37 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011órgão executivo, pode, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere o n.o 1, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no sector de actividade a que aquele se destina, bem como a evolução global dos recursos humanos na autarquia em causa; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou outros instrumentos de mobilidade; c) Demonstração de que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam; d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos no artigo 50.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e  55-A/2010, de 31 de Dezembro, e na Lei n.o 57/2011, de 28 de Novembro; e) Demonstração do cumprimento da medida de redução mínima prevista no artigo 48.o.3- A homologação da lista de classificação final deve ocorrer no prazo de seis meses a contar da data da deliberação de autorização prevista no número anterior, sem prejuízo da respectiva renovação, desde que devidamente fundamentada.4- São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efectuadas em violação do disposto nos números anteriores, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 6, 7, e 8 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, havendo lugar a redução nas transferências do Orçamento do Estado para a autarquia em causa de montante idêntico ao dispendido com tais contratações ou nomeações, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 92.o da lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro.5- O disposto no artigo 43.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto e 60-A/2011, de 30 de Novembro, mantém-se em vigor para autarquias locais abrangidas pelo respectivo âmbito de aplicação.6- O disposto no presente artigo é directamente aplicável às autarquias locais das regiões autónomas.7- Até ao final do mês seguinte ao do termo de cada trimestre, as autarquias locais informam a DirecçãoGeral das Autarquias Locais (DGAL) do número de trabalhadores recrutados nos termos do presente artigo.8- O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.9- O disposto no presente artigo aplica-se como medida de estabilidade orçamental nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 5.o, ambos da Lei n.o 2/2007, de 15 de