7 DE DEZEMBRO DE 2013 9 PETIÇÃO N.o 79/XII (1.a) (APRESENTADA POR FILOMENA MARIA DA SILVA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOTE MEDIDAS NO SENTIDO DE NA A33/IC32 SER INSTITUÍDA A ISENÇÃO DE PORTAGEM ENTRE CASAS VELHAS E A FUTURA ROTUNDA DA QUINTA DA QUEIMADA) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas I – Nota prévia 1. A presente Petição, enviada por carta e também sob forma on-line, deu entrada na Assembleia da República a 10 de janeiro de 2012. 2. Baixou à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas a 13 de janeiro de 2012, cumprindo todos os trâmites legais em vigor e de acordo com a Nota de Admissibilidade datada de 23 de janeiro de 2012. 3. A Petição, apresentada por Filomena Maria da Silva e Francisco Nogueira Bernardes Silva, solicita “que na A33/IC32 seja instituída isenção de portagens entre Casas Velhas e a futura rotunda da Quinta da Queimada”. 4. Nos termos do artigo 21.o e artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, é obrigatória a audição dos peticionários, tendo os mesmos sido ouvidos no dia 15 de maio de 2012. 5. A apreciação em plenário não é obrigatória, conforme disposto no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do diploma legal anteriormente referido. II - Objeto da Petição 1. Os subscritores da presente petição pretendem que no troço entre o sítio de Casas Velhas e a futura rotunda da Quinta da Queimada da A32/IC32 seja instituída isenção de portagens. No atual projeto da futura autoestrada a referida isenção apenas abrange o troço entre Casas Velhas e o Nó de Palhais. 2. Os autores da petição referem que a construção da futura autoestrada será feita sobre o troço de uma via alternativa à única via de direção norte-sul que serve a vila de Charneca de Caparica, cuja construção foi iniciada pela Câmara Municipal de Almada e nunca foi concluída. Essa referida via alternativa foi construída a expensas da Câmara Municipal, logo, paga com as contribuições/impostos dos munícipes. Assim, os peticionários entendem que a isenção de portagens deve abranger os munícipes da Charneca da Caparica, porque também eles contribuíram para essa via. III – Análise da Petição 1. O objeto da petição encontra-se especificado, estando os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Tendo em consideração que todos os requisitos legais do exercício de direito de petição estão verificados, deve a presente solicitação ser admitida por esta comissão. IV – Diligências efetuadas pela Comissão 1. Foram solicitadas várias informações relativamente ao assunto peticionado, nomeadamente ao Ministério da Economia e do Emprego e à Câmara Municipal de Almada. As solicitações mereceram a maior atenção das entidades que diligentemente fizeram chegar as suas respostas aos serviços da comissão. 2. Foram chamados para audição da comissão os dois primeiros subscritores da petição em análise. V – Análise de Respostas das Entidades1. O caderno de encargos que integrou as peças de procedimento do concurso público internacional para adjudicação da denominada Subconcessão do Baixo Tejo prevê a cobrança de portagens para o lanço do IC32, entre Palhais e Coina.