25 DE MARÇO DE 2020 21 Como consequência, os trabalhadores têm direito a um apoio extraordinário mensal que corresponde a 2/3 da remuneração base no caso dos trabalhadores por conta de outrem ou 1/3 da base de incidência contributiva no caso de trabalhadores independentes. Este apoio está limitado por valores mínimos e máximos, só pode ser recebido uma vez, independentemente do número de menores a cargo, e apenas por um dos progenitores. A criação deste apoio foi essencial para o cumprimento do isolamento social necessário à contenção da COVID-19. No entanto, este regime extraordinário de justificação de faltas ao trabalho e de apoio mensal aos trabalhadores é interrompido durante as férias da Páscoa, mesmo que a suspensão das atividades letivas e não letivas venha a ser prolongada além do dia 9 de abril, quando termina a interrupção letiva. Embora muitas famílias já tivessem organizado a sua vida de forma a garantir o acompanhamento dos dependentes menores de 12 anos durante as férias, muitas dessas soluções passavam pelo recurso aos avós ou a centros de atividades, colégios ou respostas sociais que agora se encontram encerradas. É preciso ter em conta que a obrigação de permanecer em casa implica o acompanhamento das crianças por um adulto, o que se torna impossível sem o regime de faltas previsto no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Acresce que este apoio mensal se tornou numa das prestações mais importantes para fazer face à quebra de rendimentos repentina de muitas famílias. O Bloco de Esquerda considera que a interrupção do apoio extraordinário à família para trabalhadores durante as férias da Páscoa acarreta riscos laborais, sociais e até sanitários que não devem ser ignorados. Um período excecional exige medidas excecionais. O Governo já anunciou que está disposto a prolongar este apoio às famílias com crianças em creches. Mas isso não basta. O país tem respondido de forma exemplar às orientações das autoridades de saúde para permanecer em casa, cabe ao Governo garantir todas as condições para isso possa acontecer. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Altere o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, de forma a garantir a justificação das faltas dos trabalhadores motivadas por assistência a filhos ou dependentes menores durante os períodos de interrupção letiva, bem como o consequente apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem ou independentes. Assembleia da República, 25 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 357/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEDIDAS EXCECIONAIS PARA APOIO À ECONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DE MODO A ATENUAR OS EFEITOS NEGATIVOS DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19 Exposição de motivos A evolução do impacto da emergência de saúde pública de interesse internacional, relacionada com a