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Sr. Deputado Jorge Ferreira, não concordo consigo na interpretação unilateral que faz da entrevista do Presidente Mário Soares. V. Ex.a gosta de frequentar a realidade, como disse,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... mas isso implica, seguramente, uma interessante expressão, na frase de Hegel, segundo a qual a leitura da imprensa era a oração matinal do espírito objectivo. V. Ex.a não leu a entrevista de Mário Soares, leu um título, mas...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Li, li! E hoje li-a toda outra vez!O Orador: - ... se a ler toda, no próximo debate peço-lhe que me cite a outra parte da entrevista do Dr. Mário Soares, isto é, aquela em que V. Ex.a não se reconhece de todo, porque é a parte onde o Presidente da República exprime a sua confiança no projecto europeu, a sua determinação em ver a Europa, como espaço de liberdade e democracia, prosseguir um caminho de estabilização na vida internacional.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas eu disse que ele era um federalista e, por isso, insuspeito!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro.O Orador: - Mas V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Ferreira, também não pode citar abusivamente aquilo que considera citações de um federalista, porque, então, nesse caso,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Acabou de citar o Sr. Ministro, um eurocéptico!O Orador: - ... está a desvirtuar o pensamento autêntico desse autor.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Ministro.O Orador: - Em relação...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, mas não pode ser indiferente às minhas advertências.O Orador: - Sr. Presidente, terminei.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - A palmeta fica de fora! Que pena!O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeires: - Gostaria de responder...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rolando Gonçalves.O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi o seu discurso e, de facto, ouvi o ponto da situação, mas estava à espera de ouvir também uma visão estratégica e uma situação da presidência espanhola no contexto da construção europeia, o que não aconteceu.
Por outro lado, foram feitas referências à União Económica e Monetária, mas também não ouvi o Sr. Ministro pronunciar-se - e gostaria que me esclarecesse acerca desta matéria - sobre a necessidade de, neste momento histórico, se proceder a uma forte reafirmação do princípio da coesão económica e social. É que, sem a reafirmação deste princípio neste momento histórico da construção europeia, podemos ter a surpresa futura de um discurso fragmentado acerca de políticas comunitárias que coloquem em dificuldade o Governo português.
Passando a uma outra matéria directamente ligada a esta da coesão económica e social, consideramos de grande relevância a introdução no Tratado da União Europeia do princípio constante na Declaração Anexa sobre as regiões ultraperiféricas. E consideramos isto importante para introduzir também no Tratado uma verdadeira política global de combate às disparidades intra-regionais na Europa, que foi «cavalo de batalha» do anterior governo e que este Governo gostaria de ver assumida nesta Câmara.O Sr. Presidente: - A Mesa foi informada de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cede 10 minutos do seu tempo ao Governo.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a primeira questão que quero colocar, para lhe dar oportunidade de voltar a um tema de grande relevância nacional que não foi abordado na sua
23 DE DEZEMBRO DE 1995 577resposta de há pouco, tem a ver com o acordo sobre a palmeia, estabelecido esta madrugada.
Em primeiro lugar, tenho de reconhecer que este acordo, extremamente mau para Portugal, extremamente mau para a pesca de longo curso nacional, no fim de contas, é o resultado da política comum de pescas ao longo dos anos e da antecipação desta política, que, aliás, como deve ser devidamente sublinhado, o Partido Popular votou.
Entretanto, esta política levou, designadamente, a que a frota portuguesa tivesse sido reduzida em 37%, enquanto a da Espanha foi reduzida em 10% e a da União Europeia em 7%. Isto não significa, de forma nenhuma, que Portugal possa aceitar um acordo extremamente prejudicial e que foi qualificado pela Associação dos Armadores das Pescas Industriais como um acordo que poderia representar a destruição de, pesqueiros, prejudicando quem os descobre, como um acordo que faz tábua rasa dos princípios que deveriam nortear a União Europeia e legaliza a arbitrariedade e a lei da selva dentro da União Europeia, como um acordo que premeia quem destrói os pesqueiros e prejudica fortemente um país como Portugal, que, historicamente, deveria ter 50% dos direitos de pesca e baixa dramaticamente para 28,2%.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber se, em consciência, pode dizer que fez todo o esforço diplomático, designadamente junto da Alemanha, que tem 3% das quotas de pesca, no sentido de garantir que não acabasse por ser aprovado um acordo que, como o próprio Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas reconheceu nesta Assembleia, constituiria uma grande derrota para Portugal e para os interesses portugueses.
A segunda questão que coloco é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro referiu amplamente um mal-estar europeu antes da Cimeira de Madrid, mas, desta vez, o Governo regressou a Portugal e nem sequer tem uma encenação de medidas de combate ao desemprego e a outros dramas como a exclusão social. Sabemos bem em que resultaram as iniciativas locais de emprego ou outras medidas semelhantes que o Professor Cavaco Silva tanto propagandeou, na sequência de conselhos europeus anteriores, mas, neste momento, temos um fracasso praticamente total em relação àqueles que são grandes dramas da Europa que está a ser construída.
Uma outra questão diz respeito ao desempenho do Professor André Gonçalves Pereira, que V. Ex.a elogiou, designadamente numa entrevista...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, numa entrevista ao jornal Público desta manhã, é referido o projecto do «núcleo duro», de raiz e intenção federal e tendo como critério a moeda única, na qual o Governo está tão empenhado, e em relação à política externa e de segurança comum, talvez por força dos grandes países motores da União, é referida uma orientação no sentido de ela passar a ser uma política comunitária decidida por maioria e não uma política intergovernamental. A questão que coloco é a seguinte: independentemente da qualificação técnica do Professor André Gonçalves Pereira, o Governo reconhece-se em posições deste tipo e continuará a manter à frente das conferências intergovernamentais uma orientação com a qual parece que, pelo menos pontualmente e em aspectos importantes, não está de acordo?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a bancada do Partido Socialista congratula-se pelo facto de, no comunicado final da Cimeira de Madrid, se ter feito alusão à causa de Timor. Assim, os 15 comprometem-se a apoiar todas as iniciativas na busca de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar passar em branco esta sensibilização por parte de V. Ex.a e do Sr. Primeiro-Ministro em relação aos parceiros da União Europeia, pelo facto de ser a primeira vez que isso acontece e de tal alusão, que reputamos da maior importância, ter ficado contemplada no comunicado final.
Mas V. Ex.a, Sr. Ministro, teve também conversações separadas com o seu homólogo holandês, assim como o Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos trabalhos da Cimeira. Refiro-me, em concreto, à sorte ou destino dos timorenses e de alguns indonésios que ocuparam, pela primeira vez, a embaixada da Holanda em Jacarta, tendo V. Ex.a responsabilizado energicamente a Holanda pelo destino desses timorenses, solicitando ao seu homólogo holandês que verifique no terreno os acordos entre a Holanda e a Indonésia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a pergunta que lhe formulo é a seguinte: que informações tem V. Ex.a sobre a sorte desses timorenses?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para responder a mais este bloco de pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - O Sr. Deputado Carlos Luís sublinhou bem que o Conselho Europeu fez uma referência ao problema de Timor, o que acontece pela primeira vez e significa que este tema foi introduzido na agenda da União.
Em relação ao segundo problema que colocou, ou seja, a sorte dos timorenses e dos indonésios que estiveram envolvidos nesses acontecimentos, continuamos a manter o contacto que nos é. possível, por meios diplomáticos, quer com organizações humanitárias quer com alguns países e a informação de que dispomos, que é sempre uma informação não «checada» por nós próprios porque não temos meios para o fazer directamente, para além do melindre da situação, é a de que alguns timorenses desejariam, porventura, sair da Indonésia e vir para Portugal. Pela nossa parte, temos montado um sistema para os acolher quando isso se puder concretizar.
Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, na intervenção que produzi inicialmente tive o cuidado de sublinhar que, em matéria de alargamento, haverá, naturalmente, a colocação do problema das suas incidências orçamentais, assim como também está a ser estudado no âmbito das implicações que provoca em sede de políticas de coesão, o que é absolutamente importante.
Também a construção da moeda europeia coloca problemas de coesão no próprio plano monetário da ligação entre moedas que possam aceder primeiro e que possam aceder depois. É um ponto essencial, para nós, a circunstância de a agenda da CIG não ter sido fixada unilateral-
578 I SÉRIE - NÚMERO 20mente e apenas respeitando a matéria institucional, tendo a ver com essa problemática.
Como sabe, apoiamos o trabalho que tem vindo a ser feito no sentido de as regiões ultraperiféricas poderem vir a ter um reconhecimento tratadístico, o que, naturalmente, é a base para suporte de programas no âmbito dos programas de coesão. e queremos continuar a trabalhar nessa direcção.
Sr. Deputado Luís Sá, quanto às opiniões do Professor André Gonçalves Pereira, quero dizer-lhe o seguinte: o Professor foi representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros, aliás, de dois ministros de dois governos, no grupo de reflexão, mas o mandato do grupo de reflexão era um mandato livre e autónomo, isto é, os representantes no grupo de reflexão não obedeciam a instruções vinculadas dos governos, produziam, antes, um papel criativo, da sua própria responsabilidade e da sua própria reflexão. Por seu lado, a Conferência Intergovernamental decorrerá noutro âmbito, com mandatos vinculados.
Em relação ao problema das incidências no emprego, manifestamos a nossa insatisfação pela circunstância de a União Europeia não ter dado, em Madrid, um passo substantivo no sector das políticas de emprego. Vamos continuar a insistir nesse domínio e, aliás, o próprio Primeiro-Ministro português, António Guterres, contactou vários primeiros-ministros mais sensíveis a essa área, no âmbito da reunião, para a realização de encontros informais, com
o objectivo de a temática do emprego ser relançada na União Europeia.
Na verdade, até aqui, a União tem protegido análises interessantes, mas medidas efectivas de política ainda escasseiam e é nessa direcção que desejamos seguir.
O último ponto que quero abordar - e aproveito para responder também à primeira pergunta do Sr. Deputado Jorge Ferreira, já que, há pouco, fui interrompido, e bem, pela Mesa - relaciona-se com ás recentes negociações sobre atribuições de quotas de pesca e aí quero dizer que o Governo português votou contra. Portanto, somos contra a distribuição de quotas de pesca que foi realizada pela Comissão e no Conselho de Agricultura e Pescas votámos contra.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não chega, Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, não tenho á visão catastrofista que VV. Ex.as têm, por razões políticas e de mercado eleitoral, em relação aos problemas da economia portuguesa.
VV. Ex.as apresentam um cenário para a vida económica nacional que é de destruição sistemática, catastrófico, mas V. Ex.a não consegue explicar como é que o produto interno português, nos últimos 30 anos, cresceu; como é que Portugal não desapareceu; como é que a economia portuguesa, apesar das dificuldades, se conseguiu adaptar aos desafios da globalização e da integração europeia.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Torres Pereira (PSD): - Até que enfim!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não se abalance por aí, Sr. Ministro!O Orador: - V. Ex.a não conseguiu ainda explicar qual a razão porque Portugal não está «cortado a retalho», como acontecia com aquele bolo de chantilly da propaganda eleitoral do CDS...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Era o bolo da noiva enganada!O Orador: - Não está, nem vai estar! VV. Ex.as, por razões de inserção no mercado político, produzem afirmações sobre o País que não são abonatórias daquilo que os portugueses são, como povo, e daquilo que a nação portuguesa foi, é e continuará a ser.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Os governos são outra coisa!O Orador:- Portanto, Sr. Deputado Jorge Ferreira, é necessário saber onde termina a dramatização e onde começa a realidade responsável e o estímulo para a produção de soluções políticas alternativas e responsáveis. Nós estamos dispostos a prosseguir esse diálogo. O anti-europeísmo sistemático de VV. Ex.as, o combate à liberdade de comércio, o combate à liberalização e à abertura dos mercados e à globalização da economia é um combate que travam contra o tempo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - E até lhe vou responder com um conservador americano, com uma frase de Newt Gingrich...O Sr. Paulo Portas CDS-PP): - Não o cite mal!O Orador: - VV. Ex. as estão a proceder como aqueles que Gingrich satiriza quando diz: «esses são os que criticam tanto a indústria automóvel porque, se calhar, ainda gostavam de ser transportados de camelo».Risos do PS.Ou seja, V. Ex.a tem um parti pris contra a modernização da economia porque não é capaz de responder ao desafio com uma terapia positiva de, responsabilidade. É, um desafio, é difícil, nós sabemos que há sectores que enfrentam dificuldades, mas pode crer uma coisa: a indústria conserveira não desapareceu nem vai desaparecer e a pesca longínqua portuguesa também não!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vai pescar o quê?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o seu tempo.Ó Orador: - Sr. Presidente, peço uma tolerância.
Vai pescar, o que não acontecia até aqui, na base de uma quota, que nós reconhecemos que é má mas que dá estabilidade. Vê aumentada a possibilidade de pesca para a área do bacalhau...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Com que quotas? Com as do anterior governo?O Orador: - Com quotas que foram ampliadas. Como V. Ex.a sabe, à negociação foi concluída ontem e à quota da palmeia, para os 16 navios portugueses, é adicionada uma quota, na Noruega, para o bacalhau e duas quotas em Svalbarg e a quota NAFO. Estas duas últimas não sofreram alteração, não sofreram diminuição, e a quota na Noruega é aumentada em cerca de 13%, ou seja , 573 toneladas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, porque votaram contra?!
23 DE DEZEMBRO DE 1995 579O Orador: - Este conjunto permite não abater frota...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso não é verdade!O Orador: -... e que os armadores programem a sua actividade ao longo de um ano.
Mas, melhor ainda: queria dizer a VV. Ex.as que nas quotas de pesca nas águas territoriais e nas 200 milhas portuguesas, que estiveram ameaçadas de fortes reduções, as reduções vão ser mínimas, na ordem dos 2% por razões de conservação biológica, pois também nos interessa proteger as espécies para poder continuar a pescar.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso já não tem nada a ver com a frota longínqua!O Orador: - V. Ex.a tem também de reconhecer que, por exemplo, em 1995, do conjunto de direitos de pesca nas águas costeiras e na zona económica exclusiva para as embarcações portuguesas, só 40% foram utilizadas pelos armadores nacionais, o que também, um dia, nos permitirá talvez debater de forma mais consistente o problema de saber se a crise dá indústria pesqueira nacional assenta exclusivamente no problema das quotas ou assenta em outros factores que não têm a ver com elas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Só nos faltava esta!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a tolerância tem limites. Não sou dono do tempo, o dono é o Regimento, pelo que lhe peço que termine.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O ano passado pescámos 1800t de palmeta e agora passamos a poder pescar 3122.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Na palmeta não é verdade!O Orador: - Há um problema que V. Ex.a tem também de reconhecer. No relacionamento e no tratamento preferencial que faz desta temática, um dia deverá concluir que é muito difícil negociar internacionalmente quotas prospectivas na base de alvos majestáticos quando os direitos face às quotas existentes não são utilizados.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem mesmo que terminar.O Orador: - Espero que a colocação deste problema numa base realista seja satisfatória para todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais três pedidos de esclarecimento mas, como V. Ex.a já não tem tempo para responder, pergunto aos Deputados que os vão formular se cedem tempo para a resposta.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Fazem a pergunta e não querem resposta?!Risos do PS.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não preciso de resposta.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista cede cinco minutos ao Governo, para responder.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, de facto, tinha algumas perguntas para fazer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros mas, como vou fazer uma intervenção final, deixarei essas perguntas para esse momento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sempre faz perguntas!O Orador: - Aliás, prescindo dessas perguntas porque o Sr. Ministro não tem mais tempo.
No entanto, não gostaria de deixar de assinalar, com muito agrado, a intervenção de há pouco do Sr. Ministro. É que V. Ex.a , Sr. Ministro, vem reconhecer aqui, nesta Assembleia da República, que a política económica, em matéria de convergência, nos últimos três anos, foi correcta. Fê-lo de maneira brilhante, por isso a nossa bancada o aplaudiu, e, por isso também, não preciso da resposta de V. Ex.a Todavia, gostaria de sublinhar esse facto porque o partido que apoia agora o Governo de V. Ex.a foi muito crítico relativamente a essa política de convergência que agora toma como um dado.
Assim, deixaria já esta reflexão: dado que comungamos dos mesmos objectivos relativamente à necessidade de convergir, de fazer a reforma das instituições para acabar com a inflação, os desequilíbrios orçamentais e a dívida pública, dado que este Governo está empenhado na moeda
única - agora calendarizada de moeda irreversível se o Governo não cumprir os prazos e calendários da moeda única tirará daí as ilações devidas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Jaime Gama, não será necessário ter muita imaginação para definir a questão do emprego como um dos problemas principais, se não o principal, do Governo a que V. Ex.a pertence.
Por força dos atrasos históricos do nosso desenvolvimento e também por inépcia dos governos de Cavaco Silva, os trabalhadores portugueses encontram-se profundamente impreparados para afrontar o mercado global em que mergulhámos. A nossa agricultura e a nossa indústria apresentam fragilidades por demais evidentes e, principalmente, não possuímos suficientes produtos desejáveis nos mercados internacionais, pelo que receamos pelo crescimento do desemprego.
Entretanto, nas conclusões do recente Conselho Europeu de Madrid, constatámos que, apesar de tudo, existem alguns objectivos de combate ao desemprego que gostaríamos de ver levar à prática com urgência, ainda que seja importante chamar a atenção para o facto de as condições de combate ao desemprego em Portugal não serem as mesmas da generalidade dos países europeus.
Na Europa, muito do desemprego resulta, em grande medida, do progresso industrial enquanto que, em Portugal, é a consequência do fraco desenvolvimento da nossa indústria. Por isso, entre nós, a qualificação dos recursos humanos e a batalha pelo saber é a melhor via para acrescentar valor e dignidade ao trabalho e, ao mesmo tempo para evitar o crescimento do desemprego, batalha que o PSD perdeu sem honra e sem glória porque, na realidade, como a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego ainda esta semana bem demonstrou na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, foram des-
580 I SÉRIE - NÚMERO 20perdiçados milhões de contos por ausência de uma estratégia de qualificação dos recursos humanos.
Se alguma dúvida existisse sobre este facto bastaria ter assistido à última reunião da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família para verificar que a qualificação dos recursos humanos e a formação profissional era, e é, o menor dos problemas do PSD, porque aquilo que motivou, na Comissão, os Srs. Deputados do maior partido da oposição foram os ataques deselegantes e insidiosos à Sr.a Ministra, da mesma forma que no passado aquilo que os motivou a usar o Fundo Social Europeu foi a manutenção do poder a todo o preço, comprando para isso todo o apoio político que lhes foi possível. Tenhamos a clareza e a hombridade de o reafirmar!
Aliás, pelo que se passou nessa Comissão, quero saudar a Sr.a Ministra, da mesma forma que lhe gabo a coragem de ter «despedido», depressa e bem, um conjunto de pessoas não qualificadas e pouco competentes que eram a frustração de quantos - e são muitos -, em Portugal, reivindicam e trabalham por uma formação profissional competente digna e séria.
As minhas duas perguntas são as seguintes: considera que, do Conselho de Madrid, resultou uma vontade real de combater o desemprego na Europa ou trata-se apenas, mais uma vez, daquele lip service em que o Conselho é perito? Pensa o Sr. Ministro que, depois dos anos perdidos em termos de formação profissional, podemos ainda contar com o apoio da União Europeia para obter os recursos que o nosso maior atraso na qualificação dos recursos humanos justifica?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, na verdade V. Ex.a não só lançou um desafio como, atrever-me-ia a dizê-lo, induziu uma conclusão. Penso que o seu desafio está correcto, é merecido e .está aceite, mas julgo que se vai enganar quanto à conclusão. Todavia, se se enganar, sei, pelas suas convicções, que ficará feliz, porque triunfou um caminho certo. Portanto, será uma expectativa que V. Ex.a não poderá conjugar no plano das suas expectativas políticas e económicas, pois o que lhe agradar economicamente será para si uma frustração política e vice-versa.
Sr. Deputado Henrique Neto, V. Ex.a acentuou bem um ponto. Uma das formas efectivas que a, União Europeia, no âmbito das suas políticas, tem para ,contrabalançar o desemprego é a utilização dos mecanismos de coesão para a valorização e para a formação profissional. Na verdade, esse é um dos domínios onde o nosso País pode e deve beneficiar do apoio europeu e V. Ex.a não ignora que o actual Governo, a esse propósito, tem tomado medidas, que se destinam, precisamente, a recolocar no âmbito certo a aplicação adequada de recursos indispensáveis para o País enfrentar a competição externa num âmbito de globalização da economia. Concordo inteiramente com V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Terminado o período destinado aos pedidos de esclarecimento e respectivas respostas, segue-se o período de intervenções. Inscreveram-se, para esse efeito, os Srs. Deputados: Carlos Encarnação, Paulo Portas, Medeiros Ferreira e Luís Sá.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora o PSD tenha procurado satisfazer aquilo que era o desejo manifesto do Sr. Primeiro-Ministro, enquanto Deputado, o Partido Socialista não o permitiu. Continuamos, pois, a efectuar um debate, como S. Ex.a disse em 7 de Julho de 1994, com
regras feitas para a maioria e em seu benefício, onde tudo está a favor do Governo.
Mas, na certeza do descontentamento e da concordância do Sr. Primeiro-Ministro com o que defendo, vamos mesmo assim participar nesse debate, honrando a presença do Governo. Se outras razões não existissem, o respeito que devemos à instituição parlamentar e o interesse nacional da matéria em análise seriam suficientes para a nossa interessada participação.
Se nos dermos ao trabalho de ler as intervenções parlamentares do actual Primeiro-Ministro nos vários debates que se realizaram nesta Assembleia durante os mandatos dos governos do PSD, verificamos que quase todos eles contêm abundantes referências ao que une PS e PSD quanto à Europa: que a Europa é o lugar de Portugal no mundo; que é na construção activa da União Europeia que esse lugar se exprime; que se rejeita a Europa a duas velocidades; que se rejeita a Europa onde os cinco maiores sacrifiquem os demais aos seus interesses; que a solidariedade para com os países mais pobres é essencial, ou ainda que «se faça, para o interesse vital do nosso país, por razões de melhoria das condições de vida dos portugueses e da capacidade de concorrência da nossa economia, uma adesão, tão cedo quanto possível, à União Económica e Monetária, uma integração, tão cedo quanto possível, do escudo no mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu...».
Há ainda a coincidência de posições «quer na defesa, por parte do PS europeu, do Pacote Delors II, quer na defesa do princípio de que o alargamento a outros países da Comunidade só seria possível a partir do momento em que se esclarecessem as perspectivas financeiras para os próximos anos ...».
E mesmo em relação ao enquadramento da nossa participação na Europa é comum ver referências à concordância com a nossa afirmação de sempre. Estamos na Europa, mas ela não é o nosso único destino histórico. Não podemos virar as costas à nossa vocação atlântica. A inserção na Europa é uma forma de valorizar a nossa própria capacidade de afirmação universal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não seria pensável abraçarmos a Europa sem perder de vista a nossa ligação à África e à América do Sul e a nossa histórica influência mediterrânica. Sempre ouvimos expressões de assentimento às palavras que deixámos nesta Assembleia, constituindo provas do nosso próprio empenhamento na dimensão extra-europeia de Portugal ou no particular papel que entendemos nos dever caber no diálogo entre o Norte e o Sul.
É por este conjunto de razões que a matéria europeia sempre foi uma área de consenso substancial entre o PS e o PSD. O que o Partido Socialista aproveitava para denunciar o seu afastamento era a postura perante as instituições europeias ou a própria União e as características da política económica do anterior governo perante as demais economias europeias.
Mas o Partido Socialista deve ter perfeita consciência, hoje, do manifesto exagero das posições assumidas no de-
23 DE DEZEMBRO DE 1995 581curso de todo este tempo. A posição dos governos do PSD demonstrou um entendimento correcto da nossa participação na União Europeia, sendo sempre inquestionáveis defensores dos valores primeiros que a Europa oferece ao mundo, quer quanto ao humanismo, quer quanto à defesa do Estado democrático, quer quanto ao constante apelo à afirmação dos direitos humanos e que dão consistência à união política, mas também sempre com a perfeita noção de que estar na Comunidade Económica corresponde a um esforço constante de negociação. E, aí, convenhamos, nem sempre o Partido Socialista esteve de acordo connosco, mais, porventura, por necessidade de se afirmar como partido da oposição do que como reflexo do verdadeiro interesse nacional.
Os governos anteriores foram, sucessiva e injustamente, acusados de alinharem com posições minoritárias críticas dos objectivos da União; primeiro, ou de apresentarem uma imagem de bons alunos e de fiéis cumpridores de quanto os nossos deveres nos
O PS não pareceu dar mostras de compreender que a posição portuguesa, como a de qualquer outro Estado membro, deve subordinar-se a um princípio fácil de intuir, que é o, de participando no esforço de construção da Europa, preservar a cada momento o seu interesse próprio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que significará, porventura, modificar o seu comportamento, de acordo com as circunstâncias e os objectivos a atingir, encontrando os aliados preferenciais em cada momento, para conseguir vencimento das suas teses.
E se fizermos uma análise do nosso percurso nos últimos anos, assistimos a claríssimos resultados positivos da actuação portuguesa. Logo, na aprovação do pacote Delors II, em Edimburgo, quê constitui um instrumento fundamental para o apoio ao desenvolvimento; depois, na dificílima negociação da repartição dos fundos estruturais entre os quatro países da coesão, e, ainda, nas negociações do Uruguai Round, em particular, na questão dos têxteis, na qual o governo anterior manteve um contínuo esforço de defesa do sector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esforço tão significativo - note-se que, na fase crucial das negociações, foi forçado a invocar o interesse vital, conseguindo uma viragem importante nos resultados finais do Uruguai Round quanto ao acesso aos mercados e às suas regras e disciplina.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, ou mais proximamente, na questão das pescas, em que, no último problema levantado, Portugal conseguiu um acordo que parecia impossível de obter.
Como várias vezes repetimos, a integração europeia tem de significar, para os portugueses, progresso económico e social. É uma obrigação fundamental a que os governos estão permanentemente vinculados e, principalmente, nada se pode fazer, nenhum esforço negocial será bem sucedido, se a imagem de credibilidade que, hoje, o estado português detém for abalada.
São alguns dos comissários europeus que reconhecem essa credibilidade. De outro modo, seria impensável que o Sr. Bruce Milan viesse dizer que, «nos últimos cinco anos, Portugal manifestou uma capacidade invulgar na implementação dos programas dos processos CFS» ou que a Sr.a Wulf-Mathies afirmasse que «Portugal tem um comportamento bastante bom quando comparado com os números da União Europeia e está a usar as ajudas dos fundos de forma eficaz».
Tentar denegrir o anterior governo para mostrar as eventuais diferenças é uma atitude francamente censurável, porque, se pode causar dano ao bom nome de pessoas e instituições, prejudica muito mais fortemente o próprio Estado português.
Mais importante será tentar fazer mais e conseguir melhor. Até porque os últimos anos, designadamente os anos de 1992 e 1993, foram anos de crise sem precedentes em toda a Europa, como muito bem lembrou o actual Ministro dos Negócios Estrangeiros em 20 de Janeiro de 1994, neste Parlamento, e os dois anos seguintes foram necessariamente influenciados por este momento negativo.
Mas, como dizíamos, o Partido Socialista esteve também contra a política económica dos governos anteriores. Porquê? Porque, no essencial, a identificava com o recurso à política da mão-de-obra barata e da ausência de coordenação eficaz da formação e do esforço produtivo ou porque entendia que o rigor económico era um vicio assumido.
Recordo-me do discurso do Sr. Primeiro-Ministro na apresentação do Programa do Governo, no qual se confrontava com os principais problemas portugueses e, ordinariamente, concluía que se tratava de trabalho para uma ou mais .gerações. Seria profundamente injusto que o Partido Socialista exigisse que fosse de maneira diferente.
Tem-se tratado de modificar um país, de lhe dar condições estruturais e infra-estruturais de desenvolvimento. É perfeitamente natural que os resultados se não procurem no dia seguinte. A herança que o Governo socialista recebe é hoje uma herança rica. Por isso, talvez a tendência, que é comum a qualquer herdeiro endinheirado, para a prodigalidade.
Más, neste capítulo da construção europeia, estamos a falar de realizar simultaneamente a União e a Coesão. É um direito que nos assiste enquanto comparticipantes solidários nos riscos e cumpridores de obrigações comummente assumidas e não se trata apenas de gerir as dádivas dos mais ricos dos nossos parceiros, estamos também a contribuir com o nosso esforço para o investimento e para o seu resultado.
É talvez por isso que; para nós, a União é um pressuposto e que a Coesão é ,um objectivo necessário. Só as duas permitirão dar outra moldura económica ao tecido produtivo português, densificá-lo e modernizá-lo, diminuir as diferenças e garantir o progresso.
É neste sentido a nossa aposta na Europa. Porque a nossa aposta na Europa é essencialmente uma aposta nos portugueses, para nela afirmarem a sua própria capacidade e quem queira este resultado não pode iludir as expectativas nem inventar a riqueza que não há, nem prometer, com facilidade, este mundo e o outro. A economia portuguesa é frágil, está a tratar de se robustecer. Que ninguém pense que ficar fora dos critérios de convergência corresponderá a qualquer cura milagrosa.
Outro caminho, aliás, conduzirá a uma recaída sem remédio.
Este semestre de Presidência espanhola foi um período de profunda dificuldade nas matérias europeias. Logo, porque se tratou de um momento de refluxo do ideal europeu, não só porque a crise continuou a marcar os aspectos essenciais das economias europeias e a recuperação económica apenas deu sinal de uma leve animação, mas ainda
582 I SÉRIE - NUMERO 20porque se deu conta de uma grande instabilidade social em vários países europeus, que colocaram em causa os resultados da construção até agora efectuada.
Foi, aliás, esta mesma imagem que levou vários europeístas convictos a reflectirem sobre a Europa que se pretende e a Europa que até agora se obteve.
Acontece que os grandes sacrifícios da recuperação dos países do centro europeu se cumpriram há muito tempo e já não tem lugar a sua recordação. Para os europeus de hoje, a política do sacrifício pelo futuro resulta pouco menos que incompreensível. A ligação à posse de bens materiais faz da dificuldade do seu processo aquisitivo um profundo valor simbólico e do seu número e valor um traço distintivo na sociedade. E daí que a direita extrema cavalgue estes sentimentos e procure ser a resposta contra a insatisfação e contra a Europa.
É por isso, certamente, que o Dr. Mário Soares confessa que estamos perante uma Europa decepcionante. Mas decepcionante ainda, porque, segundo ele, todas as ideologias mais significativas se encontram em crise. Diz ele: «o comunismo foi embuste, um fracasso total; o
neoliberalismo está esgotado e não tem capacidade de responder aos anseios sociais do mundo de hoje; a social-democracia (leia-se socialismo), tendo embora realizado avanços sociais importantes, também se apresenta como um modelo em crise».
Porque seria mais fácil, porventura, mas confesse-se ilegítimo e demagógico, imputar às soluções não socialistas toda a responsabilidade desta situação. Seria; por exemplo, extremamente recompensador para um intelectual socialista concluir que as coisas não correram bem no Reino Unido porque o thatcherismo deixou as marcas que ainda condicionam as opções políticas, ou que, em Portugal, o governo anterior foi o autor da agudização dos problemas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já teve um rebate de consciência!O Orador: - Mas o que se pode, então, dizer-se do que se passa nas soluções socialistas da Grécia, que a deixaram no mais profundo letargo ou retrocesso no conjunto da União?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou mesmo da solução socialista espanhola, que continua a oferecer o espectro de um desemprego de 20%? Ou, desgraça das desgraças, da França de
Miterrand, onde o povo de esquerda, como diz Alain Bihr, encontrou a duplicação. do desemprego nos dois últimos mandatos daquele Presidente, a condução musculada das reestruturações industriais,
a desregulamentação acentuada do mercado de trabalho e a multiplicação da precarização crescente do emprego, a revisão, por baixo, das prestações sociais, acompanhada do aumento contínuo das quotizações, a desindexação dos salários sobre os preços, o agravamento geral das desigualdades sociais?
Não parece haver outro caminho para um pensador que tenha em conta a honestidade dos seus juízos do que reconhecer um estado de fracasso generalizado da maior parte das soluções encontradas. Não é hoje possível culpar apenas uma fórmula de pensamento político. Várias delas, perante problemas comuns, tiveram resultados próximos nas reacções populares, sendo certo, todavia, que as políticas de rigor económico sempre se diferenciam das demais, pela saúde que deixam aos Estados e pela possibilidade de manter um horizonte de crescimento.
Se Portugal não tivesse hoje um nível de inflação tão baixo, seria impensável a anunciada descida da taxa de juro. Se Portugal não exibisse um défice público, em 1995, inferior ao estimado não seria antevisível a sua contínua baixa, sem grande e incomportável sacrifício. Se Portugal não tivesse mantido uma notável estabilidade na economia e uma saudável resistência à crise, não seria possível prever um crescimento da ordem dos 3%, em média, nos próximos anos.
Este semestre da Presidência espanhola foi também e em consequência, do ponto de vista geral, um momento de reflexão. Do ponto de vista português, uma tenaz luta pela recuperação económica. Do ponto de vista da União Europeia e dos interesses portugueses em concreto, o panorama foi mais preocupante para nós.
Esperava-se que, em nome da solidariedade, a Presidência espanhola nos pudesse beneficiar. Pelo contrário, assistimos a crises graves, desencadeadas nas políticas agrícola e das pescas, que nos mantiveram sempre sob a ameaça da redução de quotas de, produção ou de captura. Foi necessário um grande esforço negociai para mantermos as nossas posições e defendermos o interesse nacional.
Hoje, finda a Presidência, realizado o Conselho de Madrid, convém fazer um balanço geral; que abrange outros problemas que, na definição do nosso futuro na União, são por demais importantes. Não se esboçou na reunião de Madrid qualquer reforma da política agrícola comum que nos tranquilizasse; não se aprovou, como era esperável em relação às recomendações das anteriores cimeiras, a criação de qualquer linha especial para a promoção do emprego ao nível das iniciativas de desenvolvimento local; não se, indiciou o estudo aprofundado do alargamento e das suas implicações; não sabemos o que se passará com a política de fundos, de financiamentos, dos recursos próprios, da política comercial (designadamente nas concessões comerciais aos países de
Leste), não se avançou nada, num tema que é tão caro ao Sr. Primeiro-Ministro, como o da política de segurança e combate à droga.
por isso que, neste conjunto de matérias, a Cimeira de Madrid não é particularmente tranquilizadora para Portugal. Mas já são particularmente significativas as conclusões que implicam a calendarização das opções essenciais de consolidação da União Económica e Monetária. A fase de adopção da moeda única terá início em 1 de Dezembro de 1999 e é declaradamente assumida a irreversibilidade do processo.
É certo que as conclusões obtidas no decurso da Presidência, quanto aos países da bacia mediterrânica, são importantes, como não deixa de ser sintomático que a ideia tivesse sido lançada na presidência portuguesa.
Também as conclusões obtidas no acordo com o Mercosul são auspiciosas e é para nós portugueses grato lembrar que o primeiro encontro CE-Mercosul foi organizado por nós, em Guimarães, em 1992.
É, todavia, conveniente recordar que os dois eventos apenas anunciam um conjunto de oportunidades novas e que exigem uma redobrada atenção a sectores vulneráveis à competição mais aberta. O desafio essencial virá aí e consiste em trabalhar com muito cuidado os resultados da Cimeira, uma vez que eles se não produzem de forma automática.
Ao País é lícito esperar do Governo objectivos claros, rigor e resultados. Por nossa parte, a oposição que fizermos será sempre patriótica e em nome do futuro de Portugal.Aplausos do PSD.
23 DE DEZEMBRO DE 1995 583O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não foi dito nada, não há nada para perguntar!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não posso deixar de começar por dizer uma palavra em relação à questão da negociação das quotas da palmeia, para não deixar que se incorra num erro de apreciação, no qual, do meu ponto de vista, infelizmente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros lavrou.
Objectivamente, a repartição das quotas é uma derrota; objectivamente, tínhamos direito a mais de 50% desta quota de palmeta e acabamos com menos 30%. E, Sr. Ministro, queria dizer-lhe, com a mesma sinceridade com que sou capaz de apoiar o Governo quando defende bem os nossos
interesses - mas também sou capaz de o criticar quando não os defende, que foi o que aconteceu -, que razão tínhamos nós quando pedimos a V. Ex.a que viesse à Assembleia, juntamente com o Sr. Ministro da Agricultura, porque o problema não era apenas do Sr. Ministro da Agricultura. O problema era também de diplomacia e muito sério.
O que esteve por detrás deste acordo foi um abuso da Presidência espanhola e uma manipulação feita pela Presidência espanhola da Comissão Europeia e, em particular, da Comissária Bonino.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Era um problema político e diplomático, de que V. Ex.a se devia ter encarregue e não encarregou. É por isso, Sr. Ministro, que dizemos que Portugal não fez o suficiente. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não fez o suficiente, não fez o que devia ter feito, e não me venha dizer que, no ano passado, só pescamos 1800t de
palmeta, porque, no ano passado, só pescámos essa quantidade porque houve a chamada «guerra da palmeta» e se andou aos tiros no noroeste atlântico. Como o Sr. Ministro sabe, estávamos em condições de pescar as
1.1000t, a totalidade da quota europeia, em três meses, e o, problema é continuar-se a não se licenciar navios para aquela zona, enquanto a Espanha, anualmente, o faz, o problema é que, uma vez mais, a União Europeia e a Comissão Europeia premiaram uma pesca irresponsável, que é a dos espanhóis, e castigaram uma pesca responsável, que é a dos portugueses.Aplausos do CDS-PP.Queria também chamar atenção do Sr. Ministro, para que fique sob registo, que esta questão demonstra, uma vez mais, a insensatez das votações por maioria, tal qual estão configuradas nos tratados. Peço-lhe que reflicta
- e faço-o com solidariedade nacional - na possibilidade de, na revisão dos tratados, as votações de questões concretas por maioria exigirem, pelo menos, o consenso das partes interessadas. Como sabe, nesta questão, só estavam três Estados interessados e, se se exigir, pelo menos, o consenso dos Estados interessados, o carácter negativo e prejudicial das votações por maioria será atenuado.
Queria também dizer-lhe que lamento - porque sou capaz de criticar a Comissão Europeia, como sou capaz de criticar os portugueses quando não fazem o que devem nessa matéria, e fá-lo ia relativamente a qualquer um dos Deputados do meu partido - que, dos 24 Deputados europeus portugueses quê, na sexta-feira passada, tiveram de votar o acordo precedente entre a União Europeia e o Canadá, 20 estivessem ausentes da sala do Parlamento Europeu e não tivessem votado. Estavam presentes três Deputados do Partido Popular e um da CDU, os restantes 20 estavam ausentes!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se estivessem presentes, o acordo não teria passado, porque foi aprovado com 21 votos a favor.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, vou passar à Cimeira de Madrid para lhe dizer que penso que V. Ex.a e o Sr. Primeiro-Ministro participaram naquilo a que eu chamaria o «euromasoquismo». VV.
Ex.as, em matéria de moeda única, de União Económica e Monetária, acertaram a data mais apertada, os critérios mais rígidos, não admitem a discussão da União Económica e Monetária na revisão de Maastricht e ainda por cima não admitem o referendo sobre a moeda única. Em suma: data rígida, critérios ortodoxos, irreversibilidade, ou seja, não há discussão no Tratado e não há referendo sobre a moeda única.
Desculpe que lhe diga, os senhores «meteram a cabeça no cadafalso» e abdicaram de toda a liberdade nacional, que, do nosso ponto de vista, faz parte da essência de um Estado-Nação que seja modernamente soberano. Os senhores não previram margem de recuo nem de negociação e cederam completamente às determinações da Alemanha.
No que toca à magna questão do emprego, que é talvez a questão central quer para uma direita social como a do Partido Popular quer, presumo eu, para um homem de esquerda como o Sr. Ministro, vou hoje, nesta Câmara, socorrer-me não das minhas ideias mas das análises feitas num estudo extraordinariamente bem elaborado, em termos
técnicos - sou isento para o dizer, porque o pressuposto do estudo é pró-Maastricht, mas também sou capaz de dizer que o seu autor principal tem uma competência técnica reconhecida -, sobre a evolução do desemprego em Portugal com a política da moeda única. Esse estudo é de circulação reservada, tive alguma dificuldade em o obter e compreendo agora, aliás, por que razão ela é reservada.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o autor do estudo é o seu colega Dr. João Cravinho, também Ministro, foi realizado em Maio de 1995 e financiado pela Comissão Europeia através da DGV.
Neste estudo, a primeira grande conclusão é a de que há três cenários possíveis e prováveis para o ano 2000, expressamente admitidos pelo colega de V. Ex.a, assumindo-se plenamente a influência que a União Económica e Monetária tem na questão do emprego. Esses cenários são os seguintes: no ano 2000 teremos 640 000 desempregados; no ano, 2000 teremos 680 000 desempregados; no ano 2000 teremos 780 000 desempregados. O que significar 13%, 14% e cerca de 16% de desempregados, expressamente admitidos pelo colega de V. Ex.a.
Isto quer dizer, tão simplesmente, socorrendo-me de uma técnica do anterior líder da oposição e actual Primeiro-Ministro, que, se o Dr. Cavaco Silva há-de levar para a História, em três anos, o facto de ter criado 200 000 desempregados, VV. Ex.as arriscam-se, por continuarem a política da moeda única, terem critérios ortodoxos e datas rígidas, a le-