II SÉRIE-A — NÚMERO 118 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1447/XII (4.a) PELO RESPEITO INTEGRAL PELA AUTONOMIA E NÃO INGERÊNCIA NA VIDA DEMOCRÁTICA DOS ESTUDANTES E SUAS ASSOCIAÇÕES, PELA DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS PÚBLICOS AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL E PELO REFORÇO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS JOVENS NA VIDA DAS ESCOLAS E DO PAÍS I Os direitos da juventude são parte integrante das conquistas da Revolução de Abril, que inaugurou um tempo de direitos para os jovens portugueses. A conquista e consagração destes direitos na Constituição da República Portuguesa (artigo 70.o) são o corolário de um património único de participação e mobilização da juventude portuguesa, do desenvolvimento de lutas históricas dos jovens portugueses desenvolvidos com muita coragem e determinação durante o regime fascista, dos estudantes, dos operários, jovens trabalhadores, dos jovens intelectuais e artistas, desportistas e jornalistas. Neste contexto, importa destacar pela sua importância enquanto movimento unitário de massas o MUD Juvenil. Desta forma, foi corporizado o compromisso do Estado na garantia e efetivação dos direitos da juventude, rompendo com conceções retrógradas e obscurantistas de controlo da vontade e energia dos jovens, assumindo a necessidade de um conjunto articulado de políticas – educação, emprego, habitação, cultura, desporto, segurança social – cujo conteúdo e sentido é profundamente revolucionário e progressista. Deste modo, o artigo 70.o afirma que:1. Os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente: a) No ensino, na formação profissional e na cultura; b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;  c) No acesso à habitação;  d) Na educação física e no desporto;  e) No aproveitamento dos tempos livres. 2. A política de juventude deverá ter como objetivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efetiva integração na vida ativa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade. 3. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as coletividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objetivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude. O direito à participação política dos jovens em todas as matérias e espaços que lhes dizem respeito é uma das conquistas do regime democrático, seja na vida democrática das escolas, dos locais de trabalho, seja pelo respeito pela autonomia e valorização do associativismo juvenil, nas suas múltiplas expressões e dimensões. II O movimento associativo juvenil é a expressão mais significativa da participação e intervenção dos jovens nas diversas esferas da sociedade. Em muitos casos e em diversas situações, o movimento associativo, por via das associações e grupos informais que o compõem é o garante da participação políticas, da fruição e criação culturais, da prática desportiva e da intervenção social que o Estado não proporciona, substituindo-se a este. É através do movimento associativo juvenil que muitos milhares de jovens tomam consciência da importância e