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De facto, o segmento final a que, inequivocamente, todos damos acesso, que é a conclusão do que permita o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes, é algo que deve estar ligado quer à parte da norma relativa a "estruturas jurídicas e técnicas" (embora isso não queira dizer grande coisa) como, e fundamentalmente, em relação à parte inicial e inovadora da norma, a parte que tem a ver com a garantia do direito ao planeamento familiar e à informação e acesso, porque essa informação e o acesso é que fundamentam, do ponto de vista do PSD, a tal maternidade e paternidade conscientes, muito mais do que as estruturas técnico-jurídicas que pouco ou nada relevam em termos de eficácia junto dos cidadãos.
A informação e o acesso aos meios de planeamento familiar, isso sim, são, do ponto de vista do PSD, o ponto onde radica, de facto, a consciência da maternidade e da paternidade e, portanto, por nos parecer que esta redacção final pode suscitar leituras que deixem algumas dúvidas sobre a extensão exacta do segmento final da norma a toda a primeira parte também, deixava isto em acta, esperando, de facto, que seja possível corrigir o português na redacção final, se isto merecer a aprovação, como esperamos, por parte do Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, congratulámo-nos com estas benfeitorias precisamente porque o são. Em primeiro lugar, o segmento final da norma não é alterado, o que significa que se mantém intacta a hermenêutica que dele vinha sendo feita, e não o reafirmo aqui por ser desnecessário, mas é uma hermenêutica muito importante uma vez que há obrigações estaduais essenciais para garantir liberdades individuais, designadamente da mulher.
Portanto, essa interpretação, essa jurisprudência ou essa hermenêutica mantêm-se intactas, em nada foi alterada a base constitucional que as permitem e, pela nossa parte, temos vindo a fazê-la - e não estamos desacompanhados -, uniformemente.
Em segundo lugar, mesmo quanto a esse segundo segmento, melhorou-se a redacção uma vez que se passou a aludir inequivocamente a maternidade e a paternidade conscientes.
Em relação à primeira norma, fez-se, aí verdadeiramente sim, uma melhoria constitucional muito relevante uma vez que se passou a proclamar, de forma inequívoca, um direito ao planeamento familiar como direito do indivíduo e do casal e uma obrigação inequívoca do Estado de garantir, obviamente no respeito pela liberdade individual, o exercício livre desse direito.
São benfeitorias que gostaria de assinalar bem como as decorrentes da distinção entre informação e os outros aspectos e a distinção entre meios e métodos, com a obrigação de garantir um efectivo acesso aos meios que assegurem o planeamento familiar. Isto tem implicações muito concretas em relação à política de distribuição de anticoncepcionais e, na nossa leitura, reforça e bastante o impulso para o cumprimento das disposições que, na lei ordinária, hoje em dia, se impõem, designadamente a distribuição gratuita efectiva de anticoncepcionais e as políticas de comercialização que aproximem os cidadãos de uma efectiva fruição desse tipo de meios, que não apenas defendem a liberdade de escolha como a própria vida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, a uma nova alínea, alínea e), proposta pelo PSD que diz o seguinte: "Regulamentar as condições em que são permitidas técnicas de procriação assistida, por forma a salvaguardar a dignidade humana".
Desde logo, na primeira leitura, suponho que o PSD tinha aceite um reparo para que a expressão material fosse não "por forma a salvaguardar a dignidade humana" mas "como salvaguarda da dignidade humana".
Em todo o caso, não creio que esta referência tenha merecido, na altura, suficiente consenso. Mas, isso é o que vamos apurar, agora.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não seria possível uma fórmula jurídica que se limitasse a dizer "Regulamentar a procriação assistida em termos que salvaguardem a dignidade humana"?
É óbvio que "em termos que salvaguardem a dignidade humana" decorre das normas constitucionais que tornam imperiosa a tutela da dignidade humana. Fizemo-lo a propósito de outros aspectos relacionados com a bioética e creio que imolar essa fórmula poderia ser rápido, económico e inequivocamente correcto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua sugestão, que suponho que é de um alcance que o PSD poderá aceitar - e peço a atenção do Sr. Deputado Marques Guedes -, ia no seguinte sentido: "Regulamentar a procriação assistida em termos que salvaguardem a dignidade humana".
O alcance é exactamente o mesmo e a fórmula é mais enxuta.Pausa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não se importa de repetir, pois parece-me que falta aí uma palavra.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta foi verbal e é a seguinte: "Regulamentar a procriação assistida em termos que salvaguardem a dignidade humana".O Sr. José Magalhães (PS): - Ou "a dignidade da pessoa humana" se quiser, para se respeitar a fórmula do artigo 2.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, é a mesma coisa?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, talvez, na parte final, possa ser "com salvaguarda da dignidade humana".O Sr. Presidente: - "Em termos que salvaguardem" ou, se quiser, "com salvaguarda...". Portanto, "Regulamentar a procriação assistida" e uma vez que é em função regulamentar, é "em termos de...".O Sr. José Magalhães (PS): - "Regulamentar... em termos de salvaguarda". É essa a razão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não, Sr. Deputado José Magalhães. Não quer, pelo menos, deixar ficar as "técnicas de procriação assistida"? Isto é, regulamentar a procriação é regulamentar as técnicas de procriação.O Sr. José Magalhães (PS): - E não só! O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o alcance útil é no enquadramento, na forma de regulação. Está obviamente integrado na previsão constitucional da necessidade de regulamentação. Nem pode deixar de estar.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da fórmula apresentada com a nova redacção que é: "Regulamentar a procriação assistida em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana."Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.É a seguinte: e) Regulamentar a procriação assistida em termos que salvaguardem a dignidade pessoa humana.Srs. Deputados, vamos, agora, passar a uma nova alínea.
Chamo a atenção do PSD para o facto de que as alíneas f) e g) da proposta inicial são materialmente iguais às alíneas e) e f).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não precisa chamar a atenção do PSD, pode chamar a atenção dos outros Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas ainda não estão em votação!O Sr. Presidente: - O que vai estar submetido a votação é uma nova alínea f) ou, melhor, uma proposta de alteração da alínea f) que é apresentada no projecto do CDS-PP:
O Sr. Deputado Ferreira Ramos quer usar da palavra?O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, a proposta para a alínea f) é meramente de uma nova redacção, considerando, na verdade, que não alteramos, no fundo, o conteúdo básico do texto já existente. E só apresentamos a proposta por nos ter parecido que, na primeira leitura, teria havido abertura para esta reescrita, que pode ser meramente uma reescrita mas que, noutras alturas, se torna importante fazer.
Portanto, sem mais, submetia-a a votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de modificação da alínea f) do n.o 2 do artigo 67.o do projecto do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era da seguinte: f) O dever de ouvir as associações de famílias para definir as políticas de família com carácter global e integrado.Srs. Deputados, damos por votada a matéria respeitante ao artigo 67.o e vamos passar ao artigo 68.o, para o qual não há propostas novas, pelo que vamos apreciar, para votação, um novo n.o 4, constante do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que diz: "Os pais gozam de direitos análogos aos enunciados no número anterior, de acordo com as necessidades do agregado familiar e nos termos da lei".
Trata-se de uma proposta de um n.o 4 novo do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
As Organizações não Governamentais de Mulheres tinham colocado, oportunamente, à consideração da Comissão uma cláusula que dissesse: "Em nenhum caso, a maternidade pode constituir obstáculo no trabalho e no acesso ao emprego".
Vejo que nenhum dos Srs. Deputados adoptou esta fórmula, pelo que vamos passar à votação.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, já que a invocação importa uma reafirmação, queria dizer que o não fizemos porque, como ficou na altura referenciado na acta, as normas das melhorias que fizemos em matéria de conciliação entre a vida, enquanto trabalhador ou trabalhadora, e a vida, enquanto responsável por uma criança, vão, precisamente, no sentido de sublinhar isso e no sentido de reforçar o carácter articulado e não contraditório de uma tarefa e da outra.
Por outro lado, não acreditamos que, de qualquer norma constitucional, se possa desgarrar senão uma condenação forte de qualquer punição da maternidade, e de punição em especial das mães, pelo exercício da sua função social que a Constituição considera insubstituível.
Em relação a este artigo, uma norma como a que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro aventa mereceria o nosso apoio, mas creio que seria importante ver se poderia merecer também o apoio dos outros partidos, nomeadamente do PSD.
De resto, considero, por um lado, haver lugar a alguma correcção uma vez que a lei ordinária, já em grande medida, procura aproximar-se deste paradigma, sem forçar, obviamente, a liberdade individual e, por outro lado, porque a norma tem a prudência de remeter para a lei a exacta métrica da atribuição aos pais (no sentido de componente masculina do agregado familiar) de direitos análogos aos enunciados no número atinente às mulheres.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela parte do PSD, respondendo à questão que é colocada directamente, devo dizer, em primeiro lugar, que a formulação proposta oferece imensas dúvidas de interpretação jurídica, desde logo, porque o actual n.o 3 tem a ver com uma especificidade à protecção da sociedade e do Estado que resulta do n.o 1 do artigo, especificidade essa para as mulheres trabalhadoras e, desde logo, quanto se fala em que "os pais gozam de direitos análogos", fico, logo, com a dúvida de saber se isto é para os pais trabalhadores...O Sr. José Magalhães (PS): - É para o homem trabalhador, ou seja, para a componente masculina do agregado familiar, para aquela que não dá à luz e, portanto, não pode ter, senão por analogia, determinados direitos, numa medida a estabelecer pela lei, o que, aliás, a lei já permite, neste momento, numa certa medida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Numa certa medida, exactamente. E o problema é esse. É que a licença de gravidez e de parto não tem uma equivalência exacta no lado do pai da criança por razões que, obviamente, se entendem.
Portanto, a minha dificuldade é, exactamente, a simplicidade com que esta norma está escrita, tendo em conta que um princípio genérico já decorre do n.o 1, por isso não vejo vantagem, em termos constitucionais, em estarmos a especificar direitos próprios de pais trabalhadores, além do que ainda vejo na redacção proposta os problemas que acabei de citar.
De facto, não pode haver uma transposição de direitos análogos porque há determinado tipo de protecção que diz somente respeito às mulheres trabalhadoras por razões de saúde e outras, que se compreendem e que estão para além do próprio facto da maternidade, e que, obviamente, não podem estar em causa no caso dos pais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, a lei portuguesa adoptou a legislação comunitária nesta matéria, concedendo aos pais um período de quatro dias de dispensa de trabalho para assistência durante o parto e concedendo ainda aos pais, em substituição de parte da assistência pós-parto da mãe, por alternativa, uma parte dessa assistência.
Penso que esse Direito Comunitário deve ter consagração constitucional porque valoriza a paternidade e visa, naturalmente, uma paternidade e uma maternidade mais partilhadas mas visa também, sobretudo, garantir o direito das crianças e também proteger o emprego das mães. De facto, é uma responsabilidade de ambos garantir que as crianças, até aos três meses, desejavelmente até aos quatro, tenham a protecção do pai ou da mãe e, se possível, dos dois.
Portanto, penso que o que se está a procurar promover é um novo conceito de paternidade, que já está assumido na lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, adiantava uma redacção.O Sr. Presidente: - Era mesmo isso que ia sugerir. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta precisamente essas observações e as objecções de carácter técnico-jurídico do Sr. Deputado Marques Guedes, preocupado com a formulação, creio que justamente, talvez pudéssemos enunciar o preceito nestes termos: "A lei pode atribuir ao pai direitos de dispensa de trabalho análogos aos previstos no número anterior, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar".O Sr. Presidente: - Já não é do nascituro, Sr. Deputado Marques Guedes!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que já estamos perto da formulação adequada, mas pedia ajuda à Sr.a Deputada Elisa Damião porque, penso, não se deve dizer "a lei pode atribuir" mas acho que deve dizer-se "a lei regula a atribuição". A vantagem que pode haver aqui é o reconhecimento constitucional de um direito, ainda que a regular. Ou seja, a modelação exacta do direito deve ser remetida para a lei, mas o direito em si é que é o ganho constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta foi, porventura, a inovação com maior alcance ganha esta tarde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, permita-me a seguinte sugestão sobre a redacção: acho que não vale a pena pôr "natureza análoga" mas, sim, dizer: "Os pais gozam igualmente do direito de dispensa de trabalho..." O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, mas não pode ser "igualmente", tem de haver uma diferenciação e tem de se remeter para a lei a fixação da medida a atribuir ao pai. Ou seja, progredindo por patamares, vamos deixar por adquirido o n.o 3, actual. Este número consagra, com generosidade - a questão é que seja aplicado -, o que é preciso consagrar em relação à mulheres trabalhadoras. E agora vamos regular a situação do pai.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Eu sei! Mas pode retirar só essa "de natureza análoga".O Sr. José Magalhães (PS): - Já retirei, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente, estava a fazer um comentário?
O Sr. Presidente: - Não. Estava a dizer que o Sr. Deputado José Magalhães, na redacção que nos leu, resolvia o problema por se reportar às crianças e não aos nascituros. Portanto, os aspectos de direitos das mulheres anteriores ao momento do nascimento já não ficavam integrados na previsão normativa e, assim, a objecção do Sr. Deputado Marques Guedes estava superada.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta com o seguinte teor: "A lei regula a atribuição ao pai de direitos de dispensa de trabalho de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar".
No entanto, não posso deixar de pôr à votação a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, embora seja minha convicção que, se cá estivesse, a consideraria substituída, com vantagem; mas, não estando, a sua proposta terá de ser submetida à votação, salvo se, Srs. Deputados, conviermos em sobrestar na votação para que possa adquirir do Sr. Deputado Cláudio Monteiro a disponibilidade para retirar a sua proposta face à que vamos votar. Suponho que esse alcance será obtido com facilidade.
Uma vez que não há objecção da Comissão, é assim que irei proceder.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, depois de feita a leitura final para passarmos à votação, ocorre-me só uma questão: uma vez que o n.o 3 está assente, como diz o Sr. Deputado José Magalhães, e o n.o 3, relativamente aos direitos das mulheres, fala na "dispensa de trabalho por período adequado", não seria mais correcto utilizarmos a mesma terminologia para o pai, apenas para não dar a ideia de que poderá haver qualquer diferença no tratamento?O Sr. Presidente: - Está adquirido, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta comum do PS e PSD para o n.o 4 do artigo 68.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.É a seguinte: 4 - A lei regula a atribuição ao pai de direitos de dispensa de trabalho, por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 69.o, relativo à infância.
Lembro aos Srs. Deputados que, nesta matéria, havia uma proposta inicial do projecto do PS, que vai ser substituída.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, desejava fazer uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas só após terminar este enunciado.
Lembro, também, que há uma proposta do n.o 2 do projecto do PCP que, porventura, se mantém, e há, ainda, uma proposta do n.o 2 do projecto do PSD, cuja substituição admito e que o Sr. Deputado Marques Guedes confirmará ou não.
O Sr. Deputado Marques Guedes ouviu a minha interpelação no sentido de confirmar se o n.o 2 da proposta do PSD, e eventualmente toda a norma, é substituído a benefício de uma proposta comum que a Mesa aguarda que dê entrada?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, confirmo que o PSD tem uma proposta comum para todo o artigo 69.o e, assim que vier, assino-a, caso contrário, formulo-a eu.
Mas, Sr. Presidente, se me permite, queria fazer uma declaração de voto relativamente ao artigo 68.oO Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Marques Guedes!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É só porque há um equívoco e o Sr. Presidente compreenderá e acompanhar-me-á, penso.O Sr. Presidente: - A proposta comum, creio, está em vias de ser escrita e já será submetida a assinatura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes para uma declaração de voto em relação à votação anterior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria, em nome do Partido Social-Democrata, deixar claro que, relativamente ao novo n.o 4 para o artigo 68.o, a consagração constitucional da atribuição desse direito não é mais, do ponto de vista do PSD, do que a consagração constitucional de um direito já existente. E, nesse sentido, a atribuição ao pai do direito de dispensa do trabalho deve ser entendida em alternativa à dispensa ao trabalho da mãe e não cumulativamente com a dispensa do trabalho da mãe.
O texto que acabámos de votar pode prestar-se a alguma interpretação que não seja totalmente explícita nesse sentido, por isso quero deixar esta nota, em declaração de voto, por parte do PSD, uma vez que, de facto, o texto resultou do debate fresquíssimo nesta Comissão, não tendo havido o devido tempo para "mastigar" todas as interpretações possíveis.
Portanto, para que não fiquem dúvidas, em declaração de voto, formulava já que o entendimento do PSD é de que acabámos de votar a consagração constitucional da atribuição de um direito em reconhecimento da paternidade mas que é um direito que, naquilo que tem a ver com a dispensa ao trabalho para assistência à criança, deve ser entendido, à semelhança do que ocorre na legislação ordinária actualmente em vigor, em alternativa ao exercício de um direito análogo por parte da mãe e não cumulativamente pelo que, se for caso disso, até à votação em Plenário, reservávamos o direito de propor alguma precisão, uma vez que aqui a votação já está realizada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, a benefício da sua preocupação, suponho que outro não pode ser o espírito, aliás, decorrente da interpretação da norma que votámos. Não se fala do direito mas de direitos, direitos esses que carecem de ser regulados em lei e que têm de estar inevitavelmente articulados com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar, ou seja, esta circunstância é uma circunstância cuja regulação
não poderá deixar de ter em conta a preocupação de equilíbrio das necessidades do agregado familiar referidas pelo Sr. Deputado Marques Guedes.
Portanto, outra não me parece ser a interpretação possível da norma que votámos e digo-o a benefício da sua preocupação.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, desejava, a título de esclarecimento, dizer que a lei actual, no essencial, e também nos direitos e na formulação que o Sr. Presidente introduziu, é clarificadora. De facto, só é cumulativo o direito a uma licença de quatro dias para o parto, a que o pai tem direito independentemente da licença de parto da mãe. Quanto às restantes licenças, podem ser usufruídas pelos dois, escolhendo o casal qual deles usufrui da licença.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos passar, então, ao artigo 69.o, sobre infância, para o qual há uma proposta comum de substituição dos projectos iniciais do PS e do PSD.Pausa.Srs. Deputados, a proposta que está para ser submetida à votação substitui as propostas iniciais dos projectos do PS e do PSD, tal como referi, e que se reportam a alterações nos n.os 1 e 2 e a um novo n.o 3, por reinserção do n.o 4 do actual artigo 74.o. Neste caso, a transcrição da norma é a seguinte: "É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar".
Para além destas propostas, há, tão-só, uma alteração ao n.o 2, constante do projecto originário do PCP.
Srs. Deputados, propunha que, desde já, passássemos a votar a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 69.o, constante do projecto n.o 4/VII do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: 2 - As crianças têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado, contra todas as formas de discriminação e de opressão, nomeadamente contra a exploração do trabalho infantil, e contra o exercício abusivo de autoridade na família e nas demais instituições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, desejava fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não acabámos de votar os outros aspectos da norma, pelo que lhe pedia o favor de aguardar para fazer a sua declaração de voto no final das votações relativas ao artigo 69.o
Srs. Deputados, há uma proposta comum, apresentada por Deputados do PS e do PSD, que, relativamente ao n.o 1, visa aditar a seguinte expressão: "especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições". E, em relação ao n.o 2, visa uma redacção com o seguinte teor: "O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas do ambiente familiar normal".
Como há pouco já referi, por transcrição do n.o 4 do artigo 74.o, a norma ficaria com um n.o 3 do seguinte teor: "É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar".
Srs. Deputados, propunha que votássemos em bloco esta proposta comum de substituição, subscrita por Deputados do PS e do PSD, para os n.os 1, 2 e 3, do artigo 69.o, que acabei de referir.
Uma vez que não há objecções, vamos passar à votação.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.É a seguinte: l - As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo de autoridade na família e nas demais instituições.
2 - O Estado assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou de qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.
3 - É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD, na votação do n.o 2 da proposta do PCP relativa a este artigo, começou por votar contra não por discordar, no essencial, do conteúdo da proposta mas porque possuía, como se veio a verificar na votação seguinte, uma proposta alternativa para todo o artigo 69.o que, do nosso ponto de vista, com vantagem, subsume integralmente a proposta formulada pelo Partido Comunista.
Quanto à proposta subscrita, em termos comuns, pelo Partido Social-Democrata e pelo Partido Socialista relativamente ao mesmo artigo, queria dar nota, até por uma questão de atribuir o seu a seu dono, que a incorporação da parte final do n.o 2, em que se fala nas "crianças por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal" decorre do debate aqui havido, na primeira leitura, e de uma proposta, então, formulada pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, em alternativa ao texto inicial do Partido Socialista, que falava nas "crianças em risco".
A situação de "risco" foi, na altura do debate, na primeira leitura, "ultrapassada" por uma proposta da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto no sentido de alargar o âmbito às situações de orfandade ou de abandono a todas as situações em que, por qualquer forma, as crianças se vêem privadas de um ambiente familiar normal, quer estejam em risco quer não. Portanto, com uma perspectiva mais vasta.
Essa proposta teve, do nosso ponto de vista, total acolhimento e acabou por ser incorporada na proposta comum do PSD e do PS.
Quanto à questão da proposta do Partido Comunista, que, de resto, era algo similar à proposta do PSD, quanto
à proibição do trabalho infantil - o Partido Comunista falava em "protecção contra a exploração do trabalho infantil" e a ideia de "exploração" pareceu-nos redutora em relação à ideia de "proibição" -, já decorre do actual texto do artigo 74.o que nos pareceu mais correcta.
Nesse sentido, acabámos por acrescentar um n.o 3 a este artigo, mantendo a ideia da proibição, que já decorre do texto constitucional relativamente não só ao trabalho infantil como ao trabalho de todos os menores em idade escolar. Trata-se, do ponto de vista do PSD, de uma formulação mais vasta mas mais adequada à protecção que temos em vista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta do PCP, de um artigo novo, o artigo 69-A, que visa um programa normativo para os menores em situação de risco social, proposta esta que está em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, aproveito para dizer que, como já dissemos na primeira leitura, é sempre possível fazer particularizações e, portanto, seria sempre possível enxertar verdadeiros e próprios códigos, tutelando situações específicas, como, por exemplo, a situação das mulheres, a situação desta ou daquela camada social e, por que não, a situação dos menores em risco.
Nós próprios tínhamos no nosso projecto de revisão constitucional uma menção aos menores em risco, que foi substituída, como já foi sublinhado, com vantagem, por uma expressão mais abrangente que não apenas comporta como ultrapassa a que originariamente tínhamos proposto.
Contudo, por razões de tratamento razoável de matérias, não acompanharemos os proponentes na inserção de uma norma deste tipo. Por um lado, porque o grau de particularização é hiper-regulamentar e, por outro, porque nos colocaria, francamente, numa situação de dívida em relação a outras questões e outros problemas em que políticas sectoriais têm de ser definidas mas, obviamente, pelo legislador ordinário.
O reforço já feito a nível do artigo 69.o com o qual, aliás, aproveito para dizer, em nome da bancada do PS, nos congratulamos. Ele comporta desenvolvimentos que o legislador ordinário vai obviamente ter de fazer e muitos deles traduzir-se-ão, seguramente, em medidas como um maior acompanhamento das famílias em risco, melhores e mais meios aos sistema educativo para ter em conta menores com necessidades especiais, estímulo à colocação familiar e à adopção e serviços de apoio específicos para este efeito.
Gostaria, todavia, de dizer que, quanto à adopção, estamos disponíveis para considerar em outra sede a inclusão de uma norma. E vamos adiantar, na altura própria, uma norma que toca e equaciona a questão, aí onde ela dói, ou seja, nos atrasos e não na consagração, em abstracto, daquilo que já está consagrado na Constituição.
Portanto, em suma, não estamos disponíveis para introduzir uma disposição com o tamanho, a extensão e o grau de particularização que é timbre desta, mas vamos extrair dela tudo o que é útil e convertê-la em norma de topo, como é próprio da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, em todo o caso, de regressar um pouco ainda ao corpo do artigo 69.o porque, lamentavelmente, ainda temos algumas votações pendentes.
Srs. Deputados, o PCP apresentou uma proposta quanto ao n.o 3 que, verdadeiramente, está consumida na votação alcançada para o n.o 2, na proposta de substituição. Assim, o PCP dizia "O Estado assegura protecção especial aos órfãos e abandonados". Ora, aquilo que votamos para o n.o 2 é: "O Estado assegura especial protecção as crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de ambiente familiar normal".
Portanto, com o vosso consentimento, daríamos a proposta do PCP como tendo sido votada em comum com a proposta comum do n.o 2 e, portanto, como tendo obtido o mesmo resultado.
Não se verificam objecções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De igual modo, a proposta n.o 4 de Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Presidente fez alguma pergunta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há algumas propostas - e é o caso também do n.o 4 da proposta de Os Verdes - que dou por votadas em comum com o texto de substituição e aprovada com o mesmo resultado.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. E a proposta do n.o 3 do Deputado João Corregedor da Fonseca está igualmente consumida.O Sr. Presidente: - No entanto, Srs. Deputados, Os Verdes tinham um n.o 3 que dizia o seguinte: "O Estado garante o cumprimento do previsto na Declaração Universal dos Direitos da Criança".
Temos de votar esta proposta, Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PS): - Pois temos, Sr. Presidente, e, tal como anunciámos na primeira leitura, o Estado português está vinculado por numerosas declarações e a afirmação específica de que o Estado cumpre essa seria, verdadeiramente, uma coisa esotérica na cena internacional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães, acaba de fazer uma declaração, que ficou registada, e, portanto, suponho que justifica, por antecipação, a posição de voto do Partido Socialista sobre a norma.
Srs. Deputados, vamos passar a votar a proposta do n.o 3 do artigo 69.o do projecto originário de Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: O Estado garante o cumprimento do previsto na Declaração Universal dos Direitos da Criança.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou contra não por discordar do cumprimento por
parte do Estado português da Declaração Universal dos Direitos da Criança, como é óbvio, mas por entender que o cumprimento por parte do Estado português de todos os mecanismos e instrumentos de Direito Internacional a que o Estado português se encontra vinculado é uma decorrência normal, natural e necessária do nosso Estado de direito e, de resto, já inscrita na Constituição da República, logo nos artigos iniciais.
Foi, apenas, nesse entendimento que nos pareceu que esta norma era de facto de um voluntarismo desnecessário e, apenas por essa razão, votámos contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, temos uma proposta para o n.o 3, constante do projecto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que diz: "É proibido o trabalho infantil".O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta encontra-se consumida pela proposta comum do PS/PSD que consagra em termos que não divergem dos termos propostos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão é precisamente a de admitirmos que a proposta está consumida pela proposta comum da "proibição do trabalho de menores em idade escolar".
Nestes termos, Srs. Deputados, a proposta não está prejudicada, mas considera-se votada e aprovada em comum com o texto final constante da proposta de substituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sendo certo que era melhor votarmos a proposta porque o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca mantém o n.o 4, que tem exactamente esta redacção do artigo 74.o
Portanto, aparentemente, a vontade do proponente...O Sr. José Magalhães (PS): - Foi porque se esqueceu de retirar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bom, mas isso é uma ilação do Sr. Deputado, que acho pouco prudente a esta Comissão, na ausência do Sr. Deputado, tirar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estava a retirar a proposta mas a dá-la como votada e aprovada e integrada na versão final do texto do n.o 3 do projecto de substituição.
Mas, Srs. Deputados, basta que haja uma reserva de um Sr. Deputado para que esta síntese não seja operativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que, Sr. Presidente, não posso votar a inclusão na Constituição de duas normas do artigo 69.o com o mesmo texto.O Sr. José Magalhães (PS): - Non bis in idem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a partir do momento em que há uma dúvida quanto a um determinado alcance em termos de destino de uma norma, não tenho outro remédio senão pô-la a votação.
Por isso, vamos votar o n.o 3 do artigo 69.o da proposta inicial do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS.Era a seguinte: 3 - É proibido o trabalho infantil.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou contra no seguimento da votação a favor que fez para inclusão de um novo n.o 3 na norma, que diz expressamente que "é proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar".
Portanto, parece-nos, perfeitamente, desenquadrada a hipótese de o texto constitucional passar a ter duas normas seguidas, sendo uma a proibir o trabalho de menores em idade escolar e outra, a seguir, a proibir o trabalho infantil, pois entendemos que o conteúdo útil é o mesmo.
No entanto, a votação parece-nos, de facto, necessária na ausência do proponente, uma vez que o proponente, não no mesmo artigo mas em artigos diferentes da Constituição, propôs expressamente, no seu projecto, a subsistência das duas normas e o PSD entende que uma delas basta, sendo aquela que votámos em primeiro lugar, que é a proibição que nos parece mais genérica do trabalho de menores em idade escolar.
Não concordamos com a manutenção das duas normas em simultâneo na Constituição e, muito menos, no mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, agora, o conteúdo normativo constante da proposta n.o 69-A, do projecto originário do PCP.
Há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães já teve ocasião de se referir a essa proposta.
Srs. Deputados, como não há qualquer sugestão em sentido diferente, vamos votar a proposta em bloco.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte: Menores em situação de risco.l - Os menores em situação de risco social têm direito a especial protecção do Estado.
2 - Incumbe ao Estado:a) Assegurar o acompanhamento das famílias em risco com vista à erradicação das condições potenciadoras de situações de risco dos menores;
e) Promover, nomeadamente em colaboração com a escola, a erradicação do trabalho infantil.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD vou contra, fundamentalmente, por entender que a generalidade do conteúdo desta norma é, do nosso ponto de vista, um conteúdo que não deve ter dignidade constitucional, ou seja, cabe à Constituição da República consagrar a obrigação da sociedade e do Estado à protecção dos menores, em particular dos menores em situação de risco.
Em qualquer circunstância, a Constituição deve, apenas, consagrar o princípio e deve deixar para o legislador ordinário - é assim que vemos a correcta modelação do nosso Estado de direito - a formulação e a formatação adequadas das formas de assegurar essa protecção aos menores em situação de risco.
Além disso, acresce - e era também o sentido útil desta declaração de voto - que alguns aspectos, em particular da discriminação das obrigações do Estado, que são formuladas pelo Partido Comunista, merecem a nossa reserva, da qual, nomeadamente, chamava a atenção, em particular, para a alínea c) do n.o 2 que tem a ver com a obrigatoriedade do Estado estimular a adopção.
Do ponto de vista do PSD, em matéria de política de adopção, não deve haver estímulos mas, sim, apoios, deve haver remoção de obstáculos, deve haver uma regulamentação que torne todo o processo célere. Mas a lógica de estímulo à adopção é uma lógica que concebemos com alguma dificuldade quando apontada como uma incumbência especial do Estado.
Portanto, também na especialidade, independentemente do primeiro argumento que expendi, haveria uma outra reserva a algumas das formulações que aqui estão inscritas, o que, de resto, é natural e demonstra, de facto, que o correcto é consagrar o princípio da obrigação do Estado à protecção dos menores e deixar para o legislador ordinário a formulação adequada porque aí, seguramente, haverá entendimentos variados, diversificados, embora todos eles necessariamente consonantes com o princípio geral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo seguinte, o artigo 70.o, relativamente ao qual creio ter resultado durante a primeira leitura o acolhimento de uma nova redacção para o n.o 1, sugerida, na ocasião, pelo presidente da Comissão.
Pergunto aos Srs. Deputados se confirmam o que acabei de referir.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, essa redacção representava uma razoável benfeitoria.
Se bem me lembro, reescrevia o n.o 1 em termos que, suponho, constam das actas mas que seria melhor reavivar.O Sr. Presidente: - A proposta era a seguinte: "Os jovens têm direito à protecção da sociedade e do Estado para a efectivação dos seus direitos, com especial incidência na criação de condições adequadas ao desenvolvimento da sua personalidade, à sua efectiva integração na vida activa, ao gosto pela criação livre e ao sentido de serviço à comunidade".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava pedir um esclarecimento à Mesa, que julgo útil para as intervenções que se vão seguir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta do Sr. Deputado Vital Moreira não era mais do que o repegar do texto da proposta do Partido Popular, apenas retirando a palavra pátria.O Sr. Presidente: - Sim, sim, tem razão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Portanto, na sequência do debate da primeira leitura - e era só este esclarecimento que queria dar à Mesa, com vantagem para o debate que se vai seguir -, resultou o desdobrar do actual n.o 1 em um n.o 1, que passaria a ser a proposta especial do Partido Popular, e em um n.o 2, reformulado com o actual n.o 1.
É esse o sentido útil da proposta do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. É isso mesmo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD). - Sr. Presidente, julgo que estamos só a analisar o n.o 1 do artigo 70.o, mas, em rigor, não queria deixar de dizer que discordo da proposta que foi sugerida pelo então presidente da Comissão de Revisão Constitucional e, se o Sr. Presidente não visse objecção nisso, vejo-me compelido a avaliar a proposta no seu todo porque é óbvio que, para a economia do artigo, vale a pena dar uma vista de olhos sobre tudo aquilo que vem proposto da primeira leitura.
Se o Sr. Presidente não visse objecção, faria, então, a apreciação, a título pessoal, sobre esta matéria, dizendo o seguinte: percebo a proposta do CDS-PP e julgo que ela tem sentido na lógica em que o CDS-PP a propôs. É que, como podem reparar, reduz, no fundo, a um só número tudo aquilo que é constante do artigo 70.o, nos três números que actualmente o integram.
O então presidente da Comissão de Revisão Constitucional, animado certamente dos melhores propósitos, tentou fazer aqui uma síntese entre propostas diversas não contraditórias mas acabou por, do meu ponto de vista, alterar substancialmente aquilo que são conceitos essenciais e sobre os quais vale a pena reflectirmos um pouco.
É que, da forma como essa redacção acabou de resultar na primeira leitura, há uma alteração qualitativa que vale a pena avaliar aqui. Com efeito, a partir desta redacção, a ser consumada tal qual vem proposta da primeira leitura, reparem que passa a ser prioritário para a política da juventude tudo aquilo que tem a ver com o ensino, como incumbência prioritária dessa mesma política de juventude.
Ora, não tem sido esse o entendimento em relação àquilo que é a política de juventude prosseguida em Portugal porque se reconhece que, tendo embora uma componente de educação, não é a política de educação. O mesmo diremos, em relação à formação profissional; o mesmo diremos em relação ao acesso à habitação e o mesmo diremos em relação a todas as outras coisas que aqui vêm.
Esta concepção que vem da primeira leitura é diferente daquela que está na Constituição, actualmente. E, na economia
da proposta do CDS-PP, faz sentido um normativo genérico, tal qual vem proposto.
Na reformulação feita na primeira leitura, julgo que, então, vale a pena que a Comissão pondere muito bem as alterações que, então, aí foram, pelos vistos, acertadas.
Parece-me que essa avaliação deve merecer algum tempo a todos os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se deva exprimir alguma perplexidade, mas que haja uma previsão constitucional que considere, como objectivo prioritário, uma política de juventude para o ensino, acho que é alguma coisa de extremamente saudável.
O Sr. Deputado, pelos vistos, considera que não.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, a questão não é essa; a questão é conceptual. Com efeito, a questão é de saber se o ensino é, como vem dito na proposta da primeira leitura, um objectivo prioritário a promover pela política de juventude, com o que isto encerra de adquirido, hoje, em Portugal. Essa é que é a questão.
Então, acaba-se com a política da educação porque, em princípio ou no essencial, a política de ensino é para os jovens, embora depois haja também os adultos, etc.? Quer dizer, acaba-se com a política de educação?O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, se o destinatário da política é o jovem, para além de haver uma preocupação nacional acerca da educação, a política de juventude não deixará de se sobrepor. E isso não é uma contradição mas apenas uma sobreposição relevante numa função que tem a ver com o ensino. Se ela é executada por um departamento do Estado ou do governo diferente daquele que tem outras políticas de juventude, é uma questão menos relevante para a Constituição. É apenas uma questão orgânica do governo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não, Sr. Presidente. É uma questão conceptual que tem a ver com o entendimento pacífico que, em relação à política de juventude, tem sido definido, desde há muito tempo a esta parte, e que constitui uma política horizontal que atravessa várias matérias, organicamente vários Ministérios, mas que, obviamente, não pode conflituar com aquilo que são as tarefas e as competências normais de cada um desses Ministérios.
De facto, é uma política horizontal justamente porque é transversal em relação às questões...O Sr. Presidente: - E já o é actualmente, designadamente na Constituição! O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É diferente, Sr. Presidente. Se reparar bem, o conteúdo do n.o 2 do actual texto constitucional diz parte daquilo que está no n.o 1 da proposta da primeira leitura. É muito diferente. O n.o 2 diz justamente: "A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários, o desenvolvimento da personalidades dos jovens" (isto está do n.o 1 resultante da primeira leitura); "a criação das condições para a efectiva integração na vida activa" (isto está no n.o 1 resultante da primeira leitura); "o gosto pela criação" (já é um novo aditamento), bem como "o sentido de serviço à comunidade".
Tudo isto ficou no n.o 1, resultante da primeira leitura. E, depois, aquilo que era a parte útil, que eram "incumbências prioritárias do Estado" - com exemplificações, através da expressão "nomeadamente", mas que não eram da política de juventude, pois não é política de juventude o que está no actual n.o 1 do artigo 70.o... - passa, através da proposta da primeira leitura, para um n.o 2, como "prioridades a estabelecer para uma política de juventude".
É por isso que digo, Sr. Presidente, que se muda aqui conceptualmente algo que, do meu ponto de vista, porventura menos ponderadamente, resultou dessa primeira apreciação da revisão constitucional. Mas, como disse, é o meu entendimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se estamos a lidar com questões de ordem jurídico-constitucional efectiva ou com questões de metalinguagem que não alteram significativamente o normativo constitucional, mas vamos ver.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não houve, na primeira leitura, qualquer intenção de envolver qualquer inversão ou distorção ou alteração significativa, tanto de prioridades como de grandes objectivos da política de juventude.
Foi feita uma reflexão que, acho, tem alguma coisa de meritório, no sentido de que há uma diferença de técnica jurídica no tratamento da juventude e no tratamento das demais situações equiparadas, que a Constituição, nesta parte, enquadra.