23 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007f) Emissão e entrega do cartão de identificação de pessoa colectiva, bem como comunicação aos interessados do número de identificação da associação na segurança social; g) Sempre que possível, arquivo, em suporte electrónico, com dispensa da sua conservação em suporte físico, do acto constitutivo, dos estatutos, dos documentos comprovativos da capacidade e poderes de representação e de outros documentos que se revelem necessários à instrução do acto; h) Publicação do acto constitutivo e dos estatutos da associação nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais; i) Sendo caso disso, completamento da declaração de início de actividade, para menção da denominação, NIPC e CAE.2 — Os actos previstos nas alíneas anteriores podem ser praticados pelo conservador ou por qualquer oficial dos registos.Artigo 8.o Recusa de titulação1 — O conservador ou o oficial de registo deve recusar a realização do acto previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior sempre que verifique a existência de omissões, vícios ou deficiências que afectem a formação e exteriorização da vontade dos intervenientes no acto ou nos documentos que o devam instruir, bem como nos casos em que, perante as disposições legais aplicáveis, o acto não possa ser praticado.2 — O conservador ou o oficial de registo deve ainda recusar a realização do acto previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior quando o acto seja nulo, anulável ou ineficaz.3 — Em caso de recusa, se o interessado declarar, oralmente ou por escrito, que pretende impugnar o respectivo acto, o conservador ou o oficial de registo deve lavrar despacho especificando os fundamentos respectivos.4 — À recusa de titulação é aplicável o regime de impugnação previsto no artigo 101.o e seguintes do Código do Registo Comercial.Artigo 9.o Aditamentos à denominação1 — Nos casos previstos na primeira parte da alínea a) do artigo 2.o, o serviço competente deve completar a composição da denominação com a menção do elemento indicativo da natureza associativa da entidade, assim como com a menção de qualquer expressão alusiva ao fins estatutários que os interessados optem por inserir naquela.2 — Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, não pode ser aditada qualquer menção que sugira a atribuição de um estatuto dependente de reconhecimento legal ou administrativo.3 — Os elementos indicativos da natureza associativa que devem constar das denominações das associações a constituir ao abrigo do presente regime especial são fixados por deliberação do conselho directivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP.Artigo 10.o Caducidade do direito ao uso da denominaçãoA não conclusão do procedimento no prazo previsto no artigo 4.o por facto imputável aos interessados, determina a caducidade do direito ao uso da denominação ou da denominação e marca escolhidas afectas à associação a constituir, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o, não conferindo o direito à restituição dos encargos cobrados.Artigo 11.o Documentos a entregar aos interessados1 — Concluído o procedimento de constituição da associação, o serviço competente entrega de imediato aos interessados, a título gratuito:a) Uma certidão do acto constitutivo e dos estatutos; b) O recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos; c) Nos casos em que com a constituição da associação ocorra a simultânea aquisição do registo de marca, para além dos documentos anteriores, documento comprovativo de tal aquisição, de modelo aprovado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP (INPI, IP).2 — Nas situações a que se refere a alínea c) do número anterior, o INPI, IP, remete, posteriormente, à associação, o título de registo de marca, bem como o recibo comprovativo do pagamento das taxas devidas pelo acto de aquisição do registo de marca.