II SÉRIE-A — NÚMERO 51 24 totais têm vindo a aumentar, de ano para ano: dos 397 731 que existiam em 2016, passámos logo para 421 7111 em 2017, e daí em diante, até aos quase 700 000 no ano passado. O aumento dos números foi acompanhado do aumento dos fenómenos nocivos que acompanham a imigração ilegal e os exploram. Com as alterações propostas na presente lei, o Chega também pretende desincentivar a atividade de redes de tráfico de seres humanos e do aproveitamento da mão-de-obra ilegal que a mesma gera: não queremos mais episódios como o do concelho de Odemira, com duas freguesias sujeitas a uma cerca sanitária e um aldeamento turístico temporariamente expropriado pelo Estado. Propomos, por isso, o agravamento das penas aplicáveis a condutas criminosas que consistam em auxílio à imigração ilegal e em angariação ou utilização de mão-de-obra ilegal. Por último, foi retirada ao Estado português a possibilidade de afastar coercivamente ou expulsar do país cidadãos estrangeiros quando esteja em causa atentado à segurança nacional ou à ordem pública, bem como aqueles cuja presença no País constitua ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado português ou dos seus nacionais ou em relação aos quais existam suspeitas sérias de terem cometido atos criminosos graves ou de os tencionarem cometer, pelo que cumpre voltar a consignar tal possibilidade no texto da lei. Com efeito, e apesar de as molduras penais serem já, de si, bastante severas – pelo menos, quando confrontadas com as previstas para os demais crimes do nosso ordenamento jurídico –, a verdade é que, se tivermos em conta a natureza dos bens jurídicos protegidos com estas normas incriminadoras, o agravamento agora proposto situa-se dento do limar da coerência com o ordenamento jurídico-penal no seu todo. O Chega defende, ainda, que a soberania nacional reclama que se atribua ao Estado português a possibilidade de afastar coercivamente ou expulsar do País cidadãos estrangeiros, em caso de envolvimento em atentado à segurança nacional ou à ordem pública e, bem assim, os cidadãos estrangeiros cuja presença no País constitua ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado português ou dos seus nacionais ou em relação aos quais existam suspeitas sérias de terem cometido atos criminosos graves ou de os tencionarem cometer. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CHEGA abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei visa alterar os critérios de autorização de residência para exercício de atividade profissional por parte de cidadãos de Estados não pertencentes à União Europeia, bem como o agravamento das penas aplicáveis a condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal e de angariação ou utilização de mão-de-obra ilegal. 2 – A presente lei procede à nona alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho e 28/2019, de 29 de março. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho Os artigos 88.o, 89.o, 135.o, 183.o, 184.o, 185.o e 185.o-A da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 88.o [...] 1 – Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.o, só é concedida autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social.