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Assim, penso que a Assembleia terá é de dizer se quer que o Governo continue a trabalhar nestas matérias ou não, porque, se não, estamos a trabalhar inutilmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado José Niza, naturalmente que uma coisa é fazer um projecto que oportunamente pode ser realizado, que não se perde, ao qual não dá o caruncho se houver o cuidado de o guardar com naftalina, outra coisa foi o que eu disse.
1512 I SÉRIE - NÚMERO 46Ora, o que eu disse foi que, por um lado, havia competências do presidente e do Conselho Administrativo a respeitar, sem, obviamente, que o Plenário da Assembleia possa chamar a ele todas as competências que não sejam expressamente e só do presidente e do Conselho Administrativo - e este é o caso -, mas, tirando essa situação que se não verifica, limitei-me agora a chamar a atenção para o que seria de contrastante e de inaceitável, neste momento, climatizar o Plenário da Assembleia da República, que é claramente uma despesa de luxo, quando o País está na situação em que está.
Isto não significa que não tenhamos dado acordo, através do nosso representante na Comissão, à feitura do projecto. Uma coisa é fazer o projecto outra coisa é executá-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado penso que a climatização do Plenário da Assembleia da República não é uma despesa de luxo. Permite, até inclusivamente, se isso for feito, que todos os Srs. Deputados mantenham ao longo do funcionamento de uma sessão, seja ela de muito frio, seja ela de muito calor, uma compostura de vestuário que muitas vezes não é possível, quando dentro da sala se suam as estopinhas ou se bate o queixo de frio.
Como me parece que este assunto deve ser considerado a outros níveis, poria agora à consideração dos Srs. Deputados um problema levantado pela Sr.a Deputada Amélia de Azevedo. Creio que isto se insere no conjunto daqueles órgãos que funcionam por legislatura.
O Sr. Deputado Secretário vai fazer o favor de proceder à leitura do documento da Sr.a Deputada, que foi, aliás, submetido depois a parecer do Sr. Auditor Jurídico da Assembleia, cuja conclusão também será lida.Foi lido. É o seguinte:Comunico a V. Ex.a que mandei proceder à convocatória de uma reunião plenária do Conselho Nacional de Alfabetização e de Educação de Base de Adultos (CNAEBA) para o dia 8 de Fevereiro.
Tendo em consideração que o Sr. Presidente da República anunciou publicamente que vai proceder à dissolução da Assembleia da República, de tal modo que a referida reunião pode vir a processar-se já após verificada a dissolução.
Tendo ainda em conta que a Lei n.o 3/79, de 10 de Janeiro, que criou o CNAEBA como órgão que funciona junto da Assembleia da República, é omissa quanto ao problema do seu funcionamento durante os períodos de dissolução deste órgão de soberania:
Solicito a V. Ex.a se digne proceder a um despacho interpretativo, no sentido de ser admitida a realização de reuniões de plenários e grupos de trabalho quando ocorrer a dissolução da Assembleia da República, uma vez que, em caso afirmativo, há que proceder ao pagamento das deslocações e ajudas de custo aos membros participantes nos trabalhos.
Tomo, porém, a liberdade de dizer a V. Ex.a que é meu entendimento que deve ser considerado normal o seu funcionamento, porquanto os representantes dos grupos parlamentares que fazem parte do CNAEBA devem conservar o seu mandato até que, em próxima legislatura, se proceda à nova eleição em plenário da Assembleia da República.
Além dos representantes dos grupos parlamentares, há ainda outros membros cuja representatividade deriva de eleições autárquicas, outros de eleições a nível das estruturas sindicais, associativas, etc.
Trata-se, pois, de um órgão com representação partidária e de outras entidades, sendo, portanto, mista a sua composição, mas financeiramente dependente do orçamento da Assembleia da República.
Pelo exposto, tira-se a seguinte conclusão: A dissolução da Assembleia da República não afecta a designação dos representantes dos grupos parlamentares prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 5o da Lei n.o 3/79, de 10 de Janeiro, a qual se deverá manter até nova designação a efectuar eventualmente pelo Parlamento a sair das próximas eleições legislativas, mantendo-se também até lá o funcionamento normal do CNAEBA, com o apoio técnico, administrativo e financeiro previsto no artigo 7.o da referenciada lei.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados vêem, há aqui 2 problemas que são levantados pela Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.
Um insere-se no problema geral, que já foi posto pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e depois também pelo Sr. Deputado Almeida Santos, sobre o problema da liquidação das despesas de transporte e ajudas de custo. É evidente que os deputados mantêm todos os direitos inerentes às suas funções e enquanto estiverem no exercício legítimo delas mantêm esses direitos. O problema que se põe, portanto, é que, se houver lugar ao funcionamento do CNAEBA, pois é evidente que os Srs. Deputados terão direito às correspondentes remunerações.
O outro problema relacionado com o primeiro é o de saber se, efectivamente, se deve ou não entender que órgão está em funções. Penso que sim, é por legislatura, tem funções que transcendem as de uma simples comissão, tem funções importantíssimas a desempenhar e, por isso, julgo que deve considerar-se em funções.
Em todo o caso, se houver alguma objecção, façam o favor de a colocar.
Como não há, julgo que posso entender que esta Comissão Permanente entende que se mantém em plenitude de funções o CNAEBA.
Tem a palavra a Sr* Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Penso que ainda há alguma coisa a acrescentar ao que a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo põe no seu ofício.
É que há as ajudas de custo de todos aqueles que venham ao CNAEBA através de outros órgãos que aí têm representação, para além dos deputados. Estes são apenas 9 em relação aos outros membros.
18 DE FEVEREIRO DE 1983 1513O Sr. Presidente: - Em relação aos outros membros, creio que nem se põe o problema das consequências da dissolução da Assembleia, porque sobre esses não tem sequer eficácia a dissolução nem o problema teria a discutibilidade que tem em relação aos deputados.
Parece, portanto, entender-se que se mantém o funcionamento e o regime normal deste órgão.
Segue-se a informação feita pelo Sr. Deputado Cipriano Martins, presidente da Comissão de Trabalho, e que não se desejaria deixar de trazer à consideração desta Comissão.Foi lida. É a seguinte:Na sequência dos contactos havidos em Bruxelas entre o presidente da Comissão de Trabalho (deputado Rui Amaral) e o presidente Natali, em Junho de 1982, tendo em vista a organização de um «colóquio sobre política social», informo V. Ex.a que se prevê que este possa vir a concretizar-se no Porto, nos dias 14 e 15 de Março próximo.
Nestas circunstâncias, solicito de V. Ex.a autorização para se activar o processo que leve à efectivação do referido colóquio, pedindo ainda se digne ordenar à Divisão de Relações Públicas e Apoio às Missões Internacionais que proceda ao seu estudo e planeamento, nomeadamente fazendo deslocar àquela cidade, em Janeiro, os funcionários necessários aos contactos indispensáveis ao fim em vista.
Este colóquio antecederia a reunião do Comité Misto Parlamentar Europeu/Assembleia da República, que se vai realizar na mesma cidade, em 16 e 17 de Março de 1983.O Sr. Presidente: - Há depois uma informação prestada pelo chefe de divisão dos Serviços de Relações Públicas, dando conta que a estimativa orçamental para este colóquio será na ordem dos 120 000$.
Srs. Deputados, como se recordam trata-se de uma reunião que terá lugar na mesma altura em que se realizará uma reunião do Comité Misto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ofício que ouvimos ler fica-nos a conclusão de que o encontro que se propõe não estava nem nunca esteve previsto com rigor em datas. É qualquer coisa que, digamos, estará encaminhada para se vir a realizar, mas que não corresponde a nenhum compromisso em matéria de datas ou de local, e até pela leitura do ofício ficou-nos a ideia de que se trata de aproveitar um comboio em andamento, que é a realização de uma outra reunião, essa sim prevista, essa sim comprometida, essa sim obrigatória na assunção dos compromissos internacionais já feitos pelos deputados ou pelas comissões do Parlamento.
A deliberação que outro dia aqui tomámos foi que não devíamos, de forma nenhuma, voltar atrás com compromissos já firmados, mas que devíamos suspender idas de delegações ao exterior e convites à vinda de delegações ao nosso país, desde que não estivessem já devidamente assentes.
Ora, parece-me que este é um caso em que a regra que foi estabelecida pela Comissão Permanente se deve aplicar, como o foi para aqueles convites que o Sr. Presidente tinha em mão mas que suspendeu, porque não havia ainda compromissos assentes, e de todas as outras actividades que não fossem, de todo em todo, resultantes da assunção de compromissos já feitos.
Daí que seja de nosso parecer, pelo que ouvimos ler, que a Comissão Permanente se deve pronunciar contra a realização desse encontro, por não resultar de nenhum compromisso já assumido e por ser, digamos, o exercício de uma actividade que só se justifica quando depois das próximas eleições houver uma nova Assembleia, uma nova comissão de trabalho, etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, vou já conceder-lhe a palavra, colocando-lhe a questão, no sentido das palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se há já algum compromisso assumido.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, queria exactamente esclarecer que esta reunião - que não é, aliás, um colóquio mas sim um seminário sobre política social, com a participação dos parceiros sociais -, esteve programada inicialmente para Novembro do ano passado. O Sr. Presidente não se recordará disso, pois este assunto foi tratado com o seu antecessor na presidência, mas a reunião do Comité Misto que se vai realizar no Porto deveria ter-se realizado em Novembro e foi por ajustamento - as reuniões do Comité Misto são alternadamente em Portugal e no estrangeiro -, por acerto, por troca com o Parlamento Europeu que a reunião de Novembro se realizou em Bruxelas, fazendo-se a reunião seguinte do Comité Misto agora no Porto.
Sempre se assentou, de facto, com as instituições comunitárias de que haveria vantagens em que se realizassem estas duas reuniões simultaneamente. A mobilização de meios, designadamente da tradução simultânea, é extremamente pesada em termos financeiros e obtém-se com a vinda do Parlamento Europeu a gratituidade completa, por exemplo, da tradução simultânea, que é uma coisa que equivaleria seguramente a umas centenas de contos.
Não há propriamente um compromisso, embora eu não seja presidente da Comissão de Trabalho desde Setembro do ano passado e, portanto, não esteja completamente ao corrente. Havia, no entanto, uma decisão de princípio tomada com as autoridades comunitárias, no sentido de que este encontro fosse apoiado quanto aos problemas de tradução pelo próprio Parlamento Europeu e que, portanto, se juntasse com isso uma economia substancial.
Presumo que não haverá eventualmente um compromisso definitivo, mas insisto que este seminário deveria ter tido lugar em Novembro e não teve porque, entretanto, se assentou em trocar a reunião de Novembro do Comité Misto para Março.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não vou roubar muito tempo aos senhores deputados, na medida em que estou de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e a subscrevo.
1514 I SÉRIE - NÚMERO 46No entanto, por uma questão de curiosidade, ouvi ler e se entendi bem do ofício que nos foi dado conhecimento havia uma proposta da ida de um funcionário da Assembleia, em Janeiro, ao Porto. Já foi? Não foi? A proposta era para Janeiro e aparece aqui a 17 de Fevereiro. Parece-me isto um pouco confuso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu explico.
Efectivamente este documento foi elaborado e está datado de 7 de Janeiro de 1983. É anterior, portanto, à dissolução da Assembleia da República, só que - e aí a responsabilidade pode ser minha e prontamente a assumo - houve atraso no seu despacho. Por essa razão tal documento tem um despacho com data de ontem, para que a Comissão Permanente o ponderasse devidamente.
De qualquer modo, tendo sido elaborado em 7 de Janeiro, dizia-se que se devia «ordenar à Divisão de Relações Públicas e Apoio às Missões Internacionais que procedam ao seu estudo e planeamento, nomeadamente fazendo deslocar àquela cidade, em Janeiro, os funcionários necessários aos contactos indispensáveis ao fim em vista». Posso dizer que, entretanto, como foi autorizada a realização da reunião do Comité Misto, esta deslocação realizou-se no sentido de preparar tal reunião.
Portanto, agora o que se trata de saber é se se aproveita por razões de economia, tendo em conta o que foi dito pelo Sr. Deputado Rui Amaral, a oportunidade de efectuar ou não esta reunião ou se efectivamente se delibera em sentido contrário.
É isso que deixo à vossa consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma ligeira correcção à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Deputado referiu que teria sido aqui criado um consenso, de acordo com o qual...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria só chamar a atenção que estamos muito próximos do limite do quorum. Por isso pedia-lhes que não saíssem, pois este é o último assunto que estamos a tratar.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Retomando a palavra, prosseguiria para chamar a atenção para a declaração feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, de acordo com a qual, se bem a entendi, nós teríamos assumido um consenso quanto à continuação dos trabalhos da Comissão de Integração Europeia, apenas e na justa medida em que tivéssemos de respeitar compromissos efectivamente assumidos. Salvo o devido respeito, não é esse o sentido da deliberação aqui tomada. Será certamente o sentido, porque me lembra de ter sido afirmado pelos próprios, da adesão a essa proposta, a essa posição e a essa deliberação por parte do Partido Comunista Português. Efectivamente ressalvou, digamos, e delimitou a sua aceitação quanto à continuação dos trabalhos dessa Comissão, por referência a esses compromissos já efectiva e formalmente assumidos.
Em todo o caso, e salvo o devido respeito, não foi essa a posição dos demais partidos, que em nenhum momento delimitaram a aceitação e a vontade de verem continuar o trabalho da Comissão.
De modo que, do nosso ponto de vista, a Comissão de Integração Europeia continua a trabalhar, digamos, em condições praticamente normais, porque foi assim o sentido da deliberação nesta Comissão.
Por outro lado, queria limitar-me, digamos, na parte em que conheço o assunto e acompanhei o processo, a confirmar tudo quanto o Sr. Deputado Rui Amaral disse no tocante à reunião a desenvolver no Porto por relação com a Comissão de Trabalho, embora intimamente ligada ainda aí ao processo de integração europeia e na sequência de trabalhos vindos também da própria Comissão de Integração Europeia.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, só intervenho porque aquilo que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão acaba de dizer recoloca um problema que é o de saber que comissões ficam a funcionar neste período de dissolução da Assembleia da República e com que legitimidade constitucional e regimental.
Quanto a nós, no que toca à Comissão de Integração Europeia havia uma boa razão e que era o facto de haver um compromisso internacional que vinha de trás. Até, se quiser, posso dizer-lhe que fui o primeiro deputado, numa conferência de grupos parlamentares, que defendi esse ponto de vista, uma vez que havia um compromisso com o Parlamento Europeu, era uma obrigação nossa, da Assembleia da República, podendo até o Sr. Presidente testemunhar esta minha posição.
Ora, quanto a nós, é isso que justifica o funcionamento dessa Comissão especializada. Terminada a reunião do Comité Misto é para nós muito duvidoso, e não tem cobertura constitucional e legal, a continuação do funcionamento dessa Comissão.
Creio que tal qual como eu, que não me arrogo a interpretação das deliberações da Comissão Permanente, entendo também que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não pode arrogar-se a interpretação das deliberações da Comissão Permanente.
Então, se a questão está em aberto, propunha que ela seja de novo aqui debatida numa reunião da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, apenas quis acentuar o facto de mais nenhum partido ter feito alguma ressalva quanto ao desenvolvimento normal dos trabalhos da Comissão de Integração Europeia.
Não me cabia nem me cabe fazer nenhuma espécie de interpretação. Apenas acentuei que só o Partido Comunista tinha feito uma ressalva e uma delimitação. Penso, por isso, que só ele poderá invocá-la, mais ninguém, e muito menos poderá pretender que essa delimitação obteve a adesão dos demais partidos, que votaram sem limites e sem comentários a decisão de prosseguir normalmente os trabalhos desta Comis-
18 DE FEVEREIRO DE 1983 1515são. Aliás, Srs. Deputados do Partido Comunista, em particular Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Carlos Brito, chamo a atenção para o facto de haver outras comissões que não funcionam ao abrigo de nenhuma espécie de compromissos e para as quais não houve dificuldade em encontrar cobertura de carácter legal e constitucional. Excuso-me aqui de invocar, inclusivamente, alguns comentários de carácter político-constitucional ouvidos, nomeadamente da boca do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, durante a reunião da subcomissão que preparou este Regimento, dentro do qual...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, desculpe mas a discussão que foi travada na Comissão Permanente e com os grupos parlamentares parte de um ponto: é que comissões no estado de dissolução da Assembleia há apenas a Comissão Permanente. Depois chegou-se à conclusão de que em razão de objectivos ou de causas bem determinadas e ponderadas por essa Comissão Permanente, e só por ela, se podia determinar o funcionamento permanente ou não de uma outra comissão.
Este é um facto, até demonstração em contrário, que não feita, quanto a nós, de que a Comissão de Integração Europeia deve funcionar em permanência; a Comissão Permanente o que determinou, e isso consta das actas, é que prosseguissem todos os trabalhos, incluindo os da Comissão de Integração Europeia com vista à reunião do Porto, e só.
Isto consta das actas, Sr. Deputado. O resto são interpretações suas, serão apartes nossos, etc.
Quanto à invocação do que eu tenha dito na subcomissão, uma de duas coisas: ou o Sr. Deputado não falava nisso ou então faça o favor de dizer aquilo que quer invocar, porque de outra forma não é correcto. Peco-lhe que diga aquilo que quer invocar, porque senão fico sem saber, já que, por um lado, não sei e, por outro lado, tudo isso pode ser uma forma menos aceitável, diria menos correcta, de pretender que defendo posições que porventura são as suas e que não são as minhas - não sei o que poderá ser.
De maneira que, se me invocou, então faz favor vá até ao fim e diga aquilo que eu disse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que estamos a fugir para um assunto que não foi aquele que submeti à consideração desta Comissão Permanente.O Orador: - Bem, em continuação do que estava a dizer, queria fundamentalmente agradecer a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Por um lado, evitou que eu tivesse de concluir por recurso a declarações que foram feitas fora deste contexto e que realmente podiam ser supérfluas e desnecessárias e, por outro lado, para lhe agradecer o sentido concreto daquilo que disse hoje e aqui.
No fundo veio entrosar-se claramente naquilo que era o meu ponto de vista, isto é, a justificação para a manutenção em funcionamento de algumas comissões,
nomeadamente a da Integração Europeia, não tem a ver com um vasto quadro jurídico-constitucional, como terá sido insinuado pelo Sr. Deputado Carlos Brito, mas tem a ver com a apreciação concreta da justificação e da razão de ser da sua continuação.
VV. Ex.as, Srs. Deputados do Partido Comunista, defenderam aqui e continuam a defender que a razão de ser da continuação do funcionamento da Comissão de Integração Europeia apenas tem a ver com a realização de um compromisso internacional em concreto e em princípio verificável no mês de Março. Do nosso ponto de vista, e isso também foi aqui abundantemente dito, não tem a ver com esse compromisso; tem a ver com obrigações de carácter permanente, que excedem, aliás, o âmbito do próprio funcionamento do Parlamento, que continuam a desenrolar-se para além da nossa vontade e independentemente da nossa vontade, pelo menos até ver, e portanto, nessa medida, carecem de um normal, adequado e eficaz acompanhamento por parte da instituição parlamentar.
É nessa medida e por isso tudo, como sempre, aliás, que continuamos a defender que a Comissão de Integração Europeia funcione independentemente do esgotamento desse objectivo, que em princípio ficará completado em Março.O Sr. Presidente: - É, portanto, assunto que se desvia do problema que estávamos a considerar.
O problema que se põe, Srs. Deputados, é o de saber se realmente, segundo a sugestão do Sr. Deputado Cipriano Martins, se aproveitam as condições que parecem ser de particular economia para realizar este seminário, integrando em continuidade temporal com a reunião do Comité Misto, ou se realiza só esta reunião e a realização daquele fica para outra oportunidade.
É isto que parece que temos de resolver.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejava pedir um esclarecimento.
Nós ouvimos aqui falar da economia que representa a despesa de mais não sei quantos contos de réis. É claro que é sempre um critério de economia gastar dinheiro, mas à parte isso gostaríamos de saber quanto é que efectivamente se vai gastar. Ouvimos falar aí de 120 000$. Mas de quê? Envolvem esses 120 000$ as ajudas de custo, os transportes, os hotéis? Não envolvem nada disso, certamente.
Os 120 000$ devem estar ligados a quaisquer despesas com a sala ...O Sr. Presidente: - Sim, é para cafés, águas, sumos, para um almoço de trabalho oferecido pela Comissão de Trabalho e para imprevistos.O Orador: - Efectivamente, as ajudas de custo, os transportes e os hotéis vão a muitas centenas de contos de réis.
Suponho, Sr. Presidente, que dentro do critério que nos parece que deve ser o critério que a Comissão Permanente deve adoptar e que já adoptou uma vez, em nosso entender diríamos que essa reunião pode ser adiada para Abril ou para Maio. Isto é, para depois das eleições, porque haverá outras reuniões, também no decorrer do ano, em que podem aproveitar as economias de escala, em que se podem utilizar os serviços
1516 I SÉRIE - NÚMERO 46do Parlamento Europeu para a tradução simultânea, e para já transferíamos esta. De contrário ficamos sempre com a sensação desagradável de que estamos a gastar dinheiro com um critério altamente duvidoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma simples sugestão, pois parece-me que o assunto está mais do que discutido: não havendo pontos de vista unânimes vota-se e decide-se. Sr. Presidente: - Parece-me que, efectivamente, entendendo como requerimento essa sugestão dou por encerrada a discussão e vamos votar a proposta feita pelo Sr. Deputado Cipriano Martins quanto à realização do referido Seminário sobre política social.ubmetida à votação, foi aprovada, com 11 votos a favor, do PSD, do CDS e da ASDI, 5 votos contra, do PCP e da UEDS, e 3 abstenções, do PS, registando-se a ausência do PPM, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Como nada mais há a tratar, vamos encerrar a sessão.
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, antes de encerrar a sessão pedia-lhe que, como regra e uma vez que é registado, se assinale na acta o resultado das votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, por lapso meu, de que me cabe apresentar prontas desculpas, não se deu cumprimento a essa regra.
No entanto, ficará registado na acta na altura própria o resultado da votação. Agradeço-lhe, pois, a sua observação, Sr. Deputado, que foi perfeitamente oportuna.
Convoco a próxima reunião para o dia 24, quinta-feira, às 15 horas.
Pedia, entretanto, a alguns dos senhores deputados aqui presentes que me dessem sugestões de fixação da ordem do dia da próxima reunião, porque nos termos do Regimento, que é subsidiário do que hoje aprovamos, temos de fixar a ordem do dia para as duas reuniões subsequentes e gostava que VV. Ex.as me dissessem se vamos votar algum diploma ou qual vai ser realmente a nossa ordem do dia.
Está, portanto, encerrada a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.Faltou à reunião o seguinte membro da Comissão:
I Série-número 41Sábado, 29 de Janeiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Carlos Alberto do Carmo EspadinhaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
Sobre o não conhecimento por parte da Assembleia das medidas urgentes que o Governo vai propor ao Presidente da República, para o período após a dissolução da Assembleia, interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Brito (PCP).
Entretanto, e a propósito da forma como foi recebido na RTP, no sentido de exigir a sua participação no programa «1.a Página», o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) interpelou a Mesa, tendo o Sr. Presidente e os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI) manifestado solidariedade com o referido deputado.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), em forma de interpelação, referiu-se aos incidentes em Valongo, nos quais perdeu a vida 1 operário, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) repudiou os incidentes de Valongo e alguns aspectos do referido programa da RTP, enquadrando-os na actual situação política.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) aludiu à degradação que se verifica na cidade do Porto no que diz respeito à sua higiene e limpeza, em resultado da deficiente recolha dos lixos.
O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de um projecto de lei e de 2 votos de protesto, encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
1376 I SÉRIE - NÚMERO 41José Augusto Ferreira de Campos.
29 DE JANEIRO DE 198 1377Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
João Corregedor da Fonseca.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pede a compreensão de todos para o facto de a sessão se ter iniciado apenas neste momento, mas sem nenhum Sr. Vice- Presidente na Câmara, e contra o que ontem tinha solicitado - 2 encontram-se ausentes no estrangeiro em serviço parlamentar e os outros 2 não tinham ainda comparecido -, estive até agora absorvido com a reunião de líderes de grupos parlamentares que entretanto suspendemos para que esta sessão pudesse ser aberta.
Vai proceder-se à leitura de alguns requerimentos apresentados na Mesa, para o que tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes:Ao Governo, no total de 8, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Matos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Artur Rodrigues.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, dá-me licença? Pretendia interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, desde a comunicação ao país feita pelo Sr. Presidente da República no passado domingo - vai, portanto, decorrida quase uma semana - que a Assembleia da República continua a ignorar se o Governo considera ou não a existência de problemas que necessitam de medidas a tomar por esta Assembleia da República.
Penso que esta situação não poderá continuar, pelo que pediria ao Sr. Presidente que solicitasse ao Governo que nos diga, ainda hoje, se considera haver ou não a necessidade de algumas medidas que precisem da colaboração desta Câmara, sem o que não há nenhuma razão para que prossigam os nossos trabalhos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se me der licença, também eu pretendia interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pretendia apoiar as palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota e acentuar que também nós consideramos estranha e incompreensível a situação em que nos encontramos.
A Assembleia da República vai ser dissolvida e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que esse acto de dissolução se deve realizar rapidamente, para que, mediante eleições, se possa consultar o país e encontrar uma solução rápida, clara e eficaz para a crise política em que estamos mergulhados. É que com esta aparente inércia ou indecisão do Governo em nos comunicar quais as medidas que a Assembleia da República deverá apreciar com carácter de urgência, nós estamos como que em hibernação, à espera que nos seja comunicado o elenco de medidas que o Governo pretende que nós discutamos.
Não é uma situação que dignifique a Assembleia da República como instituição - não se trata, como é evidente, da actual composição da Assembleia da República - esta de estarmos como que à espera de Godot.
Por isso solicitamos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, em nome desta Câmara, faça diligências junto do Governo no sentido de obter uma resposta clara e inequívoca, para que se não continuem a utilizar evasivas relativamente às comunicações que são de carácter formal, de órgão para órgão, visto serem canalizadas pelo Sr. Presidente da República.
Entendemos que esta situação se não pode manter, não podendo nós entrar na próxima semana neste clima de total incerteza. Até porque em política deve haver clareza, para que os cidadãos compreendam o que se está a passar. Ora esta situação da Assembleia da República só introduz factores de perturbação e de indefinição na actual situação política!
Cremos, assim, que é urgente que o Governo se defina. E se acaso o Governo não tem medidas de urgência para as quais necessite desta Assembleia, então terá que passar-se aos actos, devendo o Sr. Presidente da República ser informado de que a Assembleia da República nada tem a discutir e a aprovar, consumando-se então o acto da dissolução.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para que efeito se inscreveu? É também para interpelar a Mesa?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Não era bem para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Era sobretudo para defender a Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado!A Oradora: - Contudo, se for esse o entendimento da Mesa...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE entende que, desde sempre, as relações do Governo com esta
1378 I SÉRIE-NÚMERO 41Assembleia não foram marcadas por uma grande correcção. Foi uma situação que se foi aguentando e que era fruto de várias circunstâncias, entre elas a insegurança que sempre o poder teve durante os Governos da AD.
Neste momento, no entanto, consideramos a situação extremamente grave, e acompanhando as palavras do Sr. Deputado Carlos Lage, entendo que estas situações de indecisão, de vazio e de falta de clarificação são antidemocráticas, confusas, e que só servem, de facto, para que o povo português fique cada vez mais dissociado...O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-la, mas há, ainda no período de antes da ordem do dia, uma inscrição para uma declaração política. Ora, se V. Ex.a tem a fazer uma interpelação à Mesa, interpele a Mesa, que esta considerará a interpelação. O que a Sr.a Deputada está a fazer é uma verdadeira intervenção que a Mesa não pode aceitar, sob pena de passar à frente do Sr. Deputado Mário Tomé que já estava anteriormente inscrito para uma declaração política.A Oradora: - Em todo o caso, Sr. Presidente, pelo respeito que me merece a Mesa da Assembleia da República, eu não posso fazer uma interpelação sem referir as razões por que a faço.
Na sequência do que disse, pedia igualmente ao Sr. Presidente da Assembleia da República, e em nome do meu grupo parlamentar, que como segunda figura da Nação tomasse, com a gravidade que este acto merece, a posição que entenda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, era para responder à sugestão feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage, caso V. Ex.a me dê licença.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é também para interpelar a Mesa sobre esse assunto?O Sr. Silva Marques (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo em que se peça ao Governo que indique a esta Câmara as medidas urgentes até às 13 horas; e se o Sr. Deputado tivesse sugerido até às 11 horas e 30 minutos - faltam ainda 5 minutos - nós também estaríamos de acordo.
De qualquer modo, estamos de acordo com esse procedimento, desde que haja a indicação da posição do Sr. Presidente da República, pois caso contrário correríamos o risco de criar uma pequena diatribe oposicionista em circunstâncias um tanto ou quanto caricatas. Não vejo que o Governo nos comunique com utilidade as medidas urgentes, sem termos uma ideia sobre se serão essas as medidas consideradas urgentes pelo Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, inscreveu-se também para uma interpelação?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que o comportamento do Governo é, por um lado, incompreensível e, por outro, inaceitável.
Incompreensível porque das duas uma: ou o Governo não considera que haja medidas urgentes a tomar; ou o Governo não sabe ainda, não obstante ser Governo há 2 ou 3 anos, quais as medidas de que carece para governar. Em qualquer das circunstâncias, isso significa que só uma única atitude é defensável: é a dissolução imediata da Assembleia para pôr cobro, tão rapidamente quanto possível, a um Governo que revela esta natureza.
Mas há outro aspecto que não é menos grave: é o comportamento do Governo em relação à Assembleia - que não é novo -, e que vem no seguimento do que tem sido todo o comportamento deste Governo em relação ao órgão de soberania Assembleia da República, o que já por várias vezes tem sido aqui denunciado nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas não tome esta minha interrupção à conta de menos consideração ou de falta de atenção às palavras que V. Ex.a estava a proferir.
É que talvez possa dar uma informação à Câmara que me chega por via que tenho razões para considerar autêntica, visto ter sido estabelecida entre o Chefe de Gabinete da Presidência da Assembleia da República e o Chefe de Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro. Trata-se da listagem das medidas urgentes que está neste momento em conclusão - interpreto com fidelidade a informação que acaba de me chegar-, sendo intenção do Governo revelá-la em conferência marcada para a tarde com o Sr. Presidente da República. Consequentemente, penso que essa lista chegará à tarde também à Assembleia, ao meu gabinete, pelo menos.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Estava a chamar a atenção para o que significa a atitude do Governo em relação a esta Assembleia e penso que aquilo que o Sr. Presidente acaba de nos transmitir em nada modifica o procedimento inaceitável do Governo em relação a esta Assembleia. O Governo tinha, pelo menos, a obrigação estrita de ter comunicado ao Sr. Presidente da Assembleia quais as diligências que tinha em curso e qual a sua previsão para o desenrolar dos acontecimentos e não deixar o Sr. Presidente da Assembleia e esta Câmara à mercê das informações que, podia eventualmente colher nesta ou noutra fonte, nomeadamente nos meios de comunicação social.
Era o mínimo que se poderia exigir de uma atitude de respeito em relação a este órgão de soberania!
E continua a ser uma atitude de desrespeito em relação à Assembleia e ao seu Presidente que o Sr. Primeiro-Ministro tenha mandado um recado pelo seu chefe de gabinete ao chefe de gabinete de V. Ex.a - e que o Sr. Presidente acaba de dizer que reputa fidedigno, mas que nem por isso deixa de envolver num certo tom dubitativo -, quando a obrigação do Sr. Primeiro-Ministro era ter solicitado a V. Ex.a uma entrevista para, pessoalmente, lhe comunicar o desenvolvimento dos acontecimentos.
Até prova em contrário, o Sr. Presidente da Assembleia da República é a segunda figura do Estado portu-
29 DE IANEIRO DE 1985 1379guês, o Governo depende desta Assembleia e esta não está ao serviço do Governo!Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a sua inscrição é também para interpelar a Mesa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como já tivemos oportunidade de dizer em conferência há pouco realizada, é nosso entendimento que, não havendo ou
não considerando o Governo prioridades ou medidas urgentes para a sua acção governativa até novas eleições, o que há a fazer é comunicar ao Sr. Presidente da República que, por parte da Assembleia, estamos em condições de se proceder à dissolução.
Mas, Sr. Presidente, não poderia deixar de me associar às palavras já aqui proferidas pelos Srs. Deputados Carlos Lage, Lopes Cardoso e Helena Cidade Moura, no que se refere à pouca consideração que o Governo tem demonstrado para com esta Assembleia e para com o seu Presidente.
Gostava de recordar aos colegas que já na terça-feira passada tivemos o cuidado de contactar com a Presidência do Conselho de Ministros; no dia seguinte solicitamos a presença de 1 representante do Governo, dado que nos foi informado, que só quarta-feira o responsável ministerial estava em situação de dar uma informação. Até hoje, porém, esse responsável ministerial não disse nada; as informações que obtivemos chegaram-nos através e por ofício do Sr. Presidente da Assembleia, dado que o Governo não tomou a iniciativa de nos informar. Esta situação é inaceitável, Sr. Presidente!
É nosso entendimento que se o Governo não tem nada a dizer, se não considera que há medidas urgentes, a única atitude é nós comunicarmos ao Sr. Presidente da República, para que ele cumpra o que disse ao país, dissolvendo a Assembleia.
Vamos para as eleições e vamos acabar de vez com esta farsa em que estão a tentar envolver-nos, com todos os prejuízos que está a causar ao nosso país!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, era também para, rapidamente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo mas gostaria de confirmar se este seu pedido de palavra não é, ainda, para a declaração política?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não é, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito rapidamente, quero dizer que tudo isto se deve ao facto de a exigência da UDP não ter sido posta em prática, isto é, não devia haver já nenhum Governo AD, nenhum Governo com gente AD. Devia, sim, ter sido nomeado um Governo de gestão, democrático e esta Assembleia devia já estar dissolvida.
Sr. Presidente, se me permite continuar, pretendo interpelar a Mesa sobre factos que irei relatar, uma vez que queria que o Sr. Presidente da Mesa da Assembleia da República expressasse a sua opinião e a sua posição em relação ao que vou relatar.
Ontem, conforme anunciei aqui, dirigi-me à Radiotelevisão Portuguesa para exigir a minha presença no programa que foi realizado, o programa «1.» Página».
Entrei em contacto com um dos elementos da RTP, intermediário, que tentou explicar-me que isso não era possível. Para além de toda a argumentação que foi exposta - que agora não vem ao caso - e embora esse elemento estivesse praticamente a concordar que nós tínhamos razão e que o único óbice seria que os outros 4 partidos aceitassem a minha participação - o que também aceitávamos - tal não foi possível.
Mas, para além de tudo isto, queria dizer a V. Ex.a que 1 deputado da Assembleia da República, neste caso o deputado da UDP, foi tratado na RTP, em minha opinião, de forma absolutamente intolerável e indigna. Foi conservado durante 3 horas, repito, 3 horas, na salinha de entrada onde estão os elementos da Securitas, e nem sequer foi convidado a entrar.
Também não foi possível conversar com esse elemento da RTP - apesar de eu o ter solicitado -, num outro compartimento, sem ser ali, onde toda a gente é recebida e onde larga os cartões de identificação.
Para além de ter solicitado falar com o presidente da RTP e de ter sido marcada uma entrevista para hoje à tarde -já que ontem o presidente estava impedido numa reunião do conselho de gerência-, pretendi falar com alguém responsável, o Sr. José Eduardo Moniz. Ao cabo de 3 horas de espera, o Sr. José Eduardo Moniz, sabendo que eu queria falar com ele sobre a minha presença num programa que ia para o ar, manda-me dizer de forma que eu considero malcriada e provocatória, que falaria comigo no intervalo desse mesmo programa.
Sr. Presidente, considero inqualificável a forma como um deputado da Assembleia da República foi tratado. Isto não pode voltar a repetir-se e, por isso, queria que V. Ex.a tomasse posição em relação a isto e que os outros partidos também se pronunciassem sobre esta situação.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso deixar de dizer-lhe que considero perfeitamente impróprio o tratamento que V. Ex.a acaba de descrever.
Não me é lícito, sequer, pô-lo em dúvida e, perante ele, não posso deixar de dizer-lhe que entre os deveres que a todos nos cumpre, está o de defender a dignidade das nossas próprias funções. Não posso, por isso, deixar de reprovar condutas do tipo da que V. Ex.a acaba de descrever.
Está inscrito a seguir o Sr. Deputado Silva Marques, pelo que lhe concedo a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria que, da nossa parte, ficasse bem claro que concordamos que se peça ao Governo que indique até às 13 horas a natureza das medidas urgentes a tomar, no pressuposto de que a indicação, decerto, há-de ter apensa a opinião do Sr. Presidente da República. Isto porque, quando o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez, há bocado, mais uma das suas iniciativas brilhantes relativamente ao comportamento inaceitável e abominável do Governo, esqueceu-se que foi ele, em tempos, quem aqui consi-
1380 I SÉRIE-NÚMERO 41derou, que a partir do momento em que o Governo se considerava demissionário não poderia voltar aqui.
É claro que o Sr. Deputado Lopes Cardoso agora acha que ele deve aqui voltar, não sei se em pessoa, mas pelo menos através de comunicação telefónica.
Em rigor, a nossa interpelação deveria ser feita ao Sr. Presidente da República, que hoje é o único detentor de uma legitimidade que ninguém pode contestar, porque ninguém está hierárquica e politicamente acima dele com esses poderes.
Daí que o Sr. Presidente da República ao anunciar a intenção de dissolver a Assembleia, dizendo que nós já não correspondíamos à vontade da Nação e que não estávamos, evidentemente, no uso de uma legitimidade - não digo legalidade - para interpretar a vontade da Nação, deveria, a meu ver, ter sido ele próprio a indicar-nos, a título de salvação da pátria, as tarefas urgentes que era necessário tomar, no uso de uma legitimidade apenas formal.
Por isso, não vejo a intrepidez com que certos deputados da oposição querem pressionar o Governo, quando eles próprios entendem - e bem - que o Governo, em rigor, já não tem que estar aqui na Assembleia da República. Então porque razão não nos dirigimos ao Presidente da República? De qualquer modo, não retiro a concordância que dei há pouco, no sentido de pedirmos ao Governo que nos dê até às 13 horas indicação das tarefas urgentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, tem a palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, eu deixaria que o Sr. Deputado Borges de Carvalho falasse, pois em nome do meu Grupo Parlamentar e nos termos regimentais, peço a suspensão da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental o pedido do seu grupo parlamentar, pelo que o Sr. Deputado Borges de Carvalho falará depois.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente eu tinha-me inscrito muito antes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está inscrito, mas a partir do momento em que há um pedido de suspensão...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Condesso disse que pedia o intervalo sem prejuízo do meu uso da palavra. Pelo menos, julgo que foi neste sentido que ele se exprimiu.Vozes do PSD: - Foi, foi!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que há mais inscrições e se V. Ex.a não vê inconveniente falará depois.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Vejo inconveniente, Sr. Presidente.
É que eu pedi a palavra antes do Sr. Deputado Mário Tomé, antes do Sr. Deputado Fernando Condesso, antes do Sr. Deputado Silva Marques, etc. Portanto, vejo, de facto, inconveniente. Mas, se V. Ex.a acha por bem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tomei essa decisão e não vejo necessidade de a revogar.
Srs. Deputados, a sessão está suspensa por 30 minutos.
Retomaremos os trabalhos às 12 horas e 30 minutos.Eram 11 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, cumpre-me informar a Câmara de que procurei aproveitar o tempo resultante do intervalo de 30 minutos, que regimentalmente foi pedido, para estabelecer contacto com o Sr. Primeiro-Ministro, com quem tive a possibilidade de conversar telefonicamente e a quem dei conta das preocupações da Câmara.