I SÉRIE — NÚMERO 44 16 momento, estão mais estranguladas face à situação que o País atravessa e face ao estrangulamento que o Governo lhes impõe mais com este Orçamento do Estado. É, portanto, com o sentido de ajudar, de apoiar as micro, pequenas e médias empresas a desenvolverem-se neste quadro, neste País e, por outro lado, com o objectivo de combater as assimetrias regionais e de redinamizar com actividade produtiva o interior do País que Os Verdes apresentam esta proposta. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os Deputados do PSD estão muito preocupados com os pequenos proprietários que têm terrenos que valem mais de um milhão de euros?!... Sr. Deputado, onde é que estava a sua indignação ontem quando decidiram que quem ganha 600 € é milionário e pode ter subsídios e salários cortados?! Srs. Deputados, terrenos que valem mais de um milhão de euros, jóias de família excluídas, casas de habitação própria excluídas... Vamos debater as propostas com seriedade! A proposta do BE apresenta uma taxa marginal de 0,6% para quem tem patrimónios de luxo acima de um milhão de euros e exclui as casas de habitação própria, exclui jóias de família. Estamos a falar de fortunas com valor de mercado. Srs. Deputados, em relação às propostas do BE, pelo menos inventem mentiras novas! Pelo menos, inventem mentiras novas! Aplausos do BE. Mas, Srs. Deputados, queria falar-vos das propostas de aumento do IVA que este Governo propõe. A verdade é que, neste Orçamento do Estado, o Governo descolou completamente da realidade e propõe aumentos da taxa de IVA que estrangulam a economia, que vão criar desemprego. Com estas medidas, completamente incompetentes do ponto de vista do IVA, o que o Governo vai conseguir é o encerramento de empresas, de indústrias e de serviços, é o despedimento e a incapacidade de os trabalhadores portugueses, que já têm cortes de salários brutais, adquirirem, sequer, bens essenciais. No fim, com estas medidas violentas e incompetentes, o que o Governo vai ter é menos e não mais receita fiscal, porque vai perder em IRC das empresas que vão encerrar, porque vai perder em IRS dos trabalhadores que vão para o desemprego, porque vai perder em IVA de todo o consumo interno, que vai cair! Vamos ter mais desemprego e mais recessão! Os aumentos do IVA são o espelho, são a face real da incompetência deste Governo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo não se cansa de apregoar que o seu Orçamento do Estado é um orçamento de equidade fiscal. Contudo, uma análise do Orçamento do Estado não permite sustentar esta posição do Governo; pelo contrário, diz-nos que neste Orçamento do Estado não há qualquer equidade fiscal. Este Orçamento do Estado continua a sobrecarregar os trabalhadores e as micro e pequenas empresas, enquanto que aos grandes grupos económicos e financeiros se limita a fazer umas coceguinhas!... Para tentar introduzir alguma equidade fiscal neste Orçamento do Estado, o PCP apresenta duas propostas de alteração relativas aos artigos 87.o e 87.o-A. Numa, repomos a taxa reduzida de IRC de 12,5%, mas apenas para as micro e pequenas empresas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — E sublinho: apenas para as micro e pequenas empresas! Noutra proposta, garantimos que as empresas que têm um lucro superior a 10 milhões de euros pagarão uma taxa efectiva de IRC de 25%...