94 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Independentemente dos aspectos formais que poderão justificar estas lacunas, deverá haver um esforço de preenchimento de conteúdos, de maneira a que a CGE reflicta, “de jure” e de facto, todas as despesas e receitas públicas.»b) AuditoriasEntre as auditorias realizadas, o Relatório do Tribunal de Contas relativo à CGE 2007 destaca as efectuadas a projectos da CP. E conclui que em geral, foram respeitados os regimes legais aplicáveis em matéria da contratação pública. No entanto, detectaram-se algumas situações de ausência de procedimentos pré-contratuais adequados em função dos valores em causa, sem que tenham sido invocados fundamentos para sua dispensa.Segue-se a Recomendação 18 – PCGE/2007 “Tribunal recomenda, assim, que se cumpra o regime da contratação pública, designadamente quanto à escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais em função dos valores em causa ou, quando se enquadre nas excepções legalmente previstas, que se fundamente de facto e de direito as respectivas adjudicações. O Tribunal recomenda que se providencie para que nos projectos do PIDDAC se encontrem contempladas todas as despesas de investimento que concorrem para a finalidade dos mesmos.”c) Indemnizações compensatóriasO Estado continua a atribuir milhões de euros, em termos de indemnizações compensatórias, a empresas, grande parte das quais estão na área de influência do MOPTC, e o seu pagamento é feito muitas vezes de forma tardia e não cobrindo as verbas reclamadas pelas empresas, como já foi atestado pelo Tribunal de Contas.  O atraso na contratualização do serviço público, estabelecendo direitos, deveres e respectivo sistema de financiamento, agrava a eficiência e qualidade do sistema de transportes, dificultando. por outro lado, a responsabilização dos gestores.   Sobre esta matéria pode ler-se particularmente no relatório do Tribunal de Contas sobre a CGE 2007, pág.X.6: “Apesar de o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas (Estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto) prever que “o regime das indemnizações compensatórias consta de decreto-lei especial”, esta matéria, em 2007, continuava por legislar (Recentemente, pelo Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de Agosto, foi estabelecido o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas, o qual entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2009).A necessidade de regras claras para a determinação do valor devido pelo Estado a título de indemnizações compensatórias resulta também do disposto no artigo 13.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o regime jurídico da concorrência, ao dispensar a atribuição das indemnizações compensatórias, enquanto “contrapartida da prestação de um serviço público”, da observância de determinadas regras sobre concorrência aplicáveis aos auxílios concedidos pelo Estado a empresas.” O pagamento das indemnizações compensatórias à CARRIS, STCP, ML, MP, CP, REFER, SOFLUSA e TRANSTEJO, nos montantes abaixo indicados, decorrem das obrigações assumidas em termos de exploração, de transportes e de tarifas, e só foram efectuados (considerando os duodécimos vencidos) após a publicação da RCM n.o 149/2007, de 6 de Setembro.“Foram ainda previstas na RCM n.o 149/2007, de 6 de Setembro, outras indemnizações compensatórias aos STCP — Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (€ 749 736), CP — Caminhos-de-Ferro Portugueses (€ 116 609) e Metro do Porto (€ 1 680 807), que se enquadram no acordo para a implementação do tarifário social andante, celebrado em 29 de Junho de 2006, entre o Estado e vários operadores públicos e privados da área metropolitana do Porto. Essas indemnizações compensatórias, no montante global de € 2.547.152,00, respeitam à assunção por cada uma das partes (cliente, Estado e operador) de uma parte do custo envolvido na oferta do tarifário social, contratualmente previsto (...).