II SÉRIE-A — NÚMERO 44 16 dada às chamadas «disciplinas estruturantes», português e matemática, quer pela imposição do exame no 4.o ano de escolaridade, quer ainda pela introdução das famigeradas metas curriculares nestas duas disciplinas. De facto, as alterações curriculares impostas ao 1.o ciclo pela sua dificuldade e desadequação e também pela sua extensão deixam claras as intenções da direita de na linha do «de pequenino é que se torce o pepino» cedo promover a seleção dos alunos criando mesmo oportunidade para as chamadas e perversas turmas de nível, quando em simultâneo aumenta o número de alunos por turma, diminuem os recursos docentes para as medidas de apoio educativo, se limita o acesso dos alunos com necessidades educativas especiais. No processo de avaliação dos alunos é imposta a obrigação de atribuição de menção classificativa, dando também aqui expressão às intenções de seriação e elitização do sistema educativo desde muito cedo. Esta imposição de classificação, numa fase inicial da escolaridade, desloca a avaliação contínua que deveria estar centrada nos processos de aprendizagem para a avaliação de resultados desvalorizando mais uma vez a formação integral do indivíduo. O atual Governo PS não tem mostrado vontade política de atacar os verdadeiros problemas e mais importantes problemas do 1.o ciclo. Apesar das críticas generalizadas às AEC, mantém-se o seu funcionamento e não se procura uma real alternativa. Apesar de se acabar com o exame do 4.o ano, cria-se uma prova de aferição no 2.o ano com dificuldades objetivas de aplicação e funcionamento. Mantém-se o modelo de avaliação, mantêm-se em vigor as metas curriculares e a desadequada disciplinarização do 1.o ciclo. Mantém-se a intenção de encerramento de escolas, a dependência financeira e a falta de pessoal auxiliar e administrativo. Mantêm-se os problemas sentidos em termos de garantia de sucesso escolar ao nível da transição de ciclos e da elevada desarticulação nas opções da política educativa que impactam a vida das crianças e o seu percurso escolar. Além destes problemas, a própria organização dos ciclos de ensino merece atenta reflexão. Há vários estudos que apontam no sentido de dever ser considerada uma alteração que possa atenuar transições repentinas que tenham impactos na relação dos alunos com a escola a que estão habituados, na organização do trabalho curricular ou na forma de relacionamento com os professores. Assim, torna-se importante discutir as possibilidades e objetivos de uma eventual reorganização de todo o 1.o ciclo, avaliando concretamente o papel e o regime da monodocência. Será de manter o atual modelo? Deve avançar-se para a monodocência coadjuvada? Nesse caso, pelo menos o titular da turma teria de permanecer todo o tempo com a turma. Então, como se aplicaria isso no concreto? Será preferível, tal como aponta a Lei de Bases do Sistema Educativo, avançar para as equipas educativas? Como efetivar a sua constituição? Quando? De que modo seria feita a transição de modelo? Ou seria preferível ponderar um regime de pluridocência? Qual a opinião dos especialistas? Da comunidade educativa? Quais seriam as habilitações de quem fosse responsável pelas diversas áreas do currículo? Seria por escolha dos professores? Seriam professores de outros ciclos? E como se articularia tudo isto com o 2.o ciclo? Faria sentido, efetivamente, avançar para a fusão de ambos os ciclos? Que riscos podem estar subjacentes à fusão dos dois primeiros ciclos do básico? Importa, pois, aprofundar as respostas a estas e outras perguntas. A par de tudo isto, há ainda que refletir sobre a necessidade de uma profunda reorganização curricular. Tal implica a consequente adequação de programas, horários e objetivos a concretizar, às necessidades do desenvolvimento da sociedade e do progresso coletivo, bem como do desenvolvimento e da formação da cultura integral do indivíduo. Tendo em conta especificamente o 1.o ciclo, a sua desconfiguração ao longo do tempo, bem como a necessidade de ponderar a articulação entre os vários ciclos de ensino, o PCP apresenta este projeto de resolução, dando continuidade à luta por uma escola pública, democrática, de qualidade e para todos. Defendemos ser essencial a promoção de um debate nacional, envolvendo especialistas, os vários agentes educativos – trabalhadores da Escola Pública e suas organizações representativas, pais e educadores, escolas e suas direções – e o próprio Conselho Nacional de Educação. Assim, nos termos legais e regimentais devidamente aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: Projeto de Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional, envolvendo especialistas e os vários agentes educativos, sobre: