388II SÉRIE — NÚMERO 28processarem-se cedências dé parcelas de terrenos das matas já constituídas e em plena produção.4 — Quanto ao que o Sr. Deputado refere como sendo cedência de terrenos à Câmara Municipal de Alcobaça, esclarece-se que se trata, na realidade, de uma desafectação de terrenos submetidos ao regime florestal parcial, portanto terrenos da própria Câmara, para efectivação de empreendimentos visando interesses comunitários e sociais, e não terrenos do património do Estado.Com os melhores cumprimentos.Direcção de Serviços de Produção Florestal, 20 de Agosto de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.}.INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURALEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura:Assunto: Classificação como monumento nacional do Castro de São Lourenço, na freguesia de Vila Chã, concelho de Esposende (resposta a um requerimento dos. deputados do PPM Borges de Carvalho e António Moniz).Em referência ao ofício acima indicado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que, por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura, foi determinada a classificação como imóvel de interesse público do Castro de São Lourenço, na freguesia de Vila Chã, concelho de Esposende.Segundo informações oportunamente colhidas, a pedreira a que se refere o documento que acompanhou o ofício n.° 3956 do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares terá já suspendido os trabalhos na área do referido castro.' Com os melhores cumprimentos.Instituto Português do Património Cultural, 26 de Outubro de 1982. — Pelo Vice-Presidente, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex* o Ministro de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a ura requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre dívidas do Estado ao Grupo de Música Contemporânea de Lisboa e aos Segréis de Lisboa.Sobre esta. matéria, o Ministério da Cultura e Coordenação Científica, enviou, em 25 de Maio do ano corrente, uma nota para os órgãos de comunicação social de que extraímos o ponto 1.Em 198t, os serviços da Direcção-Geral da Acção Cultural apoiaram a realização' de um conjunto de concertos, par» os quais não havia, cober-tura orçamental. Ao Governo deparou-se, por isso, no fim desse ano, uma divida de aproximadamente 3 000 000$ a grupos e artistas musicais, pelo que a verba inscrita no orçamento da referida Direcção-Geral para a realização de concertos em 1982 (cerca de 3500 contos) teve que ser utilizada no pagamento de dívidas contraídas no ano transacto. Foram já autorizados todos os pagamentos referentes a quantias relativas ao ano de 1981, pelo que se consideram solvidos os referidos encargos, embora se lamente que um incorrecto procedimento administrativo dos serviços tenha provocado atrasos significativos no pagamento devido aos artistas que colaboraram, em 1981, em acções patrocinadas pela então Secretaria de Estado da Cultura.Entendemos que esta citação esclarece as duas primeiras questões colocadas pelo Sr. Deputado. Acrescente-se que, em 20 de Setembro de 1982, apenas os Segréis de Lisboa, por conveniência do grupo, e dois artistas convidados pelo Grupo de Música Contemporânea de Lisboa, por se encontrarem ausentes do País na altura dos processamentos, não tinham ainda recebido os pagamentos em atraso.A terceira questão — qual o plano de concertos de descentralização a levar a cabo em 1982— encontrava igualmente resposta na referida nota do Ministério da Cultura para a imprensa.Efectivamente, nos pontos 2 e 3 afirmava-se:O MCCC dotou as suas delegações regionais com verbas destinadas à realização de concertos que, no conjunto, ultrapassam as verbas despendidas e comprometidas no ano de 1981. Este procedimento corresponde à política de descentralização das actividades culturais, em que as delegações regionais assumem um papel prioritário.O MCCC organizou, por outro lado, um plano nacional de divulgação cultural que abrange mais de 200 espectáculos, a realizar em cerca de 50 localidades, de norte a sul do País [•••]Saliente-se que, pela primeira vez, as delegações regionais do Ministério da Cultura foram chamadas a participar, em articulação com os órgãos do poder autárquico, na preparação de um conjunto de actividades culturais, com o objectivo de corrigir as acentuadas assimetrias regionais na participação do fenómeno cultural permitindo o acesso a espectáculos de qualidade por parte de populações até aqui marginalizadas.E dava-se como exemplo a programação, da Delegação Regional do Norte para o mês de Maio: 13 concertos ou recitais em Lousada, Fafe, Montalegre, Vilar de Perdizes, Mirandela, Vieira do Minho, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Miranda do Douro, Penafiel, Caminha, Ponte de Lima e Santo- Tirso, para além de 7 espectáculos musicais na cidade do- Porto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura,, 17