2026II SÉRIE — NÚMERO 57h) Promover a construção e manutenção da rede de itinerários rodoviários regionais e sub-regio-nais, nos termos do Plano Rodoviário Nacional;i) Criar na sua área e participar em comunidades de transportes, nos termos da legislação aplicável.Artigo 18."(Atribuições no domínio de equipamento social e ambiente)No domínio do equipamento social e ambiente cabe às regiões administrativas:a) Construir e manter instalações para o ensino secundário e ensino superior politécnico e assegurar o respectivo equipamento;b) Construir e manter instalações para centros de saúde e hospitais regionais e sub-regionais e assegurar o respectivo equipamento;c) Manter e recuperar as margens naturais das linhas de água e regularizar os pequenos cursos de água;d) Assegurar a gestão dos parques e reservas naturais cuja área esteja integralmente compreendida nos limites da região;e) Estudar e propor ao Governo e aos municípios outras medidas que contribuam para melhorar o ambiente e restaurar os equilíbrios ecológicos da região;/) Criar centros regionais de controle ambiental (rastreio, diagnóstico c medidas de recuperação).Artigo 19.° (Atribuições no domínio da educação e ensino)No domínio da educação e ensino cabe às regiões administrativas:a) Construir, manter e gerir residências, centros de alojamento e de férias e outras formas de apoio social aos estudantes do ensino secundário e ensino superior politécnico;b) Construir, manter c gerir o ensino especial para deficientes e desadaptados;c) Contribuir para a ligação do sistema escolar à vida, às realidades e necessidades do desenvolvimento regional;d) Contribuir para a alfabetização e educação de base de adultos.Artigo 20.° (Atribuições no domínio da cultura)No domínio da cultura cabe às regiões administrativas:a) Criar e dirigir centros de cultura, museus, bibliotecas e arquivos regionais:b) Preservar e divulgar o património cultural, regional e os valores culturais da região;c) Contribuir, em colaboração com a administração central, os municípios c freguesias c os agentes culturais, para generalizar o acesso à criação e fruição cultural.Artigo 21."(Atribuições no domínio da cultura física e desporto)No domínio da cultura física e desporto cabe às regiões administrativas:a) Criar e gerir instalações para o desporto de competição de âmbito regional;b) Criar e gerir instalações desportivas ligadas aos estabelecimentos de ensino secundário e superior politécnico;c) Realizar, em colaboração com a administração central, os municípios e freguesias e outras instituições, campanhas de divulgação e promoção do acesso à cultura física e desporto.Artigo 22.° (Atribuições no domínin da protecção civil)No domínio da protecção civil cabe às regiões administrativas:a) Criar e dirigir centros regionais de protecção civil;b) Coordenar no âmbito da região as acções de prevenção;c) Criar unidades especiais, designadamente sapa-dores-bombeiros, com capacidade de intervenção na área da região.Artigo 23.° (Atribuições de apoio à acção dos municípios)No domínio do apoio à acção dos municípios cabe às regiões administrativas:a) Promover estudos sobre acções de interesse supramunicipal que possam com vantagem ser prosseguidas através da cooperação intermunicipal;b) Promover ou apoiar, quando solicitadas, acções de formação de recursos humanos dos municípios;c) Assegurar o funcionamento dos gabinetes de apoio técnico (GATs) quando os municípios não usem a faculdade prevista na Lei n.° 10/ 80, de 19 de Junho.TÍTULO IV Órgãos regionaisCAPÍTULO 1 Assembleia regionalSECÇÃO l ComposiçãoArtigo 24.° (Definição)I — A assembleia regional é o órgão deliberativo da região.