11 DE MARÇO DE 2021 7 Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa prevê, nos seus artigos 2.o e 3.o, a abertura de procedimentos concursais para a vinculação extraordinária de docentes com dez ou mais anos de serviço e com cinco ou mais anos de serviço, respetivamente. Tais medidas, em caso de aprovação, parecem poder traduzir um aumento de despesas do Estado. Nesses termos, uma vez que a iniciativa estabelece a sua produção de efeitos para «o Orçamento do Estado subsequente», parece-nos estar acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado lei-travão. O n.o 2 do seu artigo 6.o, refere que o Governo deverá criar condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, «considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico», mas tal parece não colidir com a lei-travão, uma vez que se trata de uma mera recomendação. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 2 de fevereiro de 2021, data em que foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 3 de fevereiro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Todavia, uma vez que, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugere-se o seguinte título: «Abertura de procedimentos concursais paravinculação extraordinária de docentes». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece, no n.o 1 do seu artigo 6.o, que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte à sua publicação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa prevê, no seu artigo 5.o, a regulamentação da presente lei «no prazo de 60 dias após a sua publicação». Refere ainda ser obrigatória a «negociação, para esse efeito, com as estruturas sindicais», o que parece redundante, em face da norma da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas citada neste mesmo artigo 5.o.