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Sem qualquer dúvida que a situação económica e financeira é difícil e exige medidas urgentes, que da nossa parte há muito reclamamos.
Cremos ter sido os primeiros a chamar a atenção para o excesso do consumo nacional em relação à produção e a quantificar a diferença nos 50 milhões de contos.
Este déficit, que se espalha por toda a economia nacional em situações deficitárias sectoriais, necessita de ser rapidamente reduzido, tendo como objectivo a sua ulterior extinção.
Nos seus termos mais gerais, a solução tem de encontrar-se em duas direcções claras e convergentes: aumento da produção e desenvolvimento económico; diminuição de consumos.
Toda a questão reside em saber qual a dinâmica possível e desejável para o aumento de produção e quais os consumos que haverá que reduzir.
Segundo o PCP, o caminho para a redução dos consumos não pode ser o do agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das camadas laboriosas da população (como o Programa deixa antever), mas o da redução dos consumos sumptuários das camadas parasitárias e uma política de austeridade que comece por cortar consumos públicos e privados de secundária importância.
O caminho para o aumento da produção e para o desenvolvimento não pode ser o da recuperação capitalista e do agravamento da exploração dos trabalhadores (como o Programa deixa antever), mas o da consolidação e prosseguimento das transformações estruturais realizadas com as nacionalizações, a Reforma Agrária e o controle operário, ou seja, dentro da perspectiva do socialismo.
Pensam alguns que seria possível reanimar a economia com a liquidação das transformações revolucionárias alcançadas, com a retomada do poder económico pelo grande capital e dos latifúndios pelos agrários, com o radical agravamento da exploração e das condições de vida dos trabalhadores, com o regresso a uma dinâmica de desenvolvimento do capitalismo monopolista.
A nosso ver, há que fazer desaparecer definitivamente a ilusão de que tal possa acontecer no nosso país.
Em primeiro lugar, mesmo considerando apenas os aspectos económicos, a retomada do poder económico pelo grande capital e pelos latifundiários provocaria perturbações em todo o sistema económico incomparavelmente mais profundas e graves do que a que provocou o processo revolucionário dos dois últimos anos.
Em segundo lugar, essa retomada não será possível enquanto o nosso povo goze das liberdades democráticas. Com uma nova ditadura, com uma verdadeira catástrofe nacional, seria certamente possível. Mas não o será em democracia.
Por isso insistimos em afirmar que, no quadro das instituições democráticas, a estabilidade, a reanimação económica e uma política de desenvolvimento têm de assentar na defesa e na consolidação das grandes conquistas da Revolução, designadamente das nacionalizações, da Reforma Agrária, do controle operário e da gestão pelos trabalhadores das empresas que o patronato reaccionário conduziu à beira da falência e do encerramento.
444 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 18Registamos como positivo que o Sr. Primeiro-Ministro, assim como o Programa do Governo, considerem irreversíveis essas conquistas. Registamos como positivo que o Sr. Primeiro-Ministro (em resposta a perguntas dos Deputados do nosso partido) tenha afirmado que o Governo não procederá a quaisquer desnacionalizações nem admitirá a criação de empresas privadas concorrentes nos sectores nacionalizados (banca e outros) nem a participação de capitais nas empresas nacionalizadas.
Registamos ainda que (também em resposta a perguntas dos Deputados comunistas) tenha afirmado que o Governo está decidido a fazer aplicar a Lei da Reforma Agrária em toda a zona de intervenção.
São compromissos que retemos e que, caso a Assembleia da República não rejeite o Programa, certamente o nosso povo, se necessário, relembrará ao Governo.
Entretanto, apesar destas palavras, tanto o Programa como a falta de resposta a pedidos de esclarecimento, como muitos factos recentes, levam-nos a concluir que o Governo não dá garantia suficiente de defender todas estas conquistas da Revolução.
Se em relação às nacionalizações algumas respostas do Sr. Primeiro-Ministro foram claras, já o não foram em relação às empresas onde se verificou a intervenção do Estado e que se não podem considerar presentemente, de uma maneira simples, como fazendo parte dos sectores entregues à iniciativa privada.
À pergunta feita pelo Grupo Parlamentar Comunista - é intenção do Governo entregar aos empresários as empresas que eles sabotaram, deixando-as à beira da falência e do encerramento? - o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu.
Entendemos dever distinguir-se entre a garantia à iniciativa privada em vastos sectores (e o PCP está de acordo e defende uma tal garantia) e a restituição (que condenamos) aos antigos empresários das centenas de empresas que sabotaram, defraudaram, descapitalizaram, conduziram à beira da ruína e que se encontram sob controle ou gestão dos trabalhadores.
Nestes casos, a intervenção do Estado e o controle e gestão dos trabalhadores salvaram centenas de empresas da completa liquidação. Em muitas delas os trabalhadores, com o auxílio do Estado, mantiveram as empresas em actividade, asseguraram mercados e melhoraram a situação financeira. Não é de aceitar que os antigos empresários responsáveis pela degradação das empresas venham agora a beneficiar do esforço e sacrifícios dos trabalhadores.
Em numerosos casos a gestão dos trabalhadores conseguiu êxitos notáveis na estabilização e actividade das empresas. Esse foi o caso, por exemplo, entre muitos, da Facar. E mesmo assim é recente a tentativa de recuperação patronal.
Casos como os da Têxtil Manuel Gonçalves, da Martins e Rebello, Pão de Açúcar e outras, a nosso ver, não devem continuar.
O controle operário, ou o «controle de gestão» como lhe chamou a Constituição, é uma das grandes conquistas consagradas na Constituição e que há que salvaguardar como um dos elementos motores de capital importância para a dinamização da economia.
O Sr. Primeiro-Ministro e o programa insistem em que observarão este princípio constitucional.
Notamos entretanto que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, às perguntas dos Deputados comunistas: É intenção do Governo nomear e impor comissões directivas contra a vontade dos trabalhadores? E intervir contra o controle de gestão pelos trabalhadores?
Naturalmente as perguntas eram muitas e o Sr. Primeiro-Ministro não podia responder a todas. Aguardando esclarecimentos complementares, temos como resposta as tentativas de recuperação patronal em numerosos casos, o texto do programa, o que se passou nos últimos dias do VI Governo Provisório. Os factos permitem concluir que a institucionalização do controle de gestão que o Governo tem em vista não será mais do que uma tentativa de efectiva distorção ou mesmo liquidação do controle operário, tornando os operários instrumento, sejam nuns casos, do patronato, ou do burocratismo das administrações, noutros casos.
De facto, o decreto-lei que, com grande insistência dos Ministros do PS e com o voto do Ministro do PPD, foi aprovado nos últimos dias do Governo Provisório, e que não chegou a ser promulgado, correspondia, a nosso ver, à liquidação efectiva dessa conquista revolucionária.
Este decreto-lei dava, aliás, plena razão à afirmação do Dr. Sá Carneiro feita aos seus anfitriões americanos do clube respectivo, segundo o qual, se a memória me não falha, o importante não era a consagração na Constituição do controle de gestão mas a regulamentação que se fizesse.
O PCP - e estamos certos que os trabalhadores - lutará naturalmente pela salvaguarda desta grande conquista revolucionária essencial para a reanimação económica e para uma política de desenvolvimento na perspectiva do socialismo.
No que se refere à Reforma Agrária também se colocam muitas interrogações e preocupações.
O Programa do Governo contém muitas afirmações de ordem geral que são mais um enunciado do que uma resposta concreta aos problemas postos.
Não tivemos resposta do Sr. Primeiro-Ministro a numerosas perguntas que fizemos nesta matéria. Algumas ficam de pé e a resposta que lhes seja dada será em larga medida a resposta à questão basilar: Pretende o Governo fazer prosseguir a Reforma Agrária ou reconvertê-la a um processo capitalista?
Porque do apoio às cooperativas e unidades colectivas de produção ou das dificuldades que lhes sejam criadas, do crédito concedido ou do crédito recusado, da manutenção da viabilidade das novas explorações ou da sua desagregação pela desanexação de herdades, do exercício do direito de reserva respeitando os interesses das novas unidades ou como instrumento da sua destruição, do respeito pela independência e autonomia das cooperativas e unidades colectivas no que respeita à gestão e à contabilidade, ou pela tentativa do seu controle dirigista e burocrático - da resposta num sentido ou noutro que seja dado a essas questões, dependerá uma política de consolidação e prosseguimento da Reforma Agrária ou a tentativa da sua liquidação.
O Programa enuncia muitas outras questões da máxima importância sem adiantar quais são os projectos do Governo. O que pensa do estatuto da terra? Atribuição às cooperativas e unidades colectivas de
6 DE AGOSTO DE 1976 445produção a título de usufruto perpétuo, como nós defendemos? E o que pensa o Governo dos outros meios de produção? Dádiva, cedência, venda, amortizações? E sobre as indemnizações? Continua a pensar-se indemnizar mesmo aqueles que perderam constitucionalmente esse direito?
Certas práticas, processos e despachos verificados no Ministério da Agricultura nos últimos tempos são de molde a aumentar as nossas preocupações.
A Reforma Agrária tornou já possível um aumento notável da produção agrícola, que poupou, ao País a importação de centenas de milhar de toneladas de cereais.
Quando se fala da crise económica, dos deficits das balanças comercial e de pagamentos, do esgotamento de divisas, da necessidade de aumentar a produção, a omissão no Programa do Governo da importância do grande êxito da Reforma Agrária revela uma atitude que define, a nosso ver, um sentido da política.
Muito haveria que dizer sobre o Programa na parte relativa à política no domínio da agricultura. Outros camaradas meus voltarão ao problema ainda neste debate.
Mas antes de finalizar este assunto gostaria de sublinhar dois pontos:
O primeiro é que é necessário dar resposta pronta aos interesses e aspirações dos pequenos e médios agricultores, fazendo cumprir a lei do arrendamento rural, dando ajuda em créditos, em apoio técnico, no acesso aos mercados, restituindo os baldios às populações, aligeirando os impostos que atingem os de menos recursos.
O segundo é que todas as medidas relativas à Reforma Agrária devem ter em conta a vontade dos trabalhadores. Contra a vontade dos trabalhadores nem se realiza a Reforma Agrária, nem se constrói a democracia.
O aumento da produção e a reanimação das actividades produtivas apontada para uma política de desenvolvimento não se alcança com palavras, com esquemas rígidos e imposições burocráticas, com o anúncio promissor de facilidades e iniciativas do Estado sem recursos para realizá-las.
O Governo pedirá sacrifícios. E a quem? O Programa do Governo é, a nosso ver, claro a este respeito: o preço da tentativa de recuperação económica e financeira será pago pelos trabalhadores, através do agravamento da exploração e das condições de vida.
É certo que o Programa faz algumas declarações de ordem geral afirmando, por exemplo, que «as conquistas legítimas dos trabalhadores serão consolidadas e desenvolvidas».
Mas a estas declarações de ordem geral não corresponde uma concretização que traduza os propósito do Governo.
Estamos certos de que, na perspectiva segura do socialismo, de uma sociedade sem explorados e exploradores, os trabalhadores são capazes de grandes sacrifícios, de privações, de um trabalho esforçado e heróico.
A própria experiência da Revolução Portuguesa, designadamente na Reforma Agrária e em empresas em dificuldades, mostra a tenacidade, o esforço criador, a aceitação de difíceis condições.
Mas se os trabalhadores não estão dispostos, nesta perspectiva, não o estão e não estarão certamente dispostos a aceitar passivamente pagarem com privações e com a intensificação do trabalho e da exploração o preço da reanimação da economia numa perspectiva de recuperação capitalista, agrária e imperialista.
O Programa anuncia a revogação de leis, a revisão ou a elaboração de outras: sobre a contratação colectiva, sobre o direito à greve, sobre a lei sindical. Mas o que o Governo não revela são as suas intenções. A nenhuma das perguntas que formulámos nesta matéria foi dada resposta.
A anunciada definição de uma «norma nacional» que consigne um nível global de aumento de rendimentos salariais, os níveis máximos de aumento individual, as fórmulas correctivas de distorções salariais e a extensão admissível dos leques salariais aponta para uma política de contenção de salários, ao mesmo tempo que uma política daquilo a que o Governo chama «preços reais» provocará o aumento do custo de vida, mesmo que se declare, como se declarou, a intenção de manter o preço do cabaz de compras.
Isto significará, sem qualquer dúvida, a descida dos salários reais e o agravamento das condições de vida dos trabalhadores.
Além disso, a falta de referência no Programa à reorganização das empresas, aos despedimentos colectivos e ao Decreto-Lei n.o 530/76, o anuncio desgarrado mas revelador do pagamento do subsídio do Natal em títulos do Estado não negociáveis, uma perspectiva de integração de subsídios nos salários, o anúncio da definição de princípios de política de salários sem se explicitar a necessidade de audição dos trabalhadores, a ausência de medidas contra a sabotagem económica, as referências à concentração, à conciliação, à acalmia, a não definição de uma opção a favor dos interesses das classes trabalhadoras, uma opção de classe, as repetidas referências, como factores da crise económica, às reivindicações, à baixa de produtividade, à indisciplina nas empresas, isto a par da definição de uma política de efectivo aumento de preços leva a concluir que o Governo tenciona basear a recuperação económica e, como consequência, uma recuperação financeira, em dois factores: a intensificação da exploração das classes trabalhadoras e a utilização da inflação como arma de desvalorização dos salários reais e do aumento consequente da mais-valia acumulada com vista aos investimentos.
O Governo anuncia, é certo, a contenção dos preços de bens essenciais. Mas poderá fazê-lo? Não contrariará essa política a preocupação do que chama a «verdade dos preços» e a «taxa de lucro mínimo» que anuncia de forma a salvaguardar a rentabilidade e a viabilidade económica das empresas? Não é verdade que os bens essenciais de consumo da população sofrem directamente do aumento dos preços dos sectores básicos da indústria? E se, nessas condições, mantém os preços dos bens essenciais de consumo, vai continuar a política dos subsídios? A quanto montam? Qual o crescimento dos encargos?
Tudo indica que a política do Governo será no sentido da contenção de salários e da aceleração do ritmo da inflação. Se assim não é, se nos enganamos, que o Governo o desminta no decurso do debate.
Um dos pontos mais obseuros do Programa do Governo é o contraste entre a afirmação pessimista da escassez de recursos e de deficits monumentais e o anúncio eufórico de promessas e promessas e pró-
446 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 18messas, o contraste entre o propósito declarado pelo Sr. Primeiro-Ministro de não agravar os impostos e o programado aumento do imposto de transacções, além da programação de uma política que envolve necessariamente um aumento substancial das despesas.
Nessas condições, como vai o Governo diminuir os deficits? Onde vai o Governo buscar os recursos? Esta é uma questão central, fundamental, à qual o Programa não dá resposta explícita.
O anúncio de que só nos primeiros seis meses de 1976 a balança de pagamentos registou um déficit de 24 milhões de contos (quase tanto como em todo o ano de 1975) mostra a impossibilidade, aliás há muito verificada, de continuar a sangria. Ninguém dirá neste caso que foram Ministros comunistas os responsáveis de tão catastrófica evolução da situação financeira.
As medidas financeiras e a política económica avançadas no Programa não irão resolver o problema.
Corremos o risco de que o Governo insista no erro de continuar a recorrer ao crédito externo, aumentando ainda mais a já gigantesca dívida de 70 milhões de contos, para pagar compras de artigos de consumo corrente, hipotecando o resto do ouro, aumentando os encargos em juros que levam cada ano milhões de contos para o estrangeiro e acentuam a dependência de Portugal ao estrangeiro.
Os empréstimos e ajudas externos dos países imperialistas constituem o desejado e tão certo balão de oxigénio por que espera o Governo do PS. Não é certo que o balão venha tão grande como espera e a situação pode continuar a degradar-se rapidamente.
Não testemunha a capacidade do Governo para resolver os problemas que defronta a economia portuguesa colocar-se na dependência do dinheiro vindo de fora, em vez de despertar e mobilizar os recursos e energias nacionais.
É particularmente perigosa esta situação em que parece que tudo se resolve ou nada se resolve, segundo vierem ou não vierem do estrangeiro os esperados milhões.
O imperialismo não vive de amores pela democracia. Quanto mais sentir que o Governo Português está dependente do crédito e ajuda externa (e o Programa do Governo mostra que de facto o Governo se coloca nessa dependência), mais pressões e imposições políticas tentará fazer. Não é verdade que o Dr. Sá Carneiro já ofereceu ao PS os seus bons ofícios? (Risos gerais). Sentindo a fraqueza de ânimo da democracia portuguesa para resolver as dificuldades do País, baseando-se fundamentalmente nas próprias forças, sentindo que do seu dinheiro depende tudo, o imperialismo procura que a imprevidência do Governo Português deixe correr o resto do ouro, procura apertar o garrote, para depois impor condições políticas e dar o salto de tigre sobre a economia portuguesa.
Aceitar passivamente ou de forma fatalista uma tal situação não acautela, a nosso ver, os interesses portugueses. Se a situação económica e financeira representa um sério perigo para o País, é com uma política nacional, e não de demissão nacional, que se devem encontrar as energias necessárias para sair destas dificuldades.
Nesta situação, mais relevo toma a política externa, que não pode de forma alguma ser condicionada por imperativos de uma conjuntura financeira.
Na situação actual, mais do que nunca se impõe uma política externa de não enfeudamento a quaisquer países, uma política externa fundada na firme determinação de defender e assegurar a independência política e económica de Portugal.
A política externa definida no Programa do Governo não corresponde, a nosso ver, a estes requisitos.
É de notar, antes de mais, que o Programa do Governo não parece muito conforme com o artigo 7.o da Constituição. Se, por um lado, insiste na diversificação das relações externas, por outro lado, privilegia as relações com alguns países da Europa capitalista e com os Estados Unidos, reforçando os laços de dependência de Portugal.
Da nossa parte, comunistas, defendemos relações realmente diversificadas, mas com respeito pelos princípios da igualdade. Defendemos uma política externa dinâmica e firme aberta ao espírito de Helsínquia e de cooperação europeia, consolidando amizades, mas rejeitando sujeições e ingerências.
Nunca colocámos desde o 25 de Abril e não colocamos hoje a saída de Portugal da NATO. Mas não nos parece azado o momento político para a formação de brigadas da NATO com os nossos soldados e no nosso território.
Estamos de acordo e consideramos mesmo indispensável a negociação de acordos com o Mercado Comum. Mas rejeitamos uma integração que acentuaria os laços de dependência e cortaria a perspectiva de desenvolvimento económico e de progresso social do nosso país. A economia portuguesa não está longe nem estará, decerto, depois dos três anos de negociações previstas, em condições de resistir com êxito num mercado integrado (interno e externo) à concorrência de países desenvolvidos.
Rejeitamos também o projecto de admissão ao Conselho da Europa, que implica a aceitação de instâncias supranacionais, particularmente perigosas para um país pequeno atravessando um período de sérias dificuldades económicas.
No que respeita aos países socialistas, o Programa transpira extremas reservas que não correspondem a uma política nacional independente e diversificada. Queremos expressar a nossa estranheza em ouvir da boca do Sr. Primeiro-Ministro a referência, em termos de menos rigor e cortesia, a países com os quais Portugal está interessado em desenvolver relações de amizade e cooperação. Se a expressão depreciativa de países «ditos socialistas» ou a menos rigorosa de «democracias populares» podem ilustrar, embora não dignificar, um discurso em comício de tal ou tal partido, já nos parecem menos apropriadas no discurso do Primeiro-Ministro do Governo da República Portuguesa ao apresentar o seu Programa.
No que se refere às relações com os países outrora submetidos ao colonialismo português, registamos como positiva a afirmação de que se procurará tratar os problemas existentes no respeito mais escrupuloso pelas soberanias e pelos interesses respectivos, em termos de igualdade e sem ingerência nas questões internas.
Mas o PS sabe bem ter grandes responsabilidades na deterioração das relações de Portugal com Angola, precisamente no momento crucial, no dia 11 de Novembro de 1975.
6 DE AGOSTO DE 1976 447Felizmente tudo indica que, nos últimos tempos do VI Governo Provisório, se deram passos positivos para o melhoramento das relações com Angola e Moçambique. Desejamos sinceramente que o futuro Governo prossiga essa evolução favorável.
É tempo de Portugal marcar distâncias para com quaisquer projectos de revanche neocolonialista e procurar desenvolver relações de fraternal amizade com povos cujos interesses coincidem inteiramente com os interesses do povo português.
Vai já longa esta intervenção e apenas alguns pontos do Programa foram abordados. O debate vai, porém, apenas ainda no início. E pela parte do Partido Comunista, outros camaradas meus terão ocasião de intervir abordando outros problemas.
Para sair da difícil situação económica é necessário um grande esforço nacional, esforço que fundamentalmente tem de partir das classes trabalhadoras e de todos os portugueses interessados em defender, consolidar e prosseguir a construção da democracia. Um partido sozinho não o poderá fazer.
O Governo comete um erro grave, ilude-se a si próprio, se julga que esse esforço poderá ser aceite e realizado com um governo minoritário, um governo que não defende com firmeza e coerência as conquistas da Revolução, um governo que não defenda firmemente os interesses dos trabalhadores e não goze da confiança da classe operária e de todas as classes e camadas laboriosas, com um governo que não mantenha firmemente, sem subterfúgios, uma política de independência nacional e a rota da democracia portuguesa rumo ao socialismo.
Um governo com socialistas, poderá ser um tal governo. Um governo só de socialistas não o será certamente.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Credo que a Assembleia teve conhecimento, por intermédio dos presidentes dos diversos grupos parlamentares, razão por que não fiz o anúncio no início da sessão, de que hoje as intervenções têm a duração de quarenta e cinco minutos por cada partido ou grupo parlamentar.
Ao Partido Comunista sobejaram três minutos, que pode utilizar para qualquer intervenção dentro deste período.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar a participação do Partido Popular Democrático neste importante debate parlamentar não posso deixar de manifestar grande satisfação pela entrada em funções do primeiro Governo formado segundo a Constituição da República e quero exprimir nesta oportunidade ao Sr. Primeiro-Ministro o testemunho da minha consideração pelas suas qualidades de político eminente do nosso país.
Compete-me, em nome do Grupo Parlamentar do Partido, traçar as grandes linhas dentro das quais irá decorrer a nossa participação e trazer, desde já, à consideração do Plenário da Assembleia da República algumas reflexões muito genéricas sobre o sentido e o alcance que o Partido Popular Democrático atribui ao debate sobre o Programa do Governo.
O Programa do Governo estará, a partir de hoje e durante cinco dias, sob os fogos cruzados desta Assembleia. As intenções últimas do Governo, as medidas que se propõe tomar, o tempo e a própria possibilidade da sua execução - tudo isso passará pelo exame atento e pela apreciação crítica dos Deputados da Assembleia da República. Trata-se de reflectir em público sobre o Programa do Governo e de aplicar nesta reflexão a honestidade e a competência da que formos capazes, a fim de que o povo em geral descubra mais facilmente as razões pelas quais possa apoiar e respeitar este Governo ou as razões pelas quais haverá de recusar-lhe o crédito de que ele precisaria para actuar eficazmente no seu cumprimento.
Nós aqui não somos o próprio povo; somos apenas o conjunto dos seus Deputados ou mandatários - isto é, as pessoas que ele livremente escolheu para que hoje digam responsavelmente o que pensam do Governo e do seu programa e, sendo esse o caso, para que evitem, nos termos constitucionais, que um governo qualquer, sem um plano sério e uma equipa responsável, possa governar legitimamente Portugal. Repito: nós aqui não somos o próprio povo; mas somos um pequeno mundo onde ele está representado - um pequeno espaço onde se encontram as correntes políticas para ele mais significativas e com uma força numérica proporcional à vontade que expressou nas umas no dia 25 de Abril deste ano.
O povo pedir-nos-á contas pelo que aqui fizermos. Pelo menos daqui a quatro anos, quando tiver de escolher uma nova Assembleia da República. Então terá oportunidade, pelo voto que vier a dar aos diferentes partidos, de dizer quem andou bem e quem andou mal nesta Câmara. Mas até lá - e esse é o sentido do nosso contrato com ele - nenhum grupo particular, nenhuma classe social, nenhum estado profissional, nenhuma clientela política, nenhuma propaganda organizada devem prever ter o critério seguido e as opiniões emitidas nesta Câmara, a propósito deste tema ou de qualquer outro.
Nós somos representantes do povo inteiro - e não mandatários dos que gritam mas ruas, dos que escrevem nos jornais ou dos que tecem em cada dia as mil e uma intrigas de que parece viver certa Lisboa ainda a delirar como se andasse por aí a rodos a pimenta da índia ou o ouro do Brasil.Vozes do PPD: - Muito bem!Risos.O Orador: - Pelos resultados eleitorais é que devem guiar-se instituições como a Assembleia da República, e não por essas opiniões flutuantes e incertas na sua origem e nos seus intuitos. Para o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático esse é o contrato político que obriga os Deputados - essa é a «concertação», para usarmos a linguagem do Primeiro-Ministro, a que aqui dentro procuraremos ser fiéis.
Será, pois, com base nos ideais políticos expressos no programa do partido, com base nas soluções sociais democratas que apresentámos ao eleitorado no programa do Governo, com base na consciência política e no conhecimento e experiência que temos das coisas, que aqui vamos dizer, sem demagogias ou sectarismos, o que pensamos deste Governo e do seu Programa. Reflectida e ponderadamente diremos se este
448 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 18Governo com este programa dá satisfação, e até onde, ao interesse nacional, tal como o vemos nas presentes circunstâncias. Esta é a hora de a Assembleia da República assumir as suas responsabilidades, pronunciando-se soberanamente - isto é, por si própria e com total independência perante as opiniões dos outros órgãos de soberania definidos na Constituição.
Uma coisa deverá ficar já clara: para o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático participar no debate sobre o Programa do Governo é participar activamente na democracia política. E, desde logo, contribuir com o nosso ponto de vista para o esclarecimento do povo sobre as intenções objectivas do Governo e as possibilidades efectivas de governar assim. Sem conhecimento público das razões e propósitos dos que detêm o Poder, a democracia pluralista não existe, não há democracia digna desse nome. Participar no debate é também contribuir, na hipótese de o Governo subsistir, para o fortalecimento da adesão consciente do povo aos objectivos e medidas razoáveis do Governo, e, por conseguinte, garantir-lhe maior eficácia.
Em qualquer caso, se o debate parlamentar for amplo, honesto e construtivo, este ou qualquer outro governo que lhe suceda terão seguramente a sua tarefa mais facilitada. Ao menos o povo português saberá um pouco reais sobre a situação real em que o País se encontra e conhecerá melhor as soluções que as diferentes forças políticas apresentam para os problemas portugueses - porque até agora muito tem sido sonegado ao seu conhecimento e muitas ideias e propósitos têm andado deturpados pela pior das demagogias: a demagogia da ambiguidade.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - O debate parlamentar sobre o programa do Governo não pode ser desenvolvido nem pode ser politicamente interpretado fora do quadro institucional definido na Constituição e fora da situação política real em que se encontra o nosso país.
Por um lado, ninguém pode tirar da atitude da Assembleia da República conclusões que o sistema constitucional não permite. A verdade é que para reforçar a sua legitimidade constitucional o Governo nem sequer precisa de votos favoráveis desta Assembleia. O debate nem sequer tem de terminar por uma votação.
Esta solução constitucional não é da responsabilidade do Partido Popular Democrático.
Na Assembleia Constituinte defendemos, até onde pudemos, que o programa do Governo ficasse dependente da aprovação positiva da Assembleia da República. O Partido Socialista, entre outros, não quis tal solução. Por isso, como aqui foi dito pelo Primeiro-Ministro, o Programa do Governo depende fundamentalmente da confiança do Presidente da República. Isso resulta da Constituição. Mas nada mais do que isso. Ninguém pode tirar a conclusão daí de que tenha de existir qualquer identidade entre o Governo e o Presidente da República. Pensar assim seria grave para o destino da democracia em Portugal por poder comprometer o Presidente da República num eventual fracasso de qualquer governo. A Constituição assenta no princípio da divisão dos poderes, para atribuir a cada órgão de soberania responsabilidades próprias e independentes umas das outras. E se é verdade que o Governo depende fundamentalmente do Presidente da República, a inversa já não é verdadeira.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - Se o Programa do Governo não for rejeitado por esta Câmara - e a rejeição verificar-se-á apenas se a maioria dos Deputados o considerar inadmissível -, então o Governo ficará entregue a si mesmo e à sua própria responsabilidade. A todo o tempo poderá perder a confiança do Presidente da República e a todo o tempo poderá receber a desconfiança desta Assembleia.
Mas, muito embora o êxito do Governo não dependa necessariamente da confiança expressa desta Câmara, nem por isso o Partido Popular Democrático cairá na tentação de minimizar o seu papel neste debate. Não criticaremos com superficialidade nem procuraremos minar a credibilidade do Governo com ataques gratuitos e desnecessários. Faremos a nossa crítica com seriedade e usando da nossa competência, tendo sempre presente que assim como o Governo está a fazer um teste perante esta Assembleia, assim também a Assembleia e os partidos nela representados estão a fazer um teste decisivo perante o País.
Temos de reconhecer, desde já, que as circunstâncias políticas, económicas e sociais não são de molde a tornar fácil a tarefa deste primeiro Governo constitucional.
Encontramo-nos perante uma crise nacional generalizada, sendo talvez mais urgente neste momento encontrar uma saída satisfatória do que perder demasiado tempo à procura da solução óptima. É urgente acabar com a insegurança nas instituições e nas ruas, pondo cobro aos atentados frequentes contra a liberdade política dos cidadãos e os seus direitos fundamentais.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - É necessário talvez tornar medidas económicas que terão repercussões impopulares.
É urgente sanear as estruturas administrativas do Estado para que o Governo disponha de um braço executivo eficiente e responsável. Para fazer tudo isso o Governo precisava de uma autoridade democrática indiscutível e uma base de apoio considerável. O Partido Socialista decerto considerou que um governo homogéneo, empenhado na realização do programa socialista, possuiria as virtudes necessárias nesta hora. Por nossa parte entendemos que esta está longe de ser a solução melhor. Um governo obrigado a seguir ao sabor dos apoios espontâneos de maioria de ocasião, formadas e logo desfeitas, em torno de medidas pontuais, correrá sempre o risco de flutuações na sua orientação e descontinuidades na sua acção.
O Partido Popular Democrático apresentou-se, desde a primeira hora, como partido social-democrata inspirado no socialismo de raiz personalista e humanista, de longa tradição na cultura ocidental. Segundo o nosso ponto de vista basilar, a sociedade nova que queremos cada dia mais livre, mais justa e mais fraterna deve-se ir construindo no constante respeito pelos direitos e liberdades fundamentais das pessoas concretas e à medida da vontade do povo expressa
6 DE AGOSTO DE 1976 449por formas autenticamente democráticas. As roturas revolucionárias, pelas injustiças e sacrifícios que têm e trazem consigo, não entram nos nossos métodos políticos, excepto para aniquilar opressões intoleráveis. A essas roturas contrapomos as transformações contínuas, fruto de uma força moral e uma vontade políticos, excepto para aniquilar opressões intoleráveis. A crata autêntico poder dizer, como Leibniz, que vivemos no melhor dos mundos possíveis. A social-democracia é sempre um futuro.
Um tal método político faz nascer uma tensão entre a realidade existente e o ideal que procura transcendê-la. Ao atentar só nesta realidade um social-democrata instala-se e passa a conservador; ao olhar só para o ideal desejável, inebria-se e cai no utopismo.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - A realidade presente põe o Governo perante desafios muito concretos que não admitem muitas alternativas.
É urgente restabelecer a autoridade democrática do Estado, como já disse: sem isso ninguém pode viver em liberdade a sua segurança nem esperar um mínimo de eficácia no funcionamento dos serviços do Estado que garantam a satisfação de direitos fundamentais elementares.
É preciso também completar o processo de democratização do poder político, devolvendo às comunidades locais os direitos de autonomia que a Constituição lhes reconheceu. Sem as eleições para as autarquias locais e sem a atribuição aos novos órgãos de competência e de meios humanos e materiais indispensáveis à realização dos interesses das respectivas populações, a Constituição continuará por cumprir numa das suas mais marcantes novidades.
A situação de urgência concreta em que o Governo vai actuar é ela mesma dramática. Mesmo aqueles que sem utopias gostariam de ver mais claramente afirmado agora um novo ideal reconstrutivo - mesmo esses têm de reconhecer que as exigências postas pela realidade são tais e (tantas que talvez o projectista da nau tenha de fazer agora o ofício de calafate. Antes de mais nada é preciso mantê-la à tona.
Mas não posso terminar sem adiantar algumas considerações mais. Há em todo este programa do Governo uma ambiguidade que terá de ficar esclarecida ao longo do debate. Este programa não parece ser o programa do Partido Socialista, quer nos seus objectivos expressos, quer sobretudo em alguns traços característicos da sua filosofia. Perante as exigências e a pressão do imediato, deixou-se para depois a definição clara de algumas opções fundamentais.
Mas daí a pergunta: Será que o Governo se reserva definições mais precisas dos objectivos últimos da sua política para a ocasião em que apresentar a esta Assembleia os planos que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu? (E a propósito disto não posso deixar de dizer que aí se inclui um plano por quinze anos que parece um tanto descabido numa concepção democrática do Poder.)Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Se é assim, então estamos ainda sem saber concreta e precisamente em que sentido geral vai este Governo dirigir os nossos destinos nos próximos anos. Afinal, não obstante as palavras, teremos de concluir que continuamos a viver sob o signo do transitório, senão mesmo do provisório ou improvisado. E será isto consentâneo com a situação que o nosso país vive? Mas a este respeito uma coisa tem de ficar clara desde já: a nossa atitude hoje tomada não pode ser penhor daquilo que este Governo socialista há-de anunciar no futuro. Aliás, um partido que há muito sabia que ia ser chamado a formar o Governo não deveria ter apresentado uma solução mais coerente e mais consequente para a crise que atravessamos?
Uma outra ambiguidade tem de ser ainda apontada. O Sr. Primeiro-Ministro deu a entender que o Programa do Governo compreendia o texto distribuído, o discurso de apresentação e o discurso final. É evidente que esse discurso final não pode ser apreciado pela Assembleia da República. Sendo assim, a Assembleia não pode assumir qualquer responsabilidade neste ponto, a menos que caíssemos de novo no princípio dos cheques em branco que atenta contra a democracia representativa.
O Partido Popular Democrático, por último, não se identifica com este Programa de Governo no seu conjunto. Se fosse ele a formar governo, neste momento, apresentaria um outro programa em muitos pontos diferente. Isto significa que a nossa apreciação e a nossa posição sobre este programa só podem ser correctamente entendidas dentro do espírito que as anima. Estamos a apreciar o programa de um governo do Partido Socialista através do qual esse governo se propõe resolver, segundo os seus critérios, os problemas que seleccionou como os mais momentosos da vida nacional. A esta luz deverá, pois, ser entendido o comportamento que o Partido Popular Democrático venha a adoptar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aí ficam em traços gerais as linhas da nossa actuação ao longo deste debate.
A nossa atitude vai ser de inteira liberdade crítica e de completo respeito para com o Governo que assumiu um encargo muito árduo. Também temos as nossas soluções para os problemas, mas - e a democracia também é isto - não é a nós, hoje, que pelas regras constitucionais compete governar.
O meu voto final é o de que o Governo possa lograr resolver a situação de crise, salvando a nossa esperança democrática tantas vezes em sobressalto depois daquele dia 25 de Abril, em que a democracia parecia já uma realidade segura.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PPD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: De um modo geral, são aceitáveis os projectos de actuação alinhados no Programa de governo do Partido Socialista em matéria de segurança social, saúde e emigração. Na quase totalidade, coincidem aliás tais projectos com algumas das soluções preconizadas no programa de governo que o Partido Popular Democrático tornou público no decorrer da campanha
450 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 18eleitoral para a Assembleia da República. Registamos com satisfação que algumas das providências que havíamos defendido, e não eram encontráveis no texto programático apresentado pelo Partido Socialista antes das eleições, aparecem agora no seu Programa de governo. Honra-nos a circunstância de boa parte das medidas que, nestes domínios e também no da política respeitante aos desalojados, o Partido Socialista pretende levar a cabo, terem sido preparadas ou iniciadas pelo VI Governo Provisório sob a responsabilidade de membros do nosso partido.
Nada disto atesta, no entanto, qualquer identificação do Partido Popular Democrático com o Programa de governo do Partido Socialista. Em matéria de segurança social e de saúde, esse Programa não passa de uma sobreposição de medidas a que uma listagem de objectivos desagregados não consegue dar sentido de conjunto. A concepção de segurança social e de saúde como factores de evolução da estrutura social portuguesa falta inteiramente.
Uma tal carência é tanto mais de lamentar quanto assim se perde uma oportunidade dificilmente recuperável. Desmoronado o edifício social que os da minha geração sempre haviam conhecido, refreados quantos pretenderam perpetuar o vácuo ou fazê-lo refluir graças à ressurreição das velhas estruturas ao serviço de novos oligarcas, o povo português dispõe de uma possibilidade única. Extraordinariamente atenuada a rigidez dos factores adquiridos, atravessamos uma daquelas encruzilhadas da história em que a decisão voluntarista pode impor saltos qualitativos irreversíveis. Para tanto, apenas precisamos de homens decididos e de um modelo original, mas viável, livremente aceite pelo povo e capaz de o mobilizar antes que a inércia e o peso dos pequenos e grandes interesses estratifique novamente o que hoje é moldável.
Mas a política preconizada pelo Governo em matéria de segurança social e de saúde não é dinâmica, nem evolutiva. É sim uma política de gestão, que aceita no essencial as estruturas existentes e as pretende debruar de melhoramentos pontuais.
Porém, o momento que vivemos não é para uma política tão timorata: a melhor resposta às carências, à desorganização, à ineficácia dos mecanismos de segurança social e de saúde é uma iniciativa arrojada e fulgurante; uma resposta que parta da compreensão do carácter ultrapassado das concepções que ainda presidem aos sistemas vigentes. Nós, os sociais-democratas, já há muito vimos dizendo que só a consciência de que a segurança social não é uma gigantesca companhia de seguros permitirá ultrapassar as actuais dificuldades financeiras. Só a vontade política de erigir a segurança social em sistema estatizado, unitário e igualitário franqueará uma saída do caos organizativo.
O Governo não teve o arrojo que só uma funda convicção social democrática lhe poderia conferir. E daí que fale em rever pensões, mas não proponha a realização de um amplo inquérito que mostre qual é neste momento o mínimo de subsistência abaixo do qual nenhumas razões financeiras justificarão a fixação de pensões mínimas. Uma aritmética estreita irá por certo sobrepor-se ao objectivo da igualdade dos cidadãos na segurança contra a miséria.
O Governo não tem a intrepidez de usar a segurança social como factor de nivelamento de todos
os portugueses pelo acesso ao bem-estar. E por isso não propõe medidas para acelerar a efectivação das prestações, que por vezes tanto demoram; não promete franquear em termos expeditos e acessíveis a protecção dos tribunais aos cidadãos lesados pelo mau funcionamento dos serviços.
O Governo não assume a segurança social como chave de uma sociedade nova em que cada um se possa realizar como ser humano. Assim, no seu programa, a família não surge como centro de uma política que defenda dos frios imperativos dos mecanismos económicos a genuinidade das relações entre os membros. E também por isso faltam neste programa medidas humanizadoras, como, por exemplo, a semi--reforma, método de possibilitar uma adaptação gradual à condição de reformado. Empreende-se, e bem a criação de uma rede nacional de infantários, nos quais o Estado suportará mensalmente, por criança, encargos que calculamos não inferiores a 2500$. Mas não se oferece às mães trabalhadoras que prefiram dedicar-se aos filhos na primeira idade um subsídio de permanência no lar de um montante aproximado ao referido.
O Governo não foi capaz de ver na segurança social um instrumento destinado a facilitar aos seres humanos a adaptação a um progresso técnico incessantemente renovado e à crescente complexidade das estruturas sociais. Esquece-se a segurança social como factor de defesa de categorias particularmente vulneráveis, como as crianças, os adolescentes, os velhos, todos aqueles que têm dificuldades na adaptação às necessidades da existência. Por isso muito caracteristicamente se nota neste Programa de governo uma chocante ausência de qualquer menção ao papel e às virtualidades do serviço social.
Obnubilado pelo fetichismo da propriedade, o Governo passa por alto o papel da segurança social como vector de construção do socialismo através da socialização dos riscos e dos encargos. Por isso, ao passo que proclama a irreversibilidade de todas as nacionalizações, esquece-se o Governo de declarar irreversível a proporção do rendimento nacional já apropriado com a finalidade de distribuição social. E não se compromete o Governo em fazer corresponder ao crescimento económico o alargamento dessa fatia.
A adopção desinibida e coerente do modelo social democrático teria permitido ir muito mais longe em matéria de financiamento, na qual falta a definição do «rendimento social», isto é, da parcela de rendimento nacional a subtrair aos mecanismos empresariais de distribuição. Mas sem tal definição é precário todo o intento de responsabilizar a sociedade, solidarizando-a com a cobertura das necessidades vitais de todos os seus membros.
Sabido que as contribuições para a Previdência escassamente traduzem uma distribuição vertical dos rendimentos, um modelo social-democrata não consentiria o anunciado aumento dessas contribuições, que deveria desde já ser substituído por imposto directo, pelo menos naqueles casos em que os rendimentos das empresas o permitissem.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Como factor de realização de um projecto socialista, a segurança social não pode prote-
451 6 DE AGOSTO DE 1976ger prioritariamente os sectores já mais protegidos da sociedade.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - É, por isso, inadmissível a essa luz a recusa da integração dos rurais no regime geral.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - E, se possível, é-o ainda mais à face do argumento empregado da incapacidade do sector para suportar os encargos contributivos. As nossas concepções sociais-democráticas impor-nos-iam que fôssemos buscar ao Orçamento Geral do Estado as verbas necessárias, obtidas através dos mecanismos fiscais.
À nossa concepção do socialismo humanista repugna a inteira sobreposição do Estado à iniciativa particular, nomeadamente a desprovida de fins lucrativos. Um programa de segurança social com o qual nos pudéssemos identificar teria pois de equacionar em pormenor o campo de acção e o papel do mutualismo e das instituições particulares de assistência e o apoio técnico e financeiro que o Estado lhes conferiria. Mas o programa do Governo não o faz.