-se um saldo positivo, ao contrário dos 7 milhões de dólares de défice na altura estimados, o quê dará ao Governo uma certa margem de manobra.
A «estratégia do progresso controlado», preconizada nas grandes opções do Plano, pretende assegurar limites de crescimento do PIB de 4% e provocar, em 1986, uma inversão na formação bruta de capital fixo de 10% e um aumento do consumo privado a uma taxa dê crescimento real próximo dos 3,5%; com uma taxa de inflação não superior a 14%. Para a consecução deste, progresso, dizem ainda as grandes opções do Plano que o esforço deverá assentar basicamente no sector privado, reconduzindo-se o Estado a ser um produtor dê infra-estruturas e um difusor da informação útil aos agentes económicos.
Subjaz também às grandes opções do Plano a necessidade imperiosa de tomar decisões imediatas no sector empresarial do Estado, apoiando inequivocamente as empresas viáveis e reconvertendo ou encerrando as que se reconhece não terem qualquer viabilidade económico-financeira.
As verbas para investimento e saneamento financeiro das empresas públicas terão de contemplar, necessariamente esta realidade.
A orientação da proposta; orçamental é coerente, como veremos; com os propósitos das grandes opções. Não se desconhece que poderão existir algumas dificuldades em conseguir o nível da formação bruta de capital fixo (FBCF) no sector privado no espaço de tempo previsto, mormente no que se refere à habitação, pois temos de ter em atenção que se trata de um movimento em que, embora induzido pelos poderes públicos, são os particulares os principais agentes económicos e, por outro lado, existe ainda presentemente um importante stock de habitações já construídas, disponíveis para venda. Também a programação monetária terá de ter preocupação de assegurar que o fluxo de créditos ao sector produtivo privado não seja comprimido pelas necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial. Mas estas observações e outras poderiam fazer-se, como, por exemplo, sobre as consequências que advirão da baixa dos combustíveis derivados do petróleo se os seus benefícios passarem para o público e para às. empresas, aumentando o volume do consumo privado previsto com repercussões na inflação e nas importações - estas observações dizíamos, naturais a uma conjuntura em permanente mutação - não invalidam o essencial do que há pouco referimos: a razoabilidade dos objectivos das grandes opções do Plano e a sua compatibilidade com a proposta de Orçamento para 1986:
A proposta de Orçamento para 1986 insere-se, como dissemos, no esforço que os governos responsáveis vêm fazendo para pôr em ordem as finanças públicas e conter o défice: Do lado das receitas a sua novidade, em relação aos anteriores, é dada pelos acréscimos trazidos sobretudo pela entrada em vigor do IVA, em contraposição ao antigo imposto de transacções, e pelas somas provenientes do acesso aos fundos comunitários e ainda pelos 27 milhões de contos do Fundo de Abastecimento e de outros 27 milhões resultantes da cria-
19 DE MARÇO DE 19861585ção no Banco de Portugal de uma conta remunerada a favor , do Estado. Houve, assim, um aumento de receitas correntes de 43 % em relação ao Orçamento revisto de 1985. De notar, no entanto, o carácter único de cerca de metade, 19 % desses aumentos, insusceptível de se repetir nos anos seguintes.
É esse incremento de receitas que permite fazer face aos aumentos "rígidos" das despesas correntes e ao acréscimo deliberado nas despesas de capital sem agravamento do défice corrente em relação ao produto interno bruto (PIB); pelo contrário, prevê-se uma redução do défice corrente em relação ao PIB de 9,50lo do Orçamento revisto de 1985 para 7,9% na actual proposta, e uma redução do défice total (sem amortização da divida pública) de 13,3 % para 11,1 % do PIB. Trata-se de um resultado assinalável.
Os aumentos da receita não só do Estado como dos fundos autónomos e da Segurança Social - cerca de 40 % em termos nominais -, descontadas as contribuições financeiras da CEE e os rendimentos de propriedades, resultam da fiscalidade directa ou indirecta (IVA, Fundo de Abastecimento) mas revelam, contudo, um aumento da carga fiscal que haverá que diminuir em anos futuros se nos quisermos aproximar dos níveis de tributação de países com rendimentos per capita próximos do nosso. Compreende-se, no entanto, que num ano em que se pretende inverter a tendência decrescente da FBCF, passando a uma curva ascensional, se não diminuam as receitas do Estado, aliviando em muito a fiscalidade.
Quanto às despesas, já salientámos o esforço de contenção das despesas correntes, se excluirmos os acréscimos de gastos com o pessoal - + 62 milhões de contos/e com os juros da dívida pública + 121,9 milhões de contos. O Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - PIDDAC - tem este ano - nestes oito meses próximos futuros - um elevado crescimento. O valor total da proposta ascende a 134,2 milhões de contos de que o Estado se propõe financiar 101,6 milhões.
Se cotejarmos as despesas de capital da proposta com o Orçamento revisto de 1985, sem a amortização da dívida pública, teremos um aumento em termos reais de 13%.
É através do aumento das despesas em capital, lançando novos projectos sobretudo nos domínios das obras públicas, transportes e comunicações e da construção de equipamentos escolares e de habitação e urbanismo que o Governo pretende criar infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento do sector privado e corporizar o crescimento da FBCF no sector público. É outro ponto positivo, a merecer ser sublinhado.
Apoiamos o Governo no seu esforço de conter as despesas com o pessoal. Julga-se, no entanto, que não será suficiente impedir que o número de funcionários aumente e que, por outro lado, essa política cedo conduzirá a um insustentável esclerosamento na função pública. A reforma da Administração passa por um exame global das possibilidades de desregulação, a deregulation dos Anglo-Saxónicos, feita ministério a ministério, instituto a instituto, de modo a saber que atribuições podem passar a ser exercidas pelas entidades privadas de raiz que pertencem à sua esfera ou mediante contrato e que funções devem com vantagem ser transferidas para o poder local ou até já se tornaram inúteis e por isso devendo cessar, extinguindo os órgãos que delas pretensamente se ocupam. Não é
tarefa para executar de jacto, apenas num exercício orçamental, mas tem de começar a ser feita com muita determinação.
Apesar da contenção das despesas correntes, que já se evidenciou, o défice total e corrente da proposta de Orçamento para 1986, correspondendo respectivamente a 11,8% e 7,4% do PIB estimado para o ano, representam valores ainda muito elevados. São um progresso em relação a 1985 - e é importante sublinhá-lo -, mas importará que a sua redução prossiga nos próximos anos, quando já não há a "novidade" dos aumentos de receita registados no presente. Não vai ser uma tarefa fácil!
A forte poupança negativa do sector público administrativo, em face da preocupação de conter a inflação abaixo de 14 % que não permite expandir a oferta de moeda, cria algumas constrições ao financiamento do sector produtivo, que serão mais sensíveis ainda no sector privado se as necessidades das empresas públicas estiverem calculadas com excessiva modéstia.
A absoluta necessidade de criar condições favoráveis à actividade estratégica dos agentes económicos privados impedem qualquer laxismo quanto aos limites do défice; por isso mesmo, embora com mágoa, compreendemos que as transferências para o poder local não possam ser melhoradas à custa do avolumar do défice proposto pelo Governo. Não queremos tão-pouco apoiar tentativas que, empolando as receitas ou confiando exageradamente em extrapolações sobre a evolução do dólar ou dos preços das ramas petrolíferas, venham a artificialmente obter "espaço" para novas despesas nos limites do défice proposto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de austeridade do anterior governo conduziu ao reequilibro da balança de transacções correntes e ã desaceleração da inflação.
A opção pela elevação do crawling peg, antecedida de uma desvalorização discreta, privilegiou o sector exportador como motor de arranque da nossa economia. Teve, porém, como é sabido, custos elevados no que concerne ao investimento, que caiu acentuadamente, e à perda do poder de compra dos Portugueses.
O actual governo move-se ainda num enquadramento de crise financeira que se arrasta há longos anos. Vive, porém, numa envolvente internacional que lhe permite campo de manobra bem mais largo. Neste contexto traça o cenário da sua política macro-económica, e da sua política financeira, com são realismo e com a audácia que a consciência da responsabilidade consente. A sua política cambial, sustando a desvalorização deslizante primeiro, reduzindo a taxa de crawling peg depois, a diminuição "ousada" das taxas de juro, precedendo um pouco a desaceleração inflacionista, os incentivos ao investimento privado, o avolumar das despesas públicas de capital, criando infra-estruturas necessárias e orientando a procura em sectores onde tinha enfraquecido, todas essas medidas visam o robustecimento dos sectores internos da economia, designadamente o da construção civil.
Pretende, assim, o Governo realizar uma política desenvolvimentista, assente basicamente no sector privado - daí a parcimónia com que são tratadas as empresas públicas - que reanime a economia, sem pôr em risco, por gravosos défices da balança de transacções correntes, a recuperação consignada nas contas externas.
1586 I SÉRIE - NÚMERO 46Reconheçamos que continua a haver limitações importantes à liberdade de  manobra do Governo, impostas pela rigidez e pelo desmesurado volume do serviço da dívida e pelas despesas correntes, designadamente com pessoal, e ainda pela debilidade estrutural da nossa balança de pagamentos. Mas registemos também que as grandes opções do Plano e a proposta de Orçamento que o Governo nos apresenta significam um esforço sério que aproveitando algumas condições inusitadas da nossa, envolvente externa, possibilitam darmos um significativo passo em frente, no ano em que nos tornámos membros de pleno direito da CEE.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Seja-me também permitido observar que a Assembleia da República, melhor a oposição, não deve ceder à tentação de se substituir ao Governo nos domínios que são deste e não podem ser invadidos pela Câmara, sob pena de violarmos a separação de poderes consignada na Constituição e, o que é mais grave, com manifesto prejuízo para o País.
Entendo assim a concluir que, sem prejuízo de alguns ajustamentos de pormenor que a discussão das grandes opções do Plano e do Orçamento venham a revelar úteis, a Assembleia da República deve apoiar ambas as propostas, evidenciando deste modo os partidos aqui representados, que sabem reconhecer os méritos mesmos naqueles que são seus adversários políticos. Com a nossa aprovação destas duas propostas prestaremos, afinal, um bom serviço ao País, e é para isso que aqui estamos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na presente intervenção, concentrarei a atenção na análise das chamadas «grandes opções do Plano» para 1986 e formularei algumas considerações sobre o investimento público, entendido na acepção mais lata, isto é, englobando os denominados PIDDAC. (Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) e PISEE (Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado). Tecerei, ainda, alguns comentários em torno da problemática do défice do sector público administrativo (SPA) para 1986 e da sua evolução a médio prazo.
Antes disso, porém, farei alguns reparos incidentes sobre questões de natureza metodológica e relativas às propostas das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado, apresentadas, pelo Governo.
Começando pela primeira, desejaria salientar que está Câmara precisará, oportunamente, de definir, com grande rigor, sobre que matéria se deseja, efectivamente, pronunciar.
A Assembleia deveria aprovar, salvo melhor opinião, um texto sintético e claro que elucidasse sobre as características principais da situação de partida, os objectivos prioritários a prosseguir - de preferência hierarquizados -, os meios e instrumentos fundamentais de actuação, as medidas de política adoptadas e os indicadores de execução - material e financeira -, seleccionados para avaliar os desvios entre o programado e o realizado. Em vez disso, os deputados são coloca-
dos perante um relatório técnico, naturalmente com: plexo, escassamente articulado com a proposta do Orçamento do Estado e que omite os fundamentos .e pressupostos técnicos e políticos de base, que presidiram à sua elaboração. De facto, às grandes opções: dó Plano são a reduzida parte visível de um complexo iceberg, cuja: visão global e completa requer um enquadramento intertemporal que não é fornecido/o modelo econométrico implícito nas grandes opções do Plano é um modelo de médio prazo. A análise dos resultados para 1986 só adquire verdadeiro sentido e alcance se for perspectivada no quadro da evolução das principais grandezas macroeconómicas nos próximos., dois a três anos. O Governo terá de optar, no futuro, entre dar à Câmara toda a informação de que dispõe ou criar «apetites» que não podem ser satisfeitos no «menu» que lhe fornece. Como quer que seja, o Governo deveria ter procurado traduzir, em proposta de lei - e ainda que no plano puramente qualitativo -, os aspectos essenciais da política económica que se propõe prosseguir. Isso não foi feito, como, de resto, reconhece o parecer do Conselho Nacional do Plano, o qual recomenda ao Governo que enuncie e hierarquize, com clareza, os objectivos centrais da sua política económica.
Uma segunda reserva, que deve ser formulada relativamente às grandes opções, do Plano, refere-se ao carácter muito agregado das projecções que foram realizadas. Do nosso ponto de vista e a experiência de planeamento em Portugal demonstra-o de forma inequívoca -, seria inútil modelizar o funcionamento do sistema produtivo, nas suas variadas vertentes. Todavia, teria sido importante que o Governo fornecesse uma ideia, ainda que grosseira, dos reflexos do modelo macroeconómico aos níveis, sectorial e regional,- ao menos para testar a veracidade e, sobretudo, a coerência das projecções globais realizadas. Uma última referência para assinalar que as grandes opções do Plano não consideram, com a atenção requerida, questões essenciais que antecedem e subordinam o desenvolvimento sócio-económico do País. A forma algo indirecta e superficial como são tratados aspectos como a dicotomia «emprego/desemprego» e a repartição funcional e pessoal dor rendimento são, disso, exemplos marcantes.
Quanto à proposta de Orçamento do Estado, seria injusto, criticar o Governo por não ter remetido à Assembleia a necessária informação de base. A Comissão de Economia, Finanças e Plano foi, efectivamente, siderada por uma montanha, dia a dia crescente, de informação.
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, voltou a enviar mais uma informação - que havia sido solicitada pela Comissão - pelo que se ressarciu, assim da pequena crítica que, a esse propósito, tinha sido feita no relatório e que agora, portanto, embora tardiamente, deve ser retirada. Só que, muita dessa informação não foi descodificada, foi enviada tardiamente: ou omite aspectos fundamentais. Para exemplificar, dir-se-á que a Comissão recebeu um volumoso dossier sobre a situação financeira das EP em 1984. Porém, só muito, mais tarde recebeu,- a seu pedido, informação provisória sobre a estimativa dos investimentos a realizar em 1986 pelo chamado «sector empresarial do Estado». Quanto ao PIDDAC recebeu-se um vasto manancial de informação que não foi tratada nos planos sectorial e regional e que não elucida sobre as prioridades dos programas nele conti-
19 DE MARÇO DE 1986 1587dos. Informação essencial sobre o grau de execução do Orçamento de 1985 ou sobre a verdadeira magnitude do défice da actividade do Estado naquele ano não foi ainda recebida.
Mas não pode, em boa fé, assacar-se, por inteiro, ao Governo, a responsabilidade pela situação descrita. A Assembleia precisa de definir, com detalhe e rigor, os elementos julgados necessários e úteis para a apreciação das propostas de Orçamento do Estado. Pela nossa parte, consideramos que tal desiderato pode ser cabalmente prosseguido no quadro dos trabalhos da subcomissão incumbida de analisar as propostas de alteração da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Vistas as principais questões de natureza metodológica, centraremos, agora, a nossa atenção na proposta de «grandes opções do Plano» para 1986, apresentada pelo Governo.
A primeira referência vai, naturalmente, para a tentativa de consagração, ao nível institucional, da conhecida distinção entre crescimento e desenvolvimento económico. Esse aspecto encontra-se bem equacionado no plano genérico mas acaba por não ter qualquer tradução prática, quer ao nível dos objectivos quer ao nível das políticas sectoriais configuradas. É certo que tal dicotomia pode ser objecto de tratamento desenvolvido no «plano médio prazo» que o Governo nos promete. Bom seria que tal sucedesse e que pudéssemos, finalmente, avaliar os reflexos da opção entre crescimento e desenvolvimento ao nível de áreas críticas de transformação estrutural da sociedade portuguesa, como a valorização dos recursos humanos, o desenvolvimento regional, a estrutura da propriedade dos meios de produção, o posicionamento e inserção externa da economia portuguesa, os modelos de acumulação, de consumo e de repartição do rendimento, etc. O Governo merece, nesta área, o benefício da dúvida. Tal merecimento, de resto, é extensível à política económica preconizada, a qual concita, em termos genéricos, a nossa concordância.
Afirmámos, no nosso programa, que era possível prosseguir o crescimento económico combatendo a inflação, que a regulação da economia portuguesa teria que fazer-se «desanexando» a evolução das principais grandezas macroeconómicas do estigma dos 20%, reduzindo drasticamente a inflação, incentivando o investimento produtivo em detrimento de aplicações «rentistas» da poupança, utilizando a política monetária para potenciar equilíbrios internos, etc.
Em suma, defendemos que era tempo de substituir o «círculo vicioso» da recessão económica, com inflação galopante, pelo «círculo virtuoso» do crescimento económico com descida e controle da inflação. A política económica do Governo visa, no essencial, os mesmos objectivos. Não estamos, porém, de acordo com muitos dos meios preconizados pelo Governo para a sua consecução e não poderemos deixar de manifestar algumas preocupações quanto à viabilidade de concretização de certas metas enunciadas pelo Governo.
Assim:Quanto à taxa de inflação programada para este ano, consideramos que a mesma é credível face às possibilidades existentes de controle directo dos preços de certos bens e serviços essenciais, à política cambial adoptada e ao enquadramento internacional particularmente favorável que se verifica. Porém, duvidamos que a evolução pretendida pelo Governo para a inflação - em 1987 e 6% em 1988 - seja exequível e, isso, por várias razões. Em primeiro lugar, consideramos que a overdose de estímulos que será injectada na actividade produtiva, aliada à retoma do crescimento económico internacional iniciada em meados do ano transacto, poderá recriar tendências inflacionistas que poderão ser intensificadas pela aplicação do IVA e pelo encarecimento de certos bens de consumo corrente - sobretudo os alimentares - determinados pela adesão à CEE.
Por outro lado, é possível que a expansão da oferta monetária necessária para acomodar o elevado défice do SPA, gere, igualmente, tendências inflacionistas não despiciendas. Como, além do mais, o défice do SPA continuará a ser muito elevado, pelo menos nos próximos anos, talvez que a evolução mais credível para a inflação em 1987 e 1988 aponte para valores de 12% e 10%, respectivamente.
Uma outra reserva, da maior importância, respeita às taxas de crescimento previstas para as exportações e importações. Quanto às exportações, tem que registar-se que os efeitos da política cambial projectada penalizam fortemente o sector exportador - de facto, o aumento do nível geral de preços implícito no PIB é, de acordo com o modelo das grandes opções do Plano, de 15,1% enquanto os preços de exportação apenas crescem 12%. Acresce que a desvalorização cambial prevista - que será da ordem dos 5 % a 6%, em termos de média anual - mesmo se acrescida dos ganhos de produtividade - que, certamente, não ultrapassarão os 3% - não permitirá cobrir, integralmente, o diferencial entre a inflação programada e a taxa média de inflação da CEE que, espera-se, ronde os 4%.
Não tendo havido reestruturação do sector exportador nem alteração das nossas condições de competitividade - as quais continuam a basear-se no binómio «preços/salários» - é provável que haja dificuldades em conseguir a taxa de expansão prevista -5,5%- quer porque o crawling-peg não parece actuar em termos de alteração dos preços relativos quer porque alguns dos nossos principais produtos de exportação continuarão condicionados por contingentes e plafonds pautais.
Quanto às importações, é de recear que o desmantelamento pautai e não pautai, o embaratecimento dos preços de algumas matérias-primas e a tendência para uma rápida reconstituição de stocks, favorecida pela política cambial prosseguida, possa determinar um ritmo mais vivo de crescimento das importações, com implicações óbvias no saldo da balança comercial.
O último comentário, reporta-se ao investimento: a meta prevista de crescimento em volume de 10% parece credível dado que a FBCF registou, nos últimos anos, decréscimos substanciais sucessivos (-20% em 1984 e -5% em 1985). Aliás, afigura-se importante salientar que o preconizado crescimento do PIB pode ser alcançado sem que aquela meta seja atingida, bastando para o efeito que se verifique uma maior utilização da capacidade instalada - a actual taxa
1588 I SÉRIE - NÚMERO 46de utilização é da ordem dos 75%. Mais do que a meta em si, interessaria conhecer e discutir os meios para a' prosseguir, designadamente no tocante à orientação, sectorial e regional do investimento, ao sistema de incentivação que será seguido e à distribuição do ritmo de crescimento pelos grandes sectores da actividade económica - o sector privado, o sector, público administrativo e o sector público empresarial. Neste último aspecto,, .é de sublinhar que, sem embargo da compatibilidade existente, em termos aritméticos, a articulação e coerência entre as taxas de crescimento previstas para o investimento privado e para o investimento do SEE parece controversa. Em 1985, a FBCF do SEE cresceu à taxa negativa de 14,5 % e a do SPA à taxa, também negativa, de - 8,4%, tendo o decréscimo do investimento privado sido de - 1,7%. Se, no tocante ao PIDDAC, se admite que o crescimento em, volume de 20% - particularmente orientado para os  transportes, comunicações e obras públicas - seja coerente com à meta geral de 10% preconizada pelo Governo, já o mesmo não sucede quanto ao SEE - o qual, como é consabido, tem efeitos directos, indirectos e - induzidos muito, relevantes sobre a actividade do sector privado - cujo investimento crescerá, apenas, à taxa de 2,8%.
Feitas estas observações, ao. cenário de enquadramento macroeconómico das grandes opções do Plano, debruçar-nos-emos, agora sobre a problemática do investimento público.
O relatório da subcomissão incumbida de elaborar o parecer sobre a proposta do Orçamento do Estado para 1986. É, a este propósito, bem elucidativo. Para os presentes efeitos, limitar-me-ei, a salientar as questões que reputo de essenciais.
Quanto ao PIDDAC importa salientar que o elevado crescimento do investimento preconizado na respectiva proposta -- o qual atinge 39,8% em termos reais e 59,4% em termos nominais -, poderá colocar problemas importantes se for considerada a real capacidade de execução dos investimentos previstos nos nove meses que nos separam do fim do ano e, sobretudo, o nível de compromissos assumidos no futuro por força dos programas iniciados em 1986 e em anos anteriores.
Quanto ao primeiro aspecto citado, dir-se-á que, nos três Ministérios mais beneficiados - Transportes, Obras Públicas e Comunicações, Plano e Administração do Território e Educação e Cultura - que, por si só, representam mais de dois terços da dotação do PIDDAC, as verbas inscritas em 1986 são incomparavelmente superiores à execução estimada em 1985 - tal relação é quase dupla no caso do Ministério dos Transportes; mais que dupla no que concerne ao Ministério do Plano e atinge o valor de 2,52 no caso .do Ministério da Educação é pois provável que; mesmo que o grau de execução do PIDDAC venha a situar-se muito acima do nível verificado em 1985 (cerca de 70%) - o que exigiria a implementação dos sistemas expeditos de acompanhamento e controle de execução - se verifique uma folga em termos de investimento não realizado, que poderá atingir cerca de 12 milhões de contos. No que toca aos compromissos assumidos no futuro, dir-se-á que, se tomarmos como base as verbas inscritas no PIDDAC para 1986, os compromissos induzidos para 1987 ascendem a quase 128 milhões de contos e que, nos anos seguintes, esse quantitativo é da ordem dos 161 milhões de contos. Note-se que só os projectos plurianuais lançados em 1986 - cujo montante ascende a cerca de 29 milhões de contos - criam compromissos em 1987, da ordem dos 59 milhões, parecendo crucial que, no futuro, sejam lançados outros programas. O certo é que o simples efeito de recondução automática dos programas inscritos no PIDDAC para 1986 gera investimentos cujo montante, porventura, conceituará com o objectivo - necessário e urgente - de contenção do défice público.
Assim, é de admitir que o Governo não tenha valorizado devidamente, no quadro de uma política económica orientada para a correcção do défice público, as consequências emergentes da auto-reprodução dos investimentos plurianuais considerados no PIDDAC para 1986.
Quanto ao financiamento do sector empresarial do Estado, as questões angulares reportam-se à manifesta insuficiência das fontes de financiamento orçamental, ou seja, dos subsídios e indemnizações compensatórias e das dotações para aumento do capital estatutário.
As estimativas do investimento do SEE para 1986, fornecidas pelo Governo, apontam para valores da ordem dos 236 milhões de contos. Desse montante, 91,5% respeita ao investimento dos sectores da indústria e energia e dos transportes e comunicações, os quais, de resto, também absorvem o essencial (cerca de 90%) dos recursos orçamentais colocados à disposição do SEE.
O investimento estimado só sector da indústria e energia ascende a 127,6 milhões de contos, as dotações de capital - basicamente destinadas a apoiar o saneamento financeiro e não a expansão das empresas -, ascendem a pouco mais de 10 milhões de contos, ou seja, apenas a 8% do investimento total estimado. Os subsídios, por seu turno, que dão-se nos 8,8 milhões de contos, ou seja, 6,3% do investimento total. Vale a pena referir, a este propósito, que as grandes empresas - problema do sector a EDP, a CNP, a QUIMIGAL, a SIDERURGIA, e a SETENAVE - não concitam um apoio orçamental suficiente por outro lado, considerando os baixos níveis de auto-financiamento da generalidade das empresas, tal significa quê o mercado de capitais será o grande agente financiador do investimento estimado. É certo que o Governo prevê que uma parte do financiamento dós projectos da Tabaqueira, Portucel e EDP, no montante global de 23 milhões de contos, possa ser efectuado através da emissão de títulos de participação mas, tal circunstância, não ameniza os riscos de, a concretizar-se o nível do investimento estimado, vir a assistir-se a um agravamento do défice do sector público administrativo ou a um acréscimo significativo do endividamento - já de si elevado -, do sector.
É certo que, para além do financiamento canalizado via Orçamento, o Estado terá ainda que suportar, por operações activas do tesouro, 35,3 milhões de contos para financiar parte da dívida externa da CNP e 3,4 milhões de contos para financiar a dívida interna avalizada da SETENAVE mas, esse esforço financeiro, sendo condição indispensável para manter as citadas empresas, não potência, por si só, a sua viabilização.
Uma última referência às operações activas do tesouro de acordo com os elementos fornecidos pelo Governo, o Estado terá de financiar a dívida externa
19 DE MARÇO DE 1986  1589da EPSI (5 milhões de contos) e dotar a EPPI com 1 milhão de contos, verba que parece corresponder ao pedido de aumento de capital estatutário formulado pela empresa. Ora, tendo sido recentemente extinta a EPPI, tal operação só encontrará justificação se for destinada a apoiar a solução que vier a ser encontrada em matéria de assunção do passivo financeiro da empresa.
Segundo as estimativas fornecidas pelo Governo, o investimento no sector dos transportes e comunicações deverá rondar os 88 milhões de contos, valor que corresponde a cerca de 37,4 % do investimento total estimado para o SEE.
O montante global previsto para subsídios e indemnizações compensatórias -
note-se que o Governo não forneceu indicação da ventilação daquelas rubricas por empresa - ascende, para todas as empresas públicas no sector dos transportes e comunicações a, apenas, 27 milhões de contos, ora, em 1984, só para as oito empresas do subsector dos transportes, o montante de indemnizações compensatórias ascendeu a 17,5 milhões de contos e, em 1985, a 24,1 milhões de contos.
Em 1986, de acordo com o estipulado nos contratos-programa celebrados pelas empresas do subsector dos transportes (com excepção do Metropolitano), as indemnizações compensatórias deveriam montar a 34,5 milhões de contos (32 milhões, sem o Metro), sendo que, como se referiu, o Governo fixou em 27 milhões de contos o montante de subsídios e indemnizações compensatórias a conceder a todas as empresas do sector dos transportes e comunicações.
Assim, entende-se que o montante de subsídios e indemnizações compensatórias fixado é manifestamente insuficiente e poderá colocar graves dificuldades ao funcionamento normal das empresas, sobretudo se não for encontrada uma solução adequada em matéria de repercussão do IVA nos preços de venda dos serviços prestados.
Os 27 milhões de contos relativos a subsídios e indemnizações compensatórias representam, somente, cerca de 30 % das necessidades de financiamento das empresas do sector dos transportes e comunicações.
As dotações de capital, por seu turno, não ultrapassam os 15 milhões de contos - ou seja, escassos 17 % das necessidades de financiamento -, desconhecendo-se, ainda, a ventilação daquela verba por empresa e, bem assim, se a mesma se destina, basicamente, a apoiar a expansão do investimento ou a promover o saneamento financeiro das empresas.
Dado que, neste sector, apenas se encontra prevista a emissão de títulos de participação no caso do Metropolitano (3 milhões de contos), fácil é concluir que cerca de metade das necessidades de financiamento terão de ser obtidas no mercado de capitais, por razões que se prendem à precária situação financeira da generalidade das empresas em apreço, não são de augurar boas perspectivas de captação de crédito junto dos particulares e, mesmo, junto das próprias instituições financeiras, facto que em nosso entender poderá determinar, caso o investimento estimado se, concretize, o alargamento do défice do sector público administrativo.
Vejamos, finalmente, a questão do défice do SPA. Não nos preocuparemos com a análise comparada entre o défice registado em 1985 e o défice proposto em 1986. E isto, porque, de acordo com elementos disponíveis, é possível admitir, com grande verosimilhança, que o défice de 1985 estará fortemente sobreavaliado.Por outro lado, a dimensão do défice proposto para 1986 parece altamente controversa. Por um lado, haverá operações activas do Tesouro - por exemplo, o pagamento de parte da dívida externa da CNP, no valor de 35,3 milhões de contos - que, são, na prática, despesas orçamentais efectivas não contabilizadas no défice. Há, também, razões para supor que a entrada de fundos do FEDER se encontra sobreavaliada em cerca de 4,2 milhões de contos. Mas, por outro lado, é possível que algumas receitas fiscais estejam subavaliadas - veja-se, a este propósito, o relatório da subcomissão - e que, devido ao efeito conjungado da queda da cotação do dólar e do preço do petróleo, as receitas do fundo de abastecimento possam atingir um nível consideravelmente superior ao previsto na proposta.
Também é de admitir, como já se referiu, que surja, em termos da execução do PIDDAC para 1986, alguma margem de manobra que poderá quantificar-se entre 10 e 12 milhões de contos. Estes aspectos carecem de ser examinados atentamente para que se possa, sem riscos de aumento do défice previsto, satisfazer despesas insuficientemente dotadas no Orçamento do Estado casos das autarquias locais e do Serviço Nacional de Saúde, fundamentalmente.
Como quer que seja, o défice será sempre elevado e, como já se disse, continuará a sê-lo nos próximos anos, parecendo difícil que possa descer abaixo dos 10% do PIB em 1988 (e isto, considerando um cenário algo róseo que, considerando os reembolsos da CEE nos prazos e proporções negociados). É caracterizado por uma taxa de câmbio estável, por um crescimento do PIB de 4% ao ano e por um acréscimo real anual do investimento e das exportações de 5 %.O Governo, de resto, ensaiou vários cenários de evolução do défice, nos quais manipulou, como uma das variáveis para a contenção do défice, a carga fiscal indirecta. Este facto, parece surpreendente na medida em que deixa pressentir que, para o Governo, a margem de manobra na área das receitas fiscais é ilimitada. Portugal já tem - sem contrapartidas suficientes no plano da assistência social - uma das maiores cargas fiscais da Europa e um dos sistemas fiscais mais injustos. Será que, para reduzir o défice, a opção consistente no reforço indiscriminado da carga fiscal é verosímil? Como quer que seja, e de acordo com as citadas simulações, só com um aumento de um ponto percentual na carga fiscal indirecta se lograria um défice do SPA claramente abaixo dos 10 %, em 1988.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A necessidade de contenção do défice do SPA será, decerto, o principal constrangimento da política económica nos próximos anos. Face à rigidez - actual e potencial - de certas despesas (juros, despesas com pessoal, etc.) a redução do défice exige medidas adequadas e urgentes. Ora, segundo especialistas de reconhecido prestígio, o actual enquadramento internacional - basicamente caracterizado pela queda da cotação do dólar, pela descida significativa do preço do petróleo, pela concomitante baixa do preço de algumas matérias-primas e pela mais que provável redução da taxa de juro em cerca de 1,5 percentuais - acrescido das possibilidades financeiras abertas pelos fundos comunitários, pode traduzir-se num ganho para a economia portuguesa, no ano em curso, da ordem dos 1000 a 1500 milhões de dólares. Esta perspectiva - para além de pôr em causa todo o enquadramento
1590 I SÉRIE - NÚMERO 46macroeconómico constante das GOPs e de! determinar a sua urgente revisão -, reclama que sejam tomadas, em tempo útil, algumas medidas que muito poderão contribuir para amenizar alguns dós principais constrangimentos - mormente/financeiros da economia portuguesa.
Não seria, a bem dá credibilidade externa e do bom nome do Estado Português, de aproveitar este ensejo particularmente favorável para pagar alguns dos nossos empréstimos externos mais onerosos? Não seria de aproveitar esta «folga», esta «almofada» financeira para procurar solucionar alguns dos défices ocultos das nossas finanças públicas, nomeadamente, a promoção da regularização dos chamados «atrasados»?
Não seria de procurar aliviar a punção financeira que o serviço da dívida constitui para algumas EPs, aproveitando a ocasião para regularizar alguns dos seus empréstimos?
Às GOPs, ignoram este enquadramento excepcionalmente favorável e às sugestões formuladas, «dizem nada». Por outro lado da análise da proposta de Orçamento do Estado para 1986 resulta, inclusivamente,, que o ritmo de amortização da dívida desacelera em relação a 1985.
Por isso, a questão, adquire ainda mais relevância e será, certamente, objecto de aprofundada "discussão nos próximos dias. Espera-se que ò Governo não enjeite mais esta oportunidade para, sobre o assunto, emitir a sua opinião e dar conta dos seus propósitos. Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de. terem usado da palavra os Srs. Deputados Rui Macheie, presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e Ivo Pinho, coordenador da subcomissão constituída no âmbito daquela, e para que não passe despercebido, permitam-me que saliente a qualidade, do relatório produzido por ambas com, base num trabalho intenso e numa cooperação muito fecunda.
Digo isto porque, de facto, o relatório é um documento que prestigia esta Câmara e que todos os Srs. Deputados devem conhecer.Aplausos gerais. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marquês, para uma intervenção. A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:. Diz-nos o Governo que a política fiscal contemplada na proposta de lei do Orçamento do Estado/para 1986 se orienta no sentido de corrigirias situações mais críticas, procurando atenuar, os aspectos negativos e aumentar, a eficácia e transparência dó sistema fiscal. português.
Propõe-se ainda o Governo, abrir caminho para as necessárias alterações de fundo e desde já aliviar a carga fiscal que incide sobre, as famílias e a iniciativa empresarial.
Se estes objectivos encontrassem tradução no texto da proposta de lei do Orçamento do Estado para o corrente ano todos nos tinham os que felicitar por isso embora estes não sejam objectivos ambiciosos.
Com efeito, o Partido Social-Democrata, agora sozinho no Governo, foi durante os últimos anos responsável por este sector governamental e teve, portanto, tempo suficiente para pensar, propor e agora implementar a almejada revisão do sistema fiscal.
Fica-nos desde já, porém, uma certeza a de que o imposto único sobre o rendimento entra para o ano em vigor.
Esperemos que ao menos esta promessa venha a corresponder à realidade, já que os restantes objectivos a que o Governo a si mesmo se propôs, para o corrente ano, não encontram no texto do Orçamento fundamentação que nos permita concluir que os vai atingir. Bem pelo contrário.
Senão, vejamos: começa o Governo por afirmar que se propõe corrigir as situações mais críticas.
Vejamos quais são: em primeiro lugar, um peso completamente distorcido dos impostos indirectos relativamente aos impostos directos, distorção esta que é tanto mais grave quanto é certo que os impostos indirectos são suportados por todos, independentemente dos seus rendimentos e que, portanto, afectam particularmente os portugueses de menores recursos.
O que nos propõe então o Governo neste orçamento?
Propõe-nos que o peso dos impostos indirectos nas receitas fiscais do Estado passe de 55,8%, em 1985, para 63,3%, em 1986. Ou seja, dois terços das receitas fiscais do Estado passam a ser, este ano, resultado dos impostos; indirectos, e isto apesar da quebra de 72% prevista para os impostos aduaneiros em consequência da nossa adesão à CEE.