4 DE MARÇO DE 2020 137 pela Lei n.o 69/2019, de 28 de agosto23. O diploma em apreço veio estabelecer o regime de aprovação e de divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades de interesse público, assim como proceder à revisão do regime sancionatório para o setor financeiro em matérias do for criminal e contra ordenacional. Ainda no contexto do direito à identificação dos acionistas, cumpre relevar o ordenamento legal atinente à identificação do investidor final, previstos nos termos da Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, que «aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o Capítulo III da Diretiva (EU) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais», nomeadamente ao nível do seu artigo 5.o (Obrigação de informação), diploma cuja regulamentação se encontra prevista nos termos da Portaria n.o 233/2018, de 21 de agosto24 e da Portaria n.o 200/2019, de 28 de junho25. Para um maior aprofundamento da temática em apreço, cumpre referir o disposto no documento «A Directriz 2007/36, de 11 de julho (accionistas de sociedades cotadas): Comentários à Proposta de Transposição»26, assim como no estudo «As alterações à Diretiva dos Direitos dos Acionistas das Sociedades Cotadas: novidades e perspetivas de transposição»27. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não foi identificada nenhuma iniciativa legislativa ou petição sobre matéria conexa. Notamos todavia, que baixou à 5.a Comissão, para apreciação na especialidade, a Proposta de Lei n.o 8/XIV/1.a (GOV) – «Adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos» que, incidindo sobre matéria distinta, também procede a alterações ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo bem como ao CVM.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria conexa, identificamos os seguintes antecedentes parlamentares, também já anteriormente mencionados nesta nota técnica: – Proposta de Lei n.o 71/XIII – «Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849», aprovado por unanimidade, dando origem à Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, que «aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o Capítulo III da Diretiva (EU) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais». – Proposta de Lei n.o 260/XII – «Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários», aprovada com os votos a favor doPSD, do PS, do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE, do PEV, dando origem à                                                                                                                                                                                                      aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro]». 22 «Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593». 23 «Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (EU) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada» (texto consolidado). 24 «Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto». 25«Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE» (texto consolidado) 26 Prof.o Dr.o António Meneses Leitão. 27 Dro António Garcia Rolo – Revista de Direito das Sociedades, ano IX (2017), número 3, pág 584 e ss.