13 DE DEZEMBRO DE 2012 39 Creio, no entanto, Sr. Secretário de Estado, que há ainda muito para resolver neste Decreto-Lei que vem apenso à autorização legislativa, desde logo, e à cabeça, a matéria relativa ao horário de trabalho. Sr. Secretário de Estado, não é possível que façamos uma lei onde se diz que estes trabalhadores têm como horário semanal 44 horas, quando em nenhum ordenamento jurídico nacional esse horário é praticado, uma vez que, desde o Código do Trabalho aos diplomas aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas, não existe esse horário. Portanto, creio que tem de dar-se um sinal inequívoco e claro de que o horário semanal é de 40 horas, porque isso é de justiça mínima. Relativamente à questão dos feriados, quero dizer que quando se determinam dias concretos correm-se sempre riscos de cada um achar mais importante um dia ou outro, mas o que é facto é que o Governo faz aqui uma opção clara, determinando como obrigatórios o 10 de junho e o 25 de dezembro. Então, a partir daqui também fogem os argumentos do Sr. Deputado do PSD relativamente aos outros feriados. E o que o Bloco de Esquerda defende é que não é entendível nem aceitável que, determinando-se como obrigatórios o 10 de junho e o 25 de dezembro, o mesmo não aconteça com o 25 de Abril e o 1.o de Maio, sendo que, em muitos países, o 1.o de Maio é coincidente, mas noutros não será. Creio, portanto ser absolutamente imprescindível incluir estes dois feriados. Passo agora a abordar o conteúdo funcional daquela célebre carreira unicategorial, que é um nome muito pomposo, parecendo até que estamos a tratar de pessoas muito importantes. Infelizmente, Sr. Secretário de Estado, ao discriminar todas as funções que estas categorias têm, nomeadamente nas residências, não podemos aceitar que, numa residência oficial do Estado, haja trabalhadores que têm como tarefa tratar dos animais domésticos do senhor que manda na residência. Sr. Secretário de Estado, isso é um pouco demais! É o dinheiro dos contribuintes que está a pagar essa situação! Não estamos a falar de pessoas que são trabalhadores domésticos pessoais, estamos a falar de residências oficiais com trabalhadores em funções públicas, que prestam serviço público! Essa situação é, pois, inaceitável! A finalizar, quero dizer que esperamos que a legislação complementar, que é tão ou mais importante que esta que hoje aqui discutimos, traduza, de facto, tabelas remuneratórias justas e adequadas aos países, que resolva, de vez, o problema das pessoas que, tendo 70 anos, são obrigadas a continuar a trabalhar, porque não têm qualquer esquema de proteção social e que resolva também os problemas da saúde. Espera-se que o Secretário de Estado mantenha com os sindicatos esta ponte de diálogo para conseguir fazer uma legislação complementar digna. No entender do Bloco de Esquerda, fizeram-se alguns avanços, mas há que resolver estes problemas concretos que agora referi, porque, a não ser assim, este diploma não terá a nossa concordância. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Ramos. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A primeira palavra é para salientar a capacidade do Governo para intervir numa área que era por muitos considerada uma manta de retalhos legislativa e, sobretudo, para enaltecer a capacidade de diálogo que foi possível estabelecer com os sindicatos, que saúdo, e que representam estes trabalhadores, de forma a obter um importante consenso em torno de matérias de que este diploma trata. Os trabalhadores dos serviços abrangidos por este diploma são a face externa de Portugal no mundo, têm uma missão de representação e de apoio às nossas comunidades, e este diploma vem, sobretudo, valorizar esse seu papel. Com este diploma, o Governo pretende adaptar o estatuto destes trabalhadores às recentes alterações do regime laboral da Administração Pública, sem nunca perder de vista, no entanto, as suas especificidades. São, a nosso ver, propostas que fazem todo o sentido e, dada a sua equidade e necessidade, saliento três ou quatro aspetos. Desde logo, em sede de proteção na saúde e do sistema de previdência, mantém-se a prática de inscrever os trabalhadores nos sistemas de previdência locais, com a inovação da possibilidade de se contratar um seguro privado, dando melhor proteção na doença a estes trabalhadores.