346II SÉRIE - NÚMERO 20de comissões com um número de membros igual ou superior a quinze.3 — Os órgãos do secretariado são eleitos mediante escrutínio secreto, por maioria simples, e por voto de lista.4 — Compete ao secretariado preparar as reuniões da comissão e executar as respectivas deliberações.artigo 10.° (Reuniões dos presidentes de comissões consulares)1 — Os presidentes das comissões existentes no mesmo país podem reunir-se para coordenar as actividades das respectivas comissões.2 — Anualmente, e para tratar de assuntos da respectiva competência, efectuar-se-á uma reunião dos presidentes das comissões consulares com o representante diplomático no país.Capítulo III Funcionamento artigo 11.' (Quórum e deliberações)1 — A comissão pode reunir com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.2 — As deliberações são tomadas por maioria.3 — Das reuniões lavrar-se-á acta, que será afixada em lugar próprio nas instalações consulares.4 — O cônsul ou um representante seu podem participar, sem direito de voto, nas reuniões da comissão.5 — Cada associação de emigrantes pode igualmente participar nas reuniões da comissão consular da respectiva área, através de um delegado, sem direito de voto.artigo 12.« (Reuniões)1—A comissão reúne ordinariamente pelo menos quatro vezes por ano, segundo periodicidade e em datas marcadas pela própria comissão.2 — A primeira reunião da comissão é convocada e presidida pelo titular do serviço consular.3 — A comissão pode reunir extraordinariamente mediante convocação do seu presidente, dot sua iniciativa ou mediante requerimento de um quarto dos seus membros.4 — Nas reuniões que visem dar parecer sobre a atribuição de subsídios, bem como definição dos respectivos critérios e prioridades, terão assento com direito de voto representantes das associações que tenham apresentado pedidos de subsídio.artigo 13.°(Local de funcionamento e apoio técnico e administrativo)1 — A comissão de emigrantes e o respectivo secretariado funcionam na sede dos serviços consulares, tendo direito às instalações necessárias às reuniões e à guarda e arquivo dos seus documentos.2 —A comissão de emigrantes tem igualmente direito a um painel destinado exclusivamente à publicidade das suas comunicações e actividades, colocado no recinto de entrada das instalações consulares.3 — A comissão obterá dos serviços consulares tedo o apoio técnico e administrativo de que necessite para o desempenho das suas funções.4 — A comissão tem direito à colaboração do cônsul e dos serviços consulares para efeitos de melhor contacto com a comunidade portuguesa da respectiva área.ARTIGO 14.° (Pareceres e recomendações)1 —A comissão de emigrantes tem o dever de dar parecer sobre os assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pela autoridade consular, no âmbito das suas atribuições.2 — Nos casos em que o parecer da comissão é obrigatório, a comissão deve emiti-lo no prazo de sessenta dias, sob pena de a autoridade consular poder legitimamente prescindir dele.3 — A comissão de emigrantes pede ainda apresentar aos órgãos competentes do serviço consular recomendações tendentes à correcção de aspectos negativos da acção por estes desenvolvida.ARTIGO 15." (Direito de recurso, reclamação e petição)1 — Quando a autoridade consular decida sem parecer da comissão de emigrantes nos casos em que este é obrigatório, ou negue à comissão a colaboração que lhe é devida de acordo com a presente lei, pode aquela, respectivamente, recorrer ou reclamar para o Ministro dos Negócios Estrangeiros.2 — As comissões consulares podem dirigir petições, nos termos constitucionais, às competentes autoridades da República, designadamente à Assembleia da República.ARTIGO 16.» (Relatórios anuais)Anualmente, as comissões de emigrantes elaborarão um relatório sucinto das suas actividades, que será transmitido à autoridade consular e enviado à Assembleia da República, para seu conhecimento.ARTIGO 17.° (Senhas de presença e ajudas de custo]Os membros das comissões têm direito a senhas de presença em reuniões e a ajudas de cuslto para deslocações, em montantes a determinar mediante portaria do MNE.ARTIGO 18." (Grupos de trabalho)As comissõs de emigrantes podem instituir grupos de trabalho, eventuais ou permanentes, para estudo ou execução de tarefas concretas e gozam do direito de se fazerem assistir por técnicos da sua escolha para o desempenho das suas funções.