38 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 2011PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE UMA ORGANIZAÇÃO COMUM DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS PRODUTOS AGRÍCOLAS (REGULAMENTO «OCM ÚNICA») - COM(2010) 799 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI – Nota preliminarNos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) recepcionou, em 21 de Dezembro de 2010, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») - COM(2010) 799 Final.A Comissão de Assuntos Europeus remeteu, a 10 de Janeiro de 2011, à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (7.a Comissão) por ser competente em razão da matéria. A Comissão de Assuntos Europeus recebeu ainda, a 11 de Janeiro, a «Carta de subsidiariedade» por parte da Comissão Europeia, para efeitos de escrutínio parlamentar desta iniciativa no âmbito do Protocolo n.o 2, anexo ao Tratado de Lisboa, que remeteu à referida comissão especializada para elaboração de relatório, para envio à Comissão de Assuntos Europeus até ao dia 15 de Fevereiro.O relatório em anexo, da competente comissão, esclarece que a iniciativa em análise não colide com o princípio da subsidiariedade.II – Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa – COM(2010) 799 Final:1 — Objecto: A iniciativa em referência tem por objecto adaptar o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, que estabelece uma organização comum de mercado única, à distinção entre poderes delegados e competências da Comissão, estabelecidos nos artigos 290.o e 291.o do TFUE.2 — Motivação: A presente iniciativa visa clarear o quadro de competências interinstitucional, resultante dos artigos 290.o e 291.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, particularmente no que respeita a Comissão e, neste sentido, a substituição do supra citado regulamento por um novo: «COM única» Neste contexto, retém-se que o artigo 290.o do TFUE estabelece os contornos de «acto delegado» e o artigo 291.o de «actos de execução».A delegação na Comissão, por acto legislativo, confere-lhe o poder de adoptar actos não legislativos «que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo». Por outro, os Estados-membros estão obrigados à adaptação do seu direito interno, decorrentes das necessidades da execução dos actos juridicamente vinculativos da União Europeia.A iniciativa esclarece que da articulação interinstitucional, resultante da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, releva a desnecessidade de consultar as partes interessadas e de proceder à avaliação de impactes.3 – Base jurídica: É evocado o artigo 42.o, primeiro parágrafo, e o artigo 43.o, n.o 2, do TFUE. O primeiro consagra que as disposições do capítulo relativo às regras da concorrência «só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (»)», uma vez que o n.o 2 do artigo 43.o estipula que compete ao Parlamento Europeu e ao Conselho estabelecer a organização comum dos mercados agrícolas.