2 DE DEZEMBRO DE 2011 25 Era a seguinte: Artigo 186.o-A Mais-valias urbanísticas 1 — É criado o regime de cativação de mais-valias urbanísticas, que se rege pelos números seguintes. 2 — Para efeitos do presente regime, consideram-se mais-valias urbanísticas os ganhos obtidos relativamente aos activos prediais mediante transmissão onerosa determinadas por: a) Decisões administrativas resultantes dos processos de planeamento territorial que realizam a alteração da classificação do solo de rural em urbano, a remoção do estatuto de non aedificandi a prédios, a reconversão dos usos do solo, a viabilização de empreendimentos turísticos em solo rural ou ainda determinam o aumento dos índices de edificabilidade; b) Transformações que ocorrem na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, conforme estabelecido no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto. 3 — Para efeitos do presente regime, o valor das mais-valias urbanísticas corresponde à diferença entre o valor predial, a preços de mercado, antes e depois das situações descritas no número anterior, líquido dos encargos que sejam inerentes à transmissão e deduzido das benfeitorias realizadas no prédio. 4 — Revertem para o Estado as mais-valias urbanísticas obtidas nas condições previstas na alínea a) do n.o 1 e 50% do seu valor na situação prevista na alínea b) do mesmo número. 5 — As receitas resultantes da cativação pública das mais-valias são cobradas pela Administração Fiscal, no prazo máximo de um ano após concluído o acto de transmissão onerosa. 6 — A parte das mais-valias urbanísticas que seja sujeita a cativação pública não é considerada como rendimento para efeitos de IRS e IRC. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, no âmbito do artigo 200.o — Norma interpretativa — da proposta de lei, vamos votar duas propostas. Primeiro, a proposta 394-C, apresentada pelo PS, de eliminação deste artigo 200.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 427-C, apresentada pelos Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, de substituição do artigo 200.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, do Deputado do PS Jacinto Serrão e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 202.o Norma interpretativa e revogatória 1 — Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das Regiões Autónomas é da exclusiva responsabilidade do Estado que inscreverá anualmente a verba necessária