71 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20124. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 da secção D, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários garantem que uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no n.o 3 da secção B e que foi pedida, registada ou nos casos em que tal seja previsto pela legislação em causa, adquirida pelo uso, de boa fé, nos territórios da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário , quer antes da data de aplicação das obrigações da OMC na Parte CE ou num Estado do CARIFORUM Signatário, quer antes da data de pedido de proteção da indicação geográfica nos respetivos territórios, pode continuar a ser utilizada não obstante o registo de uma indicação geográfica, desde que a marca não incorra nos motivos de nulidade ou caducidade previstos na legislação da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa. Em tal caso, é permitida a utilização da indicação geográfica a par da marca pertinente.E. Futuro acordo de proteçãoA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários iniciam, no máximo em 1 de Janeiro de 2014, negociações para celebrar um acordo sobre a proteção das indicações geográficas nos respetivos territórios, sem prejuízo de qualquer pedido individual de proteção depositado diretamente.F. Utilização da InternetA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários reconhecem a necessidade de um quadro jurídico claro para os titulares de indicações geográficas que desejam fazer uso destas na Internet e participar no desenvolvimento do comércio eletrónico; este quadro deve compreender disposições que permitem nomeadamente estabelecer se o uso de um sinal na Internet contribui para a usurpação, evocação, aquisição de má fé de uma indicação geográfica ou constitui uma infração à indicação geográfica, ou se tal uso constitui um ato de concorrência desleal, e determinar as vias de recurso a seguir, incluindo a transferência ou a supressão eventuais do nome de domínio. A esse respeito, a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam as medidas necessárias para aplicar a recomendação comum relativa à proteção das marcas, e outros direitos de propriedade industrial relativos a sinais, na Internet, adotada pela OMPI, na 36.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, de 24 de Setembro a 3 de Outubro de 2001.ARTIGO 146.o Desenhos ou modelos industriaisA. Acordos internacionaisA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários diligenciam no sentido de aderir ao Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais (1999).B. Requisitos para beneficiar de proteção1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários tomam disposições para proteger os desenhos ou modelos industriais criados independentemente, novos ou originais, e que tenham um carácter singular.2. Um desenho ou modelo é considerado novo se nenhum desenho ou modelo idêntico tiver sido divulgado ao público: 3. Considera-se que um desenho ou modelo possui carácter singular se a impressão global que suscita no utilizador informado diferir da impressão global suscitada nesse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público: 4. Essa proteção concretiza-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos do presente artigo. Os desenhos ou modelos não registados beneficiam dos mesmos direitos exclusivos, mas apenas se o uso objeto de litígio resultar de uma cópia do desenho ou modelo protegido. Os desenhos e