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Não está também excluída, na proposta de lei, vendo a ambiguidade de algumas disposições, a possibilidade de haver a intenção de acrescidas contribuições directas dos utilizadores, novas receitas próprias dos hospitais. Para além da clara violação do texto constitucional, tal introduziria enormes perversidades e desigualdades no acesso aos cuidados de saúde, porque quanto mais se acentuar a contribuição directa mais serão onerados os que mais recorrem aos serviços de saúde. Quer isto dizer que se rompe a lógica de solidariedade que assegura a protecção dos mais doentes, com as contribuições gerais e centralizadas nos impostos de todos. E como são as populações mais desfavorecidas aquelas que mais situações de doença têm, acaba por ser quem menos tem que mais paga.
A proposta do Governo mantém a política anterior de entrega da gestão de unidades públicas a entidades privadas. Trata-se de invocar, por um lado, a vantagem da gestão privada e, por outro, a falta de recursos públicos para o investimento em novas unidades de saúde.
Comecemos por esta última. Há, desde logo, uma questão prévia, que é a de dizer que este argumento da falta de recursos para investimento assenta na submissão às exigências insensatas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, designadamente no que toca à redução do défice.O Sr. Honório Novo (PCP): - Também é verdade!O Orador: - Mas as evidências provam que o recurso ao investimento privado é sempre mais caro para o Estado do que o investimento próprio, mesmo quando se recorre ao empréstimo, o qual é sempre a taxas mais baixas do que as pagas aos investidores privados. É a lógica do «compre agora e pague depois», que, aliás, o actual Governo ainda recentemente contestou, a propósito das SCUT.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - As evidências provam que é sempre exacerbado o risco atribuído ao sector privado, necessariamente diminuto num quadro de financiamento público assegurado pelo Estado, e que a essa sobrevalorização do risco costuma corresponder um injustificado financiamento adicional.
Provam as evidências que as margens de lucro estão necessariamente incluídas nos preços cobrados, encarecendo a gestão, ao contrário do que acontece na gestão pública, e que há uma maior dificuldade de fiscalização do funcionamento, do desempenho e da aplicação dos dinheiros públicos.
Provam as evidências que prevalece o interesse lucrativo sobre o interesse público e que, nesta gestão economicista, há uma forte pressão sobre os profissionais, condicionando o seu desempenho não às necessidades de saúde mas aos constrangimentos financeiros, como, do mesmo modo, se verifica que a prestação privada tende a empurrar para o sector público os utentes que geram mais gastos, os serviços mais onerosos, praticando políticas de altas precoces, de envio de doentes para os centros de saúde públicos, para realizarem, à custa destes, exames e tratamentos, de encerramento de alguns serviços, designadamente em períodos menos «rentáveis». É o que acontece, por exemplo, no Hospital Amadora-Sintra.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - São absolutamente inegáveis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as responsabilidades do PS na situação actual da saúde, desde logo pela não resolução, enquanto governo, dos principais problemas do Serviço Nacional de Saúde, designadamente daqueles que mais afectam as populações e, por outro lado, porque em nenhum momento os governos do PS romperam com a lógica de submissão aos fortes interesses económicos do sector. Mais ainda: porque deixaram no papel ou paralisaram na aplicação algumas medidas de conteúdo positivo que permitiriam introduzir alterações importantes no funcionamento do SNS. Finalmente, porque acabaram por acentuar uma visão estritamente financeira da saúde e abriram, objectivamente, diversas portas à maior privatização que agora avança pela mão do PSD.
Se dúvidas houvesse sobre tais orientações, bastava prestar atenção às intervenções do último Ministro da Saúde do PS, que afirmou, com mal disfarçado orgulho, que a sua política não seria renegada pelo Governo do PSD, o que, obviamente, era a mais pura das verdades. Chegou até, num assomo extremoso de diligência e solicitude, perante os superiores interesses da privatização do SNS, a fazer aprovar legislação para enquadrar a entrega de mais hospitais públicos ao sector privado, já em período em que o governo apenas tinha funções de gestão.
No que, em concreto, diz respeito à gestão hospitalar, o PS manteve a gestão privada do Hospital Amadora-Sintra e abriu caminho, com novas experiências de gestão, à desregulamentação laboral e ausência de fiscalização no seu financiamento.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto se reflecte no projecto apresentado pelo Partido Socialista, onde são evidentes as convergências, quer na filosofia, quer em muitas soluções concretas, com a proposta e a política do Governo. Mais valia, afinal, terem-se limitado a algumas propostas na especialidade, que teriam resultado semelhante.
Pela nossa parte, não nos conformamos nem com a anunciada inevitabilidade da privatização nem com o arrastamento dos problemas actuais da gestão pública.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que, por responsabilidade dos governos do PSD e do PS, há sérios problemas no Serviço Nacional de Saúde. Mas estes problemas podem ser resolvidos!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, propomos um modelo em que a gestão seja escolhida por concurso, de entre as equipas de profissionais do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com critérios de competência; em que a gestão obedeça a um programa concreto de actividade e produção fiscalizável a todo o tempo; em que o sistema local de saúde e, portanto, a articulação entre os diferentes níveis de cuidados, seja pedra basilar da gestão; em que a contratação de pessoal se faça em função das necessidades, da programação da actividade e dos recursos existentes, designadamente orçamentais, mas esteja na disponibilidade das instituições
1137   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 e salvaguarde o regime de emprego público como regra; em que os mecanismos jurídicos de gestão sejam adequados e eficientes, privilegiando a autonomia regrada das instituições; em que os centros de saúde tenham verdadeira autonomia, pondo fim à burocratizada situação actualmente existente e que leva, por exemplo, a que 40 centros de saúde das sub-regiões de Lisboa e Porto estejam dependentes de uma gestão centralizada, o que é manifestamente inconcebível face às responsabilidades que têm na prestação de cuidados às populações.
Propomos uma gestão em que as populações tenham uma palavra a dizer, designadamente através da presença das autarquias nos sistemas locais de saúde, e em que se pratique uma política de estímulos às instituições e aos profissionais, com vista à melhoria da qualidade e eficiência.
Daqui desafiamos todos os intervenientes neste debate a que discutam, no concreto, as soluções possíveis para uma melhor gestão do Serviço Nacional de Saúde, sem verdades pré-concebidas nem intenções escondidas.
Na proposta do Governo o que encontramos é a privatização de um dos mais importantes aspectos da política social. É a entrega da saúde, em maior proporção, ao sector privado, o que agravará, ao invés de resolver, as dificuldades das pessoas, dos cidadãos e dos profissionais de saúde.
Mas a saúde não é, para nós, um negócio do sector privado, é um direito de todos os portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não há inscrições para formulação de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Bernardino Soares, pelo que vou dar a palavra, para uma intervenção de apresentação do projecto de lei do Partido Socialista, ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que a Assembleia da República analisa vários diplomas que visam reformular a gestão dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, o PS presta a sua homenagem a todas estas unidades de saúde e a todos os seus profissionais que, ao longo dos anos e em circunstâncias por vezes bem difíceis, deram e continuam a dar o seu melhor para tratar os milhares e milhares de doentes que todos os dias batem à porta destes serviços públicos de saúde.
Pese embora as muitas críticas feitas aos hospitais, muitas delas injustas, pode, hoje em dia, afirmar-se que, com a criação do Serviço Nacional de Saúde, os hospitais públicos evoluíram de forma muito positiva, melhorando significativamente as suas instalações, equipamentos, capacidade de resposta, qualidade de serviços prestados, etc. Mas é chegada a altura de rever e actualizar vários aspectos da gestão, da produtividade, da acessibilidade, da qualidade de cuidados de saúde prestados, tarefas, estas, certamente sempre inacabadas, pois todos os dias se colocam novos desafios, novas realidades, que requerem novas e actuais respostas.
Mas melhorar o funcionamento dos hospitais públicos não significa acabar com os hospitais públicos e convertê-los em hospitais privados, entregando à lógica do mercado um sector social da maior importância que os Governos devem saber preservar e defender, em nome da defesa do interesse colectivo. Esta melhoria, que é, aliás, uma exigência dos doentes, dos profissionais de saúde e dos Governos, passa por rever e actualizar o seu modelo de gestão.
O pior serviço que podíamos prestar aos hospitais públicos era fecharmo-nos, numa postura estática e conservadora,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!O Orador: - ... fazer de contas que nada evoluiu, desconhecer que também em muitos países europeus ocorrem experiências inovadoras ditadas pela necessidade de dar respostas actuais aos problemas actuais.
O PS considera a modernização do SNS uma das grandes prioridades no domínio da saúde, conforme consta, aliás, no seu último programa eleitoral, onde se refere o que passo a citar: «modernizar e democratizar o SNS em articulação inovadora e transparente com o sector privado e social - não somos a favor de uma 'privatização de oportunidade' dos serviços públicos, desregulada, ao serviço de interesses particulares». Daí a disponibilidade do PS para encontrar as melhores respostas aos vários problemas que se colocam à organização e gestão dos serviços de saúde.
Por isso, implementámos, durante os últimos anos, novas experiências de gestão e financiamento para os hospitais, designadamente, e já foram aqui referidos alguns desses exemplos: as agências de contratualização dos serviços de saúde, que procuram assegurar a melhor utilização dos recursos públicos, através da contratualização, onde está implícita a fixação de objectivos, a monitorização e a avaliação final; os centros de responsabilidade integrados, que são níveis intermédios de gestão hospitalar com os quais se visa atingir uma maior eficiência dos serviços e dos quais, todos nós, certamente, conhecemos bons exemplos; novos estatutos jurídicos, já aqui também falados, para o Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, o Hospital do Barlavento Algarvio e a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, com uma perspectiva mais abrangente, exemplos estes, onde foi possível introduzir regras mais flexíveis de gestão, principalmente nas áreas dos recursos humanos e aquisições.
Mais recentemente, e também já hoje aqui lembrado, tinham sido aprovadas medidas que permitiam a transformação de estabelecimentos públicos prestadores de cuidados hospitalares em entidades públicas empresariais.
De salientar ainda a criação de uma nova geração de centros de saúde, os chamados «centros de saúde de terceira geração», dotados de personalidade jurídica, definidos como «empresa social», com autonomia administrativa e financeira, tendo uma organização descentralizada por equipas funcionalmente autónomas e com hierarquia técnica livremente assumida.
Lembro também a criação de sistemas locais de saúde, constituídos por um conjunto de recursos de saúde articulados e organizados segundo critérios geográfico-populacionais e implantados quer a nível rural quer a nível mais urbano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, indo ao encontro da desejada modernização da gestão hospitalar, apresenta hoje um projecto de lei de enquadramento de gestão dos hospitais do SNS, revogando o desactualizado decreto-lei de 1988.
1138   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Neste diploma, estabelecem-se várias directrizes, designadamente: adopta-se, para a generalidade dos hospitais regidos pelo decreto-lei de 1988, a figura de estabelecimento público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e gestão empresarial; dá-se acolhimento expresso às experiências inovadoras da gestão hospitalar que foram sendo adoptadas à luz da Base XXXVI da Lei n.o 48/90, para além de se criar a possibilidade de os hospitais se constituírem como entidade pública empresarial; mantém-se a possibilidade de o Estado poder adoptar outras experiências de gestão, nos termos estabelecidos na Lei de Bases da Saúde; aponta-se como objectivo fundamental garantir a correcta inserção do estabelecimento hospitalar no âmbito do nosso sistema de saúde; flexibiliza-se a gestão e estabelece-se que o Ministro da Saúde deve adoptar os procedimentos adequados, de modo a permitir uma avaliação anual do desempenho dos hospitais; define-se como princípio para a afectação de recursos a contratualização da produção; consagram-se as regras gerais a que deve obedecer a gestão e a organização dos estabelecimentos hospitalares; estabelece-se a estrutura orgânica dos hospitais, remetendo para regulamentação, como era de esperar, as matérias atinentes à composição, designação dos membros, competências e funcionamento dos órgãos dos hospitais; consagram-se as regras aplicáveis à gestão financeira e patrimonial dos hospitais, bem como as normas aplicáveis ao pessoal, com salvaguarda dos direitos adquiridos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certamente oportuno lembrar hoje aqui que alguns dos problemas com que os hospitais públicos se defrontam têm uma forte componente externa, pelo que intervir isoladamente na gestão hospitalar é solucionar parcialmente um conjunto vasto de problemas. Apenas dois exemplos.
Os hospitais públicos portugueses estão hoje transformados, devido às respostas insuficientes de outros serviços de saúde, em unidades polivalentes, sendo obrigados a prestar todo o tipo de cuidados: primários, secundários, terciários, de reabilitação, continuados e outros. Os hospitais públicos são, hoje, obrigados a prestar todo o tipo de serviços, por insuficiência de resposta quer a montante, quer mesmo, também, a jusante.
Por outro lado, por hábitos adquiridos ao longo de muitos anos e também por deficientes respostas a montante e a jusante, há uma afluência elevadíssima às urgências hospitalares. Julgo mesmo que não haverá nenhum exemplo assim a nível europeu ou em qualquer outro país! Mas esta situação acarreta custos elevadíssimos e causa perturbações sérias no seu funcionamento e programação.
Foram apenas dois exemplos de factores externos que condicionam muito o funcionamento dos hospitais de uma forma geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso sistema, o nosso modelo de saúde assenta em três pilares fundamentais: o sector público, constituído pelo Serviço Nacional de Saúde, que é a verdadeira coluna dorsal de todo o sistema de saúde, o sector social e o sector privado. Estamos hoje convictos de que o desenvolvimento harmonioso destas três vertentes, a clarificação dos respectivos campos de acção e a definição de regras transparentes no seu relacionamento podem dar um contributo decisivo para melhorar a saúde em Portugal.
O hospitais desempenham, neste contexto, um papel fundamental e insubstituível, mas não numa perspectiva isolada, pois fazem parte de um todo homogéneo, articulado e coerente, como devem ser os serviços de saúde.
A modernização da gestão e a separação efectiva entre unidades prestadoras e entidade financiadora parece-me ser, neste momento, um dos grandes desafios que se coloca à necessária restruturação do sistema de saúde.
O PS assume, na oposição, uma postura construtiva, por isso aqui deixamos o nosso contributo, reafirmando que o Serviço Nacional de Saúde, articulando e integrando os outros prestadores de saúde de forma complementar, deverá continuar a ser a estrutura dorsal do sistema de saúde, aliás, como hoje aqui foi muito bem lembrado, já avaliado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e classificado como o décimo segundo melhor em qualidade num estudo internacional efectuado em 125 países.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, a minha pergunta aborda uma matéria muito concreta a que se referiu na sua intervenção, a das experiências inovadoras que o governo do seu partido entendeu criar no Serviço Nacional de Saúde, porque me parece que o balanço das mesmas está por fazer.
Essas experiências foram apresentadas como tendo a grande vantagem de uma maior flexibilidade, resultante especialmente - assim era dito na altura - da capacidade de poderem contratar os profissionais da saúde por contrato individual de trabalho.
Sr. Deputado, pergunto-lhe que balanço faz nesta matéria. Em primeiro lugar, gostaria de saber se reconhece ou não que, ao contrário do que foi insistentemente prometido aquando da criação dessas experiências, nunca funcionaram as comissões de acompanhamento previstas na lei e que foram prometidas às organizações de trabalhadores e a todos os trabalhadores de saúde. Portanto, pergunto-lhe se reconhece que essas comissões nunca funcionaram e que esse acompanhamento, essa transparência, essa avaliação sistemática e permanente não foi feita, e por alguma razão ela não foi feita.
Quero também perguntar-lhe, Sr. Deputado, se é ou não verdade que nestas experiências inovadoras há uma proliferação de contratos precários, de contratos a prazo, de outras modalidades de precariedade na contratação, para além do contrato individual de trabalho. Afinal, aquilo que era apontado como a solução para os problemas da rigidez na contratação, o contrato individual de trabalho, parece que também não é suficiente, porque o que é preciso é desregulamentar mais, «precarizar» mais e limitar mais os direitos dos trabalhadores.
Sr. Deputado, é verdade ou não que naquelas instituições há uma rotatividade excessiva do pessoal, uma falta de estabilidade do quadro de pessoal, devido também às situações de contratação?
É verdade ou não que há uma dependência excessiva dos rendimentos daqueles trabalhadores de prémios e de incentivos, que podem ter vantagens nalgumas situações e se devidamente enquadrados, mas que naquele caso fazem depender em muito o vencimento de cada trabalhador de circunstâncias que, muitas vezes, não estão na sua disponibilidade?
1139   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Por exemplo, de terem de dar uma falta perfeitamente justificada por uma qualquer razão ou de não poderem, não quererem ou não serem capazes de se submeter a ritmos exagerados de trabalho?
Sr. Deputado, pergunto-lhe, finalmente, se acredita que as vantagens que supostamente existem na atracção de profissionais àquelas unidades por estes regimes mais flexíveis de contratação são reprodutíveis caso se alargue este regime a todas as unidades do Serviço Nacional de Saúde. Se ao lado do hospital de Santa Maria da Feira, do Barlavento, ou uma qualquer outra experiência, houvesse mais uns tantos com as mesmas características teriam estes hospitais tanta capacidade de atracção? Isso não deriva também do facto de serem experiências isoladas, que assentam na desregulamentação e que não têm as vantagens que os senhores nos apresentaram quando as implementaram?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pelas questões que colocou.
Permita-me que lhe diga, até de uma forma espontânea, que sei que o PCP, nomeadamente o Sr. Deputado Bernardino Soares, defende a estrutura, o modelo, do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, quando falo com o senhor tenho sempre a noção de que estou a falar com uma pessoa que quer o bem do Serviço Nacional de Saúde. Provavelmente, haverá alguns pontos em que estaremos em desacordo, mas tenho essa noção como princípio.
Aproveito para dizer, nesta Casa, dirigindo-me a todos os Srs. Deputados, que aquilo a que estamos a assistir - e talvez por culpa de todos nós, por fazermos uma excessiva crítica permanente -, este quadro catastrófico em que colocamos o Serviço Nacional de Saúde português (até já nem queremos ouvir que foi classificado pela OMS em décimo segundo lugar num ranking de 125 países em todo o mundo), esta permanente crítica e destruição do Serviço Nacional de Saúde, causa os maiores constrangimentos no seu próprio funcionamento.
Por exemplo, falar das listas de espera, como ainda ouvi ontem, de forma a dar a impressão que só existem no nosso Serviço Nacional de Saúde é uma coisa inacreditável. Todas as estruturas, todos os modelos de saúde em todo o mundo, têm hoje essa preocupação, mas dá a impressão que é só o nosso! O crescimento das despesas, como é evidente, é uma preocupação em todo o lado, de todos os países, mas dá a impressão que é só do nosso!
Gostaria de dirigir-me também ao Sr. Ministro da Saúde, que tem feito algumas críticas, no meu entender também exageradas, ao Serviço Nacional de Saúde. Sr. Ministro, este é o seu Serviço Nacional de Saúde! Não queira já menorizá-lo e criar esta ideia catastrófica para os doentes, para os profissionais, porque não é assim. Lembremo-nos sempre que uma entidade chamada Organização Mundial de Saúde classificou-o como estando em décimo segundo lugar na comparação com os outros países.
Sr. Deputado Bernardino Soares, outro erro cometido nesta Casa é que o senhor, como, aliás, outros Srs. Deputados, centrou a sua intervenção em função dos profissionais de saúde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é verdade!O Orador: - As perguntas que o senhor me dirigiu são importantes e temos de as atender, mas a questão essencial é a de saber quais os reflexos para o doente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é demagogia do Governo!O Orador: - Sr. Deputado, a dúvida que neste momento temos de colocar refere-se à maleabilidade na gestão, porque tem de haver maleabilidade, Sr. Deputado Bernardino Soares. Tem de responsabilizar-se essa gestão, como é evidente, mas tem de haver alguma maleabilidade, não para favorecer a gestão ou os profissionais de saúde...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Fundamentalmente, importa saber se essa maleabilidade tem ou não reflexos positivos para o doente. Penso que estas experiências, que têm um ou dois anos de vida...
Sr. Deputado, deixe-me só que lhe diga que a um dos sindicatos ouvidos na 8.a Comissão coloquei precisamente essa questão, ou seja, que avaliação fazia dos vários modelos de gestão. Os representantes desse sindicato disseram que eles próprios não tinham capacidade de avaliação. Ou seja, se fosse assim uma coisa tão difícil e tão negativa para os próprios sindicatos julgo que na altura teriam tido oportunidade de o afirmar.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir nesta Câmara uma proposta que o Governo aprovou há oito dias e que estabelece os objectivos e princípios da nova lei da gestão hospitalar. É mais uma demonstração clara e inequívoca da coragem, determinação, competência e capacidade de agir do actual Governo.
Em apenas dois meses, o actual Governo já apresentou mais trabalho, mais iniciativa e vontade de reformar do que o anterior nos últimos dois anos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nos últimos seis anos!A Oradora: - É caso para dizer que este Governo está a cumprir sem alarde e sem demora. Em suma, este Governo já provou que é diferente: fala menos, trabalha mais, decide e age rapidamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se não, vejamos: o anterior governo andou 2319 dias a pensar, a nomear comissões, grupos de trabalho e mais comissões, ao todo, a módica quantia de 159 comissões;...
1140   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Coisa pouca!A Oradora: - ...andou 2319 dias a fazer diagnósticos e mais diagnósticos, a publicar relatórios e mais relatórios; andou 2319 dias aos ziguezagues, ora dizendo uma coisa ora, logo a seguir, dizendo precisamente o seu contrário;...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ...andou 2319 dias a hesitar, a adiar, e tanto adiou que acabou por sair antes de decidir a terapêutica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não admira, pois, que o PS se sinta meio atordoado com o ritmo da actividade do actual poder executivo. Não admira, pois, que os socialistas estranhem e se sintam baralhados com a capacidade de trabalho e o poder de decisão do actual Governo. Para quem se habituou ao diálogo inoperante e à falta de decisão durante anos e anos, no mínimo, sente estranheza, e é caso para isso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - De facto, em menos de 100 dias, mais precisamente em apenas 77 dias, o actual Governo aprovou aquilo que o anterior não conseguiu aprovar em 2319 dias.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Que grande diferença, Sr. as e Srs. Deputados! Uma diferença da noite para o dia, a confirmar, mais uma vez, que a saúde foi uma mera paixão que virou sofrimento e desilusão para a esmagadora maioria dos portugueses.
A nível dos doentes, os portugueses são os que pior resposta têm. Não vamos entrar aqui na discussão da sua qualidade, porque nunca o PSD a pôs em causa pelo respeito que nos merecem todos os profissionais de saúde, mas é bom que digamos que mais de 90 000 doentes estão em lista de espera e que mais de 1 milhão não têm médico de família.
A nível dos profissionais, quatro em cada cinco estão profundamente insatisfeitos e desmotivados. A agravar a situação, os portugueses são os que mais gastam com a saúde.
Como é evidente, não podemos deixar de partilhar a convicção de que os problemas na saúde se agravaram pela falta de decisão do anterior governo. Importa sublinhar, com a legitimidade de quem sempre criticou e apresentou alternativas, que se gastaram seis anos e meio a nada resolver e a tudo adiar. De facto, na prática, pouco ou nada mudou e na gestão e organização pouco ou nada se alterou.
Com a política de saúde do anterior governo esbanjaram-se dinheiros públicos, praticou-se o laxismo, desresponsabilizaram-se os dirigentes, desmotivaram-se os profissionais e desesperaram-se os doentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não fora o esforço extraordinário dos profissionais de saúde, que aqui quero realçar, o «estado da saúde» seria muito mais preocupante, direi mesmo alarmante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD sempre se mostrou inconformado com a anterior política, que levou a saúde a este estado de coma e de agonia, daí que faça todo o sentido esta iniciativa do Governo, que acolhe com orgulho todo o nosso apoio. Esta é uma reforma há muito, muito, desejada.
Não admira, pois, que na linha das preocupações sociais do actual Governo a saúde tenha constituído uma prioridade absoluta. E não admira mesmo, já que o PSD governa por convicções, e não por sinais ou sondagens.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!Vozes do PS: - Ah!!A Oradora: - O PSD é um partido de causas, por isso tem um rumo e uma estratégia para a saúde que passa pela concretização das ideias manifestadas e aprovadas no Programa do Governo.
Ontem, como hoje, defendemos a necessidade de agir e resolver os problemas. Ontem, como hoje, defendemos a necessidade de actuar com práticas em vez de nos manifestarmos apenas, e tão-só, com palavras. Em vez do laxismo exigimos o rigor; em vez da desmotivação queremos a participação; em vez da desresponsabilização praticamos a avaliação; em vez do círculo vicioso do subsídio preferimos o círculo virtuoso do mérito. Esta é a nova atitude do actual Governo, e é também um novo estilo, sem dúvida nenhuma, porque é uma nova marca e um novo símbolo.
Acabar com a ineficiência na saúde e controlar de modo mais eficaz o gasto dos dinheiros públicos é a ideia base. Isto passa pela alteração profunda do modelo de gestão dos hospitais, traduzida e bem, na presente proposta de lei do Governo.
Gostaríamos que a discussão desta proposta tivesse sido um momento de reconfirmação de consensos básicos na sociedade e nas forças políticas sobre os termos essenciais da gestão hospitalar, tanto mais que julgo partir do princípio de que estamos todos de acordo no diagnóstico: o problema está na gestão e na organização. Sendo assim, é difícil entender posições que não vão no sentido de tornar a gestão e organização mais eficaz e mais eficiente, tanto mais que estamos a falar de princípios básicos orientadores das boas práticas da gestão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É ou não necessário adoptar uma política de incentivos na base da avaliação do desempenho? É ou não necessário flexibilizar a aquisição de bens e serviços? É ou não necessário definir objectivos a atingir? É ou não necessário adoptar uma política de avaliação em contrapartida da produção e dos serviços prestados? É ou não necessária a utilização de uma tabela de referência de preços que clarifique o modelo de financiamento e permita a liberdade de escolha do doente?
Sr.as e Srs. Deputados: Sem colocar minimamente em causa a filosofia de base do actual sistema de saúde - a centralidade do doente e a posição do Serviço Nacional de Saúde - a proposta contempla todas estas preocupações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
1141   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 A Oradora: - E vai mais longe, equacionando de uma forma clara, coerente e sem tibiezas as questões fundamentais sobre o sistema de saúde, o estatuto dos profissionais e o financiamento do Serviço Nacional de Saúde. E fá-lo passados que são 14 anos de vigência da actual legislação, num contexto acelerado de mudança e de exigência generalizada de reforma. Não esquece também as novas práticas de uma gestão mais responsabilizada, de forma a incentivar a produtividade e a premiar a excelência com recurso a instrumentos de contratualização e à «empresarialização» dos hospitais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses exigem uma gestão mais cuidada e mais rigorosa, que passa por gastar melhor e avaliar os resultados. Sendo assim, é preciso decidir e actuar rapidamente, é preciso ter coragem para rasgar os novos caminhos da gestão, criando uma cultura de responsabilização que motive, que envolva e que entusiasme os vários actores, premiando a excelência e exigindo responsabilidades na incompetência.
Dar força aos gestores, delegar responsabilidades, contratualizar, negociar e agilizar numa lógica de rigor e de exigência é a opção de fundo compaginável com o caminho da boa gestão da saúde.
É certo, Sr.as e Srs. Deputados, que estamos conscientes que a aplicação destas medidas especiais exige coragem, determinação, competência e capacidade de agir, mas exigem também o maior consenso desta Câmara. Desde logo porque, para nós, a saúde não é uma mera paixão mediática nem uma bandeira, é antes um compromisso sério e verdadeiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Reformar a saúde, evitar os desperdícios, acabar com a ineficiência do sistema e controlar de forma eficaz o gasto dos dinheiros públicos é a garantia de futuro do Serviço Nacional de Saúde e a salvaguarda do direito à saúde.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Não se trata de poupar dinheiro, mas sim de o aplicar bem, de gastar o que é necessário e evitar os desperdícios e, acima de tudo, de adoptar práticas inovadoras e da boa gestão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diagnósticos estão feitos. Passou o tempo das palavras e das hesitações, hoje é um tempo novo, um tempo de agir, um tempo de fazer. A marca da nova cultura política do actual Governo é a coragem política para decidir e aplicar as necessárias terapêuticas para cuidar e dar saúde à saúde dos portugueses.
Este é, em nossa opinião, o único caminho capaz de enfrentar e resolver os problemas da saúde dos portugueses: falar verdade, decidir com rapidez e agir com coragem. E porque o País não pode perder mais tempo, o PSD congratula-se com mais esta iniciativa do Governo, sinal claro da nova atitude política de decidir e agir a bem de Portugal e da saúde dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Louçã e Maria de Belém Roseira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, registei que começou a sua intervenção assegurando-nos que este Governo já provou que é diferente. É certo que em muitas matérias já provou que é diferente e que tem a sua lei própria; não sei, no entanto, se isso se aplica aos exemplos que imediatamente deu, o de que os outros governos criaram muitas comissões. Estará lembrada a Sr.a Deputada que, à primeira atrapalhação, este Governo criou uma comissão para a RTP e «ainda a procissão vai no adro».
Disse-nos, sobretudo, que este Governo era diferente porque decidia. Ora, já nos demos conta - e o País também - que no debate sobre educação e no debate sobre saúde, que têm em comum discutir direitos essenciais das pessoas, este Governo e as bancadas que o apoiam fogem a qualquer explicitação: quando se trata de uma proposta de lei, é como se fosse uma autorização legislativa, ou seja, é vaga, imprecisa e diz que vai fazer a seguir; quando se trata de uma autorização legislativa, remete para o futuro aquilo que algum dia há-de concretizar-se. Nunca se sabe o que vai ser feito.
Mas sabemos uma coisa: que quem aqui usar da palavra em nome da maioria dirá sempre «agora é que é», «agora está a ser feito», «já se pensou muito, nós fazemos».O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - No entanto, esta sobreadjectivação, esta deriva «adjectivística» para dizer que este Governo é tão bom, tão competente, tão eficiente, tão capaz, tão bonito, nunca se traduz, Sr.a Deputada, em balanços rigorosos, em escolhas precisas.
Por exemplo, o Governo vem aqui convencido de ter uma grande aura de competência, mas, Sr.a Deputada, não se lembra que este Governo já teve passado, que já houve um período «áureo» da história portuguesa, o cavaquismo,...O Sr. Patinha Antão (PSD): - Fica-lhe bem reconhecer isso!O Orador: - ... em que a primeira medida que se tomou na área da saúde foi chegar a um numerus clausus em Medicina, reduzindo imediatamente de 800 para 200/ano o número de ingressos de alunos, e aumentar depois esse número - pequeno progresso - para 250?!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Quantos anos depois estamos nós a pagar esta incompetência absoluta, que reduziu a capacidade de formação de um corpo clínico de que Portugal precisa?
Esse balanço merece reflexão, porque é o que nos permite não só ajustar contas com o passado mas, sobretudo, fazer escolhas concretas quanto ao futuro.
Por isso é que é grave qualquer das duas opções que o Sr. Ministro aqui nos traz e sobre as quais a Sr.a Deputada escolheu não dizer uma palavra: desorçamentação da política da saúde e financiamento dos privados como estratégia essencial deste Governo em relação à saúde, desorçamentação em que estes 35 hospitais, de uma vezada,
1142   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 já significam um capital que foge das boas regras de contabilidade. Portanto, não me digam que há eficiência e que há rigor, porque nos propõem justamente o contrário.
Em segundo lugar, há esta espécie de cheque em branco que é dado ao sistema privado: «determinem vocês a factura que nós pagamos».O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Realmente é isto que nos dizem. Quando anunciam bom rigor o que nos garantem é que quem passa a escolher a factura e a pedir o cheque é o sector privado, quer na sua propriedade e gestão dos hospitais quer no Serviço Nacional de Saúde. Portanto, tudo nos separa.
Mas o debate merecia, Sr.a Deputada, que pelo menos sobre estas matérias, a desorçamentação e a privatização, nos enunciasse a razão destas escolhas e explicasse o motivo do seu entusiasmo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, deseja responder já ou responde no fim aos dois pedidos de esclarecimento?A Sr.a Ana Manso (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Então, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, se bem me lembro, em termos de carreira de administração hospitalar, a Sr.a Deputada foi dirigente do Ministério da Saúde quando eu fui ministra dessa pasta, pelo que só quero perguntar-lhe se foi laxista e irresponsável, se fez mau uso dos dinheiros públicos ou se, pelo contrário, o quadro catastrófico que traçou não é verdadeiro.
Queria também aproveitar a ocasião, porque li hoje no jornal que a Sr.a Deputada me acusa de ter criado 159 comissões no Ministério da Saúde, para solicitar ao Sr. Ministro que me envie formalmente o respectivo levantamento que foi feito, acompanhado da data de criação dessas comissões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Devo dizer, Sr. Deputado Francisco Louçã, que tenho o maior gosto em ouvi-lo, porque tem muita graça. Mas às vezes não tem razão, e desta vez não a teve!
É que, realmente, o Governo é diferente. E sabe porquê? Porque em apenas 77 dias conseguiu trazer aqui o novo regime jurídico da gestão hospitalar, o que o Partido Socialista, de quem agora foi advogado, andou seis anos e meio a prometer e não fez. Só falaram, voltaram a falar, pensaram, reflectiram, produziram diagnósticos, publicaram relatórios e nomearam 159 comissões.
Portanto, Sr. Deputado, nós apenas nomeámos uma comissão, para a RTP, pelo que ainda teríamos muito que «pedalar» se entrássemos no mesmo caminho da demagogia, do diálogo inoperante e da falta de decisão com que o Partido Socialista nos brindou durante estes seis anos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Com a senhora à frente!A Oradora: - Gostava de lhe dizer uma outra coisa: preocupamo-nos muito com os direitos das pessoas, mas também nos preocupam os direitos dos doentes e, naturalmente, a motivação, o envolvimento e os direitos dos profissionais. Sr. Deputado, é com este equilíbrio que nos preocupamos e não só com um dos lados. Preocupamo-nos, de facto, em dar resposta à necessidade da existência de mais e melhores cuidados de saúde para os portugueses. E é por ser esse o centro do sistema e o centro das nossas preocupações que este é um bom passo, dado na direcção certa, para reformar o sistema de saúde com coragem e com determinação, que foi aquilo que não tivemos nos últimos seis anos.
Ainda bem que se referiu ao período do Prof. Cavaco Silva. Penso que, tal como eu, deve sentir saudades desse período,...Risos.... porque foi uma época em que se promoveu o desenvolvimento em Portugal. Depois entrámos no «deixa andar», no laxismo, num interregno.
Portanto, quanto a isso, tenho de lhe dar razão, porque eu também sinto saudades do Prof. Cavaco Silva.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Do D. Sebastião!A Oradora: - Em relação à acusação que o Sr. Deputado fez de ter sido o período anterior ao governo socialista que coarctou a saída de profissionais da área da medicina - referiu os médicos -, devo dizer-lhe que não temos falta de médicos e que, antes pelo contrário, temos um ratio superior ao da Europa, o problema é a sua má distribuição....O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vá dizer isso no hospital da Guarda.A Oradora: - Temos uma grande falta de enfermeiros, mas não temos falta de médicos. E, como mulher do interior, tenho de dizer-lhe que a região centro é a mais penalizada, sobretudo o distrito da Guarda.
Portanto, o Sr. Deputado veio ao encontro das minhas preocupações, e eu agradeço-lhe por isso.
Mas há uma coisa que eu ainda não percebi.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Uma?!A Oradora: - Este Governo é trabalhador, fala menos, trabalha mais, decide bem e age rapidamente. Quanto a ser bonito... Bem, devo dizer-lhe que eu considero que o Governo é bonito, mas penso que o Sr. Deputado se estava a referir à forma como produz trabalho e como rapidamente resolve os problemas aos portugueses.
1143   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, de facto fui administradora hospitalar, mas não fui «girl» do Partido Socialista, portanto não sou conivente com a ineficácia e a ineficiência da política socialista, que levou os portugueses ao descontentamento. É que, de facto, 73% dos portugueses estão descontentes.
E digo-lhe ainda mais: nunca pusemos em causa a qualidade dos serviços prestados, porque registamos também com muito agrado o facto de, nos critérios da Organização Mundial de Saúde, estarmos colocados em 12.o lugar do ranking mundial no que respeita à cobertura dos cuidados de saúde da população. Mas se não fosse o esforço dos profissionais da saúde, certamente não seria com a orientação da política de ziguezague do anterior governo que ocuparíamos tal lugar nessa tabela.
Sr.a Deputada, o que nós criticámos sempre foi a acessibilidade, a falta de política de saúde, de rumo e de estratégia. Nesse aspecto sempre a criticámos, e tenho de dizer-lhe, Sr.a Deputada, que bateu o recorde das comissões!
E eu agradecia que o Sr. Ministro da Saúde tivesse a gentileza de facilitar ao Sr. Presidente da Mesa, para ser distribuída, a lista das 159 comissões de trabalho que foram nomeadas, porque, realmente, o trabalho que a Sr.a Deputada desenvolveu enquanto Ministra da Saúde foi o de criar muitas comissões, muitos grupos de trabalho. Mas como não fui «girl» do vosso governo, como não desempenhei funções de administradora-delegada no vosso governo, não me preocupo com a política que a Sr.a Deputada então desenvolveu.
De qualquer modo, a sua sucessora veio também a público dizer que a senhora não tinha feito nada, que ela ia «virar a página», que na saúde estava tudo errado...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
... e que os doentes estavam desmotivados, estavam descontentes, exactamente porque, na saúde, a política era a do «deixa andar.» E essa parece-se ser uma questão que a Sr.a Deputada deve resolver internamente no seu partido.
Em relação às comissões, eu faço mesmo questão que lhe chegue às mãos a respectiva listagem, porque eu acredito que, com tantas que criou, lhes tenha perdido o número. Nem sequer lhes fez a avaliação, Sr.a Deputada!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Mentir não vale, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Ficamos, então, à espera da lista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do novo regime da gestão hospitalar tem na base uma matéria que, aparentemente, apenas levaria a um debate de natureza técnica, mas as discussões e clivagens têm, claramente, outra identidade, a ideológica. Se não, vejamos.
Parece claro e evidente que o objectivo que une todos os grupos parlamentares é um só: a melhoria dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos portugueses.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os caminhos defendidos para atingir esse objectivo é que são bem diferentes.
De um lado, estão aqueles que consideram possível incrementar, ao nível da gestão hospitalar, uma vertente empresarial, onde o mérito do desempenho seja efectivamente premiado, em que seja possível estimular a produtividade.
Para nós, esta forma de gestão é apenas um meio, plenamente justificado pelo fim: o dever de promover e defender plenamente o direito à saúde.
Do lado contrário, encontram-se o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, que, de uma forma muito clara e com uma coerência que deve ser saudada, apontam para outro caminho. Defendem aqui Estado e mais Estado e pretendem acentuar e regular o Serviço Nacional de Saúde com características exclusivamente públicas, sem estarem preocupados com a assunção de processos morosos e dispendiosos, como os concursos.
Pecados, por fim, daqueles que apenas pretendem oferecer mais e melhores serviços de saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acredito que, no meio deste saudável e importante confronto de ideias, o Partido Socialista não queira ficar numa posição dúbia. Um primeiro avanço devo até começar por registar. Quanto a esta matéria - pasme-se! -, não vem propor a já habitual comissão que melhor possa pensar sobre o assunto, facto que até pode ser natural, pois pressuponho que gastaram os últimos seis anos nessa nobre actividade.
Pena é que se tenham esquecido que era necessário actuar e reformar. Mas também - e quero encerrar o assunto com um sublinhado -, afinal foram só seis anos!
Passada esta constatação, devo afirmar, para que fiquem totalmente descansados, que considero este um daqueles assuntos em que pouco interessa saber quem lidera a oposição, se são 3, 10 ou 96 Deputados, ou qual o grupo parlamentar que é mais rápido na apresentação de projectos de lei.
Isso não são questões que preocupem os portugueses; esse é um problema verdadeiramente lateral.
Aquilo que considero fundamental é que, ao menos nesta matéria, um partido que acabou de sair do Governo assuma, de um modo claro, que esta é uma típica matéria que exige um pacto de regime e que mostre disponibilidade para nela participar de um modo activo.
Espero, muito sinceramente, que neste campo não tenhamos de seguir sozinhos a viagem rumo à necessária reforma e modernização.
Gostaria que o Partido Socialista não ficasse apeado na paragem a que ultimamente nos habituou: a da berraria, a dos «zigues» e dos «zagues», a das cambalhotas. Enfim, a da trapalhada do costume, já não sei em que versão.
Lamentarei se esta minha fé não passar de acto milenar sem tradução na realidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo e a actual maioria seguem um caminho bem diferente: optam
1144   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 pela necessária defesa das pessoas, ou melhor, de todos aqueles que têm o direito fundamental a um serviço de saúde que cumpra os seus fins.
Mas temos ainda mais objectivos: queremos premiar aqueles que se interessam e trabalham e que, a partir de agora, passarão a ver o seu esforço efectivamente reconhecido.