10 DE ABRIL DE 19991313 — A NAV, E. P., e a ANA, S. A., ficam obrigadas, em relação a todos os seus trabalhadores, a assegurar a manutenção dos direitos relativos aos fundos de pensões que vigoram na ANA, E. P., assumindo, na quota parte respectiva, todas as responsabilidades decorrentes de insuficiências de dotações verificadas à data da cisão e, bem assim, a assegurar os direitos dos pensionistas que lhes fiquem afectos.4 ....................................................................Artigo 25.° Competências transitórias1 —(Redacção do actual corpo do artigo.)2 — Os bens de domínio público aeroportuário sob administração da ANA, S. A., e da NAV, E. P., relativamente aos quais subsista, à data da entrada em vigor do presente diploma, qualquer litigio judicial que tenha como objecto a titularidade daqueles bens, não poderão ser desafectados do domínio público até à resolução definitiva do respectivo processo judicial.Palácio de São Bento, 7 de Abril de 1999. — O Deputado Vice-Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 75/VII(REQUERIMENTO DO PSD E DO CDS-PP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.» 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO.)Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PPPropostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 38.° Ineficácia de actos e negócios jurídicos1 — A ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes.2 — São ineficazes os actos ou negócios jurídicos quando se demonstre que foram realizados com o único ou principal objectivo de redução ou eliminação dos impostos que seriam devidos em virtude de actos ou negócios jurídicos de resultado económico equivalente, caso em que a tributação recai sobre estes últimos.•Proposta de rectificaçãoa) No n.° 1 do artigo 49°, onde se lê «l — A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido [...]» deve ler-se «1 —A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido[...]».b) No n.° 3 do artigo 49.°, onde se lê «[...) execução fiscal em virtude de pagamento ou prestação legalmente autorizada, ou de reclamação» deve ler-se «[...] execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação[...)».c) No n.° 5 do artigo 59.°, onde se lê <elementos referidos nas alíneas e), f) e /) do n.° 3 far-se-á no jornal oficial [...]».d) No n.° 1 do artigo 64.°, onde se lê «Os funcionários da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenha no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever legal de segredo legalmente regulado.» deve ler-se «Os funcionários da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.»e) No n.° 2 do artigo 86.°, onde se lê «A impugnação da avaliação indirecta depende [...]» deve ler-se «A impugnação da avaliação directa depende [...]».f) Na alínea c) do artigo 87.°, onde se lê «c) A matéria tributável do sujeito passivo se afastar significativamente para menos, sem razão justificada, da aplicação dos indicadores objectivos [...]» deve ler-se «c) A matéria tributável do sujeito passivo se afastar significativamente para menos, sem razão justificada, da que resultaria da aplicação dos indicadores objectivos [...]».g) No n.° 6 do artigo 91.°, onde se lê «Em caso de falta injustificada do perito do contribuinte, o órgão [...]» deve ler-se «Em caso de falta do perito do contribuinte, o órgão [...]».Proposta de aditamentoArtigo 63.° Inspecção1 — ..................................................................................2 —...................................................................3—..................................................................................4..........................................................................5—..................................................................................6 — A autorização referida no número anterior será sempre concedida quando existam indícios da prática de crime ou contra-ordenação grave ou muito grave ou tenha havido recusa ilegítima no fornecimento de informação pelo contribuinte ou terceiro, quando a tal estejam obrigados.Assembleia da República, 8 de Abril de 1999. — Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — Natalina Moura — Isabel Sena Lino — Pedro Baptista — Joaquim Sarmento — Júlio Henriques — Carlos Amândio — Teixeira Dias e mais duas assinaturas ilegíveis.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDProposta de alteração à matéria referida na alínea c) do artigo 87.° do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro [para a hipótese de não aprovação da eliminação da alínea c)]:Artigo 87.° [...)1..................................................................................a) ...............................................................................b)  ...............................................................................