72 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 20094. Neste sentido, os autores apresentam uma alteração ao artigo 7.o – Relatório anual – da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro – lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança –, no sentido de o Governo passar a apresentar à Assembleia da República relatórios semestrais sobre a execução desta lei que contenham obrigatoriamente uma informação rigorosa sobre os investimentos efectuados e as respectivas dotações financeiras.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de Parecer que o projecto de lei n.o 737/X (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 27 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Vítor Pereira — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 737/X (4.a) (PCP) – Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execuçãoDATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 20 de Abril de 2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)I. Análise sucinta dos factos e situações:Com a iniciativa em causa, pretende o Grupo Parlamentar do PCP alterar o artigo 7.o - Relatório anual - da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro – Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança –, no sentido de o Governo passar a apresentar à Assembleia da República relatórios semestrais sobre a execução desta lei que contenham obrigatoriamente uma informação rigorosa sobre os investimentos efectuados e as respectivas dotações financeiras.Entendem os proponentes que a solução actual, de incluir no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), a apresentar pelo Governo até ao final de Março de cada ano, um capítulo sobre a execução desta lei, não se revelou suficiente para cumprir o objectivo enunciado e que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania com competência para legislar e para fiscalizar o cumprimento das leis, não pode ficar indiferente ao seu grau de execução.Os proponentes relembram ainda que a Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, contemplou um investimento da ordem dos 400 milhões de euros, para um horizonte de cinco anos, mas que os dados revelados no RASI relativo a 2008 demonstram que, dos 62,5 milhões de euros inscritos na lei e no Orçamento do Estado para esse ano, apenas 37,9 milhões foram efectivamente executados.Neste sentido, a alteração proposta consiste essencialmente na obrigatoriedade de o Governo passar a apresentar à Assembleia da República dois relatórios semestrais – o primeiro até 31 de Março, que pode ser incluído em capítulo autónomo no âmbito do RASI, e o segundo até 30 de Setembro.De acordo com a alteração proposta, os relatórios devem conter «toda a informação necessária ao controlo de execução dos investimentos previstos na lei, incluindo nomeadamente a relação discriminada dos contratos