26 DE NOVEMBRO DE 2013 29 Entrando no Capítulo XIII — Impostos Indiretos, Secção I — Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 180.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, inscreveu-se o Sr. Deputado Raúl de Almeida. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos da maioria apresentam esta proposta de isenção do IVA nos serviços ambulatórios externos das IPSS dando seguimento a um caminho coerente de isenções fiscais, a um edifício que se vai construindo à volta das IPSS, que começou o seu caminho com a questão da isenção do IVA das obras, uma questão de justiça elementar. Com a questão de isenções a nível do IRC, neste momento, para ajudar aqueles que auxiliam os que mais precisam, para ajudar aqueles que mantêm a coerência e a estrutura social do País, das pessoas que se encontram em situação de maior fragilidade, temos orgulho — dizemo-lo sem rodeios — em apresentar esta proposta de elementar justiça no sentido da isenção do IVA nos serviços ambulatórios externos das IPSS. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos ao artigo 181.o — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e às diversas propostas de alteração e de aditamento de um artigo 181.o-A, que passo a enumerar: Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.1 (PCP); Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.3-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.4-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — alínea f), verba 2.5 (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — alínea g), verba 2.5 (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.2 (PCP); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.12 (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.14-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.14-B (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.15 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.15-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.16 (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.25-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.31 (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.31 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.31 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — Verba 2.32 (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verbas 2.12, 2.16 e 2.31 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.33 (Os Verdes).Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cada dia que passa é mais incompreensível, é mais absurda esta teimosia do Governo na manutenção do IVA da restauração em 23%. As bancadas da direita acusam-nos de termos um preconceito relativamente ao setor privado e eu gostaria de perguntar qual é o preconceito que o Governo tem relativamente aos pequenos empresários da restauração deste País. Porque é que reduzem o IRC para os grandes grupos económicos mas condenam milhares de estabelecimentos, milhares de restaurantes e pequenos cafés à falência por causa do IVA da restauração? Dizem que o Bloco de Esquerda não apresenta propostas económicas para o País. Querem uma proposta para criar empregos? Reduzam o IVA da restauração. Querem uma proposta que promova o crescimento económico? Reduzam o IVA da restauração. Querem uma proposta que garanta atividade económica, que garanta receita fiscal saudável? Reduzam o IVA da restauração. Não há um único argumento económico, financeiro ou político para a manutenção do IVA a 23%. E os Srs. Deputados ou o Governo nem a troica podem usar como desculpa, porque a própria troica já disse que não impôs o IVA a 23%. O desafio que hoje lançamos aos Deputados da maioria, aos Deputados do CDS e do PSD é que sejam claros...