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4290   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Era a seguinte:2 - A Assembleia pode ainda, por iniciativa do Senado ou das assembleias legislativas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei de sua iniciativa.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 170.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 186 votos a favor (92 PSD, 71 PS, 12 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 1 voto contra (PS) e 4 abstenções (PS).É a seguinte:2 - A Assembleia pode ainda, por iniciativa das assembleias legislativas das regiões autónomas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei de sua iniciativa.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 171.o, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 87 votos contra (76 PS, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 105 votos a favor (92 PSD, 12 CDS-PP e 1 PS).Era a seguinte:1 - A legislatura tem a duração de cinco sessões legislativas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição do n.o 4, do artigo 176.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 187 votos a favor (90 PSD, 75 PS, 11 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 3 abstenções (2 PSD e 1 PS).É a seguinte:4 - As assembleias legislativas das regiões autónomas podem solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 178.o, começamos por votar a proposta de alteração do n.o 7, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 54 votos contra (50 PSD, 3 CDS-PP e 1 PS), 130 votos a favor (74 PS, 6 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes, 37 PSD e 8 CDS-PP,) e 1 abstenção (PS).Era a seguinte:7 - Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente, nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Dá-me a impressão de que há sinais de cansaço entre os Srs. Deputados. Talvez seja melhor suspendermos os trabalhos e recomeçar as votações amanhã.
Devo dizer que eu próprio estou cansado.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
4291   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, penso que o que está a suscitar perplexidade é que há propostas idênticas - a subscrita pelo Bloco de Esquerda e a proposta subscrita por vários partidos - que podem ser votadas simultaneamente.O Sr. Presidente: - Trata-se de uma belíssima sugestão. Se tivessem dado a sugestão antes, a Mesa tê-lo-ia feito.
Vamos votar então as propostas de alteração do n.o 7 do artigo 178.o, apresentadas pelo BE e pelo PSD, PS e CDS-PP, respectivamente, cujo conteúdo é o seguinte: "7 - Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente, nos termos do Regimento."Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 187 votos a favor (89 PSD, 75 PS, 12 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 1 voto contra (PSD) e 1 abstenção (PS).Relativamente ao artigo 180.o, vamos agora votar a proposta de aditamento de uma alínea l) ao n.o 2, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 98 votos contra (87 PSD e 11 CDS-PP), 13 votos a favor (6 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 2 PSD) e 72 abstenções (PS).Era a seguinte:l) Suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder à votação da proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 186.o, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 166 votos contra (82 PSD, 67 PS, 11 CDS-PP e 6 PCP), 7 votos a favor (3 BE, 3 PSD e 1 PS) e 4 abstenções (2 Os Verdes e 2 PS).Era a seguinte:5 - Não é admitida a renomeação para o cargo de Primeiro-Ministro durante um quadriénio, após o exercício desse mesmo cargo político durante oito anos consecutivos.
6 - (anterior n.o 5)O Sr. Presidente: - Vamos, agora, relativamente ao artigo 197.o, votar a proposta de alteração da alínea i) do n.o 1 e de aditamento de uma alínea i)' ao n.o 1, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 101 votos contra (89 PSD, 11 CDS-PP e 1 PS), 13 votos a favor (6 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 2 PSD) e 75 abstenções (PS).Era a seguinte:i) Apresentar em tempo útil à Assembleia da República as propostas de actos comunitários, para efeito do disposto na alínea n) do 161.o;
i') Apresentar em tempo útil à Assembleia da República informação referente à participação de Portugal para efeito do disposto na f) do 163.o;O Sr. Presidente: - Vamos, agora, relativamente ao artigo 198.o, votar a proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 82 votos contra (74 PS, 6 PCP e 2 Os Verdes), 102 votos a favor (92 PSD e 10 CDS-PP) e 4 abstenções (3 BE e 1 PS).
4292   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Era a seguinte:2 - É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua organização e funcionamento, bem como a definição das formas da sua representação desconcentrada.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 211.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 84 votos contra (73 PS, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 103 votos a favor (92 PSD e 11 CDS-PP).Era a seguinte:5 - As decisões contraditórias das secções especializadas do Supremo Tribunal de Justiça são uniformizadas através de assentos do Pleno, nos termos da lei .O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder à votação da proposta de substituição da alínea g) do n.o 2 do artigo 223.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 185 votos a favor (92 PSD, 72 PS, 10 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 3 abstenções (PS).É a seguinte:g) Julgar a requerimento dos Deputados, nos termos da lei, os recursos relativos à perda do mandato e às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do n.o 4 do artigo 226.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 87 votos contra (76 PS, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 103 votos a favor (93 PSD e 10 CDS-PP).Era a seguinte:4 - Os estatutos fixam o sistema eleitoral para as assembleias legislativas e as bases e princípios fundamentais das Finanças Regionais.O Sr. Presidente: - Ainda em relação ao artigo 226.o, vamos votar a proposta de substituição da epígrafe e dos n.os 1 e 4, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 168 votos a favor (90 PSD, 68 PS e 10 CDS-PP), 3 votos contra (BE) e 12 abstenções (6 PCP, 2 Os Verdes, 3 PS e 1 PSD).É a seguinte:Artigo 226.o
(Estatutos e leis eleitorais)1 - Os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados, para discussão e aprovação, à Assembleia da República.
4293   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 4 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações dos estatutos e das leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.Em relação ao artigo 227.o, começamos por votar a proposta de alteração das alíneas a), b), c) e x) do n.o 1 e dos n.os 2, 3 e 4, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 168 votos contra (87 PSD, 71 PS e 10 CDS-PP), 16 votos a favor (6 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes, 4 PSD e 1 PS) e 2 abstenções (PS).Era a seguinte:a) Legislar sobre as matérias expressas no respectivo estatuto político-administrativo, e outras de interesse para as regiões autónomas que não estejam reservadas à competência absoluta da Assembleia da República;
c) Desenvolver, em função do interesse da respectiva região, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas e), f), g), h), i), n), t), u), v), e z) do n.o 1 do artigo 165.o, bem como estabelecer o estatuto dos Deputados das Assembleias Legislativas;
4 - As leis regionais previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 devem invocar expressamente as respectivas leis de autorização ou lei de bases, sendo aplicável às primeiras o disposto no artigo 169.o, com as necessárias adaptações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração às alíneas m) e q) do n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 86 votos contra (75 PS, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 103 votos a favor (93 PSD e 10 CDS-PP).Era a seguinte:m) Estabelecer organização territorial autárquica própria e exercer poder de tutela sobre as autarquias locais;
q) Recorrer a empréstimos que não impliquem aval ou qualquer outra garantia do Estado, nos termos e limites que sejam fixados no Orçamento do Estado em conformidade com o princípio da capitação;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração à alínea l) do n.o 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 87 votos contra (75 PS, 6 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 1 PSD), 98 votos a favor (88 PSD e 10 CDS-PP) e 1 abstenção (PSD).Era a seguinte:
4294   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 l) Eleger deputados ao Parlamento Europeu em círculos uninominais próprios;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração à alínea a) do n.o 1, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 184 votos a favor (90 PSD, 73 PS, 10 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 1 voto contra (PS) e 1 abstenção (PS).É a seguinte:a) Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração da alínea b) do n.o 1, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 188 votos a favor (93 PSD, 74 PS, 10 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 voto contra (PS).É a seguinte:b) Legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, com excepção das previstas nas alíneas a) a c), na primeira parte da alínea d), nas alíneas f) e i), na segunda parte da alínea m) e nas alíneas o), p), q), s), t), v), x) e aa) do n.o 1 do artigo 165.o;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração às alíneas c) e d) do n.o 1, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 181 votos a favor (89 PSD, 71 PS, 10 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 1 voto contra (PS).É a seguinte:c) Desenvolver, para o âmbito regional, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam;
d) Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea e) do n.o 1, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 175 votos a favor (93 PSD, 72 PS e 10 CDS-PP), 3 votos contra (BE) e 9 abstenções (6 PCP, 2 Os Verdes e 1 PS).É a seguinte:e) Exercer a iniciativa estatutária, bem como a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226.o;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea x) do n.o 1 e do n.o 3, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 186 votos a favor (93 PSD, 72 PS, 10 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).É a seguinte.
4295   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 x) Participar no processo de construção europeia, mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão da União Europeia, quando estejam em causa matérias que lhes digam respeito, bem como transpor actos jurídicos da União nos termos do artigo 112.o.
3 - As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou a dissolução, quer da Assembleia da República, quer da Assembleia Legislativa a que tiverem sido concedidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 227.o-A, apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 110 votos contra (89 PSD, 10 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes), 75 votos a favor (73 PS e 2 PSD) e 1 abstenção (PSD).Era a seguinte:Artigo 227.o-A
Círculos de candidatura nas eleições europeiasA lei eleitoral pode prever a existência de círculos de candidatura nas regiões autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu, em articulação com um círculo nacional de apuramento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 228.o.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação da proposta de alteração a este artigo, apresentada pelo BE.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 172 votos contra (91 PSD, 71 PS e 10 CDS-PP), 3 votos a favor (BE) e 9 abstenções (6 PCP, 2 Os Verdes e 1 PS).Era a seguinte:Artigo 228.o
Autonomia legislativaOs estatutos político-administrativos das regiões autónomas definem, para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 112.o, quais as matérias que integram o interesse das respectivas regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração da epígrafe e do n.o 1, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 185 votos a favor (92 PSD, 72 PS, 10 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes).É a seguinte:Artigo 228o
Autonomia legislativa1 - A autonomia legislativa das regiões autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 2 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, registando-se 184 votos a favor (92 PSD, 72 PS, 9 CDS-PP, 6 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes.
4296   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 É a seguinte:2 - Na falta de legislação regional própria sobre matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania, aplicam-se nas regiões autónomas as normas legais em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos as votações dos artigos já discutidos e com elas os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem do dia a continuação da discussão e votação do texto emanado da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 40 minutos.---Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às alterações aprovadas à ConstituiçãoO princípio da igualdade entre homens e mulheres é hoje inquestionável.
De forma clara, o artigo 13.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa enuncia esse mesmo direito fundamental.
Por razões de natureza histórica e de vivência colectiva, vem o n.o 2 do mesmo artigo 13.o, de forma exemplificativa e não taxativa, indicar afloramentos desse mesmo princípio de igualdade. Ao referir as circunstâncias concretas que levam a identificar determinado indivíduo, o n.o 2 do artigo 13.o não concede qualquer direito que vá para além do estabelecido no n.o 1.
Veio agora a ser aditado ao referido n.o 2 a "orientação sexual" como causa específica de não descriminação, inciso constitucional que se afirma, aos Deputados signatários, como redundante, por nada aditar ao já mencionado no n.o 1.
Ao invés, pode mesmo, criar alguma confusão que importa remover.
A dignidade do ser humano, o respeito e a tutela dessa dignidade traz, ao poder legislativo, deveres axiológicos que hão-de ter expressão na Lei.
Do relativismo de valores que cada sociedade pode ditar, foge necessariamente o consignado em sede de direitos fundamentais. Estes estão acima e impõem-se às vontades políticas e conjunturais, porque se fundamentam na natureza e esta não é alterada por via da Lei.
É certo que, ciclicamente, surgem correntes de opinião, cuja vertigem última distorce a própria natureza humana, mas que em nada têm contribuído para a prossecução da dignidade, destruindo pontualmente homens, mulheres, valores e, em geral, carregam consigo a degradação ética de gerações.
A história mostra bem como e quando ocorreram.
A Lei fundamental de um País, de um Povo, é seguramente a Constituição. Ao legislador constituinte impõe-se uma responsabilidade acrescida, por ser desse normativo que deriva a lei ordinária.
A Constituição é a verdadeira "Cartilha" do Povo e do Poder.
Os deveres pessoais e sociais hão-de ser plasmados em conceitos que respeitem a natureza e recebam amplo acolhimento do Povo.
Ora, vem o artigo 13.o, n.o 2, da Constituição estatuir, entre outros itens, que "ninguém pode ser privado de qualquer direito ou isento de dever em razão da orientação sexual".
Ao apresentar este voto, os Deputados subscritores entendem ser seu dever esclarecer qual o juízo sobre tal alteração.
1.o - Não se cria aqui qualquer protecção ou concessão de direito que por virtude de orientação sexual possa suprir ou oferecer o que a natureza não confere.
2.o - Institutos jurídicos, de secular formação, onde a complementaridade sexual entre homem e mulher são exigidos, não claudicam perante tal afirmação de igualdade (artigo 13.o, n.o 2).
3.o - Estão entre estes institutos jurídicos o casamento e a adopção, cujos superiores interesses e pressupostos de facto não se compaginam com orientações sexuais que perfilhem a homossexualidade como forma de vida.
4.o - Ao aprovar tal disposição, o legislador constituinte não vem alterar as leis naturais do casamento e da filiação, nomeadamente no seu modelo de adopção.
5.o - Este inciso apenas é o transpor para a ordem interna do consignado no Tratado de Amesterdão,
4297   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 e na vasta jurisprudência firmada nesse sentido, a qual é também bem esclarecedora na negação do direito ao casamento e à adopção por homossexuais.
6.o - O princípio da igualdade tem também por corolário que se trata de forma desigual o que é diferente.
7.o - Os partidos da maioria, a cuja bancada pertencemos, têm, em 30 anos de história ideológica e política, afirmado convictamente o casamento como expressão de uma relação entre um homem e uma mulher, figuras parentais, que contribuem para o saudável crescimento de filhos.
8.o - Tendo, nesta legislatura, sido aprovada uma lei de adopção, onde estão claros os princípios acima referidos, não se torne, por virtude desta alteração à Constituição, aquela Lei como inconstitucional.
10.o - De olhos postos naqueles que nos elegeram, estamos convictos de que lhes é devido este nosso modesto tributo, o qual mais não é do que aclarar a vontade do legislador constituinte nesta revisão ordinária em que participamos, e, acima de tudo, o reafirmar dos direitos fundamentais que não sacrificamos mas sempre defenderemos.Os Deputados do PSD, Isilda Pegado - Rui Gomes da Silva - Costa e Oliveira - Pereira da Costa - Bernardino da Costa Pereira - Abílio Almeida Costa - Carlos Sousa Pinto - Carlos Rodrigues - Bessa Guerra - Rui Miguel Ribeiro - Pinho Cardão - José Manuel Alves - José António Silva - Miguel Miranda - Paulo Batista Santos - João Carlos Barreiras Duarte - António Nazaré Pereira - Maria João Fonseca - Henrique Chaves - Daniel Rebelo - Pina Marques - Cruz Silva - Eugénio Marinho - Diogo Luz - Luís Campos Ferreira - João Gago Horta - Luís Montenegro - Isménia Franco - Gonçalo Breda Marques - Luís Cirilo - Goreti Machado - Correia de Jesus - Joaquim Ponte - Miguel Raimundo - Natália Carrascalão - António Pinheiro Torres - e mais oito assinaturas.--Votei favoravelmente os artigos 110.°, 181.o-A a 181.°-O, 142.° e 143.°, relativos à criação de um "novo" órgão de soberania, denominado senado, por disciplina partidária.
Com efeito, sempre manifestei no interior do meu grupo parlamentar a minha oposição à criação de tal órgão de soberania.
É minha convicção que Portugal e a sua ordem jurídico-constitucional não necessita de ver instituída uma Câmara alta.
Primeiro, porque a Câmara que existe - Assembleia da República -, carece antes de mais de ver ultrapassados um conjunto de obstáculos ao seu normal funcionamento. Desde logo, a dignificação dos seus membros, que ao longo dos anos têm vindo a perder o prestígio e a dignidade que antes lhes era atribuído; a tendência para a funcionalização dos Deputados, que deve ser revertida, colocando-os no plano devido; a responsabilização individual dos Deputados, hoje inexistente, e o aumento da ligação entre eleito e eleitor que carece de ser ampliada; são algumas das razões que devem suscitar a ponderação e a intervenção dos parlamentares para "reconstruir" o sistema político e político eleitoral português.
Segundo, porque, e apesar da construção que nos foi apresentada de um senado regional, na essência bem concebido, nos oferece as maiores reservas, atenta a prática dos directórios partidários que tendem a colocar por todo o país os seus quadros originários, na maior parte, de Lisboa. Dúvidas não me subsistem que o senado mais não seria do que um espaço de notáveis lisboetas e que pouca ou nenhuma relevância dariam às questões regionais.
Terceiro, porque da criação do senado não resultaria uma melhoria da qualidade da produção legislativa nacional, nem uma mais célere actuação dos órgãos legislativos. Ao invés, o senado teria o papel de duplicação de funções constitucionais.
Quarto, porque a redução do número de Deputados e a consequente criação do senado só serviria para aumentar a despesa. E não se diga que os senadores não seriam remunerados. Qual seria o montante das senhas de presença? Teriam ou não viatura própria e motorista, gabinete próprio com assessores e secretárias e outras mordomias típicas de uma Câmara alta? Seria, pois, um novo órgão de soberania que implicaria o dispêndio de milhões de euros absolutamente desnecessários.
Por isso, não se percebe que, havendo abertura para a criação do senado, por que razão não existe a mesma abertura para a melhoria das condições de trabalho dos Deputados, como seja a de lhes atribuir secretária própria, de lhes garantir meios de comunicação móveis, de lhes dar meios de deslocação no país e sobretudo no respectivo círculo eleitoral condizentes com o seu estatuto, de lhes atribuir em protocolo
4298   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 protocolo a dignidade compatível e de lhes ser atribuído gabinete individual, o que é lamentável não existir. São tantas as razões que devem levar os responsáveis partidários à dignificação do Parlamento e dos seus membros que só após isso se deve pensar na eventual criação de uma nova câmara.
E não se diga que o nível dos parlamentares, actualmente, é mais baixo do que nunca. É que se isso é verdade a culpa cabe exclusivamente a quem os escolhe e, tal como o sistema político está consagrado, quem escolhe os candidatos a Deputados são os directórios partidários.
Por tudo isto, e apesar de ter votado favoravelmente, não poderia deixar de manifestar a minha posição pessoal.O Deputado do PSD, Eugénio Marinho.--Todo o homem nasce num Povo.
Faz parte da identidade pessoal esta pertença, que, ditada embora por circunstâncias históricas, poderá ser mais ou menos valorizada, mas é sempre fonte de cultura, integração, direitos e deveres, realização pessoal e comunitária, enfim, origem de felicidade.
Um Povo tem direito a um território, uma língua, uma bandeira, um hino, líderes a quem entrega o poder, lei que o rege; isto é, tem uma Soberania.
A realidade política organiza este Povo com vista à prossecução do Bem Comum.
Não importa referir modos e tempos de organização política, porquanto Portugal tem, hoje, uma forma de governo democrática e que se alicerça no Estado de Direito, com leis e instituições cujos contornos estão bem definidos.
Porém, com a adesão à Comunidade Europeia, o nosso Estado de Direito não é apenas composto por lei e instituições nacionais mas, também, pela lei e por instituições comunitárias.
O PSD é europeísta desde sempre, com trabalho na integração, cujo mérito a história já conta.
No avanço para a integração europeia tem firmado doutrina no sentido da preservação da identidade e soberania nacionais.
Parece ser também este o sentido do projecto de tratado que estabelece uma Constituição da Europa, que reforça o princípio da subsidiariedade e o papel dos Parlamentos dos Estados-Membros na elaboração das leis comunitárias.
Ora, com vista a uma integração que caminha no sentido de uma maior coesão mas, simultaneamente, não podendo perder de vista as soberanias nacionais, veio a entender-se ser necessário alterar os artigos 7.o, n.o 6, e 8.o da Constituição.
É certo que o artigo 7.o, n.o 6, não parece levantar qualquer questão de soberania, por manter o direito do Estado Português ao jus tratum, no respeito pelos direitos fundamentais do Estado de Direito Democrático e pelo princípio da subsidiariedade, atentos os demais objectivos ali expressos.
Mas já o artigo 8.o da Constituição, cuja epígrafe é "Direito internacional" levanta algumas questões por virtude de, no seu n.o 4, apontar no sentido da recepção automática da Lei Comunitária.
Coloca-se, agora, a questão de saber se, por virtude deste inciso constitucional, o Direito Comunitário não passa a ter supremacia sobre o Direito Constitucional Português, acarretando, com isso, a perda, por Portugal, de uma fatia substancial da sua soberania.
A ser assim, com a recepção dessas normas, as próprias disposições da Constituição podem tornar-se inconstitucionais, já que, em caso de conflito de normas comunitárias com normas internas constitucionais ou ordinárias, aquelas prevalecerão sobre estas.
Os subscritores do presente voto, que aprovaram a alteração ao artigo 8.o, n.o 4, nesta revisão constitucional e com a elevada responsabilidade de legisladores constituintes entendem ser seu dever, político e ético, para com o Povo Português, dar nota da orientação que está subjacente à presente alteração da Lei Fundamental.
1.o - A União Europeia referida no artigo 8.o, n.o4, não existe hoje, por não ter personalidade jurídica, sendo apenas um projecto ainda em debate, pelo que, apesar de aprovada, aquela disposição não tem aplicabilidade.
2.o - Porém, partindo desse projecto plasmado e a que se chama "Tratado para a Constituição da Europa" importa, desde já, conjugar o ora aprovado em sede de Direito Constitucional Português com o mencionado Tratado.
3.o - A análise do "Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa" não prescinde do enfoque cultural e político que é dado no percurso histórico da União Europeia (em sucessivos tratados) e pela marca originária de uma necessária convergência constitucional de base que é, desde o primeiro
4299   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 momento, condição de pertença dos Estados à mesma União.
4.o - É que este enfoque de uma convergência constitucional de base desqualifica, desde logo, a tentação de dramatizar esta ordem institucional nova, que assim não será tão inteiramente nova - a que se pudesse atribuir um potencial de conflitos, institucionais, políticos, normativos.
5.o - Os Estados, para serem membros, hão-de partilhar uma cultura constitucionalista, assente na dignidade do homem e dos direitos que essa dignidade enforma e assente em formas organizatórias ordenadas à consecução desses direitos: a separação de poderes e o Estado de Direito.
6.o - Sobre este pressuposto, o "Tratado que estabelece uma constituição para a Europa", constitui-se uma espécie de rede constitucional, com uma Constituição Europeia em relação de comunicação com as Constituições nacionais, sem que se trate de uma forma clássica de formação de uma constituição, e, também, sem estarmos perante uma constituição em sentido clássico.
7.o - Desde logo, o princípio da subsidiariedade é próprio de uma arquitectura jurídico-política de "concorrência" de centros de decisão, com uma cadeia de legitimadores.
8.o - O projecto de Tratado ordena o exercício das competências da União aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, em conformidade com o Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.
9.o - O princípio da subsidiariedade significa que, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas quando e na medida em que os objectivos da acção projectada não possam ser atingidos de forma suficiente pelos Estados-Membros, tanto a nível central como a nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção projectada, ser alcançados mais adequadamente ao nível da União.
10.o - O protocolo adicional garante o controlo da efectividade do princípio da subsidiariedade por mecanismos de activação do papel dos parlamentos nacionais.
11.o - O Tratado constrói uma rede constitucional, cria uma entidade jurídica - a União - estruturada sobre um sistema de valores fundamentais - a Carta - e por uma arquitectura institucional que articula competências da União e competências dos Estados-membros.
12.o - Dir-se-á que esta estrutura institucional - as suas competências e relações de competência - mostra que se está entre uma lógica de direito comunitário e uma lógica de direito constitucional, ou seja, sistema constitucional em rede, com o impulso de Estados e cidadãos, de acordo com os requisitos de aprovação inscritos nas constituições nacionais.
13.o - A União rege-se pelo princípio da atribuição, a União actua nos limites das competências que os Estados-membros lhe hajam atribuído a fim de alcançar os objectivos pela Constituição fixados, pelo que as competências não atribuídas à União permanecem nos Estados-membros.
14.o - Por outro lado, o princípio da proporcionalidade manda que o conteúdo e a forma da acção da União não devem exceder o necessário para atingir os objectivos da Constituição.
15.o - O projecto de Tratado, no artigo 11.o, atribui à União competências exclusivas, competências partilhadas e fala ainda de competências exclusivas dos Estados-membros.
A União dispõe de competências exclusivas quanto às regras de funcionamento do mercado interno; política monetária, para os Estados-membros que tenham adoptado o euro, da política comercial comum, da União Aduaneira; e da conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas, e tão-só apenas estas áreas.
Aqui, só a União pode legislar ou adoptar actos juridicamente vinculativos; os Estados-membros só podem fazê-lo uma vez habilitados pela União.
16.o - Nos domínios de competências partilhadas, União e Estados-membros têm o poder de legislar e de adoptar actos juridicamente vinculativos, mas os Estados-membros apenas exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer, ou essas competências sejam melhor exercidas pelos Estados.
17.o - A União intervém apenas e quando os objectivos da acção projectada não possam ser atingidos de forma suficiente pelos Estados-membros, tanto a nível central como a nível regional e local.
18.o - A exclusividade da competência da União implicará que o seu exercício e a forma e o conteúdo dos actos emitidos nesse exercício sejam integralmente regidos pelo direito europeu, seja ele constitucional ou ordinário. Quanto a essas competências, pode colocar-se a questão de saber se é juridicamente possível formar-se um verdadeiro conflito ou uma colisão de normas de direito interno e de direito europeu que tenha de ser resolvida através da regra do primado.
Porque o primado só se aplica quando duas ou mais normas de proveniência distinta (umas europeias, outras nacionais) apresentam uma pretensão juridicamente válida para regular uma determinada questão, estando assim, por natureza, a possibilidade de conflito afastada.
19.o - O domínio das competências partilhadas tem contornos diversos. Aqui, os Estados-membros não transferiram incondicionalmente o poder de legislar ou de agir. Limitam-se a atribuir à União a faculdade
4300   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 faculdade de decidir se deve ou não exercer aquela competência. Se o fizer, os Estados devem abster-se. Enquanto não decidir se o faz e após ter decidido que não o faz, os Estados podem tomar medidas.
20.o - No Tratado (projecto), o artigo 5.o, n.o 1, afirma que "a União respeita a identidade nacional dos Estados-membros, reflectida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles (...)".
21.o - O projecto de Tratado proclama solenemente o desejo de "incentivar uma maior participação dos parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre as propostas legislativas e outras questões que para eles possam revestir especial interesse".
22.o - Os parlamentos velam pela observância do princípio da subsidiariedade, de acordo com o processo previsto no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
Com esse intuito, de acordo este protocolo, a Comissão envia todas as suas propostas legislativas e propostas alteradas aos parlamentos nacionais; e estes podem recorrer directamente ao Tribunal de Justiça quando violado o princípio da subsidiariedade.
23.o - Saliente-se, todavia, que nada no projecto de Tratado impede que, se a extensão ou o alcance dos direitos ali consagrados for em alguma medida menor do que o previsto nas constituições nacionais ou em instrumentos de direito internacional, estes prevaleçam, de acordo com a regra de que em matéria de direitos fundamentais se deve procurar o nível mais elevado de protecção.
24.o - Ora, perante o supra descrito, não pode deixar de se impor um juízo crítico quanto ao artigo 8.o, n.o 4, da Constituição, que não deve renunciar a soberanias que a própria União Europeia reconhece e pretende deixar intocáveis.
25.o - Até por obediência a princípios de Direito, a Constituição não pode fazer qualquer distinção entre áreas ou categorias normativas para isentar alguma da obrigação de conformidade constitucional. Nem se compreenderia que fosse de outro modo, pois admitir que o "Direito supranacional" pudesse contrariar a Constituição era admitir a derrogação do princípio da soberania nacional, no que ele tem de mais indisponível, ou seja, decidir sobre a própria lei nacional da colectividade.
26.o - Estabelece-se uma "cláusula de segurança" na parte final do artigo 8.o, n.o 4, ao consignar que todas as normas introduzidas têm de obedecer aos princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático (bem entendido, de Portugal).
27.o - Este conceito tão amplo, e simultaneamente capaz de ser esvaziado - "Princípios Fundamentais do Estado de Direito Democrático" -, contém necessariamente em si o respeito pelos direitos fundamentais, direitos, liberdades e garantias como tal definidos na parte geral da Constituição.
Assim, e de acordo com os princípios atrás mencionados do que entendem dever ser a relação entre o Direito interno português e o Direito Comunitário, os Deputados abaixo assinados apresentam esta declaração de voto tendo em vista balizar o âmbito de interpretação e de aplicação da norma do artigo 8.o da Constituição República Portuguesa na formulação que, em consonância, terá a Lei de Revisão, aprovada pela Assembleia da República em 23 de Abril do presente ano.Os Deputados do PSD, Henrique Chaves - Bernardino Pereira - Luís Montenegro - Miguel Miranda - Rui Gomes da Silva - António Pinho Torres - Maria João Fonseca - e mais quatro assinaturas.--Votámos a favor da nova redacção do artigo 7.o, n.o 6, no pressuposto de que a nova menção ao exercício de poderes "pelas instituições da União" é apenas clarificadora da actual autorização constitucional do exercício em comum dos poderes necessários à construção da União Europeia. A fórmula actual foi introduzida tendo expressamente em vista a ratificação do Tratado da União Europeia, em que notoriamente se contemplava já o exercício em comum de poderes "através de instituições da União", pelo que entendemos não haver inovação em relação às modalidades daquele exercício que se encontram já constitucionalmente admitidas.
Votámos a favor da nova redacção do artigo 8.o, n.o 4, na convicção de que ela não autoriza que as condições de eventual desaplicação de normas constitucionais portuguesas e suas consequências sejam definidas por instrumentos ou instituições sobre os quais a ordem constitucional portuguesa não possa exercer qualquer espécie de controlo.
Assim, "o direito da União" que verse esse aspecto da questão do primado e seus efeitos sobre as obrigações dos Estados só poderá ter, no nosso entendimento, natureza convencional (e não emanar apenas de instituições da União).
4301   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 O projecto saído da Convenção sobre o futuro da Europa prevê, em paralelo com a solução do primado na sua tradicional configuração, um princípio de respeito pela identidade nacional dos Estados-membros e sua expressão constitucional (artigo 5.o). Não faria sentido que a Constituição Portuguesa, ao preparar-se para acolher um previsível tratado constitucional consagrador desse princípio, autolimitasse injustificadamente o alcance desse princípio e o seu próprio.
Tomando em conta as previsíveis reformas institucionais europeias, para evitar um impacto desequilibrador no âmbito das relações Assembleia da República/Governo, tornar-se-ia necessário reforçar constitucionalmente o papel da Assembleia, na linha do que se iniciou aquando do Tratado da União Europeia.
Esta necessidade é especialmente sensível nas áreas da competência reservada da Assembleia e, em particular, nas ligadas à justiça e assuntos internos, onde as soluções em vista procedem a uma "governamentalização" das matérias a nível europeu, que deveria ser equilibrada mediante a expressa constitucionalização de uma exigência de "pronúncia prévia" do Parlamento.Os Deputados do PS, Alberto Costa - Vítor Ramalho - Osvaldo Castro - Medeiros Ferreira - Maria Santos - Jaime Gama - Marques Júnior - Guilherme d'Oliveira Martins.--Os Constituintes decidiram - passa a ser permitida, através de aprovação de legislação própria, a limitação de mandatos para os titulares de cargos executivos.
Esta decisão é histórica. Porém, não deixa de ser insuficiente, tendo em conta que o princípio da limitação dos mandatos não pode, nem deve, ser um exclusivo destinado aos cidadãos portugueses que, sendo eleitos pelo povo, exercem cargos em órgãos de direcção das regiões autónomas e das autarquias locais.
O princípio republicano de que os mandatos pertencem ao povo e que para garantir a saúde de uma democracia, que permitida uma decisão livre, obrigaria a que o princípio da restrição de direitos imposto agora a determinado tipo de eleitos devesse ser alargado a todos, sem qualquer excepção, os titulares de cargos políticos, independentemente da sua natureza.
O legislador esqueceu-se que, fruto das circunstâncias actuais, que estabelecem os limites da actividade política a determinados eleitos, como por exemplo dos Deputados, faz com que em muitos aspectos em abstracto o poder de influência de um parlamentar possa ser incomensuravelmente superior ao de muitos titulares de cargos executivos. Ou que o desempenho de um cargo de membro de uma assembleia municipal se pode tornar mais compensador do que o desempenho de um cargo de vereador da oposição ou sem responsabilidades e competências delegadas.
A somar a tudo isto, teria importado que os Constituintes tivessem determinado, igualmente, a limitação de mandatos para cargos directivos em corporações e associações a quem é reconhecido o interesse público. Também aqui se observa o afunilamento da participação dos associados e a ausência de verdadeira democracia participativa.
Em suma, o progresso é assinalável, mas torna-se urgente regressar ao tema para colocar nas limitações todos, sem qualquer excepção, os cargos políticos e associativos.O Deputado do PS, Ascenso Simões.--Abstivemo-nos relativamente à proposta apresentada pelo PCP de aditamento de uma nova alínea i) do artigo 9.°, por considerarmos que é uma resposta inadequada para um problema real - o da necessidade de promover uma melhor integração social e de garantir a efectivação dos direitos dos imigrantes.
Temos sérias dúvidas sobre a pertinência da proposta de inserção sistemática da nova alínea. As tarefas fundamentais do Estado são por definição as cabeças-de-capítulo do projecto político constitucional.
Os direitos dos estrangeiros em geral, incluindo necessariamente os dos imigrantes, encontram-se já consagrados no artigo 15.° da Constituição da República, inserido nos direitos e deveres fundamentais.
Mas há uma razão de fundo para não votarmos favoravelmente esta proposta, que radica no efeito perverso que pode resultar da utilização da expressão "direitos fundamentais dos imigrantes", que poderia servir de base à elaboração de um estatuto mais limitado de direitos para os imigrantes do que o que resulta do artigo 15.°.
4302   |   I Série - Número 078   |   23 de Abril de 2004 Este artigo consagra, com efeito, o princípio do tratamento nacional dos cidadãos estrangeiros, também designado por princípio da equiparação de direitos e deveres. É na linha de levar mais longe possível este princípio que se devem tomar iniciativas, eliminando em futura revisão constitucional, por exemplo, a exigência de reciprocidade, constante do n.° 4 do artigo 15.° no que se refere à capacidade eleitoral activa e passiva para participar nas eleições locais.
A efectivação de uma integração de qualidade exige o alargamento da cidadania com base no critério da residência, o que exige mais tratamento nacional dos cidadãos imigrantes e não a consagração de um estatuto separado de "direitos fundamentais dos imigrantes".Os Deputados do PS, José Leitão - Celeste Correia.--Abstive-me na votação da proposta de alteração da alínea d) do n.o 1 e de aditamento de um n.o 2, respeitante ao artigo 93.°, porque tenho presente que a actual revisão constitucional assume um inegável "carácter cirúrgico". O objectivo primordial do Partido Socialista foi o de circunscrever a um núcleo limitado de questões essenciais a revisão constitucional de 2004.
No entanto, não queria deixar de relevar a importância de que se revestirá consagrar, expressamente, no texto constitucional, os valores da segurança alimentar.A Deputada do PS, Maria Santos.--A solução acolhida pelo novo n.o 4 do artigo 8.o da Constituição, resultante de uma proposta inicial do PSD e do CDS-PP, suscita algumas dúvidas.
O novo preceito determina que as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União.
Este preceito tem várias implicações, a diferentes níveis. A mais relevante é a que concerne ao princípio do primado do direito da União sobre o direito interno português.
A Constituição abre a porta, pela primeira vez, ao primado do direito da União sobre o direito interno, incluindo o próprio direito constitucional. Como a maior parte da doutrina nacional admite, essa orientação não era até aqui válida .
Mas a Constituição vai mais longe, porquanto se demite da função de definir por si própria em que termos normas jurídicas emanadas por entidades externas vigoram no espaço jurídico interno. Por outras palavras, a Constituição reconhece que o estabelecimento de regras sobre as relações entre normas da União e normas internas cabe ao direito da União e não ao direito constitucional interno: ao direito da União cabe definir quais as normas que primam sobre outras e em que termos. Isto é: a Constituição portuguesa não se limita a admitir que haja primado de normas da União sobre o direito interno, definindo ela própria de que modo isso se processa. A Constituição remete para o direito da União. Trata-se de uma solução que não é forçosa, isto é, que não é exigida pela plena integração na União.
Ora, esta solução, para além de suscitar a discussão sobre a forma do Estado português, poderá ainda ter o inconveniente de implicar a remissão para - e até a recepção material de - um edifício normativo inconclusivo ou obscuro.
Este risco de remissão para um quadro inconclusivo ou obscuro é significativamente aumentado quando esse quadro está em evolução ou está a ser objecto de reavaliação.
É isso que sucede, justamente, no que toca ao primado. O projecto de tratado constitucional contém uma norma (o artigo 10.o, n.o 1) que estabelece que "a Constituição e o direito adoptado pelas instituições da União no exercício das competências que lhe são atribuídas primam sobre o direito dos Estados-Membros". Não se sabe, porém, se esta norma permanecerá com este teor.
Por esse motivo, poderia ser aconselhável aguardar-se a aprovação do tratado constitucional, só promovendo qualquer remissão para ele, ou para regras que se espera que ele contemple, depois de conhecer a sua versão final.
Mas mesmo que se admita que a redacção agora constante do citado artigo 10.o, n.o 1, do projecto de tratado constitucional assim permanecerá no texto final, é certo que essa redacção suscita interrogações que exigem forte esforço interpretativo.