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16 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010PERGUNTA – Como estimular o investimento privado e melhorar o acesso das ICC ao financiamento? Existe valor acrescentado para que os instrumentos financeiros a nível da UE apoiem e complementem os esforços feitos aos níveis nacional e regional? Em caso afirmativo, como? – Como melhorar o acesso ao investimento das empresas das ICC? Que medidas específicas podem ser tomadas e a que nível (regional, nacional, europeu)?Acesso ao financiamento – (observações/comentários) Em Portugal existem várias entidades que possuem instrumentos financeiros de incentivo ao empreendedorismo. Estes instrumentos podem, eventualmente, ter aplicação em projectos das ICC.Mas a realidade é que praticamente não existem estruturas de financiamento específicas para as indústrias criativas.Portugal possui um conjunto de instrumentos de financiamento, como programas do QREN, capitais de risco, business angels, microcrédito, banca, etc., mas que no entanto não estão ajustados às características dos negócios criativos nem são reconhecidos pelas ICC.Sublinhe-se uma vez mais, as declarações da Sr.a Ministra da Cultura, segundo as quais é intenção do Ministçrio da Cultura ―criar linhas de crçdito para as pequenas e mçdias empresas do sector cultural‖.O sector financeiro privado parece também começar a despertar para esta realidade. Foi noticiado o lançamento, por parte da Capital Criativo, do primeiro fundo de capital de risco português que investe no sector cultural e criativo. A criação deste fundo parte do reconhecimento crescente de que as ICC são hoje um importante segmento de mercado.  Segundo Nuno Gaioso Ribeiro, um dos gestores deste fundo, “o sector financeiro olha com desconfiança para modelos de negócios assentes em investimentos intangíveis, como a tecnologia, o capital humano ou a propriedade intelectual‖, sendo que, do lado das empresas há pouca cultura financeira, problemas de organização e um défice de integração dos negócios.Sobre esta matéria o estudo de Augusto Mateus sobre o sector cultural e criativo em Portugal avança com duas recomendações que nos parecem fazer todo o sentido: – As políticas públicas dirigidas à competitividade empresarial devem dar uma atenção crescente ao fomento da competitividade do tecido empresarial do sector cultural e criativo, incentivando também projectos de organização e gestão, de desenvolvimento do capital humano, de inovação e de internacionalização.– Deve ser estruturado um sistema de incentivos específico baseado no mérito relativo, na massa crítica e na valia económica dos projectos e que contemple mecanismos de financiamento compartilhados, capaz de habituar as empresas e os artistas a pensarem na economia cultural subjacente à sua actividade, a racionalizarem meios e a congregarem esforços.
17 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010VII – Desenvolvimento local e regional como base para o sucesso mundial Considerando o desenvolvimento local e regional das ICC a base para o sucesso mundial deste sector, o Livro Verde assenta a sua abordagem em três áreas: – Dimensão local e regional; – Mobilidade e circulação de obras culturais; – Intercâmbios culturais e comércio internacional.Dimensão local e regional As ICC ajudam, muitas vezes, a dinamizar as economias locais em declínio, contribuindo para o surgimento de novas actividades económicas, criando novos postos de trabalho sustentáveis e aumentando a capacidade de atracção das regiões e cidades europeias.A política de coesão da UE reconheceu os vários contributos da cultura para os seus objectivos estratégicos (convergência, competitividade e emprego e cooperação territorial). É, no entanto, difícil definir em que medida as ICC beneficiam dos fundos atribuídos à cultura, ou mesmo de outras rubricas pertinentes, como a investigação e inovação, a promoção de PME inovadoras, pólos de actividade e redes, a sociedade da informação (incluindo a digitalização e o acesso em linha à cultura), a regeneração urbana e o capital humano.O papel específico que as ICC podem desempenhar no desenvolvimento regional e local deve ser tido em conta na concepção de políticas e instrumentos de apoio a todos os níveis.A criatividade e a inovação têm uma dimensão regional forte e específica. As políticas e os instrumentos de apoio devem ser desenvolvidos a nível local, baseando-se nas especificidades e nos trunfos locais e tirando partido dos recursos locais.     Ao mesmo tempo, uma coordenação efectiva entre as diferentes políticas e os vários níveis da administração pública é essencial para o sucesso.As estratégias bem sucedidas assentam num modelo de desenvolvimento a médio ou a longo prazo (ou seja, 10 a 20 anos), que combina investimentos (que devem visar áreas cruciais para as ICC) em infra-estruturas e capital humano.  Para terem êxito, as estratégias integradas de desenvolvimento devem ser definidas ao nível territorial pertinente, no quadro de uma parceria entre as entidades públicas responsáveis pelas diferentes políticas e os representantes da sociedade civil, ou seja, as empresas, os trabalhadores e as associações de cidadãos.O intercâmbio de boas práticas é crucial e todas as redes possíveis em toda a Europa devem ser usadas para facilitar a transferência de conhecimentos e competências entre áreas menos desenvolvidas e pólos de crescimento.PERGUNTA – Como reforçar a integração das ICC no desenvolvimento estratégico regional/local? Que ferramentas e que parcerias são necessárias para uma abordagem integrada?
18 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010Dimensão local e regional – (comentários/observações) As regiões começam hoje a despertar para uma nova noção de desenvolvimento que une a cultura e a economia. As regiões de sucesso serão aquelas que souberem responder afirmativamente a este desafio, oferecendo produtos distintivos e serviços criativos ao mesmo tempo que atraem talento. Só assim conseguirão um desenvolvimento económico sustentável.Parece-nos importante que se realize uma avaliação do território de modo a referenciar potenciais lugares criativos.Em Portugal, de resto, existe já trabalho efectuado sobre esta matéria. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte lançou o repto a um conjunto de entidades no sentido de concretizarem uma visão para o sector das Indústrias Criativas para a Região Norte de Portugal.Surgiu assim, o já por diversas vezes citado, Estudo Macroeconómico para o Desenvolvimento de um Cluster das Indústrias Criativas na Região Norte, promovido pela Fundação de Serralves.Para além avaliar o posicionamento das ICC na região, este estudo pretendeu também identificar o papel que as mesmas poderão vir a desempenhar na sociedade, na cultura e na economia.A CCDR-N partiu precisamente das constatações que são feitas pelo Livro Verde neste tema da dimensão local e regional das ICC, a saber: – Necessidade de encontrar novos sectores de actividade, mais inovadores e com maior capacidade de servir de interface entre o meio académico e científico e o meio empresarial, criando assim novas oportunidades a um sector industrial regional com necessidade e em processo de transformação; – Existência de uma rede de universidades e estabelecimentos de ensino politécnico que criam uma população com apetência para serem dinamizadores de indústrias da criatividade e também pela inexistência de ofertas de espaços de instalação; – Existência de um propósito de requalificação urbana nas cidades da Região Norte, designadamente no Porto.Ainda como exemplo, o Plano Regional de Ordenamento do Território do Norte (PROT), identifica as seguintes cidades quanto ao seu potencial criativo: Braga, Guimarães, Vila Real, Aveiro (sendo que se destacam no eixo Porto – Aveiro as continuidades produtivas de Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis).O estudo de Augusto Mateus, por seu lado, evidencia a grande concentração empresarial das ICC:  metade dos estabelecimentos estão na Grande Lisboa, no Grande Porto e na Península de Setúbal; um terço das regiões – Beira e Pinhal Interior, Serra da Estrela, Cova da Beira e Alentejo (Alto, Baixo e Litoral) – detém apenas 6% dos estabelecimentos. Destaca também as fortes assimetrias regionais na especialização do emprego – a grande distância de Lisboa, só seis regiões se destacam: Grande Porto, Península de Setúbal, Baixo Mondego, Médio Tejo, Madeira e Açores.Sobre esta matéria o estudo referido no parágrafo anterior afirma:
19 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010– A valorização, reutilização e animação do património histórico e cultural aumenta a probabilidade de sucesso das estratégias económicas de desenvolvimento local; – Os projectos devem ir de encontro às raízes de cada território, promovendo consensos comunitários activos sobre a importância global do sucesso de cada iniciativa.A mobilidade e a circulação das obras culturais e criativas A promoção da mobilidade dos artistas e profissionais do sector da cultura – que são essenciais para o desenvolvimento das ICC – contribui de forma significativa para o desenvolvimento das suas qualificações profissionais e/ou artísticas, o desenvolvimento das suas próprias ambições em termos de investigação e exploração, a abertura de novas oportunidades de mercado e a melhoria das suas perspectivas de carreira, nomeadamente através da participação em residências, festivais, espectáculos itinerantes, exposições internacionais ou eventos literários.  A mobilidade também pode mais directamente ter um impacto positivo no desempenho das ICC, abrindo novas oportunidades de mercado através de regimes que melhorem as estratégias de exportação da indústria, promovam a colocação em empregos no estrangeiro ou reforcem o desenvolvimento de capacidades.Por outro lado, a circulação de obras beneficia o público europeu, pois dá-lhe novas perspectivas, desafia o espírito individual e colectivo a compreender e a viver na complexidade e dá-lhe acesso a uma paisagem cultural mais diversificada.  Por último, a mobilidade dos artistas e profissionais da cultura e das suas obras também é essencial para a circulação de ideias através das fronteiras linguísticas ou nacionais e possibilita a todos um acesso mais amplo à diversidade cultural.A mobilidade é, por todas estas razões, uma componente essencial da agenda europeia para a cultura, bem como do Programa «Cultura» da UE (2007-2013).Contudo, são numerosos os entraves à mobilidade. Alguns estão relacionados com as disposições aplicáveis em matéria de vistos, com o regime social e fiscal e com outras barreiras administrativas ou com a falta de acesso a informações exactas sobre os diferentes aspectos jurídicos, regulamentares, processuais e financeiros da mobilidade no sector da cultura.  Para além destes aspectos mais gerais, também há espaço para reforçar a mobilidade das obras, dos artistas e dos profissionais da cultura, agindo sobre a cadeia de intervenientes, tanto privados como públicos, para garantir a diversidade cultural através das fronteiras.Por conseguinte, convém compreender melhor que formas de parcerias, cooperação ou apoio poderão contribuir para facilitar, acelerar e expandir a mobilidade das obras, dos artistas e dos profissionais da cultura para além das fronteiras nacionais, a nível europeu.O presente Livro Verde procura, pois, mais especificamente, entender de que forma esta mobilidade pode ser aumentada e melhorada.
20 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010PERGUNTA – Quais os novos instrumentos que devem ser mobilizados para promover a diversidade cultural através da mobilidade das obras culturais e criativas, dos artistas e dos profissionais da cultura, dentro e fora da União Europeia? Em que medida podem a mobilidade virtual e o acesso em linha contribuir para esses objectivos?A mobilidade e a circulação das obras culturais e criativas – (observações/comentários) Em relação a esta problemática, as ICC portuguesas devem encarar a nova era digital com redobrado empenho. A sistemática justificação da nossa situação periférica pode agora começar a deixar de poder ser utilizada pelas novas oportunidades que a passagem para o digital nos abre.  A produção de conteúdos em suporte digital e a sua distribuição em rede pode assegurar a afirmação da realidade cultural de um país e sua afirmação no mundo. Por outro lado a ligação da cultura à área tecnológica potencia a notoriedade além fronteiras dos artistas portugueses.O poder político deve fazer o papel de facilitador, criando infra-estruturas, derrubando barreiras fiscais e jurídicas, apoiando, e fazendo enquadramentos fiscais, mas não deve ter o controlo do projecto.A diplomacia económica e a promoção do país devem considerar também as ICC, afirmando o potencial criativo dos portugueses e colocando-as em contacto com outras realidades criativas europeias.A competitividade de Portugal obriga à nossa inserção em circuitos internacionais, seja de redes de investigação científica ou cultural seja de comunidades criadoras de conteúdos culturais.Intercâmbios culturais e comércio internacional A perspectiva da UE em matéria de intercâmbios culturais internacionais e comércio enquadra-se na Convenção da UNESCO de 2005 sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais.  Neste contexto, a União Europeia conserva a capacidade, em relação a si própria e aos EstadosMembros, de definir e aplicar políticas culturais com o objectivo de preservar a diversidade cultural.Ao mesmo tempo, a União Europeia reforçou o seu compromisso de apoiar o papel da cultura no desenvolvimento e promove diferentes formas de tratamento preferencial para os países em desenvolvimento.A UE está igualmente empenhada em fomentar o diálogo intercultural a nível mundial. Ao fazê-lo, deve também contribuir para a difusão da sua diversidade cultural, incluindo os bens e serviços produzidos pelas ICC, em todo o mundo.O fomento de ICC de craveira mundial e a exportação das suas obras, dos seus serviços e dos seus produtos obviamente implicam o desenvolvimento de laços com os países terceiros.
21 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010As PME, em especial, necessitam de apoio para estabelecer contactos e promover as suas actividades no estrangeiro.  É também importante facilitar os intercâmbios artísticos com os países terceiros para estimular a diversidade cultural.PERGUNTA – Que instrumentos devem ser previstos ou reforçados a nível da UE para promover a cooperação, o intercâmbio e as trocas comerciais entre as ICC da UE e os países terceiros?Intercâmbios culturais e comércio internacional – (observações/comentários) A posição portuguesa no comércio internacional nesta área de actividade não é muito encorajadora.No conjunto das exportações da União Europeia, Portugal representa apenas 1%. O ritmo de crescimento das exportações portuguesas foi apenas de 14% contra 51% na UE 27.Portugal apresenta uma insuficiente e desequilibrada abertura aos mercados Globais. O melhor desempenho vem das categorias que menor peso têm na estrutura das exportações portuguesas (audiovisuais e dos novos media). O pior desempenho vem das categorias que maior peso têm na estrutura das exportações portuguesas (rendas, bordados e outros artefactos têxteis).Segundo o estudo do Ministério da Cultura o nosso país apresenta três grandes debilidades face à Europa: – Fraco dinamismo das indústrias relacionadas e de suporte ao sector cultural e criativo (à escala global, a distribuição e os equipamentos são decisivos para a sustentabilidade dos empregos e da competitividade nas ICC); – Dificuldade de articulação das lógicas de produção e de distribuição em muitos produtos culturais e criativos (o comportamento muito positivo da produção audiovisual contrasta com o fraco dinamismo da difusão televisiva e com o decréscimo acentuado da distribuição de filmes); – Estagnação duradoura das exportações das indústrias culturais (as lógicas públicas e privadas tendem a privilegiar o interno face ao internacional e a produção face à distribuição. Existe também a dificuldade na valorização internacional da língua portuguesa).Portugal e a Europa, na riqueza da diversidade das suas regiões, devem intensificar a sua internacionalização para poderem ser competitivos. Um novo modelo de crescimento económico deverá assentar em factores chave como a inovação, a tecnologia, qualificação do capital humano, desenvolvimento das cidades, etc.VIII – Para uma economia criativa: os efeitos positivos das ICC Relatórios publicados em diversos países europeus mostram que as ICC desempenham um papel mais importante nos sistemas de inovação nacionais e regionais do que foi reconhecido anteriormente pelos decisores políticos.
23 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010Neste contexto, os mecanismos de apoio à inovação a favor das ICC permitem não só que estas empresas inovem mais e melhor, mas também que possam apresentar soluções mais inovadoras para outros sectores ou indústrias, contribuindo, desse modo, para a economia geral da Europa, de modo a explorar plenamente o seu potencial de inovação.PERGUNTAS – Como acelerar os efeitos positivos das ICC nas outras indústrias e na sociedade em geral? Como se podem desenvolver e pôr em prática mecanismos eficazes para essa divulgação de conhecimentos? – Como promover «parcerias criativas» entre as ICC e os estabelecimentos de ensino/empresas/administrações públicas? – Como apoiar uma melhor utilização dos actuais intermediários e o desenvolvimento de uma vasta gama de intermediários que actuem como interface entre as comunidades artísticas e criativas e as ICC, por um lado, e as instituições de ensino/empresas e órgãos da administração pública, por outro?Para uma economia criativa: os efeitos positivos das ICC – (observações/comentários) A conclusão a que este Livro Verde chega, neste capítulo, segunda a qual – relatórios publicados em diversos países europeus mostram que as ICC desempenham um papel mais importante nos sistemas de inovação nacionais e regionais do que foi reconhecido anteriormente pelos decisores políticos – pode também retirar-se da realidade portuguesa.Resulta claro, até pelo que aqui já ficou escrito, que os estudos efectuados no nosso país (em particular os dois que serviram de base à maior parte das observações aqui deixadas) nos levam a idêntica conclusão.É pois necessário que o debate que as ICC têm suscitado nos últimos meses seja aprofundado pelos decisores políticos e venha a produzir, rapidamente, efeitos práticos.Neste último capítulo do Livro Verde e tendo em consideração as perguntas nele colocadas consideramos pertinente mencionar um exemplo, que nos parece ser uma boa prática nesta matéria (como acelerar os efeitos positivos, como criar parecerias, como estimular as universidades, como criar redes, parcerias criativas, ... ): A ―ADDICT – Agência para o Desenvolvimento das Indústrias Criativas‖, (www.addict.pt), surge por proposta e como consequência prática do estudo sobre o desenvolvimento de um cluster de indústrias criativas na Região Norte e constitui-se como plataforma que, através do conhecimento, informação, promoção e coordenação do sector das Indústrias Criativas, contribui para o desenvolvimento do empreendedorismo e da economia criativa.Esta agência tem como visão posicionar o norte de Portugal entre as regiões mais criativas da Europa.
24 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010Entre outras intenções visa dar ênfase aos conceitos de networking e empreendedorismo criativo.Sendo um facilitador, a ADDICT agiliza formas de cooperação entre agentes criativos, estimulando o crescimento de uma base em que o negócio e a criatividade se relacionam.Em todo o seu campo de acção, a ADDICT reconhece que os seus associados (que vão desde universidades até autarquias, passando por agentes criativos) são elementos indispensáveis para definir, representar e desenvolver o sector.IX – Síntese e nota final 1 – A Comissão Europeia adoptou um Livro Verde sobre como realizar o potencial das indústrias culturais e criativas.2 – Com este Livro pretende lançar um amplo debate acerca das condições necessárias a um ambiente criativo verdadeiramente estimulante para as indústrias culturais e criativas da União Europeia.3 – O documento, após realizar um enquadramento inicial onde justifica a relevância para a Europa das ICC e os desafios que se colocam ao seu pleno desenvolvimento, articula-se em cinco grandes Capítulos: 1. Contexto político, objectivos e âmbito do Livro Verde; 2. Diversidade Cultural, passagem à era digital e globalização: principais motores de desenvolvimento das ICC; 3. Criação de meios adequados; 4. Desenvolvimento local e regional como base para o sucesso mundial; 5. Para uma economia criativa: os efeitos positivos das ICC.4 – Esta iniciativa da Comissão coloca, entre o Capítulo 3 e o 5, um conjunto de perguntas muito concretas: – Como criar mais espaços e melhor apoio para a experimentação, a inovação e o espírito empresarial nas ICC? Mais particularmente, como melhorar o acesso aos serviços TIC em/para as actividades culturais e criativas e como melhorar a utilização dos seus conteúdos culturais? Como podem as TIC tornar-se forças motrizes para novos modelos de actividade em algumas ICC? – Como promover parcerias entre as escolas de arte e design e as empresas, como forma de promover a incubação, a criação de novas empresas e o espírito empresarial, bem como o desenvolvimento de cibercompetências? – Como pode a «tutoria por pares» nas ICC ser incentivada a nível da União Europeia? – Como estimular o investimento privado e melhorar o acesso das ICC ao financiamento? Existe valor acrescentado para que os instrumentos financeiros a nível da UE apoiem e complementem os esforços feitos aos níveis nacional e regional? Em caso afirmativo, como?
25 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010– Como melhorar o acesso ao investimento das empresas das ICC? Que medidas específicas podem ser tomadas e a que nível (regional, nacional, europeu)? – Como reforçar a integração das ICC no desenvolvimento estratégico regional/local? Que ferramentas e que parcerias são necessárias para uma abordagem integrada? – Quais os novos instrumentos que devem ser mobilizados para promover a diversidade cultural através da mobilidade das obras culturais e criativas, dos artistas e dos profissionais da cultura, dentro e fora da União Europeia? Em que medida podem a mobilidade virtual e o acesso em linha contribuir para esses objectivos? – Que instrumentos devem ser previstos ou reforçados a nível da UE para promover a cooperação, o intercâmbio e as trocas comerciais entre as ICC da UE e os países terceiros? – Como acelerar os efeitos positivos das ICC nas outras indústrias e na sociedade em geral? Como se podem desenvolver e pôr em prática mecanismos eficazes para essa divulgação de conhecimentos? – Como promover «parcerias criativas» entre as ICC e os estabelecimentos de ensino/empresas/administrações públicas? – Como apoiar uma melhor utilização dos actuais intermediários e o desenvolvimento de uma vasta gama de intermediários que actuem como interface entre as comunidades artísticas e criativas e as ICC, por um lado, e as instituições de ensino/empresas e órgãos da administração pública, por outro? 5 – Os decisores políticos, as ICC, os agentes culturais e criativos, outras partes interessadas do sector, bem como a sociedade civil, são convidados a pronunciar-se até 30 de Julho de 2010, dando a sua opinião sobre o teor do presente Livro Verde.6 – A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu elaborar o presente Relatório.7 – Este mantém a estrutura definida pelo Livro Verde sendo que, em cada um dos diferentes Capítulos e subcapítulos, começa-se sempre por elaborar um resumo do conteúdo de cada um para, imediatamente a seguir, se apresentarem um conjunto de observações/comentários que visam, na maior parte das vezes, enquadrar a realidade portuguesa perante aquilo que são as perspectivas e as perguntas deste documento.8 – Ao longo do relatório foram-se destacando aspectos que julgamos importante ponderar como, por exemplo: a actualização dos dados referentes às ICC portuguesas; o papel que estas podem ter no combate a presente crise; a definição de um conceito português para as ICC; a aposta na mobilidade dos nossos agentes criativos; a definição de quais as regiões criativas de Portugal; a importância do surgimento de redes entre os agentes criativos e como o incentivar; a articulação que deve existir entre a política criativa e a educativa; a aposta decisiva na passagem à era digital; o aprofundamento do debate por parte dos decisores políticos e a consequente tomada de decisões em relação ao sector.
26 | II Série C - Número: 037 | 5 de Agosto de 2010NOTA FINAL: Atendendo ao debate público que se tem intensificado em Portugal sobre o papel das indústrias criativas e culturais, aos estudos que convocam os decisores políticos para tomadas de decisão sobre esta realidade e às questões muito concretas com que este Livro nos interroga, consideramos pertinente que a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, sem prejuízo do contributo que agora dá a este Livro Verde, possa continuar a acompanhar este sector e este debate, ponderando promover, logo no início da próxima Sessão Legislativa, uma Audição Pública sobre esta matéria.X – ParecerFace ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar nesta fase, a Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus, para apreciação, de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010.O Deputado Relator, Amadeu Soares Albergaria — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Outubro de 2009 II Série-C —  Número 1 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: Subcomissão de Turismo: — Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota, referente à sua participação no Fórum Internacional de Turismo para Parlamentares e Autoridades Locais (UNWTO), em representação da Subcomissão de Turismo, que teve lugar em Hammamet, Tunísia, nos dias 13 e 14 de Junho de 2007.
3 | II Série C - Número: 001 | 24 de Outubro de 2010A sessão plenária da parte da tarde foi dedicada ao tema: — Novos produtos de turismo sustentável – O Ecoturismo e os Parques Naturais – A sustentabilidade e os novos destinos costeiros – Turismo em cidades históricas e culturais bastante visitadasNo debate que se seguiu, fiz uma intervenção, chamando a atenção para a necessidade de se encontrar um equilíbrio entre as tentações de planificar o Turismo a partir das entidades públicas, e o liberalismo extremo de deixar o mercado funcionar à solta.Chamei a atenção para o facto de «praticamente todas as experiências conhecidas, em que o Estado actuou como operador turístico, terem terminado mal, e com recurso salvador na privatização. O Turismo é um sector de vocação eminentemente privada, e onde há lugar para todos, desde as micro, pequenas e médias empresas, aos grande grupos económicos internacionais.Mas o ordenamento do território, embora em estreita ligação com o sector privado, ouvindo e seguindo as tendências do mercado e as necessidades dos seus operadores, não pode deixar de ser liderado pelos responsáveis políticos, na procura de um desenvolvimento equilibrado para as suas regiões e países.‖ Mas alertei para ―os perigos de um Estado demasiado extenso nas suas incursões pelo sector do Turismo, o que sempre conduz a um excesso de burocracia, que ç a inimiga põblica nõmero um do investimento.‖ Chamei a atenção para o facto de ―ali se estar a falar tanto em desenvolvimento sustentável do Turismo, e ninguém ter falado da capacidade de carga dos destinos turísticos, desse equilíbrio entre a quantidade e a qualidade, sem o qual se degenera num turismo de massas onde o factor de conforto atinge valores negativos, e poderá colocar a viabilidade do destino em causa, a médio e longo prazo.Outro factor indispensável para a sustentabilidade do Turismo, tem a ver com o factor Segurança, seja a nível global, contra a ameaça do terrorismo ou do crime organizado, seja ao nível da pequena criminalidade que cria sentimentos de insegurança nos turistas. E, sendo esta a situação, de nada servirá boas infraestruturas hoteleiras, de saneamento básico ou de transporte, ou ter boas praias e diversões, sem segurança, não há Turismo de futuro., e a publicidade negativa do boca-a-boca funcionará com grande eficácia.‖ Finalmente, defendi que ―o conceito de Hospitalidade deveria ser incutido nas jovens gerações, desde a escola primária, sensibilizando-as para as vantagens da tolerância, do conhecimento do ―outro‖, e do bem saber receber. Um povo hospitaleiro, terá sempre uma grande vantagem competitiva no mercado turístico.» Ainda na parte da tarde, decorreram alguns debates em regime de painéis mais restritos, tendo optado por assistir a uma apresentação subordinada ao tema ―Descentralização da governação do Turismo e competitividade‖.Regressei ao domicílio nos dias 15 e 16 de Junho de 2007.Assembleia da República, 14 de Outubro de 2009.O Deputado do PSD, José Mendes Bota.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 10 de Agosto de 2010    II Série-C —  Número 39 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Educação e Ciência: —  Relatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa e plano de actividades e orçamento para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.
Comissão de Educação e Ciência   RELATÓRIO DE ACTIVIDADES DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAXI LEGISLATURA - 1a SESSÃO LEGISLATIVA Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010Comissão de Educação e Ciência      Índice1. Introdução 2. Organização interna da Comissão 2.1. Competências 2.2. Plano de Actividades 3. Composição da Comissão 4. Reuniões 5. Audições Parlamentares 5.1. Audições a membros do Governo  5.2. Audições no âmbito da apreciação de petições 5.3. Audições a outras entidades  6. Audiências  7. Eventos8. Deslocações9. Processo Legislativo9.1. Projectos de lei 9.2. Projectos de resolução  9.3. Propostas de lei 9.4. Apreciações parlamentares 10. Processo legislativo europeu  11. Outros pareceres  12. Petições  13. Requerimentos dos grupos parlamentares 14. Programa Parlamento dos Jovens  15. Grupos de trabalho/relatores  15.1. Grupos de trabalho 15.1.1. Currículos dos ensinos básico e secundário  15.1.2. Ensino especial15.1.3. Desporto  15.1.4. Estatuto da Carreira Docentes e avaliação de desempenho dos docentes 15.1.5. Educação para a saúde 15.2. Relatores  15.2.1. Ensino superior 15.2.2. Ciência  15.2.3. Administração e Gestão Local de Educação15.2.4. Parlamento dos Jovens
4 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 20101. IntroduçãoO presente relatório visa dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, dando conta das actividades desenvolvidas, pela Comissão de Educação e Ciência, ao longo da 1.a Sessão da XI Legislatura.Do conteúdo do relatório consta uma síntese da estrutura, composição e actividades da Comissão. Os relatórios das iniciativas desenvolvidas pelos grupos de trabalho e pelos relatores.Os trabalhos realizados por esta Comissão Parlamentar – designadamente no que se refere ao processo legislativo, petições, audiências, audições, actas, deslocações, eventos, planos de actividades e orçamento e relatório de actividades – encontram-se disponíveis na página internet: http://www.parlamento.pt/sites/com/XILeg/8CEC/Paginas/default.aspxO presente relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião ordinária da Comissão de 14 de Julho de 2010. Contudo, procedeu-se posteriormente à inclusão da actividade da Comissão relativa aos dias 15 e 16 de Julho, designadamente no que concerne à realização de audiências e audições que decorreram nessas datas.
5 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 20102. Organização interna da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência foi instalada a 12 de Novembro de 2009, tendo-se procedido, nesse mesmo dia, à eleição da Mesa da Comissão, tendo sido eleitos os seguintes membros: → Presidente:   Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS); → 1.o Vice-Presidente:  Deputado José Ferreira Gomes (PSD); → 2.o Vice-Presidente:  Deputado Miguel Tiago (PCP).O Regulamento1 de funcionamento da Comissão foi aprovado na reunião de 17 de Novembro. 2.1. Competências No uso das suas atribuições, compete à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (CEC) exercer as suas competências de controlo político nas áreas tuteladas pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente acompanhar as políticas e a execução das mesmas nas seguintes matérias: educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino, ciência, onde se incluem as matérias relacionadas com a investigação científica, com o desenvolvimento tecnológico e a inovação, juventude e desporto.2.2. Plano de actividades A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência aprovou, em 10 de Dezembro de 2009, o seu Plano de Actividades2, que previa o desenvolvimento, designadamente, das seguintes actividades: • Promoção de uma reflexão e de um debate em torno dos currículos dos ensinos básico e secundário.• Monitorização das alterações legislativas, nomeadamente as relativas ao Estatuto da Carreira Docente e à avaliação de desempenho dos docentes  • Acompanhamento das questões respeitantes à área do desporto, em especial desporto escolar, desporto federado e doping.  • Avaliação da eficácia da legislação aprovada no âmbito da educação especial.• Acompanhamento e monitorização do processo de administração e gestão local de educação, nomeadamente protocolos de descentralização das competências, papel das autarquias na nova                                                                 1 O Regulamento pode ser consultado em:   http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/Apresentacao/Paginas/Regulamento.aspx 2 O Plano de Actividades pode ser consultado em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx
6 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010gestão das escolas, actividades de enriquecimento curricular, escolas TEIP e convivência escolar, com sinalização e divulgação das boas práticas no território.• Acompanhamento das políticas de juventude, incluindo a concretização do Pacto Europeu de Juventude.• Monitorização e avaliação das alterações no ensino superior, designadamente a execução do Processo de Bolonha, o modelo de financiamento e o desempenho da Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior.• Monitorização das políticas de ciência e aproximação do trabalho parlamentar ao das instituições e das pessoas que concretizam actividade científica.• Acompanhamento e participação no programa Parlamento dos Jovens, dotando a equipa do programa e as escolas de todas as orientações necessárias ao bom funcionamento da edição 2009/2010.• Realização de um encontro da Comissão com as comissões congéneres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo em vista um melhor conhecimento dos respectivos sistemas educativos e troca de experiências, designadamente no que se refere aos currículos, estatuto da carreira docente, avaliação de desempenho dos docentes, acção social escolar, escola a tempo inteiro, desporto escolar, ensino especial, entre outros.  • Realização de, pelo menos, 12 audições regulares a três membros do Governo, no âmbito das suas competências regimentais.• Reformulação e aperfeiçoamento do processo de escrutínio das iniciativas europeias, face às alterações decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.  3. Composição da ComissãoIntegram a Comissão de Educação e Ciência 23 Deputados efectivos e 23 suplentes, conforme lista abaixo: Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Luiz Fagundes Duarte  PS Efectivo Presidente  José Ferreira Gomes  PSD Efectivo Vice-Presidente  Miguel Tiago  PCP Efectivo Vice-Presidente  Bravo Nico  PS Efectivo João Sequeira  PS Efectivo Manuel Mota  PS Efectivo Manuela de Melo  PS Efectivo Nuno Araújo  PS Efectivo Paula Barros  PS Efectivo Rosalina Martins  PS Efectivo Sofia Cabral  PS Efectivo Teresa Damásio  PS Efectivo
7 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010Amadeu Soares Albergaria  PSD Efectivo Emídio Guerreiro  PSD Efectivo João Prata  PSD Efectivo Margarida Almeida  PSD Efectivo Pedro Rodrigues  PSD Efectivo Raquel Coelho  PSD Efectivo Vânia Jesus  PSD Efectivo José Manuel Rodrigues  CDS-PP Efectivo Michael Seufert  CDS-PP Efectivo Ana Drago  BE Efectivo Heloísa Apolónia  PEV Efectivo Acácio Pinto  PS Suplente Celeste Correia  PS Suplente Conceição Casa Nova  PS Suplente Duarte Cordeiro  PS Suplente Frederico Castro  PS Suplente Isabel Coutinho  PS Suplente José de Bianchi  PS Suplente Maria Luísa Santos  PS Suplente Odete João  PS Suplente Paulo Barradas  PS Suplente Antonieta Guerreiro  PSD Suplente Hugo Velosa  PSD Suplente José Cesário  PSD Suplente Maria Paula Cardoso  PSD Suplente Paulo Cavaleiro  PSD Suplente Pedro Duarte  PSD Suplente Pedro Lynce  PSD Suplente Pedro Saraiva  PSD Suplente Artur Rêgo  CDS-PP Suplente Isabel Galriça Neto  CDS-PP Suplente José Moura Soeiro  BE Suplente Rita Rato  PCP Suplente José Luís Ferreira  PEV Suplente
8 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010Esta composição não corresponde à inicial, tendo-se registado as substituições que abaixo se assinalam:Dia Deputado Inicia Actividade Deputado Termina Actividade2009-11-16Ulisses Pereira PSD Aveiro 2009-11-23 Paulo Cavaleiro PSD Aveiro Suplente2009-11-27Isilda Gomes PS Faro 2009-12-02 Acácio Pinto PS Viseu Suplente4. Reuniões Desde a sua instalação até 16 de Julho de 2010, a Comissão de Educação e Ciência realizou 96 reuniões, excluindo-se deste número, as efectuadas no âmbito dos diversos grupos de trabalho. As respectivas actas3 encontram-se disponíveis na página internet da Comissão.5. Audições parlamentaresNo decurso da Sessão a Comissão de Educação e Ciência realizou 55 audições4, acrescendo a este número as realizadas pelos diversos grupos de trabalho, que totalizam 8.5.1. Audições a membros do Governo Além das 12 audições regulares previstas no n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, realizaram-se ainda 2 audições da Ministra da Educação, por requerimento dos grupos parlamentares e uma audição do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, no âmbito da apreciação da petição n.o 14/XI – Pela Verdade Desportiva.Data Assunto Entidades 2010-07-14 Âmbito Geral (3a audição ao abrigo do no 2 do artigo 104o do Regimento da AR ) Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2010-06-22 Âmbito Geral (4a audição ao abrigo do no 2 do artigo 104o do Regimento da AR ) Ministra da Educação e Secretários de Estado Adjunto e da Educação e da Educação 2010-06-16 Audição da Ministra da Educação por requerimento do CDS/PP e do BE Ministra da Educação e Secretários de Estado Adjunto e da Educação e da                                                                 3 As actas das reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão, na internet: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/8CEC/reunioes/Paginas/Actas.aspx4 A listagem das audições pode ser consultada em: http://www.parlamento.pt/sites/com/XILeg/8CEC/Paginas/Audicoes.aspx
9 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010Educação 2010-06-15 Âmbito Geral (4a audição ao abrigo do no 2 do artigo 104o do Regimento da AR ) Secretário de Estado da Juventude e do Desporto  2010-05-04 Audição da Ministra da Educação por requerimento do CDS/PP e do BE - "Concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente, para o ano de 2010/2010" Ministra da Educação e Secretário de Estado Adjunto e da Educação 2010-04-13 Âmbito Geral (3a audição ao abrigo do no 2 do artigo 104o do Regimento da AR ) Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 2010-04-06 Âmbito Geral (3a audição ao abrigo do no 2 do artigo 104o do Regimento da AR ) Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  2010-03-30 Âmbito Geral (3a audição ao abrigo do no 2 do artigo 104o do Regimento da AR ) Ministra da Educação e Secretários de Estado Adjunto e da Educação e da Educação 2010-02-23 Audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito do O.E./2010 Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Secretário de Estado da Juventude e do Desporto  2010-02-22 Audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito do O.E./2010 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2010-02-22 Audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito do O.E./2010 Ministra da Educação e Secretários de Estado Adjunto e da Educação e da Educação 2010-02-09 Audição no âmbito da Lei do Direito de Petição - Petição 14/XI/1a Peticionários - Rui Santos e outros Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 2010-01-27 Âmbito Geral (1a audição ao abrigo do no 2 do artigo 104o do Regimento da AR ) Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 2010-01-26 Âmbito Geral (1a audição ao abrigo do no 2 do artigo 104o do Regimento da AR ) Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2009-12-21 Âmbito Geral (1a audição ao abrigo do no 2 do artigo 104o do Regimento da AR ) Ministra da Educação  5.2. Audições no âmbito da apreciação de petições No âmbito da apreciação das petições, a Comissão ouviu sempre os peticionários, independentemente do número de subscritores das mesmas e promoveu audições a várias entidades com interesse na área.Data Assunto Entidades 2010-07-15Audição no âmbito da Lei do Direito de Petição - Petição 79/XI/1aPresidente do Conselho Geral da EB1/JI Vasco da Gama – Professora Gina Antunes 2010-06-30 Audição no âmbito da Lei do Direito de Petição - Petição 70/XI/1a - Peticionários "Movimento Escola Pública" Movimento Escola Pública  2010-06-15 Audição no âmbito da Lei do Direito de Petição - FENPROF - Federação Nacional dos
12 | II Série C - Número: 039 | 10 de Agosto de 2010negocial da revisão do Estatuto da Carreira Docente" Professores  2010-03-16 Audição a Requerimento do PCP sobre o "processo negocial da revisão do Estatuto da Carreira Docente" Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENPROF - Federação Nacional dos Professores 6. Audiências Na 1.a Sessão Legislativa foram concedidas 38 audiências às entidades abaixo mencionadas. Apraz ainda registar as realizadas no âmbito dos grupos de trabalho, num total de 8 audiências.Data Assunto Entidades 2010-07-16 Situação do ensino particular e cooperativo Professor Carlos Amaral  2010-07-15 Situação dos professores de Teatro Associação de Professores de Teatro-Educação  2010-07-08 Resolução n.o 44/2010 PCM - constituição de Mega Agrupamentos escolares Representantes das Escolas do concelho de Coimbra: Infanta D. Maria; EB23 Eugénio de Castro; Secundária D. Duarte; Agrupamento de Escolas de Penacova; Agrupamento de Escolas de Arganil; Secundária da Lousã; Agrupamento de Escolas de Ceira; Agrupamento de Escolas de Arganil; Secundária D. Dinis  2010-07-08 Acção social no ensino superior Federação Académica do Porto; Associações Académicas de Coimbra, da Universidade Nova de Lisboa, da Universidade de Lisboa, da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, da Universidade do Algarve, da Universidade de Évora, da Universidade do Minho, da Universidade de Aveiro; Instituto Superior Técnico; Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Privado; Universidade da Beira Interior  2010-07-01 Resolução n.o 44/2010 PCM - constituição de Mega Agrupamentos escolares FENEI - Federação Nacional do Ensino e Investigação 2010-07-01 Qualificação da actividade física e desportiva no país nomeadamente nas áreas da formação, treino, exercício e saúde e da educação física e desporto escolar Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais de Educação Física  2010-06-23 Alterações dos Estatutos da ANET e redominação de ANET para OET -Ordem dos Engenheiros Técnicos Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos-ANET  2010-06-23 Apresentação da "Campanha Global pela Educação" - Educação para Todos e Todas" Mariana Hancock - Coordenadora da Fundação Gonçalo da Silveira;Mónica Santos - Instituto Marquês de Valle Flôr  2010-06-23 Regime do pessoal docente e de investigação das instituições privadas; Unidades e Centros de Investigação; Procedimentos de acreditação de ciclos de estudos; Natureza e fundamento adoptados para determinação de taxas a cobrar pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado