25 | II Série A - Número: 209 | 11 de Julho de 20126 - A DGAV decide sobre o pedido no prazo de 15 dias após a receção dos elementos referidos no n.o 4 e comunica a decisão à DRAP, que notifica o requerente.7 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5, decorridos 45 dias da apresentação, pelo requerente, do pedido instruído nos termos do disposto no n.o 2 sem que seja proferida decisão há lugar a deferimento tácito.8 - Deferido o pedido, é emitida, pela DGAV, uma autorização de exercício de atividade para cada local de venda e para cada armazém.9 - Verificando-se o disposto no n.o 7, a cópia do pedido de autorização para o exercício das atividades de distribuição e ou de venda de produtos fitofarmacêuticos instruído nos termos do disposto no n.o 2, acompanhado dos comprovativos da sua apresentação à DRAP territorialmente competente e do pagamento das respetivas taxas, vale como autorização de exercício de atividade para todos os efeitos legais.10 - Qualquer alteração das informações constantes dos elementos referidos no n.o 2, incluindo a substituição do técnico responsável, ou das condições das instalações aprovadas, devem ser previamente comunicadas à DRAP respetiva, que pode efetuar vistorias de avaliação complementares, dando delas conhecimento à DGAV, aplicando-se o procedimento previsto nos n.os 4 a 7.11 - Qualquer agregação de novos armazéns às empresas distribuidoras ou aos estabelecimentos de venda fica sujeita à autorização prevista nos n.os 8 e 9.12 - Não são permitidas transferências da titularidade das autorizações de exercício de atividade de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos que se encontrem concedidas até à data de entrada em vigor da presente lei, salvo se estiverem cumpridos os requisitos previstos no presente artigo, nomeadamente no que respeita às condições das instalações constantes da parte A do anexo I.Artigo 13.o Validade, renovação e cancelamento das autorizações1 - As autorizações de exercício das atividades de distribuição e de venda de produtos fitofarmacêuticos são válidas por 10 anos, renováveis por iguais períodos de tempo.2 - O prazo de validade referido no número anterior é aplicável às autorizações de exercício das atividades de distribuição e de venda de produtos fitofarmacêuticos válidas à data da entrada em vigor da presente lei e conta-se a partir da data da sua concessão.3 - Com a antecedência mínima de um ano relativamente à data de validade da autorização, a DRAP territorialmente competente deve promover oficiosamente a sua renovação, verificando, através de vistoria, se se mantêm as condições que sustentaram a autorização em vigor.4 - Mediante parecer favorável da DRAP, a emitir no prazo de 30 dias após a realização da vistoria, a DGAV decide sobre a renovação das autorizações concedidas, no prazo de 15 dias, findo o qual, se a decisão não for proferida, há lugar a deferimento tácito, e comunica a decisão à DRAP, que notifica o requerente.5 - A DGAV emite uma renovação da autorização de exercício de atividade para cada local de venda e para cada armazém.6 - Caso não seja realizada qualquer vistoria até à data de caducidade da autorização, por facto não imputável ao titular da autorização, a autorização é renovada automaticamente.7 - Sem prejuízo de responsabilidade contraordenacional, o diretor-geral de alimentação e veterinária pode cancelar a autorização de exercício das atividades de distribuição e de venda de produtos fitofarmacêuticos concedida no caso de não cumprimento, pelo titular dessa autorização, dos deveres previstos na presente lei.Artigo 14.o Afixação obrigatóriaÉ obrigatória a afixação das autorizações para o exercício das atividades concedidas ao abrigo do artigo 12.o, bem como da identificação do respetivo técnico responsável, em local visível no estabelecimento de distribuição ou de venda.