II SÉRIE-A — NÚMERO 5 20 primeiro lugar entre os nove centros mundiais de educação e terapêutica (International Diabetes Federation Education Center), sendo reconhecida como um Centro em colaboração com a Organização Mundial da Saúde. É a única instituição em Portugal que cuida das pessoas com diabetes de uma forma integrada permitindo ganhos em eficiência e humanidade. Na sua atividade considerada de superior interesse social por despacho conjunto dos ministérios da Saúde e da Economia, com especial relevância na área da saúde, a APDP tem vindo a colaborar com os Governos da República Portuguesa desde a sua criação, há 90 anos. Este modelo de colaboração entre as duas entidades tem sido diversificado ao longo dos anos, em função do quadro legislativo aplicável a cada momento. Nos últimos anos, foram celebrados acordos de cooperação anuais de base regional com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve e ULS de Castelo Branco, celebrados nos termos da Portaria n.o 698/97, de 19 de agosto. Considerando que a Diabetes é uma doença crónica de prevalência crescente que, apesar dos múltiplos investimentos ao nível do diagnóstico precoce e dos avanços terapêuticos e farmacológicos, continua a comportar elevados custos económicos, sociais e humanos. A APDP colabora com as Unidades de Cuidados de Saúde Primários e Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), um pouco por todo o país, complementando as suas atividades na implementação de programas de prevenção primária, na prestação de cuidados e serviços de saúde às pessoas com diabetes, designadamente, em matéria de educação, terapêutica, diagnóstico, rastreio sistemático da retinopatia, neuropatia, nefropatia, disfunção sexual e macroangiopatia e respetiva vigilância periódica, torna-se manifesto o interesse do Serviço Nacional de Saúde (SNS) num modelo relacional estável de âmbito nacional com a APDP. Neste contexto, e tendo em consideração que: a) Se encontra atualmente em vigor o Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que assume expressamente que as instituições particulares de solidariedade social têm assumido um papel de extremo relevo no sistema de saúde ao longo dos anos; b) O Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, veio definir as diversas formas de articulação entre o Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do SNS e as instituições particulares de solidariedade social, prevendo a celebração de acordos de cooperação que visam a integração no SNS de estabelecimentos de saúde pertencentes a estas instituições, os quais passam a assegurar as prestações de saúde nos termos dos demais estabelecimentos do SNS; c) O referido diploma legal permite que os referidos acordos de cooperação sejam de âmbito nacional, válidos por um período até cinco anos com atividade assistencial ajustada de três em três anos, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do no 5 do artigo 166o da Constituição da República Portuguesa que: “Seja celebrado um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a administração Central dos Sistemas de Saúde, IP, e a Associação Protetora dos diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 8.o, todos do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro.”Os Deputados do PS: Maria Antónia Almeida Santos — Marisabel Moutela — António Sales — João Gouveia — Luísa Salgueiro — Francisco Rocha. ———