62 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014conclusão atempada do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, as diretrizes propostas para 2015 definem as prioridades para o período pós-Programa, dando continuidade ao processo de transformação iniciado em 2011 e assegurando a transição para o crescimento económico sustentado e criador de emprego.” As Grandes Opções do Plano para 2015 estão assentes em cinco vetores considerados prioritários, elencados no artigo 3.o da proposta de lei, “(») respeitando o caminho que assegura a sustentabilidade das finanças públicas e a promoção contínua das políticas de solidariedade, cidadania, justiça, segurança, política externa e de defesa nacional”: f) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; g) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; h) Cidadania, justiça e segurança; i) Políticas externa e de defesa nacional; j) O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias.2. Do Documento das Grandes Opções do Plano para 2015 (GOP 2015) No âmbito do Documento das Grandes Opções do Plano para 2015 (GOP 2015) são objeto deste parecer as matérias relativas à Solidariedade, Segurança Social e Emprego, enquadradas na sua 5.a Opção —“ O Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias.”2.1.  5.a Opção “O Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias” 2.1.1. Solidariedade e Segurança Social No àmbito da Solidariedade e Segurança Social o Governo refere ter assumido “(») a necessidade de aprofundar um conjunto alargado de iniciativas e de executar medidas concretas que, assentes na salvaguarda da dignidade das pessoas, possam garantir mínimos de subsistência e de bem-estar, particularmente aos que se encontram em situação de maior carência ou vulnerabilidade social, nomeadamente as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência e ou incapacidade e as pessoas em situação de desemprego.” Para a prossecução destes objetivos o Governo refere que “(») pretende potenciar a atuação concertada dos diversos organismos e entidades envolvidas na prossecução do interesse público, garantindo a articulação estreita entre os serviços descentralizados da segurança social, outras instituições e os demais agentes da comunidade, apresentando como exemplo a criação da rede local de intervenção social, enquanto modelo de organização para uma intervenção articulada, integrada e de proximidade, que abrange entidades públicas e ou privadas com responsabilidade no desenvolvimento da ação social.” O GOP 2015 refere, ainda, a aprovação da lei de bases da economia social, que estabelece o regime jurídico e as medidas de incentivo ao sector social, e que, de acordo com o Governo, “(») veio reforçar esta lógica da intervenção partilhada, descentralizada e próxima dos cidadãos e sustentar a partilha de responsabilidades presentes no Protocolo de Cooperação 2013-2014, perspetivando-se a celebração de novo Protocolo para o período 2015-2016.” Salienta, também, que “(») o quadro referencial estratégico de combate à pobreza exige a manutenção de uma aposta de médio e longo prazo que reduza a pobreza, a exclusão e as desigualdades, complementada por uma intervenção imediata de resposta às dificuldades conjunturais que se verificam. Procuram potenciar o efeito conjugado do reforço de um conjunto de medidas e programas sociais que são fundamentais no combate às formas de pobreza e exclusão mais severas e duradouras, com uma intervenção sobre os fenómenos de pobreza acentuados pela crise económica e financeira, assente no Programa de Emergência Social (PES). Assim sendo, o Governo antecipa a possibilidade de prolongar a vigência deste programa quadrienal com os devidos ajustamentos em função das necessidades e da evolução da situação económica e social.“ Preveem, igualmente, potenciar a cobertura dos serviços no processo de requalificação e otimização das respostas sociais, promovendo a respetiva qualidade e procurando desenvolver a eficácia de programas e iniciativas de desenvolvimento social.