II SÉRIE-B — NÚMERO 11 2 VOTO N.o 126/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO ACOLHIMENTO, EM PORTUGAL, DE UM GRUPO DE ESTRANGEIROS QUE ENTRARAM NO PAÍS DE FORMA ILEGAL Enquanto órgão responsável pela condução geral da política do País, o Governo tem o dever de garantir a segurança interna, incluindo nas suas dimensões de proteção das fronteiras e de prevenção e combate à imigração ilegal. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 104/2017, aprovada apenas há 2 anos, identifica, aliás, a «imigração irregular» como uma das «principais ameaças no âmbito da fronteira marítima». Também o Decreto n.o 35/2004, que aprova o Acordo de Cooperação entre Portugal e Marrocos, em matéria de controlo de fronteiras e de fluxos migratórios, prevê cooperação na luta contra a imigração ilegal. Neste contexto, a anunciada decisão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no sentido de «acolher» um grupo de oito cidadãos marroquinos que, no passado dia 11, desembarcou ilegalmente na costa algarvia, não pode deixar de merecer repúdio, já que a forma de entrada que aqueles cidadãos estrangeiros escolheram, para mais quando o respetivo país de origem é um Estado seguro, deve simplesmente determinar o seu regresso ao país de origem. Convém lembrar, de resto, que é o próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros a considerar, no Portal das Comunidades Portuguesas, que «Marrocos é, dentro do contexto magrebino, um país que se caracteriza pela sua estabilidade política». O estatuto de refugiado é atribuído a pessoas que «receando serem perseguidas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do país de que têm nacionalidade e não possam ou, em virtude daquele receio, não queiram pedir a proteção daquele país», o que manifestamente não é o caso. E, sendo Marrocos um país de origem seguro, os seus nacionais que pretendam entrar em Portugal devem fazê-lo de forma legal e não através de desembarques clandestinos, porventura até com recurso ao auxílio de redes criminosas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena e manifesta a sua preocupação pelo anúncio da decisão das autoridades estatais portuguesas de acolherem um grupo de estrangeiros que entrou ilegalmente em território nacional, ao invés de os fazer regressar ao seu país de origem. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ————  VOTO N.o 127/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA DESCIDA DE PORTUGAL NO ÍNDICE DE DESEMPENHO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Se a visita da jovem Greta Thunberg deixou clara a posição dos nossos governantes em relação às alterações climáticas, o relatório divulgado na Conferência do Clima mostra-nos que afinal as preocupações ambientais são apenas chavões utilizados para agradar a alguns partidos, caso contrário – e sem uma maioria absoluta – pode a governação entrar em declínio. O ministro do Ambiente, entre outros atores políticos, correu a aplaudir a jovem na sua chegada a Portugal, mas a mesma pressa parece não existir quando se trata de colocar as políticas em prática.