2438-(4)II SÉRIE — NÚMERO 136Também aceito a expressão «bem como o modo de articulação dos orçamentos das regiões autónomas com o Orçamento Geral do Estado». Mas isto é já um problema de redacção.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Embora me pareça que todas estas questões só poderão ser resolvidas depois, em conjunto, penso, todavia, que podem ser discutidas uma por uma, senão ninguém se entende.Sem qualquer compromisso (pois, como é óbvio, terá de ser visto em conjunto e em globo), avançaria o seguinte: em primeiro lugar, a redacção inicial era «enquadramento»; passou depois a «regime geral de enquadramento» devido às observações feitas pelo Sr. Deputado Correia de Jesus aqui na Comissão relativamente às regiões autónomas.Nessa medida, o «regime geral» agora não faz nenhum sentido, pois o único caso a que se aplicava deixa de se justificar.Por outro lado, é necessário prever a articulação não só do orçamento das regiões autónomas com o orçamento do Estado mas também a articulação entre os orçamentos do Estado e das autarquias locais. Isso também desaparece na redacção agora proposta, o que não era certamente a intenção.Sem compromisso (como disse), avançaria uma alternativa que poderia depois ser estudada no conjunto global de todas estas questões: «Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos das autarquias locais (ou enquadramento dos, orçamentos do Estado e das autarquias locais), bem como a articulação dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sem embargo do que irá dizer o meu camarada Vital Moreira sobre o mesmo assunto, queria alertar para o seguinte: em nosso entender, o que está no texto actualmente proposto para a alínea p) não visa, nem pode, diminuir a autonomia das regiões autónomas.Falou-se aqui do regime geral de enquadramento. Este não significa, nem pode significar, a diminuição da capacidade, que já possuem actualmente, de elaborarem o seu próprio orçamento com toda a autonomia.O que se pretende com este texto é garantir que certas regras, constitucionalmente consagradas e aceites por todas as forças políticas, valham para todos os orçamentos, sejam eles do Estado, sejam dos municípios, sejam das regiões autónomas. Ê o caso da regra da unidade e de todas as que têm a ver com a limpidez, transparência e fidedignidade em que devem ser elaborados os orçamentos, não com as escolhas políticas que estejam subjacentes ao orçamento.Portanto, que fique claro que o que aqui está não briga minimamente com a autonomia das regiões autónomas. Não põe, de forma nenhuma, em causa que é ás regiões autónomas que cabe elaborar o seu próprio orçamento.Resta-nos, pois, o esclarecimento desta dúvida: qual é a razão pela qual se quer retirar uma coisa que serve para dignificar os orçamentos das regiões autónomas, serve para lhe conferir a unidade e a transparência que convém a todos os orçamentos, mormente aos das re-giões autónomas, não colidindo minimamente com a autonomia regional, pois é até uma garantia suplementar dessa autonomia?Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado Correia de Jesus especificasse um pouco. Não sei que leitura fizeram os Srs. Deputados que apresentam a proposta, mas atente-se que regime geral do enquadramento do orçamento não tem a ver com a autoria do orçamento.Este regime geral do enquadramento do orçamento não tem de dizer quem o faz. E outra matéria, que é abordada nos estatutos, para as regiões autónomas e, em outro lado da Constituição, para o continente.Se o argumento é o que foi expendido, gostaria que fosse melhor explicado, já que não vemos o que tem a ver uma coisa com a outra. Isto é, o que é que tem a ver esta disposição do regime geral do enquadramento dos orçamentos com a autoria e a sua autonomia para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, esta redaccção agora proposta deixa, a nosso ver, de solucionar um problema anteriormente solucionado e procura dar resposta a um problema que não existe.Um problema que esta proposta visava solucionar era o de saber quem define as regras de elaboração dos orçamentos, sejam do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias. Numa república, unitária ou não unitária, há regras comuns que têm a ver com a forma como se elaboram orçamentos —regras de unidade, de especificação, etc. — que estão definidas numa lei da república para o orçamento geral da república, na lei das finanças locais e no código administrativo para os orçamentos das autarquias e que devem estar definidas para as regiões autónomas.O problema que aqui se solucionava era o de saber quem tinha competência para definir essas regras A nosso ver e em obediência a princípios mínimos fundamentais deveria consistir numa definição unitária para essas regras.Como o deputado Veiga de Oliveira já disse, e bem, isto nada tem a ver com a autonomia regional. Tem, apenas, a ver com as regras que presidem à elaboração dos orçamentos, seja o orçamento do Estado, sejam os orçamentos regionais, sejam os orçamentos das autarquias locais.Portanto, um problema que estava solucionado deixa, com esta nova proposta, de estar solucionado, ou seja, deixa de ser a Assembleia da República a definir essas regras. Por outro lado, procura-se dar solução a um problema inexistente, já que não há qualquer problema de articulação entre o orçamento da república e os orçamentos regionais, nem com os orçamentos das autarquias locais.As regiões autónomas e as autarquias têm autonomia: financeira. Elaboram o seu orçamento autonomamente, com as receitas que possuem, para as despesas que têm a fazer, de acordo com a regra do enquadramento.A que propósito vem a articulação? Não há o mínimo de articulação, nem tem de haver. Ê uma perfeita cortina, para tentar criar um problema inexistente, que só vai criar dificuldades. As regiões autónomas fazem os seus orçamentos com o dinheiro que têm, ou adve-