PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quer dizer, o Sr. Deputado começou por afirmar ser necessário aguardar calmamente os resultados do inquérito e acaba por concluir, antecipando os resultados desse inquérito, ilibando a polícia e os seus comandos, mesmo sem o inquérito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pinto da Cruz, há mais 2 oradores inscritos para pedirem esclarecimento, o que preencherá os 6 minutos que faltam para as 13 horas.
Se o Sr. Deputado desejar responder aos dois pedidos de esclarecimento que foram formulados, os outros dois ficariam para depois do intervalo para almoço, assim como a respectiva resposta.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, parece-me mais oportuno responder imediatamente a estes dois pedidos de esclarecimento. Responderei aos outros após o intervalo, evidentemente depois de eles terem sido formulados.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Começarei por agradecer aos Srs. Deputados César de Oliveira e Lopes Cardoso a deferência que tiveram para com a minha intervenção, na medida em que ela é necessariamente abonada pelos vossos pedidos de esclarecimento. Muito obrigado.
O Sr. Deputado César de Oliveira afirmou que eu referi que os profissionais da desordem e da arruaça são quem não gosta da polícia.
Sinceramente, Sr. Deputado, não vejo em que é que isto pode contrariar juízo de igual valor da parte de V. Ex.a e pergunto: é assim ou não? Quem gosta e quem não gosta da polícia?
É evidente que os criminosos, os tais agentes da arruaça, os agentes desestabilizadores e todos aqueles a quem interessa que as coisas corram mal, necessariamente, não gostam da polícia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
3874							I SÉRIE - NÚMERO 94O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É que V. Ex.a põe isso em termos tão simplistas que a sua conclusão lógica é a seguinte: todos aqueles que não são arruaceiros, desestabilizadores ou criminosos não podem criticar, têm que aceitar sempre, sem juízo crítico, a actuação da polícia.
O discurso de V. Ex.a leva a esta conclusão lógica.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Essa lógica não é aristotética!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Como a polícia dá porrada nos trabalhadores, eles não gostam da polícia!O Orador: - Se me permite, essa lógica é sua, é da sua responsabilidade, não é minha, não a subscrevo porque não concordo consigo.
O Sr. Deputado César de Oliveira fez-me depois uma crítica no sentido de que eu acusava as oposições de não terem referido factos objectivos, concretos, denunciadores de uma actividade ilícita por parte dos comandos da polícia.
Disse-o e mantenho, porque precisamente os factos que V. Ex.a referiu -repare, Sr. Deputado, e certamente me dará razão - são relativos à polícia que estava no cenário dos acontecimentos.
Nem V. Ex.a nem ninguém, parece-me, acusou, com factos concretos e precisos, os referidos comandos. Por hipótese: não se disse aqui que esses agentes actuaram directamente sob ordens precisas e concretas emanadas desses comandos. Isso não foi dito. Aventou-se, fizeram-se acusações abstractas, profundamente teóricas, mas não se fizeram acusações concretas. E tanto bastará - até por uma questão de formação profissional e porque realmente me quero inserir no verdadeiro Estado de direito - para que eu não aceite as acusações formuladas nesse sentido.
Para mim, logo de princípio, essas acusações mereces uma dúvida muito forte quanto à razão que está subjacente às mesmas.
Finalmente, V. Ex.a disse que da minha intervenção se podia concluir que para mim o Governo é bom em tudo.
Sr. Deputado, dir-lhe-ei que não é inteiramente assim. Simplesmente, neste caso concreto, não vejo onde se possam realmente concretizar culpas e acusações ao Governo.
Dir-lhe-ei que o Governo, para mim, não é bom em tudo, mas também lhe quero dizer -e isso tem-me impressionado fortemente ao assistir aos debates neste Parlamento, em que, como V. Ex.a certamente tem notado, não sou muitas vezes levado por impulsos interventivos, serei até talvez daqueles que menos os têm, pelo menos por agora, pois estou aqui há 6 anos e noutros tempos não foi esta a minha atitude - que não subscrevo a atitude das oposições para quem tudo o que o Governo faz é mau. Não compreendo esta atitude e por vezes choco-me de sobremaneira com isso.O Sr. Mário Tomé (UDP): - A culpa é do Governo!O Orador: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso diz que eu ilibo os comandos da polícia porque eles não estavam no local dos acontecimentos. Se bem interpretei o esclarecimento que V. Ex.a me pede, esta afirmação não é exacta. O que eu digo, Sr. Deputado -e V. Ex.a vai aceitar sem esforço- é que pode acontecer que os agentes prevaricadores, e o inquérito denunciará se os houve, tenham agido sponte sua, ou seja, por sua livre iniciativa, independentemente das ordens e dos comandos superiores que teriam à partida.
Pode ter acontecido isto e para mim tal é suficiente para conceder o benefício da dúvida aos comandos.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, quero acreditar que V. Ex.a está ao meu lado neste raciocínio.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mesmo assim os comandos são responsáveis!O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, certamente que V. Ex.a deseja pedir-me algum esclarecimento, a que eu terei muito prazer em responder, mas não agora.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me  licença, Sr. Deputado.O Orador: - Agora não, Sr. Deputado. Estou a responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu ainda que eu afirmei aqui que não foi a Polícia de Intervenção que disparou.
Mas para V. Ex.a ser preciso - e julgo que terá essa preocupação- deverá acrescentar que esta afirmação foi feita por mim sob reserva. Declarei-o expressamente e, mais do que isso, declarei ainda que as nossas conclusões definitivas seriam fixadas após os resultados do inquérito, que certamente nos vai merecer, acredite, juízos críticos mais certos, mais seguros e mais minuciosos.Apoiamos do CDS e de alguns deputados do PSD.Durante a intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite do nosso tempo.
Ficam inscritos a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para protestar, e vários senhores deputados para produzirem intervenções.
Vamos fazer agora o nosso intervalo para almoço, permitindo-me chamar a atenção de VV. Ex.as para o facto de a nossa agenda de hoje ser muito sobrecarregada e, portanto, solicitando a pontualidade dos senhores deputados.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Pinto da Cruz, a intervenção que V. Ex.a há pouco proferiu suscitou-me alguns comentários e também algumas questões. Assim, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: creio que o Sr. Deputado ainda não compreendeu bem a posição em que nos colocamos em relação a este problema, nomeadamente quanto à reali-
28 DE MAIO DE 1982						3875zação do inquérito que está a decorrer no Porto e também quanto àquele que foi proposto por um partido da oposição, que nos apoiamos e que os senhores não permitiram que se realizasse.
Para nós não se trata de um problema de idoneidade do inquiridor em relação ao inquérito que está a decorrer no âmbito da Procuradoria-Geral da República, mas sim da necessidade de criação de condições objectivas que permitam que mesmo o inquérito que está a decorrer se possa realizar com um mínimo de seriedade. Aliás, o Sr. Deputado sabe que é vulgar que os agentes da Administração Pública - e é o caso da polícia - possam ser suspensos das suas funções para que os inquéritos ou que as pessoas a inquirir nesse âmbito não possam vir a ser influenciadas pelas funções que os seus chefes desempenham.
Assim na defesa da seriedade do inquérito, consideramos que é importante votar favoravelmente a resolução que o Partido Socialista apresentou e lamento que o Sr. Deputado não pense da mesma forma.
Em relação a outras afirmações que o Sr. Deputado fez e dada a posição em que se colocou à partida, creio que não vale a pena fazer comentários. Refiro-me a questões como afirmações laterais sobre os profissionais da desestabilização e outras do género, como, por exemplo, juízos de valor sobre a Polícia de Intervenção ou mesmo até na tentativa de avanço de algumas conclusões do inquérito que julgo ainda não estarem concluídas e ainda não serem conhecidas as suas conclusões, a não ser que o Sr. Deputado tenha informações particulares e então pergunto-lhe quais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz, se assim o desejar.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, também a V. Ex.a agradeço a amabilidade e a deferência que teve com os pedidos de esclarecimento que acaba de me formular relativamente à minha intervenção.
Tanto quanto me parece -e se ouvi bem-, o problema é o da idoneidade do inquiridor. Segundo a Sr.a Deputada não estaria em causa a idoneidade do inquiridor. Estamos de acordo. Através desta resolução não vejo sequer que o problema da idoneidade do inquiridor possa estar em causa. O que está em causa, isso sim, é se a suspensão do exercício das respectivas funções por parte dos comandos superiores das polícias que estiveram envolvidas nos acontecimentos pode ou não fazer perigar a fidelidade das investigações em causa, que todos nós desejamos -pois estou convencido de que toda a Câmara o deseja, já o disse há pouco e volto a repetir - que sejam o mais possível fiéis.
Para que esta fidelidade se verifique na nossa opção, e no nosso juízo, não vemos necessidade de afastamento do exercício das funções dos comandos em causa.
Citou a Sr.a Deputada o caso dos inquéritos que por vezes surgem, designadamente na função pública, e em que os inquiridos são frequentemente afastados do exercício das suas funções. Direi a V. Ex.a que isso é um critério que normalmente os inquiridores seguem ou não, consoante as circunstâncias. Quando isso acontecer será - como já referi- de todo aconselhável que essa suspensão tenha um tratamento igual para todas as partes envolvidas no caso, pois haveria uma discriminação se realmente se afastassem e houvesse um tratamento deste género paraa os comandos da polícia e não houvesse tratamento igual para as outras partes envolvidas.
Julgo que V. Ex.a aceitará, sem esforço, que não está só em causa a Polícia de Intervenção ou a Polícia de Segurança Pública, mas estão também em causa todas as partes envolvidas, designadamente as organizações que levaram a cabo a manifestação em causa, manifestação essa que veio a causar os trágicos acontecimentos.
Finalmente -e se continuei a ouvir bem -, a Sr.a Deputada, quesita-me sobre informações quanto ao inquérito em curso. Evidentemente que as não possuo; evidentemente que esse inquérito, cuja fidelidade e seriedade parece que V. Ex.a não pôs em causa, está a ser feito em segredo de justiça, tal como se impõe. Por essa mesma razão chamo a sua atenção para o facto de que foi sob reserva que aqui afirmei existirem fortes indícios de que as balas que vitimaram as pessoas teriam sido disparadas por armas que não eram as que a Polícia de Intervenção usava na altura, designadamente pelo calibre que usavam. Depois da autópsia que foi feita às vítimas, as balas eram de calibre 7,65 mm e parece-me que a polícia usa balas de 9 mm.
Mesmo assim, faço essa afirmação sob reserva, fiel ao princípio de que só tomaremos uma posição definitiva após o inquérito, inquérito esse que nos vai merecer o mais cuidado juízo e atenção.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria fazer um protesto em relação à proposta do Sr. Deputado Pinto da Cruz pelo seguinte: o Sr. Deputado falou bastante nas partes envolvidas no processo, esquecendo, por exemplo, que algumas das partes envolvidas no processo nem sequer podem ser ouvidas porque estão mortas, foram assassinadas nessa noite.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -   Não podem é ser exploradas!A Oradora: - Não podem ser ouvidas porque foram assassinadas pela polícia que o seu Governo para lá mandou, Sr. Deputado Carlos Robalo.Aplausos do PCP.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando aqui se afirma ser provável que a Polícia de Intervenção não é responsável pelas mortes e se refere este ou aquele calibre de balas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Pinto da Cruz, que não percebo muito dessa questão de calibres de balas, mas o que é certo é que vi como actuou a Polícia de Intervenção nessa noite, no Porto, e vi que não havia luta entre quem quer que fosse. Os cidadãos que estavam na praça já se dirigiam para as as suas casas ou estavam prestes a fazê-lo quando a Polícia de Intervenção actuou, bateu, baleou e assassinou pessoas não só na praça como fora dela - aliás, os baleados e os 2 mortos que foram assassinados pela polícia foram-no já fora da praça, Sr. Deputado.
Tal como disse, e repito, não pus em causa a idoneidade do inquiridor nem sequer pretendia fazer um debate sobre isso. Mas, dada a gravidade da situação e
3876							I SÉRIE - NÚMERO 94dos factos passados nessa noite de 30 de Abril, acho que, mais do que nunca, se justifica que sejam aqui tomadas as medidas que -e, aliás, como o Sr. Deputado referiu - em casos normais de agentes da Administração Pública podem aqui também ser tomadas, que é a suspensão dos comandos que intervieram no caso, para que, então sim, o inquérito possa ter o máximo de seriedade possível, o que o Sr. Deputado diz também desejar.
Simplesmente, Sr. Deputado, lamento que aquilo que V. Ex.a disse não passe de palavras e que na prática vá votar contra o inquérito, fazendo assim perigar objectivamente a seriedade do inquérito que diz defender.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, referiu V. Ex.a que infelizmente - e eu estou ao seu lado- partes envolvidas do processo em apreço não podem ser ouvidas, designadamente as vítimas, as pessoas que morreram. Situações dessas são comuns nesses casos e isso não evita que se apure a verdade e que não se possa fazer um inquérito sério e que se não possa vir a chegar - oportunamente veremos - a conclusões verdadeiras.
V. Ex.a disse que assistiu aos factos e eu não duvido que sim, pois acredito piamente no que diz. Simplesmente, a que factos é que V. Ex.a assistiu? Assistiu à actuação da polícia no cenário dos acontecimentos? Àquilo que foi feito por agentes da polícia? Mas o que está em causa nesta proposta de resolução não são os agentes da Polícia Judiciária que actuaram e a razão por que assim actuaram. O que está em causa é a culpa ou a presunção de culpa dos comandos que eventualmente as dominam e que lhes dão ordens. Isso é o que está em causa e sobre isso nem V. Ex.a, Sr.a Deputada, nem, em consciência, ninguém nesta Câmara, sabe alguma coisa de concreto.
Portanto, aguardemos os acontecimentos e após um exame cuidado do inquérito tomaremos o juízo que tenhamos por conveniente tomar.
V. Ex.a acaba de fazer uma afirmação que eu não subscrevo: é a de que "a polícia atropelou" e a "polícia matou". Como referi logo no início da minha intervenção, isso não está claro para o CDS. Nós não sabemos quem matou, nem quem atropelou, nem as causas subjacentes a estes trágicos acontecimentos. E estou absolutamente crente que todos os deputados sérios, porque os há na oposição, estão a meu lado a desejar que estes factos sejam apurados, mas que o sejam com imparcialidade. Portanto, não vamos à partida emitir um juízo de valores que se traduz num discriminação de uma das partes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel de Almeida.O Sr. Manuel de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente a proposta de resolução apresentada pelo Partido Socialista, com o objectivo da suspensão dos comandos da PSP e da Polícia de Intervenção, envolvidos nos trágicos acontecimentos da noite de 30 de Abril para l de Maio, na cidade do Porto.
A posição do PCP sobre esses acontecimentos é sobejamente conhecida, e ainda na passada quinta-feira o meu camarada Lino Lima, mais uma vez, tevê ocasião de a expor nesta Assembleia.
O tipo de actuação que o Governo está a imprimir ao corpo de intervenção conduz-nos a exigir claramente a sua dissolução, como exigimos o apuramento das responsabilidades e o castigo dos criminosos, não só o daqueles que dispararam, mas também o daqueles que deram ordens para disparar.
Há uma semana a maioria AD votou contra o inquérito proposto pela UEDS. Recusou assim, mais uma vez, a possibilidade da intervenção activa e fiscalizadora da Assembleia da República, e que é direito desta. Ora, como aqui ficou então salientado, o objectivo dos inquéritos seria diferente: enquanto aquele que está a ser feito pela Procuradoria-Geral da República visa os acontecimentos do Porto e tem uma finalidade especialmente jurídico-penal, isto é, se destina a averiguar a responsabilidade daqueles que cometeram crimes e a sua determinação e respectivos actos e está circunscrito aos acontecimentos do Porto, a proposta da UEDS era destinada à averiguação dos actos praticados pela Polícia de Intervenção, não só no Porto como anteriormente, e tinha uma natureza política que resultava dos poderes desta Assembleia da República para fiscalizar os actos do Governo e da Administração Pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tratava-se, portanto, de inquéritos bem diferentes, quer quanto ao seu objecto, quer quanto ao seu âmbito. Recusando-o, a maioria mostrou bem que teme a averiguação dos actos da Polícia de Intervenção, incluindo os que praticou no Porto, porque sabe que eles não têm qualquer justificação razoável.
A maioria AD e o seu Governo, e particularmente o seu Ministro da Administração Interna, sabem que a Polícia de Intervenção tem sucessivamente praticado actos que não se destinam a prevenir nem muito menos a restabelecer a ordem pública, mas a aterrorizar os cidadãos, criando um clima de terror e medo, na base do qual o Governo AD pretende impor a sua política, mesmo que isso resulte na perda de vidas. É esta a política do Governo AD. O corpo da Polícia de Intervenção actua para sustentar uma dada política - a da AD contra as liberdades. Nada prova, antes pelo contrário, que a Polícia de Intervenção actue à revelia das ordens do Governo. Se fosse esse o caso, era o Governo quem devia já ter suspendido e substituído os seus comandos, tornando desnecessária esta resolução. Mas o Governo não o fez, exactamente porque esses comandos cumpriram as suas ordens.
No caso do Porto, por exemplo, a Polícia de Intervenção como actuou? Para restabelecer a ordem? É sabido que quando desencadearam a sua acção sinistra de terror não havia qualquer alteração da ordem pública, os cidadãos concentrados na Avenida dos Aliados e na Praça da Liberdade já estavam a dispersar. Por isso, reafirmamos que aí também a Polícia de Intervenção não actuou para restabelecer a ordem.
A Polícia de Intervenção lançou uma operação terrorista. O modo como o fez mostra que cumpria um plano, um plano que visava aterrorizar a população do Porto.
Quem estabeleceu este plano? Quem deu ordem para a sua execução? Quem o executou?
28 DE MAIO DE 1982									3877O Governo está por detrás de tudo isto. Mas esse plano foi executado directamente no terreno, sob a responsabilidade dos Comandos da Polícia de Segurança Pública. Eles estão envolvidos nesta operação terrorista. Eles não têm interesse que ela seja esclarecida e, por isso, seria elementar que fossem suspensos até se averiguar da sua própria responsabilidade. Assim, bem se justifica a resolução do PS e, porque se justifica, o Grupo Parlamentar do PCP aprova-a.
Há uma semana, a maioria AD, sem argumentos, utilizando o seu voto como um tampão, impediu à Assembleia de cumprir a sua função fiscalizadora.
Hoje não há que ter muitas esperanças em que a AD modifique o sentido do seu voto. Já vimos que, mais uma vez sem argumentos, a AD quer manter nos seus postos responsáveis pelos acontecimentos do Porto que podem influir no fornecimento de elementos para o inquérito em que eles próprios são inquiridos. Estamos a ver, ao fim e ao cabo, que tipo de inquérito é que a AD pretende.
Nada, como é evidente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Deputado Manuel de Almeida, ouvi atentamente a intervenção que acabou de fazer e gostaria de lhe colocar uma pergunta muito simples. Tem V. Ex.a todo o direito de fazer a interpretação que entender da situação actual dos acontecimentos que agora apreciamos. No entanto, sob pena de poder ser injusto, não pode V. Ex.a acusar o Governo, como o fez, sem que tenha factos concretos, evidentes e plausíveis para que essa acusação possa ser fundamentada ou justificada.
Afirmou V. Ex.a que os acontecimentos do Porto decorriam directamente de uma actuação do Governo. Assim, pedia-lhe o favor de concretizar essa actuação. De que é que objectivamente acusa o Governo em relação aos acontecimentos do Porto? Não bastará afirmar que as ordens da polícia foram dadas pelo Governo porque, nesse caso, eu perguntar-lhe-ei que ordens e quem as deu concretamente.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Foi o Ângelo Correia!Vozes do CDS: - Não diga asneiras!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel de Almeida.O Sr. Manuel de Almeida (PCP): - Sr. Deputado Pinto da Cruz, a minha afirmação é política, dadas as circunstâncias de o Governo, face aos acontecimentos da noite de 30 de Abril, não ter até hoje suspendido os comandos da PSP. Esta é, pois, a minha afirmação.Vozes do CDS: - Mas por que é que hão-de ser suspensos?Vozes do PCP: - Porque mataram!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De certo modo cabe ao Partido Socialista - não sei se há mais algum ilustre deputado inscrito- fazer o balanço justificativo não só deste debate como do projecto de resolução que entregámos na Mesa e que está em discussão.
Desde já, compete ao Partido Socialista dizer que não aceita falsear este debate, porque não se trata de dividir esta Câmara entre os senhores deputados que arvoram a defesa da polícia nem, face a eles, os senhores deputados que ipsofactum condenam a polícia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nem uma coisa nem outra! Nem uma coisa nem outra há 8 dias, nem uma coisa nem outra hoje. Por isso mesmo estamos perfeitamente à vontade, porque quer as acusações de defesa quer as acusações das entidades policiais nos merecem, em princípio, todo o respeito. No entanto, não é esse o cerne deste debate nem é esse o motivo por que viemos com este projecto de resolução.
Em segundo lugar, é, a nosso ver, inteiramente claro que é preciso prestigiar a polícia. Dissemo-los há 8 dias com toda a clareza e voltamos a repeti-lo. Portanto, não se trata de sairmos daqui com a consciência satisfeita de que cada um assinou o ponto ou o livro de presenças quanto ao seu diálogo com a polícia, construtivo de um lado ou crítico do outro, e ficarmos em sossego com as nossas consciências. Mais uma vez, não é disso que se trata.
O que claramente quisemos dizer há 8 dias, e dizemos hoje, é tão simples quanto necessariamente se tem que recusar essa dicotomia porque a questão é esta: dir-se-á, como já alguém muito ilustre disse - o Sr. Deputado Montalvão Machado-, que são precisos indícios. E se eu quisesse fazer demagogia - que desde que tenho participado neste debate a propósito dos acontecimentos do Porto necessariamente me tenho escusado a fazer qualquer espécie de demagogia, pois o assunto é demasiado sério e não nos compete, digamos assim, clamar em nome dos mortos ou em nome da defesa dos vivos, pois a questão é muito mais grave do que essa - podia fazer uma pergunta salutar, que apenas faço para efeitos de acta. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não estamos propriamente em maré de contabilizar nem mortos nem feridos para fixar um critério numérico a partir do qual consideramos que há indícios ou abaixo do qual não há indícios nenhuns.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, recusamo-nos a fazer essa contagem, não praticamos esse tipo de aritmética e achamos mal que essa aritmética se faça, venha ela de onde vier.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diz-se também que a suspensão é em si mesma uma condenação. Aceito todas as construções jurídicas, mas devo dizer que em todos os ramos onde de facto existe um certo poder disciplinar ou um poder hierárquico -como se queira- existe a faculdade da suspensão e existe o direito processual penal. Será por isso que as prisões preventivas ou as suspensões na pendência de inquéritos são em si mesmo actos condena-
3878							I SÉRIE- NÚMERO 94tórios? Então, e refiro-me ao que aconteceu há pouco tempo na Televisão com os jornalistas alvos de inquéritos disciplinares e o que acontece todos os dias em toda a parte na função pública, nas empresas, desapareceu o instituto da suspensão?
Mesmo que não fosse solicitada a extrapolação desses domínios para o domínio que aqui existe, nós, sem nenhum intuito político-partidário, mas, sem dúvida, que com um intuito político -que é, como disse de início, de transparência democrática e de vivificação das instituições democráticas-, entendemos que era importante e útil a suspensão. E essa é uma medida cautelar, sabendo-se que têm que depor nesse inquérito subordinados dos comandos que têm de sentir liberdade total para depor sem consequências posteriores, se se mantiver intacta, no decurso desse inquérito, a cadeia de comando. Esse era o objectivo da resolução.
Diz-se ainda que a resolução em si mesma era, de facto, uma condenação. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, bastará ler a resolução porque já vai sendo tempo de não fazermos uma argumentação em torno dos considerandos ou em torno de uma frase que só por si não permitiria essa interpretação, pois é essa que, sendo votada, poderia vir a constar no Diário das sessões.
Portanto, essa resolução em si mesma é apenas uma recomendação para que o Governo proceda como se propõe, e isso deve acontecer por os comandos daquelas polícias sem determinação estarem directamente ligados aos acontecimentos. E não há ninguém que possa dizer que não está ligado a esses acontecimentos, qualquer que tenha sido a sua intervenção. Mais neutro do que isto não se pode ser, sob pena de se pensar que o Partido Socialista é cego e não esteve no Porto, não viu o que lá aconteceu e, portanto, fecha os olhos aquilo que é, em si mesmo, de uma certa gravidade, para não dizer de uma gravidade enorme.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nada disto tem que ver com os resultados do inquérito. Como se sabe, e é pacífico, a figura da suspensão nada tem a ver com os resultados do inquérito, mas sim com a defesa do próprio inquérito porque seria uma medida importante não contra a polícia, mas sim a favor da polícia e a favor de que o inquérito decorresse no máximo das condições da sua eficácia que, por isso, seriam necessariamente garantidas. E temos um argumento importantíssimo a esse favor, que é o de o Sr. Ministro da Administração Interna ter aqui dito, há 8 dias, com uma clareza enorme, que tinha recebido relatórios dos comandos e que não tinha ficado satisfeito. Não nos referiu o conteúdo desses relatórios, mas, segundo ele - e não quero ser infiel às suas palavras - não traduziriam a totalidade dos acontecimentos que poderiam ser acusados de um mínimo de parcialidade. Foi isso o que ele disse e, por isso mesmo, porque já se encontrava na Mesa este projecto de resolução, entendemos que ele vinha em favor do inquérito, mesmo desse inquérito que corre - como já se viu - à revelia do inquérito parlamentar que não foi aprovado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com certeza gostaríamos que nesse debate não pudesse ser aplicado aquele célebre título do jornal Canard-Enchainé quando a propósito do célebre Affair Ben Banka e de alguém que desapareceu ou que morreu e que tinha sido inquirido. O título desse dia era - e isto é curioso! - "Suicidou-se com uma bala que lhe dispararam à queima-roupa."
Penso que as instituições democráticas e a dignidade das instituições democráticas teriam um contributo importante - mas talvez eu sonhe, com uma civilização diferente- se os próprios comandos dessas polícias tivessem posto os seus lugares à disposição. Pelo menos tem acontecido isso noutros países democráticos ocidentais. Depois, talvez tivesse sido útil que o Sr. Ministro também o tivesse feito; depois, talvez tivesse sido útil que o Sr. Ministro os tivesse suspenso; depois, talvez tivesse sido útil que a Assembleia tivesse feito um inquérito; .depois, talvez seja útil que a Assembleia vote esta resolução.
Não clamamos vitória ou derrota, mas quando os Srs. Deputados Pinto da Cruz e Montalvão Machado disseram aqui que ainda não indiciámos nenhuns factos, competir-nos-ia dizer que alguns factos estão provados. Então o .que é que nos diriam em resposta? Nós limitamo-nos a dizer que há indícios, há de facto um acontecimento de notoriedade pública a que é preciso reagir. Competir-nos-ia dizer mais alguma coisa? Então para que é que serve o inquérito? Se nós apenas requeremos que se façam coisas já tínhamos que ser parte acusadora?
Recusamos esse estatuto desde o início, recusamo-lo agora e continuaremos a recusá-lo porque o que está em causa, por mais que esta frase possa parecer heterodoxa vinda da minha boca - e não o é -, é que nós queremos a defesa das polícias, queremos as polícias integradas na ordem democrática, queremos que o cidadão dialogue com a polícia, queremos que o cidadão possa um dia fazer manifestações neste país enquadrado com a polícia, como acontece em Londres, em que quaisquer que sejam os termos das manifestações não há um polícia que impeça o desenrolar das mais espantosas manifestações.
É por este diálogo que nos mantemos, é por este diálogo que urge restabelecer a vida na sociedade portuguesa e é por isso que o Parlamento não se pode demitir dessa actividade e dessa posição.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, admito perfeitamente, pois é um direito alienável, que cada um vote como quer. É bom que cada um vote como quer e é também bom que não vote apenas como pode, e essa é uma dás questões que, sem dúvida, está na ordem do dia da nossa democracia.
Pela nossa parte votamos como queremos e ao votar a favor do presente projecto de resolução não pomos ninguém no banco dos réus. Pensamos que sem demagogia e com sinceridade democrática - se a expressão existe- contribuímos para o fortalecimento das relações entre aquilo que pode garantir a segurança dos cidadãos, os cidadãos eles próprios e a democracia.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Santana Lopes, Luís Coimbra, Narana Coissoró e Pinto da Cruz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com toda a atenção e, como
28 DE MAIO DE  1982							3879sempre, com muito gosto o Sr. Deputado Jorge Sampaio, mas, no entanto, havia urna questão muito simples que gostaria de lhe colocar. O Sr. Deputado fez o apelo para uma outra civilização e estou inteiramente de acordo com V. Ex.a desde que ela seja a democracia plenamente vivida, citando o exemplo de Londres e o enquadramento da polícia que muitas vezes ocorre aquando de manifestações existentes nessa cidade.
Assim, gostaria de lhe perguntar o que é que pensa sobre qual seria a reacção da polícia em Londres no caso da existência de contramanifestações, de desrespeito pela posição das autoridades legítimas. Se houvesse milhares de pessoas que se quisessem contramanifestar contra a posição das autoridades legítimas do País, o que è que faria a polícia nessa Inglaterra civilizada? Isso são outras coisas que temos que aprender com os Ingleses e não essa questão das polícias, Sr. Deputado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, penso que não deixa de ser significativo que V. Ex.a nas suas duas intervenções tenha referido um país que me é particularmente grato em termos de instituições, que é o Reino Unido, em matéria de democracia, liberdade e polícia. Penso também que a sua intervenção teve a virtude de desdramatizar um pouco a maneira como o Partido Comunista estava a encarar o debate desta proposta de resolução.
De facto, estou de acordo com o Sr. Deputado Jorge Sampaio quando afirma que não se trata de se ser a favor ou contra a polícia, ou muito menos de se considerar, através do debate desta proposta de resolução - aliás, como já foi afirmado pela bancada do Partido Comunista-, se o Governo mandou ou não assassinar 2 pessoas.
Em nome dos mesmos argumentos que o Sr. Deputado invoca da dignidade deste órgão de soberania, gostaria de lhe perguntar, com toda a franqueza, o seguinte: em futuras manifestações, em futuros incidentes, sempre que uma bala de calibre das forças da ordem for encontrada numa pessoa, estamos ou não a recomendar que sejam imediatamente suspensos durante um inquérito os comandos das forças policiais? Esta é que é a grande realidade: é se julgamos que devemos nós, como orgão de soberania, considerar este precedente, e sempre que um cidadão ou um polícia acertar 2 balas mortais ou não num cidadão, terão que ser automaticamente suspensos, pelo menos segundo o conceito desta Assembleia.
Penso que isto seria não dignificar essas instituições e gostava de saber -mesmo que a polícia venha a ser provocada através de tiros, e nós sabemos que existem elementos subversivos que pretendem isso mesmo, que é a efusão de sangue - que argumentos é que poderemos ter para não continuarmos, nesta Assembleia, a recomendar a suspensão dos comandos de forças hierárquicas da polícia, com este Governo ou com qualquer outro.Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, V. Ex.a tem feito hoje muitas afirmações heterodoxas e julgava que a sua intervenção e o pedido de suspensão era um pedido de suspensão - aliás, como disse um deputado do Partido Comunista- que se baseava meramente em conceitos e afirmações políticas, portanto completamente desligadas da realidade e de conceitos que temos como fundamentais para a democracia representativa e para a democracia que queremos praticar.
Ora, o Dr. Jorge Sampaio, jurista e advogado brilhante que tem sido, veio-nos aqui perguntar, para efeitos de acta - não sei se é para efeitos de acta, se é para outros efeitos-, como é que se não compreende uma suspensão de comandos quando há uma suspensão nos processos disciplinares laborais na TV, quando há uma prisão preventiva nos tribunais; como é que não se compreende uma suspensão sem indício de que o meu colega Doutor Pinto da Cruz e o colega da bancada do PSD Montalvão Machado falaram.
Queria perguntar ao jurista e não político Dr. Jorge Sampaio se o pedido de suspensão, tanto no processo criminal como no processo disciplinar laboral, não se baseia nos factos próprios praticados pelos arguidos. Isto é, quando se suspende um trabalhador, como foi o caso na TV, ou quando se põe o problema de prisão preventiva do arguido no processo penal, não é por efeito de factos próprios, concretos, iniciados, que se pede esta suspensão, ao passo que nestes casos não existem factos pessoais, não existem factos próprios nem qualquer indício de as pessoas, cuja suspensão se pretende, terem praticado esses actos.
Como é que V. Ex.a pode assimilar casos por mera presunção, pois não se sabe se os praticaram ou não. Ora, prejudicar uma garantia fundamental de que a suspensão do exercício do direito do trabalho, a suspensão do direito de liberdade, como na prisão preventiva, só pode advir da prática concreta de factos próprios e não de meras presunções políticas que o Sr. Deputado Jorge Sampaio está a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, ouvi muito atentamente a intervenção que acabou de proferir e merece o maior respeito pela seriedade dos argumentos aduzidos, ainda que eu os não possa subscrever.
Entre os argumentos que V. Ex.a usou em defesa da sua tese, quero impolar um deles, que, aliás, mais não foi do que o retorno do que já nos chegou das bancadas do Partido Comunista. V. Ex.a referiu que estes inquéritos são vulgares, designadamente em casos paralelos ou em casos semelhantes, e dentro da função pública - não sei se V. Ex.a, afirmou isto, mas o Partido Comunista afirmou-o. Admiti na minha intervenção, Sr. Deputado, que achava normal que a entidade inquiridora, essa sim, viesse a requerer, a pedir e a ordenar a suspensão de alguém para efeito de fidelidade às investigações que tinha em curso.
Assim, pergunto a V. Ex.a, ilustre jurista que é, se acha normal o procedimento que aqui temos e se ele não é precisamente ao arrepio daquilo que normalmente aqui acontece, já que aqui surge uma Resolução pedindo a suspensão da actividade dos comandos da polícia não pela entidade inquiridora, não pela Procuradoria-Geral
3880								I SÉRIE - NÚMERO 94da República, mas por esta Assembleia da República, que é, relativamente a isso, terceira em relação ao mesmo inquérito. Gostaria que V. Ex.a considerasse ou não se isto é ao contrário daquilo que normalmente se encontra e daquilo que normalmente se procede.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio para responder.
Uma vez que o Sr. Deputado Jorge Sampaio foi questionado por vários deputados e que neste momento o limite de tempo está a 2 minutos do termo desta primeira parte da ordem do dia, penso que a Câmara permite que o Sr. Deputado use da palavra para responder pelo tempo que necessitar.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Em primeiro lugar, se o Sr. Presidente me permite, penso que os meus ilustres três colegas não me pressionaram. Fizeram-me uma interpelação justificada no seu ponto de vista e tenho todo o gosto em lhes responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me, mas eu disse "questionado".O Orador: - Perdão, Sr. Presidente, mas esta acústica...
Todos nós, e desculpar-me-ão se fizer um breve percurso histórico, estamos relembrados dos acontecimentos do Rossio - e estou a responder aos Srs. Deputados Luís Coimbra e Santana Lopes- em relação à greve geral.
Ora, pouco tempo depois desses acontecimentos eu estava em Estrasburgo e naquele programa da antena 2 havia um concurso mundial de várias estações de televisão em que os jovens realizadores fazem um filme por todo o mundo e depois sujeitam-se a um exame crítico de um painel de críticos, e têm uma votação.
Nesse domingo solitário de Estrasburgo estava eu a rever a televisão -esse concurso é, de facto, interessante, porque realizadores jovens e talentosos tinham feito filmes sobre os mais diversos sítios do mundo - e qual não é a minha surpresa quando um dos filmes que foi exibido -já não me lembro se era de um jovem suíço ou de um jovem francês - era nem mais nem menos que o filme dos acontecimentos do Rossio.
Esse filme tinha essa particularidade curiosa, porque era um filme sobre Portugal depois do 25 de Abril, era um filme sobre o Rossio, e portanto eu, como cidadão português, gostei de ver o Rossio. Aconteceu que, por acaso, com tanto azar nosso, a policia carregou sobre esse rapaz que tinha a sua câmara e participava no concurso. Não quero descrever a VV. Ex.as o que foi esse filme! A verdade é que milhões de franceses viram o filme desse jovem realizador, que ainda por cima ficou ferido, e que, como é evidente, foi louvado pela sua coragem cinematográfica e pelo talento da sua câmara. Ora Portugal, nesse preciso momento, tragicamente depois do 25 de Abril, ficou nesse programa de televisão pelos acontecimentos do Rossio, pela carga da polícia, pela carga sobre esse realizador da televisão e foi esse o espectáculo que demos ao Mundo.
Dir-se-á que os acontecimentos se passaram, dir-se-á que foi infeliz, mas eu, como cidadão português e interessado na ordem democrática, devo dizer que passei um domingo infeliz.
Por isso, Srs. Deputados Santana Lopes e Luís Coimbra, a questão è nacional. De facto, a não ser em situações extremamente excepcionais, nem mesmo nos chamados raiders, que é diferente de manifestações do Norte de Londres, jamais vi polícias sobre cidadãos em Inglaterra.O Sr. Araújo dos Santos(PSD): - Mas já viu na Irlanda!O Orador: - Do ponto de vista irlandês e inglês é completamente diferente e não estamos a fazer um debate sobre as relações entre a Irlanda do Norte e o Reino Unido. É um debate vasto, cheio de escolhos, e portanto talvez fosse bom que não entrássemos hoje por aí porque é uma questão completamente diferente.
Por consequência, a minha grande questão sobre isto é, sem dúvida, que haja uma sociedade democrática e plenamente vivida, mas que haja um esforço nacional pela democratização das forças armadas, pela democratização das forças de segurança, pela democratização das forças policiais e pelo puro respeito recíproco e constante entre os cidadãos e a polícia. E isto até tem a ver com o seu nível cultural, com a instrução que se lhe ministra, com os meios que se põem à sua disposição.
Irão VV. Ex.as dizer-me se não teria sido possível com outros meios e outra capacidade dissuasora aquilo que sobre a polícia se disse depois dos acontecimentos de Maio, na cidade do Porto. É evidente que sim, é nesse esforço que nós estamos e é com esse desejo, com esse objectivo, que apresentámos o projecto de resolução que está em discussão.
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que ouvi com muito prazer, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que é evidente que eu não estou a argumentar como jurista, aqui não sou jurista, aqui somos políticos consoante a nossa disponibilidade. Em segundo lugar, saliento que o que está em causa nesta matéria è que há um poder hierárquico e uma responsabilidade: é no quadro da polícia a quem pode assacar-se a responsabilidade do subordinado em primeira instância? Ao seu superior hierárquico.
Isto é um princípio fundamental que é pacificamente aceite em toda a parte, e se não fosse assim não era possível sustentar a disciplina nas forças armadas, nas forças de segurança ou nas forças policiais. Não fizemos acusações a ninguém... e não vale a pena, senhores deputados, continuarmos este debate, a Câmara está cansada dele, porque isto talvez sejam duas visões que têm que coexistir sem nos retirarem o direito de criticar a nossa visão. O que nós queremos é que esta transparência, a segurança deste inquérito, seja elevada à última potência e que se lhe dê todas as condições de dignidade democrática de modo a não interpretar os resultados antes deles saírem.
Nós limitámo-nos muito simplesmente, por um lado, a apoiar um requerimento que dava à Assembleia da República o direito de contribuir para o esclarecimento dos problemas das liberdades públicas em Portugal e do relacionamento entre os cidadãos e a polícia e, por outro, a solicitar ao Governo, através desta tarefa instrumental, ... - e o Sr. Deputado Pinto da Cruz, mais uma vez, não leu o projecto de resolução, porque nós não suspendemos ninguém, nós não temos poder para isso, visto que o que esta Câmara pode fazer é suscitar - que nas condições que estamos a atravessar, e perante os casos concretos que existiram, tome esta providência que noutros locais e áreas seria inteiramente possível.
28 DE MAIO DE 1982						3881Terminando, Sr. Presidente e Srs. Deputados (não esgotei, penso eu, os 12 minutos), devo dizer que nós não abdicamos - não tinha hoje ainda usado esta palavra - de contribuir, através de todas as formas possíveis, para a dignificação das funções das forças de segurança e não temos sobre isto uma visão optimista consoante o momento e o lugar onde nos encontramos sob o ponto de vista político. Não pode haver aqui, digamos assim, critérios políticos sazonais em relação aos critérios que a maioria da população em determinado momento votou aos governos constituídos e às maiorias e às minorias na Assembleia.
De facto, uma das grandes questões que atravessa Portugal neste momento diz respeito a saber se há algumas coisas que mereçam o consenso generalizado e é por isso que nos batemos, foi por isso que nos batemos nesta matéria. Porque qualquer que seja o governo (quaisquer que sejam os seus objectivos, visto que todos os governos devem defender objectivos), quaisquer que sejam as minorias e as maiorias, há, de facto, uma coisa fundamental: a salvaguarda das instituições democráticas e também a salvaguarda das instituições policiais, porque nenhum governo pode prescindir delas. Foi este o contributo que demos, o mais desapaixonadamente que é possível, com a certeza absoluta de que é necessário ter a convicção que faríamos o mesmo se acaso não estivéssemos na posição em que agora estamos.
Deste modo, correndo os riscos que necessariamente se têm de correr em ocasiões como esta, se dignificam as instituições, se dignifica esta Câmara, se dignifica, até, as polícias e se democratiza, de facto, a vida democrática portuguesa, tão necessitada que está de alguns consensos mínimos em matéria que se prende com a vida institucional em Portugal. Com isto, sem querer fazer nenhuma apologia de estarmos sempre com a razão, apenas quisemos dar um modesto contributo para aquilo que pensaríamos ser uma exigência nacional, uma abertura total a quaisquer que sejam as conclusões que esses acontecimentos possam demonstrar, para que salvaguardemos a vida vivificada e dinâmica das nossas instituições e para que possamos sempre responder positivamente sobre o estado das liberdades públicas em Portugal, responder não só positivamente, mas empenhadamente, com confiança e acreditando naquilo que se defende.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos está encerrado o debate. Vamos passar à votação da proposta de resolução apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com 97 votos contra do PSD, do CDS e do PPM e 77 votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Está tudo safo do processo disciplinar!Risos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de resolução por motivos que queria sintetizar.