I SÉRIE — NÚMERO 11 28 Assim, apoiaremos todas as medidas que visem melhorar a acessibilidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais a prestar às populações, mas somos totalmente contra que, por razões de ordem meramente teórica ou ideológica, se proceda a políticas que coloquem em causa a própria sustentabilidade do sistema e que possam vir a pôr em causa o acesso do serviço de água a toda a população e prejudiquem a tarifa social da água, que o Bloco de Esquerda vem aqui hoje dizer que quer proteger. Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, queria dizer-lhes que se, efetivamente, estivessem preocupados com o preço da água, se não queriam que ele subisse, deviam ter pensado antes e não deviam ter revertido ou apoiado a reversão da reforma feita pelo Governo PSD/CDS no setor da água, porque, aí sim, tinham a garantia de que o preço da água no País todo era equilibrado e a preços mais baratos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa, do PSD. O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução n.o 482/XIII (2.a), do Bloco de Esquerda, recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais gestoras do serviço de abastecimento de água em baixa das bases de dados da segurança social e da Autoridade Tributária dos consumidores, por forma a permitir a atribuição automática da tarifas sociais da energia como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais da água por elas aprovadas. O projeto de resolução n.o 493/XIII (2.a), do PCP, no seu n.o 5, faz uma proposta semelhante. É nossa opinião que o fornecimento de tal informação às referidas entidades poderá ajudar a agilizar a atribuição mais consciente e rápida da tarifa social aos consumidores de baixos recursos económicos. Concordamos que a falta de informação e os entraves burocráticos poderão constituir os principais fatores de inibição do acesso de potenciais beneficiários da tarifa social da água a um desconto, pelo que a informação fornecida de uma forma automática pelas entidades atrás referidas, segurança social e Autoridade Tributária, poderão permitir o alargamento a potenciais beneficiários. A implementação da tarifa social recomendada por diversas vezes pela ERSAR já se encontra em vigor em numerosas autarquias, permitindo que a informação, que agora se pretende fornecer às entidades gestoras, possa facilitar a sua implementação de uma forma mais ajustada nos municípios onde ela já existe ou naqueles onde ainda não existe. Importa esclarecer que o procedimento e as competências para a aprovação das tarifas em baixa estão reservadas exclusivamente aos órgãos municipais autárquicos, que, atendendo à relação de proximidade que mantêm com os seus munícipes, têm um profundo conhecimento da realidade do terreno, tendo identificado os casos de famílias de mais baixos recursos. Este relacionamento permite às autarquias a adoção de um leque variado de soluções possíveis de apoio às famílias, fazendo-o de uma forma flexível e mais adequada, muitas vezes, a cada caso. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Topa (PSD): — Fica assente que o fornecimento de dados para possibilitar a atribuição da tarifa social aos consumidores só serve para ajudar e fornecer uma informação mais abrangente, não colidindo minimamente com a autonomia do poder local. Contrariamente ao previsto no projeto de resolução apresentado pelo PCP, é nossa opinião que a existência de uma entidade reguladora dos serviços das águas, saneamentos e resíduos, cuja aprovação mais recente do estatuto foi da responsabilidade do Governo PSD/CDS, é importante como entidade independente, com funções de regulação e de supervisão dos referidos setores, incluindo as funções de autoridade competente para a coordenação e fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano. Como atrás foi referido, a ERSAR não aprova as tarifas em baixa, pois tal é da competência dos órgãos autárquicos, só podendo emitir, nas situações e nos termos previstos na lei, instruções vinculativas quanto às