48 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 102/XI (1.a) (PUBLICIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. Nota Preliminar O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 102/XI (1.a), que consagra a ―Publicidade das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos‖.A apresentação do projecto de lei n.o 102/XI (1.a) (BE) foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se cumpridos os requisitos formais de admissibilidade, de acordo com os artigos 119.o a 124.o do Regimento da Assembleia da República.2. Objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa em análise visa introduzir alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril (com as alterações da Lei n.o 38/83, de 25 de Outubro, da Lei n.o 25/95, de 18 de Agosto, da Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril, e da Lei n.o 30/2009, de 10 de Julho), que consagrou a obrigatoriedade destes titulares de cargos políticos entregarem, no Tribunal Constitucional, no inicio e na cessação do seu mandato, uma declaração dos seus rendimentos, património e cargos sociais.Advoga o Grupo Parlamentar do BE neste projecto, que as declarações de rendimentos, património e cargos sociais entregues pelos titulares dos cargos políticos devem ter controlo efectivo pelos cidadãos, ―de forma a criar um clima de confiança sobre os titulares de cargos políticos, evitando o clima de suspeita e desconfiança que persiste na nossa sociedade‖. Recorda, o Grupo Parlamentar do BE, que ―Nos últimos tempos, tem-se verificado um aumento do número de titulares de cargos públicos que tem solicitado ao Tribunal Constitucional, que as declarações dos seus rendimentos fossem ocultadas da opinião pública, bem como a existência de incumprimentos da entrega das declarações‖.Desta forma, os deputados do Grupo Parlamentar do BE pretendem que seja publicada uma lista dos titulares de cargos políticos que cumpriram e os que não cumpriram a entrega das declarações de rendimentos, património e cargos sociais no prazo a que estão obrigados, bem como que as mencionadas declarações sejam publicitadas, anualmente, na internet, no sítio estabelecido pelo Tribunal Constitucional.De acordo com o artigo 2.o do projecto de lei n.o 102/XI (1.a) (BE), são alterados o artigo 5.o, n.o 2, e artigo 6.o, n.o 5, da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, com as alterações da Lei n.o 38/83, de 25 de Outubro, da Lei n.o 25/95, de 18 de Agosto, da Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril, e da Lei n.o 30/2009, de 10 de Julho, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o [...]  1 – (...).  2 – O Tribunal Constitucional define, nos termos do respectivo Regimento, a forma como é organizada a consulta às declarações e decisões previstas na presente lei, assegurando que as mesmas estejam disponibilizadas no sítio de Internet estabelecido pelo referido órgão.Artigo 6.o [...]  1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – (...).