II SÉRIE-A — NÚMERO 107 18 valorização e otimização. 2 - O ordenamento do espaço marítimo nacional tem como objetivo a promoção da exploração económica, racional e eficiente dos recursos marinhos e dos serviços dos ecossistemas, garantindo a compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos e das atividades nele desenvolvidos, atendendo à responsabilidade intergeracional na utilização espacial do espaço marítimo nacional e visando a criação de emprego.  3 - O prosseguimento das ações desenvolvidas no âmbito do ordenamento do espaço marítimo nacional deve atender à preservação, proteção e recuperação dos valores naturais e dos ecossistemas costeiros e marinhos e à manutenção do bom estado ambiental do meio marinho e do bom estado das águas costeiras, assim como à prevenção dos riscos e à minimização dos efeitos decorrentes de catástrofes naturais, de alterações climáticas ou da ação humana. 4 - As ações desenvolvidas no âmbito do ordenamento do espaço marítimo nacional devem garantir a segurança jurídica e a transparência dos procedimentos de atribuição dos títulos de utilização espacial privativa, e permitir o exercício dos direitos de informação e participação previstos na presente lei. 5 - O ordenamento do espaço marítimo nacional visa ainda o aproveitamento da informação disponível sobre o espaço marítimo nacional. 6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, o ordenamento do espaço marítimo nacional deve ainda prevenir ou minimizar eventuais conflitos entre usos e atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional.  Artigo 6.o Instrumentos de ordenamento 1 - O ordenamento do espaço marítimo nacional é efetuado através dos seguintes instrumentos: a) Planos de situação de uma ou mais áreas e ou de volumes das zonas do espaço marítimo nacional referidas no n.o 2 do artigo 2.o, com a identificação dos sítios de proteção e de preservação do meio marinho e da distribuição espacial e temporal dos usos e das atividades atuais e potenciais; b) Planos de afetação de áreas e ou de volumes das zonas do espaço marítimo nacional referidas no n.o 2 do artigo 2.o a diferentes usos e atividades. 2 - A aprovação dos planos de afetação é precedida da avaliação dos efeitos dos planos no ambiente, nos termos legalmente previstos. 3 - Os planos de afetação devem ser compatíveis ou compatibilizados com os planos de situação, ficando, logo que aprovados, automaticamente integrados nestes. 4 - Com a aprovação dos planos de afetação ficam reunidas as condições para a emissão dos títulos de utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional. Artigo 7.o Direitos de informação e participação 1 - Todos os interessados têm direito a ser informados e a participar nos procedimentos de elaboração, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, designadamente com recurso a meios eletrónicos. 2 - Na elaboração, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional é garantida: a) A intervenção dos vários ministérios que tutelam os sectores de atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional e dos organismos públicos a que esteja afeta a administração das áreas ou volumes que sejam objeto do plano de situação ou do plano de afetação; b) A participação dos municípios diretamente interessados; c) A participação dos interessados através do processo de discussão pública; d) A publicação prévia dos projetos de instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional e de