9 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009Primeiro, a desregulamentação do horário de trabalho, com as chamadas «adaptabilidades» que vêm colocar um ponto final no pagamento do trabalho extraordinário, comprometendo claramente os vencimentos e as remunerações dos trabalhadores.Segundo, a questão do princípio do tratamento mais favorável, que o PS tantas vezes criticou, que não recuperou, não tendo reintroduzido este princípio, o que, em nossa opinião, viola claramente a Constituição.Terceiro, a redução das garantias processuais em sede de processo disciplinar, também uma inconstitucionalidade, em nossa opinião.Quarto, os mecanismos relativamente à caducidade dos contratos colectivos, questão central da legislação laboral.Estas são também questões, em nosso entendimento, que suscitam fortes dúvidas quanto à sua constitucionalidade. No fundo, o alargamento do período experimental é apenas a ponto do iceberg de um Código do Trabalho que colide com a Constituição.Por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa referir que, quando se agrava a situação económica e social do País, quando, mais do que nunca, se exigia uma tomada de posição de defesa dos trabalhadores no período que se avizinha — e 2009 não se afigura nada favorável para os trabalhadores! —, o que o PS faz é aprovar um Código do Trabalho que visa, precisamente, fragilizar e penalizar os direitos dos trabalhadores, em claro contra-ciclo do que deveria ser a protecção dos mesmos.Portanto, numa altura em que uma crise tão grave está em cima da mesa, o que o PS vem fazer é proteger o patronato, sem um pingo de consideração pelos trabalhadores e os seus direitos, sem um mínimo de consciência de esquerda na aprovação de um código do trabalho que é absolutamente fundamental para os trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata congratulase com o Acórdão do Tribunal Constitucional que declara, por unanimidade, inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Trabalho, recentemente aprovado apenas com os votos favoráveis do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (e não de todos os seus Deputados, deve recordar-se).Mas, antes disso, o Partido Social-Democrata quer sublinhar o sentido de oportunidade e de rigorosa análise por parte do Sr. Presidente da República ao solicitar a fiscalização prévia da inconstitucionalidade da norma que aumenta, de 90 para 180 dias, o período experimental para a generalidade dos trabalhadores.O Sr. Presidente da República levantou justificadas dúvidas sobre se aquele alargamento não feria o princípio da proporcionalidade, desvirtuando o princípio da segurança no emprego.Porém, já antes de o Sr. Presidente da República ter levantado aquelas fundadas dúvidas, o Partido SocialDemocrata tinha criticado diversos aspectos da proposta de lei do Governo de alteração do Código do Trabalho, enfocando as suas críticas, particularmente, na duração do período experimental.O PSD criticou aquela norma, denunciando que ela trazia maior precariedade laboral. O Tribunal Constitucional veio dar-nos razão.O PSD denunciou que o aumento do período experimental não era razoável. O Tribunal Constitucional completou e detalhou as nossas razões.O PSD alertou para a possibilidade de um período experimental tão alargado, no caso dos trabalhadores indiferenciados, poder funcionar como instrumento de contratação a termo. O Tribunal Constitucional veio agora dar-nos plena razão.O PSD chamou a atenção para a inconstitucionalidade da norma. O Tribunal Constitucional veio cumularnos de razão.Para além de criticar, o PSD apresentou, neste artigo, em concreto, uma proposta de alteração que visava corrigir o erro do Governo e prevenir males maiores para os trabalhadores. Esforço baldado» Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas, aparentemente, quem está a fazer um esforço baldado sou eu próprio»!