PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 10 VOTO N.o 91/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PESAR PELAS MÃES QUE MORRERAM EM 2018 POR COMPLICAÇÕES DURANTE A GRAVIDEZ, O PARTO E O PUERPÉRIO Em 2018, morreram em Portugal 17 mulheres por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério, período que representa os quarenta e dois dias após o parto, tendo sido verificadas as mortes em diversas unidades hospitalares como a exemplo o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, o Hospital Fernando Fonseca (Amadora-Sintra) ou o Garcia de Orta. As mortes que lamentamos significam um aumento da taxa de mortalidade materna para 19,5 mortes por cada cem mil nascimentos em 2018, contrastando com de 10,4 do ano de 2017, ou seja, faleceram mais oito mulheres em 2018 do que no ano imediatamente anterior, com a preocupante particularidade de só em dezembro terem morrido tantas mulheres como em todo o ano de 2016, seis. Os números atuais remetem para os mesmo de há quase 30 anos. Não obstante a gravidade aferida pelos dados já apresentados, ainda se tornam os mesmos mais preocupantes quando inclusivamente, segundo o INE, cinco das mulheres falecidas tinham entre 25 e 29 anos, e outras, na casa dos 30 anos, o que deita por terra qualquer possível ligação entre as mortes e hipotéticas gravidezes em idade considerada de risco. Se a tudo isto somarmos os igualmente preocupantes aumentos de mortes em partos, mortes perinatais ou de fetos com 28 ou mais semanas de gestação, nados vivos, mortalidade infantil ou casos de malformações não detetadas por ecografias mal realizadas, como por exemplo as do bebé Rodrigo, caso mais recente desta realidade, é por demais claro e manifestamente evidente, o estado caótico, alarmante e sobretudo indigno a que chegou o SNS português, sem que até ao momento tenha tomado o executivo qualquer medida de relevo para alterar a negritude do seu presente quadro. Neste sentido, vem a Assembleia da República manifestar a sua mais profunda preocupação pelo estado a que chegou o SNS, plena manifesta incapacidade em alterar o paradigma atual, bem como o seu mais profundo pesar por todas as mortes resultantes das supracitadas e preocupantes causas. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 92/XIV/1.a DE CELEBRAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DO DIA NACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Portugal deve ser uma sociedade democrática, justa, paritária e inclusiva. Neste quadro político há datas que pela sua relevância e simbolismo devem ser realçadas e celebradas. É o caso do dia 3 de dezembro que celebra o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e o dia 9 de dezembro que celebra o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência. Estas datas, que assinalamos, remetem-nos para um quadro jurídico relevante, como a Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e o respetivo Protocolo Adicional, que Portugal ratificou e que tem balizado políticas públicas da maior importância, mas, também, nos remete para a necessidade de fazer mais e melhor.
6 DE DEZEMBRO DE 2019 11 Portugal tem de promover legislação e ação mais solidária, equilibrada, justa, inclusiva e, sobretudo, mais respeitadora dos direitos dos nossos concidadãos com deficiência. Nestes termos, A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, saúda a celebração do Dia Internacional Das Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência e compromete-se a contribuir para o reconhecimento e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2019. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Clara Marques Mendes — Pedro Rodrigues — Helga Correia — Jorge Paulo Oliveira — Sara Madruga da Costa — Paulo Moniz — Isabel Meireles. ——— VOTO N.o 93/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DO VOLUNTARIADO Assinala-se no dia 5 de dezembro o Dia Internacional do Voluntariado. Em Portugal o voluntariado é, segundo a Lei n.o 71/982, de 3 de novembro, «o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas», não estando contudo abrangidas as «atuações que, embora desinteressadas, tenham um carácter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e de boa vizinhança». O voluntariado desenvolve-se nas mais diversas áreas da sociedade, nomeadamente, na área social, no desporto, na educação, na dimensão internacional, nas questões de género, no combate ao racismo das comunidades imigrantes, na área ambiental e na dimensão intergeracional. Esta atividade tem, na sua grande maioria, como grupos-alvo da sua ação as novas gerações, idosos, questões de género, imigrantes, desempregados e pessoas com incapacidade, sendo os grandes protagonistas do voluntariado o Estado, a Igreja, o setor da economia social, as empresas e as pessoas. Milhares de pessoas, de norte a sul do país dedicam uma parte importante da sua vida às comunidades. Valorizar o voluntariado é a melhor forma de homenagear os milhares de portugueses que diariamente dão tanto de si aos outros através do voluntariado. Assim, a Assembleia da República reunida em Sessão Plenária: — Saúda, no Dia Internacional do Voluntariado, os milhares de portugueses que diariamente estão ao serviço da comunidade e das populações em inúmeras ações de voluntariado, procurando mudar e melhorar a vida daqueles que os rodeiam. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2019. Os Deputados do PSD: Margarida Balseiro Lopes — Alexandre Poço — Sofia Matos — Clara Marques Mendes — Jorge Paulo Oliveira — Sara Madruga da Costa — Paulo Moniz — Isabel Meireles. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 12 VOTO N.o 94/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS AMARAL DIAS Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram conhecimento do falecimento, no dia 3 de dezembro, do psicanalista e Professor Carlos Amaral Dias. Nascido em Coimbra, em 26 de agosto de 1946, Carlos Augusto Amaral Dias era professor catedrático da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (FPCEUC), escola em que se doutorou após a licenciatura em Medicina, com especialização em Psiquiatria. Foi diretor do Instituto Superior Miguel Torga e professor do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, em Lisboa, tendo colaborado com as Universidades de Wisconsin, nos Estados Unidos da América, e de Porto Alegre, no Brasil. Foi também presidente da Sociedade Portuguesa de Psicanálise e da Sociedade Portuguesa de Psicodrama Psicanalítico de Grupo, vice-presidente da Academia Internacional de Psicologia e coordenador do NUSIAF (Núcleo de Seguimento Infantil e Ação Familiar) da FPCEUC. Carlos Amaral Dias distinguiu-se ainda como autor de importantes obras, como O Inferno Somos Nós - conversas sobre crianças e adolescentes, Modelos de Interpretação em Psicanálise, Freud para Além de Freud, Bion Hoje, O Obscuro Fio do Desejo ou Para uma Psicanálise da Relação. Além de ter dirigido a Revista Portuguesa de Psicanálise, Carlos Amaral Dias desenvolveu igualmente atividade na comunicação social, com programas radiofónicos na Antena 1 e na TSF e comentários televisivos regulares. A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Carlos Amaral Dias, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: Bruno Aragão (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Susana Correia (PS) — Elza Pais (PS) — Ricardo Leão (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Edite Estrela (PS) — Palmira Maciel (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Joana Bento (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Sousa (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Pedro Sousa (PS) — José Rui Cruz (PS) — Carlos Brás (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS). ——— PETIÇÃO N.o 654/XIII/4.a SALVAR O PRÉDIO COUTINHO Esta petição de nenhum modo poderá ser considerada como uma contestação, ou uma crítica sequer, às decisões dos nossos doutos tribunais, pelas quais os signatários têm o máximo respeito e cuja legalidade de nenhum modo poderá ser posta em causa. Dito isto, os signatários vêm muito respeitosamente dizer e requerer o seguinte: O prédio Coutinho em Viana do Castelo está na calha para ser demolido por ser grande demais e alto demais. Segundo Rethinking European Spatial Policy as a Hologram de Luigi Doria, Valeria Fedeli e Carla Tedesco (Ashgate Publishing Ltd. 2006) este seria o primeiro caso duma demolição ocorrer por razões de estética (Págs.65-66).
6 DE DEZEMBRO DE 2019 13 Não é ético nem decente expropriar pessoas das suas casas por causa da estética do prédio onde vivem. Jamais poderá ser ético ou decente colocar a estética antes e acima das pessoas, da sua saúde e do seu bem-estar. «A Pessoa Humana está antes e acima de tudo, inclusive da Economia, do Mercado.» (Fausto de Quadros inDireito da União Europeia). Forçar pessoas com oitenta anos ou mais, o que é o caso, a abandonar as suas casas por causa da estética do prédio onde vivem, é cruel e impróprio dum país decente. A viverem há mais de dezoito anos num permanente estado de angústia e incerteza, como eles próprios o descrevem, os moradores do prédio que continuam a lutar pelas suas casas têm toda a razão em resistirem ao recusarem-se a abandonar as suas habitações. «Mais importante do que o cumprimento dos deveres legais é o cumprimento dos deveres éticos.» (Freitas do Amaral). Além disso, a destruição dum valioso património em bom estado de conservação como é o prédio Coutinho, por causa da sua estética, é chocante e inaceitável num País com tantas carências. Nestes termos, os signatários vêm muito respeitosamente requerer à Assembleia da República que, atendendo a razões humanitárias, éticas, económicas e de decência básica, tome as medidas necessárias para impedir a demolição do prédio Coutinho. Data da entrada na Assembleia da República: 20 de setembro de 2019. O primeiro subscritor: Ronald Silley. Nota: Desta petição foram subscritores 4595 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 37 2 VOTO N.o 18/2020 DE PESAR PELA MORTE DO ESCRITOR LUSO-BRASILEIRO RUBEM FONSECA Reunida em Plenário, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Rubem Fonseca, endereçando o seu sentido pesar à família e amigos. Aprovado em 30 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 19/2020 DE PESAR PELA MORTE DO ATOR FILIPE DUARTEA Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Filipe Duarte e apresenta sentidas condolências à sua esposa, à sua filha, à sua família e aos seus amigos. Aprovado em 30 de abril de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 214/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO AO GOVERNO PORTUGUÊS E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR TEREM NEGLIGENTEMENTE PERMITIDO AS CELEBRAÇÕES DE RUA DO 1.° DE MAIO O mundo enfrenta hoje uma verdadeira pandemia e um dos maiores desafios de saúde pública das últimas décadas, sem certezas quanto ao inimigo com o qual se depara e quanto às suas nefastas consequências. A única certeza, neste momento, é que a COVID-19 tem uma elevadíssima capacidade de disseminação e letalidade (sobretudo nos grupos populacionais mais vulneráveis) e representa uma tremenda ameaça ao equilíbrio económico, social e político do mundo inteiro. Numa altura em que as autoridades pedem aos portugueses para ficar em casa, e recomendam confinamento, assistimos estupefactos à concentração de centenas de pessoas, em celebração do 1.o de Maio, na Alameda Dom Afonso Henriques, em Lisboa, ao arrepio de todas as recomendações da DGS. Numa altura em que se impõe aos portugueses a proibição de sair do seu concelho de residência, várias centenas de manifestantes puderam viajar tranquilamente em função de razões de natureza sindical ou política, para assinalar esta data. Isto representa um ultraje e uma infâmia para a grande maioria dos portugueses, impedidos de estar com as suas famílias, de celebrar os seus cultos religiosos ou de se despedirem condignamente dos seus entes queridos, entre muitas outras limitações. O estado de emergência em que vivemos é – ou deveria ser, numa democracia madura e sólida – incompatível com este tipo de incoerências e incongruências no comportamento dos órgãos de soberania do
8 DE MAIO DE 2020 7 PETIÇÃO N.o 41/XIV/1.a CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA, COM UM SERVIÇO DE URGÊNCIA BÁSICA Considerando que:  Existem na freguesia da Quinta do Conde cerca de 33 000 habitantes, dos quais só perto de 16 000 estão cobertos por médico de família, ou seja mais de 50% da população não tem qualquer apoio médico;  As instalações existentes, apesar de relativamente novas, já não conseguem responder às necessidades da população, tendo sido constatado no próprio dia da inauguração;  Durante o período noturno (das 20 horas às 08h00), não existe nenhuma assistência médica de proximidade;  A deficiente existência de transportes públicos. Apelamos à:  Urgência da construção de um novo centro de saúde, para o qual a Câmara Municipal de Sesimbra já se comprometeu na cedência do terreno e projeto, dotando-o de recursos humanos adequados;  Criação de uma urgência básica no Centro de Saúde, porque os quintacondenses, a partir das 20 horas não têm qualquer tipo de assistência clínica, tendo que se dirigir para o mais perto que é o Hospital de Setúbal, que se situa a mais de 20 km. Data de entrada na Assembleia da República: 5 de fevereiro de 2020. O primeiro subscritor: Comissão Representativa dos Utentes dos Serviços Públicos da Saúde da Quinta do Conde (Presidente da Direção, Sebastião Lameiras). Nota: Desta petição foram subscritores 4143 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 54/XIV/1.a PELA PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE, PATRIMÓNIO E A SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA EM COVAS DO BARROSO Vimos por esta via pedir que a Assembleia da República reflita sobre as consequências da concessão de licenças de prospeção e exploração de lítio em Covas do Barroso, na denominada «Mina do Barroso», e solicitar o seu cancelamento e demais pedidos de prospeção nas zonas circundantes, para preservar o ambiente, o património e a saúde e qualidade da população. O Governo, a imprensa portuguesa e a opinião pública em geral têm-se regozijado com a descoberta de milhões de toneladas de lítio em Covas do Barroso e com o investimento estrangeiro na sua exploração. Sabemos que a Comissão Europeia considera o acesso ao lítio na Europa fundamental, e um imperativo estratégico para se libertar da dependência do seu fornecimento de países da América Latina e da China. Há mais de 20 anos que Covas do Barroso e outras áreas do norte e centro de Portugal estão identificadas como detentoras das maiores reservas de lítio (há atas de conferências internacionais a prová-lo). Estamos cientes dos esforços recentes do Governo português para angariar investimento estrangeiro para explorar lítio em Portugal. É evidente que as companhias mineiras há muito se têm preparado para tirar proveito das reservas que sabiam existir. Isto ocorreu muito antes do público em geral e das comunidades, que têm a perder com
8 DE MAIO DE 2020 9 preservado, para que possamos extrair dele dividendos a longo prazo.» Afinal de contas, no que diz respeito a explorar recursos naturais são sempre mais as perdas do que os lucros. Data de entrada na Assembleia da República: 17 de março de 2020. O primeiro subscritor: Nelson Esteves Gomes. Nota: Desta petição foram subscritores 4654 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
30 DE OUTUBRO DE 2019 3 Aderiu ao CDS nos primeiros anos após a sua fundação, tendo desempenhado diversos cargos, quer a nível concelhio, em Seia, quer distrital, na Guarda, quer também a nível nacional, de onde se destaca ter sido Presidente do Conselheiro Nacional, Vogal da Comissão Diretiva e membro do Senado. Em toda a sua vida, quer familiar, profissional, ou política, sempre se pautou pela defesa dos valores em que acreditava, fazendo deles uma constante no seu pensamento e na sua atuação, que originou que fosse um cidadão por todos respeitado e por muitos admirado. Pelo exposto a Assembleia da República decide prestar a devida homenagem a José Maria Andrade Pereira, manifestando o seu profundo pesar e consternação pelo seu desaparecimento e apresenta à família as suas sentidas condolências. Assembleia da República, 30 de outubro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ——— INTERPELAÇÃO N.o 1/XIV/1.a SOBRE «SITUAÇÃO DA SAÚDE EM PORTUGAL» Encarrega-me o Sr. Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Deputado Adão Silva, de informar V. Ex.a de que, por lapso, no nosso ofício 0003/GAPXIV, de 28 de outubro, solicitamos um agendamento potestativo sob o tema «Situação da Saúde em Portugal», quando, de facto, queremos solicitar uma interpelação ao Governo para esse dia e sob o mesmo tema. Lisboa, 29 de outubro de 2019. O Chefe de Gabinete, (António Romano de Castro) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
16 DE MAIO DE 2020 3 VOTO N.o 20/2020 DE PESAR PELA MORTE DO MESTRE RAUL CERVEIRA, FUNDADOR DE VÁRIAS ASSOCIAÇÕES DE ARTES MARCIAIS E IMPULSIONADOR DO KARATÉ EM PORTUGAL Reunida em Plenário, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória do Mestre Raul Cerveira, endereçando sentidas condolências à sua família, amigos e a todos os praticantes em geral. Aprovado em 14 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 21/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE D. MANUEL VIEIRA PINTO Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de D. Manuel Vieira Pinto, recordando o homem de exceção e o cidadão de primeiro plano, e endereçando à família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 14 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 215/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES ATENTATÓRIAS À DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E DE APOLOGIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recentemente foi noticiada nos órgãos de comunicação social a anuência do Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto, em relação à opinião de um funcionário daquele município publicada na respetiva página de Facebook, na qual expressava a sua indignação em relação à cerimónia parlamentar que assinalou o 25 de Abril, sugerindo que se transformasse a Assembleia da República numa câmara de gás. Tal sugestão, que mereceu o aval de um autarca com especial responsabilidade pública, constitui não apenas uma alusão ofensiva para os milhões de vítimas dos campos de extermínio nazis mas também um incitamento à violência contra a Assembleia da República e os seus Deputados, democraticamente eleitos pelo povo português. No Portugal democrático, que celebrou a 25 de abril de 2020 o fim da ditadura fascista e 46 anos de democracia representativa, assente nos princípios do Estado de direito e do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e cidadãs, é particularmente grave qualquer incitamento à violência contra os Deputados que são o garante, em nome do povo, das liberdades conquistadas em Abril. Num momento em que a emergência do populismo coloca sob pressão os valores fundacionais da nossa democracia, uma tomada de posição inequívoca que contrarie uma tal deriva é um imperativo, pelo que todos os titulares de cargos políticos, democraticamente eleitos, têm um especial dever de salvaguardar os valores
16 DE MAIO DE 2020 5 Outros subscritores: Ana Maria Silva (PS) — Cristina Moreira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Marta Freitas (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Susana Correia (PS) — António Gameiro (PS) — Palmira Maciel (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Pedro Sousa (PS) — Célia Paz (PS) — Telma Guerreiro — Ana Passos (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 217/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO PRIMEIRO DIA MUNDIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA No passado dia 5 de maio celebrou-se, pela primeira vez, o Dia Mundial da Língua Portuguesa. Dia instituído pela Organização das Nações Unidas para Educação Ciência e Cultura, UNESCO, em 25 de novembro de 2019, na sequência de uma proposta apresentada por todos os países lusófonos, e apoiada por mais 24 Estados, vindo assim a reconhecer a relevância que a Língua Portuguesa tem a nível mundial. Pela primeira vez, uma língua não oficial das Nações Unidas foi celebrada pela UNESCO, dando início a uma nova fase de promoção e projeção da Língua Portuguesa, falada por mais de 260 milhões de pessoas espalhadas pelo mundo. A Língua Portuguesa é hoje uma das grandes línguas do mundo, a mais falada no hemisfério sul, a terceira mais usada no hemisfério ocidental e a quinta mais falada em todo o mundo, sendo das grandes línguas de comunicação e de construção de cultura, de ciência e de tecnologia. Desde 2009, que a 5 de maio se celebrava o Dia da Língua Portuguesa e da Cultura da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A criação de um dia oficial por parte da UNESCO conferiu à Língua Portuguesa um prestígio acrescido e é um motivo de orgulho para Portugal. Assim, a Assembleia da República congratula-se com a comemoração do primeiro Dia Mundial da Língua Portuguesa, reconhecendo a importância da Língua Portuguesa no mundo enquanto veículo de enriquecimento civilizacional e de aproximação de povos e culturas. Palácio de São Bento, 11 de maio 2020. Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Fernanda Velez — Filipa Roseta — Cláudia Bento — Helga Correia — Carlos Silva — Alexandre Poço — Isabel Lopes. ——— PROJETO DE VOTO N.o 218/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE DA PEQUENA VALENTINA FONSECA, ÀS MÃOS DE QUEM A DEVERIA AMAR E PROTEGER Foi encontrado no domingo, dia 10 de maio, o corpo da menina de 10 anos, Valentina Fonseca, desaparecida desde a manhã de quinta-feira, na zona de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche, distrito de Leiria. Se qualquer morte é triste, sendo de alguém próximo, invade-nos uma enorme dor pela sua perda, quando se trata da morte de uma criança é sempre angustiante. Nas circunstâncias trágicas e tenebrosas em que esta morte sucedeu, e todos os contornos que envolvem o caso desde o noticiado desaparecimento da inocente criança, fica-nos um significativo sentimento de revolta e de verdadeira consternação pelo sucedido. Mais uma vez, o País está emocionado, a indignação perante tão hediondo crime é generalizada na nossa
16 DE MAIO DE 2020 9 um ano após ser instituída pela Organização das Nações Unidas para Educação Ciência e Cultura. Quer a evocação em si mesma, quer esta primeira comemoração, merecem o devido reconhecimento pelo Parlamento português. Pelo exposto a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o «Dia Mundial da Língua Portuguesa» e a sua primeira comemoração, ocorrida no passado dia 5 de maio. Assembleia da República, 12 de maio de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE VOTO N.o 223/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE DE VALENTINA A morte de Valentina, no passado dia 6 de maio, alegadamente às mãos do seu pai e madrasta, chocou Portugal. Valentina, uma menina de nove anos de idade, residia habitualmente com a sua mãe no Bombarral, mas encontrava-se em casa do seu pai, na Atouguia da Baleia, em Peniche, quando foi alegadamente por este e pela madrasta brutalmente agredida, agressões essas que terão resultado na sua morte. O crime contra a Valentina ganha contornos ainda mais perversos quando, segundo os órgãos de comunicação social, entre as agressões e a morte mediaram mais de doze horas. A criança, dada como desaparecida pelo seu progenitor na quinta-feira, foi alegadamente por este abandonada e ocultada numa mata sita na serra D’el Rei, a mais de oito quilómetros da casa onde terá sido morta. Como disse Miguel Torga «Só havia três coisas sagradas na vida: a infância, o amor e a doença. Tudo se podia atraiçoar no mundo, menos uma criança, o ser que nos ama e um enfermo. Em todos esses casos a pessoa está indefesa.» Apesar dos avanços até aqui realizados, da legislação existente e das convenções internacionais ratificadas, muitas crianças não têm ainda os seus direitos plenamente assegurados. Nesta hora de pesar, não podemos deixar de reforçar o nosso sério compromisso para com a promoção de políticas que reforcem a proteção de crianças e jovens e que combatam a violência e o abuso infantil. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República mostra o seu mais profundo pesar pela morte de Valentina e expressa as mais sentidas condolências à sua família e amigos. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE VOTO N.o 224/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE VALENTINA FONSECA No passado dia 9 de maio, faleceu Valentina Fonseca, menor, de 9 anos, vítima de violenta agressão,
16 DE MAIO DE 2020 11 Partindo da sua mundividência cristã, D. Manuel Vieira Pinto foi um homem empenhado na interpretação das contingências socio-históricas do seu tempo, tendo em vista uma ação transformadora capaz de contribuir para o reforço da dignidade do ser humano. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de D. Manuel Vieira Pinto, recordando o homem de exceção e o cidadão de primeiro plano e endereçando à família e amigos as mais sentidas condolências. Palácio de São Bento, 14 de maio de 2020 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Rui Rio (PSD) — Inês de Sousa Real (PAN) — André Ventura (CH) — Ricardo Leão (PS) — Bruno Aragão (PS) — Susana Correia (PS) — Cristina Jesus (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 226/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELOS ATOS DE VIOLÊNCIA A CRIANÇAS A violência contra as pessoas mais vulneráveis, e em especial contra as crianças, é uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos que nos choca a todos enquanto sociedade e que demonstra a necessidade de atuar persistentemente na prevenção e combate deste fenómeno. Recentemente o Secretário-Geral da ONU apelou em comunicado às famílias e aos dirigentes «a todos os níveis» para que se protejam as crianças que, apesar de não serem as principais vítimas diretas da pandemia poderão sofrer significativamente com as consequências das medidas de isolamento social que vieram exacerbar as condições para a violência estrutural num espaço que deveria ser de segurança. Para o Secretário-Geral das Nações Unidas, o confinamento e a recessão mundial «alimentam as tensões nas famílias» e as crianças «são, por sua vez, vítimas e testemunhas de violência doméstica e de abusos». Fomos recentemente confrontados com um crime hediondo e fatal praticado sobre uma criança, que nos alerta a todos, enquanto sociedade e em especial os decisores políticos, quanto à necessidade de atuar de forma mais eficaz na proteção das vítimas mais vulneráveis, e em particular no reforço do investimento no sistema de prevenção e vigilância das crianças e jovens em risco. Sabemos que há muito por fazer, designadamente ao nível do aperfeiçoamento de todo o sistema nacional de proteção de crianças e jovens, da articulação e coordenação de todas as entidades intervenientes e da efetiva aplicação das medidas de proteção às vítimas especialmente vulneráveis, como é o caso das crianças expostas aos atos de violência parental. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena veementemente todas as formas de violência contra as pessoas mais vulneráveis, em especial as crianças, e reafirma o seu compromisso na prevenção e combate desta grave violação dos direitos humanos. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Clara Marques Mendes. ———
16 DE MAIO DE 2020 13 português, capaz de concorrer com os melhores sistemas científicos mundiais. O investimento sustentado das últimas três décadas permitiu o desenvolvimento de um sistema robusto e de maturidade reconhecida. A comunidade científica portuguesa é hoje referência em várias áreas, integrando importantes redes e projetos internacionais. No quarto ano da comemoração do Dia Nacional dos Cientistas, importa evidenciar o enorme contributo de muitos cientistas portuguesas na resposta à pandemia de SARS-CoV-2, causadora de COVID-19. A mobilização de todo o sistema científico nacional, numa resposta efetiva às questões colocadas por este enorme desafio societal, é tão mais merecedora do nosso reconhecimento quanto mais visível é o seu impacto. A grande capacidade de procurar e encontrar soluções e produtos inovadores, que possam responder às necessidades concretas desta pandemia, foi sinalizada recentemente pela OCDE. Portugal, apesar da sua dimensão na comunidade científica mais global, foi apontado como o país com mais projetos inovadores na resposta ao COVID-19. Segundo a Organização, das 150 respostas diferenciadoras em todos o mundo, 19 são portuguesas, um total de 11%. O contributo dos cientistas portugueses foi igualmente relevante no apoio e no suporte às medidas políticas que, no âmbito do combate à pandemia, vêm sendo implementadas. A adoção de medidas cientificamente suportadas é evidência da capacidade de transferência de conhecimento e do compromisso com a sociedade portuguesa. Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Nacional dos Cientistas, designadamente o imprescindível contributo e mobilização do sistema científico nacional na construção de respostas à pandemia de SARS-CoV-2 e o seu papel na construção de uma sociedade de conhecimento e de valorização do conhecimento científico. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Bruno Aragão — Tiago Estevão Martins — Porfírio Silva — Alexandra Tavares de Moura — Carla Sousa — Clarisse Campos — Cristina Moreira — Eduardo Barroco de Melo — Elza Pais — Joana Sá Pereira — Lúcia Araújo Silva — Maria Begonha — Maria Joaquina Matos — Nuno Fazenda — Palmira Maciel — Rosário Gambôa — Telma Guerreiro. Outros subscritores: Alexandre Quintanilha (PS) — Francisco Rocha (PS) — Paulo Marques (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Susana Correia (PS) — António Gameiro (PS) — Hugo Costa (PS) — Célia Paz (PS) — Ana Passos (PS). ——— INTERPELAÇÃO N.o 3/XIV/1.a SOBRE «RESPOSTAS DO ESTADO SOCIAL À PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2» O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa, a marcação, para dia 28 de maio, de um debate de interpelação ao Governo sobre as respostas do Estado social à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. Assembleia da República, 13 de maio de 2020. A Presidente do Grupo Parlamentar,  (Ana Catarina Mendes) ———
16 DE MAIO DE 2020 15 excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (publicado no Diário da República, 1.a Série, n.o 85, de 1 de maio de 2020), retificado pela Declaração de Retificação n.o 18-C/2020, de 5 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros. Assembleia da República, 12 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PETIÇÃO N.o 644/XIII/4.a JUSTIÇA PARA MILITARES, PROFISSIONAIS DA GNR E DA POLÍCIA MARÍTIMA Texto da petição Considerando que existe um tratamento injusto, discriminatório e indigno para com os militares das Forças Armadas, os profissionais da GNR e da Polícia Marítima ao não verem corrigidas as consequências do tempo de congelamento na progressão das respetivas carreiras. Considerando que a colocação à Assembleia da República, de um pedido de alteração da medida legislativa que provocou a situação injusta e indigna acima descrita é um imperativo democrático. Os cidadãos abaixo assinados, nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, onde se inclui a Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro, vêm requerer a Sua Excelência o Presidente da Assembleia de República que agende a revisão pela Assembleia da República da medida legislativa que consagrou aquela injustiça. Data de entrada na Assembleia da República: 24 de julho de 2019. O primeiro subscritor: Associação Nacional de Sargentos (Presidente, António Lima Coelho). Nota: Desta petição foram subscritores 5016 cidadãos. Relatório final da Comissão de Defesa Nacional Índice I – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Diligências efetuadas pela comissão V – Opinião da Deputada relatora VI – Conclusões
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 18 V – Opinião da Deputada relatora Uma vez que a opinião da relatora é facultativa, a Deputada autora do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião da petição em análise. VI – Conclusões Face ao exposto, conclui-se o seguinte: a) Dado o número de peticionários, 5029 subscritores, é obrigatório a sua publicação em Diário da Assembleia da República, de acordo com o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da LDP, bem como a sua apreciação em Plenário, de acordo com o artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da referida Lei. b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 644/XIII/4.a e do presente relatório aos grupos parlamentares e ao Governo, para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa ou para tomada de medidas que entenderem pertinentes, bem como aos peticionários, conforme disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP e na alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de S. Bento, 13 abril de 2020. A Deputada autora do parecer, Cristina Jesus — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. ——— PETIÇÃO N.o 57/XIV/1.a (APOIO PARA TODAS AS CRIANÇAS COM IDADE ESCOLAR ATÉ AOS 12 ANOS DURANTE TODO O PERÍODO DE SUSPENSÃO LETIVA) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota prévia 2 – Objeto da petição Parte II – Conclusões Parte I – Considerandos Nota prévia A Petição n.o 57/XIV/1.a, cuja primeira peticionária é a cidadã Joana Isabel Gentil Soares, deu entrada na Assembleia da República no dia 27 de março de 2020, sendo endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República. A 2 de abril, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia, Deputado Fernando Negrão, a petição foi remetida à 10.a Comissão, para apreciação, tendo sido nomeada relatora a Sr.a Deputada Catarina Marcelino, na reunião de 15 de abril de 2020. Por se considerar que o seu objeto se encontra bem especificado e verificados os requisitos formais e de
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 22 que os musicoterapeutas passem a integrar a tabela de atividades do artigo 151.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Mais solicitamos que a musicoterapia seja considerada uma atividade clínica abrangida pelo artigo 9.o do Código do CIVA. Entendemos ainda que, em futuros concursos públicos para áreas em que o musicoterapeuta possa desempenhar funções, a licenciatura ou mestrado em musicoterapia surja explicitamente nas habilitações solicitadas para o exercício das funções. Data de entrada na Assembleia da República: 26 de fevereiro de 2020. O primeiro subscritor: Associação Portuguesa de Musicoterapia. Nota: Desta petição foram subscritores 4373 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 2 N.o 59/XIV/1.a (PAR e subscrito por Deputados do PS e PSD) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada.  Apreciações Parlamentares (n.os 1 a 3/XIV/1.a): N.o 1/XIV/1.a (PCP) — Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico da atividade profissional dos marítimos. N.o 2/XIV/1.a (PCP) — Decreto-Lei n.o 114/2019, de 20 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas. N.o 3/XIV/1.a (PCP) — Decreto-Lei n.o 161/2019, de 25 de outubro, que cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural. Petições (n.os 636, 641, 643, 651 e 653/XIII/4.a): N.o 636/XIII/4.a [Movimento de Apoio à Saúde Materno Infantil da Guarda (MASMI)] — Solicitam a adoção de medidas com vista à requalificação do Pavilhão 5 do Hospital de Sousa Martins da Unidade Local de Saúde da Guarda. N.o 641/XIII/4.a (Plataforma «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó») — Pela construção do centro de saúde do Feijó. N.o 643/XIII/4.a (Hugo Filipe Marques da Silva e outros) — Autorização do medicamento Patisiran. N.o 651/XIII/4.a (José Carlos Correia e outros) — Carreira de Enfermagem (pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos enfermeiros). N.o 653/XIII/4.a (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses) — Descongelamento das progressões – pela justa contagem de pontos a todos os enfermeiros.
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 4 Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019. A Deputada do L, Joacine Katar Moreira. Outro subscritor: André Pinotes Batista (PS). ——— VOTO N.o 39/XIV/1.a DE PREOCUPAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÕES RELATIVAMENTE AO DESAPARECIMENTO DO EMPRESÁRIO AMÉRICO SEBASTIÃO, EM MOÇAMBIQUE Foi já em 29 de julho de 2016 que desapareceu na Província de Sofala, em Moçambique, o empresário português Américo Sebastião, que ali se encontrava radicado. De então para cá, a sua família desenvolveu um vasto conjunto de esforços junto das autoridades portuguesas e moçambicanas no sentido de averiguar o que exatamente aconteceu com este cidadão nacional, tendo mesmo chegado a apresentar uma petição a esta Assembleia. No decurso de todo este este período de tempo, o Governo português e outros membros dos nossos órgãos de soberania contactaram por diversas vezes as autoridades moçambicanas no sentido de apurar o que se passou, disponibilizando igualmente recursos para ajudarem as respetivas investigações. Porém, apesar de todos estes esforços, nada está hoje esclarecido sobre este caso, não se sabendo se este cidadão se encontra vivo ou morto, o que se torna numa situação muito grave. Naturalmente que este caso, configura um exemplo do que não pode acontecer no âmbito do acompanhamento dos inúmeros portugueses que se encontram espalhados pelo Mundo, tudo devendo ser feito no sentido de se apurar as circunstâncias que possam rodear os mais variados aspetos que se prendem com a sua segurança. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide exprimir a sua profunda preocupação pela inexistência de conclusões relativamente ao desaparecimento de Américo Sebastião, reafirmando aos Governos português e moçambicano a importância da cooperação conjunta relativamente à investigação sobre os factos em causa. Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: José Cesário — António Maló de Abreu — Isabel Meireles — Paulo Neves — Carlos Alberto Gonçalves — Cláudia André — Margarida Balseiro Lopes — Olga Silvestre — João Gomes Marques — Hugo Patrício Oliveira — António Ventura — Maria Germana Rocha — António Cunha — Isabel Lopes — Alberto Fonseca — Helga Correia — Carla Madureira — Jorge Salgueiro Mendes — Jorge Paulo Oliveira — Márcia Passos — João Moura — Sónia Ferreira — Maria Gabriela Fonseca — Firmino Marques — Bruno Coimbra — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Sérgio Marques. ——— VOTO N.o 40/XIV/1.a DE RECONHECIMENTO DO GENOCÍDIO CONTRA A MINORIA YAZIDI LEVADO A CABO NO IRAQUE PELO AUTOPROCLAMADO ESTADO ISLÂMICO O povo yazidi é uma minoria com uma forte identidade religiosa, que combina práticas do cristianismo, do
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 6 Assembleia da República, 14 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa. ——— VOTO N.o 42/XIV/1.a DE SOLIDARIEDADE E PESAR PARA COM A POPULAÇÃO DE HONG KONG O Território de Hong Kong, que esteve cedido ao Reino Unido após a Primeira Guerra do Ópio, de 1842 a 1997, quando foi devolvido à nação asiática passou a ser uma região administrativa especial da China. O acordo de devolução estabeleceu um modelo conhecido como «um país, dois sistemas» com uma previsão de duração de 50 anos. Desde há meses a esta parte Hong Kong tem presenciado a uma onda de protestos e manifestações contra o Governo, que resultaram em confrontos e algumas detenções. Na origem destes protestos esteve um polémico projeto de lei, apresentado em abril, que possibilitava a extradição de suspeitos de crimes para a China continental em determinados contextos e que na opinião dos críticos colocava em causa o modelo «um país, dois sistemas». Em setembro passado, e após o crescimento dos protestos e do aumento da sua violência, o projeto de lei foi definitivamente retirado, mas, as manifestações não acabaram tendo, inclusive, causado, pelo menos, duas mortes. Neste sentido, e porque a vida humana, os valores democráticos, a ordem pública e, no caso particular, de Hong Kong, o modelo «um país, dois sistemas» têm de ser respeitados e valorizados, a Assembleia da República não pode ficar indiferente aos acontecimentos em Hong Kong. Pelo exposto a Assembleia da República decide: 1 –  Demonstrar o seu pesar aos familiares das vítimas mortais dos protestos de Hong Kong; 2 –  Reconhecer a importância do respeito pelo modelo «um país, dois sistemas» e da defesa dos valores democráticos em Hong Kong; 3 –  Solidarizar-se com a população residente em Hong Kong que pacificamente quer fazer a sua vida quotidiana, mas que vêm sido prejudicada pelos protestos; 4 –  Apelar ao restabelecimento da serenidade e da ordem nas ruas de Hong Kong. Assembleia da República, 19 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. Outro subscritor: Paulo Neves (PSD). ——— VOTO N.o 43/XIV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELO GRAMMY LATINO POR EXCELÊNCIA MUSICAL RECEBIDO POR JOSÉ CID A 22 de agosto do presente ano a Academia Latina da Gravação anunciou que José Cid iria ser galardoado
22 DE NOVEMBRO DE 2019 9 Em 2010, recebeu a Medalha de Ouro da cidade de Lisboa, a que se viria a juntar, nesta já vasta lista de distinções, em 2013, a condecoração com que foi agraciada pelo então Presidente da República, Prof. Dr. Aníbal Cavaco Silva, com a comenda da Ordem do Infante. Neste momento de partida, as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos, numa perda que fisicamente tanto empobrece o fado, a cidade de Lisboa e Portugal. Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 46/XIV/1.a DE LOUVOR A EDGAR MORIN PELOS ELOGIOS PÚBLICOS DIRIGIDOS A PORTUGAL E À LUSOFONIA Durante a apresentação do livro O Devir da Lusofonia, de Isabelle de Oliveira, que se realizou na Associação de Futebol do Porto, o filósofo, antropólogo e sociólogo francês Edgar Morin, considerado um dos principais pensadores contemporâneos e um dos principais teóricos do campo de estudos da complexidade, teceu os mais rasgados elogios a Portugal e à lusofonia. Várias foram as elogiosas declarações que proferiu Edgar Morin à nossa pátria, devendo destacar-se das suas considerações, a de que «a lusofonia tem um papel importante a desempenhar», de que Portugal é «um país extraordinário, que é atlântico e mediterrâneo ao mesmo tempo, ibérico e com ligação ao resto do planeta, com uma vitalidade e convivialidade e cordialidade extraordinária», e detentor de uma «literatura admirável». O Chega vem assim louvar este tamanho gesto de desassombro e humildade intelectual pelos elogios dirigidos a Portugal e aos portugueses por uma personalidade igualmente tão destacada internacionalmente que ainda na presente semana  receberá um doutoramento ‘honoris causa’ pela Universidade Lusófona do Porto. Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. Outro subscritor: Paulo Neves (PSD). ——— VOTO N.o 47/XIV/1.a DE PROTESTO PELO DESEQUILÍBRIO ENTRE A GRAVIDADE DOS CRIMES COMETIDOS E O ÍNDICE DA SUA PUNIBILIDADE Esta semana, um cidadão português de 52 anos, residente em Chaves, foi condenado pelo Tribunal de Vila Real a 12 anos de prisão e 25 mil euros de indemnização por abusar sexualmente, violar e engravidar a própria filha. Pelas informações tornadas públicas, a vítima hoje com 20 anos de idade terá sido abusada desde os seus 13 anos, tornando-se práticas continuadas várias condutas que num cúmulo criminal compreenderam 224