12 DE MARÇO DE 1998876-(ll)3 — Sem prejuízo do disposto nos n.o 2 ou 5, a partir da entrada em vigor do presente Acordo não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes da Comunidade e da República da Bielo Rússia, nem serão tornados mais restritivos os regimes existentes.4 — As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a cir-culação de formas de capital diferentes das referidas no n.° 2 entre a Comunidade e a República da Bielo Rússia e promover os objectivos do presente Acordo.5 — No que se refere ao disposto no presente artigo, a República da Bielo Rússia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda bielo-russa na acepção do artigo vn dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e contracção de empréstimos a curto e médio prazos, desde que essas restrições sejam impostas à República da Bielo Rússia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República da Bielo Rússia no FMI.A República da Bielo Rússia aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente Acordo. A República da Bielo Rússia informará o mais rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução ou de quaisquer alterações dessas medidas.6 — Sem prejuízo do disposto nos n.° 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e a República da Bielo Rússia cause ou ameace causar graves dificuldades à execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na República da Bielo Rússia, a Comunidade e a República da Bielo Rússia, respectivamente, podem adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a República da Bielo Rússia por um período máximo de seis meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias.TÍTULO VíConcorrência, protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial e cooperação legislativaArtigo 50."1 — As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das suas leis em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência por empresas ou resultantes de intervenções estatais, na medida em que essas restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a República da Bielo Rússia.2 — Para cumprir os objectivos referidos no n.° 1:2.1 — As Partes garantirão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à concorrência por empresas sob a sua jurisdição.2.2 — As Partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a produção de bens que não os produtos de base primários na definição que lhes é dada no GATT, ou a prestação de serviços, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a República da Bielo Rússia.2.3 — A pedido de uma Parte, a outra Parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de ajuda ou acasos específicos de auxílios estatais. Não será necessário fornecer informações abrangidas por disposições legislativas das Partes em matéria de sigilo profissional ou comercial.2.4 — No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes declaram-se dispostas, quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar que não haja discriminações entre nacionais das Partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.2.5 — No caso de empresas públicas ou de empresas às quais os Estados membros ou a República da Bielo Rússia concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se dispostas, quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida de distorção do comércio entre a Comunidade e a República da Bielo Rússia contrária aos interesses das Partes. Esta disposição não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas.2.6 — O período definido nos n.os 2.4 e 2.5 pode ser prorrogado de comum acordo.3 — A pedido da Comunidade ou da República da Bielo Rússia, podem realizar-se consultas no Comité de Cooperação sobre as restrições ou distorções de concorrência referidas nos n.(ls 1 e 2, bem como sobre a aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva dos limites impostos pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas podem igualmente contemplar questões de interpretação dos n.os 1 e2.4 — A Parte com experiência na aplicação das regras de concorrência procurará prestar à outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação das regras de concorrência.5 — As presentes disposições não afectam de modo algum os direitos das Partes de aplicarem medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 18.", destinadas a solucionar as distorções do comércio de bens ou de serviços.Artigo 51."1 — Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo viu, a República da Bielo Rússia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final de 5." ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.2 — No final do 5." ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a República da Bielo Rússia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n.° 1 do anexo VIII nas quais os Estados membros sejam Parres ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.Artigo 52."1 — As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços económicos entre a Repú-