11 DE ABRIL DE 1980568-(167)legal e, em caso de dúvida, se notifiquem os interessados para os confirmarem em prazo curto.Os Serviços Médico-Sociais responderam que desta última recomendação foi tomada a devida nota e que iam ser ponderadas as suas incidências nas normas respeitantes a concursos.TRABALHO — SITUAÇÃO   DA  MULHER   TRABALHADORA APÓS O PARTOProcesso n.° 77/IP-3-A-3Várias queixas apresentadas ao Provedor realçaram as dificuldades com que têm de lutar as mulheres trabalhadoras, tanto no sector público como no privado, após o período legal de licença de parto.Dada a inexistência de qualquer regime legal específico sobre a matéria, tomou o Provedor a iniciativa de indagar se nos departamentos oficiais competentes o assunto estaria a ser estudado.Tendo-se verificado que assim não sucedia, o Provedor formulou à Secretaria de Estado da Segurança Social a seguinte recomendação: Considerando que:Se impõe, na prossecução de uma política da promoção de igualdade entre mulheres e homens no sector laboral, encarar a adopção de um regime de prestação de trabalho especial para as mães trabalhadoras, não só no curto período previsto no Decreto-Lei n.° 112/76, de 7 de Fevereiro, mas também durante os primeiro anos de idade dos filhos;Tal objectivo implica um conjunto de medidas a preparar e a executar em estreita congregação de esforços de vários departamentos públicos e organizações profissionais a desenvolver basicamente nos domínios da segurança social e do emprego (pense-se, por exemplo, nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho por um período dilatado — dois ou três anos —, de prolongação do prazo consagrado no diploma acima referido, ou na faculdade de prestação de trabalho a tempo parcial);tenho a honra de sugerir que essa Secretaria de Estado tome a iniciativa de constituir um grupo de trabalho para proceder ao estudo das soluções que nesta matéria teoricamente ss oferecem, bem como da sua praticabilidade na actual conjuntura, grupo esse a integrar, designadamente, por representantes da Secretaria de Estado da Administração Pública, do Ministério do Trabalho, da Comissão da Condição Feminina e das organizaçõe sindicais e patronais».O Secretário de Estado da Segurança Social retorquiu que era para ele evidente a necessidade de %e estudar o problema suscitado pelo Provedor.Entendia, porém, que a sede do grupo encarregado dessa tarefa deveria ser o Ministério do Tr.i-balho.Na sequência destas diligências, a Presidência ¿o Conselho de Ministros e os Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais emitiram, em 8 de Março de 1979 (Diário da República, 2.a série, n." 84, de 10 de Abril, p. 2188), um despacho conjunto a instituir um grupo de trabalho interministerial para estudar da questão.TRABALHO—TRABALHADOR CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS — EXONERAÇÃO — ALIENAÇÃO MENTALProcesso n.° 79/R-298-A-2Um escriturario-dactilógrafo ciufl do Serviço da Polícia Judiciária Militar pediu, em Julho de 1978, exoneração desse lugar, a qual lhe foi concedida.No mês de Dezembro subsequente, requereu ao Chefe do Estado-Major-General das Forças Armadas a revogação da exoneração e reintegração no serviço, alegando que, ao pedir a exoneração, se não encontrava (conforme atestado médico que exibiu) de posse de todas as suas faculdades mentais.Do indeferimento desse pedido se queixou ao Provedor a mulher do interessado, alegando que o Hospital de Júlio de Matos, onde este estivera em tratamento, poderia certificar a sua situação.Como o atestado apresentado pela reclamante apenas referisse que o marido frequentava aquele Hospital «desde Agosto de 1976», começou-se por perguntar a este estabelecimento de saúde qual a sua efectiva situação na ocasião dó pedido de exoneração.O Hospital informou que o paciente não comparecera às consultas desde 1 de Outubro de 1976 a 27 de Setembro de 1978 —data em que lá fora, apresentando «um quadro sugestivo de sofrer dê perturbações mentais». Todavia, não seria possível afirmar se em Julho desse ano ele sofria de perturbação mental que determinasse atitudes que lhe não pudessem seT imputadas.Analisado o caso, reconheceu-se que não haveria fundamento suficiente para, em tribunal, se operar a anulação do despacho que indeferiu o pedido de reintegração, por não se haver feito prova bastante de que o interessado se encontrava afectado quando requerera a exoneração.Mas ponderou-se que muito provavelmente assim seria, tendo em conta os antecedentes confirmado.1; pelo Hospital, o facto de o indivíduo em questão patentear, menos de dois meses depois do pedido de exoneração «um quadro sugestivo de sofrer de perturbações mentais», e, até, a circunstância de, passados três meses, ter vindo pedir o regresso ao serviço.E considerando também que a exoneração, de que resultaram assinaláveis prejuízos económicos e profissionais para o interessado, é acto não constitutivo de direitos, recomendou-se ao Estado-Maior-General das Forças Armadas a revogação desse acto. Realçou-se ainda que, a voltar a saúde do interessado a ficar afectada, ele poderia, depois de reintegrado, beneficiar da prolação geral concedida aos funcionários do quadro doentes.O Estado-Maior-General das Forças Armadas não aceitou a recomendação, não só por se reconhecer não estar provada a inimputabilidade do seu ex-funcionário quando pediu a exoneração, mas também porque — aspecto que nem ele nem a sua mulher