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3 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014pedagógicos, a diminuição do esforço das famílias com a aquisição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos, a boa gestão dos recursos educativos (particularmente relevante em período de maior contenção orçamental), a cooperação e coordenação com as autarquias locais, bem como com as associações de pais e encarregados de educação.Complementarmente, esclarece-se ainda o alcance dos programas a desenvolver por cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, nomeadamente no que concerne ao desenvolvimento de procedimentos de recolha de manuais escolares para reutilização, ou mesmo através do empréstimo e permuta de recursos didático-pedagógicos entre diferentes escolas.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agostoSão alterados os artigos 28.o e 29.o de Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 28.o [»]1 – A acção social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adoptados, nomeadamente através de: a) Auxílios económicos; b) Apoio à execução de políticas municipais de acesso gratuito a manuais escolares por parte dos alunos mais carenciados; c) Apoio à criação de sistemas de empréstimo de manuais escolares.2 – [»].Artigo 29.o [»]1 – No âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projetos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas devem criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos, nomeadamente através da promoção criação de bolsas de manuais para empréstimo em articulação com o Ministério da Educação e com as autarquias locais que tenham assumido competências em matéria educativa.2 – A implementação do sistema de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáticopedagógicos assenta nos seguintes princípios orientadores: a) Articulação com o regime de acção social escolar;  b) Promoção da igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didático-pedagógicos; c) Solidariedade e responsabilidade individual dos alunos e encarregados de educação na utilização dos recursos didático-pedagógicos; d) Diminuição do esforço das famílias com a aquisição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos; e) Boa gestão dos recursos educativos; f) Cooperação e coordenação com as autarquias locais, em particular as que assumiram competências em matéria educativa; g) Colaboração das associações de pais e encarregados de educação.
4 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 20143 – Cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas pode desenvolver procedimentos de recolha de manuais escolares para reutilização visando aumentar progressivamente a disponibilidade de manuais e outros recursos didático-pedagógicos para uso da respectiva comunidade educativa.4 – No desenvolvimento deste sistema de empréstimo, os diferentes agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas podem ainda prever o empréstimo e permuta de recursos didático-pedagógicos entre diferentes escolas.5 – O Ministério da Educação, através do serviço responsável pela rede de bibliotecas escolares, assegura o apoio técnico aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que desenvolvam o sistema de empréstimos.6 – Os demais princípios e regras gerais a que deve obedecer o sistema de empréstimos, nomeadamente no que concerne à sua articulação com o regime de acção social escolar, são definidos por regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Educação.”Artigo 2.o RegulamentaçãoA regulamentação da presente lei deve assegurar a aplicação do novo regime de empréstimos de manuais escolares no ano letivo 2014/2015, introduzindo mecanismos de execução que não criem um aumento de despesa no ano orçamental em curso.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 23 de abril de 2014.Os Deputados e Deputadas do PS, Pedro Delgado Alves — António Braga — Rui Pedro Duarte — Acácio Pinto — Odete João — Agostinho Santa — Laurentino Dias — Carlos Enes — Sandra Pontedeira — António Cardoso — Maria Gabriela Canavilhas — Ana Catarina Mendonça Mendes.———PROJETO DE LEI N.o 559/XII (3.a) ESTABELECE O NÚMERO MÍNIMO E MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMAExposição de motivosO Ministério da Educação e Ciência, através do Despacho n.o 5106-A/2012, de 12 de abril, definiu um conjunto de normas relacionadas, nomeadamente, com a constituição de turmas, procedendo ao aumento do número mínimo e máximo de alunos por turma, seja no ensino básico e secundário, seja nos cursos científicohumanísticos e artísticos especializados e no ensino recorrente, seja nas disciplinas de opção e nas ofertas de escola.Quando o atual Governo aumentou, de forma injustificada, o número de alunos por turma o Partido Socialista apresentou uma iniciativa legislativa que visava inverter este processo, sustentando a sua posição nas consequências que este aumento poderia consubstanciar na qualidade do ensino praticado pelos docentes, iniciativa essa rejeitada pela maioria que sustenta o Governo.Entretanto, e apesar deste diploma ter sido revogado pelo Despacho n.o 5048-B/2013, de 12 de abril, mantiveram-se as premissas quanto ao número de alunos, apesar das práticas verificadas nos estabelecimentos de ensino denotarem a necessidade de reverter esta medida, face à contestação que se
5 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014levantou em toda a comunidade educativa e aos efeitos nefastos que implicou na qualidade do ensino e na liberdade da oferta e da procura nas opções das escolas e dos alunos.Esta situação, não só confere justeza à iniciativa do PS, como também evidencia a necessidade de retomar esta iniciativa legislativa.Sendo a educação um dos mais importantes fatores de desenvolvimento das sociedades e um dos principais instrumentos de combate das assimetrias sociais, a qualidade da sua operacionalização não pode ser preterida por uma lógica economicista de redução de custos a qualquer preço, como aconteceu, por exemplo, com os cortes na oferta curricular.Tal como o PS vem alertando, as sucessivas e avulsas alterações que estão a ser operadas no sistema educativo, todas influenciadas por marcadas opções ideológicas, retrógradas e elitistas, desqualificam o processo educativo, contrariam um ciclo de bons resultados internacionais por que o nosso sistema educativo estava a passar, reproduzem e acentuam as desigualdades sociais e constituem um entrave à liberdade de escolha e à autonomia das escolas.Finalmente, cumpre sublinhar que as conclusões da OCDE, bem como outros estudos nacionais e internacionais, apontam Portugal como um dos países com maiores níveis de insucesso e abandono nas escolas, que o aumento do número de alunos por turmas só vem agravar.Assim, nos termos das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública e aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativos com contrato de associação com o Estado.Artigo 2.o ObjetoA presente lei estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma.Artigo 3.o Critérios definidores na constituição de turmasNa constituição das turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica definidos no projeto educativo da escola, competindo à direção executiva /direção pedagógica aplicá-los no quadro de uma eficaz gestão e rentabilização de recursos humanos e materiais existentes e no respeito pelas regras constantes da presente lei.Artigo 4.o Turmas da educação pré-escolar1 – Na educação pré-escolar, os grupos são constituídos por um mínimo de 20 e um máximo de 25 crianças, não podendo ultrapassar este limite.2 – No caso de se tratar de um grupo homogéneo de crianças de 3 anos de idade, não pode ser superior a 15, o número de crianças confiadas a cada educador.Artigo 5.o Turmas do 1.o ciclo do ensino básico1 – As turmas do 1.o ciclo do ensino básico são constituídas por 24 alunos, não podendo ultrapassar esse limite.
6 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 20142 – Excetuam-se do disposto no número anterior:a) As escolas de lugar único que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade e que são constituídas por 18 alunos; b) As escolas com mais de um lugar, que incluam alunos de mais de dois anos de escolaridade e que são constituídas por 22 alunos.Artigo 6.o Turmas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico1 – As turmas do 5.o ao 9.o anos de escolaridade são constituídas por um número mínimo de 24 alunos e um máximo de 28 alunos.2 – O número mínimo para a abertura de uma disciplina de opção do conjunto das disciplinas que integram a oferta de escola é de 10 alunos.Artigo 7.o Turmas do ensino secundário1 – Nos cursos científico-humanísticos, nos cursos do ensino artísticos especializados, nos domínios das artes visuais e dos audiovisuais, incluindo do ensino recorrente, no nível secundário de educação, o número mínimo para abertura de uma turma é de 24 alunos e o de uma disciplina de opção é de 10 alunos.2 – Nos cursos profissionais do nível secundário de educação, as turmas são constituídas por um número mínimo de 18 e máximo de 23 alunos.3 – Nos cursos do ensino artístico especializado, o número de alunos para abertura de uma especialização é de 15 alunos.4 – Na especialização dos cursos do ensino artístico especializado, o número de alunos não pode ser inferior a oito, independentemente do curso de que sejam oriundos.5 – O número de alunos por turma nos Cursos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano é definido em regulamentação própria.Artigo 8.o Cursos de educação e formação de jovensAs turmas dos cursos de educação e formação de jovens são constituídas por um mínimo de 15 e um máximo de 20 alunos.Artigo 9.o Turmas com crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanenteAs turmas que integrem crianças e jovens com necessidades educativas especiais de caráter permanente, e cujo programa educativo individual assim o determine, são constituídas por 20 alunos, no máximo, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.Artigo 10.o Desdobramento de turmas1 – O desdobramento de turmas nas disciplinas dos ensinos básico e secundário para a realização de trabalho prático ou experimental a desenvolver com os alunos, é autorizado quando o número de alunos for superior a 15.
7 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 20142 – A estipulação das disciplinas do ensino básico e secundário em que é autorizado o desdobramento de turma é definida em regulamentação própria.Artigo 11.o Turmas de continuidade1 – As turmas dos anos sequenciais do ensino básico e secundário, incluindo o recorrente, bem como as disciplinas de continuidade podem ser constituídas por um número inferior ao previsto nos artigos 4.o a 10.o, desde que se trate de assegurar o prosseguimento de estudos aos alunos que no ano anterior frequentaram o estabelecimento de ensino com aproveitamento.2 – A constituição ou a continuidade, a título excecional, de turmas com um número inferior ou superior ao previsto nos artigos 4.o a 10.o carece de despacho fundamentado do diretor do estabelecimento de ensino, ouvido o conselho pedagógico.Artigo 12.o RevogaçãoConsideram-se revogadas todas as disposições contrárias à presente lei.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no início do ano letivo seguinte à data da sua publicação.Palácio de São Bento, 23 de abril de 2014.Os Deputados do PS, Odete João — António Braga — Agostinho Santa — Carlos Enes — Sandra Pontedeira — António Cardoso — Acácio Pinto — Laurentino Dias — Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro Delgado Alves.———PROPOSTA DE LEI N.o 218/XII (3.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE DISCIPLINA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 145/99, DE 1 DE SETEMBROExposição de motivosO Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR) foi aprovado pela Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, pelo que, após o respetivo período de vigência, em que ocorreram alterações de vária ordem, nomeadamente legais, organizacionais e estatutárias, se afigura como especialmente justificada a revisão daquele diploma.A proposta apresentada respeita a sistemática do Regulamento em vigor, pretendendo-se introduzir, como alterações essenciais, a modificação do regime das penas, reformular o quadro de responsabilidade aplicável a militares na reforma, assim como simplificar os critérios para as classificações de comportamento.Entende-se que o militar fora da efetividade de serviço continua a manter a qualidade de «militar» e, por isso, se encontra vinculado ao cumprimento de deveres e sujeito à tutela disciplinar da Guarda Nacional Republicana (GNR), nomeadamente no respeitante a comportamentos relacionados com o uso de uniforme e o dever de apresentação ao serviço, se tal lhe for determinado em cumprimento da norma estatutária. Na situação de reforma, de vinculação mais distante ao cumprimento de deveres, compreende-se que se balize
11 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014f) Enquanto na efetividade de serviço, não exercer quaisquer atividades de natureza comercial ou industrial, atividades de índole lucrativa ou outras que também exijam autorização prévia, sem que esta, em qualquer dos casos, tenha sido obtida; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»]; l) [»]; m) [»].Artigo 14.o [»]1 - O dever de correção consiste no trato respeitoso com o público em geral e entre militares, independentemente da sua graduação, tendo sempre presente que as relações a manter se devem pautar por regras de cortesia, justiça, igualdade, imparcialidade e integridade.2 - [»]:a) [»]; b) [»];  c) [»];  d) Não se referir a outros militares por qualquer forma que denote falta de respeito, nem consentir que subordinados seus o façam; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Não perturbar a ordem, nem transgredir os preceitos que vigorem no lugar em que se encontre, no País ou no estrangeiro, jamais maltratando os habitantes ou ofendendo os seus legítimos direitos, crenças, costumes e interesses, ainda que se encontre fora de situação de serviço, quando de folga ou mesmo em gozo de licença; i) [»]; j) [»]; k) [Anterior alínea l)]; l) [Anterior alínea m)]; m) [Anterior alínea n)]; n) [Anterior alínea o)]; o) [Anterior alínea p)]; p) Desempenhar as suas funções com imparcialidade, respeitando o princípio da igualdade; q) Prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que lhe seja solicitada, com ressalva daquela que, legalmente, não deva ser divulgada.Artigo 17.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) [»]; b) Abster-se, no serviço ou fora dele, da prática de quaisquer atos que possam prejudicar-lhe o vigor e a aptidão física ou intelectual, designadamente o consumo excessivo de bebidas alcoólicas ou o consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, substâncias psicoativas, ou drogas equiparáveis, salvo quando o
12 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014consumo resulte de prescrição médica; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»].Artigo 18.o QualificaçãoAs infrações disciplinares qualificam-se como leves, graves e muito graves.Artigo 19.o Infrações disciplinares levesSão infrações disciplinares leves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com negligência simples, de que não resulte dano ou prejuízo para o serviço ou para terceiros e que não ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição.Artigo 20.o [»]São infrações disciplinares graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com negligência grosseira ou dolo, ou de que resulte dano ou prejuízo para o serviço ou para terceiros, ou que ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição.Artigo 21.o [»]1 - São infrações disciplinares muito graves os comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontram adstritos, cometidos com dolo, de que resultem avultados danos ou prejuízos para o serviço ou para terceiros e que ponham gravemente em causa o prestígio e o bom nome da instituição, inviabilizando, dessa forma, a manutenção da relação funcional.2 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) Faltar aos deveres funcionais com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício económico ilícito, não promovendo atempadamente os procedimentos adequados, ou praticando atos que lesem, em negócio jurídico ou por mero ato material, designadamente por destruição, adulteração ou extravio de documentos ou por viciação de dados para tratamento informático, os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar; j) Utilizar ilicitamente fundos públicos; k) [Anterior alínea i)];
13 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014l) Não observar as normas de segurança ou deveres funcionais, daqui resultando grave prejuízo para a atividade operacional da Guarda e dos bens e missões que lhe estão confiados; m) [Anterior alínea l)]; n) O incumprimento de norma sobre incompatibilidade legal a que se encontre sujeito.Artigo 22.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - As recompensas são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual do militar.6 - [»].Artigo 23.o [»]1 - A referência elogiosa é a manifestação do reconhecimento pela prática de ato digno de distinção ou conduta relevante, conferida a subordinado ou inferior hierárquico.2 - [»].3 - [Revogado].4 - [»].Artigo 27.o [»]1 - As penas aplicáveis aos militares da Guarda abrangidos pelo presente Regulamento, pelas infrações disciplinares que cometerem, distinguem-se entre penas principais e penas acessórias.2 - Constituem penas principais as seguintes:a) Repreensão escrita; b) Repreensão escrita agravada; c) Suspensão; d) Suspensão agravada; e) Separação de serviço.3 - Constitui pena acessória a pena de transferência compulsiva.Artigo 30.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Possibilidade de aplicação da pena acessória de transferência compulsiva, por período até dois anos, nos termos do artigo 35.o.
14 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014Artigo 31.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Possibilidade de aplicação da pena acessória de transferência compulsiva, por período até quatro anos, nos termos do artigo 35.o.Artigo 34.o [»]1 - São aplicáveis aos militares da Guarda na situação de reforma as penas a que se referem os números seguintes.2 - Os militares da Guarda na situação de reforma, quando façam uso de uniforme, estão vinculados ao respeito pelo dever de aprumo, ficando sujeitos, pela sua violação, às penas de repreensão escrita e repreensão escrita agravada.3 - Aos militares da Guarda na situação de reforma é ainda aplicável a pena de separação de serviço, quando pratiquem crime doloso que, pela sua natureza, atente gravemente contra o bom nome, o prestígio e a imagem da instituição.4 - Por factos praticados antes da passagem à situação de reforma, são aplicáveis aos militares reformados as penas previstas no presente Regulamento, com as adaptações decorrentes do número seguinte.5 - As penas a que se referem os artigos 30.o, 31.o e 33.o têm, respetivamente, a seguinte conformação no tocante a militares reformados:a) Perda de dois terços da pensão mensal, pelo período de tempo correspondente à suspensão ou suspensão agravada; b) Perda de dois terços da pensão mensal durante o período de quatro anos.Artigo 35.o Pena acessória de transferência compulsiva1 - A pena acessória de transferência compulsiva consiste na colocação compulsiva do militar da Guarda noutro órgão, unidade, subunidade, serviço ou estabelecimento de ensino, diferente daquela ou daquele em que se encontra colocado, pelo período de um a quatro anos, sem prejuízo de terceiros.2 - O período referido no número anterior conta-se a partir do termo do cumprimento da pena principal, descontando o tempo da medida provisória de transferência preventiva, caso esta tenha sido aplicada.3 - Quando a execução da pena principal seja suspensa, o prazo a que se refere o n.o 1 é contado a partir do momento da publicação da pena.4 - A aplicação e a medida da pena acessória de transferência compulsiva depende da gravidade do ilícito, das circunstâncias da infração ou do prejuízo causado pela presença do arguido no meio em que cometeu a infração.5 - A transferência compulsiva é concretizada sem dispêndio para a Fazenda Nacional.Artigo 36.o [»]1 - As penas disciplinares são publicadas em ordem de serviço e registadas no processo individual do militar.
16 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014processo, quando apensados.3 - Quando um militar da Guarda tiver praticado várias infrações disciplinares, a sanção única a aplicar tem como limite mínimo a sanção prevista para a infração mais grave.Artigo 43.o [»]A aplicação da pena de separação de serviço é da competência exclusiva do Ministro da Administração Interna, cuja decisão deve ser precedida de parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina.Artigo 44.o Suspensão de execução das penas1 - Sem prejuízo do disposto quanto às classes de comportamento, a execução das penas disciplinares de natureza igual ou inferior a suspensão agravada, assim como da pena acessória de transferência compulsiva, pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação, por um período de um a três anos, ponderados os graus da ilicitude e da culpa e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias em que a infração foi praticada.2 - A suspensão é revogada se o militar, no período da suspensão, for novamente punido em processo disciplinar, sendo ordenado o cumprimento da pena ou penas suspensas.Artigo 46.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A prescrição interrompe-se com a notificação da acusação ao arguido.5 - Suspende o decurso do prazo prescricional, até ao limite máximo de três anos, a instauração de processo de sindicância, de averiguações, de inquérito ou disciplinar, ainda que não dirigidos contra o militar da Guarda visado, nos quais venham a apurar-se infrações por que seja responsável.6 - O procedimento disciplinar instaurado prescreve quando, decorrido o prazo prescricional acrescido de metade, e descontado o tempo de suspensão, não tiver sido proferida decisão final.7 - A prescrição do procedimento disciplinar referida no número anterior suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.Artigo 47.o [»]1 - [»]:a) Cinco anos no caso de separação de serviço; b) Três anos nos casos de suspensão e suspensão agravada; c) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].
17 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014Artigo 48.o [»]1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 124.o, as penas disciplinares são cumpridas logo que expirado o prazo para a interposição de recurso hierárquico sem que este tenha sido apresentado ou, tendo-o sido, logo que lhe seja negado provimento.2 - [»].3 - [»].4 - O cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada, depois de iniciado, não se interrompe com o internamento do militar da Guarda punido em estabelecimento hospitalar ou com baixa por motivo de doença.5 - [»].6 - [»].7 - No cumprimento das penas de suspensão e suspensão agravada é descontado o tempo da suspensão preventiva do exercício de funções, caso lhe tenha sido aplicada tal medida provisória.Artigo 53.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) As penas de prisão aplicadas em processo-crime, quando efetivamente cumpridas, nos termos da lei penal; c) O tempo de serviço; d) A anulação das penas; e) As recompensas disciplinares.2 - As recompensas reduzem a contagem do tempo para a anulação das penas ou para a subida de classe de comportamento, mediante a verificação, não cumulativa, dos seguintes factos:a) Referência elogiosa: seis meses; b) Licença por mérito superior a 10 dias: um ano; c) Louvor, exceto por doação de sangue: um ano.3 - [Revogado].4 - A classificação de comportamento tem lugar, ordinariamente, nos meses de janeiro e julho, por referência ao último dia dos meses de dezembro e junho, respetivamente, podendo ocorrer também a todo o tempo, em razão de punição que origine mudança de classe.5 - As mudanças de classe de comportamento devem ser publicadas em ordem de serviço, logo que aplicadas as punições que as produzam, ou nos meses de janeiro ou julho quando se operem através de classificação ordinária, sendo subsequentemente escrituradas na documentação de matrícula dos militares da Guarda a que respeitem.Artigo 54.o [»][»]:a) Logo que decorridos três anos após o ingresso na Guarda, sem punições disciplinares e sem condenação pela prática de crime de natureza estritamente militar; b) Logo que decorridos três anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão de
18 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014execução da pena, nos termos dos artigos 44.o e 44.o-A, que o fez baixar à 2.a classe de comportamento; c) Logo que decorridos três anos após a sua colocação na 2.a classe de comportamento, tendo sido colocado nesta vindo da 3.a classe de comportamento.Artigo 55.o [»][»]:a) Logo após o ingresso na Guarda; b) Quando, estando colocados na 1.a classe de comportamento, lhes seja imposta pena de repreensão escrita agravada ou pena de suspensão igual ou inferior a 30 dias; c) Logo que decorridos dois anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão da pena, nos termos dos artigos 44.o e 44.o-A, que o fez baixar à 3.a classe de comportamento; d) Logo que decorridos três anos após a anulação de pena disciplinar ou do fim do prazo da suspensão da pena, nos termos dos artigos 44.o e 44.o-A, que o levou baixar à 4.a classe de comportamento.Artigo 56.o [»][»]:a) Quando, estando colocados na 1.a classe de comportamento, lhes seja imposta pena de suspensão superior a 30 dias; b) Quando, estando na 2.a classe de comportamento, sejam punidos com pena de suspensão; c) Quando, decorrido um ano após a colocação na 4.a classe de comportamento, não sofram punições nesse período.Artigo 57.o [»][»]:a) Quando, estando na 3.a classe de comportamento, sejam punidos com pena de suspensão; b) Quando, estando nas classes de comportamento anteriores, sejam punidos com pena de suspensão agravada.c) [Revogada].Artigo 59.o Mau comportamentoOs militares da Guarda, quando colocados na 4.a classe de comportamento, podem ser apreciados com vista à eventual aplicação da medida estatutária de dispensa do serviço, sendo-o sempre que cometam infração grave e como tal punida.Artigo 60.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Além das recompensas previstas no artigo 22.o, todo o militar da Guarda pode elogiar, de viva voz ou por escrito, os seus subordinados e inferiores hierárquicos, por qualquer ato por eles praticado que não
19 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014mereça ser recompensado por outra forma.5 - Todo o militar pode advertir, de viva voz, os seus subordinados e inferiores hierárquicos, por qualquer ato por eles praticado que mereça reparo e não deva ser punido nos termos do presente Regulamento, não o podendo fazer apenas quando na presença de inferior hierárquico do advertido ou de civil.Artigo 61.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - A competência disciplinar sobre os militares da Guarda nas situações de reserva fora da efetividade de serviço e de reforma é exercida pelo Ministro da Administração Interna e pelo Comandante-Geral, nos termos dos quadros A e B anexos ao presente Regulamento.Artigo 62.o [»]1 - [»].2 - [»].  3 - O preceituado no número anterior não prejudica a competência dos titulares dos órgãos de soberania e dos oficiais das Forças Armadas para a concessão de louvores a militares da Guarda no desempenho de serviço em organismos sob a sua tutela, nem dos responsáveis nos serviços ou organismos em que estes militares exerçam funções para a concessão de referências elogiosas.Artigo 68.o Participação, queixa, auto de notícia e denúncia1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Auto de notícia: a notícia de infração disciplinar levantada, ou mandada levantar pelo superior hierárquico que presenciar ou verificar infração disciplinar, praticada em qualquer área sob o seu comando, direção ou chefia, devendo ser assinado pela entidade que o levantou ou mandou levantar, por duas testemunhas, se possível, e pelo visado, se quiser assinar, podendo levantar-se um único auto por diferentes infrações disciplinares cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, mesmo que sejam diversos os seus autores; d) Denúncia: a comunicação dada, por qualquer outra forma diferente das anteriores, nomeadamente informações, relatórios, reclamações e exposições.2 - [»].3 - [»].Artigo 69.o Conteúdo da participação, queixa, auto de notícia e denúncia1 - A participação, queixa, auto de notícia ou denúncia, mencionam, sempre que possível, os fatos que constituírem infração disciplinar, o dia, hora e local, as circunstâncias em que foi cometida, o nome e demais elementos de identificação do suspeito, da entidade que os presenciou, de eventuais testemunhas e, havendo-
21 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014Artigo 92.o [»]1 - [»].2 - O prazo referido na parte final do número anterior pode ser prorrogado, por despacho da entidade competente, sob proposta fundamentada do instrutor, designadamente nos casos de excecional complexidade.3 - [»].Artigo 94.o [»]1 - A testemunha é obrigada a responder com verdade sobre os factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto de prova.2 - [»].Artigo 97.o [»]1 - Concluída a instrução, se o instrutor não recolher prova de que o arguido praticou a infração ou entender que os factos constantes dos autos não constituem infração disciplinar, que não foi o arguido que os praticou, que está extinta a responsabilidade disciplinar, ou se verificar a existência de uma circunstância dirimente, elabora, no prazo de cinco dias, relatório com proposta de arquivamento e remete o processo disciplinar à autoridade que o tiver mandado instaurar.2 - [»].3 - [»].Artigo 100.o [»]1 - A defesa do arguido constitui a resposta escrita na qual devem constar as razões, de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 102.o [»]1 - [»]:a) A caracterização material, e respetiva fundamentação, das faltas constantes da acusação e que após ponderação da defesa, são consideradas provadas, sua qualificação e gravidade; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»].2 - [»].
22 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014Artigo 105.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Consequências quanto à mudança de classe de comportamento; f) [Anterior alínea e)].3 - Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e f) do número anterior, dele deve constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar.4 - [»].Artigo 106.o [»]1 - A decisão final é notificada pessoalmente ao arguido e notificada ao participante, ao queixoso e ou ao denunciante.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 118.o [»]1 - O militar da Guarda arguido em processo disciplinar, o queixoso, o participante ou o denunciante, podem recorrer de decisão que reputem lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, podendo o militar arguido recorrer ainda quando lhe seja imposta qualquer sanção.2 - [»].3 - [»].4 - O recurso a que se referem os números anteriores é apresentado à entidade recorrida, no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação da decisão.5 - [»].6 - [»].Artigo 120.o [»]1 - Das decisões do Comandante-Geral que apliquem a pena de suspensão ou suspensão agravada cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 15 dias, a contar da data da respetiva notificação.2 - Das decisões do Comandante-Geral para as quais não se prevê a existência de recurso hierárquico necessário cabe recurso contencioso, nos termos gerais.
23 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014Artigo 124.o [»]1 - A interposição de recurso hierárquico suspende a decisão recorrida.2 - Excetua-se do disposto no número anterior a decisão de aplicação das penas de repreensão escrita e de repreensão escrita agravada.Artigo 132.o [»]1 - A entidade competente decide em despacho fundamentado, concordando ou não com as propostas constantes do relatório do instrutor, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina.2 - [»].3 - [»].»Artigo 3.o Alteração aos quadros anexos ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional RepublicanaOs quadros A e B anexos ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, são alterados com a redação constante, respetivamente, dos anexos I e II à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 4.o Aditamento ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional RepublicanaSão aditados ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, os artigos 17.o-A, 17.o-B, 36.o-A e 44.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 17.o-A Dever de autoridade1 - O dever de autoridade consiste na orientação consciente e eficaz, pelo comandante, diretor ou chefe, dos militares que lhe estão subordinados, em ordem a impulsioná-los no cumprimento das respetivas missões.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o militar da Guarda, designadamente:a) Constituir-se exemplo de conduta, pessoal e profissional, perante os seus subordinados; b) Assumir a inteira responsabilidade dos atos que sejam praticados em conformidade com as suas ordens; c) Não abusar da autoridade que resulte da sua graduação ou antiguidade, cingindo-se à que estas lhe conferem e abstendo-se de exercer competência que não lhe esteja cometida; d) Ser prudente e justo, mas firme, na exigência do cumprimento das ordens, regulamentos e outras determinações, jamais impondo aos seus subordinados a execução de atos ilegais ou estranhos ao serviço; e) Ser sensato e enérgico na atuação contra qualquer desobediência, falta de respeito ou outras faltas em execução, utilizando para esse fim todos os meios facultados pela lei; f) Recompensar e punir os seus subordinados, nos termos do presente Regulamento.Artigo 17.o-B Dever de tutelaO dever de tutela consiste em zelar pelos interesses e bem-estar dos seus subordinados e dar conhecimento, através da via hierárquica, dos problemas de que tenha conhecimento e àqueles digam
24 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014respeito.Artigo 36.o-A Averbamento da extinção das penas1 - Em caso de extinção da pena ou da responsabilidade disciplinar efetua-se o correspondente averbamento no respetivo registo.2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos de revogação, alteração ou anulação contenciosa ou administrativa da pena.3 - Nas notas extraídas dos registos, não são referidas as penas extintas nem os respetivos registos.4 - Nos casos de revogação, alteração ou anulação contenciosa ou administrativa de penas, são eliminadas as correspondentes entradas no registo disciplinar.Artigo 44.o-A Anulação das penas1 - As penas disciplinares são anuladas, subsistindo todos os efeitos já produzidos, logo que decorridos os seguintes prazos, após a notificação da decisão final punitiva, sem que os militares da Guarda tenham sido novamente punidos disciplinar ou criminalmente:a) Repreensão escrita e repreensão escrita agravada, um ano; b) Suspensão, três anos; c) Suspensão agravada, cinco anos.2 - A pena acessória é anulada logo que decorrido o prazo referido no número anterior para a respetiva pena principal.»Artigo 5.o Alteração de epígrafeA epígrafe do capítulo IV do título II do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Aplicação, graduação e anulação das penas disciplinares».Artigo 6.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 3 do artigo 11.o, o n.o 3 do artigo 23.o, o artigo 32.o, o n.o 3 do artigo 53.o, a alínea c) do artigo 57.o, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 69.o do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, bem como as menções à reforma compulsiva constantes do quadro anexo B.Artigo 7.o Republicação1 - É republicado no anexo III à presente lei, do qual faz parte integrante, o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, com a redação atual.2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «comandante-geral» deve ler-se «Comandante-Geral».
26 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014ANEXO III (a que se refere o artigo 7.o)Republicação do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional RepublicanaTÍTULO I Princípios fundamentaisCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Âmbito de aplicação1 - O presente Regulamento aplica-se aos oficiais, sargentos e guardas, em qualquer situação estatutária, dos quadros da Guarda Nacional Republicana, adiante designada simplificadamente por Guarda, ainda que se encontrem em exercício de funções noutros serviços e organismos.2 - Os militares das Forças Armadas em serviço na Guarda ficam sujeitos ao presente Regulamento na parte em que o mesmo não seja incompatível com o Regulamento de Disciplina Militar.3 - O pessoal civil que presta serviço na Guarda fica sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, salvo se outro não lhe for especialmente aplicado.4 - Aos formandos dos cursos de formação de guardas é aplicável um regulamento disciplinar específico, que deve compatibilizar-se com o disposto no presente Regulamento.5 - Uma vez colocada a Guarda na dependência operacional do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos previstos na Lei Orgânica da Guarda, os seus militares ficam sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar.6 - Os militares da Guarda na situação de reforma ficam sujeitos apenas ao cumprimento dos deveres que, pela sua natureza e circunstâncias, lhes sejam aplicáveis nos termos do presente Regulamento.Artigo 2.a Conceito e bases da disciplina1 - A disciplina, na Guarda, consiste na exata observância das leis e regulamentos, bem como das ordens e instruções emanadas dos legítimos superiores hierárquicos em matéria de serviço, em obediência aos princípios inerentes à condição de militar.2 - A disciplina, na Guarda, impõe o respeito e a adesão por parte dos seus membros a um conjunto de normas específicas, baseadas no respeito pela legalidade democrática, como forma de prosseguimento do interesse público, e sempre com observância do princípio da neutralidade nos domínios social, religioso e político, como garantias de coesão e eficiência da instituição.3 - A atuação dos militares da Guarda deve pautar-se por critérios de competência profissional, justiça, lealdade, integridade, honestidade e imparcialidade.Artigo 3.a Responsabilidade disciplinarOs militares da Guarda respondem perante os superiores hierárquicos a que estejam subordinados pelas infrações disciplinares que cometam.
27 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014Artigo 4.o Conceito de infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar o facto, ainda que meramente negligente, praticado pelo militar da Guarda, com violação dos deveres previstos na legislação que lhe é aplicável, designadamente o presente Regulamento, o Estatuto dos Militares da Guarda, o Regulamento de Continências e Honras Militares e o Regulamento Geral do Serviço da Guarda.2 - Salvo disposição legal em contrário, a falta disciplinar, considerada em função de determinado resultado, tanto pode consistir na ação adequada a produzi-lo como na omissão do dever de evitá-lo.Artigo 5.o Princípio da independênciaO procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal ou contraordenacional instaurado pelos mesmos factos.Artigo 6.o Factos qualificáveis como crime ou contraordenação1 - Sempre que os factos disciplinares forem passíveis de integrarem ilícito penal de natureza pública ou contraordenação, dar-se-á obrigatoriamente conhecimento deles à competente autoridade judiciária ou administrativa.2 - Sempre que o militar da Guarda seja constituído arguido em processo-crime, deve o Ministério Público proceder à comunicação imediata do facto ao Comandante-Geral, ao qual remete igualmente certidão da decisão final que ponha termo ao processo.Artigo 7.o Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são subsidiariamente aplicáveis, com as devidas adaptações, os princípios gerais do direito sancionatório, o Código do Procedimento Administrativo, a legislação processual penal e, na parte não incompatível, o Regulamento de Disciplina Militar.CAPÍTULO II Deveres gerais e especiaisArtigo 8.o Deveres1 - O militar da Guarda deve ter sempre presente que, como agente de força de segurança e como autoridade e órgão de polícia criminal, deve adotar, em todas as circunstâncias, irrepreensível comportamento cívico, e atuar de forma íntegra e profissionalmente competente, por forma a suscitar a confiança e o respeito da população e a contribuir para o prestígio da Guarda e das instituições democráticas.2 - Cumpre ainda ao militar da Guarda a observância dos seguintes deveres:a) Dever de obediência; b) Dever de lealdade; c) Dever de proficiência; d) Dever de zelo; e) Dever de isenção; f) Dever de correção; g) Dever de disponibilidade;
28 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014h) Dever de sigilo; i) Dever de aprumo; j) Dever de autoridade; k) Dever de tutela.3 - Constituem ainda deveres dos militares da Guarda os constantes das respetivas leis orgânica e estatutária e demais legislação em vigor.Artigo 9.o Dever de obediência1 - O dever de obediência consiste na obrigação de acatamento pronto e leal das ordens e determinações dos superiores hierárquicos dadas em matéria de serviço e na forma legal.2 - No cumprimento do dever de obediência, cabe ao militar da Guarda, designadamente:a) Observar completa e prontamente as leis e regulamentos, cumprindo com exatidão e oportunidade as ordens e instruções dos seus legítimos superiores relativas ao serviço; b) Cumprir completa e prontamente as ordens que pelas sentinelas, patrulhas, rondas, guardas e outros postos de serviço lhe forem transmitidas c) em virtude da missão que aos mesmos tenha sido incumbida ou das instruções que tenham recebido; d) Entregar a arma ou armas de que seja portador quando legitimamente lhe seja intimada ordem de prisão; e) Aceitar, sem hesitação, alojamento, uniforme, equipamento e armamento que lhe tenham sido distribuídos nos termos regulamentares e, fora dos casos justificados, alimentação em género que lhe seja fornecida, bem como quaisquer vencimentos, subsídios e outros abonos que lhe forem atribuídos, salvaguardado o direito de requerer retificação quando neles detete erro ou lacuna; f) Declarar fielmente o nome, posto, número, subunidade e unidade ou estabelecimento em que preste serviço sempre que tal lhe seja exigido por superior hierárquico ou solicitado por autoridade competente.Artigo 10.o Dever de lealdade1 - O dever de lealdade consiste na obrigação do desempenho de funções em subordinação aos objetivos do serviço e na prossecução do interesse público.2 - No cumprimento do dever de lealdade, cabe ao militar da Guarda, designadamente:a) Informar com verdade os seus superiores hierárquicos acerca de qualquer assunto de serviço, sempre que os mesmos lho solicitem; b) Desde que não seja da sua competência a assunção dos procedimentos exigíveis, comunicar imediatamente aos seus superiores hierárquicos quaisquer faltas de serviço ou atos que outros militares tenham praticado contra disposições expressas da lei e, bem assim, todos os factos suscetíveis de pôr em perigo a ordem pública, a segurança de pessoas e bens, o normal funcionamento das instituições democráticas e, em geral, os valores penalmente protegidos; c) Quando apresente petições, pretensões, reclamações ou outros escritos semelhantes que tenha entendido formular, dirigi-los à autoridade competente para deles conhecer, sempre, por via hierárquica, para tanto os entregando no escalão em que preste serviço.Artigo 11.o Dever de proficiência1 - O dever de proficiência consiste na obrigação genérica de idoneidade profissional, a revelar-se no desempenho eficiente e competente, pelo militar da Guarda, das suas funções.