5 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011 Artigo 11.o (Direitos e deveres especiais do trabalhador artista de espectáculos) — Aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP e votos contra do PS a proposta de revogação do n.o 1 apresentada pelo BE. Aprovada por unanimidade a proposta de aditamento de um n.o 6 apresentada pelo BE. Artigo 12.a (») — Aprovada por unanimidade a proposta de aditamento do seguinte inciso final no n.o 1, apresentada pelo BE, a seguir a ―divulgação‖: e ainda outros trabalhos de preparação ou finalização do espectáculo. Artigo 13.a (») — Aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do BE do PCP a proposta apresentada pelo PS para o n.o 1 constante do PJL 158/XI (1.a). Artigo 14.a (») — Aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do BE e do PCP a proposta apresentada pelo PS para o n.o 1 constante do PJL 158/XI (1.a). Artigo 15.a (») — Aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PS a proposta de alteração apresentada pelo PCP. Artigo 17.o (Trabalho em dia feriado) PJL 163/XI (1.a) (BE) — Rejeitado o n.o 2, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Artigo 18.o (Local de trabalho) PJL 163/XI (1.a) (BE) — Rejeitado o n.o 1, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Retirado o n.o 2. Artigo 18.a (») — Aprovadas, com votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP, votos contra do PS e a abstenção da Sr.a Deputada Inês de Medeiros (PS) as propostas de revogação apresentadas pelo BE e PCP. Artigo 19.a (») — Retirada proposta de revogação do artigo apresentada pelo BE. O PCP apresentou uma proposta de substituição para este artigo, sob a epígrafe ―Reconversão profissional‖, que foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e CDS-PP. Artigo 20.o (Contra-ordenações e sanção acessória) — Aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE, a proposta de substituição constante do PJL 158/XI apresentada pelo PS. Artigo 21.o (Protecção social) — Aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, BE e PCP a proposta de substituição apresentada pelo PS constante do PJL 158/XI (1.a). Artigo 23.a (») — Aprovada por unanimidade a proposta de eliminação apresentada pelo PS constante do PJL 158/XI.9 — Aditamentos à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro:  Artigo 1.o-A (Definições) — Aprovada por unanimidade a proposta de aditamento consensualizada por todos os GP. Artigo 1.o-B (Âmbito de aplicação) — Aprovada por unanimidade a proposta de aditamento consensualizada por todos os GP. Artigo 21.o-A (Prazo de garantia das prestações de desemprego) — Rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP e PCP a proposta de substituição para este artigo apresentada pelo BE. Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP a proposta de aditamento apresentada pelo PS constante do PJL 158/XI (1.a). Artigo 21.o-B (Subsídio de reconversão profissional) — Aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, BE e PCP a proposta de aditamento apresentada pelo PS constante do PJL 158/XI, corrigida com a expressão inicial ―Os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.‖  Artigo 21.o-C (Retribuição) — Aprovada, com votos a favor do PS, BE e PCP e abstenções do PSD e CDS-PP a proposta de substituição apresentada pelo PS. Artigo 21.o-D (Contribuições adicionais para o regime complementar de contas individuais) — Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE, a proposta de aditamento apresentada pelo PS constante do PJL 158/XI (1.a), corrigida com a expressão inicial ―Os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.‖  Artigo 21.o-E (Beneficiários do regime de segurança social dos trabalhadores independentes) — Aprovada, com votos a favor do PS, BE e PCP e abstenções do PSD e CDS-PP a proposta de aditamento apresentada pelo PS constante do PJL 158/XI (1.a).Consultar Diário Original