23 | II Série C - Número: 074S1 | 28 de Julho de 2007de capitais disponíveis para o sector, e acesso a outros formatos adequados à natureza de inúmeras empresas de pequena e média dimensão; 9 — Aperfeiçoar a legislação de trabalho no que respeita às obrigações de formação permitindo a diferenciação e estimulando a formação associada à inovação incremental muito importante na ITV. Essas normas e legislação têm de estar ajustadas, de modo a atender à realidade das micro e das pequenas e médias empresas, que por vezes não têm condições de atender a tamanha burocracia e exigências. Uma atenção especial deverá considerar a importância da formação dos empresários; 10 — O recente Acordo Colectivo de Trabalho (concluído durante o período de elaboração do Relatório) e os acordos em torno do Salário Mínimo, devem abrir uma fase de revalorização dos ganhos dos trabalhadores e de melhorias de condições laborais, vencendo-se o estigma de um sector de mão de obra barata e desqualificada; 11 — Reforçar a eficácia das políticas de emprego e formação actualmente disponíveis para as regiões do Ave, do Cavado e da Beira Interior com eventual extensão a outras regiões afectadas pela reestruturação do sector, e assegurar elevados níveis de execução das mesmas. Em particular as relativas à:i) Formação de activos; ii) Formação para reconversão profissional; iii) Apoios à criação do próprio emprego; iv) Iniciativas locais de emprego; v) Micro-crédito.12 — Concretizar a medida já anunciada pelo Governo que prevê o encurtamento significativo do prazo para reembolsar o IVA às empresas exportadoras credoras de IVA; 13 – Defender na U.E. e no âmbito da negociação da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (OMC) um quadro de regras mais justas e equitativas para o sistema mundial de trocas comerciais. Designadamente garantir reciprocidade, um acesso efectivo das empresas industriais a mercados mais dinâmicos, assim como o respeito pela propriedade intelectual e o cumprimento das regras s ambientais e sociais de acordo com as regras de um comércio saudável, bem como medidas que combatam a contrafacção, e em conformidade com o estabelecido pelas regras da U.E. e OMC; 14 — Impor o principio da responsabilidade social das empresas, do respeito pelas normas da OIT, dos Direitos do Homem e das convenções internacionais em matéria de ambiente, exigindo-se, nas importações extra-comunitárias a etiqueta de origem «Made in....» (sistema europeu de rotulagem) e a declaração de responsabilidade pelo cumprimento dos direitos sociais e ambientais; 15 — Promover a presença de empresas da ITV nas principais feiras internacionais. Estimular programas/políticas que apoiem as empresas a procurar e a entrar em novos mercados; 16 — Continuar a aposta em politicas que estimulem a capacidade exportadora das empresas, assentes na inovação, aos vários níveis, e que têm revelado resultados positivos. Continuar e reforçar as politicas de apoio a internacionalização das empresas, nomeadamente ao nível da entrada nos novos mercados, como a China, e a sua diversificação. Portugal é um dos países que assinou um protocolo com a China, deve ser reforçada a sua actuação através do estabelecimento de Protocolos Financeiros com o Governo Chinês para a promoção de produtos/empresas portuguesas naquele mercado; Avaliar o efeito dos programas, como o Exportar +, que tem cariz global na dinamização das exportações e no apoio à internacionalização, por forma a serem reforçados os aspectos, de molde atingir uma melhor eficácia nos objectivos a atingir; 17 — Efectivar a criação de centros de distribuição de produtos portugueses no exterior, de acordo com o que está estabelecido e previsto pelo governo, que estabeleceu como objectivos a criação de 5 centros até de 2007, Brasil, China (já com protocolo), Rússia e EUA.Criar os centros portugueses de negócios, nomeadamente em Moçambique, Estados Unidos e Argélia, à semelhança dos já criados até este momento que são: Espanha, Angola, Brasil, Polónia, Republica Checa, Hungria, Marrocos, Rússia e China; 18 — Apoiar redes comerciais próprias e redes de franchising no âmbito da dinamização da politica de distribuição internacional quer através de capital de risco, quer através de programas de apoio, a exemplo do que o SIME internacional faz; 19 — Criar instrumentos, de utilização simplificada para acompanhamento e monitorização da produção e comercialização do «produto têxtil», reforçando também os meios de fiscalização da mercadoria importada; 20 — Equacionar no âmbito dos programas de Contrapartidas assumidas com grandes investimentos públicos a viabilidade de atrair investimento estrangeiro na área dos têxteis técnicos; 21 — Promover contactos com os parceiros comunitários e a Comissão com vista à renegociação atempada do Acordo União Europeia/China, cujo prazo de vigência termina no final de 2007; 22 — Criar em articulação com a Comissão Europeia um Plano Estratégico Nacional para a indústria têxtil e do vestuário.