I SÉRIE — NÚMERO 67 8 A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado, embora haja uma imputação ao tempo global. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr.a Presidente. Tendo hoje a ERC um décimo dos trabalhadores que esse Instituto teve, não é sensível, Sr. Secretário de Estado, ao alerta de um dos conselheiros, que disse — e termino citando-o — que «a prevista transferência de responsabilidade pela fiscalização desta atribuição sem que a entidade reguladora disponha de quaisquer meios para executá-la com indispensável eficácia acarretará inevitáveis problemas»? Como é que pode garantir que estes problemas não vão surgir no contexto desta lei? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer que esta proposta foi apresentada há largos meses no Parlamento, antes de ser, aliás, formalmente apresentada, e houve várias sessões na Comissão de Ética para a discutir. Por isso, respondo ao Sr. Deputado José Moura Soeiro dizendo que não pode ser mais inexata a afirmação de que não foi procurada a discussão aqui no Parlamento. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. Relativamente à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista Agostinho Santa, a precisão de conceitos é muitíssimo clara. Ao contrário do diploma de 2004, que não fazia qualquer distinção sobre o tipo de publicidade, o diploma agora em discussão é claro: aplica-se à publicidade institucional e identifica os organismos públicos que estão sujeitos a esse tipo de publicidade. É um passo muito significativo relativamente ao diploma de 2004. É bom lembrar que a RTP tem, nos termos do seu contrato de concessão, uma norma especial que confere a quem transmite publicidade institucional na RTP um desconto não inferior a 85% do custo comercial do espaço. Isso significa que, por razões óbvias de interesse e de serviço público, há justificação para excluir a RTP deste tipo de regime — a não ser que se pretendesse canibalizar a este nível a receita da RTP —, uma vez que já existe essa regra especial que confere um desconto não inferior a 85% na publicidade institucional transmitida no canal público. Vários Srs. Deputados questionaram-me sobre a eficácia deste regime. Para nós, o cumprimento da lei tem de ser colocado no espaço da regulação, e a bandeira da regulação é comum a muitos partidos do Parlamento. Portanto, colocando a garantia do cumprimento da lei, dos deveres de transparência e das métricas necessárias para afetar a publicidade institucional, a imprensa local e regional, obriga, necessariamente, a um reforço da participação da ERC. Tal significa — e, deste modo, respondo a várias perguntas dos Srs. Deputados — que uma qualquer entidade que venha a contratar uma campanha abrangida pelo presente diploma sem que sejam cumpridas as obrigações de comunicação à ERC e sem que as regras de contratação nele previstas sejam cumpridas corre o risco de não ser paga. Pura e simplesmente, corre o risco de não ser paga! Sendo assim, vai caber à Administração Pública e aos privados assegurarem-se de que o diploma é efetivamente cumprido. Quanto mais célere for a comunicação à Entidade Reguladora, mais rapidamente se poderá proceder ao pagamento da campanha, o que, do nosso ponto de vista, constitui incentivo bastante para que essa comunicação ocorra e para que a despesa seja feita em conformidade com o que está previsto no diploma. Este é um mecanismo que, contrariamente ao mecanismo de centralização do controlo por uma entidade do Estado, que manifestamente não resultou, nos garante que a Entidade Reguladora possa controlar a despesa com a publicidade que for registada e possa também assegurar o pagamento dessa mesma campanha, demonstrado o cumprimento das percentagens.