SEPARATA — NÚMERO 42 22 de licenciamento, de avaliação ambiental ou outros, individualizam obrigatoriamente cada figura ou camada, associando-a ao estatuto, normativo, regulamento e condicionantes específicas, que são únicos para cada figura e diferentes em figuras distintas. 4 –  As áreas correspondentes a sobreposições de figuras ou camadas da REN são sujeitas cumulativamente aos regimes associados a cada uma das figuras ou camadas. 5 –  A inclusão ou exclusão de determinada área ou território numa ou mais figuras da REN é um ato normativo com instrução técnica e não pode ser executada por ato administrativo. 6 –  A REN obedece a legislação própria, subordinada à Lei de Bases do Ambiente. Artigo 10.o Avaliações ambientais1 –  As decisões passíveis de ter efeitos diretos ou indiretos, a curto ou longo prazo, certos ou incertos, no ambiente, ou através do ambiente provocar danos, aumentar riscos ou alterar a distribuição de benefícios, danos e riscos, são previamente instruídas por avaliação ambiental. 2 –  São instrumentos de avaliação de efeitos ambientais: a) Os Processos de Avaliação de Impactes Ambientais; b) Os Processos de Avaliação Ambiental Estratégica; c) Os Processos de Avaliação de Incidências Ambientais. 3 –  A avaliação ambiental inicia-se obrigatoriamente pela caracterização da decisão em avaliação e alternativas, pela definição de âmbito e pela definição de profundidade, de cuja aprovação pela entidade pública competente depende o prosseguimento da avaliação. 4 –  São avaliadas obrigatoriamente alternativas, incluindo a alternativa nula. 5 –  São avaliados obrigatoriamente os efeitos cumulativos das alternativas consideradas com outras intervenções existentes ou previstas sobre o território considerado. 6 –  A definição de âmbito tem de apresentar, clara e detalhadamente, as potenciais implicações da decisão em apreciação e a zona geográfica a abranger pelo estudo da repercussão do efeito ou efeitos potenciais de cada alternativa e identifica explicitamente as disposições, condicionantes e figuras com as quais nenhuma alternativa interfere, para cada disposição ou condicionante estipulada na Lei de Bases do Ambiente e para cada figura ou camada da REN, justificando, quando pertinente. 7 –  A definição de profundidade caracteriza os métodos, estudos, informação e o grau de precisão e rigor da análise de cada efeito. 8 –  Se a avaliação ambiental aprovada incluir medidas de mitigação de danos, de compensação, de segurança ou outras, a decisão não é passível de prossecução sem que essas medidas sejam tomadas. 9 –  As avaliações ambientais e as peças técnicas e descritivas necessárias à sua instrução são públicas e publicitadas em todas as fases do processo de aprovação. 10 –  As avaliações ambientais obedecem a legislação própria, subordinada à Lei de Bases do Ambiente. 11 –  Os cidadãos têm direito a requerer a avaliação ambiental com processo de consulta pública de decisões com potenciais efeitos danosos no ambiente, bem como a exigir a avaliação de impactes específicos ou de efeitos de medidas de mitigação através de mecanismo regulamentado em legislação própria. Artigo 11.o Instrumentos contraordenacionais e penais1 –  A lei prevê um regime contraordenacional como instrumento dissuasor e sancionatório das práticas lesivas para o ambiente ou para a utilização indevida ou abusiva dos recursos naturais. 2 –  A lei prevê um regime de aplicação de penas como instrumento dissuasor e sancionatório da prática criminosa que envolva utilização indevida de recursos naturais, poluição ou degradação de recursos ou qualquer outra forma de atuação que se revele lesiva para a integridade dos ecossistemas, da biodiversidade e geodiversidade ou que coloque em risco a saúde e o bem-estar públicos.