I SÉRIE — NÚMERO 39 44 O Sr. Primeiro-Ministro, na passada semana, reuniu-se com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e surgiram notícias públicas no sentido de existir uma disponibilidade para alteração da proposta de lei do Orçamento, designadamente na manutenção dos limites do endividamento líquido, na consignação das verbas objecto de rateio para projecto de investimentos no âmbito do QREN e da reabilitação urbana, e o fim da exigência da autorização do Ministro das Finanças na possibilidade excepcional de recrutamento — exigência essa, que, aliás, já vinha do Orçamento do governo anterior. Em relação à autonomia universitária, Sr. Primeiro-Ministro, tem-se levantado um conjunto de dúvidas em relação à possibilidade de contratação de docentes para projectos especiais e para parcerias internacionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para dar aulas é que parece que não é possível! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Reconhecendo e aplaudindo a abertura do Governo, manifestada no sentido do robustecimento da autonomia local, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se existe, também com a mesma abertura, a mesma disponibilidade para o reconhecimento de um outro tipo de autonomia, também essencial, que é a autonomia universitária. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no fim desta primeira abordagem do Orçamento do Estado com o Sr. Primeiro-Ministro, é espantoso que os senhores não sejam capazes de tirar lições das políticas de desastre dos sucessivos anos de PS, PSD e CDS — privatizações, liberalizações, monopólios e monopolização da economia, adesão ao euro, obsessão pelo défice, desvalorização do trabalho, desvalorização das pequenas empresas, desvalorização da produção nacional, indústria, agricultura, pescas... É espantoso que insistam com as mesmas políticas que conduziram o País ao desastre em que nos encontramos e registo: desastre em Portugal e desastre, como todos sabemos, na União Europeia! É espantosa a mentira repetida, a mentira eleitoral que se continua a repetir! É espantoso que aquelas duas bancadas — PSD e CDS —, ao fim de duas horas e meia de debate, ainda não tenham conseguido falar em pequenas e médias empresas, Sr. Primeiro-Ministro! Vozes do PCP: — Exactamente! Vozes do CDS-PP: — Já falámos! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, vão longe os tempos — não muito longe —, em que o Deputado e Presidente do PSD, Durão Barroso, prometia nesta Assembleia um programa para 100 dias para as pequenas empresas que nunca cumpriu! Estão muito mais próximas de nós as afirmações do CDS nesta Assembleia. O então Deputado Almeida Henriques, hoje Secretário de Estado, levantava a bandeira das PME, nesta Assembleia, em sucessivos projectos de resolução. E o que têm os senhores, hoje, para oferecer no Orçamento do Estado às pequenas e médias empresas, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta é uma visão «extraordinária» da discussão do Orçamento do Estado! O Orçamento do Estado é que promove as PME!... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Uma brutal contracção do mercado interno que — os senhores sabem — vai liquidar milhares de pequenas empresas sobretudo do comércio! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!