63 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010E será que os Srs. Deputados, daquilo que vêem na comunicação social, só retêm aquilo que lhes dá jeito? Se assim não fosse, saberiam que a Câmara Municipal de Lisboa conseguiu um acordo, que permitiu optimizar a dimensão e volume do terminal, salvaguardando as vistas, diminuir a área de contentores junto à gare marítima e reduzir os impactes sobre a circulação viária. Todas as entidades trataram das avaliações de impacte ambiental, houve abertura e espírito de negociação ao serviço dos cidadãos, encontrando um ponto de equilíbrio entre qualidade de vida e emprego.Não vale a pena VV. Ex.as virem, agora, propor o que já está feito.Mas VV. Ex.as poderiam também ler o contraditório apresentado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Então, saberiam que não é verdade o que se diz sobre a repartição entre público e privado. Tem uma componente privada de 66% do total do investimento, mas também tem um upside de 80% favorável à APL (e a matriz de riscos não foi alterada).Mas peço a vossa atenção para o seguinte texto: «(») no processo acima identificado, por não se evidenciarem infracções ou irregularidades financeiras ou outras que importe conhecer, no âmbito das atribuições deste Tribunal, entendeu o Ministério Público não desencadear qualquer procedimento jurisdicional».Este é o texto do ofício do Tribunal de Contas, que peço à Mesa que mande distribuir pelas outras bancadas, sobre a auditoria ao terminal de contentores de Alcântara, dirigido ao Governo no dia 13 de Outubro, no dia seguinte ao último dos três actos eleitorais que decorreram no ano passado.O resto são meras opiniões! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovar as propostas dos partidos da oposição, legislando sobre um projecto em concreto, seria dar sinais gravíssimos ao mercado e à sociedade: no contrato do terminal de contentores de Alcântara, pagar-se-iam indemnizações e perder-se-iam empregos, competitividade, ligações ferroviárias modernas e a ligação da cidade ao rio; mas a oposição também seria responsável pela generalização da instabilidade contratual com o Estado, aumentando o risco e o custo dos contratos para os contribuintes e a precariedade do emprego. A partir de agora, ninguém saberia quanto tempo iria durar o seu contrato, independentemente do documento legal que tivesse na mão.Estes projectos da oposição, de consequências gravosas para o interesse público, são uma manifestação inaceitável da ideia de «governo de Assembleia», ao pretender legislar sobre um contrato em concreto, violando grosseiramente a Constituição e o princípio da separação de poderes.Estamos sempre disponíveis para analisar o mérito e a forma de execução dos contratos celebrados pelo Estado, mas dizemos «não!» a projectos demagógicos e irresponsáveis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, permita-me dizer-lhe que irresponsabilidade foi aquilo que o seu ministério demonstrou ao firmar o prolongamento do contrato de concessão à Liscont.Aplausos do BE.A Sr.a Deputada diz que não lemos o contraditório do Ministério das Finanças —  lemos, sim! A Sr.a Deputada é que não leu as conclusões do Tribunal de Contas em cima do contraditório. Isso é que devia ter lido!Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.Sr.a Deputada, se quer limitar a discussão sobre esta temática ao que é legal e ilegal, não vamos longe. Se houvesse ilegalidades, com certeza que já teriam sido tomadas outras medidas. Não estamos a falar nem nunca falámos de ilegalidades! Falámos, sim, de ataques ao interesse público!