20 DE MAIO DE 2020 25 39.o e 44.o. O Projeto de Lei n.o 183/XIII – Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, apresentado pelo Bloco de Esquerda, visava «deixar bem claro que o recurso à gestação de substituição só é possível ‘nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem’ e nunca de forma onerosa ou tendo como contrapartida ‘qualquer tipo de pagamento ou doação de qualquer bem ou quantia dos beneficiários à gestante de substituição pela gestação da criança’. Para evitar ainda formas de pagamento dissimulado ou de chantagem sobre uma possível gestante de substituição, estabelece-se que não é permitida a ‘celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição quando existir uma relação de subordinação económica, nomeadamente de natureza laboral ou de prestação de serviços’, entre as partes envolvidas». O projeto de lei foi aprovado com os votos a favor de vinte e quatro Deputados do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, de Os Verdes e do Pessoas-Animais-Natureza, a abstenção de três Deputados do Partido Social Democrata, e os votos contra dos restantes grupos parlamentares e de dois Deputados do Partido Socialista. O Decreto enviado para promulgação foi objeto de veto pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição da República Portuguesa. Na mensagem enviada à Assembleia da República pode ler-se que o resultado da votação final desta iniciativa «foi, pois, uma deliberação que não correspondeu à divisão entre Grupos Parlamentares apoiantes do Governo e Grupos Parlamentares da Oposição, nem à clássica distinção entre direita e esquerda. Por outro lado, um juízo sobre a matéria versada não pode nem deve ser formulado na estrita base de convicções ou posições pessoais do titular do órgão Presidente da República, mas atendendo, sobretudo, aos pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida cuja competência legal e de composição é inquestionável. Verifico que o decreto enviado para promulgação não acolhe as condições cumulativas formuladas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, como claramente explicita a declaração de voto de vencido do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. As mencionadas condições foram enunciadas em duas deliberações com quatro anos de diferença, e com composições diversas do Conselho e traduziram sempre a perspetiva mais aberta a uma iniciativa legislativa neste domínio».De sublinhar que os pareceres referidos na mensagem supramencionada são o 63/CNEV/2012, de 26 de março, sobre procriação medicamente assistida e gestação de substituição, e o 87/CNEV/2016, de 11 de março, relativo aos Projetos de Lei n.os 6/XIII (1.a), PS, 29/XIII (1.a), PAN, 36/XIII (1.a), BE, e 51/XIII (1.a), PEV, em matéria de procriação medicamente assistida (PMA) e 36/XIII (1.a), BE, em matéria de gestação de substituição (GDS). A votação do novo Decreto foi idêntica à inicial, com uma única diferença: a abstenção de oito Deputados do PSD e o voto a favor de vinte Deputados, também do PSD. Em fevereiro de 2017, e a pedido de um grupo de trinta Deputados à Assembleia da República, foi requerida ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, designadamente do artigo 8.o, sob a epígrafe «Gestação de substituição, n.os 1 a 12, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana [artigos 1.o e 67.o, n.o 2, alínea e), da Constituição], do dever do Estado de proteção da infância (artigo 69.o, n.o 1, da Constituição), do princípio da igualdade (artigo 13.o da Constituição) e do princípio da proporcionalidade (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição)»; e, consequentemente, «das normas ou de parte das normas» da Lei da Procriação Medicamente Assistida que se refiram à gestação de substituição [artigos 2.o, n.o 2, 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 1, 14.o, n.os 5 e 6, 15.o, n.os 1 e 5, 16.o, n.o 1, 30.o, alínea p), 34.o, 39.o e 44.o, n.o 1, alínea b)]. Em 24 de abril de 2018 foi proferido o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 225/2018 (comunicado) que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nomeadamente, da «norma do n.o 8 do artigo 8.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, em conjugação com o n.o 5 do artigo 14.o da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários, por violação do seu direito ao desenvolvimento da personalidade, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição»; do n.o 1 do artigo 15.o, «na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva