1520II SÉRIE — NÚMERO 82tria para o lançamento desse programa não estaria ainda comprovada, conduzindo a resultados duvidosos;b) A 1.a fase do referido programa poderiaresultar num investimento de inconvenientes e riscos elevados, pelo que se impunha comparar essa via com outras, a fim de conseguir melhor rendibilidade e evitar consequências ruinosas para o País, que poderiam ocorrer se o aproveitamento dos minérios fosse feito conforme encarado no estudo efectuado até então;c) Na concretização do programa global de apro-veitamento das pirites portuguesas seria dada prioridade à exploração dos jazigos de Neves-Corvo, ainda em fase de reconhecimento, e ao lançamento da metalurgia neles baseada.Face a estas afirmações e ao abrigo das normas regimentais em vigor, venho solicitar ao Governo que, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, proceda ao esclarecimento das seguintes questões:1) Se, perante as conclusões dos estudos e en-saios realizados nos últimos meses de 1981, por decisão do Ministério da Indústria, Energia e Exportação e com acompanhamento de consultores internacionais independentes inscritos no Banco Mundial e de organismo oficial português, se confirmam as dúvidas expressas publicamente pelo Sr. Ministro, quer quanto aos aspectos técnicos, quer do ponto de vista económico--financeiro, sobre a viabilidade ou interesse da referida 1.a fase do programa;2) Como se'compara a taxa de rendibilidade in-terna, a preços constantes, prevista para esta 1.a fase ou para a mesma imediatamente seguida pela metalurgia do cobre, com as de outros projectos também capital--intensivos do sector público já lançados ou em vias de lançamento;3) Se o MIEE consfidera economicamente viávelo lançamento da metalurgia baseada apenas na futura mina de Neves-Corvo, em independência da 1fase, tal como já estudada por órgãos do próprio Ministério e por empresas do Estado; na hipótese afirmativa, quais as taxas de rendibilidade previstas preliminarmente para essa metalurgia baseada em Neves-Corvo e qual a capacidade de produção da mesma;4) Na hipótese negativa da questão acima for-mulada, isto é, de insuficiente rendibilidade da metalurgia de Neves-Corvo independente, quais as medidas que o MIEE pensa tomar para garantir que o aproveitamento dos referidos recursos minerais virá a ser feito sem ser através da simples exportação dos concentrados de metais não ferrosos, de incidência relativamente fraca no produto nacional e contrariando o próprio Programa do Governo.Assembleia da República, 23 de Abril de 1982.— O Deputado do PSD, Álvaro Barreto.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Através da Portaria do Ministério da Indústria, Energia e Exportação n.° 1148/81, datada de 31 de Dezembro de 1981, mas só publicada no Diário da República, 1." série, n.° 300, 10.° Suplemento, que foi distribuído em 18 de Fevereiro de 1982, foram fixadas novas taxas que regularão o fornecimento de energia eléctrica ao País a partir de 1 de Janeiro de 1982.Resulta deste diploma que a aplicação das novas taxas de energia eléctrica ao grupo de indústrias comummente designadas por «consumidores especiais» (indústrias de fundição, electrometalurgias, etc.) tradu-zir-se-á, por força dos novos valores fixados, num aumento, relativamente às taxas, de perto dos 45 %.Esta assembleia não pode, parece, deixar de ter em conta as sérias dificuldades, senão mesmo a inviabilidade dos sectores da indústria agora afectados, sobretudo se se tiver em conta a cerrada concorrência do mercado internacional.Face ao exposto e ao abrigo das normas regimentais em vigor, venho solicitar ao Governo que, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me sejam fornecidos os elementos seguintes:1) Elementos comparativos de taxas de energiaeléctrica pagas pelos chamados «consumidores especiais» nos países europeus nossos concorrentes, nomeadamente nos países pertencentes à Comunidade Económica Europeia e na vizinha Espanha;2) Indicação sumária das razões que levaram àatribuição de efeito retroactivo à portaria citada e indicação sobre se o MIEE, através dos seus serviços jurídicos, teve em atenção as consequências de tal retroactividade no que se refere às empresas que facturaram produtos ou serviços durante os meses de Janeiro e Fevereiro com base nas taxas anteriores;3) Indicação das datas e critérios usados peloMIEE, na concessão de regime especial de fornecimento de energia eléctrica as empresas Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos, S. A. R. L., MILNORTE — Metalurgia do Norte, S. A. R. L., e VT-COMINAS — Minas da Campeã, S. A. R. L., através de despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado da Indústria e da Energia;4) Indicação sobre a eventual aplicabilidade peloMIEE dos critérios, se existirem, referidos ao número anterior, às demais empresas industriais do grupo «consumidores especiais»;5) Envio pelos serviços competentes do MIEEde todos os elementos de fundamentação do regime especial referido em 3), bem como dos princípios que fundamentaram as negociações havidas com as empresas referidas e iniciadas em 1979.Assembleia da República, 23 de Abril de 1982.— O Deputado do PSD, Alvaro Barreto.