I SÉRIE — NÚMERO 3 6 Mas o Governo, nesta matéria, também se atrasou, porque deixou passar o prazo da diretiva, que já deveria ter sido transposta há muito tempo. Esta avaliação deve ser feita, em cada momento, pelo Governo em funções, que não deve deixar passar prazos, que não deve deixar para o final, porque há matérias, como esta, que são, como é evidente, importantíssimas para apurar as causas e as responsabilidades nestes acidentes e incidentes. Ora, este impedimento tem prejudicado muitas das investigações. Importa salientar, neste mesmo debate, que há falta de investigadores, há falta de recursos humanos, há processos pendentes de acidentes ocorridos há mais de 14 anos, e a razão para termos estes processos «em banho-maria» há 14 anos tem a ver precisamente com a ausência de recursos. Portanto, Sr. Secretário de Estado, é muito importante a transposição da diretiva, é muito importante esta proposta de lei, mas é importante também dotar estes gabinetes e estas estruturas dos recursos humanos que permitam fazer as investigações, tendo acesso às tais imagens, para termos os processos concluídos e não pendentes há 14 anos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva para uma intervenção. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança ferroviária, para além de exigente, deve ser continuadamente melhorada. É um processo em constante adaptação à evolução tecnológica, seja nos sistemas de segurança ativos, seja nos sistemas de redundância e de mitigação de riscos ferroviários. Tendo em consideração os riscos e os impactos dos acidentes sobre vidas humanas, é recomendável que as autoridades não empurrem com a barriga e que seja dada prioridade máxima à prevenção de acidentes, nomeadamente no cumprimento de recomendações da entidade responsável pela averiguação, pelo acompanhamento, pela fiscalização e pela definição dos procedimentos de segurança que são emitidos após os relatórios dos acidentes e incidentes relacionados com a ferrovia. Esta diretiva data de maio de 2016 e deveria ter sido transposta para a legislação nacional até junho passado. Assim não aconteceu. O Governo teve quatro anos para sobre ela se debruçar, mas, enfim, vale mais tarde que nunca. Fica, porém, o reparo ao Governo, pois é useiro e vezeiro em ultrapassagem de prazos para a transposição de diretivas para a legislação nacional. Nestas circunstâncias, esta transposição de diretiva peca por tardia e esperamos sinceramente que não seja da decorrência do lamentável e grave acidente na Linha do Norte. Esta transposição não deve branquear as responsabilidades governativas, e os exemplos dessa responsabilidade são inúmeros e preocupantes, em que vemos ao Governo a lidar com estas situações de forma razoavelmente passiva. Senão, vejamos: há investigações a acidentes com comboios por concluir há 12 anos, quando a lei diz que os inquéritos não devem ultrapassar um ano; estão sob investigação 21 incidentes, dos quais 14 são descarrilamentos; os responsáveis pelo gabinete de averiguação de incidentes afirmam que não têm meios humanos e técnicos suficientes para cumprir o prazo-limite, alertando ainda para a crescente insegurança na ferrovia. Trata-se de um gabinete que está na dependência hierárquica do Governo e que, ainda assim, com estas insuficiências, produziu, entre 2016 e 2018, um conjunto de 45 recomendações, das quais 16 não foram acolhidas pela IP (Infraestruturas de Portugal). Tudo aponta para que o efetivo cumprimento das recomendações sucessivas, desde 2016, do GPIAAF poderia ter contribuído para que fosse evitado o grave acidente na Linha do Norte, entre o comboio Alfa e a dresina de manutenção, que teve como consequência a perda de vidas humanas. As estruturas representativas dos trabalhadores alertam para a contínua degradação das vias férreas e dos comboios, nomeadamente: há comboios cujos motores caem aos bocados; há comboios que circulam apenas com um motor em funcionamento; não há trabalhadores para a manutenção e reparação e há falta de peças; há falta de controlo do peso dos comboios de mercadorias, o que é gravíssimo; há falta de redes de comunicações entre os comboios e o comando da IP. Tudo isto prejudica gravemente a segurança da circulação.