902-(154)II SÉRIE-A — NÚMERO 51Diz-se que Hommel dissertou sobre tudo isto mesmo antes de ler Beccaria e a sua advertencia: consequência da origem das leis penais no contrato social é o favorecimento daquelas «virtudes benéficas que são eféito' de uma fazão iluminada, que prefere mandar em hornería livres dó1'que num contingente de escravos» O2). Caracfet-rísticas';dal leis penais provindas da cidade eram, portarVro, a humanidade e o respeito pela liberdade pessoal.    r"JA benefício do significado histórico da tese, pouco lYá-de importar qual dos dois autores detém a bandeira da primazia. UO qué importa é que estavam lançadas assim, por ambos, as bases políticas do bem jurídico, de que ele nãorse apartaria" ¡no essencial na evolução que depois teve, pes^m as tentativas episódicas de neutralização ou de desvirti^-mento de .que foi vítima. ,tTentativas de neutralização. A Escola Histórica e,¿o Positivismo, em nome de assumida crítica às teses da Ilustração, ignorá-lo-iam, reintroduzindo os crimes contra a,religião e os bons costumes — crimes lesivos de valores e interesses em que o Estado desta forma se intrometia.de novo. Aconteceu durante os movimentos políticos da primeira metade do século xix, os quais, como é sabido, esbateram a pureza fisionómica do liberalismo e concederam a ideias e práticas conservadoras (").Tentativas de desvirtuamento, também. Depois de uma primeira rejeição do conceito, procuraria em pleno nacional-socialismo a Escola de Kiel afeiçoá-lo à ideologia do III Reich.Disseram-no Schaffstein e Dahm. Num primeiro momento, ainda se renderam ao antagonismo patente entre um conceito que tão bem vincava a autolimitação do Estado e os interesses jurídico-políticos nazis e preferiram bani-lo. Mais tarde — e decerto por razão estratégica —, reconheceram a dificuladade de pôr de parte um conceito que tão fundamente sulcara o património do direito e da cultura política e tomaram-no expurgado de substância, como um puro nomen júris (l4).Não poderá afirmar-se, portanto, que ao bem jurídico, cuja ideia a ciência jurídico-penal toma de Hommel e de Beccaria e dogmatiza a partir do século xix (l5), tenha ine-rido uma sempre assumida finalidade limitadora do poder punitivo do Estado. Nalguns momentos, ele revelou-se mesmo refractário a esse escopo (,0). Mas é bem certo que a parte mais representativa dos trabalhos a si dedicados caminham por aí, e de tal modo que a sua feição de limite político-criminal do jus puniendi é de longe a mais importante.O bem jurídico assim entendido, limite e fundamento da criação de normas penais, tem suporte constitucional — também a Constituição concebe a entrada em cena do direito penal como ultima ratio, e estritamente reportado a lesões importantes dos fundamentos da convivência social.Este entendimento possui várias e importantes consequências.Em primeiro lugar, indefere uma visão «ontologista» do bem jurídico. Não é credível retirar dos objectos do mundo empírico o conjunto de bens penalmente tuteláveis. Nenhum objecto empírico limita, só por si, o legislador.Igualmente está prejudicado um entendimento do bem jurídico que o identifique com a esfera espiritual, o estrito mundo dos'valores (l7). Colidiria uma tál tese o relativismo axiológico próprio da sociedade aberta.Á protecção jurídico-penal há-de reportar-se àquilo que se entenda relevante para a subsistência da comunidade ou, dito por outras palavras, há-de reconhecer a natureza social do bem jurídico. Ele tem indefectível conexão com a ideia de que nada é tão desval ioso como praticar «lesões insuportáveis das condições comunitárias essenciais de livre realização e desenvolvimento da personalidade de cada homem» (n).A aferição do bem jurídico assim entendido reporta-se aos limites próprios do Estado democrático: tal como Hommel e Beccaria preconizavam, este não está legitimado para castigar ataques a valores puramente morais, mas tão-só para criar e assegurar condições de existência ao agregado social. Assim cai a punição de condutas imorais não lesivas de bens jurídicos (como será o caso da homossexualidade entre adultos ou de práticas sexuais que não importunem ninguém em concreto)./Hão-de caber no conceito de bem jurídico, ainda, aquelas prestações que o Estado realiza porque se afiguram necessárias para a existência humana. Assim entendido, ele estará apto a incluir certos aspectos da administração da justiça, prestações de natureza social, enfim, tudo aquilo a que se reporta a função social do Estado de direito ('*).A estes aspectos acresce a relevância da participação pessoal e do fomento dessa participação, imprescindíveis componentes do núcleo duro do conceito de bem jurídico O9). Deste modo, não será a mera «disfunção» de um comportamento, o representar ele uma «ameaça à subsistência do sistema; dos valores que o sustentam e os factos que permitem o seu desenvolvimento» (Jl>), a fundamentar a entrada em cerca do direito de punir. Será preciso mais: para além deste objectivo, pretende-se que incida a lesão do bem jurídico sobre as possibilidades de intervenção social de cada pessoa latamente concebidas — possibilidade de direito das pessoas e de protecção de vida na comunidade de todas as pessoas. . E) Reintegração social. — As sanções penais orientam-se também no sentido da recuperação do delinquente. A aplicação de penas e de medidas de segurança, di-lo ainda o n.° 1 do artigo 40.°, visa a, reintegração do agente na sociedade.A expressão que a reforma introduz («reintegração») não provém da Constituição, ao contrário do que a comparação jurídica mostra acontecer noutras leis fundamentais (21). É, aliás, uma omissão tanto mais curiosa quanto é funda a marca preventista nas leis penais portuguesas.('•) Cf. De tos Delitos y de las Penas, p 30.(") Cf., a este propósito, Mir Puig, Introducción a las bases dei Derecho Penal. Bosch, 1976.(,J) Idem, Mir Puig, op. e página cits.(,5) É a Birnbaum que a expressão se deve.('*) De facto, o Estado de direito liberal acantonava-o ao conjunto dos direitos subjectivos carentes de protecção penal, sem urdir nenhum critério material de delimitação.(") Cf. Figueiredo Dias, «Os novos rumos ...», cit., p. 13.(") A tese foi avançada por Roxin. Cf. «Sentido y limites de la pena estatal», in Problemas Básicos dei Dereclui Penal. Madrid, 1976, p. 24.(") Cf. Calltess. Theorie der Strafe im demokratischen und sozialen Rechtsstaat. 1974, pp. 143 e segs.C) Assim S. Mir Puig, Imroducción .... eil., p. 140.(J1) É o caso das Constituições espanhola e ilaUana.