20 DE MARÇO DE 2019 21 • Enquadramento jurídico nacional A Resolução do Conselho de Ministros n.o 47/2010, de 25 de junho determina os casos em que a publicidade institucional pode ter lugar e o tipo de publicidade que se deve ter por vedada, reforçando a vinculação à prossecução de interesses públicos relevantes na atividade de divulgação institucional desenvolvida por entidades públicas, fixando os seguintes eixos fundamentais para a realização de ações deste tipo: «i) A promoção da difusão e do conhecimento dos valores e dos princípios constitucionais da República Portuguesa e da União Europeia; ii) A informação aos cidadãos das regras do funcionamento das instituições públicas e das condições de acesso e de utilização de serviços e de espaços públicos, bem como da realização de processos eleitorais e de consultas referendárias; iii) A difusão do conteúdo essencial das alterações legislativas e regulamentares de carácter inovador; iv) A divulgação de medidas de ordem e de segurança pública, de saúde pública, de campanhas de sensibilização de boas práticas e de prevenção de comportamentos de risco; v) A divulgação do potencial turístico nacional e o apoio à internacionalização; vi) A difusão da língua portuguesa e do património cultural português; vii) A divulgação de planos, de programas, de instrumentos de incentivo e atuações públicas de relevante interesse económico, social, cultural ou ambiental e a prestação de informações com estes conexos; e ainda viii) O cumprimento de outras obrigações de publicitação previstas na lei». Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 24/2015, de 6 de fevereiro, as competências no domínio da gestão dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social local e regional e das regras relativas à comunicação social e regional e das regras relativas à distribuição da publicidade institucional do Estado estavam cometidas ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS). No exercício dessas competências, o GMCS mantinha uma base de dados informatizada relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas e assegurava o seu acesso (cf. Portaria n.o 1297/2010, de 21 de dezembro, já revogada). O Decreto-Lei n.o 24/2015, de 6 de fevereiro, veio proceder à extinção, por fusão, do GMCS, serviço central da administração direta do Estado, e à transferência das suas atribuições para a Secretária-geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP. Refira-se que a decisão de fazer transitar a gestão dos incentivos e apoios à comunicação social de âmbito regional e local, no essencial, para as CCDR, foi levada à prática pelo Decreto-Lei n.o 22/2015, de 6 de fevereiro (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas) e pelo Decreto-Lei n.o 23/2015, de 6 de fevereiro (Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social). Ainda nesse ano, foi aprovada a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. O diploma, com origem na Proposta de Lei n.o 289/XII, como refere a Exposição de Motivos, tinha o objetivo de acompanhar a evolução da distribuição online dos meios de comunicação social, alargar o âmbito de aplicação às campanhas de publicidade institucional das entidades do sector empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos, reforçar os poderes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), no que se refere à fiscalização do cumprimento dos deveres de comunicação e da aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha, bem como à verificação da afetação do uso de determinado meio de comunicação social local e regional em detrimento de outro.