174-(174)II SÉRIE-C — NÚMERO 23impossibilidade da sua substituição em tempo útil ao mesmo nível e qualidade — e a não concessão de licenças de saída pelo menos as vezes que supostamente deveriam ser legal e merecidamente concedidas.b) E este um problema difícil de detectar, já que foi negada a sua existência pela Directora e educadoras com quem falamos acerca do assunto, pelo que vislumbro apenas uma via para o seu esclarecimento. É a que proponho nos termos seguintes:b.l) Envio de um ofício à Directora do Estabelecimento Prisional de Tires, solicitando-lhe informação acerca de todas as licenças das saídas precárias e prolongadas, que foram concedidas nos últimos três meses — Abril, Maio e Junho —, com os nomes e a respectiva situação das reclusas, sem fazer referência ao aspecto específico do trabalho, conforme minuta que junto;b.2) Caso na resposta ao ofício anterior, não conste a situação das reclusas em termos de trabalho, enviar-se-á novo ofício solicitando esta informação, podendo então com os elementos recolhidos retirar algumas conclusões e actuar em conformidade.2)0 regulamento internoa) De acordo com afirmações da Directora, não existe hoje em Tires um regulamento interno do estabelecimento prisional — cf. ponto 29 do relatório —, pelo que me parece haver motivo, para uma recomendação no sentido de ser elaborado um, uma vez que, na prática, a forma de actuação é correcta e em conformidade com o disposto no direito penitenciário em vigor, o que, de certo modo, facilita esta medida. É também o que proponho.b) Deverá também constar da recomendação, que o mesmo regulamento, depois de elaborado, seja afixado em locais do estabelecimento como o Bar e Biblioteca.c) Enquanto não for elaborado, dever-se-á solicitar à Directora do estabelecimento que afixe nesses locais, o regime legal em vigor e de acordo com o qual toma posições e executa medidas. Esta é uma das reclamações das reclusas.3) A correspondênciaA correspondência é toda lida antes de sair e de entrar no estabelecimento, pelo que importaria propor que não fosse aberta aquela correspondência que é dirigida às entidades públicas, designadamente à Provedoria de Justiça conforme ordem interna já existente da própria Direcção--Geral dos Serviços Prisionais.A este propósito, seria conveniente propor-se que se instalassem nos estabelecimentos prisionais caixas de correio apenas para a Provedoria de Justiça.4) Reclusas a trabalhar na cozinhaComo são as reclusas que confeccionam os alimentos e as refeições, não obstante estarem orientadas por duas cozinheiras, seria conveniente que, antes de serem designadas para esse trabalho, tivessem uma espécie de Cütso sobre o essencial na matéria.Na verdade, uma das poucas reclamações que as reclusas fizeram em conversas durante a visita, foi a forma como a alimentação é confeccionada, não fazendo referência à qualidade dos ingredientes.Seria também este um assunto a constar de eventual recomendação.5) Cursos e formação profissionalTendo em conta que o trabalho de empregadas domésticas e em restaurantes, são as saídas profissionais da maior parte das reclusas, seria conveniente, fomentar e criar este tipo de cursos dada a sua utilidade.A Recomendação proposta, versando as matérias atrás referidas, seria apenas elaborada quando tivéssemos recebido a resposta ao ofício ou ofícios referidos no antecedente n.° 1 alínea b).mOs problemas que, em termos específicos, se enquadram, na sua grande maioria, ao nível do sistema prisional propriamente dito, das insuficiências, tanto em meios materiais como humanos, e cuja solução depende e é da competência da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais; proponho que sejam objecto de um ofício dirigido a essa entidade, conforme minuta que junto, no sentido de nos informar e prestar esclarecimentos acerca de cada um em especial, por um lado, e, por outro lado, quais as medidas que quanto a eles estão a ser tomadas e que eventualmente poderão vir a ser adoptadas no sentido da sua resolução:1) Reclusas inimputáveisa) Por não existirem Hospitais prisionais psiquiátricos, • e os Hospitais Civis não aceitarem reclusas, as reclusas inimputáveis, cuja pena tem de ser cumprida neste tipo de estabelecimentos, fica por cumprir se estiverem apenas internadas em estabelecimentos prisionais como o de Tires.b) Caberá perguntar, quais as medidas a adoptar rio sen-, tido de criar, senão novos Hospitais, pelo menos condições de internamento junto de outro tipo de hospitais, designadamente os civis.c) Como solucionar os casos das reclusas que neste momento se encontram internadas há já vários anos no estabelecimento prisional de Tires, e que sendo inimputáveis, esse período não contou como cumprimento de pena?2) Hospital Prisionala) Não existe nenhum Hospital Prisional para mulheres e os lugares que existem para reclusas, no Hospital de S. João de Deus, Caxias, são apenas seis, o que é manifestamente insuficiente em relação ao número de reclusas internadas em Tires.b) Também não existem no Hospital Prisional referido, as especialidades médicas de ginecologia, obstetrícia e outras, para fazer face à assistência à saúde das mulheres.3) Superlotação do estabelecimentoConforme referido nq relatório, o estabelecimento prisional de Tires está superlotado. Cada quarto de internamento tem duas ou três reclusas.Para quando as obras já em projecto?