I SÉRIE — NÚMERO 6 2 direito de defesa da honra da bancada —, João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), André Ventura (CH) e José Manuel Pureza (BE), tendo sido, posteriormente, aprovado um novo decreto com as alterações entretanto aprovadas. Foram debatidos os Inquéritos Parlamentares n.os 4/XIV/1.a (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao financiamento de campanhas políticas pelo Grupo Espírito Santo (GES), bem como às operações de alienação de ativos do Novo Banco, que foi rejeitado, 5/XIV/1.a (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar aos prejuízos do Novo Banco imputados ao Fundo de Resolução, 6/XIV/1.a (IL) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às razões dos prejuízos do Novo Banco e 7/XIV/2.a (PS) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução, que foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados André Ventura (CH), Mariana Mortágua (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), João Paulo Correia (PS), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Duarte Alves (PCP), Hugo Carneiro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Fernando Anastácio (PS). Foi discutido e aprovado o Projeto de Resolução n.o 553/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz. Intervieram os Deputados Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Nelson Peralta (BE) — que também deu explicações ao Deputado André Ventura (CH), o qual usou da palavra em defesa da honra —, Alma Rivera (PCP), Mariana Silva (PEV), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CH), Fernando Paulo Ferreira (PS) e Cláudia André (PSD). Foram discutidos os Projetos de Resolução n.os 279/XIV/1.a (PEV) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação e 289/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil, que foram aprovados na generalidade. Proferiram intervenções os Deputados Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Emília Cerqueira (PSD), Diana Ferreira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Marta Freitas (PS) e André Ventura (CH). Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 323/XIV/1.a (apresentado pelo PAN e pelo PS) — De pesar pela morte da Ruth Bader Ginsburg e 327/XIV/1.a (apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte de Joaquim Veríssimo Serrão, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado Projeto de Deliberação n.o 10/XIV/2.a (PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.o 4-PL/2019, de 6 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 307/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais. Foram rejeitados os pontos 1, 7, 12, 13 e 22  e aprovados os restantes pontos do Projeto de Resolução n.o 582/XIV/1.a (PSD) — Programa de resposta económica e social para o Algarve. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 414/XIV/1.a (BE) — Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho), 448/XIV/1.a (PS) — Introduz uma norma interpretativa ao artigo 285.o do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos e 503/XIV/1.a (PCP) — Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 372/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.o 82-C/2020, de 31 de março, 490/XIV/1.a (CDS-PP) — Atualização em 6% do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário e 504/XIV/1.a (BE) — Conversão em contrato de trabalho das bolsas dos profissionais recrutados para reforço do apoio aos lares e a outros equipamentos sociais. Foram rejeitados o Projeto de Resolução n.o 99/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da seca e, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 155/XIV/1.a (PCP) — Cria o plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento e 502/XIV/1.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o plano de prevenção e adaptação do território aos efeitos da seca. Foram aprovados, em votação final global, os Projetos de Resolução n.os 275/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo, 292/XIV/1.a (PS) — Recomenda a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo e 458/XIV/1.a (Deputada não Inscrita Joacine Katar Moreira) — Campanha nacional para renovar o pacto anti-racista na sociedade portuguesa. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 483/XIV/1.a (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.a alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março) e 488/XIV/1.a (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020. Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 45/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131. Foram aprovados os n.os 34 a 48 do Diário, relativos à 1.a sessão legislativa da XIV Legislatura. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 525/XIV/2.a. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 14 horas.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.