15 DE DEZEMBRO DE 199284-(113)O Orador: — Mas, Sr. Deputado, isso está previsto na execução do programa anterior. Como sabe, começámos a pagar, utilizando os apoios do Programa Operacional, que a Comunidade aprovou, e, particularmente, nesse domínio do Programa Operacional, a execução de pequenas barragens destinadas ao abastecimento de água justamente naquelas zonas que foram delimitadas. Assim, existe, de facto, essa programação como resultado daquilo que nos aconteceu anteriormente.Quanto à lei de bases do desenvolvimento agrário, o Governo anunciou a sua apresentação nesta sessão legislativa. É óbvio que há-de ter um princípio geral em relação ao desenvolvimento rural, pois uma lei de bases contém sempre, em todos os capítulos, princípios gerais e regulamentações próprias. Aliás, mesmo no domínio florestal — e penso que o referi aquando da minha última presença na Comissão Parlamentar —, foi publicada legislação no Diário da República. Aproveito esta oportunidade para pedir desculpa pelo meu lapso de não a ter enviado, previamente, para a Comissão Parlamentar, embora formalmente não tivesse de fazê-lo. Todavia, decidimos, há algumas semanas atrás, formalizar alguns princípios básicos em relação à definição de uma estratégia florestal, em função do passado, da utilização dos novos instrumentos e daquilo que se prevê para o futuro. Só que não vou chamar-lhe nada para que o Sr. Deputado, amanhã não diga que eu a referi mas que não a apresentei.Posso, no entanto, dizer que vamos definir uma estratégia florestal e nesse sentido nomeei não um grupo de trabalho mas um grupo de pessoas que trabalham — como prefiro chamar— para definir os contornos. No entanto, isto há-de ser enquadrado, porque não está fora da própria lei de bases do desenvolvimento agrário, mas estamos a trabalhar com uma velocidade maior, se é que posso falar assim, porque se trata de um sector que todos reconhecemos ser de capital importância.Em relação à primeira questão do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, que diz que se trata de um orçamento de continuidade, em que a única diferença é a diminuição das despesas correntes, penso que já respondi por via do tal despedimento, como disse.Quanto à reforma da PAC e quanto à reconversão, penso que a reforma da PAC não perspectiva qualquer programa de reconversão, mas está consubstanciada, com 1 milhão de contos, no orçamento do INGA (Instituto Nacional de Garantia Agrícola), nos apoios aos rendimentos que daí resultam. O esquema da reconversão resulta da reforma da PAC, como já resultava da PAC.O que essa reforma pode fazer — tal como, amanhã, o fecho das negociações do GATT—, em termos agrícolas, para nós. Portugueses, é acelerar, de algum modo e em relação a algumas zonas, ocupações diferentes. E quando vamos estimular, por via da reforma da PAC, com mais um instrumento, ou com o OCA 2, um instrumento poderoso, como esperamos em termos da florestação do País, das horto--frutícolãs e da própria comercialização dos produtos, é claro que estamos a fazer um estímulo indirecto.Agora, é muito difícil — para não dizer impossível — que o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, ou quem quer que seja, chegue amanhã junto dos agricultores, no Alentejo, e diga: «Agora, o que vai dar aqui é isto ou aquilo!» O que há que fazer é provocar um conjunto de estímulos que, no quadro dessas tais vantagens comparativas, são conhecidas — e todos sabemos onde é que há vantagens comparativas... Mas não podemos fazer do Alentejo um grande produtor de vinho, que é ondetemos vantagens comparativas, ou um grande produtor hortícola. Não podemos!O Sr. António Campos (PS): — Até pode!O Orador: — É claro que pode! Mas não vai ver o Alentejo só com produção de alface ou horto-frutícola, quando tem outras zonas onde as vantagens comparativas são maiores!Sr. Deputado Fialho Anastácio, não sendo eu algarvio, estou totalmemte de acordo consigo quando diz que o que é bom para o Algarve é bom para o País. Estou totalmente de acordo, como o senhor estará, seguramente, de acordo comigo se eu disser que o que é bom para a região de Entre Douro e Minho, ou para a Beira Interior, ou para a Beira Litoral e para o Alentejo é bom para o País. Creio que estamos de acordo!Agora, que desse acordo possamos concluir que há penalização para o Algarve no que respeita às áreas regadas do Programa NOVAGRI, não sei. Houve, de facto, alguns atrasos «excepcionais» nos pagamentos — e digo «excepcionais», porque pode haver atrasos regulares em alguns casos —, pelo facto de termos apostado à volta de 1 milhão de contos em termos do NOVAGRI. Mas houve atrasos porque a confusão foi, propositadamente em algumas zonas, se calhar, ao nível de serviços e foi muito maior ao nível dos produtores que quiseram confundir propositadamente aquilo que era uma intenção de investimento e aquilo que era um investimento aprovado. E quando o programa é novo e aliciante todos correm a apresentar intenções, mas desde as intenções até às aprovações vai um passo muito grande. Neste momento, está tudo a ser regularizado.Quanto às áreas regadas, se tivermos em atenção o valor relativamente ao desenvolvimento das culturas regadas no Algarve, verificamos que dos 520 000 contos, em 1992, baixou para 210000 contos, em 1993. Aí, sim, o Sr. Deputado terá toda a razão e poderá dizer: «Mas, afinal, o que é isto? Há aqui um mau tratamento da família agrícola algarvia»Mas, em boa verdade, esta redução deve-se ao facto de este dinheiro ser apenas para se pagar os estudos que se vão enquadar no grande projecto hidroagrícola do Barlavento, das barragens do Funcho e de Odelouca, cujos primeiros trabalhos, como sabe, são financiados pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.Portanto, temos este programa já com a garantia de financiamento num programa comunitário, quando até aqui era apenas financiado com dinheiro nacional.O Sr. Fialho Anastácio (PS): — E o projecto de Beü-che-Odeleite no Sotavento Algarvio?O Orador: — Esse projecto baixa de 420 000 contos, que é o valor final em 1992, para 35 000 contos, neste Orçamento — e este valor é apenas para pagar a encomenda de estudos e de algum material —, justamente porque, a partir de 1994, este projecto, que tem um total à volta de 20,5 milhões de contos, vai ser integrado também nos regadios de fins múltiplos, a fim de novamente podermos, como lhe disse, «multiplicar os pães», em vez de estarmos só a financiar com escudos.É essa a minha justificação, porque não haveria outra, para baixar o apoio às culturas regadas no Algarve.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas