II SÉRIE-A — NÚMERO 31 6 Importa assinalar que a avaliação do imóvel é condição necessária na contratação de um crédito à habitação junto da banca. Desde logo, para a determinação da proposta de valor e das condições contratuais, o banco exige essa avaliação, a qual, não garante, per si, que o crédito seja aprovado1. Os custos bancários, e em particular o custo da avaliação de imóveis, constitui, na prática, um obstáculo à livre escolha do consumidor, não apenas pelo seu valor unitário como também pelo fato de ser multiplicado pelo número de vezes que os consumidores solicitarem propostas concretas de crédito hipotecário. Com efeito, é comum, e até desejável do ponto vista das boas regras da concorrência2, que o consumidor solicite a várias instituições financeiras simulações, propostas de crédito concretas, para que possa optar por aquela que lhe for mais favorável. O preço cobrado pela avaliação de imóveis – crédito habitação a particulares – em três Instituições bancárias de referência ascende a 220 € (preçário de setembro de 2017), conforme informação disponibilizada pelas mesmas, constante do Portal do Cliente Bancário, Contudo, os bancos com preçários mais atualizados naquele Portal, referentes a outubro, já apresentam valores superiores. Consideram ainda os proponentes desta iniciativa que também é importante redefinir os poderes de regulamentação para os avaliadores de imóveis, fundamentando assim a proposta de alteração à Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro. Esta redefinição expressa-se na alteração à redação do artigo 22.o da referida Lei que retira o Banco de Portugal da lista de entidades com poderes de regulação nesta matéria eliminando também a referência à regulamentação da portabilidade da avaliação do imóvel, conforme se ilustra no quadro comparativo que a seguir se apresenta. Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro PPL n.o 624/XIII (3.a) Artigo 22.o Regulamentação  1 – No âmbito das respetivas atribuições, compete: a) À CMVM, ao Banco de Portugal e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovar a regulamentação necessária sobre a responsabilidade das entidades do sistema financeiro, respetivamente por referência às entidades sob a supervisão de cada uma dessas autoridades, a respeito: Artigo 22.o Regulamentação  1 – No âmbito das respetivas atribuições, compete: a) À CMVM e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovar a regulamentação necessária sobre a responsabilidade das entidades do sistema financeiro, respetivamente por referência às entidades sob a supervisão de cada uma dessas autoridades, a respeito: i) Das matérias relativas à relação com os peritos avaliadores de imóveis; ii) Da valorização de imóveis; e iii) Do relatório de avaliação dos peritos avaliadores de imóveis. i) Das matérias relativas à relação com os peritos avaliadores de imóveis; ii) Da valorização de imóveis; e iii) Do relatório de avaliação dos peritos avaliadores de imóveis. b) Ao Banco de Portugal, aprovar a regulamentação necessária sobre a matéria da portabilidade do relatório de avaliação do imóvel para o cliente bancário; c) À CMVM, aprovar a regulamentação necessária sobre a matéria dos deveres de reporte à CMVM pelos peritos avaliadores de imóveis. b) À CMVM, aprovar a regulamentação necessária sobre a matéria dos deveres de reporte à CMVM pelos peritos avaliadores de imóveis. 2 – A CMVM, o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões procedem a consultas recíprocas antes de emitirem regulamentação sobre a matéria prevista na presente lei, para evitar sobreposições, lacunas ou oposição entre as respetivas normas regulamentares.2 – A CMVM e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões procedem a consultas recíprocas antes de emitirem regulamentação sobre a matéria prevista na presente lei, para evitar sobreposições, lacunas ou oposição entre as respetivas normas regulamentares.                                                          1 Acresce que é prática atual dos bancos debitar a despesa da avaliação do imóvel, a qual não é anulada mesmo que o crédito não seja contratado. 2 Os mercados funcionam melhor se os consumidores tiverem possibilidade de exercer uma livre escolha. Porém, a atual prática de mercado no que respeita à cobrança das despesas de avaliação de imóveis pode constituir obstáculo à livre concorrência na medida em, impondo a multiplicação de custos (de avaliação) no processo de pesquisa de mercado, dificulta ou impede a avaliação da melhor alternativa de mercado por parte dos consumidores.