PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Governo, qualquer governo, é um Órgão de Soberania é uma instituição legítima. O seu enfraquecimento enfraquece o Estado e o País; a oposição legítima a um determinado governo no plano político não pode nem deve degenerar num preconceito anti-governamental no plano institucional, pois isso seria a destruição do Estado.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos outros, quanto àqueles que defenderam velada ou explicitamente que era insuficiente a posição e o conjunto de competências atribuídos ao Governo na proposta de lei, gostaria de dizer que um Governo, um legislador, não pode .guiar-se apenas por princípios teóricos. Já Séneca indagava, quando lhe perguntaram qual a melhor Constituição, «para que país? para que época?» O mesmo se diga em relação a uma lei como esta: há que ter em conta as circunstâncias, a evolução histórica, a mentalidade, os hábitos, as reacções previsíveis; há que assegurar uma transição pacífica, tranquila, nem sobressaltos nem traumatismos.
Será isto corporativismo? Penso que não. O mal do corporativismo não está em reconhecer que há instituições e corporações, está em lhes confiar a plenitude do poder e um regime de autogoverno e de auto administração. E nesse pecado não cai a proposta de lei.
Será isto uma partilha do poder executivo, como sustentou com brilho o Sr. Deputado Jaime Gama? Penso que sim. Há, efectivamente, uma partilha de poder executivo. Mas o que é que existe em todos os sectores da administração pública civil, nos nossos dias, senão uma partilha do poder executivo entre o Governo e outras entidades públicas?
Peço a vossa atenção para 2 ou 3 exemplos.
Quando os directores-gerais dos ministérios civis exercem competências ministeriais, por delegação de poderes ou por desconcentração legal directa, e quando dos seus actos praticados no exercício desses poderes desconcentrados cabe recurso contencioso para os tribunais, o que temos senão partilha do poder executivo entre o Governo e a alta administração? Quando órgãos distritais ou concelhios dos ministérios recebem poderes de decisão na área das suas circunscrições, sem necessidade de confirmação dos seus superiores hierárquicos situados em Lisboa, o que temos senão partilha do poder executivo entre o Governo e a administração periférica do Estado? Quando os órgãos dirigentes de serviços públicos personalizados exercem competências administrativas de carácter reservado ou exclusivo e com autonomia administrativa e financeira, sob a superintendência do Governo, o que temos senão partilha do poder executivo entre o Governo e a administração autónoma? E quando os conselhos de gerência das empresas públicas e nacionalizadas exercem poderes públicos de carácter administrativo, sujeitos a simples tutela administrativa do Governo, o que temos senão partilha do poder executivo entre o Governo e a administração indirecta do Estado?
De estranhar seria, pois, o contrário. De estranhar seria que no sector da defesa nacional e das Forças Armadas não houvesse qualquer distribuição e partilha do poder executivo. De estranhar seria que fosse o sector da defesa nacional e das Forças Armadas o único, porventura, de entre todos os sectores e áreas da administração pública, onde não aparecessem também as moções de desconcentração, descentralização e autonomia administrativa e financeira. De estranhar seria que fosse apenas neste sector, e para mais num processo de transição que vem de uma situação de independência funcional que existe há mais de 8 anos, que se praticasse, ao arrepio de todos os outros, uma completa centralização, uma total concentração e uma nula autonomia administrativa e financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De todas as opiniões que aqui foram expostas, a mais estranha e inesperada
13 DE OUTUBRO DE 1982 5739foi certamente aquela que considera a proposta de lei orientada para a construção de umas Forças Armadas organizada em moldes corporativos e estruturadas sem transparência e sem controle democrático.
O Sr. Deputado César de Oliveira conseguiu mesmo levar a sua capacidade de exagero ao ponto de ver nesta proposta de lei uma concepção prussiana das Forças Armadas!
Creio que a Assembleia da República me dispensará de comentar tão bizarra afirmação.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Veremos!O Orador: - Mas vale a pena determo-nos um momento sobre a acusação de corporativismo.
Para que a proposta de lei em apreço fosse inspirada por uma concepção corporativa da defesa nacional e das Forças Armadas seria necessário, pelo menos, que nos termos da proposta de lei o Ministro da Defesa Nacional tivesse necessariamente de ser sempre um militar; que os Secretários de Estado do Ministério da Defesa tivessem de ser sempre militares; que a nomeação e exoneração dos Chefes de Estado-Maior fossem da exclusiva competência das Forças Armadas; que as promoções a oficial general e de oficiais generais fossem decididas e confirmadas exclusivamente no âmbito da instituição militar; que a legislação e regulamentação sobre Forças Armadas, bem como as convenções internacionais de carácter militar, fossem da exclusiva competência dos órgãos militares; que houvesse uma total ausência de controle parlamentar sobre a política de defesa, sobre a gestão das Forças Armadas e sobre os orçamentos militares e que a imputação das competências do Chefe de Estado, em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, lhe fosse feita na sua qualidade de comandante supremo das Forças Armadas e não na de Presidente da República.
Basta indicar estas várias exigências para imediatamente se verificar que, se corporativismo houve em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, foi entre 1974 e 1982 e não na actual proposta de lei.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A actual proposta de lei, pelo contrário, termina com a concepção corporativa das Forças Armadas e faz delas, diferentemente, um serviço público - como os demais, subordinado ao poder político.
Se as Forças Armadas deixam de legislar sobre si próprias, se deixam de decidir sozinhas acerca das promoções dos seus oficiais generais, se deixam de definir a sua própria política orçamental e de programação a médio prazo, se deixam de aprovar as convenções internacionais em matéria militar, se, em suma, as Forças Armadas perdem, por efeito da revisão constitucional e desta proposta de lei, a competência própria de órgãos políticos e ficam subordinadas a estes, com meras competências administrativas e não mais com competências políticas e legislativas, nós temos de concluir que a proposta de lei, na esteira da revisão constitucional, não contém nem perpectua uma concepção corporativa, mas elimina-a e consagra uma concepção democrática das Forças Armadas.
Outra coisa muito diferente é a necessidade de assegurar, na prática, que as Forças Armadas se não fechem sobre si mesmas, nem funcionem como corpo isolado do conjunto da Nação.
Mas não se atribua à proposta de lei culpas que ela não tem. Nada nesta proposta impõe ou favorece aquela inclinação.
E se no plano dos factos a instituição militar revelar tendência para se ensimesmar, caberá, naturalmente, aos órgãos de soberania, e em especial ao Governo, tomar providências para corrigir essa tendência e para estabelecer a necessária interpenetração, aberta e vivificante, entre a Nação e as Forças Armadas, entre a sociedade civil e a instituição militar.
Entretanto, a tese exposta aqui, esta manhã, pretendia ainda que não havia nesta proposta de lei uma estrutura e um controle democráticos das Forças Armadas.
Acontece que, em matéria de estrutura e controle das Forças Armadas, a proposta de lei nada altera de essencial em relação à legislação militar produzida pelo Conselho da Revolução nos últimos 8 anos. Registamos, pois, da parte da UEDS, a acusação de falta de democraticidade do sistema de organização e controle militar até aqui em vigor.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sempre o dissemos!O Orador: - Mas deixemos esse aspecto.
Que se entenderá por falta de estrutura e controle democrático das Forças Armadas?
Se o que se verbera é a falta de referência expressa na proposta de lei aos Conselhos Superiores dos ramos e aos Conselhos das Armas em matéria de promoções, é preciso esclarecer que há na proposta de lei uma referência implícita, pois se afirma que as promoções se efectuarão «nos termos da lei», o que significa que aquilo que está neste momento estabelecido na lei continua a aplicar-se.
Não houve, portanto, qualquer ideia de excluir a participação desses órgãos. Mas se se teme que a falta de referência explícita possa ser entendida como alteração de sistema, não há dúvida nenhuma em explicitar o que está implícito.
Se o que se critica é a falta de controle parlamentar da política de defesa nacional, do orçamento e de outras matérias, designadamente de programação militar, então a critica não tem qualquer fundamento, porque nenhuma competência constitucional da Assembleia da República fica de fora desta proposta de lei. Todos os poderes parlamentares desta Assembleia vêem ingressar no seu próprio objecto as questões de defesa nacional e Forças Armadas.
Mas talvez na intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira se pretendesse outra coisa: ao reclamar a estrutura e controle democráticos para as Forças Armadas, talvez se pretendesse organizar as Forças Armadas segundo o modelo das assembleias deliberativas, eliminar ou atenuar o princípio da hierarquia, diluir ou horizontalizar a disciplina, introduzir a discussão interna como condição prévia do cumprimento das ordens superiores, favorecer a emissão de opiniões públicas por parte de militares em matéria política ou ainda conceder aos militares no activo direito à greve ou a liberdade condicional.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Que exagero!O Orador: - E, se é isso, quero dizer com a maior clareza que não estou de acordo.
5740 I SÉRIE - NÚMERO 136Já tivemos o exemplo dos SUVs em 1975 e sabemos que soluções desse tipo são um grave risco para a democracia e também um grave perigo para a capacidade e prontidão das nossas Forças Armadas para enfrentar um potencial inimigo externo que, sabemo-lo bem, não aceita nenhuma dessas estruturas, nenhuma dessas liberdades, nenhum desses controles, e constitui talvez, esse sim, a única sequela actual da concepção militar prussiana, mas reforçada e alargada até ao paroxismo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria ainda de acrescentar um outro comentário ainda à mesma intervenção.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - À mesma?!...O Orador: - É uma homenagem, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito obrigado!O Orador: - Foi aqui dito que a intervenção militar na política interna, os golpes de Estado militares, decorriam de uma determinada organização fechada das Forças Armadas que, porventura, as separava do corpo social e da Nação. Penso, sinceramente, que não é assim.
Penso que essa intervenção militar, quando sucede, não decorre de uma organização mais ou menos aberta, mais ou menos fechada, das Forças Armadas, de haver ou não tribunais militares, de as Comissões Parlamentares de Defesa terem mais ou menos poderes de controle... Seria esperar demasiado das virtualidades ou dos defeitos deste ou daquele modelo organizatório!
A intervenção militar, historicamente, o que significa é que os militares, em regra, actuam politicamente nos países e nas épocas em que os civis falham no cumprimento das suas próprias tarefas, em que os políticos falham na capacidade de encontrar resposta para os problemas da Nação, em que os governantes falham na sua missão de resolver as grandes crises nacionais.Vozes do PS e da UEDS: - Não é verdade!O Orador: - Para não ir mais longe, foi isso que, manifestamente, esteve na génese do 25 de Abril de 1974.O Sr. Raúl Rego (PS): - Mas não esteve no 28 de Maio!O Orador: - Não nos deixemos, porém, cair na tentação de, sob o pretexto de promover uma falsa democratização da instituição militar, aniquilar a hierarquia, a coesão, a disciplina e a prontidão das Forças Armadas, sem as quais não haverá defesa nacional, nem será possível garantir a integridade do território e a independência nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo congratula-se com o debate aqui efectuado e pede à Assembleia da República a aprovação, na generalidade, da proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas.
Quanto ao debate na especialidade, que decerto se seguirá, o Governo reafirma, por princípio e por convicção, toda a abertura e disponibilidade para
examinar, e eventualmente acolher, as críticas e sugestões apresentadas pelos Srs. Deputados.
O Governo espera, pelo seu lado, idêntica abertura e disponibilidade da parte dos Srs. Deputados para examinarem, e eventualmente acolherem, as críticas e sugestões que o Governo também terá para lhes apresentar.
Estou certo de que todos trabalharemos para conseguir a melhor lei de defesa nacional e das Forças Armadas que for possível elaborar e pela maior maioria que for possível obter, a bem de Portugal e dos Portugueses, a bem da democracia e da liberdade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - A Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Raul Rego para, ao que suponho, pedirem esclarecimentos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. O seu partido dispõe de 3 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, procurarei ser muito breve.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro referiu-se à grande capacidade do meu camarada César de Oliveira para o exagero.
Permita que lho diga que, ao ver a forma como pretendeu caracterizar o que seria uma organização corporativa das Forças Armadas e a seguir, como pretendeu, caracterizar aquilo que seria, no entendimento da UEDS, uma estrutura democrática das Forças Armadas, manifestou uma igual, ou pelo menos tão grande capacidade, para a caricatura quanto o meu camarada teria manifestado para o exagero.
E devo dizer-lhe que, se o exagero não será recomendável nestes debates, a caricatura também não me parece a melhor forma de abordar questões com a importância daquelas que estão a ser discutidas neste momento.
Estranhou também o Sr. Vice-Primeiro-Ministro o facto de a UEDS não estar de acordo com a actual estrutura das Forças Armadas, decorrente da acção do Conselho da Revolução.
Tem V. Ex.a todo o direito de não estar ao corrente das posições da UEDS e, portanto, admirar-se dessa posição. Devo dizer-lhe que não é nova, pois essa posição de crítica existiu sempre da nossa parte.
Mas devo dizer-lhe também, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que o meu espanto não é menor ao vir agora louvar-se da estrutura criada pelo Conselho da Revolução para defender aquela que nos propõe, dizendo que a lei que avança e que não altera em nada aquilo que tinha sido estabelecido, e que afinal pouco tempo antes tendia a caracterizar como, realmente, um sistema decorrente de uma organização corporativa das Forças Armadas.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Neste aspecto o meu espanto Sr. Vice-Primeiro-Ministro não é menor.
Finalmente, vemos o Sr. Vice-Primeiro-Ministro Prof. Freitas do Amaral, louvar-se da acção do Conselho da Revolução no domínio da estruturação das Forças Armadas.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!
13 DE OUTUBRO DE 1982 5741O Sr. Presidente: - Também, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raúl Rego (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Ouvi com atenção a sua exposição. Devo dizer que a minha admiração é de ouvir falar, tanto nos jornais como aqui no Parlamento, de governamentalização das Forças Armadas.
Parece-me que se trata de uma militarização do poder civil, isto é, de sobrepor o poder militar ao poder civil.
A lei não é civilista como era a intenção dos capitães de Abril, pelo menos a que eles proclamaram. Ao repetir-se na alínea m) do artigo 38.o da proposta de lei a determinação da Constituição de a Assembleia da República autorizar o Presidente da República a ausentar-se para o estrangeiro, pergunto se se prevê na lei de defesa nacional que o Presidente da República seja sempre um militar.
Mais importante parece-me a divisão que se estabelece no Governo, fazendo ministros de primeira e ministros de segunda e intercalando entre estes o poder militar.
No n.o 5 do artigo 57.o da proposta de lei diz-se que:Para efeitos do protocolo de Estado, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é colocado imediatamente a seguir aos Ministros de Estado e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros (...).
Sucede que o Ministro dos Negócios Estrangeiros é o quarto (ou quinto ou o sexto) na actual ordem do protocolo do Estado.
Pergunto se, ao pôr o Ministro da Defesa e o Ministro dos Negócios Estrangeiros antes de todos os outros Ministros, e ao intercalar entre eles o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, se está, exactamente, a querer a inserção que o Sr. Ministro rejeitou, se se está a querer a inserção do poder militar no centro do poder civil. Por outras palavras, se se quer militarizar o Governo, ou se se quer pôr o poder militar acima do poder civil?
Nunca em Portugal, nem na Monarquia, nem na República democrática, nem nos 48 anos de ditadura, o poder militar esteve, no protocolo, acima do poder civil.
Isto na proposta de lei de defesa nacional é ainda reforçado pelo facto de os Secretários de Estado serem tratados de somenos em relação aos Chefes de Estado-Maior dos diversos ramos. Estes últimos são sobrepostos, não sei porquê, aos Secretários de Estado. Nem sequer os Subsecretários de Estado da Defesa na ditadura eram inferiores aos Chefes de Estado-Maior.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria de começar por dizer que não me parece que tenha havido caricatura; aliás, eu admiti varias interpretações para a tese, algo ambígua, do Sr. Deputado César de Oliveira e só talvez a terceira tenha ultrapassado as intenções do autor.
Em qualquer caso, o Sr. Deputado não deve estranhar, dada a sua formação, que a uma tese se contraponha uma antítese e tenho grande esperança que daí resulte uma síntese que seja útil ao País.Risos do PSD e do CDS.Quanto ao segundo aspecto da intervenção do Sr. Deputado, quero esclarecer que as minhas declarações diziam respeito ao problema da estrutura superior das Forças Armadas e não a todos os aspectos da organização militar -e muito menos a todos os aspectos da organização da defesa nacional; eu estava a referir-me concretamente ao problema da organização da estrutura superior das Forças Armadas, ou, se quiser, por outras palavras, ao comando das Forças Armadas, isto é, às competências dos Chefes de Estado-Maior. E nessa matéria não se propõe, nesta proposta de lei, uma alteração relativamente àquilo que foi legislado pelo Conselho da Revolução.
Eu não estranhei que a UEDS estivesse em desacordo com essa estrutura, embora não tenha ouvido, nem ontem nem hoje, propor qualquer coisa de diferente. O que eu estranhei foi que a UEDS viesse dizer que essa estrutura não era democrática.
Penso que o problema aí não se põe em termos de ser ou não uma estrutura democrática, põe-se em termos de ser ou não a estrutura mais conveniente para a articulação das competências entre os Chefes de Estado-Maior. O problema aí não é de democracia. O problema da democracia está noutro plano, não está no plano das competências, da distribuição e organização de competências entre os Chefes de Estado-Maior.
Quanto ao Sr. Deputado Raul Rego, queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que a referência à autorização ao Presidente da República para se ausentar para o estrangeiro na lei de defesa nacional obviamente não pressupõe da minha parte qualquer espécie de previsão, e muito menos de desejo, de que o cargo de Presidente da República seja sempre desempenhado por um militar.
Em todo o caso, o Sr. Deputado conceder-me-á que o Presidente da República, enquanto tal, tem funções da maior relevância em matéria de defesa nacional e de Forças Armadas -é comandante supremo das Forças Armadas - e que a ausência para o estrangeiro do Presidente da República e comandante supremo das Forças Armadas pode ter implicações importantes em matéria de defesa nacional. Sobretudo, Sr. Deputado, depois de na revisão constitucional -se ter estabelecido que, normalmente, a ausência do Presidente da República para o estrangeiro não determina a sua substituição pelo Presidente da Assembleia da República. Isto ao contrário do que se passava até aqui e deixará de se passar a partir do próximo dia 30 de Outubro.
Nós estamos, portanto, perante uma situação em que o Presidente da República e comandante supremo das Forças Armadas, de cada vez que se ausentar para o estrangeiro, e se não houver declaração de impedimento, não será substituído por ninguém.
Penso que isso põe um problema de defesa nacional e que, portanto, citar a matéria de autorização de ausência do Presidente da República para o estrangeiro uma lei de defesa nacional vem imensamente a propósito.
Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que não dou tanta importância como V. Ex.a às questões de protocolo. Naturalmente que a proposta apresenta uma solução que me parece equilibrada, dentro do princípio, que já várias vezes apresentei, de que a transição em que estamos empenhados deve processar-se sem sobressaltos e sem traumatismos.
5742 I SÉRIE - NÚMERO 136O Sr. Deputado não ignora que durante 8 anos, sem, aparentemente, grandes críticas da parte de certos sectores, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas teve categoria de Primeiro-Ministro e os Chefes de Estado-Maior dos ramos tiveram categoria de Ministro.
Não me parece, sinceramente, que contribuísse para uma transição pacífica e sem traumatismos passar dessa situação para a de colocar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas abaixo do último Subsecretário de Estado que faça parte do Governo.O Sr. Raúl Rego (PS): - Está consagrado na Constituição!O Orador: - Por último, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que não concordo com V. Ex.a quando diz que esta lei não é civilista.
Procurei demonstrar, mas pelos vistos não fui suficientemente convincente, que a solução que esta lei consagra de em certas matérias atribuir competências próprias aos órgãos militares não difere daquilo que se passa em todos os outros sectores da administração pública civil.
Mas, Sr. Deputado, permita-me que lhe relembre: eu não posso pensar que se possa acusar esta lei de não ser uma lei civilista quando ela - aliás, no cumprimento da lei de revisão constitucional- vem estabelecer que a legislação sobre defesa nacional e Forças Armadas, que era feita pelo Conselho da Revolução, passe a ser feita pela Assembleia da República e pelo Governo; quando os regulamentos em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, que eram feitos pelo Conselho da Revolução, passam a ser feitos pelo Governo e só em determinada medida pelos órgãos militares -como sempre aconteceu; que as convenções internacionais em matéria militar, que eram aprovadas pelo Conselho da Revolução, passam a ser aprovadas pela Assembleia da República e quando o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea passam a depender do Ministro da Defesa Nacional.
Sr. Deputado, se isto não é uma lei civilista, não sei o que seja uma lei civilista!
Sei, porém, o que era uma legislação militarizante, que foi a que tivemos durante estes 8 anos; e é a isso que vamos agora pôr termo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições na Mesa, pelo que declaro encerrado o debate.
Vamos, assim, proceder à votação da proposta de lei n.o 129/II, sobre a defesa nacional e a organização das Forças Armadas.
Anuncio entretanto que, após esta votação, haverá ainda que proceder às votações de um requerimento de baixa à respectiva Comissão desta proposta de lei para efeitos de discussão e votação na especialidade, de uma proposta de alteração à composição da Comissão de Defesa Nacional e ainda de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Vamos então votar a proposta de lei n.o 129/II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, com votos contra do PCP. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e as ab tenções do PS e da ASDI.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a que se proceda à contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então proceder à contagem dos votos.Submetida de novo à votação, a proposta de lei foi aprovada, com 117 votos a favor, do PSD, do CDS e do PPM, 39 votos contra, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, e 24 abstenções, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um requerimento de baixa à Comissão de Defesa Nacional, referente a esta proposta de lei, e apresentado por deputados do PSD, do CDS e do PPM.
Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo indicados vêm, nos termos regimentais, requerer a baixa à Comissão de Defesa Nacional da proposta de lei sobre Forças Armadas e defesa nacional para sua discussão e votação na especialidade no prazo de 15 dias.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se agora à leitura de uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD), da composição da Comissão de Defesa Nacional.
Foi lida. É a seguinte:Propõe-se que, durante o debate e votação na especialidade da proposta de lei de defesa nacional e Forças Armadas, a Comissão de Defesa Nacional funcione co mais 6 membros, a serem indicados, na proporção de l por cada, pelo seguintes partidos: PSD, PS, CDS, PCP, PPM e MDP/CDE.O proponente, Fernando Condesso, Presidente da Comissão de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, passamos à votação.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.O Sr. Presidente: - Finalmente, para proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, dou a palavra ao Sr. Secretário.
13 DE OUTUBRO DE 1982 5743O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 929, proc.o n.o 490/81, de 27 de Julho de 1982, do Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de não ser concedida autorização para que o Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias preste declarações naquele Tribunal.O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-me anunciar que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 372/I, subscrito por senhores deputados do Partido Socialista, sobre a criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos. Baixa à 16.a Comissão.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às 10 horas, com período de antes da ordem do dia, sendo a ordem do dia preenchida com a discussão do projecto de lei n.o 130/II, sobre a organização e funcionamento do Tribunal Constitucional. Lembro que, com a mesma ordem de trabalhos, haverá sessão na próxima quinta-feira, estendendo-se os mesmos, em princípio, às 13 horas. Isto apenas na hipótese de serem esgotados os tempos de debate dentro deste calendário. Considero francamente provável, porém, sobretudo se não se verificar pontualidade dos Srs. Deputados, que o debate se prolongue pela tarde de quinta-feira.
Vítor Manuel Brás.Centro Democrático Social (CDS)João Gomes de Abreu de Lima.
I Série-Número 109 Sábado, 26 de Junho de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 95, 96, 97, 98, 99 e 100 do Diário.
Em declaração política, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Mário Tomé (UDP) criticaram a política económica e financeira que tem vindo a ser desenvolvida pelo Governo, tendo o primeiro respondido no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Sousa Gomes (PS), Fernando Cardote (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE) que respondeu a protestos do Sr. Deputado Portugal da Fonseca (PSD) - e Cabrita Neto (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), a propósito do agendamento para discussão em Plenário do projecto de lei n.o 350/II - Alterações ao Código Penal -, do PPM, criticou a intervenção televisiva do Ministro da Justiça relativa ao caso PRP e a cobertura que a RTP fez da discussão e votação dos projectos de lei n.os 342/II e 343/II, relacionados com aquele caso.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes (PSD) referiu-se à problemática da informação para os emigrantes.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Verdasca Vieira (PS) propôs à Câmara um voto de solidariedade para com o Sr. Deputado Vieira de Freitas, que se encontra gravemente doente, tendo-se ainda referido ao mau funcionamento do banco do Hospital de S. José, assim como dos serviços de urgência dos hospitais centrais.
Ordem do dia. - Os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Jorge Lemos (PCP) produziram declarações de voto relativas à votação dos projectos de lei n.o 342/II, que concede perdão genérico de penas de crimes de fim exclusiva ou predominantemente político, e 343/II, que determina que aguardem o julgamento em Liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva, ambos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Após a aprovação final global do projecto de lei n.o 55/II - Prevenção do tabagismo -, do PSD, usaram da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Jaime Ramos (PSD), Azevedo e Vasconcelos (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Armando Lopes (PS) e Dias de Carvalho (ASDI).
26 DE JUNHO DE 1982 4479Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o 95, 96, 97, 98, 99 e 100 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 28 de Maio findo e de 1, 2, 4, 6 e 8 de Junho corrente.Pausa.Não havendo nenhuma objecção, consideram-se aprovados.Tem a palavra o Sr. Secretário Valdemar Alves, para proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do expediente.ExpedienteExposiçãoDe Francisco Marques Pedroso, enviando documentos relativos à amnistia geral.CartasDe Lourenço Vilso Nabais Freitas, João António de Jesus Lopes e António Martins Rosado, residentes em Campo Maior, enviando cópia de carta dirigida à Direcção-Geral de Coordenação Comercial sobre o artigo 46.o, n.o 3, da Constituição.
Da Paróquia de Santa Eulália de Cerdal e do concelho geral de trabalhadores da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, sobre a visita de Sua Santidade o Papa João Paulo II.
Da Liga Portuguesa de Profilaxia Social, manifestando a sua repulsa pela transmissão da tourada de Espanha pela RTP e enviando cópia de exposição dirigida ao Prof. Doutor Mota Pinto, em Março de 1979.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte, da União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira e da comissão de delegados sindicais de Tepelima, S. C. R. L., enviando moções relativas aos acontecimentos do 1.o de Maio, no Porto.
Das Câmaras Municipais de Vendas Novas e de Valongo, dando conhecimento das deliberações tomadas quanto ao pacote legislativo sobre o poder local.
Da Câmara Municipal de Espinho, enviando certidão da deliberação tomada na sua reunião de 20 de Maio respeitante à prorrogação das licenças de concessão de jogo nos casinos do Norte.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na passada reunião do dia 17 de Junho foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Manuel Almeida; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Filipe Correia de Jesus, Nicolau Gregório de Freitas, Cecília Pita Catarino e João Sá Fernandes; aos Ministério da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Ministério da Qualidade de Vida (2), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; aos Ministérios da Cultura e da Coordenação Científica e da Educação e das Universidades, formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; e ao Ministério da Educação e das Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na reunião do dia 22 de Junho, entraram também na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelos Srs. Deputados Silva Graça, Gaspar Martins e Ilda Figueiredo; à Secre-
4480 I SÉRIE - NÚMERO 109taria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado César Oliveira; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Qualidade de Vida (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Vilar; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz; aos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz; ao Ministério da Justiça e da Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz; à Secretaria de Estado da Administração Regional e Local e ao Instituto Geográfico e Cadastral, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 6 de Novembro, 29 de Janeiro, 4 de Fevereiro, 13 e 15 de Abril e 4, 18 e 20 de Maio; Jorge Lemos, na sessão de 14 de Janeiro; Álvaro Barreto e João Abrantes, na sessão de 26 de Abril, respectivamente; Manuel Almeida, Jerónimo de Sousa e Manuel Lopes, na sessão de 13 de Abril, respectivamente; Luís Beiroco, na sessão de 27 de Outubro; Sousa Gomes, na sessão de 27 de Abril; Gaspar Martins, na sessão de 22 de Abril; Gomes Fernandes, na sessão de 25 de Março; e César Oliveira, na sessão de 26 de Novembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crescendo dos protestos e críticas à política económica e financeira do Governo é uma realidade incontroversa, que se tem vindo a alargar aos mais diversos extractos sociais.
É hoje claro que a oposição à política económica da AD ultrapassa as classes trabalhadoras, os reformados e pensionistas, os pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais.
Os protestos e críticas surgem já, aberta e publicamente, de sectores e interesses que foram base do apoio eleitoral que guindaram a AD ao poder, e de que são exemplos recentes as conclusões do congresso da CCP e do colóquio de industriais da construção.
É que a profundidade da crise económica, financeira e social do país, agudizada com as últimas medidas anunciadas pelo Ministro das Finanças, é uma confirmação renovada de que a política da AD e do Governo estão a empurrar o País para um desastre de graves proporções, que não poupa já largas franjas da sua base de apoio eleitoral.
Às consequências dessa política são, a todos os títulos, desastrosas.
A estagnação da produção registada em 1981 caminha agora, acelerada e inexoravelmente, para a recessão económica.
O sector da construção, nomeadamente da construção de habitação, despudoradamente propagandeado pelo Governo como sua primeira prioridade, registará este ano decréscimos reais na produção e no emprego.
Na agricultura, outra das pretensas prioridades do Governo Balsemão/Freitas do Amaral, a extrema gravidade da situação criada pelas geadas que atingiu milhares de agricultores não teve até hoje resposta eficaz do Governo. Continua por escoar vinho da passada colheita, mantém-se a ausência de preços de garantia para produtos da presente campanha.
Para promover o aumento das exportações, a sua terceira grande prioridade, o Governo não foi além de uma campanha publicitária, idêntica a milhentas campanhas promotoras de detergentes e de «banha da cobra». Como se a retracção das exportações resultasse da falta de vontade das empresas portuguesas e não da política de afunilamento dos mercados de destino e do crescendo de medidas proteccionistas que neles se regista.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, os défices externos não cessam de aumentar, aprontando-se para ultrapassarem os já incompatíveis valores atingidos em 1981. No 1.o trimestre, a taxa de cobertura das importações pelas exportações sofreu mais uma queda de 8%, e o défice da balança comercial ultrapassou os 100 milhões de contos, mais 44 % que o défice registado no mesmo período do ano anterior. O que, aliado às quebras registadas nas remessas de emigrantes, nas receitas de turismo e ao aumento dos juros da dívida externa, ameaçam um défice da balança de transacções correntes da ordem dos 2800 milhões de dólares em 1982, qualquer coisa como 13% ou 14% do produto nacional.
Entretanto, a dívida externa ultrapassou já os 900 milhões de contos, cerca de 140 % das reservas em ouro e divisas com o ouro avaliado aos preços de mercado registados ontem ou 50% do produto nacional ou, ainda, 120% das exportações de bens e serviços, incluindo remessas de emigrantes.
Entretanto, a inflação galga ao ritmo anual de 25%, com tendência para aumentar, apesar das estultas afirmações do Ministro das Finanças de que o objectivo governamental dos 17% ainda se mantém; enquanto se degrada vertiginosamente o poder de compra dos Portugueses, com os salários reais a sofrerem uma redução não inferior a 6 %.
Não obstante a real gravidade da situação económica e financeira em que lançou o País, o Governo continua a procurar escondê-la do povo português, insurgindo-se abruptamente contra quem o faça, e vai buscando argumentos despudorados para se subtrair, publicamente, às suas responsabilidades. Não o preocupa a gravidade da crise e a dimensão da dívida externa. Apenas receia a possibilidade de eventuais dificuldades na contracção de mais empréstimos externos.
A recente desvalorização do escudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma consequência e insere-se na lógica da política económica e financeira e do comportamento político que o Governo da AD vem prosseguindo.
O pretexto apresentado para realizar uma tão forte desvalorização do escudo, os subsequentes aumento dos combustíveis e renovado e feroz ataque aos salários - o realinhamento de paridades operado no seio do Sistema Monetário Europeu- não é mais que uma tentativa para encobrir as responsabilidades da AD e do seu Governo, pela política de descalabro e crise profunda em que vêm atolando a economia e a sociedade portuguesa.
A desvalorização não era inevitável, e muito menos a dimensão que atingiu.
26 DE JUNHO DE 1902 4481Não cabendo aqui e agora a análise técnica esmiuçada da desvalorização efectivada, cabe, porém, a desmistificação de dois aspectos mais impudicamente camuflados pelo Governo. Desde logo, pretende escamotear as diferenças profundas entre um sistema em que a paridade das moedas está sujeita aos movimentos especulativos nas principais praças financeiras, como é o SME, e um sistema de fixação administrativa das paridades, como é o português. Depois, procura omitir que não foi a resultante do conjunto de alterações registadas no SME que o Governo seguiu, mas sim a maior desvalorização ali registada, a do franco francês, agravada com uma alcavala de 3,75 %. Como de grosseira mistificação se trata o anúncio de congelamento de preços por 55 dias, já que, para além das portas abertas pela própria portaria, a sua aplicabilidade prática só é viável, ao fim e ao cabo, nos produtos com preços máximos ou tabelados, sendo, por exemplo, ridículo afirmar que o vestuário e o calçado terão os preços congelados.
Mas essa mistificação tem dois objectivos muito claros: Por um lado, «justificar» assim o congelamento dos salários, num aparente e falso plano de igualdade. Por outro lado, proceder à seguinte manipulação: todos os produtos que integram o índice de preços no consumidor, à excepção do peixe e das frutas, terão em Julho, para o Governo e por definição, os preços congelados, pelo que os índices não se alteram, o que, aliado â baixa sazonal do preço de algumas espécies de peixe e às frutas da época, irão permitir ao Governo apresentar uma aparente e falsa diminuição do índice de preços e da inflação, em Julho. Um «milagre» que desde já denunciamos e repudiamos.Vozes do PCP» - Muito bem!O Orador - Mas os pretextos, sejam eles mais ou menos rebuscados ou caricatos, não podem esconder a realidade e os efeitos inequívocos das medidas tomadas.
Tal como há pouco mais de 1 mês o próprio Ministro das Finanças afirmava, a desvalorização do escudo agravará os défices externos, pois que, para além de encarecer os encargos com a dívida externa e as importações, não contribuirá para o aumento das exportações devido às restrições quantitativas impostas pelos nossos actuais clientes externos- embora algumas grandes empresas, com a desvalorização, venham a auferir chorudos lucros. Aumentará o ritmo inflacionista e agravará ainda mais o poder de compra dos Portugueses, com a consequente redução para o mercado interno, a degradação da situação económica e financeira de milhares de empresas e o aumento do desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: face à indesmentível e acelerada degradação da situação económica e financeira do País, já alguém referiu que o Governo age como se estivesse sem rumo. Não desmentimos as incapacidades manifestas do conjunto de pontos discretos que formam o Governo. Mas seria grave erro político atribuir exclusivamente à incapacidade e às lutas entre grupos de pressão os nefastos resultados da política da AD.
Essa política tem de facto objectivos conscientemente assumidos. Por um lado, a contínua desvalorização da força do trabalho nacional, o reforço da exploração dos trabalhadores, a diminuição constante do seu nível de vida, a restauração do império do grande capital. Por outro lado, o agravamento acelerado da dependência financeira, económica e política do País face ao exterior. Enfim, o tentar inculcar a ideia de que as responsabilidades da crise e do seu agravamento não cabem à direita e à sua política, mas sim à Constituição da República. Como o mostram as mais recentes declarações do Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças e outros altos dignatários da AD, no sentido da necessidade e, segundo eles, certeza da próxima abertura da banca ao sector capitalista e da desnacionalização de empresas.
Ainda ontem à noite o Sr. Ministro das Finanças, através da RTP proencista, veio afirmar, com arrogância, estes projectos. Procurando furtar-se às responsabilidades pelas consequências da política governamental, confirmou friamente que, para a AD, o objectivo é a destruição a todo o preço e por todas as formas, dos próprios fundamentos da organização económica resultante do 25 de Abril. A AD, confirmou o Ministro, pretende obter, através da revisão constitucional, a desnaturação do quadro económico vigente e, sobretudo, o desmantelamento dos próprios mecanismos de fiscalização da legislação ordinária e da defesa das regras constitucionais. Tudo para rever a legislação do trabalho, para intensificar a exploração e repressão; tudo para abrir caminho à entrega dos sectores fundamentais da economia portuguesa ao grande capital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A profundidade da crise económica e financeira e o agravamento da crise social, política e institucional em que a AD vem mergulhando o País exigem medidas urgentes para evitar o caos. A demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições em condições são exigências nacionais que urge concretizar para salvaguarda do regime democrático.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é realmente um pedido de esclarecimento, embora receie que o Sr. Deputado que acabou de intervir tenha dificuldade em ir além da repetição, até à exaustão, dos lugares comuns com que nos acabou de mimosera.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Realidades!O Orador: - A verdade ê que, se queremos ter alguma preocupação em assegurar a credibilidade das nossas críticas, deveríamos ter também o cuidado de não falar como se, efectivamente, nada se passasse à nossa volta - digo nós, e não me refiro apenas a este Parlamento, mas sim a todo o país.
O Sr. Deputado pertence à bancada comunista e, decerto, há-de ter em conta o comportamento e as atitudes governativas dos comunistas noutras partes do mundo, sobretudo na circunstância de o fazerem em países de economia e com uma organização política e social semelhante à nossa. Tendo isso em consideração, gostaria de saber o seguinte: V. Ex.a, na sua intervenção, limita-se praticamente a criticar a situação inflacionária e a referente à dívida pública, embora tenha anunciado que ia fazer uma análise das últimas medidas do Governo, que no seu entendimento estão a conduzir o País para a catástrofe.
Ora bem, o que pensa V. Ex.a das últimas medidas do Governo Francês onde estão integrados Ministros