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Também não estou de acordo consigo quando diz que a situação das crianças não é matéria de preocupação prioritária para este Governo. A este respeito lembro-lhe dois pontos que contradizem essa ideia: primeiro, o Governo considera, como consta do seu Programa, que a educação e um sector prioritário de actuação. A educação é, por definição, um sector prioritário de atenção às crianças, pelo que me parece difícil que se diga que para este Governo as crianças não são importantes.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!
6 DE ABRIL DE 1990 2151A Oradora: - Em segundo lugar, lembro-lhe que, também no domínio da saúde, nos termos do programa do Governo e da sua prática, a saúde materno-infantil é um sector prioritário de actuação.
O Sr. Deputado disse na sua intervenção que havia lacunas sérias no que respeita à coordenação intersectorial das políticas relativas às crianças. Pergunto-lhe se, eventualmente, conhece experiências extremamente importantes e intersectoriais que estilo neste momento em curso no que respeita à situação das crianças, como, por exemplo, o grupo permanente de análise da problemática relacionada com as jurisdições de menores e de família do Centro de Estudos Judiciários (Ministério da Justiça), o programa interministerial de promoção do sucesso escolar, em que vários ministérios estão envolvidos, o Projecto Vida, de combate à droga, e muitas outras iniciativas, nomeadamente no domínio da formação profissional, da saúde materno-infantil, etc., em que há, de facto, neste momento, coordenação de políticas que tem vindo a ler sucesso, como certamente resultará deste debate.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, o Sr. Deputado começou por enunciar, como prova das dificuldades em que Portugal se encontraria neste aspecto, o domínio da saúde infantil e cometeu um erro de palmatória: referiu que a taxa de mortalidade infantil em 1988 foi de 13 %. Sr. Deputado, ela foi de 13 %!O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Eu já ia corrigir esse valor! Foi um lapso meu!A Oradora: - Está bem, mas é um lapso que excessivas vexes é cometido, por confusão, mas que nós aqui não podemos permitir que aconteça, Sr. Deputado.
De facto, em 1988 morreram, a nível nacional, 13 crianças por 1000 nados vivos até à idade de um ano. Este número, como o da taxa de mortalidade perinatal, reflecte ainda as preocupações que temos de ler em termos de aproximação aos níveis da Europa Comunitária. Aliás, devo dizer-lhe que não tenho a certeza de que hoje as nossas taxas sejam as mais elevadas da Europa Comunitária! Não tenho a certeza disso!
A este respeito, lembro-lhe que o nível de vida e a evolução económico-social têm um efeito determinante nas taxas de saúde infantil e que Portugal está, nesta altura, por volta dos 55 % em termos de ratio relativo, comparando o nível de vida entre Portugal e os países da Europa Comunitária, considerada, naturalmente, a paridade dos poderes de compra. Não é, pois, razoável nem legítimo poder pensar que poderíamos estar numa situação muito diferente em relação à saúde infantil.
Mas já agora, Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que em Portugal estamos, neste momento, nos níveis em que estavam a generalidade dos países europeus no início da década de 80. Aliás, esses países investiram muito a sério neste domínio nas décadas anteriores, enquanto só agora e que isso está a fazer-se em Portugal com manifestas vantagens e sucesso, como decorre, por exemplo, dos valores que já tive ocasião de avançar: ou seja, entre 1986 e 1988, porque a taxa de mortalidade infantil foi inferior à de 1985, sobreviveram 1240 crianças, em Portugal; durante este mesmo período, porque a taxa de mortalidade perinatal foi inferior à de 1985, terno nascido sem deficiências 2044 crianças, utilizando aquela ideia que referiu de que cerca de duas crianças sobrevivem com deficiências por cada morte perinatal. De facto, é um progresso que ficaria bem, julgo eu, reconhecer! Não conhecemos os números relativos a 1989, mas o esforço que tem vindo a ser feito certamente dará alguns frutos e também aqui há caminho feito de convergência real com a Europa Comunitária.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado Hermínio Martinho comentasse aquilo que acabei de dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr.a Deputada Leonor Beleza, agradeço os seus pedidos de esclarecimento e, embora o tempo de que dispomos seja pouco, porque ainda temos duas intervenções para fazer, vou tentar responder às questões que me colocou.
Em primeiro lugar, agradeço-lhe o alerta relativo ao meu lapso quando referi a percentagem da taxa de mortalidade infantil. Obviamente que são 13 %; embora tivesse intenção de corrigir essa minha afirmação, agradeço-lhe, desde já, a sua atenção.
Quando me referi às péssimas condições, quis focar a falta de condições humanas, o escasso número de pessoas e de materiais. Fi-lo porque constatamos essa situação e porque isso e, de certa forma, um lamento dos profissionais de muitas instituições. Penso que a questão agora fica mais clara.
Falei das instituições que se dedicam esforçadamente e com resultados muito positivos - como, aliás, acabámos todos por reconhecer - e penso que estaremos de acordo se lhe disser quo, segundo os dados estatísticos, mais de 85% das acções levadas a cabo a favor e em benefício das crianças são desenvolvidas por entidades privadas ou particulares.
Tal como disse no início do debate, não pretendemos estar - aqui a acusar quem quer que seja; temos de reconhecer que as coisas não estão bem, e a Sr.a Deputada deu-me uma grande ajuda quando reconheceu que ao crescimento económico não há a necessária contrapartida de crescimento social, que é o que está a acontecer no nosso País.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Não é verdade!O Orador: - É para isto que queremos alertar, é sobre isto que queremos falar, reflectir, discutir, em conjunto, para que possamos encontrar as melhores soluções possíveis.
A Sr.a Deputada referiu também que noutros países ria Europa Comunitária esta situação já está muito mais favorecida, porque ao crescimento económico
juntou-se um investimento adequado nesta matéria e com ele apareceu também um resultado positivo a nível social. Foi para isto que alertámos!
Segundo entendi da sua intervenção, a Sr.a Deputada disse que eu referi que esta questão não era considerada pelo Governo como uma área prioritária. Ora, o que eu disse foi que, apesar de ser um sector prioritário cio Governo, quando chegamos à atribuição de verbas, essa prioridade que o Governo estabelece em termos de política não é apoiada nem sustentada pela atribuição de
2152 I SÉRIE - NÚMERO 62verbas. Se calhar, isto tem a ver com a tal dissonância entre o crescimento económico do País e o necessário crescimento e melhoria sociais das condições de vida.
Portanto, penso que basicamente estamos de acordo. No entanto, a Sr.a Deputada levantou algumas questões relacionadas com os projectos que estão neste momento em avanço. Hoje mesmo, talvez por causa desta iniciativa, tive o prazer de verificar que o Governo tomou iniciativas no âmbito do Projecto Vida, e ainda bem! Se mio foi por nossa iniciativa terá sido por iniciativa do Governo, mas o que importa 6 que sejam tomadas medidas e encontradas as soluções mais adequadas para os problemas que, de facto, nos afectam e, em particular, neste caso, as nossas crianças. Por isso decidimos trazer aqui este debate. Não estou a acusar ninguém, queremos reflectir, queremos ajudar e, em conjunto, encontrar as melhores soluções possíveis.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Barros.O Sr. Pinto Barros: (PSD): - As questões que vou colocar ao Sr. Engenheiro Hermínio Martinho estilo em grande parte prejudicadas pelas perguntas que lhe dirigiu a minha ilustre colega de bancada Sr. Dr. Leonor Pizarro Beleza.
Antes de mais, desejo felicitar o Sr. Deputado pela iniciativa deste debate sobre um assunto tão momentoso e tão delicado quanto é este da criança. Creio que todas as bancadas deste Parlamento serão sensíveis às questões que aqui coloca embora, evidentemente, as soluções que se possam preconizar possam ser eventualmente divergentes.
A este respeito, e sem esquecer que a criança deve ser igualmente protegida, quer se trate da que é tóxico-dependente, da que não tem lar, da que não tem condições económicas, da que anda pelas ruas, da que é explorada pela marginalidade, pela criminalidade ou pelo trabalho infantil, creio que no seu discurso, de certa maneira, passou um pouco pela rama quanto à questão da criança deficiente.
Gostaria de lembrar que a criança deficiente deve ser objecto de um amparo, de um cuidado e de um carinho muito especiais, carinho que possa ser, em grande parte, atenuado ou favorecido pelas ajudas materiais que possam dispensar-se, quer aos pais que tem crianças deficientes, quer às instituições criadas no âmbito do aparelho do Estado, quer às instituições privadas de solidariedade social. Esse apoio deve ser implementado. Não me refiro, apenas, às crianças que tem deficiências de ordem mental ou psíquica, mas, também, àquelas que padecem de uma enfermidade congénita ou adquirida de ordem física, mormente de surdez.
Sr. Deputado Hermínio Martinho, para além das palavras e do belo discurso que nos fez, quais as soluções que preconiza para resolver tão momentosos problemas como aqueles que enunciei?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, tenho de relembrar o que já disse há pouco, isto é, a falta de tempo de que disponho.
No entanto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que nós estruturámos a nossa intervenção neste debate em três fases: em primeiro lugar, a minha intervenção, para tentar justificar politicamente a iniciativa - penso que está mais do que justificada -, e, posteriormente, haverá lugar a intervenções da Sr.a Deputada Isabel Espada e do Sr. Deputado Barbosa da Cosia, que mais profundamente analisarão a questão que levantou agora, embora eu a tenha já referido. Vai, pois, o Sr. Deputado encontrar a resposta adequada para a questão que suscitou.
Gostaria, no entanto, de lembrar que fiz três ou quatro propostas muito concretas, desde a constituição de uma subcomissão no âmbito da 3.a Comissão à criação pelo Governo de um grupo técnico que estude estas questões e faça propostas concertadas e adequadas para os problemas que afectam hoje a criança.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabendo-me a honra da primeira intervenção da bancada do Governo, quero saudar a iniciativa deste importante debate e formular votos de que possa decorrer em condições de dignidade e de elevação exigíveis pelo tema em discussão e que a criança portuguesa, que é uma preocupação cara à consciência nacional e aos valores portugueses, não seja mero pretexto para a procura de vantagens políticas mas que deste debate possa sair valorizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz hoje, 5 de Abril, precisamente 100 anos que foi criado o Ministério da Instrução Pública e Belas Artes em Portugal. Na justificação que o ministério do reino apresentava para ía criação, afirmava-se: «Um povo cuja instrução é deficiente não pode ocupar condignamente o lugar que deve ambicionar entre as nações cultas, prósperas e independentes da época moderna. Só a cultura intelectual dá a consciência plena dos direitos, o verdadeiro amor da independência, o apreço das instituições e o incitamento ao progresso».
A cem anos de distância, estas palavras mantêm a mesma força e a mesma importância. A educação, pelo desenvolvimento moral, cognitivo e estético que promove, pelas oportunidades de qualificação que oferece e pela integração social que estimula, pode bem ser considerada como o grande motor de satisfação dos direitos das crianças e o motor principal da promoção do seu bem-estar.
Por este motivo, gostaria de, nesta intervenção, começar por indicar alguns factores novos que afectam, no presente, de modo profundo, as condições de vida das nossas crianças e o modo como o sistema educativo tem vindo a contribuir, e como se projecta que venha a contribuir cada vez mais, para a melhoria dessas condições.
A contribuição directa da educação para a melhoria das condições de vida das crianças e fundamental, pois é a educação que, de acordo com o conhecido provérbio, «ensina a pescar para que nunca mais se tenha fome».
A primeira contribuição refere-se à garantia da igualdade de oportunidades, independentemente das condições de origem, raça, residência, religião ou situação económica.
De entre as medidas tomadas pelo Governo para promover a efectiva igualdade de oportunidades educativas, permito-me destacar as seguintes: o desenvolvimento da
6 DE ABRIL DE 1990 2153educação pré-escolar, a promoção do sucesso educativo, o relançamento do ensino técnico e profissional, a expansão da acção social e o crescimento do parque escolar.
O plano nacional de desenvolvimento da educação pré-escolar, exigido pelo recentemente aprovado decreto-lei sobre a reforma curricular, virá decerto impulsionar a articulação das várias iniciativas, públicas e particulares, no sentido de proporcionar a todas as crianças a oportunidade de uma preparação eficiente para a escolaridade e a garantia de um enquadramento especializado nos primeiros anos de vida.
O Governo já criou mais de 500 jardins-de-infância públicos e continuará a promover a sua implantação ao mesmo ritmo no futuro. Entretanto, acaba de ser disponibilizada uma verba substancial para, mediante concurso, apoiar a fundo perdido o investimento e o apetrechamento de estabelecimentos de educação
pré-escolar prioritariamente promovidos por entidades locais. Esta medida, que, ao mesmo tempo, alarga um serviço de grande prioridade e estimula a criação de emprego local, terá um vasto alcance social e educativo.
A promoção do sucesso educativo tem sido uma das primeiras preocupações do Governo. Tendo consciência de que o insucesso é um resultado de diferentes variáveis e de múltiplos intervenientes, desenvolveu-se um programa que vai já no seu terceiro ano de concretização e que se funda na colaboração activa de seis ministérios, na articulação de esforços a nível distrital e concelhio, na dinamização das comunidades e na prestação de contas e resultados em relação a metas operacionais preestabelecidas.
Estão envolvidos actualmente neste programa cerca de 200 municípios, 161 psicólogos, 591 professores animadores pedagógicos e 121 técnicos de serviço social, além de cerca de 2 000 monitores de tempos livres, estando abrangidas 300 000 crianças.
O relançamento do ensino técnico e profissional foi, por seu turno, uma medida estrutural que se conta venha não só a resolver o problema da qualificação profissional dos quadros intermédios, mas lambem dar a muitas crianças a oportunidade de prolongar a sua escolaridade por intermédio de modelos educativos mais adaptados às suas qualidades e interesses. Durante este ano está previsto realizar um vasto programa de modernização e apetrechamento do ensino técnico-profissional, que cobre 25 000 alunos. Criaram-se 52 escolas profissionais, em colaboração estreita com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, as quais atingem já hoje, no primeiro ano de funcionamento,
2 100 alunos. Continuando a este ritmo, conta-se que as várias modalidades de ensino técnico e profissional abranjam o número estratégico de 75 000 alunos em 1993.
A acção social do Ministério da Educação tem vindo a crescer de modo a dar progressivamente a todos os alunos o apoio necessário à sua efectiva escolarização.
Além da cobertura universal no 1.o ciclo do ensino básico em 1985, eram 33 700 os alunos beneficiados com o leite escolar no 2.o ciclo; no ano de 1988-1989 passaram a ser atingidos 245 300 alunos nesse ciclo. Eram 887 os estabelecimentos de ensino com refeitórios, passaram a ser 1041. Eram cerca de 100 000 os que recebiam apoio sócio-económico de acordo com a sua capitação; passaram a ser 125000. Havia 37 residências que albergavam cerca de 2 400 crianças; passaram a ser 50, albergando perto de 3500.
Estamos certamente aquém da satisfação de todas as necessidades. Mas o esforço é grande e continuará, de modo persistente e sistemático.
Poderiam referir-se muitas outras medidas. Menciono apenas o grande aumento das acções de formação profissional, educação recorrente e alfabetização, para proporcionar a todos os adultos a escolarização obrigatória e uma segunda oportunidade de qualificação; e bem assim o crescimento, a ritmo acelerado, do parque escolar, encontrando-se presentemente em construção 116 escolas preparatórias e secundárias, configurando o maior esforço de investimento no sector desde sempre.
Uma segunda contribuição, na área que venho abordando, refere-se à concretização do direito à diferença. Não basta, com efeito, oferecer às crianças mais carenciadas, social ou economicamente, um esforço adicional de serviços. Crianças diferentes tom de ser tratadas diferentemente, para que as oportunidades se tornem verdadeiramente iguais. É neste sentido que se explicam medidas como o reforço do ensino especial e a compensação educativa, o projecto de criação dos serviços de orientação e psicologia neste momento em debate no Conselho Nacional da Educação, os programas de educação multicultural e o plano de apoio aos emigrantes retornados.
Quanto ao ensino especial, o Ministério da Educação apoia actualmente cerca de 20 000 alunos com necessidades educativas específicas em ambiente de ensino integrado. Além de medidas legislativas já tomadas destinadas a estimular o melhor recrutamento de professores qualificados, está em preparação um plano nacional de formação de professores na área do ensino especial e começaram este ano a aplicar-se verbas significativas para a adaptação e apetrechamento de espaços educativos adequados às exigências de tal ensino.
Por outro lado, foi recentemente enviado para parecer do Conselho Nacional de Educação um projecto de diploma que cria os serviços de orientação e psicologia educacional.
Um estudo recente efectuado pelos serviços do Ministério da Educação estima que cerca de 44 000 alunos oriundos dos países africanos de língua portuguesa frequentam as nossas escolas. Certamente que muitos desses alunos sofrem dificuldades de integração social, experimentam conflitos de identidade cultural e enfrentam problemas de adaptação linguística. Começaram já a lançar-se, em vários pontos do País, projectos de intervenção educativa, os quais, quando generalizados, visarão oferecer a todos a educação diferenciada que necessitam para serem tratados como iguais.
É no mesmo sentido que está a ser preparado um estudo exaustivo da condição das crianças portuguesas retornadas. Todas as escolas já possuem créditos de horas docentes suplementares para apoiarem estas crianças, que muitas vezes apresentam graves dificuldades de adaptação linguística e cultural. O estudo citado dará a possibilidade de se promoverem sistematicamente projectos de intervenção que articulem esforços e racionalizem recursos.
A terceira contribuição de fundo diz respeito à garantia de uma formação global que tenha em conta, para além do desenvolvimento cognitivo, o desenvolvimento estético, moral e físico das nossas crianças.
Indo ao encontro da matriz cultural portuguesa e seguindo um movimento generalizado dos sistemas educativos mais desenvolvidos, a reforma curricular presentemente em curso preocupou-se explícita e firmemente com
2154 I SÉRIE - NÚMERO 62uma educação aberta aos valores. Criando uma disciplina de desenvolvimento pessoal e social, integrando a reflexão ética nos conteúdos das várias disciplinas, organizando programas de educação cívica, o sistema educativo tem agora plenas condições para complementar e apoiar a acção das famílias. Fá-lo-á no respeito pela identidade cultural de todos os alunos e na intenção de promover o desabrochar da autonomia íntima do jovem e da sua capacidade de solidariedade.
Um segundo aspecto que em tempos recentes tem estado limitado no nosso sistema educativo diz respeito ao desenvolvimento físico e aos hábitos desportivos. Foi finalmente criada a estrutura nacional do desporto escolar, encontrando-se no termo da sua preparação o diploma legal que a virá consolidar e desenvolver.
Entretanto, só nas escolas preparatórias e secundárias, encontram-se presentemente envolvidos no desporto escolar 2500 professores, o que significa um aumento de 90 % relativamente ao ano transacto; organizaram-se 3 381 equipas em 654 escolas, o que representa um aumento de 50 % em relação ao mesmo período. Foi um esforço substancial que se espera venha definitivamente a resolver esta lacuna grave do nosso sistema.
O terceiro aspecto da educação global que se encontrava também carecido de intervenção, no plano escolar, era a educação artística e a utilização pedagógica da expressão plástica, musical e dramática. Depois de um longo debate e da recolha de inúmeros pareceres, encontra-se finalmente pronto o diploma base da educação artística. Entretanto, criaram-se inúmeras escolas profissionais para formação artística; impulsionou-se, em articulação com a Secretaria de Estado da Cultura, o programa nacional designado «A cultura começa na escola», e integrou-se na reforma curricular a expressão artística como factor determinante de desenvolvimento no 1.o ciclo do ensino básico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maturidade cultural e o desenvolvimento social de uma nação pode bem medir-se pela atenção que essa nação presta às suas crianças e pelo investimento em recursos humanos, técnicos e financeiros que mobiliza para promover - a sua educação integral e o seu pleno desenvolvimento.
Sendo o nosso povo tradicionalmente atento ao bem-estar e à alegria das suas crianças, caracterizando-se ele por um especial gosto em as incluir como companhia sempre desejada em todas as suas actividades, possuindo ainda características de afectividade e de bondade que são condição imperativa para o crescimento da vida nova, podemos considerar que a sociedade portuguesa está eminentemente preparada para esse investimento e essa atenção que as condições da vida moderna supõem e exigem cada vez mais.
Cabe agora a todas as instituições responsáveis mobilizar a opinião pública para os novos problemas e as novas situações e estruturarem medidas de política, recursos e apoios para que os pais e comunidades possam realizar aquilo que, mais do que qualquer outra coisa, estão interessados em fazer: educar e apoiar os seus filhos.
É assim que uma política dirigida à criança, correctamente entendida, tem de ser, mais do que nunca, uma política de família. É a família que deve ser apoiada; são as estruturas que promovem o bem-estar familiar que devem ser estimuladas; suo os mecanismos que favorecem a presença dos pais nos momentos mais críticos da educação dos filhos que devem ser accionados.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Neste campo, mais do que qualquer outro, o Estado tem o importantíssimo papel de não regatear apoios e estímulos e de suprir carências e dificuldades. Nunca o de substituir e, muito menos, o de contrariar.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - A nova década que começou tem sido proclamada como a década da educação. Prevendo os grandes desafios do terceiro milénio, é com lucidez que há que assumir que as nossas crianças necessitam de um acréscimo quantitativo e qualitativo de educação para fazer face a um mundo em mutação e confrontado com desafios complexos.
Ousemos também, por isso, afirmá-la como a década da família, pois este é, certamente, o espaço íntimo, real e humano, e de efeitos mais multiplicadores, que garante a permanente e autêntica melhoria das condições de vida das crianças, no respeito e no serviço da singularidade que cada uma representa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados, Manuel Filipe, Isabel Espada, Raúl Rêgo, José Apolinário, Julieta Sampaio e a Sr.a Deputada Leonor Beleza.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Ministro da Educação, a gratuitidade do ensino está consignada no Decreto-Lei n.o 35/90, de 25 de Janeiro. Estará, de facto, para todos?
Neste decreto, aliás, diz-se da preocupação pelo baixo índice de escolarização das crianças com necessidades educativas especiais devido a deficiências físicas e mentais a quem imporia garantir as condições educativas adaptadas às suas características e ao seu pleno acesso à educação.
Considera-se, ainda, no n.o 3 do artigo 2.o, que a frequência processa-se em estabelecimentos regulares e em instituições específicas de educação especial.
Após a descrição de apoios e complementos educativos ao longo do decreto, aparece um fatídico artigo 28.o a impor a aplicação do mesmo de uma forma gradual e de acordo com os meios financeiros disponíveis.
Sr. Ministro, só nas CERCI estão cerca de 5 000 crianças com deficiência mental e multideficiência, o que sensivelmente e 50 % do atendimento para este tipo de população. As CERCI exercem uma função supletiva em relação ao Estado, como V. Ex.a sabe, apoiando as crianças que não encontram resposta educativa, que, exigem e merecem, no ensino regular. É bem conhecido pela comunidade o enorme esforço desenvolvido pelas CERCI no sentido de atingir os seus objectivos lutando contra estrangulamentos financeiros de muita ordem e contra os normalmente exíguos subsídios estalais.
Este decreto-lei está orientado por um espírito quanto a nós desigualitário e de diferente tratamento de crianças normais e crianças portadoras de deficiências. Portanto, Sr. Ministro, parece-nos - e desejava saber qual a sua opinião sobre este problema - que seria de todo justo que se possibilitasse a aplicação imediata do Decreto-Lei n.o 35/90 às instituições de ensino especial, concreta e
6 DE ABRIL DE 1990 2155particularmente as CERCI, pois continuam discriminadas pelo referido decreto. É esta questão que queria colocar a V. Ex.aVozes do PCP: Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro, é sempre um prazer ouvi-lo neste Plenário porque as suas intervenções, geralmente, são sempre muito bonitas e descrevem uma realidade nacional que quase corresponde ao país das maravilhas. Penso que os discursos de V. Ex.a correspondem um pouco à lei portuguesa no que diz respeito aos direitos da criança, isto é, a lei é bonita, mas quando se vê a realidade nacional ela toma-se extremamente feia.
Não tendo muito tempo para lhe colocar questões, a minha intervenção vai incidir sobre algumas das áreas que V. Ex.a focou. De qualquer modo, houve alguns números que o Sr. Ministro indicou que contraditam com os meus, nomeadamente em relação à rede oficial dos jardins-de-infância. V. Ex.a indicou que têm aumentado de acordo com a acção do Governo, mas as indicações que tenho 6 a de que os jardins-de-infância da rede oficial têm diminuído entre 1985 e 1988 e o que tem aumentado 6 o número de jardins-de-infância ligados às instituições privadas de solidariedade social, o que é uma coisa completamento diferente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Por outro lado, Sr. Ministro, gostaria que me esclarecesse em relação à seguinte questão: por muito que crescessem e por muito grande que fosse o investimento nos jardins-de-infância e nas creches, a taxa de cobertura destes dois sectores, especialmente nos jardins-de-infância, é extremamente baixa em Portugal. Penso que o investimento que está a ser feito neste sector é muito mais baixo do que, nomeadamente, o crescimento que nós verificamos em termos económicos a nível nacional. Este é um dado que nós, como humanistas, como defensores da perspectiva social e considerando este sector prioritário, não podemos deixar de lembrar.
Além disso, V. Ex.a indicou uma série de programas que já estão em fase de execução, nomeadamente um programa interministerial que tenta coordenar as políticas dos vários sectores. Depois de tantos programas, o Sr. Ministro continua a ouvir em órgãos da comunicação social, cada vez com maior acuidade e frequência, notícias de crianças que se afastam do ensino, que adoptam comportamentos de marginalização em relação à sociedade afastando-se do caminho normal, não só no período antes da escolaridade obrigatória, mas também ao longo da escolaridade. Como é que o Sr. Ministro explica isto? Depois de tantos programas, de tanto investimento, a situação torna-se cada dia mais grave - nós supomos que se torna mais grave porque, como V. Ex.a sabe, não há conhecimento muito claro nem uma avaliação muito correcta da situação -, e sendo essa uma das tarefas fundamentais que cabe aos órgãos de soberania Assembleia da República e Governo, o Governo só pode ser avaliado nas políticas que leva a cabo se se empenhar num levantamento exaustivo da situação actual, porque a não ser assim nunca poderemos saber se está a trabalhar no sentido de melhorar a situação ou se, pelo contrário, a situação está a piorar em função do seu trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.a começou a sua intervenção dizendo que faz hoje um século que foi criado o Ministério da Educação. É exacto e não é exacto: a primeira vez que foi criado o Ministério da Educação foi em 1870, com D. António da Cosia, e em 1890 com João Arroio, mas o Ministério da Educação, tal como nós o tonos hoje, é criado pela República, em 1913, pelo Dr. Sousa Júnior e por Afonso Costa.
Era bom que na data do centenário da criação do Ministério da Educação se lembrassem de restabelecer a disciplina da educação cívica, que sempre houve até ao governo fascista de 1934.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, como sempre, V. Ex.a brindou-nos com um discurso no qual temos de reconhecer óbvias virtualidades e com preocupações que, globalmente, fazem o pano de fundo de qualquer política de educação de todos os partidos.
Não pretendendo transformar esta questão numa questão polémica partidária, mas também não num diálogo de surdos, nem numa mera desculpabilização, gostava de colocar ao Sr. Ministro uma pergunta muito concreta.
No dia 21 de Março, o jornal Diário de Lisboa citava declarações do Sr. Ministro Silva Peneda em que ele culpabilizava a escola pelo trabalho infantil. Não estando presente o Sr. Ministro do Emprego, gostava de saber o que V. Ex.a pensa desta afirmação.
Entretanto, gostava que o Sr. Ministro me auxiliasse numa reflexão, que faço como cidadão comum: temos em Portugal, no que se refere ao trabalho infantil, as taxas mais altas da Europa e que constituem um recorde total da CEE, situando-se ao nível do terceiro mundo, e que, por outro lado, representam uma contribuição para o PIB que eu calcularia em cerca de 12 milhões de contos, a preços de 1989. Não há alguma incongruência do sistema, alguma desfaçatez na situação, quando nós assistimos a que, em Portugal, o Banco de Portugal vá gastar com a construção da sua nova sede 18 milhões de contos, a Caixa Geral de Depósitos vá gastar 25 milhões de contos e uma criança, que trabalha e é explorada, receba menos do que metade do salário mínimo? Há-de haver aqui alguma incongruência, há-de haver aqui alguma desfaçatez, e tem de haver aqui alguma responsabilidade política nesta questão. De resto, se este diálogo se transformar num diálogo de surdos nós nunca eliminaremos o trabalho infantil e estaremos, sim - citando as preocupações manifestadas por V. Ex.a noutra sede, em que deu grande importância ao investimento nos recursos humanos -, a condenar as crianças de hoje a serem os analfabetos do século XXI.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.
2156 I SÉRIE - NÚMERO 62A Sr.o Julieta Sampaio (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.a trouxe-nos aqui um discurso em que parece quo a escola ideal existe em Portugal, e como existe uma escola ideal em Portugal, as crianças não tom problemas porque a escola os resolve. No entanto, o Sr. Ministro desconhece que na própria escola existem graves problemas para as crianças.
Pergunto-lhe muito concretamente: tem conhecimento de que à poria de muitas escolas as crianças são aliciadas para a marginalidade? Que medidas tem o Governo adoptado para resolver este grave problema? Tem conhecimento de que ainda hoje, em algumas escolas, as crianças são maltratadas com castigos corporais? Que medidas têm sido tomadas?
Gostaria que comentasse a existência ainda de muito insucesso escolar. V. Ex.a sabe que ainda há muito insucesso escolar, que constitui causa do abandono da escola pela criança, mas que também, muitas vezes, a criança abandona a escola porque tem na família graves carências?
Gostaria que o Sr. Ministro comentasse e me respondesse a estas três perguntas.O Sr. Presidente: - Para responder a todas as questões colocadas, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que foram levantadas obviamente preocupam o Governo e o Ministro da Educação desde a primeira hora, sendo justo reconhecer que, nas diversas ocasiões em que tenho estado presente na Assembleia da República, quer em debates no Plenário, quer em debates em comissão, tenho sido o primeiro a reconhecer, abertamente, a existência de situações de grande e grave carência na sociedade portuguesa e a necessidade urgente de as corrigir. Mas também tenho sido o primeiro a reconhecer que não disponho, nem ninguém dispõe, a meu ver, de uma varinha mágica que, repentinamente, altere as circunstâncias de um momento para o outro e que permita fazer a transformação radical da situação no País
Muitas das perguntas que foram dirigidas pela oposição - permitam-me que lhes retribua na mesma moeda - já as ouvi variadíssimas e estafadíssimas vezes nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a tal ponto que eu suspeito que as perguntas estão formuladas previamente às minhas intervenções, sendo por isso - perdoem-me a expressão - perguntas viciadas na forma como aqui aparecem. Em todo o caso, respondo com muito gosto, reiteradamente, a essas questões para dizer que só por vezo político ou por chauvinismo excessivo é que não se reconhece que há avanços significativos em muitas das áreas que concernem à felicidade e às condições de vida das nossas crianças. E procurei significar, na minha intervenção, algumas dessas áreas onde me parece que há progresso visível, não apenas para honra do Governo, não é isso que importa em última análise defender aqui, mas para honra da sociedade portuguesa e de todos nós que nos preocupamos com a situação das nossas crianças, até porque, como já foi sublinhado, existem, felizmente, muitas instâncias da sociedade civil em Portugal que actuam nesta área de capital e relevante preocupação.
O Sr. Deputado Manuel Filipe acabou por fazer a maior propaganda ao Governo ao fazer uma intervenção de grande desenvolvimento do Decreto-lei n.o 35/90, que, lembro ao Sr. Deputado, foi aprovado por este Governo e que vem trazer para a sede legislativa, e pela primeira vez, as preocupações claras com a gratuitidade da escolaridade básica e dos apoios e complementos educativos, como, aliás, exige a própria Lei de Bases do Sistema Educativo.
É evidente que este decreto-lei entrou em vigor cinco dias depois da sua publicação, é a vacatio Icgis, e encontra-se em aplicação imediata, mas, como decorre do que disse, a aplicação imediata envolve, naturalmente, disponibilidade de meios que não podem, em sentido realista, existir de um momento para o outro no sentido de uma aplicação plena. O Decreto-lei n.o 35/90 irá sendo aplicado, há desenvolvimentos muito positivos e a própria existência de um normativo quo obriga, não apenas o Governo, mas toda a sociedade portuguesa em matéria tão importante como a gratuitidade da escolaridade obrigatória e os apoios e complementos educativos é já um grande avanço na nossa sociedade.
Os números da Sr.a Deputada Isabel Espada, perdoe-me que lhe diga, são flagrantemente inexactos quanto aos jardins-de-infância. Não há retrocesso no número de jardins-de-infância oficiais e, muito pelo contrário, o número de jardins-de-infância tem vindo a crescer, tendo sido criados mais de 500
jardins-de-infância já na vigência do presente Governo, havendo mais criados por outros ministérios, nomeadamente pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social em sede de instituições privadas de solidariedade social, havendo uma taxa progressiva de cobertura em matéria de jardins-de-infância em Portugal. Terei todo o gosto em lhe dar a evidência factual da evolução nesta matéria. A laxa de escolarização aumenta em todos os níveis educativos e também em matéria de educação pré-escolar.
É exacto aquilo que disse o Sr. Deputado Raúl Rêgo. O Ministério da Educação, digamos assim, não foi criado há 100 anos, foi criado em 1870, mas aquilo que eu disse exactamente foi que faz hoje, dia 5 de Abril, 100 anos que foi criado o Ministério da Instrução Pública e Belas Artes - era assim que se designava no Decreto de 5 de Abril de 1890.
Quanto à educação cívica, esclareço V. Ex.a que ela já consta cios currículo, que fazem pane da reforma curricular publicada em Agosto ou Setembro. É um programa de educação cívica obrigatório para iodos os alunos no 3.o ciclo do ensino básico, isto é, 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, e visa a abertura à participação cívica e nas instituições democráticas.
Quanto às questões do abandono escolar gostaria, respondendo às outras perguntas que me foram dirigidas, de dizer o seguinte: realizou-se recentemente em Jomtien a Conferência Mundial sobre a Educação para Todos. Portugal esteve presente e teve uma participação muito activa em ligação directa com os nossos amigos países africanos que connosco partilham a língua portuguesa. Na sequência dessa mesma conferência foram tomadas deliberações ao nível internacional que visam apoiar e desenvolver os sistemas educativos na perspectiva de uma educação para todos. Nesta mesma sequência, gostaria de aproveitar a oportunidade para anunciar que em Portugal foi criado o programa «Educação para Todos» e instituída uma estrutura que vai prioritariamente assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória que, como
6 DE ABRIL DE 1990 2157sabem, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, apenas deveria ser cumprida em 1996, Pensamos que a data para o cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos pode ser antecipada para 1993, através de um esforço e de uma concertação interdepartamental, que vai ter como objectivos o acompanhamento estatístico rigoroso da escolarização e do abandono escolar; a identificação sistemática de todas as variáveis socictais e educativas determinantes da escolarização; o estímulo aos variados intervenientes da acção educativa, designadamente no plano comunitário, de modo que o seu esforço seja reconhecido e integrado; e a promoção e articulação do todas as valências intervenientes na escolarização, de modo a evitar os efeitos perversos do abandono escolar precoce.
Pensamos que toda a opinião pública portuguesa deverá ser mobilizada em torno dos seus objectivos mais nobres, através deste programa Educação para Todos, que se propõe atingir e apelar a um movimento de solidariedade nacional para a consecução destes propósitos e para o combate decisivo ao abandono escolar precoce, em Portugal.
Esses programas, que visam, entre outras matérias, o combate ao insucesso escolar e que, estão em fase avançada, irão ser valorizados, digamos assim, com esta campanha decisiva de combate ao abandono escolar precoce, campanha que, penso, vai dar frutos a curto prazo, designadamente - repito - quanto à escolaridade obrigatória de nove anos, de modo que as nossas crianças sejam retidas num sistema escolar e não sejam votadas à marginalidade nem estejam sujeitas à concupiscência de algum sector empresarial menos escrupuloso, que as aproveita para os seus propósitos meramente lucrativos.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.a se não poderá dar a palavra, de novo, ao Sr. Ministro da Educação, dado que ele perdeu tempo a enaltecer o Governo e não respondeu à minha pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Filipe, fica registada a sua preocupação. Creio, aliás, que não podemos ir mais além.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra é no sentido de, através da Mesa, solicitar ao Sr. Ministro da Educação para, se lhe for possível, me facultar os números a que tem acesso, já que a um mero deputado, muitas vezes, é difícil ter acesso a números actualizados.
De qualquer modo, gostaria de compará-los com os meus porque, apesar de grandes esforços que fiz, consegui obter dados actualizados, pelo menos os referentes a 1988.
Pergunto, pois, se o Sr. Ministro tem dados posteriores a essa da ía.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Espada, tanto quanto a Mesa pôde aperceber-se, o Sr. Ministro da Educação, na sua intervenção, foi explícito quando disse que se comprometia ou se disponibilizava para entregar à Sr.a Deputada esses elementos.
Portanto, se a Sr.a Deputada fizer essa diligência, o Sr. Ministro
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Exige-se hoje à Assembleia da República, neste debate que dói, que terá de doer a todos, que analise a situação do País, sob a óptica das crianças e da irrealização dos seus direitos.
É um debate cruel, mas também é um debate útil, necessário e urgente, neste final do século XX, sobressaltado, de vez em quando, pelas vozes das crianças que, em bando, vagueiam na noite na cidade, vítimas da marginalização, acossados pela droga, por abusos sexuais, pelas sombras de uma vida de adulto sem esperança.
Este debate revelará que, para além destas situações gritantemente trágicas, a dimensão do risco de se ser criança paira sobre muitas outras crianças, mesmo no seio daquelas que à noite podem contar com um tecto.
A situação que hoje se depara às crianças portuguesas é, de facto, uma situação de risco. Não pode analisar-se o mundo da criança sem que apuremos quais as condições que se deparam às famílias portuguesas. E essa situação é, na generalidade, de instabilidade, de insegurança e de medo do futuro.
Os dados estatísticos, mesmo os oficiais, revelam-nos que os trabalhadores contratados o prazo são mais de 600 000, ou seja, cerca de 20 % dos trabalhadores por conta de outrem.
Aumenta também o desemprego de longa duração. E o trabalho clandestino
alimenta-se da instabilidade e da insegurança, dando também o seu contributo à desregulamentação das relações do trabalho, geradora da mesma instabilidade e insegurança.
Esta situação, acrescida à das condições de trabalho, por vezes desumanas - e falamos dos ritmos brutais de trabalho, das longas jornadas -, propicia tensões familiares e está na base da própria insegurança da criança, a qual retém, indirectamente através dos seus familiares, o instável equilíbrio do seu
Acresce que, num sistema de ensino competitivo e selectivo - não é um sistema com as maravilhas que o Sr. Ministro da Educação aqui pintou -, a criança acaba por vislumbrar quão poucas oportunidades de sucesso a esperam no seu futuro, pois. terminada a escolaridade, deparam-se-lhe mecanismos quo apenas criam a falsa esperança da resolução do seu problema de emprego. E isto conduz à frustração, ao tédio, quantas vozes ponto de partida para a entrada no mundo da delinquência juvenil.
Criada numa sociedade dominada pela ideologia consumista, assediada pela frustração, pela pobreza, a criança -jovem torna-se um alvo bem recortado no mundo de violência e de delinquência.
Furtos praticados por menores, mesmo roubos, tráfico de drogas, prostituição, a própria violência dos skinheads são reflexos desta sociedade que não resolveu os problemas sociais primários, como a pobreza, a discriminação, o desemprego; uma sociedade em que o Governo
2158 I SÉRIE - NÚMERO 62não cuida do desenvolvimento social e torna possível o aprofundamento do fosso entre a pobreza e o mundo dos privilegiados e o aparecimento de novas situações de pobreza.
Muitos fenómenos que afligem as nossas crianças radicam-se, de facto, num crescimento económico selvagem e, por isso mesmo, sem a dimensão social.
É sintomático que, passados tantos anos, cerca de nove, desde o primeiro grilo de alarme sobre a exploração do trabalho infantil, continue a existir este flagelo, que se assinala nas próprias estatísticas oficiais de emprego.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Não é possível quantificar, exactamente, este fenómeno. Trata-se de um trabalho clandestino e de um trabalho prestado, muitas vezes, no domicílio; trata-se de crianças que chegam a trabalhar à hora do almoço, nos intervalos das aulas, no próprio tempo de aulas, pela noite dentro, em domingos e feriados, em ritmos bruscos, porque é preciso cumprir a meta e coser n sapatos, n bainhas em almofadas, lençóis, toalhas, ou é preciso bordar a ponto cruz, cruzes infindáveis da sua vida.
O Governo obteve, há cerca de dois anos, da Assembleia da República uma lei sobre trabalho infantil. Mirrada, porque era uma proposta do Governo e feita de sopetão para agarrar um projecto de lei que o PCP apresentou sobre esta matéria.
Mas se é verdade que o trabalho infantil abrandou, por acção das organizações sindicais, a verdade é que ainda há milhares de crianças vítimas de exploração do trabalho infantil, sem que se ataquem as causas primeiras do fenómeno, causas essas que são várias, múltiplas, e estão detectadas.
O uso selvagem de um reserva de mão-de-obra barata, a exploração do trabalho infantil, aproveita-se até do acolhimento gerado pela falta de rumos e perspectivas da escolaridade obrigatória.
Pode dizer-se que estas crianças, que cedo começam a vida, são, de facto, crianças maltratadas. Crianças que se juntam àquelas que suo vítimas de maus tratos físicos e psíquicos, que são vítimas de negligência e abandono.
O problema das crianças em situação de risco tem mobilizado a atenção de algumas instituições - e ressalta-se, aqui (é justo que se faça), o trabalho do Grupo Permanente de Análise para a Jurisdição de Menores e de Família - que tem carreado dados, propostas, que bem mereciam do Governo algo mais do que a atenção delicada, traduzida aqui e ali por apoios económicos insuficientes.
Também aqui, nesta área, não é possível quantificar o fenómeno. A falta de informação da comunidade e as reservas que ainda se sentem quando se fala no assunto conduzem à impossibilidade de quantificá-lo.
Há números de apontam para a existência de 20000 famílias com crianças em situações de risco, mas são números que, certamente, pecarão por defeito.