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Relativamente à questão dos círculos para o Parlamento Europeu, confesso que me custa ouvir os Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores a questionarem, na Assembleia da República, a possibilidade de os Açores terem um círculo eleitoral para o Parlamento Europeu. Que qualquer outro Sr. Deputado pudesse levantar esta questão, eu perceberia, mas o facto de serem Deputados insulares a levantar esta questão custa-me muito a entender. De resto, não é a primeira vez que tal acontece, pois já se passou o mesmo na última reunião, quando ouvimos o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
A nossa posição é a de que devemos manter esta proposta. Esperamos que o Partido Socialista venha a evoluir também sobre esta matéria e se aproxime da nossa posição, permitindo a criação de um círculo eleitoral para o Parlamento Europeu, em cada uma das nossas regiões. Tal pode ser facilmente compatibilizado com a proporcionalidade, porque entendemos que essa proporcionalidade é nacional e não, necessariamente, resumida ou restrita a um círculo dos Açores ou da Madeira.
Portanto, teremos de encontrar uma proporcionalidade nacional, tal qual acontece nas eleições para a Assembleia da República, por exemplo, em que essa exigência também se coloca.
Mas esta é uma das matérias em que, eventualmente, poderá não haver um acordo, de momento, mas penso que seria positivo que evoluíssemos nesse sentido, ou seja, que as duas regiões autónomas tivessem um círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu - a verdade é que as nossas regiões beneficiam de um estatuto próprio mesmo na Europa. O próprio Tratado da União confere-lhes um tratamento específico como regiões ultraperiféricas, havendo articulado próprio nesse Tratado que lhes diz respeito, pois exceptua e trata de forma substancialmente distinta as nossas regiões, para que também elas possam estar representadas no Parlamento Europeu, independentemente da vontade política dos partidos que actuam na nossa região autónoma.
Antes de terminar, Sr. Presidente, renovo os votos e a expectativa de que os trabalhos desta Comissão corram o melhor possível. Oxalá, que os objectivos que prosseguimos - os objectivos de terminar com zonas de conflitualidade, de melhorar e esclarecer de uma vez por todas a capacidade legislativa da nossa região, de aumentar os poderes da nossa autonomia e de melhorar a nossa representação, quer junto do Estado quer das instâncias europeias que integramos -, todos eles, possam ser consignados nesta revisão constitucional.
Concluo, Sr. Presidente, renovando os meus cumprimentos a toda a delegação, desejando-lhes uma boa estadia e boa viagem de regresso às suas casas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, pelo facto de estarem hoje connosco a dar-nos o seu contributo nesta tarefa, que é em grande medida comum, de revisão do texto constitucional, a nossa lei essencial.
Saudando-os a todos, por igual, gostaria também de, desde já, dar conta da nossa concordância plena e total com as declarações, as propostas e o enunciado que delas fizeram os Srs. Deputados Fernando Lopes e Dionísio de Sousa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. E, ao dar a nossa concordância com o que foi dito, queremos deixar vincado, de forma muito precisa, que o Partido Socialista como um todo tomou a iniciativa deste processo de revisão constitucional com o objectivo essencial de redefinir o quadro constitucional das autonomias regionais e o sistema eleitoral com ele conexo. Isto é, a revisão do quadro constitucional, do estatuto constitucional das autonomias foi por nós iniciada e estamos convictos, temos uma confiança moderada, de que será possível encontrar pontos de convergências com todos os partidos e, desde logo, com o partido que connosco faz uma maioria de dois terços. Isto é, aqui o problema não se põe em termos de cedências.
Tomámos esta iniciativa muito firme, no sentido de procurar a convergência com todos os partidos políticos, por isso propomos ao PSD: "Vamos encontrar a convergência necessária para alterarmos o estatuto constitucional dos Açores e da Madeira, que está vertido no texto constitucional". O nosso propósito é esse, por isso trabalhem connosco, como já fizeram ao participar na revisão constitucional, para encontrarmos pontos de convergência, que, estamos convictos, são possíveis.
Como disse o Sr. Deputado Dionísio de Sousa, esta é uma oportunidade única para acabarmos com uma querela constitucional, indo ao encontro de um ponto de consenso - que nos foi transmitido pelo Presidente da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema eleitoral, em representação do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional -, que é o de, no sistema eleitoral, terem poder de iniciativa as próprias regiões autónomas.
Nós estamos de acordo com essa alteração, porque entendemos que o estatuto das regiões autónomas e as leis eleitorais devem passar a estar consagrados na Constituição - um deles já está, mas o outro também deve estar -, atribuindo o poder de iniciativa às regiões autónomas.
Nesse sentido, esse é um trabalho que, sendo da responsabilidade estatutária da Assembleia da República, temos de fazer em conjunto. Isto é, seria bom que no fim desta revisão tivéssemos, em termos do estatuto das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da lei eleitoral, uma matriz constitucional consistente, um ponto de
partida forte e indiscutível para o novo modelo. E foi por isso que nós, quando apresentámos o nosso projecto, o fizemos depender, na sua articulação, de uma consagração de contornos precisos e nítidos quanto ao sistema eleitoral.
O sistema eleitoral, para nós, é integrante da Constituição material, não o sendo no plano formal - quanto a estar ou não integrado na Constituição, o Tribunal Constitucional já resolveu essa questão. Integrado ou não, são matérias de natureza distinta, mas, a partir de agora, com a vontade de todos - e aqui apelo a todos os grupos parlamentares - podemos ter um estatuto constitucional material (estatuto das regiões e lei eleitoral) consistente, para avançarmos para um novo modelo.
Este novo modelo procurará resolver uma questão de cuja dificuldade todos temos consciência, como já foi dito pela generalidade dos Srs. Deputados que intervieram, quer pelos da Assembleia Legislativa Regional dos Açores quer pelo meu colega, que me antecedeu, do Partido Social Democrata.
Há um problema de poder político resultante de uma indefinição, ou de uma dificuldade de clarificação, das competências legislativas, quando articuladas as competências próprias, as competências autorizadas, as competências de desenvolvimento e as competências primárias das regiões autónomas. Por essa razão, em nosso entender, seria positivo que houvesse uma clarificação precisa e, também, uma margem de evolução negocial aberta, que, na nossa perspectiva, se pode condensar no próprio estatuto das regiões autónomas.
Quando admitimos que as matérias de especial configuração ou de interesse específico estão no estatuto e as retiramos do texto constitucional, queremos dizer que o instrumento negocial aberto passa a ser o estatuto. E, dessa forma, não criamos uma solução rígida - as soluções rígidas, como sabemos, são sempre adoptadas em detrimento das autonomias - mas, pelo contrário, encontramos uma solução configurada, mas aberta, que permite um processo negocial na feitura dos estatutos, que pode ser evolutiva.
Relativamente à questão do sistema eleitoral, não podemos estar mais de acordo: a verdade política tem de ser igual à verdade eleitoral. Não é possível, 30 anos depois da Constituição de Abril, que fundou o Estado democrático, termos alguns resquícios que não ajudam a que a verdade política corresponda à verdade eleitoral. Isso só é possível com um sistema de igualdade e de representação proporcional, como já foi dito pelos colegas que me antecederam.
Quanto ao Ministro da República, fica confinado à solução que deve ter, sob pena de alterarmos o sistema de governo da República, de órgão que regula a produção legislativa e que representa a República. Basicamente, ele é o órgão regulador da produção legislativa, tendo o direito de veto, de assinatura política e de controlo da constitucionalidade das normas emitidas nas regiões.
Não seria possível alterar essa função sem pôr em causa o próprio sistema de governo da República, porque se passasse a ser uma função directa do Presidente da República alterava-se profundamente o sistema de governo da República e a própria natureza de um Estado unitário com uma só Constituição, com um só conjunto de regras de exercício da soberania.
Quanto a outras questões que foram colocadas na intervenção do Sr. Deputado Dionísio de Sousa, o Partido Socialista, como um todo - e neste ponto, mais uma vez, falo em nome do Partido Socialista como um todo -, está disponível e aberto para aceitar todas as soluções que sejam equilibradas, que correspondam ao sistema contido na Constituição e que atendam ao todo nacional.
As regras da proporcionalidade, da adequação, da naturalidade e da residência têm de ser combinadas em sistemas que não criem desigualdades. Por isso, creio que a informação de que Assembleia Legislativa Regional dos Açores preparou uma iniciativa relativamente ao sistema eleitoral é muito relevante.
Penso que seria um passo extremamente importante para a República que no fim dos nossos trabalhos tivéssemos um novo estatuto constitucional das regiões autónomas e uma nova lei eleitoral para as regiões autónomas. E, nesse sentido, a questão que coloco aos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares, relativamente a estes três pontos, e que incide mais directamente neste último, é se a Assembleia da República pode contar com a iniciativa legislativa dos Açores, no plano do sistema eleitoral, que é também uma necessidade importante, para resolver definitivamente uma querela constitucional, que tem que ver com os Açores e, simultaneamente, com a Madeira.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar a presença, nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, da delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, aqui presente.
Queria, ainda, congratular-me vivamente com a forte representatividade e pluripartidarismo desta delegação e, naturalmente, com o excelente contributo que estão a dar para os trabalhos da revisão constitucional.
Tendo em conta a importância que o capítulo das autonomias regionais tem nesta revisão constitucional, quer em termos absolutos quer em termos relativos, a participação activa das assembleias legislativas regionais neste processo é muito importante. Portanto, queria manifestar o nosso regozijo relativamente à grande contribuição que os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, aqui presentes, estão a dar.
Começo, desde logo, por manifestar a nossa compreensão pelo facto de uma das questões que aqui trouxeram ter que ver com o mandato que têm na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, de revisão do respectivo sistema eleitoral, que, embora não seja uma matéria a debater directamente na revisão constitucional, é, obviamente, uma matéria, diria, paraconstitucional, e a prova disso é que não tem havido nenhuma reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional em que essa matéria das leis eleitorais das regiões autónomas não tenha sido abordada.
De facto, é uma matéria muito relacionada com a organização do Estado, do nosso sistema político, e tem estado muito presente nos trabalhos desta revisão constitucional, portanto, também aí a contribuição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, é, diria, não apenas importante mas absolutamente decisiva.
Tinha uma questão a colocar a esse respeito, mas começaria por dizer, relativamente a outras questões que também abordaram relacionadas com a revisão constitucional, que creio que haverá alguma margem para um consenso. Estou a referir-me, por exemplo, à questão da nova configuração
a atribuir ao Ministro da República. Creio que há um consenso generalizado, no sentido de que se encontram desactualizadas, quer a designação, porque já não corresponde às funções que presentemente desempenha, quer a "governamentalização" da figura de Ministro da República, sendo que deve ser ajustada à realidade e àquilo que todos consideramos dever ser o papel do representante da República nas regiões. Portanto, creio que nesta matéria haverá uma convergência significativa de opiniões.
Uma questão que valerá a pena aprofundar é a da forma constitucional que deve revestir a clarificação dos poderes legislativos das regiões autónomas, porque são propostas soluções diversas. E, naturalmente, é muito importante a opinião das assembleias legislativas regionais e dos Deputados dos diversos grupos parlamentares que as integram a este respeito, porque penso que está em aberto a hipótese de encontrar uma solução. Isto é, todos convergimos na ideia de que o sentido é o do aprofundamento da autonomia, e não o contrário, por isso não está em causa introduzir nenhuma restrição às competências legislativas actualmente existentes.
Portanto, penso que existe um sentido de reforço da autonomia em todos os projectos de revisão constitucional e, também, que todos têm a consciência de que se tem revelado errada a solução ensaiada em 1997, de considerar que são leis gerais da República as que o decretem. Mas, depois, há diferenças nas propostas apresentadas, quanto à forma de clarificar as competências legislativas regionais. Por exemplo, há propostas no sentido de elas se densificarem no estatuto.
Nós fizemos uma tentativa, que consta do nosso projecto de revisão constitucional - que, como sabem, tivemos oportunidade de discutir numas jornadas parlamentares que realizámos na Região Autónoma dos Açores -, de encontrar uma solução que estabeleça as competências das assembleias legislativas regionais por exclusão de partes relativamente às competências próprias dos órgãos de soberania.
Isto é: ressalvadas as competências próprias dos órgãos de soberania e as leis de valor reforçado que não remetam para desenvolvimento ou para adaptação regional, estão encontradas as competências das assembleias legislativas regionais, desde que esse exercício de competências se fundamente num interesse específico invocado pela própria assembleia legislativa regional. É uma tentativa.
Dado que ainda temos de aprofundar este tema para conseguir chegar a uma solução final, é, naturalmente, importante a opinião dos grupos parlamentares das assembleias legislativas regionais.
Esta não é uma proposta fechada, corresponde a uma reflexão que fizemos, porque parece-nos que se deve procurar resolver a questão tanto quanto possível no texto constitucional, para não adoptarmos conceitos vagos ou indeterminados que, depois, causem dificuldades práticas relativamente ao seu âmbito de aplicação.
Finalmente, no que diz respeito à questão da lei eleitoral para as assembleias legislativas regionais, compreendemos a grande importância que atribuem a esta questão, porque, naturalmente, existe, ninguém o ignora, uma questão central, que é o perigo - que, por sorte, nunca aconteceu - de haver uma vitória na secretaria, isto é, que um partido menos votado pelos eleitores, por força da distorção da proporcionalidade actualmente existente, possa ser o partido mais representado na assembleia legislativa regional, o que, a acontecer um dia, nos colocaria a todos perante uma situação, no mínimo, incómoda (e eu diria mesmo democraticamente absurda), de o partido que tem mais votos ficar na oposição e de o partido que tem menos votos ficar no governo.
Portanto, creio que é óbvio e compreensível que exista preocupação relativamente a esta matéria, independentemente de quem sejam os eventuais beneficiários numa situação destas, porque não é isso, obviamente, que nos deve preocupar; o que nos deve preocupar é que essa situação não ocorra, a bem da democracia e a bem da saúde do regime democrático.
Por isso, também compreendemos perfeitamente e vemos com muito apreço o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido na Assembleia Legislativa Regional dos Açores para encontrar soluções que permitam que, em qualquer situação, a verdade democrática prevaleça na transformação de votos em mandatos.
Esta é que é, de facto, a questão central e, por isso, valeria a pena deixarmos as questões laterais. Acho que estarmos a discutir se deve haver agora um círculo eleitoral para os cidadãos naturais da região que vivam no estrangeiro é uma questão lateral, porque essa possibilidade esteve consagrada durante quase 20 anos e, por alguma razão, nunca foi utilizada. Assim como creio que é uma questão lateral estarmos, neste momento, a discutir se deve haver ou não círculos eleitorais regionais para as eleições para o Parlamento Europeu, o que, obviamente, seria de difícil compatibilização com a aplicação de um princípio geral de proporcionalidade a todo o território nacional, porque elegemos apenas 24 Deputados para o Parlamento Europeu e não 230.
Creio que toda a gente tem consciência disto, mas também creio que não vale a pena alimentarmos muito essas questões laterais, devemos antes centrarmo-nos na questão essencial, a de encontrar uma forma de assegurar que quem tem mais votos tenha mais Deputados.
Ora, sabemos que nesta matéria tem havido um trabalho desenvolvido na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, havendo já uma proposta aí aprovada, que é uma contribuição muito importante para este debate, e, portanto, a questão que coloco é a de saber se está a ser encarada a hipótese de a Assembleia Legislativa Regional dos Açores exercer o seu poder de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República para suscitar aqui a discussão sobre a sua proposta de revisão da lei eleitoral. Gostaria de conhecer a opinião de VV. Ex.as sobre esta possibilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e todos os seus membros. Trata-se de uma delegação pluralista, que já nos ilustrou com diferentes posições e isso é sempre de encarecer, tendo, aliás, muito a ver com o espírito destas audições.
Neste momento penso que todos os Deputados da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional estão em melhores condições de entender o que pensam os diferentes grupos parlamentares com assento na Assembleia Legislativa Regional dos Açores sobre as matérias da revisão constitucional e correlativas.
Portanto, da minha parte não quero deixar de saudar todos os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nomeadamente aqueles que tomaram a palavra e que muito vêm facilitar o trabalho dos Deputados da Assembleia da República, agora com poderes constituintes.
Pelo que me foi dado observar nas diferentes intervenções, é óbvio que também aqui há de novo uma boa e geral convergência de pontos de vista, razão pela qual confesso que não entendo o que o Sr. Deputado Joaquim Ponte aqui trouxe, porque, de facto, não foram essas as expressões usadas pelos Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, como cedências... Só haverá revisão constitucional por entendimentos, que é uma expressão que considero superior à expressão "cedência".
Não percebo como é que esta expressão aparece aqui, porque todos os partidos, nomeadamente o PS e o PSD, que vão reunir os dois terços para uma possível revisão constitucional, estão de acordo num tronco comum de matérias atinentes ao título "Regiões autónomas". Aliás, gostava de voltar a referir o que já foi dito, ou seja, que o Partido Socialista apresentou mesmo um projecto de revisão constitucional que só trata das questões autonómicas. Esse é o maior elogio que o Partido Socialista pode fazer à importância da autonomia insular, como eu gosto de a caracterizar.
Portanto, desse ponto de vista, no decorrer da apresentação, na generalidade, dos projectos de revisão do PS, do PSD e CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, ficou quase consagrado que é possível fazer esta revisão constitucional em matéria de regiões autónomas. Por isso creio que cavar possíveis omissões ou divergências não será um bom serviço para uma meta que está ao nosso alcance.
Se durante o decorrer desta Comissão Eventual se começar a verificar um assento tónico em questões de disparidade dos projectos, vamo-nos desviar do objectivo comum, que é exactamente o de desenvolver uma convergência de pontos de vista, que permita, em tempo oportuno, ou seja, até Março, como o Partido Socialista defende desde o início, o termo desta revisão constitucional, tendo em conta que haverá eleições nas regiões autónomas no próximo Outono.
As matérias consensuais estão adquiridas, embora eu próprio tenha uma dúvida ou outra, razão pela qual gostaria de deixar aqui uma pergunta para os intervenientes de todos partidos, que tem a ver exactamente com...
Obviamente, estamos todos de acordo que a expressão "interesse específico" não é a mais feliz, tendo tido uma interpretação conflitual para os poderes legislativos das regiões autónomas, e que queremos aumentar esse poder legislativo, sendo essa até a nossa principal preocupação neste momento, mas, tendo em conta até que os diferentes projectos são parecidos desse ponto de vista, gostaria de perguntar aos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores se acham que é um avanço ou um recuo o desaparecimento no artigo 228.o, se a memória me não falha, da "tábua" exemplificativa de competências legislativas regionais e se a simples remissão para os estatutos preenche os requisitos de segurança das competências, que pessoalmente considero, apesar de tudo, melhor defendidas se estiverem exemplificadas na própria Constituição.
Como os projectos de revisão do PS e do PSD e CDS-PP apresentados na Assembleia da República têm a mesma técnica, isto é, retiram a "tábua" exemplificativa das competências, pergunto se não seria de imaginar a manutenção de uma "tábua" exemplificativa de competências legislativas, que é o actual artigo 228.o da Constituição, a par destes avanços conceptuais, que se cifram, como todos nós sabemos, na retirada das expressões "interesse específico" e "leis gerais da República". Esta é a pergunta que deixo a todos os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Como já ficou assinalado nas actas desta Comissão, eu também tenho vindo a colocar esta questão, que me parece importante, de que a filosofia geral desta revisão constitucional é fazer avançar o processo autonómico do ponto de vista legislativo, e a técnica política e jurídica que se encontra para o efeito é a de criar os grandes parâmetros na Constituição e remeter para os estatutos esse alargamento do poder legislativo. É este o espírito desta revisão, mas é bom saber-se que vai haver uma relativa desconstitucionalização dos poderes autonómicos e uma remessa para os estatutos, que pode ter prós e contras, e esta é a razão pela qual gostaria de dizer que eu próprio me sentiria mais seguro se continuasse a existir a tal "tábua" exemplificativa de matérias de competência legislativa das regiões autónomas.
As outras questões têm a ver exactamente com as questões colaterais, mas que podem vir a ter importância para a discussão política do projecto de revisão, e são exactamente essas questões que são omissas no projecto de revisão do Partido Socialista. Ora, como disse na apresentação, na generalidade, do projecto de revisão do Partido Socialista, as nossas omissões são isso mesmo, são omissões, e, portanto, estamos abertos a discuti-las na especialidade e num acordo global sobre a revisão constitucional em matéria das regiões autónomas.
A ideia do círculo eleitoral para as assembleias legislativas regionais para os não residentes é uma ideia que o Partido Socialista acaricia, que nos é simpática, que já propusemos várias vezes e que, aliás, está no Programa de Governo do Partido Socialista de 2002. Portanto, nós fomos para a campanha eleitoral em 2002 com um capítulo sobre as regiões autónomas, que se chamava "Por uma autonomia exigente", onde está expresso que o Partido Socialista defende um círculo eleitoral para as assembleias legislativas regionais no que diz respeito aos emigrantes (é assim que se designa normalmente, embora, na prática, fosse mais apropriado dizer "não residentes").
O Sr. Deputado Dionísio de Sousa recordou, e muito bem, que isso, no fundo, já faz parte das aquisições consensuais da autonomia, pois está versado nos estatutos desde 1980, portanto, já fez um longo caminho.
Há dificuldades constitucionais como há dificuldades técnicas. Não podemos deixar de reconhecer que haverá dificuldades técnicas a nível da lei eleitoral para resolver certas questões do voto dos emigrantes ou dos não residentes. Portanto, terá de haver um trabalho político, jurídico e de leis eleitorais comparadas, tendo em conta a especial configuração que esse caso toma nos Açores e na Madeira, para tentar resolver as questões.
Para além disso, há um problema que, a partir da última sessão desta Comissão, ganhou um especial relevo, o dos círculos eleitorais para o Parlamento Europeu.
Em Outubro do ano passado, aquando do congresso do PS dos Açores na Ilha Terceira, foi-me colocada esta questão, tendo eu defendido que era possível resolvê-la, alterando por completo a lei eleitoral nacional para o Parlamento Europeu. De facto, não é obrigatório que haja apenas um
círculo nacional para o Parlamento Europeu; o que é obrigatório, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa, é que a adaptação interna das leis eleitorais para o Parlamento Europeu respeitem aproximadamente, na sua essência, o princípio da proporcionalidade. Por esta razão, a título indicativo, considerei que, a haver círculos eleitorais para os Açores e para a Madeira - é uma possibilidade, como é óbvio -, teria de haver uma remodelação da filosofia geral da lei eleitoral nacional para o Parlamento Europeu.
Nada nos obriga a ter três círculos eleitorais: um círculo eleitoral para o continente, um círculo eleitoral para os Açores e um círculo eleitoral para a Madeira. Podemos vir a ter - aliás, isso seria uma homenagem à pretérita regionalização proposta pelo PS - círculos eleitorais regionalizados também no continente, que poderiam ou não permitir respeitar o princípio da proporcionalidade. A minha proposta é mais do que ensaística; teríamos de ver qual o resultado em termos da proporcionalidade.
Uma coisa é certa, Sr. Presidente: Portugal está vinculado ao sistema proporcional por uma decisão tomada em Conselho de Ministros da Comunidade, de Junho e Setembro de 2002, cuja assinatura nem sequer é de nenhum membro do PS, é já da autoria do actual Governo da República. Portanto, qualquer solução que venha a verificar-se nesse domínio terá de ter em conta essa decisão do Conselho de Ministros da Comunidade.
Só me resta agradecer, mais uma vez, as luzes que aqui nos foram trazidas pelos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Para terminar, vou repetir algo que disse no início, ou seja, que para nós foi muito gratificante poder entender as diferentes posições dos partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, numa prova de pluralismo que corresponde ao lema com que o PS está nesta revisão constitucional: "Mais democracia, mais autonomia".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar muito especialmente todos os representantes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e por agradecer, em nome do CDS-PP, a participação que aqui tiveram em relação a este processo de revisão constitucional. Aliás, essa participação, pelas várias notícias que vamos tendo, sucedeu em vários fóruns, a discussão existiu, as várias posições foram sendo expressas, tendo este debate e os projectos de revisão constitucional apresentados pelos vários partidos ganho com essa discussão.
Não posso deixar de salientar as razões fundamentais de o CDS-PP ter entendido que o projecto que apresentou em conjunto com o PSD deveria levar a um conjunto de modificações em relação à matéria das autonomias regionais.
Em primeiro lugar, a defesa das autonomias regionais ao longo dos anos e das várias situações de possíveis revisões constitucionais. Isto é, a nossa opção é claramente pelo aprofundamento dessas mesmas autonomias, devendo desde já sublinhar que o projecto por nós apresentado é um marco em relação a essa matéria.
Em segundo lugar, consideramos essencial que se aperfeiçoe o funcionamento, no plano institucional, daquilo que respeite a estas matérias, fundamentalmente retirando peso de alguma conflituosidade a que certas vezes assistimos e que, com toda a certeza, não trouxe os resultados mais positivos na relação com as regiões autónomas, no sentido de um aprofundamento desse mesmo funcionamento.
Em terceiro lugar, também respondemos positivamente a um esforço feito pelo Sr. Presidente da República, com várias tomadas de iniciativa e auscultação de opinião em relação a esta matéria.
Em quarto lugar, também não podemos deixar de salientar que consideramos importante que a revisão constitucional caminhe no sentido de não permitir um conjunto de interpretações restritivas, que foram sendo feitas ao longo dos anos pelo Tribunal Constitucional, quanto a estas matérias.
Por fim, não poderia deixar de referir - e, com certeza, vão compreender que o faça - o esforço que fizemos com o CDS-PP dos Açores e da Madeira para a apresentação de um projecto que fosse comum, do partido, ouvindo as suas opiniões, por vezes distintas em relação a algumas matérias. Considerámos que assim dávamos um exemplo quanto ao funcionamento das autonomias dentro do partido.
Em relação às matérias de revisão constitucional, os projectos podem ter, como deverão compreender, vários objectivos: podem servir como um caminho para modificações da própria Constituição; ou podem servir como uma demarcação clara do modelo de Constituição que consideramos dever vigorar.
Quanto às autonomias regionais, que é uma matéria importante nesta revisão constitucional, preocupámo-nos com as duas vertentes, isto é, não só com a demarcação do modelo, que é um modelo concreto, mas também com possibilitar evoluções que consideramos importantes quanto a estas matérias.
Fundamentalmente, tenho quatro questões a colocar, duas em relação a aspectos que não considero centrais dos projectos de revisão e outras duas em relação aos aspectos mais centrais.
A primeira dessas questões tem que ver com a definição e determinação da natureza do Estado. Pretendo saber se os representantes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores consideram, ou não, que a definição do nosso Estado como Estado unitário regional corresponde, de facto, à consideração, na própria Constituição, da relação entre as regiões autónomas e o Estado central. Gostaria de saber, portanto, se a consideração de Estado unitário regional não é precisamente aquela que corresponde à formulação que temos, ou que poderemos vir a ter depois desta revisão constitucional, das regiões autónomas na nossa Constituição.
Pergunto também se entendem como positiva a possibilidade de os Deputados das assembleias legislativas regionais poderem exercer, quanto às matérias que especificamente tenham a ver com autonomia regional, poderes de iniciativa em relação à revisão constitucional, isto é, a possibilidade de apresentarem, quanto a essas matérias em específico, projectos de revisão constitucional, aberto que esteja o período de revisão constitucional.
A terceira grande questão tem que ver com os poderes legislativos. Há, de facto, um amplo consenso quanto à necessidade de se clarificar a divisão dos poderes legislativos e o que competirá às assembleias legislativas regionais quanto a essa matéria.
É importante acentuar que, na nossa opinião, o regime a aparecer, de futuro, na Constituição deverá ser claro, isto é, um regime que não possibilite interpretações restritivas
quanto a esse poder. Assim, o que pretendo perguntar é se consideram, ou não, essencial que a formulação a consagrar na Constituição quanto à repartição dos poderes legislativos seja fundamentalmente uma formulação clara, isto é, que não suscite qualquer dúvida quanto ao poder legislativo regional, como foram surgindo, por exemplo, na determinação do "interesse específico" e da relação com as "leis gerais da República", referindo, aliás, a infelicidade que é a possibilidade de a definição das "leis gerais da República" se fazer por si mesma.
Por fim, a quarta pergunta refere-se a uma matéria muito discutida no meu partido e que sempre foi vista como positiva. Refiro-me ao sistema eleitoral naquilo que pode ser discutido num processo de revisão constitucional, ou seja, concretamente, à regulação do direito de voto de cidadãos não residentes e à alteração que propomos no n.o 3 do artigo 230.o.
Mais do que saber se consideram, ou não, como positiva essa modificação, o que quero saber é se consideram que poderá ser difícil a determinação, em futura lei de natureza ordinária, do que são os laços de efectiva ligação à comunidade regional respectiva. É que uma das críticas que se faz é a de que se deixa totalmente em aberto a determinação do que são os laços de efectiva ligação à comunidade regional.
Sr. Presidente, são estas as questões que pretendo colocar.
Termino saudando todos os membros da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que aqui estiveram presentes. Espero que a estadia seja boa e que o regresso se faça da melhor forma possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral da Região Autónoma dos Açores e, desde já, agradecer a participação neste processo de revisão constitucional, que será, sem dúvida, de grande relevância e utilidade.
Esta audição é tanto mais importante e útil por as matérias da Constituição que dizem respeito às regiões autónomas serem largamente consensuais entre os vários partidos da Assembleia da República e nos vários projectos de revisão constitucional. De resto, como já aqui foi referido por vários Deputados, a vinda desta comissão dos Açores à Assembleia da República é disso exemplo, sobretudo se compararmos - e permitam-me que o faça - com o que se passou com a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que, muito legitimamente, não enviou uma delegação pluripartidária e representativa mas, sim, o seu Presidente.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores deve ser cumprimentada pelo facto de ser assumido o carácter pluralista que lhe subjaz e também pelo trabalho que tem vindo a desempenhar no sentido de dar uma colaboração útil a este processo de revisão constitucional, quer no que diz respeito concretamente à revisão constitucional (já foram aqui abordados vários aspectos e dadas várias sugestões), quer - e este é um aspecto que gostaria de salientar - no que diz respeito a processos subsequentes, como seja, por exemplo, a revisão da lei eleitoral para as regiões autónomas.
Todos sabemos - e todos os partidos aqui presentes o têm referido nas mais variadas situações - que é necessário proceder à correcção de algumas características das leis eleitorais para as regiões autónomas no que diz respeito às implicações que as mesmas têm em termos de uma acentuada distorção do princípio da proporcionalidade dos diversos círculos eleitorais dentro das regiões autónomas.
O PS nacional já deu, e continua a dar, o seu apoio a esta necessidade de se proceder, na sequência da revisão constitucional, à revisão da lei eleitoral, de maneira a que se possa completar com facilidade o edifício legislativo que está na base e dá corpo às autonomias regionais dos Açores e da Madeira. Esta é, de resto, a posição do PS (como já aqui foi dito), que entende que as regiões autónomas são um dos três aspectos com os quais a revisão em curso se deve ocupar.
Volto a repetir os dois aspectos mais importantes desta matéria.
O primeiro, tal como já foi referido por todos os intervenientes, tem a ver com a questão da separação de competências legislativas entre o Estado e a região. Conhecemos mais ou menos bem a posição de cada um dos grupos parlamentares, embora conviesse especificar melhor o que é os representantes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores entendem sobre a matéria.
O segundo (mais de cariz de especialidade), que pode ter implicações políticas importantes no que diz respeito às relações entre o Estado e as regiões autónomas, tem a ver com o representante especial da República. Em nosso entender, a sua nomeação não pode ficar dependente de uma proposta do Governo central, como é consagrado no projecto do PSD, como se fosse uma espécie de governador ou - passe a ironia - de ministro das colónias na democracia.
Neste sentido, gostava de perguntar aos Srs. Deputados do PSD/Açores, designadamente ao Sr. Deputado José Manuel Bolieiro, na medida em que foi o porta-voz, como é que aceitam e justificam politicamente aquilo que no projecto de revisão do PSD me parece ser um verdadeiro atentado à autonomia regional, de que o PS, de resto, se tem apresentado como o grande paladino. Refiro-me à proposta de alteração da aliena l) do artigo 133.o, onde se diz que os representantes da República para as regiões autónomas devem ser nomeados e exonerados sob proposta do Governo, como se fossem - e repito a ironia - um chefe militar, um governador ou o tal ministro das colónias.
Como penso que isto tem implicações políticas graves, pergunto como é os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores defendem esta proposta apresentada no projecto de revisão do PSD.
Muitas pessoas têm tido dúvidas acerca dos três parâmetros apresentados no projecto do Partido Socialista no que diz respeito à configuração das competências legislativas das regiões autónomas - intensidade, diversidade ou exclusividade. E eu pergunto: que matéria, como a do representante especial da República, terá mais ou pelo menos tanta importância (ou se encaixe tão bem) do que a definição de intensidade, diversidade ou exclusividade consagrada no projecto do Partido Socialista?
Gostaria de apresentar uma última questão a todos os Deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que me parece ser particularmente importante e que já foi, de resto, referida.
Sei que estamos a fazer audições em sede de revisão constitucional, mas como nós, Partido Socialista, entendemos que as coisas estão intimamente ligadas, pergunto (uma vez que elas não foram apresentadas nesta sede) quais
são as linhas gerais do projecto de revisão da lei eleitoral para as regiões autónomas, concretamente para a Região Autónoma dos Açores; quais são as posições dos diversos grupos parlamentares relativamente a esse texto, e como encaram a possibilidade e a utilidade de, no caso de ser aprovada essa nova lei eleitoral para os Açores, ela poder já produzir efeitos nas próximas eleições regionais de Outubro.
Sei que tem havido discussão sobre a matéria noutra sede, mas gostaria que aqui, na Assembleia da República, fossem apresentadas essas linhas gerais. Também gostaria de conhecer a posição dos diversos partidos sobre elas e, no caso de serem contra a aplicação da nova lei, se ela for aprovada e aplicada já nas próximas eleições regionais, quais os argumentos impeditivos da a sua aplicação - caso venha a ser aprovada e caso seja bem feita (como se supõe que seja, até porque já está a ser trabalhada há bastante tempo), no sentido de corrigir os tais ataques à representatividade e ao princípio da proporcionalidade dos representantes eleitos na Região Autónoma.
Termino agradecendo a presença da delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e os contributos que já foram dados para que este processo de revisão constitucional chegue a bom termo e, sobretudo, para que nele sejam considerados e acautelados os princípios fundamentais do edifício autonómico insular que ainda faltam acautelar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra aos representantes dos diferentes partidos políticos representados na Assembleia Legislativa Regional dos Açores para responderem às questões que foram colocadas.
Houve uma ou outra pergunta que foi dirigida a um ou outro Sr. Deputado mas, normalmente, as questões foram genericamente colocadas a todos, pelo que irei dar a palavra aos dirigentes do diferentes grupos parlamentares pela mesma ordem de há pouco, dando no fim a palavra ao Sr. Vice-presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e Presidente da Comissão Eventual para a Revisão do Sistema Eleitoral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Valadão, do Partido Comunista Português.O Sr. Paulo Valadão (ALRA/PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer algumas considerações em relação às questões que foram colocadas e às quais penso que tenho o dever de responder.
Começo pela questão colocada pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, relativa ao artigo 228.o da Constituição.
Consideramos que o actual artigo 228.o da Constituição deve manter-se como está - aliás, esse aspecto está claro no projecto do PCP -, porque a existência de matérias de interesse específico da região tem sido positiva; o que tem sido negativo é o conceito "leis gerais da República". Se o Sr. Deputado verificar, em relação a qualquer decreto-lei, por pouca importância que tenha para a Região Autónoma dos Açores, considera-se, que os seus princípios têm de ser respeitados como lei geral da República, e, em nosso entender, este é que tem sido o grande entrave.
O grande entrave ao desenvolvimento legislativo regional está nos princípios fundamentais das leis gerais da República. E isso, sim, é que deveria deixar de existir, pura e simplesmente! Ou seja, devíamos continuar a legislar, por um lado, em matérias de interesse específico e, por outro, respeitando a Constituição e as leis de valor de reforçado.
Este é um aspecto que penso ter muita importância para o desenvolvimento regional. E se conseguimos que o artigo 228.o tivesse sido consignado na Constituição, penso que será uma perda grande se, neste momento, não considerarmos o que está plasmado no referido artigo.
Consideramos que a matéria relativa aos votos dos emigrantes, aspecto referido pelo Sr. Deputado do CDS-PP, é uma matéria importante e que tem de ter em conta que a Região Autónoma dos Açores é uma região em que muitas das pessoas que nela nasceram vivem nos Estados Unidos da América e no Canadá, têm filhos e netos que lá vivem, por isso falar-se em laços de efectiva ligação com as regiões autónomas é algo de muito subjectivo para nós: ou é clarificado em termos exactos ou, então, é um conceito totalmente vago.
Pergunto: quando é que há estes laços de efectiva ligação? Quando, por exemplo, o filho ou o neto de emigrantes vai muitas vezes à região? Ou no caso de um emigrante que saiu com 20 anos, que tem 50 anos e que há 30 anos não vinha à região, mas que nasceu e viveu 20 anos na região? Não sabemos.
Embora possa procurar-se que os emigrantes estejam representados na assembleia legislativa regional, é muito importante criar outras estruturas de forma a que eles se sintam ligados à sua região. Mas não sabemos se a melhor forma de o fazer será através da assembleia legislativa regional; talvez se deva procurar outros meios de ligação efectiva que não através da assembleia legislativa regional.
O Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte referiu-se ao projecto de lei eleitoral. É evidente que compete ao Partido Socialista explicar o seu projecto, porque foi quem o apresentou. De qualquer maneira, quero dar a conhecer a posição do Partido Comunista Português dos Açores em relação à matéria.
Pela nossa parte, a terceira proposta que o Partido Socialista apresentou na comissão - foram apresentadas três propostas -, e que votámos favoravelmente, é altamente positiva sob dois aspectos: primeiro, porque mantém a estrutura actual, o que leva a que todos os eleitores dos Açores saibam como é que se desenvolve o processo eleitoral e, segundo, porque cria um círculo de correcção regional que vai obrigar à proporcionalidade, e esta obrigatoriedade da proporcionalidade é, em nosso entender, altamente positiva, já que impede que um partido que tenha menos votos possa vir a ganhar as eleições na "secretaria", como dizia o meu camarada. Ou seja, com este sistema, com este círculo de correcção, quem ganhar as eleições, vai, efectivamente, ter maior número de Deputados do que quem perder as eleições e, por outro lado, vão aproveitar-se os votos de todos os eleitores em relação àquele círculo existente.
Por estes dois aspectos, porque mantém as características do sistema, que é e continuará a ser do conhecimento público, e porque o vai corrigir no sentido da proporcionalidade, pensamos que ele é positivo e se deveria aplicar já em 2004, porque evitaria que, nas futuras eleições, pudéssemos ter uma situação que, no entender do PCP, seria desprestigiante para a autonomia política e administrativa da Região Autónoma dos Açores, que era um partido com menos votos ter mais Deputados. Tal situação seria desprestigiante, porque podia pôr em causa a própria estrutura existente hoje na região autónoma, que respeitamos e queremos continuar a melhorar e a aperfeiçoar.
Não é com aspectos que, em nosso entender, poderiam ser escandalosos que se dignifica o próprio poder instituído nas regiões autónomas. Por isso, pensamos que está na altura própria de introduzirmos estas correcções para vigorarem nas próximas eleições regionais.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado da Assembleia Legislativa Regional dos Açores José Manuel Bolieiro.O Sr. José Manuel Bolieiro (ALRA/PSD): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, agradecer a cada um dos Srs. Deputados que intervieram, com abordagens absolutamente pertinentes e com questões relevantes, a que eu irei, na medida do que puder e souber, responder por parte do Grupo Parlamentar do PSD/Açores.
Gostaria de registar, com apreço, uma primeira nota essencial de todas as intervenções. Há, de facto, uma comunhão quanto à oportunidade de se aprofundarem e clarificarem as autonomias no processo de revisão constitucional. Era bom que, assegurado este princípio de entendimento, para usar a expressão do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pudéssemos, depois, encontrar a melhor forma de concretizar o objectivo, que é real e politicamente importante para o Estado e para o País, de aprofundamento e clarificação das autonomias, designadamente no que diz respeito à clarificação das suas competências legislativas.