15 DE JANEIRO DE 1982805a instrução ou devolvê-lo à autoridade que o levantou para regularização ou para ela proceder a inquérito preliminar nos termos legais aplicáveis.ARTIO 183." (Assistam»»)(Eliminado.)ARTIGO 185.»(Sociedades ou pessoa» ootsotivas)Sendo o infractor sociedade ou pessoa colectiva, respondem pelo pagamento da multa, solidariamente com aquela, os administradores, gerentes ou directores que forem julgados responsáveis pela infracção.ARTIGO 1«7.* (Pedido civil na acção penal)1 — (Sem alteração.)2 — (Eliminado.)Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982. — Os Deputados: Fleming de Oliveira (PSD) — Cavaleiro Brandão (CDS) — António Moniz (PPM).Ratificação n.° 104/11 — Proposta de alteração na especialidade «o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lel n.° 272-A/81, de 30 de Setembro.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista começa por apresentar a seguinte proposta de alteração na especialidade de todo o título rv do Código de Processo do Trabalho:Redução das formas de processo declarativo a uma única forma com tramitação paralela à que hoje está prevista para o processo sumário e, em consequência, adaptação e supressão das disposições do título rv, nesta perspectiva.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem ainda apresentar, por artigos, as seguintes propostas te aheração na especialidade, as quais serão integradas no texto que resultar da respectiva discussão na comissão especializada:ARTIGO 1."(Tentativa, de conciRação)1 — A tentativa de conciliação prévia só terá lugar no tribunal do trabalho competente perante o juiz quando qualquer das partes a requerer.2— Os pedidos de conciliação pendentes nas comissões de conciliação à data da entrada em vigor deste diploma que não forem decididos no prazo de 12 meses a partir daquela data serão remetidos ao tribunal do trabalho competente, sendo as partes notificadas desta diligência.ARTIGO 2.° (Intervenção do tribunal colectivo)1 — O tribunal colectivo intervém no processo ordinário sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 63." do ainda vigente Código de Processo do Trabalho.2 —Nos processos que passarem a seguir de forma sumária, por o valor da caução não ser superior ao da alçada do tribunal dá relação, o juiz, ao designar dia para julgamento, mandará notificar as partes para, no prazo de 8 dias, requererem, querendo, a intervenção do tribunal colectivo e apresentarem os meios de prova.ARTIGO 3."(Estimulo fiscal o paraüscaii à conciliação nos- feitos submetido» à jurisdição laboral)1 — Até final do ano civil1 de 1982 os processos submetidos à jurisdição do trabalho, em qualquer das suas instâncias, que terminem por acordo, antes da sentença ou acórdão, ficam isentos de custas e qualquer outro encargo.2 — 0 juiz ou relator do processo pode, a requerimento de qualquer das partes, ou quando o julgar útil, marcar data para tentativa de conciliação, a realizar no prazo de 60 dias, e que será presidida pelo magistrado do Ministério Público junto do respectivo tribunal.3 — Os acordos celebrados no próprio dia marcado para julgamento ficarão isentos de metade do valor das custas, calculadas estas pelo valor constante da petição inicial.ARTIGO 4.«(Natureza facultativo do- questionário)1 — Só haverá lugar a fixação do questionário quando o tribunal, a requerimento de qualquer das partes, o considerar indispensável.2 — O recurso da decisão sobre o requerimento previsto no n.° 1 não terá efeito suspensivo.Propostas de aditamento Ao artigo 43.*1-A — A falta de parecer de comissão de trabalhadores no processo disciplinar não será motivo impeditivo do decretamento da providência.Ao artigo 44."4 — Usando o trabalhador do direito consignado no número anterior, o tribunal ordenará o reforço da caução sempre que tal se mostre necessário.Proposta de substituição ARTIGO 88.'1 — ..............................................................2 — ..............................................................