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19 DE SETEMBRO DE 2017 35 4 — (...). 5 — (...). Artigo 44.o (...) 1 — Revogado. 2 — (...). 3 — (...). 5 — Revogado. Artigo 50.o (...) 1 — A contratação de pessoal docente em regime de contratação de trabalho a termo resolutivo depende de despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação de acordo com as necessidades suscitadas pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 2 — A contratação prevista no número anterior não pode ser utilizada para a supressão das necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.”Artigo 3.o Aditamentos ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho São aditados ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-lei n.o 28/2017, de 15 de março, e n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, os seguintes artigos: “Artigo 19.o-A Definição das necessidades permanentes Na determinação das necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, são tidos em conta, entre outros, os seguintes critérios: a) O número de horas de redução da componente letiva de que os docentes já providos no quadro que beneficiem do direito previsto no artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente; b)  Existência de turmas reduzidas em função da integração nestas de alunos com Necessidades Educativas Especiais; c) O número efetivo de turmas; d) O desdobramento de turmas nos termos legalmente previstos; e) Os cargos de natureza pedagógica atribuídos a docentes e dos quais resulte a redução de componente letiva. Artigo 46.o Âmbito de Aplicação da permuta 1 — Aos docentes colocados nos concursos previstos nas alíneas a) e b) do n. .o 1 do artigo 5.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 28.o pode ser autorizada a permuta, desde que os permutantes se encontrem em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento e com igual duração e o mesmo número de horas de componente letiva. 2 — Os docentes colocados no concurso de contratação inicial podem permurtar entre si, desde que
19 DE SETEMBRO DE 2017 37 dependência do Ministério da Educação; 2 — O Governo, através do Ministério da Educação, procede à regulamentação do previsto no presente artigo, no prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei. 3 — O previsto no artigo anterior não prejudica a aplicação do previsto no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-lei n.o 28/2017, de 15 de março, e n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, na atual redação. Artigo 5.o Reposicionamento remuneratório 1 — O Governo, através do Ministério da Educação procede, no prazo de 30 dias da aprovação da presente lei, ao levantamento de todos os docentes que não se encontrem no escalão remuneratório correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado. 2 — O Governo, através do Ministério da Educação, procede até ao final do ano letivo subsequente à aprovação da presente lei, ao reposicionamento a que se refere o número anterior. 3 — O previsto no presente artigo é objeto de regulamentação por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação num prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei. Artigo 6.o Criação de Grupos de Recrutamento Sem prejuízo de todos os processos de criação de grupos de recrutamento em curso, são criados os grupos de recrutamento nas áreas consideradas como técnicas especiais e que correspondem ao desenvolvimento de funções efetivamente docentes, designadamente as áreas da intervenção precoce, da língua gestual portuguesa e no âmbito da educação artística, para que os mesmos sejam incluídos nos procedimentos concursais para o ano letivo de 2018/2019. Artigo 7.o Redução do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica O Governo procede, no prazo de 90 dias, à revisão do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica em vista à sua redução, sendo ouvidos para o efeito os representantes dos trabalhadores. Artigo 8.o Norma Transitória O previsto nos artigos 46.o e 47.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-lei n.o 28/2017, de 15 de março, e n.o 83-A/2014, de 23 de maior, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, na atual redação, abrange os docentes que se encontravam nas situações descritas no ano letivo de 2016/2017. Artigo 9.o Norma Revogatória 1 — São revogados o número 3 do artigo 6.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 22.o, a alínea d) do artigo 26.o, a alínea d) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 28.o, os n.os 4 e 5 do artigo 29.o, o n.o 2 do artigo 36.o, o n.o 3 do artigo 38.o, os n.os 4 a 8 do artigo 42.o, os n.os 2 e 3 no artigo 43.o e os n.os 1 e 5 do artigo 44.o do Decreto— Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-lei n.o 28/2017, de 15 de março, e n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.o 12/2016, de 28 de abril, e o n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 38 Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação. Artigo 11.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 15 de setembro de 2017. Os Deputados do PCP, Ana Mesquita — Paula Santos — Diana Ferreira — João Oliveira — António Flipe — Bruno Dias — Rita Rato — Francisco Lopes — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — João Ramos. ________PROJETO DE LEI N.o 608/XIII (3.a) REPÕE O REGIME DE FÉRIAS NA FUNÇÃO PÚBLICA, DESIGNADAMENTE O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS E MAJORAÇÕES DE DIAS DE FÉRIAS EM FUNÇÃO DA IDADE, PROCEDENDO À 8.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS Exposição de Motivos O direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril, com tradução na melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias. A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida na valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas. O direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso, assegurando a articulação da vida profissional, familiar e pessoal. O anterior Governo PSD/CDS desenvolveu uma brutal ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública, inserida num processo mais vasto de ataque às funções sociais do Estado e de privatização dos serviços públicos. A alteração ao Regime de Trabalho em Funções Públicas pelo anterior Governo PSD/CDS traduziu-se na degradação profunda das condições de vida e de trabalho: generalização do contrato de trabalho em funções públicas em detrimento do vínculo público de nomeação; aumento do horário de trabalho e sua desregulação através das adaptabilidades e dos bancos de horas; requalificação (antecâmara do despedimento); ataque ao movimento sindical (diminuição do número de delegados sindicais); cortes salariais (redução do valor pago por trabalho suplementar); redução dos dias de férias; agravamento da precariedade (alargando para três renovações dos contratos a termo e não permitindo a sua conversão em contratos sem termo). A política de exploração e empobrecimento imposta ao país nos últimos anos e em particular nos últimos quatro resultou numa perda muito acentuada do emprego, na aplicação de medidas de redução massiva dos rendimentos do trabalho, de que são exemplo cortes salariais, congelamento dos salários e das progressões profissionais, redução do pagamento das horas extraordinárias, no aumento da duração semanal de trabalho na Administração Pública, redução de dias de férias e feriados, na generalização da precariedade e representa uma grave regressão laboral e social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 40 b) 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade; c) 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade; d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. 2 — A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o trabalhador completar até 31 de dezembro do ano em que as férias se vencem. 3 — Os períodos de férias referidos no n.o 1 vencem-se no dia 1 de janeiro, sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho. 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — A aquisição, marcação e gozo, alterações ao período de férias e efeitos da cessação do contrato no direito a férias, bem como outras situações relativas às férias sobre as quais a presente lei não disponha aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho. [...] Artigo 3.o Garantia de Direitos Do aumento do período de férias previsto na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação em local bem visível, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 15 de setembro de 2017. Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira — Ana Mesquita — António Filipe — Francisco Lopes — Paula Santos — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz. ________
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 42 compra dos salários; acabar com os bloqueios à negociação coletiva e repor os direitos retirados; assegurar a estabilidade e a segurança, combater a desregulação dos horários e eliminar a precariedade; a redução dos horários de trabalho. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista à atribuição de 25 dias úteis anuais de férias a presente lei procede à alteração do artigo 238.o do Código do Trabalho, diploma aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiroO artigo 238.o do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de Abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de Setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de Abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23/08 e pela lei n.o 73/2017 de 16 de Agosto, passa a ter a seguinte redação: [...] Artigo 238.o (...)1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) [...] Artigo 4.o Garantia de Direitos Do aumento do período de férias previsto na presente lei, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação em local bem visível, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação.
19 DE SETEMBRO DE 2017 43 Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 15 de setembro de 2017. Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira — Ana Mesquita — António Filipe — Francisco Lopes — Paula Santos — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz.________PROJETO DE LEI N.o 610/XIII (3.a) REVOGA O CORTE DE 10% DO MONTANTE DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO APÓS 180 DIAS DA SUA CONCESSÃO PROCEDENDO À 10.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO Exposição de motivos O desemprego é o maior drama social do país e um dos principais problemas económicos que Portugal enfrenta, inseparável do aprofundamento processo de integração capitalista da União Europeia, da desindustrialização do país, da degradação e fragilização do aparelho produtivo, da agricultura e das pescas. O desemprego praticamente quadruplicou desde o início do século, sendo que entre 2009 e 2014 o número de postos de trabalho foi reduzido em quase meio milhão. O número de desempregados em sentido amplo passou de 653 mil para mais de 1 milhão e 200 mil. O flagelo social do desemprego não é um dano colateral, pelo contrário tem servido o objetivo político de empobrecimento e concentração da riqueza promovido pela política de direita e consideravelmente agravado pelo anterior Governo PSD/CDS. Ele tem sido usado como instrumento de redução dos custos do trabalho, com a baixa generalizada dos salários, processo em que os anteriores governos, designadamente o anterior Governo PSD/CDS, tiveram responsabilidades diretas na sua promoção. Foi neste contexto que surgiram as sucessivas alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego impostas nos últimos anos. O grande capital e os seus representantes políticos sabem muito bem que um trabalhador sem subsídio de desemprego é forçado a aceitar qualquer posto de trabalho, qualquer tipo de contrato e qualquer tipo de horário ou condições de trabalho. O corte dos apoios sociais teve como objetivo a redução de importantes direitos de proteção social, agravando ainda mais as injustiças na distribuição do rendimento nacional sobre os que têm como única fonte de rendimento o seu trabalho, mas igualmente criar condições para institucionalizar a exploração dos trabalhadores.  Como consequência direta destas alterações, mais de 2/3 dos trabalhadores em situação de desemprego não conta com qualquer apoio social. Procedeu-se a alterações aquando do Orçamento do Estado para 2013, que determinaram um corte de 6% do montante do subsídio de desemprego, que viria a ser declarado inconstitucional, bem como aquando da publicação do Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de Março, com o qual, o Governo PSD/CDS-PP dificultou ainda mais o acesso a esta crucial prestação social, diminuiu o tempo de concessão do subsídio de desemprego, diminuiu o seu montante e, entre outras medidas, aplicou um corte de 10% do subsídio de desemprego ao fim do 6.o mês de atribuição.
19 DE SETEMBRO DE 2017 45 «Artigo 28.o [...] 1 — [...] 2 — Revogado. 3 — Revogado. 4 — (Anterior n.o 3.) 5 — (Anterior n.o 4.) [...] Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos1 — A presente Lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. 2 — A eliminação do corte nas prestações de desemprego previsto na presente lei aplica-se a partir da data da sua entrada em vigor, incluindo às prestações em curso e aos requerimentos que estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes. Assembleia da República, 15 de Setembro de 2017. Os Deputados do PCP, Rita Rato — Francisco Lopes — João Oliveira — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — António Filipe — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado. ________PROJETO DE LEI N.o 611/XIII (3.a) ESTABELECE O REGIME PARA A REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS I Honrando o compromisso assumido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa legislativa com o objetivo de devolver às populações as freguesias roubadas. O Projeto de Lei n.o 231/XIII/1a propunha a reposição das freguesias, na sequência das eleições autárquicas de 2017, de acordo com a vontade das populações. A iniciativa foi apresentada, agendada e discutida. A Assembleia da República recebeu centenas de moções e tomadas de posições de vários órgãos autárquicos de norte a sul do país, dando o seu acordo à proposta em apreciação e reivindicando a reposição das respetivas freguesias. No decurso da discussão em sede de especialidade foi realizada, por proposta do PCP, uma audição pública organizada pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que contou com a participação de centenas de autarcas, tendo sido proferidas dezenas de intervenções. A esmagadora maioria das intervenções estavam de acordo com a reposição das freguesias. Referiram as dificuldades sentidas na gestão de um território maior e com mais população, abordaram a perda de proximidade e de identidade e defenderam a devolução das freguesias extintas. Apesar das posições assumidas pelas populações e pelos órgãos autárquicos, PSD, PS e CDS votaram contra o Projeto de Lei n.o 231/XIII/1.o que estabelece o regime jurídico para a reposição das freguesias, chumbando-o e impedindo que as freguesias fossem repostas de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos na sequência das eleições autárquicas para 2017. PSD, PS e CDS são responsáveis por as freguesias extintas não serem devolvidas às populações onde é essa a sua vontade e por não serem eleitos os seus representantes.
19 DE SETEMBRO DE 2017 49 ocorrido posteriormente à elaboração daquela conta. 6. Em caso de litígio ou quando relativamente a algum bem, direito ou obrigação for materialmente impossível a recuperação a que se refere o n.o 4, deve ser promovida a conciliação a requerimento das partes ou do Ministério Público pelo juiz da instância local mais próxima. 7. São isentos de pagamento, de qualquer natureza, os atos administrativos e judiciais praticados em execução da presente lei. Artigo 4.o Criação de novas freguesias É repristinada a Lei n.o 8/93, de 5 de março, com vigência a partir do dia seguinte ao da publicação do mapa a que se refere o n.o 4 do artigo 2.o. Artigo 5.o Efeitos 1. As comissões instaladoras a constituir nos termos do disposto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março, devem iniciar funções até 90 dias antes da mais próxima das datas em que devam ter lugar eleições gerais dos órgãos das autarquias locais. 2. Nos 90 dias posteriores à publicação do mapa a que se refere o n.o 4 do artigo 2.o o Governo faz publicar, em suplemento à I Série do Diário da República, o mapa geral das freguesias a elaborar pelo órgão da Administração Pública que tiver a seu cargo a manutenção da Carta Administrativa Oficial de Portugal. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de setembro de 2017. Os Deputados do PCP, Paula Santos — António Filipe — Ana Virginia Pereira — João Oliveira — Diana Ferreira — Carla Cruz — Jorge Machado — Bruno Dias — Ana Mesquita — Rita Rato — Paulo Sá — Francisco Lopes. ________PROJETO DE LEI N.o 612/XIII (3.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE POCEIRÃO E MARATECA E DA FREGUESIA DE PALMELA DO MUNICÍPIO DE PALMELA Exposição de Motivos Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (artigo 236.o, n.o 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais (artigo 164.o, alínea n)). A criação da freguesia de Poceirão através da Lei n.o 67/88, de 23 de maio, não foi acompanhada das matrizes das propriedades rústicas; facto que impossibilita a correta identificação da freguesia nas transações de propriedade e impede a União de freguesias de Poceirão e Marateca de receber o correspondente do IMI que incide sobre os prédios rústicos localizados na sua área.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 50 Pelo que, tendo também em atenção a agilização dos procedimentos, revelou-se necessário corrigir a descrição da freguesia no que concerne a um conjunto significativo de prédios rústicos situados na área da União de freguesias de Poceirão e Marateca, que, para efeitos cadastrais e tributários, ainda consta na freguesia de Palmela. Assim, os trabalhos de delimitação administrativa entre aUnião de freguesias de Poceirão e Marateca e a freguesia de Palmela tiveram em conta a evolução verificada em termos de ordenamento do território, a qual, face aos limites da Carta Administrativa Oficial de Portugal, se circunscreve a uma pequena área no interior do loteamento “Golfe do Montado”. Nestes termos, de acordo com a memória descritiva, elaborada com o sistema de referência PT-TM06/ETRS89, projeção transversal de Mercator, elipsoide GRS80, são apresentados os seguintes pontos: Ponto 1: M= -58684,69 P=-121440,64; Ponto 2 M= -58952,23 P=-121519,04; Ponto 3 M= -58874,58 P=-121797,38; Ponto 4 M= -58783,81 P=-121773,78; Ponto 5 M= -58760,86 P=-121770,91; Ponto 5A M= -58754,75 P=-121769,48; Ponto 6 M= -58749,95 P=-121767,25; Ponto 7 M= -58699,58 P=-121735,22; Ponto 8 M= -58693,70 P=-121741,60; Ponto 9 M= -58677,83 P=-121770,38; Ponto 10 M= -58637,25 P=-121752,51. No âmbito deste processo, em ordem a que seja possível efetuar os acertos referidos, pronunciaram-se as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos, e cujas deliberações foram devidamente aprovadas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a União de freguesias de Poceirão e Marateca e a freguesia de Palmela, do concelho de Palmela, distrito de Setúbal. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Bruno Vitorino — Maria Luís Albuquerque — Maria das Mercês Borges — Pedro do Ó Ramos — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — Bruno Coimbra — Emília Santos — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Maurício Marques — Ângela Guerra — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro — Germana Rocha — Carlos Silva.
19 DE SETEMBRO DE 2017 51  ANEXO ________PROPOSTA DE LEI N.o 75/XIII (2.a) (ESTABELECE O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E O DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARATERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA) Parecer da Comissão de Saúde I. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 3 de maio de 2017, a Proposta de Lei n.o 75/XIII/2.a, que “Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.” Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 4 de maio de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, enquanto comissão competente, com conexão às Comissões de Educação e Ciência, de Saúde e Trabalho e de Segurança Social. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa está agendada para o próximo dia 19 de setembro, devendo a mesma ocorrer conjuntamente com a do Projeto de Lei n.o 242/XIII/1.a, do Bloco de Esquerda, que reconhece o direito à autodeterminação de género, e do Projeto de Lei n.o 317/XIII/2.a, do PAN, que assegura o direito à autodeterminação de género.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 60 Pese embora estas respostas, os problemas persistem e como foi afirmado pelo presidente da junta de freguesia “cada vez que chove as pessoas ficam assustadas” e apelou para a urgência dos trabalhos de limpeza e reabilitação da Ribeira de Panoias. As preocupações manifestadas pelos cidadãos de Panoias e pelos autarcas são inteiramente justas e têm sido objeto de debate ao longo dos últimos anos, mas não se vislumbra uma resolução. A população de Panoias tem sido gravemente afetada na sua qualidade de vida por esta situação que se repete sistematicamente desde há muitos anos, sem que sejam tomadas medidas que reprimam, previnam e resolvam as descargas poluentes que aí são efetuadas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que, através das autoridades competentes: 1. Proceda à identificação das fontes poluidoras da rede hidrográfica do Rio Torto e Ribeira de Panoias. 2. Promova as ações necessárias para efetivar as responsabilidades criminais ou contraordenacionais das entidades responsáveis pela prática de infrações legais em matéria ambiental na rede hidrográfica do Rio Torto e Ribeira de Panoias. 3. Adote as medidas necessárias para proceder à despoluição da rede hidrográfica do Rio Torto e Ribeira de Panoias e para salvaguardar a qualidade de vida das populações afetadas, prevenindo a ocorrência de descargas poluentes.  Assembleia da República, 15 de setembro de 2017. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Paula Santos — António Filipe. ________PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1059/XIII (3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANGOLA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Angola nos dias 24 a 27 do corrente mês, para assistir à Cerimónia de Investidura do Presidente da República, General João Manuel Gonçalves Lourenço. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Angola nos dias 24 a 27 do corrente mês, para assistir à Cerimónia de Investidura do Presidente da República, General João Manuel Gonçalves Lourenço”.
19 DE SETEMBRO DE 2017 61 Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Angola nos dias 24 a 27 do corrente, para assistir à Cerimónia de Investidura do Presidente da República, General João Manuel Gonçalves Lourenço, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 15 de setembro de 2017. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. ________PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1060/XIII (3.a) PELA NECESSÁRIA E URGENTE INTERVENÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 114 (TROÇO MONTEMOR-O-NOVO/CORUCHE) Exposição de motivos A EN 114 integra a rede nacional de estradas de Portugal. Faz a ligação entre o Cabo Carvoeiro a Évora. É uma estrada muito importante para o Distrito de Évora. A Estrada Nacional 114 (EN 114) corresponde ao traçado do IC10: Santarém — Almeirim — Coruche — Montemor-o-Novo, permite estabelecer a ligação entre o Distrito de Évora e o Ribatejo.  A EN 114, troço Montemor-o-Novo / Coruche, encontra-se num estado de degradação muito avançado, pelo que necessita de sérios melhoramentos para uma mais rápida e segura ligação Alentejo/Ribatejo, Centro e Norte do País.  A parte que se encontra mais degradada e num avançado processo de degradação situa-se entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato (Coruche). São cerca de 30Km que necessitam de uma intervenção urgente. Para além das questões de segurança, a EN 114 tem uma importância estratégica para o Distrito de Évora. Esta estrada é o principal elo de ligação do Alentejo Central ao Centro e Norte do País. Nesta via circulam grande parte dos produtos que são produzidos no Alentejo, nomeadamente a cortiça, produtos e derivados agro-pecuários, pedra natural, produtos industriais, etc., etc. A EN 114 tem, também, uma importância decisiva para a qualidade de vida das pessoas que vivem nesta parte do País. RESOLUÇÃO Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve: Promova, com urgência, as obras de requalificação da EN 114, no troço entre Montemor-o-Novo / Coruche, de forma a garantir a segurança de todos os que circulam nesta via. Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de setembro de 2017.
19 DE SETEMBRO DE 2017 67 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 50/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O CANADÁ, POR OUTRO, ASSINADO EM 30 DE OUTUBRO DE 2016) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e declaração de voto do PCP ParecerÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV- CONCLUSÕES PARTE V- ANEXOS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 8 de maio de 2017, a Proposta de Resolução n.o50/XIII/2.a que “Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre o Canadá, por um lado e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016”.Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 9 de maio de 2017, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do respetivo parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Enquadramento GeralO Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e o Canadá, que vem substituir o Acordo-Quadro para a Cooperação Comercial e Económica de 1976 e outras instâncias de diálogo que as partes criaram desde então, começou a ser negociado em 2011, tendo sido concluído em 2014. Em outubro de 2016, o Conselho adotou uma decisão sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo, tendo este sido assinado por ambas as partes na cimeira UE-Canadá a 30 de outubro1, durante a qual as partes assinaram também o CETA– Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá. O Acordo foi remetido ao Parlamento Europeu, que votou favoravelmente ambos os acordos entre a UE e o Canadá a 15 de fevereiro2.  Princípios e Objetivos                                                           1 Cimeira UE-Canadá, Bruxelas, 30/10/2016. 2 De acordo com o Artigo 218(6)(a)(iii) do TFUE, quando um acordo estabelece um quadro institucional específico prevendo processos de cooperação entre as partes, o Conselho decide sobre a sua celebração depois de obter consentimento do Parlamento Europeu. Ainda de acordo com o mesmo artigo, o Conselho decide por unanimidade quando o acordo incide sobre áreas que assim o requeiram, como é o caso da política externa e de segurança comum da União.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 76 do Estado português configura quer a violação do principio da subsidiariedade que deve vincular qualquer acordo internacional não se sobrepondo, nem violando a legislação de um Estado, nem desvirtuando as suas instituições soberanas, quer a violação do principio da proporcionalidade, essencial à aprovação pelas Partes contratantes da observância de regras internacionais adequadas ao objeto e objetivos do Acordo e que não o excedam de forma desproporcionada interferindo no respeito pelas competências próprias de um Estado.  Por tudo isto, o PCP votou contra o Parecer. Ademais, o PCP considera, contrariamente ao que é assumido no Parecer elaborado pelo Grupo Parlamentar do PS, que a Proposta de Resolução n.o 50/XIII/2.a que visa aprovar “o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados –Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro em Bruxelas”, não preenche as condições legais e constitucionais para ser votada no Plenário da Assembleia da República dado que da apreciação dos termos do Acordo resulta a violação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade e a sua inconstitucionalidade por força dos artigos 1.o (República Portuguesa), 2.o (Estado de direito democrático) e 3.o (Soberania e legalidade). A terminar, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma a sua rejeição dos objetivos e propósitos do CETA e, consequentemente, da iniciativa legislativa acima descrita. O PCP reafirma a necessidade do Governo português defender face à União Europeia a economia e produção nacional, os direitos dos trabalhadores e povo português, a soberania nacional. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2017. A Deputada do PCP, Carla Cruz.________PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 52/XIII (2.a) (APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO, ABERTO A ASSINATURA EM RIGA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV- CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 22 de maio de 2017, a Proposta de Resolução n.o 52/XIII/2.a que “Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a prevenção do terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015”. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 24 de maio de 2017, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do respetivo parecer.
19 DE SETEMBRO DE 2017 79 Neste contexto, devo sublinhar que a evolução legislativa registada leva a que boa parte do preconizado neste protocolo já tenha sido incorporado no ordenamento jurídico nacional. Este protocolo adicional surge na sequência da adoção da Resolução 2178 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e complementa a Convenção do Conselho da Europa que criminaliza várias infrações de âmbito terrorista. Representa uma resposta ao desafio colocado pelo incremento do fluxo de combatentes terroristas estrangeiros que partem para zonas de conflito e adotam condutas, no território de outro Estado, dirigidas à prática de atos terroristas, ao treino com essa finalidade e ao financiamento, organização ou facilitação de viagens tendo por objetivo a prática de atos terroristas.  Estima-se que cerca de 5 mil jovens europeus possam ter viajado para a Síria e o Iraque e que muitos deles regressem aos seus países radicalizados e com novas competências de combate. O que é visto como uma real ameaça à segurança na Europa, e levou a que alguns países avançassem com propostas de privação do passaporte Europeu. A conciliação do combate ao terrorismo - envolvendo todos os Estados-Membros na eliminação de todas as lacunas legais que possam ser aproveitadas pelos terroristas - com a defesa dos direitos, liberdades e garantias tem sido, e prevê-se que continue a ser, alvo de um intenso debate, dadas as dificuldades encontradas na sua justa ponderação. O combate ao terrorismo só se torna efetivo num quadro de respeito pelo Estado de Direito e pelos valores da democracia, do desenvolvimento e dos Direitos Humanos. Nesse contexto, não podemos ficar indiferentes às preocupações manifestadas por organizações não-governamentais como a Amnistia Internacional, a Comissão Internacional de Juristas ou a Iniciativa de Justiça de Sociedade Aberta, em relação ao potencial impacto negativo em matéria de direitos humanos, liberdade de movimentos, presunção de inocência ou segurança jurídica, que a implementação deste protocolo pode acarretar. O artigo. 8.o do Protocolo Adicional estabelece salvaguardas a esse respeito, mas a forma encontrada por cada Estado para a sua implementação será determinante para a efetividade das mesmas, cabendo ao Parlamento o devido acompanhamento.  PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 22 de maio de 2017, a Proposta de Resolução n.o.52/XIII/2.a que “Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a prevenção do terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015”. A Proposta de Resolução tem por finalidade aprovar, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a prevenção do terrorismo. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.  Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 176/XIII Orçamento do Estado para 2018 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2018, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________2
e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário. Artigo 3.o Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - São mantidos o Orçamento Participativo Portugal (OPP) e o Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP) que constituem uma forma de democracia participativa, facultando aos cidadãos, e aos jovens em particular no caso do OPJP,o poder de decisão direta sobre utilização de verbas públicas. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________3
2- A verba destinada ao OPP para o ano de 2018 é de € 5 000 000, inscrita em dotação específica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10% devem ser atribuídos a projetos do OPJP. 3- A verba destinada ao OPP prevista no número anterior é distribuída por grupos de projetos da seguinte forma: a) € 625 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) € 625 000 por cada um dos cinco grupos de projetos de âmbito territorial  NUT II; c) € 625 000 para cada um dos dois grupos de projetos das regiões autónomas. 4- A operacionalização do OPP e do OPJPé regulamentada através de resolução do Conselho de Ministros. 5- A afetação da dotação prevista no OPP pode ser processada mediante transferências, para quaisquer entidades públicas ou privadas, decorrentes de protocolos a estabelecer entre estas e as entidades gestoras de cada projeto. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 4.o Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 7, apenas podem ser utilizadas a título excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, as verbas a seguir identificadas: a) Inscritas na rubrica «Outras despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva»; b) 12,5% das despesas afetas a projetos não cofinanciados; II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________4
c) 15% das dotações iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte; d) 25% das dotações iniciais das rubricas 020108A000 «Papel», 020213 «Deslocações e estadas», 020214 «Estudos, pareceres, projetos e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional. 2 - Ficam sujeitos a cativação nos orçamentos das entidades da administração central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número anterior, excedam em 2% a execução do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços» de 2016. 3 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem as dotações sujeitas a cativação que decorrem do previsto no número anterior ser objeto de exceção mediante prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e em razão da matéria. 4 - Excetuam-se das cativações previstas nos n.os 1 e 2: a) As despesas inscritas na medida 084 «SIMPLEX +», nos orçamentos de atividades ou de projetos, dos serviços e dos organismos da administração direta e indireta do Estado afetos a atividades e projetos relativos à implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As dotações afetas a projetos e atividades cofinanciados por fundos europeus e internacionais e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva contrapartida nacional; 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________5
c) As dotações, independentemente da fonte de financiamento, afetas a projetos das seguintes medidas e programas: i) P-011-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar: medida M-017-Educação - Estabelecimentos de Ensino Não Superior;  ii) P-013-Saúde: medida M-022-Saúde - Hospitais e Clínicas e M-023- Saúde - Serviços Individuais de Saúde; iii) P-014-Planeamento e Infraestruturas: medidas M-054-Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários e M-055-Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários; iv) P-016-Ambiente: medidas M-055-Transportes e Comunicações -Transportes Ferroviários e M-057-Transportes e Comunicações - Transportes Marítimos e Fluviais; d) As despesas financiadas com receitas próprias e por transferências da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e das fundações das áreas da educação e ciência e nos orçamentos dos laboratórios do Estado e nos de outras instituições públicas de investigação; e) As despesas financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I.P.), transferidas para os orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;  f) As dotações da rubrica 020220, «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 «Passivos Financeiros»; II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________6
h) A despesa relativa à transferência das receitas provenientes da concessão do passaporte eletrónico português para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), afetas a estas entidades, a que se refere o n.o 7 do artigo 3.o do anexo à Portaria n.o 320-C/2011, de 30 de dezembro, na redação atual, e o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual; i) As dotações relativas às rubricas 020222, «Serviços de saúde», e 020223, «Outros serviços de saúde»; j) As dotações previstas na Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, que aprova a lei de programação militar, e na Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das infraestruturas militares; k) As dotações previstas no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna; l) Os Centros de Formação Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.o 165/85, de 16 de maio; m) As dotações da rubrica 020220, «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento de serviços no âmbito da atividade formativa que tenha por objeto serviços de formação profissional, certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências da rede de Centros de Formação Profissional de Gestão Direta do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.). 5 - As verbas transferidas do orçamento da Assembleia da República para as entidades com autonomia administrativa ou financeira nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo. 6 - As verbas cativadas identificadas nas alíneas b) e c) do n.o 1 devem ter por referência, respetivamente, o total dos projetos e o total do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», neste último caso excluindo as rubricas identificadas na alínea d) do n.o 1. 15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________7