3 DE JULHO DE 2019 105 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: PCP, BE  REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS Abstenção A favor: PCP, BE  REJEITADO Contra Abstenção: CDS A favor: PSD, PS, BE, PCP  APROVADO Artigo 16.o Direito à Autoconstrução e ao Autoacabamento 1 – Nos termos da Constituição e da lei, ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais, incumbe incentivar e apoiar processos de autoconstrução, devidamente considerados em instrumentos de gestão do território. 2 – Nos termos do número anterior devem ser perspetivados programas locais de autoacabamento de habitações. 3 – O apoio previsto no número anterior pode ser realizado por intermédio de programas de financiamento próprio, de cariz nacional, regional ou local, a associações ou cooperativas que o tenham no seu objeto social. 4 – Ao Estado compete prestar apoio técnico ou disponibilizar as condições para que gabinetes técnicos locais sem fins lucrativos se constituam, e apoiar iniciativas de autoconstrução individuais ou coletivas. Artigo 35.o Cooperativas 1 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem estabelecer acordos de cooperação com cooperativas de habitação ou cooperativas de moradores para a prossecução das políticas de direito à habitação. 2 – As autarquias locais podem promover participação das cooperativas de habitação e cooperativas de moradores nas políticas de direito à habitação, nomeadamente através da cedência contratualizada de terrenos para a autoconstrução ou reabilitação urbana. 3 – As cooperativas que tenham por objeto a construção ou reabilitação de fogos podem ter incentivos positivos por parte do Estado. Artigo 56.o (...) 1. O Estado fomenta a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da lei. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...).    Artigo 56.o Cooperativas de habitação e autoconstrução 1. O Estado fomenta a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução, nos termos da Constituição e da lei. 2. As cooperativas de habitação contribuem para a melhoria da qualidade habitacional dos espaços em que se integram, promovendo o tratamento das áreas envolventes dos empreendimentos por que são responsáveis e a construção de equipamentos sociais, bem como assegurando as condições de habitabilidade dos edifícios. 3. Às cooperativas de habitação que tenham por objeto principal a promoção, construção, aquisição e arrendamento ou gestão de fogos para habitação acessível, bem como a sua manutenção, reparação ou reabilitação, são garantidos incentivos e apoios públicos, nomeadamente: a) Um regime tributário que assegure discriminação positiva aos seus projetos; b) Incentivos específicos; c) Simplificação dos procedimentos administrativos. 4. Os municípios estimulam a