29 DE JANEIRO DE 1982911Tudo isto poderá acontecer se não forem tomadas, como já se disse, medidas drásticas e urgentes. Ora, acontece que aos municípios respectivos não restam meios legais para pôr cobro a esta situação, considerando-se mesmo esgotados os meios normais de intervenção dos municípios, no âmbito do Decreto-Lei n.° 275/76, quanto ao loteamento clandestino.Em proposta recentemente aprovada, a Câmara Municipal do Seixal, considerando que aquela ampla área, pelo menos no que toca ao respectivo concelho, deve ser preservada essencialmente como área de pinhal e zona de infiltração percorrida por importantes linhas de água que se dirigem para Albufeira e para o rio Judeu, remeteu ao Governo um estudo exaustivo sobre a problemática em questão, requerendo, simultaneamente, que a referida área seja considerada de «preservação paisagística prioritária e salvaguarda dos recursos naturais, proibindo todos os negócios jurídicos entre vivos e todos os trabalhos na mesma área que não se destinem ao aproveitamento normal das potencialidades do solo, onde se defina a recuperação da cobertura vegetal do solo degradado, a realizar em termos a definir por protocolo com a Câmara Municipal».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais e face à urgência e gravidade do problema, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Tenciona o Governo actuar, como deve, deacordo com a proposta aprovada pela Câmara Municipal do Seixal?2) Em caso afirmativo, como e quando o fará, dadaa gravidade e urgência do problema e por forma a evitar situações irreversíveis?Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Através de sucessivos comunicados tornados públicos, a comissão de trabalhadores da Alfândega do Porto tem vindo a analisar o problema da estrutura organizacional da Direcção-Geral das Alfândegas e dos quadros de pessoal. A versão do projecto de reestruturação dessa Direcção-Geral foi presente ao Governo em 14 de Julho de. 1981, afirmando-se, numa comunicação da comissão de trabalhadores da Alfândega do Porto, que tal documento «representa o culminar do trabalho de cerca de 7 anos», tendo obtido ainda um amplo consenso de todos os quadros das alfândegas.2 — Não tem havido — é manifesto — resposta do Governo a esta necessidade afirmada pelo conjunto dos quadros e outros trabalhadores das alfândegas. Afirmações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e do novo director-geral das Alfândegas permitem também que é bem necessária uma nova dinâmica no que se refere ao modus operanti e consequente eficácia dos serviços, nomeadamente no que respeita a toda a área da fiscalização e verificação. A resposta, no domínioda reestruturação orgânica e de pessoal, tem sido, de facto, caracterizada pelo arrastamento da situação em termos que não servem os interesses gerais do Estado e dos trabalhadores da função pública.3 — Nos termos constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano:a) Indicação de datas prováveis ( e de exequibili-dade assegurada) para a aprovação da estrutura organizacional da Direcção-Geral das Alfândegas;b) Cópia do relatório já realizado no âmbito dogrupo de trabalho nomeado para o efeito pelo Secretário de Estado do Orçamento.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: António Mota — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em 15 de Julho de 1980, nas vésperas das eleições legislativas o governo AD publicou a Portaria n.° 406/80, na qual afirma ter promovido um «estudo criterioso da rede escolar» e determina a criação, entre outras, da Escola Preparatória de Rebordosa, no concelho de Paredes, fixando o dia 1 de Outubro de 1982 para a sua entrada em funcionamento.2 — Em 5 de Fevereiro de 1981, a Direcção-Geral das Construções Escolares do Norte abriu concurso para arrematação da empreitada de construção da referida Escola e por despacho do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de 30 de Março de 1981 foi concedida autorização para a tomada de posse administrativa do terreno destinado à mesma construção.3 — Recentemente, a Junta de Freguesia de Rebordosa foi informada verbalmente pela Câmara Municipal de Paredes de que fora anulado o concurso atrás referido de adjudicação da empreitada.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos'.a) Dispõe-se o Governo a cumprir a Portarian.° 406/80 e a respeitar a data nela fixada, de 1 de Outubro do corrente ano, para a entrada em funcionamento da Escola Preparatória de Rebordosa?b) Tendo já custado ao Estado 8000 contos a aqui-sição do terreno destinado à Escola, qual o fundamento da informação verbal da Câmara Municipal de Paredes à Junta de Freguesia de Rebordosa da anulação do concurso de arrematação da empreitada de construção?c) Que resposta mereceram do Governo os repa-ros e reclamações da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia de Rebordosa?Asembleia da República, 28 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Jorge temos.