13 | II Série RC - Número: 007 | 20 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Guilherme Silva não diz os apartes ao microfone e eles não ficam registados em Acta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Se quiser, eu repito.O Sr. Presidente: —  Não vale a pena, Sr. Deputado. Fica para a próxima.Sr.a Deputada Isabel Oneto, queira desculpar. Tem a palavra.A Sr.a Isabel Oneto (PS): —  Sr. Presidente, quero referir duas questões que me parecem relevantes.Em primeiro lugar, pegando no que eu tinha referido e que o Sr. Deputado Telmo Correia evidenciou, esta proposta, ao equiparar a pessoa colectiva à pessoa singular, está a subir o patamar da pessoa colectiva e a descer a «dignidade da pessoa humana», que é essencial e na qual assenta, de acordo com o artigo 1.o, toda a Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Já lá está!A Sr.a Isabel Oneto (PS): —  Já lá está, mas equipara. Portanto, sobe o patamar da pessoa colectiva e, ao fazê-lo, está a colocar num patamar mais baixo, porque mais acessível, a «dignidade da pessoa humana».Sr. Deputado, o acto de comunicar é, essencialmente, humano, só da pessoa singular. Os animais também comunicam entre eles, mas a linguagem, a palavra, que é o que se pretende defender, é humana. A defesa da comunicação está na palavra dita e escrita e essa ainda é uma qualidade humana que não se estende às empresas. É difícil conseguir estender à pessoa colectiva aquilo que caracteriza, precisamente, a pessoa humana, que é o dom da palavra dita e escrita. O que é que isto significa? Significa que, já hoje, para o direito às comunicações, se defende a palavra escrita e a palavra dita. É isso que o nosso legislador faz.Relativamente à sede e ao domicílio, Sr. Deputado, o legislador ordinário não distingue apenas as buscas domiciliárias nocturnas das outras.O artigo 174.o do Código do Processo Penal permite que haja autorização judiciária —  e não judicial —  para uma busca a uma empresa, a uma pessoa colectiva. O artigo 177.o é específico para a «Busca domiciliária», mesmo durante o dia, visto que mesmo durante o dia é necessário ter protecção do domicílio, do que há de mais privado na pessoa, como, por exemplo, não ter acesso ao seu diário, que sabemos que é uma proibição de prova que as empresas, provavelmente, não têm, porque se refere à intimidade própria da pessoa humana. E mais: o regime da busca domiciliária não só está consagrado quer para o período nocturno quer para durante o dia —  a distinção faz-se logo ao nível da autorização judicial para um e para outro, isto é, de dia ou de noite —  como também como medida cautelar e de polícia.Portanto, o regime é diferente, precisamente porque a natureza do sítio fechado, do espaço é diferente. O artigo 174.o permite a busca «quando houver indícios de que os objectos (») se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público», o que também se aplica às pessoas colectivas.Aliás, Sr. Deputado, posso fazer-lhe chegar acórdãos em que, precisamente, foi feita a defesa da nulidade da prova obtida porque não havia autorização judicial para a busca à pessoa colectiva e o tribunal cita a Constituição e o Professor Gomes Canotilho para dizer que não há essa equiparação. Portanto, esses argumentos têm caído.Ao fazer-se esta equiparação no artigo 34.o, inevitavelmente, está a dar-se uma orientação ao legislador ordinário para que equipare a sede. Mesmo ao nível do bom nome, tendo o legislador ordinário densificado o conceito de bom nome, ele não é igual, em termos de densificação, para a pessoa colectiva ou para a pessoa singular —  ainda assim, é muito mais densificado para a pessoa singular do que para a pessoa colectiva.Portanto, em meu entender, há distinções próprias da natureza da pessoa singular e da pessoa colectiva e esta proposta acaba por criar um desequilíbrio entre a pessoa singular e o que, em todo o caso e pese embora as vantagens inegáveis para a sociedade, é sempre uma construção jurídica sem alma.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.