430-(176)II SÉRIE — NÚMERO 29nos poderão admitir que baste uma carta do interessado dizendo encontrar-se doente, não podendo, por isso, comparecer.Creio, todavia, que será de ressalvar a representatividade desse cooperador, até porque as situações poderão ser muito diversas, como é o caso do cooperador solteiro, viúvo, ou coisa do género. Não terá ninguém para o poder representar numa assembleia geral, razão por que a extensão ao agregado familiar talvez dê maior viabilidade ao associado de estar representado em assembleia geral a partir do momento em que é admitida a representação por outros membros da família.Evidentemente que as propostas enunciadas pelo Sr. Secretário de Estado e adquiridas pelo Sr. Coordenador melhoram um pouco o problema do texto em questão.Por essa razão, o PS retirará a sua proposta para o n.° 3, votando a que foi proposta para o n.° 2 do texto:Cada cooperador não poderá representar mais que 3 membros da cooperativa.A meu ver, esta adopção vai de encontro ao desejo manifestado pelas estruturas cooperativas e limita os abusos de manipulação conhecidos.O Sr. Coordenador: — O n.° 3 da proposta para o artigo 48.° está retirado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Relativamente ao artigo 50.°, queria ainda dizer o seguinte: parece--me que o problema da dificuldade em demonstrar a impossibilidade da comparência seria facilmente ultrapassável dizendo, por exemplo, isto (tal como está, e vou seguir o texto do Código):É admitido o voto por representação, devendo o mandato atribuído a outro cooperador, cônjuge, etc. [como se pensasse dever ficar], constar de documento escrito, que indicará os motivos da não comparência.Como o cooperador terá de apresentar um documento escrito dirigido ao presidente da assembleia geral, com a explicação dada pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, este problema ficaria ultrapassado.Relativamente a quem pode ser mandatado, não há qualquer dúvida de que deve ser um cooperador. A questão seguinte, è que, a meu ver, poderia igualmente ser ultrapassada.As preocupações referidas pelo Sr. Secretário de Estado, no sentido de dever ser alguém do agregado familiar muito próximo dos interesses do cooperador que legitimamente o vá defender na assembleia geral, não podem ser somente extensíveis ao cônjuge do mandante ou ao seu filho maior. Os exemplos aqui referidos demonstraram já isso.Mas tal facto poderia ser ultrapassado desde que se arranjasse uma formulação. E peço a ajuda do Sr. Deputado António Moniz, pois existe uma expressão que resolve o problema. Salvo erro, ê a que refere «os familiares em 1.° grau». Isto é, os descendentes, ascendentes ou colaterais.Não sei se é este o nome que se lhes dá, mas existe uma formulação jurídica utilizada nestes casos.Deste modo, ultrapassar-se-ia a questão.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Eíásio de Azevedo (PS): — Para não haver confusões na interpretação, colocaria a proposta da seguinte maneira:Em caso de impossibilidade de comparência, é admitido o voto por representação, devendo o mandato atribuído a outro cooperador ou a membro do agregado familiar [ou o termo jurídico sugerido pelo Sr. Deputado António Moniz] do mandante constar de documento, por este escrito e assinado, com a assinatura reconhecida nos termos legais, dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Estou colocado perante um dilema, pelo seguinte motivo: se, por um lado, seria levado a admitir os ascendentes em 1.° grau, de modo a abranger os pais do mandante, para além do cônjuge ou seu filho maior, por outro lado, existe um outro problema importante e que não foi referido: é o caso de pessoas que vivam maritalmente e de outras que não tenham pais, mas que vivam com um tio ou uma tia.Parece-me que, em nome do principio da certeza, seria melhor adoptarmos, em vez de «cônjuge do mandante ou seu filho maior», um conceito mais lato.A expressão «agregado familiar», nos termos das disposições do Código Civil, significa «as pessoas que vivem em comunhão de mesa e habitação de qualquer pessoa». Ora, se utilizarmos este termo, afastamos o pai ou a mãe que não vivam em comunhão de mesa e habitação.No entanto, visto haver sempre possibilidade de qualquer cooperador pedir a um outro para o representar, parecer-me-ia mais certo utilizarmos a expressão «qualquer elemento maior do seu agregado familiar».O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Coojpera-tivo (Bento Gonçalves): — Existe uma outra questão que ainda não foi colocada. O artigo visa, tanto quanto possível, excluir das assembleias gerais pessoas que não sejam membros. Aliás, a primeira formulação feita era mesmo preservar a defesa da sociedade de elementos estranhos à sua vida associativa. Por isso, a delegação apenas se podia fazer em cooperadores.No entanto, perguntava-se como è que se podia delegar num membro da cooperativa, e não na mulher ou marido ou no filho? Face a isto, abriu-se a possibilidade ao cônjuge e ao filho maior, apesar de muitas cooperativas entenderem que, tal como para