23 DE JUNHO DE 2012 45 Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que estamos a analisar prende-se com a instituição em Portugal de um tribunal arbitral do desporto, com sede em Lisboa e com jurisdição em todo o território nacional, para resolução de litígios do foro desportivo, acolhendo assim, tal como referiu o Sr. Deputado Laurentino Dias, uma proposta elaborada há mais de um ano pela Comissão para a Justiça Desportiva, composta por técnicos com reconhecida qualidade, e nomeada ainda pelo anterior governo. Como já aqui fizemos referência a propósito da discussão da lei antidopagem, consideramos que a criação de um tribunal arbitral do desporto é muito importante em Portugal. Só assim podemos atenuar os principais entraves nos processos judiciais que envolvem o direito desportivo, que são a lentidão, a falta de especialização e a escassa jurisprudência desportiva. O tribunal arbitral do desporto permite dirimir, de uma forma mais célere e menos onerosa, os conflitos surgidos nesta área, beneficiando do seu grande trunfo, que é a especialização processual. Quando falamos do fenómeno desportivo, temos de atender à sua especificidade, que não se compadece com a justiça dos chamados tribunais comuns porque o desporto precisa de uma justiça rápida, pronta, especializada e, como já referi, desejavelmente menos onerosa, já que o tempo de tramitação dos tribunais comuns não se coaduna com a carreira dos atletas, dos técnicos e, sobretudo, com a dinâmica das épocas desportivas. A este propósito, refira-se que a criação de um tribunal arbitral do desporto em Portugal é já um anseio antigo do movimento desportivo e que já teve avanços no decurso desta Legislatura, ao contrário do que é referido na exposição de motivos do presente projeto de lei. Recorde-se que o próprio Conselho de Ministros já aprovou, em 3 de maio do corrente ano, antes da entrada neste Parlamento deste projeto de lei do Partido Socialista, um anteprojeto de proposta de lei que institui, sob a égide do Comité Olímpico de Portugal, o tribunal arbitral do desporto com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto. O Governo aprovou esse anteprojeto para conceder a oportunidade de, antes de remeter uma proposta de lei para a Assembleia da República, ouvir um conjunto de entidades relacionadas quer com o meio judiciário quer o meio desportivo. O objetivo é que o futuro tribunal arbitral do desporto seja a última via, uma via que se pretende exclusiva e definitiva em grande parte das matérias, pelo que deve manter-se a regra, como já foi referido, de que devem ser esgotadas as vias jurisdicionais respetivas de cada uma das federações desportivas. Consideramos, por isso, fundamental que o movimento associativo desportivo deva ter uma intervenção quer na organização quer no funcionamento deste tribunal, que deve ter serviços de arbitragem, serviços de mediação, mas também serviços de consulta, o que não está contemplado no presente projeto de lei. Esperamos agora que, com a entrada no Parlamento da proposta de lei, do Governo, possamos chegar a um documento final que melhor sirva os interesses do desporto nacional. Estou certo de que conseguiremos aproveitar os aspetos melhor conseguidos de ambas as propostas e que a criação do tribunal arbitral do desporto possa ser agora, com este Governo, uma realidade, concretizando, assim, este anseio antigo do movimento desportivo e dando um salto de valorização, de afirmação e qualificação do desporto em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este projeto de lei apresentado pelo PS, que cria o tribunal arbitral do desporto, faz parte, como já identificámos, deste pingue-pongue entre o Partido Socialista e a maioria sobre um tribunal arbitral. É um pingue-pongue e