18 DE OUTUBRO DE 2017 63 Manifestou algumas reservas quanto ao segundo ponto, sem prejuízo de se equacionar a questão, após esclarecimentos complementares por parte do BE. 7. A Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) afirmou não discordar das propostas do BE. Mas considerou que há uma omissão, porque entende que o Governo deve procurar não envolver o erário público, ao contrário do que aconteceu com a solução legal. Declarou também que não se devem tratar todos os lesados da mesma forma, caso tenham ou não sido “enganados”. Sublinhou que deve estar explícita uma censura ao Governo. No que respeita às custas, acompanhou as reservas já manifestadas. Lembrou que a AR pode rever o regime de custas e deve ter por base critérios objetivos, independentemente de uma revisão mais geral do regime de custas. Tem a noção de que estará pensado para um grupo de lesados com dificuldades em aceder à justiça, com base numa interpretação efetuada pela CMVM. 8. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) enfatizou que não fará qualquer esforço para defender o acordo a que se chegou, notando que o BE assumiu um compromisso para permitir a aprovação do mesmo mas que não se sente confortável com a solução encontrada. Encontrar soluções significa apoiar os lesados, o que pode ter uma amplitude variável. Concorda com explicitar que não se envolva garantias públicas. Relativamente às custas, entende as dúvidas. Há pessoas com dificuldade no acesso à justiça. A referência às ações já iniciadas visa precisamente limitar o recurso a este instrumento. Declarou que o BE está disposto para discutir e avançar nesta questão, na AR. 9. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) agradeceu a disponibilidade do BE para aperfeiçoar o PJR, só não acompanhando a alegação de que o Governo anterior nada fez nesta matéria, indicando os passos dados nesse sentido pelo XIX Governo constitucional. Quanto à questão das custas, também se referiu à associação de lesados que está com dificuldades ao acesso à justiça, realçando que a AR poderá procurar uma solução nesse sentido, articulando-se com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 10. O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) considerou não fazer sentido uma recomendação da AR em matéria de custas, até porque está em curso uma revisão do regime das custas judiciais, podendo esta questão ser encaminhada para a CACDLG. 11. A questão ficou adiada para uma nova reunião da COFMA onde se discutiria novamente o teor do projeto de resolução, após reflexão, por parte do BE, sobre o mesmo. 12. Na reunião de 11 de outubro, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) começou por fazer referência às alterações efetuadas no projeto de resolução, já do conhecimento dos membros da COFMA. 13. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) questionou o BE se, na primeira recomendação, não se poderia referir “sem envolvimento ou injeção de recursos públicos”. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) considerou a recomendação clara. 14. O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) defendeu que deve ser dada resposta ao maior número de pessoas lesadas e no maior volume possível. Manifestou-se de acordo com o princípio de intervenção mínima de recursos públicos – se possível, nenhuma. No que toca ao segundo ponto, reservou a sua opinião para a reunião plenária. 15. O Sr. Deputado João Galamba (PS) afirmou que sustentar que, à partida, não se envolverá o erário público é incoerente com defender que se procura uma solução. Concordou com a expressão “minimizar”. 16. Apreciados os projetos de resolução acima identificados, nas reuniões da COFMA realizadas a 14 de setembro e 11 de outubro de 2017, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 11 de outubro de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———