II SÉRIE-A — NÚMERO 106 12 como «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo, dado que a iniciativa acarreta um aumento das despesas previstas na lei do Orçamento do Estado, no ano económico em curso. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 3 de dezembro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), em conexão com a Comissão de Saúde (9.a) a 4 de fevereiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em sessão plenária a 5 de fevereiro. Nos termos do artigo 10.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, o agendamento da discussão na generalidade deve ser promovido pelo Presidente da Assembleia da República para uma das 10 reuniões plenárias seguintes à receção do presente parecer da Comissão.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa — «Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica – Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 Agosto -, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho – Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de Agosto – e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro – Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de Fevereiro» —traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário10, embora não sinteticamente, podendo ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Encontra-se de acordo com a regra de legística formal segundo a qual «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração» 11. Com efeito, caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que seja analisada em apreciação na especialidade a possibilidade de o iniciar pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal 12: «Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, que define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), em regime de contrato de trabalho no SNS,segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 agosto, que estabelece o regime da carreira especial de TSDT, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de TSDT.» Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Para tal, neste momento bastaria indicar que o Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 agosto, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, uma vez que os restantes decretos-lei ainda não sofreram alterações até à data. O autor promoveu a republicação do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, apesar de não se verificam quaisquer dos requisitos objetivos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.o da lei formulário. Nos termos da alínea b) do n.o 4 do mesmo artigo, deve proceder-se à republicação sempre que o legislador assim o determinar, pelo que a Comissão poderá decidir sobre esta questão. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do                                                           10 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 11 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201. 12 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200.