3 DE MARÇO DE 2023 3 Parlamento Europeu e do Conselho, 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV; b) Consideram-se celebrados em 2023 os contratos em que a respetiva outorga, isto é, a outorga do documento escrito por ambos os contraentes (no caso de a ele haver lugar), tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2022; c) No caso de não haver lugar a redução a escrito do contrato, consideram-se celebrados em 2023 as adjudicações em que a entrega dos documentos de habilitação ou a receção da caução (existindo) tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2022; d) Consideram-se renovados em 2023 os contratos vigentes em 2022 cujo novo período de execução se tenha iniciado após 31 de dezembro de 2022. 5 –  Para efeitos da aplicação do n.o 3, a determinação do valor contratual deve realizar-se através do somatório dos valores padrão de todos os contratos de prestação de serviços que integrem o mesmo objeto. Não existindo valores de referência relativamente ao ano transato, deverá ser feita essa menção na informação inicial a autorizar. 6 –  Não estão sujeitos ao disposto no n.o 1 e no n.o 3: a) Os pedidos de atualização de valores contratuais formulados por entidades cocontratantes até ao valor máximo de 2 %; b) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual; c) A celebração ou renovação de contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de serviços ou em que o serviço assuma um carácter acessório da disponibilização de um bem; d) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo-quadro ou de procedimento pré-contratual que lhe suceda com fundamento na deserção ou incumprimento contratual, desde que os preços-base sejam os estabelecidos no acordo-quadro; e) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços de disponibilização e manutenção de plataformas eletrónicas de contratação pública, de higiene e limpeza, de vigilância e segurança; de refeições confecionadas; de cópia e impressão e de viagens e alojamentos; f) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços de suporte e manutenção do equipamento de áudio e vídeo que integra o sistema de recolha, tratamento e emissão de imagens da ARTV – Canal Parlamento; g) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços decorrentes da instalação e manutenção dos sistemas de áudio, votação eletrónica, projeção multimédia e de interpretação/tradução simultânea no Plenário; h) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços respeitantes à instalação da Casa do Parlamento – Centro Interpretativo; i) A celebração de contratos de aquisição de serviços respeitantes às comemorações do cinquentenário do 25 de Abril; j) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços com órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 69.o da LOE2021; k) A celebração de contratos ou a renovação de contratos de aquisição de serviços que respeitem diretamente à implementação da política geral de segurança da informação da Assembleia da República definida pela Resolução da Assembleia da República n.o 123/2018. 7 –  O disposto no n.o 3 e seguintes não impede a modificação objetiva extraordinária dos contratos, aplicando os termos do disposto no n.o 4 do artigo 64.o da LOE2020 (por remissão do n.o 1 do artigo 39.o da LOE 2023), mediante o procedimento de autorização previsto no n.o 9 do presente Despacho. 8 –  No tocante aos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2023, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.o 85-A/2022, de 22 de