26 DE FEVEREIRO DE 2021 55 A sessão está encerrada. Eram 18 horas e 55 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 967/XIV/2.a: O PCP absteve-se na votação do projeto de resolução em epígrafe. Conforme oportunamente afirmámos, a chamada «Conferência sobre o Futuro da Europa» constitui uma operação através da qual se procura atribuir uma aparência democrática a um processo de integração que desprezou e afrontou a vontade expressa pelos povos sempre que esta se revelou contrária aos intentos daqueles que determinaram e determinam o rumo da União Europeia. O PCP sempre valorizou a intervenção e o acompanhamento, pela Assembleia da República, das matérias da participação de Portugal na UE. Não obstante, a participação dos parlamentos nacionais, sendo uma questão que não se ignora nem se rejeita, não altera a natureza e as marcas essenciais deste processo. O que mais uma vez se verifica é um processo que procura impor de novo um roteiro e objetivos políticos pré-determinados, escondendo as responsabilidades da União Europeia na atual situação económica e social e visando o aprofundamento das suas políticas, que estão na origem do agudizar das desigualdades sociais, do aumento das assimetrias de desenvolvimento e do incremento de relações de domínio versus dependência entre países. Ao contrário do processo que agora se pretende afirmar e legitimar, a genuína participação democrática dos cidadãos de cada país não é suscetível de se encaixar nos estreitos e limitativos cânones determinados por esta «Conferência», devendo antes assumir as formas e características que os povos de cada país considerem necessários e adequados em cada momento. Importa recordar o processo da «Convenção sobre o Futuro da Europa», que lançaria as bases para uma dita «constituição europeia», numa operação de mistificação então dinamizada e que agora se pretende, em traços gerais, repetir, operação que foi então exposta pela rejeição pelos povos da dita «constituição» em diversos referendos – decisão soberana que a União Europeia desrespeitou, impondo posteriormente o Tratado de Lisboa, com a sua natureza neoliberal, militarista e federalista, que reforçaria o domínio das grandes potências e dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, e que demonstrou ser contrário aos direitos, interesses e aspirações dos trabalhadores e dos povos. Tal como se verificou com essa «Convenção», a chamada «Conferência sobre o Futuro da Europa» procura impor de novo um roteiro e objetivos políticos pré-determinados, escondendo as responsabilidades da União Europeia na atual situação económica e social e visando o aprofundamento das suas políticas, que estão na origem do agudizar das desigualdades sociais, do aumento das assimetrias de desenvolvimento e do incremento de relações de domínio versus dependência entre países. Uma vez mais, procura-se criar ou aprofundar instrumentos e mecanismos de controlo e de condicionamento das políticas orçamentais e económicas de Estados – como são a União Económica e Monetária, o Tratado Orçamental, a Governação Económica, o Semestre Europeu ou a União Bancária –, que representam um inaceitável e grave obstáculo ao pleno exercício de competências soberanas de países, como Portugal, fundamentais ao seu desenvolvimento económico e social. O PCP rejeita que a epidemia de COVID-19 seja usada como pretexto para impor a mesma receita de concentração do poder político e dominação no plano supranacional – incluindo o alargamento a novos setores e áreas de ação (como a saúde), sempre em nome da «harmonização» ou «articulação», para esconder as reais estratégias de acumulação de lucro e degradação dos serviços públicos, de desregulação nos vários planos. O PCP reafirma que o futuro da Europa não se limita aos cenários que os promotores da «Conferência» querem traçar no quadro do aprofundamento neoliberal, federalista e militarista da União Europeia, e que uma Europa dos trabalhadores e dos povos exige um caminho de efetiva cooperação, baseado na soberania e independência dos Estados e na sua igualdade em direitos, na democracia, no progresso social e na paz.