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50 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007AR@NetProcesso LegislativoANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em ComissãoPág. 43/732007-11-21 14:59:27 Report: ANEXOI.rdl438C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLisboa - Construção de interface em Vila Franca de Xira e ampliação de interface em Alverca.  Reforço de dotação de € 150.000.437C PCP Rejeitado(a) em ComissãoLeiria - Programa de despoluição da Bacia do Arunca (Pombal); Projecto de despoluição do Fosso da Muralha em Peniche; Construção do Molhe Marítimo a Sul da Praia da Vieira.  Reforço da Dotação de 500.000 €.436C PCP Rejeitado(a) em ComissãoAveiro - Construção da sede da Junta de Freguesia de Mogofores.Reforço de dotação de 100.000 €440C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPORTO - Construção de vários Centros de Saúde e extensões  Reforço da Dotação para 2008: 1.750.000 € e para anos seguintes de 7.025.000 Euros443C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual - construção de piscina.  Reforço de dotação de 250.000 € em 2008 e 1.100.000 € nos anos seguintes.442C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Vários Centros de Dia.  Reforço de dotação de 1.000.000 € para 2008 e de 2.500.000 € para os anos seguintes.441C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPORTO - Vários hospitais do Distrito. Reforço de dotação de 4.000.000 € em 2008 e de 17.500.000 € nos anos seguintesProposta Autor Estado Objecto
51 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão450C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCastelo Branco - Construção do Quartel da GNR em Tortosendo; Construção da esquadra da PSP em Castelo Branco.  Reforço de dotação de 200.000 €.449C PCP Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 30.o-A: Actualização das pensões e outras prestações sociais448C PCP Rejeitado(a) em ComissãoObras de restauro do Salão Nobre e outras intervenções urgentes no Conservatório Nacional.  Reforço de dotação de € 1.000.000.445C CDS-PP Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 136o-D: Alteração à Lei no13/2003 de 21 de Maio444C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção de um novo Tribunal Judicial das Comarcas da Maia e de Valongo.  Reforço da dotação de 750.000 €.447C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCastelo Branco - Pavilhão e Piscinas municipais no complexo desportivo da Covilhã.  Reforço da Dotação de € 100.000.446C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Instituto Nacional para a Reabilitação para medidas que visem facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos novos recursos, nomeadamente aos sítios Internet dos vários Ministérios.  Reforço de € 50.000.Proposta Autor Estado Objecto
52 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão453C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCastelo Branco - Projectos das Barragens do Alvito e do Salgueiro – Cafede.  Reforço da dotação para 2008 de 300.000€.454C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Projecto de construção de equipamentos desportivos em Vendas Novas.  Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.451C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Reabilitação habitacional no Centro Histórico, da Ponte D.Maria I, da zona urbana ribeirinha, da frente marítima, de habilitações degradadas.  Reforço da dotação para 2008 - 1.000.000€.  Reforço da dotação para ano seguintes - 4.950.000€.452C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVários Distritos - Campanha de informação sobre os direitos das pessoas com deficiência nas áreas da saúde, da educação, da segurança social, do trabalho e da participação cívica e política.  Reforço da dotação para 2008 de 500.000€.456C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Diversificação e descentralização dos Centros de Reabilitação Médica e Funcional.  Reforço da dotação para 2008 de 500.000€.457C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCastelo Branco - Parque Natural do Tejo Internacional; Parque Natural da Serra da Estrela.  Reforço da dotação para 2008 de 1.000.000€.Proposta Autor Estado Objecto
53 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão460C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCastelo Branco - Infraestrutura cultural de multivalências em Proença-a-Nova.  Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.459C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Criação do Serviço SOS Deficiência.  Reforço de 250.000€.458C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Despoluição, regulariz e limpeza de rios. Valorização praias fluviais. Alargamento Prog POLIS a ribeira Gondomar.Aproveitamento Rio Douro fins turístico.  Reforço da dotação 2008 de 550.000€.  Reforço da dotação anos seguintes de 2.550.000€.461C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Construção do posto da GNR e de quartéis da GNR.  Reforço da dotação para 2008 de 225.000€.463C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Remodelação e ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo.  Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.462C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Programa alargado de saneamento básico e tratamento das águas residuais de vários concelhos.  Reforço da dotação para 2008 - 2.000.000€.  Reforço da dotação para anos seguintes - 12.550.000€.Proposta Autor Estado Objecto
54 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão468C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção e ampliação de edifícios de Juntas de Freguesia, construção do edifício sede de Câmara Municipal.  Reforço da dotação para 2008 de 450.000€.  Reforço da dotação para anos seguintes de 1.150.000€.465C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Restauro de Convento, Recuperação de Cine Teatro e de Castro, Museus, Reabilitação de Cine Teatro.  Reforço da dotação para 2008 - 500.000€.  Reforço da dotação para anos seguintes - 1.200.000€.464C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Estudo de caracterização das Pessoas com Deficiência e a sua Integração em Portugal.  Reforço da Dotação de 150.000€.467C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVários distrios - Instituto Nacional para a Reabilitação para elaboração de guias culturais e catálogos de exposições em Braille.  Reforço da dotação de 50.000€.466C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCastelo Branco - Construção de um espaço coberto na EB 2/3  Pedro Fonseca (Proençaa-Nova); Beneficiação e ampliação da Escola Secundária Frei Heitor Pinto.  Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.Proposta Autor Estado Objecto
55 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão472C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCastelo Branco - Construção da ESARTIPCB.  Reforço da dotação para 2008 de 500.000€.471C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Instituto Nacional para a Reabilitação para a gravação áudio ou em suporte informático de obras científicas e literárias e respectiva divulgação.  Reforço da dotação de 100.000€.470C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCastelo Branco - Requalificação do Pólo de Artes e Letras da UBI.  Reforço da dotação para 2008 de 500.000€.475C CDS-PP Rejeitado(a) em ComissãoNovo N.o 2, Artigo 132.o474C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Instituto Nacional para a Reabilitação para o alargamento e generalização da interpretação em língua gestual dos eventos públicos.  Reforço da Dotação de 100.000€.473C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Defesa e Reflorest de várias Serras.Recuperação paisagística de pedreiras abandonadas.Recuperação reserva ornitológica. Defesa área protegida.   Reforço de 600.000€ e de 750.000€ para anos seguintes.Proposta Autor Estado Objecto
57 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão492C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Criação da casa da Justiça / Julgado de paz de Vendas Novas.Reforço de dotação de € 75.000.491C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Tribunal Judicial de Sesimbra (estudos e projectos). Reforço da dotação de 100.000 €.487C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Vários quartéis, postos da GNR e quartéis da GNR. Reforço da Dotação para 2008 de 400.000 € e de 400.000 € nos anos seguintes.486C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBragança - Construção de Entreposto / Centro de Coordenação de Transportes em Bragança, junto ao IP 4.  Reforço da Dotação de € 100.000.488C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Aquisição de um veículo auto escada para os Bombeiros  da Póvoa de Varzim.  Reforço de Dotação de 400.000 € em 2008 e de 400.000 € nos anos seguintes490C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Aquisição de um veículo auto escada para os Bombeiros  da Póvoa de Varzim Reforço da Dotação para 2008 de €400.000 e para anos seguintes de € 400.000.489C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Projectos dos quartéis dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal,Grândola, de Sesimbra, na Quinta do Conde e Bombeiros Voluntários de Setúbal.  Reforço da Dotação de 600.000 €.Proposta Autor Estado Objecto
58 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão497C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Programa de realojamento e construção de habitação social e requalificação do parque habitacional público Vendas Novas.  Reforço da Dotação de 125.000 €.498C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Apoios à construção/remodelação e recuperação/beneficiação de sedes sociais de colectividades.  Reforço da dotação de 1.100.000 €.496C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Teatro de Animação de Setúbal – TAS.  Reforço da dotação de 200.000 €.494C CDS-PP Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 136.o-C: Autorização legislativa para a criação do Programa Activo e Solidário, dirigido aos desempregados de longa duração495C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Infra-estruturação do Centro Histórico de Évora (2a fase) e Requalificação do Centro tradicional da cidade de Vendas Novas.  Reforço da Dotação de 625.000 €.499C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Construção do Parque Urbano e de Lazer Vendas Novas. Reforço da dotação de 50.000 €.501C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Consolidação da Escarpa da Zona Ribeirinha do Tejo e da Arriba do Forte de São Filipe, Recuperação Ambiental da área da exSiderurgia Nacional.  Reforço da dotação para 2008 de 650.000€.Proposta Autor Estado Objecto
59 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão505C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Desassoreamento do Rio Sado; Regularização da Vala da Salgueirinha e Ribeira de Palmela, do Rio da Moita; Reabilitação da Lagoa de Melides.  Reforço da dotação para 2008 de 750.000€.503C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Construção de novo canal subterrâneo da Ribeira do Olheiro, na Freguesia de Abela, Concelho de Santiago de Cacém.  Reforço da dotação para 2008 de 500.000€.502C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Elaboração do Plano de Ordenamento da Barragem dos Minutos (Montemor o Novo).  Reforço da dotação de 75.000€.507C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Complexo de Formação turística e Centro de Formação Alimentar - Forte da Trafaria/Almada (Projecto e Preparação da Obra).  Reforço da dotação para 2008 de 90.000€.509C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Criação de Recria de Novilhos de Raça Bovina Arouquesa (Baião).   Reforço de 50.000€ e de 100.000€ para anos seguintes.508C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Elaboração do Plano de Ordenamento da Barragem dos Minutos.   Reforço da dotação para 2008 de 150.000€.Proposta Autor Estado Objecto
60 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão514C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Centro de Dia e Centro Integrado (apoios à construção) Almada; Lar/Residência de Idosos do Seixal; Centro de Dia de Santo André/Barreiro; Lar do Centro Comunitário da Quinta do Conde/Sesimbra.  Reforço da dotação de 1.600.000€.511C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Intervenções em Residências Estudantis da Universidade do Porto.  Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.  Reforço da dotação para anos seguintes de 150.000€.510C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Estudos e projectos de construção das Barragens da Fargela Arraiolos, Tera Arraiolos e sobre a Ribeira do Divor Arraiolos.  Reforço na dotação para 2008 de 350.000€.513C CDS-PP Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 121.o-A: Inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação.512C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Expansão do Parque Industrial de Vendas Novas e construção da Plataforma Logística "Cidade Empresarial" Vendas Novas. Projecto de construção do Parque de Exposições, Feiras e Mercados Vendas Novas.  Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.Proposta Autor Estado Objecto
61 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão517C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Constr de Hospital Regional e Serviço de Urgência Básica em Vendas Novas;Criação da Unidade de Prestação de Cuidados de Saúde de Politraumatizados de Vila Viçosa e Posto de Emergência médica com VMER.  Reforço da dotação para 2008 de 525.000€516C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Casa de Apoioa Pessoas sem Abrigo.  Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.515C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Construção/Ampliação de Centro de Dia/Lares; Ampliação de instalações para valência em Lares; Ampliação de Lar; Construção de Centro de Convívio.  Reforço de 1.900.000€.518C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Construção de um heliporto em Póvoa de Varzim.  Reforço da dotação para 2008 de 300.000€.  Reforço da dotação para anos seguintes de 1.200.000€.520C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Hospital do Seixal (criação - estudo e projecto).  Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.519C PCP Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 16.o-A: Aumentos mínimos das remunerações dos Trabalhadores da Administração PúblicaProposta Autor Estado Objecto
62 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão527C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Universidade Aberta: Transferência para o Seixal (1a Fase).  Reforço da dotação para 2008 de 300.000€.526C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Requalificação da escola secundária de Montemor-o-Novo.Requalificação da escola EB1 de Vendas Novas.  Reforço da Dotação para 2008 de 150.000€.528C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Biblioteca de Évora.  Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.525C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Escolas Básicas e Secundárias, Pavilhões Desportivos.  Reforço da dotação para 2008 de 2.800.000€.522C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Hospital do Montijo e Alcochete (criação – estudo e projecto de construção); Hospital de São Bernardo (expansão de instalações para SADU).  Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.521C PCP Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Construção de Centros de Saúde, de extensão de saúde e de parque integrado de Saúde.  Reforço da dotação para 2008 de 550.000€.524C PCP Remetido(a) a PlenárioArtigo 89.o523C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Faculdade de Ciências de Nutrição e Alimentação – Novas Instalações; Intervenção no Instituto Ricardo Jorge.   Reforço da dotação para 2008 de 1.000.000€.  Reforço da dotação para anos seguintes de 5.400.000€.Proposta Autor Estado Objecto
64 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão540C PCP Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 122.o-A: Próteses e Ortóteses541C PCP Rejeitado(a) em ComissãoColectividades de cultura, recreio e desporto para adaptação e remodelação das instalações respectivas.  Reforço da Dotação de 500.000 €.539C PCP Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 30.o-B: Subsídio Familiar a Crianças e Jovens e Bonificação por Deficiência537C PCP Rejeitado(a) em ComissãoTransferência da verba indicada para o Instituto do Desporto de  Portugal para construção e remodelação de infraestruturas desportivas destinadas às colectividades de desporto e recreio.  Reforço de dotação de € 250.000.538C PCP Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 30.o-C: Outros Subsídios545C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPortalegre - Novas Instalações do quartel da GNR em Avis; Novas Instalações do quartel da GNR em Gavião; Construção do quartel da GNR em Sousel.  Reforço de dotação de 625.000 €.543C PCP Rejeitado(a) em ComissãoColectividades de cultura, recreio e desporto para a promoção da expansão e consolidação da Rede de Espaços Internet.  Reforço da Dotação de 250.000 €544C PCP Prejudicado(a) Artigo 14.oProposta Autor Estado Objecto
65 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão553C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPortalegre - Construção do lar da Sta Casa da Misericórdia de Avis (Ervedal), do Centro de Dia - Lar de Arez e lar para idosos na Freguesia de Santo Aleixo (Monforte).  Reforço de 450.000 €.548C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPortalegre - Plano de Ordenamento da Albufeira do Fratel; Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras; Limpeza e regularização da Ribeira do Sor e recuperação dos açudes.  Reforço de dotação de € 1.200.000.547C BE Rejeitado(a) em ComissãoN.os 1 e 2 do Artigo 32.o546C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPortalegre - Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Fronteira; Reestruturação e ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sor.  Reforço de dotação de 750.000 €.552C BE Rejeitado(a) em ComissãoNovo Artigo 19.o-A: Recurso a trabalho temporário pela Administração Pública551C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPortalegre - Construção do lar residencial Casa Dr Adom, para apoio a deficientes profundos (Montalvão, Nisa).   Reforço de  200.000 €550C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPortalegre - Construção da Barragem do Pisão.  Reforço de dotação de 200.000 €.Proposta Autor Estado Objecto
67 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão570C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Piscina na Tocha.  Reforço de dotação de € 50.000.565C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Revitalização do Bloco de Celas dos Hospitais da Universidade de Coimbra.  Reforço de dotação de € 1.000.000.564C PCP Rejeitado(a) em ComissãoViseu - Construção de um novo Terminal Rodoviário em Mangualde e da Interface Rodo-Ferroviário no Chão da Venta (Zona Industrial) em Mortágua.  Reforço de dotação de € 700.000.563C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Construção de pavilhão multi-usos na Praia de Mira.  Reforço de dotação de € 50.000.566C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Construção de novas instalações para o Conservatório de Música de Coimbra.  Reforço de dotação de € 500.000.569C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCentro de Saúde de Murtede. Reforço da Dotação de 250.000 €568C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Loja do Cidadão de Peso da Régua.  Reforço de dotação de € 100.000.567C PCP Rejeitado(a) em ComissãoPorto - Extensão da linha do metro ligeiro de superfície a Avintes e Centro Hospitalar de Gaia e da Linha da Arrábida.Construção da linha do metro ligeiro de superfície até ao Concelho de Trofa.  Reforço de dotação de € 2.000.000.Proposta Autor Estado Objecto
69 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão586C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Acção para a recuperação de rios e ribeiros, limpeza, recuperação de açudes e repovoamento de espécies, como projecto económico e turístico de viabilização da Região (acções prioritárias no Tâmega e Ribelas/Chaves).  Reforço de € 50.000.585C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Oliveira do Hospital.  Reforço de € 500.000.581C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Requalificação da Barrinha da Praia de Mira.  Reforço de dotação de € 500.000.580C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Estudo para a deslocalização da ETAR do Alto da Forca – Chaves; Saneamento Básico em Vila Real; Projecto de construção de rede de saneamento básico em Sta Marta de Penaguião.  Reforço da Dotação para 2008 de 610.000€.582C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Projecto de construção de estação de tratamento de resíduos em Santa Marta de Penaguião.  Reforço de € 100.000.584C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Projecto de Recuperação do Passivo Ambiental das Minas da Borralha.  Reforço de €100.000.583C PCP Rejeitado(a) em ComissãoCoimbra - Construção de escada de peixe, em Coimbra.  Reforço de € 500.000.Proposta Autor Estado Objecto
70 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão592C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Centro de Apoio a Idosos de Chaves (Projecto) e Projecto para Lar de Idosos em Pegarinhos (Alijó).  Reforço de 50.000€.588C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Subprojecto com a denominação "Extensão da Linha do Metro Sul do Tejo".  Reforço da Dotação para 2008 de 200.000€.587C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Projecto Regional de Desenvolvimento do Tecido Empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro. ́  Reforço da Dotação para 2008 de 600.000€.589C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Projecto Regional de Desenvolvimento do Tecido Empresarial de Trás-os-Montes e Alto Douro, Projecto para Parque Empresarial de Sta Marta de Penaguião e Peso da Régua com Nave.  Reforço da Dotação para 2008 de 600.000€.591C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Projecto para a Construção de Plataforma Logística e Centro Coordenador de Transportes de Peso da Régua; Estudo para a Construção do Centro Coordenador de Transportes de Vila Real.  Reforço da Dotação para 2008 de 100.000€.590C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Renovação – reestruturação e reequipamento do Laboratório da Casa do Douro / Peso da Régua.  Reforço de 1.000.000€.Proposta Autor Estado Objecto
71 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão602C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real601C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVIla Real596C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Projecto para Centro de Alcoologia em Chaves.  Reforço da Dotação para 2008 de 25.000€.594C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Centro de Saúde de Vila Real III (Reforço de Verba),  Projecto para Rede de Transporte de Doentes no Distrito de Vila Real.   Reforço da Dotação para 2008 de 300.000€.593C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSetúbal - Projecto Plurianual denominado "Eficiência e Segurança do Sistema de Transportes na Península de Setúbal", que contemple Terminal RodoFluvial da Trafaria e Terminal Fluvial de Alhos Vedros.  Reforço da dotação de 500.000€.597C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real - Reforço da Rede Pública do Préescolar no Distrito.  Reforço da Dotação para 2008 de 100.000€.600C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real599C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVila Real598C PCP, CDS-PP, BE, PEV Rejeitado(a) em ComissãoÉvora - Financiamento da Construção do Fluviário de Mora (Parque Ecológico).  Desagregação da verba de € 1.250.000.Proposta Autor Estado Objecto
75 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão649C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Santarém.  Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.650C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Construção e equipamento de lar de idosos, Alpiarça.  Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.651C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Construção do Centro de Saúde da Asseiceira, Rio Maior.  Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.648C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Terreno e Projecto para o Centro de Saúde de Abrantes.  Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.645C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Construção do Centro de Dia de Montalvo.  Reforço de € 200.000.646C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Construção de Lar da 3a idade de Benfica do Ribatejo, em Almeirim.  Reforço de € 200.000.647C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Pernes.  Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.652C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Quinta pedagógica em Almoster.  Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.653C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Construção do lar de idosos em Santa Margarida da Coutada.  Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.654C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Remodelação e ampliação do Centro de Saúde do Cartaxo.  Reforço da dotação para 2008 de 75.000€.Proposta Autor Estado Objecto
76 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão658C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Limpeza da Ribeira de Muge.  Reforço da dotação para 2008 de 50.000€.659C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSANTARÉM - Residência comunitária do Centro de Educação Especial "O Ninho" - Rio Maior.  Reforço da dotação para 2008 de 50.000€.657C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Reforço da verba para alargamento e remodelação do Centro de Saúde do Entroncamento.  Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.655C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSANTARÉM - Construção do Museu Nacional Ferroviário, Entroncamento.  Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.656C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Residência de estudantes da Escola Superior de Desporto do Instituto Politécnico de Santarém.  Reforço da dotação para 2008 de 50.000€.663C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Renovação de infra-estruturas e equipamentos do Centro de Saúde de Ferreia do Zêzere.  Reforço da dotação para 2008 de 100.000€.661C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Despoluição do Paúl do Boquilobo - conservação e protecção do ambiente, espécies da fauna e flora.  Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.662C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Despoluição da Bacia do Rio Alviela.  Reforço da dotação para 2008 de 400.000€.Proposta Autor Estado Objecto
77 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão671C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Construção do Quartel dos Bombeiros Municipais de Coruche.  Reforço da dotação de 200.000 €.670C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Construção da Extensão de Saúde do Pedrógão, em Torres Novas.  Reforço da dotação para 2008 de 150.000€.666C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Reabilitação do Porto das Escadinhas da Azinhaga, na Golegã.  Reforço da dotação de 150.000€.665C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Construção do Centro de Saúde de Santarém.  Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.664C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Conservação e protecção ambiental do Polje de Minde.   Reforço da dotação de 200.000€.669C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Ampliação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Constância - Secção de Santa Margarida da Coutada.  Reforço da dotação de 50.000€.668C PS Aprovado(a) em ComissãoAlteração ao Mapa XV - Alteração da redacção da medida "Novas capacidades tecnológicas e racionalização de custos de comunicação".667C PCP Rejeitado(a) em ComissãoSantarém - Construção do novo Centro de Saúde da Golegã.  Reforço da dotação para 2008 de 200.000€.Proposta Autor Estado Objecto
80 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO I - Situação das Propostas de Alteração  após a discussão e votação na especialidade em Comissão699C PS Aprovado(a) em ComissãoNovo Artigo 122.o -A: Margens de Comercialização de Medicamentos Comparticipados700C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga, Bragança - Reforço do investimento público concretizado pela Refer, E.P.E. na melhoria da rede ferroviária internacional integrada na Rede Transeuropeia de Transportes.  Reforço de verba de € 1.500.000.701C PCP Rejeitado(a) em ComissãoBraga, C. Branco, Évora, Guarda,V. Real, Viseu, Porto, Lisboa - Reforço do investimento público concretizado pela Refer, E.P.E. na melhoria da rede ferroviária nacional.  Reforço de verba de € 8.500.000 .696C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Reforço de € 37.800.000 na Medida acima referida destinada ao reforço do investimento público concretizado pela Estradas de Portugal, SA na melhoria da rede viária nacional.  Reforço da dotação de € 37.800.000.697C PCP Rejeitado(a) em ComissãoVários distritos - Reforço de 500.000€ na Medida acima referida destinada ao reforço do investimento público concretizado pela Estradas de Portugal, SA na melhoria da rede de Itinerários Principais e Complementares.  Reforço da dotação de 500.000€.Proposta Autor Estado Objecto
81 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO II    Lista do articulado remetido a PlenárioData: ___/___/________            O Presidente da Comissão             ___________________________________PROPOSTA DE LEI 162/X/3
95 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
103 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
123 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
133 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
139 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
141 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO III    Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em ComissãoData: ___/___/________            O Presidente da Comissão             ___________________________________
161 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO III - Lista das propostas de alteração rejeitadas, substituídas, prejudicadas e retiradas em Comissão701C PCP Rejeitado(a) em Comissão700C PCP Rejeitado(a) em ComissãoProposta Autor Estado Pela PropostaObservações
162 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO IV    Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em ComissãoData: ___/___/________            O Presidente da Comissão             ___________________________________
169 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
170 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em ComissãoCapítulo XIIIEpígrafe, Capítulo XIII622C PS Epígrafe do capítulo XIIIItem Numero PA Autores Objecto
176 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em ComissãoArtigo 122.o-AArtigos Novos aprovados em ComissãoPROPOSTA DE LEI 162/X/3
177 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em ComissãoPROPOSTA DE LEI 162/X/3Artigo 122.o-A 699C PS, AFONSO CANDALNovo Artigo 122.o -A: Margens de Comercialização de Medicamentos ComparticipadosNovo Artigo Proposta Autores Objecto
178 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em ComissãoNão existem artigos eliminados em Comissão.PROPOSTA DE LEI 162/X/3
179 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em ComissãoPROPOSTA DE LEI 162/X/3Não existem propostas de alteração aprovadas em Comissão de eliminação de artigos.
180 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007PROPOSTA DE LEI 162/X/3ANEXO V    Lista das propostas de alteração PIDDAC aprovadas em ComissãoData: ___/___/________            O Presidente da Comissão             ___________________________________
181 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007Consultar Diário Original
Terça-feira, 27 de Novembro de 2007   II Série-A — Número 21 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 140/X (Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência, incluindo propostas de alteração
2 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 140/X (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 30/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, APROVANDO O ESTATUTO DO ALUNO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, após aprovação na generalidade em 5 de Julho de 2007.2 - A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão dos dias 23, 24, 30 e 31 de Outubro e 6 de Novembro de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, tendo sido gravada em suporte áudio.3 - Procedeu-se à votação artigo a artigo, tendo as propostas de alteração sido votadas de harmonia com a ordem da sua apresentação, da qual resultou o seguinte:Artigo 1.o (Alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro) 1 - Artigo 1. o [...] • O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente o Deputado do PCP.Artigo 2. o [...] • A proposta de alteração do BE foi aprovada com os votos a favor do PS e do BE e as abstenções do PSD e do CDS-PP, encontrando-se ausente o Deputado do PCP. Ficou prejudicado o texto da proposta de lei.Artigo 4.o [...] • A proposta de alteração da redacção do artigo 4.o da Lei n.o 30/2002, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade, encontrando-se ausente o Deputado do PCP.Artigo 5.o [...] • O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente o Deputado do PCP.Artigo 6. o [...] • A proposta do BE de alteração do n.o 3 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PSD.• A proposta do PSD de alteração da alínea k) do n.o 2 foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.• A proposta do PS de alteração da alínea c) do n.o 2 foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e o voto contra do BE.• A proposta do PS de alteração da alínea g) do n.o 2 foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.• O corpo do n.o 2 da proposta de lei foi aprovado por unanimidade. Ficou prejudicado o texto das alíneas c) e g), devido à aprovação das propostas de alteração do PS.Encontrava-se ausente o Deputado do PCP.Artigo 6.o-A (Serviços de Orientação e Psicologia) • A proposta de aditamento do artigo 6.o-A, apresentada pelo PSD, foi rejeitada com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
10 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Artigo 54.o [...] • A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.• A proposta de alteração do PSD foi rejeitada com os votos contra do PS e do BE, os votos a favor do PSD e as abstenções do PCP e do CDS-PP.• A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada com os votos contra do PS, do PCP e do BE, os votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.• O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Artigo 55.o [...] • O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE.Corpo do n.o 1 do artigo 1.o • A proposta do PS para o corpo do n.o 1, com as alterações resultantes das aprovações entretanto efectuadas, foi aprovada com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE: Nesta sequência, ficou prejudicado o texto da proposta do PCP e o da proposta de lei.2 — A secção I do capítulo V da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte epígrafe:             «Infracção».• A alteração foi proposta na reunião de votação e visa harmonizar a epígrafe da secção I com a do artigo 23.o e com o texto deste, tendo sido aprovada por unanimidade.3 — A secção II do capítulo V da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte epígrafe:              «Medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias».• O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do PCP e as abstenções do CDS-PP e do BE.Artigo 2.o (Norma transitória) • A proposta de alteração do PS foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE. Ficou prejudicado o texto da proposta de lei.Artigo 3.o (Norma de aplicação no tempo) • Tendo o PS retirado a proposta de alteração que tinha apresentado foi aprovado o texto da proposta de lei com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.Artigo 4.o (Norma revogatória) • A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e as abstenções do PSD e do PCP.• A proposta do PS foi aprovada com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP, do CDSPP e do BE e a abstenção do PSD.• O texto da proposta do PCP e da proposta de lei ficaram prejudicados.Artigo 5.o (Republicação) • O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.4 — Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 140/X, incluindo o texto a republicar, as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares e a declaração de voto escrita apresentada pelos Deputados do PS.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, António José Seguro.
11 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Texto finalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro1 — Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 14.o a 19.o, 21.o a 28.o, 43.o, 44.o, 47.o a 52.o, 54.o e 55.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [...]A presente lei aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares.Artigo 2.o [...]O Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, a assiduidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, a sua formação cívica, o sucesso escolar e educativo, e a efectiva aquisição de saberes e competências.Artigo 4.o [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — A comunidade educativa referida no n.o 1 integra, sem prejuízo dos contributos de outras entidades, os alunos, os pais e encarregados de educação, os professores, o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e os serviços de administração central e regional com intervenção na área da educação, nos termos da respectivas responsabilidades e competências.Artigo 5.o [...]1 — [...] 2 — O director de turma ou, tratando-se de alunos do 1.o ciclo do ensino básico, o professor titular de turma, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é particularmente responsável pela adopção de medidas tendentes à melhoria das condições de aprendizagem e à promoção de um bom ambiente educativo, competindo-lhe articular a intervenção dos professores da turma e dos pais e encarregados de educação e colaborar com estes no sentido de prevenir e resolver problemas comportamentais ou de aprendizagem.Artigo 6.o [...]1 — [...] 2 — Nos termos da responsabilidade referida no número anterior, deve cada um dos pais e encarregados de educação, em especial:a) [...] b) [...] c) Diligenciar para que o seu educando beneficie efectivamente dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade, de correcto comportamento e de empenho no processo de aprendizagem;
12 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007d) [...] e) [...] f) [...] g) Contribuir para o correcto apuramento dos factos em procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu educando e, sendo aplicada a este medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a mesma prossiga os objectivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; h) [...] i) [...] j) [...] k) Conhecer o estatuto do aluno, o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.Artigo 8.o [...]1 — O pessoal não docente das escolas deve colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulação com os docentes, os pais e encarregados de educação, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem.2 — Aos técnicos de serviços de psicologia e orientação incumbe ainda o papel especial de colaborar na identificação e prevenção de situações problemáticas de alunos e na elaboração de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa.Artigo 9.o [...]As regras de disciplina da escola, para além dos seus efeitos próprios, devem proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objectivos do projecto educativo, a harmonia de relações e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos e a preservação da segurança destes e ainda a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.Artigo 10.o [...]Perante situação de perigo para a saúde, segurança ou educação do aluno menor, deve o conselho executivo ou o director da escola diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do aluno e da sua família, podendo solicitar a cooperação das autoridades públicas, privadas ou solidárias competentes, nomeadamente, da «Escola Segura», dos conselhos locais de acção social, da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens ou do representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores.Artigo 11.o [...]O acto de matrícula, em conformidade com as disposições legais que o regulam, confere o estatuto de aluno, o qual, para além dos direitos e deveres consagrados na presente lei, integra, igualmente, os que estão contemplados no regulamento interno da escola.Artigo 13.oO aluno tem direito a:
13 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007[...]r) Participar no processo de avaliação, nomeadamente através dos mecanismos de auto e heteroavaliação.Artigo 14.o [...]1 — Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos, ou assembleia-geral de alunos e são representados pela associação de estudantes, delegado ou subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno da escola.2 — A associação de estudantes, o delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas.3 — Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o director de turma ou o professor titular de turma pode solicitar a participação dos representantes dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma na reunião referida no número anterior.Artigo 15.o [...]O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o e dos demais deveres previstos no regulamento interno da escola, de:a) [...] b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das actividades escolares; c) [...] d) [...] e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa; f) Respeitar as instruções dos professores e do pessoal não docente; g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos serviços da escola e o regulamento interno da mesma; p) [...] q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, ou poderem causar danos físicos ou morais aos alunos ou a terceiros; r) [Revogada]Artigo 16.o [...]1 — O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou, se maior de idade, ao aluno, no termo da escolaridade obrigatória, ou, não se verificando interrupção no prosseguimento de estudos, aquando da conclusão do ensino secundário.2 — São registadas no processo individual do aluno as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e a medidas disciplinares sancionatórias aplicadas e seus efeitos.