2150-12)	II SÉRIE - NÚMERO 115REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 83.° (texto da CERC)3 - As empresas nacionalizadas, bem como as empresas criadas pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas territoriais, revestem a forma de empresa pública, cujo estatuto, bem como o dos respectivos gestores, será definido por lei.Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. - Os Deputados do PCP: Vital Moreira - José Manuel Mendes - Octávio Teixeira.Proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 94.° (texto da CERC)Aditar a expressão "e comunidades" entre "através das autarquias" e "locais [...]"Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. - Os Deputados do PCP: João Abrandes - José Manuel Mendes - Vital Moreira - Veiga de Oliveira.REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 97.° da ConstituiçãoPropõe-se o aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 97.° da Constituição (passando o actual n,° 3 a n.° 4) e que seria do seguinte teor:3 - A lei, aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes, poderá admitir a entrega em propriedade de terras expropriadas a pequenos agricultores e a cooperativas de trabalhadores com os* limites que estabelecer e ficando as subsequentes transmissões entre vivos condicionadas a autorização do Estado.Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. - Os Deputados da Acção Social-Democrata independente: Jorge Miranda - Vilhena de Carvalho - Oliveira Martins - Dias de Carvalho.Ratificação n.° 172/II - Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de JunhoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Exa. a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho (1.a série, n.° 147), que cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas poradministrações regionais de saúde (ARS) e revoga várias disposições da Lei n.° 56/79 (SNS).Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. - Os Deputados do Partido Socialista, António Arnaut - Aquilino Ribeiro Machado - Almeida Santos - Luís Nunes de Almeida - Manuel Alegre - Raul Rego - Eduardo Pereira - Beatriz Cal Brandão - Jorge Sampaio - João Lima.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e legais, solicito a V. Exa. â que, pelas vias competentes, faça transmitir ao Sr. Secretário de Estado do Turismo o seguinte requerimento:A imprensa diária, designadamente o Diário de Lisboa, de 3 de Junho de 1982 (p. 7), noticiou um incidente ocorrido no estabelecimento turístico denominado Taverna do Embuçado no decorrer do qual terá sido provocada e verbalmente molestada a mulher do Presidente da República da França, que se fazia acompanhar das deputadas à Assembleia da República Natália Correia e Helena Roseta e de outras pessoas. O autor do dislate terá sido o próprio proprietário, gerente e animador do estabelecimento.Há a sensação pública de que a Direcção-Geral do Turismo nem sempre age como deve no domínio da defesa dos direitos dos utentes dos serviços prestados nos estabelecimentos cuja disciplina lhe cumpre estabelecer, fiscalizar e fazer respeitar.Assim, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Turismo, me seja informado:a) O incidente atrás referido foi objecto de alguma averiguação por parte dos serviços competentes?b) Se não foi, a que se deveu tal desinteresse que muitos podem julgar cumplicidade?c) Se foi, que matéria se apurou e que despacho mereceu? E, sob outro caso,d) Qual foi a matéria apurada no processoES-779/20-DGT-REAT-SSR, em que era participado o Snack-Bar Número Um e participante o ora requerente, e que despacho final mereceu?e) É verdade, como constou ao requerente, queo estabelecimento referido na alínea anterior obteve a substituição do livro de reclamações de forma a eliminar a reclamação lá exarada pelo ora requerente?f) Pensa ou não a SET que, para defesa da qualidade dos serviços turísticos, da imagem turística de um pais que no turismo diz querer apostar e dos direitos dos consumidores, é preciso fazer cumprir os deveres dos que se propõem prestar serviços turísticos ao público frequentemente com base em onerosos apoios financeiros e promocionais à custa do erário público?Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. - O Deputado do PS, Luís Filipe Madeira.