12 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008A iniciativa legislativa é apresentada sob a forma de projecto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, contém uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.b) Cumprimento da lei formulário Verificando-se a omissão de qualquer disposição sobre a sua vigência, a presente iniciativa entra em vigor, caso seja aprovada, no 5.o dia após a sua publicação sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, e alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.III. Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro4 (versão consolidada) com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 93/83, de 17 de Fevereiro5, 203/87, de 16 de Maio6, 224/90, de 10 de Julho, 183/91, de 17 de Maio7, 259/93, de 22 de Julho8 e pela Lei n.o 46/99, de 16 de Junho9, reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.Em 2001 o Tribunal Constitucional (no Acórdão n.o 423/200110) decide declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, da norma constante do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, na medida em que reserva a cidadãos portugueses, excluindo cidadãos estrangeiros residentes, o gozo dos direitos a que se referem os artigos 4.o, 5.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o (salvo no que se refere à preferência no provimento em funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico), 15.o e 16.o do diploma, por violação do princípio constante do artigo 15.o, n.o 1, da Constituição11.É considerado deficiente das Forças Armadas (DFA) o cidadão que no cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho (diminuição das possibilidades de trabalho para angariar meios de subsistência). O grau de incapacidade geral de ganho mínimo para o efeito da definição de deficiente das Forças Armadas é de 30%.O Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, consagra aos DFA um abono suplementar de invalidez como também uma prestação suplementar àqueles a quem for atribuída uma percentagem de incapacidade igual ou superior a 90% que se destina a custear os encargos da utilização de serviços de acompanhante, caso a sua necessidade se reconheça. No seu artigo 15.o prevê outras regalias aos DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%.A Portaria n.o 816/85, de 28 de Outubro12, alterada pela Portaria n.o 884/85, de 21 de Novembro13, define o modelo do cartão consignador do conjunto de regalias sociais e económicas que o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, confere aos DFA.O Despacho n.o 494/2003, de 10 de Janeiro14 equipara as pensões de aposentação por incapacidade dos deficientes das Forças Armadas abrangidos pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 Janeiro, às pensões por acidente de trabalho, para efeitos de aplicação do regime jurídico de protecção na doença.O Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de Outubro15 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 146/92, de 21 de Julho16 e pelo Decreto-Lei n.o 248/98, de 11 de Agosto17 estabelece o regime de benefícios para militares com grande deficiência.                                                           4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_527_X/Portugal_1.docx 5 http://dre.pt/pdf1s/1983/02/03900/04850486.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/1987/05/11200/20002001.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/1990/07/15700/28862887.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/1993/07/170A00/39503951.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/1999/06/138A00/34433443.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/2001/11/258A00/70807089.pdf  11 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art15  12 http://dre.pt/pdf1s/1985/10/24800/35653567.pdf  13 http://dre.pt/pdf1s/1985/11/26800/38673868.pdf  14 http://www.dre.pt/pdf2s/2003/01/008000000/0041000410.pdf  15 http://www.dre.pt/pdf1s/1990/10/23700/42744275.pdf