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É distinto porque aos privilégios do passado opomos a esperança do futuro! £ distinto porque aos interesses da minoria potencialmente possidentes opomos o bem-estar de todos, sobretudo dos que socialmente mais produzem!
É nesta distinção fundamental de visão da sociedade e da sua evolução que radica a nossa oposição firme ao governo da AD e a esta proposta.
A delimitação dos sectores na forma consagrada pela Lei n.o 46/77 contribuiu para clarificar o modelo social e o regime económico português e revela possuir realismo e eficácia para a conciliação dos diversos interesses em jogo e para o funcionamento em regime concorrencial dos sectores público e privado da economia.
Coma dizia em 1977 um deputado do PSD -desta vez não era o Deputado Angelo Correia-, exige-se-nos eficácia, realismo e convergência, mas sobretudo respeito pela vontade popular e pelos seus interesses mais profundos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas a realidade agora é outra!O Orador: - A lei, na sua forma actual, respeita a vontade popular e é convergente com os interesses mais profundos da sociedade portuguesa, porque é, e daí a oposição que suscita à AD, uma lei fundamental para a edificação de uma sociedade mais justa e de um amanhã mais promissor para todos os portugueses.O Sr. Pedro Roseta (PSD: - Vocês são passadistas!O Orador: - Com o nosso voto, ou sem o nosso veemente protesto, a lei não será alterada.
Aguardamos confiadamente que aqueles a quem compete também velar pela perenidade das esperanças de Abril saibam uma vez mais assumir coerentemente a sua responsabilidade.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, na sua intervenção, V. Ex.a referiu mais do que uma vez, o facto de o Conselho da Revolução ter declarado inconstitucional os anteriores decretos-leis do Governo sobre a delimitação dos sectores produtivos da economia. Fez mesmo, no final da sua intervenção, um apelo a que o Conselho da Revolução actuasse novamente da mesma maneira.
Per outro lado, o Sr. Deputado Manuel dos Santos omitiu o facto de a Comissão Constitucional ter dado parecer favorável ao último decreto-lei do VI Governo Constitucional com uma versão bastante semelhante à da actual proposta de lei do Governo.
O que queria perguntar ao Sr. Deputado, e uma vez que estamos já a entrar em período de revisão constitucional, era se o seu modelo do futuro tribunal constitucional -e creio que estamos de acordo em que a apreciação da constitucionalidade' das leis deverá
2620 I SÉRIE - NÚMERO 68competir, proximadamente, a um tribunal constitucional- se aproxima, na sua composição, de um orgão, como é a Comissão Constitucional onde um orgão como é o Conselho da Revolução.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): -Sr. Deputado Manuel dos Santos, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer que há nela um aspecto que não foi este ano invocado, mas que foi o ano passado, aquando da discussão da proposta de lei sobre a delimitação dos sectores, sobejamente invocado pelas bancadas da oposição, nomeadamente, per parlamentares da sua bancada. Um importante se não talvez o principal- argumento utilizado o ano passado foi o que não era legítimo que a Aliança Democrática, tendo em atenção a sua escassa maioria, tendo em atenção que se tratava de eleições intercalares, entendo em atenção que a AD tinha apenas o mandato, de um ano até à realização de eleições legislativas, propusesse transformações profundas no sistema económico nacional.
Depois dessa discussão na Assembleia da República e depois de este argumento ter sido sobejamente utilizado pela sua bancada - como sabe da Comissão Constitucional, que é um orgão politicamente neutro, declarou-se pela constitucionalidade do decreto-lei do Governo e a própria Assembleia aprovou a respectiva proposta de lei -, gostaria de lhe pergunta, muito claramente, se reconhece ou não, inclusivamente dentro apenas de uma óptica constitucional e abstraindo ais questões políticas que o Sr. Deputado tem todo o direito de defender e nós de divergir, que( a AD, com um mandato de quatro anos, com uma maioria alargada e com o voto expresso do povo português em 5 de Outubro, têm o legítimo direito, reforçado o ano passado pela Comissão Constitucional de vir repor a lei e poder avançar com as transformações da sociedade que julga terem de ser' efectuadas para poder levar à prática o seu programa e para poder transformar, para melhor, a sociedade portuguesa.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavras o Sr. Deputado Manuel dos Santos, se assim entender.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Respondendo ao. Sr. Deputado Luis Beiroco, devo dizer que não ignoro que tudo se passou tal e qual como referiu. A situação é extremamente clara: a quem compete, segundo a actual Constituição que vai, aliás, ser revista nos termos que ela própria define declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis é ao Conselho da Revolução. O Conselho da Revolução é assessorado, em termos, técnico-jurídicos, digamos assim, pela Comissão „ Constitucional, que, obviamente, emite os seus pareceres. Pareceres? Esses que não são vinculativos para o Conselho da Revolução. V. Ex.a sabe, isso tão-bem quanto eu. Toda a gente nesta Câmara, sabe isso perfeitamente.
Portanto, a, declaração de inconstitucionalidade, é proferida pelo Conselho da Revolução e enquanto, o Conselho da Revolução existir e como sabe, existirá a seguir à próxima revisão constitucional-, é óbvio que as suas decisões têm ser respeitadas.
Talvez eu não tenha conseguido ser claro em algumas partes significativas da minha intervenção, mas o que quis dizer é que não me parece que, de uma certa ética política, seja legítimo -embora a legitimidade técnico-jurídica, digamos assim, exista - que uma maioria reponha aqui uma iniciativa legislativa que já teve um determinado destino, isto é, já foi considerada inconstitucional. A não ser que se deseje o conflito com o órgão que declarou essa inconstitucionalidade.
Para nós, não é, pois, pertinente a observação que faz de que a Comissão Constitucional se não pronunciou pela inconstitucionalidade, uma vez que à Comissão Constitucional compete, apenas e tão-só, manifestar-se, em termos de parecer, num ou noutro sentido, competindo a decisão, politica ao Conselho da Revolução, que, é um órgão de soberania legítimo, porque é um orgão que consta da Constituição da República e a Constituição da República é para cumprir.
Relativamente à questão que me colocou, devo dizer que o meu grupo parlamentar irá, muito brevemente, ter oportunidade de apresentar o seu projecto de revisão constitucional e aí o Sr. Deputado verá a nossa solução.
Dir-lhe-ei, no entanto, que é óbvio que, se a situação se alterar e «e se criar um tribunal constitucional com competências semelhantes às do Conselho da Revolução, a situação poderá ser resolvida nessa altura.
Se os senhores não queriam o confronto institucional com o Conselho da Revolução, talvez pudessem esperar mais alguns meses e apresentarem a proposta de lei na altura em que existisse um tribunal constítucional.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Se o Sr. Deputado considera que a Comissão Constitucional dá apenas um parecer, de ordem técnico-jurídica -e de facto é assim- e que ao Conselho da Revolução compete formular um juízo de ordem política, é evidente que, se não há objecções de ordem técnico-jurídica, esse juízo político pode, neste momento, ser diferente.
A situação política alterou-se. Por exemplo, a maioria, da Aliança Democrática, que o ano passado tantas vezes foi invocada como sendo uma maioria restrita, é hoje uma maioria muito mais ampla.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não se esqueça de 7 de Dezembro!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Por isso não me parece que haja um confronto institucional.O Orador: - Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que o seu argumento volta-se contra si próprio. Realmente a situação alterou-se: os senhores reforçaram ligeiramente a vossa maioria, mas foram claramente batidos no vosso propósito de supressão constitucional em 7 de Dezembro.Vozes do PS, do PCP e da UEDS - Muito bem!
22 DE MAIO DE 1981 2621O Orador: - As eleições de Dezembro fizeram-se tendo como quadro de fundo a Constituição, e os senhores foram claramente batidos.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.Assim, o argumento vira-se contra si e contra a sua bancada.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é uma tolice. Isso foi escolha de pessoas!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Luís Coimbra - devo dizer-lhe que tinha esta resposta reservada para si -, a situação não é exactamente a do ano passado.Uma voz do CDS: - É exactamente a mesma situação!O Orador: - O ano passado foi aqui dito - e penso até que eu também fiz ou, pelo menos, subscrevi essa afirmação- que não parecia legitimo que um governo intercalar apresentasse uma proposta de alteração de uma lei que é fundamental, digamos assim, para a organização económica do Estado Português...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Agora é legítima!O Orador: -... e que, de algum modo, colide com a organização económica que a Constituição do Estado português defino. Mas o que é certo é que assa lei foi apresentada. Os senhores não aceitaram os nossos avisados conselhos e apresentaram-na. Essa lei teve o destino que logicamente tinha que ter: foi declarada inconstitucional.
Para além da razão que apresentei - que é a alteração da correlação de 'forças políticas com as eleições do dia 7 de Dezembro, na medida em que aí foi claramente testada a vossa proposta de alteração constitucional e essa proposta foi claramente derrotada -, existe um diploma, apresentado por vós, que teve, logicamente, o destino da inconstitucionalidade. Não me parece -repito- ética ou politicamente legítimo -se assim quiserem- que venham aqui enquanto o quadro institucional não se alterar, reproduzir praticamente essa lei. A não ser que se trate - como, aliás, já disse várias vezes e reafirmo - de uma tentativa de guerrilha institucional, primeiro, com o Conselho da Revolução e, depois, com o Presidente da República.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isso é que é democracia!O Sr. João Morgado (CDS?: - Está a sonhar!O Orador:- De qualquer modo, estejam perfeitamente sossegados porque o Partido Socialista, que tem, felizmente, um papel fundamenta] na revisão constitucional, não deixará esvaziar a Constituição e saberá defender a esperança de Abril e as propostas de bem-estar e de melhoria para o povo português que a Revolução democrática do 25 de Abril, legitimamente, lhe deu.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, são 13 horas. Os trabalhos recomeçarão às 15 horas. Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.No recomeço da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro das Finança* e do Plano (Morais Leitão) o Sr. Ministro da Indústria (Baião Horta), o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações (Viana Baptista) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (França e Silva).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação da proposta de lei n.o 20/II de alteração de delimitação dos sectores é o culminar de toda uma escalada de ataque da direita revanchista ao serviço da reconstrução dos grupos financeiros que dominaram económica e politicamente o País durante cerca de cinquenta anos.
É preciso voltar um pouco atrás nas páginas da nossa história recente para compreender melhor a estratégia do grande capital, dos ex-monopolistas e latifundiários na sua ânsia de recuperarem o poder perdido em 25 de Abril de 1974, em Março de 1975 com as nacionalizações da banca, dos seguros e de outros sectores básicos da economia e em 2 de Abril de 1976 com a promulgação da actual Constituição da República onde ficaram consagradas aquelas importantes conquistas do povo português.
E basta recordar que em 1973 a economia nacional estava dominada por sete grandes grupos monopolistas: CUF, Espírito Santo, Champalimaud, Português do Atlântico, Borges & Irmão, Nacional Ultramarino e Fonseca e & Bumay para compreender perfeitamente quais os interesses de classe deste Governo AD e desta maioria governamental. Por exemplo, só o grupo CUF, o maior de todos, tinha ligado a si empresas tão importantes como Banco Totta e Açores, Seguros Império, Eminco, CNN, Lisnave e Setenave, a Tabaqueira, a Mompor, a Companhia Portuguesa de Cobre, etc. Os Mellos eram os senhores deste império que dominava cerca de 10% do PNB.
O Grupo Champalimaud -onde António Champalimaud era o senhor absoluto, não admitindo nele sequer os seus próprios irmãos- detinha empresas tão importantes como a Empresa de Cimentos de Leiria e os Cimentos do Tejo, a Siderurgia Nacional, o Banco Pinto & Sotto Mayor, a Companhia de Seguros Mundial e Confiança, a Cometna, a Ferro-minas, etc., etc.
Nos últimos anos do fascismo em todos os ramos da economia nacional a centralização e concentração acentuaram-se dia a dia e as numerosas empresas que não pertenciam aos grupos estavam subme-
2622 I SÉRIE - NÚMERO 68tidas praticamente às suas decisões. Os bancos e) os seguros não só funcionavam como uma alavanca do poder económico e político ao serviço do capitalismo monopolista, como asseguravam o desenvolvimento de actividades especulativas no domínio das operações da Bolsa, enquanto prosseguia a exploração dos trabalhadores. Por exemplo, em 1970, 7 bancos no total de 17 tinham 83 % dos depósitos bancários e 83 % de carteira comercial.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - As companhias de seguros estavam praticamente controladas pelos grupos, o mesmo acontecendo nos sectores básicos da «produção desde a produção» de electricidade até à refinação de petróleo, passando pela Siderurgia, construção naval cimentos, etc. Por exemplo, em 1971, no conjunto da economia nacional, 168 sociedades, ou seja, apenas 0,4 % do total existente, detinham 53 % do capital de todas as sociedades.
E assim Portugal, nos últimos anos do fascismo, tinha-se tornado uma coutada de pouco mais de uma centena de multimilionários que, senhores do Estado e senhores do Governo, usavam a repressão e a violência para se apoderarem- das riquezas nacionais e do trabalho de milhões de portugueses.
Por outro lado, é do conhecimento da opinião pública nacional e internacional que logo após a tentativa falhada do golpe das Caldas de 1974 até Março de 1975, data da nacionalização da banca, saíram do País mais de 40 milhões de contos para os bancos da Suíça numa autêntica delapidação do património nacional.
As nacionalizações surgiram, assim, como uma defesa do interesse público, dos direitos dos trabalhadores, das dificuldades inultrapassáveis ao nível da anterior gestão privada como no caso de várias empresas em crise no sector dos transportes e até de um banco ameaçado de falência, como controle de sectores fundamentais da economia e para o desenvolvimento económico, único travão do desemprego e base fundamental para a melhoria do nível de vida das populações num país que se encontrava na cauda da Europa.
Não é, pois, Srs. Deputados, aos pequenos e médias industriais e comerciantes, aos pequenos e médios agricultores, aos rendeiros, aos trabalhadores, que interessa a reconstrução de grupos financeiros, de monopólios, a criação de bancos privados, a desnacionalização dos seguros, da indústria, dos cimentos ou da Siderurgia.
Não são eles quem vai abrir novos bancos ou construir novas siderurgias, o que significa que esta proposta não interessa, antes prejudica, mais de 95 % da população portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É o regabofe para os barões da AD, á repressão, o desemprego, a miséria para o povo!Risos do PSD.É, é Srs. Deputados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quem é que acredita nisso!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta quarta tentativa da AD de abrir à iniciativa privada o acesso aos sectores fundamentais da nossa economia não é senão o objectivo prioritário na recuperação do poder económico perdido, base fundamental a, sua segurança política, do seu domínio no País, da exploração dos trabalhadores através da canalização da mais-valia produzida nos sectores produtivos, industriais e agrícolas para os bolsos desse punhado de famílias ao serviço de quem esteve o aparelho fascista.A Sr a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Através desta proposta de lei o governo Balsemão reflecte toda a preocupação da direita de reconquistar o poder económico e político perdido com a derrota de 7 de Dezembro, tentando transformar a Assembleia da República na caixa de ressonância da voz do grande capital bem gritada no 2.o Congresso da CIP e da CCP e claramente expressa nas declarações imperturbáveis de João Salgueiro para quem a forma mais económica de abrir o sector bancário à iniciativa privada é a desnacionalização de alguns bancos. Já nem sequer lhes basta a criação de empresas parabancárias consideradas um ((remendo» para implementar mecanismos de concorrência do sector bancário, defendendo agora que a iniciativa privada entre no sector, não por via das sociedades de investimento, verdadeiros bancos de financiamento a médio e longo prazo, como ainda ontem reconheceu o Sr. Ministro das Finanças, mas sim pela via dos bancos propriamente ditos. Esta proposta de lei é, pois, a cúpula de um plano urdido pela AD de que fazem parte a revogação de proibição da alienação do património público, as alterações à lei de indemnizações, o desmantelamento das empresas públicas de abastecimento de bens alimentares essenciais, a já anunciada transformação do IPE em instituição financiadora de investimentos privados, as tentativas de redução dos direitos dos trabalhadores, a imposição de um tecto salarial de 16 %; enquanto através da política de agravamento dos preços a inflação já atinge nos quatro meses deste ano valores que extrapolados dão uma média anual que se aproxima dos 30 %, enquanto novos aumentos estão na forja, apesar da demagogia do Sr. Ministro das Finanças, ainda ontem perante as
câmaras da Televisão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:- Esta proposta de lei é uma peça fundamental da estratégia dá AD de rever inconstitucionalmente a Constituição de República quer no campo económico, quer quanto aos direitos dos trabalhadores, uma ameaça ao próprio regime democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - No 2.o Congresso chamado das actividades económicas o patronato, com o apoio cúmplice do Governo que aí se fez representar por quatro Ministros e pelo próprio Primeiro-Ministro, exigiu a limitação do direito à greve, a permissão do
22 DE MAIO DE 1981 2623lock-out, a proibição do controle de gestão pelas CTs, a redução ou eliminação do subsídio de férias, a total liberalização dos despedimentos e, se possível, u fim da livre negociação da contratação colectiva.Uma voz do PSD: - Ah! Não me diga!A Oradora: - Conscientes da gravidade desta situação, por todo o lado e em diferentes sectores de actividade, os trabalhadores vão tomando posição contra a proposta de alteração da delimitação dos sectores em defesa da consolidação e dinamização das empresas nacionalizadas e do sector público da economia. É que os trabalhadores portugueses têm perfeita consciência de que a recuperação monopolista no nosso país implicaria custos sociais muito pesados e que só poderia ser conseguida através de um processo paralelo de repressão, de restrição dos direitos dos trabalhadores, enfim, só seria possível com a tendencial supressão das liberdades democráticas, e nós vamos tendo exemplo disso todos os dias mesmo já com este governo da AD.Aplausos do PCP.Os trabalhadores portugueses, grandes obreiros das nacionalizações e da eliminação dos monopólios no nosso país, encontram-se unidos, independentemente das suas posições partidárias, na defesa do sector público da economia e no repúdio pela tentativa de abertura dos sectores básicos fundamentais à iniciativa privada. Várias e diversas formas de expressão pública são disso exemplo e vão desde o Congresso da CGTP-IN à posição dos trabalhadores metalúrgicos, passando pelos rurais, até aos sindicatos dos seguros e bancários, e até à própria UGT como ainda ontem aqui demonstrei ao Sr. Ministro.
Sabe-se, por exemplo, que uma petição da comissão coordenadora das comissões de trabalhadores das empresas do sector bancário, representando cerca de 54000 trabalhadores do sector, foi entregue nesta Assembleia em 8 da Abril passado, sem que até ao momento, por motivos que desconhecemos, tenha descido u qualquer comissão parlamentar.
Os ataques levados a cabo pelos governos AD às nacionalizações e à Reforma Agrária já semearam o desemprego e a miséria nos campos do Alentejo e Ribatejo, nas empresas têxteis do Norte ligadas aos ex-grupos Borges & Irmão e Jorge de Brito como a Raiontex, encerrada depois de um despedimento colectivo, e a Martu entregue à falência enquanto paira a ameaça de igual sorte sobre os trabalhadores da ICESA, da EPAC, ainda ontem em luta por esta razão da RN, da Equimetal, Sorefame, etc., onde apenas a luta dos trabalhadores tem impedido maiores descalabros económico-financeiro e maior desemprego.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Na linha de ataque da AD e do seu governo às nacionalizações está igualmente incluída a entrega da gestão das empresas públicas a pessoas de confiança dos Mellos, Champalimaud, Jorge de Brito e C.a, a proibição da tomada de posse dos gestores eleitos pelos trabalhadores, a demissão de gestores que já deram provas de defender as nacionalizações e dinamizarem as empresas, a redução e o total controle centralizador dos poderes dos gestores, a proibição da reestruturação das empresas, a venda das partes rentáveis ou a entrega da sua concessão ao sector privado como ameaça fazer na RN e noutras empresas.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - É a cassette!A Oradora: - O que o governo AD/Balsemão pretende, na continuação da política de atrofiamento e destruição do sector nacionalizado, é retirar tudo o que possa dar mais lucros para o sector privado e deixar no sector público apenas aquelas empresas que incluem a produção de bens ou serviços públicos que, pelo elevado risco envolvido no negócio ou pelos investimentos avultados que exigem, não interessam ao sector privado e, pelo contrário, lhes prestam um bom apoio a baixo preço como é o caso da distribuição da água, electricidade, saneamento básico e pouco mais.
Aos falsos argumentos apresentados como justificação da apresentação desta proposta de lei, nomeadamente da necessidade de aumento do investimento, de diminuição do desemprego e de aumento do nível de vida dos Portugueses, o mínimo que se pode dizer é que são falaciosos, para não dizer hipócritas, ou mesmo mentirosos.
Ou será que ainda não chegaram quarenta e oito anos de gestão destes sectores básicos, da banca e dos seguros pelo capital privado para- demonstrar que não é por aí que o investimento aumenta ou o desemprego diminui?Vozes do PCP: - Muito bem!Será que já foi esquecida a situação em que se encontrava, o nosso país em Abril 1974, os milhares de falências de PME's, o desemprego que obrigou à emigração cerca de 2 milhões de trabalhadores portugueses, os salários de miséria, a falta de habitações e infra-estruturas de todo o tipo, para não falar do analfabetismo, da repressão, da violência, da PIDE?
O povo português conhece bem o que significa entregar ao punhado de ex-monopotistas e latifundiários as riquezas do País, a gestão dos sectores básicos da economia.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Que escândalo.A Oradora: - Por isso as nacionalizações serão defendidas e continuarão firmes como alicerces que são da nossa economia e da nossa democracia dum povo que quer um futuro melhor e rejeita um passado de opressão e exploração.
Quem cairá será este Governo e o seu futuro será o caixote de lixo da história por decisão de um povo que construiu a liberdade com o 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr Pedro Roseta (PSD): - Eu já ouvi esse discurso tantas vezes que já o sei de cor!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Olhe que não, ainda o há-de ouvir mais vezes!
2624 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações (Viana Baptista): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei sobre a delimitação de sectores submetida pelo Governo à apreciação da Assembleia da República apresenta no n.o 1 do seu artigo 4.o uma redacção, igual à da Lei n.o 446/77, de % de Julho, excepção feita de uma modificação introduzida na alínea 0) em que se precisa a natureza de serviço público das, comunicações.
A única alteração relevante a este - artigo, agora apresentada, será a constante do n.o 2, onde se propõe que o Governo possa autorizar a empresas priva? das e outras entidades da mesma natureza o exercício da actividade dos transportes, sem prejuízo da viabilidade e desenvolvimento das empresas públicas do sector. Generaliza-se assim o princípio que na Lei n o 46/77 já fora adoptado para o subsector dos transportes marítimos.
Esta generalização corresponde, efectivamente, à adopção do critério pelo qual a intervenção do Estado, como empresário de tais actividades, deve ocorrer quando a utilidade pública não esteja devidamente servida pela iniciativa privada. Tal critério mais não é do que a confirmação da função meramente supletiva do Estado enquanto gerente de actividades de serviço público.
Efectivamente, entendemos que o reforço da função de garante da satisfação, do interesse público, que é indiscutivelmente inalienável do Estado, não pode justificar a necessidade do exercício directo das actividades em causa. No desempenho da sua função de garante o Estado é chamado a regular e fiscalizar as condições de acesso a actividades com forte incidência social e estará, assim, obviamente, mais liberto para exercer o seu poder tutelar quanto menos envolvido estiver directamente na gestão das actividades tuteladas.
É pois evidénte, no plano dos princípios, que a função do sector público terá de ser supletiva para todas as actividades de serviço público, como são as dos transportes. Infelizmente, no plano prático, não se verificam actualmente condições para que a iniciativa privada assuma os riscos e os encargos inerentes às obrigações de serviço público que o Estado deverá impor a quem se candidate à sua exploração.
Esta é, aliás, uma situação corrente noutros países, essencialmente porque a normalização de contas, associada às imposições de exploração e de tarifas sociais, não - está suficientemente desenvolvida para permitir uma análise clara de situações deficitárias em termos de contabilidade directa. Daí vem resultando uma confusão continuada entre a cobertura de défices e a subsidiação, que tem- sido assumida pelos Governos como característica da actividade, e cuja falta de clarificação em termos de lógica empresarial inibe qualquer iniciativa privada. Ora esta situação, reconhecida como corrente em muitos países, não tem justificado neles também a imposição de uma fronteira rígida,, imutável e artificial como a que se apresenta na Lei n.o 46/77.
A situação existente, associada à falta de estrutura institucional e financeira do sector público, foi agravada nos últimos anos porquanto sucessivos governos, apresentando-se como paladinos do Estado-empresário e reclamando-se defensores do sector público, não tiveram a coragem de assumir as obrigações decorrentes de tais atitudes.
À inserção de disposições permitindo o acesso da iniciativa privada a este sector de actividade é contraposta uma argumentação demagógica, por obviamente falsa, baseada na hipotética inviabilização das empresas públicas existentes. Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a descrição muito sintética da situação, aliás perfeitamente conhecida por quem a analisa com isenção, não deixa lugar a dúvidas; contudo, a proposta de lei em apreço contém as disposições expressas para a salvaguarda de uma hipótese de concorrência que, a verificasse, seria para nós o melhor sintoma de êxito dos esforços em que nos empenhamos para um autêntico saneamento do sector.
A viabilidade e o desenvolvimento das. empresas públicas do sector estão expressamente salvaguardadas, devendo a necessária regulamentação da lei estabelecer as normas próprias para a apreciação objectiva das situações.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, referindo que para além da clarificação do valor associado às obrigações de serviço público que o Estado impõe, a viabilização e o desenvolvimento das empresas públicas, e particularmente no âmbito dos transportes exteriores, dependerão essencialmente da vontade política que empenharmos na sua reestruturação, modernização e no acréscimo da produtividade.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - Estes factores serão em nosso entender, determinantes da sua capacidade de competição, que constituirá, para os trabalhadores, os utentes e os contribuintes, uma garantia de progresso muito mais válida do que aquela que qualquer lei limitativa da iniciativa privada lhes pode conferir.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o. Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Baião Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate sobre a proposta de lei d& delimitação de sectores compete-me realçar perante VV. Ex.as alguns dos aspectos nela contidos referentes ao sector industrial e energético.
Fá-lo-ei de forma breve mas procurando explicitar os conceitos fundamentais da política do governo nessa matéria com o intuito de contribuir construtivamente para a reflexão profunda, séria e isenta que todos VV. Ex.as, em face da importância da matéria em questão, certamente pretenderão fazer.
Farei em primeiro lugar uma breve descrição global do sector empresarial do Estado da indústria e da energia e em seguida uma reflexão sobre o significado das diferenças entre a Lei n.o 46/77, e a proposta de lei em discussão e o seu enquadramento na politica económica e social do Governo.
O sector empresarial do Estado na indústria e energia é de 18 empresas assim distribuídas: 3 de nata-
22 DE MAIO DE 1981 2625reza energética: EDP, PGP e Petrogal; 3 da indústria extractiva: Empresa Metalúrgica Mineira do Alentejo (EMMA), FERROMINAS e Empresa Nacional de Urânio (ENU); 7 das indústrias Química, Metalúrgica e Metalo-mecânica: Quimigal, Portucel, Companhia Nacional de Petroquímica (CNP), Cimpor, Siderurgia Nacional (SN), Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e Setenave; 4 das .indústrias transformadoras ligeiras: Centralcer, Unicer (as duas cervejeiras), Tabaqueira e Fábrica-Escola Irmãos Steffans (FÉIS); l de serviços de infra-estruturas industriais: Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI). Dificilmente se poderá descortinar uma filosofia económica e social coerente tal configuração que é, afinal, o resultado da mistura de situações de antes do 25 de Abril de 1974 e acções posteriores motivadas fundamentalmente por razões político demagógicas-emocionais de conjuntura que todos conhecemos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
Com excepção das empresas de produção e distribuição de electricidade e gás para consumos público (EDP e PGP) todas as restantes se situam em actividades industriais produtivas às quais é legítimo exigir a criação de efectiva riqueza nacional que permita contribuir para um mais rápido progresso económico e social do País.
É dever do Governo que foi inequivocamente mandatado pelo povo português fazer tudo quanto legalmente estiver ao seu alcance para optimizar os recursos disponíveis e tirar deles o máximo de benefício para o País, compatibilizando-os com as opções da sua política económica e social.
Assim, tendo o Estado a seu cargo um sector empresarial com as características que referi e sendo naturalmente limitados os recursos disponíveis do OGE, criam-se' constrangimentos importantes e desnecessários ao nível da distribuição de recursos que sem dúvida dificultam e atrasam a intensidade do esforço de progresso social indispensável para melhorar o nível e a qualidade de vida do povo português.
Com efeito, a realidade é que enquanto o OGE tiver de despender vários milhões de contos por ano para que o Estado se ocupe da produção de cimento, cerveja, pasta de papel, etc. ... Esses milhões face à inelutável limitação da capacidade financeira terão de ser efectivamente retirados do circuito da distribuição dos benefícios de natureza social e infra-estrutural determinantes, esses sim, do progresso real do povo português.Uma Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda que, infelizmente, não poucas vezes, devido à ausência de concorrência que facilmente desaparece quando o Estado domina, de competente gestão e da lentidão e inépcia característicos do Estado patrão, esses recursos nem sequer geram rendimentos adequados para os seus legítimos proprietários, isto é, o povo português.
O Governo como garante dos legítimos interesses dos Portugueses tem o dever indeclinável de tildo fazer para minorar os inconvenientes de tal situação.
Sendo as nacionalizações feitas após o 25 de Abril de 1974 constitucionalmente irreversíveis, oferece-se ao Governo como única possibilidade de introduzir alguma correcção a modificação dos sectores vedados à iniciativa privada pela Lei n.o 46/77.
Assim, na proposta de lei em discussão o Governo propõe a abertura à iniciativa privada das indústrias adubeiras e cimenteira, podendo ainda determinar por decreto-lei as condições do acesso privado à refinação de petróleos. Estas as diferenças inseridas na proposta de lei em discussão, e que à indústria e energia se referem.
Dir-se-á que se trata de uma pequena alteração, e à primeira vista assim poderá parecer, mas o são significado é directa e indirectamente profundo.
Em primeiro lugar, tratando-se de duas indústrias produzindo produtos muito importantes para o País, quem as tiver à sua responsabilidade terá de investir de forma adequada e oportuna. Assim, nos próximos anos será necessário investir, além do que já está em curso, mais de 12 milhões de contos em produção de cimento, por exemplo, e talvez outro tanto ou mesmo mais na produção de adubos e produções relacionadas.
Será necessário investir na diversificação, tecnológica e energética quer nos processos propriamente ditos quer nas matérias-primas de partida quer ainda na melhoria dos aspectos ecológicos destas indústrias. Tais investimentos, se viessem a ser suportados pelo OGE como manda a Lei n.o 46/77, enfraqueceriam significativamente a capacidade do Estado para o esforço de apoio às diversas áreas de natureza social em que o País tem tantas e tão graves carências.
Dentro do quadro constitucional vigente a proposta de lei em apreciação procura assim fazer opções que aliviam e OGE na máxima medida possível em benefício real do País.
Mas uma segunda razão de outra natureza me parece de referir e que confere uma outra dimensão a esta alteração da lei, talvez não tão palpável mas igualmente importante.
Com efeito, o Governo tem vindo a definir uma política industrial apostando claramente no dinamismo, na iniciativa e na capacidade inovadora dos Portugueses para aceitar e vencer os desafios do futuro que a nossa indústria terá de enfrentar nas próximas décadas.
Já tive oportunidade de em diversas ocasiões referir externamente as possibilidades reais que tal política abre ao nosso desenvolvimento e os efeitos que dela poderão resultar.
O facto de se excluírem por imposição legal os nossos empresados de actividades onde empresários estrangeiros actuam e florescem no nosso país, como a Lei n.o 46/77 faz nas indústrias adubeiras e cimemteiras, é uma situação discriminatória e limitativa que é contrária à própria filosofia da política industrial que o Governe considera crucial implementar.
Trata-se de uma situação que tem certa semelhança cem o regime do condicionamento industrial, mas agora aplicado a favor do Estado patrão. É desnecessário realçar o que tais sistemas contêm de intrinsecamente contrário ao progresso, à liberdade de acção e, consequentemente, ao verdadeiro desenvolvimento económico e social do País.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: a alteração da Lei n. o 46/77 em debate não representa só de facto um
2626 I SÉRIE - NÚMERO 68acto de vontade politica consciente do Governo, de coerência com os princípios e opções que claramente expôs ao povo português e que dele mereceu inequívoco voto de apoio em sucessivas eleições.
Ela representa também uma contribuição importante para ajudar a criar e garantir as condições para uma mais rápida melhoria do nível e qualidade de vida do povo português.
É portanto um dever de consciência a ultrapassagem de preconceitos caducos e seguir em frente com determinação.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados, Srs Ministros: «Da proposta de lei n. o 20/II depende o programa económico e a passagem de Portugal de país em desenvolvimento para um lugar entre os mais desenvolvidos da Europa.»
Comecei por citar o Sr. Ministro das Finanças e do Plano na sua intervenção de ontem
Agora é a desnacionalização da banca e de outros sectores que é a panaceia milagrosa. Ontem era a integração na CEE a prioridade das prioridades.
Diz o povo que se albarda o burro à vontade do dono. Infelizmente para a AD, nem os trabalhadores são burros nem as albardas podem mudar de dono.
«Sistema como o português, como o da Lei n.o 46/77, é que não existe em parte nenhuma na Europa.»
Citei também o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Passando sobre o descaro (veja-se a Aústria, por exemplo), o facto é que vamos passar a ter a banca nacionalizada em França.
Será impossível, com a banca nacionalizada,(,um «correcto financiamento das necessidades do nosso desenvolvimento económico», diz o Sr. Ministro das Finanças.
As CTs da banca dizem que não. Que é preciso e urgente reestruturar a banca. Que compete ao Governo definir a sua (politica em relação à reestruturação. Que a banca nacionalizada deve ser apoiada e não destruída. Que o Banco Central tem de cumprir o seu efectivo papel de fiscalização e coordenação da actividade bancária.
Que o Governo deve promover a urgente tomada de posse dos gestores eleitos de acordo com a Lei n.o 46/79.
Tudo, como se vê, contra a proposta de Lei n.o 20/II deste governo. A permissão de bancos privados e a reconstituição dos grandes grupos de capital financeiro monopolista, dizem ainda as CTs da banca nacionalizada, «porá em risco os postos de trabalho dos bancários [.. ]», pois que a banca privada recorrerá à concorrência desleal, baixando as taxas 4,e juro, mecanizando sem custos fixos adquiridos, pondo em causa o papel eminentemente social da banca nacionalizada, que assegura o emprego, reintegra os bancários regressados das ex-colónias, evita centenas e centenas de falências de empresas, inclusivamente do sector privado.
Quem diz isto são os responsáveis das comissões de trabalhadores da banca, eleitos pelos trabalhadores bancários.
Mas estes aspectos interessarão ao Sr. Ministro? - Ao contrário, para a esquerda, para o PS, é a questão do pleno emprego e da função social das empresas nacionalizadas que é determinante para defender o sistema estabelecido pela Lei n.o 46/77. Como defendemos, por exemplo, com os trabalhadores da banca, o sigilo bancário, mas desde que esse sigilo não signifique conivência com actividades fraudulentas ou de má gestão.
Sigilo bancário, que só pode ter por objectivos salvaguardar a poupança nacional e a vida privada do cliente e não dar cobertura a fraudes.
Também aqui o PS está de acordo com os trabalhadores. E o governo AD?
Defendemos também a intervenção e participação dos trabalhadores, através das suas estruturas, nas decisões e execução da politica bancária bem como da politica das empresas nacionalizadas.
É neste ponto que estamos: os trabalhadores e no caso que aqui me traz, os bancários do Norte (através do seu Sindicato), consideram a alteração dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 8.o da Lei n.o 46/77, que o governo AD pretende levar a efeito, como atentatória da legalidade democrática e lesiva quer dos interesses gerais do povo português, quer dos direitos dos trabalhadores bancários.
Nem mais nem menos. As nossas luminárias financeiras vão sorrir. Que exagero! Que linguagem demagógica! Pois se o Sr. Ministro considera a desnacionalização da banca e de outras actividades como essencial para o desenvolvimento económico!
Embora comece, como Frei Tomás, por dizer que não está em causa a irreversibilidade das nacionalizações.
Pelos vistos, os trabalhadores da banca nacionalizada não acreditam no Sr. Ministro. Eles lá sabem!
Mas eu sei também porque considerarei a intenção do Sr. Ministro contrariada pelos factos, nomeadamente com a proposta de lei n.o 20/II.
Se o investimento não cresce porque os políticos o queiram, cresce com certeza se a pessoa que dirige a política financeira deste país quiser.
E liquidez não falta, na banca nacionalizada, dizem os bancários.
Nós diremos mais e para terminar: não se pude querer a irreversibilidade das nacionalizações e criar, ao mesmo tempo, condições para a sua destruição.
As empresas nacionalizadas têm demonstrado, em geral, condições para contribuírem para o desenvolvimento económico e são essenciais para uma função social que é contrária à lógica do lucro à qual, como se sabe, os socialistas se opõem.
A sua destruição é também a violação grosseira da ordem constítucional vigente E a maioria AD não tem legitimidade para violar a Constituição, em nome do neo-liberalismo económico progressivamente caduco e em vias de abandono, demonstrando como demonstrou a sua falência, nomeadamente em relação à politica social dos países capitalistas que persistem nessa prática neoliberal.
22 DE MAIO DE 1981 2627Por isso estamos com os trabalhadores, com os da banca nacionalizada, contra a proposta de Lei n.o 20/II.
Com a certeza de que o futuro nos pertence.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para, formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Xerez.O Sr. Alberto Xerez (CDS): - É um mero pormenor em relação ao discurso do Sr. Deputado Marcelo Curto. Um pormenor técnico, mas que em todo o caso talvez convenha esclarecer. Foi quando ele afirmou que os bancários dizem que a liquidez não falta. Ora, Sr. Deputado Marcelo Curto, queria só informá-lo que a liquidez que se tem vindo, sistematicamente, a gerar ao nível do sistema bancário não significa a maior ou menor possibilidade de acção de crédito.
A liquidez do sistema bancário, resulta de um outro facto, que por todos é conhecido. Resulta do facto de ter sido adoptada uma política de enquadramento ds crédito. Digamos que a liquidez é o resultado de espartilhamentos introduzidos à economia portuguesa subsequentes a determinado estilo' de gestão económica. E mais ainda: a liquidez do sistema bancário é derivada também de problemas resultantes do financiamento do défice do Orçamento Geral do Estado. É efectivamente a dificuldade e a arritmia do financiamento desse défice que geram a liquidez.
Esse é um problema que em termos técnicos tem vindo a ser constantemente equacionado. Existe um determinado conjunto de instrumentos para absorver essa liquidez.
Portanto, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Marcelo Curto poderia induzir liquidez não significa mais crédito nas circunstâncias actuais mas, sim, mais problemas.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ou queria que o Sr. Deputado Marcelo Curto me elucidasse se considera uma vantagem a sustentação artificial das empresas em situação de falência.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Quanto ao Sr. Deputado do CDS, ele diz que a liquidez é um problema técnico. A liquidez é um facto. A utilização da liquidez é que pode ser um problema técnico, mas para isso temos os técnicos.Risos.Eu sustento a minha opinião na base da opinião das comissões nacionais das coordenadoras dos trabalhadores bancários que dão números da liquidez existente. Eles dizem que os lucros totais do sistema bancário português atingiram, em 1979, 10,8 milhões de contos. E perguntam por que é que o Governo não utiliza todos estes milhões de contos para aumentar os investimentos. Dizem que têm 1200 balcões em todo o País, que têm 54 000 trabalhadores dispostos, passe o termo, a serem utilizados para que essa liquidez seja posta ao serviço do investimento.
Se na verdade há problemas técnicos, penso que eles não podem esconder a «floresta». A «floresta» são, efectivamente, os 10,8 milhões de contos de lucros em 1979.
Quanto à pergunta do Sr .Deputado Sousa Tavares eu não a ouvi completamente.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu repito: É que o Sr. Deputado Marcelo Curto disse que considerava uma grande possibilidade de a banca nacionalizada sustentar empresas em situação económica difícil, evitando a falência delas.
Eu queria saber se considerava isso, realmente, uma vantagem económica. Porque muitas vezes a economia exige a falência das empresas e o desaparecimento de empreendimentos que não têm a menor viabilidade económica. E estar a sustentá-los por processos artificiais, à custa da situação de todos os trabalhadores portugueses, parece-me um erro económico que tem sido, infelizmente, demasiadamente usado de há seis anos para cá.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Sousa Tavares, trata-se, na verdade, de duas concepções da função das empresas nacionalizadas. É claro que as empresas nacionalizadas não são as Misericórdias, mas têm uma função social. Aliás, eu desempenhei aqui também uma função social ao transmitir a posição da Comissão Nacional das Coordenadoras das Comissões de Trabalhadores Bancários, que sustentam, e foi isso que eu afirmei, que têm desempenhado uma função social, evitando centenas e centenas de falências de empresas,- inclusivamente as do sector privado.
Bom, é claro que para uma lógica do lucro, para uma lógica meramente capitalista, esta função não pode ser desempenhada pela banca, não pode ser desempenhada pelo Estado.