2 | II Série A - Número: 088 | 31 de Maio de 2007COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS,  DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE  E TEXTOFINAL DA PROPOSTA DE LEI N.o 120/XAPROVA A LEI DA TELEVISÃO, QUE REGULA O ACESSO À ACTIVIDADE DE TELEVISÃO E O SEU EXERCÍCIO1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 3 de Abril de 2007, após aprovação na generalidade.2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PS, a 18 de Maio, do PSD e do BE, a 21 de Maio.3. Na sua reunião de 29 de Maio de 2007, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, com excepção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, de que resultou o seguinte:♦ Intervieram na discussão os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Agostinho Branquinho (PSD), Bruno Dias (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Fernando Rosas (BE); ♦ Da votação resultou o seguinte:♦ Artigo 1.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD; ♦ Relativamente ao artigo 2.o, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) declarou que a posição do PSD de desacordo genérico em relação à iniciativa legislativa em discussão se prendia, em grande parte, com a redacção proposta para o artigo 2.o. Em seguida, foram apreciadas propostas de alteração ao artigo, que foram votadas, juntamente com a redacção da Proposta de Lei:  ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o – rejeitada, com votos a favor do PCP e BE e votos contra do PS, PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração da alínea j) do n.o 1 do artigo 2.o – aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e CDS-PP; ♦ Alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o da PPL 120/X - aprovada, com votos a favor do PS e contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE; ♦ Restante conteúdo do artigo 2.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 3.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD; ♦ Relativamente ao artigo 4.o, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) assinalou que o PS se antecipara, com a sua proposta de alteração, à entrada em vigor de um regime jurídico ainda em discussão pública, o que não se afigurava correcto do ponto de vista legístico, tendo o Senhor Deputado Arons de Carvalho (PS) explicado que a referência era genericamente feita ao conjunto de normas avulsas em vigor sobre a matéria e não sobre uma lei específica e única.♦ Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 4.o – aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD, CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da PPL 120/X para este artigo; ♦ Artigos 5.o e 6.o – aprovados, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD; ♦ Relativamente ao artigo 7.o, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) sugeriu que se procurasse substituir o inciso “distritos” por outra fórmula, em face da anunciada alteração de tal regime, tendo o Senhor Deputado Arons de Carvalho (PS) considerado errado antecipar tal alteração, ainda nem sequer formalizada. Assim, o artigo foi submetido a votação: ♦ Artigo 7.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 8.o, n.os 1 a 6 – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 8.o, n.o 7 – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD e CDS-PP; ♦ Proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o – rejeitada, com votos a favor do PSD, PCP,CDS-PP e BE e votos contra do PS. O Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) manifestou o seu desagrado pela falta de abertura do PS para acolher a difusão da História como um dos fins da actividade de televisão, o que considerou inaceitável e significativo.♦ Alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o – aprovada, com votos a favor do PS, a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; ♦ Restante conteúdo do artigo 9.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Artigo 10.o – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; ♦ Relativamente ao artigo 11.o, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) considerou que baixar os valores para os operadores de cobertura regional e local constituiria um bom estímulo à sua actividade. O