26 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011O Sr. Ulisses Pereira (PSD): —  Uma última nota diz respeito às referências constantes, no Relatório do Orçamento do Estado, ao que o Governo pretende garantir na negociação da proposta da Comissão Europeia para a revisão da Política Comum de Pescas. Concordamos com os objectivos enunciados, mas estranhamos muito não existir qualquer referência sobre a posição do Governo numa das questões mais delicadas e importantes, os chamados «ITQ», direitos de pescas transmissíveis. Para nós, é evidente que não pode ser tratado de forma igual aquilo que é diferente, que não pode haver uma receita única para as diferentes frotas dos vários Estados-membros, mas esta será, seguramente, uma ocasião excelente para o Governo português dizer-nos o que pensa sobre a matéria em questão.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.O Sr. Lúcio Ferreira (PS): —  Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, começo a minha intervenção dizendo que, apesar de todas as vozes de mau agoiro que aqui ouvimos, evidencia-se no Orçamento do Estado para 2011, concretamente no PIDDAC do Ministério, que os programas e iniciativas comunitários representam cerca de 95% da despesa total e que a dotação nacional associada à contrapartida dos fundos comunitários permite alavancar uma despesa pública de cerca de 478,3 milhões de euros.Destacamos, pela sua relevância, o PROMAR, que dispõe de uma dotação do financiamento nacional de 11,5 milhões de euros, sendo a despesa pública associada de 43,1 milhões de euros. Apesar do quadro de contenção orçamental, importa aqui realçar a importância dada ao sector das pescas. De resto, Sr. Ministro, o orçamento define, para o sector das pescas, uma estratégia que assenta nos seguintes objectivos: melhoria da competitividade e sustentabilidade das empresas, baseada na inovação e qualidade dos produtos; incremento da diversificação e da produção aquícola; criação de valor e diversificação na indústria transformadora; e desenvolvimento das zonas costeiras.Sabemos que o ano de 2011 vai ser marcado pela negociação da proposta da Comissão Europeia para a revisão da Política Comum de Pescas e que vários desafios e interrogações se apresentam ao sector e aos interesses dos nossos pescadores, num quadro de redução do esforço de pesca, que é tónica das propostas da Sr.a Comissária.Como conciliar a exploração dos recursos haliêuticos na perspectiva económica, ambiental e social que o Governo defende, tendo presentes objectivos estratégicos de melhoria de competitividade e de sustentabilidade das empresas? Creio que é importante salientar aquilo que tem sido a tónica do Governo, ou seja, que é preciso apostar na inovação e na qualidade dos produtos, sendo de enaltecer, e quero frisá-lo, as campanhas «Compra em Lota» e «Pescado Controlado», lançadas pelo Governo. São campanhas que servem para valorizar o produto, visando promover os benefícios do consumo de pescado fresco e de tudo o que de benéfico isto acarreta, quer para a sustentabilidade, quer para a valorização do produto, quer também para a saúde pública.Vemos também com agrado que o PIDDAC 2011 para o sector das pescas faz uma aposta no reforço da capacidade de intervenção das organizações de produtores, implicando-as nos circuitos de comercialização, de modo a valorizarem a sua produção.Sendo o PROMAR o instrumento através do qual poderão ser concretizadas, maioritariamente, as grandes prioridades das estratégias definidas no Plano Estratégico Nacional para a Pesca (PEN PESCA) 2007-2013, é com agrado que vemos melhorar a sua taxa de execução, que se situa, como aqui já foi referido, em 17,2%, e que as verbas de dotação orçamental passaram de 9,5 milhões de euros, em 2010, para 11,5 milhões de euros, em 2011. Pergunto, Sr. Ministro: no quadro de redução do esforço de pesca que virá da reforma da Política Comum de Pescas sob proposta da Sr.a Comissária, considerando a importância que assumem, para a competitividade e sustentabilidade do sector, as medidas anunciadas de inovação tecnológica e de qualidade dos produtos e do desenvolvimento e diversificação da indústria transformadora, como conciliar estas aparentes incompatibilidades? Qual a resposta que o sector poderá encontrar no PROMAR, num quadro de esforço e de contenção orçamental que preside à elaboração deste orçamento?