58 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 20092 — Objecto, motivação e conteúdo da iniciativaObjecto O objecto da proposta de lei n.o 256/X (4.a) é o estabelecimento de um regime geral dos bens do domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.O artigo 3.o da proposta de lei lista os bens de domínio público do Estado, das regiões autónomas, dos municípios e das freguesias.De facto, o Governo pretende com presente a proposta de lei: (i) Delinear um instituto jurídicoadministrativo autónomo sobre domínio público, dotado de um regime próprio, que lhe confira um tratamento global e integrado; (ii) Alcançar um equilíbrio entre a protecção e a rentabilização dos bens do domínio público; (iii) Aproveitar as potencialidades oferecidas pelos instrumentos jurídico-administrativos; (iv) Clarificar o quadro financeiro da utilização de bens do domínio público.Motivação De acordo com o comunicado do Conselho de Ministro que aprovou a proposta de lei em análise, pretendese estabelecer «regime geral, completo e sistematizado dos bens do domínio público, aplicável a todos os tipos de bens dominiais, sem prejuízo do disposto nos vários diplomas parcelares já existentes no nosso sistema jurídico.» A motivação para o estabelecimento de tal regime provem da «inexistência no ordenamento jurídico nacional [de] um diploma que, considerando o domínio público um instituto central do direito administrativo, lhe confira um tratamento legislativo global e integrado, como sucede em ordenamentos jurídicos próximos do nosso».Tal inexistência tem sido a causa de uma «complexidade acrescida da actividade do intérprete, forçado a oscilar entre a mobilização de normas aplicáveis a tipos determinados de bens dominiais e a convocação de princípios doutrinalmente decantados, com alguns perigos para a segurança jurídica e com prejuízo para a delineação de um instituto jurídico-administrativo autónomo, dotado de um regime próprio».  Assim, apesar do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, ter esclarecido as disposições gerais e comuns aplicáveis aos bens imóveis do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, o Governo entende que o artigo 84.o da Constituição (Domínio Público) continua «a reclamar concretização» para além de suscitar «diversas questões quanto aos parâmetros jus-constitucionais a observar nessa concretização».A proposta de lei n.o 256/X (4.a) ao estabelecer um regime geral dos Bens do Domínio Público revoga o capítulo II do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto — Domínio público — que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 10/2007, de 6 de Março, estabeleceu o regime jurídico do património imobiliário público.Com tais alterações pretende o Governo conciliar «a protecção dos bens dominiais» bem como «a gestão racional, eficaz e actual dos activos dominiais, enquanto riqueza colectiva a explorar».Conteúdo A proposta de lei é composta por 98.o artigos, dividida em treze capítulos, precedida de uma exposição de motivos.O Governo não faz acompanhar esta iniciativa de estudos, documentos ou pareceres que tenham servido de fundamento às suas opções, não cumprindo o previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento. Embora a exposição de motivos refira a audição dos órgãos das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, a Assembleia da República não tomou conhecimento das referidas audições.Para a prossecução dos objectivos desta proposta de lei o Governo destacou os seguintes aspectos: a) A identificação dos bens do domínio público é efectuada com recurso a um critério tipificador aliado a um critério de afectação ao uso público ou à utilidade pública do bem;