23 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015Segundo dados do INE, se em 2011 se registavam 290.400 postos de trabalho no Alojamento e Restauração, em 2014 esse número caiu para 276.400. Também no sector de Restauração e Bebidas se destruíram cerca de 20 000 postos de trabalho apenas desde o aumento do IVA sobre o sector.O então cidadão Pires de Lima que criticava o Ministro da Economia por ter subido o IVA na restauração é hoje Ministro da Economia e mantém o IVA nos 23%, ignorando os seus próprios conselhos e, mais importante, as práticas de outros países que, no sentido de proporcionar uma recuperação de emprego neste sector, têm vindo a baixar o IVA.A França reduziu, em 2009, o IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas de 19,6% para 5,5%; a Irlanda reduziu em 2010 o IVA neste sector de 13,5% para 9%; a Suécia reduziu esse mesmo imposto, em 2012, de 25% para 12% e a Grécia reduziu-o, em 2013, de 23% para 13%. Com estas medidas de redução do imposto sobre o sector os países conseguiram a recuperação do mesmo, bem como a criação de empregos.Ignora ainda as conclusões do Grupo de Trabalho para a avaliação da situação económico-financeira dos sectores da hotelaria, restauração e similares. Este grupo foi constituído pelo Governo, tomou posse a 1 de abril de 2013 e emitiu o seu relatório a 13 de setembro de 2013, onde diz inequivocamente que “a redução da taxa do IVA aplicável ao sector representa uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus”.No entanto, em Portugal nada se alterou e o Governo continua a manter uma carga fiscal elevadíssima sobre este sector que ç composto quase na totalidade por MPME’s (99,7% das empresas do sector são micro, pequenas ou médias empresas), colocando uma grande pressão sobre as mesmas. O Relatório sobre Portugal produzido pela Comissão Europeia mostra que o sector da hotelaria e da restauração é o segundo sector em Portugal onde existe um maior risco de falência das empresas. Segundo estes dados, 60% das empresas a operar em Portugal na hotelaria e na restauração enfrentam um risco alto de falência.Em junho de 2014 o Governo anunciou com pompa e circunstància a “Agenda para a competitividade do comércio, serviços e restauração 2014-2020”, ignorando, no entanto, o maior problema com que a restauração se depara hoje em dia: a atual taxa de IVA.Para promover a recuperação do sector e para promover a criação de emprego na restauração é fundamental que se corrija o enorme erro operado em 2012 quando se decidiu aumentar em 77% a carga fiscal sobre milhares de pequenas e médias empresas que operavam no sector da restauração.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente Lei adita à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, no sentido de repor a taxa de IVA de 13% para os serviços de alimentação e bebidas.Artigo 2.o Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVASão aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação:«3 - Prestações de serviços: 3.1. - Prestações de serviços de alimentação e bebidas.»Assembleia da República, 13 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.______