II SÉRIE-B — NÚMERO 7 92 Após determinação pela IGF dos valores finais, no caso dos montantes serem inferiores, a Brisa deveria devolver a diferença ao Estado, se e na medida em que o valor a devolver fosse superior ao valor do Nó de Soure.228A Brisa reconheceu, através deste Acordo, que a regularização dos montantes tal como acordada, assegurou a reposição do perfil económico-financeiro do contrato de concessão, sendo essa reposição única, completa, final, suficiente, adequada e inteiramente satisfatória do crédito em questão para todo o alargado período da concessão.229A Brisa também reconheceu que já não tinha qualquer fundamento a argumentação que havia invocado perante o Estado, em cartas de 11 de abril de 2001 e de 27 de julho de 2001, dirigidas ao Governo, referentes à invocação do direito ao reequilíbrio financeiro em função do desvio de tráfego e consequente perda de receita resultante da adjudicação da Concessão SCUT da Costa de Prata, com traçado paralelo à Autoestrada A1. A Brisa renunciou assim a qualquer direito possivelmente decorrente de tal conjunto de razões.230Ficou também acordado entre as partes, adaptar o contrato de concessão à nova realidade rodoviária nacional, tendo para esse efeito sido alteradas as respetivas Bases, de acordo com a minuta que ficou em anexo ao Acordo Global.Quadro com um resumo dos principais diplomas da concessão BRISAe respetivos responsáveis políticosDiplomas Descrição Responsáveis Políticos / Membros Comissões Decreto-Lei n.o 49319, de 25 de outubro de 1969 Foi dada autorização ao Ministério das Obras Públicas para abrir concurso público para a concessão da construção, conservação e exploração de autoestradas, para cumprimento dos programas de autoestradas aprovados pelo Conselho de Ministros Outorgaram este diploma: Marcello Caetano, João Augusto Dias Rosas e Rui Alves da Silva Sanches Decreto-Lei n.o 467/72, de 22 de novembro Determinou a celebração do primeiro contrato de concessão da construção, conservação e exploração, em regime de portagem, das seguintes autoestradas: – AE do Norte, desde Vila Franca de Xira aos Carvalhos, com 265,5 km; – AE do Sul, desde Fogueteiro até Setúbal, incluindo o acesso ao novo aeroporto de Lisboa, com a extensão de 34 km; – AE da Costa do Sol, desde o Estádio Nacional até Cascais, com exetensão de 18,5 km; – AE do Porto a Braga e Guimarães, entre o Porto (estrada nacional n.o 12) e Famalicão, com extensão de 28 km Outorgaram este diploma: Marcello Caetano, Mário Júlio Brito de Almeida Costa, Artur Cotta Agostinho Dias e Rui Alves da Silva Sanches Decreto Regulamentar n.o 5/81, de 23 de janeiro Alteração às bases constantes do Decreto n.o 467/72, de 22 de novembro, em virtude de uma nova definição da prioridade dos lanços a realizar, bem como por não se terem confirmado as estimativas de tráfego consideradas na altura do concurso para a adjudicação da concessão, o que, conjugado com a inadequação das fórmulas previstas para a Outorgaram este diploma: Diogo Freitas do Amaral, Aníbal Cavaco Silva e João Lopes Porto                                                           228 5.670.000,00€; 229 Cfr. Cláusula 5 do Acordo Global;  230 Cfr. Cláusula 7 do Acordo Global;