I SÉRIE — NÚMERO 107 72 Reafirmando a defesa dos direitos políticos, económicos e sociais em geral, o PCP reitera que a defesa destes direitos não deve ser utilizada para encobrir manobras de ingerência e operações de desestabilização que, como a realidade evidencia, tem como consequência o seu brutal desrespeito. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira. ——— Relativa à proposta de lei n.o 91/XIII (2.a): A proposta de lei n.o 91/XIII (2.a) que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública peca por tardia. Aliás, em bom rigor, nunca a deveríamos estar a discutir, pois tal significa que, ao longo dos últimos anos (até décadas), milhares de trabalhadores asseguraram o funcionamento dos serviços públicos sem ter o seu vínculo reconhecido com o Estado. E se tivermos verdadeiramente em conta que o último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública aconteceu há 20 anos, compreendemos bem a injustiça a que estes milhares de trabalhadores foram sujeitos, com menos salário, menos direitos e mais instabilidade. Esta situação foi causadora de uma profunda instabilidade laboral e familiar para milhares de trabalhadores, mas também de instabilidade e degradação das condições de funcionamento dos serviços públicos. O facto de estarmos a discutir esta proposta em 2017 é bem revelador do atraso que leva e da verdadeira dimensão do problema. E se o discutimos agora é desde logo por proposta do PCP, que, aquando da discussão do Orçamento do Estado de 2016, apresentou uma proposta para o levantamento de todas as situações de vínculos precários na Administração Pública e setor empresarial do Estado e se bateu para que no Orçamento do Estado de 2017 fosse consagrado o objetivo de fazer corresponder a esse levantamento a contratação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes. A dimensão do problema é inseparável da responsabilidade de sucessivos governos em recorrer, ao longo de anos, a trabalhadores com vínculos precários para ocupar postos de trabalho, fazendo face a necessidades permanentes nos vários serviços públicos. Aliás, por diversas vezes, o PCP apresentou esta proposta, em particular aquando do último Governo, PSD/CDS, tendo a mesma sido sempre rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS e com a abstenção do PS. O processo de integração dos trabalhadores com vínculos precários a ocuparem postos de trabalho permanentes na Administração Pública é de elementar justiça para os trabalhadores e condição determinante para a qualidade dos serviços públicos. É de elementar justiça reconhecer um vínculo efetivo público a todos os trabalhadores que, com um vínculo precário, respondem a necessidades permanentes na escola pública, no SNS, no IEFP, nas instituições de ensino superior, no sistema científico e tecnológico nacional, na segurança social e em todos os serviços públicos. Independentemente da forma, seja uma bolsa, um estágio, um contrato a termo, um contrato de emprego-inserção, um falso recibo verde ou através de empresa de trabalho temporário ou outsourcing todos os trabalhadores devem ter um vínculo efetivo. Aliás, tão breve quanto possível. E deve ser assim, porque desde logo o Estado tem a obrigação de dar o exemplo ao setor privado quanto ao respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Contrariamente à prática do anterior Governo, PSD/CDS, na qual, o estímulo à precariedade e à degradação de direitos foi assumida como estratégia para o setor público e privado. O PCP sempre afirmou que os prazos previstos no Orçamento do Estado deveriam ser sempre prazos limite e nunca prazos de protelamento do início de resolução dos problemas, bem como concretizar a integração dos trabalhadores em todos os serviços em que existissem condições para tal, pois este processo peca por tardio e os trabalhadores exigem o reconhecimento dos seus direitos. Independentemente dos trabalhadores que se registaram, o Governo deve assegurar a elaboração e entrega das listagens de todos os trabalhadores com vínculos precários que asseguram postos de trabalho permanentes.