ANEXO I I.1 Projetos de Lei  N.o Título Data Autor XII (2.a) Projeto de Lei   419 Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo 2013-05-23 PS  413 Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos. 2013-05-16 BE  391 Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro. 2013-04-05 PEV  388 Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social. 2013-04-04 PSD  385 Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto. 2013-03-28 PEV  384 Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto. 2013-03-28 PEV  383 Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto. 2013-03-28 PEV  379 Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis. 2013-03-15 BE  376 Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.o 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro. 2013-03-11 PEV  366 Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.o 23/96, de 26 de julho – Lei dos serviços públicos essenciais). 2013-02-27 BE  359 Procede à 7.a alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem. 2013-02-20 PSD, CDS-PP  336 Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada. 2013-01-18 BE  325 Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem. 2012-12-14 PCP  23 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13