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Mas o Governo fê-lo e discutimos hoje o pacto educativo, o principal documento gerado pelo Governo que se propôs definir como uma das suas principais prioridades a paixão pela educação.
Com efeito, o Partido Socialista considerou a educação como a paixão da nova maioria. O PS acusou o PSD de pouco ter feito e criticou quase tudo. Passados nove meses da mudança de Governo, o Ministério da Educação, para além das intenções, do pacto educativo, de suspensões, de revogações e de diplomas de enquadramento genérico, pouco ou nada fez.
Foi o que, já neste Plenário, chamámos de «vocação suspensória». Um Governo que revoga ou suspende, que adia e que revela uma atracção irresistível pelas soluções provisórias. Alguns dos exemplos mais evidentes são as
2792 I SÉRIE - NÚMERO 83propinas e o financiamento do ensino superior; o acesso ao ensino superior; a avaliação do desempenho dos professores; o sistema de formação dos agentes educativos ou mesmo a gestão das escolas dos ensinos básico e secundário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é tarefa fácil classificar o pacto que nos é proposto mas é relativamente simples sublinhar aquilo que o mesmo não é nem traz: o pacto não traduz um compromisso, não comporta inovação, não apresenta soluções, não pode ser um alibi e não assegura estabilidade
Primeiro, o pacto não traduz um compromisso porque, de facto, não pretende congregar esforços em volta de um projecto educativo.
Ao consagrar a estratégia da geometria variável, o Governo incorreu no risco para o qual o PSD - com inegável espírito construtivo - alertou em 6 de Fevereiro, em sede da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
Dissemos então: «Receio bem que a geometria variável seja um pretexto para elegermos mais facilmente as nossas discordâncias do que as nossas concordâncias».
A geometria variável concebeu o pacto como um catálogo de ideias e projectos aos quais se pode aderir caso a caso. É um pacto à Ia carte, como dissemos em Fevereiro, um pick and choose sem que isso se traduza em qualquer mais-valia para operar mudanças e melhorias no nosso sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o pacto- não comporta inovação porque, no essencial, as ideias que aí se acolhem já encontram guarida, e até origem, em documentos e compromissos de maior relevância institucional.
É tanta a vontade de promover consensos tão alargados que, no essencial, o que está no pacto repete o que a Constituição da República ou a Lei de Bases do Sistema Educativo já consagram. Foi essa cedência à repetição dos princípios gerais contidos nessas leis que enformou e vincou o carácter geral e vago que tantos responsáveis e agentes educativos têm vindo a criticar. E, se outra prova fosse necessária sobre a vacuidade do texto proposto e a total ausência de ideias novas, veja-se o fracasso que foi o dia de reflexão sobre o pacto que ocorreu nas escolas portuguesas. O que se tinha pretendido que pudesse constituir um grande debate e suscitasse a participação empenhada da grande maioria deparou com uma generalizada indiferença.
O pacto educativo passou à margem das escolas, foi criticado pela generalidade das organizações sindicais de professores, ignorou o pessoal não docente, não suscitou entusiasmo nas associações de pais ou nas associações de estudantes, não deu novo alento à comunidade educativa.
Em suma, o pacto educativo satisfez - será que satisfez ? - a equipa do Ministério da Educação. É pouco, é muito pouco para a suposta ambição da equipa deste Ministério. Por mais cruel que pareça ser, a evidência é a de que não se mobiliza ninguém à volta de ideias gerais e de objectivos difusos.
Terceiro, o pacto não apresenta soluções. É verdade que, aqui e ali, identifica problemas mas soluções não se divisam e a verdade é que é um documento feito para obrigar as pessoas a concordarem com ele.
Com efeito - perguntar-se-á, Sr. Ministro da Educação -, como se pode discordar da base geral segundo a qual «a educação e a formação configuram áreas de prioridade pol'tica em Portugal»?Como se pode discordar do princípio de que: «a educação é um assunto de todos»? Ou ainda que «a finalidade essencial do processo educativo é o desenvolvimento e a formação global de todos»? Ou mesmo que «a escola é um lugar nuclear do processo educativo»?
Como se pode discordar de objectivos estratégicos como: «modernizar, regionalizar e descentralizar a administração do sistema educativo»? Ou de «promover a educação e a formação como um processo permanente ao longo de toda a vida»? Ou ainda «garantir a universalização da educação básica de qualidade»?Aplausos do PSD.E mesmo nos 10 compromissos de acção como se pode discordar de «fazer da escola o centro privilegiado das políticas educativas»?Aplausos do PS.Ou «melhorar a qualidade do processo educativo»?
Agora não bateram palmas, Srs. Deputados socialistas!Risos do PSD.Ou mesmo «promover o desenvolvimento equilibrado do ensino superior»? Ou ainda «criar uma rede nacional de educação pré-escolar»?Aplausos do PS.Ninguém discorda porque a declaração de princípios é como a água pura: transparente, insípida e inodora. Não comporta soluções nem admite controvérsia.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não basta dizer «criar uma rede nacional de educação pré-escolar» ou mesmo, como o Sr. Ministro fez há poucos minutos, invocar o objectivo dos 90%. Esse objectivo recolhe o aplauso unânime de todos sem que esse facto tenha a mínima relevância. O problema reside nas soluções. Como fazer? Com quem fazer? Como pagar? E nas soluções já não será possível o consenso artificial que se estabelece facilmente à volta da ideia geral.
O PCP recusará qualquer solução que não seja a da rede pública fazendo de cada educador de infância mais um funcionário público,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é uma conclusão muito limitada!O Orador: - Era para suscitar os aplausos do PCP nesta parte, Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O PSD, mantendo a rede pública, apostará no alargamento, contratualizando com instituições privadas de solidariedade social e entidades do sector privado, e defenderá uma maior iniciativa das câmaras municipais com fórmulas que não repitam no poder local parte dos estrangulamentos e dificuldades sentidas na administração central.
Em quarto lugar, o pacto não pode ser um alibi para ganhar tempo, evitar a decisão ou adiar a tomada de medidas nem pode funcionar como cortina de fumo para a paralisia que hoje se sente nas decisões relevantes que se exigem ao Ministério da Educação.
Em Fevereiro, o Sr. Deputado Castro de Almeida, profético, dizia: «Pergunto-me qual é o papel que o Governo se reserva ter durante o percurso enquanto se firma e não firma o pacto educativo: o Governo fica paralisado?» Parece que ficou, Srs. Deputados!
20 DE JUNHO DE 1996 2793Permitam-me que recorde o que, então, eu próprio, em representação do PSD, afirmei na Comissão de Educação, Ciência e Cultura: «Se alguém lá fora, com maior perversidade, entendesse que o pacto era apenas uma forma de ganhar tempo, nós já estaríamos a perder uma oportunidade. Estaríamos a confundir a nobreza de um debate de fundo com um expediente político para empatar os agentes e confundir o diálogo» (...) «portanto, Sr. Ministro, não a um pacto para ganhar tempo mas sim a pactos para resolver problemas».Aplausos do PSD.Quinto e último, o pacto não assegura estabilidade. Em Fevereiro, o Sr. Ministro referia-se ao. pacto como um guarda-chuva capaz de permitir os consensos necessários à salvaguarda da estabilidade do sistema para lá dos ciclos das legislaturas e das alterações governamentais. Mas o próprio Sr. Ministro referia, logo a seguir, que a lei de bases existe há 10 anos e, boa ou má, ela estabilizou o sistema».
As disposições vagas do pacto determinam-lhe, a sua inconsequência. Concordar com as disposições nele contidas, como vimos, não comporta nenhum vínculo ou compromisso face às soluções que lhe visam dar tradução concreta. Este. pacto não é, assim, nenhum garante de estabilidade. A sua principal razão de ser sucumbe face à sua evidente inutilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E tanto assim é que o Sr. Ministro da Educação sentiu a necessidade - bem patente no seu discurso de abertura - de juntar ao debate as propostas de lei que o Governo entretanto apresentou.
É o próprio Governo a reconhecer a fragilidade e a inconsistência do pacto que propôs. É o próprio Governo, por via da iniciativa legislativa, a querer dar lastro ao debate que pediu. É o próprio Governo, ao introduzir o debate das propostas substantivas, que reconhece que o pacto se esgotou.Aplausos do PSD.Mas não nos iludamos. Essas propostas de lei estão agendadas e serão discutidas e votadas na altura própria. Hoje, apreciamos o pacto educativo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em resposta a uma pergunta minha, o Sr. Ministro da Educação disse nesta Assembleia: «Quando o Sr. Deputado diz que o pacto educativo tem de ser útil, não posso estar mais de acordo consigo». E a motivação inicial do Sr. Ministro tem razão de ser e merece um acolhimento positivo.
Quando fomos governo recordámos os valores da estabilidade do sistema e a necessidade de garantir apoios mais alargados do que a maioria absoluta de então em nome dos interesses do sistema educativo.
A importância da educação e do futuro do nosso país, que por aí passa inevitavelmente, reclama de nós todos a capacidade de salvaguardar consensos essenciais e de nos pormos de acordo relativamente a aspectos onde não se compreenderia que privilegiássemos diferenças políticas ou partidárias. Mas esses consensos e esses compromissos, essa construção comum de soluções não podem ancorar-se em documentos vagos e imprecisos como o pacto. Os consensos verdadeiros com significado e utilidade não se estabelecem à volta de princípios tão gerais. Os consensos verdadeiros constroem-se à volta de soluções concretas. É para isso que convidamos o Governo: a apresentar as suas propostas concretas e a discuti-las connosco nesta Casa:
Mantemo-nos fiéis aos princípios que reputamos essenciais: ontem, no Governo, hoje, na oposição.OS r. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não nos parece que o pacto educativo por si construa grande coisa, que transporte novidade ou sequer que seja útil mas foi-nos apresentado e está em debate nesta Assembleia. Que fique pois claro, Sr. Ministro: o pacto é um texto que reproduz valores e referências que o PSD ajudou a construir e que agora não vai renegar.Aplausos do PSD.O que achamos essencial é, no entanto, encontrar as soluções, quer as que são próprias da capacidade de decisão do Governo e que nos cabe acompanhar e apreciar no âmbito dos poderes de fiscalização desta Câmara quer as que, ou por serem de competência desta Assembleia ou porque o Governo aqui as quer trazer, nos cumpre discutir e aprovar.
Há ainda muito a fazer, no reforço da igualdade de oportunidades, na melhoria do acesso à educação, na qualidade do sistema educativo, na melhoria das condições oferecidas aos agentes educativos e em muitas questões concretas como: o multilinguismo no nosso sistema educativo; o prosseguimento da política de construção de equipamentos desportivos nas escolas; o aumento da oferta do pré-escolar; a preparação para o novo milénio com a generalização da sensibilização e formação para as novas tecnologias e a ligação informática das escolas. É isso que lhe propomos Sr. Ministro.
Está encerrado o ciclo do pacto educativo.
Foi construído um texto para fazer o máximo consenso. Foi feito e discutido. Terminou a fase do geral e do abstracto.
O que esperam os portugueses são decisões que melhorem o sistema, que lhe introduzam rigor e qualidade e que cumpram o seu papel de valorizar o nosso melhor recurso que são os portugueses.
Sobre este Governo recai o ónus da suspeita de que é pródigo em palavras, em diálogos e em promessas. Cabe-vos a responsabilidade de provar que são capazes de governar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Braga, Rui Namorado e Natalina Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, apetecia-me começar por referir a imagem que utilizou, e bem, dizendo que este pacto poderia ser comparado à água pura. É verdade. E muito mais é verdade se o compararmos com o «sumo de laranja estragado» que, durante 10 anos, .foi servido ao sistema educativo...Risos do PS.Protestos do PSD.
2794 1 SÉRIE - NÚMERO 83Esse, ao contrário da água pura, era opaco, mal cheiroso e mal saboroso, retardadíssimo.
Quero dizer-lhe ainda, Sr. Deputado Carlos Coelho, que neste domínio da educação penso que não ficaria mal ao PSD, nomeadamente ao Sr. Deputado, que foi membro do governo, um período de luto, como diz o povo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - De luto?O Orador: - De luto, sim senhor, pelas asneiras que fizeram no sistema. Seria um período de luto ou de nojo, um «purgatório», durante um tempo razoável, para que, depois, pudéssemos acreditar no que o senhor vem dizer-nos.
Sabe por que é que era importante que assim fosse, Sr. Deputado? Falou-nos em soluções provisórias, em princípios com os quais todos estamos de acordo, mas é preciso lembrar o passado recente da acção governativa. Por que motivo é preciso um pacto educativo? O pacto educativo assenta nas razões do passado recente. Os senhores, agora, dizem que há um desencanto. Desencanto, desesperança? Então, o que aconteceu nos últimos anos? Os senhores deixaram o sistema educativo completamente arrasado de esperança e foi graças a isso que chegámos aos actuais indicadores.
Veja, por exemplo, que dos 1021 estabelecimentos de ensino existentes em 1993/1994, que asseguram a oferta do 2.o e 3.o ciclos básico e secundário, 75% estavam sobrelotados. Em Lisboa, Setúbal, Braga, Porto, etc. chegava-se a extremos de sobrelotação da ordem de 150% em relação à capacidade prevista.
Quanto ao analfabetismo, era de 12%. A frequência do sistema de ensino era de 65% de portugueses no ensino básico durante seis anos, enquanto 21,5%. frequentaram o secundário e 8% o ensino superior...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E quantos concluíram?O Orador: - Não falo em concluir, falo em frequentar.
E quanto ao abandono escolar? E ao insucesso? E às escolas? E quanto à definição que se comprometeram fazer de um conjunto de articulados da própria lei de bases e que nunca cumpriram?
Sr. Deputado, do que aqui se trata não é tanto de ]embrar-lhe o passado que o senhor conhece muito bem mas de dizer-lhe que tem de ter alguma cautela nas críticas que faz, nomeadamente quanto à ideia que subjaz ao pacto educativo. Não se pretende assinar um documento, pretende-se obter consenso, de modo a que possamos obter objectivos comuns de médio prazo e referências de estabilidade no sistema educativo português. É a isto que os senhores têm de responder e não a outra coisa. Não têm de dizer-nos se o pacto é ou não genérico, têm é de dizer-nos se estão ou não de acordo em que se criem estes e outros entendimentos em condições tais que se dê resposta não só às questões da igualdade mas também, e com premência, às questões da qualidade no sistema educativo.
Repare que nem sequer comparei os indicadores que enunciei com os de outros países da Comunidade Europeia. É que se fizéssemos comparações quanto ao nível da qualidade, então, ficaríamos muito mais envergonhados. E é sobre esta questão que devemos reflectir.
Sr. Deputado; diga-me então se o PSD apenas se fica por essa crítica brejeira - e o Sr. Presidente perdoar-me-á a expressão, pois digo-a com simpatia - de generalidades ou se, de facto, vamos ou não chegar a um consenso sobre esta matéria e trabalhar a sério.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vamos para o consenso! E também na revisão constitucional!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - «Também», Sr. Deputado Jorge Lacão? Ora, aí está uma grande novidade!
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, devo dizer-lhe que perante as diversas vezes que V. Ex.a aplaudiu a minha intervenção, não esperava um pedido de esclarecimentos tão contundente. Até admiti que tinha pedido a palavra para transmitir uma concordância mais alargada com o que eu disse.
Não vou fazer referências à «água pura» nem ao «sumo de laranja»,...O Sr. António Braga (PS): - Pois não! Estava «estragado»!O Orador: - ... pois devo dizer que já várias vezes o vi beber sumo de laranja e achei que a sua piada foi um bocado forçada e, seguramente, não sentida.
Já quanto à sua referência ao «período de nojo» fiquei particularmente atento e parece-me uma expressão interessante e curiosa. Aliás, foi a propósito dela que eu disse na minha intervenção que este pacto educativo não pode constituir um alibi. É que, de facto, se há «período de nojo», é o que vai desde a posse do Governo até à discussão do pacto educativo nesta Câmara, durante o qual o Governo nada ou pouco tem feito...Aplausos do PSD.Portanto, se há «luto», se há paralisia, se há «encosto» a qualquer coisa, estão contidos na denúncia que fiz de forma mais suave e cujo reforço, pelos vistos, o Sr. Deputado António Braga encorajou com uma expressão um pouco mais forte.
Depois, o Sr. Deputado falou na esperança e perguntou que esperança trouxemos nós para o sistema educativo. Ora, Sr. Deputado António Braga, estamos a discutir o pacto educativo, portanto, pergunto-lhe eu: que esperança é que ele nos traz para o sistema educativo?O Sr. António Braga (PS): - Toda!O Orador: - Assistiu ao debate nas escolas, no dia da reflexão? Que esperança, que capacidade mobilizadora, que participação, Sr. Deputado António Braga! É o retrato que resulta desse debate que o Sr. Deputado António Braga considera ser um projecto de esperança para o sistema educativo? Não me parece!
Seguidamente, referiu-se às escolas sobrelotadas. Não posso estar mais de acordo com a apreciação que fez. As escolas sobrelotadas são um problema. Mas o que fez este Governo desde que tomou posse? Diminuiu as despesas de investimento no Orçamento do Estado, como tivemos ocasião de sublinhar na altura do debate!
Sr. Deputado António Braga, a sua «radiografia» está correcta, só que não é ouvida naquela bancada do Governo! De facto, não se justificaria a redução do investimento se se quisesse responder a essa e a outras realidades do nosso sistema educativo que carecem de aumento do investimento por parte da Administração.
20 DE JUNHO DE 1996 2795O Sr. Deputado disse ainda que não pretendiam que se fizesse uma assinatura do pacto educativo com «pompa e circunstância». Também creio que não há condições para tal, porque ou ninguém quer assinar ou, tal como afirmei na minha intervenção, será uma assinatura sem consequência. Concordar com estes princípios é inconsequente, o que importa é traduzir em compromissos estáveis os que o Sr. Ministro referiu, que eu próprio referi, que o Sr. Deputado António Braga agora referiu e que são essenciais ao sistema educativo. A estabilidade desses compromissos depende de serem ancorados em torno de soluções concretas. Foi por isso que convidei o Governo a apresentar as suas soluções concretas para as discutir connosco nesta Assembleia. Que fique claro: a despeito de estar na oposição, é total a disponibilidade do PSD para terçar armas com o Governo no mesmo sentido sempre que pudermos estar de acordo relativamente a uma grande causa educativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, queria colocar-lhe algumas questões que me foram suscitadas pela sua intervenção mas, antes, não resisto à tentação de fazer uma observação quanto a uma parte do seu discurso que, aliás, repisou o que o PSD tem vindo a dizer sobre o facto de o PS não governar. Aí, convenci-me definitivamente que, para o PSD, governar é fazer sofrer, é usar o poder e, realmente, o PS não tem essa ideia da governação. O povo português tem respondido positivamente e se o PSD tem uma noção retrógrada e ultrapassada da governação, esse é um problema que não é nosso mas vosso.
No caso concreto que está em debate fico na dúvida sobre se os Srs. Deputados não entendem o essencial do pacto educativo ou se não vos convém entendê-lo. É incontornável que o pacto educativo é um espaço de flexibilidade que permite absorver todas as participações diferenciadas ao longo de todo o processo educativo e de um espaço de tempo alargado. Portanto, trata-se de uma ideia de praticar a educação a partir do Governo, em diálogo, e de criar um espaço em que as várias energias sejam aproveitadas. Considera que isto não é um ponto importante? Considera que é preferível manter aquele burocratismo fechado que era a prática do governo anterior?
Em segundo lugar, se é certo que o que a UNESCO escreve não é propriamente um paradigma absoluto, penso que não pode deixar de ser apontado como um mérito o facto de o pacto educativo corresponder ao que é o essencial da posição da UNESCO no que diz respeito à utilidade da consensualidade naquilo que é básico na educação. Assim, pergunto-lhe: considera desprezível que se esteja em consonância com a UNESCO no que é essencial do ponto de vista da criação das bases para uma evolução democrática da política educativa?
Por último, partindo de uma bancada que foi suporte de um governo, que praticou uma espiral perversa de desresponsabilização e autoritarismo na educação, certamente se admitirá que secundarize o que é uma virtualidade evidente deste pacto que é o facto de se estar a constituir uma sinergia virtuosa entre um comprometimento crescente do Estado e uma intervenção acrescida da sociedade civil.
No fundo, com o pacto educativo pretendemos veicular uma ideia diversa da vossa. Do vosso ponto de vista, a. estratégia era fugir às responsabilidades e praticar o centralismo; do ponto de vista do pacto educativo, a filosofia é oposta: responsabilizar o Estado nos grandes horizontes e dar maior protagonismo à sociedade civil.
São estas as três questões que tinha para colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, esperava algo mais da sua intervenção. Acompanhei o seu trabalho no Ministério da Educação e tenho por si uma estima muito especial, mas a verdade é que não temos, nem podemos ter, a mesma ideia sobre o pacto educativo. De facto, o pacto educativo é, para nós, um documento catalítico, construído no sentimento da humildade do saber e nos saberes, que está ao arrepio da pedagogia a que a equipa ministerial anterior nos tentou «encostar» e fazer acreditar.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu um aspecto que não entendi, e a dificuldade pode ser minha, até porque sou uma novata nestas coisas!O Sr. António Braga (PS): - Isso é modéstia!A Oradora: - Refiro-me ao facto de o Sr. Deputado ter dito que houve uma diminuição no investimento. Creio que está esquecido do aumento global do investimento em 12,5%.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não na educação, Sr.a Deputada!A Oradora:- No Orçamento do Estado, Sr. Deputado! Temos de fazer a mesma leitura dos números e admitir que se trata do maior esforço financeiro feito até hoje.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado Carlos Coelho tem de concordar comigo e reconhecer que assim é, caso contrário terei de fazer o arrepio das considerações que comecei por tecer à sua inteligência.
Sr. Deputado, durante os 10 anos que os senhores estiveram no Governo e durante os 16 em que se ocuparam da pasta da educação, entende que houve algum investimento, da parte do anterior governo e da última equipa educativa, na formação dos gestores das escolas?
Após o 25 de Abril, a gestão das escolas modificou-se, houve uma contestação generalizada ao sistema, designadamente às figuras do reitor e director, porque simbolizavam o anterior regime, e nasceram as primeiras comissões de gestão - orgulho-me de ter estado numa delas, pois foi uma forte escola de aprendizagem; seguiu-se, então, a consagração e institucionalização do regime democrático das escolas, sem que ninguém o pusesse em causa, mais tarde reiterado pela Constituição, no artigo 77.o.
A gestão democrática das escolas é um dado adquirido e não há possibilidade de voltar atrás, mas a verdade é que não se investiu nos gestores. E não foi esta equipa ministerial que não o fez! O Sr. Deputado sabe que assim é, porque foi subsecretário de Estado e teve conhecimento dessa situação - desculpe trazer este assunto à colação, mas sei disso porque li alguns dos seus despachos -, mas
2796 I SÉRIE - NÚMERO 83será que tem ideia de quantos amargos de boca terá causado a não formação dos gestores? É que, como não tinham apoio jurídico - e não me diga que o apoio jurídico pontual era significativo -, alguns dos nossos professores, em nome da boa fé e dos bons ideais da democracia, cometeram algumas irregularidades e ilegalidades, por força de algo que era simples e que é necessário colmatar.
Ora, um dos princípios estratégicos do pacto educativo vai, precisamente, viabilizar e dar corpo a essa ideia da formação dos gestores.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Refiro-me ao princípio da adopção de políticas de modernização da gestão e da formação do pessoal das escolas.
Queria, por isso, Sr. Deput9do, que repensasse e reequacionasse o que foi feito no seu tempo e antes do seu tempo, durante 16 anos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Namorado diz que governar é, para nós, «fazer sofrer». Olhe que não, Sr. Deputado! Governar é decidir, é optar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é exactamente por fazermos essa tradução da expressão governar que criticamos este Governo por não estar a governar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, nas questões essenciais, o Governo limita-se a revogar ou a suspender o que vinha do anterior ou, então, a definir regimes transitórios. Havemos de convir que essa é uma decisão um pouco limitada, quer no tempo, quer no conjunto de medidas objecto de decisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Referiu ainda que não entendemos o pacto educativo. Creio que essa crítica não é legítima, porque todos o entenderam, a menos que tenham uma manifesta dificuldade de entendimento ou um problema de iletracia... O que não se entende é a utilidade do pacto, e foi essa a questão que levantei na minha intervenção. Trata-se, de facto, de um pacto educativo assente em ideias gerais, cujos compromissos não têm consequência e, se me permite a expressão, não aquecem nem arrefecem.
Aliás, tive ocasião de dizer que grande parte da formulação do pacto consagra princípios que o PSD e a maior parte dos presentes nesta Câmara ajudaram a construir e por eles se bateram. São, pois, referências largamente consensuais, que até incluem expressões decalcadas da Lei de Bases do Sistema Educativo, lei que foi aprovada por todos os grupos parlamentares, com a excepção do CDS não sei se, nesse particular, essa é uma herança que o PP assume ou não!
Portanto, há um manifesto consenso relativamente a grande parte das referências do pacto educativo, mas elas são tão gerais! Por exemplo, dizer «a seco» que se vai alargar o pré-escolar ou definir o objectivo qualitativo desse alargamento não vai fazer ninguém terçar armas nesta Assembleia ou, sequer, fora dela, porque todos concordamos com o alargamento do pré-escolar! O problema não está aí mas, sim, nas soluções a encontrar, no «como fazer». E, nessa altura, as soluções diferentes vão marcar clivagens naturais, que não são artificiais nem forçadas, mas derivam da circunstância de termos projectos diferentes.
Sr.a Deputada Natalina Moura, agradeço-lhe penhoradamente as simpáticas referências pessoais que me dirigiu. Sabe que a estima que protestou é recíproca.
Quanto à questão do investimento, Sr.a Deputada, a verdade é que ele baixou na educação; a despesa global do Orçamento do Estado cresceu, mas temos de aguardar para ver qual vai ser a respectiva taxa de execução. Com certeza, os Srs. Deputados não ignoram que há fundadas suspeitas de que o Governo se enganou nas previsões orçamentais e, para impedir o aumento do défice, vai estar tentado a estrangular o investimento em detrimento de todas as obras que são necessárias ao desenvolvimento do País.O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): Sobre enganos, temos de falar!...O Orador: - Naturalmente, os Srs. Deputados do PS dirão que é uma antevisão pessimista da execução orçamental. Só espero que não se confirmem as minhas palavras!O Sr. José Magalhães (PS): - f1h!O Orador: - Mas chegará o momento em que esta Assembleia será confrontada com essa avaliação, e logo veremos quem tem razão. Nessa altura, saberemos se tivemos ou não uma baixa taxa de execução no que diz respeito aos investimentos, às despesas de capital.
Todavia, essa preocupação, que os Srs. Deputados podem apelidar de especulativa, nem sequer é aplicável à educação, porque nessa área a despesa de investimento baixou e, relativamente a isso, não há qualquer dúvida, como, aliás, tivemos ocasião de analisar em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aquando da apreciação do Orçamento do Estado para 1996.
A Sr.a Deputada Natalina Moura referiu-se ainda ao problema da gestão escolar. Sobre esse ponto, gostaria de dizer-lhe que em tudo o que fizemos no Governo, tal como tudo na vida, houve coisas em que acertámos, outras que não pudemos realizar porque não tínhamos condições e outras ainda em que errámos. Não há ninguém perfeito.A Sr.a Natalina Moura (PS): - A errar também se aprende, Sr. Deputado!O Orador: - As coisas passam-se na política como na vida!
Em todo o caso, não me pesa a consciência por ter tomado qualquer decisão incorrecta. Herdei, enquanto membro do governo, um sistema que estava em experimentação, como a Sr.a Deputada referiu, e bem, em que o governo - e estou à vontade para dizê-lo, porque não fui eu que tomei a decisão, ela já estava tomada...O Sr. António Braga (PS): - Certamente não tomaria aquela!
20 DE JUNHO DE 1996 2797O Orador: - Tomaria, sim, Sr. Deputado.
Mas, dizia que o governo quis validar socialmente o modelo com a criação de uma comissão de acompanhamento, em que participavam todas as forças sociais. Creio que essa decisão foi correcta, pois gerou uma dimensão participativa na avaliação do novo sistema de gestão; aliás, não vi nenhum parceiro social contestar essa medida, antes pelo contrário, vi muitos parceiros sociais a elogiá-la e a 'acompanhar esse conselho de avaliação.
Tratou-se de uma decisão política que pode ser criticável, mas que me parece sustentável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, o Governo entendeu por bem não decidir no sentido nem da generalização da experiência, nem da sua substituição enquanto o conselho de acompanhamento não produzisse o seu relatório. Ora, já foi este Governo que recebeu o relatório do conselho de avaliação, por isso esperávamos que, na posse dele, tomasse uma de duas medidas: ou generalizava a experiência, naturalmente introduzindo as correcções que a experiência recomendava, ou terminava com ela e partia para outra realidade qualquer. Mas o Governo não fez nem uma coisa nem outra, Sr.a Deputada, limitou-se a dizer: «continua a experiência, prossegue o provisório». Foi essa uma das críticas que fiz, do alto da tribuna, e a Sr.a Deputada teve a amabilidade de me permitir repeti-la, na resposta à sua pergunta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sonsa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dando cumprimento ao programa eleitoral do Governo do PS, decidiu o Ministro da Educação trazer à Assembleia da República, para discussão, o pacto educativo, proposta fundamental que visa pacificar a educação e «enquadrar as grandes opções e linhas de orientação estratégica da política educativa».
Trata-se de um tema da maior relevância, que hoje se encontra a ser debatido, quer nas sedes da OCDE e da União Europeia, quer em numerosos países, conscientes de que o tempo das grandes reformas passou e de que se torna necessário passar de um Estado «dominador» para um Estado «animador» e «dialogados>, sem prejuízo, contudo, das responsabilidades do Estado na determinação das prioridades do sistema educativo, estabelecidas através de formas de discussão democrática, na criação e implementação dos mecanismos de avaliação dos resultados obtidos e na aplicação de instrumentos eficientes que bloqueiem os eventuais riscos democráticos das estratégias locais.
Com o pacto educativo, o Governo do PS pretende dar corpo ao lema humanizar a escola, democratizar oportunidades, construir a qualidade e, ainda, terminar, em definitivo, com a política desenvolvida pelo PSD nos últimos 10 anos, uma política centralista, burocrática e, não raras vezes, autoritária.
Diz o PCP que a política do Governo do PS é a mesma da do PSD. Rejeitamos categoricamente tal juízo de valor. Se há sector no qual são perfeitamente visíveis traços de ruptura e de diferença entre o PSD e o PS, esse sector é, justamente, o da política educativa.
Utilizando a dialéctica hegeliana, poderíamos dizer que a educação, para o PSD, foi sempre mais do domínio do «ter», enquanto para nós é mais do domínio do «ser»; que a educação para o PSD é entendida como mais adjectiva ao homem, enquanto para o PS é mais substantiva ao mesmo homem.
O PSD, na sua concepção de política educativa, sempre se deixou seduzir mais pelos aspectos técnicos e materiais, simbolizados pela bandeira assumida na construção de novas escolas,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que discurso maniqueísta!O Orador: - ... ao passo que para o PS a concepção de política educativa assenta sobretudo nos aspectos pessoais e criadores, consubstanciados na importância que concedemos à educação pré-escolar, à humanização da escola e do ensino, à confiança nas pessoas. Para nós, particularmente na educação/formação, as pessoas estão sempre em primeiro lugar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma política educativa que privilegia a cooperação em vez da confrontação, o diálogo em vez do autoritarismo e, enfim, a participação da sociedade e dos cidadãos na educação e formação, porque a educação e a formação dizem respeito a todos nós, envolvendo professores, pais, estudantes, funcionários, autarquias e todos aqueles a quem a problemática educativa diz respeito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - É à luz desta política que deve ser entendido o pacto educativo, em ordem a assegurar-se a continuidade de políticas, a concertação, a participação e a co-responsabilização de todos os parceiros educativos.
Que críticas se levantam ao pacto educativo? Basicamente, após um mês de discussão pública do documento, mantêm-se as mesmas críticas iniciais, isto é, que o texto do pacto educativo é vago, impreciso, generalista e que nada acrescenta à Lei de Bases do Sistema' educativo.
Dizem outros, em número mais reduzido, que o elenco dos protagonistas nem sempre é o mais adequado. Alguns referem, ainda, que os compromissos de acção não se exprimem num conjunto de medidas com conteúdo e sentido precisos.
Finalmente, surgem agora algumas carpideiras a clamarem que as propostas de lei apresentadas pelo Governo quanto à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do alargamento da rede pré-escolar não foram objecto de diálogo, pondo, assim, em causa, o próprio pacto educativo.
À primeira crítica já tivemos oportunidade de responder em anterior intervenção sobre este tema.
Por outro lado, tratando-se de um conjunto de ideias e propostas que visam, como o próprio Ministro da Educação sublinha na apresentação do texto, um acordo de acção, a nível político e social, como é que este texto poderia apresentar soluções acabadas e definitivas?
Penso que existe um amplo consenso em torno dos objectivos estratégicos enunciados, pois não me parece que alguém ponha em causa a promoção da participação social no desenvolvimento do sistema educativo; a modernização, generalização e descentralização do sistema
2798 I SÉRIE - NÚMERO 83educativo; a garantia da universalização de uma educação básica de qualidade; a promoção do desenvolvimento equilibrado do ensino superior ou a valorização, dignificação e responsabilização dos profissionais da educação.
Também julgo que se torna extremamente difícil não aceitar os compromissos de acção referidos, como a assunção da escola enquanto centro privilegiado das políticas educativas; a criação de uma rede nacional de educação pré-escolar, a melhoria da qualidade do processo educativo, com particular relevo para o lançamento de um programa-piloto no domínio do ensino experimental ou, e ainda a título de exemplo, o reequacionamento dos sistemas de financiamento da educação, nomeadamente o financiamento da escolaridade obrigatória no sentido da gratuitidade.
Perante a identificação dos objectivos estratégicos, das áreas prioritárias de intervenção e dos principais protagonistas das negociações em curso e a realizar, não se pode acusar este documento de trabalho, lançado pelo Ministério da Educação, de ser um repositório de ideias gerais, de ser vago, abstracto e generalista?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao leque dos protagonistas, a todo o momento, sempre que se torne pertinente, há possibilidades de o alargar, sendo sempre o princípio, sobre tal matéria, em caso de dúvida, o da inclusão e não o da exclusão.
Quanto à crítica apresentada ,de os compromissos de acção não se exprimirem num conjunto de medidas concretas, a apresentação, por parte do Ministro da Educação, de duas propostas de lei, de criação de uma rede nacional de educação pré-escolar e de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, por si só, anulam imediatamente tal reparo.
Como este argumento deixa de ter qualquer fundamento com a apresentação destas duas iniciativas legislativas do Governo, logo se avançou com a acusação de que o Ministro da Educação rasgou o pacto, de que subverteu as regras da participação e do diálogo.
Ficamos perplexos com tais dislates. Então as propostas de lei não são apresentadas a este Parlamento? Não vão ser apreciadas, discutidas e votadas por este Parlamento? A Lei de Bases do Sistema Educativo não constitui matéria exclusiva da Assembleia da República? Não é, portanto, este órgão de soberania que tem competência para dirigir este processo?
Seja como for, este texto do pacto educativo constitui, apenas um quadro de referência, um ponto de partida e não um ponto de chegada.
Esperemos, pois, pelos contributos que estão a ser recolhidos, pelos debates que estão a realizar-se em todo 0 País, pelas sugestões e críticas que os partidos políticos com assento nesta Assembleia apresentaram e vão apresentar para, eventualmente, colmatarmos as lacunas que o documento do pacto educativo apresenta e cuja concretização se destina à legislatura em curso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos dito e escrito numerosas vezes que se torna necessário mobilizar a sociedade portuguesa para reduzir o grande défice que nos separa da média comunitária, em termos de educação/formação, défice esse que condiciona o aprofundamento da vida democrática e entrava sobremaneira as possibilidades de desenvolvimento e promoção do emprego em Portugal.
A educação e a formação, porque dizem respeito a toda a sociedade, obrigam a uma negociação permanente e à participação activa da sociedade e dos cidadãos, porque só assim será possível desenvolver a continuidade das políticas, a concertação, participação e co-responsabilização de todos os parceiros educativos.
Renunciar às tomadas de posição unilaterais e rígidas, abdicar do preconceito de que temos razão e de que os outros partidos políticos nunca a têm e, pelo contrário, estarmos responsavelmente abertos às posições, sugestões e aportações dos mais diversos protagonistas, constitui um princípio que informa toda a política educativa do PS e deste Governo, no âmbito da qual, o pacto educativo irá constituir, um texto de referência.
S6 assim a educação, concebida como um processo formativo, humanizado e democrático, imprescindível para elevar o nível cultural dos portugueses e promover o seu bem-estar, virá a ser entendida como um problema nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Ruí Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que faça duas considerações iniciais.
Em primeiro lugar, não é correcto o Sr. Ministro da Educação dizer que as perguntas feitas pelo Partido Popular são de «árvore de Natal». Permita-me V. Ex.a e que lhe lembre que hoje está aqui em causa - e passo a citar a agenda - um «debate, da iniciativa do Governo, sobre o pacto educativo». É, portanto, sobre esse documento que, honestamente, podemos falar, é sobre esse texto político que fomos convidados a dar a nossa opinião. Sr. Ministro, quando as coisas são pouco, não podem ser muito, quando as coisas são nada, não podem ser coisa alguma.O Sr. António Braga (PS): - Quem é que disse isso?!...O Orador: - Não se discute hoje nem a Lei de Bases do Sistema Educativo, que também julgo importante, nem a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, que reputo igualmente importante. Se alguém se enganou na agenda, não foi o Partido Popular.
Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular é responsável na ideia de um pacto educativo. Mas, repito: o debate que hoje aqui temos nasce de um equívoco. E vou reafirmar, Sr. Professor Marçal Grilo, que já não é Presidente do Conselho Nacional de Educação mas o documento que hoje nos traz seria, nessa qualidade, um bom parecer consultivo. Sr. Professor, o senhor é agora Ministro, é agora o Ministro da Educação e, por isso, tem agora a tarefa prática, real e concreta de alterar a situação da, educação em Portugal.
Sr. Ministro da Educação, este texto é mais um texto, é apenas um texto, não é mais do que um texto, um somatório de verdades evidentes, um levantamento de problemas já há muito conhecidos, um processo de intenções anunciadas, uma «mão cheia de nada».
Durante nove meses, o Ministério da Educação suspendeu e dialogou, dialogou e suspendeu. O País está parado e é importante que se comece a governar.
Sr. Ministro, não é esta a nossa ideia de pacto educativo. Somos oposição responsável, somos oposição positiva, somos oposição construtiva e queríamos, consigo, assumir
20 DE JUNHO DE 1996 2799esta difícil responsabilidade da reforma educativa, ainda que fosse impopular, ainda que fosse difícil, ainda que custasse simpatia.
Sabemos que a máquina é cara, ineficiente e custa dinheiro, mas é importante que, ao contrário do que sucedeu com o último Orçamento do Estado, se aumentem as despesas com o investimento. É importante introduzir esta alteração, a educação precisa de investimento, de muito investimento em infra-estruturas e equipamentos inadiáveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular informa que, durante a próxima semana, fará entrar o seu projecto de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo. Está em causa uma reforma, uma reforma tem de começar pelo princípio e o princípio é a Lei de Bases.
Posto isto, Sr. Ministro, sou obrigado a repetir algumas perguntas que lhe fiz e para as quais não tenho resposta.
Sr. Ministro, esqueceu-se da obrigatoriedade do Português, da História de Portugal e da Matemática?
Sr. Ministro, onde está a reintrodução do chumbo por faltas na escolaridade obrigatória?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, como vai concretizar o alargamento da rede pré-escolar? E fá-lo-á com carácter de obrigatoriedade?
Sr. Ministro, para quando a paridade na acção social no ensino público e no privado? Nesta matéria, o Sr. Ministro tem uma responsabilidade acrescida, porque tem dito muita coisa. Passará a existir igualdade de tratamento, para que o critério da escolha seja o qualitativo e não o financeiro?
Sr. Ministro, quando passarão as universidades a ser geridas por fundações, premiando o mérito dos gestores e a qualidade das instituições, ao invés de, tapar buracos a gestões incompetentes?
Sr. Ministro, diz-nos que quer, e passo a citar, «uma nova atitude perante os media». Pretende V. Ex.a promover cursos de formação de jornalistas, para, eventualmente, os educar?
Sr. Ministro, diz-nos que quer «mobilizar a opinião pública para a importância da educação». Saiba V. Ex.a que a opinião pública está mobilizada, necessário era que V. Ex.a mobilizasse o Governo para a importante tarefa de governar.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem! Risos.O Orador: - Diz-nos V. Ex.a que quer promover incentivos ao mérito e ao desempenho da qualidade, mas, ao mesmo tempo, parece ser um erro grave permitir às Escolas Superiores de Educação formar- professores para os 7.o, 8.o e 9.o anos. Sr. Ministro, essas escolas não têm ainda, sem total substituição de cursos e pessoal docente, qualquer possibilidade de dar aos seus professores a formação científica básica de que eles necessitam. Se esta proposta vingasse, estaríamos a dar um gigantesco passo no sentido da mediocridade.
Sr. Ministro, diz-nos querer «reforçar os níveis de qualidade e rigor», mas a aposta continua a ser o aumento da quantidade baseado numa maior oferta pública muitas vezes desadaptada e desadequada.
Sr. Ministro, a aposta no ensino profissional continua a esquecer-se da sua principal função e a principal medida continua adiada. É preciso um total e completo envolvimento das empresas no ensino profissional.
Fala-nos o Sr. Ministro de «descentralização do ensino superior universitário». Pergunto-lhe: de que estamos a falar Sr. Ministro? Deve haver mais universidades? Universidades em todos os distritos? Ou deve haver concentração junto aos pólos já existentes?
Sr. Ministro, para terminar, vejo como muito difícil a forma de transformar este texto no nosso pacto. O nosso pacto garantia estabilidade aos portugueses, o nosso pacto era um seguro à prova de ministro e à prova de Governo. O nosso pacto não fazia dos alunos cobaias, dos pais mártires e dos professores carrascos. Com o nosso pacto, os anos eram iguais, com ou sem eleições. Com o nosso pacto, os ministros não suspendiam, não adiavam. Com o nosso pacto, os ministros governavam e decidiam, porque a responsabilidade era solidária, porque o compromisso era sério, porque o empenho era absoluto.