1 DE JULHO DE 2015 201 1/2001, de 14 de agosto, podem votar antecipadamente, os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto. O procedimento, em todas as eleições é sempre o mesmo. O eleitor deve requerer pela via postal ou por meios eletrónicos, ao presidente da câmara municipal do município em cuja área esteja recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária para votar. Junto com o requerimento deve remeter: 1. Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade; 2. Fotocópia do cartão de eleitor, se o tiver, ou certidão de eleitor; 3. Documento comprovativo do impedimento emitido pelo médico assistente confirmado pela direção do estabelecimento hospitalar. Até ao 17.o dia anterior ao da eleição, o presidente da câmara envia ao eleitor, por correio registado com aviso de receção, a seguinte documentação: 1.Um boletim voto; 2. Dois envelopes: (um azul e um branco); 3. É-lhe também devolvida a documentação enviada à Câmara Municipal. Na posse do boletim de voto, dos envelopes e do documento comprovativo do impedimento o eleitor deve aguardar a presença do presidente da câmara municipal no estabelecimento hospitalar, que ocorrerá entre o 10.o e o 13.o dias anteriores ao da eleição, para exercer o seu direito de voto. Sobre o voto antecipado para doentes internados em estabelecimentos hospitalares podem também ser consultados os folhetos informativos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, elaborados para as eleições presidenciais de 2011, eleições legislativas de 2011, eleições europeias de 2014, e eleições autárquicas de 2013. Doentes internados em estabelecimentos hospitalares – interpretação pela Comissão Nacional de Eleições do alcance do preceito A Comissão Nacional de Eleições (CNE) pronunciou-se sobre a possibilidade legal de voto antecipado de eleitores doentes, residentes em lares de idosos, e também sobre a expressão legal «doentes internados», entendimentos estes que importa aqui mencionar. Cumpre também destacar algumas anotações sobre esta matéria que constam da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, anotada e comentada por membros e juristas da Comissão. Relativamente à possibilidade legal de voto antecipado de eleitores doentes, residentes em lares de idosos, que não podem deslocar-se às assembleias de voto, foi entendimento da CNE, conforme ata de 14 de fevereiro de 2001: 1. Os lares de idosos não integram o conceito de estabelecimento hospitalar, pelo que os cidadãos doentes residentes naqueles lares não podem exercer o seu direito de voto antecipadamente; 2. Porque os diversos regimes de voto antecipado constituem exceções à regra geral da pessoalidade do voto, não admitem aplicação analógica nem parece haver elementos de interpretação que permitam ao interprete entender que o legislador pretendeu dizer mais do que o que respaldou na letra da respetiva lei23. Quanto ao entendimento sobre se uma unidade de cuidados continuados, com internamento, que presta serviços de saúde será de considerar um estabelecimento hospitalar para efeitos do exercício do voto antecipado, considerou a Comissão Nacional de Eleições (CNE 26/XIV/2012) que a votação antecipada consubstancia o reforço dos mecanismos de participação democrática e que é do interesse público que seja facilitado o exercício do direito de voto, no respeito dos princípios constitucionais e legais, aos cidadãos que detêm esse direito, afigura-se que uma Unidade de Cuidados Continuados, com internamento, que presta serviços de saúde, será de considerar um estabelecimento hospitalar para efeitos do exercício do voto antecipado. 23 Maria de Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis, Lei Eleitoral do Presidente da República, 2005, pág. 106.