77 | II Série GOPOE - Número: 012 | 5 de Março de 2010Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE e do PCP.Seguir-se-ia a apreciação e votação da proposta 276-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 48.o-A à proposta de lei, mas a mesma foi remetida a Plenário, na sequência de requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda; o mesmo se diga em relação à proposta 424-C, apresentada, igualmente, pelo BE, também de aditamento de um artigo 48.o-A à proposta de lei.Gostaria apenas que me confirmassem se estas duas propostas visam, ambas, o aditamento de um artigo 48.o-A.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, se me permite, como as propostas foram formuladas por Deputados diferentes, não houve uma seriação, mas, obviamente, trata-se de dois artigos diferentes.O Sr. Presidente: —  Então, caso sejam ambas aprovadas, uma delas será de aditamento de um artigo 48.o-B ou coisa do gçnero»O Sr. José Gusmão (BE): —  Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  De todo o modo, isto fica para Plenário, uma vez que não serão aqui discutidas.Passamos ao artigo 50.o da proposta de lei, com a epígrafe «Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho», o qual foi objecto de uma proposta de alteração subscrita por todos os grupos parlamentares.Como a referida proposta foi subscrita por todos os grupos parlamentares, presumo que não haverá necessidade de a votar de forma desagregada, mas, de todo o modo,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, trata-se, de facto, de uma proposta conjunta, subscrita por todos os grupos parlamentares, que surgiu na sequência de uma iniciativa apresentada pelo PCP e, em momento posterior, também pelo CDS.Assim sendo, para participar no debate desta proposta, gostaria que o Sr. Presidente desse a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, intervenho apenas para, de certa forma, cumprimentar a convergência que se revelou possível e que está plasmada nessa proposta subscrita por todos os grupos parlamentares. Só é estranho, de facto, que não tenha sido corrigida esta questão no texto da proposta de lei, mas, ainda assim, não pode o PCP deixar de saudar a subscrição daquele texto que foi, no essencial, também uma proposta do PCP, com a qual, aliás, todos os grupos parlamentares já se haviam comprometido perante as instituições de ensino particular e cooperativo.Neste sentido, intervenho apenas para cumprimentar. A justiça vai ser reposta no que toca às contribuições para a segurança social por parte destes estabelecimentos de ensino e isso merece, obviamente, uma nota positiva e também de saudação a esta convergência.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, intervenho só para referir que o CDS apresentou este ano, como já tinha apresentado anteriormente, propostas neste sentido e, portanto, congratulamo-nos com a convergência que esta proposta do PCP e uma equivalente do CDS conseguiram obter. Acho que é um