31 DE MARÇO DE 1982	1352-(7)para assegurar a legalidade da administração local, da administração financeira e da administração do património público.(A AD expressou reservas ao acrescento da frase final a partir de designadamente para assegurar.)ARTIGO 53.°[A FRS propôs a autonomização da actual alínea b) do artigo 52.°, que passaria a constituir o novo artigo 53.°, assim redigido:ARTIGO 53.o (Segurança no emprego)É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.Em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional entendeu-se que se tratava de simples questão de sistematização. Na realidade, não é assim. Na formulação proposta a segurança no emprego deixa de ser mera incumbência do Estado e passa a ser concebida em termos de garantia.Por esta razão, a AD mantém o seu desacordo à alteração proposta.]ARTIGO 54.o(Comissões de trabalhadores)1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.2 - Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.3 - Podem ser criadas subcomissões de trabalhadores, bem como comissões coordenadoras, para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.4 - Os membros das comissões e subcomissões de trabalhadores gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.(O representante do PSD formulou reservas à constitucionalização das subcomissões de trabalhadores.)ARTIGO 55.° (Direitos das comissões d" trabalhadores)Constituem direitos das comissões de trabalhadores:a) [Igual à alínea a) do artigo 56.°];b) [Igual à alínea b) do artigo 56.o];c) [Igual à alínea c) do artigo 56.°];d) [Igual à alínea d) do artigo 56.°];e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.ARTIGO 56.o(Liberdade sindical)1 - (Igual ao n.° 1 do actual artigo 57.°) 2 - [Igual ao n.o 2 ao artigo 57.°. com o acrescento da seguinte alínea:e) O direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.]3 - (Igual ao n.o 3 do artigo 57.°)4 - As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e de outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência.5 - (Igual ao n.0 6 do artigo 57.°)6 - A lei assegurará protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.[A AD formulou reservas a que neste n.o 6 se acrescentasse o seguinte, in fine:[...] tendo direito:a) A livre entrada nas instalações das empresas e a um crédito de horas sem perda de remuneração;b) A licença sem vencimento e sem perda de antiguidade por prazo certo, eventualmente prorrogável;c) A não ser despedidos, enquanto desempenharem funções sindicais e até 5 anos após o termo destas, salvo por efeito de sentença judicial que reconheça a existência de justa causa.O representante do PS condicionou à aceitação deste acrescento a eliminação no n.o 4 da referência ao afundamento da unidade das classes trabalhadoras.]ARTIGO 57.o(Direitos das associações sindicais, e contratação colectiva)1 - (Igual ao n.o 1 do artigo 58.°)2 - (Igual ao n.0 2 do artigo 58.°)(A AD sugere que na alínea b) se diga "dos trabalhadores" em vez de "das classes trabalhadoras".)3 - Compete ás associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei4 - A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.