II SÉRIE-A — NÚMERO 7 12 do cocontratante por via judicial ou mediante recurso a arbitragem); artigo 476.o (que trata especificamente da Resolução alternativa de litígios, definindo-se que o recurso à arbitragem ou a outros meios de resolução alternativa de litígios é permitido, nos termos da lei, para a resolução de litígios emergentes de procedimentos ou contratos aos quais se aplique este Código); e anexo VII a que se refere este último artigo. Este Código foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, tendo sido objeto de várias alterações, a última das quais pelo Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio. Em matéria tributária, dispõe o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, alterado pelas Leis n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, n.o 20/2012, de 14 de maio, e n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Através deste diploma, pretendeu criar-se a possibilidade de os conflitos entre os contribuintes e as Finanças serem resolvidos através de arbitragem. Os contribuintes passaram, assim, a poder recorrer à arbitragem quando discordem de certas decisões das Finanças, «como, por exemplo, do valor que lhes é cobrado de imposto sobre o rendimento, do valor que é atribuído à sua habitação para efeitos de imposto, do valor que lhes é descontado mensalmente do ordenado» (exemplos retirados do resumo em Linguagem Clara deste diploma10). Para incentivar os contribuintes a recorrer à arbitragem, definiu este diploma que durante um ano não seriam cobradas as despesas do processo para os que se encontrassem há mais de dois anos por resolver nos tribunais.  Enquadramento bibliográfico A ARBITRAGEM administrativa em debate: problemas gerais e arbitragem no âmbito do código dos Contratos Públicos. Lisboa: AAFDL Editora, 2018. 333 p. ISBN 978-972-629-186-2. Cota: 12.06.1 – 87/2018. Resumo: Esta obra é constituída por duas partes: a primeira parte é dedicada aos problemas gerais da arbitragem administrativa, e a segunda parte debruça-se sobre a arbitragem no âmbito do CCP. É uma obra para a qual foram convidados diferentes autores que deram o seu contributo em artigos autónomos. A Parte I abarca os seguintes títulos: Arbitragem de Direito Administrativo: que lições retirar do CPTA; Questões relativas à institucionalização da arbitragem administrativa; Necessidade de arbitragem e arbitragem necessária; Implementação de uma segunda instância arbitral?; Decisão arbitral, legalidade objetiva e interesse público; Arbitragem e multipolaridade administrativa: da necessidade de um regime específico para os contrainteressados e terceiros no processo arbitral jurídico-administrativo; Publicidade das decisões arbitrais administrativas: ponto de situação e algumas interrogações conexas; Que fundamentos específicos de impugnação e que recursos se devem admitir; A Parte II consigna três artigos relativos a arbitragem no âmbito do CCP. PINTO, Alexandre Mota – As políticas de promoção de arbitragem. In 40 Anos de Políticas de Justiça em Portugal. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 978-972-40-6866-4. P. 369-389. Cota: 12.21 – 115/2017. Resumo: Este artigo vai analisar as diferentes políticas de promoção da arbitragem. Segundo o autor o recurso à arbitragem, em alternativa aos tribunais estaduais, resulta da crise da justiça no que diz respeito ao enorme aumento da litigância e o consequente aumento da duração média dos processos em tribunal. São evidenciadas as vantagens existentes na solução de litígios através da arbitragem e elaborada uma abordagem histórica ao processo de arbitragem, nomeadamente a participação do Estado na arbitragem. SERRÃO, Tiago – A arbitragem no CCP revisto. In Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos. Lisboa: AAFDL Editora, 2017. ISBN 978-972-629-166-4. P. 961-992. Cota: 12.06.1 – 29/2018. Resumo: O autor vai analisar as alterações produzidas pelo artigo 476.o do CCP e pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017 em matéria de arbitragem em contexto pré-contratual e contratual. Tiago Serrão aponta contradições do                                                           10 Neste resumo pode também conhecer-se, de forma sintética, «o que é», «Quem faz a arbitragem», «Como funciona a arbitragem», etc.