15 DE OUTUBRO DE 2018 43 Prosseguindo o trabalho realizado em 2018 em 2019 serão lançados diversos avisos dirigidos à descarbonização da economia, designadamente no que se refere à descarbonização da mobilidade, à descarbonização de processos industriais e à descarbonização de gases fluorados. Será dada continuidade à Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB), aprovada em 2017 através da execução do respetivo plano de ação, nomeadamente ao nível do PDR 2020 através de: medidas de melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem; da descarbonização e promoção da economia circular; e da dinamização da atividade económica e das economias locais. Foi iniciado em 2018 o processo de revisão do quadro fiscal aplicável aos combustíveis fósseis, com a eliminação progressiva das isenções do ISP e das isenções à produção de eletricidade a partir do carvão, consagrada em sede de Orçamento do Estado. Neste âmbito, foi igualmente criado um Grupo de Trabalho para avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil. No contexto da adaptação às alterações climáticas está em desenvolvimento, e será colocado a consulta pública, o Programa de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas (P3-AC), que constitui um guião para a integração desta temática nas políticas setoriais e para a orientação do financiamento em ações de adaptação. Com este Programa prossegue-se o investimento que tem vindo a ser feito em matéria de adaptação do território às alterações climáticas, designadamente através do Fundo Ambiental e do POSEUR. SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE RESÍDUOS O Governo pretende dinamizar e apoiar soluções e ações relativamente à prevenção da produção de resíduos, e promover a recirculação de recursos materiais associados a fluxos e setores chave na transição para a Economia Circular. Ao nível da política dos 3R (reduzir, reutilizar e reciclar), pretende-se a redução da deposição em aterro dos resíduos urbanos biodegradáveis, bem como aumentar a taxa de preparação para reutilização e reciclagem dos resíduos com o objetivo de, em 2020: reduzir para 35% a deposição em aterro dos resíduos urbanos biodegradáveis; e aumentar para 50% a taxa de preparação para reutilização e reciclagem de resíduos. Neste sentido, importa destacar que em 2019 será prosseguida a execução dos cerca de 90 projetos de investimento no setor dos resíduos apoiados pelo Portugal 2020, nomeadamente na recolha seletiva multimaterial e infraestruturas de tratamento de resíduos urbanos, os quais envolvem um apoio dos fundos estruturais de 137 Milhões de euros. A revisão do PERSU 2020, que está atualmente em curso, e a sua articulação com as medidas contidas nas Diretivas do pacote legislativo relativo a Resíduos, entretanto adotadas, constituirá uma área central de reflexão e consolidação no que respeita aos resíduos urbanos, atentos os novos desafios que se colocam no alcance de metas ambiciosas de reciclagem, que determinam uma nova abordagem na recolha seletiva e opções de tratamento, com vista a promoção da qualidade dos materiais valorizáveis, como os materiais de embalagens, o composto e os combustíveis derivados de resíduos. Neste contexto, será promovido o apoio a projetos inovadores para recolha seletiva de resíduos urbanos, nomeadamente de biorresíduos, bem como para projetos-piloto de gestão de fluxos especiais de resíduos (têxteis e frações de resíduos perigosos). A reavaliação da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), incentivadora das boas práticas e penalizadora das ineficiências, com vista a atingir os resultados pretendidos (minimização da deposição em aterro, promoção da recolha seletiva multimaterial e de biorresíduos) será um instrumento fundamental a consolidar em 2019, a par com uma clara aposta na educação ambiental dos cidadãos, em alinhamento com a Estratégia Nacional para a Educação Ambiental (ENEA) e a Estratégia de Combate ao Desperdício Alimentar, promovendo-se a articulação com setores económicos chave, como a hotelaria e restauração e o setor da distribuição. Em 2018, foi concluído o novo ciclo de atribuição de licenças às entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos de embalagens, pilhas e acumuladores, equipamentos elétricos e eletrónicos, veículos e fim de vida, óleos minerais e pneus usados, pretendendo-se em 2019, dar continuidade ao acompanhamento do desempenho destas entidades, e ainda adotar modelos de gestão assentes na