PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
804 I SÉRIE - NÚMERO 24A situação de ruptura que atingiram os serviços de urgência dos hospitais centrais tem causas por todos bem conhecidas: o aumento da população da área da Grande Lisboa - o último hospital a ser construído foi o de Santa Maria e já lá vão mais de 20 anos - a falência dos cuidados primários e o mau funcionamento da maioria dos hospitais distritais são, entre outros, os principais factores que conduziram a tal falência.
Se de 1974 a 1979 grandes, e significativos passos foram dados
As sucessivas políticas para a saúde, levadas a cabo por sucessivos ministros, apenas tiveram em comum o incumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde.
Sem uma correcta planificação, sem um controle de execução, com a sistemática falta de diálogo e mesmo com a marginalização dos trabalhadores do sector da saúde, com a colocação não dos profissionais competentes mas da sua clientela política a dirigir os serviços, estamos chegados à situação do caos em que agora nos encontramos.
Também este, Governo não quer analisar estes factores. Também este Governo se volta contra os profissionais da saúde, nomeadamente os médicos, tentando a destruição de uma conquista histórica que é a das carreiras médicas.- O diploma aprovado pelo Governo e enviado à Presidência da República alterando o decreto-lei que as criaram é p primeiro passo.
Para justificar tal alteração, não venha agora a Sr.a Ministra argumentar, com o problema do vínculo à função pública, pois o n.o 8 do artigo 7.o .desse diploma é bem explícito, negando já tal vínculo.
A luta desencadeada pelos jovens médicos parece já ter levado o Governo a recuar, pois o subsídio previsto no diploma era, segundo informação da Direcção-Geral de Recursos Humanos, entre 15 000$ e 18 000$ por mês e, segundo informações colhidas agora, parece ser já igual ao da letra G da função pública.
Então, se não Há ò problema do vínculo à função pública e se não há o problema das verbas para pagar os salários, pára quê alterar o Decreto-Lei, n.o 310/82?
Em declarações prestadas a um semanário, em 4 de Janeiro de 1986, afirmava o Dr. Silvério Botelho, seu chefe de Gabinete, que não fazia sentido a lei garantir o emprego aos internos de especialidade, que são cerca de 5000.
Também a Sr.a Ministra vem dizer que há médicos a mais?
É criando e fomentando, o desemprego médico que o Governo pensa melhorar as condições de saúde do povo português? Por que não foram ainda colocados os médicos licenciados no último ano e que deveriam ter iniciado funções em l de Janeiro de 1986?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, existem alguns equívocos em relação ao que a lei hoje diz no que respeita à natureza do internato geral. Existem também equívocos em relação às intenções do Governo, no que respeita a esta matéria.
Permita-me reproduzir aqui o que se diz no Decreto-Lei n.o 310/82, relativo, às carreiras médicas, quanto à natureza do internato geral. Aí se diz com toda a clareza que o internato geral é um processo de formação profissional, que tem em vista a profissionalização, a preparação para iniciar o exercício profissional. Aquilo que está na intenção do Governo é tornar perfeitamente claro que isto é assim e terminar com alguns equívocos que eventualmente existem no espírito da opinião pública e que foram, em parte, criados, por outras disposições deste decreto-lei. Se o decreto-lei é claro relativamente à definição da natureza do internato geral, não o é em relação a. alguns aspectos regulamentadores da actividade dos internos gerais.
A lei, em parte, induz em erro e fá-lo até mesmo em relação a alguns médicos internos no que respeita à sua situação. Como se tem verificado, alguns alunos das faculdades de Medicina partem do princípio de que quando entram nas faculdades têm assegurado pela lei o ingresso em empregos do Estado, e isto até chegarem à reforma.
O que o Governo deseja é que não restem quaisquer dúvidas em relação ao que é o internato geral, nomeadamente quanto a ele não conferir qualquer espécie de vínculo à função pública. Aliás, não seria legítimo nem correcto que os médicos fossem os únicos a entrar sempre na função pública, valendo os concursos apenas para saberem onde serão colocados.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: - Falar em desemprego médico em relação ao internato geral não faz qualquer sentido e por duas razões: primeiro, porque, o internato geral não é um emprego, mas, sim, um passo da formação profissional que, como referi,, consta do decreto-lei relativo às carreiras médicas; em segundo lugar, porque o Estado continuará a garantir o acesso ao internato geral a todos os recém-licenciados e isso não foi nem vai ser posto em causa.
Quanto à questão da data de início do internato geral, já tive, ocasião de dizer que a data não é a de l de Janeiro mas, sim, a do próximo dia l de Fevereiro...Fazer deste aspecto uma questão complicada não faz qualquer sentido, pois não é minimamente relevante que o internato geral comece no dia l de Fevereiro, em vez de começar no dia l de Janeiro. Aliás, termina no próximo dia 31 de Janeiro o internato geral, dos P-2 actuais, pelo que seria inconveniente - como o vai ser durante algum tempo e até que aqueles tenham ocasião de fazer exame - que se encontrassem todos simultaneamente nos serviços.
Em relação ao internato geral, aquilo que há que tornar claro e garantir .são fundamentalmente três coisas: primeiro, os internatos gerais são feitos em locais onde se pode mesmo fazer formação profissional, pois a sua natureza é, basicamente, de formação profissional, para que os jovens licenciados possam encontrar condições para a sua profissionalização em termos aceitáveis; segundo, é necessário assegurar que não se utilizará, ilegitimamente, os internos gerais para resolver problemas de funcionamento dos serviços; terceiro, é necessário assegurar que os utentes dos serviços de saúde não sejam tratados por internos gerais sem que seja assegurada a respectiva tutela, já que os internos gerais não podem exercer medicina não tutelada.
18 DE JANEIRO DE 1986 805Não é nem pode ser por falta de internos gerais que os serviços devem funcionar melhor ou pior. Isso tem, antes de mais, a ver com os interesses dos internos na sua formação e, sobretudo, com os interesses dos utentes dos serviços em serem bem tratados.
Resolver a questão da falta de médicos através dos internos gerais não é uma solução razoável.
Não faz sentido dizer-se que são problemas de falta de internos gerais os que se colocam, sobretudo, nas grandes cidades quando, como toda a gente sabe, não é ai que faltam médicos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, no que toca à questão do subsídio, eu nunca disse, nem ninguém disse em meu nome, qualquer coisa de diferente do que aquilo que tive ocasião de referir há alguns dias, isto é, que os internos gerais vão receber um subsídio equivalente ao que receberiam se a lei não fosse modificada. Se até agora o Governo entendeu não avançar com grandes precisões sobre esta matéria, isso deve-se ao facto de tal facto depender de um diploma que está para promulgação por parte do Sr. Presidente da República. Contudo, perante todos os equívocos e boatos que estão a circular, entendeu o Governo que devia esclarecer a situação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.a Ministra da Saúde, comecemos por separar as duas questões: a do ataque às carreiras médicas e a das verbas.
Relativamente à primeira, justifica a Sr.a Ministra que os médicos do internato geral não têm direito a salário porque aquele constitui uma formação profissional. Então como é que justifica que, por concurso aberto por si, se tenham colocado médicos em Elvas, Torres Vedras, Viseu e Mirandela? Acha que aí eles podem fazer uma formação correcta, ou será que vão para trabalhar?
Vão para trabalhar, Sr.a Ministra! Este é um facto indesmentível! Em cartas recebidas, directores de serviço, professores de faculdade e chefes de clínica denunciam tal facto e estão conscientes de que os internos gerais estão nos hospitais a trabalhar e que sem eles os hospitais não podem funcionar.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.Os actuais P-2 e P-3 são cerca de 2000. A proposta do Ministério é ou não a de colocar apenas 260 nos internatos da especialidade, não abrindo a carreira de clínica geral? Para onde vão os outros 1700 médicos, Sr.a Ministra?
O concurso para assistentes hospitalares arrasta-se desde Março de 1985 e até agora não foi colocado um único médico. Qual a justificação para tal facto?
Pretende ou não este Governo que o último grau de carreira médica seja o de assistente hospitalar, acabando com o grau de director de serviço e passando este a ser alcançado por nomeação?
Analisemos agora o alegado problema da falta de verbas e que é uma falsa questão.
As verbas atribuídas pelo Estado ao orçamento da saúde é suficiente para pagar aos profissionais de saúde, nomeadamente a todos os médicos.
O que na realidade se passa é a sangria de milhões e milhões de contos para o sector privado. Dou alguns exemplos. Na Administração Regional de Saúde de Lisboa, 70% das verbas atribuídas vão para o sector privado; dos restantes 307o, apenas uma pequena percentagem se destina ao pagamento de salários. No orçamento suplementar, aprovado ainda há poucos dias nesta Câmara, só para reajustamentos de retroactivos devidos a duas convenções, foram 620 000 contos e 400 000 contos para reembolso a utentes que não usufruíram dos serviços públicos, porque estes não lhes davam garantias.
Na factura paga às farmácias, no primeiro mês após a aplicação do decreto que permitiu o aumento dos medicamentos pelo anterior governo, gastaram-se mais - mais, frise-se bem - 820 000 contos, o que dá 10 milhões de contos por ano só de aumento pago pelo Serviço Nacional de Saúde em comparticipações de medicamentos.
Sr." Ministra, por que não exige a rentabilidade dos equipamentos nos serviços?
Ainda outro exemplo: o TAC dos hospitais civis faz dois exames por dia, sendo enviados aos serviços privados todos os outros exames e pagos a 30 contos cada um.
Por que não se cumpre a lei que exige que se processem eleições para os órgãos directivos do Hospital Egas Moniz? Por que se permite que o respectivo Sr. Director continue a ser nomeado pelo seu Ministério, pendendo sobre ele um inquérito já entregue na Polícia Judiciária, no qual se demonstra que transferiu para o seu consultório particular doentes a quem fez exames de fisioterapia, tendo sido debitados uma média de 60 exames por doente e estando demonstrado que em 294 casos os tratamentos foram nulos ou mínimos? Por que não se faz um inquérito? Este é apenas um outro exemplo.
Sr.a Ministra, ponha o Governo fim a esta situação de ilegalidade, faça com competência a gestão dos dinheiros públicos, exija a rentabilidade dos serviços, ponha cobro a situações de fraude e compadrio e terá dinheiro suficiente para pagar aos profissionais de saúde e a todos os médicos. Isso o exige o direito à saúde do povo português.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr. a Ministra da Saúde: - Sr. Deputado Vidigal Amaral, V. Ex.a formulou uma série de questões, não tendo, muitas delas, a ver com os esclarecimentos da questão que estava em causa, que certamente serão debatidas em posteriores debates, nomeadamente aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1986.
No entanto, alguns aspectos têm ainda a ver com a situação dos internos gerais e quero referi-los aqui.
Acontece que, de facto, os internos gerais, a serem colocados a partir de Fevereiro, não vão todos para
806 I SÉRIE - NÚMERO 24os hospitais centrais - nem tinham de ir - sem que isso signifique que irão para outros hospitais suprir dificuldades dos serviços - e essa é uma questão fundamental! Se alguma vez isso foi ou é de outra maneira é para corrigir, porque não são os internos gerais que devem assegurar o funcionamento dos serviços.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Os utentes dos serviços têm direito a ser tratados por quem já é profissional para esse efeito, o que não acontece com os internos gerais. É preciso que isto fique perfeitamente claro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em relação à situação dós actuais internos gerais, á questão é outra.
Como certamente os senhores saberão, na lei não há nenhuma garantia - nem sequer o decreto-lei relativo às carreiras médicas - de que todos os internos gerais terão acesso ao internato complementar ou à carreira de clínica geral. A questão não se coloca no plano de qualquer modificação legal, nem o Decreto-Lei n.o 310/82 tem alguma coisa a ver com isso. O que tem acontecido é uma prática por parte do Ministério da Saúde no sentido de assegurar àqueles que terminam o internato geral o acesso ao internato complementar ou à carreira de clínica geral. Essa prática, de certa maneira e neste momento, foi já quebrada, uma vez que no último concurso realizado, aberto em Julho, houve 223 internos gerais que não encontraram colocação e que, assim, acrescem a todos aqueles que estão a meio ou a terminar o internato geral com problemas de colocação para o futuro.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta à Sr.a Ministra da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr.a Ministra da Saúde, o meu grupo parlamentar decidiu fazer esta pergunta ao Governo e ao Ministério que V. Ex.a dirige, indagando da posição do Governo face à situação dos jovens médicos.
Todos nós sabemos que o progresso científico aumenta a esperança de vida. Por tudo isso constatamos com agrado que a taxa de mortalidade infantil diminuiu, em 50 anos, de 148,7 %0 para 19,2 %o e que a esperança média de vida em Portugal passou, mais ou menos no mesmo período, de 50 anos para 72,7 anos.
Estas evoluções positivas devem ser realçadas, pois provam que a qualidade de vida da população portuguesa melhorou substancialmente e que os serviços de saúde também têm vindo a melhorar sensivelmente. Daí o aparecimento dos números que referimos; os quais registamos com agrado. Podemos considerar que, após o 25 de Abril, o sector da saúde foi dos que mais melhorias viu introduzidas, sofrendo a saúde, desde as' nacionalizações dos hospitais à implementação das carreiras médicas, uma verdadeira transfiguração em que o Estado, com o Serviço Nacional de Saúde, se transformou quase como que num grande patrão dos médicos. Vasta legislação - desde o Decreto-Lei n.o 676/74, passando pelo Decreto-Lei n.o 16/82, até ao Decreto-Lei n.o 310/82, que regula as carreiras
médicas, e à Portaria n.o 875-A/84, de 26 dê Novembro - regulamentou a actividade médica ao nível da saúde pública, clínica geral e carreira hospitalar, como é sabido. Definiu-se a actividade em toda a carreira médica e criaram-se expectativas de uma carreira segura e ascendente para os profissionais da medicina.
Entretanto, o País e as instituições de saúde foram alertados para a publicação, segundo se crê a curto prazo, de um diploma que vem modificar o Decreto-Lei n.o 310/82, que, segundo cremos, altera o internato geral aos médicos recém-formados, diminuindo-lhes o vencimento e obrigando-os a deslocarem-se para hospitais distantes. Como se frustra - a confirmar-se a publicação de tal portaria - uma expectativa adquirida para quem se inscreveu no curso de medicina nos últimos anos, na esperança da garantia de uma carreira já definida por anteriores governos.
Pergunto pois a V. Ex.a, Sr.a Ministra da Saúde, e embora V. Ex.a, já tenha respondido em parte quando respondeu à pergunta que lhe formulou o Sr. Deputado Vidigal Amaro, qual é a posição do Governo face à situação dos jovens médicos, decorrente das medidas tornadas pelo Governo e que alteram substancialmente as perspectivas dos profissionais da saúde.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é mau, neste contexto, ouvir dizer que alguma coisa não corre mal nos serviços de saúde.
Sr. Deputado Horácio Marçal, basicamente respondi já, ao que creio, às questões que me põe. No entanto, há algumas observações que julgo dever fazer na sequência daquilo que disse.
Em primeiro lugar, o que está em causa não é diminuir ou aumentar vencimentos, como suponho que já expliquei. O que está em causa é tornar claro a natureza do internato geral. Não é um problema de verbas, mas uma questão de tornar clara qual é a natureza desse internato.
Por outro lado, quanto, à ideia que o Sr. Deputado exprimiu, no sentido de que os internos ou os médicos podem ser obrigados a ir para hospitais diferentes, aquilo que tem de ser assegurado pelo Ministério da Saúde é que existam médicos aonde eles são precisos - e não estou agora a referir-me aos internos gerais, mas sim às colocações dos médicos.
Ouve-se hoje dizer, com alguma frequência, que há falta de médicos. Todos sabemos muito bem que não é nos grandes centros que há falta de médicos. As estatísticas da saúde que o Sr. Deputado apontou referem claramente uma concentração muito grande de médicos nos grandes centros, nomeadamente em Lisboa, Porto e Coimbra.
De facto, há locais no País onde é difícil encontrar médicos, isto tanto no continente como nas regiões autónomas. Há, de facto, esses problemas, mas é preciso que fique perfeitamente claro que, enquanto houver lugares em algum ponto do País onde sejam precisos médicos, é para esses lugares que os médicos têm de ir. Não há nenhuma garantia, nem poderia alguma vez haver, de que todos os médicos sejam colocados apenas nos grandes centros ou onde eles desejam, pois o natural é que eles vão para os sítios onde as populações mais precisam deles. Isso é um ponto perfeitamente assente e isto significa, naturalmente, para mui-
18 DE JANEIRO DE 1986 807tos médicos a necessidade de serem colocados em pontos do País eventualmente distantes daqueles que eles desejariam.
Quanto à referência à alteração ao Decreto-Lei n.o 310/82, nomeadamente naquilo que tem a ver com o internato geral, julgo que já esclareci que não se altera coisíssima nenhuma em relação a eventuais garantias de emprego relacionadas com esse internato, pois o que está em causa é uma outra coisa.
Em segundo lugar, e repito aquilo que disse há memomentos, no que respeita ao internato complementar e ao acesso à carreira de clínica geral, não há nada na lei que diga que o Estado deve garantir, nos seus serviços, emprego aos médicos.
O que houve foi uma prática, seguida até agora pelo Ministério da Saúde, que, como disse, já não foi totalmente levada a cabo no último concurso, na medida em que sobraram, por assim dizer, 223 internos gerais que não foram colocados em concurso aberto em Julho. Assim, não quero esconder, de maneira nenhuma, a esta Câmara que não vai ser possível colocar em serviços públicos todos os internos gerais que estão neste momento a terminar o internato geral.
Há um ponto que tem de ficar aqui perfeitamente claro: o Serviço Nacional de Saúde existe para assegurar o direito à saúde dos utentes, não existe para assegurar o direito ao emprego de quem quer que seja. Isto tem de ficar perfeitamente claro. Em primeiro lugar, estão os interesses dos cidadãos, para que lhes sejam prestados serviços de saúde. Se o Estado utiliza dinheiro das verbas da saúde para pagar a quem quer que seja, quando não são, eventualmente, necessários esses serviços, está ilegitimamente a desviar verbas que deviam ser utilizadas para melhorar os serviços de saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr.a Ministra, agradeço a informação que me deu e só queria aqui fazer um pequeno esclarecimento. Concordo, em parte, com aquilo que a Sr.a Ministra disse, mas há aqui um problema que me preocupa a mim, à minha bancada, aos jovens médicos e até ao País e que é o facto de os estudantes de Medicina que acabaram agora o seu curso, e os outros que estão para o acabar nestes próximos anos, terem uma expectativa adquirida que agora, com este decreto-lei, parece ficar frustrada.
Pergunto a V. Ex.a se, na verdade, não seria de prever que uma lei desse género entrasse em vigor daqui por 2 ou 3 anos, para que os estudantes de Medicina quando se formassem já soubessem aquilo com que poderiam contar para seguir a sua vida profissional. Isto porque, no momento em que acabaram o seu curso, são apanhados por uma lei com que não estavam a contar e não estão mentalizados para virem a seguir aquilo que essa lei determina. Era, portanto, dentro desta base que gostaria que V. Ex.a me informasse a mim, aos estudantes de Medicina em geral, aos médicos recém-formados e esclarecesse esta Câmara.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr. a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repito que não são as alterações ao diploma das carreiras médicas que introduzem qualquer fim de garantia de que os internos gerais tenham colocação, findo o internato geral. Não é a alteração da lei que está em causa.
Em segundo lugar, a realidade dos números é uma questão que enfrentamos imediatamente e é no momento em que o problema se coloca que ele tem de ser resolvido. O problema é este: no fim do mês de Janeiro terminam o internato geral uma série de jovens médicos e o que acontece é que não vai haver, nesse momento ou no momento em que o respectivo exame for realizado, que será algum tempo depois, possibilidade de os colocar a todos. O problema coloca-se imediatamente e não vale a pena estarmos a pensar em adiar por algum tempo um problema que tem de ser enfrentado de imediato.
Por outro lado, qualquer adiamento de 2 ou 3 anos em relação ao curso de Medicina - e a lei não tem a ver com isso - não faz qualquer sentido porque, como todos os Srs. Deputados sabem, o curso de Medicina tem 6 anos, o internato geral leva sensivelmente 2 anos e o planeamento tem de ser feito a um prazo muito mais longo do que limitarmo-nos a pensar o que é que pode acontecer daqui a 2 ou 3 anos. Para aqueles que estão nas faculdades de Medicina os dados estão lançados em relação ao que acontece daqui a 2 ou 3 anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguir, queria convocar para o gabinete do Sr. Presidente uma reunião da conferência dos representantes dos grupos parlamentares para resolver um pequeno problema, pelo que solicitava ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage que fosse presidir a essa reunião.
Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio poder afirmar que há um consenso generalizado, no sentido de que a formação profissional é uma das chaves mais eficazes para a resolução do problema do emprego e do relançamento da economia.
Apesar de existir uma taxa preocupante de desemprego no nosso país, sabe-se que há postos de trabalho a preencher que não são ocupados, apenas porque não há trabalhadores devidamente qualificados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, agradecia que suspendesse a sua intervenção por um momento, para que se estabeleça o silêncio necessário de forma a que ela se possa ouvir.
Agradecia que as pessoas que estão a sair das galerias o fizessem em silêncio.Pausa.Sugeria ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que reiniciasse a sua pergunta.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio poder afirmar que existe um consenso generalizado quanto à importância decisiva das acções de formação profissional no combate ao desemprego.
Apesar de existir uma taxa preocupante de desemprego no nosso país, sabe-se que há postos de trabalho disponíveis que não são ocupados apenas porque não existe mão-de-obra devidamente qualificada.
Sendo assim, e em termos imediatos, as acções de formação profissional, quando devidamente planeadas e concordantes com o mercado de emprego, podem constituir, desde logo, um meio de resolver o problema do desemprego para alguns trabalhadores.
Mas os efeitos mais importantes da formação profissional no capítulo do emprego não são os directos, mas os indirectos, na medida em que a vitalidade da nossa economia e das nossas empresas, e a sua capacidade de concorrência com outros países e outras empresas, depende essencialmente da sua rendibilidade que está ligada também, em larga medida, à qualificação profissional dos trabalhadores que estão ao seu serviço.
Com trabalhadores qualificados o trabalho é rentável, as empresas têm boa rendibilidade, os trabalhadores podem ser devidamente pagos e naturalmente que as empresas podem desenvolver-se, criar mais postos de trabalho e, assim, vir a debelar-se o grave problema que existe da carência de postos de trabalho para aqueles que acedem ao primeiro emprego.
É evidente que se o problema do desemprego é grave, ele é muito mais grave para os jovens. Daí que, também as acções de formação profissional se revistam de uma importância muito maior quando são dirigidas àqueles que estão à procura do primeiro emprego.
Se tudo isto é perfeitamente adquirido, se se pode dizer que toda a gente está de acordo com estas ideias, não só em Portugal como noutros países, o que é certo é que nem sempre se passou da teoria para a prática, nem sempre se fez aquilo que se impunha para desenvolver as acções de formação profissional necessárias à qualificação dos trabalhadores, em termos de estes poderem encontrar um posto de trabalho, da nossa economia ser competitiva e das nossas empresas serem também competitivas.
No nosso país e neste campo, tem-se feito um esforço significativo, não só o governo que acabou de cessar funções, mas até o governo anterior. A pergunta que queria fazer, porque me parece revestir-se de grande importância, é a de saber quais ,as acções concretas, sobretudo tendo em conta aquilo que já se fez no passado, que o Governo tenciona desenvolver em 1986 no domínio da formação profissional, não só no que respeita às acções de formação propriamente ditas e às diversas modalidades que elas podem revestir, .como também no que concerne às infra-estruturas e aos incrementos necessários para o desenvolvimento dessas acções de formação profissional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Fernandes Marques): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o Sr. Ministro dói. Trabalho e Segurança Social está em serviço oficial fora de Lisboa, daí que seja eu, em sua representação, a responder à pergunta formulada por V. Ex.a
O Ministério do Trabalho e Segurança Social pensa, tal como se encontra expresso no Programa do Governo, dar no corrente ano especial atenção à formação profissional. Aliás, insere-se nesta preocupação
do Governo a recente nomeação da nova comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, organismo que é, sublinhe-se, o executor da política, de emprego e formação profissional e que foi dotado de novos estatutos pelo Decreto-Lei n.o 247/85. Competirá à nova comissão executiva promover a implementação da nova estrutura orgânica do Instituto que o dotará da flexibilidade de actuação necessária a uma modernização das suas estruturas, condição necessária e indispensável para o êxito, da política de formação profissional.
De acordo com os novos estatutos, estão a ser desenvolvidas diligências com vista à próxima nomeação do conselho de administração, e da comissão de fiscalização, órgãos que consagram a gestão tripartida e onde os parceiros sociais serão chamados a desempenhar um papel activo na definição das políticas de emprego e formação profissional.
Em períodos de crise económica e de evolução rápida das tecnologias, o sistema de formação profissional deve ser capaz de responder às necessidades de reconversão de trabalhadores decorrentes das reestruturações sectoriais e do envelhecimento do sector.
Um conhecimento correcto do mercado do emprego nas vertentes oferta/procura é fundamental para a definição de uma política de formação profissional e pressupõe um acompanhamento e estreita ligação às políticas sectoriais. '
A descentralização regional prevista nos estatutos do Instituto, e cujas bases serão lançadas ainda no primeiro trimestre deste ano, aproximará os centros de decisão dos destinatários da. formação profissional, empresas e trabalhadores, permitindo uma melhor articulação da política de emprego com a política de formação profissional.
Relativamente às actividades a desenvolver em 1986, elas desdobrar-se-ão em múltiplas acções que, no entanto, se podem enquadrar nos seguintes grandes objectivos:
1.o Centros de formação profissional estatais. - No domínio dos centros de formação profissional espalhados pelo nosso país é visível actualmente uma certa subutilização da capacidade a instalar; procurar-se-á o reforço da capacidade formativa através do arranque de todas as secções de formação que neste momento se encontram paralisadas por falta de meios humanos adequados, para o que se fará em breve a contratação adequada. Simultaneamente estudar-se-ão medidas que conduzam a uma mais intensiva utilização dos meios de formação existentes nestes centros de formação profissional.
Por outro lado, continuará a construção de novos centros de formação e reabilitação profissional, no quadro das ajudas de pré-adesão à CEE, de financiamento do Banco Mundial e do Conselho da Europa, isto sem prejuízo de um reequacionamento do sistema no seu conjunto, que é necessário fazer, Com vista, a dotar estes novos centros de formação profissional com , os meios humanos necessários; proceder-se-á, entretanto, à formação de gestores de formação profissional, de monitores e de programadores pedagógicos.
2.o Formação de jovens. - Foi lançada em 1985 a Lei da Aprendizagem, sem que se tenha conseguido ainda alcançar os objectivos pretendidos para o primeiro ano da sua execução. Deste modo, para além da formação de jovens em áreas profissionais dos cinco
18 DE JANEIRO DE 1986 809sectores prioritários para 1985 - metalo-mecânico, electrónico, informático, agro-alimentar e serviços - lançar-se-ão acções nos sectores da construção civil, reparação auto, química, pescas e turismo.
Criar-se-ão outros tipos de cursos para formação de jovens fora do sistema da Lei da Aprendizagem, directamente ou em colaboração com outras entidades e na linha de orientação das acções desenvolvidas no âmbito das Comunidades Europeias.
3.o Reabilitação profissional. - Neste domínio igualmente prioritário, continuar-se-á a dar especial importância, quer as acções que o Instituto desenvolve directamente nos seus centros de reabilitação e de emprego protegido, quer àquelas que, desenvolvidas por instituições de solidariedade social, são comparticipadas pelo Instituto.
4.o Lei de Formação e Cooperação. - 1986 será o ano do grande teste à implementação desta lei, competindo exclusivamente ao Instituto a sua coordenação e controle. Espera-se um significativo aumento da procura por pane das empresas e de outras entidades, com vista à obtenção de financiamentos para 1987.
No entanto, isto significará, ainda em 1986, um considerável acréscimo do envolvimento das estruturas no apoio à preparação e posterior análise dos processos e acompanhamento da sua execução.
5.o Fundo Social Europeu. - Mercê da adesão de Portugal às Comunidades o nosso país irá beneficiar, pela primeira vez, em 1986, dos financiamentos comunitários de apoio à formação profissional.
Para terminar, quero salientar que tem sido um êxito a apresentação, por parte de Portugal, de projectos de formação profissional candidatos ao Fundo Social Europeu, tendo as expectativas, neste aspecto, sido largamente excedidas.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, considero francamente satisfatórias as respostas que V. Ex.a deu, pois elas demonstram que o Governo atribui grande importância e relevância a este capítulo da política do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Há, no entanto, um aspecto que o Sr. Secretário de Estado não focou na sua resposta e a que atribuo também alguma importância. Tem ele a ver com o papel que na formação profissional se pretende dar, por um lado, aos centros oficiais de formação profissional e, por outro lado, aos chamados centros protocolares de formação profissional.
Já vimos que a implementação da Lei da Aprendizagem continua a ser feita com todo o empenhamento. Há, contudo, que ter em conta que não se trata de matéria fácil, porque é inovadora no nosso país e porque é feita com larga participação dos parceiros sociais e que esses esquemas, em si mesmos plenamente válidos, tornam-se muitas vezes - há que reconhecê-lo - algo difíceis e complexos no que ao seu funcionamento diz respeito.
Importa, no entanto, saber se, efectivamente, o Governo continua a pensar que é preferível acentuar a via da formação profissional protocolar, uma vez que nela intervêm mais activamente os empresários e os trabalhadores, havendo, portanto, uma aproximação muito maior entre as carências do mercado de emprego e a formação profissional. De tal maneira isto assim é que a prática demonstra que quase todos os trabalhadores formados por essa via encontram emprego no termo da formação, contrariamente ao que se verificava nos centros de formação profissional oficiais, em que à formação não se seguia normalmente o encontro de um posto de trabalho.
A via correcta parece, portanto, ser - e é neste sentido que faço a pergunta -, por um lado, a de dar uma atenção especial e um desenvolvimento particular às acções de formação profissional protocolar e, por outro lado, a de promover uma aproximação no capítulo da gestão entre os centros oficiais de formação profissional e os centros protocolares de formação profissional, associando-se à gestão não só representantes de empresários como também representantes de trabalhadores. Isto porque a formação profissional só justifica as importantes verbas que com ela se gastam quando dê origem à ocupação de um posto de trabalho. Não interessa fazer formação profissional para criar mais desemprego ou qualificações em postos de trabalho que não existem.
Portanto, a forma de desenvolver as acções de formação profissional reveste-se, neste capítulo, de uma enorme importância.
De resto, é igualmente importante, como foi acentuado, que os centros de formação profissional oficiais actualmente existentes sejam postos a funcionar em termos de atingirem a sua plena capacidade. Foi um esforço já desenvolvido no governo anterior, aliás em grande parte coroado de êxito, mas que tem de ser continuado, para que desses centros se tire toda a vantagem que pode resultar para o País e para a nossa economia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, as preocupações que V. Ex.a acaba de expressar são exactamente as do Governo. Pensamos que a formação profissional deve ser feita para criar nos trabalhadores as habilitações profissionais necessárias ao desempenho cabal de uma profissão.
Nesse sentido, o Ministério do Trabalho e Segurança Social entende ser fundamental que a formação profissional que venha a ser feita o seja sempre na perspectiva de que os trabalhadores que dela beneficiarem tenham automaticamente acesso ao mercado de trabalho.
Daí que pensemos que os centros protocolares de formação profissional estão, naturalmente, por terem a participação activa e no terreno das empresas e por conhecerem a realidade e as necessidades dessas empresas e das regiões, muito mais vocacionados para dar resposta às questões que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo levantou do que os centros estatais. No entanto, creio que este objectivo deve ser prosseguido não só nos centros protocolares de formação profissional como também nos centros de formação profissional estatais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular perguntas ao Governo, o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.
810 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, creio poder escusar-me a sublinhar a importância que, desde logo, tem para o País, particularmente para os trabalhadores do sector público e, em geral, para toda a actividade económica e para o sector privado, a dilucidação, perante o Pais e esta Câmara, de qual seja, em concreto, a política salarial do Governo para o sector empresarial do Estado.
Isto é tanto mais importante quanto é certo que essa política não tem sido satisfatoriamente esclarecida. Em concreto, ela não satisfaz aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem dito ao País, ou seja, que os conselhos de gestão das empresas públicas têm toda a liberdade para actuar como entenderem desde que levem em consideração o único parâmetro que lhes propomos, isto é, a presunção de que a evolução do custo de vida e da inflação se quedará, em 1986, nos 14%. Mas isto não basta, desde logo, porque a lei impõe que seja o Governo a fixar, por portaria, os limites máximos, dos aumentos a adoptar nos instrumentos de regulamentação colectiva para essas empresas. E não basta ainda porque há um certo número de condições que tornam particularmente significativo aquilo que o Governo vier a estabelecer ou o sentido em que vier a encaminhar-se.
Em primeiro lugar, estão em causa os interesses dos trabalhadores. Os trabalhadores do sector público, como os trabalhadores em geral, sabem que este Governo lhes explicou, por via do seu Programa do Governo, que eles- deviam considerar-se realmente aumentados no seu poder de compra desde que os seus salários nominais em 1986 aumentassem mais de 14%.
Sabemos que isto é socialmente discutível e, sobretudo, economicamente condenável, porque significa a indução para a negociação colectiva da perspectiva de que ela se deve fazer através da antecipação dos efeitos inflacionários e não que deve repercutir aumentos de preços previamente ocorridos.
Por outro lado, e no que diz respeito, designadamente, à actividade privada, o Governo ameaçou aqui o sector privado de que, no caso de não respeitar os parâmetros, designadamente em matéria dos preços que o Governo lhe sugeriu, não se pautando, portanto, pela ideia geral dos 14%, se dispunha a pôr em prática um conjunto de iniciativas, a que na altura chamei de agressão administrativa premeditada, infestando-o de inspecções, fiscalizações, enfim, daquilo a que poderíamos chamar agressões burocráticas. Ora, como é óbvio, os aumentos dos salários no sector público não podem deixar de funcionar como um indicador decisivo para a evolução de um dos custos determinantes da actividade económica privada e dos preços que ela, venha a praticar, que é o custo salarial.
É em face deste conjunto de condições e de parâmetros, Sr. Secretário de Estado, que julgo que urge não fugir mais ao esclarecimento concreto de quais as balizas, os objectivos e os pressupostos, ao abrigo e em nome dos quais o Governo está a orientar a sua política salarial para o sector público empresarial.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, o objectivo dominante da política do Governo em matéria de rendimentos e, mais especificadamente, em matéria salarial é o de defender os salários reais de todos os que trabalham, nomeadamente dos trabalhadores por conta de outrem. Este objectivo encontra-se, de resto; claramente expresso no Programa do Governo que esta Assembleia teve oportunidade de apreciar no passado mês de Novembro.
É óbvio que, conforme no mesmo Programa se salientava, esta política de defesa dos salários reais tem de estar conjugada com outros objectivos da política económica do Governo, desde logo com as políticas de incentivo ao investimento e ao emprego e com a política de contenção do défice externo, objectivos estes que são, indiscutivelmente, relevantes.
Deste modo, os ganhos dos salários reais, particularmente no ano em curso, isto é, em 1986, terão de ser moderados, embora nitidamente positivos, e concedidos basicamente por duas formas: uma subida dos salários nominais em função da inflação esperada ou projectada - ponto este que já foi focado pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão; e uma redução da carga fiscal incidente sobre os rendimentos do trabalho, assunto que será objecto de apreciação aquando da discussão nesta Câmara da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986.
As actualizações salariais em sede de revisão dos diversos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho terão, pois, como referência a inflação projectada para 1986. Se assim não fosse, dado o peso da componente salarial nos custos das empresas, o próprio objectivo da inflação ficaria posto em causa como é evidente.
Considera-se possível e desejável, em concreto, que as actualizações dos salários nominais contemplem uma margem de cerca de 1 % acima da taxa de inflação projectada e tudo quanto for negociado acima dessa margem deverá ter como contrapartida ganhos na produtividade global das empresas, ou seja, no plano da sua eficiência produtiva e, mais especificadamente, ganhos na própria produtividade do trabalho. Se assim não fosse, esses excessos em relação ao valor de referência teriam uma tendência inevitável para se repercutirem rios preços a praticar pelas empresas, pondo automaticamente em causa o objectivo da inflação.
Por conseguinte, importa não esquecer que a esse benefício líquido, a essa margem acima da taxa de inflação esperada se deverá acrescentar o benefício derivado da redução da carga fiscal e também ter em conta que, nos casos em que aquele limite indicativo for excedido, as empresas e os representantes dos trabalhadores deverão assumir explicitamente, em sede contratual, portanto de revisão das condições de trabalho, o compromisso de absorção interna pelas empresas desses excessos através dos referidos ganhos de produtividade, por forma a que não exista pressão sobre os preços das empresas nem maior pressão sobre as próprias necessidades de financiamento externo às empresas.
Julgo que é importante salientar este ponto do compromisso explicitamente assumido por ambas as partes no sentido da absorção interna dessas diferenças salariais, que tem, de certo modo, a natureza de um pacto de progresso nas próprias empresas.
No tocante ao sector público empresarial, como o Sr. Deputado referiu, uma vez que as condições de tra-
18 DE JANEIRO DE 1986 811balho negociadas através dos diversos instrumentos de regulamentação colectiva carecem de aprovação tutelar, esta orientação tem uma força vinculativa muito própria.
O Governo está determinado a aplicar com rigor esta política salarial que acabo de referir. Porém, é evidente que, quando assumiu funções, o Executivo encontrou no sector público empresarial compromissos já assumi-tos contratualmente, através de negociação da revisão das condições de trabalho, em resultado dos quais se verificava estarem excedidos esses limites de referência das actualizações salariais para 1986, excessos esses com efeitos em boa parte do ano de 1986 e nalguns casos mesmo em todo o ano de 1986. Mas nesses casos de compromissos já assumidos, que, obviamente, não podem ser denunciados, não podem subsistir dúvidas de que ou as empresas são capazes, através dos referidos ganhos de eficiência produtiva e da produtividade do trabalho, de justificar esses ganhos extraordinários, chamemos-lhes assim, ou então esses ganhos terão de ser tidos em conta em próxima revisão das condições de trabalho.
O Governo tem a noção de que uma política salarial orientada para ganhos dos salários reais pode ter algum impacte, nomeadamente no consumo e, por conseguinte, pode ter efeitos menos favoráveis nas outras componentes da política económica, designadamente no défice das contas com o exterior. Nesse sentido e articuladamente com esta política, o Governo está a pôr em prática um plano de incentivos à poupança. Lembro que este Parlamento aprovou há poucos dias um considerável incentivo para a poupança contratual dirigida para a aquisição de habitação, estando ainda a ser postos em prática incentivos à orientação das poupanças para o mercado de títulos, ponto este que, em sede da discussão do Orçamento do Estado para 1986, será objecto de apreciação por parte desta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, para pedir esclarecimentos.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, queria, em primeiro lugar, agradecer-lhe os esclarecimentos que desde já aqui produziu e que julgo traduzirem uma contribuição positiva e sempre agradável de ouvir em relação a este tipo de questões.
Em todo o caso, permanecem - e, porventura, permanecerão sempre algumas - certas perplexidades, dúvidas e, eventualmente, reservas, que julgo estarem ainda em condições de serem esclarecidas.
Em primeiro lugar, penso que o Governo não deve ignorar que tem sido frequentemente acusado de conduzir uma política pouco preocupada com o longo prazo e com as sequelas que dela decorrem. Daí que continue a formular-lhe a reserva que, de alguma forma, já estava implícita na minha primeira intervenção.
Pode ser que tenha sido conjunturalmente interessante e útil que este Governo tenha querido inverter as balizas e as condições que pautam as negociações da contratação colectiva, em particular as actualizações salariais. É-lhe este ano mais fácil, porque perspectiva uma evolução dos preços mais reduzida do que a dos anos antecedentes, utilizar a inflação perspectivada - quase diria a inflação programada - em vez da inflação consumada no ano anterior. Admito que esse exercício até pudesse ser útil nacionalmente e que todos nós ignorássemos esta operação e este artifício. Só que, Sr. Secretário de Estado, para que o pudéssemos fazer, julgo que o Governo deveria ter acautelado os seus propósitos através de prévias negociações com os sindicatos, de forma a garantir alguma convergência, algum consenso, enfim, o tal pacto de progresso que antevê e perspectiva para as empresas. Penso que o Governo deveria ter tentado obter esse consenso a nível nacional para que essa política tenha algum significado. Se não, julgo que será difícil ao Governo tentar impor um certo tipo de consequências da sua política salarial, dizendo e insistindo junto dos trabalhadores que estão a ganhar poder de compra, quando o que eles pensam é que no ano antecedente viram corroer esse poder em 19,5% ou 20% e estão nesta altura na perspectiva de alcançar 15% ou pouco mais, o que fica muito aquém daquilo que já perderam.