I SÉRIE — NÚMERO 33 24 não sendo tudo o que era necessário e suficiente para dar ao País o impulso de que precisava para ter, de facto, um rumo diferente, é um Orçamento que faz o essencial, é um Orçamento que assinala que a política de empobrecimento chegou ao fim, teve um fim! A austeridade não é o caminho da recuperação económica. É um Orçamento que assinala que está na altura de recuperar os mínimos da dignidade. E a dignidade é o quê? É não porem os funcionários públicos a trabalhar mais horas recebendo o mesmo, porque o direito ao trabalho é inviolável e o direito ao salário também. A dignidade é achar que os feriados que a democracia decidiu que eram seus, porque simbolizam momentos importantes da nossa vida coletiva e histórica, não são violáveis em nome de nenhuma imposição externa. Isto é dignidade, que este Orçamento e este Governo querem repor. E o Governo faz isto cumprindo os critérios da política europeia quanto ao défice estrutural e ao défice nominal. E a direita, que sempre disse que só cortava porque era necessário e porque isso era uma imposição externa, agora, que tem a possibilidade de ter um Orçamento que repõe rendimentos, o que é que faz? Vai a correr ter com a imposição externa dizer «por favor, não deixem passar o Orçamento», «por favor, travem este Orçamento»! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E fá-lo independentemente de este processo para travar o Orçamento trazer instabilidade ao País, independentemente de ser mau para o País, independentemente de humilhar a democracia e de humilhar este Parlamento, inclusive os Srs. Deputados, que fazem parte desta democracia. Portanto, a direita não está preocupada com o País, a direita está preocupada com a sua sobrevivência, porque sabe que só sobrevive se a Comissão Europeia esmagar a democracia, porque só assim este povo tolera ter mais um Governo do PSD e do CDS. Aplausos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, este Orçamento é o momento que determina o fim da austeridade em Portugal, quer a direita queira ou não queira, quer a direita goste ou não goste. Protestos do CDS-PP. A direita teve quatro anos e meio para reverter a austeridade, mas disse sempre ao País e aos portugueses que a austeridade era imposta por Bruxelas, que não havia forma de a contrariar. Contudo, este Orçamento vem provar que em 2015, em 2014 e, talvez, em 2013 já teria sido possível reverter a austeridade se o anterior Governo não fosse tão submisso a Bruxelas como foi nos últimos anos. Aplausos do PS. A direita também nos quis convencer durante estes anos que a troica entrou cá e que esta austeridade foi imposta também à governação PSD/CDS. Mas convém recordar o que disse o Dr. Eduardo Catroga, em março de 2011, a respeito das negociações com a troica: disse que a negociação foi essencialmente influenciada pelo PSD. Os senhores desenvolveram a política de austeridade por convicção e agenda ideológica, não foi só porque foi imposta pelo Memorando da troica. Aplausos do PS. Mais ainda, o Sr. Primeiro-Ministro, em junho de 2011, disse que cumpriria o acordo — ou seja, o Memorando de Entendimento — e que iria mais além.