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Neste tempo muito escasso, procurei abordar as questões sem cair na tentação fácil de reduzir tudo a um conflito de interesses, que é real e que não pode ser escamoteado, e sem vir aqui invocar a capacidade ou sequer a necessidade imperiosa de procurar para esse conflito de interesses a conciliação em torno de um ponto de equilíbrio, necessariamente utópico e que gostaríamos que fosse salomónico, mas tentando ir um pouco mais longe -perdoe-se-me a imodéstia- e procurando encarar as questões que se colocam no quadro do arrendamento rural na óptica do desenvolvimento agrícola ou, se quiserem, das condições necessárias para que o arrendamento rural possa ser um instrumento útil desse desenvolvimento. Muito mais haveria, sem dúvida, para dizer numa análise pormenorizada do articulado. Mas estamos na discussão na generalidade e o que neste momento nos é pedido é que nos pronunciemos sobre as opções políticas fundamentais que a proposta de lei traduz e não tanto sobre o modo como ele as articula. É esse o sentido autêntico da discussão na generalidade, é esse o significado que, em todas as circunstâncias, o nosso voto terá. Dai que o pretender aceitar-se a discussão na especialidade de um diploma, ainda que no pressuposto de que, para essa discussão, tudo fica em aberto « todas as alterações, mesmo as de filosofia política, são possíveis, não ilibará os que viabilizarem de imediato e sem mais discussões ou demoras a discussão na especialidade deste diploma da responsabilidade de terem aprovado e coonestado as grandes opções que ele contém.
O que ficou dito a respeito daquilo que reputamos serem as questões-chave é bastante para demonstrar Que, ao arrepio do princípio de que, em matéria de arrendamento rural, o direito de exploração deve ser aquele que prevalece, a proposta de lei em discussão vem pôr em causa a estabilidade das explorações arrendadas, com as óbvias consequências que daí resultam no plano social e económico, e definir um quadro Para a realização e indemnização das benfeitorias que compromete, de forma inequívoca, o investimento por parte dos rendeiros, com o cortejo de resultados negativos que de tal facto decorrem para o desenvolvimento do sector agrícola.
Não podemos, por isso dar o nosso acordo à proposta de lei.
Não se infira, contudo, de uma tal afirmação que o Partido Socialista considera o quadro actual como insusceptível de melhorias e, mais, como não carecendo de melhorias.
O Partido Socialista não nega a necessidade de revisão da legislação em vigor, à luz da experiência trazida pela sua aplicação - e talvez até -mais ou sobretudo trazida pela sua não aplicação. Mas entendemos que essa revisão (que deverá debruçar-se sobre múltiplos aspectos, como- e cito a título de mero exemplo- os prazos e os regimes de renda) terá de - partir do reconhecimento de que o arrendamento rústico, podendo ser um instrumento útil para o aproveitamento e o desenvolvimento agrícolas, só será quando se insira num quadro que garanta a estabilidade da empresa agrícola, não comprometa o investimento, contrarie as formas de exploração especulativas e depauperadoras do património fundiário e estimule o progresso e a modernização da agricultura.
Sem precipitações, mas também sem delongas escusadas, o Partido Socialista não se furtará a assumir as iniciativas legislativas que apontem nesse sentido.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ouvi atentamente a sua intervenção, que, aliás, muito apreciei, como é habitual.
O Sr. Deputado começou por dizer que há o binómio direito de propriedade direito de exploração, que é uma realidade, mas entende que se deve dar prevalência ao direito de exploração. Até certo ponto, isso é certo visto na perspectiva da questão da produtividade e de todos aqueles aspectos de que falei.
No entanto, num outro aspecto, entende ou não o senhor deputado -e creio que entende- que é de todo aconselhável que essa relação direito de propriedade/direito de exploração constitua realmente o conjunto de uma mesma realidade? Acha ou não importante que isso aconteça, a bem da própria estabilidade? Isto porque, segundo creio, só numa equivalência desses direitos devidamente cumpridos e executados a estabilidade será efectivamente uma realidade.
Já que todos nós, segundo penso, aceitamos o direito de propriedade como uma realidade e que a terra pode ser cultivada por outrem, é ou não exacto que quanto melhor essa exploração for feita, humana e tecnologicamente, com bom relacionamento, não há qualquer perigo, por exemplo, de denúncias por formas abusivas? Ou não interessará ao próprio proprietário da terra a manutenção do arrendamento?
Um outro aspecto é o da indemnização por benfeitorias. Com efeito, aparentemente o Sr. Deputado parece ter alguma razão. Todavia, há que anotar que, por exemplo, no n.o 3 do artigo 14.o o próprio rendeiro tem direito a indemnização por enriquecimento sem causa quando ele é despejado por culpa própria. Se assim é, ele não terá direito a indemnização se for despejado não por culpa dele? Tem, porque o n.o 2 se refere a indemnização «quando a ela houver lugar». É claro que, segundo penso, o Governo entendeu aqui que se aplica a regra geral, como não poderia deixar de ser. Por isso é que salvaguardou, no n.o 1, o acordo das partes.
3982 I SÉRIE - NÚMERO 102No entanto, Sr. Deputado, creio que esses problemas poderão ser melhor equacionados na discussão na especialidade.
Uma última questão refere-se ao facto de o Sr. Deputado ter falado no problema da habitação na lei anterior, que já em 1979 aqui foi suscitado. Sustentei nessa altura, como sustento hoje, que o arrendamento rural não é nem pode ser transformado, directa ou indirectamente, em arrendamento habitacional, pois os objectivos de um arrendamento rural são totalmente distintos dos de um arrendamento habitacional. Pelos conhecimentos larguíssimos que tem neste domínio, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a habitação de uma exploração agrícola se destina exclusivamente a quem vai explorar a agricultura e que essa habitação não tem autonomia em relação à terra a explorar.
Não entende o Sr. Deputado que isso seria transformar reflexamente o arrendamento rural numa espécie de arrendamento habitacional?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, embora com prejuízo do tempo de que disponho, prefiro responder de imediato a este pedido de esclarecimento, porque é-me mais fácil corresponder assim às solicitações que me foram feitas se se acumularem vários pedidos de esclarecimento.
Sr. Deputado Marques Mendes, penso que obviamente uma legislação do arrendamento tem de ter em conta os interesses do senhorio e do rendeiro.
O que afirmei - e que penso corresponder à doutrina consolidada hoje na Europa - foi que. quando há que dirimir esses conditos, o critério é o de fazer prevalecer não o direito do rendeiro, mas o direito de exploração. E a própria concessão ao proprietário do direito de recuperar a terra foi reconhecida e é feita em nome do direito de exploração e do princípio de que a exploração por conta própria é, em teoria, uma fórmula mais capaz de utilização da terra, sem pôr em causa a utilidade que o arrendamento pode ter como instrumento de exploração da terra. Não é, pois, a negação desses interesses nem o reconhecimento de que importa aceitar e procurar satisfazer esses interesses, mas. quando eles entram em conflito, terá de se optar pelo direito de exploração.
Quanto ao problema das indemnizações, não me atreveria a discutir com o Sr. Deputado a matéria em termos estritamente jurídicos. No entanto, a partir do momento em que o regime é claramente alterado em relação ao da lei em vigor a esta diz expressamente que as benfeitorias são indemnizadas em determinadas condições e as suprime, é pelo menos polémica - admitir-me-á o Sr. Deputado - a questão de saber se se aplica ou não o regime geral, ou seja, sobre o que é que isto significa, se a remissão para o regime geral, se a negação pura e simples das benfeitorias.
Admitindo, contudo, que o seu ponto de vista viesse a prevalecer nos tribunais, o Sr. Deputado sabe. melhor do que eu, que o regime geral é muito mais gravoso do que o regime que a lei actualmente em vigor previa. Sabe que o regime geral prevê apenas a indemnização das benfeitorias necessárias, também na base de enriquecimento sem causa, e que das benfeitorias úteis só haverá indemnização se elas não puderem ser retiradas sem prejuízo do prédio. Ou seja, se um rendeiro que construiu um cómodo de pragados pode retirá-lo sem prejuízo do prédio arrendado, vai com ele às costas para casa; não o podendo retirar sem prejuízo do prédio arrendado, não recebe a indemnização pelo valor da benfeitoria no momento da cessação do contrato, mas continua a recebê-la pelas regras do enriquecimento sem causa.
Admitindo que o seu ponto de vista prevaleceria, não significa menos que a situação tenha sido tremendamente agravada pelo rendeiro. E aqui voltamos à questão fundamental: para além do problema do próprio rendeiro, é o problema da exploração, da valorização e do progresso o de criar uma situação que, longe de favorecer o investimento, o desenvolvimento e o progresso das empresas arrendadas, o contraria e favorece aquilo a que me atreveria a chamar uma «agricultura mineira», em que o rendeiro, sem garantias de estabilidade e de indemnização, procurará retirar da terra o máximo que puder no mínimo de tempo que lhe for possível.
Quanto à questão da casa, penso que a poderemos deixar para uma outra oportunidade, como o Sr. Deputado sugeriu, pois já disponho de muito pouco, tempo.
Mas coloquemos de pé a questão da casa, em tomo da qual se pode suscitar toda a polémica que levantou. Atenhamo-nos apenas à condicionante, que desapareceu, da situação económica do rendeiro autónomo, da posição relativa entre ele e o senhorio e das consequências gravosas que pode ter para a subsistência económica, já não apenas em termos de habitação, do cultivador autónomo a cessação do contrato, que. deixa pura e simplesmente de ser contemplada na actual legislação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não tinha intenção de lhe colocar nenhuma questão, devido ao adiantado da hora, mas a consciência impediu-me a isso, não só porque tenho muita consideração por V. Ex.a, como por ter de reconhecer publicamente a grande qualidade que a sua intervenção teve, apesar de, obviamente, me colocar num pólo diametralmente oposto em relação às teorias que aqui acabou de defender.
A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: reconheceu V. Ex.a que há um conflito permanente entre rendeiros e senhorios e que, na sua perspectiva, es» lei o iria agravar em prejuízo dos rendeiros. Gostaria de lhe perguntar - e, se possível, agradeceria que V. Ex.a me respondesse em breves minutos-.quais eram as grandes medidas que V. Ex.a preconizava para introduzir na actual legislação e que minimizassem eventualmente esse afastamento. Não lhe estou a pedir que faça um projecto de lei nesta matéria, mas gostaria que V. Ex.a centrasse a sua resposta no objectivo que julgo ser fundamental para todos nós: o de procurar articular de uma forma conveniente e justa os interesses dos rendeiros e dos senhorios, uma vez que, como já foi sobejamente provado nesta discussão, é fundamental esta relação no sector produtivo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
25 DE JULHO DE 1986 3983O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Soares Cruz, agradeço-lhe as palavras amáveis que me dirigiu.
O Sr. Deputado faz-me um desafio, a que não me sinto capaz de corresponder no quadro deste debate ti menos ainda, face ao adiantado da hora em que estamos, ao vir aqui trazer a questão daquilo que seria eventualmente o meu projecto de lei do arrendamento rural.
Para já, e em relação àqueles objectivos que apontei, aquilo que proponho de imediato é que não se mexa no que está nos termos em que nos é proposto. Isto porque, se o que está tem defeitos, aquilo que se propõe tem muitíssimos e muito mais graves defeitos.
Quanto àquilo que deveria ser feito, aponto-lhe apenas uma sugestão, que faço sobretudo em nome daquele princípio de defesa do direito de exploração e de promoção do desenvolvimento agrícola: criem-se condições para o senhorio que recupera a terra a explorar pelo menos tão drásticas como aquelas que se exigem do rendeiro para que ele possa continuar a explorá-la. Isto é, sugiro que, em vez de se diminuir a obrigatoriedade de exploração directa para aquele que recupera a terra de cinco para três anos, se mantenha pelo menos a obrigatoriedade dos cinco anos, se não for mais longe, para que a recuperação da lera não seja apenas e meramente uma atitude especulativa, até para vir a beneficiar de determinadas circunstâncias que casualmente são favoráveis. Isto levar-nos-ia longe, pelo que ficará para a discussão na especialidade.
E talvez toda esta propositura. que abre as portas i uma rápida denúncia do arrendamento para exploração directa, em relação à qual se diminuem os limites da obrigatoriedade e não se definem condições de exploração, tenha alguma coisa a ver com a possibilidade de se vir a obter certos apoios e fundos para os quais toda a gente olha hoje como sendo um mana, um novo Brasil, a nova árvore das patacas onde se vai enriquecer - aqui sim - sem causa. E isto o que muitos provavelmente pretenderão.
Penso que importa rever o sistema do arrendamento. Não sou contrário à revisão das rendas, até i anual, mas essa revisão anual tem de ir de par com on tabelamento efectivo e real das rendas que impeça especulação fundiária. Tem que se acabar, por templo, com a possibilidade e a manutenção do subarrendamento nas condições em que se faz, em que frequência o sub-rendeiro é apenas um agente puramente especulativo em todo este processo.
Tem de se olhar decidida e claramente e de uma vez por todas para o arrendamento de campanha, que continua a ser, nas zonas de grande propriedade, um sector de pura e simples especulação em torno das rendas, por exemplo, de se dar cumprimento àquilo na Constituição se estatui entre a parceria ~~ forma retrógrada de exploração do trabalho do cultivador - , caminhando-se claramente para extinção, que admito não poder ser automática. para trás, como faz a proposta de lei nessa mas colocando em vigor novamente os contratos de , ou seja, revogando a disposição da lei já em vigor, a qual sem pôr em causa os
contratos existentes, proibia a celebração de novos contratos de parceria, posicionando-se na óptica, em meu entender correcta, de caminhar no sentido de dar cumprimento ao dispositivo constitucional que aponta para a extinção da parceria.
Como lhe disse Sr. Deputado, julgo que o meu partido, a relativamente curto prazo, sem pressas, mas sem atrasos, vai ter oportunidade de trazer aqui iniciativas legislativas nesta matéria. Nessa altura, teremos oportunidade de debater em profundidade aquilo que são os meus pontos de vista e os do meu partido e de os confrontar com os seus, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para seu governo, de que o seu partido dispõe de um minuto.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, pergunto-lhe se V. Ex.a tem a intenção de anunciar os tempos disponíveis para a sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Não tinha essa intenção, mas posso anunciar os tempos disponíveis.
O Governo dispõe de 6 minutos, o PSD de 17 minutos, o PS de l minuto, o PRD de 30 minutos, o PCP de 22 minutos, o CDS de 14 minutos e o MDP/CDE de 12 minutos.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início as 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: conclusão da discussão das propostas de lei n.01 25/IV e 36/IV; discussão das propostas de lei n.os 37/IV, 38/IV e 39/IV; votação final global da proposta de lei n.o 21/IV, e alguma outra matéria que eventualmente seja agendada na conferência de líderes. As votações dos diplomas terão lugar por volta das 13 horas, que será, em princípio, a altura em que a sessão terminará.
3984 I SÉRIE - NÚMERO 102Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
António Miguel Morais Barreto.Partido Renovador Democrático (PRD):Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos.Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira.Centro Democrático Social (CDS):Joaquim Rocha dos Santos.Declaração enviada a Mesa para publicação sobre a ratificação n.o 34/IV - PCP (alterações ao Decreto-Lei n.o 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para o ingresso nas profissões marítimas).O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata pronunciou-se favoravelmente em votação final global, quanto ao texto oriundo da Subcomissão Permanente das Pescas, relativamente às alterações que na foram introduzidas, por coerência com as posições
25 DE JULHO DE 1986 3985publicamente assumidas aquando da discussão em Plenário da citada ratificação e, também, por duas outra ordens de razões a saber:
A primeira, porque na defesa intransigente dos legítimos anseios e interesses dos cidadãos, vocacionados para a actividade profissional de pescador, ou ela encaminhados por actos circunstanciais, perante ainda a continuidade da competente inscrição marítima nas Capitanias dos Portos, embora balizada temporalmente; e,
A segunda, porque face às expectativas criadas a portuga! com a sua admissão na CEE, provocando o natural e óbvio desafio à indispensável formação profissional, na busca das melhores condições, tanto para a produção como para a navegabilidade e segurança das embarcações, através das novas tecnologias, ficam estabelecidas as regras para as inscrições dos futuros candidatos a pescadores.Lisboa, 24 de Julho de 1986. - O Deputado do Reinaldo Comes.Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação sobre a proposta de lei n.o 29/IV (alterações á lei da Reforma Agrária).O CDS votou favoravelmente esta proposta de lei, apesar de ela não corresponder, de forma alguma,, à filosofia que deve presidir a uma reforma agrária no sentido moderno europeu e que nós, democratas-cristãos, advogámos desde sempre. : Na realidade, a proposta de lei mantém a zona de intervenção da Reforma Agrária (ZIRA) e todos os princípios que informam a Lei n.o 77/77, continuando portanto as expropriações com base em limites máximos da área das explorações; insiste na retroactividade considerando ineficazes actos praticados antes da promulgação da lei; não revoga a Lei das Indemnizações e, estabelece que as expropriações já efectuadas se rejam por ela enquanto as que se fizerem, no futuro se rejam pelo Código das Expropriações; cria o principio justo da reversão dos prédios expropriados que estejam na posse útil dos seus ex-titulares, mas não indemniza os que estiverem desapossados dos seus rendimentos durante mais de uma década, e faz prevalecer direitos tutelares maiores sobre direitos reais maiores (o que é enorme aberração jurídica). Além disso, ao tentar, louvavelmente, minorar as injustiças cometidas com as contitularidades, heranças indivisas sociedades, limita de forma discricionária o número de reservas a quatro, o que é inadmissível.
Não seria, portanto, esta proposta de lei que permitiria instalar na actual ZIRA a paz, a confiança, a esperança e um maior bem-estar susceptíveis de garantir uma resposta positiva ao enorme desafio que adesão à CEE nos lançou.
A única reforma agrária que a tal poderia conduzir seria a que o CDS preconiza e que não conduz necessariamente à expropriação da propriedade privada mas antes leva a eliminar todas as formas de abandono ou de subutilização da terra. Apesar de tantas imperfeições da proposta, o nosso voto favorável apenas se justifica pelo desejo de, na especialidade, nela introduzir algumas modificações que sem subterfúgios, reduzam ou minimizem certas injustiças e gravames que a Lei n.o 77/77, determinou. Se essas alterações não forem conseguidas, o nosso sentido de voto poderá ser revisto na votação final global.O Deputado do CDS, Carvalho Cardoso.Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação sobre a proposta de lei n.o 22/1V (Lei Orgânica do Ministério Público).«l - No Programa do X Governo Constitucional, apresentado, discutido e viabilizado por esta Assembleia na segunda quinzena do mês de Novembro último, apontavam-se, entre as muitas medidas a tomar em consideração pelo actual executivo, no sector da Justiça, a retoma da proposta de lei respeitante ao estatuto do Ministério Público.
2 - E, dando execução ao anunciado no seu programa, veio o Governo, nos primeiros dias de Abril último, apresentar a proposta de lei n.o 22/I V, com vista a alterar nalguns pontos a Lei n.o 39/78, de 5 de Julho, que aprovou a primeira Lei Orgânica do Ministério Público, em cumprimento do normativo constitucional (artigo 224.o, n.o 1), que estabelece que a magistratura do Ministério Público «goza de estatuto próprio».
3 - A actual proposta de lei é a retoma da anterior proposta do Governo, com o n.o 89/III, aprovada na generalidade, com os votos contra do PCP, MDP/CDE e UEDS, em 21 de Dezembro de 1984, à qual o actual governo introduziu significativas alterações decorrentes das críticas feitas na discussão na generalidade da anterior proposta e, sobretudo, da aprovação da Lei n." 21/85, de 30 de Julho, que aprovou o actual Estatuto dos Magistrados Judiciais.
4 - O Governo não podia deixar de tomar em consideração aqueles aspectos e interesses comuns às magistraturas judicial e do Ministério Público, pelo que foi fácil, após a publicação daquela Lei n.o 21/85, fazer as alterações ao articulado da proposta de lei que pretende actualizar o estatuto do Ministério Público.
5 - Por outro lado, tratando-se de um governo aberto a tudo quanto se passa à sua volta e atento às mais profundas e justas ambições dos Portugueses, não podia deixar de tomar em consideração as criticas feitas durante o debate na generalidade da proposta de lei n.o 89/III, bem como as que foram produzidas posteriormente, incluindo na sua proposta as alterações que achou adequadas.
6 - Foi, assim, tarefa fácil, quer à Subcomissão adrede formada para a sua apreciação na especialidade, quer à própria Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, fazer o seu debate e votação na especialidade, apenas considerando alterar das 47 propostas apresentadas por escrito 10 delas, as quais, no essencial, melhoram o texto, deixam de consagrar poderes já inexistentes na prática ou aproveitam a linguagem usada no projecto de Código de Processo Penal.
7 - Dando o nosso voto favorável como demos à aprovação final global da presente lei, após o nosso grande empenho na Subcomissão e na 1.a Comissão,
3986 I SÉRIE - NÚMERO 102estamos convencidos haver contribuído decisivamente para o melhoramento do edifício legislativo português.O Deputado do PSD, Licinio Moreira.Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação sobre o projecto de resolução n.o 25-A/IV (PS)Os deputados do Partido Renovador Democrático (PRD), António Feu (círculo de Faro) e Arménio Ramos de Carvalho (circulo de Coimbra) votaram contra o projecto de resolução n.o 25-A/IV, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelos momos seguintes:1.o O projecto de resolução em causa não se enquadra no conjunto de competências da .Assembleia da República, na medida em que propõe um inquérito a uma associação privada, ainda que de utilidade pública. Com efeito, a Constituição da República limita a fiscalização do Parlamento aos actos do Governo e da Administração, o que é reiterado no próprio Regimento da Assembleia da República;
2.o Assim, a fiscalização dos actos da Federação Portuguesa de Futebol, por parte da Assembleia da República representaria uma ilegítima intervenção, susceptível de pôr em causa o direito de liberdade de associação e se constituir como um grave precedente;
3.o A direcção da Federação Portuguesa de Futebol foi eleita em congresso das associações regionais, as quais são eleitas pelos clubes e estes pelos seus próprios associados, o que se afirma como um processo inteiramente democrático. Compete, assim, aos órgãos democraticamente eleitos apreciar e contestar os actos da direcção da Federação Portuguesa de Futebol, que infrinjam o seu estatuto e competência e não a um órgão de soberania, como a Assembleia da República;
4.o Não está, assim, em causa, para os subscritores desta declaração de voto, a necessidade de averiguar as ocorrências verificadas com a representação nacional no México. Entendem, no entanto, que tal deve ser desencadeado pelos órgãos competentes;
5.o Além disso, entendem os subscritores, que qualquer inquérito deste tipo, para obter resultados positivos, deverá abranger o fundo das questões do desporto profissional no nosso país, nomeadamente, distribuição de verbas aos clubes, contratação de atletas, pagamento dos desportistas estrangeiros, etc.;
6.o Por outro lado, o projecto de resolução do Grupo Parlamentar do PS que pretende acautelar o direito de «os acusados serem ouvidos antes da aplicação das penas», como entende ter sido o caso da selecção nacional, faz, no imediato, um juízo de valor condenatório da direcção da Federação Portuguesa de Futebol, especialmente do seu presidente, o que nos parece, pelo menos, precipitado e contraditório;
7.o Também sustentam os subscritores da presente declaração de voto, que os jogadores ao se sentirem «injustamente condenados», têm órgãos competentes a quem recorrer, ou sejam os tribunais.Lisboa, 24 de Julho de 1986. - Os Deputados do PRD: António Feu - Ramos de Carvalho.Declarações de voto enviadas para a Mesa para publicar sobre a lei de bases do sistema educativoOs deputados do Grupo Parlamentar do PS indicados pela Juventude Socialista apresentam a seguinte declaração de voto.
Abstivemo-nos na votação do texto final da Comissão de Educação sobre as bases gerais do sistema educativo por entendermos que uma matéria desta importância política e relevância para o desenvolvimento do nosso país deveria merecer uma atenção particular no sentido de possibilitar que as instituições universitárias ou de ensino superior universitário definissem autonomamente a possibilidade ou não da atribuição do grau de bacharel. Tal possibilidade abriria caminho » que as instituições de ensino superior universitário se pudessem adaptar às transformações e inovações técnicas, sociais e económicas, aliás no sentido apontado pela OCDE - a comissão da OCDE que examinou a política nacional de educação no seu relatório disse claramente:Consoante as circunstâncias, talvez fosse preferível seguir uma política pontual, tendo em conta, caso a caso, as necessidades regionais e recursos disponíveis.
Ora, os recursos disponíveis, as situações consumadas ao longo dos anos, o perfil da escola como os institutos superiores de engenharia, institutos superiores de contabilidade e administração e institutos- superiores de serviço social, apontam neste sentido. Aliás nestes casos, os signatários relembram à ilustre Assembleia que em resolução unanimemente aprovada, em 1980, neste Parlamento, foi decidido retirar estes - institutos do Ensino Politécnico, pelo que de acordo começava aprovado nesta data deverão estas escolas poder conferir o grau de licenciatura.
Apresentamos ainda o nosso protesto pelo facto de uma questão tão importante para a investigação e o desenvolvimento não ter merecido discussão específica no Plenário da Assembleia da República.24 de Julho de 1986. - Os Deputados João Apolinário - António José Seguro.Declaro que votei favoravelmente a lei de bases do sistema educativo por considerá-la globalmente positiva.
No entanto, queria deixar expresso que o entendimento do meu voto em questões particulares condições de acesso ao ensino superior; a dicotomia entre o ensino superior universitário e o ensino politécnico; as limitações na obtenção de graus nas escolas superiores universitárias e do ensino superior politécnico; as possíveis diferenças de graus obtidos na formação de professores do ensino básico; referências à importância da educação nas áreas técnicas, tecnológicas e artísticas; a limitada ênfase da for-
25 DE JULHO DE 1986 3987mação continua e a falta de enquadramento da carreira de professores do ensino não superior (na perspectiva de evolução dentro dos parâmetros traçados por forma a integrar a realidade existente sem perda de direitos dos docentes em exercício) e no sentido evolutivo, onde as responsabilidades institucionais e a dinâmica do processo deverão resultar numa maior justiça social no acesso ao ensino superior e à fruição dos bens culturais, numa menor discriminação entre a educação teórica e prática, na maior dignificação do trabalho manual, tecnológico, físico e artístico, num enquadramento das carreiras que, mesmo que, porventura, discriminadas no acesso, em função das habilitações até agora existentes, dignifique e valorize a formação continua e a investigação e permita o acesso de todos os docentes ao topo da carreira, convicto de que só assim se poderá atingir um maior estádio de justiça social que, no ordenamento mais geral, contribuirá para o desenvolvimento equilibrado do País.O Deputado do PRD, Correia de Azevedo.Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - Carlos Pinto da Cruz.
Jerónimo Carvalho de SousaSUMÁRIO. - Acta da reunião da Comissão Permanente de 11 de Setembro de 1986.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciando o período de antes da ordem do dia, vai ler-se o expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartasDa Assembleia de Freguesia de Correios, que remete três moções aprovadas em sessão de 27 de Junho de 1986;
Das ORT da Central Automática Eléctrica Portuguesa, na qual solicitam uma audiência.OfíciosDa Câmara Municipal de Grândola, que remete uma moção aprovada em sessão de 29 de Agosto de 1986;Da Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Fonsecas & Bumay, que remete o texto de duas moções aprovadas no dia 27 de Agosto de 1986, agradecendo ao mesmo tempo a sua divulgação.O Sr. Secretário (Jerónimo de Sousa): - Deram entrada na Mesa da Comissão, na reunião de 4 de Setembro de 1986, os seguintes requerimentos: ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral, Jorge Lemos e José Magalhães; ao Governo,
4074 I SÉRIE - NÚMERO 105através do Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró; ao Governo, através do Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes e Jorge Lemos; ao Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Defesa, formulado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Carlos Brito, José Vitoriano, Ferraz de Abreu, Jorge Lacão, Narana Coissoró, Corregedor da Fonseca, Carlos Lilaia, Raul Junqueiro, José Vasconcelos e Marques Júnior, e ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
O Governo respondeu aos requerimentos do Sr. Deputado Narana Coissoró e de deputados do PRD, PS, CDS, PCP e MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento um voto que a Mesa apresenta à vossa consideração, que é do seguinte teor:Há 13 anos, e neste mesmo dia, o Chile viveu um dos episódios mais dramáticos da sua História.
A democracia e a liberdade sofreram o rude golpe da ditadura que as destruiu.
Um poderoso aparelho repressivo mantém o povo chileno privado dos direitos fundamentais que dão conteúdo e sentido à liberdade.
Sempre que aquelas são postas em causa, o mundo é travado na ânsia de as concretizar e viver.
O povo chileno tem direito à democracia e à liberdade.
Por isso, relembrando aquele dia trágico, onde tantos pagaram com a vida o preço da liberdade, o Parlamento de Portugal, solidarizando-se com o povo chileno nos seus desejos de liberdade, manifesta os seus veementes votos para que rapidamente reencontre o caminho da democracia e reconquiste a liberdade, cumprindo o seu destino no necessário e esperado contributo que dará para a compreensão e solidariedade entre os povos.
Srs. Deputados, trata-se de um voto apresentado pela Mesa, o qual deixo à vossa consideração. Assim, e se não houver quaisquer objecções passaremos, de imediato, à sua votação.Pausa.Visto não haver quaisquer pedidos de palavra, vamos proceder à votação do anterior voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Entramos agora na parte das inscrições para intervenções no período de antes da ordem do dia.
Entretanto, levo ao conhecimento de VV. Ex.as que já foi publicada no Diário da Assembleia da República a mensagem que nos fora dirigida por S. Ex.a o Sr. Presidente da República. Isto para dar cumprimento às preocupações aqui manifestadas e com o sentido que também aqui foi definido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou a Mesa de anunciar, através do Sr. Secretário, que o Governo tinha dado resposta ao meu requerimento e ao que conjuntamente com outros partidos subscrevi a fim de que o Governo fornecesse as informações de que dispõe sobre o caso do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Verificada esta documentação que me foi entregue, e comparada com o requerimento que fiz, julgo que o Governo continua sem cumprir a sua obrigação de fornecer à Assembleia da República, ou aos requerentes, exactamente aquilo que lhe foi pedido.
Na verdade, no meu requerimento n.o 2232/IV, terminava a solicitação ao Governo nestes termos:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Defesa, que sejam enviadas ao meu grupo parlamentar cópias daqueles pareceres [estes pareceres eram os das Forças Armadas] e esclareça se foi efectivamente enviada qualquer comunicação destinada ao conhecimento dos deputados do CDS.Com efeito, o Sr. Ministro da Defesa diz que não foi - aliás, isto infere-se - enviado qualquer esclarecimento ao Grupo Parlamentar do CDS - em consonância com aquilo que o Sr. Presidente tinha dito na última reunião desta Comissão -, dizendo apenas que «por cortesia», repito, «por cortesia», manda o mesmo parecer que enviou para o Grupo Parlamentar do PSD.
Naturalmente que o Grupo Parlamentar do CDS não pediu que o Sr. Ministro da Defesa tivesse a cortesia de enviar ao CDS o que enviou para o PSD - não é do nosso foro saber o que o Sr. Ministro da Defesa, ou qualquer outro ministro, envia para o Grupo Parlamentar do PSD.
O que nós pedimos, no uso, aliás, de um direito constitucional e regimental, foi que o Governo fornecesse a informação de que dispõe sobre o caso do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Não foi por uma birra política ou para travar um conflito com o Sr. Ministro. É que estamos realmente interessados em que a revisão do referido Estatuto seja feita com todo o cuidado, com toda a ponderação; com o conhecimento de tudo o que, neste momento, se movimenta em seu redor e, muito principalmente, daquilo que a instituição militar tem a dizer sobre ele.
Não tenho o Sr. Ministro da Defesa como um sumariador dos pareceres alheios. Na verdade, o Ministro da Defesa tem as suas competências próprias e não me consta que qualquer membro do Governo seja o sumariador, por excelência, de pareceres provenientes da instituição militar.
O Sr. Ministro da Defesa podia dizer, claramente, à Assembleia da República, que não tinha qualquer obrigação legal de fornecer os pareceres que pedira às Forças Armadas para seu conhecimento pessoal e que, por isso, nada tinha a enviar para a Assembleia da República sobre esta matéria.
Talvez aceitasse ou não aceitasse - isso é outro problema, pois não tenho que dizer agora como é que reagiria a essa resposta -, mas, em todo o caso, o Sr. Ministro da Defesa não diz isso, ignorando, pura e simplesmente, o meu requerimento na sua parte conclusiva, ou seja, na parte em que me devia responder. Assim, envia-me uma resposta que não pedi, pois não pedi que me mandasse, «por cortesia», aquilo que enviou para o Grupo Parlamentar do PSD.
12 DE SETEMBRO DE 1986 4075Julgo por isso que o problema continua em aberto, que o meu requerimento não foi respondido e que esta atitude do Sr. Ministro da Defesa, voluntária ou involuntária, não é consentânea com a prática democrática da colaboração que deve existir entre o Governo e o Parlamento no que diz respeito à boa feitura das leis.
Assim, mais uma vez quero aqui reiterar o meu requerimento, pedindo ao Sr. Ministro da Defesa Nacional que responda, o mais brevemente possível, ao meu requerimento, enviando para o meu grupo parlamentar e para esta Assembleia da República toda a documentação relativa ao Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores que tem em seu poder. Isto porque se trata de uma matéria de imensa importância política para a integridade da República e para a solidariedade entre as instituições continentais e insulares.
Não estamos interessados, nós, Grupo Parlamentar do CDS e deputados deste Parlamento - se assim posso falar -, em alimentar quaisquer mal-entendidos ou quaisquer formas de continuar um conflito de que não precisamos e no qual não estamos interessados. Por isso, desejaria que V. Ex.a, Sr. Presidente, fosse o intérprete desta nossa preocupação, comunicando ao Governo que não consideramos o nosso requerimento como respondido.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não estou em condições de ajuizar da pertinência ou não das afirmações do Sr. Deputado Narana Coissoró, pelo facto de desconhecer a resposta ao requerimento enviado ao Governo.O Sr. Presidente: - Foi distribuída, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Certo, Sr. Presidente, peço desculpa. É que, como não era requerente, não me apercebi desse facto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, creio que existe um outro requerimento acerca desta matéria feito por outro grupo de deputados.
Assim, pedia ao Sr. Presidente que fizesse o favor de o ler, a fim de depois ajuizarmos da pertinência ou não da resposta que foi dada pelo Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ter a gentileza de ler os referidos dois requerimentos.Foram lidos. São os seguintes:Requerimento n.o 2232/IV (1.a)Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:No decurso da tramitação do processo legislativo para a publicação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, um comunicado do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e vários órgãos da comunicação social divulgaram que, a pedido do Ministro da Defesa, as Forças Armadas teriam entregue àquele membro do Governo dois pareceres contendo a sua apreciação sobre aquele diploma.
Posteriormente, num bloco noticioso da Radiodifusão Portuguesa, foi dito que o Governo teria enviado à Assembleia da República, para conhecimento dos deputados, uma comunicação em que se referia às reservas levantadas pelas Forças Armadas quanto a alguns dispositivos do referido diploma.
Sendo certo que nenhum deputado do Grupo Parlamentar do CDS até hoje tomou qualquer conhecimento, directo ou indirecto, daqueles pareceres das Forças Armadas, quer da comunicação do Governo, e considerando a extrema importância desses pareceres para a reapreciação do Estatuto, consequente do veto do Sr. Presidente da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Defesa, que sejam enviadas ao meu grupo parlamentar cópias daqueles pareceres e esclareça se foi efectivamente enviada qualquer comunicação destinada ao conhecimento dos deputados do CDS.Palácio de São Bento, 4 de Setembro de 1986. - O Deputado do CDS, Narana Coissoró.Requerimento n.o 2234/IV (1.a)Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Não tendo até à data entrado na Mesa qualquer comunicação do Governo transmitindo à Assembleia da República o parecer das Forças Armadas sobre as alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, mas tendo igualmente sido confirmado que, por via particular, tal parecer apenas foi fornecido ao Grupo parlamentar do PSD, nos termos constitucionais e regimentais os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, pelo Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, cópia autêntica do referido parecer.Assembleia da República, sem data. - Os Deputados: Ferraz de Abreu (PS) - Jorge Lacão (PS) - Raul Junqueira (PS) - José Carlos Lilaia (PRD) - Hermínio Martinho (PRD) - Marques Júnior (PRD) - Magalhães Mota (PRD) - José Carlos Vasconcelos (PRD) - Carlos Brito (PCP) - José Vitoriano (PCP) - Narana Coissoró (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está satisfeita a pretensão suscitada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, está satisfeita em 90%. No entanto, aguardo agora a con-
4076 I SÉRIE - NÚMERO 105tinuação da intervenção do Sr. Deputado António Capucho acerca desta matéria, a fim de conhecer a opinião do PSD sobre se foram cabalmente respondidos ou não os referidos requerimentos.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, só pedi a palavra porque fui citado na intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. Deputado José Luís Nunes não tem que me desafiar para esta questão, pois não requeri nada ao Governo. Ele é que tem de saber se está satisfeito ou não com a resposta dada ao requerimento que fez.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu não desafio o Sr. Deputado António Capucho para dizer o que quer que seja.
O Sr. Deputado António Capucho, por quem sempre tive e continuo a ter a maior consideração, disse que não estava em condições de se pronunciar sobre esta matéria porque ainda não tinha lido este documento. Assim, concluí que o Sr. Deputado António Capucho ia opinar sobre esta matéria, nomeadamente sobre uma questão que se revela fulcral.
Com efeito, os jornais - e digo os jornais porque estive fora da Assembleia - noticiaram, errada ou certamente - admito que erradamente - que o Sr. Deputado António Capucho tinha declarado que tinha recebido um parecer das Forças Armadas sobre esta matéria.
Portanto, gostava de saber se o parecer que o Sr. Deputado recebeu é este ou outro muito diferente.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quando me pronunciei imediatamente a seguir à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, é óbvio que, não conhecendo a resposta do Governo, não poderia ajuizar das razões que porventura lhe assistissem. No entanto, fiquei inteirado delas e fiz o meu juízo a partir do momento em que me disseram que na minha bancada se dispunha - e tenho-a já aqui - de uma cópia da resposta do Governo. De resto, e se posso satisfazer a sua curiosidade, o que eu recebi foi um documento rigorosamente igual ao que vem em anexo à resposta ao requerimento feito pelos Srs. Deputados. Com efeito, nunca afirmei que tinha recebido um documento das Forças Armadas - obviamente que não! -, mas sempre afirmei que recebera um documento do Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, suponho que é intenção de V. Ex.a retirar o ponto da ordem do dia sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores e substituí-lo por um pequeno debate, já aberto pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, em torno do texto que nos foi enviado pelo Governo em resposta aos requerimentos apresentados na reunião anterior não é verdade.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Nós estamos no período de antes da ordem do dia e só depois de acabado este período é que retiraríamos ou não, como tínhamos pensado na conferência de líderes, estes dois pontos ou, então, dar-lhes-íamos uma outra feição relacionada com as questões colocadas no período da ordem do dia.
Portanto, estamos, por enquanto, no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, em presença da leitura feita pelo Sr. Secretário, entendeu, e com toda a oportunidade, usar da palavra no período de antes da ordem do dia para se referir a estes documentos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, então eu tenho uma intervenção para fazer no período de antes da ordem do dia, pelo que reservaria os comentários que quero fazer nesta matéria para o ponto da ordem do dia que está inscrito na agenda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que neste período de antes da ordem do dia importa colocar à Câmara duas matérias políticas que consideramos importantes.
A primeira diz respeito à resposta veiculada pelo Governo ao requerimento formulado, no qual se solicitava ao Governo, e muito exactamente, o teor de um parecer das Forças Armadas sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Não foi pedido ao Governo que nos dissesse o que é que tinha transmitido ao Grupo Parlamentar do PSD. O que foi solicitado ao Governo foi que nos transmitisse a opinião das Forças Armadas sobre esta matéria.
O requerimento não foi respondido e para nós nada adianta que o Governo tenha para connosco uma cortesia ou que nos diga que o único parecer remetido ao Grupo Parlamentar do PSD foi o emitido pelo Ministro da Defesa Nacional.
Não consideramos a questão respondida nem esclarecida e, assim sendo, apresentaremos na Mesa novo requerimento, em que solicitamos ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro da Defesa Nacional as seguintes informações.
Em primeiro lugar, pretendemos saber, no uso da prática habitual a que o Governo se refere, nos termos da qual o Grupo Parlamentar do PSD beneficia de informações prestadas pela Administração Pública e pelas Forças Armadas, quantos pareceres e sobre que matérias foram solicitadas ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Em segundo lugar, pretendemos saber, em relação aos pedidos a que se refere o número anterior, quais
12 DE SETEMBRO DE 1986 4077os que foram respondidos directamente pelo Gabinete do Sr. Ministro e aqueles em que foi solicitado o parecer das Forças Armadas através da sua hierarquia.