I SÉRIE — NÚMERO 53 8 relatório enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, e ainda com a apreciação do projecto de resolução n.o 155/XII (1.a) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Miguel Morais Leitão): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Governo, cabe-me efectuar o balanço sobre a actividade da União Europeia no semestre que agora termina, o qual coincidiu com a Presidência polaca do Conselho da União Europeia. A Polónia integra o segundo período de presidências formado após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, conjuntamente com a Dinamarca, que iniciará a sua presidência no próximo dia 1 de Janeiro, e com Chipre, que assumirá a presidência no 2.o semestre de 2012. Foram identificadas três grandes prioridades para esta Presidência — a integração europeia como motor de crescimento económico; uma Europa segura nas áreas da alimentação, da energia e da defesa; uma Europa beneficiária da abertura ao exterior —, mas os últimos seis meses foram, sobretudo, marcados pela crise económica e financeira. Ainda que parte importante dos trabalhos tenha sido conduzida pelo Conselho Europeu e pelo seu Presidente, a Polónia apoiou activamente todos os desenvolvimentos. A coordenação das políticas económicas e o reforço da governação assumiram, neste contexto, grande prioridade. Durante este semestre, houve três reuniões importantes de chefes de Estado e de governo da zona euro — em Julho, em Outubro e em Dezembro —, que sucessivamente foram completando o quadro de medidas para responder à crise das dívidas soberanas. Foram reforçados os instrumentos de estabilidade existentes, aprofundada a governação económica, decidido um novo programa de assistência financeira para a Grécia e tomadas medidas para restaurar a confiança e a liquidez no sector bancário. Embora não sendo membro da zona euro, a Polónia empenhou-se activamente e concluiu as negociações que conduziram à adopção do pacote legislativo de reforço da governação económica, vulgarmente denominado «six pack». As negociações foram difíceis e exigiram esforços importantes de todas as partes. A sua adopção representa um reforço significativo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e cria um novo mecanismo para controlo e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, dotando a União de uma supervisão mais rigorosa e credível das políticas económicas e orçamentais. Recordo que o denominado «six pack» inclui seis actos legislativos, quatro relativos às questões orçamentais, que contemplam uma ampla reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e dois novos regulamentos com vista a detectar, corrigir e sancionar os desequilíbrios macroeconómicos. É na sequência deste pacote que se insere o compromisso de analisar rapidamente as novas propostas sobre governação económica apresentadas pela Comissão Europeia em 23 de Novembro último, para que possam ser aplicadas no próximo ciclo orçamental. Trata-se de duas propostas de regulamentos que visam o reforço da supervisão na zona euro: uma, que se aplicará aos países do euro que se encontrem em procedimento de défice excessivo; e outra, que reforça a supervisão económica e orçamental nos países confrontados com dificuldades em matéria de estabilidade financeira e orçamental. Tudo isto se destina, afinal, a aprofundar o projecto europeu em torno da moeda única, e os trabalhos que dão sequência à declaração dos chefes de Estado ou de governo da zona euro de 8 de Dezembro inserem-se neste aprofundamento. Deixo algumas palavras sobre estes trabalhos de preparação do denominado «pacto orçamental». Esta semana teve lugar a primeira reunião técnica. O objectivo destes trabalhos é transpor para linguagem jurídica as decisões da cimeira. Assim sendo, antecipa-se um acordo rápido, que deverá ser depois ratificado pelos Estados-membros de acordo com as suas normas internas. Em Portugal, este acordo será apresentado nesta Assembleia para aprovação. A Presidência polaca empenhou-se também na preparação do próximo semestre europeu, tendo contribuído para antecipar para Novembro a apresentação da análise anual de crescimento. Em paralelo com as medidas sobre governação económica, foram também alcançados progressos no domínio da regulação financeira. Sublinho o acordo alcançado sobre o regulamento relativo às vendas a descoberto e a certos aspectos dos credit-default swaps (CDS) que visa melhorar a monitorização e a