A universalidade no acesso só é garantida pela gestão pública. A eventual privatização desteequipamento terá impactos nos custos suportados pelas famílias. Atualmente, a mensalidademínima suportada pelas famílias no infantário gerido pela Segurança Social é de 18,86 euros,mas se for entregue a uma entidade privada de solidariedade social, a mensalidade mínima járonda os 50 euros, o que corresponde a um aumento de mais de 30 euros mensais. Importareferir que este valor é incomportável para muitas famílias, confrontadas com o desemprego esalários baixos.Consta ainda que as mensalidades mínimas poderão aumentar até 15%. Assim, a privatizaçãotem como consequência a degradação da resposta pedagógica mas também a negação defrequência por parte de muitas crianças da creche ou jardim-de-infância, devido a dificuldadeseconómicas das respetivas famílias.Para além disto, não estão salvaguardados os postos de trabalho, nem os direitos dostrabalhadores. Há uma grande instabilidade junto dos trabalhadores relativamente ao seu futurolaboral, pois a partir de Setembro não sabem qual será a sua situação profissional: se mantémcomo trabalhadores da Segurança Social; se passam a integrar os quadros de pessoal dasIPSS, se ficam em situação de cedência de interesse público, sujeitos às regras defuncionamento das IPSS (mas neste caso tem de ser autorizado pelo Ministro das Finanças) ouse pura simplesmente vão para a mobilidade, que funciona como antecâmara do despedimento.Temos conhecimento que há IPSS que não estão disponíveis para assumir o atual quadro detrabalhadores, nem para assegurar as suas remunerações. Nestes casos, os trabalhadorespoderão ser integrados no respetivo centro distrital da Segurança Social, mas segundoinformações do Sindicato da Função Pública e do Sindicato dos Professores da Região Centro,este não tem capacidade para os receber. Quanto às remunerações, no caso de as IPSS nãoestarem disponíveis para suportar as remunerações dos trabalhadores com base na tabela dacarreira da função pública, a Segurança Social referiu que assumiu a diferença entre o montantepago pelas IPSS.O Infantário “O Meu Cantinho” tem 95 crianças, 51 na valência de creche e 49 na valência dejardim-de-infância e tem 21 trabalhadores, sendo 6 educadoras de infância. Na valência decreche, cada sala tem uma educadora de infância, duas auxiliares de ação educativa e umaauxiliar de serviços gerais e na valência de jardim-de-infância, cada sala tem uma educadora deinfância, uma auxiliar de ação educativa e uma auxiliar de serviços gerais.Sem justificar cabalmente esta opção, o Governo vai aludindo a vários argumentos superficiaispara avançar com o processo de privatização, como - “não ter vocação para gerir estesequipamentos”, ou como são equipamentos de proximidade, ganham em ter uma gestão poruma entidade local.A comunidade local, pais e trabalhadores estão contra esta decisão e defendem a continuidadedestes equipamentos sob tutela direta da Segurança Social.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Quais as razões invocadas pelo Governo para concessionar a gestão do infantário “O MeuCantinho”, em incumprimento dos seus deveres constitucionais?1.Qual a razão que levou o Governo a avançar para um processo de negociação direta,2.21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original