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Encostou-se à sombra do monofinanciamento estatal, sempre insuficiente, sem explorar a sua própria capacidade reivindicativa, prolongando a agonia financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a níveis quase indecorosos; ignorou o potencial do sector privado segurador e, eventualmente, prestador; perpetuou regimes de privilégio nos subsistemas, prolongando o parasitismo que exercem sobre o SNS; receou, no fundo, regulamentar, como lhe cumpria, a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.
Acossado pelo registo inapelável do crescimento dos gastos, o Ministério da Saúde deixou acumular dívidas que enleiam e entorpecem a gestão, desprestigiam o Estado e deterioram a qualidade dos cuidados e deixou degradar a presteza e humanização do atendimento. No limite da inacção, propõe finalmente a sua primeira medida: as taxas moderadoras!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não teve imaginação para mais! Bastou-lhe culpabilizar os portugueses que ganhem mais de 45 000$ do seu honesto labor e isentar os muito polires e uma série longa de outros infelizes, portadores de doença crónica, muitos dos quais provavelmente ricos. A classe média sozinha, mesmo a classe média baixa, pagará mais este imposto.
Receoso do confronto com aqueles profissionais que vivem na ambiguidade e no conflito de interesses, fugiu a clarificar as relações público/privado, recuando consideravelmente em relação a medidas da anterior responsável. Vitimado pelos seus próprios erros e inépcias, inicia a retirada de uma das mais positivas e também mais mal aplicadas medidas do seu registo curricular: a dedicação exclusiva!
Em vez de descentralizar a Administração e atrair para a responsabilidade da saúde os poderes regional e local, encerra na gaveta das promessa eleitorais a regionalização e viola a sua própria lei de financiamento camarário. Centraliza ferreamente a gestão, tudo comanda de Lisboa e atribui subsídios a hospitais e distritos com base em não critérios ou, na mais benevolente das versões, num incrementalismo sem imaginação selectiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em vez de incutir eficiência nos serviços e de lhes delegar força e responsabilidades, governamentaliza as nomeações de dirigentes, submete-os à mudez opinativa e burocratiza as relações entre administrações e administrados, multiplicando autorizações e controlos, sob as asas do fantasma das limitações financeiras.
Em vez de definir e aplicar regras de conduta e de qualidade mínima para os prestadores privados e públicos, esquece que estes existem, que são actores, carentes de conhecerem os limites do seu papel, para só deles se lembrar em episódio dramático de perda de vida de um membro do Governo, em condições no mínimo questionáveis. Paradigmática foi a reacção: três pequenas e insignificantes clínicas serviram de bode expiatório. E tudo voltou à paz do Senhor!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em vez de encarar com grandeza e vistas largas os novos problemas da saúde, deixa-se envolver numa luta de facções na saúde mental, tomando o partido do modelo mais retrógado, a coberto do sofisma financeiro. Com esse gesto o actual Ministério, contrariando o antecessor, preferiu a psiquiatria hospitalar à saúde mental comunitária, o modelo custodiai ao modelo recuperador, a miopia economicista às recomendações insuspeitas do Conselho da Europa e da OMS; desmantelou unidades de psiquiatria em hospitais gerais, para agora vir dizer que essa é que é a boa solução; revelou ignorância e praticou demagogia!
Este governo falha estrondosamente na saúde porque não tem uma política para o sector, aliás, não merece os meios que tem e que irá certamente desperdiçar. Não auguramos grande futuro político aos seus protagonistas!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados António Bacelar e Nogueira de Brito.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Correia de Campos, ouvi atentamente a sua intervenção.
Reconheço em V. Ex.a honestidade política suficiente para negar e, muitas vezes também, reconhecer aquilo que se fez de bem ou de mal.
O Sr. Deputado fez aqui muitas queixas do Governo e falou da altura em que havia dinheiro e de quando não havia. Sr. Deputado, neste momento há dinheiro suficiente e a verdade é que, nos últimos anos, o valor do orçamento da saúde cresceu cerca de três vezes. É o maior orçamento da saúde, cujo valor é de cerca de 500 milhões de contos. V. Ex.a pode dizer que é insuficiente, o que é natural.
24 DE ABRIL DE 1992 1663Aliás, Sr. Deputado, quando afirmamos que é necessário mais, estamos ambos de acordo, mas neste espaço de tempo muito já se fez, quer quanto a hospitais quer quanto a centros de saúde. Se o Sr. Deputado tivesse tido oportunidade - como eu e muitos colegas tiveram - de visitar os hospitais e centros de saúde de Vila Real e Bragança poderia ter constatado a qualidade dos mesmos e a forma como aquelas pessoas estão suficientemente apetrechadas. Só há um pequeno senão: é que faltam profissionais de saúde de qualidade para pôr aquilo a funcionar em pleno.
O Sr. Deputado falou também nas taxas moderadoras, Se bem me recordo, em 1990, mais concretamente em Santarém, assistimos a um seminário, no qual V. Ex.a disse que se o PS ganhasse as eleições as pessoas poderiam ficar descansadas, porque o PS iria recolocar novamente as taxas moderadoras. Sr. Deputado, nós não queremos que as taxas moderadoras sirvam para cobrir o défice do Orçamento do Estado em relação à saúde. Não é isso que está em causa, porque, como V. Ex.a bem sabe, isso representa apenas uma fatia extremamente pequena e insignificante. Mas a verdade é que 45 % dos portugueses não pagam taxas moderadoras!
O Sr. Deputado, a quem reconheço autoridade política e honestidade mental suficiente, tem o direito de dizer que há muito por fazer, mas creio que também seria bom que reconhecesse o muito que já se fez!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (COS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Campos, em primeiro lugar, queria congratular-me com o aggiornamento do seu pensamento e, a propósito, destacar uma frase da sua intervenção dirigida ao «velho Serviço Nacional de Saúde» - não conseguiu V. Ex.a outra expressão mais elogiosa do que esta: «Cumpriu honradamente a sua missão durante 10 anos.»
Honradamente, Sr. Deputado Correia de Campos, mas com muitas dívidas.... que não conseguiu honrar! Mas, V. Ex.a congratulou-se com a aprovação da nova lei!
Aliás, surpreendi em V. Ex.a uma coisa espantosa, um defensor - diria - quase radical do «consulado» da Sr.a Presidente, que hoje preside à reunião desta Assembleia, enquanto Ministra da Saúde. Não lhe conhecia esse pendor de opinião, mas registo-o, evidentemente!...O Sr. António Bacelar (PSD): - E bem!O Orador: - Não diria que o faço com satisfação, naturalmente, pois fui opositor e crítico da Sr.a Ministra da Saúde, do actual Sr. Ministro e dos Ministros do Partido Socialista... Portanto, não me meto nessa querela, mas, em todo o caso, registo.O Sr. António Bacelar (PSD): - E do Sr. Ministro Luís Barbosa?O Orador: - Não do Sr. Ministro Barbosa, é claro! Risos.Vozes: - E do ministro Gonelha? Esse deixou mais dívidas do que os outros!...O Orador: - Ele deixou mais dívidas do que os outros, diz V. Ex.a mas o processo de pagá-las é que foi agora retomado, não é verdade? E eu diria que honradamente...Risos do CDS.No entanto, Sr Deputado Correia de Campos, V. Ex.a fez um panorama crítico a que não podemos fugir. Além do mais, reparei agora, através da intervenção do Sr. Deputado António Bacelar, que eu também não fugiria, pois as dívidas são de tal montante que, realmente, esse défice oculto do orçamento que se gerou na área da saúde é uma coisa tão importante que vai servir para caracterizar o Orçamento do Estado e os meios de financiamento. Aliás, já este ano falei no novo meio de financiamento, o calote, expressão esta que é principalmente verdadeira no Ministério da Saúde.
Mas, Sr. Deputado Correia de Campos, eu diria que o grande problema da falta de regulamentação da nova Lei de Bases da Saúde - que consagra um sistema ao invés de um serviço nacional, que é apenas uma peça do sistema- é a fronteira entre o que é público e o que é privado. É verdade que encontramos na lei de bases princípios enformadores, no entanto, o Governo ainda não teve capacidade e imaginação para verter a lei em princípios, digamos, mais próximos da prática e mais executivos, de forma a definir essa fronteira.
V. Ex.a apontou essa crítica mas nada disse de positivo.
Como sabe, agora o meu partido só faz críticas quando tem medulas preparadas para avançar com essas críticas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Este é um grande princípio, pelo que, Sr. Deputado, gostava de ouvir quais as suas sugestões positivas para a definição dessa fronteira entre o público e o privado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as referências e comentários à minha intervenção - não retiro os elogios porque os acho, enfim, fruto da bondade de VV. Ex.as
Sr. Deputado António Bacelai, não contesto que o orçamento da saúde tenha crescido três vezes em poucos anos. Provavelmente, como sabem, a inflação e o PIB também cresceram e, na verdade, o orçamento da saúde em função do PIB não cresceu nada que se visse: continua abaixo dos 4 %
Certamente que tico muno satisfeito por o Sr. Deputado António Bacelai ler concluído que provavelmente vamos precisar de mais dinheiro este ano - e lá estaremos de novo. Espero que nessa altura me acompanhem e aos meus colegas de bancada,O Sr. António Bacelar (PSD): - Isso, isso...O Orador: - .. na comissão parlamentar, numa crítica ao Governo por não ter em Janeiro, aceite a dotação orçamental honesta e por ler praticado o escamoteamento da dotação necessária para a saúde
Quanto ao seu regozijo pelo que vê, penso que é muito positivo. Sr. Deputado António Bacelar, pois todos nós
1664 I SÉRIE - NÚMERO 53gostamos de nos regozijar, mesmo com hospitais que foram construídos ainda sob a égide do antigo regime como e o caso de Bragança e de uma boa parte do hospital de Vila Real, que referiu.
Quanto à questão que me colocou relativa às taxas moderadoras, digo-lhe que o Partido Socialista na lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde - a chamada da lei Arnaut» -, de 1979, tinha uma disposição a de admitir a existência de taxas moderadoras, como todos sabem. Nunca escondemos isso de ninguém!
Todos sabemos também que o acesso aos cuidados de saúde nunca é gratuito porque, mesmo quando o é no ponto de encontro, há ainda a considerar os custos da deslocação, do tempo perdido e dos acessos, o que é culturalmente mais difícil para as pessoas de posses e de informação mais modestas do que para os restantes. Portanto, não é essa a questão
Suponho que não terei dito que a primeira coisa que o Partido Socialista faria seria lançar as taxas moderadoras. A nossa crítica básica nesta questão traduz-se no facto de esta ser a única medida financeira que este governo tomou, pois não foi capaz de puxar pela imaginação para saber quais são as potencialidades da lei actual, aprovada há quase dois anos, para rever o mecanismo de financiamento do sector da saúde. Repilo, não foi capaz de dizê-lo!
Aproveito, aliás, para dar três sugestões muito simples ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a primeira das quais é a cobrança aos subsistemas e às seguradoras privadas ou subsistemas de valores reais correspondentes, pelo menos, a custos reais - senão com algum lucro - e não a custos políticos inferiores aos preços ou custos reais, como hoje se sabe.
A possibilidade de opção que poderia ser dada aos cidadãos de recorrerem fora do Serviço Nacional de Saúde, com a retribuição através de um vouchet ou de um desconto no IRS no montante da capitação anual para o Serviço Nacional de Saúde. Tal estimula o sector privado financiador e prestador e ajudaria a separar os sectores público e privado que hoje vivem no conúbio - e a Sr.a Presidente sabe-se muito bem, porque, honra lhe seja feita foi simultaneamente actora e vítima parcial desse processo!
Penso, pois, que teria sido possível, nestes dois anos desenvolver um pouco mais esta questão.
Mas, deixe-me precisar-lhe alguma coisa em relação à minha intervenção eu não disse que o Serviço Nacional de Saúde «cumpriu honradamente» a sua missão. Antes disse que a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde cumpriu honradamente a sua missão.
Sr. Deputado. 10 anos para uma lei destas, tratando-se de um problema tão quente Penso que foi uma excelente lei e que, apesar dos contratempos e das dificuldades da sua aplicação, durou muito tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deixe também que lhe refira algo sobre o facto de eu poder parecer defensor de alguma política da antecessora do actual Ministro da Saúde. Ao longo de uma luta política, que muitos dos senhores presenciaram, devem ter ouvido e várias vezes notado que o Partido Socialista, pela minha vez, ao mesmo tempo que emitia críticas profundas em relação ao Governo passado, nunca se coibiu de dizer aquilo que eslava bem. Apoiámos várias dessas medidas políticas, tais como a política nacional da lula contra o sida e contra as toxicodependências a política nacional de saúde mental, com força, com convicção - aliás essa foi a razão por que ainda aqui, há algumas semanas, criticámos profundamente a política deste Ministro nesta mesma área dado que a seguida anteriormente era correcta, era uma política certa.
Finalmente, respondendo ao Sr. Deputado Nogueira de Brito acerca do suposto aggiornamento do meu pensamento, não posso oferecer o merecimento dos autos nesta Câmara porque aqui os meus autos são curtos. Também seria estultícia minha oferecer o meu trabalho intelectual e académico, mas se V. Ex.a quiser ter a maçada de passar os olhos por ele reter a boa vontade de facultar-lho. Verá que esta trajectória é pensada, reflectida e que se funde em muito com a trajectória política do Partido Socialista.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Periodicamente, o Governo, através da sua máquina de propaganda, repete que está a realizar uma grande política na defesa dos interesses das comunidades portuguesas disseminadas pelo mundo.
O Secretário de Estado Correia de Jesus, responsável directo por essa política, expressa-se, sempre que a enaltece, com a empatia de um cônsul romano do século II no regresso de uma campanha triunfal por distantes províncias do Império Afirma esse governante que os objectivos fundamentais do Executivo no tocante às comunidades estão a ser plenamente atingidos. Ao falar assim afunda-se numa universidade grosseira, pois a política oficial no sector vai de mal a pior, suscitando o repúdio cada vez mais generalizado das comunidades.
Ao impor a extinção do Conselho das Comunidades Portuguesas, existente desde 1980 e que era eleito pelos próprios emigrantes através das suas associações, o governo anterior proclamou que o trazia para lhes dar mais voz e conferir às comunidades uma representatividade mais genuína, mais democrática.
Que fez então o Executivo para substituir um Conselho que na opinião do Secretário Correia de Jesus se havia transformado numa «câmara de críticas ao Governo» Criou, pelo Decreto-Lei n.o 101/90 os conselhos do país, o Conselho Permanente e o Conselho Mundial, atribuindo-lhes a designação de «Estruturas representativas das Comunidades Portuguesas» A resposta das comunidades foi um chuva de críticas.
Transcorreram entretanto 10 meses de pasmaceira, daquele imobilismo que leva o Secretário de Estado, na defensiva, a dizer que «às vezes tem a sensação de que não há política, de que a Secretaria de Estado está parada» 1. está mesmo parada!
Efectivamente, apenas em 31 de Janeiro de 1991 foi publicada a Portaria n.o 39/91 que visava regulamentar o processo de constituição dos chamados «conselhos de país» Porventura existem já muitos desses conselhos? Não Passavam dois anos sobre a publicação do decreto e, segundo informações disponíveis, são raríssimos esses conselhos de país.
Em 26 de Fevereiro do ano passado, o PCP alertou para a governamentalização das novas estruturas. Ora, o decreto-lei criado traduz uma concepção política não democrática.
24 DE ABRIL DE 1992 1665das realidades da emigração no tocante à expressão da vontade das comunidades, as funções dos seus organismos representativos e a delimitação das competências destes e das instituições oficiais do Estado português. O Governo encontra-se, pois, numa posição indefensável.
Primeiro, dois anos após a publicação do Decreto-lei n.o 101/90, não foram ainda constituídas as estruturas, cuja alegada urgência motivou a extinção do Conselho das Comunidades.
Segundo, o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, cuja realização fora marcada para l991, não se efectuou. Continuamos a espera de uma explicação, mas o Governo não a dá. O Congresso foi esquecido. O Governo não atingiu qualquer dos objectivos enunciados.
Srs. Deputados, em 1987 a tutela dos consulados passou para a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas. Ora, esta decisão exigia uma reestruturação da rede consular, pelo que os emigrantes e os sindicatos dos trabalhadores consulares reivindicaram urgência para as transformações que se impunham. O Governo concordou e o Secretário de Estado informou que iria dar prioridade aquilo a que chamou "a batalha da informatização".
Cabe, então, perguntar o que se fez? Praticamente nada. Julgo útil recordar ainda que consulados tão importantes para as comunidades portuguesas como os de Joanesburgo, Toronto e Boston somente foram informatizados porque empresários portugueses residentes naquelas cidades custearam as despesas.
A prática confirma que o Executivo ao insistir na necessidade de adaptar as estruturas da cobertura consular as exigências da política portuguesa e mundial, pretende, no fundamental, instrumentalizar a rede consular, colocando-a ao serviço da política do governo Cavaco e do seu partido. Assim sendo, os emigrantes e os seus problemas aparecem-lhe como coisa secundária, uma vez que o governo Cavaco Silva olha para as comunidades portuguesas sobretudo como fonte produtora de divisas indispensáveis para tapar o buraco da balança de transacções correntes.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Secretário de Estado Correia de Jesus tem afirmado insistentemente que a divulgação e preservação da língua portuguesa é o mais importante objectivo da política do Governo no seu apoio às comunidades. Se assim fosse, o Instituto Camões seria o instrumento estratégico fundamental para implementar o ensino e a divulgação do nosso idioma e da cultura portuguesa. Pergunta-se: o que fez até agora o Instituto Camões? Nada. Foi criado oficialmente e houve um barulho enorme em torno da iniciativa, porém o Instituto Camões não passa de fantasma envolvido por densa neblina. Na prática não existe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A passividade do Ministério da Educação na resposta aos apelos das comunidades portuguesas, os atrasos legislativos e a falta de informação suscitam a justíssima indignação dos professores portugueses no estrangeiro e dos trabalhadores cujos filhos são prejudicados pela irresponsabilidade do Executivo.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não pode, aliás, o Governo alegar que desconhece esses protestos.
Reunidos em Paris no dia 25 de Março próximo passado, os docentes que trabalham em França aprovaram uma moção com oito pontos que tem o peso de uma severa crítica à política do Ministério da Educação para o sector. Também, em alerta às comunidades portuguesas, a direcção do Sindicato dos Professores na Europa adverte que "o final deste ano escolar poderá ser muito afectado se o Governo não desbloquear imediatamente a revisão e a regulamentação do estatuto dos docentes, bem como as negociações dos salários em 1992, que, legalmente, deveriam ter sido anunciados em Junho passado para aplicação desde Janeiro de 1992".
Ora, a inércia oficial envolve um alentado contra a cultura, na medida em que compromete gravemente o ensino da nossa língua no estrangeiro. Tem carradas de razão o Sindicato ao sublinhar que não basta mudar de Ministro, é preciso resolver os problemas em tempo útil. E isso não está a ser feito.
Entretanto, o Secretário de Estado das Comunidades para na estrela Sirius, achando que o importante é ajustar a mentalidade portuguesa à nova realidade comunitária, até porque, na sua esclarecida opinião, a emigração portuguesa acabou como fenómeno social e económico, ou seja, agora não existiriam já emigrantes, apenas cidadãos comunitários. Nesta - vesga - perspectiva do Governo até os portugueses do Canadá, dos EUA, do Brasil, da Venezuela e da Austrália passaram a ser cidadãos comunitários residentes noutros continentes... Faz sorrir, mas envergonha.
Porém, a realidade é outra. Numa bem documentada série de reportagens que recebeu um prémio internacional, intitulada "Nova Europa - Velhas Migrações", o jornalista José Goulão acaba de demonstrar no Diário Económico que os portugueses continuam a emigrar às dezenas de milhar e são tratados na Europa dos Doze como emigrantes. A livre circulação de pessoas não garantiu aos portugueses o mercado de trabalho livre de que o Governo tanto fala, tomando a ficção por realidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo relativamente às comunidades portuguesas não responde minimamente aos interesses dos emigrantes que, por não encontrarem no País condições para uma sobrevivência digna, foram para o estrangeiro vender a sua força de trabalho e lutar por uma vida melhor. A imagem oficial dessa política assenta sobre um amontoado de mentiras. O Grupo Parlamentar do PCP cumpre um dever ao recordar essa evidência na Assembleia da República.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Terminei esta intervenção mas vou continuar para abordar um tema que considero da maior actualidade.
Tomei conhecimento pelos jornais e pela rádio de que o primeiro ponto da agenda do Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, é "o novo regime de feriados nacionais" - estranhíssima prioridade!
Não se trata propriamente de uma surpresa, porque o Governo vem há muito denunciando essa intenção de mudar as datas de alguns feriados com o alegado objectivo de evitar os efeitos das pontes. Perante tal, a reacção popular foi, naturalmente, negativa. A Igreja também não se mostrou receptiva, o que terá restringido o leque de opções do Executivo.
O resultado da reflexão oficial, se for confirmado hoje pelo Conselho de Ministros, aponta para a alteração, de acordo com o calendário das datas comemorativas de três
1666 I SÉRIE - NÚMERO 53feriados com significado histórico: o 5 de Outubro, o 25 de Abril e o 1.o de Maio.
Srs. Deputados, o 5 de Outubro e o 25 de Abril são feriados com enorme peso político, ligados a acontecimentos da história profunda de Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O primeiro, comemorativo da revolução republicana de 1910, ficou a assinalar mudanças, fundamentais na sociedade portuguesa, incluindo a lei que separou o Estado da Igreja. É uma data que durante os anos do fascismo foi, ao longo de quase meio século, uma referência no combate pela restauração da democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O 25 de Abril aparece ao nosso povo como um acontecimento de viragem na história. Ao recolocar Portugal no mundo, contemporâneo, a Revolução dos Cravos assinalou o início de transformações estruturais que fizeram o País avançar mais em poucos anos do que em todo o século anterior. Com o 25 de Abril o povo voltou a ser senhor do seu futuro. É pois, graças a ele que vivemos em democracia.
Contudo, são precisamente essas duas datas, esses dois feriados políticos, e ainda o 1.o de Maio que Governo, segundo notícias tornadas públicas, pretende atingir, fazendo deles feriados móveis, ou seja, feriados menores. E isto em vésperas do 25 de Abril e do 1.o de Maio, o feriado dos trabalhadores, símbolo de uma luta contra a exploração do homem que vem da profundidade do tempo e que ficou para sempre ligada à jornada trágica do massacre de Chicago no final do século XIX.
Teremos hoje, do Conselho de Ministros, a resposta àquilo a que o Jornal de Notícias chama em título "Governo regulamenta feriados"? Se a intenção for confirmada, o povo português saberá dar-lhe a resposta adequada. Porque não há governo que possa por decreto fazer jogos de calendário com as grandes datas históricas de um povo. Não se regulamenta o 25 de Abril!Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.Mas, deste governo, empenhado em submeter o País de Abril a um Estado autoritário de fachada democrática, pode-se sempre esperar o pior quando o objectivo é golpear o povo como sujeito da história.
O Grupo Parlamentar do PCP diz, não a esta manobra do governo Cavaco!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Geraldes, Paulo Pereira Coelho, Caio Roque e Carlos Pinheiro de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr.a Presidente, Deputado Miguel Urbano Rodrigues, ouvi a intervenção de V. Ex.a com muito interesse e atenção, principalmente no que respeita a portugueses residentes fora do espaço físico nacional.
Como V. Ex.a sabe - tenho-o demonstrado em algumas instâncias -, nutro estima e consideração pelos valores que defende e pela sua coerência em algumas matérias.
Ora, o Sr. Deputado vai perdoar-me, mas, no que respeita a estas questões das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro e à forma como as colocou -quase apresentou um "programa de governo" -, naturalmente que discordo da maior parte.
Uma das questões que julgo fundamental relaciona-se com a sua tentativa de envolver o Instituto Camões com o sistema de ensino do português no estrangeiro. Como V. Ex.a sabe, a implementação deste instituto no estrangeiro é uma velha e digna aspiração de Portugal, não só relativamente às comunidades portuguesas lá residentes como também pela afirmação de Portugal no mundo, à semelhança do que é feito por outros países como, por exemplo, a França, a Inglaterra ou a Alemanha. Relativamente a esta matéria, o Sr. Deputado tentou, ainda, falar sobre a postura de, sindicatos e dos professores de português no estrangeiro.
Ora, o Sr.o Deputado conhece tão bem como eu próprio a forma por que, em determinada época da nossa vida politica, foi colocada no estrangeiro uma parte significativa dos professores que hoje aí leccionam. Aliás, penso que, só por si, esta matéria daria azo a uma discussão extremamente profunda sobre a qualidade, a forma, as razões e a autoria da colocação desses mesmos professores no estrangeiro.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou no sindicalismo, sobretudo no que diz respeito a França. Ora, não é só nesse país que vivem os emigrantes portugueses que totalizam aproximadamente 4 milhões em todo o inundo. Por outro lado, verifica-se uma distorção quando tenta envolver os emigrantes "comunitários". O Sr. Deputado conhece tão bem quanto eu o peso e o significado dos portugueses que emigraram para países de fora da Europa. E que, na verdade, estes últimos merecem mais cuidado e mais atenção porque estão mais longe e não dispõem de medidas de protecção como as que actualmente, a Comunidade proporciona a todos os respectivos cidadãos residentes mi espaço físico comunitário.
Mais adiante, o Sr. Deputado referiu-se à balança de pagamentos. Ora, da parte do governo do Prof. Cavaco Silva, o Sr. Deputado nunca ouviu dizer que as remessas dos emigrantes eram um factor fundamental para o País. Trata-se de um factor importante para Portugal, para os Portugueses e para o nosso desenvolvimento, mas não pode dizer-se que seja fundamental. Na verdade, só era um factor fundamental na altura em que o vosso partido e o Partido Socialista defendiam que sem as remessas dos emigrantes Portugal não sobreviveria, o que, de facto, aconteceu em determinada altura. Hoje em dia, felizmente, devido à gestão de um executivo honesto, realista e pragmático, embora fundamentais, aquelas remessas já não são tão importantes como quando VV. Ex.as estavam no poder.
V. Ex.a atribuiu ainda acções negativas ao executivo de Cavaco Silva. Assim, faço-lhe apenas uma pergunta: onde estava o Partido Comunista em Fevereiro de 1988, aquando da defesa dos portugueses residentes na Venezuela? Onde estava o Partido Comunista em Agosto de l989, quando surgiu o problema dos emigrantes portugueses ilegalmente residentes no Canadá? Qual é a posição do Partido Comunista em relação a mais de 600 000 portugueses que residem na África do Sul, numa situação política de alguma instabilidade?
Estas são as perguntas cujas respostas coerentes e honestas esperamos de VV. Ex.as. E porque falar é muito fácil, executar é que é um pouco mais difícil.Aplausos do PSD.
24 DE ABRIL DE 1992 1667A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, não quero repelir algumas das afirmações que foram feitas pelo meu colega de bancada, de qualquer maneira, gostaria de felicitar a bancada do Partido Comunista por ter vindo trazer a esta sede assuntos de interesse para as comunidades portuguesas.
Evidentemente, embora não sendo eleito pelos círculos da emigração, o Sr. Deputado demonstrou que continua a dizer o mesmo que já há muitos anos, sendo a responsabilidade da situação actual diluída pelo seu próprio partido, pelo Partido Socialista e por muitos outros que têm passado pela área do poder e que, por isso, devem repartir responsabilidades relativamente a um eventual défice que subsista no que diz respeito a rede consular e a outro tipo de apoios às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro.
Mas o Sr. Deputado faltou à verdade quando se referiu ao ensino do português no estrangeiro e não disse que se este não está tão bem quanto deveria é porque os senhores, nomeadamente através das vossas «correias de transmissão», tudo tem feito para impedir que melhore a qualidade daquele ensino. É que os senhores teimam em querer colocar como professores de português no estrangeiro pessoas que já maí sabem falar português. Esta é uma grande verdade que o Sr. Deputado omitiu e que deveria ter dito, para além das outras questões de ordem sindical que aqui trouxe - e muito bem, já que se inserem na sua própria óptica, embora não necessariamente na nossa.
Só que, para ser mais rigoroso, para defender verdadeiramente os emigrantes, tem de dizer tudo, não podendo falar somente no que lhe interessa a si próprio e aos seus apaniguados, pois só assim os Deputados cumprem a sua missão. Mas a verdade é que o Sr. Deputado não é eleito por um círculo de emigrantes, pelo que, portanto, se limita a fazer afirmações decorrentes do que lhe vão dizendo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não entre por aí!O Orador: - Por outro lado, no que diz respeito às divisas, mais uma vez demonstra estar mal informado. É que foi exactamente nestes últimos anos que as remessas de divisas dos emigrantes passaram a ter uma importância cada vez menor, quer em termos relativos quer até em termos absolutos, quando comparados com quaisquer dos índices económicos.
Aliás, tem a seu lado dois brilhantes economistas que podem explicar-lhe o que representa, em termos estatísticos, a queda da importância das remessas dos emigrantes. Felizmente para Portugal e felizmente para os emigrantes, dado que, hoje em dia, a palavra de ordem já não é «Mandem dinheiro!» mas, sim, «Invistam em Portugal!», o que é completamento diferente. Era este o apelo que V. Ex.a deveria fazer, ao contrário de, mais uma vez, ter voltado a falar nas famigeradas remessas, porque elas constituem algo de desprestigiante para o que pretendemos para os portugueses residentes fora do País.
Por último, digo-lhe que V. Ex.a referiu algumas matérias com importância, mas esqueceu uma que, na sua qualidade de grande paladino das liberdades e da democracia e como grande democrata que é, deveria ter defendido, de uma vez por todas, e que é a do direito de voto dos emigrantes nas eleições para o Presidente da República,...Aplausos do PSD.... direito que os senhores sempre negaram. É que se for visitar as diversas comunidades de emigrantes portugueses no estrangeiro verificará que esta é a grande razão de queixa destes, já que entendem que, por culpa do vosso partido, continuam a ser tratados como portugueses de segunda e não como qualquer outro cidadão nacional, embora até talvez tenham muito maior merecimento do que nós próprios, que estamos bem sentados nesta nossa terra, não tendo tido que ir procurar outras paragens para podermos sobreviver.
Esta é que é a grande verdade e o Sr. Deputado omitiu-a! Por alguma razão o fez... Deve ter algum peso na sua consciência que o levou a tal.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, quero dizer-lhe que, à falta de argumentos, os Srs. Deputados do PSD vêm, mais uma vez, levantar a questão do direito de voto dos emigramos na eleição do Presidente da República. No entanto, são eles próprios que, quando chega à altura da revisão constitucional, não querem discutir esta questão com a clareza, com a honestidade e com a frontalidade necessárias.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - São os senhores, Srs. Deputados do PSD, que não tem querido fazê-lo.Protestos do PSD.Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, quero apenas dizer-lhe que estou plenamente de acordo com a intervenção que acabou de fazer porque, de facto, disse o que se passa na realidade no seio das comunidades portuguesas que residem e trabalham em qualquer parte do mundo fora de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Costa Andrade (PSD): Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Presidente, é para defesa da honra do Grupo Parlamentar do PSD, nomeadamente da dos Srs. Deputados que durante o longo processo constituinte em Portugal vieram tornando parte tanto no processo de elaboração da Constituição como no das suas sucessivas revisões.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra daqui a um momento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinheiro de Oliveira.
1668 I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Carlos Pinheiro de Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, a oposição veio demonstrar, mais uma vez, que não tem uma política para as comunidades portuguesas. Porquê? Porque só funciona através da análise e da demagogia.
Digo que a oposição só funciona através da antítese porque, não tendo política própria, utiliza a tese de outrem, para criticar. Chega a esta sede e fala sobre intermináveis aspectos relacionados com as comunidades portuguesas, sobre vários problemas, mas não diz, qual é a sua política.
Assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe qual é a política do seu partido. Quando é que vamos ver aqui uma intervenção séria e coerente, falando sobre a posição do seu partido relativamente a várias matérias que se referem às comunidades portuguesas no estrangeiro?
Não vou repetir tudo o que já aqui foi dito pelos meus colegas de bancada, mas gostaria de salientar o problema do voto das comunidades portuguesas na eleição para o Presidente da República.
Em segundo lugar o Sr. Deputado falou sobre a governamentalização das estruturas representativas daquelas comunidades. Pergunto: qual foi a última vez que o Sr. Deputado visitou alguma comunidade portuguesa e as respectivas associações, tendo discutido problemas com os próprios emigrantes?
Estive recentemente na África do Sul e acabei de chegar dos Estados Unidos da América. Aí verifiquei que há uma grande dinamização - no bom sentido - da sociedade civil, de uma forma nunca vista anteriormente.
Por último, para vos dar um exemplo da falta de coerência que existe nos partidos da oposição e para salientar que há acontecimentos e matérias demasiado graves para constituírem motivos de utilização política oportunista, falar-vos-ei do problema dos refugiados do Zaire, especialmente agora que o Sr. Deputado Caio Roque usou da palavra para falar mal da política do Governo.
Há cerca de dois meses, combinámos visitar os refugiados do Zaire. A pessoa encarregue de organizar a visita e de contactar com os vários partidos foi - precisamente o Sr. Deputado Caio Roque. Há cerca de duas semanas, passando pelos corredores desta Assembleia, encontrei o Deputado Caio Roque, que me disse: «Fomos lá visitar os refugiados do Zaire hoje de manhã, mas não houve oportunidade de vos contactar.»
Ora, todas as semanas, por ocasião da reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, eu perguntava: «Como é que vai a organização da visita aos refugiados do Zaire?» Em resposta à minha pergunta nunca houve uma única palavra nem um único aviso e o Deputado Caio Roque efectuou a visita sozinho. Aliás, tenho comigo o artigo do jornal que dá conta da visita e das palavras que o Sr. Deputado dirigiu a estes refugiados, alguns dos quais, embora não sabendo falar português nem possuindo documentação portuguesa, estão a ser ajudados e mantidos, pelo Governo português: «[...] Depois de mais de duas horas de conversa com o Sr. Deputado Caio Roque, os representantes dos refugiados decidiram que o primeiro passo a dar será o de escrever uma carta a todos os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da emigração convidando-os a visitar os alojamentos, quer do INATEL quer do anexo do Hospital Militar.»
Pergunto aos Srs. Deputados da oposição: para quando uma política séria do vosso lado em relação às comunidades portuguesas? Quando é que tem a coragem de deixar
a antítese e a demagogia e de começar a tratar dos problemas destas comunidades de uma forma séria, que prestigie esta Casa?Aplausos do PSD.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Dar-lha-ei dentro de momentos, Sr. Deputado.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Penso que não irei precisar, de muito tempo para responder às questões levantadas.
Quero, em primeiro lugar - porque é o mais simples -, agradecer as palavras do Sr. Deputado Caio Roque, do Partido Socialista, e dizer-lhe que me facilitou o trabalho, respondendo a parte das questões que foram levantadas por dois Deputados do PSD.
Quanto às palavras amáveis que o Sr. Deputado Luís Geraldes me dirigiu, quero agradecer-lhas. Fico muito sensibilizado por ver que tem uma ideia razoável tanto da minha pessoa como da minha intervenção.
Quanto às questões concretas que aqui colocou, quero dizer-lhe que não tentei estabelecer uma ligação entre o Instituo Camões e as questões do ensino. O que eu disse foi que o Instituto Camões era um fantasma. Seria bom que o PSD demonstrasse que ele tem existência real. E uma entidade fantasmática!... Ninguém sabe se, caso funcionasse, seria bom ou seria mau! E um fantasma que foi criado, mas que não funciona e não existe.
Quanto à questão dos professores de português no estrangeiro - é pena não ter aqui documentos e não haver tempo -, no que eu falei foi numa moção com oito pontos, aprovada pelos docentes que trabalham em França. A moção fala por si. Saber quem nomeou os professores e quando os nomeou é de somenos importância: o que interessa é aquilo que eles dizem. E dizem-no porquê? Dizem-no em defesa das suas condições de trabalho e da tarefa para a qual foram nomeados.
Os Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e Luís Geraldes levantaram aqui o problema de eu não ter sido eleito, pela emigração. Não, Srs. Deputados, eu sou alentejano e fui eleito pelo distrito de Beja, mas acontece - e não sei se os Srs. Deputados o sabiam quando fizeram a pergunta - que vivi 17 anos no exterior, em países de emigração, e tive ocasião, ao longo desses 17 anos - o contrário seria uma infelicidade -, de ter mais contactos com os emigrantes portugueses do que os Srs. Deputados.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Olhe que não!... Eu até nasci lá!O Orador: - E emigrantes de todos os estratos sociais. Em termos pessoais, digo-lhe que não é só de hoje que sé dão situações deste tipo!... Conheço muito bem as falhas não só deste governo como as de outros anteriores. E, para que veja o que era a burocracia - alguma coisa mudou na área da emigração com o 25 de Abril, que agora querem transformar em feriado móvel... -, fui obrigado a mudar, aliás provisoriamente, a nacionalidade dos meus filhos, porque as crianças com 5 e 6 anos de idade tinham
24 DE ABRIL DE 1992 1669de apresentar na escola um documento comprovando a nacionalidade portuguesa, e quando se pedia esse documento no consulado português era-nos respondido que só o concediam com o consentimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Crianças de 6 anos!... Este era uma burocracia que, infelizmente, em muitos aspectos, continuou.
Quanto a questão das divisas, em que vários dos Srs. Deputados insistiram, trata-se de uma operação de aritmética elementar. Basta ver o que é a balança comercial portuguesa, qual é o desnível entre as exportações e as importações, graças a essa sábia administração do governo Cavaco Silva.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Ainda bem que o reconhece.O Orador: - É tão sábia que o buraco é cada vez maior!...
O desnível entre as importações e as exportações é uma questão elementar e, para o constatar, não preciso de recorrer aos camaradas que estão a meu lado, dois eminentes economistas.
É evidente que esse buraco existe e é evidente que as divisas provenientes dos emigrantes contam. A não ser que achem que milhares de milhões de dólares nada representam, que é uma quantia que pode meter-se no buraco de um dente!...
Acho que os Srs. Deputados deveriam responder às questões essenciais. Diria até ser estranho que, tendo eu levantado, ao terminar a minha intervenção, uma questão fundamental como a dos feriados, a bancada do PSD não tivesse pedido qualquer esclarecimento sobre ela.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - E então as eleições para o Presidente da República?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para a defesa da consideração em relação ao que foi proferido pelo Sr. Deputado Caio Roque, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Assumo, em primeiro lugar, a defesa da consideração dos Srs. Deputados do PSD, que durante o longo processo de elaboração do texto constitucional português tiveram a possibilidade de participar tanto na parte de elaboração da Constituição como na fase das duas grandes revisões que a Constituição sofreu.
Bem vistas, de resto, as coisas, não é só a honra desses Deputados que está em causa; é também a honra de todo o Grupo Parlamentar do PSD, que acompanhou sempre esses Deputados com o mesmo empenho, e, mais do que isso, é a honra de um partido como o nosso que, como instituição, sempre esteve mobilizado para essa causa.
Penso que tudo pode discutir-se, que todos os pontos de vista podem aqui sustentar-se, desde que pressupostos limiares mínimos de seriedade e de probidade intelectual.
Foram essa seriedade e essa probidade intelectual que não vimos aqui presentes quando foi dito que os emigrantes não tem ainda o direito de voto por falta de empenhamento ou de autenticidade da parte do Partido Social-Democrata. Estes processos não são correctos.
Da nossa parte, não podíamos aceitar essa injúria - que de uma verdadeira injúria se trata, pois trata-se de uma imputação que nos foi feita directamente, cara a cara - sem uma reacção pronta. Se os emigrantes não têm direito de voto nas eleições presidenciais, isso deve-se, exclusivamente, ao Partido Socialista.Aplausos do PSD.Mas, Sr.a Presidente, de boa mente assumiríamos o lastro e a carga da nossa falta de seriedade e de autenticidade se, em troca, a verdade fosse aquela que acaba de ser dita pelo Partido Socialista.
Assumamos que não temos sido autênticos, assumamos que não nos temos empenhado e que o Partido Socialista seja o defensor dessa causa. Damos de barato tudo isso e damos, desde já, o nosso voto para a causa que passa a ser, a partir de agora, a do Partido Socialista: o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais. Acompanhamo-los!Aplausos do PSD e do CDS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, gostaria apenas de dizer que não retiro uma vírgula ao que disse. E não o faço porque aquilo que os senhores tem pretendido é dar o direito de voto indiscriminadamente. Acham os Srs. Deputados que um luso-descendente, por exemplo, pode ter direito de voto no país onde vive, digamos nos Estados Unidos, e depois ter o direito de votar também para a eleição do Presidente da República portuguesa? É legítimo votar duas vezes ao mesmo tempo? Para eleger o presidente da República do país onde vive e para eleger o de Portugal?
Temos de discutir estas questões com clareza, pois a defesa que os senhores tem feito do tema tem sido a de dar o direito de voto indiscriminadamente e nós não estamos dispostos a que isso aconteça.
Queremos discutir esta questão honestamente e nada mais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para defesa da consideração em relação ao que foi proferido pelo Sr. Deputado Carlos Pinheiro Oliveira, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Carlos Pinheiro Oliveira faltou à verdade. O que ele referiu não ocorreu há dois meses, mas há mais de quatro, já há bastante tempo que ando a falar com ele e com outros Deputados do PSD eleitos pela emigração, dizendo-lhes que devíamos fazer essa visita.
Embora sendo certo que não tenho qualquer dever para com o Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, na véspera da visita aos refugiados do Zaire, andei à sua procura - e disse-lhe isso - como também o procurei na manhã seguinte - também lho disse - e o Sr. Deputado não se encontrava na Assembleia da República. Com certeza não ia procurá-lo a casa para depois se deslocar comigo ao INATEL.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinheiro Oliveira.
167 I SERIE-NÚMERO 53O Sr. Carlos Pinheiro Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gaio Roque, acho muito estranho que, depois de dois meses de impaciente espera, o Sr. Deputado tenha tido muita dificuldade em encontrar-me.
Aliás quero referir que, ontem, um jornalista do jornal O Emigrante, cujo nome quero omitir e com quem falei em Março dizendo-lhe estar à espera que o Sr. Deputado Caio Roque, que preferiu ser o. organizador dessa tal visita aos refugiados do Zaire, me informasse da respectiva data - se alguém quiser tirar dúvidas fale com o referido jornalista, autor da reportagem que há pouco referi -, se mostrou bastante surpreendido por não me ler visto quando chegou ao local onde estão alojados os refugiados.