PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E quanto às fábricas da Texas/Samsung e da Nestlé? Vão fechar, pura e simplesmente, ou o Governo garante, hoje, perante o Parlamento, que vai ter, agora, a firmeza que lhe faltou no caso Renault?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PSD, o investimento directo estrangeiro é imprescindível para o desenvolvimento do nosso país. Queremos, todavia, investimento com direitos e obrigações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Reconhecemos aos investidores estrangeiros o direito de obterem uma justa remuneração, mas não os isentamos de cumprirem a obrigação inalienável de contribuírem para o desenvolvimento de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação aos investidores nacionais, não têm nem menos direitos nem menos obrigações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Orientados por estes princípios, os governos do PSD tiveram uma política cuja execução produziu resultados positivos. Infelizmente para todos nós, o mesmo não se pode afirmar em relação ao Governo actual.
De facto, entre 1997 e 1998, o investimento directo estrangeiro teve uma quebra 50%, um recorde que, junto a outros, faz história do Governo que ainda temos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se, e tem a palavra, o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, aguardávamos com alguma expectativa para saber como o Sr. Deputado iria abordar esta questão. Na verdade, o Sr. Deputado acabou por não abordar a questão central do debate, o tema do debate, porque seria difícil para V. Ex.a poder fazê-lo, como foi manifestamente difícil para o Deputado Lino de Carvalho, que teve de arranjar aqui uma grande amálgama de situações, todas elas diferentes, tentando generalizar tudo quando nada é semelhante, ou seja, apenas a Texas Instruments sai de Portugal antes do prazo limite contratualizado, é a única situação e também aqui há salvaguardas que foram criadas pelo Governo e de que falaremos mais adiante.
A questão da Nestlé, no fundo, não tem a ver com esta discussão, porque a Nestlé não usufrui de qualquer benefício contratualizado especialmente com o Estado, dado que não é um projecto de investimento acima dos 5 milhões de contos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Explique isso ao País e aos trabalhadores!O Orador: - Portanto, neste caso, é um projecto de investimento estrangeiro, como há imensos no País, não é só a Nestlé, mas que não é comparável com os outros.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Quanto à situação na Siemens, esta empresa apenas procura, à sua maneira, valorizar as empresas, em busca de parceiros para a sua exploração, e nunca pretendeu encerrar as suas fábricas em Portugal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fez o mesmo no Seixal! Sabe do que é que está a falar?!O Sr. José Junqueiro (PS): - Sabe, sabe!O Orador: - Como vê, todas as situações que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu são completamente diferentes e, portanto, não lhe é permitido generalizar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Vieira de Castro não 0 fez, de facto, foi mais cauteloso. De qualquer das formas, gostaria apenas de colocar duas questões muito simples e directas, sendo a primeira a seguinte: Sr. Deputado Vieira de Castro, é ou não é verdade que, no caso da Texas Instruments, o Governo conseguiu, nomeadamente para os trabalhadores, situações de indemnização e de regalias futuras melhores do que aquelas que a própria lei portuguesa impõe a situações similares? É ou não é verdade que o Governo exige o reembolso dos benefícios que foram indevidamente recebidos, dado o incumprimento por parte da Texas?
A segunda questão, que é também fundamental, é esta: saberá, certamente, o Sr. Deputado Vieira de Castro que, pela primeira vez, no Orçamento do Estado para 1999 está previsto um regime equiparado àquele que pode ser con-
1350 I SÉRIE-NÚMERO 37cedido ao investimento directo estrangeiro em Portugal, de benefícios especiais contratualizados com o Estado, mas desta feita também para investimento português feito em Portugal. Aliás, o sistema até mais vantajoso, porque não exige que os projectos de investimento sejam superiores a 5 milhões de contos mas tão-só superiores a 1 milhão de contos. É esta mais uma inovação de apoio às empresas e aos investidores portugueses, sem prejuízo do investimento estrangeiro, que também é fundamental para a nossa economia.
Gostaria também de lhe dizer que não há uma quebra de investimento de 50%, antes pelo contrário, há uma subida constante nos números.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, pelo que tem de concluir.O Orador: - Só 30 segundos, Sr. Presidente, se me permite...
Em 1994, o investimento foi de 344 milhões de contos; em 1995 foi de 648 milhões de contos; em 1996, foi de 717 milhões de contos; em 1997 foi de 1330 milhões de contos e, em 1998, até Setembro, 1043 milhões de contos. Sempre a subir, não há qualquer diminuição, muito menos de 50%!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o, entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, dir-lhe-ei que a minha preocupação aumentou depois de o ouvir. Estamos seriamente preocupados com a sucessão de casos de desinvestimento estrangeiro num tão curto prazo de tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o nosso medo, Sr. Deputado Afonso Candal, é que isso tenha a ver com a circunstância de o Governo não ter sido firme em relação à Renault Portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - Não tem nada a ver!O Orador: - E é esse alerta que deixamos, porque continuamos a ver que sempre que surge uma situação destas, o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário -de Estado dão uma respostas que, pelo menos nó que nos diz respeito, não afastam as nossas preocupações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos, felizmente, no nosso currículo, bons resultados de investimento estrangeiro directo, e obtivemo-los, usando da firmeza que se usa entre instituições civilizadas. Assinávamos um contrato e, para nós, o contrato era para valer!
Foi por isso que não hesitámos em intentar uma acção contra a Renault Portuguesa no Tribunal Internacional de Genéve,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...porque, pela via negociai, concluímos que a Renault Francesa não estava disposta a cumprir as obrigações que tinha contraído perante o Estado Português...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e a única forma de chamar a Renault à razão era pô-la em tribunal!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Uma vergonha!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo confessar-lhe que, para além da preocupação em relação a todos os casos, o que, verdadeiramente, hoje, quase me satisfaz é que o Sr. Ministro Pina Moura me diga por que é que o Governo desistiu da queixa contra a Renault.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Queria começar por dizer que o investimento estrangeiro é por nós desejado, desde logo pela importância de que se reveste para a economia nacional ao criar emprego e uma mais-valia na qualificação profissional, na criação de mais riqueza e tendo até em consideração o facto de o seu fabrico se destinar geralmente à exportação.
Queria também deixar claro que, por princípio, não somos contra os incentivos fiscais, considerando contudo necessário alterar o critério presente de contratualização fiscal, como mais adiante abordarei.
Em algumas considerações sobre o investimento directo estrangeiro, direi que Portugal tem, nos últimos anos, vindo a beneficiar de um afluxo importante de investimento directo estrangeiro, fruto da saúde de todos os indicadores económicos, do desenvolvimento das suas infra-estruturas públicas e dos custos de mão-de-obra relativamente barata.
Depois do boom, no início dos anos 90, em que as grandes multinacionais se instalaram em Portugal, elegendo-o - como já foi referido por alguém -, como a Califórnia da Europa, a década promete fechar em colapso.
Quando a nata dos economistas portugueses defende a necessidade de alimentar a capacidade de atrair investimento estrangeiro, têm começado a vir a público, com alguma regularidade, notícias relativas à saída de Portugal de algumas multinacionais responsáveis por montantes significativos de investimento e de postos de trabalho, muitas delas localizadas em regiões do País onde são empregadores, directa ou indirectamente, de grande parte da população activa. .
Dados do Banco de Portugal permitem observar que, embora o fluxo de entrada de investimento directo estrangeiro continue a aumentar, o fluxo de saída tem vindo a ganhar enorme importância, pelo que, em termos líqui-
21 DE JANEIRO DE 1999 1351dos, o investimento directo estrangeiro em 1998 poderá vir a ficar bastante abaixo de 1997.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não basta criar condições conjunturais de atracção de investimento, projecto a projecto, como é o caso dos benefícios fiscais contratualizados, que tem sido até ao momento a única arma do Governo português. É necessário criar vantagens que permitam não só atrair os investimentos que podem constituir fonte de desenvolvimento mas também mantê-los, independentemente dos ciclos económicos internacionais, diminuindo a vulnerabilidade da economia portuguesa a estes fenómenos de globalização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, ganham importância a legislação fiscal, a legislação laboral, a formação profissional e as infra-estruturas físicas.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado, uma proposta no sentido de a política fiscal assumir um papel mais importante nas escolhas do modelo de desenvolvimento do País.Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Bem lembrado!O Orador: - Uma das proposta foi a de o regime de benefícios fiscais passar a ser concebido progressivamente, nos termos da lei, como regime de benefícios Fiscais não contratuais, através da diminuição de taxas ou da concessão de isenções em IRC, imposto municipal de sisa, contribuição autárquica e imposto de selo, aplicando este regime a projectos de investimento em unidades produtivas de valor global superior a 1 milhão de contos, nos sectores de actividade de especial interesse para economia nacional.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Simultaneamente, teriam de ser definidos esses sectores de especial interesse para a economia nacional. Esta proposta pretendia eliminar não só distorções à concorrência como também todo o grau de subjectividade inerente a contratos com cláusulas específicas que não são do domínio público.
Não pretendendo que o regime de benefícios contratualizados fosse completamente substituído, já que é reconhecida a sua necessidade face a grandes empresas multinacionais com projectos de investimento de elevado valor, o desenvolvimento de um regime não contratualizado passaria a abarcar mais agentes económicos e mais projectos de investimento nacionais e internacionais, baseado na definição clara, pelo Governo, dos benefícios fiscais em causa e dos sectores de actividade e zonas do País em que os agentes económicos deveriam apostar.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Desta forma, eliminávamos a perigosidade do actual sistema de benefícios fiscais, porque geram distorção na concorrência e podem levar a situações bem penosas como a da Siemens, um caso penoso onde não conhecemos qualquer garantia sobre a adequada aplicação de 30 ou mais milhões de contos de benefícios fiscais, num conjunto de outros benefícios concedidos.
Colocávamos um ponto final na pouco clara relação entre Governo e grupos económicos, motivo até, em algumas circunstâncias, de comissões parlamentares de inquérito.
Mas assim não o entendeu o bloco de esquerda, ao rejeitar estas propostas. Pelo contrário, preferiu depositar na mão do Governo a gestão do interesse nacional, mesmo admitindo a possível arbitrariedade que muitas vezes estas situações comportam. Queria aqui dar a conhecer a retoma para breve do projecto de lei alterando o regime de benefícios fiscais aos grandes projectos de investimento, quer nacional, quer estrangeiro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que tem feito então o Governo?
Até ao presente apenas nos foi dado a conhecer o papel do Governo como mediador, no caso da Texas, entre os trabalhadores e a empresa, tratando este assunto como se de um mero exercício contabilístico se tratasse. Acerta-se o "deve" e o "haver" e não se fala mais nisso!
Perante o facto de estarmos confrontados com despedimentos globais e em massa, o Governo responde com retórica à ausência de um plano para o emprego, de forma a atenuar os problemas sociais daí resultantes.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as intenções anunciadas de algumas empresas abandonarem o nosso mercado dão para desconfiar. Em poucos meses, o mercado e mão-de-obra portuguesa passaram de atractivos a indesejados. Sejam quais forem as razões, acendeu-se uma luz de alerta. A economia portuguesa está a revelar a sua vulnerabilidade em relação à crise internacional.
Não basta o Governo dizer que vai penalizar as multinacionais em fuga. Ou o Governo mostra capacidade de inovação - o que duvidamos - ou a "sangria" pode não ficar por aqui.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para encerrar este debate de urgência, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Pina Moura): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou estruturar a minha intervenção em duas partes: uma abordando a pseudo-matéria de facto que foi levantada a propósito dos casos TISEP, Renault e Siemens e outra em que exporei a evolução do balanço da política de captação de investimento estrangeiro e de investimento português e, também, as linhas de orientação do Governo nessa matéria e a maneira como o Governo reage a várias críticas e a sugestões construtivas que foram feitas, nomeadamente na intervenção do Partido Popular e nalgumas das propostas apresentadas no final da intervenção do Deputado Lino de. Carvalho.
Em relação à TISEP é muito importante esclarecer-se o seguinte: o Governo classificou como incumprimento grave a denúncia do contrato de investimento estabelecido entre o Governo português e a TISEP.Vozes do PS: - Muito bem!
1352 I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: - E esta caracterização de incumprimento grave significou que definimos três condições para podermos estabelecer um processo de conciliação e não litigioso com a TISEP.
Primeira condição: a acomodação, nas melhores condições possíveis e para além das condições contratuais, da situação dos trabalhadores que vão para o desemprego. Esse objectivo, que era prévio a todos os outros, foi conseguido na dimensão que o Sr. Secretário de Estado Victor Ramalho já referiu.
Decorrem actualmente negociações para se estabelecer, por via conciliatória, um acordo que tem, do nosso ponto de vista, dois objectivos essenciais: primeiro, o Estado
'português deve ser ressarcido por inteiro de todos os benefícios e incentivos que concedeu e, segundo, o Estado português deve ser objecto de uma indemnização pelo facto de as duas companhias terem incorrido em incumprimento grave do contrato feito. Estas negociações decorrem até ao dia 31 de Março e, se não for possível até essa data chegar-se, por via conciliatória, a um acordo, desencadearemos uma via judicial.
Segunda questão: a Renault. É importante, Sr. Deputado Vieira de Castro, que se relembre que a Renault tinha acabado o contrato que estabeleceu com o Estado português quando o governo do PSD, o governo apoiado pelo partido de que V. Ex.a é um destacado membro, intentou
'essa acção judicial. Este ponto é muito importante, como é muito importante também sublinhar-se que essa acção judicial não tinha por objecto nem por objectivo repor a fábrica em funcionamento.
O que nós conseguimos, com outra linha, que foi uma .linha negociai com a Renault, que, antes de chegarmos ao Governo, já tinha decidido fechar a fábrica, é fácil de recapitular: a Renault, para se retirar tal acção, prolongou por dois anos o seu trabalho na fábrica de Setúbal; entregou, por um milhão de contos, ao IPE, as instalações de Setúbal, que estão avaliadas em mais de dez milhões de contos; entregou ao Estado português mais 3,1 milhões de contos para o pagamento de indemnizações e para a criação do suporte de pagamento de indemnizações aos trabalhadores, o qual permitiu, conforme já aqui foi dito, que todos os trabalhadores da SODIA passassem à situação em que passaram a viver com indemnizações, em média, nunca inferiores a 7000 contos e que, em muitos casos, chegaram a atingir 10 e 12 000 contos.
Além do funcionamento por mais dois anos (e este ponto é muito importante), foi também adquirida pela Renault a posição que o IPE detinha na fábrica de Cacia, por uma verba superior a 10 milhões de contos, além de termos encontrado garantias para um processo de upgrading na fábrica de Cacia, que está a ocorrer, e que deve traduzir-se num investimento na ordem dos 2,5 milhões de contos.
No que respeita à Siemens, é muito importante não se confundir a alteração da estrutura societária das fábricas da Siemens com desinvestimento ou com encerramento dessas fábricas. O projecto da Siemens é o de autonomizar o sector de semi-condutores, pelo menos parcialmente, em relação à estrutura da empresa-mãe e isso significa, no que respeita às fábricas de Portugal, procurar parcerias, eventualmente pela colocação de parte do capital na Bolsa, para obter essa separação deste sector da estrutura fundamental dos seus negócios. Isso significa que a estratégia da Siemens vai ser, e está a ser, não a de desinvestir mas a de valorizar os activos que montou, dois dos quais foram inaugurados nos últimos meses, conforme referimos.
Entretanto, e porque o tempo urge, gostava de dizer que, sendo preocupantes alguns fenómenos como os referidos, nomeadamente na questão da TISEP e da própria SODIA, é muito importante ter-se a ideia de que isso não é a realidade toda nem é a principal parte da realidade.
No exacto dia em que a SODIA fechou, o Governo assinou quatro novos contratos de investimento estrangeiro, que envolvem um investimento de 100 milhões de contos. No exacto momento em que estamos a tratar da questão da TISEP, posso dizer-vos que, exactamente até 31 de Março, o Governo contratualizará três novos projectos de investimento estrangeiro - os primeiros três novos projectos de investimento estrangeiro este ano -, na Continental/Mabor, na COLEP e na FIMA, que corresponderá a um investimento de 31 milhões de contos, concretizará mais 190 postos de trabalho e a consolidação de 1100 postos de trabalho que já existem nestas empresas, dado tratar-se de investimentos de expansão. E, tratando-se de investimentos de expansão, evidencia-se que a tendência fundamental dos investimentos estrangeiros feitos não é a do desinvestimento mas, sim, a de novos investimentos para expandir e modernizar as respectivas fábricas e as respectivas actividades.
É também muito importante dizer-vos que, para se ter uma ideia da dinâmica do investimento estrangeiro em Portugal, enquanto de 1992 a 1995 foram contratualizados três contratos de investimento estrangeiro, um deles o da TISEP, de 1996 a 1998 foram nove e, no primeiro trimestre de 1999, como acabo de vos informar, serão mais três, estando certos de que, até ao fim de 1999, novos contratos de investimento estrangeiro serão contratualizados.
Temos a ideia de que a economia portuguesa é hoje mais atractiva para o investimento estrangeiro do que foi no passado e é mais atractiva por melhores razões, não por razões como as do passado, de mão-de-obra muito barata, não por razões de procurarem aqui as partes menos valorizadas dos segmentos de produção mas, ao contrário, por se procurar em Portugal, num país que é do euro, um país onde há o maior grau de estabilidade social da União Europeia, um país de estabilidade política, onde um governo, apesar de minoritário, vai com certeza cumprir, e bem, toda a legislatura.
São estes factores acrescidos e acrescentados...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo. Queira fazer o favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, só mais um minuto, se me permite.
São estes factores acrescentados ao facto de estarmos, cada vez mais, a contratualizar e a exigir que estes investimentos tragam também componentes de investigação e desenvolvimento, como no caso da Alcatel, onde foi criado um centro de desenvolvimento; como o caso da Delphi, onde foi criado um centro de desenvolvimento no Tagus Park; como vai ser o caso, até ao fim do primeiro semestre deste ano, da criação de um centro de excelência para as indústrias automóveis, que são a melhor forma de ancorar e consolidar o investimento nesta fileira tão importante da nossa economia. Este é o caminho que, aliás, vai ao encontro de várias sugestões e recomendações que a intervenção do CDS-PP apontou.
21 DE JANEIRO DE 1999 1353Finalmente, Srs. Deputados, quero sublinhar que a economia portuguesa, felizmente, é uma economia onde há muito investimento: investimento estrangeiro, investimento privado português e investimento nacional. Só nos últimos três anos foram investidos em Portugal 15 000 milhões de contos, o que quer dizer quase tanto como o produto interno bruto português neste ano. É este fluxo de investimento que é responsável pela criação de 200 000 novos postos de trabalho, que superam, e ainda bem, largamente, alguns dos problemas que surgem de desemprego. Os poucos casos que tem havido...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, tem mesmo de concluir. Queira concluir.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa. Vou mesmo terminar, com uma referência à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho. É estranho que acuse o Governo e o Ministério da Economia de orientações neoliberais quando o próprio Deputado Lino de Carvalho reconhece que a acção fundamental do Sr. Secretário de Estado Victor Ramalho é a de mudar situações sociais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos agora uma situação difícil em termos da gestão do tempo: Os Verdes concedem 2 minutos ao PCP e 1 minuto ao PSD, para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que a Mesa concede 2 minutos ao Governo, para poder responder.
Assim sendo, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a Os Verdes a cedência de tempo.
Sr. Ministro, digo-lhe o mesmo que, há pouco, disse ao Sr. Secretário de Estado: sabe o que é que me espanta no vosso discurso? É que, no momento em que, na Europa, há um debate, até interessante, mesmo percorrendo os sectores mais à esquerda da família socialista, sobre o problema da globalização do sistema económico mundial, capitalista, sobre o comportamento das transnacionais e sobre a necessidade de regras que disciplinem o seu comportamento, o Governo traga aqui um discurso de desculpabilização, de branqueamento, de ausência de qualquer reflexão crítica sobre esta matéria! Isto é espantoso, Sr. Presidente, vindo de um governo que se diz do Partido Socialista! Esta é uma nota que não quero deixar de voltar a sublinhar.
A segunda questão, Sr. Presidente, prende-se com os chamados pseudo-factos, as pseudo-matérias que o Sr. Ministro aqui trouxe. Só dois ou três exemplos, porque não tenho tempo para mais: quanto à Texas, Sr. Ministro, porque é que o Governo se recusa a revelar os contratos que foram assinados pela transnacional se, como o Governo afirma, ela violou esses acordos? Por que é que, se recusa a revelá-los? Será que, nesses contratos, por exemplo, não há cláusulas de salvaguarda quanto à protecção dos direitos dos trabalhadores? Será que, nesses contratos, a célebre garantia bancária - que o Governo tanto fala que vai usar para fazer pagar as indemnizações - só diz respeito à questão das verbas da formação profissional? Por que é que o Governo se recusa a divulgar esses contratos? Aliás, tanto quanto sei, nem são do vosso tempo, são do governo anterior. Por que é que se recusam?
Quanto à Siemens, Sr. Ministro, não é um processo de desinvestimento, disse-nos ali de cima, da tribuna. Vou ler o último comunicado da Siemens...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o tempo não estica, pelo que queira fazer o favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Traduzo do inglês: "a companhia está a fazer sólidos progressos com o seu programa de desinvestimento de 17 biliões de marcos anunciado em Novembro".O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não pode continuar. Termine mesmo!O Orador: - Sr. Presidente, estou a terminar.
Por outro lado, o percurso da Siemens está, por exemplo, nestas notas do Sr. Deputado Afonso Candal, referentes ao Porto Alto, a Corroios e ao Seixal. Estão aqui os mesmos argumentos que a levaram a desinvestir.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não me obrigue a desligar microfone!O Orador: - Sr. Presidente, a questão é esta: porque é que o Sr. Ministro não responde ao meu requerimento?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, isso é falta de respeito pela Mesa. Faça o favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Ministro e o Governo estão ou não de acordo com muitos dos pontos que propusemos na nossa resolução? São estas as questões concretas, é este o debate que pensávamos que o Governo aqui viesse fazer!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa por ter ultrapassado o tempo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, suponho que irá responder no fim. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer à Sr.a Deputada Isabel Castro o tempo que teve a bondade de me ceder para fazer ao Sr. Ministro uma pergunta muito breve.
Sr. Ministro, creio que não convenceu ninguém com a resposta que deu acerca da Siemens. O Sr. Ministro disse que o que está em causa é apenas a transferência da titularidade do capital - tem a certeza de que a Siemens encontra comprador para a fábrica de Évora e para a fábrica de Vila do Conde? Sabe por que é que lhe faço esta pergunta, Sr. Ministro? Porque o Governo de que o Sr. Ministro faz parte tinha a certeza de que seis construtores de automóveis iam comprar as instalações da Renault de Setúbal, e o Sr. Ministro sabe muito bem o que é que acabou por acontecer!Vozes do PSD: - Muito bem!
1354 I SÉRIE-NÚMERO 37O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação à sua primeira questão, estranhando por que é que não fiz aqui um discurso político sobre a importância da globalização e da regulação da globalização, matéria sobre a qual penso que, no essencial, estaremos de acordo, é muito simples, Sr. Deputado: vi-me confrontado com uma série de questões concretas, tinha o tempo limitado que tinha, pelo que optei por responder concretamente a cada uma delas. Verifico, por exemplo, que o Sr. Deputado Vieira de Castro, que começou por falar muito na Renault, já nem sequer falou agora na Renault - concluo que ficou perfeitamente esclarecido!
Mas, Sr. Deputado, tenho todo o gosto - nem se trata de um desafio mas de um convite - em que se possa discutir em sede própria, porventura em sede parlamentar ou noutra, com o PCP e com todos os outros partidos, a questão que levanta, da globalização, dos mecanismos de regulação dessa globalização que, como se sabe (não estou a dar novidade alguma), é uma das tónicas fundamentais da orientação do Governo, permanentemente afirmada pelo Primeiro-Ministro, e é porventura uma das maiores carências com que, neste momento, se debatem a vida económica e a vida política internacional, responsável por muitos desequilíbrios, por muitas indesejáveis e inaceitáveis desigualdades na distribuição do rendimento e na repartição dos ganhos do comércio internacional.
Quanto à segunda questão, sobre a recusa de revelar os contratos, Sr. Deputado, nós não revelámos, em termos públicos, os contratos porque isso ia prejudicar os interesses do País na concorrência com outros países que também querem captar investimento estrangeiro. Não fizemos isso e continuaremos a não fazê-lo, ainda que esses contratos tenham sido assinados pelo governo anterior, como foi o caso da FISEP, e é em nome do interesse nacional que o fazemos.
Finalmente, em relação à questão da Siemens: Sr. Deputado Vieira de Castro, como saberá muito bem, não pertenci, não pertenço e nem quero pertencer a qualquer conselho ou a qualquer órgão dirigente da Siemens e, portanto, como V. Ex.a me perguntou se eu estava em condições de garantir que a Siemens faria ou não faria, só lhe posso responder, como é evidente, que eu estou em condições de lhe garantir do que é que o Governo português foi informado, estou em condições de garantir a criação das condições políticas para que esse caminho seja confirmado e estou em condições de garantir que, se a Siemens entrar em incumprimento dos seus contratos com o Governo português nesta matéria, terá o tratamento previsto no próprio contrato, que é o, tratamento de abertura de uma via judicial para a recuperação desses investimentos. É só isso que posso garantir, porque é isso que está na minha esfera de competências.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar às declarações de interesse político relevante.
Para uma declaração, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado de Amesterdão, que, no passado dia 6 de Janeiro de 1999, esta Câmara ratificou, representa, no âmbito das liberdades e direitos fundamentais, um notável avanço qualitativo.
Com efeito, o Tratado reforça a garantia dos direitos fundamentais na União Europeia através do recurso directo dos cidadãos ao Tribunal de Justiça, e baseia neles a dimensão ética da União.
No tocante à igualdade de oportunidades, o Tratado de Amsterdão significa igualmente um reforço dos direitos das mulheres, e são estes o objectivo e o sentido desta minha breve intervenção.
Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados. o artigo 2.o dispõe expressamente que a Comunidade tem como missão promover a igualdade entre homens e mulheres, sendo que, para alcançar este fim, o artigo 3.o prevê que, na realização de todas as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar a desigualdade e promover a igualdade entre homens e mulheres.
A título da política social, são igualmente adoptadas disposições precisas para promover a igualdade entre homens e mulheres, tal como o previsto no artigo 137.o do Tratado.
Verifica-se, assim, que a igualdade se tornou num dos princípios do Tratado e um dos objectivos de acção da União. Esta deverá ser capaz de reflectir a igualdade em todas as suas políticas.
Até à Cimeira de Amesterdão a questão da igualdade era referida pelos tratados apenas circunscrita à questão salarial e laboral. Evolui-se, assim, desta situação para um catapultar da igualdade como missão da União.
É preciso sublinhar que a introdução da igualdade no Tratado é de uma enorme importância legal. A igualdade entre mulheres e homens está agora contemplada num tratado, numa norma de Direito comunitário primário de um nível jurídico superior às regras comunitárias de Direito derivado, pelo que tem que ser respeitada e reflectir-se em todas as demais normas comunitárias.
Com o Tratado de Amesterdão os Estados membros terão mesmo o direito e o dever de implementar a discriminação positiva ou, como hoje preferem os cientistas sociais, acções positivas, nos casos em que os factos revelem claramente que não existe verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
A luta pela igualdade de oportunidades torna-se, assim, uma luta da União Europeia, dado que, por força das disposições com que iniciei esta minha intervenção, a União está, mais do que nunca, empenhada em ser a União dos povos, dos homens e das mulheres.
Mesmo que o Tratado de Amesterdão não corresponda - e não corresponde - exactamente às aspirações das mulheres, a integração da igualdade como princípio estruturante constituiu um progresso notável no processo de integração europeia e é esse progresso, esse aprofundamento, que aqui quis vir assinalar.
A Europa começa a revelar-se cada vez mais sensível às aspirações dos cidadãos. A nova abordagem legal da igualdade entre mulheres e homens representa um passo importante nessa direcção. Há uma porta que foi aberta e cabe-nos a nós, mulheres e homens, franqueá-la cada vez mais.
A questão da igualdade de oportunidades e da igualdade de resultados falamos sempre da igualdade de oportunidades, mas a isso temos de começar a acrescentar tam-
21 DE JANEIRO DE 1999 1355bém a igualdade de resultados - não é um luxo que só interessa às democracias instaladas; ela não é o capricho de uma minoria de ambiciosas que querem disputar aos homens honras e poder; é um projecto que renova o espírito democrático. E é com serenidade, mas também com enorme satisfação, que quero aqui saudar este passo que foi plasmado no Tratado.
Tal como observou Marcelino Oreja, Comissário Europeu, "o Tratado de Amesterdão não concluiu o edifício da igualdade, apenas abriu um novo estaleiro' de construção: cabe agora aos cidadãos e às instituições nele trabalharem!".Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Desde há pelo menos uma década que, nos municípios do Grande Porto, se vem defendendo e equacionando a construção de um sistema de metro ligeiro que contribua para a resolução dos problemas crónicos que condicionam a mobilidade de mais de um milhão de pessoas.
No decurso de todo esse tempo, as populações daquele espaço metropolitano foram "presenteadas" com declarações, mais ou menos solenes, que anunciaram estudos prévios, projectos, programação de obras, datas de entrada em funcionamento do sistema de metro ligeiro. Estudos prévios que foram esquecidos, projectos que foram arquivados, programação de obras e datas de entrada em funcionamento que foram sucessivamente adiadas.
Durante esse longo período, o PCP teve oportunidade de defender a solução do metro ligeiro para a resolução dos problemas de transportes públicos existentes naquela área metropolitana e que diariamente apoquentam os cidadãos ali residentes e condicionam a sua qualidade de vida, sendo para nós incompreensíveis os sucessivos atrasos verificados.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na nossa opinião este é um projecto que já podia estar concretizado, se para tal tivesse havido vontade política dos sucessivos governos. Por isso, hoje, tal como ontem, reafirmamos o nosso entendimento de que os trabalhos de construção do metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto têm de atingir rapidamente a velocidade de cruzeiro, para que as expectativas das populações não saiam, mais uma vez, defraudadas.
Saudamos, por isso, os progressos ultimamente alcançados, que conduziram à assinatura do contrato de adjudicação de um dos maiores investimentos realizados no Grande Porto.
Da mesma forma, encaramos positiva a publicação do decreto-lei que atribui à Sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto e aprova as bases que a regulam, o que deixa prever que o metro ligeiro do Porto vai finalmente entrar nos carris.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, contudo, que traga a esta Câmara algumas preocupações suscitadas pela leitura do referido decreto-lei.
Desde logo a evidência de que as bases que regulam a concessão não estão em consonância com as afirmações mais recentes do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no que respeita à entrada da linha que vai servir o concelho de Gondomar na primeira fase do projecto, correspondendo, aliás, a uma justa reivindicação dos órgãos da Área Metropolitana do Porto e do próprio Município de Gondomar.
Com efeito, lendo atentamente as referidas bases, é fácil chegar à conclusão de que esta linha não faz parte das características gerais do sistema objecto da concessão, assim como não fazem parte as futuras ligações à Exponor e ao Aeroporto Dr. Francisco Sá Carneiro, também defendidas pela Junta Metropolitana.
É, pois, legítima a dúvida sobre as reais intenções do Governo relativamente à concretização da linha Porto-Gondomar, sendo certo que esta ligação deveria assumir um carácter prioritário, uma vez que aquele concelho é o segundo da Área Metropolitana do Porto com mais deslocações diárias (cerca de 18 000) em todos os modos de transporte com destino à cidade do Porto, por motivos de trabalho.
Queremos acreditar nas boas intenções do Governo no que respeita à viabilização da linha do metro para Gondomar, pelo que esperamos que esta questão seja rapidamente esclarecida. Neste aspecto as palavras têm de corresponder a factos reais, única forma de afastar todas as dúvidas das populações locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas também é necessário que a inclusão das linhas ferroviárias Porto-Póvoa do Varzim e Porto-Trofa no sistema de metro ligeiro corresponda a uma efectiva melhoria da qualidade do serviço prestado aos utentes, no que respeita ao conforto e rapidez. É à luz deste pressuposto que nos preocupa o eventual abandono dos projectos de electrificação e de duplicação da linha da Póvoa.
Compreendemos que não pode ser feito tudo de uma vez, mas ninguém tem dúvidas de que a diminuição dos tempos de viagem para níveis aceitáveis no contexto do transporte urbano depende da duplicação da referida linha.
Com a inclusão das linhas da Póvoa e da Trofa no sistema de Metro ligeiro do Porto, os trabalhadores da CP e da REFER, afectos aos serviços de transporte e gestão ferroviária daquelas linhas, têm de ver salvaguardados todos os seus direitos e regalias, para que um projecto considerado fundamental para a Área Metropolitana do Porto não se transforme em mais um foco de conflitos sociais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a discussão do Orçamento do Estado para o corrente ano, o PCP teve oportunidade de defender o reforço de verbas para o projecto de metro ligeiro do Porto, já que entendemos serem insuficientes as verbas nele inscritas.
Estamos convencidos de que a evolução positiva de todo o processo, nomeadamente a concretização do alargamento da rede a Gondomar, à Exponor e ao Aeroporto de Pedras Rubras, está fortemente dependente da vontade do Governo em assegurar uma maior comparticipação de investimento nacional em todo o investimento e na reabilitação das infra-estruturas já existentes. Esta é, pois, uma
1356 I SÉRIE - NÚMERO 37questão que preocupa o PCP, mas também os autarcas e as populações da Área Metropolitana do Porto.
Da mesma forma também nos preocupa como vai o Governo reforçar o financiamento do metro do Porto, através do Orçamento do Estado e fundos comunitários (e não de empréstimos do BEI) para evitar preços elevados no futuro transporte de metro ligeiro, criando-se condições para uma forte adesão das populações a este novo meio de transporte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo este um projecto importante para a Área Metropolitana do Porto, que não pode sofrer mais adiamentos e contratempos, esperamos que o Governo concretize rapidamente as promessas feitas, clarificando as questões e resolvendo os problemas que ainda subsistem, e para os quais procuramos chamar a atenção de V. Ex.a.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem apalavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pimenta Dias, em primeiro lugar, desejo cumprimentá-lo pela sua presença neste Hemiciclo como Deputado do PCP, eleito também pelo círculo do Porto, e quero aproveitara sua intervenção, com a qual concordo genericamente, para lhe dizer o seguinte: como sabe, o Partido Social-Democrata, através não só da intervenção que já aqui tive oportunidade de fazer como também através dos autarcas da Área Metropolitana do Porto, tem vindo a defender que, para além do atraso imenso com esta importante infra-estrutura, que é o metro ligeiro de superfície do Porto, vai ser implementada - já devia estar concluída, mas só agora é que vai finalmente começar a sua implementação no terreno -, essa rede fosse mais alargada a outros pontos da Área Metropolitana do Porto.
Consideramos, realmente, que é um projecto fundamental para a Área Metropolitana do Porto, mas consideramos que também é insuficiente em termos de cobertura de alguns dos municípios que pretende abranger. Falo-lhe, naturalmente, em relação a Vila Nova de Gaia, na medida em que o metro ligeiro só lá chega na sua avenida principal, 2,5 km = costumamos dizer que aquilo, em Gaia, não é um metro, quanto muito é um centímetro!... -, e nós, naturalmente, estamos longe de estar satisfeitos, ainda por cima considerando nós que, para a sua própria viabilização económica, é fundamental que o metro chegue a Vila Nova de Gaia, porque é o grande fluxo de cidadãos que o vão utilizar que vai, com certeza, torná-lo rentável. E, se assim é, realmente, temos vindo a defender a expansão da rede do metro ligeiro a outros pontos de Vila Nova de Gaia, se possível...
Sabemos que isso vai ser difícil, se calhar, nesta primeira fase, mas gostaríamos que houvesse já uma segunda fase a ser estudada para ser implementada também a curto ou a médio prazos, alargando a rede do metro ligeiro a outros pontos de Vila Nova de Gaia, designadamente para Sul, para os Carvalhos, para Avintes, para a zona da Arrábida, como se impõe para bem servir Vila Nova de Gaia.
Também temos defendido que o metro deve chegar rapidamente ao Município de Gondomar, pela nova via rápida que vai ligar o Porto a Gondomar, julgo até que está já previsto um canal para poder acolher essa infra-estrutura.
Por outro lado, também temos vindo a defender que o metro devia- chegar ou devia servir a Exponor e o Aeroporto Internacional Dr. Francisco Sá Carneiro.
Gostava, por isso, de perguntar ao Sr. Deputado se também o seu partido e V. Ex. a entendem que a rede que está prevista para o metro é insuficiente, que deve ser alargada a curto e a médio prazo, começando, desde já, a pensar-se nesse projecto de ampliação da rede de Metro ligeiro de superfície do Porto. Era esta a questão concreta que gostava de lhe colocar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, agradeço a V. Ex.a, de quem, aliás, me considero amigo, as questões que me colocou.
Quero, naturalmente, reafirmar que o meu partido está de acordo com a expansão da rede do Metro do Porto, no sentido não só de Gondomar como também de outras localidades do próprio concelho de Vila Nova de Gaia e também do aeroporto e da Exponor.
O que procuramos é chamar a atenção para uma contradição evidente: é que na BASE VI do decreto-lei que aprova a concessão, na definição geral do sistema, constatamos que estão previstos quatro troços, nos quais, efectivamente, não estão previstas quer a ligação a Gondomar quer as restantes ligações que aqui foram referidas. E isto entra em completa contradição não só com as afirmações do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território mas também com as próprias decisões da Junta Metropolitana, que, ainda recentemente; como o Sr. Deputado sabe, no dia 16 deste mês isto foi noticiado, aprovaram já o anteprojecto no sentido de concretamente a linha de Gondomar fosse concretizada nesta primeira fase e pudesse entrar em funcionamento.
Portanto, em resumo, o que quero dizer é que, efectivamente, estamos de acordo e esperamos que sejam dados  passos no sentido de toda aquela área ser servida devidamente com este sistema de transporte, que é fundamental para o seu desenvolvimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia com a discussão -do projecto de deliberação n.o 55/VII - Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não (Os Verdes).
O processo de entrega de resíduos tóxicos, para queima, às cimenteiras, e que fez a escolha sobre as já tão penalizadas populações de Souselas e Maceira, aliás, hoje aqui presentes e a quem aproveito para saudar, pelo grande sentido de responsabilidade que têm demonstrado na sua justíssima luta.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É graças a eles!A Oradora: - O debate que, em grande medida, Os Verdes suscitaram, que múltiplos sectores e uma participada consulta pública permitiram alargar, chegou a conclusões que, quanto a nós, não permitem ignorar que este processo está viciado à partida, falho de rigor técnico, não respeita os interesses das pessoas e da sua saúde e não atende aos pressupostos básicos para uma orientação séria para os resíduos industriais.
Esses pressupostos constam do projecto de deliberação de Os Verdes que aqui estamos a discutir e são os seguintes:
O problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não, constitui um grave problema ambiental no nosso país, que tem de ser resolvido, mas que a queima em cimenteiras manifestamente não resolve, sendo bom lembrar que deixa de fora 95% dos resíduos industriais produzidos anualmente;
As opções a tomar para os resíduos, da produção ao tratamento, têm de ter em conta que eles representam um risco para a saúde pública;
A ponderação séria das várias opções alternativas para os resíduos tem sempre de se sustentar naquilo que é elementar - dados fiáveis, estudos credíveis e conhecimento rigoroso das diferentes alternativas e suas consequências.
A aprovação do projecto de deliberação apresentado por Os Verdes é a de quem considera que a decisão tomada, e as escolhas feitas pelo Governo para a queima de resíduos industriais nas cimenteiras carecem de sustentabilidade técnica, rigor científico e credibilidade.
É a aprovação de quem considera que qualquer decisão tem de privilegiar as pessoas, a sua saúde, a sua qualidade de vida e o ambiente, e não a precipitada cedência a interesses economicistas.
É a aprovação de quem considera errada a decisão do Governo, porque este ignorou, de modo chocante, as opiniões e a vontade ,manifestada pelos cidadãos, pelos autarcas, pelos movimentos de opinião e pelas diferentes entidades que vivamente participaram no processo de consulta pública, assim transformado numa farsa.
Sr.as e Srs. Deputados: Precisando o sentido prático do nosso projecto, a sua aprovação é a de, quem entende que o processo deve ser imediatamente suspenso, pelos motivos expostos, travando um processo viciado à partida, para permitir a adopção de uma metodologia radicalmente diferente.