II SÉRIE-E — NÚMERO 19 12 Segurança Interna –reforçar as capacidades das forças e serviços de segurança; reforçar os modelos de segurança de proximidade; reabilitar as infraestruturas, modernizar os equipamentos das FSS e valorizar os recursos humanos; reestruturar o sistema de ensino das FSS do MAI; reforçar a articulação e cooperação entre as FSS, bem como com outras entidades externas; expandir e aprofundar a cooperação policial internacional; prevenir e combater a criminalidade; prevenir e combater o terrorismo. Controlo de fronteiras e gestão dos fluxos migratórios – afirmar a política de fronteiras baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada; acolhimento de refugiados; reforçar a cooperação internacional; reforçar os instrumentos de coordenação e de fiscalização; melhorar o serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente. Proteção e socorro – consolidar e reforçar o sistema de proteção civil; potenciar a capacidade e a resposta operacional; afirmar os bombeiros como o principal pilar do sistema de proteção e socorro; relançar o investimento no setor. Segurança rodoviária –diminuir a sinistralidade rodoviária e o número de vítimas mortais; territorializar os instrumentos de combate à sinistralidade rodoviária; modernizar a fiscalização rodoviária; promover o acesso e a gestão partilhada da informação rodoviária; desenvolver estratégias de educação e sensibilização eficazes. Área eleitoral – reforçar a participação democrática no processo eleitoral; modernizar o processo de recenseamento eleitoral. Segurança no ciberespaço – reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital. Reinserção social e serviços prisionais – continuidade com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos; reforço da resposta do sistema de vigilância eletrónica; promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de penas de prisão e sanções penais na comunidade. Atividades de suporte – melhorar o desempenho na prestação de serviços comuns e no apoio técnico e administrativo; reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo; desenvolver a ação social complementar e os subsistemas públicos de saúde das forças de segurança. PARTE III – OPINIÃO DO AUTOR A apreciação do RASI inscreve-se na competência política de fiscalização, da Assembleia da República, sobre a execução da política de segurança interna. Nessa apreciação é fundamental cruzar aqueles que são os dados estatísticos recolhidos com as orientações estratégicas politicamente definidas pelo próprio Governo para o ano em referência, e que são apresentadas por este à Assembleia da República em conjunto com o RASI do ano anterior. Olhando para a realidade verificada em 2017, impõe-se registar dois fracassos, de resto de trágicas consequências, nas orientações que o Governo traçara, concretamente na Proteção Civil e na Segurança Rodoviária. As tragédias sem paralelo que o País viveu em 2017 na proteção civil e no sistema de prevenção e socorro foram, indubitavelmente, um caso dramático de sucessivas falhas do Estado, com particular gravidade no que era um objetivo prioritário inscrito pelo Governo nas suas orientações estratégicas para 2017: “Reforçar os sistemas de informação de apoio à decisão operacional e implementar sistemas inovadores de alerta e aviso às populações”. Como trágica também é a inversão de uma consolidada tendência de diminuição da sinistralidade rodoviária que o País vinha conhecendo na última década. Em particular desde 2013, no início da recuperação económica, a tendência tinha sido um indesejável aumento de acidentes, compreensível pelo crescimento do parque automóvel e da circulação, a par com uma constante diminuição de vítimas nas nossas estradas. O ano de 2017 fica marcado pela inversão dessa tendência, com um crescimento considerável, de mais de 14%, das vítimas mortais.