II SÉRIE-B — NÚMERO 29 4 processo de descentralização na educação não pode ser imposto nem desenvolvido colocando as escolas à margem do processo. Qualquer processo de descentralização não pode corresponder a uma aparente transferência de competências que mais não é do que um empurrar de problemas para o poder local sem que sejam garantidos, com transparência e rigor, os meios para a sua solução e sobretudo, uma forma insidiosa do poder central amputar e atacar o poder local. O Partido Social Democrata considera por isso que o Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, concretiza um erro e um retrocesso. Um erro porque ignora a experiência acumulada, designadamente dos contratos interadministrativos de educação e formação, por mera conveniência política e arrogância centralista, desperdiçando uma oportunidade e retrocedendo na equidade e na qualidade das respostas educativas. Um retrocesso porque aposta no opacismo, impedindo de prever com rigor os recursos financeiros a afetar atendendo ao exercício das competências e responsabilidades das autarquias; porque impede a geometria variável e a necessária consensualização das competências entre escolas, autarquias e Ministério, que reflita aquela que é a vontade da comunidade educativa e que clarifique quais as competências específicas de cada um dos intervenientes; e porque preconiza uma desvalorização e governamentalização do Conselho Municipal de Educação. Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, depois dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h) e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o21/2019, de 30 de janeiro, que Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Margarida Mano — António Costa Silva — Pedro Pimpão — Maria Germana Rocha — Álvaro Batista — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Jorge Paulo Oliveira. ————  PETIÇÃO N.o 553/XIII/4.a (SOLICITAM A REINTEGRAÇÃO DE EX-MILITARES PILOTOS DA FORÇA AÉREA PORTUGUESA NOS QUADROS PERMANENTES) Relatório final da Comissão de Defesa Nacional I – Nota PréviaA presente petição deu entrada na Assembleia da República em 2 de outubro de 2018, estando endereçada ao Presidente da Assembleia da República. Posteriormente, a 30 de outubro de 2018, a petição foi distribuída à Comissão de Defesa Nacional para apreciação, tendo a mesma sido admitida e nomeado como relator o Deputado João Vasconcelos. II – Objeto da PetiçãoTal como referido pela nota de admissibilidade da petição em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, «os subscritores solicitam que seja adotada uma medida legislativa no sentido de permitir a reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, em 1988 e 1989, decidiram abandonar a efetividade de serviço».