I SÉRIE — NÚMERO 66 8 Segundo contas da Câmara Municipal de Praia da Vitória, com esta decisão unilateral das autoridades norte-americanas, 25% da população ativa do concelho ficará desempregada, para além de provocar uma quebra do PIB na ordem dos 30%. Como todos sabemos, e apesar das consequências ambientais, os Estados Unidos da América têm vindo, ao longo do tempo, a beneficiar de muitas facilidades concedidas pelas autoridades portuguesas relativamente à utilização da Base das Lajes. O que é verdade é que, apesar dos acordos bilaterais existentes entre os dois Estados, que, de certa forma, estabelecem as regras de utilização da Base das Lajes, as autoridades norte-americanas têm vindo a definir unilateralmente as regras do jogo dessa utilização, tantas vezes à margem desses acordos bilaterais. Ora, face ao que se está a passar, nomeadamente com a decisão das autoridades norte-americanas de despedir centenas de trabalhadores portugueses — o que se agrava se tivermos em conta que estamos a falar do maior empregador da ilha Terceira —, exige-se, antes de mais, que o Governo português assuma uma posição firme e sólida, exigindo às autoridades norte-americanas a respetiva e justa compensação às populações e à Região pelos efeitos profundamente negativos que a decisão de despedir esses trabalhadores vai trazer. Mas também é necessário exigir que os Estados Unidos da América procedam à requalificação ambiental, cujo compromisso, aliás, já foi assumido pelas autoridades daquele país. Para além disso, é ainda necessário que o Governo da República, em sintonia com o Governo Regional e o envolvimento ativo das autarquias e das populações, desenvolva um conjunto de medidas de compensação que possam garantir a criação de postos de trabalho na ilha Terceira. Ou seja, quanto a nós, a via diplomática é muito importante e neste contexto assume muita importância, mas não chega. Achamos, portanto, que o projeto dos partidos da maioria apenas responde a uma parte do problema. Não se percebe muito bem o que se pretende com o n.o 2 da proposta dos partidos da maioria. Diz o PSD e o CDS-PP, no n.o 2 do projeto de resolução: «Recomendar ao Governo a concretização de uma proposta concertada com o Governo Regional e as autarquias envolvidas». Em que sentido é que é feita essa proposta? Não sabemos e, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Costa Neves ainda dispõe de tempo, gostaríamos que, se pudesse, nos explicasse qual é o sentido. É que não sabemos se é uma proposta para revitalizar a economia da ilha Terceira, se é uma proposta no sentido de declarar a ilha Terceira como zona de emergência social e económica ou se é apenas uma proposta no sentido de tornar mais firme a posição do Governo português. Como não sabemos, agradecíamos que o Sr. Deputado Carlos Costa Neves nos pudesse esclarecer sobre o sentido da proposta prevista no n.o 2 do projeto de resolução do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Rodrigues. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Raras vezes neste Plenário, sobre uma questão de interesse nacional, houve um consenso tão alargado, tão claro relativamente a uma matéria que, obviamente, nos preocupa a todos. Julgo que das intervenções de todas as bancadas, sem exceção, resulta uma vontade: haver uma posição única do Estado português — e Estado português engloba, necessariamente, o Governo da República, a vontade anunciada pelo Governo Regional, as preocupações das autarquias locais — para negociar junto do Governo dos Estados Unidos. Todos temos a consciência de que o Governo dos Estados Unidos não esteve bem nesta decisão. Tomou uma decisão unilateral, tomou uma decisão de forma impositiva, tomou uma decisão que nos deixou a todos, não só surpreendidos, mas, acima de tudo, preocupados com a situação social, com as consequências económicas e também com os resultados ambientais da sua retirada. E sobre tudo isto estamos de acordo. É necessário que haja um consenso relativamente a uma ação e é necessário que haja uma intervenção clara de todas as autoridades relativamente a esta matéria. Aliás, deixem-me que lhes diga: não importa se é uma questão de emergência, de estado de emergência, ou se há, de facto, uma consideração especial sobre um concelho, sobre uma ilha e sobre as consequências para a Região. Ficou claro, aliás, no passado fim-de-semana — e já não foi a primeira vez que, concertadamente, o Governo o afirmou e o Governo Regional o aceitou —, que houve uma preocupação especial para o tratamento específico daquela Região e foi dito que poderia haver uma solução fiscal, contributiva, económica