2 DE DEZEMBRO DE 2011 49 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas às propostas de lei n.os 27, 31 e 32/XII (1.a): O Partido Socialista absteve-se na votação, na generalidade e na votação final global, das propostas de lei n.os 27, 31 e 32/XII (1.a) com vista à defesa do interesse nacional e ao cumprimento das metas assumidas por Portugal no quadro do Programa de Assistência Financeira. Assim, fiel ao seu sentido de responsabilidade e às metas estabelecidas no Memorando de Entendimento de Maio de 2011, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista anunciou o seu sentido de voto de abstenção na generalidade e em votação final global, independentemente da discussão na especialidade. Desde o primeiro momento, o PS afirmou que este não é o seu Orçamento, porque é injusto na repartição dos sacrifícios e perigosamente recessivo, ou seja, manifesta uma carga ideológica plena de insensibilidade social. O PS sublinhou também a insuficiência das Grandes Opções do Plano, o incumprimento do estipulado pela Lei do Enquadramento Orçamental, sobretudo no atinente ao quadro orçamental plurianual. Na discussão na especialidade do Orçamento do Estado, o PS demonstrou que o Orçamento apresentado tinha margem de manobra suficiente para ser melhorado assegurando uma execução mais justa e inteligente dos compromissos de austeridade. Apresentámos propostas concretas, rigorosas e fundamentadas, designadamente a manutenção do pagamento de um dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas, da taxa reduzida de IVA no sector da restauração, nos bens culturais e nos produtos alimentares infantis, bem como a taxa de IRC de 12,5% para pequenas e médias empresas, cumprindo sempre os requisitos de consolidação orçamental, demonstrando sempre a sustentabilidade financeira e minorando o seu carácter recessivo e injusto.  Com as suas exigências e esforço político, o PS conseguiu que a coligação PSD/CDS cedesse, nomeadamente modulando os cortes de subsídios e pensões, aceitando a criação duma linha de crédito ao investimento, minorando o aumento do IVA nos bens culturais e obrigando ao respeito pela autonomia nas instituições de ensino superior, nas autarquias locais e nas regiões autónomas. Estas cedências, no entanto, ficaram muito aquém das nossas expectativas e das que justamente tinham os portugueses. A injustiça patente na distribuição dos sacrifícios, que levou mesmo algumas vozes autorizadas a suscitarem questões de constitucionalidade, e a falta de políticas para a dinamização da economia foram razões que conduziram diversos Deputados à manifesta vontade de rejeição formal do conteúdo do Orçamento, o que não ocorre tendo em conta o reconhecimento por todos assumido do princípio da disciplina de voto. Com a abstenção do PS, a maioria PSD/CDS e o seu Governo ficaram constituídos como os únicos responsáveis pela execução do Orçamento do Estado, pelo cumprimento das metas orçamentais e pela salvaguarda da economia portuguesa. Finalmente, o PS reafirma que no plano das políticas concretas continuará a bater-se pela justiça social, pela dinamização da economia, por uma agenda para o crescimento e emprego, por uma repartição mais justa dos sacrifícios, opondo-se vigorosamente a qualquer tentativa de uso da crise como pretexto para desmantelar o Estado social ou destruir o papel inalienável do Estado na regulação da economia. Pelo Grupo Parlamentar do PS, Carlos Zorrinho. ——Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 27/XII (1.a) (Orçamento do Estado para 2012), demonstrando a sua solidariedade para com o esforço colectivo que tal lei representa, com vista à recuperação financeira do País e ao reequilíbrio das nossas contas públicas. Porém, não deixaram de, em declaração de voto então apresentada, expressar que a sua posição na votação final global da lei do Orçamento ficaria dependente da oportuna avaliação e do balanço do maior ou