21 DE FEVEREIRO DE 2017 25 2 - Para efeitos do número anterior, compete à Comissão, nomeadamente: a) Aprovar o seu regulamento interno, o qual deve ser homologado pelo membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade; b) Recolher toda a informação relativa a práticas discriminatórias e à aplicação das respetivas sanções; c) Tornar público, por todos os meios ao seu alcance, os casos de efetiva violação da presente lei e nos termos nesta definidos; d) Recomendar a adoção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir, proibir e combater a discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o, e formular recomendações ao Governo sobre qualquer questão relacionada; e) Propor medidas que visem suprimir disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade e da não discriminação; f) Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o; g) Prestar às vítimas de discriminação a informação necessária para a defesa dos seus direitos; h) Encaminhar as partes, prestado o respetivo consentimento, para processos de mediação, sem prejuízo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos que sejam obrigatórios nos termos da lei; i) Receber denúncias e abrir os respetivos processos de contraordenação; j) Solicitar informações e pareceres, bem como a realização das diligências probatórias que considere necessárias às autoridades policiais ou a outros órgãos ou serviços da administração direta ou indireta do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais, para efeitos de instrução dos processos de contraordenação; k) Decidir e aplicar as coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação; l) Articular com os órgãos competentes na área da não discriminação em razão de outros fatores, em casos de discriminação múltipla; m) Elaborar informação estatística de carácter periódico; n) Promover a educação, formação e sensibilização sobre direitos humanos e a prevenção e combate à discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o; o) Promover a criação de códigos de boas práticas na luta contra a discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o. 3 - Sem prejuízo do regulamento interno da Comissão, compete à comissão permanente designadamente o disposto nas alíneas h), i), j), k) e l) do número anterior, nos termos previstos na presente lei.  4 - Compete ainda à Comissão elaborar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da não discriminação em razão dos fatores indicados no artigo 1.o, incluindo informação recolhida sobre práticas discriminatórias e sanções aplicadas, bem como a avaliação do impacto de medidas tomadas sobre homens e mulheres, para este efeito articulando com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. 5 - O relatório referido no número anterior deve ser remetido à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade até ao final do primeiro trimestre de cada ano, na sequência do qual será publicado no sítio na Internet do ACM, IP. Artigo 9.o Funcionamento 1 - A Comissão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo/a presidente, ouvida a comissão permanente. 2 - Compete ao ACM, IP, assegurar o apoio técnico e administrativo, bem como as instalações necessárias ao funcionamento da Comissão.