432-(6)II SÉRIE — NÚMERO 21O reforço dos poderes em matéria orçamental (artigo 108.°);A consagração da superioridade hierárquica das leis e o aperfeiçoamento do regime das leis de bases, do seu desenvolvimento, regulamentação e fiscalização (artigos 115.° e 277.°, n.° 3);A exigência de que as autorizações legislativas só sejam concedidas em caso de necessidade (artigo 168.°, n.° 1) e por prazo não superior a seis meses (artigo 168.°, n.° 2) e o novo regime de apreciação de decretos-leis em sede de ratificação com prioridade sobre os processos legislativos comuns (artigo 172.°, n.° 4).Quanto aos poderes políticos, em especial da fiscalização, há a sublinhar:O alargamento dos poderes de intervenção no domínio das relações internacionais, nomeadamente pela atribuição à Assembleia da República de competência exclusiva para aprovar maior número de convenções [artigo 164.°, n.° 1, alínea 01 em certos casos por maioria de dois terços (artigo 164.°, n.° 3), bem como autorizar, em certas condições, o estacionamento de forças militares ou de instalações militares estrangeiras e a intervenção de forças militares portuguesas fora do território nacional [artigo 164.°, n.° 2, alínea a)] e acompanhar as relações com organizações internacionais de que Portugal faça parte [artigo 165.°, alínea J)\\A atribuição à Assembleia da República do poder de definir as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional [artigo 164.°, alínea g)-l] e autorizar o licenciamento de estações emissoras, nos casos constitucionalmente previstos, e a criação de institutos, serviços ou fundos autónomos, [artigo 164.°, n.° 2, alíneas b) e c)];A clarificação de vários aspectos das relações entre a Assembleia e os membros do Governo, incluindo a profunda redefinição do regime das sessões de perguntas e a simplificação dos mecanismos de convocação de funcionários públicos sem prejuízo dos poderes legítimos do Governo (artigo 180.°);A previsão inovadora de que as interpelações podem dar lugar, a requerimento do partido interpelante, a uma moção de apreciação da posição ou acção governamental quanto à questão debatida (artigo 183.°, n.° 2-A).No que se refere ao Governo, as alterações propostas não buscam mais do que corrigir certos aspectos para os quais a experiência constitucional veio chamar a atenção, sem alterar o sistema. Assim propõe-se que:Sejam corrigidas manifestas inexactidões hoje contidas na definição constitucional do Governo (artigo 185.°);Se estabeleçam incompatibilidades dos ministros e demais membros do Governo (artigo 185.°-A);Seja excluída a possibilidade de investidura parlamentar de governo que tenha contra o seu programa uma maioria, ainda que simples (eliminação do n.° 4 do artigo 195.°);Se adeqúem os poderes do Governo em matéria de vinculação internacional do Estado aospadrões decorrentes da normal repartição de competências legislativas, evitando que se substitua à Assembleia da República na aprovação de convenções sobre matérias como os direitos, liberdades e garantias ou que possa celebrar ^discriminadamente acordos de execução de tratados outrora inseridos na competência governamental (artigo 200.°, n.os 3 e 4); Se reforcem as obrigações governamentais no tocante à elaboração do Orçamento do Estado e à execução orçamental (artigo 108.°).3.3. No tocante ao aperfeiçoamento da garantia da Constituição, além do que, directa ou indirectamente, decorre de certas alterações a que se veio fazendo referência, propõe-se:A admissão da possibilidade de impugnação não apenas de normas mas de actos políticos inconstitucionais (artigo 283.°-A);A instituição da nova acção constitucional de defesa de direitos (artigos 20.°-A e 285.°, n.° 1);A clarificação de certos aspectos do regime de fiscalização da constitucionalidade e legalidade das normas, designadamente em caso de violação de leis de valor reforçado ou desconformidade entre o direito ordinário interno e o direito internacional (artigo 277.°, n.° 3);A eliminação da possibilidade de confirmação parlamentar de decretos e tratados considerados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (artigo 279.°, n.° 2, in fine, e n.° 4);A solução de alguns problemas que o regime actual tem suscitado, designadamente quanto à competência das secções do TC (artigo 285.°) e ao prazo para fazer valer pretensões jurídicas eventualmente resultantes de declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma (artigo 282.°, n.° 4).3.4. Merecem ainda referência as alterações em outros domínios relevantes.É o que ocorre, desde logo, com as propostas referentes à Bandeira Nacional (artigos 11.°, n.° 3, e 167.°, n.° 9) e à defesa da língua portuguesa (artigo 73.°-A).Afiguram-se também importantes as modificações que visam o substancial aperfeiçoamento do regime de elaboração do Orçamento do Estado (artigo 108.°), assegurando maior e melhor discriminação e especificação de receitas e despesas, ampliando as obrigações de informação e instrução da proposta orçamental, definindo o conteúdo obrigatório da lei do orçamento (preconiza-se a sua expurgação de matérias não directamente orçamentais) e prevendo o acompanhamento da execução orçamental pela Assembleia da República [artigo 165.°, alínea g)] e a intensificação do controle pelo Tribunal de Contas (artigo 219.°).De salientar, igualmente, que, tendo em conta os compromissos internacionalmente assumidos, em nome do Estado Português, se propõe a inserção em sede de disposições transitórias de todo o regime aplicável a Macau.No que diz respeito aos tribunais, visou-se:Corporizar constitucionalmente a preocupação generalizada de desburocratização, simplificação e proximidade da justiça (artigo 206.°, n.° 2);