II SÉRIE-C — NÚMERO 19 54________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítulo Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissão     28/2005, Elevação de Santo Estêvão à categoria de ___ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 vila mentação)        29/2005, Elevação de Fonte Arcada à categoria de vila ___ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01  mentação)       30/2005, Elevação de Tremês à categoria de vila ___ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01  mentação)       31/2005, Altera a denominação de Vila de Covas ___ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01  mentação)       32/2005, Altera a denominação de Estói ___ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01  mentação)       33/2005, Altera a denominação de Vale da Amoreira  ___ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01  mentação)       34/2005, Alteração dos limites territoriais dos municí- ___ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 pios de Benavente e Salvaterra de Magos  mentação)        35/2005, Fixação dos limites territoriais do município (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 de Alcochete e das freguesias de Alcochete e ___ ___ mentação)  de Samouco        36/2005, Alteração dos limites territoriais das fregue- (Não carece de regula- CPLOTA de 28/01 sias de Santa Maria da Graça e São Sebas- ___ ___ mentação)  tião, no município de Setúbal       37/2005, Elevação de Alvarães à categoria de vila ___ ___ (Não carece de regula- CPLOTA de 02/02  mentação)    NOTAS                                                            (1) Nos termos do n.o 9 do artigo 4.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, o Governo «fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado». (2) Segundo o n.o 3 do artigo 49.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, o Governo «informará trimestralmente a Assembleia da Repú-blica da justificação e das condições das operações realizadas» quanto à concessão de empréstimos e outras operações activas. (3) De acordo com o n.o 7 do artigo 50.o da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, o Governo «informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações» relativas à mobilização de activos e recuperação de créditos. (4) De acordo com o artigo 5.o da Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de Maio, o Governo «envia anualmente à Assembleia da República um relatório até ao fim do mês de Março com o detalhe das dotações respeitantes a cada programa». (5) Nos termos do artigo 14.o da Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de Maio, «o Ministério da Defesa dá conhecimento à Assembleia da Repú-blica dos despachos de transferência de verbas». (6) Dos diplomas de aplicação da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, excluíram-se os referentes às nomeações. (7) Põe em execução o estabelecido no artigo 167.o da CRP – iniciativa da lei e do referendo. (8) Segundo o artigo 16.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, «o Governo envia à Assembleia da República o relatório anual elaborado pela Autoridade da Concorrência». (9) De acordo com a informação do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esta matéria já se encontra regulamentada pela Portaria n.o 1097/93, de 29 de Outubro.