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4 DE NOVEMBRO DE 2016 13 a) Que a Assembleia da República responda positivamente à Recomendação do Exm.o Senhor Provedor de Justiça, cumprindo os princípios do Estado de Direito Democrático consagrado constitucionalmente e da não discriminação negativa de cidadãos portugueses perante cidadãos estrangeiros (da União Europeia) com idênticas qualificações; b) Consequentemente altere a Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, de modo a que fiquem salvaguardados os legítimos e legais direitos dos Engenheiros Civis portugueses a elaborar determinados projetos de arquitetura, tornando, em simultâneo, esta Lei, consentânea com o disposto na Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro. Data de entrada na AR, 22 de maio de 2016. O primeiro subscritor, Ricardo David Lopes Leão. Nota: — Desta petição foram subscritores 4088 cidadãos. _________ PETIÇÃO N.o 124/XIII (1.a) (APRESENTADA POR PLATAFORMA NÃO AO TRATADO TRANSATLÂNTICO, SOLICITANDO UM DEBATE E DECISÃO SOBRE A RATIFICAÇÃO DO CETA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Relatório final da Comissão de Assuntos EuropeusI – Nota PréviaA Petição n.o 124/XIII (1.a) - Pelo debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República - deu entrada na Assembleia da República a 8 de junho de 2016, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração a Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP). Trata-se de uma petição exercida coletivamente, sendo a "Plataforma Não ao Tratado Transatlântico" a primeira peticionária. Apresenta 4230 assinaturas. A Petição foi realizada on-line e dirigida ao Senhor Presidente da Assembleia da República, tendo baixado à Comissão dos Assuntos Europeus, em 15 de Junho de 2016, com vista à sua tramitação, nos termos definidos por lei. Na reunião ordinária da Comissão de Assuntos Europeus, realizada a 5 de julho de 2016, após apreciação da nota de admissibilidade, a petição foi admitida e nomeado como Relator o Senhor Deputado Carlos Costa Neves, ora signatário, para a elaboração do presente relatório.  II – Objeto da PetiçãoOs peticionários solicitam um debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República.Na petição alegam o seguinte: "o Acordo de comércio e investimento CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) entre a UE e o Canadá foi negociado sigilosamente entre a Comissão Europeia e o Canadá, tendo a sua versão final sido tornada pública pela Comissão Europeia em Fevereiro de 2016. A notória falta de transparência perante os deputados eleitos pelos cidadãos e a sociedade civil que caracterizou o processo de elaboração do texto do Acordo contrasta fortemente com a enorme influência exercida, durante o mesmo, pelos lobistas representantes da Indústria e Instituições Financeiras. O CETA visa incrementar as transações comerciais e o investimento das
4 DE NOVEMBRO DE 2016 17 VI - Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus emite o seguinte parecer: 1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LEDP. 2 – Devido ao número de subscritores (4230) a presente petição deverá ser apreciada em Plenário, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP e publicada no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LEDP. 3 – Sugere-se que a Comissão de Assuntos Europeus remeta cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativas nos termos do artigo 19.o da LEDP. 4 – O presente relatório deverá ser remetido ao senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LEDP. 5 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP. Palácio de S. Bento, 25 de Outubro de 2016. O Deputado Relator, Carlos Costa Neves — O Presidente da Comissão, Regina Bastos. _________ PETIÇÃO N.o 138/XIII (1.a) APRESENTADA PELO MOVIMENTO ERRADICAR A POBREZA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROMOVA UM DEBATE SOBRE A ERRADICAÇÃO DA POBREZAEm representação do Movimento Erradicar a Pobreza juntamos 7062 (sete mil e sessenta e duas) assinaturas de apoio à petição pública que lançamos, visando a discussão pela Assembleia da República desse flagelo que afeta mais de dois milhões de portugueses residentes em território nacional, para que os deputados assumam as responsabilidades que lhes foram atribuídos através dos votos que os elegeram, dando as respostas necessárias dentro do âmbito das suas competências. Aproveitamos para fazer a entrega de um pequeno dossier de apresentação do nosso Movimento, onde constam o apelo que definiu os seus princípios e orientações de ação, a lista dos subscritores que lhe deu origem e um documento de análise da pobreza em Portugal apresentado ao nosso II Encontro Nacional. Para a eventualidade de haver interesse em conhecer melhor a nossa atividade, juntamos o endereço do nosso blogue. Data de entrada na AR, 21 de junho de 2016. O primeiro subscritor, Movimento Erradicar a Pobreza. Nota: — Desta petição foram subscritores 7062 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 14 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 233/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 236/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 237/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 239/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 240/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 243/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 244/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 246/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 249/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 250/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 256/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 258/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 259/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 261/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 262/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 265/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 267/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 268/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Soure  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 56 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1394/XIII (1.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 1395/XIII (1.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Alcanena  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 1396/XIII (1.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 1397/XIII (1.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 1398/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alcoutim  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 1400/XIII (1.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alfândega da Fé  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 1401/XIII (1.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 1402/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Aljezur  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 1403/XIII (1.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 1404/XIII (1.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almada  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 1405/XIII (1.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Almeida  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 1407/XIII (1.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 1408/XIII (1.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Alpiarça  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 1409/XIII (1.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alter do Chão  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 1410/XIII (1.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 1412/XIII (1.a) - AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Amadora  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 1414/XIII (1.a) - AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Amares  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 1417/XIII (1.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2016-06-23 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 84 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2183/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2185/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2186/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2187/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2188/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2190/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2191/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2194/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2197/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2198/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2201/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2202/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2203/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2205/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2208/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2209/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2211/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2212/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Corvo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 86 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2244/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2245/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ilhavo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2247/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2249/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2250/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2251/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2254/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2255/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2260/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2265/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2267/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Marinha Grande  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2269/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2270/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2271/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Meda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2273/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2274/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2275/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2276/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
6 DE FEVEREIRO DE 2017 87 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2278/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2279/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2280/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2281/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2282/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2283/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2284/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2287/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2291/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2292/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2293/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Moura  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2295/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2296/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2297/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2298/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2300/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2301/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2303/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2305/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 88 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2306/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2307/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2308/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2312/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2313/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2316/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2317/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2320/XIII (1.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2322/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2323/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2324/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2326/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2327/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2328/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2329/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2330/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ponta Delgada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2331/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2332/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 92 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2421/XIII (1.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2422/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2423/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2425/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2428/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2430/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2432/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2433/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2436/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2437/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2440/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2445/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2446/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2447/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de São Pedro do Sul  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2449/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2452/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2453/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2454/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água
6 DE FEVEREIRO DE 2017 93 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2456/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2457/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2460/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Silves  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2461/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2463/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2465/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2467/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2468/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2469/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2472/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2473/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2475/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2476/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2477/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2478/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2480/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2486/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2488/XIII (1.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2489/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila de Rei  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 94 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2491/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2493/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2494/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2496/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2499/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2500/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2501/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2504/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2506/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2507/XIII (1.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vila Verde  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2510/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2511/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2512/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Viseu  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2513/XIII (1.a) - AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2514/XIII (1.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Vouzela  2016-07-25 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2516/XIII (1.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Aguiar da Beira  2016-07-25 Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2517/XIII (1.a) - AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alandroal  2016-07-25 Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição N.o 2518/XIII (1.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2016-07-25 Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 132 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 139/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 141/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 143/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 144/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Portel  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 145/XIII (2.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Portimão  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 146/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Porto  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 147/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 148/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 149/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 150/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Proença-A-Nova  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 151/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 153/XIII (2.a) - AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 154/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 155/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 156/XIII (2.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 158/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 160/XIII (2.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 161/XIII (2.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 134 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 189/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 191/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 192/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 193/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 194/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 195/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 196/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 198/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 199/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 200/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 201/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 204/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 205/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Verde  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 206/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 207/XIII (2.a) - AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência N.o 208/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Póvoa de Varzim  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 209/XIII (2.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Algarve  2016-10-17 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 214/XIII (2.a) - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-12-02 Refeições impróprias em escolas
6 DE FEVEREIRO DE 2017 139 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 4/XIII (2.a) - EI  António Eusébio (PS), Luís Moreira Testa (PS), João Torres (PS), Ricardo Bexiga (PS), António Borges (PS), Carlos Pereira (PS), António Cardoso (PS), Fernando Jesus (PS), Hugo Costa (PS), André Pinotes Batista (PS), José Rui Cruz (PS)  Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos  2016-09-22 Contratos 'take-or-pay'  N.o 5/XIII (2.a) - EI  Luís Moreira Testa (PS), Carlos Pereira (PS), Hugo Costa (PS)  Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos  2016-09-29 Contratos de concessão e licenças dos distribuidores de gás - Contratos ‘take-or-pay’ N.o 6/XIII (2.a) - EI  Jorge Costa (BE)  Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos  2016-10-06 Contratos de concessão e licenças dos distribuidores de gás e os contratos 'take or pay' N.o 10/XIII (2.a) - EI  Luís Montenegro (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Duarte Pacheco (PSD), António Leitão Amaro (PSD)  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  2016-11-30 Caixa Geral de Depósitos  N.o 11/XIII (2.a) - EI  Luís Montenegro (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Duarte Pacheco (PSD), António Leitão Amaro (PSD)  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  2016-11-30 Caixa Geral de Depósitos  Requerimentos respondidos fora do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2/XIII (1.a) - AC Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS)  MIN. DA SAÚDE  Recursos humanos, equipamentos e infraestruturas - Centros de Saúde de Montalegre, Boticas e Mondim de Basto N.o 3/XIII (1.a) - AC Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS)  MIN. DA SAÚDE  Análise da prestação de cuidados de saúde pelo hospital de Chaves  N.o 4/XIII (1.a) - AC Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS)  MIN. DA SAÚDE  Recursos financeiros e humanos do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro N.o 6/XIII (1.a) - AC Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Cópia do relatório da Comissão Especializada para a Determinação das Doenças Abrangidas pelo Regime Especial de Proteção na Invalidez (Lei 90/2009) que originou o Decreto-Lei n.o 246/2015 N.o 7/XIII (1.a) - AC Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Assistentes técnicos e assistentes operacionais nos centros de saúde do Algarve N.o 10/XIII (1.a) - AC António Sales (PS), José Miguel Medeiros (PS), Odete João (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Estudo de Impacto Económico na Região Centro - Base Aérea de Monte Real N.o 12/XIII (1.a) - AC Moisés Ferreira (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Habitação social propriedade do IHRU degradada em Aveiro  N.o 15/XIII (1.a) - AC José Manuel Pureza (BE), Jorge Costa (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Relatório relativo à erosão costeira  N.o 18/XIII (1.a) - AC Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Estudo que antecedeu a transferência do Hospital de S. José, em Fafe, para a Misericórdia Local.
II SÉRIE-B — NÚMERO 26 154 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2010/XIII (1.a) - AL Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Penacova  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 2020/XIII (1.a) - AL Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE)  Câmara Municipal de Pombal  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 2078/XIII (1.a) - AL Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE)  Câmara Municipal de Soure  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 2094/XIII (1.a) - AL Moisés Ferreira (BE)  Câmara Municipal de Valença  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 2105/XIII (1.a) - AL Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 2108/XIII (1.a) - AL Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 2114/XIII (1.a) - AL Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde N.o 2153/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Amarante  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2154/XIII (1.a) - AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Amares  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2161/XIII (1.a) - AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arouca  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2162/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arraiolos  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2184/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2193/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2210/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Constância  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2219/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2223/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Faro  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2242/XIII (1.a) - AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Guimarães  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2246/XIII (1.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  Tarifa social no abastecimento de água
6 DE FEVEREIRO DE 2017 161 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 44/XIII (2.a) - AL Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castelo Branco  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 94/XIII (2.a) - AL Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mafra  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 97/XIII (2.a) - AL Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Marinha Grande  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 98/XIII (2.a) - AL Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Marvão  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 125/XIII (2.a) - AL João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Olhão  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 136/XIII (2.a) - AL José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penela  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 163/XIII (2.a) - AL Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 187/XIII (2.a) - AL Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Valongo  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência  N.o 217/XIII (2.a) - AL Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Águeda  Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Águeda N.o 223/XIII (2.a) - AL Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Alcanena  Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Alcanena N.o 227/XIII (2.a) - AL Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Alenquer  Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Alenquer N.o 69/XIII (1.a) - EI Jorge Paulo Oliveira (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Carlos Silva (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Inês Domingos (PSD), António Ventura (PSD)  Banco de Portugal  Informação relativa ao envio de fatura-recibo pelas instituições de crédito  N.o 80/XIII (1.a) - EI Heloísa Apolónia (PEV)  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  Remunerações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  N.o 85/XIII (1.a) - EI Heloísa Apolónia (PEV)  Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos  Remunerações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos