5 DE JUNHO DE 19862911Requerimento n." 1593/1V (V)Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:A comissão instaladora da Escola Preparatória e Secundária de Penamacor, com o apoio unânime do conselho pedagógico da Escola, dirigiu ao Ministério da Educação e Cultura, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, um pedido para que, naquele estabelecimento de ensino oficial, fosse criado a partir do ano lectivo de 1986-1987 o curso complementar do ensino secundário.Trata-se de um pedido que surge na sequência lógica da evolução dos alunos nos diversos anos de escolaridade, uma vez que o 9.° ano do curso unificado funcionou pela primeira vez na Escola no decorrer do presente ano lectivo de 1985-1986.A adopção de uma tal medida permitiria que os alunos permanecessem nas instalações escolares que já conhecem e onde têm vindo a fazer a sua aprendizagem, evitando situações que os colocariam na obrigação de transitar de estabelecimento de ensino, quer para fora de Penamacor, quer para o ensino particular, cujas condições são manifestamente inferiores às que podem ser proporcionadas por esta Escola oficial.De facto, a Escola Preparatória e Secundária de Penamacor tem dezoito salas de aula e laboratórios, que permitiriam plenamente —como referem os seus órgãos de gestão— a leccionação do 10.° ano de escolaridade em 1986-1987 e dos 11.° e 12.° anos nos anos subsequentes em melhores condições do que actualmente sucede com o colégio particular local, que tem apenas oito salas de aula para leccionação dos 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.° e 12° anos de escolaridade.De registar ainda que a Escola dispõe de um quadro de professores efectivos para o ensino secundário, facto que permite assegurar um ensino de qualidade e alto grau de profissionalismo na leccionação.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Está prevista a criação do curso complementar do ensino secundário na Escola Preparatória e Secundária de Penamacor?2) Caso a resposta seja afirmativa, para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?3) Considera o MEC a possibilidade de tal curso ser já implementado a partir do ano lectivo de 1986-1987, inclusive?Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n* 1594/1V (1.°)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 542/79, de 31 de Dezembro — Estatuto dos Jardins-de-Infância —, veio consagrar no seu artigo 47.°, n.° 1, o horário semanal dos educadores de infância.Entretanto, têm sido suscitadas dúvidas quanto à correcta aplicação deste horário, designadamente no que se refere a horas semanais destinadas ao trabalhodirecto com as crianças e horas destinadas a outras actividades, bem como do local da sua prestação.Esta matéria tem vindo a ser objecto de várias tomadas de posição de educadores de infância que reclamam uma conveniente regulamentação do diploma Btrás citado.Consideram os profissionais em causa que as questões que têm vindo a ser suscitadas são de natureza pedagógica e, como tal, na dependência da Direcção--Geral do Ensino Básico, verificando-se, contudo, que assim não tem vindo a acontecqr, uma vez que elas têm sido resolvidas por direcções-gerais do MEC encarregadas dos sectores administrativos ou de pessoal. Tal situação estaria, pois, a acarretar uma intromissão administrativa em questões pedagógicas a todos os títulos inaceitável.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Tenciona o Governo proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.° 542/79, de 3J de Dezembro, que permita uma completa clarificação das questões acima referidas?2) Estão previstas medidas para que seja efectivamente assegurada a especial intervenção no processo dos sectores responsáveis a nível do Ministério da Educação pelas questões pedagógicas?Assembleia da República, 3 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.* 1595/IV (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Jornal de Notícias publicou durante o mês de Maio um circunstanciado trabalho da autoria do jornalista Aurélio Cunha sobre o vinho do Porto.Podemos constatar a existência de graves irregularidades quanto à garantia de genuinidade e qualidade do vinho do Porto. O jornalista afirma claramente que os organismos encarregados de fiscalização não actuam de acordo com a lei, havendo claros indícios de suborno e corrupção, que põem em sério risco a credibilidade interna e externa deste produto.Conhecido o significativo peso que o vinho do Porto tem na balança de transacções comerciais de Portugal com outros países, vemos com enorme preocupação a manutenção de tal situação, que poderá ter consequências catastróficas para a economia nacional.Tal estado de coisas impõe a tomada de medidas rigorosas e imediatas, de forma a travar com eficácia a evolução de tão lamentável processo.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação resposta às seguintes questões:1) Tem o Governo conhecimento da situação em análise?2) Em caso afirmativo, que medidas concretas já tomou?