11 DE SETEMBRO DE 1998144-(29)do Estado colocado sob tutela do Ministro da Ciência e da Tecnologia, e não a do ITIME.O ITIME vem desenvolvendo, desde há alguns anos, a actividade na referida UTR. Em nossa opinião não existe fundamento jurídico para tal, ficando a presença do ITIME na UTR a dever-se a uma interpretação abusiva de um protocolo de intenções celebrado entre o INETI (entidade que, antes da criação do ITN, integrava a UTR) e o ITIME pelo qual o primeiro se comprometia a ceder, em comodato, as instalações da UTR ao segundo. Um segundo protocolo que daria cumprimento aos propósitos enunciados nunca chegou a ser assinado.A presença do ITIME na UTR, ainda que sem base jurídica, levou a uma progressiva degradação das respectivas condições de funcionamento, com gravosas consequências para o funcionamento da UTR e prejuízo para a indústria nacional beneficiária dos serviços por esta prestados.Era, por isso, urgente assegurar o controlo efectivo da UTR pelo ITN, repondo-se, dessa forma, a legalidade e garantindo-se a indispensável modernização da UTR, o reforço da capacidade de investigação da Unidade, o funcionamento desta em perfeitas condições de segurança e a sua capacidade de resposta às solicitações da indústria nacional.No quadro do esclarecimento da situação jurídica da UTR e, mais concretamente, da posição do ITIME naquela Unidade, importa referir que recentemente o Secretário de Estado da Indústria e Energia proferiu um despacho em que reconhece recair sobre o ITN a exclusiva responsabilidade da gestão da UTR e a inexistência de qualquer legitimidade do ITIME para intervir, sob qualquer forma, na gestão da mesma. Recorde-se que é o Ministério da Economia quem representa o Estado no ITIME.Presentemente a UTR encontra-se a laborar sob controlo do ITN, em perfeitas condições de funcionamento.2 — Investimento feito na UTR. — A construção do edifício onde funciona a UTR (Maio de 1987), da célula de irradiação, escudo biológico e demais serviços, bem como das infra-estruturas e equipamentos básicos, ficou a cargo do LNETI. O investimento por este realizado foi da ordem de 60 000 contos, escalonados por três anos em programa plurianual.Por seu turno, a Agência Internacional de Energia Atómica comparticipou também nos custos, tendo por ela sido investidos cerca de 230 000 contos, valor que incluía a primeira carga de cobalto-60, o sistema de medida de radiação, os sistemas de transporte de produtos e os mecanismos de carga e descarga.Posteriormente foram investidos pelo LNETI na UTR 140 860 contos, utilizados na ampliação do edifício (tendo sido construídos um armazém e uma área oficinal) e no upgfading dos equipamentos mais importantes, tais como o sistema de monitorização e controlo de radiação gama, os módulos de comando e o sistema de carga e descarga de produtos.Em Janeiro de 1994 deu-se a entrada dd ITIME na UTR.3 — Exploração da UTR por uma empresa espanhola. — É intenção muito clara do ITN e deste Ministério revitalizar a actividade da UTR.Para tanto há que realizar um conjunto de investimentos no sentido da renovação e modernização do equipamento da Unidade, há que proceder à recarga de cobalto. e há que preparar técnicos para operar a Unidade vinte e quatro horas por dia. Estas são condições sine qua nonpara uma resposta satisfatória às solicitações que vêm sendo feitas pela indústria nacional à UTR. Para que estas possam ter resposta adequada importa ainda procedei ao reforço da investigação na Unidade e assegurar-se o seu funcionamento em perfeitas condições de segurança, além de assegurar uma eficaz interface com os utilizadores.Com estes objectivos em vista, o ITN manifestou intenção de encontrar formas de cooperação, incidentes sobre a UTR, com outras entidades.O processo de escolha de eventuais parceiros está, pororientação da tutela, subordinado às seguintes condições:a) A escolha de um parceiro estrangeiro apenas é possível no caso de não existir qualquer empresa ou entidade portuguesa com competência e disponibilidade para ocupar tal posição;b) A escolha de qualquer parceiro deve ser feita num quadro de cabal conhecimento do elenco das instituições do sector que permita afirmar-se ser a instituição escolhida aquela capaz de assegurar, em condições preferenciais, a posição de parceria com o ITN na exploração da UTR.4 — Conhecimento da intenção de dissolução do ITIME e posição dos trabalhadores. — Relativamente aos quatro trabalhadores do ITIME que exerciam a sua actividade profissional na UTR, foi já manifestada pelo ITN a disponibilidade para os mesmos manterem a sua actividade, sob uma forma jurídica a estudar, caso seja a vontade dos interessados e no caso de o ITIME não pretender colocá-los em qualquer das suas unidades ou serviços.11 de Agosto de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 696/VTI (3.")-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre a polícia marítima.Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão através do documento anexo ao ofício em referência, e no respeitante ao elenco de diplomas que refere no seu requerimento, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.° do seguinte:a) Não se tem conhecimento da existência de qualquer projecto de lei orgânica para a PM, nem nada está estabelecido no Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima no sentido da sua estruturação.b) A tabela indiciária da PM está inserida no âmbito do diploma que vai aprovar o novo sistema retributivo para aquela força policial, nos termos do artigo 42.° do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), o qual se encontra na Direcção-Geral da Administração Pública para parecer final.c) A questão do horário de trabalho, cujo princípio foi estabelecido no artigo 34.° do EPPM à imagem do que já se encontrava estabelecido no artigo 15.° da lei orgânica da PSP acarreta uma dificuldade orgânica de fundo: não é possível estabelecer, em portaria ministerial, o horário normal de serviço enquanto a dotação global de agentes