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Ainda uma última pergunta que vai contrastar um pouco com o optimismo manifestado sobre o comportamento da nossa moeda. Tenho notícia de que os jornais europeus de ontem e de hoje davam como certo que. dentro de um mês, como primeira fase de uma reestruturação, haverá realinhamento dos câmbios do sistema monetário europeu. Os estudos invocados nessas notícias, que V. Ex.a terá certamente lido, dividiam as moedas dos países membros da Comunidade em dois grandes lotes, as mais fortes e as mais fracas, estando a escudo sempre incluído no lote das moedas mais fracas, ao lado da lira, do dracma, etc. Nessas notícias também se referia que, nesse realinhamento dos câmbios, o escudo iria sofrer uma desvalorização que desmentiria por completo a exposição do optimismo de V. Ex.a Gostaria de ouvir a sua opinião sobre isto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar. tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer aos Deputados da oposição o interesse que demonstraram por este debate Muitos deles trouxeram um discurso preparado. Como é natural. também o fiz, pois, no fundo, todos queríamos dar unia grande dignidade a este debate. Só que nem sempre os textos preparados tinham a mínima das correspondências com o que aquilo que tinha sido dito no meu discurso Mas, como em tudo, a culpa é certamente do GovernoAplausos do PSD.De qualquer modo, isto demonstra, efectivamente, «trabalho de casa» e o que defendemos e isso mesmo, pois, se todos trabalhamos, é bom que as oposições também trabalhem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, ontem houve um debate de ires horas na Comissão de Economia. Finanças e Plano - ,10 qual o Sr. Deputado Manuel dos Santos, presidente da referida Comissão, teve a indulgência de se referir em termos amistosos - onde se discutiu, com grande minúcia técnica, um conjunto de pontos que obviamente não vêm aqui para o caso, já que este é um debate sobre política económica e social que tem lugar no Plenário imediatamente a seguir a uma sessão solene de abertura, lendo-se. naturalmente, tugido do técnico, do macroeconomia) Porém, em quantas intervenções se referiram os aspectos técnico, macro-económico. técnico, técnico, macroeconomia)!...
De qualquer modo, quero lazer justiça aos Srs Deputados da oposição, pois houve aqui nove intervenções a que responderei ponto por ponto.
O Sr. Deputado Tomé preocupa-se com a duplicação dos fundos...O Sr. Mário Tomé (Indep): - Mário ToméO Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé. muito obrigado. É o Mário e é o Cila do tempo dos romanosO Sr. Mário Tomé (Indep): - E uma norma de relacionamento tratar-me pelo nome correcto, pois também não lhe chamei Ministro Macedo.O Orador: - Muito obrigado Sr Deputado, mas imputo o meu erro à juventude a que tão simpaticamente se referiu na sua intervenção.
O Sr. Mário Tomé estava preocupado com a duplicação dos fundos estruturais e é bom que o esteja porque, para o nosso crescimento, e embora ele dependa muito mais dos impulsos da economia internacional e comunitária, como tentei ilustrar na apresentação e como é aceite por toda a gente, eles são importantes. Por isso é bom que se veja que os  fundos estruturais são aceites por todos neste Hemiciclo.
80 - I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Deputado Ferro Rodrigues afirmou, e bem, que na perspectiva do Ministro das Finanças tudo vai bem no melhor dos países. E disse efectivamente no melhor dos países porque, de lacto, este - que é o meu país - é o melhor dos países! E que quer dizer ao afirmar que «tudo vai bem»? Quer dizer que não há alternativa melhor! Ora, é isso que o Governo está a tentar, pacientemente, fazer passar aos Srs. Deputados da oposição.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Mas não passa!O Orador: - Estamos prontos para debater e analisar qualquer alternativa, por mais pequena que seja. Só que ela não vem e o que VV. Ex.a fazem são críticas à minha afirmação de que Portugal é o melhor dos países. Só que, para mim, Portugal é o melhor dos países!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Ministro não leu Voltaire.O Orador: - Procurarei de seguida responder a todas as questões mas, para não perder mais tempo, não responderei à erudição revelada pelo vizinho do Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Todavia, também podíamos falar de erudição, pois não tenho qualquer dificuldade em fazê-lo.
Respondendo à pergunta «para quando uma política cambial realista», reafirmo que a política cambial realista é a que está a ser seguida pelo Governo, é a defesa da estabilidade cambial, que nos tem valido os maiores elogios de todos os observadores, porque não podemos nunca esquecer que a desvalorização cambial em Portugal é um símbolo de impotência, é um remédio para quem não é capaz de tomar medidas estruturais. Nesse capítulo, temos uma longa história e estou pronto a esclarecer e a debater esse aspecto em qualquer momento.
Mas quer isto dizer que o valor do escudo e que o panorama monetário e cambial internacional não nos preocupam? Claro que não, pois preocupa-nos e muito. E neste preciso momento estamos a analisar, aliás como todos os Estados membros, formas de melhorar o funcionamento do sistema monetário europeu. Só que isto não vai contra a estabilidade cambial. Srs. Deputados, a política cambial realista é a que está a ser seguida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues, numa visão que, com o devido respeito, julgaria um pouco datada, falou de marialvismo lusitano. No entanto, esse conceito teve a sua época nos anos 60 - e até houve um livro sobre isso -, ...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Mais nos anos 50.O Orador: - ...mas não tem nada a ver com a política monetária e cambial que o Governo e o Banco de Portugal, cada qual na sua esfera, têm vindo a desenvolver. Não há aqui marialvismo mas realismo e profissionalismo e aí eu veria mais quixotismo, porque realmente são moinhos de vento.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues também perguntou quando haveria um discurso de Governo sobre o estado da Nação. Quanto a isso digo-lhe que tentámos, com o melhor das nossas forças, dar o panorama global do que é a política económica e social. Portanto, para quando? Foi há bocadinho...Risos e aplausos do PSD.Agora, e muito sistematicamente, respondo à acusação de autismo e de demagogia vinda do Sr. Deputado Octávio Teixeira, repetindo aquilo que disse: baseamo-nos muito cuidadosamente na realidade nacional, mas para a transformar. Esta afirmação parece as teses de Feuerbach mas não é, porque o que nos anima é o reformismo.O Sr. Manuel Alegre (PS): - De Marx sobre Feuerbach.O Orador: - Mais erudição! O Sr. Deputado Manuel Alegre está de uma erudição avassaladora! Muito obrigado!Risos do PSD.Aqui está uma sugestão da oposição que eu aceito, isto é, a das teses de Marx sobre Feuerbach. Estava-me a esquecer dos meus clássicos ou, melhor, dos seus.Risos e aplausos do PSD.Queremos transformar Portugal e estamos a consegui-lo, embora seja difícil.Vozes do PS: - Nota-se!a Orador: - É muito difícil, mas estamos a conseguir transformar Portugal. E queremos fazê-lo sem demagogia. Não há demagogia nenhuma no nosso programa, que é plurianual, e, como já passaram sete anos, temos o objectivo de continuar a crescer mais do que a média comunitária, reduzindo simultaneamente o diferencial de inflação.a Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Com 1,5 milhões de contos por dia,... é difícil!...O Orador: - Usaremos essa medida com toda a nossa energia e estamos seguros de que o povo português o compreenderá.
Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o autista, o demagogo não é o que está sentado na bancada do Governo...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o que está de pé! Aplausos do PS, do PCP e do CDS. Risos do PSD.O Orador: - Tenho de inclinar-me perante si, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Poderá não saber de carga fiscal, mas creio que a resposta rápida que teve serviu para aliviar o ambiente. Muito obrigado por essa contribuição, que foi bem-vinda, mas, quando fiz a referência a alguém sentado na bancada do Governo, estava a falar em sentido figurativo, pois permiti-me fazer aqui uma analogia.Risos do PS.O Sr. Deputado Octávio Teixeira poderá não ler razão, mas teve piada, temos de reconhecê-lo e eu reconheço-o!
O Sr. Deputado Paulo Casaca teve uma intervenção bastante técnica, da qual quero salientar um ponto, pois introduziu um elemento importante ao querer demonstrar
81 - 23 DE OUTUBRO DE 1992que o ganho dos salários reais não era semelhante ao não aumento da carga fiscal.
Evidentemente que fizemos a medição dos salários reais depois de neles fazermos incidir todos os impostos, pelo que é, de lacto, a mesma coisa. Mas, ao querer atacar o nosso argumento, o Sr. Deputado ajudou-nos muito. Em primeiro lugar, aceitou - o que é insofismável - que os salários reais têm aumentado enormemente e, depois, acrescentou mais um facto, os ganhos nas razões de troca. Ora, os estudos técnicos - e muitos têm sido feitos, sobretudo no Banco de Portugal mas também noutros institutos e nas universidades - mostram que a revalorização real à qual se tem assistido é sustentada pelos ganhos nas razões de troca.O Sr. Paulo Casaca (PS): - A que se chama valorização dos custos.O Orador: - E é por essa razão que não se podem usar os cálculos grosseiros baseados nas paridades dos poderes de compra que aparecem aqui e ali, às vezes mesmo na baixa de economistas que deviam sabê-lo melhor e que, talvez por demagogia, não têm em conta esses ganhos nas razões de troca, que são essenciais para compreender o valor de equilíbrio da taxa de câmbio do escudo.
Os meus agradecimentos, Sr. Deputado Paulo Casaca, por ter introduzido as razões de troca nesta discussão. Tem razão, só que o argumento é exactamente o contrário daquele que o Sr. Deputado quis usar.
Há um outro ponto a que quero fazer referência. Tal como a convergência é um processo plurianual. pelo que temos de analisar sempre os ganhos ano após ano - é isso que é essencial na nossa estratégia -, quando dizemos que um ganho de salário real é insustentável, queremos com isso significar que não pode continuar-se com aquela taxa e que, evidentemente, temos de encarar cada ano olhando para os ganhos anteriores.
Ora, disse - e posso demonstrá-lo - que, depois de todos os impostos, incluindo a inflação, os trabalhadores portugueses receberam, em 1992, uma laxa de cerca de 4% a mais do que a média comunitária. Foi também o que sucedeu em 1991 e é para esta semelhança, quando aqui neste mesmo Hemiciclo se dizia que era o «ano das vacas magras», que é interessante chamar a atenção.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca falou de uma série de questões, da saúde, do ensino, da cultura. Devo dizer que me limitei a ler o Programa de Governo, adaptando-o, naturalmente, ao ano que passou e mostrando que alguma coisa já tinha sido cumprida.
Referiu também o descontentamento sentido nalgumas empresas, mas repilo aqui o que já disse e que tem sido repetidas vezes afirmado: não há despedimentos na função pública, não temos uma lei de despedimentos mas, sim, uma lei de mobilidade e tentei justificar essa realidade.
O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins voltou a colocar algumas perguntas que tinha feito ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano, particularmente no que diz respeito à execução orçamental. Volto a dizer que a execução orçamental para 1992 está, de facto, a correr muitíssimo bem, que todos os ministérios estão a cumprir rigorosamente as previsões das despesas e das receitas e que, quando houver alguma movimentação a fazer para aproveitar toda a margem de manobra que for possível, os Srs. Deputados serão os primeiros a tomar conhecimento desse facto.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - E as dívidas?O Orador: - Também falei ontem das dívidas para dizer que é um problema que tem de ser resolvido sem nunca se esquecer que é impossível resolver uma situação do passado sem ter a certeza de que ela vai sendo acompanhada a par e passo. Portanto, trata-se de uma solução que tem de ser gradual e é isso mesmo que está a acontecer. Já o disse ontem e volto a referi-lo hoje.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Gradual, o aumento das dívidas?O Orador: - Qual é a questão central aqui, o erro de previsão, segundo o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins? As nossas previsões macroeconómicas são baseadas nas do Fundo Monetário Internacional, à semelhança, aliás, da maior parte das previsões, pelo menos as dos países da Comunidade Europeia e dos países industrializados. São evidentemente previsões consistentes e desafio qualquer economista, nacional ou estrangeiro, a ir contra esta ideia. Mas se o impulso internacional é revisto para baixo, o que tem acontecido, naturalmente que o nosso crescimento também é revisto nesse sentido e mais do que proporcionalmente, porque, como disse, uma pequena economia aberta tende a sofrer mais do que a média comunitária.
Um dos anexos ao relatório do Orçamento, como tive a oportunidade de dizer ontem, faz justamente uma análise completa das alterações que se têm verificado entre previsões e realizações e não se verifica qualquer enviesamento nelas. Portanto, estamos perfeitamente preparados para essa situação e até estamos conscientes de algumas das consequências, para a economia portuguesa, de uma visão mais pessimista. O nosso trabalho foi leito profissionalmente, como sempre, e não aceitamos qualquer crítica quanto à consistência. Estamos perfeitamente abertos a reconhecer, e já o fizemos, que, se o impulso internacional for mais baixo, crescemos menos. Dizer o contrário era mentir.
O Sr. Deputado André Martins falou da fluência e do brilho; outro Sr. Deputado fez referência a um discurso suporífero e não sei com qual deverei concordar. Pessoalmente, creio que deve estar entre as duas coisas, podemos tirai' uma média. Porém, volto a dizer que os observadores nacionais e estrangeiros têm reconhecido que a política económica global do Governo é correcta e, sobretudo, que não há alternativa à política económica e social do Governo.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos, o oitavo orador, veio lembrai' aqui o debate relativo aos 8 %. Fez muito bem em lembrá-lo, porque, de facto, dissemos na altura que queríamos centrar a desinflação à volta de um número; escolhemos o intervalo de 7 a 9 % e, dentro desse intervalo, usámos o valor de 8 %. Eu próprio fiz, por vezes. evidentemente com a permissão dos Srs. Deputados, algumas figuras de retórica de um gosto que eu, pessoalmente, não achei mau, sobre os 8 % e, efectivamente, isso serviu! Tanto assim é que responsáveis sindicais, ainda há pouco tempo, na televisão, vieram elogiar o acordo, dizendo que está a ser cumprido. E está a ser cumprido! Ninguém duvida disso!
O eleito dos 8%, na opinião pública, passou, embora não tenha passado em certas áreas deste Hemiciclo: mas, para os trabalhadores e para os empresários, passou!
I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Deputado Manuel dos Santos acusa o Governo de dizer que o crescimento vai ser da ordem dos 0,75 % em vez de referir que está um ponto acima da média comunitária. Sr. Deputado Manuel dos Santos, em todos os outros casos de recessão internacional, Portugal teve um crescimento negativo e o senhor considera uma derrota para o Governo ajustar este 1 %, que é o número aproximado, a 0,75 %, quando eu insisto e é reconhecido que qualquer pequena economia aberta tende a sofrer mais com uma conjuntura internacional má? Que todos os males fossem esses, Sr. Deputado Manuel dos Santos! Tomáramos nós crescer a 0,75 % durante os anos difíceis que estamos a atravessar!Aplausos do PSD.É muito bom este valor de 0,75 %, porque em todas as outras recessões - na de 1973/76, na de 1983/84 - Portugal cresceu a taxas negativas!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E o apoio da CEE? Não interessa?O Orador: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues está a antecipar-se a algumas respostas que ia dar já a seguir; se me der mais um segundo, eu chego lá.
Por maiores que sejam os fundos estruturais, mesmo que contem para 10 % do PIB, evidentemente que não podem nunca comparar-se em escala às exportações, que representam um terço ou cerca de 40 %. Como é, então, possível pensar que o crescimento português é feito à base de fundos? É verdade que aproveitamos os fundos, mas é a economia internacional que nos dá o crescimento. Qualquer pessoa compreende isso, um empresário, um trabalhador compreende isso e é bom que os Deputados das oposições também o compreendam.
Não vou falar aqui do livro Alice no País das Maravilhas, que é, aliás, muito popular entre economistas - e aqueles que têm uma licenciatura em Economia saberão, com certeza, ao que me refiro -, mas penso que não vem ao caso mais erudição e mencionar Lewis Carroll depois dos grandes autores de que talámos.
Também posso adiantar que os telefonemas do engenheiro Eurico de Melo são bastante frequentes, mas não sei se seria apropriado e se não cansaria a Câmara se, a certa altura, referisse todos os encontros que tenho tido. As conversas que tenho mantido com empresários, sindicatos e trabalhadores - estou a ver que o Sr. Deputado João Proença mostra o seu sorriso - são praticamente diárias.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E estão todos de acordo?O Orador: - E não são conversas académicas nem luteis mas, sim, para resolver problemas concretos, como o caso do acordo de 1992. Actualmente, há muitas pessoas arrependidas e tristes por não o terem assinado. Embora não o tenham leito no timing correcto, ainda estão a tempo, pois t aliam três meses para a sua vigência terminar, e, aliás, convidamos aqueles que ainda o não assinaram a fazê-lo, pois é um acordo aberto.O Sr. Deputado Manuel Queiró - vejo aqui uma aliança que. não sendo santa, não deixa de ser interessante - é capaz de não ter presente o Programa do XI Governo, onde era mencionada, no capítulo apropriado, a política económica global. É uma expressão que tentei explicar aqui e que revela que o Governo tem preocupações em integrar o económico e o social, é uma expressão global, na moda, mas que estava realmente expressa no Programa do XI Governo.
Depois, aquele discurso sobre a moeda foi um espanto! Quer dizer, criticou o facto de o escudo estar entre as moedas fracas do sistema monetário europeu, dando a ideia de que desejaria que tivesse uma força maior. Queremos a estabilidade e não esse marialvismo lusitano de dar a ideia de que tem de reforçar-se a força da moeda. Tal não é necessário! Queremos a estabilidade cambial e é nela que insistimos, pois entendemos que a posição adequada é o meio termo, é essa que temos tomado em tudo, uma posição de tranquilidade.
Finalmente, gostava de referir-me a um aspecto de que vários Deputados falaram, a língua portuguesa. Penso que é, de facto, muito importante capacita-nos de que a nossa política nos dá dividendos inesperados nessa matéria, que as empresas portuguesas, neste momento, não têm os mesmos problemas de reservas cambiais sentidos anteriormente e que podem ter, de facto, uma internacionalização virada para os países que falam a nossa língua. Isso tem a maior das importâncias para os empresários portugueses, mas também tem uma importância cultural e foi esse aspecto que quis realçar na minha intervenção. Por essa razão, permiti-me falar da língua portuguesa. Afinal, além da crença na democracia, o que nos une a todos aqui, pelo menos, é o facto de falarmos a mesma língua, o português, se bem que em conceitos nem sempre seja assim, o que é pena!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É pena?!O Orador: - Mas congratulo-me por a língua ser a mesma!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, para defesa da consideração pessoal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - a Sr. Ministro das Finanças, espero que não intencionalmente, repetiu um gesto de descortesia para com os Deputados, depois de já se ter chamado a atenção. De facto, esse paralelo que procurou estabelecer entre extremos da Assembleia leva a pensar que houve algum propósito nisso e entendo que nem isso desculpa a intenção possível do gesto.
O Sr. Ministro Braga de Macedo, pelos vistos, tem o hábito de, em vez de vir aqui fazer um debate, fazer graçolas com a Assembleia. Gostaria, pois, de chamar a atenção para o facto de, no meio dessas graçolas, não ler respondido às minhas perguntas.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se pretender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Não pretendo, Sr. Presidente.
83 - 23 DE OUTUBRO DE 1992O Sr. Presidente: - a Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para a defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A defesa da consideração foi feita, pelo que não vou dar mais a palavra para o efeito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que é extremamente deselegante «atirar a pedra e depois esconder a mão»...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não vou dar-lhe a palavra para não dar lugar a protestos sobre protestos e a explicações sobre explicações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há cerca de um mês o Governo, pela voz do Ministro das Finanças, proclamava que a economia portuguesa e a sua evolução era um oásis no contexto europeu ou mesmo mundial. Ainda há pouco, aliás, ouvimos aqui, num discurso, o Sr. Ministro das Finanças referir a mesma coisa por outras palavras, isto é, que a economia portuguesa será uma pretensa excepção no quadro do pantanal em que se encontram atoladas múltiplas economias, na Europa como na América ou na Ásia.
Porém, e infelizmente para Portugal e para os Portugueses, as proclamações do Governo e do titular das Finanças não têm qualquer correspondência com a realidade. Mais do que isso: a realidade objectiva da situação e da evolução da economia portuguesa desmentem de forma peremptória tais afirmações propagandísticas.
As ridículas afirmações do Ministro das Finanças ultrapassam todo e qualquer limite atribuível a um eventual optimismo ou voluntarismo excessivos, ou mesmo a um fundamentalismo da gestão das expectativas dos agentes económicos e da população em geral.
É suposto que o Governo e o Ministro ouçam os agentes económicos e conheçam as suas opiniões. É exigível que o Governo, e em especial o Primeiro-Ministro e os Ministros responsáveis pelas áreas económicas, acompanhem atentamente a informação relevante do Instituto Nacional de Estatística e de outras instituições com suficiente credibilidade.
Quer umas - as opiniões de quem diariamente está com as mãos na economia -, quer outra - a informação estatística com alguma respeitabilidade - convergem na confirmação de que não só a conjuntura económica nacional é extremamente difícil como de que é uma evidência que a recessão atinge já a agricultura, as pescas e a indústria transformadora, e que o próprio crescimento do sector dos serviços entrou em desaceleração.
Daí que as reiteradas declarações do Governo e do seu Ministro das Finanças sobre a bondade da situação económica portuguesa revistam a natureza exclusiva de uma falsidade voluntariamente assumida pelo Governo e objectivamente confirmada pelos factos. A verdade factual é a de que, passados que foram os anos de excepcional evolução favorável da conjuntura externa e dada a ausência de uma política económica orientada para o reforço estrutural da economia portuguesa e para a valorização da sua especialização produtiva, se acentuaram as vulnerabilidades fundamentais da economia nacional e as suas dificuldades para resistir ao aumento da concorrência externa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A política económica dos últimos anos tem transformado a economia portuguesa numa economia de subcontratação, crescentemente especializada em actividades onde predomina a intensidade do trabalho de baixas qualificação e remuneração.
Por outro lado, a economia portuguesa é cada vez menos uma economia de produção e cada vez mais uma economia de mera intermediação e comercialização, com a redução permanente da produção agrícola, piscatória e em múltiplos ramos da indústria e com o consequente agravamento ininterrupto não apenas do défice de balança comercial mas também da balança de bens e serviços.
A desindustrialização da economia e a crescente inserção dependente da indústria nacional nas cadeias de produção das economias mais desenvolvidas da CEE e das empresas transnacionais, são hoje factos indesmentíveis que nenhumas declarações governamentais podem iludir.
A política do Governo, de privilégio da esfera financeira e especulativa e assente nos princípios do neo-liberalismo e do monetarismo, tem redundado em prejuízo do crescimento económico e da necessária e urgentemente indispensável modernização da estrutura produtiva portuguesa. O fundamentalismo do Governo nem sequer lhe permite ver, e aprender, com os resultados nefastos que o «reaganismo» e o «tatcherismo» - seus mestres - trouxeram às economias americana e britânica.
A prioridade absoluta, e cega, ã redução da inflação de qualquer forma e por quaisquer meios, e sem olhar aos custos económicos e sociais que essa orientação exclusiva da política governamental está a provocar no tecido económico nacional, releva de irresponsabilidade política e «está a pôr em sério risco a sobrevivência das empresas e da economia real portuguesas».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - As políticas cambial - de forte valorização real do escudo - e monetária - de elevados níveis das taxas de juro activas -, com o objectivo único de reduzir a inflação, provocaram uma insustentável perda de competitividade das empresas e produções nacionais.
Tanto nos mercados externos como no mercado interno não há aumentos de produtividade que possam compensar a perda de competitividade das produções nacionais geradas por uma política cambial irresponsável que, nos últimos 24 meses, conduziu a uma apreciação real do escudo de 18 % em relação ao ecu e de 13 % em relação ao marco, ou de 30 e 25 % face à libra e à lira e de 22 % perante a peseta!
A perda de competitividade da economia nacional, decorrente desta apreciação real do escudo e de taxas de juro reais superiores a 11 %, era inevitável e é indesmentível. Não há malabarismos de propaganda política que a possam mascarar. Aliás, não merecem qualquer credibilidade um Governo e um Ministro das Finanças que chegam ao cúmulo de escrever, preto no branco, frioleiras do género, que os 1000 milhões de contos das remessas de emigrantes e das entradas líquidas de fundos comu-
84 - I SÉRIE - NÚMERO 4nitários são um sinal do «reforço da competitividade da economia portuguesa».
O dislate tem limites, Sr. Ministro das Finanças!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A acentuação desta política nefasta, designadamente com a prematura e inadequada integração do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do SME, com a teimosia política de manter a política de apreciação do escudo durante o recente descalabro do SME, e com a imposição do Governo ao Banco de Portugal de forçada antecipação da completa liberalização dos movimentos de capitais, coloca a economia portuguesa perante o espectro da recessão generalizada.
Uma das mais importantes consequências da política actual é a forte desaceleração registada no investimento, o que põe em causa o desenvolvimento económico futuro de Portugal. Diga-se a propósito que a projecção do Governo de um crescimento do investimento em 1992 na casa dos 4 % (metade, aliás, do que o Governo previa), não tem qualquer sustentação nos indicadores estatísticos e nos inquéritos do INE. O que eles mostram é que na melhor das hipóteses esse crescimento será idêntico ao de 1991 e, portanto, abaixo dos 3 %.
Só a ilegítima tentativa governamental de fazer passar por um oásis a tempestade de areia que varre a economia e as empresas produtivas portuguesas pode conduzir a uma tão despudorada manipulação das previsões macroeconómicas.
Srs. Deputados, os custos desta política de irracionalidade económica atingem fortemente as empresas produtivas e os agricultores, mas igualmente e de forma muito pesada os trabalhadores.
A degradação acentuada da capacidade competitiva das empresas e produções nacionais está a provocar o aumento rápido das empresas com dificuldades económicas e financeiras, que vendem no exterior ao desbarato para tentar a sobrevivência, que reduzem a sua laboração normal e que encerram as portas. Como o mostram, entre outros indicadores, o crescimento do crédito malparado e o reaparecimento da chaga dos salários em atraso.
Esta política pressionará, a curto prazo, o aumento significativo do desemprego. O que, aliás é desejado pelo Governo, para tentar pressionar ainda mais a eufemisticamente chamada «moderação» salarial, que mais não é, afinal, que a redução real dos salários como o Governo o demonstra relativamente as propostas para os trabalhadores da função pública em 1993.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O interesse do futuro da economia nacional e dos Portugueses exige uma profunda alteração desta desastrosa política económica. Somos por uma política desinflacionista mas recusamos uma política deflacionista.
Exige-se uma política de efectiva diminuição das taxas de juro do crédito e a redução das margens de intermediação do sector bancário; impõe-se a utilização plena dos prazos negociados com a CEE, isto é, até 1995, para a completa liberalização dos movimentos monetários, e não a sua antecipação.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!C) Orador: - É premente um realinhamento das paridades cambiais do escudo, uma depreciação antideflacionista da moeda nacional, uma depreciação competitiva que permita a sobrevivência das empresas nacionais e lhes possibilite melhorar os factores estruturais de competitividade. Rejeitamos a política de uma moeda nominal e artificialmente forte, assente numa economia real cada vez mais frágil e dependente. Recorde-se, aliás, que também durante o regime da ditadura a política da moeda forte colocou a economia portuguesa na cauda da Europa.
E recusamos, fundamentalmente, que os custos dos dislates, da irracionalidade e da irresponsabilidade da política económica do Governo sejam transferidos para a degradação do nível e das condições de vida dos trabalhadores. O que deve baixar são as laxas de juro e a paridade do escudo, e não os salários e as prestações sociais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É o Governo o único responsável por esta política. Deverá ser o Governo a suportar a penalização política por estar a pôr em causa o futuro da economia nacional e dos portugueses.Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Torne e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o seu discurso não trouxe nada de novo, atendendo ao modelo económico que defende. Respeito essa identificação, que tem que ver com um determinado modelo industrial e agrícola que vigorou na Europa Central e Oriental e que ruiu completamente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá vem a cassette!O Orador: - Exactamente! É uma cassette que conhecemos, como diz, e muito bem, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
A questão que lhe punha era muito simples: o Sr. Deputado falou sobre a economia portuguesa, traçou um panorama sombrio sobre determinadas indústrias, designadamente as têxteis, embora não se tivesse, salvo erro, referido directamente a elas, mas falou nas indústrias de exportação. Veja, então, se adivinha de quem é esta frase: «Não me falem em crise. Nós rejeitamos a questão da crise, pois esta aparece hoje, em alguns sectores empresariais, como uma forma de pressão sobre o Governo.»
E a mesma pessoa diz mesmo, a dada altura, numa entrevista: «Há empresas no vale do Ave que devem ser fechadas porque são inviáveis; só devem ser apoiadas as competitivas.» É capaz de adivinhar quem é que disse tal? Se não sabe, eu digo-lhe: foi o conhecido sindicalista José Luís Judas.
Qual é a sua opinião sobre estas afirmações, Sr. Deputado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Estragou o segredo! Estragou a adivinha!
85 - 23 DE OUTUBRO DE 1992O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, permitia-me recordai- algo que há pouco foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças. De lacto, não talei nas empresas têxteis, mas o Sr. Deputado, como já (razia o trabalho de casa, teve de as referir à força. É o problema dos trabalhos de casa...
Mas, Sr. Deputado Rui Carp, não brinquemos com coisas sérias.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não estou a brincar!O Orador: - Não comento as afirmações que foram feitas e que o Sr. Deputado referiu. Entendo que, neste momento, não têm qualquer interesse, pois não está aqui a pessoa para poder debater a questão. Mas, em todo o caso, não brinquemos com coisas que são sérias e o Sr. Deputado tem certamente consciência disso.
É que a gravidade da situação da economia portuguesa não traduz, infelizmente, apenas a gravidade da indústria têxtil e, muito menos, a da indústria do vale do Ave. O problema da indústria portuguesa é generalizado, neste momento.
Sr. Deputado Rui Carp, analise os indicadores do INE, as contas nacionais trimestrais, a desaceleração geral, a recessão - crescimento negativo, se quiser - da indústria transformadora que se está a verificar ao longo deste ano. Esta situação está generalizada a todos os sectores de actividade e, quanto a isto, não podemos brincar nem fazer demagogia, como fazem certas pessoas. Temos, pois, de ter cuidado e ver quais são as causas e os remédios possíveis para evitar a situação vivida neste momento.
É evidente que, quando falei em demagogia, neste caso concreto, até fiz um gesto com esta mão, a do lado oposto ao da bancada do PSD, não me referindo, portanto, ao Sr. Deputado Rui Carp. Mas, se quiser, pode pedir a defesa da honra, o que julgo que irá fazer.O Sr. Presidente: - a Sr. Deputado Rui Carp pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Carp (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que no debate que aqui está a ser feito devemos estar com a maior seriedade.
De facto, não quis, de maneira alguma, brincar com a pergunta que fiz. É uma pergunta muito séria, porque se trata de uma afirmação de uma pessoa muito responsável, um dos dirigentes máximos de uma central sindical, a CGTP-IN, a que o vosso partido está indissociavelmente ligado. Assim, quando me referi a ela, queria saber qual era a posição do dirigente máximo da bancada do Partido Comunista acerca dessa afirmação. V. Ex.a respondeu que não comentava. É uma resposta e eu interpretei-a, suponho que bem.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei muito rápido no esclarecimento a dar ao Sr. Deputado Rui Carp. De facto, disse que não se devia brincar em relação à situação da indústria nacional e mantenho-o.
Aliás, Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe que o modelo que aqui defendemos,...O Sr. Rui Carp (PSD): - É o da RDA!O Orador: - ... um modelo de crescimento económico ou de desenvolvimento da sociedade portuguesa, é aquele que temos defendido há longo tempo, consta do nosso programa e, nas questões essenciais, tem suporte constitucional.
Em relação à questão que colocou - já que ficou com essa curiosidade -, o que lhe posso dizer, muito clara e expressamente, como o Sr. Deputado sabe e compreendeu da minha intervenção de hoje e de outras que tenho feito, é que, lógica e naturalmente, estou em completo desacordo com uma afirmação desse jaez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pereira Lopes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para que fique registado que, pelo menos por duas vezes, fiz sinal à Mesa no sentido de me inscrever e, talvez devido a alguma deficiência de comunicação ou porque a Mesa não terá reparado, não fui ouvido. Por conseguinte, prescindo do meu pedido de inscrição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em nome da Mesa peço desculpa pelo sucedido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança SocialO Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação internacional em 1992 é substancialmente diferente daquela que se viveu nos últimos anos. Hoje verifica-se em muitos países, mesmo nos comunitários, uma clara recessão económica; hoje assiste-se em muitos desses países a restrições de vária natureza com impacte social claramente negativo. Há mesmo casos de governos que já tomaram decisões que conduziram à restrição ou eliminação de direitos sociais adquiridos.
A incerteza é hoje um dado presente na situação económica e social em todos os países, especialmente naqueles com quem mantemos relações de maior interdependência.
Pela nossa parte, gostaria de afirmar que não ignoramos esta situação que. sendo preocupante, seguramente nos aconselha ainda maior rigor na definição das políticas. Temos perfeita consciência de que o campo de manobra é hoje mais estreito. Mas também temos todas as razões para acreditar que vamos conseguir, como até aqui, continuar um percurso ascendente em termos de progresso económico e social.
É com este quadro de fundo que o Governo se disponibilizou para vir analisar na Assembleia da República, por
86 - I SÉRIE - NÚMERO 4sua própria iniciativa, a situação económica e social do País e, especialmente, as perspectivas para o futuro, em lermos de políticas e de soluções.
É o que me proponho fazer, referindo as áreas que em lermos de responsabilidade governativa me estão directamente confiadas. Mas, desde já, faço uma observação: qualquer política sectorial faz parte de um todo; uma política sectorial considera-se correcta quando contribui para um objectivo global bem definido. O sucesso de uma qualquer acção de um sector mede-se pelo contributo que possa dar para esse objectivo final.
A este respeito, que fique claro que o nosso objectivo último, apesar do ambiente internacional de incerteza que nos rodeia, não tem nada a ver com recessão. O nosso objectivo, hoje, nem sequer tem a ver com mera estagnação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirão alguns que para nós o tempo de hoje é de pragmatismo. É bem verdade. Mas o tempo de hoje tem de ser também o tempo dos valores: da ética, da solidariedade, da justiça social e da igualdade de oportunidades.
E aqui. Srs. Deputados, há um enorme caminho a percorrer. Estes são os défices do nosso tempo. A confrontação ideológica e política hoje só tem sentido se daí resultar algo de concreto em termos de acção.
A nossa disponibilidade para o diálogo construtivo, ontem, como hoje, continua a ser a mesma, ou seja, total.
É este, para nós, o sentido deste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: Se é verdade que consideramos positivo que o Governo se proponha cortar nas despesas quantas vezes ofensivamente sumptuárias do aparelho do Estado, revertendo-as a lavor de causas humanamente urgentes, não posso, contudo, em nome do meu partido, deixar de denunciar o ala financista, quase chocantemente contabilístico do Governo no equacionamento orçamental das questões sociais, a maioria das quais, como é o caso dos nossos reformados e deficientes, são um espinho na consciência da Nação e motivo de vergonha quando nos perfilamos com os demais países da Comunidade Europeia.
Situações como a dos reformados do ex-ultramar, dos caminhos de ferro, da função pública, do ensino primário (os professores estão a ser vítimas do incumprimento da lei por parte do Governo), das viúvas com pensões de sobrevivência miseráveis, de pensões sociais de 14 600$, etc., mostram à saciedade como em Portugal há dois pesos e duas medidas. Mostram como está dilacerado o tecido social e como, afinal, Portugal caminha a duas velocidades.
A velocidade imprimida pelo objectivo comunitário que vem criando uma falange de tecnocratas, sem densidade nem espessura, e a velocidade da estranheza, do desalento parado de cerca de dois milhões de portugueses, atirados para as margens do humano, para as bermas da auto-estrada da abastança comunitária.
Neste momento de grande perplexidade e de grande angústia, face à encruzilhada histórica em que inegavelmente nos encontramos, quero, em nome do meu partido, denunciar a lógica desenvolvimentista a que informa a actual política económico-social em Portugal que, assente na docilidade aos desígnios despóticos da ciência económica, tomada como um valor absoluto, se afasta cada vez mais do centro que deveria tomar-se na sua verdadeira razão de ser: o Homem.
Não queremos que em Portugal se continuem a amontoar os «detritos do desenvolvimento» que outra coisa não são os dois milhões de portugueses que vivem abaixo da «linha de água».
É preciso humanizar a política económica para que possa adquirir a sua desejável dimensão social. Porque chamar social a uma política que se limita a sustentar a agonia de quem tem o direito a viver com dignidade e bem-estar poderá ser tudo, poderá ser até brilhante no que ao comportamento dos indicadores macroeconómicos diz respeito, susceptível até de merecer um diploma da Universidade de Bruxelas, mas de social é que terá muito pouco ou nada.
Apelo pois ao Governo que cumpra as suas obrigações legais para com os professores do ensino primário aposentados, que reveja a situação aposentados em que vegetem milhões de pensionistas, que olhe com humanidade activa para os deficientes e cesse a sua actual política que, ancorada no argumento falacioso dos baixos níveis contributivos de outros tempos, vai perpetuando o desrespeito pela eminente dignidade da pessoa humana. Seria profundamente de lamentar que se salvasse a economia e se desprezassem os homens.
As questões que tenho a levantar ao Sr. Ministro integram-se precisamente na parte final das palavras que venho de proferir.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, do discurso de V. Ex.a retive a afirmação de que pretende proceder a uma profunda reforma na segurança social e negociá-la com os parceiros sociais.
O Sr. Ministro tem ao longo dos tempos negociado vários acordos com os parceiros sociais e, portanto, era sobre esta matéria que gostava de colocar-lhe algumas perguntas.
O Governo, pela voz de V. Ex.a, comprometeu-se, relativamente à Lei de Bases da Segurança Social, a criar condições para efectuar a transferência de verbas do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, designadamente, para fazer lace às dificuldades dos regimes não contributivos, dos regimes fracamente contributivos e da acção social.
Aquilo que efectivamente se verificou foi que houve algumas transferências, mas que diminuíram de ano para ano e as dificuldades avolumam-se.
Portanto, que medidas é que V. Ex.a vai adoptar para resolver este problema?
Outra questão tem a ver com as receitas da segurança social. É do domínio público que, de uma forma geral, algumas empresas, ou um grande número de empresas, não faz os respectivos descontos. Isto é, não depositam as verbas que deveriam depositar e. portanto, isto pode criar, de alguma forma, condições para colocar em ruptura o sistema de segurança social. Assim, que medidas é que o Governo pretende tomar no sentido de também resolver esta questão?
O Sr. Ministro fez uma promessa quanto a instalação do Instituto de Higiene e Segurança no Trabalho. Até ao
87 - 23 DE OUTUBRO DE 1992momento, nada sabemos quanto à sua instalação, pelo que gostaríamos de saber o porquê de tal situação e para quando o cumprimento dessa promessa.
Relativamente à Inspecção do Trabalho, também o Governo, pela voz do Sr. Ministro, na discussão do Orçamento do Estado de 1992, assumiu o compromisso de proceder a um conjunto de medidas que, de alguma forma, criassem condições para resolver os gravíssimos problemas que àquela entidade se colocam. No entanto, aquilo de que temos conhecimento é que tem vindo a haver uma redução gradual dos inspectores do trabalho.
Assim, gostaríamos de saber como é que, com uma redução dos inspectores, é possível prestar um melhor serviço às populações e responder objectivamente aos problemas que se colocam à sociedade portuguesa.
Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em síntese, são estas as perguntas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Silva Peneda, a sua intervenção, obviamente, teria de ser complementar da intervenção do Sr. Ministro das Finanças na medida em que o económico determina muito o social. Aliás, uma das suas afirmações foi no sentido de que a competitividade do aparelho produtivo é uma questão importantíssima para esse mesmo desenvolvimento social.
Estamos de acordo, mas, tal como o meu camarada Octávio Teixeira já aqui afirmou, é evidente que, tendo em conta o actual nível do escudo, a competitividade do tecido produtivo está automaticamente condicionada às grandes dificuldades das empresas com reflexos directos ou indirectos na vida e no emprego dos trabalhadores.
Sr. Ministro, diremos que o seu Ministério, na dialéctica causa/efeito, é o que sofre os eleitos dessa política, apesar das almofadas sociais que se pretendem arranjar. Proferiu até uma expressão espantosa de que existem 100 projectos para combate à pobreza. Ou seja, no fundo, isso é o reconhecimento tácito de que em Portugal existe muita pobreza que não perpassou pelo discurso do Sr. Ministro das Finanças. No entanto, é um reconhecimento tácito.
Não lhe chamaria só o ministro dos efeitos. O Ministério do Emprego e da Segurança Social tem responsabilidades na política de injustiça social que é praticada, particularmente, em relação a algumas iniciativas no campo legislativo.
Falou-se aqui já da questão da segurança social. Sr. Ministro, recordo-lhe que uma vez lhe fiz aqui uma acusação, ainda antes da aprovação do pacote laborai, dizendo que com o acordo económico e social de 1990 o que o Governo pretendia era aplicar aquilo que ele de negativo tinha, adiando o conteúdo positivo que também lá estava contido.
Infelizmente, a vida veio demonstrar que, quanto à questão da higiene e segurança, o tardar da regulamentação ultrapassou todos os prazos que esse acordo tinha inscrito: quanto à Lei de Bases da Segurança Social, também com o comprometimento do Sr. Ministro, os prazos foram totalmente ultrapassados e o mesmo aconteceu quanto à justiça no trabalho.
Ora, penso que esta falta de compromissos demonstra não só a razão do PCP, mas o carácter deste Governo e do próprio Ministério do Emprego e da Segurança Social.