I SÉRIE — NÚMERO 9 36 O primeiro é o voto n.o 152/XII (3.a) — De pesar pela tragédia ocorrida ao largo de Lampedusa, apresentado pela Presidente, mas que tem o contributo empenhado de todos os grupos parlamentares (Presidente da AR). O voto é do seguinte teor: «A tragédia da última semana, ao largo de Lampedusa, atingiu centenas de seres humanos fugindo de um destino insuportável. Repetiu outras tragédias, mostrou as portas da Europa como lugar de sonho e lugar de inferno! Mulheres, homens e crianças, os gritos que ecoaram nas palavras magoadas da Presidente da Câmara de Lampedusa: ‘Quanto tempo mais terei eu de alargar o cemitério da minha terra?’, perguntou às instituições europeias. No Mediterrâneo, em vinte anos, a morte de mais de 20 000 refugiados! A tragédia atinge-nos a todos porque nos responsabiliza a todos. Lampedusa expõe as insuficiências da política europeia nas formas de dor e de sangue. O problema dos refugiados e da imigração ilegal reclama regras europeias justas e claras. Reclama, por isso, um forte consenso europeu, capaz de responder às muitas dimensões do problema. Entre as políticas de auxílio ao desenvolvimento e as estruturas normativas da União e dos seus Estados-membros. Reclama políticas coerentes e integradas garantindo um estatuto de dignidade aos refugiados e imigrantes. Responder a Lampedusa é, desde logo, tomar a sério o combate para o desenvolvimento e os direitos, é promover a ajuda ao reforço das democracias dos países de origem, ajuda feita no diálogo e na solidariedade. Porque o segredo do desenvolvimento está na qualidade das instituições democráticas com a sua cultura inclusiva. São as instituições democráticas que garantem a justiça e a liberdade, são elas que dão curso ao progresso económico e ao asseguramento da qualidade de vida e da dignidade das pessoas. Isso leva a uma estratégia europeia de iniciativas conjuntas com os poderes centrais e as comunidades locais dos países de origem. Uma estratégia que promova o crescimento da sociedade civil para que as reformas venham ‘de dentro’, que promova a cooperação e o diálogo com os líderes sociais e as elites políticas. Responder a Lampedusa é convocar o ativismo político nos diferentes Estados da União Europeia, visando encontrar as respostas para os desafios do desenvolvimento, da cooperação e do respeito pelos direitos humanos. É mobilizar vontades e recursos para um relacionamento com os países menos desenvolvidos assente na igualdade e na reciprocidade. É combater os flagelos sociais e as atividades criminosas que se alimentam da pobreza, do desempego e do subdesenvolvimento como as redes de tráfico. Mas é, sobretudo, afirmar valores na necessária cooperação europeia. Porque a solidariedade europeia é, com efeito, aqui implicada como método e como fim. Lampedusa desperta-nos para todas as ações e decisões reclamadas pela condição dos exércitos de pobreza e amargura. Desperta-nos sobre as imagens dos campos de detenção, do regresso ‘impreciso’ aos países terceiros, sobre as imagens do acesso inconseguido e fatal, tantos lugares como Lampedusa! Nenhum tema como a imigração desqualifica tanto os velhos paradigmas da política. Ponta do iceberg de um mundo em mudança, desafio que é feito contra as fortalezas do egoísmo, a imigração convoca-nos para uma ação que não parte do resultado mas das causas! Desafia-nos para interpretar e regular os movimentos demográficos e a sua matriz da globalização. Desafia-nos, enfim, para um entendimento consequente da comunidade internacional como comunidade moral! É que Lampedusa, com os seus naufrágios da má sorte e da desdita, magoa a justiça e a civilização. Diz-nos do muito que há para fazer, diz-nos para dizer basta!» Srs. Deputados, como sabem, este voto vai ser objeto de debate, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos Está já inscrito para intervir o Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD, a quem dou a palavra. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Em primeiro lugar, quero cumprimentar particularmente a Sr.a Presidente da Assembleia da República por esta iniciativa, por nos trazer a oportunidade de fazer uma reflexão sobre um problema que, sendo de direitos humanos e sendo uma questão humanitária, é, acima de tudo, também um problema político. Não deveriam ser as centenas de mortes a convocar-nos para esta reflexão, nem tão-pouco deveria ser a questão de discutirmos de quem é a jurisdição — se é de Itália se é da União Europeia. Este é um problema político que carece de resposta política, que carece de uma intervenção de todos nós. É uma discussão em que, mais do que refletir, mais do que debater, urge agir.