I SÉRIE — NÚMERO 103 58 se, de facto, de mais um contributo para estimular o crescimento económico e o emprego, a par de outras recentes medidas em matéria fiscal, como o IVA de caixa, o crédito fiscal extraordinário ao investimento e o alargamento do regime dos incentivos fiscais de natureza contratual. Numa altura em que Portugal precisa de concentrar esforços para voltar a crescer e criar novos postos de trabalho, é fundamental que as medidas de reforço da competitividade e de estímulo ao investimento obtenham o maior consenso social e político possível, nomeadamente dos partidos do arco da governabilidade. Estou certo de que, uma vez mais, todos os intervenientes políticos estarão à altura das suas responsabilidades e aprovarão mais esta medida de reforço da atratividade do sistema fiscal português. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através desta iniciativa, pretende o Governo completar a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva do Conselho Europeu relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes. Assegura-se, com esta transposição, que os pagamentos de juros e royalties fiquem sujeitos a uma única tributação. Eliminam-se desigualdades de tratamento fiscal entre transações nacionais e transações transfronteiriças. Pretende-se, assim, alterar vários artigos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, bem como alterar o Decreto-Lei n.o 165/86, que concede benefícios fiscais e financeiros, de âmbito regional, de promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, beneficiámos, por razões orçamentais, à época, de um período transitório de oito anos, a fim de permitir diminuir gradualmente os impostos, cobrados mediante retenção ou liquidação, sobre pagamento de juros e royalties. Durante os primeiros 4 anos, as taxas de retenção na fonte não poderiam ultrapassar 10% sobre os juros e royalties pagos a uma sociedade associada a outro Estado-membro ou a um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro e 5% nos últimos 4 anos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em resumo, com esta iniciativa legislativa, damos mais um importante passo no combate à fraude fiscal e à economia paralela. Simultaneamente, criamos mais uma ferramenta que, somada às existentes, contribuirá para a redução dos custos de contexto, assumindo-se por isso como um estímulo à competitividade da economia nacional e à promoção do emprego. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Realça-se que, ao reduzirmos por esta via os custos de financiamento de entidades inseridas em grupos económicos transnacionais, tornamos o nosso País mais atrativo ao investimento. Finalizando, esta medida, somada às que recentemente foram apresentadas pelo Governo de estímulo à oferta, torna o longo caminho que ainda teremos de percorrer muito mais acessível, sem sobrecarregar as famílias e a economia com mais impostos. Esta é, seguramente, uma iniciativa que, atenta a sua importância, a sua necessidade, ninguém de boa-fé ousará negar, razão pela qual esperamos, justificadamente, que venha a merecer um consenso alargado desta Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.