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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente revisão de algumas rubricas da despesa e das estimativas, para melhor, de 4 receitas orçamentais pode o Governo apresentar ao Parlamento uma redução do défice em quase 14 milhões de contos (471 milhões de contos que era o que consta da Lei n.o 2/88 passa para 457 milhões de contos), assim prosseguindo as grandes tarefas programáticas do saneamento financeiro do sector público e o progresso da economia portuguesa, procurando conjugar as competências de cada órgão de soberania com a visão de que o Orçamento deve ser cada vez mais, um instrumento de gestão pública, num Estado Moderno que estamos a construir, para servir, cada vez melhor os portugueses, rumo à Europa de 1992.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, queria colocar-lhe duas questões, que suponho que serão de fácil resposta.
V. Ex.a considerou, na sua intervenção, esta iniciativa do Governo como uma prova da boa performance do funcionamento, cada ano melhorado, dos serviços que têm a seu cargo a execução da política financeira.
Pergunto a V. Ex.a se a explicação fundamental desta iniciativa não residirá antes e unicamente no que se passou em matéria de inflação?
Por outro lado, V. Ex.a falou do reforço da dotação profissional no Ministério das Finanças para fazer face ao pagamento de uma remuneração extraordinária aos funcionários públicos, destinada precisamente a cobrir a erosão que as suas remunerações sofreram com a inflação. Por isso, pergunto a V. Ex.a se nos poderá dar a indicação do regime, da regulamentação a que vai estar sujeita esta remuneração extraordinária. Do que é que se trata? Como vai ser paga? E em relação a que meses é que vai ser paga?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.O Sr. José Castelo Branco (PS): - Sr. Secretário de Estado, já quando na discussão do Orçamento para o
19 DE NOVEMBRO DE 1988 385Serviço Nacional de Saúde no ano de 1987, o Partido Socialista chamou a atenção para o facto de as verbas atribuídas para o Orçamento de Estado serem insuficientes para cobrir as necessidades e, por acréscimo, para a expansão dos serviços e insistimos neste aspecto em 1987, ao analisarmos o Orçamento de Estado para 1988.
O endividamento do Serviço Nacional de Saúde tem-se vindo a agravar, triplicou de 1985 para 1988, sendo nesse ano de 1985 da ordem dos 11 911 milhares de contos e no ano de 1988 da ordem dos 27 904 milhares de contos.
Disse agora o Sr. Secretário de Estado e já sabíamos pela leitura da proposta, que tinha havido uma transferência de 6 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde.
Se considerarmos que em 31 de Dezembro deste ano a previsão do défice das Administrações Regionais de Saúde é 15 696 milhares de contos, e a dos hospitais de 11 085 milhares de contos, se considerarmos as monumentais diferenças, para mais, entre as previsões e a execução orçamental - como é, por exemplo, o caso do défice que tem um acréscimo de 22,4%, isto é, 5116 milhares de contos no que respeita aos medicamentos, e de 3728 milhares de contos no que se refere às ARS, com um défice para de 15 926 milhares de contos e dos hospitais, um défice para mais de 11 085 milhares de contos - o reforço de 6 milhões de contos, é, no fundo, uma ridicularia.
Em todo o caso, como a história não se faz só com os grandes factos, mas também com os pequenos factos, agradeceria que V. Ex.a me esclarecesse, com o detalhe possível, qual o efectivo destino destes 6 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, fica-lhe bem elogiar o Sr. Ministro das Finanças mas julgo que seria mais útil se analisasse mais clara e concretamente cada uma das propostas de alteração que o Governo apresentou à Assembleia, designadamente as que foram referidas durante a leitura do Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e das declarações de voto de alguns partidos.
Por exemplo, deveria ter explicado a forma como foi apresentada a proposta de alteração ao artigo 2.o, de onde é que surgiu a ideia da rectificação ao Orçamento do Estado, como foi possível a aprovação de uma dotação relativa a um acordo que, tendo que ser aprovado pela Assembleia da República, ainda não o foi. Eram estes aspectos que o Sr. Secretário de Estado deveria ter explicado porque, quanto aos elogios ao Sr. Ministro, como estão juntos todos os dias, podia fazê-los noutras ocasiões mais propícias.
Por outro lado, apesar da solicitação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, já que ainda não deu uma explicação formal, conviria que o Governo informasse a Assembleia da República do que pensa sobre as consequências da decisão do Tribunal Constitucional, em termos do Orçamento do Estado para 1988.
Esta seria, também, uma óptima oportunidade para o Sr. Secretário de Estado nos dizer quando pensa o Governo apresentar uma nova proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1988.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tenho duas perguntas simples e directas para lhe fazer e agradecia que as respostas fossem igualmente directas.
Em primeiro lugar, porque a razão é que o Governo, que sempre disse que faria um Orçamento por ano, sente a necessidade de vir à Assembleia apresentar esta "peça" que, de facto, é uma alteração, embora envergonhadamente lhe tenha chamado rectificativa, tendo sido, depois, obrigado a reconhecê-lo.
Isto é, o Sr. Secretário de Estado não explicou porque razão o Sr. Ministro das Finanças que "jurava por tudo", agora, "jura por nada".
Em segundo lugar, não percebi bem as palavras do Sr. Secretário de Estado. De facto, afirmou que tudo corre às mil maravilhas mas, se bem entendi o que está exposto na proposta de lei, está inscrito um aumento de 50 milhões de contos nas receitas e há uma diminuição de 14 milhões no défice. Logo, a despesa aumenta 36 milhões de contos!
Assim, é este o fundo da questão: esta proposta de alteração ao Orçamento de Estado aumenta ou não a despesa em 36 milhões de contos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Srs. Deputados, responderei às questões pela ordem em que foram colocadas.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, ainda bem que confirma a boa performance da economia portuguesa. De facto, é devido a essa boa performance que, sem aumentos de taxas, sem aumento de incidências, apesar do mau ano agrícola e de circunstâncias externas adversas, no decurso de uma competência de que, constitucionalmente, o Governo é o único titular - a competência da execução do Orçamento do Estado -, conseguimos apresentar uma alteração orçamental visando reduzir o défice, ou seja, reduzir o esforço do financiamento do Estado na economia, libertando a sociedade civil.
Sr. Deputado, congratulo-me com a sua associação a esta perspectiva e esperemos que, tal como todas as instituições internacionais, continue a considerar que a economia portuguesa vai num óptimo caminho.
Como acabei de dizer na minha intervenção, a remuneração extraordinária para os funcionários públicos é uma medida que, conjugada com outras de política remuneratória e de emprego na função pública, conduzem a um forte aumento do poder de compra dos trabalhadores que, aliás, o Governo já tinha previsto no final do ano passado.
Portanto, nesta matéria, o Governo vai aprovar um decreto-lei em que esta remuneração extraordinária é concedida com justiça para os funcionários que auferem rendimentos mais baixos e por forma a que, sendo uma compensação, não constitua uma factor de pressão.
O recurso aos Certificados de Aforro é uma medida que vai beneficiar os funcionários porque o aumento remuneratório de 1,5% não incide sobre os vencimentos de 1987 mas, sim, sobre os vencimentos majorados
386 I SÉRIE - NÚMERO 15de 1988. Além disso, esta compensação vai servir de base para actualização salarial de 1989 e, mais ainda, os funcionários públicos que recebem esta compensação extraordinária em Certificados de Aforro irão receber o produto da respectiva capitalização, ao fim dos seis meses de imobilização. Portanto, tudo isto acresce ao aumento da remuneração para os funcionários públicos.
O Sr. Deputado José Castel Branco referiu-se às verbas destinadas ao Serviço Nacional de Saúde e ao respectivo endividamento, mas penso que a questão deve ser posta totalmente ao contrário.
O Governo considera a Saúde um sector prioritário, dada a influência determinante do Serviço Nacional de Saúde e do aparelho de protecção social e de assistência através dos meios orçamentais. Neste caso, o Governo pretendeu reforçar, já em 1988, o orçamento para o Serviço Nacional de Saúde porque há compromissos do passado que tiveram que ser resolvidos e, além disso, o Governo está a reforçar os meios de alargamento do âmbito de protecção à saúde dos cidadãos. É exclusivamente com este intuito que surge esta verba de 6 milhões de contos, conjugada - nunca devemos esquecê-lo! - com o aumento da receita fiscal, o qual tornou possível este reforço.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira interrogou-me sobre a proposta de alteração ao artigo 2.o do Orçamento rectificativo. Na altura, aquela era a proposta possível relativamente à compensação da majoração do imposto profissional. Hoje, os Serviços da contabilidade pública estão em condições de considerar que, para todos os funcionários que servem o Estado aos diversos níveis da Administração Pública, a compensação, para efeitos de imposto profissional, rondará os 50 milhões de contos. Foi por essa razão que o Governo pediu a utilização desse mecanismo, que não tem nada de inconstitucional porque, como já tantas vezes aqui foi dito, o Orçamento do Estado deve obedecer à regra da anualidade mas não tem que obedecer nem à regra da gerência nem à do exercício. Aliás, Sr. Deputado Octávio Teixeira, sabe muito bem que, constitucionalmente, nessa matéria, o sistema orçamental português é o que se quiser e o legislador tem utilizado filosofias de orçamento de gerência e de orçamento de exercício.
Mas, entretanto, dado o conhecimento mais apurado da compensação ao imposto profissional que terá que ser dada até ao fim do ano, o Grupo Parlamentar do PSD, baseando-se em informações distribuídas esta semana à semana Assembleia da República, apresentou uma proposta de alteração, que, ao fim e ao cabo, vai dar ao mesmo, em termos de o Governo poder dispor da verba necessária para que tudo caminhe com regularidade até ao final do ano.
Quanto ao acordo intergovernamental, é um problema que o Sr. Deputado poderia pôr ao contrário: como é que a Assembleia poderia ratificar o acordo intergovernamental a nível da CEE se não tivesse cobertura orçamental? Podemos pôr o problema de uma maneira ou de outra; isso não interessa. O que interessa é que, embora nem todos os juristas consultados tenham considerado necessária esta rectificação em vias de ser agendada para apreciação em Plenário, ela é mais um modo que o Governo tem de associar a Assembleia da República às grandes decisões em matéria da Comunidade Económica Europeia e do Mercado Interno Europeu.
O Sr. Deputado também referiu "inconstitucionalidades no Orçamento de Estado para 1988". Dir-lhe-ei que, nos termos da Constituição e da jurisprudência do Tribunal Constitucional, o Governo acatará as decisões daquele Tribunal, conforme o Sr. Ministro das Finanças já teve oportunidade de anunciar mais do que uma vez, quer publicamente mais do que uma vez, quer publicamente quer à própria Assembleia. Simplesmente, o Governo não pode tomar qualquer iniciativa enquanto não conhecer o Acórdão do Tribunal Constitucional. Como o Sr. Deputado deve saber, aquele acórdão integra a jurisprudência das declarações finais das votações de vencido. Enquanto não forem conhecidos todos estes elementos, não podermos decidir. Se o fizéssemos, seria o mesmo que legislar "olhando pelo buraco da fechadura".
Finalmente, no que toca ao Orçamento do Estado para 1988, lendo a parte final das votações do Tribunal Constitucional - as únicas de que tivemos conhecimento por via muito oficiosa - ver-se-á que nem sequer foram pacíficas em matéria de fixação da doutrina, tendo havido declarações de vencido de quase todos os Srs. Conselheiros. Ora, mesmo tendo em conta somente essas perspectiva muito factual, verificar-se-á que essas declarações de inconstitucionalidade não terão efeitos práticos no Orçamento do Estado para 1988.
Mas há mais: pelas razões que já indiquei na minha intervenção inicial, respondendo simultaneamente à pergunta que me foi feita sobre quando é que será apresentado um Orçamento de Estado Suplementar, direi que o Governo não pensa, não pensou nem pensará em apresentar orçamentos suplementares com mais défice e até se antecipou a essa regularização dos fluxos financeiros da Comunidade Económica Europeia.
De facto, como disseram o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças, não há orçamentos suplementares e este não o é no sentido doutrinário, porque não está previsto na Constituição nem na lei de enquadramento, não o é no sentido de agravamento do défice. Este Orçamento não suplementa o endividamento público mas encurta o recurso a esse endividamento. Daí que medidas deste tipo devem e podem ser tomadas frequentemente. Pena é que, tal como o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Sr. Deputado João Cravinho ainda se agarre a uma concepção clássica destas matérias, que é uma visão que já data do século passado e que não tem que ver com a filosofia do Orçamento como um instrumento de gestão.O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro até já repreendeu publicamente o Sr. Ministro das Finanças!Protestos do PSD.O Orador: - Por último, o Sr. Deputado João Cravinho perguntou a razão da inexistência de um Orçamento Suplementar. Espanta-me a sua manifestação de perplexidade, mas dir-lhe-ei que precisamente neste diploma em que o défice é reduzido é que pode encontrar esses motivos. De facto, quer nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado quer nos da Constituição, o Governo tem que vir submeter estas alterações à Assembleia da República.
Por estas razões é que o Governo aqui está porque, de contrário, sem quebra de transparência, nem de
19 DE NOVEMBRO DE 1988 387disciplina, nem do respeito que lhe merecem as competências da Assembleia da República, o Governo poderia ter solucionado todas estas questões sem que tivesse que vir submeter à Assembleia da República esta figura de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 1988. Quem tiver memória fraca basta-lhe consultar o Diário da Assembleia da República quanto aos debates do Orçamento do Estado para 1986, mas queria recordar algumas declarações de Srs. Deputados da oposição que, na altura, disseram que, de acordo com esta mesma filosofia, o Governo poderia e deveria vir à Assembleia neste processo que, não sendo a apresentação de um novo Orçamento, é um processo de meras alterações orçamentais que - é fundamental sublinhá-lo - visam reduzir o défice e introduzir mais disciplina nas finanças públicas.
Em suma, deveria considerar-se o Orçamento como um instrumento fundamental para a gestão das finanças públicas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entre a data da apresentação da Proposta de Lei n.o 73/V, de alteração do Orçamento de Estado para 1988, e o dia de hoje em que se processa a sua discussão, registou-se um facto de importante significado e alcance político e orçamental que não pode, de modo algum, ser ignorado: a decisão do Tribunal Constitucional de declarar que a inconstitucionalidade de múltiplas normas inscritas naquele Orçamento.
O Tribunal Constitucional entendeu, por razões de segurança jurídica, ressalvar os efeitos já produzidos pelas gravíssimas inconstitucionalidades que o Governo foi praticando desde Janeiro de 1988.
É indisfarçavelmente importante o alcance da decisão, cujo conteúdo foi já oficialmente transmitido à Assembleia da República (aguardando-se apenas a divulgação de todos os seus fundamentos). Alguém pode ter dúvidas, por exemplo, sobre as implicações da declaração de inconstitucionalidade da chamada "dotação concorrencial"?
Recorde-se que, com a sua criação o Governo pretendia consagrar na ordem jurídica portuguesa, contra todas as normas constitucionais e orçamentais vigentes, o princípio de que as despesas do Orçamento do Estado deveriam concorrer entre si. Do que resultava que a Assembleia da República passaria a aprovar dois tipos de despesas, umas com cobertura e outras sem cobertura orçamental. Sendo certo, por acréscimo que a Assembleia ignoraria em qual daquelas categorias viriam a inserir-se as despesas que aprovasse.
A declaração de inconstitucionalidade da norma que criava aquela "dotação negativa" não pode deixar qualquer dúvida, a quem quer que seja, sobre o seu exacto alcance: primeiro, que todas as despesas inscritas no Orçamento do Estado têm que ter efectiva cobertura orçamental; segundo, que essa cobertura orçamental só pode revestir a forma das receitas orçamentalmente inscritas (nelas incluídas, logicamente, os empréstimos a obter). Isto é, a declaração de inconstitucionalidade da "dotação concorrencial" implica, necessariamente, a obrigatoriedade de a Assembleia da República (pois só ela tem competência constitucional para o fazer) votar uma alteração orçamental que estabeleça o equilíbrio do Orçamento do Estado para 1988, equilíbrio esse exigido pelo n.o 6 do artigo 108.o da Constituição e pelo artigo 4.o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Esta é uma exigência constitucional a que a Assembleia da República não poderá subtrair-se. E é uma exigência a que o Governo não poderá fugir, pois é a ele que compete apresentar a correspondente proposta de lei.
Apesar de, na sequência da declaração que há poucos dias aqui fizemos sobre este assunto, o Grupo Parlamentar do PCP ter apresentado formalmente à Comissão de Economia, Finanças e Plano a necessidade de o Governo apresentar uma proposta de lei de alteração ao Orçamento, visando o expurgo das inconstitucionalidades agora confirmadas, e apesar de o Presidente da Comissão ter solicitado ao Presidente da Assembleia da República que o Governo fosse interpelado sobre as suas intenções, o Governo "aos costumes nada disse", pois não só não apresentou qualquer nova proposta como não se dignou, sequer, responder à questão que institucionalmente lhe foi colocada por este órgão de soberania.
Apenas se sabe, pelas declarações de Membros do Governo a órgãos de Comunicação Social, prestadas pelo Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças e agora corroboradas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que o Governo considera que nada tem que fazer, invocando que o Acórdão do Tribunal Constitucional não está publicado insinuando que não se lhe alcança o conteúdo constitucional.
Isto é, o Governo pretende escudar-se num excessivo formalismo jurídico para aproveitar o facto de o Tribunal Constitucional ter ressalvado os efeitos produzidos até à publicação do acórdão e para, quiçá, tentar eximir-se ao necessário expurgo das inconstitucionalidades.
Só por si, esta seria já uma posição merecedora de enérgica condenação política, designadamente pelo facto de as normas em questão sempre terem sido inconstitucionais, desde o momento em que foram propostas pelo Governo à Assembleia da República. Não foi a declaração do Tribunal Constitucional que as tornou inconstitucionais. O que aquele tribunal fez, com a competência que a Constituição lhe confere, foi declarar, com força obrigatória geral, que aquelas normas sempre foram, são e continuarão a ser inconstitucionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há razões que justificam a suspeição de que o posicionamento do Governo tem intenções ainda mais condenáveis, visando defraudar a própria decisão do Tribunal Constitucional. Há indícios que o Governo pretende utilizar este compasso de espera para dar plena execução a algumas normas já oficialmente declaradas inconstitucionais, nomeadamente no que concerne à "dotação concorrencial" e às "operações activas" do tesouro. Isto é, o Governo pretende aproveitar-se da prudência usada pelo Tribunal Constitucional para continuar a fazer, até à data da publicação do Acórdão, aquilo que o tribunal já lhe fez oficialmente saber que constitucionalmente não pode ser feito.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!
388 I SÉRIE - NÚMERO 15O Orador: - Para além de mal-agradecido, a coberto de um excesso de formalismo que distorce e contraria o conteúdo essencial da decisão do tribunal, o Governo pretende continuar a praticar actos declaradamente inconstitucionais, defraudando a decisão do Tribunal Constitucional e a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República não pode permitir que tais práticas se prolonguem. Mesmo os Srs. Deputados do PSD não podem, em consciência, deixar de criticar esta atitude do Governo. Útil seria para o Estado Democrático que o fizessem em sede própria, isto é, neste Plenário da Assembleia da República. E útil seria que o fizessem já, mais que não seja para pouparem tempo a esta Assembleia. Porque de uma coisa os Srs. Deputados, tal como o Governo, não conseguem livrar-se à face da legalidade constitucional: a da apresentação, apreciação, discussão e votação de uma nova proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1988.
Ainda que seja apenas para repor o constitucionalmente exigível equilíbrio orçamental ou, na expressão do Sr. Presidente do Tribunal de Conta, para ser feito o necessário "ajustamento global" do Orçamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa agora analisar o conjunto de propostas de alteração ao Orçamento contidas na proposta do Governo. Desde logo convém afirmar que não estamos perante uma alegada rectificação do Orçamento do Estado ou de um orçamento rectificativo, pela simples razão de que essas figuras não existem no nosso ordenamento jurídico, constitucional e orçamental. Existem, apenas, alterações ao Orçamento do Estado. Nem mais, nem menos, ... como, aliás, o entendeu consensualmente a Comissão de Economia, Finanças e Plano!
Em segundo lugar, o Governo (esta prática faz parte, manifestamente, da sua actuação corrente) apresenta uma proposta de aumento da dotação para montante indeterminado, claramente inconstitucional, Sr. Secretário de Estado!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode apresentar dotações de valor indeterminado, isso é contra a Constituição e a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado,...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que é tão clara que os próprios deputados do PSD sentiram a necessidade de apresentar uma proposta alternativa devidamente quantificada, quantificação essa que, aliás, não aparenta dificuldade.
Mas assim sendo, por que razão o Governo não a fez desde logo, antes preferindo apresentar uma norma inconstitucional? Certamente por razões de natureza política, designadamente a preocupação permanente do Governo de rodear o Orçamento do Estado do maior obscurantismo, para mais facilmente o poder manipular.
Em terceiro lugar, e passando por cima de uma provocação gratuita à Assembleia da República no artigo 3.o, que não merece, sequer, ser discutida, mas pura
e simplesmente se exige a sua eliminação (de tal modo assim é que o próprio Grupo Parlamentar do PSD sentiu necessidade de a formalizar), o Governo propõe-nos uma coisa bizarra: que a Assembleia da República vote uma dotação orçamental de 9,8 milhões de contos, verba essa que decorre de um acordo entre governos dos países da CEE, acordo esse que tem de ser obrigatoriamente aprovado para ratificação por esta Assembleia da República. Sucede, porém, que o acordo, ainda não foi aprovado pela Assembleia da República nem sequer cá deu entrada, contrariamente à afirmação, tão peremptória quanto inverídica, que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento fez na Comissão de Economia, Finanças e Plano e reiterou agora aqui neste Plenário.
Aliás, recordo-lhe que existe um ofício aprovado, por unanimidade, pelos Srs. Deputados da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação interpelando o Sr. Presidente da Assembleia da República precisamente no sentido de saber onde é que está o acordo que é desconhecido da Comissão.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é a verba ou a sua natureza que agora discutimos. O que não aceitamos é que o Governo, sem qualquer pudor, pretenda que a Assembleia da República colabore no espezinhamento de regras elementares de um Estado de Direito. Mais uma vez, os próprios deputados do PSD reconheceram que isto é demais. Só que desta vez a solução proposta não é, pura e simplesmente, solução. Para o PSD, se não se disser por que razão é necessária a dotação, já o impedimento jurídico-político se não coloca. É a táctica da avestruz, ou se quiser a situação do gato escondido com o rabo de fora. Assim não pode ser, Srs. Deputados. Solucione-se a questão de forma simples, mas clara e legal: eliminemos agora a proposta do Governo, e votemo-la na próxima alteração ao Orçamento de 1988 que o Governo necessariamente terá de propor. Entretanto apresente o Governo o acordo à Assembleia da República e requeira a sua atempada apreciação e votação.
Em quarto lugar, e face ao completo desaire que registou na sua meta de inflação, o Governo propõe um reforço da dotação para os vencimentos dos trabalhadores da função pública. Mas, com a inflação a 9,5% para que não haja perda das remunerações reais de cerca de 500 mil trabalhadores, impõe-se que o aumento a votar agora seja de 3%, isto é, o dobro do que o Governo propõe. É esse o conteúdo de uma das propostas do PCP, pois é esse o mínimo exigível. O que deve ser complementado, por um lado, com a correspondente transferência para as autarquias locais, para que estas possam fazer face a uma despesa não prevista, sendo que essa não previsão é da exclusiva responsabilidade do Governo. Por outro lado, impõem-se a obrigação do aumento da remuneração ser pago integralmente em numerário. Como é normal e legal. O Governo não pode obrigar ninguém, nem mesmo os trabalhadores da Função Pública, a financiar compulsiva e administrativamente o défice orçamental.Vozes do PCP: - Muito bem!
19 DE NOVEMBRO DE 1988 389O Orador: - O que o Governo se propõe, com o pagamento em certificados de aforro, é uma prepotência sem arrimo constitucional e legal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, é incompreensível, e não justificado pelo Governo, o aumento da previsão da cobrança de impostos em apenas 50 milhões de contos. Já que formalizou uma proposta de correcção das previsões, porque não as corrige correctamente, com verdade? Concretamente: Porque não inclui o substancial aumento de cobranças no imposto automóvel, e porque não corrige com verdade o aumento de cobranças no IVA? Aliás, os esforços do Governo para esconder o aumento das cobranças em IVA já atingiram o ridículo, quando o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais declarou, na televisão, e na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que desconhecia valores que, pasme-se, já foram publicados no Diário da República, a mando do próprio Governo! Bem se compreendem tais diligências do Governo: pretende assim, em simultâneo, lesar as autarquias locais em vários milhões de contos e subavaliar as receitas fiscais para 1989 - ou para encher algum saco mais ou menos azul em ano de eleições ou para apregoar posteriormente que conseguiu uma substancial redução do défice orçamental. Só que tudo isto nada tem a ver com o rigor e clareza orçamentais nem com o cumprimento da lei. Por isso apresentamos a correspondente proposta de alteração.
Finalmente, uma constatação e uma pergunta. O Governo reconhece, agora, aquilo que o PCP afirmou há um ano: que as dotações para a saúde estavam subavaliadas e necessitariam de reforço. O reforço aí está, embora insuficiente pois que aumenta a dívida do Serviço Nacional de Saúde. Aguardemos que no Orçamento para 1988 idêntica e não menos necessária correcção seja efectuada pela Assembleia da República, logo no Orçamento inicial. A pergunta é a seguinte: porque não propõe o Governo o necessário reforço para as dotações da Educação? Designadamente, para cobertura das necessidades efectivas das universidades e para pagar as dívidas que durante o ano, acumulou junto dos fornecedores, nomeadamente os empreiteiros. Vai o Governo transferir a dívida para o próximo ano, ou pretende recorrer à manipulação da «dotação comercial», antes da publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por me congratular por V. Ex.a ter ingressado no grémio assaz restrito dos constitucionalistas desta Assembleia. Penso que é um facto que merece relevo porque V. Ex.a, nas suas considerações, produziu nesse capítulo algumas afirmações extremamente interessantes.
Primeiro, V. Ex.a cita o Acórdão do Tribunal Constitucional de que nós, neste momento, apenas temos uma ideia, através daquilo que nos foi facultado oficiosamente, isto é, o que está consignado no «Livro de Lembranças» do Tribunal. Portanto, não conhece, tal como nós, os seus fundamentos - suponho eu
- e além disso sabe que a decisão do Tribunal ainda não é vinculativa, embora possa ter algum tipo de efeito daí decorrente.
Segundo, sabe, porque o próprio Tribunal o disse, que nesta matéria se entendeu usar da faculdade excepcional consignada no n.o 4 do artigo 282.o da Constituição, isto é, limitar os efeitos da inconstitucionalidade apenas a partir do momento em que o Acórdão seja publicado. Por estas circunstâncias é que me parece difícil de sustentar, como V. Ex.a o fez, duas questões.
A primeira tem a ver com as inconstitucionalidades terríveis, que põem em causa todo o sistema de funcionamento financeiro do País. Se assim acontece, certamente que o Tribunal não teria usado dessa faculdade. Justamente porque ponderou as vantagens e os inconvenientes é que entendeu ser preferível considerar que apenas a partir do momento da publicação do Acórdão é que a declaração de nulidade produziria efeitos, digamos assim.
A segunda questão, relacionada de algum modo com a primeira, diz respeito à ideia, em que V. Ex.a insistiu muito, de que seria necessário apresentar uma alteração orçamental à Assembleia da República em resultado das decisões do Tribunal Constitucional. Talvez sim, talvez não. Tudo isto vai depender muito da maneira como o Tribunal fundamentar as suas decisões e da forma como terão de decorrer as eventuais acomodações e actos de execução do Acórdão. Ainda não sabemos como é que isso vai ser nem sabemos sequer a data em que vai ser publicado.
Há só um ponto em que estamos de acordo. O Tribunal Constitucional, pela importância que tem na estrutura constitucional portuguesa, merece-nos, com certeza, todo o respeito e exige que todos os órgãos de soberania - de resto, isso já foi afirmado tanto pelo Sr. Ministro das Finanças de uma maneira inequívoca como pelo Parlamento - vejam as suas decisões por um princípio de boa fé constitucional, obrigando-nos deste modo a encontrar as melhores soluções.
Neste ponto estamos de acordo e é por isso mesmo que o PSD apresentou as suas propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 73/V.
Em resumo, gostaria que V. Ex.a me explicasse se as suas críticas resultam do facto de já conhecer a fundamentação do Acórdão ou de presumir que ela seja num determinado sentido, porque penso que elas vão bastante mais além daquilo que neste momento sou capaz de deduzir do que conheço da decisão tomada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Respondo já ao Sr. Deputado Rui Machete, exclusivamente pela última questão colocada, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, gostaria de deixar muito claro que aquilo que disse foi resultado apenas do conhecimento que tenho do que foi publicado pelo Tribunal Constitucional. A insinuação...O Sr. Rui Machete (PSD): - Não fiz insinuação alguma!
390 I SÉRIE - NÚMERO 15O Orador: - ... que pretendeu fazer não é aceitável, não lhe fica bem e não é a sua maneira de ser normal.O Sr. Rui Machete (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço imensa desculpa, mas não fiz nem penso que V. Ex.a mereça qualquer insinuação desse tipo. O que eu disse, e repito, é que só conhecendo a fundamentação é que poderia, com segurança, deduzir o que deduziu. Como não conhece, pois suponho que ninguém no momento, além do Tribunal, a conhece, isso infirma as declarações que fez. Foi apenas o que pretendi dizer e não fazer qualquer tipo de insinuação.O Orador: - Sr. Deputado, pelo menos, pareceu pretender insinuar. Portanto, quis deixar isso bem claro para que não houvesse qualquer dúvida. Mas, já agora, acabo por responder-lhe às restantes questões.
Relativamente à questão da gravidade das inconstitucionalidades, o Sr. Deputado sabe, melhor do que eu pois é jurista, que as alterações ao Orçamento e as operações de tesouraria ilegais são crimes de responsabilidade puníveis com prisão até um ano. Considera que isso não é grave?Uma voz do PCP: - Não?!O Orador: - A segunda questão tem a ver com o problema de a decisão ser vinculativa apenas após a publicação do Acórdão e da fundamentação.
Sr. Deputado, na minha intervenção fiz uma referência ao assunto e expus concretamente o exemplo da dotação concorrencial, mas volto a colocar novamente a questão. Qual é a dúvida que o Sr. Deputado Rui Machete tem sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da dotação concorrencial, em termos de equilíbrio orçamental? Tem alguma dúvida sobre isso? Foi sobre isso que me pronunciei foi isso que referi e foi aí que assentei a afirmação que fiz da obrigatória necessidade de apresentar uma nova proposta de alteração orçamental, mais que não seja para restabelecer o equilíbrio orçamental exigido pela Constituição e pela lei do enquadramento.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, com todo o respeito e desculpe-me a expressão, penso que enfiou o barrete que o Sr. Deputado Rui Machete lhe acabou de pôr. Isto porque o Sr. Deputado Octávio Teixeira escreveu e agora acabou por dizer que havia graves inconstitucionalidades, graves incumprimentos, etc; porém o que se está a passar neste momento, isso sim, são brutais inconstitucionalidades, mas por parte do Partido Socialista e do Partido Comunista. E porquê? Porque estão a extravasar a competência da Assembleia da República em matéria de execução orçamental e é brutal essa inconstitucionalidade porque já não é uma questão de interpretação que está por fazer à jurisprudência assente no Tribunal Constitucional, o qual, através de um Acórdão publicado no Diário da República, I Série, de 14 de Janeiro de 1987, diz simplesmente isto: «em sede de alteração do Orçamento do Estado a Assembleia da República não pode introduzir alterações às propostas do Governo». Ora, pode rejeitá-las, pode alterá-las um quanto, mas não pode alterar a sua qualidade.
No entanto, o que vemos aqui são os Srs. Deputados do Partido Comunista a acrescentarem alterações à receita e a outros impostos que não são tocados nem referenciados na proposta de lei do Orçamento do Estado e outros deputados a referirem-se a despesas que não são consideradas na proposta de alteração apresentada pelo Governo.
Onde é que está a inconstitucionalidade? Onde é que está a afronta à Constituição? Não há dúvida nenhuma, Sr. Deputado, veja o Acórdão do Tribunal Constitucional que foi publicado no Diário da República, I Série, de 14 de Janeiro de 1987, devido a uma atitude que a oposição assumiu em 1986 relativamente a uma alteração que o Governo apresentou à execução do Orçamento.
Aliás, não é matéria nova. Os grandes e iminentes juristas na área das finanças públicas têm escrito e publicado doutrinas relativas a essa matéria. Mas já que citou o Sr. Presidente do Tribunal de Contas desafio--o a citá-lo quando, numa entrevista a um semanário, disse que a dotação concorrencial não lhe parecia de maneira alguma inconstitucional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E depois?O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado. Eu sei que a situação talvez não seja calma para si, mas gostamos de discutir isto com alma. E que a razão dá a calma, a falta de razão faz perdê-la.
Quanto à citação que fez de que a dotação concorrencial gera despesas sem cabimento... Mas que confusão, Sr. Deputado! É evidente que a dotação concorrencial não é mais do que a assunção orçamental, que é da competência própria do Governo, quer em termos constitucionais, quer através do artigo 20.o da Lei n.o 40/83. Esta lei também permite aquilo que o Governo propôs à Assembleia da República, dado que no artigo 2.o diz que «o Governo pode alterar o montante das despesas desde que tenha contrapartida em receitas». Foi essa alteração que o Governo apresentou à Assembleia da República e também, dentro do espírito de abertura que o Governo sempre tem manifestado, aceitou a alteração formal que os Srs. Deputados do PSD apresentaram.
Quanto ao mais e ao resto, Sr. Deputado, fico confuso quando oiço o Sr. Deputado querer explicar o que não tem explicação.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, este Orçamento é constitucional e é uma boa medida de gestão...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, sim!O Orador: - ..., pelo que gostava era que o Sr. Deputado criticasse a redução do défice orçamental, mas vejo que não o pode fazer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Gilberto Madaíl.
19 DE NOVEMBRO DE 1988 391O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, pelo que gostaria de lhe colocar duas questões e fazer algumas considerações.
O Sr. Deputado refere que o Governo tem vindo a manipular o Orçamento, cometendo gravíssimas irregularidades. A questão que colocamos - e que acho que tem que ser colocada não só em termos desta Câmara, mas em termos do País -, é saber se, de facto, «gravíssimas irregularidades» quer dizer aquilo que este Orçamento bem expressa e que é uma redução do défice, o que implica, consequentemente, uma melhoria na gestão das finanças públicas.
Quanto à dotação concorrencial, Sr. Deputado, - e como já foi dito - pensamos que é uma performance, pois as despesas são autorizadas pelo máximo e o Governo tem a obrigação, não diria a capacidade, de reduzir ao máximo as despesas públicas, que é o que toda a gente clama. De facto, trata-se de uma economia voluntária que tem, necessariamente, os seus reflexos no País e que o próprio país assim o entenderá.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diga isso ao Roberto Carneiro!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria agora de colocar-lhe duas questões.
V. Ex.a entende que um orçamento tem de ter um aspecto imobilista? Quer dizer, tem de ser exactamente aquilo que foi previsto, que foi inscrito em termos previsionais e se não tem de atender à própria evolução da conjuntura e da situação, de forma a poder-se introduzir, em qualquer momento, as melhorias e as adaptações que forem julgadas necessárias.
Finalmente Sr. Deputado, gostaria também de lhe perguntar - e espero que responda sinceramente se, de facto, este orçamento rectificativo representa ou não, em termos do nosso país, e pela primeira vez, uma redução apreciável do défice do Orçamento do Estado. É bom que isto seja dito, para que toda a gente possa compreender e entender qual é o sentido das questões que a oposição coloca: se, de facto, é para iludir o problema de redução do défice, se é para procurar colaborar na melhoria do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado do Orçamento parece que está nervoso, pois parece que a razão não anda muito pelo lado para você se enervar tanto!O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Os senhores é que têm razão para andar nervosos!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, vou responder-lhe, mais uma vez, brevemente, porque o tempo não é muito e aproveito também para, simultaneamente, responder ao Sr. Deputado Gilberto Madaíl.
Mais uma vez vou dizer aquilo que já há pouco afirmei ao Sr. Deputado Rui Machete em relação ao que quis significar com a «gravidade das inconstitucionalidades». Como tive oportunidade de referir nessa altura, as normas que foram declaradas inconstitucionais não, o são só pelo facto de terem sido declaradas pelo Tribunal Constitucional; elas já o eram desde o início e o tribunal apenas as declarou inconstitucional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador - Por conseguinte, o que o Governo tem vindo a fazer é operações ilegais que, de acordo com a lei, são crimes de responsabilidade, dão direito a prisão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Até 1 ano! O Orador: - Não acha que isso é grave?!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda vão parar à cadeia!...O Orador: - Não acha que são inconstitucionalidades graves?Risos e protestos do PSD.Ainda por cima o Sr. Ministro das Finanças parece que está com um pouco de medo de ir para a prisão... Não tenha medo! O Sr. Secretário de Estado também não o tenha, não vale a pena!...Protestos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quando isto for moralizado!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado, relativamente à inconstitucionalidade das propostas do PCP e do PS, foi buscar o célebre Acordão do Tribunal Constitucional.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Para vocês esse é mau! Esse acórdão é horrível!O Orador: - Mas antes disso, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe dizer que há pouco quis responder directa e imediatamente ao Sr. Deputado Rui Machete, para que não restasse a mínima dúvida sobre aquilo que parecia ser uma insinuação. Depois do esclarecimento da questão o Sr. Secretário de Estado vem referir o mesmo. Não lhe fica bem! Seria preferível não ter feito essas insinuações, qualquer tipo de insinuações, depois de terem sido desmentidas
Sr. Secretário de Estado ficava-lhe melhor que continuasse a fazer o que acabou de fazer há pouco, quando disse neste Plenário aquilo que tinha dito na comissão, ou seja, que já cá estava o acordo intergovernamental para aprovação, por ratificação, pela Assembleia da República. Esse acordo ainda não deu entrada, mas se deu entrada diga-nos qual é o número, pois a Assembleia desconhece-o.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diga, diga!O Orador: - Em relação ao problema da inconstitucionalidade da propostas do PCP e do PS, e no que se refere às nossas propostas, o que o Sr. Secretário de Estado que faz é escamotear a verba sobre o imposto automóvel. É que a questão essencial é essa. Porque
392 I SÉRIE - NÚMERO 15é que o Sr. Secretário de Estado escamoteia o aumento do imposto automóvel e que o próprio Governo computa em treze milhões de contos? Porque é que escamoteia o efectivo aumento de cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado? Porque é que só inclui 25 milhões de contos? Porquê? Explique-nos isso!O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - É para não reduzir mais o défice!O Orador: - É isso que a Câmara quer saber! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Gilberto Madaíl, vamos lá ver se nos entendemos. Ninguém critica, pelo menos não o fizemos, o facto de o Governo ter apresentado uma proposta de lei de alteração orçamental. E já agora um pequeno parêntesis: é preciso que fique claro, de uma vez para sempre, que não se trata de um orçamento rectificativo nem de um orçamento suplementar - esse problema já foi clarificado na Comissão de Economia, Finanças e Plano -, mas sim de uma alteração ao Orçamento, pura e simplesmente.
Ninguém crítica a apresentação dessa proposta de lei. O que criticamos é que, em resultado de um facto superveniente, que foi a declaração de inconstitucionalidade, o Governo não aproveite para fazer outras alterações.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou, então, porque é que o Governo não pediu o adiamento desta discussão para fazer tudo junto? Isto é que está a ser criticado.
Por outro lado, criticas-se também o conteúdo das propostas concretas da proposta de lei e não a apresentação desta.
Sr. Deputado Gilberto Madaíl, quanto à questão da redução do défice orçamental que, quer o Sr. Secretário de Estado, quer o Sr. Deputado, tentarem empolar no sentido de ser um facto histórico, sugiro-lhes apenas que reflicta bem porque é que desce o défice em termos de proposta de lei do Governo.
Olhe que não foi por poupança das despesas, mas por aumento de cobranças. E o aumento de cobranças significa que foram os contribuintes que pagaram mais e não que o Governo poupou. O Governo aumentou, em termos líquidos, as despesas em 42,3 milhões de contos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O aumento de receitas, aquilo que o «povinho» pagou a mais, e que o Governo aqui nos apresentou, foram 50 milhões de contos - por acaso, essa quantia é muito maior, é mais do dobro do valor que o Governo apresentou.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por conseguinte, sugiro-lhe, Sr. Deputado, que reflicta, um pouco melhor antes de tornar a referir a questão da redução do défice.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria orçamental, a falta de rigor, o malabarismo sem critério, a contabilidade criativa do Governo, à margem de regras mínimas de seriedade em finanças públicas, acabaram por levar o Governo à parede. Virou-se o feitiço contra os aprendizes do feiticeiro.
Hoje, o Governo está aqui a tentar disfarçar a sua capitulação, a sua derrota sem remédio no domínio orçamental: o «Orçamento-maravilha» de há quase um ano entrou em ruptura e «esbarrondou-se» na praça pública.
Com esta proposta de lei o Governo vem à Assembleia da República buscar o perdão da sua arrogância e da sua falta de seriedade orçamental. Não tenhamos dúvidas: ainda que o penitente o queira disfarçar, o que temos diante de nós é uma clara confissão de derrota, à espera de absolvição acrílica.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas não poderá haver absolvição, ou salvação, sem a dignidade do reconhecimento do erro. É essa dignidade perante o País que o Governo não sabe ter, nem quer ter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos de enfrentar a questão, porque razão é que foi necessário esta alteração orçamental?