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56 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Veja o que aconteceu, Sr.a Deputada, entre 2005 e 2006: os beneficiários do rendimento mínimo subiram quase mais 100 000. Foram quase mais 100 000 pessoas!Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.Desde 2005, atç hoje, numa altura»O Sr. João Gaspar (PS): —  Porque o desemprego aumentou com o vosso governo!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Numa altura»O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, peço que criem condições para que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares possa concluir a sua intervenção.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  São permitidos os apartes, evidentemente, mas desde que não interrompam a intervenção. Queira prosseguir, então, Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Portanto, se olharmos para os números de beneficiários, veremos que, sistematicamente, de forma sólida, eles têm vindo a crescer, desde 2005, muito antes dos anos da crise. Por isso mesmo, os Srs. Deputados podem querer recusar que exista fraude no rendimento mínimo, mas ela é real.E queria dizer tambçm, Sr.a Deputada, que nós não temos «ódio« a qualquer prestação social»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Pois, não» É só a esta»!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Agora, eu digo-lhe uma coisa, muito sinceramente, Sr.a Deputada: considero uma vergonha que pessoas que têm, muitas vezes, contas bancárias muito elevadas, casa de luxo, carros de luxo, estejam a receber esta prestação Sr.a Deputada.Protestos do PS, do BE e do PCP.E, portanto, eu não tenho ódio»Protestos do PS, do BE e do PCP.Eu não tenho ódio, Sr.a Deputada, eu não tenho ódio ao sigilo bancário, eu não tenho ódio a uma prestação social como, pelos vistos, o Bloco de Esquerda tem ódio ao sigilo bancário. O sigilo bancário e os bancos são uma cosia que põe logo o Bloco de Esquerda com ódio! Nós, nesta bancada, não temos ódio, Sr.a Deputada!, mas temos a noção de que tudo o que sejam prestações sociais têm de ser justas, têm de ser fiscalizadas. Dar uma prestação social a quem está numa situação de fraude, a quem podia estar a trabalhar e não quer trabalhar, peço-lhe imensa desculpa, Sr.a Deputada, mas é uma enorme injustiça social.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Para nós essa verba é possível que seja mais bem utilizada nas pensões mínimas. É essa a nossa proposta, em consonância com o que sempre foi o aumento das pensões mínimas proposto pelo CDS.
67 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010Aliás, é bom lembrar que a reforma do notariado foi uma grande reforma na função pública portuguesa, talvez a única grande reforma produzida, nos últimos tempos, mas que, depois, veio a ser totalmente desvirtuada pelo Governo do Partido Socialista.Portanto, é bom que se dê mais tempo aos Srs. Notários para poderem fazer, em consciência, uma opção que será seguramente difícil.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, quero dizer que estamos de acordo com esta proposta e que retiramos a nossa proposta 1009-C, pois esta vai no mesmo sentido da proposta 1006-C, do PSD, que tem uma redacção mais precisa.O Sr. Presidente: —  Assim sendo, o PS retira a proposta 1009-C e a proposta de substituição da proposta 1006-C, do PSD, mantém o mesmo número.Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 1006-C, do PSD, de substituição do artigo 147.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Por último, vamos votar, em conjunto, as epígrafes dos artigos aprovados, uma vez que só votámos o seu conteúdo.Algum Sr. Deputado pretende que seja votada separadamente alguma epígrafe?Pausa.Não sendo o caso, vamos votar, em conjunto, as epígrafes dos artigos que foram aprovados.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010.Quero cumprimentar os Srs. Deputados e congratular-me por termos chegado ao fim dos trabalhos e pela forma como eles decorreram.Recordo que a Comissão de Orçamento e Finanças retoma os seus trabalhos na terça-feira, às 17 horas, com a audição do Sr. Presidente do Tribunal de Contas Europeu, e na quarta-feira, de manhã, haverá uma nova reunião, às 10 horas.Srs. Deputados, a apreciação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010 continuará na próxima semana.Está encerrada a reunião.Eram 15 horas e 37 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010 II Série-OE —  Número 7 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 22 de Fevereiro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 9 horas e 42 minutos.Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) — Orçamento do Estado para 2010, tendo a Sr.a Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território (Dulce Pássaro) apresentado o orçamento do seu Ministério.O Sr. Deputado Miranda Calha (PS), na qualidade de Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a propósito da intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira, solidarizou-se com os habitantes daquele território e manifestou pesar pelas vítimas, tendo a Comissão guardado 1 minuto de silêncio.Seguidamente, a Sr.a Ministra respondeu às questões que lhe foram colocadas pelos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Renato Sampaio e João Sequeira (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Cabeleira (PSD), Glória Araújo (PS), Paula Santos (PCP), Fernando Marques (PSD), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Agostinho Lopes (PCP), Luísa Roseira e António Leitão Amaro (PSD), Jamila Madeira (PS) e Antonieta Guerreiro, Maria Conceição Pereira e Paulo Cavaleiro (PSD).Sobre o orçamento do Ministério da Educação, a Sr.a Ministra (Isabel Alçada) e os Srs. Secretários de Estado
2 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura) e da Educação (João Trocado da Mata) responderam às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Bravo Nico (PS), Michael Seufert (CDSPP), Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP) — que também exerceu a figura regimental do protesto —, João Prata (PSD), Rosalina Martins (PS), Rita Rato (PCP), Margarida Almeida (PSD), Maria Luísa Santos (PS), Agostinho Lopes (PCP), Vânia Jesus (PSD), Odete João (PS), Bruno Dias (PCP), Raquel Coelho (PSD), Paulo Barradas (PS), Antonieta Guerreiro (PSD), Teresa Venda (PS), Paulo Cavaleiro (PSD), João Sequeira (PS) e Emídio Guerreiro (PSD).Sobre o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Sr. Ministro (Mariano Gago) deu resposta a questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados José Ferreira Gomes (PSD), Bravo Nico (PS), Michael Seufert (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Miguel Tiago (PCP), Pedro Saraiva (PSD), Teresa Damásio (PS), Rita Rato (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Sofia Cabral (PS), Vânia Jesus (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Miguel Araújo (PS), Bruno Dias (PCP), Carla Rodrigues (PSD) e Manuela Melo (PS).O Sr. Presidente (Luiz Fagundes Duarte) encerrou a reunião eram 22 horas e 30 minutos.
66 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010Já agora, aproveito para falar-lhe um pouco da Escola Secundária D. João de Castro, questão que a Sr.a Ministra não acompanhou, certamente, e cujo dossier terá agora estudado. Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Ministra, que o PCP propôs aqui, nesta Assembleia, um projecto de resolução para que esta escola se mantivesse no âmbito público, mas o PS rejeitou esse projecto de resolução porque, na altura, pensava que podia alienar aquela Escola — e não pôde aliená-la por vários factores.Protestos da Deputada do PS Manuela Melo.A Sr.a Ministra conhece um deles, o da afectação do terreno para fins educativos.Portanto, não puderam fazê-lo, mas não exija ao PCP desculpas por ter defendido a manutenção daquele espaço no património público.Protestos da Deputada do PS Manuela Melo.A Sr.a Deputada Manuela Melo está a tentar boicotar activamente a minha intervenção, pelo que pedia ao Sr. Presidente»Protestos da Deputada do PS Manuela Melo.Se a Sr.a Deputada me quiser chamar mentiroso, chama-me lá fora e a gente logo vê» É para podermos baixar o nível da discussão!O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, peço-lhes que se criem condições para que quem está no uso da palavra possa prosseguir a sua intervenção.Srs. Deputados, tenho por hábito permitir os apartes desde que não impeçam a continuação da intervenção.O Sr. Bruno Dias (PCP): — E desde que não sejam ofensivos!O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, apenas gostava de ler duas ou três passagens do estatuto da Parque Escolar.«À Parque Escolar compete: conceber, desenvolver e gerir»« — agora, pasme-se! — «» as unidades de negócio destinadas a potenciar receitas da exploração das escolas secundárias e a valorizar o património afecto ao Ministério da Educação».Mais: «A Parque Escolar pode exercer quaisquer outras actividades, complementares ou subsidiárias do seu objectivo principal, bem como explorar outros ramos de actividade comercial ou industrial dele acessórios para a realização do seu objecto». E a Parque Escolar pode ainda «constituir ou participar noutras empresas ou sociedades».Talvez este princípio de trazer os quadros das grandes construtoras para dentro da Parque Escolar seja já o princípio destas suas competências» Sobre a Parque Escolar só me resta fazer uma pergunta: como é que a Sr.a Ministra aceita que a gestão do parque escolar, do património material mais importante do seu Ministério seja gerido sem escrutínio público? As pessoas votaram no Governo, não no Conselho de Administração da Parque Escolar, e querem saber o que vai ser feito na escola tal, no ano x, e não querem que a Ministra lhes responda: «Não sei, isso é com uma empresa, porque nós criámos uma empresa para o fazer».Sr.a Ministra, duas õltimas questões no pouquíssimo tempo que me resta»O Sr. Presidente: — Dispõe de apenas mais 1 minuto, Sr. Deputado.
92 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, concluímos assim a apreciação do orçamento do Ministério da Educação»O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à mesa a fim de, de alguma forma, deixar nota de um protesto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, chamo a atenção para o facto de a interpelação à mesa ter a ver com a condução dos trabalhos.Pede a palavra para um protesto ou para uma interpelação à mesa?O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, intervenho para que fique claro que registamos com desagrado, como é óbvio, que o Governo tenha optado por não responder a um conjunto de perguntas que o PCP lhe dirigiu precisamente sobre questões de âmbito estritamente orçamental.A Sr.a Ministra não hesitou em fazer considerações de âmbito geral e em trazer aqui a sua tese sobre a política genérica do seu Governo, mas, quando foi confrontada com questões orçamentais, não conseguiu responder ou optou por não o fazer.Deixamos esta nota: houve três questões centrais que o PCP entendeu colocar que não mereceram resposta, a saber: sobre transferências para as autarquias para transportes e refeições, a Sr.a Ministra não respondeu; sobre as transferências e a origem das fontes de financiamento para o Programa e.escola, a Sr.a Ministra não respondeu; tal como não respondeu às questões que foram colocadas, inclusive sobre as suspeitas de promiscuidade que existem entre o Conselho de Administração da Parque Escolar e as obras que adjudica. Não respondeu, por exemplo, como é possível que, no âmbito de dezenas de milhares de arquitectos em Portugal — a própria Ministra disse-o —, 40 projectos, que correspondem, se não estou em erro, a 20% dos projectos adjudicados pela Parque Escolar, tenham ficado nas mãos de cinco ateliers de arquitectura.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Educação.A Sr.a Ministra da Educação: — Sr. Presidente, posso assegurar ao Parlamento que todo o trabalho feito pelo Ministério e pela empresa que depende do Ministério foi realizado no quadro da lei. Não houve nenhuma infracção; foi e é tudo realizado com total transparência.No que respeita às respostas relativas às transferências para as autarquias, elas foram devidamente dadas. Todas as questões de carácter orçamental que tiveram a amabilidade de colocar foram, do nosso ponto de vista, respondidas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chegados ao fim desta audição, quero agradecer a presença da Sr.a Ministra de Educação e dos Srs. Secretários de Estado.A reunião prosseguirá depois de um intervalo de 5 minutos, com a audição do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.Srs. Deputados, está interrompida a reunião.Eram 17 horas e 32 minutos.
112 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, penso que não vale a pena perdermos tempo com a primeira parte da sua intervenção. Como deve imaginar não posso estar de acordo consigo quando diz que o Estado se desresponsabiliza e desinveste no ensino superior, »O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um dado objectivo!O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — » quando o dado objectivo ç precisamente oposto: o Estado está precisamente neste Orçamento do Estado a aumentar a dotação dos contribuintes para o ensino superior.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Acabei de mostrar-lhe o contrário!O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Parece-me que, mesmo com diferenças ideológicas tão acentuadas, com um partido tão conservador como o de V. Ex.a, é difícil não ver os factos.Protestos do PSD e do PCP.Por outro lado, há uma retórica de estrangulamento que me parece um bocadinho «assassina» e do foro criminal. Coloca de rastos e depois estrangula, mas, logo a seguir, passa para o comçrcio» E diz que os cursos são mercadoria e fala de umas sanduíches, não sei de que quê, não sei qual o seu conduto»O Sr. Miguel Tiago (PCP): — As instituições que tutela, Sr. Ministro!O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Tomáramos nós que existissem muitos «cursos sanduíches», como o Sr. Deputado diz com esse ar assustado, o que significaria que o estudante tinha uma parte de estágio profissional no interior do curso, sendo isso particularmente positivo.O Sr. Deputado fala-me também — já me esforcei por explicar muitas vezes — que as propinas representam, hoje, cerca de 12% a 15% (consoante os anos, mas são desta ordem de grandeza») do orçamento das instituições do ensino superior.Portanto, é difícil imaginar ser verdade o que diz o Sr. Deputado no sentido de constituírem o essencial das receitas próprias.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — 80% da receita própria!O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Não constituem o essencial das receitas próprias das instituições, são uma parte.Por outro lado, pergunta porque ç que não fiz o contrato de confiança antes»O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Digamos que não tinha confiança»O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — O Sr. Deputado sabe bem que a reforma do sistema do ensino superior se fez na última legislatura. Fez-se uma reforma na governação, no regime de abertura das instituições do ensino superior a novos públicos e a novos estudantes, e, hoje, pela primeira vez, estamos verdadeiramente em condições de fazer este contrato de confiança, que, aliás, constava do Programa de Governo. Foi a votos, Sr. Deputado, não foi uma invenção pós-eleitoral, foi qualquer coisa que estava no programa eleitoral e, depois, no Programa de Governo.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, porque é que fez?
137 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010de especialistas, etc. Portanto, à Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior compete-lhe naturalmente cumprir a lei durante esses 18 meses — não pode mesmo inventar outro critério, a não ser cumprir a lei nessa matéria.Gostaria de terminar com a palavra «facilitismo». O Sr. Deputado ficou um pouco incomodado com a denúncia do facilitismo — o que, confesso, não esperava da bancada do PSD, que certamente já se esqueceu que foi governo — relativamente a um sistema que, no ensino superior politécnico, defende, segundo a lei em vigor, todos os legítimos interesses do pessoal ao serviço, mas não cede ao populismo de uns poucos que querem, de facto, por um regime de facilidade, evitar aquilo com que todos os responsáveis das instituições concordaram, e concordaram com o Governo.Protestos do PSD e do PCP.Vejo que o ruído aumenta à medida que a hora passa. Mas tenhamos compreensão pelo andar do relógio: são 22 horas e 30 minutos, Sr.as e Srs. Deputados! Todos estamos certamente esclarecidos. Eu estou com certeza»Risos do PSD.» e espero que as Sr.as e os Srs. Deputados estejam esclarecidos sobre a proposta de orçamento para 2010. Assim como espero que, em breve, ela seja aprovada neste Orçamento do Estado para 2010.O Sr. Presidente (Luiz Fagundes Duarte): — Muito obrigado, Sr. Ministro.Está terminada a audição do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no âmbito da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2010.Está encerrada a reunião.Eram 22 horas e 30 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2010 II Série-OE —  Número 9 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 24 de Fevereiro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 11 minutos.Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010, tendo o Sr. Ministro da Justiça (Alberto Martins) apresentado o orçamento do seu Ministério.O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado da Justiça (João Correia) e da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães) deram, depois, resposta às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDSPP), Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP), Carlos Peixoto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Agostinho Lopes (PCP), Miguel Macedo (PSD) e Honório Novo (PCP).O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Vieira da Silva) apresentou o orçamento do seu Ministério. O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina), do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), do Turismo (Bernardo Trindade) e da Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho) responderam, depois, às questões colocadas pelos Srs. Deputados Nuno Reis e Pedro Saraiva (PSD), Jorge Seguro Sanches e José Ribeiro (PS), Telmo Correia (CDS-PP),
2 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010Pedro Filipe Soares (BE), Agostinho Lopes (PCP), Almeida Henriques (PSD), João Galamba e Hortense Martins (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Celeste Amaro (PSD), Eurídice Pereira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Carlos São Martinho (PSD), Odete João (PS), Paula Santos (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Jamila Madeira (PS) e Isabel Sequeira (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 2 minutos.
61 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010Em matéria de custos ambientais, pergunto se vai intervir junto do Ministério do Ambiente —  porque a Sr.a Ministra do Ambiente, questionada sobre esta questão, «assobiou para o lado», como se costuma dizer — , relativamente à contenção desta subida.No que toca às medidas fiscais, é aquilo que sabemos: zero! Nem o pagamento especial por conta conseguiu sobreviver no quadro do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: —  Dispõe de mais 1 minuto, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Termino já, Sr. Presidente.Antes de concluir esta minha intervenção, gostava de colocar-lhe ainda uma questão relativamente à defesa do mercado interno no quadro dos constrangimentos da moeda única.Recentemente, uma personalidade política que o senhor conhece muito bem, certamente, o Prof. João Ferreira do Amaral, do PS, professor do ISEG e relator dos pareceres do Conselho Económico e Social do Orçamento do Estado e das GOP, veio propor que o País precisaria de impor uma taxa sobre as importações e avançar com ajudas às exportações.Pergunto, Sr. Ministro: o que é que pensa disto? Considera que esta é também alguma ideia «marciana», para usar um termo já aqui circulado, do Partido Comunista Português?O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, há uma verdade indiscutível na sua primeira afirmação, a de que o Sr. Deputado veio fazer aqui um discurso, uma declaração —  e muito bem, está no seu direito!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Não só!O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: —  Não só.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Também fiz perguntas!O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: —  Não sei se a declaração que fez não será uma verdadeira ruptura doutrinária, mas, pelo menos, surpreendeu-me: o Sr. Deputado disse que era preciso um mercado de crédito que funcionasse. Ora, isto vindo do PCP é algo que é um pouco surpreendente!Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.Um mercado a funcionar bem»! Sr. Deputado, esta não esperava!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  O Sr. Ministro tem muitos preconceitos e ideias feitas!O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: —  Sr. Deputado, suponho que não será uma invenção da minha parte achar que o PCP e o mercado sejam dois conceitos que tenham convivido muito bem ao longo da história! Não ç uma «paixão« assim daquelas que possamos reconhecer como»Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.Um dia, num outro contexto, poderemos discutir a nova política económica e o papel do mercado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Deveria ser mais rigoroso!
88 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010fomos capazes de, colectivamente, estar atentos aos sinais da mudança internacional e não fizemos o que devíamos do ponto de vista de construir as bases da nossa autonomia energética, sendo que estamos hoje a pagar o preço —  e ainda o pagaremos por um bom par de anos —  desse esquecimento, dessa falência, dessa desistência.Mas, Srs. Deputados, a agenda do Governo é feita pelo Governo e não aceitamos nenhuma afirmação que, vinda de qualquer bancada, seja feita no sentido de não podermos sair hoje daqui sem que o Governo responda a isto ou aquilo» Sr. Deputado, cada Deputado tem direito a fazer as suas perguntas e o Governo a assumir a responsabilidade das respostas. O Governo já disse que prosseguirá uma política de alienação de partes do capital que detém em algumas empresas. Fá-lo-á e as condições em que o fizer serão determinadas pelo interesse público, pela visão e pela perspectiva que o Governo tenha desse interesse público e não o faremos, e não identificaremos nem timings, nem dimensões, nem natureza desse processo a reboque das perguntas da oposição.A oposição tem a sua agenda, fará as perguntas e o Governo, que tem a sua própria agenda, gerirá esse processo na defesa do interesse nacional.Este é, como eu disse, um Orçamento de execução exigente e difícil. Nós, no Ministério da Economia, consideramos que temos condições, que este orçamento cria condições para dar resposta às preocupações fundamentais da economia portuguesa no que toca à resposta a uma crise duríssima, de que, mais uma vez, pouco se falou.É certo que temos imensos problemas, é certo que olhar o nosso passado recente nos mostra as dificuldades de expandirmos o ritmo de crescimento, mas também é verdade que é incompreensível que não saibamos reconhecer aquilo que aconteceu, efectivamente, em Portugal em 2009, quando a Europa teve uma recessão de 4% e, em Portugal, essa recessão foi bem inferior.Se isso aconteceu foi pelo esforço dos portugueses e, em particular, de muitas empresas que defenderam os mercados em condições extremamente difíceis, que alargaram o seu espaço de intervenção no mundo, que foram à procura de outros mercados, quando os tradicionais começaram a decair, e que são, em grande medida, os responsáveis pelo facto de a recessão não ter sido mais dura do que, efectivamente, foi e já foi bem dura.Esse é, pois, um sinal positivo e mal vão os políticos que só sabem encontrar sinais negativos, pensando que com isso estão a atacar um Governo. De facto, estão a atacar um governo, mas não estão a assumir a sua responsabilidade para com o País!O Sr. Presidente (José Gusmão): —  Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrados os nossos trabalhos de hoje.Eram 19 horas e 2 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2010 II Série-OE —  Número 8 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 23 de Fevereiro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 15 minutos.Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010, tendo o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Augusto Santos Silva) apresentado o orçamento do seu Ministério. Em seguida, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Marcos Perestrello) responderam às questões que lhe foram colocadas pelos Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Eduardo Cabrita (PS), João Rebelo (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), António Filipe (PCP), Correia de Jesus (PSD), Miguel Coelho e Defensor Moura (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Marques Júnior (PS).O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira) apresentou o orçamento respeitante à sua área. Depois, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado da Igualdade (Elza Pais), da Administração Local (José Junqueiro), da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques) e da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias) responderam às questões colocadas pelos Srs. Deputados Teresa Morais e Miguel Macedo (PSD), Celeste Correia e Nuno Miguel Araújo (PS), Teresa Caeiro e Michael Seufert (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Rita Rato (PCP), Luísa
2 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010Roseira (PSD), Maria Manuela Augusto e João Sequeira (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Paula Santos (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Pedro Farmhouse (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Paulo Cavaleiro (PSD), Altino Bessa (CDSPP), Margarida Almeida e Vânia Jesus (PSD), Bruno Dias (PCP) e João Figueiredo e Antonieta Guerreiro (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 58 minutos.
64 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010de intervenção prioritária do Governo, a Sr.a Deputada verificará que essas são áreas que têm tido resposta, quer na área das qualificações, quer na questão do trabalho, quer na questão do apoio social, em particular da acção social escolar, e também do apoio às famílias mais jovens e ao arrendamento juvenil na área da emancipação. Todas essas linhas de investimento traduzem uma política integrada para a juventude.É verdade que ela não foi frequente no passado, mas agora é uma realidade.O Sr. Presidente: —  Antes de passarmos à segunda ronda de perguntas, pergunto à Sr.a Deputada Helena Pinto para que efeito me pediu a palavra.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Para uma interpelação à mesa, Sr. Presidente. Serei muito breve.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada. Chamo, porém, a sua atenção para as finalidades das interpelações à mesa, que são dúvidas sobre as decisões da mesa —  e essas penso que não estão em causa —  ou sobre a condução dos trabalhos.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Gostaria que o Sr. Presidente fizesse distribuir aos vários grupos parlamentares, mas, já agora, também à bancada do Governo, fotocópia do Plano Nacional para a Igualdade na parte em que refere o acompanhamento e avaliação para que, de uma vez por todas, o Sr. Ministro não volte a dizer nesta audição que o Plano está a decorrer e que avaliações só no fim. É porque isso não corresponde de maneira alguma àquilo que está escrito em letra de forma no plano elaborado pelo próprio Governo.Por isso, as questões aqui colocadas têm toda a legitimidade sobre a avaliação da implementação do Plano.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, agradeço que me faça chegar o documento e será distribuído.Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: —  Sr. Presidente, apenas para informar que em momento algum destes trabalhos referi estes planos dizendo que avaliações só no fim. O que eu disse foi que as avaliações finais só as apresentaríamos no fim. E essas avaliações estão em curso e serão apresentadas no fim, como é próprio.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Essa agora!O Sr. Presidente: —  A Sr.a Deputada Rita Rato também pediu a palavra. Pergunto-lhe para que efeito.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente, para uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  A pergunta que fizemos e que dirigimos ao Ministro e à Presidência do Conselho de Ministros refere-se à publicação do primeiro relatório de avaliação do primeiro plano, devido a discrepâncias entre Julho de 2007 e Novembro de 2008. A pergunta não incide sobre o relatório final. Creio que não ç propriamente educado»O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, penso que não está em causa a condução dos trabalhos, não é sobre isso que está a pronunciar-se.
98 | II Série GOPOE - Número: 008 | 24 de Fevereiro de 2010O Sr. Presidente: —  Para finalizar a resposta do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: —  Sr. Presidente, uma palavra final para dizer que, ao longo deste debate, penso que o Governo pôde demonstrar que o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros é um contributo para um orçamento à altura dos desafios que o País enfrenta, com prioridades claras na modernização administrativa, para simplificar a nossa Administração e facilitar a vida aos cidadãos e às empresas, e nas políticas sociais, seja da imigração, da igualdade ou da juventude, seja mesmo na área do desporto, para que as políticas sociais possam ajudar aqueles que mais precisam.É isso que fazemos em todas estas políticas sectoriais, que são também políticas sociais, de que o Governo se orgulha, num orçamento de conjunto, que é um orçamento para vencer a crise, mas mantendo uma agenda social muito presente e muito activa.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Ministro.Srs. Deputados, terminamos assim a audição do Sr. Ministro da Presidência. A Comissão de Orçamento e Finanças retoma os trabalhos, amanhã, às 10 horas, com a audição do Sr. Ministro da Justiça.Eram 19 horas e 58 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2010 II Série-OE —  Número 1 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 1 de Fevereiro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 17 minutos.No âmbito da discussão prévia ao debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 8/XI (1.a) — Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 20102013 e 9/XI (1.a) — Orçamento do Estado para 2010, o Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) apresentou o Orçamento.Usaram da palavra, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos) e dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques), os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Victor Baptista (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE), Honório Novo (PCP), José de Matos Rosa (PSD), João Galamba (PS), Isabel Sequeira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Paulo Batista Santos e Cristóvão Crespo (PSD) e Afonso Candal (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 14 horas e 15 minutos.
48 | II Série GOPOE - Número: 001 | 2 de Fevereiro de 2010Como sabem, o PIB tem um conjunto de componentes que estão condicionados pela evolução interna dos preços, a dos bens de consumo, dos bens de investimento ou dos bens exportados. No fundo, isso tem a ver com a evolução interna dos preços.A taxa de inflação é um índice de preços no consumidor, tem a ver com o consumo, e é uma média ponderada da evolução dos preços na economia, menos a evolução dos preços das importações. Recordo, em particular quanto a 2009, que, se olharmos para o quadro — e a informação está dada no quadro de pressupostos quanto à economia externa —, constatamos que, por exemplo, o preço do petróleo baixou um pouco mais de 30% entre 2008 e 2009. Ora em matemática menos com menos dá mais. Se temos um índice de preços que tem a ver com os preços internos, menos uma descida acentuada dos bens de importação, isto adiciona à evolução interna dos preços. Daí que tenhamos um deflator que está acima do índice de preços.Portanto, isso não é de estranhar e é muito natural num período em que os preços dos bens importados desceram de forma muito significativa.O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria agradecer novamente a presença do Sr. Ministro e de todos os Secretários de Estado do Ministério das Finanças e da Administração Pública.Haverá novas reuniões para discussão, na especialidade, também com a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em que teremos ocasião de esclarecer alguns pontos, os que eventualmente entendam que tenham ficado por esclarecer.Srs. Deputados, lembro que a próxima reunião ordinária se realiza quinta-feira, dia 4 de Fevereiro, a partir das 11 horas e 30 minutos.Está encerrada a reunião.Eram 14 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 20 de Fevereiro de 2010 II Série-OE —  Número 6XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 19 de Fevereiro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 10 minutos.Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010, tendo o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (António Serrano) apresentado o orçamento do seu Ministério e dado, depois, resposta às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Carlos Costa Neves e Pedro Lynce (PSD), Miguel Freitas e Horácio Antunes (PS), Abel Baptista e Altino Bessa (CDS-PP), Rita Calvário (BE), Agostinho Lopes (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Capoulas (PSD), Lúcio Ferreira e Jorge Fão (PS), Ulisses Pereira (PSD), Paulo Barradas (PS), Carla Barros (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), António Cabeleira e Teresa Santos (PSD), Maria de Lurdes Ruivo (PS) e Fernando Marques, Paulo Batista Santos e Cristóvão Crespo (PSD).Sobre o orçamento do Ministério da Saúde, a Sr.a Ministra (Ana Jorge) e os Srs. Secretários de Estado da Saúde (Óscar Gaspar) e Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro) responderam às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas e Clara Carneiro (PSD), Ricardo Gonçalves e Defensor Moura (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Nuno Reis (PSD), Maria Helena Rebelo (CDS-PP), Rui Prudêncio (PS), Isabel Galriça Neto (CDSPP), Paula Santos (PCP), Luís Gonelha (PS), Agostinho Lopes (PCP), Conceição Casa Nova (PS), Maria José Nogueira Pinto (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Maria Luísa Santos (PS) e João Oliveira (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 54 minutos.
95 | II Série GOPOE - Número: 006 | 20 de Fevereiro de 2010O Sr. Secretário de Estado da Saúde: —  Sr.a Deputada, como lhe digo, a questão, feliz ou infelizmente, não é um problema só de Portugal, mas estamos a resolvê-lo e a enquadrá-lo de acordo com aquilo que são as boas práticas internacionais.Já agora, gostava de lhe recordar que o diploma das PPP é um diploma da paternidade do actual Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Esta parte é verdade!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): —  Quando não há argumentos»!O Sr. Secretário de Estado da Saúde: —  As regras das PPP foram definidas pelo governo em que V. Ex.a participou e nós temos de nos enquadrar com a lei existente.Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, peço desculpa, mas deixe o Sr. Secretário de Estado concluir as suas respostas. Depois, se houver alguma interpelação, dar-lhe-ei a palavra.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: —  Tentando novamente sintetizar, Sr.a Deputada, diria que mais de 3⁄4 da diferença entre as propostas dos concorrentes e o CPC decorrem dos custos de financiamento. Como compreenderá, quanto à suspeição que levantou e a afirmação que fez em relação ao Tribunal de Contas, estamos muito confortáveis com o processo.Quero acreditar que, para o bem e para o mal, a revisão que se faça no CPC não invalida aqueles 30% de que falou, de diferencial entre as propostas dos concorrentes e o CPC, mas, como lhe digo, estamos muito confortáveis com a posição do Tribunal de Contas e tudo faremos de acordo com a legalidade —  aliás, ao contrário do que a Sr.a Deputada sugeria, não estamos aqui para mudar a lei e, assim, podermos adjudicar de acordo com as nossas conveniências! Estamos aqui, sim, apesar de tudo, disponíveis para aplicar a lei que os senhores aprovaram.O Sr. Presidente: —  Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, para uma interpelação.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, como foi a terceira vez que questionei a Sr.a Ministra da Saúde sobre o assunto sem obter resposta ou esclarecimento, tenho de concluir que se tratou de uma fraude política montada pelo Ministério da Saúde no «vale tudo» do Governo PS na compra de votos.Protestos do PS.Peço, então, ao Sr. Presidente que entregue à Sr.a Ministra estes recortes de jornais onde estão três fotografias do Sr. Secretário de Estado Manuel Pizarro, numa delas de pá na mão a atirar demagogia aos eleitores, para que, em próxima oportunidade, seja possível esclarecer este problema.O Sr. Presidente: —  A Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas tinha tambçm pedido a palavra»A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): —  Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, passar à conclusão do debate com uma terceira ronda de perguntas em que cada grupo parlamentar pode usar da palavra por três minutos, sendo que, em primeiro lugar, terá a palavra a Sr.a Deputada Clara Carneiro.A Sr.a Clara Carneiro (PSD): —  Muito obrigada, Sr. Presidente.
102 | II Série GOPOE - Número: 006 | 20 de Fevereiro de 2010O Sr. Presidente: —  Sr.a Ministra, posso conceder-lhe 2 minutos para responder, se quiser.A Sr.a Ministra da Saúde: —  Sr. Presidente, já terminei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Apenas para interpelar a mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, está esclarecida a questão, pelo menos essa —  enfim, outras não, mas agora já não temos tempo para isso — , dos 263 milhões de euros versus 200 milhões euros.De facto, os 263 milhões a que me referi são relativos a 2009. Portanto, e concluindo: em 2009, havia 263 milhões de euros para reforço dos capitais sociais e, em 2010, só há 200 milhões!!O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, não foi bem uma interpelação à mesa, mas fica efectuada»O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: —  Sr. Presidente, peço desculpa, mas essa questão ficou mal esclarecida!O Sr. Presidente: —  Lamento, mas, se quiser esclarecê-la, posso dar-lhe 1 minuto.  O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, sinceramente não esperava de si esta última intervenção, porque sabe que o que disse, isso sim, não é correcto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Como não é correcto?!»O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: —  Não é correcto falar em inscrição versus execução.Também não dizemos que os aumentos de capital são de 200 milhões em 2010. Por alguma coisa o Sr. Deputado diz, e com razão, que há verbas da alienação do património que acrescem aos 200 milhões. Aliás, os 200 milhões, porventura, até são só uma parte daquilo que conseguiremos do Tesouro. Estes 200 milhões são, digamos, aquilo que está garantido à partida.  O Sr. Deputado querer confundir, aproveitando um lapso ocorrido mas que não é do Orçamento do Estado, dizendo que há uma redução de verbas» Não há uma redução de verbas! Há, sim, um aumento de verbas para aumentos de capital.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Um aumento?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: —  Sr. Deputado, podemos discutir o Orçamento linha a linha, mas uma das conclusões que se pode claramente retirar deste Orçamento do Estado em relação à saúde é que há uma capitalização dos hospitais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ai é?!O Sr. João Semedo (BE): —  Fantástico!»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a mesa.
103 | II Série GOPOE - Número: 006 | 20 de Fevereiro de 2010O Sr. Presidente: —  Espero que seja realmente uma interpelação, pois os tempos estão esgotados e não podemos prolongar a discussão, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, não vou prolongar isto, pois não tem solução. Só me referi aos dados que foram apresentados pela Sr.a Ministra da Saúde no início! Não inventei o número de 200 milhões, ele foi anunciado pelo Governo.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, chegamos assim ao fim desta audição. A todos agradeço a presença, aos Srs. Deputados da Comissão de Saúde e da Comissão de Orçamento e Finanças que aqui estão, bem como à Sr.a Ministra e aos Srs. Secretários de Estado que a acompanharam.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 54 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 4 de Março de 2010 II Série-OE —  Número 11 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 3 de Março de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 20 minutos.Após os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Afonso Candal (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE) e Honório Novo (PCP) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel dos Santos) terem feito declarações iniciais, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 8/XI (1.a) —  Grandes Opções do Plano —  Principais Linhas de Acção para 2010-2013, que foi aprovada, tendo usado da palavra, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), José Matos Rosa (PSD), Victor Baptista (PS), Assunção Cristas (CDS-PP) e José Gusmão (BE).Procedeu à votação das propostas de alteração do Mapa XV, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010). Pronunciaram-se, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Victor Baptista (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE), Duarte Pacheco (PSD), Heitor Sousa (BE), Agostinho Lopes (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Bernardino Soares (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Jorge Machado (PCP), Hugo Velosa (PSD) e Paula Santos, Rita Rato e Miguel Tiago (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 41 minutos.
13 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010Grandes Opções do Plano? É por tudo isto, Sr. Secretário de Estado, que o Governo considera que este parecer é globalmente positivo? Se considera que é globalmente positivo, o que não seria se fosse negativo!O Sr. Presidente: —  Não sei se mais algum Sr. Deputado pretende usar da palavra.Como não se registam mais inscrições, passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 8/XI (1.a) —  Grandes Opções do Plano —  Principais Linhas de Acção para 2010-2013.Pausa.Já agora, faço a seguinte pergunta aos Srs. Deputados: temos cinco artigos para votar, um dos quais é o que aprova as Grandes Opções do Plano, pelo que gostava de saber se pretendem seguir o guião e votar separadamente cada um deles ou se, não havendo orientações diversas de votação quanto a algum desses artigos, podemos fazer»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, da parte do CDS, como anunciei, iremos abster-nos na votação do artigo que aprova as GOP, em relação a outros artigos também abster-nos-emos e há um que votaremos a favor.O Sr. Presidente: —  Então, vamos seguir o guião de votação.Uma vez que o artigo 1.o é o que aprova as GOP, pergunto aos Srs. Deputados, se pretendem votá-lo em primeiro lugar ou no final por uma questão de ordem lógica de precedência.Creio, pelo que me é dado perceber, que talvez possamos seguir a ordem numérica.Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 8/XI (1.a) —  Grandes Opções do Plano —  Principais Linhas de Acção para 2010-2013.Começamos por votar o artigo 1.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 4.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.