9 DE MAIO DE 199692-(11)Lanço Cerdeirinhas-Venda Nova — não se prevê qualquer intervenção diferente de beneficiação do pavimento.h) Estrada nacional n.° 14, variante poente de Famalicão — está em curso o estudo prévio, estando a respectiva realização física dependente do plano a médio prazo em estudo neste Ministério.i) Variante urbana de Famalicão — mantém-se a situação proposta pela Câmara Municipal de Famalicão de mandar elaborar o projecto de execução e as expropriações, para posterior execução da obra por parte da Junta Autónoma de Estradas, ao abrigo do protocolo a celebrar.Lisboa, 29 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssumo: Resposta ao requerimento n.° 101/VTJ (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando esclarecimentos sobre factos ocorridos na Esquadra de Odivelas.Em resposta ao requerimento n.° 101 ATI (l.*)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado António Filipe, cumpre-me informar V. Ex.° de que os factos ocorridos entre Helena Maria Ruas Machado e agentes da PSP, designadamente a guarda Maria José Ramalho, no dia 25 de Novembro de 1995, deram lugar à instauração dos seguintes processos crime:a) Processo n.° 1366/96.0TD.LSB-MB, em que é queixosa Helena Maria R. Machado;b) Processo n.° 2001/95.OTD.LSB-JC, em que é queixosa Maria José Ramalho.Lisboa, 24 de Abril de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 107ATI (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério de resíduos nucleares em Espanha.Recebi com agrado o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 107/VJJ (l.*)-AC, sobre o assunto relativo ao cemitério de resíduos nucleares em Espanha.Assim, passo a responder às questões colocadas:Pergunta n."'l. —Como tem esse Ministério acompanhado este processo ao longo dos anos?Resposta. — O Ministério do Ambiente tem acompanhado de perto este processo com a atenção que a matéria merece. Aliás, no âmbito do Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Instalações Nucleares de Fronteira, o Ministério do Ambiente tem sido informado acerca dos planos nucleares espanhóis, bem como sobre o andamento dos projectos e funcionamento das respectivas instalações.Espanha dispõe já de um depósito final para resíduos de baixa actividade situado em El Cabril, próximo de Córdova, e está a estudar a localização para o depósito de resíduos de alta actividade. Conforme as informações oficiais recebidas, não está ainda escolhido qualquer lugar para este último tipo de depósito e os estudos de selecção de sítios irão prosseguir até finais da década. Só então o Governo Espanhol disporá de dados suficientes para escolher os sítios preferenciais, que serão sujeitos a estudos confirmatórios e a um processo de licenciamento a terminar cerca do ano 2015.Pergunta n." 2. —Que medidas tomou já nos diversos planos, designadamente diplomático, para salvaguardar a segurança, o equilíbrio ecológico e os interesses do Estado Português nesta matéria?Resposta. — O Govemo Português não aceita que o País possa correr riscos devido à opção nuclear, no país vizinho, quando optou em sentido contrário no seu território, tendo em conta esse mesmo tipo de riscos.Assinala-se que o referido Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira permite às autoridades portuguesas intervir no processo de licenciamento, em paralelo com as autoridades espanholas, sempre que a instalação se situe a menos de 30 km da fronteira, e serem informadas em qualquer outra situação.Pergunta n." 3. — Qual a posição formal que já assumiu perante esta hipótese de localização de um cemitério nuclear de resíduos de alta densidade junto à fronteira portuguesa e próxima da bacia do rio Douro?Resposta. — A posição formal do Ministério do Ambiente perante tal hipótese de localização é de total oposição, quer pelas razões de ordem política já apontadas, quer por razões de ordem técnica, dadas as suspeitas dos especialistas sobre a vulnerabilidade sismotectónica da região.Lisboa, 22 de Abril de 1996. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 226/VJJ (l.^j-AC, do Deputado José Barradas (PS), sobre o Plano Rodoviário Nacional/CRJJP (cintura regional interior do Porto).Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 167, de 15 de Janeiro de 1996, respondo, para satisfação do requerimento n.° 226/VJJ (l.')-AC, do Sr. Deputado José Barradas, o seguinte:a) Itinerário complementar n.° 23, nó do Areinho-nó da Barrosa — está dividido em três lanços:1) Lanço nó do Areinho-Avenida da República — o projecto de execução está concluído e em apreciação com vista à aprovação superior. De acordo com o PTDDAC/96 está previsto o lançamento de concurso para construção da empreitada correspondente, durante o corrente ano;2) Lanço Avenida da República-nó da Barrosa — o projecto de execução está em elaboração, espe-