PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira
5 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte
6 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 26 a 51 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 12, 17, 18 e 19 de Dezembro de 2008, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de Janeiro e 4, 5, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25 e 26 de Fevereiro de 2009.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Vamos passar ao primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje, o debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, requerido pelo PCP, sobre segurança.Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
7 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP promove este debate de actualidade sobre matéria de segurança, por duas razões fundamentais. A primeira delas é a preocupação que temos com a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.As pessoas estão intranquilas e têm, obviamente, razões para estar.Como se sabe, a criminalidade aumentou em 2008. Isso está estatisticamente comprovado pelo Relatório de Segurança Interna e não dá sinais de abrandar neste ano de 2009. As ocorrências graves em matéria de segurança pública, com forte repercussão pública e susceptíveis de gerar alguma situação de alarme entre as pessoas, têm-se multiplicado em várias zonas do País. E é com profunda preocupação que suscitamos este debate.Mas há uma segunda razão, que é a de desfazer um equívoco que o Governo procura criar para se ilibar daquelas que têm sido as suas políticas.Quando chamamos a atenção para as causas sociais que estão na base da criminalidade, o Governo acusa-nos de estar a desvalorizar a necessidade de acção policial, acusa-nos de não apoiar a polícia ou, pior ainda, insinua que estaríamos a ser complacentes para com quaisquer formas de delinquência.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Esse equívoco tem de ser desfeito aqui, com toda a veemência e com clareza.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  O problema é que o Governo não só não tem políticas que combatam as causas sociais da criminalidade como também não tem políticas de segurança interna que sejam capazes de prevenir a criminalidade, como é facilmente demonstrável.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  E não somos nós que não apoiamos a polícia, é o Governo que não apoia a polícia,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  » que não lhe garante os meios indispensáveis para que as forças de segurança possam assegurar um adequado policiamento de proximidade, e é este Governo que contribui para a desmotivação que afecta muitos profissionais das forças de segurança devido à falta de condições de trabalho.Quando, há três meses, o Ministro da Administração Interna apresentou a estratégia de segurança para 2009, fazendo de conta que a criminalidade não tinha aumentado em 2008,»O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Sim, sim»!O Sr. António Filipe (PCP): —  » disse que a estratçgia de 2008 (referindo-se ao ano anterior) incluiu medidas destinadas a reforçar o sentimento de segurança, garantir a paz pública e prevenir e reprimir a criminalidade. E afirmou ainda que as medidas tomadas estavam a dar resultados que se projectavam no futuro.Bom, Sr. Ministro, os resultados, infelizmente, estão bem à vista!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!
11 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009O Sr. Vasco Franco (PS): —  » pensávamos que nos ia propor uma reflexão sobre a avaliação dessas políticas. Penso que temos de reflectir sobre a avaliação dessas políticas, porque elas não faltam e o investimento não falta. Sabemos que estas políticas são políticas em que o grau de insucesso é muito grande, e é preciso reflectir sempre e procurar sempre melhorar essa intervenção.Mas o que é que nos traz o PCP hoje? O discurso securitário do CDS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Securitário?!»O Sr. Vasco Franco (PS): —  O que falta são polícias. Mais polícias, mais repressão. Estamos a ouvir este discurso aqui há muito tempo, mas não esperava ouvir este discurso da parte do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E não ouviu!O Sr. Vasco Franco (PS): —  O PCP começou por dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a criminalidade não dá sinais de abrandamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Está a confundir mais polícias com mais repressão!O Sr. Vasco Franco (PS): —  Nos dois primeiros meses deste ano, em relação ao distrito de Setõbal,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ninguém falou em Setúbal!O Sr. Vasco Franco (PS): —  » precisamente, que ç um dos mais preocupantes, a criminalidade participada baixou 11,5%, em comparação com iguais períodos do ano passado e dos anos anteriores.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Em Chelas!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  É uma falácia!O Sr. Vasco Franco (PS): —  Não é uma falácia, é a verdade! E por falar em falácia, penso que o Sr. Deputado Fernando Negrão faltou à responsabilidade própria de um partido que quer ser alternativa de governo, que foi vir pôr em questão as estatísticas policiais do relatório de segurança.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Vasco Franco (PS): —  É falso, Sr. Deputado, que o relatório não tenha os números da Polícia Judiciária! Não os tem desagregados, mas tem a totalidade dos números, e a suspeição que o Sr. Deputado levantou é falsa!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Vasco Franco (PS): —  Outro aspecto que não queria deixar de referir é o da insistência do PCP, agora, em falar dos números de polícias, esquecendo-se de que o anterior governo do PSD/CDS teve um saldo líquido negativo —  mais de 1300 efectivos policiais, quando esse governo começou, e, quando acabou, o saldo foi de menos 1300. Este Governo, actualmente, tem um saldo positivo de mais de 700 efectivos policiais.Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
14 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009Isto leva, depois, àquele discurso, de que a direita gosta muito de usar e de abusar e de tentar enfiar na cabeça das pessoas, que é o de cair no facilitismo em relação a questões tão graves como as do racismo e da xenofobia,»Protestos do CDS-PP.» que têm tambçm resultados extremamente graves, que são discursos facilitadores, mas que não têm a ver com a realidade e que, de facto, tendem a deturpar, completamente, a realidade.Ainda uma outra questão, para terminar, prende-se com a questão do ordenamento territorial, dos guetos, que, todos sabemos, foram sendo criados, em termos urbanísticos; da degradação a que estes guetos chegaram; e de como é fácil fechar os olhos a esta degradação e àquilo que esta própria degradação paisagística também, se assim lhe podemos chamar, pode gerar. Porque estes espaços degradados, de facto, também são focos de criminalidade, de violência! Não temos dúvidas, absolutamente nenhumas, sobre isto: os espaços degradados chamam também à violência! Sabemos disso! Portanto, a intervenção sobre a melhoria destes espaços e tudo aquilo que isso também pode significar é extraordinariamente importante. Ou seja, quando falamos de segurança, se quisermos arredar as questões sociais, se quisermos arredar as questões urbanísticas, se quisermos arredar as questões da qualidade urbanística também, então, estamos a arredar uma boa parte do problema e a limitarmo-nos a uma questão mínima, mas importante, naturalmente também, das questões de segurança e não estamos a olhar para a globalidade do problema. E era também este apelo, quando se fala de segurança, que Os Verdes gostariam de fazer.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, eu diria que, hoje, ocorre nesta Assembleia um facto quase inédito, que é o de termos um debate sobre segurança sem ser requerido, agendado ou, até, forçado, pelo CDS.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  É um facto que registamos e gostaria, por isso mesmo, Sr.Presidente, de desejar aos Srs. Deputados: sejam bem-vindos!Vozes do CDS-PP: —  Aprenderam!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É porque «sobre segurança» não é «sobre repressão»!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sejam bem-vindos à segurança!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.Sejam bem-vindos a denunciar os erros ao nível da política de efectivos! Sejam bem-vindos a dizer —  e até ouvimos, agora, o Bloco de Esquerda a dizer —  que a reestruturação das forças e serviços de segurança foi um erro colossal!Protestos do BE.Sejam bem-vindos a falar para as pessoas que vivem nas áreas metropolitanas de Lisboa e de um conjunto de crimes graves e violentos que sempre denunciámos.
15 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009Da nossa parte, ainda que debaixo de insultos —  que, ainda hoje, voltámos a ouvir, nomeadamente pelo Sr. Deputado Vasco Franco — , o CDS avisou a tempo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  O CDS bem avisou! Sem preconceitos, sem tibiezas, sem medo do politicamente correcto, do que se estava a passar em Portugal: uma criminalidade cada vez mais violenta, cada vez mais organizada, cada vez com meios mais sofisticados.Por isso, Sr. Presidente, Sr. Ministro, da nossa parte, neste debate não precisamos de fazer «prova de vida», nem tão pouco de tentar levantar um pouco a voz. Não!! Nós estamos onde sempre estivemos: do lado da autoridade do Estado,»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » do lado das polícias, do lado daqueles que acordam cedo nas áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal, que vão trabalhar e que, quando chegam a casa, quantas vezes têm os seus bens vandalizados, as suas casas destruídas e, quiçá, familiares feridos!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Hoje, o País sabe bem do que o CDS avisou e alertou a tempo.Alertámos, pelo menos, há dois anos! Pelo menos, desde o dia 28 de Fevereiro de 2007, quando o Sr.Primeiro-Ministro veio, aqui mesmo, ufano, anunciar o congelamento da admissão de efectivos para a Polícia de Segurança Pública e para a GNR.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Avisámos dos resultados desse erro e o País —  como hoje tivemos a oportunidade de verificar, em Setúbal —  sabe bem quem, na altura, falou verdade e quem não falou; quem se preocupou e quem preferiu desculpabilizar aquilo que é indesculpável!Aplausos do CDS-PP.É por isto mesmo que temos obra feita, não de hoje, não do dia 9 de Maio, mas de Outubro de 2008 —  um plano com várias medidas, apresentado então, um projecto de resolução que pedia, já em Outubro de 2008, o reforço de efectivos para Setúbal.Sabemos bem a ordem de prioridades do Governo, Sr. Ministro! Quando o Dr. António Costa pede mais polícias para passar multas para Lisboa, no dia seguinte já são 150; mas quando o CDS e quando Setúbal pedem, exigem —  até o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, pediu, veja bem o estado a que isto chegou» —  mais polícias para Setõbal,»Vozes do CDS-PP: —  Bem lembrado!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » o que temos da parte do Governo, do Ministro Rui Pereira, ç zero!! Veja-se: 150 polícias a passar multas, em Lisboa, para o Dr. António Costa, é bem; mais um polícia, que seja, para Setúbal —  um local que está debaixo de enorme tensão social, de enorme violência — , então, aí, já não há prioridade do Partido Socialista!» Isto dá-vos a vossa dimensão, Sr. Ministro!! Por isso, apresentamos aqui as medidas que sempre apresentámos. Do ponto de vista dos efectivos, é preciso programar a tempo efectivos suficientes para as forças de segurança. Dou um exemplo, Sr. Ministro: Setúbal tem 1385 polícias para garantir a segurança de 661 000 pessoas. É impossível ter esta política de segurança!
19 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009Quanto aos contratos locais de segurança, Sr. Ministro, justifique como é possível termos apenas dois contratos locais de segurança.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Três!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Se tem três, então, diga qual ç o terceiro,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não servem para nada!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  » porque não se admite que, perante um problema, o Governo se feche em visões perfeitamente unilaterais de resolução e não aceite o grande desafio de olhar para as zonas problemáticas das grandes metrópoles e promover já uma intervenção global, em força e com as verbas necessárias. Para quando é que isso será, Sr. Ministro?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Hoje, Sr. Ministro, o discurso não lhe correu bem. V. Ex.a veio dizer que nenhum dos grupos parlamentares havia dirigido uma palavra de apoio às forças de segurança e, por isso, vou citar-me: «Nós estamos onde sempre estivemos: do lado da autoridade do Estado, do lado das polícias (»)«. Bastava apenas ter estado atento à minha intervenção, Sr. Ministro! Mas, Sr. Ministro, nós não estivemos quatro dias à espera, com um bairro a arder, para dizer o óbvio! Dissemo-lo no próprio dia! É esta a nossa diferença!Aplausos do CDS-PP.Porém, Sr. Ministro, mais do que palavras, é preciso passar à acção, porque é isso que as pessoas pretendem. E, nessa medida, lanço-lhe um desafio: estão ou não, o Partido Socialista e, já agora, também, o PSD e o Governo, disponíveis para aumentar o número de efectivos? As contas estão feitas: são mais 4000 para o País inteiro e para todas as forças de segurança e mais 500, em concreto, para Setúbal. São números que constam de um projecto de resolução, apresentado pelo CDS, que irá ser discutido no próximo dia 3. O Governo e o Partido Socialista estão disponíveis para aprová-lo? Sim ou não, Sr. Ministro?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Estão ou não disponíveis, o Governo e o Partido Socialista, para aprovarem os projectos de lei do CDS, de revisão das leis penais, nomeadamente no sentido de o julgamento rápido se tornar regra em casos de flagrante delito e nos casos previstos na lei?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Estão ou não disponíveis para adoptar um regime de execução de penas, de efectiva execução de penas, e não aquilo que está neste momento proposto pelo Governo,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » em que, ao fim de um sexto da pena, quem tem uma pena efectiva de cinco anos já está cá fora?! Sr. Ministro, a este propósito, uma coisa lhe garanto: se VV. Ex.as forem para a frente com este erro colossal, relativamente ao qual o Sr. Procurador-Geral da República, ontem mesmo, manifestou sérias
20 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009reservas em sede de 1.a Comissão, terá não só o voto contra do CDS como também o nosso apelo ao Sr.Presidente da República para vetar mais um erro, o õltimo do Partido Socialista, felizmente,»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » mas um erro gravíssimo em matçria de política de segurança.É porque não bastam discursos, é preciso acção, não bastam insultos, não basta chamar securitários a quem alertou em tempo, é preciso ter soluções. E, nisto, o CDS não recebe lições de ninguém, muito menos do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvir o Sr. Deputado Nuno Magalhães pensa que, de facto, o CDS não tem lições para receber de ninguém.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E não!O Sr. Vasco Franco (PS): —  O Sr. Deputado Nuno Magalhães foi um dos responsáveis directos pelo pior ano, em termos de insegurança neste País, na última década!Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: —  É falso!O Sr. Vasco Franco (PS): —  O ano de 2004 foi, na última década, o ano com piores índices!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Falso!O Sr. Vasco Franco (PS): —  E o Sr. Deputado foi o responsável directo por esse resultado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É mentira! Factualmente mentira!O Sr. Vasco Franco (PS): —  Não é mentira, o senhor é que está a mentir, Sr. Deputado! O senhor é que está a faltar à verdade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É mentira!O Sr. Vasco Franco (PS): —  O senhor é que está a faltar à verdade! Basta consultar os relatórios de segurança!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Ao que leva o desespero!»O Sr. Vasco Franco (PS): —  Srs. Deputados: Uma última nota, breve, para deixar mais duas indicações em relação à intervenção do PCP. O PCP fala de policiamento de proximidade, mas a estratégia que este Governo está a seguir ç exactamente nesse sentido,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É fechar esquadras!O Sr. Vasco Franco (PS): —  » não ç no sentido da concentração.Sr. Deputado, o encerramento de esquadras está mais do que esclarecido.
21 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Está, está!» O Sr. Vasco Franco (PS): —  Houve um episódio, por insegurança das instalações, que obrigou a um encerramento temporário. Isso está mais do que esclarecido, e essa esquadra vai ser reaberta.Quanto ao policiamento de proximidade, prefiro falar de dinâmicas de proximidade, das intervenções transversais, através de todas as áreas nas zonas mais críticas, juntamente com a intervenção da polícia. É preferível falarmos de uma dinâmica que aponta para resultados consistentes, para resultados futuros, do que de situações que olham apenas para o quotidiano, fazendo com que oiçamos frases como a que foi dita «um bairro a arder», como se isso fosse, de facto, a realidade. Isso mostra toda a demagogia que tem existido neste debate.Termino, Srs. Deputados, dizendo que perante «um bairro a arder» devíamos estar todos, aqui, a saudar a eficácia com que a polícia enfrentou e resolveu esse problema! Foi isso que faltou neste debate e não queria deixar de fazê-lo neste momento!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, para defesa da honra da bancada do CDSPP.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Franco, é conveniente que no exercício do nosso mandato de Deputados não utilizemos qualquer espécie de argumento, nem qualquer espécie de artifício. Aquilo que V. Ex.a aqui disse é factualmente mentira! É falso, Sr. Deputado! E foi por isso mesmo que pedi a defesa da honra da bancada.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Em relação à bancada do CDS, VV. Ex.as não dizem aquilo que entenderem, têm de dizer a verdade.Por isso mesmo, Sr. Deputado, que fique muito claro o seguinte: V. Ex.a disse «o Sr. Deputado Nuno Magalhães era o responsável directo pelas forças de segurança.» Mentira, não era! O Sr. Deputado Nuno Magalhães era o responsável pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que, já agora, neste preciso momento mantém grande parte da estrutura que ele deixou. VV. Ex.as por alguma razão não a mudaram.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Alguma coisa correu bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  O Sr. Deputado Nuno Magalhães foi responsável, no Governo, pela área de segurança no Euro 2004. Diga o que ç que correu mal no Euro 2004»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Do ponto de vista da segurança! É a única! O resto é mentira e é falso!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  » do ponto de vista da segurança! É porque não vale a pena que o desespero da falta de argumentos que VV. Ex.as têm vos leve à falsidade.Por isso mesmo, Sr. Deputado, com toda a sinceridade, espero que na sua intervenção, para dar explicações, haja um pedido de desculpa à bancada do CDS, porque é assim que a democracia funciona.Já agora, também agradeceríamos bastante se conseguisse aproveitar a sua intervenção para qualificar um Primeiro-Ministro que neste Parlamento diz que é preciso pedir mais polícia, quando é ele que tem responsabilidade por todos os ministérios.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!
22 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  O Sr. Deputado Nuno Magalhães usou, de facto, a expressão «quando se vê bairros a arder».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Foi o que aconteceu!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Foi o que aconteceu no Bairro da Bela Vista. Não temos medo das palavras, Sr. Deputado, nem temos medo das soluções que são necessárias para resolver esta questão no plano da segurança e no plano social! Não temos nem vergonha nem medo de falar de segurança!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, pensava que o CDS ia desmentir que o ano de 2004 foi o pior ano da década em matéria de segurança. Mas, afinal, não foi isso que veio desmentir, porque é indesmentível.Já estávamos habituados a que o ex-ministro de Estado e da Defesa viesse dizer-nos, aqui, que nada tinha que ver com o que faziam os outros ministros do seu governo. Agora, um ex-secretário de Estado do Ministério da Administração Interna» Não disse que ele era «o responsável« pelo agravamento»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Disse, sim senhor!O Sr. Vasco Franco (PS): —  Não disse! Disse que era um dos responsáveis, um dos directos responsáveis!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Disse, sim, senhor!Protestos do PS.O Sr. Vasco Franco (PS): —  Isto está na gravação, Srs. Deputados! Só nos faltava»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Disse, sim senhor! Quis mentir e enganar as pessoas!O Sr. Vasco Franco (PS): —  », agora, um membro do Ministçrio da Administração Interna do governo anterior vir dizer que não tinha nada que ver com a administração interna e com a segurança! Tal como o exMinistro de Estado e da Defesa diz que não tem nada que ver com o que se passou nas outras áreas do governo de que era Ministro de Estado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  «O responsável directo»! Foi o que o senhor disse!O Sr. Vasco Franco (PS): —  Disse um dos responsáveis directos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não, disse «o» responsável directo!Protestos do PS.O Sr. Vasco Franco (PS): —  Ó Sr. Deputado, está gravado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Agora, já não é!Vozes do PS: —  Esteja calado!
23 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009O Sr. Vasco Franco (PS): —  O Sr. Deputado está muito nervoso. Mas a gravação, que está ao acesso de todos, esclarecerá isso,»   O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Então, veremos!O Sr. Vasco Franco (PS): —  » como o relatório de 2004 esclareceria se os senhores tivessem a ousadia de tentar desmentir que o ano em que os senhores estiveram no governo foi o pior ano da última década em matéria de segurança.Aplausos do PS.Portanto, nada justifica esse discurso, nada justifica o discurso do «bairro a arder», porque esse é o discurso da demagogia, esse é o discurso que assusta os cidadãos! E os cidadãos não têm de ser assustados, têm de encarar as questões da segurança com responsabilidade, que é o que falta aos Srs. Deputados!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados que colocaram as questões depois da minha última intervenção e de responder com a brevidade necessária às mesmas.Quanto ao pedido do CDS relativo a mais efectivos policiais, ele vem tarde, porque se confronta com os resultados da acção do Governo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Explique isso às pessoas, Sr. Ministro!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  A anterior legislatura saldou-se por uma diminuição do nõmero de agentes de segurança em cerca de 1200,»Protestos do CDS-PP.» a actual Legislatura vai saldar-se por uma entrada líquida de mais de 700 agentes nas forças de segurança. Ao longo destes quase quatro anos e meio, são recrutados 4500 novos agentes para as forças de segurança. Portanto, há um elemento que caracteriza a política de segurança deste Governo, que é o reforço do número de agentes de segurança.Mas não é o único, é também o reforço dos meios de que dispõem esses agentes de segurança. Pela primeira vez, sob proposta do Governo, esta Assembleia aprovou uma lei de programação para apetrechar e equipar as forças de segurança.Há, ainda, um outro elemento, que é a promoção da vertente preventiva da segurança interna. Há, hoje, 500 efectivos policiais que estão exclusivamente afectos a serviços de polícia de proximidade.Seguindo o bom exemplo do programa Escola Segura, outros programas de promoção da segurança foram já estabelecidos, entre os quais o programa Abastecimento Seguro, o programa Táxi Seguro ou o programa Farmácia Segura, já sem referir as políticas de combate à violência doméstica.Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.Quanto aos contratos locais de segurança, estão neste momento em curso no Porto, em Loures e em Évora e, em breve, serão assinados em Viseu, em Faro, em Braga e em Santarém.Também a criação de polícias municipais —  duas novas polícias criadas em Lagos e em Ponta Delgada —  contribui para o reforço desta vertente preventiva da segurança.
36 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009Cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de 3 minutos, à excepção do CDS-PP e do BE que dispõem de mais 1 minuto.Para apresentar o projecto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciar a discussão sobre o projecto de resolução que o CDS apresentou e que recomenda ao Governo que altere o regime legal de prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, começo por lamentar não me poder dirigir ao Governo. Seria muitíssimo interessante começar por perceber qual a opinião da Sr.a Ministra da Saúde relativamente a esta matéria.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  O nosso projecto é simples. Visa, desde logo, que seja cumprida uma promessa —  veja-se lá de quem —  do Partido Socialista, do Governo e do Primeiro-Ministro José Sócrates.Uma boa promessa que queremos ajudar a cumprir.Ao ler o ponto 21.o do Compromisso com a Saúde, chegamos à seguinte conclusão: é vontade deste compromisso, assinado pelo Eng. José Sócrates, a generalização com a maior urgência da prescrição médica pela denominação comum internacional do princípio activo. Este documento tem anos. Estranha forma de urgência para o Governo do Partido Socialista.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Já se faz!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Esta boa promessa, a ser aplicada, seria positiva para a saúde, para os doentes e para os contribuintes. Podemos ver um a um.Para os doentes, pois permitiria, com segurança e confiança, aumentar o número de genéricos.Simplificando, seria uma situação em que se passaria a pagar menos e a poupar mais.Para a saúde, porque possibilitaria que este mercado do medicamento, que neste momento equivale a 14%»A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  15%!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  » e, em relação ao qual, o Estado gasta na ordem dos 2000 milhões de euros, baixasse no gasto e pudesse, até, manter a qualidade.O cumprimento desta promessa seria boa para o contribuinte, porque, desde logo, passaria a pagar menos, pois poupava em medicamentos de marca, e com essa poupança seria possível fazer outras políticas, como, por exemplo, uma maior actuação em relação aos médicos de família, uma cobertura integral do território pelas unidades de saúde familiar e agir relativamente aos cuidados paliativos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Menos medicamentos de marca, mais mçdicos de família» Estranha relação!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Mas convém, de facto, ir à realidade. Hoje, tive oportunidade de ouvir um Deputado do Partido Socialista dizer que este projecto não seria aceite. Vamos à realidade! O mercado dos genéricos, em Portugal, já teve várias fases. A fase de 2002 —  lembram-se? — , em que a percentagem de medicamentos genéricos era de 0,4%; a fase de 2005, em que era de 7%; e hoje, em que é de 14%,»A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  15!
40 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009Aplausos do PCP.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Não é verdade!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Temos de registar aqui o Sr. Deputado Bernardino Soares a apoiar os actos de contrição.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.O Sr. Jorge Almeida (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para começar a minha intervenção, queria lembrar os colegas das bancadas do CDS, do Bloco de Esquerda, e não só, a legislação actualmente em vigor. Isto é, a legislação de 2002 e a legislação que, em 2006, reforçou e melhorou a legislação de 2002.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Ora, bem! Tenho-a aqui e vou lê-la!O Sr. Jorge Almeida (PS): —  Quanto à prescrição por DCI, sempre que haja moléculas de genéricos no mercado, é obrigatória a prescrição por DCI.O médico prescritor tem a obrigação de informar o utente da existência de medicamentos genéricos.O Sr. João Semedo (BE): —  Já sabemos!O Sr. Jorge Almeida (PS): —  O farmacêutico tem a obrigação de informar o utente da existência de medicamentos genéricos e sobre aquele que tem o preço mais baixo.Tudo isto é já um imperativo legal, Srs. Deputados.O Sr. João Semedo (BE): —  E em que é que se transforma?O Sr. Jorge Almeida (PS): —  A adicionar a isto, surgiram as medidas recentes do Governo que aprovaram um financiamento de 100% aos doentes reformados com um rendimento inferior ao salário mínimo e a descida de 30% dos medicamentos genéricos.Srs. Deputados do CDS, a prescrição por DCI é hoje uma realidade: 100% dos centros de saúde do norte do País e a esmagadora maioria dos centros de saúde do centro do País têm prescrição por DCI. É prescrição electrónica, Srs. Deputados! Mais: a obrigação constante do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, que é uma transposição comunitária, alargou também à prescrição manual a prescrição por DCI, sempre que haja genérico no mercado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mais a marca!O Sr. Jorge Almeida (PS): —  Sr. Deputado João Semedo, até concordamos com a primeira parte do vosso projecto de lei, porque são redundâncias mas podemos aceitar que são o reforço daquilo que já está contemplado na lei. No entanto, a segunda parte é errada e até perniciosa, porque retira ao médico a possibilidade, naquela trilogia médico/doente/farmacêutico, de ter um papel naquela prescrição. Além disso, embora os senhores lhe queiram tirar o papel vinculativo, cruzando-a —  é verdade —  não podem retirar-lhe o papel de aconselhamento.Por isso mesmo, a segunda parte do vosso projecto de lei não pode passar em claro. Os senhores querem criar um conflito entre os diversos agentes. Ora, não é possível ir para a frente com o vosso projecto de lei precisamente porque é conflituoso e vai dar a possibilidade de um dos agentes económicos do sistema poder
52 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 8 minutos. Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Mendes Bota Partido Comunista Português (PCP): João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Luís Teixeira Ferreira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): José Carlos Bravo Nico Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Henrique José Praia da Rocha de Freitas João Bosco Soares Mota Amaral Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 29 de Novembro de 2008 I Série —  Número 20 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Deu-se conta dos resultados da eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.Concluiu-a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) —  Orçamento do Estado para 2009, tendo sido aprovados os artigos 1.o, 67.o a 112.o, 115.o e 116.o, 136.o, 138.o, 141.o e 142.o, 145.o a 148.o, 152.o e 153.o. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Teresa Venda e Afonso Candal (PS), Honório Novo (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).No encerramento do debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Alberto Martins (PS) e, por último, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos).No final, a proposta de lei mereceu aprovação em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.Foram ainda aprovados os votos n.os 180/X (4.a) —  De condenação pelos atentados terroristas em Mumbai (PSD), 181/X (4.a) —  De condenação pelos ataques terroristas na Índia (CDS-PP), 182/X (4.a) —  De pesar pelo falecimento de Rui Valadares (PS), 183/X (4.a) —  De
2 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008pesar pelo falecimento de Rogério Mendes de Moura (PS), 184/X (4.a) —  De pesar pelo falecimento de Joaquim Figueiredo Magalhães (PS), 185/X (4.a) —  De solidariedade para com o povo brasileiro (PS) e 186/X (4.a) —  De pesar pelas vítimas dos atentados de 26 de Novembro em Mumbai (PS), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.A Câmara aprovou ainda, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 164/X (3.a) —  Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico (ALRAM).Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a deporem por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.
3 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
4 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas
5 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque