3 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012PROJETO DE LEI N.o 250/XII (1.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, QUE PROCEDE À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO SIMULTANEAMENTE, PRECISANDO O TEMPO E O MODO DE FIXAÇÃO PELO GOVERNO DA PERCENTAGEM DE RECEITAS DO IMI, DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS URBANOSPreâmbuloA Lei das Finanças Locais, que estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, dispõe no seu artigo 13.o, n.o 4, que ―quando a liquidação e ou cobrança dos impostos municipais seja assegurada pelos serviços do Estado, os respetivos encargos não podem exceder 1,5% ou 2,5% dos montantes liquidados ou cobrados, respetivamente‖. Este normativo tem aplicação concreta no caso do IMI, imposto não estadual, cujas receitas revertem para os municípios, mas que é gerido pela administração fiscal do Estado. Trata-se, na realidade, de assegurar que a atividade que o Estado desenvolverá, liquidando e cobrando um imposto cuja receita não lhe pertence, será suficientemente compensado dos custos ou encargos que para si poderão resultar do serviço que prestará aos municípios.Esta, aliás, a mesma lógica que já presidia ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (alterou o Código do Imposto do Selo, assim como o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e que revogou o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações). Este diploma, confirmando o IMI como um imposto não estadual, cujas receitas revestem para os municípios, não deixa de estabelecer, no n.o 5 do artigo 15.o que: ―quando se proceder á avaliação geral dos prédios urbanos ou rústicos, será afetada para despesas do serviço de avaliações uma percentagem até 5, a fixar e regulamentar por portaria do Ministro das Finanças, do IMI cobrado nos anos em que se realizar aquela avaliação‖.Este diploma, e também nesta matéria em concreto, seria objeto de nova alteração com a Lei n.o 60A/2011, de 30 de novembro, que aditaria um novo artigo, o 15.o-M que ao determinar nos n.os 1 e 2 deste artigo que: ‖1 – Para despesas relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos é afeta uma verba resultante da execução das receitas tributárias do imposto municipal sobre imóveis relativo aos anos de 2011 e de 2012, a arrecadar em 2012 e 2013, respetivamente, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 15.o ―e que: ‖2 – A verba a afetar à avaliação geral é estabelecida por portaria do Ministro das Finanças, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses‖ – vem ―confirmar‖ a mesma lógica: a) o Estado deverá ser pago dos encargos que contrair com os serviços prestados aos municípios; b) tais encargos não poderão exceder 1,5% ou 2,5% dos montantes liquidados ou cobrados e c) a avaliação geral dos prédios rústicos ou urbanos e as despesas para os serviços de avaliação inerentes seriam cobertas, até uma percentagem de 5% a afetar da cobrança do IMI cuja fixação caberia d) ao Ministro das Finanças por portaria.Este diploma revela, pois, uma lógica sistemática e um espírito e letra que não deveriam suscitar dúvidas.Ao estabelecer um intervalo que poderia ir ―atç 5% do IMI cobrado nos anos em que ser realizar a avaliação geral dos prçdios urbanos‖ tributados em IMI, o legislador visou garantir a intangibilidade das receitas do IMI consignadas aos municípios, caso as despesas com a concretização da avaliação viessem, a superar o limite dos 5% e, simultaneamente, instituiu como padrão ou referencial único e exclusivo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, o critério das despesas ou encargos, casuisticamente considerados, efetivamente incorridos com a realização da avaliação geral.Com um quadro legal tão explicitamente definido, com critérios tão evidentes, seria de convir que o Ministro das Finanças procurasse concretizar, através da necessária portaria, os encargos efetivamente suportados pelo Estado com o desempenho da tarefa da avaliação e não produzisse um texto regulamentar, como o que se consubstancia na Portaria n.o 106/2012, de 18 de abril, que, em simultâneo, ou numa penada, se revela desconforme com o critério legal definido pelo legislador no artigo 15.o, n.o 5, do Decreto-Lei n.o 287/2003, ao