10 DE ABRIL DE 2019 21 O CPP13 foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 43/86, de 26 de setembro, e desde então objeto de mais de 30 alterações. O artigo 134.o do CPP, cuja alteração é proposta no Projeto de Lei n.o 1148/XIII, prevê a possibilidade de recusa de depoimento como testemunha em razão do relacionamento familiar ou íntimo com o arguido. Assim, podem recusar-se a depor como testemunhas os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao 2.o grau, os adotantes, os adotados e o cônjuge do arguido, bem como o seu ex-cônjuge ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. A entidade competente para receber o depoimento tem de advertir estas pessoas da faculdade de recusa que lhe assiste, sob pena de nulidade. Este artigo sofreu apenas uma alteração desde a aprovação do CPP em 1987, através da Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto14, para precisar que as relações análogas às dos cônjuges incluem os casais do mesmo sexo. Há na doutrina quem considere que esta norma «(...) é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.o da CRP), na medida em que não prevê o direito da pessoa que com o arguido convive em condições análogas às dos cônjuges recusar depor como testemunha relativamente a factos ocorridos antes da coabitação, nos mesmos termos em que o artigo 134.o, n.o 1 , alínea a), prevê essa faculdade para o cônjuge do arguido»15. Em sentido contrário, é defendido que «(...) são realidades diferentes em termos sociológicos, e jurídicos, que estão em causa e, sendo situações diferentes, está justificada uma proteção mais intensa concedida ao que tiver sido seu cônjuge. Para a lei civil são realidades diferentes o casamento e a união de facto.»16. A outra norma que com o Projeto de Lei n.o 1148/XIII se pretende alterar é o artigo 281.o do CPP relativo à suspensão provisória do processo. Prevê o seu n.o 7 que em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério Público determine, mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido e desde que o arguido não tenha anteriormente sido condenado por crime da mesma natureza nem tenha havido anteriormente suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza. Este artigo foi alterado quatro vezes, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto17, 7/2000, de 27 de maio18, 48/2007, de 29 de agosto19, e 20/2013, de 21 de fevereiro20. A menção à suspensão do processo nesta matéria foi introduzida pela Lei n.o 7/2000. A suspensão do processo nos crimes de violência doméstica pode ir até aos 5 anos (n.o 5 do artigo 282.o do CPP). Como tal, caso ao Projeto de Lei n.o 1148/XIII, objeto da presente nota técnica, venha a ser aprovado, deverá ser ponderado o correspondente ajuste da remissão constante desta disposição para deixar de abranger o n.o 7 do artigo 281.o. A Procuradoria-Geral da República emitiu em 2014 uma diretiva21 dando orientações aos magistrados e agentes do Ministério Público em matéria de suspensão provisória do processo, dedicando o respetivo capítulo X ao crime de violência doméstica (bem como o mesmo capítulo das notas complementares), designadamente concretizando o que se deve entender por «requerimento livre e esclarecido da vítima». No acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21.06.2017, considera-se que «I – O requerimento livre e esclarecido ou, preferindo-se, a manifestação de vontade no sentido da aplicação do instituto, livre e esclarecida significa, desde logo, que o declarante portanto, a vítima, a faz livre de qualquer coação. II – A manifestação de vontade esclarecida significa que o declarante, a vítima, deve ter pleno conhecimento do que significa, relativamente a si e ao agressor, a aplicação do instituto, a fim de, sabedora de todos os dados relevantes, poder manifestar a sua vontade no sentido da aplicação ou não, da suspensão provisória do processo, tanto mais que, depende exclusivamente de si, a iniciativa para o desencadear o mecanismo de consenso. (...) IV – Referindo a vítima ‘Que concorda com a possibilidade da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo mediante a injunção do arguido nunca mais a maltratar nem fisicamente                                                           13 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico. 14 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 100-A/2007, de 26 de outubro; Trabalhos preparatórios 15 ALBUQUERQUE, Paulo Pinto, ob. cit, p. 358 16 Gaspar, António da Silva Henriques e outros, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, p.532 17 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 18 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 19 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 100-A/2007, de 26 de outubro; Trabalhos preparatórios 20 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 21 Atualizada em 2015 – trata-se das Diretivas n.os 1/2014 e 1/2015.