12 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Sanfona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, essa associação ou essa tentativa de comparação do que se passa ao nível das custas judiciais relativas à adopção com o aborto é no mínimo, em nosso entender, pouco séria.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Estamos a falar de situações completamente diferentes. V. Ex.a tentou, aqui, associá-las e procurar o exemplo de uma para a outra quando, de facto, fazer isso não é, no mínimo, sério.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Devo dizer, relativamente à questão das custas judiciais nesta matéria, que V. Ex.a teve a possibilidade, na última interpelação ao Governo, de questionar o Governo sobre este assunto.Pelos vistos, as respostas que então obteve ou não as ouviu ou fingiu que não as ouviu.A verdade é que desde então a esta parte tem sido veiculado pelo Governo que há que repensar o problema da adopção no quadro das custas judiciais e no quadro da revisão de toda a matéria das custas judiciais.Além do mais, devo dizer que nesta matéria V. Ex.a podia — e respondendo à minha pergunta fá-lo-á com certeza — redimir-se deste «número político» que pretende fazer aqui, com base em grandes parangonas, aliás, como é habitual, mas só lendo metade das parangonas, porque não leu o resto.Agora, passo a colocar a minha questão.V. Ex.a recorda-se, como se recorda a Câmara em geral, do tempo em que a Sr.a Dr.a Celeste Cardona foi Ministra da Justiça. E recorda-se com certeza da gravidade do custo das custas judiciais, que deixaram de fora muitos cidadãos atendendo à enormidade, que nalguns casos se passava, do acesso à justiça, que obviamente é um direito constitucional merecido.O que pergunto é o seguinte: relativamente a esta matéria, que iniciativas é que o CDS teve então,...O Sr. José Junqueiro (PS): — Nenhuma!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — ... para além daquela que nos vem aqui, agora, apresentar recorrentemente, depois de ter percebido que afinal havia que repensar esse sistema?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Sanfona, percebo que o que aqui faz é difícil, pois tentar justificar o erro é muito mais complicado do que assumi-lo. Mas às vezes assumi-lo é muito mais eficaz.O que seria bom era que a Sr.a Deputada, entre outras coisas, explicasse, por exemplo, se acha normal que neste novo regulamento das custas judiciais — que é da lavra do Governo que esta maioria apoia — um autarca eleito, porque no exercício das suas funções é demandado, esteja isento de custas, mas alguém que queira adoptar, que resolve um problema social gravíssimo, que garante estabilidade familiar a uma criança e, além do mais, retira um encargo ao Estado, tenha de pagar custas!? Por exemplo, acha normal que, como é assumido no preâmbulo do diploma, este Governo decida reduzir largamente as custas nos casos de recurso à resolução extrajudicial de litígios e em relação à adopção decida acabar com a isenção de custas?!