5 DE MAIO DE 2017 11 Foi através da contratação coletiva que os trabalhadores asseguraram a atualização de salários, a regulação de horários, o reconhecimento de qualificações, a definição de carreiras, a proibição de despedimentos sem justa causa, os dias de férias pagos, o pagamento de trabalho suplementar, entre outros direitos. Não deixemos este instrumento de regulação definhar, sob risco de continuarmos a recuar em matéria de direitos laborais e passarmos a não ter direitos absolutamente nenhuns, no nosso País, para quem trabalha. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. RicardoBexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção sublinhando, desde já, as quatro grandes ideias que balizam a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre as iniciativas legislativas dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP em matéria de contratação coletiva, as quais hoje estamos a apreciar. A primeira ideia que gostaria de sublinhar é a de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, como sempre esteve, na primeira linha da defesa e da promoção da contratação coletiva. Foi a contratação coletiva que sempre permitiu aos trabalhadores e aos empregadores encontrarem as melhores soluções para regular as relações laborais num quadro de autonomia que sempre valorizou a representatividade das partes intervenientes e os resultados atingidos. É por via da negociação coletiva que as economias se tornam mais dinâmicas, eliminando todos os obstáculos que os parceiros sociais sentem na busca de objetivos comuns, como são o da criação de mais riqueza e o da criação de mais e melhor emprego. Aplausos do PS. Estamos certos de que a contratação coletiva é o instrumento normativo laboral mais adequado para vencer os novos e ambiciosos desafios colocados pelas mudanças aceleradas do mercado de emprego, designadamente perante os novos desafios da digitalização da economia e da robotização de múltiplas atividades produtivas. A segunda ideia fundamental que gostaria de sublinhar é a de que o PS defende, e defenderá sempre, um modelo de trabalho digno e com direitos. Gostaria muito de sublinhar a ideia de que, para o PS, o trabalho será sempre um trabalho com direitos. Aplausos do PS. Neste quadro, as negociações em matéria laboral não podem ser restringidas à esfera individual do trabalhador, porque a complexidade das relações laborais no âmbito da nova economia exige respostas que só podem ser atingidas através da intervenção dos parceiros sociais num espaço aberto e participativo de diálogo social. Em terceiro lugar, gostaria de reafirmar a ideia, várias vezes assumida pelo Primeiro-Ministro, António Costa, de que o modelo de economia competitiva que defendemos não assenta, ao contrário de outros modelos, numa estratégia de baixos salários e de limitação dos direitos dos trabalhadores. Não! O PS está hoje a construir, através do Governo que apoia, um País mais desenvolvido, com níveis nunca antes atingidos de crescimento económico, mas também um País mais justo e solidário, porque o crescimento económico está a contribuir claramente para a revalorização dos direitos laborais e para uma economia mais justa e equilibrada e uma forma mais justa de distribuição de riqueza. Em quarto lugar, o PS defende que a regulação do mercado de trabalho e do quadro das relações laborais não pode ser imposto por decreto. Aplausos do PS.