1352-(8)II SÉRIE — NÚMERO 73ARTIGO 58.° (■Direito a greve e proibição do «lock-out»)1 —(Igual ao n.° 1 dó artigo 59.")2 —(Igual ao n.° 2 do artigo 59.°)3 — (Igual ao actual artigo 60.")(Estas alterações foram consideradas de mera sistematização e, como tais, relegadas para apreciação ulterior.Mas foi deliberado remeter à Comissão Eventual para Revisão Constitucional a consideração da inclusão de um novo n.° 3, passando o proposto n." 3 a n." 4, constitucionalizando a disposição da lei ordinária vigente que salvaguarda a prestação, durante a greve, dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.)ARTIGO(Direito ao trabalho)1 —(Igual ao n.° 1 do actual artigo 51.°)2 — (Igual ao n.° 2 do actual artigo 51.°)3 — Incumbe ao Estado, através da aplicação de. planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando:a) A execução de política de pleno emprego;b) A igualdade de oportunidades na escolha daprofissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;c) A formação cultural, técnica e profissional dostrabalhadores, conjugando o trabalho manual e o trabalho intelectual.[Mantém-se de pé a questão de saber se a actual alínea b) do n.° 3 do artigo 52." se autonomiza ou não como novo artigo 53.°, com a redacção proposta.A A D insiste na eliminação da expressão final da alínea c) do n.° 3. Sem compromisso, o representante do PS mostrou abertura à ponderação dessa Dossibilidade.A frase final da acutal alínea a) do n.° 3 transitou para a alínea e) do n.° I do artigo 60.°]ARTIGO 60."(Direitos dos trabalhadores)1 — Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, nacionalidade, religião, .posição política ou convicções ideológicas, têm direito:a) [Igual à alínea a) do actual artigo 53."];b) [Igual à alínea b) do actual artigo 53.°\;c) [Igual à alínea c) do actual artigo 53.°];d) [Igual à alínea d) do actual artigo 53.°];é) Aassistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego.[Corresponde a parte da alínea a) do actual artigo 52."]2 — Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:a) O estabelecimento e a actualização do salá-rio mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, exigência da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;b) A fixação, a nível nacional, dos limites daduração do trabalho; ¿c) [Igual à alínea c) do actual artigo 54.°];d) [Igual à alínea d) do actual artigo 54.°];e) A especial protecção do trabalho e dos bene-fícios sociais dos trabalhadores emigrantes.ARTIGO 61." (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)1 — Nos quadros definidos pela Constituição e pela lei, pode exerecer-se livremente a iniciativa económica privada enquanto instrumento do progresso colectivo.(Corresponde ao actual n.° 1 do artigo 85.°, com eliminação da referência ao Plano.)2 — A todos é reconhecido o direito â livre constituição de cooperativas, desde ç«e observados os princípios cooperativos.3 — As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações.4 —Ê reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.ARTIGO 62." (Propriedade privada)1 — (Igual.)2 —A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante pagamento de justa indemnização.(A AD insiste num novo n." 3, a proibir expressamente o confisco. O PS e o PCP consideram que essa proibição já resulta dos n.as 1 e 2.A redacção dos artigos 61." e 62° deve ser considerada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional como simples proposta de trabalho, visto que todos os membros da comissão de redacção sobre ela formularam reservas.)