PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA CIMFARO – Casa do Idoso do Meio Rural de Faro é uma Instituição Particular deSolidariedade Social, constituída no dia 25 de abril de 1999, que tem como missão prevenir ecombater a exclusão social do idoso do meio rural do concelho de Faro. A CIMFARO promoveatividades ocupacionais de formação, educação para a saúde, informação, cultura, desporto elazer que, no seu conjunto, contribuem para recriar hábitos de uma vida ativa e assimproporcionar uma velhice mais digna e de melhor qualidade.A CIMFARO tem sido apoiada financeiramente pela Câmara Municipal de Faro. Contudo, nosúltimos anos, esse apoio tem vindo a diminuir, o que coloca em risco a atividade desenvolvidapor esta instituição de solidariedade social e, em última análise, a existência da própriainstituição. Em 2013, o financiamento já assegurado apenas cobre parcialmente asnecessidades da CIMFARO.Desde a sua criação, a CIMFARO tem tentado junto da Segurança Social obter apoio financeiropara as suas atividades. Contudo, esse apoio sempre lhe tem sido negado pelo facto de aSegurança Social considerar as atividades desenvolvidas por esta instituição como atípicas.Pelos mesmos motivos, foi recusado à CIMFARO um pedido de reequilíbrio financeiro, efetuadoem 2010.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:Conhece o Governo a atividade desenvolvida pela CIMFARO junto dos cidadãos mais idososdo concelho de Faro? Como avalia o Governo essa atividade?1.Tem o Governo conhecimento que a redução de apoio financeiro por parte da CâmaraMunicipal de Faro põe em risco a atividade desenvolvida pela CIMFARO e, em últimaanálise, a existência da própria instituição?2.Por que motivo a Segurança Social tem negado apoio financeiro à CIMFARO? Deve-se talatitude ao facto das atividades desenvolvidas pela CIMFARO serem consideradas atípicas3.X 1698 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:11:04 +01:00Reason:Location:Apoio financeiro à CIMFARO - Casa do Idoso do Meio Rural de FaroMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
pela Segurança Social? Entende o Governo que o facto de as atividades serem consideradasatípicas justifica a recusa de apoio financeiro?Está o Governo disponível para, através da Segurança Social, apoiar a CIMFARO,contribuindo, desse modo, para que esta instituição particular de solidariedade social possacontinuar a desenvolver a sua atividade em prol dos cidadãos mais idosos do concelho deFaro?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Administração Regional do Centrocomunicou, informalmente, à Unidade Local de Saúde da Guarda que esta instituição teriaEnfermeiros e Assistentes operacionais excedentários, de acordo com uma avaliação realizada,sendo que a Unidade Local de Saúde da Guarda teria um excedente de 100 enfermeiros,comparativamente à ULS de Castelo Branco. Para além dos enfermeiros, em consonância coma informação que nos chegou, a ARS Centro terá dito que mais de 100 assistentes operacionaistambém estariam excedentários.Foi-nos ainda informado que o Conselho de Administração da ULS Guarda assumiu, numareunião com os diretores de serviço, que a instituição terá que cortar em 25% com os custos depessoal.A Informação agora conhecida constitui mais um dos muitos ataques que o Governo temdesferido ao Serviço Nacional de Saúde, designadamente mais uma machadada nos direitosdos profissionais, ao despedi-los. Por conseguinte, gera-se uma forma de piorar os cuidados desaúde que são prestados aos portugueses e, no caso em apreço, aos utentes servidos pelaUnidade Local de Saúde da Guarda, unidade esta que serve uma população envelhecida, cujaregião do país é das mais marcadas pelas desigualdades sociais e acesso a serviços públicos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Saúde, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo confirmaque planeia despedir os referidos profissionais e que terá dado instruçõesao Conselho de Administração da ULS Guarda para cortar cerca de 25% da despesa empessoal?2. Qual é o estudo que sustenta a existência de 100 enfermeiros e 100 assistentes operacionaisa mais, na Unidade Local de Saúde da Guarda? Quais são os fundamentos deste estudo?3. O que vai suceder a estes profissionais? Vão ser despedidos? Vão ser enviados para aX 1699 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:10:17 +01:00Reason:Location:Unidade Local de Saúde da Guarda- Enfermeiros e Assistentes OperacionaisExcedentáriosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
mobilidade especial - a antecâmara do despedimento?4. Como é que a prestação de cuidados de saúde na Guarda vai ser assegurada e, maisconcretamente, com que legitimidade é posto em causa um direito constitucionalmenteconsagrado – o direito à saúde, tendo em conta a previsão de tão drástica redução deprofissionais naquela unidade de saúde?5. Para quando a abertura do novo edifício do Hospital da Guarda, bem como a requalificaçãodo Centro de Saúde de Figueira de Castelo Rodrigo e do Centro Saúde de Seia?6.Reconhece o Governo que medidas que aumentam o desemprego potenciam odespovoamento do Interior?7. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para combater o despovoamento promovendo afixação da população nesta região do país?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Comissão de Utentes da Saúde do Centro de Saúde da Moita entregou recentemente naAssembleia da República um abaixo-assinado, com cerca de 2500 assinaturas, a reivindicar oacesso aos cuidados de saúde.O Centro de Saúde da Moita abrange as populações das Freguesias da Moita, Gaio-Rosário eSarilhos Pequenos. Registou-se um grande crescimento demográfico no conjunto destasfreguesias, no entanto, esse crescimento não foi acompanhado pelo aumento dos meiosdisponibilizados pelo Centro de Saúde, nomeadamente no número de médicos. O Centro deSaúde já teve 17 médicos para menos utentes, hoje tem 5 médicos de medicina geral e familiar,dos quais, dois aposentar-se-ão até ao final do ano de 2013. Mais de 50% da população nãotem médico de família e o número de utentes sem médico de família, em vez de diminuir,aumenta. Houve utentes que tiveram de aguardar 5 a 6 meses para ter uma consulta.O serviço de atendimento de doença aguda, que é dirigido para os utentes sem médico defamília, também não dá a resposta necessária a estes utentes. Este serviço atende diariamente20 a 30 utentes, o que manifestamente insuficiente.A Direção do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Arco Ribeirinho informou aComissão de Utentes de Saúde que iriam contratar 5 médicos, mas até hoje ainda não seconcretizou.A Comissão de Utentes de Saúde referiu ainda que as alterações no atendimento administrativono Centro de Saúde da Moita foram muito negativas. O atendimento administrativo queanteriormente era realizado em 4 módulos, foi concentrado num único. Isto implica que osutentes, independentemente do assunto que queiram tratar no centro de saúde, tenham todosde se dirigir a esse único atendimento, seja para levantar uma receita, marcar uma consulta ouvacinação. Este funcionamento desagrada bastante os utentes, porque aumenta os tempos deespera, podendo gerar situações de grande conflitualidade entre utentes e entre utentes e ostrabalhadores administrativos.X 1700 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:10:15 +01:00Reason:Location:Acesso aos cuidados de saúde no Centro de Saúde da Moita, no Concelho da Moita,Distrito de SetúbalMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Certamente a concentração do atendimento administrativo dos utentes resulta das carênciasprofissionais, nomeadamente de trabalhadoresadministrativos e das restrições orçamentaisimpostas, que impedem a contratação de trabalhadores. Não se compreende estas dificuldades,considerando até o elevado desemprego do país. Entendemos que o Governo deve promover oemprego público e contratar os trabalhadores em falta, integrados numa carreira com vínculo àfunção pública.A Direção do ACES do Arco Ribeirinho já assumiu que esta concentração não é solução.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo reconhece que se degrada as condições de acesso aos cuidados de saúde pelosutentes das Freguesias da Moita, Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos?1.Como e quando o Governo pretende atribuir médico de família a todos os utentes semmédico de família abrangidos pelo Centro de Saúde da Moita?2.Quando se concretizará a contratação dos 5 médicos assumida pela Direção do ACES doArco Ribeirinho, apesar de continuar a ser um número insuficiente face à populaçãoabrangida pelo centro de saúde?3.Como justifica a concentração do atendimento administrativo? Não considera que estamedida será geradora de ineficiência, de um maior tempo de espera pelos utentes e até deconflitualidades?4.O Governo está disponível para repor o atendimento administrativo como funcionavaanteriormente?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Está a opinião pública açoreana indignada com a alegada recusa do Governo em corresponderao pedido de ajuda formulado pelo Governo Regional dos Açores para os trabalhos dereconstrução dos estragos dos temporais.A fragilidade insular está a ser duramente posta à prova com o rigoroso inverno que não hámodo de terminar.Com o peso das chuvas diluvianas, os terrenos das encostas entram em derrocada e são muitosos prejuízos em estradas e caminhos e até houve já vítimas a lamentar.Como única resposta, o Conselho de Ministros autorizou as Câmaras Municipais açoreanas aexceder os limites da dívida...Ora, por pouco que fosse — o que até se compreenderia, dadas as dificuldades financeirasresultantes da situação de pré-bancarrota herdada da celerada governação socratiana — nãodeveria faltar um sinal de solidariedade para com o Governo legítimo da Região Autónoma dosAçores.Este, se bem que alardeie superavits, encontra-se também crivado de dívidas a fornecedores edesafiado para impulsionar a retoma de uma economia regional em profunda crise, comfalências de empresas e crescente desemprego, sobretudo de jovens.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:X 1702 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:47:41 +01:00Reason:Location: Recusa de solidariedade ao Governo Regional dos Açores para a reconstrução dosestragos dos temporaisMin.  de Estado e das Finanças10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
a) Que avaliação faz o Governo da situação económica e financeira da Região Autónoma dosAçores?b) Que critérios invoca o Governo para recusar uma ajuda solidária à reconstrução dos estragosdos temporais de responsabilidade do Governo Regional dos Açores?c) Está o Governo disposto a reconsiderar a sua posição?d) É previsível que dessa reconsideração resulte uma mudança de atitude, também quanto auma efectiva ajuda às Câmaras Municipais afectadas?e) Vai o Governo aplicar como é seu dever, o princípio constitucional da solidariedade nacionalpara com as instituições e a população da Região Autónoma dos Açores?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Abril de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP participou numa reunião, no passado dia 1 de abril, com aComissão de Moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição, situado no Concelho deGuimarães, Distrito de Braga, na qual se debateu o aumento colossal das rendas imposto peloInstituto de Habitação e Reabilitação Urbana(IHRU) neste bairro.O Bairro Nossa Senhora da Conceição foi edificado antes de 1979, sendo composto por 4blocos com um total de 366 fogos habitacionais. O edificado não teve obras de requalificaçãonem de beneficiação para além de uma intervenção nas fachadas dos prédios, que teve inícioem outubro de 2010, fruto das parcerias estabelecidas entre a Câmara Municipal de Guimarães,o IHRU e duas empresas, e de pequenas obras de requalificação dos interiores, como pinturados corrimões e a substituição de canalizações.Na reunião com a Comissão de Moradores, foi-nos relatado que os interiores das casasapresentam elevado grau degradação, com infiltrações (humidade) resultantes da falta deimpermeabilização, pelo que são necessárias obras de requalificação, as quais não têm sidofeitas pelo IHRU.No Bairro Nossa Senhora da Conceição residem 1500 pessoas, a esmagadora maioria dasquais desde 1979. São agregados familiares com baixos rendimentos, onde imperam as famíliasde reformados e pensionistas, desempregados e trabalhadores que auferem salários baixos.Os moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição foram notificados pelo IHRU, a partir demeados de março, sobre os novos valores das rendas, os quais entrarão em vigor em maio de2013. As atualizações das rendas resultam, de acordo com as cartas enviadas pelo IHRU, daaplicação do regime de renda apoiada, ou seja, da aplicação do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 demaio.A aplicação deste diploma legal provocou aumentos brutais de renda, incomportáveis para aesmagadora maioria das famílias. A maioria, senão mesmo a totalidade das famílias, viram aX 1703 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:10:10 +01:00Reason:Location:Valor das rendas no Bairro Nossa Senhora da Conceição - Concelho de Guimarães Distrito de BragaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
renda aumentar exponencialmente, como podemos constatar nos exemplos que abaixoindicamos.Situação 1 - Um agregado familiar composto por 2 idosos reformados com um filho maiordesempregado, que não recebe qualquer apoio social, viu a renda da sua casa fixada em390,41 .Situação 2 - Agregado familiar composto por casal e 2 filhos estudantes, em que um doselementos do casal (esposa) se encontra desempregada. O valor de renda a pagar será de213,18 .Situação 3 - Agregado familiar composto por 2 idosos reformados e uma filha maior empregada.Os idosos são dependentes, necessitando por isso do apoio da filha. O valor de renda foi fixadoem 370,00 .Acresce ainda que, na referida reunião, os moradores informaram que, para efeitos doapuramento do rendimento mensal do agregado familiar, foram tidos em conta os rendimentosauferidos em 14 meses, os quais, porém, foram divididos por 12 meses e não por 14.Constata-se também que as famílias que fizeram melhorias nas habitações foram ainda maisprejudicadas, dado que a renda foi agravada devido à valorização do critério de conforto.Foi pelo reconhecimento da necessidade de rever e melhorar os critérios sociais de cálculo darenda apoiada, pois antevia-se que a aplicação do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio levasseao aumento brutal das rendas, que o PCP apresentou, no final do ano passado, o Projeto de Lein.o 323/XII/2a que altera este diploma legal.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Tendo em conta a gravidade da situação económica e social da esmagadora maioria doshabitantes do Bairro Nossa Senhora da Conceição e dos demais bairros sociais geridos peloIHRU, pondera o Governo rever a aplicação do Decreto-Lei n.o 166/93? Em caso afirmativo,quando essa revisão?1.Qual o montante de comparticipação do IHRU nas obras de requalificação dos exteriores,iniciadas em outubro de 2010, que teve como parceiros a Câmara Municipal de Guimarães eduas empresas?2.Na determinação dos novos valores das rendas foram tidas em conta as obras derequalificação dos exteriores?3.Reconhece o Governo que, no atual contexto de crise económica, estes agregados familiaresnão têm recursos financeiros para fazer face a tais aumentos das rendas, pelo que é possívelque não as consigam pagar. Em face deste cenário, que medidas prevê o Governo adotar?4.Qual a razão para o Governo não ter acatado a Resolução da Assembleia da República n.o152/2011, de 23 de setembro, que recomendava ao executivo a reavaliação do atual regimede renda apoiada, aplicada a nível nacional, segundo o princípio de igualdade e justiçasocial?5.II SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:A comunicação social açoriana deu destaque à notícia de que, a Câmara Municipal da RibeiraGrande interpôs uma providência cautelar ao Governo da República devido ao incumprimento,das comparticipações financeiras relativas à construção de 152 habitações sociais, no âmbito doprograma habitacional PROHABITA. Parecem estar em causa 303,5 mil euros, correspondentesa prestações vencidas em cumprimento de três contratos do programa PROHABITA.A autarquia acrescenta que o município contestou a recusa do Instituto de Habitação eReabilitação Urbana no cumprimento dos contratos supramencionados e estranha a posição doGoverno, que, embora reconhecendo a legitimidade do município em reclamar as referidasverbas, invocou os actuais constrangimentos económico-financeiros para não inscrever nosOrçamentos de Estado de 2012 e 2013 as dotações que garantem a satisfação doscompromissos assumidos com este programa.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:a) Entende o Governo que o argumento “não há dinheiro” suspende as regras de funcionamentodo Estado de direito democrático?b) Na actual situação de tantas dificuldades não considera o Governo fundamental cumprir comos compromissos assumidos, por forma a evitar maiores sacrifícios para as entidades com quese relaciona e as populações que serve?c) Considera o Governo possível que a actual e complexa situação em que vivemos, justifique oincumprimento de compromissos anteriormente assumidos e já executados?X 1704 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:46:09 +01:00Reason:Location: Programa Habitacional PROHABITAMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
d) Tem o Governo consciência dos enormes prejuízos que pode ocasionar aos agregadosfamiliares beneficiários destes programas, já que o incumprimento do IHRU pode conduzir a quea entidade bancária financiadora accione hipotecas sobre as habitações?e) Considera o Governo a possibilidade de estabelecer um protocolo com as entidades regionaise locais no sentido de ultrapassar esta lamentável e preocupante situação? Se sim, em quemoldes e prazo tenciona fazê-lo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Abril de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:O Governo Regional dos Açores anunciou a 24 de Janeiro de 2011, na cidade da Horta, queuma proposta, já aceite pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), entretantoextinto, conduziria à localização na Ilha do Faial do sistema VTS costeiro do Arquipélago dosAçores, como contrapartida pelo encerramento pela Estação Radionaval da Horta.Este sistema VTS integra um conjunto de estações da rede de rádios navais da NATO e terágrande visibilidade e importância internacionais.Contudo, e apesar da Estação Radionaval da Horta ter encerrado oficialmente no passado dia 7de Janeiro de 2013, a população local continua a desconhecer a real existência deste projecto, oseu alcance e consequências, temendo que o mesmo resulte em mais uma das sucessivaspromessas não cumpridas na ilha do Faial pelos diversos governos socialistas ou, pior, que nãotenha sido mais do que uma manobra de diversão para levar os faialenses a crer que o GovernoRegional dos Açores tinha acautelado uma compensação pelo muito polémico e contestadoencerramento da Estação Radionaval da Horta.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:a) Confirma o Governo que o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) acordoucom o Governo Regional dos Açores a sediação na ilha do Faial, do sistema VTS costeiro doArquipélago dos Açores?b) Esse acordo foi ou não negociado como forma de compensação pelo encerramento daEstação Rádionaval da Horta, após 80 anos de serviço na ilha do Faial?X 1705 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:46:07 +01:00Reason:Location:Sistema VTS costeiro do Arquipélago dos AçoresMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
c) Que investimentos envolverá a eventual instalação deste sistema na ilha do Faial, e quem seresponsabilizará pelo seu financiamento e execução?d) A concretizar-se este projecto, que impacto se pode esperar que tenha na economiafaialense, nomeadamente, no que respeita à dinamização do comércio e do mercado detrabalho locais?e)De igual modo, quando se prevê a possível execução deste investimento, bem como a suaentrada em funcionamento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Abril de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:O Governo Regional dos Açores anunciou a 24 de Janeiro de 2011, na cidade da Horta, queuma proposta, já aceite pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), entretantoextinto, conduziria à localização na Ilha do Faial do sistema VTS costeiro do Arquipélago dosAçores, como contrapartida pelo encerramento pela Estação Radionaval da Horta.Este sistema VTS deverá integrar um conjunto de estações da rede de Rádio Navais da NATO eterá grande visibilidade e importância internacionais.Contudo, e apesar da Estação Radionaval da Horta ter encerrado oficialmente no passado dia 7de Janeiro de 2013, a população local continua a desconhecer a real existência deste projecto, oseu alcance e consequências, temendo que o mesmo resulte em mais uma das sucessivaspromessas não cumpridas na ilha do Faial pelos diversos governos socialistas ou, pior, que nãotenha sido mais do que uma manobra de diversão para levar os faialenses a crer que o GovernoRegional dos Açores tinha acautelado uma compensação pelo muito polémico e contestadoencerramento da Estação Radionaval da Horta.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo através daMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:a) Confirma o Governo que o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) acordoucom o Governo Regional dos Açores a sediação na ilha do Faial, do sistema VTS costeiro doArquipélago dos Açores?b) Esse acordo foi ou não negociado como forma de compensação pelo encerramento daEstação Rádionaval da Horta, após 80 anos de serviço na ilha do Faial?X 1706 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:46:04 +01:00Reason:Location:Sistema VTS costeiro do Arquipélago dos AçoresMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
c) Que investimentos envolverá a eventual instalação deste sistema na ilha do Faial e quem seresponsabilizará pelo seu financiamento e execução?d) De igual modo, quando se prevê a possível execução deste investimento, bem como a suaentrada em funcionamento?e) Foram avaliados os impactos ambientais e de ordenamento do território da implementação doprojecto em causa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Abril de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFace às perguntas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PEV a 12 de outubro (Pergunta n.o237/XII/2.a) e 21 de dezembro de 2012 (Pergunta n.o 797/XII/2.a), o Ministério da Saúde atravésdas respostas de 29 de novembro e 15 de fevereiro, referentes aos Tempos Máximos deResposta Garantidos (TMRG) na primeira consulta de especialidade hospitalar no Hospital deSão Teotónio (Viseu), continua a não responder com objetividade às perguntas formuladas.Por exemplo, face à previsão do Centro Hospitalar Tondela Viseu, em repor os TMRG conformerefere a portaria 1529/2008, no 2o semestre deste ano para dermatologia e apenas em 2014 nocaso da especialidade de Urologia, o ministério não menciona se está ou não previstoreencaminhar utentes em listas de espera para outros centros hospitalares limítrofes.Se por um lado, o ministério esclarece algumas ações que estão a ser desenvolvidas no sentidode repor os TMRG nomeadamente nas primeiras consultas das especialidades de urologia edermatologia, por outro não se compreende a avidez de fugir às respostas no que concerne aosprazos concretos que atualmente estão a ser praticados nas primeiras consultas deespecialidade.Recordamos mais uma vez que a portaria 1529/2008, de 26 de dezembro define que os TemposMáximos de Resposta Garantidos devem corresponder aos seguintes tempos máximos deespera: «Muito prioritária» - 30 dias; «Prioritária» - 60 dias; Prioridade «normal» - 150 dias, naprimeira consulta de especialidade hospitalar referenciada pelos centros de saúde.Continuam a chegar ao PEV denúncias de utentes que aguardam há mais de um ano pelaprimeira consulta da especialidade depois de serem referenciados pelos médicos de família emoutras especialidades para além de urologia e de dermatologia. Deste modo, continua a sernegado o direito à prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para asua condição de saúde, “empurrando” muitos utentes para o setor privado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.X 1707 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:10:08 +01:00Reason:Location:Tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a umano no Hospital de São Teotónio (Viseu)S.E.   da   SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- De forma discriminada quais os Tempos Máximos de Resposta Garantidos para a obtençãoda primeira consulta, em cada especialidade existente no hospital São Teotónio, pelosrespetivos grupos de prioridade («Muito Prioritária», «Prioritária», Prioridade «Normal»)?2 – Está previsto reencaminhar utentes em listas de espera para outros centros hospitalareslimítrofes? Se sim, como se irá desenrolar este processo?3- Os TMRG apenas são ultrapassados excecionalmente no Hospital de São Teotónio ouverificam-se em outros Centros Hospitalares do país?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO rio Cértima, curso de água que integra a bacia hidrográfica do Rio Vouga nasce na Serra doBuçaco e desagua no rio Águeda, atravessando próximo da foz a Pateira de Fermantelos, amaior lagoa natural da Península Ibérica. Ao longo dos seus cerca de 43km percorre osconcelhos da Mealhada, Anadia, Oliveira do Bairro e Águeda.O vale do rio Cértima e a Pateira de Fermentelos constituem um ecossistema específico comgrande diversidade de flora e fauna. Aliás, recentemente a Pateira de Fermentelos foiclassificada como Zona Húmida de Importância Internacional.Contudo há vários anos que a população da área de influência do rio Cértima tem denunciado apoluição deste curso de água em resultado de descargas de efluentes sem qualquer tratamentoalegadamente provenientes de atividades agrícolas e industriais.Na última década, foram várias as notícias divulgadas pela comunicação social nacional eregional denunciando esta mesma poluição e os respetivos impactos ambientais. Em Outubropassado, foi noticiado pelo Jornal da Bairrada o mau estado das águas: turvas, acastanhadas,espumosas e com vários peixes mortos, emanando um cheiro nauseabundo.Para além da situação noticiada em Outubro, continuam a surtir queixas da população sobre aqualidade da água, sem que aparentemente haja uma identificação dos focos de poluição eresolução dos mesmos. Aliás, nas denúncias que chegaram ao PEV, a população refere que asdescargas de águas residuais são mais frequentes às sextas-feiras ao final da tarde, talvezquando os meios de fiscalização são mais reduzidos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- Este Ministério confirma a existência de descarga de efluentes sem tratamento, no RioX 1708 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0519:10:06 +01:00Reason:Location:Descargas ilegais de efluentes no Rio CértimaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Cértima?2- Nos últimos 10 anos foram identificados os principais focos de poluição e os respetivosresponsáveis pelo lançamento de descargas ilegais?3- Tendo este rio, características muito específicas com grande valor ecológico, nomeadamentepelo facto de atravessar a Pateira de Fermentelos, que ações este ministério tem desenvolvidopara evitar a poluição do Rio Cértima?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNodespacho no 137/2013 – XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre oalargamento do prazo para entrega das declarações referidas nos artigos 31o e 32o do CódigoIVA, o referido secretário de estado determina que se dê conhecimento do conteúdo dodespacho ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território etambém, não percebe a que título, à CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal.Se é completamente compreensível que o secretário de estado determine que se dêconhecimento ao MAMAOT, já o não é que se selecione apenas uma de entre as confederaçõesda área da agricultora para ser informada. Este comportamento parece dar razão à acusaçãoque fazem alguns confederações quando ao peso da CAP na estrutura do MAMAOT e quedenominam de “capização” do ministério.É inadmissível a discriminação que é feita a todas as restantes confederações de agricultura eeste comportamento deixa-nos muito apreensivos quanto às implicações de um tratamentodiferenciado entre as diferentes confederações.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através dos ministério das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doDesenvolvimento do Território, o seguinte:Considera o ministério admissível o tratamento diferenciado entre diferentes confederações?1.O Ministério das Finanças irá pedir desculpa às restantes confederações por estadesconsideração?2.Que razões determinam que um membro do governo discrimine um conjunto deconfederações da área da agricultura?3.Esta discriminação corresponde à existência de canais de informação preferenciais com umaconfederação em detrimento das outras?4.X 1709 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:51:00 +01:00Reason:Location:Ministério das Finanças discrimina confederações da área da agriculturaMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNodespacho no 137/2013 – XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre oalargamento do prazo para entrega das declarações referidas nos artigos 31o e 32o do CódigoIVA, o referido secretário de estado determina que se dê conhecimento do conteúdo dodespacho ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território etambém, não percebe a que título, à CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal.Se é completamente compreensível que o secretário de estado determine que se dêconhecimento ao MAMAOT, já o não é que se selecione apenas uma de entre as confederaçõesda área da agricultora para ser informada. Este comportamento parece dar razão à acusaçãoque fazem alguns confederações quando ao peso da CAP na estrutura do MAMAOT e quedenominam de “capização” do ministério.É inadmissível a discriminação que é feita a todas as restantes confederações de agricultura eeste comportamento deixa-nos muito apreensivos quanto às implicações de um tratamentodiferenciado entre as diferentes confederações.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através dos ministério das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doDesenvolvimento do Território, o seguinte:Considera o ministério admissível o tratamento diferenciado entre diferentes confederações?1.O Ministério das Finanças irá pedir desculpa às restantes confederações por estadesconsideração?2.Que razões determinam que um membro do governo discrimine um conjunto deconfederações da área da agricultura?3.Esta discriminação corresponde à existência de canais de informação preferenciais com umaconfederação em detrimento das outras?4.X 1710 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:50:57 +01:00Reason:Location:Ministério das Finanças discrimina confederações da área da agriculturaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 132 | 10 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos, fruto de opções políticas e economicistas dos sucessivos governos oraPSD/CDS, ora do PS, o país tem assistido à concentração de diversos serviços públicos emzonas urbanas e/ou do litoral com claro prejuízo das zonas rurais e do interior do país. Sãoexemplos disso a diminuição das estações dos CTT, a concentração de serviços à agricultura efloresta, a deslocalização de direções regionais de agricultura, o encerramento de serviços deatendimento permanente (SAP), de serviços de urgência, de maternidades, a prevista extinçãode juntas de freguesia, entre outros exemplos.Foi neste contexto que a 1 de Julho de 2009 surgiu o Serviço de Urgência Básica (SUB) deArganil, sob a alçada do Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte queabrange os concelhos de Arganil, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital,Pampilhosa da Serra, Tábua e Vila Nova de Poiares. Este SUB disponibiliza algumas valênciasdurante 24 horas por dia, mas ocorreu em simultâneo com a diminuição ou encerramento devalências e serviços disponibilizados nos municípios da Beira Serra, nomeadamente oencerramento dos SAP.Em virtude da concentração de utentes dos vários concelhos neste SUB, têm chegado ao PEVvárias queixas da população sobre os tempos de espera prolongados - duas a três horas - queestes mesmos utentes têm de suportar para obterem uma consulta de urgência, assim como asdificuldades acrescidas para quem tem de se deslocar várias dezenas de quilómetros até aoSUB de Arganil.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- O SUB de Arganil está dimensionado para servir os municípios da Beira Serra?2- O SUB de Arganil tem profissionais de saúde suficientes para corresponder às necessidadesX 1711 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:50:54 +01:00Reason:Location:Tempo de espera prolongado que os utentes aguardam no Serviço de UrgênciaBásica (SUB) de ArganilMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
dos utentes que ocorrem a este serviço?3- Qual o tempo médio de espera para uma consulta de urgência no SUB de Arganil?4- Quais os motivos que estão subjacentes ao tempo prolongado de espera que os utentes têmde suportar para obtenção de consulta de urgência?5- Que medidas disponibiliza o ministério para compensar os utentes dos custos acrescidos quetêm com as deslocações aos SUB’s em virtude de lhe terem sido retirados serviços de saúde deproximidade?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV).10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA estação de correios de Vale de Santarém foi encerrada no passado dia 4 de abril, às 12h30,para não voltar a abrir as portas. Isto passou-se horas antes de uma manifestação prevista parao local - manifestação marcada pelos Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, para as 17h00.Os habitantes do Vale de Santarém, vila e sede de freguesia, tal como os trabalhadores doscorreios, em nome da defesa dos serviços públicos de qualidade e proximidade, opõem-se aesta decisão da administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades não apenasde uma freguesia com quase três mil habitantes mas também de uma região mais abrangenteservida pela mesma estação dos correios. Note-se que entre essa população contam-se muitosidosos sem capacidade de deslocação às estações de correios apontadas como alternativapelos CTT.O Bloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentostrarão dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais eque hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Mesmo considerando que parte dos serviços serão concessionados a um estabelecimentoprivado de outra natureza, trata-se de uma degradação do serviço público. De acordo cominformações do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, ao perder a sua Estação de Correiosa freguesia perderá necessariamente alguns dos serviços prestados por esta estação.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.X 1712 XII 22013-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.0518:50:52 +01:00Reason:Location:Encerramento da Estação de Correios do Vale de SantarémMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 132___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar a estação em causa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nesta estação?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)10 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original