7 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, como não há expediente, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, ou seja, a apreciação do Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 28/XI (1.a) (PCP) e 29/XI (1.a) (PSD)].Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As vantagens económicas da cogeração — produção combinada de calor e energia — são bem conhecidas e a necessidade de mudanças do enquadramento legislativo também.A compatibilização dos custos da produção em regime especial (PRE), «cogeração» na tarifa ao consumidor final, face a mudanças, coloca, naturalmente, a necessidade da sua reavaliação.Incompreensível e incrível é a incompetência do Governo PS na forma como o faz e concretiza e no conteúdo da nova legislação, que esquece ou desconhece a especificidade única desta forma de produção de energia eléctrica. Sob a forma, leia-se o que escreveu a Associação Portuguesa para a Eficiência Energética e Promoção da Cogeração (COGEN) em Março último.Não é, assim, de estranhar que, violando a própria legislação que regula o procedimento de consulta formal de entidades públicas e privadas no âmbito da fase de elaboração e instrução de actos e diplomas, o Governo esqueça e descrimine algumas das entidades consultadas.Mas mais grave é ter remetido para uma portaria, sem ter clarificado os parâmetros a adoptar, a definição do regime económico de remuneração/tarifa de referência. Como não podia de deixar de ser, a cara condiz com a careta e o conteúdo é mau.Em primeiro lugar, o Governo esquece que a cogeração não é uma produção dedicada de energia, isto é, não existe para produzir electricidade. Com tal objectivo, não existiria cogeração. Olhar e legislar sobre a cogeração significa olhar e legislar para as cerca de 120 unidades industriais que a utilizam e compatibilizar essa utilização com a sustentabilidade das empresas, com o objectivo de que sejam muitas mais a adoptá-la, para fazer crescer a eficiência energética, com ganhos para a nossa indústria e para o País.A mesma visão desintegrada da cogeração e sustentabilidade industrial acontece quando não se olha para as consequências do regime adoptado em termos de competitividade dessa produção industrial, por exemplo, face a Espanha.Depois, sendo justas determinadas metas ou objectivos, como o da mudança do fuel para o gás natural, o Governo tem de perceber que as mudanças exigem tempo e enquadramentos legais que criem as condições necessárias a uma transição sem sobressaltos.Mesmo acontecendo que a privatização e a liberalização do sistema eléctrico português e o papel de monopólios que a EDP e a REN nele desempenham tornam extremamente complexos os cálculos e avaliações qualitativas das tarifas da PRE, como da cogeração, julgamos possíveis soluções de equilíbrio que a defendam e promovam, por exemplo, nos sentidos apontados pela COGEN.O Grupo Parlamentar do PCP está inteiramente disponível para, em sede de especialidade, se encontrarem as soluções de bom senso e equilíbrio, como as suas propostas de alteração demonstram, para defesa do desenvolvimento da cogeração.