II SÉRIE-A — NÚMERO 105 34 face a despesas imprevisíveis e inadiáveis. 12 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 62.o [...] 1 –  O Estado organiza uma contabilidade orçamental para todas as suas receitas e despesas, uma contabilidade financeira para os seus ativos, passivos, rendimentos e gastos e prepara demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas, que proporcionem uma imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 75.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) Quadro de políticas invariantes incorporando o impacto de medidas autorizadas na receita e na despesa, com indicação do impacto no ano em curso e no ano seguinte, designadamente com despesa fiscal, carreiras, prestações sociais e investimentos estruturantes; k) Atualização do quadro de investimentos plurianuais estruturantes em contratação ou em execução cujo valor seja superior a 0,01% da despesa das administrações públicas. 2 –  Os elementos informativos a que se referem as alíneas a), b) e d) do número anterior são disponibilizados pelo Governo à Assembleia da República mensalmente, e os elementos referidos nas restantes alíneas do mesmo número, exceto na alínea j), cuja disponibilização ocorre até 31 de agosto, são disponibilizados trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respetivo envio efetuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro É aditado à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o artigo 75.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 75.o-A Dever de informação e transparência no processo de decisão 1 –  A aprovação de iniciativas legislativas com implicações orçamentais por parte do Governo é