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O Partido Comunista Português orienta todo 0 esforço da sua organização, da sua capacidade, do seu saber, para o aumento da riqueza nacional.Risos do CDS.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Que graça!O Orador: - E é assim que tem realizado uma série de conferências para abordar precisamente os problemas da crise.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é assim que a propósito dos problemas mais agudos que se colocam ao País e como resposta á questão da criação da riqueza nacional tem vários livros publicados e tem uma proposta alternativa á política que tem sido seguida nos últimos anos, alternativa que é coerente e desenvolvida.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - A dos seis contos por mês.O Orador: - Mas sempre considerámos que era uma condição fundamental para o progresso do País a manutenção, a consolidação e o desenvolvimento da democracia (Risos do CDS), a consolidação e o desenvolvimento das liberdades, a consolidação e o
22 DE MARÇO DE 19791445desenvolvimento dos direitos dos trabalhadores, e de entre esses o direito à greve é um direito supremo como qualquer democrata, que verdadeiramente o seja, reconhece.Aplausos de alguns Deputados do PCP.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Vocês são contra o povo livre.O Orador: - Não há circunstâncias nenhumas que justifiquem pôr entre parêntesis esse direito, como os demais. E os Srs. Deputados do CDS parecem ver numa situação difícil como aquela que efectivamente atravessamos uma razão para pôr entre parêntesis, para meter na gaveta, para congelar alguns direitos, algumas das liberdades, designadamente, a considerar as vossas últimas intervenções, o direito á greve.Vozes do CDS: - É falso!Uma voz do PCP: - Sim, senhor. Essa é a questão.O Orador: - Este direito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e é bom que a questão tenha sido levantada, é sem dúvida nenhuma uma das «pedras de toque» para a aferição do pensamento democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PCP e do CDS, eu suponho que concordarão comigo ao dizer que estamos a afastar-nos um bocadinho da matéria em discussão.Vozes do CDS e do PCP: - Um bocadão!O Sr. Presidente: - Mas em todo o caso ...O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção de todos para este problema: há várias formas de fazer greve e talvez aqui dentro desta sala seja eu quem tenha mais autoridade para falar a esse respeito, porque a greve mais violenta e drástica que se fez neste país, sem beber uma gota de água ou comer uma migalha de pão, ao que suponho, fui eu que a fiz.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Houve outros, Sr. Deputado.O Orador: - Sem beber uma gota de água.
Simplesmente ponho este problema: há várias formas - insisto - de fazer greve. A greve visa uma finalidade: a da paralisação da actividade de um país ou de determinadas estruturas desse país. O que eu pergunto é se isto a que estamos assistindo não é uma forma de paralisar a actividade desta Assembleia da República.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Não será esta também uma forma de fazer greve?Uma voz do CDS: - Não exagere!O Orador: - Será talvez exagero o que estou a dizer, mas continuem os senhores a discutir assim que ilustram cada vez mais a veracidade daquilo que lhes estou a dizer.
Cada um invocou a seu proveito - e poder-me-ão dizer que de alguma sorte também eu - o que era forma de fazer greve, mas o que lhes pergunto é o seguinte: no momento em que se estão debatendo problemas cruciantes para o País, esta discussão é ou não uma forma, e das mais negativas, de fazermos greve á solução dos problemas nacionais?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, antes de mais pretendo responder ao Sr. Deputado Cunha Leal, dizendo-lhe que, com certeza, não se estava a referir ao meu partido. O meu grupo parlamentar tem tido uma intervenção abundante e preparada neste debate, ao contrário do que acontece com outros grupos parlamentares, que o não têm feito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A segunda coisa que queria dizer destina-se ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Sr. Deputado Carlos Brito, o meu partido nunca defendeu em sítio nenhum o pôr-se entre parêntesis o direito à greve. Não há qualquer diploma por nós aqui apresentado ou qualquer documento do nosso partido em que isso seja dito ou sequer sugerido. Mas o que lhe posso dizer é que não entre parêntesis mas entre muros está o direito à greve em todos aqueles países onde reina a ideologia que o Sr. Deputado defende. Aí é que de certeza não há direito á greve.Aplausos do CDS e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não vou responder às últimas palavras do Sr. Deputado Nuno Abecasis (risos do CDS) porque a resposta tem sido dada tantas vezes que é inútil repeti-la.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nunca convence!O Orador: - O problema é vosso.
Assim, vou simplesmente fazer uma pequena observação. Eu julgo ter entendido, todos nós entendemos, o sentido de chamada à ordem - passe o termo - da intervenção do Sr. Deputado Cunha Leal e aceitamo-la mesmo, no sentido em que a mesma tem cabimento, mas convenhamos que usou argumentos excessivos. Nós todos sabemos que temos
1446I SÉRIE - N.O 41aqui um período de tempo, que termina em determinada data, para discutir e aprovar a proposta de lei do Orçamento. Estávamos a tratar de uma questão que era directamente emergente dessa discussão e, portanto, não estávamos de forma nenhuma a perder tempo.
Em todo o caso, o Sr. Deputado Cunha Leal tem alguma razão ao dizer que devíamos parar, visto que já tínhamos dito o suficiente do que tínhamos a dizer e que não valia a pena repetir.
Neste sentido, mas só neste sentido, concordo com o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Jacinto Nunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Governo seguido com a melhor atenção os debates nesta Assembleia sobre as propostas de lei que a ela submeteu relativas às Opções do Plano e ao Orçamento para 1979.
Alguns grupos parlamentares mesmo antes do debate definiram já a sua posição e pouco ou nada adiantariam quaisquer esclarecimentos complementares que se lhes pretenda dar.
Nas intervenções de outros grupos, cuja posição, se porventura tomada, ainda não é explícita, suscitaram-se questões, umas pertinentes, outras derivadas de equívocos, impondo-se, deste modo, umas breves palavras de esclarecimento que a importância do resultado deste debate para o País mais do que justifica.
Antes, porém, de prestar a esta Assembleia os esclarecimentos que me propus, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que abra um breve parêntesis para clarificar observações que considero menos felizes e que aqui foram proferidas.
De facto, embora parecendo pouco crível, chegou-se a falar do mito salazarista do equilíbrio orçamental, o que se me afigura só poder derivar de se não ter compreendido a diferença entre orçamento corrente, orçamento ordinário e até orçamento total.
O mito do equilíbrio orçamental referia-se não só ao orçamento ordinário, mas também ao próprio orçamento total, e mesmo quando passaram a aparecer deficits os empréstimos públicos emitidos para os financiar eram considerados como receitas extraordinárias. Em tais condições, é evidente que o orçamento está sempre equilibrado. Porque tal conceito de equilíbrio não pode, obviamente, ser aceite, o equilíbrio orçamental verdadeiramente não existia. As então chamadas despesas extraordinárias (militares e planos de fomento) eram financiadas em parte com empréstimos colocados na Previdência, no sistema bancário ou através do crédito externo.
Desde o 25 de Abril, os orçamentos e as contas passaram a exibir claramente os deficits do orçamento total.
Nos últimos orçamentos surgiram também evidenciados os deficits correntes do sector público administrativo e paralelamente tem sido focada a preocupação pela tendência ascendente que vinham assumindo.
Esclarecido este ponto, permita-me que volte ao Orçamento de 1979, ao Orçamento agora em discussão nesta Assembleia.
A razão da proposta de equilíbrio do orçamento corrente do sector público não é meramente financeira, encontrando-se antes o seu verdadeiro fundamento nas relações com os objectivos da política económica.
Sem entender estas relações, não se me afigura correcto discutir aquela proposta.
Se o orçamento corrente é deficitário, parte das despesas correntes, que são despesas cujos benefícios se extinguem no período do ano a que respeitam, tem de ser financiada com empréstimos públicos. Significa isto que os contribuintes dos anos futuros terão de suportar custos de despesas públicas de que só nós, hoje, beneficiamos. o déficit do orçamento corrente não é, portanto, justo em termos de equidade entre gerações.
Por outro lado, o financiamento de despesas correntes com empréstimos públicos significa ou o desvio para o consumo de recursos que, de outro modo, seriam destinados a investimento, ou o agravamento do déficit da balança de transacções correntes. De facto, não se pode esquecer que uma economia só pode investir na medida em que nem toda a produção realizada se destine ao consumo, público ou privado, e ou na medida em que ocorra uma entrada liquida de recursos vindos do exterior. Do ponto de vista do crescimento económico ou da balança de pagamentos, não é, portanto, correcto um déficit do orçamento corrente.
Não quer isto dizer que numa economia não possam surgir situações em que se justifiquem, excepcionalmente, deficits daquele tipo. É o que acontece quando, em resultado de factores extraordinários, razões de justiça social impõem um aumento brusco e significativo das despesas públicas para os particulares.- Foi, em parte, o que aconteceu entre nós a partir de 1974, em resultado, designadamente, das alterações estruturais de natureza sócio-económica que então se verificaram e que foram agravadas pela crise da economia internacional.
As despesas correntes não podiam deixar, nessa altura, de aumentar substancialmente e seria extremamente gravoso, em termos de equidade, aumentar imediatamente a receita dos impostos de modo a preservar o equilíbrio do orçamento corrente.
Pode ainda justificar-se um déficit no orçamento corrente numa situação de quebra acentuada do investimento privado que ultrapasse as capacidades da Administração para realizar a compensação por aumento do investimento público. Neste caso, poderá ter razão de ser o déficit corrente como forma de evitar uma diminuição acentuada da produção e o aumento substancial do desemprego. Trata-se de uma situação em que a contracção de empréstimos públicos para financiamento de despesas correntes não implica um sacrifício de investimentos.
Situações anómalas deste tipo não podem, porém, manter-se por muito tempo. E senão repare-se:A partir de 1974 têm-se registado taxas de crescimento da dívida pública superiores à da produção nacional, determinando assim uma absorção crescente de parte das receitas efectivas do Estado pelos encargos do serviço da divida pública, que passaram
22 DE MARÇO DE 19791447de 6,4 % em 1974 para 18,1 % em 1979. A prosseguir esta tendência, a situação tornar-se-á extremamente preocupante. Basta pensar que uma divida que viesse a situar-se ao nível do produto nacional, com taxas de remuneração média de 5 % e amortizações de vinte anos - condições que estão muito longe das actuais -, e supondo uma carga fiscal de 30 %, traduzir-se-ia em encargos do serviço da dívida pública que poderiam facilmente alcançar um terço das receitas do Estado. Por um lado, tal situação não deixaria de criar dificuldades financeiras com a necessidade de comprimir outras despesas orçamentais e, por outro, uma carga fiscal da grandeza apontada, 30 %, provocaria, por certo, tendo em conta o nível médio do nosso rendimento por habitante, dificuldades de funcionamento do sistema económico, tal como ele se encontra institucionalizado.
Além disso, se as despesas correntes vierem a ser financiadas pelo recurso à dívida pública, o sector privado, as empresas públicas ou mesmo o sector público administrativo terão de investir menos e o crescimento económico do País será cerceado. Ou então o déficit da balança de transacções correntes será maior, o que implica um aumento do endividamento externo, sem contrapartida no aumento da capacidade de produção. A estes inconvenientes não se poderão contrapor quaisquer efeitos positivos sobre o emprego, ou sobre a distribuição do rendimento.
Daí que o Governo considere fundamental, atentas a actual conjuntura e a evolução recente da situação económica, o restabelecimento do equilíbrio do orçamento corrente.
Aliás - e convém referi-lo -, esse princípio está consignado na Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, no seu artigo 4.o, que passo a ler:As receitas correntes serão, pelo menos, iguais ás despesas correntes, salvo se a conjuntura do período a que se refere o Orçamento 0 não permitir.Permita-me agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que me debruce sobre a evolução das despesas correntes.
As despesas correntes propostas no Orçamento Geral do Estado para 1979 revelam, em relação ao Orçamento revisto para o ano transacto, um aumento de 20,6 milhões de contos, o que, em termos reais e admitindo uma taxa de inflação de 18 %, significa uma diminuição de cerca de 5 pontos.
Aquele crescimento nominal resulta essencialmente das variações que se estima ocorrerem nas principais componentes das despesas, das quais se destacam os aumentos com o pessoal, os juros e outras despesas correntes, a que se contrapõe uma diminuição nos subsídios.
No que se refere às despesas de pessoal, o aumento previsto, de cerca de 6 milhões de contos, resulta fundamentalmente do preenchimento de quadros de serviços já criados e da reestruturação ocorrida em alguns departamentos.
Quanto aos juros, a estimativa proposta revela um aumento da despesa de
7,6 milhões de contos. Esta estimativa resulta precisamente do endividamento a que crescentemente se tem vindo a 'recorrer para fazer face aos deficits que se vêm registando.
Os subsídios, por seu lado, foram já objecto de um acentuado decréscimo em relação ao ano findo, tendo passado de 11,2 para 6,2 milhões de contos, pelo que se não afigura realista encarar maiores reduções, sendo até de admitir, como já foi, a eventualidade do seu reforço, o qual fica condicionado, é certo, á possibilidade de redução de algumas despesas correntes durante a execução orçamental e aos esforços de racionalização levados a cabo pelas empresas do sector público.
Na rubrica «Outras despesas correntes», o acréscimo previsto não chega sequer a atingir a provisão orçamentada para fazer face a um aumento geral dos vencimentos dos funcionários públicos.
Mas, mesmo que se quisesse encarar a possibilidade de novas reduções das despesas correntes, atendendo á rigidez das previsões referentes aos encargos com juros e subsídios, bem como á estagnação nas transferências correntes - onde também não parece comportável maior economia de dispêndios -, restariam, sobretudo, e apenas, as despesas referentes ao pessoal.
A redução destas despesas poderia resultar, por exemplo, no completo cancelamento das admissões previstas para o corrente ano, o que talvez viesse a comprometer o preenchimento dos quadros dos serviços já criados ou a sua reestruturação.
Poderia, é certo, encarar-se, neste domínio, uma hipótese que consistisse na manutenção, ao nível actual, dos vencimentos dos funcionários do Estado, o que permitiria, sem dúvida, uma diminuição dos dispêndios da ordem dos 10 milhões de contos, mas ao Governo; como, aliás, á Assembleia da República - e disso estou certo -, não se afigura admissível semelhante hipótese.
No que concerne às receitas correntes e excluindo as receitas previstas com o «imposto extraordinário para o equilíbrio do orçamento corrente», regista-se, relativamente às cobranças efectuadas no ano passado, o aumento de cerca de 40 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 33 %.
No relatório sobre a proposta de lei do Orçamento para 1979 foram já apresentadas razões que fundamentam aquela evolução, pelo que me dispenso de mais considerações que se revelariam meramente repetitivas.
Foi, pois, face a despesas correntes com elevado grau de rigidez e a receitas insuficientes para as cobrir, não obstante o esforço que irá ser desenvolvido no combate à fraude e evasão fiscais, e as alterações julgadas possíveis introduzir nas taxas de alguns impostos, que o Governo se viu perante a necessidade de encontrar a cobertura para um deficit corrente estimado em cerca de 16 milhões de contos, que, pelas razões anteriormente aduzidas, não se lhe afigurava técnica e socialmente admissível.
Deste modo lançou-se mão de uma imposição fiscal extraordinária que, não é de mais repetir, teve em conta os efeitos sobre a repartição relativa da carga fiscal entre rendimentos de trabalho e outros rendimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em relação á Lei da Finanças Locais têm sido feitas nesta Assembleia várias observações: Quanto á matéria
1448I SÉRIE - N.o 41que lhe está subjacente, tem o Governo afirmado, e reafirma, a sua posição em favor do fortalecimento do poder local.
A não entrada em vigor do Orçamento no período normal levantou, porém, algumas dificuldades à implementação da lei nos termos em que estava prevista. Foi essa a razão que levou o Governo a propor uma alteração ao faseamento da sua aplicação, através de uma prévia definição de atribuições das autarquias, à qual se seguiria, no prazo fixado no artigo 8.o da proposta de lei do Orçamento, a transferência das receitas necessárias.
No tocante ao financiamento das despesas correntes das autarquias locais irão também levantar-se algumas dificuldades, por virtude dos ajustamentos que se tornarão necessários, visto certas autarquias terem entendido aplicar a lei a partir de 2 de Janeiro e outras terem continuado a proceder nos termos em que o vinham fazendo, dado que o Orçamento Geral do Estado ainda não fora aprovado. Julga-se, todavia, que aquelas dificuldades poderão ser superadas mediante os ajustamentos referidos, que envolverão transferências de receitas entre a Administração Central e as autarquias locais.
A confirmar a vontade do Governo de aplicar a Lei das Finanças Locais está a recente publicação do diploma que pés à disposição das câmaras, por operações de tesouraria, 3,5 milhões de contos como antecipação das transferências a realizar no quadro da aplicação da referida lei.
A aplicação imediata da lei nos exactos termos em que foi promulgada determinará um déficit no orçamento corrente de 4 milhões de contos e um déficit de mais de 19 milhões de contos no orçamento de capital. Nessa hipótese, o déficit total passaria, pois, de 78,2 para 101,5 milhões de contos.
Após a revisão do Orçamento, a efectuar de acordo com a proposta do Governo, se a sua proposta for aprovada, aquele déficit teria a redução correspondente às verbas inscritas a vários títulos na Administração Central, para fazer face às despesas das autarquias: despesas correntes, comparticipações e a verba livre incluída no PIDDAP.
Terá, certamente, a Assembleia motivos ponderosos para entender que o Orçamento deveria contemplar, desde já, a aplicação integral da Lei das Finanças Locais. Tendo em conta, porém, o que se expôs, não podia o Governo adoptar tal posição, nem poderá ser responsabilizado pelos caos que eventualmente essa opção origine.
O equilíbrio do orçamento corrente, a que se tem vindo a fazer referência, a fixação do tecto salarial, o abrandamento do ritmo de desvalorização do escudo e o estabelecimento do «cabaz de compras» constituem um conjunto coerente de medidas que se entende poderem dar um contributo decisivo para a manutenção da taxa de inflação no nível previsto de 18%.
O desequilíbrio no orçamento corrente derivado de qualquer redução no «imposto extraordinário» que se propõe, a que acresceria, sobretudo no orçamento de capital, o resultado da aplicação integral e imediata da Lei das Finanças Locais, tornaria impossível qualquer descida na taxa de inflação, que muito provavelmente experimentaria, ao contrário, um agravamento.
Sem dúvida que há alternativas: o não aumento dos vencimentos ou a eliminação do «cabaz de compras», mas não se nos afiguram alternativas válidas. Uma maior compressão das despesas não parece igualmente aconselhável, como se referiu. O combate à evasão e à fraude fiscais já foi considerado no aumento previsto das receitas - cerca de 40 milhões de contos. Nestes termos, ao Governo não se apresenta possível outra alternativa para manter o equilíbrio do orçamento corrente.
No entanto, se para a manutenção daquele equilíbrio - orientação que até foi basicamente aceite por algumas bancadas nesta Assembleia - forem apresentadas alternativas válidas, não terá o Governo dúvidas em as ponderar.
A outra hipótese é ser por este Órgão de Soberania entendido que se deve continuar na senda dos deficits orçamentais e, nesse caso, deverá cada um assumir as suas responsabilidades perante o País.
E não é com verbalismos que se transferem responsabilidades.
A responsabilidade das posições tomadas cabe, efectivamente, a quem as assumiu e não podem ser endossadas por meras rejeições verbais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a situação económico-financeira do País seja grave, crê-se que é possível evitar a ruptura do sistema económico. Aliás, este Governo, através das grandes opções e do Orçamento, propõe-se justamente consolidar o processo de restabelecimento dos equilíbrios fundamentais do sistema económico, tendo em vista preparar o relançamento do desenvolvimento a médio prazo.
A questão de fundo é política, está em saber se os partidos e as forças sociais estarão na disposição de criar, conjuntamente com o Governo, as condições mínimas para prosseguimento da política proposta ou se, pelo contrário, continuarão a reclamar, no curto prazo, aquilo que, no fundo, sabem não estar ao alcance das reais possibilidades do País.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Ouvimos com atenção a sua intervenção, como era de esperar, e antes de mais quero dizer-lhe que em matéria teórica não será desta bancada que se levantarão objecções ao proposto equilíbrio do orçamento corrente. Nós sabemos exactamente o que isso significa, e quando falei, por exemplo, em nova mitificação, não foi, naturalmente, em relação às palavras que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, com algum rigor, utiliza, mas a certas notícias que sobre o assunto aparecem, de origem duvidosa.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro concordará, e trouxe isso aqui à colação, que a questão do equilíbrio é um pouco mais difícil do que tomá-la à letra e que se há razões para se buscar o equilíbrio do orçamento corrente, há também muitas vezes situações - e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro referiu algumas que podem levar a que isso não seja aconselhável. Mas quando falávamos de nova mitificação, não era disso que se tratava, é evidente.
Posto isto, passaria a algumas questões sobre a sua intervenção. Uma delas é relativa à tentativa de
22 DE MARCO DE 19791449redução das despesas correntes. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro falou em alta rigidez dessas despesas, nós concordamos que ela é muito grande, mas a ideia que temos é de que não foram feitos esforços para as diminuir, de facto. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro dirá.
Quanto às autarquias locais, e sem esgotar o assunto, sempre direi que nos parece acertado transferir recursos para as autarquias, deixando que esses mesmos recursos - e, aliás, com a mesma intenção - fiquem nos Ministérios, como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse. Naturalmente que os recursos transferidos para as autarquias, para cumprimento da Lei das Finanças Locais, devem ser retirados na mesma proporção dos locais em que vinham inscritos, segundo a proposta do Governo, portanto dos Ministérios onde estavam. 15to é, nós propomos que se cumpra a Lei das Finanças Locais sem agravar o déficit do Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro também falou do caos originado por essa eventual opção. Não sei como entender isso, pois que, por um lado, não propomos que se origine algum caos e, por outro, se o Governo vir aprovado um orçamento que não é o seu e que é muito diferente do seu - porventura equilibrado, mas com um sentido diferente daquele que o Governo pretendia dar-lhe, pois que os equilíbrios financeiros têm um conteúdo concreto -, tirará as suas conclusões, mas não se trata de criar nenhum caos, mas, sim, talvez, de pôr uma questão ao Governo, que é a de saber se ele deve prosseguir com um orçamento que não é o dele ...
Por fim, acentuou V. Ex.a que todos devem assumir as suas responsabilidades, e só quero dizer que, pelo nosso lado, as assumimos inteiramente. E assumimo-las pela única forma que elas se podem assumir em política - sujeitando-nos ao voto popular.O Sr. Presidente: - Eu presumo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro pretende responder a todas as interpelações no fim.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Vice-Primeiro-Ministro proeurou justificar a impossibilidade de alterar quer as receitas, quer as despesas orçamentais. Também disse que o Governo, que repetidamente tem afirmado, não pretender pôr em causa o aumento de vencimentos na função pública. Em face disto, vou colocar algumas perguntas a V. Ex.a
Em primeiro lugar, gostaria de saber qual é o aumento de vencimentos que o Governo pretende dar aos trabalhadores da função pública?
Em segundo lugar, qual é o montante previsto para o pagamento de juros de títulos de indemnizações no corrente ano?
Em terceiro lugar, qual é a verba atribuída no Orçamento Geral do Estado para o ano em curso às Forças Armadas com a finalidade de pagar compromissos assumidos na NATO?
Em quarto lugar, como é que se justifica um aumento de 50 % nas verbas destinadas à PSP e à GNR? Atendendo ao esforço que o Governo diz estar a realizar para contrair as despesas, como justifica que as verbas destinadas a estas corporações aumentem no corrente ano de 8 para 12 milhões de contos?
Finalmente, pedia que me esclarecesse - não sei se de momento estará em condições de o fazer - se é ou não verdade que, para apoio à política do MAP, a deslocação de forças da PSP e da GNR para o Alentejo custa diariamente dois mil contos ao Pais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Não vou fazer qualquer pergunta ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, mas dar alguns esclarecimentos à Câmara.
Pela nossa parte, como já disse o meu camarada Veiga de Oliveira, consideramos positivo que o Governo se tenha demarcado das velhas teorias do equilíbrio orçamental. Mas, como também aquele meu camarada disse, seria bom que o Governo, nas notas oficiosas, quando propagandeou o seu orçamento, tivesse tido o mesmo cuidado. Igualmente estamos de acordo quanto ao equilíbrio orçamental corrente - e já o tínhamos afirmado em documentos do nosso partido muito antes de ser conhecida a Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado -, mas o mesmo não pode ser feito à custa dos trabalhadores, não pode ser feito à custa dos pensionistas e dos reformados, nem com artificiosas medidas contabilísticas.
O Governo, tal como fez na proposta de lei do Plano, deve tentar uma certa coerência interna. 15to é, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro falou aqui da sua opção desenvolvimentista, mas ainda há muito pouco tempo o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia, numa entrevista, disse que nos próximos anos, como tudo indica, tornaremos a ter um crescimento da ordem dos 3 % a 4 % e que se o crescimento não se reduz só ao crescimento do produto interno bruto ou da formação bruta dó capital fixo não há crescimento. Portanto, a opção desenvolvimentista do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e a do Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia não são compatíveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e vou fazer duas perguntas.
V. Ex.a, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, disse que no respeitante, ao aumento da carga fiscal o Governo tinha tido em atenção a repartição da mesma. Penso que estará de acordo comigo quando digo que hoje os trabalhadores já pagam cerca de 80 % dos impostos directos. Por outro lado, os capitalistas subtraem ao erário público grande massa de impostos que cobram em seu nome, tais como as contribuições para a Previdência e o imposto de transacções, cujo montante teríamos de subtrair aos cerca de
1450I SÉRIE - N.- 4120 % de impostos directos que pagam para termos a noção exacta do que é que, afinal, eles pagam - talvez nada! Nesta situação, a proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado que o Governo apresentou à Assembleia da República prevê um acréscimo nas receitas dos impostos directos de 29 milhões de contos. Estes 29 milhões de contos são distribuídos do seguinte modo: 19,5 milhões de contos a suportar pelos rendimentos do trabalho e apenas 9,5 milhões de contos a suportar pelos rendimentos do capital. Esta é a primeira questão que desejaria colocar.
Depois, perguntava-lhe se considera justo um imposto extraordinário para o qual se prevê a cobrança de 16 milhões de contos, dos quais, de acordo com os números fornecidos pelo Governo, previsivelmente, 11 milhões de contos serão pagos pelos rendimentos do trabalho e apenas 5 milhões de contos pelo rendimento do capital. Sr. Vice-Primeiro-Ministro, gostaria de saber se isto é ter em conta a repartição da carga fiscal, se isto é, efectivamente, a justiça fiscal preconizada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, penso que chegámos, finalmente,, ao cerne dos problemas em discussão na análise do Orçamento Geral do Estado para 1979.E gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar e com inteira sinceridade, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não entende o debate sobre o Orçamento como um jogo de poker em que esteja em causa a sobrevivência do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para nós, o debate sobre o Orçamento representa em si um problema importante e é apenas nessa perspectiva que colocamos a discussão.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro afirmou, o que registámos com muito prazer, que o Governo está atento ás propostas válidas que surjam dos grupos parlamentares para encontrar eventuais soluções alternativas que possam tornar este Orçamento melhor para todos nós. É nesse quadro e com essa preocupação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de intervir.
Por um lado, estamos de acordo com o princípio do equilíbrio do Orçamento corrente do Estado, embora não lhe atribuamos uma importância que exceda o valor que ele próprio tem. O equilíbrio do Orçamento é para nós um instrumento de política económica e não um objectivo de política económica.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, penso que esse é também o entendimento do Governo.
Por outro lado, se entendemos e concordamos que um déficit do orçamento corrente da ordem dos 16 milhões de contos, tal como foi referido pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro, é uma realidade que dificilmente se compatibiliza com os nossos desejos acerca do que deve ser a evolução da poupança em 1979, também nos não parece que o problema do equilíbrio do Orçamento tenha de ser posto em relação ao valor mitológico do número zero.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 15to é, penso que nos devemos aproximar tendencialmente desse equilíbrio. Contudo, julgo que o problema não se poria se, em vez de estar em causa um déficit de 16 milhões de contos, estivesse, por hipótese, em causa um déficit de 2, 3 ou 4 milhões de contos. Estamos a tratar, creio eu, de grandezas macroeconómicas, que nos interessa analisar nos seus efeitos globais sobre a nossa economia, e não de questões de especificidade de linguagem que, disso estou profundamente convicto, têm para o Governo, como para nós, muito menos interesse.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista também não se opõe à cobrança da totalidade de um imposto extraordinário. Apenas entende que não deve ser concedida autorização legislativa ao Governo para a cobrança da parte desse imposto que é aplicada sobre os rendimentos do trabalho. E desde logo se verifica que em relação às observações que fazemos não está em causa a globalidade do deficit de 16 milhões que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro citou.
Numa leitura rápida da proposta de lei do Orçamento - até porque, naturalmente, os grupos parlamentares dos partidos da oposição têm maior dificuldade em conhecer em detalhe a realidade concreta dos Ministérios do que o Governo - parece-nos que há alguns aspectos de contenção de despesas que deveriam ser considerados. Falou o Sr. Vice-Primeiro-Ministro numa verba de 6 milhões de contos para aumento de pessoal devido ao preenchimento de quadros já aprovados ou à reorganização de estruturas existentes. Em nossa opinião, e no quadro da situação extraordinária em que estamos, penso que será de admitir a aplicação de um critério extremamente rigoroso na selecção dos casos verdadeiramente imprescindíveis e daqueles que, embora sendo convenientes, podem esperar mais algum tempo sem que daí advenha um prejuízo extremamente grave para o País. Estamos, portanto, convencidos de que essa verba de 6 milhões de contos não deve ser resumida ao mitológico valor zero, mas que será possível obter aí alguns cortes significativos. Consideramos, enfim, que tem prioridade sobre o lançamento de um novo imposto sobre os rendimentos do trabalho o proceder a esses cortes.
Quanto às verbas destinadas às forças armadas, penso que importa desdramatizar as questões e torna-se extremamente importante que esta Assembleia possa discutir com muita serenidade e grande objectividade o orçamento da Defesa Nacional e dos três ramos das forças armadas. Estamos convencidos de que esta discussão não pode ser interpretada como pôr em causa o valor, o empenhamento e o patriotismo das forças armadas portuguesas, mas apenas como o nosso contributo objectivo e sereno para, em conjunto, encontrarmos as melhores soluções, quer para as forças armadas, quer para o Pais. É nossa convicção, que, aliás, está espelhada no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que talvez seja possível - embora considerando a importância que para a reorganização e modernização das forças armadas têm neste momento, até pa-
22 DE MARÇO DE 19791451ra assegurar um melhor cumprimento das tarefas que para o Portugal democrático têm de dar - que eventualmente alguns dos programas que constam do Orçamento Geral do Estado possam, sem graves prejuízos, quer para a vocação das forças armadas, quer para o País, sofrer um diferimento no tempo que, não sendo muito significativo nem pondo em causa a sua vocação, pudesse, no entanto, num ano particularmente apertado como este, ajudar-nos a resolver também este problema. De acordo com informações que nos foram dadas pelo Governo, o Ministério das Finanças e do Plano tinha inicialmente estabelecido um plafond para as forças armadas de cerca de 6 milhões de contos abaixo do valor inicialmente pensado. Esse plafond, segundo fomos informados, e admito que a situação tenha evoluído desde então, ficou reduzido a apenas 1,25 milhões de contos do valor inicialmente previsto. Com um pouco de bom senso, com serenidade, com objectividade e com espírito de diálogo com todos, estamos convencidos de que talvez também aí seja possível ir buscar mais 2 ou 3 milhões de contos, sem deixar de reconhecer com isso o papel fundamental que as forças armadas desempenham no Estado democrático e o patriotismo com que sempre encararam as necessidades do País. É desta forma, não dramática, antes serena e objectiva, que gostaria que este problema fosse discutido.
Contudo, verificamos que estamos a elaborar um orçamento para 1979 e que já vão decorridos cerca de três meses deste ano. Portanto, as despesas respeitantes a estes três meses foram realizadas com base nos duodécimos respeitantes ao Orçamento anterior - até porque é conhecida a morosidade do aparelho do Estado na utilização de verbas no princípio do ano -, com dispêndio de verbas inferiores às consignadas no Orçamento para o corrente ano. Todavia, haverá que deduzir da diferença entre essas verbas a importância que vier a ser aprovada como aumento da verba destinada aos vencimentos dos funcionários, na medida em que provavelmente esse aumento terá retroactividade a partir de Janeiro último. Em todo o caso, não conhecemos o número exacto dessa diferença - o número teórico seria de cerca de 5 milhões de contos na diferença correspondente aos dois orçamentos para estes três meses -, mas é possível, desde que se mantenha um critério rigoroso nos duodécimos correspondentes aos meses seguintes, que aí possamos ir buscar uma verba relativamente significativa. E outros exemplos poderíamos dar a respeito.
Quer isto dizer que no Grupo Parlamentar do Partido Socialista estamos convencidos de que em relação á verba de cerca de 10 ou 11 milhões de contos, que verdadeiramente está em causa, é possível, por diversas aproximações e através da actuação simultânea de diversos mecanismos, encontrar forma de reduzir o Orçamento do ponto de vista das despesas e talvez até, com alguma imaginação, encontrar meios de reduzir também as receitas de forma substancial. Como já afirmei, não fizemos contas para obter um conjunto de números cuja soma fosse exactamente igual á despesa para que fosse de zero o déficit. O que está em causa não é encontrar um valor igual a zero, mas encontrar um déficit que em termos macroeconómicos seja desprezível e não tenha um impacte negativo do ponto de vista da formação da poupança, tal como a entendemos.
Mas o problema não pode ser visto apenas deste ponto de vista. Está também em causa o problema da redução do poder de compra dos trabalhadores portugueses. Por várias vezes já tivemos ocasião de dizer que não acreditamos que seja possível manter no corrente ano o nível da inflação em 18 %, calculando esse nível de inflação na base dos valores de todos os meses do ano. Estamos convencidos de que forçosamente esse nível será mais elevado, até porque os primeiros meses deste ano têm saldos que são superiores em relação ao mesmo período de 1978. Só com um aumento de preços muito reduzido ao longo deste ano seria possível que a média final fosse de 18 %.
O Governo pretende limitar a 18 % o aumento da massa salarial e através do imposto salarial reduzir ainda uma parcela relativamente significativa, que estimamos em cerca de 4 %, do poder de compra dessa massa salarial. Quer isso dizer que o Governo está, de certo modo, a pretender diminuir de forma significativa o consumo privado. Temos dúvidas, no quadro da recessão económica em que parece que estamos a entrar, que os efeitos dessa diminuição do consumo privado - que não tem, necessariamente, reflexo no aumento do investimento na medida em que corresponde a um aumento dos níveis de poupança - não tenham neste momento efeito pernicioso e negativo na economia portuguesa. 15to porque na sequência de anos anteriores o poder de compra das classes trabalhadoras sofreu redução já significativa e é sempre perigoso ir longe de mais nestes domínios.
Por outro lado, a acentuarem-se os traços de recessão correspondentes aos indicadores dos primeiros três meses deste ano, talvez possamos chegar ao fim do ano não com um crescimento de 3 %, como 0 Governo deseja, mas, afinal de contas, muito perto da estagnação. E estamos convencidos de que os efeitos que isso teria a todos os níveis da vida económica e em particular no desemprego são extremamente graves. Em nossa opinião, o levar longe de mais neste momento a preocupação da redução do consumo privado talvez venha a ter efeitos negativos que prejudiquem até a própria apetência e vontade dos agentes económicos para o investimento, tendo mesmo em conta que quando se produz produz-se alguma coisa e também para quem se produz, porque nem todo o investimento pode ser canalizado para a exportação.
É neste quadro que gostaríamos de entabular um diálogo com o Governo no sentido de se encontrarem as melhores soluções. Como disse, e desejaria reafirmar no fim desta minha curta interpelação, para nós não está em causa um jogo de poker acerca da sobrevivência do Governo. O Orçamento é demasiado importante em si mesmo para que possa ser utilizado como instrumento de combate político de curto prazo. Haverá muitas outras ocasiões em que os partidos que assim o entendam possam ter em relação ao Governo atitudes de oposição mais ou menos fortes. Verdadeiramente, o que está em causa neste domínio é encontrar uma solução que seja viável, que seja possível, que seja aceitável e que
1452I SÉRIE - N.o 41contribua para resolver os problemas do povo português tal como nós os sentimos.
É neste quadro e com este objectivo que faço esta interpelação, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. O meu camarada Sousa Gomes irá depois dizer alguma coisa acerca da aplicação da Lei das Finanças Locais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse em certo ponto da sua intervenção que a questão do orçamento é política. É bom que o tenha dito, porque isso ajuda a esclarecer algumas questões.
Em primeiro lugar, ajuda a esclarecer a nossa posição crítica em relação ao Governo. É uma crítica política que não envolve, naturalmente, a competência técnica e até, digamos assim, as próprias concepções individuais de cada membro do Governo e até das suas concepções relativamente à nossa concepção económica. Mas a questão é política porque este Orçamento é apresentado por um Governo que tem uma actuação que leva já a uma prática e, queira-se ou não, perpassa por aqui toda a questão da experiência governativa que temos actualmente. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro, na sua primeira intervenção neste debate, apelou para o papel que aos partidos políticos cabe no esclarecimento do nosso povo relativamente à nossa situação económica, particularmente grave.
Pois; Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quer isto dizer que da parte do Grupo Parlamentar do PCP tem sido, exactamente, essa a preocupação - esclarecer. Mas digo-lhe que antes de o nosso grupo parlamentar existir já o meu partido tinha apresentado largamente aos Portugueses o quadro difícil da nossa situação. No nosso VII Congresso, em 1974 - repare na data, Sr. Vice-Primeiro-Ministro -, tivemos ocasião de alertar, e creio que pela primeira vez, para a imensa diferença que se registava entre a nossa produção e o nosso consumo. Nessa altura, computámos que existiria um «buraco» de cerca de 50 milhões de contos. Também nessa altura tivemos ocasião de alertar o povo e o País para o facto de o ponto nodal das nossas dificuldades económicas residir já no déficit da balança de pagamentos.
Não temos cessado, a partir daí, de esclarecer, de aprofundar e de levar, tanto quanto possível, ao conhecimento do povo português a situação da nossa economia e as necessárias medidas para lhe fazer frente.
Mas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a questão é que há uma opção política que, em nosso entender, agrava a situação. O próprio Governo vem aqui reconhecer que se verificou em 1978 uma redução acentuada na produção e na formação bruta de capital fixo e um aumento do desemprego. E a avaliar pelos índices que o Governo apresenta é de esperar que o desemprego continue a aumentar e o que sustentamos é que esta estratégia não responde às dificuldades do País, não responde á crise e que por essa via não se alcança a recuperação económica.
O que faz então o Governo? Altera a linha de rumo? Em nosso entender, não.
15to terá a ver, porventura, com as concepções técnicas e económicas de alguns dos seus membros, inclusive com quem chefia a sua equipa económica?
As concepções desenvolvimentistas não se aplicarão porque, vamos lá, o Ministro não quer, contrariando por essa forma as suas conhecidas concepções?
Não é isso que nós dizemos. É a opção de fundo, a opção política do Governo que naturalmente impossibilita que se conciliem as receitas restritivas do Fundo Monetário Internacional com as concepções de desenvolvimento que, apesar de tudo, o Governo teima em afirmar, mas que, evidentemente, são impossíveis no colete de forças em que está metido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A esta situação opomos uma alternativa, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que temos vindo a desenvolver aqui na Assembleia da República, tanto quanto entendemos ser razoável, nos tempos que nos são atribuídos nestes debates especiais. Mas, a todo o momento, podemos voltar a desenvolvê-la e por isso não nos parece razoável que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro diga que os partidos - e certamente que nos inclui nesse número - reclamam aquilo que sabem não poder realizar-se. É uma afirmação muito grave que nós não aceitamos, porquanto, relativamente á alternativa que propomos, tivemos a preocupação de quantificar tanto quanto possível os resultados: Admitimos e aceitamos perfeitamente que se discorde da alternativa que propomos, mas nós apresentá-mo-la.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, cremos que neste debate não vieram ao de cima as grandes opções do Plano que efectivamente ninguém tomou a sério - basta ouvir e ler as intervenções das diferentes bancadas, à excepção de uma, para se verificar que isso é verdade. As grandes opções que estão postas á Assembleia da República - e digo a larga maioria da Assembleia da República porque nós participamos nesse debate, apesar de não aceitarmos o modelo - são, ao fim e ao cabo, quatro: a primeira diz respeito ao plafond dos 18 %, que é inaceitável e sobre o qual esperaríamos que o Governo entrasse em discussão concreta, o que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não fez ou se o fez não o entendi.
A segunda é a questão do imposto extraordinário, que também consideramos inaceitável. Sobre isto importaria não aos partidos, designadamente o meu, que não têm dossiers nem toda a informação estatal de que o Governo dispõe, mas importaria sim ao Governo considerar outras possibilidades e estudar outras alternativas, o que não faz.
A terceira trata da questão do orçamento da Segurança Social, que é de todo inaceitável e que também o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não discutiu. Penso que não se trata somente de uma questão do Ministério dos Assuntos Sociais mas de todo 0 Governo, que aqui terá de propor alguma coisa.
Finalmente, a quarta grande opção é a execução da Lei das Finanças Locais, relativamente á qual explicações dadas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro também não podem ser consideradas, de maneira nenhuma, satisfatórias.