16 DE JUNHO DE 1982	1998-(13)O artigo 129.° não levanta problemas; o artigo 130.°, idem: o artigo 132.°, idem: o artigo 133.°, idem: o artigo 134.°. já eliminámos o n.° 3 e a reserva ao n.° 2: no n.° 2, do artigo 135.°. incluiu-se a expressão "ou do seu substituto", a seguir a "Assembleia da República"; no artigo 136.°. tínhamos uma reserva na alínea m), a qual tem de continuar de momento, não é verdade?Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Suscitou-se-me uma dúvida, durante as revisões que tenho feito dos nossos trabalhos, que é a seguinte: na alínea f) diz-se "nomear o primeiro-ministro. nos termos do n.° 1 do artigo 190.°. e exonerá-lo, nos termos do n.° 4 do artigo 189.°". Faço notar que o n.° 4 do artigo 189.° consagra um caso de exoneração automática, logo alguma coisa aqui está errada. Se a exoneração é automática, não depende de um acto do Presidente da República. Isto merece ser visto.O Sr. Presidente: - Acho que está correcto, mas o Sr. Nunes de Almeida vai dizer alguma coisa.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Efectivamente, a subcomissão de redacção alterou a redacção inicial do n.° 4 do artigo 189.°, porque o que estava inicialmente, não previa o efeito automático. Seria sempre necessário um acto formal do Presidente da República. O espirito era o de que, se não estou em erro. o primeiro-ministro do governo cessante é exonerado na data da posse do novo primeiro-ministro. A subcomissão de redacção alterou efectivamente esta fórmula e, então, a manter-se a redacção do artigo 189.°, ter-se-ia necessariamente que alterar aqui.Não estou de acordo com a alteração do n.° 4 do artigo 189.° Estou, pelo contrário, em desacordo total, porque considero que é aqui que está bem e mal lá, mas isso é uma guerra ali com o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Acho que está bem lá e aqui deixa de o estar, porque, aqui. a remissão nunca deveria ser para o n.° 4 do artigo 184.°, mas sim para os casos em que o Presidente da República efectivamente pode pôr fim ao governo. Nunca por efeito de demissão do governo na Assembleia e sim só por vontade do Presidente da República.E para o n.° 2 do artigo 198.° ou para aquele que vier a ser, que deverá haver aqui remissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, acho que deve e tem de haver exoneração, por pane do Presidente da Republica, não apenas nos casos de demissão por acto do Presidente da Republica, mas também nos demais casos.Por conseguinte, é o n.° 4 do artigo 189.°, como disse o Sr Deputado Nunes de Almeida, que tem de ser adequado a esta alínea do artigo 136.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estou aqui a consultar os apontamentos anteriores. Efectivamente, a redacção anterior era a seguinte: "em caso de demissão do governo, o primeiro-ministro do governo cessante será exonerado na data de nomeação e posse do novo primeiro-ministro". Julgo que era preferível manter esta fórmula inicial e estaria, assim, o assunto resolvido.O Sr. Presidente: - Por mim, pode fazer-se assim. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Continuo a discordar e com boas razoes, porque isso, na verdade, implica que a nomeação só seja efectuada no dia da posse e isso e uma questão perfeitamente formal. Assim, o decreto vai ser publicado com uma data que não tem nada a ver com a realidade. Porque razão se haverá de alterar este estado de coisas, em que o primeiro-ministro e nomeado, quando e efectivamente nomeado e toma posse quando, de facto, toma posse? Porque se haverá de impor que, necessariamente. no dia em que vai ser empossado, é que tem de ser publicada a data do decreto?Na verdade, não percebo porque é que foram obrigados a essa solução. Exactamente para a ideia de que o primeiro-ministro cessante só termina obviamente funções quando o novo estiver empossado? Para isso, tiveram que estabelecer a coincidência entre a data do decreto de exoneração e a data do decreto da posse. Só que, para isso, tiveram que pô-lo a ser nomeado no dia da posse. Não compreendo, sinceramente, e julgo que a solução lógica é efectivamente aquela que vem da subcomissão de redacção. Se ela for alterada, lamentarei muito, mas de facto não poderei fazer nada. Creio que vão no sentido errado, que é de obrigar, por artificialismo desnecessário, a sair um decreto, porventura com um mês de atraso, a dizer que no dia "X" o senhor foi nomeado e que o outro foi exonerado. Isso não tem sentido nenhum.Faça o favor. Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Fizemos realmente essa alteração, mas não nos apercebemos de outras coisas. Por exemplo, isto não ê compatível com o n ° 1 do artigo 189.°, o qual diz o seguinte: "As funções do primeiro-ministro iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração pelo Presidente da República". Não cessam, portanto, com a posse do primeiro-ministro.Isto obrigava-nos a alterar tudo. de maneira que tenho a impressão que em vez de estarmos aqui a discutir, talvez devêssemos considerar melhor esta redacção. Isto e mais uma questão de harmonização de preceitos que uma questão de fundo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas fui interrompido. Estou de acordo com a proposta do Sr. Amândio de Azevedo, no sentido de se reconsiderar o teor deste artigo, quando se lá chegar.Em todo o caso, insisto em defender, na altura própria, o argumento que estava a desenvolver. Proponho que tique aqui em suspenso e, depois, voltaremos a este assunto.O Sr. Presidente: - Corroboro a afirmação do Sr. Deputado Vital Moreira. Na verdade, o que se quis no n.° 4 foi evitar um acto formal de exoneração. Dá-se a posse, fica exonerado automaticamente. Não está cá "automática-