78 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Transporte Marítimo: Terceiro Pacote de Segurança Marítima (Erika III)De acordo com o relatório o ano de 2008 ficou marcado pela conclusão da negociação das duas restantes propostas legislativas do Pacote Erika III42: uma proposta relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira, que tem como objectivo a imposição de maiores responsabilidades a esses Estados no que respeita às obrigações internacionais, nomeadamente a de realizar, de sete em sete anos, uma auditoria conduzida em conformidade com as regras da Organização Marítima Internacional (OMI); outra proposta sobre a responsabilidade civil das transportadoras e as garantias financeiras dos proprietários de navios, cujo objectivo é estabelecer normas de responsabilidade reforçadas, aplicáveis a todos os navios que contribuam para a prevenção dos danos por eles causados e para a garantia da sua reparação.Transporte Aéreo: Taxas aeroportuáriasÉ referido no relatório que foi alcançado um acordo político entre o Conselho e o PE sobre a directiva relativa às taxas aeroportuárias, a qual vem ajustar princípios comuns de cobrança de taxas em aeroportos da Comunidade, eliminando distorções de concorrência entre aeroportos e entre companhias e evitando casos de discriminação a favor das transportadoras nacionais.Aos Estados-membros caberá a designação de uma entidade supervisora competente com funções para dirimir potenciais conflitos entre as partes, no que se refere aos sistemas de taxas e respectivos quantitativos e ao cumprimento do padrão mínimo de serviços acordados.Relações Externas na aviaçãoRefere o relatório que em 2008 continuou a ser dada prioridade às relações externas no domínio da aviação, tendo sido rubricado um importante acordo aéreo com o Canadá que vem clarificar e conferir coerência ao relacionamento da UE com países terceiros neste sector.O Conselho atribuiu à Comissão vários mandatos de negociação para o estabelecimento de acordos aéreos com Israel, Austrália e Nova Zelândia e acordos Euromediterrânico com a Argélia, Tunísia e Líbano.Estes acordos permitirão melhorar, entre outros aspectos, as condições de segurança, na vertente safety/security e ambiente, sendo, no que aos países do Mediterrâneo diz respeito, um sinal positivo na concretização dos objectivos de Barcelona.Transporte Terrestre I Pacote RodoviárioO relatório refere que o Conselho obteve um acordo político, por maioria qualificada (com as abstenções de Portugal, República Checa e Itália e voto contra da Áustria), sobre as três propostas legislativas que integram o I Pacote Rodoviário De acordo com o relatório, Portugal, embora reconhecendo a importância deste dossier para atingir os objectivos do mercado interno, absteve-se e apresentou uma declaração dando conta do seu descontentamento pelo facto de, no seu entender, este texto vir fragmentar a coesão territorial europeia e sacrificar, uma vez mais, os Estados-membros situados na periferia da União Europeia.Transporte Ferroviário: O relatório indica que no modo ferroviário foram adoptadas Conclusões sobre três comunicações da Comissão: «Uma rede ferroviária vocacionada para o transporte de mercadorias», que aponta para a necessidade de se criar uma verdadeira alternativa ao transporte de mercadorias por estrada; «Contratos plurianuais em prol da qualidade da infra-estrutura ferroviária» e «Tornar o transporte mais ecológico: Estratégia de internalização dos custos externos e medidas de redução do ruído ferroviário aplicáveis à frota existente».