10 DE DEZEMBRO DE 2011 23 Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em discussão tem como um dos seus objectivos a concretização de duas medidas constantes do Memorando de Entendimento celebrado com o Banco Central Europeu, com a Comissão Europeia e com o Fundo Monetário Internacional. São elas padronizar as custas judiciais e desincentivar a litigância de má-fé. A padronização das custas judiciais visa, tal como o nome indica, a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos judiciais pendentes, independentemente do momento em que os mesmos se iniciaram. Nas sucessivas alterações ao regime das custas processuais, a última delas efectuada em Abril do corrente ano, a opção do legislador foi, em regra, a de considerar que as alterações apenas eram aplicáveis aos processos que dessem entrada nos tribunais após a sua entrada em vigor. Deste modo, e na prática, esta opção do legislador levou a uma multiplicação de regimes aplicáveis nos tribunais portugueses a que importa pôr termo. A aplicação das mesmas regras a todos os processos que a proposta de lei vem consagrar, e que mereceu, de resto, o aplauso no congresso dos Srs. Oficiais de Justiça, torna o regime das custas mais simples e potencialmente mais eficiente e eficaz, contribuindo para a celeridade e a transparência dos processos judiciais. A uniformização dos regimes é efectuada através de uma norma transitória que determina a aplicabilidade do regime previsto no presente diploma aos processos pendentes, tendo em conta as regras distintas que lhes eram aplicáveis. Para o efeito, foram identificadas as diferenças entre os diversos regimes ainda aplicáveis e o regime previsto neste diploma e definidos os procedimentos necessários à aproximação daqueles com as regras que este vem consagrar. Relativamente à litigância de má-fé, e por se considerar que os valores das multas são muito exíguos para dissuadir comportamentos abusivos ou manifestamente dilatórios, procede-se ao aumento dos respectivos montantes mínimos e máximos. Aproveita-se ainda a oportunidade para efectuar algumas correcções ao regime das custas processuais vigente, sobretudo tendo em vista a sustentabilidade financeira do sistema. São também alteradas as normas referentes à taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional, introduzindo-se uma maior estabilidade no sistema numa matéria até agora omissa. É previsto um incentivo excepcional à extinção da instância, que, visando a diminuição da pendência dos tribunais, é igualmente uma medida adoptada no âmbito da padronização das custas judiciais. Quanto às isenções de custas, os partidos políticos estão isentos em geral, mas esses benefícios ficam agora suspensos, excepto no que respeita ao contencioso eleitoral. Acresce que, no regime em vigor, para que os trabalhadores ou familiares representados pelo Ministério Público ou por um sindicato — neste a caso a título gratuito para o trabalhador — beneficiem de isenção é necessário, para além do respeito por um limite máximo do rendimento ilíquido do trabalhador, o recurso prévio a uma estrutura de resolução de litígios. Por força da alteração agora proposta, deixa de ser exigível o recurso prévio a essa estrutura. Também os arguidos com insuficiência económica passam a gozar de isenção nos recursos, o que até agora não sucedia. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Carlos Peixoto, inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas a Sr.a Ministra da Justiça já só dispõe de 7 segundos para responder. Em todo o caso, dar-lhe-ei a palavra para o efeito, Sr. Deputado, a menos que queira converter o pedido de esclarecimento em intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, se me permitir, cedo à Sr.a Ministra o tempo que me restar após formular o pedido de esclarecimento.