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I SÉRIE — NÚMERO 22 36 Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um Orçamento que não investe no SNS. Como médico vos digo: este é um Orçamento que faz mal à saúde. Por isso, também, o PSD votará contra. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, tem um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a SóniaFertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Baptista Leite, este debate permite identificar de forma muito clara as duas abordagens que podemos ter quando olhamos para os problemas e desafios que o SNS enfrenta. A primeira, que é a do Governo e do PS, é a de apresentar propostas, adotar e consensualizar medidas que reforcem a capacidade de resolvermos esses problemas, de enfrentarmos esses desafios e de conseguirmos responder, através do SNS, às necessidades dos portugueses e das portuguesas. A segunda é a da exploração e instrumentalização dos problemas do SNS para fragilizar o SNS, para minar a confiança dos portugueses no SNS e essa é sem dúvida — se dúvidas houvesse! — a opção do PSD neste debate. Aplausos do PS. E sim, Sr.as e Srs. Deputados do CDS e do PSD, não é por não apresentarem as vossas propostas neste debate e por resumirem as vossas críticas a este Orçamento a chavões vagos e generalistas que nos esquecemos das vossas propostas no programa eleitoral que apresentaram nas últimas eleições, nem nos esquecemos do que fizeram quando estiveram no Governo. O Sr. DuarteMarques (PSD): — Nós também não! A Sr.a SóniaFertuzinhos (PS): — E é simples: os senhores abrem a porta e apresentam propostas de incentivo aos seguros de saúde e de fragilização do SNS ao defenderem uma suposta liberdade de escolha. Liberdade de escolha que, se olharmos à experiência de outros países que a têm, sabemos no que dá. Dá no aumento das desigualdades no acesso à saúde e dá na diminuição dos ganhos à saúde. Essa não é, seguramente, a nossa opção. Aplausos do PS. O que é trágico na oposição do PSD é que não apenas não tem coragem de vir a debate e apresentar as suas alternativas — e o Sr. Deputado acabou, exatamente, por não o fazer —, como não percebe que as críticas que fazem não são credíveis, Sr. Deputado. Este é, de facto, o melhor Orçamento para a saúde porque, depois de quatro anos a recuperarmos dos cortes e da perda de acesso à saúde, que resultaram do último Governo do PSD, este Orçamento apresenta respostas e medidas para todos os problemas do SNS, a começar por aquele que é fundamental e que contamina todas as dificuldades do SNS, que é o seu subfinanciamento, a que vamos dar resposta. E se nestes quatro anos, Sr. Deputado, recuperámos o SNS, com mais consultas, com mais cirurgias, com mais profissionais, com mais ganhos em saúde e com melhores condições de trabalho dos profissionais, já com este Orçamento voltamos a ter um reforço que garante que vamos voltar a ter mais profissionais, mais consultas, melhor integração de cuidados e melhor gestão. Aplausos do PS.
11 DE JANEIRO DE 2020 37 E se é pena que o PSD, mais uma vez, não tenha coragem para apresentar aqui as suas alternativas e as suas propostas, esse também é o melhor sinal de que este Orçamento do Estado vai no bom caminho. É que o PSD sabe que os portugueses defendem o Serviço Nacional de Saúde. Ora, foi exatamente isso que este Governo fez nos últimos quatro anos, que continua a fazer de forma decisiva neste Orçamento do Estado e que vai continuar a fazer nos quatro anos desta Legislatura. Quando o Governo assim faz e quando todos os portugueses defendem o SNS, o PSD não só não tem coragem como não tem espaço para poder apresentar as suas alternativas. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, agradeço-lhe a sua pergunta. De facto, percebi que está baralhada e que não conhece as propostas do PSD. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Conheço, conheço! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Não se preocupe, isso não acontece só consigo, acontece com vários colegas da sua bancada. Mas em www.psd.pt pode encontrar o programa eleitoral do PSD. Aplausos do PSD.Agora, dizer que é a oposição que está a minar a confiança no SNS?! Não serão, antes, os meses e anos de espera por uma consulta ou por uma cirurgia?! Quem não tem dinheiro fica à espera, porque quem tem é empurrado pelos senhores para o privado. Sabe, Sr.a Deputada, quando o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que a saúde passaria a ser a joia da coroa, quando um republicano usa uma referência monárquica, eu deveria ter desconfiado. E essa desconfiança confirmou-se no Orçamento porque a saúde não ganha nada com ele. O que se confirma com este Orçamento é que, para o Partido Socialista, aquilo que está no SNS está bem assim, não precisa de mais nada. Mas não somos nós, oposição, que discordamos; são os portugueses, que merecem melhor saúde e melhor governação. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, há pouco o Sr. Ministro das Finanças citou o relatório de gestão da Câmara Municipal do Porto, em 2012, na altura em que o Dr. Rui Rio era presidente da mesma. Ora, queríamos que a Mesa fizesse distribuir esse relatório por todas as bancadas para estas poderem constatar a extraordinária execução de 16% que a Câmara Municipal do Porto teve nessa altura, em despesas de aquisição de capital. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a sua solicitação, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Rui Rio (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Rui Rio, pede a palavra para que efeito? O Sr. Rui Rio (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 22 52 não foi este Governo que deixou na gaveta a parceria público-privada infraestrutural para a construção do novo hospital central do Algarve. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Para quem diz que somos nós que temos preconceitos relativamente às parcerias público-privadas, acho que é uma nota importante. Sr. Deputado João Dias, os cuidados paliativos são, naturalmente, uma preocupação da ação deste Governo. Por isso, temos um plano estratégico para os cuidados paliativos, que estamos a cumprir ponto por ponto. Simplesmente, aquilo em que acreditamos é na chegada dos cuidados paliativos ao sítio onde estão os doentes, independentemente de eles estarem num hospital geral, em sua própria casa, em ambulatório ou nos cuidados de saúde primários. Portanto, estamos a investir sobretudo na formação das equipas e no seu alargamento. Relativamente às taxas moderadoras, obviamente que estou de acordo. Todos aqueles que votaram a favor da nova Lei de Bases da Saúde estão de acordo com a eliminação progressiva das taxas e, por isso, apresentámos um caminho que iniciaremos este ano. Por último, Sr. Deputado Rui Cristina, a atribuição de médicos de família e de equipas de saúde familiar a todos os portugueses é uma realidade da qual nos temos aproximado cada vez mais. Este ano estimamos atribuir a mais 200 000 portugueses equipa de saúde familiar. Não é um número indeterminado, é um número concreto por detrás daquilo que aqui apresentamos e esperamos também que novo Centro Hospitalar Universitário do Algarve deixe de ser uma miragem em termos de infraestruturas. Por último, gostava de aproveitar os segundos de que disponho para fazer, perante todas e todos, um comentário: fala-se, muitas vezes, de histórias a propósito do Serviço Nacional de Saúde, de histórias da Branca de Neve, de histórias da Carochinha. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O quê?! A Sr.a Ministra da Saúde: — Gostava de lhes dizer que a melhor história, a propósito do Serviço Nacional de Saúde, é a história de sucesso que ele próprio é. Aplausos do PS.É a história de sucesso que radica naquilo que é o trabalho de centenas de milhares de profissionais de saúde que todos os dias o fazem funcionar e de utentes que têm histórias bem-sucedidas, como se relata também, muitas vezes na nossa comunicação social. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Venho abordar a temática da segurança — não só, mas também —, porque não mereceu uma única palavra por parte do Sr. Primeiro-Ministro, na extensa intervenção do dia de ontem. Vamos começar por assentar factos. Portugal é um dos países mais seguros do mundo, ocupando o terceiro lugar no Global Peace Index. Portugal tem, desde 2017, uma Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna dotada de uma verba de cerca de 450 milhões de euros.
I SÉRIE — NÚMERO 22 56 financiamento? Com que critérios? Vai, ou não, ser suficiente para cumprir o número de horas de assistência que está previsto na lei? Estas são questões que têm de ser respondidas. Terceira expressão: desinstitucionalização. O Programa do Governo fala de um plano de desinstitucionalização para as pessoas com deficiência. Certíssimo! Porém, o Orçamento do Estado não diz rigorosamente nada sobre esta matéria. O que diz é que o Governo vai investir no aumento de equipamentos ao dispor destas pessoas, o que faz crer que, em boa verdade, se fala de desinstitucionalização, mas o que se vai fazer é um reforço da institucionalização. A pergunta que quero deixar é a seguinte: quem é que está a trabalhar, em concreto, no plano de desinstitucionalização? Que organizações é que estão envolvidas? São apenas as organizações do chamado «setor social», que têm, pela sua própria tradição, uma vocação, uma cultura instalada de institucionalização ou são outras instituições? Quarta expressão: prestação social para a inclusão. O Governo anuncia, e bem, que vai ser concretizada a terceira fase da prestação social para a inclusão. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Concluirei, Sr. Presidente, prescindindo da apresentação dos últimos dois pontos que ainda tinha para referir. Concluo dizendo só o seguinte: esta terceira fase já tinha sido prometida para a anterior Legislatura. A pergunta que quero fazer é que despesas é que vão ser efetivamente pagas e em que circunstâncias. Que exemplos é que o Governo nos pode dar? O Orçamento é totalmente lacunar nesta matéria. Aplausos do BE. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — É para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, constou-nos que a Sr.a Ministra do Trabalho e da Segurança Social vai usar da palavra. É verdade? O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, está inscrita para intervir. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sendo assim, Sr. Presidente, levanta-se um problema que quero expor. O Sr. Presidente: — Rapidamente, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente. Serei muito rápido, mas não deixo de o querer escalpelizar. Há duas horas perguntei à Mesa quais eram os membros do Governo que iriam usar da palavra e foi-me dito que a Sr.a Ministra do Trabalho não estava inscrita. Ora, para o PSD, era muito importante saber isso, porque tínhamos uma pessoa preparada para fazer perguntas... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já percebi... O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, tenha paciência.
11 DE JANEIRO DE 2020 57 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço para não se alongar porque uma interpelação à Mesa não dá para fazer uma intervenção. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não me alongarei, Sr. Presidente, mas o que está aqui em causa é uma situação que é inaceitável, do ponto de vista democrático. Veja bem, neste momento, nenhum partido, com exceção do Partido Socialista — vá-se lá perceber porquê! —, tem tempo para poder fazer perguntas à Sr.a Ministra do Trabalho. Acho que questões do trabalho e da segurança social, como, aliás, V. Ex.a sabe, são da máxima importância. Por isso, Sr. Presidente, proponho... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho de o interromper, porque não podemos perder mais tempo com isto. Vozes do PSD: — Isto não é perder tempo! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado sabe que os ministros se podem inscrever até ao fim dos debates. Na altura em que o Sr. Deputado perguntou, a Sr.a Ministra não estava inscrita. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, não vale a pena... O Sr. Presidente: — O PS deu tempo ao Governo para que a Sr.a Ministra pudesse intervir. O Sr. Adão Silva (PSD): — Essas explicações percebo-as muito bem, mas, de duas, uma: ou fica a Sr.a Ministra do Trabalho sem perguntas da parte dos partidos democraticamente eleitos para esta Câmara... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já todos percebemos... O Sr. Adão Silva (PSD): — ... ou, então, Sr. Presidente, é dado, a título excecional, pelo menos, 1 minuto a cada grupo parlamentar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está inscrita, para uma intervenção, a Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Faça favor. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho):— Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Colegas do Governo: O Orçamento do Estado para 2020 é um Orçamento que, graças à continuidade, aposta no futuro. Conseguimos, nos últimos quatro anos, como País, criar, com diálogo, um clima de confiança e de investimento com grande capacidade de criação de emprego. Houve diálogo entre partidos políticos, diálogo entre parceiros sociais, diálogo entre gerações, com resultados evidentes na sustentabilidade financeira e na sustentabilidade social do nosso modelo de desenvolvimento. Os números são evidentes: nos últimos quatro anos, tivemos um aumento de 730 000 pessoas com contribuições para a segurança social, tendo atingido, em 2019, o valor recorde de 4 milhões e 600 mil pessoas com contribuições e quotizações para a segurança social. Aplausos do PS.
11 DE JANEIRO DE 2020 59 Aplausos do PS. O ano de 2020 é também o ano da implementação dos projetos-pilotos do cuidador informal e de reforço dos meios técnicos e sociais alocados à estratégia nacional das pessoas em situação de sem-abrigo, regulamentação dos projetos-piloto em relação à qual, aliás, foi hoje publicada a portaria relativa ao processo de reconhecimento dos cuidadores informais, assinada no início desta semana. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Agora é que vai ser! A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não andamos para trás, andamos sempre em frente e mais longe. Estes são exemplos concretos que mostram como a continuidade nos abre e garante caminho para ir mais longe, com mais sustentabilidade e mais proteção social, abrindo também caminho para que o diálogo social encontre, em conjunto, compromissos para um acordo global de rendimentos e competitividade que responda ao que as pessoas e as empresas esperam. Este é um Orçamento de rosto humano, o rosto de Portugal, o rosto dos portugueses, o rosto de todos os que escolhem Portugal para viver e para trabalhar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Dispõe ainda de tempo para rapidamente intervir o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. A Sr.a Ministra já não tem tempo para lhe responder, mas, como é tradição, o Sr. Deputado pode e deve intervir. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, dando mostras de competência na gestão do tempo de que dispõe, a Iniciativa Liberal vai usá-lo, ficando a aguardar resposta futura, Sr.a Ministra. Portugal tem, hoje, uma produtividade que, em relação à União Europeia, é inferior à que tinha há 25 anos — este é um dos grandes falhanços da nossa gestão económica. A pergunta que lhe faço é a seguinte: enquanto responsável pela área do trabalho e pelo emprego de qualidade, o que é que está previsto neste Orçamento que favoreça a produtividade e que faça com que o valor daquilo que é produzido por cada unidade de tempo por um trabalhador em Portugal incorpore mais conhecimento, mais imaginação, coisa que só pode vir de uma verdadeira liberdade de escolha em todos os domínios da vida? O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado. Vamos interromper os trabalhos e voltaremos às 15 horas e 15 minutos para procedermos ao encerramento do debate. Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Eram 13 horas e 52 minutos. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, estamos em condições de reiniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 21 minutos. Peço aos agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Em primeiro lugar, vou dar a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para dar conta da entrada na Mesa de um diploma.
I SÉRIE — NÚMERO 22 70 O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... oposição à criação de emprego, oposição à melhoria da vida das pessoas. Passam os anos, passam as eleições e continuam chateados. Por isso começam derrotados todos os debates e nada acrescentam à vida das pessoas. O Sr. André Ventura (CH): — É o gasóleo! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Como dizem que a música ajuda a purificar as almas, relembro-vos António Variações, em jeito de conselho: Mudem de vida! Olhem que a vida não é para viver como um castigo. O Sr. André Ventura (CH): — O corpo é que paga! Quando a cabeça não tem juízo, o corpo é que paga! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Deste ponto de vista, libertem-se desses seus fantasmas. Sei que a vida não vai de feição: não há estabilidade interna no PSD, há um debate vazio no CDS e até o Chega vive uma fase má. Aplausos do BE.O Sr. Deputado André Ventura não conseguiu convencer Sousa Lara, o porta-voz por si escolhido, a abdicar da subvenção vitalícia. Vozes do BE: — Oh!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —: Vergonha, Sr. Deputado, vergonha! Ainda agora o mandato começou e já os esqueletos do Chega começam a sair do armário. E, por falar em incoerência, quando é que o Sr. Deputado André Ventura ou o Iniciativa Liberal dão entrada com os projetos ou as propostas para acabar com o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, a segurança social ou para liberalizar os despedimentos? Quando é que mostram ao País o que verdadeiramente se esconde atrás dos vossos slogans? Aplausos do BE. O Sr. André Ventura (CH): — Oh!... Então atrás dos vossos!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo tem repetido que este é o melhor Orçamento que já apresentou. Diz o povo que a presunção é como a água benta, cada qual toma a que quer, e sobre isso a escolha é individual e nada tenho a dizer. Mas a realidade não bate certo com a afirmação. A proposta de lei que o seu Governo apresentou resume-se a uma palavra: superavit. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que isso não é pouco e o Sr. Ministro das Finanças diz que isso será quase tudo. Aliás, quando o ouvi a citar Fernando Pessoa até julguei que fosse lembrar um dos seus versos mais marcantes: «O mais do que isto é Jesus Cristo, que não sabia nada de finanças». Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O problema, o «mais do que isto», é o que fica para trás quando os holofotes estão centrados no superavit. O superavit não responde à crise da habitação ou à crise climática, não garante o autocarro, o comboio ou o barco a horas. Mais: o superavit ataca as funções essenciais do Estado, deixando forças de segurança sem viaturas, escolas sem as obras necessárias, o amianto por retirar em edifícios públicos.
11 DE JANEIRO DE 2020 83 Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques).Aplausos, de pé, do PS. Esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 6/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques). Esta proposta de lei baixa, igualmente, à 5.a Comissão. Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira vão apresentar uma declaração de voto relativa a estas votações. Vozes do PCP: — Ah! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação do Voto n.o 136/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De pesar pelo jovem mortalmente esfaqueado no Campo Grande. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L e abstenções do PCP e do PEV. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos agora votar o Voto n.o 156/XIV/1.a (apresentado pelo L) — De pesar pela morte de Pedro Fonseca. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Voto n.o 151/XIV/1.a (apresentado pelo BE) — De condenação e pesar pelo homicídio de Pedro Fonseca. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Voto n.o 140/XIV/1.a (apresentado pelo L) — De pesar pela morte de Luís Giovani dos Santos Rodrigues.
I SÉRIE — NÚMERO 22 84 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do CH e a abstenção do CDS-PP. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é só para dizer que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do Voto n.o 149/XIV/1.a (apresentado pelo BE) — De condenação e pesar pelo assassinato de Luís Giovani dos Santos Rodrigues. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Voto n.o 146/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar, condenação e preocupação pelos recentes atos de violência criminosa que culminaram na morte de um jovem em Lisboa e de outro em Bragança. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL e a abstenção do L. Votamos agora o Voto n.o 148/XIV/1.a (apresentado pelo PAN) — De pesar pelas mortes violentas dos jovens Pedro Fonseca e Giovani dos Santos Rodrigues. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer, em meu nome pessoal e no da Sr.a Deputada Isabel Lopes, Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Bragança, que apresentaremos uma declaração de voto relativa aos Votos n.os 140, 149, 146 e 148/XIV/1.a. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre as últimas sete votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação do Voto n.o 141/XIV/1.a (apresentado pelo PS e subscrito por 1 Deputado do PCP) — De pesar pelo falecimento de Norberto Barroca. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o Voto n.o 154/XIV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Júlio Castro Caldas. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler este voto, com redobrados agradecimentos do Presidente.
11 DE JANEIRO DE 2020 85 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 4 de janeiro, aos 76 anos, Júlio Castro Caldas, antigo governante e eminente advogado. Júlio Castro Caldas foi Deputado à Assembleia da República, entre 1979 e 1983, eleito pelo círculo de Viana do Castelo, pelo PSD. Entre 1999 e 2001, foi Ministro da Defesa do XIV Governo Constitucional, chefiado por António Guterres. Licenciado em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1966, notabilizou-se no exercício da advocacia. Entre 1993 e 1998, exerceu, por dois mandatos, o cargo de Bastonário da Ordem dos Advogados portugueses. Foi ainda presidente da Fédération des Barreaux d'Europe, entre 1997 e 1999, e vogal do Conselho Superior do Ministério Público, de 2001 a 2012. Júlio Castro Caldas esteve também associado à fundação da associação SEDES e da Sociedade Portuguesa de Arbitragem. Como membro do Governo, Deputado ou advogado, Júlio Castro Caldas deixou uma marca de grande intelecto e vasta cultura, bem como de afabilidade no trato. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Júlio Castro Caldas, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências». O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Antes de votarmos o voto que acabou de ser lido, queria saudar a família de Júlio Castro Caldas, que está presente nas galerias, e dizer que, evidentemente, o voto é apresentado por mim mas sei que o pesar é de todos nós. Vamos, pois, votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do Voto n.o 147/XIV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Voto n.o 137/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação e pesar pelas35 vítimas, até ao momento, do flagelo da violência doméstica em 2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e abstenções doPCP, do PEV e do L. Passamos à votação do Voto n.o 144/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e pesar pelos mais de 1000 cristãos assassinados em 2019 na Nigéria pelo Boko Haram e por radicais fulani. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Voto n.o 145/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De solidariedade e pesar pelos gravíssimos incêndios na Austrália. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
I SÉRIE — NÚMERO 22 86 Sr.as e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com as votações, queria agradecer ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo, que estão de saída, e felicitá-los pela aprovação do Orçamento na generalidade. Vamos, então, prosseguir com a votação do Voto n.o 135/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelo atraso de dois meses na receção de boletins de voto das eleições legislativas por parte dos emigrantes portugueses. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor doPSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções doBE, do PCP, do PEV e do L. Segue-se o Voto n.o 138/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De repúdio pela agressão a uma médica, durante o cumprimento das suas funções no hospital de Setúbal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor doCH e do IL e abstenções doPSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre este voto e o seguinte. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente ao Voto n.o 138/XIV/1.a, apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Voto n.o 139/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelo contínuo aumento do número de profissionais de saúde agredidos no desempenho das suas funções. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor doPSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto em relação às últimas duas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, vamos votar o Voto n.o 142/XIV/1.a (apresentado pelo PSD e pelo PS) — De apelo a uma solução diplomática no diferendo entre os EUA e o Irão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e do L e abstenções doBE, do PCP, do PAN e do PEV.
11 DE JANEIRO DE 2020 87 Vamos votar o Voto n.o 150/XIV/1.a (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação pelo aumento da escalada bélica entre os Estados Unidos e o Irão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV, do L e a abstenção do PS.O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrada de uma declaração de voto em relação a este voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Voto n.o 153/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e preocupação pela escalada de tensão verificada no Médio Oriente após ataques de mísseis contra bases americanas no Iraque. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PAN e do PEV e abstenções do PS e do L. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Social Democrata irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Voto n.o 143/XIV/1.a (apresentado pelo PSD) — De preocupação pela instabilidade vivida no Parlamento venezuelano. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra doBE, do PCP, do PEV e do L.Vamos proceder à votação do Voto n.o 152/XIV/1.a (apresentado pelo BE) — De condenação pelo atentado à produtora do programa humorístico Porta dos Fundos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções doPSD, do CDS-PP e do CH. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que vou apresentar uma declaração de voto, em nome individual, sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 22 88 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Cecília Meireles, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, em meu nome pessoal, também apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, também apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 190/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Jerusalém. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para dar conta, e para ficar registado, que iremos entregar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação e também sobre os Votos n.os 135, 137, 138, 139, 140, 143, 144, 146 e 153/XIV/1.a. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Essas declarações vão encher o Diário da Assembleia. Sr.a Deputada Isabel Moreira, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para corrigir o meu sentido de voto em relação à votação do Voto n.o 150/XIV/1.a, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que é a favor. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Ainda assim, não altera o resultado da votação. Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação do Projeto de Deliberação n.o 6/XIV/1.a (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Temos ainda para votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer o favor de ler.
11 DE JANEIRO DE 2020 89 A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal do Porto – Juiz 2, Processo n.o 1238/17.7PJPRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Rosário Gambôa (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, resta-me dar conta da ordem do dia da próxima sessão plenária, que deve estar a caminho por via aérea. Pausa. Voltaremos a reunir no dia 3 de fevereiro, segunda-feira, a partir das 10 horas, para o início do debate, na especialidade, das propostas de lei que hoje votámos na generalidade, ou seja, as Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023. Desejo a todos um bom trabalho durante este mês e até à próxima reunião plenária. Muito obrigado pela vossa cooperação. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 37 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação ——— Relativa às Propostas de Lei n.os 4, 5 e 6/XIV/1.a (GOV): Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, Sérgio Marques, Sara Madruga da Costa e Paulo Neves vêm pelo presente meio apresentar a sua declaração de voto relativa às Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023. Considerando que: 1) A nossa principal prioridade e o nosso primeiro desiderato é a defesa em primeiro lugar dos interesses e das legítimas expectativas dos madeirenses e porto-santenses; 2) Este imperativo impõe-nos que os interesses da nossa Região estejam para nós, Deputados sociais-democratas eleitos pela Região Autónoma da Madeira, sempre em primeiro lugar e acima de quaisquer interesses individuais e político-partidários; 3) Não obstante acompanharmos as considerações do nosso Grupo Parlamentar no que diz respeito às prioridades e às más opções de política nacional do Governo socialista espelhadas na Proposta de Lei n.o 5/XIV, o interesse da Região Autónoma da Madeira sobrepõe-se e impõe-nos um sentido de voto diverso;
I SÉRIE — NÚMERO 22 92 Nesta conformidade, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Bragança, Adão Silva e Isabel Lopes, solidarizam-se com os votos de pesar acima enumerados. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2020. Os Deputados do PSD, Adão Silva – Isabel Lopes.——— Relativa aos Votos n.os 138 e 139/XIV/1.a: O PAN encontra-se bastante preocupado com os casos mais recentes de violência perpetrados contra profissionais de saúde registados em unidades de saúde portuguesas, tendo, de resto, espelhado essa preocupação na pergunta que dirigiu à Sr.a Ministra da Saúde no passado dia 6 de Janeiro de 2020 e tendo agendado para a próxima segunda-feira, dia 13 de janeiro, uma reunião com o Conselho de Administração do Hospital de São Bernardo. Não obstante o exposto, o PAN não acompanha os votos acima identificados por recusar as extrapolações xenófobas neles constantes, na medida em que os problemas de violência contra profissionais de saúde não são um exclusivo de uma etnia nem se resolvem com proclamações políticas enviesadas. Palácio de S. Bento, 10 de janeiro de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva – Bebiana Cunha – Cristina Rodrigues – Inês de Sousa Real. —— Relativamente ao Voto n.o 138/XIV/1.a, O Bloco de Esquerda repudia e condena inequivocamente as agressões a profissionais de saúde, bem como a trabalhadores da Administração Pública. Essa tem sido a nossa conduta e o sentido das nossas propostas, nomeadamente no reforço do número de profissionais. Os votos apresentados pelo Chega fazem um aproveitamento político de situações reprováveis, instrumentalizando os factos a favor da sua agenda xenófoba. O programa eleitoral do Chega é inequívoco na forma como aborda o Serviço Nacional de Saúde: «Ao Estado não compete a produção ou distribuição de bens e serviços, sejam esses serviços de Educação ou de Saúde, ou sejam os bens vias de comunicação ou meios de transporte. (...) O Estado não deverá, idealmente, interferir como prestador de bens e serviços no Mercado da Saúde mas ser apenas um árbitro imparcial e competente, um regulador que esteja plenamente consciente da delicadeza, complexidade e sensibilidade deste Mercado». Para se tornar mais claro o pensamento estrutural deste partido, fica o resumo apresentado: «Defende-se o afastamento decidido do modelo do Estado Social e do regresso ao Estado Arbitral». Ao lermos o programa do Chega, percebe-se a hipocrisia do voto agora apresentado pelo Deputado único representante de partido André Ventura: pretende desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e desvalorizar os seus profissionais, mas agora apresenta votos em que finge defender o contrário. Assembleia da República, 20 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE. —— Relativamente ao Voto n.o 139/XIV/1.a, o Bloco de Esquerda repudia e condena inequivocamente as agressões a profissionais de saúde, bem como a trabalhadores da Administração Pública. Essa tem sido a nossa conduta e o sentido das nossas propostas, nomeadamente no reforço do número de profissionais.
11 DE JANEIRO DE 2020 93 Os votos apresentados pelo Chega fazem um aproveitamento político de situações reprováveis, instrumentalizando os factos a favor da sua agenda xenófoba. O programa eleitoral do Chega é inequívoco na forma como aborda o Serviço Nacional de Saúde: «Ao Estado não compete a produção ou distribuição de bens e serviços, sejam esses serviços de Educação ou de Saúde, ou sejam os bens vias de comunicação ou meios de transporte. (...) O Estado não deverá, idealmente, interferir como prestador de bens e serviços no Mercado da Saúde mas ser apenas um árbitro imparcial e competente, um regulador que esteja plenamente consciente da delicadeza, complexidade e sensibilidade deste Mercado». Para se tornar mais claro o pensamento estrutural deste partido, fica o resumo apresentado: «Defende-se o afastamento decidido do modelo do Estado Social e do regresso ao Estado Arbitral». Ao lermos o programa do Chega percebe-se a hipocrisia do voto agora apresentado pelo Deputado único representante de partido André Ventura: pretende desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e desvalorizar os seus profissionais, mas apresenta votos em que simula o contrário. Assembleia da República, 15 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE. ——— Relativa ao Voto n.o 153/XIV/1.a: O PSD insiste no desejo de bom senso e de serenidade em toda esta questão que envolve os Estados Unidos e o Irão. Desejamos um ponto final em todas as ações militares de ambas as partes, sejam ataques contra o nosso aliado — Estados Unidos —, sejam contra qualquer outro país. O Deputado do PSD, Paulo Neves. ——— Relativa ao Voto n.o 152/XIV/1.a: A Assembleia da República aprovou, em Plenário, o Voto n.o 152/XIV/1.a (BE) — De condenação pelo atentado à produtora do programa humorístico Porta dos Fundos. A posição do Grupo Parlamentar do CDS-PP foi de abstenção. O texto preambular do voto em causa afirma que «Do Porta dos Fundos ao Charlie Hebdo, o que está verdadeiramente em questão não é a concordância com o teor das suas iniciativas mas sim a condenação da intolerância, a tentativa de assustar e silenciar e o ataque a um direito tão fundamental quanto a liberdade de expressão. Admitir restrições a estes princípios democráticos é colocar em causa a própria democracia». Subscrevo esta afirmação de censura quanto aos atos praticados. A componente deliberativa do voto, aquela que é efetivamente votada, diz: «Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade com o grupo humorístico Porta dos Fundos e condena de forma inequívoca os recentes atos de ódio e violência perpetrados contra a sede da sua produtora, exigindo que os responsáveis por este atentado sejam julgados e punidos». Não creio que caiba ao Parlamento português, e que deva o poder político português, imiscuir-se na ação judicial de outro Estado, exigindo julgamento e punição. Apenas por essa razão o meu sentido de voto foi de abstenção. A Deputada do CDS-PP, Ana Rita Bessa. ———
11 DE JANEIRO DE 2020 95 O Grupo Parlamentar do PS saúda, ainda, o acompanhamento atento do cumprimento dos direitos humanos nas regiões onde estes são mais precários, que organizações como a ONU desenvolvem, permitindo um maior conhecimento das situações no terreno. Xinjiang não deve, por isso, ser exceção a esse acompanhamento. Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2019. Os Deputados do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 23 de dezembro de 2019]. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (BE) [votada na reunião plenária de 20 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 20 (2019-12-21)]: Os Deputados abaixo assinados entendem que a matéria em causa comporta uma redefinição de competências das Regiões Autónomas que podem compreender o exercício de funções de soberania e conexas, suscitando fundadas dúvidas de constitucionalidade. Os Deputados abaixo assinados, em razão das regras em vigor, acompanharam o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD, mas desejam que a proposta seja profundamente alterada. Os Deputados do PS, Cristóvão Norte – António Lima Costa.[Recebida na Divisão de Redação em 2 de janeiro de 2020]. ——— Relativa ao Voto n.o 126/XIV/1.a [votado na reunião plenária de 20 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 20 (2019-12-21)]: Portugal tem de ter mão pesada contra a imigração ilegal. Se abrirmos exceções, vamos pagar, num futuro próximo, muito caro (em matéria de segurança e política). O Governo do PS com a extrema-esquerda não parece ter o sentido apurado para esta relevante questão de segurança interna. O Deputado do PSD, Paulo Neves.[Recebida na Divisão de Redação em 6 de janeiro de 2020]. ——— Relativa ao Voto n.o 133/XIV/1.a [votado na reunião plenária de 20 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 20 (2019-12-21)]: Naturalmente que todos os imigrantes devem ser tratados com toda a dignidade. Simultaneamente, todos os Estados devem ser soberanos a gerir as suas fronteiras e as suas políticas de imigração. O Deputado do PSD, Paulo Neves. [Recebida na Divisão de Redação em 6 de janeiro de 2020]. ———
11 DE JANEIRO DE 2020 97 Relativa ao n.o 6 do Projeto de Resolução n.o 164/XIV/1.a [votado na reunião plenária de 20 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 20 (2019-12-21)]: É conhecida a posição do PAN a respeito das dragagens no Sado, de total rejeição às mesmas, tal como deixou claro no Projeto de Resolução n.o 33/XIV/1a, com o qual recomendou ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado. Não obstante ser frontalmente contra as dragagens e considerar que aquelas colocam em causa todo o ecossistema do Sado, mas não apenas, também a própria população local, o PAN não deixa de reconhecer, até pelo facto de as mesmas já estarem a ter lugar, que deve ser exigido ao Governo que assegure todas as medidas de mitigação e compensação que melhor acautelem os valores naturais e ambientais do estuário do Sado, razão pela qual se absteve na presente votação. Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2019. Os Deputados do PAN, André Silva – Bebiana Cunha – Cristina Rodrigues – Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 7 de janeiro de 2020]. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a [votada na reunião plenária de 20 de dezembro de 2019 — DAR I Série n.o 20 (2019-12-21)]: Sem prejuízo de aceitar a possibilidade, aliás admitida no Programa do Governo, de transferir para as Regiões Autónomas competências de ordenamento e gestão do espaço marítimo, considero que a presente proposta necessita de maior clarificação em sede de especialidade, no sentido de não colocar em causa a integridade e a soberania nacional sobre o espaço marítimo. O Deputado do PS, Marcos Perestrello. [Recebida na Divisão de Redação em 13 de janeiro de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Ministro da Economia e da Transição Digital