II SÉRIE-A — NÚMERO 51 4 PROJETO DE LEI N.o 186/XV/1.a(*) [PROCEDE À EQUIPARAÇÃO ENTRE OS ENFERMEIROS VINCULADOS POR CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (CIT) E ENFERMEIROS VINCULADOS COM CONTRATO DE FUNÇÕES PÚBLICAS (CTFP) PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÕES E POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS] Exposição de motivos Nos últimos anos, fruto da sobrecarga e algumas injustiças reiteradamente exercidas sobre os enfermeiros portugueses, várias têm sido as reivindicações feitas pelos mesmos e pelas suas entidades representativas, em temáticas variadas e que claramente demonstram que é urgente alterar o paradigma em que se encontra a atividade. Prova evidente da saturação em que a classe profissional se encontra foi a notícia veiculada pelo «Diário de Notícias» no passado dia 6 de maio de 2022 dando conta que, segundo as conclusões do Estudo Nacional sobre as Condições de Vida e de Trabalho dos Enfermeiros em Portugal, desenvolvido em parceria entre Universidade Nova, o Instituto Superior Técnico e o Observatório para as Condições de Vida e Trabalho para a Ordem dos Enfermeiros, quase dois terços dos enfermeiros já consideraram mudar de profissão devido às condições de trabalho em que se encontram, e que seis em cada dez têm que fazer horas extraordinárias devido aos baixos salários que auferem.6 Pelas conclusões do Estudo em causa é flagrantemente denunciado um quadro de esgotamento laboral, e tornam-se chocantes e indignas, por acontecerem num país como Portugal que se quer moderno e de século XXI, alertas como o defendido pela professora e historiadora Raquel Varela, dando conta de que «60% dos enfermeiros para sobreviver aos baixos salários têm que fazer horas extraordinárias permanentemente», sendo que 16% trabalha 70 horas ou mais por semana e um quarto dos profissionais 55 horas. Já este ano, a 12 de janeiro, em plena campanha eleitoral, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – SEP – enviou um manifesto aos partidos a elas concorrentes, dando conta das reivindicações dos enfermeiros portugueses acerca, entre outras coisas, da necessidade do reforço de profissionais e financiamento do Serviço Nacional de Saúde bem como da regularização das situações de precariedade.7 No manifesto em causa são identificados vários problemas pela classe cuja solução é urgente, sendo mesmo considerado que, e cita-se: «O crescente reconhecimento da imprescindibilidade e insubstituibilidade da ação dos enfermeiros por parte dos sucessivos governos não tem tido tradução na melhoria do valor económico e social das suas trajetórias profissionais nem das suas condições de trabalho. Pelo contrário, têm mantido e criado novos problemas, degradando as condições laborais e o exercício de direitos legalmente reconhecidos, com impacto direto na qualidade dos cuidados.» Mas se há problemas graves que afetam os enfermeiros portugueses como um todo, há também, dentro do universo dos profissionais que prestam esta atividade, assimetrias igualmente preocupantes conducentes a reiteradas e legítimas reivindicações, também elas até ao momento alvo de desatenção por parte da tutela. Uma das reivindicações mais reclamadas tem sido a da necessidade de se proceder a uma harmonização de direitos entre enfermeiros contratados com vínculos contratuais diferentes, leia-se, contrato individual de trabalho (CIT) e contrato de funções públicas (CTFP). Os regimes são distintos, o que provoca essas mesmas assimetrias e injustiças entre os profissionais em causa. Recentemente, pela petição «Enfermeiros CIT: NÓS sempre dissemos Presente!», deu-se uma vez mais voz às ansiedades face às quais hoje interessa acautelar. Nela, aclaram os peticionários que continuam a verificar-se situações tão inaceitáveis como existirem enfermeiros CIT em Portugal que tendo 18 anos de experiência em Hospitais EPE e outras entidades do SNS, não veem ainda assim contabilizado o tempo de serviço desde o início das funções em causa, o que os coloca numa situação remuneratória igual à que tem um enfermeiro com um mês de experiência profissional. Não se extinguindo nas diferenças remuneratórias, perpassam também injustiças no que respeita aos critérios de vinculação por parte de alguns enfermeiros em hospitais diferentes daqueles onde exerciam funções porque as mesmas não poderiam renovar os seus contratos pela falta de tempo de serviço devidamente  6 https://www.dn.pt/sociedade/quase-dois-tercos-dos-enfermeiros-ja-consideraram-mudar-de-profissao-14830265.html 7 https://www.sep.org.pt/artigo/enfermeiros-portugal/manifesto/