223 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009sedeadas no Código Comercial. No que se refere aos procedimentos processuais, como sejam o caso do arresto e da penhora, a opção é semelhante, procurando-se incorporar, com as devidas adaptações, o regime legal vigente, designadamente o constante do Código do Processo Civil. De igual modo, se procede em matéria da jurisdição e do processo, sendo todavia de realçar a consagração expressa da possibilidade de recurso à arbitragem marítima.No que se refere às questões da responsabilidade civil, procura-se organizar as disposições que, até agora, se encontram dispersas pelos vários diplomas em vigor, oportunidade suscitada pelo facto de a matéria relativa aos sujeitos passar a ser praticamente regida pela Lei da Navegação Comercial Marítima, sendo certo, contudo, que as soluções adoptadas não comportem particular inovação, tendo-se apenas procedido à sua sistematização.No que concerne à responsabilidade penal, procede-se a à revogação total do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, cujas soluções com mais de meio século se encontram já, face ao actual quadro de Direito Penal português, não só desactualizadas como, em muitos casos, suscitam problemas de legalidade e inconstitucionalidade. Opta-se, no entanto, por manter, após uma profunda actualização terminológica, a maioria das soluções de fundo adoptadas pelo legislador do Código, efectuando-se contudo, as necessárias adaptações às necessidades e requisitos actuais. Teve-se em conta, nomeadamente, a jurisprudência dos tribunais superiores em matéria de incompatibilidades do regime criado em 1943 com as actuais regras constitucionais.A matéria referente à responsabilidade disciplinar é uma inovação da Lei da Navegação Comercial Marítima no ordenamento jurídico português, sendo tributário, quase em exclusivo, do capítulo correspondente do Regulamento das Actividades Marítimas de Macau, aprovado sob a administração portuguesa a 25 de Novembro de 1999, e que se entendeu adequado consagrar pela presente proposta.Foram promovidas consultas à Associação dos Armadores da Marinha do Comércio, à Associação dos Agentes de Navegação de Portugal da Marinha do Comércio, ao Sindicato dos Capitães, Oficiais Pilotos, Comissários e Engenheiros da Marinha Mercante e à Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Mar.Foram desencadeadas as consultas aos órgãos de governo próprio das Região Autónomas.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o AprovaçãoÉ aprovada a Lei da Navegação Comercial Marítima (LNCM), publicada como Anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 2.o Normas transitórias1 - Os armadores de comércio, os gestores de navios e os agentes de navegação que exerçam a actividade ao abrigo e nos termos da legislação anterior dispõem do prazo de 90 dias, a partir da data da entrada em vigor da LNCM, para se ajustarem aos requisitos nela previstos.2 - A comprovação do cumprimento dos requisitos a que se refere o número anterior é efectuada junto das entidades competentes, mediante a apresentação dos documentos previstos nas disposições da LNCM para a inscrição ou licenciamento para o exercício da actividade, consoante os casos.3 - A violação do disposto nos números anteriores determina o cancelamento da inscrição ou do licenciamento para o exercício da actividade, consoante os casos.