826-(30)II SÉRIE — NÚMERO 26O Sr. Sesiretsfftt© d!© Esiadl© «Do ©cçamentto; — Sr. Deputado, não posso responder coin ioda a segurança, dado que o Sr. Ministro do Trabalho é o responsável por este documento, mas tanto quanto me foi informado através de outras reuniões que tive com ele o orçamento de 1985 da Segurança Social aguentava perfeitamente os encargos desse ano, salvo o reforço para o regime especial dos ferroviários.De qualquer modo, desconhecia este documento que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social hoje entregou. Sei que a Segurança Social tem um sistema de gestão autónoma. Como me parece talvez desnecessário pedir ao Sr. Ministro do Trabalho que se desloque aqui à Assembleia da República, eu mesmo lhe pedirei essa informação e amanhã transmitirei o que ele me disser, uma vez que não tenho competência para responder.O Sr. Presidente: — Creio que isso será suficiente. Sr. Secretário de Estado.Ainda há duas questões que a Comissão gostaria de ver resolvidas. A primeira diz respeito a uma deliberação do Plenário da Assembleia da República que no dia 5 de Dezembro de 1985 propôs, para além da constituição de uma comissão eventual, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para preparação dos trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento do Estado para 1986, deverá proceder prioritariamente à recolha de informações sobre despesas e dívidas do sector público administrativo que não tendo sido inscritas no Orçamento o deveriam ter sido de modo a assegurar que o Orçamento para 1986 assuma as características de rigor e transparência que se desejam.Até ao início da apreciação do Orçamento do T.s-tado para 1986 a Comisão apresentará um relatório contendo os elementos já apurados.Há depois um despacho do Sr. Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano que diz «por sugestão do Grupo Parlamentar do PSD, aceite pela Comissão, a nomeação dos elementos que integrarão a subcomissão que se incumbirá de executar o disposto na presente deliberação far-se-á apenas no dia 2 de Janeiro de 1986», que já passou.Penso que este não é o momento adequado para procedermos a esta indicação, mas mesmo assim queria lembrar aos diversos grupos parlamentares que deveríamos tomar esta deliberação. Seria útil que amanhã, se for possível estarmos já em condições de o fazer, indicássemos as pessoas para constituir esta subcomissão.A segunda questão refere-se a mais algumas correcções que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ainda tem a introduzir no documento que nos entregou esta manhã.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Eslado do Orçamento: — Para auxiliar os trabalhos desta Comissão distribuí cópia de uma minuta preparada pelos serviços, ainda sem carácter oficia], e que está dependente da figura final que terá o orçamento suplementar mas que tem a ver com a chamada declaração que a contabilidade pública fará desagregando por subdivisões e sub-rubricas os mapas das classificações económica, funcional e orgânica. Portanto, esta é a declaração que será publicadano Diário da República, decorrente das novas configurações dos mapas das despesas.Ora bem, nas páginas 3 e 4 aparece-nrs na rubrea «Secretaria de Estado do Tesouro — Direcção-Geral do Tesouro», a posição, com a máxima especificação, do reforço de 1 milhão de contos para serviço da dívida pública e na última linha da página 3 e depois na segunda e terceira linhas da página 4 a configuração desse reforço de 1 milhão de contos. Na última linha da página diz-se «Dívida pública fundada» e depois na segunda linha da página diz-se «Passivos financeiros — Títulos a médio e a longo prazo».Tenho de rectificar esta classificação, porque me informaram na Direcção-Geral do Tesouro de que não era esta a classificação mais correcta. O reforço não é este. Esta é, digamos assim, a justificação que se encontra registada na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, mas, efectivamente, tal como já foi indicado pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro nos trabalhos preparatórios da Subcomissão de Economia e Finanças, a rubrica indicada é «Juros da dívida flutuante — Empresas públicas». Onde está «Classificação — Divisão 01» é «09» e onde está «Código — 67.00» da «Classificação Económica» é «Código 33.01».Esta informação não está sustentada por qualquer outra que se encontre na contabilidade pública, mas é uma informação da Direcção-Geral do Tesouro que me foi comunicada verbalmente. Portanto, este é a chamada «Dívida flutuante» ao Banco de Portugal e que se refere à alteração do esquema de pagamento dos juros desta dívida.Perguntei ao Sr. Director-Geral do Tesouro se efectivamente este reforço era mesmo necessário, atendendo a cue já estamos a alguns dias passados do final do ano, e eie confirmou-me necessitar do reforço. Portanto, aqui, mais uma vez, o Governo tem de se louvar nos serviços. Se es'.cs dizem precisar de mais 1 milhão de contos, temos de acreditar no que nos dizem.Penitencio-me, pois, por esía rectificação, mas como os Srs. Deputados daqui poderão retirar, isto não é da responsabilidade do Governo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. rVogueira de Brito (CDS): — Som, Sr. Secretário de Estado, essa rectificação já está feita no parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Houve, porém, uma questão que na altura colocámos ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que ainda não foi respondida e que é a üeguinte: gostaríamos de saber qual o estado da verba de 5 milhões de contos que no orçamento de 1985 estava prevista precisamente para pagamento de juros da dívida flutuante.O Sr. Presidente: — Para responder, íesr. ?. palavra o Sr. Secretário de Estado co Crçamer:to.O Sr. Secretário de Estado do Ozqarzsp.ío? — Sr. Deputado, efectivamente í para esta verba que subentendo seja o reforço de 6 milhões de contos — é onde está inscrita a verba para «Serviços ca dívida flutuante—iuros ao Banco de Portugal».Trata-se de um problema que parte da gestão 03 dívida, neste caso a chamada gestão a cargo da