I SÉRIE — NÚMERO 1 38 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. E onde é que está o casaco? É caso para dizer que é um guarda-fato acumulado nos lucros e nos resultados da EDP e do setor energético ao longo dos anos, o que coloca em cima da mesa a questão central do controlo público, da gestão pública e do domínio central de um setor estratégico que deve estar ao serviço do povo e do País para não estarmos aqui a discutir remendos, quando o casaco e o guarda-fato estão a ser completamente usufruídos e acumulados ao longo destes anos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS. Pausa. O Sr. Deputado Jorge Costa pretende responder às duas primeiras perguntas e depois às restantes. Nesse caso, e com um pedido de desculpas, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Carlos Pereira, do PS, e Bruno Dias, do PCP, começo por agradecer as perguntas. Temos, de facto, um choque flagrante entre as promessas do Governo anterior, quanto às rendas da energia, e aquilo que foi a sua prática. Poderíamos ficar um dia inteiro a falar dos negócios que a privatização da EDP instituiu como regra no setor e de que os sucessivos governos — como bem disse o Sr. Deputado Bruno Dias — foram fazendo prática, mas há um aspeto que queria aqui sublinhar a propósito da questão da transparência levantada pelo Sr. Deputado Carlos Pereira, que é, precisamente, a repercussão dos custos da CESE e da tarifa social na fatura dos consumidores. Este é um elemento verdadeiramente assombroso da política do anterior Governo, que pegou no dinheiro que a lei definia que deveria ser entregue pelas companhias para financiar o desconto dos que mais precisam e distribuiu esse encargo pelo conjunto dos consumidores, para aliviar a EDP e manter os seus lucros exatamente intocados. Mas o que mais espanta é que uma norma tão flagrantemente ilegal, um despacho tão em choque com a legislação em vigor possa ter passado entre os pingos da chuva do regulador. Portanto, fica aqui evidente a insuficiência da regulação para assegurar os mínimos de transparência neste setor. Além disso, este caso ensina-nos ainda que há necessidade de a democracia, de o Parlamento e de o Governo, em nome do interesse público e da contenção dos custos energéticos que fazem parte do Programa do Governo aqui aprovado, numa ação conjugada, poderem ter os resultados que, nítida e flagrantemente, a regulação não conseguiu ter ao longo dos anos. Concordo com o Sr. Deputado Bruno Dias quanto à exigência do controlo público do setor, não apenas por razões de transparência, mas também por razões de interesse estratégico nacional, que importa assegurar. Portanto, a lógica da privatização, se significa uma degradação dessa posição estratégica, só poderia ter as consequências que veio a ter em matéria de transparência. Mas hoje está nas mãos de todos, e não apenas dos que defendem o controlo público do setor energético, assegurar as condições de eliminação das rendas excessivas que se instalaram no setor. O PSD foi o único partido que decidiu abster-se nesse desígnio, quando foi aqui apresentado, pelo que é importante que os restantes partidos que estão empenhados na eliminação das rendas excessivas, ou que se declaram empenhados nessa eliminação, consigam, já no processo dos CMEC, na revisão dessas rendas e na sua eliminação, apresentar resultados e fazer baixar a fatura. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.