II SÉRIE-A — NÚMERO 49 48 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 653/XIII (3.a) (BE) Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008 de 7 de março) Data de admissão: 27 de outubro de 2017 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Paula Faria (BIB), Catarina R. Lopes e Inês Conceição Silva (DAC) Data: 30 de novembro de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Através da iniciativa legislativa em apreço, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) propõe alterar o Decreto-Lei n.o 128/2014, de 14 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, e o Decreto-Lei n.o 39/2008 de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, nos termos que seguidamente se desenvolvem. No sentido de fazer face ao que designa de “turistificação das cidades” e “travar uma expansão que se torna destrutiva do direito à habitação para muitos milhares de pessoas (...)”, o Grupo Parlamentar proponente sugere, através das diversas propostas de alteração aos articulados vigentes, que o conceito de Alojamento Local seja delimitado e que as Autarquias Locais tenham uma maior participação na respetiva regulação, entendendo as medidas propostas como medidas urgentes e preventivas. Efetivamente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sugere, em suma, que se proceda à delimitação do conceito de Alojamento Local, «considerando-o uma partilha temporária de habitação, parcial ou na totalidade, mas que é ocupada como tal apenas numa parte do ano, até 90 dias, quando se trata de apartamentos ou moradias por inteiro, clarificando assim a sua diferença relativamente a outras modalidades de “turismo habitacional”» e que seja aumentado o grau de participação das Autarquias Locais na regulação do Alojamento Local, pressupondo uma autorização camarária para o exercício da atividade, a possibilidade de aprovação de regulamentos municipais relativos à respetiva instalação, definindo as regras e parâmetros aplicáveis e ainda a possibilidade de as autárquicas suspenderem autorizações concedidas verificados determinados pressupostos. Os estabelecimentos de alojamento local são definidos por lei como “aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração e que reúnam os requisitos” legalmente previstos, i.e.,