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A colocação, no artigo 7.o, em sede de princípios fundamentais da Constituição tem até um valor emblemático e liga-se directamente ao compromisso consignado no n.o 1 de defesa pelo Estado português dos Direitos do Homem. A consagração do Tribunal Penal Internacional é um corolário desse compromisso de Portugal com a defesa e a promoção dos Direitos do Homem.
Diversamente, a colocação em "Disposições finais e transitórias", como preconizam os Deputados do Partido Socialista, secundizaria e até degradaria a matéria. Portanto, parece-me que o lugar mais adequado é o artigo 7.o. De resto, logo a seguir, há uma norma, a do n.o 6, em que Portugal também aceita restrições ao exercício da sua soberania por causa de outra exigência, que é a integração europeia. A meu ver, não é menos importante esta participação numa justiça penal internacional em nome de altos valores, como são os Direitos do Homem, do que a exigência derivada da integração comunitária.
Portanto, é no artigo 7.o que estará melhor uma referência ao Tribunal Penal Internacional. O que já alvitrei várias vezes é uma fórmula semelhante àquela que consta da Constituição Francesa. Vejo que a norma proposta, quer pelos Deputados do PSD quer pelos Deputados do PS, neste caso em disposição transitória, é talvez mais limitativa do que aquela que eu sugeriria. Mas, de todo o modo, essa é uma questão de redacção que, neste momento, não me parece particularmente importante. Certamente, os Srs. Deputados encontrarão a fórmula mais satisfatória.
Mas há ainda um aspecto importante desta questão que urge também considerar neste momento.
Durante muito tempo pensei que bastaria essa cláusula de carácter geral, essa fórmula de carácter geral, mas devo dizer que, depois de ter lido o importante parecer que foi elaborado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo Deputado Alberto Costa, tenho entendido que não é suficiente para se resolverem todos os problemas que têm sido colocados ou que podem ser colocados a propósito do Tribunal Penal Internacional. Efectivamente, há o problema das imunidades de jurisdição de titulares de cargos políticos e, portanto, terá de ser encontrada uma solução relativamente a essa questão.
Não basta dizer que Portugal reconhece ou pode reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional; é preciso resolver o problema relativo ao processo, particularmente grave em relação ao Presidente da República mas também importante em relação aos Deputados e aos membros do Governo. E, a meu ver, sem me poder agora alongar muito, talvez seja possível encontrar uma solução. Vou sugerir uma fórmula, mas admito que ela também ainda tenha, aliás, certamente, ainda tem de ser trabalhada.
Entendo que o caminho mais adequado seria através do artigo 117.o, que é o artigo respeitante ao estatuto dos titulares de cargos políticos, onde se estabelece que os titulares de cargos políticos respondem criminalmente por acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. A meu ver, seria talvez possível ou conveniente acrescentar um n.o 4 a este artigo, onde se estabelecesse o seguinte: "No caso de crimes previstos também no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a iniciativa do processo cabe ao Procurador-Geral da República e determina a suspensão imediata do exercício do cargo do titular do órgão".
Como VV. Ex.as sabem, em relação ao Presidente da República, a iniciativa do processo depende de uma deliberação por uma maioria qualificada da Assembleia da República; em relação aos Deputados e aos membros do Governo, também se prevê, e bem, uma intervenção da Assembleia da República relativamente a crimes do foro interno, e é correcto que seja assim. Mas se em relação ao Presidente da República, aos Deputados e aos membros do Governo se exige já hoje uma intervenção da Assembleia da República, relativamente a crimes também previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional não me parece que seja satisfatório a decisão caber à Assembleia da República, até porque - e pensemos, por exemplo, no que aconteceu, ainda recentemente, na Jugoslávia - pode, eventualmente, haver uma Assembleia identificada com os presumíveis autores desses crimes e que, num caso destes, nunca tomará a iniciativa do processo.
Portanto, entendo que a iniciativa do processo não pode caber a um órgão político; deve caber ao Procurador-Geral da República e deverá determinar a suspensão imediata do exercício do cargo.
Aquilo que sugiro, na linha do parecer ou relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que referi, é um aditamento ao artigo 117.o de um preceito específico relativamente aos crimes previstos também no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Não me parece que baste uma cláusula de carácter geral, ela pode bastar no plano substantivo mas não é suficiente no plano adjectivo.
Também no projecto apresentado por Deputados do Partido Socialista se refere ainda o aditamento, no n.o 6 do artigo 7.o, de uma referência a um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Percebo aquilo que se quer dizer, não tenho objecções, embora tenha algumas reservas. Admito que se possa entender necessário avançar nesta linha, ainda que deva sempre ressalvar-se todo um conjunto de garantias dos cidadãos portugueses, no âmbito do artigo 33.o da Constituição.
Já quanto a qualquer alteração, no sentido de se criar um artigo autónomo sobre as Comunidades e a União Europeia, como, há pouco, foi sugerido pelo Prof. Fausto de Quadros - eu ouvi, estava aqui, ouvi e ele até me desafiou a dar a minha opinião -, devo dizer que estou em total desacordo. Poderia ter sido feito assim em 1992, mas não há nenhuma razão para agora se fazer. E muito menos estaria de acordo com a adopção de fórmulas que consideraria extremamente perigosas de subalternização do direito português ou de uma maior subalternização do direito português relativamente ao Direito Comunitário.
Neste domínio, como VV. Ex.as sabem, há grandes divergências entre o meu pensamento e o pensamento do Prof. Fausto de Quadros. Aquilo que está na Constituição, no artigo 7.o, eventualmente com o aditamento dessa referência proposta pelo Partido Socialista, e no n.o 3 do artigo 8.o, é mais do que suficiente. Não tem havido problemas até agora e, certamente, não haverá mais problemas para o futuro.
Passo agora a outro ponto que é objecto de propostas de alteração, que é o que diz respeito ao artigo 15.o, no tocante à condição jurídica dos cidadãos de países de língua portuguesa. Há muito tempo que defendo uma fórmula mais generosa do que aquela que consta do n.o 3 do artigo 15.o.
A fórmula que consta desse artigo, permitam-me a imodéstia, foi proposta por mim, em 1976, já no âmbito da Comissão de Redacção da Assembleia Constituinte, considerando a Convenção de Brasília e pensando em futuras convenções com outros países de língua portuguesa. Na altura foi considerada satisfatória, mas tudo aconselha um alargamento em face dos desenvolvimentos verificados no Brasil e a que importa dar resposta urgente.
Aquilo que consta do artigo 12.o, § 3.o, da Constituição Federal brasileira é que "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas (...)".
Relativamente a nós, à situação portuguesa, a assunção destes cargos está vedada aos portugueses, tendo em conta a conjugação com o § 1.o do referido artigo 12.o.
Aquilo que me parece que poderia estabelecer-se na nossa Constituição, tendo em conta a diferente natureza de alguns destes cargos em face da Constituição portuguesa, seria que aos cidadãos de países de língua portuguesa poderiam ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo os cargos de Presidente da República, de Presidente da Assembleia da República, assim como de membros do Governo e de juiz do Tribunal Constitucional, como a carreira diplomática e o oficial das Forças Armadas. Julgo que seriam estes os cargos e as funções que deveriam ficar reservados a portugueses.
No Brasil não estão previstos os ministros de Estado, membros do Governo, mas no Brasil, como é sabido, os ministros de Estado têm um estatuto inferior ao estatuto que têm, entre nós, os membros do Governo, tendo em conta o sistema presidencial. O Supremo Tribunal Federal do Brasil corresponde ao nosso Tribunal Constitucional.
Não vejo razão para se incluírem, aqui, o Supremo Tribunal de Justiça ou os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que esses são tribunais ordinários que são preenchidos por juízes, na base, essencialmente, de carreira.
Portanto, concordaria com uma modificação do n.o 3 do artigo 15.o da Constituição, mas não adoptaria a fórmula proposta pelos Deputados do Partido Social Democrata, até
porque é algo redundante estar a falar dos cidadãos da República Federativa do Brasil e dos demais Estados de língua oficial portuguesa, pois basta falar em Estados de língua portuguesa.
Por outro lado, também entendo que não interessaria estar agora a falar em residência permanente ou não, porque o sentido do n.o 3 do artigo 15.o, em conjugação, já hoje, com a Convenção do Brasil e com outras convenções que venham, eventualmente, a ser celebradas com outros países de língua portuguesa, naturalmente, pressupõe a residência. Não é necessário uma fórmula pela positiva, bastará manter a fórmula adoptada no n.o 3 actual.
Portanto, deve estabelecer-se o princípio de que podem ser atribuídos determinados direitos e, depois, exceptuar o acesso a certos cargos, que seriam, a meu ver, repito, os de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, membros do Governo, juízes do Tribunal Constitucional e mais nenhum. Naturalmente, como sucede no Brasil, deve exceptuar-se também a carreira diplomática e o serviço nas Forças Armadas.
Os Deputados do Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular propõem uma modificação do artigo 34.o, no tocante à entrada no domicílio dos cidadãos durante a noite. Não tenho grande simpatia por esta alteração. Embora admita que a previsão da "Ordem de autoridade judicial (...)" já seja uma garantia, receio uma utilização desta faculdade em termos arbitrais.
Em relação aos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, entendo que já hoje, mesmo sem revisão constitucional, seria possível admitir a liberdade sindical nas forças de segurança, tendo em conta a ratio desse artigo 270.o. Mas, se se entender que é necessário especificar a referência à greve, então, o lugar próprio será esse mesmo artigo 270.o. segundo este preceito, "a lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança (...)", pelo que bastaria acrescentar a expressão "e do direito à greve". Bastaria acrescentar, a seguir à expressão "capacidade eleitoral passiva", a expressão "direito à greve".
Não vejo, pois, qualquer razão para se acrescentar mais outro número, particularmente no artigo 56.o, engordando ainda mais, desculpem-me a expressão, a Constituição. Aliás, não me parece que seja o lugar próprio; o lugar próprio seria justamente o artigo sobre restrições ao exercício de direitos. E seria uma deficiente técnica legislativa colocar essa restrição no artigo 56.o, quando já há um artigo genérico sobre restrições ao exercício de direitos.
Portanto, quer em relação ao projecto de Deputados do Partido Social Democrata, quer em relação ao projecto de Deputados do Centro Democrático Social, a minha posição é contrária. Se se entende que se deve constitucionalizar ou especificar constitucionalmente uma restrição quanto ao direito à greve, então, que se coloque no artigo 270.o e não aqui, no artigo 56.o.
Finalmente, chego a um ponto que me é particularmente caro, que é o respeitante ao princípio da renovação. Já na Assembleia Constituinte, quando foi votado o que é hoje o artigo 118.o (e que era, inicialmente, o artigo 121.o), tinha preconizado - e, curiosamente, ficaria na epígrafe - a consagração desse princípio com todas as suas consequências. A Assembleia apenas aprovou a primeira parte daquilo que propus: "Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local"; e aquilo que eu tinha proposto era ainda "nem por períodos sucessivos indefinidamente renováveis". A fórmula toda era a seguinte: "Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo (...) nem por períodos sucessivos indefinidamente renováveis". Ora, continuo a entender que essa seria a solução mais adequada, e a mais adequada por obrigar a lei, salvo inconstitucionalidade por omissão, a estabelecer limites à renovação dos cargos políticos. Nessa altura, isso não foi aprovado, talvez porque, em 1976, se pensasse que era prematuro aprová-lo, mas hoje, 25 anos depois, ainda se torna mais necessário aprová-lo, a meu ver.
Devo dizer que a minha intenção era a de não só abranger o Presidente da República mas também todos e quaisquer cargos políticos, incluindo Deputados à Assembleia da República e às assembleias legislativas regionais, às assembleias municipais ou membros do Governo, etc., em consonância com o princípio republicano da limitação temporal e da renovação periódica no tocante ao exercício de cargos políticos.
Como VV. Ex.as sabem, a questão tem sido muito discutida a respeito dos presidentes de câmara municipal. Tem-se entendido que não é possível resolver a questão neste domínio sem a revisão constitucional. O Tribunal Constitucional também já assim entendeu uma vez - a meu ver mal, com o devido respeito. E entendeu mal porque só em relação ao estatuto de titulares de cargos políticos que esteja completamente definido na Constituição é que teria de haver revisão constitucional; e, pelo contrário, no respeitante ao estatuto dos titulares de cargos do poder local seria possível a alteração, pois este não é um estatuto todo constitucional, ao contrário do que acontece com o estatuto dos titulares dos órgãos de soberania. Mas agora, e bem, retoma-se o problema, ainda que em termos não tão satisfatórios quanto eu desejaria.
É que, quer no projecto de Deputados do Partido Social Democrata quer no de Deputados do Partido do Centro Democrático Social, apenas se dá uma faculdade à lei e não uma obrigação.
Além disso, no projecto do Partido Social Democrata, apenas se abrangem cargos de natureza executiva e de duração certa. Portanto, não se abrangeria, por exemplo, os Deputados à Assembleia da República. Ora, permitam-me que o diga, acho que também neste último caso deve haver limitação de mandatos, tal como no caso de deputados às assembleias municipais e às assembleias legislativas regionais. Por outro lado, no projecto do Partido Social Democrata, faz-se referência a cargos designados por sufrágio directo e universal. Ora, se no futuro, por exemplo, o presidente de uma câmara municipal passar a ser eleito pela assembleia municipal, já não estará abrangido, de acordo com o que é assim proposto. Deverá haver aqui uma correcção, permitam-me que diga.
Naturalmente, a alteração constitucional a aprovar agora só valerá para o futuro, nunca para o passado. Portanto, os que estão há 25 anos no exercício de funções podem estar tranquilos, pois ainda têm mais 8, 10 ou 12 anos pela frente. Podem estar tranquilos, pois poderão até envelhecer no exercício desses cargos...
Terminaria aqui, reiterando a minha forte convicção, em nome dos princípios constitucionais e da experiência das últimas duas décadas, de que seria altamente vantajoso e
necessário que, no mínimo, se fosse para uma fórmula em que se explicitasse que a lei poderia estabelecer limites à sucessão indefinida de mandatos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, era isto que tinha a dizer. Acabei por demorar mais do que pretendia, mas todas estas matérias são vastas e aliciantes.O Sr. Presidente: - Sr. Professor, muito obrigado pela sua exposição.
Vamos passar à fase de perguntas. Peço desde já aos Srs. Deputados que façam perguntas e não intervenções, dado que o Sr. Professor comunicou-nos que tem problemas de tempo pois tem de comparecer noutro local.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Professor Jorge Miranda, far-lhe-ei mesmo uma pergunta, e muito breve, não sem antes agradecer a contribuição que nos trouxe.
A pergunta que vou colocar-lhe diz respeito a matéria do artigo 270.o.
Registei a opinião que o Sr. Professor nos transmitiu acerca da proposta que é feita.
Assim, relativamente a uma categoria de cidadãos de entre os previstos no artigo 270.o - militares, agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo ou agentes das forças e serviços de segurança -, no caso concreto, agentes de serviços e forças de segurança, e no que diz respeito a uma lei que lhes atribua um determinado tipo de direitos, designadamente o direito à constituição de uma associação sindical, ainda que com limitações decorrentes do seu estatuto, gostaria de saber se o Sr. Professor considera que tal lei pode ser considerada restritiva de direitos nesta acepção do artigo 270.o.O Sr. Prof. Doutor Jorge Miranda: - Sr. Deputado, a questão é que o direito de associação sindical é um direito geral dos trabalhadores. Portanto, esse direito decorre do artigo 55.o. Faz parte da liberdade sindical o direito de constituição de associações sindicais.
Embora o artigo 55.o não o diga directamente, tem-se entendido que faz parte do núcleo de direitos das associações sindicais o direito de promover a greve. Portanto, uma norma que estabeleça restrições ao direito à greve é uma norma restritiva. O princípio geral é o princípio da liberdade, aliás, também em relação a outros direitos, como a liberdade de expressão e o direito de petição, que já constam do artigo 270.o.
Para haver restrições, de duas uma: ou se estabelecem as restrições artigo a artigo ou, então, faz-se apelo - como a Constituição faz, e parece-me bem - a uma cláusula de carácter geral, como a do artigo 270.o, no âmbito da Administração Pública, salientando que essas pessoas são funcionários ou agentes da Administração Pública - do Estado ou de entidades públicas.
Portanto, parece-me que a solução mais natural será a de inserir no artigo 270.o uma referência ao direito à greve para resolver esse problema que tem sido posto.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Secretário Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Prof. Jorge Miranda.
Embora tenha sido feito um apelo para não fazermos outras considerações, apesar de tudo não resisto a fazer a consideração de que estou inteiramente de acordo com o que o Sr. Professor acaba de referir relativamente à reflexão sobre o âmbito de aplicação do artigo 270.o e creio firmemente que é nessa sede que deve ser feita alguma clarificação, se é que há que fazê-la.
A questão que gostaria de colocar-lhe gira em torno da problemática do TPI e da cláusula geral e da reflexão que o Sr. Professor nos fez relativamente ao problema das imunidades dos titulares de cargos políticos.
Creio que, tendo em vista a irrelevância da qualidade oficial que está colocada no âmbito do Estatuto do TPI, provavelmente, o problema que temos não é, talvez, o de harmonizar em especial a nossa Constituição para permitir, em princípio, que um titular de um órgão de soberania portuguesa fosse demandado pelo TPI, porque, tal como estamos a propô-la, a cláusula geral já diz que o Estatuto do TPI é aceite nas condições e nos termos previstos nesse mesmo Estatuto, logo, aceitando a irrelevância da qualidade oficial dos titulares de cargos políticos e de soberania.
A meu ver, o problema que existirá, para o qual abriremos ou não uma solução, é o de nos perguntarmos a nós próprios se, um dia, um titular de um órgão de soberania português estivesse na circunstância de poder ser demandado pelo TPI e a jurisdição penal portuguesa quisesse actuar em primeira mão, aí, sim, apareceria uma desconexão de solução para a possibilidade de o julgamento interno prevalecer no regime das imunidades tal como a Constituição as define e, entretanto, para a entrega ao TPI, esse regime de imunidades não prevaleceria.
Creio que é neste ponto que reside a nossa dificuldade, ainda não suficientemente encarada de frente, pelo que gostaria de conhecer o ponto de vista do Sr. Professor com um pouco mais de pormenor.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Professor Jorge Miranda, faça favor.O Sr. Prof. Doutor Jorge Miranda: - Julgo que o Sr. Deputado Jorge Lacão coloca muito bem o problema. Realmente, a questão tem muito que ver com isso.
Na verdade, se há, pura e simplesmente, o Tribunal Penal Internacional, funcionarão os mecanismos do mesmo e, eventualmente, todo o sistema desse Estatuto resolverá as questões. Isto, se o nosso Código Penal for revisto, como parece que vai ser.
De facto, já há pouco se falou em que, de acordo com o princípio da universalidade de aplicação da lei penal no espaço, o nosso Código Penal terá de ser revisto para abranger também os crimes previstos e punidos no Estatuto de Roma. Assim, para um tribunal português, eventualmente, vir a julgar e a punir um titular de um cargo político, tendo em conta as cláusulas específicas que aparecem, por exemplo, a respeito dos Deputados e dos membros do Governo, pode haver aí uma grave dificuldade. Também nos estatutos das regiões autónomas algo de semelhante aparece quanto aos titulares de cargos do poder regional.
Por outro lado, nós temos algo que, de certa maneira, é uma singularidade em direito comparado: uma lei de responsabilidade criminal dos titulares dos cargos políticos, a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho.
Portanto, julgo que, como bem sugeriu o Deputado Alberto Costa, é necessário tomar consciência do problema e, para tirar qualquer dúvida, encontrar uma fórmula no género da que preconizei, ou outra.
No entanto, neste momento, penso que não é suficiente a cláusula geral, no artigo 7.o ou noutro qualquer artigo.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente José Vera Jardim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Matos Correia, peço-lhe desculpa, porque estava inscrito primeiro, mas tive de sair e esqueci-me de deixar essa indicação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Professor Jorge Miranda, muito obrigado pela sua exposição e pela clareza com que nos transmitiu os seus pontos de vista relativamente a estas diversas questões.
Para ser sintético e corresponder ao pedido do Sr. Presidente, apenas lhe formularei brevíssimas interrogações.
Em primeiro lugar, a propósito da questão do artigo 7.o.
O Sr. Professor diz-nos que prefere a inserção do ponto relativo ao Tribunal Penal Internacional no artigo 7.o justamente porque este é, digamos, o artigo director da acção do Estado na área das relações internacionais. Como sabe, essa é também a nossa própria predilecção.
A questão que gostaria de deixar-lhe é a de saber, face a essa inserção sistemática da nossa proposta, se entende que uma formulação um pouco mais seca, que diga apenas que aceitamos a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, é adequada face à inserção sistemática que tem no artigo 7.o, repito.
É que o artigo 7.o é em grande medida programático, de direcção da acção externa do Estado, pelo que pergunto se entende que será suficiente uma fórmula seca que apenas diga que Portugal reconhece ou aceita a jurisdição prevista no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Em segundo lugar, relativamente a esta questão, também gostava de ouvir a opinião do Sr. Professor sobre o ponto que se prende com a proposta apresentada pelo Partido Socialista e que tem sido tratada noutras ordens constitucionais. Gostaria, pois, de saber se considera que vale a pena referir expressamente a formulação, esta ou outra, "nas condições previstas no Estatuto". E explico por que é que surge esta minha dúvida.
O Estatuto de Roma prevê revisões. No momento em que dizemos que aceitamos a jurisdição do Tribunal "nas condições previstas no Estatuto" pergunto-lhe se, porventura, uma futura revisão do Estatuto, que pode entrar em vigor em Portugal por uma aprovação neste Parlamento por uma qualquer maioria parlamentar, não poderá vir a introduzir na ordem jurídica portuguesa, por causa deste segmento autorizativo da norma, coisas que, em princípio, não estamos interessados em que entrem em vigor em Portugal.
Por último, uma questão ainda relativa ao artigo 7.o mas, neste caso, ao seu n.o 6.
Já que estava a falar numa lógica de titulação ou de autorização para vigorarem em Portugal normas vindas do espaço internacional ou europeu, vou pegar um pouco no que o Sr. Professor dizia há pouco a propósito do artigo 33.o.
Pergunto-lhe se não considera excessivo uma cláusula como a prevista no artigo 7.o, n.o 6, do projecto do Partido Socialista, que diga, sem mais, que Portugal pode convencionar o exercício comum de poderes necessários, ainda que em condições de reciprocidade e com respeito por certos princípios, de poderes visando a construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça.
É que não é a mesma coisa fazer esta referência a propósito da coesão económica e social ou de um espaço de liberdade, segurança e justiça, sobretudo, julgo eu, em função da dimensão subjectiva que se prende necessariamente com as garantias e com os direitos fundamentais dos cidadãos que são tocados pelo espaço de liberdade, de segurança e de justiça e que, mais mediatamente, serão atingidos pela coesão económica e social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Prof. Jorge Miranda.O Sr. Prof. Doutor Jorge Miranda: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Matos Correia, quanto à primeira pergunta, o artigo 7.o não é um artigo programático, a meu ver. Tem algumas normas programáticas, como as dos n.os 2 e 5, mas possui também normas preceptivas. O n.o 1, com a consagração dos grandes princípios de jus cogens, é claramente uma norma preceptiva; e da mesma maneira, quando no n.o 3 se refere que "Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação (...)", essa é também uma norma preceptiva e não programática. Portanto, o artigo 7.o é muito heterogéneo.
De qualquer modo, uma fórmula seca não me parece que tivesse grande mal. A única coisa que talvez possa dizer é que, tendo em conta que no n.o 6 se estabelece que "Portugal pode (...)", talvez fosse conveniente dizer-se "Portugal aceita", ou "Portugal reconhece", ou "Portugal pode aceitar (ou pode reconhecer)", por uma questão de homogeneização da terminologia. Agora, não me parece que o artigo 7.o seja tão seco como isso, já que tem um conteúdo que pode ser - e tem sido -densificado.
Relativamente à segunda pergunta, com o devido respeito, a meu ver não há diferença entre aquilo que os Deputados do Partido Social Democrata e os Deputados do Partido Socialista preconizam, porque os Deputados do Partido Socialista dizem, no que seria o artigo 298o-A, que "Portugal pode reconhecer (...)" "(...), nas condições nele previstas." e os do Partido Social Democrata dizem "(...) conforme estabelecido no Estatuto de Roma.", isto é, se o Estatuto de Roma for modificado é também o "estabelecido". Quer num caso quer no outro, está a admitir-se... De resto, em relação ao direito internacional, o princípio é de recepção formal e, se Portugal celebra um tratado e esse tratado amanhã é modificado, automaticamente as modificações do tratado, desde que Portugal as aceite, vão também vigorar na ordem interna portuguesa.
Portanto, a meu ver, não há nenhuma diferença substantiva entre aquilo que os Deputados do Partido Social Democrata e os Deputados do Partido Socialista preconizam. É exactamente igual!... As formas são algo diferentes mas as consequências são totalmente iguais.
Quanto à última questão, aí concordo com o Sr. Deputado José de Matos Correia. No artigo 33.o, já hoje, depois da revisão de 1997, se estabelecem condições em que é admitida a extradição de cidadãos portugueses e também a extradição em relação a crimes previstos com a pena privativa de liberdade com carácter perpétuo. Eventualmente, essas normas já seriam suficientes para resolverem problemas de cooperação judiciária a nível europeu, mas talvez não sejam. De todo o modo, penso
que esta referência geral a um espaço de liberdade, de segurança e de justiça nunca poderia ser interpretada como traduzindo uma diminuição de direitos fundamentais dos cidadãos portugueses ou até de outros cidadãos, tal como se encontra consignado no artigo 33.o. Aí é que "um espaço de liberdade, de segurança e de justiça" é claramente uma norma programática.
Portanto, a consagração de direitos fundamentais ou de direitos ligados a um princípio de garantia dos acusados ou de respeito da dignidade da pessoa humana haveria sempre de prevalecer sobre a referência muito genérica a um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Professor.
Não havendo mais inscrições, apresento, mais uma vez, Sr. Professor, os nosso agradecimentos pela sua cooperação muito frutuosa para esta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e as nossas desculpas pelo atraso dos nossos trabalhos, que espero não lhe tenham causado problemas.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciar a audição do Sr. Prof. Doutor Adelino Maltez, gostaria de fazer convosco um ponto da situação dos trabalhos.
Relativamente à reunião nocturna que, inicialmente, tínhamos marcado, penso haver consenso no sentido de não a realizarmos. De qualquer modo, está marcada para o próximo dia 29, de manhã, apenas às 11 horas e 15 minutos, a reunião com os representantes da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional. Da parte da tarde, às 15 horas e 30 minutos - e marquei às 15 horas e 30 minutos visto que é um dia que, tudo leva a crer, o Plenário poderá acabar tardiamente -, teremos aqui o Sr. Comissário Europeu, António Vitorino. Finalmente, no dia 3 de Julho terminaremos as audições.
Estamos aguardando a confirmação, mas espero que ela venha uma vez que mantive contactos com os respectivos gabinetes, da presença do Sr. Ministro da Justiça e da do Dr. Mário Soares, de manhã, para audições com início às 10 horas.
Também aguardam confirmação as últimas três audições, ou seja, a do Prof. Vital Moreira, a do Prof. Gomes Canotilho e a do Fórum Justiça e Liberdades. Destas ainda não temos confirmação alguma.
Infelizmente, como o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa nos comunicou que não estaria disponível durante o mês de Julho, naturalmente não teremos o prazer de o ouvir.
É tudo, Sr. Deputados. Se houver alguma questão a colocar, agradeço que o façam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o Dr. Mário Soares?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Dr. Mário Soares será ouvido no próximo dia 3. Nesse dia ouviremos o Sr. Ministro da Justiça e o Dr. Mário Soares, da parte da manhã. Quanto à parte da tarde, aguardamos ainda as confirmações do Prof. Vital Moreira, do Prof. Gomes Canotilho e do Fórum Justiça e Liberdades.
Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a audição do Prof. Doutor Adelino Maltez.
Sr. Professor, os meus agradecimentos, em meu nome e em nome de todos os Srs. Deputados, por se ter disponibilizado para esta audição. Tivemos ocasião de enviar-lhe os diversos projectos existentes de revisão constitucional e, naturalmente, o Sr. Professor é livre de se pronunciar sobre as matérias que entender. De qualquer modo, a ideia inicial foi fazer incidir esta audição, muito particularmente, sobre os aspectos relacionados com o Tribunal Penal Internacional, com a União Europeia e com a igualdade de direitos entre cidadãos de países de língua oficial portuguesa. Mas, como é evidente, V. Ex.a poderá pronunciar-se, se assim entender, sobre outros aspectos presentes nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, através de projectos apresentados pelos vários partidos.
Começaremos com uma intervenção de V. Ex.a e, embora não querendo marcar tempo, como os trabalhos se atrasaram um pouco, penso que cerca de 15 minutos seria o tempo adequado para tal, a que se seguiria uma fase de perguntas.
Tem a palavra.O Sr. Prof. Doutor Adelino Maltez: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com muita honra - e isto não é por retórica - que venho a esta Casa dos representantes do povo da República Portuguesa dar o meu testemunho sobre o processo de revisão constitucional em curso. E vou ter sobretudo em conta os efeitos da criação do Tribunal Penal Internacional.
Desde já aviso - e estão aqui alguns antigos alunos meus e também alguns professores - que não venho aqui invocar os meus pergaminhos de estudante de Direito Constitucional, já que ilustres mestres dessa corrente científica aqui estão - e estarão - presentes.
Apenas me congratulo pelo facto de se ter dado voz, não a uma pessoa mas, sobretudo, talvez, a um método científico - e tenho aqui alguns aliados entre os Srs. Deputados -, o da escola politológica a que me honro de pertencer (uma subescola dentro da escola): a perspectiva um pouco neoclássica ou tradicionalista da ciência política, aquilo a que agora é moda dar-se o nome de teoria política - eu não digo political theory, digo teoria política - ou, como alguns mais antigos conhecem, filosofia do direito e do Estado, que é o nome português que dávamos a estas coisas. E quero falar um pouco em nome daquilo que é algum jusnaturalismo praticado, desde o Século XVI - e peço desculpa por alguns dos vossos ouvidos não estarem, certamente, habituados a isso -, pela Escola Peninsular de Direito Natural.
Invocando esta minha posição institucional, vou tentar dizer alguma coisa, mas antes disso vou "meter uma cunha".
Ilustres Deputados, deixem-me "meter esta cunha": Portugal é uma centenária democracia, o nosso Parlamento é herdeiro, como se pode ver na Sala do Senado, de um dos primeiros parlamentos europeus, iniciado em Dezembro de 1253; VV. Ex.as são herdeiros dos senhores representantes do povo que, em 1640, iniciaram talvez a primeira revolução atlântica do mundo ocidental e considero inadmissível que, no ano 2001, textos fundamentais da teoria da democracia ocidental continuem não publicados, sobretudo o texto de um nosso ancestral, Francisco Velasco Gouveia, que foi publicado apenas em 1641 e que continua a ser ocultado.
Por que é que todos nós continuamos a obedecer ao Sr. Marquês de Pombal e ao despotismo esclarecido que baniu do ensino e que baniu da publicação, em Portugal, o texto fundacional daquilo que eu considero a democracia portuguesa? A República dos portugueses de 1640, tal como a República dos Países Baixos, foram duas únicas formas que iniciaram aquilo que eu considero a "revolução atlântica", que precedeu a Revolução Francesa, que
precedeu a Revolução Americana, que precedeu a Revolução Inglesa. É uma pequena "cunha": por que é que o Parlamento português não copia um pouco o parlamento brasileiro? Textos fundamentais do "demoliberalismo" português, como o de Silvestre Pinheiro Ferreira, são editados no Brasil e desconhecidos entre os portugueses!
Recuso-me, evidentemente, a alinhar na tenaz binária dos que em qualquer polémica visionam uma luta da direita contra a esquerda ou dos reaccionários contra os progressistas, invocando a soberba superioridade do sítio onde estão.
Julgo que um dos mais graves pecados que os homens cometeram no século XX foi o de, à direita e à esquerda, terem justificado totalitarismos e autoritarismos, invocando as boas intenções utópicas dos realizadores destes processos.
O que está aqui em causa, nesta revisão constitucional, julgo eu, é precisamente saber qual é o remédio eficaz que a Humanidade pode ter contra sementes de totalitarismo e autoritarismo. E, muito humildemente, temos de reconhecer que tanto à direita como à esquerda temos as mãos sujas. Todos pecámos e todos temos o dever do arrependimento, muito especialmente nesta pequena Casa lusitana, onde apesar das belíssimas leis de 1867, que aboliram a pena de morte, e das de 1884, que baniram a prisão perpétua, eis que, em nome do Estado, da legalidade, da soberania, da Humanidade ou da Nação, à esquerda e à direita, todas as famílias portuguesas pecaram por acção e por omissão.
As manifestações opinativas sobre a questão do Tribunal Penal Internacional foram, até agora, na minha opinião, emotivamente epidérmicas. As dúvidas e as oposições de personalidades como Pacheco Pereira, Garcia Pereira, D. Manuel Gonçalves Martins ou do Bastonário da Ordem dos Advogados, António Pires de Lima, invocando a nossa cultura humanista, a independência nacional ou o desencanto neomaquiavélico do realismo político, foram suficientemente compensadas, a meu ver, por posições públicas de constitucionalistas como os Professores Jorge Miranda ou Vital Moreira, de sociólogos como o Professor Boaventura Sousa Santos, ou do "bom senso" de alguns ilustres parlamentares que aqui estão presentes.
Curiosamente - e é isso o que eu queria fazer -, poucos compararam a situação constitucional portuguesa com o modelo brasileiro, também preso às mesmas restrições da prisão perpétua, até porque temos vindo a influenciar-nos mutuamente.
O universo do pensamento jurídico e político brasileiro, desde logo, teve como opinião comum, isto é, a opinião dos que pensam de forma racional e justa, a distinção entre princípios e regras constitucionais, admitindo-se a prioridade dos valores da dignidade da pessoa humana e do respeito pelos Direitos do Homem. Os princípios são superiores às regras - há uma hierarquia constitucional.
Enumerei no depoimento que fiz para esta audição - e não vou agora invocar a buchenschaft, a ciência livresca - uma série de autores brasileiros que recentemente vieram alinhar com os argumentos da Amnistia Internacional, da Cruz Vermelha Internacional, de antigos intervenientes no processo de Nuremberga, isolando vozes como a de Jess Helms, presidente da comissão de relações externas do senado norte-americano.
Não venho aqui alinhar nos argumentos de grupos de pressão, como os da Sovereignty International, para recuperarmos para o debate os grandes princípios dos restauradores da ideia de res publica christiana, que agora está laicizada desde S. Tomás de Aquino, ou do jus gentium, como o fizeram os espanhóis e os portugueses da Escola Peninsular de Direito Natural, que estiveram na base, como já disse, dos nossos juristas da Restauração e da gloriosa "revolução atlântica", bem como do actual modelo de Estado de direito.
Srs. Parlamentares, a nossa tradição parlamentar do século XIX deu-nos nomes que continuam esquecidos, como o vintista José Máximo Pinto da Fonseca Rangel, que logo em 1821 edita um Projecto de Guerra contra as Guerras, ou da Paz Permanente oferecido ao Chefes das Nações Europeias, onde isto estava resolvido através do sonho kantiano.
Salientemos o papel pioneiro de Vicente Ferrer de Neto Paiva que, como professor de direito, logo em 1857, na sua Philosophia do Direito, resolvia esta questão.
Assinalemos, para os republicanos não ficarem tristes, o papel de um Bernardino Pinheiro que, com o seu Ensaio sobre a Organização da Sociedade Universal, de 1859-1860, o qual continua esquecido, liminarmente oferecia esta solução.
Em Portugal, todos estes cultores da ideia que agora pretende constitucionalizar-se, sem equívocos, sabiam que a justiça era a mãe do direito (isto não é retórica), que o direito era superior à lei, que a soberania não poderia ser endeusada (isso é uma coisa lá dos franceses, de 1576, do Jean Bodin - quatro anos antes de desaparecermos, foi a soberania que nos matou e foi Miguel de Vasconcelos o primeiro teórico português de soberania), que o Estado também era uma coisa de outro tempo: a primeira vez que o Estado foi "baptizado" foi em 1532, com a publicação da obra de Maquiavel. E, em 1531, onde é que nós já estávamos com os velhos princípios que agora querem regressar!
Seguindo o mote de Fernando Pessoa, a Nação é apenas um meio de criarmos uma civilização superior. Apenas isso, não é o fim, é o ponto de partida. O Estado não é uma coisa, é um processo. E deixem-me que mais uma vez cite Pessoa, num velho texto que eles escreveu contra os prussianos durante a guerra de 1914/1918: o Estado está acima do cidadão - sem dúvida! -; mas o Homem está acima do Estado. Logo, em nome destes princípios, é evidente que me congratulo com a clareza e a coragem de alguns parlamentares portugueses que assumiram sem reservas a adesão ao princípio que considero a semente do verdadeiro direito universal.
A velha ordem internacional, nascida em Yalta, Bretton Woods, São Francisco e Potsdam, essa que fez os julgamentos de Nuremberga, mas que teve de esquecer-se do massacre de Katyn, a tal ordem que se consolidou pela chamada Guerra Fria, se foi simbolicamente derrubada em 1989, ainda não lançou suficientes sementes de esperança para a nova orgânica internacional. Porquê? Porque se mantém em vigor um modelo de Direito Internacional Público que talvez não tenha suficiente justiça para ser efectivo direito, que não tem um mínimo de autodeterminação para se dizer "inter-nacional", nem uma altura adequada de fins para ser público.
Por outras palavras, a nova ordem ainda não pode ter um mínimo de justiça mundial porque o direito que a rege ainda não é suficientemente válido, faltando-lhe os adequados requisitos da vigência e da eficácia, as três dimensões do jurídico indispensáveis para que a justiça não seja impotente.
Infelizmente, temos de concluir que, por enquanto, continuamos a viver em regime de vazio de justiça mundial já que os Estados ainda se assumem como superiores à pessoa humana e as soberanias não querem submeter-se a algo muito simples: à moral e ao direito.
Primeiro, invocamos o Estado de direito e esquecemos que, cá, entre nós, houve Estados que não eram democráticos nem de direito mas que sempre se assumiram como Estados de legalidade - estou a falar do Estado Novo -, acirrando o normativismo positivista na formação dos juristas e inscrevendo no portal dos tribunais o lema do dura lex, sed lex.
Em segundo lugar, houve Estados democráticos que começaram por não ser Estados de direito, que é o nosso caso, na Constituição originária de 1976 - e não vou agora invocar os inimigos da consagração do princípio do Estado de direito na redacção inicial de 1976.
Em terceiro lugar, há Estados de direito que ainda não assumiram a plenitude do Estado de justiça.
O Estado de direito não é uma mera palavra, é alguma coisa mais.
Srs. Deputados, fiz um trabalho de casa, por isso não vou desenvolver muito mais esta minha intervenção inicial. Digo apenas que há uma hierarquia de normas constitucionais e qualquer leitura do nosso texto constitucional que seja marcada por esta postura pode concluir que num Estado de direito como o nosso há uma hierarquia de normas, dado que os princípios prevalecem sobre as regras. Não sou original, dado que foi assim que no Brasil se resolveu a questão exactamente igual à nossa.
Os princípios da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos Direitos do Homem não são, no âmbito da nossa Constituição, realidades metajurídicas, dado que, através de cláusulas gerais, positivámos o que de essencial havia nas reivindicações do jusnaturalismo e do jusracionacionalismo, naquilo que hoje deveria dar-se o nome de direito da razão ou de direito universal. E é em nome destes princípios fundamentais que saúdo o desbloquear do texto constitucional português e a sua abertura ao mecanismo do Tribunal Penal Internacional.
Vou concluir, para depois fazer uma eventual troca de impressões, dizendo o seguinte: é evidente que não sou parvo, que tenho os pés assentes no chão. O que está aqui em causa, nesta adesão, é o facto de se se tratar de uma adesão civilizacional. Não vamos resolver nada, porque é evidente que ninguém vai pôr o Sr. Kissinger em tribunal, nem ninguém vai pôr o Sr. Putin em tribunal, mas esta é uma luta pela civilização!
É evidente, e citando Carl Smith, que se houver uma situação excepcional, as decisões prevalecerão sobre a razão, mas este é um elemento subversivo da ordem mundial instalada, esta é uma luta pela civilização, uma luta educativa. Não vamos chegar ao fim dos tempos e à gloriosa vitória da justiça sobre a força, mas podemos dar um bocado de força à justiça se nos soubermos colocar no devido lugar. E o devido lugar é esta técnica - não entro nesta, não sou constitucionalista, não percebo... Até tenho escrito coisas contra este modelo de "código constitucional", pois gosto mais dos actos adicionais. Um qualquer acto adicional que abrisse a porta, a nível de regras, àquilo que a nossa Constituição já tem consagrado nos princípios, resolveria a situação.
Portugal não pode fugir a este combate, a esta luta pela Constituição, a esta luta pela justiça.
Não venho ensinar nada aos Srs. Deputados, porque subscreveria grande parte dos discursos dos que, com coragem, no momento em que a opinião pública portuguesa foi confundida, souberam colocar no devido lugar a hierarquia deste belo princípio, desta bela luta que a Amnistia Internacional, a Cruz Vermelha Internacional e as forças fundamentais fizeram, sobretudo contra a hegemonia e a relutância da actual superpotência, que não quis, numa primeira fase, alinhar com este belíssimo texto.
Em nome da filosofia dos pequenos Estados, em nome do futuro da justiça mundial, tenho crença, esperança e penso que devo saudar os Srs. Deputados por terem, na maior parte dos casos, assumido este princípio da luta da justiça contra a força.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Professor, pela sua exposição, pelo seu depoimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Professor Adelino Maltez. Permita-me saudá-lo porque penso que é importante, no âmbito de uma reflexão prévia da revisão constitucional, termos todas as perspectivas da realidade do pensamento político.
A reflexão que nos trouxe, e que já pude ler, é, como sempre, estimulante. Queria saudá-lo por isso, até porque as duas intervenções da manhã, uma muito comunitarista e outra excessivamente constitucionalista, deixam-me sempre com a angústia do positivismo. Partilho das suas perspectivas, como é público e notório, e permitia-me colocar-lhe duas questões concretas, que são questões normativas e que obrigarão V. Ex.a a descer ao normativo.
A primeira questão, ou reflexão, tem a ver com o artigo 15.o e a proposta formulada neste âmbito, principalmente com a noção de nova comunidade e de necessidade de concretização daquilo a que se pode chamar - e a que o Sr. Professor chamou - a "revolução atlântica".