I SÉRIE — NÚMERO 26 62 Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 71/XIV/2.a (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, voto contra do IL e abstenções do PCP e do PEV.Votamos agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD) — Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.De seguida, temos para votação a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, do texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD) — Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil e à alteração ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 714/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do programa Next Generation e do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030 e 729/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 746/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que providencie com urgência no sentido de ser desenvolvido o estudo de modernização e requalificação da linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra, 751/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à modernização e à requalificação da linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra-Figueira da Foz, 803/XIV/2.a (BE) — Por uma linha do Oeste integralmente requalificada e funcional, 823/XIV/2.a (PEV) — Pela urgente e integral modernização da linha do Oeste, 1327/XIV/2.a (PCP) —