5 DE NOVEMBRO DE 2011 15 Para o CDS, um País que preserva o seu património é um País que respeita a sua história e os seus antepassados. Daí a importância da discussão desta petição no Plenário da Assembleia da República, não tanto pela recolha das mais de 4000 assinaturas, mas pela importância do assunto que traz. Entre Janeiro de 2010 (data da entrega da petição) e Junho de 2011 (data da aprovação na Câmara Municipal de Lisboa do plano de pormenor do Parque Mayer), um longo caminho foi feito e houve uma série de pretensões dos peticionários que forma acolhidas. Sublinho, por exemplo, o estudo hidrológico que foi feito, encomendado pela Câmara Municipal de Lisboa e pela Universidade de Lisboa, que deu resposta a muitas das dúvidas que foram colocadas. É importante, também, nesta discussão, sublinhar o papel da Universidade de Lisboa na preservação do Jardim Botânico de Lisboa. Os planos de pormenor são instrumentos jurídicos de gestão territorial dos municípios. O CDS entende que deve ser preservada essa autonomia local relativamente a estas matérias. Quanto ao plano de pormenor do Parque Mayer, o CDS, na Câmara Municipal de Lisboa, absteve-se e colocou uma série de reservas em relação ao elevado défice de estacionamento que consta do plano de pormenor face ao que está previsto para aquela zona no plano director municipal. O PCP, na Câmara Municipal de Lisboa, votou favoravelmente o plano de pormenor do Parque Mayer e, agora, na Assembleia da República, no projecto de resolução que apresenta, faz um conjunto de críticas, umas implícitas, outras explícitas, sobre o mesmo plano de pormenor que aprovou na Câmara. Isto revela incoerência política, Srs. Deputados! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Seja sério! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Mais: PCP e Bloco de Esquerda, nos considerandos dos respectivos projectos de resolução, partem de pressupostos errados, na medida em que já não constam do plano de pormenor do Parque Mayer nem o abate de árvores nem a desafectação de áreas e equipamentos hoje utilizados por serviços afectos ao Jardim Botânico de Lisboa. PCP e Bloco de Esquerda ainda não perceberam que vivemos tempos de austeridade. Noutros tempos, algumas das propostas que agora fazem até podiam ser equacionadas, mas, hoje, manifestamente, estão desadequadas dos tempos em que vivemos! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Classificar a cerca pombalina custa dinheiro?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permita-me que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúde os peticionários desta petição que estamos agora a apreciar. Começo, no entanto, por referir que desde logo se nos coloca uma questão de princípio no que respeita à possibilidade de podermos discutir esta matéria na Assembleia da República. De facto, trata-se de uma petição na qual os subscritores pretendem «a revisão imediata do plano de pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, edifícios da Politécnica e zona envolvente». Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos perante uma matéria da exclusiva competência da autarquia local. Se é verdade que esta petição respeita todos os requisitos fundamentais formais de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o da Constituição, também é verdade que, por força do estipulado no artigo 6.o da Constituição, conjugado com a alínea j) do artigo 288.o, poderemos estar a pôr em causa o princípio da autonomia das autarquias locais e da separação e interdependência dos órgãos de soberania. Acontece que o objectivo desta petição é o de solicitar a este Parlamento que interfira em matéria que é da exclusiva competência da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Lisboa.