1470II SÉRIE-A — NÚMERO 51PROJECTO DE LEI N.° 559/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DA CAMARNEIRA NO CONCELHO DE CANTANHEDEExposição de motivosÉ vontade expressa da população da Camarneira e zona envolvente, no concelho de Cantanhede, a sua constituição em freguesia, dada a sua importância social, económica, histórica e demográfica.Da criação de tal unidade administrativa e autárquica decorrerá maior comodidade para a respectiva população, assim como maior participação na gestão dos seus interesses próprios.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada no concelho de Cantanhede a freguesia da Camarneira, com sede na povoação do mesmo nome.Art. 2.° Os limites da freguesia da Camarneira, conforme representação cartográfica anexa, são definidos pela seguinte linha de demarcação:Partindo do ponto denominado «Cor de Erva», segue para nascente em direcção a Lagoinha, atravessando no percurso a estrada municipal n.° 628, entre Camarneira e Cavadas. Da Lagoinha, no ponto situado na estrada que liga Campanhas a Labrengos, segue para norte até à Quinta de Labrengos, na confluência da estrada nacional n.° 335 com o caminho que segue o limite com a freguesia de Vilarinho, acompanhando este e seguindo depois para sul em direcção à Quinta do Cedro e Quinta da Alegria e dai até ao caminho dos Barrios. Encontrado este, segue para poente em direcção à Fonte Errada, até à ligação da estrada municipal n.° 628 com o caminho dos Penedos. Daqui dirige-se para norte através do caminho da Rebola e segue para a povoação da Carvalheira ao longo da estrada que se dirige à Serredade; antes de entrar nesta povoação desvia para o ponto de partida (Cor de Erva).Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Cantanhede nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Cantanhede;b) Um membro da Câmara Municipal de Cantanhede;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Covões;d) Um membro da Junta de Freguesia de Covões;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Camarneira.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após publicação da presente lei.Palácio de São Bento, 19 de Junho de 1990. — Os Deputados do PSD: Pais de Sousa — Carlos Pereira Baptista — Rosa Tomé e Costa."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 143/VADITA UNI ARTIGO A LEI N.° 38/87. DE 23 DE DEZEMBRO (LB ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS), E DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 18.°. 55.°. 72.°. 79°, 81°, 8Z° E 107.° DAQUELE DIPLOMA.Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.° Os artigos 18.°, 55.°, 72.°, 79.°, 81.°, 82.° e 107.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 18.°Lei reguladora da competência1 — A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, sem prejuízo do disposto no artigo 81.°2—.......................................Artigo 55.°Tribunais singulares de competência genérica1 — Compete aos tribunais de competência ge-nércia, funcionando como tribunais singulares:d).....................................b) Preparar os processos que devam ser julgados por tribunais de estrutura colectiva,i