18 DE FEVEREIRO DE 2023 39 Se injetarmos de democracia a construção europeia, quer ao nível nacional, quer ao nível europeu, teremos mais soberania a várias escalas, que é aquilo que se pretende com o projeto europeu. Os portugueses votam em legisladores para a Assembleia da República (AR) e votam em legisladores para o Parlamento Europeu. No entanto, os legisladores que elegem, a nível europeu, não têm iniciativa legislativa. Quem tem iniciativa legislativa é a Comissão Europeia, onde Portugal tem um comissário ou uma comissária, nomeada pelo Governo. A proposta do Livre é que o candidato ou candidata a ser comissário, nomeado pelo Governo português, tenha uma audição prévia na Assembleia da República, trazendo, assim, a esta Casa, mais responsabilidade democrática a nível nacional. Porém, há mais bizarrias que decorrem da própria história da construção do projeto europeu e que fazem com que, no Conselho da União Europeia — e não no Conselho da Europa, que é outra instituição, que não tem a ver com os tratados da União Europeia —, grande parte do trabalho legislativo, de negociação orçamental, seja feito, todos os dias, não por legisladores, mas por diplomatas, ou seja, os representantes permanentes dos Estados. É verdade que, depois, os ministros vão às reuniões das respetivas formações do Conselho da União Europeia, mas já lá iremos, com uma proposta nesse domínio. O Livre propõe que os representantes permanentes ao Conselho da União Europeia, nomeados pelo Governo, sejam ouvidos na Assembleia da República, em audição prévia, antes do início de funções, e que tenham também uma audição regular, que pode decorrer, por exemplo, a cada nova presidência da União Europeia. O Livre também propõe que os ministros e as ministras, imediatamente antes ou imediatamente depois das reuniões da sua formação, no Conselho da União Europeia, também venham a esta Casa — às comissões correspondentes, ou em audição conjunta, com a Comissão de Assuntos Europeus — para nos falarem da estratégia que o Governo português pretende seguir nessas reuniões. Neste contexto, baixaremos esse projeto à Comissão, sem votação, porque achamos que há interesse em podermos agregar contributos de vários grupos políticos. O projeto europeu pode e deve ser democratizado, não há contradição entre fazê-lo a nível nacional e, simultaneamente, a nível europeu, pois em todos os casos ganham sempre os cidadãos. O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN, como partido europeísta que é, defende um maior envolvimento das pessoas no projeto e na construção da União Europeia, o que passa, necessariamente, pela criação de novos mecanismos de transparência e por um maior escrutínio parlamentar da participação do nosso País na União Europeia. Por isso mesmo, neste debate, trazemos duas grandes propostas: por um lado, defendemos que o Diário da República deve passar a publicar as diretivas e regulamentos, e demais direito derivado da União Europeia e de outras organizações internacionais de que Portugal faça parte. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Recordamos que, apesar deste direito vigorar diretamente na nossa ordem jurídica interna, por força do n.o 3 do artigo 8.o da Constituição, a respetiva publicação apenas ocorre, incompreensivelmente, por via do Jornal Oficial da União Europeia.  Esta proposta, que aqui trazemos, já foi defendida, inclusivamente, pelo Sr. Professor Jorge Miranda, que, inclusivamente, referiu que o atual modelo não garante o pleno respeito pelo direito de os cidadãos conhecerem todo o direito vigente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço desculpa por interrompê-la. Gostaria de pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados para, em primeiro lugar, não estarem virados de costas para a oradora, porque me parece uma falta de cortesia. Em segundo lugar, peço-vos que tentem falar como devem