370II SÉRIE-C — NÚMERO 34mentares ou administrativas atinentes à protecção de direitos e liberdades das pessoas no tratamento dos dados,podendo apreciar queixas de particulares ou associações,dirigir advertências ou censurar os responsáveis pelos tratamentos, publicitando regularmente a sua actividade (artigo 28.°, n.os I, 2, 3, 4 e 5). A directiva consagra ainda o princípio da cooperação entre as diferentes autoridades nacionais, podendo cada uma delas intervir no exercício de poderes a solicitação de outra (n.° 6 do mesmo artigo).As decisões terão força obrigatória geral, sendo passíveis de reclamação e recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.A Convenção n.° 108 do Conselho da Europa, de que Portugal é Parte (trata-se da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 21/93), previa a designação de autoridades nacionais e a assistência a qualquer pessoa residente na defesa dos direitos consagrados na Convenção (artigos 13.°, 14." e 15.°), não estatuindo contudo poderes efectivos às autoridades nacionais, nem estabelecendo, por força da Convenção, o seu estatuto independente.Apesar de serem diferentes os modelos, as competências, os poderes efectivos, a proveniência e o estatuto dos membros nas actuais autoridades nacionais (que existem em todos os países da União), reconhece-se em todas elas traços de exercício independente nas respectivas funções.Propõe-se na proposta de lei a criação de uma comissão nacional de protecção de dados (CNPD), entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, a funcionar junto da Assembleia da República.Não oferece reparo a opção pela nova designação. Por um lado, passam a gozar de protecção dados informatizados e não informatizados (n.° 7 do artigo 35."), daí resultando o alargamento da área de competência, que se reflecte numa diminuição de nome, e, por outro, nada parece acrescentar a inclusão de «pessoais», para melhor determinar os conteúdos da actividade da Comissão. Pelo contrário, a' denominação deve ser facilmente compreensível pelos cidadãos è ser simplificada, tanto quanto for possível. O acentuar-se o seu carácter «nacional» decorre da actual solução da não proliferação de autoridades de protecção de dados em função de determinadas matérias (a actual excepção é a da Comissão de Fiscalização do Sistema Informático do SIRP) e de manter num quadro centralizado estas questões, que têm obviamente uma unidade de tratamento não compatível com duplicação de entidades e de jurisprudências.   .Atribuições e poderes da ComissãoEm resumo, são-lhe reconhecidos poderes de investigação e inquérito, no âmbito das funções de controlo e poderes de autoridade, podendo.ordenar o bloqueio, o apagamento ou a destruição dos dados, bem como o de proibir, temporária ou definitivamente, o tratamento de dados pessoais em redes abertas a partir de servidores nacionais.Apela-se à efectiva participação na elaboração de medidas legislativas (através da consulta obrigatória), abrangendo-se nesta matéria os instrumentos jurídicos em preparação em instâncias comunitárias e internacionais, conferindo-se legitimidade de intervenção em processos judiciais atinentes às matérias em causa (artigos 20.° e 21.°).No quadro das competências, merecem especial atenção a autorização ou registo dos tratamentos de dados pessoais, a autorização excepcional para finalidade nãodeterminante da recolha, a autorização de interconexões e de transferência de dados pessoais para países não membrOS da UE, O poder de fixar O tempo de conservarão de dados, podendo emitir directivas, para determinados sectores de actividade, a fixação de custos ou de periodicidade do direito de acesso, a apreciação de queixas, a verificação da licitude dos tratamentos e das seguranças, a promoção de códigos de conduta e, em geral, a divulgação dos direitos relativos à protecção de dados, bem como a aplicação de coimas. Fica ainda consignada, em condições genéricas, a representação da CNPD em instâncias comuns de controlo e nas reuniões de autoridades independentes (artigo 22.°).De acordo com a directiva (n.° 5 do artigo 28.°), a proposta de lei prevê o exercício de poderes pela CNPD a pedido de outra entidade de protecção de dados de país membro da UE ou do Conselho da Europa (alargando aqui o âmbito da cooperação ao CE), com expressa referência ao alargamento da actividade comum com as demais comissões de protecção de dados pessoais.Ainda a Lei n." 10/91, de 29 de AbrilEm matéria de atribuições e competências, interessa registar as principais diferenças comparativamente ao regime previsto na Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.Ao contrário da proposta, a Lei n.° 10/91 [artigo 8.°, n.° 1, alínea f)] comete à Comissão o poder de fixar genericamente as condições de acesso à informação e ao exercício dos direitos de rectificação e eliminação. Registe-se que até à data (Janeiro de 1998) não foi dada qualquer expressão concreta à previsão legal. De facto, não se contesta que a actual proposta tenha eliminado das competências da Comissão «a fixação genérica» do direito de acesso. Trata-se de um direito constitucional, que resulta do n.° 1 do artigo 35.° da CRP (agora alterado «do direito a tomar conhecimento» para «direito de acesso»), devendo as condições genéricas ser fixadas em lei e não por autoridade administrativa, mesmo que independente. A solução vigente não é consentânea com o regime de valoração dos actos normativos, violando em especial o n.° 6 do artigo 112.": «Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos», para além de pôr em crise as próprias competências do Parlamento, dado respeitar a direitos, liberdades e garantias [n.° 1, alínea fo), do artigo 165.° da CRP].Tanto na autorização excepcional para utilização de dados para finalidade não determinante da recolha como na autorização para a inlerconexão, estas teriam, em ambos os casos, de ser precedidas de lei especial, pronunciando-se a Comissão só após a necessária cobertura lega\ prévia. A redacção do artigo 8.° (alíneas c) e d)] apontava para a impossibilidade prática de tais autorizações (o que lhes retirou a sua aplicação prática), pois remetia para os casos previstos «na presente lei», o que a Lei n.° 10/91 acabou por não regular e mesmo omitir.Pelo contrário e em virtude da forma como se efectuava a legalização dos ficheiros de dados sensíveis de serviços públicos, através de lei especial (artigo 17.°, n.° 1) parecia mais clara a intervenção obrigatória da Comissão na emissão de pareceres prévios. Contudo, mesmo aqui, há na proposta um claro alargamento das matérias de intervenção, aliás de acordo com a praxis instituída, pelo Governo e pela Assembleia, de audição da Comissão.