26 DE NOVEMBRO DE 1980151RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O porto de Leixões está a ser progressivamente abandonado e cada vez menos procurado pela navegação, quer para escalas, quer para cumprimento de contratos de importação e exportação.Tal situação parece arrastar-se sem que, por parte do Governo, seja objecto de medidas (a curto, médio e longo prazo) capazes de evitarem que aquele porto venha a revelar-se economicamente inviável, com as consequências facilmente previsíveis para os seus utentes.Importa, assim, quantificar de algum modo a situação existente, de forma que a carência de dados de base não impeça os deputados de, na medida das suas possibilidades, suprirem a falta de actuação governamental.Nestes termos e nos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Quais foram, em milhares de contos, os inves-timentos realizados no porto de Leixões:a) Na década de 50-60;b) Na década de 60-70;c) Na década de 70-80.2) Quais foram, em milhares de contos, os in-vestimentos realizados no porto de Leixões nos anos de:a) 1974;b) 1975;c) 1976;d) 1977; è) 1978; f) 1979.3) Qual o custo médio da tonelada de cargamovimentada no porto de Leixões —incluindo mão-de-obra, taxas de armazenamento e tempo de espera—, em comparação com os portos de Aveiro, Figueira da Foz e Vigo e evolução desse custo médio nos anos de:c) 1974;b) 1975;c) 1976;d) 1977;e) 1978; /) 1979.4) Qual o custo médio —calculado nos mesmostermos— em comparação com os principais portos europeus?5) Qual foi a tonelagem movimentada no portode Leixões:a) Na década de 50-60; 6) Na década de 60-70; c) Na década de 70-80;e, designadamente, nos anos de:d) 1974;e) 1975;f) 1976;g) 1977;h) 1978; 0 1979.6) Que medidas projecta o Governo adoptarpara resolver os problemas derivados do funcionamento do porto de Leixões?7) Quando se prevê a entrada em funcionamentodo falado centro de coordenação do trabalho portuário?Lisboa, 25 de Novembro de 1980. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a necessidade de melhorar a barra do porto algarvio da Fuseta, de modo a permitir a navegação com qualquer maré dos barcos de pesca matriculados na Capitania daquele porto:Requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidos elementos sobre quaisquer estudos relativos àquela barra e sobre o que o Governo pensa fazer para resolver o problema enunciado, que, a arrastar-se, prejudica fortemente o povo desta vila algarvia.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 25 de Novembro de 1980. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a extrema importância de que se reveste a defesa do património nacional e particularmente as riquezas da costa marítima, nomeadamente da região do Algarve;Considerando ainda a necessidade de defender o trabalho e a produção piscícola nacional:Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me sejam fornecidos elementos relativos a:a) Convénios recentemente realizados com a Es-panha no que respeita à pesca em águas territoriais portuguesas;b) Estudos relativos ao melhor aproveitamentoda costa algarvia;c) Apoio à pesca artesanal.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 25 de Novembro de 1980.—O Deputado da UEDS, César Oliveira.