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23 | II Série A - Número: 086 | 23 de Dezembro de 2011que a adopção de providências cautelares relativas a tais normas ou actos prejudica gravemente o interesse público.Artigo 20.o Concorrência1 —  Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado português, não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de activos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei.2 —  Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a susceptibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para protecção do interesse público, a urgência inerente à actuação no sector financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente, em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português.3 —  Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, esta operação pode realizar-se antes de ter sido objecto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade. Artigo 21.o Revisão1 —  A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia.2 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses.Artigo 22.o Referências ao EstadoAs referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, directa ou indirectamente, pelo Estado.Artigo 23.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:a) Os termos e condições do investimento público; b) Os termos e eventuais elementos adicionais do plano de recapitalização previsto no artigo 12.o; c) (revogada)Artigo 24.o Prazo de desinvestimento público1 —  O desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de cinco anos, convertendo-se, nessa data, as acções especiais detidas pelo Estado e os
24 | II Série A - Número: 086 | 23 de Dezembro de 2011instrumentos através dos quais se efectuou a operação de capitalização pública em acções ordinárias da instituição de crédito.2 —  Caso a operação de capitalização envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, assiste aos accionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as acções de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o.Artigo 25.o Articulação com o regime das garantias1 —  O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro.  2 —  No caso de accionamento das garantias, a conversão do crédito em capital da instituição de crédito é efectuada através da emissão das acções especiais previstas na presente lei, ou de acordo com o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.o, após consulta ao Banco de Portugal, ficando a instituição em causa sujeita às obrigações previstas no artigo 14.o.3 —  Na situação prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ao abrigo do disposto no título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na presente lei e podendo o Estado exercer, desde logo, os poderes que lhe confere o artigo 16.o-A.4 —  As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do accionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, e respectiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 16 de junho de 2012 II Série-A —  Número 194 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às estatísticas europeias [COM(2012) 167]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros [COM(2012) 124]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais [COM(2012) 155]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.
2 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS   PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às estatísticas europeias [COM(2012) 167]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) no 223/2009 relativo às estatísticas europeias.Parecer COM(2012) 167 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às estatísticas europeias  Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 20122 - A proposta apela a uma revisão do atual enquadramento normativo das estatísticas europeias, adaptando-o por forma a dar resposta às atuais necessidades políticas e aos desafios que a recente evolução da economia mundial coloca às estatísticas europeias.  3 - O seu principal objetivo é continuar a consolidar a governação do Sistema Estatístico Europeu, a fim de defender a sua credibilidade e suprir, de forma adequada, as necessidades de dados decorrentes do reforço da coordenação das políticas económicas na União Europeia.4 - Convém sublinhar que a independência profissional das autoridades estatísticas nacionais é primordial neste contexto. A atual proposta menciona explicitamente a independência das chefias dos INE no exercício das suas funções como uma condição prévia para o estabelecimento da independência das respetivas instituições.  Assim, é indispensável que as chefias dos INE tenham autonomia para tomar decisões sobre processos, métodos estatísticos, normas e procedimentos, bem como sobre o conteúdo e o calendário das publicações e dos comunicados estatísticos para todas as estatísticas europeias.  5 – Deste modo, devem ser proibidos de solicitar instruções aos governos nacionais e a outras instituições, e estar protegidos contra instruções desta natureza. Acresce que as chefias dos INE devem gozar de uma autonomia considerável nas decisões relativas à gestão interna dos seus serviços e ser autorizados a pronunciarem-se sobre o orçamento atribuído aos INE, à luz das tarefas estatísticas a executar.Ademais, deve haver transparência e disposições juridicamente vinculativas para a nomeação, a transferência e o despedimento das chefias dos INE, assentes exclusivamente em critérios profissionais.6 – No entanto, não basta que as chefias dos INE gozem de uma ampla autonomia, devendo igualmente prestar contas dos resultados fornecidos por respetivos institutos, tanto em termos de produção estatística como de execução do orçamento. Por conseguinte, devem apresentar um relatório anual sobre as atividades e a situação financeira da autoridade correspondente.7 - Tal como estipulado pela Comissão na sua comunicação «Para uma gestão rigorosa da qualidade das estatísticas europeias», a proposta de alteração ao Regulamento (CE) no 223/2009 contempla igualmente o estabelecimento de «compromissos de confiança nas estatísticas». Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012Estas declarações de observância do Código de Prática das Estatísticas Europeias, especialmente do princípio da independência dos INE, visam consolidar a governação estatística na UE e acautelar a credibilidade das estatísticas europeias.  8 - Nos termos da proposta, tais declarações devem ser assinadas pelos governos de todos os Estados-Membros e contra assinadas pela Comissão, em ambos os casos ao mais alto nível.  Cada compromisso de confiança deve ser redigido pelo Estado-Membro em causa e prever medidas corretivas específicas. A aplicação efetiva destas medidas será seguida de perto Eurostat no âmbito da já estabelecida avaliação regular da observância do Código de Prática das Estatísticas Europeias pelos Estados-Membros.9 – Importa ainda referir as alterações sugeridas:- A proposta de alteração do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 vem elucidar a função coordenadora dos INE nos sistemas estatísticos nacionais.  São acrescentadas referências explícitas às instituições e funções a coordenar; - Outra alteração que esclarece o papel dos INE é o novo artigo 17.o-A relativo ao acesso aos ficheiros administrativos, bem como à sua utilização e integração, que vem substituir o atual artigo 24.o; Visa sobretudo estabelecer um enquadramento normativo jurídico que permita uma utilização mais ampla das fontes de dados administrativos destinados à produção de estatísticas europeias, sem aumentar o esforço exigido aos respondentes, aos INE e às outras autoridades nacionais. De acordo com a proposta, os INE devem participar, na justa medida, nas decisões sobre a conceção, elaboração e cessação de ficheiros administrativos suscetíveis de serem utilizados na produção de dados estatísticos. Devem também coordenar as atividades de normalização pertinentes e receber os metadados relativos a dados administrativos para fins estatísticos. Há que garantir aos INE, a outras autoridades nacionais e ao Eurostat um acesso livre e oportuno aos ficheiros administrativos, mas apenas no âmbito das respetivas administrações públicas e na medida necessária ao desenvolvimento, à produção e à divulgação das estatísticas europeias; - A alteração do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 contempla a necessidade de assegurar a independência do Eurostat a nível da União, à
5 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012imagem do que se propõe para os INE a nível nacional. Este aspeto é crucial para a credibilidade de todo o sistema estatístico europeu e foi vivamente realçado por uma grande maioria dos Estados-Membros aquando da consulta prévia das partes interessadas; - Além disso, a fim de simplificar e estabilizar o planeamento orçamental das atividades estatísticas, o período de programação do Programa Estatístico Europeu foi alinhado com o quadro financeiro plurianual da União; - Por último, a alteração proposta ao Regulamento (CE) n.o 223/2009 tem em conta as necessárias adaptações ao Tratado de Lisboa, no que respeita à concessão de poderes delegados e de competências de execução da Comissão.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Artigo 338.o, n.o 1, Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Atendendo ao objetivo do presente regulamento, considera-se que este não pode ser suficientemente alcançado ao nível dos Estados-Membros, sendo melhor alcançado ao nível da União, pelo que se considera que o princípio da subsidiariedade é cumprido e respeitado pela presente iniciativa. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar por esta será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 20122. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.  Palácio de São Bento, 12 de junho de 2012.   O Deputado Autor do Parecer (Carlos São Martinho)O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXORelatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOSParecer  COM(2012) 167  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho Autora: Deputada Elsa Cordeiro Altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às estatísticas europeias Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às estatísticas europeias foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Em geral  Objetivo da iniciativa O principal objetivo da presente proposta de regulamento é continuar a consolidar a governação do Sistema Estatístico Europeu (SEE), a fim de defender a sua credibilidade e suprir, de forma adequada, as necessidades de dados decorrentes do reforço da coordenação das políticas económicas da União Europeia.A proposta também apela a uma revisão do atual enquadramento normativo das estatísticas europeias, adaptando-o por forma a dar resposta às atuais necessidades políticas e aos desafios que a recente evolução da economia mundial coloca às estatísticas europeias. Principais aspetos Dispor de estatísticas fiáveis é indispensável para que os responsáveis políticos, as empresas e os cidadãos possam tomar decisões fundamentadas. Nesse sentido, a principal preocupação de todas as autoridades estatísticas é garantir que os dados produzidos sejam de grande qualidade. Em 2005, foi adotado um Código de Prática das Estatísticas Europeias e em 2009 a União Europeia procedeu à atualização do enquadramento normativo que rege o desenvolvimento, a produção e a divulgação
9 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012das estatísticas europeias pelo Sistema Estatístico Europeu, através da adoção do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias.A evolução económica recente voltou a corroborar a necessidade de consolidar a credibilidade das estatísticas. Os instrumentos de política económica e os resultados foram afetados, mais do que nunca, pela suscetibilidade dos mercados financeiros globais e pelas estratégias prosseguidas por quem neles intervém.A Comissão reconhecendo este novo paradigma, a indispensabilidade de dispor de critérios fiáveis de avaliação da qualidade técnica dos dados estatísticos para manter a confiança dos utilizadores, e a credibilidade das instituições que produzem as estatísticas, apontou na sua Comunicação COM(2011)211 de 15/04/2011 – “Para uma gestão rigorosa da qualidade das estatísticas europeias”, para a necessidade de melhorar a governação do SEE, garantindo a aplicação incondicional do princípio da independência profissional dos institutos nacionais de estatística (INE). Foi também proposto o estabelecimento de “compromissos de confiança estatística” no intuito de sensibilizar os governos nacionais para o seu papel e a sua corresponsabilidade quando se trata de garantir a credibilidade das estatísticas oficiais, respeitando a independência do INE. Nesse sentido, e de acordo com a COM(2011)211, todas estas medidas devem ser introduzidas mediante uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 223/2009.2. Aspetos relevantes A presente proposta menciona explicitamente a independência profissional das chefias autoridades estatísticas nacionais no exercício das suas funções como condição prévia para o estabelecimento da independência das respetivas instituições de acordo com o aditamento de novo artigo 5.o-A.A proposta de alteração do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 vem elucidar a função coordenadora dos INEs nos sistemas estatísticos nacionais.Outra alteração que esclarece o papel dos INEs é o novo artigo 17.o-A relativo ao acesso aos ficheiros administrativos, bem como à sua utilização e integração, que vem substituir o atual artigo 24.o.Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012Além do anteriormente referido, a alteração do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 contempla a necessidade de assegurar a independência do Eurostat a nível da União, à imagem do que se propõe para os INEs a nível nacional.A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública no uso dos poderes conferidos à Assembleia da República, solicitou ao INE parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às estatísticas europeias – COM(2012)167.A apreciação do INE sobre esta proposta apresenta três partes: a primeira, uma perspetiva global, enquadrada no contexto das medidas legislativas europeias de reforço da qualidade das estatísticas europeias, dos poderes de verificação e supervisão da Comissão e da governação económica; a segunda, uma apreciação das propostas novas e inovadoras e ainda das propostas de alteração de disposições já constantes do Regulamento (CE) n.o 223/2009 e agora alteradas; a terceira, as implicações da aprovação desta proposta de regulamento na situação nacional atual.Na sua apreciação global o INE realça que: “Esta proposta da Comissão, visando o reforço da independência e credibilidade das estatísticas europeias, é mais uma iniciativa a juntar-se ao pacote de seis medidas legislativas adotadas em final de 2011, assim como às várias iniciativas de reforço dos poderes de verificação da Comissão sobre o processo orçamental e sobre o Processo de Reporte dos Défices Excessivos (PDE).Chama-se a atenção para o facto de que o Regulamento (CE) no 223/2009, Regulamento das Estatísticas Europeias, cuja alteração aqui se aprecia, constitui a legislação de base do Sistema Estatístico Europeu, consagrando, entre outros, os princípios por que deve reger-se a produção e difusão das estatísticas europeias, os critérios de qualidade a observar, as competências das autoridades estatísticas nacionais e europeia e os instrumentos para implementar o programa estatístico europeu.A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 223/2009 relativo às estatísticas europeias surge na sequência da comunicação da Comissão “Para uma gestão rigorosa da qualidade das estatísticas europeias” (COM (2011) 211 final) e tem como objetivo geral reforçar a governação do Sistema Estatístico Europeu e, consequentemente, a credibilidade e qualidade das estatísticas europeias....  Em síntese: A proposta de revisão do Regulamento (CE) no 223/2009 tem aspetos positivos e importantes para o reforço da governação estatística e da qualidade das estatísticas europeias, em particular as disposições relativas a:  Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012Pública e a consequente redução da carga sobre os respondentes e dos custos de produção das estatísticas oficiais.”   Implicações para Portugal A Lei do Sistema Estatístico Nacional – Lei n.o 22/2008, de 13 de maio, no seu artigo 5.o, já consagra a independência do INE na prossecução das suas funções estatísticas, tendo como objeto estabelecer os princípios, as normas e a estrutura do SEN.3. Princípio da Subsidiariedade Dado que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser alcançado a nível da União, cumpre-se o princípio da subsidiariedade, uma vez que a União pode tomar medidas em conformidade com o previsto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora reserva a sua opinião para o debate.  PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer e seus anexos, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012PARTE V – ANEXOS Memorando do Instituto Nacional de Estatística Palácio de São Bento, 30 de maio de 2012,A Deputada Autora do Parecer   O Presidente da Comissão(Elsa Cordeiro)               (Eduardo Cabrita)Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros [COM (2012) 124].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 124 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros
16 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS A UE tem vindo a preconizar, no contexto das negociações sobre a revisão do Acordo sobre Contratos Públicos, no âmbito da Organização Mundial do Comércio e das negociações bilaterais com países terceiros, uma abertura ambiciosa dos mercados de contratos públicos internacionais. Cerca de 352 milhões de EUR de contratos públicos da EU estão abertos aos proponentes de países membros do Acordo da OMC sobre contratos públicos. No entanto, muitos países terceiros estão relutantes em abrir os seus mercados de contratos públicos à concorrência internacional ou em conceder maior abertura relativamente à já existente.Trata-se de uma nova proposta no domínio da política da União Europeia sobre contratos públicos internacionais. O principal objetivo desta iniciativa consiste em melhorar as condições em que as empresas da UE podem concorrer a contratos públicos em países terceiros.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A base jurídica para esta proposta é o Artigo 207. ° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.c) Do conteúdo da iniciativa  Os principais objetivos da presente proposta são reforçar a posição da União Europeia durante as negociações das condições de acesso dos fornecedores da UE e dos seus bens e serviços aos mercados de contratos públicos de países terceiros e clarificar a situação jurídica dos proponentes, bens e serviços estrangeiros que participam no mercado de contratos públicos da UE. Por conseguinte, a presente proposta visa dotar II Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012a UE de uma política externa global em matéria de contratos públicos que regula o acesso de bens e serviços estrangeiros ao mercado de contratos públicos da UE e inclui mecanismos para incentivar os parceiros comerciais da UE a encetar as discussões sobre o acesso ao mercado.Dada a importância cada vez maior das economias emergentes, a ausência de condições equitativas nos mercados provoca muitos problemas. O principal problema da UE é a falta de meios de pressão nas negociações com os parceiros comerciais internacionais para corrigir o acentuado desequilíbrio existente e obter compromissos sobre o acesso aos mercados para as empresas da UE. Além disso, as entidades adjudicantes precisam de um quadro claro para poder aplicar os compromissos internacionais da UE.A presente iniciativa tem como objetivo resolver estes problemas, em primeiro lugar, através do reforço da posição da União Europeia nas negociações sobre o acesso das suas empresas aos mercados de contratos públicos de países terceiros, a fim de obter a abertura dos mercados dos nossos parceiros comerciais. Em segundo lugar, visa clarificar as disposições que regem o acesso ao mercado de contratos públicos da UE pelas empresas de bens e serviços de países terceiros. Por último, em conformidade com a Estratégia UE 2020, a iniciativa tem por objetivo aumentar as oportunidades de negócio para as empresas da UE à escala global, criando assim novos postos de trabalho e promovendo a inovação.A proposta não tem implicações orçamentais, podendo as tarefas adicionais para a Comissão ser realizadas com os recursos existentes.PARTE III – CONCLUSÕES O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto; Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Economia e Obras Públicas, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), a presente proposta é da exclusiva competência da União Europeia, pelo que o princípio da subsidiariedade não tem aplicabilidade. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que 1. A presente iniciativa é da exclusiva competência da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 11 de junho de 2012.O Deputado Autor do Parecer   (José Manuel Rodrigues)O Presidente da Comissão   (Paulo Mota Pinto)PARTE V – ANEXO  Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV - CONCLUSÕES   Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras relativas ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia bem como os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros.COM (2012) 124 finalAutor: Deputado João Paulo ViegasConsultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  1. Nota Preliminar  A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho Europeu relativa ao estabelecimento de regras de acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia bem como procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos de países terceiros – COM (2012) 124 final, à Comissão de Economia e Obras Públicas, com a finalidade de esta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2. Procedimento adotadoDurante a semana de 2 a 6 de abril, a referida proposta foi recebida pela Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido posteriormente nomeado relator o Deputado João Paulo Viegas do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP).PARTE II – CONSIDERANDOS1. Enquadramento O regulamento europeu que nos é apresentado tem como objeto os contratos públicos internacionais no espaço europeu e a necessidade de criação de novas regras, que permitam potenciar as empresas da Europa no espaço comum e no exterior.Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012Este documento prova através de números a importância e o impacto que têm as decisões de instituições públicas, no âmbito da gestão pública e da gestão do dinheiro dos contribuintes. Para que possamos ter uma ideia, as aquisições públicas de bens ou serviços representam uma grande parcela comercial das trocas comerciais a nível mundial.Os números envolvidos são:  Cerca de 17% do PIB da UE (valor de aquisição);  22 mercados–chave de bens e serviços;  Esses mercados são principalmente constituídos por entidades públicas (clientes);  No total o volume de negócios das empresas poderá exceder os 25% do PIB da UE;  Esses 25% representam cerca de 31 milhões de postos de trabalho.Tendo esta área de intervenção tal dignidade económica, há que encontrar formas de rentabilizar os investimentos. Esses investimentos têm que gerar impactos positivos no crescimento económico da UE.  2. Objeto da iniciativa  2.1. MotivaçãoA União Europeia tem sustentado no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) e na Organização Mundial do Comércio (OMC) que deve haver uma abertura ambiciosa dos mercados dos contratos públicos internacionais.Este tipo de atitude justifica que cerca de 352 milhões de EUR no domínio da adjudicação pública da EU esteja já aberto a proponentes de países membros do acordo da OMC.Ainda que se esteja a caminhar neste sentido, muitos países terceiros continuam a resistir à abertura do seu mercado de contratação pública aosConsultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012concorrentes internacionais. Os países em causa continuam também a ser resistentes a modificações legislativas que permitam apenas uma maior facilidade de acesso aos “players” externos.  Apesar de os mercados contarem hoje com a participação das economias emergentes, a UE não mudou o seu rumo e abriu amplamente o mercado dos contratos públicos, sendo que há apenas uma exceção, que diz respeito aos setores da água, energia, transportes e serviços postais (artigos 58 e 59 da Diretiva Comunitária 2004/17).Não podem as instituições europeias esquecer que a maior participação das economias emergentes não significa condições de equidade na forma de realização dos bens ou serviços. Assim, e sem que a UE tenha em seu poder meios que possam levar os parceiros internacionais a alterarem os acentuados desequilíbrios, torna-se necessário que as entidades adjudicantes tenham um quadro claro de regras, mas que ao mesmo tempo nos permita continuar o caminho do respeito pelos compromissos internacionais.Visam-se desta forma resolver três problemas: Reforçar a posição da UE nas negociações sobre o acesso das suas empresas aos mercados de contratos públicos de países terceiros;  Clarificar as disposições que regem o acesso ao mercado de contratos públicos da UE por parte de empresas de bens e serviços de países terceiros;  Aumentar as oportunidades de negócio para as empresas da UE à escala global, criando-se assim novos postos de trabalho e promovendo a inovação, de acordo com a estratégia 2020.2.2. Descrição do objeto  Consulta prévia das partes interessadasConsultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012Para recolher os pontos de vista das partes interessadas, os serviços da Comissão organizaram reuniões individuais, para além de uma série de consultas e atividades de sensibilização.Entre 7 de junho e 2 de agosto de 2011 realizou-se uma consulta pública na internet, composta por três questionários pormenorizados dirigidos a: I. Entidades adjudicantes e Estados – Membros; II. Empresas e seus representantes: III. Outras organizações potencialmente interessadas (cidadãos, ONG, organizações sindicais).De um modo geral, a iniciativa da Comissão Europeia foi bem acolhida. Uma grande maioria dos inquiridos mostrou-se de acordo com a descrição da Comissão sobre o atual nível de acesso das empresas de países terceiros e dos seus bens e serviços ao mercado de contratos públicos da EU, e apoiou os objetivos da iniciativa.Os pontos de vista relativos às opções políticas foram diversos, havendo uma maioria significativa que apoia a iniciativa legislativa e uma minoria importante que prefere a opção do “status quo”. Apoiam a iniciativa cerca de 65% dos interessados;  Preferem o “status quo” cerca de 35%.Devemos ainda, neste documento, dar destaque às divergências encontradas no que respeita ao tipo de iniciativa legislativa, tendo em consideração que existiu um grande apoio à opção legislativa que opta por excluir as mercadorias, serviços e empresas dos países terceiros não abrangidos por compromissos internacionais da UE destes contratos públicos internacionais. Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012Avaliação de impacto prévioA Comissão teve em conta várias opções, para poder optar pela mais adequada.A primeira opção assentava em manter a política de forte abertura que a UE tem vindo a seguir. Algo que, de acordo com a experiência negocial já obtida, dá conhecimento suficiente às instituições da Europa para saberem que isso não produziria melhores efeitos.Outra opção equacionada seria alargar os efeitos da Diretiva 2004/17/CE (artigos 58.o e 59.o), utilizando-se de forma mais ativa os mecanismos de resolução de litígios e procedimentos de infração já existentes, quer da União Europeia, quer da OMC/Acordos de Comércio Livre (ACL). Isto teria que acontecer a par de um aumento das negociações. Contudo isto não melhoraria significativamente o poder de influência da UE.A terceira opção, que estava a ser pensada, ia no sentido de aproximar o mercado da contratação pública internacional ao mercado da contratação pública geral ou setorial dos países terceiros. Mas, seguindo esta via, o impacto poderia ser desastroso em termos de retaliação e aumento de custos para as autoridades/entidades adjudicantes.Entende assim a UE, depois de uma clara avaliação do impacto de uma decisão que venha a ser tomada, que o melhor caminho é o da regulamentação autónoma que permita um justo equilíbrio entre: Necessidade de reforçar a posição da Comunidade nas negociações em matéria de acesso ao mercado;  Preservação de um regime de contratos públicos competitivo na União Europeia.Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012Resumo da ação proposta  Os principais objetivos da proposta são: reforçar a posição negocial da União Europeia para acesso a contratos públicos de países terceiros e clarificar a situação jurídica dos proponentes de bens e serviços estrangeiros que participam no mercado de contratos públicos da EU.Para que isto se cumpra, mantém-se o princípio de igualdade de acesso no mercado interno da EU em matéria de contratos públicos, mesmo que se tratem de países menos desenvolvidos.Contudo, vai passar a existir uma abordagem em três etapas. Pode a Comissão aprovar que as autoridades/entidades adjudicantes excluam as propostas cujo valor total dos bens e serviços não abrangidos por compromissos seja superior a 50% do valor total dos bens e serviços incluídos na proposta. A Comissão aprova a exclusão caso haja uma substancial falta de reciprocidade na abertura dos mercados da EU e o país do qual os bens e/ou serviços são originários. Com o intuito de aumentar o peso da União Europeia nas negociações internacionais, pode haver imposições de medidas restritivas temporárias (isto será realizado pela Comissão com base em investigações e consultas a países terceiros). Quanto a disposições sobre propostas anormalmente baixas, as autoridades/entidades adjudicantes, quando queiram aceitar essas propostas, terão de informar os outros proponentes sempre que o valor dos bens e serviços não abrangidos por compromissos seja superior a 50% do valor total dos bens e serviços incluídos na proposta.2.3. Caso Português Em Portugal está em vigor o Decreto-Lei n.o 18/2008 de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos), que revogou: o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de março (empreitadas de obras públicas); o Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012(aquisições de bens e serviços); e o Decreto-Lei n.o 223/2001, de 9 de agosto (empreitadas e aquisições no âmbito dos sectores especiais).A presente proposta pode (eventualmente) levar o direito nacional a realizar pequenos ajustes, no que respeita ao concurso público internacional e à obrigatoriedade de publicação no Jornal Oficial da União Europeia (especificamente no que respeita às aquisições de bens e serviços).  3.Base JurídicaA base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).O objeto e âmbito de aplicação do regulamento têm origem nas Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE.O artigo 20.o do regulamento em apreciação prevê a revogação dos artigos 58.o e 59.o da Diretiva 2004/17/CE.3.1.Princípio da SubsidiariedadeAs definições gerais dos conceitos de subsidiariedade e de proporcionalidade encontram-se nos n.os 2 e 3 do artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). O Protocolo n.o 30 do Tratado fornece indicações mais pormenorizadas relativamente à aplicação destes dois princípios.A subsidiariedade constitui um princípio diretor para a definição da fronteira entre as responsabilidades dos Estados-Membros e da UE, ou seja, quem deve agir? Se a Comunidade tiver competência exclusiva na área em causa, não existem dúvidas acerca de quem deve agir e a subsidiariedade não se aplica.No caso de partilha de competências entre a Comunidade e os EstadosMembros, o princípio estabelece claramente uma presunção a favor da descentralização. A Comunidade só deve intervir se os objetivos da ação Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012prevista não puderem ser suficientemente realizados pela ação dos EstadosMembros (condição da necessidade) e se puderem ser mais adequadamente realizados por meio de uma ação da Comunidade (condição do valor acrescentado ou da eficácia comparada).Relativamente a este regulamento, este princípio não tem aplicabilidade, dado estarmos no âmbito da competência exclusiva da União Europeia.3.2.Princípio da proporcionalidadeA proporcionalidade constitui um princípio orientador sobre o modo como a União deve exercer as suas competências, tanto exclusivas como partilhadas (qual deve ser a forma e natureza da acção da UE?). Tanto o artigo 5.o do Tratado CE como o Protocolo estabelecem que a ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do Tratado. As decisões devem privilegiar a opção menos gravosa.O presente regulamento estabelece um equilíbrio entre os interesses de todas as partes, não sendo excedido o necessário para atingir os objetivos do Tratado.Há ainda garantias dadas às entidades/autoridades adjudicantes que garantem a liberdade de ação das mesmas.Por tudo isto não é violado o princípio da proporcionalidade.PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  Está aqui em causa a contratação pública internacional; este mecanismo permite que países exteriores à União Europeia possam encontrar no nosso mercado comum uma fonte de rendimento apetecível, mais do que apetecível este mercado significa pagamentos em moeda com forte valor.Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012Toda esta conjuntura está enquadrada no mundo da globalização. A liberdade na participação comercial é algo que tem sido defendido pela política externa da União Europeia, mas muitas vezes esta é uma competição que nada valoriza os padrões de qualidade no trabalho ou o comércio em condições de igualdade.Falar destas questões é falar do significado que têm hoje as importações de produtos de baixo custo, que tantas vezes recorrem a mecanismos pouco respeitadores das exigências da OMC. Torna-se necessário travar esse tipo de importações, de forma a por um lado garantir o respeito internacional pela União Europeia e por outro premiar os investidores europeus (que tanto esforço fazem por investir com qualidade e dentro de determinados padrões).Fará todo o sentido insistir na abertura do mercado, mas apenas tanto quanto isso nos permitir ter acesso também a outras realidades e a mercados que nos possam dar perspetivas de igualdade de tratamento.A Europa tem enfrentado nos últimos anos uma forte crise, que vive o seu auge hoje. Este é um período em que devemos responsabilizar-nos por encontrar formas de ajudar a União que foi inicialmente construída a pensar no comércio e na mais-valia que significava a cooperação mercantil.O nosso mercado comum, para que o possa ser, tem acima de tudo que ser justo e por isso mesmo tem que tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente.As medidas protecionistas dos vários mercados estão à vista, sendo já várias as economias emergentes que começam a impor regras à entrada de produtos europeus nos seus mercados. Assumimos compromissos que temos que respeitar, mas acima de tudo não podemos deixar de respeitar os “players” do nosso mercado, são afinal eles que sustentam e garantem os impostos que os vários países membros recebem.Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012A opção da União Europeia é uma escolha que garante uma diplomacia económica (que permite capacidade de intervenção e influência), ainda assim não podemos esquecer-nos que há setores de mercado (como o caso do setor têxtil) que sofrem forte concorrência desleal por parte de países que “produzem num outro mundo com outras regras”. Eventualmente, devíamos até optar por medidas mais exigentes e alargadas a outros setores, tendo em vista uma maior participação das empresas da União Europeia no mercado interno.Ainda assim, pode estar aqui uma forte ferramenta de ajuda às empresas do espaço europeu, que mesmo entre elas têm realidades distintas, mas acima de tudo que podem assim encontrar uma nova realidade e mais garantias de entrada nos concursos europeus e internacionais.PARTE IV – CONCLUSÕES Há necessidade de se alterar o cenário da contratação pública europeia de bens e serviços, dado que a atual forte liberdade de participação nos concursos do espaço europeu não tem significado melhor posicionamento negocial para que os outros mercados se abram.Conclui-se que o melhor caminho a seguir para atingir o desígnio a que se propuseram as instituições europeias é aquele que continue a garantir o respeito pelos acordos internacionais, mas que possa ao mesmo tempo garantir regras que levem os países terceiros a terem que abrir também os seus mercados.As medidas tomadas neste sentido visam aumentar a participação em concursos públicos das empresas do espaço europeu, não só no mercado interno mas também nos mercados que eventualmente vierem a cumprir os Acordos da OMC sobre Contratos Públicos (ACP). II Consultar Diário Original