I SÉRIE — NÚMERO 65 22 consequência, acabassem com este corte de salário que estão, neste momento, a infligir a centenas de trabalhadores. A acrescentar a isto, falamos, na maior parte dos casos, de empresas que recebem dinheiro público porque têm também obrigações de contrato e de serviço público na área da mobilidade — falamos de grupos como a Barraqueiro que, até ver, não se sabe que tenha dificuldades financeiras —, mas que, ao mesmo tempo que estão a provocar cortes salariais a centenas de trabalhadores, estão a provocar danos aos utentes que ainda não têm as frequências e os serviços necessários, podendo gerar-se também dificuldades do ponto de vista da resposta sanitária que é preciso dar. Sendo um setor que, além de empregar milhares de trabalhadores que estão, neste momento, em situações muito complicadas, tem não só um papel fundamental na resposta sanitária que é preciso dar numa altura de desconfinamento, mas também obrigações públicas e que recebe dinheiros públicos, seja através do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos) seja através de outros mecanismos, como o layoff, para exercer a sua atividade, como é que o Governo, neste momento, vai olhar para esta situação de empresas que estão em layoff — mas que, claramente, não deveriam estar, neste momento — e que não estão a prestar um serviço público absolutamente essencial às populações? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sistematicamente, o PCP tem chamado a atenção para o problema do layoff nas empresas de transportes públicos, uma vez que as populações sofrem com a falta de transportes enquanto os trabalhadores dessas empresas estão em layoff com os salários cortados. Sistematicamente, temos alertado para esta situação e sistematicamente o Governo ignora os alertas e permite que se mantenha tudo na mesma. É o desrespeito pelas regras e recomendações da DGS com a sobrelotação e as condições insuportáveis nos transportes, é o desprezo pelos utentes e pelas populações de quem continua impunemente a cortar serviços e a deixar ao abandono quem mais precisa de transportes públicos, isto no exato momento em que é ainda mais necessário aumentar a oferta, e, enquanto isso, os milhares de trabalhadores das empresas de transportes, que fazem mais falta do que nunca, continuam fora do serviço com os salários e direitos cortados. Sr.a Ministra, isto é um escândalo que não pode continuar! Não é verdade o que diz o Primeiro-Ministro ao referir que os problemas de sobrelotação se resumem ao comboio das 6 horas e 36 minutos da Linha de Sintra. Antes fosse! Não é aceitável que os grupos privados, que, no essencial, controlam o transporte rodoviário de passageiros — o Grupo Transtejo, Grupo Arriva, Grupo Barraqueiro —, anunciem tranquilamente que continuarão a aproveitar o regime de layoff. As pessoas precisam de transportes, os trabalhadores precisam de regressar ao serviço e não podemos pagar a empresas privadas para manterem autocarros parados! Sr.a Ministra, não estamos aqui a falar das irregularidades, dos abusos, das ilegalidades que se verificam com o regime do layoff simplificado a ser usado como arma de ataque aos direitos; estamos a falar da simples aplicação deste regime que está a demonstrar, claramente, que o crime compensa, porque o crime está na lei. A Sr.a Ministra pode continuar a repetir até à exaustão que isto é tudo um esforço conjunto, que todos estão mobilizados, que estão todos juntos, em diálogo, na luta comum, de mãos dadas, e por aí fora, mas isto não vai apagar a responsabilidade do Governo ao permitir que este escândalo continue a acontecer. Estamos perante uma situação urgente que exige uma resposta urgente. É isso o que nos dizem as populações e os trabalhadores em jornadas de luta de norte a sul do País. Há layoff a mais, trabalhadores a menos e transportes a menos. Vai, ou não, o Governo agir e por cobro a esta situação, Sr.a Ministra? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.