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Por outro, o Bloco de Esquerda requer ainda ao Governo as estatísticas relativas à utilização dainformação colhida pela videovigilância na aceleração dos processos em tribunal, como meiosde prova.Para o Bloco de Esquerda é, finalmente, inaceitável que as competências da Comissão Nacionalde Protecção de Dados possam ser diminuídas nesta matéria que, reportando-se a direitosfundamentais, não pode andar a reboque de modas não sustentadas na eficácia face aos finspretendidos. É igualmente preocupante que se possa retirar o carácter vinculativo dos Pareceresdesta Comissão, que tem sido um garante importante de ponderação na salvaguarda de direitosfundamentais, como o direito à privacidade, bem como do respeito à proporcionalidade emintervenções desta natureza.É nosso entendimento que estes dados são de absoluta prioridade, antes de se proceder àalteração do quadro legal em vigor. Caso contrário, o país arrisca-se a ver debilitada a suademocracia, de forma arbitrária.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, os seguintes documentos:Os estudos efectuados pelo Governo que confirmem, nos casos em que foi implementada avideovigilância no espaço público, a relação entre videovigilância e diminuição dos índices decriminalidade;1.Os dados relativos à utilização das informações retidas pelas câmaras de videovigilânciacomo meio de prova, na investigação criminal;2.A avaliação sobre as vantagens do reforço da videovigilância na diminuição da criminalidadeem detrimento do reforço do policiamento de proximidade.3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Novembro de 2011Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
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2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  20 DE DEZEMBRO DE 2011______________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
Segunda-feira, 12 de março de 2012 II Série-B —  Número 168 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2361 a 2388/XII (1.a):  N.o 2361/XII (1.a) – Dos Deputados Carlos Zorrinho, Basílio Horta e Rui Paulo Figueiredo ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a execução e coordenação do QREN.N.o 2362/XII (1.a) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério das Finanças sobre a dívida aos fornecedores e o plano de assistência financeira à Madeira.N.o 2363/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a transferência para Paris da competência para a emissão dos vistos de imigração para os Estados Unidos.N.o 2364/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.N.o 2365/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.N.o 2366/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Secretário de Estado da Cultura sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.N.o 2367/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Secretário de Estado do Turismo sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.N.o 2368/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Secretário de Estado do Desporto e Juventude sobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de Lisboa.N.o 2369/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA (ENVC).N.o 2370/XII (1.a) – Dos Deputados Teresa Anjinho, Nuno Magalhães e Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a revisão da tabela emolumentar dos registos e do notariado.N.o 2371/XII (1.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o concurso da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ganho pela associação “Estrada Mais Segura”.N.o 2372/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o fim da carreira 10 da Carris e insegurança no caminho para a escola.N.o 2373/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ameaça feita pela empresa J. Moreira da Silva & Filhos aos trabalhadoras/es que não assinassem documento a comprovar terem recebido o subsídio de Natal.N.o 2374/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o congelamento do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF) e abandono escolar.N.o 2375/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na sequência da leitura do Plano de Assistência Financeira à RAM e tendo presente oproblema relacionado com a dívida comercial que, segundo recentes declarações do Sr.Secretário Regional da Finanças, poderá ultrapassar os 2000 milhões de euros, muito acima dovalor identificado pelo Ministério da Finanças, através da Inspeção-Geral de Finanças - IGF,impõe-se um esclarecimento sobre a real dimensão desta problemática.A difícil situação económica e financeira das empresas fornecedoras de bens e serviços aoGoverno Regional, que as coloca em situação de falência, aliás, esta é já uma realidade quenão pode ser escamoteada pelo serviços do Estado, que deveriam ser os primeiros a dar oexemplo de bons pagadores e cumpridores das suas obrigações com os credores.Assim, ante as dúvidas que se prendem com a interpretação que está a ser dada do Plano deAssistência Financeira nesta matéria, nomeadamente, os procedimentos e as consequências dametodologia definida no programa de execução, relativamente às dívidas aos fornecedores,solicito a V. Exa., ao abrigo das disposições legais, a explicação sobre os seguintes pontos:O Governo tem conhecimento de novas dívidas comerciais? Se sim, como estãoequacionadasno âmbito do Plano de resgate? Não conhecemos os critérios para o pagamento das dívidas comerciais, não estão previstos noPlano e o Governo Regional não clarifica, assim:Quais são os critérios objetivos que o Ministério das Finanças garante para o pagamentodestas dívidas aos fornecedores? Estarão disponíveis apenas 1000 milhões de euros em 2012, mas a prioridade do GovernoRegional é para o pagamento da dívida direta contraída junto de instituições internacionais,parece-nos da mais elementar justiça que as empresas da Madeira conheçam a folga que sobrapara pagamento da dívida comercial, sobretudo pelo efeito negativo que esta dívida tem naeconomia regional e no emprego, assim:X 2362 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:31:26 ZDívida aos fornecedores e o Plano de Assistência Financeira à MadeiraMin.  de  Estado e das Finanças12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Excelência: Parece mesmo que as tradicionais relações amistosas luso-americanas já conhecerammelhores dias. Sucedem-se notícias negativas, que afectam os interesses da Região Autónomados Açores e dos seus cidadãos.Agora é a emissão de vistos de imigração que vai ser transferida ... para Paris, nem mais nemmenos, obrigando as pessoas interessadas a viajar até França para as entrevistas necessárias,que podem até ter efeito de exclusão.A desvalorização do Consulado Americano em Ponta Delgada — a mais antiga representaçãodos Estados Unidos em Portugal e uma das mais antigas do Mundo, iniciada ainda nos temposda Convenção de Filadélfia — é também penosa em termos simbólicos.Incumbe ao Governo defender os interesses de Portugal e dos seus cidadãos, o que decertoestá a ser feito neste caso concreto. Mas interessa apurar em que termos e em queconsequências.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas: a) O Governo recebeu notificação formal, por via diplomática, da alteração de competênciaspara concessão de vistos de imigrante para os Estados Unidos, afectando em especial oscidadãos da Região Autónoma dos Açores, donde há muitas gerações se mantém uma correnteemigratória para a América? b) Tem o Governo em preparação alguma providência de resposta?X 2363 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:30:36 ZTransferência para Paris da competência para a emissão dos vistos de imigração paraos Estados UnidosMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
c) Nas conversações bilaterais luso-americanas este tema virá a ser mantido, visando fazerreverter a decisão, ao menos na parte referente à Região Autónoma dos Açores e pelas razõesinvocadas?d) Vai o Governo instruir a nossa Embaixada em Washington para que diligencie junto dosMembros do Congresso dos Estados Unidos empenhados nas relações com Portugal no sentidode os sensibilizar para os inconvenientes da decisão referida, solicitando-lhes diligências paraque a mesma seja modificada ou ao menos suspensa?e) As instâncias diplomáticas e consulares portuguesas nos Estados Unidos vão ser alertadaspara mobilizarem as nossas comunidades no sentido de pressionarem os respectivos Membrosdo Congresso contra a decisão em causa, penalizadora em especial para a Região Autónomados Açores?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Março de 2012.Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores da Orquestra Metropolitana de Lisboa foram informados pela direção daAMEC (Associação Música, Educação, Cultura), no dia 28 de Dezembro de 2011, que devido aoburaco financeiro que existe na AMEC, na ordem dos 4 milhões de euros, se procederia ao cortesalarial de cerca de 20%, a aplicar logo no mês de Janeiro seguinte.Mais, segundo nos relataram os próprios trabalhadores, foram chamados um a um econfrontados com a seguinte situação: ou aceitam o corte salarial, ou estão dispensados, ou aAMEC encerra! Este profundo desrespeito manifestado para com aqueles que se têm dedicadoà estrutura, muito para além do horário de trabalho pelo qual são remunerados, é bem reveladorda mais pura insensibilidade e ilegalidade feita sob chantagem.De referir que 1/3 dos trabalhadores não cederam à chantagem e declararam não aceitar aredução salarial apresentada, demonstrando abertura para se avaliar um plano de recuperaçãoda estrutura alternativo. Em Janeiro, contudo, todos os trabalhadores foram alvo do corte salarialanunciado e imposto.Este comportamento da direção da AMEC acrescenta-se a um outro conjunto decomportamentos perfeitamente inadmissíveis, que têm assolado o nível salarial dos cerca de160 trabalhadores da Metropolitana: em 2011 não foram pagos os subsídios de férias e de natal(foram retirados na sua totalidade) e desde 2003 que não têm atualização salarial, vendo,portanto, os seus salários congelados, o mesmo é dizer a diminuir efetivamente de ano paraano.O problema estrutural é que a AMEC tem sido constantemente suborçamentada  e não temconseguido uma diversificação de fontes de financiamento, segundo os seus trabalhadores porclara inércia e desresponsabilização da direção, retratando, pois, um problema de má gestão.Certo é que essa mesma direção não apresenta qualquer plano de recuperação, nemdisponibliza as contas da instituição, sendo importante referir que aos trabalhadores,X 2364 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:31:02 ZSobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de LisboaMinistério  da  Educação e Ciência12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
confrontados com esta situação, nunca tinha sido informado do grave problema financeiro dainstituição, nem das dívidas às finanças e à segurança social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modoa que me sejam prestadas as seguintes informações:Os trabalhadores foram informados dos cortes salarias a poucos dias do mês proposto para oprocessamento desse corte. Uma larga parte dos trabalhadores não aceitou essa reduçãosalarial. Ainda assim, a mesma foi concretizada. Encontra o Governo aqui algum tipo deilegalidade?1.Pode o Governo enviar-me o plano de recuperação que a direção da AMEC propõe para asua viabilização?2.Qual é exatamente o montante do défice com que se confronta neste momento a AMEC?Quem são os principais credores da AMEC?3.A que se devem os problemas financeiros que a AMEC atravessa?4.Que cortes, e quando, foram feitos nas regalias dadas aos membros da direção da AMEC?5.Qual o montante necessário (orçamento) para a AMEC funcionar com normalidade,respondendo às funções que desempenha?6.Qual tem sido o orçamento da AMEC (montante global)?7.Qual a sua responsabilidade, nesta situação, como fundador da AMEC?8.Qual a importância que atribui à atividade da AMEC e, também, particularmente à orquestrametropolitana de Lisboa?9.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Março de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores da Orquestra Metropolitana de Lisboa foram informados pela direção daAMEC (Associação Música, Educação, Cultura), no dia 28 de Dezembro de 2011, que devido aoburaco financeiro que existe na AMEC, na ordem dos 4 milhões de euros, se procederia ao cortesalarial de cerca de 20%, a aplicar logo no mês de Janeiro seguinte.Mais, segundo nos relataram os próprios trabalhadores, foram chamados um a um econfrontados com a seguinte situação: ou aceitam o corte salarial, ou estão dispensados, ou aAMEC encerra! Este profundo desrespeito manifestado para com aqueles que se têm dedicadoà estrutura, muito para além do horário de trabalho pelo qual são remunerados, é bem reveladorda mais pura insensibilidade e ilegalidade feita sob chantagem.De referir que 1/3 dos trabalhadores não cederam à chantagem e declararam não aceitar aredução salarial apresentada, demonstrando abertura para se avaliar um plano de recuperaçãoda estrutura alternativo. Em Janeiro, contudo, todos os trabalhadores foram alvo do corte salarialanunciado e imposto.Este comportamento da direção da AMEC acrescenta-se a um outro conjunto decomportamentos perfeitamente inadmissíveis, que têm assolado o nível salarial dos cerca de160 trabalhadores da Metropolitana: em 2011 não foram pagos os subsídios de férias e de natal(foram retirados na sua totalidade) e desde 2003 que não têm atualização salarial, vendo,portanto, os seus salários congelados, o mesmo é dizer a diminuir efetivamente de ano paraano.O problema estrutural é que a AMEC tem sido constantemente suborçamentada  e não temconseguido uma diversificação de fontes de financiamento, segundo os seus trabalhadores porclara inércia e desresponsabilização da direção, retratando, pois, um problema de má gestão.Certo é que essa mesma direção não apresenta qualquer plano de recuperação, nemdisponibliza as contas da instituição, sendo importante referir que aos trabalhadores,X 2365 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:30:11 ZSobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de LisboaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
confrontados com esta situação, nunca tinha sido informado do grave problema financeiro dainstituição, nem das dívidas às finanças e à segurança social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modoa que me sejam prestadas as seguintes informações:Os trabalhadores foram informados dos cortes salarias a poucos dias do mês proposto para oprocessamento desse corte. Uma larga parte dos trabalhadores não aceitou essa reduçãosalarial. Ainda assim, a mesma foi concretizada. Encontra o Governo aqui algum tipo deilegalidade?1.Pode o Governo enviar-me o plano de recuperação que a direção da AMEC propõe para asua viabilização?2.Qual é exatamente o montante do défice com que se confronta neste momento a AMEC?Quem são os principais credores da AMEC?3.A que se devem os problemas financeiros que a AMEC atravessa?4.Que cortes, e quando, foram feitos nas regalias dadas aos membros da direção da AMEC?5.Qual o montante necessário (orçamento) para a AMEC funcionar com normalidade,respondendo às funções que desempenha?6.Qual tem sido o orçamento da AMEC (montante global)?7.Qual a sua responsabilidade, nesta situação, como fundador da AMEC?8.Qual a importância que atribui à atividade da AMEC e, também, particularmente à orquestrametropolitana de Lisboa?9.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Março de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores da Orquestra Metropolitana de Lisboa foram informados pela direção daAMEC (Associação Música, Educação, Cultura), no dia 28 de dezembro de 2011, que devido aoburaco financeiro que existe na AMEC, na ordem dos 4 milhões de euros, se procederia ao cortesalarial de cerca de 20%, a aplicar logo no mês de Janeiro seguinte.Mais, segundo nos relataram os próprios trabalhadores, foram chamados um a um econfrontados com a seguinte situação: ou aceitam o corte salarial, ou estão dispensados, ou aAMEC encerra! Este profundo desrespeito manifestado para com aqueles que se têm dedicadoà estrutura, muito para além do horário de trabalho pelo qual são remunerados, é bem reveladorda mais pura insensibilidade e ilegalidade feita sob chantagem.De referir que 1/3 dos trabalhadores não cederam à chantagem e declararam não aceitar aredução salarial apresentada, demonstrando abertura para se avaliar um plano de recuperaçãoda estrutura alternativo. Em Janeiro, contudo, todos os trabalhadores foram alvo do corte salarialanunciado e imposto.Este comportamento da direção da AMEC acrescenta-se a um outro conjunto decomportamentos perfeitamente inadmissíveis, que têm assolado o nível salarial dos cerca de160 trabalhadores da Metropolitana: em 2011 não foram pagos os subsídios de férias e de natal(foram retirados na sua totalidade) e desde 2003 que não têm atualização salarial, vendo,portanto, os seus salários congelados, o mesmo é dizer a diminuir efetivamente de ano paraano.O problema estrutural é que a AMEC tem sido constantemente suborçamentada  e não temconseguido uma diversificação de fontes de financiamento, segundo os seus trabalhadores porclara inércia e desresponsabilização da direção, retratando, pois, um problema de má gestão.Certo é que essa mesma direção não apresenta qualquer plano de recuperação, nemdisponibliza as contas da instituição, sendo importante referir que aos trabalhadores,X 2366 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:29:36 ZSobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de LisboaS. E.   da  Cultura12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
confrontados com esta situação, nunca tinha sido informado do grave problema financeiro dainstituição, nem das dívidas às finanças e à segurança social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modoa que me sejam prestadas as seguintes informações:Os trabalhadores foram informados dos cortes salarias a poucos dias do mês proposto para oprocessamento desse corte. Uma larga parte dos trabalhadores não aceitou essa reduçãosalarial. Ainda assim, a mesma foi concretizada. Encontra o Governo aqui algum tipo deilegalidade?1.Pode o Governo enviar-me o plano de recuperação que a direção da AMEC propõe para asua viabilização?2.Qual é exatamente o montante do défice com que se confronta neste momento a AMEC?Quem são os principais credores da AMEC?3.A que se devem os problemas financeiros que a AMEC atravessa?4.Que cortes, e quando, foram feitos nas regalias dadas aos membros da direção da AMEC?5.Qual o montante necessário (orçamento) para a AMEC funcionar com normalidade,respondendo às funções que desempenha?6.Qual tem sido o orçamento da AMEC (montante global)?7.Qual a sua responsabilidade, nesta situação, como fundador da AMEC?8.Qual a importância que atribui à atividade da AMEC e, também, particularmente à orquestrametropolitana de Lisboa?9.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Março de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores da Orquestra Metropolitana de Lisboa foram informados pela direção daAMEC (Associação Música, Educação, Cultura), no dia 28 de dezembro de 2011, que devido aoburaco financeiro que existe na AMEC, na ordem dos 4 milhões de euros, se procederia ao cortesalarial de cerca de 20%, a aplicar logo no mês de janeiro seguinte.Mais, segundo nos relataram os próprios trabalhadores, foram chamados um a um econfrontados com a seguinte situação: ou aceitam o corte salarial, ou estão dispensados, ou aAMEC encerra! Este profundo desrespeito manifestado para com aqueles que se têm dedicadoà estrutura, muito para além do horário de trabalho pelo qual são remunerados, é bem reveladorda mais pura insensibilidade e ilegalidade feita sob chantagem.De referir que 1/3 dos trabalhadores não cederam à chantagem e declararam não aceitar aredução salarial apresentada, demonstrando abertura para se avaliar um plano de recuperaçãoda estrutura alternativo. Em Janeiro, contudo, todos os trabalhadores foram alvo do corte salarialanunciado e imposto.Este comportamento da direção da AMEC acrescenta-se a um outro conjunto decomportamentos perfeitamente inadmissíveis, que têm assolado o nível salarial dos cerca de160 trabalhadores da Metropolitana: em 2011 não foram pagos os subsídios de férias e de natal(foram retirados na sua totalidade) e desde 2003 que não têm atualização salarial, vendo,portanto, os seus salários congelados, o mesmo é dizer a diminuir efetivamente de ano paraano.O problema estrutural é que a AMEC tem sido constantemente suborçamentada  e não temconseguido uma diversificação de fontes de financiamento, segundo os seus trabalhadores porclara inércia e desresponsabilização da direção, retratando, pois, um problema de má gestão.Certo é que essa mesma direção não apresenta qualquer plano de recuperação, nemdisponibliza as contas da instituição, sendo importante referir que aos trabalhadores,X 2367 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:29:12 ZSobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de LisboaS. E. do  Turismo12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
confrontados com esta situação, nunca tinha sido informado do grave problema financeiro dainstituição, nem das dívidas às finanças e à segurança social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modoa que me sejam prestadas as seguintes informações:Os trabalhadores foram informados dos cortes salarias a poucos dias do mês proposto para oprocessamento desse corte. Uma larga parte dos trabalhadores não aceitou essa reduçãosalarial. Ainda assim, a mesma foi concretizada. Encontra o Governo aqui algum tipo deilegalidade?1.Pode o Governo enviar-me o plano de recuperação que a direção da AMEC propõe para asua viabilização?2.Qual é exatamente o montante do défice com que se confronta neste momento a AMEC?Quem são os principais credores da AMEC?3.A que se devem os problemas financeiros que a AMEC atravessa?4.Que cortes, e quando, foram feitos nas regalias dadas aos membros da direção da AMEC?5.Qual o montante necessário (orçamento) para a AMEC funcionar com normalidade,respondendo às funções que desempenha?6.Qual tem sido o orçamento da AMEC (montante global)?7.Qual a sua responsabilidade, nesta situação, como fundador da AMEC?8.Qual a importância que atribui à atividade da AMEC e, também, particularmente à orquestrametropolitana de Lisboa?9.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Março de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores da Orquestra Metropolitana de Lisboa foram informados pela direção daAMEC (Associação Música, Educação, Cultura), no dia 28 de Dezembro de 2011, que devido aoburaco financeiro que existe na AMEC, na ordem dos 4 milhões de euros, se procederia ao cortesalarial de cerca de 20%, a aplicar logo no mês de Janeiro seguinte.Mais, segundo nos relataram os próprios trabalhadores, foram chamados um a um econfrontados com a seguinte situação: ou aceitam o corte salarial, ou estão dispensados, ou aAMEC encerra! Este profundo desrespeito manifestado para com aqueles que se têm dedicadoà estrutura, muito para além do horário de trabalho pelo qual são remunerados, é bem reveladorda mais pura insensibilidade e ilegalidade feita sob chantagem.De referir que 1/3 dos trabalhadores não cederam à chantagem e declararam não aceitar aredução salarial apresentada, demonstrando abertura para se avaliar um plano de recuperaçãoda estrutura alternativo. Em Janeiro, contudo, todos os trabalhadores foram alvo do corte salarialanunciado e imposto.Este comportamento da direção da AMEC acrescenta-se a um outro conjunto decomportamentos perfeitamente inadmissíveis, que têm assolado o nível salarial dos cerca de160 trabalhadores da Metropolitana: em 2011 não foram pagos os subsídios de férias e de natal(foram retirados na sua totalidade) e desde 2003 que não têm atualização salarial, vendo,portanto, os seus salários congelados, o mesmo é dizer a diminuir efetivamente de ano paraano.O problema estrutural é que a AMEC tem sido constantemente suborçamentada  e não temconseguido uma diversificação de fontes de financiamento, segundo os seus trabalhadores porclara inércia e desresponsabilização da direção, retratando, pois, um problema de má gestão.Certo é que essa mesma direção não apresenta qualquer plano de recuperação, nemdisponibliza as contas da instituição, sendo importante referir que aos trabalhadores,X 2368 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:28:47 ZSobre a situação da AMEC e da Orquestra Metropolitana de LisboaS. E. do Desporto e Juventude12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
confrontados com esta situação, nunca tinha sido informado do grave problema financeiro dainstituição, nem das dívidas às finanças e à segurança social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modoa que me sejam prestadas as seguintes informações:Os trabalhadores foram informados dos cortes salarias a poucos dias do mês proposto para oprocessamento desse corte. Uma larga parte dos trabalhadores não aceitou essa reduçãosalarial. Ainda assim, a mesma foi concretizada. Encontra o Governo aqui algum tipo deilegalidade?1.Pode o Governo enviar-me o plano de recuperação que a direção da AMEC propõe para asua viabilização?2.Qual é exatamente o montante do défice com que se confronta neste momento a AMEC?Quem são os principais credores da AMEC?3.A que se devem os problemas financeiros que a AMEC atravessa?4.Que cortes, e quando, foram feitos nas regalias dadas aos membros da direção da AMEC?5.Qual o montante necessário (orçamento) para a AMEC funcionar com normalidade,respondendo às funções que desempenha?6.Qual tem sido o orçamento da AMEC (montante global)?7.Qual a sua responsabilidade, nesta situação, como fundador da AMEC?8.Qual a importância que atribui à atividade da AMEC e, também, particularmente à orquestrametropolitana de Lisboa?9.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Março de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No final de Junho de 2011 o atual Governo que  havia então iniciado as suas  funções , decidiue divulgou publicamente a suspensão do processo de implementação de um Plano deRecuperação  e Viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo- ENVC- que  havia sidoestabelecido pela Administração, aprovado pelo CA da Empordef e ratificado pela respetivaAssembleia Geral.Nessa mesma data e pelo  Ministério da Defesa Nacional foi estabelecido o mês de Setembrodo passado ano para a apresentação de uma estratégia alternativa àquele Plano deRecuperação da Empresa que supostamente melhor salvaguardaria a recuperação dosEstaleiros, a manutenção dos postos de trabalho e a viabilidade económica e financeira daOrganização.Decorre o mês de Março de 2012, praticamente sete meses passaram durante os quaisrecorrentemente foi pré-anunciado  , a  análise de várias  propostas, a conclusão denegociações,  a tomada de decisão sobre as parcerias, a celebração de acordos que levariamfinalmente à apresentação da prometida solução para viabilizar os ENVC.Temos mantido em relação ao desenrolar  deste processo uma posição atenta e expectante,mas  politicamente contida responsável e construtiva no pressuposto de que estaria eminente adivulgação por parte do Governo do novo Plano de Viabilização desta Empresa.  Considerando que:a)-  Até esta data e contrariamente ao anunciado e ao  que é exigível,  não foi aindaapresentada pelo Governo qualquer proposta de ação concreta e sustentada  com vista àrecuperação dos ENVC;b) - São por demais evidentes os sinais exteriores  da  aflitiva situação financeira com quequotidianamente se debate a Administração da Empresa ;c)– Está comprovado o significativo e preocupante atraso no cumprimento docronograma  de execução física e respetivo plano financeiro do contrato de construçãodos dois navios asfalteiros  para  a Venezuela ;d)– Durante o passado fim de semana, através da comunicação Social, foi conhecido opedido de demissão apresentado pelo membro do CA da Empordef  Luis Miguel NovaisX 2369 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:28:16 ZESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELOMinistério  da  Defesa Nacional12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original