17 DE FEVEREIRO DE 1996361"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Succession.0) Accession to the Convention.83 ratifications, accessions or successions deposited with the Secretary-General as at 1 December 1995.ANEXO IIIObjectivos, termos de referência e estrutura orgânica da Comissão Mundial Independente sobre os Oceanos1 — IntroduçãoTendo em conta a importância fundamental dos oceanos no desenvolvimento da sociedades humanas, na manutenção da paz e no equilíbrio da biosfera, constitui-se uma Comissão Mundial Independente sobre os Oceanos.A Comissão insere-se numa longa série de Comissões Independentes, da Comissão Willy Brandt sobre as Rela-ções Norte-Sul à' Comissão Olof Palme sobre o Desarmamento, passando pelas Comissões Gro Brundtland, sobre Ambiente e Desenvolvimento, e Ingvar Carlsson, sobre a Governação Global, para além da Comissão Sul-Sul, de Julius Nyerere, bem como a Comissão Swaminathan sobre Segurança Alimentar. Todas elas lutaram pela dignidade e igualdade da pessoa humana, pela equidade e por uma maior liberdade, assim como pelo direito ao desenvolvimento económico, a um ambiente saudável e a uma segurança alargada para as gerações presentes e futuras.Esta Comissão, a mais recente nesta série, pretende continuar esta grande tradição. Há, contudo, algo que a torna diferente das restantes.A diferença resulta da especificidade da própria natureza do objecto desta Comissão — os oceanos. Os oceanos obrigam-nos, de facto, a pensar diferentemente, a comportarmo-nos de um modo diferente do que é habitual no meio terrestre.Trabalhar em pleno oceano, e sobre os oceanos, impõe um respeito pela Natureza que raramente sentimos em terra. Neste contexto, a nossa perspectiva .sobre a Natureza e a cultura, sobre o ambiente e o desenvolvimento, muda necessariamente.Nem os peixes nem a poluição reconhecem as fronteiras que os nossos espíritos habituados ao meio terrestre tentam impor-lhes.O espaço político, o espaço económico e o espaço ecológico não coincidem e, à medida em que o mundo sofre o impacte das revoluções da comunicação e da informação, os oceanos deixam de separar os continentes, passando a ligá-los. Pertencem a todos nós. Constituem um património da Humanidade.2 — Objectivos e termos de referênciaÉ nesta perspectiva que a Comissão, durante o seu mandato, que termina em 1998, procurará alargar a consciência mundial, quer quanto ao papel insubstituível dos oceanos para a sobrevivência do Planeta quer quanto à importância crítica da gestão racional do espaço oceânico e dos seus recursos, incluindo a sua interacção com os rios e as actividades baseadas em terra. Assim, e com esse objectivo, a Comissão pretende:Chamar a atenção dos líderes mundiais — incluindo os líderes políticos, económicos, ambientalistas, científicos e académicos — e o público em geral para os temas emergentes relacionados com o desenvolvimento dos oceanos e com o impacte, directo ou indirecto, da actividade humana nos recursos marinhos;Encorajar um aprofundamento do regime dos oceanos resultante da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, à luz da mudança das perspectivas e das descobertas científicas, com particular atenção para os problemas e necessidades dos países em vias de desenvolvimento;Estudar as interacções existentes entre a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outros instrumentos legais e programas de acção (em especial a Agenda XXI da CNUAD) com ela relacionados e explorar a melhor forma de promover a sua implementação, tendo em conta situações de sobreposição, complementaridade e sinergia;Examinar o potencial económico dos oceanos, incluindo os seus recursos vivos e não vivos, as