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Sr. Ministro, como V. Ex.a sabe, o comportamento das pessoas, ou seja, os comportamentos sociais variam de acordo com o maior ou menor grau cultural. No entanto, e por vezes, nem sempre resulta de uma
7 DE MAIO DE 1988 3429melhor preparação profissional a mais adequada convivência, o mais sadio respeito perante os subordinados ou, como é hábito dizer-se, perante os subalternos.
O facto de nas Forças Armadas se usarem mais ou menos galões, isso não significa que todos os graduados, todos os oficiais, caracterizem a sua convivência com rigor e com respeito pelos demais.
Os motivos desse mau comportamento residem numa muito grave lacuna, à qual se junta o célebre «princípio da autoridade que nunca pode ser posto em causa», segundo os cânones por eles defendidos, mesmo que não lhes assistam o mínimo de razão. Isso aplica-se, como é evidente, às actuais Forças Armadas. E porquê, Sr. Ministro? É aqui que as questões começam a ser graves.
Antes do 25 de Abril as Forças Armadas eram desprestigiadas, sem sombra de dúvida, por força da actuação não dos chamados subalternos, mas das chefias militares. Com o advento do 25 de Abril, os militares de Abril, as Forças Armadas, recuperaram o seu prestígio - creio que estamos todos de acordo -, verificou-se uma rápida e salutar comunhão com a aproximação entre o povo e as Forças Armadas, com que todos rejubilamos.
Porém, ultimamente já se voltam a ouvir referências pejorativas às Forças Armadas, o que é grave. Verifica-se um lento e desagradável divórcio. Diz-se, pejorativamente, «tropa», no sentido mais pejorativo da palavra, quando se referem às Forças Armadas. Sente-se, como é evidente, Sr. Ministro, um certo sentimento de revolta e uma certa hostilidade. Nota-se descontentamento, talvez fruto de uma crescente arrogância no comportamento para com os soldados, mas apenas para com estes.
Os sociólogos, Sr. Ministro, nomeadamente os que se dedicam à sociologia militar, já se têm debruçado sobre estas e outras situações e é mais sobre os resultados desses estudos do que sobre os de um inquérito que, com certeza, interessa, também, que nos debrucemos. As causas estão à vista e, pura e simplesmente, têm de ser proibidas.
Nessa ordem de ideias, importa saber como é que se está a processar a instrução militar, mas não apenas nas tropas especiais; é preciso saber também como é que é feita a recruta dos mancebos. Tenho muito gosto em dar-lhe certas informações de que disponho. Por exemplo, tive conhecimento há poucos dias de um caso de um mancebo epilético que foi considerado apto para cumprir serviço militar.
Que preparação adequada têm os instrutores, Sr. Ministro? O Sr. Ministro referiu os instruendos a propósito dos novos conceitos das Forças Armadas, mas o que pergunto é que tipo de preparação e acompanhamento psicológico têm os instrutores.
Como o Sr. Ministro sabe, há inúmeras queixas relativamente a instrutores que não estão preparados. É que o tal princípio da autoridade continua a impor-se perante os instruendos, a tal ponto que em Santa Margarida, após o acidente, os soldados foram proibidos de comentar no próprio quartel aquilo que se tinha passado.
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de saber que tipo de acompanhamento médico é feito a esses jovens militares, que são abruptamente afastados de um determinado tipo de vida e atirados para a violência dos quartéis, consubstanciada em tratamentos injustos,
como aqueles que observamos. A instrução dos nossos militares, não só das tropas especiais, como os comandos ou os pára-quedistas, mas de todos, está a ser devidamente acompanhada por psicólogos, sociólogos e médicos? Tenho aqui algumas referências, que daqui a pouco lhe posso citar.
Penso que esta situação tem de ser apreciada em profundidade e não limitar-se às declarações de um general, que V. Ex.a considerou - e bem - como possivelmente irresponsáveis. E é porque o Sr. Ministro as considerou irresponsáveis que tenho legitimidade para considerar esse inquiridor do processo verdadeiramente irresponsável.
O que importa esclarecer é a questão de fundo que subjaz a este acidente, que, como V. Ex.a sabe, não foi o primeiro, porque ainda há dois anos aconteceu em Almourol um caso idêntico que ainda continua por esclarecer.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a fez aqui afirmações que merecem, naturalmente, um comentário da minha parte. Portanto, começarei por aí e responderei, em seguida, às perguntas que me dirigiu.
As afirmações a que me refiro têm a ver com um sentido pejorativo que hoje existiria relativamente às Forças Armadas. Talvez V. Ex.a note esse sentido pejorativo pela imprensa que deve ler e pelo meio político que frequenta, mas devo dizer-lhe que, pela minha parte, não o tenho notado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao respeito pela hierarquia e pela autoridade, não tenho nenhuma indicação - e se V. Ex.a as tem gostava que as fizesse chegar às minhas mãos - no sentido de que essa hierarquia e essa autoridade não sejam exercidas estritamente dentro das leis que regem as Forças Armadas, que são fundamentalmente, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e todas aquelas que lhe estão apensas e se encontram em vigor, para além das que, naturalmente, serão ainda apresentadas na sequência dessa mesma lei.
A hierarquia e a autoridade estão consignadas na lei, Sr. Deputado. Não é a hierarquia e a autoridade em si que se deve criticar. V. Ex.a está a criticar a lei, mas tem toda a faculdade para apresentar nesta Casa leis que alterem as actuais, para que esse sentido que deu às suas afirmações possa ser também modificado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação aos elementos que o Sr. Deputado diz que possui sobre a instrução e o serviço militar, gostaria muito que os fizesse chegar à minha mão, para serem analisados, e se alguém tiver responsabilidade, naturalmente que será considerada.
A preparação dos instrutores é feita a vários graus, nas escolas dos sargentos e oficiais que existem no País. Terei muito gosto em acompanhar o Sr. Deputado
3430 I SÉRIE - NÚMERO 85quando quiser visitar algumas dessas escolas para ver qual é o grau e a qualidade de instrução que nelas é praticada. Os instrutores não são self made men que se apanham na rua, ao acaso, para dar instrução responsável a milhares de militares portugueses por ano; são pessoas certificadas, qualificadas e experimentadas por escolas, que frequentaram treinos para o exercício das respectivas funções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao acompanhamento médico, devo dizer que nas Forças Armadas há serviços médicos, nomeadamente no campo de Santa Margarida. Neste caso concreto havia um dispositivo médico que estava próximo do exercício que estava a ser realizado. Não vou discutir aqui a capacidade e a qualidade desses serviços, porque é matéria que não me compete sob o ponto de vista técnico.
Creio, Sr. Deputado, que respondi a todas as perguntas que colocou. Para terminar, gostaria de fazer o seguinte comentário: V. Ex.a pensa que em tempo de paz as Nações não devem ter Forças Armadas? V. Ex.a crê que em tipo de paz as Nações não têm obrigação de se preparar para a sua defesa? V. Ex.a acha que em tempo de paz não devem ser feitos exercícios militares?
Já respondi ao Sr. Deputado José Leio dizendo que o que está em causa - e o Sr. Deputado também frisou isso - não era o serviço militar obrigatório, nem a instrução, mas sim saber se os graus de instrução não são demasiado penosos até ao ponto de pôr em risco as vidas dos militares que fazem os exercícios. Portanto, estamos totalmente de acordo com as observações construtivas do Sr. Deputado José Leio.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, os comandos existem há cerca de vinte anos, pelas fileiras de instrução dos comandos passaram cerca de 20 000 homens e até hoje só se conheceram dois casos de mortes. Um dos casos foi porque um deles, com a vontade que tinha de ir para os comandos, conseguiu encobrir determinada doença cardíaca que foi detectada quando faleceu devido a um colapso cardíaco, e o outro caso teve lugar em Angola, quando durante a guerra colonial um capitão quis, por sua única vontade, fazer a prova de resistência à sede. Estes são os únicos casos que se conhecem, além destes que agora, infelizmente, tiveram lugar em Santa Margarida.
Quanto aos pormenores, creio que a resposta que dei ao Sr. Deputado José Leio deve ser a mesma para o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pois não me posso pronunciar sem possuir um relatório completo sobre o assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, é evidente que em tempo de paz devem haver Forças Armadas sempre em exercício. O que eu disse claramente foi que nem em tempo de guerra certos métodos se justificam, são inadmissíveis e evidenciando-se pela negativa.
Quando referi certo tom pejorativo com que são encaradas as Forças Armadas, o Sr. Ministro atribuiu isso à imprensa que leio e aos círculos políticos que frequento. Não, Sr. Ministro! Não me agrada rigorosamente nada que se chame às Forças Armadas a «tropa», como se dizia antigamente. Isso é preocupante para todos nós e deve preocupar também o Governo. Vamos, pois, encarar as questões de fundo e verificar onde é que existem os erros, a fim de modificar estas situações.
O Sr. Ministro referiu que os instrutores são pessoas certificadas e bem preparadas. Porém, Sr. Ministro, quando V. Ex.a se refere a cena imprensa que eu leio, convido-o a ler o Jornal de Notícias do dia 18 de Abril, onde se diz o seguinte:
O Jornal de Notícias, apesar das ameaças, vai mesmo para a frente denunciar por que se fica estropiado sem ser por acidente [...] muitos são os depoimentos de quem não tem de facto medo.
Isto é o que constava do Jornal de Noticias, o maior jornal matinal do País.
Sr. Ministro, é verdade que os nossos instrutores estão bem preparados. O jornal Expresso, que é outro jornal insuspeito, declara, entre outras coisas:
[...] a sua expressão é quase sempre de um iniludível sorriso de troça e desdém pelo sofrimento dos instruendos. São vistos amiúde a esbofetear ou a pontapear jovens exaustos, como que exigindo deles a continuação do mesmo ritmo infernal de movimentação.
Numa fotografia a que se refere a este jornal vê-se um instrutor a introduzir pela boca de um agoniado soldado um sapo aparentemente vivo. E não vale a pena desmentir, Sr. Ministro, pois estou em condições de afirmar pessoalmente que se trata de um facto real.
Estes instrutores podem ser casos excepcionais. É esta a questão de fundo que é necessário verificar!
Já agora, quando o Sr. Ministro diz que nos responde a tudo, gostaria de saber que tipo de acompanhamento médico é que há nos comandos. E vou citar um importante depoimento de um médico que esteve em Santa Margarida -depoimento esse que nos devia preocupar a todos, e devo dizer que não é em busca dos aplausos que ando, nem o Sr. Ministro, pois não tem culpa que o aplaudam-, que consta do Jornal de Notícias do dia 27 de Abril, e que diz:
Um médico na prova de choque que só existe no Regimento de Comandos não é ouvido. Estas mortes eram perfeitamente evitáveis se o controle médico se fizesse. No planeamento da prova de choque o médico não é chamado, não é ouvido nem achado e deveria sê-lo. As condições profissionais dos médicos em Santa Margarida são medíocres, porque somos obrigados a fazer uma medicina com muito pouca qualidade, porque temos que ver muitos doentes por dia, porque há deficiências quanto ao equipamento para situações de emergência e quanto ao fornecimento de medicamentos. A situação mais perigosa e de urgência é a paragem cardíaca e nem desfibrador cardíaco existia. Por vezes acontecia ficarmos sem medicamentos ou algodão para as imobilizações de fracturas ou articulações. As ambulâncias são absoletas [...]
7 DE MAIO DE 1988 3431Tudo isto é dito por um médico de Santa Margarida e citado em quatro colunas num importante jornal. Isto não consta de uma leitura qualquer, nem se verifica em nenhum círculo político, Sr. Ministro!
É certo que todos nós temos que ter vaidade nas nossas Forças Armadas. Porém, se formos ver como é que os exércitos modernos da- Europa e da América preparam este género de tropa especial verificamos que, por exemplo, neste género de provas é feito, a par e passo, o controle médico; quando terminam uma prova todos os soldados são pesados e se por acaso houver algum que tenha emagrecido mais do que 2 kg ele é automaticamente excluído da prova e vai ser observado na enfermaria. Portanto, ao fim de cada prova eles são pesados, são submetidos a um exame médico sumário, com auscultação cardíaca e pulmonar, é medida a tensão arterial e se se verificar que algum indivíduo não se encontra bem, ele é imediatamente retirado dessa fase de treino. Porém, em Santa Margarida não existe nenhum psicólogo ou psiquiatra!
Sr. Ministro, não estou aqui a criticar o Governo ou a criticar A, B ou C. Estou apenas a tentar que se vá ao fundo das questões. Bem sei que o conceito que temos sobre as Forças Armadas tem de melhorar e que os instrutores têm de melhorar forte e qualitativamente.
Porém, não vale a pena dizer que tudo o que aqui se está a referir é falso, pois podíamos ainda citar mais jornais e eu próprio irei fazer uma declaração política sobre este assunto, com dados concretos, e fornecer-lhe-ei o dossier onde isso se encontra.
Na verdade, Sr. Ministro, não pretendo fazer chicana parlamentar, nem venho buscar aplausos numa situação tão grave como esta. Apenas pretendo ir ao fundo das questões, e era isso que gostaria que o Sr. Ministro também fizesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostaria de saber se esse médico a que se referiu no relato que acabou de ler está identificado e se assume a responsabilidade das declarações que faz. É que isso pode ser uma declaração de um médico que não quer assumir responsabilidades ou uma invenção dos jornalistas! Não é a primeira vez que, após aprofundar certos assuntos, se chega a essa conclusão!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, o depoimento feito pelo médico ao Jornal de Notícias refere o seguinte:
Eu fui médico em Santa Margarida e posso informar que sem equipamento qualquer paragem cardíaca é obviamente fatal.
Isto foi escrito por Olga Vasconcelos, jornalista do Jornal de Notícias.
Agora, resta-nos saber se esse médico está ou não identificado, se é actualmente oficial do Exército e se pode ou não fazer estas declarações. Porém, Sr. Ministro, o departamento a que V. Ex.a pertence é que tem que se preocupar em observar isso, condenar se ele tiver que ser condenado e saber se o depoimento é ou não verdadeiro. Contudo, o que lamento é que o Sr. Ministro não tenha tido conhecimento disto até agora.O Orador: - Sr. Deputado, tenho lido todos os dias os depoimentos que constam do Jornal de Notícias e tenho acompanhado com muita atenção os relatos da imprensa, não só em relação a este assunto como a outros. Assim, talvez por estar melhor informado eu possa muitas vezes sorrir sobre o que esses relatos dizem, porque, felizmente, sei muito mais do que aquilo que os jornais referem. Caso contrário, estava bem arranjado, com a responsabilidade que tenho como Ministro da Defesa Nacional.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, devo dizer que o facto de estar identificada a jornalista não significa que esteja identificado o médico. Neste caso, as afirmações feitas pelo médico só são válidas para mim quando esse médico é identificado, para depois, em processo, se for necessário, as poder justificar.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado leu do Jornal de Notícias qualquer coisa que é muito grave, pois a jornalista diz «[...] mesmo perante ameaças». Ora, identifiquem-se essas ameaças, porque parece que a jornalista está coagida para fazer os relatos que quer. Pela continuação desses relatos vê-se bem que ela não está sob ameaças e creio que esse é um comentário bastante infeliz por parte dela.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não é a jornalista, é o próprio Jornal de Notícias.O Orador: - Ou então será o próprio jornal, por que não há ameaças sobre ninguém para escrever acerca desses assuntos.
Porém, o que é de lamentar é que a respeito de um assunto tão triste, que todos os portugueses lastimam, desde a família das vítimas aos seus camaradas de armas, se procure fazer alguma exploração, umas vezes política, outras vezes comercial, transformando em verdadeiros folhetins para venda de jornais o relato de acontecimentos que todos muito lastimamos e que serão publicamente esclarecidos quando os factos concretos das autópsias, dos relatórios e dos processos instaurados forem do nosso conhecimento. Aliás, devo dizer que terei muito gosto em os trazer aqui à Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral relativa ao Estatuto Social dos Bombeiros, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: A Lei n.o 21/87 (Estatuto Social dos Bombeiros), publicada em 20 de Junho de 1987, criou a expectativa que naturalmente se esperava face ao alheamento verificado pelos órgãos responsáveis à problemática do voluntariado dos bombeiros no nosso país.
A aprovação nesta Câmara - e, refira-se, aprovação por unanimidade - de um diploma amplamente reclamado pelos bombeiros de Portugal trouxe uma luz
3432 I SÉRIE - NÚMERO 85de esperança a mais de 30 000 homens e mulheres, que diariamente se disponibilizam a servir o seu semelhante com a dedicação e altruísmo que é sobejamente conhecido de toda a população portuguesa. Lamentavelmente, a resposta que reclamamos de obrigatória a esta ansiedade não surge e, um ano após a publicação do diploma, os bombeiros de Portugal continuam a aguardar a justiça que todos lhe devemos, regulamentando a referida lei.
Os cidadãos ligados ao voluntariado dos bombeiros nos quais, por direito próprio, me incluo, não desconhecem a complexidade do problema e a dificuldade de se encontrarem soluções que respondam favoravelmente e com aplicabilidade imediata a esta questão. É o resultado de décadas de abandono e ausência de legislação que, com um mínimo de justiça, contemplasse tão digna forma de servir o País. No entanto, as razões do passado não justificam as do presente e a urgência e a pertinência da regulamentação desta lei imporiam que a mesma, embora conscientes de algumas dificuldades, já tivesse sido publicada.
Não será preciso, obviamente, recordar a V. Ex.a Sr. Ministro, e a esta Câmara que, em princípios de Junho de 1986, prestámos nesta Assembleia comovida homenagem aos bombeiros falecidos em Águeda e Anadia, quando, no cumprimento da sua nobre missão, pereceram no combate às chamas. Recordo, Sr. Ministro, nos princípios de Junho, e hoje é dia 6 de Maio!...
As vidas não têm preço e um estatuto social, por muito rico de conteúdo que seja, não devolve ao homem a sua vida, mas a nossa responsabilidade é acrescida quando a mesma desaparece ao assumirem-se funções de solidariedade e justiça sociais.
Durante o exercício da suas funções, a aplicar aos bombeiros os direitos constantes dos artigos 6.o e 8.o da Lei n.o 21/87 era o mínimo que o País lhes devia.
Para os seus filhos, os direitos constantes do artigo 9.o e para as associações, também tão carenciadas de meios humanos e materiais, a possibilidade de se utilizar o mecanismo constante no artigo 7.o resolveria muitos dos problemas com que os bombeiros hoje se debatem.
Consciente, e reafirmo, consciente da complexidade do problema, pergunto se esta complexidade vale um ano de silêncio.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da
Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Silva: Como V. Ex.a referiu, em 20 de Junho foi publicada a Lei n.o 21/87 e o Governo assumiu no seu Programa como um dos compromissos proceder à regulamentação do Estatuto Social dos Bombeiros.
Como o Sr. Deputado disse, este assunto reveste-se de grande complexidade, aliás já focado não só pelo Sr. Deputado mas também por outros deputados durante os debates na generalidade e na especialidade em 1986 e 1987, que conduziram à aprovação da Lei n.o 21/87.
Gostaria de, a este propósito, referir as palavras então proferidas por alguém que, me parece, reúne determinadas características, porque, à semelhança do que
acontece com o Sr. Deputado Rui Silva, tem grande conhecimento técnico dos assuntos. Esse alguém já foi Ministro da Administração Interna, tem a perspectiva, vista do outro lado, da complexidade dos problemas - usando uma expressão de economista, tem uma perspectiva «macro» dos problemas - e está sentado na bancada da oposição.
Vou, pois, ler as palavras que o Sr. Deputado Eduardo Pereira proferiu, aquando do debate na generalidade do projecto de lei do CDS, que deu origem ao Estatuto Social dos Bombeiros. E passo a citar: «Durante a minha passagem pelo Governo não consegui que fossem ultrapassados, em tempo útil, alguns dos problemas que se me depararam, não tanto para chegar a uma proposta de lei de bases [...]» - e o que estava em causa, na altura, era uma proposta de lei e o que está em causa agora é a regulamentação dessa lei de bases - «[...] mas para conseguir a regulamentação adequada e séria desse conjunto de boas intenções e para reunir as garantias da concretização dos benefícios avançados.
Solicitei a todos os organismos e departamentos elementos de informação e pela leitura a que procedi desses elementos constatei que eram levantadas algumas dificuldades difíceis de transpor.»
A 10.o Comissão Parlamentar, que na altura era a responsável pelo tratamento destas matérias, necessitou cerca de dez meses para elaborar o projecto que veio a conduzir ao Estatuto Social dos Bombeiros e nessa altura, repito, estavam em causa as bases gerais dessa matéria, penso que estes factos são sintomáticos e reveladores da complexidade deste assunto, que envolve a participação de um conjunto de departamentos governamentais - não apenas o Ministério da Administração Interna - e que confirmam as afirmações que o Sr. Deputado fez sobre a complexidade e a delicadeza desta matéria. Penso, portanto, que o prazo de 90 dias fixado no último artigo da Lei n.o 21/87 é inexequível.
Ó Governo está a preparar legislação que tenha um efeito duradouro, que seja estrutural e não que se destine apenas a dar cumprimento formal à obrigação de regulamentar a lei e depois tenha uma utilização meramente conjuntural de curto prazo. É esta a razão pela qual não se procedeu à regulamentação global do Estatuto Social dos Bombeiros, embora alguns aspectos que referirei a seguir já estejam tratados com base num projecto apresentado pelo Serviço Nacional de Bombeiros, que é reconhecidamente, como os Srs. Deputados frisaram na altura do debate, a entidade adequada para iniciar os estudos sobre esta matéria.
Com base nesse projecto e reunindo entidades departamentais, e não só - como é o caso da Liga dos Bombeiros Portugueses, que, como o Sr. Deputado sabe, é uma instituição de direito privado não dependente do Governo -, formámos um grupo de trabalho que reúne representantes do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Defesa Nacional (por causa dos aspectos que referi do artigo 7.o da Lei do Serviço Militar), do Ministério da Educação (por causa das questões ligadas às regalias a conceder aos filhos dos bombeiros), do Ministério do Emprego e da Segurança Social (devido às facturas ligadas à Segurança Social dos bombeiros), do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (por causa das
7 DE MAIO DE 1988 3433condições de utilização dos transportes públicos) e do Ministério da Saúde (fundamentalmente por causa das inspecções médico-sanitárias periódicas, que são um dos direitos previstos no Estatuto Social dos Bombeiros).
Este grupo de trabalho tem reunido e trabalhado com base num projecto elaborado pelo Serviço Nacional de Bombeiros. Na perspectiva de que preferimos demorar mais, mas ter uma obra com aplicação duradoura, do que rapidamente apresentar um projecto de impacte meramente conjuntural, penso que, em tempo útil, esses aspectos serão regulamentados.
Neste momento o que é que já está feito do que está previsto no Estatuto Social dos Bombeiros? Há uma disposição, que o Sr. Deputado há pouco referiu, que é a das pensões de sangue, que, aliás, já estava regulamentada mesmo antes do Estatuto Social dos Bombeiros. Como sabe, existem dois diplomas legais, citados aquando da discussão desta matéria, que deram cobertura a esta área da concessão de pensões de sangue às famílias dos bombeiros. Portanto, penso que este aspecto está regulamentado satisfatoriamente e que pouco haverá a fazer nesta matéria, embora repita que o Ministério das Finanças também esteja nesse grupo de trabalho para cobrir esta área de preocupações, se algo vier a acrescentar.
Foi recentemente celebrado entre o Serviço Nacional de Bombeiros e a Associação Portuguesa de Seguros um acordo de seguro de acidentes pessoais facultativo, que eleva as indemnizações em caso de morte, invalidez, incapacidade temporária ou absoluta e as despesas de tratamento, não apenas dos bombeiros, mas também dos corpos dirigentes em determinadas condições de exercício da sua actividade.
Está quase pronto para celebração - e ainda não se avançou mais porque, como sabe, houve mudança do director-geral dos Cuidados de Saúde Primários - um protocolo entre o Serviço Nacional de Bombeiros e a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários com vista a caracterizar o acesso dos bombeiros às inspecções médico-sanitárias referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Estatuto Social dos Bombeiros, que é outro dos direitos que os bombeiros têm no âmbito do seu Estatuto.
Um outro aspecto que, mesmo antes de o Estatuto ter sido aprovado, estava contemplado é o do pagamento, por parte do Serviço Nacional de Bombeiros, dos salários perdidos pelos bombeiros pelo desempenho das suas funções no combate aos incêndios.
Finalmente, e porque esta matéria resulta não só do Estatuto Social dos Bombeiros mas também das preocupações que foram afloradas durante o debate, devo dizer-lhe que a Escola Nacional de Bombeiros está em funcionamento. Esta era uma das promessas que o Governo assumira no seu Programa e foi uma das decisões tomadas na primeira reunião do Conselho de Ministros do actual governo. Para além da aquisição de instalações, já funcionaram quatro cursos, estando em funcionamento outros quatro.
Como o Sr. Deputado Rui Silva é um técnico nesta matéria, permito-me, digamos, maçá-lo ao referir que os quatro primeiros cursos tiveram como objectivo formar os futuros formadores, ou seja, multiplicar as capacidades de formação - foram destinados a chefes, subchefes, comandantes e graduados das zonas operacionais e incidiram sobre matéria de radio-comunicações.
Estão preparados mais quatro cursos, três dos quais com incidência na área do treino de helicópteros para preparar a actuação das brigadas helitransportadas que, como o Sr. Deputado sabe, é uma das facetas do combate aos incêndios.
Penso que a perspectiva do Estatuto Social dos Bombeiros deve ser complementada não apenas com a formação que é dada pela Escola Nacional de Bombeiros mas também com o esforço orçamental que está a ser feito em matéria de quartéis, de fornecimento de equipamento e de meios para a campanha de fogos florestais do corrente ano.
Embora correndo o risco de ser repetitivo em relação ao que foi dito aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1988, direi ao Sr. Deputado que, em matéria de construção de novos quartéis, está prevista uma verba de 1 milhão e 260 mil contos, ou seja, mais 33 % do que foi gasto no ano anterior; as despesas totais do Serviço Nacional de Bombeiros, que, como sabe, são em grande pane encaminhadas para as associações de bombeiros e para as câmaras municipais, para depois serem destinadas aos bombeiros, ascendem a 3 milhões e 260 mil contos em 1988, ou seja, mais 12% do que o que estava previsto para o ano anterior; e, especificamente, para a coordenação dos fogos florestais prevê-se uma verba de 425 mil contos, em aditamento às verbas anteriormente referidas, para uma actuação coordenada que envolve várias fases, desde a prevenção e detecção até ao combate. Esta actuação de coordenação dos fogos florestais não se executa apenas no terreno, havendo projectos de investigação científica em curso no Centro de Mecânica de Fluidos da Universidade de Coimbra para que esta problemática seja encarada numa perspectiva mais científica e não tenhamos todos os anos, em Setembro ou Outubro, de lamentar as consequências, em vidas e bens, que os incêndios florestais têm provocado em Portugal.O Sr. Presidente: - A Mesa não interrompeu o Sr. Ministro atendendo à importância do assunto, no entanto informa que gastou mais quatro minutos.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro, não lhe irei tomar muito tempo, dado que a resposta a alguns dos pedidos de esclarecimento que lhe iria fazer, após a resposta que eu esperava do Sr. Ministro, já foi dada.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer-lhe a forma tão bem preparada - que saúdo e é motivo para nos regozijarmos - como veio responder a esta pergunta. É sinal de que o Sr. Ministro se preocupa com a problemática dos bombeiros, que, infelizmente, tem dado tanta preocupação.
Gostaria apenas de referir dois ou três pontos, um dos quais o do seguro de acidentes pessoais. O acordo celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguros e o Serviço Nacional de Saúde veio actualizar algumas regalias, mas o certo é que esse seguro já existia.
Não referi as pensões de sangue, dado que as mesmas já têm aplicabilidade prática, embora devamos tentar desburocratizar um pouco a sua atribuição. Mas o Estatuto Social dos Bombeiros é isso, e muito mais! O problema que neste momento preocupa os bombeiros é o da segurança social, o da utilização dos trans-
3434 I SÉRIE - NÚMERO 85portes públicos, o do pagamento aos bombeiros por tempo perdido em serviço, que nem sempre está a ser aplicado, não por culpa do SNB, mas porque muitas vezes as próprias associações acabam por ter alguma relutância em informar.
As entidades patronais muitas vezes não dispensam os seus funcionários, excepção feita para a Administração Pública. Os privados, hoje, não seguem nem respondem afirmativamente a esta lei. De facto, é na parte referente aos filhos dos bombeiros que se encontra o cerne da questão e é aqui que os bombeiros esperam a celeridade necessária por parte do Governo, embora, Sr. Ministro, reafirmo-o, eu esteja perfeitamente consciente de que é preferível aguardar-se um pouco mais e sair uma regulamentação, uma lei, que não seja meramente conjuntural, mas que tenha aplicabilidade prática.
A época de fogos aproxima-se, Sr. Ministro, e todos nós sabemos como as coisas se têm passado nos últimos anos.
No entanto, e só para dar algumas explicações em termos de verbas, Sr. Ministro, não contesto e sou o primeiro a assumir que alguns melhoramentos se têm dado e que as verbas postas à disposição dos bombeiros, embora insuficientes, têm vindo a melhorar. Mas seiscentos e tal mil contos destinados à aquisição de material para 433 corporações de bombeiros dá pouco mais do que 1000 contos para cada corporação.
É manifestamente pouco, Sr. Ministro, se nos recordarmos de que hoje um carro de combate a incêndios custa entre 15 e 20 mil contos.
Paralelamente gostaria também de referir algo que já tive oportunidade de dizer ao então Sr. Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo, durante os debates que sobre a matéria aqui tivemos - o voluntariado.
O voluntariado dos bombeiros em Portugal, no ano de 1984, poupava ao Estado 12 milhões de contos. Sr. Ministro, essa verba hoje deve rondar os 15 milhões de contos, montante que seria necessário para pagar a trinta e tal mil homens e mulheres que, gratuitamente, continuam a trabalhar nas associações de bombeiros.
Não deve brigar com a sensibilidade de ninguém que no Orçamento do Estado estejam contemplados 1 milhão e 300 mil ou 1 milhão e 400 mil contos, não recordo agora, mais 1 milhão e 300 mil contos para a construção de quartéis, o que representa 20%, grosso modo, daquilo que é poupado com o voluntariado.
Não digo isto para que os bombeiros reclamem esta verba - a solidariedade e o voluntariado em Portugal são uma realidade -, os bombeiros não reclamam deveres, sabem que os têm e assumem-nos. Reclamam apenas alguns direitos pelos quais, suponho, todos nós, em conjunto, devíamos responsabilizar-nos e com a celeridade e a brevidade possíveis executá-los, porque é o mínimo de justiça social que poderemos fazer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Apenas um breve reparo no elogio que, penso, o Sr. Deputado me quis fazer.
Lamento que haja uma crítica implícita e injusta a alguns dos meus colegas, pois ao falar da preparação estaria a contrapor a impreparação de alguém, o que acho lamentável.
Quanto aos montantes que o Sr. Deputado referiu, queria lembrar-lhe que nós não podemos comprar todos os anos veículos para todas as corporações de bombeiros. Um veículo não dura só um ano!
Como o Sr. Deputado Eduardo Pereira aqui referiu - e tenho muito prazer em reafirmar o que disse - temos de ter meios adequados para as situações médias. Não podemos ter equipadas todas as corporações de bombeiros para as situações de ponta, cuja ocorrência é aleatória e muito improvável.
Relativamente à quantificação que o Sr. Deputado fez da poupança que o voluntariado gera para o País, penso que isso é contrário ao espírito que esteve por detrás do Estatuto Social dos Bombeiros.
Não se quis funcionalizar os bombeiros. O espírito e a ética do voluntário não têm preço, não são quantificáveis. Não vamos, portanto, inscrever no Orçamento do Estado um montante atribuído ao Serviço Nacional de Bombeiros exactamente igual ao montante que o voluntariado poupa.
Penso que esse espírito está totalmente arredado, quer do Sr. Deputado quer de mim.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta oral ao Governo sobre comunicados e notas oficiosas do tempo do Telejornal, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há alguns dias um membro do meu partido entendeu, em cerimónia pública, tecer algumas críticas aos critérios de selecção do Telejornal do canal 1 - selecção de notícias, obviamente - e também ao facto de, em seu entender, haver um desequilíbrio notório entre o tempo dedicado no Telejornal ao Governo e às restantes forças da oposição.
Foi uma crítica normal, naturalíssima, penso que semelhante a tantas outras que ouvimos em relação à mesma matéria, mas que, no caso do CDS, teve uma sequência bastante diferente, ou seja, no Telejornal onde essa notícia é dada, imediatamente a seguir às críticas formuladas pelo presidente do CDS - e só essas surgem no ecrã -, aparece um comunicado, quase diríamos uma nota oficiosa da própria Direcção de Informação da RTP, onde, para além de se responder às críticas feitas pelo dirigente partidário - resposta que era, em meu entender, perfeitamente normal e natural -, mas, para além disso - e aqui reside a singularidade do procedimento -, surge um contra-ataque em termos políticos, ou seja, a figura do líder do meu partido é atacada pessoalmente e, em seguida, é a própria estratégia política do CDS que é criticada pela Direcção de Informação da RTP ou, pelo menos, referida em termos de parte.
Questão que se coloca - e por isso o CDS entende trazer este assunto à Assembleia, nesta sede de perguntas ao Governo - é realmente a seguinte: este procedimento é manifestamente, em termos de relação entre o poder e a informação, um procedimento, como há pouco dizia, «singular».
Será que nós vamos ter a Direcção de Informação da RTP a utilizar tempo de antena do Telejornal para atacar as forças políticas, para não só responder a ataques mas para atacar líderes políticos e forcas políticas?
7 DE MAIO DE 1988 3435Será que, no futuro, vamos ter este novo procedimento, que temos de combater, e receber críticas de quem, pelas características peculiaríssimas do trabalho que exercita, deveria ser uma referência de independência e de isenção?
Esta a questão que lhe pomos, Sr. Ministro, e que entendemos ter gravidade suficiente para trazer aqui. É uma questão de princípio, é uma questão importante nas relações entre o poder e a comunicação social, sempre difíceis, sempre melindrosas, sem dúvida.
É óbvio que o Governo pode responder tranquilamente dizendo «isso está regulamentado em sede puramente jurídica; estamos completamente alheados dessa matéria»...
É uma resposta, se a entender formular, mas não era propriamente essa a resposta que nós gostaríamos de ouvir do Governo.
Essa é uma questão política, foi um facto político e um precedente que se criou nas relações entre comunicação social e, nomeadamente, televisão e um partido da oposição e gostaríamos de saber se o Governo é indiferente a esta questão, se o Governo entende que esta é uma questão puramente indiferente, se não é sensível a uma questão destas e, no caso afirmativo, se é sensível, gostaríamos de saber claramente qual a posição que o Governo tem, qual a sua opinião, como é que o Governo entende que estes problemas podem ser dirimidos, estes conflitos podem ser tratados, em suma, saber de que lado está o Governo, se do lado da neutralidade se do lado da apreciação clara de princípios infringidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - O Sr. Deputado Basílio Horta já nos habituou nesta Câmara às suas intervenções de dom da palavra e do seu uso para quase nada concluir.
Gostaria de recordar aqui uma deputada, infelizmente já desaparecida, que afirmou nesta Câmara que a razão não se mede em decibéis nem no dom e uso da palavra. Presto-lhe a minha homenagem hoje, neste dia, sobretudo porque passou um ano sobre o seu desaparecimento, e convidada o Sr. Deputado Basílio Horta a prestar-lhe também essa homenagem meditando nas suas palavras.
Quanto à resposta, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não vejo resposta, porque a Lei n.o 75/97 prevê, no seu artigo 8.o - e certamente o Sr. Deputado conhece-a bem, não precisava que eu a viesse recordar -, que as mensagens e comunicados podem ser emitidos pelo Sr. Presidente da República para a Assembleia da República; as notas oficiosas, essas partem da Assembleia da República e do Governo e estão previstas no artigo 1.o da Lei n.o 5/86, de 26 de Março; o direito de resposta, em geral, é a Lei n.o 75/79 que o prevê no seu artigo 22.o, qualquer pessoa singular ou colectiva o poder fazer; os tempos de antena estão abrangidos pelo artigo 17.o também da Lei n.o 75/79 e por aí fora ...O Sr. António Vitorino (PS): - Sabe ler!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sabe ler e interpretar!O Orador: - Isto significa que me espanta - e agora o comentário - a sua pergunta sobre que lado está o Governo. O Governo só tem de estar de um lado, o da qualidade,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Da demagogia.O Orador: - ... da dignidade e do brio profissional na comunicação social. Espanta-me que o Sr. Deputado ponha esta questão, porque sou levado a concluir que isso só pode ser uma atitude descartiana, ou seja, «tenho dúvidas, logo existe».
Sr. Deputado, a política é uma coisa muito séria ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Isso é verdade!O Orador: - ... e qualquer questão aqui colocada, pondo em causa a dignidade e o brio profissional dos responsáveis da comunicação social, daqueles que trabalham muitas vezes em condições que não são as melhores ...
Sr. Deputado, acho que há que respeitar essas pessoas e não fazer sistematicamente coacção psicológica sobre quem tão dignamente trabalha nos órgãos de comunicação social.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - O Sr. Ministro não estava aqui, com certeza, quando o Sr. Ministro Eurico de Melo interveio! ...O Orador: - O que me acaba de descrever, Sr. Deputado, passa-se entre uma direcção de informação de um órgão de comunicação social e um responsável de um partido político. Nada tem a ver com o Governo. O Governo não tem de se imiscuir aí, como sempre o tem feito e continuará a fazer.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Ministro não ouviu o Sr. Ministro da Defesa há pouco!O Orador: - Sr. Deputado, julgo que a questão que me coloca, com toda a clareza - também teve a ombridade de o dizer e felicito-o por isso -, não é bem uma questão ..., acho que se enquadraria mais num período de antes da ordem do dia. Aí o Sr. Deputado poderia tê-la colocado, mas assuma politicamente essa posição. Assuma que está mais preocupado com o culto da imagem do que com a qualidade da informação. Assuma, Sr. Deputado, que está mais interessado em defender, quase que em propor, que o Governo intervenha na comunicação social, desde que isso favoreça o seu partido. O Governo jamais fará isso. Jamais fará qualquer intervenção em qualquer órgão da comunicação social, porque, conforme disse, tem muito respeito pelo trabalho que esses profissionais fazem em Portugal.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não parece!O Orador: - E, conforme disse muitas vezes, em condições que não são e estão ainda muito longe daquelas que se passam noutros países.
3436 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aceito, Sr. Deputado, o que separa o seu sonho e a realidade porque vivemos numa sociedade democrática e porque existem jornalistas que são bons profissionais.
Por que é que o Sr. Deputado não colocou a pergunta frontalmente?
Por que é que não perguntou por que razão é que o Governo não interveio na comunicação social para que o seu partido aparecesse durante mais tempo na televisão? Essa era a maneira mais frontal do ponto de vista político! Sr. Deputado, esteja descansado, porque o comportamento do Governo com a comunicação social continuará a ser o mesmo,...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Ó diabo!...O Orador: - ... ou seja, não vai interferir respeitando e fazendo sempre tudo para que os jornalistas tenham melhores condições de trabalho, a fim de que o seu brio profissional possa ser traduzido em melhores condições de formação profissional, respeitabilidade e inserção na própria sociedade democrática.Aplausos do PSD.Risos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Uma lástima!O Sr. Presidente: - Para fazer um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria por referir ao Sr. Ministro que a memória da Sr.a Deputada que citou não merecia que tivesse feito uma intervenção tão fraca e deslocada.Vozes do CDS, do PS e do PRD: - Muito bem!O Orador: - Era uma deputada por quem eu tinha a maior consideração, embora a conhecesse mal, pelo que não merecia ser citada num contexto tão «frágil» como aquele que o Sr. Ministro utilizou ao citar a memória de uma pessoa respeitável e que tinha da luta política um conceito diferente daquele que o Sr. Ministro aqui apresentou ao dar as respostas que deu.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Ministro não respondeu à minha bancada; respondeu, isso sim, à comunicação social, cuja bancada está à minha frente. Quando V. Ex.a respondeu não devia estar a dirigir-se à minha bancada, mas à da imprensa. E digo isto porque os elogios que V. Ex.a fez foram dirigidos à bancada da imprensa, tentou cativá-la, não respondendo à questão que lhe coloquei.
Devo dizer que não vim a esta Assembleia - nem o faria, aliás - dizer que estava incomodado, triste ou que protestava pelo facto de o meu partido ter mais ou menos tempo de antena, pois estou perfeitamente de acordo que esta não é a sede própria para fazê-lo, aliás, não referi sequer essa questão. O que perguntei
- e o Sr. Ministro deve ter percebido porque é uma pessoa cuja inteligência é notória - foi se era ou não normal utilizar um tempo no Telejornal para atacar uma força política; se era ou não normal criticar, por exemplo, a isenção do Telejornal; set para além, obviamente, das explicações pertinentes, mas críticas, era ou não normal dizer-se que o presidente do CDS não tinha qualquer conceito sobre o que é a liberdade de imprensa e que continuava habituado a uma tutela sobre a imprensa (no fundo é um pouco a linguagem, ao contrário, que V. Ex.a aqui produziu); se era ou não normal dizer-se que a Radiotelevisão Portuguesa não é responsável pelo falhanço de uma estratégia política. Perguntei se era normal, se era correcto, se fazia parte das relações normais entre poder e oposição - e poder não é só o Governo..., ainda há dias V. Ex.a viu aqui o Sr. Presidente da República dizer que Governo e oposição são o verso e o reverso de uma mesma medalha -, a Direcção de Informação colocar-se contra quem faz uma crítica nestes termos, mantendo um debate claramente político. É essa a isenção que V. Ex.a entende que é normal e correcta haver na comunicação social? Foi esta a questão que levantei.
Podia ter levantado outras, mas não o fiz, tais como a de saber com que direito é que esse tempo gasto na nota oficiosa foi utilizado, porque notas oficiosas só pode fazer o Governo, por intermédio do Gabinete do Primeiro-Ministro e da Presidência, se entretanto a lei não foi mudada!...
A questão que coloquei não foi a de o meu partido ter mais ou menos tempo de antena, nem a de aparecer mais ou menos no Telejornal, mas sim - e a minha questão foi bastante clara e não entendo por que é que a distorceu - a de saber se o Governo, esta Assembleia ou, em suma, quem detém o poder político são ou podem ser indiferentes a este tipo de relacionamento; se são indiferentes ao rompimento de regras fundamentais para o equilíbrio de um Estado de direito; em conclusão, se são indiferentes a um conceito de liberdade bem entendida. A questão que coloquei não tem a ver com ataques a jornalistas - que não fizemos - nem com a defesa intempestiva dos jornalistas, que não era solicitada a V. Ex.a, pois ninguém os atacou; agora, é evidente que se está a colocar uma questão de princípio.