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Sr Secretário de Estado, vamos lá ver! Vamos para uma discussão séria. O Sr. Secretário de Estado faça favor de dizer a toda a Câmara o que é que, de facto, fez. Que me lembre, só o ouvi referir um única obra que este Governo pode apresentar como obra feita, que é a obra do saneamento básico da Costa do Estoril. Mas acontece, para que os Srs Deputados saibam, que essa obra estava inicialmente prevista par durar cinco anos, demorou 10 e gastou-se seis vezes mais. Sim, seis vezes mais! A Sr.a Ministra do Ambiente e dos Recursos Naturais já o confessou. E se e essa a única obra que os senhores têm para mostrar, mal vai a obra do Governo!
Sr. Secretário de Estado, nesta matéria da obra feita, tem de se defender melhor. Eu só conheço essa obra e a estação de combustagem que fizeram no Minho, que acho que devemos creditar na obra feita do Governo. Mas, por favor, Sr. Secretário de Estado, defenda-se melhor e apresente nesta Câmara a obra de facto feita, concreta, que se pode visitar e ver.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a fez uma intervenção fundamentalmente centrada em duas questões: a dos recursos hídricos, naquilo que é o seu entendimento da política de recursos hídricos, e a da gestão dos resíduos. São dois exemplos que caracterizam de facto, com substancial relevo, a política deste Governo, mas no sentido precisamente contrário àquilo que entendemos dever ser uma verdadeira e correcta política de ambiente, porque, Sr. Secretário de Estado, o que este Governo fez foi criar, em Portugal, o negócio da água e o dos resíduos. Foi isto o que este Governo fez! Foram estas duas metas, estes dois trabalhos, estas duas lutas bastante significativas! Relativamente aos resultados, iremos ver! No entanto, acreditamos que todo esse esforço, toda essa legislação, toda essa política seja posta de parte dentro de pouco tempo.
O Sr. Secretário de Estado falou-nos das obras públicas, no que toca aos recursos hídricos, ou seja, falou-nos do negócio da água, mas esqueceu-se de falar da falta de empenhamento do Governo, ao longo destes últimos 10 anos, para que a diminuição de caudais dos nos internacionais não se estivesse efectivamente a verificar, como, afinal, se verificou. É uma situação de extrema gravidade que o Sr. Secretário de Estado tem reconhecido nos debates em que tem participado, frente aos técnicos que desta matéria sabem, e há até dados publicados.
Mas, Sr. Secretário de Estado, política de ambiente e ordenamento do território não é só o negócio da água e dos resíduos, é algo mais, pelo que gostaria de fazer-lhe algumas perguntas.
A primeira tem a ver com a posição do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais relativamente à construção da barragem de Foz Côa e à preservação das gravuras rupestres. Foi elaborado um estudo de impacte ambiental e, como é natural, o seu Ministério tinha de pronunciar-se. Pergunto: qual foi o parecer do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e quando foi dado, para que o Governo decidisse, em 1992, a construção da barragem? É certo que a Sr.a Ministra tem dito que há alternativas para a localização desta barragem, mas tanto o senhor como o Ministério dizem que não lhes compete propor alternativas. Então, pergunto: que «raio» de Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é este que tem por sua responsabilidade a preservação da natureza, a preservação e a valorização da qualidade de vida dos cidadãos, do interesse nacional, mas que, depois, se recusa a apresentar as alternativas para a salvação de um património, hoje reconhecido já de interesse planetário, que a ser salvaguardado pode promover o desenvolvimento de uma região abandonada por este Governo?
Sr. Secretário de Estado, não sei se tem conhecimento de que este ano se comemora o Ano Europeu da Conservação da Natureza, mas, neste domínio, aquilo que é o programa para Portugal resume-se a umas conferências e a umas iniciativas de levantamentos de algumas situações, que não digo que não sejam importantes mas que são certamente marginais. Mas, Sr. Secretário de Estado, em termos de conservação da natureza, falta, por exemplo, a elaboração por parte do Governo e a aprovação por esta Assembleia da estratégia nacional de conservação da natureza.
Não há um estatuto de protecção para os 262 biótipos CORINE identificados em Portugal, desde 1987, e considerados de interesse comunitário para a conservação da natureza. As áreas protegidas são autênticos espaços de degradação, sendo, neste domínio, desastrosa a acção governativa.
O plano de ordenamento do litoral alentejano continua na gaveta, já que o Governo não se consegue entender e não propor uma solução em que as populações e as autarquias se reconheçam num plano de ordenamento que satisfaça também os seus interesses.
O plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês vai ser, finalmente, aprovado, ao fim de 24 anos, com a oposição da esmagadora maioria das populações que ali têm vivido, ao longo destes anos.Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - Mas, Sr. Secretário de Estado, gostaria de chamar a atenção para uma questão que, a meu ver, é de
9 DE JUNHO DE 1995 2817extrema relevância, a fim de demonstrar o empenho que este Governo tem na defesa do ambiente. ( Sr. Secretário de Estado, gostaria de oferecer-lhe umas fotografias que tenho aqui, e que foram tiradas há uns dias...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, peco-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental, e que, depois, entregue as fotografias ao Sr. Secretário de Estado, até porque ninguém as consegue ver.Risos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria apenas de dar uma explicação, termino já.Como dizia, estas fotografias foram tiradas na Parque Natural da Serra da Estrela, para o qual o Ministério agora avançou com um investimento de 1,8 milhões de contos, para o planalto central. Devo dizer-lhe que é o planalto central é uma reserva biogenética, pelo que um investimento de 1,8 milhões de contos numa reserva biogenética é uma coisa estranha. Mas, noutra altera, teremos oportunidade de discutir esta questão.
O que queria salientar aqui era o facto de na nascente de um dos rios portugueses mais importantes, o rio Zêzere ...O Sr. Presidente: - No Gerês, Sr. Deputado?!O Orador: - Não, Sr. Presidente, na serra da Estrela!
Como ia a dizer, há aí mais plásticos do que água - tenho aqui as fotografias, que vou mostrar-lhe-, crestamos a falar do Parque Natural da Serra da Estrela! Digo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, com estas fotografias, que naturalmente podem ser confirmadas, uma de duas coisas poderia, pelo menos, acontecer: ou demitir de imediato o director do Parque ou o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais demitir-se em bloco, porque Isto é um atentado a qualquer coisa que possa ser a política de defesa do ambiente. Tenho ainda outras fotografias relativas a atentados verificados no Parque Natural ida Serra da Estrela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder, mas ele não poderá fazer comentários sobre as fotografias, porque não estamos a vê-las.Risos do PSD.Neste momento, o Sr. Deputado de Os Verdes André Martins dirige-se à bancada do Governo e entrega ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor as fotografias.Vozes do PSD: - Com dedicatória, já agora!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, afinal ainda há um outro pedido de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, o meu pedido de esclarecimento prende-se com a questão do plano de ordenamento do Parque Nacional dá Peneda-Gerês.
Terminada a discussão pública deste Plano, em 3 de Abril, apresentei um requerimento ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no sentido de me ser fornecida toda a documentação dela resultante Porém, passaram cerca de dois meses e ainda não recebi qualquer resposta. Assim, aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado aqui, gostaria de lembrar-lhe duas questões importantes que se prendem com esta discussão pública.
A população residente - tanto quanto sei e de acordo com documentação, em meu poder, que o atesta -, designadamente a de Castro Laboreiro, manifestou desde o início enormes reservas a esse plano de ordenamento e, segundo eles próprios afirmaram, não tiveram qualquer hipótese de participar nessa discussão pública.
Ora, uma questão importante prende-se com o facto de não conhecermos a sensibilidade desta população, já que tenho comigo um documento subscrito por 90% dos habitantes de Castro Laboreiro, que é indesmentível.Pausa.Sr. Secretário de Estado, se está, simultaneamente, a falar ao telefone, não pode tomar atenção ao meu pedido de esclarecimentos e gostaria que me respondesse.
Em primeiro lugar, gostava de saber se a população foi ouvida nessa discussão pública, se lhe foi dada a possibilidade de ter participado, designadamente, em sessões de esclarecimento sobre a matéria constante do plano.
A segunda questão que formulo é a seguinte, tanto quanto sabemos, o Plano aponta para uma desvalorização das actividades das populações residentes, nomeadamente da actividade agrícola, que é sujeita a uma forte redução, inclusive, a impedimentos, e estou a pensar, em concreto, na criação de gado.
Gostava de ouvir o Sr. Secretário de Estado fazer uma reflexão sobre a proposta constante do plano de ordenamento e de saber se entende que a preservação do parque terá, necessariamente, de conduzir não só ao dersenraizamento natural da actividade predominante da população residente e, bem assim, em função disso, a uma paralisação e a um prejuízo acrescido dessas actividades agrícolas.
Como o Sr. Secretário de Estado tem conhecimento, não só o plano de ordenamento como, inclusivamente, a própria direcção do Parque Nacional da Peneda-Gerês, têm sido muito contestados, tanto pela população como por diversas associações, nomeadamente pelos agricultores da zona.
Por essa razão, gostava de o ouvir comentar a posição da sua Secretaria de Estado e a do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais em relação à política que tem vindo a ser praticada pela direcção do Parque Nacional da Peneda-Gerês?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, com certeza percebeu-me mal ou, então, exprimi-me de forma deficiente. Nunca disse, em parte alguma, que vivemos num oásis. Aliás, sou o primeiro a reconhecer que ainda temos rios como o Trancão, o Leça, a na de Aveiro, que não são oásis.O Sr. Luís Sá (PCP): - E o Alviela!O Orador: - Porém, afirmei - sim - algo diferente: que, mesmo para essas situações que nos envergonham a todos, temos soluções técnicas, financeiras e institucionais.
2818 I SÉRIE - NÚMERO 86Nunca disse que tudo estava bem, mas que partimos de uma determinada base, que é facilmente quantificável, que fizemos muito mais por ano do que anteriormente havia sido feito (mas incomparavelmente) e que iremos chegar, no final deste Quadro Comunitário de Apoio - e o Sr. Deputado José Sócrates, que é engenheiro, sabe que há determinadas obras que não se fazem num ano nem em dois nem em cinco, mas em 10 ou 15 -, a uma situação muito melhor do que a anterior.
Assim, terminámos algumas das que vinham detrás, fizemos outras, lançámos ainda outras que terminarão nos próximos anos. Não trabalhámos para esta Legislatura, mas para os portugueses, iremos demorar o tempo que for necessário e, Sr. Deputado, nalguns casos, o ano de 1999 está bem perto. Tínhamos a obrigação de, perante os portugueses, aproveitar esta oportunidade única de fazer empreendimentos com escala, os quais- não sei se o Sr. Deputado sabe - demoram algum tempo a conceber e a pôr no terreno, e referir-lhe-ei, em breve, o que está feito e em curso.
O Sr. Deputado Luís Sá perguntou de seguida o que é que eu achava de haver mais dinheiro, vindo de fundos comunitários, para o ambiente; o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor acha muito bem. Essa é a minha luta - posso dizer - também no seio do Governo; com certeza que tenho procurado defender a minha «dama» e obter sempre mais dinheiro para o ambiente, mas a verdade é que há mais ministérios, os quais têm responsabilidades próprias.
Não acredito nem defendo que tudo em Portugal deva ser prosseguido pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, não pretendo que seja o «Ministério do Reino» e que substitua os outros. Mais, defendo um Ministério do Ambiente e Recursos Naturais com uma dimensão pequena e que a preocupação ambiental se vá implantando, cada vez mais, nas políticas sectoriais. Essa é a nossa política, mas com certeza que, no que diz respeito à atribuição de mais verbas para o ambiente, quer provenham do Governo, quer das autarquias, quer das próprias empresas, o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor acha óptimo.
Quanto às autarquias, o Sr. Deputado acusa o modelo multimunicipal de ser centralizador e tutelar face às autarquias. Gostaria de dizer-lhe - e recordo que a minha ligação a este processo, o qual já se concretizou com algumas empresas, é anterior ao meu desempenho como membro do Governo -, que essas empresas multimunicipais têm como sócios as autarquias e o Sr. Deputado está a passar um atestado de menoridade às autarquias que, voluntariamente, tomaram essa decisão. Eu diria que essas autarquias estão de braço dado com o Governo na resolução dos problemas e, também neste caso, não se preocuparam tanto em saber de quem eram as competências mas, sim, em resolver os problemas.
O Sr. Deputado não me ouviu dizer: «Não resolvo este ou aquele problema, porque é da competência das autarquias». Dou-lhe um exemplo: na zona do Grande Porto e também na zona do Alentejo, há problemas de abastecimento de água às povoações e ninguém ouviu o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais dizer que, sendo essa tarefa da competência das autarquias, não colabora no que pode, indo além daquilo que são as suas competências específicas. Isso está perfeitamente fora de causa, Sr. Deputado, e penso que é da mais elementar justiça reconhecer que um dos pontos - de que me orgulho- da política de ambiente, nos últimos tempos, é precisamente o facto de estarmos em consonância com as autarquias na resolução dos problemas das populações.
Quanto aos concelhos de bacia, o Sr. Deputado considera que as suas atribuições não são suficientes, com o que estou de acordo; os concelhos de bacia deverão ter, futuramente, mais competências. Recordo, no entanto, que, antes de este Governo os ter criado, nada de semelhante havia.
Entendemos que este primeiro passo está a correr muito bem e penso que constitui imagem de marca deste Governo a participação nas decisões, sendo que o planeamento é que as enforma, sem prejuízo de achar que, futuramente, estes concelhos de bacia podem e devem - o que certamente acontecerá - ter mais competências, uma das quais será a tomada de decisões quanto à forma como vão ser gastas as taxas, nomeadamente, as de poluição.
Contudo, Sr. Deputado, não comecemos a casa pelo telhado, caminhemos devagar e firmemente, sem criar situações institucionalmente complicadas, pesadas e caras. Por essa razão, evoluiremos a partir do pequeno núcleo daquelas competências que, neste momento, lhes estão atribuídas.
Todos os conselhos de bacia têm funcionado várias vezes e temos conseguido, através deles, algo que considero muito importante pois foi praticamente eliminada a conflitualidade nos recursos hídricos. A gestão do recurso escasso é, inerentemente, fonte de conflitos e não só neste como no ano passado houve seca, o que implicou uma atitude de competição por um recurso muito escasso. Ora, nos concelhos de bacia as pessoas souberam sentar-se à mesa, pois perceberam que tinham um problema para resolver, pelo que não foi necessário o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais arbitrar o conflito, como lhe compete e fará sempre que se justificar. No Alentejo e noutras regiões do país, não houve conflitos na tomada de decisões quanto à gestão de níveis de albufeiras muito baixos que, não só neste como no ano passado, infelizmente, ocorreram.
O Sr. Deputado falou também em resíduos sólidos e na falta de componentes de reciclagem. Se reparar nas exigências que fazemos relativamente à aprovação de todos os sistemas em curso - e são muitos -, que vão passar de um nível de tratamento de resíduos de 40% para mais de 90%, verificará que todos eles envolvem uma componente de recolha selectiva e de reciclagem.
A Sr.a Deputada Isabel Castro critica-me pelo facto de eu não ter respondido «à letra». Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que fiz de propósito, porque entendi que devia situar o debate num nível mais concreto, em assuntos de fundo e não apenas em assuntos vagos como fez a Sr.a Deputada.
Depois, a Sr.a Deputada mostrou, uma vez mais, alguma incomodidade quanto à possibilidade de existir o «negócio da água», o «negócio dos resíduos». Ora, Sr.a Deputada, não vejo mal nenhum nisso. Como referi, queremos o sector privado. E não estamos aqui a falar de privatização, Sr.a Deputada, estamos a falar de empresas privadas sob controlo das autarquias, sempre e apenas quando estas assim livremente o entendam, em regime de concessão, por concurso público, observadas por uma instituição que terá todo o cuidado em defender o consumidor perante estes monopólios. Portanto, Sr.a Deputada, queremos os privados para melhor gerirem o que existe e contribuírem para fazer mais depressa o que falta, porque as autarquias estão endividadas.
Aliás, em Portugal, passar-se-á o mesmo que por esse mundo fora e até nos países de Leste, onde a situação estava, e continua, péssima. Também aí, Sr.a Deputada,
9 DE JUNHO DE 1995 2819estão a actuar estas empresas e certamente irão ajudar a resolver os problemas graves que por lá se vivem.
Saliento a dificuldade que manifestou, ao dixe r que também está preocupada com as pessoas. Aceito isso, mas, na verdade, há aí uma dificuldade que lhe é inerente a si, Sr.a Deputada. É que, enquanto Governo, não temos qualquer dificuldade em conciliar ambiente com desenvolvimento. Para nós, as pessoas estão primeiro e é em seu nome que protegemos o ambiente.O Sr. António Braga (PS): - As pessoas estão primeiro?!... Essa tem direitos de autor!...O Orador: - Quanto às assimetrias de que falou, ninguém disse que não existiam pois é óbvio que existem. Aliás, se formos ver a comparação entre o Censo de 1981 e o de 1991, verificamos que também em Portugal, a exemplo do que acontece na generalidade dos países, o litoral tem atraído população, mas naquela década menos do que na anterior, que tem continuado a atracção pelo litoral, mas que também tem diminuído de ritmo. Portanto, temos de trabalhar bastante em termos da qualidade de vida do litoral e também do interior para evitar essa «drenagem», sendo importante que se faça este trabalho que passa, certamente, pelo ordenamento do território, pelas acessibilidades, pela criação de empregos no interior.
No entanto, Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que, em termos ambientais, não é por falta de condições, por exemplo, quanto ao saneamento básico, que as pessoas não estão no interior. A este propósito, recordo concelhos do interior do País cuja população está praticamente toda servida por sistemas de abastecimento de águas,, esgotos e recolha de lixos, mas em que, nalguns casos, a população baixou 30% em 10 anos. O que fixa as populações no interior são condições de vida, empregos e acessibilidades, registando-se melhorias muito significativas nestes domínios. De facto, no interior, nomeadamente nas cidades de dimensão média, há condições de emprego que permitem sustentar pequenas «aldeias-satélite» em que as pessoas vivem com qualidade. No entanto, nós somos os próprios a reconhecer que não é fácil manter as, populações no interior, que, muitas vezes - e não me cumpre fazer aqui juízos de valor -, as gerações mais novas preferem cidades de maior dimensão, com centenas de milhar de habitantes. Penso que, dentro de alguns anos, esta tendência vai inverter-se mas, provavelmente, não serão as gerações presentes e sim os seus filhos quem vai beneficiar do retorno às origens. De qualquer modo, Sr.a Deputada, não é a nós que compete decidir pelas pessoas.
Passo agora a responder ao Sr. Deputado José Sócrates, que falou no Discurso do Método, de Descartes. No entanto, aparentemente, Descartes não tinha toda: a verdade, como poderia ter verificado se tivesse lido um livro recente, escrito por um português que chegou à, conclusão que ainda havia alguma coisa por descobrir.
O Sr. Deputado disse que o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor está optimista. Ora, penso que, dentro do realismo, há razões para estar moderadamente optimista. Digo isto porque defendo que, na área do ambiente - e sem dizer que isto seja propriamente um oásis -, a situação está hoje muito melhor do que há alguns anos atrás. Aliás, tanto o Sr. Deputado Luís Sá como o Sr. Deputado José Sócrates tiveram oportunidade de concordar comigo, pelo menos parcialmente.
No entanto, Sr. Deputado, não estou a falar de cor ao dizer que o País vai ficar muito melhor quando estiverem prontos os empreendimentos que estão em curso neste momento. Torno a dizer que os empreendimentos estruturantes, aqueles de dezenas de milhões de contos que temos em curso, não se fazem nem num ano nem em dois. Nós tínhamos feito, planos para que fosse bem gasto o dinheiro que chegou - tratou-se de uma oportunidade única na nossa história -, para que não fosse disseminado em pequenos projectos por 300 autarquias Permitiu-nos construir a «espinha dorsal» do abastecimento de água, do tratamento de águas residuais e de resíduos sólidos no País para as próximas décadas. Por isso, Sr. Deputado, penso existirem razões para algum orgulho e algum optimismo, embora certamente moderado porque, em Portugal, ainda hoje há pessoas que não têm água canalizada em casa, ou têm-na com pouca qualidade, ainda temos nos poluídos, ainda há lixos onde não deve haver. Mas é em nome disto que estamos a trabalhar. Penso que já se vê o resultado deste trabalho, que vai ser ainda mais visível e que não é utópico. Estou a mostrar-lhe soluções, que estão financiadas, que têm envolventes institucionais que garantem a sua perenidade, que sustentarão a erosão dos tempos e que, daqui a décadas, ainda estarão a funcionar É que estas soluções não são do Governo, antes resultam, em grande parte, de associações entre o Governo e as autarquias, têm uma estrutura empresarial, são auto-sustentadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr Deputado falou também no saneamento básico da Costa do Estoril e gostaria de dizer-lhe duas coisas sobre esta matéria.
Primeiro, no Verão de 1994, pôde tomar-se banho com segurança nas praias da Costa do Estoril, as unidades hoteleiras da zona puderam vender quartos a portugueses e estrangeiros que procuraram aquela zona para lazer e o mesmo irá acontecerá nos anos futuros.
Sou o primeiro a concordar que, nesta matéria, houve «acidentes de percurso», que a obra durou mais tempo do que devia e que custou mais do que deveria ter custadoO Sr. José Sócrates (PS): - O dobro!O Orador: - Sr. Deputado, o que posso dizer-lhe e que a acabámos!O Sr. José Sócrates (PS). - Era o que faltava que não tivessem acabado!O Orador: - A obra está lá, está a funcionar, está a ser eficaz! Sr. Deputado, se comparar as análises feitas às praias há dois anos com as do ano passado, verificará que a queda foi brutal: de valores de poluição centenas de vezes acima dos níveis comunitários passou-se para níveis praticamente de zero. Neste momento, a água e salubre, sendo possível tomar banho nas praias da Costa do EstorilO Sr. José Sócrates (PS): - Era o que faltava que tivessem gasto 30 milhões de contos e que as águas não estivessem salubres!O Orador: - O Sr. Deputado André Martins referiu dois temas que também considera serem fundamentais os recursos hídricos e os resíduos.
É um facto que, em 1995, estas questões ainda não estão resolvidas em Portugal. É um facto que, para além dos
2820 I SÉRIE - NÚMERO 86problemas da nova geração, Portugal ainda tem de resolver alguns dos antigos. Mas a verdade é que se o problema existe temos de resolvê-lo. Assim sendo, optámos por consignar a estes dois problemas uma parte muito significativa dos recursos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para além dos de muitas autarquias que resolveram afectar uma parte importante dos seus recursos próprios.
Nesta matéria, não quero invocar louros especiais pelo facto de o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ter decidido investir mais de 90% do seu orçamento na resolução de problemas relativamente aos quais há quem pudesse dizer que são da competência das autarquias, mas para nós esta hipótese é perfeitamente irrelevante. O que existe são pessoas com problemas, pelo que, tanto no caso dos resíduos como no dos recursos hídricos, unimos esforços com as autarquias para resolver os problemas.
A propósito de autarquias, devo dizer que estranho, mais uma vez, que o Sr. Deputado tenha essa «pedra no sapato» face às empresas, porque estas não são um mal. Nós, PSD, consideramos que a iniciativa privada é boa, pensamos que não há mal nenhum em que as empresas privadas tenham lucro.Vozes do PCP: - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado já ultrapassou, em muito, o seu tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, estou a ouvir protestos, que são fundados, pois V. Ex.a já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha para responder aos pedidos de esclarecimento. Peco-lhe, portanto, para concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. É que as perguntas também foram muito longas e abrangentes!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se a actividade do Ministério fosse assim!...O Orador: - Sr. Deputado André Martins, quanto ao «negócio da água, do esgoto e do lixo», penso que ele é legítimo e ajuda os portugueses a ter os seus problemas resolvidos mais depressa.
Relativamente a Foz Côa, também lhe digo, com toda a clareza, que consideramos necessária uma albufeira com grande capacidade em termos de gestão dos recursos hídricos Nas cabeceiras do Douro não há espaço no troço principal para a albufeira, como o Sr. Deputado bem sabe, e ela deve situar-se tanto mais a montante quanto possível para regularizar o rio. Creio que o local previsto para ela é um bom local do ponto de vista da gestão de recurso hídricos; é certo que não tem de estar nesse local, pode ficar noutro diferente, mas isso será, necessariamente, com outros custos e noutros tempos.
Em relação ao facto de não ser o Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor quem toma a posição determinante quanto a este aspecto, mais uma vez afirmo que não vejo qualquer mal nisso! Acho bem que haja em Portugal outros ministérios e que as decisões se compartilhem. Aliás, é o que acontece em qualquer criação de área protegida. Esta é uma competência do Governo e não apenas do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Sobre o Gerês, tenho a dizer-lhe que é o único parque nacional cujo plano de ordenamento está, neste momento, em fase de ultimação. Foi feita uma consulta pública e ainda vão surgir alterações de estilo - e sou o primeiro a concordar com isso - sobre o conteúdo do plano; foram também ouvidas as autarquias, pois eu próprio tive ocasião de as ouvir no local.
Não estou, de maneira alguma, de acordo quando diz que há uma oposição generalizada Existem pequenas objecções que vão ser resolvidas e, Sr. Deputado, do ponto de vista do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, há toda a disponibilidade para colaborar para o desenvolvimento local das populações, de forma a que, também neste parque, as pessoas acreditem que é um privilégio viver numa área protegida.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Leis Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Consumidor: Consciente do agravamento dos problemas ambientais e da legítima preocupação de grandes massas da população, o PSD e o seu Governo afirmaram possuir um plano nacional do ambiente e uma política sobre esta matéria. A verdade é que só a descobriram em vésperas de eleições.
Este facto não impede que Portugal seja um País de calamidades, como os incêndios ou a seca, que se mantenham baixos níveis de tratamento de esgotos domésticos e industriais e que não exista uma política coerente de resíduos sólidos.
Ao mesmo tempo, o PSD aproveita os fundos comunitários, em que o ambiente é relativamente secundarizado, para transformar os investimentos ambientais em fontes de lucros privados, em particular das multinacionais, com prejuízo para as populações; aliás, uma das multinacionais envolvidas foi, exactamente, aquela que foi eleita em França como a mais corrupta desse país.
O Grupo Parlamentar do PCP, pelo contrário, orienta a sua intervenção pelo objectivo do desenvolvimento sustentado e de longo prazo, que tem o ambiente e a qualidade de vida como preocupação fundamental.
Em colaboração com as autarquias, as regiões autónomas, as regiões administrativas a criar e as diferentes entidades públicas e privadas, o PCP defende que o Governo não deve iludir as responsabilidades específicas da política do ambiente.
Será orientação fundamental democratizar e descentralizar a política do ambiente, em especial fortalecendo o papel dos municípios e insistindo as regiões administrativas, dotadas dos meios que se impõem, democratizando a gestão das áreas protegidas e reforçando a participação e os meios das associações de defesa do ambiente.
A propósito das áreas protegidas, temos de dizer que, muito frequentemente, para as populações é um verdadeiro pesadelo viver em áreas protegidas, não apenas porque não participam, mas também porque, frequentemente, são colocados problemas à sua vida quotidiana, de todo em todo injustificados, para assegurar o equilíbrio ambiental.
No domínio dos resíduos sólidos, impõe-se estimular a extensão a toda a população da recolha e tratamento final dos lixos; apoiar a recolha selectiva de materiais e aumentar a capacidade de indústria transformadora no sentido de garantir a absorção destes produtos; privilegiar a política de redução de resíduos urbanos e industriais, bem como a reciclagem e reutilização, dando cumprimento às direc-
9 DE JUNHO DE 1995 2821tivas existentes, em particular à célebre, e tão desprezada pelo Governo, directiva sobre as embalagens.
O tratamento de resíduos industriais, com particular destaque para os resíduos tóxicos e perigosos, é, indiscutivelmente, da responsabilidade da administração central, o mesmo acontecendo com os resíduos hospitalares, matéria em que se verifica uma autêntica vergonha nacional. O problema, para além do esforço de redução, reutilização e reciclagem, exige soluções racionais e integradas a nível nacional, sem as quais se poderão verificar situações graves com consequências de alto risco.
Nesta matéria, defendemos o reforço da qualidade dos estudos de impacte ambiental, frequente para cumprir as directivas e legislação, mas sem a qualidade que se impõe, e, tal como reivindicam as associações de defesa do ambiente, os estudos de impacte ambiental devem ser estendidos a planos e programas.
Também defendemos a extensão, qualidade e transparência da informação ambiental. Nesta matéria, o Governo afirma que transcreveu para o direito interno a directiva comunitária sobre esta questão; não partilhamos, (essa opinião, julgamos que ela não foi efectivamente transcrita e que, na prática, a informação ambiental está muito aquém das necessidades.
Igualmente, a implementação do princípio do poluidor-pagador, com atenção especial aos problemas das pequenas e médias empresas, e a instituição de formas de apoio para acesso à melhor tecnologia disponível é uma matéria em que o Governo não pode deixar de ter responsabilidades e em que não pode acontecer aquilo que tantas vezes temos ouvido, ou seja, que o mercado resolve o problema espontaneamente.
Por outro lado, parece-nos também evidente que as normas comunitárias internas sobre poluição atmosférica, sonora e aquática não têm a adequada fiscalização. Uma coisa é transcrever directivas formalmente, outra completamente diferente é garantir a fiscalização e informação adequadas também nesta matéria.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao ordenamento do território, já tive oportunidade de referir que para o Governo ele é, acima de tudo, um pretexto para centralizar competências e não para, em colaboração estreita com as autarquias locais, garantir o seu papel insubstituível neste plano.
Tendo em conta a particular premência da política da água, ela tem de merecer a atenção que não mereceu, da parte deste Governo. E, neste plano, cumpre dizer que, com os 10 anos de Governo do PSD, se agravaram alguns dos problemas fundamentais em matéria de recursos hídricos, no nosso País. E o Governo e o PSD sabem, .tão bem que assim é que, inclusive, para tentarem «lavar» a verdadeira vergonha que é a atitude do Governo em relação ao plano hidrológico nacional, propuseram uma manifestação de protesto em relação a Espanha, quando aquilo que verdadeiramente se imporia era uma manifestação de protesto em relação à atitude desleixada ;do Governo neste plano, que não contemplou, em termo oportuno, os interesses estratégicos nacionais, dos quais, naturalmente, fazem parte, com lugar determinante, o problema da gestão coordenada dos recursos hídricos internacionais, designadamente com Espanha, na salvaguarda dos interesses do País.
Aliás, o conjunto de diplomas publicados em 1993,i em matéria de água, e que estabelecem uma nova orgânica para o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e os seus serviços, são praticamente omissos no que respeita à gestão dos recursos hídricos.
Por seu lado, os diplomas posteriores não resolveram adequadamente este problema.
Pode dizer-se que o conselho de bacia é um pequeno avanço, mas, nesta matéria, temos de dizer que se trata de um avanço tímido e centralizador.
Todas as recomendações internacionais neste domínio, designadamente a Agenda 21 da Conferência sobre Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro, realizada em 1992, são, pura e simplesmente, desprezadas, como é também desprezada a mais moderna doutrina e o consenso internacional que se estabeleceu nesta matéria.
Também neste plano, o Governo avançou alguma coisa, mas por pressão internacional e muito menos do que a pressão internacional imporia.
A orientação governamental, que continua a privilegiar a publicação de legislação descoordenada em detrimento da publicação de uma nova lei da água, coloca o nosso País, no domínio dos recursos hídricos, numa situação de inferioridade conceptual e metodológica, senão mesmo instrumental, face, por exemplo, à Espanha.
Os Governos do PSD, mau grado a recente criação dos conselhos de bacia, com funções meramente consultivas e muito limitadas, continuam a adoptar uma estrutura de gestão da água centralizada, burocratizada e sem a adequada participação dos utilizadores, dos cidadãos e, em particular, das insubstituíveis autarquias locais.
A orientação que tem vindo a ser seguida centra-se, no fundamental, na utilização de medidas que menosprezam uma política que tenha em conta a construção de grandes obras públicas e também aquilo que, efectivamente, tem de ser resolvido, como mais importante e mais urgente, ou seja, assegurar os interesses concretos das populações, designadamente no que diz respeito à quantidade e à qualidade da água.
No domínio do saneamento básico, a política do PSD, logo que dispôs de fundos estruturais, traduziu-se na retirada de competências ao poder local, com a criação de sistemas multimunicipais, na dependência, no essencial, do Governo, e com o pretexto da «empresarialização» e incentivo à gestão privada dos sistemas municipais, cedendo à pressão das multinacionais do sector.
É evidente que podemos estar de acordo com formas empresariais de gerir a água ou os resíduos, mas formas empresariais não significam formas dominadas pelas multinacionais. Há aqui uma distinção que o Governo tem dificuldade em reconhecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ambiente é, hoje, um problema mundial, comunitário, ibérico, nacional, enfim, um problema que se localiza junto à porta de cada um e, por isso mesmo, não pode ser secundarizado ou desprezado por qualquer Governo, impondo-se uma nova política e um novo Governo, que tenha como preocupação fundamental o ambiente e b desenvolvimento sustentado.Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes André Martins.O Sr. Presidente (José Manuel Maia)- - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, apenas uma questão muito concreta è pontual.
2822 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Deputado referiu-se ao sistema nacional de tratamento de resíduos tóxico-perigosos ou industriais, como preferir, como uma autêntica vergonha nacional.
Por outro lado, sei que houve tempo em que foram feitas muitas críticas, nomeadamente por falta de transparência, de discussão pública, enfim, de uma série de coisas.
Finalmente, aqui, nesta Câmara, já ouvi críticas, porque se demorou muito tempo a decidir.
Ora, demorou-se muito tempo a decidir, precisamente porque houve discussão pública, a qual foi alargada, prolongada e todos participaram nela, isto é, autarquias, associações de ambiente, populações, etc. No entanto, neste momento, um dos factores que compõem esse sistema está decidido, em termos de localização, e está ainda em estudo a localização da restante parte.
Posto isto, não entendi exactamente o alcance que o Sr. Deputado pretendia, quando classificou este sistema como uma autêntica vergonha nacional - e parece-me que foram mais ou menos estes os termos que usou.
Assim, gostaria que dissesse qual é a posição concreta do seu partido sobre esta matéria, já que, em termos autárquicos, tive oportunidade de conhecer duas posições, isto é, numa fase inicial, em algumas autarquias, vi uma posição claramente favorável à instalação de algumas destas unidades e, ultimamente, vi uma posição claramente opositora à sua instalação.
Finalmente, e também tendo em conta a política dos três «RRR», referida, há pouco, pela Sr.a Deputada Isabel Castro, porque, de facto, é importante reduzir, reciclar, reutilizar, etc., gostava de saber, em termos muito concretos, qual é o destino final que o PCP propõe para os casos dos resíduos que não se enquadram nessas três situações - e sabemos que os há -, ou seja, que permanecem sempre resíduos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira Oliveira.O Sr. Carlos Pereira Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, da sua intervenção retive uma questão que me parece importante e que tem a ver com a política das câmaras municipais ou com a concessão às câmaras municipais da política de saneamento básico.
Sr. Deputado Luís Sá, é certo que algumas das câmaras municipais têm feito um certo esforço, mas assiste-se a uma situação que, por exemplo, no distrito de Setúbal, é alarmante e ficamos sem saber qual a política do Partido Comunista Português relativamente a esta matéria. Dou-lhe um exemplo, Sr. Deputado.
Na Quinta do Conde, durante muito tempo, reclamou-se a construção de uma ETAR que iria servir essa zona e também a zona de Azeitão. Ora, essa ETAR está pronta, isto é, aquela que era a intervenção da administração central, em termos de concessão ou disponibilização de fundos foi feita, a obra está pronta, o pior é o resto. É que a ETAR está pronta, mas não tem emissários, porque as câmaras municipais, quer a de Sesimbra, quer a de Setúbal, ainda não fizeram a sua parte da obra.
Assim, gostava, realmente, de saber qual é a política do PCP, especialmente no distrito de Setúbal, onde detém a maior parte das câmaras, pois, em muitos dos concelhos, principalmente nos concelhos ribeirinhos, verifica-se que a política de saneamento básico desenvolvida pelas câmaras municipais do PCP é a de deitar os resíduos ao mar. Em alguns deles, e falo concretamente em Sesimbra, só
há pouco tempo é que ficou pronto o projecto da ETAR, porque até agora nunca se preocuparam ou não se têm preocupado com isso.
Portanto, gostávamos de saber qual é a vossa política, porque aquilo a que assistimos é exactamente à ausência dessa mesma política.
Por outro lado, também já foi aqui aflorada a questão das grutas do Zambujal, que tem a ver com o ambiente e não com o saneamento.
Em relação a essas grutas, que a câmara municipal mandou tapar, estou de acordo que fossem encerradas, uma vez que se encontravam expostas ao vandalismo e estavam a ser destruídas por algumas pessoas que lá iam retirar pedras.
No entanto, o que é certo é que as grutas do Zambujal foram atulhadas com pedras, quando se poderia ter procedido de outra forma, com uma política de ambiente interessante, inteligente e de preservação do património.
Gostava, pois, de saber qual é a vossa política, se é a de atulhar as grutas ou a de fazer o saneamento para o mar, em vez de o guardar e tratar. Pêlos vistos, é a política que o PCP defende e executa nas suas câmaras municipais, mas executa-a com dificuldade, precisamente em face da ausência de política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, apelando ao seu poder de síntese, tem a palavra o Sr. Deputado Luís SáO Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados José Silva Costa e Carlos Pereira Oliveira, antes de mais, agradeço as questões que colocaram e vou tentar ser muito rápido.
Quanto à vergonha nacional, parece-me que isso não terá ficado claro, mas estava a referir-me explicitamente aos resíduos hospitalares e, naturalmente, ao facto de serem um perigo para a saúde pública e, repito, uma vergonha nacional.
Em relação ao problema da política de resíduos, tive oportunidade de dizer que não é uma incineradora que faz uma política de resíduos. Trata-se de uma questão muito mais importante, que tem a ver com a tal política dos três «RRR»: é que, depois dela, naturalmente, sobram resíduos para serem tratados.
Ora, entendemos que esses resíduos devem ser tratados, mas também entendemos - já que falamos de ambiente - que o modo como foi conduzido este processo é um pouco poluído, pois não foi inteiramente claro do ponto de vista da escolha dos locais, da garantia da melhor tecnologia disponível, da garantia para as populações de que não serão afectadas ou de que o serão apenas na medida do possível. É esta falta de clareza que condenamos, sublinhando que não é a incineradora de Estarreja que passa a constituir a política de resíduos que o PSD não tem, nem teve, ao longo dos 10 anos em que esteve no Governo.
Quanto à questão das autarquias do distrito de Setúbal, Sr. Deputado Carlos Pereira Oliveira, quero dizer-lhe que, tanto o Sr. Secretário de Estado como o próprio plano nacional do ambiente, têm dados muito interessantes sobre essa matéria. Os documentos anteriores do Instituto Nacional de Estatística provar-lhe-ão que os distritos em que há maior percentagem de recolha de lixo e de tratamento de esgotos são aqueles em que a maioria das câmaras municipais são administradas pela CDU e que nos
9 DE JUNHO DE 1995 2823distritos em que as maiorias das câmaras são administradas pelo PSD as percentagens são muito mais baixas.
E, depois, isto tem consequências, por exemplo, em matéria de mortalidade infantil e de índices de saúde pública é indiscutível, veja os números, não estou a dizer nada que não venha nas estatísticas e em documentos oficiais.
Quanto ao problema concreto da ETAR da Quinta do Conde, naturalmente que será resolvido. Mas já que já está aqui presente o Sr. Deputado Nunes Liberato, que teve grande influência nesta matéria, sempre quero dizer que, se não tivesse sido a asfixia financeira que o PSD impôs às autarquias, com certeza que tanto este como muitos outros problemas estariam muito melhor resolvidos de que estão nesta altura. Portanto, nesta matéria, o Sr. Deputado bata no peito, diga mea culpa, porque, se o poder tocai não fez muito mais - e falo do poder local, inclusive! o do seu próprio partido -, ao seu Governo se deve!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às grutas do Zambujal, quero dizer que quem tem competência para licenciar pedreiras, concretamente aquela, é o Governo. Se o Governo decidir indemnizar o proprietário naquilo que eventualmente for determinado e acabar com a pedreira, pessoalmente, dá-me uma grande alegria e com certeza que o problema se resolve e é tratado noutros termos. A gruta estava a degradar-se e o que foi feito é uma medida de emergência. Creio que aqui terá de haver uma actuação conjunta do Governo e da autarquia, no sentido de preservar aquele que e património de todos, em vez de os Srs. Deputados transformarem uma situação que resulta da exploração de uma pedreira e de uma zona que é de uma beleza paisagística muito grande numa arma de arremesso.
Encontram-se aqui presentes os Srs. Secretários de Estado que podem ter uma palavra a dizer sobre esta questão, pelo que os convido a dialogar com a Câmara Municipal de Sesimbra e com o proprietário, a fim de encontrarem uma solução para este problema, o que nos dará uma grande alegria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Pereira Oliveira (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado, embora a Mesa tenha a ideia de que tem estado a conduzir excelentemente os trabalhos. Mas o Sr. Deputado dirá.O Sr. Carlos Pereira Oliveira (PSD): - Exacto, Sr. Presidente, mas permita-me que utilize esta figura, o que vou tentar fazer o melhor possível.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Sá, relativamente à questão da Quinta do Conde, deu a entender a esta Câmara que a situação daquela ETAR se deve à culpa do Governo. É verdade: o Governo é que tem culpa da situação da ETAR porque a construiu! Agora, não se pode é culpar o Governo pelo facto de a câmara municipal não ter feito o resto, ou seja, o que era da sua Competência. A culpa do Governo é, realmente, ter construído a ETAR e ter arranjado os fundos para a sua construção!