14 DE OUTUBRO DE 2021 3 O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1299/XIV/2.a (PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO DA PETROGAL, EM LOURES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1369/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PRESERVE O PATRIMÓNIO NATURAL DO BAIRRO DA PETROGAL) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 26 de maio e 29 de junho de 2021, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 13 de outubro de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkhttp://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL3/COM/11_CAEOT/CAEOT_20211013_VC.mp3, e dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Sr. Deputado Nelson Peralta apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que tome, com caráter de urgência e em articulação com as autarquias locais, as diligências necessárias com vista à adequada proteção da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, de modo a garantir a preservação e valorização daquele património biofísico, ecológico, estético, paisagístico, histórico e cultural, bem como o pleno usufruto desse património pela população. 5 – Em nome do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.a Deputada Inês Sousa Real apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que diligencie esforços junto da autarquia para garantir a preservação do património natural no Bairro da Petrogal em Loures; que solicite uma inspeção à IGAMAOT relativa ao processo de licenciamento do loteamento do Bairro da Petrogal e assegure, entre outros aspetos, a necessidade de submissão do projeto a avaliação de impacte ambiental, ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, e ainda a identificação de eventuais linhas de água que existam no local. 6 – Interveio a Sr.a Deputada Susana Amador (PS), informando que após a admissão das iniciativas que saúda, ocorreram desenvolvimentos e que foi interposto um embargo de obra nova por parte da união de freguesias de S.ta Iria/S. João da Talha/Bobadela, tendo sido sustidos os trabalhos e preservado o património natural em causa, realçando que a dimensão local tem de ser respeitada e muitas das recomendações são de âmbito autárquico, referiu ainda que a erradicação das espécies invasoras terá de ser articulada com o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas; que a preservação do património irá seguramente ser concretizada pela nova equipa da autarquia; e que, relativamente à avaliação de eventuais linhas de água segundo o PDM de Loures e Carta Municipal da REN o local em causa não abrange REN, cursos de água , nem zonas de cheia, segundo os arquivos acessíveis da APA, a linha de água referida no projeto de resolução do PAN não tem expressão no terreno. Não obstante, este tema das linhas de água merecerá aprofundamento. 7 – A Sr.a Deputada Filipa Roseta (PSD) saudou ambas as iniciativas, que considerou oportunas e necessárias, demonstrando interesse em acompanhá-las. 8 – A Sr.a Deputada Alma Rivera (PCP) deu nota do esforço financeiro feito pela autarquia para adquirir dez lotes. Assinalou que as ações judiciais intentadas decorrem dos moldes de aprovação do Plano de Pormenor