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Assim, proponho uma nova leitura, que talvez não seja totalmente nova mas que é a leitura dos factos da nossa história. O que queria dizer é que, desde sempre, no que fizemos esteve no íntimo roendo o mal da decadência. Porque o mal foi não termos sabido, ao contrário de outros que nos seguiram, acumular os capitais que resultavam da nossa actividade pioneira de rasgar mundos ao mundo; acumular o capital do know-how. Nós, que fomos os primeiros nas navegações, nos comércios, no contacto com os povos novos, não tivemos a coragem, o bom senso, a persistência de acompanharmos, com uma atitude reflectida e crítica, todas essas actividades, de modo a que fosse aqui em Portugal que fosse acumulado, como deveria ter sido, o capital do saber, o saber do direito da navegação, das ciências do comércio, das ciências das finanças.
Quem inventou as ciências das finanças? Foram os italianos de Veneza ou de Luca, e não fomos nós aqui; depois, desenvolveram-nas os holandeses de Amesterdão, e não fomos nós aqui; depois, os ingleses de Londres, e não fomos nós aqui.
E se hoje queremos estudar direito comercial, ou direito marítimo, ou aproveitar da acumulação do know-how comercial para tradings ou se queremos estudar línguas ou etnografias orientais, isto é, se queremos estudar todos aqueles assuntos que intimamente se ligaram ao que foi a nossa actividade pioneira dos séculos de oiro, é fora daqui que temos de estudar, porque não tivemos ao longo das gerações desde então a tal atitude técnica, reflexiva, crítica, de acumularmos know-how científico sobre aquilo que fazíamos. E, do mesmo modo, também mão tivemos o jeito de acumular o capital financeiro resultante dos lucros que obtínhamos.Em meados do século XVI mais de metade das receitas do Estado vinham da nossa actividade ultramarina: eram os anos da pimenta! Se tivessem sido reinvestidos em actividades economicamente produtivas, Portugal seria hoje um país com uma das maiores capitações de produto da Europa; mas dilapidámos esse capital em vez de o acumularmos reinvestindo-o na actividade económica.Fizemos obras sumptuosas, gastámo-lo não sei como, ajudámos a fazer coisas mortas e inertes, em vez de o termos empregue onde era necessário, na vitalização da actividade económica, única forma de se vitalizar o corpo social.
Agora, tudo isso vai ter de mudar porque vamos estar juntos com outros que, como digo, nos vão ajudar a pôr corrimões para a nossa actividade. Entramos no mais dinâmico dos espaços civilizacionais do mundo, pleno espaço de felizes contradições. Porque a Europa das comunidades é, por um lado, o continente dos textos rígidos, do Tratado de Roma, dos milhares de regulamentações, mas ao mesmo tempo é uma comunidade constantemente viva, criando novas regulamentações, novos textos, novos modos de se ordenar. É uma Europa ciosa do seu funcionalismo central, mas levando-o a trabalhar em plena transparência, de modo a que as regulamentações que saem da sua acção sejam, ao longo de todo o seu processo de elaboração, conhecidas dos grupos de interesses que vão afectar.É uma Europa com uma pauta exterior comum, defendendo-se como uma fortaleza, mas que ao mesmo tempo é o mais importante bloco exportador do mundo, da ordem do dobro dos Estados Unidos da América, do triplo do Japão.É uma Europa que defende o espírito original, o comportamento paradigmático dos useis» iniciais, mas que se vai abrindo uma, duas, três vezes a nove, a dez e agora a doze membros.
É uma Europa ciosa da sua unidade, mas que formou com os países fora dela, com os países da EFTA, um vasto espaço de comércio livre, o maior do mundo e o mais dinâmico. Associamo-nos não só a um espaço de comércio livre mas também a iniciativas tecnológicas de ponta, programas como o Esprit ou o Eureka.
É uma Europa que dedica especial atenção ao desenvolvimento das suas regiões mais atrasadas - e nós sabemos como é difícil dar um empurrão às regiões mais atrasadas de um corpo social. Mas, ao mesmo tempo, é através da Convenção de Lomé e de outros acordos que tem com os países do Mediterrâneo e com os países sul-americanos, o maior e o mais justo dispensador de ajuda ao Terceiro Mundo.
E uma Europa que transferiu parte da soberania nacional para a Comissão de Bruxelas, mas que ao mesmo tempo avança, passo a passo, através de um processo consensual, para a salvaguarda do interesse nacional dos Estados membros.
É uma Europa grande defensora da economia de mercado, da competitividade, das virtudes, da concorrência, mas que estabeleceu mecanismos de correcção central contra os excessos desta actividade concorrencial.
É uma Europa que, ao mesmo tempo, luta por reforçar as tecnologias mais avançadas, mas que não des-
11 DE JULHO DE 1985 4089preza os camponeses. É aquela, de todas as regiões do mundo, onde os camponeses são mais fortemente protegidos, tendo-se em vista a conversão profissional e manutenção do seu poder de compra.
É uma Europa aliada dos Estados Unidos da América, mas que procura, em matéria de defesa e de política externa, um reforço da sua personalidade própria de maneira a visar uma terceira força aliada, mas independente, que possa ser um bloco com uma personalidade forte em face de um expansionismo maquiavélico, mas também de um simplismo hegemónico.
Esta é a Europa da Comunidade Económica Europeia, onde Portugal vai entrar e ocupar um lugar, no dia-a-dia, nas reuniões, nos comités, nas organizações, para defender esta dupla finalidade: tirar o máximo proveito nacional e respeitar os outros, na perspectiva de uma construção comum.
E esta Europa põe-nos diante de uma realidade, que temos querido esquecer durante séculos, que é a descoberta do nosso vizinho próximo, a Espanha. E isto é talvez uma das coisas mais importantes a resultar desta votação que vamos fazer agora. E de que maneira o vamos descobrir, queridos amigos!
Temos, na nossa vizinha Espanha, um mercado que, em média, é 10 ou 11 vezes o mercado nacional e que a partir do dia 1 de Março de 1986 se nos abre sem protecções alfandegárias, de nenhuma ordem, enquanto do nosso lado vamos continuar a ter para com a Espanha as mesmas espécies de protecções que temos com os restantes países da Comunidade. Diria que, neste momento, o que esperaria ver era que as várias associações comerciais e industriais portuguesas estivessem num rodopio de viagens de investigação de mercado para ver como se vendem copos em Saragoça ou cadeiras em Oviedo.
O que nos espera, pois, Srs. Deputados, é o reencontro connosco naquilo que deixámos ficar pelo caminho: o realismo, a capacidade de abrir os olhos ao mundo e de nos adaptarmos, a coragem de lutar.
É bom saber, como nos diz o Sr. Ministro das Finanças, que o tal famoso balanço financeiro vai ter um saldo positivo que, ao longo destes 10 anos, se estima em 2300 milhões de ECU, o que equivale a 30 milhões de contos por ano. Mas 30 milhões de contos é um défice de uma qualquer empresa nacionalizada!
Não sejamos pedinchas e ergamos a espinha. É melhor saber que o que vamos fazer é romper com a inércia, com o miserabilismo acomodado, com o «não te rales» relaxado e lamuriento. Vamos reencontrar-nos, dando-nos à Europa para que nos restitua o melhor de nós. E, é por isso, porque o PSD é pelo desafio e pela esperança que, assim, vamos votar a favor deste Tratado de Adesão.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Mateus.O Sr. Rui Mateus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Por proposta do Governo vai a Assembleia da República ratificar o Tratado de Adesão de Portugal às comunidades europeias - CEE, CEA e CECA. E a adesão do Portugal democrático a uma comunidade de países democráticos que o 25 de Abril de 1974 tornou possível, o que representa, sem dúvida, uma saudação à Revolução de Abril e mais uma derrota dos apologistas de governos de ditadura e de regimes totalitários.Aplausos do PS.Muito caminho foi percorrido desde o pedido de adesão de Portugal, em 28 de Março de 1977, até à assinatura do tratado realizada em Lisboa e Madrid no passado dia 12 de Junho.
A opção do 1 Governo Constitucional, apoiada pelo PS, PSD e CDS, valeu a pena e, para o PS, em nada foram alterados os pressupostos que a justificaram, apesar da morosidade das negociações e do aumento das dificuldades no seio da CEE. Os resultados obtidos pelo nosso país são, na opinião do meu grupo parlamentar, altamente satisfatórios e é com entusiasmo que ao dizermos que nos conseguimos preparar para, ao ratificar este Tratado de Adesão, participar activamente no projecto de construção da união europeia, projecto que com a adesão de Portugal e da Espanha passou a ter um novo significado de esperança para os Portugueses e para as próprias comunidades.
O alargamento das comunidades a Portugal e à Espanha representa o enriquecimento do seu próprio espaço geográfico, humano, cultural e histórico, podendo afirmar-se que o projecto da união europeia nos permite olhar com optimismo para o futuro. Não só porque ele é motivo de renovadas esperanças dos países do Terceiro Mundo como permitirá, através da união dos seus esforços, enfrentar o futuro face aos cada vez maiores desafios e ameaças das grandes potências, nos campos tecnológico, militar e económico. Nós, socialistas portugueses, congratulamo-nos especialmente com a adesão dos países africanos de língua oficial portuguesa ao Tratado de Lomé.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal passa a fazer parte da talvez mais significativa comunidade mundial. Tanto na área económica e política como nas relações leste-oeste e norte-sul. Daí que sejamos favoráveis a um aumento de peso europeu tanto nas relações internacionais como através do desenvolvimento da sua solidariedade em matéria de segurança e defesa.
Com o realismo imposto pela diversidade dos países que hoje compõem as comunidades europeias, urge tirar partido da riqueza que elas, parcialmente, representam para a criação de um novo espaço de unidade, de desenvolvimento e de paz, onde exista esperança para os cidadãos e um futuro melhor para os jovens.
Representantes do meu partido farão parte, a partir de l de Janeiro de 1986, do maior grupo político europeu - o Grupo Socialista, que integra os partidos socialistas, sociais-democratas e trabalhistas dos países da CEE - e aí prosseguirá os esforços para a construção europeia, favorecendo o reforço e alargamento das políticas comuns e o desenvolvimento de novas políticas comuns europeias, nas áreas da energia, da pesquisa, dos transportes e do ambiente, entre outras.
O PS deseja igualmente dar o seu contributo para uma maior eficácia da CEE e das suas instituições, reforçando os poderes do Parlamento Europeu e da Comissão e racionalizando os mecanismos de decisão e aumentando a autoridade do próprio Conselho.
Consideramos, por exemplo, que o actual recurso ao veto, já em si ineficaz, passa com o alargamento das comunidades a sê-lo ainda mais e que terá de ser subs-
4090 I SÉRIE - NÚMERO 106tituído por decisões adoptadas por maiorias qualificadas, podendo um Estado recorrer para o plenário do Parlamento Europeu quando considere estarem os seus interesses nacionais ameaçados.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Como já tinha afirmado no debate que se realizou neste Plenário, a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia representa, sem dúvida, um grande desafio para os Portugueses, desafio que temos de enfrentar, que todos têm reconhecido e que os socialistas portugueses consideram positivo para Portugal, porque acreditam que a abertura desta nova página da nossa história irá proporcionar ao nosso país e aos Portugueses um futuro melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não ignoramos o esforço colectivo que nos é exigido, até por sermos na actual CEE o país menos desenvolvido dessa Comunidade, mas não podemos ser indiferentes ao facto de que o esforço de readaptação, de modernização e de desenvolvimento teria de ter lugar, em qualquer caso, sendo obviamente preferível que ele não se faça isoladamente das comunidades e da família europeia que, solidariamente, já manifestou o desejo de compartilhar connosco o seu futuro.Vozes do P5: - Muito bem!O Orador: - O relacionamento de Portugal com a América Latina, com África, com o Japão e com os Estados Unidos vai, sem dúvida, processar-se com vantagens acrescidas para Portugal, dado que passaremos a ter uma voz que se não confina exclusivamente ao nosso espaço territorial e humano mas a um novo espaço europeu de mais de 300 milhões de cidadãos que vivem em democracia e que aspiram à supressão das suas fronteiras internas, à reestruturação profunda das suas economias, ao relançamento de projectos comuns europeus e novas iniciativas nos domínios industrial e tecnológico, para não falar da criação de uma Europa forte, solidária e socialmente justa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que em Portugal muito há a fazer e não devemos cair no erro de imaginar que a nossa entrada nas comunidades europeias representa a solução automática de todos os nossos problemas. É, pelo contrário, a adesão a uma Comunidade, também ela própria em mutação, que enfrenta grandes desafios e que considera ser mais fácil vencê-los com participação de Portugal e da Espanha.Nós, pelo nosso lado, aceitamos esse desafio que é comum, porque acreditamos no nosso destino europeu, integrados numa Europa democrática e de progresso, e porque acreditamos que a resolução dos nossos problemas seria bastante mais difícil e dolorosa fora do contexto da Europa das comunidades.Vozes do P5: - Muito bem!O Orador: - Inevitável é, contudo, compreender que sem uma adequada apropriação de recursos próprios não é possível imaginar a construção da união europeia por nós defendida. Novas políticas comuns requerem financiamento. É necessário que isso fique dito neste debate.
Para terminar, uma palavra sobre a Comissão de Integração Europeia a que tenho tido a honra de presidir. Como poderá verificar-se pelas suas actas, pelos seus relatórios e pelos comunicados emitidos no âmbito do Comité Misto da Assembleia da República e do Parlamento Europeu, o trabalho desta Comissão tem tido um alcance que ultrapassa, de longe, a discussão que teve lugar em Comissão, em relação ao parecer aprovado na generalidade. Os deputados do PS na Comissão de Integração Europeia aprovaram, evidentemente, sem quaisquer reticências, o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, embora tenham recusado alguns dos considerandos do relatório que nos foi apresentado pelo seu relator.
A prova da nossa aprovação inequívoca far-se-á no momento próprio, isto é, dentro de momentos, aquando da votação, sendo conhecido pela generalidade dos portugueses que o PS sempre esteve na primeira linha dos que promoveram a adesão do nosso país à Comunidade Económica Europeia.Aplausos do PS.Permita-me, ainda, Sr. Presidente, uma palavra de louvor a todos os deputados que na Comissão de Integração Europeia, desde 1978, não obstante as diferenças de posições dos seus partidos, têm acompanhado, com grande dignidade e sentido das responsabilidades, o processo de negociações entre o Governo Português e as comunidades, que atinge hoje, com a ratificação do Tratado de Adesão, o seu ponto mais alto.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me como Primeiro-Ministro encerrar as intervenções do Governo neste debate parlamentar em que foi analisado o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Debate que veio na sequência do que aqui se realizou em Abril findo e que se tornava indispensável nos termos constitucionais para se poder ultimar o processo que tornará Portugal membro pleno da CEE em 1 de Janeiro de 1986. Dos textos assinados pelo Governo, foi feito exame exaustivo pela Comissão Parlamentar de Integração Europeia e do parecer dessa Comissão
a foi aqui feita leitura integral. Não se pode assim, com justiça, dizer que o Governo não fez o que devia ou que esta Assembleia não dispôs dos instrumentos necessários para se pronunciar sobre os termos em que o Governo negociou a adesão portuguesa à CEE. Sabemos que essas críticas continuarão a ser feitas, mas delas não se poderá dizer que são legítimas.Os Srs. Carlos Lage (PS) e António Capucho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - O exame minucioso e cuidado que a Comissão Parlamentar de Integração Europeia fez do
11 DE JULHO DE 1985 4091Tratado que o Governo solenemente assinou a 12 de Junho findo e o trabalho de análise e de crítica que ele implicou são credores do agradecimento do Governo, que aqui deixo expresso. Pensou sempre, com efeito, o Governo que a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia era um acontecimento de tal magnitude, pelos reflexos que teria na vida económica e social do País, que ele deveria resultar do consenso dos órgãos de soberania a quem compete decidir das grandes opções nacionais. Disso teve clara consciência o Sr. Presidente da República ao adiar para data ulterior a este debate a dissolução do Parlamento e ao invocar a necessidade da ratificação do Tratado de Adesão à CEE como fundamento para aquela decisão.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não têm assim razão os que querem tirar a este acto o significado profundo que ele tem ao negarem a esta Assembleia legitimidade para sobre ele se pronunciar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - E é pena que, mais uma vez, tenham sobreposto ao interesse nacional a teimosa defesa dos seus interesses partidários e das suas orientações ideológicas.
Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.Vozes do PCP: - Não diga isso!O Orador: - Os Srs. Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros expuseram perante os Srs. Deputados não só os fundamentos dos pontos negociados como também as perspectivas que se abrem ao nosso desenvolvimento e à modernização das nossas estruturas e métodos de trabalho. Nas longas negociações que, desde 1977, Portugal manteve com as comunidades, sempre se proeurou, no respeito do princípio da solidariedade europeia em que se estriba o nosso desejo de integração, salvaguardar aquilo que se entendeu serem os legítimos interesses nacionais, a requererem cuidados especiais e especial protecção. Teria sido mais fácil - e certamente mais rápido - se houvéssemos menosprezado esses interesses e os tivéssemos sacrificado ao desejo de uma rápida conclusão das negociações. Isso teria sido possível, mas não teríamos sido, então, dignos da honra que nos coube de defender tenazmente o interesse nacional e simultaneamente ultimar esse tão longo quanto difícil processo.
Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.Uma meta essencial foi assim atingida, mas não devemos descansar sobre os louros ganhos nesse combate. Abre-se-nos uma nova era de trabalho árduo, se quisermos recolher desse novo quadro em que nos vamos inserir os benefícios inegáveis que ele nos promete. Aqui, como aliás em todas as grandes tarefas nacionais, tudo dependerá do nosso esforço e da nossa capacidade de nos organizarmos melhor r de produzir mais. A integração na CEE - já o disse, mas volto a repeti-lo - é um desafio e não uma panaceia. Desafio que nos é lançado por uma Europa que quer recuperar no mundo o papel preponderante que conheceu no passado e para tal preservar a sua independência e a sua capacidade de inovação cultural e tecnológica. Europa cujas fronteiras culturais extravasam dos seus contornos físicos porque vão para além do Atlântico e do Mediterrâneo e que encontrará de novo em Portugal e na Espanha os arautos de um relacionamento preferencial com a África e a América Latina. É desse esforço de renovação e dessa necessidade de projecção transcontinental que Portugal quer participar, com o génio e com as inegáveis capacidades do seu povo. Ao fazê-lo, estamos não só a ser fiéis ao nosso passado de país europeu que difundiu 'em todo o mundo os valores e os ideais deste velho continente, como estamos a forjar um futuro de maior bem-estar e de maior solidariedade social, porque será um futuro de maior riqueza e de maior justiça. Os jovens de hoje e as gerações do futuro não deixarão, por certo, de agradecer-nos o esforço que foi feito para não deixar Portugal à margem das grandes correntes do devir histórico.
A democracia que instaurámos em 1974 com o 25 de Abril tem de traduzir-se por uma melhoria do nível de vida dos Portugueses, se a queremos prestigiar e ver reforçada. Controlado o sistema financeiro, que em 1983 ameaçava bancarrota, estamos agora em condições de dar um novo fôlego à nossa recuperação económica. Para tanto, não podemos deixar de participar dos grandes movimentos contemporâneos, que se processam em espaços económicos e culturais alargados e da extraordinária batalha tecnológica que hoje se está a travar em clima de salutar concorrência e que condicionará, por longos anos, a vida da humanidade. O isolamento seria, nestas circunstâncias, sinónimo de declínio e de morte. Há, pois, que ser competitivo e que disputar, no terreno em que os outros se encontram, o lugar que nos compete. Há que pôr ao serviço do desenvolvimento e da modernização todas as nossas energias e capacidades de trabalho, para melhor explorar os nossos recursos e para aumentar a nossa produção. Só assim construiremos uma sociedade onde exista uma maior e mais justa distribuição da riqueza efectivamente criada.
O grande debate que, a partir de agora, se impõe é o dos meios concretos com que teremos de ganhar essa nova batalha do desenvolvimento e da modernização. Temos de tentar, por todos os meios, reduzir a instabilidade política e garantir a continuidade ao esforço dos governos, se quisermos impor a essa nova caminhada um ritmo consentâneo com as exigências dos grandes projectos europeus.
Aplausos do PS e da ASDI.Não podemos estar sempre a recomeçar do zero. Projectos europeus, tais como a criação de um grande mercado único, a Europa dos cidadãos, a união europeia e a Europa dos novos desafios tecnológicos, ou seja, a do Projecto Eureka, os quais visam o aumento do bem-estar dos cidadãos europeus, o reforço da sua solidariedade e o aprofundamento das instituições que estão ao .seu serviço.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Da Europa do Mercado Comum, passaremos para a união europeia, num crescendo de in
4092 I SÉRIE - NÚMERO 106terdependências que tornarão os homens mais fraternos e menos egoístas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A integração de Portugal na CEE, por representar uma viragem histórica na vida do País, deveria, pois, ser objecto da votação unânime desta Câmara, à semelhança do que aconteceu na nossa vizinha Espanha.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.A ela só se poderão opor aqueles que persistem em não ver que o mundo evolui e - o que é pior - que advogam o retorno à política do «orgulhosamente sós», de má memória...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Olhe que não!...O Orador: - ... e que o povo português tem repetidas vezes rejeitado por esmagadora maioria.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Governo cumpriu o seu dever para com Portugal ao dar corpo ao grande objectivo inscrito no seu programa de política externa - a prioridade e a maior das reformas estruturais. Estou seguro de que a Assembleia da República também não deixará de responder positivamente ao apelo histórico que lhe é feito nessa hora decisiva da nossa vida como nação.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero encerrado o debate, pelo que vamos proceder à votação na generalidade da proposta de resolução n.o 24/III que aprova, para ratificação, o Tratado relativo à Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Submetida à votação, foi aprovada, cora votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez.
Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem de trabalhos para amanhã constam os seguintes pontos: 1.a parte, aprovação de determinados Diários da Assembleia da República; apreciação e votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de suspensão para efeitos judiciais (votação secreta), autorização para deporem como testemunhas e autorização para o exercício de funções docentes; apreciação e votação dos pedidos de prorrogação dos trabalhos, para além do próximo dia 12, para a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e para a Comissão de Integração Europeia; apreciação e votação dos relatórios das Comissões Eventuais de Inquérito à Torralta, à Secretaria de Estado do Emprego e à RTP; 2.a parte, discussão e votação, na generalidade, na especialidade e final global dos projectos de lei sobre a elevação de povoações a vilas, a criação de freguesias, a alteração de limites e a alteração de designações de povoações; do projecto de lei n.o 536/III e das ratificações n.o 83/III e 92/III, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa foi chamada à atenção por um lapso que cometeu. Aliás, é natural que a emoção nos tenha precipitado um pouco, mas, certamente, a Assembleia vai desculpar-nos. É que, há pouco, procedemos à votação na generalidade da proposta de resolução n.o 24/III. Contudo, temos ainda de proceder às votações na especialidade e final global da mesma proposta. Estou certo de que, depois dos momentos que se viveram, desculparão o lapso da Mesa. É que o entusiasmo foi tão grande que nos vimos lançados apenas a viver o momento final.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação na especialidade do artigo único da proposta de resolução n.o 24/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:Artigo único1 - É aprovado, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados membros das Comunidades Europeias) e o Reino de Espanha e a República Portuguesa, relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os respectivos anexos, concluído em Lisboa e em Madrid em 12 de Junho de 1985, cujos textos seguem em anexo.
2 - É aprovada a adesão ao Tratado entre a República Federal da Alemanha, o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em Paris a 19 de Abril de 1951, nas condições definidas no Acto Anexo à Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 11 de Junho de 1985, que contém as condições de adesão e as adaptações do Tratado decorrentes da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e respectivos anexos, cujos textos seguem em anexo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do deputado independente António Gonzalez.
11 DE JULHO DE 1985 4093O Sr. Presidente: - Agora, sim, está completo o processo e, mais uma vez, Srs. Deputados, terão de compreender e desculpar que a Mesa não tivesse feito estas duas votações.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me louvar e louvar o entendimento da Mesa que não só permitiu que a Assembleia da República votasse três vezes aquilo que podia ter votado uma vez só, como teve ocasião de nos advertir, embora de forma evidente, que só havia uma votação porque se tratava de um só artigo.Muito obrigado, Sr. Presidente, por ter feito a votação correctamente desde o início e muito obrigado por nos ter permitido votar três vezes. Aliás, se fosse necessário votar 10 vezes, votaríamos 10 vezes a favor da aprovação do Tratado.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a generosidade Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
4094 I SÉRIE - NÚMERO 106Luís Eduardo da Silva Barbosa.
José Vieira de Carvalho.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Raul Morais e Castro.Declaração de voto enviada para a Mesa
ao abrigo do n.o 4 do artigo 92.o do RegimentoSangalhos acaba de ascender por direito próprio à dignidade de vila. Julgamos que ocupa apenas tal dignidade, dado que dela já usufruiu no passado que constitui a sua longa história como comunidade. O seu lugar do Paço relembra a todos que já existia sede de concelho e que não foi por menor dinamismo das suas gentes que tal liderança lhes foi retirada.
No concelho de Anadia os Sangalhenses sempre têm demonstrado especial apetência para a liderança de muitos dos movimentos económico-sociais que determinaram o exemplar progresso deste concelho. Quer no campo do desenvolvimento industrial, quer no âmbito do comércio, da cultura e do desporto, Sangalhos foi sempre núcleo determinante do progresso da Bairrada. Até no campo político os Sangalhenses sempre se manifestaram acendrados defensores da democracia e geraram no seu seio alguns dos expoentes máximos da oposição democrática ao regime de ditadura. Os resultados das eleições então realizadas são marcos inequívocos da devoção democrática das gentes de Sangalhos, confirmada aliás com a sua quase total adesão à filosofia e prática social-democrata após a revolução de Abril de 1974.
Só agora o ordenamento jurídico português permite a legalização do acesso de Sangalhos à dignidade de vila. Todavia, de há muito que as suas estruturas o exigiam e que as suas gentes, com inteira justiça, a mereciam. O Partido Social-Democrata congratula-se com tal facto, felicita os Sangalhenses e vota favoravelmente esta decisão da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PSD, Alberto Faria dos Santos.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, enviado á Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 4 de Julho de 1985, pelas 11 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia. Esta substituição é pedida para os dias 15 de Julho corrente a 15 de Agosto próximo, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por Henrique José Cardoso de Menezes Pereira de Moraes. Esta substituição é pedida para os dias 4 a 18 de Julho corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Cosia (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Gaspar Miranda Teixeira (PS) - Pedro Santana Lopes (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Francisco Jardim Ramos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Gaspar de Castro Pacheco (PSD) - Jerónimo de Sousa (PCP) João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Depósito Legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDAOS REDACTORES: Maria Amélia Martins - Leonor ferreira - Carlos Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 168$00
3730I SÉRIE - NÚMERO 101Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João do Nascimento Gama Guerra. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José da Cunha e Sá. José Luís do Amaral Nunes. José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Nunes Ambrósio. José Manuel Torres Couto. José Maria Roque Lino. José Martins Pires. Juvenal Baptista Ribeiro. Leonel de Sousa Fadigas. Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Fontes Orvalho. Maria Ângela Duarte Correia. Maria do Céu Sousa Fernandes. Maria da Conceição Pinto Quintas. Maria Helena Valente Rosa. Maria Luísa Modas Daniel. Maria Margarida Ferreira Marques. Paulo Manuel Barros Barral. Raúl d'Assunção Pimenta Rego. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves. Silvino Manuel Gomes Sequeira. Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Hugo Sequeira. Victor Manuel Caio Roque.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Agostinho Correia Branquinho. Alberto Augusto Faria dos Santos. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Nascimento Machado Lourenço. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Eleutério Manuel Alves. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos.
Gaspar de Castro Pacheco. Guido Orlando Freitas Rodrigues. João Evangelista Rocha de Almeida. João Luís Malato Correia. João Maria Ferreira Teixeira. João Maurício Fernando Salgueiro. João Pedro de Barros. José Adriano Gago Vitorino. José de Almeida Cesário. José António Valério do Couto. José Augusto Santos Silva Marques. José Bento Gonçalves. José Mário de Lemos Damião. José Pereira Lopes. José Silva Domingos. Leonel Santa Rita Pires. Licínio Moreira da Silva. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. Manuel Maria Moreira. Mariana Santos Calhau Perdigão. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Mário Júlio Montalvão Machado. Pedro Augusto Cunha Pinto. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Vasco Francisco Aguiar Miguel.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Ilda Costa Figueiredo. Octávio Augusto Teixeira. Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. Adriano José Alves Moreira. Alexandre Carvalho Reigoto. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Filipe Neiva Correia. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho.
3732I SÉRIE - NÚMERO 101Srs. Deputados, penso que terminou a discussão deste número, que o Sr. Deputado Secretário acabou de ler. Vamos, assim, proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS e com votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para declarações de voto os Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Marques Mendes. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, este n.o 4 do artigo 11. o - que passará a ser o n.o 3 - identifica um vezo prossecutório repressivo e tutelar que é, aliás, uma das manifestações mais típicas desta proposta de lei.Consideramos grave que neste diploma da organização técnico-administrativa reapareçam figuras de uma tutela indevida, de uma tutela policial e repressiva que o Ministério entende ter em relação à administração local e ao poder local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente na medida em que se pretende apenas qualificar como infracção um desrespeito, que pode ser ilidido na medida em que ele só constitui violação se, como é evidente, não for justificado - e juridicamente é assim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração que tinha ficado pendente de votação e que respeita ao ponto 7 do artigo 13.oFoi lida. É a seguinte:Artigo 13. o7 - Os mesmos funcionários poderão, continuar a exercer funções notariais sempre que o órgão executivo do município julgue conveniente, não podendo auferir anualmente, a título de participação emolumentar, bem como de custos fiscais, remuneração superior a 70 % do seu vencimento de base como assessores autárquicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS e abstenção do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, abstivemo-nos na votação deste n.o 7 do artigo 13.o porque consideramos que ficaram sem resposta algumas das questões que tínhamos colocado acerca deste assunto e que, fundamentalmente, dizem respeito aos valores que representam, em termos de leque salarial,
isto é, os valores emolumentares a 50 % e a 70 %. Não há números nem estudos suficientes e daí a nossa posição de abstenção, que pretendia, também, não lesar os chefes de secretaria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na discussão da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, respeitante ao artigo 13.o-A e com a epígrafe de «concursos». Trata-se de um novo artigo, cujo texto foi inicialmente lido, razão por que a coloco já à discussão, Srs. Deputados.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no material que temos, relativamente à proposta de um novo artigo 13.o-A, podemos verificar que há, também, uma proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.Da nossa parte, creio que haveria vantagem em que as duas fossem postas à discussão, simultaneamente, pelo que solicitamos à Mesa que desde já seja lida a proposta do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, efectivamente, existe uma outra proposta mas pensei que tinham conteúdos diferentes. No entanto, se V. Ex.a entende assim e se não houver objecção, porei à discussão simultânea estas duas propostas de aditamento: uma, subscrita pelo PCP, que já foi lida, e outra, apresentada pelo PS e pelo PSD, e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 13.o-A(Concursos)1 - Mantém-se a validade dos concursos abertos até à data de entrada em vigor deste diploma para as categorias do quadro geral administrativo.2 - O provimento resultante de aprovação nos concursos referidos no número anterior será feito em lugares correspondentes dos quadros próprios dos municípios.3 - O provimento resultante da aprovação em concurso para chefe de secretaria será feito no lugar de assessor autárquico correspondente, aditado para o efeito ao quadro próprio da Câmara, de acordo com o mapa II.O Sr. Presidente: - Queria pedir ao Sr. Deputado Jorge Lemos que me dissesse se aprovado um fica prejudicado o outro ou se são complementares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que são disposições complementares. Consideramos, inclusivamente, possível tentar fundir as duas propostas.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados interessados na discussão deste processo entendem que assim é?Pausa.Então, estão em discussão uma e outra propostas.Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
37344 DE JULHO DE 1985O Sr. Presidente: - Com certeza. Vai, então, ser lida a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 14.o, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Artigo 14.oOs funcionários titulares de lugares do quadro geral administrativo que se encontrem a desempenhar, ou tenham desempenhado, cargos do mesmo quadro em regime de interinidade consideram-se providos, a título definitivo, nas categorias que venham ocupando ou tenham ocupado, desde que contem 2 anos de bom e efectivo serviço nas mesmas, ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.o 246/82, de 15 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida outra proposta de substituição do n.o 2 do artigo 14.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Artigo 14. o2 - Os funcionários titulares de lugares do quadro geral administrativo que, à data da publicação da Lei n.o 19/83, de 6 de Setembro, se encontrassem a ocupar ou tivessem ocupado lugares do mesmo quadro em regime de interinidade consideram-se providos, a título definitivo, nos lugares que viessem ocupando ou tivessem ocupado desde que tenham bom e efectivo serviço nos mesmos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento ao artigo 14.o, apresentada também pelo PS e pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 14.o1 - ...........................................................................2 - Os funcionários titulares dos lugares do quadro geral administrativo que, à data da publicação da Lei n.o 19/83, de 6 de Setembro, se encontrassem a desempenhar ou tivessem desempenhado cargos do mesmo quadro em regime de
37354 DE JULHO DE 1985fos do artigo 14.o porque nos parece ser este o regime que defende melhor os interesses dos funcionários que estiverem em regime de interinidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa uma proposta, apresentada pelo PCP, respeitante ao aditamento de um n.o 2 ao artigo 15.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoOs deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o aditamento de um n.o 2 ao artigo 15.o com a seguinte redacção:O projecto de decreto regulamentar referido no n.o 1 deverá ser objecto de prévia consulta aos municípios e aos trabalhadores através das suas associações sindicais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do Decreto-Lei n.o 116/84 peca por ser pouco. De facto, refere que o decreto regulamentar será da responsabilidade do Ministério da Administração Interna, do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado da Administração Pública. Consideramos que o projecto deveria ser objecto de prévia consulta aos municípios e aos trabalhadores, através das suas associações sindicais.Julgamos que a nossa própria proposta de aditamento se justifica por ela própria e pelo próprio conjunto de disposições que institucionalizam a prévia consulta a quem, de facto, tem interesse directo na regulamentação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação mostra bem a verdadeira face daqueles que, aparentemente e em alguns dispositivos, votarão elementos menos desfavoráveis para os trabalhadores, mas que, no conjunto das disposições do decreto regulamentar, entendem não dever ouvir os trabalhadores através das suas associações sindicais.É, de facto, uma posição que mostra o vezo do PS, do PSD e do CDS contra os trabalhadores e contra as suas associações sindicais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de aditamento e pensamos mesmo que é inconcebível
a posição que foi adoptada pelos três outros partidos que inviabilizaram este aditamento, porque se tratava, pura e simplesmente, de uma consulta que era dirigida aos municípios e aos trabalhadores, através das suas associações sindicais.A posição adoptada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS causa-nos a maior estranheza e permite concluir que esses partidos, que inviabilizaram esta proposta, não estão dispostos sequer a que haja uma consulta a estas entidades, como era linearmente indispensável que sucedesse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora na Mesa uma proposta de alteração ao artigo 17.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoOs deputados do PS e do PSD propõem a alteração do Artigo 17.o, com a seguinte redacção:O presente diploma aplica-se às regiões autónomas, sem prejuízo de, por decreto das respectivas assembleias regionais, ser objecto da adaptação justificada pelas especificidades regionais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, há uma proposta assinada por mim próprio e pelo Sr. Deputado Paulo Barral que é para ser retirada.O Sr. Presidente: - Fica retirada, Sr. Deputado.Penso que seria conveniente que fossem lidas todas as propostas existentes relativas ao artigo 17.o, de modo a procedermos à discussão simultânea, porque respeitam à mesma matéria.Por isso, vai ser lida, agora, uma proposta de aditamento ao artigo 17.o, da autoria do PCP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoOs deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o aditamento de um n.o 2 ao artigo 17.o, com a seguinte redacção:Na elaboração do decreto referido no n.o 1 participarão obrigatoriamente os municípios e os trabalhadores através das suas associações sindicais.O Sr. Presidente: - Estão, pois, em discussão as duas propostas que foram lidas.Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é, por um lado, para justificar a apresentação da nossa proposta e, por outro, para colher algumas informações relativamente à proposta de alteração apresentada pelos deputados do PS e do PSD.
Em relação à nossa proposta, tal como justificámos relativamente ao artigo 15.o, entendemos que deveriam obrigatoriamente participar nestes actos os trabalhado-
37414 DE JULHO DE 1985Srs. Deputados, há um primeiro recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que refere o seguinte: