26 DE FEVEREIRO DE 2015 71 Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do Projeto de Lei 711/XII  4 PCP Cacém, Distrito de SetúbalCriação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de Projeto de Lei 710/XII  4 PCP Serpa, Distrito de BejaCriação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Projeto de Lei 709/XII  4 PCP Odivelas, Distrito de LisboaCriação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Projeto de Lei 708/XII  4 PCP Distrito de LisboaCriação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de Projeto de Lei 707/XII  4 PCP LisboaCriação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito Projeto de Lei 706/XII  4 PCP de LisboaAlteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e Projeto de Lei 694/XII  4 PSD ,CDS-PP São Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Projeto de Lei 693/XII  4 PSD ,CDS-PP Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Projeto de Lei 692/XII  4 PSD ,CDS-PP Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de BaiãoAlteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano Projeto de Lei 691/XII  4 e Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de PSD ,CDS-PP Souto”.Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no Projeto de Lei 688/XII  4 Município de Mondim de Basto, para São Cristóvão de Mondim de PSD, CDS/PP BastoAlteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião Projeto de Lei 687/XII  4 (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e PSD ,CDS-PP Ribadouro, no município de BaiãoAlteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Projeto de Lei 641/XII   Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, PCP distrito de Setúbal Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Projeto de Lei 618/XII  3 Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de PSD ,CDS-PP Basto.Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Projeto de Lei 616/XII  3 PSD ,CDS-PP Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no Projeto de Lei 614/XII  3 município do Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo PSD ,CDS-PP Isidro”.Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Projeto de Lei 612/XII  3 Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, PSD ,CDS-PP Carvalhal e Pai Penela".Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca Projeto de Lei 590/XII  3 PCP de Xira, Distrito de Lisboa.  Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Projeto de Lei 589/XII  3 PCP Distrito de Lisboa.  Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Projeto de Lei 588/XII  3 PCP Distrito de Lisboa.  Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Projeto de Lei 587/XII  3 PCP Lisboa.