3 DE AGOSTO DE 19992319Artigo 18.° Recrutamento e formação1 — O regime de recrutamento e formação dos agentes de polícia municipal será regulado mediante decreto-lei.2 — A formação de base conterá obrigatoriamente formação administrativa, cívica e profissional específica, contemplando módulos de formação teórica e estágio de formação prática.Artigo 19.°Estatuto1 — Os agentes de polícia municipal estão sujeitos ao estatuto geral dos funcionários da administração local, com as especificidades decorrentes das suas funções, nos termos definidos em diploma próprio.2 — As denominações das categorias que integrarem a carreira dos agentes da polícia municipal não podem, em caso algum, ser iguais ou semelhantes aos adaptados pelas forças de segurança.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 20.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias.Artigo 21.°Revisão da presente leiA presente lei será revista dois anos após á sua aplicação concreta, período durante o qual o Governo pode /imitar a sua aplicação experimental a um número restrito de municípios interessados.Artigo 22°Regime especial das Polícias Municipais de Lisboa e PortoAs Polícias Municipais de Lisboa e do Porto poderão beneficiar de um regime especial transitório por um período não superior a cinco anos.Artigo 23.° Norma revogatória É revogada a Lei n.° 32/94, de 29 de Agosto.Artigo 24.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 24 de Junho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 424/VIIPRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.« 7/92, DE 12 DE MAIO, QUE REGULA A OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°Os artigos 14.°, 18.°, 20.°, 22.°, 26.° e 27.° da Lei n.°7/92, de 12 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 14.° [...]1 — .........................................................'...............a) Em consequência da condenação judicial em pena de prisão superior a um ano por crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a paz e a Humanidade, contra a paz pública e contra o Estado, bem como pelo crime de roubo e por crimes de perigo comum, nos termos previstos e punidos no Código Penal, quando os comportamentos criminosos traduzam ou pressuponham uma intenção contrária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dela decorrentes;b)......................................................................c) ......................................................................2 — Em qualquer dos casos referidos no número anterior far-se-á oficiosamente a comunicação ao Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência e ao centro de recrutamento onde o objector estiver recenseado para neles se efectuar o cancelamento do registo da situação de objector de consciência.•Artigo 18.° [...]1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................a) ......................................................................b) ............................................................•.......c) Certificado do registo criminal do declarante;d) ......................................................................Artigo 20° [...]1—.........................................................................2 — A declaração de objecção de consciência pode ser apresentada na Comissão Nacional, nas delegações regionais do Instituto Português da Juventude, nos postos consulares ou nos serviços competentes rjas Regiões Autónomas.3 —.........................................................;...............