25 DE MAIO DE 2001 7temos assistido, e como os exemplos que trouxemos a responsabilidades e que deve recusar, a um tempo, a lógica terreiro largamente demonstram, é vergonhosamente uma burocrática e uma perspectiva desresponsabilizadora e política que tem conduzido, pelo contrário, ao reforço da neoliberal. concentração e centralização de serviços de interesse para A sociedade portuguesa está a tomar consciência de os cidadãos, afastando-os destes. que tem de assumir um novo valor da segurança, transver-Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate aqui realiza- sal a toda a sociedade, desde a visão tradicional de segu-do, a 28 de Março, o Primeiro-Ministro anunciou a criação rança física das pessoas e dos bens, até à segurança das de um Conselho de Ministros informal para a segurança infra-estruturas ou à segurança ambiental e alimentar. das pessoas e a confiança no Estado. Este novo conceito exige do Estado um novo conjunto  de funções e uma nova capacidade de intervenção, numa O Sr. António Capucho (PSD): — Muito informal! palavra, uma nova configuração do serviço público, de  modo que as políticas públicas se adeqúem à resolução dos O Orador: — Mais um anúncio sem quaisquer efeitos problemas concretos da sociedade. práticos. Melhor seria, senhor Primeiro-Ministro, concreti- Um conceito alargado de segurança parte de uma ideia zar uma política de verdade, uma política de esquerda... mais vasta de risco ou de ameaça em relação a um valor  estruturante da vida em sociedade democrática: a seguran-Vozes do PCP: — Muito bem! ça, em sentido amplo. Valor tão decisivo que condiciona a  possibilidade de exercício de dois outros valores constitu-O Orador: — ... que garanta a descentralização, asse- tivos da democracia: a liberdade e a igualdade. A liberda-gure melhores e mais qualificados serviços públicos pres- de, porque sem segurança não é possível agir livremente, tados aos portugueses com menos burocracia, ponha fim a sem constrições, a não ser por aquelas que sempre são uma política, sem sentido, de privatizações em empresas e ditadas pela consciência ou pelo princípio da legalidade; a serviços de interesse público, imprima mais segurança, igualdade, porque a segurança deve ser garantida a todos mais confiança no Estado, melhor emprego e melhores os cidadãos e em todos os domínios em que se manifesta condições laborais para quem trabalha. risco ou ameaça, sem excepções.  A ideia de contrato social parte, aliás, daqui. Os cida-Vozes do PCP: — Muito bem! dãos transferem para o Estado alguns dos seus poderes e recursos para que este lhes garanta, em plenas condições O Orador: — Estes são os desafios e acusações que de igualdade, o exercício da liberdade. aqui deixamos ao Governo. Trouxemos aqui questões que Num primeiro momento, esta transferência de poderes são preocupantes que exigem, a nosso ver, não a continua- visa garantir o livre exercício da cidadania perante riscos ção mas a inflexão de políticas, não a retórica e a superfi- ou ameaças que resultariam de um condicionamento vio-cialidade mas, sim, a reflexão crítica, o debate exigente e a lento da liberdade por parte de outros cidadãos. Num se-resposta séria para bem dos portugueses e de Portugal. gundo momento, o direito à segurança exprime-se em  relação ao próprio Estado. Num terceiro momento, este Aplausos do PCP, de pé. direito à segurança exprime-se em relação aos riscos e  ameaças naturais, industriais e tecnológicos, exigindo do O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter- Estado medidas que garantam a prevenção e a minimiza-venção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência. ção dos riscos e seus eventuais efeitos.  A ideia de segurança ocupa, pois, um lugar central no O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira sistema democrático, porque ela se refere a todas as garan-Martins): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Esta- tias do exercício pleno da cidadania. Segurança das pes-do moderno afirma-se como garante insubstituível do valor soas e confiança no Estado — é este o princípio de que da segurança e do serviço público. Neste sentido, o debate partimos e que queremos consagrar. sobre o tema que aqui nos traz é da maior actualidade e da Por isso, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tem funcio-maior premência, não é sequer incómodo para o Governo, nado, com resultados práticos, o Conselho de Ministros uma vez que é um tema em que o Governo assume, com informal para a segurança das pessoas e a confiança no clareza, as suas responsabilidades. Eis, porque ao falarmos Estado, anunciado há dois meses pelo Sr. Primeiro-de serviço público temos de assumir com todas as conse- Ministro. Aliás, os resultados estão já à vista, como terei quências aquilo que ele significa e o seu conteúdo. Trata- oportunidade de lhe referir, sumariamente. Queremos que se de considerar que o Estado e a sociedade devem asso- a coordenação funcione a favor da solução dos problemas, ciar-se de modo a colocar as pessoas e a resolução dos com profissionalismo, espírito de iniciativa e capacidade seus problemas em primeiro lugar. Longe dos conceitos de resposta atempada. ultrapassados de Estado produtor e dirigista ou de Estado Comecemos pela segurança alimentar. Neste sector, não intervencionista como o Estado «guarda-nocturno» do atribuímos prioridade primeira à instalação da Agência século XIX, do que se trata é de encontrar um conceito para a Qualidade e Segurança Alimentar, instituição pio-actual de Estado regulador, apto a garantir a prestação de neira, dependente da própria Presidência do Conselho de serviços públicos de qualidade e a criar condições de con- Ministros, coordenando acções dos Ministérios da Agricul-fiança para os cidadãos. tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Econo-Ética de responsabilidade, cultura de avaliação e exi- mia, com o envolvimento activo do Ministério da Saúde. gência, métodos que constituem elementos essenciais para Pretendemos, assim, garantir a obtenção de padrões definir um Estado moderno que não se pode eximir às suas elevados de qualidade e segurança alimentar, mediante a