I SÉRIE — NÚMERO 15 18 O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre dissemos, não podemos aceitar a existência de situações de abuso e reconhecemos que estamos todos imbuídos deste espírito de combate à falsidade nas relações jurídicas laborais. Mas, então, o que é que hoje nos distingue das propostas em discussão? Em primeiro lugar, consideramos, como afirmámos na anterior legislatura, que o enquadramento legal hoje em vigor, no que se refere aos requisitos para que opere a presunção de existência de contrato de trabalho, previstos no artigo 12.o do Código do Trabalho, é equilibrado e adequado aos fins em causa. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Está tudo bem!... É o «trabalho à peça»! O Sr. Mário Ruivo (PS): — Em segundo lugar, entendemos que o combate ao falso trabalho independente se faz, sobretudo, pelo reforço da fiscalização através da Autoridade para as Condições de Trabalho, à qual cabe averiguar da legalidade das situações e a aplicação de coimas, quando for o caso, cabendo às instâncias judiciais — e bem! — o papel de dirimir o conflito entre as partes e de decidir do enquadramento jurídico da situação. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E até lá comem ar! O Sr. Mário Ruivo (PS): — E foi neste sentido de reforço da fiscalização em situações susceptíveis de enquadrar a violação da lei que se impôs, no âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS), à Autoridade para as Condições de Trabalho a intervenção oficiosa nas situações em que o trabalhador atinja 80% da prestação de trabalho independente a uma única entidade. Se, por um lado, se reforçou a fiscalização, por outro, o Código do Trabalho, em 2009, passou a considerar, no seu artigo 12.o, como «(...) contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições e características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado». Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para esperar cinco anos em tribunal! O Sr. Mário Ruivo (PS): — Além disso, recordo ainda que a mesma norma do Código do Trabalho foi reformulada no sentido de a presunção de existência de contrato de trabalho poder operar quando se verifiquem apenas alguns indícios e não todos os que caracterizam as relações de trabalho subordinado. O reforço de fiscalização e o agravamento do regime sancionatório poderão ter contribuído para que, segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), tivesse havido uma variação negativa de 8,9% entre o 2.o trimestre de 2009 e último trimestre de 2010 no número de trabalhadores por conta própria como acto isolado. Sabemos, pois, que não há medidas que não tenham riscos, mas também sabemos que esses riscos devem ser sempre controlados de forma a não criar mais constrangimentos ao desenvolvimento da economia, pelo que se promoveu o agravamento em 3%, aos 23,75% vigentes, na taxa social única para empresas que recorram aos «recibos verdes» e se reduziu a taxa social única para as empresas que não alberguem trabalhadores a prazo. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Tudo, Sr.as e Srs. Deputados, com o objectivo de combater a precariedade e de travar a injustiça que atinge particularmente os mais jovens. E esta fiscalização é tanto mais importante quanto, ainda ontem, um diário de Coimbra trazia a público a preocupação de enfermeiros, fisioterapeutas e assistentes operacionais do Centro de Medicina e Reabilitação da Região Centro, do Hospital Rovisco Pais, com os seus direitos e postos de trabalho por estarem a ser contactados por uma empresa de prestação de serviços na área da saúde, a Ibérico Ferreira, Lda., para passarem a emitir «recibos verdes». A confirmar-se, tal notícia representa uma