10 DE MAIO DE 1978687portes estão em condições de receber visto ou se a competente representação diplomática ou o consulado revalidará os existentes ou emitirá novos passaportes.3 — Os estrangeiros autorizados a entrar no País, nas condições referidas no n.° 1 deste artigo, são obrigados a comparecer no Serviço de Estrangeiros dentro dos dois primeiros dias úteis a seguir à sua entrada.4 — Os vistos referidos no n.° 1 deste artigo poderão, a requerimento dos interessados, ser prorrogados até ao máximo de quatro dias, a fim de permitir a regularização da situação documental do estrangeiro, competindo o seu despacho ao Serviço de Estrangeiros.5 — Pela concessão dos vistos mencionados no n.° 1 deste artigo e suas prorrogações não é devida qualquer taxa.ARTIGO 39.o1 — Salvo o disposto no n.° 1 do artigo 38.°, não é autorizada a entrada no País aos estrangeiros indocumentados.2 — As empresas e agentes de navegação que transportem para portos ou aeroportos nacionais passageiros ou tripulantes em violação do disposto no n.° 1 deste artigo são responsáveis por todas as despesas a efectuar com aqueles, designadamente as inerentes ao seu retorno.ARTIGO 40.°Podem ser expulsos do País os estrangeiros que entrem ou permaneçam no território nacional em violação do disposto no presente diploma.ARTIGO 41.o1 — Os estrangeiros que adquiram a nacionalidade portuguesa com perda da de origem são obrigados a comunicá-lo ao Serviço de Estrangeiros.2 — Os portugueses que adquiram nacionalidade estrangeira com perda da portuguesa são obrigados a comunicá-lo ao Serviço de Estrangeiros.3 — A Conservatória dos Registos Centrais deve comunicar ao Serviço de Estrangeiros todas as alterações de nacionalidade que registar.4 — As comunicações a que se referem os n.°" 1 e 2 deste artigo devem ser feitas no prazo de trinta dias, a contar das alterações de nacionalidade, e a comunicação a que se refere o n.° 3 no prazo de quinze dias, a contar do registo.ARTIGO 42.oAos estrangeiros que, pretendendo obter a autorização de residência, demonstrem impossibilidade ou dificuldade em satisfazer o pagamento da respectiva taxa poderá, excepcionalmente, o director do Serviço de Estrangeiros conceder a isenção ou redução de 50% do seu montante.ARTIGO 43.oNos locais onde não houver dependências do Serviço de Estrangeiros compete às câmaras municipais accionar os assuntos relacionados com estrangeiros, nos termos a definir pelo Ministro da Administração Interna, sob proposta do director do Serviço de Estrangeiros.ARTIGO 44.°São revogados:a) O Decreto-Lei n.° 46 557, de 26 de Setembro de 1965;b) Os artigos 32.°, 33.°, 34.°, 35.° e 36.° do De-creto n.° 46 748, de 15 de Dezembro de 1965;c) O Decreto-Lei n.° 368/72, de 30 de Setembro;d) O Decreto-Lei n.° 592/74, de 7 de Novembro;e) A alínea g) do n.° 1 do artigo 2.° e os arti-gos 22.° e 23.° do Decreto-Lei n.° 64/76, de 24 de Janeiro.ARTIGO 45.oA presente lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 14 de Abril de 1978. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro da Administração Interna, Jaime Gama. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos.ANEXO ITabela das taxas a que se refere o artigo 28.o"VER DIÁRIO ORIGINAL"