I SÉRIE-A — NÚMERO 7 26 Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de ExtradiçãoOs Estados-membros do Conselho da Europa, signatários do presente Protocolo, Considerando que o objetivo do Conselho da Europa consiste em alcançar uma união mais estreita entre os seus membros; Desejando fortalecer a sua capacidade individual e coletiva de dar resposta à criminalidade; Tendo em conta as disposições da Convenção Europeia de Extradição (STE n.o 24), aberta à assinatura em Paris, a 13 de dezembro de 1957 (doravante designada “a Convenção”), bem como os dois Protocolos Adicionais à mesma (STE n.o 86 e 98), feitos em Estrasburgo, a 15 de outubro de 1975 e 17 de março de 1978, respetivamente; Considerando ser desejável completar a Convenção em determinados aspetos, com vista a simplificar e acelerar o processo de extradição quando a pessoa procurada consinta na extradição; Acordam no seguinte: Artigo 1.o Obrigação de extraditar segundo o processo simplificado As Partes Contratantes comprometem-se a conceder, de forma recíproca, a extradição, segundo o processo simplificado previsto no presente Protocolo, das pessoas procuradas em conformidade com o artigo 1.o da Convenção, desde que haja o consentimento dessas pessoas e o acordo da Parte requerida. Artigo 2.o Início do processo1 – Quando a pessoa procurada for objeto de um pedido de detenção provisória em conformidade com o artigo 16.o da Convenção, a extradição prevista no artigo 1.o do presente Protocolo não depende da apresentação de um pedido de extradição e dos documentos de apoio exigidos pelo artigo 12.o da Convenção. Para efeitos de aplicação dos artigos 3.o a 5.o do presente Protocolo e da sua decisão final sobre a extradição segundo o processo simplificado, a Parte requerida considerará suficientes as seguintes informações, prestadas pela Parte requerente: a) A identidade da pessoa procurada, incluindo a ou as suas nacionalidades, se estes dados estiverem disponíveis; b) A autoridade que solicita a detenção; c) A existência de um mandado de detenção ou de outro ato com o mesmo efeito jurídico ou ainda de uma sentença executória, bem como a confirmação de que a pessoa é procurada em conformidade com o artigo 1.o da Convenção; d) A natureza e qualificação jurídica da infração, incluindo a pena máxima ou a pena imposta por decisão definitiva, incluindo informação sobre o cumprimento, parcial ou total, dessa pena; e) Informação sobre a prescrição e a sua interrupção; f) Uma descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o local e o grau de participação da pessoa procurada; g) Na medida do possível, as consequências da infração; h) Nos casos em que a extradição seja solicitada para cumprimento de sentença transitada em julgado, informação sobre se esta foi proferida na ausência do arguido. 2 – Sem prejuízo do n.o 1, podem ser pedidas informações complementares se as informações indicadas nesse número se revelarem insuficientes para que a Parte requerida possa decidir sobre a extradição. 3 – Nos casos em que a Parte requerida tenha recebido um pedido de extradição em conformidade com o artigo 12.o da Convenção, o presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis.