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50 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 20103 —  As máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte são reguladas pelo Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, e legislação regulamentar.Artigo 3.o Princípio geralA exploração de máquinas de diversão não está sujeita a licenciamento, autorização, validação, autenticação, certificação, comunicação, registo ou qualquer outro acto permissivo.Artigo 4.o Temas dos jogos1 —  A importação, o fabrico, a montagem e a venda de máquinas de diversão obrigam à homologação e classificação dos respectivos temas de jogo.2 —  A classificação e a homologação dos temas de jogo são requeridas pelo interessado ao Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, devendo o requerimento ser acompanhando da memória descritiva do respectivo jogo em duplicado.3 —  O Serviço de Inspecção-Geral de Jogos do Turismo de Portugal, IP, pode solicitar aos interessados a apresentação de outros elementos que considere necessários para apreciação do requerimento ou fazer depender a sua homologação e classificação de exame directo à máquina.4 —  O documento que classifica os temas de jogo deve acompanhar a máquina respectiva.5 —  O proprietário de qualquer máquina pode substituir o tema ou temas de jogo autorizados por qualquer outro, desde que previamente classificado pelo Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, IP.6 —  O documento que classifica o novo tema de jogo autorizado deve acompanhar a máquina de diversão.Artigo 5.o Condições de exploraçãoAs máquinas de diversão só podem ser exploradas no interior de recinto ou estabelecimento, o qual não pode situar-se nas proximidades de estabelecimentos de ensino, salvo tratando-se de instituições de ensino superior.Artigo 6.o Condicionamentos1 —  A prática de jogos em máquinas reguladas pelo presente regime é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder parental.2 —  É obrigatória a afixação, na própria máquina, em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos:a) Idade exigida para a sua utilização; b) Tema de jogo; c) Nome e sede do proprietário; d) Nome e sede do fabricante; e) Tipo de máquina; f) Número de fábrica.
51 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Artigo 7.o Responsabilidade contra-ordenacionalPara efeitos do presente regime, considera-se responsável, relativamente às contra-ordenações verificadas, o proprietário da máquina e, subsidiariamente, o explorador do estabelecimento.Artigo 8.o Fiscalização1 —  A fiscalização da observância do disposto no presente anexo compete aos municípios, sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, sendo o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, o serviço técnico e pericial nesta matéria.2 —  As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente anexo devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem aos municípios no prazo de dez dias.3 —  Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar aos municípios a colaboração que lhes seja solicitada.Artigo 9.o Processo contra-ordenacional1 —  A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente anexo compete aos municípios.2 —  A decisão sobre a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da câmara.Artigo 10.o Contra-ordenações1 —  As infracções ao presente anexo constituem contra-ordenação punida nos termos seguintes:a) Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas dos documentos previstos nos n.os 4 e 6 do artigo 4.o, com coima de € 250 a € 500 por cada máquina; b) Exploração de máquinas sem que o respectivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pelo Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, com coima de € 750 a € 1500 por cada máquina; c) Exploração de máquinas de diversão fora de recinto ou de estabelecimento, com coima de € 500 a € 2000 por cada máquina; d) Utilização de máquinas de diversão por pessoas com idade inferior á estabelecida, com coima de € 750 a € 3000; e) Falta ou afixação indevida da inscrição ou dístico referido no n.o 2 do artigo 6.o, bem como a omissão de qualquer dos seus elementos, com coima de € 500 a € 2000 por cada máquina.2 —  A negligência e a tentativa são punidas.Artigo 11.o Produto das coimasO produto das coimas, mesmo quando são fixadas em juízo, constitui receita dos municípios.
52 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Artigo 12.o Sanções acessórias1 —  Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no regime geral das contra-ordenações e, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente e simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de actividade, com os seguintes pressupostos de aplicação:a) A interdição do exercício de actividades apenas pode ser decretada se o agente praticou a contraordenação com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) O encerramento do estabelecimento pode ser decretado quando a contra-ordenação tenha sido praticada de forma reiterada, considerando-se como tal a condenação do proprietário da máquina ou do explorador do estabelecimento, por três ou mais vezes, por infracções previstas nas alíneas b), c), ou e) do artigo 10.o. 2 —  A duração da interdição do exercício de actividade e do encerramento do estabelecimento não pode exceder o período de dois anos.Anexo IV (a que se refere o artigo 23.o)Regime do exercício da actividade de venda de bilhetes para espectáculos públicosArtigo 1.o ObjectoO presente regime regula o exercício da actividade de venda de bilhetes para espectáculos públicos.Artigo 2.o Princípio geralA venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda não está sujeita a licenciamento, autorização, validação, autenticação, certificação, comunicação, registo ou qualquer outro acto permissivo.Artigo 3.o Requisitos para o exercício da actividade1 —  A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda deve ser efectuada em estabelecimento privativo, ao qual o público tenha acesso, ou em secções de estabelecimentos de qualquer ramo de comércio que satisfaçam aqueles requisitos.2 —  Não podem funcionar agências ou postos de venda a menos de 100 metros das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos.3 —  É obrigatória a afixação nas agências ou postos de venda, em lugar bem visível, das tabelas de preços de cada casa ou recinto cujos bilhetes comercializem.Artigo 4.o ProibiçõesNas agências e nos postos de venda é proibido:
53 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010a) Cobrar quantia superior em 10% à do preço de venda ao público dos bilhetes; b) Cobrar importância superior em 20% à do preço de venda ao público dos bilhetes, no caso de entrega ao domicílio; c) Fazer propaganda em viva voz em qualquer lugar e, por qualquer meio, dentro de um raio de 100 metros em torno das bilheteiras; d) Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder.Artigo 5.o Responsabilidade contra-ordenacionalPara efeitos do presente regime, consideram-se responsáveis, relativamente às contra-ordenações verificadas, o proprietário ou o explorador do estabelecimento.Artigo 6.o Fiscalização1 —  A fiscalização da observância do disposto no presente regime compete aos municípios, sem prejuízo da competência das autoridades administrativas e policiais.2 —  As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente regime devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem aos municípios no prazo de dez dias.3 —  Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar aos municípios a colaboração que lhes seja solicitada.Artigo 7.o Processo contra-ordenacional1 —  A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente regime compete aos municípios.2 —  A decisão sobre a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da câmara.Artigo 8.o Sanções1 —  A infracção ao disposto em cada alínea do artigo 4.o do presente regime constitui contra-ordenação punida com coima de € 120 a € 250.2 —  A negligência e tentativa são punidas.Artigo 9.o Produto das coimasO produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita dos municípios.Artigo 10.o Sanções acessórias1 —  Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no regime geral das contra-ordenações e, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente e simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as sanções acessórias de encerramento de estabelecimento e de interdição do exercício de actividade, com os seguintes pressupostos de aplicação:
55 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de MaioOs artigos 70.o, 70.o-A, 70.o-B, 70.o-C, 70.o-D e 76.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 70.o (... )1 —  O direito de voto é exercido presencialmente, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.2 —  (... ) 3 —  (... )Artigo 70.o-A (... )1 —  Podem votar antecipadamente:a) (... ) b) Os agentes de forças e serviços que exerçam funções de segurança interna nos termos da lei, bem como os bombeiros e agentes da protecção civil, que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior; c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... ) g) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das actividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição.2 —  Os eleitores referidos nas alíneas a), b) e g) do número anterior, quando deslocados no estrangeiro entre o 12.o dia anterior ao da eleição e o dia da eleição, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 70.o-D.3 —  Podem ainda votar antecipadamente os estudantes de instituições de ensino inscritos em estabelecimentos situados em circunscrição diferente daquela por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral.4 —  Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente; d) Estudantes inscritos em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio; e) Os eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como os seus acompanhantes.
57 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 70.o-B, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.2 —  No caso dos eleitores referidos nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 70.o-A, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.3 —  (... ) 4 —  (... )Artigo 76.o (... )O direito de voto é exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de MaioÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, o artigo 70.o-E, com a seguinte redacção:«Artigo 70.o-E Modo de exercício do direito de voto antecipado por estudantes1 —  Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.o 3 do artigo 70.o-A podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados a documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 70.o-C.2 —  O documento comprovativo do impedimento consiste numa declaração por honra devidamente assinada pelo eleitor que ateste a sua admissão ou a sua frequência em estabelecimento de ensino, conforme modelo previsto em portaria do membro do Governo responsável pelo processo eleitoral.3 —  O exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino, no prazo e termos previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 70.o-C.»Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio  ́ Os artigos 79.o, 79.o-A, 79.o-B, 79.o-C e 84.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 79.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.Artigo 79.o-A (... )1 —  Podem votar antecipadamente:
58 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010a) (... ) b) Os agentes de forças e serviços que exerçam funções de segurança interna nos termos da lei, bem como os bombeiros e agentes da protecção civil, que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior; c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... ) g) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das actividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição.2 —  Os eleitores referidos nas alíneas a), b) e g) do número anterior, quando deslocados no estrangeiro entre o 12.o dia anterior ao da eleição e o dia da eleição, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 79.o-D.3 —  Podem ainda votar antecipadamente os estudantes de instituições de ensino inscritos em estabelecimentos situados em circunscrição diferente daquela por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral.4 —  Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente; d) Estudantes inscritos em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio; e) Os eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como os seus acompanhantes.5 —  Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.6 —  (anterior n.o 2) 7 —  (anterior n.o 3)Artigo 79.o-B Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais1 —  Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas a), b), c) f) e g) do n.o 1 do artigo anterior podem dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontrem recenseados, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.2 —  O eleitor identifica-se da forma prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 96.o e faz prova do impedimento invocado através de declaração de honra assinada, conforme modelo previsto em portaria do membro do Governo responsável pelo processo eleitoral.3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... )
59 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 20106 —  (... ) 7 —  (... ) 8 —  (... ) 9 —  (... ) 10 —  O presidente da câmara pode excepcionalmente fazer-se substituir, para os efeitos das diligências previstas nos números anteriores, por qualquer vereador do município.11 —  (anterior n.o 10)Artigo 79.o-C Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos1 —  Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 79.o-A podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  (... ) 7 —  (... )Artigo 84.o (... )O direito de voto é exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.»Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 14/79, de 16 de MaioSão aditados à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, os artigos 79.o-D e 79.o-E, com a seguinte redacção:«Artigo 79.o-D Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1 —  Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 79.o-A podem exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 79.o-B, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.2 —  No caso dos eleitores referidos nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 79.o-A, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.3 —  As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas listas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição.
60 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Artigo 79.o-E Modo de exercício do voto por estudantes1 —  Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.o 3 do artigo 79.o-A podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado a documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 79.o-C.2 —  O documento comprovativo do impedimento consiste numa declaração por honra devidamente assinada pelo eleitor que ateste a sua admissão ou a sua frequência em estabelecimento de ensino, conforme modelo previsto em portaria do membro do Governo responsável pelo processo eleitoral.3 —  O exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino, no prazo e termos previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 79.o-C.»Artigo 6.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 16 de AgostoOs artigos 117.o a 120.o da lei orgânica que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 16 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 117.o (... )1 —  Podem votar antecipadamente:a) Os militares, os agentes de forças e serviços de segurança interna e os bombeiros e agentes da protecção civil que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções no País ou no estrangeiro; b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... ) g) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das actividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição.2 —  Podem ainda votar antecipadamente os estudantes de instituições de ensino inscritos em estabelecimentos situados em circunscrição diferente daquela por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral.3 —  (... )Artigo 118.o Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais1 —  Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c), d) e g) do n.o 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.2 —  O eleitor identifica-se da forma prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 115.o e faz prova do impedimento invocado através de declaração de honra assinada, conforme modelo previsto em portaria do membro do Governo responsável pelo processo eleitoral.
63 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 20105 —  (... ) 6 —  (... ) 7 —  (... ) 8 —  (... ) 9 —  (... ) 10 —  O presidente da câmara pode excepcionalmente fazer-se substituir, para os efeitos das diligências previstas nos números anteriores, por qualquer vereador do município.11 —  (anterior n.o 10) 12 —  (anterior n.o 12)Artigo 130.o (... )1 —  Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 128.o podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao do referendo, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.»  2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  (... ) 7 —  (... )»Artigo 8.o Aditamento à Lei n.o 15-A/98, de 3 de AbrilSão aditados à Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, os artigos 130.o-A e 130.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 130.o-A Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1 —  Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 128.o podem exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores ao do referendo, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 129.o, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.2 —  No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 128.o, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.3 —  As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior ao do referendo.Artigo 130.o-B Modo de exercício do voto por estudantes1 —  Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.o 3 do artigo 128.o podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado a
64 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 130.o.2 —  O documento comprovativo do impedimento consiste numa declaração por honra devidamente assinada pelo eleitor que ateste a sua admissão ou a sua frequência em estabelecimento de ensino, conforme modelo previsto em portaria do membro do Governo responsável pelo processo eleitoral.3 —  O exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino, no prazo e termos previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 130.o.»Artigo 9.o Alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de AgostoOs artigos 102.o, 118.o, 119.o e 120.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo102.o (... )O direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.Artigo 118.o (... )1 —  Podem votar antecipadamente:a) (... ) b) Os agentes de forças e serviços que exerçam funções de segurança interna nos termos da lei, bem como os bombeiros e agentes da protecção civil, que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior; c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva e se encontrem deslocados no estrangeiro em competições desportivas, no dia da realização do referendo; g) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das actividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da realização do referendo.2 —  Os eleitores referidos nas alíneas a), b) e g) do número anterior quando deslocados no estrangeiro entre o 12.o dia anterior ao do referendo e o dia da realização do referendo podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo120.o-A.3 —  Podem ainda votar antecipadamente os estudantes de instituições de ensino inscritos em estabelecimentos situados em circunscrição diferente daquela por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral.4 —  Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro:
65 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente; d) Estudantes inscritos em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio; e) Os eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como os seus acompanhantes.5 —  Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.6 —  (anterior n.o 2)Artigo 119.o Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais1 —  Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas a), b), c) f) e g) do n.o 1 do artigo anterior podem dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao do referendo, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.2 —  O eleitor identifica-se da forma prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 116.o e faz prova do impedimento invocado através de declaração de honra assinada, conforme modelo previsto em portaria do membro do Governo responsável pelo processo eleitoral.3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  (... ) 7 —  (... ) 8 —  (... ) 9 —  (... ) 10 —  (... )Artigo 120.o (... )1 —  Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 118.o podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao do referendo, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  (... )»Artigo 10.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de AgostoSão aditados à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, os artigos 120.o-A e 120.o-B, com a seguinte redacção:
74 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Artigo 21.o (... )1 —  Os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D, e para o exercício da actividade de armeiro, são ministrados pela PSP ou por entidades por si reconhecidas para o efeito.2 —  A frequência, com aproveitamento, dos cursos de formação para o uso e porte de armas de fogo confere ao formando um certificado com especificação da classe de armas a que se destina, válido por cinco anos, período durante o qual o formando se pode submeter a exame de aptidão.3 —  O procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória é regulamentado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da agricultura.Artigo 22.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os titulares de licença de tiro desportivo e de licença federativa válida, que façam prova da prática desportiva com armas de fogo, assim como os titulares de licença C ou D que comprovem a regular prática de tiro em acto venatório ou em outras actividades permitidas por lei.Artigo 28.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  Nos 60 dias anteriores à data do termo da validade da licença, a Polícia de Segurança Pública comunica ao seu titular a obrigatoriedade de a renovar.Artigo 29.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos 180 dias seguintes à data em que a decisão se tornar definitiva, pode o interessado proceder à transmissão da arma, remetendo à PSP o respectivo comprovativo.6 —  Findo o prazo de 180 dias referido no número anterior, a arma é declarada perdida a favor do Estado.Artigo 37.o (... )1 —  (... ) 2 —  Para efeitos do número anterior, a existência de armas deve ser declarada à PSP no prazo de 90 dias sobre a morte do anterior proprietário ou sobre a descoberta das armas por quem estiver na sua detenção.3 —  (anterior n.o 2) 4 —  (anterior n.o 3) 5 —  (anterior n.o 4)
76 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Artigo 66.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  Mediante autorização especial do director nacional da PSP e a pedido do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pode ser autorizada a detenção, uso e porte de arma em território nacional a elementos do corpo diplomático ou de missões acreditadas junto do Estado português.Artigo 68.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  Só podem ser admitidas em território nacional as armas de fogo, reproduções de armas de fogo, armas de salva ou alarme, armas de starter e munições homologadas por despacho do director nacional da PSP, nos termos do artigo 11.o-A, ficando a autorização de transferência definitiva condicionada à verificação da conformidade do artigo declarado com o artigo efectivamente transferido pelo centro nacional de peritagens da PSP.7 —  Nos casos em que a arma cuja transferência foi requerida não coincidir com o resultado da peritagem, a arma é imediatamente apreendida e comunicada a notícia da infracção à entidade competente.Artigo 74.o (... )1 —  As armas sujeitas a manifesto têm de estar marcadas com o nome ou marca de origem, número de série de fabrico e calibre, com excepção das que foram fabricadas antes de 1950, que apenas têm de estar marcadas com o nome ou marca de origem e número de série de fabrico.2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... )Artigo 77.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  A celebração autónoma do contrato de seguro previsto no número anterior é dispensada sempre que o respectivo risco esteja coberto por contrato de seguro que cubra simultaneamente a responsabilidade civil para a prática de actos venatórios.5 —  (... ) 6 —  (... ) Artigo 78.o (... )1 —  (... ) 2 —  As armas referidas no número anterior, desde o momento do depósito à guarda da PSP até à decisão final, nomeadamente de destruição, venda, afectação a museus públicos ou privados, ou utilização pelas
77 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010forças de segurança, devem ser acompanhadas de registo documental, consultável a todo o tempo pelo interessado, do qual devem constar os seguintes elementos:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... )Artigo 79.o (... )1 —  Compete exclusivamente à Direcção Nacional da PSP organizar, pelo menos uma vez por ano, uma venda em leilão das armas que tenham sido declaradas perdidas a favor do Estado, apreendidas ou achadas e que se encontrem em condições de serem colocadas no comércio.2 —  (... ) 3 —  (... )Artigo 82.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  Todas as armas entregues devem ser objecto de exame.4 —  Os resultados dos exames realizados pela PSP são comunicados ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.5 —  O achado, logo que disponibilizado pelas autoridades, se for susceptível de comércio ou manifesto, será objecto de venda em leilão, revertendo o produto da venda para o achador.Artigo 86.o (... )1 —  Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, transferir, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo:a) Equipamentos, meios militares e material de guerra, arma biológica, arma química, arma radioactiva ou susceptível de explosão nuclear, arma de fogo automática, arma longa semiautomática com a configuração de arma automática para uso militar ou das forças de segurança, explosivo civil, engenho explosivo ou incendiário improvisado é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) (... ) c) (... ) d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro objecto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 do artigo 3.o, armas lançadoras de gases, bastão, bastão extensível, bastão eléctrico, armas eléctricas não constantes da alínea b) do n.o 7 do artigo 3.o, quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, silenciador, partes essenciais da arma de fogo, bem como munições de armas de fogo independentemente do tipo de projéctil utilizado, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.
78 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 20102 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... )Artigo 97.o (... )1 —  Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme, munições de salva ou alarme ou armas das classes F e G, é punido com uma coima de € 400 a € 4000.2 —  O titular de alvará ou de licença referidos nos n.os 2, 4 ou 5 do artigo 60.o ou proprietário, armeiro, agente comercial ou entidade indicados no n.o 2 do artigo 62.o que, na ausência de autorização prévia, importe ou exporte armas, munições e partes essenciais de armas de fogo fulminantes e invólucros com fulminantes, é punido com uma coima de € 600 a € 6000.Artigo 99.o (... )1 —  Quem não observar o disposto:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) No n.o 2 do artigo 37.o, ç punido com uma coima de € 150 a € 1500.2 —  (... )Artigo 99.o-A (... )1 —  (... ) 2 —  A detenção de armas das classes B, B1, C D ou E, verificada a caducidade da licença de uso e porte de arma sem que tenha sido promovida a sua renovação, requerida nova licença aplicável dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 29.o ou solicitada a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável conforme o disposto no n.o 3 do artigo 29.o, ç punida com uma coima de € 600 a € 6000.3 —  A detenção de arma da classe F, verificada a caducidade da licença de uso e porte de arma sem que tenha sido promovida a sua renovação, requerida nova licença aplicável dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 29.o ou solicitada a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável conforme o disposto no n.o 3 do artigo 29.o, é considerada detenção ilegal de arma, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 97.o.Artigo 107.o (... )1 —  O agente ou autoridade policial procede à apreensão da ou das armas de fogo, munições e respectivas licenças e manifestos, emitindo documento de apreensão com a descrição da ou das armas, munições e documentação, quando:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) Apresentarem indícios sérios de perturbação psíquica ou mental.2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  Em caso de manifesto estado de embriaguez, de intoxicação por substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou indícios sérios de perturbação psíquica ou mental de pessoa que detenha, use, porte ou transporte consigo arma de fogo, a arma pode ser retida por qualquer caçador ou atirador desportivo ou ainda
84 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 20106 —  As autoridades judiciais ou policiais e o IRN, IP, podem sempre requerer certidão de qualquer registo ou documento, exceptuados os casos previstos no n.o 3.Artigo 217.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  No caso de registo cancelado decorrente de procedimento de mudança de sexo considera-se interessado apenas o próprio, os seus herdeiros e as autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal.»Artigo 6.o TaxasO membro do Governo responsável pela área da justiça aprova, através de portaria a publicar no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da presente lei, as taxas devidas pelo procedimento de mudança de sexo no registo civil.Artigo 7.o Aplicação no tempo1 —  As pessoas que tenham sido autorizadas a realizar cirurgia de mudança de sexo em data anterior à da entrada em vigor da presente lei e que ainda não tenham obtido uma sentença transitada em julgado que permita a alteração de sexo e de nome próprio podem apresentar o seu pedido nos termos previstos na presente lei.2 —  O disposto na presente lei aplica-se aos pedidos que já tenham sido apresentados e estejam pendentes nas conservatórias do registo civil.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 2010 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 242/XI (1.a) SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONALExposição de motivosO ensino profissional conta em Portugal com mais de 20 anos, tendo sofrido ao longo dos tempos reformas que lhe davam ora maior vigor no sistema de ensino ora desencorajavam a sua incrementação. No entanto, durante estes anos a oferta veio sempre a aumentar, sendo esse facto mais acentuada nos últimos 10 anos.O ensino profissional foi sendo desenvolvido pelo sector privado, com uma aposta forte na criação de condições para o profícuo desenvolvimento de saídas adequadas dos seus alunos para o mercado de trabalho. Foi aqui realizado um importante esforço, conjugando a oferta de cursos e formação às necessidades do mercado de trabalho. Esta constante busca de satisfação das necessidades permitiu coroar de sucesso o ensino profissional.O XV Governo, através do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, da Portaria n.o 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações estabelecidas pelo Despacho n.o 14758/2004, de 30 de Junho, mudou o paradigma
110 | II Série A - Número: 135 | 10 de Setembro de 2010Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:Defina a reabilitação e reabertura da Ponte de Constância, enquanto infra-estrutura de interesse regional, como um investimento prioritário, assegurando a sua gestão e manutenção.Palácio de São Bento, 7 de Setembro de 2010.Os Deputados e as Deputadas do BE. José Gusmão —  Catarina Martins —  Helena Pinto —  João Semedo —  José Manuel Pureza —  Cecília Honório —  Fernando Rosas —  José Moura Soeiro —  Luís Fazenda —  Mariana Aiveca —  Pedro Filipe Soares —  Pedro Soares —  Rita Calvário —  Ana Drago —  Francisco Louçã —  Heitor Sousa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 II Série-A — Número 132 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão dos usos de solo nas áreas afectadas pelo Nemátode da madeira do Pinheiro.— Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62.— Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural. Projectos de lei [n.os 175, 205, 305 e 376/XI (1.a)]: N.o 175/XI (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»): — Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 205/XI (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica): — Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Vide projecto de lei n.o 175/XI (1.a).N.o 305/XI (1.a) (Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais): — Vide projecto de lei n.o 175/XI (1.a) N.o 376/XI (1.a) (Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil (Primeira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, e à Lei n.o 65/2007, de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal): — Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Projecto de resolução n.o 238/XI (1.a) [Recomenda ao Governo que reabra e retome de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.