30 DE ABRIL DE 19981081A directiva visa assegurar a livre circulação de dados pessoais no interior do espaço da União Europeia, o que exige uma harmonização muito estreita das legislações nacionais. Por essa razão, e excluídas as áreas em que o direito comunitário não é aplicável, a directiva deixa estreita àiscrictortaTteàâàe aos Estados membros na forma da sua transposição.Assim:1 — Âmbito de aplicaçãoAs normas dá protecção de dados aplicam-se tanto ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, como ao tratamento de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a eles destinados, ainda que uma disposição transitória permita aos Estados membros uma derrogação parcial pelo prazo máximo de 12 anos. Segundo o n.° 7 do artigo 35.° da Constituição, «os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei».É de notar que a directiva se aplica tanto ao sector público como ao sector privado, prevendo regime idêntico para ambos os sectores, em resultado de emenda votada pelo Parlamento Europeu.A presente proposta prevê que a lei se aplique aos dados pessoais tratados em redes informáticas abertas, no seguimento da recomendação do Conselho da União Europeia; a directiva não se debruça sobre esta matéria, já que a explosão do tratamento de dados pessoais na Internet se verificou posteriormente à apresentação, pela Comissão das Comunidades Europeias, da proposta de directiva, em finais de 1990.2 — Condições de tratamento dos dados pessoaisA qualidade dos dados e as condições de legitimidade do seu tratamento são pormenorizadamente regulamentadas na directiva, nos artigos 6." e 7.° Por sua vez, o tratamento dos dados sensíveis é regulado pela directiva também de forma pormenorizada no artigo 8.°A proposta de lei respeita a directiva, incluindo, todavia, nos dados sensíveis, a vida privada, nos termos previstos no n.° 3 do artigo 35.° da Constituição. Na proposta de lei segue-se a redacção do citado artigo 35.°, como não podia deixar de ser, ainda que seja ligeiramente diferente a redacção do artigo 8.° da directiva.Confere-se papel de relevo à Comissão Nacional de Protecção de Dados na autorização do tratamento de dados sensíveis, nos casos em que a possibilidade desse tratamento é prevista na directiva. No que toca às matérias não abrangidas pelo direito comunitário, e designadamente a protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção e investigação ou repressão de infracções penais, a proposta de lei opta por permitir o tratamento de dados sensíveis para esses fins quando autorizados por lei ou decreto-lei e prévio parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Por sua vez, a interconexão de dados pessoais é prevista por forma a não poder implicar discriminação ou diminuição dos direitos, liberdades e garantias dos titulares de dados e fica sujeita a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados.3 — Direitos dos titulares dos dadosO direito de informação dos titulares dos dados bem como o direito de acesso e o direito de oposição são, talcomo as decisões individuais automatizadas, previstos com detalhe na directiva e são respeitados na proposta de lei.4 — Tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literáriaA directiva estabelece que devem ser admitidas isenções ou derrogações para o tratamento de dados pessoais efectuados para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária em matéria referente às condições de legitimidade do tratamento de dados pessoais, à transferência de dados para países fora da União Europeia e à intervenção de autoridade independente de controlo, mas apenas na medida em que essas isenções ou derrogações sejam necessárias para conciliar o direito à vida privada com as normas que regem a liberdade deexpressão.Nesta matéria a proposta de lei prevê que a obrigação de informação do titular dos dados não se aplica ao tratamento efectuado para os fins acima referidos, salvo quando estiverem em causa direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados. Considera também que o direito de acesso à informação é exercido não directamente pelo titular dos dados mas, sim, indirectamente, através da Comissão Nacional de Protecção de Dados, por forma a ser apenas verificado se foi dado cumprimento aos princípios da protecção de dados pessoais, com a garantia de ponderação dos valores constitucionais relativos à protecção da vida privada e à liberdade de imprensa.O artigo 35.° da Constituição não prevê explicitamente qualquer isenção nesta matéria.5 — Segurança e confidencialidade do tratamentoA proposta de lei prevê as medidas de segurança que são recomendadas pela directiva, acrescentando algumas medidas especiais aplicáveis ao tratamento de dados sensíveis, à semelhança do que se encontra previsto em convenções de que Portugal é parte contratante, designadamente a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Prevê-se ainda a possibilidade de obrigatoriedade de transmissão encriptada de dados nos casos em que a circulação em rede de dados pessoais possa pôr em risco direir tos, liberdades e garantias dos seus titulares.6 — Transferência de dados pessoaisA proposta de lei respeita a disposição da directiva referente à liberdade de circulação de dados pessoais entre países da União Europeia e o regime, muito detalhadamente definido, para a transferência de dados pessoais para fora da União Europeia. É esta uma matéria em que a necessidade de harmonização mais se faz sentir, peio que a proposta de lei segue rigorosamente a disciplina prevista na directiva.7 — Comissão Nacional de Protecção de DadosA proposta de lei mantém a composição da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, nos termos actualmente previstos na Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, abreviando o seu nome para Comissão Nacional de Protecção de Dados.A directiva atribui às autoridades independentes de controlo da protecção de dados poderes muito extensos que são igualmente respeitados na presente proposta de lei.