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Ora, nós, no PSD, não aceitamos modelos predeterminados por ninguém, nem modelos definitivos e irreversíveis de instituições ou modelos sociais! Não há, para nós, objectivos finais perfeitos! Nenhuma geração os pode impor às seguintes, que terão, eventualmente, outras aspirações, outros critérios e outras possibilidades. Por isso, no plano nacional, o PSD sempre defendeu um reformismo humanista, que gradualmente pudesse melhorar a vida da comunidade, de acordo com a vontade da maioria.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Francisco Sá Carneiro fundamentou muitas vezes esta sua opção fundacional pelo reformismo, rejeitando o carácter absoluto da perfeição, e, por isso, estamos convictos, ainda hoje, de que, ao contrário do que sucedeu em séculos passados - não se assustem com o que vou dizer! -, ao contrário do que aconteceu com as Revoluções Inglesa, Francesa e Americana, entre outras, no século XX e ainda mais no século XXI, só o reformismo e não a revolução pode ser humanista, porque só o reformismo permite uma evolução segura e frutuosa assente na dignidade da pessoa, na aceitação progressiva e partilhada dos valores fundamentais para sociedades melhores.
Está provado que só o reformismo permite o respeito pela pessoa humana, ficando claro que quer o imobilismo quer as revoluções conduzidas por vanguardas auto-iluminadas desembocam inevitavelmente na tirania, nos campos de concentração, na supressão dos direitos fundamentais. A tentativa de imposição de perfeições sociais, de instituições perfeitas é, portanto, pré-totalitária e conduz ao totalitarismo.
Já disse nesta Assembleia que, se cada pessoa pode e deve, eventualmente, buscar a perfeição individual, nunca pode impor aos outros o seu próprio modelo, e muito menos o pode impor a todo o mundo. Seria, pois, bom que se reflectisse sobre mais este paradoxo. No mundo do futuro, só o reformismo humanista pode, de algum modo, ser revolucionário!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, pois, chegado o momento de transferir as virtudes do reformismo humanista do plano nacional para o nível mundial. Numa comunidade mundial globalizada, só ele pode ser o caminho para evitar o esmagamento das pessoas pelos mais fortes, sejam eles Estados, empresas, redes de comunicação global ou outras organizações, sem falar já na emergência dos poderes erráticos, os poderes da sombra, que por vezes fazem, como em 11 de Setembro passado, devastadoras afirmações do seu poder desumano.
Da mesma forma, não é sequer concebível fazer progredir toda a comunidade mundial, hoje globalizada, por rupturas revolucionárias que são impossíveis. Efectivamente, só o convencimento de que o reconhecimento do primado da pessoa humana para todos e dos seus direitos como limite a todo e qualquer poder pode permitir uma caminhada para uma comunidade assente em valores partilhados e que vise o bem de todas as pessoas, antes do poder dos Estados e de outras organizações que a ela devem servir.
É curioso que também neste caso os extremos se tocam. Incapazes das rupturas revolucionárias com que sonham, os que recusam o reformismo acabam por cair, na prática, próximo das posições imobilistas.
Escolhido o método - o reformismo -, passemos aos fundamentos. A ratificação do Estatuto que debatemos está alicerçada nos princípios fundamentais da filosofia e da ética políticas que há muito adoptámos. Qual é, para nós, o objectivo essencial da política? Acção, com vista a uma sociedade mais justa e mais livre, onde todas as pessoas possam ter uma vida boa, na qual seja promovido o bem comum de todos; o primado da pessoa humana, da sua dignidade e dos seus direitos, que deve ser a referência constante e permanente que ilumine toda a acção.
Também de entre os princípios fundamentais da ética destacam-se o princípio da beneficência (a obrigação de promover, sempre e por todo o lado, o bem), o princípio da não maleficência (a obrigação de não causar males a outrem), o princípio da justiça (a obrigação de dar a todos um acesso equitativo e justo, não só aos direitos, como também aos bens essenciais).
Ora, a globalização veio acentuar o facto de a identidade de origem e a comunidade de destino ter criado entre todos os seres humanos, sem qualquer excepção, laços indestrutíveis de natureza ontológica e ética. Uma vez feito o reconhecimento da universalidade do género humano, para o qual Portugal deu um contributo pioneiro, reconhecida no direito internacional a universalidade dos direitos humanos, que consagrámos já na nossa Constituição há bastante tempo, chegou a hora de levar por forma institucionalizada todos aqueles princípios a toda a comunidade humana. Para tanto, a dialéctica passada entre o Estado soberano e os cidadãos não chega. É certo que, como afirmou em 1999 Khofi Annan, tão justamente laureado agora com o Prémio Nobel da Paz, «A soberania dos Estados está em plena redefinição e não só por efeito das forças de globalização e de cooperação internacional. Os Estados são largamente considerados como instrumentos ao serviço dos seus povos e não o contrário. No nosso tempo, a soberania da pessoa é reforçada por uma consciência renovada e pela difusão dos direitos individuais. Uma nova e mais larga definição do interesse nacional impõe-se no século XXI. Ela vai incitar os Estados a uma maior unidade na prossecução dos objectivos comuns e de valores partilhados».
Novos actores surgem na cena internacional, mas a pessoa tem de dialogar com todos eles e tem de ser protegida de todos eles e não apenas do seu Estado nacional. De nada vale, nem é possível, negar esta globalização, querer ficar de fora ou ter medo dela. O que há é que evitar que ela se transforme numa selva, onde triunfe o poder dos mais fortes, os sucedâneos da velha realpolitik dos Estados agora adoptada por poderes minoritários, mas oligárquicos, sejam eles políticos, económicos, sociais, comunicacionais, ou outros, que pretendam concentrar mais e mais poder, riqueza e capacidade de manipulação das opiniões.
Ora, este Estatuto é uma peça da outra globalização, que nós queremos, que reconheça a unidade do género humano e a universalidade dos direitos humanos, que acompanhe a unificação do espaço e do tempo, aproximando progressivamente todos os que participam e beneficiam das vantagens da gestão comum dos grandes problemas
1176   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 e dos bens da Humanidade: as questões ambientais, a segurança, as riquezas naturais, que são finitas, as próprias potencialidades da iniciativa privada e do jogo dos mercados, desde que não dêem origem ao controlo dos recursos e do poder por poucos, muito menos à imposição de ideologias e de modelos culturais únicos, que matariam a diversidade cultural, que é a grande riqueza de toda a Humanidade.
Neste mundo globalizado, o que interessa mais? Com a permissão dos meus companheiros de bancada, que não são responsáveis pelo que vou dizer a seguir, e correndo o risco de chocar alguns, diria que, para mim, o que foi mais importante não foi a abolição da pena de morte em Portugal há quase 150 anos, foi antes a sua progressiva generalização a toda a Europa, à Oceânia, ao Canadá, à América Latina, com excepção de Cuba, e a boa parte de África. Foi a sua transformação num valor, num direito, até em vias de se tornar universal, quer pela acção dos portugueses em vários fora e em múltiplos ambientes, quer pela fidelidade a este valor por parte do nosso povo, agora tão injustamente vilipendiado por certos «bem-pensantes» que hoje pontificam nalguns media.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mutatis mutandis, se a abolição da prisão perpétua é realmente importante para nós, uma vez que só terá uma consolidação e uma importância maior quando a sua aceitação se alargar para fora das nossas fronteiras, temos de iniciar também um processo de consagração universal.
Quando compreenderão, aqueles que dizem defender a sua abolição, que a sua própria convicção os obriga a aceitar a inserção de Portugal no TPI e nos outros fora, de modo a neles podermos lutar para que nesses próprios fora ela venha a ser abolida?
Espanta-me verdadeiramente a evolução de certas forças políticas e de certas personalidades que se diziam inspiradas na solidariedade e no internacionalismo dos movimentos operários e nos partidos de trabalhadores nascidos no século XIX! Estranha forma de solidariedade! Quais são as razões da sua aproximação a pulsões de carácter nacionalista? O estatismo?! A consideração de que o Estado continua a ser um instrumento capital para a resolução da questão do poder?! Ao contrário, as forças que, como nós, confiam mais no povo e na nação enquanto realidade cultural e sociológica, pensam que ainda que o Estado veja algumas das suas funções complementadas a nível europeu ou mundial, a continuidade cultural, linguística e o longo caminho para a liberdade e para o bem-estar dos portugueses vai prosseguir.
Por outro lado, parece-me que eles têm a obsessão crónica com a relação de forças, que guia as suas posições em cada momento. Quantas divisões tem? - era a pergunta clássica. Agora a pergunta é outra: de que lado estão os Estados Unidos, a Rússia e a China? Se não aderirem ao TPI não vale a pena aderir, porque não é útil nem eficaz. Mas, então, em que é que ficamos?! Eles próprios fazem esta crítica, mas, por outro lado, queixam-se de que o TPI pode vir a ser uma correia de transmissão das potências dominantes. Como, se as potências dominantes não estão lá?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, os princípios e os valores do humanismo afirmam-se em maioria e acabam por vencer. Mas pode haver uma razão mais secreta. Sem cair, evidentemente, em processos de intenção, interrogo-me se tal não será porventura a confusa e envergonhada descoberta de que, com a existência do TPI, não teriam ficado impunes os crimes contra a Humanidade, praticados à sombra de várias ideologias, incluindo aquelas que eles defenderam no passado, o que não poderá voltar a acontecer no futuro.
O PSD acredita que pelo facto de toda a pessoa humana ser detentora de direitos naturais, imprescritíveis e inalienáveis, anteriores e superiores ao Estado, esses direitos têm de ser protegidos pela prevenção, com meios de dissuasão adequados, e o TPI pode servir para salvar muitas vidas. E mesmo que servisse para salvar uma única vida, como diz o Talmud, ele salvaria toda a Humanidade.
A justiça, é, portanto, uma exigência, e sem ela não há paz. «Se queres a paz, trabalha pela justiça» - foi Paulo VI que o afirmou há muito tempo. Também o Corão proclama a necessidade de reparar as violações à justiça.
É estranho que quase ninguém se tenha lembrado no debate ocorrido entre nós daquilo que, a meu ver, é mais importante no TPI, que são os mecanismos de reparação e de indemnização das vítimas, os quais se prevêem pela primeira vez.
Finalmente, queremos ainda a ratificação do Estatuto por razões de coerência histórica e de relacionamento internacional. António Vieira lembrava que os portugueses para nascer tinham Portugal, para morrer tinham todo o mundo. Embora com inegáveis sombras, soubemos ser diferentes no trato com os outros povos e culturas, cujo encontro promovemos, que influenciámos e que também nos enriqueceram muito. Recentemente exigimos e obtivemos da comunidade internacional o fim do genocídio e dos crimes que se abateram sobre o povo de Timor-Leste, culminando na impressionante mobilização de todo o povo português, que admirou o mundo inteiro. Seria impensável que nos fechássemos agora na nossa casa, contentes com os nossos direitos, com o nosso bem-estar, aliás ainda relativo.
Mas como fecharmo-nos na nossa casa? A nossa casa é, como sempre foi, o mundo. Não nos podemos fechar nela! Onde estão as comunidades portuguesas e os nossos compatriotas que, nas ONG, nas Igrejas e noutras instituições, trabalham pelo mundo fora pela promoção da paz, dos direitos do homem e do desenvolvimento?! Seria concebível que a sua representação nacional, que somos, esquecesse agora, quando acaba o Ano Internacional do Voluntariado, que o seu trabalho tem de ser enaltecido e louvado? Poderia ele ser esquecido por uma opção totalmente contraditória?! Como poderíamos esquecer o apelo que nos dirigiram os países da CPLP, em colóquios como o que se realizou em Lisboa, nesta Casa, e já aqui lembrado, ou os países latino-americanos, em conferências que tiveram lugar em Santiago do Chile? Também já lembrei o apelo do Conselho da Europa e acrescento o da União Europeia.
Seria por tudo isto inconcebível que Portugal não entrasse nos 60 países fundadores do Tribunal, número que está prestes a ser alcançado!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É mais que tempo de terminar esta demasiado longa e, porventura, derradeira intervenção.
No tempo em que, passados três milénios, Antígona tem, finalmente, uma oportunidade de poder vir vencer Creonte, nós, portugueses, queremos e temos de estar a seu lado. No tempo em que a solidariedade, a justiça e a
1177   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 fraternidade podem ter hipóteses de serem aprofundadas, nós, os portugueses, queremos e temos de proclamar o nosso empenhamento solidário. No tempo em que o humanismo universalista, que inspirou os portugueses ao longo de tantos séculos, pode finalmente caminhar para a aceitação (sem dúvida parcial, mas generalizada), temos e queremos afirmar a nossa fidelidade ao exemplo desses nossos antepassados, desses homens e dessas mulheres de um pequeno território, de um pequeno povo que conseguiu mudar toda a história do género humano.
Finalmente, no tempo em que o próximo a cujo amor o Evangelho nos convida e de que a política pode e deve ser a forma mais alargada, como a voz autorizada de um Papa já há quase 80 anos proclamou, queremos provar por actos, e não por palavras, que, no mundo globalizado de hoje - como aqui já tive oportunidade de dizer, e disto estou integral e totalmente convicto -, consideramos que o nosso próximo é toda a pessoa cujos direitos são ou forem violados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, e em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos os Deputados do PSD vão votar favoravelmente a ratificação do Estatuto de Roma, e portanto a criação efectiva do TPI, porque consideram que ele é o passo mais importante e mais inovador para o bem-estar da Humanidade desde a criação da Organização das Nações Unidas e desde a proclamação da Declaração Universal dos Direitos do Homem.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como decorre das intervenções do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e do Sr. Deputado Pedro Roseta, o momento em que mais um parlamento, o nosso Parlamento, se prepara para votar, abrindo caminho à ratificação do Estatuto de Roma, é relevante para o mundo, para a Europa e para Portugal. Para o mundo, porque se dá mais um passo no sentido de reunir o número de ratificações necessário para que exista esta instituição permanente de justiça internacional, cuja importância já foi bem sublinhada nas duas intervenções anteriores.
Mas é também relevante para a Europa, não apenas porque a União Europeia, através dos seus órgãos cimeiros, tenha recomendado a ratificação deste Estatuto pelos Estados-membros mas também porque o essencial das concepções jurídico-penais consagradas neste Estatuto representa o resultado dessa longa elaboração civilizacional a que chamamos Europa. É bom que não nos enganemos a este propósito. Se pensarmos na tradição penal americana, chinesa ou islâmica, ficamos em condições de situar o debate doméstico, interno, sobre a prisão perpétua.
Mas é também, evidentemente, um momento relevante para Portugal, e muito, porque se inscreve na linha de um compromisso profundo com os direitos fundamentais, que se consolidou na última metade do século passado após um período longo da vida portuguesa em que conhecemos campos de concentração, napalm, medidas de segurança de duração indeterminada para delinquentes políticos (eram assim classificados) e garantia administrativa para imunizar os responsáveis do apuramento das suas responsabilidades, o que é exactamente o contrário do princípio da irrelevância da qualidade oficial que, hoje, através de um acto desta Assembleia, introduzimos na ordem jurídica portuguesa, passado o momento crucial da ratificação.
Por tudo isto, esta Assembleia tem de se sentir gratificada por esta oportunidade, nesta Legislatura, e também por ter preparado, em tempo útil, o ordenamento constitucional para poder dar este passo.
Uma vez que a prisão perpétua já foi, a este respeito, abordada e tematizada na sociedade portuguesa - e, a propósito, quero prestar homenagem ao Sr. Deputado Pedro Roseta, porque, quando muitos apontavam como centro da discussão a prisão perpétua, ele teve a lucidez de apontar a pena de morte como uma grande questão para a qual este Estatuto dava um contributo definitivo...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e porque o ouvi várias vezes defender este ponto de vista quer em Portugal quer em fora internacionais -,...O Sr. Mota Amaral (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... gostaria de sublinhar um ponto que «passou como cão por vinha vindimada» ao longo de vários debates entre nós: a propósito do Tribunal Penal Internacional, Portugal modernizou a sua concepção constitucional da soberania e do poder judicial. E esta obra não é pequena. Não tínhamos habilitação constitucional para transferir, delegar, exercer em comum ou em cooperação competências soberanas de natureza judicial; hoje, temo-las, e é por isso que podemos aprovar este Estatuto.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso é que aqueles de nós que, porventura, com boas razões não compreenderam, não aprovaram ou têm vergonha da revisão constitucional que fizemos devem, hoje, pensar que é só por causa dessa revisão que podemos deixar de ser aquele Estado da União Europeia que se distinguiria de todos os outros por ter uma Constituição que o impediria a ratificação do Estatuto de Roma do TPI.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - A circunstância de a comunidade internacional se dotar de uma instância judicial penal de carácter permanente revestiu-se de um grande significado no século passado, quando as negociações foram concluídas em Roma, pelo que isso significou de vontade de pôr termo ao clima de impunidade que esse século nos tinha transmitido ao longo dos tempos. Mas esse significado cresceu ainda mais em dias recentes e já neste século, à luz dos crimes horrorosos praticados em Nova Iorque, os quais nos lembraram que precisamos muito, para o novo século, de um instrumento desta natureza. Não precisávamos só dele no passado, vamos precisar dele para o futuro!
Uma alta criminalidade de circulação global, agredir barbaramente regras básicas de convivência com a cumplicidade de Estados fora de lei, fora dessas regras básicas de convivência, só pode ser eficazmente perseguida por uma ordem internacional dotada de uma instância que
1178   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 complemente as deficiências diagnosticadas no actual sistema de justiça internacional,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ainda que este sistema seja dotado, como hoje acontece para certos crimes, com o princípio da jurisdição universal, que se demonstrou claramente insuficiente.
Daí que o combate ao terrorismo, hoje no topo da agenda europeia e da agenda global, não exija apenas acções militares, clássicas cooperações policiais ou judiciais, cooperação de informações, harmonização legislativa, exige também que se inscreva desde já na agenda diplomática o ponto «alargamento das competências do Tribunal Penal Internacional aos crimes de terrorismo», como, aliás, o nosso Presidente já teve ocasião de propor...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... ainda antes de outras instâncias internacionais o terem feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma espécie de sina dos institutos penais irem atrás dos crimes e dos criminosos com inoperante atraso. Não é, portanto, cedo para que a União Europeia inscreva na agenda internacional o ponto «alargamento da competência do Tribunal Penal Internacional».
Portugal deve desempenhar um papel nessa iniciativa!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As declarações do nosso Presidente nesse sentido devem constituir um encorajamento para o Governo, este e qualquer outro que se lhe siga, dar seguimento a essa importante iniciativa internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda antes de se completarem as 60 ratificações necessárias para que o Estatuto de Roma do TPI entre em vigor, coloca-se um problema relevante e incontornável ligado ao facto de Estados signatários dos Estatutos e nomeadamente a maior potência mundial, e na verdade a única superpotência, os Estados Unidos da América, não só não pretenderem ratificar como terem anunciado medidas específicas contra os Estados que ratifiquem este Tratado. E por isto penso que esta menção é indispensável, dado tal contexto.
Os Estados Unidos da América baseiam-se num argumento retirado da situação dos seus militares em operações em países terceiros. Não vale a pena aprofundar o argumento, pois ele não tem fundamento, porque o Estatuto incorpora uma solução semelhante àquela que vigora no âmbito do Tratado do Atlântico Norte. Não é o fundamento que está em causa, mas, conhecida a oposição de fundo entre a posição da União Europeia nesta matéria de justiça penal internacional e a posição dos Estados Unidos da América, devemos reconhecer que estamos perante uma interrogação decisiva para os próximos anos ou décadas da vida internacional. É o unilateralismo que vai comandar ou é a partilha de valores e de princípios assistidos por uma instância judicial penal internacional?
Os que ratificam este Tratado - e bem gostaria que todos nós votássemos no sentido da sua ratificação, voto que já exprimiu o meu colega que me antecedeu - não podem deixar de partilhar a ideia de que o unilateralismo não pode ser o princípio nec plus ultra da justiça internacional. Não teríamos aprendido com o século XX, se nos mantivéssemos nessa concepção. E por isso o que se pede a todos esses Estados é que continuem, após a ratificação a fazer, uma frente no sentido de, em todos os domínios, bater e vencer a tentação unilateralista que nos reameaça no início do século XXI.O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - A aprovação deste Estatuto coloca a cada Estado, e agora, também, a Portugal, a necessidade de capacitar a sua justiça para julgar os crimes internacionais nele previstos, com as adaptações legislativas necessárias e, assim, dar concretização ao princípio da complementaridade...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... por forma a evitar que o Tribunal Penal Internacional tenha de intervir apenas por não existir a legislação necessária para se operar uma adequada qualificação de crimes que venham a ser cometidos. Porém, a meu ver, seria inteiramente inadequado que tal operação fosse conduzida sob a obsessão de evitar, em qualquer caso, a entrega de qualquer pessoa indiciada ao Tribunal Penal Internacional. Este ponto, aliás, é absolutamente emblemático da postura de um Estado na vida internacional e também da atitude com que se posiciona à partida perante a primeira organização internacional com a natureza de um tribunal.
Discordo fundamentalmente, mas percebo, que um Estado, como os Estados Unidos da América, a China, actue com base no princípio de não aceitarem que factos cometidos no seu território ou por nacionais seus sejam julgados noutro tribunal que não os seus nacionais. Discordo, mas compreendo. Já não percebo que um Estado queira dizer, ao ratificar o Estatuto, que todos os indivíduos encontrados no seu território e indiciados por crimes contra a Humanidade não poderão ser entregues ao Tribunal Penal Internacional. Isto significaria, por exemplo, que no caso de se refugiarem em Portugal pessoas com características análogas às de Milosevic ou às de Bin Laden e de, indiciadas por graves crimes, como é o caso destas pessoas, ou assim nos dizem, serem reclamadas pelo Tribunal Penal Internacional, por, supostamente, ser o competente para o julgamento desses crimes, Portugal teria de dizer: «Não encontrei de facto esses homens no meu País, mas a minha lei manda-me julgá-los aqui. Bem sei que as vítimas estão noutros continentes, bem sei que os documentos estão longe de mim, bem sei que a minha lei é diferente, bem sei que não tenho condições de reconstituir factos, no entanto, é aqui que os quero punir». Este resultado seria inaceitável...O Sr. Osvaldo Castro (PS): -Pois claro!O Orador: - ... e significaria uma ruptura do princípio de cooperação com o Tribunal Penal Internacional.Vozes do PS: - Muito bem!
1179   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 O Orador: - Seria a subversão do princípio da complementaridade. Em vez de se aplicar a regra que conduziria à aplicação da justiça material em melhores condições, ir-se-ia contra a ideia da subsidiariedade, que está por detrás do princípio da complementaridade, e entregar-se-ia ao nível pior preparado para aplicar a justiça apenas para subtrair o caso ao nível melhor preparado para realizar a justiça material. Creio que isto é uma ofensa inadmissível ao princípio da justiça material e uma ofensa ao princípio da cooperação. O tema encontra-se tratado em direito internacional.
Na verdade, existindo vários princípios aplicáveis à determinação da competência há que arbitrar entre eles, e o princípio da realização da justiça material tem um importante papel. Creio que o Estado português, em matéria internacional, não pode fazer a figura de dizer «ratifico, sim, mas nenhum acto de colaboração que envolva pessoas terá a minha participação ou a minha cooperação».
Em relação aos princípios clássicos de competência, eu diria que se estaria aqui a criar um novo princípio: o arguido escolhe o foro, e escolhe naturalmente o foro que lhe é mais favorável, porque ele pode apresentar-se num País cuja lei conhece, cujas condições processuais conhece, e, com isso, subverter todo o esquema internacional. O tema da auto-inculpação do arguido perante o foro mais favorável é demasiado velho para ter de ser aqui desenvolvido, mas quero, sobretudo, reavivá-lo apenas para sublinhar que os deveres de cooperação, de frontalidade e de aplicação genuína do princípio da subsidiariedade não se compadecem com fugas como esta, que existem em algumas ideias e em alguns projectos e que não honrariam o sistema português.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, «sim» a este Tribunal Penal Internacional, mas, sobretudo, ainda mais «sim» a um tribunal penal internacional com competências alargadas, capaz de enfrentar os fenómenos criminais que ameaçam a nossa sociedade e as sociedades que podemos prefigurar. «Sim» também à acção persistente de integração plena nessa comunidade de justiça, que tem na sua cúpula o Tribunal Penal Internacional.O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a União Europeia deve agir no sentido de ultrapassar concepções que retirem eficácia ao Tribunal Penal Internacional. Seria uma lástima que um poderoso veículo, que tanto custou a adquirir, ficasse guardado na garagem e não estivesse em condições de fazer frente às viagens e às conquistas para que ele foi tão laboriosamente negociado e alcançado!
«Sim» também à cooperação plena e sem reservas com o Tribunal Penal Internacional! Nós revimos a Constituição para podermos fazer uma adesão a corpo inteiro a essa comunidade de justiça, não para podermos fazer uma adesão diminuída, uma adesão ineficaz, uma adesão que subverta o princípio da complementaridade.
Fizemo-la para que a justiça se realizasse tendo como horizonte uma forma melhor e não uma forma pior. «Não», portanto, a qualquer iniciativa que favoreça a auto-inculpação voluntária dos criminosos perante a justiça mais favorável, que, neste caso, seria, obviamente, a justiça portuguesa.
A terminar, exprimo a confiança de que, para além de integrar o lote de países necessários para ratificar o Estatuto de Roma, Portugal continue a ter uma presença coerente na vida internacional, no domínio da construção de uma justiça penal eficaz no combate à impunidade, no combate ao que foi a grande deficiência do século passado. Para isso, estou certo de que será preciso continuar a combater o isolacionismo e o unilateralismo, sem complacência.
A aprovação deste Estatuto, que espero que aconteça dentro de pouco tempo, deposita esperanças acrescidas na justiça internacional e também na justiça portuguesa, mas, a meu ver, deposita ainda esperanças acrescidas na diplomacia portuguesa, porque, se não prosseguirmos o combate em torno da eficácia e da expansão das capacidades do Tribunal Penal Internacional, poderemos mais tarde constatar que, por nossa própria culpa, ele não correspondeu às nossas expectativas.
Estou certo, porém, como já foi dito, de que se trata de um marco fundamental e que honra esta Assembleia, nesta Legislatura, ter revisto a Constituição para este fim e aprovar, agora, para ratificação, o Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Pedro Roseta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, dispondo de mais 3 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Carece-me, seguramente, o engenho e, sobretudo, o tempo para procurar demonstrar aos meus ilustres antecessores que o que está em causa na discussão do Tribunal Penal Internacional não é o que certas boas vontades querem que ele seja mas o que ele é. E o que ele é é um fruto determinado de uma ordem internacional, e de uma ordem internacional essencialmente injusta.
Nesse sentido, não daremos a nossa aprovação à ratificação do Estatuto de Roma, por quatro razões principais.
A primeira razão é a de que o TPI não é um tribunal universal, nem no âmbito, nem na sua composição. Alguns dos principais produtores, chamemos-lhes assim, de crimes de guerra e contra a Humanidade auto-excluem-se do próprio Tribunal: os Estados Unidos, a China e a Rússia.
O crime de terrorismo não é contemplado, o crime de agressão não é contemplado e, à luz do actual Estatuto, os Estados podem, em certas condições, fazer com que ele não se aplique, durante certo tempo, aos crimes de guerra. Isto significa que, para todos os efeitos, independentemente das cores com que se queira pintar, estamos perante um caso de justiça parcial que, na prática, redundará em justiça dos mais fortes contra os menos capazes de lhe resistir, o que supõe uma justiça privativa dos que dela se auto-excluem, a justiça privativa dos senhores da guerra. Não aceitamos esta situação!
Em segundo lugar, o TPI está peado na sua acção por uma dependência política e jurisdicional do Conselho de Segurança das Nações Unidas. E estranhamos que, à excepção da bancada do Partido Comunista, nenhuma das outras bancadas suscite este problema. É que isto significa que o TPI não é um órgão independente para julgar ou, ao menos, não é uma justiça que, na sua execução, possa agir independentemente, porque está condicionada, no seu exercício, pelos equilíbrios entre as grandes potências que o Conselho de Segurança traduz e que podem determinar a ausência de funcionamento do Tribunal Penal Internacional para julgar certos assuntos.
1180   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 A terceira razão é a de que a revisão constitucional, pela aprovação do Estatuto, fazendo vigorar, na nossa ordem interna, o seu dispositivo, aceita, indirectamente, a reintrodução da pena de prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa, o que, digam os senhores o que disserem acerca deste assunto, continua a ser, para nós, absolutamente inaceitável, do ponto de vista da tradição penal portuguesa.
A quarta razão é a de que o Estatuto permite ao Tribunal Penal Internacional, nos casos em que os tribunais portugueses possam não se considerar competentes, avocar a si o julgamento de cidadãos portugueses ou estrangeiros em Portugal, pela prática de crimes no estrangeiro que os tribunais portugueses possam não estar habilitados a julgar. É certo que os projectos de lei do Partido Comunista e do Partido Social Democrata podem obviar a este problema, ao reformarem o Código Penal em termos de introduzir as figuras dos crimes de genocídio, de guerra e contra a Humanidade. Isto limita o poder de o TPI julgar cidadãos portugueses ou encontrados em Portugal acusados da prática desses crimes no estrangeiro. Estamos de acordo! Recordemos, no entanto, que, nos termos constitucionais, a jurisdição é um dos atributos da soberania nacional e faz parte da esfera de competência do Estado português, estendendo-se a sua acção a todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros que se encontrem no nosso território. Por isso, estamos genericamente de acordo com ambos os projectos e votaremos a favor deles.
Mas a questão de fundo permanece! Enquanto os responsáveis pelo 11 de Setembro não se puderem sentar no banco dos réus do Tribunal Penal Internacional, enquanto os responsáveis pelos bombardeamentos de Belgrado ou pelas matanças de prisioneiros no Afeganistão não se puderem sentar no banco dos réus do Tribunal Penal Internacional, enquanto os generais russos responsáveis pelos massacres na Tchetchénia não se puderem sentar no banco dos réus do Tribunal Penal Internacional, enquanto as autoridades chinesas responsáveis por crimes contra a Humanidade no Tibete não se puderem sentar no banco dos réus do Tribunal Penal Internacional, enquanto o Tribunal Penal Internacional mantiver a sua acção subordinada a interferências políticas do Conselho de Segurança das Nações Unidas, enquanto continuar a vigorar a prisão perpétua no Tribunal Penal Internacional, enquanto o Tribunal Penal Internacional não for um órgão independente de justiça internacional isenta, não votaremos a favor da adesão de Portugal a esse Tribunal. Antes disso, nunca, com certeza!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, e pouco tempo volvido desde a última revisão constitucional, cuja justificação foi, precisamente, a eliminação da barreira que impossibilitava que Portugal ratificasse o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, assinado em Roma em 1998, a Assembleia da República volta a discutir esta questão.
Independentemente da bondade daquelas que são as razões invocadas, designadamente pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Socialista, para que Portugal ratifique este Estatuto, independentemente de termos consciência de que hoje, mais do que nunca, é impossível considerar o planeta, a nossa casa comum, como um espaço unilateral onde se imponham soberanias e onde possa haver visões fechadas sobre o que se passa à volta e sendo, naturalmente, compreensível e desejável que, noutras condições, existisse uma nova ordem penal internacional que pudesse pôr fim à impunidade dos ditadores, à lógica da sanção única de tribunais que, de forma arbitrária, vão tomando decisões ou condenando, ao sabor daquilo que o seu próprio poder permite, no entendimento de Os Verdes não vale a pena alimentar equívocos em torno da verdadeira natureza, daquilo que, verdadeiramente, traduz o Tribunal Penal Internacional que vai ser sujeito a votação.
Não obstante ser necessário encontrar um tribunal capaz de punir crimes como os crimes de guerra, como os crimes contra a Humanidade, como o genocídio e outro tipo de crimes que nos parece que, hoje, faz sentido serem tipificados e entrarem num tribunal penal internacional, com estes propósitos e com esta natureza, e perante novas formas de criminalidade, onde, seguramente, os crimes ecológicos têm um novo espaço, uma nova dimensão e deveriam ter a respectiva sanção criminal, a verdade é que, não obstante tudo isto, não vale a pena alimentar equívocos.
Aquilo que este Tribunal Penal Internacional permite, em relação a alguns países - e já foram referidos por outros Deputados cuja posição é divergente da posição maioritária desta Câmara -, é que fiquem fora dele, designadamente, os Estados Unidos da América, cujo Senado, com grande clareza, há poucos dias, tomou posição, mantendo, mesmo depois dos atentados terroristas, uma visão unilateral do mundo, uma visão de quem está e quer permanecer de fora e de quem vai continuar a utilizar outros mecanismos para impor a sua regra, que é a regra da força, à qual este Tribunal Penal Internacional vai, incontornavelmente, ficar sujeito, na medida em que depende das decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Ora, sabendo nós quem tem o poder de decisão nas Nações Unidas, isso significa que não temos um tribunal penal internacional para conseguir aquilo que seria desejável, que era a garantia dos direitos humanos em todas as latitudes, sabido que são direitos indivisíveis e universais e que o seu valor deve ser igual, quer estejamos a falar da China, quer estejamos a falar da Rússia, quer estejamos a falar de qualquer outro país, na América Latina ou em África.
Essa possibilidade de igualdade de tratamento não existe e, por conseguinte, este Tribunal Penal Internacional que Portugal aceita, de forma acrítica, rompendo com aquilo que era um património importante, do ponto de vista da sua cultura penal, ao admitir, como ficou consagrado no texto constitucional, a pena de prisão perpétua, implica, para nós, um retrocesso civilizacional, uma demissão, de algum modo, e um conformismo. É essa demissão, é esse conformismo que Portugal aceita que não nos faz acreditar neste Tribunal e que não nos permite, politicamente, dar cobertura a algo que não é aquilo que seria necessário, que não é aquilo que seria desejável, que não é aquilo que deveria ser politicamente defensável. Este Tribunal é, seguramente, tão-só, uma simulação de um mecanismo que não vai garantir a igualdade na penalização dos ditadores, que, nas diferentes latitudes, vão poder continuar a matar, vão poder continuar a bombardear, vão poder continuar a violar e a massacrar, se isso corresponder aos seus interesses.
1181   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na Conferência de Potsdam, em 1945, os Aliados já haviam decidido que todos aqueles que tivessem participado na elaboração e execução de medidas que tinham dado origem a atrocidades seriam presos e julgados como criminosos de guerra. Em 1945 e em 1946, respectivamente, criaram-se os Tribunais Internacionais de Nuremberga e de Tóquio. Tinha sido, então, cumprido um compromisso assumido anos antes pelas potências aliadas, no auge da II Guerra Mundial.
Mais tarde, em 1948, as Nações Unidas consideraram a possibilidade da criação de um tribunal penal internacional que, todavia, a Guerra Fria, de má memória, e os regimes ditatoriais de cariz estalinista-leninista lograram sempre impedir.
Não obstante, em 1990 a ONU retomou a ideia e em 1994 apresentou-se uma proposta definitiva à Assembleia Geral, sugerindo que o tribunal apreciasse casos de genocídio, outros crimes de lesa-humanidade e crimes de guerra. Tentou-se então, pela primeira vez, afirmar uma justiça de natureza penal permanente e exequível a nível internacional.
Pois bem, numa evolução que o bom senso impõe e que a convivência dos povos livres exige propõe-se a ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O mundo tem assistido impávido e sereno a hostilidades bélicas, a golpes de Estado, a regimes governamentais de terror que provocaram milhares e milhares de vítimas ao abrigo da mais perfeita impunidade. Infelizmente, o mundo assiste ainda e em muitos casos a estes múltiplos exemplos de terror. Por isso se impõe o Tribunal Penal Internacional, para que o mundo tenha a garantia permanente de punição de quem vive à custa do medo dos outros.
Mas impõe-se mais: impõe-se uma garantia de que não haja uma justiça dos vencedores sobre os vencidos, quaisquer que sejam os vencedores e quaisquer que sejam os vencidos, o que se consegue, julgamos, precisamente com a criação do Tribunal Penal Internacional.
Mas, com a criação do Tribunal Penal Internacional, consegue-se, ainda, garantir a existência de um tribunal justo e permanente, que será muito mais do que simples tribunais ad hoc, criados ao sabor dos tempos e das circunstâncias.
Não deixamos, com isto, de louvar a criação em tempos feita no âmbito das Nações Unidas dos dois tribunais criminais internacionais ad hoc com a missão de julgar possíveis autores de possíveis crimes contra a Humanidade, cometidos no desenrolar das guerras civis da ex-Jugoslávia e do Ruanda. Só que este tipo de tribunais ad hoc meramente circunstanciais estão e estarão sempre privados, pela sua natureza, do essencial: de eficácia, de autonomia financeira, de independência, de capacidade de resposta, de uniformidade nas decisões e, principalmente, da exequibilidade das respectivas sentenças. Por isso se impõe a criação de um tribunal com carácter de permanência que transfira e transmita estabilidade e possa ser um padrão de justiça a nível verdadeiramente mundial.
Só que, como é sabido, para atingir estes objectivos, o futuro Tribunal Penal Internacional necessita de ver os seus poderes jurisdicionais plenamente definidos e reconhecidos pela comunidade mundial. Só assim se poderá garantir para o futuro um anseio que é antigo e dos povos justos, uma garantia essencial para a defesa de todos, sem demagogia, sem falsos pruridos de conveniência política do momento e sem tiques de esquerda na defesa da Humanidade!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sem tiques de esquerda nem de direita!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, damos por concluída a discussão conjunta da proposta de resolução n.o 41/VIII e dos projectos de lei n.os 405 e 468/VIII.
Passamos ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 107/VIII - Altera o artigo 305.o do Código Penal. Como sabem, a agenda refere que ou não há tempos para esta discussão, ou, se alguém pedir a palavra, poderá dela dispor por 3 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 107/VIII, que altera o artigo 305.o do Código Penal, foi apresentada pelo Governo para responder a uma preocupação efectiva, resultante da existência de ameaças ou simulações da prática de crimes.
Como é sabido, felizmente, na sequência do 11 de Setembro, em Portugal, não se registaram atentados terroristas nem sequer ameaças sérias e concretas de atentados terroristas, o que vem na sequência de uma situação de paz social em que, desde meados da década de 80, se não registam entre nós quaisquer fenómenos de terrorismo doméstico. Ainda assim, devemos reconhecer que a existência de ameaças ou simulações da prática de crimes é passível de pôr em causa a liberdade e a segurança dos nossos concidadãos. Acontecimentos recentes, como aquele que levou ao encerramento da Ponte 25 de Abril ou ao encerramento com evacuação dos doentes do Hospital de Faro, confirmam que estes factos nada têm de brincadeira inocente e são susceptíveis de causar forte lesão à paz social.
É certo que o Código Penal já responde a este problema no âmbito do artigo 305.o, onde se criminaliza a produção de ameaças da prática de crimes ou a simulação da prática de crimes, conduta que é punível com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias. No entanto, a forma de conceber o ilícito típico é defeituosa, porque a consumação do crime apenas se dá se se comprovar que foi criado entre a população um sentimento de alarme ou de inquietação. Ora, é praticamente impossível provar caso a caso que a conduta do agente criou um sentimento de alarme ou inquietação entre a população. Por isso, esta iniciativa legislativa do Governo tende a tornar este crime do artigo 305.o verdadeiramente um crime de perigo e, assim, em vez de se exigir que seja criado um sentimento de alarme ou inquietação entre a população, passa a bastar que a conduta típica seja idónea ou adequada a criar esse sentimento de alarme ou inquietação. Dito de outra forma, transforma-se este crime num crime de perigo e centra-se o ilícito típico na idoneidade, na aptidão da conduta do agente para criar esse tal sentimento de alarme ou de inquietação.
1182   |   I Série - Número 030   |   21 de Dezembro de 2001 Por outro lado, acrescenta-se um n.o 2 ao artigo 305.o que assenta no reconhecimento de que há condutas de diferente gravidade envolvidas. Assim, quando estiverem em causa crimes de perigo comum - como a explosão, a difusão de doença contagiosa, os crimes contra a segurança das comunicações, aquilo a que se chama vulgarmente de pirataria aérea, ou crimes de terrorismo -, prevê-se uma agravação especial e o crime passa a ser punível com pena de prisão até três anos ou pena de multa até 260 dias.
Em suma, a proposta do Governo que agora se debate é equilibrada, respeita a harmonia do sistema penal no seu conjunto e reforça a tutela da liberdade e da segurança ante a ameaça de prática de crimes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, serei muito rápido, mas penso que esta proposta, com o devido respeito, é absolutamente inacreditável. Nunca tal me aconteceu, mas a verdade é que um aluno meu pode entrar no meu gabinete na faculdade e dizer-me: «Não gostei da nota que o senhor me deu! Vou dar-lhe um tiro! Amanhã venho aqui com uma pistola e dou-lhe um tiro!» À face do actual Código Penal, isto só era punido se se tivesse provocado uma situação de alarme, se se tivesse evacuado o edifício, ou seja, se houvesse efectivo alarme público. À face da mudança ora proposta, basta o homem, mesmo sendo um tipo desequilibrado, vir dizer-me uma coisa destas para, pela susceptibilidade de a ameaça provocar alarme pública, levar à imediata criminalização do procedimento!