21 DE ABRIL DE 1989	2637O Sr. Presidente: - Depois veremos, na altura própria.Passamos ao artigo 205.°Vamos votar a proposta do CDS para o artigo 205.°, que elimina o inciso "em nome do povo".Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PDS e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:Artigo 205.° DefiniçãoOs tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça.O Sr. António Vitorino (PS): - A votação do PSD não fica na acta.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Pode ficar na acta. Até lhe posso dizer que no projecto da AD chegámos a propor a eliminação também.O Sr. José Magalhães (PCP): - E com muito orgulho, já percebi. "Em nome do povo" só o professor!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ou é justiça e chega, ou não é o nome do povo que faz da injustiça justiça.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. da próxima vez que ler a Constituição dos Estados Unidos da América arrepiar-se-á logo nas primeiras linhas...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do DRD para o n.° 2 do artigo 205.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois erços necessária, tendo-se registado os votos a favor Io PS e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 - A organização dos tribunais é única para todo o território nacional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ignoro, como é evidente, qual o empenhamento do PRD na manutenção leste texto, depois do debate que fizemos sobre ele. Gostaria de significar que para nós "única" não quer dizer uniforme e que sendo a justiça uma daquelas funções que só impensavelmente o Estado poderia admitir que fosse exercida pelas regiões autónomas - não pode - o que flui da Constituição é já isto e só isto que o PRD propõe. Apenas é lamentável que o PSD não esteja disponível para uma explicitação que poderia ter alguma utilidade, mas que não é, obviamente, indispensável. O nosso voto tem, neste caso, estas duas nuances e estes dois sentidos distintivos. Saliento, fortemente, a prescindibilidade relativa da explicitação que os Srs. Deputados do PRD entenderam introduzir e que em apenas um estimável valor simbólico e só isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.Vozes.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que o PSD se absteve nesta votação, porque a palavra "única", como decorre de modo tácito da declaração de voto do Sr. Deputado José Magalhães, é uma palavra equívoca que pode ser traduzida, em momento de interpretação, pela ideia de uniformidade. Para evitar essa eventualidade é que o PSD se absteve.O Sr. Presidente: - O PS pode dizer que votou, apesar desse risco.Passamos ao artigo 206.° Temos uma proposta do CDS de eliminação desse artigo.Vamos votar a proposta do CDS de eliminação do artigo 206.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.Temos agora uma proposta do PCP para o artigo 206.°, n.° 2. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, durante o debate na primeira leitura, os méritos e os deméritos desta proposta foram devidamente analisados pelas diversas bancadas. No ínterim ocorreu que recebemos uma delegação da Região Autónoma dos Açores com a qual pudemos debater algumas das decorrências do texto proposto pelo PCP. Essa delegação sublinhou que, pela sua parte, não veria qualquer inconveniente, pelo contrário, haveria vantagem razoável em que a Constituição passasse a ter uma menção como aquela que consta do segmento final da norma proposta pelo PCP. Isto vem chamar a atenção para o facto de essa norma se decompor em duas partes. A primeira tem uma preocupação de definir uma espécie de modelo quanto à estruturação da justiça, com uma componente antiburocrática e com uma preocupação de simplificação e aceleração. A segunda parte é dominada pela preocupação de assegurar a proximidade da justiça em relação aos cidadãos, com especial incidência nos casos de descontinuidade geográfica. A minha pergunta, Sr. Presidente, é se VV. Exas. estarão disponíveis - pela nossa parte estamos - para considerar uma norma que tenha especialmente em conta aqueles aspectos que são objecto de preocupação O Sr. Presidente: - Tenho aqui um apontamento segundo o qual, quando por aqui passámos, nos declarámos dispostos a votar uma versão mais ou menos deste género: a administração da justiça será desburocratizada, desconcentrada e descentralizada, de forma a reforçar as relações de proximidade com o cidadão, especialmente nos casos de descontinuidade geográfica, com simplificação de processos e decisões, em tempo oportuno. Esta é a nota que aqui tenho, não sei se, na altura, a formulei, mas se não o fiz, vim a fazê-lo depois com base nas considerações e nas notas que tomei. Se o PCP estiver disposto a reconverter a sua formulação, muito bem; se não estiver, nós próprios assumiríamos o ónus de propor esta fórmula - porque esta, nós votamos. Sr. Deputado José Magalhães, como sempre, damos-lhe a primazia quando se trata de propostas originariamente vossas.Vozes.