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Aos poucos e poucos, ou caímos num imenso pessimismo ou, ainda pior, tornamo-nos descrentes.
No entanto, todos reconhecemos que nem tudo é assim tão negativo, que todos os dias existem motivos que nos dão razão para continuar a acreditar, para continuar a ter esperança, para continuar a ter fé. E saibamos também reconhecer que muito do que hoje nos faz acreditar se deve à única instituição natural e cuja existência se confunde com a existência do próprio homem - a família.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, a família mantém a sua posição inalterável como o núcleo que congrega em si mesmo a transmissão, a evolução e a execução dos princípios éticos, cívicos, educacionais ou, como agora se tornou hábito dizer, da cidadania inclusiva, constituindo-se como o pólo aglutinador de vontades, de valores e de princípios.
Na feliz expressão de um autor português, "a família é o útero social que conjuga, na plenitude da sua natureza, vida e trabalho, ter e ser, dar e transmitir". Na família conjugamos de quem somos, quem é connosco e quem é de nós. É na família que encontramos respostas para as dúvidas que nos assaltam, fruto dos tempos modernos.
2492   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 A pergunta que podemos fazer a todos, sem excepção, é: qual será a melhor resposta para estes fenómenos tão ligados aos individualismos, ao consumismo e à agressividade dos tempos que correm? Qual a resposta social mais eficaz, quando se exige um compromisso indestrutível, no plano da solidariedade? A resposta é óbvia: é sempre no quadro da unidade familiar que encontramos a resposta mais eficaz, porque esta é baseada em solidariedades indestrutíveis, porque é uma comunidade natural, porque a família, normalmente, continua a lutar ou a ajudar, mesmo quando um dos seus membros baixou os braços, porque a família se lembra, mesmo ou sobretudo quando o Estado se esquece.
Valorizar a família, dar unidade e sentido à política familiar, estabelecer um quadro coerente e global para as várias políticas sectoriais com relevância para a família, são objectivos fundamentais a que o Estado tem de ser capaz de dar resposta.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Que fique claro: a questão da família não é, para nós, uma questão ideológica nem religiosa, como sempre dissemos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Temos a mesma visão daqueles que se revêem nas correntes políticas que têm por referência o humanismo personalista - os democratas-cristãos, os conservadores, os liberais-humanistas, os sociais-democratas ou mesmo os socialistas moderados, que partilham, certamente, desta convicção, tomando a família como ponto de referência da transmissão de valores e da conciliação necessária entre tradição e progresso.
Mas admitimos que outros, revendo-se noutras tradições políticas, designadamente no humanismo laico de tradição socialista e republicana, vejam na família não só o factor de correcção fundamental dos erros e ineficiências dos individualismos liberais, ou do paternalismo estatista, mas também um factor de equilíbrio da sociedade e, enquanto tal, um vector fundamental a favor daquele que deve ser o nosso maior objectivo comum - a realização de uma verdadeira justiça social.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Admitimos, contudo, que, para alguns, a família seja uma questão ideológica. São aqueles que não se conformam à existência de instituições e de regras sociais e que consideram a destruição da família uma vitória política. Mas como são tão poucos e estão tão afastados do real sentimento da esmagadora maioria dos portugueses, esses, não merecem aqui nada mais do que este breve comentário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com base em tudo o que atrás foi exposto que o CDS aqui apresenta, hoje, este projecto de lei de bases da família.
Fazemo-lo, honrando o património que, desde a IV Legislatura, temos vindo a apresentar. Deputados tão ilustres desta bancada, como Morais Leitão, Kruz Abecasis, Maria José Nogueira Pinto, Basílio Horta e Telmo Correia, em diferentes alturas e circunstâncias, defenderam projectos semelhantes ou complementares a este.
Fazemo-lo também, honrando o inestimável trabalho elaborado pela Juventude Popular e, acima de tudo, pelo seu Presidente, o Deputado João Pinho de Almeida, que principalmente desde a VIII Legislatura, tem sido incansável na defesa da elaboração de uma lei de bases da família.
Mas fazemo-lo, sobretudo, em nome de preocupações comuns de portugueses comuns, que muitas vezes acham que o debate político nada tem a ver com os seus problemas.
É tempo de pensar nessa maioria de cidadãos comuns, banais, que são a maioria dos portugueses, que vêem na família a instituição mais importante, de entre todas, e que exigem do Estado compreensão por esse sentimento natural e tão genuíno.
É tempo de pensarmos nos cidadãos e nas famílias que precisam, antes do mais, que o Estado e a política lhes concedam um direito fundamental: o de educarem os seus filhos de acordo com os seus valores.
É tempo de querermos e de colocarmos no centro das nossas políticas os pais e as famílias que, nos centros urbanos, endividados na compra da casa, ou do carro, gastam horas sem fim nas deslocações e esperam tão-só uma conciliação entre a sua vida de trabalho e a vida familiar, ganhando o direito de serem educadores dos seus filhos.
É tempo de pensarmos num coeficiente familiar, ao nível das políticas fiscais e de segurança social, que proteja as famílias e, em particular, os jovens casais que desejam constituir família e ter filhos.
É tempo de pensarmos na protecção especial das famílias numerosas, estabelecendo uma base de discriminação positiva de apoio a estas famílias.
É tempo de assumirmos a preocupação maioritária, dominante, de tantos portugueses, esgotados pela falta de tempo para a família, pela falta de tempo para viver.
É tempo de pensarmos nos pais que se vêem substituídos na educação dos seus filhos por dois novos pedagogos - a rua e a televisão -, nenhum dos dois, diga-se, particularmente felizes ou bem sucedidos.
2493   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 Em relação à televisão é fundamental reconhecer aos pais e aos educadores o direito de não terem os seus filhos expostos a qualquer hora, em qualquer dia, à emissão sistemática de programas que afectam, pelo seu conteúdo, os públicos mais sensíveis, nomeadamente com a emissão de conteúdos violentos ou pornográficos a quase todo o momento, em qualquer das televisões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Daí a nossa preocupação em que se esteja a fazer hoje, em Portugal, um processo de renovação das licenças de televisão de forma quase clandestina, sem se falar da influência que o excesso de violência ou o lixo televisivo têm na formação dos nossos jovens e na assimilação de novos valores sociais por todos nós.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estão em causa direitos, liberdades e garantias pessoais da maior importância, mas os agentes políticos parecem ser insensíveis a tudo o que se está a passar.
O que o CDS-PP pretende com o projecto que hoje apresenta é a criação de uma nova política com uma nova visão de família, que lhe permita assumir o seu lugar como o mais marcante espaço de realização, desenvolvimento e consolidação da personalidade humana, de convivência solidária entre gerações, e o núcleo transmissor de princípios éticos, cívicos, sociais e educacionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A família, enquanto conceito, é uma realidade incontornável, pela sua importância na vida em sociedade, mas sendo, por isso mesmo, intemporal, é também uma realidade em constante progressão nas formas que pode assumir.
As modificações que a nossa sociedade tem sofrido reflectem-se necessariamente na família. E, neste contexto, importa criar respostas novas para realidades novas. Veja-se o caso das famílias monoparentais, a quem o CDS-PP confere a maior importância. Temos de dar novas respostas a estas realidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 123/X, que hoje aqui apresentamos, traduz-se acima de tudo nos seguintes traços gerais: propor a consagração de um conjunto de princípios fundamentais orientadores do que deve ser a política de família em Portugal, e que se traduzem na proclamação da família como referência fundamental na elaboração de qualquer política sectorial, consagrando o princípio da liberdade e igualdade na constituição da família, no dever do Estado em colaborar com as suas associações representativas, em pugnar pela melhoria da sua qualidade de vida, respeitando os princípios da unidade, estabilidade, respeito mútuo, cooperação e solidariedade dos seus membros, no respeito pela sua diversidade. E fazemo-lo sempre orientados por um princípio de subsidiariedade, porque não queremos que o Estado substitua a família; muito pelo contrário, para nós, a família é sempre o pólo fundamental em qualquer sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a nossa agenda.
Respeitamos quem pense de maneira diferente e quem tenha outras prioridades.
Sabemos que há quem, ao invés de falar da família, prefira falar do casamento de homossexuais, da possibilidade de casais homossexuais adoptarem crianças, da liberalização total do aborto, da legalização da eutanásia, da pílula do dia seguinte ou de qualquer outro tema da agenda "fracturante". Mas queremos deixar aqui bem claro que essa é a opção deles, não é a nossa!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A nossa opção, a nossa prioridade, é relativa àqueles que têm problemas comuns, problemas reais, vividos todos os dias no quotidiano das suas vidas e que encontram na sua família a razão primeira da sua existência.
É esta a visão que o CDS tem da família: uma visão coerente com os valores democrata-cristãos que professamos, de defesa intransigente da família como pilar da sociedade portuguesa, que se quer cada vez mais livre, mais justa, mais segura, mais produtiva, mais solidária e com melhor qualidade de vida.
Sabemos que não se conseguem atingir estes objectivos só com a letra da lei, mas sabemos também que é preciso dar às pessoas um sinal de esperança, e Portugal precisa de esperança.
É com esta esperança que apresentamos este projecto de lei, disponíveis para o discutir e melhorar, com a convicção de que, finalmente, estamos a apresentar soluções a Portugal e aos portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, além de agradecer a sua intervenção, aproveito a oportunidade para que nos esclareça algumas questões.
O Sr. Deputado referiu o seguinte: "esta é a nossa agenda". Gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse
2494   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 o que é a vossa agenda, se é a família, se é este projecto de lei.
Em segundo lugar, peço desculpa mas, depois da sua tão bem elaborada intervenção, esta bancada não conseguiu perceber o que é, afinal, para o CDS-PP, a família, pelo que gostava que o esclarecesse.
A terceira pergunta que lhe faço é a seguinte: qual é ou qual deve ser, para o CDS-PP, o papel do Estado nesta matéria?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a quem peço, desde já, para ser muito breve.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, responderei de forma muito breve.
Sr.a Deputada Helena Terra, nós temos uma responsabilidade perante Portugal e os portugueses que votaram em nós. A nossa agenda é a agenda das pessoas comuns, que têm problemas comuns. Eu compreendo que a agenda do Partido Socialista seja diferente, e respeito-o. Compreendo que a agenda do Partido Socialista seja no sentido de realizar o referendo ao aborto o mais rapidamente possível, desrespeitando, para isso, todas as regras de sã convivência democrática, tentando, para isso, fazer este Parlamento votar alterações legislativas que não têm qualquer conteúdo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E que vão contra a Constituição!O Orador: - Desde o primeiro minuto que avisámos que não era possível realizar o referendo este ano. Mesmo assim, o Partido Socialista, a mata-cavalos, obrigou este Parlamento a mudar um conjunto de leis. Verifica-se hoje que o Sr. Presidente da República não foi, e muito bem, nos apelos lancinantes do Partido Socialista, porque os outros órgãos de soberania, como os tribunais ou o Presidente da República, não têm de "andar a toque de caixa" das trapalhadas do Partido Socialista. O Sr. Presidente da República geriu, ou está a gerir, este processo com a maior moderação.A Sr.a Helena Terra (PS): - O que é que isso tem a ver com a família?O Orador: - Respeito que a agenda do seu partido levasse a que, ontem, o Partido Socialista tivesse chumbado, nesta Câmara, um projecto de deliberação que pretendia que este Parlamento se pronunciasse sobre o problema das crianças em risco.A Sr.a Helena Terra (PS): - Estamos a falar da família!O Orador: - A nossa agenda é, pois, muito clara: é a das famílias e das pessoas que, lá fora, têm preocupações. A agenda do Partido Socialista é a agenda do aborto e de evitar que o Parlamento se possa pronunciar livremente, de forma extremamente importante para com o País, sobre o problema das crianças em risco: em risco de abusos sexuais, em risco de abusos físicos; muitas vezes com manchas permanentes para a sua vida ou, inclusivamente, perdendo-a.A Sr.a Helena Terra (PS): - Ainda não respondeu às perguntas!O Orador: - A questão fundamental, Sr.a Deputada,...O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
A questão fundamental, Sr.a Deputada, é saber o que pesa na consciência do Partido Socialista e qual é a vossa agenda. A nossa é a agenda da família. E se a Sr.a Deputada não sabe o que é a família, se calhar devia fazer-lhe um desenho. É que se trata de uma instituição muito anterior ao Estado, contemporânea do próprio homem. Nós, nesta bancada, sempre a defendemos e temos pena que o Partido Socialista, como maioria e como partido essencial, estruturante e criador da democracia portuguesa, continue sem perceber o que é a família em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez vimos debater projectos sobre a lei de bases da família, que reputamos da maior importância e que dão expressão prática ao disposto no artigo 67.o da Constituição Portuguesa.
2495   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 Para nós, como para a enorme maioria dos portugueses, a família é o garante primeiro e último da solidariedade intergeracional. É no seu seio que partilhamos as maiores alegrias da nossa vida e é também no seu seio que nos é garantido refúgio nas horas amargas. E quando falamos em família queremos reportar-nos a uma realidade abrangente e bastante diversa.
Na verdade, o conceito tradicional de família não é hoje mais do que uma das suas formas possíveis.
O novo conceito de família, o que hoje melhor traduz a realidade, é um conceito lato sensu, mais rico e mais abrangente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos tempos de crise que vivemos, de grande incerteza e aflição, em que o rendimento de cada mês se revela cada vez mais curto, o desemprego aumenta a cada dia, as mutações económicas e sociais são cada vez mais rápidas e, por vezes, desconcertantes, e em que até a natureza se tem revelado impiedosa, é importante, senão mesmo essencial, que as pessoas disponham de referências.
De facto, as famílias defrontam-se hoje com muitos dos problemas do passado, que continuam por resolver, mas têm também muitos novos desafios e muitos novos problemas.
A modernidade coloca à família uma nova conjuntura. A organização actual da sociedade, o próprio dia-a-dia das pessoas nas grandes cidades levaram à desestruturação do modelo tradicional.
Temos de compreender que a família continua a ser, por excelência, a forma de organização das pessoas e que a sua manutenção, a sua defesa e consolidação de laços, permite ao Estado reduzir o absentismo escolar, a toxicodependência, a criminalidade, o alcoolismo e tantos e tantos outros problemas.
Em boa verdade, definir e executar uma correcta política de apoio à família reverte directamente no bem-estar social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Isto implica, desde logo, a aceitação pela sociedade em geral das novas formas de família. E porque este processo envolve mudanças de mentalidade é necessariamente um processo lento - lento mas inexorável e, dizemos nós, ainda bem. Somos pela inclusão e não pela exclusão: todos têm direito à felicidade de constituir a sua família segundo o seu próprio modelo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O mais importante é a verdade dos afectos, o respeito e a lealdade dos relacionamentos, não são as formas da sua estruturação.Aplausos do PSD.Mas, passado que seja o obstáculo cultural e as novas formas de família sejam, mais do que no papel ou na lei, consensualmente aceites, novos e gigantescos problemas se colocam às famílias.
O álcool, a droga e outras dependências, aparentemente menos graves, podem causar grandes desequilíbrios e problemas nas famílias, como é o caso do consumismo compulsivo que extravasa claramente o consumo necessário à qualidade de vida do indivíduo e da família, com efeitos nefastos na estabilidade familiar.
São, em suma, novas realidades, novos desafios que exigem cada vez mais suporte e capacidade de coesão familiar.
Mas, para além destes fenómenos, até a simples agilização do processo de adopção - que perfilhamos - traz implícita a necessidade de capacidade de absorção de novos membros nas famílias, bem como a necessidade de apoios para esta realidade de grande humanismo e impacto social.
E que dizer relativamente ao drama do desemprego, hoje infelizmente em crescimento por culpa do Governo e das suas políticas inadequadas, que provocam a retracção dos mercados e dos empresários? E o aumento da pobreza? Pobreza tantas vezes encapotada e que, por esse facto, é mais difícil de combater, mesmo através da solidariedade das próprias famílias. E o "amiguismo" na ocupação de lugares que subverte valores e põe em causa a esperança das novas gerações e das suas famílias?Aplausos do PSD.Não fora o pouco tempo regimental disponível seria possível elencar uma longa lista de malfeitorias que este Governo faz para com as famílias. Já quanto às suas omissões, fácil é a enumeração, também porque a realidade é uma triste evidência: o Governo não tem política de família.Vozes do PSD: - Muito bem!
2496   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 A Oradora: - Finge no discurso uma sensibilidade social, que na prática não tem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por isso, e até porque o actual Governo parece não constituir um porto seguro, é fundamental que a família seja um referencial de segurança, de solidariedade e de saberes.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Recusamos, liminarmente, que a política de família seja secundarizada e afastada da agenda política, seja por comodismo, seja por miopia política ou por mero pseudo progressismo.
Para nós, as matérias relativas à família serão sempre uma prioridade, e por isso estranhamos que aqueles que agitam a Constituição como bandeira a esqueçam quando esta não lhes interessa e façam de conta, nomeadamente, que o artigo 67.o não existe.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ora, como pelas improváveis e injustas causas que todos conhecemos, a anterior Legislatura terminou, determinando a caducidade do aprovado, na generalidade, projecto de lei n.o 57/IX, é fundamental a apreciação destes novos projectos que em boa hora o PSD e o CDS-PP entenderam submeter, de novo, a esta Câmara.
As razões que levaram o PSD a aprovar, na altura, o projecto de lei n.o 57/IX são precisamente as mesmas que hoje nos levam a apresentar o nosso próprio projecto, aliás na linha dos que anteriormente apresentámos.
De facto, entendemos da maior importância enquadrar a realidade da família, atentas as suas diversas formas, tendo em atenção as suas várias vertentes e o facto de que, sendo a família a pedra basilar da sociedade, o Estado tem a estrita obrigação de lhe outorgar direitos que a fortaleçam.
A transversalidade da família torna-a incontornável para o Estado, assim como o Estado o é para todos os cidadãos.
Assim, seria de esperar que os partidos com assento neste Hemiciclo, e que antes não entenderam ou não quiseram entender a relevância do projecto de lei que lhes era submetido, pudessem agora vir a aprovar estes projectos.
Se o fizerem, mostrarão que, salvaguardadas opiniões diversas em questões específicas, são também a favor da família. Adivinhamos, porém, não ser esse o caso.
Pelo PSD, pretendemos avalizar este instrumento da mais-valia social para que o Governo possa prosseguir uma política de família, como certamente os portugueses merecem e exigem.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é demais referir que os portugueses entendem ser a família a principal das instituições e que quanto mais grave a situação económica e social for mais importante ela é pelo seu carácter de verdadeiro porto de abrigo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A família é o grande respaldo dos cidadãos em qualquer circunstância, mas em especial nesta altura em que o Governo, que devia governar para os cidadãos, mais parece apostado em governar contra eles.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!A Oradora: - O PSD não abdica nem abdicará de defender a família nesta como noutras iniciativas. Assim saibam os outros grupos parlamentares interpretar os anseios da população e corresponder-lhes, honrando os mandatos que receberam. O mínimo que todos podemos fazer é defender os interesses dos que nos elegeram.
Como pessoas de bem, poderá o povo contar, hoje como ontem, e seguramente amanhã, com o PSD.
A família merece-nos o maior respeito e a adopção de medidas que em concreto evidenciem esse respeito e apoio. Por isso, é preciso fazer, é preciso agir.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Aí estou de acordo consigo!A Oradora: - Lembrem-se, Sr.as e Srs. Deputados, que o direito à indignação não deve ser enfiado na "gaveta", como alguns gostam de fazer aos seus valores e matrizes ideológicas. Connosco não!
A crise dos princípios e valores que atinge gravemente a família mina a nossa sociedade de tal forma
2497   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 que é para nós essencial e urgente uma política pró-activa de suporte à família.
Cada bancada assumirá as suas responsabilidades.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro que sim!A Oradora: - Nós - no PSD - sempre assumimos e continuaremos a assumir a família como um compromisso e uma prioridade nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O debate que hoje realizamos é um pouco recorrente por parte do CDS. Não é a primeira vez que traz a debate uma, sempre a mesma, lei de bases da família.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O projecto do CDS enuncia uma série de princípios aos quais não corresponde nenhum sistema organizativo para a concretização desses mesmos princípios em políticas concretas. Convenhamos que é muito pouco para uma lei de bases.
A política de família não deve ser regida por uma lei de bases mas, sim, deve ser um conteúdo fundamental e transversal a todas as políticas do Estado, confirmando, aliás, a orientação constitucional que aponta para essa mesma transversalidade.
A proposta do CDS pretende autonomizar a política de família, mas autonomizar sem conduzir a um sistema próprio é um beco sem saída.
Sem política concreta, o que fica desta proposta? Fica um manifesto ideológico. Quanto a este manifesto muito há a dizer, mas infelizmente o tempo não o permite, por isso centrar-me-ei naquilo que, do nosso ponto de vista, é essencial.
Conceber a família sob o prisma de que esta é fundada no casamento é discriminatório e exclui as uniões de facto, já reconhecidas perante a lei. Por outro lado, obriga a vir dizer que as famílias monoparentais têm que ter direitos equivalentes às ditas famílias nucleares, como se as outras, as monoparentais, fossem famílias de segunda. Todas as famílias são já equiparadas na sociedade - e assim deve ser - como espaços de afecto, de liberdade e de igualdade.
Este manifesto, ideológico e conservador, discrimina as famílias em função de um modelo fundado no casamento. Pode até ser um conceito religioso, mas a religião pratica-se e as leis são feitas em função da cidadania.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Mas vejamos outros aspectos.
Onde se pretende chegar ao reservar o direito dos pais a oporem-se à educação plural dos seus filhos e filhas, baseados em convicções religiosas? Será que queremos importar a aberração medieval do Sr. Bush, que quer impedir, nos Estados Unidos da América, o ensino da teoria evolucionista?
Este pressuposto, erigido em princípio na proposta do CDS, é um ataque ao ensino laico e plural e uma invasão dos direitos constitucionalmente garantidos do sistema público de educação.
Outra concepção espantosa é aquela de que a família é a comunidade que cura a adicção e outras dependências e até elimina a exclusão. Não só é profundamente contraditória com a realidade que todos e todas conhecemos, onde esses mesmos fenómenos sociais praticamente destroem as famílias, como é uma regressão nas medidas de reabilitação e de reinserção social e no empenhamento do Estado, deitando por terra décadas de luta por serviços públicos especializados para apoiar os cidadãos, as cidadãs e as famílias nas suas múltiplas carências.
A constatação indesmentível de que as famílias têm inúmeros e diversos problemas só tem uma solução: a defesa de políticas e serviços públicos para combater as desigualdades sociais. E esta não é a solução do CDS, que nos apresenta a ideia de uma família auto-suficiente, onde tudo se trata e tudo se resolve.
Em suma, não se demonstra a necessidade de uma lei de bases, não se organiza nenhum sistema de apoio às famílias.
Quanto ao manifesto ideológico, a ideia de família cheira a bolor e não corresponde à realidade social.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa é que é essa!A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!
2498   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 A Oradora: - Transporta consigo preconceitos e conceitos discriminatórios, oriundos e fundados em convicções conservadoras e ultrapassadas.
O PSD, por seu lado, surge neste debate, a reboque do CDS, apresentando uma cópia, com um único mérito, o de esvaziar qualquer ideia que ainda pudesse existir de que o PSD seria um partido mais aberto à modernidade comparado com o CDS.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas há muito a fazer sobre as políticas de apoio às famílias. E o teste ao actual Governo e ao Partido Socialista está, no imediato, na revisão do Código do Trabalho, revogando as medidas que a direita impôs, a mesma direita que hoje se quer apresentar como a defensora das famílias.
Refiro-me à revogação das medidas contrárias à vida familiar, que recuaram no apoio à maternidade e à paternidade, que recuaram nos direitos das mulheres trabalhadoras, e ainda à implementação de medidas concretas no apoio aos desempregados e desempregadas e às suas famílias, assim como na acção social escolar.
Esta é a agenda, mas a agenda emergente da realidade social em que vivemos.
Num País onde, por pobreza das famílias, existe um abandono escolar sem paralelo na União Europeia, é com certeza um País onde ainda estão por cumprir muitos dos seus princípios basilares enquanto Estado de direito, que deve ver as famílias na sua diversidade, respeitá-las, mas que não se demite das suas obrigações contra as desigualdades.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Mesa concede-lhe 1 minuto para o efeito.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, a minha questão é só uma e é muito simples - por favor, satisfaça a nossa curiosidade: já que os senhores são tão "moderninhos", qual é vosso problema com a família?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Sr.a Deputada, a estrutura da família é quase tão antiga como a humanidade. É, porventura, a estrutura mais universal,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Nem sempre foi a mesma!...A Oradora: - ... qualquer que seja a forma que assuma. É considerada mundialmente como o núcleo estruturante de qualquer sociedade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Na Albânia não era assim! Na Albânia não havia famílias!A Oradora: - No século XXI, surge em Portugal um grupo de trotskistas, estalinistas pró-albaneses, que não reconhece qualquer importância à família e não a considera merecedora de quaisquer direitos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Espanta-me, aliás, como é que ainda não apresentaram um daqueles projectos de lei de que os senhores tanto gostam, composto por dois artigos: um primeiro artigo a revogar a norma e um segundo com a entrada em vigor.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Porque os senhores, se pudessem, "revogavam" a família e não davam nem 30 dias para a entrada em vigor!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, a quem a Mesa concede 1 minuto.
2499   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, pareceu-me que o tom com que formulou a sua questão não foi muito sério, a ponto de quase não merecer uma resposta. No entanto, e porque disponho de apenas 1 minuto, gostaria de colocar, eu sim, uma pergunta à bancada do CDS, que deve responder perante a Câmara e todos os portugueses e as portuguesas: qual é o problema do CDS - agora pergunto eu - com as famílias que não são fundadas no casamento,...Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Responda a Sr.a Deputada primeiro!A Oradora: - ... e que, por isso mesmo, os senhores discriminam?Aplausos do BE.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É pura ignorância! Nem sequer sabem ler!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, e como questão prévia, gostaria de dizer que acabámos de verificar que o CDS continua a pensar que esta Câmara há-de servir para expiar os seus próprios complexos, como é o caso da despenalização do aborto.
Srs. Deputados do CDS, para VV. Ex.as isso é uma obsessão! Tudo serve para que VV. Ex.as chamem à colação o aborto. Nós não temos essa obsessão. Para nós, essa questão é um compromisso de honra.
Quanto aos maus tratos às crianças, Srs. Deputados do CDS, era bom que VV. Ex.as falassem com verdade, porque se o fizessem diriam que, esta semana, a Assembleia da República, por iniciativa da 1.a Comissão, iniciou um conjunto de audições a esse propósito.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Exactamente!A Oradora: - Além do mais, VV. Ex.as sabem que a aprovação do projecto ontem votado redundaria num outro projecto, já aprovado na 1.a Comissão, na sequência do qual se iniciaram as sobreditas audições.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei que agora se discutem nesta Câmara, um da autoria do CDS-PP e outro da autoria do PSD, embora com títulos não inteiramente coincidentes, são, na sua generalidade e naquilo que é relevante para a discussão em causa, muito semelhantes.
Ambos pretendem constituir um diploma que contenha os princípios fundamentais orientadores de uma politica de promoção, apoio e dignificação da família; ambos se pretendem assumir como um instrumento dinamizador do preceito constitucional, constante do artigo 67.° da nossa Lei Fundamental, que reconhece a família como elemento fundamental da sociedade e que atribui ao Estado a obrigação de efectivar todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros; um instrumento que contenha normas programáticas definidoras de uma política que promova e dignifique a instituição familiar no plano social, económico e cultural.
Ambos os referidos projectos de lei são desnecessários, desadequados, ineficazes e meramente demagógicos. Mas vejamos.
A Constituição da República Portuguesa que temos em vigor assume de forma clara uma dupla função, constituindo-se simultaneamente como um instrumento formal e processual de garantia e, bem assim, como um conjunto de programas ou linhas de direcção para o futuro. Hoje, a estrutura programática da nossa Constituição é clara, traduzindo-se num conjunto de imposições constitucionais e de imposições legiferantes. Além de que o artigo 18.° da Constituição da República Portuguesa impõe que os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
Uma das matérias largamente previstas no conteúdo programático da nossa Constituição é a matéria da família em todo o seu esplendor e transversalidade.
Cremos, por isso, que os projectos de lei ora em discussão são, repita-se, desnecessários, desadequados, ineficazes e demagógicos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Desnecessários, porque se limitam a copiar e repetir aquilo que já está consagrado na Constituição, não contendo qualquer inovação ou desenvolvimento ao que nela já consta.
São desadequados, porque, não constituindo nenhuma inovação nem alterando conteúdos materiais, apenas ensaiam uma apresentação e sistematização formal diferente.
2500   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 São ineficazes, porque, a serem aprovados, constituiriam diplomas de menor nobreza normativa do que a Constituição da República Portuguesa.
São demagógicos, porque não se revestem de nenhum efeito prático e concreto no que toca à promoção e apoio às famílias, que é o que verdadeiramente importa.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes não podem nem devem ser os objectivos de uma lei de bases!
Uma lei de bases é um acto normativo de que a Assembleia da República deve lançar mão para estabelecer normas programáticas, definidoras e orientadoras de um determinado regime jurídico quando elas sejam inexistentes. Ora, no que toca à família, estas mesmas normas estão plasmadas naquela que é a mais nobre de todas as leis - a nossa Lei Fundamental, a Constituição da República.Aplausos do PS.É assim, com a maior nobreza, com a mais ampla plenitude normativa, que nós, socialistas, queremos ver tratado um dos fundamentais elementos da nossa sociedade: a família. Queremos a garantia institucional que reconhece a família como titular directo de um direito fundamental, um típico direito social, ou seja, um direito que se analisa numa imposição constitucional de actividade ou de prestações por parte do Estado.
Nestes termos, incumbe ao Governo definir a politica, ou políticas, de família e a esta Câmara o poder-dever de fiscalizar a acção do Governo nesta matéria, nomeadamente fiscalizando o cumprimento pelo Governo dos objectivos que neste âmbito nos propôs.Aplausos do PS.Isto, sim, é necessário, adequado, eficaz e não demagógico!
O actual Governo da nação está a cumprir esta sua função de densificação do conteúdo programático consagrado constitucionalmente nas diversas áreas da politica das famílias. Desde logo, no Programa do XVII Governo Constitucional, que submeteu à aprovação desta Câmara e por ela foi aprovado. A Assembleia da República mantém a sua vigilância para assegurar que o Governo cumpra o Programa pelo qual se obrigou e que, no âmbito da família, consagra inúmeras opções transversais que não só se entrecruzam, mas se completam.
É com satisfação que vemos muitas dessas políticas a serem implementadas e a produzir muitos e bons frutos. É com o enorme sentido da responsabilidade que a maioria nos confere que registamos que o actual Governo conseguiu, em apenas pouco mais de meio ano, concretizar muitas medidas de apoio à família, que outros, ao longo de anos, não ousaram iniciar!
A saber: a aposta no aumento em 50% do número de lugares disponíveis em creches e amas que permitam não só a integração precoce das nossas crianças em percursos plenos de desenvolvimento pessoal, mas que ao mesmo tempo garanta que os pais, sem sobressaltos ou negligência, possam compatibilizar as respectivas vidas familiar e profissional; a implementação do prolongamento de horário no 1.o ciclo do ensino básico; a implementação do ensino do inglês no 1.o ciclo do ensino básico;...Protestos do PCP e de Os Verdes.... a criação de turmas para aulas de compensação para os alunos que, no final do primeiro período do ano lectivo já em curso, tenham três ou mais negativas; o lançamento de uma rede de cuidados continuados integrados que permita ao cidadão com dependência uma capacidade acrescida de participação e autonomia; a aposta no apoio domiciliário como forma de promoção da autonomia e de prevenção à institucionalização; a criação de uma prestação social extraordinária de combate à pobreza dos idosos; o reforço dos meios e competências dos centros regionais de saúde pública; a reestruturação dos centros de saúde através da criação de unidades de saúde familiar; o reforço dos incentivos e da formação dos médicos de família; a promoção de incentivos às empresas e instituições que facilitem a conciliação entre a vida profissional e familiar, nomeadamente através do recurso à flexibilidade do horário de trabalho ou do trabalho a tempo parcial; o combate às diversas formas de violência doméstica; a aposta no ensino profissional como forma de combate ao desemprego; as medidas legislativas de combate à precaridade do emprego como forma de estabilizar economicamente a família; a expansão e criação de uma rede nacional de apoio às famílias, mormente nas zonas de maiores riscos e exclusão social; a promoção da partilha de responsabilidades familiares entre homens e mulheres, valorizando de igual modo quer a maternidade e a paternidade, como condição essencial à qualidade de vida em sociedade. Estas são algumas entre tantas outras medidas concretas que podem constituir diferenças na qualidade de vida das nossas famílias.
É com medidas concretas por parte do actual Governo que se concretiza o direito social que constitucionalmente
2501   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 se encontra consagrado e reconhecido à família em inúmeros preceitos constitucionais que me escuso de elencar.
O Grupo Parlamentar do PS não dará o seu aval a actos de pura demagogia que não constituem nenhum avanço em política de apoio e promoção às famílias. Porque estas nos merecem o mais inabalável respeito e preocupação, queremos que as normas de conteúdo programático sobre esta matéria continuem a merecer a dignidade da nossa mais nobre tutela normativa, falo da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sob o ponto de vista ideológico, esta matéria dá um interessante debate. Não conheço nenhuma área em que, provavelmente, as questões ideológicas venham tanto ao de cima como neste caso.
No entanto, registo que a posição do Partido Socialista é agora muito mais frontal do que era na altura em que viabilizou a discussão na especialidade do projecto de lei do CDS. Nessa altura, o PS não votou contra na generalidade, não lhe encontrou os defeitos que agora encontra.
Devo dizer que encontro nos dois projectos de lei os condimentos que me fazem recordar aquelas épocas em que se falava muito na unidade e na estabilidade de família e em que, em nome disso, se proibia o divórcio à grande maioria dos casais, porque era preciso submeter os membros do agregado familiar ao bem da família, ao interesse da família.
Não, Srs. Deputados, a nossa Constituição não autoriza o que plasmaram aqui nestes projectos de lei, porque a nossa Constituição assenta na consideração de que há variadas espécies de família: isoladas, monoparentais... As famílias isoladas começam a aparecer nas estatísticas. A família é uma realidade em constante mutação, que não pode ser classificada como os senhores pretendem classificar.
A Constituição tem tudo o que deve ter para promover o direito à felicidade das pessoas que constituem a família. É que não pode existir o bem da família se as pessoas forem infelizes, se as pessoas tiverem de se submeter a um qualquer interesse que os senhores refiram para o futuro, como por exemplo a questão da educação. É importante salientar que até nisso, para além dos casos da questão com base no ditame das famílias, poderiam ser colocadas objecções a currículos ao ensino de concepções científicas, como está a acontecer em outros países, o que é uma verdadeira vergonha.
Esse dispositivo também visa aquela velha e decantada questão da educação sexual, em que os senhores querem demitir o Estado desse dever de proporcionar a educação sexual. A educação sexual é o conteúdo do direito à educação, porque a educação assume, também nessa área, um dever por parte do Estado.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Além disso, conciliando com o diálogo e o debate, a educação sexual deve promover o avanço das próprias ideias das famílias, que em muitos casos transmitem, não por culpa delas nem por culpa das mulheres - mas com o empenhamento de muitas mulheres -, concepções retrógradas que vêm do tempo em que a família era considerada uma unidade e no altar da qual tudo se devia sacrificar.
Srs. Deputados do CDS, os senhores nem sequer fugiram à tentação de, através deste projecto de lei, quererem atingir o objectivo de proibir o aborto, porque propõem um artigo...Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.Não se admire, Sr.a Deputada Teresa Caeiro! Tem de ler tudo. Provavelmente não leu o seu próprio projecto de lei!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr.a Deputada, não estamos no palco, estamos no Parlamento!A Oradora: - Dizia eu que há um artigo no vosso projecto de lei que diz que o Estado deve proteger as crianças - notem o que digo - antes e depois do nascimento. Estão, pois, a considerar que antes do nascimento já há um ser humano, uma pessoa! Ora, essa é uma questão que cientificamente ainda não está demonstrada.
Essa atitude corresponde ao objectivo de VV. Ex.as no sentido de também alterarem o artigo da Constituição sobre o direito à vida.
A Sr.a Deputada não leu o seu próprio projecto, mas está lá escrito.Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.A Sr.a Deputada Ana Manso disse aqui que a família era um referencial de segurança. Infelizmente, não
2502   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 é um referencial de segurança. Não pode haver segurança dentro das famílias quando as pessoas que as compõem não se sentem seguras por diversas razões, nomeadamente por causa do desemprego e das condições de trabalho que encontram. Não é a família que serve para que choremos as lágrimas no ombro do parceiro.
Pelo contrário, essas situações dão origem a tremendos conflitos familiares e à degradação das condições que as pessoas encontram nas famílias. É aqui que está o ponto, não podendo VV. Ex.as agora também apontar o dedo ao PS - embora a crítica seja verdadeira - por causa do desemprego, porque também no vosso tempo assistimos à progressão dos números do desemprego. Essa é a pior maneira de contribuir para a felicidade dos membros do agregado familiar.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Penso que já mencionei as questões mais importantes, mas a verdade é que ainda queria referir dois aspectos que me parecem relevantes. Antes de mais, gostava de dizer aos Deputados dos partidos proponentes que o que VV. Ex.as aí têm, nomeadamente em relação à conciliação da actividade profissional com a vida familiar, ao valor do trabalho doméstico e à deificação do associativismo familiar, seria o melhor caminho para conduzir as mulheres de regresso a casa - o que, aliás, já está a acontecer! Se lerem as últimas estatísticas publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, verificarão que a taxa de actividade das mulheres portuguesas baixou significativamente. Não deixo de recordar umas eleições em que uma confederação de associações familiares veio propor aos diferentes partidos um programa para a protecção das famílias que assentava no regresso a casa das mulheres para tomarem conta dos filhos, recebendo, por isso, um subsídio...! Dizia o manifesto em causa que ficava mais barata esta medida do que o Estado investir nas creches. Isto, de facto, é inadmissível e contraria em tudo os direitos das mulheres, que, com a aprovação destas iniciativas, seriam discriminadas.
Depois, há a questão relativa ao direito à diferença das famílias das comunidades étnicas. Ideologicamente, é um mau caminho falar-se no direito à diferença. Falar no direito às diferenças entre cada cidadão, entre um e outro, é uma coisa, mas classificar os cidadãos por classes e dizer que têm direito à diferença é também o melhor caminho para a discriminação. Aliás, a Simone de Beauvoir, n'O Segundo Sexo, trata isto muito bem, quando invoca a questão dos negros e dos seus direitos nos Estados Unidos da América, dizendo que o Supremo Tribunal Federal considerou, até determinado momento, que eram justificadas as leis segregacionistas porque, dizia o Supremo, eles próprios, as comunidades negras, arrogavam-se o direito a ser diferentes. Ora, se eram diferentes, então tinham de ser tratados de forma diferente.
Eu penso que o que une os cidadãos é a igualdade, é o facto de todos sermos seres humanos racionais e o resto, efectivamente, não interessa. É por isso que, ideologicamente, os vossos projectos são muito maus, têm tudo de negativo e não dão qualquer contribuição positiva.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, gostava de dizer que os projectos sobre a lei de bases da família que são hoje apresentados pelo CDS e pelo PSD constituem um conjunto de generalidades, facto de que se apercebe perfeitamente quem os lê. Estes projectos nada de novo trazem, nem relativamente aos princípios que estabelecem - muitos dos quais estão consagrados na Constituição da República Portuguesa, que os estabelece de forma muito mais igualitária, justa e abrangente - nem quanto à concepção da família que contêm, conservadora e da qual a realidade há muito se libertou, ao contrário dos partidos proponentes.