I SÉRIE — NÚMERO 24 2 nutricionistas para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), 1158/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN) — que foram rejeitados — e 1162/XIII (3.a) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP) — foram rejeitados os n.os 1 e 2 e aprovados os n.os 3 e 4. Usaram da palavra os Deputadas Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), André Silva (PAN), Ana Mesquita (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), Sandra Pontedeira (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, tendo sido rejeitados, os projetos de lei n.os 343/XIII (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP), 547/XIII (2.a) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março) (PCP), 549/XIII (2.a) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março) (PCP) e 677/XIII (3.a) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN). Proferiram intervenções os Deputados Jorge Machado (PCP), André Silva (PAN), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Susana Amador (PS) e José Silvano (PSD). Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 909/XIII (2.a) — Revisão da Convenção de Albufeira (Os Verdes), 1154/XIII (3.a) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira (BE), 1161/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira (PCP) e 1165/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira (PAN), os quais, a requerimento dos seus autores, baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Soares (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), André Silva (PAN), José Manuel Carpinteira (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Maurício Marques (PSD). Foi apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do XXI Governo Constitucional no que se Relaciona com a Nomeação e a Demissão da Administração do Dr. António Domingues. Intervieram os Deputados José Pedro Aguiar Branco (PSD), Luís Moreira Testa (PS), na qualidade, respetivamente, de Presidente e de Relator da Comissão, Miguel Tiago (PCP), Moisés Ferreira (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e João Paulo Correia (PS). Foram lidos e aprovados os votos n.os 445/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Zé Pedro, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PAN e do CDS-PP, tendo a Câmara aplaudido de pé, 446/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Reine Accoce, apresentado pelo PSD e pelo PS, e 448/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Manuel Marín González, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS. Após a aprovação destes votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o voto n.o 447/XIII (3.a) — De saudação à Associação António Fragoso (PS, PSD, Os Verdes e CDS-PP). Foi rejeitado o voto n.o 449/XIII (3.a) — De condenação da agressão à Líbia, do tráfico de seres humanos e da escravatura (PCP). Após intervenções dos Deputados Joana Mortágua (BE), José Cesário (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP) e Pedro Delgado Alves (PS), foi aprovado o voto n.o 450/XIII (3.a) — De condenação pelo reconhecimento de Jerusalém como capital do Estado de Israel pelo Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, apresentado pelo BE, pelo PS e pelo PAN e subscrito por Deputadas do PSD, foi rejeitado o voto n.o 451/XIII (3.a) — De condenação do reconhecimento pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel, apresentado pelo PCP, e foi aprovado o voto n.o 454/XIII (3.a) — De preocupação pela decisão dos Estados Unidos de transferir para Jerusalém a sua embaixada em Israel, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS. Foi lido e aprovado o voto n.o 452/XIII (3.a) — De saudação pelo 10.o aniversário da parceria estratégica UE-Cabo Verde, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD. Foi lido e aprovado o voto n.o 453/XIII (3.a) — De congratulação pela inscrição da produção de figurado em barro de Estremoz, conhecido por «bonecos de Estremoz», na lista representativa do património cultural imaterial da UNESCO, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, por Os Verdes, pelo PCP e pelo PAN. Foram votados os seguintes projetos de resolução: n.o 1119/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no quadro da União Europeia, integre a Cooperação Estruturada Permanente no domínio da segurança e defesa (PS), que foi aprovado; n.o 1121/XIII (3.a) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), que foi aprovado, 1125/XIII (3.a) — Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE), que foi rejeitado; n.o 1130/XIII (3.a) — Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP), que foi rejeitado; n.o 1133/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado português na Cooperação Estruturada Permanente (CDS-PP), que foi aprovado; n.o 1163/XIII (3.a) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes), que foi rejeitado. Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 1112/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 685/XIII (3.a) — Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes), após o que a Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelos grupos parlamentares proponentes da iniciativa, solicitando a dispensa de redação final, bem como do prazo para reclamações contra inexatidões. Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 56/XIII (2.a) — Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999, e 57/XIII (2.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a redução de um dia do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões dos textos de redação final relativos às propostas de lei n.os 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando uma Deputada do PSD e um Deputado do CDS-PP a intervirem em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 38 minutos.