9 DE JULHO DE 19992179dente, quando esta for aplicada após a sua passagem à situação de reserva de disponibilidade.13 — O cidadão nas condições previstas no número anterior regressa automaticamente ao serviço efectivo militar, com o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória que aplique pena de presídio militar, prisão militar ou prisão disciplinar.14 — Fora dos casos referidos no número anterior, a convocação prevista no n.° 12 é ordenada pelo dirigente máximo do órgão central de recrutamento a que se refere o artigo 8.° da presente lei.CAPÍTULO VTJ Disposições transitórias e finais Secção I Disposições transitóriasArtigo 52."Prestação de serviço efectivo normal1 —A obrigação de prestar o serviço efectivo normal é gradualmente eliminada num prazo que não pode exceder quatro anos, contado a partir da data da entrada em vigor da presente lei.2 — Para os efeitos previstos no número anterior, os quantitativos dos militares em serviço efectivo normal são anualmente fixados por portaria do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.Artigo 53.° Regulamentação do regime transitório1 — Em sede regulamentar própria é fixado o regime transitório, designadamente quanto às seguintes matérias:a) Operações materiais de recrutamento de pessoal para prestação de serviço efectivo e exercício das respectivas competências;b) Reservas de pessoal constituídas.2 — A transição dos militares em serviço efectivo normal, cm regime de voluntariado e em regime de contrato ao abrigo da Lei n.° 30/87, de 7 de Julho, para o regime estabelecido na presente lei será regulada no diploma a que se refere o n.° 2 do artigo seguinte.Secção II Disposições finaisArtigo 54.° Regulamentação e entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor na data em que se inicia a vigência do respectivo diploma regulamentar.2 — O regulamento da presente lei é aprovado por decreto-lei, a ser publicado no prazo máximo de 90 dias.Artigo 55.°Legislação revogadaSem prejuízo do estabelecido no artigo 52.°, ficam revogadas, na data da entrada em vigor da presente lei, as Leis n.os 30/87, de 7 de Julho, 89/88, de 5 de Agosto, 22/ 91, de 19 de Junho, e 36/95, de 18 de Agosto, os Decretos--Leis n.os 463/88, de 15 de Dezembro, e 143/92, de 20 de Julho, e toda a legislação em contrário.PROJECTO DE LEI N.9 664/VII(ADOPTA MEDIDAS DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL)Texto final da Comissão de SaúdeArtigo 1.°Objecto e princípios1 — O presente diploma estabelece um conjunto de medidas a adoptar por todos os estabelecimentos prisionais, com vista à prevenção e redução da incidência de doenças infecto-cõntagiosas em meio prisional.2 — Os cidadãos reclusos mantêm a sua condição de utentes do Serviço Nacional de Saúde, sendo-lhes garantido o acesso ao mesmo, devendo para tal estabelecer-se umaadequada articulação entre os serviços prisionais e o Serviço Nacional de Saúde.Artigo 2.°Testes de rastreioOs estabelecimentos prisionais garantem a todos os reclusos, e de forma sistemática, a realização gratuita de testes de rastreio de doenças infecto-contagiosas, quer à entrada quer periodicamente durante a sua permanência na prisão.Artigo 3.° Resultados dos testes de rastreio1 — Os resultados dos testes de rastreio são confidenciais e são transmitidos ao recluso por pessoal médico, de modo a permitir um acompanhamento especializado e adequado.2 — A informação relativa à situação clínica dos reclusos não pode, em circunstância alguma, pôr em causa o dever de confidencialidade e deve cingir-se às situações em que possam estar em risco a segurança e a saúde de terceiros.Artigo 4.°Tratamento e acompanhamento do recluso infectado1 — Os reclusos infectados têm acesso a todas as formas de tratamento, acompanhamento e aconselhamento disponibilizadas aos cidadãos em geral, com a possibilidade de serem conduzidos a serviços de saúde especializados, de acordo com os procedimentos estabelecidos e a estabelecer entre os serviços prisionais e as respectivas administrações regionais de saúde, uma vez garantidas todas as medidas de segurança.2 — Aos reclusos infectados, e sempre que clinicamente aconselhável, deve ser prestado o acompanhamento psicológico e psiquiátrico adequado.Artigo 5.°Medidas de prevenção1 — Os estabelecimentos prisionais devem tomar todas as medidas de prevenção geral, quer em relação aos reclusos quer em relação ao pessoal prisional, incluindo as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho, designadamente:a) Informar regularmente e de forma esclarecedora, nomeadamente sobre os meios de prevenção, sobre comportamentos de risco, sobre formas de propagação das doenças, sobre as consequências de comportamentos de risco, tendo sempre em conta o grau de alfabetização dos visados, de modo que seja compreensível para todos;