19 DE MARÇO DE 2019 159 Artigo 19.o Atribuições e poderes 1 – São atribuições do CNSF, na qualidade de autoridade macroprudencial nacional: a) A definição da política macroprudencial nacional, em harmonia com a política macroprudencial definida pelo Comité Europeu do Risco Sistémico; b) A identificação, o acompanhamento e a avaliação dos riscos sistémicos, tendo em conta as especificidades do setor financeiro nacional; c) A adoção de medidas de prevenção, mitigação ou redução dos riscos sistémicos e o acompanhamento da respetiva implementação; d) A prossecução a nível nacional de políticas macroprudenciais na sequência das recomendações ou dos alertas do Comité Europeu do Risco Sistémico; e) A participação nas instituições da União Europeia com atribuições de prevenção e mitigação de riscos para a estabilidade financeira, bem como noutras instâncias que prossigam a mesma finalidade. 2 – Na qualidade de autoridade macroprudencial nacional, o CNSF, em estreita articulação com as autoridades de supervisão, colabora com o Comité Europeu do Risco Sistémico, as autoridades macroprudenciais de outros Estados, o Banco Central Europeu, as autoridades europeias de supervisão e quaisquer entidades ou organizações relevantes no domínio da estabilidade financeira, nos termos previstos nos artigos seguintes. 3 – Sempre que a prossecução das atribuições ou o exercício dos poderes em matéria macroprudencial for suscetível de afetar a política económica, financeira ou orçamental do Estado, o CNSF deve solicitar de imediato a convocação do Comité Nacional para a Estabilidade Financeira. Artigo 20.o Comité Europeu do Risco Sistémico 1 – O CNSF colabora com o Comité Europeu do Risco Sistémico, facultando-lhe a informação necessária para o exercício das suas atribuições, nos termos da legislação aplicável. 2 – O CNSF comunica ao Comité Europeu do Risco Sistémico as medidas macroprudenciais que adote, incluindo as que resultem da implementação de recomendações emitidas por aquele Comité. 3 – A comunicação prevista no número anterior deve incluir a caracterização da medida e o respetivo calendário de implementação. 4 – Quando não adote uma recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico que lhe seja dirigida, o CNSF comunica essa decisão àquele Comité, acompanhada da respetiva fundamentação. 5 – Caso surja uma situação de emergência, nomeadamente se ocorrerem acontecimentos que possam pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados ou a estabilidade de todo ou de parte do sistema financeiro da União Europeia, o CNSF deve, tão rapidamente quanto possível, aplicar procedimentos de estreita articulação com o Comité Europeu do Risco Sistémico tendo em vista a respetiva contenção ou mitigação. Artigo 21.o Autoridades macroprudenciais de outros Estados 1 – Na qualidade de autoridade macroprudencial nacional, o CNSF pode colaborar com autoridades macroprudenciais de outros Estados-Membros, nos termos da legislação aplicável. 2 – O CNSF pode comunicar previamente à autoridade macroprudencial do Estado-Membro relevante a adoção de uma medida ou de um instrumento macroprudencial. 3 – O CNSF pode ainda colaborar com autoridades congéneres de países terceiros em condições de reciprocidade e nos termos de acordos de cooperação a celebrar. 4 – Os acordos de cooperação referidos no número anterior só podem ser celebrados nos termos da