345 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 279/2004 Data: 2004.11.03 Processo n.o 3122Queixa de: Adelino Cunha, jornalista  Entidade requerida: Inspecção-Geral da EducaçãoI — Os factos1 — Adelino Cunha, jornalista, solicitou à Inspectora-Geral da Educação, em 21 de Setembro de 2004, «(...) o acesso às conclusões do inquérito realizado no ano passado pela Inspecção-Geral da Educação às falhas ocorridas no novo sistema de colocação dos professores».No dia imediato, 22.09.2004, a Inspectora-Geral deu resposta negativa, alegando que «(...) não tem esta Inspecção-Geral por norma divulgar os seus relatórios, a não ser nos casos expressa e previamente definidos».Inconformado, Adelino Cunha apresentou queixa nesta Comissão, em 23 de Setembro de 2004.2 — A entidade requerida, convidada a pronunciar-se sobre tal queixa, por despacho do Sr. Presidente da CADA, veio dizer que o relatório pretendido contém dados relativos a pessoas identificadas ou facilmente identificáveis, «(...) sendo portanto desaconselhável a sua divulgação». Mais acrescentou que «(...) a constituição de uma Comissão de Inquérito, já tornada pública, que se vai ocupar do concurso de colocação de docentes em 2004-2005, vem tornar a sua divulgação legalmente impossível, por conter matéria que pode eventualmente ser considerada relevante pelo Sr. Presidente da referida Comissão, sendo, portanto, de natureza secreta, nos termos conjugados do disposto nos artigos 37.o e 87.o, n.o 4, do Estatuto Disciplinar».II — O direito1 — O princípio da administração aberta, ou do arquivo aberto, consagrado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição estatui um direito geral de acesso aos arquivos e documentos administrativos1, que a LADA2 desenvolve.Trata-se de um direito com larga amplitude, quer no tocante aos seus titulares, quer às entidades que são seus sujeitos passivos, e de regime semelhante ao dos direitos, liberdades e garantias, prescrito no artigo 18.o da Constituição. Assim, todos os cidadãos são titulares deste direito independentemente da demonstração, ou sequer da arguição de um interesse ou pretexto, desde que os documentos a aceder não devam ser considerados nominativos; é um direito que vincula entidades públicas e privadas e só pode ser restringido nos termos da Constituição e da lei, devendo tais restrições cingir-se ao necessário para salvaguarda de outros direitos ou interesses legalmente protegidos. A satisfação deste direito não depende de quaisquer critérios de oportunidade.2 — Quanto aos documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais — cfr. o seu artigo 4.o, n.o 1, alínea c), que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada —, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1).Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA — entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo —, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento — cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), da LADA.Neste contexto, tem esta Comissão repetidamente afirmado que, no quadro da referida lei, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham juízos opinativos (negativos) sobre a pessoa, os que traduzam descontos no respectivo vencimento3, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu conteúdo, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.Assim — e de acordo com a LADA —, a noção de dados pessoais não abrange dados como o nome, os números de telefone, de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, etc., que, sendo embora elementos da                                                            1 São documentos administrativos, na definição do n.o  1 do artigo 3.o da LADA, «os que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei.   2 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos— Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho 3 Os vencimentos que decorram do exercício de funções públicas não têm carácter reservado.