29 DE JULHO DE 19981654-(29)denado que tiver manifestado adesão à modificação indicada pelos serviços de reinserção social, decidindo imediatamente por despacho, depois de ouvido o Ministério Público.Artigo 500.° [...]1 —..........................................2 — No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no processo.3 —..........................................4—..........................................5 —..........................................6 —..........................................Artigo 508.° [...]1 —..........................................2—.:........................................3 —..........................................4—..........................................5—v........................................6 — À aplicação de regras de conduta é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior e no artigo 492.°Artigo 509.° [...]1 — No prazo de 30 dias após a entrada no estabelecimento prisional, os serviços técnicos prisionais elaboram, com a colaboração dos serviços de reinserção social, plano individual de readaptação do condenado em pena relativamente indeterminada, que incluirá os regimes de trabalho, aprendizagem, tratamento e desintoxicação que se mostrem adequados. Para tanto são recolhidas as informações necessárias de quaisquer entidades públicas ou privadas e utilizada, sempre que possível, a colaboração do condenado.2 —..........................................3—..........................................4 —..........................................«).........................................b) .........................................5 —..........................................6 —..........................................7—..........................................Artigo 511.° Í...JCom o produto dos bens executados efectuam-se os pagamentos pela ordem seguinte:1.° As multas penais e as coimas; 2.° A taxa de justiça;3.° Os encargos liquidados a favor do Estado, do Cofre Geral dos Tribunais e do Serviço Social do Ministério da Justiça;4.° Os restantes encargos, proporcionalmente;5.° As indemnizações..Artigo 512." I...]Salvo disposição da lei em contrário, a importância das multas e das coimas aplicadas em juízo tem o destino fixado no Código das Custas Judiciais.Artigo 514." Responsabilidade do arguido por encargos1 — O arguido condenado em taxa de justiça paga também os encargos a que a sua actividade houver dado lugar.2 — Se forem vários os arguidos condenados em taxa de justiça e não for possível individualizar a responsabilidade de cada um deles pelos encargos, esta é solidária quando os encargos resultarem de uma actividade comum e conjunta nos demais casos, salvo se outro critério for fixado na decisão.3 — Se forem simultaneamente condenados em taxa de justiça o arguido e o assistente, é conjunta a responsabilidade pelos encargos que não puderem ser imputados à simples actividade de um ou de outro.Artigo 518." Responsabilidade do assistente por encargosQuando o procedimento depender de acusação particular, o assistente condenado em taxa paga também os encargos a que a sua actividade houver dado lugar.Artigo 520." [...]Pagam também custas:«) .........................................b) .........................................c).........................................Artigo 521." [...]A dispensa de pena não liberta o arguido da obrigação de pagar custas.Artigo 522.° Isenções1 — O Ministério Público está isento de custas.2 — Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1.a instância; gozam ainda de isenção nos incidentes que requererem ou a que fizerem oposição.Artigo 523.° Custas no pedido cívelÀ responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil.Artigo 524." [...]É subsidiariamente aplicável o disposto no Código das Custas Judiciais.»