28 DE OUTUBRO DE 198170-(21)O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Estão inscritos para usar da palavra os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Jorge Miranda, Santana Lopes e José Luís Nunes.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, V. Ex.» cortou-me a palavra sem eu saber porquê, e eu ainda não tinha acabado a minha intervenção.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado peço-lhe desculpa, mas pensei que V. Ex.° já tinha terminado. Faça favor de continuar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Apenas queria acrescentar mais uma frase que no sentido da minha intervenção parece-me ser bastante claro. Quer dizer: nós deliberámos por consenso no início dos trabalhos que não existia a obrigação constitucional da audição das assembleias regionais dos Açores e da Madeira. Ora, se agora não dissermos nada a não ser manter as propostas dos Srs. Deputados Correia de Jesus e Jaime Gama, que são precisamente no sentido contrário, sem que exista qualquer outra proposta e sem que fique claramente vincado que a opinião generalizada desta Comissão está de acordo com a deliberação que em tempos foi tomada —e não foi alterada pelo facto da intervenção da Assembleia Regional dos Açores—, isso parece-me fundamental para a nossa própria dignidade.O Sr. Almeida Santos (PS): — De acordo com o que anteriormente disse, remeta-se o assunto a quem é competente.Foram registadas as propostas que, por não sermos competentes, não submetemos a votação nem a discussão.Se o Sr. Deputado começa a referir-se a quem vota num sentido e quem vota noutro, então teremos de fazer uma votação porque há-de haver aqui quem queira que isso fique sabido e fixo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Há tantos senhores deputados a pedir pontos de ordem que acaba por ser a desordem total.Queria só acrescentar uma coisa àquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de dizer e que 6 o seguinte: é que de facto não exercemos propriamente uma competência que não era nossa. Se nós enviámos cs projectos de revisão constitucional sem referência ao artigo 231.°, fizemo-lo não exorbitando a nossa competência, mas sim fazendo um simples envio.Portanto, a Comissão não se terá pronunciado sobre a interpretação jurídica do artigo 231.° A Comissão apenas deliberou enviar os projectos como cortesia e sem citar o artigo 231.° Portanto, não houve uma exorbitância, e pelo facto de reiterarmos a posição assumida na altura e depois dizer que não somos competentes para interpretar o artigo 231.°, isso não quer dizer —pelo menos quanto a mim— que a de2iberação previamente tomada estivesse a exorbitar a nossa competência.Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consigo entender a ideia expendida de que o Plenário da Assembleia da República ou a Comissão de Assuntos Constitucionais é que são as entidades competentes para apreciar sobre esta matériaJulgo que o processo de revisão constitucional estabelecido é muito claro: compete aos deputados a iniciativa, a Assembleia da República é a entidade competente para o processo de revisão constitucional, criou esta Comissão e ela segue o processo previsto.A questão da audição ou não das regiões autónomas é uma questão que tem de ser decidida por esta própria Comissão e, neste caso, parece-me mais ser de índole processual do que de qualquer outro tipo. Não vejo a questão sobre outro prisma. A que título é que nós vamos atribuir competência à Comissão de Assuntos Constitucionais para, por exemplo, julgar sobre a mconstitucionalidade de uma atitude da Comissão Eventual de Revisão Constitucional?A lei da revisão será aprovada pela Assembleia da República, será enviada para promulgação para o Presidente da República que, neste caso, poderá recusar. No entanto, não vejo a que título é que vamos atribuir competência ao Plenário da Assembleia ou à Comissão de Assuntos Constitucionais para estes interpretarem a Constituição nesta matéria. Acho que é uma questão mate de índole processual do que de qualquer outra naturezaO Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco eu disse que nós não éramos competentes, referia-me à competência em relação à interpretação do artigo 231.°, n.° 2, e à sua aplicação ou não aplicação.Nós fomos e continuamos a ser competentes para fazer o que fizemos. Isto é, somos, competentes para mandar os projectos de revisão constitucional às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira e dizer-lhes que é nosso entendimento pacífico e que não se aplica o artigo 231.°, n.° 2. Somos competentes para isso porque estamos dispostos e muito interessados em ouvir a opinião deles.No entanto, se algum dos senhores deputados aqui e agora quer levantar a questão de que é obrigatório aplicar-se o artigo 231.°, então interfere ele junto do Presidente da Assembleia da República, que procederá conforme entender dever proceder. Em meu entender se ou fosse Presidente da Assembleia da República ouviria a Comissão especializada sobre a actual Constituição e, se também entendesse, colocaría a questão ao Plenário, porque, como Presidente da Assembleia da República, tinha todo o direito de a colocar. Mas asso não tem nada a ver com a nossa competência processual.Devo alinda lembrar que pelo nosso Regimento — aprovado por todos e que continua em vigor até que o alteremos— nós não temos competência para apreciar da aplicação ou não aplicação do artigo 231.°, n.° 2. No entanto, temos competência para dar a nossa opinião sobre o assunto. Uma coisa é a Comissão Eventual ter considerado o assunto e ter mandado esta carta para a qual tem toda a competência e outra coisa é qualquer um dos senhores deputados