15 DE MARÇO DE 199762-(45)(PS), junto envio o mapa das acções inspectivas realizadas no distrito do Porto nos anos de 1986 a 1996 (a).3 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.(a)~0>efênao documento foi entregue aos deputados.COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 596/VII (2.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o envio do Dicionário de Legislação EleitoraL:/iNa sequência do ofício n.°938, de 18 de Fevereiro de 1997, dirigido por V. Ex.' à Comissão Nacional de Eleições sobre o assunto em epígrafe, venho, informar que nesta data foram enviados ao Sr. Deputado Manuel Moreira os i e n vols. da publicação Dicionário de Legislação Eleitoral.10 de Marpo de 1997. — A Secretária, Maria de Fátima Abrantes Mendes.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOADIRECÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOSDepartamento de Administração GeralAssunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VH (2.*)-AL, do Deputado Luís David Nobre (PSD); sobre a violação das regras de funcionamento por estabelecimentos nocturnos do Bairro Alto.Em referência aò ofício em epígrafe, informo que, após várias pesquisas, visto que no ofício não se faz referência à morada do bar Politika, conseguiu apurar-se que este se localizava na Rua de São Pedro de Alcântara, 81.Para este local foi apresentado por Jorge Manuel Lima de Oliveira um pedido de alvará sanitário, o qual originou o processo n.° 20 912/94.Este processo foi indeferido por despacho do vereador do pelouro datado de 2 de Novembro de 1995, com fundamento no parecer desfavorável do Gabinete Técnico do Bairro Alto, por não existir qualquer projecto aprovado para o local e por o estabelecimento se situar na zona A — edital n.°21/ 93, de 22 de Fevereiro. ,CfAtendendo à data do referido despacho, deslocou-se ao local um fiscal que foi informado pela Sr.* D. Sandra Marques que o bar que ali funcionava cessou a sua actividade para dar lugar a um auditório.r '   li .5 de Março de 1997. — O Director do Departamento, Miguel Abrantes Saraiva.CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 33/VTJ (2.'}-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as descargas ilegais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra em propriedade privada, junto a Trajouce.Relativamente ao assunto epigrafado, cumpre-me informar que, conforme consta do ofício anexo dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra, estes não procederam às descargas ilegais denunciadas.Assim, o assunto foi de imediato participado à Polícia de Segurança Pública.5 de Março de 1997. — A Presidente da Câmara, Edite Estrela.ANEXOSERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE SINTRARecebida cópia do requerimento referenciado em epígrafe relativo a descargas efectuadas junto a Trajouce, vimos informar:Houve, de facto, participação dos factos relatados a estes Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra.Nessa sequência, averiguou-se que não possuem estes Serviços qualquer viatura de matrícula 94-66-FZ, conforme participação efectuada, e alertamos para o lapso do requerimento efectuado pela Ex.TM Deputada, uma vez que da matrícula nele identificada só constam números.Mais se informa que não têm estes Serviços viaturas que não de sua propriedade a efectuar este tipo de serviço, pelo que também não se trata de viatura em regime de aluguer.Assim, e uma vez que, conforme a participação feita a estes SMAS pelo Ex.TM Sr. Engenheiro Luís Aguiar de Matos, a referida viatura estaria identificada com o nosso logótipo, de imediato participámos a ocorrência à Polícia de Segurança Pública.O Director-Delegado, Adelino M. Silva Soares.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VJI (2.*)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre derrama municipal.Na sequência do requerimento n.° 38/VJJ (2.*>AL, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, foi-nos enviado por V. Ex.* um ofício a solicitar a emissão de uma relação com a indicação das 100 principais empresas a que é aplicada a derrama municipal e os montantes pagos individualmente por essas empresas, relativamente aos últimos dados disponíveis.Na impossibilidade de obtenção dos dados junto das repartições de finanças do município, uma vez que lhes é impossível manter um registo das empresas e da matéria colectável individualmente, foram enviados ofícios solicitando as diligências necessárias ao envio da informação requerida à Direcção Distrital de Finanças de Lisboa e à Direc-ção-Geral dos Impostos. As informações apuradas serão oportunamente remetidas a V. Ex.'10 de Março de 1997. — Pelo Presidente da Câmara, por delegação, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.