9 DE DEZEMBRO DE 1982371por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, sob proposta do IEE, em função da dimensão das empresas ou do seu volume de actividade;b) As dotações do Orçamento Geral do Estadoinscritas a favor do IEE, com observancia do disposto no artigo 1° do Decreto-Lei n.° 211/78, de 12 de Julho;c) Os rendimentos provenientes da aplicação dassuas disponibilidades.Artigo 12.° (Comissão instaladora)1 — Sob proposta do Governo, a Assembleia da República designará, pela forma prevista no n.° 2 do artigo 10.°, uma comissão instaladora, composta por 1 presidente, 1 vice-presidente e 3 vogais, a quem cabe:a) Submeter, no prazo de 60 dias, à aprovaçãoda Assembleia da República o projecto dos estatutos do IEE;b) Assegurar a gestão e prosseguir as atribuiçõesdo IEE ao abrigo do presente diploma e dos mandatos e delegações subsequentes até à data da publicação dos estatutos e à entrada em funções dos órgãos nele previstos;c) Propor o recrutamento do pessoal necessárioao serviço do IEE, designadamente pela via da requisição, destacamento ou comissão de serviço;d) Contratar a execução das tarefas necessáriasao bom desempenho das atribuições do IEE.2 — Os membros da comissão instaladora exercerão as suas funções até à tomada de posse dos membros do conselho de gerência.Artigo 13.° (Regime especial)1 — As EPs dos sectores bancário e segurador e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda serão objecto de regime específico, a definir nos estatutos do IEE, os quais as poderão isentar de algumas das obrigações decorrentes do presente diploma.2 — O presente diploma não se aplica ao Banco de Portugal.3 — As sociedades de capitais públicos são, para os efeitos do presente diploma, equiparadas às EPs, excepto no que se refere às disposições relativas à tutela, para a qual se aplica o disposto nos respectivos estatutos.CAPÍTULO III Fundo de Investimento das EPsArtigo 14.°(Fundo de Investimento)1 — No sentido de possibilitar a existência de recursos próprios necessários à realização dos programas de investimento das EPs, a aprovar periodicamentepela Assembleia da República, é instituído um Fundo de Investimento das EPs.2 — O Fundo funcionará no quadro e na dependência do IEE, nos termos e condições a fixar nos estatutos a que se refere o artigo 6.°3 — São atribuições específicas do Fundo:a) A atribuição de dotações de capital a EPs quese revelem necessárias ao normal desenvolvimento das suas actividades e à realização dos respectivos programas plurianuais de investimento;b) A atribuição de subsídios de capital aos pro-gramas de investimento das EPs, de reconhecida utilidade social e económica, que prossigam objectivos fixados pelo Plano e que exijam a aplicação de capitais permanentes que não possam ser obtidos no âmbito da poupança interna das EPs ou o não devam ser por endividamento;c) O financiamento de programas de investimentodas EPs que requeiram a colaboração de capitais alheios, até ao limite dos recursos obtidos pela emissão de empréstimos obrigacionistas;d) A atribuição de subsídios de saneamento finan-ceiro ou de apoio a programas de recuperação económica das EPs, quando os mesmos tenham justificação no âmbito de uma gestão equilibrada e rentável do conjunto da gestão empresarial do Estado;e) A atribuição de indemnizações compensatóriasdevidas à prossecução de actividades e funções empresariais das EPs cujos custos não possam ser totalmente repercutidos nos preços e tarifas dessas EPs, e quando as mesmas não decorram de imposições estabelecidas pelo Estado.4 — A aplicação de recursos do Fundo poderá ficar sujeita à celebração de contratos-programas, no âmbito dos quais se definam as metas e objectivos a atingir pela EP como contrapartida da utilização dos recursos de capital ou financiamento, concedido pelo Fundo.5 — O Fundo poderá reservar uma parte dos seus recursos para apoio de programas de desenvolvimento de empresas do sector privado e cooperativo, com prioridade para as pequenas e médias empresas, desde que os mesmos se revelem de intersse nacional e prossigam objectivos fixados no Plano.Artigo 15." (Recursos do Fundo)1—O Fundo poderá ter como recursos próprios:a) Os resultados líquidos distribuídos, quer atítulo de remuneração de capital estatutário quer a título de dividendo, por todas as EPs, com excepção do Banco de Portugal;b) As dotações do OGE que venham a ser even-tualmente fixadas;c) As comissões fixadas sobre os serviços presta-dos pelo Fundo;d) Os rendimentos de aplicação de recursos dis-poníveis;e) O produto da emissão de obrigações.