15 DE FEVEREIRO DE 2017 55 podendo no entanto ser aperfeiçoado em sede de especialidade e ou redação final para: “Medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas”, desta forma, cumprindo as regras de legística, o título da iniciativa tem início com um substantivo. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões face à “lei formulário”. A presente iniciativa legislativa deu entrada em 31 de janeiro de 2017, foi admitida a 1 de fevereiro e na mesma data baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaNa Lei do Orçamento do Estado para 2017 vem consagrado o princípio da redução progressiva, até 2019, do pagamento especial por conta (PEC) e a criação de um regime simplificado de apuramento da matéria coletável em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. A criação do regime simplificado irá permitir às pequenas empresas a dispensa do PEC, o que irá reduzir os seus deveres fiscais. Neste sentido o Governo propõe à Assembleia da República que, até que seja aprovado e entre em vigor o regime simplificado (o que se prevê é que seja em 1 de janeiro de 2019), se dê seguimento à redução progressiva e temporária do PEC. O pagamento especial por conta, a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018, irá beneficiar de uma redução de 100€ sobre o montante apurado (artigo 106.o do Código do IRC) e, também sobre o montante apurado, de uma redução adicional de 12,5%. Irão beneficiar das referidas reduções os sujeitos passivos com a situação tributária e contributiva regularizada e que, no período de tributação iniciado em 2016 e em 2017, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a € 7 420 e a € 7 798, respetivamente.  Enquadramento legal e antecedentesComo já referido anteriormente e citando a nota técnica “A Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro), tinha já consagrado um princípio de redução progressiva do pagamento especial por conta (PEC) até 2019 e a criação de um regime simplificado de apuramento da matéria coletável (n.o 2 do artigo 123.o)”. Sugere-se a consulta da Nota Técnica que consta na Parte IV – Anexos deste parecer para consulta detalhada do enquadramento legal da presente iniciativa. Neste momento não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas, nem petições, sobre matéria conexa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 56/XIII (2.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte: 1. O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 56/XIII (2.a) que pretende adotar uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;