3116II SÉRIE — NÚMERO 93DECRETO N*e 24/11AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE UMA ADENDA AO ACORDO  DE  COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do número 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°1 —Fica o Governo autorizado, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a celebrar uma adenda ao acordo de Cooperação Financeira celebrado, em 4 de Dezembro de 1979, com o Governo da República Federal da Alemanha e publicado no Diário da República de 31 de Janeiro de 1980, 1." série, no montante de 15 milhões de marcos.2 — A ajuda, concedida ao abrigo da adenda referida no número anterior, revestirá a forma de empréstimo, devendo o respectivo produto ser utilizado na execução do projecto de fornecimento de equipamento de estúdio para o Centro de Notícias da RTP, E. P.ARTIGO 2.°1 — As condições do empréstimo serão as habitualmente praticadas pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau em empréstimos da mesma natureza, sendo a taxa de juro anual de 8 °lo.2—Compete ao Ministro das Finanças e do Plano aprovar as condições do empréstimo, nomeadamente no que se refere à entidade que deverá intervir como mutuária.ARTIGO 3."O Kreditanstalt für Wiederaufbau, Francoforte do Meno, fica isento de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por causa de celebração ou da execução do contrato referido no artigo 2.° do Acordo de Cooperação Financeira.Aprovaào em 29 de Junho de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DECRETO N.° 25/11ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO-LEI N.° 70/79, DE 31 DE MARÇO (CONCESSÃO DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS)A Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:AiRTHSO ONICOO artigo 2.° e a alínea a) do n.° 1 do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março, passam a Artigo 2.°1 — São titulares de passaporte diplomático:a) O Presidente da República;b) O Presidente da Assembleia da República;c) O Primeiro-Ministro;d) O Presidente do Supremo Tribunal deJustiça;e) Os conselheiros da Revolução; /) Os membros do Governo;g) O Procurador-Geral da República, o pre-sidente do Conselho Nacional do Plano, o Provedor de Justiça, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e o presidente do Tribunal de Contas;A) Os presidentes das Assembleias e governos regionais;/') Os funcionários do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros em efectividade de serviço;/) Os funcionários do quadro especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros em efectividade de serviço;0 Os cônsules enviados quando acreditados junto do Estado receptor como cônsules de carreira, nos> termos do disposto no § 1.° do artigo 53.° do Regulamento do Ministério.2 — São igualmente titulares de passaporte diplomático:a) Os cônjuges das entidades referidas nasalíneas a) a h) do número anterior;b) As pessoas de família dos funcionários doserviço diplomático e do quadro de pessoal especializado definido nos termos do § 1.° do artigo 146.° do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.° 47 478, de 31 de Dezembro de 1966, quando com eles vivam ou com eles tenham de viajar e não exerçam profissão.Artigo 3.s1 — ........................................................a) Membros dos governos regionais, quando em missão oficial;*) ........................................................c) ........................................................d) ........................................................e)........................................................n........................................................g)........................................................h) ........................................................2 — ........................................................Aprovado em 30 de Junho de 1981. —O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DECRETO N.° 26/11ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO-LEI N.° 253/79, DE 31 DE DEZEMBRO (CONCESSÃO DE PASSAPORTES ESPECIAIS)A Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte: