I SÉRIE — NÚMERO 33 32 Entendamo-nos: os trabalhadores e as trabalhadoras viram, fruto do aumento dos impostos, os seus rendimentos líquidos cair, a cada ano que passou. O confisco fiscal foi exatamente isso: cortar no rendimento líquido das famílias. Ora, estas escolhas da maioria garantiram que as famílias continuaram a não ter as respostas que precisavam para solucionar um problema tão fundamental. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diz-nos a DECO ainda mais: que a lei é burocrática e dá um valor àquilo que as famílias que estão em dificuldades têm de pagar para ter acesso, para ver a banca responder aos seus requerimentos. De facto, todo o processo burocrático para uma família poder pedir a avaliação do seu caso custa quase 50 €. Famílias em dificuldades têm de pagar 50 € por um pedido para lhes serem alteradas as suas condições! E, a avaliarmos pelos resultados, sabe-se que estes 50 € quase são condenados a ir para o caixote do lixo, porque, do lado das famílias, não se vê qualquer solução. Mas, entenda-se, o caixote do lixo não é a lixeira; é o caixote do lixo dos bancos, que veem aqui mais uma forma, à custa das famílias em dificuldades, de aumentar os seus rendimentos. Srs. Deputados, da parte do Bloco de Esquerda, há toda a coragem para enfrentar novamente esse problema. É esse o repto, o desafio que trazemos com esta declaração política. Nos próximos dias, entregaremos na Assembleia da República um projeto de lei que visa alterar o regime extraordinário em vigor. Isto é, alterar o valor patrimonial para acesso e os critérios do rendimento bruto, para que não existam mais estas restrições a famílias que viram os seus rendimentos cortados e uma redução brutal do seu rendimento líquido, mas também para que haja uma garantia, que não há com esta lei em vigor, a de que nenhuma família fique sem casa e continue presa ao banco, nenhuma família fique sem a sua habitação e mantenha no crédito uma prisão para toda a vida, enfim, para que haja uma resposta às famílias e para que haja aqui, nesta Assembleia, um consenso capaz de lhes dar uma resposta. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nos próximos dias, traremos novamente este debate à Assembleia da República. Espera-se que, do lado da maioria, haja mais do que a subserviência aos bancos. Há um País, há 124 500 famílias que esperam desta Assembleia, desta maioria uma resposta. Da parte do Bloco de Esquerda, está lançado o repto. Esperamos que haja aqui também uma resposta favorável às famílias. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, inscreveram-se três oradores para pedir esclarecimentos. Agradecia que, depois, informasse a Mesa se responde individualmente ou em conjunto. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço-lhe o tema que trouxe à discussão. É um tema importante, relevante, pelo que fez muito bem em trazê-lo. Como sabe, este tema do crédito malparado está também ligado a todas as condições jurídicas que este Governo e esta maioria estabilizaram não só no relacionamento entre os proprietários que tinham adquirido casas mas também para todos aqueles que tinham contratos de arrendamento, cujo regime também se alterou subitamente. Ora, nós temos aqui aquilo a que se chama a «tempestade perfeita» e não é por acaso que, segundo os dados que o Sr. Deputado apresentou, não há mais do que 110 famílias que conseguiram resolver o seu problema. Na verdade, estamos perante a «tempestade perfeita». Estamos perante a diminuição de rendimentos e das pensões das pessoas, estamos perante o aumento do IMI das suas habitações, estamos perante a