I SÉRIE — NÚMERO 93 4 de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE). Para apresentar o referido projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje, nesta Câmara, um projeto de lei com o objetivo de estabelecer um regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas. Consideramos que chegou a hora de legislar. Já tivemos tempo suficiente — todos os partidos — para reunir todos os dados necessários para apresentarmos propostas ou para nos pronunciarmos sobre esta questão das plataformas de mobilidade urbana. Não é correto adiar esta questão por mais tempo. Também não é correto fazer de conta que não existem plataformas eletrónicas. Elas existem e são bem-vindas. Pior é querer que não existam, impedindo que a modernidade e a urbanidade, através das novas tecnologias, cheguem ao nosso País em pleno século XXI. Não há, portanto, alternativa senão atualizarmos a legislação portuguesa, face às novas evidências do presente e do futuro. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD já fez o seu trabalho de casa e está em condições de apresentar uma boa proposta para legislar sobre uma matéria que já existe de facto mas que, por falta de legislação objetiva, tem criado um vazio e dúvidas que não são aceitáveis num Estado de direito. A nossa obrigação, como Deputados, é legislar e nunca aceitar vazios legais. O PSD ouviu muito. Discutimos bastante. Falámos com associações de táxis e taxistas, empresas de plataformas eletrónicas e associações de consumidores. Analisámos legislações de outros países. Avaliámos os prós e contras de todas as sugestões, e foram muitas, e também tivemos um bom debate interno. Este é o nosso resultado final. O PSD, desde o início, teve quatro atenções especiais na elaboração deste projeto: quem presta o serviço automóvel, quem conduz a viatura, o consumidor e as plataformas. Foi à volta destes quatro atores que giraram as nossas atenções. Neste projeto, o PSD é claro: as plataformas eletrónicas não são apenas plataformas que ligam os fornecedores aos clientes. É a nossa posição, que, curiosamente, encontra eco nas mais recentes decisões de instituições comunitárias europeias. Para nós, as plataformas são mais do que um mero intermediário passivo, a sua intermediação é particularmente ativa e interventiva, razão pela qual deve ser sobre elas que deve recair o maior peso da responsabilidade regulatória. As plataformas, na verdade, escolhem os veículos e recrutam os motoristas. À volta da plataforma gravitam o veículo, o motorista, o serviço e o utilizador. Outra questão de princípio: quem trabalha para os serviços disponibilizados pelas plataformas — como é o caso dos motoristas — não pode ser o elo mais fraco da equação. Bem pelo contrário, sempre dissemos — e somos coerentes nesta proposta — que os motoristas dos veículos disponibilizados pelas plataformas não podem ter vencimentos indignos nem uma situação laboral precária. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E onde é que isso está no vosso projeto?! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não podemos criar novas profissões ou ocupações profissionais com baixos salários e com precariedade laboral. É também por essa razão que as plataformas só ficam com 25% do valor total do serviço; 75% desse valor vai para o motorista e para a viatura. A legislação que propomos impede também abusos momentâneos de preços, por parte das plataformas. Por exemplo: o valor máximo, ou seja, o pico máximo possível do preço dos serviços é de 100% do valor médio dos serviços disponibilizados nas últimas 72 horas. Ou seja, há um teto máximo de preço nas horas de maior procura. Evitam-se, assim, abusos. Também com esta proposta, haverá a possibilidade de o consumidor optar por um percurso pré-definido, com preço fixo, que não poderá ser alterado até ao final da viagem.