II SÉRIE-B — NÚMERO 40 6 VOTO N.o 524/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO E PESAR PELOS 15 ANOS DA AGRESSÃO AO IRAQUE Passaram 15 anos desde que as tropas invasoras norte-americanas ocuparam Bagdade. A invasão de 2003 foi uma guerra de agressão que violou abertamente o Direito Internacional e a Carta da ONU e desrespeitou todos os seus mecanismos. Foi uma guerra baseada numa gigantesca operação de mentiras e falsas «informações dos serviços secretos» das potências invasoras. Foi uma guerra em que o Governo português, PSD/CDS, de então, chefiado por Durão Barroso, envolveu o nosso País, nomeadamente ao acolher nas Lajes a Cimeira da Guerra com Bush, Blair e Aznar. Volvidos 15 anos, o balanço da agressão ao Iraque é trágico. À devastação provocada por mais de uma década de mortíferas sanções somaram-se as destruições provocadas pela guerra, com muitos milhares de mortos, o caos provocado e fomentado pelas forças de ocupação, a pilhagem dos recursos económicos e bens culturais do país e milhões de refugiados e desalojados. Um cenário, infelizmente, repetido noutros países alvo das guerras de agressão dos Estados Unidos e de outras potências da NATO. Em 2016, um relatório oficial britânico (Relatório Chilcot) revelou que «as informações que indiciavam a existência de armas de destruição maciça no Iraque eram falsas», acusando o Governo britânico de «ter optado pela solução militar antes de esgotar todas as outras vias de resolução do conflito» e confirmando que foram ignorados «todos os avisos que foram dados sobre a instabilidade que se poderia seguir a uma invasão sem qualquer plano de saída». Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o envolvimento de Portugal na agressão ao Iraque em 2003, expressa o seu pesar pelos milhares de vítimas dessa guerra de agressão e exorta o Governo português a não envolver Portugal em guerras de agressão a outros países, no respeito da Constituição da República, da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional. Assembleia da República, 12 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Jorge Machado — Miguel Tiago — Paula Santos — Diana Ferreira — Rita Rato. ————  PETIÇÃO N.o 467/XIII (3.a) SOLICITAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO PARA O ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO QUE RESPEITE O ESTIPULADO NA LEI DE BASES E O ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO Considerando que a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, Lei n.o 9/79, de 19 de março, consagra: • Que todo aquele que exerce funções em escolas particulares e cooperativas de ensino, qualquer que seja a sua natureza ou grau, tem os direitos e está sujeito aos específicos deveres emergentes do exercício da função docente, para além daqueles que se encontram fixados na legislação de trabalho aplicável (artigo 11.o); • Que os contratos de trabalho dos professores do ensino particular e cooperativo e a legislação relativa aos profissionais de ensino, nomeadamente nos domínios salarial, de segurança social e assistência, devem ter na devida conta a função de interesse público que lhes é reconhecida e a conveniência de harmonizar as suas carreiras com as do ensino público.