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O Sr. Presidente: - Exactamente, a primeira parte está prejudicada.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Aliás, a primeira parte justificava também a expressão "lista" no n.o 1, porque fazia a distinção entre as duas fórmulas de candidatura previstas em outro artigo, o que foi rejeitado.O Sr. Presidente: - Portanto, resta a reconsagração da figura do agrupamento parlamentar, com base em Deputados eleitos nas listas de um partido mas que não se integrem, ou que deixem de se integrar, supõe-se, no respectivo grupo parlamentar.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Consagração, mas não constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, tem a palavra para apresentar a proposta.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria, obviamente, de começar por fazer a prevenção de que esta proposta é feita, parcialmente, em causa própria, no sentido de que é manifesto e óbvio para toda a gente que se há Deputados nesta Assembleia que poderiam beneficiar desta norma esses Deputados seriam, designadamente, os três subscritores do projecto de revisão constitucional n.o 8/VII, embora neste momento eles não se enquadrem sequer na previsão da norma, uma vez que exercem o seu mandato integrados no Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Portanto, só se desejassem sair do Grupo Parlamentar do Partido Socialista poderiam utilizar esta faculdade, se ela existisse, o que no momento não está em discussão. E se estivesse não seria necessária a alteração da Constituição para que passasse a estar, até porque o Regimento hoje pode ser alterado, isto é a iniciativa de alterar o Regimento pode ser proposta por Deputados individualmente e, portanto, se a questão tivesse que ser colocada já o teria sido anteriormente, pelo que não há nenhuma intenção especial que nos diga respeito nesta proposta.
Quando eu digo que ela é parcialmente no interesse dos subscritores, isso tem que ver com a lógica de todo o seu projecto, que é a de reforçar o papel do Deputado e de diminuir um pouco a carga excessivamente partidarizada do funcionamento da Assembleia da República, a qual, se já resulta do texto constitucional em vigor, tem sido, para além do mais, fortemente acentuada no Regimento da Assembleia, designadamente no que tem vigorado nos últimos anos, que é da anterior legislatura e que ainda se mantém, no essencial, inalterado.
E isto explica-se por uma razão muito simples: o Sr. Presidente disse, e bem, que a figura já esteve prevista no Regimento. Aliás, esteve nele prevista, se não me engano, por três ou quatro vezes, ou seja esteve prevista quando do fenómeno dos Deputados renovadores da Aliança Democrática, esteve prevista relativamente aos Deputados da ASDI, na Frente Republicana e Socialista e esteve prevista, salvo erro, relativamente aos Deputados da Intervenção Democrática no Grupo Parlamentar da CDU.
Isto significa que ela foi sendo prevista e foi sendo retirada do Regimento à medida das conveniências do momento, que obviamente, eram ditadas, em regra, pelas conveniências dos grupos parlamentares e, portanto, dos partidos representados na Assembleia da República, independentemente de, porventura, noutras circunstâncias esta figura já ter sido necessária e não ter sido utilizada por falta de previsão regimental e pela falta de capacidade de um, de dois, de três ou de quatro Deputados, isoladamente, tomarem essa iniciativa.
Há experiências constitucionais interessantes nesta matéria, algumas das quais prevêem figuras semelhantes e que fazem precisamente a distinção do agrupamento parlamentar com base na homogeneidade, ou na falta de homogeneidade, dos Deputados que os integram. Daí que, normalmente, aos partidos ou às listas de Deputados independentes, apresentadas como tal a sufrágio, correspondam grupos parlamentares, enquanto que os agrupamentos parlamentares são mais flexíveis e podem ser residuais relativamente a Deputados de proveniências e com eleições em circunstâncias diferenciadas.
Há aliás, salvo erro, o caso espanhol, em que se prevê a existência de um agrupamento parlamentar residual para todos os Deputados que não exercem o seu mandato em qualquer grupo parlamentar, como forma de funcionalizar a sua intervenção na Assembleia e de fazer a gestão dos respectivos tempos e dos respectivos poderes de intervenção, não como forma de actuação política concertada, e daí a distinção do grupo parlamentar relativamente ao agrupamento parlamentar.
Mas isso significa, em qualquer caso, que o essencial aqui é garantir ao Deputado poderes de intervenção próprios, designadamente nas situações em que ele, por razões diversas, não pretenda exercer o seu mandato integrado num grupo parlamentar, porque a única alternativa que ele tem, neste momento, nos termos do Regimento, é exercer enquanto independente.
Ora, o exercício do mandato enquanto independente, isto é, não integrado em qualquer grupo parlamentar, é, hoje em dia, um exercício limitadíssimo, senão quase inexistente, pois o Deputado independente, que exerce o seu mandato nessa qualidade, é quase um espectador na Assembleia da República.
Eu recordo-me da situação do Prof. Freitas do Amaral, que tendo saído do seu partido e do seu grupo parlamentar, salvo erro no início da anterior legislatura, praticamente não exercia o seu mandato enquanto independente e era um espectador, dado que só podia intervir quando, gentilmente, algum outro grupo parlamentar lhe cedia tempo. Segundo consta, porque não presenciei, a situação chegava ao ridículo de, no Plenário, a documentação que lhe era dirigida ser colocada no sítio em que habitualmente se sentava, porque nem sequer dispunha de instalações próprias na Assembleia da República, de cacifo ou de caixa de correio onde receber a documentação que lhe era endereçada, tanto a institucional, da Assembleia, como a de fora.
Portanto, julgo ser necessário que - e a figura do agrupamento parlamentar foi entendida como a figura mais adequada para o efeito -, de forma flexível, para permitir que possam constituir-se agrupamentos parlamentares por razões estritamente funcionais, isto é, de Deputados que politicamente não têm afinidade mas que se agrupam para poderem exercer colectivamente direitos regimentais, designadamente no que diz respeito à intervenção no Plenário, se proceda à atribuição de tempo específico e da gestão desse tempo específico que de outra forma não é possível.
O problema dos cidadãos independentes está ultrapassado, excepto se houver alteração em relação à falta de consenso adquirido em matéria da abertura de candidaturas independentes, mas isso não prejudica que, hoje, a Constituição não permita já, e que não vá continuar a permitir, que cidadãos não inscritos em partidos políticos se apresentem a sufrágio integrados em listas de partidos políticos sem que, necessariamente, tenham de exercer o mandato integrados nos respectivos grupos parlamentares, podendo fazê-lo em condições de dignidade.
Eu, aliás, como contraponto, chamo a atenção para a circunstância de a Constituição prever hoje a perda de mandato para o Deputado que, eleito na lista de um determinado partido, se inscrever noutro partido. E eu compreendo essa salvaguarda e essa protecção do papel dos partidos e do sistema partidário!... Agora julgo que ela não pode ir ao ponto de cercear, pura e simplesmente, qualquer possibilidade de intervenção de um Deputado nessas circunstâncias. Isto é, para além daqueles que porventura ab initium queiram exercer o mandato não integrados no grupo parlamentar, haverá seguramente situações de Deputados que, tendo sido eleitos e estando a exercer um mandato integrados em grupos parlamentares, deixam de o estar a partir de certo momento e não podem, apesar de tudo, excepto se renunciarem ao mandato ou saírem da Assembleia por vontade própria, ser completamente cerceados no exercício das suas funções, que é o que acontece. Isto é, exercendo um mandato enquanto independente, ele nem sequer tem direito a participar em qualquer comissão!... É um poder discricionário do Presidente da Assembleia da República, a solicitação do próprio, integrá-lo ou não integrá-lo em qualquer comissão!
Portanto, não tendo o direito próprio de participar em trabalhos de comissões, não tendo, com excepção dos 10 minutos do período de antes da ordem do dia, a que já nos referimos noutras circunstâncias, o direito de intervir nos trabalhos da Assembleia, não tendo meios materiais à sua disposição, designadamente instalações, telefones, apoio de secretariado, para exercer a sua função, o que é que, nessas circunstâncias, esses Deputados farão nessa Assembleia? Para quê permitir, então, que eles existam se não se lhes dá condições para exercerem o seu mandato de forma minimamente funcional e digna?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está apresentada a proposta.
Tem a palavra, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, ouvi parte desta questão - infelizmente não ouvi tudo - e realmente foram apresentados problemas que são reais, que, aliás, não se põem só no que respeita aos independentes. Eles já se colocaram também, na última legislatura, relativamente a um Deputado único de um partido, o PSN. Houve então problemas que foram sendo resolvidos, suponho que a contento, mas sempre precariamente, por decisões, caso a caso, do Presidente.
Agora a sua proposta identifica, pura e simplesmente, aquilo a que chama agrupamento parlamentar ou grupo parlamentar. Não será excessivo - eis a minha pergunta - passar de oito para oitenta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, admito que a equiparação, pura e simples, pudesse ser excessiva se fosse entendida no sentido de que o agrupamento parlamentar é um mero sucedâneo do grupo parlamentar composto por Deputados não militantes de partidos políticos representados na Assembleia da República.
Em algumas circunstâncias assim será e a equiparação não me causa espécie, porque há fenómenos inorgânicos de representação em listas de partidos políticos. Aliás, foi isso o que justificou frequentemente, ao longo dos tempos - e cito os casos da ASDI e da Intervenção Democrática -, a previsão da figura do agrupamento parlamentar. Julgo que o caso dos Reformadores é diferente, já que se tratou de uma situação de rotura com o grupo parlamentar e a previsão no Regimento do agrupamento parlamentar, tanto quanto eu percebo, só foi possível porque a rotura foi de tal dimensão que o número de Deputados em rotura era suficiente para, juntamente com os da oposição, prever a figura no Regimento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, os Reformadores era um grupo autónomo na lista da primeira AD e aquilo a que o Sr. Deputado estava a referir era à dissidência do primeiro Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Na Constituinte!O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, na Constituinte.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Na ASDI.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Barbosa de Melo. No primeiro Grupo Parlamentar do PPD, no final da 1.a Legislatura, houve uma dissidência.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas foi o fenómeno da ASDI!... Esteve na génese!...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas essa é uma situação, mas há outra situação diferente, que porventura resolveria em parte problemas como o que o Sr. Deputado referiu relativamente aos Deputados únicos de partidos representados na Assembleia da República, como era o caso do PSN, como era o caso da UDP, salvo erro, cujo Deputado, apesar de eleito em coligação, também era um representante único de partido político, se bem que não se tratasse de uma coligação formal mas, sim, de uma situação ligeiramente diferente.
O que é facto é que a figura do agrupamento parlamentar tem de ter flexibilidade suficiente para permitir que sirva, única e simplesmente, para garantir funcionalidade na intervenção dos Deputados e que não tenha de ter a carga de homogeneidade e de actuação política concertada que tem o grupo parlamentar. Isto é, dois, três ou quatro Deputados independentes podem constituir-se em agrupamento parlamentar única e simplesmente para racionalizar os meios colocados à sua disposição, quer os materiais quer os de intervenção. Por isso citei até o caso espanhol, que acho excessivo e que é o de prever, obrigatoriamente, a
existência de um único agrupamento parlamentar residual para todos os Deputados que não exerçam o mandato inscritos em outros grupos parlamentares. Foi essa a fórmula encontrada para garantir que é possível atribuir àquela entidade, considerada para este efeito, um determinado tempo de intervenção e certos meios materiais que eles depois, obviamente, gerem entre si, de acordo com a sua representatividade interna dentro do agrupamento parlamentar, mas que não tem a postura de grupo parlamentar, no sentido de grupo político, homogéneo, com actuação política concertada. Podem ter ou podem não ter, consoante as circunstâncias.
E isso poderia ter sido resolvido, mesmo no exemplo que deu, se fosse possível constituir um agrupamento parlamentar que incluísse não apenas o Deputado em questão como outros Deputados que estivessem nas mesmas circunstâncias. Poderia ser um único ou poderia ser mais do que um!... Julgo que é excessivo ir ao ponto de prever, como em Espanha, que seja obrigatoriamente um único.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado, V. Ex.a diz que estes Deputados devem dispor de um local de trabalho na Assembleia e de todo esse mínimo de staff que o Deputado deve ter e isso é, digamos, um direito individual dos Deputados. Agora, por que não separar esta esfera de problemas da outra e, digamos, prever direitos institucionais dos Deputados?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, pela simples razão de que a discussão, na primeira leitura que temos feito dos vários artigos referentes a direitos e poderes individuais de Deputados, tem revelado que a argumentação é sempre a da impraticabilidade. Isto é, quando se propôs direitos de intervenção próprios dos Deputados individualmente, a principal crítica foi impraticabilidade, perigo de rotura funcional da Assembleia da República se todos os Deputados pudessem, unilateralmente, dispor de um tempo x de intervenção, fazendo prolongar as sessões interminavelmente.
Ora, esta é uma solução conciliadora, porque permite, apesar de tudo, tratar uma soma dispersa de Deputados, individualmente considerados, como um conjunto para efeitos de atribuição de poderes que lhes garanta a mesma capacidade de intervenção que a dos demais Deputados dos grupos parlamentares, mas que não põe em causa o funcionamento da Assembleia, porque se encaixa num modelo estanque e espartilhado pelos grupos parlamentares actualmente
existente, segundo o qual o Deputado só pode intervir se estiver integrado no grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão a proposta com o sentido que estes esclarecimentos permitiram adiantar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há aqui algumas questões que já foram afloradas, quer na intervenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro quer pelas questões que lhe foram colocadas pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo e também pelo Sr. Presidente, mas algumas delas ainda não estão perfeitamente esclarecidas.
Ora, convém fazê-lo, porque se trata de uma matéria que é obviamente fundamental, do nosso ponto de vista, para uma eventual clarificação nesta revisão. Assinalo que, por exemplo, a exacta densificação da forma como se podem constituir os agrupamentos parlamentares não vem, se eu bem vejo na proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, formulada em parte nenhuma.
Para dar um exemplo prático poderia citar situações em que esses agrupamentos parlamentares pudessem resultar não necessariamente de Deputados independentes eleitos em listas de partidos, mas das tais cisões que podem ocorrer dentro do mesmo partido político, cisões essas que se no limite pudessem levar à constituição de agrupamentos parlamentares automaticamente, conforme é aqui proposto, poderiam conduzir a uma forma de, por esta via, qualquer partido ter a possibilidade de desvirtuar o normal funcionamento da Assembleia através da constituição, por conserto interno, da separação de alguns dos Deputados do seu grupo parlamentar para a constituição de um agrupamento parlamentar e, assim, ganhar uma dupla voz.
A questão não é assim tão ridícula porque em termos eleitorais, como já aqui discutimos, pois isso acontece amiúde na nossa democracia. Portanto, penso que não vale a pena fingirmos que o problema não existe!... Se não houver uma exacta densificação, por exemplo, de que tipo de Deputados e em que tipo de circunstâncias poderão aceder à constituição desta figura do agrupamento parlamentar, passa, obviamente, a ser utilizado também para essas situações!... Não vale a pena escamotear, porque temos exemplos bastos e lamentáveis de situações desse tipo noutro plano dos direitos fundamentais, nomeadamente em termos de campanhas eleitorais!... Portanto, não se trata de uma questão menor e essa questão não está resolvida.
Para além disso, o Sr. Deputado Barbosa de Melo chamou a atenção para uma questão que eu gostaria de ver repescada para esta discussão pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, inclusive no sentido de se aferir exactamente, para esta reflexão que estamos todos a fazer, se essa é ou não uma via possível.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo disse, utilizando, de resto, a prática de legislaturas anteriores, que se é certo que não existe uma protecção real, quer da Constituição quer do Regimento da Assembleia, para a formação deste tipo de figuras de agrupamentos parlamentares, também é verdade é que, na prática, situações análogas a estas têm vindo a ser resolvidas, embora com alguma precaridade, dentro do funcionamento da Assembleia.
Ora, se assim é, porque não, para já, numa perspectiva até de caminhar gradualmente para uma solução que acabe por ser equilibrada e que fuja aos problemas evidentes que uma solução como esta pode provocar à partida, a Constituição limitar-se a dizer que aos Deputados que não integrem um grupo parlamentar ou que optem por não integrar um grupo parlamentar que serão garantidas competências mínimas de intervenção e de participação nos trabalhos da Assembleia, a definir nos termos do Regimento? Isto porque estamos todos aqui confrontados, como o Sr. Deputado Cláudio Monteiro diz - e penso que isso é mais ou menos reconhecido por toda a gente -, com um problema de facto, que já se colocou, ao longo dos 20 anos de democracia, sob várias formas em vários partidos políticos e partindo de razões e de géneses diferenciadas: umas vezes por cisões; outras vezes por Deputados independentes eleitos dentro da lista de partidos; outras vezes por partidos que elegeram um único Deputado e que colocaram o problema da existência ou não do grupo parlamentar.
Portanto, estamos todos de acordo em que o problema existe, mas aparentemente também estamos todos de acordo em que não há aqui nem soluções milagrosas nem soluções lineares. Aliás, o próprio Deputado Cláudio Monteiro, na sua exposição inicial, citou que em países que têm sistemas democráticos similares ao nosso foram encontradas soluções diversas para tentar ultrapassar este tipo de situações.
Se assim é, não seria mais prudente limitarmo-nos apenas, no texto constitucional, a centrar e a colocar a questão, isto é, a deixar claro em termos constitucionais que essa questão não pode deixar de beneficiar de uma protecção para o exercício de determinado tipo de direitos fundamentais à função de Deputado, mas remetendo a solução em concreto e a sua configuração exacta para o plano do Regimento? Obviamente, ficaria imperativamente vinculado encontrar uma qualquer forma de resolução do problema, quer através da forma que o Sr. Deputado referiu quer através de outras, mas não se abria, desde já, a porta a situações constitucionalizadas perfeitamente rígidas e que de hoje a amanhã a prática poderá vir a demonstrar que colocam situações até, eventualmente, de alguma iniquidade no funcionamento da Assembleia ou, pelo menos, no exercício dos direitos dos Deputados no plano funcional dos trabalhos parlamentares. Penso que, no fundo, o problema é esse.
Todos concordamos que a situação que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro colocou é real, carece de alguma protecção e não tem tido um enquadramento, nem constitucional nem regimental, que permita alguma garantia e salvaguarda do exercício de direitos por parte dos Deputados, mas, por outro lado, penso que também todos estaremos de acordo que não há soluções perfeitamente claras no espírito de todos nós para que possa dizer-se "isto assenta que nem uma luva a esta situação, e a solução é esta"!
Se não é assim, não deveríamos caminhar para uma aproximação gradual ao problema, reconhecendo o direito constitucional a esses Deputados, mas remetendo para já, embora vinculadamente, aos termos do Regimento encontrar soluções que salvaguardem melhor esses direitos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, por um lado, há coisas difíceis de regular - e o debate nesse sentido
é bastante interessante - por engenharia político-regimental e constitucional. Tudo depende, aliás, da solução que viermos a adoptar em relação ao próprio sistema eleitoral, mas o ponto crucial é que no cenário típico não há acesso ao Parlamento não negociado com partidos ou entre partidos. Isso quer dizer que essa negociação pode levar a modalidades de participação excelentes, razoáveis, boas, assim, assim... Obviamente, admito, nunca a situações de participação menos digna.
Portanto, esse pacto que se celebra entre aqueles que aceitam uma representação com determinado estatuto e aqueles que a facultam depende de muitos factores, alguns dos quais não são susceptíveis de serem tipificados a nível constitucional - a proposta não o faz, nem poderia fazê-lo.
Assim sendo, são possíveis, aliás, como o Sr. Deputado sublinhou, estatutos que no quadro de grupos parlamentares suficientemente pluralistas permitam um elevado grau de autonomia em termos mais favoráveis do que aqueles que dispõem certos Deputados noutros grupos parlamentares e individualmente considerados ou mesmo agrupados em função das suas sintonias e semelhanças.
Isto é possível, de resto, é aquilo que estamos a viver neste momento. A contratualização, a "juridificação" disso em sede constitucional é muito difícil de fazer, aliás, é impossível de fazer e é impossível de decretar para todos os grupos parlamentares, para todos os partidos políticos, para todas as famílias políticas e para todos os Deputados. A proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro não o faz, porque nenhuma proposta consegue fazê-lo!
A outra coisa impossível de fazer é a chamada equiparação de resultados. De facto, dois Deputados, por mais valentes que sejam, independentes e agrupados, ou independentes e separados, sozinhos ou actuando em conjugação, têm menos possibilidades de intervenção do que um grupo parlamentar com o mesmo número de membros, desde que ligado a um partido político, e menos ainda do que um grupo parlamentar com 10, 15, 20, 30, 40 ou 100 Deputados!... Portanto, são diferenças de estatuto e de estatura que decorrem de condições políticas que não se alteram por decreto nem por uma equiparação jurídica nominal.
Por outro lado, há o Deputado singular, independente, quer por o ser ab origine, quer por ter saído de um grupo parlamentar. É característica comum estarem cientes, uns e outros, de que não podem beneficiar das vantagens decorrentes da inserção política que nunca tiveram ou que perderam - é um facto natural e inarredável! Isto não implica um estatuto de impotência. Foi um Deputado independente, o Deputado Jorge Lemos, que rasgou, no alto da Tribuna da Assembleia, o acordo ortográfico, que foi o gesto mais violento e mais significativo de rejeição, e, de resto, bastante polémico na circunstância mas marcante politicamente, e não foi outro! Ou seja, não estão reduzidos obrigatoriamente à impotência, nem à atitude de párias.
Na minha experiência pessoal, de resto, tive ocasião de me viciar, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado Barbosa de Melo, de meios mínimos, traduzidos, designadamente, numa sala, telefone e apoio estrito, que, de resto, excedia razoavelmente o Deputado singular pertencente a determinados grupos parlamentares (naturalmente, não o estatuto dos membros de direcções de grupos parlamentares nem o estatuto dos Deputados que gozam de apoios outros por força da sua hierarquia partidária ou de quaisquer outros fenómenos).
Portanto, não é possível retratar a actividade do Deputado isolado como uma actividade forçosamente impotente, nem imaginar que um estatuto jurídico que teria que ser precisado é a alavanca da mudança mágica desse estatuto.
Por outro lado, a proposta faz uma equiparação absoluta - esta é uma outra das características da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro -, ou seja, inclui na panólia de poderes todos os poderes, inclusive o poder de desencadear moções de censura e interpelações ao Governo nos mesmos exactos termos dos grupos parlamentares. Sei que por negociação interpartidária pode haver modalidades que gerem grupos parlamentares - não um, mas dois, três ou eventualmente quatro -, basta que a coligação eleja o número de Deputados bastante para fazer esse fenómeno de cissiparidade em condições bastantes.
Esse contrato político, ou se faz e se consegue, ou não se faz e não se consegue, sendo que a disposição constitucional não pode impor esse contrato político a todas as famílias políticas. Ou seja, são elas livres de concederem ou não àqueles que acedem ao Parlamento, em condições a determinar e sempre variáveis em função de circunstâncias várias, inclusivamente da qualidade das pessoas, das características das pessoas em concreto, o estatuto A, B, C, ou D.
Portanto, desse ponto de vista, a proposta não foge a estas observações, nem é uma proposta flexível. Por outro lado, suponho que ninguém a imagina como uma alavanca de alteração do sistema político-partidário e do seu funcionamento nos diversos cenários possíveis.
Vamos ponderar, face a isso, que destino poderá ela ter, sendo certo que, nem podendo ser a alavanca que seria configurável e imaginável num determinado cenário, nem podendo ser uma solução de equiparação absoluta como aquela que daqui decorre, o espaço de invenção política e parlamentar para uma pretensão como esta está ainda por definir.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dar um testemunho um tanto diferente da intervenção que ouvi há pouco.
Pelo menos na VI Legislatura, e, no fundo, a prática tem sido essa também para trás, tem-se conseguido estabelecer regras, segundo as quais as coisas funcionam, por forma a que os independentes tenham direito à intervenção, ao uso da palavra.
O Regimento, na última versão, deu ao conjunto de independentes um tempo mínimo para intervenção em cada debate, que eles dividiam entre si. O problema que se suscitou com Freitas do Amaral não é bem o de ele não ter direito a falar. O Deputado independente também tem direito àqueles 10 minutos por cada sessão legislativa, mas ele já o tinha gasto e queria falar outra vez!
O Presidente também ficou com poder de atribuir tempo. Eu, por exemplo, às vezes com algum rezingar por parte dos grupos parlamentares, usei desse poder com generosidade
- passe a expressão - em relação aos independentes e aos não inscritos em grupos parlamentares para lhes dar tempo para explicarem melhor o seu ponto de vista. Portanto, o tempo de intervenção também depende do poder discricionário do Presidente, o qual está consagrado no Regimento.
A situação dos Deputados independentes não é tão drástica como poderá parecer vista assim a frio e teoricamente. Tem-se conseguido sempre um bom senso, uma plataforma de entendimento em que as pessoas são respeitadas, aliás, o Sr. Deputado José Magalhães lembrou até um pequeno pormenor, que às vezes é um "pormaior". Trata-se de o Deputado independente dispor de meios materiais que um Deputado integrado em grupos parlamentares não tem, o que cria e foi objecto de tensões, por vezes: "Então, fulano tem isto e eu não tenho?! Estou a ser desprotegido por ser membro de um grupo parlamentar?!". Este tipo de coisas também ocorrem aqui dentro.
Desta maneira, não sei se temos mão para poder constitucionalizar o que quer que seja neste domínio, tenho receio que não seja adequado fazê-lo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, queria fazer duas observações à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas também não resisto a fazê-lo à intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Sr. Deputado, não cometo a injustiça de confundir a generosidade do Presidente da VI Legislatura com a generosidade do respectivo Regimento. A circunstância de o Presidente ter exercido os seus poderes...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado, retire a palavra generosidade!... Saiu-me essa palavra, mas poderia ter saído outra! Não seja nominalista, não faça uma teoria a propósito de uma palavra que usei!...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, não estou a usá-la ironicamente mas, sim, com um sentido de reconhecimento e como elogio. Aliás, o Regimento em vigor ainda é o mesmo e, como sabe, tem sido interpretado de maneira diferente consoante quem está a exercer, em cada momento concreto, os poderes da presidência. Por exemplo, ocorreu ter reparado, na última sessão parlamentar, na 5a Feira, que a propósito de uma intervenção feita ao abrigo do tal artigo que prevê os 10 minutos a cada Deputado, para além do tempo do seu grupo parlamentar, o Presidente em exercício interpretou flexivelmente o Regimento e permitiu interpelações e respostas, embora restritamente, coisa não prevista pelo Regimento e que, por essa razão, não é em regra admitida pelo Presidente da Assembleia da República.
Portanto, obviamente que essa flexibilidade existe e o bom senso na aplicação da lei é uma coisa diferente do bom senso que a própria lei pode ou não conter em si mesma. Nesse sentido, julgo que a proposta foi feita da forma mais abrangente possível para permitir a discussão de todos os problemas, sendo que, obviamente, da discussão surgem críticas, algumas das quais pertinentes, que podem suscitar uma ou outra dúvida quanto a situações concretas em que as coisas podem ocorrer.
É evidente que com isto não se pretende constitucionalizar uma qualquer forma de desvirtuamento do sistema partidário, e é evidente que as soluções, sendo elas normalmente contratualizadas antes das eleições entre os candidatos e os partidos pelos quais concorrem, podem ir além da solução regimental! O nosso caso, aliás, é exemplar nessa matéria.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes há pouco dizia que podia desvirtuar-se o Regimento por esta via. Ora, foi precisamente por essa razão que nunca chegou a colocar-se a questão de se propor uma alteração ao Regimento para que os três Deputados subscritores deste projecto se constituíssem em agrupamento parlamentar. Pelo contrário, chegou-se a uma solução interna, mediante um protocolo, segundo o qual as condições são garantidas internamente.
Temos autonomia, temos meios materiais específicos e autónomos em relação ao grupo parlamentar - são-nos afectos internamente por este, não porque o Regimento o permita -, razão pela qual nem sequer temos necessidade de recorrer a uma figura destas para ter poderes de intervenção, como, aliás, é à evidência demonstrado nesta própria comissão.
Evidentemente, o problema colocar-se-á sempre, independentemente do que preveja o Regimento, porque também por essa via os partidos podem "ficcionar" partidos políticos, concorrer em coligações que dão origem à constituição de grupos parlamentares e com isso desvirtuar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não será já esse o caso?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Obviamente, tenho dúvidas fundadas sobre a veracidade e a autenticidade do partido Os Verdes (não tenho que falar por meias palavras nem esconder aquilo que penso), designadamente pela circunstância de nunca se ter submetido a sufrágio! Se alguma vez se tivesse submetido a sufrágio já não teria essa dúvida, ainda que já não o fizesse há muito tempo. Mas é legítimo, a Constituição permite e ninguém questiona! Portanto, não é por essa via que o problema se colocaria.
Porém, quando me diz que é muito rígido e muito pouco feliz propor-se a constituição de agrupamentos parlamentares nestes termos, porque isso pode dar origem a novos problemas, porventura não pensados pelos próprios proponentes, admito, concedendo na sua sugestão, que em qualquer caso fique pelo menos garantido no texto constitucional a capacidade de intervenção dos Deputados não inscritos em partidos políticos e que exerçam o mandato como independentes. Isto é, concedo que seja de alguma maneira estabelecida uma qualquer garantia de que a esses Deputados tem que ser...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A fórmula do Sr. Deputado Luís Marques Guedes não dará?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Essa pode ser uma fórmula aceitável! Estou precisamente a aceder na possibilidade de encontrarmos uma fórmula que, porventura, garanta aquilo que no essencial se pretende garantir com a nossa proposta, não criando os problemas que a nossa proposta pode criar.
Porém, tal como fizemos propostas em matéria de poderes dos Deputados, que visavam o reforço dos seus poderes de intervenção em qualquer circunstância, estejam ou não integrados em grupos parlamentares, pese embora se devesse dar ao Regimento a liberdade de se acomodar à conjuntura de cada legislatura e de criar inclusive os mecanismos de regulação normalmente atribuídos ao Presidente, julgo que é preciso estabelecer uma garantia mínima para evitar, apesar de tudo, que o Regimento possa a seu belo prazer de alguma forma cercear os poderes de intervenção dos Deputados nessas circunstâncias. Por isso admito como perfeitamente possível acolher uma sugestão que vise a consagração dos direitos desses Deputados, embora talvez não de uma forma tão drástica como aquela que propúnhamos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, se for económico, dou-lhe a palavra, se não adio a sua intervenção para depois de almoço.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou ser económico.
Creio que o Sr. Deputado Barbosa de Melo teve muita razão na sua intervenção, isto é, creio que nas legislaturas em que o problema efectivamente se colocou - lembro-me particularmente da última, em que havia alguma diversidade de estatuto dos Deputados - encontrou-se uma solução equilibrada. Aliás, não compartilho dessas queixas, mas houve Deputados de grupos parlamentares de maior dimensão que colocaram o problema de terem muito menos capacidade de intervenção individual do que tinham os Deputados independentes!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado, só digo isto porque se chegar ao meu exemplo passo a independente!O Sr. António Filipe (PCP): - Sei que esta é uma questão lateral, mas creio que efectivamente se encontrou uma solução adequada com estatutos mais diversos: há Deputados não filiados em partidos, nesse sentido independentes, que integram grupos parlamentares e intervêm normalmente nesse âmbito; há Deputados que o preferem fazer de outra forma e que não se integram no grupo parlamentar; há o caso já referido do Deputado que é líder partidário e cujo partido só elege um elemento, o caso do PSN; houve o caso do Deputado Mário Tomé, que era Secretário-Geral de um partido mas que se integrava como independente. Há situações muito diversas, por isso creio que é difícil encontrar uma solução constitucional que possa adaptar-se a todo o tipo de questões que possam vir a ser suscitadas.
Portanto, há essa dificuldade, mas creio que a prática tem encontrado alguma forma de permitir que os Deputados não integrados num grupo parlamentar possam exercer, no essencial, os poderes que lhes confere o artigo 159.o. Poder-se-á discutir se o Regimento já traduz o artigo 159.o como deveria - é uma questão em aberto; nalguns casos, eventualmente, não -, mas penso que valia a pena fazer a discussão por esta via.
Relativamente aos agrupamentos parlamentares, sem rejeitar em absoluto que possa encontrar-se soluções por esta via, creio que há aqui dois problemas. O primeiro deles, já referido, é a total identificação que se faz entre o grupo parlamentar e o agrupamento parlamentar. É um obstáculo à aceitação desta proposta da nossa parte o facto de não haver qualquer diferenciação entre o grupo e o agrupamento parlamentar.
A proposta, da forma como é apresentada, pode colocar ainda outro problema, que é o de não haver qualquer identificação política entre os Deputados que possam vir a integrar um agrupamento parlamentar, tratando-se de um agrupamento de conveniência (chamemos-lhe assim). Isto é, vários Deputados independentes eleitos por diversas listas (uns são de esquerda, outros de direita e outros nem uma coisa nem outra) decidem, por conveniência e porque a Constituição lho permitiria, constituir-se em agrupamento parlamentar, com isso passando a ter direitos que nem sequer são exercíveis dada a falta de unidade política que existe entre eles. Como é que, num caso desses, poderia atribuir-se o direito de votar nas comissões parlamentares em função do número dos seus membros? Votar em que sentido? Como é que, por exemplo, um agrupamento dessa natureza se entenderia quanto à formulação de um tema para uma interpelação ao Governo?
Creio que a figura do grupo parlamentar pressupõe uma identificação política entre um conjunto de Deputados desta Assembleia por pertencerem à mesma lista, ao mesmo partido político. O grupo parlamentar, sendo uma figura instrumental, de intervenção na Assembleia, pressupõe um grau de unidade política que na forma como está proposta a figura do agrupamento parlamentar poderia não existir e colocar problemas difíceis de compatibilização com o conteúdo que constitucionalmente era atribuído à figura.
Portanto, sem excluir liminarmente a possibilidade de encontrar uma forma de consideração dos interesses pertinentes que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro referiu, creio que há problemas que aqui se colocam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que posso concluir duas coisas. Em primeiro lugar, foram abundantemente provados os deméritos da proposta apresentada, quer quanto a tabelar a previsão de uma forma de organização específica à partida, quer quanto à tendencial equiparação com os grupos parlamentares.
No entanto, penso que é também comum a ideia de que seria um mérito, uma mais-valia, prever a situação dos Deputados não integrados em grupos parlamentares. A sugestão feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a meu ver, parece uma forma feliz, com essa ou outra formulação.
Portanto, a fórmula a encontrar seria algo como isto: "Aos Deputados que não integrem um grupo parlamentar ou não integrados num grupo parlamentar serão garantidos os direitos e garantias mínimas nos termos do Regimento". Esta abertura significaria que o Regimento teria que prever a situação e, portanto, quer em forma de organização quer a nível de poderes e direitos, ficaria à discricionariedade do Regimento.
Penso que isto satisfaz o essencial da proposta do Deputado Cláudio Monteiro, deixa flexibilidade para fazer-se o que já se tem feito e, porventura, mais do que já se tem feito. Assim, não deixa tanto na discricionariedade do
Presidente, ficando à discricionariedade do Regimento, e faz-se a previsão de uma situação que, de facto, a meu ver, é actualmente um défice da Constituição - nisso estou de acordo com o Deputado Cláudio Monteiro.
O Deputado José Magalhães, antes de partir, transmitiu-me que por parte do Partido Socialista havia abertura para considerar positivamente esta sugestão. Portanto, na medida em que haja convergência - e parece-me que o Deputado António Filipe também não afasta a possibilidade de considerar positivamente esta fórmula -, e ressalvada a formulação exacta, aditaríamos um número novo que diria algo como isto: "Aos Deputados não integrados num grupo parlamentar são garantidos os direitos e garantias mínimos nos termos do Regimento".
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos.Eram 12 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, esta reaberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutosSrs. Deputados, quanto ao artigo 183.o temos ainda as propostas do PS e do PCP de dois novos preceitos. Por ordem, o Partido Socialista propõe uma nova alínea c) para o n.o 2, dando aos grupos parlamentares o direito de provocar, com a presença e intervenção do Primeiro-Ministro, ou de outros membros do Governo, a cujo departamento a matéria respeita, o esclarecimento de questões de interesse público actual e urgente nos termos do Regimento.
Esta proposta é convergente com uma do PCP feita para o artigo 180.o, n.o 3 - não foi debatida na altura própria justamente para ser discutida em conjunto com a do PS -, segundo a qual a presença de membros do Governo pode ser requerida para debate no plenário de assuntos de natureza urgente e inadiável. Ressalvada a colocação e alguma diferença de redacção, parece-me que o objecto é o mesmo.
As propostas estão, portanto, à apresentação por parte dos proponentes, começando pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta proposta visa melhorar significativamente o relacionamento entre a Assembleia da República e o Governo e, por outro lado, reforçar a fiscalização do executivo por parte da Assembleia. Não é por acaso ela surge no nosso projecto de revisão constitucional como direito atribuído aos grupos parlamentares, em termos que será ulteriormente necessário precisar e regulamentar no Regimento.
Hoje em dia, verdadeiramente, já há alguns afloramentos e vestígios disto no Regimento em vigor - nem aludo à prática, uma vez que nessa matéria se verificou, no período mais recente, uma alteração da prática -, mas, independentemente de conjunturas, o que aqui se garante, a somar às formas mais solenes e ritualizadas já consagradas neste artigo da Constituição, designadamente o direito de interpelar, o direito de apresentar moções de censura e o novíssimo direito de ser informado directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, é um direito a assegurar que o Primeiro-Ministro ou membros do Governo competentes em função das matérias, perante o Plenário, sejam chamados a esclarecer questões cuja urgência e relevância justifique tal procedimento.
A quantificação, a codificação, fica, obviamente, remetida para o Regimento, mas a consagração disto como verdadeiro e próprio direito é pujante de consequências.
Nesse sentido, a proposta é, aliás - se me permite, Sr. Presidente -, de âmbito mais preciso e exigente do que o constante da proposta do PCP, que configura um direito a requerer, sujeito, portanto, à regra da possibilidade de eventual rejeição.O Sr. Presidente: - O PS, ao contrário do que ocorre com os actuais debates, interpelações e moções de censura, que têm a quantificação feita na própria Constituição, não propõe aqui a quantificação destes debates urgentes por cada grupo parlamentar.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente, remetemos para o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para apresentar a proposta do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, visto que pouco mais há a acrescentar quanto à nossa proposta em contraposição com a do Partido Socialista, cuja formulação é mais ampla.
No entanto, importa dizer que utilizámos a expressão "requerer", mas parece-nos que é importante não apenas consagrar a possibilidade de o requerer, porque isso naturalmente será sempre permitido, mas também que haja consequências práticas desse requerimento. E quanto a isso não temos qualquer objecção, antes pelo contrário, a que haja uma formulação mais impositiva quanto à realização do debate requerido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de pedir esclarecimentos ao Partido Socialista já que não fiquei totalmente esclarecido com a exposição inicial.
Em primeiro lugar, gostaria de perguntar se a alínea c) é nova...,O Sr. José Magalhães (PS): - Diz-se no final da proposta entre parêntesis que as alíneas subsequentes são reordenadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... como parece pressupor o facto de se dizer que as alíneas subsequentes serem reordenadas, ou se se trata apenas da alteração da actual redacção da alínea c).
Sendo uma alínea nova, independentemente da discussão da questão de fundo, há uma reordenação e mantém-se a alínea seguinte quanto às interpelações. A questão que eu coloco é a seguinte: enquanto que para a figura da interpelação, que passaria a ser a alínea d), não se exige no texto constitucional a presença e intervenção do Primeiro-Ministro ou de membros do Governo específicos, para uma figura menos nobre (passo a expressão, entendemos o que pretendo significar com isso) como a da alínea c), a convocação de esclarecimentos ou de debates rápidos, de acordo com a redacção proposta pelo Partido Socialista,
passaria a contar com este tipo de especificação constitucional.
A manter-se a interpelação, que obviamente será sempre algo mais nobre em termos da competência de fiscalização, não haveria um certo desequilíbrio, uma vez que a Constituição passaria a prever especificamente a presença do Primeiro-Ministro ou do membro do governo a, b, ou c no caso de debates rápidos, enquanto que para as interpelações tal exigência não existe?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é pertinente a alusão à presença e intervenção do Primeiro-Ministro, já que é provavelmente ainda na nossa memória colectiva a cicatriz visível das discussões que muitas vezes fizemos, que infelizmente tivemos que fazer, sobre a comparência ou não do Primeiro-Ministro nas interpelações.
Houve oscilações sérias nesse domínio nas legislaturas imediatamente anteriores a esta, tendo existido uma querela institucional bastante indesejável e desagradável. Talvez sejam as marcas dessa querela, no domínio das interpelações, que nós, de certa maneira, e quiçá algo involuntariamente, transpusemos para a redacção desta proposta, como garantia institucional de que se quer dar o máximo destaque a estes debates de urgência, uma vez que é suposto que neles sejam tratadas questões de interesse público actual e urgente. Embora não seja obrigatória, em relação a todos eles, a comparência do Primeiro-Ministro - a redacção é mais cuidadosa do que isso -, podendo comparecer outros membros do Governo, é assegurada.