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É o caso do direito ao subsídio de Natal (artigo 29.o), onde não está claramente estabelecido que este deverá ser equivalente à retribuição, tal como, aliás, se encontra expressamente regulado pelo Decreto-Lei n.o 88/96, de 3
0879   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 de Julho, onde se define que "os trabalhadores têm direito a subsídio de natal de valor igual a um mês de retribuição, que será pago até 15 de Dezembro de cada ano" (artigo 2.o, n.o 1).
Igualmente, o mesmo se poderá dizer do direito ao subsídio de férias, designadamente na parte que se refere ao montante da sua retribuição (artigo 24.o, n.o 1).
Ainda no que se refere às questões relacionadas com a retribuição, embora a lei em vigor estabeleça os parâmetros que deverão regular a sua definição (artigo 27.o), a sua aplicação em concreto carece de transparência para salvaguardar os direitos do trabalho face ao montante apurado nas vendas de cada navio. De facto, a prática tem revelado, infelizmente com alguma frequência, que existe uma discrepância entre o que o trabalhador recebe e o montante global das verbas apuradas pelo navio, na quinzena ou no mês em causa. O que se passa é que o armador não coloca na folha a entregar ao trabalhador (tal como determina o artigo 29.o) tudo aquilo que a embarcação apurou no período respectivo, quer no que se refere à primeira venda em lota quer no que diz respeito ao pescado congelado, cuja venda é tratada directamente entre o armador ou seu representante com o intermediário grossista.
Esta questão da transparência e clarificação dos contratos impõe igualmente que se altere o disposto na lei relativamente ao "seguro por incapacidade permanente absoluta ou morte" (artigo 33.o). Trata-se, neste caso, da diferença declarada pelo armador entre aquilo que o trabalhador recebe efectivamente e aquilo que é comunicado ao seguro sobre a sua retribuição normal. Nesta situação, é claro que, em caso de acidente, quem pode sair prejudicado é o trabalhador porque necessariamente o seguro apenas poderá repor a parte que é declarada como correspondendo à sua retribuição normal.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
e) Entregar mensalmente um recibo de salário ao marítimo de acordo com o estipulado no artigo 29.o;
f) Elaborar e manter actualizados os mapas de pessoal que, de acordo com a legislação do trabalho em vigor, devem ser obrigatoriamente enviados às associações sindicais do sector.Artigo 24.o
Direito a férias1 - O marítimo tem direito em cada ano civil a um período de férias mínimo de 22 dias úteis com direito a remuneração, cujo montante será apurado com base no disposto no artigo 27.o da Lei n.o 15/97, de 31 de Maio, não podendo, em caso algum, ser inferior ao salário mínimo nacional.
Subsídio de natalO marítimo tem direito a subsídio de natal, devendo o seu montante ser equivalente à sua retribuição normal de acordo com o disposto no artigo 27.o da Lei n.o 15/97, de 31 de Maio, não podendo, em caso algum, ser inferior ao salário mínimo nacional.Artigo 29.o
Documento a entregar ao marítimo1 - No acto do pagamento da retribuição deve ser entregue ao marítimo documento donde constem o seu nome completo, números de inscrição marítima, de beneficiário da segurança social e de contribuinte, o período a que a retribuição corresponde, discriminação das importâncias recebidas, descontos e deduções efectuadas, bem como o montante líquido a receber.
2 - O documento a que se refere o ponto anterior deve ainda mencionar o valor bruto da venda do pescado efectuado no período correspondente, na base do qual se calcula a percentagem do valor que é devido ao trabalhador.Artigo 33.o
Seguro por incapacidade temporária, permanente absoluta ou morte1 - (...)
3 - Para as situações de incapacidade temporária do trabalhador, resultante de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, o armador obriga-se a efectuar um seguro na base da retribuição normal do trabalhador, tal como se encontra definida nos termos do artigo 27.o.
4 - Sempre que a seguradora não cubra a totalidade da retribuição do trabalhador, equivalente à retribuição normal auferida pelos restantes trabalhadores da embarcação ou navio, competirá ao armador cobrir o restante em falta."Artigo 2.o
Subsídio de fériasO marítimo tem direito a subsídio de férias, devendo o seu montante ser equivalente à sua retribuição de acordo
0880   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 com o disposto no artigo 27.o da Lei n.o 15/97, de 31 de Maio, não podendo, em caso algum, ser inferior ao salário mínimo nacional.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
REGIME ESPECIAL DE REFORMAS ANTECIPADAS PARA OS BAILARINOS PROFISSIONAIS DE BAILADO CLÁSSICO OU CONTEMPORÂNEOExposição de motivosReconhecidamente, são particularmente exigentes os requisitos de formação, as características específicas e as condições de exercício da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo.
Dadas as exigências, anteriormente referidas, inerentes a esta carreira profissional e a importância do papel que, no plano cultural e artístico, estes profissionais desempenham na sociedade, é de justiça reconhecer o direito à antecipação da pensão de velhice para estes profissionais, desde que se verifique o exercício naquela profissão, a tempo inteiro, durante, pelo menos, 10 anos consecutivos ou interpolados.
Justifica-se também que, face ao carácter excepcional da antecipação da idade da reforma destes profissionais, não sejam sujeitos à aplicação do factor de redução previsto no artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 329/93, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 9/99.
O financiamento dos encargos resultantes do regime especial criado pelo presente diploma será suportado pelo Orçamento do Estado, pelo orçamento da segurança social e pelos contributos das entidades empregadoras e dos contribuintes/beneficiários.
As medidas consagradas no presente diploma, sem prejuízo das alterações que a experiência venha a ditar, traduzem a garantia de melhor protecção social dos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo.
Assim, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, e nos termos constitucionais, propõe-se:Artigo 1.o
(Objecto)O presente diploma tem por objecto definir o regime especial de acesso à pensão por velhice dos bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo beneficiários do regime geral da segurança social.Artigo 2.o
(Âmbito pessoal)Ficam abrangidos pelo disposto no presente diploma os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo que exerçam esta profissão a tempo inteiro.Artigo 3.o
(Condições de atribuição)O direito à pensão por velhice dos bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, que cumpram o prazo de garantia do regime geral, é reconhecido:a) Aos 45 anos de idade, quando tenham completado 20 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais 10 correspondam a exercício, a tempo inteiro, da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo.
Aos 55 anos, quando tenham completado, pelo menos, 20 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, correspondente ao exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo.Artigo 4.o
(Cálculo da pensão estatutária)1 - A pensão por velhice a que têm direito os beneficiários nas condições prevista no artigo anterior é calculada nos termos do regime geral da segurança social, mas com uma taxa anual de formação da pensão de 3,5%, acrescidos de 10% do seu montante.
2 - O montante da pensão, calculada no termos do número anterior, não poderá ultrapassar o limite de 80% da retribuição média.
3 - Para o efeito do cálculo de pensão estatutária não haverá lugar, nas situações referidas na alínea a) e b) do artigo 3.o do presente diploma, à aplicação do factor de redução previsto no artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, introduzido pelo Decreo-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro.Artigo 5.o
(Acumulação de pensão de velhice com exercício de actividade)1 - Os bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, a quem tenha sido atribuída pensão por velhice nos termos previstos no presente diploma, não podem acumular essa pensão com remunerações auferidas, a qualquer título, por actividade exercida como bailarino clássico ou contemporâneo.
2 - O exercício de actividade como bailarino clássico ou contemporâneo, nos termos referidos no número anterior, determina a cessação do direito à pensão.Artigo 6.o
(Meios de prova)1 - Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma, os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão
0881   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 de bailado clássico ou contemporâneo são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Cultura.
2 - A declaração referida no número anterior, que é apresentada com o requerimento da pensão, deve indicar, designadamente, a profissão, o regime de trabalho e os períodos de tempo.Artigo 7.o
(Financiamento)1 - O financiamento dos encargos resultantes do regime previsto no presente diploma são igualmente suportadas pelo orçamento da segurança social e pelo Orçamento do Estado
2 - Para além da contribuição normal, os bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo contribuirão com uma taxa suplementar, com vista ao financiamento do regime especial de reforma, é fixada em 6% do total das retribuições efectivamente devidas ou convencionalmente atribuídas aos trabalhadores sobre o qual incidem as contribuições para a segurança social, sendo 2% suportada pelos trabalhadores e 4% pelas respectivas entidades patronais.
3 - A obrigação contributiva suplementar torna-se efectiva e obrigatória com a entrada em vigor do presente diploma, para todos os trabalhadores e respectivas entidades patronais, excepção feita ao regime previsto no número seguinte.
4 - Os trabalhadores que se encontrem a exercer a tempo inteiro a profissão no bailado clássico ou contemporâneo, e que não possam constituir carreira contributiva de 15 anos com pagamento da taxa suplementar, deverão, para usufruir do regime a que se refere o artigo 3.o na modalidade da alíneas a), efectuar o pagamento retroactivo da identificada taxa até perfazer 15 anos.Artigo 8.o
(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO-LEI N.o 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO, CONCEDENDO A TODAS AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO O ACESSO À INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO BANCO DE PORTUGAL RELATIVA AOS UTILIZADORES DE CHEQUE QUE OFERECEM RISCO)Projecto de decreto-leiTem-se registado nos últimos anos um aumento significativo do recurso ao crédito por pessoas singulares. Incluída no contexto de resposta a preocupações referentes à prevenção do sobreendividamento, encontra-se a adopção de medidas que contribuam para que as entidades responsáveis pela concessão de crédito possam dispor de mais elementos relevantes na avaliação do risco de crédito.
Ainda que todas as instituições de crédito possam aceder às informações da Central de Riscos de Crédito do Banco de Portugal, apenas as que exercem actividades de captação de depósitos e de movimentação dos mesmos através de cheques têm acesso à informação do Banco de Portugal sobre utilizadores de cheque que oferecem risco. Daí resulta, para as demais instituições de crédito, a ausência de um elemento essencial para a análise, controlo e
0882   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 prevenção do risco de crédito, o que não se coaduna com os deveres prudenciais estabelecidos e cujo cumprimento é imposta uniformemente.
Sendo a informação relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco essencial para a eficácia da referida avaliação do risco de crédito, revela-se necessário autorizar o acesso, por parte de todas as instituições de crédito indicadas como tal no artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31, de Dezembro, às informações do Banco de Portugal sobre inibidos do uso do cheque, relevantes para a avaliação do risco de crédito.
(Listagem)1 - As entidades que tenham sido objecto de rescisão de convenção de cheque ou que hajam violado o disposto no artigo 1.o, n.o 5, são incluídas numa listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco, a comunicar pelo Banco de Portugal a todas as instituições de crédito.
4 - É expressamente autorizado o acesso de todas as instituições de crédito indicadas como tal no artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, a todas as informações disponibilizadas pelo Banco de Portugal relativas aos utilizadores de cheque que oferecem risco, tendo em vista a avaliação do risco de crédito de pessoas singulares e colectivas.
5 - Compete ao Banco de Portugal regulamentar a forma e termos de acesso às informações quando estas se destinem à finalidade do número anterior, com base em parecer previamente emitido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
6 - Todas as informações fornecidas pelo Banco de Portugal devem ser eliminadas, bem como quaisquer referências ou indicadores de efeito equivalente, logo que cesse o período de permanência de dois anos, haja decisão de remoção da listagem, ou se verifique o termo de decisão judicial, excepto se o titular nisso expressamente consentir."Artigo 2.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR ENTIDADES COORDENADORAS DE TRANSPORTES NAS REGIÕES METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO E A TRANSFERIR PARA ESSAS ENTIDADES AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES)Parecer da Associação Nacional de FreguesiasAcusamos a recepção do vosso ofício datado de 20 de Setembro que agradecemos e no qual nos solicitam parecer sobre o assunto em epígrafe.
É desde sempre consensual a necessidade de apoiar medidas concretas de incentivo à utilização dos transportes colectivos.
Prevista na Lei de Bases dos Transportes, Lei n.o 10/90, de 17 de Março, a criação de uma entidade coordenadora dos transportes nas áreas metropolitanas têm vindo, sucessivamente, a ser adiada. Assim como a previsão da Lei n.o 44/99, de 2 de Agosto, que atribui às áreas metropolitanas a articulação de serviços de âmbito supra municipal, nomeadamente nos sectores dos transportes colectivos, urbanos e suburbanos e das vias de comunicação de âmbito metropolitano, tem sido de difícil concretização.
De facto, a actual pulverização de entidades que intervêm directamente no sistema de transportes das áreas metropolitanas e as dificuldades em encontrar um modelo de autoridade metropolitana (ou comunidade ou com qualquer outro nome) traduzem o problema da determinação das atribuições e competências nestas matérias, designadamente na definição de quem fica com o poder de dar a capacidade financeira num sector onde, como se sabe, os investimentos são elevados.
Na Europa as entidades metropolitanas de transportes têm uma dimensão moderada, o que significa que não devem ser estruturas pesadas que se tornem pouco eficazes ou mesmo inoperantes face às decisões a somar.
Entende-se como funções fundamentais destas entidades, nomeadamente, fazer o planeamento e promoção dos transportes colectivos, definir as suas redes em função das necessidades das populações e, ainda, as regras de financiamento e de contratualização de serviços com os operadores públicos e privados existentes e interessados.
A proposta de lei agora apresentada foi-nos enviada sem a lei material (ante-projecto), pelo que, como se compreende, é difícil a sua apreciação apenas limitados à apreciação da proposta de lei de autorização.
De todo o modo, a primeira questão pode ser a da análise do tipo de entidade em consideração. Trata-se de uma entidade pública empresarial ou outra? Qual o vínculo dos seus funcionários? À Administrado Pública?
Quem decide e em que circunstâncias são decididos os processos relativos aos transportes em matérias determinantes para a vida das populações, ou seja, para a vida dos municípios e das freguesias?
Como se relacionam as competências das diversas entidades com competência nesta matéria e a nova entidade a criar?
Aplaudimos a iniciativa, a necessidade de diminuir o número de automóveis nas áreas metropolitanas e grandes
0883   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 centros urbanos, a bem do ambiente, da saúde pública e da economia. A concretização de uma política incentivadora da utilização do transporte colectivo é um aspecto essencial no sentido do melhoramento da qualidade de vida.
Por isso, descentralizar os processos de decisão, trazer mais justiça aos modelos de financiamento, promover a definição e articulação de estratégias de planeamento para o sector dos transportes são, com segurança, uma boa opção.
É isso que se espera do decreto-lei que venha a ser elaborado.Lisboa, 25 de Setembro de 2002. O Presidente do Conselho Directivo, Armando Manuel Diniz Vieira.PROPOSTA DE LEI N.o 25/IX
AUTORIZA O GOVERNO, NO QUADRO DA CRIAÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA E DA APROVAÇÃO DOS SEUS ESTATUTOS, A DEFINIR AS REGRAS DE CONTROLO JURISDICIONAL DAS DECISÕES A ADOPTAR NO DOMÍNIO DA DEFESA DA CONCORRÊNCIAExposição de motivosDando tradução a uma das principais prioridades do seu Programa para a área da economia, o Governo entende proceder à criação de uma autoridade de concorrência como primeiro passo para a modernização do ordenamento jurídico da concorrência em Portugal, indispensável ao reforço da competitividade internacional da economia portuguesa e às exigências da sua plena adaptação a um contexto de mercado aberto e de crescente globalização.
Com atribuições alargadas a todos os sectores da economia, a nova autoridade deverá reunir os poderes de investigação e de punição de práticas anticoncorrenciais, actualmente repartidos entre o Conselho da Concorrência e a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, bem como os de aprovação das operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia.
Pretende-se, com esta reforma fundamental, dotar a economia portuguesa de um órgão de controlo da concorrência moderno, eficaz e independente, ao mesmo tempo que se desgovernamentaliza (sem prejuízo da previsão de um novo tipo de recurso extraordinário para o membro do Governo competente para a área da economia) a importante função de fiscalização prévia das operações de concentração.
Inspirando-se quer nas orientações comunitárias para a política de concorrência quer nos modelos mais bem sucedidos de autoridades nacionais da concorrência no espaço da União Europeia (em particular na Alemanha e em Itália), a nova autoridade terá natureza institucional e personalidade jurídica de direito público adequadas à sua missão. Será dotada de órgãos, serviços, pessoal e património próprios e de autonomia administrativa e financeira, indispensáveis ao desempenho das suas atribuições e ao exercício eficaz dos seus poderes.
Pretende-se que assegure, ao mais alto nível de qualidade, independência e eficiência, a fiscalização do respeito das regras de concorrência, a definição e aplicação de uma política de concorrência que sirva o conjunto da economia e os interesses dos consumidores, a formação e generalização de uma cultura de concorrência em Portugal e a sua inserção dinâmica na rede de autoridades da concorrência no espaço comunitário, sob a égide da Comissão Europeia.
Os requisitos de nomeação e os processos de indigitação dos membros da autoridade, bem como a duração dos respectivos mandatos e o regime de incompatibilidades, garantirão a sua qualidade e independência.
Por outro lado, a autoridade assegurará relativamente aos sectores objecto de regulação a necessária articulação com as respectivas autoridades reguladoras sectoriais.
No presente quadro de iniciativa legislativa assume particular importância a criação de mecanismos eficazes de controlo jurisdicional que sejam garantes da legalidade dos procedimentos da autoridade e da tutela dos direitos e interesses legítimos dos destinatários das suas decisões. Pretende-se, assim, que o sistema de recursos assegure, com a indispensável competência técnica e o necessário rigor jurídico, a revisão dos actos da autoridade, sempre que estes sejam contestados pelos particulares directamente interessados ou por qualquer forma afectados pelas decisões desta.
Numa matéria extremamente complexa como é a da concorrência o Governo considera que a eficácia do controlo jurisdicional depende da concentração dos recursos numa "fileira" jurisdicional especializada. Pretendendo o Governo revitalizar e dotar das necessárias competências os tribunais de comércio, entende-se que devem ser concentrados no tribunal de comércio de Lisboa todos os recursos nesta matéria, independentemente de as decisões recorridas serem proferidas em sede de processos de contra-ordenação ou de procedimentos administrativos.
Há, pois, que introduzir modificações ao actual regime dos recursos das decisões em matéria de concorrência proferidas no âmbito de procedimentos administrativos, como é o caso das relativas ao controlo prévio das concentrações, por forma a evitar, no contexto de uma indispensável e progressiva especialização dos tribunais competentes, que tais decisões sejam examinadas por tribunais administrativos, ao passo que as decisões tomadas em processos contra-ordenacionais, ainda que relevando do mesmo âmbito da concorrência, são submetidas à fiscalização dos tribunais judiciais.
É com esse objectivo que se solicita a presente autorização legislativa, uma vez que, sem prejuízo de adequadas disposições transitórias, se desloca do âmbito do contencioso administrativo clássico para tribunais de competência especializada (o tribunal de comércio de Lisboa) o escrutínio jurisdicional das decisões da autoridade proferidas no âmbito de procedimentos administrativos.
Está o Governo plenamente consciente de que a criação da autoridade de concorrência, juntamente com a modernização e aperfeiçoamento da legislação de defesa e promoção da concorrência, que se lhe seguirá, abre uma nova era no quadro legal de funcionamento da economia
0884   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 portuguesa, assegurando a sua plena inserção nos sistemas mais evoluídos e permitindo aos agentes económicos dispor de um ordenamento concorrencial seguro e moderno, capaz de promover o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos nacionais e, sobretudo, a satisfação dos interesses dos consumidores.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para, no quadro da criação da autoridade de concorrência e da aprovação dos seus estatutos, estabelecer os mecanismos de controlo jurisdicional adequados a assegurar a legalidade da acção da autoridade e a garantia dos direitos dos particulares.Artigo 2.o
SentidoA legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa tem o seguinte sentido:a) É criada a autoridade de concorrência como autoridade independente, com competência para promover, defender e garantir o respeito pelo princípio da livre concorrência e do mercado aberto, no quadro dos objectivos definidos no artigo 81.o, alínea e), da Constituição, e no Tratado que institui a Comunidade Europeia;
b) A autoridade terá natureza jurídica, estrutura e poderes que garantam a sua independência;
c) A autoridade assumirá a forma de pessoa colectiva de direito público, de natureza institucional, dotada de órgãos, serviços, pessoal e património próprios, e de autonomia administrativa e financeira;
d) A sua organização interna basear-se-á num órgão executivo e decisório, o conselho, que assegurará o respeito pelas regras nacionais e comunitárias da concorrência e exercerá a direcção e o controlo superiores da acção da autoridade;
e) O presidente e os membros do conselho da autoridade serão nomeados pelo Governo, devendo os requisitos de nomeação, a duração dos respectivos mandatos e o regime de incompatibilidades e impedimentos assegurar a sua qualidade e independência;
f) Será previsto um órgão de fiscalização, o qual será, essencialmente, o responsável pelo controlo da legalidade e economicidade da gestão financeira e patrimonial da autoridade;
g) A autoridade procederá à conveniente articulação das suas actividades com a das autoridades reguladoras sectoriais e receberá das empresas e das autoridades públicas as informações e a cooperação necessárias ao cabal desempenho das suas atribuições;
h) São transferidas para a autoridade de concorrência a criar as competências em matéria de concorrência hoje repartidas pela Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, pelo Conselho da Concorrência e pelo Ministro responsável pela área da economia;
i) Na sequência da criação da autoridade de concorrência, será extinto o Conselho da Concorrência;
j) A entrada em funcionamento da autoridade, a transmissão de processos e a fixação dos prazos processuais, procedimentais e substantivos serão objecto das regras transitórias apropriadas;
l) Definem-se os mecanismos de fiscalização jurisdicional adequados à garantia efectiva do respeito pela legislação da concorrência, existente ou a adoptar, ao controlo da legalidade da actuação da autoridade e à protecção dos particulares;
m) É previsto um mecanismo excepcional de recurso extraordinário das decisões da autoridade que proíbam uma operação de concentração de empresas, mediante o qual o membro do Governo responsável pela área da economia poderá introduzir considerações de natureza não estritamente concorrencial na apreciação destas operações e aprová-las, eventualmente com condições ou obrigações, quando os benefícios delas resultantes para a prossecução de interesses fundamentais da economia nacional superem as desvantagens para a concorrência;
n) As decisões ministeriais adoptadas com base no recurso extraordinário a que se refere o parágrafo anterior ficam igualmente sujeitas a recurso jurisdicional.Artigo 3.o
Extensão1 - Na concretização do objecto da presente lei fica o Governo autorizado a definir os mecanismos mais adequados de controlo jurisdicional da actividade decisória da autoridade de concorrência a criar.
2 - Nesse sentido fica o Governo autorizado, nos termos a prever nos estatutos da autoridade de concorrência e na legislação de protecção e defesa da concorrência, a assegurar a unidade e o carácter especializado das vias de recurso em matéria de concorrência, atribuindo ao tribunal de comércio de Lisboa a competência para a fiscalização jurisdicional, em primeira instância, de todas as decisões adoptadas pela autoridade, bem como das decisões do membro do Governo responsável pela área da economia com base no recurso extraordinário a prever nos estatutos da autoridade.
3 - Transitoriamente, e enquanto não entrarem em vigor as normas que estabeleçam o regime processual dos recursos das decisões em matéria de operações de concentração de empresas, o Governo fica autorizado a permitir que das referidas decisões se recorra para os tribunais administrativos, com aplicação do regime jurídico geral aplicável ao contencioso administrativo.
0885   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de um ano.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Setembro de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.Anexo1 - A competitividade internacional da economia portuguesa não depende apenas da eficácia das suas empresas, mas também da qualidade do seu enquadramento normativo e da resposta do sistema jurídico às exigências da vida económica num contexto de mercado aberto.
Num tal contexto, as decisões dos operadores económicos quanto à escolha e à localização dos seus investimentos e quanto aos modos e métodos de prosseguimento das suas actividades têm cada vez mais em conta não só a qualidade das regras de concorrência em vigor, mas também, muito em particular, a eficácia com que são aplicadas pelas autoridades reguladoras e pelos tribunais competentes.
Em Portugal, após 20 anos de experiência de aplicação dos diplomas que instituíram o regime nacional de promoção e defesa da concorrência (essencialmente, o Decreto-Lei n.o 422/83, de 3 de Dezembro, o Decreto-Lei n.o 428/88, de 19 de Novembro, e, por último, o Decreto-Lei n.o 371/93, de 29 de Outubro, que procedeu à revogação dos primeiros), vem-se sentindo com especial premência a necessidade de criação de uma autoridade prestigiada e independente, que contribua, em primeira linha, para assegurar o respeito das regras de concorrência pelos operadores económicos e outras entidades e para criar em Portugal uma verdadeira cultura da concorrência.
2 - O diploma que agora se publica constitui o primeiro passo para a reforma que se impõe no quadro jurídico da concorrência em Portugal, indispensável à modernização e competitividade da nossa vida económica.
Procede-se, assim, à criação da autoridade de concorrência e aprovam-se os respectivos estatutos, revogando-se, em consequência, o Decreto-Lei n.o 371/93, de 29 de Outubro, no que respeita à estrutura institucional de aplicação da legislação de concorrência aí prevista.
O presente diploma será seguido, a muito curto prazo, pela revisão dos aspectos substantivos e processuais da legislação da concorrência, vertidos igualmente no Decreto-Lei n.o 371/93, de 29 de Outubro, diploma cuja modernização e actualização se impõem no actual quadro comunitário e no contexto de internacionalização e de globalização crescente das economias.
3 - Ao reconhecer à autoridade o estatuto de independência compatível com a lei e a Constituição da República e ao conferir-lhe as atribuições, os poderes e os órgãos indispensáveis ao cumprimento da sua missão, o Governo pretende, antes de mais, restaurar a credibilidade das instituições responsáveis pela defesa da concorrência em Portugal e assegurar a sua plena integração no sistema comunitário e internacional de reguladores da concorrência.
Em especial, a profunda evolução em curso na legislação comunitária impõe a existência de uma autoridade de concorrência que seja efectivamente capaz de promover a aplicação das normas comunitárias em vigor e de se inserir com eficácia na rede de reguladores da concorrência que, sob a égide da Comissão Europeia, se estenderá a todos os Estados-membros da Comunidade.
4 - O primeiro traço característico desta nova entidade é o seu carácter transversal no que respeita à missão de defesa da concorrência: a nova autoridade terá, pois, a sua jurisdição alargada a todos os sectores da actividade económica.
Além disso, reunirá quer os poderes de investigação e de punição de práticas anticoncorrenciais e a instrução dos correspondentes processos quer os de aprovação das operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia, sem prejuízo, relativamente aos sectores objecto de regulação, da desejável e necessária articulação com as respectivas autoridades reguladoras sectoriais.
Desta forma, por um lado, confere-se unidade orgânica às funções actualmente repartidas, em termos nem sempre claros, entre a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência (DGCC) e o Conselho da Concorrência, pondo-se termo a uma experiência que, com a prática, se revelou fonte de ineficiências e divergências de orientação susceptíveis de minar a credibilidade da política de concorrência em Portugal.
Por outro, acentua-se, sem prejuízo da criação de vias de recurso extraordinárias, a desgovernamentalização do processo de apreciação prévia das operações de concentração.
Finalmente, sublinha-se o estatuto de independência que, pelo presente diploma, é conferido à autoridade, seja pela sua qualificação como pessoa colectiva de direito público de carácter institucional, seja pela atribuição de autonomia patrimonial e financeira, seja ainda pelos requisitos de nomeação, duração do mandato e regime de incompatibilidades e impedimentos dos membros do seu órgão directivo.
5 - São igualmente de realçar as alterações introduzidas no actual regime dos recursos das decisões em matéria de concorrência, as quais passam a ser impugnáveis junto do tribunal de comércio de Lisboa, independentemente de serem proferidas em sede de processos de contra-ordenação ou de procedimentos administrativos, evitando-se, assim, no contexto de uma indispensável e progressiva especialização dos nossos tribunais, que decisões sobre matérias da mesma natureza sejam apreciadas ora por tribunais judiciais ora por tribunais administrativos.
É ainda de referir, relativamente ao sistema de controlo prévio das concentrações, a possibilidade, inovadora e inspirada no regime alemão, de os autores da notificação interporem, para o ministro responsável pela área da economia, com fundamento no interesse geral para a economia nacional, um recurso extraordinário das decisões da autoridade que proíbam operações de concentração de empresas.
0886   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 6 - Finalmente, em sede de disposições finais e transitórias, registe-se a preocupação de regular com o maior cuidado os problemas suscitados pela transferência de competências dos actuais organismos responsáveis pela aplicação da política de concorrência - Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e Conselho da Concorrência - para a nova autoridade, no período que medeia entre a sua criação e o momento em que a autoridade será considerada como estando em condições de exercer a plenitude das suas atribuições.
Define-se igualmente um regime transitório para alguns aspectos processuais e de competência jurisdicional, na medida necessária a evitar situações de vazio legal enquanto não se procede à revisão dos aspectos substantivos e processuais da legislação de concorrência contidos no Decreto-Lei n.o 371/93, de 29 de Outubro. É assim que, entre outros aspectos, se prevê que, transitoriamente, a fiscalização das decisões em matéria de controlo prévio das concentrações continue a ser assegurada pelos tribunais administrativos, mas de acordo com as regras gerais do contencioso administrativo.
7 - Está o Governo plenamente consciente de que a criação da autoridade de concorrência, juntamente com a modernização e aperfeiçoamento da legislação de defesa e promoção da concorrência abre uma nova era no quadro legal de funcionamento da economia portuguesa, assegurando a sua plena inserção nos sistemas mais evoluídos e permitindo aos agentes económicos dispor de um ordenamento concorrencial seguro e moderno, capaz de promover o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos nacionais e, sobretudo, a satisfação dos interesses dos consumidores.
(Objecto)É criada a autoridade de concorrência, adiante designada por autoridade, à qual caberá assegurar o respeito pelas regras de concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos e os interesses dos consumidores.Artigo 2.o
(Natureza e regime jurídico)A autoridade é uma pessoa colectiva de direito público, de natureza institucional, dotada de órgãos, serviços, pessoal e património próprios e de autonomia administrativa e financeira, sendo o seu regime jurídico definido nos estatutos anexos ao presente diploma.Artigo 3.o
(Estatutos da autoridade)São aprovados os estatutos da autoridade, os quais constam de anexo ao presente diploma, de que fazem parte integrante.Capítulo II
(Período de instalação)1 - A autoridade é considerada como estando em condições de desempenhar a plenitude das suas atribuições no prazo de 60 dias contados a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 - Os membros do conselho da autoridade devem ser nomeados no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.
3 - Compete aos membros do conselho da autoridade, no decurso do prazo referido no n.o 1 deste artigo, praticar os actos necessários à assunção, pela autoridade, da plenitude das suas atribuições, designadamente aprovar os regulamentos internos a que se referem os artigos 26.o e 27.o dos estatutos, e contratar o pessoal indispensável ao início das suas actividades.
4 - Os encargos decorrentes do funcionamento da autoridade, até ao termo do prazo referido no n.o 1 deste artigo, são suportados pelo orçamento do Ministério da Economia, podendo, para o efeito, ser movimentadas verbas dos Capítulos I e II do referido orçamento.
5 - A Secretaria-Geral do Ministério da Economia assegurará as instalações, equipamentos e outros meios necessários à actividade da autoridade, durante o período referido no n.o 1 do presente artigo.Artigo 5.o
(Conselho da Concorrência e Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência)1 - No termo do prazo referido no n.o 1 do artigo anterior:a) É extinto o Conselho da Concorrência;
b) A autoridade passa a exercer as competências conferidas à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência pelo Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 140/98, de 16 de Maio, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - A Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência continua a exercer, até à publicação de novo diploma orgânico, as competências que lhe estão legalmente conferidas, que não colidam com as atribuições cometidas à autoridade pelo presente diploma. Artigo 6.o
(Articulação com autoridades reguladoras sectoriais)1 - As atribuições cometidas à autoridade pelos presentes estatutos são por aquela desempenhadas sem prejuízo do respeito pelo quadro normativo aplicável às entidades reguladoras sectoriais.
2 - A lei definirá os modos de intervenção ou participação da autoridade em questões ou processos relativos a
0887   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 domínios submetidos a regulação sectorial, na medida necessária à salvaguarda dos objectivos prosseguidos pela legislação de concorrência.
3 - A lei definirá, igualmente, as obrigações das autoridades reguladoras sectoriais relativamente às práticas restritivas da concorrência de que tenham conhecimento no desempenho das suas atribuições, bem como à colaboração com a autoridade em matérias sujeitas a regulação sectorial.
4 - Para efeitos do disposto neste artigo constituem entidades reguladoras sectoriais, entre outras, as seguintes:a) Banco de Portugal (BP);
c) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
f) Instituto Regulador das Águas e Resíduos (IRAR);
i) Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI).Artigo 7.o
(Referências legais)As referências, contidas em preceitos legais não revogados pelo presente diploma, ao Conselho da Concorrência e à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, neste último caso apenas quando estejam em causa aspectos relacionados com as atribuições deste serviço em matéria de concorrência, consideram-se feitas à autoridade, a partir do termo do prazo referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente diploma.Artigo 8.o
(Transmissão de processos)1 - Os processos que se encontrem pendentes na Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e no Conselho da Concorrência no trigésimo dia anterior ao termo do prazo referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente diploma são, nessa data, remetidos oficiosamente à autoridade.
2 - Nos casos a que se refere o número anterior os prazos procedimentais, processuais ou substantivos consideram-se automaticamente suspensos, na primeira data ali referida, reiniciando-se a sua contagem no trigésimo dia posterior ao termo do prazo referido no n.o 1 do artigo 4.o deste diploma, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Os prazos procedimentais em procedimentos de autorização prévia de operações de concentração de empresas abrangidos pelo disposto no n.o 1 do presente artigo interrompem-se no trigésimo dia anterior ao termo do prazo referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente diploma, iniciando-se nova contagem no dia seguinte ao termo do referido prazo.
4 - Nos casos abrangidos pelo disposto no número anterior, o prazo máximo de decisão do Conselho é, sob pena de deferimento tácito, de 30 ou 60 dias, consoante estejam em causa processos que se encontravam pendentes, na data referida no n.o 1 do presente artigo, respectivamente no Conselho da Concorrência ou na Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.
5 - As notificações, denúncias, comunicações e demais documentos recebidos na Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência ou no Conselho da Concorrência posteriormente ao trigésimo dia anterior ao termo do prazo referido no n.o 1 do artigo 4.o deste diploma são imediatamente remetidos à autoridade, iniciando-se, nestes casos, o cômputo dos prazos procedimentais, processuais ou substantivos a que houver lugar no dia seguinte ao termo do prazo referido no citado preceito legal.Artigo 9.o
(Operações de concentração)Até à publicação de diploma que estabeleça novas regras procedimentais em matéria de procedimentos de autorização prévia de operações de concentração de empresas, o n.o 1 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 371/93, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
"A autoridade decide no prazo máximo de 60 dias, contado a partir da data da recepção da notificação, valendo a ausência de decisão no referido prazo como não oposição à operação de concentração."Artigo 10.o
(Recursos)Até à entrada em vigor de diploma que estabeleça o regime processual dos recursos a que refere o n.o 2 do artigo 39.o dos estatutos anexos a este diploma, as decisões aí previstas são impugnáveis junto dos tribunais administrativos, de acordo com as regras gerais aplicáveis ao contencioso administrativo.Artigo 11.o
0888   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 Artigo 12.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, de ... de ... de 2002.Estatutos da autoridade de concorrênciaCapítulo I
(Natureza e finalidade)1 - A autoridade de concorrência, adiante designada por autoridade, é uma pessoa colectiva de direito público, de natureza institucional, dotada de órgãos, serviços, pessoal e património próprios, e de autonomia administrativa e financeira.
2 - A autoridade tem por missão assegurar a aplicação das regras de concorrência em Portugal, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos e os interesses dos consumidores, nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos.Artigo 2.o
(Regime jurídico)A autoridade rege-se pelos presentes estatutos, pelas disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e, supletivamente, pelo regime aplicável aos fundos e serviços autónomos.Artigo 3.o
(Independência)A autoridade é independente no desempenho das suas atribuições, no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios orientadores de política da concorrência fixados pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos a tutela ministerial nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos.Artigo 5.o
(Capacidade)1 - A capacidade jurídica da autoridade abrange os direitos e obrigações necessários à prossecução das suas atribuições.
(Atribuições)1 - Para garantia da realização das finalidades previstas no artigo 1.o dos presentes estatutos, incumbe à autoridade:a) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e decisões destinadas a promover a defesa da concorrência;
b) Fomentar a adopção de práticas que promovam a concorrência e a generalização de uma cultura de concorrência junto dos agentes económicos e do público em geral;
c) Difundir, em especial junto dos agentes económicos, as orientações consideradas relevantes para a política da concorrência;
d) Acompanhar a actividade das autoridades de defesa da concorrência em outros países e estabelecer, com elas, e com os organismos comunitários e internacionais competentes, relações de cooperação;
e) Promover a investigação em matéria de defesa da concorrência, desenvolvendo as iniciativas e estabelecendo os protocolos de associação ou de cooperação, com entidades públicas ou privadas, que se revelarem adequados para esse efeito;
f) Contribuir para o aperfeiçoamento do sistema normativo português, em todos os domínios que possam afectar a livre concorrência, por sua iniciativa ou a pedido do Governo;
g) Exercer todas as competências que o direito comunitário confira às autoridades administrativas nacionais, no domínio das regras de concorrência aplicáveis às empresas;
h) Assegurar a representação técnica do Estado português nos organismos comunitários ou internacionais em matéria de política de concorrência;
i) Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas.2 - O Ministro da Economia pode solicitar à autoridade de concorrência a elaboração de estudos e análises, relativos a práticas ou métodos de concorrência, que possam afectar o fornecimento e distribuição de bens ou serviços, ou qualquer outra matéria relacionada com a concorrência.
3 - Os estudos e análises mencionados no número anterior serão objecto de relatório a enviar ao Ministro da Economia.Artigo 7.o
(Poderes)1 - Para o desempenho das suas atribuições a autoridade dispõe de poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação.
2 - No exercício dos seus poderes sancionatórios, cumpre à autoridade:a) Identificar e investigar as práticas susceptíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e comunitária, proceder à instrução e decidir sobre
0889   |   II Série A - Número 029   |   07 de Outubro de 2002 os respectivos processos, aplicando, se for caso disso, as sanções previstas na lei;
b) Adoptar medidas cautelares, quando necessário.3 - No exercício dos seus poderes de supervisão, compete à autoridade:a) Proceder à realização de estudos, inquéritos, inspecções ou auditorias que, em matéria de concorrência, se revelem necessários;
b) Instruir e decidir procedimentos administrativos relativos à compatibilidade de acordos ou categorias de acordos entre empresas com as regras de concorrência;
c) Instruir e decidir procedimentos administrativos respeitantes a operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia.4 - No exercício dos seus poderes de regulamentação, pode a autoridade:a) Aprovar ou propor a aprovação de regulamentos, nos termos legalmente previstos;
c) Propor e homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas de empresas ou associações de empresas.Artigo 8.o
(Obrigações das empresas quanto à informação)As empresas, associações de empresas ou a quaisquer outras pessoas ou entidades devem prestar à Autoridade todas as informações e fornecer todos documentos que esta lhes solicite em ordem ao cabal desempenho das suas atribuições. Artigo 9.o
(Cooperação de autoridades públicas)As autoridades e serviços públicos integrantes da administração directa, indirecta ou autónoma do Estado colaborarão com a autoridade em tudo o que for necessário ao cabal desempenho das atribuições desta.Capítulo II