II SÉRIE-A — NÚMERO 81 2 PROJETO DE LEI N.o 279/XV/1.a ALARGAMENTO DA REDE DE LUGARES DE CRECHE E GRATUITIDADE DA FREQUÊNCIA DAS CRECHESExposição de motivos Portugal atravessa uma crise demográfica reconhecida a nível nacional e internacional. Além disso é, também, reconhecida a dificuldade das famílias em encontrar vagas disponíveis em creches para as suas crianças, a que acresce o elevado custo das existentes com grande peso nos orçamentos familiares, tão mais evidente nestes tempos de inflação crescente e de perda de rendimento e de poder de compra. Não sendo possível integrar as crianças em contexto de creche, cabe às famílias – e, muitas vezes, às mães – ficar com as crianças em casa, não podendo regressar ao mercado de trabalho e contribuir para o tão necessário aumento do orçamento familiar. Ora, estas limitações podem e devem ser ultrapassadas por políticas públicas favoráveis ao crescimento da natalidade, ao rendimento das famílias, à conciliação e equidade de género, bem como pelo aumento das vagas gratuitas nas creches. A rede de creches atualmente existente não chega para acolher todas as crianças em idade de as frequentar, com prejuízo do seu desenvolvimento e com acrescidas dificuldades para o seu acompanhamento pelas famílias. Nesse sentido, e para responder às necessidades das famílias, é fundamental que as medidas a adotar sejam efetivas e sentidas de forma real na vida das pessoas. Ora, não é isso que está a acontecer. Através da Lei n. o 2/2022 foi aprovada a gratuitidade da frequência em creches, para ocorrer de forma progressiva. Posteriormente, foi publicada a Portaria n.o 198/2022, de 27 de julho, que veio regulamentar as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, desde que integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, IP. Considerando a realidade do País, que, e como resulta dos dados constantes na Carta Social 2020, publicada em dezembro de 2021, as vagas existentes no setor social e cooperativo, sendo muito importantes, são manifestamente insuficientes para as necessidades das famílias portuguesas e, atendendo a que a cobertura deste setor no continente deixa muitas crianças sem este importante apoio. Assim sendo, impõe-se uma solução que seja capaz de dar respostas abrangentes e que vá ao encontro das necessidades das famílias, solução que pode ser encontrada com o alargamento desta medida à rede de creches e vagas que o setor privado já hoje é capaz de oferecer. É fundamental – e justo – que se concentrem os esforços de todos para dar as respostas tão necessárias, ao invés de exigir que o setor social e cooperativo suporte sozinho o esforço da gratuidade das creches. Apesar de o Governo já ter reconhecido a necessidade de alargar a medida ao setor privado a partir de janeiro de 2023, não indicou em que medida o vai assegurar, nem em que condições dará resposta às famílias portuguesas que já hoje – e não apenas em janeiro de 2023 – precisam de uma solução. Mais, não podem ser razões de tesouraria que ditam esta decisão pois, e como é sabido, a Segurança Social apresenta o maior volume de contribuições de sempre e o Governo tem aumentado a receita, nomeadamente decorrente da inflação, muito para além do que tinha previsto e orçamentado. Ora, o dinheiro arrecadado a mais deve ser aplicado em soluções que sejam capazes de responder às necessidades das famílias. É, pois, tempo de rapidamente legislar no sentido de encontrar uma efetiva solução para as famílias e para as suas crianças, uma vez que as inscrições já estão a decorrer, e é preciso encontrar vagas em função das necessidades, sem discriminar as crianças e sem deixar crianças para trás. Esta medida deve ter efeitos a partir de 1 de setembro de 2022, tal como está atualmente previsto para as crianças que preencham vagas disponibilizadas no âmbito do sistema de cooperação. Nestes termos e nos mais de direito os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei: