594-(68)II SÉRIE — NÚMERO 43pública com os dois terços do Tribunal Constitucional.Porque se trata, como disse, de um quórum politico, os argumentos puramente jurídicos ou formais nào têm, assim, grande razào de ser.Quanto à necessidade de determinadas arguições de constitucionalidade necessitarem de um número maior de juízes, acompanhamos nesse ponto o Sr. Deputado Jorge Miranda.É que, embora isso possa chocar à primeira vista, há inconstitucionalidades do 1.° grau e do 2.° grau.Quando a própria lei admite que podem haver 3 decisões diferentes sobre a mesma norma e quando esta apenas efeitos inter partes, não vinculando mais ninguém, podendo ser objecto de um novo recurso, naturalmente que esta inconstitucionalidade não è a mesma de que a inconstitucionalidade por omissão ou a fiscalização abstracta.Por isso mesmo, um regime mais ponderado, que obrigue a um maior número de juízes, naturalmente que não choca em face desta distinção que a lei faz entre a inconstitucionalidade de uma norma no processo, em que admite que possa ser vista 3 vezes, do que aquela que não o admite.Trata-se ai daquilo que se chama o poder legislativo negativo.Em terceiro lugar, quanto aos poderes do presidente, pessoalmente não vejo argumentos para o presidente deixar de votar, porque a Constituição nào lhe dá um estatuto diferente ou superior ao dos outros juizes, sendo ele um juiz como qualquer outro.Penso que já chega o voto de qualidade que em caso de empate ele tem devido ao facto de ser presidente.De resto, não vejo grandes argumentos, à primeira vista, para ele deixar de votar.Em todo o caso, penso que devemos esperar por aquilo que o Governo eventualmente tenha a dizer sobre isto, para depois dizermos a última palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Naturalmente que, quando me acusam de fazer críticas contundentes, serei dos poucos que ainda tenho o alibi de dizer que são arroubos da idade.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fiz-lhe alguma referência especial? Creio que não.O Orador: — Não tomo isto como uma questão pessoal, mas queria dizer que a minha critica não foi contundente. Foi o maior elogio que podia ter feito a esta norma. Nunca a poderei ter acusado de demérito, de maneira nenhuma.Ela è a norma mais meritória que este diploma tem, face a uma determinada intenção.O que contesto é a intenção e, a meu ver, aquela que lhe preside é a da difícultação do processo de fiscalização e dos meios de declaração de inconstitucionalidade.O Sr. Presidenle: — O Sr. Deputado elogia os autores, mas critica contundentemente  a norma.Risos.O Orador: — Mas como a norma aqui não tem representante, não faz mal.O único argumento que vi utilizado a favor desta norma foi utilizado pelo Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa na apresentação da proposta de lei, dizendo que ela contribuiria para a sedimentação da jurisprudência do Tribunal Constitucional. Foi de facto este o único argumento até este momento posto em cima da mesa tendente a justificar a exigência deste quórum qualificado para deliberação no caso da declaração de inconstitucionalidade prevista no n.° 3 do artigo 47.°Na realidade, esse argumento não me parece ser procedente, como tive ocasião de dizer no Plenário.Não me parece que seja essa via administrativa que garanta uma verdadeira sedimentação de jurisprudência do Tribunal Constitucional, nem tão--pouco me assusta muito que, nos seus primórdios, a jurisprudência do Tribunal Constitucional possa ter determinadas oscilações. Isso significará, em meu entender, que estamos perante a aplicação de um determinado ordenamento jurídico-político, profundamente alterado pela revisão constitucional, e naturalmente haverá que dar a margem de manobra para que o Tribunal interprete, julgue e aplique a Constituição à luz dos valores políticos que decorrem da revisão constitucional.Também não me assusta muito a questão da sedimentação de jurisprudência do Tribunal Constitucional.Eu até estava, naquele «engano de alma ledo e cego», a supor que o Governo nos iria reafirmar hoje, aqui, aquilo que já disse no encerramento do debate na generalidade desta proposta de lei, ou seja de que estava aberto para repensar o problema do quórum das deliberações, que foi uma das questões mais suscitadas no debate do Plenário.Continuo ainda a ter esperanças quanto a essa indicação.Por outro lado, estarei de acordo com o que disse o Sr. Deputado Jorge Miranda. Na realidade, os dois mecanismos de fiscalização que ele referiu têm efeitos distintos. Do que tenho dúvidas é se a diferença de efeitos que a Constituição consagra legitima, por si só, a diferença do processo de declaração.É que o que me repugna é consentir na existência de inconstitucionalidades dotadas de supra-rigidez e inconstitucionalidades dotadas de infra-rigidez.Claro que os efeitos no caso concreto e que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por omissão são diferentes daqueles que existem no caso da fiscalização abstracta ou no da fiscalização preventiva.C Sr. Presidenle: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeira.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, estando o Tribunal a funcionar normalmente, ou seja com todos os seus membros presentes, isto é razoável. Aplica-se a regra da maioria.O problema reside no facto de este artigo fomentar a falta às sessões por parte dos juízes. A prática já demonstrou, noutras situações, que em casos decisivos não se tomam decisões à traição. E recordaria, por exemplo, que na última apreciação da lei