8 DE JUNHO DE 2016 41 alargando a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital”; Também conforme referido na Nota Técnica, as cinco iniciativas contêm norma de entrada em vigor: no caso dos Projetos de Lei n.os 203/XIII, 206/XII e 207/XIII prevê-se “no dia seguinte à sua publicação”, estando em conformidade com a Lei Formulário. No caso do Projeto de Lei n.o 204/XIII prevê-se “30 dias após a sua publicação” e no caso do Projeto de Lei n.o 205/XIII prevê-se “30 dias após a sua aprovação”. Assim, caso os projetos de lei em análise sejam aprovados na generalidade, propõe-se que, em sede de discussão e votação na especialidade, a redação destas normas seja alterada, prevendo-se como data de entrada em vigor o dia seguinte ao da publicação da lei ou o trigésimo dia após a sua publicação. Relativamente à audição promovida pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, aos Órgãos de Governo Regionais, foram emitidos alguns pareceres, respetivamente: O Projeto de Lei 203/XIII/1.a teve parecer desfavorável por parte da ALRAM, que considera que as entidades sediadas nestas praças não deixam de ser legais, impede qualquer tipo de relação bancária com estas entidades, não deixa de ser um limite à iniciativa privada e porque propõe alargamento ao BdP na identificação das jurisdições não cooperantes, medida já contemplada nas atribuições ao Governo que o define por Portaria. Os pareceres da ALRAA e GRAA nada obstam quanto ao Projeto de Lei 203/XIII/1.a. Até à data não existe parecer do GRAM. Quanto ao Projeto de Lei 204/XIII/1.a a ALRAM emitiu parecer desfavorável porque considera que a identificação do beneficiário para efeitos de isenção de IRC, no âmbito dos acordos de dupla tributação, tornaria a prova de existência dos requisitos legais para a atribuição dessa isenção demasiado burocrática e confusa o que provocaria entraves à livre circulação de bens e capitais; considera também que o sistema atual é suficiente e equivalente ao existente na União Europeia pelo que a aprovação deste Diploma pode traduzir-se numa perda de competitividade. Os pareceres da ALRAA e GRAA nada obstam quanto ao Projeto de Lei 203/XIII/1.a. Até à data não existe parecer do GRAM. Relativamente ao Projeto de Lei 205/XIII/1.a a ALRAM emitiu parecer desfavorável, considera que a aprovação desta iniciativa legislativa iria determinar o fim do mercado de valores mobiliários ao Portador, as ações ao portador, logo a sua utilização como moeda de troca. Acabaria assim o mercado de valores mobiliários cujas regras de base são a não escrituração e a livre transmissão, ao contrariar-se esta regra põe-se fim à rápida circulação dos valores mobiliários. Até à data não existe parecer do GRAM. A ALRAA emitiu parecer desfavorável porque considera que o Projeto de Lei é incompatível com o normal funcionamento de qualquer mercado de capitais. O GRAA considera o Projeto de Lei meritório no seu objetivo mas aparenta ser muito limitador no regular funcionamento do mercado de capitais. O Projeto de Lei 206/XIII/1.a teve parecer desfavorável da ALRAM. Segundo a ALRAM trata-se de uma medida legislativa desnecessária, de acordo com o aviso n.o 5/2013 do BdP, todas as transações acima de 15.000€ carecem de identificação das partes independentemente de ser uma só ou parciais relacionadas; a Lei Tributária em vigor obriga a que pagamentos de faturas ou documentos equivalentes acima de 1.000€ não possam ser efetuadas em numerário. Os pareceres da ALRAA e GRAA nada obstam quanto ao Projeto de Lei 206/XIII/1.a. Até à data não existe parecer do GRAM. O Projeto de Lei 207/XIII/1.a mereceu parecer favorável de todos, à exceção do GRAM que até à data não emitiu parecer. A ALRAM refere que os Bancos enquanto entidades cotadas são obrigadas a divulgar as informações solicitadas à CMVM, considera tratar-se de uma duplicação sem significado extraordinário, mas não vai impor nenhuma objeção.