PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
6 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã
7 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 319/X — Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados (Presidente da AR).O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar o período destinado a declarações políticas.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Renato Leal.O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado fim-de-semana, o PS/Açores realizou na cidade de Ponta Delgada o seu XIII Congresso Regional, que contou com a participação de cerca de 400 delegados, oriundos das nove ilhas do arquipélago, o que, à dimensão regional, constitui, desde logo, motivo de particular destaque por nunca antes se ter atingido tal número.No mais profundo respeito pela tradição, iniciada ainda no século passado, também este Congresso Regional se realizou, ao contrário de outros, à porta aberta.O Sr. António Galamba (PS): — Muito bem!O Sr. Renato Leal (PS): — Na nossa agenda política debatemos a moção de orientação política global e as 16 moções sectoriais apresentadas ao Congresso. Evidentemente que procedemos também à eleição dos órgãos regionais do partido.A questão da eleição para Presidente do PS/Açores não se colocou, uma vez que ela já ocorrera, com significativa participação, em eleições directas no passado mês de Fevereiro.O Partido Socialista é responsável pela governação dos Açores desde Novembro de 1996, há cerca de 11 anos e meio, portanto.Em 1996, o PIB per capita dos Açores era 75% da média nacional. Em 2005, cresceu para 88%, tendo já ultrapassado o da Região Norte e o da Região Centro.Em 1996, o BIP per capita dos Açores representava 54% da média da União Europeia. Em 2005, representava já 67%, tendo, só nesse ano, convergido 2 pontos percentuais com a União Europeia.Em 1996, o rendimento disponível das famílias açorianas era 81% da média nacional. Hoje, já representa 96%, sendo superior ao do Norte, do Centro e do Alentejo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Renato Leal (PS): — Por outro lado, o crescimento económico foi conseguido com um pleno equilíbrio das finanças públicas regionais. Há seis anos consecutivos que os Açores não registam qualquer défice orçamental. A dívida pública regional é apenas 8% do PIB, quando em 1996 era mais de 40% e no país é superior a 65%.
8 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008Só nos últimos três anos o investimento público cresceu 48% em relação ao período homólogo anterior.O desenvolvimento económico nos Açores gerou a menor taxa de desemprego do país: 3,9%. Nos últimos 10 anos, o número de desempregados baixou para um terço. Entretanto, a população empregada cresceu 23% desde 1996. Em média, são criados, em termos líquidos, cerca de 2000 novos postos de trabalho por ano. Neste lapso de tempo, a massa salarial paga pelas empresas privadas duplicou.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Renato Leal (PS): — Por outro lado, o crescimento económico foi acompanhado de um grande incremento na qualificação dos recursos humanos da Região.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Renato Leal (PS): — O número de jovens em formação profissional passou de 440, em 1996, para 6400, em 2008, o que corresponde a um aumento de mais de 14 vezes, e a percentagem de activos com formação profissional aumentou 20 vezes neste período.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Renato Leal (PS): — O desenvolvimento económico dos Açores assentou na diversificação da produção económica privada e no reforço da sustentabilidade da estrutura produtiva regional.Ao nível do sector primário, foi promovida a sua modernização, tendo a fileira agro-industrial aumentado 75% em 10 anos e o rendimento das pescas crescido 57% nesse mesmo período.A base produtiva regional foi diversificada, tendo-se assumido o turismo como um novo pilar de sustentação económica. Em dez anos, a capacidade de alojamento cresceu 159%, as dormidas 200% e as receitas da actividade turística 330%.Aplausos do PS.Por outro lado, o crescimento económico foi acompanhado de uma grande aposta nas políticas de apoio social e de reforço da coesão social da Região.De 1999 até 2007, o número de açorianos em situação de pobreza que beneficiava do rendimento social de inserção diminuiu em 10 000.Em 1996, o número de equipamentos sociais de apoio à infância, juventude, idosos e grupos excluídos socialmente era de 206. Hoje são 640, o que significa que esse número mais que triplicou. O mesmo aconteceu com o número de utentes que beneficiam da rede de equipamentos sociais, que em 12 anos passou de 8396 para 24 731.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Renato Leal (PS): — O desenvolvimento dos Açores foi também conseguido com um grande aumento da acessibilidade ao Serviço Regional de Saúde. Em 10 anos, o número de médicos aumentou 45%, o de enfermeiros 78%, o de consultas de especialidade 350% e os atendimentos nos hospitais 33%.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em face deste quadro, que está longo de ser exaustivo, há deslumbramento perante a obra feita? Não! Há, sim, respeito e orgulho! Mas como muito bem salienta o título da moção de orientação política global, há uma inquebrantável vontade de «fazer sempre mais, sempre melhor»!Aplausos do PS.Este desenvolvimento ímpar dos Açores deve-se a uma equipa, liderada há cerca de 12 anos, no governo dos Açores, por Carlos César, que tem conduzido a Região a um patamar de desenvolvimento de que muito
15 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... que apenas o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar percebem?! Vamos ver se os portugueses também o percebem!Aplausos do BE.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente! Vamos ver!O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, eu sabia que este dia havia de chegar! Há cinco anos que estava à espera deste dia, que sabia que chegaria!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E estou certo que também há-de chegar um dia como este em relação ao PCP! Esperava pelo dia em que o Bloco de Esquerda viria a esta Assembleia defender o Código do Trabalho...Vozes do BE: — Não, não!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... a que costumam chamar de Código do Trabalho Bagão Félix.Vozes do CDS-PP: — Extraordinário!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Está enganado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só por isso, Sr.a Deputada, hoje, já saio daqui muito feliz e com a alma lavada.Aplausos do CDS-PP.Sr.a Deputada, não se preocupe que não lhe vou perguntar como solucionar o problema da precariedade, que é, de facto, um problema muito grande na nossa economia, para milhares e milhares de trabalhadores e suas famílias, porque sei que a Sr.a Deputada e a sua bancada pensam sobre esta matéria exactamente o contrário daquilo que a minha bancada entende. Para o CDS, este problema só se pode resolver dando mais flexibilidade à lei laboral;...O Sr. Fernando Rosas (BE): — Nos tribunais!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... para o CDS é preciso ter uma lei laboral não para que seja mais fácil despedir mas, sim, para que seja mais fácil contratar.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas sei que, nesta matéria, o Bloco pensa de maneira completamente diferente da do CDS e, portanto, não lhe vou colocar nenhuma questão sobre isso. Como é óbvio, sei que o Bloco de Esquerda quer o divórcio na hora mas quer o contrato de trabalho para toda a vida, e esta é uma visão da sociedade que não é comungada por nós. Portanto, não lhe vou perguntar como é que se faz em Espanha, na Alemanha, em França, que têm sistemas muito semelhantes àquele que o CDS defende.
20 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — E sabe porquê, Sr. Deputado? Na altura, interessava-lhe concorrer e ter acesso aos fundos comunitários por Portalegre, porque sabia perfeitamente que tinha vantagens nisso!O Sr. José Soeiro (PCP): — Isso é conversa!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Agora, Sr. Deputado, como julga que, de alguma forma, pode ficar preterido, quer alterar a sua situação, contra tudo e contra todos.Mas saiba o Sr. Deputado que esta alteração em nada prejudica a população de Mora — é isto que deve saber esta Câmara e é isto que deve saber a população de Mora!Aplausos do PS.Essa manipulação que os senhores estão a fazer em nada beneficia a qualidade de vida das pessoas que vivem em Mora.O Sr. José Soeiro (PCP): — E a região de turismo?A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Não estamos a falar da região de turismo. Não nos distraia, Sr. Deputado José Soeiro! Ouvi muito bem o que o Sr. Deputado quis dizer e o que lhe pergunto é o seguinte: em que é que a população de Mora fica preterida em relação a qualquer habitante do distrito de Évora pelo facto de estar noutra NUT? Em nada, Sr. Deputado!O Sr. José Soeiro (PCP): — Não tem razão!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — No que se refere aos serviços de saúde, o concelho de Mora tem acesso ao Hospital do Espírito Santo de Évora; em relação à educação, está integrado na Direcção Regional de Educação do Alentejo; e é gerido da mesma forma que todos os outros concelhos.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — As populações de Vendas Novas e de Mora têm exactamente os mesmos benefícios e direitos no que concerne à gestão administrativa do território e do distrito de Évora.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sobre «alhos» responde com «bugalhos»!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Por isso, Sr. Deputado, indique-me uma coisa em que fiquem preteridos! O Sr. Deputado veio com uma conversa sobre o que já se fez em tempos para iludir a população. De facto, a Direcção dos Serviços Florestais já vai a Portalegre. Pois vai, Sr. Deputado, porque, como se sabe, Portalegre ficou com esse serviço — mas só por essa razão. Em relação ao resto, Sr. Deputado, em nada aquela população fica preterida.O Sr. Deputado tem de responder em que é que a população de Mora fica preterida nas suas condições e necessidades básicas, em termos de saúde, educação e segurança social. Em nada!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Nobre de Deus, o seu silêncio relativamente à questão da Região de Turismo de Évora confirma, de facto, o incómodo que para o Partido Socialista representa a denúncia do golpe que tem em curso.
21 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008 O Sr. José Soeiro (PCP): — Uma vergonha! Uma vergonha!Protestos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Em relação à questão de Mora, vou responder-lhe nos seguintes termos: sabe que, de facto, em 1990, toda a gente pensou que a inclusão de Mora no distrito de Portalegre se tratava de um erro. E confesso-lhe que, também nós, na nossa boa fé, pensámos que se tratava de um erro!A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): — Que aceitaram!O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas hoje temos a confirmação de que foi apenas o primeiro passo do golpe, Sr.a Deputada!O Sr. José Soeiro (PCP): — Exactamente!O Sr. João Oliveira (PCP): — E sabe a Sr.a Deputada que, desde 1999 — há nove anos! —, a população de Mora, o seu município, reclama a integração no distrito de Évora e não no distrito de Portalegre? Sabia disso?!O Sr. José Soeiro (PCP): — Não sabe!O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Deputada pede-me que indique em que é que a população de Mora fica prejudicada. Mas eu respondo-lhe com outra questão: perguntaram à população em que é que ela achava que se sentia prejudicada?A Sr.a Paula Nobre de Deus (PCP): — Não me respondeu, Sr. Deputado! Responda!O Sr. João Oliveira (PCP): — Por acaso, a Sr.a Deputada sabe que a população de Mora marcou uma concentração para o próximo dia 30, de protesto contra a medida tomada pelo Governo? A Sr.a Deputada sabe que os seus camaradas de partido, na assembleia municipal e na câmara, aprovaram, por unanimidade, uma moção que reclama o regresso do concelho de Mora ao distrito de Évora? Não sabe ou faz que não quer saber,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal...!?O Sr. João Oliveira (PCP): — ... porque o que lhe interessa é, de facto, esconder o golpe que têm em curso! E esse golpe visa um único objectivo: controlar administrativamente com uma chapelada o que nas urnas não conseguira, porque a população do distrito de Évora continua a dar a maioria, em termos autárquicos, à CDU. É isso que vos incomoda e é com isso que querem ajustar contas, com a vontade popular democraticamente expressa nas eleições!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado português, a braços com a doença do nemátodo da madeira do pinheiro, comprometeu-se a conter o nemátodo do pinheiro dentro dos actuais limites geográficos, a implementar medidas de controlo com vista à erradicação desta doença e a monitorizá-la a nível nacional.Os objectivos acima referidos foram estabelecidos no Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PROLUNP) e, para acompanhamento das actividades desse programa, foi criado o
23 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já sabemos que este Ministro não é da Agricultura mas do PRACE!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o sector florestal esperava melhor perante a situação grave que está a ocorrer no pinhal nacional.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Primeiro porque a madeira de pinheiro é importante em termos de rendimento dos silvicultores, depois porque desempenha um importante papel ambiental e, em seguida, porque abastece a nossa indústria de embalagens, paletes, mobiliário e de pasta de papel.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — No momento em que surge esta propagação da doença do nemátodo do pinheiro, esperava-se do Ministro da Agricultura que chamasse os produtores e, em conjunto, fossem tomadas medidas para minimizar os danos, e não vir dizer que a responsabilidade é dos proprietários e que vamos ter de nos habituar a viver com a doença.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Será que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem consciência da gravidade da falta de controlo da doença perante as nossas responsabilidades para com União Europeia?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não faz ideia!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Que tipo de sanções serão aplicadas ao Estado português por não ter cumprido as obrigações a que se propôs como PROLUNP? O CDS-PP não pode deixar de condenar vivamente a forma como o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem, melhor, não tem tratado este grave problema do pinhal nacional.Aplausos do CDS-PP.Nesta como noutras questões da agricultura e das florestas, o Ministro demitiu-se das suas responsabilidades políticas e de governante.Em resumo, direi que o Ministro da Agricultura: não conteve a doença, não a controlou nem a erradicou; não indemnizou os proprietários pelo abate de madeira na faixa de contenção; não sabe quantas árvores foram abatidas porque não fez o seu controlo; e desresponsabilizou-se das suas obrigações de Autoridade Florestal ao dizer que a responsabilidade é exclusiva dos proprietários, que em nada contribuíram para esta doença e que nada podiam fazer.Entregamos, por isso, nesta Assembleia, um requerimento a solicitar a vinda do Sr. Ministro e das respectivas associações de produtores florestais à Subcomissão de Agricultura e Pescas, para prestar esclarecimentos sobre as medidas que o Autoridade Florestal vai implementar, designadamente: apurar o que falhou na contenção da doença do nemátodo do pinheiro para que ela tivesse passado para fora de zona de contenção; que informações já foram prestadas à União Europeia e que respostas ou questões foram colocadas ao Estado português; e que apoio deve ser prestado aos proprietários e às suas associações para estabelecer um plano eficaz de controlo e, tanto quanto possível, de erradicação da doença.Aplausos do CDS-PP.
27 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Vão operacioná-la hoje quando já foi publicada?!O Sr. Jorge Almeida (PS): — Esta Portaria que saiu há três dias vai também actuar nas freguesias de Serzedo e da Lousã, conforme actuou, e é uma portaria que vem no seguimento do PROLUNP.Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que, em 2001, foi publicada uma portaria pelo governo que nos precedeu; em 2003, os senhores publicaram uma portaria, que não cumpriram; e, em 2006, o Governo socialista enfrentou uma situação calamitosa: de 300 000 ha afectados, no diagnóstico de 2002, passámos para uma afectação de 1 milhão de ha. E foi esse programa que foi o ano passado operacionalizado, com a criação da faixa de contenção e a zona de restrição, e que o Governo socialista fez aplicar. E os senhores, que estiveram três anos no governo,...O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Fizeram zero!O Sr. Jorge Almeida (PS): — ... pura e simplesmente, fizeram zero no que se refere a este programa.O Sr. Afonso Candal (PS): — Uma vergonha!O Sr. Jorge Almeida (PS): — É preciso analisar o que se fez e ver os constrangimentos, mas também é preciso ver as realizações e aquilo que é possível fazer relativamente à questão do nemátodo, que é uma doença muito grave que entrou em Portugal pelo porto de Setúbal e relativamente à qual os dispositivos têm de ser montados, instalados e operacionalizados.Como sabe, o PROLUNP é financiado pela Comunidade Europeia. E o apoio ao corte, entre 2 e 10 euros por árvore, que se verificou na península de Setúbal vai prolongar-se para a zona da Lousã, porque a portaria assim o refere, Sr. Deputado.Portanto, não venha com inverdades, porque as inverdades não passam. É bom que o Sr. Deputado leia melhor, estude os assuntos e traga para aqui as matérias com clarividência e com rigor.Aplausos do PS.Para terminar, quero fazer-lhe duas perguntas, que são as seguintes: Sr. Deputado, quantas árvores foram cortadas durante os governos PPD/CDS...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. Jorge Almeida (PS): — ... na altura em que o diagnóstico já estava feito e a portaria publicada? Quantas árvores, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Zero!O Sr. Jorge Almeida (PS): — Zero, Sr. Deputado! Mas mais: quanto dinheiro o País perdeu pelo facto de a portaria de 2003 não ter sido operacionalizada e só quatro anos mais tarde se ter podido aproveitar o quadro comunitário e operacionalizar a portaria de 2006? Quantos milhões de euros não se perderam, Sr. Deputado, por vossa responsabilidade e incompetência?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel BaptistaO Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, muito obrigado pelas suas perguntas.Há uma coisa, Sr. Deputado, que, seguramente, lhe digo: é que, se eu não estudei muito bem a lição, com certeza que não é V. Ex.a que ma vai dar!
34 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008que o conceito para efeito de défices excessivos não é o défice tout court, não são os 3% do PIB. O que nós temos é o défice estrutural, o défice, como o Sr. Ministro bem sabe, corrigido do ciclo e de medidas temporárias.Ora, Sr. Ministro esse défice em 2006 ficou abaixo de 3% do PIB — ficou em 2,8% —, o que significa que o Governo poderia ter lançado mão dos estabilizadores automáticos, nomeadamente da política fiscal, para não termos os resultados que temos tido na economia e ter uma actividade mais dinâmica...Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... e, assim, não termos o desemprego que temos tido, não termos o emprego que não cresce, não termos o bem-estar das famílias a diminuir, não termos uma situação que é muito negativa.Mas, Sr. Ministro, o Governo nada disto fez, nada! O Governo fez «tábua rasa» deste conceito que é essencial para a economia portuguesa e que nada tem que ver com o velho Pacto que o Governo teima em usar.Portanto, Sr. Ministro, deixo-lhe a seguinte questão: por que é que o senhor ignorou o novo Pacto de Estabilidade e Crescimento e o conceito de défice que interessa e continua agarrado a uma realidade que não serve os interesses do País com a política que o senhor prossegue? Eu até posso adiantar uma explicação, Sr. Ministro: é porque 2007 estava muito longe das eleições de 2009 e interessava começar a fazer coisas em 2008, que estava muito mais próximo... Mas quero ouvir da sua boca, Sr. Ministro, uma explicação para esta realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, este debate, de facto, é bastante curioso, o PSD quer debater a política orçamental e a verdade é que o PS e o PSD são uma espécie de «irmãos siameses» quando falamos de...Vozes do PS: — Ohhh...!O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu já sabia que ia provocar aqui essa reacção aos Srs. Deputados do PS.Como dizia, o PSD e o PS são, de facto, «irmãos siameses» quando falamos das imposições orçamentais do Pacto.Por isso, ninguém entende que raio de debate é que pretende o PSD se em matéria orçamental, em matéria de obsessão pelo défice, nada, mas mesmo nada, o distingue do Partido Socialista.Quanto à outra vertente política, orientação de política fiscal, a «coisa» é ainda pior, Srs. Deputados do PSD. De facto, o que é que o PSD vem aqui defender em matéria de política fiscal? Vem defender a baixa generalizada e algo irresponsável, de impostos da autoria do Sr. Deputado Miguel Frasquilho...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Já vai ver!O Sr. Honório Novo (PCP): — ... ou vem defender a subida de impostos, aprovada pela Dr.a Manuela Ferreira Leite, pelo Dr. Durão Barroso e também pelo Dr. Paulo Portas? Vem aqui absolver Marques Mendes ou vem aqui defender a nova política fiscal do Dr. Filipe Menezes que ninguém sabe onde começou, nem ninguém sabe onde acabará?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Espere e verá!
36 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008Na Madeira, há um pedido das autoridades italianas para a investigação de algumas empresas registadas no offshore da Madeira por fraude e evasão fiscais e temos sociedades offshore que controlam quase 700 empresas portuguesas. Temos também o Liechtenstein, que é um offshore dentro da União Europeia, que tem, pelos vistos, o registo de algumas empresas que controlam empresas em Portugal, e, sobre tudo isso, o Presidente diz: «Cuidado com os offshore!».Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro das Finanças, se considera normal que se apliquem dinheiros da segurança social dos trabalhadores em aplicações offshore e se está hoje tranquilo a respeito da resposta das autoridades alemãs acerca do registo de empresas portuguesas nestes offshore.Em segundo lugar, queria insistir na clarificação que já lhe foi pedida sobre a legalização dos trust pessoais. Foi dito, e o Governo não quis desmentir, que poderia ser possível legalizar em Portugal trust pessoais, ou seja, patrimónios individuais que poderiam escapar ao escrutínio do sistema fiscal português e até do dever de transparência e de prestação de contas, porque é por isso que foram concebidos estes modelos.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.Queria, Sr. Ministro, que nos esclarecesse, desde já, se entende que esta seja uma prática aceitável, recomendável, e se o Governo a vai defender.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o seu discurso tem duas partes essenciais. Uma delas em que assume um conjunto de medidas no sentido de uma melhor defesa para os contribuintes. Sr. Ministro, seja bem-vindo!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Até que enfim!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, o CDS já apresentou propostas de arbitragem há dois orçamentos e o Partido Socialista sempre as chumbou. O CDS anda a falar há três anos em comissões de conciliação e os senhores nunca as aceitaram.Ficou bem claro que o Sr. Ministro das Finanças, num mandato de quatro anos, durante três anos deve vestir a pele do lobo e durante um ano deve vestir a pele do cordeiro.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Fica bem demonstrada a razão pela qual os senhores não merecem ter uma maioria absoluta.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Na segunda fase do seu discurso, o Sr. Ministro lançou um desafio à oposição: apresentem alternativas! Virando-se para o lado direito do Parlamento, disse: apresentem políticas fiscais diferentes das do Governo! Pois, o CDS está aqui para lhe apresentar alternativas, Sr. Ministro.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
39 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008... não acompanhou o Governo e a maioria nas alterações à segurança social; não acompanhou o Governo e a maioria nas alterações das regras da Administração Pública.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Só acompanhamos quem devemos acompanhar!O Sr. Afonso Candal (PS): — Ou seja, não acompanhou essas reformas estruturais, que são a melhor garantia que temos.O que o PSD fez no seu tempo não foram reformas estruturais mas operações extraordinárias, que ainda hoje saem caras aos contribuintes portugueses!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): — Refiro apenas duas, que, pela sua dimensão, são até as mais relevantes.A primeira foi a integração do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos na Caixa Geral de Aposentações — era Primeiro-Ministro o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes –, que foi um desastre, pois gerou uma melhoria momentânea do saldo orçamental mas gera encargos para os portugueses até ao ano 2071.O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Até ao ano 2071, os portugueses não se vão esquecer do Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes, porque andarão ainda a pagar a sua falta de políticas estruturais.A segunda questão, Sr. Presidente, só para terminar, é a da titularização dos créditos do fisco e da segurança social. Essa não foi da responsabilidade do governo do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, mas da responsabilidade da então Ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite. A verdade é que o Estado alienou mais 11 000 milhões de euros de dívida pelo valor de 1700 milhões!O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. Já ultrapassou o seu tempo.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, mesmo para terminar, a verdade é que este negócio, este acordo com o Citigroup já hoje custou ao Estado português e aos contribuintes muitas e muitas centenas de milhões de euros.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, para defesa da consideração da minha bancada.Devo dizer que, quando fiz sinal à Mesa para pedir a palavra, foi por uma razão, mas, entretanto, depois da intervenção do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já tenho mais outra razão para a pedir.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, defendo a consideração da minha bancada fazendo um breve exercício de memória.Quando exercia as funções de Primeiro-Ministro, no debate do Programa do Governo, a bancada do Partido Socialista foi liderada pelo Sr. Deputado António José Seguro. O Partido Socialista encontrava-se, nessa altura, em debate interno, com três candidaturas, para escolher um líder. Lembro-me perfeitamente do
40 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008debate e lembro-me que nenhuma das bancadas cometeu a indelicadeza de proferir o tipo de considerações que o representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste debate, agora, fez.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Pelo contrário! No exercício do cargo de Primeiro-Ministro, lembrome que tive ocasião de elogiar o trabalho e o esforço do Deputado António José Seguro, e de toda a bancada, na condução desse debate e no modo como ele foi realizado. É uma questão de dignidade, e gostava aqui de a sublinhar.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Em segundo lugar, Sr. Presidente, o mesmo representante da bancada do Partido Socialista disse que o governo que dirigi discutiu se deveria ou não falsear as contas públicas. Não era essa a questão. O que foi debatido com todo o País, com a Comissão Europeia em Bruxelas, com o Sr. Comissário Almunia, com o Sr. Presidente da República, que tinha de promulgar a lei do orçamento, foi se deveria ser assumido o défice sem receitas extraordinárias ou recorrer a receitas extraordinárias, como era obrigatório à época, perante o então Pacto de Estabilidade e Crescimento.Hoje em dia, esse dilema não se coloca, também muito por força das negociações que foram conduzidas, puderam assumir esse défice de outra maneira, e posso transcrever todas as intervenções e palavras do Sr.Comissário Almunia, à época, a elogiar o trabalho do governo português e o esforço de consolidação orçamental.Vozes do PSD: — É verdade!O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Quanto ao fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos, está o esforço desse período e estão também as contrapartidas respectivas do lado da receita. É preciso saber do que se fala.Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não percebo qual foi a ofensa que Sr. Deputado Pedro Santana Lopes sentiu,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Foi clara!O Sr. Afonso Candal (PS): — ... mas, em qualquer circunstância, é evidente que nem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nem eu próprio temos nada a ver com as disputas internas do PSD, que, aliás, são normais nos partidos políticos. Mas o problema não é esse!Protestos do PSD.V. Ex.a apontou duas matérias. Em primeiro lugar, as questões internas. O problema não é a existência de questões internas, é que o País sabe que o PSD, mesmo sem questões internas, não dá a conhecer a sua posição em matéria fiscal.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
41 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008O Sr. Afonso Candal (PS): — Vai mudando! Portanto, o problema que se coloca não é o das candidaturas, é o de o PSD não ter posição. O PS, mesmo durante o seu debate interno e a disputa da liderança — também normal —, mantinha as suas posições.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é mentira!O Sr. Afonso Candal (PS): — Sabia-se o que o Partido Socialista pensava sobre as questões essenciais do País, nomeadamente as questões orçamentais e as questões fiscais. Ora, o problema do PSD é este e eu espero, sinceramente, que o resolvam.Em segundo lugar, o que V. Ex.a aqui reafirmou foi o que eu disse, eventualmente com outros termos, certamente. V. Ex.a assumiu aqui que, no seu governo, o défice nunca esteve abaixo dos 3% nem próximo desse valor, e V. Ex.a só conseguiu apresentar contas próximas dos 3% a Bruxelas porque inventaram umas receitas extraordinárias de última hora. Ou seja, o que V. Ex.a aqui fez foi reafirmar o que eu já tinha dito, e que foi noticiado pelos jornais,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não!O Sr. Afonso Candal (PS): — ... entre apresentar o défice real ou arranjar alguns movimentos contabilísticos «cosméticos» só para o diminuir artificialmente, quando a realidade das finanças públicas era desastrosa, como se veio a comprovar depois, tendo ficado pior no final do ano de 2005, em que se perspectivava o pior.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O Dr. Constâncio não concordava!O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.a não disse a verdade aos portugueses sobre o desequilíbrio estrutural das finanças públicas! V. Ex.a pretendeu fazer crer aos portugueses que as finanças públicas estavam equilibradas quando sabia que isso não era verdade.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O Dr. Constâncio explica!O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro.A Sr.a Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O discurso do Sr. Deputado Candal vem mesmo a propósito da questão que queria colocar. É que se há algo que desmente tudo o que o Sr. Deputado disse é aquilo para o que vou chamar a atenção e que não foi trazido por mim mas por um relatório do indiscutível e imparcial Tribunal de Contas.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!A Sr.a Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Ministro, quando o governo do PS, há 10 anos, trouxe o modelo de financiamento para as SCUT, o PSD acusou-o de forma responsável, após ter analisado os custos futuros, os pesadíssimos encargos e o comprometimento terrível das gerações futuras. Passaram-se 10 anos, temos feito sempre esse discurso, não nos pode acusar de diferenças! Infelizmente, esse futuro foi tão próximo que já é hoje.Ora, é o próprio Tribunal de Contas, Sr. Ministro, que vem agora dar razão ao PSD, não deixando margem para dúvidas, pois no seu relatório o Tribunal de Contas critica o modelo das SCUT e refere-se às parcerias público-privadas afirmando que o Estado subestimou – e subestimar é tornar irreal um défice orçamentado – os valores das SCUT no Orçamento, originando perdas para os cofres nacionais.
43 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008de um ponto percentual do PIB, nestes cinco anos em que tivemos de afectar receitas devido às decisões que tomaram, nada resolveram porque, em 2004, o défice era de 3,4% do PIB.Ora, não venham aqui avaliar a solidez dos resultados obtidos à custa de reformas estruturais muito importantes, que disciplinaram a despesa pública e melhoraram a eficácia da nossa administração, combatendo também a fraude e a evasão fiscais.Alegam a existência de dívidas. É verdade, existem dívidas, como existiam no passado. Não me esqueço da dívida de 800 milhões da saúde, que este Governo teve de regularizar.O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado Patinha Antão lembra-se, certamente, desta dívida porque era secretário de Estado da Saúde nessa altura. Foram 800 milhões em operações de tesouraria que estavam por regularizar para esconder a dívida da saúde e esse valor foi incluído no Orçamento do Estado para 2006.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Quando?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não venham aqui apontar dívidas, não venham dar lições de boa gestão quando não têm autoridade moral para o fazer nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Miguel Frasquilho tem uma visão «maravilha» do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Perdoe-me a expressão, mas essa interpretação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, provavelmente, só foi contada ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho.Sr. Deputado, permita-me que lhe diga com toda a sinceridade: desde que este novo pacto foi aprovado, em Março de 2005, quem tem participado nas reuniões do Conselho Económico e Financeiro, nas reuniões do Eurogrupo, nas reuniões do ECOFIN, quem tem falado e tratado destas matérias com a Comissão, é o actual Ministro das Finanças e que sabe muito bem o que o pacto diz e quais são as suas implicações. Não venha aqui o Sr. Deputado dar a entender que o Governo tem andado distraído e que há uma interpretação do Pacto que ninguém notou, que o Governo esconde e que só o Sr. Deputado é que sabe! Em boa verdade, o que o Sr. Deputado está a fazer é uma mistificação para justificar o facilitismo orçamental que pretende ver regressado na vossa orientação.Aplausos do PS.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O que o Sr. Deputado quer é justificar, com essa interpretação do Pacto, que agora podemos entrar novamente no regabofe...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Os senhores é que aumentaram a despesa!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Aumentar a despesa da forma que aumentaram não pode ter outra denominação! Sr. Deputado Honório Novo, durante grande parte da sua intervenção reparei que questionou mais o PSD do que o Governo. Porém, naquilo que tem a ver com as questões que levantou ao Governo, terei muito gosto em lhe responder.Vou começar pela questão relativa à tributação da banca.O Sr. Honório Novo (PCP): — Fale da justiça fiscal!
44 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, gostaria de referir que a taxa efectiva de tributação da banca aumentou para 14% e é essa a taxa que a APB (Associação Portuguesa de Bancos) apresenta.O Sr. Honório Novo (PSD): — Afinal já é 14%!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas essa taxa é calculada com base num critério completamente diferente daquele que é usado pela administração fiscal, e isso já foi explicado nesta Assembleia, Sr. Deputado. O número que a APB avança relativamente ao exercício de 2007, e que, portanto, terá a ver com os impostos a pagar em 2008, não podem ser senão estimativas, porque ainda não decorreu o prazo para a entrega do modelo 22 do IRC nem a correspondente autoliquidação.O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro! Já sei que são estimativas!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não há base concreta, real, assente em informação fornecida pelo sector financeiro, e em particular pela banca, à administração fiscal.O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas são as estimativas da banca, não são as nossas!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ora, gostaria de referir que, de acordo com os elementos de que a administração fiscal dispõe, a taxa efectiva de tributação aumentou de 16% para 20% e foi esta a taxa efectiva verificada em 2007. Quanto àquela que se vai verificar em 2008, vamos primeiro esperar que os bancos paguem os impostos e, depois, falaremos sobre os impostos que a banca vai pagar. Tudo o mais não passa de conjecturas que neste momento não fazem sentido.Aplausos do PS.Por falar em conjecturas, Sr. Deputado, não existe nenhuma iniciativa legislativa que esteja no circuito legislativo do Governo quanto aos trust. Já tive oportunidade de referir publicamente que desconheço qualquer iniciativa nesse sentido e devo clarificar, quer ao Sr. Deputado quer ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que discordo inteiramente dessa medida. É uma medida que não faz sentido, não é coerente nem consistente com aquela que é uma prioridade do Governo, o combate à fraude e à evasão fiscais.O Sr. Honório Novo (PCP): — Espero que mantenha essa palavra!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito embora não exista qualquer iniciativa em curso nesse sentido,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Já falou com o Ministro da Justiça?O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... gostaria de referir que discordo inteiramente dessa medida, porque contradiz inteiramente a orientação da política do Governo no domínio do combate à fraude e à evasão.Quanto a offshore, Sr. Deputado Francisco Louçã, não tenho absolutamente mais nada a acrescentar ao que foi dito a esta Assembleia e ao que tive oportunidade de encaminhar através dos canais próprios.O Sr. Deputado referiu o Liechtenstein e devo dizer que as autoridades alemãs comprometeram-se a facultar a lista das entidades envolvidas.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Em Janeiro!
48 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, é verdade que temos tido vários debates em matérias de natureza orçamental e fiscal. É verdade, Sr. Ministro, que temos ideias diferentes e que nos temos preocupado em discuti-las com rigor.Agora, Sr. Ministro, há algo que me espanta bastante: o facto de, hoje, o Sr. Ministro ter decidido vestir aqui a capa do populismo e da demagogia.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E tenho pena por ter de dizer-lho.O Sr. Ministro veio com o argumento do passado, quando parece que a sua preocupação deveria ser em relação ao futuro.O Sr. Jorge Fão (PS): — E é!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas, Sr. Ministro, se hoje estamos a ter aqui uma discussão de natureza orçamental, é porque houve um governo que aumentou a despesa pública para níveis inaceitáveis,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... que criou mecanismos de aumentar a despesa pública para níveis inaceitáveis. O Sr. Ministro deve lembrar-se desse governo, porque fez parte dele, enquanto Secretário de Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro decidiu também falar da questão dos submarinos e da despesa que eles geram. Pois, Sr.Ministro, tenho a dizer-lhe algo muito simples: no governo a que V. Ex.a pertenceu, a ideia era ter três submarinos e, hoje, temos dois. Essa era uma opção mais cara do que aquela que temos neste momento.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É por isso que lhe digo, Sr. Ministro, que, em relação a matérias de soberania, não é bom caminho entrar pela chicana de natureza política.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, relativamente a outras matérias, o que é essencial ficar hoje aqui claro é saber se o Sr. Ministro tem, ou não, um programa de relação entre a quebra do défice orçamental e a política fiscal. Ou seja, saber até que ponto considera que, com determinadas quebras do défice, se pode mexer em impostos e em que impostos. Em suma, saber se o Sr. Ministro tem um programa de médio e longo prazo em relação à política fiscal. Caso contrário, ficaremos perfeitamente convencidos de que só pensa naquilo que são os jornais de amanhã ou nas eleições do próximo ano — e isso, Sr. Ministro, é que é grave. E é precisamente por isso que lhe perguntamos: qual é o seu plano de médio e longo prazo em relação a essa matéria? Pondera, nesse mesmo plano, mexer no IRS para as famílias portuguesas e nos impostos que sejam essenciais para as nossas empresas?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!