1326II SÉRIE — NÚMERO 72Neste contexto, é útil esclarecer que 8 milhões de escudos foi o preço que resultou da vontade política de reassumir a posição maioritária na Tóbis, que engloba, naturalmente, não apenas o valor nominal das acções adquiridas, mas o preço da perda da posição maioritária da INFORGESTA na Tóbis.E a estes dois valores conjugados que se atribui o preço de 8 milhões de escudos.A pergunta parece abstrair, também, devido à inflação, os 8 milhões de escudos não serem os mesmos, de estes só em Março virem a ser completamente pagos e de ter sido o Estado quem realmente adquiriu mais acções (100 000), limitando-se a devolver o dinheiro antes de recebido e, portanto, sem nenhum custo.O resultado fundamental é haver uma clara reposição da situação anterior à crise, sendo a posição do Estado «mais maioritária» até do que anteriormente, pois foi ele que adquiriu a maioria das acções resultantes do aumento do capital.MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTIFICAGABINETE DO MINISTROResposta ao requerimento apresentado peio deputado da ASDI Magalhães Mota\ — Após a compra de acções por parte do IPC à INFORGESTA que lhe permitiu ter readquirido a posição maioritária na Tóbis, entendeu o IPC, de acordo com este Ministério, nomear novos administradores para a Tóbis.Como é do conhecimento de V. Ex.a, a eleição dos administradores de uma sociedade anónima, embora feita por tempo certo e determinado, não superior a 3 anos, não prejudica a revogabilidade do respectivo mandato, sempre que qualquer assembleia geral o julgue conveniente.Foi o que aconteceu.Havendo uma situação nova, assim como a necessidade de criar um novo clima de direcção e trabalho, com novas orientações e uma equipa mais homogénea, a situação encontrada pareceu a mais adequada.Deve, por isso, ser encarado como facto indubitavelmente legítimo e absolutamente normal o acto pelo qual a administração do IPC, de acordo com este Ministério, procedeu à substituição e renovação da sua representação na Tóbis.De resto, não se procedeu à instauração de qualquer inquérito, apenas foi solicitado à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros um parecer sobre as questões jurídicas envolvidas quanto à legalidade do processo de alteração do pacto social da empresa Tóbis Portuguesa, bem como sobre outros as pectos das relações entre a Tóbis e a INFORGESTA.Sabe-se que um parecer é algo de totalmente diferente de um inquérito. O que é certo agora é que através da nova administração por parte do Estado estão asseguradas todas as condições de conhecimento sobre as condições em que desde muito atrás a empresa vinha funcionando.2 — Julga-se que a questão já está suficientemente esclarecida no n.° 1. Acrescente-se, porém, que nãohouve qualquer condição posta, mas apenas a necessidade por parte do MCCC de assegurar a criação de um bom clima de direcção e trabalho na empresa.3 — A assembleia geral extraordinária da Tóbis convocada para o passado dia 28 de Dezembro não se efectuou em virtude de falta de quórum. Na sequência deste facto, foi convocada nova assembleia geral para o dia 18 de Janeiro.4 — A assembleia geral de 18 de Janeiro foi irregularmente convocada, na medida em que a sua convocação não foi feita por anúncios públicos, nos termos das disposições legais aplicáveis, embora tivesse sido efectuada convocação pessoal por parte do presidente da mesa da assembleia à esmagadora maioria dos sócios.Tendo o Ministério tomado conhecimento deste facto, solicitou-se ao presidente da mesa que convocasse nova assembleia geral, a fim de ratificar as deliberações tomadas na primeira assembleia geral, o que foi feito para o dia 22 de Fevereiro.Não se tendo realizado esta assembleia geral por falta de quórum, está nova assembleia geral já convocada para o próximo dia 15 de Março.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a recuperação da fragata D. Fernando.Tenho a honra de informar V. Ex.a de que, ouviào o Museu da Marinha sobre a viabilidade de recuperação da fragata D. Fernando, este informou que é sua intenção recuperá-la, dispondo, para o efeito, dos meios técnicos necessários.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 5 de Março de 1982. —O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO E COMUNIDADES PORTUGUESAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOResposta ao requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDE) sobre a anunciada racionalização na atribuição cs subsídios a associações de emigrantes.O objectivo de se exigir que as instituições candidatas constem da relação em posse dos serviços visa apenas possibilitar uma maior eficácia na apreciação dos pedidos e respectivos pareceres. De facto, caso não se dispusesse dessa relação, no momento da análise ter-se-ia ainda que recolher elementos e informa-