2 DE JUNHO DE 2012 31 E fazia um apelo à Câmara, porque este problema das empresas municipais foi um dos enormes «cancros», com uma vertente muito para além das finanças públicas, muito para além da boa gestão de recursos, porque todos sabemos — é preciso «pôr o dedo na ferida» — que teve muito a ver com os partidos centrais, com as suas redes clientelares, com os interesses e com o bloco central de interesse pelo País fora! Portanto, é bom que haja, neste momento, algum sinal de autocrítica, porque não é mais possível continuar o regabofe que existiu na última década acerca das empresas municipais e equiparadas. Se isto é um princípio para arrepiar caminho, é de saudar, no entanto ainda é insuficiente. Temos de ir mais longe, pelo que faço um apelo ao Governo para que, na especialidade, possamos melhorar as condições e os termos em que este diploma vai seguir o seu curso. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, dou agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques, do PSD. O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que o Governo hoje nos apresenta, designadamente a proposta de lei n.o 57/XII, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, e a proposta de lei n.o 58/XII, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, são mais um passo importante no âmbito da reforma que o Governo está a levar a cabo no domínio da administração autárquica. Permitam-me, pois, que comece por felicitar o Governo, nas pessoas do Sr. Ministro Adjunto e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, pela forma abnegada como têm conduzido esta reforma e pelo diálogo que têm sabido estabelecer, nomeadamente com as autarquias. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Marques (PSD): — Pena é que outros que, em tempos, tanto apregoavam o diálogo se tenham rapidamente esquecido das suas responsabilidades e se tenham posto à margem desta reforma fundamental para a modernização do Pais. O acordo alcançado esta semana com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para a criação de uma linha de crédito que permita às autarquias pagarem as suas dívidas vencidas, é verdadeiramente notável e o exemplo da forma como este Governo encara o papel insubstituível que os municípios têm na prestação de serviços de proximidade às populações. Sem perder de vista o esforço que todos os portugueses e as instituições estão a fazer no sentido da recuperação económica do Pais, reconhece-se a importância da economia local na criação de riqueza e de emprego e no desenvolvimento económico e social dos respetivos territórios. O Documento Verde da Reforma da Administração Local, amplamente discutido, apontava para quatro eixos prioritários de atuação: o setor empresarial local assumia-se como um eixo estruturante desta reforma no sentido da sua racionalização e adequação às realidades locais. A conclusão do Livro Branco do Sector Empresarial Local veio pôr a nu a débil situação económica e financeira do setor, ao concluir que perto de 50% das empresas apresentam resultados líquidos negativos, que o peso dos subsídios à exploração, no total dos proveitos, é de cerca de 50%, e que o passivo das mesmas ascendia a 2,3 milhões de euros. Estamos, pois, perante uma situação insustentável em muitas entidades locais, pois, na prática, estes passivos terão de ser assumidos pelas respetivas autarquias. Das recomendações efetuadas no referido Livro, tornava-se clara a necessidade de uma reavaliação do quadro legal de enquadramento do setor. O Governo está, mais uma vez, de parabéns, pois passados poucos meses da conclusão do Livro Branco do Sector Empresarial Local, apresenta nesta Assembleia a presente proposta de lei, que contém, em si, grande parte das recomendações plasmadas no respetivo Livro. Vozes do PSD: — Muito bem!