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Como temos pouco tempo, faço-lhe duas ou três perguntas directas, Sr. Ministro. Se o Sr. Ministro ouvir...O Sr. José Magalhães (PS): - Ele precisa de conselhos!O Orador: - Sr. Ministro, disse-o ali de cima e repito-o aqui: o Sr. Primeiro-Ministro, enquanto candidato a Primeiro-Ministro, na Casa do Douro, à porta da Casa do Douro, junto dos órgãos representativos, afirmou a sua intransigente defesa da Casa do Douro como associação pública com funções de intervenção na regulação do sector. Lá e aqui, o PSD apresentou um projecto de resolução exigindo ao governo de então que indemnizasse a Casa do Douro das dívidas que o Estado tinha com ela devido à alteração dos seus conceitos institucionais. Por que é que os senhores não cumprem as promessas que assumiram? Por que é que mudaram de posição entre a oposição e o Governo, Sr. Ministro?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto é uma vergonha! E é uma vergonha para a credibilidade dos agentes políticos no nosso país e na nossa democracia.
5788   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - Segunda pergunta, Sr. Ministro: por que é que querem impedir que a Casa do Douro defenda os seus associados, adquirindo-lhes vinhos não comprados pelo comércio? O Sr. Ministro diz que é uma opção política, mas podia ter dito mais: podia ter dito que é uma opção que foi exigida pelas associações das empresas exportadoras para assinarem o protocolo. Esta é que é a verdadeira razão, Sr. Ministro! O Sr. Ministro sabe que, quando impedir a Casa do Douro de fazer isto, como o quer fazer, coloca a produção nas mãos dos interesses do comércio, que foi sempre uma das suas aspirações, desde que a Casa do Douro foi constituída como associação pública com esta composição.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Terceira pergunta, Sr. Ministro: disse o Sr. Ministro que o Governo não quer intervir na organização interna da Casa do Douro. Não quer?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Então, o Governo retira capacidade eleitoral a uma parte dos viticultores, o que é inconstitucional, cria uma comissão permanente que tem todos os poderes e que esvazia de poderes o conselho regional, e diz que não quer intervir na organização interna? Sr. Ministro, a nossa pergunta é muito simples: está o Governo disponível para connosco - para isso, estamos disponíveis - suspender este processo legislativo e abrir um processo de discussão na região e na Assembleia da República sobre o futuro da Casa do Douro e da sua relação institucional? É, mais uma vez, o desafio que lhe deixamos. Esperamos a resposta.Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, nem sequer vou insistir na falta de cumprimento da promessa do Sr. Primeiro-Ministro - era, certamente, ainda no tempo em que o Sr. Primeiro-Ministro não sabia quando ia ser primeiro-ministro..., por isso, as promessas saíam-lhe com facilidade! Mas gostava de dizer que, para o BE, esta proposta, claramente, configura uma oferenda - uma magnífica oferenda - aos exportadores, porque eles vão poder passar a controlar quase exclusivamente os preços do comércio do vinho.
Além do mais, há aqui uma série de trapalhadas e contradições que gostávamos de ver esclarecidas: os senhores referem que querem pagar os salários em atraso dos trabalhadores da Casa do Douro com vínculo à função pública; mas, seguidamente, dizem que esse pagamento será feito deduzindo-o das compensações, das contrapartidas a que a Casa do Douro tem direito por ter perdido funções - com uma mão dão, com a outra mão tiram! Afinal de contas, em que ficamos? Os senhores dizem, inicialmente, que vão bonificar em 4% os juros a pagar pelos agricultores que tenham vinho da última colheita ainda por vender; a seguir dizem que esse juro é apenas de 1% - gostava de saber também em que é que ficamos.
De facto, o que aqui se prefigura é, claramente, a redução da Casa do Douro apenas às funções de representação e de apoio à produção, esvaziando, como diz Marcelo Rebelo de Sousa, a autonomia administrativa da Casa do Douro, eliminando-a progressivamente, seguindo os passos que vêm desde 1995, como diz Vital Moreira. Por isso mesmo, a Casa do Douro passaria a ser meramente uma espécie de emblema, uma espécie de símbolo de um passado glorioso - enterrá-la para o passado é o que os senhores pretendem quando, no fundo, deviam estar a olhar para o futuro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o senhor fez ali uma afirmação categórica de que o Governo não quer diminuir e muito menos acabar com a Casa do Douro; já não é a primeira vez que o Governo faz esta afirmação - aliás, tal como outras que o senhor proferiu no seu discurso.
O Sr. Secretário de Estado, no dia 5 de Junho, também fez essa afirmação aquando da celebração do protocolo entre a Casa do Douro e a Associação de Empresas do Vinho do Porto. Ora, o facto de afirmarem tanta vez a mesma coisa leva-me a crer que estão com um grave problema, um problema complexo, que é facilmente deslindável pela leitura do documento que aqui apresentam - não é preciso vir o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa ou o Prof. Vital Moreira dizer-nos que isto, a proposta que aqui nos apresentam, é a liquidação efectiva e objectiva da Casa do Douro. Não é preciso, basta ler o vosso documento! Leia o documento!
É ou não é verdade que quando se transfere para outro organismo, para o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, o núcleo de competências que dava razão de ser à existência da Casa do Douro, tais como a organização e a regulação da Região Demarcada do Douro, impedindo a Casa do Douro de intervir no escoamento dos vinhos excedentários, apoiando efectivamente a produção, deixando-lhe apenas a tarefa residual da gestão e da actualização do cadastro das vinhas e ainda com a obrigação de facultarem todos os elementos ao Instituto do Vinho do Douro e do Porto. Quer dizer, acaba por ser a prestação de um serviço a outra entidade.
Portanto, retirar todas as competências ao organismo é ou não acabar com ele? E se continua in nomine como organização, diga pelo menos, Sr. Ministro, que não está a diminuir as atribuições da Casa do Douro... Porque isso é muito grave, Sr. Ministro!
Outro aspecto: o Sr. Ministro disse que decidiu impedir a Casa do Douro de intervir no escoamento do vinho - o que é uma "opção política" do Governo. Sabe o Sr. Ministro que essa possibilidade tem sido o estabilizador, o garante de um equilíbrio social e económico na região, que se tem mantido ao longo das últimas décadas? Deve saber isso. O Sr. Secretário de Estado deve tê-lo informado disso, porque, francamente, sempre que o Sr. Ministro trata dos assuntos relativos do Douro ... - vai-me perdoar, pois penso que não é uma deselegância da minha parte...
5789   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou já há algum tempo. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Como eu estava a dizer, era preferível deixar o assunto ou, melhor, eu desejaria mais ouvir aqui - embora se trate de uma escolha do Governo - aqueles que tutelam directamente a região e a Casa do Douro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir já.O Orador: - Vou concluir e agradeço a sua benevolência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Mas não tem mais.O Orador: - Qual é a solução alternativa que propõem? Querem lançar a Casa do Douro numa situação de desespero que já se vive neste momento em muitas zonas da região? É esta a minha pergunta.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr.a Presidente, relativamente às perguntas colocadas pela Sr.a Deputada Paula Malojo, importa salientar, em primeiro lugar, que, para além das opções políticas, houve também que obedecer ao cumprimento dos preceitos constitucionais e à legislação comunitária.
A esse respeito, permita-me que refira que, já em Agosto de 2002, a Casa do Douro demonstrou disponibilidade para deixar de intervir no mercado para além da possibilidade de continuar a constituir e a manter o seu stock histórico, desde que fosse encontrada uma solução financeira para a Casa do Douro. Foi isso que o Governo fez e foi isso que assumimos com a resolução do Conselho de Ministros. Foi neste sentido que trabalhámos. E foi com base nestes acordos que foi tomada a opção política de retirar a comercialização da Casa do Douro, tendo igualmente sido ponderados inclusivamente os denominados imperativos constitucionais e comunitários.
Repito que esta proposta foi o resultado dos consensos alcançados e aceites por todas as entidades representativas da região do Douro e pelo próprio Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro.
Quanto à segunda questão que colocou relativamente à forma eleitoral, esta proposta foi também aqui o resultado de consensos alcançados e aceites por todas as partes e entidades representativas da Região Demarcada do Douro e pelo próprio Conselho Regional de Vitivinicultores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Viu-se!O Orador: - Não obstante, reitero também a disponibilidade do Governo para rever alguns dos dispositivos previstos designadamente no que se refere à constituição e à forma de eleição dos órgãos da Casa do Douro, atentos sempre os comandos constitucionais que regulam as associações públicas com o carácter da Casa do Douro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Quanto às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreendo a mágoa do Sr. Deputado, que, no sábado, foi lá para fazer uma manifestação de agitação e assistiu aos trabalhadores a aplaudirem a solução que o Governo apresentou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Compreendo a sua mágoa e a sua angústia!!... O Partido Comunista e o Sr. Deputado Lino de Carvalho defendem a política da "terra queimada", do "quanto pior melhor"...!Protestos do PCP.Ora, como estamos a trabalhar e a resolver os problemas da Casa do Douro isso preocupa-vos.
Relativamente ao facto de o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Sr. Secretário de Estado estarem presentes e de ser eu a falar, se o Sr. Deputado quer criar intrigas entre o Governo não consegue. Mas a razão de ser eu a falar é esta: a questão da Casa do Douro implica soluções transversais na área do Governo e por isso foi um assunto que, tal como foi tratado noutros governos, subiu à Presidência do Conselho de Ministros, onde tem sido acompanhado por mim. O Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar tem uma delegação de competências específicas e totais do Sr. Ministro para tratar deste caso, que, em concreto, tem sido tratado pelo Sr. Secretário de Estado e por mim, dado o aspecto transversal que a resolução do Conselho de Ministros implica. Por isso é que a questão está a ser tratada e acompanhada na Presidência do Conselho de Ministros.
Relativamente às promessas do Sr. Primeiro-Ministro, a Casa do Douro, em cumprimento das promessas, mantém as funções de regulação, com a manutenção do cadastro - nunca ninguém pôs em questão essa situação.
Quanto à interdição de vinhos adquiridos, a questão é muito simples: é preciso ver a que é que esta situação conduziu - e aproveito também para responder de certo modo ao Deputado Rui Vieira. O problema da interdição é este: ao permitir-se a intervenção, nos termos em que está hoje prevista, conduziu-se a Casa do Douro a uma situação de quase insolvência, tendo passivo de 24 milhões de contos e dívidas imediatas de 600 000 contos. Esta é que é a realidade.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Tem um património de 27 milhões!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o tempo do Governo terminou. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr.a Presidente, termino já.
É necessário manter esse património, é necessário requalificar as funções da Casa do Douro, dignificá-las e deixar o comércio e a regulação a quem tem de o fazê-los. Portanto, é preciso fazer uma clarificação desta situação.
A questão dos juros bonificados é muito simples: mantemos o que dissemos, não há qualquer alteração; há uma bonificação, um apoio de 40% sobre a taxa em vigor na banca até ao limite de 1,8%. Mais claro do que isto não há!!
5790   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Percebo que o Sr. Deputado tenha algumas dificuldades na interpretação dos números, mas isto é linear, todas as pessoas percebem que é uma bonificação, um apoio de 40% até à taxa média máxima de 1,8%.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, tem de concluir.O Orador: - Sr.a Presidente, concluo já.
Quanto à intervenção ou não do Governo na revisão dos estatutos, tudo o que foi aqui apresentado resultou de consensos em todas as propostas e obteve também sempre o consenso do Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para defesa da honra da bancada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, o Sr. Ministro acusa o PCP de ter uma política de "terra queimada", mas, Sr. Ministro, se há área (e há outras) onde temos intervindo neste processo, primeiro com conhecimento de causa (como, aliás, seguramente o Sr. Secretário de Estado o reconhece), e segundo com grande cuidado para manter os equilíbrios institucionais na região, é seguramente esta - e o Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar dizia-o ainda antes de ser membro do Governo, mas não sei se mantém hoje essa opinião, porque nós, de facto, hoje, estamos contra a posição que ele, hoje, aqui apresenta com os outros membros do Governo.
Sr. Ministro, esta proposta não representa a liquidação da Casa do Douro enquanto associação pública?!
Para não dizer que somos nós que estamos sempre no contra, como os senhores gostam de dizer, digo-lhe o que escrevem os constitucionalistas, Prof. Doutores Vital Moreira, Marcelo Rebelo de Sousa, Gomes Canotilho e Vieira de Andrade: "Este projecto de reforma culmina o processo de liquidação da Casa do Douro iniciado na reforma de 1995".
O Sr. Ministro diz que o cadastro se mantém na Casa do Douro?! Sr. Ministro, leio-lhe outra parte dos mesmos pareceres: "Mesmo no caso da única missão oficial remanescente para a Casa do Douro, referente à gestão e ao cadastro das vinhas, ela fica claramente desprotegida. Na verdade, um artigo do projecto de estatutos do Instituto do Vinho do Porto determina que a Casa do Douro, a quem o cadastro pertence..." - e eu acrescento, pago pelos associados viticultores - "... e a quem cabe geri-lo e actualizá-lo, tem de entregar ao Instituto do Vinho do Porto todos os dados nele contidos, bem como o acesso directo à respectiva base de dados, o que evidentemente equivale à respectiva expropriação do cadastro à Casa do Douro.". Não somos nós que o dizemos, são os constitucionalistas, alguns dos quais vossos companheiros de viagem, vossos companheiros de partido.
A questão central é de facto esta. Na resolução do Conselho de Ministro n.o 148/2000 os senhores fazem a seguinte afirmação: "Fazer com que a Casa do Douro retome o seu carácter federativo original", o que significa que a Casa do Douro passará a ser uma mera federação sócio-profissional de agricultores com o nome de associação pública, estando na prática esvaziada das suas funções, sem capacidade de intervir na regulação e no processo de equilíbrio entre a produção e o comércio. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Os senhores sabem, e o Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que ninguém, que os senhores quando expropriam a Casa do Douro de intervir na comercialização dos excedentes, apesar de haver uma proposta do Conselho Regional para alterar esse ponto, fazem-no porque isso resultou directamente da exigência das empresas exportadoras. E o Sr. Ministro sobre isso fez silêncio.
O Sr. Ministro sabe que as empresas exportadoras se recusavam a assinar o protocolo se a Casa do Douro se mantivesse com possibilidades de comercializar. Esta é que é a questão! E porquê, Sr. Ministro?! Porque o Sr. Ministro sabe (e se não sabe eu explico-lhe) que nessas condições o comércio exportador passa a ter todo o domínio sobre a produção e alterará, no futuro, todo o equilíbrio institucional da região e porá em causa o futuro de milhares de pequenos viticultores.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, assistimos aqui não a uma defesa da honra mas a uma segunda intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, com a convicção de que, repetindo muitas as vezes as suas ideias ganha razão, mas não é por repetir os seus argumentos que ganha razão.Protestos do PCP.Assim, obriga-me a reafirmar o que já disse. Os pareceres são o que são, são opiniões pessoais, não são lei e há pareceres para todos os gostos e para todos os sabores.Vozes do PS: - Ahhh!...O Orador: - O Governo reafirma o que disse: a Casa do Douro mantém a sua figura de associação pública e as suas funções de regulação e de gestão do cadastro e continua, dentro do novo esquema sócio-profissional, a ser o representante da produção, vendo assim dignificado o seu estatuto.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Não diga asneiras!O Orador: - É importante salientar que, apesar de tudo isso, as propostas que estamos a discutir tiveram o consenso do Conselho Regional de Vitivinicultores. Se elas eram tão más por que é que tiveram consenso na Casa do Douro? E se eram tão más por que é que a Casa do Douro assinou o protocolo?
5791   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Sr. Deputado, permita-me que reafirme que vamos no caminho certo, que a justeza do que estamos a fazer nos leva a estar seguros de que estamos no bom caminho e que a Casa do Douro sairá dignificada e reforçada com estas medidas e com a implementação desta reforma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ascenso Simões inscreveram-se os Srs. Deputados Bessa Guerra e Luís Duque.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, no que se refere às atribuições específicas da Casa do Douro, o projecto de lei do Partido Socialista aponta para diversas novas disposições. Uma delas é "Participar na constituição e na gestão e fundos mobiliários e em instrumentos de garantia que visem aumentar o valor, a qualidade e regular os mercados dos vinhos produzidos na Região Demarcada". A outra é "Participar na criação e gestão de instituições de carácter mutualista". Tais disposições, em função das medidas concretas e do modo como vierem a ser implementadas, suscitam dúvidas de compatibilidade com o Direito Comunitário.
Sabendo-se que, no contexto do regime jurídico nacional e europeu relativo aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários - entre nós fundos de investimento mobiliário -, a constituição e funcionamento de fundos de mercadorias, commodity funds, enquanto veículos de investimento colectivo alavancados se encontram vedados, é capaz o Partido Socialista de explicar o objecto, sentido e extensões das referidas disposições?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões, quero colocar-lhe uma pequena questão.
O PS defende no seu projecto de estatutos para a Casa do Douro o desenvolvimento da actividade comercial no domínio dos produtos ligados à agricultura e vitivinicultura, através inclusive de empresas criadas para o efeito.
Ora, não foi precisamente, e em grande parte, pelo exercício dessa actividade que a Casa do Douro se colocou numa situação financeira melindrosa, com operações mal conseguidas, como, por exemplo, a que diz respeito à compra de participação na Real Companhia Velha? Porquê insistir na possibilidade de intervir na comercialização de vinhos, que, como qualquer outro ramo de comércio, comporta riscos, nomeadamente de operações comerciais mal conduzidas e constituição de stocks de difícil escoamento por inabilidade de gestão, com consequências nefastas para os vitivinicultores do Douro?
Aprovar este diploma significa deixar uma porta aberta para daqui a alguns anos estarmos novamente a discutir medidas de saneamento financeiro para a Casa do Douro, se entretanto a mesma não tiver fechado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara de que o Bloco de Esquerda e Os Verdes cederam, respectivamente, 1 minuto e 30 segundos ao Partido Socialista, tempo que já está reflectido no quadro electrónico.
Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Bessa Guerra e Luís Duque as perguntas que formularam, às quais darei uma resposta rápida.
Sr. Deputado Luís Duque, sabe que a Casa do Douro desenvolve actividade comercial através das suas delegações? Pergunto-lhe: o que é que vai ser feito dessa actividade comercial? É que o Governo acaba com ela na proposta de lei que apresenta! Todos os funcionários que estão nas delegações e que vendem todo o tipo de produtos destinados à agricultura deixam de ter qualquer cabimento com a proposta de lei apresentada pelo Governo. Este Governo acaba com essa actividade, porque não a prevê nos Estatutos da Casa do Douro!
Mas esta questão ainda não foi aqui tratada. E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque este Governo pôs a tratar desta questão alguém que é como "elefante em loja de porcelana", alguém que não percebe nada de nada e que diz todo o tipo de barbaridades, aqui, na Assembleia da República, e nos jornais. Disse, por exemplo, que o Governo não mudava uma vírgula, mas agora vem dizer que o Governo está disponível até para mudar algumas vírgulas, por proposta da Sr.a Deputada Paula Malojo.
Sabe, Sr. Deputado, a Região do Douro tem muitas especificidades, pelo que não podemos colocar pessoas a tratar desta questão que não sabem o que é que estão a fazer. Porque a verdade é que nos últimos dias temos ouvido muitas barbaridades nos órgãos de comunicação social!Protestos do PSD.Relativamente ao Sr. Deputado Bessa Guerra, sei que o Sr. Deputado é da região, sei que o Sr. Deputado até é vitivinicultor e, por isso, conhece a proposta do Sr. Eng.o Mesquita Montes, que foi apresentada ao Governo e por este estudada, segundo a qual há condições perfeitas para se encontrar uma solução que envolve a criação de um fundo mobiliário. Além disso, há condições perfeitas para encontramos instrumentos de garantia e há condições perfeitas para desenvolvermos instrumentos de mutualismo no âmbito da Casa do Douro, até porque é uma associação profissional.
Aliás, todas estas questões estão demonstradas num documento que o Sr. Eng.o Mesquita Montes distribuiu por todos os grupos parlamentares, pelo que teria sido muito importante que o PSD o tivesse lido.
Sabe, Sr. Deputado, na anterior legislatura houve Srs. Deputados que aqui vieram fazer discursos muito lindos e que agora, neste debate, estão todos muito calados... Estou a falar de Deputados do distrito de Vila Real que têm neste caso o comportamento "exemplar" que é o abandono dos seus próprios concidadãos. Foi este o comportamento dos Srs. Deputados do distrito de Vila Real, que na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas estiveram longe, apesar de nela terem assento, e que hoje, aqui, neste Plenário, estão perfeitamente calados!Aplausos do PS.
5792   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, informo a Câmara que Os Verdes cederam 1 minuto e 30 segundos ao Partido Comunista
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD reconhece a existência de sinais de crise que começam a ser patentes na Região Demarcada do Douro, bem como a necessidade de "introduzir mecanismos que permitam a saúde económica e a estabilidade institucional da Casa do Douro", que são, aliás, a prova das "boas soluções financeiras e legislativas que se encontraram nos anos de 1997 e 1998 e ainda vigoram", como é referido na exposição de motivos do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devem ter sido essas alegadas "boas soluções financeiras e legislativas" que acabaram por conduzir a Casa do Douro ao descalabro financeiro em que se encontra, por manifesta incapacidade de gerar as receitas necessárias, facto que os protocolos de 1997, subscritos pelo governo do Partido Socialista, não souberam acautelar.
Propõe o Partido Socialista, como forma de resolver esses problemas, um conjunto de novas competências, que, aliás, já estavam vedadas à Casa do Douro, por não estarem previstas nos seus Estatutos. Essas competências, nomeadamente no que se refere à intervenção na produção, transformação e comercialização de produtos vinícolas, bem como a previsão de mecanismos de regulação do mercado, podem constituir uma violação do Direito Comunitário e da própria Constituição da República Portuguesa.
Aliás, foi a reentrada da Casa do Douro no alegado escoamento das vindimas de 2000 e 2001, também como forma de concretizar as condições previstas no protocolo de 1997 à revelia dos próprios Estatutos, que acabou por reconduzir a Casa do Douro à situação de incumprimento generalizado perante o sistema bancário, a Administração Pública, fornecedores e funcionários.
Importa, assim, encontrar outros mecanismos de regulação e estabilização do mercado e proceder em acordo com todos os agentes da fileira vitivinícola à introdução no mercado dos vinhos da Casa do Douro e, dessa forma, resolver definitivamente o seu avultado passivo, pondo termo à situação de instabilidade que a região, a instituição e os seus trabalhadores vivem há vários anos, tal como propôs o Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2002 e o protocolo recentemente assinado entre o Governo, a Casa do Douro e a Associação dos Exportadores de Vinho do Porto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do confronto do articulado do projecto de lei do Partido Socialista com a proposta de lei do Governo, destacamos o seguinte: o projecto de lei atribui à Casa do Douro a possibilidade de "desenvolver actividade na área da comercialização de vinhos", contrariamente à proposta de lei, na qual é expressa a impossibilidade da Casa do Douro de intervir na comercialização de vinhos, à excepção da manutenção do seu stock histórico de representação.
Estamos perante opções de política legislativa, ponderados os imperativos constitucionais e comunitários.
Com efeito, a proposta de lei, ao definir a Casa do Douro como uma associação pública representativa dos interesses de todos vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, promovendo a defesa desses interesses e desempenhando funções administrativas de disciplina da produção de vinhos da região, deve respeitar o princípio da legalidade e imparcialidade da Administração.
Por outro lado, a Casa do Douro, sendo uma associação pública de inscrição obrigatória, não pode beneficiar do regime consagrado para os agrupamentos de produtores previsto na OCM vitivinícola, aplicando-se o disposto no Tratado de Roma, designadamente no que respeita às regras da concorrência.
No que se refere aos órgãos da Casa do Douro, o projecto de lei desvia-se dos consensos alcançados e aceites por todas as entidades representativas da Região Demarcada do Douro e pelo próprio Conselho Regional de Vitivinicultores, os quais foram acolhidos na proposta de lei, à excepção de algumas disposições consideradas juridicamente desproporcionadas.
Em especial, as regras disciplinadoras do conselho geral de vitivinicultores mereceram uma configuração muito diversa, mas também no que respeita à forma de eleição da direcção.
Aliás, ainda no Conselho Regional da Casa do Douro, a proposta de lei, acolhendo uma decisão de todas as famílias sócio-profissionais, introduz um factor de ponderação na representatividade ao nível dos círculos eleitorais, das associações e das adegas cooperativas, através do volume de produção com um peso de 25% do total.
Todavia, os princípios constitucionais sugeridos no parecer do Prof. Doutor Vital Moreira exigem que se ponderem os referidos consensos.
Tal como referido no parecer apresentado pela Direcção da Casa do Douro, as associações públicas devem respeitar os princípios constitucionais da organização democrática e da igualdade. Isto é, deve-se consagrar o sufrágio universal e directo dos membros do Conselho Regional da Casa do Douro, sem prejuízo de as adegas cooperativas e as associações deverem, igualmente, estar representadas nesse Conselho.
Na verdade, desde que "o peso da representação corporativa externa não [seja] tão forte que ponha em causa o domínio da [Casa do Douro] pelos seus associados individuais", estão plenamente respeitados os citados princípios constitucionais.
Contudo, e no respeito desta douta opinião, deve-se ter em conta o peso actual das associações e das adegas cooperativas, bem como a vontade regional de promover o associativismo de carácter geográfico ou sócio-económico. Ou seja, se a representação directa dos viticultores deve ser maioritária, a representação das adegas e das associações deve aproximar-se também da maioria.
Nestes termos, o projecto de lei, apesar de consagrar o sufrágio universal e directo para o Conselho Regional da Casa do Douro, ao exigir que o número de eleitos dessa forma seja o dobro dos representantes das associações e das adegas cooperativas, não pondera, de forma equitativa, a relevância destas organizações e a referida vontade de promover o associativismo na Região Demarcada do Douro, mas sempre federado em torno da Casa do Douro.
Interessante do ponto de vista jurídico-constitucional é a previsão, no projecto de lei, de "um novo sistema de
5793   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 representação com a valorização do conselho geral de vitivinicultores e a dependência da direcção relativamente a este órgão".
Este objectivo corresponde ao princípio da organização democrática das associações públicas previsto na Constituição da República Portuguesa, através do qual estas associações devem ser constituídas por uma "assembleia de representantes eleitos pelo sistema proporcional, que, depois, escolha um órgão directivo.
Assim, no respeito dos princípios constitucionais relativos às associações públicas, pode ser adequado que a Direcção da Casa do Douro seja eleita não por sufrágio directo e universal mas pelo Conselho Regional da Casa do Douro.
Por fim, compreende-se a incompatibilidade da qualidade de membro da Direcção com a de membro do Conselho Regional, mas não se entende, do ponto de vista jurídico-constitucional, a extensão dessa incompatibilidade com o exercício de cargo directivo em associação de vitivinicultores ou adega cooperativa. No mesmo sentido, registamos com agrado que a proposta de lei retirou a extensão dessa incompatibilidade a "comerciantes".
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, no respeito da Constituição da República Portuguesa e do Direito Comunitário, entende que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista se afasta destes preceitos legais fundamentais, bem como do caminho que a Casa do Douro deve trilhar para se adaptar à realidade sócio-económica da Região Demarcada do Douro e às novas regras do mercado.
Contrariamente, a proposta de lei de autorização legislativa e proposta de Estatutos que o Governo hoje apresentou significam uma profunda reforma a operar no Douro. Estamos convictos da sua eficácia para dotar a região de uma organização capaz, renovada e pronta a dar uma resposta rápida às novas exigências do mercado e aos duros desafios que se colocam ao sector vitivinícola e à Região do Douro, em particular, não obstante haver aspectos que deverão ser ponderados pelo Governo no âmbito da reforma institucional em curso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A grave crise que ciclicamente vem afectando a Casa do Douro, acentuada nos últimos tempos e que afecta essencialmente os vitivinicultores da região, levou o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2002, e cito: "a estabelecer as condições de resolução dos problemas financeiros da Casa do Douro perante o sistema bancário e o Estado, assim como as bases da alteração institucional da Região Demarcada do Douro, implicando uma redefinição da missão da Casa do Douro".
Esta Resolução, sendo um documento definidor da orientação política do Governo para a Região Demarcada do Douro, contém medidas que, a serem implementadas, constituem (e disso ninguém tenha dúvidas) a última hipótese para a viabilização da Casa do Douro e para o desenvolvimento da mais antiga região demarcada do mundo.
"Sem o saneamento financeiro da Casa do Douro não haverá Casa do Douro, o que não seria importante se isso não fosse afectar os 35 000 agricultores dessa região, gente que trabalha e que arrisca num clima tão irregular como o nosso e que tem de se defrontar com adversários comerciais tão poderosos como aqueles que até têm como sócia a coroa real inglesa" e "com o saneamento financeiro da Casa do Douro e com a definição das suas funções, dar-se-lhe-ia uma estrutura que lhe permitiria falar de par a par, de cara a cara, com os comerciantes e as outras associações com que tem de conviver na Comissão Interprofissional", foram palavras proferidas pelo Prof. Rosado Fernandes nesta Câmara, em Fevereiro de 2001, sobre a precária situação a que chegara, então, a Casa do Douro e que o actual Governo se propôs agora resolver.
Já agora, é importante e justo realçar que todas as importantes reformas na Região Demarcada do Douro desde 1974 foram conduzidas nos governos do PSD ou de coligação com o CDS.O Sr. Ascenso Simões (PS): - É verdade! Por isso é que acabaram com elas!O Orador: - Desde o Decreto-Lei n.o 486/82, que definiu o enquadramento jurídico e a estrutura orgânica da Casa do Douro, mantida em grande indefinição após a extinção dos organismos corporativos, passando pela alteração estatutária de 1989, pela primeira grande reestruturação institucional em 1994/95, consubstanciada nos Decretos-Lei n.os 74/95, 75/95 e 76/95, sobre a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, sobre o Instituto do Vinho do Porto e sobre a Casa do Douro, e, finalmente, a reforma institucional agora em curso, que passa também pela redefinição da organização da Casa do Douro, a par do necessário saneamento financeiro da instituição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A salvação da Casa do Douro faz-se por aplicação, sem demoras, de medidas visando o seu saneamento financeiro e a redefinição das suas competências de forma a evitar que volte a cair numa situação insolvente.
É o que o Governo de uma forma frontal e pragmática decidiu fazer, ao contrário do que muitos querem fazer crer, dialogando com as associações representativas dos interesses do sector (a produção e o comércio) e fomentando consensos, de que destaco o voto favorável que o Conselho Regional de Vitivinicultura da Casa do Douro deu ao projecto de estatutos e regulamento eleitoral objecto da proposta de lei hoje em discussão.
Registamos, ainda, a abertura manifestada hoje pelo Governo para alterar o projecto de estatutos enviado a esta Câmara, acolhendo algumas sugestões contidas no parecer elaborado pelo Prof. Vital Moreira, por sugestão da Casa do Douro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para isso o parecer já serve!...O Orador: - O Governo definiu e impulsionou a metodologia de saneamento financeiro da Casa do Douro, através da compra dos seus stocks durante o prazo máximo de 15 anos, e a renegociação dos seus empréstimos junto do sindicato liderado pela Caixa Geral de Depósitos e outros bancos, com a reafectação do produto da venda dos vinhos, o que permitirá regularizar igualmente a situação da Casa do Douro perante diversas instituições públicas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
5794   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O Orador: - Neste âmbito, já foi assinado um primeiro protocolo, no passado dia 5 de Junho, que contou com a boa vontade e apoios da Casa do Douro e da Associação de Empresas de Vinho do Porto num salutar e sempre desejável entendimento entre a produção e o comércio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta medida resolve, assim, de uma assentada o problema estrutural do passivo acumulado ao longo de vários anos.
Mais: propõe a criação de mecanismos de auto-suficiência para evitar no futuro os problemas financeiros do passado. Entre outros, prevê o fornecimento pela Casa do Douro ao Instituto do Vinho do Porto de toda a informação contida no cadastro, em regime de prestação de serviços remunerada; transfere para a Caixa Geral de Aposentações os encargos com as pensões complementares de aposentação e sobrevivência actualmente a cargo da Casa do Douro; prevê o fornecimento de serviços de natureza técnica e administrativa ao Instituto do Vinho do Porto por parte da Casa do Douro (obviamente, também remunerados).
E não esqueceu os trabalhadores: assumiu o pagamento dos salários em atraso dos trabalhadores públicos ao serviço da Casa do Douro e vai proceder ao seu enquadramento nos quadros de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.
Resolve também um problema de tesouraria à Casa do Douro, libertando meios para pagar salários aos outros trabalhadores, e faz, ainda, a redefinição das funções da Casa do Douro no quadro de reforma institucional da região, respeitando os interesses dos vitivinicultores da região.
A Casa do Douro mantém o estatuto de associação pública com a representação e prossecução dos interesses de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, que têm de estar obrigatoriamente inscritos no registo da Casa do Douro, e recupera a função de gestão do cadastro das vinhas aptas à produção de vinho do Porto, sua gestão e actualização.
Em suma: o Governo prepara o saneamento financeiro da Casa do Douro, resolvendo uma situação que herdou do passado, e prepara com pragmatismo a sua viabilidade futura. Salva, assim, uma das instituições mais antigas e emblemáticas da região do Douro e do País.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a Casa do Douro aproxima-se do fim e aquilo que parece resultar claro deste debate é que o Governo não cumpriu nem tenciona cumprir as promessas que fez nesta Assembleia, as promessas que fez no Douro para aquela região e para a Casa do Douro. Nem vai haver indemnizações à casa do Douro nem contrapartidas financeiras posteriores à reforma de 1995.
E no meio da turbulência dos conflitos pessoais que o Sr. Ministro conseguiu arranjar nos últimos dias no Douro, a verdade é que toda a gente já percebeu que aquele pouco que o Governo tenciona fazer em relação à Casa do Douro se resume a uma coisa: dar com uma mão e tirar com a outra!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Ora, aquilo que os agricultores do Douro certamente respondem ao Governo é que o Governo não pode dar aos agricultores do Douro aquilo que é deles, aquilo que é fruto do seu trabalho e do seu investimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo referiu várias vezes que do seu modelo para a Casa do Douro fazia parte um ponto essencial, o de afastar das competências da Casa do Douro qualquer intervenção em matéria de comercialização. Ora, é sabido que a intervenção em matéria de comercialização é necessária para o escoamento de excedentes.
Ao mesmo tempo, o Governo tentou convencer-nos de que isso se fazia mantendo as competências da Casa do Douro em matéria de regulação.
Ora, isso só pode relevar do puro e simples desconhecimento daquilo que é a regulação na região do Douro. É que a regulação na região do Douro passa por esta intervenção em matéria de comercialização, porque é ela que defende os produtores das vontades económico-financeiras do grande comércio.
E se esta posição do Governo em relação à Casa do Douro se inscreve numa atitude geral de esquecimento em relação àquela região, que pode fazer transformar a classificação do Alto Douro Vinhateiro como património da humanidade numa oportunidade perdida, o que é verdadeiramente extraordinário é que o Governo apresente uma proposta de lei que pode significar uma sentença de morte para a Casa do Douro, que pode significar a miséria para muitos agricultores daquela região, e o venha fazer nesta Assembleia procurando sustentar que o que, afinal, está a fazer é a salvar a Casa do Douro. Isso já não é apenas grave, isso releva da pura e simples hipocrisia política.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no final deste debate, cuja votação se realizará só no próximo dia de votações, e, sinceramente, ainda tivemos esperança de que até ao final do debate ouviríamos a voz do Sr. Ministro da Agricultura.
Mesmo procurando perceber os argumentos que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro deu, há uma componente ligada ao sector de que o Sr. Ministro da Agricultura é responsável, ligada à agricultura, ligada à produção de vinho fino e de pasto, em relação à qual o Sr. Ministro e o seu Ministério não se deviam demitir. No entanto, o Sr. Ministro demite-se de intervir num debate essencial para um sector que é estratégico para a vitivinicultura nacional. Sinceramente, Sr. Ministro, lamentamos isso!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que o debate deixou clara a verdadeira intenção do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!
5795   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O Orador: - E a verdadeira intenção do Governo, por detrás de todas as palavras, é a de esvaziar a Casa do Douro, enquanto associação pública, das funções de intervenção na regulação do sector. Se lhe retiram a capacidade de comercializar, se, na prática, entregam o cadastro ao Instituto do Vinho do Porto, se não tem o registo de viticultores, o que faz a Casa do Douro nesse procedimento de regulação?O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Leia!
A Casa do Douro reduz-se a uma mera federação de viticultores? Mas existem várias! E, havendo várias que têm essas funções, obviamente que ela perde a sua atribuição principal e, perdendo-a, perde o interesse para os próprios associados viticultores. É esse o objectivo final que os senhores pretendem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro veio acusar-nos de termos ido ao Douro. Nós fomos ao Douro reunir com os durienses, não fomos ao Douro...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Como estava a dizer, não fomos ao Douro para enganar os trabalhadores, para enganar os agricultores, para prometer uma coisa em privado e dizer outra em público. Para nós, os processos são claros: estamos aqui em defesa do Douro e dos durienses,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... estamos em defesa da região demarcado do vinho fino e do futuro da Casa do Douro, essencial para a defesa dos 30 000 viticultores e pequenos viticultores.Aplausos do PCP.O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Os sindicatos não têm a mesma opinião!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Aplausos do PCP e do Deputado do PS Capoulas Santos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Finalmente!O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.a Presidente, vou responder ao desafio do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Deputado sabe, há imenso tempo, que deleguei esta competência da Casa do Douro, como, aliás, outras associadas à Casa do Douro, no meu Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Prof. Bianchi de Aguiar, e também sabe perfeitamente que ele tem consagrado à questão da Casa do Douro um imenso esforço pessoal...O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... no sentido de encontrar os consensos necessários e, devo acrescentar, tem concertado sistematicamente comigo. Logo, não faria qualquer sentido eu assumir este debate, na medida em que perderia claramente eficácia. O que não quer dizer que eu não assuma a responsabilidade, o que é uma coisa completamente diferente, e o Sr. Deputado não tem o direito de dizer aquilo que disse.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Outra questão fundamental tem a ver com aquilo que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro disse há pouco. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que as soluções que estão encontradas para a Casa do Douro não cabem apenas na competência do Ministério da Agricultura. E, nesse sentido, foi obtido (e eu regozijo-me por isso) o apoio do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro Ajunto do Primeiro-Ministro. Logo, só pode beneficiar a Casa do Douro.
Quero apenas dizer que aquilo que hoje foi dito nesta Sala e que vai no sentido de demonstrar que o Governo não assegura a viabilidade da Casa do Douro é exactamente o contrário do objectivo do Governo.
Portanto, mais uma vez, acredita quem quer naquilo que os senhores disseram, mas há que assumir que o Governo tem consagrado à Casa do Douro um esforço enorme no sentido da sua viabilização.