PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isto, aliás, corresponde è maneira de sentir do povo português e a um certo culto do território e da própria terra. E, já que me referi a um deputado monárquico, devo lembrar, relativamente aos pretendentes ao trono português nascidos no estrangeiro, que sempre houve a preocupação de os fazer nascer em território de embaixada nacional ou ainda fazendo assentar a cama do parto em terra levada do nosso país. Pode parecer até ridículo, mas isto corresponde a uma certa maneira de sentir portuguesa. Em contraposição, alarga-se o jus soli, direi que em termos de perigosidade -e já foi tema sublinhado pelo Sr. Deputado Almeida Santos-, ao território de Macau, na medida em que a grande maioria da população de Macau não tem estatuto de estrangeiros - não tem outra nacionalidade, pois, embora possa não ter a nacionalidade portuguesa, também não tem outra. Então, de unia só vez, todos os chamados chineses de Macau, que a si próprios assim se designam e que não reivindicam serem portugueses, passariam a ser nacionais.
Compreende-se a preocupação, por tal matéria se relacionar com o recenseamento em Macau, que teve ainda a ver com a temática de um deputado por Macau, que pessoalmente me é caro, o que não invalida que se tenha que encontrar uma outra solução, e não por via da lei da nacionalidade.
Em suma, diremos que é preciso combinar os critérios do jus sanguinis e do jus soli, com predominância para o jus sanguinis -aceitamos isso-, mas combinado com o sentido da realidade e sobretudo com prudência, para que não venhamos a arrepender-nos, a curto prazo, da lei que fizermos.
A temática da conservação da nacionalidade da famosa lei n.o 75 a seu tempo deverá ser discutida sendo nós sensíveis para o reexame da pendência que, também aí, importa ser temperada pela cautela, pela ponderação e pela defesa dos interesses nacionais.
Vamos, pelo que disse, abster-nos na votação da proposta do Governo, mas vamos votar a favor da proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, depois que lhe retirou o seu artigo 9.o, quanto mais não seja porque foi ele quem primeiro trouxe ao Parlamento a temática da nacionalidade, temática que tem características de essencialidade parlamentar. E mais: sem desprimor, o trabalho mais completo que foi produzido sobre este assunto veio, porventura, da Conservatória dos Registos Centrais. Homenagem se faça a quem produziu esse parecer.
Daí veio exactamente a solicitação, a pretexto do projecto de lei do Sr. Deputado Jorge Miranda, que votaremos a favor.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação na generalidade, começando pela proposta de lei n.o 29/II, apresentada pelo Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS, estando ausente o deputado da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do projecto de lei n.o 53/II, apresentado pela ASDI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e do PCP e a abstenção do PSD, do CDS. do PPM e do MDP/CDE, estando ausente o deputado da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos á votação do último diploma, o projecto de lei n.o 164/II, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI e da UEDS e com a abstenção do MDP/CDE, estando ausente o deputado da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembra a Mesa que é urgente que os grupos parlamentares indiquem os nomes dos Srs. Deputados que vão constituir a Comissão Permanente, com vista a uma necessária convocatória, a fazer até segunda-feira de manhã, para uma reunião.Pausa.Sr. Deputado Carlos Brito, deseja usar da palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo interpelar a Mesa no sentido de saber se as declarações de voto, como se tornou costume, podem ser entregues por escrito amanhã de manhã à Mesa.O Sr. Presidente: - A Mesa não põe objecções a que assim seja feito.Srs. Deputados, há um requerimento de baixa à comissão dos diplomas acabados de votar na generalidade, para discussão e votação na especialidade, o qual não traz prazo indicado, de maneira que se subentende que se aplicará a regra geral.
Vou pôr o requerimento à votação!O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, o requerimento é de baixa à comissão, mas para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Com a permissão do Sr. Presidente, responderei que é um requerimento
12 DE JUNHO DE 1981 3185de baixa à comissão, a fim de proceder à sistematização e preparação da discussão futura em Plenário dos diplomas agora votados.O Sr. Presidente: - Diz-se no requerimento que os deputados abaixo assinados requerem a baixa à respectiva comissão dos diplomas objecto de aprovação na generalidade, a fim de serem sujeitos a sistematização e a ser preparada a sua discussão e votação em Plenário.
Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento.Submetido ã votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Entraram na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 23/II, apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI, relativo à coordenação de trabalhos na via pública, o qual baixa à 14.a Comissão; projecto de lei n.o 232/II, apresentado pelo grupo parlamentar do mesmo partido, relativo à orgânica dos registos e do notariado, que baixa à 12.a Comissão; projecto de lei n.o 233/II, apresentado pelo mesmo grupo parlamentar, relativo a medidas de apoio aos deficientes visuais, que baixa igualmente à 12.a Comissão.
Srs. Deputados, a ordem do dia de amanhã, cuja sessão começa às 10 horas, é: proposta de lei n.o 35/II (criação de secções regionais do Tribunal de Contas); resoluções de aprovação para ratificação das seguintes convenções: internacionais: 12/II (sobre emissão de certidões de registo de estado civil; 13/II (acordo com o Governo da República Popular do Congo); 14/II (acordo de transporte aéreo com a República Popular de Angola); 15/II (sobre a emissão gratuita de certidões de estado civil).
Manuel Rogério de Sousa Brito.Partido Popular Monárquico (PPM):Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
José Victor M. Portugal da Silveira.O CHEFE DE DIVISÃO DA REDACÇÃO, José Pinto.Resto da intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) sobre a Lei da Nacionalidade, que, por falta de tempo, não pode ler na integra (algumas das passagens já foram lidas).
A nacionalidade aparece entendida, na proposta, a um tempo, como um vínculo jurídico-público que liga o indivíduo ao Estado, o que releva para o efeito de reservar a este a liberdade de conceder ou não a nacionalidade a estrangeiros (o Executivo reger-se-á por razões de conveniência e interesse público) e, ainda, de se opor à sua aquisição; e, por outro, como um autêntico direito fundamental do indivíduo - o que vem, fora das situações de naturalização, dar relevo fundamental, nesta matéria, à vontade, levando a que quem for plurinacional possa renunciar à nacionalidade portuguesa e que a aquisição de nacionalidade estrangeira não implique automaticamente, mesmo quando voluntária, a perda da nacionalidade portuguesa, não podendo o Estado, em qualquer situação, retirá-la contra a vontade do seu titular, e implica, ainda, a jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade.
No domínio da aquisição por naturalização, prevê-se que o Governo possa conceder a nacionalidade portuguesa a estrangeiros que levem preenchidos certos requisitos, podendo dizer-se que a diferença mais saliente em relação à base XII do diploma vigente está em ter deixado de exigir que o candidato tivesse cumprido as leis de recrutamento militar do país de origem, se tiver nacionalidade conhecida.
Em relação aos restantes requisitos, há, ainda assim, diferenças que, nalguns casos, exprimem uma louvável vontade de inovar. Passam a ser relevantes só as situações de maioridade e emancipação caracterizadas em face da lei portuguesa; torna-se o requisito residencial mais exigente na medida em que, em vez de três anos previstos actualmente, passa a exigir-se seis anos; retira-se da apreciação a fazer sobre o conhecimento da língua a existência de quaisquer elementos subjectivos na pessoa do naturalizado.
O projecto PS pretende manter o disposto na actual lei, em relação ao requisito residencial, exigindo apenas três anos. No entanto, apoiamos a alteração proposta pelo Governo, que corresponde ao espírito de maior exigência das outras legislações europeias.
Estes requisitos, contrariamente ao que acontece no actual diploma, são, agora, sempre exigíveis, quanto aos descendentes de portugueses, mas o tempo de residência e o conhecimento da língua podem ser dispensados em relação a situações já previstas na actual legislação, aparecendo, no entanto, a candidatura desligada da exigência de qualquer compromisso de integração na ordem social e política vigente no País.
Neste domínio, a proposta do Governo merece o nosso apoio.
Em relação aos estrangeiros que prestaram serviços relevantes ou sejam chamados a prestá-los, poder-se-ia dizer que não se justificaria uma dispensa total dos referidos requisitos que, no fundo, são um quid mínimo para aferir da ligação efectiva do candidato com a nossa comunidade. Sobretudo, para os casos em que ainda nada chegaram a fazer a favor de Portugal. Esses serviços, prestados ou prestandos, em vez de serem tidos como esse quid, mais adequadamente apareceriam como algo de relevante a justificar uma menor exigência desse quid mínimo. Nesta perspectiva, aceite em direito comparado, propender-se-ia a dispensar o conhecimento da língua, mas, quanto ao tempo de residência, dispensar-se-ia apenas metade do exigível para a normalidade dos candidatos.
No entanto, em face da tradição existente, o facto de se tratarem de casos excepcionais e apenas estarmos perante uma possibilidade de dispensa faz com que não deixemos, de compreender o enquadramento proposto.
12 DE JUNHO DE 1981 3187A oposição à aquisição da nacionalidade pode incidir sobre os que a possam adquirir por efeito da vontade e da adopção, fundamentável em manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional, na prática de crime punível com pena maior segundo a lei portuguesa e, ainda, no exercício de funções públicas ou na prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.
A oposição baseada em actuação criminal anterior, recebida nos seus precisos lermos da base XXXV, está concebida mais correctamente do que nos projectos da oposição que pretendem fazer aferir a criminalidade da actuação do candidato não só à base das leis nacionais mas também do país de origem.
E isto, desde logo, porque, tal como se referiu no relatório, se o Estado Português não considera puníveis certos comportamentos, não tem de se preocupar com a sua possível repetição por parte do candidato.
Em relação ao exercício de funções em Estado estrangeiro, inova a proposta em relação à actual lei: por um lado, excluindo-se o serviço militar obrigatório como fundamento da oposição; por outro lado, só revelando o exercício de funções ou a prestação de serviço militar concomitante com os factos que podem originar a aquisição da nacionalidade. E isto, porque num mundo moderno e aberto, não há, efectivamente, razão para valorar o exercício de funções, ou o cumprimento de serviço militar, já terminados, porquanto, se é verdade que a vontade de os executar pode ter um significado especial no relacionamento com uma dada comunidade política, também o seu termo por vontade própria ou por imposição pode ter um significado relevante no distanciamento dessa comunidade.
O projecto do PS aceita a bondade deste princípio, consignando-o directamente e através da previsão de situações que, de modo redundante, o aplicam. Mas configura, ainda, a perda da nacionalidade como "sanção" que o Governo pode impor a portugueses que, sendo também nacionais de outro Estado, prestem serviço militar ou exerçam funções públicas a Estado estrangeiro ou que, sendo capazes, se comportem apenas como estrangeiros.
O projecto da ASDI não o consigna, sendo certo que faz perder a nossa nacionalidade, entre outros, àqueles que adquiram voluntariamente outra nacionalidade.
Aqui se evidenciam, de modo claro, as diferentes concepções sobre o direito à nacionalidade subjacentes à proposta e aos projectos. Como direito fundamental, é para nós não só intocável pelo Governo mas sobretudo totalmente respeitado, independentemente das motivações que tenham levado qualquer português a tornar-se plurinacional, apenas ele podendo dispor desse direito.
Na filosofia da proposta, dependendo a perda da nacionalidade apenas da vontade do interessado, não há razões para regimes especiais.
E quanto à situação dos cônjuges que, em face de uma dissolução do casamento, declaração de nulidade ou anulação, perderem a nacionalidade portuguesa, não vemos qualquer razão para que a possam voltar a adquirir. Com efeito, se eles apenas a perdem quando o casamento foi contraído de má fé, isto é, visando instrumentá-lo para precisamente adquirir a nacionalidade portuguesa, por que razão é que, perdendo-a, por isso mesmo, depois de estabelecerem domicílio em Portugal, já a podem adquirir, sem se sujeitar ao esquema da naturalização?
Também se estranha a permissão de reaquisição da nacionalidade portuguesa, a quem a havia perdido por efeito de aquisição de outra nacionalidade, se estabelecer domicilio em Portugal. Pretender-se-á enquadrar as situações criadas pela actual legislação, mas de modo que privaria os emigrantes de usar desta faculdade, sendo certo que o princípio do respeito pela vontade do interessado, que defendemos, se deverá aplicar a estas situações existentes, permitindo que voltem a ser portugueses os que o queiram, mesmo que continuem residindo lá fora.
Quanto à jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade, a configuração da nacionalidade como um direito fundamental não pode deixar de apontar para aí.
Ao Governo deverá, pois, tal como acontece na proposta em apreço, caber a decisão em matéria da naturalização, mas aos tribunais comuns competirá o controle das decisões, tomadas pela Conservatória dos Registos Centrais, em todos os outros domínios.
Que o tribunal competente seja a Relação de Lisboa também parece correcto, por um lado, porque as decisões de que se recorre são tomadas por uma única entidade com sede em Lisboa, a Conservatória e, por outro, porque, em face da amplitude incaracterizável, dado o necessário teor de alguns articulados legais, das situações que podem subsumir-se no diploma, o mínimo que se pode exigir é que os recursos sejam apreciados, em último lugar, por um mesmo tribunal, em ordem a uniformizar critérios, sendo certo que nenhuma razão levaria a defender a existência de mais do que uma instância para apreciar, em definitivo, as decisões inaceitadas. Por isso/discordamos dos projectos da oposição.
3188 I SÉRIE - NÚMERO 80Por um lado, permite-se a um cônjuge estrangeiro, casado com uma portuguesa, e enquanto o for, adquirir a nacionalidade portuguesa (artigo 3.o, n.o 1). Por outro, não só se permite aos filhos menores de estrangeiros que tenham adquirido a nacionalidade portuguesa que também a adquiram, nos termos já agora consagrados na base XXXII, mas também se faz adquirir, automaticamente, a nacionalidade portuguesa a quem for adoptado plenamente por uma pessoa portuguesa (artigo 5.o).
Não podemos também deixar de considerar muito positiva a não aceitação do princípio da aquisição da nacionalidade, na falta de manifestação de vontade contrária, até à celebração do casamento.
Diga-se, aliás, que esta proposta vem justamente permitir usar da faculdade aqui prevista à mulher estrangeira que, no domínio da legislação era vigor, tivesse recusado adquirir a nacionalidade portuguesa, dado que, mantendo-se a situação matrimonial, não deve, em face da filosofia da proposta, valorar-se qualquer manifestação de vontade anterior ao casamento, em termos que exclua a valoração de uma vontade actual, sendo certo que a razão de ser do artigo 3.o é defender o princípio da unidade familiar nesta matéria, e não o contrário.
Quanto à influência da adopção no domínio da nacionalidade, aplaudimos que a um não português, seja ele estrangeiro ou apátrida, e aqui discordamos da posição do PS, adoptado plenamente, seja reconhecido um estatuto igual ao dos filhos e, dado que a lei anterior era omissa nesta matéria, em face da sua anterioridade em relação ao reconhecimento do instituto no direito português, consideramos oportuno que aos adoptados anteriormente à entrada em vigor da lei consequenciada por esta proposta lhes seja facultado, pelo simples facto da anterior adopção, adquirirem a nacionalidade portuguesa, se o quiserem.
No tocante aos efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, há a registar uma alteração importante: o prazo de registo da carta passa a contar-se, não da data de decreto de concessão, mas da sua passagem, cora o que se concorda, em face dos conhecidos problemas na vigência do actual diploma, que fizeram com que a concessão ficasse sem efeito.
No domínio dos registos, a proposta vem, agora, tornar obrigatório o registo de todos os actos de que possam resultar a aquisição ou perda da nacionalidade, feitos perante agentes diplomáticos ou consulares (artigo 15.o).
Quanto à matéria de índole fiscal inserta na proposta, em transição das bases XIV, XV, XVI e XVII, e eliminada pelo PS, é uma perspectiva que compreendemos, pois realmente se trata de algo que, em princípio, não teria dignidade para ser incluída numa lei da nacionalidade.
De qualquer forma, uma vez que a matéria fiscal é da competência da Assembleia da República, não sendo possível ao Governo estabelecê-la no seu diploma regulamentar e dada a sua existência quase despercebida neste diploma, cremos que o Governo não fez mal em seguir o caminho mais simples, que evita disposições transitórias e futuras alterações à legislação fiscal.
No seu articulado, a proposta consagra o vocábulo "nacionalidade", contrariamente ao projecto da ASDI, o que merece o meu apoio, por ser o que tem tradições no sistema jurídico português, independentemente da nomenclatura utilizada pelas várias contribuições.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectuado este debate, na generalidade, em matéria que consideramos de especial transcendência para os portugueses, iremos votar.
Em relação aos projectos do PS e da ASDI, temos consciência de que, em domínios importantes, eles se afastam dos princípios e das soluções que propugnamos.
A proposta do Governo é um documento que, tecnicamente e 'nos princípios que aplica, não necessitaria de ser apreciado na especialidade, em comparação com outros documentos que de aceitável por nós têm sobretudo as soluções comuns e rejeitamos em muitos domínios e, quanto ao da ASDI, nem sequer se pode pretender como alternativa global e tecnicamente defensável à actual legislação. • No entanto, por nós os projectos não serão rejeitados na generalidade.
E fazemo-lo porque entendemos ser esta uma matéria que assume uma dignidade superior aquelas em relação às quais comummente os parlamentos legislam.
Não sendo uma das matérias fundamentais que interessam ao viver de uma comunidade política, que dessas cuidam normalmente as constituições, é, no entanto, uma daquelas que, por decidir quem são os homens e as mulheres que constituem essa mesma comunidade, não podia deixar de nos merecer o espírito de amplo entendimento, não só ao nível da maioria, constituída especificamente para governar, mas também do restante espaço democrático desta Câmara, esmagadoramente representativa do povo português, viva ele dentro das nossas fronteiras ou disperso pelos vários países do mundo, com a certeza de que foi, sobretudo, com os olhos postos nos nossos emigrantes como aqui referiu há pouco o Sr. Ministro da Administração Interna, que queremos continuem portugueses, mesmo que tenham tido ou venham a ter, por qualquer razão, vontade de adquirir outra nacionalidade, que o Governo propõe e a Assembleia da República irá aprovar a nova lei da nacionalidade.Declarações de voto sobre os diplomas da lei da nacionalidade enviadas para a Mesa para publicação- A Assembleia da República, ao assumir hoje a aprovação do processo que permite iniciar a discussão e posteriormente a votação na especialidade da lei da nacionalidade, com as alterações que se vierem a justificar, prestigiou-se mundialmente aos olhos de milhares de portugueses que aspiram à recuperação, à manutenção ou mesmo à aquisição ex novo da cidadania portuguesa. A Assembleia iniciou assim o encontro com a própria história e realidade das comunidades portuguesas hoje segmentadas por vários Estados em todos os continentes, e de todas as expressões linguísticas.
12 OE JUNHO OE 1981 3189desde o de expressão oficial portuguesa aos dos mais recuados dialectos históricos.
O Partido Social-Democrata, que no Governo e na Assembleia interpreta e dá efectivo seguimento à resolução dos profundos anseios dos Portugueses, não pode deixar de assinalar com satisfação a data de hoje, homenagem atempada a integrar nas comemorações do Dia de Portugal.
Os votos do PSD que ficam registados nas páginas do Diário da Assembleia da República não poderiam ter outro sentido diverso do que foi expresso por toda a minha bancada em intervenção dos que me precederam.
As comunidades portuguesas vão encontrar neste cumprimento de uma promessa eleitoral do Governo de maioria da Aliança Democrática um motivo de satisfação e de reencontro justamente ambicionado.
A dupla cidadania, a simples detenção de uma única nacionalidade, de origem ancestral, é uma velha pretensão que tem paralelo em todos os emigrantes de todos os países velhos da Europa que originaram importantes fluxos emigratórios. Hoje todos os emigrantes de primeira ou mais antiga geração estão de parabéns: todos aqueles que nasceram portugueses e, por vicissitudes de um destino ainda sem toda a história escrita, perderam essa qualidade poderão agora voltar à cidadania originária, entretanto perdida por razões familiares, políticas ou económicas.
De parabéns está, pois, toda a comunidade portuguesa que povoa o globo e que mantém hoje o requisito primeiro para se ser português, e que nunca lei alguma dos homens poderá revogar: o estado de espírito da portugalidade, o sentimento prático, o saudável empenho em pura e simplesmente ser-se português.
Tenho dito.Nandim de Carvalho (PSD).Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na votação dos projectos sobre nacionalidade, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pautou a sua posição por três interesses fundamentais:
Em primeiro lugar, a necessidade de adaptar as normas vigentes em matéria de nacionalidade ao disposto na Constituição da República, depurando a legislação em vigor das numerosas disposições inconstitucionais que ainda hoje nela se encontram inscritas. É o que se passa com certas normas, designadamente com as normas que discriminam a situação da mulher, com as normas que não respeitam o princípio da igualdade dos cônjuges, com as normas que tratam diferentemente os cidadãos consoante o regime da filiação, com as normas que não garantem o princípio da jurisdicionalização das decisões e, finalmente, com as normas discricionárias com fundamento em motivos políticos.
Em segundo lugar, a nossa posição decorre da necessidade de integrar o conceito de nacionalidade num suporte adequado à concepção do Estado Português, definido na Constituição da República.
Em terceiro lugar, entendemos que a situação concreta em que milhares e milhares de portugueses hoje vivem em países estrangeiros, como emigrantes exije uma consideração especial que preveja, designadamente, a permanência da sua ligação institucional a Portugal, em termos de nacionalidade, para além e sobre contingências que para eles resultara do direito interno desses países, ou mesmo - o que muitas vezes é muito mais grave- para além e sobre o que, por força de coacções feitas na base de ameaças sobre o emprego e na base da discriminação de regalia" sociais ou até de direitos cívicos, os acaba por levai* a tomarem decisões que na verdade noutras condições não tomariam.
Todas estas razões apontam para a necessidade e urgência de rever a legislação em vigor sobre nacionalidade. Mas o que urge ver é em que medida cada um dos projectos de diploma agora em discussão se adequa às finalidades e aos interesses em jogo.
A posição relativa dos projectos da ASDI e do Partido Socialista não são coincidentes.
Mas numa pane fundamental, na sua intenção, acabam por sê-lo em alguma medida.
Ambos visam adequar a legislação sobre nacionalidade ao texto constitucional.
Os projectos da ASDI e do Partido Socialista não são directamente combináveis. Mas contêm em si alguma das bases necessárias e suficientes para uma séria apreciação em sede de especialidade que permita, se para tal houver vontade política, encontrar as soluções mais justas e adequadas.
As mais adequadas para saber quem é português, para saber quem pode e como pode adquirir a nacionalidade portuguesa, para saber quem perde e como perde a nacionalidade portuguesa (designadamente quando adquire nacionalidade estrangeira).
Por isso, vamos votar favoravelmente esses dois projectos, o da ASDI e dó PS.
O menos que se pode dizer do projecto da AD (do projecto "repescado" que aqui aparece para discussão e votação) é que se apropria, para se "cobrir", com o que de útil tem ou tiveram trabalhos preparatórios feitos no âmbito da Administração Pública com vista à revisão da lei da nacionalidade, para, depois de assim vestido, se reconduzir ao essencial: a fabricar votos, mesmo que à custa dos emigrantes, mesmo contra os seus interesses, mesmo contra a mínima lógica jurídica.
Nascida em 1980 da demagogia pré-eleitoral da AD, integrada exclusivamente (é bom que se recorde: exclusivamente), na gigantesca burla eleitoral que a AD preparava (e que falhou neste plano só porque houve quem mesmo dentro da AD não a aceitasse), a proposta surge hoje nos mesmos termos, requentada, preparada fundamentalmente para abrir nova maquinação eleitoral.
O que importa pôr aqui em evidência é que a AD, só para falsear os resultados eleitorais, só para obter dividendos eleitorais, se prepara para fazer ombrear com os legítimos membros da comunidade portuguesa cidadãos de outros países, que eventualmente podem não querer assumir a nacionalidade portuguesa nem têm que "aceitar" qualquer obrigação de o declarar.
Da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, estamos convictos de que a apreciação séria em sede da especialidade dos projectos da ASDI e do PS permitirá resolver (como fórmulas democráticas) as questões essenciais que nos preocupam. Designadamente
3190 I SÉRIE-NÚMERO 80permitirá considerar finalmente e com justiça a situação dos emigrantes, que, por força das dificuldades que encontraram no território nacional, tiveram de ir buscar trabalho e sustento a terra estrangeira.
É isso que exigem os interesses nacionais: que os problemas que em sede de dupla nacionalidade hoje se levantam a muitos emigrantes sejam correctamente resolvidos tendo como linha de apreciação fundamental a defesa desses interesses, dos interesses nacionais, e a defesa desses portugueses, dos emigrantes.Veiga de Oliveira (PCP).Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serão portugueses os filhos de pai ou mãe portugueses nascidos no estrangeiro que, de forma expressa ou tácita, optem pela nacionalidade portuguesa.
Esta disposição da proposta governamental, só por si, justifica a aprovação, por parte do PPM, pois veio alterar a predominância do jus soli, no sistema português, pelo princípio do jus sanguinis. Na realidade, a conjuntura nacional e os sistemas europeus aconselham a que a nacionalidade portuguesa tenha por elemento fundamental os laços de sangue, corporizando-se legalmente dessa forma uma concepção de Estado em que a tónica pessoal tem lugar preponderante ao lado das velhas concepções de território, permitindo-se assim a institucionalização da ideia de comunidade tão grata aos; anseios de milhares e milhares de portugueses como realisticamente adaptada a um país com vocação emigratória ancestral.
E o próprio conteúdo da proposta de lei combina perfeitamente os dois critérios existentes com a vantagem de o factor jus sanguini não ser suficiente para desencadear a atribuição da nacionalidade, carecendo, quando com ele não concorra o jus soli, de ser integrado por uma declaração de vontade que expresse o inequívoco sentimento de continuar ligado à comunidade portuguesa.
Por outro lado, mantém-se sensatamente o relevo autónomo de um jus soli, como medida preventiva contra as situações aberrantes criadas pela condição ignominiosa de apátrida.
Convém, igualmente, referir que a proposta do Governo vem saudavelmente reconhecer a vontade como elemento indispensável para a determinação da nacionalidade, ao lado da aquisição desta por adopção e por naturalização.
Na verdade, a razão fundamental para a aquisição da nacionalidade não pode ser de maneira alguma o casamento em si, mas, sim, terá de assentar na declaração de vontade. Este é que é o elemento suficiente, necessário e imprescindível.
Por fim, a proposta do Governo vem reconhecer à nacionalidade a natureza de um direito fundamental dos cidadãos, ultrapassando a simples concepção de vínculo jurídico-público que liga um indivíduo a um Estado. Com esta doutrina se relaciona a menção, que não podemos deixar de aprovar, dos territórios de Macau de Timor, aos quais o Estado e o povo de Portugal se encontram ligados por laços que seria aviltante ignorar.
O projecto do Partido Socialista tem disposições inovadoras nomeadamente quanto aos incapazes, que servirão, certamente, para, na comissão respectiva, aperfeiçoar num ou noutro pormenor a proposta governamental.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
No prosseguimento do debate do Programa do VII Governo Constitucional, verificaram-se intervenções, além das dos Srs. Ministros de Estado Adjunto do Primiro-Ministro (Basílio Horta), da Agricultura e Pescas (Cardoso e Cunha), das Finanças e do Plano (Morais Leitão), da Qualidade de Vida (Ferreira do Amaral) e do Trabalho (Nascimento Rodrigues), dos Srs. Deputados António Campos (PS), Jorge Lemos (PCP), César de Oliveira (UEDS), Manuel Lopes (PCP), Mário Lopes (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Cavaleiro Brandão (CDS), Rogério de Brito (PCP), Mário Tomé (UDP), António Moniz (PPM), Vítor Constancio (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Luís Beiroco (CDS), Silva Graça (PCP), Jaime Gama (PS), Oliveira Martins (ASDI), Vítor de Sá (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Rui Amaral (PSD) e João Cravinho (PS).
Em esclarecimento ou protestos participaram os Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD), Mário Lopes (PSD), Amândio de Azevedo (PSD), Aurélio Mendes (PSD), Adelaide Paiva (PSD), Azevedo Soares (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Manuel da Costa (PS), Luís Saias (PS), Portugal da Silveira (PPM), Rui Amaral (PSD), Leonel Santa Rita (PSD), Amélia de Azevedo (PSD), Adriano Rodrigues (CDS), Teresa Ambrósio (PS), César de Oliveira (UEDS), Carlos Lage (PS), Helena Roseta (PSD), Gomes Fernandes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Moura Guedes (PSD), Luís Beiroco (CDS) e Mário Tomé (UDP).
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) apresentou, pelo seu partido, uma moção de rejeição do Programa de Governo e a Mesa deu conhecimento de idêntica moção do MDP/CDE.
Depois de lido pelo Sr. Deputado Pinto da Silva (PS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado da ASDI.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Continua o debate do Programa do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A direita ao longo de séculos tem sido responsável peia situação trágica em que tem vivido o mundo rural.
Para não quebrar a tradição histórica este Governo apresenta-se com uma equipa de homens que todos conhecemos, com uma prática política que tem feito dos agricultores a sua principal vitima.
Não é, pois, de estranhar que o Programa apresentado seja caracterizado por lugares-corouns, salpicado aqui e além de hipocrisia ou de ameaças à sobrevivência digna de centenas de milhares de agricultores.
Assim, o recompor de latifúndios familiares, alguns envolvendo já muitos milhares de hectares de terra, que, ao longo dos séculos, fizeram do Alentejo uma região despovoada pelo absentismo e martirizada peto fome, tem de ser violentamente condenado. O acto histórico, para inglês ver, de em 3 milhões de hectares serem distribuídos uns míseros 40 000 ha. por cerca de um milhar de agricultores individuais, que na sua grande maioria já os trabalhavam, não passa de uma farsa para encobrir entregas, à margem de qualquer concurso ou de qualquer regulamentação, a amigos e compadres.
22 DE JANEIRO DE 1981	633A política de terra queimada feita pelo Governo anterior - e que o Programa agora em discussão garante ter continuidade - de debitar a contenção da inflação aos agricultores, torna-se criminosa por ser paga por quem mais trabalha e menos tem.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Cerca de 10% do nível de vida dos agricultores foi absorvido em 1980 pelo governo da AD que lhes impôs uma política ruinosa de preços.
Cavaco Silva, Basílio Horta e Cardoso e Cunha são os responsáveis directos pela aplicação de tal política.
Cavaco Silva compreendeu que não podia tirar mais a quem já não tem para dar e retirou-se. Os outros dois continuam apostados em seguir tal orientação, assim o demonstra o Programa do Governo em discussão.
Só que as pequenas economias amealhadas nos governos socialistas, onde os preços dos produtos agrícolas subiram sempre mais do que a taxa da inflação, esvaíram-se em 1980.
A partir de agora esta política trará a fome e a miséria generalizada a grande parte de pequenos e médios agricultores.
Hoje, graças à política imposta pelo Governo AD, os agricultores vendem pior o vinho, a batata, os ovos, os suínos, os frangos, os bovinos, as maçãs, as pêras ele., do que acontecia em 1978 e vale a pena recordar que de lá até agora, a taxa da inflação subiu cerca de 40%.
Por nós tudo faremos contra uma equipa que sacrifica os que mais precisam e os que mais trabalham e menos garantias têm.
Denunciaremos os boicotes às exportações só para encharcarem os mercados, como aconteceu com o vinho, ou as importações clandestinas de produtos excedentários internos, como aconteceu com o leite em pó.
Sr. Ministro, como é possível, num pais de elevados stocks de leite em pó, não contando com os elevadíssimos stocks dos Açores, que tantas preocupações têm trazido, terenuse importado cerca de 400 000 kg no valor de mais de 600 000 contos, quando ainda hoje há cooperativas aflitas com os stocks armazenados há dois anos?
É a nova forma de destruir a produção nacional e a economia de centenas de milhares de pequenos produtores?
Sr. Ministro, a política de preços anunciada no Programa, que é o seguimento da anterior, vai ter a nossa oposição frontal e dura utilizando todos os meios democráticos ao nosso alcance.
O aumento de produção e produtividade do sector agrário passa por profundas e urgentes transformações estruturais e pela dignificação da profissão de agricultor, só possível com um poder político dotado de grande abertura mental.
Este Programa e esta equipa só garantem a destruição de algo de inovador que estava em embrião.
Os agricultores, preocupados com o futuro, não se reconhecem neste Governo e só os saudosistas do passado com ele estarão de alma e coração.
As necessidades alimentares crescentes internas, o embate com a CEE e a nova dependência cada vez maior do exterior dão uma maior importância histórica, nunca atingida à agricultura mas não compreendida por este Governo.
Temos de reduzir substancialmente o número de empresas agrícolas nas zonas de minifúndio para as redimensionar.
Tal necessidade passam pela criação de uma reforma voluntária, próxima do salário mínimo nacional, para todos os agricultores com mais de 60 anos, que livremente cedessem o direito de exploração ao vizinho.
O custo de tais reformas poderá ser subsidiado até 60% pela CEE.
Num país onde a idade média dos agricultores deve ultrapassar os 56 anos, tal medida é de grande importância e torna-se urgente.
É preciso preparar jovens empresários que exerçam a profissão com conhecimentos. Porquê a não abertura de escolas de jovens empresários agrícolas?
Era fundamental garantir a esses jovens o acesso à terra de modo a formarem empresas viáveis técnica e economicamente.
Porque não cria o Estado bancos de terra distritais - aliás, já iniciados em 1978 no vale do Mondego - exercendo o direito de opção sobre as terras vendidas, cedendo-a em condições favoráveis e em posse plena a esses jovens agricultores?
Porque não, na zona de intervenção, regulamentar o aproveitamento dos perímetros de rega , distribuindo terra individualmente, como forma de intensificar o seu aproveitamento, distribuição essa devidamente regulamentada e posta a concurso e não como acontece agora só para benefício de compadres e amigos.
Porque não se avança na transformação dos ex-organismos de coordenação económica, cedendo grande parte do seu património ao movimento cooperativo e com este criar régies cooperativas, criando mercados abastecedores e circuitos comerciais paralelos para travar a especulação dos grandes intermediários que tanto sugam produtores como consumidores e que esta equipa tanto protege.
Porque se não acaba com os altos subsídios às produções estrangeiras importadas, como o Governo anterior fez e este se prepara para continuar, e se leva à prática uma política agrícola orientada para o cabal aproveitamento das potencialidades dos recursos naturais disponíveis. Sei que imobilismo secular  venceu de novo neste país, mas os caminhos a percorrer vão ser cada vez mais obrigatórios e este recuo pode e deve durar pouco tempo.
Que dizer da capacidade de uma equipa que, após dez meses de aparecimento da febre aftosa, não foi capaz de empenhar técnicos e garantir o abastecimento de vacinas para debelar uma doença contagiosa há quase quarenta anos dominada?
Sem extensão rural e sem política agrícola, milhares e milhares de técnicos pagos por todos nós, hoje desorientados e parados, estão de novo a serem burocratizados.
A sua admissão faz-se por critérios de protecção a amigos e familiares. Só no Algarve cem funcionários - ou seja, um quarto dos existentes - estão ligados por laços familiares. É o escândalo habitual do compadrio!
Para quê um pelouro governativo de apoio ao cooperativismo? Só sendo para lhe ir passando certidões
634 I SÉRIE - NÚMERO 20de óbito, pois cerca de cento e setenta cooperativas foram destruídas num ano por esta equipa no Sul do País e centenas estão a ser asfixiadas por impossibilidade de acesso ao crédito, e até a sua função de mutuárias do Crédito Agrícola de Emergência foi extinta, sem que os chamados balcões verdes nelas fossem instalados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O seguro agrícola, que devia ser em parte gratuito e obrigatório, como acontece em muitos países, funcionando com impostos lançados sobre os circuitos comerciais, foi substituído por esta equipa por créditos aos agricultores.
Vem uma geada, uma cheia, um tufão ou uma seca, e eis o Sr. Ministro a vir à televisão dizer, a quem tiver possibilidades de pagar, que pode levantar, aqui está meio milhão, 1 milhão ou 2 milhões...
Só com uma diferença, quem pouco tem e tudo perdeu não vai buscar porque não vai poder pagar.
Desta equipa e deste Programa os agricultores nada esperam, a não ser unirem-se na luta pela dignificação da sua profissão contra quem se serve deles sem os servir.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer duas perguntas muito simples ao Sr. Deputado António Campos.
O Sr. Deputado referiu que os agricultores portugueses não se reconhecem neste Governo. É realmente estranha esta afirmação, tanto mais que o Sr. Deputado António Campos foi um dos responsáveis por uma das equipas relativas a agricultura, de um dos governos passados.Uma voz do PS: - Dos melhores!O Orador: - Foi tanto dos melhores que as eleições que sucessivamente se fizeram vieram demonstrar que os agricultores portugueses afinal receberam muito mais com o Governo da Aliança Democrática do que com qualquer outro anterior. E é tanto assim que está à vista o reforço que este Governo recebeu, e recebeu-o exactamente das camadas mais desfavorecidas, entre as quais estão os agricultores portugueses, sobretudo da zona do minifúndio.
O Sr. António Campos quando aqui fala de agricultura está sempre a referir-se ao Alentejo, mas o Alentejo não é a única zona agrícola deste país, muito pelo contrário, pois é da zona do minifúndio que provém a maior parte do abastecimento do mercado agrícola português e seria muito bom que o Sr. Deputado não se esquecesse disso.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que este Governo não queria o seguro agrícola obrigatório. Mas obrigatório porquê? Porque é que as pessoas não hão-de ser livres para fazerem a sua opção? O Governo, como tem feito, deve exortar os agricultores a que façam um seguro agrícola e não obrigá-los a fazê-lo. É isso que o Governo da Aliança Democrática, apoiante de uma liberdade plena, tem feito junto dos agricultores portugueses.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não temos, portanto, necessidade de obrigar ninguém a fazer o seguro. Ele deve ser realmente acessível a todos, mas não julgo que seja necessário torná-lo obrigatório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Prefere responder já ou no fim?O Sr. António Campos (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Deputado António Campos cheguei a uma conclusão...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Chegou a uma conclusão! Como é que este deputado chega a conclusões?O Orador. -...: no fundo, o Sr. Deputado António Campos está estruturalmente de acordo com o Programa do VII Governo Constitucional no que diz respeito à agricultura.
O Sr. Deputado falou na reestruturação agrícola e ela está expressa no Programa. Mas é evidente que se até aqui se tem unicamente expendido opiniões no que diz respeito à Reforma Agrária, agora tem que se equacionar uma política agrícola global e temos de encarar de uma vez por todas o problema do minifúndio, como já referiu o meu colega Roleira Marinho.
Referiu o Sr. Deputado a idade média dos agricultores portugueses. Devo dizer que tem razão quando refere que a idade média dos agricultores portugueses oscila entre os 50 e os 60 anos. Mas creio que não é desconhecido do Sr. Deputado António Campos que, no ano passado, foi aprovado nesta Assembleia um decreto-lei que cria o Estatuto de Jovem Agricultor c que foi o Governo da Aliança Democrática que pugnou por ele...O Sr. Manuel da Costa (PS): - É falso!O Orador: -..., que lutou por ele e posso dizer que, no conjunto, o Sr. Deputado também colaborou na elaboração desse decreto-lei.
Quanto à questão da compra e divisão da terra pêlos jovens agricultores, o Sr. Deputado António Campos conhece certamente que existe um Crédito PAR...Risos do PCP....e que esse crédito dá, nem mais nem menos, a possibilidade de evitar a criação de mais minifúndios nas zonas onde ele já existe, procurando dar tornas aos herdeiros quando se faz uma divisão.
22 DE JANEIRO DE 1981	635Este crédito dá também possibilidade aos rendeiros de poderem adquirir à propriedade de que são rendatários, e este é um passo importante para a reestruturação, para formar unidades economicamente viáveis para que possamos entrar para a Mercado Comum.
Relativamente aos perímetros de rega, devo dizer que alguns dos que temos foram feitos por sistemas políticos para salvarem situações degradantes.
No entanto, quero chamar a atenção para o facto de muitos dos perímetros de rega terem capacidade para solo agrícola, embora o solo não seja aí agrícola,
mas sim florestal, e por isso não são convenientemente aproveitados.
No que respeita às cooperativas agrícolas, entendo que o movimento cooperativo deve ser desenvolvido e orientado pêlos próprios agricultores e, por conseguinte, fomentado por eles.
Existe cooperativismo em Portugal, mal ou bem definido, mas procura-se que ele se defina. Todavia, em nossa concepção, são os agricultores que o devem definir e são eles que devem governar as cooperativas agrícolas. E se as cooperativas agrícolas, nomeadamente as frutícolas, não estão a trabalhar convenientemente, a culpa não é do Governo, a culpa é dos próprios agricultores que não se sabem assumir a si próprios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, faça favor de responder, se assim o desejar.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa, mas, dado que o meu partido tem muito pouco tempo, não posso responder
em pormenor. Assim, referir-me-ei apenas a duas questões.
Em primeiro lugar, penso que o Governo tem o dever de governar para todos os Portugueses, logo para todos os agricultores, e esta equipa relativa à agricultura governa apenas para uma minoria de agricultores, servindo dedicadamente os grandes senhores.
Em relação aos pequenos e médios agricultores do Centro e Norte do País, os tais da zona do minifúndio, queria dizer que tiveram no ano passado o pior dos últimos dez anos, apesar das boas produções agrícolas. Este governo cercou-os e amordaçou-os nos preços e perderam cerca de 10% do seu nível de vida. A pequena reforma que lhes deram nunca compensou, de maneira nenhuma, os milhões de contos - e foram muitos - que lhes tiraram do bolso através da política de preços imposta.
Mas, Sr. Deputado, queria ainda referir que se nós queremos entrar na CEE temos de criar um sistema de seguros como tem qualquer outro país integrado na CEE, e como criou a Grécia, onde os seguros são obrigatórios para os pequenos e médios agricultores, porque não são pagos por eles, mas pêlos impostos lançados sobre os circuitos comerciais dos produtos produzidos por eles. Assim, esse seguro tornou-se obrigatório, porque eles não despendem rigorosamente nada.
É claro que se houver agricultores a não quererem manifestar as áreas semeadas, a não quererem declarar as suas culturas, não poderá o seguro ser obrigatório e nessa altura eles ficam fora do sistema de seguros.