12 DE JANEIRO DE 1980121Pensa-se, aliás, que outras medidas poderão, por via reflexa, ajudar à normalização do sector. Assim, a simplificação do processo civil e do processo penal, a implementação do direito de mera ordenação social, a difusão de mecanismos de arbitragem e a adopção de dispositivos dissuasores de uma lk:gância excessiva (como a actualização da taxa de juro legal, que agora incentiva à constituição de situações de mora e ao consequente recurso a juízo).O Centro de Estudos Judiciários será decididamente apoiado, esperando-se que pelas condições que nele venham a ser criadas se transforme na «casa de cultura» dos magistrados portugueses, por todos espontaneamente querida e participada. Isto, obviamente, para além das suas funções imediatas.Promover-se-á a reorganização dos serviços dependentes do Ministério que ainda dela careçam e a eficácia funcional de todos eles. Levar-se-ão em conta as medidas tomadas por governos anteriores. Considera-se, como critério geral, que a inovação nunca deve prejudicar a estabilidade, quando já conseguida em termos aceitáveis.A projectada reorganização incidirá, a curto prazo, nos serviços prisionais, nps serviços dos registos e do notariado e nos servços tutelares de menores.Valorizar-se-ão o trabalho profissional, as tarefas de recuperação dos estabelecimentos prisionais degradados e a disciplina interna das prisões, compatibil:zando-se em todas 'as circunstâncias o princípio da humanidade no tratamento dos reclusos com a autoridade do Estado e a segurança dos cidadãos. E regulamentar-se-á a assistência prisional e pós-prisional, em ordem a uma mais completa reinserção social dos delinquentes.Duas orientações essenciais estarão subjacentes às acções a desenvolver quanto aos menores desadaptados e à delinquência juvenil: o escopo educativo prevalecerá sobre o repressivo, e as estruturas de protecção e reeducação dos menores deverão suprir as suas possíveis carências familiares, o que determinará uma conjugação de esforços com outros departamentos do Estado e com as instituições de solidariedade social existentes.A defesa dos cidadãos e dos seus bens contra uma criminalidade em preocupante aumento e com formas cada vez mais inesperadas e violentas postula a cooperação da Polícia Judiciária com os demais organismos com funções de natureza policial integrados noutros Ministérios. Prosseguir-se-á nessa já iniciada coordenação de actuações, designadamente por via legislativa.Criar-se-á, na dependência directa do Ministro, um gabnete de reforma legislativa, que coordenará, apioará e incrementará as acções no sector. A modernização da vida portuguesa exigirá, em algumas áreas, uma efectiva actualização legislativa. É o caso do direito comercial, cada vez mais vocacionado para a cobertura normativa das relações internacionais e para o funcionamento de uma economia social de mercado. Haverá ainda que definir políticas legislativas de protecção do consumidor e do ambiente e de revalorização da família.Ultimar-se-á a preparação do novo Código Penal e da lei das sociedades por quotas. Intensificar-se-ão os demais trabalhos preparatórios de revisão dos g-andes códigos. Especial atenção justificará o direito penal económico, desde sempre caracterizado por uma caótica dispersão, e que se deve depurar de tudo aquilo que ainda nele remanesce da recente excepcio-nalidade revolucionária, marcadamente sobrecrimi-nalizadora.Tem-se, na realidade, como certo que a criminalidade se não combate com uma desproporcionada sobrecriminjalização de comportamentos que não agridem o sentimento colectivo e a segurança da comunidade. Ao invés, estabelecer-se-ão critérios de firme contenção dos comportamentos ética e socialmente mais reprováveis, numa política criminal integrada. Esta não subvalorizará indiscriminadamente a pequena criminalidade, remetendo em bloco as chamadas «bagatelas penais» para o ilícito de uma mera ordenação social, com o perigo de se criar em relação a elas uma certa «consciência» de impunidade.Assegurar-se-ão ao Gabinete de Documentação e de Direito Comparado renovados meios de aotuação. Com isso se evitará que o Ministério da Justiça continue sem um suporte organizado de tratamento de documentação e informação comparatística. Centralizará ainda o Gabinete as actuações até agora dispersas e quase sempre inconsequentes dos contratos internacionais do aparelho de Estado no tocante ao direito aplicado. Uma especial atenção lhe deverão merecer os diversos aspectos dos direitos do homem.É precisamente nesta área que se inscreve a concretização legislativa de uma política de acesso ao direito, que eliminará, até onde seja possível, as restrições de natureza económica, social, cultural e até psicológica que se interpõem entre os cidadãos e a efectivação dos seus direitos. Assim se potenciará a eficácia tácita do direito, já que muitas vezes este actuará só por ser conhecido. Dentro desta política dignificar-se^ão os dispositivos de assistência judiciária e a intervenção neles dos profissionais de foro.5 — Negócios estrangeirosO Governo entende que a política externa portuguesa deve, antes de mais, servir os interesses políticos, económicos e culturais de Portugal. Tem de ser um instrumento eficaz do progresso moral e material da Nação e contribuir para a dignidade do nosso país no concerto mundial. E tem de dar de nós próprios uma imagem clara e isenta de ambiguidade, em nome de um povo que sabe quem é, onde está e o que pretende para si mesmo e para o mundo que o rodeia. Isto nem sempre tem acontecido.O Governo considera que Portugal precisa de prosseguir uma política externa coerente, que parta dos valores da Nação Portuguesa e do projecto de sociedade a realizar na ordem interna para as atitudes a tomar na ordem internacional.A política externa será concebida e executada pelo Governo, pois é da competência deste, nos termos da Constituição de 1976. Respeitar-se-ão naturalmente as atribuições que no campo da actuação internacional do Estado a Constituição confere, em termos limitados e para determinados efeitos, ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao Conselho da Revolução, imas, fora desses casos de competência específica, a competência genérica para conduzir a política externa pertence ao Governo — e este assumi-la-á plenamente.