90 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (8.a)ParecerI – Nota prévia Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, o governo remeteu á Assembleia da Repõblica, para apreciação, o relatório “Portugal na União Europeia – 2011”, respeitante á participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. No cumprimento da mesma disposição legal, o relatório foi distribuído à Comissão de Assuntos Europeus, que o recebeu no dia 2 de abril de 2012, e que por sua vez o remeteu às várias Comissões Parlamentares, no sentido do “acompanhamento, apreciação e pronuncia pela Assembleia da Repõblica no àmbito da construção da União Europeia”.II – Introdução O relatório apresentado está organizado em 12 títulos que englobam as áreas estratégicas no processo de construção da União Europeia.  Por solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, cabe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura emitir parecer sobre o seguinte: Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações: Capítulo I – Competitividade: Mercado Interno – Direitos de Autor e Reforço dos Direitos de Propriedade Intelectual; Investigação e Inovação – Horizonte 2020, Participação portuguesa no 7.o Programa Quadro da UE (2007-2013), Espaço Europeu de Investigação, Cooperação Científica e Tecnológica Internacional e Ações COST.Capítulo X – Educação, Cultura, Juventude e Desporto: A relatora considerou pertinente o parecer incidir sobre outras áreas que se interligam com as matérias do âmbito da comissão: Título VI – Questões Económicas e Financeiras: Capítulo V – Financiamento da União Europeia e Título VII – Estratégia Europa 2020. III – Apreciação 1. Título VI – Questões Económicas e FinanceirasCapítulo V – Financiamento da União Europeia O processo orçamental para 2012 foi objeto de especial atenção por parte das instituições e dos EstadosMembros, tendo constituído preocupação principal o financiamento das medidas que visam reforçar o crescimento, a competitividade e o emprego. O resultado final deste processo permite despesas específicas para apoiar medidas que visem reforçar o crescimento e o emprego, a fim de evitar que a UE aprofunde ainda mais crise social e económica em que se encontra. Neste contexto, foi dedicada atenção aos programas relacionados com a Estratégia 2020, tais como o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, que foi reforçado num montante de 92 milhões de euros em autorizações em relação ao projeto de orçamento, o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (+15 milhões de euros) e os programas "Aprendizagem ao longo da vida" (+52 milhões de euros) e Erasmus Mundus (+1,9 milhões de euros).2. Título VII – Estratégia Europa 2020 A 20 de março, foi aprovado em Conselho de Ministros o documento “Portugal 2020 – Programa Nacional de Reformas” e entregue á Comissão a 19 de abril, tal como previsto no àmbito do Semestre Europeu. De entre os compromissos e metas estabelecidos no documento, relevamos os seguintes:– 3,3%, dos quais de 1,0% – 1,2% no setor público e de 1,7% – 2,1% no setor privado em 2020 (1,9% em 2014);Consultar Diário Original