II SÉRIE-A — NÚMERO 118 226 3 – Na avaliação do plano de recuperação, o Banco de Portugal tem em conta, nomeadamente, a adequação da estrutura de capital e de financiamento da instituição de crédito relativamente ao grau de complexidade da sua estrutura organizativa e do seu perfil de risco e se o plano de recuperação contém medidas suscetíveis de afetar negativamente a resolubilidade da instituição de crédito. 4 – O Banco de Portugal pode determinar, a qualquer momento, a prestação de informações complementares que considere relevantes para a avaliação do plano de recuperação em causa. 5 – Caso considere que o plano de recuperação contém deficiências significativas ou impedimentos significativos à sua exceção, o Banco de Portugal notifica a instituição de crédito ou a empresa-mãe do grupo desse facto e, ouvida a instituição, determina que esta apresente, no prazo de dois meses, prorrogável por um mês com a aprovação do Banco de Portugal, um plano revisto em que demonstre que essas deficiências ou impedimentos são ultrapassados. 6 – Caso o Banco de Portugal considere que se mantêm deficiências significativas ou impedimentos significativos à sua execução no plano revisto, o Banco de Portugal pode determinar às instituições de crédito que introduzam, num prazo razoável, alterações específicas ao plano que considere necessárias para assegurar o adequado cumprimento do objetivo subjacente à respetiva elaboração. 7 – As instituições de crédito apresentam um plano de recuperação alterado, no prazo de um mês contado da determinação prevista no número anterior, que contemple as alterações específicas determinadas. 8 – O prazo previsto no n.o 1 suspende-se enquanto não forem prestadas as informações complementares, nos termos do disposto no n.o 4 e quando não seja dado cumprimento às determinações do Banco de Portugal previstas nos n.os 5 e 6. 9 – O Banco de Portugal comunica os planos de recuperação ao Conselho Único de Resolução, quando este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de resolução da instituição de crédito em causa. Artigo 116.o-L Desadequação do plano de recuperação 1 – Se a instituição de crédito não apresentar um plano de recuperação revisto ou se o Banco de Portugal considerar que o mesmo não corrige adequadamente as deficiências ou os potenciais impedimentos à sua execução e que não é possível corrigi-los através de alterações específicas ao plano de recuperação, o Banco de Portugal determina à instituição que indique, num prazo razoável, as alterações que pode introduzir na sua atividade para corrigir as referidas situações. 2 – Se a instituição de crédito não indicar as alterações no prazo fixado ou se o Banco de Portugal entender que estas não são adequadas, o Banco de Portugal pode determinar-lhe, sem prejuízo da competência dos órgãos sociais da instituição, a execução das medidas que considere necessárias, adequadas e proporcionais à sua correção, tendo em consideração a gravidade das deficiências ou impedimentos identificados e o impacto dessas medidas na sua atividade, nomeadamente: a) A redução do perfil de risco, incluindo o risco de liquidez; b) Medidas tempestivas de reforço de fundos próprios; c) A alteração da estratégia de financiamento de modo a reforçar a resiliência das linhas de negócio estratégicas e funções críticas; d) A revisão da estratégia empresarial, nomeadamente alterando a organização jurídico-societária, a estrutura de governo ou a estrutura operacional, ou as do grupo em que a instituição que se insere; e) A separação jurídica, ao nível do grupo em que a instituição se insere, entre as atividades financeiras e as atividades não financeiras; f) A segregação das atividades previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 4.o das restantes atividades da instituição, na medida do possível e razoável; g) A restrição das atividades, operações ou redes de balcões; h) A redução do risco inerente às suas atividades, produtos e sistemas; i) A comunicação da informação adicional ao Banco de Portugal. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Banco de Portugal pode aplicar qualquer medida de