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I SÉRIE — NÚMERO 57 32 De seguida, votamos, em conjunto, os n.os 9 e 10 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, da IL e do PAN. Depois, os Srs. Deputados têm de me fazer chegar uma remuneraçãozinha por esta assessoria técnica que estou a dar a vários grupos parlamentares. Risos do PS. Vamos votar a proposta 1006-C, do PSD, de aditamento dos n.os 11 e 12 do artigo 58.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 1066-C, do PSD, de aditamento de um artigo 58.o-A — Avaliação da vulnerabilidade sísmica e reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 59.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira. Iniciamos com a votação do n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L. Pergunto se podemos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 2 deste artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do IL e do PCP e abstenções do PSD e do L. Passamos à votação da proposta 1373-C, do PS, de aditamento de novos n.os 3 e 4 do artigo 59.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do CH e abstenções da IL, do PCP e do L. Vamos votar o n.o 3 do artigo 59.o Pausa. Srs. Deputados, tendo nós aprovado uma proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 59.o, punha-se a questão de devermos ou não repetir esta votação. A resposta técnica é: devemos repetir, porque temos de autorizar a renumeração, nos poderes que temos. Nesse caso, autorizemos e façamos a votação do n.o 3 do artigo 59.o
23 DE NOVEMBRO DE 2022 33 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD e do PAN. Passamos ao artigo 60.o — Fundo de Emergência Municipal. Começamos por votar a proposta 1056-C, do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 60.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e do L. Votamos, conjuntamente, os n.os 1 a 4 do artigo 60.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do PCP. Segue-se a votação do artigo 62.o — Despesas urgentes e inadiáveis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos à votação do artigo 63.o — Liquidação das sociedades Polis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 66.o — Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra da IL. Segue-se o artigo 67.o — Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, pedimos que se vote o n.o 1 em separado. O Sr. Presidente: — Muito bem. Votamos, primeiro, o n.o 1 do artigo 67.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e da IL e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação conjunta dos n.os 2 e 3 do artigo 67.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e da IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 68.o — Linha BEI PT 2020 – Autarquias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 57 34 Segue-se a votação do artigo 69.o — Transferência de recursos dos municípios para as freguesias, sendo que votamos o mapa e o artigo em simultâneo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar o artigo 70.o — Dedução às transferências para as autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos ao artigo 71.o — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. Começamos por votar a proposta 362-C1, do Chega, na parte em que emenda o n.o 1 desse artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD e da IL. Votamos agora a proposta 406-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 545-C, dos Deputados do PSD Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de emenda do n.o 1 do artigo 71.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PAN e do L e abstenções do CH, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 1 do artigo 71.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar conjuntamente os n.os 2 a 9 do artigo 71.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH e do BE e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L. Votamos a proposta 362-C2, do CH, na parte em que elimina o n.o 10 do artigo 71.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do PAN. Vamos votar a proposta 406-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 10 do artigo 71.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do n.o 10 do artigo 71.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L.
23 DE NOVEMBRO DE 2022 35 Vamos proceder à votação da proposta 406-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 71.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 11 do artigo 71.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do PAN. Segue-se a votação do n.o 12 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do BE e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 406-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 13 do artigo 71.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 13 do artigo 71.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do BE e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação do artigo 72.o — Aumento da margem de endividamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Finalmente, por hoje, vamos votar a proposta 1671-C, do PCP, de aditamento de um artigo 76.o-A — Atualização de pensões. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, que é a continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que não consegui registar-me, mas que estou presente. O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. Deputado André Ventura não se registou, mas está presente. O Sr. Deputado Pedro do Carmo está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, também estou presente e não consegui registar-me. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ricardo Lima está a pedir a palavra? O Sr. Ricardo Lima (PS): — Sim, Sr. Presidente. É exatamente para o mesmo.
23 DE NOVEMBRO DE 2022 37 Por outro lado, já no próximo ano, esta poupança que obtemos por termos uma taxa de juro mais baixa do que Espanha corresponderá a um financiamento integral do alargamento do IRS Jovem, à redução do IRS para as famílias que têm mais de dois filhos e ao alargamento dos abonos de família. Aplausos do PS.Ou seja, a redução da dívida pública não é uma questão estatística. É uma questão que tem impacto e que permite continuar, no futuro, a apoiar as pensões e a aumentar o investimento público com sustentabilidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então aumentem as pensões! O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Por isso é que alguma oposição mais à direita... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É isso mesmo! Mais à direita! O Sr. Sérgio Ávila (PS): — ... tem um problema com a redução da dívida pública: perdeu a narrativa! Era a oposição que dizia que as opções do Governo iam levar à degradação das finanças públicas. O facto é que Portugal está a baixar a dívida pública e terá níveis mais baixos do que muitos outros países, algo que nunca se pensou atingir. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Mas este Governo também acabou com a narrativa da oposição da direita quando dizia que este Governo e as suas opções não tinham credibilidade internacional. O facto é que, nos últimos três meses, três agências de notação melhoraram o rating da dívida pública portuguesa, contrariando essa narrativa. Aplausos do PS.Perante estes factos e esta realidade, a oposição mudou de narrativa e passou a dizer que a redução da dívida pública era feita à custa de mais receitas fiscais. O facto é que, no próximo ano, a dívida pública irá baixar e a receita fiscal sobre o PIB baixará 0,5 pontos percentuais, contrariando essa mesma narrativa. Aplausos do PS.A mesma oposição disse que, afinal, a redução da dívida pública assentava na redução do investimento público. O facto é que, no próximo ano, a dívida pública reduzirá e o investimento público aumentará em 36 % — mais 2400 milhões de euros. Depois, passaram a dizer que a redução da dívida pública se fazia à custa da contenção dos salários da Administração Pública. O facto é que, no próximo ano, a dívida pública irá baixar e os encargos com os salários da função pública aumentarão em 1420 milhões de euros. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PCP. De seguida, e sem argumentos, esta oposição passou a dizer que a redução da dívida pública não era sustentável. O facto é que, no próximo ano, reduziremos a dívida pública. Além disso, fizemos um acordo histórico com os parceiros sociais, ao fim de 23 anos, que assegura a coesão social e que garante que estes direitos e benefícios serão plurianuais ao fim de quatro anos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao fim de 10 anos!
I SÉRIE — NÚMERO 57 44 Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CH. O Sr. Presidente: — No âmbito do artigo 115.o da proposta de lei, para falar sobre a proposta de aditamento de um artigo 115.o-A — Mecanismo único de acesso aos apoios pelas empresas e pelos empresários em nome individual, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente,Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a introdução do artigo 115.o parecia induzir que o Governo iria aplicar reformas visando a rápida aplicação dos fundos europeus. Errado! O mesmo, infelizmente, resume-se às habituais formalidades administrativas e não às ansiadas medidas transformadoras. O PSD apresenta, por isso, duas propostas de alteração, colocando a digitalização ao serviço das empresas. São elas: a criação do balcão único do investidor, visando a simplificação dos procedimentos do investimento; e o reforço da transparência no acesso e utilização de apoios do Estado e de fundos europeus, com a criação de uma plataforma com todos os apoios disponíveis e as respetivas entidades públicas gestoras. Não vale a pena negá-lo, Sr. Deputado Pinotes Batista, os apoios ou não chegam às empresas ou chegam tarde, como prova a auditoria do Tribunal de Contas aos apoios covid. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Está na hora, está mais do que na hora de as empresas deixarem de ser o parente pobre do Governo do Partido Socialista. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 117.o — Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do PS. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, este ano, milhares de jovens vão ingressar no ensino superior com menos 400 € de propina e mais 25 000 estudantes com bolsa. Contudo, quando se fala de acessibilidade do ensino superior, não se pode falar só da propina. O Ricardo entrou este ano na faculdade, mas desistiu porque não encontrou casa; a Maria tem de trabalhar a tempo inteiro para pagar um quarto; o Manel tem de escolher outro curso mais perto de casa. No ensino superior há, neste momento, 108 000 estudantes deslocados. E quantos mais Ricardos? Quantos mais Maneis? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se o Ricardo for do PS é fácil! O Sr. Miguel Matos (PS): — Nos últimos anos, a situação dificultou-se na mesma medida em que o preço da habitação tem vindo a subir. Mas, mais do que quem governa, ao Ricardo, à Maria, ao Manuel e talvez até à Ana dos Olivais, interessa-lhes o que faz quem governa. E o Governo do PS está mesmo a fazer. Assim nasceu o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Com o PRR, conseguimos já 447 milhões de euros para criar quase 12 000 novas camas.
23 DE NOVEMBRO DE 2022 45 A Sr.a Rita Matias (CH): — Quando? O Sr. Miguel Matos (PS): — Estão aprovados os projetos, estão no terreno as obras,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Matos (PS): — ... mas só quem não conhece as residências que existem pode desvalorizar as 4000 camas que já foram requalificadas até agora ou as 6400 que o PRR vai reabilitar. Aplausos do PS. Sabendo que construir demora tempo, sobretudo no setor público, temos agido para encontrar soluções alternativas a curto prazo, com parcerias com o setor hoteleiro, com as Pousadas de Juventude. Sim, Srs. Deputados do PSD, isto já se faz em Portugal, com o Governo do Partido Socialista. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas, sobretudo, agimos com o reforço do complemento de alojamento. Ora, em 2019, os estudantes recebiam 130 €, onde quer que estudassem. No próximo ano vão receber o dobro — 260 €! —, chegando a 335 € nas cidades mais caras. É esta a diferença que faz o Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. Mas não só aumentamos o complemento como reforçamos a sua abrangência. São mais 15 000 estudantes que vão ter acesso a esse complemento, mais do dobro daqueles que o recebem agora. O Sr. Filipe Melo (CH): — Quando?! O Sr. António Cunha (PSD): — Estão longe da realidade! O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas tudo isto depende de os estudantes encontrarem quartos e senhorios que lhes passem recibo. E daí que o PS tenha concebido, neste Orçamento, a expansão do Programa Renda Segura ao alojamento estudantil. Com o PS, a partir do dia 1 de janeiro, os municípios podem intermediar e proporcionar a todos os estudantes alojamento e, aos senhorios, aos proprietários uma renda segura sem impostos. É assim que estamos a construir soluções de longo prazo, de médio prazo e de curto prazo, as soluções estruturais e as soluções mais rápidas para que o Ricardo, a Maria, o Manel e todos os estudantes deslocados tenham uma solução. Com o PS, o ensino superior avança. Aplausos do PS. O Sr. António Cunha (PSD): — Estão longe da realidade! O Sr. Presidente: — Para intervir, sobre a proposta de aditamento de um artigo 117o-A — Contratação plurianual de alojamento estudantil, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em 2018, tínhamos uma rede pública de residências que disponibilizava 15 000 camas; passados quatro anos, temos uma rede pública que disponibiliza 15 073 camas. Este é o sucesso do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, de que ainda agora acabámos de ouvir: mais 73 camas em quatro anos.
23 DE NOVEMBRO DE 2022 55 vários profissionais da educação, os municípios. É com todos eles que estamos a trabalhar, porque as respostas precisam de ser diferentes, conforme os problemas são diferentes e, muitas vezes, têm de ser profundamente assimétricas. Gostava também de dizer, porque creio que é significativo para todos nós, que estamos já em fase de negociação com os colégios de educação especial para, finalmente, revermos as verbas que lhes estão destinadas para darem uma resposta que é de absoluta utilidade educativa e, eu diria, mais do que isso, de absoluto imperativo humanitário. Aplauso do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação à contabilização do tempo de serviço de educadora em creche, o PS não tem de ir mais longe: basta aprovar a proposta que o Bloco de Esquerda faz neste Orçamento do Estado. Em relação à falta de professores, o Governo e o Partido Socialista podem dar as voltas que quiserem, encontrar os rodriguinhos que a sua criatividade permitir, mas há uma realidade que é inescapável: o que exigem a um professor que vá de Famalicão para a Área Metropolitana de Lisboa, por 1300 € ou 1400 € brutos, é pagar transportes e duas casas. E isto, ninguém consegue, por muita imaginação que tenha, nem o Deputado do PS, nem o Deputado do PSD, nem o Deputado do Bloco de Esquerda. É impossível! Querem professores, têm de lhes pagar salários dignos! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar agora ao artigo 123.o — Contratos-programa na área da saúde, da proposta de lei. Sendo assim, dou a palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, à Sr.a Deputada Joana Lima. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em 2023, o Governo irá fazer um forte investimento na requalificação do SNS (Serviço Nacional de Saúde),... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah! A Sr.a Joana Lima (PS): — ... com um programa orçamental da saúde a atingir o maior crescimento e a maior dotação de sempre, com um aumento de mais de 1177 milhões de euros, ou seja, mais 10,5 % face ao Orçamento anterior. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Cativações! A Sr.a Joana Lima (PS): — Para investimento, constata-se um crescimento de cerca de 6 % face ao Orçamento anterior — 914 milhões de euros em despesas de capital —,... A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Ouçam isto! A Sr.a Joana Lima (PS): — ... o que reflete a continuidade da política de investimento do Governo no SNS.
I SÉRIE — NÚMERO 57 56 Este valor permitirá prosseguir a requalificação e modernização do SNS, potenciando ainda mais os 1383 milhões de euros do PRR para reformas e investimentos. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — 40 % de execução! A Sr.a Joana Lima (PS): — Convém recordar o reforço do investimento em instalações e equipamentos, uns já instalados, outros adjudicados e outros cujo procedimento se iniciará no próximo Orçamento do Estado: equipamento médico pesado como aceleradores lineares, ressonâncias magnéticas, angiógrafos, PET (positron emission tomography), tomografia computadorizada, etc. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É tudo mentira! A Sr.a Joana Lima (PS): — Eu percebo, eu percebo, mas não há argumentos para dizer mal deste Orçamento do Estado. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São 14 horas de espera nas urgências! A Sr.a Joana Lima (PS): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o ano... Protestos do CH. Sr. Presidente, peço desculpa, mas não consigo falar assim. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço um momento de silêncio. Pausa. Sr.a Deputada Joana Lima, queira prosseguir. A Sr.a Joana Lima (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2023 será marcado por mais avanços no reforço da capacidade hospitalar do SNS, com o desenvolvimento dos projetos de construção de novos hospitais e, também, de requalificação e ampliação de alguns dos existentes. E são muitos os hospitais que irão beneficiar destes investimentos: o hospital central do Alentejo; o hospital de proximidade de Sintra, obra já no terreno; o hospital de Lisboa Oriental, cuja obra já está adjudicada; o novo hospital central do Algarve e respetivo centro oncológico; o hospital de proximidade do Seixal; a requalificação das duas unidades do Centro Hospitalar Póvoa de Varzim – Vila do Conde; a concretização das obras de ampliação e modernização do Hospital de Santo Tirso, no Centro Hospitalar do Médio Ave; a execução do plano de remodelação do bloco operatório central do Centro Hospitalar Universitário de São João; e tenho muitas e muitas mais. Mas também quero aqui anunciar, como ontem o Sr. Ministro já anunciou, o novo hospital do Oeste e o novo hospital de Barcelos, que também irão ter avanços nos dossiers, nomeadamente o modelo de implementação, aliás, como nós todos bem ouvimos ontem. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, o PS tem um compromisso com os portugueses. Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Tem e vai continuar a cumprir! Mesmo com o voto contra da direita e da esquerda, o PS está cá, não faltará aos portugueses!
23 DE NOVEMBRO DE 2022 71 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai usar da palavra, para uma intervenção, através do Sr. Deputado Hugo Pires. O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, 37 é o número de propostas de aditamento que o Fundo Ambiental teve, por parte da oposição. O campeão das propostas de alteração ao Fundo Ambiental foi o PSD. Logo ali coladinho ao PSD ficou o Chega, em segundo lugar, com o número de propostas que apresentou. Quando olhei para as propostas, sobretudo para as 14 do PSD, fiquei com a esperança de que fossem genuínas e de que houvesse ali, realmente, uma vontade de implementar políticas públicas na área do ambiente e da ação climática. Mas, depois, lembrei-me de que, no último Orçamento do Governo do PSD, em 2015, o PSD apresentou menos 4770 milhões de euros para a área do ambiente e da ação climática. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Bem lembrado! O Sr. Hugo Pires (PS): — Depois, relembrei-me de que na área da transição energética e na área das energias renováveis, quando o PSD foi Governo meteu esses projetos todos na gaveta. E depois também me lembrei que, em 2019, o PSD votou contra o PART, um programa de redução do tarifário, que, além de aliviar o orçamento das famílias, reduz significativamente as emissões de carbono nas cidades. Portanto, o PSD, mais do que o campeão das propostas, é, sobretudo, o campeão da falta de ambição no ambiente e na ação climática. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Pires (PS): — Mas, depois, olhei para o Chega e pensei: «Será que algum espírito ambientalista desceu sobre aquele partido?» E lembrei-me que não, porque foi ainda há 15 dias que o próprio líder do Chega disse que o melhor era promovermos a exploração de hidrocarbonetos em território nacional. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ninguém disse isso! Seja sério! É falso! A Sr.a Jamila Madeira: — Disse, disse! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Compramos aos espanhóis! É melhor! O Sr. Hugo Pires (PS): — E depois lembrei-me que o líder do Chega falou na possibilidade da reabertura das centrais a carvão em Portugal. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Seja sério! O Sr. Hugo Pires (PS): — O Chega fica em segundo lugar neste pódio, mas tem o prémio de consolação, que é o prémio do greenwashing, que é o que o partido Chega faz. Apesar disso, e de o Chega ter o prémio do greenwashing, o Partido Socialista, como um partido aberto, como um partido que, ao contrário do que os senhores dizem, não usa nenhum rolo compressor, está disponível, vai estudar e vai viabilizar algumas propostas da oposição,... O Sr. João Dias (PCP): — Do Chega?! O Sr. Hugo Pires (PS): — ... no sentido de melhorarmos as políticas públicas do ambiente e da ação climática.
23 DE NOVEMBRO DE 2022 77 de Freguesias).» Duas mil das 3000 juntas de freguesia do País conhecem as pessoas que têm casas sem condições ali ao pé. São os seus vizinhos. Isto consta da proposta do Livre. Isto está na vossa proposta? Não está. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Sabem como se incentivam as empresas do ramo a irem à procura dos seus clientes, a falarem com os seus vizinhos e dizerem que o Estado pode pagar a 100 % as obras nas suas casas — como está na proposta do Livre e já estava na do ano passado? Chama-se a isso um crédito fiscal de 10 % sobre as despesas para o arranjo das casas. Sei que o Sr. Secretário de Estado tem dado entrevistas em que diz que essa é a maneira correta de o fazer. Espero que convença os restantes membros do Governo. Isto está na proposta do Livre. Está na vossa proposta? Não está. A Sr.a Rita Matias (CH): — Temos mais do que uma!! O Sr. Rui Tavares (L): — E digo-lhe porquê: porque há gente que se preocupa com estes temas, pensa neles há bastante tempo, não os usa simplesmente como bandeira eleitoral ou para tentar roubar votos a outros partidos e não os usa na pausa de falar de castração química ou de pena de prisão perpétua, temas que não aquecem a casa a ninguém. Portanto, acho muito bem que haja uma viragem social, mas que ela não seja de fachada, porque as únicas fachadas que, com este programa, já no ano passado e no próximo, alargando, se conseguem, de facto, arranjar, são as fachadas das casas de pessoas, e janelas e painéis solares e bombas de calor, para, finalmente, tentar resolver um problema neste País que tem séculos, que há décadas que outros países da Europa ocidental já resolveram, que é viver confortavelmente, de forma digna e mais sustentável nas nossas casas, e que vocês, com os vossos temas do «século passado» jamais conseguirão resolver. Aplausos de Deputados do PS. A Sr.a Rita Matias (CH): — Nós temos 40 propostas! Nós não somos Deputado único! Protestos do L e contraprotestos do CH.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Talvez fosse interessante prosseguirem o debate lá fora, porque estamos todos com muita vontade de ir almoçar!... O Sr. Rui Tavares (L): — O debate faz-se aqui dentro! Protestos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Bom, sendo assim, e neste propósito trepidante de continuar o debate da proposta orçamental, vamos passar ao artigo 138.o-G, com a apreciação da proposta 873-C — Plano de eficiência hídrica de Trás-os-Montes e Alto Douro. Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.a Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Cláudia Bento (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente, os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e Srs. Deputados. Os distritos de Bragança e Vila Real foram fortemente afetados pela seca severa no último ano, com impactos no abastecimento de água às populações. Por este motivo e para evitar situações dramáticas no futuro, propomos a elaboração de um plano regional de eficiência hídrica para a região de Trás-os-Montes e Alto Douro que esperamos que o Partido Socialista tenha a coragem de aprovar.
Sábado, 17 de dezembro de 2022 I Série — Número 68XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEDEZEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 325 a 327/XV/1.a Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com a participação da Ministra da Presidência, tendo usado da palavra, além da Ministra (Mariana Vieira da Silva) e dos Secretários de Estado da Administração Pública (Inês Ramires), do Planeamento (Eduardo Pinheiro) e da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas), os Deputados Paulo Rios de Oliveira, Jorge Salgueiro Mendes e Fátima
Ramos (PSD), André Ventura (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), Paula Santos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Carlos Pereira e Pedro Cegonho (PS), Jorge Paulo Oliveira e Luís Gomes (PSD), Ricardo Lima, Hugo Costa, Jorge Botelho e Irene Costa (PS), Rui Paulo Sousa e Bruno Nunes (CH). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 318/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. Foi rejeitado o Inquérito Parlamentar n.o 5/XV/1.a (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar para apurar a eventual ingerência do Primeiro-Ministro na autonomia do Banco de Portugal para proteger a filha do Presidente de Angola. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 306/XV/1.a (L) — Recomenda a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 298/XV/1.a (PAN) — Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 252/XV/1a (BE) — Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 96/XV/1.a (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código de Processo Civil). Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 40/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. Foi aprovado um parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a (ALRAM) — Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira (alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril). Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PSD a intervir em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 59 minutos.
17 DE DEZEMBRO DE 2022 9 Aplausos do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! A Sr.a Ministra da Presidência: — A nossa preocupação com a concretização e o sentimento de responsabilidade que temos quanto ao conjunto dos fundos que temos de executar é enorme. Por isso, todos os instrumentos, da revisão do Código dos Contratos Públicos ao decreto-lei que permite atualizar os preços, aos regimes diversos de simplificação que temos introduzido, concorrem para uma boa execução que melhora a vida dos portugueses e das empresas portuguesas, que melhora a vida do nosso País. Aplausos do PS. OSr. Presidente: — Tem agora a palavra, ainda pelo PSD, a Sr.a Deputada Fátima Ramos. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, efetivamente, entre aquilo que a senhora aqui refere e a realidade vai uma grande distância. Hoje, faço, sobretudo, um apelo à consciência. No âmbito da 13.a Comissão, fizemos uma deslocação à CIM (comunidade intermunicipal) de Trás-os-Montes. E o que é que sentimos? Sentimos uma grande desilusão por parte de todos os autarcas e das pessoas com quem estivemos. São pessoas com grande resiliência, que sentem que têm uma pérola ambiental, com grandes recursos que não estão a ser aproveitados. Sentem que têm uma boa localização em relação a Espanha e que em Espanha há boas acessibilidades — têm o TGV (train à grande vitesse) ali à porta —, mas, quando olham para o seu território, veem a população a abandoná-lo. Perderam, na última década, mais de 8 % de empresas, para não falar da população. O que se passa ali passa-se noutros territórios do interior de Portugal. O que é que isto nos diz? Que as políticas de gestão central estão completamente desajustadas das suas necessidades. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Dou alguns exemplos, Sr.a Ministra. São concelhos com cerca de 700 km2, com muitas aldeias cujas estradas precisam de ser mantidas, arranjadas e requalificadas, estradas que, no inverno, se enchem de gelo. E o que é que os fundos comunitários lhes propõem? Ciclovias, Sr.a Ministra! Ou seja, isto não está adaptado à realidade. Aplausos do PSD.Depois, querem apoios para os empresários investirem, e o que é certo é que esses apoios não chegam. Querem apoios para as IPSS, e eles não chegam. O que é que eles pedem? Pedem que a Sr.a Ministra e os restantes membros do Governo falem com eles! Estipulem as políticas que vão ao encontro das suas necessidades. O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Por isso, Sr.a Ministra, é este o grande apelo e são estas as grandes perguntas que lhe fazemos. Estando a decorrer este PRR, a Sr.a Ministra está disponível para ir ao terreno falar com estes autarcas e alterar as regras? Estando a negociar o novo quadro comunitário, vai ao terreno para negociar regras que respondam às necessidades destas pessoas? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra da Presidência.
17 DE DEZEMBRO DE 2022 11 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Chega não queria começar... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então não comece! O Sr. André Ventura (CH): — ... por fazer esta intervenção sem se dirigir a si, Sr. Presidente da Assembleia da República, com um período antes da ordem do dia. Hoje, pelo menos assim nos parece, assinalou os 50 anos do massacre de Wiriamu e afirmou que Portugal deve pedir perdão. Eu não queria começar esta sessão hoje sem dizer, Sr. Presidente da Assembleia, que essas suas afirmações não nos representam, não representam as Forças Armadas portuguesas,... Vozes do CH: — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — ... e que não fica bem, a um Presidente da Assembleia da República, em nome de, não se sabe bem quem, lançar um anátema sobre as Forças Armadas portuguesas, sobre a História de Portugal, sobretudo a um País que nunca pediu desculpa pelos milhares de vítimas portuguesas que lá deixou enterradas sem qualquer justiça. Aplausos do CH.Após a transição, os guerrilheiros moçambicanos mataram mais de 3000 portugueses, Sr. Presidente. Foram 400 as vítimas que o Sr. Presidente identifica em Wiriamu. Mais de 3000 foram chacinados pelas forças de independência, e eram famílias inocentes que ali estavam. Moçambique nunca pediu desculpa. As forças armadas moçambicanas nunca pediram desculpa. Por que raio no mundo é que nós vamos pedir desculpa?! Aplausos do CH.Sr.a Ministra, em 2019, António Costa, Primeiro-Ministro, disse que iria adotar a regra de não ter familiares no Conselho de Ministros. Tal foi definido pelo próprio António Costa, que, em entrevista, disse que agora não haveria problema porque não teríamos familiares no Conselho de Ministros. O Sr. Francisco César (PS): — Já no Grupo Parlamentar do Chega não há familiares nenhuns! A Sr.a Rita Matias (CH): — Olha quem fala! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olha quem está a falar! O Sr. Presidente: — Posso solicitar aos Grupos Parlamentares do PS e do Chega que deixem o orador prosseguir? Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, após a teimosia de António Costa em manter Miguel Alves, este foi substituído pelo irmão da Sr.a Ministra Ana Catarina Mendes. E, neste momento, temos a Sr.a Ministra Ana Catarina Mendes a coordenar o trabalho parlamentar dos ministros e temos o irmão da Sr.a Ministra Ana Catarina Mendes a coordenar o trabalho político do Governo. Gostava de saber o que é que mudou para terem mudado a regra. A regra mudou? O que é que aconteceu? Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 68 12 O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.a Ministra da Presidência, devo responder à interpelação que me fez o Sr. Deputado André Ventura. Respondo de uma forma muito simples. Pergunta o Sr. Deputado porque é que eu peço desculpas, hoje que se comemoram 50 anos do massacre de Wiriamu. Peço desculpas porque não devemos pactuar com massacres. Aplausos do PS e de Deputados do BE.Peço desculpas porque somos humanistas. Aplausos do PS e de Deputados do BE.E, sim, também peço desculpas em nome das Forças Armadas portuguesas, que, no dia 25 de Abril de 1974, nos libertaram do regime infame que cometeu esse massacre. Aplausos do PS.Sr.a Ministra da Presidência, tem a palavra. A Sr.a MinistradaPresidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, as competências em matéria de composição do Governo são do Primeiro-Ministro. É o Primeiro-Ministro que decide que Ministros e Secretários de Estado propor ao Sr. Presidente da República e, naturalmente, eu não tenho absolutamente nada a acrescentar nesta matéria. Aplausos do PS.OSr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, fiz-lhe aquela pergunta porque foi questionada sobre isso, também pelos jornalistas, nos dias seguintes à nomeação, e ter-se-á pronunciado sobre essa matéria. Por isso, pedia-lhe que respondesse em nome do Governo, visto que diz que é o número dois do Governo. Penso que ser o número dois do Governo lhe permite fazer algumas considerações em nome do Governo e não apenas dizer que é competência do Primeiro-Ministro. Senão, não era preciso um número dois, bastava haver o número um e o número dois era desnecessário. Mas já percebi que o Governo não vai dizer nada sobre isso. Vai manter exatamente a mesma estratégia que tem tido. Depois logo se vê como é que a coisa se resolve. Sr.a Ministra, estivemos com cheias em grande parte do País. Alguns municípios tiveram a sorte da sua visita, outros, de outra cor política, não tiveram a sorte da sua visita. Uns tiveram, outros não, mas há uma coisa que é certa: todos, ou quase todos, criticaram a enorme burocracia que o Governo está a implementar nos apoios e não se sabe, a este momento, que apoios é que vamos ter, em que quantidade é que vamos ter e quando é que vão ser pagos. São três perguntas, muito simples, que a maior parte dos autarcas, no País, neste momento coloca. Quanto é que o Governo vai disponibilizar para os apoios a famílias, restaurantes, estabelecimentos comerciais e serviços, que, tragicamente, viram tudo destruído com estas cheias? E espero, Sr.a Ministra, que não aconteça o mesmo que com as medidas de apoio à pandemia covid-19, em que 15 das 24 foram completamente inúteis, segundo o Tribunal de Contas. Que medidas temos de apoio a estas pessoas? Quando é que vão ser pagas e que montante é que temos para apoiar a nossa economia e aqueles que foram afetados pelas cheias nas últimas semanas? Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Presidência.
17 DE DEZEMBRO DE 2022 15 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, há uns tempos, uma reportagem dizia que a Sr.a Ministra tinha a capacidade de, na sua presença, acalmar António Costa. Acho que o que País todo precisa de saber o seguinte: há quantas semanas é que não se encontra com António Costa? Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Se a Sr.a Ministra quiser responder a esta pergunta, tem a palavra. A Sr.a Ministra da Presidência: — Sr. Presidente, muito obrigada. Apenas quero dizer que o País vive neste momento uma crise inflacionista, as famílias estão a viver com dificuldades, tivemos, nos últimos dias, cheias que afetaram profundamente diversos territórios e, estando um Ministro neste Parlamento a responder às perguntas das Sr.as e dos Srs. Deputados, a minha expectativa era a de que pudéssemos, pelo menos, focar-nos em problemas que existem. Aplausos do PS.Protestos da IL e contraprotestos do PS.O Sr. Presidente: — Peço silêncio. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto e peço à Assembleia que o ouça com atenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, eu acho que o problema da dignidade das instituições é um problema sério. É, efetivamente, sério. Protestos de Deputados do PS.Ora, aquilo que o Dr. António Costa tem feito nas últimas semanas é colocar em causa a dignidade das instituições. Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Por isso, apelo a que a Sr.a Ministra volte a ter o seu efeito calmante. Faça as pazes com o Sr. Primeiro-Ministro. Volte a estar com ele e volte a ter esse efeito calmante que tinha no Sr. Primeiro-Ministro, para se conseguir devolver ao Governo a dignidade que o Governo deveria ter. Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.a Ministra, todos os anos, as empresas portuguesas são obrigadas a entregar ao Estado um relatório onde consta a lista dos seus funcionários com informações como: salário idade, posição, qualificações, sexo, entre outras. Essa base de dados é depois utilizada pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), pelo Banco de Portugal, por universidades, para fazerem investigação sobre política de recursos humanos de modo a entenderem melhor o mercado laboral no País. É uma base de dados essencial. A essa base de dados junta-se uma outra base de dados para a qual as empresas também têm de contribuir com informação relativa às receitas, tipo de despesas que fazem, etc. São bases de dados muito importantes para as quais todas as entidades têm de contribuir. Todas, claro está, exceto as entidades do setor público que o Estado protege dessa obrigação há mais de duas décadas. Como em muitos outros casos, o Estado português impõe uma obrigação às entidades privadas que o próprio se recusa a cumprir.
17 DE DEZEMBRO DE 2022 21 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aumentem os salários! A Sr.a Ministra da Presidência: — No Programa do Governo, um dos principais objetivos que assumimos foi o do aumento do peso dos salários no PIB (produto interno bruto). Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Ora, o que propusemos, em sede de concertação social, e o que faremos na Administração Pública, ao longo da Legislatura, ao longo destes quatro anos, é precisamente garantir esse objetivo de aumentar o peso dos salários no PIB. Aplausos do PS. Foi esse o compromisso que assumimos, incluindo — como lerão em ambos os acordos, na verdade — o de poder voltar a olhar para a evolução dos salários prevista em função da efetiva evolução do PIB e da inflação. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um «suponhamos»!... O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, tem de concluir. A Sr.a Ministra da Presidência: — Vou terminar, Sr. Presidente. A Sr.a Deputada refere ainda o tema da evolução nas carreiras. Esse é o tema que temos na nossa agenda, a partir de janeiro de 2023, o de poder olhar para o SIADAP, revendo-o no sentido de poder acelerar a progressão nas carreiras gerais. É esse o compromisso que temos e sobre o qual iniciaremos a negociação em janeiro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, acabou de recuperar a ideia de que um dos grandes objetivos do Governo é o de aumentar o peso dos salários no PIB. Sabemos que a inflação, em novembro, foi de 9,8 %. Entre julho de 2021 e outubro de 2022, o índice de preços — portanto, a inflação — aumentou 11,4 %. A Sr.a Ministra falou aqui do acordo de rendimentos, do acordo para os salários da Administração Pública, mas o que sabemos, e é objetivo, é que o PIB cresce mais do que os salários, os salários reais estão a regredir e há uma perda real e permanente dos salários dos trabalhadores, que não é compensada nem em dignidade, nem em poder de compra com apoios pontuais. Ao mesmo tempo que sabemos que as pessoas estão a perder poder de compra, ontem, o Primeiro-Ministro anunciava que, afinal, vai ter uma folga de 1000 milhões de euros em relação ao défice que tinha previsto. Ao mesmo tempo que as pessoas estão a perder poder de compra, por causa da inflação, o Governo continua a dizer que mantém o compromisso de reduzir o desequilíbrio imenso que existe na distribuição de rendimento entre o trabalho e o capital. O que sabemos é que, entre 2020 e o momento que estamos a viver, o peso dos salários no PIB baixou 0,4 % e, para o ano, os salários vão diminuir 2,4 %. Isto significa uma transferência muito maior de rendimentos do trabalho para o capital do que aconteceu no período da troica. Muito maior! Portanto, Sr.a Ministra, queria perguntar-lhe o seguinte: em 2022 e 2023, quanto é que os salários vão perder no PIB? Ou seja, quanto é que aumentará esta desigualdade, com as medidas do Governo?