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Aliás, do meu ponto de vista, o Sr. Deputado Jorge Lacão, na sua intervenção, ao elogiar a participação do Sr. Deputado Carlos Encarnação, mais não fez do que antecipar-se neste processo - e prefiro isto a chamar-lhe negócio, porque isso poderia ter um sentido pejorativo e não é esse o sentido que quero dar-lhe, embora queira sublinhar de forma clara que foi um encontro de soluções entre o PS e o PSD -, tentando levar a dianteira relativamente a quem teria ganho neste encontro de soluções.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação respondeu, de uma forma que considero muito hábil, e para pôr um ponto final neste assunto, dizendo que não houve vencidos nem vencedores.
Pela minha parte, preferia também subscrever esta tese por considerar que aquilo que são os elementos positivos carreados por este conjunto de legislação não deve, de facto, ter, à partida, vencidos nem vencedores. Logo, esperamos e desejamos que os verdadeiros e únicos vencedores possam ser efectivamente os agentes da PSP.Vozes do PSD: - Muito bem, Sr. Deputado!O Orador: - Gostaria ainda de dizer o seguinte: está também em análise um diploma que, do meu ponto de vista, é também o «calcanhar de Aquiles». Refiro-me ao regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Reconhecemos que este diploma não tem o tratamento que se impunha, relativamente ao melindre e à especificidade de muitas das normas que ele contém. No entanto, consideramos ter sido expurgado de algumas das normas do projecto inicial do Governo que agora constam do regime de exercício de direitos do pessoal da PSP, o que, do nosso ponto de vista, pode ter contribuído para atenuar os graves erros de que enferma, embora, em nossa opinião, não esteja ainda suficientemente claro.
Em relação ao regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública, que é um diploma que consideramos fundamental, o PRD só não vai ter uma posição de voto contra porque considera - e esperamos que seja a forma correcta -, uma vez que o seu artigo 2.o, sobre o regime de exercício de direitos, diz que o presente regulamento disciplinar da PSP adequa-se na parte correspondente ao regime previsto na lei quanto ao exercício de direitos do pessoal da PSP, que, do meu ponto de vista, pode dar um enquadramento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe chamá-lo à atenção, mas não estamos a discutir essa matéria.
O regulamento disciplinar ainda não está nem estará em discussão aqui no hemiciclo, sendo apenas votado, e, nessa altura, o Sr. Deputado terá direito a produzir uma declaração de voto.O Orador: - Sr. Presidente, creio que não estou a violar o Regimento, mas sim - e não tenho dúvidas algumas - a falar sobre o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP, artigos 5.o e 6.o, que é o que está em discussão na especialidade.
Por isso, creio que não violo qualquer norma regimental e, uma vez que não é permitido fazer intervenções sobre o outro regulamento porque se liga intrinsecamente com este diploma, gostaria de fazer considerações sobre este mesmo diploma, que, aliás, foi elaborado por todos os Srs. Deputados que intervieram nesta matéria.
Portanto, Sr. Presidente, se me permite, vou continuar, tentando não demorar muito mais tempo, dizendo que, relativamente a este diploma que considero fundamental, só não votaremos contra pela simples razão de que não está devidamente elaborado, não tendo em conta certas normas. Diria mais, creio que os elementos do PSD e do PS que trabalharam directamente no diploma não tiveram, provavelmente, o tempo suficiente para sobre ele se debruçarem de uma forma adequada, porque, se assim fosse, teriam sido feitas as correcções de que efectivamente precisa. Mas, na minha interpretação, este diploma que estamos a aprovar e que é o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP, terá de ser visto à luz do enquadramento da Constituição de forma que alguns destes inconvenientes possam ser atenuados. É neste sentido, só neste, e em função disso que o PRD não votará contra, mas abster-se-á aquando da votação deste diploma.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, dou-lhe a palavra se o seu pedido de esclarecimento não for sobre o regulamento disciplinar, porque, então, iríamos continuar uma discussão sobre um diploma que não se encontra em discussão.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vou tentar provar, quando falar sobre o regulamento disciplinar, que é necessário falar dele neste momento, isto se o Sr. Presidente for benévolo e o consentir.
Em primeiro lugar, coloco-me à disposição do Sr. Deputado Marques Júnior para lhe fornecer todos os esclarecimentos subsequentes que entender por oportunos, e devo dizer-lhe que, de resto, teria tido todo o gosto de lhos ter dado nas reuniões da Comissão e da Subcomissão se aí tivessem sido suscitados pelo PRD.
Em segundo lugar, estou de acordo consigo quando sublinhou que a lei de enquadramento sobre o regime de exercício de direitos fundamentais por parte dos agentes da PSP, tem conexão com o regulamento disciplinar da PSP.
15 DE NOVEMBRO DE 1989 423É por isto que o próprio Partido Socialista foi colocado numa situação dilemática. Relativamente ao exercício de direitos, os votos do PS, como se sabe, fazem maioria qualificada de dois terços para a consagração do regime restritivo de direitos consagrados nos artigos 5.o e 6.o da lei do enquadramento. Á mesma coisa não acontece ao regulamento disciplinar da PSP, ou seja -é preciso sublinhar isto -, o Partido Social-Democrata, com os seus votos exclusivamente, poderia fazer a aprovação do diploma que entendesse nesta matéria. Simplesmente, conseguiu-se ainda uma norma fundamental para o regulamento disciplinar, que é o de adequar esse mesmo regulamento à lei de enquadramento, e, nessa medida, o regulamento disciplinar tem de ser sempre lido de acordo com a norma que o manda enquadrar com o respeito e a consideração pelo regime de exercício de direitos.
Portanto, a consequência proposta pelo PCP, e por isso votaremos contra o requerimento, era a seguinte: se não aprovássemos agora um novo regulamento disciplinar, o que é que ficava em vigor? O velho regulamento disciplinar aprovado em data anterior ao 25 de Abril. Logo, se este regulamento disciplinar não é o ideal, a contrapartida é o pior regulamento disciplinar que os agentes têm neste momento. E então a pior das contradições seria ter um novo regime de exercício de direitos fundamentais e um velho regulamento disciplinar anterior ao 25 de Abril de 1974. Esta contradição parece-me a pior de todas.
Por isso, mais vale aprovar agora este regulamento, condicionado ao novo regime de exercício de direitos, do que termos um diploma completamente retrógrado relativamente à nova vida estatutária da Polícia de Segurança Pública.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Creio que o Sr. Deputado Jorge Lacão, na sequência do que eu disse, demonstrou também - e talvez de uma forma mais clara - que existe uma relação evidente entre o diploma que estamos neste momento a discutir na especialidade e o outro diploma.
Apesar de não querer com esta questão, que sei que é melindrosa, perturbar o normal desenvolvimento desta discussão, gostaria de saber se o PRD teria ou não podido, à semelhança de outros partidos, ter participado, de uma forma mais adequada, na apreciação e elaboração deste conjunto de diplomas. É que o PRD só foi convocado para esta reunião depois de o diploma ter sido aprovado na generalidade já há vários meses e, embora presente, reconheceu que, naquele momento, não estava lá a fazer quase nada, para não dizer objectivamente nada.
Portanto, o que o Sr. Deputado Jorge Lacão afirmou é correcto e prova o que estou a dizer, ou seja, é evidente que este conjunto de diplomas tem a ver com o encontro de soluções, que considero que não é negativo, do ponto de vista formal, porque é correcto que dois partidos que detêm a maioria de dois terços se encontrem quando é necessário esse consenso para a aprovação de um diploma.
No entanto, seria muito mais correcto, do ponto de vista do diálogo na Assembleia da República, alargar essa discussão a todos os outros partidos, o que, objectivamente, não foi feito.
E é evidente que deduzo - e creio que não deduzirei mal - que neste conjunto de acordos que houve entre o PS e o PSD está naturalmente esta aprovação do PS, presumi eu do seu pedido de esclarecimento, um pouco a contragosto, relativamente ao regulamento disciplinar da PSP, na medida em que admite que nem eram necessários os votos do PS, bastariam simplesmente os do PSD.
Nestes termos, quero explicar que este é o elemento que me leva a considerar o diploma menos mal e, portanto, a abster-me, pois considero que, apesar de tudo, os elementos negativos deste regulamento disciplinar devem ser vistos num enquadramento constitucional e no enquadramento do diploma que estamos agora a apreciar, ou seja, do regime de exercício de direitos dos agentes da PSP.
Creio que o Sr. Deputado proeurou dar-me razão, relativamente às minhas dúvidas, mas também não quero fazer disso uma «flor». Portanto, ficamos assim, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção muito breve, porquanto esta matéria foi já debatida, na generalidade, no passado mês de Julho. Recordo agora que tivemos então ocasião de afirmar por diversas vezes que, em nosso entender, só cidadãos no pleno uso de todos os seus direitos constitucionais nos dão garantias de ser agentes zeladores da efectivação da legalidade democrática e da liberdade na restante sociedade. É um facto que não se pode pedir a cidadãos que estão «amputados» de alguns dos seus direitos consagrados na Constituição que zelem pelo exercício normal e diário dos direitos dos outros cidadãos que não estão minimamente «amputados» desses direitos.
Passados estes meses, não temos razões objectivas nem subjectivas para alterar esta nossa posição de princípio, pelo que hoje lamentamos que um diploma, conforme nos é proposto aqui, com 128 artigos e chamado «Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública», fique aquém daquilo que seria de consagrar apenas por um único artigo.
De facto, ao contrário do que disse aqui o Sr. Deputado Carlos Encarnação, penso que não é lícito pedir aos agentes de segurança pública, que correram durante anos esta longa maratona no sentido de verem consagrados os seus direitos que a Constituição, em nosso entender, já consagra, e de os verem reconhecidos em estatuto jurídico, não é lícito pedir, repito, a quem correu já estes 40 km de maratona que não corra agora os dois últimos quilómetros. São certamente os mais penosos, apesar de serem apenas dois e de serem os últimos; são esses que agora se pede que não sejam corridos.
Em nosso entender, este artigo 6.o tem limitações aos direitos que não são entendíveis numa sociedade moderna e democrática. Não há que recear que agentes de segurança façam greves, não há que menorizar os agentes de segurança pensando que eles não saberão discernir o momento e o objectivo de uma eventual greve. Não há que lhes negar a constituição de um verdadeiro sindicato nem se pode pedir que se faça um sindicalismo com controlo, somos absolutamente contra isso. O sindicalismo é um direito que a Constituição reconhece a todos sem excepção.
424 I SÉRIE-NÚMERO 14Não se pode, pois, pedir hoje, que estes últimos 2 km não sejam corridos e muito menos com a meta à vista. Não quero acreditar que os cidadãos que hoje integram a Polícia de Segurança Pública se fiquem por aqui e não continuem a correr no sentido de verem alterado este artigo 6.o, porque o que hoje se fez é muito e é bom, mas, é pena, faltou este golpe de asa e teremos de aguardar por tempos mais propícios.
Lamento apenas que, num tempo que é de derrube de pedras, de derrube de muros, o Sr. Deputado Carlos Encarnação tenha vindo aqui pedir que se coloque uma pedra sobre o assunto. Não há pedra, por maior que seja, que possa ocultar aquilo que esta Assembleia hoje não vai ser capaz de fazer, que é reconhecer integralmente os direitos de constituição de um sindicato e do exercício de todos os direitos sindicais...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Apenas uma sugestão, e V. Ex.a está de certeza de acordo comigo: podia ser uma pedra oriunda do muro de Berlim!O Orador: - Desculpe, mas não percebi!Risos do PSD.Vozes do PSD: - Não percebeu!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Se V. Ex.a não ouviu, eu repito: se está de acordo, e de certeza que está, porque ecologicamente é também uma ofensa aquilo que existe, poderia ser uma pedra retirada do muro de Berlim!O Orador: - É pior a emenda que o soneto, Sr. Deputado! Essa pedra já fez mal a tanta gente, por que é que haveria de fazer a mais pessoas?!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Gostei dessa!O Orador: - Termino esta minha breve intervenção dizendo qual vai ser o nosso sentido de voto. É óbvio que não podemos votar contra o diploma em apreço, mas votaremos certamente contra o artigo 6.o, nomeadamente algumas das suas alíneas. Manteremos esta linha de coerência e a história que virá, no dia de amanhã, dar-nos-á razão. Isto sem querer citar ninguém...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Branquinho Lobo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantém hoje o Governo a mesma postura que aqui expressou em 6 de Julho do corrente ano, aquando da discussão conjunta a que se procedeu nesta Assembleia da proposta por nós apresentada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sofre de esquizofrenia!O Orador: - Disse então o Sr. Ministro da Administração Interna: «O Governo está certamente aberto a contribuições que os Srs. Deputados queiram apresentar durante os debates que, sem ferir a filosofia enformadora da sua proposta, a melhorem e enriqueçam, de maneira a dotarmos a PSP de um instrumento de gestão actualizada, que tenha como pressuposto primeiro a dignidade e o prestígio do cidadão que serve na PSP e a salvaguarda da eficácia das suas missões, sem que seja posta alguma vez em causa o exercício de autoridade do Estado na defesa dos interesses da Comunidade.»
Esta postura visa salvaguardar, por um lado e primacialmente, os interesses superiores do Estado e de uma democracia de pleno direito, que a todos é, afinal, imposto assegurar.
Posição, aliás, patente quando do apresentar da nossa proposta e que se traduz em algo que se sintetiza facilmente: trata-se, Srs. Deputados, de termos uma PSP dignificada e dignificante. Trata-se de conciliar no País onde vivemos, e que é o nosso, parâmetros que espelhem a realidade de um viver colectivo que nos é próprio. Trata-se também de manter, em matéria de tanta importância como esta, o exacto sentido de vivência democrática, que se traduz, afinal, na solidificação da estrutura de um verdadeiro Estado de direito, inserido numa Europa onde plenamente estamos integrados. Teremos de garantir, como é nossa preocupação, a convivência entre uma hierarquia perfeitamente definida e uma disciplina responsavelmente consentida. E teremos de o fazer todos nós, decididamente.
Uma instituição, como é a PSP, que sempre mereceu e continua a merecer dos Portugueses o respeito que corporiza, como garante do cabal e livre exercício de direitos por parte dos cidadãos, enquadrada numa estrita hierarquia de comando a todos os níveis da sua estrutura, é pilar fundamental no quotidiano viver de um país.
Uma PSP que, através de vicissitudes suficientemente conhecidas desta Câmara, não tinha obtido até agora um estatuto jurídico modernamente adequado às suas necessidades, necessidades que não se podem aferir em termos meramente corporativos, mas sim em relação àquilo que a Nação, o País, lhe exige.
Assumimos sem tibiezas aquilo que alguns negam, mas é um facto. Assumimos aquilo, Srs. Deputados, que se chama, tão-só, diálogo. E fazemo-lo porque num Estado democrático, num Estado verdadeiramente de direito, a verticalidade de cada um de nós tem forçosamente de transparecer. Ela nasce da diferença de pontos de vista, como marco de partida para as decisões que o País nos impõe. Mas sempre verticalmente e não caindo em tentações fáceis, passageiras e ilusórias, o Governo assume as suas próprias opções e fá-lo sem deixar de apelar para o consenso parlamentar, porque entende que só há uma verdadeira democracia quando cada um e todos nós nos responsabilizamos frontalmente pelos nossos actos passados.
Do passado, cada um saberá tirar as suas conclusões, agora num quadro que não direi novo mas diferente, mais responsabilizante, mais actual, de um Portugal que se afirma como um país aberto, confiante e por isso mesmo obrigando a uma maior participação.
É esta, sempre foi esta, a nossa maneira de ver as forças garantes da liberdade. Congratulamo-nos, pois, que ela esteja espelhada numa proposta nascida do consenso democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País necessita neste momento da contribuição de todos os seus cidadãos para
15 DE NOVEMBRO DE 1989 425as tarefas que se lhe deparam. E se o grau de exigência dos Portugueses é cada vez maior, se o desafio posto também o é, só podemos desejar, nesta matéria, algo de muito concreto: forças de segurança cuja actuação se revista de uma aumentada eficácia, profissionalização, disciplina, sentido de servir.
É esta a PSP, são estes os agentes que a servem, assegurando assim a paz social, o progresso, a ordem e a tranquilidade públicas.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Ai, parece uma missa!O Orador: - A opinião é sua, Sr. Deputado!Saibamos, pois, neste quase que direi virar de página, responder dignamente a uma democracia, entendida esta não como uma mera palavra mas como uma maneira de estar e de sentir.s forças de segurança, como o é a PSP, são disso esteio fundamental. Os Portugueses assim o exigem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - O Sr. Secretário de Estado fez um discurso começando por dizer que o Governo mantém agora a mesma postura que manteve em momentos anteriores, nomeadamente aquando da discussão da proposta de lei n.o 96/V, em 6 de Julho do corrente ano. Mas depois dá-nos uma ideia generalizada sobre um conceito em abstracto da PSP, que em muitos aspectos corresponde ao interesse da PSP, das suas missões e da sua ligação aos cidadãos, ideias gerais que não temos dúvida alguma em subscrever.
No entanto, gostaria de saber se considera que a caracterização e a natureza jurídico-institucional da PSP, que constava do projecto de lei n.o 96/V, da qual decorria todo um conjunto de restrições aos direitos dos agentes da PSP, ao direito de associação, correspondem exactamente aos diplomas que estamos aqui a discutir.
No fundo, o Sr. Secretário de Estado não ignora que a caracterização que efectivamente era imputada à PSP e a sua natureza jurídico-institucional, nomeadamente quando se referia a um corpo militarizado, são incompatíveis, daí decorrendo tudo aquilo que era a postura do Governo explicitada na proposta de lei n.o 96/V. Assim, gostaria de perguntar se o Sr. Secretário de Estado considera ou não que houve alteração entre essa postura do Governo e a que existe hoje ao considerar positivo - a não ser que a posição do Governo relativamente aos diplomas que estamos hoje aqui a discutir seja negativa- o diploma agora em apreço. Será que poderei deduzir que o PSD está a aprovar uma legislação com a qual o Governo não concorda?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - O Sr. Deputado Marques Júnior perguntou se o Governo mantém ou não a mesma postura em relação a esta matéria. Devo dizer-lhe que mantém e já disse por que razão.
O Sr. Deputado, na parte final do seu pedido de esclarecimento, perguntou se o Governo concorda ou não com o acordo a que esta Assembleia chegou. Em relação a este assunto, devo dizer que compete à Assembleia assumir os seus próprios consensos e ao Governo acatá-los. Esta é, pois, a posição muito clara do Governo.
O Governo sempre disse que não abdicava da filosofia enformadora da sua proposta e não vou agora aqui, Sr. Deputado, dizer se prefiro determinada expressão em vez de outra, se julgo que ela está ou não prejudicada, pois, no meu entender, julgo que o Governo, neste momento, não tem de entrar neste tipo de diálogo, mas tem de colaborar na pacificação da PSP.
Entendo que essa expressão não está prejudicada, uma vez que há dela uma formulação diferente, o que, aliás, não preocupa o Governo, pois, como disse, o que nos interessa é o consenso a que se chegou através dos partidos democráticos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, considero encerrado o debate dos artigos 5.o e 6.o do regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 5.oDireito de associação1 - O pessoal com funções policiais, em serviço efectivo dos quadros da PSP, tem direito a constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses nos termos da Constituição e da presente lei.
2 - A constituição de associações profissionais, que só podem ser integradas pelo pessoal mencionado no número anterior, bem como a aquisição de personalidade e capacidade jurídica, é regulada pela lei geral.
3 - As associações profissionais têm o direito de estabelecer relações com organizações internacionais que prossigam objectivos análogos. - As associações profissionais legalmente constituídas que, na sequência do processo eleitoral, obtenham o apoio de, pelo menos, 10 % do pessoal do quadro permanente em serviço efectivo têm direito a:
a) Representar interna e externamente os respectivos filiados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e deontológicos;
b) Tomar parte na definição do estatuto profissional e nas condições de exercício da actividade policial;
426 I SÉRIE-NÚMERO 14e) Integrar comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição;
f) Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de serviço, quando consultadas.5 - Às associações profissionais legalmente constituídas é ainda reconhecido o direito de apresentar em condições a regulamentar, candidaturas para três lugares de membros eleitos do Conselho Superior de Polícia, bem como designar conjuntamente um representante no conselho Superior de Justiça e Disciplina.Aplausos do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade do artigo 6.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.É o seguinte:Artigo 6.oRestrições ao exercício de direitos
Ao pessoal com funções policiais em serviço efectivo na PSP é aplicável, além do regime próprio relativo ao direito de associação, o seguinte regime de restrições ao exercício dos direitos de expressão, de manifestação, de reunião e de petição, não podendo:
a) Fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígio da instituição, a dependência da instituição perante os órgãos de Governo ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia de comando;
b) Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a assuntos relativos ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificados de reservado ou superior, salvo, quanto a estes, autorização da entidade hierarquicamente competente;
c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter político, partidário ou sindical ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajarem civilmente e, tratando-se de acto público, não integrarem a mesa, usarem da palavra ou exibirem qualquer tipo de mensagem;
e) Estar filiados em quaisquer associações nacionais de natureza sindical;
f) Apresentar, sobre assuntos respeitantes à PSP, antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas dirigidas a órgãos de protecção dos direitos fundamentais, sem prejuízo do direito individual de queixa ao Provedor de Justiça, independentemente dos demais meios graciosos e contenciosos previstos na lei, nem divulgar quaisquer petições sobre matéria em que tenha recaído a classificação de grau reservado ou superior, nos termos da lei;
g) Exercer o direito à greve ou quaisquer acções substitutivas susceptíveis de prejudicar o exercício normal e eficaz das missões de polícia.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e abstenções do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.O Sr. Pegado Lis (PRD): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pegado Lis (PRD): - É para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de efectuar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, oportunamente deu entrada na Mesa um requerimento do PCP, que vamos votar de imediato.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Ex.a autorização para fundamentar sucintamente o requerimento, pois trata-se de um projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é difícil enquadrar a sua pretensão no Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez não seja difícil enquadrá-la, Sr. Presidente. Há dias, colocado perante uma situação semelhante, V. Ex.a, ou melhor, o Sr. Presidente Vítor Crespo decidiu no sentido de conceder a palavra a um deputado, aliás também desta bancada, para fundamentar um requerimento de teor bastante similar. Aliás, isso não é estranho nem alheio à praxe.
15 DE NOVEMBRO DE 1989 427O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, a Mesa conceder-lhe-á os dois minutos regimentais para fazer a fundamentação.Pausa.Como não há objecções, tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento tendente a sustar a votação do regulamento disciplinar da PSP. Fizemo-lo porque, em nosso entender, é contraditório que, no momento em que a Assembleia da República reconhece às associações profissionais o direito de tomar parte em decisões fundamentais sobre a vida da PSP, se avance para a elaboração de um dos documentos mais fundamentais para a vida daquela instituição à revelia dos próprios profissionais da PSP. É que este texto foi concebido e imaginado e agora prepara-se para ser aprovado à revelia e longe das preocupações que vêm sendo expressas por entidades que têm lutado pelos direitos dos membros da PSP.
Ainda por cima, este texto impõe deveres novos, alguns deles absurdos, e restringe drasticamente garantias de defesa.
É, portanto, um diploma que, pelo seu conteúdo, além da metodologia, é negativo.
Poderá perguntar-se, como fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, se é prudente suspender este diploma, significando isso que se manteria em vigor um de 1955. Nós entendemos que isso não seria negativo se se fosse célere na elaboração dos instrumentos de participação e se se tivesse em conta este princípio prudente: o velho regulamento é um regulamento caduco, decadente, desprestigiado, inadequado, sem dentes; o novo regulamento será um regulamento aprovado por maioria qualificada e alargada, novo, ao qual o Governo procurará imprimir a intensidade de um bastão para, obviamente, atingir aqueles em relação a cujas concepções o Governo tem manifestado discordâncias. Não se deve subestimar a gravidade da aprovação deste bastão.
É contra isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PCP se ergue e foi por isso que propusemos que este documento fosse muito bem pensado, porque tem panes que são completamente caricatas para o século XX e outras que são draconianamente restritivas. Não devia ser aprovado assim, nem discutido assim, e sobretudo devia ser elaborado com a participação dos profissionais da PSP. Renegar-lhes essa participação, no momento em que ela lhes é reconhecida, é evidentemente contraditório e um mau começo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PCP, que é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados propõem que seja sustada a votação do regulamento disciplinar da PSP até à efectivação pelas respectivas organizações representativas dos direitos de participação previstos na lei relativa aos direitos do pessoal da PSP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor daFonseca e abstenções do PRD e do deputado independente Pegado Lis.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global do regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PRD e do deputado independente Pegado Lis.Srs. Deputados, informo que o Plenário reunirá no próximo dia 16, quinta-feira, pelas 15 horas, sem período de ordem do dia e com o período da ordem do dia preenchido pela discussão da proposta de lei n.o 12l/V e do projecto de lei n.o 44 l/V.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Jorge Santos Pereira.
428 I SÉRIE - NÚMERO 14Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria de Lourdes Hespanhol.Partido Renovador Democrático (PRD):Francisco Barbosa da Costa.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):André Valente Martins.Deputados independentes:Raul Fernandes de Morais e Castro.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação, relativas ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP e do seu regulamento disciplinarNão foi só Portugal que esteve durante longos anos, amordaçado.
Não foram só os polícias que foram amordaçados e impedidos de manifestar publicamente a razão e a justiça das suas reinvindicações por uma repressão bárbara e selvática.
São, ainda hoje, os deputados independentes que, também eles, se acham verdadeiramente amordaçados neste Parlamento, por força de um Regimento substancialmente inconstitucional, que lhes retira o uso da palavra e os coloca na situação humilhante de terem de, para exercer um direito que se julgava intrínseco à sua função e dignidade, mendigar uns minutos do tempo exclusivamente atribuído aos partidos políticos!
Posso, por isso, deixar passar esta oportunidade, sem, uma vez mais, clamar o meu veemente protesto pela situação, verdadeiramente absurda, dos deputados independentes no Parlamento português e de instar para que o Tribunal Constitucional, a quem a questão está submetida, sobre ela se pronuncie a breve trecho.
Mas se tal se passa com os próprios deputados, por força de um Regimento aprovado por esta maioria, como não haveria de passar com os direitos sindicais dos polícias?
Se queremos ir à raiz da questão, descomprometidamente, sem prejuízos nem preconceitos, veremos que os motivos fundamentais que retiram o uso da palavra aos deputados independentes são os mesmos que têm levado à obstinada recusa dos direitos de sindicalização dos polícias. É, no fundo, uma certa concepção da democracia, baseada na desigualdade de direitos.
Congratulo-me, é certo, por ser, apesar de tudo, formalmente uma concepção da democracia, e não o seu contrário, o que, contudo, obviamente não chega.
Ela não é, desde logo e claramente, a minha concepção nem aliás a dominante na generalidade dos países evoluídos da Europa, em particular da Europa comunitária.
A minha posição sobre esta matéria é hoje - quiçá ainda mais do que quando, pela primeira vez, tive oportunidade de a suscitar sozinho no Parlamento Europeu bem mais fácil, por não estar já ligado por qualquer vínculo de natureza partidária ou outro que me obrigasse a veicular uma qualquer posição "oficial".
Aliás, e apenas pró-memória, quando, em 1986, tomei a iniciativa de levar este caso do sindicato dos polícias ao Parlamento Europeu, fi-lo já a título puramente individual, à revelia do Partido a que então pertencia e até, creio, contra a sua orientação oficial.
E qual é afinal, no meu entender, o fundo, a raiz da questão?
Ela prende-se com uma dada concepção dos direitos fundamentais, de carácter social, que os considera de uma outra natureza, por assim dizer derivada, ou de uma outra ordem, a essa luz inferior, aos classicamente chamados Direitos do Homem.
É, ao fim e ao cabo, a concepção que distingue entre os Direitos do Homem, que seriam de direito natural, e os direitos dos cidadãos, que apenas o direito positivo e a vida em sociedade lhes concederia.
Para mim, que não sou nem nunca fui jusnaturalista, uma diferença cuja raiz filosófica assente nesta distinção é um total disparate.
E daí que, para mim, não exista qualquer razão válida para distinguir, quanto à sua natureza, estas duas espécies de direitos fundamentais, nem de considerar uns mais originários do que outros, porque todos resultam exclusivamente da norma jurídica que os põe.
Daqui resulta, para mim, muito claro que não pode haver homens de primeira e homens de segunda, ou seja, que, em matéria de direitos fundamentais, todos somos iguais, não só perante a lei, mas na sua aplicação prática, não sendo admissíveis distinções ou graduações de origem funcional.
Para virmos, então, ao caso do sindicalismo dos polícias, porque o que importa, antes de tudo, é denunciar as raízes da posição mental que se lhes opõe.
Não se tratará, evidentemente, e estaremos todos de acordo, de nenhum direito essencial à natureza humana!
O que teremos de averiguar então é se, na sociedade em que nos integramos num momento histórico dado, que é o nosso, um direito fundamental de carácter geral garante a liberdade de associação sindical, e quais as restrições, necessariamente elas mesmas de interpretação restritiva, que a lei deve impor ao seu exercício.
É importante repetir que, para mim, as restrições aos direitos fundamentais só podem ser legitimadas por outros direitos fundamentais ou pela subsistência da ordem jurídica democrática que os consagra e defende.
Ora, o que se passa com os polícias é precisamente, e por via de pretensas restrições ao exercício do seu direito
15 DE NOVEMBRO DE 1989 429de associação, a negação desse direito de carácter geral, sob o pretexto da natureza das funções que desempenham na defesa da sociedade que consagra esse mesmo direito fundamental.
É este aspecto, contraditório, absurdo e aberrante, que eu gostaria de salientar, e não creio que interesse muito estar a repisar coisas que são do conhecimento de todos, salvo, talvez, do Governo e da maioria que o apoia.
Daí que, escusado será até dizê-lo, eu nunca poderia dar o meu voto à proposta inicial do Governo, que retirava aos polícias não só o direito de terem o seu sindicato próprio, como até de participarem em qualquer manifestação ou reunião de carácter sindical e de exercerem, em caso algum, o direito à greve!
Porque nenhuma razão, válida e fundamental, tem sido dada para justificar a aberrante posição do Governo, para contrariar este legítimo direito dos polícias portugueses a um sindicato.
Creio que não vale a pena referir aqui o que se passa em todos os países da Europa, o que é bem conhecido de todos, e muito já foi dito sobre isso.
Mas o que parece importante é relembrar que em todos os textos de direito internacional convencional sobre direitos fundamentais o princípio da liberdade de associação está previsto e as suas limitações apenas podem ter em vista as justas exigências da moral pública, da ordem pública ou do bem-estar geral numa sociedade democrática.
Ora, nada, nas pretensões dos polícias, ofende qualquer destes valores.
A título de mera recordatória, gostaria de lembrar os seguintes principais textos em que este princípio se acha consagrado:
a) Na Declaração Universal das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, o direito de associação é proclamado, sem restrição, como um Direito do Homem. No artigo 23.o, n.o 4, diz-se: "Toda a pessoa tem o direito de fundar com outros sindicatos e de se filiar neles para defesa dos seus direitos."
b) A Convenção Europeia dos Direitos do Homem reproduz ipsis verbis a Declaração Universal, e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decretou, em 8 de Junho de 1976, que aquela Convenção era aplicável aos membros das forças armadas.
c) A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa proclamou, na sua resolução n.o 690 (1979), que: "Os funcionários da polícia devem poder constituir organizações profissionais, filiar-se e participar activamente nelas."
d) O Tribunal de Justiça das Comunidades tem-se pronunciado várias vezes no sentido de que estes textos internacionais fazem parte da ordem jurídica comunitária.
Parafraseando o meu ex-colega Johannes Wilhellm Peters, autor de um relatório do Parlamento Europeu sobre esta matéria de 1984, o polícia não é mais do que um cidadão com uma farda.
E mal se compreende que um Governo, tão empenhado, como diz estar, na "civilização" da sociedade, defendesse a manutenção da "militarização" da polícia e até das forças armadas, em que aquela, aliás, claramente se não integra, e com isto tomo também posição frontal contra os que defendem a natureza militar ou paramilitar da polícia.
Ao contrário, seria antes a altura de ir ainda mais longe e de avançar, desde já, para a própria "desmilitarização" das forças armadas e para a extensão do sindicalismo à tropa.
Porque como o polícia, também o soldado não é mais do que um cidadão com um uniforme.
Lembro, a este propósito, o que dizia o nosso ex-colega Magalhães Mota quando deputado da ASDI, e já lá vão tantos anos: "Para nós, todos os cidadãos, fardados ou desfardados, merecem o mesmo respeito e por isso mesmo entendemos que a limitação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que envergam uma farda só pode verificar-se de acordo com a ideia essencial de que essa limitação o deve ser tão-somente para assegurar que os elementos das forças armadas não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política."
E nem sequer se poderá dizer que seja grande a inovação a nível comunitário, porque, pelo menos, desde 1981 que o grupo democrata cristão lançou um apelo a todos os Estados membros no sentido de concederem aos soldados em tempo de paz o direito de criarem, para a defesa dos seus interesses sociais, associações sindicais, de a elas aderirem e de aí terem um papel activo.
Não é outra, que eu saiba, a legítima pretensão dos polícias que hoje lutam pela sua sindicalização, como legítima será, amanhã, idêntica pretensão dos militares.
Ilegítima, inconstitucional, contrária ao direito internacional e imoral era antes, isso sim, a proposta do Governo ao pretender retirar aos polícias um direito fundamental que a Constituição, o Direito Internacional e a ética lhes confere, e a sua atitude inqualificável ao reprimir, pela força, as suas legítimas manifestações ao perseguir os que nelas participam, ao instalar, naquela classe, a que todos devemos a protecção e a salvaguarda de bens e de valores essenciais à sociedade, um clima de terror e de revolta pouco propício ao correcto desempenho das suas atribuições.
Felizmente que o elevado espírito cívico desta classe de profissionais civis sabe, mesmo face à prepotência, à incompreensão e à intolerância do Governo, manter um nobre sentido de responsabilidade no desempenho da sua missão, que não posso, por isso, deixar de saudar e de aplaudir.
Daí que não possa deixar de dar todo o meu apoio e o meu voto favorável ao projecto que propõe a amnistia para todas as ditas infracções de natureza disciplinar de funcionários e agentes da PSP ligadas às justas reivindicações do seu estatuto associativo.
Já quanto ao novo projecto de consenso conseguido entre o PS e o PSD, entendo que o mesmo, resultando de um compromisso interpartidário, e embora tendo dado significativos passos na direcção certa, continua a estabelecer restrições não admissíveis ao exercício pleno dos direitos sociais dos polícias. Por isso, relativamente a ele, me abstive.O Deputado Independente, Pegado Lis.Votei favoravelmente o requerimento do PCP no sentido de sustar a vocação imediata do regulamento, porque entendo que o mesmo deveria ser objecto de uma mais aprofundada elaboração, além de se me afigurar fundamental ouvir, sobre ele, a própria classe.
430 I SÉRIE-NÚMERO 14Quanto ao próprio diploma que aprova o regulamento, o meu voto foi antes a abstenção por entender que, se, por um lado, é certo que algumas das suas disposições mereceriam ser revistas e aperfeiçoadas, até à luz da aprovação do novo estatuto jurídico da PSP, não fui insensível à referência feita quanto aos efeitos resultantes da não substituição imediata do anterior e caduco regulamento disciplinar. Não sendo argumento suficiente para manifestar a minha concordância com um articulado que considero deficiente, optei, assim, por um voto que significa "do mal o menos"...Assembleia da República, 16 de Novembro de 1989. - O Deputado Independente, Pegado Lis.OS REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste.DIÁRIO
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 6 de Dezembro de 1989l série - Número 22DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAV LEGISLATURA3.aSESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques JúniorSecretários: Ex.(tm) Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesJosé Carlos Pinto Basto da Mota TorresManuel Anastácio FilipeJoão Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas eProcedeu-se à discussão da proposta de resolução no. 18/V - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Tortura e Penas e Tratamentos Desumanos e Degradantes -, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS). Fernando Amaral (PSD). João Amaral (PCP) e Adriano Moreira (CDS).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei no 120/V - Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público -. que foi aprovada, tendo baixado à comissão respectiva para exame na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS). José Magalhães (PCP). Miguel Macedo (PSD) e Oliveira e Silva e Carlos Candal (PS).
Foi apreciado o relatório final e conclusões da comissão eventual de inquérito com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no Edifício das Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp. em Lisboa (inquérito parlamentar n. 14/V). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP). Carlos Candal (PS). Basílio Horta (CDS). Vieira de Castro e Miguel Macedo (PSD). Narana Coissoró (CDS). Joaquim Marques (PSD) e José Magalhães (PCP).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de deputados do PSD e do PS. Procedeu-se ao debate sobre os acontecimentos e sua evolução nos países da Europa Oriental (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados Rui Almeida Mendes (PSD). Narana Coissoró (CDS). Manuel Alegre (PS). João Amaral e Carlos Brito (PCP). André Martins (Os Verdes). António Guterres. António Barreio. Sottomayor Cardia e Jorge Sampaio (PS). Pacheco Pereira (PSD). Lino de Carvalho (PCP). Montalvão Machado (PSD). Natália Correia (PRD). Basílio Horta (CDS). Carlos Encarnação. Duarte Lima. Sousa Lara e Pedro Roseta (PSD). Adriano Moreira (CDS). Hermínio Martinho (PRD). António Maria Pereira e Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) e Pegado Lis (Indep.).
Entretanto, a Câmara aprovou o projecto de resolução n. o 39/V (CDS), relativo ao inquérito parlamentar n. 14/V. acima mencionado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 15 minutos.
6 DE DEZEMBRO DE 1989719João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, começo por informar que a proposta de resolução n.o 20/V - Aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS) -, constante da nossa ordem de trabalhos, não está em condições de ser discutida.