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A terceira fase abriu-se em 1988 com a publicação da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional e a sua intenção era, fundamentalmente, fazer esvaziar progressivamente o Estado-Maior-General das Forças Armadas, transferindo funções do EMGFA para o Ministério da Defesa Nacional. Isto é, a concretização e a submissão prática da orientação da política de defesa nacional pelo poder político face às Forças Armadas. Esta era uma óptica correcta, que ainda hoje está em andamento. Todavia, não mexia numa questão básica, qual era a do equilíbrio institucional entre ramos e Estado-Maior-General no âmbito das Forças Armadas.
A proposta de lei que o Governo aqui traz e que está a ser discutida inaugura a quarta fase das relações entre as forças armadas e o poder político com uma precisão exclusiva, única e rigorosa. Esta lei procura só uma coisa: reequilibrar internamente o poder dentro das Forças Armadas. Quem vir nesta lei uma pressuposição do exercício adicional de poder de tutela do poder político sobre as Forças Armadas está equivocado.
Esta lei não acrescenta um milímetro ao poder dos órgãos de soberania sobre as Forças Armadas, mas tem, isso sim, o objectivo de uma transferência de funções dos Estados-Maiores dos ramos para o Estado-Maior-General, uma transferência dos poderes dos chefes militares dos ramos para o Chefe do Estado-Maior-General. Daí que esta lei, contrariamente à Lei de 1988, não procure uma transferência do EMGFA para o Ministério da Defesa Nacional, mas, sim, uma transferência dos Estados-Maiores para o Estado-Maior-General. Nesse sentido, é uma lei reequilibradora de poderes, dentro da própria instituição militar.
Esta lei não é aquilo que alguns quiseram apontar, aquilo que alguns procuraram ver nela.
Não é, em primeiro lugar, uma lei que altere as relações entre qualquer órgão de soberania e as Forças Armadas. Nenhum órgão de soberania perde funções com esta lei. Quando o Sr. Deputado João Amaral, com alguma capacidade literária, discorria sobre o vertido no artigo 53.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, relativamente ao parágrafo que respeitava à posição do Sr. Presidente da República, esquecia-se, por seu turno, de ler o artigo 63.o, que permanece inalterável nessa mesma lei e que refere claramente o seguinte: «A direcção superior da guerra cabe ao Presidente da República e ao Governo, dentro das com potências constitucionais e legais de cada um». Ou seja, aquilo que no artigo 53.o é alterado pelo facto de estar no inciso respeitante ao Chefe do Estado-
5 DE JUNHO DE 1991 2859-Maior-General das Forças Armadas mantém-se no artigo 63.o em relação à autoridade do Comandante Supremo das Forças Armadas.
Mas é preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, clarificar o que suo as funções do Comandante Supremo das Forças Armadas.
Há algum equívoco e algum discurso - aliás, errado! - sobre o conceito de Comandante Supremo das Forças Armadas. O Comandante Supremo das Forças Armadas, Presidente da República, não é um comandante operacional mas, sim, um comandante moral e político. Isto é, em momento de crise ou de guerra, tem, como em momentos de paz, direito à informação e ao acompanhamento permanente de todas as acções em qualquer teatro de operações.
Assim, o Presidente da República, como Comandante Supremo das Forças Armadas, é mais uma figura política, emblemática da unidade do Estado e de acompanhamento permanente de todas as acções decorrentes em qualquer teatro de guerra, mas ao Presidente da República não se pode, não se deve, pedir comando operacional. Isso é da responsabilidade específica e exclusiva do CEMGFA. Logo, o argumento do Sr. Deputado João Amaral não tem qualquer razão de ser.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tem, tem!O Orador: - Em segundo lugar, com esta legislação não e alterada qualquer forma de promoção ou de nomeação de oficiais superiores dos três ramos das Forças Armadas.
Em terceiro lugar, não há qualquer alteração substantiva à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Sobre este ponto, conviria discorrer um pouco mais.
Assim, deputados, com alguma razoabilidade e capacidade de intervenção neste domínio, tem chamado a atenção para a necessidade de se mexer globalmente, mas não selectivamente, na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, de modo a não alterar pontualmente apenas alguns aspectos dessa lei. A prática do legislador e do decisor político nesta matéria tem constituído mais um favorecimento da segunda tese do que da primeira.
Permitam-me que vos diga que sou favorável a este procedimento. Penso que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas ainda tem virtualidades suficientes para poder ser mantida na sua substância, independentemente das alterações pontuais em alguns domínios, como é, neste caso, aquele que respeita exclusivamente às transferências de funções entre Estados-Maiores e Estado-Maior-General. Nesse aspecto, esta lei não contém nenhum acto de, aditamente ou subtractivamente, aumentar ou retirar capacidades do poder político sobre as Forças Armadas. Quem o disser, está totalmente equivocado. O Sr. Deputado Eduardo Pereira não o disse, e fez muito bem!
O aspecto substantivo prende-se com o aumento de poder do CEMGFA. Mas prende-se com um outro aspecto muito importante, que, curiosamente, nenhum dos Srs. Deputados falou: é a primeira vez que é feita, em Portugal, a separação conceptual entre a chamada função staff e função line, uma alteração institucional muito importante.
Por tradição germânica, o Estado-Maior assumiu, em Portugal, a chamada acção de comando. Na tradição do Conde Von Lippe, de Schomberg, do Príncipe-Conde de
Macklenburg, todos os organizadores das Forças Armadas portuguesas foram alemães e, como tal, atribuíram sempre à função comando a designação de Estado-Maior, tal qual os exércitos germânicos.
Esta lei purifica o problema, ao separar, dentro do Comando das Forças Armadas, a função conselho da função administração, a função staff - que e uma função apoio, Estado-Maior - da função direcção. E daí, Sr. Deputado Eduardo Pereira, como V. Ex.a fez - e muito bem! -, o chamar de atenção para a separação entre o conceito de comando operacional das Forças Armadas e o conceito Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Com grande rigor terminológico e conceptual, a lei ficaria melhor se a essa instância não chamássemos Estado-Maior-General, mas estado-maior coordenador. Só que assim desmentiríamos a segunda virtude desta lei, que e a função de concentrar poderes no CEMGFA. No entanto, não tenho qualquer objecção, antes pelo contrário, sou totalmente favorável, a este critério utilizado pelo Governo. E porque? Por três razões, que passo a enunciar.
Primeiro, porque é mais responsabilizante. É mais fácil responsabilizarmos alguém que continua a depender politicamente do Governo e mantém essa amarra institucional do que responsabilizar um colectivo onde se funciona, muitas vezes, sem uma capacidade de dirimir conditos, sobretudo quando o Conselho de Chefes de Estado-Maior é formado por quatro pessoas.
Numa situação destas, se não se atribuir o voto de qualidade ao CEMGFA, podem acontecer situações de empate, as quais - e os Srs. Deputados Marques Júnior, Eduardo Pereira, Miranda Calha, José Lello e João Amaral sabem isso - ocorreram em Portugal há três ou quatro anos e que dificultaram a prossecução de uma política de defesa nacional mais rápida em termos executivos. Estas são situações tensionais, que não convém manter.
Daí que um voto de qualidade no CEMGFA seja um factor responsabilizador e capacitador de decisões. Como tal, aprovo-o.
Refira-se, em segundo lugar, um factor mais importante a natureza geográfica de Portugal. A pequenez territorial de Portugal obriga, cada vez mais, que se caminhe para noções de treino, de planeamento e de acção integradas e não autónomas. Portugal tem uma tradição excessivamente corporativa na visão de cada ramo das Forças Armadas: Exército a pensar de um lado; Armada a pensar do outro, Força Aérea a pensar de um outro, ainda. Trata-se de uma situação errada que impediu e dificultou o conceito de manobra estratégica integrada, o que significa que a qualquer ameaça que possa pairar sobre Portugal - toda a gente o sabe - não e um ramo, mas um conjunto de ramos que responde. Esse conjunto de ramos e actividades, com meios diversificados, deve estar programado em termos de treino, de planeamento e de operação. Daí atribuir ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a noção, importantíssima, de responsável pelo treino operacional conjunto, como já era na parte de execução operacional conjunta. Penso que colocar o treino nesse incisivo de acção é uma acção fortalecedora da nossa capacidade de intervenção e de dissuasão. Por isso a celebro e por isso estou de acordo com o Governo.
Passo a referir a terceira razão, uma razão de racionalização. Até agora, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas era um par; com esta lei, transforma-se num primus inter pares. Nesse sentido, um primus inter pares tem sempre um poder de acção e de execução
2860 I SÉRIE-NÚMERO 87superior. Várias das entidades que citei que acompanham os problemas da defesa e do aparelho militar há muitos anos sabem das dificuldades que se tem sentido em matéria de intendência, de saúde militar e de ensino superior militar e dos custos exagerados e improdutivos por termos estruturas dispersas cada uma por seu ramo. Sem um poder sobreponível aos três ramos que obrigue à racionalização de meios, Portugal gasta mais dinheiro, os cidadãos pagam mais impostos, a desorganização é maior. É uma razão de economia de meios, de concentração e racionalização de esforços.
Qual e a taxa de ocupação dos hospitais militares por ramo? Baixíssima! Por isso é necessário fundir os hospitais militares num serviço único militar.
Quanto e que a intendência militar custa ao país e aos contribuintes em Portugal? Que capacidade operativa há de fundir e resolver essa questão, sem um poder acima dos vários ramos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei deve ser medida não só pelo que dela consta mas também pelas consequências operativas que dela decorrem. A mais importante é o esforço de racionalização que dela decorre e que agora é possível em termos de capacidade real. Daí que também esteja de acordo com esta proposta de lei.
A quarta questão que quero referir reside no problema da passagem de poderes dos Estados-Maiores para o Estado-Maior-General das Forças Armadas. O problema básico que se coloca neste âmbito - e os Srs. Deputados João Amaral e José Lello referiram-se a ele - tem a ver com a situação de crise. Sou sensível à argumentação expendida pelos dois deputados referidos e penso que deveremos construir uma solução mais elaborada. De qualquer das formas, vejamos a realidade.
Desde logo, o Sr. Deputado João Amaral refere, com grande estranheza dele, que está explícito pela primeira vez nas missões das Forças Armadas o problema dos compromissos internacionais. V. Ex.a sabe que estava a dizer uma balela, pelo facto de lodo o mundo, incluindo o PCP, saber que Portugal é membro da Aliança Atlântica há muitos anos, participa na Stanavforlant com uma fragata e participa com uma primeira Brigada Mista e Independente assigned à NATO. Além disso, V. Ex.a sabe muito bem qual é o cenário e o teatro de operações dessa brigada, que é no Norte de Itália, no comando de Verona. V. Ex.a sabe muito bem que o regimento de pára-quedistas pode funcionar, em muitas circunstâncias, em apoio à Air Mobile Force da NATO. V. Ex.a sabe tudo isso e muito mais! O País está consciente de que Portugal, como membro da Aliança Atlântica, tem lealdades e responsabilidades: é solidário com os que forem atacados, para que, se Portugal for atacado, receba solidariedade. Há muitos anos que Portugal participa em missões conjuntas, facto que o Sr. Deputado conhece muito bem e só agora quer fingir que não percebe.
A única coisa que esta proposta de lei acrescentou foi tornar explícito algo que politicamente e na prática é mais do que indiscutível e aceite por todo o País, salvo, naturalmente, por V. Ex.a. Mas o Sr. Deputado tem outra sede para prová-lo, que são os próximas eleições, ocasião em que poderá mostrar o seu descontentamento e verificar se o povo está consigo. Até lá, V. Ex.a tem de perceber que a maioria do País decidiu claramente aceitar esta postura!O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado ia tão bem! Até parecia um especialista em defesa!O Orador: - Se Portugal participa numa aliança, a situação de excepção que a Constituição definiu e a lei aprovou respeitava exclusivamente ao plano interno. Quer o estado de emergência quer o estado de sítio eram configuráveis como situações vertidas na ordem interna, mas podem aparecer crises internacionais em que Portugal, via Aliança Atlântica, esteja envolvido. Nessa hipótese, a pergunta concreta que faço a todos os Srs. Deputados aqui presentes é a seguinte: como se passa de uma situação de paz para uma situação de guerra? Qual é o estado intermédio? Quem é que desencadeia o fenómeno da mobilização nacional? Quem é que desencadeia o estado de preparação militar do aparelho militar português? Só uma configuração jurídica que se pode designar por «estado de crise!
Estados e situações de crise, Sr. Deputado João Amaral, existem. É verdade que a Constituição da República os não prevê nem configura para a ordem externa, mas também não os proíbe.
Seja como for, para mim a questão seria resolúvel de uma maneira mais simples: assim como, no plano dos estados de emergência, ou seja, do estado de sítio e do estado de emergência propriamente dito, existe a necessidade e a possibilidade da audição prévia do Presidente da República e da Assembleia da República, não me chocaria que refizéssemos o artigo 11.o, no sentido de, desde logo, extirpar a noção de ordem interna - nisto estou de acordo consigo - e, depois, substituir o conceito de audição do Conselho Superior de Defesa Nacional pelo conceito de Presidente da República e Assembleia da República. Desse modo, todos os temores políticos que a oposição quis apresentar seriam resolvidos e teríamos uma cobertura política análoga a um fenómeno de natureza externa que, para fenómenos equivalentes na ordem interna - o estado de sítio e o estado de emergência -, foi encontrado. Essa seria uma solução possível e razoável.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Não quero impedir, com a minha intervenção, os direitos da oposição em relação à sua própria oposição. De qualquer modo, permitam-me que conclua com a seguinte nota substantiva: em primeiro lugar, o Governo não quis limitar a si próprio a possibilidade de resolver uma questão que é magna, sem a qual não pode haver reorganização interna das Forças Armadas. Não há reorganização interna no seio das Forças Armadas sem o exercício de uma maior responsabilidade pelo CEMGFA.
Em segundo lugar, o Governo não quis, dentro desta instância, aumentar nem diminuir os seus próprios poderes, mas tão-só manter a linha de orientação que tinha sido criada em 1982.
Em terceiro lugar, o próprio Ministro da Defesa Nacional não tem poderes mais acrescidos com esta proposta de lei, o que desmente algo que tinha sido anteriormente apresentado por outros.
Por último, o conceito estratégico de defesa nacional continua a ser importante e o conceito estratégico militar continua a ser relevante. Mas, Srs. Deputados da oposição, o conceito estratégico de defesa nacional que hoje temos é mais do que suficiente e, mesmo que possa ser alterado.
5 DE JUNHO DE 1991 2861nunca alteraria minimamente uma questão que não tem a ver com ele, mas, fundamentalmente, com a organização e modernização das Forças Armadas. VV. Ex.as, que durante muito tempo clamaram que as Forças Armadas precisavam de ser organizadas, reestruturadas e modernizadas, deveriam ser, hoje, os primeiros a aplaudir e a apoiar uma acção que tende a atacar essa questão.Aplausos do PS e do deputado do CDS Nogueira de Brito.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram, solicito aos grupos parlamentares o favor de ajudarem a Mesa na determinação das votações pendentes a efectuar hoje.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar que, segundo as indicações que temos, não poderá ser hoje discutida e votada, na especialidade, a proposta de lei-quadro das regiões administrativas, uma vez que ainda estão a decorrer trabalhos na comissão respectiva.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Angelo Correia, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Angelo Correia, aplaudi a sua intervenção por ter considerado que ela foi pedagógica no contexto desta Assembleia. V. Ex.a fez uma apreciação da proposta de lei em debate, foi receptivo a algumas das críticas que aqui foram formuladas e aceitou a possibilidade de introduzir alterações no texto. Manteve, pois, de pé a possibilidade de que se refaça nesta matéria o consenso que efectivamente tem sido alcançado na votação de diplomas desta natureza.
Não quero, no entanto, deixar de lhe colocar uma questão.
Disse V. Ex.a que não há qualquer contradição entre este texto e o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, a tal lei que aqui mereceu um consenso alargado, aquando da sua votação.
Pergunto a V. Ex.a se pensa que, a não haver contradição - e sou também dessa opinião -, é útil a forma como se operou para resolver alguns problemas de hipotética contradição normativa entre preceitos deste diploma e os da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, ou seja, se as revogações de preceitos da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas que se operam neste diploma são todas elas estritamente necessárias ou, pelo contrário, algumas delas não serão portadoras de algumas dúvidas graves de interpretação no que respeita a uma eventual contradição entre os dois textos.
É claro - passo a outra questão - que o que se pretendeu foi fundamentalmente transferir poderes dos Chefes de Estado-Maior dos diversos ramos para o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Essa transferência de poderes ocorreu indiscutivelmente em paralelo com uma diminuição de poderes do Conselho de Chefes de Estado-Maior. Só que, se o Sr. Deputado José Ângelo Correia somar o conjunto de poderes que cabem hoje ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aqueles que cabem ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, verificará que há matérias que eram tratadas em disposições revogadas da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e agora não são tratadas em nenhum dos elencos de competências de qualquer destes órgãos. V. Ex.a referiu há pouco uma dessas questões: a do ensino superior nas Forças Armadas.
Pergunto-lhe se realmente uma lei destas não deveria conter previsões de carácter orgânico em matéria de competência que permitissem avançar, nesse domínio, para soluções que, sendo racionalizadoras e propiciadoras de economias, respeitassem, ao mesmo tempo, a grande tradição de algum do ensino superior que se processa ao nível das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Ângelo Correia, em vez dos 10 que tinha pedido, V. Ex.a gastou 20 minutos com a sua intervenção, de modo que isso vai circunscrever muito a possibilidade de lhe fazer algumas perguntas. No entanto, queria somente assinalar quatro pontos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Ângelo Correia não esteve na comissão quando o Sr. Ministro explicou a proposta de lei. É que ficou aí claro que a proposta de lei, na componente logístico-administrativa, reforçava o Ministério da Defesa Nacional. Aliás, o Sr. Deputado pode situar isso a partir do desaparecimento das competências administrativas do Conselho de Chefes de Estado-Maior.
Por outro lado, obviamente que passa a ser missão própria das Forças Armadas satisfazer compromissos externos em termos legais - e isso não estava escrito na lei. Assim, verifica-se, na realidade, a existência de uma inovação legal, a qual, Sr. Deputado José Angelo Correia, não é uma balela! Até agora, as inovações legais têm sido inovações legais!...
Quanto à questão da crise, o Sr. Deputado perguntou como é que se mobilizava. Porém, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas responde a essa pergunta quando, no n.o 4 do seu artigo 14.o, estatui: «A mobilização é determinada pelo Governo em Conselho de Ministros, sob a forma de decreto-lei (...)», como sabe, promulgado pelo Presidente da República.
Está explicado?...O Sr. José Ângelo Correia (PSD): - Está, mas o problema não é esse!O Orador: - Por conseguinte, não há nenhum vazio nesta área. A mobilização e possível nestes termos e não é uma situação de crise.
Finalmente, relativamente ao Presidente da República, gostaria de lhe dizer que uma coisa é a condução superior da guerra e outra é o comando operacional. Ora, é precisamente o comando operacional que está em questão no n.o 2 do artigo 53.o, sendo esse comando operacional que seria exercido sob a autoridade do Presidente da República.
É, portanto, isso que, sublinhadamente, é agora eliminado na transcrição para a proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!
2862 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Ângelo Correia.O Sr. José Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, começo pela última questão que me colocou.
O n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, estabelece que «Em tempo de guerra, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, sob a autoridade do Presidente da República (...)».
Como isso estava na competência do Chefe do Estado-Maior-General e ia alterar tudo, isto caiu. Contudo, não cai o princípio da autoridade do Sr. Presidente da República sobre a condução da guerra.O Sr. João Amaral (PCP): - Uma coisa é direcção e outra é comando!O Orador: - Na verdade, mantém-se o artigo 63.o daquele normativo, cuja epígrafe é «Competência para a condução da guerra» e cujo n.o 1 prevê que «A direcção superior da guerra cabe ao Presidente da República e ao Governo (...)».
Sr. Deputado João Amaral, se V. Ex.a diz, que na direcção superior da guerra não está contida, vertida e normalizada a autoridade do Presidente da República, então o que é que lá está?!
Sr. Deputado João Amaral, eu não levantei a questão da mobilização sob a forma legal, pois sei muito bem como é que se faz a mobilização, ou seja, o Governo decide por decreto-lei, a Assembleia da República pode avocar essa competência e o Sr. Presidente da República tem de assinar. Portanto, o problema não é esse. O problema é o da visibilidade, da percepção política da mobilização.
Não e fácil a um governo decretar a mobilização. Por que razão? Por que é que, sem mais nem menos, um governo decreta a mobilização? Vai atrapalhar e maçar os cidadãos?
Por conseguinte, tem de haver uma razão política que o País entenda que os órgãos de soberania estejam consolidados e que, sobretudo, haja uma prévia posição favorável dos órgãos de soberania.
É por isso que não interessa declarar o fenómeno da mobilização como um acto administrativo. Com efeito, coloco-o no plano estritamente político.
O que quero é que, previamente, haja um diagnóstico tendente a saber se há ou não crise, o qual tem de ser politicamente tutelado pelos três órgãos de soberania, uma vez que, sem isso, não tem efeito prático.
De qualquer modo, não pretendo que tenha só efeito prático. O que quero é considerar o problema no plano político, e aí voltamos à questão que enunciei.
Referiu ainda V. Ex.a que não estavam previstas na lei, como missão das Forças Armadas, missões de natureza externa.
Na realidade, formalmente não estão...O Sr. João Amaral (PCP): - Não era missão das Forças Armadas!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a leu, tanto como eu, o conceito estratégico de defesa nacional e o conceito estratégico militar. Estão lá não só os princípios mas todas as aplicações concretas e práticas que deles se extraem. E uma das que lá está vertida é a própria acção de solidariedade militar que Portugal exerce. Está escrita sob a forma de resolução do Conselho de Ministros, discutida aqui, em 1984 - ainda era ministro da Defesa e vice-primeiro-ministro o Prof. Mota Pinto!
Mais tarde, foi locado no conceito estratégico militar, mas tudo isso estava vertido em texto legal. Não estava explícito que as Forcas Armadas faziam isto, mas, em texto legal, estava mais do que explícito, mais do que visível - e V. Ex.a sabe isso muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Acho que está a dizer uma coisa óbvia! Está a dizer que...O Orador: - Sc o Sr. Deputado quer ter razão, eu dou-lha, pronto! Fica bem disposto e feliz... Eu quero e a sua felicidade!...Risos.De qualquer modo, o Sr. Deputado João Amaral tem razão num ponto: é que os Chefes de Estado-Maior perdem, nesta lei, competências administrativas para o Ministério da Defesa Nacional. Contudo, o Ministério da Defesa Nacional não ganha competências políticas adicionais.
A minha intervenção demonstrou a existência de dois planos: no plano político, não há ganhos nem percas; no plano administrativo e operacional, há uma mudança de posicionamento de funções dos Chefes de Estado-Maior para o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, dos Estados-Maiores para o Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Por conseguinte, há perca de competências administrativas e técnicas. Todavia, o mesmo não se verifica no que concerne às políticas - essa é a minha tese.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, o posicionamento que V. Ex.a teve a gentileza de aqui trazer à colação é aquele que o PSD sempre leve e que a Comissão de Defesa Nacional, presidida por um distinto socialista, o Dr. Jaime Gama - que hoje não pode estar aqui presente, mas que sempre afirmou e praticou esse princípio -, sempre defendeu. Não queríamos assim, hoje, fugir ao princípio que na Comissão de Defesa Nacional sempre praticámos.
Portanto, penso que, quer a intervenção do Governo, quer a nossa própria, vão nesse mesmo sentido. E é por isso que, nessa sintoma, a sua intervenção é também bem-vinda.
Relativamente à questão da existência de uma eventual contradição entre aquilo que saiu do texto da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e aquilo que é aqui colocado, queria dizer-lhe que não há qualquer contradição, ou seja, não a há na economia global do diploma.
Na verdade, essa contradição existe se se analisar artigo por artigo, pois a posição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tem agora imposições mais amplas do que linha na outra lei. Porém, o que me interessa não é a transferência de funções CEM's-CEMGFA, mas verificar se há, na economia global do diploma, majorações ou diminuições. E não há!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas há lacunas!O Orador: - Exacto! Há lacunas. O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez bem em ter focado uma. Agradeço-lhe até essa referência. Simplesmente, vamos, também agora, por um critério pragmático, por uma premis, para satisfazer, mais uma vez, o Sr. Deputado João Amaral.
5 DE JUNHO DE 1991 2863Havia, neste diploma, dois métodos de operar: ou o Governo fazia um diploma genérico como este, que tocava a questão do comando de um órgão staff line nas Forças Armadas, ou, então, tinha de compendiar todo o conjunto de situações conexas - o ensino superior militar, a intendência, a saúde ou a logística.
Teríamos, neste último caso, talvez daqui a um ano, um diploma completo, que a Assembleia da República discutiria mais uns meses. Ou seja, atrasaríamos todo o processo.
A questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito é essencial. No entanto - perdoe-me que lhe diga -, está resolvida no artigo 12.o, quando estabelece que o Governo irá desenvolver, por decreto-lei, as várias formas de organização parcelar que decorrem do implícito neste diploma.
Portanto, a questão aí levantada pelo Sr. Deputado tem todo o cabimento nessa instância. Logo, a sua posição é, em princípio, correctíssima, pelo que, na prática, satisfação lhe será dada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos por 30 minutos. Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 12 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pedi a palavra para uma intervenção, mas para fazer uma breve declaração.
Conforme é do conhecimento desta Câmara, tanto na presente legislatura como na legislatura anterior, o Grupo Parlamentar do PRD teve oportunidade de dar contributos extremamente importantes sobre uma matéria que consideramos fundamental na organização, estruturação e defesa do Estado. Naturalmente que, tendo estas matéria a ver com a defesa nacional, estão também relacionadas com as Forças Armadas.
Por razões que lhe são alheias, o PRD, em lermos do seu grupo parlamentar, está hoje impossibilitado de dar contributos válidos e profundos relativamente a uma matéria que, em nossa opinião, possui a dignidade que reveste a defesa nacional e as Forças Armadas.
Por isso mesmo, o PRD não fará hoje qualquer intervenção sobre esta matéria, reservando a sua posição para a votação final da lei de bases da organização das Forças Armadas, altura em que apresentaremos também uma declaração de voto.
Com a parcimónia que o Sr. Presidente entender, gostaríamos de colocar o nosso tempo à disposição dos grupos parlamentares, de modo que aqueles que o quiserem utilizar o façam, no sentido de darmos também, desta forma, o contributo que de momento podemos dar para a discussão desta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão essencial que se nos coloca na análise da proposta de lei que o Governo hoje nos propõe assenta na indefinição, que se avoluma, acerca da coerência da política de defesa nacional. De facto, é a própria exposição de motivos desta proposta que especifica a sua simplicidade, muito embora se considere que a mesma se coloca na base de dois importantes vectores que a fundamentam e orientam: a necessidade de prevenir medidas estruturais de reajustamento de organização das Forças Armadas e a recente evolução da situação internacional. Ora, quer um quer outro destes vectores, separada ou conjuntamente, já deveria ter merecido uma reflexão global definidora de ideias e objectivos, esses, sim, norteadores da conceptualização de uma política de defesa nacional.
A nossa proposta - em tempo apresentada - de revisão do conceito estratégico de defesa nacional não mereceu discussão, quando, sublinhe-se, ela própria se fundamentava no conjunto de mudanças que se verificaram no Mundo, especialmente na Europa, bem como a própria inserção de Portugal nos diversos relacionamentos internacionais, que fazem com que um conceito datado de 1982, mas importantíssimo na consecussão de uma política de defesa, não tenha em linha de conta aspectos tão relevantes como sejam, entre outros, a nossa adesão à CEE e a nossa mais recente integração na União da Europa Ocidental.
Verificamos, assim, que não há a vontade política de reflexão e análise sobre os próprios fundamentos de uma política de defesa, aparecendo-nos assim estas iniciativas, como a que hoje debatemos, ao sabor de circunstancialismos temporais; porventura, ale, calendários políticos determinados.
Relembro ainda a esta Câmara que estão por elaborar inúmeros diplomas preconizados na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - aliás, curiosamente, esta mesma proposta de lei aponta que a sua total concretização só terá lugar em 1992. Falta assim legislar sobre o Código de Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar, sobre a Direcção Nacional de Armamento, sobre o regime da mobilização e da requisição, sobre a competência e organização dos tribunais militares, sobre o regime jurídico do recurso ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e Forças Armadas, sobre o Instituto de Defesa Nacional, sobre a Autoridade Nacional de Segurança, sobre os estabelecimentos fabris das Forças Armadas, sobre o domínio público marítimo, sobre o Serviço Geral de Capitanias e sobre o uso do espaço aéreo tendo em conta as necessidades da defesa nacional.
Por outro lado, não foi elaborada a nova Lei de Programação Militar, espera-se a reestruturação do parque nacional de indústrias de defesa e nem sequer foram concretizadas ainda as renegociações dos acordos das Lages e de Beja.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será que, no mínimo, a proposta de lei n.o 190/V equaciona e considera umas bases gerais da organização das Forças Armadas, tal como refere e obriga a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas no seu artigo 21.o, n.o 3? Parece-nos que não! A proposta que nos é apresentada não trata dessa matéria. «Pretende» tão-só, como nela própria se diz, «reestruturar os órgãos superiores das Forças Armadas».
Aliás, no essencial, o que se faz com esta proposta não é mais do que, de modo um pouco equívoco, alterar a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Não houve portanto vontade de iniciar um processo de revisão da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro.
2864 I SÉRIE -NÚMERO 87A proposta de lei em causa revoga expressamente um conjunto de artigos daquela lei que dizem respeito à estrutura das Forças Armadas, às respectivas missões, ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, à competência do Conselho de Chefes de Estado-Maior, à competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e à competência dos Chefes de Estado-Maior dos ramos. Ora, são estes mesmos pontos a substância da proposta de lei.
Estamos assim em presença não de um desenvolvimento regulamentar da Lei de Defesa Nacional, mas tão-só de alterações de artigos daquela, o que nos coloca outra ordem de questões de índole constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Será que a reorganização que se pretende tem lugar? Responde a proposta de lei às insistentes chamadas de operacionalidade, racionalidade, integração, eficácia, que a respectiva exposição de motivos refere?
Por um conjunto de razões que passo a apontar, temo bem que assim não seja.
Em primeiro lugar, os poderes do Ministro da Defesa Nacional Ficam diluídos ao longo do articulado. Para além dos princípios gerais apontados, a verdade é que, nas questões de substância, o seu papel não é claro. Aliás, não há qualquer referência a este vector (se não o é, deve-lo-ia ser) de clarificação de dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em relação ao Governo, via Ministro de Defesa Nacional.
Em segundo lugar, a proposta não preconiza uma evolução para a criação de um estado-maior de defesa, mas para a criação de um alto comando. O diploma não estabelece, não dilucida as diferenças substantivas entre funções de estado-maior e funções de comando. Há uma ambiguidade latente no documento que nos é presente.
Em terceiro lugar, e como se sabe, o Conselho de Chefes de Estado-Maior era, até aqui, um órgão colegial presidido pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. A partir desta legislação, se for aprovada tal como está, haverá uma relação hierárquica - várias vexes se referem os Chefes de Estado-Maior como adjuntos ou subordinados - entre o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes dos ramos.
Em quarto lugar, parece indiciar-se no diploma que se procura viabilizar a transferencia de competências para o Ministério da Defesa Nacional. Continuam, no entanto, os estados-maiores a deter inúmeras competências em matéria meramente administrativa e de pessoal, distorcendo-se o sistema em relação ao que é normal nos países da Aliança Atlântica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS está disposto, em sede de comissão, a contribuir para que esta proposta de lei seja melhorada e acauteladas preocupações constitucionais essenciais, designadamente os poderes constitucionais do Presidente da República, do Governo, do Primeiro-
Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, face aos estados-maiores, bem como as competências próprias e tradicionais dos Chefes de Estado-Maior de cada ramo face ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, nos termos do direito comparado, afigura-se-nos absurdo e desnecessário que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas português acumule poderes executivos e administrativos sem precedentes, invadindo esferas próprias do Governo e dos seus pares nas Forças Armadas.
Se o que se pretende é accionar uma reforma de política de defesa e uma modernização das Forças Armadas, o que há a fazer é reforçar os poderes do Ministério da Defesa Nacional e não os poderes de um chefe militar em detrimento do Executivo e demais chefes militares.
Por último, é conveniente lembrar que o comandante supremo das Forças Armadas é o Presidente da República e que nenhum diploma pode revogar a essência e a substância desse preceito constitucional...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...atribuindo poderes típicos de um órgão de soberania ao mais alto elemento da hierarquia militar, sempre dependente do Governo para a execução de quaisquer deliberações.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece-nos que o documento que analisamos merece uma profunda reflexão e ponderação.
Da nossa parte, existe a disponibilidade para, em sede de comissão, contribuirmos para tal ponderação, com o objectivo de se viabilizar um texto que dê efectiva resposta às necessidades de reestruturação, modernização e redimensionamento das Forças Armadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informá-los de que está a ser distribuída a agenda dos nossos trabalhos de amanhã, em que se inclui, além do projecto de lei n.o 709/V, dois projectos de lei conexos, com os n.os 107/V e 265/V.
Para pedir esclarecimentos, no pouco tempo que lhe resta para o fazer, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, disponho de mais um minuto que me foi cedido no quadro daquela oferta, de há pouco, do PRD.
Sr. Deputado Miranda Calha, quero fazer-lhe duas perguntas. A primeira tem a ver com a parte final da sua intervenção, isto é, com as competências do Presidente da República. Já foi aqui hoje afirmado que as competências do Presidente da República como Comandante-Chefe das Forças Armadas são meramente emblemáticas. É esse o entendimento do Sr. Deputado?
A segunda pergunta tem a ver com a situação de crise e com a ideia, que tem sido propalada, de que o Estado português estaria desarmado perante certas situações. Queria citar ao Sr. Deputado a seguinte passagem: «É considerado que o estado de emergência configura uma espécie de pré-estádio parcialmente coincidente com o estado de prevenção e que permite e aponta para a ideia de responder a uma situação de crise que, sendo já uma ameaça, não constitui um perigo iminente», isto é, que a declaração do estado de emergência, como grau menor perante uma situação de perigo ou eventual tensão, está constitucionalmente configurada. Entende o Sr. Deputado que o regime constitucional, tal como está definido, nomeadamente através do recurso ao estado de emergência, responde às necessidades do Estado, na matéria de defesa nacional, ou entende que seria preciso inventar um outro estado de excepção inconstitucional para responder a essas necessidades?
Eram estas as duas perguntas que lhe queria formular.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.
5 DE JUNHO DE 1991 2865O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Deputado João Amaral, relativamente à sua primeira pergunta sobre a figura emblemática do Presidente da República, quero dizer-lhe que não a considero assim. O que, na minha intervenção, não deixei de salientar foi precisamente o seu papel como Comandante Supremo das Forças Armadas, e aquilo que me parece emblemático, isso sim, nas diversas alterações e revogações que foram propostas, é que explicitamente a autoridade do Presidente da República, e até mesmo do Governo, tenha sido retirada de um dos artigos que o explicitam com muita clareza.
Mais concretamente, refiro-me ao artigo 53.o, em que se diz que sem tempo de guerra, o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, sob a autoridade do Presidente da República e do Governo (...)» - o que foi explicitamente revogado.
Poder-se-á dizer, como o fez há pouco o Sr. Deputado José Angelo Correia, que, mais adiante, no artigo 63.o, se refere que «a direcção superior da guerra cabe ao Presidente da República ...» Não há dúvida de que isso aí está explícito, mas também penso que os legisladores, que, em determinada altura, atingiram um consenso em relação a esta matéria, por alguma razão se pronunciaram aqui sobre a autoridade do Presidente da República e o Governo, provavelmente, por alguma forma, porventura emblemática, decidiu retirar essa mesma formulação.
Relativamente à sua segunda pergunta, sobre a situação de crise - penso que é a isso que o Sr. Deputado João Amaral explicitamente se refere -, devo dizer-lhe que esta foi uma das questões que nos suscitou bastantes dúvidas, em sede de comissão, quando tivemos oportunidade de, com o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, trocar as primeiras impressões relativamente a esta legislação. Nós próprios temos sérias dúvidas em relação ao modo como aqui é formulado o artigo 11.o, mas também consideramos, pela intervenção do Sr. Ministro, que haverá disponibilidade para reanalisar e ponderar esta matéria, talvez até a eliminação do artigo 11.o, que, porventura, será excessivo, em termos daquilo que se pretende quanto à reorganização e modernização das Forças Armadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista quaisquer pedidos de palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, aguardo uma intervenção final por parte do Governo. Caso contrário, inscrever-me-ei para uma breve referência.Vozes do PSD: - Só dispõe de um segundo.O Sr. João Amaral (PCP): - Não é um segundo! É um décimo de minuto, o que corresponde a seis segundos. E, seis segundos, é muito tempo!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso não dá nem para um tiro!O Sr. Presidente: - Para uma breve intervenção, nos seis segundos de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Vou usar este tempo para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Um jornal de fim-de-semana noticiou um curioso incidente ocorrido com as forças armadas francesas, concretamente com um porta-aviões e com exercícios militares que teriam interferido na linha de voo de determinados aviões, incluindo um avião americano. A primeira pergunta que lhe faço é se se confirma a existência deste incidente, e, confirmando-se, como é que o Governo analisa as declarações feitas pelo almirante-chefe desse navio à televisão portuguesa, declarações essas em que explicita que, em situações de crise, um navio pode actuar como actuou no limite das águas territoriais de Portugal, na zona em que o fez? Significa isto, Sr. Secretário de Estado, que as coisas jogam umas com as outras?Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, julgo que a única forma que tenho de intervir agora é fazer uma interpelação à Mesa e suponho que a intervenção do Sr. Deputado João Amaral também foi feita sob a figura da interpelação à Mesa, ou talvez de uma intervenção.
De qualquer modo, gostaria de solicitar ao Sr. Presidente que comunique à Câmara que o assunto que está hoje a ser discutido é a Lei de Bases da Organização das Forças Armadas. Não se trata, pois, de uma sessão de perguntas ao Governo, nem de um debate político, nem de um debate sectorial, nem tão-pouco de uma interpelação ao Governo. Portanto, V. Ex.a compreenderá que o Governo não está disponível, neste momento, para responder a esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD):- O Sr. Deputado Jorge Lemos explica-lhe o Regimento!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral, quero esclarecer o seguinte: dei-lhe a palavra - aliás, foi o próprio Sr. Deputado que disse que dispunha apenas de seis segundos e, mesmo assim, ultrapassou esse tempo, e dei a palavra ao Sr. Secretário de Estado, que dispunha de nove minutos e 30 segundos. Mas o debate relativo à matéria agendada está concluído, não havendo mais inscrições para esse fim. O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que eleito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra por aquele tempo, mas lembro que houve uma disponibilização de tempo por pane do Grupo Parlamentar do PRD para o debate, conforme referiu o Sr. Deputado Carlos Lilaia na sua intervenção. Portanto, pretendo somente interpelar a Mesa para, no mesmo estilo em que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Encarnação, o fez, pedir
2866 I SÉRIE-NÚMERO 87ao Sr. Presidente que comunique ao Governo que a intervenção do Sr. Secretário de Estado foi muito, mesmo muito, esclarecedora.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 190/V.
Srs. Deputados, passaremos agora à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à comissão, antes da votação, da proposta de lei n.o 191/V.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos