II SÉRIE-A — NÚMERO 88 18 em causa, «no entanto, deve ainda incluir neste artigo o elenco de alterações anteriores deste diploma, de modo a dar cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário». Em caso de aprovação, a iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 243/XV/1.a (IL) é composto por três artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Alteração ao Decreto-lei n.o 36/2014, de 10 de março Artigo 3.o Entrada em vigor 2. Objeto, motivação e conteúdo O Projeto de Lei n.o 243/XV/1.a (IL) pretende proceder à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, eliminando os limites para a fixação de vagas para os estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo. Na exposição de motivos, os proponentes sublinham que o atual limite de vagas para estudantes internacionais imposto às instituições de ensino superior de cariz privado é «um impedimento à captação livre de alunos internacionais, ao princípio de autonomia e gestão dos recursos, um obstáculo à qualidade e competitividade do ensino superior português, bem como um entrave à liberdade das instituições de ensino superior privadas». Os autores da iniciativa ainda invocam «o potencial em termos de capital humano» como motivação para apresentação deste projeto de lei, que tem o objetivo de «impulsionar mais emprego qualificado e de influenciar positivamente a economia do nosso País». Neste sentido, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal defende que se garanta «que as instituições de ensino superior privadas não estejam sujeitas às limitações em vigor sobre o limite de alunos estrangeiros que podem receber». Desta forma, o projeto de lei, no seu artigo 2.o, procede à alteração da alínea d) do artigo 7.o do Decreto-lei n.o 36/2014, de 10 de março, limitando a sua abrangência apenas às instituições de ensino superior público. 3. Enquadramento jurídico Atendendo ao objeto do Projeto de Lei n.o 243/XV/1.a (IL), importa considerar no ordenamento jurídico português, em especial, os seguintes diplomas e instrumentos em vigor: • Constituição da República Portuguesa (artigos 15.o, 43.o e 74.o a 76.o); • Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior (artigos 3.o, 11.o e 38.o); • Lei n.o 37/203, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior (artigo 16.o); • Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, que aprova o estatuto do estudante internacional (artigos 3.o, 4.o e 13.o); • Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (artigo 3.o); • Despacho n.o 6422/2021, de 30 de junho, que estabelece as orientações gerais para a fixação das vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais para o ano letivo de 2021/2022 e 2022/2023 para o ensino privado; • Despacho n.o 6421/2021, de 30 de junho, que estabelece as orientações gerais para a fixação das vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais para o ano letivo de 2021/2022 e 2022/2023 para o ensino público; • Resolução do Conselho de Ministros n.o 78/2016, de 30 de novembro, que define um conjunto de