II SÉRIE-A — NÚMERO 72 30 medidas estruturais a que só uma política patriótica e de esquerda poderá responder. Recordamos que, desde o primeiro momento desta crise epidémica, os feirantes foram confrontados com uma situação em que não foram responsáveis nem sequer ouvidos, em que as feiras e mercados no exterior eram encerrados mas, por outro lado, as grandes superfícies se mantinham em grande atividade, o que contribuiu para agravar não só as dificuldades mas o sentimento de desespero no seio deste sector. O carácter insuficiente e limitado das medidas anunciadas até ao momento pelo Governo demonstra a necessidade, sobretudo num quadro de enorme fragilidade e dependência económica a que a política de direita conduziu o País, de adotar, de forma urgente, medidas visando nesta matéria a promoção de apoios em função das necessidades do País, tendo em conta a situação destes homens e mulheres. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria uma medida excecional e temporária de apoio social aos feirantes. Artigo 2.o Âmbito A presente lei é aplicável aos trabalhadores que exercem a atividade económica de comércio a retalho não sedentária, nomeadamente feirantes e vendedores ambulantes, possuidores de título de exercício de atividade emitido pela Direção-Geral das Atividades Económicas, nos termos e para os efeitos da Lei n.o 27/2013, de 12 de abril. Artigo 3.o Apoio excecional e temporário a feirantes e vendedores ambulantes 1 – É criado um apoio social excecional e temporário aos trabalhadores previstos no artigo anterior. 2 – O apoio previsto no número anterior deverá ser requerido pelo trabalhador junto da Segurança Social, através de formulário próprio a aprovar por Portaria do Ministério competente, no prazo máximo de 5 dias. 3 – Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensal e automaticamente, até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, correspondente ao valor da remuneração mensal média registada como base de incidência contributiva, quando exista, com o limite mínimo do Indexante de Apoios Sociais. 4 – O disposto na presente lei é igualmente aplicável a familiares e trabalhadores que o requerente comprove exercerem, em conjunto com este, a atividade de comércio a retalho não sedentária. 6 – Não é aplicável o regime de apoio previsto na presente lei aos trabalhadores que tenham direito a outras prestações sociais no âmbito do regime contributivo da Segurança Social. Artigo 4.o Isenção e devolução de taxas, licenças e emolumentos 1 – Os trabalhadores a quem se aplica a presente lei estão isentos do pagamento de taxas, licenças e emolumentos relativos ao exercício da atividade profissional, durante o período de vigência da presente lei. 2 – Os trabalhadores que, até à entrada em vigor da presente lei, procederam ao pagamento total ou parcial de taxas, licenças ou emolumentos de base anual, têm direito à sua restituição na parte proporcional ao período coincidente com a aplicação de limitações à atividade.