II SÉRIE-A — NÚMERO 92 10 – O princípio constitucional da participação na vida pública, designadamente através de meios de «democracia direta» na designação da Doutrina constitucional; – O facto de os progressos verificados na evolução da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, não terem eliminado a «abordagem muito restritiva do exercício do direito em apreço» «especificamente no que ao objecto diz respeito», por vedar «aos cidadãos a possibilidade de submeter à Assembleia da República propostas legislativas sobre todas as matérias do artigo 164.o da CRP (Reserva absoluta de competência legislativa) (...), excluindo da iniciativa cidadã matérias de formação da vontade democrática, o que em democracia não pode ser subtraído aos cidadãos.»; – O facto de a proposta legislativa em nada afetar o primado da competência legislativa da Assembleia da República e a reserva de competência da Assembleia da República na sua produção legislativa, respeitando «integralmente o sentido e alcance da reserva absoluta»; – o facto de o atual limite material constituir «um severo obstáculo à concretização do princípio de participação na vida pública» e relevar ser um «elemento de afastamento entre os cidadãos e a Assembleia da República que os representa»; – o facto de a iniciativa legislativa de cidadãos ser um «instrumento de democracia participativa, também (...) consagrado no Tratado da União Europeia (TUE), com o nome de Iniciativa de Cidadania Europeia», «como um contributo vital para consolidar as bases democráticas da União e para aproximar a Europa dos seus cidadãos». • Enquadramento jurídico nacional O princípio da participação na vida pública está consagrado nos artigos 10.o, 46.o, 48.o, 49.o, 50.o, 51.o e 52.o da CRP. O n.o 1.o do artigo 48.o determina que «Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos». Como é referido na exposição de motivos, uma das formas de concretização do direito cívico de participação é precisamente o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, formalmente consagrado na 4.a revisão constitucional (Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro), no n.o 1 do artigo 167.o, que passou a ter a seguinte redação: «A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas Assembleias Legislativas.» Em aplicação desta norma constitucional, o regime jurídico da iniciativa legislativa dos cidadãos foi aprovado através da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, com a modificação introduzida ao artigo 2.o pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho. Nos termos do artigo 6.o da Lei, os projetos de lei devem ser subscritos por um mínimo de 35 000 cidadãos eleitores residentes no território nacional, admitindo-se, nos termos do artigo 2.o, «cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro.» Posteriormente, a Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, reduziu o número mínimo de assinaturas necessárias para os casos de iniciativa referendária por cidadãos eleitores para 20 000 cidadãos eleitores, nos termos do seu artigo 6.o, permitindo ainda a sua submissão através de plataforma eletrónica disponibilizada pela Assembleia da República, que garanta a validação das assinaturas dos cidadãos a partir do certificado disponível no cartão de cidadão. A Lei n.o 52/2017, de 13 de julho, que procedeuà terceira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, e republica o diploma, reforça a possibilidade de submissão eletrónica. A atual redação do regime jurídico da iniciativa legislativa dos cidadãos determina, nos termos do seu artigo 3.o, que o seu objeto são «todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo: a) As alterações à Constituição;