I SÉRIE — NÚMERO 119 30 Nós defendemos aqui, independentemente de juízos e opiniões contrárias, que haja uma igualdade de tratamento entre empresas, particulares, entre os cidadãos e aqueles que têm atividades económicas no âmbito do lazer. Seja como for, o princípio é o do acesso dos cidadãos a todo o espaço do território, evidentemente controlado e vigiado por quem de direito. Não é a imposição de uma portagem escondida, repito, não é a imposição de uma portagem escondida que controla as agressões ao ambiente. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução n.o 326/XII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que aqui hoje trazemos relaciona-se com a nossa interação com as zonas protegidas e é um assunto importante. Os planos de ordenamento para as áreas protegidas têm um objetivo, entre outros, de contribuir para o desenvolvimento sustentável das zonas assim classificadas nas suas diversas componentes, visando dotá-las de um instrumento de gestão que salvaguarda o recurso e os valores naturais. Na primeira geração deste tipo de planos, estava previsto um acesso muito mais difícil, e até interdito, em algumas destas zonas de proteção total. Com a proposta que apresentamos aqui hoje, queremos dar o nosso contributo para que os problemas que existem atualmente, que estão identificados, possam ser resolvidos. Quisemos ir mais além e não ficar apenas na discussão das taxas e dos prazos para obter as licenças. Para nós, a valorização e a proteção do património natural significam a proteção e a valorização de bens de uso comum. No entanto, neste momento, existem algumas condicionantes nestas zonas que têm dificultado a manutenção da atividade agrícola, colocando-a em risco, com consequências que serão potencialmente prejudiciais à biodiversidade e ao equilíbrio do ecossistema. O Grupo Parlamentar do PSD reconhece o setor primário como estruturante para a economia portuguesa e entende como necessária a revisão de alguns critérios a aplicar às atividades relacionadas com este setor em zonas protegidas. Por isso, propomos ao Governo que reveja e simplifique os procedimentos administrativos exigidos a residentes e a agricultores, cuja atividade esteja inserida dentro de zonas protegidas. Mas o PSD também se preocupa com a questão do lazer e da visita aos parques e às zonas protegidas. Sabemos, hoje, que temos baixas taxas do nível da prática da atividade física. Portanto, perante qualquer inibição, devemos, de uma forma transversal, defender e procurar que exista a menor inibição possível à prática de atividade física. O PSD, com o enquadramento adequado, propõe ao Governo que promova uma clarificação do sistema de atribuição de licenciamento a clubes desportivos e recreativos pelo ICNB, relativamente aos quais devem recair alguns benefícios, na nossa opinião, mas também obrigações sociais de utilização, promoção, proteção e conservação das áreas protegidas às quais têm acesso. Pretendemos que o Governo também avalie os resultados da aplicação da Portaria n.o 138-A/2010, criada pelo anterior Governo, que regula as taxas de acesso aos parques naturais atualmente em vigor, e pedimos que procure adaptá-la e melhorá-la, nomeadamente, nos prazos de antecedência, para pedidos de acesso e adequação do valor das taxas cobradas à dimensão do número de visitantes e respetivos impactos causados pelos mesmos nas áreas protegidas percorridas. Mas também propomos que o Governo pondere a criação de um banco de voluntariado nas áreas protegidas, destinado a colaborar com os vigilantes da natureza nas operações de proteção e conservação dos parques e na sensibilização ambiental. As nossas propostas são abertas e permitem ao Governo procurar um melhor enquadramento para as mesmas. Coloquei nesta semana, no seio da Comissão, uma questão à Sr.a Ministra sobre este assunto, tendo a Sr.a Ministra demonstrado a abertura do Governo para as propostas feitas pelo PSD.