61 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010Gostaria de chamar a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para o facto de o Governo ter criado todas as condições para que esta prova de condição de recursos fosse feita na melhor das formas, com qualidade e com capacidade de resposta às necessidades dos beneficiários do RSI.Reforçámos a capacidade do nosso contact center, sendo que, desde o dia 1 de Setembro, já foram atendidos 690 000 contactos através do contact center da Segurança Social. Foi também feita uma nova linha de apoio à prova de condição de recursos, para além de, como foi amplamente noticiado, ter sido reforçado o atendimento presencial, com a disponibilização de 268 quiosques com acesso à Internet e o apoio tanto dos técnicos da Segurança Social como de jovens do Instituto Português da Juventude —  num número de 213 — , que têm contribuído para a realização, sem grandes sobressaltos, desta prova de condição de recursos, a qual tem um objectivo muito simples: única e exclusivamente podermos apoiar aqueles que deveras necessitam do nosso apoio e da nossa solidariedade.O Sr. Presidente: —  Passamos para o Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra, comecemos pela questão do «IVA social».Lembro-me de que, há cerca de 15 dias, quando tivemos oportunidade de discutir, ainda na generalidade, o Orçamento do Estado, lhe disse que valia a pena, muitas vezes, lutarmos pelas coisas em que acreditamos.Perguntei-lhe mesmo, Sr.a Ministra, porque é que no Conselho de Ministros não se tinha oposto à inclusão do artigo 127.o no Orçamento do Estado, uma vez que era uma norma que, como estava à vista de todos, iria levantar imensos problemas do ponto de vista social, pois, pela primeira vez em 20 anos, esta norma punha as instituições de solidariedade social a terem de pagar IVA —  agora a uma taxa de 23% —  sobre a construção ou a remodelação de equipamentos.A Sr.a Ministra, na ocasião —  nem qualifico isso — , acusou-me de insolência, mas a verdade é que está à vista que, muitas vezes, vale a pena levantarmos a voz por aquilo em que acreditamos, vale a pena defendermos verdadeiramente o que achamos que é mais justo. A prova, Sr.a Ministra, é que se conseguiu salvar o mínimo!» Dizia a Sr.a Ministra que todas as bancadas falaram sobre esta matéria. Desculpe-me contradizê-la, Sr.a Ministra, mas lembro-me perfeitamente de que a bancada do PS não falou sobre esta matéria!»Protestos da Deputada do PS Anabela Freitas.Outras bancadas falaram, e a bancada do CDS falou muito directamente sobre essa matéria.Sr.a Ministra, como é óbvio, salvou-se o mínimo possível.Não me passaria pela cabeça —  pois estaríamos a pôr em causa o princípio da confiança, a boa-fé e a palavra do Estado, quanto a projectos que já estão a correr, nomeadamente os que têm financiamento do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ou do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — , de repente, obrigarmos as instituições a pagar mais 23% de IVA! Isso seria, obviamente, pôr em cheque a palavra do Estado.Sr.a Ministra, ainda bem que conseguimos salvar o mínimo —  e aí o CDS tem uma responsabilidade, porque, desde a primeira hora, combateu esta medida — , mas gostava de colocar-lhe a seguinte pergunta: não acha que isto vai ter impacto na construção de novas obras? Vou dar-lhe um exemplo, Sr.a Ministra.Ontem, tive oportunidade de visitar uma instituição social, o Centro Social de Morelena, em Pêro Pinheiro, no distrito de Lisboa. Este centro social foi construído da seguinte forma: 55% do esforço financeiro proveio de privados, ou seja, a comunidade organizou-se e conseguiu encontrar, em 55%, o esforço financeiro; 25% do esforço financeiro proveio de fundos comunitários; e os restantes 20% vieram da Segurança Social. Com as novas regras, Sr.a Ministra, aconteceria uma coisa única: o Estado dava 20% a uma instituição social mas, depois, ia pedir a esta mesma instituição social 23% em IVA, ou seja, ia receber mais ainda do que aquilo que dava.Mais importante, Sr.a Ministra: qual é o impacto que isto vai ter na construção de novos equipamentos a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, nomeadamente de novos equipamentos que tenham financiamentos