PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
V. Ex.a colocou o problema aqui de uma maneira nova, de uma maneira diferente: no plano jurídico-criminal e no plano da política criminal. E colocou o cerne da questão no direito à vida.
Sr. Deputado, o artigo 24 o da Constituição da República Portuguesa declara a vida humana como inviolável. Não é propriamente o direito à vida, é a vida, toda a vida. Nessa medida ninguém pode distinguir, parece-me, entre vida dos não nascidos e vida dos já nascidos. Parece-me que V. Ex.a está de acordo com este pressuposto, com esta incerteza e nessa medida pergunto-lhe se não acha que, quando o legislador ordinário procura tomar medidas restritivas em relação a um direito fundamental como é o direito à vida humana, se está a esbarrar clara e frontalmente contra a Constituição e se isso não constitui, em si, o mais grave vício de inconstitucionalidade material.
Esta era a primeira questão que lhe queria pôr.
Quanto à diferença de amplitude dos 2 projectos de lei do PCP e do PS é evidente que considero que o projecto de lei do Partido Socialista constitui em si uma verdadeira dissimulação do aborto livre, porque, no fundo Sr. Deputado, o que o projecto de lei do PS diz é que é permitido o aborto terapêutico, o aborto ético e o aborto eugénico, ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Tanto faz, não é?O Orador: - ... mas o que revela no projecto não é saber se a mãe está gravemente doente, não é saber se há ou não uma violação, não é saber se há ou não qualquer eugenia, mas sim que haja um documento, um papel qualquer que o diga.
15to leva-nos, evidentemente, a correr esse risco que aqui foi claramente apontado de uma liberalização total do aborto. No objecto de lei do PS consentem-se todos os tipos de aporto, o que resulta numa verdadeira liberalização, na autêntica tutela do aborto, em caucionar um verdadeiro crime.
Finalmente, queria perguntar-lhe se, do ponto de vista do projecto de lei do PS, não entende V. Ex.a que há aí uma confusão grave entre tipicidade e culpabilidade. Quando se diz que se despenaliza atira-se para a rua, de certo modo, a previsão do tipo legal de crime e no aspecto de sistematização das causas que excluem a ilicitude não há dúvida nenhuma de que este projecto adere a uma teoria que tem subjacente um pensamento chocante e que é o pensamento de que os meios se justificam sejam quais forem os fins. E a teoria do fim que, no fundo, está no projecto do Partido Socialista.
Pergunto, então, se a V. Ex.a não choca um pensamento deste tipo que justifica o fim pelo meio e que, realmente, deixa em aberto a questão de saber quando é que o meio é justo e adequado e, sobretudo, não dá ao julgador qualquer critério de orientação para preencher eventuais lacunas.
São estas as questões que lhe queria colocar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para responder, mas antes quero informá-lo de que, segundo o acordo estabelecido pelo seu partido, V. Ex.a, ou o seu partido, dispõe de 20 minutos.0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito obrigado pela informação, Sr. Presidente.E possível que me escapem algumas das questões que me colocaram e também é possível que o tempo que preciso de gerir e que não é apenas meu me leve a omitir aquilo que desejaria, qual fosse o de responder em pormenor a todas as questões que me foram postas.Por isso começo por pedir desculpa se, de facto, não responder a algumas perguntas, o que não significa menos respeito por quem as fez ou pela matéria que continham.Começando pelo Sr. Deputado José penso que, no fundo, me fez uma pergunta no sentido de saber se, para mim, a vida humana no momento da concepção. Devo dizer-lhe Sr. Deputado, que aceito como dado a afirmação em que a vida começa no momento da concepção.
Se a ciência algum dia me der outra indicação terei de rever as minhas posições face aos dados me transmita, mas como não tenho outros o meu juízo com base nos elementos com base nos elementos
dispõe hoje e nos transmite.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Relativamente ao Sr. Deputado Horácio Marçal que me pergunta se o projecto de lei do PS não abrirá uma porta demasiado larga, ou melhor, se a partir de uma porta estreita que parece constituir se não se irá franquear casos de aborto que vão muito para além daquilo que aparentemente se circunscreverá a 3 únicos casos.
Servir-me-ei da seguinte imagem para lhe responder e para fazer a minha interpretação desse projecto de lei trata-se, de facto, de uma porta aparentemente estreita, ou mesmo de uma porta larga que apenas se abre a 3 tipos de casas, mas tem as "calças arregaçadas" no sentido de que é possível passai por baixo delas um sem número de casos aparentemente não previstos no projecto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Marques Mendes, pergunta-me V. Ex.a se no projecto lei do Partido Socialista não se contém, pelo menos, um dos
casos que se acha contemplado pelo Código Penal relativamente às causas de exclusão da ilicitude. Claro que sim, que contém. E com isto não estou a dar ao
Sr. Deputado qualquer informação que não conheça.Põe-me a questão do controle do tribunal ou da falta do controle do tribunal, que nos propõe o projecto do Partido Socialista. Naturalmente que este é um dos problemas graves, a meu ver, do projecto, a saber, o de deixar o controle de certos casos pura e exclusivamente ao médico que, como toda a consideração que me merece a classe médica, não deve substimar a consideração que também me merecem os juízes é julgar os casos e as dos médicos é bem diversa daquela que o projecto lhe atribui.
A função do médico é, efectivamente, salvar a vida das pessoas, é propiciar-lhes a saúde e não o decidir sobre se está ou não perante um caso que a lei considera lícito o praticar-se e que provém de um situação que, até aqui tem sido considerada lícita e que passa-
2967ria a ser lícita pela apreciação de quem? Do juiz? Não, do médico.
A meu ver esta é uma das falhas do projecto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Diz o Sr. Deputado que este projecto de lei não resolve o problema do aborto clandestino. Claro que não, isso é reconhecido pela própria bancada do Partido Comunista, é reconhecido mesmo por muitos deputados do Partido Socialista e eu afirmei-o na minha intervenção.
Quanto a saber se não funcionará o projecto de lei como um processo de controle da natalidade, eu dir-lhe-ei que, de facto, isso pode acontecer. Aliás, resulta de qualquer dos projectos que, uma vez que se ganhe a consciência da licitude da prática do aborto, ele naturalmente poderá passar a ser usado descontroladamente e até mesmo na convicção de que nos casos não previstos na lei se trata de abortos perfeitamente consentidos pela própria lei.
Gostaria, a este propósito de referir uma lei de 1943, concretamente, de 9 de Março, da Alemanha nazista, em que se declarava totalmente impune o aborto praticado na pessoa de qualquer mulher não ariana.A Sr.a Zita Seabra (PCP)- - Aí está. As outras eram condenadas à morte.O Orador: - Aqui tem o Sr. Deputado um exemplo de liberalização do aborto com um fim, de facto, de apuramento de raça, que era um dos aspectos focados na intervenção do Sr. Deputado.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - As outras eram condenadas à morte.O Orador: - Desculpe, eu tenho esta lei aqui, que, aliás, é de boa fonte, pois é do Sr. Prof. Costa Andrade. Mas se quer interromper-me, faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Era só para acrescentar, Sr. Deputado, que as mulheres arianas eram condenadas à morte, por fuzilamento, pela prática de aborto.O Orador: - Naturalmente ambos, quer a Sr.a Deputada quer eu, condenamos uma lei dessas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Amaral põe-me o problema de eficácia da norma e pergunta-me se, não sendo cumprida de forma generalizada uma qualquer norma, isso significa por si só que ela deva eliminar-se do Código onde se contém. Eu penso que não. Penso que o que conta fundamentalmente são os bens jurídicos que se pretendem efectivamente valorar e isso é que era importante que deste debate resultasse. Era saber se o valor vida deve ou não ser considerado bem jurídico. E se entendermos que deve ser considerado bem jurídico, temos que o inscrever no Código Penal porque é efectivamente uma das leis que se destinam à salvaguarda desses bens, ainda mesmo que haja um desrespeito bastante generalizado.E nós sabemos uma das razões por que é desrespeitada essa norma: é porque, em geral, o aborto é feito em segredo, é porque raramente se denuncia um aborto. E só se denuncia o aborto quando, de facto, há a possibilidade da morte de uma mulher, porque, em geral, os abortos são feitos no máximo de secretude. E continuarão a fazer-se, penso eu, mesmo que venham a considerar-se lícitos, no máximo de secretude, pois são problemas que têm muito a ver com a honra das pessoas e, diga-se com toda a frontalidade, estamos ainda a viver numa sociedade em que as pessoas se envergonham da prática do aborto. E não me digam que serve de exemplo o facto de algumas mulheres terem tido - nomeadamente há 2 anos a coragem de vir aqui com um letreiro a dizer «nós abortámos".A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Homens é que não vem nenhum.Vozes do CDS: - Era o que faltava.O Orador: - Homens não vêm com certeza, é evidente. Seria um milagre, minha senhora.Risos do PSD e do CDS.Mas também há mulheres que têm a coragem de dizer o número de filhos que tiveram ...Vozes do PCP: - Têm toda a razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e se orgulham por isso.
O Sr. Deputado Tomás Espírito Santo fala-me das suas preocupações e da sua concepção do mundo e da vida. Não tenho muito a dizer-lhe. Penso que aqui nos pautamos por valores semelhantes, ao menos neste capítulo, quanto ao respeito, dos valores da vida.
Qual a acção do Estado em relação aos movimentos em curso de protecção da família? Naturalmente incumbe ao Estado, constitucionalmente, acorrer a todas esses movimentos, prestando-lhes todos os meios para que sejam eficazes na elevação do nível das pessoas, por forma a propiciar-lhes um estatuto económico, social e cultural que impeça, de facto, o flagelo do aborto.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho põe-me um problema e toma uma posição acerca da qual eu não estou inteiramente de acordo.
Põe-me a questão seguinte: se os Srs. Deputados que aqui se encontravam votassem todos em consciência, os projectos não passariam. Desculpe, Sr. Deputado, eu não cometo a ofensa de julgar que qualquer um dos Srs. Deputados vai votar estes projectos sem consciência. Eu assumi as minhas posições pessoais com frontalidade e acredito, e quero afirmá-lo. que qual quer um dos Srs. Deputados presentes vai igualmente assumir as suas posições com igual frontalidade.
Relativamente às diferenças que me diz notarem-se entre os 2 projectos, estou mais de acordo com o Sr. Deputado, nomeadamente quando noticia a intervenção que do projecto do Partido Socialista faz, Aquilo que a escritora Maria Belo diz hoje, está no quadro das minhas muitas preocupações. E que o pro-
2968jecto do Partido Socialista, parecendo muito claro, parecendo muito restritivo, é, de facto, muito ambíguo.Vozes do CDS: - Pois é.O Orador: - E muito ambíguo, deixa nas mãos dos médicos a resolução de problemas e, verdade seja dita, ao menos o Partido Comunista não transfere para os médicos a apreciação dessas situações e apresenta-se com frontalidade dizendo: «nós entendemos que por razões de ordem económica a mulher pode abortar, se o desejar fazer». Eu admiro esta posição. Estou em discordância com ela, mas admito esta frontalidade. Para mim, penso que numa interpretação extensiva do projecto do Partido Socialista, esta razão, esta motivação do aborto, também lá pode caber.Voz do CDS: - Cabe tudo.O Orador: - Aqui estou de acordo com o Sr. Deputado. E mais: até pode caber mais do que o que está no projecto do PCP ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., embora eu tenha feito a distinção de que a filosofia que informa um e outro projecto não pode deixar de ser diferente porque também é diferente o posicionamento ideológico, claramente distinto, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito põe-me um problema que é importante: o problema da política criminal e a questão da onda que se vai gerando pelo mundo, ou em partos países, relativamente aos crimes sem vítima. Naturalmente que, passo a passo, deseja-se que seja pela via da construção do crime sem vítima, seja pela via até demagógica e passional com que se exploram estes temas, naturalmente, dizia, que o que se pretende é dar pano e ir a caminho e às vezes não se é tão claro quanto se deveria ser, mesmo a nível de pessoas de alta responsabilidade. Eu, por exemplo, gostaria que o Sr. Deputado, que certamente conhece aquilo que sobre crimes sem vítima já foi escrito, não há muito, numa Revista da Ordem dos Advogados, num artigo do Sr. Prof. Costa Andrade, me interpretasse esta passagem final - e ainda hei-de perguntar ao autor, qual é a verdadeira interpretação quando ele diz que «qualquer solução será sempre, a nosso ver, uma forma histórica de estar a caminho». É que era bom que se dissesse qual era essa forma histórica. Para mim, não tenho dúvidas, é que se pretende um passo hoje, outro passo amanhã, até se chegar à liberalização do aborto, e como isso pressupõe, naturalmente, uma concepção do mundo e da vida que não é a minha, eu tenho que estar atento e de fazer as críticas que entendo dever fazer.
Quanto à questão de política criminal, eu gostaria, e isto porque se prende com outras perguntas de outros Srs. Deputados, de dizer o seguinte: Deus me livre de fazer a apreciação sobre o comportamento da bancada do Partido Socialista nesta matéria. A bancada do Partido Socialista toma as posições que muito bem quer e entende, e também é lícito que se tirem as ilações que se pretendam. Já me parece que seria útil a presença, por exemplo, do Governo num debate destes ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... para que o Governo dissesse qual é, acerca deste problema, a sua política criminal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Até porque eu que votei o Programa do Governo e disso não estou arrependido - e não vejo nesse programa nenhum indicativo sobre qual seja a política criminal deste Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado votou o Programa do Governo sem saber qual a política desse governo? ...O Orador: - Mais: havendo afirmações do Sr. Ministro da Justiça no sentido de que seria revisto o Código Penal, não lhe ouvi nenhuma afirmação no sentido de que o Código Penal seria revisto no sentido da despenalização do aborto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Penso que esse problema é importante, embora eu reconheça a objecção possível de que nos estamos a deixar instrumentalizar pelo Governo; não é essa a questão. Esta Assembleia tem todo o direito, e talvez mesmo a obrigação, de fixar os termos que entende definir para uma correcta política criminal. Mas penso que não seria pedir demais, saber qual é o pensamento do Governo a este respeito, não para que nos dê indicações, mas para que nós fiquemos a saber qual é essa política criminal, nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu partido dispõe de 4 minutos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, eu vou abreviar. Vou ficar por aqui com um pedido de desculpa de alguma omissão.
Mas queria ainda referir-me ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró, quando referiu aqui os valores da Igreja.
Eu não estou aqui a assumir nenhuma posição da Igreja. Não tenho dúvida nenhuma em me reclamar dos valores cristãos, não tenho dúvida nenhuma em me dizer católico, embora um mau católico, mau cumpridor, mas não tenho dúvida nenhuma em me reclamar dos valores cristãos. E tenho que ser sensível, para além da minha posição individual, a um reconhecimento de que os valores cristãos ainda estão presentes no espírito da maioria do povo português.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferraz de Abreu pede a palavra para que efeito?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Em defesa da honra do meu partido, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Muito bem!
2969O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Foram feitas afirmações, por alguns Srs. Deputados, sobre o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista que foi acusado de ser uma dissimulação. Creio que não há nenhum deputado que tenha o direito de atribuir uma classificação desta natureza ao nosso projecto.
Lamentavelmente, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho aceitou a opinião de que o nosso projecto fosse, de facto, uma dissimulação.
Ora, creio que o nosso projecto é suficientemente claro e a exposição que já sobre ele foi feita, demonstra claramente que o Partido Socialista é contra o aborto, que o Partido Socialista considera o aborto como um mal, mas o Partido Socialista tem os olhos abertos e reconhece que há uma realidade neste país, que é o flagelo do aborto, que ninguém pode desmentir.Aplausos do PS e da UEDS.E neste sentido que o projecto do Partido Socialista advoga, na promulgação de uma política de prevenção do aborto, mas aceita, desde já, que a legislação contemple 3 situações que são verdadeiramente dramáticas e em que altos valores também estão em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Citamos, escusamos de repetir, é perfeitamente claro que não estamos a defender a liberalização do aborto, nós não estamos a abrir portas para nada.Vozes do CDS: - Olhe que sim!O Orador: - Agora, se a sociedade amanhã evoluir em qualquer outro sentido, pois não pode esse argumento ser invocado para dizer que nós estamos a abrir a porta ou que estamos com uma política dissimulada. Que cada deputado assuma efectivamente aqui as suas responsabilidades com necessidade de seriedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Governo, esta Câmara é soberana para legislar nesta matéria.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O general Milam Astray era, seguramente, contra o aborto e gritou em Salamanca: «Viva la muerte»!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Deixa-te disso. Não nos fales em espanhol.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Ramos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Para um protesto, em defesa da Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não percebo, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Eu penso que há uma parte da intervenção do Sr. Deputado que ofendeu e inverteu os valores da democracia representativa e eu gostaria de chamar a atenção da Câmara para esse facto.O Sr. Presidente: - De que deputado, Sr. Deputado?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Do Sr. Deputado da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - O Sr. Deputado solicitou e achou que o Governo devia estar presente aqui, neste debate, para que a Câmara soubesse qual era a política criminal do Governo. Eu recordo que há, em termos constitucionais e regimentais, situações suficientes para os deputados fazerem valer esse direito, nomeadamente quando se discute o Programa do Governo e nas interpelações que se podem fazer ao Governo.
Estamos aqui numa situação em que há projectos apresentados por grupos parlamentares, por deputados; o Governo não tinha nada que estar aqui presente. São os deputados que têm que os resolver, assim como tomaram a iniciativa de os apresentar.Aplausos do PS, do PSD e do PCP.E se quando o Sr. Deputado da ASDI diz, se ouvir ao mesmo tempo palavras «muito bem» do CDS, então o CDS tem que fazer um esforço de coerência. Se a oposição, várias vezes, acusa as bancadas da maioria de seguidismo em relação ao Governo não pode, nestas situações, ser ela a defender a inversão dos valores. Nós é que temos a representatividade popular, os projectos são nossos, a responsabilidade é nossa, exercemos essa responsabilidade, não arranjamos desculpas, não chamamos para aqui outros órgãos.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e da UEDS.O Sr. Costa Andrade (PSD): - E o parlamentarismo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Azevedo Soares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Para responder à defesa da honra do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, na parte que diz respeito, de alguma forma, a uma intervenção minha, e do Sr. Deputado Jaime Ramos, ao protestar, em nome da Câmara, o que me parece uma visão altamente latifundiária.O Sr. Presidente: - Se me dá licença, Sr. Deputado, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho também pediu a palavra e foi ele, enfim, o visado, na intervenção do Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, o Sr. Deputado Jaime Ramos desafiou também o CDS para esta questão e eu não posso, neste momento, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, deixar de responder.O Sr. Presidente: - Eu dar-lhe-ei em seguida a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, tem a palavra.
2970O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero rapidamente dizer o seguinte: penso que não vale a pena fazer aqui uma grande batalha acerca deste assunto. Bastaria referir que o Governo é também agente parlamentar, tem assento resta Câmara, temos até um ministro para os Assuntos Parlamentares que pode, de direito próprio, assistir a todos os debates nesta Câmara.
A única razão por que fiz referência à política criminal do Governo é a de que é natural eu estar desejoso de saber qual é a política criminal do Governo. Fui muito explícito no sentido de dizer que esta Câmara segue a política criminal que muito bem entende, impõe mesmo ao Governo a política que deve impor, mas penso que não será pôr em causa os princípios da democracia representativa, um deputado, nessa qualidade, dizer que muito gostaria de saber qual é a política criminal do Governo a este propósito e até, muito concretamente, saber qual é a política que o Sr. Ministro da Justiça tem a este propósito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pedi sim, Sr. Presidente, para dar explicações ao líder do Partido Socialista. Já que ele fez uma intervenção dizendo que estava ofendido por uma palavra que eu também utilizei - que era a de eu dizer que o projecto do Partido Socialista é «dissimulado» -, quer então dar explicações, como é meu direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é do seu direito dar explicações, segundo o Regimento. Se é para dar explicações, o Sr. Deputado não tem direito à palavra.
O Sr. Deputado Jaime Ramos pediu a palavra outra vez?O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Pedi para um curto contraprotesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado Azevedo Soares ainda não tomou a palavra.Risos do CDS.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Eu admito a hilariedade e penso que é importante, numa situação mesmo séria como esta, que as pessoas tenham a capacidade, para além dos seus princípios, de encarar as coisas com algum humor. Quero dizer, em todo o caso, também não fazendo torta intervenção, Sr. Presidente, que eu apelei para os valores personalistas que, e em termos parlamentares, penso que são mais importantes para a minha bancada.
O Sr. Deputado do CDS, se bem me lembro, falou, pelo menos, em noções latifundiárias, que ficam bem melhor em relação ao CDS.
Muito obrigado.Risos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Azevedo Soares deseja usar da palavra?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu darei a palavra a um deputado de cada grupo parlamentar, sobre este assunto.
Tem, então, V. Ex.a a palavra.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nós já assistimos aqui a ministros a falarem em nome pessoal, a ministros a comandarem bancadas, já assistimos aqui à governamentalização, ou a tentativas descaradas de governamentalização do Parlamento, mas nunca ouvi protestos veementes das bancadas que nesses momentos estiveram em jogo.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as intervenções do Sr. Deputado Jaime Ramos e do Sr. Deputado Ferraz de Abreu são lamentáveis, pois a questão que se coloca é indiferente ao Governo. O Governo está disposto a governar com quaisquer leis. O Governo não tem uma responsabilidade política, especifica, concreta, constitucional. Não é o Governo que tem que, perante o País, desenvolver, executar, cumprir, os ditames desta Assembleia? Não está em causa a nossa autonomia, a nossa liberdade total de legislarmos como entendemos; o que está em causa é saber se para o Governo o que apenas é importante é estar no poder e mais nada, se lhe são indiferentes as leis. se governa com qualquer uma. Portanto, o problema. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é outro. E porque nós vemos os membros do Governo a ameaçarem. os membros do Governo a tomarem posição fora desta Câmara, a anunciarem questões graves, a tomarem posições contra e a favor, a irem para o estrangeiro. a regressarem do estrangeiro e fazerem o que lhes apetece fora desta Câmara, e eu gostaria de os ver aqui a definirem a posição global do Governo, a discutirem essas questões, a saberem se é possível e a participarem neste debate, não para condicionarem a nossa opinião, mas para contribuírem para a sua melhoria e para que a sua política não seja uma política de duas cabeças. Pelo contrário, para que a sua política seja uma política coerente, com a componente parlamentar que tem que ter, de modo a que o Governo assuma as suas responsabilidades e seja capaz, no dia-a-dia, de executar a política legislativa que nós aqui queremos levar a cabo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Costa pediu a palavra para que efeito?O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, para fazer um protesto em relação à última intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: é que esta é ofensiva para a pessoa do Sr. Ministro da Justiça e eu entendo que essa intervenção não pode passar em claro sem um protesto, embora não seja advogado de defesa, nomeadamente do Sr. Ministro da Justiça.Uma voz do CDS: - Que esteja aqui para se defender o Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpar-me-á mas não foi uma intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, foi simplesmente uma resposta ao direito de defesa, mais nada.
2971Srs. Deputados, são 13 horas e 6 minutos, e como estava combinado, vamos interromper a sessão para recomeçarmos os nossos trabalhos às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 6 minutos.O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, anuncio-vos a presença na Sala de alunos e professores do Colégio Moderno, da Escola Secundária de Camões e da Escola Secundária de Anselmo de Andrade, de Almada, a fim de assistirem ao nosso debate.
Aproveito também para avisar o público que não são permitidas manifestações de qualquer tipo por parte das pessoas que se encontrem presentes nas galerias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De todo o País nos chegam os resultados do debate desencadeado pelos projectos do PCP sobre maternidade, planeamento familiar e interrupção voluntário da gravidez e o apelo a que não adiemos decisões que já foram por demais adiadas, em particular a legalização da IVG. São questões de fundo e não de mera circunstância que hoje estão submetidas à Assembleia da República.
Desde 11 de Novembro de 1982, caíram e formaram-se governos, saíram e entravam governantes, refizeram-se chefias partidárias. Tivemos eleições e desfez-se a coligação derrotada para subir ao poder tuna sem futuro. Agravou-se a crise económica e a situação social.
E, ao longo de todas estas circunstâncias, as mulheres portuguesas continuaram a viver e a sofrer os horrores do aborto clandestino e continuam a morrer. É essa, e apenas essa, a questão de fundo. E o que nós dizemos hoje, como dissemos ontem, é que é preciso urgentemente mudar a lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E vêm-nos dizer: «isso é instrumentalização política», «isso é desvirtuar o debate». Em certo sentido (no bom sentido) é verdade! Nós queremos que a assembleia política, que é a Assembleia da República, use o instrumento político chamado lei para acabar com um pesadelo que flagela as mulheres do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só a Assembleia da República o pode fazer. E já tardou demais em fazê-lo. Porque a questão é esta: quando não servem para isto, se não servem para resolver os problemas mais instantes e mais sentidos, para que servem então os instrumentos políticos. os órgãos políticos e os princípios políticos?
Instrumentalizar, Srs. Deputados, é dizer que este problema não pode ser discutido «porque senão cai o Governo». E fazer o que fazem esses dirigentes doPSD, que ainda ontem eram a favor e hoje se calam, quando não negam. E, acima de tudo, não nos dêem lições de ética política os que ousam jogar com a vida e a dignidade de milhares de mulheres como arma de chantagem em querelas internas de uma coligação política, ao sabor de ambições pessoais, sem princípios e sem coerência!Aplausos do PCP.Os Srs. Deputados do CDS, muito particularmente, já despiram aqui as vestes de paladinos de causas nobres. Assistimos, ao longo destas horas, além de uma baixíssima chincam política, não só à defesa objectiva de interesses argentários, como ao espectáculo de uns poucos dirigentes desavindos de um partido que procura encobrir a sua crise, tão derrotado que queria obter à custa da descarada instrumentalização dos sentimentos religiosos aquilo que o povo português lhe negou e lhe continua a negar em 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte assumimos a responsabilidade de propor e lutar pela lei que nos pede a esmagadora maioria dos que elegeram esta Assembleia, e sobre cuja inclinação ninguém terá seriamente dúvidas, após tantas tomadas de posição, estudos de opinião e até sondagens - que alguns consideram incontestáveis para todos os efeitos, menos para este. É erma lei que nos pedem e exigem as mulheres portuguesas, que votam todos os dias contra a proibição legal do aborto, arriscando a vida nos meandros do aborto clandestino.
Eis então o primeiro factor a ponderar, para decidirmos o que hoje temos de decidir. A Assembleia da República está colocada perante uma proibição que nada evita e que é fonte de injustiças clamorosas. Ninguém ousou contestar neste debate, agudamente, todas as desigualdades, todas as dificuldades económicas e :ubá discriminações de carácter legal à mulher portuguesa que abortar, num dos tantos países em que a IVG é legal, não pode ser punida pelos nossos tribunais diz a lei penal e diz bem. A questão são as outras mulheres, a esmagadora maioria. São elas que vemos entrar, com a vida a fugir, nos bancos dos hospitais públicos que temos.
Sobre toda esta realidade não há evidentemente estatísticas seguras. Mas, em contrapartida, são seguras as estatísticas sobre o número ínfimo de casos levados a tribunal. Pedimo-las ao Instituto Nacional de Estatística para este debate.
Em toda a década de 70 foram levados a tribunal 162 arguidos, dos quais 94% como autores e só 5% como cúmplices. Destes arguidos, 52% não foram condenados (75% por falta de prova, 11% por falta de culpa e outros factores de responsabilização).
Quanto aos condenados: cerca de 63% foram sujeitos a prisão correccional (em metade dos casos remível cem multa), 15% com prisão maior, 17% com prisão e multa, não se sabendo quantos foram amnistiados ou por outra razão não expiaram a pena; mais de 92% tinham idade superior a 20 anos, estando 70,5% compreendidos entre os 20 e os 49 anos e 21,8% ultrapassando os 49 anos; 64% eram casados, 25% solteiros; só 8% tinham grau de instrução correspondente ao ensino secundário; dois terços eram
Eis o retrato dos 162 portugueses e portuguesas que, no período de 10 anos, foram julgados e condenados pelos nossos tribunais. Sob esse retrato, bem poderia ler-se esta legenda: «eram casados, pervenciam à classe trabalhadora e tinham um baixo nível de instrução». Nós não queremos que legendas como esta continuem a caracterizar Portugal nas estatísticas internacionais!Aplausos do PCP.E também não é por acaso que as nossas estatísticas são o que são: é simplesmente impossível fazer acatar uma proibição sem ressonância na consciência social, que só pode assentar em concepções retrógradas, ultrapassadas e inaceitáveis face à nossa ordem constitucional.
Um médico, que se tem destacado nas campanhas do CDS contra a legalização do aborto, escreveu, durante o fascismo, nos anos 40, um livrinho em que expunha abertamente a tese de que a «solução final para o aborto seria «organizar a repressão».
Em pleno delírio repressivo, este clínico propunha a criação de «brigadas especiais da polícia, convenientemente preparadas», lembrando que «na Alemanha o número de abortos diminuiu consideravelmente quando as abortadeiras foram enviadas para os campos de concentração». E vá de expor o seguinte «estratagema» - é assim que ele o qualifica -, a seguinte «receita para caçar mulheres», - é assim que nós o qualificamos -, que eu aqui vou ler antes que seja proposta pela bancada do CDS ...Vozes do PCP: - Ou do PSD!O Orador: - ... ou do PSD - lembraram bem:Um polícia à paisana - diz a receita -, acompanhado de uma mulher grávida, procura a abortadeira. Conta uma história, pedindo a provocação do aborto. Habitualmente, o aborto é aceite e imediatamente, não vá fugir a cliente. Quando tudo já está preparado (não antes!), 2 agentes da autoridade (2!) irrompem no gabinete, apanhando a abortadeira em flagrante delito.Já está! Mas não está, Srs. Deputados, nem poderia estar. Hoje em dia, personagens como este distribuem por aí papéis que dizem «mãezinha não me mates!», mas já não ousam propor pena de morte para a mulher que interrompa a gravidez, como propunham nesses anos 40, nem a punição do aborto com as penas do homicídio, nem brigadas especiais, nem o registo civil das grávidas, nem outras mil invenções delirantes desses tempos em que os fascismos brandiam a defesa da estirpe e da raça para «legitimar» as piores sujeições.
A penalização indiscriminada é, sem dúvida, incompatível com a nova dignidade alcançada pela mulher. E é por isso redobradamente inútil e contraproducente, como referia, e bem, num texto publicado há anos, um criminologista que hoje se senta calado nas bancadas do PSD.
Sabe-se, na verdade, que quando a continuação da gravidez lhe será insuportável a mulher não só tenderá a interrompê-la, como não procederá criminalmente contra quem realizou a interrupção. 15to é óbvio e verdadeiro. Em segundo lugar, a proibição é inaplicável porque é claramente rejeitada pela consciência social, não tem quem promova a sua aplicação e, pelo contrário, tem muito quem não promova a sua aplicação. E o reino das cifras negras, dessas delações e vinganças que de vez em quando animam a letra morta da lei para realizar injustiças. Em terceiro lugar, a proibição é, ela própria, fonte de criminosas actividades de extorsão, exploração e chantagem económica, moral e emocional.
Bem ao contrário, entendemos, e entendo-se por toda a parte, que é nos princípios da liberdade, da dignidade, da saúde e da segurança (que são outros tantos eminentes valores humanos) que deve fundar-se a solução legal que esta Assembleia tarda em aprovar para o nosso país, no momento em que, como aqui já foi lembrado, e muito bem, 92% da população mundial vive em países onde o aborto é permitido pela lei.
Diz-se isto e logo fica sublinhado o enorme isolamento dos nossos obscurantistas, a quem faltam hoje as razões - que, aliás, nunca tiveram e, felizmente, a força - que já tiveram - para nos imporem - como impuseram as suas concepções que suportámos durante demasiados anos. Talvez por isso se horrorizam tanto, como já aqui vimos, quando alguém evoca a memória histórica que bem gostariam de apagar.
Haverá alguém nas bancadas do CDS capaz de negar, por exemplo, que cedo se generalizou; entre os nossos professores de direito penal, o entendimento de que não deve ser punida a interrupção da gravidez praticada em caso de perigo de morte ou grave lesão da mulher? Esqueceu-se essa bancada onde se sentam ex-membros dos governos de Salazar e Caetano que em 1967, em pleno fascismo, o Prof. Eduardo Correia incluis no seu anteprojecto de Código Penal uma cláusula que expressamente clarificava a licitude do aborto terapêutico - coisa que o actual Ministro da justiça considera hoje «gravíssimo erro» (aliás, Salazar também, e de tal forma que chumbou o projecto em 1967)?E como pode ignorar-se que a Procuradoria-Geral da República elaborou, já em 1977, um parecer, nunca homologado, legitimando o aborto terapêutico e que, em 1982, não objectou à constitucionalidade do projecto do PCP sobre legalização da IVG que foi submetido pelo ex-Ministro do PSD Meneres Pimentel? É particularmente grosseira a mistificação que o CDS pratica em relação a este parecer da Procuradoria-Geral da República, que diz precisamente o contrário do que o CDS afirma que diz, como teremos ocasião de verificar.A necessidade de uma clarificação legal tem sido tão inquestionável que, como já aqui foi bem lembrado, em 1979 o Primeiro-Ministro Mota Pinto propôs expressamente à Assembleia da República a despenalização do aborto em termos semelhantes aos agora propostos pelo PS. Espantosa ironia: certas vozes que hoje berram intensamente nessa altura calaram-se e Mota Pinto Primeiro-Ministro defendeu o que Vice-Primeiro-Ministro- Mota Pinto hoje enjeita e repudia, contra o que expressamente dispõe o programa do PSD. E realmente um estranho personagem este, que cumpriu o programa do PSD quando esteve fora das fileiras do PSD e lhe viola agora o programa, lançando mão do aborto para mesquinhas disputas internas!Vozes do PCP: - Muito bem!
2973O Orador: - Nesta matéria não há, de resto, um, mas vários PSDs.
Há o PSD que ouvimos ontem, invocando a ciência a trouxe-mouxe para justificar as teorias mais retrógradas e culpabilizadoras da mulher, recorrendo, pura e simplesmente, à mentira para sustentar que os instrumentos internacionais defendem aquilo que realmente não defendem, como qualquer pessoa que os tinha lido esclarecerá. Há o PSD que propõe uma solução «à alemã», como foi lembrado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, citando um deputado que tem estado calado. Há o PSD que pretende a interrupção voluntária da gravidez até à 16.o semana. Há, finalmente, o PSD do Sr. Ministro Rui Machete, que vê na despenalização, tal qual foi proposta por Mota Pinto e, hoje, pelo PS, o tal «gravíssimo erro. Para este Ministro, o Código Penal já tem mecanismos satisfatórios para «desculpar este ou aquele caso concreto». E para o CDS, designadamente para o Sr. Deputado Narana Coissoró, também. Diria que isto é uma observação macabra e seria bom que estes senhores passassem algumas horas num banco de um hospital, que fossem, por exemplo, ã Magalhães Coutinho, para ver como é satisfatória a solução que, neste momento, está em vigor em Portugal.
Quanto às excelências da solução legalmente consagrada, um recente estudo do Prof. Figueiredo Dias salienta precisamente que, ao contrário do que diz um comunicado caricatural do Sr. Ministro da justiça, «o novo Código Penal não contém qualquer disposição que descriminalize, seja em que caso for, a interrupção voluntária da gravidez» e que isso - e diz-se muito bem «representa um retrocesso, mesmo relativamente ao velho Código Penal de 1886, cujo § 4.o do artigo 358.o, numa certa interpretação, não puniria o aborto terapêutico».
Para o Sr. Ministro da Justiça e, como vimos ontem, para os Srs. Deputados do CDS tudo é simples, talvez porque o novo Código Penal tem a assinatura do ex-Ministro Freitas do Amaral e foi aprovado com o seu voto, em Conselho de Ministros. Tudo é simples: a mulher é levada ao tribunal e à polícia, invoca o artigo 35.o do Código Penal, sobre o «estado de necessidade desculpante», e se o juiz desculpar, desculpa, senão, não desculpa. E esta a tal solução satisfatória, «necessária» para não «abrir excepções gerais ao princípio da protecção da vida» - são as palavras do Sr. Ministro da justiça. Que grande protecção da vida, Srs. Deputados!
Não é caricatura: consta de um comunicado do Sr. Ministro da Justiça - que, aliás, não está aqui para se defender. Mas o Sr. Ministro assumiu essa posição pública e por ela deve ser responsabilizado. Só que nós, na Assembleia da República, não podemos aceitar explicações deste nível.
Nem podemos aceitar habilidades hermenêuticas, como a inventada há 1 ano por um deputado da AD, que considerava «desnecessária» qualquer clarificação legal, porque, nas suas palavras, «qualquer jurista sabe e qualquer penalista sério defende que hoje o aborto terapêutico não é punido».A isto replicou certeiramente um penalista, a Dr.a Teresa Beleza, que «não são propriamente os penalistas sérios - ou até as penalistas sérias - que se vêem obrigados a recorrer ao aborto» e «mal vai o País e a lei se é preciso ser jurista paca saber que espécie de aborto é proibido ou lícito». São palavras justíssimas. E são justíssimas porque: em primeiro lugar, as circunstâncias em que, segundo a consciência social, o aborto deve ser permitido exorbitam os limites estreitos consentidos pelo direito de necessidade, que, aliás, não afastando a punição do médico, deixa a mulher indefesa; em segundo lugar, a fixação de um quadro geral que deixe inteiramente ao juiz a definição das situações em que a IVG é justificada ou ilícita, longe de ser a homenagem eficaz que a lei presta à vida, não passa de uma fuga às responsabilidades por parte do legislador e de um encargo indevidamente atribuído à jurisprudência, nada protegendo na prática; em terceiro lugar, a protecção da vida exige bem mais do que meras leis de carácter penal, demasiado fáceis e ineficazes, só se conseguindo através de um vasto conjunto de medidas de carácter preventivo e social que garantam à mulher uma escolha livre e consciente; em quarto lugar, a indefinição legal, como a própria vida demonstra, é sempre fonte de incertezas, de desigualdades de tratamento e de arbítrios. E, sobretudo, tem como consequência que o aborto continua a só poder ser clandestino: os serviços públicos não podem praticá-lo, sob pena de incorrerem em sanções legais.
Face a isto, é preciso dizer ao Sr. Ministro da Justiça e aos Srs. Deputados do CDS que deveriam preocupar-se, não com a perseguição penal das mulheres, mas com o facto de o nosso Código Penal estar transformado hoje numa verdadeira pauta aduaneira, que só protege os monopólios privados do aborto clandestino. É com isso que é preciso acabar!Aplausos do PCP.Para tal, Srs. Deputados, há que admitir que a IVG não deve ser crime em certas circunstâncias - e isso é a despenalização. Mas é preciso ir mais longe, é preciso legalizar. Não basta que a lei diga que «a IVG não é punível» em certos casos: é preciso que nesses casos a lei garanta a igualdade de acesso e a possibilidade real, e não apenas formal, de interromper a gravidez em condições de segurança e dignidade nos serviços de saúde públicos.A nossa Constituição não só não impede, como aconselha estas medidas, e o direito constitucional à vida, aqui agitado a esmo pelo CDS, merece outro tratamento e algumas precisões, ainda que breves.
Primeiro, não estamos num fórum de cientistas - e ainda bem, a avaliar pelos cientistas que o PS, o PSD e o CDS nos trouxeram até agora.
O que nos cabe fazer é leis da República. E nesta esfera ninguém de boa fé pode negar que o direito distingue, como anteriormente já distinguia, entre a vida humana e as manifestações de vida intra-uterina. Basta abrir o Código Penal em vigor. Mas é assim há muito tempo. Não se pune da mesma forma o homicídio e o aborto, e quando uma mulher grávida é vítima de homicídio há um e não dois homicídios.
E como sublinhava há bem pouco tempo o Prof. Eduardo Correia, o Código Penal não proíbe a guerra justa, que é fonte trágica das conturbações, nem a morte em legitima defesa, mesmo para defesa de interesses patrimoniais.
Conferir à vida em formação tutela idêntica à própria dos seres nascidos implicaria, como já aqui muito bem foi sublinhado, a proibição de meios contraceptivos, como o DIU e outros, coisa que nem no CDS
2974se ousou sustentar, feita excepção ao deputado Morgado - e, ontem, ao deputado Luís Barbosa- e à sua obsessão por aquele fim «cristalino, preciso e imaculado de fazer menina ou menino», no verso célebre de Natália Correia.
Segunda precisão: qualquer que seja o grau de protecção a atribuir à vida intra-uterina - e pode e deve haver um certo grau de protecção, como se escreve no preâmbulo do projecto do PCP -, essa protecção comprovadamente não se faz pela penalização cega e absoluta da mulher. Nenhuma sociedade democrática pode exigir às suas mulheres o prosseguimento, sob ameaça de prisão, de uma gravidez que lhes seja insuportável. E um conceito, de maternidade incompatível com a ordem democrática.Aplausos do PCP.E isto que tem sido reconhecido pelos mais diversos tribunais constitucionais, conselhos de Estado, legislações e foros internacionais de todo o mundo.
Não diz outra coisa o parecer da Procuradoria-Geral da República Portuguesa sobre o projecto do PCP. Foi este também o entendimento desta Assembleia quando em junho de 1983 rejeitou a impugnação queCDS dirigiu contra o nosso projecto.A questão é, pois até onde deve ir o legislador e que sistema deve seguir: fixar um prazo dentro do qual toda a interrupção seja possível ou permitir a interrupção só em certo tipo de casos e indicações?
O estudo comparativo das legislações revela toda a espécie de combinações e gradações dos 2 sistemas, que, aliás, não se distinguem pelo facto de exigirem ou dispensarem justificação para o aborto, porque, quando se legaliza a IVG é sempre para atender a razões e situações sérias. A grande diferença entre os 2 sistemas está na forma como respondem a esta pergunta: quem deve avaliar a existência efectiva das razões que a lei considera atendíveis? A própria mulher? Ou o marido, o juiz, o médico, o polícia?
O PCP responde a todas estas questões com os seus 3 projectos de lei e nesse quadro propõe que a lei garanta à mulher a possibilidade de uma escolha que seja livre e que seja consciente. E o que fazem também as leis da generalidade dos países europeus e é o que recomenda, em parecer emitido em 1982, a Comissão da Condição Feminina (informação n.o 247/82).Quanto ao projecto que o PS apresentou (finalmente), deve dizer-se que, de todos os sistemas possíveis, enveredou pelo que à partida se revelava menos indicado. Nós gostaríamos de retribuir as apreciações que o PS dirigiu ao projecto do PCP no passado debate. Mas poderá dizer-se, porventura, que o projecto do PS é «cuidado, cauteloso e ocidental» - qualificações que e PS atribui ao nosso? Infelizmente não: no caso do PS, são pouco ocidentais as cautelas e os cuidados foram tais que acabam por condenar, em vez de salvar. E isso é lamentável.
Alheia às realidades, a variante que o PS propõe não só atribui todo o poder de decisão ao médico, negando-o à mulher, como reduz a um ínfimo número aquelas situações em que o médico pode decidir legalmente da interrupção da gravidez.