92-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 22MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 463/VI (2.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Antônio Murteira (PCP), sobre o Programa Operacional Seca 92 e a situação dos recursos hídricos em 1993.Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de enviar um conjunto de quadros actualizados de pagamentos efectuados pelo IFADAP no que respeita às medidas de apoio à produção de sorgo e obras de hidráulica agrícola, bem como um outro conjunto de quadros relativos aos pagamentos efectuados pelo INGA no âmbito do Programa Operacional Seca 92.Mais se informa que, no respeitante à linha de crédito, o IFADAP já procedeu ao pagamento de 3 099 995 contos.O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.Nota. — Os documentos referidos foram entregues aos Deputados.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 464/VI (2.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre importação de citrinos no Algarve.A Inspecção-Geral das Actividades Económicas tem vindo a fazer incidir a sua actuação na comercialização de produtos hortofrutícolas, numa perspectiva de disciplina da comercialização das espécies abrangidas pela regulamentação comunitária e respectivas normas de qualidade.Esta actuação tem tido o apoio técnico do Instituto de Qualidade Alimentar e das direcções regionais de agricultura e visado, no Algarve, acções específicas na comercialização de citrinos, com vista, nomeadamente, à repressão das práticas relatadas no requerimento do Sr. Deputado Álvaro Viegas.Têm sido efectuadas acções de fiscalização ao nível da produção dos mercados abastecedores e municipais de Faro e Albufeira, centrais de classificação no concelho de Faro, comércio retalhista de todo o distrito e em operações stop.Não foram ainda detectadas situações passíveis de procedimento no que se refere ao reembalamento e venda de produtos estrangeiros como nacionais.Crê-se que a persistente fiscalização exercida possa ter ou ter tido efeitos de prevenção ou, pelo contrário, ter conduzido a uma maior cautela e refinamento nas práticas prevaricadoras.Por este motivo, encontra-se em preparação uma acção especial conjunta entre a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e o Instituto de Qualidade Alimentar, a fim de conseguir um mais eficaz combate a situações de fraude no reacondicionamento dos produtos.Lisboa, 17 de Março de 1993. — O Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência, Luís Palha.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 479/VI (2.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Peixoto (PCP), sobre a produção de citrinos no Algarve e a detecção de eventuais fraudes na comercialização da laranja espanhola.A Inspecção-Geral das Actividades Económicas tem vindo a fazer incidir a sua actuação na comercialização de produtos horto-frutícolas, numa perspectiva de disciplina da comercialização das espécies abrangidas pela regulamentação comunitária e respectivas normas de qualidade.Esta actuação tem tido o apoio técnico do Instituto de Qualidade Alimentar e das direcções regionais de agricultura e visado, no Algarve, acções específicas na comercialização de citrinos, com vista, nomeadamente, à repressão das práticas relatadas no requerimento do Sr. Deputado Álvaro Viegas.Têm sido efectuadas acções de fiscalização ao nível da produção dos mercados abastecedores e municipais de Faro e Albufeira, centrais de classificação no concelho de Faro, comércio retalhista de todo o distrito e em operações stop.Não foram ainda detectadas situações passíveis de procedimento no que se refere ao reembalamento e venda de produtos estrangeiros como nacionais.Crê-se que a persistente fiscalização exercida possa ter ou ter tido efeitos de prevenção ou, pelo contrário, ter conduzido a uma maior cautela e refinamento nas práticas prevaricadoras.Por este motivo, encontra-se em preparação uma acção especial conjunta entre a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e o Instituto de Qualidade Alimentar, a fim de conseguir um mais eficaz combate a situações de fraude no reacondicionamento dos produtos.Lisboa, 17 de Março de 1993. — O Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência, Luís Palha.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 485/VI (2.*)-AC, da Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD), sobre obras no novo Tribunal da Comarca de Arraiolos.Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, tenho a honra de informar que o projecto referente à empreitada de remodelação do edifício para o Tribunal da Comarca de Arraiolos foi concluído e aprovado em fins de 1992, estando em fase de finalização os trabalhos de lançamento do respectivo concurso público. Considerando os prazos envolvidos — publicação no Diário da República, apresentação de propostas, análise e adjudicação, contrato e consignação —, estima-se em três meses o prazo para a adjudicação e em cinco meses para o início efectivo da obra.A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.