I SÉRIE — NÚMERO 40 34 com que o Governo, já depois da aprovação do Orçamento do Estado para 2019, viesse anunciar e disponibilizar 10 milhões de euros para garantir o tratamento gratuito a dezenas de pessoas com atrofia muscular espinhal, em Portugal. Em suma, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este é um bom exemplo do que é a democracia participativa e o poder real e efetivo dos cidadãos e é também um bom exemplo do que é o Serviço Nacional de Saúde e a sua importância, porque sem o Serviço Nacional de Saúde estes medicamentos não seriam possíveis nem seriam disponibilizados. Estamos, agora, aqui, Bloco de Esquerda, para garantir, para o presente e para o futuro, que o acesso a estes medicamentos é efetivo e que todas as pessoas que precisam destes tratamentos não vão encontrar nenhum obstáculo para aceder aos mesmos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao sexto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta das Petições n.os 431/XIII/3.a (Jorge Van Krieken Mota e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável e 441/XIII/3.a (Ana Glória Setas Teixeira Lopes Ferro e outros) — Solicitam a adoção de medidas no âmbito do alojamento local. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de cumprimentar e agradecer aos subscritores destas duas petições, que surgiram na sequência de um conjunto de projetos de lei que tinham propostas para alteração da Lei do Alojamento Local. Esta discussão estará, provavelmente, desajustada no tempo, pois a lei já foi objeto de alteração há mais de meio ano, porém, é importante referir que estas duas petições foram enquadradas na devida altura e foram integradas, por proposta do PS, no conjunto de audições que fizemos no grupo de trabalho onde ouvimos associações, entidades e especialistas. Por isso, o contributo dos peticionários foi precioso, tendo mesmo sido considerado em algumas alterações que foram feitas à lei. Como perceberam ao longo do processo, o resultado final decorre do um conjunto de vários projetos de lei e de outras tantas alterações propostas pelos vários grupos parlamentares. Ainda assim, julgamos que o resultado foi positivo, foi equilibrado e que irá contribuir para um melhor funcionamento desta área de negócio, que se tem revelado muito importante para o desenvolvimento da oferta turística não só nos grandes centros urbanos, mas também nos de média dimensão e nas zonas rurais. O facto é que hoje, passado meio ano depois de a lei entrar em vigor, a opinião pública serenou, os municípios que assim entenderam estão a fazer os seus regulamentos e a delimitar as zonas de contenção, um número significativo de estabelecimentos de alojamento local saiu da clandestinidade e os moradores, que são perturbados na sua qualidade de vida pelos estabelecimentos de alojamento local nos seus condomínios, podem, de uma forma mais eficaz, resolver o problema. Durante o processo legislativo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assentou a sua posição em quatro premissas: que a atividade da exploração do alojamento local é, de facto, um ativo importante para o sucesso do turismo no nosso País e tem um efeito positivo na economia; que os municípios são entidades que em melhores condições estão para avaliar o impacto da atividade do alojamento local no seu território, e por isso demos-lhes a possibilidade de criar mecanismos para controlar o número de estabelecimentos de alojamento local; que o turista estabelece uma relação de vizinhança diferente da dos moradores permanentes, o que pode contribuir para os distúrbios da vida normal de um condomínio e, por isso, damos a possibilidade de estes se oporem à existência de estabelecimentos de alojamento local que provocarem, sistematicamente, distúrbios desde que comprovados; e que deveríamos manter o sistema desburocratizado como está. Agradecemos, por isso, mais uma vez, o contributo dados pelas duas petições na convicção de que fomos ao encontro de muitas preocupações que expuseram e aproveitando também algumas das ideias que sugeriram. Aplausos do PS.