19 DE DEZEMBRO DE 199860-(9)especialização nesta profissão — aliás, com características mais exigentes do ponto de vista académico e, nomeadamente, com o estabelecimento de protocolos com institutos superiores de engenharia e escolas profissionais, com base no Decretò-Lei n.° 70/93, de 10 de Março.Decorridos mais de dois anos, tal desiderato ainda não foi alcançado.Ora, tal situação de indefinição pode levar à perda de uma das especializações mais antigas e prestigiadas do sector da construção civil e obras públicas, com as inevitáveis consequências.Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:Pensa o Governo equacionar rapidamente este problema de forma que, no próximo ano lectivo, esteja em funcionamento a especialização de ATE?Se não, qual a posição do Governo sobre toda esta problemática?Requerimento n.9 242/VII (4.8)-ACde 11 de Dezembro de 1998Assunto: Atribuição do Cartão do Idoso.Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).Nuno Jorge Correia da Silva, Deputado do Partido Popular, vem solicitar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre o processamento dos pedidos de atribuição do Cartão do Idoso.Tendo recebido diversas cartas dando conta que este processamento está a ser feito com deficiência, chegando a demorar mais de três meses, prejudicando os seus destinatários, gostaria de conhecer as razões de tal demora, bem como as diligências que o Governo está a efectuar para ultrapassar este problema.Requerimento n.B 243/VII (4.B)-AC de 10 de Dezembro de 1998Assunto: Situação laboral no Hospital Distrital de Beja. Apresentado por: Deputado António Saleiro (PS).Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexa) (a) de seis trabalhadores com vínculo à Santa Casa da Misericórdia de Beja que. prestam actividade laboral no Hospital Distrital de Beja, através da qual vêm manifestar o seu descontentamento face à sua não integração nos quadros daquele Hospital ao abrigo do Decreto-Lei n.°8l-A/96.De acordo com a referida exposição, funcionou na Santa Casa da Misericórdia de Beja até ao mês de Janeiro de 1988 o hospital de apoio ao Hospital Distrital de Beja, no qual as trabalhadoras exponentes prestavam actividade laborai. O referido Hospital procedia ao envio de uma verba mensal destinada ao pagamento dos salários e demais subsídios a que as trabalhadoras tinham direito.A partir de Janeiro de 1988 as trabalhadoras, com o encerramento do hospital de apoio ao Hospital Distrital deBeja, passaram a prestar a sua actividade no Hospital Distrital de Beja em regime de tempo completo, sujeitas à disciplina hierárquica e ao horário de serviço dos funcionários daquele Hospital, mantendo, contudo, o seu vínculo à Santa Casa da Misericórdia, situação que, de acordo com as exponentes, não lhes confere qualquer segurança de trabalho, nem lhes permite usufruírem dos direitos e regalias dos demais funcionários que integram o quadro do Hospital Distrital de Beja.Face ao exposto, e tendo em conta estarmos perante um quadro complexo do ponto de vista jurídico-laboral que poderá traduzir uma situação de injustiça relativa, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde e à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa as informações seguintes:Pensa o Governo adoptar medidas no sentido de permitir a integração no quadro do Hospital Distrital de Beja das trabalhadoras exponentes?(a) O documento foi entregue à entidade competente.Requerimento n.8 244/VII (4.»)-ACde 15 de Dezembro de 1998Assunto: Ponto de situação do nó 2 de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Tem vindo a ser noticiado pela comunicação social o lançamento em breve do concurso pela BRISA do novo nó de acesso à Auto-Estrada do Norte em Vila Franca de Xira.Considerando o interesse desta questão para a população de Vila Franca de Xira, o Deputado do PSD acima referido vem requerer, com carácter de urgência e ao abrigo do disposto no Estatuto do Deputado e do Regimento da Assembleia da República, que seja prestada a seguinte informação pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:Confirma-se ou não o lançamento de concurso pela BRISA do nó 2 de Vila Franca de Xira e quais os prazos previstos para o arranque e conclusão da obra?Requerimento n.s 245/VII (4.°)-AC de 11 de Dezembro de 1998Assunto: Reforma da segurança social.Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição da Associação de Restauração e Similares de Portugal (anexa) (a) através da qual vem solicitar a intervenção da Assembleia da República no sentido de se procederem a alterações legislativas no que concerne à lista das doenças profissionais e à possibilidade de acumulação das pensões de invalidez com outros rendimentos.Face ao exposto, e tendo em conta que a matéria atinente ao regime de acumulação da pensão de invalidez