16 DE JULHO DE 2015 79 (ao n.o 4) – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 5.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; Artigo 6.o  N.o 1, corpo –na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Alíneas a) a h)–na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  N.o 2 - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;  Artigos 7.o e 8.o – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 9.o  N.o 1 Corpo e alíneas a) a g) e i) – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; Alínea h) – na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  N.o 2 - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 10.o   N.os 1, 2, 3, 4 e 6 –na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS (N.o 4) – rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP;  N.o 5 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigo 11.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  Artigos 12.o e 13.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;  Artigos 14.o, 15.o e 16.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 17.o  N.os 1, 2, 3, 4 e 6 – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  N.o 5 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; na redação da proposta de lei – prejudicado em resultado da votação anterior;  Artigos 18.o e 19.o – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 20.o  N.o 1 – na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;  N.o 2 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE; na redação