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0360   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 4. Pela análise dos autos e perante os elementos identificados como objecto de queixa (ponto 1 deste parecer) verifica-se que ao ora queixoso foi prestado o acesso documental por ele requerido, ainda que de forma incompleta. Com efeito, a IGAT não responde totalmente ao interessado quanto ao ponto 1. b) deste parecer, quer porque não esclarece se houve ou não ofícios de insistência remetidos à Câmara Municipal de Castro Marim, devendo enviá-los casos os haja ou referir a sua inexistência na situação oposta.Outros sim se diga quanto aos pontos 1. c) - ofícios solicitando esclarecimentos complementares à Câmara Municipal de Castro Marim - e 1. g) - correspondência e ou despachos existentes sobre a matéria questionada pelo queixoso.5. A IGAT remeteu ao queixoso cópia do documento "Direito de Resposta" por ele requerido, mas não o fez dos ofícios de remessa do mesmo à imprensa regional, explicitando que tal envio não ocorreu no seu âmbito. Tratando-se de documentação não existente no âmbito da IGAT e tendo informado o requerente de tal facto, bem como da identificação da entidade remetente afigura-se que mais não lhe cabe informar.6. No que respeita à questão identificada no ponto 1. e) deste parecer deve anotar-se que o esclarecimento prestado pela IGAT ao interessado configura uma posição correcta à luz do que se escreveu em II. 2. supra.7. De igual modo a IGAT deu a conhecer ao queixoso os documentos a que se referem os pontos 1. f) e 1. h), pelo que também aqui foi dada satisfação ao requerido.III - ConclusõesDado o que antecede é entendimento da CADA que assiste razão parcial ao queixoso devendo a Inspecção-Geral da Administração do Território facultar-lhe cópia dos documentos a que se refere o ponto II. 4. deste parecer caso existam ou informá-lo da respectiva inexistência se ocorrer a situação contrária.Comunique-se à IGAT e ao queixoso.Lisboa, 3 de Dezembro de 2003.
Processo n.o 2674Requerente: Serviço de Finanças de AlmadaI - O Pedido1 A Sociedade Portuguesa de Autores solicitou aos Serviços de Finanças de Almada, da Direcção de Finanças de Setúbal, informação sobre o número fiscal do contribuinte "Coro Polifónico de Almada", com o fim de serem emitidas as correspondentes facturas dos direitos autorais ainda em dívida.
2 Por terem dúvidas quanto à admissibilidade deste pedido, os mesmos serviços solicitaram à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), ao abrigo do n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho (LADA), parecer sobre a possibilidade de darem a referida informação.II - O Direito1 Estabelece o n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa que todos os cidadãos têm direito de aceder aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
2 Este direito é regulamentado na LADA, diploma, segundo o qual, todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo (artigo 7.o, n.o 1).
3 Inexistindo dúvidas de que o número de identificação fiscal atribuído a cada contribuinte consta de um documento administrativo na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA, importa averiguar se o mesmo configura um dado nominativo susceptível de constituir uma excepção ao direito à informação supra mencionado.
4 Nem todos os documentos são nominativos nos termos deste diploma, apenas se integrando neste conceito todos os suportes de informação que contenham dados pessoais, ou seja, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada (alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o), ou outros que estabeleçam reserva sobre o acesso, considerando neste campo aspectos de confidencialidade fiscal .
5 Os funcionários da Administração tributária encontram-se, nos termos da lei , sujeitos ao sigilo profissional no que se refere aos elementos constantes dos registos referenciados pelo número fiscal bem como aos dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes.
6 A informação solicitada sobre o número de identificação fiscal do contribuinte "Coro Polifónico de Almada" não prejudica o cumprimento deste dever visto a mesma não se integrar no conceito de confidencialidade fiscal.
9 Efectivamente, este dado não permite apurar a situação tributária da pessoa colectiva em causa.
8 Conforme já resulta de outros Pareceres , entende-se que a LADA "viabilizou o acesso a dados fiscais não pessoais, por nada revelarem da capacidade contributiva ou da situação tributária". São, nestes termos, dados de acesso generalizado, por força do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da LADA.III - ConclusãoA informação solicitada pela Sociedade Portuguesa de Autores é acessível uma vez que nada revela sobre a situação contributiva do "Coro Polifónico de Almada", devendo, nestes termos, ser fornecida pelos Serviços de Finanças.Lisboa, 3 de Dezembro de 2003.
Francisco de Brito (Relator) - Eugénio Marinho - França Martins - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).Atenta a sua caracterização, estes documentos são comunicados apenas à pessoa a quem digam respeito, a terceiros que obtenham desta uma autorização escrita ou a terceiros que demonstrem interesse directo pessoal e legítimo (n.os 1 e 2 do abrigo 8.o).
Veja-se o disposto no n.o 5 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 463/79, de 30 de Novembro (diploma que instituiu o Numero Fiscal de Contribuinte), alterado pelos Decretos-Lei n.os 256/91, de 6 de Agosto, e 19/97, de 21 de Janeiro, e no artigo 64.o do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Setembro (Lei Geral Tributária), alterada pelas Leis n.os 100/99, de 26 de Julho, e n.o 15/2001, de 5 de Junho.
0363   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 "Começaremos por considerar isento de dúvida: que os arquivos e registos do Banco de Portugal estão abrangidos na previsão do artigo 268.o, n.o 2, da Constituição e do artigo 3.o da LADA; que naquele conceito de arquivos e registos cabem os processos de averiguações cuja consulta e posterior fotocópia, pelo menos parcial, vem pedida; e que tais processos se encontram decididos e concluídos, pelo que não tem aqui aplicação a norma do n.o 4 do artigo 7.o da LADA.Assim, esses processos estão submetidos ao princípio do "arquivo aberto" (ou da "Administração aberta") consagrado no aludido artigo 268.o, n.o 2, da Constituição, com as limitações necessárias à salvaguarda de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, como acontece, desde logo, conforme essa norma constitucional, com as matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. A estas excepções a LADA acrescentou a que visa salvaguardar os segredos comerciais e industriais, que se justifica pela necessidade de conciliar aquele direito fundamental de acesso aos documentos administrativos com os direitos de propriedade, de iniciativa económica e de livre concorrência, que também gozam de assento constitucional ".A interpretação que o Banco de Portugal faz do artigo 80.o do RGICSF, não dando acesso à requerente a um processo de averiguações já concluído, tem de ser veementemente contestada, sob pena de a própria CADA ser conivente com um retrocesso no domínio da transparência e do acesso à informação.Sublinhe-se ainda que no processo anteriormente referido até a esta Comissão foi recusado o acesso documental.Tendo presentes os considerandos anteriores, conclui-se - neste, como no processo citado - que o artigo 80.o do RGICSF não proíbe que o Banco de Portugal comunique aos denunciantes o teor das peças dos processos de averiguações e as respectivas decisões finais, salvo se contiverem dados pessoais de terceiros, caso em que o Banco de Portugal deve dar cumprimento ao disposto no n.o 6 do artigo 7.o da LADA, expurgando os documentos de dados legalmente reservados.2. O acesso pretendido insere-se, aliás, no direito à informação como direito fundamental, que é directamente aplicável face ao artigo 18.o da Constituição.III - ConclusãoPelas razões expostas, a CADA reitera a posição anteriormente assumida no Parecer 217/2003 e delibera dar provimento à queixa apresentada por Carlota Rodrigues contra o Banco de Portugal, reconhecendo à requerente o direito de acesso aos documentos pedidos.Remeta-se cópia desta deliberação à requerente e ao Banco de Portugal.Lisboa, 3 de Dezembro de 2003.
Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Este princípio sofre algumas restrições, previstas na LADA: quanto aos documentos que contenham segredos de empresa (artigo 10.o, n.o 1) ou quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (artigos 5.o e 6.o). Não se vislumbra qualquer razão que possa implicar a existência, no caso em análise, destas restrições.
0365   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 processos é, ao que parece, o atestado de residência. Ora, este documento, que contém elementos de identificação do requerente e a sua morada , não é um documento nominativo .O queixoso pretende confirmar se a exigência de um "novo" atestado de residência, que lhe foi endereçada, integra ou não o "procedimento geral" da entidade responsável pelos processos. O acesso aos documentos não nominativos, a que o queixoso tem direito por força do artigo 7.o (n.o 1) da LADA, afigura-se suficiente para a concretização desse desiderato.III - ConclusãoAssim, esta Comissão é de parecer que o queixoso tem direito de aceder a todos os documentos não nominativos, existentes nos processos em apreço, bem como à comunicação parcial dos documentos nominativos, desde que seja possível, neste caso, expurgar a informação relativa à matéria reservada.Comunique-se ao queixoso e à entidade requerida.Lisboa, 3 de Dezembro de 2003.
Branca Amaral (Relatora) - Eugénio Marinho - França Martins - Francisco de Brito - Armando França - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).A CADA tem defendido, em diversos pareceres, que a morada não é um dado pessoal (cfr. Pareceres n.os 12/2002, 152/2002 e 204/2002, in www.cada.pt).
Note-se, por outro lado, que mesmo os documentos nominativos são objecto de comunicação parcial, sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (artigo 7.o, n.o 6, da LADA).
Entidade requerida: Presidente da Câmara Municipal de MafraI - Os factos1. António Quintas, identificado nos autos, solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra (CMM) o acesso, por consulta, aos seguintes documentos, relacionados com o alegado alagamento da Estrada Nacional n.o 116 (entre Mafra e Ericeira), junto à entrada para o hipermercado Modelo:a) "Licenciamento municipal do acesso rodoviário do prédio onde funciona a loja Modelo, à EN 116 Mafra / Ericeira";
b) "Qualquer decisão municipal que autorizasse o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mafra e o Sr. Vereador Gil Ricardo a exercerem actos de responsabilização e fiscalização conducentes à recepção provisória da empreitada do acesso rodoviário ao mencionado prédio, conforme alega a firma IGI - Investimento Imobiliário, SA, em fax enviado à Câmara Municipal e registado sob o n.o 5449, em 7/5/99";
c) "Licenciamento de utilização do domínio hídrico, no que tange a alteração do regime e curso livre das águas pluviais, conforme dispõe o Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro (nos arquivos municipais)";
d) "Algum pedido de ordens escritas", dirigido pelos "funcionários Eng.os Óscar e Mota e Sr. Carlos Borges (...) aos seus superiores hierárquicos, ao abrigo do disposto no artigo n.o 10 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local", ou - "considerando a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas sobre obras efectuadas nas estradas nacionais" - à existência de "autorização expressa da JAE a essas instruções";
e) "Qualquer parecer técnico e/ou cálculos que legitimem as instruções de alteração, alegadamente promovidas pelos Srs..Eng.os Óscar e Mota";No mesmo requerimento, António Quintas pediu ainda ao Presidente da CMM a consulta dos documentos existentes sobre:f) "A concreta descrição das funções dos Srs. Eng.os Óscar e Mota e do Sr. Carlos Borges pertinentes aos cargos ou lugares que ocupavam na organização camarária" (...), "tendo em atenção a estrutura orgânica dos serviços municipais in Diário da República, II Série, n.o 163, de 16/07/2001";
g) "As responsabilidades do departamento e da divisão ou divisões em que os referidos funcionários se integravam";
h) A possibilidade de "saber ou estimar com segurança quanto custaram ao erário público:
i) As diligências havidas pelo Sr. Presidente da Câmara conducentes à obtenção da intenção de aprovação da ex-JAE, ao acesso rodoviário atrás mencionado;
j) A responsabilidade e fiscalização da execução do mesmo";
k) "Os contratos, ordens de compra, ou outros documentos validamente celebrados com (...) empreiteiros  (...) que legitimam as facturas mencionadas, bem como prova da boa recepção em obra do facturado".2. Por ofício de 20 de Maio de 2003., a CMM respondeu ao requerente que, por despacho do seu Presidente de 12 de Maio de 2003. fora decidido "indeferir e arquivar" o pedido formulado, porquanto:l) De acordo com o n.o 1 do artigo 61.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o requerente não possuía "legitimidade para intervir no procedimento da empreitada de construção da loja Modelo, uma vez que não lograra provar a existência de interesse directo e legítimo no procedimento em questão";
m) O artigo 10.o, n.o 1, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)  permite que a entidade requerida recuse facultar os "documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas";
n) O requerimento não satisfazia os "requisitos previstos no despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 1 de Março de 2002", do qual António Leitão Quintas fora "oportunamente notificado" .3. Inconformado, o requerente apresentou queixa a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Os empreiteiros em questão foram identificados no ponto 14 do requerimento dirigido por António Leitão Quintas ao Presidente da CMM.
Trata-se de um despacho do Presidente da CMM contendo dirigidas aos serviços autárquicos sobre os procedimentos a adoptar quanto aos "pedidos de acesso a documentos formulados pelo cidadão António Leitão Quintas".
0367   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 4. Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a CMM respondeu o seguinte:o) Em seu entender, a "fórmula enunciada no n.o 1 do artigo 7.o" da LADA terá de ser "conjugada com o disposto no artigo 53.o e no n.o 1 do artigo 61.o" do (CPA), em razão do que "o particular deverá demonstrar a qualidade de interessado, entendendo-se como tal o particular que possa vir a ser directamente afectado pelas decisões que venham a ser tomadas no âmbito do procedimento administrativo";
p) A considerar-se que "o particular em questão terá um direito de acesso indiscriminado a todos os documentos, quer demonstre (ou não) a qualidade de interessado (...)", então esse direito será extensível aos 54.358 particulares residentes na área do Município , "tornando, assim, inviável qualquer procedimento administrativo a encetar";
q) "Não é aos particulares, mas sim à IGAT que compete exercer a tutela inspectiva (...) sobre as autarquias locais", tal como está estabelecido pelo "Decreto-Lei n.o 64/87, de 6 de Fevereiro, na sua redacção vigente";
r) A CMM "não teve outra alternativa" senão a de "regular a forma de acesso do referido particular à informação, sob pena de incapacidade dos serviços para fazer face às incessantes exposições, que versam sobre todas as matérias (...) e que assumem periodicidade quase diária".II - O Direito1 - Tem sido entendimento desta Comissão  que o direito dos particulares (cidadãos ou empresas) à informação administrativa decorre directamente do artigo 268.o da Constituição da República, disposição cujos n.os 1 e 2 são do seguinte teor:"1. Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.
2. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas".Estabelece-se, deste modo, a diferenciação entre informação procedimental - requerida por um interessado em determinado procedimento administrativo e de que tratam, essencialmente, os artigos 61.o a 64.o do Código de Procedimento Administrativo - e informação não procedimental: a requerida por qualquer particular ao abrigo do princípio da administração aberta, que a LADA se propôs regular. Como diz o seu artigo 2.o, n.o 1, ela regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades que o artigo 3.o considera como exercendo funções administrativas.2 - António Quintas queixou-se a esta Comissão por ter visto indeferida a sua pretensão, que se situa claramente no quadro do acesso não procedimental.Neste domínio, o artigo 7.o, n.o 1, da LADA estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. Assim, ressalvadas as excepções legais, é livre o acesso a tais documentos: quem a eles quiser aceder não terá de justificar ou fundamentar o pedido - cfr. também o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da referida lei.Só assim não sucederá - ou melhor, não sucederá de imediato - quanto a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, situação em que o acesso é diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração (cfr. n.o 4 do artigo 7.o da LADA).3 - O acesso a documentos administrativos de carácter nominativo, assim designados por deles constarem dados pessoais - que o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, é reservado à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que dela obtenham autorização escrita ou demonstrem ser titulares de um interesse directo, pessoal e legítimo que, segundo o princípio da proporcionalidade, seja, na situação concreta, digno de protecção superior à da confidencialidade desses dados [cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA].Dados do "Censos 2001".
Eugénio Marinho (Relator) - França Martins - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
A este propósito, tem a CADA entendido que são documentos nominativos os que revelem informações do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos ás suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais e/ou outros relativos à reserva da intimidade da sua vida privada. Assim - e de acordo com a LADA -, a noção de dados pessoais não abrange dados como o nome, a morada, os números de telefone, de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, que, sendo embora elementos da vida privada, não integram o núcleo essencial da privacidade, isto é, não cabem na reserva da intimidade da vida privada.
0370   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Lisboa, 17 de Dezembro de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra (com a declaração de voto anexa) - Castro Martins (Presidente).Declaração de votoConsidero que o pedido não se integra no âmbito dos princípios da Administração Aberta, em particular os princípios contidos no artigo 1.o da LADA (não está em causa o princípio da publicidade, da transparência ou da imparcialidade). Não faz sentido facultar o acesso a dados que os cidadãos confiaram à Administração no âmbito de um pedido de loteamento ou licença e agora são "desviados" para fins estritamente privados e, até, comerciais.Para além disso, num período em que têm sido tomadas variadíssimas medidas legislativas em matéria de correspondência não solicitada - em particular em matéria de publicidade domiciliária (cfr. artigo 1.o, n.o 4, da Lei n.o 6/99, de 27 de Janeiro) - não curou a CADA em assegurar que, pelo menos, fossem cumpridas as exigências legais ao fornecimentos de dados que, manifestamente e de forma confessa, se destinam à realização dessa publicidade domiciliária. Nomeadamente, haveria, pelo menos que condicionar o acesso à obrigação de assegurar as exigências constantes do artigo 4.o, n.o 2 da Lei n.o 6/99, tarefa que deveria ser observada, previamente, pela CMLoulé. Anota-se, aliás, que a inobservância do artigo 4.o é susceptível da aplicação da sanção prevista no artigo 8.o da Lei n.o 6/99.a) Amadeu Guerra
Processos n.os 2603/2604Requerentes: Presidente da Assembleia de Freguesia de Abadim e Presidente da Junta de Freguesia de Abadim1. Manuel Gonçalves e Francisco Gonçalves solicitaram ao Presidente da Assembleia de Freguesia de Abadim e ao Presidente da Junta de Freguesia da mesma localidade certidão de todas as actas daqueles órgãos da freguesia "e respectivos anexos, relativas ao período de 25 de Abril de 1974 até 15 de Setembro de 2003.".Dado que a Freguesia de Abadim não dispõe de uma tabela de taxas e emolumentos relativa ao acesso a documentos administrativos, os requerentes solicitaram o parecer desta Comissão sobre os montantes a cobrar pela emissão das certidões e pela reprodução por fotocópia simples.2. O artigo 12.o da LADA estabelece as formas de acesso aos documentos administrativos: consulta gratuita, reprodução por qualquer meio técnico e certidão.No caso de o acesso se efectuar através de reprodução por fotocópia, o n.o 2 do artigo 12.o prescreve que a mesma se fará "num exemplar sujeito a pagamento, pela pessoa que o solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso".O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio, acrescenta que esse encargo financeiro não deve ultrapassar "o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente", sendo fixado por despacho do Ministro das Finanças, ouvida a CADA.O Despacho n.o 8617/2002, aplicável aos serviços da Administração Central prevê que, "no exercício do seu direito de acesso aos documentos administrativos, os cidadãos suportarão o custo na reprodução de documentos administrativos" constante da tabela que dele faz parte.3. O artigo 12.o da LADA vincula toda a Administração Pública, incluindo as autarquias locais.
Visto que o poder regulamentar das autarquias tem como limite e fundamento a lei (cfr. artigos 266.o, n.o 2 e 241.o, n.o 1, da Constituição), a Freguesia de Abadim terá de proceder segundo os preceitos referidos, fixando taxas razoáveis de modo a que o exercício do direito de acesso à informação não fique prejudicado.
Em diversos pareceres se salientou que as taxas cobradas pela reprodução de documentos não podem ultrapassar significativa e injustificadamente, em violação do princípio da proporcionalidade, o custo dos materiais e do serviço prestado, sob pena de se inviabilizar, ou dificultar, o direito de acesso.
A LADA proíbe expressamente esse excesso em relação à reprodução simples (artigo 12.o, n.o 2), não o fazendo quanto à passagem de certidão. Todavia, em ambas as situações estamos perante a figura da receita pública taxa.
O montante da taxa correspondente à passagem de certidão poderá ser mais elevado do que o aplicável à reprodução simples porque o valor do serviço respectivo é maior. Em todo o caso, como taxa que é, deve respeitar também o princípio constitucional da proporcionalidade, que afasta o excesso não justificado objectivamente ( ).4. Face ao exposto, esta Comissão é de parecer que o montante a suportar pelos requerentes, em obediência ao disposto na Constituição e na lei, não deve ultrapassar os encargos necessários à reprodução e certificação documental, sob pena de poder limitar o direito de acesso à informação.Comunique-se.Lisboa, 17 de Dezembro de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).( ) Sobre isso, cfr., por exemplo, J. Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Coimbra, 2002, págs. 177 e segs.
Processo n.o 2620Requerente: Instituto do AmbienteI - IntroduçãoO Presidente do Instituto do Ambiente, tendo em consideração o Despacho n.o 8617/2002 (II Série) do Ministro das Finanças, de 3 de Abril de 2002 (que fixa o custo da reprodução de documentos no âmbito do direito de acesso aos documentos administrativos), dirigiu à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - CADA um pedido de parecer no qual formula as seguintes questões:"1.a Os custos da reprodução de documentos administrativos no exercício do direito de acesso à informação estão sujeitos a Imposto Sobre o Valor Acrescentado?
2.a Nos termos do n.o 8 do citado Despacho, "A reprodução em fotocópias a cores, em cópias ozalid, e a de mapas e cartas geográficas será objecto de despacho autónomo". Ora, tanto quanto é do conhecimento deste Instituto, tal despacho não foi publicado.Face ao exposto, existem, emitidas pela CADA, orientações que permitam ao Instituto do Ambiente propor superiormente a fixação dos custos de tais reproduções?"II - Apreciação1. Sobre a primeira questão - a de saber se o preço das cópias está ou não sujeito a IVA - o que há a dizer é que a CADA não é a entidade competente para prestar tal esclarecimento. A questão deverá ser suscitada junto da Direcção-Geral dos Impostos.2. Quanto à segunda questão, esta Comissão não emitiu quaisquer orientações específicas sobre os custos das reproduções em apreço.Em geral, a fixação dos encargos com a reprodução de documentos no âmbito do exercício do direito de acesso à informação deve obedecer aos critérios legalmente fixados, quer no artigo 12.o, n.o 2, da Lei do Acesso (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho), quer na primeira parte do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio, de forma a que os valores encontrados não constituam impedimento nem sejam limitadores do direito de acesso.Assim, a taxa a exigir por qualquer modalidade de reprodução, para além de cumprir os requisitos constitucionais e legais das taxas ( ), não deve ultrapassar o encargo financeiro correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, nem o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente .Em anteriores pareceres, designadamente no emitido sobre a proposta governamental de fixação das taxas pela reprodução de documentos, conducente ao Despacho n.o 8617/2002, procedeu-se à apreciação das soluções concretas com base naqueles critérios legais.III - Conclusão:Pelo que antecede, conclui-se não ser da competência desta Comissão pronunciar-se sobre a sujeição a tributação dos actos de reprodução e de certificação de documentos.No que toca especificamente à reprodução por meio de fotocópias a cores, cópias ozalid, e a de mapas e cartas geográficas, esta Comissão é de parecer que deverão ser seguidos os critérios previstos no artigo 12.o, n.o 2, da LADA para a reprodução de documentos.Lisboa, 17 de Dezembro de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).  Sobre isso, cfr., por exemplo, J. Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Coimbra, 2002, págs. 177 e segs.
Processo n.o 2660Requerente: Centro de Segurança Social da MadeiraI - Introdução1. O Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM), através do seu gabinete jurídico, dirigiu-se a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), por ofício de 7 de Novembro de 2003., solicitando parecer nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea d), da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - LADA (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).Refere o CSSM que a Câmara Municipal do Funchal lhe solicitou informações sobre pessoas contra as quais foi instaurado e corre processo executivo pela Secção de Execuções Fiscais da Câmara, informações que, segundo diz, são relevantes para a instrução daqueles processos.As informações pretendidas pela Câmara dizem respeito a:- Residência actual;
- Entidade patronal, isto é, qual a entidade através da qual são processados os descontos legais;
- Montante da pensão auferida.2. O CSSM expressa as sua dúvidas nos termos seguintes:"A lei que aprova as bases da segurança social, Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, estabelece no n.o 1 do artigo 76.o que os dados de natureza estritamente privada relativos à situação pessoal, económica e financeira dos beneficiários estão sujeitos à confidencialidade;
Por outro lado, o n.o 2 do citado artigo 76.o, excepciona o n.o 1, e estabelece que cessa a obrigação da confidencialidade quando exista a obrigação legal de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade ;Entende este Centro que os dados solicitados estão sujeitos à confidencialidade, nos termos em que é definida no n.o 1 do artigo 76.o supra. No entanto, subsistem dúvidas quanto ao facto de, no caso em apreço, o CSSM dever informar os referidos dados, atendendo a que o pedido foi efectuado por uma autarquia local com vista à prossecução das suas atribuições."II - O Direito1. O artigo 7.o, n.o 1, da LADA estabelece a regra geral segundo a qual todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido [cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da referida lei].2. Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).3. No quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.É o seguinte o teor deste preceito:
"1.As instituições de segurança social abrangidas pela presente lei devem assegurar a confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada de que disponham, relativos à situação pessoal, económica ou financeira de quaisquer pessoas ou entidades.
2.A obrigação prevista no número anterior cessa mediante autorização do respectivo interessado ou sempre que haja obrigação legal de divulgar os dados abrangidos pela confidencialidade."
0374   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 4. A LADA não é aplicável, em princípio, às relações que se estabelecem entre organismos da Administração Pública, isto é, entre pessoas colectivas públicas. Todavia, em casos como o presente, a CADA tem competência [artigo 20.o, n.o 1, alínea d)] para emitir parecer sobre a comunicação de documentos nominativos "em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação".Por conseguinte, sempre que estiver em causa a comunicação de documentos nominativos entre serviços ou organismos da Administração Pública a CADA pode ser chamada a dar parecer.5. Em face do que se deixou dito no ponto II. 3, não se afigura que os elementos pretendidos integrem, à luz da LADA, a reserva da intimidade da vida privada. De facto, a pensão de determinado beneficiário da Segurança Social decorre de directa aplicação da lei; a residência das pessoas singulares ou a identificação da entidade patronal também não constituem dados sujeitos a reserva pelo que não está aqui em causa o acesso a dados pessoais.6. Está em causa o acesso por uma entidade pública a dados detidos por outra entidade pública para o normal exercício das suas competências, atribuídas pela lei: proceder à cobrança coerciva de dívidas de que é credor.A satisfação do pedido das informações efectuado pela Câmara Municipal do Funchal justifica-se por força da lei, encontrando apoio no dever geral de cooperação entre organismos administrativos na prossecução e defesa do interesse público, tendo em vista, no caso presente, a arrecadação de receitas por parte da Câmara.A limitação ao acesso prevista na Lei n.o 32/2002, na linha do que estipula a LADA no artigo 8.o (em relação aos dados pessoais ou "nominativos"), a ocorrer no caso, cede por força da lei que atribui à Câmara Municipal poderes para exigir o cumprimento dos seus créditos.III. Conclusão:Pelo que antecede, esta Comissão é de parecer que, à luz da LADA, não há razão que impeça a satisfação do pedido formulado pela Câmara Municipal do Funchal.Lisboa, 17 de Dezembro de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra (declaração de voto) - Castro Martins (Presidente).Declaração de votoOs dados do CRSS são objecto de tratamento automatizado, razão pela qual - à luz do artigo 7.o n.o 7 da LADA e dos artigos 27.o e 29.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro - qualquer controlo sobre a comunicação de dados a terceiros passa pelo controlo da CNPD (cfr. artigo 29.o, alínea d). Por isso, afigura-se-me que o pedido deveria ser apreciado pela CNPD.O artigo 76.o, n.o 1, da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, estabelece que "as instituições de segurança social...devem assegurar a confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada de que disponham, relativos à situação pessoal, económica ou financeira de quaisquer pessoas ou entidades". Esta obrigação cessa quando haja autorização do titular ou obrigação legal.A CADA deveria ter em atenção esta disposição uma vez que ela tem subjacente uma determinada reserva ou confidencialidade dos dados com o objectivo de assegurar a confiança da "pessoas e entidades" em relação à disponibilização destas informações a terceiros.Não concordo que, sem ser feita qualquer referência a este preceito, se tenha considerado que estas informações são de acesso "livre e generalizado". Se assim tivesse sido pretendido não compreendemos a inclusão deste preceito na Lei n.o 32/2002.a) Amadeu Guerra
Entidade requerida: Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de CoimbraI - Os factosFrancisco Reis, advogado estagiário, solicitou ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social, por requerimento datado de 26 de Agosto de 2003., a consulta e reprodução por fotocópia da "folha de vencimentos" dos trabalhadores da Fundação Mário da Cunha Brito.Depois de encaminhado para o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra, distrito onde se situa a Fundação Mário da Cunha Brito, o pedido veio a ser indeferido com o fundamento de que "não são públicos os dados sobre remunerações de entidades privadas aos seus empregados".Como viu a sua pretensão indeferida, Francisco Reis apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), por requerimento recebido em 16 de Outubro do corrente ano .Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida veio informar, por ofício de 10 de Novembro de 2003., que:"A este CDSSS de Coimbra, enquanto entidade territorialmente competente para o exercício das competências do Instituto de Solidariedade e Segurança Social na área do Enquadramento, Vinculação e Remunerações, foi requerida a consulta por fotocópia da folha de vencimentos da Fundação Mário da Cunha Brito.Foi tal requerimento indeferido por se ter entendido que não são públicos esses dados, não devendo, por isso, ser acessíveis a particulares sem qualquer relação comprovada com a entidade pagadora e sem que o requerente apresentasse qualquer justificação do interesse na obtenção dessa informação".II - Apreciação jurídica1. Estamos perante documentos administrativos porque detidos pela Administração Pública (cfr. artigo 3.o, n.o 1, da LADA) .O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA "Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo" .Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da LADA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais [alínea b)], isto é, "informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada" [alínea c)].São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem dados genéticos, de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais e os que contenham opiniões negativas sobre as pessoas (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares).2. As retribuições auferidas por trabalhadores ao serviço de entidades privadas , bem como as retribuições dos funcionários públicos, não estão abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada, a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA.
É o que se afirma, também, no Parecer n.o 115/2003 da CADA:Francisco Reis queixa-se, ainda, neste requerimento, da falta de resposta da Direcção-Geral da Segurança Social a um seu (outro) pedido de acesso. Entretanto, veio comunicar a esta Comissão, por requerimento de 23 de Outubro de 2003, que o acesso lhe foi facultado pela referida Direcção-Geral, no dia 22 de Outubro de 2003, solicitando que a queixa, nesta parte, "não seja tida em conta2.
Por vezes detidas por entidades públicas, como acontece no caso em apreço.
0376   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 "No que respeita às retribuições, encontram-se sujeitas a publicação enquanto menções obrigatórias dos mapas de pessoal.
Idênticas considerações podem ser feitas (...) às retribuições auferidas pelos trabalhadores que não sejam funcionários públicos e declaradas pelas respectivas entidades patronais, visto a sua divulgação não representar violação do princípio constitucional da reserva da intimidade da vida privada".3. Presume-se que a "folha de vencimentos" da Fundação Mário da Cunha Brito contenha, apenas, as retribuições ilíquidas dos respectivos trabalhadores, sendo, assim, de acesso livre e generalizado (artigo 7.o, n.o 1, da LADA).De qualquer modo, sempre se dirá que não há qualquer óbice a que seja permitido o acesso a documentos que indiquem a remuneração líquida, se esta provier tão-só dos abonos e dos descontos feitos ope legis. Contudo, se houver descontos ope voluntatis (feitos a pedido do próprio) ou ope judicis (decorrentes de decisão judicial), não existirá a obrigação de facultar o acesso a estes, por recaírem no âmbito da reserva da intimidade da vida privada, que a lei salvaguarda . Neste caso, a entidade requerida deverá seguir o disposto no n.o 6 do artigo 7.o da LADA: proceder a uma comunicação parcial, desde que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.III - Conclusão1. As retribuições ilíquidas auferidas por trabalhadores ao serviço de entidades privadas não são, para efeitos da LADA, dados pessoais, sendo, assim, de acesso livre e generalizado quando constem de documentos detidos pela Administração Pública.2. Contudo se a "folha de vencimentos" dos trabalhadores da Fundação Mário da Cunha Brito, contiver descontos feitos ope voluntatis, ou ope judicis, só deve ser facultada depois de expurgada tal informação.Comunique-se ao queixoso e à entidade requerida.
Lisboa, 17 de Dezembro de 2003.Branca Amaral (Relator) - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Amadeu Guerra (declaração de voto anexa) - Castro Martins (Presidente) (vencido, nos termos da declaração anexa)Declaração de votoOs dados do CRSS são objecto de tratamento automatizado, razão pela qual - à luz do artigo 7.o, n.o 7 da LADA e dos artigos 27.o e 29.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro - qualquer controlo sobre a comunicação de dados a terceiros passa pelo controlo da CNPD (cfr. artigo 29.o, alínea d). Por isso, afigura-se-me que o pedido deveria ser apreciado pela CNPD.O artigo 76.o, n.o 1, da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, estabelece que "as instituições de segurança social...devem assegurar a confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada de que disponham, relativos à situação pessoal, económica ou financeira de quaisquer pessoas ou entidades". Esta obrigação cessa quando haja autorização do titular ou obrigação legal.A CADA deveria ter em atenção esta disposição uma vez que ela tem subjacente uma determinada reserva ou confidencialidade dos dados com o objectivo de assegurar a confiança da "pessoas e entidades" em relação à disponibilização destas informações a terceiros.Não concordo que, sem ser feita qualquer referência a este preceito, se tenha considerado que estas informações são de acesso "livre e generalizado". Se assim tivesse sido pretendido não compreendemos a inclusão deste preceito na Lei n.o 32/2002.a) Amadeu Guerra  Tais descontos são comunicados, apenas, à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita, ou a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8.o, n.os 1 e 2). No caso em apreço, o requerente não apresentou autorização, nem demonstrou possuir um interesse, directo, pessoal e legítimo, para aceder a esses descontos.
0377   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Declaração de votoDispõe o artigo 71.o da Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social (Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto):1. Qualquer pessoa ou entidade tem direito a que os dados de natureza estritamente privada, quer pessoais quer referentes à sua situação económica e financeira, não sejam indevidamente divulgados pelas instituições de segurança social abrangidas pela presente lei.
2. Considera-se que não há divulgação indevida sempre que o interessado dê a sua concordância ou haja obrigação legal da sua comunicação.É evidente que a norma do n.o 1 deste artigo 71.o não pode ser lida ou interpretada em contradição com o disposto no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição. Mas há que ter presente a regra de ouro que a jurisprudência e a doutrina foram criando ao longo dos anos: não há nenhum direito, mesmo fundamental, que seja absoluto (nem sequer o direito à vida, ao qual se contrapõe, como sabemos, o direito de legítima defesa), visto estarem sujeitos a limites resultantes da existência de outros direitos ou bens, igualmente reconhecidos na Constituição e que em certas circunstâncias com eles conflituam, bem como da possibilidade de conflitos entre direitos idênticos na titularidade de diferentes pessoas.Por isso tem vindo a ser considerado conforme a tal preceito da Constituição o n.o 1 do artigo 10.o da LADA, segundo o qual o acesso de terceiros a segredos comerciais (ou sobre a vida interna) de uma empresa está sujeito a reserva, que só pode ser quebrada na medida do necessário, segundo o princípio da proporcionalidade, para protecção de outros direitos constitucionalmente consagrados. Trata-se de restrições ou compressões do direito de acesso aos documentos administrativos impostas pela necessidade de o conciliar com os direitos, também com assento constitucional , de propriedade (intelectual, comercial, industrial), de iniciativa económica e de livre e sã concorrência, de modo a impedir que através do abuso do direito de acesso aos documentos administrativos uma empresa aproveite para conhecer segredos de uma sua concorrente (e, em prejuízo desta, tirar daí proveitos ilícitos), designadamente no domínio das estratégias ou operações comerciais.Ora, tal como divergi do parecer n.o 115/2003, de 15 de Maio (processo n.o 2152), continuo a entender que as empresas têm o direito de não ver divulgada, sem o seu consentimento, a sua estratégia salarial, salvo se outros valores mais altos se levantarem, como o da protecção dos accionistas das sociedades anónimas cotadas em bolsa.a) Agostinho de Castro Martins  Cfr. artigos 42.o, 61.o, 62.o, 78.o, 80.o, alínea c), 81.o, alínea e), 82.o, n.os 3 e 4, e 86.o da CRP.
Processo n.o 2644Requerente: Instituto Nacional de Emergência Médica / Polícia de Segurança Pública (PSP) - Comando de Polícia de CoimbraI - Os Factos1. O Comando de Polícia de Coimbra da PSP solicitou ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) fotocópia autenticada de documento que haja sido elaborado por médico da equipa do INEM que na 2a Esquadra de Coimbra (edifício do Comando) assistira uma detida que alegadamente se terá sentido mal, na sequência do que acabou por ser conduzida aos HUC (Hospitais da Universidade de Coimbra). Alegou necessitar desse documento para instrução de quatro processos disciplinares em curso no Núcleo de Disciplina e Deontologia do referido Comando contra agentes da PSP por factos relativos a essa detenção, porquanto um dos arguidos refere que aquela detida terá "confessado" ao médico do CODU que a assistiu na 2a Esquadra ter simulado a doença, de modo a que não tivesse de passar a noite na sala de detenção, facto que aquele médico terá registado. Acrescentou que a confirmação ou não de tal simulação revela-se de particular importância para a instrução desses processos disciplinares.