II SÉRIE-B — NÚMERO 37 4 dos Direitos Humanos em geral, vem o Deputado do Livre na Assembleia propor que a Assembleia da República: 1 – Exprima a sua solidariedade com as mulheres e o povo iraniano em protesto na sequência da morte de Mahsa Amini e exija ao regime iraniano o cumprimento das suas obrigações em matéria de direito internacional de direitos humanos, nomeadamente assegurando a liberdade de reunião, a segurança e integridade física de manifestantes e libertando, de forma imediata, todas as pessoas detidas nos protestos. 2 – Exprima o seu pesar pela morte de Mahsa Amini e de todas as vítimas de violência contra as mulheres no Irão. 3 – Exprima o seu mais vivo repúdio pela contínua e inaceitável repressão do povo iraniano e o seu particular impacto na vida de raparigas e mulheres e no seu direito à livre expressão, incluindo na escolha de vestuário, tal como consagrado no artigo 19.o da Declaração Universal de Direitos Humanos. Assembleia da República, 27 de setembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE VOTO N.o 169/XV/1.a DE SAUDAÇÃO AO DIA DA LÍNGUA MIRANDESA Assinala-se a 17 de setembro o Dia da Língua Mirandesa, nome que se dá a um conjunto de variedades linguísticas seculares faladas na Terra de Miranda, território que abrange os concelhos de Miranda do Douro, Vimioso e Mogadouro. O mirandês sobreviveu ao longo dos séculos devido, em grande parte, ao isolamento da região em que a língua estava inserida e ao facto de ser transmitida através da tradição oral e será só nos finais do Século XIX que José Leite de Vasconcelos faz a primeira tentativa de a fixar por escrito. Na esteira desse trabalho de fixação do mirandês destaca-se a importância da elaboração de uma norma escrita que veio permitir uma crescente harmonização da escrita da língua, hoje seguida pela esmagadora maioria dos autores que escrevem em mirandês e adotada no ensino do mirandês nas escolas (Convenção Ortográfica da Língua Mirandesa de 1999 e posteriores Adendas), sem dúvida um dos fatores que terão contribuído para a criação de condições para a sua definitiva afirmação. Com a aprovação da Lei n.o 7/99, de 29 de janeiro, da Assembleia da República, o mirandês tornou-se a segunda língua oficial portuguesa e, desde então, o ensino da lléngua entrou nos currículos escolares como disciplina opcional, com manuais próprios para o seu ensino e foram criados cursos intensivos dentro e fora do concelho de Miranda. Em 2021, com base na Língua Mirandesa, Portugal assinou a Carta Europeia de Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa, a qual visa, desde 1992, proteger e promover as línguas regionais e minoritárias históricas da Europa, mantendo e desenvolvendo a herança e tradições culturais europeias, afirmando o direito inalienável e comummente reconhecido de uso das línguas regionais e minoritárias na vida pública e na esfera privada. No Dia da Língua Mirandesa importa, pois, homenagear e lembrar todas as pessoas que contribuem para a sua divulgação, para o aumento do seu espólio literário e, sobretudo, todas as pessoas que usam no seu dia a dia a língua mirandesa, permitindo que o mirandês se mantenha vivo e espelho de uma cultura e de uma identidade únicas, de uso privado e oficial. Daprendendo cun Fernando Pessoa, ye ua proua dezir, que Pertual tamien ye la Lhéngua i Cultura Mirandesas. Assim, a Assembleia da República, saúda o Dia da Língua Mirandesa, renovando o seu compromisso na assunção do uso da língua enquanto direito fundamental que radica na dignidade de cada uma das pessoas