PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
 por aplicação da norma1 que autorizou “(...) o Governo a reforçar a dotação provisional atç ao montante de 100 milhões de euros, para efeitos do cumprimento dos objectivos de prazos de pagamento que não possam ser assegurados (...)”.Quadro II.2 – Alterações orçamentais da competência do Governo  (em milhões de euros) Designação OE inicial Alterações orçamentais da competência do Governo Créditos especiais Artigo 173o LOE Total % Receitas Correntes 40.399,8 321,6 0,0 321,6 0,8 - Receitas Fiscais 37.124,0 0,6 0,0 0,6 0,0 - Receitas Não Fiscais 3.275,8 321,0 0,0 321,0 9,8 Receitas de Capital (1) 2.027,0 104,4 0,0 104,4 5,1 Outras Receitas (2) 224,4 410,9 0,0 410,9 183,1 Receita Efectiva 42.651,1 836,9 0,0 836,9 2,0 Passivos Financeiros 118.677,5 0,0 100,0 100,0 0,1 Total da Receita 161.328,6 836,9 100,0 936,9 0,6 (1) Sem Passivos Financeiros.(2) Recursos Próprios Comunitários, Reposições Não Abatidas nos Pagamentos e Saldo da Gerência Anterior. Estas alterações traduziram-se, ao nível do total da Receita Efectiva, num acréscimo ao valor inicialmente previsto em € 836,9 milhões e tiveram contrapartida, sobretudo, nos capítulos Saldo da Gerência Anterior, Transferências Correntes e Reposições Não Abatidas nos Pagamentos que representaram, respectivamente, 32%, 31%, e 17,1% do total.A alteração orçamental concretizada para efeitos do cumprimento dos objectivos de prazos de pagamentos a fornecedores representou, ao nível da receita, um aumento de € 100 milhões nos Passivos Financeiros.O quadro seguinte evidencia a comparação entre a receita prevista e a obtida com a respectiva execução sendo que os valores relativos: ao Orçamento Inicial são os que constam do Mapa I da LOE para 2009;  ao Orçamento Final correspondem aos do Mapa I resultante da segunda alteração à LOE para 2009, acrescidos das alterações da competência do Governo constantes do quadro anterior;  à execução são os que constam do SGR e da CGE.Note-se que o Orçamento Final não se configura como um ajustamento das previsões iniciais das receitas à execução mas tão somente uma correcção, por acréscimo, que incorpora as alterações orçamentais ao orçamento das despesas, designadamente os créditos especiais autorizados no período.Este acréscimo traduz-se num aumento da previsão das receitas como compensação pelo aumento das dotações de despesa resultantes de alterações orçamentais da competência do Governo.Este procedimento leva, com frequência, ao empolamento artificial (sem sustentação na realidade) das previsões de receitas cuja execução não difere do valor previsto no Orçamento Inicial ou nem sequer o                                                       1 O n.o 2 do artigo 173.o da LOE para 2009.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
2.2.2 – Evolução da receita obtidaA Receita Efectiva obtida em 2009 (€ 34.826,3 milhões) ç inferior, em € 6.030,1 milhões (14,8%), ao valor apurado para o ano de 2008, devido sobretudo (82,0%) à queda da Receita Fiscal, tal como se indica no quadro seguinte que sintetiza a evolução dos principais agregados da receita obtida no período de 2005 a 2009.Quadro II.5 – Evolução da receita obtida (por principais agregados) (em milhões de euros) Designação 2005 2006 2007 2008 2009 Taxas de crescimento nominal (%) 2006/05 2007/06 2008/07 2009/08 Média Receitas Correntes 32.198,4 35.106,9 38.444,3 38.480,9 33.798,6 9,0 9,5 0,1 -12,2 1,2 - Receitas Fiscais 30.435,7 32.626,7 35.638,3 35.596,3 30.652,9 7,2 9,2 -0,1 -13,9 0,2 - Receitas Não Fiscais 1.762,7 2.480,2 2.806,0 2.884,6 3.145,7 40,7 13,1 2,8 9,1 15,6 Receitas de Capital (1) 637,5 1.856,9 1.869,4 1.640,1 334,5 191,3 0,7 -12,3 -79,6 -14,9 Outras Receitas (2) 525,9 502,7 625,3 735,4 693,2 -4,4 24,4 17,6 -5,7 7,2 Receita Efectiva 33.361,8 37.466,5 40.939,0 40.856,4 34.826,3 12,3 9,3 -0,2 -14,8 1,1 Passivos Financeiros 54.735,1 57.245,8 91.134,6 91.986,8 87.936,6 4,6 59,2 0,9 -4,4 12,6 Total da Receita 88.096,9 94.712,3 132.073,6 132.843,2 122.762,9 7,5 39,4 0,6 -7,6 8,6 (1) Sem Passivos Financeiros.(2) Recursos Próprios Comunitários, Reposições Não Abatidas nos Pagamentos e Saldo da Gerência Anterior.Fonte: SGR.A redução verificada na execução de 2009 foi tal que afectou significativamente o comportamento da taxa média quinquenal de crescimento nominal das receitas efectivas, a qual desce de 5,7% no período de 2004 a 2008 para apenas 1,1% no período de 2005 a 2009. O crescimento médio das receitas fiscais neste período (0,2%) é também muito inferior ao verificado para o período de 2004 a 2008 (5,8%).A Receita Fiscal de 2009 diminui € 4.943,3 milhões (13,9%) face à de 2008, evolução que é mais influenciada (63,3%) pela redução dos impostos indirectos (15,4%) do que pela dos impostos directos (11,9%), tal como se indica no quadro seguinte que discrimina a evolução das receitas fiscais. 14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Deste modo, na análise da evolução da receita de ISP há que considerar: a alteração na contabilização da receita afecta ao FPC  que, em 2008, foi registada como receita de ISP (afecta ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional) e que, em 2009, foi abatida á cobrança bruta (€ 21,6 milhões);  o pagamento em 2009 de reembolsos de receita de ISP afecta ao FPC em 2008;  o aumento da CSR em 2009, uma vez que a sua dedução ao ISP só teve reflexo na receita deste imposto a partir de Fevereiro de 2008 (a CSR é objecto de análise específica no ponto 2.6).Sem os efeitos previamente referidos, a receita de ISP teria apenas decrescido € 23,0 milhões, o que se traduziria numa redução de 0,9%, confirmando-se assim que a quebra registada (3,9%) não decorreu do abrandamento da actividade económica.Saliente-se que a CSR, criada1 para financiar a rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, SA, e que veio substituir parte da receita de ISP representou, no ano de 2009, 23,6% da receita contabilizada como ISP. O quadro seguinte discrimina a receita obtida por capítulos da respectiva classificação económica.                                                      1 Pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
38 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Receitas Fiscais 91,2 87,1 87,1 87,1 88,0 88,0 Impostos directos 34,5 33,7 36,1 37,5 38,7 36,1 Impostos indirectos 56,7 53,4 51,0 49,7 49,3 51,9 Receitas Não Fiscais 5,3 6,6 6,9 7,1 9,0 7,0 Contribuições para a SS, CGA e ADSE 0,3 0,3 0,5 0,5 0,7 0,4 Taxas, multas e outras penalidades 1,2 1,7 1,3 1,3 1,7 1,4 Rendimentos da propriedade 0,6 1,6 1,4 1,4 1,7 1,4 Transferências correntes 1,9 1,8 2,4 2,5 3,3 2,4 Venda de bens e serviços correntes 1,1 1,1 1,1 1,1 1,3 1,2 Outras receitas correntes 0,2 0,1 0,1 0,2 0,3 0,2 Receitas de Capital Efectivas 1,9 5,0 4,6 4,0 1,0 3,4 Venda de bens de investimento 0,4 0,5 -0,1 0,2 0,5 0,3 Transferências de capital 0,2 0,3 0,4 0,3 0,2 0,3 Activos financeiros 1,3 4,1 3,7 0,1 0,3 1,9 Outras receitas de capital 0,0 0,0 0,5 3,4 -0,1 0,9 Outras Receitas 1,6 1,3 1,5 1,8 2,0 1,6 Recursos próprios comunitários 0,4 0,4 0,5 0,4 0,4 0,4 Reposições não abatidas nos pagamentos 0,6 0,4 0,4 0,6 0,6 0,5 Saldo da gerência anterior 0,5 0,5 0,6 0,7 0,9 0,7 Total da Receita Efectiva 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 Fonte: CGE de 2005 a 2009 e SGR.Verifica-se que, em 2009, o conjunto das Receitas Correntes representou 97% do total da receita efectiva, tendo aumentado em 2,8 pontos percentuais o seu peso relativo face ao verificado no ano anterior e situando-se agora 2 pontos percentuais acima do valor médio. Refira-se que o peso das Receitas Correntes é essencialmente determinado pela Receita Fiscal. O peso da Receita Fiscal no total da Receita Efectiva foi igual para 2009 e para a média do período (88,0%).No entanto, continuou em 2009 a tendência já verificada em anos anteriores de um aumento do peso relativo dos impostos directos (mais 1,2 pontos percentuais em relação ao ano anterior).As receitas de capital representaram em média 3,4% do total da Receita Efectiva tendo, em 2009, ficado 2,4 pontos percentuais abaixo do valor médio e reduzido em três pontos percentuais a sua importância relativa face ao valor observado em 2008. Refira-se que o capítulo destas receitas com maior relevo foi o dos Activos Financeiros (1,9% da Receita Efectiva, na média do período). Por sua vez, o capítulo das outras receitas, ou seja, dos Recursos Próprios Comunitários, Reposições Não Abatidas nos Pagamentos e do Saldo da Gerência Anterior, representaram na média do período apenas 1,6% do total.Tendo em conta a importância da Receita Fiscal, apresenta-se no quadro seguinte a estrutura da mesma, segundo os principais impostos, no período de 2005 a 2009.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
39 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 25,5 25,2 25,4 26,2 29,2 26,3 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 12,2 13,3 16,0 16,7 14,8 14,7 Outros impostos directos 0,1 0,1 0,1 0,1 0,0 0,1 Impostos Indirectos 62,2 61,3 58,6 57,0 56,0 59,0 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 9,8 9,3 8,9 7,1 7,9 8,6 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 38,3 38,0 37,0 37,7 35,5 37,3 Imposto automóvel (IA) / Imposto sobre Veículos (ISV) 3,9 3,6 3,3 2,6 2,3 3,1 Imposto sobre o tabaco (IT) 4,3 4,4 3,4 3,6 3,7 3,9 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 0,6 0,6 0,6 0,5 0,6 0,6 Imposto do selo (IS) 4,8 5,0 4,9 5,0 5,4 5,0 Outros impostos indirectos 0,4 0,5 0,5 0,4 0,6 0,5 Total da Receita Fiscal 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 Fonte: CGE de 2005 a 2009 e SGR.Conclui-se que, no período em análise, os Impostos Indirectos representaram em média 59,0% da Receita Fiscal, mas que, desde 2005, continuam a ver reduzido o seu peso relativamente aos Impostos Directos.Em 2009, os impostos com maior peso na Receita Fiscal apresentam diferentes variações neste indicador face à respectiva média no período analisado. Com efeito (por ordem decrescente): o IVA (com 37,3% em média) regista o seu menor peso desde 2005 (35,5%);  o IRS (com 26,3% em média) regista o seu maior peso desde 2005 (29,2%);  o IRC (com 14,7% em média) regista o peso mais próximo da sua média (14,8%).O quadro seguinte apresenta os valores do total das receitas efectivas e a sua discriminação em receitas fiscais e não fiscais, bem como os valores do Produto Interno Bruto (PIB) registados nas Contas Nacionais Trimestrais e Anuais Preliminares (Base 2000) divulgadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em Março de 2010 (por ter sido o referencial utilizado na CGE) e nas Contas Nacionais Trimestrais (Base 2006) divulgadas pelo INE em Setembro de 2010 (por ser o referencial mais actualizado)1.Quadro II.10 – Receita e PIB (em milhões de euros) Designação 2005 2006 2007 2008 2009 Total da Receita Efectiva 33.361,8 37.466,5 40.939,0 40.856,4 34.826,3 Receita Fiscal 30.435,7 32.626,7 35.638,3 35.596,3 30.652,9 Receita Efectiva Não Fiscal 2.926,1 4.839,8 5.300,7 5.260,2 4.173,4 PIB (Base 2000) 149.123,0 155.446,0 163.051,5 166.435,3 163.595,4 PIB (Base 2006) 153.728,5 160.273.4 168.737,0 171.933,7 167.652,3 Fonte: CGE de 2005 a 2009, SGR e INE.                                                      1 A apresentação destas duas séries de valores do PIB deve-se à diferença verificada entre o referencial utilizado na CGE e o mais actualizado, devido à mudança de ano base entretanto operada nas contas nacionais (de 2000 para 2006).14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Nos quadros seguintes apresenta-se a evolução dos pesos do total da Receita Efectiva, da Receita Fiscal e da Receita Efectiva Não Fiscal no PIB relativamente aos dois referenciais previamente identificados.Quadro II.11 – Peso da receita no PIB (Base 2000) (em percentagem) Designação 2005 2006 2007 2008 2009 Média Total da Receita Efectiva 22,4 24,1 25,1 24,5 21,3 23,5 Receita Fiscal 20,4 21,0 21,9 21,4 18,7 20,7 Receita Efectiva Não Fiscal 2,0 3,1 3,3 3,2 2,6 2,8 Fonte: CGE de 2005 a 2009, SGR e INE.Quadro II.12 – Peso da receita no PIB (Base 2006) (em percentagem) Designação 2005 2006 2007 2008 2009 Média Total da Receita Efectiva 21,7 23,4 24,3 23,8 20,8 22,8 Receita Fiscal 19,8 20,4 21,1 20,7 18,3 20,1 Receita Efectiva Não Fiscal 1,9 3,0 3,1 3,1 2,5 2,7 Fonte: CGE de 2005 a 2009, SGR e INE.Verifica-se que os pesos do total da Receita Efectiva, da Receita Fiscal e da Receita Efectiva Não Fiscal no PIB de 2009 são inferiores aos de 2008 e aos da média do período em análise.Tomando como deflatores as taxas de variação dos preços implícitas no PIB para o período de 2005 a 2009, obtiveram-se as taxas de crescimento real expressas nos quadros seguintes relativamente aos dois referenciais previamente identificados.Quadro II.13 – Taxas de crescimento real (Base 2000) (em percentagem) Designação 2006/05 2007/06 2008/07 2009/08 Média Total da Receita Efectiva 9,2 6,1 -2,2 -15,6 -1,1 Receita Fiscal 4,2 6,1 -2,1 -14,7 -2,0 Receita Efectiva Não Fiscal 60,8 6,4 -2,7 -21,4 6,9 PIB (Base 2000) 1,4 1,9 0,0 -2,7 0,1 Fonte: CGE de 2005 a 2009, SGR e INE.Quadro II.14 – Taxas de crescimento real (Base 2006) (em percentagem) Designação 2006/05 2007/06 2008/07 2009/08 Média Total da receita Efectiva 9,3 6,3 -2,0 -14,8 -0,8 Receita Fiscal 4,3 6,2 -1,9 -14,0 -1,7 Receita Efectiva Não Fiscal 60,9 6,5 -2,6 -20,7 7,3 PIB (Base 2006) 1,4 2,4 0,0 -2,6 0,3 Fonte: CGE de 2005 a 2009, SGR e INE.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Para registar receitas por si administradas ou obtidas pelos respectivos serviços com funções de caixa, a DGCI utilizou 385 balcões (371 afectos aos serviços locais e 14 aos serviços centrais) e a DGAIEC apenas um.Dois balcões foram utilizados pelo IGCP para registar receitas administradas por outras entidades e transferidas para o Tesouro (movimentos não escriturais) ou de contas do Tesouro (movimentos escriturais).A DGO utilizou um balcão para registar o produto de empréstimos afecto à execução orçamental (passivos financeiros) e operações que constituíssem excepções às normas de contabilização (incluindo as operações de encerramento).Conformidade ao regime legalA contabilização das receitas do Estado de 2009 foi regulada pelos seguintes diplomas: a Lei de Enquadramento Orçamental1;  o Decreto-Lei que estabelece níveis de actuação e responsabilidade dos serviços e organismos integrados da administração central que asseguram ou coordenam a liquidação e contabilização das receitas do Estado2;  a Portaria que aprova as normas relativas aos procedimentos de contabilização das receitas3.O facto do regime legal de contabilização das receitas do Estado não ser plenamente aplicado desde que entrou em vigor, em 1 de Janeiro de 2001, consubstancia a primeira e principal reserva que o Tribunal de Contas tem colocado à forma como são obtidos os resultados da execução do Orçamento da Receita do Estado.Com efeito, o registo fiável e tempestivo da informação destinada à Conta Geral do Estado, como o Tribunal pretende, decorre da integral aplicação deste regime na medida em que implica: a validação financeira pelo gestor da Tesouraria do Estado dos fundos cobrados, reembolsados ou restituídos através de operações de execução do Orçamento da Receita do Estado, com contrapartida em fluxos financeiros nas contas do Tesouro (incluindo movimentos escriturais);  o registo da informação resultante dessa validação financeira nas contas de Receita do Estado da Contabilidade da Tesouraria do Estado (CTE), em regra, por contabilização automática;  a transmissão da informação resultante da validação financeira para os sistemas próprios de administração das receitas do Estado;  a validação económica pelas entidades administradoras de receitas do Estado das operações de execução do Orçamento da Receita do Estado;                                                       1 Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.2 Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de Agosto.3 Portaria n.o 1122/2000 (2.a Série) do Ministério das Finanças, de 28 de Julho.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
51 |  - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011DGO 0,0 88.021,1 0,0 88.021,1 0,0 IGCP 0,0 9.887,4 0,0 9.887,4 0,0 DGAIEC 226,8 5.815,8 49,6 5.832,6 160,4 DGCI 6.870,8 107.299,1 72.859,2 33.404,9 7.905,7 Total Geral 7.097,6 211.023,4 72.908,9 137.146,0 8.066,1 CGE 7.097,6 211.023,4 72.380,3 137.146,0 8.594,7 SGR-CGE 0,0 0,0 528,6 0,0 -528,6 Fonte: SGR e CGE.Verificou-se que a divergência entre SGR e CGE evidenciada no quadro (em anulações e prescrições, com impacto no saldo final) é devida ao facto do Mapa I da CGE1 não incluir o valor das operações de extinção por prescrição registadas pela DGCI no SGR (€ 528,6 milhões). De acordo com os esclarecimentos prestados pela DGO, em contraditório, a situação resultou da ocorrência de um erro no tratamento do ficheiro que continha a informação registada pela DGCI, tendo o mesmo sido rejeitado pelo SCR, sem que tenha havido intervenção atempada. A DGO informou ainda que o Instituto de Informática do MFAP, se encontra a validar o processamento ficheiro a ficheiro, desde Maio de 2010, de forma a garantir uma intervenção mais rápida sempre que ocorra algum erro de processamento.O Tribunal considera grave que a DGO ainda não tenha implementado mecanismos de controlo para assegurar que toda a informação registada no SGR seja transmitida ao SCR e considerada na CGE.Desde logo, há que salientar que este facto torna incorrecto (porque sobrevalorizado) o valor do saldo de receitas a cobrar em 31 de Dezembro de 2009 que consta da CGE.Para além disso, apurou-se, com base em informação solicitada à DGCI2, que o valor registado no SGR inclui indevidamente € 414,6 milhões respeitantes à prescrição de dívidas cedidas3. Note-se que as liquidações relativas a estas dívidas foram abatidas dos saldos contabilísticos, pelo que apenas devem ser registadas no SGR as prescrições de dívidas não cedidas.Assim sendo, há que destacar que este facto torna também incorrecto (porque subvalorizado) o valor do saldo de receitas a cobrar em 31 de Dezembro de 2009 apurado no SGR.Refira-se ainda que o Mapa n.o 7 que integra os elementos informativos da CGE4 regista prescrições reportadas pela DGCI no valor de € 572,6 milhões, dos quais € 45,1 milhões são referidos como respeitantes a receitas várias (sem as identificar) incluindo (indevidamente) impostos municipais.                                                      1 Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação económica.2 No que se refere ainda à contabilização das prescrições, o Tribunal, à semelhança do que fez com referência aos anos de 2007 e 2008, solicitou à DGCI que identificasse, face ao valor de prescrições que constava do Relatório da Conta, o montante que dizia respeito à prescrição de dívidas que não tivessem sido objecto de cessão.3 Em 2003, através de uma operação de cessão de créditos cuja situação é objecto de análise específica no ponto 2.5.4 Mapa n.o 7 – Créditos extintos por prescrição.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Face ao exposto, há que sublinhar que também este valor se encontra errado (porque sobrevalorizado) e que faz parte da mesma Conta que, no Mapa I, nem sequer regista prescrições.A divergência entre o SGR e o Mapa I da CGE revela falta de fiabilidade na transmissão dos dados entre os sistemas informáticos de suporte à contabilização das receitas do Estado e à CGE (o SGR a nível local e o SCR a nível central), sendo grave que, como consequência, operações registadas no SGR não tenham sido incluídas no Mapa I da CGE.Outra deficiência importante é a incoerência entre os vários elementos da CGE com informação referente a prescrições (o Relatório da Conta, o Mapa I e o Mapa n.o 7). O Tribunal tem chamado a atenção, em anteriores Pareceres, para a necessidade de a DGO assegurar a coerência da informação constante da CGE, sob pena de comprometer o rigor com que deve ser elaborada. Apesar disso, o quadro seguinte evidencia a total incoerência detectada nas prescrições de receitas administradas pela DGCI com o reporte de três valores diferentes.Quadro II.17 – Incoerência no reporte das prescrições da DGCI (em milhões de euros) Extinção por Prescrição CGE – Volume I - Mapa I 0,0 CGE – Volume II – Tomo I - Mapa n.o 7 (*) 572,6 SGR 528,6  (*) Inclui impostos municipais.Fonte: CGE e SGR.Esta situação, que já por si coloca em causa o processo de contabilização e controlo, é ainda agravada por ter sido comprovada a incorrecção destes valores sem ter sido disponibilizada na CGE ou ao Tribunal informação suficiente para apurar o valor correcto.A contabilização das prescrições efectuadas pela DGCI é mais um exemplo de situações que levam o Tribunal a manter reservas sobre o valor da Receita do Estado registado na CGE, na medida em que não releva de forma verdadeira e apropriada a execução orçamental dessa Receita.A DGCI confirmou, em contraditório que, na contabilização no SGR do valor referente a extinção por prescrição, não foi abatida a verba correspondente aos créditos cedidos esclarecendo que, segundo os seus cálculos, o valor correspondente aos crçditos cedidos ç de € 414,9 milhões e que, face á subavaliação dos saldos, a solução seria registar no SGR, com data-valor de 1 de Janeiro de 2010, o respectivo acréscimo nos saldos das receitas.O valor reportado pela DGCI, em contraditório, ç diferente do identificado pelo Tribunal (€ 414,6 milhões) uma vez que este dizia apenas respeito às prescrições de dívidas cedidas de IRS, IRC e IVA, dado que o restante valor se encontrava agregado numa rubrica “Outros” que incluía indevidamente também impostos municipais.No que diz respeito ao acerto dos saldos, a solução proposta pela DGCI vai ao encontro da posição defendida pelo Tribunal que, não sendo possível fazer o acerto no ano a que diga respeito, a operação deverá ser registada com data-valor do primeiro dia do ano do exercício em curso.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Os quadros seguintes discriminam os resultados globais dos ciclos de reembolsos e restituições1 (RR) e da receita líquida (RL), por serviço interveniente no processo de contabilização.Quadro II.18 – Ciclo de reembolsos e restituições por serviço (em milhões de euros) Serviço Saldo em 01/01/2009 Emitidos Cancelados Pagos Saldo em 31/12/2009 DGO 0,0 15,0 0,0 15,0 0,0 IGCP 0,0 397,6 0,0 397,6 0,0 DGAIEC 0,0 121,0 0,0 121,0 0,0 DGCI 169,4 7.590,9 56,9 7.621,7 81,6 Total Geral 169,4 8.124,5 56,9 8.155,4 81,7 Fonte: SGR.Quadro II.19 – Ciclo da receita líquida por serviço (em milhões de euros) Serviço Cobrança RR Emitidos - Cancelados RR Pagos RL Económica RL Financeira DGO 88.021,1 15,0 15,0 88.006,1 88.006,1 IGCP 9.887,4 397,6 397,6 9.489,8 9.489,8 DGAIEC 5.832,6 121,0 121,0 5.711,5 5.711,5 DGCI 33.404,9 7.533,9 7.621,7 25.871,0 25.783,2 Total Geral 137.146,0 8.067,6 8.155,4 129.078,4 128.990,6 Fonte: SGR. Refira-se que o valor apurado no quadro anterior para a Receita Líquida Financeira2 (€ 128.990,6 milhões) é diferente do que foi objecto de análise no início deste capítulo, a propósito da evolução da receita cobrada (€ 122.762,9 milhões). Como se evidencia no quadro seguinte, o valor da Receita Líquida Financeira inclui a Receita Orçamental (cujo valor foi o considerado no ponto 2.2) e ainda as operações extra-orçamentais que são incluídas nesta análise por integrarem o classificador das receitas públicas e serem registadas no SGR.Quadro II.20 – Desagregação da receita líquida financeira (em milhões de euros) Designação Valor Receita Efectiva 34.826,3 Passivos Financeiros 87.936,6 Receita Orçamental 122.762,9 Operações Extra-Orçamentais 6.227,7 Receita Líquida Financeira 128.990,6 Fonte: SGR e CGE.                                                      1 Relativamente aos reembolsos e restituições, só os valores pagos podem ser comparados de forma rigorosa uma vez que os valores emitidos e os valores cancelados constantes do relatório da CGE se encontram expressos em milhares de euros, enquanto os do SGR são expressos até ao cêntimo.2 Os valores da RL Financeira e da RL Económica são o resultado da dedução, ao valor da Cobrança, do valor dos reembolsos e restituições pagos e do valor do diferencial entre reembolsos e restituições emitidos e cancelados, respectivamente.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
 de um modelo de contabilização suportado pela utilização de um sistema informático (SGR) cujas funcionalidades não se encontram ainda integralmente implementadas;  de erros e incoerências com impacto significativo na contabilização;  de procedimentos incorrectos no registo da informação no SGR;  de situações que devendo ter reflexo na Receita do Estado não foram objecto de contabilização;  da falta de fiabilidade dos saldos de liquidação das receitas administradas pela DGCI, designadamente, em resultado do registo incorrecto das prescrições.2.5 – Créditos do Estado objecto de cessão 2.5.1 – EnquadramentoNeste ponto é analisada a informação prestada pela DGCI sobre a evolução verificada no período de 1 de Março de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010, quanto à situação dos créditos do Estado que foram objecto de cessão em 19 de Dezembro de 2003. Esta análise tem por objectivo avaliar a execução dos créditos cedidos e o impacto da cessão de créditos na execução do Orçamento da Receita do Estado de 2009.Os créditos do Estado que foram cedidos (1.390.758), no valor global de € 9.446.137.174, referem-se a dívidas fiscais relativamente às quais foi instaurado processo de execução fiscal entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Setembro de 20031.A entidade que assegura a gestão e cobrança dos créditos cedidos (DGCI) presta periodicamente ao cessionário informação sobre esses créditos e sobre a cobrança realizada2. A prestação dessa informação é efectuada em relatórios mensais e semi-anuais, nos termos e prazos definidos contratualmente tendo, para o período em análise, sido elaborados doze relatórios mensais e dois relatórios semi-anuais.A execução dos créditos cedidos foi avaliada em função dos valores registados nos referidos relatórios (ponto 2.5.2) e o impacto da cessão de créditos na execução do Orçamento da Receita do Estado de 2009 foi avaliado através da identificação e análise das operações registadas, no SGR e na CTE, como relativas a esses créditos (ponto 2.5.3).2.5.2 – Execução dos créditos cedidosO valor em dívida da Carteira de Créditos resulta da dedução das cobranças e das anulações de créditos cedidos ao valor nominal da Carteira. Para o apuramento deste valor não é considerada a parcela relativa a juros de mora acrescidos à cobrança de créditos cedidos (que também é receita do cessionário). O quadro seguinte reflecte a redução do valor em dívida da Carteira de Créditos do Estado verificada no período em análise, segundo a informação dos relatórios para o cessionário.                                                      1 Conforme o disposto no n.o 2 do artigo 1.o da Portaria n.o 1375-A/2003, de 18 de Dezembro.2 Como prevê o n.o 2 do artigo 8.o da Portaria n.o 1375-A/2003.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
Quadro II.22 – Valor em dívida da carteira de créditos do Estado em 28-02-2009 e em 28-02-2010 (em milhões de euros) Tipo de Crédito Valor em dívida em 28-02-2009 Anulações Cobranças(a) Valor em dívida em 28-02-2010 IRS 528,5 71,2 13,6 443,7 IRC 1.736,7 221,9 18,3 1.496,6 IVA 2.453,6 406,3 33,5 2.013,8 Outros 265,3 40,9 3,1 221,3 Total 4.984,1 740,2 68,6 4.175,3 (a) Não inclui as cobranças relativas a juros de mora acrescidos à cobrança de créditos cedidos.Fonte: Relatórios enviados pela DGCI ao cessionário.No quadro seguinte é apresentada a evolução da cobrança dos créditos do Estado objecto de cessão desde o inicio da operação. O grau de execução é apurado pelo quociente entre a cobrança efectiva registada nos relatórios destinados ao cessionário e a cobrança prevista nos documentos contratuais1.Quadro II.23 – Execução da cobrança de créditos do Estado objecto de cessão face à previsão (em milhões de euros) Relatório Semi-anual Fim do período de cobrança Cobrança prevista Cobrança efectiva Grau de execução (%) No período Acumulada No período Acumulada  No período Acumulada  1 31-08-2004 606,8 606,8 305,3 305,3 50,3 50,3 2 28-02-2005 282,4 889,2 132,1 437,4 46,8 49,2 3 31-08-2005 234,1 1.123,2 186,8 624,2 79,8 55,6 4 28-02-2006 215,5 1.338,7 170,5 794,7 79,1 59,4 5 31-08-2006 179,2 1.517,9 162,3 957,0 90,6 63,0 6 28-02-2007 163,9 1.681,7 143,9 1.100,9 87,8 65,5 7 31-08-2007 134,6 1.816,3 131,9 1.232,8 98,0 67,9 8 29-02-2008 123,0 1.939,3 183,6 1.416,4 149,2 73,0 9 31-08-2008 99,1 2.038,4 90,4 1.506,7 91,2 73,9 10 28-02-2009 90,8 2.129,2 104,7 1.611,5 115,3 75,7 11 31-08-2009 76,0 2.205,2 48,9 1.660,4 64,4 75,3 12 28-02-2010 67,3 2.272,5 41,6 1.702,0 61,8 74,9 Fonte: Documentos contratuais (cobrança prevista) e relatórios enviados pela DGCI ao cessionário (cobrança efectiva).Em 28 de Fevereiro de 2010, 77 meses após a data da separação (30 de Setembro de 2003), o grau de execução dos créditos do Estado objecto de cessão, incluindo os juros de mora acrescidos à cobrança dos créditos cedidos, era de 74,9% da previsão apresentada nos documentos contratuais.Os valores da cobrança efectiva superaram o previsto contratualmente apenas nos períodos correspondentes aos oitavo e décimo relatórios semi-anuais2, quando o grau de execução foi de 149,2% e 115,3%.                                                      1 Os valores de cobrança previstos pelo cessionário relativamente ao final de cada período não distinguem entre créditos do Estado e créditos da Segurança Social. Por essa razão, para determinar a parte correspondente aos créditos do Estado, aplicou-se à previsão global a quota de 82,56% que corresponde ao respectivo peso relativo no valor nominal dos créditos do Estado cedidos.2 Ou seja, nos períodos compreendidos entre 1 de Setembro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 e 1 de Setembro de 2008 e 28 de Fevereiro de 2009.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Para o período em análise registaram-se valores de cobrança efectiva significativamente inferiores à cobrança prevista com taxas de execução de 64,4% no décimo primeiro relatório semi-anual e 61,8 % no décimo segundo. Em consequência disso, o grau de execução da cobrança acumulada desceu, e pela primeira vez, desde o terceiro relatório, inverteu-se a tendência de gradual aproximação da cobrança efectiva à prevista.Os gráficos seguintes ilustram a evolução da cobrança de créditos cedidos por período e acumulada.Gráfico II.1 – Cobrança de créditos do Estado objecto de cessão (por período) Gráfico II.2 – Cobrança de créditos do Estado objecto de cessão (acumulada) No final do décimo segundo período, a cobrança de créditos do Estado objecto de cessão (excluindo os juros de mora acrescidos que não foram incluídos na Carteira de Créditos) correspondia a 13,9% do valor nominal dos crçditos cedidos (€ 9.446,1 milhões), salientando-se que as anulações e as declarações em falhas efectuadas até essa data correspondiam, respectivamente, a 41,9% e 24,5% do mesmo valor. Destaca-se a existência de € 668,9 milhões de Anulações no décimo segundo relatório semi-anual. Quadro II.24 – Valor das substituições, declarações em falhas, anulações e cobranças até 28-02-2009 (em milhões de euros) Designação Do 1.o ao 10.o  Relatórios  semi-anuais 11.o Relatório  semi-anual 12.o Relatório  semi-anual Total Em % da Carteira de Créditos em  30-09-2003 Créditos Violados 3.187,2 0,0 0,0 3.187,2 33,7 Créditos Substitutos 3.187,2 0,0 0,0 3.187,2 33,7 Declarações em falhas 1.937,7 60,7 316,6 2.315,0 24,5 Anulações 3.219,3 71,4 668,9 3.959,5 41,9 Cobranças 1.243,3 36,7 31,9 1.311,9 13,9 Fonte: Relatórios enviados pela DGCI ao cessionário. 010020030040050060070031-08-200428-02-200531-08-200528-02-200631-08-200628-02-200731-08-200729-02-200831-08-200828-02-200931-08-200928-02-2010(em milhões de euros)Final do período de cobrança Cobrança prevista Cobrança efectiva05001.0001.5002.0002.50031-08-200428-02-200531-08-200528-02-200631-08-200628-02-200731-08-200729-02-200831-08-200828-02-200931-08-200928-02-2010(em milhões de euros)Final do período de cobrançaCobrança prevista Cobrança efectivaII SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
Não se tendo verificado a existência de situações de créditos violados e créditos substituídos no período em análise, os respectivos valores continuam a corresponder, em ambos os casos, a 33,7% do valor nominal dos créditos cedidos1.2.5.3 – Impacto na execução orçamentalO impacto da cessão de créditos na execução do Orçamento da Receita do Estado de 2009 consistiu na dedução, à receita desse ano, da cobrança dos crçditos do Estado objecto de cessão (€ 96,8 milhões). Através da análise efectuada verificou-se a conformidade dos valores registados como relativos a créditos cedidos, no SGR e na CTE, face aos inscritos nos relatórios enviados ao cessionário, como seria de esperar face à proveniência comum dos dados – Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT) da DGCI.No âmbito da DGCI, a informação sobre a cobrança de créditos cedidos foi apurada, por natureza da receita, pela DSGCT e transmitida à Direcção de Serviços de Contabilidade e Controlo (DSCC) para esta entidade a deduzir à cobrança coerciva das respectivas receitas, em sede de contabilização da Receita do Estado. No quadro seguinte encontra-se sintetizada a informação em causa que também foi transmitida ao IGCP, como gestor da Tesouraria do Estado, para o habilitar a entregar os fundos devidos ao cessionário e a contabilizar as operações realizadas para o efeito.Quadro II.25 – Cobrança de 2009 afecta a créditos do Estado objecto de cessão  (em milhões de euros) Tipo de Crédito Cobrança Bruta Má Cobrança Cobrança IRS 19,5 0,2 19,3 IRC 26,5 0,1 26,5 IVA 47,5 0,1 47,4 Outros 3,6 0,0 3,6 Total 97,1 0,4 96,8 Fonte: Informação fornecida pela DSGCT à DSCC.A cobrança de crçditos de impostos sobre o rendimento (€ 45,8 milhões) representou 0,3% da receita líquida de IRS e de IRC registada na CGE de 2009 (€ 13.491,2 milhões), enquanto a cobrança de créditos de imposto sobre o valor acrescentado (€ 47,4 milhões) equivaleu a 0,4% da receita líquida de IVA registada na referida Conta (€ 10.883,4 milhões). A restante cobrança (€ 3,6 milhões) foi atribuída a créditos de outras receitas do Estado incluindo juros (compensatórios e de mora).No procedimento de registo no SGR da Receita do Estado de 2009 arrecadada em execução fiscal, a DSCC recorreu, à semelhança do que se tem verificado em anos anteriores a informação proveniente de duas fontes distintas.O Sistema de Distribuição de Receita (SDR) da DGCI prevê relativamente à cobrança (e à má cobrança) a distinção entre aquela que respeita a créditos cedidos da que constitui Receita do Estado.Porém, os valores identificados como dizendo respeito a créditos cedidos apresentam divergências                                                       1 Recorde-se que, nos termos contratuais, deixou de ser possível efectuar substituições de créditos após o dia 20 de Junho de 2007.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
 não tendo acesso à informação do SGR teria sido impossível detectar que a informação relativa a prescrições registada pela DGCI, não tinha sido considerada na Conta Geral do Estado uma vez que, devido a um erro informático e de controlo, essa informação não constava do SCR.Face ao exposto, o Tribunal considera que a informação do SGR é imprescindível à apreciação da execução do orçamento da Receita do Estado e da conformidade ao regime legal do respectivo processo de contabilização e controlo, não compreendendo que a DGO, dada a função de controlo da execução orçamental que a lei lhe atribui1, não reconheça as limitações decorrentes da análise de valores agregados, por data-valor, constante do SCR.                                                      1 Decreto-Lei n.o 80/2007, de 29 de Março (alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o).II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
– Adesão ao POCP numa das modalidades disponibilizadas pela Gerap, prevista para o final de 2012 (...); – Adesão plena ao POCP dos serviços do MDN, para efeitos de integração de informação nos sistemas centrais da DGO (...). Refira-se que os serviços do Capítulo 01 do Ministério da Defesa integrarão este processo em Janeiro de 2011, prevendo-se a integração dos restantes em 2012”.3.1.5 – Subavaliação (ou sobrevalorização) da “despesa paga” resultante da transferência do saldo de diversas dotações inscritas no Cap. 60 – “Despesas excepcionais” do Ministçrio das Finanças e da Administração Pública para contas de operações específicas do TesouroA Lei do Orçamento do Estado para 2009 continuou a permitir que os saldos das dotações afectas às rubricas de classificação económica relativas a transferências correntes, subsídios, activos financeiros e outras despesas correntes inscritas no Capítulo 60 – Despesas excepcionais, fossem transferidos para uma conta especial no Tesouro, a utilizar na liquidação das respectivas despesas até 15 de Fevereiro de 2010, desde que a obrigação tivesse sido constituída até 31/12/2009 e fosse nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento1.Quanto aos efeitos deste processo continuado sobre a despesa, a receita e o défice de 2009, verificouse: A diminuição (subavaliação) da despesa do OE/2009 em € 37.479.136 (diferença entre o valor da transferência de verbas orçamentais para a conta ―Saldos do Capítulo 60 do OE/2009‖ e o que o OE/2009 deixou de suportar pela utilização das verbas da conta de operações específicas do Tesouro ―Saldos do Capítulo 60 do OE/2008‖);  O aumento da receita do OE/2009 em € 20.357.265 (reposição como receita do OE/2009 da verba não utilizada de ―Saldos do Capítulo 60 do OE/2008‖);  A diminuição do défice do OE/2009 em € 57.836.401 igual à diferença dos efeitos sobre a despesa e a receita do OE/2009, e igual ao valor da diferença entre as verbas do OE/2009 (€ 34.772.827) e do OE/2008 (€ 92.609.228) transferidas para as respectivas contas de operações específicas do Tesouro.O procedimento adoptado contraria o princípio da anualidade2, pelo que o Tribunal reitera a sua recomendação no sentido de ser dada especial atenção à transferência dos saldos das dotações orçamentais para contas de operações específicas do Tesouro. A DGO, na sua resposta, refere que se tem “(...) salvaguardado o princípio da anualidade, na medida em que as transferências no final do ano para a conta de OET “Saldos do Capítulo 60.o do OE” têm sido criteriosas, só justificadas por motivos excepcionais e nos casos em que a obrigação para o Estado tenha sido constituída atç 31 de Dezembro (...)”.                                                      1 Cfr. artigo 136.o da Lei do Orçamento.2 Princípio consagrado no artigo 4.o da Lei de enquadramento orçamental.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
Embora aplicado apenas a situações excepcionais, este procedimento permite considerar como despesas pagas no ano despesas que, efectivamente, apenas serão pagas no ano seguinte, pelo que, estando a Conta elaborada em base ―caixa‖, este procedimento contraria o princípio da anualidade, como se referiu anteriormente.3.1.6 – Comparabilidade da despesa da CGE ao longo do tempoA comparabilidade da despesa tem sido afectada, nos últimos anos, essencialmente, por três factores: Alteração do universo de serviços abrangidos pela Conta – em 2009, em resultado do processo de conversão dos hospitais e outros serviços em empresas1, em fundações2, em associações públicas3, extinção ou criação de serviços4 e, ainda, por, pontualmente, alguns serviços não prestarem informação sobre a sua execução orçamental.A conversão de serviços em entidades não abrangidas pela Conta Geral do Estado, não significa, necessariamente, uma redução da despesa do Estado, conforme foi demonstrado no Parecer sobre a CGE/20085. Embora a despesa destas entidades deixe de ser evidenciada na Conta, geralmente, o Estado continua a assegurar o seu financiamento, designadamente através de transferências do Orçamento. No caso dos hospitais, esse financiamento assume a forma de aquisição de serviços de saúde, pagos pela ACSS aos hospitais empresarializados. O gráfico seguinte compara a despesa dos hospitais enquanto SFA (antes da empresarialização), com as verbas pagas pela ACSS naquela rubrica de classificação económica.Gráfico III.1 – Evolução da despesa orçamental do SNS6                                                      1 Arsenal do Alfeite (convertido em sociedade anónima com capitais exclusivamente públicos) e quatro hospitais, que deram origem a três entidades públicas empresariais).2 Caso das Universidades do Porto, Aveiro e do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.3 Abrange os 28 centros protocolares de formação profissional, considerados como SFA até 2009.4 Não se incluem as situações de fusão de organismos uma vez que, em princípio, continuarão a assegurar as funções previstas, embora organizadas de outra forma.5 Cfr. ponto 3.1.e) desse Parecer.6 Em 2003, a ACSS (então IGIF) classificou a verba paga aos hospitais empresarializados como transferências correntes.No gráfico, para efeitos de simplificação (e clareza de comparação) esta verba aparece como aquisição de serviços de saúde.05001 . 0 0 01 . 5 0 02 . 0 0 02 . 5 0 03 . 0 0 03 . 5 0 02002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009(em milhões de euros)D e s p e s a s  d o s  H o s p i t a is ,  e n q u a n t o  S F A ,  a t é  à  s u a  e m p r e s a r i a liz a ç ã o  ( e x c l u i n d o  t r a n s f e r ê n c ia s  p a r a  S F A )I G I F / A C S S  - a q u i s i ç ã o  d e  s e r v i ç o s  d e  s a ú d e14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
 As verbas relativas á ―participação variável dos municípios no IRS‖ deixaram, em 2009, de ser inscritas no Orçamento do Estado: anteriormente eram registadas na receita dos serviços integrados e processadas, na despesa, como transferências para a administração local (€ 374,2 milhões, nesse ano); em 2009 essas verbas passaram a ser apenas registadas na contabilidade dos municípios, sendo a afectação de verbas efectuada à margem do orçamento (€ 379,8 milhões)1;  Utilização de valores provisórios: esta prática, quando as divergências para os valores definitivos são relevantes, afecta significativamente a comparabilidade dos dados. Dos 18 serviços com dados provisórios na CGE/2009, destaca-se a despesa relativa às administrações regionais de saúde do Alentejo e Algarve, inferior em € 10,8 milhões e € 5,2 milhões, à registada nas respectivas contas de gerência2.Do exposto conclui-se que a comparabilidade da despesa do Estado ao longo do tempo pode, facilmente, conduzir a erros de análise, por estarem a ser comparadas realidades substancialmente diferentes, quer em termos do universo abrangido, quer no que refere aos critérios contabilísticos seguidos.3.1.7 – Especificação da despesaA Lei de Enquadramento Orçamental estipula que as despesas são fixadas de acordo com uma classificação orgânica, económica e funcional. A actual classificação económica das despesas públicas3 contempla dois agrupamentos de carácter residual: 06 – Outras despesas correntes e 11 – Outras despesas de capital, nos quais devem ser classificadas as despesas que não se enquadram nos restantes agrupamentos.Em 2009, o total da despesa dos serviços integrados e SFA nestas rubricas residuais ascende a € 477,1 milhões (0,3% do total da despesa), sendo o Ministçrio da Educação responsável por € 368,3 milhões (constituindo 77,2% do total da despesa com essa classificação económica e 4,7% da despesa do Ministério). Os valores mais significativos foram registados nas orgânicas Escolas Secundárias e Agrupamentos de Escolas com Ensino Secundário (€ 174,9 milhões) e Escolas Básicas Integradas, 2.o e 3.a Ciclos e Agrupamentos de Escolas com o 3.a Ciclo do Ensino Básico (€173,6 milhões), correspondendo a 7,7% e 5,7% das respectivas despesas.Em conformidade com o seu carácter residual, geralmente, a despesa registada nas classificações de outras despesas correntes e de capital não assume um peso substancial na despesa orçamental dos serviços. Contudo existem alguns casos em que esse peso é significativo, indiciando uma insuficiente especificação das despesas. Esta situação, em 2009, abrange os serviços/orgânicas indicados no gráfico seguinte.                                                      1 Cfr. ponto II.5.2 Recorde-se que no ano transacto a despesa da ARS do Centro estava subavaliada em € 201,7 milhões.3 Aprovada pelo Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original