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Quanto às perguntas que lhe quero fazer, elas são duas e muito concretas. Recebemos na Comissão de Saúde e Toxicodependência, nomeadamente na Subcomissão da Toxicodependência, um conjunto de documentação enviada pela sua Secretaria de Estado, exactamente sobre esta matéria da redução de riscos e das «salas de chuto». Porém, verifiquei que dessa documentação não constava um documento, que reputo de fundamental, que é o relatório da ONU, justamente sobre este assunto, o qual, curiosamente, faz críticas, algumas das quais duras e acutilantes, ao Estado português e à forma como o Governo português tem vindo a conduzir esta matéria. Será por isso que nós não recebemos na Comissão de Saúde e Toxicodependência este documento?
A minha segunda pergunta, muito breve e para terminar, tem a ver com o seguinte: obviamente, também não podemos deixar de avaliar algumas experiências - e experiências-piloto, que foram consideradas como tal - sobre esta matéria de política de redução de riscos, nomeadamente a experiência do Casal Ventoso. Sendo certo que todos sabemos o que está a passar-se com as equipas de rua, nomeadamente com a equipa de rua dirigida...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Termina já, efectivamente, porque não tenho tempo para lhe dar.O Orador: - Termino com esta frase: com a equipa de rua liderada pelo Dr. Carlos Fugas,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, pedi-lhe para concluir.O Orador: - ... qual é a avaliação que o Governo faz desta experiência?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vou explicar-vos qual é a necessidade que tenho de conter os tempos. Neste momento, já passa das 11 horas e 30 minutos, nós estamos na terceira pergunta e há oito perguntas. Ora, há uma deficiência aborrecida, que é a Matemática - que os alunos que aqui estão hoje a assistir à sessão certamente gostam muito, mas os Deputados pouco -, que nos conduz a uma hora imprópria para terminar. Portanto, não tenho alternativa e devo conter as intervenções dentro do tempo regimental. Não é má vontade contra quem quer que seja, é, de facto, uma necessidade.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que gostaríamos de colocar situa-se concretamente num dos aspectos sobre os quais a política de prevenção e redução de riscos incide. Essa questão prende-se com o modo como a prevenção de riscos está a ser feita no meio prisional.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, a Lei n.o 109/99, resultante de uma iniciativa legislativa de Os Verdes, criou um conjunto de medidas que era suposto pautarem a intervenção do Governo e das autoridades em meio prisional, onde a incidência de doenças infecto-contagiosas é extremamente elevada e onde há, assumidamente até pelo Governo, a preocupação em encontrar meios para modificar uma situação, que não se tem vindo a reduzir mas a manter-se em níveis preocupantemente elevados e em crescimento.
Ora, a questão concreta que quero colocar - independentemente de não contestarmos o facto de os passos deverem ser dados com sustentação, com discussão e com o maior consenso possível (e será sempre o consenso possível e não naturalmente a unanimidade) - é esta: que abertura tem o Governo, ou não, para, muito rapidamente, pelo menos no meio prisional, serem adoptadas medidas, que, na altura, o nosso projecto acabou por não contemplar na especialidade, porque não houve apoio político, designadamente do Partido Socialista, nesta matéria, em termos de haver injecção assistida e troca de seringas em meio prisional, o que nos parece uma medida prioritária.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder. Evidentemente, o conjunto de temas sobre o qual incidiram os pedidos de esclarecimento é vastíssimo, mas o Sr. Secretário de Estado só dispõe de 9 minutos para responder.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me foram endereçadas.
A questão do tempo perpassou aqui em várias intervenções. Pediu-me o Sr. Deputado Francisco Louçã que não houvesse precipitação; disse a Sr.a Deputada Isabel Castro que deviam ser dados passos com sustentação; e, curiosamente, o PSD parece ser o mais ansioso, pois é da opinião de que já devíamos ter feito qualquer coisa.
Devo dizer-vos que estas intervenções não retiram ao Governo a convicção de que este processo deve ser levado a cabo pausadamente e de acordo com um ritmo sustentado. Isto é, devemos, primeiro, estudar a questão - e estamos a terminar o período de estudo desta questão, nomeadamente de algumas experiências mais inovadoras, como é o caso das salas de injecção assistida e também o da distribuição de seringas em meio prisional -, devemos estudar, com atenção, aquilo que se faz no exterior, devemos analisar os relatórios e devemos ir ver in loco - e é isso que estamos a fazer. E, quando tivermos uma posição sobre isso, o que, penso, vai suceder muito em breve, então, daremos a conhecer à sociedade e a esta Assembleia a nossa posição e as nossas propostas. Não há tropeções, não há precipitação; há apenas um ritmo próprio, aquele que julgamos ser o mais adequado.
1588   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 O Sr. Deputado Francisco Louçã colocou-me mais algumas questões, nomeadamente a das equipas de rua e a das casas de injecção assistida. São, como sabe, medidas de redução de riscos, que estão consagradas internacionalmente noutros países e cuja criação queremos debater com toda a sociedade portuguesa e com os partidos.
Quanto à questão das equipas de rua, sobre as quais foi aqui feito um conjunto de perguntas por vários Srs. Deputados, quero dizer-vos que a avaliação que o Governo faz do seu funcionamento é muito positiva. E quando sucedeu agora este caso do Casal Ventoso, que tem estado a ser mediatizado, a primeira preocupação do Governo foi a de assegurar que permanecessem no terreno equipas de rua que fizessem aquilo que têm vindo a fazer. Isso foi assegurado, vai continuar a sê-lo e vai ser melhorado. No protocolo que foi assinado entre o Governo, o Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso e a Câmara Municipal de Lisboa está assegurado que essas equipas de rua vão acentuar o seu trabalho, vão duplicar o seu esforço, vão funcionar mais tempo e vão ter outras valências. Esse protocolo foi, aliás, assinado antes mesmo de este acontecimento com a equipa de rua anterior ter sucedido.
Quanto à questão da orientação e das intenções do Governo para 2001, elas serão claramente reveladas em breve. Já o disse aqui, será uma questão de dias; só que o calendário que o Governo estabeleceu vai ser seguido e não vai ser perturbado por qualquer acontecimento externo, porque entendemos que deve ser seguido da forma como o planeámos.
Em relação à questão dos meios de prevenção e tratamento, nomeadamente às perguntas feitas pela Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, estou totalmente de acordo, como é óbvio, que, nesta matéria, temos de criar inovação. Estamos confrontados com problemas novos, em Portugal, e esses problemas novos não se resolvem com métodos clássicos. Por isso, temos de criar inovação e essa, penso, constará da política que o Governo irá apresentar em breve.
Quanto à questão dos meios que estão, neste momento, a ser empregues, devo dizer-vos que fazemos uma avaliação bastante positiva dos meios relacionados com a distribuição e substituição de seringas. Falando do Casal Ventoso, posso dizer-vos que temos sinais muito encorajadores dos resultados que esses meios no terreno estão a produzir. Por exemplo, sabemos que, no ano de 2000, comparando com o de 1999, houve uma diminuição de consumo intravenoso de drogas e que há uma diminuição de partilha de seringas. E julgamos que esses sinais, se são encorajadores, ainda não são os que nós queremos, mas eles serão aprofundados no futuro, como o igual aprofundamento das medidas de redução de danos, que estamos a procurar prosseguir.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, também estou de acordo que a política de redução de riscos e danos e os instrumentos das políticas de redução de riscos e danos devem ser não um fim mas, sim, um instrumento para o encaminhamento para tratamento. É essa, por exemplo, a filosofia que está presente, e bem presente, no Casal Ventoso. No Casal Ventoso - que é um exemplo emblemático e, por isso, cito-o aqui -, procura fazer-se uma política integrada de vários meios, de várias iniciativas, de várias acções e de vários instrumentos. É por isso que existe um conjunto de valências que devem entrecruzar-se e articular-se entre si. Essa é, aliás, uma das questões que está agora em discussão, por causa da equipa que existia no terreno e com a qual está em negociação a sua continuidade. É que a equipa que existia no terreno não mostrava vontade de se articular totalmente com as outras valências e nós entendemos que ela tem de fazê-lo. Isto, porque a redução de riscos só faz sentido se servir não apenas para salvaguardar a saúde pública e a saúde do próprio mas também como instrumento de encaminhamento dos toxicodependentes para meios de tratamento.
Relativamente à questão sobre os meios de redução de riscos e de danos, já o disse, o Governo irá naturalmente impulsioná-lo.
Quero ainda esclarecer um pormenor em relação ao que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares referiu, quanto aos elementos que foram enviados para a Assembleia da República. O Sr. Deputado consultou-os, seguramente, com atenção, e terá verificado que não escondemos relatórios nem posições críticas em relação a esta matéria.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Isso não é verdade, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Portanto, não esconderíamos certamente qualquer relatório da Organização das Nações Unidas, nomeadamente do órgão internacional que controla os estupefacientes (penso que é a isso que se refere, embora não o tenha mencionado). Esse órgão tem, de facto, uma posição muito crítica em relação a tudo o que de inovatório tem sido feito na Europa. É uma questão que, obviamente, os países europeus têm de resolver, tentando convencer esse órgão de que esses meios e essas iniciativas são positivos.
Finalizaria, respondendo ao suscitado pela Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, sobre a questão dos resultados, que gostaria de assinalar no fim desta minha intervenção.
No que diz respeito à metadona, que começou, como citou, a ser implementada, com grande difusão, há alguns anos, temos a noção de que os resultados são muito positivos. O fornecimento de metadona pelos serviços públicos tem aumentado. No ano passado, cresceu, tendo sido possível os centros de atendimento a toxicodependentes e outras entidades que estão autorizadas a distribuir metadona fazê-lo a mais de 9000 toxicodependentes, consumidores de opiáceos. Isso significa que, hoje, um terço dos toxicodependentes que estão em consulta nos centros de atendimento a toxicodependentes já está em programa de substituição através de metadona.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.O Orador: - Isso resulta do facto de termos uma estratégia de gradual fornecimento dos programas de metadona aos toxicodependentes, porque entendemos que têm resultado bem, pelo que vamos continuar a acentuar essa estratégia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a pergunta que se segue, sobre a radiactividade das minas
1589   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 de urânio abandonadas no distrito da Guarda, será formulada pela Sr.a Deputada Ana Manso e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito da Guarda é uma região crítica e de risco a nível da contaminação radiológica, não só em termos de saúde pública como também em termos da qualidade do ambiente.
No ano passado, aquando do encerrando da exploração de urânio e outros minerais radioactivos, a comissão de trabalhadores da ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., alertou para o perigo de abandonar sem tratamento 58 minas, sendo mais de metade localizadas no distrito da Guarda, mais precisamente nos concelhos da Guarda, de Sabugal, de Gouveia e de Pinhel.
Hoje, à excepção de duas minas, todas as outras estão a céu aberto ou cobertas com placas de cimento, mas sem qualquer requalificação ou recuperação ambiental.
A própria água, presumivelmente radioactiva, é utilizada para fins agro-pecuários, sendo as lagoas artificiais, criadas nos locais de exploração, usadas para recreio e brincadeira das crianças das redondezas.
As escombreiras resultantes das explorações foram, por sua vez, vendidas a particulares, que as usam como materiais de construção das próprias habitações.
Por tudo isto, e pelos solos e rochas graníticas da região, não é, pois, de estranhar que o distrito da Guarda tenha tão elevados níveis de concentração de radioactividade no interior das habitações, que, naturalmente, põem em causa a saúde pública.
A concentração de radão está, pois, muito acima do valor ambiental e natural aceitável, sendo da ordem dos 126 Bq/m3, quando no País é de 81 Bq/m3.
Ainda que não tenham sido feitos estudos sérios sobre os efeitos da radioactividade na saúde pública a nível nacional, é de referir que os vários estudos epidemiológicos experimentais realizados a nível internacional têm demonstrado efeitos nocivos e danos irreparáveis para a saúde pública, com especial incidência na área oncológica.
Existem até fortes suspeitas da existência de uma relação linear entre a exposição ao radão e a probabilidade de um excesso de tumores, essencialmente o cancro do pulmão.
A questão é muita clara: será que a forte incidência do cancro do estômago no distrito da Guarda - que, como VV. Ex.as sabem, é o dobro da do País - não será consequência desta forte radioactividade? Será que a água engarrafada na região é quimicamente analisada? E a água da rede pública, as águas e as bacias fluviais também são quimicamente analisadas?
Sr. Secretário de Estado, quais as medidas que o Governo vai tomar no sentido de informar e tranquilizar a população em relação à perigosidade e à utilização dos materiais radiactivos? Para quando um estudo epidemiológico sobre esta questão?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Comunico, desde já, que entregaremos na Mesa um projecto de resolução, recomendando ao Governo a elaboração de estudos epidemiológicos e gostaríamos que o Governo e o Partido Socialista nos acompanhassem nas nossas preocupações.
Por último, queremos saber quais são as medidas que o Governo vai tomar para resolver a miséria ambiental provocada pelas minas abandonadas e impedir que estas se tornem autênticas bombas. Isto é, para quando a implementação de um plano de tratamento ambiental e a atribuição à Empresa Nacional de Urânio dos meios necessários para fazer a sua recuperação?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, temos de nos entender sobre se há ou não limite de tempo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Ana Manso, gostava de começar por acentuar que a exploração de urânio em Portugal foi, num passado recente, até há bem pouco tempo, uma actividade com uma expressão muito reduzida.
Por que é que digo isto? Digo-o, porque, apesar de em Portugal ter existido actividade de exploração de urânio em 59 sítios diferentes e de ela se ter processado durante 50 anos, a produção total de urânio, desde sempre - e estamos a falar de 4000 t -, equivaleu à produção anual de uma só mina de média ou grande dimensão à escala internacional.
Por outro lado, os vários estudos existentes indicam-nos claramente que, dos 59 sítios mineiros, apenas três suscitam alguma preocupação. Estamos a falar da mina da Urgeiriça, da mina da Cunha Baixa, localizadas no distrito de Viseu, e da mina da Bica, localizada no distrito da Guarda, no concelho de Sabugal, sendo certo que o caso da mina da Bica é, de entre os três, aquele que suscita menores preocupações.
Temos de assumir claramente que os impactes ambientais, nomeadamente os de âmbito radiológico, apesar de serem pouco expressivos, existem.
Existem basicamente dois tipos de efeitos: um primeiro, que decorre do facto de ainda existirem depositados à superfície materiais radioactivos que se encontravam no subsolo; um segundo, que pode constituir potenciais riscos, relacionado com o facto de os materiais depositados à superfície poderem ser objecto de escorrência de águas, nomeadamente de água da chuva, atingindo, por essa via, as águas superficiais ou os níveis freáticos.
Na realidade, o diagnóstico está feito, porque foram efectuados estudos aprofundados, os quais foram iniciados em 1996.
Quero dizer-vos também que esta situação tem sido acompanhada e que os resultados estão disponíveis para serem consultados pelos Srs. Deputados, não apenas os relativos às recomendações e conclusões dos estudos mas também os relativos às medições dos índices radiológicos.
De facto, os trabalhadores da ENU utilizam, desde sempre, dosímetros individuais, que registam a radiação
1590   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 externa a que foram sujeitos durante um determinado período - neste caso, o período de um mês -, sendo esses testes remetidos ao Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN) para serem analisados e as informações de que dispomos são de que a situação radiológica é normal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.O Orador: - Por outro lado, o ITN e os organismos que o antecederam têm realizado diferentes estudos ao longo do tempo sobre a situação radiológica na envolvente das minas, tendo chegado sempre à mesma conclusão: os impactos radiológicos existem, mas não afectam, dada a sua intensidade, a saúde das populações envolventes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, o tempo que gastou a mais será, posteriormente, descontado no tempo que dispõe para as respostas finais.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua presença, já que a sua resposta não me esclareceu, antes pelo contrário, deixou-me mais preocupada.
Diz-me que há estudos, quando afinal não há quaisquer estudos; diz-me que há apenas uma mina, a da Urgeiriça, com capacidade internacional, quando os dados de que disponho me indicam que há 58.
A questão é muito clara: como sempre, o Governo não tem culpa de nada; como sempre o Governo não sabe de nada!
O que lhe digo é o seguinte: a situação alarmante que, hoje, vivemos no distrito da Guarda deve preocupar-nos a todos, não apenas em termos de estudos ou em termos da sua resolução com hipocrisia, que é aquilo que V. Ex.a parece estar a querer fazer!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Na prática, não existe nada daquilo que acabou de dizer, porque foi o vosso Governo que, de uma forma irresponsável, provocou esta catástrofe ambiental, com consequências imprevisíveis a nível da saúde pública, quando, em Julho do ano passado (portanto, há mais de 5 meses), acabou com a actividade da Empresa Nacional de Urânio e não implementou, até agora - passados estes 5 meses -, qualquer plano de requalificação e recuperação ambiental, nem qualquer medida para proteger as minas abandonadas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Foi também o vosso Governo, Sr. Secretário de Estado, que não informou, não divulgou e não alertou as autarquias, os organismos públicos, nem as pessoas que ali habitam, que diariamente vivem com a radioactividade!
Uma coisa é certa: o urânio empobrecido (possivelmente o plutónio e a polémica no Kosovo) atraiu uma missão especial de três ministros e obrigou - e bem, quanto a nós - à adopção de medidas de rastreio e de protecção dos militares portugueses, mas o urânio abandonado na Guarda, até hoje, não mereceu qualquer preocupação por parte do vosso Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro nada disse! A Ministra da Saúde não se ouviu! O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território ainda não disse nada! Agora, o Sr. Secretário de Estado baralhou-me ainda mais!
Portanto, hipocritamente estão a silenciar para depois fazerem o quê? Para depois, na prática, se arrogarem no direito de ameaçar, perseguir e instaurar um processo de inquérito ao médico que teve a coragem de, publicamente, denunciar...Vozes do PSD: - É um escândalo! É uma vergonha!A Oradora: - ... e chamar a atenção para a necessidade de resolver a situação das minas abandonadas.
Para nós, é o cúmulo da insensatez! Mais: é um descontrolo completo! Afinal, pelos vistos, já não se pode falar a verdade neste país!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Custa-nos a aceitar que, em democracia, os direitos humanos não estejam a ser respeitados!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, agradeço que termine.A Oradora: - Sr. Presidente, termino já.
Isto demonstra claramente a falta de respeito com que o vosso Governo vem tratando o interior, a Guarda e as suas gentes! Foram à procura de um Kosovo nos Balcãs, quando aqui, tão perto, mas, se calhar, tão longe, na Guarda, tinham um «Kosovão»!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nós, na Guarda, não precisamos de excursões de ministros. Basta-nos apenas que VV. Ex.as tomem medidas concretas.Aplausos do PSD.O Sr. António Capucho (PSD): - Mas isso é que eles não sabem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos.
Sr. Deputado, tente - ficar-lhe-ia muito agradecido - conter-se dentro dos 2 minutos de que dispõe.O Sr. Carlos Santos (PS): - Sr. Presidente, confesso que vou tentar, embora seja extremamente difícil consegui-lo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Dentro em breve, encerro a sessão e as outras perguntas ficarão...O Orador: - Vou tentar cumprir, embora já tenham passado 16 segundos.
1591   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 Sr. Presidente, é que estou muito preocupado, depois daquilo que acabei de ouvir! Estou perplexo pelo facto de se poder falar neste tema nestes termos. Chega-se ao ponto de, perante alguns títulos como «Guarda radioactiva» e «Alta concentração de rádio na Guarda», só lerem as letras gordas e depois não fazerem mais nada!
Urânios, plutónios, radão, chumbo ... Penso que é muito difícil falarmos sobre isto; é muito difícil prestarmos um bom serviço à Guarda! Aquilo que se está a passar, hoje, mais uma vez, nesta Sala, é um péssimo serviço ao distrito da Guarda,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Nota-se!O Orador: - ... porque, não havendo certezas de nada (professores, cientista, ninguém tem certeza de nada!), há alguns Deputados nesta Casa  que vão ao ponto de já pôr em causa a pureza das águas que são engarrafadas na região e consumidas publicamente! Será que essas empresas não têm o controle das águas que engarrafam? É tudo um atestado de ignorância e de irresponsabilidade!
A propósito disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se todos estamos convencidos - eu não, até prova em contrário! - de que há urânio e radão na Guarda, então VV. Ex.as não têm medo de estar aqui comigo?Vozes do PSD: - Temos! Temos!O Orador: - Então, eu não transporto radiações?O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É um radão!O Orador: - Mas que responsabilidade é esta? Deixam vir quatro Deputados da Guarda à Assembleia da República que transportam radiações?Risos do PSD.A comunidade científica deste país não deve existir! Mas existe e eu acredito neste país, não acredito é nalguns vendilhões do distrito da Guarda, e já não sei muito bem o que é que algumas pessoas pretendem com este tipo de discurso!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Só quero dar conhecimento à Câmara de que, perante estas incertezas, perante esta feira, perante este tipo de venda da minha terra,...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, termino imediatamente.
Dizia eu que quero dar conhecimento à Câmara de que, perante o alarmismo que foi semeado na minha população, eu próprio pedi ao Governo para nomear uma comissão científica diferenciada, de modo a apurar efectivamente o que se passa naquela terra,...Vozes do PSD: - O Sr. Secretário de Estado diz que já fez isso!O Orador: - ... para depois poderem ser prescritos os males ou os bens necessários para descontaminar algo que esteja contaminado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dentro de algum tempo, usarei o argumento que o Sr. Deputado Carlos Santos me forneceu, da perigosidade deste Plenário, para tomar as medidas adequadas!
Sr. Deputado Bernardino Soares, usarei consigo um truque diferente: fale à vontade, o tempo que quiser!...Risos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, vai ver que resulta!
Sr. Presidente, o primeiro aspecto a assinalar é o de que, tendo perante nós um membro do Governo do Ministério da Economia, a questão que deveria ser respondida é a da importância que a existência daqueles postos de trabalho teria nestes distritos do interior, os quais hoje já não existem devido ao encerramento das minas. Porém, efectivamente, o facto concreto que hoje está em discussão é a existência de minas encerradas sem recuperação ambiental.
O Sr. Secretário de Estado disse que há estudos sobre a matéria, que a situação tem sido acompanhada, que as orientações para a solução do problema estão definidas, mas não disse, em momento algum, que essas orientações estavam a ser aplicadas. Ora, o ponto da questão está em saber se essas orientações estão a ser aplicadas.
Esta questão não se coloca apenas em relação aos problemas radiológicos, coloca-se também relativamente a outras questões ambientais, que não têm a ver com problemas radiológicos mas que também derivam da existência de minas encerradas sem o devido tratamento ambiental, o que prejudica a região e as populações.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, ouvindo a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, apetece-me dizer que é tão grave afirmar com toda a certeza que existe um problema quando não há certezas científicas, como afirmar com toda a certeza, como fez o Sr. Deputado Carlos Santos, que ele não existe quando não há também certezas científicas disso.Protestos do PS.Portanto, em toda esta questão temos de ter uma ponderação e uma seriedade que não tem estado manifestamente presente e temos de exigir ao Governo, que diz que existem orientações e estudos feitos, que nos diga, afinal de contas, quando vão as orientações ser aplicadas e por quem. Quem está a trabalhar nisso? Quando é que as medidas vão ser implementadas?
Sr. Secretário de Estado, diga-nos, por favor, quando vai isso acontecer.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, não ultrapassou os 2 minutos.
Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
1592   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, há duas questões que gostaria de colocar.
Quanto à questão do radão, estranhamente, estando prevista a formulação de duas perguntas ao Governo sobre o radão, houve a opção de furtar o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território a este debate, o que significa que o seu estado de ignorância se mantém como há uma semana, quando foi confrontado com esta questão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - A questão do radão implica, para nós, uma resposta concreta do Governo do ponto de vista do ordenamento do território, dos PDM - seguramente que este aspecto tem de ser levado em conta, no futuro -, pelo que, provavelmente, seria mais natural que fosse o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território a responder.
Gostaria de perguntar ao Governo se a questão do radão vai ou não ser considerada na ocupação do território - e não estamos a falar de Viseu mas, sim, de um problema nacional, que incide em Viseu, na Guarda e no Alentejo.
Quanto à segunda questão que vou colocar, gostaria que a mesma fosse esclarecida e sustentada por um documento que viesse a ser entregue à Câmara, não se tratando exactamente do aspecto sobre que incidirá a pergunta que formularemos ao Governo a seguir.
A comissão sobre indústrias nucleares, num documento que divulgou em 1997, previa o aumento da produção de urânio, em Portugal, de 15 para 50 t. De acordo com a resposta que, na altura, o Ministério da Economia nos deu, em 1997, teriam sido produzidas 17 t, em 1998, 19 t e, em 1999, 25 t.
Posteriormente, tivemos acesso a um documento da ENU que, aparentemente, partindo do princípio de que teriam sido produzidas 29 t em 2000, projectava um aumento para 100 t da produção de urânio.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de saber, afinal, em que é que ficamos.
Por outro lado, gostaríamos de saber qual é o stock ...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada...A Oradora: - Farei, então, a pergunta daqui a pouco, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr.a Deputada.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa conexa com a observação feita pela Sr.a Deputada Isabel Castro sobre a organização desta sessão de perguntas ao Governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, julgo que só por lapso a Sr.a Deputada Isabel Castro pode ter referido que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território se furtou a vir a esta sessão de perguntas ao Governo responder a esta questão.
A pergunta está formulada em termos muito precisos, incidindo «sobre as condições de produção de urânio pela ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A.», empresa que está sob tutela do Ministério da Economia, pelo que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia está presente para responder à questão.
Se os Srs. Deputados entenderem colocar questões num outro ângulo, agradecia que, de futuro, o focassem inequivocamente ou até que especificassem que o vosso desejo é estabelecer diálogo com um determinado Ministro, o que será feito. Porém, ambiguidade e, depois, acusação, não!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, feito o diagnóstico da situação, gostava de reforçar a ideia de que existem estudos muito consistentes e aprofundados, iniciados a partir de 1996. Existe uma primeira versão de resultados desses estudos publicada recentemente e, em finais de Fevereiro, serão publicados os resultados dos restantes estudos. Portanto, como muito bem foi dito, o diagnóstico da situação está feito.
Porém, mais importante que o diagnóstico é saber que acções já foram e vão ser desenvolvidas. O que foi feito para minimizar os danos ambientais?
Em primeiro lugar, gostava de vos dizer que a ENU dispõe de um serviço de protecção do ambiente dotado dos meios analíticos que lhe permite monitorizar os efeitos, seja no meio envolvente, seja nos trabalhadores. Esses relatórios são apresentados a quem de direito, ou seja, há uma série de entidades que fiscalizam a actividade da ENU, nomeadamente, no caso dos efeitos radiológicos, o ITN.
Por outro lado, para clarificar e para que seja disponibilizada toda a informação, o Ministério da Economia tomou duas iniciativas.
A primeira foi solicitar à ENU que seja disponibilizada toda a informação existente sobre os efeitos radiológicos e que continue a cumprir, como até aqui, a legislação actualmente em vigor sobre a exploração de urânio, que, como muito bem sabem, é extremamente exigente.
A segunda foi solicitar ao Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia que o ITN avalie, a todos os níveis, nomeadamente ao nível dos impactos radiológicos no meio envolvente, a situação existente ao nível dos 59 locais onde se processou, no passado, a exploração de urânio.
Gostava ainda de dizer que os estudos que foram sendo efectuados não são para «meter na gaveta». Trata-se de estudos que fizeram recomendações, as quais foram
1593   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 tomadas em consideração, nomeadamente pela administração da ENU, que, em devido tempo, foi incorporando no processo de exploração das minas essas recomendações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E a recuperação?O Orador: - Já vos disse também que a legislação existente sobre a exploração de urânio, de 1992, que é extremamente exigente, tem sido cumprida à risca.
Por outro lado, queria salientar a proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Santos. Se, apesar dos estudos aprofundados que existem, apesar da fiscalização exercida pelo IGM (Instituto Geológico e Mineiro), pelo ITN e pela DGS (Direcção-Geral de Saúde), há aspectos que devem ser esclarecidos ou que não foram ainda esclarecidos por essas entidades fiscalizadoras ou pelos inúmeros estudos realizados, então, nomeie-se uma comissão científica que comece por analisar o espólio dos estudos existentes, que averigue a realidade e proceda em conformidade.
Gostava ainda de dizer que todos os estudos elaborados tinham um fim em vista: formatar, desenvolver um plano de acção.
Srs. Deputados, reparem que o passivo ambiental é histórico, o passivo ambiental relativamente às minas abandonadas confunde-se com a nossa história. Temos 80 sítios mineiros abandonados! Foi necessário fazer estudos para definir prioridades!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E as medidas?O Orador: - As prioridades estão definidas e há uma portaria, já assinada pelo Sr. Ministro da Economia, em que é estabelecido um regulamento que visa o apoio às minas abandonadas em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E os actos, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Portanto, houve um trabalho consistente feito desde 1996.
A realidade das minas abandonadas é extremamente alargada, os níveis de preocupação e os impactes ambientais são extremamente diferenciados, pelo que houve a necessidade de definir prioridades. Essas prioridades foram definidas através de estudos aprofundados e, agora, estamos em condições de, com toda a informação, desenvolver uma medida que vai apoiar a recuperação das minas abandonadas. No âmbito dessas medidas, na primeira fase, vai ser dada prioridade a três minas de urânio: a de Urgeiriça, a de Cunha Baixa e a da Bica.
Portanto, partilho da preocupação da Sr.a Deputada Ana Manso, penso que devemos estar preocupados - e nós estávamos preocupados, por isso mandámos fazer os estudos, estabelecemos prioridades e avançámos com uma medida no contexto POE (Programa Operacional da Economia) -, porém, não me parece que o alarmismo subjacente ao seu discursos seja a óptica mais correcta de abordar estes assuntos.
Não somos alarmistas, fizemos diagnósticos, fomos para a acção!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, penso que respondi ao conjunto das questões colocadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de passar à pergunta seguinte, quero anunciar que, na tribuna do Corpo Diplomático, se encontra o Sr. Ministro do Turismo da República de Cuba, acompanhado do Sr. Embaixador.
Peço aos Srs. Deputados que os cumprimentemos.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, podemos comemorar este momento em que chegámos a meio desta sessão de perguntas ao Governo.
A quinta pergunta, sobre as condições de produção de urânio pela ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., será formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero esclarecer que é óbvio para todos que, de acordo com os termos em que está formulada, a pergunta incide sobre matéria ambiental. Todas as pessoas perceberam isto, aliás, até pela explicação que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia tem estado a dar, donde a pertinência da nossa crítica.
Sr. Secretário de Estado, a questão que queremos colocar é esta: o Governo assume que tem um estudo, realizado pelo Instituto Geológico e Mineiro, caracterizador de uma situação. Assinalo que o estudo existe e está disponível, aliás, temo-lo em nosso poder, como tivemos em nosso poder, em 1996, uma resposta do mesmo Governo, através do Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães, dizendo que havia um estudo preliminar e que medidas imediatas iam ser tomadas. Só que estamos em 2001 e dizem-nos que vão ser tomadas medidas.
Estamos a falar de uma questão extremamente complexa, sobre a qual há várias incógnitas que gostaríamos de ver esclarecidas e às quais o Sr. Secretário de Estado não respondeu.
Concretamente, há stocks de urânio na Urgeiriça e no conjunto das quatro minas que constituem a oficina química de tratamento. Queremos saber qual o stock que está a ser exportado, quais os países importadores e se o Governo tem tido a preocupação de garantir que esse urânio não está a ser utilizado para fins militares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bemA Oradora: - Passo à segunda questão, Sr. Secretário de Estado.
Todos temos noção da complexidade do conjunto de problemas que se colocam naquele local, todos temos como clara a existência de grandes escombreiras, de explorações a céu aberto e que há uma intervenção de requalificação por fazer, a qual, quando acontecer, terá um prazo limite que oscilará entre os 7 e os 10 anos.
1594   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 Isto significa que, independentemente da requalificação total do conjunto daquela região, há problemas que se colocam de imediato. Aliás, nesta matéria, os estudos são muito claros em relação, por exemplo, ao tipo de ácidos que são usados no chamado «processo de lixiviação» do material que é separado quando se limpa a rocha e se separa o urânio. Nós temos muitas toneladas (e isso o Sr. Secretário de Estado não referiu) de escórias - as escórias não são urânio puro mas contêm urânio - e, portanto, temos ainda problemas que não estão a ser acompanhados do ponto de vista da monitorização de águas subterrâneas. E estas águas têm importância quando, por exemplo, em Santa Bárbara o ácido sulfúrico foi lançado a uma profundidade de 90 m, ou seja, temos contaminação muito provável da água, temos contaminação nos solos, temos abastecimento de água à volta e há aspectos que não podem ser descurados do ponto de vista do modo como se faz a dispersão do urânio e dos metais pesados.
Portanto, sobre isto, gostaríamos de medidas concretas, para além da intervenção global.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Castro, respondendo muito concretamente às questões que me foram formuladas, começo por lhe dizer que, como sabe e explicitou, não existe no momento actual qualquer actividade extractiva de urânio em Portugal.
Presentemente - e estou a falar com base nos dados de que disponho de Janeiro de 2001 -, a ENU está a proceder a trabalhos de tratamento de minérios por imersão em soluções ácidas em bacias devidamente impermeabilizadas na mina da Quinta do Bispo, minérios esses provenientes da exploração existente em stock na mina C-84, designada Sevilha, localizada, como bem sabe, no distrito de Coimbra, freguesia de Póvoa de Midões.
O urânio extraído desse processo industrial, digamos assim, é transportado em colunas de permutação iónica para a oficina de tratamento químico, que está localizada, como sabe, em Urgeiriça, no distrito de Viseu, freguesia de Canas de Senhorim. Aí é transformado em produto final e, a seguir, comercializado.
Uma outra actividade desenvolvida, neste momento, pela ENU tem a ver com a recuperação, que já foi iniciada, e a neutralização da acidez das águas, nomeadamente nos casos mais preocupantes, que são, como já disse, as minas da Urgeiriça, da Cunha Baixa e da Bica.
Segundo a previsão existente neste momento, o encerramento da actividade de produção terá lugar em Março de 2001. Nessa altura, serão completamente tratados os stocks de urânio actualmente existentes, que são, segundo as informações que temos, da ordem das 3000kg, ou seja, 3 t.
Por outro lado, relativamente à situação ambiental da ENU, gostaria de referir que ela faz jus às exigências decorrentes da legislação existente - estou a referir-me ao Decreto Regulamentar n.o 34/92, de 4 de Dezembro - e os serviços de protecção do ambiente da ENU têm vindo a desenvolver uma série de medidas de requalificação e de recuperação ambiental das minas existentes, que passam pela existência de um departamento vocacionado para o efeito, pela manutenção de registos individualizados de cada trabalhador sobre a sua exposição a materiais radioactivos, que passaram, em articulação com grupos de trabalho - e estou a pensar, nomeadamente, no caso da mina da Cunha Baixa -, pela elaboração de programas de protecção e segurança e que passam também, de acordo com o estabelecido na legislação existente, pela identificação e afixação de locais e de materiais que, eventualmente, sejam mais perigosos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o tempo que utilizou a mais ser-lhe-á descontado na próxima intervenção.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor não respondeu a coisas tão concretas quanto estas: que tipo de monitorização está a ser feito neste momento e como é que temos acesso a esses dados? Se diz que não há contaminação, é porque, certamente, está a ser feita uma monitorização que lhe permite fazer essa afirmação com toda a segurança.
Em segundo lugar, em relação às influências da contaminação das águas, queria chamar a sua atenção, por um lado, para o facto de o estudo elaborado pelo Instituto Geológico e Mineiro, de acordo com o protocolo assinado, ser muito claro quanto - isto relativamente à análise que foi feita - a deficiências e insuficiências, que, em todo o caso, não deixam de permitir constatar que há um baixo número de análises disponíveis e que, por outro lado, há níveis de contaminação e grandes dúvidas quanto à dispersão e comportamento do urânio nas águas subterrâneas.
Portanto, a minha segunda pergunta concreta, para além da monitorização, que queremos saber, para além de dados concretos sobre as quantidades que há disponíveis, como é que elas estão acondicionadas, como é que elas estão armazenadas, como é que elas estão a ser transportadas nas quatro minas e nos quatro concelhos abrangidos, para além do que toca directamente à última mina que referiu, a Sevilha, e o problema que isso possa ter em relação à Aguieira, é a seguinte: como é que está a ser feita a delimitação? Como é que foi feita a avaliação de riscos?
Além disso, queremos também saber se o Governo vai ou não tomar medidas para que seja delimitado um perímetro dentro do qual não devam existir práticas agrícolas, por razões evidentes de precaução.
Portanto, estas são perguntas concretas para respostas concretas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, não foi o Kosovo que trouxe para a opinião pública esta questão - poderá ter trazido para alguns colegas ou para algum periodista menos informado - mas, sim, o SINDEQ. Na verdade, foi o Sindicato Democrático da Energia, Química e Industrias Diversas que levantou este problema, nomeadamente a seguir à mudança da administração da ENU e a alterações
1595   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 estratégicas da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.
Ora bem, sabemos que se faziam - ou fazem-se ainda - cerca de 17 000 análises anuais no laboratório da ENU só por razões ambientais e que a anterior administração elaborou um plano a seis anos, procurando resolver todos os problemas relacionados com as emissões de radão e com os minérios pobres.
Uma das questões que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: enquanto existir a ENU - o Sr. Secretário já explicou que deixou de haver a exploração de urânio mas há um conjunto de trabalhos ambientais a levar a cabo -, temos alguma segurança de haver uma entidade portuguesa que conhece bem todo o problema da reconversão ambiental e paisagística. Portanto, gostava que me confirmasse se existem planos de reconversão ambiental já elaborados na ENU, por seis anos. Se essa portaria de que nos falou, do Ministério da Economia, é importante, equaciona o Governo a hipótese de manter a ENU em funcionamento essencialmente com esta obrigação, para que este processo de monitorização, de análises, de «remediação» e de reconversão ambiental prossiga e se reforce?
Esta é a minha questão central, dados os trabalhos que, pelo menos de há uma década para cá, a ENU começou a fazer quando se perspectivou que a produção e a extracção de urânio em Portugal deixaria de ser rentável.
Portanto, gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse tranquilizar-nos sobre se, para além da composição da portaria, admite - o que também poderá responder parcialmente à questão de, pelo menos, alguns postos de trabalho - manter a ENU de outra forma, como um instrumento essencial de reconversão ambiental.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, para não o apoquentar com o tempo, ponho já de lado a intervenção que pretendia fazer sobre a matéria, até porque, obviamente, não haverá hoje tempo para fazê-la tantas são as questões.