4 | II Série B - Número: 055 | 2 de Fevereiro de 2008Neste sentido, justifica-se plenamente a deliberação de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar  Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe à Assembleia da República a seguinte deliberação:a) A Assembleia da República delibera a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação da supervisão do sistema bancário e financeiro; b) Esta comissão tem por objectivo, designadamente, determinar:— A forma como tem sido exercido o poder de supervisão no sistema bancário e financeiro; — A forma como, em concreto, o Sr. Governador do Banco de Portugal, entre 2001 e 2008, cumpriu com os seus deveres legais em relação ao Millennium/BCP; — A existência e o conteúdo da correspondência entre o Banco de Portugal e o referido banco, nomeadamente nos anos 2003/2004, relativamente aos veículos domiciliados em contas off-shore; — A confirmação dos pedidos de listagens de sociedades veículo domiciliadas em contas off-shore; — A determinação, de entre estas sociedades, da existência de situações de crédito, bem como de condições especiais, e o seu conhecimento pelo Banco de Portugal; — A quantificação do grau de eficácia das inspecções promovidas, bem como da possibilidade de detecção de possíveis irregularidades, seja na vertente «acções próprias» seja na vertente off-shore; saber exaustivamente em que medida o regulador podia — porque podia — e devia — porque devia — conhecer operações de financiamento de compras de acções do BCP por sociedades off-shore detidas por accionistas; — Quantificar e qualificar o número de recomendações emitidas pelo órgão de supervisão; — Determinar se alguma foi usada a possibilidade de realizar auditorias especiais por entidade designada pelo Banco de Portugal, a expensas do auditado (n.o 2 do artigo 116.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) e com que resultados; — Conhecer as medidas que foram tomadas para contrariar uma hipotética omissão de informação por parte do BCP, conhecer o grau de possibilidade de ocultação de operações à inspecção, bem como os poderes à disposição do Banco de Portugal para inspeccionar o que deveria ter inspeccionado; — Determinar se foi solicitada alguma informação aos auditores sobre esta matéria e o seu relacionamento com o supervisor; — Concretizar o grau de eficácia geral da supervisão, bem como conhecer a programação de intervenções especialmente vocacionadas para este tipo de casos; — Apurar o grau de responsabilidade que é atribuível ao Governador do Banco de Portugal pelo facto de, omitindo ou negligenciando os seus deveres legais no caso, ter contribuído para legitimar práticas irregulares que lesaram gravemente os accionistas e o mercado; — A compaginação do dever de isenção com a convocação, realizada pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, de uma reunião com accionistas do BCP a 21 de Dezembro 2007, o modo e o método como foram feitas as convocações; a ordem de trabalhos dessa reunião; — A existência ou não de contactos do Sr. Governador do Banco de Portugal sobre este assunto com algum membro do Governo, designadamente com o Sr. Primeiro-Ministro ou com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças; em caso afirmativo, quando, com que fins e com que conclusões; — Detectar e avaliar as medidas a tomar para evitar futuras situações semelhantes; — Conhecer o grau de responsabilidade atribuível, neste caso, à CNVM.Lisboa, Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Paulo Portas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Nuno Teixeira de Melo — Abel Baptista — José Paulo Carvalho — Teresa Caeiro — António Carlos Monteiro — Helder Amaral.———INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 6/X (3.a) RESPONSABILIDADES DO XV, XVI E DO XVII GOVERNOS CONSTITUCIONAIS E DE ORGANISMOS SOB A SUA TUTELA, NA UTILIZAÇÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL, PELA CIA OU OUTROS SERVIÇOS SIMILARES ESTRANGEIROS, PARA O TRANSPORTE AÉREO E DETENÇÃO ILEGAL DE PRISIONEIROSIHá pouco mais de um ano, em 10 de Janeiro de 2007, foi apreciado pela Assembleia da República o requerimento de inquérito parlamentar n.o 2/X, apresentado pelo PCP, para que a Assembleia da República apurasse responsabilidades relativamente ao eventual uso do nosso território nacional para o transporte ilegal de suspeitos ou prisioneiros pelos serviços secretos norte-americanos.