PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008Artigo 14.o Consulta no âmbito do processo legislativoA aprovação de projectos de diploma que criem serviços de estatística ou contenham normas sobre a actividade estatística é obrigatoriamente precedida de consulta ao Conselho.Artigo 15.o Funcionamento1 — O Conselho pode reunir em plenário ou por secções restritas, permanentes ou eventuais, consoante a matéria de que se trate, nos termos do seu regulamento interno, e convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, representantes de entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.2 — O Conselho pode auscultar a opinião de peritos de reconhecida competência sobre as matérias que considere relevantes para o desempenho das suas funções.3 — As recomendações e deliberações do Conselho, relativas às competências previstas nas alíneas a), b), c), d), g), h), j) e m) do artigo 13.o, são publicadas na 2.a Série do Diário da República.4 — Até ao termo de cada mandato, o Conselho deve elaborar um relatório de avaliação do estado do SEN.Artigo 16.o Apoio ao funcionamentoO INE, IP, presta o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Conselho.Artigo 17.o Encargos financeiros1 — Os encargos com o funcionamento do Conselho são suportados pelo orçamento do INE, IP.2 — A forma de retribuição dos membros do Conselho e de pagamento dos demais encargos é fixada por despacho conjunto do ministro que tutela o INE, IP, e do Ministro das Finanças.CAPÍTULO IV Autoridades estatísticasArtigo 18.o Instituto Nacional de Estatística, IP1 — As atribuições do Instituto Nacional de Estatística, IP, são as previstas na sua lei orgânica.2 — No âmbito das suas atribuições e para a prossecução da missão de interesse público, o INE, IP, pode efectuar o tratamento de dados pessoais, incluindo os sensíveis, bem como proceder à interconexão de dados, nomeadamente com as outras autoridades estatísticas, com salvaguarda do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).3 — Para efeitos no número anterior, o conselho directivo do INE, IP, tem competências para:a) Determinar quais os tratamentos de dados necessários ao desempenho da actividade do INE, IP, bem como realizar o respectivo processamento; b) Promover, quando necessário, o tratamento desagregado de dados pessoais em razão do género; c) Elaborar um registo próprio do qual constem as finalidades do tratamento, categorias de titulares e de dados pessoais tratados, destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições, a eventual transferência de dados para países terceiros, nos termos previstos nos artigos 19.o e 20.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e o período previsto de conservação;
8 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008d) Efectuar interconexões de dados pessoais, quando necessários à produção de estatísticas oficiais; e) Divulgar a forma de acesso do titular, para correcção ou eliminação dos dados que lhe dizem respeito; f) Autorizar a transferência de dados confidenciais para os Estados-Membros da União Europeia, no âmbito da produção de estatísticas europeias; g) Destruir, sob especiais medidas de segurança, os dados pessoais utilizados para a elaboração de estatísticas.Artigo 19.o Banco de PortugalAs atribuições do Banco de Portugal no âmbito do SEN são as previstas na sua lei orgânica e consistem, designadamente, na recolha e elaboração das estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos.Artigo 20.o Participação no Sistema Europeu de Bancos CentraisA participação do Banco de Portugal no SEN não prejudica as garantias de independência decorrentes da sua participação no Sistema Europeu de Bancos Centrais, em especial no que respeita ao desempenho das suas funções de colaboração com o Banco Central Europeu em matéria estatística.Artigo 21.o Cooperação com o INE, IPO INE, IP, e o Banco de Portugal estabelecem os meios de colaboração considerados adequados ao desempenho das suas atribuições no âmbito do SEN, assim como ao desenvolvimento de operações estatísticas conjuntas, à partilha de ficheiros de unidades estatísticas, do controlo de qualidade da informação de base e da representação externa ao nível das estatísticas comunitárias.Artigo 22.o Serviços Regionais de Estatística das Regiões AutónomasOs Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas funcionam, em relação às estatísticas oficiais de âmbito nacional, como delegações do INE, IP, e em relação às estatísticas oficiais de interesse exclusivo das regiões autónomas, de acordo com as atribuições definidas nas respectivas leis orgânicas.Artigo 23.o Atribuições de âmbito nacional1 — As atribuições de âmbito nacional dos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas são exercidas sob a exclusiva orientação técnica do INE, IP e consistem no seguinte:a) Colaborar na concepção das operações estatísticas censitárias, básicas e correntes; b) Assegurar, dentro da sua área geográfica de intervenção, a recolha dos dados estatísticos de base relativos aos recenseamentos e inquéritos básicos e correntes; c) Participar no tratamento electrónico da informação estatística de base recolhida; d) Participar nos trabalhos de criação, actualização e gestão de ficheiros de unidades estatísticas; e) Exercer as funções de centros regionais de informação e documentação estatística nacional.
9 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 20082 — Para a prossecução das suas atribuições, os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas podem aceder a toda a informação relativa às respectivas regiões disponível no INE, IP.3 — As despesas com o funcionamento dos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas constituem encargos das respectivas regiões, sem prejuízo das compensações financeiras devidas pelo INE, IP, relativamente à participação na produção das estatísticas oficiais de âmbito nacional que são reguladas por contrato de cooperação financeira, a celebrar anualmente com cada um dos governos regionais.Artigo 24.o Outras autoridades estatísticas1 — O conselho directivo do INE, IP, pode delegar em órgãos de outras entidades as competências necessárias para a produção e divulgação de estatísticas oficiais.2 — O exercício das competências delegadas nos termos do número anterior é efectuado sob a exclusiva orientação técnica do INE, IP.3 — Os termos e condições da delegação de competências são publicados no Diário da República, após homologação do membro do Governo que tutele o INE, IP, e do membro do Governo competente em razão da matéria.4 — Nos casos em que a delegação incida sobre áreas em que as regiões autónomas possuam competências próprias, os Serviços Regionais de Estatística exercem as funções de entidade delegada, podendo o INE, IP, em articulação com estes serviços delegar competências noutros serviços regionais.CAPÍTULO V ResponsabilidadeArtigo 25.o Responsabilidade pela prática de contra-ordenações1 — Pela prática das contra-ordenações previstas na presente lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares, pessoas colectivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e associações sem personalidade jurídica.2 — As pessoas colectivas e as entidades que lhes são equiparadas no número anterior são responsáveis pelas contra-ordenações previstas na presente lei quando os factos tiverem sido praticados, no exercício da respectiva actividade, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.Artigo 26.o Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do segredo estatístico, salvo o disposto no artigo 32.o da presente lei.2 — Constitui contra-ordenação grave, sempre que haja obrigatoriedade de fornecer informações, qualquer um dos seguintes comportamentos:a) A falta de resposta aos inquéritos no prazo fixado pela autoridade estatística; b) A resposta aos inquéritos que reiteradamente seja inexacta e insuficiente; c) A recusa no envio da informação às autoridades estatísticas; d) A resposta aos inquéritos que induza em erro; e) O fornecimento de informação em moldes diversos dos que forem legal ou regulamentarmente definidos.3 — A negligência é punível.
10 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008Artigo 27.o Coimas1 — A contra-ordenação prevista no n.o 1 do artigo anterior ç punida com coima de € 500 a € 50000 ou de € 1000 a € 100000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.2 — As contra-ordenações previstas no n.o 2 do artigo anterior são punidas com coima de € 250 a € 25000 ou de € 500 a € 50000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.3 — Em caso de negligência os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade.4 — Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.5 — Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo.6 — O produto das coimas apreendido nos processos de contra-ordenação reverte em 40% para as autoridades estatísticas e em 60% para o Estado e na totalidade para as regiões autónomas, consoante o local de ocorrência da acção que consubstancia a infracção.Artigo 28.o Critérios de determinação da sanção aplicável1 — A determinação da coima concreta faz-se em função da ilicitude concreta do facto e da culpa do agente.2 — Na determinação da ilicitude concreta do facto e da culpa do agente atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias:a) Carácter ocasional ou reiterado da infracção; b) Insistências realizadas para o envio da resposta; c) Ter a infracção concorrido para impedir ou atrasar a publicação das estatísticas oficiais; d) Situação económica do agente; e) Benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação; f) Volume de negócios da empresa; g) Volume e periodicidade da informação solicitada.Artigo 29.o Instrução de processos e aplicação das coimasA competência para a instrução de processos e aplicação das coimas cabe aos órgãos ou dirigentes máximos das autoridades estatísticas, sem prejuízo da possibilidade de delegação nos termos da lei.Artigo 30.o Tribunal competente1 — O tribunal competente para conhecer a impugnação judicial, a revisão e a execução das decisões das autoridades estatísticas em processo de contra-ordenação, instaurado nos termos desta lei, é o Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa, salvo o disposto no número seguinte.2 — No caso das decisões dos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e das entidades delegadas do INE, IP, que estejam localizadas nas regiões autónomas, a competência para os processos referidos no número anterior resulta das regras gerais constantes da legislação aplicável.Artigo 31.o Aplicação subsidiáriaÀs contra-ordenações e ao respectivo processo é aplicável subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis
11 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.Artigo 32.o Responsabilidade criminalSem prejuízo da responsabilidade disciplinar, a violação do segredo estatístico que constitua infracção ao dever de segredo profissional é punível nos termos dos artigos 195.o, 196.o e 383.o do Código Penal.Artigo 33.o Responsabilidade disciplinarOs dirigentes, funcionários, agentes ou demais trabalhadores da Administração Pública que violem o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da presente lei no exercício das suas funções incorrem em responsabilidade disciplinar nos termos da lei.Capítulo VI Disposição finalArtigo 34.o Norma revogatóriaSão revogados a Lei n.o 6/89, de 15 de Abril, e os Decretos-Leis n.os 124/80, de 17 de Maio, e 294/2001, de 20 de Novembro.Aprovado em 26 de Março de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 201/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 2/2003, DE 22 DE AGOSTO (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de AgostoO artigo 18.o da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 18.o [...] 1 — (...) a) (...)  b) Não apresentação de candidaturas durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais;
12 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008c) [anterior alínea d)]; d) [anterior alínea e)]; e) [anterior alínea f)].2 — (...) Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogada a anterior alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o, o artigo 19.o e o n.o 2 do artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto.Artigo 3.o RepublicaçãoÉ republicada e renumerada em anexo, que é parte integrante da presente lei, a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, com a sua redacção actual e demais correcções formais.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 26 de Março de 2008 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXOLei dos Partidos PolíticosCAPÍTULO I Princípios fundamentaisArtigo 1.o Função político-constitucionalOs partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.Artigo 2.o FinsSão fins dos partidos políticos:a) Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos; b) Estudar e debater os problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível nacional e internacional; c) Apresentar programas políticos e preparar programas eleitorais de governo e de administração;
13 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008d) Apresentar candidaturas para os órgãos electivos de representação democrática; e) Fazer a crítica, designadamente de oposição, à actividade dos órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte; f) Participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo nacional, regional ou local; g) Promover a formação e a preparação política de cidadãos para uma participação directa e activa na vida pública democrática; h) Em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas.Artigo 3.o Natureza e duraçãoOs partidos políticos gozam de personalidade jurídica, têm a capacidade adequada à realização dos seus fins e são constituídos por tempo indeterminado.Artigo 4.o Princípio da liberdade1 — É livre e sem dependência de autorização a constituição de um partido político.2 — Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, salvo os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei.Artigo 5.o Princípio democrático1 — Os partidos políticos regem-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus filiados.2 — Todos os filiados num partido político têm iguais direitos perante os estatutos.Artigo 6.o Princípio da transparência1 — Os partidos políticos prosseguem publicamente os seus fins.2 — A divulgação pública das actividades dos partidos políticos abrange obrigatoriamente:a) Os estatutos; b) A identidade dos titulares dos órgãos; c) As declarações de princípios e os programas; d) As actividades gerais a nível nacional e internacional.3 — Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais após a respectiva eleição, assim como os estatutos, as declarações de princípios e o programa, uma vez aprovados ou após cada modificação.  4 — A proveniência e a utilização dos fundos dos partidos são publicitadas nos termos estabelecidos na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Artigo 7.o Princípio da cidadaniaOs partidos políticos são integrados por cidadãos titulares de direitos políticos.
14 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008Artigo 8.o Salvaguarda da ordem constitucional democráticaNão são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.Artigo 9.o Carácter nacionalNão podem constituir-se partidos políticos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.Artigo 10.o Direitos dos partidos políticos1 — Os partidos políticos têm direito, nos termos da lei:a) A apresentar candidaturas à eleição da Assembleia da República, dos órgãos electivos das regiões autónomas e das autarquias locais e do Parlamento Europeu e a participar, através dos eleitos, nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral; b) A acompanhar, fiscalizar e criticar a actividade dos órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte;  c) A tempos de antena na rádio e na televisão; d) A constituir coligações.2 — Aos partidos políticos representados nos órgãos electivos e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos é reconhecido o direito de oposição com estatuto definido em lei especial.Artigo 11.o Coligações1 — É livre a constituição de coligações de partidos políticos.2 — As coligações têm a duração estabelecida no momento da sua constituição, a qual pode ser prorrogada ou antecipada.3 — Uma coligação não constitui entidade distinta da dos partidos políticos que a integram.4 — A constituição das coligações é comunicada ao Tribunal Constitucional para os efeitos previstos na lei.5 — As coligações para fins eleitorais regem-se pelo disposto na lei eleitoral.Artigo 12.o Denominações, siglas e símbolos1 — Cada partido político tem uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos ou semelhantes aos de outro já constituído.2 — A denominação não pode basear-se no nome de uma pessoa ou conter expressões directamente relacionadas com qualquer religião ou com qualquer instituição nacional.3 — O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais nem com imagens e símbolos religiosos.4 — Os símbolos e as siglas das coligações reproduzem rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram.
15 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008Artigo 13.o Organizações internas ou associadasOs partidos políticos podem constituir no seu interior organizações ou estabelecer relações de associação com outras organizações, segundo critérios definidos nos estatutos e sujeitas aos princípios e limites estabelecidos na Constituição e na lei.CAPÍTULO II Constituição e extinçãoSECÇÃO I ConstituiçãoArtigo 14.o Inscrição no Tribunal ConstitucionalO reconhecimento, com atribuição da personalidade jurídica, e o início das actividades dos partidos políticos dependem de inscrição no registo existente no Tribunal Constitucional.Artigo 15.o Requerimento1 — A inscrição de um partido político tem de ser requerida por, pelo menos, 7500 cidadãos eleitores.2 — O requerimento de inscrição de um partido político é feito por escrito, acompanhado do projecto de estatutos, da declaração de princípios ou programa político e da denominação, sigla e símbolo do partido e inclui, em relação a todos os signatários, o nome completo, o número do bilhete de identidade e o número do cartão de eleitor.Artigo 16.o Inscrição e publicação dos estatutos1 — Aceite a inscrição, o Tribunal Constitucional envia extracto da sua decisão, juntamente com os estatutos do partido político, para publicação no Diário da República.2 — Da decisão prevista no número anterior consta a verificação da legalidade por parte do Tribunal Constitucional.3 — A requerimento do Ministério Público, o Tribunal Constitucional pode, a todo o tempo, apreciar e declarar a ilegalidade de qualquer norma dos estatutos dos partidos políticos.SECÇÃO II ExtinçãoArtigo 17.o Dissolução1 — A dissolução de qualquer partido político depende de deliberação dos seus órgãos, nos termos das normas estatutárias respectivas.2 — A deliberação de dissolução determina o destino dos bens, só podendo estes reverter para partido político ou associação de natureza política, sem fins lucrativos, e, subsidiariamente, para o Estado.3 — A dissolução é comunicada ao Tribunal Constitucional, para efeito de cancelamento do registo.
16 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008Artigo 18.o Extinção judicial1 — O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos: a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista; b) Não apresentação de candidaturas durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais; c) Não comunicação de lista actualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um período superior a seis anos; d) Não apresentação de contas em três anos consecutivos; e) Impossibilidade de citar ou notificar, de forma reiterada, na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal.2 — A decisão de extinção fixa, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer membro, o destino dos bens que serão atribuídos ao Estado.CAPÍTULO III FiliadosArtigo 19.o Liberdade de filiação1 — Ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou a deixar de se filiar em algum partido político, nem por qualquer meio ser coagido a nele permanecer.2 — A ninguém pode ser negada a filiação em qualquer partido político ou determinada a expulsão, em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, instrução, situação económica ou condição social.3 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua filiação partidária.4 — Os estrangeiros e os apátridas legalmente residentes em Portugal e que se filiem em partido político gozam dos direitos de participação compatíveis com o estatuto de direitos políticos que lhe estiver reconhecido.Artigo 20.o Filiação1 — A qualidade de filiado num partido político é pessoal e intransmissível, não podendo conferir quaisquer direitos de natureza patrimonial.2 — Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político.Artigo 21.o Restrições1 — Não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos:a) Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo; b) Os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efectivo.2 — É vedada a prática de actividades político-partidárias de carácter público aos:
17 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008a) Magistrados judiciais na efectividade; b) Magistrados do Ministério Público na efectividade; c) Diplomatas de carreira na efectividade.3 — Não podem exercer actividade dirigente em órgão de direcção política de natureza executiva dos partidos:a) Os directores-gerais da Administração Pública; b) Os presidentes dos órgãos executivos dos institutos públicos; c) Os membros das entidades administrativas independentes.Artigo 22.o Disciplina interna1 — A disciplina interna dos partidos políticos não pode afectar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos na Constituição e na lei.2 — Compete aos órgãos próprios de cada partido a aplicação das sanções disciplinares, sempre com garantias de audiência e defesa e possibilidade de reclamação ou recurso. Artigo 23.o Eleitos dos partidosOs cidadãos eleitos em listas de partidos políticos exercem livremente o seu mandato, nas condições definidas no estatuto dos titulares e no regime de funcionamento e de exercício de competências do respectivo órgão electivo.CAPÍTULO IV Organização internaSECÇÃO I Órgãos dos partidosArtigo 24.o Órgãos nacionaisNos partidos políticos devem existir, com âmbito nacional e com as competências e a composição definidas nos estatutos:a) Uma assembleia representativa dos filiados; b) Um órgão de direcção política; c) Um órgão de jurisdição.Artigo 25.o Assembleia representativa1 — A assembleia representativa é integrada por membros democraticamente eleitos pelos filiados.2 — Os estatutos podem ainda dispor sobre a integração na assembleia de membros por inerência.3 — À assembleia compete, sem prejuízo de delegação, designadamente:a) Aprovar os estatutos e a declaração de princípios ou programa político; b) Deliberar sobre a eventual dissolução ou a eventual fusão com outro ou outros partidos políticos.
18 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008Artigo 26.o Órgão de direcção políticaO órgão de direcção política é eleito democraticamente, com a participação directa ou indirecta de todos os filiados.Artigo 27.o Órgão de jurisdiçãoOs membros do órgão de jurisdição democraticamente eleito gozam de garantia de independência e dever de imparcialidade, não podendo, durante o período do seu mandato, ser titulares de órgãos de direcção política ou mesa de assembleia.Artigo 28.o Participação políticaOs estatutos devem assegurar uma participação directa, activa e equilibrada de mulheres e homens na actividade política e garantir a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos partidários e nas candidaturas apresentadas pelos partidos políticos.Artigo 29.o Princípio da renovação1 — Os cargos partidários não podem ser vitalícios.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os cargos honorários.3 — Os mandatos dos titulares de órgãos partidários têm a duração prevista nos estatutos, podendo estes fixar limites à sua renovação sucessiva.Artigo 30.o Deliberações de órgãos partidários1 — As deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em infracção de normas estatutárias ou de normas legais, perante o órgão de jurisdição competente.2 — Da decisão do órgão de jurisdição pode o filiado lesado e qualquer outro órgão do partido recorrer judicialmente, nos termos da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.Artigo 31.o Destituição1 — A destituição de titulares de órgãos partidários pode ser decretada em sentença judicial, a título de sanção acessória, nos seguintes casos:a) Condenação judicial por crime de responsabilidade no exercício de funções em órgãos do Estado, das regiões autónomas ou do poder local; b) Condenação judicial por participação em associações armadas ou de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, em organizações racistas ou em organizações que perfilhem a ideologia fascista.2 — Fora dos casos enunciados no número anterior, a destituição só pode ocorrer nas condições e nas formas previstas nos estatutos.
19 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008Artigo 32.o Referendo interno1 — Os estatutos podem prever a realização de referendos internos sobre questões políticas relevantes para o partido.2 — Os referendos sobre questões de competência estatutariamente reservada à assembleia representativa só podem ser realizados por deliberação desta.SECÇÃO II EleiçõesArtigo 33.o SufrágioAs eleições e os referendos partidários realizam-se por sufrágio pessoal e secreto.Artigo 34.o Procedimentos eleitorais1 — As eleições partidárias devem observar as seguintes regras:a) Elaboração e garantia de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável; b) Igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento de candidaturas; c) Apreciação jurisdicionalizada da regularidade e da validade dos actos de procedimento eleitoral.2 — Os actos de procedimento eleitoral são impugnáveis perante o órgão de jurisdição próprio por qualquer filiado que seja eleitor ou candidato.3 — Das decisões definitivas proferidas ao abrigo do disposto no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional.CAPÍTULO V Actividades e meios de organizaçãoArtigo 35.o Formas de colaboração1 — Os partidos políticos podem estabelecer formas de colaboração com entidades públicas e privadas no respeito pela autonomia e pela independência mútuas.2 — A colaboração entre partidos políticos e entidades públicas só pode ter lugar para efeitos específicos e temporários.3 — As entidades públicas estão obrigadas a um tratamento não discriminatório perante todos os partidos políticos.Artigo 36.o Filiação internacionalOs partidos políticos podem livremente associar-se com partidos estrangeiros ou integrar federações internacionais de partidos.Artigo 37.o Regime financeiroO financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é regulado em lei própria.
20 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008Artigo 38.o Relações de trabalho1 — As relações laborais entre os partidos políticos e os seus funcionários estão sujeitas às leis gerais de trabalho.2 — Considera-se justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer propaganda contra o partido que o emprega ou a favor de uma candidatura sua concorrente.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 39.o Aplicação aos partidos políticos existentesA presente lei aplica-se aos partidos políticos existentes à data da sua entrada em vigor, devendo os respectivos estatutos beneficiar das necessárias adaptações no prazo máximo de dois anos.Artigo 40.o RevogaçãoSão revogados:a) O Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 126/75, de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 195/76, de 16 de Março, e pela Lei n.o 110/97, de 16 de Setembro; b) O Decreto-Lei n.o 692/74, de 5 de Dezembro; c) A Lei n.o 5/89, de 17 de Março.——— DECRETO N.o 202/X AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À EXPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS INCLUÍDOS NA ÁREA DAS PLATAFORMAS LOGÍSTICAS QUE INTEGRAM A REDE NACIONAL DE PLATAFORMAS LOGÍSTICASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoFica o Governo autorizado a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.Artigo 2.o Sentido e extensãoO sentido e extensão da legislação a aprovar pelo Governo são os seguintes:
21 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008a) Declarar a utilidade pública das expropriações dos imóveis e direitos a eles relativos necessárias à concretização da Rede Nacional de Plataformas Logísticas; b) Atribuir ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, e a outras entidades, públicas ou privadas, com interesse na promoção ou exploração de plataformas logísticas, designadamente às administrações portuárias e a outras entidades do sector empresarial do Estado, o poder de expropriar os imóveis e os direitos a eles relativos que estejam ou venham a estar localizados na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, nos seguintes casos:i) Quando o proprietário do terreno ou quem detenha um direito de uso sobre os terrenos não se candidate a promover e a gerir a plataforma logística, ou não reúna as condições fixadas para o efeito; ii) Quando os terrenos, ainda que de área relativamente diminuta, sejam necessários para, em conjunto com outro ou outros, integrar a área de uma plataforma logística; iii) Em caso de cessação do contrato de exploração celebrado com a sociedade gestora, com vista a garantir a continuação da actividade da plataforma logística;c) Estabelecer regras quanto à alienação da propriedade de terrenos integrados na área das plataformas logísticas da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, prevendo que no contrato a celebrar com as sociedades gestoras seja obrigatoriamente fixado:i) A área máxima de terrenos incluídos na área da plataforma logística cuja propriedade não pode ser alienada, a qual não pode ser inferior a 60 % da área da plataforma logística; ii) Os terrenos que, em razão da sua afectação a áreas funcionais específicas da plataforma logística, estão incluídos na quota de inalienabilidade prevista na subalínea anterior; iii) O prazo máximo durante o qual vigoram os limites à alienação de terrenos referidos nas subalíneas anteriores, o qual nunca pode ser inferior a 10 anos;d) Estabelecer a nulidade dos contratos de alienação da propriedade dos terrenos integrados na área das plataformas logísticas celebrados em violação dos limites fixados nos termos da alínea anterior; e) Atribuir o direito de preferência à sociedade gestora da plataforma logística na venda de terrenos incluídos na área da mesma plataforma.Artigo 3.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 26 de Março de 2008 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
23 | II Série A - Número: 079 | 11 de Abril de 2008territorial de análise em função das bacias de drenagem nos casos das linhas de água que percorram o território de vários municípios ou de diversos distritos; c) Após a elaboração do primeiro relatório sobre as principais situações de risco de inundações, com a identificação das linhas de água problemáticas, o envio de dois em dois anos à Assembleia da República de um relatório de actualização das situações de risco e de progresso da estratégia de prevenção; d) Com base nessa avaliação, a elaboração de um Plano Nacional de Redução do Risco de Inundações que estabeleça um conjunto de medidas nas áreas do planeamento, da prevenção e da resposta operacional às ocorrências; que garanta o estudo aprofundado do potencial de risco, com recurso às tecnologias e conhecimento científico existentes; que inventarie os meios financeiros necessários à limpeza e manutenção das linhas de água mais problemáticas; que no período de maior risco potencial de inundações sejam definidas diversas fases de intervenção, à semelhança do que acontece no âmbito do período crítico para a ocorrência de incêndios; e que mobilize a Administração Central, a Administração Local, os Agentes da Protecção Civil e a Sociedade em geral para a concepção e a concretização das melhores soluções que mitiguem as consequências negativas das inundações; e) A realização de campanhas de sensibilização dos cidadãos para a importância da adopção de comportamentos responsáveis na prevenção dos riscos de inundações, tendo presente que muitos dos problemas decorrem ou são agravados pela acumulação de lixo nas margens e nos leitos dos cursos de água.Aprovada em 3 de Abril de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2008    II Série-A — Número 46 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 424, 428, 431 e 443/X (3.a)]: N.o 424/X (3.a) [Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 230/2007, de 14 de Junho]: — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 428/X (3.a) (Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 431/X (3.a) [Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 443/X (3.a) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA): — Rectificação apresentada pelo PCP. Propostas de lei [n.os 160, 164, 170 e 171/X (3.a)]: N.o 160/X (3.a) (Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 164/X (3.a) (Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 170/X (3.a) (Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.o 29/96, de 11 de Abril): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 171/X (3.a) [Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
4 | II Série A - Número: 046 | 24 de Janeiro de 2008— A delimitação de aplicação do projecto a estabelecimento de comércio misto deixa de fora estabelecimentos comerciais que, apesar de possuírem grandes dimensões, se dedicam a um único ramo, como o alimentar, por exemplo; — O prazo que é concedido no artigo 8.o para a entrada em vigor do diploma é demasiado restrito, provocando dificuldades de exequibilidade e grandes custos financeiros para as empresas; — A inexistência de uma norma transitória que salvaguarde das novas regras os produtos pré-embalados já distribuídos no mercado.Por último, propõe-se a seguinte alteração ao articulado da iniciativa referente às regiões autónomas:«Artigo 7.o (...) 1 – A aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio.2 – O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria destas.»Ponta Delgada, 16 de Janeiro de 2008.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 431/X (3.a) [LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (ALTERAÇÕES)]Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de V. Ex.a, datado de 21 de Dezembro de 2007, anexo por fotocópia, a seguir se transcreve o parecer elaborado pela Direcção Regional da Administração Pública e Local sobre o assunto:«Analisado o projecto de lei mencionado em epígrafe, somos de parecer favorável à sua aprovação, sem prejuízo de reconhecermos que, sendo os presidentes das juntas de freguesia membros das assembleias municipais, não fazer sentido o aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 53.o da Lei n.o 169.o, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, cujo objectivo é excluí-los da participação nas votações relativas ao exercício das competências previstas na alíneas c) do n.o 1 e b) do n.o 2 do normativo supra referido.Observa-se ainda o seguinte:No artigo 1.o do projecto de lei, a que corresponde a epígrafe (Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto), a respectiva redacção, a nosso ver, carece de correcção. É que, a seguir a órgãos das autarquias locais, logo no início da abertura do parêntese, aparece, ao que se julga, indevidamente, «artigo 1.o, n.o 1 da» sem qualquer enquadramento naquele artigo.Por outro lado, atendendo a que os órgãos deliberativos quer da freguesia quer do município passam a ser constituídos pelo presidente, vice-presidente e os secretários, todos eleitos por escrutínio secreto pelas respectivas assembleias, afigura-se-nos que a actual redacção da alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, deveria ser alterada de forma a incluir o vice-presidente.»Funchal, 15 de Janeiro de 2008.A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.———
6 | II Série A - Número: 046 | 24 de Janeiro de 2008— No decurso da apreciação na especialidade da proposta de lei, foi consensualizada a substituição das expressões «violar a dignidade da pessoa» por «violar a sua dignidade» na alínea c) do artigo 3.o e «Compete à CIG apresentar ao Governo um relatório anual» por «Compete à CIG elaborar um relatório anual» no n.o 3 do artigo 20.o; — Submetidos à votação os restantes artigos da proposta de lei, com as substituições consensualizadas acima referidas, foram os mesmos aprovados por unanimidade.3 — Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2008.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: — O texto final foi aprovado por unanimidade.AnexoTexto finalArtigo 1.o ObjectoA presente lei tem por objecto prevenir e proibir a discriminação, directa e indirecta, em função do sexo, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.Artigo 2.o Âmbito1 — A presente lei aplica-se às entidades públicas e privadas que forneçam bens e prestem serviços disponíveis ao público a título gratuito ou oneroso.2 — Estão excluídos:a) Os bens e serviços oferecidos no quadro da vida privada e familiar, bem como as transacções efectuadas nesse contexto; b) O conteúdo dos meios de comunicação e publicidade; c) O sector da educação; d) As questões de emprego e profissão, incluindo o trabalho não assalariado.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeito desta lei, consideram-se:a) «Discriminação directa», todas as situações em que, em função do sexo, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável; b) «Discriminação indirecta», sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra coloque pessoas de um dado sexo numa situação de desvantagem comparativamente com pessoas do outro sexo, a não ser que essa disposição, critério ou prática objectivamente se justifique por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários; c) «Assédio», todas as situações em que ocorra um comportamento indesejado, relacionado com o sexo de uma dada pessoa, com o objectivo ou o efeito de violar a sua dignidade e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo; d) «Assédio sexual», todas as situações em que ocorra um comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma física, verbal ou não verbal, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em especial quando criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo.Artigo 4.o Princípio da igualdade e proibição da discriminação em função do sexo1 — É proibida a discriminação, directa ou indirecta, tal como definida na presente lei, assente em acções, omissões ou cláusulas contratuais no âmbito do acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
10 | II Série A - Número: 046 | 24 de Janeiro de 2008Artigo 20.o Acompanhamento1 — Compete à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) acompanhar a aplicação da presente lei.2 — A CIG emite parecer sobre os processos instaurados ao abrigo da presente lei sempre que solicitado.3 — Compete ainda à CIG elaborar um relatório anual no qual seja mencionada a informação recolhida sobre a prática de actos discriminatórios e as sanções aplicadas.4 — O relatório anual, referido no número anterior, é divulgado no sítio oficial da CIG.Artigo 21.o Direito subsidiárioAo disposto na presente lei é aplicável, subsidiariamente, o regime geral das contra-ordenações.Artigo 22.o RegulamentaçãoNo prazo de 90 dias o Governo procederá à aprovação das normas regulamentares necessárias à boa execução da presente lei.Artigo 23.o Entrada em vigorO disposto no artigo 7.o entra em vigor a 1 de Dezembro de 2009.———PROPOSTA DE LEI N.o 164/X (3.a) (EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO PARA A ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PELOS ELEITORES RECENSEADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DESLOCADOS DA SUA ÁREA DE RECENSEAMENTO NO DIA DO ACTO ELEITORAL ATRAVÉS DO VOTO ANTECIPADO E DO VOTO POR MEIO ELECTRÓNICO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 14 de Janeiro de 2008, na sede da delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a proposta de lei n.o 164/X (3.a) – Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através do voto antecipado e do voto por meio electrónico.A proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 20 de Novembro de 2007, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 23 do mesmo mês para relato e emissão de parecer até 10 de Dezembro de 2007.Capítulo II Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual, em caso de urgência, deverá ser emitido no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo 80.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.