2 | I Série - Número: 018 | 23 de Outubro de 2010Foi apreciada a petição n.o 591/X (4.a) —  Apresentada por Pedro Namorado Lancha e outros, solicitando à Assembleia da República que introduza alterações à Lei das Finanças Locais (Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro), tendo intervindo os Srs. Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Paula Santos (PCP), Pedro Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Nuno Sá (PS).Foi também apreciada a petição n.o 35/XI (1.a) —  Apresentada por Teresa Inês Filipe Lopes e outros, solicitando à Assembleia da República que seja elaborada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos, tendo intervindo os Srs. Deputados José Gusmão (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Nuno Sá (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).O voto n.o 70/XI (2.a) —  De pesar pelo falecimento de Mariana Rey Monteiro (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) foi aprovado, após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Foi rejeitado o voto n.o 68/XI (2.a) —  De protesto pela realização da Cimeira da Nato em Portugal (Os Verdes) e foi aprovado o voto n.o 69/XI (2.a) —  De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2010 a Guillermo Fariñas (CDS-PP), acerca do qual usaram da palavra os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP), José Luís Arnaut (PSD), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP) e Jorge Strecht (PS).Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2011.Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 6/XI (2.a) —  Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (Presidente da AR).Foram aprovados os projectos de resolução n.os 282/XI (2.a) —  Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes e em caso de desconformidade proceder à sua revogação (CDS-PP), 283/XI (2.a) —  Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos (PSD), 285/XI (2.a) —  Suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C-105, na Gandra, em Vila Seca/Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos - ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicos e sociais (PCP e Os Verdes) e 288/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a lei (BE).Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 185/XI (1.a) —  Criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas (CDS-PP).Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 40/XI (2.a) —  Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro.Foram aprovados os projectos de resolução n.os 265/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias (CDS-PP) e 287/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como a prioridade nacional e a criação de um programa nacional para as demências (PSD).Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 360/XI (1.a) —  Revoga o regime jurídico dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes), 46/XI (1.a) —  Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 162/XI (1.a) —  Interdita o uso do território incluído na REN e na RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (PCP).Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 189/XI (1.a) —  Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis (PCP) e 233/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a não alienação da Tobis Portuguesa, SA (BE).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 234/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça (BE).Em votação global, mereceu aprovação a proposta de resolução n.o 23/XI (1.a) —  Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008.Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do BE à respectiva substituição e outro autorizando o levantamento da imunidade parlamentar de um Deputado do CDS-PP para prestar declarações, na qualidade de arguido, no âmbito de processo que corre em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 42 minutos.