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Hoje, pelo contrário, a nossa posição tem a celebrá-la um coro que cresce exponencial e incontroladamente. Vindos dos caminhos que menos esperávamos, acotovelam-se hoje na primeira linha da defesa da televisão privada -e acabamos de ouvir- aqueles que sempre encararam a liberdade de criação e mediação televisiva como saco de Pandora e, como tal, a esconjuraram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As Parcas que tecem as malhas do destino foram, manifestamente, mais generosas connosco do que o haviam sido com Prometeu, que também antes roubara o fogo aos deuses, pois Prometeu viu-se tragicamente agrilhoado na rocha e nós vemo-nos espantosamente rodeados pelos sacerdotes e guardiões dos velhos templos, de onde roubámos o fogo, a quererem ganhar a dianteira na celebração de uma causa que nunca haviam perfilhado.
9 DE MARÇO DE 1990 1781Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seja como for, Sr. Presidente e Srs. Deputados, prometemos não sindicar a autenticidade das profissões de fé destes neófitos. Mais, compreendemos os tiques de zelo ou os complexos destes neoconvertidos. Levamo-los, naturalmente, à conta de um não logrado equilíbrio entre a interiorização dos novos valores e os sacrifícios e rituais com que se vêem compelidos a honrá-los.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para se ganhar a perspectiva necessária ao correcto desenho da lei que temos nas mãos e, ao mesmo tempo, antecipar referências hermenêuticas, úteis para o futuro intérprete e aplicador, nada mais indicado do que uma menção apressada ao significado crescente da própria comunicação, sem mais.
Tudo, com efeito, deixa adivinhar que o mundo que se avizinha será o mundo da comunicação, tanto aos níveis mais imediatos da circulação de mensagens culturais, ideológicas, políticas, comerciais e da criação e preservação dos consensos básicos sobre que assentam, estrutural e funcionalmente, os sistemas sociais, como, e sobretudo, ao nível mais fundo da interpretação filosófica do mundo, do ser e da existência.
Sabe-se como na interpretação da filosofia contemporânea se assiste à chamada «deshelenização» do pensamento, isto é, ao abandono da compreensão do mundo privilegiadamente assente nas categorias substancialistas aristotélico-tomistas ou nos seus sucedâneos de matriz cartesiana ou hegeliana.
Em vez disso, vemos emergir uma compreensão do mundo e da vida polarizada pelas categorias de relação e da intersubjectividade comunicativa do ser com outrém sob a mediação necessária da palavra. Como, entre nós, acentua o ilustre filósofo Baptista Pereira, o caso da metafísica helenista corresponde ao advento «da filosofia da liberdade e da pessoa, em que a transcendência serve a realização da essência humana, sempre futura porque nossa tarefa fundamental, dialógica, porque só com o outro e no mundo somos autenticamente nós mesmos, e estar fora, junto de outrem, não é queda nem alienação, mas sentido e valor».
Resumidamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mundo que se avizinha parece apostado em dar expressão prática à intuição de Heidegger, segundo a qual «são os poetas - os que comunicam e agem através da palavra- que preparam as fundações da casa em que os deuses entram como hóspedes». Nesta acentuação da comunicação, como topos privilegiados de interpretação do mundo, acabam, de resto, por convergir as mais excêntricas correntes de pensamento.
Para além de filósofos existencialistas como Heidegger e de adeptos do pensamento novo, de mais ou menos directa inspiração teológica, os conceitos e os imperativos de acção, mediatizados pela ideia de comunicação, colhem hoje também os favores de pensadores marxistas, como sucede paradigmaticamente com Habermas, que define o universo contrafáctico e ideal, porque há-de aspirar-se e lutar-se, optando não pelas categorias e discurso do mecanicismo economicista, mas antes pela ideia de acção comunicativa ideal, isto é, isenta de coerção.
É à luz do horizonte que procurámos assinalar e das premissas de valoração nele contidas que nos propomos apreciar a proposta de lei n.o 130/V em exame, nos termos compatíveis, com o instituto regimental da discussão na generalidade.
Como início de abordagem, importa ter presente o carácter ambivalente e invencivelmente antinómico do discurso sobre a actividade televisiva, do ponto de vista da comunicação.
Na sua irrenunciável conotação axiológica, a acção comunicativa apela para os valores da liberdade e autenticidade, de criatividade e crítica, reclama, noutros termos, o reforço da autonomia da pessoa no contexto relacional da intersubjectividade.
Ora, e por um lado, as virtualidades da televisão para alargar e generalizar a comunicação são praticamente sem limites.
Na medida em que informa, esclarece e forma, a televisão mediatiza uma compreensão mais radical do mundo e da vida, oferece alternativas, relativiza e dissipa construções assentes na irracionalidade e no tabu.
Na medida em que generaliza uma cultura urbana e secularizada, a televisão dissemina aquele ar da cidade que liberta, abre rupturas na força vinculativa da consciência colectiva, induzindo a heresia e a dissonância.
Por outro lado, e inversamente, não pode desatender-se a tensão da comunicação televisiva para a homogeneização padronizadora, a demiurgia na indiferença da impessoalidade e do monolitismo cultural, o que, do ponto de vista individual, pode representar o primado da heteronomia e da coerção não exposta, e, do ponto de vista colectivo, pode desencadear consequências catastróficas sobre modelos subculturais ou contraculturais de conhecimento, de vivência estética, experiência religiosa ou organização comunitária de inestimável valor antropo-lógico-cultural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, isso confronta o legislador com um desafio a reclamar o melhor do engenho, na procura dos necessários equilíbrios de concordância prática.
Feita esta reserva, e apelando para aquela capacidade de renúncia que nos permita passar, por instantes, por sobre os nossos empenhamentos ideológicos e partidários, não será arriscado acreditar que todos conviremos no aplauso da proposta de lei que, ao ser apresentada a esta Assembleia, nos colocou - e, através de nós, ao País - numa dívida de gratidão que saberemos honrar.Aplausos do PSD.Neste sentido joga, desde logo, a sua invulgar qualidade e rigor técnico-jurídico. No plano meramente formal, o texto do Governo passa com folgada vantagem o confronto com o projecto de lei n.o 457/V da responsabilidade do Partido Socialista, já noutra sede discutido e agora retomado.
São, na verdade, permita-se-me a observação, muitas e comprometedoras as debilidades e incorrecções técnico-legislativas que inquinam o projecto de lei do PS, que, a ser convertido em lei, condenaria o futuro intérprete e aplicador a mover-se num invencível labirinto de Ariana. Ele enferma, por exemplo, de uma complexa e confusa enunciação dos fins da actividade televisiva; abunda em preceitos de inconsequente e viciada estrutura normativa; amálgama em teia, por vezes inextrincável, normas de dignidade legal a par de outras de índole regulamentar;
1782 I SÉRIE - NÚMERO 50estende-se, sem critério aparente e bastante, a áreas problemáticas que transcendem a matéria em causa, tudo resultando em indisfarçados entorses.
O projecto de lei do PS deixa, em síntese, a impressão de uma invencível falta de orientação nas coordenadas da ordem jurídica portuguesa, pecado capital que o legislador não pode permitir-se.Aplausos do PSD.Mas é sobretudo no plano material do acerto político-legislativo das metas ideológicas a prosseguir e dos meios pré-ordenados à sua prossecução que mais notoriamente avultam os méritos da proposta de lei n.o 130/V.
Na impossibilidade de levar mais longe o nosso exame e a nossa demonstração, limitar-nos-emos ao enunciado de três tópicos que erigiremos em outros tantos argumentos.
Decisivo, a começar, o tratamento reservado pelo artigo 6.o aos fins da radiotelevisão. Um preceito que, demarcando o horizonte teleológico-axiológico do diploma, lhe empresta, ao mesmo tempo, a necessária e consistente legitimação material.
Neste plano há-de sobretudo enfatizar-se, pelo seu conteúdo e alcance normativo, o disposto na alínea b) do n.o 1, segundo o qual são fins da actividade de televisão «contribuir para a formação de uma consciência crítica, estimulando a criatividade e a livre expressão do pensamento».
Uma norma que tem o significado unívoco de proclamar o primado dos valores da pessoa e da liberdade improgramável, sobre os interesses da conformidade e os valores da racionalidade sistémico-funcional, que vale, em síntese, como enunciado do dogma da prevalência da ordem da autonomia sobre a ordem da heteronomia.
Ora é, por exemplo, em vão que na pletora dos fins autonomizados pelo projecto socialista se procura um preceito idêntico. Facto que há-de, também ele, levar-se à conta da tendência que inspira este projecto, de privilégio do transpersonalista e da ordem da heteronomia.
Marcante, em segundo lugar, o propósito de abrir a actividade de televisão à iniciativa privada, aspecto que, em definitivo, empresta ao texto a sua transcendente relevância e justifica, só por si, as expectativas que suscitou e as paixões que polarizou. E afirmamo-lo, de olhos postos no eminente significado filosófico-cultural e antropológico de que releva a ideia de comunicação e que começámos por tentar pôr a descoberto.
Pesem embora as garantias oferecidas pelo Estado de direito e pela independência dos jornalistas, televisão estatal é sempre o monólogo ancorado no horizonte estreito da construção oficial da realidade e das representações de valor que ela segrega e induz.
A abertura à iniciativa privada vai, pelo contrário, libertar as energias que pulsam na alma colectiva da nossa sociedade, densificando de alternativas e de polifonia o nosso ambiente cultural. E dizemo-lo, não tanto em nome do existente, mas, sobretudo, atentos aos ventos do futuro que se deixam adivinhar.
Somos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a geração privilegiada que atinge o promontório do fim do século e do fim do milénio com a experiência enriquecida do espanto e do milagre.Aplausos do PSD.Cada dia que alvorece é um renovado oitavo dia da criação que desloca, para níveis impensáveis, a fronteira do possível. Importa, por isso, estar despertos para o simbolismo e a eficácia do nosso gesto. Com ele antecipamos o futuro.
Deter-me-ei, em terceiro e último lugar, na proposta adiantada pelo Governo, no sentido de assegurar, de antemão, uma presença na comunicação televisiva às confissões religiosas, ajustada ao seu relevo e representatividade na história, na sociedade e na cultura portuguesas, o que redundará -importa afrontá-lo sem subterfúgios- na garantia de uma presença destacada e ímpar da Igreja Católica.Aplausos do PSD.Também esta inovação legislativa que a proposta de lei n.o 130/V anuncia se nos afigura inteiramente justificada, político-legislativamente adequada e a contar, por isso, com o nosso restrito aplauso.
Em ordem a uma melhor dilucidação das questões e para obviar ao perigo de nos perdermos e gastarmos no instrumental e no acessório, deixemos, por enquanto, de remissa as vias possíveis de concretização deste objectivo. Na certeza de que o desenho técnico das soluções há-de, em definitivo, encontrar-se a partir da plasticidade de soluções abertas pela lei fundamental e tendo em conta as múltiplas considerações de oportunidade que aqui não cabe recensear nem sindicar.Aplausos do PSD.Mais, para afrontar directamente o problema à luz dos princípios que informam a acção legislativa e das premissas que a condicionam, porei mesmo entre parênteses um aspecto que, para nós, sociais-democratas, é decisivo- o imperativo categórico de honrar compromissos e promessas.
Por razões de brevidade, a decisão de assegurar à Igreja Católica a possibilidade efectiva de comunicar através da televisão não está, necessariamente, vinculada a qualquer intromissão de representações teológicas no universo do político. Contra ela não valerão, por isso, os argumentos e as críticas que se louvam da separação entre o Estado e a Igreja e, nessa medida, do carácter laico e secularizado da República. Pelo contrário, aquela decisão releva directamente do discurso político-legislativo, decorre de forma impressiva e cogente da própria lógica auto-referente da acção política no horizonte da história e da sociedade portuguesas.
Para a assumir não será necessário recolhermo-nos ao silêncio e ascese de um convento. Podemos fazê-lo aqui, no fórum onde palpita o coração da República, hospedado - ironia das ironias! - também ele sob um tecto que ficámos a dever à Igreja.
Bastará, para o concluir, um olhar minimamente atento para a história que honramos, a sociedade e o povo que servimos, certo como é que a Igreja Católica está incindivelmente ligada a quase todos os nosso grandes projectos e realizações culturais. Por exemplo - e como não recordá-lo quando festejamos os 700 anos da Universidade de Coimbra, o mesmo é dizer da Universidade Portuguesa-, foi uma petição dirigida ao Papa por 27 bispos, abades e superiores de convento (reunidos em 12 de Novembro de 1288 em Montemor-o-Novo) que desencandeou a instauração dos Estudos Gerais em Lisboa. É outrossim sabido e relevante que aqueles eclesiásticos assumiram o encargo de fazer face às despesas com os professores das quatro faculdades.
9 DE MARÇO DE 1990 1783E será necessário recordar que as Descobertas, nossa ímpar gesta civilizacional, foi também obra de missão? E que a língua portuguesa, a jóia do nosso tesouro cultural, deve muito da sua indelével presença no mundo às sucessivas legiões de missionários que a difundiram, preservaram e modelaram nos sertões e nas quatro partidas do mundo? E que a defesa da liberdade - no fundo a maior criação da cultura-, em 1975, passou tanto pelas portas do jornal A República como pelas portas da Rádio Renascença?Aplausos do PSD.Por último - e retomando mais directamente o tema da comunicação audiovisual -, quem, de boa-fé, poderá questionar a qualidade da experiência da Rádio Renascença, que tem, diariamente, encontro marcado com amplíssimos sectores do povo que nós representamos e queremos servir, e que o reconhecimento deste facto pode, de algum modo, avalizar o sucesso dos novos umbrais da aventura que nos aprestamos a transpor?
Tais são, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, expostas com as limitações que a avareza do tempo impõe, as razões que nos levam a votar, na generalidade, favoravelmente a proposta de lei n.o 130/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Alegre, Sottomayor Cardia e Herculano Pombo.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): -O Sr. Deputado Costa Andrade referiu-se ao facto de honrar compromissos e promessas. Hoje, as promessas e os compromissos do PSD são problema dele! Porém, o cumprimento, pelo Governo, de eventuais promessas ou compromissos inconstitucionais é já um problema do regime.
Não vou discutir aqui o problema da forma como a Igreja Católica configurou a história de Portugal. Houve períodos diferentes e sobre eles opiniões diferentes! Sobre isso, recordo um magnífico opúsculo de uma grande figura da cultura portuguesa - Antero de Quental - por causa da decadência dos povos peninsulares, cuja opinião não é muito lisonjeira; recordo o período da fundação da nacionalidade, da Inquisição, e ainda o período mais recente dos últimos 48 anos da história de Portugal.
É um facto que a Igreja Católica faz parte da história de Portugal para o bem e para o mal. Mas não é isso que vou discutir, pois há aqui uma questão de regime, ou seja, o problema da independência ou não do poder político relativamente aos chamados poderes de facto - Igreja Católica e forcas armadas.
Esse problema foi, satisfatoriamente, resolvido nos países de civilização democrática da Europa, países comunitários e não só. Porém, foi resolvido com sacrifício - mesmo em Espanha - e nós estamos aqui a pôr outra vez em causa, a suscitar e a levantar o problema da independência ou não do poder político e do poder democrático relativamente aos chamados poderes de facto.
Como o Sr. Deputado sabe, Salazar foi um homem levado ao Poder com o apoio da Igreja Católica e das forças armadas, e, nesse aspecto, manteve uma certa autonomia do poder político relativamente aos poderes de facto. Essa a questão de fundo!
O Sr. Deputado citou o ano de 1975. Ora, devo dizer que nesse ano os socialistas portugueses bateram-se em defesa do Patriarcado e da Rádio Renascença. Mas bateram-se pela liberdade religiosa, que é parte integrante da liberdade, e não para que o regime democrático viesse consagrar privilégios que não são do nosso tempo, nem da história do Poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, gostaria de saber se V. Ex.a aconselha ou não o Governo a cumprir promessas inconstitucionais. V. Ex.a está ou não de acordo de que o Governo - porque me parece que a pressão por parte dos deputados do PSD vai mais longe do que a proposta de lei, isto é, o Governo tomou cautelas que os senhores não tiveram em conta, segundo notícias vindas nos jornais - deve consagrar privilégios relativamente à Igreja Católica? Se o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar estiverem de acordo em relação a isso, então estão a convidar o Governo a cometer um pecado -e um Governo não pode cometer esse pecado -, que é violar o n.o 2 do artigo 13.o da Constituição da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade deseja responder já ou no fim?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, não desejava responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Alegre, mas sim defender a minha honra em relação a algumas considerações que foram feitas por ele.O Sr. Presidente: - Como sempre tenho dito, dentro do espírito e da letra do Regimento, tem V. Ex.a a palavra para defesa da honra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a minha indisponibilidade para responder directamente e quo tale ao Sr. Deputado Manuel Alegre funda-se exclusivamente na escassez de tempo que nos resta.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma fraude à lei!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perante uma confissão tão clara peco-lhe que defenda a honra com a brevidade possível!O Orador: - Penso que o Sr. Presidente terá apressado o juízo sobre a minha intervenção!
Como estava a dizer, não respondo ao Sr. Deputado Manuel Alegre porque não disponho de tempo! Em todo o caso, o Sr. Deputado referiu algumas coisas que ofenderam a minha consideração, pelo que gostaria de, em relação a elas, usar do exercício deste direito, quanto mais não seja por consideração para com ele.
Sr. Deputado Manuel Alegre, irei começar por invocar um facto que aparentemente é ad hominem - e só não é ad hominem, não é à pessoa do meu ilustre amigo, porque assumiu relevância política, uma vez que foi praticado por V. Ex.a revestindo a qualidade de membro de um governo - para lhe dizer o seguinte: assumir promessas é, para nós, um imperativo categórico. Na verdade,
1784 I SÉRIE - NÚMERO 50se tivéssemos prometido - como V. Ex.a fez como membro do governo - que O Século não cairia, O Século não cairia...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): -Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a invocou a figura regimental de defesa da honra, mas a verdade é que nunca me passaria pela cabeça ofender a sua honra -prezo muito a honra de todas as pessoas - ou a sua consideração, uma vez que, como sabe, tenho amizade e consideração por si.
Contudo, o Sr. Deputado não pediu a palavra para se defender, mas para fazer um ataque e para confundir alhos com bugalhos. Com efeito, estamos a discutir aqui uma questão de regime, e o que é facto é que o Sr. Deputado não respondeu a uma pergunta muito concreta que lhe coloquei, no sentido de saber se convida ou não o Governo a cumprir uma promessa inconstitucional. Ora, isso nada tem a ver com um acto de governo, com o qual se pode concordar ou discordar, embora não tivesse, necessariamente, a ver com uma questão de regime.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, ouvi, com a atenção possível neste Hemiciclo, embora seja matéria da minha especialidade, a conferência filosófica que V. Ex.a produziu sobre o valor da comunicação, invocando diversos filósofos acerca da importância desse fenómeno.
Efectivamente, a conferência de V. Ex.a contribuiu para retirar tempo ao PSD, à Câmara e, consequentemente, aos deputados para discutirem o problema em apreço. Com certeza que V. Ex.a, que é um jurista, um homem de espírito positivo -não penso que seja uma pessoa de pendor essencialmente intelectual e metafísico-, me desculpará por não poder ter tempo para dialogar sobre questões de natureza jurídica, política e constitucional.
Sr. Deputado Costa Andrade, falou-se aqui do PS, da Rádio Renascença e de tudo o resto.
Bem, eu conheço a pessoa que foi porta-voz do PS no «verão quente» - salvo erro, em Setembro - em defesa da Rádio Renascença, e até sei que essa pessoa agiu sponte sua, por decisão própria, apenas tendo conversado sobre a matéria, de forma sigilosa, com o Srs. Drs. Mário Soares e Salgado Zenha. Se, de facto, fui eu quem tomou a posição do PS sobre essa matéria, o redactor foi o Dr. Salgado Zenha.
Como não posso falar em nome do Dr. Salgado Zenha falo apenas em meu nome próprio, embora faça parte da história do PS que ele assumiu essa posição. No entanto, posso dizer-lhe que a minha motivação foi apenas a da defesa da liberdade religiosa e a da liberdade de comunicação social.
Na verdade, o que quis foi combater o privilégio de grupos que, em nome de ideologias ao tempo, pretendiam limitar a liberdade. Ora, V. Ex.a faz parte de um grupo de pessoas que actualmente, em nome de ideologias, pretende limitar a liberdade!Protestos do PSD.Isto porque criar um privilégio é limitar a liberdade! Ora, o Governo teve a sinceridade de dizer que queria atribuir um privilégio a uma confissão religiosa!
A nossa cultura democrática já está muito obnubilada, sendo que, por consequência, uma autoridade pública permite-se reconhecer que tem intenção de atribuir um privilégio - coisa extraordinária que ainda há pouco aqui ouvimos repetida pela voz de um Sr. Ministro. No entanto, V. Ex.a, naturalmente porque é uma pessoa experiente, teve o cuidado de não utilizar o termo «privilégio», embora tenha referido uma «garantia de presença ímpar». Ora, «garantia de presença ímpar» é, por lei, um privilégio, sendo precisamente isso que traduz a proposta de lei sustentada quer pelo Governo e pelo PSD (somos tão bons que até somos a favor dos privilégios da Igreja Católica ...), quer por V. Ex.a, que fez uma conferência de filosofia para se limitar a referir a «presença ímpar».
Isto é um privilégio, é inconstitucional, é contra o espírito democrático e é triste, Sr. Deputado! Contudo, é também triste que não haja, na Assembleia da República, tempo para discutir o fundo da questão.Aplausos do PS e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Costa Andrade, muito respeitosa e rapidamente gostaria de dizer que do seu esotérico discurso consegui retirar uma angústia: a quem será lícito preparar a casa em que entrarão os deuses?
Neste caso não se trata da casa, mas da caixa que, no dizer de muitos e no entender de todos, mudou o mundo! Em que caixa queremos encaixotar um deus?
Por outro lado, penso que ambos temos formação religiosa católica quanto baste para nos lembrarmos que a única vez que tanto Cristo como os primeiros apóstolos beneficiaram de privilégios, concedidos pelo poder instituído em termos de audiência pública, foi aquando dos respectivos martírios. Antes disso não precisaram, para arrastar multidões, que os levassem perante o circo romano ou perante o sinédrio, que os mostrassem à populaça em fúria e dissessem «que faremos com estes homens?». Repetiremos agora, de novo, o suplício de um Deus representado na terra por esta Igreja Católica?
Penso que nenhum de nós os dois, que, em termos de formação, muito devemos à Igreja Católica, quer ver uma igreja perseguida por Nero ou por Calígula, nem uma igreja de Constantino ou de Bórgia arvorada em religião oficial, ocupando um espaço que deve ser repartido por mais; ocupando ilegitimamente um espaço.
Penso que dizer, hoje, que os Portugueses são católicos é uma falácia tão grande como dizer-se que os Romenos são comunistas - é uma coisa da mesma e exacta natureza. Na realidade, por razões históricas que não discutiremos aqui, a Igreja Católica beneficiou, em Portugal, durante anos, de um regime de privilégio constante.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ó Pombo, ó ave...O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques não tem ido à missa ultimamente e por isso não tem direito a participar no debate! Não tem direito a intervir, pois não o tenho visto na missa!Risos.
9 DE MARÇO DE 1990 1785Como ia dizendo, quererão os senhores - o PSD e o Governo - continuar a sustentar este manancial de privilégios que só têm causado engulhos à Igreja? Quereremos nós ver a Igreja, que é uma comunidade de fé, uma comunidade viva - é isso que esperamos dela -, transformada em agência publicitária, em vendedora televisiva de champô! E essa a Igreja que queremos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Encaixotaremos a Igreja numa caixa que mudou o mundo e que será, como alguém o disse, «uma caixa de esmolas electrónica»? É isso que a Igreja nos pede ou solicita-nos o respeito pelos direitos inalienáveis que tem como Igreja - isto ninguém o nega -, que tem conformado esta consciência social de ser português? Respeitemos a Igreja até ao fim, dando-lhe o tempo de antena no canal público a que tem direito! Um direito de antena privilegiado e correspondente à implantação social que tem!
Igreja, Governo ou entidades públicas, senhores, faça-se uma estatística para saber a que igreja pertence cada um de nós! Deixemo-nos de utilizar falácias no sentido de dizer que todos somos católicos! Todos somos é portugueses, embora todos tenhamos raízes católicas! Já agora - porque não lembrar?-, se todos somos portugueses há 800 anos, também 800 anos aqui estiveram os Árabes e daqui os expulsámos. Vamos oferecer também um canal aos Muçulmanos?...O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para a defesa da consideração, Sr. Presidente. Com efeito, o Sr. Deputado Herculano Pombo fez uma apreciação que me chocou profundamente...Risos.O Sr. Presidente: - Dentro da letra e do espírito do Regimento, para a defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, este debate implica grande conflitualidade é normal. No entanto, o afrontamento dos diferentes pontos de vista sobre questão tão importante como esta dispensa, perfeitamente, observações completamente - peco-lhe desculpa pelo adjectivo- despropositadas.
Não se trata do facto de o Sr. Deputado ter dito que eu não vou à missa, pois isso é exacto.Vozes do PS: - Mas faz mal!O Orador: - Não me refiro a isso, porque pertenço ao país católico relativamente ao qual o Sr. Deputado tem dúvidas. Só que, pelos vistos, o Sr. Deputado não é deste mundo, visto que acabou de nos comunicar que afirmar que Portugal é um país de católicos seria a mesma coisa que afirmar que a Roménia é um país de comunistas.
Não, Sr. Deputado! É que a Igreja em Portugal ainda não caiu, ao passo que o regime comunista já caiu na Roménia!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu estou sempre a inaugurar coisas. Não corto fitas, mas estou a inaugurar aqui uma nova prática. É que o Sr. Presidente está a permitir que responda a um aparte...Vozes do PSD: - Um aparte?!O Orador: - Segundo presumo, é a primeira vez que se faz isto nesta Casa, ou seja, é a primeira vez que um aparte tem direito a uma resposta com tempo regimental. Contudo, o meu tempo é tão escasso que vou aproveitar!
Sr. Deputado Silva Marques, obviamente que cada um vai à missa que quer, ou não vai a nenhuma - não é isso que está em causa. Apenas tentei fazer humor com o seu afã de me interromper!
Quanto à questão do regime de genocídio que imperava na Roménia e que, felizmente para todos e para bem da Humanidade, caiu, só lembrava que se calhar ele não caiu mais depressa porque o Sr. Deputado passou algum tempo a segurá-lo.Risos.Quanto à Igreja Católica, não queremos que ela caia. Nem a Igreja, nem as suas igrejas, como os senhores têm permitido que caiam, a começar pelos Jerónimos - outras cairão, nomeadamente a Batalha, que é lá no seu distrito.
Sr. Deputado, como referi, apenas tentei fazer um pouco de humor. V. Ex.a é um deputado bem-humorado, eu também o sou; portanto, estamos pagos - até à próxima!Risos.O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado Herculano Pombo não formulou abertamente alguma questão, pelo que não sou devedor de qualquer resposta.
O Sr. Deputado Sottomayor Cardia falou de uma coisa que eu sei. Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas tento abrir algum caminho!
Afirmou também que isso não era chamado quando se tratava de discutir uma lei. Nada de mais errado, Sr. Deputado! Definir o horizonte material de uma lei ainda antes de ela ser aprovada é, como V. Ex.a bem sabe, precisamente o que se deve fazer. Depois ela sai-nos da mão. Porém, que fiquem ao menos algumas reflexões. O bom legislador faz assim, Sr. Deputado Sottomayor Cardia, e peco-lhe desculpa se lhe roubei o tempo.
Quanto à palavra «ímpar» é óbvio que, como se nota da pergunta, o Sr. Deputado ouviu a minha intervenção com algum cuidado, mas não a ouviu em termos correctos quanto a essa palavra. Com efeito, usei cuidadosamente a palavra «ímpar» quando relacionei, no universo das religiões com presença em Portugal, a religião católica com as demais. E, pelo menos do meu ponto de vista, e salvo melhor parecer, o papel da Igreja Católica no confronto com as demais religiões é ímpar.Aplausos do PSD.
1786 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe consenso para que todos os tempos distribuídos sejam ampliados até ao máximo de sete minutos por agente parlamentar.
Seguidamente, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta relativa à eleição de um membro para o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente.Foi lida. É a seguinte:ActaAos 8 dias do mês de Março de 1990, na Sala de D. Maria deste Palácio de S. Bento, e ao abrigo do artigo 39.o, n.o 7, alínea 6), da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, e do artigo 280.o do Regimento, procedeu-se à eleição de um membro para o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente.
Foi presente a sufrágio uma lista única constituída com o seguinte candidato:Armando Abel Castelo Trigo de Abreu.O resultado da votação foi o seguinte:Total de votos -109;
Total de votos entrados -161.Em face dos resultados, foi declarado eleito o candidato Armando Abel Trigo de Abreu.Nada mais havendo a tratar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Srs. Deputados, em face da acta que foi lida, proclamo eleito membro do conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente o candidato Armando Abel Castelo Trigo de Abreu.
Recordo aos Srs. Deputados que teremos de proceder, por volta das 19 horas e 30 minutos, a um conjunto de votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No presente instante do debate é curial extrair uma primeira e importante conclusão: a proposta de lei, que chegou tarde à Assembleia da República, não define soluções em zonas medulares do regime da actividade radiotelevisiva entre nós e, travestida embora de uma pretensão de completude e brilho, não responde sequer às interrogações que moram na ordem do dia. Opaca e insuficiente, nada aprendeu com a fecunda reflexão em tomo do projecto do Partido Socialista, dentro e fora da Câmara. Promove, como temos vindo a constatar, deambulações acirradas de um verbo periférico, remetendo para o Conselho de Ministros algumas das decisões fundamentais.
O que contém ou omite é, todavia, bastante para destemperar os ventos da opinião qualificada e instalar a crise no Grupo Parlamentar do PSD. A iniciativa do Governo, depois de quanto se fez para engrandecê-la, saiu, de facto, pela culatra...
Entre as áreas problemáticas diferidas para opção ulterior do Executivo contam-se, por exemplo, as que se prendem com as regras do concurso público, a titularidade das infra-estruturas para emissão, os mecanismos e prazos de efectivação de estações regionais e locais, o destino dos arquivos da RTP, a viabilização atempada da TV por cabo e satélite, os direitos dos jornalistas, de resposta e réplica política, o plano técnico de frequências. O rol não é exaustivo, mas, bem se depreenderá, sinaliza muito do essencial, e nenhum argumento que releve componentes técnicas e administrativas pode subtraí-lo à apreciação dos deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acresce que, recentemente, suscitámos no hemiciclo a apreciação, uma a uma, destas questões, sustentando, com inteira legitimidade, o imperativo de serem elas resolvidas com transparência institucional, aos olhos de todos, no orgão próprio. O carácter vago, quase só indicatório de uma intenção difusa, de inúmeras das normas do articulado constitui, assim, uma deliberada sonegação de conteúdos sem os quais a intervenção do Parlamento corre o risco de se degradar.
Não é indiferente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os operadores que venham a ser licenciados se achem confrontados com a necessidade de edificar de raiz os meios de transporte e difusão do sinal (mobilizando valores que rondam os 15 milhões de contos) ou, segundo um modelo alternativo, possam aceder, mediante condições, a estruturas criadas pelos investimentos do Estado. Fizemos a pergunta e repomo-la agora: qual é a opção governamental?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A pender, ao que se indicia, para a última hipótese, importa sublinhar, uma vez mais e com uma ponta de ironia, que, para a televisão privada em Portugal, são, apesar do flatulento discurso dos arautos do liberalismo, inevitáveis, afinal, vultosos empreendimentos públicos...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se aplaudirá, por outro lado, o desiderato de mergulhar na arca frigorífica dos compromissos a frustrar quanto respeita a uma adequada disponibilização de licenças para o exercício de radiotelevisão de âmbito regional e local. O viver quotidiano das comunidades de maior dimensão, o seu dinamismo e as suas singulares características reclamam hoje, neste particular, uma justa e tempestiva atenção, incompaginável com calendários de conveniência laranja, relutância ou inépcia do poder central.
Estabelece o artigo 38.o da lei fundamental do País que as estações emissoras de televisão poderão ser licenciadas apenas por concurso público. Ao clarividente preceito não correspondem, de modo algum, através dos desenvolvimentos normativos indispensáveis, os artigos 8.o e seguintes do texto governamental em análise. Primeiro, porque, contra o que elementarmente se exigirá, se limitam a um charro enunciar de propósitos regulamentadores que não dão a menor garantia de escorreiteza, exigência, não manipulação em favor de interesses grupais, procedimentos equânimes na fixação e controlo do condicionalismo concorrencial. Ora, convirá lembrar que não cabe nesta sede a atitude displicente e indébita que os diversos ministérios vêm adoptando no recurso à faculdade da autorização legislativa e, bem ao invés, se impõe o máximo de substância, clareza e precisão. Segundo, porque, ao escolher um caminho sinuoso, discrimina posi-
9 DE MARÇO DE 1990 1787tivamente, em violação da Constituição, a Igreja Católica, prescrevendo o cativar de um espaço num dos dois novos canais, sem contornos nítidos, embora como parte de um todo, implicando uma outorga de alvará.
Não andou, pois, depressa nem bem o Governo de Cavaco Silva. Pior: ao prometer o que não podia, ao recuar atabalhoadamente, dando o dito por não dito ou o ambiguamente redito pelo que dito fora sem espírito continente, semeia tempestades e dilacerações, bem ostentatórias, na bancada da maioria, de alma dividida entre amores possessivos e rangendo de incomodidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sabe-se qual a situação presente e qual a solução que flui da Constituição da República, fasquia juridicamente inultrapassável pelo legislador ordinário. Sabe-se também que, para efeitos de proselitismo religioso, em igualdade com as outras confissões, pode a Igreja Católica, obviamente não impedida de participar no concurso público a abrir, ser destinatária de tempos de emissão, conquanto se não vislumbre a lidimidade para neles inserir, eventualmente, blocos de publicidade, que, ademais, representem receitas não despiciendas ...
O reconhecimento da funda respeitabilidade pelo princípio da liberdade de religião e, em harmonia com ela, do peso concreto incomparável da Igreja Católica nos sentimentos das pessoas, bem como do seu papel cultural e sociológico, não coonesta a mínima propensão para o assegurar de privilégios inconstitucionais, com repercussões inaceitáveis a todos os níveis, designadamente quando atentas as vertentes económicas e comerciais que se intersticiam nos benefícios fruídos em função da invocada natureza pastoral das emissões. Entendemos que devem ser retiradas ilações judiciosas, no plano das grelhas programáticas dos operadores públicos e privados, da relevância relativa das igrejas, tal como vem ocorrendo, sem atritividade sensível, desde há longos anos, na RTP. Essa salutar experiência ajudará, por certo, a morigerar ambições que, fazendo tábua rasa do paradigma da igualdade dos concorrentes em quanto se ligue com as condições de acesso aos licenciamentos, não alentam suficientemente no imenso que fica para lá dos seus estritos desígnios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma abordagem de especialidade, que não colhe, em dimensão exaustiva, neste momento, questionará aspectos técnicos, tendências preferenciais de entalhe político, a índole e subsistência de lacunas. Não se afigura ao PCP, ainda assim, impertinente aludir já a umas quantas passagens significativas.
Haverá, antes de mais, que assegurar a isenção e a pluralidade na informação a produzir pelas estações com alvará, a multipolaridade estética e a convivência de géneros, a protecção da produção nacional de acordo com indicadores que se não bastem com a indigência ou a banalidade em voga e a obrigação, na mesma linha, de quotas mínimas de prestação autónoma. Bem certo que a via idónea, em todo este domínio, não será a da imposição de percentagens desequilibradas, impraticáveis, mesmo que nascidas de uma intencionalidade estimável.
O atribulado pretérito da Lei da Música, aprovada unanimemente pela Câmara, desafia ao encontrar de mecanismos que associem rigor e realismo, não pusilanimidade e bom senso. É, por isso, imprescindível considerar, como no projecto de lei do PS, esquemas de sindicação eficaz, impedindo que vingue, entre outros, o entendimento e a prática de que um talk-show intérmino, degradante, preencha o requisito de um contingente dado de produção própria.
Onde se prevê, entretanto, o estímulo à criação de originais e protocolos para a salvaguarda e vitalização da língua comum, sem menosprezo de injunções razoáveis que evitem os fenómenos de colonização e abastardamento do português? O artigo 20.o da proposta de lei, para lá de uma patente debilidade, destituía importantes preocupações manifestadas pelos nossos autores e artistas.
Ao aludir a um imperativo de «50 % de programas de expressão portuguesa», sem mais, facilitará o recurso corrente à aquisição de espécimes oriundos dos países africanos e, sobretudo, do Brasil, a custos atractivos porventura, o que, esteirando-se numa óptica de empresa - em si compreensível -, não satisfaz credivelmente os apelos irrecusáveis da defesa da nossa cultura e, em conexão, dos que por ela se batem. Urge ir bem mais longe e, nesta esfera sensível, erigir a máxima concertação interpartidária em objectivo inquestionável.
Paralelamente, é ocasião de recordar o que afirmámos noutras oportunidades: a discussão em torno da atribuição de dois feixes de tele-emissão privada não esgota nem é a medula de uma exegese séria, nesta época das céleres e incisivas metamorfoses tecnológicas, do audiovisual, da sua mundividência e dos seus reptos. As relações da TV com o homem comum, apontando à premência de uma regionalização tanto como à busca de linguagens inovatórias, os riscos graves de estandardização da mediocridade e fomento de adinamias conservadoras (rastreados por Simone Weil em textos cuja leitura não será propícia ao propagandismo cego) colocam à mesa das nossas ponderações centralíssimas problemáticas.
Reiteramos também uma posição indeclinável em prol do sector público de radiotelevisão. Em mar de disputas de ordem múltipla, a RTP terá de ver-se dotada, para os seus canais, de elevados montantes e providências de modernização, apetrechamento com infra-estruturas que permitam a efectivação dos escopos a que está adstrita - conciliando apetências sem concessões pauperizadoras nem subjugação aos ditames das sondagens de audiências, promovendo uma franca diversificação da oferta cultural, recreativa, de informação imparcial, desenvolvendo perfis interventores de peculiar desinência social.
O artigo 16.o, n.o 2, da proposta governativa contém um inciso da maior gravidade - para o qual chamo a atenção da bancada do Governo -, pondo nas mãos da Administração Pública (o Conselho de Ministros? O Gabinete do Presidente do Conselho de Ministros? O ministro da tutela? Quem?) a hipótese de impedir ou condicionar o exercício independente e livre, em matéria de programação, das estações licenciadas. Trata-se, é bem de ver, de um instrumento de censura prévia, absolutamente intolerável, prado deleitoso para as perversões autocráticas ou os apetites controlacionistas do poder. A eliminação do pretendido constitui uma reclamação radical, de partida, em torno da qual se não concebe sequer a hesitação ou o intuito negocial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é dissociável o diploma que o Executivo nos submete do resultado adquirido na Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Consagradas aqui a inuma-
1788 I SÉRIE - NÚMERO 50cão do Conselho de Imprensa e a fragilização dos conselhos de redacção, bem como uma rotunda projecção, no elenco do órgão, da voz do Governo (que, portanto, numa pregnante heteronímia, passa a dispor de uma quase nova crisma), mais permissivas e perigosas se tornam as disposições que, a seu tempo, criarão poderes verdadeiramente discricionários para o PSD maioritário. A vida democrático-constitucional exigia o inverso, o prestígio das instituições não se compadece com uma tal voracidade monocromática. Acresce, para a formulação do nosso voto, que, no cômputo global, a iniciativa legiferante aqui baçamente arroubada pelo Sr. Ministro Couto dos Santos é inferior à sua congénere do Partido Socialista - bem menos recheada de erros e anomias e, como adrede dissemos, capaz de fornecer uma positiva base de edificação de normas precisas e bem-vindas.
Os trabalhos que nos mobilizarão prenunciam a renúncia a toda a negligência, ao sectarismo arrogante, à tentação juguladora. E se é facto que se não compadecerão com ritmos de empreitada que, como é uso imputar-se às cadelas frenéticas, parem filhos invisuais, não é menos verdade que, por nós, não corroborarão o anelo do Primeiro-Ministro, atentas as eleições que se avizinham, de dilatar os prazos até lograr a prossecução do monopólio vigente, mantendo os poderosos meios de comunicação de massas, sem reservas, à sua mercê.
Cooperaremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para uma lei frutuosa e não relapsa!Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta do Governo vem tarde e mal-amanhada, como se diz na linguagem do nosso povo. O PSD e o Primeiro-Ministro pretenderam manter o monopólio da televisão até 1991, para assim coarctar o acesso das oposições a este meio fundamental de comunicação, do mesmo modo como quis condicionar os jornalistas pela Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Habituado a uma informação unidimensional, o Governo teme o facto de poder haver em Portugal, até 1991, uma pluralidade de canais de televisão privada, criando assim a possibilidade de passarmos a ter uma informação televisiva isenta e independente do Governo.
Ao manter, por motivos estritamente partidários e políticos, o monopólio da RTP, o Governo contribui para o fraco nível dos seus programas culturais e de entretenimento e para a discriminação dos artistas portugueses, que ainda hoje procuraram os diversos grupos parlamentares para se queixarem da falta de convites para colaborações remuneradas. O telespectador, privado da escolha, vê-se sujeito a programas medíocres, aos imprescindíveis enlatados e às telenovelas brasileiras.
Os mais abastados tiveram sempre acesso a canais estrangeiros, através das parabólicas, e os habitantes da raia à televisão espanhola, o que lhes permitiu ter programas em alternativa ao primeiro canal, porque o segundo nem chega em boas condições de captação em todo o território nacional.
Proliferam, até com o beneplácito das altas autoridades nomeadas pelo PSD, as TV piratas, num vigoroso impulso tendente a encontrar alternativas à monotonia do Telejornal. A juventude substitui os programas da RTP pela maior liberdade pessoal da escolha proporcionada pelos vídeos. Isto é, a própria sociedade tomou a dianteira ao Governo fazendo romper o seu monopólio, que, aliás, perdeu todo o sentido face ao progresso técnico a que dia a dia se assiste.
Simplesmente, todas as alternativas que os Portugueses tentam para contrariar o monopólio do Estado na TV - a televisão espanhola, as parabólicas e os vídeos - são alternativas provenientes do exterior e expressas em línguas estrangeiras. Daí que tenha sido sempre considerada uma tarefa urgente criar as condições para a existência da televisão privada em Portugal, para que as alternativas à RTP fossem, fundamentalmente, alternativas representativas da cultura e da língua portuguesas, o mesmo é dizer, ditadas por razões de identidade nacional.