PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2248 I SÉRIE - NÚMERO 64O Orador: - O PS veio com a tese do oásis... Aliás, copia sempre os maus exemplos dados pelo PSD enquanto Governo.Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.O PS veio com a tese do oásis quando estávamos a discutir questões de avales e de comissões de inquérito. Veio com a questão do oásis económico tal como o Ministro das Finanças veio há pouco tempo atrás num artigo que escreveu para um órgão da comunicação social. Ora bem, o meu receio é que agora copiem também o Ministro das Finanças em relação ao tal artigo do passado dia 19, em que a tese do oásis passa para a tese das forças de bloqueio, porque, nesse artigo, o Ministro Sousa Franco já coloca o Procurador-Geral da República como uma força de bloqueio, Estes indícios daquilo que pode vir a suceder em termos da comissão começam a deixar-me algumas reservas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate do inquérito parlamentar n.o 6/VII, supondo que há consenso no sentido de se proceder de imediato à votação do projecto de resolução n.o 49/VII, que absorve o objecto do inquérito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de pedir a V. Ex.a para, caso possa, esclarecer a Câmara face àquilo que o PSD já revelou quanto às...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu ia dizer isso a seguir, desde que concordassem em que se fizesse de imediato a votação.
Assim, votaríamos, em primeiro lugar, a proposta de eliminação do segmento final do ponto 3.o do projecto de resolução, apresentada pelo PS, e, em segundo lugar, as propostas de substituição pela ordem da apresentação, ou seja, primeiro, a de substituição do ponto 7.o do projecto de resolução, do PSD, depois, em relação ao ponto 3.o, a de substituição de "1976" por "1974", do PS, e, por último, a proposta de substituição de "1985" por "até à data da apresentação do presente inquérito", também do PS. Seria esta a sequência das votações, tal como prevê o Regimento.
Estamos de acordo?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, tenho em minha posse um documento que diz "Distribua-se aos grupos parlamentares", mas eu não sei que carácter tem este documento. Não sei se é uma proposta de..., se é um aditamento... Não tem qualquer identificação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se da proposta de substituição do ponto 7.o do projecto de resolução n.o 49/VII, que acabei de referir.O Orador: - Então, é uma proposta de substituição do ponto 7.o original!O Sr. Presidente: - Tinha acabado de dizer isso mesmo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, fiz a pergunta porque não tem qualquer identificação...O Sr. Presidente: - Eu sei!O Orador: - Nem sequer está subscrita...O Sr. Presidente: - Eu sei, mas eu tinha acabado de dizer isso.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, mas eu não a tinha formalmente em mão.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. É a proposta de substituição do ponto 7.o do projecto de resolução n.o 49/VII.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa apenas para dizer que não abrimos aqui qualquer precedente.
Sr. Deputado António Braga, o documento não tem qualquer assinatura porque a iniciativa do inquérito parlamentar é do PSD. O Sr. Presidente da Assembleia da República fez o favor de, na sequência da troca de palavras que tivemos ontem na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, apresentar um projecto de resolução que absorve o objecto do pedido de inquérito do PSD e acrescenta duas questões: a composição, que foi analisada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e os prazos, dividindo em duas fases o relatório. Agora, trata-se também aqui de haver a concordância de quem teve a iniciativa, porque, em bom rigor, o que se vota é o inquérito inicial. Daí, para que não houvesse uma perversão do objecto do pedido de inquérito proposto inicialmente pelo PSD, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma minuta, que foi distribuída pelas bancadas por indicação da Mesa, sugerindo ao Sr. Presidente da Assembleia da República, apesar de concordar com a iniciativa do Sr. Presidente, que, se considerasse substituído o ponto 7.o do projecto de resolução n.o 49/VII, que V. Ex.a tem à frente. Isto para que o texto do projecto de resolução não viesse prejudicar o objecto constante do inquérito parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Tenho a impressão de que isso terá sido consensualizado através do Sr. Secretário da Mesa, mas necessariamente não consensualizado em relação a todos os elementos das direcções das bancadas, talvez venha daí a falta de informação.
Vamos, em primeiro lugar, votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do seguinte segmento final do ponto 3.o do projecto de resolução: "(...) como forma de suprir a insuficiência e parcialidade da averiguação ordenada pelo Ministro das Finanças à Inspecção-Geral de Finanças".
24 DE ABRIL DE 1997 2249Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação da proposta do PS que substitui "1976" por "1974" no ponto 3.o do projecto de resolução, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta, também do PS, que substitui " 1985" por "até à data da apresentação do presente inquérito", ainda em relação ao ponto 3.o do projecto de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do ponto 7.o do projecto de resolução, apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor: "Fica a Comissão desde já autorizada a elaborar dois relatórios separados, a cada um dos quais corresponderá uma investigação parcelar, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março.
O primeiro relatório, para o qual a Comissão disporá do prazo de 30 dias a contar da sua posse, terá por objecto a apreciação de todos os pontos constantes do presente projecto de resolução com excepção do referido no ponto 3.o.
O segundo relatório, para o qual a Comissão disporá de um prazo de 90 dias a contar da sua posse, recairá sobre a matéria constante do ponto 3.o".Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Por fim, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 49/VII - Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar para apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGT (Presidente da AR), com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, antes de darmos continuidade à nossa ordem de trabalhos, informo a Câmara de que o Governo, por razões que. desconheço, mas que poderá explicitar se julgarem necessário, propõe que se proceda de imediato à discussão da proposta de lei n.o 71/VII e que só depois se debatam os projectos de lei n. 130/VII (PCP) e 239/VII (PSD). Assim, pergunto se há consenso.Pausa.Como não há consenso nesse sentido, vamos dar início ao debate conjunto, na generalidade, mantendo a ordem de trabalhos estabelecida, dos projectos de lei
n.os 130/ VII - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP) e
239VII - Criação do cargo de secretário-geral municipal (PSD).
Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, em nome do PCP.
O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de lei n.o 130/VII, que ora apresentamos, pretende o meu grupo parlamentar instituir a possibilidade da existência de directores municipais em todos os municípios com mais de 100 000 eleitores, com
o objectivo de coadjuvarem os eleitos na gestão municipal. Como se sabe, essa possibilidade limita-se hoje aos municípios de Lisboa e Porto - o que, dadas as novas realidades demográficas e o crescente volume de solicitações imposto à gestão municipal, não se coaduna com as necessidades operativas de um número significativo de municípios. Trata-se, afinal, de proporcionar a criação objectiva de condições tendentes ao aumento da eficácia na gestão, dos serviços municipais, com reflexos na diminuição dos prazos de resposta e na prontidão de atendimento das diversas solicitações que à gestão municipal se colocam. Esta é uma necessidade particularmente sentida naqueles municípios que, pela sua dimensão e densidade populacional, implicam um elevadíssimo volume de deliberações, actos e procedimentos administrativos e uma mais complexa estrutura de serviços.
A institucionalização dos directores municipais em todos os municípios com mais de 100 000 eleitores, como propõe o nosso projecto de lei, é, assim, uma resposta concreta a um problema concreto - e, também por essa via, contribui para a consolidação e para a dignificação do poder local democrático. "Poder local democrático", dizemos, e não apenas "poder local". Na verdade, é nossa profunda convicção que em caso algum se pode permitir, ou potenciar, que a existência de um alto cargo dirigente como coadjuvante do presidente de câmara na preparação das decisões e na execução de actos de gestão municipal possa induzir um corte entre a componente dita "política" e a componente dita "administrativa e de gestão" da função presidencial, como se estas componentes pudessem e devessem ser institucional e funcionalmente estanquizadas. Se assim sucedesse - o que, em absoluto, não subscrevemos -, estaria aberto o caminho para a menorização ou o apagamento dos presidentes de câmara, face à existência de um superfuncionário todo poderoso.
A experiência, ainda não muito longínqua, do nosso país nesse domínio, com os chefes de secretaria das câmaras antes do 25 de Abril de 1974, é bem ilustrativa do que, no limite, pretendemos significar - ressalvadas, evidentemente, as radicais diferenças de contexto entre o fascismo e o actual regime constitucional democrático.
Em outra vertente, de certo modo ainda mais gravosa do' que a anterior, porque inserida num quadro democrático - a tecnicidade dos problemas inerentes à gestão autárquica, mesmo quando justifica e exige a institucionalização de um alto funcionário municipal, não pode, por seu turno, servir de biombo ou de bode expiatório para a eventual irresponsabilidade dos presidentes de câmara.
Naturalmente que se coloca a questão da tecnicidade das decisões. Não o ignoramos. Por isso mesmo, os directores de departamento, o alargamento da possibilidade dos directores de serviço que propomos, as equipas de projecto que a lei permite, resolvem ou podem resolver esse problema. De qualquer modo, nada pode ser ou constituir-se em alternativa ao poder democrático dos autarcas eleitos; nada pode ser ou constituir-se em alternativa à responsabilidade e responsabilização democráticas dos autarcas eleitos. O poder e a responsabilidade - têm ambos a mesma raiz, e não podem ter outra!
Neste domínio, e para além da obrigatoriedade constitucional na sua consulta, a audição da ANMP, em sede
2250 I SÉRIE - NÚMERO 64de especialidade, pode revelar-se fundamental. Aliás, e nessa sede, reconhecemos desde logo que o nosso projecto beneficiará com a introdução de correcções de lapsos técnicos, cuja necessidade já foi assinalada - e bem! No respectivo relatório da Comissão; e estamos abertos para um trabalho profícuo com vista à eventual melhoria das nossas propostas, em conjunto com todos os grupos parlamentares.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Martim Gracias e Lucília Ferra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, mau grado a bondade do vosso projecto de lei, que eu diria virtual - diria virtual porque enferma de algumas irregularidades e até de algumas dificuldades de interpretação de terminologia, pois apresentam a mesma terminologia para o mesmo cargo com terminologias diferentes -, estaríamos dispostos a votar favoravelmente este projecto de lei, desde que o PCP admitisse aqui que, em sede de comissão especializada, pudessem ser introduzidas genericamente algumas alterações, de modo a clarificar o teor e a fundamentação do vosso diploma.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim, o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martim Gracias, como certamente esteve atento, e verifico que assim foi, à intervenção que fiz em nome do meu grupo parlamentar, devo dizer que nós próprios temos a consciência de que o nosso projecto de lei, em aspectos de natureza técnica, enferma de algumas incorrecções, mas provavelmente, para além dessas incorrecções, mesmo em termos de substância, certamente que estaremos abertos a que se possa encontrar o máximo consenso no sentido de dar uma resposta, que julgo que V.
Ex.a também concordará ser necessária, à vontade dos autarcas, das autarquias e, em última análise, dos eleitores neste domínio.
É que seja o que for que possamos introduzir de melhorias no quadro do que acabámos de propor acaba por reverter a favor dos que confiam nos autarcas, lhes dão
o seu voto e assim os legitimam. Portanto, estamos a abertos a, em sede de especialidade, proceder às alterações que nos pareçam razoáveis.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, ouvi a sua intervenção com atenção e penso que poderei dizer com alguma segurança que existe uma convergência de preocupações relativamente às que o Partido Social Democrata expressa no seu próprio projecto de lei que vai ser apresentado em seguida.
De facto, o vosso diploma tem o mérito de entender que são necessários alguns instrumentos que dotem as autarquias locais de maior mobilidade e maior racionalidade na distribuição dos recursos, logo, que possam encontrar melhores soluções para as comunidades locais que dependem dos órgãos do poder local.
Posto isto, gostaria de fazer algumas considerações e pedir alguns esclarecimentos.
O primeiro é de ordem meramente formal e prende-se exactamente com a desadequação jurídica do vosso projecto de lei. Na verdade, o mesmo assenta na alteração de um artigo que se encontra expressamente revogado, pelo que a base legal que o sustenta será o artigo 2 o do Decreto-Lei n.o 198/91 e não o artigo 7.o da Lei n.o 116/84 que, repito, se encontra expressamente revogado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, queria levantar uma questão que se prende com o artigo 1.o do vosso diploma.
Em nosso entender, parece-nos que há uma aplicabilidade demasiado limitada deste projecto de lei. Ou seja, sendo um instrumento importante e fundamental para a prossecução das políticas autárquicas, entendemos que o leque de aplicação deve ser bastante mais abrangente e não ficar restrito a 14 câmaras como está previsto na actual redacção.
Por outro lado, parece-nos que, no artigo 3.o, verifica-se uma inexistência de efectivas competências, uma vez que todo o texto de mesmo fala em
"submeteu", em "propor", não se vislumbrando efectivas competências para a figura proposta.
Por outro lado ainda, quanto a nós, o artigo 2 o carece de uma definição clara e inequívoca das competências a delegar, uma vez que não consubstancia uma verdadeira lei habilitante.
Por fim, gostaria que nos desse alguns esclarecimentos relativamente à questão do recrutamento e integração do director de serviços no quadro pois parece-nos que não existem regras quanto a este aspecto. Ora, aparentemente, tal pode conduzir a um aumento de encargos para a autarquia.
Para terminar, reforço a circunstância de entendermos que o diploma tem preocupações similares ao nosso próprio, preocupações essas que devem ser contempladas por esta Câmara. No entanto, gostaríamos de ver discutidas e analisadas mais pormenorizadamente algumas das questões que aqui suscitei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, nós próprios reconhecemos há pouco a existência de incorrecções e - posso mesmo dizê-lo - de lapsos de natureza técnica. Julgo que, em bom rigor, tal se deve não tanto à inadequação em função do problema a ser resolvido mas à existência, que, como sabe, ocorre por vezes, de alguma "dessincronia" entre o período de tempo que decorreu desde a elaboração do primeiro anteprojecto de projecto de lei e a efectiva apresentação deste. E que, entretanto, foi revogado algum normativo, donde, a existência desse lapso de natureza técnica relativamente ao qual, aliás, já tivemos o cuidado de dizer que, em sede de especialidade, estaremos em condições de suprir aquilo a que chamo "dessincronia" entre a elaboração e a apresentação do projecto de lei.
Quanto ao artigo que citou, reconheço que tem razão no que disse ao referir que o mesmo tinha sido revogado.
24 DE ABRIL DE 1997 2251Passando agora a outras duas questões concretas que suscitou, uma é a de considerar que somos demasiado restritivos quando definimos o limite de municípios enquadrados em termos de 100 000 eleitores. É evidente que se trata de uma proposta e não passe o neologismo - de uma "imposta" e, como tal, é óbvio que também estamos abertos a, em sede de especialidade, verificarmos se se justifica ou não "baixar" ou "levantar" a "fasquia" - mas creio que o problema se colocaria em termos de "baixar" - dos 100 000 eleitores.
Quanto à questão da definição de competências deste alto funcionário que propomos, devo dizer que fomos muito cuidadosos neste domínio, como certamente depreendeu da intervenção que fiz há pouco. Fizemo-lo precisamente no sentido de, em nome da procura de uma solução para um problema, não potenciarmos o aparecimento de outros problemas, os quais, como tive ocasião de dizer, poderiam radicar na possível menorização do papel do presidente de câmara ou na possibilidade que poderia estar subjacente de, às tantas, estarmos perante a tomada de decisões em que começava a ser difícil distinguir entre a responsabilidade pragmática, imediatista, meramente de funcionalidade desse funcionário e, por outro lado, a responsabilidade política do presidente de câmara democraticamente eleito. Faço um parêntesis para realçar que esta última hipótese não está, nem digo que esteja, no espírito de ninguém que tenha apresentado nesta Câmara qualquer iniciativa legislativa com a natureza da nossa própria.
Ora, foi exactamente no sentido de não potenciarmos confusões naquele âmbito que, reconheço-o, fomos cuidadosos. Em sede de especialidade poderemos igualmente ver o que pode fazer-se nesse domínio.
Em síntese, posso dizer que, sem dúvida, entre nós, bancadas do PCP e do PSD, há uma convergência de preocupações mas, provavelmente, não tanto uma convergência no domínio das soluções, o que veremos mais tarde em sede especialidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação do projecto de lei n.o
239/VII, tem a palavra a Sr' Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 20 anos de poder local democrático permitem-nos afirmar com segurança e determinação que o seu exercício, nos diferentes órgãos, permitiu concretizar, com elevação, os objectivos mais nobres do 25 de Abril.
É no poder local que com maior propriedade e proximidade se auscultam as necessidades das populações e se promovem políticas capazes de lhes dar satisfação.
É no poder local que, deforma mais visível, a actuação política se transforma em obra, de homens para homens, de homens para a comunidade.
Aos eleitos locais, que dia a dia lutam contra espartilhos administrativos e burocráticos, contra a ausência de instrumentos técnicos, contra a insuficiência de recursos financeiros, reconhecemos com admiração a promoção empenhada de políticas de desenvolvimento e de bem-estar social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apoiado!A Oradora: - Por acreditarmos nas potencialidades do poder local, na sua capacidade de ir ao encontro dos cidadãos, defendemos um conjunto de reformas que visam transferir mais atribuições e competências, acompanhadas dos correspondentes recursos financeiros, da administração central para a administração local.
Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: Torna-se hoje imperioso promover uma reforma célere da edificação jurídica em que assenta o poder local.
A revisão do actual regime jurídico das finanças locais que reconheça e ultrapasse a insuficiência de verbas do Orçamento do Estado atribuídas aos municípios e que repudie a insignificância percentual de impostos destinados às autarquias locais é, para nós, fundamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Afigura-se-nos igualmente importante dar continuidade à descentralização administrativa que tem vindo a ser prosseguida, ainda que de forma tímida e insuficiente.
Assim, é imperioso dotar o poder local de instrumentos de actuação que melhorem a eficácia da Administração e a racionalização na utilização de recursos, numa palavra, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que aproximem os eleitos dos eleitores.
É neste quadro, simultaneamente de reconhecimento e de preocupação, que se insere a presente iniciativa legislativa, à qual outras se seguirão.
Com a criação do cargo de secretário-geral municipal, pretende o PSD conferir maior mobilidade e flexibilidade à gestão autárquica, a par da devida dignificação das funções decisórias dos presidentes de câmara e respectivos executivos.
Com esta iniciativa legislativa, pretende-se libertar esses autarcas municipais para o exercício e promoção de políticas de satisfação das necessidades locais sem o constrangimento resultante do peso excessivo de tarefas burocráticas.
Simples vistos, assinaturas e actos de carácter procedimental poderão, com propriedade, ser delegados num dirigente competente da autarquia que exercerá a função de secretário-geral municipal.
Assim, o nosso projecto de lei envolve a revisão das competências do quadro de pessoal dirigente da administração pública local, criando-se o cargo de secretário-geral municipal.
A criação do referido cargo, sendo de natureza facultativa, depende da deliberação camarária, impulsionada por proposta do presidente de câmara. Sem aumento de encargos para a autarquia e sem alteração no quantitativo global dos quadros do município, o preenchimento do cargo far-se-á por um dos seus dirigentes de topo. Excepcionalmente, o preenchimento desse cargo poderá ser feito por indivíduos exteriores à administração, mantendo-se o imperativo de não haver aumento de encargos nem alteração do quantitativo global dos quadros. Para efeitos de recrutamento excepcional, será exigível uma licenciatura adequada, nomeadamente em Gestão Autárquica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em qualquer das circunstâncias, o recrutamento far-se-á sempre para a categoria igual à do cargo de dirigente de topo existente no respectivo quadro municipal.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Com esta fórmula legal, o PSD pretende uma maior agilidade
2252 I SÉRIE - NÚMERO 64cia na gestão autárquica, sem descurar a geometria variável na estruturação do quadro de pessoal autárquico, respeitando e adequando a reforma proposta à maior ou menor dimensão do município, sem que tal implique a criação de mais quadros, de mais lugares e, consequentemente, mais encargos para a administração local.
À semelhança do secretário-geral da administração central, entidade que supervisiona e coordena a actividade do ministério, ao secretário-geral municipal, coordenador da actividade global da câmara municipal, cabem competências próprias em diferentes áreas, assim como competências delegadas pelos membros do executivo camarário.
Assim e no âmbito das competências próprias, realçamos a possibilidade de intervenção em áreas diversas, como: acompanhamento da actividade dos órgãos autárquicos; administração geral de serviços; gestão de recursos humanos; gestão orçamental; gestão de equipamentos e instalações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projecto de lei n.o 239/VII, pretende o Partido Social Democrata dotar os executivos camarários de modernos instrumentos de gestão que possibilitem maior celeridade de actuação e administração do património colectivo, maior racionalização de recursos com vista a uma melhor governação local.
Resta-nos exortar os diferentes grupos parlamentares a convergirem nesta nossa iniciativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, há dois aspectos que não considero claros no que respeita ao projecto de lei do PSD.Vozes do PS: - Só dois?!O Orador: - Em primeiro lugar - e gostaria que fundamentasse a sua resposta no plano administrativo-político -, porquê a natureza facultativa do cargo que propõem? É que não se entende essa natureza facultativa, porque de duas uma: ou a função se impõe hoje em dia por força da realidade dos factos - e não temos dúvidas de que é assim -, isto é, no quadro presente, não faz sentido que este privilégio inclua apenas os municípios de Lisboa e Porto, ou a função não se impõe e por isso se entende que o cargo tem natureza facultativa.
Passando à segunda questão, para além das virtualidades que reconhecemos à iniciativa legislativa do PSD, é nosso entendimento que a sua principal fragilidade reside nas competências de algum modo difusas - permita-me a expressão - do cargo de secretário-geral municipal. Digo que são difusas no sentido em que, como já tive ocasião de dizer quando assinalei que no nosso próprio projecto de lei tentámos evitar esse escolho, potencia a confusão entre responsabilidade política e responsabilidade técnico-administrativa, permitindo que, em circunstâncias específicas, se diga sempre que "a culpa é do outro". Isto é, quando as coisas correm mal, técnica ou administrativamente, pode sempre dizer-se que a culpa é da falta de acção e controle político do presidente de câmara, enquanto que, quando a questão é de inépcia política, o presidente de câmara pode sempre dizer que a culpa é do secretário-geral.
Portanto, não nos parece que isto clarifique; pelo contrário, parece-nos que potencia alguma das perversidades que já há pouco tive ocasião de assinalar.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr' Deputada Lucilia Ferra, tem a palavra para responder, se o desejar, mas informo-a de que tem mais um pedido de esclarecimentos.
Faça favor.A Sr.a Lucilia Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, perguntou-me a razão por que propomos o cargo de secretário-geral municipal com natureza facultativa. Na verdade, fazemos questão de manter a natureza facultativa porque entendemos que o poder local já tem maturidade suficiente para poder decidir por si se quer ou não utilizar esta faculdade que lhe é criada por este dispositivo legal.
Temos por bom este instrumento, pois entendemos que ele vai viabilizar uma gestão mais ágil, mais próxima dos cidadãos e mais direccionada para o bem-estar das comunidades locais. Todavia, não queremos impor soluções ao poder local, porque entendemos que o mesmo tem dado variadas provas de maturidade para poder decidir se quer ou não utilizar esse instrumento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às competências difusas, à semelhança do que foi dito pelo Sr. Deputado José Calçada relativamente ao projecto de lei do PCP, gostaria de referir que o nosso diploma também é um ponto de partida e não um ponto de chegada. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, introduzir todos os melhoramentos que enriqueçam este projecto de lei apresentado pelo PSD.
No entanto, não me parece que a criação desta figura potencie competências difusas, porque o presidente de câmara delega as competências que entender delegar e o secretário-geral exercerá aquelas que, por delegação, lhe forem atribuídas, depois de ponderados os prós e os contras da mesma. Aliás, aproveito para lembrar o Sr. Deputado que existe a figura do secretário-geral nos ministérios, que também exerce uma série de competências delegadas, sem que isso tenha retirado, alguma vez, a capacidade de intervenção dos ministros respectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é que é a verdade! ..O Sr. José Calçada (PCP): - Também sabemos o que isso dá às vezes. Mas não vamos por aí!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Lucília Ferra, gostava de colocar-lhe algumas questões porque a matéria que estamos a discutir, sendo, aparentemente, instrumental, bem vistas as coisas, acaba por ter um sentido político claro, que vai muito para além daquele que resultaria de uma leitura rápida.
Começo por colocar-lhe uma questão de método. Tenho ouvido da parte da bancada do PSD e, em especial, da Sr.a
24 DE ABRIL DE 1997 2253Deputada críticas, por vezes com algum cabimento, quanto à má técnica jurídica de se optar por iniciativas legislativas que são meros enxertos ou alterações pontuais de regimes jurídicos vigentes. Pergunto se não entende que esta iniciativa legislativa do PSD, e concretamente a criação deste novo cargo, não é mais do que uma mera alteração pontual ao regime jurídico em vigor em matéria de organização dos serviços municipais. Ou seja, os senhores estão exactamente a pecar pela crítica que costumam fazer!
A segunda questão é de ordem política ou, melhor, de prioridade política. Tendo em conta a necessidade de actualizar muitas das matérias e muito do travejamento jurídico relativo ao poder local - as grandes traves-mestras do regime jurídico do poder local são, ainda hoje, as estabelecidas em 1984 - e quando estão no centro da discussão política matérias tão relevantes como a da ampliação das atribuições e competências das autarquias ou a da revisão da Lei das Finanças Locais, é motivo de grande surpresa e perplexidade que o PSD, que até agora não tem apresentado iniciativas legislativas sérias nestas matérias, comece por elencar, como primeiro grande projecto, a criação da figura do secretário-geral municipal. Não é esta, certamente, a prioridade sentida pelos autarcas do PSD, no terreno e no dia-a-dia.
Por que razão começar por aqui? Não seria mais razoável, mais sensato rever as atribuições e competências das autarquias, rever os meios financeiros e, no fim desse percurso e em coerência com ele, só então proceder à reformulação do regime organizativo das autarquias locais?
Em terceiro lugar, será que a solução proposta, a da criação de um novo cargo, é racional e eficaz? Ponho esta questão à Sr" Deputada Lucília Ferra, embora sabendo que nunca foi presidente de câmara. É pena que os vários presidentes de câmara que estão na bancada do PSD não se pronunciem sobre esta matéria. Aliás, também há na sua bancada ex-governantes, pessoas que exerceram funções de ministro e de secretário de Estado. Será que alguns dos ex-secretários de Estado - e estão dois a rodear a Sr.a Deputada -, que despachavam periodicamente com os directores-gerais dos seus ministérios, gostariam de ser substituídos nesse despacho pelo secretário-geral desse ministério, que tem, por natureza, funções puramente administrativas e financeiras?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - A Sr.a Deputada referiu-se ainda a objectivos com os quais comungamos: simplificar, descongestionar, maior celeridade ... .O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Todavia, não será possível atingir esses objectivos através de uma medida simples, mas que o Governo do PSD nunca admitiu, como a de permitir, pura e simplesmente, a delegação de competências dos membros do executivo municipal nos directores de departamento, sem necessidade de criação de um novo cargo? É que um novo cargo, quer queira quer não, Sr.a Deputada implica necessariamente novos encargos financeiros. É um novo lugar e, como é óbvio, a figura do secretário-geral não é gratuita, logo tem custos financeiros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não percebeu o texto!O Orador: - Por último, Sr.a Deputada, há uma questão política que não vou ter oportunidade de aprofundar, por exiguidade de tempo, mas que tem de ser devidamente meditada, que é esta: criar o cargo de secretário-geral municipal é, quer se queira quer não, tentar introduzir uma alteração qualitativa profunda no actual sistema de governo municipal. Aliás, se atendermos à história do municipalismo português, verificamos que há antecedentes dessa figura coerentes com o regime legal que, na altura, não era democrático.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Jorge Goes, V. Ex.a colocou várias questões, algumas das quais pertinentes, outras que me levam a concluir que não ouviu com atenção a minha intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem leu o texto!A Oradora: - Relativamente à alteração do regime jurídico do poder local, devo dizer-lhe que, objectivamente, é isso que pretendemos. Aliás, já referi que, em nossa opinião, a edificação do poder local necessita de urgentes e rápidas reformas a vários níveis, designadamente a nível das atribuições e competências, do regime financeiro e da criação da figura do secretário-geral municipal. Além do mais, este projecto de lei do PSD já foi entregue em Novembro de 1996, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é de hoje!A Oradora: - Não é um projecto recente, já deu entrada na Assembleia da República há cerca de um ano e meio.
Para além disso, como o Sr. Deputado também sabe, temos um projecto de lei sobre finanças locais e estamos a promover uma reforma acentuada no que diz respeito à edificação jurídica do poder local.
Com o tipo de argumentação que usou, sou levada a concluir que os Srs. Deputados do Partido Socialista estão a ficar preocupados e, se calhar, agora que estão no Governo, têm alguma relutância em aceitar a descentralização administrativa que se impõe!Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.A Oradora: - Perguntou-me também se este projecto de lei previa uma solução querida e se os autarcas do meu partido se reviam nela. Posso responder-lhe que, pese embora a circunstância de ainda não ter sido ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nem a propósito do projecto de lei do PSD nem do PCP, por questões colaterais que não vêm agora à colação, antes de avançarmos com o nosso projecto de lei, ouvimos os nossos autarcas e devo dizer que esta medida vai ao encontro das preocupações por eles sentidas.
Promovemos um amplo debate interno - não é só o Partido Socialista que debate, nós também o fazemos, mas
2254 I SÉRIE - NÚMERO 64com algum método! - e, por isso, podemos afirmar aqui, com convicção, que esta medida vai ao encontro das preocupações dos nossos autarcas.
Quanto aos encargos, já disse, clara e inequivocamente, na minha intervenção, e volto a repetir, que esta nova figura não vai implicar um aumento de encargos.O Sr. José Junqueiro (PS): - É serviço cívico?!A Oradora: - Em primeiro lugar, trata-se de uma medida facultativa. As câmaras só lançam mão dela se quiserem e, se o fizerem, o lugar de topo existente no município - como o Sr. Deputado sabe, nem todos os municípios têm o mesmo lugar de topo - será substituído por este. Portanto, não há duplicação de encargos, nem novos cargos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir dois projectos de lei, um do Partido Comunista Português e outro do Partido Social Democrata, sobre a criação dos cargos de director e de secretário-geral nas câmaras municipais. Ambos os projectos têm objectivos que podem ser considerados louváveis, uma vez que representam uma preocupação dos autarcas portugueses, designadamente dos presidentes de câmara e de todos aqueles que exercem funções executivas nas câmaras municipais, de se desfuncionalizarem, reservando para si competências essencialmente políticas e de gestão.
No entanto, se é certo que o projecto de lei do PCP anuncia, no seu preâmbulo, esta preocupação, depois, no seu articulado, entra por caminhos que, a nosso ver, não são os melhores nem os mais correctos. Desde logo, porque retira competências próprias ao presidente de câmara e dignidade aos restantes eleitos para a câmara municipal.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem observado!O Orador: - Vejamos, então, porquê. Em primeiro lugar, retira competências ao presidente de câmara em matéria de gestão de pessoal. Podemos considerar que o projecto de lei do PCP revoga o artigo 53 o da Lei n.o 100/ 84, que atribui competências próprias ao presidente de câmara em matéria de gestão dos serviços de pessoal. Ora, se essa, passa a ser uma competência própria do director municipal, logo deve ser considerada tacitamente revogada a mesma competência que agora cabe na esfera do presidente de câmara municipal.
Em segundo lugar, inverte a função dos dirigentes de topo nas câmaras municipais. Devo dizer que a estes cabe preparar as decisões de que sejam incumbidos pelos eleitos locais e não propor decisões. Ora, de acordo com a previsão do diploma do PCP, um director municipal pode, inclusive, ultrapassar o vereador, que tem competências delegadas, de quem depende, propondo directamente ao presidente de câmara municipal a adopção de determinadas medidas. Ou seja, desta forma estaria a ultrapassar o eleito de quem funcionalmente depende, eventualmente por delegação de competências do próprio presidente de câmara!
Todavia, não é só nesta matéria que este projecto de lei retira dignidade aos eleitos locais. É que, ao atribuir competências próprias aos directores municipais, está a dar-lhes maior dignidade do que aos vereadores de câmara municipal, porque estes têm competências delegadas do presidente de câmara. Assim, o director municipal passaria a ser a única pessoa, para além do presidente de câmara, a ter competências próprias, uma vez que todos os outros dirigentes, designadamente directores de departamento, chefes de divisão, não as têm.
Em suma, estaríamos aqui a instituir uma figura com maior dignidade do que aquela que gere a câmara mediante o voto dos seus eleitores.
Por outro lado, no projecto de lei aqui apresentado pelo PSD, se bem que o seu preâmbulo - e é pena que o preâmbulo não seja lei! - elenca alguns objectivos louváveis, o certo é que o articulado entra em dissonância com o que é anunciado no preâmbulo. Desde logo, porque prevê que o recrutamento para o cargo de secretário-geral municipal possa ser feita por concurso ou por escolha directa.
Bem, antes de mais, isto entra em clara contradição com o que o PSD aqui veio defender, há algum tempo, em matéria de escolha dos dirigentes de topo da administração. central, em que, e muito bem - aliás, o PSD não foi pioneiro nessa sua posição, lembramos que o Partido Popular defendeu desde sempre essa posição -, defendia o critério do concurso para a nomeação de cargos de chefia na administração central.
Em segundo lugar, não excepciona a hipótese de escolha directa, ou seja, a escolha directa está em igualdade de circunstâncias com a escolha por concurso. É certo que necessita de ser fundamentada, mas não pode, ela própria, ser uma situação de excepção, é, logo de início, uma de entre duas regras.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem observado!O Orador: - Por outro lado, as competências do secretário-geral propostas pelo PSD resumem-se basicamente ao seguinte: em primeiro lugar, quanto ao acompanhamento da actividade dos órgãos autárquicos, as suas competências são as de um vulgar chefe de gabinete, com a vantagem de este o fazer em exclusividade, coisa que o secretário-geral municipal não fará e, portanto, fá-lo-á pior; em segundo lugar, quanto à administração geral dos serviços, cria mais um patamar entre dirigentes e eleitos, sem a vantagem de aliviar aqueles dirigentes, porque aqueles dirigentes e, nomeadamente, os serviços deles dependentes continuam com o encargo de preparar todo o processo que será submetido ou levado ao secretário-geral municipal para depois este o levar ao vereador ou ao presidente de câmara, pelo que se trata de um patamar que só acrescenta burocracia e demora no processo decisório e não retira nem alivia os cargos de chefia da administração local; em terceiro lugar, quanto à gestão dos recursos humanos e orçamental, esvazia as competências dos dirigentes ou, em alternativa, duplica-as, porque, ao atribuir este tipo de competências ao secretário-geral municipal, retira competências, nomeadamente disciplinares, a quem, depois, na prática, tem de superintender funcionalmente sobre os próprios funcionários das câmaras municipais.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que o PSD, hoje, nos vem propor mais se afigura a um vice-presidente de câmara não efeito, com a agravante de que não tem aplicação nas Câmaras Municipais de Lisboa e Porto. Todo este conjunto de competências próprias e potencialmente delegáveis no secretário-geral municipal
2255 24 DE ABRIL DE 1997necessitaria, se aplicadas a Lisboa e ao Porto, de dois "super-homens", um em Lisboa e outro no Porto, porque nenhum secretário-geral municipal
conseguiria exercê-las competente e eficazmente na Câmara Municipal de Lisboa e na Câmara Municipal do Porto.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto representa mais um emprego para uns quantos militantes do PSD, porventura aqueles que foram substituídos nas suas funções por militantes do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, a questão que lhe quero colocar foi suscitada não propriamente pelas considerações políticas que fez mas pelo facto de elas se basearem numa manifesta falta de consideração pelo quadro legal que está, neste momento, em vigor e a partir do qual o Grupo Parlamentar do PCP elaborou a sua proposta. Ou seja, neste momento está em vigor o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local, que define, no concreto, o conteúdo funcional da figura do director municipal. E este aspecto é importante.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado formula um conjunto de observações que correspondem, no fim de contas, a uma lei que já está em vigor e cujo conteúdo fundamental não é alterado, porque o núcleo desta proposta é alargar uma figura que só é permitida nas Câmaras Municipais de Lisboa e Porto a mais um conjunto de municípios. E sobre isto o Deputado José Calçada já admitiu que estaríamos disponíveis para discutir se seria o valor de 100 000 eleitores, se seria um pouco mais, se, seria um pouco menos. Mas o problema fundamental é que não há alteração do conteúdo funcional da figura.
Por outro lado, também não é verdade que esta figura tenha de estar dependente do presidente de câmara; pelo contrário, é expressamente admitida, no projecto de lei, a possibilidade de estarem dependentes dos vereadores com pelouros e competências delegadas, como, aliás, acontece já hoje nas Câmaras Municipais de Lisboa e Porto.
Portanto, se o Sr. Deputado quer contestar alguma coisa nesta matéria, então, tem de contestar o diploma que regula já a figura do director municipal, ou seja, o Decreto-Lei n.o 198/91. É este o problema fundamental!
O conteúdo político do projecto do PCP é o seguinte: não há qualquer razão para que uma figura que existe nos municípios de Lisboa e Porto, não obstante a extrema importância de Lisboa e Porto, não seja extensiva a outros municípios, que, às vezes, têm o mesmo número de eleitores ou mais, ou estão em vias de o ter, como é sabido, que têm problemas desmedidos e precisam, por isso, de um apoio técnico altamente qualificado para resolver um conjunto de matérias.
É este problema que tem de ser equacionado neste contexto, tendo em conta a: importância dos grandes municípios, e não propriamente um conjunto de observações que o Sr. Deputado tem o direito de fazer não ao projecto do PCP mas à lei que está em vigor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, muito rapidamente, diria que faço minhas as palavras do Sr. Deputado Luís Sá, porque aquilo que queria dizer já foi referido por ele, mas aproveito esta oportunidade para esclarecer apenas duas questões muito simples.
Em primeiro lugar, o Partido Social Democrata nunca defendeu que os directores-gerais deviam ser escolhidos por concurso, aliás, sempre entendemos que o seu recrutamento não deveria ser feito por concurso.