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14 DE FEVEREIRO DE 2015 5 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Este processo, Sr. Ministro, é, aliás, inseparável da política em curso, de reconfiguração do papel do Estado à luz do dito «guião da reforma do Estado», que pretende privatizar todas as funções sociais ou as consagradas na Constituição da República. Já temos exemplo de sobra sobre o que o Governo entende como descentralização, na privatização de creches e equipamentos da segurança social, ao mesmo tempo que reduz o financiamento, ou nas comissões de proteção de crianças e jovens, onde o Governo se recusa a assumir as suas responsabilidades, pondo o seu funcionamento às «costas» das autarquias. Temos exemplos da descentralização que o Governo defende no encerramento de serviços e diminuição do número de balcões de atendimento da segurança social, como aconteceu na cidade de Lisboa ou, por exemplo, em Vila Nova de Gaia, condenando as pessoas à perda de serviços públicos de proximidade. Sr. Ministro, o que o Governo defende não é descentralização, é a sua própria desresponsabilização, como é evidente, no envio para a requalificação, que é a antecâmara do despedimento, de técnicos e até presidentes, Sr. Ministro,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... até presidentes de comissões de proteção de crianças e jovens, como é o caso de Santiago do Cacém, ou, então, obrigando outras comissões, de que temos dado exemplo, como a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Guimarães a funcionar com voluntários. Sr. Ministro, o Governo descarta-se de cumprir a sua responsabilidade, nega serviços e apoio social a milhões de pessoas e isto não é descentralizar, é destruir a resposta pública, é desresponsabilizar o Governo, é transformar direitos sociais em negócios que alimentem o lucro do privado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o Governo tem esta matéria da descentralização no seu Programa do Governo há quatro anos. Apresentam-se agora, em fim de mandato, a debater a descentralização administrativa como prioridade, mas trazem-nos um diploma de ontem sobre delegação de competências, na forma de contratos interadministrativos. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — O diploma de ontem, Sr. Ministro, diz que foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Várias vezes! O Sr. Ramos Preto (PS): — Diz o seu colega «várias vezes». Pergunto, Sr. Ministro: foi positivo ou negativo o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses? O Sr. Mota Andrade (PS): — Pois é! O Sr. Ramos Preto (PS): — Tem receio de referir ao Parlamento qual é a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria? Deveriam enviar esse parecer ao Parlamento. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 50 8 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! Mas não é isso que está aqui! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... e sempre admitiu que esse era um elemento essencial da construção do Estado de direito democrático, aquilo que vemos são reservas. Todas e mais algumas reservas são apontadas! Esses mesmos que falavam da autonomia local, agora são aqueles que negam que o Governo legisle sobre essa autonomia local... O Sr. João Oliveira (PCP): — Pondo a mão em cima das autarquias! Isso não é descentralização! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... e que permita construir modelos em que os municípios aderem por sua própria vontade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Espero que os municípios do PCP possam vir a aderir, se isso for do seu interesse, mas espero, sobretudo, que os municípios do PCP não privatizem nada... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... e que sejam fieis à sua palavra,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Claro! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... porque muitas vezes constatamos que municípios do PCP não estão em linha com aquilo que é aqui professado pela bancada do Partido Comunista Português. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Este é um processo essencial,... Protestos do PCP. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Calma!... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... mas deve ser um processo construído, um processo consensualizado. Protestos do PCP. Formalismo também é substância! Portanto, quero saber se, da parte do Governo, houve ou não um largo esforço de consensualização,... Vozes do PCP: — Não! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... porque, quando falta crítica mais aguda e certeira, a primeira objeção que a oposição desfere é dizer: «Bom, isto não foi construído, isto não foi consensualizado, esta matéria não foi tratada.» Pedia ao Sr. Ministro, para dissipar dúvidas, que dissesse à Câmara que processo legislativo foi construído, como foi construído, para demonstrar que isto não resulta de uma febre legislativa do Governo, resulta, sim, de um processo coerente, consciente e preparado há muito tempo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
14 DE FEVEREIRO DE 2015 9 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional para responder. O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.a Presidente, se me permitir, depois, para concretizar um ou outro ponto, pedirei ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar para responderem, também. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr.a Deputada Rita Rato, tenho dificuldades em responder à sua pergunta. «Privatização»?! É que não há qualquer correspondência com a realidade ou com o que está aqui em causa. Protestos do PCP. Estes são contratos para delegar competências nos municípios. A não ser que o Partido Comunista, que, aliás, tem responsabilidade em vários municípios no País, entenda que os municípios são uma forma de privatização!? Eu ficaria surpreendido com isso, mas parece-me que não é essa a posição. Protestos do PCP. O que acho que está em causa é que, mais uma vez, o Partido Comunista confirma o seu centralismo e que era melhor assumirem que estão contra a descentralização e explicarem as razões pelas quais estão contra. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP António Filipe. Sr. Deputado Ramos Preto, eu sei que o Partido Socialista, nos tempos mais recentes, muda com frequência de posição. O Sr. Ramos Preto (PS): — Olhe que não! Olhe que não! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — A única consistência que tem demonstrado é a sua inconsistência. O Sr. Ramos Preto (PS): — Olhe que não é verdade! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Agora, fazê-lo na mesma frase, é estranho. Começou por nos acusar de termos demorado muito tempo a fazer e, depois, terminou acusando-nos de estarmos a fazer demasiado depressa. O Sr. Ramos Preto (PS): — A fazer mal! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Portanto, não percebo qual é a sua crítica. Há uma razão pela qual, ao longo de décadas, se falou, no País, de descentralização e nunca se concretizou essa descentralização. Pela primeira vez, este Governo está a fazê-lo. E estamos a fazê-lo com um processo — e permito-me responder também ao Sr. Deputado Cristóvão Norte — que foi amplamente participado. Apresentámos, pela primeira vez, ao Conselho de Concertação Territorial o projeto de descentralização em julho do ano passado. Portanto, começámos bem cedo a discutir esta questão. Discutimo-la duas vezes no Conselho de Concertação Territorial, a última vez para o anteprojeto de decreto-lei que foi ontem publicado.
I SÉRIE — NÚMERO 50 10 Tivemos seis reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. O Sr. Mota Andrade (PS): — E qual foi o resultado?! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Tivemos reuniões com parceiros, como as associações sindicais, a associação de diretores de escola, os presidentes dos conselhos gerais e os diretores de agrupamentos de escola... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Qual foi o resultado?! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — ... e tivemos dezenas de reuniões com municípios. O Sr. Ramos Preto (PS): — Nós queremos os estudos, primeiro! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Se me permitirem, passarei, depois, a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que pode detalhar ainda mais a forma como essas reuniões ocorreram. O Sr. Ramos Preto (PS): — Queremos os estudos! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Permitam-me, no entanto, que diga que os projetos-piloto são escolhidos com base na vontade que os próprios municípios manifestaram, correspondendo à grande preocupação que temos neste processo de salvaguardar a autonomia e a liberdade do poder local. Por isso é que, repito, nós não escolhemos, Sr. Deputado Luís Fazenda, uma transferência universal, que corresponderia a uma imposição a todos os municípios dessas competências. Escolhemos não seguir um mecanismo de imposição aos municípios dessas competências, escolhemos um mecanismo voluntário de adesão dos municípios para, através desses contratos de delegação de competências, gerar confiança e credibilidade no sistema para podermos, depois, generalizá-lo. Sr. Secretário de Estado da Administração Local, agradeço que prossiga com os esclarecimentos. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em resposta ao Sr. Deputado Ramos Preto, acrescentaria algo sobre dois ou três pontos. Sr. Deputado, o debate que temos feito é longo, começou há um ano o trabalho de preparação com muitas entidades. O Sr. Deputado pergunta pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Deixe-me responder-lhe que não vou fazer como o líder do seu partido, António Costa, que, em 2006, disse: «A ANMP é só um parceiro e as leis, em Portugal, não estão sujeitas à aprovação da ANMP.» O Sr. Ramos Preto (PS): — Queremos o parecer! Vozes do PSD: — Oiça, Sr. Deputado! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Eu não vou dizer-lhe isso, Sr. Deputado. Vou dizer-lhe que a ANMP, há um ano, há 10 anos, há um mês, era — e é — a favor da descentralização,... O Sr. Ramos Preto (PS): — Eu também sou!
14 DE FEVEREIRO DE 2015 11 O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — ... era, e é, a favor da descentralização contratualizada com os municípios, respeitando a autonomia de cada um deles. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Houve muito debate, muitas reuniões. Foram seis. Com os contributos da ANMP, melhorámos, e muito, o decreto-lei que aqui, hoje, também estamos a discutir. Foram vários os pontos: a igualdade e a não discriminação dos municípios interessados; os critérios para a seleção dos municípios-piloto;... O Sr. Ramos Preto (PS): — Onde é que estão?! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — ... a preservação, em funcionamento, dos contratos de execução, contratos esses que, como sabe, vêm já do Governo anterior... O Sr. Ramos Preto (PS): — Deviam ter vindo antes! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr. Deputado, foram muitos contributos da ANMP que foram vertidos, porque não achamos que a ANMP é só um parceiro, como o PS entendeu quando estava no Governo. É um parceiro fundamental que nós ouvimos. Protestos do PS.Mas, Sr. Deputado, respondendo também à pergunta que fez sobre os estudos,... O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas há ou não estudos?! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — ... deixe-me dizer o seguinte:... O Sr. Ramos Preto (PS): — Não desvie! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — ... eu tenho não um, não dois, não três estudos para lhe dar, mas, sim — e vamos dar-lhe —, os estudos que fizemos,... O Sr. Ramos Preto (PS): — Já devia ter dado antes do debate! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — ... os que os senhores fizeram, os de organizações internacionais, os de universidades. Tenho muitos estudos nas várias áreas para lhe dar e vou entregar, Sr. Deputado! O Sr. Ramos Preto (PS): — Mas por que é que não deu antes?! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que «eu quero um estudo» é o eufemismo socialista para dizer «eu não quero fazer nada»! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 50 14 Aquilo que foi feito por este Governo ao longo destes três anos foi uma verdadeira reforma da administração local. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Aquilo que fizemos foi uma série de acordos celebrados em 2012, 2013 e 2014 entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios sobre diversos temas: o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, o IMI, o QREN. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Houve sempre, sempre, sempre diálogo. Por isso, pergunto, Sr. Ministro: é verdade ou não que hoje o poder local está melhor do que há três anos? É verdade ou não que o poder local merece esta confiança da administração central, de delegar, de fazer estes contratos interadministrativos? Nós confiamos na competência que o poder local pode ter numa proximidade com as populações, ao contrário, infelizmente, de outros partidos que muito apelam à autonomia e à dignificação do poder local. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, longe de estarmos perante uma qualquer descentralização, o que se discute hoje é a desresponsabilização do Governo perante um vasto conjunto de direitos fundamentais e constitucionais. Quem quer descentralizar não encerra escolas, não cria mega-agrupamentos nem superescolas, centralizando professores e funcionários, amontoando alunos do pré-escolar, do básico e do secundário num mesmo espaço, nem encerra direções regionais de educação. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Quem quer descentralizar não transfere para outros a responsabilidade de resolver a falta de funcionários, professores e técnicos de educação especial nas escolas. Quem quer descentralizar paga. Paga a totalidade dos manuais escolares aos alunos do escalão A e não se nega a pagar as visitas de estudo e outras atividades a estes mesmos alunos. É assim que o Governo procura responder às necessidades da escola pública, Sr. Ministro? Suponhamos, então, que assim seja. Como é que o Governo justifica que este processo de transferência de competências na área da educação preveja, como foi designado, «incentivos à eficiência», significando que, caso as autarquias reduzam ainda mais determinadas despesas na área da educação, recebam 50% da verba que não gastaram e o Ministério da Educação os outros 50%? Isto é, no mínimo, inaceitável! Inaceitáveis e vergonhosas são as medidas desta natureza, num quadro de sucessivos cortes orçamentais na escola pública. O passado demonstra que a contratualização de competências com as autarquias constitui mais um ataque à escola pública e o favorecimento da privatização, como se verifica nas AEC (Atividades de Enriquecimento Curricular) ou no fornecimento de refeições escolares. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
14 DE FEVEREIRO DE 2015 19 descentralização, o problema do Partido Socialista é não querer que seja este Governo a fazer a descentralização. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O problema deste processo é a «cor»! Não digo que é o cheiro, o detalhe, mais assim ou mais assado. Protestos do PS. O Partido Socialista não faz nem deixa fazer! Aliás, começo a pensar que o Partido Socialista já não é o PS, é o PC, é o partido centralista. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Foi assim que fizeram com o QREN, é isso que parece que querem voltar a fazer e é isso que os irrita. Na verdade, o que acontece é que ficamos convencidos, pelo lado do Partido Comunista Português, de que, de facto, as câmaras municipais são terríveis empresas privadas porque isto é um processo de privatização. As câmaras não são privadas, meus senhores! Não se confundam! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não diga asneiras! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Quanto ao «bicho papão» que o Bloco de Esquerda também aqui abre com a história dos professores, pergunto: e nas AEC quem escolhe os professores e quem os contrata? O Sr. LuísFazenda (BE): — Olha que bom exemplo! O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Isso, de facto, diz muito da abordagem que fazem desta matéria! Portanto, este é um processo que foi negociado com as autarquias? Sim. Que é flexível? Sim. Que é ajustado a cada concelho? Sim. Que dá mais autonomia às escolas na gestão dos seus currículos? Sim. É este processo que, sobretudo, dá mais poder às escolas, dá mais autonomia às escolas. Protestos do PS. Este processo é uma oportunidade para o interior, tantas vezes esquecido, é uma forma de dar um voto de confiança às autarquias, é uma forma de garantir o respeito pelo poder local, pelos diretores das escolas, é, sobretudo, uma descentralização sustentável. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas também há um aspeto importante: são projetos-piloto. Não obriga todos a fazer aquilo que não querem, mas é uma forma de todos poderem experimentar para poder ser avaliada e, depois, podermos implementar ou não ao resto do País. Não é um caminho sem retorno, não é um caminho forçado, para todos. Sr. Ministro, deixo-lhe uma pergunta muito concreta para acabar com o «bicho papão» da contratação dos professores: são as câmaras que vão escolher o professor de Português, o professor de Filosofia, o professor de Matemática, o professor de Ciências, o professor de Biologia, o professor de História?! E são as câmaras que vão escolher os currículos dessas áreas? É bom esclarecer já para acabar com o «bicho papão». O Partido Socialista quer fazer esta reforma? Quer! Não quer é que os outros a façam primeiro. Esqueçam as eleições!
I SÉRIE — NÚMERO 50 20 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Primeiro, está o País, estão os alunos e está o interior do País. Esqueçam as eleições! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a descentralização é a prioridade deste Governo, disse o Sr. Ministro. Vejamos os exemplos dos serviços e a ação do Ministério da Agricultura. O Governo encerrou laboratórios do Estado em Mirandela, Guarda, Alcains, que davam apoio à atividade pecuária para concentrar serviços em Vairão. Aliás, todos os serviços foram concentrados em dois laboratórios. Em novembro de 2013, o Ministério da Agricultura respondia que «a reorganização dos laboratórios do Ministério permitirá concentrar recursos e equipamentos, ganhando massa crítica e escala». É esta a vossa noção de descentralização? O Serviço de Sanidade Animal, da responsabilidade do Estado, foi descentralizado nas organizações de produtores. Corria bem até ao anterior Governo começar a atrasar os pagamentos. Este Governo já inventou taxas, mas mantém o atraso, pondo em causa todo o sistema. Neste momento, deve 60% de 2014 e não se compromete com pagamentos de 2015. São cada vez mais as organizações em dificuldades e os animais por sanear. É este o modelo de descentralização que defendem? Serviços de extensão rural — sabemos que a um Governo e a partidos que todos os dias andam de braço dado com os grandes deve parecer estranho este tema. Os serviços de apoio e aconselhamento do Ministério são fundamentais para os pequenos produtores, sob pena de ficarem reféns do aconselhamento e controlo das multinacionais que lhes vendem os produtos. Sem esse apoio público, os produtores ficam desprotegidos. Em janeiro de 2014, o PCP propôs a retoma dos serviços de extensão rural, mas o PSD, o CDS e o PS votaram contra. Parques naturais — o PCP propôs, em setembro de 2013, a nomeação de um diretor exclusivo para o Parque Nacional Peneda-Gerês e que fosse cumprida uma resolução de 2010, que propunha a dotação dos órgãos de gestão dos parques das áreas protegidas de autonomia administrativa, técnica e capacidade financeira. O PSD e o CDS votaram contra estas propostas do PCP. Não entendem que isto também seria descentralização? Os senhores falam em descentralização, mas na área da agricultura tudo o que fizeram foi em sentido contrário. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Afinal quem é centralista? Os senhores não querem descentralizar, querem descartar-se de responsabilidades. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.
I SÉRIE — NÚMERO 50 38 Ou seja, aquilo que o Partido Socialista tem andado a dizer, de que havia uma inversão do novo modelo de crescimento assente na procura externa, não se confirma; pelo contrário, o que estes dados indicam é que a economia continua a recuperar, acelerou o seu ritmo de crescimento e está a fazê-lo com base num processo de sustentabilidade assente no maior volume de exportações da história. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, é natural que isso faça o Partido Socialista ficar nervoso. Protestos do PS. O tema da descentralização é muito importante para o País, é um tema que temos falado ao longo de décadas. Peço ao Partido Socialista para fazerem uma pausa no vosso modo de só pensarem em eleições. Pensem no interesse do País,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — ... porque não podemos continuar, como aconteceu ao longo de décadas, a falar da necessidade de descentralizar e, depois, nunca concretizar essa descentralização. É, hoje, claro por que é que isso aconteceu assim. Seguindo a lógica do Partido Socialista, inicia-se uma legislatura, começa-se a falar da descentralização e são necessários estudos, mais estudos, mais tempo para debater, mais discussão, mais debate...! Lembra-me um bocadinho — eu, que sou académico —,... Vozes do PS, do PCP e do BE: — Ah!! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — ... aqueles professores, que muito admiro, alguns deles, que passam a vida toda a trabalhar na obra-prima, a dizer «Ainda não é este ano que eu vou concluir a obra-prima» ou «Eu continuo a trabalhar no livro porque ele não está suficientemente perfeito» e, depois, terminam a carreira e nunca publicaram nada! Risos do PSD. Protestos do PS. É tempo de concretizar a descentralização! Está um projeto na mesa, está um processo em curso, juntem-se a nós e colaborem neste processo, juntem-se às autarquias, que têm participado ativamente neste processo, que têm discutido connosco e que vão envolver-se e celebrar estes contratos, como tenho dito, de forma voluntária. Descentralizar é fundamental, como tive oportunidade de dizer. O grau de centralização que o nosso País tem é inaceitável. Posso mostrar aos Srs. Deputados onde é que Portugal se situa a esse nível. Neste momento, o Ministro exibiu um gráfico. Nós não podemos continuar com esta realidade e a combater esta realidade apenas com palavras, que é a única coisa que, aparentemente, o Partido Socialista sabe fazer: diz palavras, palavras, palavras... Colaborar, concretizar, apresentar sugestões, opiniões concretas, contribuições para este processo, nada, zero. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Zero! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — E hoje, de novo, zero!
14 DE FEVEREIRO DE 2015 43 Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 745/XII (4.a) — Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a Organização Tutelar de Menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa igualmente à 1.a Comissão. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 1220/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1190/XII (4.a) — Pela revogação do processo de subconcessão a privados da STCP e da Metro do Porto (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1251/XII (4.a) — Anula o concurso público para a subconcessão da Metro do Porto, SA (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1252/XII (4.a) — Anula o processo de concurso público para a subconcessão da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1255/XII (4.a) — Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 705/XII (4.a) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 748/XII (4.a) — Regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.O Sr. Deputado David Costa, do PCP, pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 50 44 O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto em relação a esta última votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 704/XII (4.a) — Revoga o regime de requalificação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 255/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Deputado David Costa pediu de novo a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto em relação a esta última votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção Cível, J5, da Instância Central da Comarca do Porto, Processo n.o 455/12.0GVPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Adelaide Canastro (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida pelos seguintes pontos: debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre anemia do investimento, estagnação da economia e crise social. Segue-se a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 278/XII (4.a) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e do projeto de lei n.o 779/XII (4.a) — Altera o Regime que cria a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (PCP). Srs. Deputados, desejo a todos muito boa tarde. Está encerrada a sessão.
I SÉRIE — NÚMERO 50 46 que acautelava ainda os direitos dos trabalhadores não nacionais ou não residentes, porque, mantendo a cobertura e a abrangência das eventualidades previstas pelo Governo, acresce a opção de os mesmos poderem aderir ao seguro social voluntário, para as restantes eventualidades. O PCP continuará a lutar por um regime de proteção social adequado para todos os trabalhadores marítimos, recusando um caminho que ignora os compromissos assumidos e as verdadeiras necessidades dos profissionais, criando um espaço de discricionariedade que possa, inclusivamente, piorar as condições de acesso existentes. O Deputado do PCP, David Costa. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de março de 2015 I Série — Número 57XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEMARÇODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 288/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 794 a 803/XII (4.a), dos projetos de resolução n.os 1281 a 1286 e 1288/XII (4.a), bem como da retirada por parte do PS dos projetos de resolução n.os 443 e 444/XII (1.a). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, as propostas de lei n.os 279/XII (4.a) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo, 280/XII (4.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, 281/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 282/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, 283/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo, 284/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão, 285/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, e 286/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista, e o projeto de lei n.o 797/XII (4.a) — Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP). Intervieram, a
I SÉRIE — NÚMERO 57 2 diverso título, as Ministras da Administração Interna (Anabela Rodrigues) e da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) e os Deputados José de Matos Correia (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD) e Jorge Lacão (PS). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 287/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Bruno Dias (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Fernando Jesus (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Bruno Inácio (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Paula Vitorino (PS), Paulo Cavaleiro (PSD) e João Paulo Correia (PS). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 1 minuto.
5 DE MARÇO DE 2015 37 Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.... portanto, cingir-me-ei às matérias do diploma. Em primeiro lugar, a arquitetura institucional fica clarificada com este diploma: quem são as autoridades de transportes, a cada um dos níveis, em que áreas atuam e quais são as suas responsabilidades e direitos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ficam com o título! São como as princesas! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Em segundo lugar, procedemos a uma descentralização plena de competências. Não é uma descentralização mista ou uma participação conjunta, é uma descentralização plena. E, por mais que insistam em dizer apenas metade da realidade, ela não passa a ser a realidade toda só porque a «pintam» dessa forma. As áreas metropolitanas de transportes são extintas, porque as suas competências são transferidas para a área metropolitana respetiva. Ou seja, uma entidade que, hoje, era maioritariamente controlada pelo Estado passa a ser exclusivamente controlada pelos municípios, princípio esse, que, aliás, foi conversado e acordado quer com a Área Metropolitana de Lisboa, quer com a Área Metropolitana do Porto. Não há aqui nenhuma dúvida relativamente a isso! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Em terceiro lugar, refiro o financiamento. Mais uma vez, deixamos claro, em várias alíneas do artigo 11.o, quais são as fontes de financiamento — tarifas, outras mais-valias decorrentes da montagem mais completa de um sistema de transporte e também a possibilidade de, querendo, os municípios ou as autoridades de transporte respetivas criarem uma taxa que incida sobre os operadores e não sobre as pessoas, tal como existe no setor energético, tal como existe nas telecomunicações, no setor das águas, em todos os setores — são aqueles que beneficiam da regulação que a pagam! É o princípio que está assente por todos. Daí que, julgo, Srs. Deputados, que, sem prejuízo das melhorias que podem existir, este é um diploma estruturante, reformista, um passo em frente na transferência de competências e que deve merecer o apoio desta Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Para uma intervenção, Sr. Presidente. Ainda dispomos de 15 segundos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, veja se consegue ter um poder de síntese suficiente para se encaixar em 15 segundos. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Tentarei, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 57 38 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado tenta fugir a um dos pontos mais críticos, mais frágeis desta proposta de lei, mas eu queria confrontá-lo com essa questão. No debate sobre o concurso da Metro do Porto e da STCP, o PS e a oposição denunciaram a trapalhada desse concurso. E, em nosso entender, esta proposta de lei vem provar que esse concurso era uma trapalhada. Era e é uma trapalhada! É que o Governo está a fazer o processo ao contrário. Em vez de aprovar este regime jurídico, o que já devia ter feito em 2013, por exemplo, e de, depois, transferir para os municípios e para as áreas metropolitanas a utilidade de transporte, para que elas pudessem contratualizar a subconcessão, o Governo faz ao contrário: cumpre a sua agenda ideológica, subconcessionando aos privados, e, depois, só no fim dessas subconcessões, ou seja, ao fim de 10 anos, é que a autoridade de transporte passa para as áreas metropolitanas e para os municípios. Isso prova que o Governo está a fazer isto ao contrário. E a razão pela qual o Governo ainda não adjudicou a subconcessão da STCP é porque, primeiro, precisa de aprovar este regime jurídico. O Sr. Secretário de Estado reconhece, ou não, que este regime jurídico já devia ter sido aprovado há cerca de dois anos? O Sr. Secretário de Estado reconhece, ou não, finalmente, que o concurso da STCP é uma grande trapalhada que não prestigia o Governo nem o País? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Queria, muito rapidamente, dizer que há, de facto, um aspeto que reconheço. É que este regime deveria ter sido aprovado há muito tempo, há muito tempo, porque o País precisa de um regime de transportes que democratize o acesso dos transportes. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, tem que trazer outro! Deve ter-se enganado! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Entendo que, estrategicamente, queiram apenas centrar a discussão em Lisboa e no Porto. Mas não é essa a nossa matriz, nem ideológica nem de apoio social e territorial! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nós queremos democratizar o acesso a todo o País! Protestos do PS. E sobre a Metro do Porto e a STCP, Sr. Deputado, não se preocupe: 98 milhões de euros de poupança na Metro do Porto e 58 milhões de euros de poupança na STCP nos próximos 10 anos são a razão pela qual nós podemos alargar e democratizar o acesso ao transporte e fazer com que todos os portugueses passem a usufruir de um direito que deviam ter há décadas... Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — ... e que, agora, por ação deste Governo e desta maioria, vão passar a ter. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agora, sim, Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
5 DE MARÇO DE 2015 39 A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: O primeiro ponto será preenchido com declarações políticas. O segundo ponto consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 771/XII (4.a) — Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS), 796/XII (4.a) — Oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (PSD e CDS-PP), 794/XII (4.a) — Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas (PCP), 799/XII (4.a) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens (BE), 800/XII (4.a) — Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) (BE) e 802/XII (4.a) — Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens (Os Verdes). No terceiro e último ponto, proceder-se-á à apreciação do projeto de resolução n.o 1267/XII (4.a) — Pelo apuramento dos beneficiários finais das transações financeiras que lesaram o BES e o Estado português (PCP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 1 minuto. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de abril de 2015 I Série — Número 68XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEABRILDE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Luísa Maria Neves Salgueiro   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 314 e 315/XII (4.a), da proposta de resolução n.o 112/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 833 a 839 e 841 a 847/XII (4.a), da interpelação n.o 21/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1387 a 1391/XII (4.a). A Presidente leu a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto n.o 320/XII — Segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Ferro Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 3 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 68 6 Protestos do Deputado do PS João Galamba. Não sei quem é o Deputado excitado que está sempre a... A Sr.a Presidente: — Eu pedia ao Sr. Deputado... O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, é o Sr. Deputado Galamba. A Sr.a Presidente: — Eu pedia ao Sr. Deputado João Galamba... O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais uma surpresa neste debate, Sr. Deputado! Mais uma surpresa! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Galamba, os apartes sistemáticos boicotam a intervenção do orador. O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste caso, Sr.a Presidente, até me parecem ser uma boa animação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas o eu queria dizer ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues era, basicamente, que o Governo ainda não está em condições de formular uma explicação sobre o que se passou, porque a revisão, como o Sr. Deputado reparou, foi sensível. Um instituto de estatística não pode rever uma estatística destas em meio ponto percentual sem apresentar um fundamento sério para essa revisão. Estamos a aguardar esses fundamentos, porque, como sabe, as estatísticas enformam as decisões públicas. As políticas públicas, nomeadamente na área do emprego e da economia, não podem deixar de se basear na informação produzida estatisticamente. E, para podermos ajustar as políticas públicas, teremos de ver qual é o fundamento para esta situação. Mas há uma coisa que sei, Sr. Deputado, e isso é importante: é que, mesmo com esta revisão, quando comparamos em termos homólogos, o desemprego é mais baixo quer em janeiro, quer em fevereiro de 2015 do que era em janeiro ou fevereiro de 2014. Em segundo lugar, continua a haver um nível demasiado elevado, insustentavelmente elevado, do desemprego que continua a merecer o ataque das políticas públicas. Mas também sei que as condições que temos à nossa frente, em termos quer de recuperação económica, quer de meios financeiros disponíveis para execução, nomeadamente de programas associados aos fundos europeus, para já não falar nas condições gerais de financiamento da própria economia, são bons indicadores avançados de que aquilo que temos à nossa frente não é, como o Sr. Deputado deixou antever, o princípio do fim de uma estratégia mal sucedida; é, antes, pelo contrário, o princípio de uma estratégia de recuperação bem-sucedida, em que o Governo acredita, e não é por razões de marketing. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira coisa que lhe queria dizer é que não estivemos à espera de uma oportunidade, visto que este é o terceiro mês consecutivo em que o desemprego oficial, segundo o INE, aumenta, e em que a criação de emprego diminui. Portanto, não estamos à espera de oportunidades. Aplausos do PS.