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17 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014PARTE III – CONCLUSÕESO projeto de lei em apreço, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei, é subscrito por oito Deputados, respeita e reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e respectivo sentido de voto para o debate nessa sede. PARTE IV – ANEXOSEm anexo a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República bem como os pareceres da ANMP e da DECO.Palácio de S. Bento, 31 de março de 2014.O Deputado autor do Parecer, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 514/XII (3.a) (BE) Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro).Data de admissão: 11 de fevereiro de 2014 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Luísa Colaço (DAC); António Almeida Santos (DAPLEN); Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP)Data: 25 de fevereiro de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Grupo Parlamentar do BE apresenta um projeto de lei que visa alterar e simplificar o processo de cálculo da taxa que as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas têm de pagar aos municípios pela implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos no Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.———PROJETO DE LEI N.o 525/XII (3.a) (REPÕE A TAXA DO IVA NA ELETRICIDADE NOS 6%)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 525/XII (3.a) – “Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6%”.A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 28 de fevereiro de 2014, tendo sido admitida no dia 12 de março e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão de 19 de março, foi o signatário designado para a elaboração do presente parecer.A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para a sessão plenária de 3 de abril.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 525/XII (3.a), o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende que à eletricidade seja aplicada a taxa reduzida de IVA (6%), à semelhança do que sucedeu até à entrada em vigor da Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro (1 de outubro de 2011).Como fundamentação, refere o BE que “o aumento dos custos energçticos num momento de forte contração dos salários reais e de aumento do desemprego está a provocar a degradação do bem-estar dos cidadãos” e que à redução do consumo de energia não corresponde uma diminuição do valor da respetiva fatura.Acrescentam, ainda, os proponentes que “apenas os cidadãos alemães, cipriotas e romenos pagam a eletricidade mais cara. De acordo com os dados do Eurostat, o preço da eletricidade em paridade de poder de compra em Portugal ç o quarto mais alto da UE. Fica mesmo 28% acima da mçdia da União Europeia.” Consideram também que “o IVA ç um dos impostos mais regressivos, afetando aqueles que menos recebem. Não há, inclusive, qualquer razão que justifique a cobrança da taxa normal de IVA na eletricidade, quando este ç um elemento essencial á vida dos cidadãos (...)”.
24 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 525/XII (3.a) – “Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6%” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, desde que acautelada, em sede de discussão na especialidade, a matéria de constitucionalidade mencionada na Parte I.3, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2014 O Deputado Autor do Parecer, Fernando Virgílio Macedo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 525/XII (3.a) (BE) Repõe a taxa do IVA na eletricidade a 6%.Data de admissão: 12 de março de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo e Maria João Costa (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Dalila Maulide e Teresa Meneses (DILP).Data: 26 de março de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei n.o 525/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, deu entrada na Assembleia da República a 28 de fevereiro de 2014, tendo sido admitido e anunciado a 12 de março, data Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se verificou a existência de quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Não se afigura como obrigatória a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou a Associação Nacional de Freguesias, nos termos constitucionais, legais e regimentais. Contributos de entidades que se pronunciaram Eventuais contributos que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação desta iniciativa implica, previsivelmente, uma diminuição de receitas para o Estado previstas no Orçamento. Para ultrapassar este limite imposto pela Constituição e pelo Regimento, e como mencionamos no ponto II da NT, a sua entrada em vigor deve coincidir com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.———PROJETO DE LEI N.o 548/XII (3.a) APROVA O REGIME DO FORNECIMENTO, PELOS AGENTES ECONÓMICOS, DE SACOS DE PLÁSTICO DESTINADOS A SEREM UTILIZADOS PARA CARREGAR E TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELOS CONSUMIDORES FINAIS NO COMÉRCIO A RETALHO, IMPLEMENTANDO O SISTEMA DE DESCONTO MÍNIMO, COM VISTA A REDUZIR A UTILIZAÇÃO MASSIVA DAQUELE TIPO DE SACOS E A ENCORAJAR A SUA REUTILIZAÇÃOExposição de motivosDesde a sua introdução nos Estados Unidos da América, em finais dos anos 50, os sacos de plástico vulgarizaram-se um pouco por todo o mundo, não só pela enorme versatilidade de usos, leveza e impermeabilidade, mas, também, pelo seu baixo custo. Foi precisamente devido a estas características que, à medida que se transformaram os hábitos de consumo dos cidadãos e se modernizou o setor da distribuição, o fornecimento gratuito de sacos de plástico no comércio a retalho se tornou, nos últimos anos, uma prática generalizada, tanto para os comerciantes como para os consumidores.Mas, infelizmente, o padrão de desenvolvimento conduziu à generalização do uso dos sacos de plástico, o que acabou por gerar um volume imenso de resíduos não biodegradáveis, em particular nos meios urbanos, a cuja recolha e tratamento estão associados custos muito significativos que a comunidade, como um todo, tem por suportar.Com efeito, as estimativas atuais cifram em mais de 500 000 milhões o número de sacos de plástico consumidos anualmente em todo o mundo, e, só no mercado interno, cada português é responsável pelo consumo de cerca de 500 sacos por ano (números médios, de resto, idênticos aos da Eslováquia ou da Polónia), a maioria dos quais utilizados apenas uma única vez. Este volume corresponde, entre nós, a duas mil toneladas de sacos, distribuídos ou vendidos nos supermercados.
32 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014Artigo 3.o Sistema de desconto mínimo1 – O fornecimento de sacos de plástico ao consumidor final para carregar e transportar as mercadorias adquiridas no comércio a retalho sedentário está sujeito ao sistema de desconto mínimo.2 – O sistema de desconto mínimo traduz-se na aplicação de um desconto sobre o preço das mercadorias vendidas ao consumidor final, de valor não inferior a 0,05 € por cada 5,00 € de compras, com IVA incluído, sempre que este prescinda totalmente dos sacos de plástico fornecidos gratuitamente pelo agente económico.3 – Os agentes económicos dão conhecimento aos consumidores do sistema adotado no respetivo estabelecimento, através da afixação da respetiva informação em local visível.Artigo 4.o Preço simbólico1 – Os agentes económicos podem optar pela aplicação de um preço simbólico aos sacos de plástico ficando excluídos da obrigatoriedade de aplicação do sistema de desconto mínimo previsto no artigo anterior.2 – O preço simbólico não pode ter um valor inferior a: a) 0,01 € por unidade, no caso dos sacos de plástico oxibiodegradáveis; b) 0,02 € por unidade no caso dos sacos de plástico não biodegradáveis nem oxibiodegradáveis.Artigo 5.o Medidas complementares1 – Os agentes económicos que disponibilizarem sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar ou transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais devem promover medidas complementares no domínio do consumo sustentável de sacos de plástico, designadamente: a) Sensibilização e incentivo aos consumidores finais para a utilização de meios alternativos aos sacos de plástico, bem como a sua reutilização; b) Promoção, junto dos consumidores finais, de práticas de deposição seletiva dos sacos de plástico não passíveis de reutilização, tendo em vista a sua reciclagem; c) Disponibilização, aos consumidores finais, de meios de carregamento e transporte reutilizáveis, a preços acessíveis.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os agentes económicos devem assegurar a existência de pontos de deposição de sacos de plástico usados que se destinem à reciclagem.Artigo 6.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.Artigo 7.o ContraordenaçõesA violação do disposto nos artigos 3.o e 4.o constitui contraordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na redação que lhe é dada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.o 70/2009, de 1 de outubro.
33 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014Artigo 8.o Instrução dos processos e aplicação das coimas A instrução dos processos de contraordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.Artigo 9.o Avaliação No final do primeiro ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei, e bianualmente nos anos subsequentes, a Agência Portuguesa do Ambiente elabora um relatório de avaliação sobre a aplicação e execução da mesma, com base na informação disponibilizada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e noutra informação considerada adequada.Artigo 10.o Regiões Autónomas O presente regime é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das necessárias adaptações à estrutura própria dos órgãos das respetivas administrações regionais.Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 28 de março de 2014.Os Deputados do PS, Mota Andrade —António Braga — Pedro Farmhouse — Miguel Freitas — Ramos Preto — Rui Paulo Figueiredo — Eurídice Pereira — Ana Paula Vitorino — Idália Salvador Serrão — Odete João.———PROPOSTA DE LEI N.o 212/XII (3.a) (APROVA UM NOVO REGIME JURÍDICO DAS ASSEMBLEIAS DISTRITAIS)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 212/XII (3.a), que visa “aprovar um novo regime jurídico das assembleias distritais, constante do anexo ao presente diploma,
35 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014recetoras não a receber ou as assembleias distritais não se pronunciarem, a universalidade seja reafectada primeiro para entidade intermunicipal ou município da capital do distrito e só subsidiariamente para o Estado”.3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se se a existência de uma iniciativa conexa com a matéria em apreço: PJR n.o 947/XII (3.a) (PCP) – Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais.Neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.4 – Consultas e Contributos De acordo com a nota técnica deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos dos n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto (“Associações representativas dos municípios e das freguesias”) e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.De sublinhar que foi enviado pelo Governo parecer resultante da consulta promovida à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar, posterior posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 212/XII (3.a) que aprova um novo regime jurídico das Assembleias Distritais.A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que a Proposta de Lei n.o 212/XII (3.a), apresentada pelo Governo reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o respetivo debate.PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e pareceres rececionados.Palácio de S. Bento, 28 de março de 2014.A Deputada autora do Parecer, Emília Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 212/XII (3.a) Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais (GOV).Data de admissão: 19 de março de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se a existência da seguinte iniciativa conexa com a matéria em apreço:- PJR n.o 947/XII (3.a) (PCP) - Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Nos termos dos n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto (“Associações representativas dos municípios e das freguesias”) e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Pareceres / contributos enviados pelo Governo Foi enviado pelo Governo parecer resultante da consulta promovida à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação atualmente disponibilizada não é possível aferir eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo de iniciativa 3. Enquadramento legal e antecedentes PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 212/XII (3.a), que “Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, e regula a transição dos respetivos trabalhadores, serviços e património”.A presente proposta de lei deu entrada em 18 de março de 2014, tendo sido admitido e baixado à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a/CAOTPL), com conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a/COFAP), para efeitos de apreciação e
46 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014l) Gerir o quadro de pessoal por si fixado; m) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei.Em matéria de financiamento, e de acordo com o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro, constituem receitas das assembleias distritais: a) O produto das contribuições de cada município; b) O produto da cobrança de taxas pela prestação de serviços ou pelo aproveitamento de bens de utilização pública; c) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação; d) Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei.Verifica-se e existência de uma iniciativa conexa com a presente matéria, o PJR n.o 947/XII (3.a) (PCP) – Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais.Por último, saliente-se que nos termos dos n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto (“Associações representativas dos municípios e das freguesias”) e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).Para uma leitura mais detalhada, designadamente ao nível do enquadramento legal nacional e antecedentes, bem como do enquadramento internacional, recomenda-se a consulta da Nota Técnica em anexo.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui: 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 212/XII (3.a), que “Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, e regula a transição dos respetivos trabalhadores, serviços e património”; 2. Com a presente iniciativa o Governo pretende efetuar uma “profunda alteração do quadro jurídico das assembleias distritais e encontrar as soluções adequadas tendo em conta a diversidade de situações concretas em termos de património, nível e tipo de atividade e vínculos laborais que detêm os seus trabalhadores”, sendo que “as assembleias distritais deixam de ter estrutura e património próprios, e por isso, deixam de gerar despesa ou contrair dívidas, passando o respetivo funcionamento a ver-se suportado apenas em termos de reunião das autarquias que delas fazem parte” e os trabalhadores “com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado transitam para a entidade recetora que aceite a universalidade”; 3. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais e legais necessários à sua tramitação e nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deverá ser remetido a Sua excelência a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2014.O Deputado Autor do Parecer, João Paulo Correia — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
47 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014PARTE IV – ANEXOSNota Técnica de 28 de março de 2014.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE.———PROPOSTA DE LEI N.o 214/XII (3.a) ESTABELECE UM SISTEMA ALTERNATIVO E VOLUNTÁRIO DE AUTENTICAÇÃO DOS CIDADÃOS NOS PORTAIS E SÍTIOS NA INTERNET DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DENOMINADO CHAVE MÓVEL DIGITALExposição de motivosA disponibilização na Internet de serviços públicos tem conhecido, na última década, uma evolução assinalável, a qual, contudo, não é acompanhada por um correspondente aumento nos níveis de utilização.Com efeito, de acordo com os padrões europeus, os dados revelam que Portugal é líder na disponibilização de serviços públicos online, mas que tem, por outro lado, das mais baixas taxas, também em contexto europeu, de utilização destes serviços.Ora, um dos constrangimentos identificados para esta baixa taxa de utilização, que urge inverter, dos serviços públicos prestados de forma digital, é o das dificuldades práticas sentidas pelos cidadãos ao nível dos processos de autenticação.Revela-se pois necessário criar um mecanismo alternativo que, mantendo níveis de segurança elevados nas transações eletrónicas, permita um acesso simples aos referidos serviços públicos e promova a massificação da sua utilização.Procede-se assim, à criação da «Chave Móvel Digital», que corresponde a um meio alternativo, voluntário e seguro, mas simultaneamente acessível, de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública, e em linha com outras soluções seguras de autenticação multifatorial, utilizadas em massa no comércio eletrónico, na banca eletrónica e em administrações públicas de outros países.Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a «Chave Móvel Digital» (CMD) como meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.Artigo 2.o Chave Móvel Digital1 - A todo o cidadão é permitida a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e ou a um único endereço de correio eletrónico.2 - No caso de cidadão estrangeiro, também pode ser feita a associação referida no número anterior com o respetivo número de passaporte.
49 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 20143 - O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave, bem como do telemóvel e endereço de correio eletrónico associados.4 - Na portaria referida no n.o 12 do artigo anterior são previstos meios simples, expeditos e seguros, que permitam ao cidadão revogar ou alterar a associação do número de telemóvel e endereço de correio eletrónico ao seu número de identificação civil.5 - Pode ser associado um certificado digital à CMD, em moldes a definir por diploma próprio.Artigo 4.o Presunção de autoria1 - Os atos praticados por um cidadão ou agente económico nos sítios na Internet da Administração Pública presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito.2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se meios de autenticação segura: a) O uso de nome de utilizador e palavra-chave; b) O uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão; c) A utilização da CMD.Artigo 5.o RegulamentaçãoA portaria prevista no n.o 12 do artigo 2.o deve ser aprovada no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.o Produção de efeitosOs artigos 2.o e 3.o produzem efeitos com a entrada em vigor da portaria prevista no artigo anterior.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de março de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROPOSTA DE LEI N.o 215/XII (3.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 12/2009, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA QUALIDADE E SEGURANÇA RELATIVA À DÁDIVA, COLHEITA, ANÁLISE, PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DE TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2012/39/UE, DA COMISSÃO, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A DIRETIVA 2006/17/CE NO QUE SE REFERE A CERTOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A ANÁLISE DE TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANAExposição de motivosA Lei n.o 12/2009, de 26 de março, estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro.
52 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 20142.7- [»]; 2.8- [»].ANEXO VII [...] 1- [»].2- [»]:2.1- [»]; 2.2- [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»];2.3- [»]; 2.4- Devem realizar-se análises de anticorpos HTLV I/II em dadores que vivam ou sejam provenientes de zonas com elevada prevalência ou com parceiros sexuais provenientes dessas zonas ou no caso de os pais do dador serem provenientes dessas zonas; 2.5- [»]; 2.6- [»].3- [»]: 3.1- [»]; 3.2- [»]; 3.3- Devem realizar-se análises de anticorpos de HTLV I/II em dadores que vivam ou sejam provenientes de zonas com elevada prevalência ou com parceiros sexuais provenientes dessas zonas ou no caso de os pais do dador serem provenientes dessas zonas; 3.4- [»]; 3.5- [»]; 3.6- [»].4- [»]: 4.1- [»]; 4.2- Para dádivas entre não parceiros, devem ser obtidas amostras de sangue no momento de cada dádiva. Para dádivas entre parceiros (não para utilização direta), devem ser obtidas amostras de sangue no prazo de três meses antes da primeira dádiva. Para outras dádivas entre parceiros pelo mesmo dador, devem obter-se novas amostras de sangue de acordo com a legislação nacional, mas num prazo não superior a 24 meses, a contar da obtenção da amostra anterior.4.3- [»].4.3.1- [»].4.3.2- [»].»———
56 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 201471/XII (3.a), que aprova o “Acordo entre a Repõblica Portuguesa e a Repõblica da Bulgária no Domínio do Combate á Criminalidade”, assinado em Sofia em 28 de Janeiro de 2013.2 – A referida Proposta de Resolução n.o 71/XII (3.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do competente Parecer, por determinação da Senhora Presidente da Assembleia da República.3 – O Parecer incide sobre considerações gerais e analisa o articulado do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do “Combate á Criminalidade”, assinado em Sofia em 28 de Janeiro de 2013.4 – As entidades competentes para a aplicação do Acordo em presença são o Mistério da Justiça e o Ministério da Administração Interna pela parte portuguesa e pela búlgara o Ministério do Interior.5 – Pelo presente, a Assembleia da República conclui em sede da Comissão Parlamentar competente os procedimentos formais tendentes à aprovação para entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade.Parte IV – Do ParecerConsiderando o enquadramento, a análise do articulado e as conclusões que antecedem, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo analisado a Proposta de Resolução n.o 71/XII (3.a), é de parecer que a mesma reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 1 de abril de 2014.O Deputado Relator, Laurentino Dias — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 1 de abril de 2014, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP.Estiveram ausentes os Grupos Parlamentares do PCP e do BE.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 11 de abril de 2014 II Série-A — Número 96 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 526, 531 e 552 a 556/XII (3.a)]: N.o 526/XII (3.a) (Elimina a exigência de realização de exames a disciplinas a que os alunos do ensino profissional são impedidos de se inscrever repondo os critérios do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de março): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 531/XII (3.a) (Altera a lei geral tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 552/XII (3.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP).N.o 553/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do Segredo de Estado (PCP).N.o 554/XII (3.a) — Regime das Matérias Classificadas (PS).N.o 555/XII (3.a) — Regime do Segredo de Estado (PS).N.o 556/XII (3.a) — Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) (BE). Proposta de lei n.o 216/XII (3.a): Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Projetos de resolução [n.os 1008 a 1011/XII (3.a)]: N.o 1008/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade habitacional (PSD/CDS-PP).
2 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014N.o 1009/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que faça cumprir a contratação coletiva nos TST (BE).N.o 1010/XII (3.a) — Recomenda a criação de programa especial de reabilitação das Ilhas e Centro Histórico do Porto (BE).N.o 1011/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a construção do Itinerário Complementar 35 (IC 35) Lanço Penafiel/Entreos-Rios e da Variante Arouca/Santa Maria da Feira (PS). Proposta de resolução n.o 74/XII (3.a): (a) Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010. (a) É publicada em Suplemento.
5 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2014.O Deputado autor do Parecer, Pedro Pimpão — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos dos Deputados do PSD, PS, CDS-PP e PCP, registando-se a ausência do BE e do PEV.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 526/XII (3.a) (BE) Elimina a exigência de realização de exames a disciplinas a que os alunos do ensino profissional são impedidos de se inscrever, repondo os critérios do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de março.Data de admissão: 05 de março de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Teresa Fernandes (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 2014.03.25I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei n.o 526/XII (3.a), da iniciativa do BE, tem por objeto a alteração do regime de exames do ensino secundário dos alunos do ensino profissional que pretendam prosseguir estudos no ensino superior.Na exposição de motivos o BE defende que se verifica uma discriminação dos alunos do ensino profissional em relação aos dos cursos científico-humanísticos, no que respeita ao acesso ao ensino superior, já que têm de fazer exames de disciplinas que não lhe são ministradas no curso (Matemática A, História A ou Desenho A) e alegam ainda que “os cursos de ensino superior para os quais os alunos do ensino profissional se dirigem não fazem as mesmas exigências curriculares”, pelo que são “exames desnecessários para a progressão na carreira acadçmica”.Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014 ANESPO  Conselho Nacional de Educação  Ministro da Educação e Ciência  CRUP  CCISP  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Conselho de Escolas  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial  Órgãos de governo das regiões autónomasPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares e, bem assim, solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através da aplicação informática disponível.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá levar a um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que não prevê novas épocas de exames, antes orienta o enquadramento legal no sentido da realização de exames específicos para os alunos dos cursos profissionais.———PROJETO DE LEI N.o 531/XII (3.a) (ALTERA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA PARA QUE O ESTADO NÃO INVIABILIZE SISTEMATICAMENTE OS PLANOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar Seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 531/XII (3.a) (PS) – Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.O Projeto de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 10 de março de 2014 (o texto inicial foi substituído em 14 de março), tendo sido admitido e anunciado no dia 12 do mesmo mês, data em que
19 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Norte — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE,PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 531/XII (3.a) (PS) Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.Data de admissão: 12 de março de 2013.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN) e Fernando Bento Ribeiro e Maria Ribeiro Leitão (DILP).Data: 26 de março de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 10 de março de 2014 (o texto inicial foi substituído em 14 de março), tendo sido admitido e anunciado no dia 12 do mesmo mês, data em que baixou, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 19 de março, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP nomeou como autor do parecer da Comissão o Sr. Deputado Cristóvão Norte (PSD).Com a presente iniciativa legislativa, os proponentes pretendem revogar o n.o 3 do artigo 30.o da Lei Geral Tributária. Na exposição de motivos do projeto de lei, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS recordam que, no âmbito do Memorando do Programa de Assistência Económica e Financeira, estava previsto que “o Governo revisse a Lei Tributária com vista á remoção de impedimentos á reestruturação voluntária de dívidas”, tendo o Governo alterado o Código da Insolvência (com a introdução dos preceitos que regulam o Processo Especial de Revitalização) mas sem proceder à harmonização das regras de regularização das dívidas das Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014definitivamente com o processo de falência anterior, e que hoje o direito italiano coloca como objetivo salvar.Esta vontade política, amplamente compartilhada, inspirou a Reforma, que introduziu três novas instituições e procedimentos, classificados de acordo com o estado de crise em que a empresa se encontra, que são: Os planos de recuperação (regulado pelo artigo 67.o, n.o 3, alínea d), da Lei Falimentar) Os acordos de reestruturação das dívidas (regulado pelo artigo 182.o bis da Lei Falimentar) O novo ‘concordado preventivo’ (regulado pelo artigo 160.o e seguintes da Lei Falimentar) A primeira instituição intervém quando o empresário tem a sanar uma solução de desequilíbrio financeiro, na fase de crise, mas não de insolvência.A segunda intervém na fase da crise, com desequilíbrio na demonstração do resultado, mas com amplas possibilidades de solução positiva.A terceira intervém no caso de crise mais grave ou de insolvência reversível, com desequilíbrio no balanço.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes, quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria conexa.Tal como referido anteriormente, os proponentes apresentaram, na 2.a sessão legislativa, o Projeto de Lei n.o 430/XII (3.a) (PS) – Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Nos termos legais e regimentais, não se afigura como obrigatória a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a pronúncia do membro do Governo competente na matéria. Contributos de entidades que se pronunciaram Eventuais contributos que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs elementos disponíveis não permitem quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———
30 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014Artigo 2.o Alterações ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicosO artigo 5.o do «Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, n.o 28/95, de 18 de agosto, n.o 12/96, de 18 de abril, n.o 42/96, de 31 de agosto, e 12/98, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, e pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o Regime aplicável após cessação de funções1 – Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividades no sector por eles diretamente tutelado.2 – Os titulares de altos cargos públicos abrangidos pela atual lei nos termos do artigo 3.o, não podem exercer, pelo período de cinco anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas do mesmo sector, nem serem nomeados por entidades privadas para cargos nas empresas onde desempenharam funções por nomeação de entidade pública.3 – Excetua-se do disposto nos números anterior o regresso à empresa ou atividade exercida à data da investidura no cargo.»Assembleia da República, 11 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Jorge Machado — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — Miguel Tiago — Paula Baptista — David Costa — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Paulo Sá — João Ramos — Francisco Lopes.———PROJETO DE LEI N.o 553/XII (3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 6/94, DE 7 DE ABRIL, QUE APROVA O REGIME DO SEGREDO DE ESTADOVinte anos após a sua aprovação, o regime do segredo de Estado carece de atualização. Para além disso, algumas das opções então aprovadas, e que foram à data objeto de viva controvérsia, merecem ser hoje revisitadas.O Grupo Parlamentar do PCP, que em 1994 participou nos debates então realizados com a apresentação do Projeto de Lei n.o 696/V, participa agora no processo de revisão da Lei do Segredo de Estado com a presente iniciativa legislativa.De entre as opções agora assumidas, importa sublinhar as seguintes: A tçcnica de “exemplos padrão” constante do artigo 2.o da lei em vigor, por ser suscetível de alargar de forma desproporcionada o âmbito do segredo de Estado, deve ser abandonada. A classificação de documentos como segredo de Estado deve ser um procedimento excecional. O elenco de situações consagrado no n.o 3 do atual artigo 2.o, aliás exemplificativo, deve ser eliminado, por poder conduzir a uma indesejável banalização do recurso ao segredo de Estado.O elenco de entidades com competência para classificar matérias como segredo de Estado deve ser restringido aos titulares máximos dos órgãos de soberania. O PCP entende que só o Presidente da República,
32 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 20143. (...).  4. (...). Artigo 7.o Salvaguarda da ação penalAs informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação, não podendo ser mantidos reservados, a título de segredo de Estado.Artigo 8.o Proteção dos documentos classificados1. (...).  2. Eliminado.Artigo 9.o Acesso a documentos em segredo de Estado1. (...).  2. A autorização referida no número anterior é concedida pela entidade que conferiu a classificação definitiva.3. (...).  4. (...). Artigo 12.o Fiscalização pela Assembleia da República1. A fiscalização da aplicação do regime do segredo de Estado que compete à Assembleia da República nos termos da alínea q) do artigo 164.o da Constituição é objeto de lei especial.2. A lei especial referida no número anterior regula as condições de acesso da Assembleia da República a documentos classificados como segredo de Estado.Artigo 16.o Casos omissosNos casos omissos aplica-se o disposto na Lei de Acesso aos Documentos da Administração.”Artigo 2.o EliminaçãoSão eliminados os artigos 13.o e 15.o da Lei n.o 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do Segredo de Estado:“Artigo 13.o Comissão de FiscalizaçãoEliminado.