5 DE JULHO DE 2018 33 Chama-se ainda a atenção para os artigos 2.o e 3.o deste projeto de lei, sugerindo-se a sua alteração, em sede de especialidade, passando a constar em ambos a seguinte redação: «(...) do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual (...)». Em segundo lugar, propõe-se que, em sede de especialidade, possa ser ponderada a seguinte alteração ao título do projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) (PCP), em conformidade com o que consta do objeto: «Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, procedendo à décima quarta alteração do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.» Conforme consta do artigo 4.o (entrada em vigor) desta iniciativa, em caso de aprovação, entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação, sendo aplicável o disposto no já citado n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. A este respeito, e de forma a clarificar a interpretação desta norma, sugere-se a adoção da seguinte redação: «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação». Por fim também o título do projeto de lei n.o 901/XIII (3.a) (Os Verdes) poderá, em sede de especialidade ou de redação final, ser aperfeiçoado, passando a referir: «Revoga as normas que permitem a celebração de contrato de trabalho a termo certo em situação de procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.» Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 4 – Enquadramento legal e doutrinário Remete-se, neste ponto para a nota técnica anexa. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes várias iniciativas sobre matéria conexa (algumas com discussão na generalidade igualmente agendada para a reunião plenária de sexta-feira, 6 de julho), razão pela qual se indicam apenas as iniciativas que abordam a questão da precariedade dos contratos regulados pelo Código do Trabalho: – Proposta de lei n.o 136/XIII (3.a) –Altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;– Projeto de lei n.o 106/XIII (1.a) (BE) – Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.o do Código do Trabalho; – Projeto de lei n.o 134/XIII (1.a) (PCP) –Institui o Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal; – Projeto de lei n.o 137/XIII (1.a) (PCP) –Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores; – Projeto de lei n.o 550/XIII (2.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo; – Projeto de lei n.o 900/XIII (2.a) (Os Verdes) –Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro);– Projeto de lei n.o 904/XIII (2.a) (BE) –Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro);