1430II SÉRIE-A — NÚMERO 642— A substituição depende de expressa aceitação, por parte do internado, das condições fixadas pelo psiquiatraassistente para o tratamento em regime ambulatório.3 — A substituição é comunicada ao tribunal competente.4 — Sempre que o portador da anomalia psíquica deixe de cumprir as condições estabelecidas, o psiquiatra assistentecomunica o incumprimento ao tribunal competente, retoman-do-se o internamento.5 — Sempre que necessário, o estabelecimento solicita ao tribuna] competente a emissão de mandados de condução a cumprir pelas forças policiais.Artigo 34.° Cessação do internamento1 — O internamento finda quando cessarem os pressupostos que lhe deram origem.2 — A cessação ocorre por alta dada pelo director clínico do estabelecimento, fundamentada em relatório de avaliação clínico-psiquiátrica do serviço de saúde onde decorreu o internamento, ou por decisão judicial.3 — A alta é imediatamente comunicada ao tribunal competente.Artigo 35.° Revisão da situação do internado1 — Se for invocada a existência de causa justificativa da cessação do internamento, o tribunal competente aprecia a questão a todo o tempo.2 — A revisão é obrigatória, independentemente de requerimento, decorridos dois meses sobre o início do internamento ou sobre a decisão que o tiver mantido.3 — Tem legitimidade para requerer a revisão o internado, o seu defensor e as pessoas referidas no artigo 13.°, n.° 1.4 — Para o efeito do disposto no n.° 2 o estabelecimento envia, até 10 dias antes da data calculada para a revisão, um relatório de avaliação clínico-psiquíátrica elaborado por dois psiquiatras, com a eventual colaboração de outros profissionais de saúde mental.5 — A revisão obrigatória tem lugar com audição do Ministério Público, do defensor e do internado, excepto se o estado de saúde deste tornar a audição inútil ou inviável.Secção VII Da natureza e das custas do processoArtigo 36." Natureza do processoOs processos previstos no presente capítulo têm natureza secreta e urgente.Artigo 37.°CustasOs processos previstos neste capítulo são isentos de custas.Secção vm Comissão de acompanhamentoArtigo 38.°Criação e atribuiçõesÉ criada uma comissão para acompanhamento da execução do disposto no presente capítulo, seguidamente designada por «comissão».Artigo 39.°Sede e serviços administrativosPor despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Saúde são definidos os serviços de apoio técnico e administrativo à actividade da comissão, bem como a respectivasede.Artigo 40." ComposiçãoA comissão é constituída por psiquiatras, juristas, por um representante das associações de familiares e utentes de saúde mental, e outros técnicos de saúde mental, nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Saúde.Artigo 41.° Competências Incumbe especialmente à comissão:a) Visitar os estabelecimentos e comunicar directamente com os internados;b) Solicitar ou remeter a quaisquer entidades administrativas ou judiciárias informações sobre a situação dos internados;c) Receber e apreciar as reclamações dos internados ou das pessoas com legitimidade para requerer o internamento sobre as condições do mesmo;d) Solicitar ao Ministério Público junto do tribunal competente os procedimentos judiciais julgados adequados à correcção de quaisquer situações de violação da lei que verifique no exercício das suas funções;e) Recolher e tratar a informação relativa à aplicação do presente capítulo;j) Propor ao Governo as medidas que julgue necessárias à execução da presente lei.Artigo 42.° Cooperação1 — Para os fins previstos na alínea e) do artigo anterior os tribunais remetem à comissão cópia das decisões previstas no presente capítulo.2 — É dever das entidades públicas e privadas dispensar à comissão toda a colaboração necessária ao exercício da sua competência.Artigo 43.° Base de dadosÀ comissão promoverá, nos termos e condições previstos na legislação sobre protecção de dados pessoais e sobre o sigilo médico, a organização de uma base de dados informática relativa à aplicação do presente capítulo, a que terão acesso entidades públicas ou privadas que nisso tenham interesse legítimo.Artigo 44." RelatórioA comissão apresenta todos os anos ao Governo, até 31 de Março do ano seguinte, um relatório sobre o exercício das suas atribuições e a execução do disposto wo presente capítulo.