16 DE MAIO DE 2015 25 É, assim, por isto, que hoje damos um passo em frente na harmonização do nosso direito com as regras europeias. Esse passo permitirá uma melhor resposta aos novos desafios. Entre outras coisas, estas alterações vão permitir que as plataformas usadas pelas entidades adjudicantes sejam submetidas a um conjunto de regras. As novidades legais estabelecem quem licencia as plataformas, quem as monitoriza, quem as supervisiona e, por fim, quem as fiscaliza. Só desta forma estaremos em condições de garantir que os desígnios da segurança da concorrência são compatíveis. Mas qualquer diploma deste género tem que garantir que as regras são respeitadas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — É por isso mesmo que o Governo, nesta proposta, dá forma a um regime contraordenacional, que, em última análise, aventa a possibilidade do cancelamento imediato das licenças. Ainda assim, há matérias para as quais teremos de estar atentos e cujas consequências negativas devem ser reduzidas ao máximo. Como sabemos, ao nível da jurisprudência, ainda não há consenso sobre qual a dimensão e os efeitos da assinatura digital qualificada — algo que, a nosso ver, não deve comprometer, positiva ou negativamente, outras assinaturas exigidas. Outra matéria que deve ser analisada, na especialidade, é a que respeita à assinatura dos ficheiros compactados, que, com o presente diploma, continua a carecer de densificação legal. Recordamos que, por vezes, esta é matéria que conduz à exclusão de candidaturas. Termino, fazendo referência à necessidade de se fazer um forte escrutínio da idoneidade das empresas que entrem neste mercado e também a um alerta deixado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Nesse alerta dá-se nota da necessidade de se notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados numa série de operações que dizem respeito a dados pessoais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não só! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Para lá de alguns detalhes, o CDS tem a certeza de que, com diplomas como o que agora se discute, se alcançará uma maior competitividade nas empresas, uma maior transparência e eficiência ao nível da gestão pública. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tido como um case study, um best practise internacional e fonte de inspiração para a União Europeia, a contratação pública eletrónica, em Portugal, tem permitido às entidades adjudicantes poupanças significativas estimadas em mais de 200 milhões de euros no período que medeia entre a sua implementação, em outubro de 2009, e finais do ano de 2013, ou seja, cerca de 20% do total das compras públicas naquele mesmo período. O balanço extremamente positivo que, julgo, todos fazemos destes mais de cinco anos de vigência, não nos permite, porém, dizer que tudo vai bem, que tudo está bem no reino da contratação pública eletrónica, em Portugal. Na verdade, constata-se que existem deficiências que devem ser corrigidas e insuficiências que precisam de ser colmatadas — deficiências e insuficiências que têm sido, aliás, e desde logo, apontadas pelos próprios agentes do mercado, mas também pelas entidades públicas adjudicantes e fornecedores do Estado. Esta iniciativa legislativa que, hoje, discutimos em Plenário, assume-se, por isso, como uma resposta a todas essas solicitações, críticas, reparos ou reclamações que têm sido feitas ao longo destes mais de cinco anos de vigência. E são muitas as alterações introduzidas na regulamentação deste sector de atividade, cujo tempo de discussão em Plenário, naturalmente, não permite a sua total identificação. Nesta circunstância, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que, pelo seu significado para a economia portuguesa, destaque apenas uma dessas alterações. Refiro-me, concretamente, à possibilidade de