II SÉRIE-A — NÚMERO 466suplementar) do Código do Trabalho. No período compreendido entre 2013 a 2017, os Governos constitucionais, através das leis orçamentais [Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (artigo 45.o), Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 45.o), Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (artigo 45.o), Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (artigo 18.o) e a Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (artigo 19.o)], estabeleceram que durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excecional de estabilidade orçamental, que todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho suplementar prestado em dia normal de trabalho, cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não excedesse 7 horas por dia nem 35 horas por semana, eram realizados nos seguintes termos: a) 12,5 % da remuneração na primeira hora; b) 18,75 % da remuneração nas horas ou frações subsequentes; c) O trabalho extraordinário em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 25% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. O regime então fixado tinha natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. Com a entrada em vigor da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, foi reposto o regime de trabalho suplementar previsto na LTFP, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, no que respeita aos acréscimos ao valor da retribuição horária. A iniciativa legislativa em apreço, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, renova o Projeto de Lei n.o 44/XIV/1.a – Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da décima quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) –, que tendo baixado à comissão competente em razão da matéria, foi integralmente rejeitado7, em sede de votação na especialidade. d)Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República8 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A mesma assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que a mesma parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Encontra-se acautelado o limite imposto pela «lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, uma vez que o n.o 2 do artigo 4.o da iniciativa difere a entrada em vigor das disposições constantes do artigo 3.o, as quais implicam o aumento da despesa do Estado, para a entrada em vigor do Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação.  7 Com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do BE e do PCP. 8 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.