318II SÉRIE-A — NÚMERO 21DECRETO N.o 6/VIIALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.a 151/ 95, DE 24 DE JUNHO, QUE HARMONIZA 0 REGIME JURÍDICO DOS PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 165.°, alínea c), 169.°, n.° 3, e 172.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° [...]1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 — Os tipos de planos especiais de ordenamento do território, para os efeitos do presente diploma, são os planos relativos às áreas protegidas, planos de albufeiras de águas públicas e planos da orla costeira.Aprovado em 25 de Janeiro de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.s 16/VII(REGIME JURÍDICO DAS COMISSÕES EVENTUAIS DE INQUÉRITO)Propostas de alteração apresentadas pelo PPO Deputado do Grupo Parlamentar do PP abaixo assinado apresenta a seguinte proposta de alteração ao projecto de lei n.° 16/VTJ:Os artigos 7.°, 8.°, 18.° e 21.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelo projecto de lei n.° 16/VTJ, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1°Informação ao Procurador-Geral da República e1 — ........................................................................2 —O Procurador-Geral da República informará a Assembleia da República se sobre o mesmo objecto se encontra em curso algum processo criminal com despacho de pronúncia transitado em julgado.Artigo 8.°Funcionamento da Comissão1 — Compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixar o número de membros da Comissão, dar-lhes posse, determinar o prazo da realização de inquérito previsto na alínea b) do artigo 2° e do previsto na alínea a) da mesma disposição, quando a respectiva resolução o não tenha feito, e autorizar a sua prorrogação até ao limite máximo de tempo referido no artigo 6.°2—.........................................................................3 — A Comissão será presidida por um Deputado de um grupo parlamentar da oposição, sempre que o inquérito tiver por objecto a apreciação de actos do Governo e da Administração.4 — (Actual n." 3.)Artigo 18.° Depoimentos1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 — No depoimento de funcionários e agentes só será admitida a recusa de resposta com fundamento em segredo de Estado ou em segredo de justiça.Artigo 21.° Apresentação de relatório1 —.........................................................................2 — O relatório tem de referir obrigatoriamente:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ..........................................................:............ d) O número de votos proferidos em cada sentido.3 —................•..................................................................4 — O relatório elaborado é submetido a votação, por escrutínio secreto, sendo aprovado por maioria simples dos Deputados que integram a comissão.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1996. — O Deputado do PP, Jorge Ferreira.PROJECTO DE LEI N.s 37/VH(ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.» 438/91, DE 9 DE NOVEMBRO),Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI — Analise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitam1 — Com o projecto de lei n.° 37/VII, da iniciativa de um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PP, pretendem-se alterar os artigos 14.°, 46.° e 48." dq Código das Expropriações, aprovado peio Decreto-Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro.2 — Na nota justificativa, reconhece-se que a legislação vigente representa «um avanço importante no sentido de fixar uma justa limitação dos poderes da Administração e de proteger os direitos de propriedade dos cidadãos de actos discricionários».Mas afirma-se a necessidade:a) De «garantir uma maior publicidade e transparência da actuação da Administração»;b) De «submeter a uma entidade independente do Governo a apreciação e decisão por arbitragem, sem recurso aos tribunais, das reclamações deduzidas pelos interessados»;