II SÉRIE-A — NÚMERO 155 142 assistente e que se prende com a possibilidade de requerer a atribuição desse estatuto no prazo de interposição de recurso da sentença. O estatuto da vítima não prejudica as medidas previstas no âmbito da legislação penal e processual penal, nem medidas previstas noutros diplomas destinadas à proteção de vítimas de crimes específicos. A consagração na ordem jurídica nacional do estatuto da vítima, apoio e proteção, atendeu em particular às disposições consagradas nos diplomas a seguir destacados: → Código de Processo Penal (artigo 82.o-A, artigo 87.o, n.o 4, artigo 132.o, a contrario, e alíneas b) e c), n.o 1, artigo 401.o, a contrario, e artigo 271.o) Artigo 82.o-A Reparação da vítima em casos especiais 1- Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.o e 77.o, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham. 2 – No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório. 3 – A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em ação que venha a conhecer de pedido civil de indemnização. Artigo 87.o Assistência do público a atos processuais 1 – Aos atos processuais declarados públicos pela lei, nomeadamente às audiências, pode assistir qualquer pessoa. Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente pode, porém, o juiz decidir, por despacho, restringir a livre assistência do público ou que o ato, ou parte dele, decorra com exclusão da publicidade. 2 – O despacho referido na segunda parte do número anterior deve fundar-se em factos ou circunstâncias concretas que façam presumir que a publicidade causaria grave dano à dignidade das pessoas, à moral pública ou ao normal decurso do ato e deve ser revogado logo que cessarem os motivos que lhe deram causa. 3 – Em caso de processo por crime de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, os atos processuais decorrem, em regra, com exclusão da publicidade. 4 – Decorrendo o ato com exclusão da publicidade, apenas podem assistir as pessoas que nele tiverem de intervir, bem como outras que o juiz admitir por razões atendíveis, nomeadamente de ordem profissional ou científica. 5 – A exclusão da publicidade não abrange, em caso algum, a leitura da sentença. 6 – Não implica restrição ou exclusão da publicidade, para efeito do disposto nos números anteriores, a proibição, pelo juiz, da assistência de menor de 18 anos ou de quem, pelo seu comportamento, puser em causa a dignidade ou a disciplina do ato. (Redação da Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto) Artigo 132.oDireitos e deveres da testemunha 1 – Salvo quando a lei dispuser de forma diferente, incumbem à testemunha os deveres de: a) Se apresentar, no tempo e no lugar devidos, à autoridade por quem tiver sido legitimamente convocada ou notificada, mantendo-se à sua disposição até ser por ela desobrigada; b) Prestar juramento, quando ouvida por autoridade judiciária; c) Obedecer às indicações que legitimamente lhe forem dadas quanto à forma de prestar depoimento; d) Responder com verdade às perguntas que lhe forem dirigidas.