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1473 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas 13. SERVIÇOS ENERGÉTICOS  A. Serviços relacionados com a mineração (CPC 883)1 Para os Modos 1 e 2 Nada B. Transporte de combustíveis por condutas (pipelines) (CPC 7131) Para o Modo 1 CE: Não consolidado.Para o Modo 2 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado C. Serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas (pipelines) (parte da CPC 742) Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nada D. Venda por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados (CPC 62271) e serviços de venda por grosso de electricidade, vapor e água quente Para o Modo 1 CE: Não consolidado para serviços de venda por grosso de electricidade, vapor e água quente.Para o Modo 2 Nada E. Serviços de venda a retalho de carburantes (CPC 613) Para o Modo 1 CE: Não consolidado Para o Modo 2 Nada F. Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha (CPC 63297) e serviços de venda a retalho de electricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente Para o Modo 1 CE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de electricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK: Não consolidado para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, excepto para encomendas por correio, sempre que: nada.Para o Modo 2 Nada                                                  1 Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração, nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fracturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços.Não inclui o acesso directo ou a exploração de recursos naturais.Não inclui a preparação do estaleiro para a mineração de recursos que não petróleo e gás (CPC 5115) que figuram no ponto 3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO.
1474 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012CE: Não consolidado, excepto para serviços de consultoria, sempre que: nada Para o Modo 2 Nada 14. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS EM OUTRA PARTE  a) Serviços de lavandaria, limpeza e tinturaria (CPC 9701) Para o Modo 1 CE: Não consolidado Para o Modo 2 Nada b) Serviços de cabeleireiro (CPC 97021) Para o Modo 1 CE: Não consolidado Para o Modo 2 Nada c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura (CPC 97022) Para o Modo 1 CE: Não consolidado Para o Modo 2 Nada d) Outros serviços de institutos de beleza n.e.(CPC 97029) Para o Modo 1 CE: Não consolidado Para o Modo 2 Nada e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação1 (CPC ver. 1.0 97230) Para o Modo 1 CE: Não consolidado Para o Modo 2 Nada g) Serviços de conexão de telecomunicações  (CPC 7543) Para os Modos 1 e 2 Nada                                                 1 Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram no ponto 1.A.h) Serviços médicos, 1.A.j) 2 Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico e serviços de saúde (8.A e 8.C).II SÉRIE-A — NÚMERO 202_______________________________________________________________________________________________________________1474Consultar Diário Original
1475 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO IV CRESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE E  ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO (a que se refere o artigo 81.o)PARTE CE1. A lista de reservas a seguir apresentada indica as actividades económicas liberalizadas pela Parte CE nos termos do artigo 69.o em relação a que se aplicam as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário em conformidade com o artigo 81.o e especifica tais limitações. As listas são compostas dos seguintes elementos:a) Uma primeira coluna que indica o sector ou subsector em que as limitações se aplicam; b) Uma segunda coluna que descreve as limitações aplicáveis.Quando a coluna referida em b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no sector em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado sector não prejudica as reservas horizontais ou as reservas sectoriais a nível da CE que possam ser aplicáveis).A CE e os seus Estados-Membros não assumem nenhum compromisso para pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário em actividades económicas não liberalizadas (mantémse não consolidado) nos termos do artigo 69.o.2. Ao identificar os sectores e subsectores individuais:a) por ISIC rev 3.1 entende-se a Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de todos os Ramos de Actividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 4, ISIC REV 3.1, 2002;
1476 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012b) por CPC entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC prov, 1991; c) por CPC ver. 1.0 entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC ver 1.0, 1998.3. Os compromissos em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir no resultado (ou afectá-lo de outro modo) de qualquer disputa ou negociação em matéria de trabalho/gestão.4. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, e medidas relativas a condições de emprego, trabalho e segurança social quando não constituem uma limitação na acepção do artigo 67.o do Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em sectores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, a necessidade de ter um domicílio legal no território onde a actividade económica é efectuada, necessidade de cumprir a regulamentação e práticas nacionais referentes a salários mínimos e os contratos colectivos no país de acolhimento), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave e estagiários de nível pósuniversitário dos investidores da outra Parte. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 60.o do Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.5. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.6. Nos sectores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser prestado, incluindo no que respeita ao número e impacto dos prestadores de serviços existentes.7. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de reservas não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas específicas.
1477 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas TODOS OS SECTORES Exame das necessidades económicas BG, HU: É necessário o exame das necessidades económicas para estagiários de nível pós-universitário.TODOS OS SECTORES Âmbito de aplicação dos trabalhadores transferidos dentro da empresa BG: O número de trabalhadores transferidos dentro da empresa não pode ser superior a 10% do número médio anual de nacionais comunitários empregados pela pessoa colectiva búlgara em causa: se o número de empregados for inferior a 100 pessoas, o número de trabalhadores transferidos dentro da empresa poderá, mediante autorização, superar 10%.HU: Não consolidado para pessoas singulares que tenham sido sócias de uma pessoa colectiva da outra Parte.TODOS OS SECTORES Directores executivos e auditores AT: Os directores executivos de sucursais de pessoas colectivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis numa pessoa colectiva ou numa sucursal pela conformidade com a lei sobre o Comércio da Áustria devem ser residentes na Áustria.FI: Os estrangeiros que pretendam exercer actividades comerciais como empresários privados precisam de uma licença de comércio e têm ter residência permanente na CE. Para todos os sectores, excepto serviços de telecomunicações, condição de nacionalidade e requisito de residência para o director executivo de uma sociedade de responsabilidade limitada. Para os serviços de telecomunicações, residência permanente do director executivo.FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o director executivo de uma empresa industrial, comercial ou artesanal carece de uma autorização específica.RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e dos seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.SE: O director executivo de uma pessoa colectiva ou de uma sucursal deve residir na Suécia.TODOS OS SECTORES Reconhecimento CE: As directivas CE sobre o reconhecimento mútuo de diplomas apenas se aplicam a cidadãos comunitários O direito de exercer uma actividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro1.4. INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS2  H. Edição, impressão e reprodução de suportes gravados (ISIC rev 3.1: 22), excluindo edição e impressão à comissão ou por contrato3 IT: Condição de nacionalidade para o editor.PL: Condição de nacionalidade para o chefe de redacção de jornais e revistas.SE: Requisito de residência para editor e proprietário de editora e tipografia.                                                 1 Para que nacionais de países terceiros obtenham o reconhecimento a nível comunitário das suas qualificações, é necessário que seja negociado um acordo de reconhecimento mútuo no âmbito do disposto no artigo 85.o do Acordo.2 Não inclui os serviços de assessoria relacionados com as indústrias transformadoras que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS no ponto 6.F.h).3 A edição e impressão à comissão ou por contrato figura em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS no ponto 6.F.p).
1481 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses.CY, CZ, EL, IT: Sujeito ao exame das necessidades económicas: a decisão depende da escassez e das vagas disponíveis a nível regional.LV: As necessidades económicas são determinadas com base no total de enfermeiros em determinada região, autorizados pelas autoridades de saúde locais.k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211) e outros serviços prestados por farmacêuticos1 FR: Condição de nacionalidade. Todavia, no âmbito de quotas estabelecidas, é autorizado o acesso de nacionais de países terceiros desde que o prestador de serviços possua o diploma francês de farmácia.DE, EL, SK: Condição de nacionalidade HU: Condição de nacionalidade, excepto para venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211) IT, PT: Requisito de residência.D. Serviços imobiliários2  a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) FR, HU, IT, PT: Requisito de residência.LV, MT, SI: Condição de nacionalidade b) À comissão ou por contrato (CPC 822) DK: Requisito de residência, salvo dispensa do Organismo do Comércio e das Sociedades da Dinamarca FR, HU, IT, PT: Requisito de residência.LV, MT, SI: Condição de nacionalidade E. Serviços de aluguer/locação sem operadorese) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832) CE: Condição de nacionalidade para estagiários de nível pós-universitário AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Condição de nacionalidade para especialistas f) Aluguer de equipamento de telecomunicações (CPC 7541) CE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.F. Outros serviços às empresas   e) Serviços de ensaio e de análise técnicos (CPC 8676) IT, PT: Requisito de residência para biólogos e analistas químicos.f) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (parte da CPC 881) IT: Requisito de residência para agrónomos e "periti agrari".                                                 1 O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e qualificação aplicáveis nos EstadosMembros da União Europeia. Em geral, esta actividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns EstadosMembros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado a farmacêuticos.2 O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afecta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou colectivas.
1482 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas j) 2. Serviços de segurança (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305) BE: Condição de nacionalidade e requisito de residência para a gestão de recursos humanos.BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Condição de nacionalidade e requisito de residência DK: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores e para serviços de guarda de aeroportos.ES, PT: Condição de nacionalidade para pessoal especializado.FR: Condição de nacionalidade para gestores e directores.IT: Condição de nacionalidade e requisito de residência para obter a autorização necessária para serviços de segurança de aeroportos e transporte de valores.k) Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675) BG: Condição de nacionalidade para especialistas DE: Condição de nacionalidade para topógrafos recrutados para fins públicos.FR: Condição de nacionalidade para operações de "topografia" relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária IT, PT: Requisito de residência.l) 1. Manutenção e reparação de navios (parte da CPC 8868) MT: Condição de nacionalidade l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868) LV: Condição de nacionalidade  l) 3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) CE: Para manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e motoneves, condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário l) 5. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (não de escritório), de equipamento (excepto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico1 (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) CE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.m) Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874) CY, EE, MT, PL, RO, SI: Condição de nacionalidade para especialistas n) Serviços fotográficos (CPC 875) LV: Condição de nacionalidade para serviços fotográficos especializados PL: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços fotográficos aéreos                                                  1 Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos 6.F. l) 1 a 6.F.l) 4. Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e material de escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram no ponto 6.B. Serviços informáticos.
1483 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas p) Impressão e edição (CPC 88442) SE: Requisito de residência para editor e proprietário de editora e tipografia.q) Serviços de organização de congressos (parte da CPC 87909) SI: Condição de nacionalidade r) 1. Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905) FI: Requisito de residência para tradutores certificados DK: Requisito de residência para tradutores e intérpretes públicos autorizados, salvo derrogação pelo Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.  r) 3. Serviços de agências de cobranças (CPC 87902) BE, EL, IT: Condição de nacionalidade r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901) BE, EL, IT: Condição de nacionalidade r) 5. Serviços de reprodução de documentos (CPC 87904)1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.LV: Exame das necessidades económicas para especialistas e condição de nacionalidade para estagiários de nível pós-universitário 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518)  BG: Especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção.MT: Condição de nacionalidade 9. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo distribuição de armas, munições e outro material de guerra)C. Serviços de venda a retalho2  c) Serviços de venda a retalho de produtos alimentares (CPC 631) FR: Condição de nacionalidade para os retalhistas de tabaco (ou seja, buralistes - tabacarias) 10. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados por entidades privadas) A. Serviços de ensino primário (CPC 921) FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino ou neles ensinar.IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a                                                  1 Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC 88442 e figuram no ponto 6.F p).2 Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.B e 6.F.l).
1485 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas 13. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS (apenas serviços financiados por entidades privadas) A. Serviços hospitalares (CPC 9311) B. Serviços de ambulâncias (CPC 93192) C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares (CPC 93193) E. Serviços sociais (CPC 933) FR: A autorização necessária para o acesso às funções de gestão tem em conta a disponibilidade de gestores locais.LV: Exame das necessidades económicas para médicos, dentistas, parteiras, fisioterapeutas e pessoal paramédico PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização.Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais.14. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENSA. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) (excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo1) BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50%, o número de directores estrangeiros não pode exceder o número de directores de nacionalidade búlgara.  B. Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens) (CPC 7471) BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50%, o número de directores estrangeiros não pode exceder o número de directores de nacionalidade búlgara.C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472) BG, CY, ES, FR, EL, HU, IT, LT, MT, PL, PT, SK: Condição de nacionalidade15. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (excepto serviços audiovisuais)A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 9619) FR: A autorização necessária para o acesso às funções de gestão está sujeita à condição de nacionalidade se for exigida uma autorização por mais de dois anos 16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE  A. Transporte marítimo  a) Transporte internacional de passageiros (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem) b)Transporte internacional de carga CE: Condição de nacionalidade para as tripulações de navios AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos directores executivos                                                  1 O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE no ponto 17.D.a). Serviços de assistência em escala.
1486 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012D. Transporte rodoviário   a) Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122) AT: Condição de nacionalidade para pessoas e accionistas habilitados a representar uma pessoa colectiva ou uma parceria DK: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores.BG, MT: Condição de nacionalidade b) Transporte de carga (CPC 7123, excluindo transporte de correio por conta própria2) AT: Condição de nacionalidade para pessoas e accionistas habilitados a representar uma pessoa colectiva ou uma parceria BG, MT: Condição de nacionalidade E. Transporte de produtos por condutas (pipelines), excepto combustíveis3 (CPC 7139) AT: Condição de nacionalidade para directores executivos.17. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE4A. Serviços auxiliares do transporte marítimo a) Serviços de carga/descarga marítima b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de desalfandegamento d) Serviços de contentores e de depósito e) Serviços de agência marítima f) Serviços de trânsito de frete marítimo g) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) h) Serviços de reboque e tracção (CPC 7214) i) Serviços auxiliares do transporte marítimo (parte da CPC 745) j) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) CE: Condição de nacionalidade para tripulações para serviços de reboque e tracção, bem como para serviços auxiliares do transporte marítimo.AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos directores executivos BG, MT: Condição de nacionalidade DK: Requisito de residência para serviços de desalfandegamento EL: Condição de nacionalidade para serviços de desalfandegamento IT: Requisito de residência para "raccomandatario marittimo"                                                  1 Inclui os serviços de feedering e a deslocação de equipamento por prestadores de transporte marítimo internacional entre portos situados no mesmo Estado quando não está envolvida qualquer receita.2 Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no ponto 7.A. Serviços postais e de correio rápido.3 O transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 18.B.4 Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l) 4.II SÉRIE-A — NÚMERO 202_______________________________________________________________________________________________________________1486Consultar Diário Original
1487 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas B. Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis e) Serviços de reboque e tracção (CPC 7224) f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (parte da CPC 745) CE: Condição de nacionalidade para as tripulações D. Serviços auxiliares do transporte rodoviário d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor (CPC 7124) AT: Condição de nacionalidade para pessoas e accionistas habilitados a representar uma pessoa colectiva ou uma parceria BG, MT: Condição de nacionalidadeE. Serviços auxiliares do transporte de produtos por condutas (pipelines), excepto combustíveis1 a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos transportados por condutas (pipelines), excepto combustíveis (parte da CPC 742) AT: Condição de nacionalidade para directores executivos.18. SERVIÇOS ENERGÉTICOS  A. Serviços relacionados com a mineração (CPC 883)2 SK: Requisito de residência.                                                 1 Os serviços auxiliares do transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 18.C.2 Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração, nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fracturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços.  Não inclui o acesso directo ou a exploração de recursos naturais.  Não inclui a preparação do estaleiro para a mineração de recursos que não petróleo e gás (CPC 5115) que figuram no ponto 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO.
1489 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO IV DRESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES (a que se refere o artigo 83.o)PARTE CE1. A lista das reservas a seguir apresentada indica os sectores dos serviços liberalizados pela Parte CE nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 83.o e as limitações discriminatórias específicas aplicáveis aos mesmos. As listas são compostas dos seguintes elementos:a) Uma primeira coluna que indica o sector ou subsector em que as limitações se aplicam; b) Uma segunda coluna que descreve as limitações aplicáveis.Sempre que não se apliquem quaisquer limitações específicas, com excepção das definidas no título II do Acordo, a prestadores de serviços contratuais (PSC) e profissionais independentes (PI), é inscrito "Nada" ao lado do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.2. Ao identificar os sectores e subsectores individuais, por CPC entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC prov, 1991.3. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, e medidas relativas a condições de emprego, trabalho e segurança social quando não constituem uma limitação discriminatória na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 83.o do Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter reconhecimento de qualificações em sectores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, a necessidade de ter um domicílio legal no território onde a actividade é efectuada, necessidade de cumprir a regulamentação e práticas nacionais referentes a salários mínimos e os contratos colectivos no país de acolhimento), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da outra Parte.4. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 60.o do Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subsídios concedidos pelas Partes.
1497 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO IV ELISTAS DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE INVESTIMENTO  (PRESENÇA COMERCIAL) EM ACTIVIDADES ECONÓMICAS  QUE NÃO SECTORES DE SERVIÇOS (a que se refere o artigo 69.o)PARTE CARIFORUM E ESTADOS DO CARIFORUM SIGNATÁRIOS1. A presente "Lista de compromissos em matéria de investimento (presença comercial) em actividades económicas que não sectores de serviços" (a seguir designada por "lista") está limitada a sectores que não serviços tal como descritos na Classificação Internacional Tipo, por Actividades, de todos os Ramos de Actividade Económicas, tal como estabelecida pelo Serviço de Estatística das Nações Unidas (ISIC Rev. 3.1). Inclui os seguintes sectores:A. Agricultura, caça e silvicultura B. Pesca C. Indústrias extractivas D. Indústrias transformadoras E. Produção, transporte e distribuição por conta própria de electricidade, gás, vapor e água quente2. A presente lista estabelece as reservas dos Estados do CARIFORUM Signatários no que diz respeito às medidas não conformes com as obrigações definidas no título II do presente Acordo. Apenas são listados os sectores em que não há reservas ou limitações, mas a lista abrange todos os subsectores dos sectores listados supra.3. A presente lista inclui todos os Estados do CARIFORUM, excepto as Baamas e o Haiti, salvo especificação em contrário. Os subsectores de A, B, C e D que não são listados estão abertos em todos os Estados do CARIFORUM Signatários sem limitações em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional. Os Estados do CARIFORUM que não são listados nos subsectores incluídos na presente lista estão abertos sem limitações em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional nestes subsectores.
1498 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 20124. Sem prejuízo do artigo 238.o, os compromissos constantes da presente lista aplicam-se apenas às relações entre Estados do CARIFORUM Signatários, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, e não afectam os direitos e obrigações dos Estados do CARIFORUM Signatários resultantes de obrigações no âmbito do Tratado revisto de Chaguaramas que institui a Comunidade das Caraíbas incluindo a Economia e Mercado Único da CARICOM e o Acordo que cria uma Zona de Comércio Livre entre a Comunidade das Caraíbas e a República Dominicana.5. A Parte CARIFORUM reserva-se o direito de fixar na sua lista, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer medidas em vigor não conformes aquando da assinatura do presente Acordo e nele não listadas.6. A presente lista não pode, de modo algum, ser interpretada como um compromisso no sentido de privatizar as empresas públicas ou de impedir qualquer um dos Estados do CARIFORUM Signatários de regular qualquer sector ou actividade económica para satisfazer objectivos de política nacional.7. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou tratamento nacional na acepção dos artigos 67.o e 68.o do Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de se inscrever no Registo das Sociedades, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em sectores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas actividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos investidores da outra Parte.8. Na lista a seguir apresentada não são incluídos requisitos não discriminatórios no que respeita aos tipos de forma jurídica de um estabelecimento.9. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas.
1504 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas, limitações ou exclusões LCA: A produção é reservada para o mercado interno, excepto se a produção se destinar à exportação.JAM: Exigida empresa comum (joint venture).E. PRODUÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E ÁGUA QUENTE (excluindo produção de energia nuclear)Produção de electricidade; transporte e distribuição de electricidade por conta própria (parte de ISIC rev 3.1: 4010)1 Todos os Estados do CARIFORUM, excepto DOM: Não consolidado DOM: As actividades económicas consideradas como serviços públicos, a nível local ou nacional, podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objecto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados.Produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas por conta própria (parte de ISIC rev 3.1: 4020)2 Todos os Estados do CARIFORUM, excepto DOM: Não consolidado.DOM: As actividades económicas consideradas como serviços públicos, a nível local ou nacional, podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objecto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados.Produção de vapor e água quente; distribuição de vapor e água quente por conta própria (parte de ISIC rev 3.1: 4030)3 Todos os Estados do CARIFORUM, excepto DOM: Não consolidado.DOM: As actividades económicas consideradas como serviços públicos, a nível local ou nacional, podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objecto de concessão de direitos exclusivos concedidos a operadores privados.                                                 1  Não inclui a exploração das redes de transmissão e distribuição de electricidade por agentes de comércio que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS.2 Não inclui o transporte de gás natural e de combustíveis gasosos por condutas, a transmissão e distribuição de gás à comissão ou por contrato e as vendas de gás natural e de combustíveis gasosos que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS.3 Não inclui a transmissão e distribuição de vapor e água quente por agentes de comércio e as vendas de vapor e água quente que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS.
1505 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ANEXO IV FLISTA DE COMPROMISSOS NOS SECTORES DE SERVIÇOS (de acordo com os artigos 69.o, 78.o, 81.o e 83.o)PARTE CARIFORUM E ESTADOS SIGNATÁRIOS DO CARIFORUM1. A presente "Lista de compromissos nos sectores de serviços" (a seguir designada por "lista") baseia-se na lista da Classificação Central de Produtos das Nações Unidas (CPC) e na Lista de classificação sectorial de serviços (MTN.GNS/W/120) utilizada nas negociações do GATS, incluindo também algumas actividades de serviços não abrangidas por estes sistemas de classificação. A inclusão de dois asteriscos (**) indica que os serviços especificados correspondem apenas parcialmente ao leque total de actividades coberto pela posição correspondente da CPC.2. A presente lista é coerente com o modelo de lista do GATS e inclui apenas as actividades de serviços em relação às quais os Estados do CARIFORUM Signatários assumem compromissos. No que respeita aos compromissos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional, os diferentes modos de prestação são indicados mediante os seguintes números: 1) Prestação com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte (Modo 1); 2) Prestação no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte (Modo 2); 3) Prestação através de presença comercial (Modo 3); 4) Prestação através da presença de pessoas singulares (Modo 4).3. No que se refere às categorias de pessoas singulares listadas no capítulo 4 do título II, convém notar o seguinte: Pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário – sempre que haja um compromisso no Modo 3, existe um compromisso automático no que respeita à entrada temporária para estas
1506 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012categorias de pessoas, sujeito a um exame das necessidades económicas, salvo indicação em contrário.Prestadores de serviços contratuais (PSC) e profissionais independentes (PI) - os compromissos são assumidos apenas quando indicados especificamente na lista por PSC ou PI. Sempre que um compromisso em matéria de prestadores de serviços contratuais e profissionais independentes seja incluído na presente lista, está sujeito às condições estabelecidas no artigo 83.o, salvo indicação em contrário.4. Sempre que haja uma indicação de "Nada" para o Modo 4, isso significa que não há quaisquer limitações ou restrições para todas as categorias de pessoas singulares, excepto prestadores de serviços contratuais e profissionais independentes.5. Nos sectores em que seja aplicável o exame das necessidades económicas (ENE) para o Modo 4, o principal critério será a disponibilidade de pessoas com as competências requeridas no mercado de trabalho a nível local. No tocante a outros modos de prestação, os principais critérios para os ENE serão a avaliação da situação do mercado relevante onde o serviço deverá ser prestado, no que respeita ao número e impacto dos prestadores de serviços existentes.6. A presente lista inclui todos os Estados do CARIFORUM, excepto as Baamas e o Haiti, salvo especificação em contrário.7. Sem prejuízo do artigo 238.o, os compromissos constantes da presente lista aplicam-se apenas às relações entre os Estados do CARIFORUM Signatários, por um lado, e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por outro, e não afectam os direitos e obrigações dos Estados do CARIFORUM Signatários resultantes de obrigações no âmbito do Tratado revisto de Chaguaramas que institui a Comunidade das Caraíbas incluindo a Economia e Mercado Único da CARICOM e o Acordo que cria uma Zona de Comércio Livre entre a Comunidade das Caraíbas e a República Dominicana.8. A presente lista de compromissos não pode, de modo algum, ser interpretada como um compromisso no sentido de propor a privatização das empresas públicas ou de impedir qualquer um dos Estados do CARIFORUM Signatários de regular qualquer sector ou actividade económica para satisfazer objectivos de política nacional.9. No que se refere às actividades económicas cobertas pelos capítulos 2 e 3 do título II, com excepção dos serviços públicos, sem prejuízo do conteúdo da lista de compromissos em matéria de presença comercial e em matéria de prestação transfronteiras no presente anexo, os Estados do CARIFORUM Signatários mantêm as condições em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional na acepção dos artigos 67.o e 68.o bem como dos artigos
1507 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201276.o e 77.o aplicáveis, de acordo com a sua respectiva legislação, aos serviços, prestadores de serviços, investidores e presenças comerciais da Parte CE aquando da assinatura do presente Acordo.10. A lista de compromissos pode não incluir medidas relativas a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na acepção dos artigos 67.o e 68.o, bem como 76.o e 77.o do Acordo.Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de se inscrever no Registo das Sociedades, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em sectores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas actividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços da outra Parte.11. Os direitos e obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito auto-executório, pelo que não conferem directamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas colectivas.  LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL A. COMPROMISSOS HORIZONTAIS   Todos os Estados do CARIFORUM podem reservar-se o direito de Tratamento Nacional no que respeita a subvenções ou contributos.ATG 4) Não consolidado, excepto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas) e estagiários de nível pós-universitário não disponíveis a nível local. Os não nacionais de Antígua e Barbuda devem ter uma autorização de trabalho válida antes de aceitarem um emprego no país. Normalmente, uma autorização de trabalho será emitida por um período específico para um não nacional a fim de ocupar um determinado posto de trabalho e apenas se não houver nacionais qualificados disponíveis. Um empregador potencial tem de apresentar o pedido de autorização de trabalho para aprovação ao ministro do Trabalho.
1512 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL processo. iii) Não consolidado, excepto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas) e estagiários de nível pósuniversitário não disponíveis a nível local.KNA 3) A presença comercial requer que os prestadores de serviços estrangeiros se constituam em sociedade ou estabeleçam a empresa localmente em conformidade com os requisitos legislativos do Código comercial de São Cristóvão e Nevis.Segundo a Alien Landholding Act (lei sobre a propriedade fundiária de estrangeiros), as empresas e indivíduos estrangeiros que desejem deter propriedade em São Cristóvão e Nevis precisam primeiro de obter uma licença, na qual são pormenorizadas as condições de compra. São Cristóvão e Nevis reserva aos nacionais um certo número de oportunidades de prestar serviços por parte das pequenas empresas. A limitação do número de quartos no âmbito do Hotel and Resort Development (Desenvolvimento de hotéis e resorts) enquadra-se no contexto dessa política.4) Não consolidado, excepto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas) e estagiários de nível pós-universitário não disponíveis a nível local. O emprego de pessoas singulares estrangeiras está sujeito à regulamentação em matéria de autorização de trabalho.LCA 3) A presença comercial requer que os prestadores de serviços estrangeiros se constituam em sociedade ou estabeleçam a empresa localmente em conformidade com as leis de Santa Lúcia, sendo, nesse caso, sujeitos às leis relevantes relativas à aquisição, locação e aluguer de propriedade, bem como a qualquer condição de funcionamento que possa ser objecto de leis e regulamentação em vigor. Alguma destas são: Segundo a Alien Landholding Act (lei sobre a propriedade fundiária de estrangeiros), as empresas e indivíduos estrangeiros que desejem deter propriedade em Santa Lúcia precisam primeiro de obter uma licença, na qual são pormenorizadas as condições de compra. Santa Lúcia reserva aos nacionais um certo número de
1513 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO LIMITAÇÕES EM MATÉRIA DE TRATAMENTO NACIONAL oportunidades de prestar serviços por parte das pequenas empresas.4) Não consolidado, excepto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas) e estagiários de nível pós-universitário não disponíveis a nível local. A entrada e residência de todas as pessoas singulares estrangeiras em Santa Lúcia é regulada pelas leis de imigração de Santa Lúcia. A entrada de pessoas singulares estrangeiras que tencionem dedicar-se a uma actividade profissional para fins de remuneração ou lucro, ou empregar-se por conta de outrem em Santa Lúcia, está sujeita à regulamentação em matéria de autorização de trabalho. A administração do regime depende normalmente de um exame do mercado de trabalho. VCT 3) Os prestadores de serviços estrangeiros devem estar constituídos em sociedade ou registados em São Vicente e Granadinas; para possuir ou transferir terrenos, hipotecas, acções ou obrigações em São Vicente e Granadinas, os investidores estrangeiros devem obter uma Alien Land Holding License (licença de propriedade fundiária estrangeira). Todos os pagamentos feitos a não residentes que prestam um serviço são sujeitos a um imposto com retenção na fonte.4) Não consolidado, excepto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas) e estagiários de nível pós-universitário não disponíveis a nível local. O emprego de pessoas singulares estrangeiras está sujeito à regulamentação em matéria de autorização de trabalho. Os profissionais em certas disciplinas têm de se inscrever no organismo profissional ou governamental adequado.SUR 4) Não consolidado, excepto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas) e estagiários de nível pós-universitário não disponíveis a nível local.4) Nada para medidas referentes a categorias de pessoas indicadas em acesso ao mercado. Não consolidado para todas as outras categorias de pessoas.TTO 3) É exigida uma licença para a aquisição de terrenos cuja área exceda cinco ares para comércio ou empresa ou um are para fins residenciais. É exigida uma licença para a aquisição de acções numa empresa pública local se a detenção de tais 3) Nada; 4) Nada.