1288-(18)II SÉRIE - NÚMERO 69O projecto do MDP/CDE, finalmente, contém duas alterações: substituição do Conselho da Revolução pelo Conselho Constitucional; substituição da referência à Comissão Constitucional por uma referência aos tribunais.Da discussão decorrem as conclusões seguintes: convergência dos projectos da AD e da FRS em eliminar a referência ao Conselho da Revolução, substituindo-o por um tribunal constitucional.Quanto ao elenco das entidades com poder de iniciativa do processo de fiscalização, a AD reservou a sua posição em relação a todas as propostas de aditamento da FRS e do PCP, enquanto o PCP se opôs e a FRS e o MDP/CDE reservaram posição quanto ao alargamento do poder das assembleias das regiões autónomas; por outro lado, a FRS manifestou abertura em relação às propostas do PCP nesta matéria, excepto no que respeita às assembleias distritais; por último, a AD e o PCP reservaram posição quanto à proposta da FRS relativa ao presidente do Conselho Nacional do Plano.Quanto às restantes questões, foram deixadas para ulterior reunião.A propósito deste artigo, cujas propostas de alteração começaram a ser discutidas na reunião anterior, a subcomissão debruçou-se ainda sobre a matéria concernente à ilegalidade dos diplomas regionais por infracção de leis da República e à ilegalidade de diplomas dos órgãos da República por infracção aos estatutos regionais, matéria actualmente regulada no artigo 236.°Apurou-se o seguinte:Tanto a AD, como a FRS, como o PCP transferem a competência, que actualmente é cometida por via de lei ao Supremo Tribunal Administrativo para o Tribunal Constitucional. Quanto ao poder de iniciativa do processo junto do Tribunal Constitucional, a AD e o PCP remetem o assunto para a lei, enquanto a FRS propõe a sua regulamentação desde já; assentou-se em adiar a questão para ulterior discussão.As propostas de eliminação do n.° 2 do artigo 281.° (AD e FRS) foram consideradas dependentes do regime de fiscalização concreta da constitucionalidade, pelo que se adiou a sua discussão.Finalmente, julgou-se correcto discutir neste momento a questão dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade, pelo que se passou a discutir o artigo 283.° do projecto da FRS.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.Q Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria é complexa. Sugeriria que aqui, como já temos feito relativamente a outros problemas, se fizesse um esforço por distinguir aqueles pontos em que há convergência desde já e, depois, se fosse discutir os restantes pontos, procurando avançar para o consenso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Por enquanto, manter-me-ia apenas na proposta metodológica.Ia sugerir o seguinte: começarmos por discutir a fiscalização da constitucionalidade e remetermos para segundo momento a questão da legalidade, quer dos diplomas regionais, quer das leis da República, por vio-lação dos estatutos ou dos direitos das regiões. Começar, portanto, pela questão da constitucionalidade tout-court.Suponho que a questão que teríamos de discutir em primeiro lugar é a da iniciativa, na medida em que, quanto ao órgão competente para fazer a sua apreciação, suponho que a questão está resolvida.Portanto, o problema que está desde logo em aberto é quem pode solicitar a apreciação da constitucionalidade.Assente que o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República constam de todos os projectos, ficaria resolvido esse problema.Quais são, pois, os problemas que ainda estariam em causa? Seria, por um lado, o âmbito e competência da iniciativa das assembleias regionais, em segundo lugar, os grupos parlamentares ou ura número de deputados à Assembleia da República e, para terminar, o Presidente do Conselho Nacional do Plano.Suponho que não haveria, para além destes, mais pontos em aberto.O Sr Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Sr. Presidente, queria apenas dar o acordo à proposta metodológica.Pode dar-se como assente que é o tribunal constitucional que aprecia da constitucionalidade. Quanto a este ponto, não há propostas alternativas.O que está em causa é a iniciativa. Não vale a pena discutir as entidades em relação às quais há acordo, devendo apenas discutir aquelas em relação às quais há propostas de inovação — o presidente do Conselho Nacional do Plano, um determinado número de deputados e as assembleias regionais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, é também para manifestar o nosso apoio à metodologia. Começarmos pela questão da iniciativa, dando por assento aquilo que há de comum e que não se altera quanto ao regime.Em relação à iniciativa, além dos problemas levantados, há também o emergente da proposta do PCP no que respeita ao alargamento da iniciativa às assembleias das futuras regiões administrativas ou, enquanto elas não existirem, às assembleias distritais.Suponho que não há vantagem em discutir uma por uma. Talvez haja vantagens em discuti-las globalmente, porque, provavelmente, a posição das várias forças políticas em relação a uma pode depender da posição das restantes em relação a outras. Talvez valha a pena discutir globalmente.Assim, a AD propõe o alargamento da competência das assembleias regionais; a FRS e o PCP propõem o alargamento a entidades parlamentares, sejam os grupos parlamentares, seja um décimo de deputados; a FRS propõe o alargamento ao presidente do Conselho Nacional do Plano, em certas áreas, nós propomos o alargamento às assembleias das regiões administrativas, em certas áreas.São estas as questões.