I SÉRIE — NÚMERO 45 32 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Deputado Abel Baptista, ainda tem de responder a uma outra questão. O Governo veio a este Parlamento, há um ano, lançar foguetes a propósito do Ano Internacional da Agricultura Familiar. Sr. Deputado, diga-me uma medida que tenha saído do que foi um trabalho absolutamente vazio deste Governo nesta matéria. Isto é, deste Ano Internacional da Agricultura Familiar ficou absolutamente nada a favor dos agricultores. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Abel Baptista optou por responder em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento. Tem, portanto, a palavra, o Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por cumprimentar o Sr. Deputado Abel Baptista pela sua declaração política e felicitá-lo por, uma vez mais, trazer a agricultura para o centro do debate político neste Parlamento. E fá-lo não através de um manifesto de intenções ou de recomendações assentes em diagnósticos e narrativas que já todos conhecemos, mas fá-lo, sobretudo, através de uma demonstração factual de que a agricultura é uma prioridade para este Governo. No campo da agricultura, as boas notícias multiplicam-se, seja através da grande agricultura, aquela que é competitiva, seja ao nível da pequena agricultura, aquela cuja competitividade está comprometida, mas que é, seguramente, viável no nosso território tão diverso. O exemplo da criação de um regime forfetário para os pequenos produtores agrícolas é uma das medidas que comprova que este Governo olha para todos os modelos de agricultura nacional. Contraria, assim, a tese da esquerda de que o Governo esquece a pequena agricultura. A criação de um regime onde todos os produtores com rendimentos anuais até 10 000 € possam recuperar 6% do IVA das suas vendas e prestação de serviços é a prova da valorização da pequena agricultura. Através deste regime, publicado hoje em portaria, os pequenos agricultores terão uma fiscalidade mais amiga, menos burocrática. Esperam, pois, benefícios de tesouraria nas pequenas empresas agrícolas com consequências positivas nas economias regionais e, consequentemente, na economia nacional. Para além da implementação deste regime, houve inúmeras decisões políticas positivas para agriculturas menos competitivas, como a mais pequena, que predomina na generalidade do nosso território. Recordo, a título de exemplo, que no âmbito da PAC foi estabelecido um regime da pequena agricultura, onde todos os agricultores que pretendam aderir têm um rendimento único de 500 €. Optou-se, assim, por um modelo simplificado para os pequenos agricultores, evitando os procedimentos burocráticos associados aos pagamentos da PAC. Por outro lado, ficou estabelecido que todos os agricultores que recebam apoios da PAC inferiores a 1670 € não terão de se inscrever na segurança social e estão dispensados da entrega de declaração de IRS às Finanças. Em complemento à isenção de guias de transporte para os fatores de produção dos agricultores, o Governo simplificou e harmonizou as referidas guias, para que o agricultor só tenha de apresentar uma única via para vários fins: o agrícola e o fiscal. Sr. Deputado Abel Baptista, pergunto-lhe se considera, como nós, no PSD, consideramos, que é agora essencial que se consiga uma maior simplificação do preenchimento de faturas para os pequenos agricultores que vendem a sua produção nas feiras e nos mercados locais também como forma de dinamizar este modo de comercialização. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.