I SÉRIE — NÚMERO 39 10 O Sr. Presidente: — O quinto pedido de esclarecimento é da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, tinha esperança de que o Sr. Ministro, finalmente, depois da discussão dos últimos dias, viesse aqui dizer a verdade às pessoas, olhar nos olhos os pensionistas e dizer: «aquilo que vos vamos dar não é um bónus. É um bónus, sim, em outubro, mas que irão pagar todos os anos a partir de 2024 e com juros». Esperava que, depois das discussões, viesse dizer a verdade, que é: «não conseguimos pôr o País a crescer para que seja possível manter o atual nível de pensões». Esperava que também dissesse a verdade sobre a medida que anunciou para o mercado do arrendamento, que foi uma descida do valor real das rendas nos próximos anos, uma descida que até pode ser compensada em 2023 mas que, a partir de 2024, se constitui como uma perda fixa e permanente para quem arrenda casas. Mas é, acima de tudo, uma perda permanente de confiança no mercado de arrendamento. Quando um senhorio e um inquilino fazem um contrato de longo prazo, cada um tem as suas obrigações, mas há uma terceira parte que também tem obrigações, que é o Estado. Espera-se que o Estado português aja como pessoa de bem e cumpra o seu papel de árbitro exigente e previsível. Ora, o que o PS está aqui a fazer é uma medida de controlo de rendas que desvalorizará de forma permanente o poder de compra dos pequenos proprietários e isto terá consequências. Não sou só eu que o digo, vou citar algo que foi dito nesta Casa há pouco mais de quatro meses: «Qualquer controlo de rendas neste momento vai fazer desaparecer os senhorios que ainda temos no mercado». Sabe quem é que disse isto? Não foi nenhum Deputado desta bancada, foi o seu colega Pedro Nuno Santos, que é insuspeito de ser um grande liberal. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já esteve mais longe! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É mais ou menos liberal, conforme o interlocutor. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ele tinha razão. Não sei se ele mudou de opinião, como em relação ao aeroporto ou à privatização da TAP, mas, há quatro meses, sobre o mercado de arrendamento, ele tinha razão. E mais razão tinha quando acrescentou na frase seguinte que «Nós só teremos mercado de arrendamento se tivermos senhorios disponíveis para arrendar». Portanto, o que vamos ter com isto é que teremos ainda menos senhorios, ainda menos proprietários disponíveis para arrendar. A longo prazo, teremos preços ainda mais altos. Esta medida é mais um prego no caixão do mercado do arrendamento, já de si pobre e onde existem poucos incentivos a que sejam feitos contratos de longa duração. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Como se o mercado não fizesse isso sozinho... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Existem poucos incentivos porque os proprietários sabem que o Estado português pode mudar as regras do jogo a qualquer altura. Os senhores podem colocar os incentivos que quiserem, mas ninguém irá fazer um contrato a 10 anos se não souber que o Estado português vai fazer a sua parte, mantendo as regras previsíveis e estáveis. Com uma segurança social em descalabro, como vocês próprios admitem ao baixar o valor real das pensões, muitas pessoas poupam ao longo da vida para adquirirem o único ativo que entendem, uma casa, e poderem complementar a sua pensão com o rendimento dessa casa e, graças a isso, muitos esperam ter uma reforma mais descansada. Ora, aquilo que o Governo lhes fez, depois de lhes baixar a pensão, foi também baixar-lhes esse rendimento extra. O Partido Socialista é isto: não consegue manter o crescimento económico para garantir a sustentabilidade da segurança social e retira às pessoas o único complemento da pensão que muitas têm. Srs. Deputados, o que o Governo fez foi dar mais um passo para acabar com o mercado de arrendamento em Portugal. Todo o País irá sofrer com isso: os mais velhos, que pouparam para ter um complemento de