PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Que medidas vai o Governo adoptar para garantir o cumprimento dos seus compromissos,designadamente do ponto de vista financeiro?2.Qual o calendário previsto pelo Governo para a recuperação do Convento e em que prazoprevê que a mesma esteja concluída?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Agosto de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)
31 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A introdução da educação sexual em meio escolar, assegurada com a aprovação de novoregime jurídico enquadrador da matéria, através da Lei n.o 60/2009, de 6 de Agosto, representouuma peça fundamental da estratégia integrada para promoção da saúde sexual e reprodutivados jovens, com particular relevo na prevenção de gravidezes indesejadas, na não propagaçãode doenças sexualmente transmissíveis e na educação para um sexualidade informada eresponsável.A nova legislação sobre educação sexual, enformada pelos trabalhos de um grupo deespecialistas de reconhecido mérito, designados para o efeito em 2005, reconheceu finalmentea necessidade de alterar o paradigma herdado da década de 80 do século passado e de passara uma abordagem integrada e transversal da sexualidade no contexto escolar.Regulamentada em 2010, através da Portaria n.o 196-A/2010, a matéria, tem, contudo, sidoobjecto de implementação irregular no conjunto do território nacional, ora marcada porexperiências de amplo sucesso e envolvimento da comunidade educativa e da sociedade civil,ora marcada por uma ausência de medidas por parte dos órgãos de gestão das escolastendentes à sua implementação.É, pois,fundamental garantir que, de forma uniforme em todo o sistema educativo, sejamefectivamente designados os professores coordenadores que assumirão responsabilidade pelaeducação sexual em cada escola e que os gabinetes de apoio nas escolas iniciamefectivamente o seu funcionamento. Para além da necessidade de assegurar a implementaçãodo novo modelo no contexto das escolas, importa ainda garantir a capacidade de articulaçãodas escolas com os centros de saúde e as consultas de planeamento familiar.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Educação e Ciência, sejam respondidasas seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação conhecimento do estado global de implementação da Lei n.o1.X 329 XII 12011-08-04JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.04 17:25:01 +01'00'Educação sexual em meio escolar - Implementação da Lei n.o 60/2009Ministério da Educação e Ciência
32 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 201160/2009, de 6 de Agosto, e do respectivo diploma de regulamentação?Que medidas estão previstas com vista à efectiva designação de professores coordenadoresem todos os estabelecimentos de ensino, bem como da implementação dos gabinetes deapoio nas escolas?2.Que formas de cooperação estão a ser planeadas com o Ministério da Saúde com vista aassegurar a articulação com os centros de saúde no domínio do planeamento familiar?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Agosto de 2011Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)ELZA PAIS(PS)
33 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A introdução da educação sexual em meio escolar, assegurada com a aprovação de novoregime jurídico enquadrador da matéria, através da Lei n.o 60/2009, de 6 de Agosto, representouuma peça fundamental da estratégia integrada para promoção da saúde sexual e reprodutivados jovens, com particular relevo na prevenção de gravidezes indesejadas, na não propagaçãode doenças sexualmente transmissíveis e na educação para um sexualidade informada eresponsável.A nova legislação sobre educação sexual, enformada pelos trabalhos de um grupo deespecialistas de reconhecido mérito, designados para o efeito em 2005, reconheceu finalmentea necessidade de alterar o paradigma herdado da década de 80 do século passado e de passara uma abordagem integrada e transversal da sexualidade no contexto escolar.Regulamentada em 2010, através da Portaria n.o 196-A/2010, a matéria, tem, contudo, sidoobjecto de implementação irregular no conjunto do território nacional, ora marcada porexperiências de amplo sucesso e envolvimento da comunidade educativa e da sociedade civil,ora marcada por uma ausência de medidas por parte dos órgãos de gestão das escolastendentes à sua implementação.Para além da necessidade de assegurar a implementação do novo modelo no contexto dasescolas, importa ainda garantir a capacidade de articulação das escolas com os centros desaúde e as consultas de planeamento familiar, sendo pois relevante apurar do envolvimento doMinistério da Saúde no processo.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Saúde, sejam respondidas as seguintesperguntas:Tem o Ministério da Saúde conhecimento do estado global de implementação da Lei n.o60/2009, de 6 de Agosto, e do respectivo diploma de regulamentação, no que respeita à1.X 330 XII 12011-08-04JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.05 11:19:04 +01'00' Educação sexual em meio escolar - Implementação da Lei n.o 60/2009Ministério da Saúde
34 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011intervenção dos respectivos serviços e entidades?Que formas de cooperação estão a ser planeadas com o Ministério da Educação com vista aassegurar a articulação com os centros de saúde no domínio do planeamento familiar?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Agosto de 2011Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)ELZA PAIS(PS)
35 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Itinerário Principal n.o 4 (IP4) constitui o principal eixo rodoviário de ligação entre a regiãometropolitana do Porto e os distritos de Vila Real e Bragança, sendo diariamente utilizado porvários milhares de veículos ligeiros e pesados.Nos últimos meses, e como tem sido noticiado pela comunicação social, esta via está a serobjecto de obras de alargamento e de requalificação em mais de 80% da sua extensão, as quaiscausam sérias dificuldades de circulação e encargos financeiros adicionais às populações e aosagentes económicos que, inevitavelmente, têm de continuar a utilizar esta infra-estrutura.A observação in situ do modo como estas obras estão a ser realizadas permite identificar umconjunto de problemas, nomeadamente a deficiente programação dos trabalhos ou ainda a suainsuficiente sinalização diurna e nocturna.Atendendo ao facto de que nas próximas semanas o tráfego rodoviário sofrerá, como é habitualneste período do ano, muito especialmente com a chegada dos emigrantes, um incrementoconsiderável nesta via;Atendendo à necessidade de garantir níveis mínimos de serviço desta infra-estrutura quegarantam as indispensáveis fluidez e comodidade em matéria de circulação rodoviária;Atendendo à necessidade de prevenir riscos acrescidos de sinistralidade rodoviária, garantindoa segurança de pessoas e bens;Nestes termos, o(s) Deputado(s) abaixo-assinado(s) do Grupo Parlamentar, e pretendendo-seobter os necessários e cabais esclarecimentos do Governo vem (vêm) requerer a V. Exa. sedigne solicitar ao Governo através da empresa Estradas de Portugal, por si tutelada, e ao abrigodo disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156o da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.o 1do artigo 4o do regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões:1. Qual a previsão da conclusão das referidas obras?2. Que medidas foram ou serão tomadas para garantir uma circulação rodoviária fluida, segura ecómoda durante este período?3. Que acções de sensibilização e de informação aos utilizadores foram ou serão tomadas paraX 331 XII 12011-08-04JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.08.04 12:45:55 +01'00'Programação das obras em curso no IP4Ministério da Economia e do Emprego
37 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Foi conhecida nos últimos dias a falência de uma empresa de construção luxemburguesa, aSocimmo, que emprega, segundo foi divulgado, mais de 400 trabalhadores portugueses.A situação é muito preocupante, porque a taxa de desemprego entre cidadãos portugueses aviver no Luxemburgo é muito elevada, a mais alta entre os cidadãos estrangeiros, pelo quecertamente um número tão expressivo de cidadãos portugueses agora a serem atingidos teráuma enorme repercussão social e familiar.As notícias dão conta de esforços muito grandes que estão a ser feitos por parte do Ministériodo Trabalho luxemburguês para a resolução dos problemas gerados pelo encerramento daempresa e do desemprego daí decorrente.De notar que no passado havia uma relação de cooperação bastante construtiva entre oMinistério do Emprego de Portugal e do Luxemburgo, precisamente devido à importância sociale económica da Comunidade Portuguesa residente no Grão-Ducado.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretáriode Estado das Comunidades os seguintes esclarecimentos:1 - Está  a Secretaria de Estado das Comunidades a acompanhar a situação decorrenteda falência da empresa Socimmo, designadamente através da Embaixada e do ConsuladoGeral de Portugal no Luxemburgo e a providenciar o apoio necessário aos portuguesesatingidos?2- Está a Secretaria de Estado das Comunidades a fazer esforços para que haja um diálogoentre os Ministérios do Trabalho de Portugal e do Luxemburgo de forma a que se obtenha amelhor solução possível para o problema dos portugueses afectados pela falência da empresa?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Agosto de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)X 332 XII 12011-08-04JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.04 17:27:22 +01'00'Despedimento de trabalhadores portugueses numa empresa no LuxemburgoSecretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
38 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a incompatibilidadeentre os critérios de correcção do GAVE e alguns manuais escolares de Biologia e Geologia queentram em contradição numa das perguntas do exame nacional dessa disciplina.De acordo com a Associação Portuguesa de Professores de Biologia Geologia, a respostaconsiderada certa pelo GAVE não é unanimemente considerada entre a literatura de apoio.O arco insular que compõe o arquipélago japonês é efectivamente resultado de uma complexatectónica, com lugar a períodos diversos, sendo que o mais crítico movimento é, de acordo comos mais recentes trabalhos, o da subducção da placa oceânica Pacífica sob a placa continentalda Eurásia. Todavia, do Norte ao Sul do arco insular do Japão, existem diferentes limitestectónicos. A placa oceânica Filipina, a placa oceânica do Pacífico bem como a placa continentalnorte-americana e a placa continental euro-asiática convergem no chamado Anel de Fogo doPacífico.Independentemente, porém, das considerações técnicas que possam existir e do grau decorrecção de cada uma delas, o importante é apurar a veracidade da existência de referênciasdiversas dos critérios de correcção da prova em manuais escolares.Se, por um lado, é verdade que não pode o GAVE assumir considerações erradas em manuaisescolares, não é, por outro lado, menos verdade que não pode o estudante ser penalizado peladisparidade verificada.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, me seja prestado o seguinte esclarecimento:- que medidas tomará o Governo para assegurar que nenhum estudante será penalizado peladisparidade verificada entre manuais escolares e critérios de correcção de exames,nomeadamente no caso da prova de Biologia Geologia de 2011?X 333 XII 12011-08-04JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.04 17:58:45 +01'00'Pergunta no exame nacional de Biologia Geologia e critérios de correcção do GAVEMinistério da Educação e Ciência
39 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Como é do conhecimento público, o anterior Governo adoptou no início do presente anomedidas que impuseram graves cortes nos transportes de doentes não urgentes.Tais medidas impediram muitos milhares de doentes de aceder a tratamentos e consultas a quetinham direito e provocaram uma situação de ruptura generalizada em corporações debombeiros e outras entidades encarregadas de efectuar o transporte desses doentes.Esta atitude motivou grande contestação por parte dos utentes dos serviços de saúde em todo oPaís.No distrito de Évora, em resultado das difíceis condições socioeconómicas das populações mastambém das longas distâncias a percorrer pelos doentes para aceder aos serviços de saúde,foram muitos os utentes gravemente prejudicados e muitos também aqueles que lutaram pelarevogação das medidas tomadas pelo Governo.Dando sequência à luta desenvolvida pelos utentes dos serviços de saúde em todo o País, aAssembleia da República aprovou uma Resolução recomendando ao Governo a revogação detodas as medidas referidas.Volvidos alguns meses após a aprovação de tal resolução e apesar de pequenas alterações nasregras de atribuição das credenciais de transporte, a verdade é que continuam a surgir notíciasde doentes sem acesso ao transporte de que necessitam para aceder às consultas etratamentos que têm agendados.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:Que avaliação faz o Governo do impacto daquelas medidas no recurso aos serviços de1.X 334 XII 12011-08-04JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.05 11:20:13 +01'00'Transporte de doentes no distrito de ÉvoraMinistério da Saúde
41 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011saúde por parte dos utentes o distrito de Évora?Qual o número de credenciais de transporte atribuídas pelos serviços de saúde no distrito deÉvora, por mês, desde o início do ano de 2011 e qual a variação relativamente aos mesmosmeses de 2010?2.Qual o número de faltas a consultas e tratamentos agendados desde o início do ano de 2011no Hospital do Espírito Santo de Évora e qual a variação relativamente aos mesmos mesesde 2010?3.Que medidas tomou ou vai tomar o Governo para garantir aos doentes não urgentes otransporte de que necessitem para aceder a consultas e tratamentos?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Agosto de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)
42 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A cidadania é uma das questões fundamentais da contemporaneidade política, reconhecê-losignifica definir o ser humano como sujeito de direitos onde o indivíduo singular se conjuga como ser social. Educar para a cidadania implica a educação dos cidadãos(ãs) para os direitosuniversais, tendo em conta a noção concreta do tempo e do  lugar em que se vive e um apelo deresponsabilização relativamente aos deveres de cidadania.A Escola é por excelência um lugar de aprendizagem e exercício da cidadania comprometidacom os valores da igualdade, da democracia, da justiça social e económica, baseada emprocessos activos, participativos, de diálogo, de construção de projectos comuns e dedemocracia como prática vivenciada. Daí, a necessidade reconhecida da educação para acidadania integrar temáticas não só transversais a todas as áreas disciplinares curricularesdisciplinares, mas também inseridas nas áreas curriculares não disciplinares como a FormaçãoCívica e a Área de Projecto.Na área curricular não disciplinar, a Área Formação Cívica não tem propiciado umaaprendizagem adequada e eficiente já que os alunos(as) têm dificuldade em aceitar disciplinassem avaliação quantitativa, ficando desse modo desvalorizada a aprendizagem do conceito decidadania e as exigências individuais e colectivas de responsabilidade e dever.O Fórum Educação para a Cidadania, criado em 2006 e presidido pelo Prof. Marçal Griloapresentou no seu relatório final, em 2008, um conjunto de objectivos e recomendações paraque na Escola se criem condições para a aprendizagem e o exercício da Educação e CidadaniaGlobal, definida pelo Conselho da Europa – Guia prático para a Educação Global do CentroNorte-Sul do Conselho da Europa – como a “educação capaz de abrir os olhos e as mentes daspessoas, e sobretudo dos jovens, para as realidades do mundo, despertando-as paracontribuírem para um Mundo com mais justiça, equidade e direitos humanos para todos”. Ouseja, Educação para o Desenvolvimento, para os Direitos Humanos, para a Sustentabilidade,para a Paz e Prevenção do Conflito e educação Intercultural, enfim Educação para a CidadaniaGlobal.X 335 XII 12011-08-04JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.05 11:34:02 +01'00'Educação para a cidadaniaMinistério da Educação e Ciência
43 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Nesse sentido e seguindo essas recomendações foram constituídas duas equipas de trabalho,uma coordenada pela Prof. Maria João Cardona e a outra pela Prof. Teresa Pinto com vista  àelaboração de Guiões de Educação, Género e Cidadania, para o Pré-escolar e para o 3o Ciclo,projectos esses apoiados financeiramente pelo programa QREN/POPH, Eixo 7.Esses Guiões eram destinados à educação formal e em especial à Formação Cívica e à ÁreaProjecto como instrumentos de apoio para profissionais de educação de todas as áreascurriculares disciplinares e não disciplinares, de todos os tipos e modalidades de ensino, sendoque a sua finalidade passava pela integração da dimensão de género nas práticas educativaspara tornar efectiva a educação para a cidadania.A produção desses Guiões enquadra-se, aliás, nos compromissos internacionais ao nível dasNações Unidas, nomeadamente comité CEDAW e nas recomendações feitas pelo mesmo aPortugal aquando da apresentação dos últimos relatórios sobre as políticas de Igualdade deGénero do país, bem como em compromissos assumidos ao nível da UE e do Conselho daEuropa.Não basta produzir bons materiais, é imprescindível uma aposta continuada na formação deprofissionais de educação para que sejam aplicados e para que a sua aplicação tenha umimpacto real junto das crianças e jovens de ambos os sexos, não apenas no percurso escolar,mas em toda a sua vida, enquanto pessoas e elementos de pleno direito em todas ascomunidades a que pertencem.Só assim, numa perspectiva holística do processo educativo, se dão passos significativos para aprevenção de situações como o bullying e se promove uma educação inclusiva para todas aspessoas. Pois, como diz David Sendra (artigo no Expresso da última semana) “Investirinternamente na Educação, Justiça e Igualdade é a melhor forma de prevenir a disseminação docaldo de cultura onde se alimentam monstros como Brevik”.Pergunta:- Qual o valor que o Sr. Ministro da Educação e da Ciência vai dar à aprendizagem da Educaçãopara a Cidadania, bem como a estes instrumentos de apoio existentes para profissionais deeducação de todas as áreas curriculares disciplinares e não disciplinares, de todos os tipos emodalidades de ensino?  Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Agosto de 2011Deputado(a)sELZA PAIS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)
44 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O PCP denunciou os contornos de verdadeiro roubo às populações que representa o aumentodos preços nos transportes públicos, anunciado pelo Governo e aplicado já desde o dia 1 destemês. O comunicado do Governo de 21-07-2011 pretendia justificar esta inaceitável decisão comuma teorização sobre as empresas públicas do sector e a sua situação. O Ministério afirmava oseguinte: «Como é de conhecimento público, as empresas públicas do sector dos transportesencontram-se numa situação económica e financeira extremamente difícil». A “explicação”assenta assim numa abordagem da dimensão e evolução da dívida total e acumulada dasempresas públicas de transportes, do montante anual de encargos com juros, da soma dosprejuízos, etc.Ora, enquanto o Governo recorre a toda esta argumentação, decreta aumentos de tarifário paraa Fertagus (concessionária da ferrovia Lisboa/Setúbal) que significam, por exemplo, que quempagava 111  de assinatura entre Setúbal e Lisboa passa a pagar 119,30 ; e quem pagava35,80  de assinatura entre Almada (Pragal) e Lisboa passa a pagar 38,50 . São aumentos de7,5 por cento, muito acima da inflação registada (já sem referir os congelamentos e cortessalariais), numa empresa privada com tarifários elevadíssimos desde o início e com um invejáveltratamento do Estado no contrato de concessão – e por isso mesmo com indicadoreseconómico-financeiros altamente favoráveis. Na Audição do Ministro da Economia e Empregona Comissão Parlamentar, na passada terça-feira, o PCP interpelou repetidamente os membrosdo Governo sobre esta matéria, não obtendo qualquer resposta.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Obras Públicas: - Se este escandaloso aumento dos preços nos transportes é “explicado” pelo Governo com asituação das empresas públicas do sector dos transportes, quais os motivos que o Governoapresenta para decretar aumentos de 7,5 por cento no tarifário da Fertagus?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Agosto de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)X 336 XII 12011-08-05JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.05 10:47:07 +01'00'Aumento das tarifas na Fertagus, decretado a pretexto da situação das empresaspúblicas de transportesMinistério da Economia e do Emprego
45 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Sra Secretário de Estado - adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,anunciou públicamente que o Governo está a ponderar restruturar as Lojas do Cidadão ,aprefundando ainda mais a modernização administrativa no Pais.As Lojas do Cidadão são um serviço de utilidade pública, que pretende promover amodernização da prestação de serviços públicos orientados para a satisfação das necessidadesdos cidadaõs e das empresas , premitindo o acesso a uma larga gama de serviços públicos eprivados, que se concentram num mesmo espaço fisico.Por se tratar de um serviço de reconhecida utilidade para os cidadaõs e empresas,estas Lojas jáestão instaladas em mais de 30 Múnicipios e na maioria das Capitais de Distrito.Depois de um longo processo de " negociação " entre o Municipio de Vila Real e a Agência paraa Modernização Administrativa ( AMA ) , tendo como objectivo encontrar um local concensualpara a instalação da Loja do Cidadão de Vila Real, a AMA terá aprovado em Maio de 2011 umespaço, considerado adequado para o efeito.Este facto, foi anunciado e confirmado pelo Sro Vice - Presidente da Câmara Municipal de VilaReal , na cerimonia de tomada de posse da Associação Comercial e Industrial de Vila Real.Assim, em defesa dos cidadãos e empresas de Vila Real, e , ao abrigo das disposiçõesconstitucionais e regimentais aplicaveis, vimos através de V. Exa. solicitar ao Governo , porintermedio do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares , que preste os seguintesesclarecimentos :A) É o actual Governo favorável á instalação de uma Loja do Cidadão na cidade de Vila Real?B) Quando prevê o Governo que esta Loja entre em funcionamento, caso seja favoravel á suainstalação em Vila Real?X 337 XII 12011-08-04JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.04 19:23:09 +01'00'Loja do Cidadão em Vila RealMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
46 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011C) Qual o local acordado pela AMA e pela  Autarquia para instalar este serviço?    Palacio de São Bento, 4 de Agosto de 2011  Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Agosto de 2011Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)
47 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Ex.a quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)24 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Ex.a quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)24 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Ex.a quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)24 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Ex.a quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)24 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Ex.a quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)24 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Ex.a quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)24 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original