27 DE SETEMBRO DE 2012 29 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isso não deixa de ser sintomático, até porque, para garantirmos a segurança alimentar no País, contribuem os produtores, conforme consta do próprio decreto-lei, contribui a indústria, contribui a indústria farmacêutica e só não estava a contribuir, curiosamente, a distribuição e o comércio. Quando se pretende que toda a cadeia seja contribuinte para esta taxa, para este fundo, vem o Partido Socialista, que deixou ficar as dívidas, dizer «Ai, aí não!... Eliminem lá isso», mas não apresenta alternativa, e vem o Partido Comunista dizer «Ai, aí não!... Porque isto não é uma taxa, é um imposto». O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É um imposto! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por acaso, Sr. Deputado Agostinho Lopes, acho que não é um imposto, em primeiro lugar, porque não é geral e abstrato,... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É, é! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... e, depois, porque está afeto exclusivamente a financiar uma determinada atividade, enquanto nos impostos isto não acontece, os impostos são receita do Estado, que este depois redistribui. Portanto, não sou professor de direito, apesar de ser um reles licenciado em direito, mas o facto é que esta é a definição académica do que é um imposto e do que é uma taxa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está errado! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, há uma questão que gostaria de saber quanto a esta matéria e que pergunto especificamente a quem pede a apreciação parlamentar do diploma. O Partido Socialista tem alguma ideia de como é que pretende encontrar solução para financiar esta atividade fundamental de controlo alimentar, de proteção da saúde e do bem-estar alimentar em Portugal, para todos os portugueses? Até agora, este controlo era financiado sobretudo pela atividade agrícola e pela produção pecuária, mas não se trata de um problema da produção agrícola e da atividade pecuária, é um problema de saúde pública dos portugueses e do consumo de alimentos por parte de todos os portugueses. Gostaria de saber se o Partido Socialista tem alguma alternativa relativamente a esta matéria. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Abel Baptista, usou uma expressão pouco parlamentar ao referir-se a si próprio como um reles licenciado em direito. Sr. Deputado, não é justo que utilize essas expressões no Parlamento, ainda que dirigidas as si próprio. Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser um ato de grande cinismo político que o Governo e a maioria PSD/CDS não se tenham importado com o facto de a grande distribuição se sediar, para efeitos fiscais, na Holanda e noutros regimes fiscais mais favoráveis, não se tenham incomodado em impor preços administrativos à grande distribuição para evitar o esmagamento das margens dos produtores,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e agora, no entanto, por ato de mágica, venham propor uma taxa, que, na realidade, é um imposto, teoricamente aplicada à distribuição, o que é uma falsidade porque toda a gente já percebeu que é aplicada ao consumidor. Aliás, por isso mesmo é que é um imposto, porque o consumidor é o