430-(62)II SÉRIE — NÚMERO 29O Orador: — Foi isso precisamente que afirmei. Podê-io-á fazer, desde que devidamente autorizada pelo Banco de Portugal e sempre que possua excessos de liquidez.Se as caixas recolherem depósitos em excesso, serão obrigadas, de futuro, a redepositá-los só na caixa central. Se a caixa tiver excessos de liquidez, como poderá o Sr. Deputado querer que o sistema sobreviva se, porventura, não aplicar o dinheiro recebido através desses depósitos? Tendo as caixas que remunerar os depósitos às taxas normais — pois a isso são obrigadas pelos avisos do Banco de Portugal —, não podendo aplicar esses capitais excedentários, teriam de abrir falência, com certeza.Só há, deste modo, uma hipótese: ou os bancos aceitam esse dinheiro e a caixa central redepositá-lo--á nos mesmos, recebendo os respectivos juros, ou, então, a caixa central aplica essas somas em títulos do Estado. Todas essas operações serão sempre devidamente autorizadas pelo Banco de Portugal.Desde que haja excesso de capital na recolha, o Estado autorizará que a caixa central utilize o dinheiro em excesso colocando-o no Estado em troca de títulos. Isto é logicamente um estímulo, e só assim poderá a caixa funcionar.A caixa central poderá, assim, não ter que enfrentar problemas de falta de rentabilidade. As suas operações activas ou passivas é que irão estabelecer o equilíbrio, todavia sempre subordinadas às autorizações do Banco de Portugal.O Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo colocou uma questão muito mais importante do que aquela que foi colocada pelo Sr. Deputado Carreira Marques, isto è, a questão de as caixas de crédito poderem receber depósitos de toda gente. Ora, Sr. Deputado, este è um sistema que perfaz já os 150 anos no mundo inteiro; não é mais do que a adopção do princípio Raiffensen.Se o Sr. Deputado contesta o facto de a caixa receber depósitos de não sócios — que é o caso —, porque estaria a colidir com o sector bancário, então só muito dificilmente se poderiam constituir caixas de crédito agrícola mútuo em Portugal. Ou, então, ter-se-ia de alterar o princípio segundo o qual só lhes é permitido o recebimento de depósitos dos seus associados.Todavia, tal seria o mesmo que alterar um principio que remonta a 150 anos, pelo menos, e aplicado no mundo inteiro.O principio Raiffensen, que informa as nossas caixas de crédito e as organizações do mesmo nome no mundo inteiro, conta com uma existência mais do que centenária; comemorou-se no ano passado o seu 150.° ano de existência.Quando o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo apoda este principio como violador dos «princípios cooperativos» comete um grave erro. Se o Sr. Deputado ler a Lei de.Delimitação dos Sectores, verificará essa excepção, isto é, verificará, no n.° 2 do artigo 3.°, que as mútuas seguradoras e as caixas de crédito agrícola mútuo são excepções que a própria lei contempla. São-no tal como aconteceu recentemente quanto às nacionalizações, em França, onde foram excepcionados Le Crédit Agricole e Le Crédit Mutuei.Não há, em todo o mundo, governo que eu conheça — nem tão-pouco governos de cariz socialista — onde esta filosofia não seja aplicada.O Sr. Deputado do PS esteve comigo na Hungria e verificou existirem lá caixas de crédito agrícola mútuo, com estatutos muito semelhantes aos nossos. Possuo até, escrita em espanhol, a lei do crédito agrícola mútuo da Hungria, que ali nos foi dada.Portanto, continuo a desafiar qualquer um dos Srs. Deputados para provar onde é que o decreto do crédito agrícola mútuo é inconstitucional. A não ser que a Lei de Delimitação dos Sectores seja inconstitucional — e o PCP tenha agora razão, pois que a considerou uma derrogação da Constituição. Mas isso é outra questão.Todavia, a Lei de Delimitação dos Sectores está aprovada, é com base nela que se orientam os sectores e é com base nela que se constituiu a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, sem a ofender.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Apenas quero dizer ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: não coloquei em causa o princípio Raiffensen, não coloquei em causa o facto de terem 150 anos as caixas de crédito agrícola!Mas, a questão não é essa! Porque não ponho em causa que hajam bancos privados há imensos séculos! O problema é que em Portugal a banca está vedada aos sectores privado e cooperativo. A nacionalização transfere para o sector público aquilo que era privado ou cooperativo. Aquilo que foi nacionalizado pertence exclusivamente ao sector público.De resto, não se compreenderia a fúria de algumas pessoas relativamente às régies.Foi o Sr. Secretário de Estado quem, na discussão em Plenário, apresentou este exemplo, referindo o Complexo do Cachão (que não nacionalizado, mas sim participado). Mas ainda ontem esta questão foi referida, e lendo notas do próprio Professor Ferreira da Costa, ele considera que as régies são óptimas para desnacionalizar!Ora bem, a nacionalização veda aos sectores privado e cooperativo, reservando-a exclusivamente ao sector público, ã actividade nacionalizada.Como já disse, não coloquei em causa nenhuns destes princípios cooperativos adquiridos há já muito tempo. Aquilo que me limitei a dizer foi a minha interpretação sobre a possível inconstitucionalidade, se porventura este è o texto final do crédito.Se porventura esta questão se incluísse nos artigos 5.° e 7.°, tê-la-ia levantado, discutido e colocado todas as minhas objecções — não me parece que seja aí, mas sim nos artigos 20.° e 21.°, quando se fala, nomeadamente, no capital.O Sr. Coordenador [Araújo dos Santos (PSD)]: — Para que possa exprimir totalmente as suas ideias, tem a palavra o Sr. Deputado Bento EUsio de Azevedo.A seguir à sua intervenção farei um pedido a todos os presentes.