31 DE OUTUBRO DE 2012 13 Assim sendo, no âmbito das competências atribuídas ao Conselho Económico e Social, quer pelo n.o 1 do artigo 92.o da CRP, quer pela alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, quer pelo n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, aquele órgão deverá apreciar a proposta de lei das Grandes Opções do Plano. O parecer do CES deverá ser emitido, antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com a proposta de Orçamento do Estado (OE). Tendo base os artigos e diplomas anteriormente referidos, foi aprovado em Plenário do CES de 26 de setembro de 2012, o Parecer referente à Proposta de Grandes Opções do Plano para 2013. Por fim, cumpre mencionar a Lei de Enquadramento Orçamental7, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e alterada pelas Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto, Lei n.o 23/2003, de 2 de julho, Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, Lei n.o 48/2010, de 19 de outubro, Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, (que a republica) e Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro8. Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o-D da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, o Governo apresenta à Assembleia da República, de harmonia com as Grandes Opções do Plano, uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental. Esta proposta deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após tomada de posse do Governo (n.o 2). Os artigos 14.o, 15.o e a alínea c) do artigo 17.o estipulam ainda que o Orçamento do Estado é desenvolvido de harmonia com as Grandes Opções do Plano. De destacar, ainda, do Regimento da Assembleia da República, a alínea e) do n.o 2 do artigo 62.o – Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia; n.o 2 do artigo 87.o – Declarações de voto; artigo 205.o – Apresentação e distribuição; artigo 206.o – Exame; e artigo 207.o – Termos do debate em Plenário. Grandes Opções do Plano. Orçamento do Estado para 2013. Por forma a disponibilizar informação complementar à presente iniciativa menciona-se, por fim, as Grandes Opções do Plano para os quadriénios 2005-2009, 2010-2013 e 2012-2015 e, a Proposta de Lei n.o 103/XII - Orçamento do Estado para 2013, que deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 15 de outubro de 2012. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha e Itália.  Espanha Em Espanha não existe a obrigatoriedade de apresentar uma iniciativa legislativa similar à das Grandes Opções do Plano. O ordenamento jurídico consagra apenas o Orçamento do Estado e o Programa de Estabilidade e Crescimento.  No presente ano, e após a apresentação doPrograma de Estabilidade e Crescimento, foi entregue em 29 de setembro, no Congreso de los Diputados, o Proyecto de Ley de Presupuestos Generales del Estado para el año 2013. No caso deste último, e devido à situação económica de Espanha foi também publicado o Programa Nacional de Reformas 2012. Sobre esta matéria, pode ainda ser consultado o site da Secretaría de Estado de Presupuesto y Gastos do Ministerio de Hacienda y Administraciones Publicas. 7 A Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, veio dar nova redação ao artigo 57.o tendo determinado, no n.o 3, que o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de abril, as Grandes Opções do Plano. Com as alterações produzidas pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio, este artigo foi revogado. Atualmente, nos termos da Constituição, da Lei-Quadro do Planeamento, da Lei de Enquadramento Orçamental e da lei aplicável ao Conselho Económico e Social, as GOP devem ser submetidas a parecer do CES antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com o Orçamento do Estado. 8 Substituído o disposto no n.o 2 do artigo 12.o-D (aditado pela Lei n.o 22/2011 de 20 de maio) da Lei do Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001 de 20 de agosto, e republicada pelo presente diploma, pela Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro.