215 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010O alargamento da base de incidência objectiva do acto isolado e pretendido regime de tributação, poderá vir a onerar aqueles rendimentos esporádicos de baixo valor, que por esta via serão considerados, sem mais, rendimentos da categoria B, em 70% ou pela totalidade.Quanto ao problema da opção por um dos regimes de tributação, fica ainda por perceber como é que se ―obriga‖ um acto esporádico ao regime da contabilidade organizada.E fica por perceber qual a intenção do legislador ao submeter o acto isolado ao regime do artigo 28.o.Será que a remissão do artigo 30.a ç apenas para n.a 2 do artigo? E sendo o rendimento inferior a € 150.000,00 é automaticamente tributado pelo regime simplificado, e se superior automaticamente tributado pelo regime da contabilidade organizada? Ou a remissão é para todo o artigo 28.o, inclusive para o regime de opção pelo regime de tributação, e por essa via obrigando os sujeitos passivos que pratiquem actos isolados a entregar declaração de início da actividade? Esta incógnita impossibilita uma escolha por parte do sujeito passivo prejudicando-o, porquanto fica sem saber por que regime deve optar, as suas consequências, e qual a melhor solução para o rendimento que auferiu.Afigura-se-nos que a solução deverá passar pela declaração periódica de rendimentos onde deverá ser feita pelo regime de tributação.Artigo 28.o, n.o 2 A nova proposta de redacção do artigo 28.a nomeadamente seu n.a 2, refere que ―ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua actividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de € 150 000‖, vem facilitar a determinação do regime de tributação em sede de IRS.O rendimento sujeito ao regime simplificado, deixa de ser aferido separadamente, em função do volume de negócios e em função do volume de prestações de serviços, para ser aferido em função de um único critério, o do montante anual ilíquido dos rendimentos da categoria B.Se o rendimento anual, que inclui, quer o montante das vendas, quer o montante das prestações de serviço, for superior a € 150.000,00 será obrigatoriamente o rendimento determinado em sede do regime da contabilidade organizada, e sendo inferior, dependerá da opção feita pelo sujeito passivo.Esta solução apesar de facilitar o enquadramento dos sujeitos passivos, cuja actividade compreenda as duas operações vendas e prestações de serviços, vem ampliar o âmbito de situações que poderão cair no âmbito deste regime, nomeadamente no que toca a sujeitos passivos cuja actividade é essencialmente a prestação de serviços onde o limite passa de € 99.759,58 para € 150.000,00, ou seja o risco de cair no regime simplificado é maior, competindo aos sujeitos passivos maior diligência na sua relação com a administração tributária.Apesar de o regime simplificado ser nalgumas situações um regime benéfico, uma vez que para certos sujeitos passivos, dos seus rendimentos brutos, 30% vão ser presumidos como custos, importa frisar que estamos perante um método presuntivo que em nada abona em prol do princípio da capacidade contributiva.O trilho correcto seria acabar com este regime tal como foi feito no âmbito do IRC, com a redacção pretendida para o 31.o n.o 2.  Em termos de receita, este regime vai importar um grande recuo dado que deixa de existir colecta mínima.Artigo 31.o, n.os 2 e 6 Existem grandes e importantes alterações no que se refere a este artigo. A proposta pretende acabar com a colecta mínima em sede de regime simplificado e acabar com o regime dos rendimentos acessórios.Quando ao fim da colecta mínima em sede de IRS, afigura-se-nos que importará uma maior fuga ao pagamento do imposto. Enquanto na redacção actual, independentemente do rendimento, o sujeito passivo teria sempre, em sede de regime simplificado, um rendimento tributável, com a pretendida alteração a tendência será facturar o mínimo possível para ter um rendimento 0 em sede de categoria B.  Com a redacção actual facturar € 100 ou € 200 ç praticamente igual porque há a colecta mínima. Com a redacção proposta não facturar será importante e terá peso na determinação da matéria sujeita a imposto, ou,