II SÉRIE-A — NÚMERO 25 14 ESPANHA Em Espanha é a Ley 17/2015, de 9 de julio, que regula o Sistema Nacional de Proteção Civil e faz um enquadramento geral dos serviços de proteção civil salientando, no preâmbulo, que “las Comunidades Autónomas y las Entidades Locales han desplegado sus competencias propias en la materia, regulando su actuación, configurando sus propios servicios de protección civil(...)” Neste sentido, é atribuída às várias comunidades autónomas competência para gerir os seus próprios serviços de proteção civil, possuindo cada uma das comunidades um diploma que regula os serviços de prevenção e extinção de incêndios e serviços de salvamento. Do que foi apurado, não existe nas comunidades autónomas pesquisadas – Catalunha13, Comunidade de Madrid14 e Comunidade Valenciana15 - qualquer disposição que dispense os bombeiros voluntários que sejam cumulativamente funcionários da Administração Pública espanhola de qualquer prestação de serviço público destes funcionários. REINO UNIDO No Reino Unido os bombeiros são regulados pelo “Fire and Rescue Services Act2004”. Este diploma, no que diz respeito a bombeiros voluntários, nada nos diz. Porém, no seu n.o 37 vem consagrada a proibição expressa de elementos policiais serem contratados por uma “Fire and Rescue Authority”16, sendo que, e uma vez mais, nada é dito quanto ao voluntariado destes profissionais nem quanto à possibilidade de outros funcionários do Estado que não sejam polícias serem contratados por estas autoridades. Segundo a informação que foi possível recolher, não existe norma que dispense os funcionários da administração pública britânica de exercer as suas funções públicas, no caso de acumularem essa função com a de bombeiro voluntário e se encontrarem no exercício efetivo desta.  Enquadramento internacionalOutros países A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Argentina, Austrália e Chile. ARGENTINA Na Argentina existe um grande contingente de bombeiros voluntários, sendo este um grupo que executa o seu voluntariado “pro bono”.  É a Ley 25.85517 o diploma argentino que regula o voluntariado social, sendo que define quem são os voluntários (artigo 3.o) bem como os direitos e deveres dos mesmos (artigos 6.o e 7.o). Por sua vez, a Lei do Bombeiro Voluntário18 veio expressamente prever que a condição de bombeiro voluntário não pode ser considerada incompatível com qualquer outra atividade nem prejudicial para quem a exerce (artigo 16.o). Já o artigo 17.o refere que a atividade de bombeiro voluntário deverá ser considerada pelo empregador – quer público quer privado – serviço público, excluindo o bombeiro voluntário de todo o prejuízo económico e laboral que o cumprimento deste serviço possa causar, indo ainda mais longe ao prever que as suas ausências no âmbito de ações de formação nunca poderão exceder os 10 dias por ano e se consideram justificadas (artigo 17.o). AUSTRÁLIA No território australiano de Victoria vigora o “Country Fire Authority Act” de 195819, que veio, na sua Part V, providenciar aos bombeiros casuais20 e voluntários auxiliares desta autoridade uma compensação pelo serviço 13Ley 5/1994, de 4 de mayo. 14 Decreto Legislativo 1/2006, de 28 de septiembre. 15Ley 7/2011, de 1 de abril. 16 Sobre o assunto e enumeração de que entidades se tratam, consultar Part 1, number 1 do referido preceito legal. 17 Diploma consolidado, retirado do sítio da Internet do “Ministério do Desarrollo Social argentino”. 18 Diploma retirado, sob a sua forma consolidada, da página da Internet do Ministério da Justiça e Direitos Humanos argentino. 19 Texto em versão consolidada retirado da base de dados oficial para o território australiano de Victoria. 20 Segundo o número 62 do supracitado ato normativo, entende-se por bombeiro casual qualquer pessoa que, sem qualquer remuneração ou recompensa, voluntariamente entre na atividade de combate aos incêndios. De referir que este conceito é bastante semelhante, com as devidas alterações, ao que em Portugal conhecemos como bombeiro voluntário.