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A Assembleia da República tem de ter respostas claras, estudos de impacto, destas soluções. Não se pode decidir por moeda ao ar, ou por parece que, ou mesmo até tendo em conta o direito comparado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Já concluo, Sr. Presidente.
Não vejo no direito comparado soluções como esta, por grosso, para que o Governo aponta.
Por último, Sr. Ministro, é preciso ter em conta a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o que, em relação ao n.o 2 do artigo 3.o, em matéria de reprografia, implica um grande esforço de concertação entre a Assembleia da República e os titulares dos interesses contrapostos para se chegar a um número que possa ser consagrado legalmente, segundo a teoria e a jurisprudência de que se aplica aqui o artigo 103.o da Constituição.
Para isto, Sr. Ministro e Srs. Deputados, está o Grupo Parlamentar do Partido Socialista completamente disponível; para transpor fielmente a Directiva estamos completamente disponíveis; porém, para soluções tão espantosas como algumas das que nos apareceram aqui certamente que não e já começámos a contrariá-las, aliás, com êxito - congratulo-me por isso. E gostaria, aliás, de agradecer aos representantes dos autores, dos artistas, intérpretes e outros, que nos ajudaram e que, por exemplo, me transmitiram, com carácter de urgência, pareceres que pude anexar ao relatório da Comissão, essa contribuição e espero que ela continue. De resto, tenho a certeza de que ela continuará e faço votos para que a Assembleia da República aprove uma boa revisão do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Deputados: Temos de referir que este debate não começou mal, e, portanto, tudo indica que teremos possibilidades de, se não se puder chegar a acordo em todas as matérias, pelo menos, se poder aprofundar soluções mais adequadas relativamente a questões consideradas muito importantes.
Se é evidente que a chamada "pirataria" e a "cópia ilegal" não são problemas novos, obviamente que os avanços tecnológicos, a tecnologia disponível, criam novos e maiores problemas e desafios. E, se é
3091   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 evidente que não podemos, nem queremos, parar o avanço tecnológico, então temos de adaptar, como é óbvio, a legislação existente de forma a garantir direitos fundamentais que devem ser salvaguardados e que, neste caso, são os direitos dos criadores intelectuais e dos titulares de direitos conexos.
Não se trata aqui, como já foi referido, de proibir o que é "improibível", ou que seria absurdo ou irrelevante proibir, mas de encontrar mecanismos legais para reforçar os direitos de titulares de direitos legítimos. E importa sublinhar que a tutela dos direitos dos criadores é fundamental para que possa continuar a haver criação. Nesta matéria, não se pode, como se diria na velha história tradicional, "matar a galinha dos ovos de ouro"; isto é, não se pode desproteger de tal forma os direitos da criação intelectual por forma a tornar esta actividade absolutamente desincentivadora ou a levar alguns criadores a abandonarem esta actividade e a dedicarem-se a uma outra actividade. Nós não podemos empobrecer a actividade cultural do nosso país através da desprotecção dos direitos legítimos dos criadores intelectuais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a questão fundamental que se nos coloca neste processo legislativo é a de encontrar aqui uma forma de tutelar adequadamente os vários valores em presença, defendendo aquilo que é essencial defender.
Há questões concretas, e elas já foram referidas, que, obviamente, têm de ser alteradas na proposta de lei. Desde logo, os artigos 217.o e seguintes, relativos à tutela penal, que contêm soluções inadequadas quer relativamente às molduras penais adoptadas quer relativamente a uma retroactividade inconstitucional, que de facto não faz qualquer sentido. Esta é uma parte concreta e importantíssima do diploma que deve ser profundamente reformulada, e registamos a disponibilidade do Governo para aceitar essa reformulação.
Quanto às alterações propostas à chamada "lei da cópia privada", também nos parece que aqui devem ser feitas algumas alterações. Há, designadamente, que ter em conta a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, tal como é referido no relatório que o Sr. Deputado José Magalhães elaborou para a 1.a Comissão, que considera que os elementos essenciais da remuneração da cópia privada devem ser definidos por lei. E, do nosso ponto de vista, também não faz sentido a exclusão dos equipamentos digitais, sendo certo que todos os equipamentos que não são digitais, se já não estiverem obsoletos, estão condenados, a muito breve prazo, à obsolescência. Logo, a exclusão dos equipamentos digitais fará com que daqui a uns anos todos os equipamentos estejam excluídos, e, deste modo, deixaríamos sem remuneração a cópia privada e acabaríamos por estar a condenar a lei a uma cessação da sua vigência num prazo mais ou menos curto.
Portanto, há aspectos concretos que devem ser alterados.
Congratulamo-nos com as propostas concretas apresentadas a esta Assembleia - algumas dessas propostas o relatório da 1.a Comissão ainda pôde dar conta, mas há outras que chegaram depois de ele ter sido elaborado - e que importa ter em devida consideração.
Pensamos que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (presumindo que é a esta Comissão que esta matéria vai baixar), ou qualquer outra que for considerada competente em razão da matéria, deve proceder atempadamente às audições que se revelem necessárias e deve decidir. Não queremos que este seja um dos processos legislativos que ficam para aí, como se costuma dizer, e que, tendo sido realizados debates na generalidade e ditas boas palavras, acabam por ficar na gaveta.
Portanto, esperamos que se possa constituir desde já um grupo de trabalho para proceder às audições necessárias e para acertar soluções de forma a que, ainda nesta Sessão Legislativa, este processo possa ficar concluído, porque, se a transposição da Directiva já é tardia, quanto mais tempo demorarmos mais tempo passará sem que, em Portugal, os criadores intelectuais possam ter a sua situação e os seus direitos devidamente tutelados.
Da nossa parte há toda a disponibilidade para o trabalho célere que seja imprimido a esta matéria, obviamente, com a devida ponderação, para a qual estamos efectivamente disponíveis e empenhados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que, provavelmente, na altura em que abrir o dossier que tem à sua frente vai surpreender-se, porque, presumo, a maior parte desses documentos já estarão na Internet e, como expert que é nesta área, já os poderia ter consultado.
3092   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Nem todos! Os do UMIC não estão, ou não estavam!O Orador: - É uma nota que eu gostaria de deixar, Sr. Deputado, que é apenas de humor, e assim deve ser entendida.O Sr. José Magalhães (PS): - Tem piada, mas não abrange os documentos do UMIC!O Orador: - O Sr. Deputado diz-nos que esta transposição não traz novidades, porque não acarreta qualquer vantagem visível para o consumidor, e deu como exemplo desse facto o IVA. De facto, é importante termos atenção e começarmos a reflectir sobre este problema, mas foi pena não o termos feito já no tempo do governo do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!O Orador: - Mais grave ainda, Sr. Deputado José Magalhães - e isto pode parecer-lhe recorrente -, é que devido à forma como o Partido Socialista, infelizmente, deixou as finanças públicas esse problema vai ser resolvido mas vai demorar ainda mais tempo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!O Sr. José Magalhães (PS): - Façam melhor! Não fiquem agarrados ao passado!Protestos do Deputado do PCP António Filipe.O Orador: - O Sr. Deputado António Filipe portou-se tão bem até agora, não comece a portar-se mal agora.Risos do PSD e do CDS-PP.A proposta de lei n.o 108/IX regula a matéria de direito de autor e dos direitos conexos, designadamente os direitos de reprodução, de comunicação ao público e de distribuição de obras intelectuais. Assim sendo, procede-se à adaptação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ao ambiente digital mediante a transposição para a ordem interna da Directiva 2001/29/CE.
Como primeira consideração, este novo enquadramento jurídico debruça-se, como sabemos, sobre matéria recente, complexa e em permanente mudança e transformação. Pretende adequar-se ao ordenamento jurídico nacional o ordenamento comunitário, fazendo-o numa moldura de grande razoabilidade e iminente necessidade. E esta grande razoabilidade é dirigida essencialmente ao Bloco de Esquerda, porque li com atenção o vosso projecto de lei e devo dizer-vos que não podemos ver só um lado do problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - É verdade!O Orador: - Há muitos interesses e de difícil harmonização.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem! Isso é verdade!O Orador: - Presumo, com elevado grau de certeza, que todos convergimos - e isto é que me parece importante e relevante - em considerar a utilização, a divulgação e o aproveitamento económico dos bens intelectuais nas redes digitais uma matéria fundamental para toda a sociedade, particularmente para a actividade cultural.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também todos temos consciência de que o rápido e dinâmico desenvolvimento tecnológico multiplicou e diversificou para novas áreas as possibilidades de criação, de produção e de exploração
3093   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 dos bens intelectuais.
É pacífico que não são absolutamente necessários novos conceitos para a protecção da propriedade intelectual; no entanto, é notório e evidente que a legislação relativa ao direito de autor e direitos conexos deve ser reestruturada e complementada.
É necessário e urgente legislar no sentido de dar uma resposta séria e adequada à nova realidade económica, que inclui novas formas de exploração, designadamente no que respeita ao ambiente digital, e é isto que o Governo está a fazer. No entanto, é avisado que o quadro normativo a fixar seja justo e equilibrado e que atenda aos diversos interesses e direitos em presença, os quais, como eu disse há pouco, nem sempre são fáceis de compatibilizar.
A proposta de lei, que transpõe a já referida Directiva comunitária, é clara num ponto: em alicerçar um elevado nível de protecção dos direitos em causa, e é inquestionável que a sua protecção contribui decisivamente para a manutenção e desenvolvimento da actividade criativa.
Tendo em conta tudo isto, penso que deve ser transversal a todos grupos parlamentares a aceitação da transposição da Directiva comunitária em causa, sem prejuízo de, em sede de especialidade, se introduzirem novos contributos. E não devemos agarrar-nos à questão da inconstitucionalidade, sob pena de eu ter de lembrar que essa inconstitucionalidade, tantas vezes referida, advém da Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, altura em que o Partido Socialista era governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Nessa altura não havia o acórdão do Tribunal Constitucional!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Deputados: O Governo está hoje a apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que visa transpor para a ordem jurídica interna a Directiva comunitária sobre direito de autor e direitos conexos, na perspectiva da sociedade de informação. Fá-lo com atraso - é reconhecido -, atraso esse que também se verifica noutros países, porque trata-se de um domínio extraordinariamente delicado, onde a necessidade de harmonizar o direito de autor e direitos conexos deve, do nosso ponto de vista, procurar o patamar mais elevado de protecção, uma vez que tais direitos são, no fundo, essenciais para a criação intelectual.
É neste contexto, e tendo em conta a Directiva elaborada na sequência da aprovação dos tratados conhecidos por "os tratados da net", que estamos a discutir se a proposta de lei para criar uma moldura jurídica capaz de se ajustar às múltiplas transformações e mutações ocorridas nas técnicas de transmissão e comunicação das obras é ou não capaz de garantir adequadamente, por um lado, a conciliação dos direitos, de algum modo conflituantes, em jogo e, por outro, preservar bens culturais, patrimoniais e a produção intelectual face à ofensiva extraordinariamente forte das industrias culturais e de uma verdadeira economia paralela.
Múltiplas intervenções já assinalaram o facto de esse conflito de interesses não ser fácil. Sabemos pelos documentos que nos foram enviados antecipadamente, quer pela Sociedade Portuguesa de Autores, quer pela Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, quer pela Associação para a Gestão da Cópia Privada, que as reservas sobre a presente proposta de lei são múltiplas e grandes e que alguns dos contributos dados não foram incorporados. Em todo o caso, a intervenção do Sr. Ministro da Cultura evidenciou, como, aliás, é usual, abertura para acolher aquilo que é fortemente crítico em vários domínio e que esta discussão já identificou.
Gostaria de dizer, por isso, que, do nosso ponto de vista, sendo importante pôr fim a esta economia paralela e garantir efectivamente condições para que este alargamento seja bem feito e tipificado, de forma a não dar margem a conceitos abstractos e a não resultar em pouco mais do que nada, é importante que um dos aspectos mais críticos identificados na proposta de lei, na alteração ao n.o 2 do artigo 75.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, seja diferentemente resolvido; ou seja, no fundo a clarificação do conceito de "fins exclusivamente privados", sob pena de, manifestamente, serem boas as intenções mas ser nulo o resultado.
O mesmo nos parece quanto à necessidade de estender diferentemente, tendo em conta aquilo que a net hoje nos permite, a inviabilização de reprodução de obras quando elas não visam o uso privado.
A nosso ver, tal como já foi referido, também toda a parte penal deveria ser vista de modo distinto, sugerindo-se, por exemplo - e esta parece-nos, à partida, uma boa proposta -, a formulação alternativa que vem da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e que poderia ser, porventura, um elemento bem mais dissuasor para prevenir a cópia privada, a apreensão do material ilegalmente reproduzido, bem como das máquinas que tenham sido utilizadas na prática da infracção.
3094   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Em todo o caso, para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de alertar para uma questão que, a meu ver, poderia e deveria ser equacionada e que tem a ver com a própria experiência de França e com uma verdadeira ofensiva, bem sucedida, de informação, uma verdadeira campanha pedagógica junto da opinião pública, tendo em vista, no fundo, prevenir a banalização e o recurso sistemático a materiais produzidos no desrespeito dos direitos de autor.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Esta foi uma tentativa feita em França, dirigida às escolas, e parece-me que esta medida, que naturalmente não inviabiliza todo o enquadramento jurídico, é uma possibilidade que, do nosso ponto de vista, não deveria ser desperdiçada.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o debate permitiu, até agora, esclarecer que a proposta de lei será profundamente transformada em sede de especialidade, e ainda bem. É um sintoma de razoabilidade, embora seja sempre curioso ouvir recomendações de razoabilidade por parte de uma maioria que chegou aqui a defender a retroactividade da lei penal a 23 de Dezembro de 2002. Enfim, há várias razoabilidades, mas certamente que a correcção desta é uma delas.
É evidente que há muitos interesses em conflito e que é preciso ponderá-los, compreendê-los e fazer escolhas. O mal da legislação actual é que estamos a discutir matérias que não competem ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que não competem à directiva comunitária mas estritamente à correcta aplicação da lei.
A Sociedade Portuguesa de Autores contou-nos, quando reunimos com a sua direcção, que, numa visita a uma feira que ocorre na zona de Lisboa, em 56 stands de vendas de cópias de DVD e de CD só 3 deles o faziam em condições legais.
Não há qualquer obstáculo na lei para que se faça a punição deste abuso; pelo contrário, a lei, hoje, obriga a punir quem pirateia os direitos de autores nessas reproduções ilegais e na sua comercialização, que constitui um mercado desenvolvido e emergente. Hoje, isto deveria ser e é punido à luz da lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - E não há qualquer razão para que deixe de o ser. Não é isto o que estamos a discutir.O Sr. José Magalhães (PS): - Não há fiscalização!O Orador: - Não há fiscalização, naturalmente, nem há punição.
Porém, o que aqui estamos a discutir é outra matéria; não é o reforço da fiscalização, que é necessário, não é a aplicação da lei, que é indispensável, mas, sim, como é que a sociedade de informação, os seus novos suportes, formatos, conteúdos e forma de organização, vai evoluindo - e a lei com ela - para proteger direitos dos autores, dos produtores e dos consumidores. E aquilo a que nos opomos é ao conceito de uma escravatura intelectual, se o termo aqui se pudesse aplicar, que transforme os autores em produtores de uma cadeia de montagem de conteúdos cuja utilização é, absoluta e exclusivamente, decidida pelos produtores dos seus formatos.
Esta é a situação que vamos vivendo, onde um produto cultural é tratado não como uma criação ou uma obra mas em que lhe são impostas formas de acesso que não dependem da autorização do seu criador. Será aceitável, ao contrário do que pretende o projecto de lei do Bloco de Esquerda, que possa ser imposta uma medida tecnológica de limitação de acesso sem autorização e sem decisão do criador, de um músico ou de quem quer que seja, de um objecto cultural? Não é aceitável que isto aconteça. Mas esta é a regra geral que, hoje, se vai desenvolvendo nestes mercados.
Por isso, em muitas matérias, a lei final que resulte deste debate tem de ser substancialmente distinta daquela que estamos a considerar.
A questão da tutela penal decorre directamente daqui; a tutela penal tem de se exercer sobre a pirataria, sobre a venda comercial com intuito de lucro que rouba aos criadores os seus direitos.
Mas por que é que tem de exercer-se tutela penal sobre a cópia privada, sobre quem comprou um CD e fez uma cópia para o ouvir enquanto faz uma viagem de carro?! Há alguma razão para que a tutela penal se estenda a este caso, como pretende a proposta de lei?! Evidentemente que não. Mais: é impossível aplicá-la em qualquer circunstância. E, aliás, é isto que diz a Ordem dos Advogados. Na pág. 16 do seu parecer, a Ordem dos Advogados diz que estão totalmente inviabilizadas estas medidas quando se
3095   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 trata do âmbito privado, e que a lei não pode ser incapaz de distinguir a tutela exacta dos interesses que tem de proteger e aquilo que é a banalidade de uma comunicação na sociedade de informação.
Outro exemplo: esta lei impede, diz a Ordem dos Advogados, que os beneficiários das excepções, como, por exemplo, as bibliotecas, possam realmente organizar com os detentores dos direitos a sua contrapartida, porque estabelece uma comissão de mediação e arbitragem formada em 2001, que três anos depois ainda não existe. E, portanto, simplesmente, não é possível aplicar estas excepções, ou seja, não há excepções e estamos perante um regime em que a pirataria e a extorsão se fazem pela imposição de regras e de padrões a partir dos formatos digitais e não para protecção dos direitos efectivos dos autores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como é aceitável que na sociedade de informação, que garante o maior acesso possível à cultura, sejam os grandes produtores a imporem fronteiras novas, delimitando regiões, já que a Europa é uma região e os Estados Unidos da América é outra? Então, um objecto cultural comprado legalmente em Portugal não pode ser ouvido no Brasil?! Ou comprado legalmente nos Estados Unidos não pode ser ouvido em Portugal?! É isto que prejudica o acesso à sociedade de informação e a liberdade de criação cultural, que permite transformar em objectos universais as produções culturais e as suas criações.
É sobre isto - e com isto concluo, Sr. Presidente - que se concentra o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, porque nos parece que estas medidas são essenciais para corrigir a proposta em análise. Oxalá o possamos fazer em sede de especialidade! Oxalá, então, o "sapo" possa transformar-se, com a atenção e a razoabilidade da especialidade, num príncipe, ressalvados, naturalmente, os bons princípios republicanos.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - E quem é que vai beijar o sapo?!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aproveitar o tempo muito escasso de que disponho para esclarecer alguns pontos - só alguns, como é evidente - que vieram a debate, ficando os restantes para a discussão em sede de especialidade.
Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe - aliás, já foi anunciado e é público - que todas as questões relacionadas com o depósito legal estão em estudo e tanto o depósito legal digital como todos os outros problemas relacionados com o depósito legal, que são muitos, designadamente a necessária revisão que, até hoje, ninguém teve a iniciativa de fazer, porque é difícil, porque tem custos, no que diz respeito aos livros, estão em estudo e vão ser resolvidas no mais breve prazo possível. Há já mesmo trabalhos adiantados nesta matéria, com a qual todos os Srs. Deputados não deixarão de ser confrontados, que é uma matéria que está, por um lado, incompleta e, por outro, claramente envelhecida e ultrapassada.
Era este o primeiro esclarecimento que queria dar.
Para além desta revisão do depósito legal, há um outro esclarecimento que eu também gostaria de dar, para que ficasse claro.
Como o Sr. Deputado José Magalhães sabe, ainda há poucos dias, na segunda-feira, ofereci-me para lhe levar os pareceres, mas o Sr. Deputado não estava em Lisboa. A verdade é que alguns desses pareceres chegaram muito tarde e os que estão agora a aparecer não poderiam, de modo algum, ter sido tidos em conta na elaboração desta proposta.
Vamos ver se nos entendemos: alguns destes pareceres de que agora se fala foram emitidos posteriormente à aprovação da proposta em Conselho de Ministros.
Mutatis mutandis, é algo semelhante ao que aconteceu com o acórdão que julgou inconstitucional uma disposição da lei de 1998 aprovada pela maioria que apoiava o anterior governo, como um Sr. Deputado da maioria já referiu. Contudo, não tivemos conhecimento desse acórdão atempadamente, porque era materialmente impossível tê-lo e não temos, evidentemente, dotes de adivinhação. Assim, temos de retrotrair tudo aquilo que estão agora a dizer ao dia 7 de Janeiro, data em que foi aprovada esta legislação. Julgo que isto teria de ficar esclarecido.
Mas é evidente que muitos dos aspectos aqui referidos vão ser tidos em conta, utilizando-se, designadamente, o direito comparado. Porém, quando começámos a trabalhar nesta matéria, não havia praticamente qualquer transposição feita. Só a Grécia e a Dinamarca é que transpuseram a directiva dentro do prazo. As outras transposições são recentíssimas, e a maior parte dos países, como foi dito, ainda o não fez. E a Espanha não a fará tão cedo, porque vai reabrir o processo depois da constituição das novas Cortes que vão sair das próximas eleições.
3096   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Tudo isto tem de ser tido em consideração para não se fazerem críticas esquecendo-se que houve um tempo que passou e que modificou as circunstâncias.
Finalmente, quero deixar claro que o nosso objectivo é o reforço dos direitos de todos. E para isto é preciso um equilíbrio. Mas aqui, como Ministério da Cultura, é evidente (e isto já foi referido publicamente) que temos um dever primordial e, neste sentido, seremos advogados perante a 1.a Comissão, que é o dever de defender a criação cultural portuguesa, não através de modos que não estão agora aqui em debate, porque não me parece que se pudessem enxertar aqui algumas das sugestões de matéria financeira, fiscal ou outra que o Sr. Deputado José Magalhães referiu, mas através de outras matérias que efectivamente competem ao Ministério da Cultura, sobretudo depois dos pareceres que recebemos agora e que, curiosamente, em alguns casos são diferentes dos pareceres originais. Houve algumas entidades que ajustaram a sua posição, o que, aliás, é perfeitamente legítimo. E também não nos podemos esquecer de que modificámos o texto original (talvez o tenham conhecido) de acordo com algumas sugestões.O Sr. José Magalhães (PS): - Três vezes!O Orador: - Assumimos algumas sugestões, por exemplo, no que diz respeito às excepções; e já tínhamos assumido algumas sugestões em relação ao texto inicial.
Portanto, esta abertura mantém-se. Julgo que aquilo que importa é que numa matéria tão complexa, tão difícil, em que há interesses tão contraditórios todos sejam vistos, quer os das entidades que mandam mais pareceres quer os das que mandam menos pareceres.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Julgo que esta matéria é de tal importância que não queremos que se repita aquilo que aconteceu com a lei aprovada pela maioria que apoiava o anterior governo. Como um Deputado da actual maioria disse, vamos efectivamente tudo fazer para que haja aqui um texto que, superando inconstitucionalidades, dê resposta à questão primordial, que é a transposição desta directiva num contexto de uma sociedade moderna e que está a evoluir, quer se queira ou não. Às vezes parece que as pessoas se esquecem que a sociedade e a tecnologia evoluem com uma tal rapidez que temos de deixar portas abertas para dar resposta a essa evolução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Qual é a sua dúvida sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não vou pedir para juntar às Actas da sessão os trabalhos preparatórios da Lei n.o 62/98,...O Sr. Presidente: - Espero que não!O Orador: - ... mas permita-me só que registe que essa lei foi elaborada na 1.a Comissão na sequência de um processo - e, como se lembra, o Partido Socialista não tinha maioria absoluta na Câmara - em busca de um consenso com os partidos da oposição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é nenhuma interpelação, Sr. Presidente!O Orador: - E só quando ele foi atingido é que a lei foi aprovada. A interpretação agora sufragada pelo Tribunal Constitucional...Vozes do PSD: - Isto não é nenhuma interpelação, Sr. Presidente!O Orador: - ... nunca esteve na mesa da Comissão e deve ser acatada estritamente, mas é completamente inovadora.
Espero que o Governo e a maioria tenham isto completamente em atenção e que se aprenda com as lições do passado.
3097   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção, mais do que uma interpelação à Mesa, foi um esclarecimento à Câmara.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Presidente: - Por isso, sinto-me dispensado de dar qualquer resposta. Verifiquei, porém, que alguns dos Srs. Deputados não estavam interessados em ser esclarecidos sobre essa matéria. De qualquer modo, o esclarecimento foi dado.
A Mesa foi muito tolerante neste debate precisamente para respeitar os direitos de autor dos diversos intervenientes. Mas a nossa regra tem de ser a de respeitar os tempos, porque assim é que o Parlamento consegue trabalhar, conforme dispõe o nosso Regimento.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 26, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia o debate do projecto de resolução n.o 211/IX (PS), a apreciação do recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a ordem do dia da reunião plenária de 3 de Março (nos termos do n.o 4 do artigo 56.o do Regimento), além das votações regimentais.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Lino António Marques de Carvalho Srs. Deputados que faltaram à sessão:
3098   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Partido Social Democrata (PSD):
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 13 de Março de 2004          I Série - Número 63
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da entrada na Mesa projectos de resolução n.os 232 e 233/IX e do projecto de lei n.o 417/IX.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP) sobre a estrada nacional que liga Sátão a Viseu, tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS) e Almeida Henriques (PSD).
O mesmo Sr. Secretário de Estado respondeu também à pergunta do Sr. Deputado Miguel Raimundo (PSD) sobre a prioridade do IP8, Sines/Vila Verde de Ficalho, e ainda aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Alberto Antunes (PS) e Rodeia Machado (PCP).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) formulou uma pergunta relativa ao impacte ambiental do traçado da CRIL entre a Buraca e a Pontinha, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Ramos Preto (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Aquele membro do Governo deu também resposta a uma pergunta sobre o traçado da CRIL formulada pelo Sr. Deputado Vítor Reis (PSD), tendo depois prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Ramos Preto (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente respondeu ainda à pergunta da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) relativa à actuação do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente face à contaminação das águas subterrâneas por fenóis em Santana do Mato, concelho de Coruche. Prestou, depois, esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados João Moura (PSD), Nelson Baltazar (PS) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
A pergunta relativa às razões que justificam o facto de o Tribunal da Relação de Faro ainda estar por instalar foi formulada pelo Sr. Deputado José Apolinário (PS) e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), que também deu esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Natália Carrascalão (PSD) e João Rebelo (CDS-PP).
O Sr. Ministro da Educação (David Justino) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Carlos Luís (PS), no sentido de saber as razões de tão gravoso desinvestimento no ensino do Português no estrangeiro, e deu esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Fernando Lopes (PSD).
À pergunta formulada pela Sr.a Deputada Alda Sousa (BE), sobre como pretende o Ministério da Educação, através da Secretaria de
Estado responsável por essa pasta, implementar e definir uma nova área curricular para a promoção da educação sexual, qual a sua matéria programática, qual a natureza do regime lectivo e das campanhas de prevenção e sensibilização desta importante área, e sobre quais as garantias que o Ministério apresenta relativamente ao trabalho de sensibilização desenvolvido pelas associações que intervêm nas escolas, respondeu ainda o Sr. Ministro da Educação, que, depois, deu também resposta às perguntas adicionais colocadas pelos Srs. Deputados Massano Cardoso (PSD), Cristina Granada (PS), Odete Santos (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Após convidar os Srs. Deputados presentes a manifestarem-se frente ao Palácio de São Bento guardando 1 minuto de silêncio em homenagem às vítimas dos atentados ocorridos em Madrid, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.
3475   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3476   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 Maria Aurora Moura Vieira
3477   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 Leonor Coutinho Pereira dos Santos
3478   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 232/IX -Sobre o futuro do Centro Materno Infantil do Norte e 233/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 309/2003, de 10 de Dezembro, que cria a entidade reguladora da saúde, ambos da iniciativa do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a nossa sessão plenária de hoje é integralmente preenchida com perguntas ao Governo, nos termos do 241.o do nosso Regimento.
O Governo está com uma certa dificuldade em adaptar-se aos novos requisitos da Assembleia da República em matéria de pontualidade. Fui informado de que o membro do Governo que vem responder às perguntas está em trânsito. Logo que desponte a sua presença na bancada do Governo, iniciaremos as perguntas. A primeira delas caberá ao CDS-PP e a segunda ao PSD, e serão respondidas por um dos membros do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Vamos, então, aguardar alguns momentos.Pausa.O Sr. Presidente: - Contamos já com a presença do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Habitação, pelo que vamos então iniciar as perguntas agendadas para hoje.
Quero chamar a atenção de todos os intervenientes de que é preciso sermos extremamente rigorosos no cumprimento do tempo e por isso, hoje, vou aplicar o seguinte método, aliás preconizado pelo Regimento: 30 segundos antes do fim do tempo regimentalmente atribuído prevenirei quem estiver no uso da palavra. Ao terminar o tempo, cortarei imediatamente a palavra, pois só assim conseguiremos cumprir, desde logo, o Regimento e, depois, concluir em tempo razoável os nossos trabalhos de hoje.
Para fazer a primeira pergunta, sobre a estrada nacional que liga Sátão a Viseu, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva, dispondo para tal de 3 minutos.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A EN229, que liga Viseu a Sátão e depois segue para Aguiar da Beira, é uma estrada com elevado volume de tráfego e de grande importância na rede viária do distrito de Viseu.
Aquando da construção da variante Sátão-Vila Nova de Paiva (via com perfil de itinerário principal) muito do tráfego que ia para o norte do distrito de Viseu, nomeadamente para os concelhos de Vila Nova de Paiva, Moimenta da Beira e Tarouca, foi desviado para esta via, causando, naturalmente, inúmeros congestionamentos.
Segundo um recente estudo e recenseamento do Instituto das Estradas de Portugal, a EN229 é, hoje, uma das estradas com mais tráfego do distrito de Viseu.
Trata-se, Sr. Secretário de Estado, de uma via estruturante, capaz de promover o desenvolvimento desta zona do País, que é reconhecidamente carenciada e de que urge tratar.
Ora, reconhecendo-se que esta é também uma região de oportunidades, com grandes potencialidades turísticas, económicas e sociais, tem de admitir-se que esta via é potenciadora de desenvolvimento.
A EN229 desempenha ainda um papel fundamental na melhoria da qualidade das ligações intermunicipais nesta zona e beneficiará, seguramente, Trancoso, Aguiar da Beira, Sernancelhe, Moimenta da Beira, Resende e São João da Pesqueira.
No entanto, contrastando com a excelente qualidade da variante que liga Sátão a Vila Nova de Paiva, a ligação de Viseu, sede de distrito, a Sátão está degradada e exige urgente intervenção, que deve, em nossa opinião, responder a dois problemas essenciais. Em primeiro lugar, deve rectificar e alargar o traçado da EN229, respondendo, assim, ao aumento do volume de tráfego e acautelando a segurança de quem a utiliza.
Em segundo lugar, e porque esta via é já hoje importante para o escoamento dos produtos das empresas situadas no Parque Industrial do Mundão, garantir a ligação desta via ao IP 5.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A melhoria das acessibilidades deve ser feita como forma de potenciar e de criar um verdadeiro sistema viário integrado. Urge desenvolver quer as ligações intermunicipais, quer as ligações às sedes do distrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos.
3479   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 O Orador: - Sem os investimentos de reabilitação ou de requalificação da "rede fina" de acessibilidades, as situações de isolamento e marginalização agravar-se-ão.
Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: é propósito do Governo requalificar, rectificar e potenciar a EN229, fortalecendo assim a "rede fina" de ligações no distrito de Viseu?Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, para o que dispõe também de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, pedindo desculpa pelo atraso, dir-lhe-ei que é, de facto, intenção do Governo proceder a uma beneficiação e a um alargamento da EN229 entre Sátão e Viseu, sendo uma ligação com 17 km.
Vamos desenvolver um projecto no sentido de proceder à rectificação e à beneficiação da estrada, com a homogeneização do perfil transversal. Actualmente este perfil tem cerca de 0,5 m de cada lado por 6 m de faixa de rodagem, e vamos passar para um perfil tipo 1/7/1, isto é, 1 m de cada lado e 7 m de faixa de rodagem.
Vamos também proceder ao alargamento da plataforma e das obras de arte, recorrendo a expropriações, se tal for necessário. Vamos introduzir vias de lentos nos locais onde o tráfego já existente é elevado. Vamos fazer o atravessamento urbano para travessia das populações e melhorar as condições de drenagem desta estrada.
Vai ser também necessário proceder à beneficiação de obras de arte e à reposição da sinalização, quer horizontal, quer vertical.
E porque consideramos que esta é uma intervenção urgente, vamos lançar já, no próximo mês de Maio - posso anunciá-lo aqui -, o concurso para o projecto de execução desta obra de beneficiação.
Pensamos que não é possível fazer obras sem projecto e, portanto, é necessário desenvolvê-lo nestas condições que acabei de referir, por forma a estarmos em condições de, muito rapidamente, vir a lançar o concurso da obra e, portanto, beneficiar esta importante ligação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva, dispondo de 2 minutos.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de me congratular com a notícia que aqui nos trouxe pelo facto de estar já calendarizado para o próximo mês de Maio o lançamento do concurso, que é de facto importante.
Permito-me referir também a importância desta via numa outra vertente, a vertente turística, designadamente no que se refere à ligação a norte e ao único património mundial que temos em termos turísticos, que é exactamente o do Douro (o rio, as margens e a sua envolvente). Esta via vai permitir canalizar para esta área um fluxo turístico de uma região importante do País e com alguma densidade populacional e, desta forma, vamos potenciar um recurso imprescindível para o desenvolvimento do País, que é o recurso turístico.
Em jeito de complementaridade, pergunto ainda ao Sr. Secretário de Estado se esta obra que aqui nos anunciou se insere num contexto mais vasto das preocupações governamentais com o desenvolvimento daquilo a que chamamos a rede fina, isto é, as tais ligações secundárias que não constituindo itinerários principais são, ainda assim, importantes para o desenvolvimento harmonioso de todo o País. Portanto, pergunto se se trata de uma decisão pontual ou se é uma preocupação coerente e sistemática do Governo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado sabe que, em Setembro de 2003, esteve em Viseu com o Sr. Ministro Carmona Rodrigues, tendo o Governo assumido compromissos com a autarquia local e com os viseenses para a execução de diversas infra-estruturas rodoviárias, como seja a duplicação dos acessos à cidade no sentido da EN229 (Sátão); a duplicação dos acessos da cidade à ligação do IP3 em Fail (em direcção a Coimbra); a duplicação da EN231 (em direcção a Nelas), entre o nó de Teivas, a cidade e o Parque Industrial de Coimbrões e a ligação de Côta à EN329; o IC37, entre Viseu, Nelas e Seia, e o IC12, entre Mangualde e
3480   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 Canas de Senhorim.
Sempre dissemos que o processo de entrega das estradas nacionais à Câmara Municipal de Viseu tinha sido feito, no tempo dos governos do Professor Cavaco Silva, em claro prejuízo dos interesses municipais, uma vez que a Câmara Municipal poderia e deveria, então, ter exigido a duplicação dos acessos à cidade em troca da passagem para o domínio municipal dessas infra-estruturas rodoviárias.
V.a Ex.a sabe que Viseu é uma importante plataforma rodoviária para todo o centro norte do País, na confluência da A24 e da A25, e é por isso que temos de questionar o Governo no sentido de saber como é que pensa ultrapassar os dois anos de atraso na definição final do traçado do IP5, no troço que atravessa o concelho de Viseu.
Vai o Governo atender às justas reivindicações da população de Torredeita, desviando o traçado algumas centenas de metros para sul?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está esgotar-se.O Orador: - Vai o Governo avançar com a solução provisória no Caçador, na já famosa "bossa do camelo"?
Será que existe em toda a Europa algum outro exemplo de uma auto-estrada onde se possa circular apenas a 80 Km por hora?
É verdade que o Governo apenas aguarda a caducidade da avaliação de impacte ambiental, que deu um parecer negativo, para fazer avançar um novo estudo que viabilize a solução sul, em Viseu? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por cumprimentá-lo e por dizer que esta é uma nova postura. Não basta anunciar obras, é necessário também comprometermo-nos com prazos e, no que diz respeito à EN229, uma importante via do distrito de Viseu, é fundamental que se vinque esta questão do lançamento do projecto de execução em Maio.
Realço também que esta importante via estruturante da região de Viseu vai ter, a partir do próximo mês, um projecto inovador a nível nacional, que é um parque empresarial privado, com capitais totalmente privados, que será inaugurado no próximo mês e, portanto, a beneficiação desta estrada também irá favorecer com certeza o desenvolvimento deste parque empresarial.
Refiro também que Viseu é, neste momento, a única capital do distrito que não é servida por uma auto-estrada. Esta é que é a realidade e é um forte constrangimento para uma região que tem demonstrado capacidade para se desenvolver, sendo as acessibilidades claramente fundamentais para o desenvolvimento.
Nesta perspectiva, e pensando também numa lógica da futura área metropolitana de Viseu, que estamos convencidos que iremos conseguir pôr de pé, não basta só estarmos preocupados com as vias estruturantes do distrito, como a A24 e A25, que serão realidades dentro dos prazos e graças à forma atenta como este Governo tem olhado para as infra-estruturas no distrito de Viseu, temos também de olhar para os aspectos da conservação e da manutenção das estradas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos.O Orador: - E este aspecto não foi devidamente acautelado no passado.
Portanto, não só é fundamental termos vias principais mas também que o Governo nos diga quais são as suas perspectivas em relação a toda a lógica de manutenção das vias que não são tão principais, porque o que se viu no passado foi que a aposta nas vias principais descurou aquelas que são menos importantes.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicos, dispondo do tempo máximo de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, de facto, a preocupação do Governo não é só com a construção das estradas novas, é também com a beneficiação e conservação da rede existente. E, de acordo com o Plano Rodoviário Nacional, é
3481   |   I Série - Número 063   |   13 de Março de 2004 fundamental não só pensar na construção dos novos itinerários, desde logo os principais e os complementares, mas também assegurar a ligação dos principais centros urbanos à rede viária principal, isto é, aos itinerários principais e complementares.
Nesta medida, temos vindo a desenvolver, concretamente no distrito de Viseu, um conjunto de estradas de ligação dos principais núcleos urbanos ao IP3 e ao IP5, assegurando essa componente do Plano Rodoviário Nacional. Um exemplo disto é a ligação de Sátão a Viseu, entre outros, e estamos neste momento a desenvolver o estudo prévio da variante de Penalva do Castelo, em Tondela (EN530).
Portanto, há um conjunto de estradas que têm vindo a ser beneficiadas e um conjunto de novas ligações que têm vindo a ser estudadas para assegurar essa componente prevista no Plano Rodoviário Nacional, que é a da ligação dos principais núcleos urbanos aos eixos principais.