392II SÉRIE-A — NÚMERO 25processo foi dado por concluído pelo Ministério da Administração Interna.Este decreto-lei foi justificado, nos termos do seu próprio preâmbulo, por razões que se prendem com aafirmação da dignidade do ordenamento jurídico, com a prevenção da marginalidade e com a preocupação eminentemente social da integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, tendo em conta a magnitude do problema da manutenção de situações de ilegalidade dos imigrantes em Portugal. Considerou-se ainda ser plenamente justificado por razões históricas'e em nome de princípios fundamentais prever formas de tratamento especial quanto aos cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa.Não obstante a proclamação destes objectivos, a verdade é que estes ficaram muito longe de terem sido atingidos na prática. De facto, quer a inadequação dos mecanismos legais estabelecidos para a regularização, quer a prática seguida pelos serviços (que criaram dificuldades por vezes insuperáveis a muitos imigrantes), quer a ausência de quaisquer medidas concretas de apoio e esclarecimento da população visada, contribuíram para que o processo de regularização extraordinária levado a cabo tenha resultado num relativo fracasso.O Grupo Parlamentar do PCP alertou em devido tempo para estas situações. Quer durante o debate da autorização legislativa (em 26 de Março de 1992), quer durante o debate da ratificação parlamentar do Decreto-Lei n.°212/ 92 suscitada pelo PCP, quer em declaração política realizada em 12 de Janeiro de 1993. Para além disso, o Grupo Parlamentar do PCP propôs a prorrogação do prazo de regularização extraordinária, formulou diversas propostas concretas de alteração do Decreto-Lei n.°212/ 92 e apresentou um projecto de lei visando a adopção atempada de medidas de apoio à regularização extraordinária da situação ilegal de cidadãos não comunitários no território nacional. A preocupação manifestada pelo PCP face às dificuldades com que o processo de regularização estava a deparar eram tanto maiores quanto se sabia da entrada em vigor para breve do diploma governamental sobre entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, que apontava, e aponta, para a aplicação de medidas de expulsão aos cidadãos que não regularizassem atempadamente a sua situação.De facto, foram evidentes o deficiente esclarecimento à população visada pelo processo de regularização, a ausência de apoio à acção de asssociações e organizações empenhadas nesse processo e em condições de contribuir decisivamente para o seu sucesso, a falta de postos de recepção de requerimentos, os obstáculos burocráticos criados e a inconsideração de aspectos culturais e de situações sociais específicas que dificultaram objectivamente a regularização.Conhecidos os fracos resultados obtidos pelo processo de regularização levado a cabo (cerca de 7000 cidadãos viram os seus requerimentos recusados por razões formais) e o facto de se encontrarem em Portugal cerca de 40 000 cidadãos em situação ilegal (cálculo por defeito), em risco iminente de expulsão, diversas entidades, entre as quais se incluem a Igreja Católica, associações de imigrantes, organizações não governamentais, sindicatos e membros do Secretariado Coordenador de Associações para a Legalização, reivindicam publicamente a abertura de um novo processo de regularização de estrangeiros residentes em Portugal.0 Grupo Parlamentar do PCP considera inteiramente justa essa reivindicação e nesse sentido propõe que um novo processo de regularização seja efectivamente aberto, em condições que permitam a sua realização bem sucedidae prevendo medidas concretas de apoio aos imigrantes cuja situação importa regularizar, envolvendo as suas próprias associações e outras entidades dispostas a contribuir activamente para o sucesso do processo de regularização.Portugal e o povo português encontram-se unidos aos povos e países de língua oficial portuguesa por laços recíprocos de amizade, que não devem ser preteridos em obediência a uma Europa onde proliferam fenómenos condenáveis de racismo e xenofobia. O PCP não pode aceitar que, após um processo de regularização fracassado, sejam expulsos de Portugal milhares de cidadãos que ao longo dos últimos anos têm trabalhado em Portugal em duras e precárias situações.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Processo de regularizaçãoArtigo 1.°Processo de regularização1 — A presente lei estabelece um novo período destinado à regularização extraordinária da situação dos cidadãos não comunitários que residam ilegalmente em Portugal.2 — Ao processo de regularização referido no número anterior é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, com as adaptações introduzidas pela presente lei.Artigo 2."Condições de admissibilidade1 — A presente lei é aplicável a todos os cidadãos que se encontrem nas situações previstas no Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, desde que a sua entrada em Portugal tenha ocorrido até à data da entrada em vigor desse diploma legal.Artigo 3.° Grupo técnico de avaliação e decisão0 grupo técnico de avaliação e decisão, constituído nos termos do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, integra, para além dos elementos aí referidos, um representante das associações representativas dos cidadãos originários dos países de língua oficial portuguesa existentes em Portugal.Artigo 4." Locais de apresentação dos requerimentos1 —Os governadores civis e os Ministros da República para as Regiões Autónomas podem designar outros locais para apresentação dos requerimentos, para além dos que constam do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro.