Sexta-feira, 6 de maio de 2016 I Série — Número 64XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEMAIODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 212 a 214/XIII (1.a). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 189/XIII (1.a) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o quociente familiar (CDS-PP), que foi rejeitado, 190/XIII (1.a) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis (CDS-PP), que foi rejeitado, 191/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), que foi rejeitado, 192/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação (CDS-PP), que foi rejeitado, 193/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no abono de família (CDS-PP), que foi rejeitado, 194/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP), 195/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP), 196/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP), 197/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP), 198/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP), 199/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP), 200/XIII (1.a) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP), 201/XIII (1.a) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP) e 202/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro (CDS-PP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 237/XIII (1.a)