26 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012que evocando o respeito pelo princípio da igualdade e da não discriminação com base na orientação sexual, solicita aos Estados-Membros “a abolição de qualquer forma de discriminação - legal ou de facto - de que ainda são vítimas os homossexuais, nomeadamente em matéria de direito ao casamento e à adoção de crianças”. Enquadramento internacional Países europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha e Reino Unido.ALEMANHAO ordenamento jurídico alemão não permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, a Lebenspartnerschaftgesetz veio instituir uma união civil registada (Lebenspartnerschaft), aplicável apenas a casais do mesmo sexo.A lei não permite a adoção conjunta pelos casais unidos por uma Lebenspartnerschaft. No entanto, nos termos do n.o 6 do artigo 9.o da lei, a via da adoção singular está aberta desde que, como acontece nos casamentos, o parceiro expresse o seu consentimento.No que especificamente concerne ao objeto do presente projeto de lei, o n.o 7 do mesmo artigo determina que um parceiro unido por este tipo de contrato pode adotar singularmente um filho do seu parceiro. A adoção processa-se nos termos gerais, aplicando-se os artigos 1743, 1751, 1754, 1755, 1756, 1757 e 1772 do Código Civil alemão (em inglês).ESPANHAEm Espanha, a Ley 13/2005, de 1 de julio, por la que se modifica el Código Civil en materia de derecho a contraer matrimonio, veio modificar o Código Civil, por forma a permitir a duas pessoas do mesmo sexo contrair matrimónio. A lei consagra a plenitude e a igualdade de direitos e obrigações dos casamentos de pessoas do mesmo sexo ou de sexo diferente (cf. artigo 44.o do novo Código Civil – el matrimonio tendrá los mismos requisitos y efectos cuando ambos contrayentes sean del mismo o de diferente sexo), sendo os referidos direitos e obrigações extensíveis aos procedimentos de adoção de crianças nacionais ou estrangeiras.Em relação à adoção, dispõe o artigo 175.o do Código Civil que ninguém pode ser adotado por mais de uma pessoa, salvo se a adoção se realizar conjunta ou sucessivamente por ambos os cônjuges. Se o casamento tiver sido celebrado posteriormente à adoção, pode o cônjuge adotar os filhos do seu consorte. Em caso de morte do adotante ou no caso de sobrevir alguma das circunstâncias previstas na lei, é possível uma nova adoção do adotado.Tal como acontece na adoção plena em Portugal, a adoção determina a extinção dos vínculos jurídicos entre o adotado e a sua família biológica. Fica excecionado a esta regra o caso em que o adotado seja filho do cônjuge do adotante, ainda que esse cônjuge tenha falecido, permitindo-se que nestas situações os vínculos se mantenham (cf. artigo 178.o, n.o 2.1 Código Civil).FRANÇAO ordenamento jurídico francês não permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A  Loi n° 99-944 du 15 novembre 1999 relative au pacte civil de solidarité  criou uma forma de vida em comum, designada por pacto civil de solidariedade (PACS), que se aplica quer a pessoas do mesmo sexo, quer a pessoas de sexo diferente.A Lei que regula o PACS não prevê a possibilidade nem de co-adoção nos termos definidos pelo projeto de lei em apreço, nem de adoção conjunta por parceiros do mesmo sexo.Conforme várias notícias, o Presidente recém-eleito François Hollande afirmou a sua intenção de fazer Consultar Diário Original