10 DE JULHO DE 2020 17 com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tentar construir um texto final a tempo de uma entrada em vigor deste diploma o mais rapidamente possível, uma vez que muitos municípios aguardam por uma clarificação da parte da Assembleia da República para poderem marcar as reuniões dos seus órgãos deliberativos ou executivos nos termos deste novo regime e para que, corrigindo-se, melhorando-se ou aperfeiçoando-se as questões que já constam da lei mas que podem não ser inteiramente claras, consigamos continuar a dar resposta aos autarcas e àqueles que, no exercício das suas funções, têm, necessariamente, de reunir, seja por via presencial, seja por via de videoconferência. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata acompanhou, no devido tempo, a proposta de lei que veio consagrar a possibilidade da realização das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das comunidades intermunicipais por meios de comunicação à distância. Admitindo que, aqui e ali, possa ter havido um ou outro abuso, objetivamente, não há qualquer razão para que não acompanhemos, igualmente, a presente iniciativa, que visa prorrogar até ao final do ano essa possibilidade. Em primeiro lugar, porque, infelizmente, ainda estamos em período COVID-19 e não em período pós-COVID-19, o que significa que a situação de pandemia se mantém, pelo que temos de assegurar que os órgãos das autarquias locais e das comunidades intermunicipais continuem a dispor de mecanismos que lhes permitam manter, como têm mantido até agora, o funcionamento pleno da democracia local. Em segundo lugar, registamos que esta iniciativa legislativa suprime insuficiências deixadas pela redação primitiva do regime jurídico excecional, como sejam as matérias já referidas da participação do público e do voto secreto. Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaríamos de enaltecer e de agradecer, uma vez mais, o papel notável que os autarcas portugueses estão a desempenhar no combate à pandemia e na mitigação dos seus impactos sociais e económicos. Os autarcas são os melhores aliados do poder central neste combate. Podemos confiar neles e temos o dever de os ajudar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Podemos ajudar os autarcas também em aspetos simples e básicos. Permitam-me, em jeito de conclusão desta intervenção, deixar dois exemplos dessa ajuda simples e básica. Primeiro exemplo, reduzir a brutalidade dos reportes que as autarquias locais são obrigadas a fazer para o Instituto Nacional de Estatística e para a Direção-Geral das Autarquias Locais em mais do que uma plataforma eletrónica, repetindo desnecessariamente, repito, desnecessariamente, informação, o que representa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma verdadeira carga de trabalhos para qualquer autarca português. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Segundo exemplo, pôr a funcionar órgãos de acompanhamento e de coordenação que contam com a participação dos autarcas, de que são exemplo o Conselho de Coordenação Financeira ou a Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que se encontram num estado de apatia, de letargia e de inação de todo, repito, de todo indesculpável. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.