20 DE JANEIRO DE 1982  1573quando se adoptem medidas isoladas para a resolução dos problemas de um ou de outro dos referidos sectores. Trata-se de tão vasta e grande problemática que consideramos impossível esperar a sua solução em via sectorial e porventura desarticulada, quer no campo das limitações à liberdade contratual em matéria de inquilinato; quer no do congelemento das rendas em contratos sucessivos; quer no das limitações à tributação do sector da propriedade urbana ou das isenções fiscais; quer ainda no do fomento directo das construções por parte do Estado, à custa de receitas tributárias, e da prioridade da sua aplicação neste sector em relação a outros igualmente necessários.O Programa do Governo, aprovado pela Assembleia da República, e algumas das medidas desde já tomadas neste campo expressam uma preocupação de resolução da problemática em plano global, compreendendo, designadamente, os campos seguintes em que ela decorre e em que tem de ser resolvida em nível integral: necessidade de ordenamento do território nacional, por forma que a resolução do problema da habitação não fomente, ainda más do que os factores naturais, a desertificação do interior do País e a macrocefalia das cidades do litoral; acção coordenada do Estado, dos municípios, das empresas e das particulares, com uma imputação racional e equilibrada de esforços, de responsabilidades e de riscos, e com supressão parcial de algumas distorções que um excesso de paternalismo ou de providencialismo atribuído ao Estado - e aos contribuintes - tem levado à criação e ao desenvolvimento crescente de mentalidades de imputação ao Estado da função de dar solução a todos os problemas, e à adopção de acções nem sempre justificadas nem convenientes; utilização do imposto mais como instrumento de promoção e apoio de iniciativas coordenadas do que como fonte de abastecimento de um erário público destinado a fazer casas para todos.É do domínio comum que, nas estruturas político-económicas da Europa Ocidental, a iniciativa privada é unanimemente havida como um dos mais fecundos instrumentos do progresso económico, e, portanto, o Estado só é chamado a intervir ou substituir os particulares na iniciativa e promoção de actividades económicas quando verifique que assim consegue benefícios sociais superiores aos que resultariam da actividade privada. Como, porém, constitui obrigação do Estado promover a melhoria das condições de bem-estar dos cidadãos e suprir, nesse campo, as incapacidades dos menos favorecidos, garantindo-lhes um nível compatível com a dignidade humana, daí se conclui, logicamente que, nestes regimes sócio-económicos, é ao próprio indivíduo que compete, em princípio, tomar a iniciativa e levar a efeito um razoável esforço para resolver, por si, em plano individual ou em grupo, o problema da sua habitação. Ao Estado competirá intervir para preparar as infra-estruturas e para ajudar as classes menos favorecidas, ou sejam, aquelas que, por sua iniciativa, esforço, ou meios individuais, não sejam capazes de obter uma habitação compatível com a dignidade humana, apesar dos esforços empregues ou orientados nesse sentido. O que não quer dizer que não seja da competência e da própria função do Estado a criação dos meios, de disciplina jurídica e de acção, destinados à existência e dinamização dos condicionalismos necessários d satisfação da necessidade colectiva da fruição de uma habitação por todas as pessoas.