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16 DE FEVEREIRO DE 2012 5 Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert
I SÉRIE — NÚMERO 72 6 Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 169/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.o 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL (PS), que baixou à 6.a Comissão, 170/XII (1.a) — Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos (BE), que baixou à 11.a Comissão, e 171/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), que baixou à 10.a Comissão; projetos de resolução n.os 220/XII (1.a) — Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural (BE), que baixou à 8.a Comissão, 221/XII (1.a) — Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer
I SÉRIE — NÚMERO 72 8 O impacto destas medidas tomadas no âmbito da educação e formação de adultos foi amplamente reconhecido e elogiado a nível nacional e a nível internacional. Contrariando os indicadores e todas as avaliações feitas, desvalorizando o reconhecimento do modelo implementado e ignorando e descredibilizando o esforço dos portugueses, o Governo de maioria PSD/CDS desmantela o programa e encerra centros Novas Oportunidades. Aplausos do PS. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não é verdade! Vozes do PS: — É verdade, é!... A Sr.a Odete João (PS): — Diz o Governo que o encerramento se deve à necessidade de redimensionar a rede. Mas não se conhecem fundamentos da aplicação dos critérios. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O critério é o do dinheiro! A Sr.a Odete João (PS): — Diz o Governo que os restantes Centros são «redirecionados para atender prioritariamente ao ensino profissional». A extinção dos CNO escolares dos Centros de Formação do Instituto do Emprego e Formação Profissional são já um indicador claro dos princípios que enformam essa intenção e desmantelam o atual modelo de dupla certificação, que tão bons resultados tem dado. O Governo diz que vai fazer uma avaliação. Mas, da avaliação, não se conhece rasto e as decisões estão aí: centros Novas Oportunidades encerrados e todos, mas todos, os centros Novas Oportunidades estão a prazo. Em fevereiro, estes Centros ainda não têm a decisão final, e mesmo os que têm não sabem qual é o seu futuro, a partir de agosto. O Governo não assumiu as responsabilidades pelo atraso que ele próprio criou; o Governo não cumpriu os prazos que ele mesmo estabeleceu. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! A Sr.a Odete João (PS): — Com estes encerramentos, a rede de Centros fica territorialmente desequilibrada, as equipas pedagógicas são desmanteladas e há mais concelhos, cidades e cidadãos sem qualquer oferta formativa. A insegurança e a incerteza estão instaladas, no terreno. Aplausos do PS. Com o encerramento destes Centros, os técnicos de educação são lançados no desemprego, num momento em que, mais do que nunca, o Estado devia ser o garante da estabilidade, e os formadores que ficam sem atividade. No entanto, existem grupos de formandos à espera para iniciarem a sua formação. Ao Governo fica o ónus da sua desmobilização. Enquanto isso, os formandos dos Centros que encerram são empurrados de um para outro Centro, sem saber qual é o próximo que vai encerrar portas. Muitos dos potenciais candidatos, muitos dos potenciais formandos acabam por desistir. Os Deputados do PS visitaram recentemente centros Novas Oportunidades; reuniram com formandos, com formadores, com técnicos de educação e o sentimento que perpassa todos é o sentimento da indignação, da insegurança e da incerteza. Aplausos do PS. O Fórum realizado no sábado, em Torres Vedras, corroborou mais uma vez a necessidade de dar continuidade à Iniciativa Novas Oportunidades. O PS está disponível para melhorar e aperfeiçoar o modelo, mas nunca para o destruir.
16 DE FEVEREIRO DE 2012 9 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E para o pagar, está?!... A Sr.a Odete João (PS): — Mas o que faz o Governo de maioria PSD/CDS? Em vez de investir na formação e na qualificação de adultos, subtrai-lhe os meios, descredibiliza o programa, gera a incerteza e o desânimo, rouba o sonho a quem se quer valorizar. Protestos do PSD. Este Governo, ao desmantelar os centros Novas Oportunidades, está a desmobilizar os cidadãos. Protestos do PSD. As medidas tomadas descredibilizam o modelo da Iniciativa Novas Oportunidades e desinvestem no bem mais precioso do País: as pessoas. Aplausos do PS. Ao não valorizar a qualificação dos cidadãos, este Governo coloca em causa o crescimento económico, a competitividade, a inovação, e ignora que, por cada ano mais de escolaridade da população, em média, o PIB aumenta um ponto percentual. O Governo PSD/CDS abandona a aposta fulcral para o desenvolvimento do País e para a melhoria das condições de vida do seu povo. Termino reafirmando, em nome do Partido Socialista, a indispensabilidade da suspensão imediata do processo de encerramento dos centros Novas oportunidades. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição de quatro oradores para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Odete João, os Srs. Deputados Pedro Pimpão, do PSD, Ana Drago, do BE, Michael Seufert, do CDS-PP, e Rita Rato, do PCP. Pergunto à Sr. Deputada Odete João como pretende responder. A Sr.a Odete João (PS): — Responderei um a um, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começo a minha intervenção por realçar uma correção à Sr.a Deputada Odete João, face a uma argumentação falaciosa, que faz cair por base toda a sua posição e a posição do Partido Socialista. É que o Partido Social Democrata, o CDS-PP e este Governo não desmantelaram a rede de centros Novas Oportunidades. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade! Protestos do PS. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Esta é uma verdade que tem de ser dita, porque não foi isso que se passou. Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 72 10 O que se passou foi que este Governo propôs uma reestruturação do programa Novas Oportunidades com vista à sua melhoria, em termos de valorização do capital humano dos portugueses e à sua credibilização perante a sociedade civil. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Foi isso que dissemos em campanha eleitoral, é isso que está no nosso Programa Eleitoral e é essa a nossa ação. Aplausos do PSD.Mais: o que dissemos foi que, face ao sobredimensionamento da atual rede dos CNO e à escassez dos recursos financeiros que existe em Portugal, por culpa de muitos milhões de euros investidos, no passado, sem retorno efetivo no aumento real das competências dos portugueses, decidimos reestruturar este Programa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Abrimos candidaturas e, até setembro deste ano, vão manter-se 70% dos CNO em atividade, dos que apresentaram candidatura. Portanto, não estão desmantelados. Mais ainda: este Governo assumiu o compromisso de reestruturar o programa Novas Oportunidades, de acordo com o que, hoje, precisamos em Portugal — estimular a empregabilidade dos nossos jovens, estimular a empregabilidade dos nossos adultos que ficaram sem emprego. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — E é para isso que estamos a envidar todos os nossos esforços. Vozes do PSD: — Muito bem! Vozes do PS: — É, é!... O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Uma taxa de desemprego dos nossos jovens que chega a 30% precisa realmente de uma nova aposta por parte do nosso Governo. Este programa Novas Oportunidades pode ser canalizado para aí e é para aí que deve ser canalizado. Mas, Sr.a Deputada, ainda hoje foram publicados os novos estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional que vai dar início a um novo paradigma de formação, vocacionado para a questão da empregabilidade, para a questão da dinamização económica das nossas comunidades locais. Por isso, para além do aumento da autoestima, vamos também criar oportunidades reais para que as pessoas possam ingressar e progredir no mercado de trabalho, Reconhecendo VV. Ex.as, no vosso projeto de resolução, que se devem fazer melhorias ao programa Novas Oportunidades, a pergunta que lhe coloco, Sr.a Deputada Odete João, é a seguinte: deve, ou não, o programa Novas Oportunidades estar aliado à dinamização da nossa economia? Deve, ou não, o programa Novas Oportunidades dar reais condições para que os nossos jovens e adultos, no final de um processo de certificação de nível básico ou de nível secundário, saiam melhor preparados, com mais competências para enveredarem no mercado de trabalho? Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Pimpão, obrigada pela sua pergunta.
16 DE FEVEREIRO DE 2012 11 Vamos aos factos: o Governo PSD/CDS disse que ia fazer uma avaliação. Alguém a conhece? Onde está? Qual foi? Que critérios tem subjacentes? Aplausos do PS.Mas sem qualquer avaliação, Sr. Deputado, o Governo PSD/CDS extingue centros Novas Oportunidades. Factos: a Sr.a Secretária de Estado do Turismo extinguiu três centros Novas Oportunidades ligados às escolas de turismo; em dezembro foram extintos mais 22 centros;... O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Por solicitação dos próprios! A Sr.a Odete João (PS): — ... 51 centros Novas Oportunidades de certificação, reconhecimento e validação das competências escolares do Instituto de Emprego e Formação Profissional ficaram sem essa competência; e o Governo acrescenta que vai encerrar mais 30 Centros. Contra factos, Sr. Deputado, não há argumentos, e esta é a verdade! Aplausos do PS.Protestos do PSD. Eu diria que é mais fácil destruir do que criar,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Claro! Sem justificar! A Sr.a Odete João (PS): — ... sem justificar necessariamente, sem fundamentar. Sr. Deputado Pedro Pimpão, a Comissão Europeia considerou o modelo português no nível mais alto, a par da Finlândia, da Noruega, da França e da Holanda, mas o atual Primeiro-Ministro, na altura candidato, descredibilizou esta avaliação,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente! A Sr.a Odete João (PS): — ... desconsiderou todos aqueles que se esforçam por aumentar os seus níveis de qualificação. Repugna-me repetir aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse publicamente, porque é o desrespeito total por todos aqueles que, no seu dia-a-dia, se esforçam para elevar as suas qualificações. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Odete João, fico particularmente satisfeita que o Partido Socialista traga também este tema a debate, que o Bloco de Esquerda já trouxe na semana passada, e que tenha sido possível aos Deputados do PS estarem presentes em vários centros Novas Oportunidades, tal como nós, tentando recolher dados sobre a experiência de um programa que faz agora cerca de seis anos de implantação no terreno e do qual é preciso conhecer, em detalhe, a apreciação e a avaliação crítica dos seus profissionais. Dizia-nos o Sr. Deputado Pedro Pimpão que o Governo não está a fazer o desmantelamento da rede, está a reestruturar. Então, só o Sr. Deputado sabe o que é esta reestruturação, porque mais ninguém sabe!... Nem os próprios centros que foram reestruturados, desmantelados, não recebendo financiamento, conhecem qualquer critério,... O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Mantêm-se em funcionamento até setembro!
I SÉRIE — NÚMERO 72 14 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... quanto acha que deveria ser inscrito para os centros Novas Oportunidades e se concorda com esta maioria em que a única maneira de avaliar a efetividade da Iniciativa Novas Oportunidades é garantir que a mesma fornece uma qualificação de qualidade, que de facto garanta melhor empregabilidade e não apenas — que é algo importante, com certeza, mas para o qual o financiamento público também será de duvidosa utilidade — para o bem-estar, como referiu o estudo que a Sr.a Deputada aqui citou. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, o PS não recebe lições de um partido que quer penalizar os pais das crianças que recebem apoios sociais. Lembre-se da última legislatura: quando os alunos que se portassem mal, os pais deixariam de ter apoios sociais. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O PS aprovou! A Sr.a Odete João (PS): — Isso é apenas para alguns! Essa é a política de descredibilização! Aplausos do PS.O PS tem orgulho no trabalho que fez ao nível da educação: aumentou a escolaridade; alargou os jardins-de-infância, tendo uma cobertura que não nos envergonha a nível europeu. O PS promoveu a escola a tempo inteiro, respondendo a uma necessidade das famílias e das escolas. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Odete João (PS): — O PS aumentou o ensino profissional para níveis nunca antes vistos no ensino secundário. O PS reduziu o abandono e o insucesso escolar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não sei como perdeu as eleições!... A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Deputado, as estatísticas servem-se ao gosto de cada um, mas temos aqui, na essência, os conteúdos, o significado destas medidas. Sr. Deputado, não esqueça o relatório do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), um relatório internacional que coloca os nossos alunos em patamares que não nos envergonham. Aplausos do PS.O PS, contrariamente ao Governo do PSD e do CDS, não desiste das pessoas, não desiste dos portugueses! Aplausos do PS.Sobre financiamentos, Sr. Deputado, devolvo-lhe a pergunta já feita por Deputados do Partido Socialista e a que o vosso Governo ainda não respondeu: é ou não verdade que o Governo transferiu verbas para o Fundo Social Europeu destinadas ao programa Novas Oportunidades, para o Eixo 5 — Apoios ao Empreendedorismo e à Transição para a Vida Ativa? É ou não verdade? De facto, se faltam verbas na Iniciativa Novas Oportunidades é porque há uma gestão deste Governo de maioria que não valoriza as pessoas,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
16 DE FEVEREIRO DE 2012 19 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o que é exatamente isso? É livrar a banca privada dos seus encargos, das suas responsabilidades. É dar-lhe créditos fiscais para 20 anos — imagine-se, para 20 anos! —, muito depois de este Governo ter saído do poder. E, como «a cereja no topo do bolo», a banca dá os fundos de pensões com uma mão e recebe os fundos de pensões de pagamento com a outra. Por isso, é um negócio feito à medida da banca, para a banca, promovido por Passos Coelho e Paulo Portas. Deixo-lhe uma pergunta, Sr. Deputado, porque, depois de toda esta vergonha, do favorecimento à banca privada, poderíamos perguntar: mas há algum dinheiro que vá para o financiamento à economia? Podemos achar que parte deste dinheiro vai para a criação de emprego? A nossa conclusão é que não, nem um cêntimo deste dinheiro vai para a criação de emprego ou para o crédito à economia. Gostava de saber se o Sr. Deputado tem exatamente a mesma opinião. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, muito obrigado pelas perguntas e observações que fez. As afirmações que produziu vêm, no essencial, ao encontro daquilo que referi na tribuna. Permita-me que diga, de uma forma clara, que não estranho o silêncio das bancadas da direita e do Partido Socialista nesta matéria. Vozes do PCP: — É a troica! O Sr. Honório Novo (PCP): — Não estranho o silêncio da troica, porque o programa de austeridade que nos impuseram, em maio do ano passado, tem uma componente essencial: salvar os interesses da banca, salvar os interesses financeiros. E aqui está o silêncio dos três grupos parlamentares para confirmar esta componente essencial! Aplausos do PCP.Quando os bancos, em 2011, colocam como prejuízos os provisionamentos necessários para suportar os fundos de pensões, isto significa que quem vai suportar esse provisionamento não são os acionistas dos bancos mas, sim, com a participação e o beneplácito do Governo, os contribuintes. E sobre isto os senhores nada têm a dizer,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... tal como nada dizem sobre as imparidades, a agiotagem, que, durante anos, permitiu aos bancos obterem lucros fabulosos, dividendos fabulosos, prémios fabulosos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... e concentrar as imparidades dessa agiotagem no ano de 2011. E, agora, para provisionarem essas imparidades, vêm buscar o dinheiro aos trabalhadores, aos impostos dos pequenos empresários, aos impostos do povo. Aplausos do PCP.É isto que não vos convém debater aqui. Foi exatamente esta cumplicidade entre o poder político e o poder financeiro, esta submissão do poder político, dos grupos parlamentares da troica, ao poder financeiro que nós viemos confirmar com este debate aqui, na Assembleia da República, hoje. Aplausos do PCP.
16 DE FEVEREIRO DE 2012 29 uma qualquer empresa sem ir, por exemplo, aos offshore, aos fundos de investimento mundiais e, se determinada empresa é detida por um qualquer fundo num offshore, perguntarmos se vamos ou não deixar de lhe pedir responsabilidades, porque esse fundo pode ser dominante num determinado setor da economia. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sem ter essa transparência, sem ter essa coragem neste combate aos preços combinados, aos cartéis, até à posição dominante no mercado, nós não chegaremos a nenhum resultado concreto. Por isso, lanço, desde já, o repto também aos partidos da maioria e até ao Governo para que participem neste desafio essencial. Se queremos combater as posições dominantes e os cartéis, temos, necessariamente, de ir até às últimas consequências na definição da transparência de propriedade. É por isso que o Bloco de Esquerda se vai bater quando da discussão na especialidade desta proposta de lei. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, não deixando a Mesa de registar o excesso de tempo utilizado, também não queremos que passe esta oportunidade sem o felicitar pelo seu dia de anos. Muitos parabéns, Sr. Deputado. Esperamos que tenha um bom resto de dia. Aplausos gerais. Não há pedidos de esclarecimento, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O bem-estar dos consumidores, a liberdade das pessoas para empreender e a criação de emprego devem ser dos mais importantes fins da organização económica. Ora, há quem, nesta Câmara, considere que a melhor forma de alcançar tais fins seja o controlo da economia pelo Estado: eliminar a liberdade económica, nacionalizar empresas, planificar a economia e colocar burocratas a fixar administrativamente os preços. Como também não falta, neste mundo, quem defenda exatamente o oposto:... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o caso do PSD! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... o laissez faire, laissez passer. A desregulação completa da economia e a liberdade total aos mercados, na crença de que estes, funcionando por si só e sem rédea, atingiriam um equilíbrio que traria o maior bem-estar social. Contudo, a história e o estudo demonstram que nenhum desses modelos — o estatizante e o libertário — cumpre as promessas que faz. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Libertário? Tem de ir ver isso ao dicionário! Deve querer dizer outra coisa! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ambos os modelos falham, desde logo porque permitem grande concentração de poder. Num caso, o poder público, estadual, excessivo; no outro, o poder de mercado de uma ou de algumas grandes empresas que dele abusam. Com essas grandes concentrações de poder, vem tantas vezes o abuso, que oprime a liberdade de empreender, destrói empregos ou a sua qualidade, desincentiva a inovação, estrangula pequenas e médias empresas, restringe ou elimina a democracia plural e, sobretudo, diminui significativamente o bem-estar dos consumidores.
16 DE FEVEREIRO DE 2012 35 Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Partido Socialista (PS) Fernando Medina Maciel Almeida Correia Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 17 de março de 2012 I Série — Número 86XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o incumprimento da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Depois de terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território (Pedro Afonso de Paulo), usaram da palavra, durante o debate, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Renato Sampaio (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Ana Drago (BE), Cristóvão Norte (PSD), Glória Araújo (PS) e Margarida Neto (CDS-PP). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 48/XII (1.a) — Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, que foi aprovada. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), António Filipe (PCP), Jacinto Serrão (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Hugo Velosa (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 262/XII (1.a). Foi aprovado o voto n.o 52/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Telmo Ferreira Neto (PS), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram aprovados o projeto de resolução n.o 262/XII (1.a) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA (Presidente da AR) e o projeto de deliberação n.o 7/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR).
I SÉRIE — NÚMERO 86 2 Foram também aprovados os projetos de resolução n.os 260/XII (1.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 (Comissão de Assuntos Europeus) e 207/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira (CDS-PP). Na generalidade, mereceram aprovação o projeto de lei n.o 181/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa (PS) e rejeição o projeto de lei n.o 124/XII (1.a) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar (PCP). A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os 220/XII (1.a) — Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural (BE) e 253/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate aos efeitos da crise no setor cultural (PCP). Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2009. Relativamente ao texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projeto de lei n.o 146/XII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP), por consenso de todos os grupos parlamentares, foi aprovada a receção, no Plenário, das orientações de voto na especialidade na Comissão e, nos termos do n.o 5 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, por ter obtido a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, foi aprovado, em votação final global, o referido texto final. Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 198/XII (1.a) — Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente (BE). Intervieram os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Catarina Martins (BE), António Leitão Amaro (PSD) e Luís Fazenda (BE). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 13 horas e 29 minutos.
17 DE MARÇO DE 2012 15 O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Também ficou claro neste debate que há um flagrante antagonismo entre a praxis política deste Governo e a dos governos seus antecessores. Enquanto temos hoje um Governo que reconhece que o grau da legislação não é o desejável, que afirma a tarefa árdua que tem pela frente no que se refere à complexidade dos procedimentos para conceber um plano estruturado e eficaz que assegure o cumprimento das metas traçadas, no passado, em manifesto contraste, e como já foi hoje aqui sublinhado pelo Sr. Deputado Renato Sampaio, sobretudo nos debates parlamentares que aqui foram travados, o PS glorificava a ação do Governo, sossegava as inquietações dos mais céticos, não regateava elogios e, como foi bem recordado, o Sr. Deputado Acácio Pinto afirmava categoricamente — e hoje isso já foi afirmado novamente, o que é bem mais grave! — que o LNEC tinha o levantamento e inventariação de todos os edifícios públicos que continham amianto e um plano de remoção desses materiais concluído. Ora, como ficámos hoje a saber, esta asserção não retrata remotamente a realidade,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... e este Governo parte de uma base não de zero, uma base útil, mas que é manifestamente insuficiente para responder aos desafios que temos na nossa frente. Esta é uma das diferenças primordiais: no passado, nestas e noutras matérias, só tínhamos fogo-de-artifício;... O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o que tivemos hoje aqui senão fogo-de-artifício?! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... hoje temos, sobretudo, sentido de responsabilidade e compromissos claros e cristalinos assumidos pelo Governo. Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Promessas! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Glória Araújo. A Sr.a Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Tenho de confessar que fiquei surpreendida com a orientação que este debate tomou. A partir da primeira intervenção do Sr. Deputado do PSD num tom conciliatório, e depois das intervenções do Sr. Secretário de Estado, imaginava eu que a postura da maioria em relação a esta matéria fosse outra. Infelizmente, já percebemos todos que o PSD e o CDS preferem atacar o trabalho do governo do Partido Socialista nesta matéria do que assumir de forma clara a realidade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é o trabalho, é a mentira! A Sr.a Glória Araújo (PS): — Se o Governo parte do zero para esta questão, partirá porque, de facto, nunca nenhum governo do PSD fez rigorosamente o que quer que fosse acerca desta matéria. Convém não esquecer, já que estamos aqui a sublinhar datas, que só foi dado cumprimento a esse projeto de resolução de 2003 por um governo do Partido Socialista,... Vozes do PSD: — Cumprimento?! A Sr.a Glória Araújo (PS): — ... que, se bem me recordo, foi eleito em 2005. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A culpa é de todos!
I SÉRIE — NÚMERO 86 20 reafectarmos edifícios e de juntarmos, através da fusão de muitas entidades, e concentrarmos em alguns edifícios... Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Com certeza, e temo-lo feito em conjunto. Temos feito em conjunto não só as necessidades dos funcionários se poderem alocar a novos edifícios e de os podermos concentrar, como temos a noção de quanto podemos poupar nessas rendas que, em muitos casos, são escandalosas. Posso dizer aqui que só a nossa estimativa, no âmbito do Ministério do Ambiente, de poupanças que derivam disso é de 6 milhões de euros. Portanto, seria incompreensível gastar o dinheiro duas vezes. Temos todos de ter a noção das dificuldades que o País enfrenta. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o prazo?! Qual é o prazo?! O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Muito bem, Sr. Deputado. Vou falar do prazo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu guardo para o fim! Não fique nervoso! O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Deputado, eu não fico nervoso relativamente ao prazo, até porque há uma diferença: é que eu tive o cuidado de ler todos os relatórios e todos os levantamentos... O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o prazo já terminou! O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... e de saber o que é necessário fazer. E, sublinho aqui, não se resolvem os assuntos por decreto. O Governo pode, amanhã, decretar que acaba com o desemprego ou com qualquer outro grande problema, mas não é por decreto que se acaba com os problemas. A Sr.a Ana Drago (BE): — Façam mas é qualquer coisa! O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamentodo Território: — É com trabalho, com ações concretas e com responsabilização concreta que vamos resolver os problemas. E no âmbito da resolução do Conselho de Ministros... Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. Sr. Deputado, deixe-me concluir. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que não haja diálogo. Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamentodo Território: — Não tenho qualquer problema em assumir essa questão. Entendemos que a resolução do Conselho de Ministros, por um lado, cria um grupo onde estão presentes responsáveis dos vários ministérios que vão articular as ações e, por outro, vai regulamentar essas ações. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Isso não é nada!
I SÉRIE — NÚMERO 86 26 Partido Socialista quando negociou o Memorando e que criticamos agora ao Governo Regional da Madeira pelo programa que fez. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o PSD! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais uma vez, o aumento de impostos vai ser a grave fatura que os cidadãos têm de pagar pela incompetência dos seus governos! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir parte do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, um programa que foi negociado entre o Governo da República e o Governo Regional sem envolvimento dos partidos regionais da Madeira e sem qualquer envolvimento prévio do Parlamento português. Trata-se, sem dúvida, de uma diferença muito significativa face ao anterior, em relação ao qual os portugueses tiveram a oportunidade de conhecer o programa antes de fazer a sua escolha eleitoral. Infelizmente, a mesma oportunidade não foi dada aos madeirenses que só depois de votarem e de escolherem o seu governo conheceram o que lhes cabia em sorte nos próximos quatro anos. Aplausos do PS.Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado João Pinho de Almeida, este não é apenas um Programa desenhado pelo Governo Regional da Madeira. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É! É! O Sr. João Galamba (PS): — É um Programa acordado entre o Governo Regional da Madeira e o Governo da República. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é, não! O Sr. João Galamba (PS): — Este Programa que o Governo da República e o Governo da Madeira acordaram é preocupante, porque, para além da austeridade obviamente inevitável, sobretudo a parte fiscal contem escolhas que suscitam muitas dúvidas, nomeadamente a subida brutal do IVA. É preciso não esquecer que a Madeira tem como seu principal ativo o turismo e se o aumento do IVA no Continente não deteriora a competitividade da economia portuguesa, porque as exportações não são penalizadas com o IVA, o mesmo não acontece com o principal ativo da economia da Madeira. Era muito mais inteligente subir relativamente mais o IRS e menos o IVA, porque a subida do IVA significa apenas uma coisa: mais dificuldade para a economia da Madeira ultrapassar e levar a bom porto este Programa de Ajustamento. Por isso, afigura-se incompreensível que se tenha apontado para uma convergência das taxas de IVA sem, aparentemente, cuidar de saber qual o impacto económico na região, designadamente na restauração e na hotelaria. A única coisa que parece interessar a este Governo é, de facto, a austeridade. Esta é, se quisermos, uma caricatura da atual prática política e governativa do Continente, desta vez aplicada aos madeirenses. E isso não pode deixar de preocupar o Partido Socialista.
17 DE MARÇO DE 2012 27 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O equilíbrio orçamental é algo que deve estar presente em quem gere dinheiros públicos, sejam autarquias locais, sejam regiões autónomas ou seja o Governo central. Nesse sentido, quando encontramos situações de desequilíbrio graves, como a que foi detetada na Madeira, somos forçados a exigir rigor e que sejam regularizadas as situações. Por isso mesmo, para garantir e atingir o equilíbrio orçamental e financeiro na Região Autónoma da Madeira, surgiu o Programa de Ajustamento acordado entre o Governo da República e o Governo da Madeira. Esse Programa inclui muitas medidas difíceis, é verdade: muitas na área da despesa e outras em áreas fiscais que assumem a necessidade de aprovação na Assembleia da República. No entanto, caro João Almeida, este Programa é uma proposta do Governo da República, que ambos apoiamos e subscrevemos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Esta proposta foi acordada com a Região Autónoma da Madeira, mas teve o acordo dos dois partidos que estão no Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O CDS agora quer pôr-se de fora! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto deve ser dito com total transparência e lealdade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É verdade que há um buraco financeiro e que é necessário agravar receitas fiscais, mas é preciso também dizer que parte das receitas desapareceu por responsabilidade do Partido Socialista, quando interrompeu abruptamente as negociações com a União Europeia sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira. Isso afetou financeiramente a Região, porque muitas empresas abandonaram a Região Autónoma da Madeira e muitas dezenas de milhões de euros deixaram de entrar no orçamento da Região Autónoma. Aplausos do PSD.Nesse sentido, ninguém se pode retirar deste esforço que tem de ser feito. Ninguém pode pôr de lado as suas próprias responsabilidades quanto ao que vai ser posto em prática na Região Autónoma da Madeira. O que agora desejamos é que o Programa seja executado com rigor e que o equilíbrio volte à Região Autónoma da Madeira tão depressa quanto possível. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Importa sublinhar que aquilo que hoje somos chamados a votar é verdadeiramente um pacto de agressão contra o
17 DE MARÇO DE 2012 31 Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 212 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, quero informar que hoje teremos uma votação eletrónica referente ao texto final relativo ao projeto de lei n.o 146/XII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP). Vamos, então, entrar no período de votações com uma deliberação sobre o voto n.o 52/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Telmo Ferreira Neto, apresentado pelo PS, que vai ser lido pela Sr.a Deputada Secretária. Faça favor. A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados o voto é do seguinte teor: Faleceu, no passado sábado, dia 10 de março, na Marinha Grande, aos 73 anos, Telmo Neto. Foi eleito Deputado pelo Partido Socialista, no círculo eleitoral de Leira, na I Legislatura. Telmo Neto foi presidente da Assembleia Municipal da Marinha Grande. Diretor do Jornal O Correio, diretor da Rádio Clube Marinhense, Presidente da Assembleia Geral da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, tendo ainda exercido diversos cargos em coletividades de cultura e recreio, designadamente na Sociedade de Instrução e Recreio 1.o de maio. Telmo Neto, para além de uma vida inteira dedicada à causa pública e solidária, destacou-se, de igual modo, como empresário de sucesso, na área dos Moldes para Plásticos, tendo fundado, depois do 25 de abril, com um punhado de outros trabalhadores industriais, uma empresa de grande vocação exportadora que marcou a vida empresarial da região e do País ate aos dias de hoje. Militante do Partido Socialista do qual foi dirigente nacional, distrital e concelhio, Telmo Neto foi um lutador pela liberdade e era um homem dotado de grande eloquência que influenciou muitos dos jovens da geração posterior ao 25 de abril, despertando-os para a defesa dos valores de abril e das causas mais nobres da cidadania. A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do seu antigo Deputado Telmo Neto, a quem presta sentida homenagem, e endereça à sua família e ao Partido Socialista as mais sentidas condolências. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, pedia que guardássemos 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 262/XII (1.a) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 86 32 Vamos votar o projeto de deliberação n.o 7/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 260/XII (1.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 207/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 181/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, o diploma que acabou de ser votado baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 124/XII (1.a) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 220/XII (1.a) — Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 253/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate aos efeitos da crise no setor cultural (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a Conta Geral do Estado de 2009.