15 DE DEZEMBRO DE 200639que tivesse em conta os nossos níveis de desenvolvimento, as especificidades sociais e económicas e as necessidades de investimento do País e que integrasse objectivos de convergência real das economias, de coesão social e de emprego. Em suma, por um documento que, no fundo, rejeitasse o Pacto de Estabilidade, que defendesse o desenvolvimento equilibrado para Portugal, que promovesse e garantisse maior equidade e justiça social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Quando iniciámos este debate, que deveria ter sido mais longo e bem diferente, como já tive oportunidade de dizer, pensei que iríamos ter uma discussão sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento. Mas não! Está agora claro que estamos a ter uma discussão sobre um Programa de Estabilidade na fé deste Governo. Mas, Sr. Ministro, que fique muito claro: a fé é, cada vez mais, só sua, só dos seus Secretários de Estado, só do seu Governo.O Sr. Afonso Candal (PS): — Então, o CDS-PP já não tem fé?!O Orador: — É que há dúvidas em relação ao crescimento, e não é apenas a oposição, aqui, em Portugal, que as suscita; há dúvidas quanto à reforma da Administração Pública, onde VV. Ex.as, mais do que reformistas, são, neste momento, a cara do atraso, Sr. Ministro; há dúvidas em relação à concretização que é anunciada da quebra no pessoal; há dúvidas quanto aos objectivos do défice; há dúvidas quanto à dívida pública — Sr. Ministro, vá aproveitando bem o pão-de-ló, porque muitos outros não virão, com toda a certeza; há dúvidas em relação às reformas, aliás, aqui, até diria mais, não há dúvidas, há certezas.V. Ex.a assumiu, no discurso que aqui fez, que continua com dogmas de esquerda em relação àquele que deve ser o peso do Estado, continua com dogmas de natureza ideológica em relação àquela que deve ser a relação entre o Estado e o sector privado. E é lamentável que assim seja, porque as áreas que necessitam de reformas são claras: saúde, educação e segurança social. Sr. Ministro, é aqui que está o grande peso da despesa em Portugal e é sobre a despesa que é necessário actuar, não podemos continuar com uma política baseada, fundamentalmente, na receita.Mas o que dirão as empresas, em Portugal, ao lerem este Programa de Estabilidade, e que deveria ser de verdadeiro crescimento?! O que dirão, em relação à competitividade, sobre a qual há algumas linhas com objectivos de natureza geral?! Que fique muito claro: a competitividade, em Portugal, não se vai conseguir apenas, ou, se calhar, até fundamentalmente, pela quebra de impostos.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Ah! Muito bem!O Orador: — Mas que fique também muito clara uma outra coisa: V. Ex.a referiu que não falou em descida de impostos para 2010, mas, neste debate, o CDS entendeu que V. Ex.a falou nessa matéria, o PSD entendeu que V. Ex.a falou nessa matéria,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Os portugueses também!O Orador: — ... o PCP também referiu precisamente o mesmo, o Bloco de Esquerda, o Partido Ecologista «Os Verdes» e a comunicação social também falaram nessa promessa. Agora, o Sr. Ministro disse: «Eu não falo mais nisso». É, de facto, melhor, Sr. Ministro! É, de facto, melhor que não fale mais nisso!Aplausos do CDS-PP.É que estamos perante uma situação em que todo o País entende uma coisa que o Sr. Ministro diz que não disse. Pelos vistos, temos um país que está mal para o Ministro que tem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas olhe que é mais fácil mudar de Ministro do que de País!O Orador: — Em relação à matéria dos impostos, defendemos que exista essa quebra nas taxas de impostos, mas não defendemos que se fale em manutenção e, depois, se suba, nem defendemos que se fale em quebra e se continue a aumentar os impostos. E também não defendemos que se aumentem impostos como o que incide sobre o tabaco, o qual têm como consequência a quebra da receita — assim o determinam os números.Entendemos que é importante a consolidação das contas públicas, mas também consideramos que é essencial dar sinais importantes para a competitividade de natureza fiscal e para a competitividade das nossas empresas. E esses sinais não passam, obrigatoriamente, pela quebra de impostos. Pense-se naquilo que as empresas, em Portugal, sofrem com o sistema de justiça, com os atrasos,...