PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro I.1.3. Evolução da Função Pública em Portugal (Número de funcionários) 1979 1983 1986 1988 1991 1996 1999 2005372 086 435 795 464 321 485 368 509 732 619 399 716 418 747 880 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.O aumento do número de funcionários públicos não é inteiramente justificado pelo aumento da população residente em Portugal. De facto, o ritmo de crescimento verificado até ao final do século XX no número de funcionários públicos excedeu o da população residente (ver Gráfico I.1.2). Essa dinâmica reflecte sim o reforço do Estado Social, nomeadamente nas áreas da saúde, educação e protecção social, onde o Estado, para além do financiamento das próprias políticas sociais, adoptou a estratégia de prestar directamente esses serviços através da Administração Pública.Gráfico I.1.2. Evolução da Função Pública em Portugal (Em % da população residente) 2.50%3.75%5.00%6.25%7.50%1979 1981 1983 1985 1987 1989 1991 1993 1995 1997 1999 2001 2003 2005 Fontes: Ministério das Finanças e da Administração Pública e INE.Para atingir as metas de redução das despesas com pessoal, o Governo continua a apostar no controlo de admissões e de contratação de pessoal, através da concretização da regra de recrutamento de um novo efectivo por cada dois saídos que, no período de Janeiro de 2006 a Junho de 2007, já revelou resultados positivos, permitindo uma redução líquida de 14.792 funcionários (ver Quadro I.1.4.).Quadro I.1.4. Entradas e Saídas na Administração Pública – Aplicação da Regra 2:1 (Período de Jan.2006 a Jun. 2007) EntradasSaídasSaldo14.12328.915-14.792 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.I.1.1.2.1. Novo Regime de Emprego Público O novo regime de emprego público baseia–se num novo paradigma do modo como se deve alinhar os interesses (e, logo, o desempenho) de dirigentes e funcionários com a necessidade de melhorar a prestação de serviços públicos com menos recursos. O novo paradigma consiste em complementar o
37 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007PIB, procura-se salvaguardar a existência de um maior equilíbrio entre o andamento das contribuições e prestações.  Relativamente ao regime de protecção social da função pública, a Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, procedeu à adaptação deste ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, estando a sua entrada em vigor estipulada para Janeiro de 2008 (ver Caixa 6).CAIXA 6. O EFEITO DA RECENTE REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL NA DESPESA EM PENSÕES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESO acordo assinado entre o Governo e os Parceiros Sociais em Outubro de 2006 para a reforma da segurança social foi consubstanciado na nova Lei de Bases da Segurança Social3 e em legislação específica relativa a este subsistema, tendo as principais medidas de reforma sido igualmente aplicadas à Caixa Geral de Aposentações (CGA)4, no âmbito do processo de convergência dos dois subsistemas.Neste contexto, simularam-se os efeitos das principais medidas desta reforma da CGA, que vigorarão a partir de 1 de Janeiro de 2008, no horizonte até 2050. Dado o encerramento da CGA a novas inscrições desde 2006, a despesa com pensões deste subsistema diminui de forma significativa a partir do início da década de 2040, não se justificando o alargamento do período em análise (Gráfico I.1.3).Gráfico I.1.3. Evolução da Despesa em Pensões da CGA 2,02,53,03,54,04,55,02005 2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050Em percentagem do PIBAntes da reformaApós a reforma                                       Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.O efeito da reforma recente na despesa em pensões da CGA é mais significativo no longo prazo, o que é explicável pelo facto de as medidas em causa incidirem sobretudo sobre as novas pensões. No entanto, como se pode observar, estas medidas deverão ter um efeito de contenção da despesa em pensões deste subsistema logo a partir de 2010, permitindo uma diminuição da importância relativa deste tipo despesa no PIB a partir de meados da década de 2020, ao contrário do cenário sem medidas em que essa inversão apenas ocorria a partir da década de 2040.Nesta projecção foram consideradas quatro medidas de reforma: nova fórmula de cálculo da pensão, introdução do Factor de Sustentabilidade, penalização adicional por reforma antecipada e nova regra de actualização das pensões. A magnitude dos efeitos de cada uma delas é contudo diferenciada, sendo as mais relevantes neste subsistema a nova regra de actualização das pensões e a introdução do Factor de Sustentabilidade (Gráfico I.1.4).                                                 3 Lei n.o4/2007, de 16 de Janeiro.4 Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto.
47 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007• a responsabilização dos diferentes organismos pelo esforço financeiro necessário para atingir os objectivos de redução nos prazos de pagamento; • o rigor financeiro inerente ao processo de consolidação orçamental.I.2. Política Fiscal para 2008As principais medidas de política fiscal consagradas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008 visam, no essencial garantir: O apoio à actividade empresarial, o desenvolvimento da actividade das pequenas e médias empresas e o reforço da competitividade da economia nacional; Incentivos a áreas consideradas prioritárias no domínio da reabilitação urbana; A protecção ambiental; O aprofundamento da reforma da tributação dos veículos; A melhoria da equidade do sistema fiscal; O reforço da eficácia da administração, da simplificação e redução dos custos de contexto; A harmonização fiscal comunitária.Por outro lado, a prossecução dos objectivos da política fiscal definida pelo Governo continuará a ser suportada em medidas instrumentais que visam:  A intensificação da utilização das tecnologias da informação e comunicação (TIC); A continuação do combate à fraude e evasão fiscais e planeamento abusivo.
48 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007I.2.1. O Apoio à Actividade Empresarial, o Desenvolvimento da Actividade das Pequenas e Médias Empresas e o Reforço da Competitividade da Economia Nacional O tecido empresarial português é composto maioritariamente por pequenas e médias empresas (PME), avultando, entre estas, as microempresas, que são responsáveis por mais de metade do emprego privado gerado e por mais de 1/3 do volume de negócios do país. Tendo em conta que a estrutura societária das PME assume predominantemente uma natureza meramente familiar, tornam-se mais evidentes as dificuldades de acesso ao crédito e ao reforço dos seus capitais próprios, factores que constituem alguns dos obstáculos ao desenvolvimento das PME e, consequentemente, ao aumento da sua produtividade e competitividade. Adopta-se, assim, um conjunto de medidas centradas em instrumentos de capital de risco e no investidor tradicional, como forma de dinamização e consolidação da estrutura empresarial existente.CAIXA 9 . CARACTERIZAÇÃO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESASDe acordo com a definição europeia5 são classificadas como Pequenas e Médias Empresas (PME) as empresas com menos de 250 trabalhadores e com um volume de negócios inferior a 50 milhões de euros anuais6.As PME têm um peso significativo na estrutura empresarial portuguesa. Segundo os dados do INE, relativos a 2004, estas representavam cerca de 99,6% das sociedades constituídas, 75% do emprego privado (empregavam cerca de 2 milhões de pessoas) e eram responsáveis por 56,8% do volume de negócios realizados no país. Entre as PME, destacam-se as micro empresas que representam 97,3% das unidades empresariais, 55,1% dos postos de trabalho privados e 35,1% do volume de negócios nacional. Ainda de acordo com os dados do INE, de 2000 a 2004, o número de PME aumentou a uma taxa anual média de 8,5%, com um crescimento no emprego de 5,1% ao ano e no volume de negócios de 2,3%, em termos reais.Quando comparamos a estrutura empresarial portuguesa com a média europeia pode-se concluir que estas não diferem muito entre si, representando as PME, na UE-25 e em 2002, cerca de 57,3% do volume de negócios e 67,2% do emprego total7.Em termos sectoriais, o comércio e os restantes serviços concentram o maior número de empresas. Contudo, a indústria transformadora é o sector que emprega o maior volume de emprego. No seu conjunto, a indústria transformadora, o comércio e os restantes serviços são os sectores mais representativos em termos de nível de número de empresas, emprego e volume de negócios ao nível das PME, como podemos observar no quadro seguinte:                                                 5 EC, 2006, European Business – Facts and Figures, 2006 Edition, Luxembourg.6 De entre estas, e de forma mais detalhada, classificam-se como micro empresas as unidades com menos de 10 trabalhadores e um volume de negócios inferior a 2 milhões de euros; como pequenas empresas aquelas que têm menos de 50 trabalhadores e um volume de negócios inferior a 10 milhões de euros; e as restantes como médias empresas.7 EC, 2006, idem.
49 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Quadro I.2.1. Estrutura Sectorial das PME (Em % do Total, 2004) SectoresN.o de EmpresasEmpregoVolume de NegóciosComércio 32,3 22,6 41,1Energia 0,1 0,6 3,5Indústria Transformadora 14,4 28,7 22,4Turismo 9,7 7,0 2,2Construção 14,1 13,5 10,1Indústria Extractiva 0,3 0,5 0,4Serviços 29,0 27,0 20,2Total 100,0 100,0 100,0 Fontes: INE e IAPMEI.A nível regional, confirma-se o peso das regiões de Lisboa e do Norte, representado estas no seu conjunto representam 66% do número de PME, mais de 70% dos postos de trabalho e cerca de 75% do volume de negócios realizados.Quadro I.2.2. Estrutura Regional das PME (Em % do Total, 2004) RegiãoN.o de EmpresasEmpregoVolume de NegóciosNorte 32,6 33,9 26,1Centro 20,3 17,9 15,0Lisboa 33,4 36,9 47,1Alentejo 5,3 4,2 3,4Algarve 4,6 4,1 2,3Madeira 2,5 2,4 4,2Açores 1,0 1,3 1,2Total 100,0 100,0 100,0 Fontes: INE e IAPMEI.Em termos de produtividade, e com dados de 2003, observa-se uma relação positiva entre a dimensão das empresas e a produtividade aparente do trabalho, registando-se um gap quando se procede a uma comparação com a média da UE-25, para os sector considerados Quadro I.2.3. Contudo, no caso do sector dos Serviços Não Financeiros a produtividade das médias empresas é muito próxima da produtividade das grandes empresas.Quadro I.2.3. Produtividade Aparente do Trabalho (Mil euros por trabalhador, 2003) Micro Pequenas Médias Grandes Micro Pequenas Médias Grandes Micro Pequenas Médias GrandesPortugal 11,6 15,5 21,8 43,8 10,2 15,8 24,0 33,6 12,4 22,4 33,0 33,3UE25 26,4 35,9 43,4 66,7 26,0 34,9 38,8 50,8 29,1 39,6 45,5 44,8Peso de Portugal/UE2543,9% 43,2% 50,2% 65,7% 39,2% 45,3% 61,9% 66,1% 42,6% 56,6% 72,5% 74,3%Indústria Construção Serviços Não Financeiros Fonte: Eurostat em EC(2006).A importância que as PME apresentam na economia portuguesa em termos de número, volume de negócios e emprego, e o facto de estas constituírem uma das principais fontes de empreendedorismo e de inovação justificam, da
51 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Remuneração Convencional do Capital Social  Introduz-se, neste orçamento, uma medida excepcional, dirigida às PME, que consagra a possibilidade de dedução de uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, figura já conhecida no ordenamento português e igualmente utilizada noutros sistemas fiscais.Pretende-se, desta forma, reduzir a diferença entre o nível da tributação que recai sobre as diferentes formas de financiamento das empresas:  por utilização de capitais próprios ou por recurso a capitais alheios.Verificando-se que as empresas nacionais, em especial as PME, estão subcapitalizadas, financiando a sua actividade, essencialmente, pelo recurso a empréstimos, com esta medida fiscal procura-se corrigir o enviesamento existente a favor do capital alheio, criando condições para o reforço dos capitais próprios, e contribuir, de igual modo, para incentivar a admissão das PME à cotação em mercado regulamentado.Assim, prevê-se a dedução ao lucro tributável, durante três exercícios, de uma importância correspondente à aplicação da taxa de 3% ao montante das entradas realizadas pelos sócios, quando da constituição de sociedades ou de aumento do capital social, que ocorram nos anos de 2008 a 2010. O presente benefício é cumulável com os benefícios concedidos à interioridade, sendo no entanto, limitado quantitativamente, nos termos do regime previsto no Regulamento n.o 1998/2006, de 15 de Dezembro, concernente ao regime dos auxílios de minimis.Acordos Prévios sobre Preços de Transferência Na linha das recomendações da União Europeia e da OCDE que visam evitar a ocorrência de diferendos entre a Administração Fiscal e as empresas em áreas de especial complexidade técnica, acolhe-se na legislação nacional – Código do IRC – a possibilidade de celebração de acordos prévios em matéria de preços de transferência, quer de âmbito unilateral, quer bilateral ou multilateral (envolvendo empresas associadas e administrações fiscais de dois ou mais países).A regulamentação deste instrumento é inspirada nas recomendações constantes do relatório adoptado pelo Conselho ECOFIN, de 5 de Junho de 2007, que traduzem as melhores práticas neste domínio, no plano internacional.As principais vantagens associadas a este mecanismo residem no facto de propiciar, num ambiente de confiança e de mútua cooperação entre o contribuinte a administração fiscal, o encontro de soluções efectivas para os problemas decorrentes da prática de preços de transferência, em termos prospectivos, conferindo, nessa medida, maior segurança jurídica e certeza às empresas envolvidas.
52 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007CAIXA 10. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAConclusões do Conselho ECOFIN, de 5 de Junho de 2007: «O Conselho regista com apreço a terceira Comunicação da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007, relativa ao trabalho realizado pelo Fórum Conjunto sobre Preços de Transferência (FCPT), que tem por objectivo impedir a ocorrência de litígios em matéria de preços de transferência e a concomitante dupla tributação, mediante a criação de Princípios Directores para os acordos prévios em matéria de Preços de Transferência (APP) na UE.O Conselho reconhece que o trabalho desenvolvido pelo FCPT constitui um importante passo em frente e regista o compromisso assumido pelos Estados-Membros no sentido de seguirem os Princípios Directores e promoverem, a nível interno, a respectiva implementação nas práticas administrativas, na medida em que os dispositivos legais o permitam.»Incentivos ao Investimento em Capital de Risco (ICR)  O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 9 de Agosto, a nova legislação sobre capital de risco que prevê a criação da figura do investidor em capital de risco (business angel) na legislação portuguesa.  Esta legislação estabelece o novo regime jurídico aplicável à actividade de capital de risco em Portugal, tendo como objectivo a flexibilização, simplificação e incremento desta actividade enquanto instrumento de apoio ao arranque, à reestruturação e à expansão empresarial, nomeadamente em áreas de base científica e tecnológica.Ora, o reconhecimento dos business angels passou, nesse diploma, pela introdução no ordenamento jurídico nacional da figura dos Investidores em Capital de Risco (ICR) – devendo estes assumir a forma de sociedade unipessoal por quotas, de forma a poder distinguir-se o património afecto ao capital de risco face ao restante património pessoal.  Neste contexto, consagra-se expressamente no artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais que o regime aí constante é igualmente aplicável aos ICR.I.2.2. Incentivos a Áreas Consideradas Prioritárias no Domínio da Reabilitação Urbana Pretende o Governo promover, através de benefícios fiscais especiais, a conservação e a recuperação do património edificado, incentivando a realização, tão urgente e global quanto possível, de acções de reabilitação de edifícios que possibilitem a valorização das áreas urbanas delimitadas, fomentando uma actuação em parceria entre o Estado e os municípios e procurando inverter situações de degradação de zonas e centros históricos, de zonas de protecção de imóveis classificados e, em geral, de zonas urbanas degradadas, caracterizadas pela predominância de edifícios com deficientes condições de solidez, segurança, salubridade e estética, bem como a resolução das carências habitacionais através do recurso sistemático a construção nova.As acções de reabilitação de edifícios têm sido, nos últimos anos, objecto de vários programas de apoio financeiro público orientados para a conservação e recuperação do património edificado, os quais, por
54 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007unidades de participação.I.2.3. A Protecção Ambiental O programa do XVII Governo Constitucional assumiu a requalificação e a salvaguarda do património ambiental para as gerações futuras como uma das suas grandes orientações estratégicas, prevendo o seu desenvolvimento, designadamente, através da reforma do anterior imposto automóvel, enquanto instrumento privilegiado para promover o aumento da eficiência dos consumos energéticos e incentivar a utilização de energias renováveis e a opção por veículos e tecnologias menos poluentes.De acordo com os compromissos assumidos nesta área, o Governo tem vindo a adoptar diversas medidas no sentido de valorizar o contributo da política fiscal para o desenvolvimento de políticas ambientais e para o combate às alterações climáticas.Com efeito, para além dos compromissos internacionais e das exigências de política energética a que importa atender, reconhece-se que medidas fiscais são instrumentos particularmente eficazes para penalizar produtos/comportamentos poluidores e introduzir comportamentos de consumo mais sustentáveis.A Resolução do Conselho de Ministros n.o 161/2005, de 12 de Outubro, que aprovou medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, bem como o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 104/2006, de 23 de Agosto, vieram expressamente contemplar, entre o catálogo de medidas adicionais dirigidas ao cumprimento do Protocolo de Quioto, a reforma do imposto automóvel e a integração na sua base tributável de uma componente formada pelas emissões de dióxido de carbono em valor correspondente a 60% da receita no ano de 2008, de modo a induzir os consumidores a optar por veículos menos poluentes, procurando, deste modo, fazer-se do imposto um instrumento de combate à poluição e de concretização do princípio do poluidor-pagador.Embora um dos marcos mais significativos da prossecução desta estratégia seja, naturalmente, a reforma da tributação automóvel, concretizada em 2007 e a que se dará continuidade em 2008, foram implementadas outras medidas igualmente relevantes, nomeadamente em matéria de benefícios fiscais visando a incorporação de biocombustíveis em substituição dos combustíveis fósseis.Neste contexto, as medidas a adoptar pela Lei do Orçamento do Estado, visam: Aprofundar a reforma da tributação automóvel, reforçando o peso da componente ambiental, colocando Portugal entre as boas experiências da União Europeia; Incrementar os incentivos no âmbito energético relacionados com a introdução de biocombustíveis, avançando-se com a diferenciação dos valores de isenção de ISP entre o bioetanol e o biodiesel.I.2.4. Aprofundamento da Reforma da Tributação dos Veículos A diferenciação da tributação do consumo dos veículos automóveis, com vista à redução das emissões de dióxido de carbono (CO2), levou o Governo Português a iniciar um programa firme de contenção das
56 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 20070%20%40%60%80%100%2007 2008CO2 Cilindrada Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Incentivos no Âmbito Energético, Relacionados com a Introdução de Biocombustíveis A promoção da utilização dos biocombustíveis é outro exemplo de sucesso na prossecução dos objectivos essenciais de desenvolvimento de uma política energética sustentável, apostando na eficiência dos consumos energéticos e no aproveitamento de recursos energéticos nacionais disponíveis.Na linha da estratégia europeia de substituição dos combustíveis derivados de petróleo usados no transporte rodoviário, por combustíveis alternativos e em cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto e consagrados no Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), o Governo aprovou, no final de 2006, alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, prevendo que os biocombustíveis beneficiassem de isenção, total ou parcial, de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP).O desenvolvimento da fileira dos biocombustíveis é, claramente, um factor importante do crescimento sustentado da economia portuguesa e da sua competitividade, ao contribuir para a diversificação das fontes de abastecimento energético, ao potenciar o desenvolvimento agrícola e a fixação de populações no meio rural, bem como novos investimentos em áreas com uma elevada componente tecnológica.Assim, no quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, e tendo em conta a necessidade de conferir competitividade a estes combustíveis alternativos, cujos custos de produção são ainda mais elevados do que os referentes aos combustíveis convencionais (gasolina e gasóleo), propõe-se o Governo avançar para uma maior redução da carga fiscal incidente sobre os biocombustíveis substitutos da gasolina, potenciando, por esta via, a criação de novas oportunidades para um desenvolvimento rural sustentável numa Política Agrícola Comum mais dirigida para o mercado, e contando com a contribuição de matérias-primas resultantes da produção agrícola endógena para o desenvolvimento da fileira deste produto, e assegurando a criação de valor acrescentado para o país.A criação de rendimento agrícola, para além dos efeitos indirectos na geração de emprego (ou não criação de desemprego), a manutenção da ocupação dos solos agrícolas e não desertificação rural são factores igualmente ponderados que levam o Governo a propor a diferenciação no benefício fiscal de ISP II SÉRIE-A — NÚMERO 9__________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007que irá abranger o biocombustível substituto da gasolina (bioetanol) e que gozará de uma isenção a fixar, por portaria, num intervalo entre os 400 e os 420 euros por cada 1 000 litros.Unidades de Microprodução de Electricidade Prevê-se a exclusão de tributação em IRS para os rendimentos gerados no âmbito de unidades de microprodução de electricidade, ou seja, através de instalações de pequena potência, na sequência da aprovação de um diploma que regula a respectiva produção.I.2.5. Melhoria da Equidade do Sistema Fiscal A equidade fiscal constitui um dos objectivos prioritários da política fiscal prosseguida pelo Governo, pelo que, neste âmbito, se salientam as medidas seguintes.Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Clarificação do Regime de Tributação das Indemnizações Estabelece-se, mediante alteração ao artigo 12.o do Código do IRS, a não sujeição a imposto das indemnizações devidas, independentemente da sua natureza, em consequência de lesão corporal, doença ou morte, desde que pagas pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais ou ao abrigo de contratos de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.Exclusão de Tributação dos Juros devidos no Âmbito de Indemnizações Não Sujeitas a IRS Em consonância com decisões do Tribunal Constitucional, propõe-se uma alteração ao artigo 5.o, n.o 2, alínea g), no sentido de excluir de tributação os juros atribuídos pelo pagamento de uma indemnização não sujeita, de modo a impedir que beneficiários de indemnizações devidas por lesão corporal, doença ou morte paguem imposto por virtude da existência de uma dilação entre o dano e o pagamento.Regime de Tributação dos Desportistas Neste âmbito destacam-se as alterações ao artigo 12.o do Código do IRS, que consistem na previsão expressa de exclusão de tributação dos prémios atribuídos aos desportistas com deficiência e na exclusão de tributação das bolsas dos desportistas de alto rendimento, bem como das bolsas de formação de outros desportistas até ao montante anual igual a cinco remunerações mínimas mensais.Dedução à Colecta dos Dependentes Tendo em conta que apenas a partir dos 3 anos de idade os dependentes são inseríveis no sistema de ensino como consequência da resposta pré-escolar, procede-se ao aumento para o dobro da dedução à colecta, prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 79o do Código do IRS, para os dependentes que à data de 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto tenham até 3 anos de idade.
58 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) Introduzem-se, no quadro do regime simplificado, algumas regras que visam adequar o montante do imposto a situações ou circunstâncias particulares da vida das empresas, designadamente no exercício em que iniciam ou cessam a actividade, ou noutras situações em que não auferem quaisquer proveitos, em virtude de se encontrarem em situação de cessação de facto.Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) • Com a finalidade de incentivar a poupança dirigida para a reforma, prevê-se a possibilidade de uma dedução à colecta dos valores aplicados no regime público de capitalização.As contribuições efectuadas são convertidas em certificados de reforma e o montante acumulado é transformado numa renda vitalícia, à qual se aplica o regime previsto no Código do IRS; • Com o propósito de incentivar a responsabilização social das empresas, procede-se a uma melhoria significativa do regime fiscal associado aos donativos para a criação e manutenção de creches, lactários e jardins de infância quando não pertencentes a entidades públicas.A partir de 1 de Janeiro de 2008, os donativos a estas entidades passam a ser considerados como custo fiscal em 140%, estabelecendo-se assim o equilíbrio com as situações previstas no n.o 9 do artigo 40.o do Código do IRC.Imposto sobre o Valor Acrescentado Passa a incluir-se na lista da taxa intermédia (12%) um conjunto de produtos alimentares de consumo generalizado que, até agora, têm sido tributados à taxa normal de 21%.Prevê-se a possibilidade de definição de um prazo mais reduzido para o reembolso de IVA a sujeitos passivos que tenham, de forma significativa, operações relativamente às quais a liquidação do imposto seja da responsabilidade do adquirente, como acontece actualmente com as prestações de serviços no âmbito da construção civil.Relativamente a pessoas com deficiência salientam-se ainda as seguintes medidas, no âmbito dos diversos impostos: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) É elevada, no artigo 87.o do Código do IRS, a dedução à colecta, por sujeito passivo, de 3 para 3,5 vezes a retribuição mínima mensal e de 1 para 1,5 vez a retribuição mínima mensal, no caso de dependentes e ascendentes com deficiência.Do mesmo modo, é alterado o artigo 84.o do mesmo código, no sentido de passar a permitir a dedução à colecta de encargos com lares, relativamente a dependentes com deficiência.
61 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007I.2.6. Reforço da Eficácia da Administração, Simplificação e Redução dos Custos de ContextoEficácia da Administração Tributária Nesta matéria, irá ser dada continuidade à desmaterialização e racionalização de procedimentos. Nesse sentido, prevêem-se as seguintes medidas: Procedimento e Processo Tributário (CPPT) Notificações e citações por transmissão electrónica de dados De acordo com as alterações introduzidas aos artigos 38.o e 191.o do CPPT, a Administração Tributária fica habilitada a utilizar a transmissão electrónica de dados para proceder, respectivamente, às notificações e citações. A utilização deste meio não é, porém, de aplicação automática, dependendo da publicação de uma portaria em que serão definidos aspectos do regime legal.Desmaterialização de Actos do Processo Executivo Estabelece-se no artigo 215.o do CPPT a regra geral de que a penhora pode ser efectuada por via electrónica, concretizando-se esta possibilidade nos artigos 224.o (penhora de créditos) e 231.o (penhora de imóveis). Além desta alteração, eliminam-se actos considerados não essenciais, como o mandado de penhora e a elaboração de autos.Lei Geral Tributária (LGT) Propõe-se a alteração do artigo 44.o no sentido de se prever que, no caso de a dívida ser paga nos 30 dias seguintes à citação, a contagem dos juros de mora ocorre apenas até à emissão desta. Com tal medida visa-se evitar que, terminando os 30 dias num mês diferente daquele em que é emitida a citação, sejam contados, por esse mês, juros de mora, não sendo integralmente extinta a dívida com o pagamento efectuado.Simplificação e Redução dos Custos de Contexto A redução dos encargos administrativos suportados pelas pessoas singulares e empresas para o cumprimento das suas obrigações tributárias tem vindo a ser uma das prioridades a que o Governo pretende continuar a dar a maior atenção.Desburocratização e desmaterialização de procedimentos fiscais O processo de simplificação no âmbito legislativo, iniciado em 2005, tem vindo a ser concretizado através de diversas iniciativas legais, visando a introdução de mecanismos de facilitação de obrigações declarativas e de pagamento e de dispensa do cumprimento de formalidades que se revelam desnecessárias, nomeadamente em consequência da partilha de informação entre organismos da Administração Pública. De entre as medidas adoptadas, destaca-se: A aprovação de dois pacotes legais de simplificação, o Decreto-Lei n.o 211/2005, de 7 de Novembro, e o Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de Dezembro, que introduziram um amplo conjunto de melhorias e desoneração das obrigações impostas aos contribuintes, abrangendo os Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Colectivas, o Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e o Imposto Municipal sobre Imóveis;
65 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007território – e de facilitação do cumprimento das mesmas, destacando-se, em 2007, as seguintes medidas: • Disponibilização na Internet da possibilidade de pedido e emissão de certificados de residência fiscal em território português, o que conduziu a que a maior parte destes certificados tenha passado a ser obtida, na hora, por via electrónica, com evidentes melhorias no nível de serviço prestado ao contribuinte; • Agilização do processo de atribuição do número de identificação especial a não residentes sem estabelecimento estável em território português e que obtêm rendimentos neste território; • Nomeação de representante legal via Internet, permitindo aos contribuintes não residentes nomear por esta via os representantes que possuam no território nacional.Desmaterialização de Procedimentos Aduaneiros  No domínio aduaneiro, DGITA/DGAIEC, as relações interorganizacionais mais relevantes, já implementadas ou em vias de implementação, estão identificadas no quadro seguinte.Quadro I.2.5. Desmaterialização de Procedimentos Aduaneiros Entidades Externas Sistema Aduaneiro INE  STADA Exportação: envio de informação sobre declarações de exportação STADA Importação: envio de informação sobre declarações de importação IFAP  STADA Exportação: envio de informação de Declarações de Exportação com restituições Comissão Europeia STADA Exportação: recepção de informação sobre serviços aduaneiros e outra informação comum SIC – SEED: envio e recepção de informação sobre operadores económicos e entrepostos fiscais dos vários Estados-Membros TARIC, Vigilâncias e Contingentes: recepção de informação comunitária relacionada com as mercadorias IMTT SFA: envio de informação sobre veículos para atribuição de matrículas DGRN SFA: envio de informação sobre veículos para efeitos de registo de propriedade Outras Administrações Aduaneiras  Trânsito: envio e recepção de declarações entre a administração aduaneira portuguesa e as administrações aduaneiras da EU e da convenção do trânsito envolvidas numa operação de trânsito ECS: envio e recepção de declarações entre a administração aduaneira portuguesa e as administrações aduaneiras da EU envolvidas numa operação de exportação Administrações Portuárias SDS – PCOM : dentro do conceito de “Janela Única”, os operadores de transporte marítimo e os agentes de navegação, através dos sistemas informáticos das administrações portuárias, enviam e recebem, de forma electrónica, a informação relevante para a actividade portuária e cumprimento das suas obrigações perante a alfândega.Entidades certificadoras Recepção, através do EFAPI, dos documentos administrativos de acompanhamento, previamente tratados pelos serviços electrónicos da Comissão Vitivinícola dos Vinhos Verdes, conseguindo desta forma eliminar uma etapa no processo de certificação de vinhos.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
70 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Neste contexto, as intervenções legislativas, que têm em vista assegurar a conformidade de disposições do direito nacional ao direito comunitário, concretizam-se: Na antecipação da redução, para 10%, do limiar da percentagem de participação social a partir da qual os lucros distribuídos por uma entidade residente em território português nas condições estabelecidas no artigo 2o da Directiva 90/435/CEE, de 23 de Julho, beneficiam de isenção de retenção na fonte de IRC. Nos termos do artigo 3.o da Directiva 2003/123/CE, o limiar actualmente fixado no artigo 14.o do Código do IRC, poderia ser mantido até 2009. Não obstante a conformidade das disposições pertinentes do Código do IRC com a referida Directiva, o respeito do princípio de não-discriminação e a eliminação de restrições à liberdade de circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento impõem a introdução de alguns ajustamentos nas condições de que depende a isenção de retenção na fonte sobre os dividendos pagos por uma sociedade afiliada à sociedade-mãe residente noutro Estado-Membro; Na clarificação da redacção de alguns normativos constantes do artigo 23.o do Código do IVA, no sentido de adequar o elemento literal e o conteúdo que devem ter à luz da orientação decorrente das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de dedução do IVA por parte de sujeitos passivos que exercem actividades que conferem direito à dedução e actividades que não conferem esse direito; Na eliminação da verba 26.3 da Tabela anexa ao Código do Imposto do Selo dos aumentos de capital realizados em numerário, por força da decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferida no Proc.o C-366/05, de 21 de Junho de 2007.MEDIDAS INSTRUMENTAIS DE POLÍTICA FISCAL I.2.8. A Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Administração Fiscal e Aduaneira Em alinhamento estratégico com a DGCI e a DGAIEC, através da DGITA, prossegue-se o desenvolvimento do ciclo de inovação e consolidação de patamares crescentes de eficiência e eficácia da Administração Tributária nos seus vectores estruturantes: Desenvolvimento de modelos de prestação de serviço aos contribuintes, numa abordagem multicanal, numa óptica de simplificação, conveniência, qualidade de serviço e melhoria da relação; Desenvolvimento continuado dos sistemas de suporte do ciclo operativo, numa óptica de simplificação de processos, automatização, desmaterialização, transparência e agilidade organizacional; Desenvolvimento sistemático de processos de interoperabilidade que permitam integrar electronicamente todas as restantes organizações que participam da cadeia de informação tributária.Estes vectores são desenvolvidos num quadro conceptual de aplicação dos princípios programáticos de uma Administração Pública Electrónica (eGov) e da utilização das tecnologias da informação como factor de inovação.
71 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Desenvolvimento de modelos de prestação de serviço aos contribuintes, numa abordagem multicanal, numa óptica de simplificação, conveniência, qualidade de serviço e melhoria da relação8 No âmbito do desenvolvimento de modelos de prestação de serviço aos contribuintes, têm vindo gradualmente a ser disponibilizados serviços públicos electrónicos, capazes de suportar funções não só informativas como também transaccionais, cada vez mais completos e capazes de substituir, gradualmente e de forma abrangente, o atendimento presencial. Seguidamente, apresentam-se alguns exemplos recentes e considerados mais significativos desta realidade.CAIXA 18. A APOSTA NO CANAL INTERNETO sítio Declarações Electrónicas foi no último ano um dos sítios portugueses mais visitados, com cerca de 6.020.000 utilizadores registados e com cerca de 58.115.000 de acessos estabelecidos entre Janeiro e Setembro de 2007. A adesão aos serviços oferecidos via Internet tem vindo a registar aumentos significativos, como ilustrado nos gráficos seguintes:Registo de Utilizadores23456782005 2006 2007(Milhões) Utilização de Declarações Electrónicas2030405060702005 2006 2007(Milhões) O envio de declarações por via electrónica tem comprovadamente resultados muito positivos, não só para a Administração Fiscal, com a redução de custos inerentes à recolha dos dados, como também para o contribuinte que, com maior comodidade, consegue evitar deslocações aos serviços de finanças e enviar as suas declarações fiscais do local e à hora que melhor lhe convier. Um dos exemplos mais relevantes deste serviço é a entrega de IRS, tendo até 2003 sido recepcionadas cerca de 536.500 declarações e em 2007 ultrapassam 2.900.000, o que traduz um crescimento de 440%. Tal evolução está reflectida no quadro comparativo das entregas em papel e via Internet da Modelo 3 do IRS, verificando-se que as entregas via Internet já ultrapassaram as entregas em papel.Entrega IRS 1.a Fase1.519.1272.518.6861.916.3002.235.3911.698.693441.954782.5661.138.7372004 2005 2006 2007Papel Internet Entrega IRS 2.a Fase426.065572.775840.558269.955507.804950.8061.202.5041.138.5172004 2005 2006 2007Papel Internet                                                  8 Note-se que, salvo excepções devidamente identificadas, todos os valores relativos ao ano de 2007 foram obtidos à data de 20 de Setembro de 2007.
72 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007CAIXA 19. APOSTA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS ON-LINEAtravés da implementação de um processo de autenticação que garante o acesso restringido apenas a indivíduos autorizados, foi possível avançar com a disponibilização de certidões on-line. Este processo inovador contribuiu para uma poupança de recursos, uma vez que as certidões não só passam a ser obtidas electronicamente através de um único ponto de acesso, como também para efectuar a sua validação apenas é necessário introduzir o número de contribuinte do individuo e a respectiva senha, eliminando fisicamente os processos internos associados.Gráfico I.2.3. Certidões Emitidas em 2006 e 2007 2.344.106359.673 345.607332.456102.1015.803 5.256 1.299ComprovativoIRSComprovativoMod. 10ComprovativoIRCComprovativoIESLiquidacçãoIRSSit. SujeitoPassivoRecup. IVA ResidênciaFiscalRen. IsençãoIVA               Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
73 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007CAIXA 20. APOSTA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS ON-LINEDesde Junho de 2007 que foi disponibilizada a possibilidade dos Contribuintes Singulares comunicarem, alterarem ou consultarem o IBAN a utilizar pela Administração Fiscal. A adesão a este serviço tem sido muito significativa tendo ultrapassado a utilização do canal presencial, como se comprova no gráfico seguinte que ilustra a quantidade de actualizações de NIBs realizadas entre Junho e Setembro de 2007:Gráfico I.2.4. Actualização de NIB Internet137 884Serviço de Finanças80 477                                                       Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Este serviço aumenta o grau de satisfação do contribuinte face à Administração Fiscal, pois não só vê antecipado o recebimento do seu reembolso, como também torna desnecessárias as deslocações aos bancos para depósito do respectivo cheque.O Canal Internet – Evolução das Formas de Contacto com a Administração Fiscal Considerando os estudos qualitativos que a Administração Fiscal tem vindo a efectuar nos últimos anos, com o objectivo de conhecer o grau de satisfação dos seus principais grupos de utentes face às interacções que mantêm com a Administração Fiscal, verifica-se que o canal Internet tem vindo a assumir um papel cada vez mais relevante nas interacções que os diferentes grupos de utentes mantêm com a Administração Fiscal9, sendo os elevados níveis de satisfação existentes a comprovação da correcta aposta que tem vindo a ser feita no sentido de incentivar o uso deste canal electrónico.De facto, considerando as respostas obtidas nos questionários efectuados aos contribuintes, conclui-se que, relativamente às formas de contacto com a Administração Fiscal, o canal Internet assume-se como um dos principais canais de interacção entre os utentes e a Administração Fiscal, com 93% dos TOC e 81% dos utentes Internet a indicarem utilizar este canal de forma “Frequente” ou “Muito Frequente”.Seguidamente, são os Serviços/Direcções de Finanças que possuem maiores índices de utilização, seguidos dos canais e-mail e telefónico.                                                 9 Análise de questionários lançados para preenchimento na Internet durante o ano de 2007.
74 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Gráfico I.2.5. Formas de Contacto com a Administração Fiscal  – Respostas “Muito Frequente” e/ou “Frequente” 0%50%100%Internet Ser./Dir.FinançasEmail Telefone Correio/FaxTOC ́s Utentes    Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Relativamente à totalidade de interacções efectuadas através do canal Internet, confirma-se que são os utentes Internet quem menos recorre a outros canais para o cumprimento das suas obrigações. De facto, cerca de 67% afirmaram que este canal cobriu mais de 75% da totalidade das interacções que mantiveram com a Administração Fiscal no ano de 2006, enquanto para os TOC e notários este valor é de, respectivamente, 62% e 44%.Desenvolvimento continuado dos sistemas de suporte do ciclo operativo, numa óptica de simplificação de processos, automatização, desmaterialização, transparência e agilidade organizacional Ao longo dos últimos anos têm vindo a ser desenvolvidos projectos com vista a assegurar aumentos de produtividade e eficiência dos serviços, reduzindo os respectivos custos. Assim, nos últimos dois anos, destacam-se os desenvolvimentos conseguidos nas seguintes vertentes: Sistemas que permitiram a automatização de funções realizadas manualmente pelos serviços (compensação de dívidas, penhoras, gestão do processo de venda de bens, acompanhamento de devedores estratégicos e processos de revisão administrativa) (ver Caixa 21); A automatização de algumas etapas da gestão da venda, assim como a integração com outros sistemas, permitiu a melhoria de qualidade do serviço prestado pelos serviços de finanças, que teve como resultado final um significativo incremento do número de vendas marcadas e realizadas, assim como dos montantes cobrados relativos a processos com vendas marcadas; A disponibilização do Sistema de Gestão de Processos de Revisão Administrativa teve como principal impacto a melhoria do serviço prestado aos contribuintes, por permitir a interligação entre os diferentes sistemas, tornando mais célere a decisão dos processos e contribuindo ainda para a melhoria da qualidade da informação dos processos de execução fiscal com contencioso associado; A disponibilização do sistema na Internet, efectuada em Dezembro último, contribuiu para a melhoria do relacionamento dos contribuintes com a Administração Fiscal.
75 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007CAIXA 21. SISTEMA DE PENHORAS AUTOMÁTICASDesde a sua implementação que o Sistema de Penhoras Automáticas demonstrou ser uma ferramenta estratégica para a eficácia dos serviços de cobrança coerciva. Os resultados obtidos, em parte mensuráveis através de estatísticas de penhoras efectuadas, consistem também num efeito dissuasor à evasão fiscal, contribuindo para o aumento da cobrança voluntária e da diminuição do volume de novas dívidas.As estatísticas seguintes permitem aferir o esforço desenvolvido pelos Serviços de Finanças neste âmbito, assim como o inegável sucesso deste sistema:Gráfico I.2.6. Penhoras Automáticas 050.000100.000150.000200.000250.0002005 2006 2007Quantidade050100150200250300350No de DiasNo de avisos enviadosaos contribuintesNo de penhorasregistadasNo de respostasrecebidasvia internetNo de comunicaçõescom entidadesTempo médio deconsumação daspenhoras (dias)(Valores Estimados)Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Destaca-se a redução do tempo médio de decisão, no sistema de tratamento de processos de Revisão Administrativa, de 344 dias em 2005 para 21 dias em 2007.Melhorias de Produtividade dos Serviços Através da Substituição de Processos por Outros mais Rápidos e Seguros.Destacam-se neste âmbito o enfoque na restituição de créditos ao contribuinte através de Transferência Bancária em detrimento do cheque, o tratamento de Pagamentos em Real Time (PRT), a disponibilização de emissão e confirmação de pagamentos em self-service e a redução no tempo de tramitação dos processos de contra-ordenação.A focalização em medidas como o incremento do tratamento automático de reembolsos, com uma tendência clara para a utilização das transferências electrónicas interbancárias (a utilização das TEI passou de 37% para 81% em período homólogo para os anos 2006 e 2007), melhorou alguns indicadores da eficiência dos serviços e permitiu reduzir custos, conforme evidenciado no quadro seguinte.