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6806I SÉRIE - NÚMERO 1560 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a Palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. presidente, embora desejasse muito que a interpretação do Sr. Deputado Silva Marques pudesse ser aceite, creio que ela só o poderá ser se aqui se estabelecer um consenso nesse sentido. E isto porque o Regimento especial não prevê, de facto, esta hipótese e, assim, têm de se aplicar as suas normas, que só consensualmente podem ser alteradas. Portanto, sempre pensei que a última sessão do Plenário para discussão e votação das alterações ao Regimento - que desejo breve - teria de ser uma sessão extremamente rápida, apenas para votar as disposições que tivessem sido adiadas da sessão anterior.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Assim, está bem! Tem toda a razão!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, sob pena de partirmos do princípio de que a revisão do Regimento nunca teria fim - hipótese que, evidentemente, se rejeita, com certeza, por consenso -, mas reconhecendo a necessidade de encontrarmos um modo de solucionar o termo da revisão do Regimento, faço um apelo ao consenso no sentido de se entender que os pedidos de adiamento feitos até à meia noite se consideram susceptíveis de votação a partir dessa hora, visto que se considera a partir daí uma nova reunião.
Portanto, apelo para que haja um consenso neste sentido.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para não roubar tempo ao debate que o Grupo Parlamentar do PSD se mostra tão interessado em travar, gostaria apenas de dizer que não damos consenso à sugestão do Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre à Mesa, na ausência de consenso, decidir.
Temos de cumprir o Regimento e, portanto, vamos seguir com os nossos trabalhos.
Vamos entrar na discussão do artigo 98.o-B, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte.ARTIGO 98.o-B(Pedidos de esclarecimento, respostas, protestos e contraprotestos com tempo global fixado)Sempre que tiver sido fixado tempo global para a discussão, o tempo gasto com pedidos de esclarecimento e respostas, protestos e contrapro-testos será considerado no tempo atribuído ao grupo ou agrupamento parlamentar a que pertence o deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta que a disposição presente para discussão remete para um artigo posterior que ainda não foi votado, e no sentido de não dificultar a discussão, informo a Mesa de que vamos enviar um requerimento para baixa à Comissão deste artigo.Pausa.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento apresentado pelo PCP.Foi lido. É o seguinte:Considerando que as disposições constantes da proposta de aditamento de um novo artigo 98.o-B ao Regimento, apresentada pela coligação PS/PSD, remete para um conjunto de disposições ainda não apreciadas pelo Plenário, designadamente no que se refere à fixação de tempos globais para os debates e respectivos critérios;
Considerando que, sob pena de votação em branco, o Plenário não pode, de momento, votar em consciência as disposições constantes desta proposta de aditamento de um novo artigo;
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 6.o da Resolução n.o 11/84, de 16 de Março, requerem a baixa à Comissão da proposta de aditamento de um novo artigo 98.o-B e sua subida para discussão em Plenário após a apreciação das disposições regimentais referentes à fixação de tempos globais para os debates.0 Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das razões de ordem geral, que já definimos em sessões anteriores, quanto à nossa votação em requerimentos desta natureza, gostaria apenas de acrescentar mais um fundamento. É que, efectivamente, não se pode pôr a questão de se tratar de uma votação em branco numa matéria que está dependente de ulterior decisão porque, em relação à questão dos tempos globais, o que se vai passar posteriormente é saber se a fixação de tempos globais passa a ser a regra geral de funcionamento da Assembleia - portanto, o regime supletivo - ou se, pelo contrário, o regime supletivo continua a ser o que actualmente consta do Regimento, podendo haver, como já há, fixação de tempos globais.
12 DE OUTUBRO DE 19046807De qualquer forma, qualquer que seja o regime adoptado, esta disposição teria sempre razão de ser.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta norma, sobre pedido de esclarecimento, faz parte de um sistema que é novo e que se caracteriza pela fixação global de tempos e que, tendo embora uma autonomia e uma especificidade, poderia não se entender ser discutida aquando da discussão de todo o sistema, o que tem gravíssimas implicações.
Como tal, exerceremos o nosso direito no sentido de que essa discussão se faça nesses e não noutros termos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entretanto entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português e que se passará a ler de seguida.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o, o adiamento da votação das propostas relativas ao artigo 98.o-B.0 Sr. Presidente: - Este requerimento é um direito potestativo, não carecendo, consequentemente, de votação, pelo que aquela votação ficará adiada para a próxima reunião.
Srs. Deputados, está à discussão o artigo 100.o, sobre o qual existe uma proposta de substituição, apresentada pela Comissão, e que se passará a ler.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 100.o(Declaração de voto)1 - Cada grupo, agrupamento parlamentar ou deputado a título pessoal tem direito a produzir no final de cada votação uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua votação, salvo nos casos dos n.os 7 do artigo 95.o e 5 do artigo 96.o-A.
2 - As declarações de voto que incidam sobre a moção de rejeição do Programa do Governo, sobre uma moção de confiança ou de censura, sobre o Orçamento do Estado ou sobre o Plano podem ser formulados oralmente pelos grupos ou agrupamentos parlamentares.
3 - As declarações de voto orais a que se refere o n.o 2 não excederão 15 minutos, podendo, todavia, dispor-se diferentemente nos termos do artigo 148o
5 - Fora dos casos referidos no antecedente n.o 2, os grupos ou agrupamentos parlamentares que não tenham tido intervenção no respectivo debate podem produzir declaração de voto oral por tempo não excedente a 3 minutos.0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, repare que não está a ser feita menção do relatório que acompanha a proposta de alteração ao Regimento. Solicitava que a Mesa me desse algum esclarecimento sobre isso.0 Sr. Silva Marques (PSD): - A Mesa não tem que obrigatoriamente ler o relatório.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Mas tem-no feito.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa não leu o relatório porque se entende que esta proposta foi assumida pela maioria e, consequentemente, é o texto apresentado pela Comissão como tal. Desta forma, a Mesa leu aquilo que entendeu ser a vontade expressa da própria Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria lembrar à Mesa que, segundo me parece, em resultado de votações já efectuadas, a expressão final do n.o 1 ... "salvo nos casos dos n.os 7 do artigo 95.o e 5 do artigo 96.o-A" deve ser eliminada.0 Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, mas é uma questão de redacção, que depois a Comissão integrará em conjunto com outras lacunas que se têm verificado no texto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, suscitei a questão da leitura do relatório apenas porque resultam do texto da Comissão algumas diferenças relativamente ao texto apresentado pela maioria PS/PSD.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fez menção de que o texto era efectivamente da Comissão e não da maioria PS/PSD. No entanto, a Mesa não hesita em lhe fazer a vontade neste caso e ler o texto tal como vem da Comissão.Foi lido, É o seguinte:ARTIGO 100.oTexto de referência: proposta.
Resultado da apreciação: quanto à epígrafe não houve manifestação de discordância.
Quanto ao n.o 1, o texto da proposta mereceu a aprovação do PS, PSD e a discordância do PCP e do MDP/CDE.
Quanto ao n.o 2, PS, PSD e CDS estão de acordo com o texto da proposta, com a única seguinte alteração: substituição das palavras "apreciação" por "moção de rejeição"; o PCP e o MDP/CDE não concordam.
Quanto aos n.os 3, 4 e 5, PS, PSD e CDS concordam. MDP/CDE concorda com o n.o 4 e põe reservas aos n.os 3 e 5.Nota. - 0 PCP manifestou a sua oposição a todo o texto em globo, dado discordar da filo-
6808I SÉRIE - NÚMERO 156sofia que lhe está subjacente, muito embora convenha na necessidade de um certo espírito restritivo.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como se compreenderá, a nossa reclamação de que fosse lido o texto do relatório tinha dois fundamentos: em primeiro lugar, quanto ao seu n.o 2; em segundo lugar, quanto à nota pé-de-página do relatório da Comissão, que não corresponde às opiniões manifestadas em sede da Comissão pelos representantes do PCP.0 Sr. Presidente: - Agora para uma intervenção, continuará no uso da palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como tem sido timbre da nossa actuação em sede da revisão do Regimento, entendemos fundamental que os autores da proposta de alteração ao Regimento justifiquem minimamente as razões das alterações propostas.
Continuamos a verificar, sistematicamente, que isto não está a suceder.
A proposta é restritiva, visa apenas coarctar o direito ao uso da palavra e, como dizia e bem o Sr. Deputado Carlos Lage, "toda a restrição ao uso da palavra deve ser uma restrição que seja excepção". Pretende-se neste artigo consagrar a restrição como regra.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que ao longo deste debate têm vindo a ser corrigidas - mas infelizmente, e em nossa opinião, segundo uma metodologia errónea - certas restrições draconianas contidas no teor original da proposta do PS e PSD.
Todos percebemos a importância de que as declarações de voto sejam orais e se sigam imediatamente aos acontecimentos. Os próprios proponentes admitiram que em certas circunstâncias dos debates, como no do Programa do Governo entre outros, houvesse declarações de voto orais, ainda que dentro de certas balizas temporais.
Sucede que há diplomas legais em que as declarações de voto orais são uma necessidade imprescindível - pensamos em certas leis de importância institucional; não me diga que os senhores querem discutir certas leis com declarações de voto escritas, sem nenhuma resposta ou réplica imediata, e nem abrindo sequer essa excepção. 0 mesmo espírito que presidiu à excepção do n.o 2 deveria presidir, pelo menos, na vossa lógica, a outras excepções em relação a leis institucionais, ou qualificadas de determinada maneira, ou até mesmo, no vosso esquema, deliberadas pelo Plenário ou por outros mecanismos de decisão. Mas não o fazem. É isso que consideramos ser totalmente inaceitável e merecer reponderação.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo é uma das disposições do Regimento de cuja revisão resultam claras benfeitorias, muito pese, embora, a opinião contrária do Partido Comunista Português.
Há uma clara filosofia que inspira esta revisão, a de que as declarações de voto orais têm toda a razão de ser quando o Parlamento exerce as suas grandes funções políticas. Há a filosofia contrária, a de que no processo legislativo as declarações de voto podem perfeitamente ser formuladas por escrito, havendo, no entanto, a possibilidade, para os partidos que não tenham querido intervir no debate, de as fazer oralmente. Daí não resulta nenhum prejuízo para o debate parlamentar. 0 que com certeza se vai deixar de assistir é à série consecutiva de declarações de voto, que se limitam, muitas vezes, a reproduzir a argumentação que já foi abundantemente aduzida durante o debate.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, creio que só por ironia é que se pode falar em "benfeitorias" nesta matéria.
Até agora, e em relação ao processo legislativo, havia o direito a fazer declarações de voto, na generalidade, sem limite de tempo. Eis o que é por completo excluído. A declaração de voto oral passa a ser excepcional e, mesmo quando existe, limitada.
A Assembleia da República, por exemplo, acabou de aprovar a lei de bases do sistema educativo, a Assembleia da República acabou de aprovar - Deus nos livre - uma lei de revogação da legislação aprovada sobre o aborto, sobre proposta do CDS, suponhamos, não havendo a possibilidade, com esta solução, de se produzir imediatamente uma declaração de voto. Pergunto-lhe: acha que isto é dignificante do processo legislativo e do funcionamento da Assembleia?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Acho que isso será excelente para o processo legislativo e por várias razões: primeiro, porque o Parlamento não vai perder o tempo ...0 Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!0 Orador: ... que habitualmente perde a ouvir duas vezes a mesma coisa; em segundo lugar, porque as declarações de voto elaboradas por escrito serão, em certas leis, muito melhor elaboradas. De um ponto de vista do processo legislativo e mesmo depois, na interpretação dos textos legislativos, essas declarações de voto passarão a ter muito mais força do que a que têm actualmente.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então o melhor é transformarmos isto num escritório.0 Sr. Presidente: - Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Os partidos ficarão limitados na sua liberdade de expressão, não po-
12 DE OUTUBRO DE 19846809dendo o CDS, por exemplo, na discussão que hoje já aqui tivemos, a seguir à rejeição do seu recurso, anunciar que vai repetir a iniciativa - embora no caso fosse chicana e um mau uso dos mecanismos regimentais.
Sr. Deputado Luís Beiroco, o que há aqui é um tolhimento da possibilidade de expressão e iniciativa política numa Assembleia que é política e não é certamente o gabinete de estudos jurídicos de direito comparado, investigações e conexos com que V. Ex.a sonha.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Creio que não vale a pena dizer mais nada ao Sr. Deputado José Magalhães, para além de que mesmo sem este dispositivo o CDS teria muitas maneiras de anunciar que retomaria a sua iniciativa legislativa.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Com chicana tudo é fácil!0 Orador: - Quanto à questão da chicana, Sr. Deputado, o CDS exerce os seus direitos mas nunca esteve, como os senhores têm estado ao longo de todo este debate, a boicotar os trabalhos da Assembleia.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para exercer o direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quer deixar extremamente claro perante a Assembleia da República de que - depois do espectáculo triste dado pelo CDS, hoje durante a manhã nesta Assembleia, em matéria que tinha a ver com o melindre das consciências dos Portugueses - o CDS não tem qualquer legitimidade para falar de chicana parlamentar, de boicote dos trabalhos parlamentares. 0 PCP tem exercido os seus direitos, tem defendido os direitos de todos os deputados, o direito ao funcionamento democrático da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, direi apenas que o PCP tem toda a autoridade para falar de chicana parlamentar, não tem nenhuma autoridade para falar de melindres da consciência dos Portugueses.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo Grupo Par-lamentar do Partido Comunista Português, o qual será lido de seguida.Foi lido. É o seguinte:Considerando como pertinentemente afirmou o Sr. Deputado Carlos Lage do Partido Socialista que "o direito à palavra definidor da própria essência do Parlamento, toda a regra limitadora do seu uso deveria ter carácter excepcional" - Diário da Assembleia da República, 1.a série, 16 de Outubro de 1981, p. 17;
Considerando que as disposições constantes das propostas apresentadas pela coligação PS/PSD, referentes ao artigo 100.o do Regimento, visam consagrar como regra a limitação do direito de uso da palavra, designadamente no que se refere à proibição genérica da emissão de declarações de voto orais pelos grupos parlamentares;
Considerando que tais disposições violam de maneira frontal direitos fundamentais dos agentes parlamentares e entram em total contradição com as posições defendidas anteriormente pelo Partido Socialista;
Considerando que a dignificação dos trabalhos parlamentares e do funcionamento da Assembleia da República não poderá ser conseguido do silenciamento dos deputados, antes pressupõe a sua intervenção activa e participação a todos os níveis da actividade parlamentar;
Considerando que a discussão travada no Plenário não permitiu a completa clarificação e justificação das resoluções propostas, pelo que se torna necessário a reponderação da razão de ser da sua apresentação e manutenção:
Os deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 6.o da Resolução n.o 11/84, de 16 de Março, requerem a baixa à Comissão das propostas referentes ao artigo 100.o, pelo prazo de 5 dias.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação deste requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um outro requerimento acabado de entrar na Mesa.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o da Resolução n.o 11/84 da Assembleia da República, o adiamento da votação das propostas relativas ao artigo 100.o0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento agora lido não carece de votação, pelo que fica adiada a votação daquelas propostas.
Está em discussão o artigo 103.o, sobre o qual há uma proposta da Comissão, que passará a ser lida.
6810I SÉRIE - NÚMERO 156Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 103.o(Duração do uso da palavra)1 - No período da ordem do dia o tempo do uso da palavra de cada deputado ou membro do Governo não pode exceder 15 minutos da primeira vez e 5 da segunda, mas o autor ou autores do projecto ou da proposta podem usar da palavra por 20 minutos da primeira vez.
2 - Tratando-se da discussão na especialidade de projecto ou proposta de lei ou de resolução, o tempo máximo do uso da palavra será de 5 minutos da primeira vez e de 3 da segunda.
3 - 0 disposto nos números anteriores não se aplica quando a conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tiver fixado o tempo global do debate nos termos do artigo 148.o
4 - Aproximando-se o termo do tempo regimental, o deputado ou membro do Governo pode ser avisado pelo Presidente para resumir as suas considerações.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o texto que acaba de ser lido, está à discussão o artigo 103.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez está em questão a filosofia geral do Regimento.
A nosso ver teria sido possível através do entendimento, e manifestámo-nos favoravelmente nesse sentido, dar consenso quanto a alguns números deste artigo.
Quanto ao n.o 3 que remete para disposições ainda não definidas e cujos critérios não são claros, ou seja, que remete para uma fixação arbitrária de tempos dos debates por uma maioria em conferência de presidentes, é inaceitável.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez se tornou claro que aquilo com que o PCP fundamentalmente discorda é que as maiorias tenham algum peso, alguma voz e algum poder de decisão nesta Assembleia.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Ao que chegámos!0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Saias, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, considera V. Ex.a que o facto de o Partido Comunista reivindicar que sejam definidos critérios objectivos quanto à fixação de tempos para as inter-venções no Plenário da Assembleia da República tem alguma coisa a ver com o PCP querer limitar o seu direito de intervenção?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Do que se trata não é de critérios objectivos, pois esses estão precisamente nesse artigo 103.o Os Srs. Deputados discordam e protestam é contra o facto de a conferência dos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares poder fixar um tempo global.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sem regras!0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?o Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para fazer um curto protesto, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.o Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos que ficasse claro, mais uma vez, que o Grupo Parlamentar do PCP não se opõe a que, por consenso, sejam estabelecidos tempos globais de debate.
0 que o PCP frontalmente contesta é que uma maioria, arbitrariamente e sem critérios, defina os tempos de intervenção dos diferentes agentes parlamentares. E é isso que consta deste artigo.0 Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.o Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que o PCP pretende, como se acaba de ouvir, é ter um direito de veto quanto ao funcionamento da Assembleia.
0 Partido Comunista Português não aceita que as maiorias tenham poder de decidir seja o que for e quer que toda a decisão tenha de ter o seu consenso. Ou seja, o PCP quer ter um direito de veto sobre o funcionamento da Assembleia.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é nada disso!0 Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?0 Sr. José Magalhães (PCP): - Para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que esta questão esteja a ser discutida neste tom e neste quadro, porque realmente trata-se de uma questão que interessa a todos os grupos e agrupamentos parlamentares, qualquer que seja a situação parlamentar. Hoje é uma, amanhã será outra, mas ela poderá inverter-se, pura e simplesmente.
12 DE OUTUBRO DE 19846811Considero que a fixação de tempos, sem que se atribua a cada grupo parlamentar um conjunto de direitos de que se possa fazer valer, coloca nas mãos da maioria o poder absoluto para, qualquer que seja a importância dos temas, fixar os tempos que entenda e que podem não ser correctos.
Se os partidos tivessem direitos claramente estabelecidos, nunca isto aconteceria como dano total. Assim, pode acontecer e será gravíssimo.
0 Sr. Deputado Luís Saias não pode argumentar nada contra isto, até porque, no passado, o seu grupo parlamentar criticou fortemente este sistema, aliás com toda a razão.
Agora, porém, não aduz nenhum argumento e confirma todos os perigos. E isso inquieta-nos seriamente, pode acreditar!0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso que é sempre bom recordar ao Partido Socialista afirmações que aqui produziu noutras alturas e, ainda mais, quando se trata de repetir experiências do passado que visavam os mesmos objectivos.
Dizia o Sr. Deputado Armando Lopes em 1981:Uma primeira nota que logo define as ambições da coligação é a atribuição de poderes deliberativos à conferência de presidentes. E como esta delibera por maioria sem sujeição a critérios certos, aí temos a maioria a dispor do Parlamento como quer.É contra isso que nós estamos e é a isso que esta proposta vai abrir as portas.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para que efeito?0 Sr. Luís Saias (PS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, é evidente que não se pode aceitar que a maioria disponha do Parlamento como quiser.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Mas pergunto se o Sr. Deputado acha que se deve aceitar que as minorias - as pequenas minorias, como os senhores hoje são - possam dispor do Parlamento como querem.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - É com todo o gosto que respondo ao Sr. Deputado Luís Saias.
Há toda a disponibilidade deste pequeno partido, como V. Ex.a o considera...Risos do PCP.... , para analisar em sede de Comissão as condições para que seja garantido a cada agente parlamentar, designadamente ao seu grande partido no futuro, a intervenção de maneira digna e sem limitações na Assembleia da República.
Nesse sentido, vou fazer chegar à Mesa um requerimento de baixa à Comissão da disposição que está a ser discutida.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para que efeito?0 Sr. Luís Saias (PS): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Saias (PS): - Trata-se de um requerimento que V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Lemos, já sabe que vai ser indeferido.
Aí está um exemplo típico da prática de um acto perfeitamente inútil, como têm sido a maioria daqueles que VV. Ex.as têm estado a praticar nestas longas e arrastadas sessões.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Saías, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, é com mágoa que tenho de lhe colocar este pedido de esclarecimento.
V. Ex.a dirigiu pedidos de esclarecimento que da nossa bancada foram respondidos com toda a abertura, ao passo que, pela sua parte, V. Ex.a ameaçou, imediatamente, com a regra do voto.
Registo a regra do esmagamento pelo voto!0 Sr. Silva Marques (PSD): - 0 voto nunca esmaga, Sr. Deputado. Antes pelo contrário, liberta!0 Orador: - Nós defendemos o debate e defendemos que sejam consideradas as hipóteses de salvaguardar os direitos de todos os agentes parlamentares. VV. Ex.as dizem: não, vamos votar, vamos impor!
Pergunto se é essa a abertura que o Partido Socialista tem proclamado e se é essa a concertação que o vosso partido quer para o nosso país!Protestos do PS.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?
6812I SÉRIE - NÚMERO 1560 Sr. José Magalhães (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, creio que não será com intervenções como aquela que produziu que nos convencerá a deixarmos de exercer os nossos direitos.
A maioria pode ser obstinada, mas eleitos que estamos aqui para exercer um determinado papel e para exercer direitos, fá-lo-emos!
15to incomoda o Sr. Deputado Luis Saias, porque tem do Parlamento a ideia de um latifúndio: trabalhe ou não trabalhe, é da maioria! "Cultivado" ou não "cultivado", é da maioria! A maioria é inepta, não discursa; a maioria é inepta, não estuda; paciência! Silêncio, que a maioria está a pensar ou a não pensar!
Nós não temos essa ideia e o "Parlamento a quem o trabalha"! Haja liberdade de expressão, haja liberdade de exercer direitos! E isso o Sr. Deputado Luís Saias não conseguirá impedir com este ou outro regimento qualquer.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos disse que nós, PS, ameaçamos com o voto e que os senhores preferem o debate.
Perguntaria aos Srs. Deputados protestantes se julgam sinceramente que neste momento enganam alguém nesta Assembleia ou neste pais com a actuação que têm tido.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Os senhores é que não enganam ninguém!0 Orador: - Já aqui foi referido que a vossa atitude tem sido de boicote aos trabalhos da Assembleia. Os senhores defenderam a vossa honra, mas pergunto-lhes agora, sinceramente, com o coração nas mãos, se pensam que neste momento ainda enganam alguém e se a vossa atitude não é, pura e simplesmente, de retardar, de dilatar ...0 Sr. José Magalhães (PCP): - De exercer direitos, Sr. Deputado!0 Orador: - ... e de postergar a aprovação deste Regimento que os senhores sabem que, fatalmente, vai ser aprovado.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.Protestos do PCP.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?0 Sr. José Magalhães (PCP): - É para protestar!0 Sr. Carlos Lage (PS): - 0 Sr. Deputado conhece bem as figuras regimentais que tenho ao meu dispor e disse logo: é para protestar!De facto, Sr. Presidente, pretendia protestar em relação às declarações do Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Carlos Lage (PS): - 0 Sr. Deputado José Magalhães entra em invectivas desenfreadas e ofensivas da dignidade, não só dos grupos parlamentares, como das pessoas.
Lembro aqui que o Sr. Deputado José Manuel Mendes recordou ontem, se não estou em erro, um pensamento, aliás interessante, de Cícero. Hoje também me apetece lembrar a primeira frase de uma catilinária de Cícero que dizia, referindo-me agora ao Sr. Deputado José Magalhães que assume aqui um pouco esse papel: "Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência?"Risos.Aplausos do PS e do PSD.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não faço questão de ser o primeiro a responder, mas tinha pedido a palavra para fazer um protesto em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Luís Saias que se referiu a um dos pedidos de esclarecimento que lhe formulei.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Paz! Paz!0 Orador: - Entretanto, surgiu um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage relativamente a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães - aliás, protesto que seria proibido no caso de o nosso Regimento já estar em vigor ...0 Sr. Silva Marques (PSD): - Por consenso, podemos pôr já hoje a revisão em vigor!0 Orador: - Portanto, deixo ao critério da Mesa a ordem de me dar a palavra a mim ou ao meu colega José Magalhães.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para contraprotestar?0 Sr. José Magalhães (PCP): Exactamente Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos que as bancadas da coligação governamental encarem como enfadonha, agastante ou desagradável a obra que estão a realizar, porque asfixiar liberdades, restringir direitos, assegurar o monopólio em relação ao funcionamento de todos os mecanismos, converter a conferência de presidentes num "rolo compressor" cortar o uso da palavra e "rebentar" com o princípio da oralidade, é vibrar um profundo, golpe no funciona-
12 DE OUTUBRO DE 19846813mento democrático da Assembleia da República e no nosso sistema, tal qual ele foi constitucionalmente gizado.
0 Partido Socialista desempenha nesta operação um papel trágico, entre a farsa e a tragédia ...0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito Bem!0 Orador: - ..., porque inverte hoje as posições que assumiu no passado. Assume-se agora como censor e até se arroga o direito de dizer "até quando é que nos aborrecerás?"!
Srs. Deputados, aborrecer-vos-ei até ao último momento e enquanto o povo português o quiser.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos mantém o seu pedido de palavra de há pouco?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra, uma vez que o meu camarada José Magalhães exprimiu, exemplarmente, as palavras que pretendia dirigir ao Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrada a discussão deste artigo.
Entretanto, chegou à Mesa um requerimento que vai ser lido pelo Sr. Secretário da Mesa.0 Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte: "Tendo em conta que as disposições constantes das propostas relativas ao artigo 103.o do Regimento, apresentadas pela coligação PS/PSD, designadamente o n.o 3, remetem para um conjunto de disposições ainda não apreciadas pelo Plenário;
Considerando que, de entre essas disposições, assumem particular relevância as que se referem à fixação de tempos globais para os debates e respectivos critérios constantes das propostas referentes aos artigos 148.o e seguintes;
Sendo certo que, sob pena de realização de votações não completamente esclarecidas, o Plenário não pode, neste momento, assumir na íntegra o sentido da votação das propostas ora em debate, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 6.o da Resolução n.o 11/84, de 16 de Março, requerem a baixa à Comissão das propostas relativas aos números 3 e 4 do artigo 103.o do Regimento."
Este requerimento é assinado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, José Manuel Mendes e José Magalhães.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para solicitar à Mesa que verifique o quorum de votação, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Será feito de imediato, Sr. Deputado.Pausa.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no sentido de saber se haverá ainda alguma subcomissão em funcionamento e, no caso de haver, pedia que fossem chamados os Srs. Deputados.0 Sr. Presidente: - É justamente o que a Mesa já está a fazer, Sr. Deputado.
0 Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra?0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, solicitava a V. Ex.a que nos concedesse algum tempo para podermos chamar os restantes Srs. Deputados para a Sala.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
A sessão está suspensa por 4 minutos.Eram 19 horas e 51 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.Eram 19 horas e 55 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é habitual, já foi entregue na Mesa outro requerimento que vai ser lido pelo Sr. Secretário da Mesa.0 Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - "É o seguinte: Ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do processo especial de Revisão do Regimento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem o adiamento da votação das propostas relativas aos n.os 3 e 4 do artigo 103.o"
0 requerimento tem as assinaturas regimentais.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como este requerimento não é objecto de votação, a votação deste artigo está consequentemente adiada.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria precisar que o nosso pedido de adiamento se refere apenas aos n.os 3 e 4 do artigo 103.o, pelo que em relação aos n.os 1 e 2 desse artigo não pomos qualquer objecção em que sejam votados desde já.0 Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. A Mesa foi "traída pela embalagem".
6814I SÉRIE - NÚMERO 156Vamos, assim, passar à votação os n.os 1 e 2 deste artigo 103.o, pelo que, se os Srs. Deputados não se opuserem, faremos a votação de ambos os números em globo.
0 Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sugeríamos que se procedesse à votação número a número.0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, Assim será feito.
0 Sr. Deputado Luís Beiroco pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, salvo melhor interpretação, penso que o adiamento só pode ser feito em relação a todas as alterações referentes a um mesmo artigo. 15to é, são todas as alterações que estiveram em jogo referentes a um artigo que são passíveis do adiamento.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no sentido de ler o que consta do n.o 1 do artigo 5.o da Resolução n.o 11/84, do processo especial de revisão do Regimento da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 64, na sexta-feira, 16 de Março de 1984, que diz o seguinte: "A votação de alterações respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea do Regimento será adiada uma vez ... ", etc, etc ...
Creio que não vale a pena ler mais!0 Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado Luís Beiroco já estará esclarecido.
Entretanto, a Mesa já tinha tomado a deliberação de votar os n.os 1 e 2 deste artigo 103.o e vai executá-la de seguida, se não houver oposição de nenhum dos Srs. Deputados.Pausa.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 103.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente proceder à votação do n.o 2 do artigo 103.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e com as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos chegados à hora regimental de interrompermos os nossos trabalhos. A sessão recomeçará às 21 horas e 30 minutos.
0 Sr. Deputado Luís Beiroco pediu a palavra?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, solicitava a V. Ex.a que fixasse a hora do recomeço dos nossos trabalhos para as 22 horas, se não houver oposição.0 Sr. Presidente: - Não havendo oposição, fica acordado que os nossos trabalhos recomeçarão às 22 horas.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 20 horas.No recomeço da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 22 horas e 40 minutos.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, verifico que sobre as mesas ao 1ado das bancadas estão livros de ponto cor-de-rosa.
0 que ficou decidido na reunião de líderes de ontem ou de anteontem foi que os deputados assinariam em folhas brancas de manhã e à tarde e que só se retirariam as folhas brancas a partir de uma determinada hora.
Acontece que muitos dos Srs. Deputados não sabiam que seriam, agora, obrigados a assinar aquele livro. Eu mesmo fiquei surpreendido quando vi que a cor do papel não era branca, como seria normal, mas sim cor-de-rosa.
Portanto, gostava que o Sr. Presidente nos esclarecesse da finalidade daquele livro cor-de-rosa. Se é para assinalar a presença dos deputados creio que não deveria ser em folha cor-de-rosa mas, sim, em folha branca. As folhas cor-de-rosa deveriam ser retiradas dentro de 2 horas, ou meia hora, conforme V. Ex.a entender.
Tal qual como está queria que o Sr. Presidente me esclarecesse exactamente sobre o significado daquele livro e queria também que explicasse o que é que acontece aos deputados que por esquecimento não assinaram.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não cheguei a ouvir as suas últimas palavras por defeitos de ordem técnica.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, vou repetir muito rapidamente: muitos dos Srs. Deputados não sabem que são obrigados a assinar aquele livro. Nem sei mesmo se somos obrigados a assiná-lo.
0 que é que acontece se alguns Srs. Deputados não avisados não assinarem aquele livro cor-de-rosa?
No caso de sermos obrigados a assinar aquele livro penso que o Sr. Presidente deve mandar retirar aquelas folhas cor-de-rosa e mandá-las substituir por outras brancas.
12 DE OUTUBRO DE 19846815Então passaremos a assinar pela terceira vez hoje o livro de ponto.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, após as informações que colhi - na medida em que também para mim constitui uma surpresa o facto da existência do livro onde tínhamos que assinar -, quero informá-lo de que, segundo o que foi delineado na conferência de líderes, são brancas as folhas que devem ser assinadas no início das sessões. Depois são retiradas as brancas e ficam as cor-de-rosa para os Srs. Deputados que entraram durante o decorrer da sessão.
À noite não estava estabelecido se deviam ser brancas ou cor-de-rosa. Presumo, portanto, que a cor não tem qualquer importância sobre este facto. Assinar ou não assinar não traz qualquer sanção ou prejuízo de ordem regimental porque nada disso está previsto no Regimento.
Em todo o caso pensa a Mesa que seria de toda a vantagem os Srs. Deputados presentes assinarem a folha apenas para se saber quem está presente e sem quaisquer outros efeitos.0 Sr. João Corregedor do Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. João Corregedor do Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, acontece, contudo, que os deputados que assinam as folhas cor-de-rosa vêm referenciados no Diário da Assembleia da República como tendo entrado no decurso da sessão.
Estamos aqui quase todos desde as 10 horas da manhã e creio que aquele livro se presta a confusões.
Uma vez que V. Ex.a também não sabia que era obrigatório assinarmos de novo creio que seria mais avisado retirar pura e simplesmente os livros que ultrapassam uma decisão que se tomou na reunião de líderes de ontem.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, parece-me que a sua pretensão seria ajustada se porventura não houvesse Srs. Deputados que só à noite vieram à sessão. Pelo menos para esses os Serviços passariam a tomar conhecimento de que os Srs. Deputados entraram no decurso dessa sessão.
Talvez por essa razão fosse de manter as folhas cor-de-rosa que os Srs. Deputados estão a assinar.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. João Corregedor de Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente desculpe a insistência, mas, nesse caso, os Srs. Deputados que chegaram esta noite e que não estiveram durante a manhã e a tarde, em que termos são referidos no Diário da Assembleia da República?
Cheguei durante a sessão que decorria ou à hora a que devia ter chegado?
Sr. Presidente, creio que seria melhor substituir imediatamente aquelas folhas cor-de-rosa pelas folhas brancas.0 Sr. Agostinho Domingues (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, dou o meu apoio à reivindicação do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Igrejas Caeiro (PS): - 0 que é isto? Mas que idiotice!?...0 Orador: - Gostaria de deixar aqui bem claro que não aceito de forma alguma, como deputado que procura ser assíduo e cumpridor com os seus deveres de eleito pelo povo, que possa haver ambiguidade nesta matéria.
De facto, não ficou claro que havia assinaturas à noite e, ao procurar ser assíduo, gostaria que o órgão Assembleia da República assumisse atitudes bem claras contra a indisciplina e uma certa anarquia reinante.
Assinei as folhas cor-de-rosa mas não aceito, de forma alguma, por não ter havido informação clara nesse sentido, que possa o meu nome constar como tendo entrado tarde na sessão.
Assumamos as atitudes conscientemente, com disciplina, de uma vez para sempre, mas não paguem os inocentes pelos culpados.
Pela minha parte não aceito.0 Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Não percebeste nada!0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu preciso de interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero fazer um apelo para não generalizarmos o problema que está a adquirir um vulto que não merece.Aplausos do PS.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer um direito potestativo.0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a interrupção dos trabalhos por meia hora que é para ver se a Mesa e os grupos parlamentares resolvem isto na sede própria, que é a conferência de lideres.
É um abuso estarmos a discutir isto aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço a vossa atenção para decidirmos em conferência de líderes este problema que, ao fim e ao cabo, nem é problema.
Acho que estão pendentes outras questões e então teríamos oportunidade de procurar resolvê-las.
6816I SÉRIE - NÚMERO 156Agradeço por isso que os líderes dos grupos parlamentares se dirijam para o gabinete do Sr. Presidente para realizarmos a conferência de líderes em busca dessa deliberação ajustada às questões que foram levantadas e àquelas que estão pendentes. Está suspensa a sessão.Eram 22 horas e 50 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 23 horas e 25 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que a conferência de líderes deliberou, por unanimidade, que todos os Srs. Deputados presentes devem assinar as folhas cor-de-rosa que se encontram nas respectivas mesas.
Essas folhas deveriam ser brancas, mas a cor não é impeditivo aos objectivos que se pretendem.
Agradecemos por isso a todos os Srs. Deputados que cumpram o pedido em função da deliberação unânime tomada pela conferência de líderes.