30 DE NOVEMBRO DE 2012 7 ... vários intervenientes das várias forças de segurança, magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, o Bastonário da Ordem dos Advogados, ONG, e percebemos que, sem uma coordenação, sem uma articulação adequada, não conseguimos pôr em prática este edifício jurídico, este edifício legal de que já dispomos e que é verdadeiramente progressista. Ainda temos um caminho longo a percorrer. Isto porque não há tantas acusações quantas seriam desejáveis, não há tantas condenações quantas seriam as necessárias, não há a aplicação efetiva, eficaz e fiscalizável de medidas de segurança e coação, como, por exemplo, a do afastamento dos agressores em relação às vítimas. Sr. Deputados Pedro Delgado Alves e Sr.a Deputada Carla Rodrigues, devo dizer a ambos, porque penso que os problemas são comuns, que considero que também chegou a altura de invertermos um pouco a lógica de que a vítima é que tem de sair da residência e procurar apoio. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Na verdade, o agressor é que tem de ser afastado da vítima, tem de ser afastado do local do crime, que é, normalmente, a casa de morada de família e ser eficazmente impedido de continuar a prática do crime de violência, do assédio, da perseguição e de todos esses tentáculos que fazem parte deste flagelo genérico que é a violência sobre as mulheres. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, quero cumprimentá-la pela intervenção que aqui fez hoje e pela urgência de continuar o combate pela eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres. Nesse sentido, saúdo a importância da sua intervenção. Reconheço, igualmente, que há, de facto, uma vontade política, pelo menos relativamente aos grandes problemas que estão identificados, e o Bloco de Esquerda tem orgulho no caminho que fez para que esta vontade política tenha colhido a maioria dos representantes e das representantes que estão nesta Câmara. Temos orgulho deste caminho e reconhecemos sinais importantes, nomeadamente da sua bancada, Sr.a Deputada. Estamos a discutir, como sabe, alterações legais importantes no que diz respeito ao Código Penal e ao Código do Processo Penal e reconhecemos, por parte das bancadas da maioria, uma sensibilidade à necessidade de alterar a cultura jurídica e, simultaneamente, de apoiar uma iniciativa do Bloco de Esquerda que diz respeito ao reforço da vigilância com a utilização das pulseiras eletrónicas e, desta forma particular, de vigilância sobre os agressores. Saudamos este sinal positivo. No entanto, não podemos deixar de ignorar os dias. Queria perguntar-lhe como se sente e como perspetiva este combate, que nos une nos objetivos, perante a evidência e a denúncia de muitas organizações que, no terreno, trabalham no combate à violência contra as mulheres, no combate à violência doméstica, porque aquilo que elas nos dizem é que os corte nos apoios sociais, os corte nas prestações sociais, têm reduzido substancialmente a autonomia das mulheres. O que elas nos dizem é que as políticas de austeridade terão, a prazo, efeitos evidentes no aumento destes crimes hediondos. O que elas nos dizem é que as dificuldades que se vivem, a impossibilidade de as vítimas se separarem dos agressores por dificuldades económicas trazidas por estas políticas de austeridade aumentam o silêncio e dão menos visibilidade à realidade da violência, que continua dentro das paredes de um lar. Quero perguntar-lhe, Sr.a Deputada, quais são as suas perspetivas, as da sua bancada e as deste Governo, relativamente a estas denúncias e ao recuo que é o agravamento do silêncio e o agravamento da possibilidade de as mulheres se autonomizarem num quadro de crise e, em consequência, das políticas de austeridade do seu Governo. Aplausos do BE.