37 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012Refere ainda o Governo na exposição de motivos que; ―(») por forma a assegurar flexibilidade organizativa nas câmaras municipais, e sem comprometer os limites dos dirigentes efetivamente providos, é dada a possibilidade aos municípios de preverem nas suas estruturas orgânicas cargos dirigentes em número superior ao dos dirigentes a prover na sequência da entrada em vigor do presente diploma, assegurando, assim, que eventuais ajustamentos na organização não careçam de uma alteração formal da estrutura interna do município‖.A proposta de lei n.o 57/XII (1.a) propõe, para o efeito, a adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, e a revogação do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 104/2006, de 7 de junho, e 305/2009, de 23 de outubro.2.2 – Conteúdo da proposta de lei A Proposta de Lei é composta por vinte e oito artigos distribuídos por seis capítulos.No capítulo I, sob o título ―Disposições preliminares‖, são explicitados o objeto, o àmbito de aplicação e os conceitos a ter em conta.No capítulo II, ―Cargos dirigentes‖, são enumerados os diferentes cargos dirigentes das Càmaras Municipais e Serviços municipalizados e definidas as regras de recrutamento seleção e provimento dos cargos dirigentes e de direção intermédia bem como o modo de designação do júri.O capítulo III, intitulado ―Formação profissional e competências‖, define as competências do pessoal dirigente e a necessidade de formação profissional especifica.No capítulo IV, definem-se as regras da Comissão de serviço, e da sua renovação, cessação ou substituição.O capítulo V, define regras para os Municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou rutura financeira e estipula mecanismos de flexibilidade para as estruturas orgânicas dos Municípios.Por fim no capítulo VI, sob o título ―Disposições finais‖, são estabelecidos os mecanismos de adequação da estrutura orgânica, bem como regras para a reposição de verbas, despesas de representação e definida a norma revogatória e entrada em vigor.3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificouse que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos legais previstos, foram já solicitados pareceres aos Governos e Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, pelo Gabinete de SE a Presidente da Assembleia da República.Igualmente foi promovida a apreciação, através de consulta pública, da presente proposta de lei, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, cujo prazo termina no dia 31 de Maio.Adicionalmente foram enviados pelo Governo os pareceres e contributos das seguintes entidades: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Governo da Região Autónoma da Madeira e Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.