19 DE SETEMBRO DE 2017 53 nomeadamente os simulacros e as medidas de treino necessárias para os agentes nacionais de proteção civil. A título de exemplo, os bombeiros são completamente relegados do licenciamento, da obtenção de informação, dos simulacros, dos treinos necessários para os edifícios de alto risco, sendo essa competência, bem como o acesso à informação, no que se refere aos edifícios de maior perigosidade, remetidos exclusivamente para a Autoridade Nacional de Proteção Civil. Não percebemos este distanciamento entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil e os bombeiros, que, depois, na prática, naturalmente, terão de lidar com as situações de risco, caso se venham a verificar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o porquê da necessidade foi, realmente, o que foi sentido por nós, ou seja, de incluir dentro do pacote de descentralização aquilo que consideramos risco que pode ser tratado ao nível do município. Mas também o fizemos com todo o cuidado e com toda a atenção, porque há transferência de responsabilidade e do pacote financeiro. Isto está previsto, está feito o estudo do custo/benefício e transferimos para as autarquias 483 000 € de responsabilidade e 1,082 milhões de euros de receita. Isto sem falar em contraordenações que, eventualmente, possam surgir. Portanto, estamos só... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Onde é que isso está escrito? O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe para não entrar em diálogo e para prosseguir com a sua resposta. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Nós entendemos que as taxas, sim, devem ser aplicadas pelos respetivos municípios. Os municípios é que terão o poder de decisão. Porquê o nível I e não o II? Porque, quanto maior é o nível do risco, maior se torna a exigência. E também tem de se dar tempo aos municípios para prepararem as suas capacidades de resposta. Relativamente ao facto de os bombeiros ficarem afastados... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, só para terminar, direi que, relativamente ao afastamento dos bombeiros nos simulacros, iss não é verdade, já que fazem parte. Em todo e qualquer simulacro da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o primeiro agente de proteção civil são os bombeiros. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira. O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Decorridos cerca de nove anos sobre a entrada em vigor do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios, o Governo tomou a iniciativa oportuna de apresentar a proposta de lei n.o 94/XIII, que hoje discutimos em Plenário. As alterações têm, essencialmente, como objetivo adaptar o diploma à lei-quadro da descentralização, na medida em que, nos termos do artigo 26.o dessa lei-quadro, se pretende proceder à descentralização para os municípios da competência para apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias, inspeções e fiscalização e a instrução e decisão dos processos sancionatórios a edifícios classificados na categoria de risco reduzido, ainda que a implementação total das competências atribuídas aos municípios esteja dependente de credenciação dos técnicos municipais pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.