21 DE JANEIRO DE 1992278-(17)• afastá-los duma concepção de intervencionismo e reestruturação definida pelo Estado:• vinculá-los aos reajustamentos das escalas de produção (escala laboral inclusive) ou, eventualmente, a outras medidas mais duras ditadas pela procura e pela concorrência;• explicar claramente  que esses  programas  devem  ser vistoscomo potenciadores de capacidade empresarial e não como salvadores providenciais das dificuldades do sector, de acordo com a lógica da politica industrial como complemento dos mecanismos de mercados e não como tentativa de os substituir ou mesmo contrariar.Nesta óptica de política industrial complementar dos mecanismos de mercado, tais programas têm de evitar quatro perigos essenciais:• degenerescências do tipo "prémio ao infractor", ou "empresáriorico, empresa pobre" desresponsabilizando os erros de gestão e os maus empresários e punindo os bons:• soluções de prolongamento de agonia, "balões de oxigénio" ou"vida artificial" eternizando os maus empresários e prolongando a manutenção de empresas inviáveis;• enviezamento da concorrência e emissão de sinais errados aomercado;• tentação  de  considerar  como  prioritária  a  manutenção  dovolume de emprego existente, subalternizando o reajustamento empresarial e a eficiência económica.Com programas destes pretende-se pois modernizar e reforçar a competitividade do que é (ou que poderá vir a ser) economicamente viável, tendo que se ter a coragem de deixar cair o que é inviável, caso em que há que procurar alternativas de emprego e de investimentos para os que perdem os seus postos de trabalho. Eis a razão porque em programas deste tipo as acções de modernização/reestruturação do que é viável têm de ser acompanhadas por uma estratégia clara de reconversão/diversificação da estrutura produtiva do que é economicamente inviável.A estratégia de diversificação a empreender no contexto das acções de reestruturação sectorial assenta nos seguintes vectores:• avanço   para   novas   produções   de   bens   e   serviços   deelevada    qualidade    e    alto    conteúdo    tecnológico,compatíveis com o novo paradigma tecnológico e adequadas a padrões de consumo exigentes, através de empresas modernas, inovadoras e dinâmicas assumindo o conceito de qualidade total e com forte imagem de marca;• maior    interpenetração    entre    indústria    e    serviços,permitindo uma maior eficiência de distribuição, um melhor apoio por parte do sector financeiro, um maior número de acções no que respeita a serviços de alta tecnicidade.Paralelamente, no âmbito duma economia de mercado com preocupações de justiça e solidariedade sociais, tais acções de modernização e diversificação serão acompanhadas de medidas de apoio social, de reciclagem e formação profissional aos trabalhadores afectados pelo processo de mudança.Igualmente, deverão ser promovidas medidas complementares a nível ambiental, através de acções de despoluição, recuperação e qualificação que possibilitem que as novas actividades se venham a desenvolver em ambientes compatíveis.43. O Governo anterior iniciou programas de reestruturação nos sectores dos lanifícios, fundição, siderurgia, construção naval e metalomecânica.O Governo propóe-se desencadear vários programas de reestruturação sectorial centrados no conceito de eficiência empresarial em sectores afectados por:• deficiências   estruturais:• dificuldades  conjunturais;• desafios internacionais (GATT, Mercado Único Europeu, LesteEuropeu).A conjugação destes factores é particularmente nítida no sector têxtil e vestuário e perceptível no calçado.Por exemplo, no sector têxtil e vestuário, as deficiências estruturais vêm desde há muito e a sua superação requere o corte com aspráticas do passado. As dificuldades conjunturais não devem escamotear as estruturais, desfocando-as e ampliando-as artificialmente.Por outro lado. as ameaças internacionais realçam e explicitam, de forma particularmente nítida, as dificuldades estruturais, servindo para fundamentar e reforçar posições portuguesas na Comunidade Europeia no sentido quer da obtenção de fundos estruturais comunitários, quer de dilacções de desarmamento e facilidades concedidas ou a conceder a terceiros países.Atendendo à conjugação desses três factores e ao peso e importância do sector têxtil na economia portuguesa, o Governo irá implementar, um Programa de Reestruturação com as seguintes   características:• apoio aos investimentos e desinvestimentos, às operações dereorganização, modernização, reestruturação, reafectaçâo, reconversão, fusão, cisão, integração, encerramento, constituição, formação profissional, saneamento financeiro, inovação, " up-g rading", produtividade, competitividade, reconversão tecnológica, despoluição;• reforço da capacidade empresarial das empresas com reduçãoda densidade relativa dos têxteis e do vestuário na estrutura produtiva de certas regiões, designadamente o Vale do Ave e consequente diversificação produtiva nessas regiões.O conceito de modernização a usar não será entendido como uma mera substituição de equipamentos, mas como um processo de modernização global e integrada das empresas que constituem o sector abrangendo, em parte ou no todo, factores de produção (trabalho, gestão e capital), processos de produção, produtos e distribuição, comercialização e respectivos mercados.Em resumo, os eixos fundamentais da estratégia de reestruturação/reconversão a implementar no programa são:• apoios às empresas para a execução de projectos integradosde modernização que contemplem a actuação nos diversos factores da competitividade industrial;• criação   de   um   meio   favorável   à   modernização queestimule a apresentação dos projectos atrás referidos e a reorganização auto-sustentada das empresas;• apoios na área da comercialização tendentes a estimular areorientação da actividade industrial para produções de maior qualidade e valor acrescentado;• apoios à  reconversão de unidades do sector têxtil, através doestímulo à criação de actividades económicas alternativas.Podem-se perspectivar programas deste tipo noutros sectores afectados pelos problemas de ordem estrutural, conjuntural e internacional atrás referidos.46. O sector agrícola depara-se com problemas estruturais consideráveis, com uma população activa excessiva e envelhecida, e com deficiente formação profissional; um sector profundamente tradicional, quer ao nível do sistema de produção e tecnologia adoptada, quer ao nível dos circuitos comerciais e dos aparelhos agro-comercial e agro-industrial. É fundamental prosseguir o esforço de modernização visando o aumento significativo da competitividade do sector. Os objectivos de actuação são assim os seguintes:• manter o apoio ao  investimento, nomeadamente através deuma eficaz e selectiva utilização dos instrumentos comunitários, privilegiando os sistemas de produção mais adequados a cada região e susceptíveis de viabilizarem técnica e economicamente as explorações agrícolas e ainda divulgando e aplicando o novo programa específico de reestruturação da viticultura portuguesa:• promover a melhoria   simultánea   da   estrutura   fundiáriae do tecido empresarial agrícola, levando ao aumento da dimensão média das explorações em sintonia com a gradual diminuição do número de activos agrícolas e com a melhoria significativa da sua preparação profissional. Estes objectivos passam no imediato pelo reforço dos incentivos às operações de reestruturação fundiária, nomeadamente através da reformulação do Crédito PAR, do reforço do prémio ao emparcelamento da vinha e da implementação dos programas de Emparcelamento e Cessação da Actividade Agrícola;• concluir o processo  de  privatização  da  terra   expropriadaou nacionalizada, através da entrega em exploração ou outorga da    propriedade    a    agricultores    rendeiros    das    áreas