PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Temos, aliás, patrocinado algumas tentativas - que se colocam num plano diferente do que está a ser feito - com vista à recuperação da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, através do empenhamento de empresários privados, na procura de uma reestruturação profunda da empresa, inclusive com a introdução de novas tecnologias. Parece-nos que essa poderia ser uma via para manter aquela unidade industrial em funcionamento, embora em moldes substancialmente diferentes dos actuais. Pois também estas iniciativas tem deparado com o desinteresse, o silencio e a falta de empenhamento das entidades públicas competentes, apesar de serem fortemente apoiadas pelas autarquias locais, pelos próprios trabalhadores ou, pelo menos, por um conjunto importante dos trabalhadores.
Trata-se, portanto, de uma situação grave e exemplar porque revela que, do problema, está a ser feita uma análise puramente financeira, uma análise puramente contabilística ou tecnocrática, ignorando a realidade social subjacente e a sua gravidade.
Pela nossa parte, não apenas apoiamos a iniciativa do Sr Deputado Raul Junqueiro como dada a circunstância em que a Assembleia da República se encontra, estaríamos disponíveis para cooperar com outros grupos parlamentares numa diligência conjunta no sentido de que esta situação pudesse ser não apenas esclarecida mas lambem ultrapassada. Isto na certeza de que, a não se conseguir fazer qualquer diligência, certamente que o que espera esta empresa será o encerramento, e estamos convencidos de que isso seria um erro económico, financeiro e lambem um profundo erro social.
Portanto, Sr. Presidente, reiteramos a nossa disponibilidade para qualquer iniciativa conjunta com os restantes grupos parlamentares que exprima a nossa preocupação e, sobretudo, a nossa convicção de que há alternativas para a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, porque elas não tem sido, infelizmente, procuradas.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP)- - Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro desejo dizer que nos associamos às suas palavras e preocupações. Aliás, o nossa grupo parlamentar já o unha feito, há tempos atrás, tendo em conta que não é uma empresa qualquer numa zona qualquer e que são 700 postos de trabalho, numa zona que, no plano industrial, vive fundamentalmente da Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos.
É preocupante verificar o desinteresse dos credores e também um certo desinteresse do próprio Governo em relação à importância económica e social desta empresa. Aliás, aqui não haveria qualquer abuso de gestão, na medida em que se trataria de medidas decorrentes da própria lei e o Sr. Deputado £ té referiu a Lei n.o 177/86. Para além de me associar às suas palavras e às suas preocupações, a questão que quero colocar-lhe e se o seu requerimento não poderia ser subscrito conjuntamente com outros grupos parlamentares, te ido em conta a vontade já expressa pelo próprio CDS e pela nossa parte também e lendo igualmente em conta a importância da empresa e o futuro daqueles 700 trabalhadores, que começa a estai em causa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. De lutado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, desejo manifestar total abertura à sugestão feita quer pelo grupo parlamentar do PCP quer pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, porque, para alem da apresentação do requerimento, estamos perfeitamente disponíveis para, numa acção conjunta, procurarmos informações e, por exemplo, termos um encontro com o Sr. Ministro da Indústria, a Hm de obtermos um esclarecimento mais aprofundado sobre esta maioria.
Por isso mesmo, iria submeter o requerimento à consideração dos grupos parlamentares que o desejarem assinar e sugeria lambem que aguardássemos a informação que eventualmente venha a ser dada a este requerimento até à próxima reunião da Comissão Permanente, para depois, na sua sequência, julgarmos da oportunidade de solicitarmos uma audiência ao Sr. Ministro da Indústria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não sem muito fácil que na próxima conferencia de líderes haja a possibilidade de se poder dar alguma informação; posso apenas comprometer-me que procurarei junto do Sr. Ministro que a resposta nos seja dada o mais breve possível. Só depois da informação do Sr. Ministro acerca desta questão, e ate Já maior ou menor facilidade que lenha em dar essa resposta, e que poderemos, porventura, tratar do caso em conferencia de líderes.
Certamente a conferência irá ter lugar na próxima segunda-feira, da parte da manhã, embora a sua marcação
22 DE MAIO DE 1987 2887ainda esteja dependente da decisão que aqui venha a tomar-se. Se assim acontecer, isto é, se a conferencia for na sexta-feira, penso que não será ainda possível nesta altura obter os esclarecimentos que se pretendem através do requerimento que V. Ex.a formulou.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Uma vez que o Sr. Presidente manifestou disponibilidade para falar no assunto ao Sr. Ministro - e porque se trata de um assunto urgente, pois já há uma assembleia de accionistas marcada para o próximo dia 5 de Junho, pelo que convinha que houvesse um esclarecimento antes-, sugeria que se constituísse uma delegação desta Comissão Permanente, a fim de se avistar com o Sr. Ministro da Indústria. Creio que assim se resolveria o problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, procurarei saber se isso e possível depois de ler o requerimento e, a ser assim, amanhã lana essa diligência e depois informaria os presidentes dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Era apenas para anunciar que a sugestão avançada pelo Sr. Deputado Raul Junqueira se nos afigura positiva e construtiva e, nesses termos, estamos perfeitamente disponíveis para subscrever a iniciativa que referiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE). - É para prestar igualmente o nosso alívio à iniciativa do Sr. Deputado Raul Junqueira e subscrevê-la, no caso de nos ser dada oportunidade para tal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Uso da palavra só para dizer que o PRD também se solidariza com esta posição Aliás, em devido tempo, e no Parlamento, levantámos o problema da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos e entendemos que devemos prestar todo o nosso apoio à posição agora desenvolvida. Pela nossa parte, estamos dispostos a subscrever o requerimento em referência.O Sr. Presidente: - Vamos ficar assentes no seguinte: V. Ex.a vai apresentar o requerimento e eu procurarei mandá-lo anula hoje, se possível, ao Sr. Ministro da Indústria. Procurarei ainda trocar impressões com ele para saber da possibilidade de se marcar uma audiência a conceder aos representantes dos grupos parlamentares e, se obtiver essa resposta ate às 11 horas e 30 minutos de segunda-feira, então participá-la-ei aos Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados- Como era previsível e como havíamos alertado, o governo demitido de Cavaco Silva tem vindo a utilizar a sua actuação legislativa, quando não existe necessidade de promulgação do Presidente da República, para actividades que ultrapassam os seus limitados poderes de gestão e paia a prática de actos de duvidosa moralidade, tudo com óbvios eleitos e objectivos eleitoralistas.O Sr. João Amaral (PCP): - Tudo por portaria.O Orador: - Queremos desde já registar duas portarias assinadas em 27 de Abril, já com o Governo demitido, as Portarias n.os 407/87 e 408/87, ambas publicadas em 14 de Maio, que regulamentam períodos de horário de trabalho dos tripulantes, bem como os descansos semanais e períodos de repouso, para além de outras matérias directamente ligadas com a segurança de passageiros, tripulantes, cargas e aeronaves.
Trata-se, indiscutivelmente, de uma medida de fundo que tem a ver com toda a organização e reestruturação do transporte aéreo, de conteúdo profundamente controverso, cuja urgência não se vislumbra e se nega.
É um típico acto de administração extraordinária, com profundo impacte nos direitos dos trabalhadores e nas carreiras de transporte aéreo, que representa um inquestionável excesso das funções de um governo de gestão
Srs. Deputados, ainda hoje é publicada uma estranha portaria, que permite a entrega de património pública a certas entidades privadas Tendo a portaria sido assinada pelo Ministro Álvaro Barreto em 6 de Maio (já depois de demitido), é legítimo interrogarmo-nos das razões da urgência e da pressa que o levaram à prática de tal acto, que desde já se negam.
Não será, Srs. Deputados, o caso de a urgência da publicação ser meramente a urgência do próprio Ministro na promoção da sua imagem junto de organizações de lavoura com claros objectivos eleitoralistas?O Sr. João Anuíra! (PCP) - E que Ministro'O Orador: - Chega-se ao ponto de aproveitar o período pré-eleitoral para publicar, mais uma vez, por portaria, ou seja, sem necessidade de promulgação do Sr. Presidente da República, legislação que vem alterar radicalmente o quadro da actuação do Estado lace à comunicação social, acto que não pode deixar de ser considerado como de administrarão extraordinária. Trata-se, aliás, da criação de um sistema fortemente contestado, governamentalizado, porá cuja publicarão neste momento não são vislumbráveis outras razões - há legislação em vigor - que não as do mero eleitoralismo à boca das umas. E sublinhe-se, Srs. Deputados, que esta portaria é assinada em 14 de Maio, quase um mês e meio depois de o Governo estar demitido.
Por outro lado, continuam as nomeações para lugares e lugarzinhos. Para além das centenas de nomeações que enchem as páginas da 2.a série do Diário da República, para além da criação de grupos de trabalho que excedem a sua at cão, para além do período de actuação do Governo demitido, para além da publicação, precisamente neste momento, de quadros de pessoal no Diário da República 1.a série, avultam aqui as portarias a dispensar requisitos de ingresso a certos lugares - só nos últimos encontrámos seis - e nalguns casos com destinatário pessoal identificado O exemplo máximo é o do Ministro Álvaro Barreio, mais uma vez o Ministro Álvaro Barreto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sempre o mesmo!
2888 I SÉRIE - NÚMERO 76O Orador: - ...que, em 4 de Maio, assina a Portaria n.9 421/87, que alarga a área de recrutamento para o cargo de um director de serviços de determinado organismo, identificando de imediato o indivíduo que vai ocupar esse lugar.
E um escândalo! Seria um escândalo em características de funcionamento normal, mas é um escândalo agravado quando se trata de uma actuação de um governo demitido e com limitados poderes de gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A par desta actividade governamental, não pode deixar de merecer referência o que tem sido a actuação da RTP e o silenciamento para que tem remetido iniciativas relevantes promovidas quer pelo PCP quer pela CDU.
E neste campo há um facto particularmente grave. A RTP, apesar de devida e atempadamente convocada, ignorou pura e simplesmente a realização de uma conferência de imprensa do Grupo Parlamentar do PCP, promovida na sequência dos trabalhos da última Comissão Permanente.
Não se diga que a RTP não linha meios, pois ela esteve a cobrir os trabalhos da Comissão Permanente e sabia que se realizara essa conferencia de imprensa.
É inadmissível, Srs. Deputados, que a RTP se arrogue o direito, nem sequer referir (já que não esteve presente) a iniciativa de um partido com significativa expressão parlamentar como é o PCP, que se destinava expressamente a apresentar o balanço da actividade dos deputados comunistas ao longo da IV Legislatura.
Mas esta omissão televisiva não é única.
São do meu conhecimento outras ausências significativas da RTP, como por exemplo no momento do registo da nova coligação eleitoral CDU (que era, obviamente, notícia de relevo), a não cobertura da conferência de imprensa desta coligação, em que se abordaram problemas de interesse relevante para as populações, como a situação do porto de Lisboa ou a recuperação de zonas históricas na cidade de Lisboa-, os bairros de Alfama e Mourana-, esta última com redobrada gravidade, já que no dia anterior RTP havia transmitido uma extensa entrevista com um vereador do PSD na Câmara Municipal de Lisboa sobre o mesmo problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente que sejam adoptadas medidas como as que resultam da recente directiva do Conselho de Comunicação Social, para que sejam assegurados o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social do sector público, com especial destaque para a RTP, neste período que antecede o acto eleitoral de 19 de Julho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este registo, que não 6 exaustivo, destina-se a alertar esta Comissão Permanente para a actividade abusiva do Governo e a actividade discriminatória da comunicação social do sector público para uma situação a que urge pôr termo.Vozes do PCP: - Muito bom!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado João Amurai, quando o Sr. Presidente da Republica anunciou ao País a dissolução da Assembleia da República, anunciou também que leria particular cuidado com a actividade do governo de gestão.
Como é natural o Sr. Presidente da República não ignora a possibilidade de uma actuação do Governo por actos administrativos e até mesmo sob a forma de actos genéricos, como as portarias e outros.
Perguntaria ao Sr. Deputado como pensa que o Sr. Presidente da República está a garantir a sua fiscalização à actividade de governo de gestão, que formas adoptará a Presidência da República ou que formas permitirá à Assembleia da República de modo a controlar a actividade exercida através de portarias. De outro modo, leremos de entender que as garantias conferidas aos Portugueses dessa fiscalização, por parte da Presidência, de facto não existem, perante os factos que descreveu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Moía, pelo nisso lado, lemos a consciência de, na altura própria, termos alertado para o facto de a manutenção do governo de Cavaco Silva em gestão poder dar origem a situações como as que agora aqui viemos referir. Ao registar atitudes que consideramos serem, inegavelmente, de clara ultrapassagem de poderes de um governo de gestão e ao referir os actos de promoção, criação e nomeação de lugares e «lugarzinhos», a nossa intervenção vai no sentido de alertar esta Comissão Permanente para que, junto dos órgãos de soberania competentes e concretamente junto do Sr. Presidente da República, sejam desenvolvidas as necessárias actuações para que situações como estas não permaneçam.O Sr. António Capucho (PSD): - Fiquei na mesma! O Sr. João Amaral (PCP): - Está aqui à parte!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comissão de trabalhadores das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento está neste momento a cumprir pena por ler emitido e divulgado um comunicado. De facto, e bizarro o que se passa nas Oficinas Gerais de Fardamento; Equipamento, e que visa a organização de cerca de 1700 trabalhadores, cuja suspensão foi apenas baseada na seguinte nota de culpa: «Os membros da comissão de trabalhadores das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento divulgaram, em W de Janeiro, um comunicado por si aprovado e que inseria assuntos de natureza política e punha em causa o Governo da Nação.»
Os trabalhadores foram alvo de processos disciplinares, foram instauradas as respectivas notas de culpa, às quais responderam, e hoje os membros da comissão de trabalhadores estão impossibilitados de entrar na empresa, de exercer, como lhes compete, a defesa dos trabalhadores e, apesar de terem interposto recurso suspensivo das penas que lhes foram aplicadas, estão a cumpri-las.
No entender do PRD, os trabalhadores civis dos estabelecimento; fabris das Forças Armadas não podem estar sujeitos a quaisquer restrições dos seus direitos, liberdades e garantias, aliás previstos na Constituição da República Portuguesa, porque não têm qualquer estatuto militar ou militarizado. Daí que a seu respeito não se possa falar de qualquer relação especial no âmbito das Forças Armadas.
O direito de constituir comissões de trabalhadores está consagrado nos artigos 54.9 e 55.e da Constituição e e um direito fundamental. Do nosso ponto de vista, trata-se de um direito de aplicação directa e imediata, sendo
22 DE MAIO DE 1987 2889vinculativo das entidades públicas e privadas, nos termos do artigo 18.5 do texto constitucional. Aliás, há um acórdão de 1985 do Tribunal Constitucional para onde, por falta de tempo, nos poderemos remeter e que aponta para a inconstitucionalidade de qualquer travão em relação às organizações dos trabalhadores e que e válido também para o caso específico dos trabalhadores das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.
Creio, pois, que estamos perante um facto de nítida prepotência e abuso de poder. Os trabalhadores responderam, fizeram os seus recursos hierárquicos, inclusivamente para o director das Oficinas e também para o Sr. Ministro da Defesa Nacional. Neste caso específico não nos parece que haja qualquer possibilidade de aplicar penas a membros de uma comissão de trabalhadores e de os impedir de entrar nas instalações a fim do. de acordo com a lei e com a Constituição, desenvolver os seus deveres para com os cerca de 2000 trabalhadores.
Assim, prestamos ioda a nossa solidariedade à comissão de trabalhadores das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e esperamos que o Sr. Ministro da Defesa Nacional, que neste momento tem em seu poder um apelo da comissão de trabalhadores, possa rever muito brevemente este problema.Vozes do PRD e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João AmaralO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso dos direitos sindicais e dos direitos das comissões de trabalhadores dos estabelecimentos fabris é um dos casos mais escabrosos do regime democrático em que vivemos. É um caso de marginalidade assumida por uma parte do Estado, quando a outra parte do Estado tem duo sucessivamente que nada justifica essa situação de marginalidade.
Há o parecer da Procuradoria-Geral de República, há dois pareceres de comissões desta Assembleia - se não estou em erro, da Comissão de Assuntos Constitucionais, em 1979, e da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias em 1985 -, há o parecer do Provedor de Justiça e, espantosamente, ale há uma recomendação da Organização Internacional do Trabalho e um acórdão do Tribunal Constitucional. Ora, contra tudo e contra todos, o Ministério da Defesa Nacional, com medo não se sabe bem de quê, continua a negar direitos fundamentais destes trabalhadores.
Neste caso, o que e mais espectacular é que ao ler-se o comunicado verifica-se que este denuncia a situação de encerramento de uma pane significativa da empresa, em concreto, das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, daquela parte que tinha a ver com o sector do calçado. Ora, o que neste momento está a ser feito é encerrar essa parte da empresa e a justificação para as limitações de liberdades e a de que aquele sector e determinante para as Forças Armadas. Isto e ião absurdo que não tem qualquer ponta por onde se lhe pegueO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Simultaneamente, encerra-se o sector, as Forças Armadas deixam de o considerar importante, o Ministério da Defesa Nacional entrega a função de fornecer calçado a empresas privadas e, ao mesmo tempo, em relação a esse sector mantém-se a disciplina «militarizada», que na óptica de quem aplica as sanções justificaria a necessidade de uma disciplina específica. Esta situação é tão caricata, tão revoltante, tão anómala, que registá-la aqui neste momento com a Assembleia dissolvida é, pelo menos, da nossa parte, um acto solidário e de fazermos justiça a trabalhadores que são iguais a outros quaisquer e que têm o direito de reclamar da República e dos órgãos de soberania o mesmo respeito que assiste a todos os trabalhadores em geral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esse sentido profundo que aqui deve ficar registado.Sr. Presidente, Srs. Deputados- Não se pode admitir que se queira criar um regime de excepção para, a par desse regime, se estar a degradar, a dissolver e a entregar ao sector privado um relevante sector público.
Já há alguns anos tive oportunidade de dizer nesta Assembleia que toda a questão dos estabelecimentos fabris assenta num enorme mito, que e o de que os estabelecimentos fabris preencheriam soluções estratégicas indispensáveis ao funcionamento das Forças Armadas.
Uma função estratégica indispensável ao funcionamento das Forças Armadas no quadro global das funções de defesa e, por exemplo, a actividade dos TLP e dos CTT em matéria de comunicações, a dos agricultores portugueses que produzem o trigo ou a dos importadores portugueses que importam o trigo. Essas são actividades estratégicas que estão fora do âmbito das Forças Armadas, assim como simultaneamente estas empresas têm potencialidades e capacidades de intervenção em áreas que estão fora das Forças Armadas e que são relevantíssimas. Ou seja, o mito é o de considerar que é o nível de dependência em relação às Forças Armadas que caracteriza este tipo de actividades. Ora isso é falso, pois há actividades muito mais relevantes que não estão dependentes das Forças Armadas e que numa situação de crise são determinantes na área da defesa nacional.
Ora, o muito está em dizer que estas empresas só podem trabalhar para as Forças Armadas quando até a sua vocação será a de diversificar os seus sistemas de trabalho para áreas diferenciadas, aliás, como poderia fazer a empresa em questão, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, particularmente na área do calçado, quando, por exemplo, poderia trabalhar para as forças de segurança, para sectores de ponta do desporto, que exigem calçado especial, para os sectores de ponta da indústria, que exigem calçado especial de protecção, como a LISNAVE, a SODOPÓVOA e outras empresas, como aliás já fizeram.
A proposta que apresento é no sentido de que o registo desta parte do debate de hoje - e com isto não estou a propor que se faça algum requerimento - fosse comunicado ao Sr Ministro da Defesa Nacional, dizendo que a situação de alentado aos direitos fundamentais e inadmissível e que a situação destas empresas lerá de ser profundamente revista em lermos globais e nunca se poderá aceitar que por incapacidade e incompreensão de cenas entidades se ataquem direitos de trabalhadores e cidadãos portugueses, ia! como se está a verificar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também tive conhecimento da situação
2890 I SÉRIE - NÚMERO 76que se vive nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, situação essa que, para além de anómala, é especialmente grave, pelos efeitos que terá sobre outras empresas do mesmo tipo.
O que é certo e que há uma comissão de trabalhadores que é suspensa por ter feito um comunicado fora da empresa e que foi igualmente distribuído (ora da empresa. O que está em causa é amedrontar os trabalhadores para não fazerem parle de comissões de trabalhadores, porque quem se arrisca a isso acaba por ser penalizado, tanto mais que tal é feito de uma forma aleatória, pois as penas variam entre oito e trinta dias, sem razões explicativas e com fundamento.
Quando foi interposto um recurso que tomava esta decisão suspensiva, a direcção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento não o tomou em atenção e impediu a comissão de trabalhadores de estar presente.
Creio, pois, que a Assembleia da República deve tomar uma posição de princípio Suspender uma comissão de trabalhadores que actua no seu legítimo direito e algo com que a Assembleia da República não deve pactuar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A minha perspectiva inicial era a de propor um requerimento em que obtivéssemos resposta por parte do Sr Ministro da Defesa Nacional sobre esta situação, porque penso que ela é de tal maneira grave, quer para as pessoas que nela estão implicadas quer por uma questão de princípio, que se nos limitarmos apenas a transmitir o que aqui foi duo (e que é importante que seja transmitido) e capa/de não dar o efeito que seria necessário Isto é, esta ordem de ser imediatamente suspensa para, por um lado, se cumprir o que a lei prevê e, por outro lado, porque as pessoas não podem ser prejudicadas na sua vida profissional por exercerem funções numa comissão de trabalhadores
Assim, permito-me sugerir aos grupos parlamentares que já tomaram posição sobre esta matéria que estejam dispostos a apresentar um requerimento conjunto, que poderia ser bem simples, porque se faria acompanhar dos registos. Creio que deste modo poderíamos ter a certeza de que haveria uma resposta à Assembleia da República sobre a matéria em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também tive oportunidade de receber alguns elementos da comissão de trabalhadores em causa e de verificar a iniquidade e o quanto de discricionário representa a medida que contra eles foi tomada.
Ao dirigirem-se a nós expondo a sua situação, creio que elos tiveram bem presente quanto a Assembleia da República, embora dissolvida, representa para cies, pois traduz-se na última oportunidade que lerão de poder ver defendidos os seus direitos e de poder ver denunciada uma situação que e injustificada e atenta contra os mais elementares direitos com que a Constituição defende o cidadão e o trabalhador.
É interessante verificar como e que este acto de aproximação em relação à Assembleia da República representa por parle deles uma iniciativa que não pode obter qualquer frustração na resposta que esta lhe pode dar. Nesse sentido, creio que a formulação de um requerimento seria a forma mais indicada se os grupos parlamentares estiverem de acordo.
Gostaria ainda de salientar o seguinte aspecto: a maneira como estes trabalhadores foram tratados, a forma como apenas três elementos da comissão de trabalhadores podem entrar na empresa e contactar os seus colegas mostra bem como se pretende cortar a possibilidade de uma ligação entre uma organização que estava a desenvolver a defesa dos direitos dos trabalhadores e os próprios colegas que continuam a ira ralhar. Esta é uma questão fundamental, que me parece estar bem visível na actuação da direcção da empresa.á ainda uma questão muito importante que aqui não foi referida e que é a seguinte: para esses trabalhadores está negado qualquer direito de associação sindical e, desta maneira, não têm possibilidade de ter um instrumento de defesa dos seus direitos e vêem-se mais desprotegidos e desamparados.
Solidarizamo-nos, pois, com todos os protestos aqui produzidos quanto a esta questão. Pensando que esta Comissão Permanente deve tomar medidas quanto a este problema, quero dizer que estamos dispostos a subscrever um requerimento nesse sentido, sobretudo pela circunstância de esses trabalhadores se terem dirigido à Assembleia da República confiando que esta os pode apoiar, e porque lemos conhecimento do quanto eles estão desprotegidos por não terem qualquer associação sindical em que possam apoiar-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de recordar que sobre esta matéria a Assembleia da República aprovou recentemente - e o autógrafo encontra-se pronto para ser enviado para promulgação e publicação - legislação sobre a responsabilidade dos Ululares dos cargos públicos. Aliás, e interessante anotar que sobre esta matéria -e portanto o Ministério da Defesa e o Sr Ministro não a ignoravam - o artigo 9.o do projecto de lei n.o 377/IV, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Punido Socialista, dizia rigorosamente o seguinte: «O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos interesses deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente, os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Uni versa1 dos Direitos do Homem [...]» ...Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: -... «[...] e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem será punido com prisão de dois a oito anos ou de um a quatro anos.»
Citei, repilo, o artigo 9.o do projecto de lei n.o 377/IV, que esteve na base da lei que aprovámos, e que ainda não foi promulgada nem publicada, sobre a responsabilidade criminal dos titulares dos cargos políticos. Ou seja, este despacho, conhecendo uma situação de direito já votada pela Assembleia da República, vem evitar a sua aplicação, apenas porque a lei não foi publicada, mas no conhecimento de que esta situação é punível, e punível de forma exemplar, nos lermos da legislação que aqui foi aprovada.
Isso quer dizer que esta situação política de quem, inclusivamente, foge à> suas responsabilidades criminais, à
22 DE MAIO DE 1987 2891sua responsabilidade perante a própria sociedade e perante o cumprimento da Constituição, merece, penso eu, mais que um requerimento da Assembleia da República, merece o solene protesto perante uma violação de direitos elementares que acaba por ser praticada inclusivamente Tugindo às responsabilidades que bem conhece.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr Presidente, é uma cúria intervenção para relembrar aqui a recente realização no Porto, durante três dias, do Congresso da Indústria.
Trata-se de uma importante iniciativa, não apenas dos empresários portugueses, mas do País, e que, por coincidência, abordou um tema extremamente actual e importante - o tema da privatização.
É um tema que até há pouco tempo era tabu, mas que, felizmente, começa agora a ser tratado sem qualquer tipo de constrangimentos, o que porventura revela que é também no plano das ideias que a integração de Portugal na CEE se tem revelado mais frutífera.
É que a privatização da economia portuguesa e, evidentemente, uma condição para que o País possa integrar-se plenamente na CEE, isto é, para que possa dispor de condições concorrenciais com os parceiros europeus.
Foi também importante que este lema tivesse sido abordado com esta profundidade e esta amplitude no Congresso da Indústria que se realizou no Porto, porque ele permitiu desfazer alguns mitos que existem acerca da palavra «privatização» e em geral do que ela representa.
Aliás, o CDS tem persistentemente procurado contribuir para que esses mitos sejam desfeitos, quando dizemos que do que se traia não e de devolver as empresas nacionalizadas aos seus anteriores proprietários, embora reconheçamos que eles devem ser devidamente indemnizados, mas sim de criar condições para que o capital das empresas públicas possa ser aberto a uma larga camada de cidadãos portugueses, através de uma fórmula que nós temos vindo a designar «capitalismo popular».
Pensamos, e creio que é uma das conclusões que ressaltou deste importante congresso realizado no Porto, que a privatização da economia e do sector público português se traduzirá, de facto, não apenas num benefício em termos concorrenciais, mas em benefícios concretos para os trabalhadores (que verão as suas empresas mais sólidas, produtivas e rentáveis), para os consumidores (que poderão ver os bens que essas empresas fabricam produzidos em melhores condições de preço e qualidade) e para todos os cidadãos em geral. Designadamente da privatização do sector público português decorreriam óbvias e importantes consequências para as finanças públicas, não apenas através de um substancial aumento das receitas do Estado, mas também através de uma substancial diminuição da dívida pública e dos encargos que essas empresas nacionalizadas até agora têm representado.
Para além disso, é evidente que estas consequências financeiras serão também condição indispensável para que se possa atingir um dos objectivos fundamentais que o meu partido considera deverem enformar a reforma fiscal, que é a diminuição dos impostos em Portugal.
Por todas estas razões nos parece que devíamos trazer aqui uma referência à importância deste congresso, que, aliás, coincidiu com um outro facto, também em si mesmo relevante e significativo, e que loi a inauguração da EXPONOR - uma manifestação da capacidade da iniciativa privada portuguesa do Norte do País, à qual, aliás, a Assembleia da República teve já ocasião de se associar.
Congratulamo-nos - e penso que o País também - com esses dois acontecimentos e por isso os quisemos trazer aqui à Assembleia da República, mais concretamente a esta Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Só queria perguntar ao Sr. Deputado Gomes de Pinho -c esta é talvez uma questão menor, de simples curiosidade, admitindo até que esteja desactualizado em relação à mais recente terminologia política e aos últimos teóricos- o que quer significar com essa designação de «capitalismo popular».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Eu penso que o problema do Sr. Deputado Tengarrinha talvez não seja desactualização em relação aos teóricos, mas em relação aos práticos. De facto o «capitalismo popular» não é uma teoria, é uma prática política em vigor e eu diria vigorosamente em vigor em vários países da Europa, e poder-lhe-ia citar, por exemplo, a Inglaterra, a Alemanha, os Estados Unidos, o Japão, etc Com certeza que o Sr. Deputado Tengarrinha e sensível à ideia e à expressão ou adjectivo «popular» e compreenderá facilmente que quando se fala em «capitalismo popular» se fala num conceito extremamente simples, cuja essência é a distribuição da propriedade polo maior número possível de pessoas.
Quer dizer, quando se vende uma empresa do Estado - e existe monopólio do Estado, como em Portugal e em vários outros países - e se distribui o seu capital através de acções a centenas ou dezenas de milhares de cidadãos, está-se, de facto, a promover uma alteração qualitativa importante, não apenas do ponto de vista da estrutura da empresa, mas do ponto de vista da economia. É que se transforma uma empresa, que era detida por uma entidade (um monopólio) para uma empresa amplamente participada, em que a regra democrática de gestão e de administração pode efectivamente funcionar e em que se criam todas as condições para que os interesses da empresa possam corresponder verdadeiramente aos interesses do País, dos consumidores, dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, o que, está provado, dificilmente se consegue através das empresas nacionalizadas e está provado nos países de economia capitalista e começa, aparentemente, pelo menos, a estar também provado mesmo em países em que esse sistema ainda não foi adoptado, mas em que a falência da economia socialista, da economia de Estado, é, desde já, patente.
Creio que contribuí não para o aumento da cultura geral do Sr. Deputado -que e vasta e porventura superior à minha-, mas talvez para um esclarecimento mais amplo desta Câmara em relação às palavras que tinha aqui proferido.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE)- - Agradeço ao Sr. Deputado o esclarecimento que me deu, embora não me tenha dado a explicação fundamental de como e que essa distribuição de capital e esses pequenos accionistas conseguem assegurar a maioria do capital dessas empresas Creio que dificilmente conseguiria explicar isso.
2892 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Se eu tivesse condições regimentais para f a/cr uma segunda intervenção e se não estivéssemos na Assembleia da República, mas, enfim, num «seminário», com certeza teria oportunidade de explicar isso ao Sr. Deputado Tengarrinha.
Creio que terei oportunidade de o convidar para uma iniciativa desse género em que tenho alguma experiência e aí o Sr. Deputado terá ocasião de compreender, de uma forma mais cabal, como é que funciona este mecanismo, que de facto assegura essa preocupação que manifestou.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o voto sobre resíduos nucleares.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Voto sobre a anunciada instalação de um de resíduos nucleares em Aldeadavila (Espanha) junto à fronteira portuguesa.Considerando que.a) A instalação de um laboratório eventualmente destinado a depósito de resíduos nucleares em Aldeadavila (Espanha), a poucos quilómetros da fronteira portuguesa, junto ao rio Douro, constitui para as populações dessas regiões (tanto em Portugal como em Espanha) uma ameaça permanente;
b) O laboratório radioactivo, cuja instalação, em grande parle, seria financiada a fundo perdido por verbas da Comunidade Económica Europeia, colocaria em situação de evidente vulnerabilidade o no Douro e, em caso de catástrofe, traria consequências para a situação ambiental de uma vasta área na zona espanhola e no Norte do País;
c) O projecto infringe as normas internacionais acordadas, que impõem que depósitos destas circunstâncias não possam ser instalados perto da fronteira;
d) Ó no Douro e sua bacia hidrográfica constituem um determinante pólo de actividade económica e social, que, apesar de já ameaçado pelo projecto da Central de Sayago, devem ser preservados de qualquer perigo que ponha em causa o equilíbrio ecológico e ambiental daquela área;
c) O poderoso movimento de opinião gerado contra a instalação de depósitos de resíduos nucleares - que abrange populações, diferentes entidades e autarcas - trouxe à luz do dia um projecto que responsáveis espanhóis não tomaram público, na sua total dimensão,A Comissão Permanente da Assembleia da República aprova o seguinte voto:
A Comissão Permanente da Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação face à eventual colocação de resíduos nucleares em Aldeadávila (Espanha), junto à fronteira portuguesa, alerta para os perigos e graves consequências que poderão advir para o ambiente e para as populações e economia das regiões, caso o projecto seja implementado, e pronuncia-se pela adopção de medidas, designadamente diplomáticas, com vista a impedir a concretização deste projecto.Assembleia da República, 21 de Maio de 1987.- Os Deputados: Jorge Lemos (PCP) - Raul Junqueira (PS) - Amónio Capucho (PSD; - Jau Seabra (PRD) - José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE)- Gomes de Pinho (CDS).O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.PausaComo não há inscrições, vamos votar.Submetido e votação foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos, para uma declaração de votoO Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um gravíssimo problema que poderá vir a afectar as populações nordestinas -mais concretamente todo o vale do Douro- e a anunciada instalação de um depósito de resíduos nucleares na fronteira espanhola da área transmontana.
Depois dos problemas relacionados com a Central Nuclear de Sayago, que criou serias apreensões e mereceu frontal repúdio de todos os transmontanos e durienses, este problema vem fazer, de novo à ordem do dia a gravidade da situação que poderá ocorrer com a instalação dessa lixeira nuclear espanhola, numa ameaça constante às populações fronteiriças de anhos os países ibéricos.
A Assembleia da República, na sessão da sua Comissão Permanente, analisou a situação, nomeadamente quanto às gravíssimas consequências que este «cemitério» radioactivo poderá trazer para toda a área do hinterland duriense. De tal análise resultou um protesto unânime de iodas as forças políticas representadas neste órgão de soberania, salientando-se a preocuparão unânime em tomar iniciativas que contrariem frontalmente a instalação dessa lixeira nuclear.
A actividade económica, o equilíbrio ecológico e a protecção ambiental da bacia hidrográfica do Douro são razões mais que suficientes para justificar este protesto, que constitui, também, uma chamada de atenção para as gravíssimas cor sequências decorrentes deste eventual «cemitério».
Temos conhecimento que o Governo acompanha com lodo o interesse o desenvolvimento deste, problema tomando as posições mais consentâneas com a gravidade da situação.
Congratulamo-nos com a aprovação do voto de protesto e, da nossa parle, o alerta será permanente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira, igualmente para uma declararão do voto.Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupe Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente ene voto, por considerar que o mesmo constitui um alerta importante para a urgência de tomada de medidas, nomeadamente a nível diplomático, que evitem a concretização deste anunciado projecto de instalação de um laboratório de depósitos nucleares junto da fronteira portuguesa com consequências gravíssimas, não só para a
22 DE MAIO DE 1987 2893população do Douro, mas também, digamos, para o País de uma forma geral.
As posições do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre esta matéria são conhecidas e temos feito diversas intervenções a este propósito. Também através dos órgãos competentes, quer a nível nacional, quer a nível das federações das áreas mais directamente atingidas por este problema, tem o Partido Socialista tomado posições contra este tipo de iniciativas, reivindicando, nomeadamente, por parte do Governo, a tomada de medidas urgentes.
Vamos continuar a acompanhar a situação, na certeza de que este voto - mais a mais, aprovado por unanimidade na Assembleia da República - não deixa de constituir um importante sinal de que todos estamos atentos ao perigo que pode significar a instalação deste tipo de laboratórios de depósitos nucleares e, ainda, para a consciência de que urge actuar neste capítulo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para manifestar o nosso regozijo por ter sido possível chegar a um texto consensual sobre uma matéria que diz respeito ao nosso país, com especial relevo para as populações que habitam as margens do rio Douro.
Regozijamo-nos, também, por esse consenso ter sido possível em torno de uma iniciativa que, na altura própria, o meu grupo parlamentar trouxe a esta Comissão Permanente.
Gostaria que, para além desta atitude de regozijo, o presente voto fosse transmitido ao Governo, às autarquias de fronteira e às mais directamente afectadas e relacionadas com o problema e que, do mesmo modo, fosse dado conhecimento, com menção da unanimidade na aprovação, à Embaixada de Espanha em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, apenas para declarar que foi com muito empenho que participámos no processo que conduzem à aprovação deste voto, por estarmos conscientes que, de facto, o problema que lhe dá origem é preocupante em dois planos.
Por um lado, é preocupante porque no momento em que e grande objectivo nacional a valorização do Douro - como grande via de comunicação, como grande circuito turístico, como vale cuja produção vinícola importa valorizar e desenvolver, - ele possa ser posto em causa por uma iniciativa como aquela que nós aqui acabámos de condenar e que, a ser prosseguida, poderia ir no futuro a pôr em causa esses objectivos e a própria segurança das populações ribeirinhas.
Por outro lado, é também preocupante porque no momento em que se pretende o desenvolvimento das relações bilaterais com Espanha, no momento em que ambos os países integram o mesmo espaço económico - que tende a ser progressivamente unificado, do pomo de vista político-, se possa assistir a uma atitude que é tomada à revelia dos mais elementares princípios de boa vizinhança e de cooperação entre estados vinhos.
Pensamos que é à luz destes dois aspectos que a situação deve ser analisada e que deve constituir pretexto para reflexão dos responsáveis da nossa política extrema.
De facto, não vale a pena sublinharmos, somente nos momentos festivos das visitas recíprocas, que não existem problemas entre os dois Estados, que tudo vai pelo melhor dos mundos. Sempre ou quase sempre que há problemas concretos, seja o dos pescadores do Algarve, o das comunicações entre os dois países e, agora, o da instalação de um laboratório de depósitos de resíduos nucleares perto da fronteira portuguesa, a verdade e que se verifica grande dificuldade em encontrar com o Governo Espanhol formas aceitáveis de cooperação.
Julgo, portanto, que e necessário que esta Assembleia - e foi, por isso, muito importante que o tivesse feito por unanimidade- sublinhe o facto de que as relações bilaterais entre Portugal e Espanha não devem ser apenas um slogan, utilizado em certas ocasiões, mas devem resultar de um empenhamento recíproco dos dois governos e das autoridades dos dois países. No caso presente, lemos um bom pretexto para verificar se, de facto, esse empenhamento existe ou se não passa de uma mera declaração de princípios.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr Presidente, igualmente para me congratular com a aprovação por unanimidade do voto aqui apresentado, em cuja redacção participámos e ao qual damos o nosso inteiro acordo.
No entanto, gostaríamos ainda de referir que e também motivo de preocupação -para além das que, agora, foram focadas pelo Sr Deputado Gomes de Pinho - o facto de tudo isto se poder passar sem que, efectivamente, haja uma vigilância sobre estes assuntos por parte das autoridades, com uma actuação imediata pelo seu lado e que grande pane do processo de contestação pela situação tenha sido desencadeado devido às iniciativas das populações que, na região, se sentiram mais directamente atingidas.
Isto é um caso nacional e não apenas regional, que pode afectar a vida e o bem-estar de populações de regiões muito diferentes. Para além disso, é um caso que - ofendendo algumas regras internacionais, como se sabe - deveria ter merecido uma atitude de informação exaustiva, o que não existiu, pois há ainda muitos pontos sombrios que desconhecemos e que, para nós, são poucos claros.
Deveria ter sido possível uma actuação que, de imediato, desencadeasse todo um processo que levasse a um esclarecimento da opinião pública, para que as populações e a opinião pública em geral, tanto portuguesa como espanhola, pudessem ficar devidamente informadas sobre um assunto de tanta gravidadeO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Magalhães Mola.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos congratulamos com o voto que, por unanimidade, acaba de ser aprovado.
Gostaríamos de, complementarmente, chamar a atenção para alguns aspectos que este voto tem subjacente, no nosso entendimento.