II SÉRIE-A — NÚMERO 104 12 a identificação matricial do imóvel comunitário, a implantação cartográfica nele se for baldio, a área cedida para exploração, os equipamentos a instalar, o preço a pagar, o prazo ou prazos de pagamento, o modo de pagamento e o prazo da cessão, devendo ser instruído com cópia da ata da assembleia de compartes onde a cessão de exploração for aprovada. Artigo 5.o Organização do universo dos compartes1 – O universo dos compartes com posse e gestão de imóvel ou imóveis comunitários de acordo com antigos usos e costumes locais, organiza-se em assembleia de compartes, devendo eleger democraticamente os outros órgãos de administração dos meios de produção comunitários a que os compartes têm direito, gerindo-os de forma sustentada e segundo princípios democráticos. 2 – A assembleia de compartes não tem personalidade jurídica sem prejuízo de: a) Ter personalidade judiciária e poderes de representação perante qualquer entidade pública ou privada;  b) Ter de se inscrever no registo central de pessoas coletivas, para efeitos de relacionamento contratual e com a administração pública, adotando para esse efeito denominação identificadora por deliberação da assembleia dos compartes. 3 – Os baldios que não tenham sido devolvidos ao uso, fruição e administração dos respetivos compartes ao abrigo do disposto do decreto-lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, podem sê-lo, logo que seja constituída a respetiva assembleia de compartes, por iniciativa de 10 compartes, e sem necessidade de decisão administrativa ou judicial. Artigo 6.o Associativismo e cooperativismo Sem prejuízo da tradicional posse e gestão sobre os imóveis comunitários pelos compartes, cada universo de compartes pode, para melhor valorização e defesa desses imóveis, mediante prévia deliberação da sua assembleia, constituir entre si grupos de baldios, e ainda associações e cooperativas entre si e com outras entidades do sector cooperativo e social de propriedade de meios de produção. Artigo 7.o Agregação de universos de compartes 1 – Cada universo de compartes constituído em assembleia com posse e gestão de um ou mais imóveis comunitários pode, por deliberação da assembleia, agregar-se com outro ou outros em novo universo de compartes constituído em assembleia, para possuir e gerir os correspondentes meios de produção comunitários. 2 – O novo universo de compartes constituído em assembleia nos termos do número anterior sucede, independentemente de outro formalismo, na posse e gestão de todos os correspondentes imóveis comunitários, transferindo-se para ele todos os direitos e obrigações dos universos de compartes agregados. Artigo 8.o Delegação de poderes de administração de imóveis comunitários 1 – Por deliberação da assembleia de compartes podem ser delegados poderes de administração de imóveis comunitários, incluindo baldios, em relação à totalidade ou a parte da sua área, na junta de freguesia ou na câmara municipal da sua situação. 2 – A delegação é formalizada por escrito, dela devendo constar o respetivo prazo e demais condições, incluindo os direitos e os deveres correspondentes ao exercício dos poderes delegados e as responsabilidades decorrentes da delegação, sem prejuízo do demais estabelecido no artigo 44o da presente lei sobre administração de imóveis comunitários.