II SÉRIE-A — NÚMERO 2 14 do país; ausência de indicação no sistema de informação Schengen; ausência de indicação no sistema integrado de informação do SEF para efeitos de não admissão; manutenção da atividade de investimento por um período mínimo de 5 anos. A autorização de residência é concedida por um período inicial de 1 ano, podendo ser renovada por períodos de 2 anos (cumprindo-se os requisitos de atribuição). Os titulares de Autorização de Residência podem solicitar reagrupamento familiar. Em termos estatísticos, de acordo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (dados de 8 de outubro de 2012 a 31 de agosto de 2018) foram concedidas 6498 autorizações de residência para investimento (ARI), representando um investimento total de 3.967.108.844,37€.2 Em termos de antecedentes parlamentares refira-se que sobre a mesma matéria o Bloco de Esquerda apresentou na XII Legislatura o Projeto de lei n.o 789/XII/4.a “Elimina os Vistos Gold da lei de imigração”, iniciativa que foi discutida na generalidade em 12 de março de 2015, e rejeitada com os votos a favor do PCP, BE, PEV e contra do PSD, PS, CDS-PP. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário tem a noção de que o denominado ‘programa dos vistos dourados’, praticado em pelo menos em 11 Estados da União Europeia, embora em dimensões diferentes (em Portugal não se ‘vende a cidadania’!), não deve minar nem a segurança nacional ou da área Schengen, nem os valores da liberdade, da justiça e da cooperação entre os Estados membros. Não deve igualmente branquear capitais, nem facilitar e ocultar ilícitos criminais e/ou fiscais. Em teoria, este programa visa incrementar o investimento estrangeiro, animar a economia e captar talentos para os diversos países que o acolheram. Na prática, a sua implementação pode ser muito positiva, mas também pode ser negativa. Tudo depende da sua fiscalização e controle, isto é, da verificação concreta e rigorosa de cada candidatura. A nossa legislação já permite esse controle, quer admitindo a recusa de casos suspeitos ou comprovadamente fraudulentos, quer determinando o cancelamento das autorizações de residência concedidas e, inclusive, a expulsão do território nacional em qualquer uma das situações tipificadas no artigo 134o e seguintes da Lei 23/2007, com as alterações que lhe foram sendo introduzidas. Serve isto para dizer que a eventualidade das autorizações de residência a estrangeiros de países terceiros poderem, em abstrato, estar associados á prática ou ao encobrimento de crimes (o que, de resto, também sucede em relação a muitas outras atividades e situações de vida legisladas), ela não poderá, só por si, e na opinião do relator, constituir fundamento da rejeição ou revogação do programa no seu todo, já que o mesmo introduz benefícios e oportunidades para o país cuja eventual renúncia pode ter um impacto negativo bem superior àquele que se pretende evitar com este projeto de lei. A este propósito, importa aqui transcrever as Estatísticas Oficiais do número de autorizações concedidas entre outubro de 2012 e junho de 2018, agora já atualizadas com a informação da antecedente página 5 deste relatório:                                                           2 https://www.sef.pt/pt/Documents/Mapa_ARI_PT_agosto18.pdf