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Era esta, concretamente, a questão que lhe queria colocar, pois é com dados objectivos e com respostas claras relativamente a esta matéria que poderemos saber se vai ser ou não possível que patrões, empregados e Governo, enquanto protagonistas da gestão tripartida de um acordo económico e social, serão ou não capazes de concretizar aquilo que é a afirmação do dia a dia.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à primeira pergunta que a Sr.a Deputada Odete Santos me colocou - o que é que o PSD ou o Governo vão fazer para se chegar, através da negociação, até às 40 horas semanais -, quero fazer algumas considerações e penso com isso responder ou, pelo menos, focar a maior parte das questões que me foram colocadas,
Disse também o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que a redução do horário de trabalho é uma reivindicação social justa; igualmente, o Sr. Deputado André Martins afirmou que tal redução é justa, assim como o Sr. Deputado Jerónimo Martins.
Mas, analisemos este assunto do seguinte modo. Primeiro ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Jerónimo Martins, não!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tem sempre os patrões na cabeça!O Orador: - Apenas citei o que me disseram. Agora é que vou passar a emitir a minha opinião, Sr. Deputado, tenha calma. Citei apenas o que tinham dito diversos Deputados.Vozes do PCP: - Citou Jerónimo Martins!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tem sempre os patrões na cabeça!Vozes do PSD: - O Sr. Deputado é Jerónimo de Sousa.O Orador: - Não tenho dúvidas, Jerónimo de Sousa?!Vozes do PSD: - Jerónimo de Sousa e não «Martins».O Orador: - Foi Martins que eu disse? Talvez sejam familiares e daí a minha confusão. Tem até algumas parecenças.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quando fez o seu pedido de esclarecimento, mostrou que não ouviu com muita atenção a minha intervenção. Ora, penso que merecia isso, pois ouvi a sua com a maior atenção, pois tenho por si um certo apreço pessoal, como é do seu conhecimento, e, portanto, merecia pelo menos isso.
Não há dúvida, quero que fique bem claro, que o problema das 40 horas de horário semanal de trabalho é uma questão justa, é uma reivindicação dos trabalhadores que é correcta e que deve ser concretizada. Mas, no nosso interesse nós trabalhadores - a aí está a nossa divergência em relação aos meios utilizados -, deve ser concretizada gradual e progressivamente, com bases sólidas, de modo a que os custos desta adaptação não venham a reflectir-se, em termos de perdas de emprego e de salários - que surgem logo a seguir às padas de competitividade e de produtividade das empresas, sobre os trabalhadores e as suas famílias.
É sobre os meios utilizados que não estamos de acordo. Entendemos que, do modo como o PCP propõe estas alterações, esta redução para as 40 horas tem «pés de barro» e vai repercutir-se negativamente na pró
Por isso, entendemos que aquilo que expusemos é o mais acertado para se atingir esse objectivo, porque tem bases sólidas e pés de verdade para andar e caminhar.
972 I SÉRIE - NÚMERO 26Ainda a propósito de tudo isto, Sr. Deputado Artur Penedos, respondo já à questão que me colocou, de como é que o Governo vai fazer para que se possa atingir o ano de 1995 com uma redução real do horário de trabalho para as 40 horas semanais.
Em primeiro lugar, através do diálogo e da concertação social.
Em segundo lugar, estão a ser atingidos actualmente, na negociação colectiva, esses objectivos. O projecto de lei do Partido Comunista, no seu preâmbulo, aponta para quatro anos. Ora, a realidade é a que conhecemos, polo que essa redução deve ser feita à média de uma hora por ano e, portanto, este ano o horário de trabalho deverá ter apenas uma hora menos do que as 44 previstas na Lei n.o 2/91.
Em terceiro lugar, deixemo-nos de ilusões, pois só será possível conseguir esses objectivos através de instrumentos macro-económicos. 15to é, sem o aumento da produtividade e da rentabilidade, sem poder de concorrência das empresas portuguesas, nunca mais, por mais leis que façamos, conseguiremos que este e outros objectivos, por mais importantes que sejam, como os salários reais e segurança social, possam ser alguma vez atingidos. Sem esse enquadramento, serão esses níveis de competitividade, de pleno emprego, como há pouco lhe disse, que serão perfeitamente deitados por terra e prejudicados irreversível e irremediavelmente por este método de mudanças bruscas e de intervenção legislativa, como o PCP agora propõe.
É esta a nossa convicção. Temos a nosso favor, aliás, a prática dos últimos anos. Quando se adoptaram esses métodos pagámos bem caro - principalmente os trabalhadores - nos anos seguintes. Com os métodos que actualmente estão a ser seguidos os resultados são bem diferentes, em beneficio dos próprios trabalhadores, e estão bem à vista.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Ah! Vá perguntar aos trabalhadores da Torralta!O Orador: - Em relação a algumas questões concretas, a Sr.a Deputada Odete Santos disse que tinhamos revogado a taxa de 25 %. Repare, revogámo-la quer para o trabalhador quer para a entidade empregadora. Não é segredo nenhum.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E a gente repõe para os patrões!O Orador: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa há pouco disse que foi esquecimento e que também queriam revogar. Agora a Sr.a Deputada diz que só queriam revogar para o trabalhador. Mas por que é que tínhamos de estar agarrados ainda a estes conceitos marxistas? Srs. Deputados do PCP, gostava que me explicassem como é que o prejuízo e o constante agravamento de ónus e impostos para as empresas beneficia os trabalhadores? A realidade, os tempos da história mostraram que não! As coisas não funcionam assim. Se as empresas abrirem falência vai tudo para o desemprego.Risos do PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mesmo assim elas abrem falência! Para que é que publicaram o Código das Falências?O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou como é que compatibilizo, depois deste discurso a favor da concertação social - foi, de facto, a única pergunta concreta que me fez -, o Decreto-Lei n.o 398/91, segundo o qual a duração normal do trabalho semanal pode atingir 50 horas, com o tal acordo económico e social. Vou dizer-lhe como é que o faço: lendo o acordo económico e social, coisa que o Sr. Deputado não fez...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Não lhe fiz a pergunta assim!O Orador: - ... e que lhe vou ler, por causa disso! Diz o mesmo Acordo Económico e Social: «Visando atingir e tendo como linhas orientadoras um limite de duas horas diárias além do horário normal e de 50 horas por semana, sendo a computação global feita, em princípio, em três meses». É este o Acordo a que se chegou em termos de trabalho suplementar. Estão aí expressos, o Governo comprometeu-se a transcrevê-los através de intervenção legislativa. É assim, tão facilmente, que compatibilizo esse decreto-lei com o Acordo: lendo, coisa que o Sr. Deputado não fez. Agora, até o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca os compatibiliza perfeitamente. A lei e o Acordo, mas primeiro é preciso lê-los.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - O seu discurso não tem nada a ver com esta lei!O Orador: - Quanto à questão que me coloca o Sr. Deputado André Martins - e que penso também ser a única -, sobre a média comunitária e o facto de Portugal estar abaixo, em termos de horário semanal, da média comunitária, isso é verdade.
Por isso, fazemos este esforço no sentido de caminhar - que entendemos correcto e que protagonizamos da maneira que cremos ser a melhor para se atingir o próprio objectivo - para as 40 horas semanais.
Refiro-lhe apenas, só como pormenor, e a propósito das 50 horas semanais, do trabalho suplementar e das dificuldades que daí possam surgir, que isso existe ainda só sob a forma de proposta, mas vai ser elaborada dentro de pouco tempo uma directiva comunitária em que todos os países estão de acordo. Será assim que serão feitos os cálculos na Comunidade: a média semanal de trabalho será feita, pelo menos, em meio ano, ou seja, todos estão de acordo em que durante uma semana, duas ou um mês até, haja médias muito mais altas, ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - 15so não quer dizer que seja muito bom!O Orador: - ... Pelo que, portanto, se permitirá o trabalho suplementar. Alguns têm previsões destas médias acima das 50 horas, mas há aqui divergências porque vários países defendem um ano e outros só meio ano.
Temos de ter, portanto, em atenção a flexibilidade e o espírito de adaptação que em toda a Europa comunitária existe em relação a essa prestação de trabalho e é isto que defendemos aqui.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não disse que a CGTP-IN está a ser marginalizada de coisa alguma. O que afirmei foi que se automarginalizou. Parece-me evidente que todos perceberam isso, não fomos apenas nós, foi toda a opinião pública, e se se automarginalizou não foi do Governo, nem é isso que nos preocupa. O que é
8 DE JANEIRO DE 1993 973preocupaste e manifestei a minha opinião sobre isso, no sentido de expressar essa preocupação - é que se automarginalizou do esforço conjunto da esmagadora maioria dos empresários e dos trabalhadores deste país para atingirem determinados níveis de protecção no emprego, de melhoria das condições de trabalho, de aumento do nível de produtividade e de rentabilidade das empreses.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado! Está a deturpar as palavras e os factos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema da redução da duração do horário semanal de trabalho normal tem sido amplamente discutido nesta Câmara por via de diferentes projectos ou propostas de lei que mereceram apreciação em sessão plenária da anterior legislatura, designadamente os projectos de lei n.os 361 e 592, respectivamente, do PS e do PCP, bem assim como da proposta de lei n.o 93/V.
Este facto parece querer dizer que tem havido produção legislativa adequada e atempada em ordem a acompanhar utilmente o objectivo da redução da duração do trabalho, visivelmente sugerida pela dinâmica social e legítima aspiração dos trabalhadores.
Ora, não é verdade! Tem abundado a discussão sobre esta matéria, mas não se tem legislado em conformidade. Melhor exemplo para esta situação é a constatação simples de que desde o Decreto-Lei n.o 409, de Setembro de 1971, em que se fixou o limite máximo nas 48 horas semanais apenas veio alterar-se tal limite para 44 horas semanais, por via do Decreto-Lei n.o 348/91, de 16 de Outubro.
Convenhamos que, ainda que se trate - e estamos de acordo - de matéria de grande sensibilidade, verdade é que a maioria parlamentar não tem demonstrado capacidade sequer para apreciar as propostas que a oposição vem apresentando.
O PS apresentou, vai para trás anos, um projecto de lei no sentido da redução progressiva do limite máximo da duração semanal do trabalho.
Então, estávamos perante legislação que continha ainda o limite das 48 horas e pretendia-se que esta Assembleia apreciasse e votasse não apenas a redução imediata para as 44 horas mas também a progressiva redução deste limite para o objectivo definido aí, de 40 horas semanais, como, aliás, se prevê no projecto de lei do PCP, ora em discussão.
Este projecto do PS não foi aprovado, pois teve os votos contra da maioria do PSD.
Na oportunidade desse debate o Governo e o PSD - este justificando assim o seu voto negativo sustentaram que esta era uma matéria cuja cadência de evolução devia ser marcada pelos parceiros sociais, podendo o legislador assumir apenas, quando necessário, a normativização de certos consensos. Ou seja, dizia então o Governo e o PSD: «Meus senhores, não devemos inviabilizar o debate e o provável acordo na concertação social e por isso não vamos aprovar nenhum projecto de lei.» Assim fizeram!
15to, apesar de não negarem o carácter progressista e de prudente evolução controlada e gradual, que o PS pretendia ver assumido, através desse mesmo projecto de lei.Poder-se-ia agora discutir da validade de tal disposição, significar que, desta forma, mais não se pretende ou obtém que a memorização da função da Assembleia da República nesta matéria, como poderá, eventualmente, argumentar-se que não devemos ser indiferentes à evolução que, em sede de concertação, se vai ou, simplesmente, pode consensualmente obter.
Não é essa, em nosso entender, uma questão essencial para este debate, hoje. Tanto mais que acertado será considerar que sede privilegiada para obter consensos evolutivos, relativamente a tona matéria tão sensível como é a da duração do trabalho, que cumpram o mais fielmente possível com o seu enquadramento numa política económica e social, é, sem dúvida, a concertação social.
É inegável para nós, PS, que deve privilegiar-se a via da contratualização, o que significa dizer, da definição pelos empresários e trabalhadores, sem constrangimentos ou tutelas administrativa, da melhor e mais adequada solução para os diversos sectores de actividade, quanto à duração do trabalho,
A redução e adaptação do tempo de trabalho é uma questão complexa que pode, no entanto, se adequadamente promovida, ser um dos principais instrumentos de uma política activa de emprego e um importante contributo para o melhoramento das condições de vida e de trabalho.
É verdade que o progresso tecnológico, ao nível da empresa, permite reduzir o tempo de trabalho e, simultaneamente, suscitar a necessidade de plena utilização dos equipamentos, mas também é certo que a redução do tempo de trabalho permite salvaguardar empregos ameaçados, sendo mesmo viável em períodos de recessão económica e de processos de reestruturação industrial. É também verdade que uma melhor organização do horário de trabalho permite naturalmente que a empresa obtenha ganhos de produtividade ou de competitividade. Se procedermos a uma análise comparativa simples entre Portugal e os demais países da Comunidade Europeia constata-se tuna diferença acentuada, e para pia entre nós, quanto à média de duração do trabalho.
Por outro lado, sendo as durações semanais do trabalho em Portugal mais diversificadas que na Europa, tal facto resulta na manutenção de acentuados factores de injustiça, designadamente para as profissões mais penosas e, quantas vezes, pior retribuídas. Não espanta, portanto, que a redução da duração semanal do trabalho seja, desde há muito, uma justa aspiração dos trabalhadores, em busca de uma melhor qualidade de vida não apenas por via da garantia de tempos de repouso mas também pela garantia evidente do seu direito individual à saúde e à segurança.
Estas considerações enformam, aliás, as preocupações consensuais contidas no Acordo Económico e Social outorgado em Outubro de 1990. E impõe-se que aqui se ressaltem algumas das medidas, que do Acordo constam, quanto ao limite máximo da duração semanal do trabalho, e cito: «O Governo e as confederações signatárias acordam no seguinte calendário, a ser desenvolvido no quadro da negociação colectiva, visando articular a adaptabilidade dos horários de trabalho, necessário ao melhor funcionamento das empresas, com um ritmo que visa atingir as 40 horas, em 1995, e tendo como linhas orientadoras: um ritmo de redução de uma hora por ano ou outra estabelecida na negociação colectiva; um dia de descanso obrigatório e um dia de descanso suplementar que pode ser repartido e passível de regime diferenciado a fixar pela negociação colectiva.»
974 I SÉRIE - NÚMERO 26Convencionou-se também, como medida a implementar, o estabelecimento de compensações a conceder a trabalhadores sujeitos a trabalhos penosos, perigosos ou outros pela diminuição da duração semanal do trabalho. E acrescentou-se também a intenção de revogação da necessidade de autorização administrativa para a redução da duração do trabalho.
Estas e outras disposições de vontade foram outorgadas em concertação social em 1990 e estamos já em 1993.
É inevitável, assim, acrescentarmos à nossa reflexão uma palavra de balanço, passados que são mais de dois anos, para dizer que pouco se terá evoluído no sentido acordado, nomeadamente em relação a questões que são essenciais e que exigem uma gradualização atempada. 15to, para que não se venha a dizer, em 1995, «mão» a propostas que, eventualmente, se limitem a repor as decisões do acordo económico e social, alegando nessa altura serem precipitadas ou pouco avisadas. E não se esqueça que o Acordo Económico e Social é um acordo tripartido, outorgado entre o Governo e as representações dos empresários e trabalhadores.
O Governo não é, assim, parte neutra, tanto mais que, e sem prejuízo do privilégio a conceder à negociação colectiva, disposições há que, sobretudo, respeitam à vontade política do Governo e da maioria que o apoia, vontade essa que, por força do Acordo, se tornou em obrigação.
Impõe-se assim não apenas o acompanhamento da evolução nas diferentes áreas de contratualização como também o conhecimento da vontade do Governo de assumir ele próprio a sua responsabilidade na ausência de melhor solução.
O Governo e o PSD têm, por exemplo, de dizer se entendem ou não que se estão a criar condições objectivas para que se atinja o objectivo previsto e anunciado da redução para 40 horas semanais de duração de trabalho.
Acrescente-se também que o envolvimento de Portugal no quadro da construção europeia e do Mercado único implica um maior e efectivo empenhamento na normalização das diferenças e do necessário ajustamento para os níveis médios comunitários. E estas obrigações reportam não apenas aos limites máximos da duração semanal do trabalho como também à organização do tempo de trabalho, tendo em vista a melhoria das condições de vida.
Aponta nesse sentido, aliás, a última directiva comunitária sobre duração do trabalho, repouso diário, semanal e anual, trabalho nocturno e protecção em matéria de segurança e saúde. Não devemos ignorar que não é apenas a redução da carga semanal de trabalho que se impõe mas também uma necessária e inovadora gestão desse tempo de trabalho, da sua flexibilidade, do trabalho nocturno e suplementar, de acordo com a realidade sócio-económica do nosso país.
A redução do tempo de trabalho e a introdução de novas tecnologias são ao mesmo tempo a ocasião e o meio de modernizar a organização do trabalho, melhorando as suas condições e adaptando os métodos de produção às condições económica e técnica modernas.
É assim, por um lado, um meio importante para, sob as suas diversas formas, conter a carga individual de trabalho e ao mesmo tempo melhorar as condições de exercício e, por outro, evitar que as modificações da organização do trabalho acarretem perda de postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos um longo caminho a percorrer nesta área. Os limites máximos, bem como as medidas legais ou contratuais da duração semanal do trabalho, em Portugal, estão ainda distantes das médias comunitárias. E convém não esquecer, sob pena de injustiça e de desconsideração, que as médias nacionais, entre 34 e 44 horas semanais, ocultam situações profundamente negativas, pois é nos níveis mais altos que se situam, exactamente, as profissões com exercício mais penoso ou duro. Ás profissões pior remuneradas e de maior desgaste físico correspondem ainda, em Portugal, uma maior carga horária de trabalho, facto que não pode deixar de nos merecer atenção para que se promova a alteração, que é, obviamente, de justiça. E se a esta reflexão acrescentarmos o facto de as profissões que têm horários menos pesados - estamos a lembrar-nos, por exemplo, dos serviços, como a banca e os seguros - se vêm confrontadas permanentemente com a obrigação de excederem o seu horário normal, permanecendo mais tempo no seu trabalho, concluiremos que as médias nacionais são bem mais altas e gravosas para os trabalhadores do que os próprios números parecem dar a entender.
Tudo justifica e aponta para a oportunidade de definir, de forma efectiva e clara, o sentido da evolução da redução do horário semanal do trabalho e questões que lhes são adjacentes, como o descanso semanal, o trabalho extraordinário, o trabalho por turnos, entre outros. Tanto mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Comunidade Europeia não tardará a impor, por via normativa, soluções diferentes das actualmente consagradas na legislação nacional, desde logo porque tais obrigações podem alterar significativamente as condições de concorrência no âmbito dos países comunitários. Referimo-nos, por exemplo, a questões como a higiene e segurança nos locais de trabalho, a formação profissional permanente, a participação dos trabalhadores e, sobretudo, a gestão e duração do tempo de trabalho.
A redução do tempo de trabalho deve sempre associar-se directamente com a organização e gestão desse mesmo tempo, pois só por essa via se cuida do bem-estar e saúde dos que trabalham e do equilíbrio necessário à boa gestão empresarial. Só assim se promove não apenas a qualidade de vida dos trabalhadores e suas famílias como também se assegura a competitividade e produtividade da empresa, ambos inquestionáveis valores de natureza económica e social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução para 40 horas da duração semanal do trabalho, prevista no projecto de lei em discussão, é um objectivo que importa atingir e que, como atrás dissemos, o PS já propôs no projecto de lei n.o 361/V, da anterior legislatura.
Já então dizíamos que era inaceitável que, por acção conjugada da lei e da convenção colectiva, a duração semanal do trabalho em todos os outros Estados membros da Comunidade Europeia não ultrapassasse as 40 horas e que em Portugal tal estivesse ainda longe de acontecer.
Por isso é que, interpretando o objectivo da redução do trabalho não só como cumprimento de uma aspiração justa dos trabalhadores portugueses mas também como medida viabilizadora e privilegiada de modernização da empresa e do progresso social, se propôs a gradualização da redução do horário. Atingir-se-ia assim o objectivo pretendido sem minimamente pôr em causa ou sequer permitir que se questionasse a produção e a competitividade da empresa. Não foi aprovado, como os Srs. Deputados bem sabem, este projecto do PS.
8 DE JANEIRO DE 1993 975Entretanto, a duração semanal do trabalho foi reduzida para 44 horas e não obstante na fundamentação do Decreto-Lei n.o 348/91, de 16 de Outubro, se defender a redução progressiva, nada se define no seu articulado, ficando simplesmente balizado o limite máximo de 44 horas.
De então para c$, a evolução - linda que escassa ao nível da contratação colectiva permitiu avançar em alguns sectores para o limite das 40 horas, e estamos a falar desde logo do sector do vestuário que definiu redução progressiva para 40 horas até 1995, dos sectores da construção civil que fixou o calendário de redução até 1995 e da agricultura igualmente com projecção de redução para 40 horas, mas esta já para 1994.
A conjugação destes avanços na contratação colectiva, como o projecto do PS a que fizemos referência, com o constante do Acordo Económico e Social a que o Governo se vinculou e, bem assim, como o projecto de lei do PCP hoje em discussão transporta-nos à conclusão simples de que todos nos declaramos favoráveis à redução da duração semanal do trabalho - designadamente para as 40 horas não coincidindo, no entanto, na extensão temporal e no método a adoptar para tal medida.
Importa reter a contratualização de tal limite, já hoje definido em alguns, mas poucos, sectores, e o prudente princípio, por nós definido, da gradualização efectiva da redução para obviar a eventuais riscos de quebra de competitividade ou produção nas empresas.
Nessa medida, o PS está de acordo com a redução da duração semanal do trabalho para 40 horas, objectivo que igualmente defendeu em iniciativa legislativa própria, e mostra-se disponível para procurar em sede de especialidade consensualizar o faseamento da sua aplicação.
O projecto de lei propõe, quanto ao descanso semanal, que o mesmo deverá ser de dois dias seguidos nos casos em que, para além de um mínimo de um dia e meio de descanso semanal obrigatório, for estabelecido, através de negociação colectiva, o direito a meio dia de descanso suplementar.
Crê o PS que existem condições para que esta possibilidade sugerida no diploma agora em discussão deva ser de facto implementada, não apenas naqueles casos mas generalizadamente, fixando-se o princípio dos dois dias de descanso semanais, para o que, aliás, aponta o já outorgado em concertação social.
No trabalho por turnos em regime de laboração contínua e de trabalhadores que prestem serviços que não podem ser interrompidos, designadamente os guardas, as vigilantes e os porteiros, é, sem dúvida, necessário que se encontre solução legislativa no sentido de o dia de repouso vir a acontecer imediatamente antes ou depois do período de descanso semanal. Por outro lado, sendo o trabalho por turnos potencial ou genericamente mais prejudicial aos trabalhadores quanto à sua pessoal, familiar ou cívica disponibilidade, justo será que se lhe criem condições menos gravosas para a sua efectivação.
O trabalho extraordinário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é também uma matéria de actualidade não tanto ao nível dos princípios ou das razões justificativas da sua prestação mas, essencialmente, ao da responsabilidade ou da obrigação do seu pagamento pelas entidades patronais.
São conhecidas inúmeras situações em algumas áreas de trabalho, designadamente na dos serviços - e cito, por exemplo, os seguros ou a banca - em que, quase diríamos, naturalmente, que os trabalhadores são instados a prolongar a sua prestação de trabalho em trabalhosuplementar, sem que vejam ml prestação compensada com a retribuição correspondente, o que é, obviamente, inaceitável.
Debateremos, no entanto, a proposta contida no articulado do projecto lei, que não nos parece adequadamente rigorosa, para atingir os fins que ela própria se lhe reconhece e pretende.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução da duração semanal do horário de trabalho e a beneficiação legal de matérias que lhe são conexas, é uma questão que se impõe não apenas por corresponder a uma justa reinvidicação dos trabalhadores portugueses mas também porque significará um factor de correcção de desigualdades, sem deixar de impulsionar uma gestão de tempo de trabalho racional e moderna.
Acresce que na adequação da realidade portuguesa ao contexto do mercado comunitário, ao contrário do que sistematicamente se tem feito, implica que a componente social da integração se valorize e tal não é possível sem que se assegure a melhoria das condições de vida dos cidadãos.
Importa por isso que, sem prejuízo de considerarmos que a contratualização e a negociação em sede de concertação social constituem um meio privilegiado para a concretização desses objectivos, não nos quedemos todos, e em especial o Governo, numa expectativa passiva e inaceitável, que só resulta em prejuízo para o País.
O PS reafirma a sua disponibilidade e, mais ainda, a sua vontade política de participar numa solução legislativa consensual, de aplicabilidade coerente e prudente, mas efectiva, que confira ao problema da duração e gestão do tempo de trabalho o seu papel de importante instrumento da política empresarial e de emprego e que potencie uma melhor produtividade e valorização dos nossos recursos humanas.
Queremos assegurar às empresas e aos trabalhadores o regime de trabalho adequado para que, rapidamente, alcancemos os níveis de produção, a qualidade de trabalho e de vida das empresas e dos cidadãos dos demais países da Comunidade Europeia, no verdadeiro caminho de progresso e desenvolvimento social, que queremos para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate vai morno, ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Queria que jogássemos á pancada?!O Orador: - ... Porque este tema tem sido uma decorrência nesta Câmara,
A redução do período normal de trabalho é um assunto que somos chamados ciclicamente a debater nesta Câmara e é certo, conceda-se, que tem sido tema de conversa e de debate também em outros sítios sociais e políticos, não só em Portugal como também na Europa Ocidental.
Quanto ao resultado deste debate, pode dizer-se que constitui um dado assente e definitivamente adquirido, porque está contido no consenso verificado por todas as forças sociais e políticas dos mais diversos quadrantes. Toda a gente está de acordo quanto à meta de um limite
976 I SÉRIE - NÚMERO 26máximo de 40 horas semanais, objectivo que, quando for atingido, nos colocará a par da maioria dos países desenvolvidos. Mas, em Portugal, este tema tem sido, por vezes, tratado sem grande proveito e sobretudo sem grande elevação, visto ser, muitas vezes, tratado mais como uma arma de arremesso político do que como uma preocupação social fundamental deste ou daquele actor do nosso sistema político.
As posições e as soluções apresentadas, quanto a este assunto, têm pecado muitas vezes por simplismo, por alguma leviandade e por uma intenção, e diria, quase mediática. A economia portuguesa não ombreia, como a maior parte dos países industrializados e desenvolvidos, em muitos dados, em muitos factores e em muitos índices, pelo que o CDS é contra estas reformas desequilibradas que pretendem transformar o nosso país num pais desequilibrado do ponto de vista social e económico, do crescimento e do das prestações.
Não faz sentido ter um sistema social, nomeadamente quanto à duração do trabalho, que ombreie com os países mais desenvolvidos e ter, por exemplo, um sistema fiscal semelhante ao dos países em vias de desenvolvimento ou um sistema de segurança social em crise e também mais semelhante ao dos países em vias de desenvolvimento. Não faz sentido desarmonizar os progressos, sejam eles destinados a quem quer que seja.
Portanto, a economia portuguesa não só não está a par das economias europeias que apresentam esse sistema de horário de trabalho nem nos parece que, neste momento, tenha capacidade de absorção de um choque estrutural como o que o Partido Comunista pretende introduzir.
Entendemos que o Acordo, quanto ao resultado, está bem, mas que o modos operandi, que o caminho em direcção a essa meta é pausado, ponderado e cauteloso, pelo que não nos resta qualquer dúvida de que este não é o timing, a oportunidade, para o que o PCP nos vem propor, muito pelo contrário, a aprovação deste projecto de lei poderia criar na nossa estrutura económica, actualmente débil, como é reconhecido por todo o lado, um sobressalto de consequências dificilmente imagináveis, que, seguramente, redundariam em desfavor tanto de empresários como de trabalhadores. A ilusão do Partido Comunista é a de que este novo regime iria favorecer o emprego, aumentar a procura de emprego. É uma ilusão, porque para isso o PCP precisaria de um outro projecto de lei, um que obrigasse as empresas a empregar, uma vez que o clima actual não é esse, infelizmente - e aqui não partilho do optimismo do PSD. O clima actual é de reestruturação e de ameaça de desemprego, por razões de racionalidade económica.
Logo, neste quadro e neste ambiente, este projecto do PCP não faz sentido e existem exemplos de que assim é.
Os Srs. Deputados do PCP disseram aqui, várias vezes, que este projecto e este regime estavam ligados à situação do emprego, é evidente que assim é, só que ninguém sabe qual é o tipo de relação que existe entre o encurtamento da duração do trabalho semanal e a situação do emprego. Conhecem-se alguns casos históricos em que a situação foi negativa para os trabalhadores, como é, por exemplo, o de França, e sabe-se que as empresas reagem de modo diferente a esta situação. Sabe-se isso, em geral e em abstracto, mas, em concreto, no clima de pré- recessão económica, que é o existente em Portugal, é provável que este regime, a ser aprovado, não tivesse qualquer efeito benéfico sobre o emprego, que nesta situação as empresas reagissem todas ou melhorando a sua capacidade produtiva,
através de inovações tecnológicas, ou transigindo com uma redução da produtividade, da sua capacidade produtiva e da sua competitividade paradoxalmente, numa altura em que ela constitui um desafio.
Nesta como em muitas outras matérias, é bom que a Assembleia da República fixe um princípio,' uma meta, mas não é bom que queira marcar o ritmo, que será estabelecido por acordo, com flexibilidade, entre os interessados, em sede de concertação social, no diálogo entre as empresas e os trabalhadores que, de facto, já produziu alguns resultados úteis, mesmo neste domínio.
Não vemos, portanto, qualquer razão para acelerar aquilo que ficou acordado em sede de concertação social. Pelo contrário, neste momento, em Portugal, o que vemos são razões para pôr em dúvida se conseguiremos atingir o objectivo que está nesse Acordo tão depressa quanto todos querem.Risos do PCP.De resto, não é por decreto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se altera a realidade da economia nacional. O Partido Comunista sabe-o bem e, por isso, se permite apresentar uma iniciativa deste tipo, confiando, porventura, na sua não aprovação.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Uma vez mais este tema é invocado, única e exclusivamente, como arma de arremesso, para contentamento de alguns lobbies, ainda que bastante respeitáveis, como operação - se quiserem - de concertação com a CGTP- Intersindical.
Neste clima, com estas motivações e com este ambiente, o CDS não dará a sua aprovação ao projecto de lei do PCP.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, terei de ser muito rápido, no entanto, gostaria de lhe colocar algumas questões. E centrar-me-ia, ao fim e ao cabo, naquilo que é o tema fulcral, a que o CDS se agarra e, aliás, também, em boa parte, o PSD - para rejeitar o nosso projecto de lei.
Gostaria de começar por dizer-lhe que apresentámos este projecto de lei com a perspectiva de que pretendemos que ele seja aprovado. Se hoje for rejeitado, insistiremos, nos termos regimentais e quando for oportuno, para que ele seja novamente discutido e faremos novamente uma tentativa no sentido da sua aprovação. Não desistiremos enquanto não conseguirmos a redução do horário semanal máximo para 40 horas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a questão central, a que o Sr. Deputado se agarrou, é o problema da competitividade. Mas há aí um sofisma que já há pouco foi levantado pela bancada do PSD, sobre a questão da produtividade. É que quando os senhores falam na produtividade apenas pensam e apenas se referem à chamada produtividade aparente, à chamada produtividade do trabalho e esquecem os outros
8 DE JANEIRO DE 1993 977factores de produtividade e os outros factores da competitividade.
O Sr. Deputado António Lobo Xavier faz tanta acusação ao projecto de lei do PCP, dizendo que podia lançar as empresas na falência, e cala aquilo que está neste momento a suceder em termos de competitividade das empresas portuguesas, quer pela política monetária, quer pela política cambial! O Sr. Deputado cala a ausência de investimento nos chamados factores dinâmicos de competitividade, decorrentes, fundamentalmente, da política do Governo, não apenas das políticas monetária e cambial e de outras políticas macro-económicas, mas também porque os empresários são pouco incentivados a fazerem investimentos para aumentar a sua competitividade, precisamente porque têm o recurso fácil a uma mão-de-obra barata e que, ainda por cima, trabalha muito mais do que nos outros países comunitários!
Estas questões é que são centrais. E não pode ser, como o CDS pretende - aliás, mostrou-se mais papista que o papa, considerando papa, neste caso concreto, o PSD -, dizendo que considera que nem em 1995 se deve reduzir o horário de trabalho para 40 horas semanais. É normal que o CDS pense assim!
Mas o Sr. Deputado António Lobo Xavier não entende que é altura de se dizer não a que sejam exclusivamente os trabalhadores a suportarem os custos dos erros das políticas e os custos dos erros de gestão dos empresários?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, por vezes V. Ex.a não me ouve bem, mas a culpa será minha, com certeza.
Em primeiro lugar, e para responder a uma dúvida de pormenor, quando falei em 1995 e nas dúvidas sobre a possibilidade de se atingir essa meta, não fiz isso com o sentido de uma condenação. Sou a favor dessa meta, mas o que temo é que se levantem obstáculos a ela que, porventura, algum dia, não sejam superáveis. Portanto, é uma questão de cepticismo e não uma questão de juízo de valor sobre a meta, o que fiz questão de salientar claramente.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira está enganado, pois não insisti na questão da produtividade mas, sim, na questão da competitividade. E é injusto que o Sr. Deputado diga V. Ex.a está, porventura, virado para a bancada errada- que eu e, designadamente, o CDS temos calado os factores que, ligados à política económica do Governo, têm prejudicado a competitividade. Ainda há poucos dias, não foi outro o leit motiv das minhas intervenções a propósito do Orçamento do Estado e disse-o também agora.
Não há qualquer razão para acelerar o ritmo do processo de chegada a essa meta, por razões internas da conjuntura portuguesa, à qual estão ligadas, obviamente, os juros, o custo da energia e a política monetária. Não tenho a menor dúvida sobre isso!
Esperava que tivesse dito claramente que, do meu ponto de vista, esta medida o que constitui é mais uma agressão a essa situação e aos dados com que as empresas contam para reagir e para se adaptar. Se do seu ponto de vista esta medida não é uma agressão, do meu trata-se de mais uma agressão, de mais um escolho e de mais um obstáculo com que os empresários se defrontariam, se ela, porventura, viesse a ser aprovada.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O carácter de penosidade, desde sempre associado ao trabalho, encontra eco na própria decomposição etimológica do vocábulo trabalho (Tri-Palliare - Três paus que mortificavam os detidos).
Esta ressonância mortificante do trabalho nunca deixou de constituir um factor semântico e psicológico de desvalorização da actividade do homem, tomada na sua acepção mais lata.
O trabalho braçal, a que se tem predominantemente associado a extensa legião do operariado, não pode, contudo, pelo facto de socialmente menos dotada ou fisicamente mais exigente, ser considerado como algo menor e enxovalhante e que, só por isso, importe reduzir a todo o custo.
Antes do mais quero, pois, fazer a minha declaração de apreço e respeito pela dignidade de todo o trabalho, independentemente da expressão que assuma, porque é profundamente errado, creio, assentar exclusivamente numa perspectiva mecânica do trabalho, reducionismo que implica inevitavelmente. a sua desvalorização.
É o trabalho, enquanto expressão equilibrada, aceite e psicologicamente assumida da actividade humana, que importa promover.
O trabalho só tem aquela dimensão penalizante porque está desumanizado, porque não é o homem todo que trabalha mas apenas algumas partes especificas são obrigadas a desenvolver uma actividade, mais ou menos mec9nica, para que, por esta via, seja possível assegurar a sobrevivência.
Mas a instalação social da dicotomia trabalho - descanso, se tomada de forma absoluta, pode revelar-se igualmente perigosa. É que sugere a ideia de que ou se está ocupado com o trabalho obrigatório ou se está em descanso, isto é, sem fazer nada.
Importa, pois, que o próprio momento do trabalho seja valorizado porque enquadrado na multímoda motricidade do homem.
Mas reconhece-se, por outro lado, que a excessiva duração do trabalho, de qualquer tipo, com o ferrete psicologicamente condicionante da obrigatoriedade, absorve uma taxa exagerada e desproporcionada de energias, não deixando às pessoas espaço para a fruição lúdica e para outros modos de actividade humana. A propósito do ludismo, havia muito a dizer. O jogo é, inclusive, o principio de toda a cultura e de toda a criatividade, mas a palavra jogo é muito desvalorizada na nossa civilização predominantemente capitalista e mecanicista.
É por isso que não basta reduzir o tempo de trabalho, é preciso que essa redução implique uma outra e mais criativa disponibilidade.
É esta falta de garantia pedagógica e cultural que se nota na proposta apresentada, embora se reconheça que a mudança de mentalidades não se decreta.
Em qualquer caso, o PSN considera um passo positivo a diminuição do horário de trabalho, desde que a crescente dispensabilidade da mão-de-obra não venha a gerar uma multidão consumida pelo tédio e pelo desemprego da alma.
O PSN, ponderando as vantagens deste passo, embora não lhe atribua o valor absoluto que o PCP parece atribuir-lhe decide votar a favor deste projecto de lei.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado rejeita o elogio ao ócio do Sr. Paul Lafargue?!
978 I SÉRIE - NÚMERO 26O Orador: - O Sr. Deputado já está desactualizado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para, aproveitando o minuto que me resta, saudar a apresentação deste projecto de lei pelo PCP e lembrar que, nesta altura em que se está aqui a discutir a redução do horário de trabalho semanal para 40 horas, há pressões do patronato para que, nomeadamente no comércio, se passe para 48 horas semanais, o que está a motivar um protesto generalizado dos trabalhadores.
A situação actual propicia o excesso de horário sem compensação, com os trabalhadores sem garantias de direitos nem de emprego a verem-se obrigados a ceder a essas pressões.
A redução do horário semanal para as 40 horas será um factor de pressão a favor da moralização do trabalho nas empresas e do comportamento do patronato e responde a uma necessidade dos trabalhadores, confrontados com mais desgaste, com o envelhecimento precoce, físico e psíquico, com doenças cardiovasculares e nervosas, com o problema dos transportes e com a falta de tempo de descanso, que os debilitam imenso.
Quando os ritmos aceleram na procura da produtividade, à custa do trabalho, como é que se podem aguentar tais ritmos durante os mesmos tempos de trabalho?
Considero que a redução do horário de trabalho é uma questão base da qualidade de vida, que não se opõe à concertação social, pois deve ser um parâmetro legal para a condicionar.
As promessas do Governo e do PSD, nomeadamente, para compensarem o famoso pacote laboral relativamente à higiene e segurança social e à redução progressiva do horário de trabalho, estão por cumprir. O PSD tem aqui uma boa oportunidade para cumprir a sua palavra e dar o passo que ainda não deu, apesar das promessas e apesar da Europa.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for o ângulo por que se debata a questão da redução do horário de trabalho em Portugal, a conclusão que se pode tirar envergonha o Governo e o PSD e bem poderia ser o mote para um novo Mestre Gil, que, convidado a festejar um qualquer evento do Ano Novo, por exemplo as «Janeiras», não deixaria de comentar. «Nunca vi Governo tal, em especial, tão notável de memória!» E seguir-se-ia, no conhecido estilo vicentino, acompanhado, quiçá,, do conhecido cavaquinho, o rol de medidas que assinalariam as verdadeiras características de excepção deste Governo.
Em três tempos, o Governo apadrinhou, legalizando-o, o trabalho precário; liberalizou os despedimentos; empurrou os trabalhadores para a contratação a prazo, para o trabalho à tarefa e à peça e para as subempreitadas (fornalha do trabalho clandestino); facilitou os despedimentos colectivos e aumentou o limite máximo de horas de trabalho suplementar permitidas, deixando, inclusivamente, a seguinte interrogação, não respondida pelo Sr. Deputado José Puig: com a revogação do artigo 6.o do Decreto-Lei n .o 421/83, de 2 de Dezembro, que trabalho extraordinário é que as empresas são obrigadas a pagar? Se forem feitas mais de 200 horas por ano, as empresas são obrigadas a pagar esse trabalho? Sintomaticamente, esta questão não foi respondida.
O Governo retirou também, aos trabalhadores que prestassem trabalho suplementar, a possibilidade de gozar descanso compensatório, num verdadeiro atentado contra a sua saúde física e psíquica; protelou, noutros casos, para um alargado período de 90 dias, a obrigação de conceder descanso compensatório, para um período em que esse descanso já não cumpre o objectivo da recuperação da saúde dos trabalhadores; tornou possível que o dia de descanso complementar fosse gozado de forma repartida ou diferenciada, pondo em riso o gozo continuado de dois dias ou de dia e meio seguidos de descanso; prepara-se ou, pelo menos, diz que se prepara até para, ao mesmo tempo que ataca determinados dias festivos do nosso calendário, desviar a comemoração de alguns feriados - isto tem a ver com esta questão; sancionou a compra, pelas entidades patronais, a baixo custo, de dias de férias; permitiu a banalização do trabalho aos sábados e a expansão do trabalho ao domingo; através de uma completa omissão quanto a infra-estruturas sociais de apoio à família, tornou inevitável o recurso ao trabalho a tempo parcial e alimentou o parasita do mundo laboral, os «alliens salários em atraso», que se multiplicam nas entranhas de trabalhadores - vão ao distrito de Setúbal e a( encontrarão muitos trabalhadores com salários em atraso ...
Quando o Sr. Deputado José Puig disse que estávamos em pleno emprego e que tudo confia da melhor forma do mundo, eu disse-lhe: «vá à Torralta, vá perguntar aos trabalhadores que têm os salários de Novembro e Dezembro em atraso e que não sabem se, no fim do mês, vão receber os de Janeiro! Vá perguntar-lhes se a situação é boa! » Este é apenas um exemplo.
Os salários em atraso estão aí de novo. De facto, eles nunca desapareceram, estavam amortecidos, mas, com este Governo, encontram boas condições para tornar a irromper em força.
O Governo impõe salários baixos, retirando aos trabalhadores o poder de compra. Mesmo aqueles que, como François Dalle, em França, se manifestaram negativamente pela redução do horário de trabalho, afirmaram que os salários tinham de participar no dividendo da nação. Não é o que acontece aqui! Se tivermos em conta as últimas estatísticas de base da Comunidade quanto aos salários dos operários das indústrias transformadoras, verificamos que, desde 1987 até 1990, Portugal, comparativamente com a Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda e Holanda, regista o menor crescimento de ganhos médios horários brutos.
Relativamente à Dinamarca, o pais em que mais se ganhava em Outubro de 1990, Portugal (o pais em que menos se ganha no elenco dos países atrás referidos) atribui ao operário português apenas 15 % do ordenado do operário dinamarquês.