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102 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 5.o Responsabilidade1. O técnico oficial de contas é responsável por todos os actos que pratique no exercício das suas funções, incluindo os dos seus colaboradores.2. O recurso à colaboração de empregados ou de terceiros, mesmo no âmbito de sociedades profissionais ou de sociedades de contabilidade, não afasta a responsabilidade individual do técnico oficial de contas.Artigo 6.o Competência profissionalPara garantir a sua competência profissional e o exercício adequado das suas funções, os técnicos oficiais de contas devem, nomeadamente:a) Por forma continuada e actualizada desenvolver e incrementar os seus conhecimentos e qualificações técnicas e as dos seus colaboradores; b) Planear e supervisionar a execução de qualquer serviço por que sejam responsáveis, bem como avaliar a qualidade do trabalho realizado; c) Utilizar os meios técnicos adequados ao desempenho cabal das suas funções; d) Recorrer ou sugerir o recurso a assessoria técnica adequada, sempre que tal se revele necessário.Artigo 7.o Princípios e normas contabilísticas1. Os técnicos oficiais de contas, no respeito pela lei, devem aplicar os princípios e as normas contabilísticas de modo a obter a verdade da situação financeira e patrimonial das entidades a quem prestam serviços.2. No âmbito das demonstrações financeiras, podem ser adoptados procedimentos que não estejam expressamente previstos na legislação portuguesa, desde que apoiados em normas ou directrizes contabilísticas estabelecidas por entidade competente e reconhecida na matéria.Artigo 8.o Relações com a Ordem e outras entidades1. Os técnicos oficiais de contas devem colaborar com a Ordem na promoção das normas estatutárias e deontológicas.2. Os técnicos oficiais de contas, nas suas relações com entidades públicas ou privadas e com a comunidade em geral, devem proceder com a máxima correcção e diligência, contribuindo desse modo para a dignificação da profissão.Artigo 9.o Contrato escrito1. O contrato entre os técnicos oficiais de contas e as entidades a quem prestam serviços deve ser sempre reduzido a escrito.2. Quando os técnicos oficiais de contas exerçam as suas funções em regime de trabalho independente, o contrato referido no número anterior deve ter a duração mínima de um exercício económico, salvo rescisão por justa causa ou mútuo acordo.3. Entre outras cláusulas, o contrato deve referir explicitamente a sua duração, a data de entrada em vigor, a forma de prestação de serviços a desempenhar, o modo, o local e prazo de entrega da documentação, os honorários a cobrar e a sua forma de pagamento.
104 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 13.o Conflitos de interesses entre as entidades a quem prestam serviços1. Os técnicos oficiais de contas devem evitar situações passíveis de gerar conflitos entre entidades a quem prestam serviços.2. Em caso de conflito, os técnicos oficiais de contas, no respeito dos princípios da confidencialidade e da equidade de tratamento, devem adoptar, entre outras, as seguintes medidas de salvaguarda:a) Sempre que possível, disponibilizar colaboradores diferentes para o tratamento contabilístico das entidades potencialmente conflituantes; b) Reforçar as precauções para evitar fugas de informação confidencial entre os colaboradores das entidades potencialmente conflituantes.3. Se, apesar das medidas de salvaguarda adoptadas, subsistir a possibilidade de haver prejuízo para uma das entidades, os técnicos oficiais de contas devem recusar ou cessar a prestação de serviços.Artigo 14.o Incompatibilidades1. Existe incompatibilidade no exercício das funções dos técnicos oficiais de contas sempre que a sua independência possa ser, directa ou indirectamente, afectada por interesses conflituantes.2. Há conflito de interesse quando o técnico oficial de contas exerça qualquer função de fiscalização de contas em organismos da administração central, regional ou local e quando integre o órgão de fiscalização das respectivas entidades.3. Sempre que existam dúvidas sobre a existência de um conflito de interesses, os técnicos oficiais de contas devem solicitar um parecer ao conselho directivo da Ordem.Artigo 15.o Honorários1. A falta de pagamento dos honorários ou remunerações acordadas com as entidades a quem prestam serviços constitui justa causa para a rescisão do contrato.2. No caso referido no número anterior, o técnico oficial de contas deve, por carta registada com aviso de recepção, rescindir o contrato e indicar a data a partir da qual a rescisão se torna eficaz.3. Os técnicos oficiais de contas em regime de trabalho independente, além dos honorários acordados, não podem aceitar ou cobrar outras importâncias que não estejam directa ou indirectamente, relacionadas com os serviços prestados, devendo, nos termos da lei, emitir uma nota de honorários e correspondente recibo.4. Os técnicos oficiais de contas em regime de trabalho independente não podem cobrar ou aceitar honorários cujo montante dependa directamente, no todo ou em parte, dos lucros conexos com o serviço prestado.5. Não se consideram honorários as importâncias recebidas pelos técnicos oficiais de contas a título de reposição de despesas.6. Os salários a pagar aos técnicos oficiais de contas que exerçam as suas funções em regime de trabalho dependente regem-se pelo disposto nas convenções colectivas aplicáveis ao sector.Artigo 16.o Devolução de documentos1. No caso de rescisão do contrato, o técnico oficial de contas entrega à entidade a quem prestou serviços, ou a quem ela por escrito indicar, os livros e os documentos que tenha em seu poder, no prazo máximo de
105 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009sessenta dias, devendo ser emitido e assinado documento ou auto de recepção, no qual se descriminem os livros e documentos entregues.2. Após o cumprimento do disposto no número anterior, o técnico oficial de contas fica desobrigado de prestar qualquer informação respeitante aos livros e documentos devolvidos, salvo se lhe for novamente facultada a sua consulta.Artigo 17.o Lealdade entre Técnicos oficiais de contas1. Nas suas relações recíprocas, os técnicos oficiais de contas devem actuar com lealdade e integridade, abstendo-se de actuações que prejudiquem os colegas e a classe.2. Sempre que um técnico oficial de contas for solicitado a substituir outro Técnico oficial de contas deve, previamente à aceitação do serviço solicitar-lhe esclarecimentos sobre a existência de quantias em dívida, não devendo aceitar as funções enquanto não estiverem pagos os créditos a que aquele tenha direito, desde que líquidos e exigíveis.3. Sempre que o contacto a que alude o número anterior se revelar impossível deverá dar conhecimento desse facto ao conselho directivo da Ordem.4. São deveres do técnico oficial de contas antecessor:a) Informar o novo técnico oficial de contas, no prazo máximo de dez dias, após a comunicação referenciada no n.o 2, se foi ou não ressarcido dos seus créditos; b) Comunicar-lhe todas as circunstâncias que possam influenciar a sua decisão de aceitar ou não a proposta contratual;5. Os técnicos oficiais de contas não devem pronunciar-se publicamente sobre os serviços prestados por técnicos oficiais de contas, excepto quando disponham do seu consentimento prévio.6. Sempre que um técnico oficial de contas for solicitado a apreciar o trabalho de outro técnico oficial de contas deve comunicar-lhe os seus pontos de divergência, sem prejuízo do respeito pela obrigação de sigilo profissional.7. Em caso de conflito entre técnicos oficiais de contas, antes de mais deverão entre si procurar formas de conciliação e só em última instância recorrerem à arbitragem do conselho directivo da Ordem.Artigo 18.o Infracção deontológicaQualquer conduta dos técnicos oficiais de contas contrária às regras deontológicas constitui infracção disciplinar, nos termos e para os efeitos do disposto no Estatuto dos técnicos oficiais de contas.Artigo 19.o Sociedades profissionais e sociedades de contabilidadeO disposto no presente Código Deontológico relativamente aos técnicos oficiais de contas é aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais integrados em sociedades profissionais ou em sociedades de contabilidade.Artigo 20.o Interpretação e integração de lacunasA interpretação das normas e a integração de lacunas do presente Código Deontológico são da competência do conselho directivo da Ordem.———
107 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 278/X (4.a) ESTABELECE AS CONDIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS A APLICAR PARA ASSEGURAR A INTEROPERABILIDADE ENTRE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINALExposição de MotivosA nova Lei de Organização da Investigação Criminal (Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto) veio esclarecer que o sistema integrado de informação criminal, cuja criação se encontrava prevista, desde o início, na Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto, não corresponde a uma base de dados única, resultando antes do estabelecimento, pelos meios tecnológicos apropriados, de uma efectiva interoperabilidade entre os sistemas de informação dos vários órgãos de polícia criminal.Trata-se, simplesmente, de garantir o dever de cooperação mútua entre os órgãos de polícia criminal, designadamente ao nível da partilha de informações, de acordo com as necessidades e competências de cada um deles e sempre com salvaguarda dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.Regula-se agora, nos termos do artigo 11.o da Lei de Organização da Investigação Criminal, a partilha e o acesso à informação, por níveis de acesso, no âmbito de cada órgão de polícia criminal, adoptando as providências necessárias para enquadrar legalmente a implementação de uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal.Para esse efeito, define-se a arquitectura técnica do novo instrumento de trabalho colaborativo, bem como as responsabilidades das entidades intervenientes, as regras a adoptar em matéria de tratamento de dados e tutela dos direitos fundamentais das pessoas a quem dizem respeito os dados e informações e os indispensáveis mecanismos de fiscalização.Ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna cabe, de acordo com a alínea c) do n.o 2 e com o n.o 4 do artigo 15.o da Lei de Organização da Investigação Criminal, velar pela partilha de informações, assegurando o funcionamento e o acesso de todos os órgãos de polícia criminal ao sistema integrado de informação criminal, sem aceder a processos-crime ou aos elementos constantes desses processos e das próprias bases de dados.Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Devem ser desencadeadas consultas ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:TÍTULO I Objecto e definiçõesArtigo 1.o ObjectoA presente lei aprova as condições e os procedimentos a aplicar para instituir o sistema integrado de informação criminal, de acordo com o disposto no artigo 11.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto, através da implementação de uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal que assegure uma efectiva interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.Artigo 2.o Plataforma para o intercâmbio de informação criminal1 - É criada a plataforma para o intercâmbio de informação criminal por via electrónica entre os órgãos de
108 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009polícia criminal, adiante abreviadamente designada por plataforma.2 - A plataforma tem por objectivo assegurar um elevado nível de segurança no intercâmbio de informação criminal entre os órgãos de polícia criminal, para efeitos de realização de acções de prevenção e investigação criminal, com vista ao reforço da prevenção e repressão criminal.Artigo 3.o Princípios1 - Os sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal são independentes uns dos outros e geridos por cada entidade competente de acordo com o quadro legal especificamente aplicável, devendo, todavia, ser adoptadas todas as medidas necessárias para assegurar a interoperabilidade regulada pela presente lei, com vista a possibilitar a partilha de informação através da plataforma.2 - Os elementos dos órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias devidamente autorizados têm acesso a informação criminal contida nos sistemas de informação a que se refere o número anterior em relação às matérias que, cabendo no âmbito das respectivas atribuições e competências, tiverem, em cada caso, necessidade de conhecer.3 - O acesso aos sistemas de informação e o tratamento das matérias aí recolhidas fazem-se de acordo com o disposto na presente lei e na demais legislação aplicável.4 - As pessoas que, no exercício das suas funções, tenham tido acesso aos sistemas de informação de órgãos de polícia criminal estão obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo daquelas.TÍTULO II Intercâmbio de dados e informaçõesArtigo 4.o Composição da plataforma1 - À plataforma para o intercâmbio de informação criminal cabe assegurar:a) A componente de segurança; b) Uma interface de acesso uniforme para cada órgão de polícia criminal; c) Uma base de dados de apoio à interface e acesso uniforme à informação criminal; d) Uma componente de indexação, pesquisa e relacionamento de dados.2 - As comunicações necessárias ao regular funcionamento da plataforma são efectuadas numa rede virtual cifrada dedicada.Artigo 5.o Responsabilidades1 - Compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna garantir a implementação e coordenação geral da plataforma e, em especial, assegurar as funcionalidades de intercâmbio de informação, bem como a supervisão e segurança global da plataforma.2 - Cada órgão de polícia criminal deve assegurar o regular funcionamento dos seus sistemas de informação, bem como contribuir para a operacionalidade da plataforma.3 - A criação e a gestão da rede virtual cifrada dedicada através da qual deve ser realizado o intercâmbio seguro de dados entre os utilizadores da plataforma são da responsabilidade da Rede Nacional de Segurança Interna, em articulação com os serviços de informática e comunicações de cada órgão de polícia criminal.
111 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009haja razões factuais que justifiquem o pedido, devendo neste ser indicadas tais razões factuais e explicitados os fins para os quais são solicitados os dados e informações, bem como a relação entre esses fins e a pessoa a que dizem respeito os dados e informações.2 - A entidade requerente deve abster-se de solicitar mais dados ou informações do que os necessários para os fins a que se destina o pedido.3 - Os pedidos de dados ou informações devem incluir os elementos fixados em formulários aprovados, nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de Agosto, pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal.Artigo 12.o Protecção de dados1 - Os dados pessoais tratados no âmbito da aplicação da presente lei são protegidos em conformidade com a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 - Cada entidade utilizadora da plataforma deve garantir o cumprimento das regras legais e dos procedimentos suplementares específicos aprovados pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal em matéria de protecção de dados intercambiados através da plataforma.3 - Fica igualmente subordinada às disposições legais em vigor em matéria de protecção de dados a utilização de dados e informações que tenham sido obtidos, ao abrigo da presente lei, através da plataforma.4 - Os dados e informações, incluindo os dados pessoais, obtidos ao abrigo da presente lei só podem ser utilizados pelas entidades que as obtiveram para os fins para que foram fornecidos, ou para prevenir ameaças graves e imediatas à segurança interna.Artigo 13.o Confidencialidade1 - As entidades que obtenham dados e informações através da plataforma respeitam, em cada caso específico, as exigências de segredo de justiça, garantindo a confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos com tal classificação.2 - As pessoas que, no exercício das suas funções, obtenham dados e informações através do sistema integrado de informação criminal ficam sujeitas a sigilo profissional, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.TÍTULO III Disposições finaisArtigo 14.o Planeamento e execução1 - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna submete à apreciação e aprovação do Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal:a) O estudo de concepção da plataforma para o intercâmbio de informação criminal entre órgãos de polícia criminal, contendo todas as especificações tecnológicas do projecto; b) O protótipo ilustrativo da arquitectura, organização e funcionamento da plataforma nas condições previstas na presente lei; c) Os procedimentos suplementares específicos aplicáveis à plataforma com vista ao reforço das condições de protecção de dados; d) O plano de acções a levar a cabo para o desenvolvimento de um sistema-piloto bem como para o respectivo alargamento aos órgãos de polícia criminal.
118 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009punibilidade da tentativa.4 - O Governo pode estabelecer que ao processo relativo aos ilícitos de mera ordenação social, que tipificar tanto na fase administrativa como na fase judicial, sejam aplicáveis as regras processuais e substantivas especiais estabelecidas no RGICSF e, subsidiariamente, o regime aplicável aos ilícitos de mera ordenação social.5 - O Governo pode estabelecer o regime de divulgação, por entidade responsável pela supervisão das instituições de pagamento e demais prestadores de serviços de pagamento, na íntegra ou por extracto, das decisões que atribuam responsabilidade pela prática de contra-ordenações independentemente de tais decisões serem ou não definitivas, com expressa menção deste facto.6 - O Governo pode estabelecer, para os ilícitos de mera ordenação social que tipificar, a aplicação, cumulativamente com as sanções principais, das seguintes sanções acessórias:a) Publicação da decisão condenatória; b) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto económico desta, com observância do disposto nos artigos 22.o a 26.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na sua redacção actual; c) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos sócios das instituições de pagamento, por um período de 1 a 10 anos; d) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, de direcção, de gerência ou de chefia em instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições de pagamento, por um período de seis meses a três anos, no caso de infracções previstas no n.o 1, ou de um a dez anos, no caso de infracções previstas no n.o 2; e, e)  Interdição, no todo ou em parte, por um período até três anos, do exercício da actividade de prestação dos serviços de pagamento.7 - O Governo pode estabelecer que, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, se o dobro do benefício económico exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado para aquele valor.Artigo 6.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Projecto de DecretoAssim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o ___/2009, de ____, e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/64/CE do Parlamento
119 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE.Artigo 2.o Regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamentoÉ aprovado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento.Artigo 3.o Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras1 -  Os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 117.o-A e 212.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/00, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho de 2008 e 211-A/2008, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.o do regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»]; l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) [»]; s) [»].2 - [»].
121 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 212.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Quando o arguido seja pessoa singular, inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, gerência ou chefia em instituição de crédito, sociedade financeira ou instituição de pagamento determinada ou em quaisquer instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições de pagamento, por um período de seis meses a três anos, em casos previstos no artigo 210.o, ou de um ano a dez anos, em casos previstos no artigo 211.o; d) [»].2 - [»].»Artigo 4.o Aditamento ao Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasÉ aditado ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras o artigo 117.o-B, com a redacção anterior do artigo 117.o-A:«Artigo 117.o-B Sociedades relevantes para sistemas de pagamentos1 - O Banco de Portugal pode sujeitar à sua supervisão as entidades que tenham por objecto exercer, ou que de facto exerçam, uma actividade especialmente relevante para o funcionamento dos sistemas de pagamentos, especificando as regras e as obrigações que lhes são aplicáveis, de entre as previstas no presente decreto-lei para as sociedades financeiras.2 - As entidades que exerçam qualquer actividade no âmbito dos sistemas de pagamentos devem comunicar esse facto ao Banco de Portugal e prestar-lhe todas as informações que ele lhes solicitar.3 - Para os efeitos do n.o 1, considera-se especialmente relevante para os sistemas de pagamentos, nomeadamente, a actividade de gestão de uma rede electrónica através da qual se efectuem pagamentos.»Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de JunhoOs artigos 3.o e 24.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»];
123 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009«Artigo 2.o [»]Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) «Prestador de serviços financeiros» as instituições de crédito e sociedades financeiras, as instituições de pagamento, os intermediários financeiros em valores mobiliários, as empresas de seguros e resseguros, os mediadores de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões; e) [»].Artigo 17.o [»]1 - [»].2 -  Nos casos em também seja aplicável o Decreto-Lei n.o [»], que transpõe a Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, os artigos 47.o, 48.o, 52.o e 53.o do citado decreto-lei, prevalecem sobre as disposições em matéria de informação constantes dos artigos 9.o, 11.o n.o 1, 13.o, 14.o, com excepção das alíneas c) a h) do artigo 15.o, com excepção das alíneas a), b) e c) do n.o 1 e do n.o 2, e ainda do artigo 16.o, com excepção da alínea a) do presente decreto-lei.»Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de JaneiroOs artigos 2.o, 3.o, 4.o, 13.o e 14.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [»] 1 - Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes previstos no artigo 1.o o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições de pagamento, dos seus empregados e de pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem, se houver razões para crer que as respectivas informações têm interesse para a descoberta da verdade.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Quando se trate de informações relativas a arguido no processo ou a pessoa colectiva, o despacho previsto no n.o 2 assume sempre forma genérica, abrangendo:a) [»]; b) Informações relativas a contas bancárias ou a contas de pagamento e respectivos movimentos de que o arguido ou pessoa colectiva seja titular ou co-titular, ou em relação às quais disponha de poderes para efectuar movimentos; c) Informações relativas a transacções bancárias e financeiras ou a operações de pagamento em que o arguido ou a pessoa colectiva sejam intervenientes; d) [»];
124 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009e) [»].6 - [»].Artigo 3.o Procedimento relativo a instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições de pagamento1 - Após o despacho previsto no artigo anterior, a autoridade judiciária ou, por sua delegação, o órgão de polícia criminal com competência para a investigação, solicitam às instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições de pagamento as informações e os documentos de suporte, ou sua cópia, que sejam relevantes.2 - As instituições de crédito, as sociedades financeiras e as instituições de pagamento são obrigadas a fornecer os elementos solicitados, no prazo de:a) [»]; b) [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - As instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições de pagamento indicam à Procuradoria-Geral da República uma entidade central responsável pela resposta aos pedidos de informação e de documentos.Artigo 4.o Controlo de contas bancárias e de contas de pagamento1 - O controlo de conta bancária ou de conta de pagamento obriga a respectiva instituição de crédito ou instituição de pagamento a comunicar quaisquer movimentos sobre a conta à autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal dentro das vinte e quatro horas subsequentes.2 - O controlo de conta bancária ou de conta de pagamento é autorizado ou ordenado, consoante os casos, por despacho do juiz, quando tiver grande interesse para a descoberta da verdade.3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 13.o [»]1 - Quem, sendo membro dos órgãos sociais das instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições de pagamento, o seu empregado ou a elas prestando serviço, ou funcionário da administração fiscal, fornecer informações ou entregar documentos falsos ou deturpados no âmbito de procedimento ordenado nos termos do capítulo II é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou multa não inferior a 60 dias.2 - [»].Artigo 14.o [»]1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de € 750 a € 750 000, o incumprimento das obrigações previstas no capítulo II por parte das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições de pagamento.
125 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].»Artigo 9.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O n.o 4 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 3/94, de 11 de Janeiro, relativo à actividade das agências de câmbio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 298/95, de 18 de Novembro e pelo Decreto-Lei n.o 53/2001, de 15 de Fevereiro.b) O Decreto-Lei n.o 41/2000, de 17 de Março, relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu.c) O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 143/2001, relativo à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância.d) A alínea j) do artigo 35.o e o artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio, relativo à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.e) O Aviso do Banco de Portugal n.o 3/2001, de 7 de Março de 2001.Artigo 10.o Disposições transitórias1 - As agências de câmbio e as sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito que, antes de 25 de Dezembro de 2007, estavam autorizadas e registadas com vista a prestar em Portugal serviços de pagamento na acepção do presente decreto-lei, podem prosseguir a sua actividade em Portugal até 30 de Abril de 2011 sem a autorização prevista no artigo 10.o do regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, em anexo ao presente decreto-lei.2 - Durante o período transitório, as sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito continuam a ser consideradas sociedades financeiras e a reger-se pelo disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e na legislação específica que lhes seja aplicável.3 - Findo o período definido no n.o 1, as sociedades que não tenham obtido autorização ficam proibidas de prestar serviços de pagamento.Artigo 11.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Novembro de 2009.TÍTULO I Disposições Gerais e IntrodutóriasArtigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE.
128 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009situado em Portugal e o outro noutro Estado-membro da Comunidade.3 – Salvo o disposto no artigo 79.o, o Título III é aplicável aos serviços de pagamento realizados em euros ou na moeda de um Estado-membro não pertencente à zona euro.Artigo 4.o Serviços de PagamentoConstituem serviços de pagamento as seguintes actividades:a) Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta; b) Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta; c) Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:i) execução de débitos directos, nomeadamente de carácter pontual, ii) execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante, iii) execução de transferências bancárias, incluindo ordens de domiciliação.d) Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:i) execução de débitos directos, nomeadamente de carácter pontual, ii) execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante, iii) execução de transferências bancárias, incluindo ordens de domiciliação.e) Emissão ou aquisição de instrumentos de pagamento; f) Envio de fundos; g) Execução de operações de pagamento em que o consentimento do ordenante para a execução da operação de pagamento é comunicado através de quaisquer dispositivos de telecomunicações, digitais ou informáticos, e o pagamento é efectuado ao operador da rede ou do sistema de telecomunicações ou informático, agindo exclusivamente como intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços.Artigo 5.o ExclusõesO presente decreto-lei não é aplicável às seguintes operações:a) Operações de pagamento realizadas exclusivamente em numerário directamente do ordenante para o beneficiário, sem qualquer intermediação; b) Operações de pagamento do ordenante para o beneficiário através de um agente comercial autorizado a negociar ou a concluir a venda ou aquisição de bens ou serviços em nome do ordenante ou do beneficiário; c) Transporte físico a título profissional de notas de banco e moedas, incluindo a recolha, o tratamento e a entrega das mesmas e recirculação de notas de banco e moedas;
131 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009TÍTULO IIPrestadores de Serviços de PagamentoCAPÍTULO I Acesso e condições gerais da actividadeArtigo 7.o Prestadores de serviços de pagamento e princípio da exclusividade1 – Só podem prestar os serviços de pagamento a que se refere o artigo 4.o do presente decreto-lei as seguintes entidades:a) As instituições de crédito, incluindo as instituições de moeda electrónica, com sede em Portugal; b) As instituições de pagamento com sede em Portugal; c) A entidade concessionária do serviço postal universal; d) Estado Português, Regiões Autónomas, organismos da Administração directa e indirecta do Estado, quando actuem desprovidos de poderes de autoridade pública.e) O Banco de Portugal, quando não exerça poderes públicos de autoridade.f) As instituições de crédito, incluindo as instituições de moeda electrónica, e as instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da Comunidade Europeia, nos termos do presente decretolei.2 – As entidades a que se refere a alínea f) do número anterior apenas podem prestar os serviços de pagamento que estejam autorizados a prestar no seu país de origem.3 – O uso da expressão ―instituição de pagamento‖ fica exclusivamente reservado a estas entidades, que a poderão incluir na sua firma ou denominação ou usar no exercício da sua actividade.4 – As instituições de pagamento com sede noutro Estado-membro podem usar a firma ou denominação que utilizam no seu Estado-membro de origem, de acordo com disposto no artigo 46.o do RGICSF, aplicável com as necessárias adaptações.5 – O disposto no artigo 126.o do RGICSF é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de suspeita fundada de prestação de serviços de pagamento por entidade não habilitada.Artigo 8.o Instituições de Pagamento1 – As instituições de pagamento são prestadores de serviços de pagamento, sujeitos ao regime do presente decreto-lei, que têm por objecto a prestação de um ou mais serviços de pagamento.2 – As instituições de pagamento podem ainda exercer as seguintes actividades:a) Serviços operacionais e auxiliares estreitamente conexos com serviços de pagamento, designadamente, prestação de garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais e serviços de guarda, armazenamento e tratamento de dados; b) Exploração de sistemas de pagamentos, sem prejuízo do disposto no artigo 39.o; c) Actividades profissionais diversas da prestação de serviços de pagamento, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas actividades e d) Actividades incluídas no objecto legal das agências de câmbios, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas instituições.3 – Os fundos recebidos pelas instituições de pagamento e provenientes dos utilizadores de serviços de pagamento só podem ser utilizados para a execução de serviços de pagamento, não constituindo recepção de
135 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 14.o Decisão1 – A decisão sobre o pedido de autorização deve ser notificada aos interessados no prazo de três meses a contar da recepção do pedido ou, se for o caso, a contar da recepção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido.2 – Aplica-se à recusa de autorização o disposto no artigo 20.o do RGICSF.3 – A recusa de autorização deve ser fundamentada.Artigo 15.o Alterações estatutárias1 – Estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade relativas aos aspectos seguintes:a) Firma ou denominação; b) Objecto; c) Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe; d) Capital social, quando se trate de redução; e) Criação de categorias de acções ou alteração das categorias existentes; f) Estrutura da administração ou da fiscalização; g) Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização; h) Dissolução.2 – As restantes alterações ficam sujeitas a comunicação imediata ao Banco de Portugal.Artigo 16.o Caducidade e revogação da autorização1 – Aplica-se à caducidade da autorização das instituições de pagamento o disposto no artigo 21.o do RGICSF, constituindo igualmente motivo de caducidade a suspensão da actividade por período superior a 6 meses.2 – É aplicável à revogação da autorização das instituições de pagamento, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 22.o e 23.o do RGICSF, considerando-se ainda fundamento de revogação da autorização a circunstância de a instituição constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema de pagamentos pelo facto de prosseguir a actividade de prestação de serviços de pagamento.3 – Constitui de igual modo fundamento de revogação da autorização a violação grave dos deveres previstos na Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.Artigo 17.o Fusão, cisão e dissolução voluntáriaAplica-se o disposto no artigo 35.o e no n.o 1 do artigo 35.o-A do RGICSF, com as necessárias adaptações, à fusão, cisão e dissolução voluntária de instituições de pagamento.Artigo 18.o Agentes1 – As instituições de pagamento podem prestar serviços de pagamento por intermédio de  agentes, assumindo a responsabilidade pela totalidade dos actos praticados por eles.
137 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009elementos:a) A identificação das instituições de pagamento autorizadas e dos respectivos agentes e sucursais; e b) Os serviços de pagamento compreendidos na respectiva autorização.Artigo 22.o Meios contenciososAos recursos das decisões do Banco de Portugal tomadas no âmbito do presente capítulo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 12.o do RGICSF.CAPÍTULO III Direito de Estabelecimento e Liberdade de Prestação de ServiçosArtigo 23.o Requisitos Gerais1 – A instituição de pagamento com sede em Portugal que pretenda prestar serviços de pagamento pela primeira vez noutro Estado-membro, designadamente mediante o estabelecimento de sucursal ou a contratação de agente, deve notificar previamente desse facto o Banco de Portugal, especificando os seguintes elementos:a) País onde se propõe estabelecer sucursal, contratar agente ou, em geral, prestar serviços de pagamento; b) Nome e o endereço da instituição de pagamento; c) Estrutura organizativa da sucursal ou do agente, quando este não for pessoa singular, e provável endereço dos mesmos no Estado-membro de acolhimento; d) Nomes das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal ou do agente, nos termos da alínea anterior, e provas da sua idoneidade e competência; e) Tipo de serviços de pagamento a prestar no território do Estado-membro de acolhimento.2 – No prazo de um mês a contar da recepção das informações referidas no número anterior, o Banco de Portugal deve comunicá-las às autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento.3 – Em caso de modificação dos elementos previstos nas alíneas b) a e) do n.o 1, a instituição de pagamento comunicá-la-á, por escrito, ao Banco de Portugal e à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento.4 – Para controlo dos requisitos estabelecidos no n.o 1, o Banco de Portugal poderá realizar inspecções in loco no Estado-membro de acolhimento ou delegar a sua realização, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 34.o.Artigo 24.o RegistoSe nada se opuser à inscrição da sucursal ou do agente no registo de acordo com o disposto no artigo 21.o, o Banco de Portugal informa antecipadamente as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento da sua intenção de registar a sucursal ou o agente e toma em consideração o parecer dessas entidades.Artigo 25.o Recusa ou cancelamento de registoNo caso de as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento comunicarem ao Banco de Portugal que têm motivos suficientes para suspeitar de que foi ou está a ser efectuada uma operação ou uma
138 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009tentativa de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na acepção da Directiva 2005/60/CE, relacionada com o projecto de contratação de um agente ou de abertura de uma sucursal, ou de que essa contratação ou abertura pode aumentar o risco de operações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, o Banco pode recusar o registo da sucursal ou do agente, ou anulá-lo, se ele já tiver sido efectuado.Artigo 26.o Actividade em Portugal de instituições de pagamento com sede noutros Estados-membros1 – As instituições de pagamento autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia, que não beneficiem da derrogação estabelecida no artigo 26.o da Directiva 2007/64/CE, poderão prestar serviços de pagamento em Portugal, quer através da abertura de sucursais ou da contratação de agentes, quer em regime de livre prestação de serviços, desde que tais serviços estejam abrangidos pela autorização.2 – Caso o Banco de Portugal tenha motivos suficientes para suspeitar de que foi ou está a ser efectuada uma operação ou uma tentativa de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na acepção da Directiva 2005/60/CE, relacionada com o projecto de contratação de um agente ou de abertura de uma sucursal em território português, ou de que essa contratação ou abertura pode aumentar o risco de operações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, o Banco informa as autoridades competentes do Estado-membro de origem.3 – As instituições de pagamento autorizadas noutro Estado-membro poderão iniciar a sua actividade em Portugal, logo que o Banco de Portugal receba da autoridade competente do Estado-membro de origem as comunicações previstas no n.o 2 do artigo 23.o e no artigo 24.o, com a especificação dos elementos que no caso couberem.4 – Em caso de modificação dos elementos previstos nas alíneas b) a e) do artigo 23.o, a instituição de pagamento comunicá-la-á, por escrito, ao Banco de Portugal e à autoridade competente do Estado-membro de origem.5 – Os agentes das instituições referidas no n.o 1 devem informar os seus clientes sobre a instituição em nome de quem actuam.6 – No exercício da sua actividade em Portugal, as instituições mencionadas estão sujeitas às disposições ditadas por razões de interesse geral.Artigo 27.o Filiais e sucursais em países terceirosAo estabelecimento de sucursais e à constituição de filiais em países terceiros são aplicáveis, respectivamente, os artigos 42.o e 42.o-A do RGICSF, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO IV Supervisão das Instituições de PagamentoSECÇÃO I Normas prudenciaisArtigo 28.o Princípio geralAs instituições de pagamento devem aplicar os fundos de que dispõem de modo a assegurar, a todo o tempo, níveis adequados de liquidez e solvabilidade.
143 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009pagamento, tais como a legislação aplicável à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, bem como ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.Artigo 38.o Violação do dever de segredoSem prejuízo de outras sanções aplicáveis, a violação do dever de segredo é punível nos termos do Código Penal.CAPÍTULO V Disposição comumArtigo 39.o Regras sobre acesso a sistemas de pagamento1 – As regras relativas ao acesso a sistemas de pagamentos por parte de prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados que sejam pessoas colectivas devem ser objectivas, não discriminatórias e proporcionadas, não devendo dificultar o acesso em medida que ultrapasse o necessário para prevenir riscos específicos, tais como o risco de liquidação, o risco operacional e o risco comercial, e para salvaguardar a estabilidade financeira e operacional dos sistemas de pagamentos.2 – As disposições referidas no número anterior não podem impor aos prestadores de serviços de pagamento, aos utilizadores de serviços de pagamento ou a outros sistemas de pagamento:a) Restrições no que respeita à participação efectiva noutros sistemas de pagamento; b) Discriminações entre prestadores de serviços de pagamento autorizados ou entre prestadores de serviços de pagamento registados, relativamente a direitos, obrigações ou vantagens atribuídas aos participantes ou c) Restrições baseadas na forma societária adoptada.3 – O disposto nos números anteriores não é aplicável:a) Aos sistemas de pagamento designados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de Setembro; b) Aos sistemas de pagamento constituídos exclusivamente por prestadores de serviços de pagamento pertencentes a um grupo composto por entidades que possuam ligações de capital que confiram a uma das entidades ligadas um controlo efectivo sobre as restantes; c) Aos sistemas de pagamento em que um único prestador de serviços de pagamento (seja ele uma entidade singular ou um grupo):i) Age ou pode agir na qualidade de prestador de serviços de pagamento tanto para o ordenante como para o beneficiário e detém a responsabilidade exclusiva pela gestão do sistema; e ii) Licencia outros prestadores de serviços de pagamento a participar no sistema, não tendo estes últimos direito a negociar comissões entre si relativamente ao sistema de pagamento, embora possam estabelecer os respectivos preços relativamente a ordenantes e beneficiários.4 – Compete ao Banco de Portugal, ao abrigo das atribuições que lhe são conferidas pela sua lei orgânica, velar pela aplicação do disposto no presente artigo, sem prejuízo das competências da Autoridade da Concorrência.