16 DE JUNHO DE 19821998-(17)Isso foi discutidíssimo e torna-se-nos, agora, impossível aceitar qualquer discussão nesse capítulo.A única coisa que poderemos aceitar é uma distribuição diferente das matérias. Nada mais do que isto.Atribuir, na verdade, a presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional e as próprias funções de comandante supremo das Forças Armadas ao Presidente da República, em três alíneas se o desejarem, mas sem alterar aquilo que cá está, caso contrário, abriríamos uma guerra no meu partido. Estaremos dispostos a considerar estes termos e até embora não me possa comprometer, neste momento, a aceitar lá atrás o «e é». Penso até que seria uma boa solução. Dir-se-ia lá atrás «e é». por inerência, comandante supremo das Forças Armadas, e aqui. diríamos:Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios:a) Exercer as funções de comandante supremo das Forças Armadas;c) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;c) Nomear e exonerar, sob proposta do governo ...»:e por aí adiante ...Seria uma boa proposta e uma grande manifestação de boa vontade da nossa parte, ultrapassando esta questão em definitivo.Não tenho margem para poder corrigir o que aqui está.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Uma vez que não há possibilidade de vinculação, poderíamos, então, considerar essa hipótese. Lá atrás, ficarem os qualificativos e o «e é». por inerência. Em termos substanciais, eliminar-se-ia «nessa qualidade» e após isso distribuir-se--iam. aqui neste ponto, as funções por alíneas, não seria?O Sr. Presidente: — Exactamente.No «presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional», todos estamos de acordo: além disso o «nomear e exonerar».E uma alteração fundamental que nós aceitamos, até porque entendemos que assim seria preferível.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Creio que o Sr. Presidente estará, assim, a acrescentar mais uma alínea ...O Sr. Presidente: — Não. Estou exclusivamente a distribuir por alíneas e a atribuir estas funções ao cargo de Presidente da República, o que é diferente.Deixará de as possuir na qualidade de comandante das Forças Armadas e a adquiri-las na posição de Presidente da República, já que lhe serão concedidas na prática de actos próprios. E uma alteração evidentemente substancial.Ou fica como exactamente se encontra, ou aceitam esta hipótese, que contém claramente uma melhoria.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Creio que há que procurar clarificar esta questão que é importante: ou se considera realmente que a referência ao comandante supremo das Forças Armadas é realmente uma qualificação simbólica e c esse o verdadeiro sentido que possui em várias Constituições, como a francesa, que afirma ser o Presidente da República «Chefe des Années-, sem posteriormente retirar conclusões disso — o Presidente daRepública francês nem tem poderes militares, cabendo estes ao Conselho de Ministros —, ou, como a Constituição espanhola, quando diz que o Rei tem «el mando de las Fuerzas Armadas», e, então, teria sentido que aplicássemos a forma «e é, por inerência», fazendo, a seguir, ta) como há um bocado propus, ou se entende que isso corresponde a uma qualidade que tem algum conteúdo específico.Caso o tenha, fiz oportunamente nesta Comissão uma proposta que hoje consta das actas no sentido desta matéria ser inserida num artigo autónomo, em que se dissesse:Enquanto comandante supremo das Forças Armadas, compele ao Presidente da República:a) Presidir ao Conselho ...:b) Nomear e exonerar .... etc.O que não faz sentido é arranjar-se uma fórmula na qual fique no ar a dúvida sobre quais a funções do comandante supremo das Forças Armadas, para além destas que constam da alínea a) do artigo 137.°Isso é que merece ser clarificado, não tendo eu dúvidas em que se adopte uma ou outra fórmula. Simplesmente, ficar no ar que. para além destas existem outras funções de comandante supremo das Forças Armadas, como muito bem disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, tal não pode ser. porque isso inculcaria uma concepção em que as Forças Armadas são realmente algo. cuja dependência ao poder civil, democrático não se estabelece através de todos os órgãos de soberenia. mas que surge pendurado no órgão Presidente da República, de uma forma pouco precisa.A clarificação deve ser nesse sentido. Tanto aceito esta fórmula, que hoje aqui propus, como aceito a outra, mas só desde que claramente se diga quais as competências do Presidente da República, enquanto comandante supremo das Forças Armadas.Referir alguns poderes concretos, e ao lado. continuar a falar das funções do comandante supremo das Forças Armadas não me parece correcto. Foi claro aqui que. quando questionei o Dr. Jorge Miranda a esse respeito, ele não me conseguiu dizer quais são essas competências.O Sr. Presidente: — Penso que nós. nesta matéria, não podemos correr o risco de estar a introduzir grandes alterações. Talvez, então, seguirmos esta via: deixar ficar isto tal como está no artigo 137.° e. no outro, pormos o «e é». Não vejo outra hipótese.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, isso não resolve nada.O Sr. Presidente: — Não tenho margem para discutir isto. Estou a tomar uma responsabilidade muito grande, porque esta matéria tem sido considerada por toda a gente muito melindrosa. A questão está arrumada.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — No entanto nós mantivemos reservas desde sempre. O CDS sempre apresentou reservas: e uma questão que não está arrumada e é. para nós. importante.O Sr. Presidente: — A matéria não está arrumada só quando o CDS o quer. Foi objecto de muita critica e nós também o fomos. Estamos a dar neste momento um passo em frente, no sentido de ir ao vosso encontro e pôr. lá atras, o «e é». Aqui não podemos dar a mais.