27 DE MAIO DE 2022 33 O benefício fiscal do artigo 58.o do EBF — penso que é ao que se refere —, que, em termos de propriedade intelectual e direitos de autor, faz uma exclusão da tributação a 50%, até 10 000 €, é um benefício fiscal importante que vigora por cinco anos e que caducaria no ano passado. Como, quando apresentámos a proposta de lei autónoma relativamente à remuneração de benefícios fiscais, esse benefício fiscal não havia sido reavaliado no estudo que tínhamos encomendado ao ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa) — no ano anterior tínhamos encomendado o estudo à Universidade Nova —, prorrogámo-lo transitoriamente por apenas um ano. Ele foi agora incluído no conjunto de benefícios fiscais que caducarão a 31 de dezembro de 2022 e que estão a ser objeto de avaliação no Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, um estudo que depois fundamentará a proposta que traremos à Assembleia da República. Por isso temos optado por não tratar este tema da renovação dos benefícios fiscais no Orçamento do Estado, para podermos fazer essa discussão, em sede do Parlamento, com maior profundidade. Esse artigo está no âmbito do estudo. Não quero antecipar a conclusão, mas, da sensibilidade que tenho e daquilo que conheço relativamente a esse benefício fiscal, diria que, provavelmente, ele será prorrogado pelos cinco anos normais — assim como não tivemos dúvidas em o fazer, ainda sem estudo, por um ano. Por isso, a resposta é esta: estamos a trabalhar para trazer a proposta de lei à Assembleia da República. Não se trata apenas de renovar, ou não, os benefícios fiscais. Muitas vezes, o estudo permite-nos afinar aspetos desses benefícios fiscais e, portanto, é isso mesmo que está a acontecer. Agradeço a questão e a minha resposta é no sentido positivo, isto é, de que apresentaremos uma proposta de lei à Assembleia da República. Como se trata de IRS e estamos a falar de liquidações de 2022 apenas em 2023, não haverá prejuízos para os beneficiários. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me destacar dois pontos, um dos quais diz respeito às regiões autónomas. Acho muito importante que todos nos lembremos do princípio da continuidade do Estado. Trata-se de um valor fundamental da República, e a República é o continente e são as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Por isso acho tão relevante a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que o Sr. Deputado Sérgio Ávila apresentou, no sentido de alargar às regiões autónomas os benefícios fiscais que já estão em vigor para as zonas de baixa densidade, as zonas do interior. Penso que é um contributo importante para o cumprimento deste princípio da continuidade territorial. Relativamente às propostas que tanto o PSD Madeira como o PS Madeira apresentaram acerca da prorrogação da concessão de licenças na zona franca da Madeira por mais dois anos, quero apenas enquadrar: em primeiro lugar, que os auxílios regionais, aprovados pela Comissão Europeia, permitem tomar esta decisão de renovação até 2023; e, em segundo lugar — apesar de a Sr.a Deputada do PAN não estar na Sala —, que o Governo cumpriu o seu compromisso, espelhado no último Orçamento do Estado, de promover junto de uma universidade pública um estudo de avaliação custo/benefício relativamente à zona franca da Madeira. Tivemos ocasião de enviar à Assembleia da República esse estudo, realizado pela Universidade de Coimbra, que fundamenta a decisão que as Sr.as e os Srs. Deputados têm para tomar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 241.o — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em 2020, em Portugal, a despesa pública em investigação e desenvolvimento, por pessoa, era de 71 €. A média da União Europeia era de 225 € por pessoa — 648 € no Luxemburgo e 519 € na Dinamarca. Se analisarmos em percentagem do PIB (produto interno bruto), a despesa pública em investigação e desenvolvimento, em Portugal, é de 0,36%, menos de metade do valor na União Europeia. Ao mesmo tempo que Portugal está na cauda da Europa na despesa pública em investigação e desenvolvimento, oferece-se às empresas um dos benefícios fiscais mais generosos em sede de IRC: o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial). Entre 2006 e 2019, o SIFIDE custou às contas públicas 3000 milhões de euros. Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.