I SÉRIE — NÚMERO 51 34 prevenção que nos é pedido, devemos assumir que não podemos, neste momento, definir quando haverá condições, ou que estados se sucederão ao de emergência e de calamidade, ou, ainda, que medidas de saúde pública serão necessárias. E para se cumprir as medidas de saúde pública é necessário ter a casa e garantir-se que as pessoas podem manter a casa em que vivem sem terem que se expor à procura de uma outra habitação. E essa questão é ainda mais preocupante numa situação em que já sabemos que muitas pessoas irão perder os seus rendimentos e não conseguem fazer face à documentação e aos valores solicitados, logo à cabeça, quando se aluga uma nova casa. É inquietante, pois, que a primeira opção que este Governo toma tenha sido a de alterar esta suspensão, ao invés de propor que se aprofunde, por exemplo, o apoio no pagamento às rendas ou que a suspensão do pagamento às rendas seja todo intermediado pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), entre outros. Percebemos, assim, que o Governo e o Partido Socialista ainda não reconheçam a responsabilidade, na ordem das dezenas de milhar, de pessoas que não se protegem por não terem uma casa para o fazer. Mas, pior, acrescenta crise à crise, retirando a proteção dada neste tempo excecional a esse agente de saúde pública que é a casa de cada pessoa. Cerca de 1 milhão e 200 mil pessoas vivem no mercado de arrendamento privado, através de uma lei que, neste momento, não as protege. Ora, trazer a debate medidas para retirar proteção neste momento excecional é continuar a fazer de conta que o problema da habitação não existe e, com isso, insistir em aprofundar uma crise habitacional. Sr.a Ministra, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a lei está bem como está neste momento, e é isso que nós propomos: mantenha-se! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer o seguinte em relação a esta proposta de lei, agora de alguma forma cindida: a sua parte substancial, a parte de leão, por assim dizer, tem a ver, de facto, com os prazos judiciais e com o regresso da atividade judicial. Consideramos esse regresso muito importante, mas não somos insensíveis às muitas críticas que temos ouvido. Ou seja, quanto a diligências que deviam ser presenciais, feitas de forma virtual ou por via remota, é necessário que elas funcionem, mas o que têm dito muitos juízes é que não estão a funcionar, nem há condições para as pôr a funcionar. Dizer que se elas não puderem ser feitas de forma remota têm que ser feitas de forma presencial levanta as mesmas dúvidas que temos tido em relação a muitas outras atividades: onde é que estão os meios de segurança? Onde é que estão as condições de distanciamento? Onde é que estão as máscaras? É necessária alguma ponderação na parte que irá para a especialidade, a parte relativa aos prazos e, inclusivamente, saber se a suspensão desses prazos não implicaria, obviamente, algum tipo de vacatio legis, ou seja, um período de adaptação, como propõem também importantes instituições profissionais. Centrando-nos na questão da justiça, gostaria de dizer que o CDS aproveita esta discussão para falar novamente na questão dos advogados e solicitadores — já percebemos que não seremos acompanhados pelo Partido Socialista —, porque, de facto, se há muitos portugueses que não receberam ainda apoio, neste caso estamos a falar de uma profissão que foi deixada de fora de todo o tipo de apoios, que não tem os mesmos apoios que têm outros profissionais independentes. Portanto, o CDS retoma aqui essa proposta. É uma matéria de que, obviamente, não desistiremos. Gostaria também de dizer que todas essas discussões e todas essas matérias, seja a questão do arrendamento, seja a questão do controlo do mercado, não nos merecem objeções de maior — aí não temos nada a questionar de muito significativo —, mas, obviamente, a forma como estamos a ter esta discussão diz-nos uma coisa muito evidente: é que estamos a discutir sempre exceções sobre exceções, e já são muitas as exceções.