6 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014 Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o nõmero de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, que aprova o “Estatuto do Bolseiro de Investigação”, sofreu três alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quarta.Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, terá lugar na data da aprovação do Orçamento do Estado posterior à publicação da iniciativa em análise, nos termos do artigo 4.oIII. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  A Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto aprovou o Estatuto do Bolseiro de Investigação, definindo o regime aplicável aos beneficiários de subsídios, atribuídos por entidades de natureza pública e ou privada, destinados a financiar a realização, pelo próprio, de atividades de natureza científica, tecnológica e formativa.O Estatuto do Bolseiro de Investigação foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto1, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de julho.Destaca-se o facto de a alteração operada pela Lei n.o 12/2013 ter tido origem na Apreciação Parlamentar n.o 37/XII, do PS.Nos termos do artigo 4.o do Estatuto, os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de funcionário ou agente.Assim, os beneficiários de bolsa encontram-se abrangidos por um regime próprio de segurança social (artigos 9.o, n.o 1, al. c) e 10.o). Para poderem beneficiar deste regime, devem aderir ao regime de seguro social voluntário criado pelo Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril e pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro2.Refira-se que o regime aplicável ao pessoal investigador do quadro das instituições públicas é regulado por legislação diversa, designadamente pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril e alterado pela Lei n.o 157/99, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de setembro.Na última legislatura, deram entrada as seguintes iniciativas sobre a situação dos bolseiros de investigação científica: Projetos de Lei n.o 41/XI (PCP), 42/XI (PCP), 157/XI (BE), 188/XI (BE), 196/XI (BE), 202/XI (CDSPP) e 608/XI (CDS-PP), bem como o Projeto de Resolução n.o 318/XI (CDS-PP).Já nesta legislatura, para além da supra referida apreciação parlamentar n.o 37/XII, do PS, foram apresentados os seguintes projetos de resolução, que foram rejeitados:Projeto de Resolução 488/XII  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que «procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto». (PCP) Projeto de Resolução 490/XII  Cessação de vigência Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que "procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto". (BE)                                                           1 A produção de efeitos das alterações introduzidas por este Decreto-lei, no âmbito do reforço do regime de dedicação exclusiva, foi diferida para o ano letivo de 2013/2014, pelo Decreto-Lei n.o 233/2012, de 29 de outubro.2 As alterações introduzidas pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, entraram em vigor em 1 de janeiro de 2011 nos termos da Lei n.o 119/2009, de 30 de dezembro.