3410II SÉRIE — NÚMERO 111se referiu aos emigrantes portugueses como «embaixadores de Portugal».Não há muito tempo, expressão equivalente foi alvo de severas críticas da AD e, designadamente, do então Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se houve alteração de circunstâncias, de usos diplomáticos ou outros que justifiquem ou expliquem a posição governamental.Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorrido um ano de vigência do Acordo Luso--Espanhol sobre Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro de Estado, as informações seguintes:1) Que razões explicam ou determinam que oartigo 1.° do Acordo defina «instalações nucleares» —por exemplo, por confronto com a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960, ratificada por Portugal e 'Espanha —, não incluindo naquele âmbito outras instalações «em que se detenham combustíveis nucleares, produtos ou resíduos ra-dioactivados?2) Que razões explicam ou determinam que aindano artigo 1.° do Acordo se tenha restringido o seu âmbito à decisão ou entendimento do país construtor de que as instalações nucleares têm ou não «influência desprezível do ponto de vista de segurança nuclear e protecção radiológica no país vizinho?Existem já algumas instalações nucleares em Espanha que tenham sido consideradas «de influência desprezível» em Portugal?Quais?Ou apenas as «instalações nucleares de fronteiras», isto é, a 30 km da fronteira, nos termos do artigo 2.° do Acordo, serão, em princípio, consideradas como de influência não desprezível?3) Porquê não foram fixados (artigo 10.° doAcordo) valores mais elevados em matéria da responsabilidade civil por danos nucleares?4) Tenciona o Governo iniciar negociações paraum novo acordo que melhor sirva os interesses nacionais?Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe:a) Número de postos de saúde — incluindo nestadenominação genérica todas as instalações— da Previdência, com indicação do número de médicos e profissionais de enfermagem em serviço em cada um, actualmente existentes no concelho de Loures;b) Em relação a cada uma destas unidades, nú-mero de doentes assistidos em média/dia e mês durante os anos de 1979 e 1980.Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Loures, me seja informado para quando está previsto o abastecimento de água ao domicílio em Vale Nogueira, considerando que em 1975 foi feito um furo par& abastecimento da população da zona e se encontrarei concluídas a estação elevatória e a estação de tratamento de águas.Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação e das Universidades, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e das Finanças e do Plano, me informe:1) Quais as escolas cujo funcionamento estavaprevisto para se iniciar em Outubro e que não puderam concluir-se por falta de verba?2) Quais as adjudicações para empreitadas com-plementares — nomeadamente instalações eléctricas e arranjos de exterior — suspensas pela mesma razão?3) Qual era o plano para 1981 da Direcção-Gsnãdas Construções Escolares e em que medida foi executado?Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Sccial-Democrata Independente, Magalhães Mota.