II SÉRIE-A — NÚMERO 133 52 6 –  ............................................................................................................................................................ . 7 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 25.o [...] 1 –  A CMVM exerce, no quadro das suas competências de supervisão de auditoria, os poderes e prerrogativas definidos no Código dos Valores Mobiliários e restantes normativos aplicáveis àquela autoridade em matéria de valores mobiliários. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  Sempre que seja solicitada a realização de ações de supervisão por autoridades competentes de outros Estados membros, as mesmas são conduzidas pela CMVM no desempenho das suas atribuições de supervisão de auditoria. 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  As ações de supervisão e solicitações previstas nos n.os 4 e 5 apenas podem ser recusadas quando: a) A ação de supervisão aos ROC ou SROC possa afetar de modo negativo a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais ou violar regras de segurança nacional; b) ............................................................................................................................................................... ; c) ............................................................................................................................................................... . 7 –  ............................................................................................................................................................ . 8 –  Sem prejuízo das competências atribuídas por lei à OROC em matéria de controlo de qualidade, a CMVM pode, sempre que necessário, iniciar e conduzir ações de controlo de qualidade junto de quaisquer ROC e de SROC, e de tomar as medidas que considere adequadas em resultado dos controlos de qualidade conduzidos. 9 –  [Revogado.] Artigo 27.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  Os documentos de trabalho ou aqueles que tenham sido obtidos pela CMVM junto de ROC ou de SROC, bem como os relatórios de controlo de qualidade e de supervisão relacionados com as revisões ou auditorias em causa, apenas podem ser transmitidos, nos termos da lei, a autoridades competentes de um país terceiro, a seu pedido, quando: a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) ............................................................................................................................................................... ; d) ............................................................................................................................................................... ; e) ............................................................................................................................................................... . 3 –   .......................................................................................................................................................... . 4 –   .......................................................................................................................................................... : a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) ............................................................................................................................................................... ; d) A utilização da informação recebida apenas para efeitos de exercício de funções de supervisão pública, de controlo de qualidade ou de instrução de processos administrativos, judiciais, criminais ou