6 DE ABRIL DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 822/XIII (3.a) CONCRETIZAÇÃO DA SEGUNDA FASE DA REVISÃO DO REGIME DE REFORMAS ANTECIPADAS POR FLEXIBILIZAÇÃO, ELIMINANDO A DUPLA PENALIZAÇÃO AOS 63 ANOS DE IDADE PARA OS PENSIONISTAS COM LONGAS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS Exposição de motivos O período decorrido entre 2011 e 2015 foi de grande gravidade para os pensionistas e reformados, grupo particularmente afetado pela estratégia de empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS. Com as medidas implementadas no período troica, assistiu-se a uma diminuição do poder de compra dos pensionistas, a um aumento da pobreza e a uma ofensiva contra a Segurança Social pública, enfraquecida pelo enorme aumento do desemprego e da emigração, pela consequente diminuição da natalidade e pela diminuição de contribuições que resultou do desemprego, da precariedade e do corte nos salários. Para além disso, o anterior Governo usou o sistema de Segurança Social e os cortes nas pensões não só para reduzir a despesa no curto prazo, através de medidas como a suspensão das reformas antecipadas por flexibilização ou o aumento da idade de reforma em 12 meses, como utilizou o facto de Portugal se encontrar ao abrigo do Programa de Assistência Financeira a oportunidade para promover uma ideia de insustentabilidade do regime de segurança social. Um exemplo foram as tentativas de cortar pensões em pagamento, insistindo na violação de um «contrato de confiança» com centenas de milhares de pensionistas, apenas impedidas pelo Tribunal Constitucional. A atual maioria tem como base um compromisso que visa parar o empobrecimento, aumentar o rendimento das famílias, devolver rendimentos retirados pelo anterior Governo, nomeadamente nas prestações sociais, promover o emprego e a proteção social. É com estas medidas, das quais se destaca a retoma da lei que prevê o aumento anual do valor das pensões e os aumentos extraordinários, que tem sido possível o reequilíbrio conjuntural do sistema previdencial de segurança social, aumentando assim a confiança no Sistema e reforçando a sua sustentabilidade. Permanecem, contudo, gritantes injustiças. Uma delas relaciona-se com quem tem, em Portugal, longas carreiras contributivas e continua a ser vítima de duplas e triplas penalizações. Com efeito, vale a pena recordar que o Governo PSD/CDS, para além dos cortes de 600 milhões ao ano previstos para as pensões, agravou substancialmente as penalizações nas reformas antecipadas, quer pelo aumento da idade legal da reforma, quer pelas alterações no fator de sustentabilidade. Para um caso típico de 40 anos de descontos e 60 de idade, a penalização era de 26% em 2011 e passou para 46% em 2017 (pelo efeito conjugado do aumento brutal do fator de sustentabilidade com o aumento da idade legal de reforma). No caso de um trabalhador que se reformasse em janeiro de 2016, com 55 anos de idade e 40 de carreira, o corte na sua pensão era de 71,4%. A reversão de algumas destas injustiças começou já a ser feita. Primeiro, com a aprovação do diploma legal que permite, desde 1 de outubro de 2017, que quem tenha longuíssimas carreiras contributivas possa aceder à pensão por velhice sem penalizações. São abrangidos por este diploma os beneficiários do regime geral da Segurança Social com 60 anos de idade ou mais e que peçam a reforma antecipada e contem, pelo menos, com 48 anos de descontos e também os que, cumulativamente, iniciaram a sua atividade profissional com 14 anos ou idade inferior e tenham, aos 60 ou mais anos de idade, pelo menos 46 de carreira contributiva. Este diploma abrange também os funcionários públicos aos quais serão aplicáveis regras semelhantes às aplicadas aos trabalhadores do sector privado. Assim sendo, aos trabalhadores que cumpram estes requisitos no momento em que acedem à pensão deixou de ser aplicado o corte de 14,5% decorrente do fator de sustentabilidade e a redução de 0,5% por cada mês que falte para a idade normal de acesso à pensão. Além disso, foi aprovada no Orçamento do Estado para 2018 uma proposta do Bloco de Esquerda que visou responder aos “lesados do ministro Mota Soares”, alargando o acesso ao Complemento Solidário para Idosos aos pensionistas que requereram pensão de velhice antecipada após 2014 e foram duplamente penalizados, resgatando esses pensionistas, muitos deles com carreiras contributivas muito longas, de situações inaceitáveis de pobreza. Contudo, a revisão do regime de pensões antecipadas não está concluída. De facto, existem outras alterações previstas a ser implementadas numa segunda fase e terceira fase, que foram apresentadas pelo