II SÉRIE-A — NÚMERO 70 44 1 — Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. 2 — Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. 3 — Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período até dois anos. 4 — Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou diretor, nas condições a que se referem o artigo 334.o e o n.o 2 do artigo 335.o.» Como bem se pode constatar, o combate ao falso trabalho independente ou aos denominados “falsos recibos verdes”, tem vindo a ser objeto de intervenção legislativa no quadro do Código do Trabalho, evidenciando uma crescente preocupação do legislador em erradicar este tipo de precariedade laboral. Por último importa sublinhar que a preocupação do combate à precariedade laboral e, em particular, ao falso trabalho independente, encontra-se espelhada no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua atual redação, no âmbito do qual o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho foi reforçado através da consagração da fiscalização oficiosa nas situações em que o trabalhador independente preste pelo menos 80% do valor total da sua atividade a uma única entidade [cf. artigo 140.o conjugado com o artigo 150.o]. Em suma, através do PJL n.o 316/XII (2.a), visa o Grupo parlamentar do PCP a adoção de uma nova solução normativa no combate ao falso trabalho independente, que passa pela criminalização da sua utilização. 3. Dos antecedentes parlamentares O combate à precariedade laboral e aos falsos recibos verdes tem sido o mote para a apresentação de iniciativas legislativas ao longo de várias legislaturas por vários grupos parlamentares. Assim: Na X Legislatura o BE apresentou o PJL n.o 215/X – Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código do Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo -, iniciativa legislativa que não chegou a ser discutida dado que foi retirada. Também na X Legislatura o PCP apresentou o PJL n.o 295/X – Institui o Programa Nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal –, que acabaria por ser rejeitado na generalidade com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do PEV e a abstenção do BE, e o 497/X – Institui o Programa Nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal –, que correspondia à retoma do PJL n.o 295/X, e que não chegou a ser discutido dado que caducou. Já na XI Legislatura o BE apresentou o PJL n.o 407/XI – Combater a precariedade e os falsos recibos verdes –, que não chegou a ser discutido dado que foi retirada; o Projeto de Resolução n.o 545/XI – Recomenda ao Governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes –, rejeitado na generalidade com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do BE, do PCP e do PEV, bem como o PJL n.o 574/XI – Combater a precariedade e os falsos recibos verdes –, que não chegou a ser discutido por ter caducado. O PCP voltou a apresentar na XI Legislatura a iniciativa legislativa que – Institui o Programa Nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal – a qual foi numerada como PJL n.o 587/XII, que corresponde a uma retoma dos PJL n.os 295/X e 497/X, que caducou.