PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu não ignoro nada do que se passa no centro materno-infantil do Porto. Li tudo, conheço tudo, participei em reuniões, subscrevi documentos, participei com colegas seus de bancada em muitos movimentos de defesa deste centro materno-infantil e já tenho idade suficiente para perceber que a opção, como disse ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes, pode ser esta ou aqueloutra, o que é preciso é que se faça. E irá fazer-se! Irá fazer-se junto de um hospital central. Far-se-á?! O Sr. Ministro anunciou que estará feito em dois anos. Deus há-de dar-nos vida e saúde para testemunharmos isso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Foi em 9 de Maio de 1950, que Robert Schuman, Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, apresentou uma proposta de criação de uma Europa "organizada", requisito indispensável para a manutenção da paz, que passava por relações pacíficas, de tipo inteiramente inovador, entre os países da Europa.
Esta proposta - a Declaração Schuman - é considerada como o começo do que é hoje a União Europeia.
O dia 9 de Maio tornou-se, por consequência, um símbolo europeu - o Dia da Europa -, símbolo da vontade política, onde se inicia esta viagem, que, como todas as viagens, tem etapas, obstáculos e desvios.
O Dia da Europa constitui uma oportunidade para desenvolver actividades e comemorações que aproximam a Europa dos seus cidadãos e os povos da União entre si e que marcam também a presença da União Europeia no Mundo.
Quando, em 1950, Schuman estendeu a mão aos adversários, apagou os rancores da guerra e o peso do passado,
5016   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 eliminou a "oposição secular", como ele classificou a rivalidade secular entre a França e a Alemanha, e desencadeou um processo totalmente novo na ordem das relações internacionais. Era imprevisível imaginar, nessa época, o impacto que viria a ter a declaração de 9 de Maio.
A construção europeia representou um grande desígnio do século XX e representa, sem dúvida, uma nova esperança para este século que há pouco se iniciou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma análise dos 50 anos de história da integração europeia mostra que este processo é um êxito histórico. O nível da população melhorou consideravelmente, os cidadãos circulam por fronteiras sem cadeados e usam a mesma moeda e os estudantes conhecem livremente outros jovens de outras universidades e de outros países.
A União Europeia exerce no mundo uma crescente influência, que é compatível com o seu peso económico e com a sua acção solidária para com os Estados menos favorecidos.
A recente adesão de mais 10 novos Estados-membros à União Europeia representa o maior alargamento de todos os tempos e demonstra a consolidação da democracia e da paz europeia, tornando a Europa numa realidade crescentemente mais coesa e mais solidária.
Mas, como qualquer obra humana, sobretudo, desta envergadura, a integração europeia não se constrói num dia, nem sequer apenas em algumas décadas: as lacunas são numerosas e as imperfeições evidentes. A tendência vai, porém, no bom sentido e por isso, além destes 10 Estados, cuja concretização de pertencerem de pleno à Europa se verificará no próximo ano, muitos outros há que se candidatam a aderir a este processo de futuro, tão-só existam as condições para o fazerem.
De qualquer forma, se dúvidas ainda existissem, deveríamos lembrar-nos, deveríamos fazer apelo à nossa memória, de que a década de 50 conheceu outras duas realidades de âmbito regional: o COMECON, onde a liberdade política e a liberdade de iniciativa económica não existiam e que se desmoronou após a queda do "Muro de Berlim", e a EFTA, de que nós fizemos parte e a quem devemos a aprendizagem da internacionalização sustentada das nossas relações comerciais, que se limitava a ser um espaço de livre comércio, sem solidariedade e meramente intergovernamental. Estes dois projectos falharam. E falharam porquê? Porque na nossa Europa, para termos paz, progresso económico e justiça social, que são os nossos objectivos, são necessárias e indispensáveis a cooperação política, a solidariedade, o mercado e a liberdade, que são, de facto, os pressupostos da nossa democracia supranacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O projecto europeu atravessa hoje uma fase decisiva de mudança. O conflito no Iraque desencadeou uma nova crise na história da Europa. A União pode ter-se dividido quanto à crise iraquiana - e ainda está dividida, não há que negá-lo -, mas esta não é uma divisão no que se refere aos objectivos do nosso projecto comum e menos ainda o é quanto às nossas profundas opções estratégicas europeias.
Apesar das dificuldades, dos atritos e das tensões que podem minar, num dado momento, o clima de confiança entre os Estados-membros, a Europa tem sabido - sempre soube - gerir as crises, de forma a nunca, mas nunca, colocar em causa os princípios orientadores da integração europeia.
A presente crise tem representado um enorme teste à capacidade dos Estados europeus em manterem a sua coesão. Estou certo, estamos certos, de que, para lá das vicissitudes do presente, temos de olhar para o futuro com lucidez, mas também com esperança e sobretudo com muita convicção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também a unidade europeia e a relação transatlântica têm sido postas em causa pela crise no Iraque.
Torna-se imprescindível, torna-se, cada dia que passa, mais urgente uma política externa comum, bem como, no plano de defesa, programas de política de defesa conjuntos, em cooperação com a NATO, numa linha de complementaridade leal e de sinergia total. Sem operacionalidade militar e equipamentos adequados, a Europa não terá condições para se afirmar plenamente como actor credível na cena internacional. E tem de ser a Europa, em primeira linha, a assegurar o essencial da sua própria defesa.
Os Estados Unidos são um aliado incontornável para Europa. Devem, sem dúvida alguma, ser um factor de estabilidade essencial neste mundo de mudança. Por isso, Portugal, que é um Estado-membro da União Europeia e um membro fundador da Aliança Atlântica, é um país com centralidade atlântica e vocação universal, posicionando-se, portanto, num lugar privilegiado para compreender e contribuir para dar conteúdo concreto a uma nova dinâmica euroatlântica.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do CDS-PP está perfeitamente consciente de que existe um grande desafio, aliás, existem muitos desafios pela frente que passam por superar divisões, por ter a vontade de olhar longe e por prosseguir a caminhada por que os portugueses, como, de resto, todos os europeus, anseiam, que é a via de uma Europa feita de progresso, de paz e de respeito pela liberdade.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, sob a forma regimental do pedido de esclarecimento, quero associar-me às palavras aqui produzidas por V. Ex.a.
5017   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 Gostaria, antes de mais, de saudar o dia 9 de Maio - Dia da Europa -, que assinala justamente a Declaração Schuman, adequada e justamente recordada pelo Sr. Deputado.
Quando, em 9 de Maio de 1950, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de França fez a declaração histórica lançou as bases de um projecto inovador, de um projecto de paz, projecto este que exige, naturalmente, o gradualismo que tem sido seguido, o cumprimento escrupuloso do método comunitário e a compreensão de que estamos a construir um espaço de paz e segurança, um espaço de desenvolvimento sustentável e um espaço de diversidade cultural.
Naturalmente, é esta união de Estados e povos que está em causa, e hoje, estando em causa o maior alargamento que teve lugar na União, é indispensável que respondamos a este desafio, uma vez que, depois da queda do "Muro de Berlim", depois do fim da "guerra fria", os europeus passaram a ser responsáveis por todo o continente. Não há já uma divisão entre a pequena Europa e a outra Europa. Somos, hoje, responsáveis por toda a Europa, e o alargamento significa naturalmente a solidariedade das velhas democracias com as novas democracias da Europa. E este aspecto é, naturalmente, o grande desafio perante o qual nos encontramos.
Por isso, é indispensável que defendamos os interesses e os valores comuns; por isso, é indispensável que haja mais Europa política; por isso, é indispensável, como justamente o Sr. Deputado aqui referiu, que tenhamos política externa e de segurança comum e também política de defesa que permita salvaguardar os interesses e os valores comuns; por isso - e o Sr. Deputado referiu também esta questão -, é indispensável, designadamente na relação euroatlântica, que tenhamos em conta e em consideração que tem de haver uma parceria entre iguais. Foi esta parceria entre iguais que foi defendida na célebre carta do Presidente Kennedy a Jean Monnet, onde ele dizia: temos de construir dois pólos suficientemente autónomos, afirmativos e que, como é natural, são o grande desafio perante o qual nos encontramos.
Sr. Presidente, permito-me, apenas, saudar, neste momento, o Dia da Europa e agradecer ao Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia o facto de nos ter recordado este momento, ao qual nos associamos de alma e coração.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha primeira palavra é para agradecer ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins a referência que aqui fez a 9 de Maio que, em minha opinião, é uma data demasiado importante para toda a Europa e para o nosso país para poder passar em branco. Estou certo de que todas as bancadas reconhecem que efectivamente este progresso, que nasceu com uma ideia de paz e de reconciliação entre os homens da Europa, mantém a sua actualidade política, económica e é pelo bem-estar de todos os povos e Estados que constituem a Europa.
Como é sabido, um dos grandes défices da construção europeia é efectivamente o afastamento que se verifica entre a tecnocracia e o dia-a-dia dos cidadãos, e essa intervenção de Schuman foi também uma contribuição no sentido de que a Europa esteja mais presente nas diferentes instâncias. Por isso, também não temos quaisquer dúvidas de que, da mesma forma que todos os cidadãos devem ser iguais perante a lei, na Europa do futuro, todos os Estados têm de ter um estatuto de igualdade. É por esta razão que não aceitaremos os estatutos reducionistas que estão neste momento em discussão e que constituem, chamemos-lhe assim, as propostas assentes na base de um directório.
Pelo exposto, aceitamos, ou vemos com muita expectativa, o debate sobre a Europa e as declarações que o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, nos anunciou aqui e que, julgo, no próximo debate mensal, teremos ocasião de discutir. E penso que será um contributo positivo, se soubermos manter o mesmo tipo de diálogo que hoje aqui estamos a ter, com contribuições positivas.
Não me canso de dizer que este Parlamento tem efectivamente uma palavra muito importante no que toca ao futuro da Europa, sobretudo na alteração de hábitos de trabalho e no inserirmo-nos no processo legislativo europeu muito mais a montante, de maneira a não sermos apenas espectadores passivos, que votam directivas elaboradas em Bruxelas, mas a partilharmos e a participarmos activamente no processo legislativo europeu, como exigem aqueles que nos elegeram e como reclama a própria necessidade de uma Europa mais solidária do próprio Parlamento português.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa.O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD) insere-se numa estratégia de combate às assimetrias regionais que continuam a grassar em Portugal. Caracteriza-se pela adopção de políticas de discriminação positiva, de entre as quais a criação de incentivos fiscais para as regiões afectadas pelas depressões económicas e por problemas endémicos associados à interioridade.
No rol das já anunciadas regiões que carecem de medidas tendentes a superar debilidades e a debelar problemas que são preocupantes, como o desemprego, a desertificação e o envelhecimento da população, não pode deixar de incluir-se o Vale do Cávado, que, sem dúvida, padece de um atraso estrutural, a vários níveis, semelhante ou superior ao que se verifica na maioria das regiões em referência.
Não se compreendendo que assim não esteja decidido, constata-se, pelo contrário, que, apesar das quebras populacionais em número significativo nas freguesias dos municípios do Vale do Cávado, em alguns casos acima
5018   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003  dos 20 pontos percentuais, apesar das carências em termos de infra-estruturas básicas, como o saneamento e o abastecimento público de água, ou infra-estruturas e serviços básicos de saúde, apesar do baixo nível de instrução e de qualificação profissional da mão-de-obra de um número considerável de habitantes, não se vê anunciada, ou prevista, qualquer acção integrada para esta sub-região que vise a obtenção de incentivos ao investimento, o fomento de iniciativas no domínio da formação profissional, ou a instalação de novas empresas e a inovação tecnológica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto dos municípios do Vale do Cávado constitui uma região heterogénea, eivada das mais díspares situações de desenvolvimento e reveladora de contrastes que a conotam como uma zona-problema.
Em boa verdade, não é difícil ali encontrar dinâmicas internas contrastantes: coabitam concelhos com níveis de desenvolvimento completamente díspares; articulam-se, por exemplo, municípios urbano-industriais, como Braga e Barcelos, com outros de feição marcadamente rural, que se debatem com os denominados males da interioridade, como, por exemplo, Terras de Bouro, ou as freguesias do Norte, nos concelhos de Vila Verde e Amares.
De acordo com Censos 2001, num total de 6245 empresas existentes no Vale do Cávado, 3240 pertenciam ao sector têxtil. O mesmo estudo sustenta que, em média, o emprego no Vale do Cávado está 60% dependente da indústria, sendo também certo que depende em 47% das indústrias têxtil e do vestuário. O concelho de Barcelos é particularmente paradigmático desta dependência, pois 60% das empresas instaladas integram-se no sector têxtil e proporcionam emprego a 78% da população activa empregada.
Estão em causa sectores que, nos nossos dias, atravessam uma crise profunda que é geradora de uma evolução preocupante da taxa do desemprego. Isto também se verifica em alguns municípios do Vale do Cávado.
Todos os estudos conhecidos atestam que as empresas da sub-região do Cávado, por norma, não têm uma estrutura funcional que cubra áreas como a informática empresarial, o marketing, a gestão de produção, o design, a inovação, ou a formação profissional.
Os dados dos últimos censos são inequívocos na confirmação de que o Vale do Cávado constitui uma região onde, apesar de se lhe reconhecerem privilegiadas potencialidades naturais e humanas, o desenvolvimento continua a ser adiado, fruto de uma discriminação negativa, que é verdadeiramente inaceitável.
É chegada a hora de se enveredar por política de desenvolvimento que propicie a maximização e o aproveitamento das potencialidades, a correcção dos problemas estruturais e a justa inversão da discriminação negativa, já referida. Nos concelhos rurais desta região vivem mais de 200 000 pessoas. A produção é de baixa rendibilidade e visa o autoconsumo, ou, quanto muito, o abastecimento dos mercados locais. A esta situação não é alheia a avançada idade e a iliteracia da grande maioria dos agricultores, pouco receptivos a novos métodos de produção e a distintos processos de comercialização.
Os censos apresentam, ainda, como irrefutável, a insatisfatória oferta de serviços de saúde e a predominância de equipamentos em avançado estado de degradação. Parte importante da rede viária estruturante permanece em projecto, o que tem constituído um óbice à fixação de quadros e de jovens, que, por isso, abandonam precocemente a escola e procuram nos grandes centros urbanos oportunidades de trabalho e outras perspectivas de futuro.
Apesar de esta região possuir extraordinárias condições naturais e relevante riqueza patrimonial, não se fixam as pessoas, nem se atraem os investimentos. É, por isso, muito preocupante a trajectória ascendente de envelhecimento da população, que é irrefutavelmente sintomática do muito que há a fazer, em termos da criação de postos de trabalho e no sentido de cativar os jovens e estimular a fixação nas aldeias e vilas que os viram nascer.
Por tudo o que já foi afirmado e demonstrado, com os novos instrumentos do PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia -, conjugados com o objectivo central do PRASD, que é o de estabelecer soluções duradouras para as regiões debilitadas pelas consequências do modelo tradicional de crescimento económico e da necessária mudança deste mesmo modelo, o Vale do Cávado reclama uma actuação conjunta dos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia, e do Governo em geral, no sentido de implementar soluções capazes de aumentar a competitividade dos sectores têxteis e do vestuário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, é legítima, como ficou demonstrado, a expectativa de que, no âmbito dos programas referidos, sejam adoptadas medidas de emergência, tais como: o alargamento imediato ao Vale do Cávado do Programa FACE; o apoio urgente à criação de áreas de localização empresarial e de ninhos de empresas; as medidas de apoio à diversificação do tecido empresarial, nomeadamente através do alargamento do URBCOM e no apoio ao comércio no meio rural; a facilitação do acesso ao crédito bancário, por parte das micro e PME; a promoção e captação de novos investimentos e a construção de acessibilidades, comunicações, centros de ensino e outros equipamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seriam reivindicações justas, razoáveis e oportunas em todas as circunstâncias. Porém, no quadro dos programas aqui referidos, e porque eles foram criados precisamente para obviar a problemas como os expostos, são investimentos urgentes e absolutamente incontornáveis.
Por isso, se reclamam. Ou, melhor, por isso, se exigem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5019   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa, como calculará, partilho inteiramente todas as preocupações que aqui expressou. De resto, temos falado amiúde sobre elas, não só neste Parlamento como, inclusivamente, em sucessivas reuniões da comissões políticas distritais a que ambos pertencemos, que mantém as melhores relações, e que têm vindo a desenvolver uma acção política concertada no sentido da resolução dos problemas do nosso distrito.
Agora, Sr. Deputado, é evidente que grande parte deste problemas não resulta de hoje. Grande parte destes problemas, que, em bons casos têm merecido, no que toca aos autarcas da maioria, uma atenção particular, surge de um desinvestimento por parte de sucessivos governos, mas, em particular, do governo socialista a que as últimas eleições legislativas puseram fim, em toda a região do Minho, nomeadamente nas sub-regiões do Vale do Cávado, mas também nas do Vale do Ave.
Devo dizer que considero que, infelizmente, o poder central, mas muito particularmente o poder central socialista, no que toca ao Norte, investiu preferencialmente na região do Grande Porto, considerando-a como um pólo aglutinador dos interesses de todo o Norte, querendo dar-lhe uma identidade que seria supostamente de todo o Norte mas que, na realidade, é completamente diferente daquela realidade que partilhamos, desde logo, enquanto minhotos, e que nada tem a ver com ela. Por via disto, infelizmente, grande parte dos recursos, no que toca ao Norte, têm sido assimetricamente transferidos para a região do Grande Porto, com prejuízo, em minha opinião, para as regiões do Vale do Cávado e do Vale do Ave.
Sr. Deputado, não entende que deverá, e poderá, ser aproveitado pelos autarcas do nosso distrito, desde logo, a possibilidade da criação de áreas metropolitanas e, enfim, de uma série de outras medidas descentralizadoras, que este Governo já anunciou e que está a pôr em prática, para dar uma alternativa à regionalização que os portugueses não quiseram, no sentido de potenciar a nossa região, de dar voz à identidade da nossa região, de demonstrar que ela tem interesses próprios que não se confundem com os do Grande Porto e até com os interesses do Alto Minho e de, desta forma, num futuro muito próximo, levar o desenvolvimento ao distrito de Braga, dando-lhe a voz, no espaço nacional, a que ele tem direito, quanto mais não seja por força da riqueza que cria, com a qual também contribui para o desenvolvimento nacional, numa lógica de solidariedade, à qual somos particularmente gratos?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Virgílio Almeida Costa (CDS-PP): - Se for possível, respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra para responder, Sr. Deputado.O Sr. Virgílio Almeida Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, agradeço-lhe as suas amáveis referências.
Efectivamente, temos conjugado esforços e articulado acções no sentido de dar uma voz mais forte aos interesses do nosso distrito e de consolidar projectos que são essenciais...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pode tentar, a eficácia é que é nula!O Orador: - ... à evolução que todos desejamos para as terras que aqui representamos.
Relativamente à pergunta que me fez, gostava de lhe dizer que, para além do envolvimento que temos assumido reciprocamente na criação de uma grande área metropolitana para os concelhos do distrito de Braga, que é, como sabe, objecto de um diálogo forte e sistematizado entre as diversas estruturas políticas do distrito, diálogo, esse, que tem sido promovido e liderado pelo Partido Social Democrata e pelos seus Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga, entendemos que o PRASD é uma oportunidade excelente para passarmos das palavras aos actos e tentarmos deslocar para o nosso distrito, que é inequivocamente discriminado pela negativa em termos de investimento público, uma nova dinâmica de crescimento, que, de resto, está no enunciado deste programa como sendo uma boa oportunidade, que, seguramente, todos vamos aproveitar.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa trouxe aqui os problemas de uma das partes do distrito de Braga, que é o Vale do Cávado.
O Sr. Deputado veio perspectivar algumas medidas para o futuro mas o que sucede é que, durante este ano de Governo PSD/CDS-PP, o desemprego no Vale do Cávado subiu, tornando, hoje, o Centro de Emprego de Braga no 4.o maior centro de desempregados do País, com 12 000 desempregados.
No Centro de Emprego de Barcelos o desemprego cresceu 33%, quando a média nacional foi de 23%, e, no de Braga, cresceu também perto de 30%. Isto é, o Vale do Cávado está a crescer muito mais, em desempregados do que o resto do País, e o resto do País já está a crescer muito.
Daí eu louvar a iniciativa do Sr. Deputado Virgílio Costa, por vir aqui propor que o Vale do Cávado seja perfilhado pelo Sr. Dr. Daniel Bessa. O Governo arranjou esta estratégia, mediática, de criar efectivamente um chefe, com nome, neste caso, o Dr. Daniel Bessa, e depois pedir-lhe para perfilhar as zonas deprimidas. Fez o mesmo com Miguel Cadilhe em relação à API.
5020   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 Portanto, esta zona, que tem as dificuldades inerentes ao País mais as que são próprias daquela sub-região, vê o comércio de Braga, que é a maior zona comercial do País, em crise, pois o abrupto corte no consumo acabou por prejudicar todo o comércio, vê os "Galos de Barcelos" e os bonecos da Rosa Ramalho a serem já fabricados na China, vê o sector têxtil com problemas e Barcelos, que é o maior centro malheiro do País, também começa, efectivamente, a ter dificuldades em termos de emprego e de produção de riqueza.
As acessibilidades foram todas lançadas e feitas no tempo do PS, porque no tempo dos governos do PSD o PIDDAC de Braga era o pior do País. Aliás, havia até um slogan que dizia: "É bom viver em Braga, difícil é entrar e sair de lá"!Risos da Deputada do PS Maria de Belém Roseira.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Boa piada!O Orador: - Mas agora já se consegue entrar e sair de Braga, com as acessibilidades que o PS lançou, e Braga é a capital do Vale do Cávado e do distrito.
5021   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 11 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 53/IX - Aprova o regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das conquistas da modernidade, do direito e da cidadania, em Portugal, foi a consagração, há largos anos, da idade de 16 anos como limiar da imputabilidade criminal. Assistimos, no entanto, recentemente, a um coro de discursos demagógicos e populistas, efectuados por algumas vozes dos partidos do actual Governo, que, numa lógica meramente repressiva, defenderam a diminuição da idade da maioridade penal para os 14 anos e - pasme-se! - alguns defenderam até os 12 anos...!
Ora, os defensores destas teses preferem, a todo o custo, responsabilizar os jovens como os novos "inimigos públicos", em vez de preparar o Estado e a sociedade para as respostas adequadas a todos os seus actos, designadamente os criminais. Preferem também esquecer que o Estado tem obrigações na promoção das políticas públicas relativas à inclusão da juventude na sociedade portuguesa.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!A Oradora: - Falemos, então, hoje, da política pública de justiça para os jovens que praticam crimes.
Serena e sensatamente, os XIII e XIV Governos Constitucionais, do Partido Socialista, procederam a uma profunda reforma do direito de menores, deixando de dar o mesmo tratamento jurídico aos jovens vítimas e aos jovens agressores que, até então, se encontrava consagrado na velha Organização Tutelar de Menores.
Assim, a Lei Tutelar Educativa, em vigor desde 1 de Janeiro de 2001, permitiu ao Estado dar uma resposta adequada aos jovens entre os 12 e os 16 anos que praticam crimes. Esta Lei, ao promover a educação pelo direito como a sua finalidade principal, permite ao Estado responsabilizar os jovens que praticam crimes e, ao mesmo tempo, promover a sua inclusão social.
Acabou-se, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, com o laxismo permitido pelo regime jurídico anterior, que não dava resposta adequada aos casos mais graves de criminalidade juvenil, praticada pela faixa etária dos 12 aos 16 anos.
Mas este processo reformista encontra-se incompleto, dado que não entrou em vigor o novo regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos. A obra ficou, assim, inacabada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do presente projecto de lei é, também, um apelo à memória colectiva desta Câmara. A presente iniciativa, como todos sabem, constitui a retoma das propostas - diga-se boas propostas - apresentadas pelos governos socialistas nos anos de 1999 e 2000, que tiveram uma recepção bastante consensual por parte dos Srs. Deputados e baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e que apenas caducaram face ao termo das respectivas legislaturas.
Agora, como sempre, o Partido Socialista volta a assumir a sua responsabilidade ao colocar na agenda parlamentar esta iniciativa legislativa, porque falta neste momento, em Portugal, um regime penal especial para os jovens imputáveis dos 16 aos 21 anos que pratiquem crimes que concretize a injunção do artigo 9.° do Código Penal e adapte aos tempos actuais o regime de 1982, ainda em vigor.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!A Oradora: - Como todos sabemos, os centros de detenção para jovens entre os 16 e os 21 anos, criados em 1983, nunca entraram devidamente em funcionamento.
A urbanização da criminalidade praticada pelos jovens exige novas respostas do Estado, designadamente ao nível do Direito Penal.
Sr.as e Srs. Deputados: Essas respostas são essenciais porque é preciso, em simultâneo, evitar que estes jovens cumpram penas de prisão no actual sistema prisional, em contacto com os mais velhos, mas também porque é necessário que o legislador promova a aplicação de penas não institucionais que ajudem os jovens a não optar pela construção de carreiras criminais.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei que o PS apresenta hoje pretende dar uma resposta a esta mesma realidade. Partindo do princípio de que a criminalidade dos jovens adultos corresponde, ainda, a um determinado ciclo de vida, efémera e transitória, de transformações psicológicas e biológicas turbulentas, parece-nos que será consensual nesta Câmara a necessidade da criação, com urgência, de um novo regime penal diferenciado para os jovens adultos.
Há, assim, que consagrar que um jovem, por ser jovem no momento da prática do facto, pode, por razões da idade, por si ou em associação com outras circunstâncias, ter uma diminuição acentuada da ilicitude e da culpa da sua conduta, pelo que se justifica a consagração, neste projecto, de o tribunal efectuar uma atenuação especial da pena.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - O presente projecto de lei dá também prioridade a um tratamento diferenciado entre a pequena criminalidade e a criminalidade mais grave, praticada por jovens entre os 16 e os 21 anos.
5022   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 Assim, quanto à pequena e à média criminalidade praticada por jovens, o projecto apresenta um conjunto de medidas alternativas à prisão, de que se destacam o alargamento do âmbito de aplicação de penas de multa e a substituição da pena de prisão por medidas em liberdade, como o trabalho a favor da comunidade.
De modo a que não se afecte a formação e a educação destes jovens, criam-se novas penas de substituição, como sejam a colocação, por dias livres, em centros de detenção e a colocação em centro de detenção em regime de semi-internato.
Importa, pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estimular a mudança da cultura judiciária, que, como todos sabemos, continua a aplicar, desde 1992, este tipo de penas de forma muito limitada e com expressão estatística quase nula.
Para a criminalidade mais grave praticada por estes jovens, é necessário que o Estado tenha também respostas adequadas quer aos factos praticados quer às características dos arguidos mais jovens.
Prevê-se, então, que o internamento em centro de detenção possa substituir a pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos.
Estes estabelecimentos devem ser adequados à idade dos jovens em causa, bem como à gravidade dos factos e, ainda, às suas necessidades educativas e formativas, porque para nós, socialistas, também está sempre em causa a reinserção social destes jovens, fazendo a sua ligação à vida escolar e à vida profissional.Aplausos do PS.Os centros de detenção, salvaguardados os aspectos de segurança, devem ser localizados em espaços urbanos e disseminados pelo País, desenvolvendo o objectivo de abertura à comunidade, sem a qual nenhuma política criminal será consistente e efectiva.
Assim, os centros de detenção consagrados no projecto de lei n.o 53/IX, que aqui trazemos, permitem cumprir a velhíssima regra de Beccaria de que os jovens não devem estar presos junto dos mais velhos.
Prevê-se, por fim, que a pena de prisão, quando aplicada a jovens adultos, deva ser, em qualquer caso, executada em estabelecimentos especificamente destinados a jovens ou em secções de estabelecimentos prisionais comuns. Só esta diferenciação permitirá que a política criminal para os jovens que pratiquem crimes entre os 16 e os 21 anos seja mais eficaz e possibilite a necessária reorientação da execução das penas, designadamente na alfabetização, na escolaridade, na formação profissional e no tratamento de toxicodependência.
Ao apresentar o presente projecto de lei, o PS está, agora como sempre, a cumprir o seu papel de oposição construtiva e pró-activa na procura da consagração das melhores políticas públicas, no caso em concreto a dar um contributo decisivo para que a nossa sociedade, as nossas cidades, sejam mais seguras e se consiga, através da sanção penal proporcional e adequada aos mais jovens, evitar que estes prossigam carreiras criminais, permitindo-lhes que se tornem cidadãos de corpo e alma.
O PS está disponível para a discussão mais aprofundada em sede de comissão e até mesmo para esperar pela apresentação das propostas da actual maioria e do Governo que, estamos certos, não tardarão. Mas a aprovação nesta Câmara deste diploma será mais um passo na modernização da política pública de justiça para os jovens que praticam crimes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, penso que a questão está muito bem colocada, nomeadamente no enquadramento que todos sabemos existir não só no país como no mundo inteiro, em que vozes se destacam para que até crianças sejam julgadas e tratadas como se fossem de maioridade. E cito como exemplo o Reino Unido, onde, em certos casos, se baixa a imputabilidade penal para 10 anos, e até mesmo o caso francês, que não é nada exemplar e onde, em certos casos também, a imputabilidade vai para os 13 anos.
Por outro lado, sempre que estas questões são discutidas é costume sobrepor-se a vozearia dos que, apelando ao alarme social da comunidade, exigem o endurecimento do tratamento penitencial dos jovens, medidas mais duras e o abaixamento da idade da imputabilidade.
Ora, é preciso que comece a ficar claro junto da comunidade que as penas de prisão, nomeadamente as aplicadas aos jovens delinquentes, são, usando as palavras de um professor de Direito da América Latina, penas perdidas, porque não contribuem para qualquer reinserção social, não fazem prevenção em relação à reincidência e contribuem para que os jovens, saídos da prisão sem que durante o tempo que nela permaneceram tivessem qualquer acompanhamento, reincidam no cometimento de crimes. Portanto, a comunidade, com esse tipo de tratamento dado não só aos adultos mas muito especialmente aos jovens, nada lucra em termos de combate à criminalidade.
Assim, a pergunta que lhe faço concretamente é a seguinte: este regime especial do tratamento penal dos jovens delinquentes contribuirá ou não para a sua reinserção se de facto for aplicado - mas é preciso que, de facto, seja aplicado - com medidas sociais, que têm faltado na nossa sociedade, em relação à educação e em relação às famílias e com medidas de combate à exclusão social? Se, de facto, houver o enquadramento necessário, nomeadamente no que respeita à educação e à efectivação de direitos sociais, isso permitirá ou não um verdadeiro ataque à criminalidade?
É porque, hoje, em virtude de não existirem medidas de reinserção social, o que se verifica é o aumento da criminalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.
5023   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente e Sr.a Deputada Odete Santos, agradeço as suas palavras e quero apenas reforçar aquilo que daquela tribuna já disse, ou seja, a medida que o Partido Socialista aqui apresenta hoje decorre de um processo que já vem dos XIII e XIV governos constitucionais, quando foi feito um claro combate à criminalidade mas pela via da reinserção social. A questão que hoje se coloca é a da aprovação de mais uma medida, que visa ser um passo decisivo no sentido da modernização do Direito Penal em Portugal, mas também, e acima de tudo, no da reinserção social destes nossos jovens.
A escolha é muito simples: ou a carreira de delinquência, nos actuais estabelecimentos prisionais, para os mais jovens, ou a carreira da reinserção social, das novas oportunidades e da consagração dos direitos destes mesmos jovens.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - É com esse predisposto que o Partido Socialista está neste debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais.A Sr.a Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, o projecto de lei n.o 53/IX, apresentado pelo Partido Socialista, que pretende aprovar um regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos, assim retomando uma iniciativa que por duas vezes foi objecto de proposta de lei do então Governo do PS, em 1999 e 2000, como já aqui foi dito.
A génese deste diploma remonta, se não na forma seguramente em parte significativa do seu conteúdo material, aos trabalhos preparatórios da Comissão de Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas.
Na verdade já esse relatório, apresentado em 1996 por esta Comissão, preconizava um regime penal especial para jovens entre os 16 e os 21 anos, a sua colocação em centro de detenção em regime de internamento, de semi-detenção ou de colocação por dias livres, como já sugeria até o modelo dos centros de detenção a construir.
Portanto, cerca de sete anos depois destes trabalhos e vários depois da aprovação da Lei Tutelar Educativa, retoma o Partido Socialista este tema, completando aquela que parecia ser uma trilogia de diplomas projectada desde o início de 1996.
Sempre se poderá, aliás, questionar por que razão deixou o PS, então governo, cair este que considerava ser um pilar da reforma do direito de menores e jovens adultos, e apresentá-lo agora.
Mas tomemos a questão de fundo e que é, claramente, a mais relevante: saber qual a fundamentação da iniciativa e que juízo nos deve ela merecer.
O projecto de lei não questiona a idade da imputabilidade penal, dando como pressuposto que os maiores de 16 anos, sendo imputáveis, estão sujeitos às normas penais, e parte do pressuposto de que é de evitar a aplicação da pena de prisão a jovens adultos, dando resposta ao imperativo do artigo 9° do Código Penal, que determina que aos maiores de 16 anos e aos menores de 21 anos são aplicáveis normas fixadas em legislação especial, regulamentação que já existe e que está consubstanciada no Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, que o Partido Socialista se propõe revogar por entender que deve "romper com a tradição que este diploma representa ao permitir a aplicação de medidas tutelares educativas a jovens adultos", separando assim completamente o sistema penal do sistema tutelar educativo.
Separação demasiado rígida esta, que o Partido Socialista afirma ser essencial. Assente num modelo que hostilizou, porventura excessivamente, a Organização Tutelar de Menores e que elegeu como critério fundamentador da reforma a absoluta separação entre medidas tutelares educativas e reeducadoras e medidas de índole penal; separação no mínimo discutível esta que impediria a comunicabilidade interna existente entre os dois sistemas e a que próprio Partido Socialista não atendeu na Lei Tutelar Educativa, porque aí ficaram previstas sanções penais que são agora propostas no projecto em discussão.
Não inova este projecto de lei quando considera que os jovens entre os 16 e os 21 anos devem merecer do legislador um regime penal diferente, como não inova, naturalmente, ao pretender evitar a aplicação da pena de prisão a jovens adultos.
Di-lo o Código Penal no artigo 70.o, quando vincula o tribunal a dar preferência às penas não privativas da liberdade sempre que estas realizem adequadamente as finalidades da punição.
Di-lo o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 401/82, que agora se pretende revogar, quando claramente coloca a pena de prisão como última ratio.
É opinião comum da melhor doutrina, de que me permito destacar apenas Figueiredo Dias, que afirma, por exemplo, que "a pena privativa da liberdade, sendo embora um instrumento de que os ordenamentos jurídico-penais actuais não conseguem ainda, infelizmente prescindir, constitui a última ratio da política criminal.".
É adquirida e comprovada a natureza "criminógena" da prisão bem como os efeitos nocivos e socialmente "dessocializadores" que ela pode produzir nos jovens adultos.
A prisão por dias livres está, aliás, prevista no Código Penal, tal como o regime de semi-detenção. O que acontece é que os juízes, pura e simplesmente, não aplicam estas penas. Relativamente ao ano de 2000 as estatísticas criminais mostram que na faixa etária dos 16 aos 19 anos, num total de 6 451 condenados, essas penas não foram aplicadas uma única vez; se considerarmos a faixa dos 20 aos 25 em 11 764 condenados foram aplicadas 6 penas deste tipo; em contrapartida, 21,3% dos condenados a penas de prisão são precisamente jovens entre os 16 e os 21 anos, de acordo com números de 2001.
É então - pergunta-se - o projecto de lei do PS uma mera recompilação de princípios já assentes e soluções já consagradas?
5024   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 Não lhe farei a injustiça de o afirmar. Acredito que lhe subjaz uma preocupação séria de criar um regime penal sistematicamente mais favorável para os jovens delinquentes, criando atenuações especiais da pena, reduzindo os seus limites máximo e mínimo, possibilitando a dispensa da pena, para o que se mantêm os pressupostos do n.o 1 do artigo 74.o do Código Penal.
O projecto de lei do PS propõe que a pena de prisão aplicada a jovens adultos seja executada em estabelecimentos especialmente destinados a jovens ou em secções de estabelecimentos prisionais comuns, frisando, na exposição de motivos, que os centros de detenção aqui referidos deverão ter "uma configuração arquitectónica distinta das prisões, ser localizados em espaços urbanos e disseminados pelo país", sendo certo, no entanto, que nunca os criou.
Não vale seguramente a pena pretender criar um novo sistema paraprisional paralelo para um faixa etária específica, que teria de um lado o sistema tutelar educativo e do outro o sistema prisional comum, triplicando sistemas, quando para mim é claro que eles nunca poderiam funcionar com absoluta demarcação.
Pelo contrário, a separação dos jovens adultos reclusos em secções especiais dos estabelecimentos prisionais comuns é não só razoável como merecedora de um impulso no interior do sistema prisional no sentido de generalizar essa prática.
Permitam-me ainda, Srs. Deputados do Partido Socialista, que os alerte para uma lacuna absolutamente relevante deste projecto: ele omite por completo as medidas de coacção; esquece-se, pura e simplesmente, designadamente de regulamentar a prisão preventiva para o universo de situações que pretende contemplar, o que daria como resultado a aplicação de penas, como a prisão por dias livres em centro de detenção, depois de, nos termos comuns e conhecidos, o jovem adulto poder ter estado anos em prisão preventiva sem qualquer espécie de regime especial. Não faz simplesmente sentido!!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É naturalmente uma reflexão a fazer a de saber se estas propostas podem ajudar a resolver o problema verdadeiramente assustador da delinquência juvenil e dos jovens adultos, reflexão que, aliás, atenderá forçosamente às causas remotas e próximas do fenómeno.
É porque falham os apoios na infância, desde o berço ou desde a falta dele, é porque faltam, em muitos casos, projectos de vida e apoios eficazes à infância e à adolescência que se geram jovens delinquentes cujo percurso criminal começa na rua, onde literalmente vivem.Aplausos do PSD.Condição de eficácia de todas as políticas para a juventude é a intervenção precoce junto das crianças em risco, e essa é a grande aposta a fazer. Enquanto as crianças abandonadas, maltratadas, retiradas a famílias também elas de risco, fizerem o infeliz percurso de irem saltando de uma instituição para outra de acordo com a idade que vão atingindo, sem uma solução de fundo e de futuro, muito provavelmente aos 12 anos estarão a cumprir medidas tutelares num centro educativo e aos 16 anos a cumprir pena, seja no tal centro de detenção seja, pura e simplesmente, numa prisão.
A evolução favorável dos números da delinquência juvenil, comprovados pelo Relatório de Segurança Interna reportado a 2002, em que comparativamente ao ano de 2001 se registou uma diminuição significativa, é motivadora mas não nos permite descansar.
Por outro lado, a acção dos "gangs de menores", agindo movidos por um espírito de grupo, com uma liderança e uma organização internas assumidas e um comportamento violento, que frequentemente não tem outro objectivo que não seja a exteriorização de agressividade, enquadra, para muitas crianças, o início de uma carreira criminal.
Estas situações exigem inevitavelmente uma ponderação especial, tanto mais que o fenómeno se enraíza em causas sociais complexas, que vão desde a falta de disponibilidade dos pais até à baixa qualidade de vida e ao insucesso escolar, que devem, obviamente, ser atacadas eficazmente, sob pena de nunca conseguirmos ver estancada esta corrente até ao patamar em que o problema é já do foro jurídico-penal e, muitas vezes, ao nível de uma criminalidade que embora protagonizada por jovens adultos é, muitas vezes, altamente violenta.
Saber como, em concreto, se deve moldar o direito penal especial para jovens adultos é - e retomo a afirmação que deixei atrás -, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, uma reflexão a fazer no âmbito da reforma do Direito Penal e Processual Penal que o Governo tem em curso, da revisão da lei de execução de penas e da Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional, que constitui um dos objectivos de trabalho da Comissão da Reforma do Sistema Prisional, como ainda há poucos dias foi reafirmado pelo Presidente nesta Assembleia.