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Assim. este processo, regionalista não é, a meu ver, um processo genuíno. Então, pergunta-se: o que vai ser a regionalização? Vai ser a regionalização dos «baronatos» partidários - e o senhor tem muitos no seu partido, isso vai ser com certeza. Vai ser a regionalização daqueles que não têm lugar, que julgam que merecem ler, mas que não têm nas sedes centrais dos partidos. Vai ser a regionalização do aumento da despesa pública - e o Sr. Deputado sabe que vai tê-lo de certeza absoluta.
Finalmente, quero dizer-lhe o seguinte: o processo de regionalização vai criar mais dificuldades do que vantagens ao País e, Sr. Deputado, agradecia que me convencesse do contrário ou que me desmentisse relativamente ao que eu estou a dizer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Deputado Luís Queiró, verifico que não o convenci com uma intervenção, mas devo dizer-lhe que também não tinha tal expectativa, pois se nem o Professor Freitas do Amaral nem o Dr. António Lobo Xavier foram capazes de convencê-lo, também não me tinha a mim próprio em tão alta consideração que admitisse poder vir hoje a convencê-lo dos benefícios da regionalização.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E o Dr. Mário Soares? Fale com ele!...Q Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Fica-lhe muito bem essa modéstia, Sr. Deputado Francisco Assis!O Orador: - De qualquer forma, V. Ex.a não me colocou qualquer pergunta, apenas enunciou as posições do PP, que são conhecidas, e que são as de há muito tempo - aliás, tive oportunidade de daquela Tribuna enaltecer o comportamento do PP.
Temos uma visão diferente, absolutamente conflituante nesta matéria, pois pensamos que o caminho a seguir para alcançar os objectivos que há pouco enunciei passa, necessariamente, pela criação das regiões administrativas, permitindo estas alcançar esses objectivos, ou seja, aumentar a participação da população na vida política, reforçar o sentido de uma cidadania mais interventiva, combater as assimetrias regionais, gerar novos pólos dinamizadores de desenvolvimento e, por essa, via contribuir decisivamente para o reforço do sentido da unidade nacional.
O Sr. Deputado salientou muito o aspecto da dialéctica entre o local, o regional e o nacional, mas não há razão alguma válida para poder afirmar que a criação das regiões administrativas, nos termos em que elas são propostas no âmbito do projecto de lei de criação e da lei-quadro, que aqui foi aprovada há alguns anos atrás por unanimidade, possa concorrer para fragilizar a unidade nacional.
Assim, só quem tiver uma noção muito séptica dos bons fundamentos da unidade nacional no momento presente é que pode ter razões. para recear. Nós não temos, nós não temos a menor dúvida acerca da solidez da unidade da Nação portuguesa. Por isso entendemos que podemos avançar para este processo de regionalização de forma particularmente tranquila, porque ele não comporta qualquer risco no que respeita à desagregação nacional, pelo contrário: se os portugueses, independentemente do local onde vivem, do local onde nasceram ou do local onde habitam, tiverem idêntico acesso à fruição de alguns bens e equipamentos públicos e puderem participar com a mesma eficácia na discussão política nacional estarão, do nosso ponto de vista, reforçadas as condições para aumentar o sentimento subjectivo de pertença a uma comunidade nacional.Aplausos do PS.Nós confiamos - e essa parece ser também uma diferença entre nós - na pregnância e na solidez do sentimento de unidade desta Nação multissecular e pensamos que a melhor forma de encarar o futuro desta Nação e de reforçar o sentido de pertença a esta comunidade é incentivando a participação dos portugueses na vida pública e reforçando as condições de afirmação de uma cidadania cada vez mais interventiva e cada vez mais responsável.
No fundo, a diferença é essa: os senhores olham para o conceito de unidade nacional por referência ao mito do modelo de organização centralista e até tendencialmente autoritário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E nós olhamos para a unidade nacional por referência à valorização da ideia de uma cidadania comprometida na construção e no destino da nossa Nação a que nos orgulhamos de pertencer.Aplausos do PS.
10 DE OUTUBRO DE 1997 53O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O marco na instituição das regiões administrativas que estamos aqui a viver baseia-se num procedimento desencadeado pelo PCP com a apresentação dos seus projectos de lei, em Dezembro de 1995, logo no início da Legislatura, ao qual se seguiu naturalmente, a apresentação de projectos de lei de outros partidos. Com este acto o PCP foi, mais uma vez, pioneiro.
Na verdade, já passaram 20 anos e três meses sobre a primeira apresentação de um projecto de instituição das regiões administrativas em Portugal, tendo essa apresentação sido feita em Junho de 1977 pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Depois tivemos outros projectos; tivemos também um livro Branco da Regionalização, da autoria de um governo do PS e do PSD, existem também milhares de páginas, muitos milhares, em dezenas de livros e em centenas de artigos sobre regiões administrativas, quer páginas de intervenção política quer de intenção académica.
O debate e a votação que aqui vão decorrer correspondem a uma situação complexa. Ocorrem com atraso e na sequência da publicação de uma lei de revisão constitucional, que veio criar um quadro complicado de instituição das regiões, e depois de o Primeiro-Ministro ter declarado, em Dezembro de 1996, aplaudido pela generalidade dos eleitos autárquicos Portugal, que, em Dezembro deste ano, elegeríamos todos os órgãos de poder local, o que significava eleger as regiões administrativas daqui a dois meses.O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Ao mesmo tempo, estamos conscientes de que cumprimos hoje aqui uma etapa no caminho da retoma de uma importante tradição histórica.
Com efeito, ao longo da História da Administração Pública existiram divisões regionais com base nas quais foi definida a área de actuação territorial da Administração Pública. E desde a Revolução Liberal, ao contrário do que é dito, houve estruturas intermédias eleitas entre o município e a Administração Central, tendo a excepção ocorrido, em geral, nos períodos de ditadura e centralismo autoritário.O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - No regime fascista, aliás, os próprios presidentes de câmaras eram nomeados pelo governo central. Na altura afirmava-se, era essa a opinião do regime de então e dos seus ideólogos, que essa era a única forma de garantir a unidade nacional, de assegurar a competência dos presidentes e de impedir conflitos entre as populações.O Sr. António Filipe (PCP): - Onde é que eu já ouvi isto?...O Orador: - Foi contra argumentos e mentalidades deste tipo que se fez o 25 de Abril em Portugal. O que está agora em causa é também, fundamentalmente, dotar de legitimidade democrática eleitoral e de racionalidade poderes que já existem e que já estão instalados na periferia regional, mas que não respondem pelos seus actos perante as populações.
Nos últimos tempos, ouvindo falar o PSD e o PP e alguns auto-intitulados líderes de opinião, parece que os defensores da regionalização seriam uns irresponsáveis e quase uns criminosos. A verdade é que apenas estão a defender a Constituição, por forma a haver mais democracia em Portugal.
Ainda ontem, o PSD voltou a dizer que primeiro se deveria referendar a regionalização e só depois tratar do mapa das regiões. Sr. Deputado Artur Torres Pereira, mas afinal quem votou a actual redacção do artigo 256.o não for o PSD?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Nós votámos contra!O Orador: - Ou o PSD não sabia que ao votar esta redacção estava a dar o seu aval a uma sequência em que, constitucionalmente, a aprovação da lei de criação das regiões vem obrigatoriamente antes do referendo? Aliás, trata-se de uma disposição constitucional contra a qual muitos dos que contestam a regionalização não se manifestaram no momento próprio, designadamente na recente revisão constitucional.
A verdade é que os que defendem as regiões estão, sobretudo, a defender um projecto com raízes históricas profundas, ao contrário do que se afirma, e estão a defender uma aspiração das autarquias depois do 25 de Abril, aspiração essa que foi aprofundada ao suportar tanto centralismo, tanta burocracia e tantas ingerências e ao deparar com assimetrias e desigualdades de desenvolvimento a que os municípios não podem ocorrer, nem por si nem associados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que há muitas e sólidas razões para defender as regiões administrativas.Aplausos do PCP.Destaco agora algumas, que são fundamentais.
Primeira: as regiões administrativas significam mais democracia. Com efeito, a todos os níveis de poder, da freguesia aos órgãos de soberania, existem órgãos democraticamente eleitos. Ora, a nível regional também existem órgãos de poder, com destaque para as Comissões de Coordenação Regional e muitas dezenas de outros serviços periféricos dos ministérios, só que os titulares dos cargos que os dirigem não são legitimados através do voto popular.
Esta administração periférica do Estado tem vindo a tornar-se cada vez mais importante, sem que a sua actividade seja controlada pelas populações e sem que o poder regional responda através do voto periódico perante os eleitores. Nós acreditamos nas virtudes da escolha e da fiscalização democráticas das populações e dos seus representantes. Quem quiser que fique pela sua preferência pelo autoritarismo centralista.Aplausos do PCP.Segunda: a regionalização é um instrumento que favorece a democracia participativa. É conhecido o facto de a aproximação dos serviços públicos em relação às populações e a legitimação do poder através do voto popular constituírem um estímulo à participação individual e or-
54 I SÉRIE - NÚMERO 2ganizada, sobretudo se, nesse sentido, houver vontade política. As possibilidades de participação são, pois, infinitamente maiores do que quando se verifica a nomeação para os cargos públicos por parte do Governo central.
Terceira: a regionalização pode favorecer o desenvolvimento e uma distribuição mais equilibrada dos recursos.
Com efeito, a regionalização pode não ser - e não é! - uma condição suficiente do desenvolvimento, mas é inquestionável que a existência de um sistema democrático representativo ao nível regional pode estimular os serviços públicos e os agentes económicos, contribuindo para a sua dinamização.
O próprio facto de o poder regional ter que responder pelos seus actos em eleições competitivas pode dinamizar o investimento público. Além disso, tendo o desenvolvimento uma dimensão não apenas económica mas também social, cultural e ambiental, o poder regional democrático e as suas actividades podem ser um factor benéfico e uma contribuição importante para o assegurar.
Há perigos, certamente, mas é através da emissão de normas legais e da tutela administrativa que devem ser prevenidos e não centralizando tudo. Ou será que é através da centralização que se tem de acautelar, no fim de contas, o cumprimento de valores ambientais ou de outro tipo?
Dá, aliás, que pensar o facto de nas Comunidades Europeias serem os países mais atrasados os que não têm regiões, apesar da grande diversidade da natureza destas de país para país e mesmo dentro do mesmo país, como é o caso de Itália ou da Dinamarca e está previsto que seja o caso português.
Quarta: a regionalização é condição de uma reforma administrativa democrática, que dê coerência à administração periférica do Estado e permita descentralizar e desburocratizar. Temos, aliás, o problema de existirem, neste momento, dezenas de divisões regionais diferentes, sem critério, com dificuldades de recolha de dados e com problemas muito sérios de coordenação administrativa.
Houve a tendência no anterior, governo para harmonizar as áreas de alguns ministérios pelas cinco Comissões de Coordenação Regional, mas muito ficou por concretizar. Citemos o livro do ex-ministro Valente de Oliveira...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... escrito depois de deixar o governo e publicado já este ano: «Temos em Portugal mais de 80 mapas diferentes que tornam as compatibilizações de dados muito difícil e a administração de todos os dias infernal.»O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - «Um habitante da Beira Douro tem de ir tratar de assuntos agrícolas a Mirandela, requerer um passaporte em Viseu, ser submetido a uma operação cirúrgica em Vila Real e resolver um assunto da Caixa de Previdência a Lamego... Mas se, por acaso, estiver em causa qualquer pendência com os serviços do Ambiente, lá terá ele de ir ao Porto...» Estive a citar o ex-ministro Valente de Oliveira e peço, aliás, a atenção do PSD para esta lição.Aplausos do PCP.E, Srs. Deputados, sublinho: 80 divisões regionais diferentes.
Afirma-se, é certo, que não temos problemas de nacionalidades para resolver no quadro de um Estado unitário ou identidades culturais muito marcadas. É verdade! Mas este facto não significa que não existam outras questões a que temos que fazer face e apenas se repercute na natureza própria das regiões do Continente, que serão autarquias, que vão ser estritamente regiões administrativas e parte do poder local e não regiões políticas ou Estados federados.
O PSD tem dado nesta matéria mais uma demonstração da sua total falta de seriedade política ao dizer o contrário do que disse e escreveu muitas vezes nos últimos anos. O PSD inscreveu no programa eleitoral ao longo dos anos a regionalização. E chamo a atenção dos Srs. Deputados do PSD e da Câmara para o programa eleitoral aqui presente que mostra, clara, enfatica e entusiasticamente que o governo do PSD prometeu instituir as regiões administrativas em Portugal.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Que grande bronca! Está tudo descoberto!...O Orador: - De facto, o PSD inscreveu este objectivo no programa do seu governo. Vários Deputados aqui presentes, que foram membros do anterior governo, trouxeram a esta Câmara um programa que não cumpriram.
Por outro lado, o actual líder do PSD, em 1993, num jornal diário fez a defesa acérrima da regionalização ao mesmo tempo que atacava a «classe política». Em 1996, já como líder, voltou a defender a regionalização, designadamente numa entrevista ao Povo Livre e em intervenções como Deputado municipal na Assembleia Municipal de Lisboa é na Assembleia Metropolitana em que chegou, inclusive, a dizer que, na sua qualidade de autarca, se tinha convencido de que era imprescindível para as autarquias portuguesas, designadamente para os municípios, a instituição das regiões administrativas em Portugal.
De resto, tenho um dossier intitulado «o PSD e a regionalização», que terei oportunidade de entregar à bancada do PSD para ajudar vossa a intervenção neste debate.Aplausos e risos do PCP.O problema, ao contrário do que afirma o líder do PSD, não está no mapa das regiões nem no número de regiões. Se o problema fosse esse, o PSD teria apresentado a sua proposta de mapa nesta Assembleia que, naturalmente, teria seria colocado à discussão pública e enviado a todas as assembleias municipais para que se pronunciassem - aliás, se as assembleias municipais se pronunciassem a favor do mapa do PSD com certeza que esta Câmara havia de ter isso em consideração.
O PSD, designadamente o seu líder, esconde-se, neste momento, atrás do mapa da regionalização como noutro momento se escondeu atrás do referendo para iludir um facto: o líder do PSD não tem convicções firmes, navega à vista, funciona apenas com o objectivo de tentar obter algum espaço de sobrevivência no seu próprio partido e de não perder espaço para o PP, não vá o PP explorar os fantasmas desta questão e o PSD perder algum apoio político por não ser coerente com as posições que defendeu no passado.
Por isto mesmo, o PSD inventa, a cada momento, um pretexto novo, sempre com o único objectivo de criar mais e mais dificuldades e de manipular os resultados no sen-
10 DE OUTUBRO DE 1997 55tido de que não existam 50% de participantes formais no referendo, designadamente descobrindo o voto dos emigrantes ou qualquer outra razão.
Ao mesmo tempo, o PSD recorre a toda a série de calúnias em relação à regionalização. O PCP recusa energicamente que se pretenda justificar esta pirueta na base de mentiras e calúnias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, não há por detrás das conclusões da Comissão de Poder Local qualquer «negociata política» nem calculismos eleitorais.Aplausos do PCP.Apenas esteve presente uma posição de princípio traduzida no respeito pelas posições manifestadas pelos municípios, através das assembleias municipais, fossem quais fossem as maiorias políticas e os eleitos autarcas neste País sabem bem que assim foi. Tudo se passou às claras durante 15 meses na Comissão de Poder Local e no grupo de trabalho criado com os representantes do PSD e do PP como testemunhas e com uma metodologia de consulta aos municípios inteiramente transparente.
Em matéria de «negociatas» a especialidade é do PSD e do seu líder, que ainda recentemente, em conversas telefónicas até às 7 horas da manhã com o Ministro António Vitorino, escreviam a proposta de revisão constitucional, não tendo estas conversas, com certeza, sido públicas nem na presença de outros Deputados desta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por nós, não entramos em «negociatas» à sucapa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhos da Comissão de Poder Local assentaram num debate público, cuja duração foi prorrogada, e, em especial, na consulta feita aos municípios, muitos deles da maioria do PSD, que agora referem dificuldades com as limitações regionais neste ou naquele caso.
A verdade é que os pareceres das assembleias municipais foram tidos em conta de acordo com critérios claros. Para o PCP, designadamente, foi determinante a existência ou não de manifestação de vontade de integração noutra região; que essa manifestação de vontade fosse da assembleia municipal: que a vontade manifestada de integração noutra região em concreto fosse de uma das regiões que tinha sido aprovada e que fosse respeitado o princípio da contiguidade territorial.
Se, neste momento, há situações que não estão resolvidas tal deve-se ao facto de o PSD e o PP tudo terem feito para impedir que algumas assembleias municipais se pronunciassem como seria a sua vontade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Cabe-lhes por inteiro a responsabilidade perante as populações das situações pendentes é que tudo faremos para que venham a ser resolvidas mais tarde.Aplausos do PCP.Em segundo lugar, a regionalização não vai criar qualquer nova burocracia. A verdade é que já existe um amplo e poderoso aparelho regional, que se imiscui constantemente no funcionamento dos municípios e que tem um papel essencial na gestão de centenas de milhões de contos de verbas do Orçamento dó Estado e dos os fundos comunitários.
Foi essa a burocracia que o PSD controlou e em nome da qual diz agora que não quer mais burocracia nem quer alargar a «classe política».Vozes do PCP: - Isso é verdade!O Orador: - As Comissões de Coordenação Regional são um caso significativo nesta matéria: a cada uma das cinco CCR correspondem quatro direcções regionais diferentes e mais de duas dezenas de divisões, para além de uma série de outros serviços que, no conjunto, concentram mais de sete dezenas de competências específicas, de natureza e âmbito estritamente regionais. Entre elas, e a título meramente exemplificativo, encontram-se competências no domínio da elaboração dos planos de ordenamento regional, gestão dos programas nacionais de reabilitação urbana e reconversão de áreas clandestinas, intervenção na administração das regiões hidrográficas, participação na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, elaboração de planos e programas de instalação de equipamentos colectivos, elaboração de programas de investimentos para protecção e valorização dos recursos naturais, gestão das áreas protegidas de interesse regional, elaboração de estudos com vista à promoção do desenvolvimento económico e social local, etc. A despesa global prevista em Orçamento do Estado para 1996, para estas cinco CCR, foi de 43 milhões de contos.
As CCR têm ainda uma intervenção significativa em todo o processo de gestão dos fundos comunitários. São directamente responsáveis por 300 milhões de contos atribuídos aos Programas Operacionais. Se atendermos a que, a par destes, existe um conjunto de outros programas em que as CCR também intervêm, veremos que elas participam na gestão de mais de 350 milhões de contos para além dos que referi. O PSD pode estar tranquilo, pois a Constituição proíbe que seja transferida qualquer competência dos municípios para as regiões. É aqui, neste poderoso aparelho criado pelo PSD, que as atribuições e competências vão ser encontradas, bem como noutros serviços periféricos. Estejam tranquilos porque, por este lado, não há qualquer problema, como não há na generalidade dos fantasmas que criam para combater as regiões.
Em terceiro lugar, o PSD e o CDS-PP mentem ao falar na despesa que representaria instituir as regiões: escondem que os 53 membros das Juntas regionais serão remunerados, mas o mesmo não acontecerá com os membros das assembleias regionais; escondem que os serviços e os edifícios onde funcionarão as regiões vão ser, certamente, transferidos das Comissões de Coordenação Regional e de outros serviços periféricos dos ministérios; escondem que muitos cargos, como os de presidente e de vice-presidente das CCR e de 18 governadores civis - e muitos outros - vão ser extintos e que as verbas geridas por serviços sem legitimidade democrática vão ser geridas, certamente melhor e de forma mais transparente, por órgãos eleitos.
O CDS-PP e o PSD dizem também que as regiões dividem o País. O CDS-PP chega ao ponto de instrumentalizar, de modo oportunista e inaceitável, este argumen-
56 I SÉRIE - NÚMERO 2to. Omite que o País está já dividido em cinco comissões de coordenação regional, em duas regiões autónomas, em 18 distritos, em 305 municípios, muitos deles geridos por diferentes partidos, e que existem ainda dezenas de outras divisões «regionais», como acabei de referir.
O facto de alguns pretenderem criar uma histeria em torno da possibilidade de o PCP vir a obter a maioria em alguma região só demonstra o seu espírito antidemocrático e os estreitos limites do pluralismo e da liberdade que apregoam.Aplausos do PCP.A verdade é que o PCP detém, por escolha das populações, a maioria em 49 municípios no quadro da CDU (um terço da área do país), detém a maioria ria Área Metropolitana de Lisboa, participa na gestão do município de Lisboa no quadro da coligação «Com Lisboa», gere centenas de freguesias e detém importantes pelouros em muitos outros municípios em minoria e que as populações reconhecem grandes vantagens nesta situação, já que merece o reiterado apoio popular.
A questão que se coloca - e que, aliás, um articulista de direita colocou há dias - é se aqueles que combatem a regionalização com este argumento defendem que quando as populações votarem no PCP e na CDU os municípios e as freguesias encerrem imediatamente por isso dividir o País ou por trazer qualquer prejuízo especial, que as populações não vêem.
Naturalmente que, neste quadro, existe uma situação particular que resulta de, ao contrário do que estava previsto, a Constituição obrigar agora à realização de um duplo referendo.
A questão que colocámos sobre esta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi a de que o esquema aprovado diminui o papel dos municípios. Colocámos, igualmente, a questão de o todo poder esmagar as partes, na medida em que não se trata apenas de referendos regionais mas sim, de um referendo nacional, em que, em vários municípios, a população pode pronunciar-se, eventualmente por unanimidade, a favor do referendo, e essa vontade ser esmagada pela vontade de outras zonas do País, designadamente de zonas mais populosas.
Levantámos também o problema de, ao contrário do que acontece com o regime constitucional do referendo, neste caso termos uma situação particular que é a de ir ser sujeita a referendo a aplicação de uma lei já aprovada pela Assembleia da República. criando a possibilidade de conflito entre a legitimidade decorrente ela democracia representativa e a legitimidade decorrente do voto directo. Foi um perigo que, em todas as outras questões, a Constituição procurou arredar e que ficou criado nesta questão. O que é verdade, entretanto, é que o PS aprovou este regime com o PSD e o CDS-PP e vai, certamente, aprovar com eles o regime do referendo. E é este o quadro que está criado.
Entretanto, não deixamos, naturalmente, de lembrar, em coerência, a opinião que, oportunamente, emitimos sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate ocorre no momento em que entrou em vigor a Lei de Revisão Constitucional, como é sabido. Daí irmos entrar num processo, longo e difícil, de instituição das regiões, como, aliás, a direita reivindicou. Como disse, é um processo em que as aspirações de uma região podem, apesar de praticamente unânimes, ser inviabilizadas pelo voto do conjunto. Agora surge o folhetim da obrigatoriedade da participação dos 50% de eleitores no referendo e sabe-se que, na prática, pode haver uma alta abstenção técnica em que os mortos, os que mudaram de residência e os que não foram eliminados dos cadernos eleitorais acabem por determinar o resultado do referendo.
Entretanto, cumpre-se aqui mais uma importante etapa do processo de regionalização. Ficam muitos problemas ainda em aberto, com destaque para o regime do referendo. O PCP terá uma palavra a dizer em todas e cada um das etapas futuras, porque não renuncia a qualquer dos direitos de participação democrática que a Constituição lhe confere.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP intervém nesta matéria com as suas próprias posições, reconhecidamente distintas das posições do PS, que acordou com o PSD e o CDS-PP criar graves dificuldades ao processo de regionalização através da última revisão constitucional. E veremos se não se desinteressará, uma vez mais, desta questão, após as eleições autárquicas.
Por nós, temos convicções firmes, que não ondulam ao sabor de calendários políticos ou de marés. Por isso, prosseguiremos a luta até que o Poder Local tenha, em Portugal, aquilo a que tem direito. E o Poder Local ter aquilo a que tem direito significa os municípios terem mais poderes e mais verbas e significa, finalmente, completar o Poder Local com a instituição das regiões administrativas.Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.Neste momento, o orador entregou ao Deputado do PSD Artur Torres Pereira o dossier a que se referiu na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições para pedidos ele esclarecimentos, tem a palavra, para introduzir o projecto de lei n.o 143/VII, oriundo do seu grupo parlamentar, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da Assembleia da República,
Sr.as e Srs. Deputados: Com o regresso à discussão, hoje, das propostas de lei que visam a criação e o processo de instituição das regiões administrativas, dá a Assembleia da República um importante passo para dotar de corpo e sentido àquela que é, seguramente, uma das mais profundas reformas por si iniciada: a regionalização, ou seja, a grande renovação do Estado democrático.
Este passo não é um mero acto político ou administrativo, mas antes o início de um processo que significa o rompimento com o imobilismo, o centralismo, a burocracia e o seu poder asfixiante, um processo que se não é panaceia para todos os males, que se não é um fim em si mesmo, é, indiscutivelmente, um meio de favorecer a desburocratização pelo Estado, o regime democrático, a democracia participativa, o desenvolvimento sustentado, um processo que, por último, pela sua própria natureza, implica o envolvimento activo, dos portugueses, decidindo, vivendo, participando, já que é só em função do seu bem estar, da melhoria tanto da sua vida como da sua participação na vida pública, nas tomadas de decisão que o afectam, que, em última análise, o processo é pensado e decidido. Uma reforma que não é, como alguns, adversos
10 DE OUTUBRO DE 1997 57da mudança e partidários do centralismo, pretendem fazer crer, uma reforma nova, tão-pouco ditada pela pressa, alegando ter sido esta má conselheira, já que se trata - e só - de concretizar princípios e objectivos estabelecidos na Lei-Quadro das Regiões Administrativas que, por unanimidade e aqui, em 1991, todos os partidos aprovaram, e de criar - porque é disso que se trata e não de qualquer outra coisa estranha - uma estrutura que há mais de 20 anos, por consenso, tem consagração constitucional como parte integrante da arquitectura do Poder Local, ou seja, uma estrutura descentralizada do Estado, que, mais próxima dos cidadãos, permita uma diferente partilha de poder e de meios, um maior equilíbrio, uma maior solidariedade nacional.
Não estamos, pois, Srs. Deputados, como fazem alguns partidários da abstracção ou adeptos da política do «faz de conta», a propor dividir o que é uno: estamos, sim, a reconhecer que a divisão existe, que é um facto no nosso país, traduzida nas graves assimetrias regionais, nos desequilíbrios demográficos, nos diferentes acessos das pessoas a bens e equipamentos, na desigual partilha de recursos e que, precisamente por isso, é forçoso encontrar uma diferente forma, mais solidária e mais equilibrada, de a ultrapassar, uma reforma que a regionalização, como grande alteração, se propõe corporizar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta, e a reforma, que está em discussão é clara, não visa, obviamente, criar regiões artificiais ou quebrar uma pretensa homogeneidade nacional; é, antes, uma proposta que recusa a falsa imagem de absoluta homogeneidade que o centralismo político tentou criar e que assume - e é precisamente aí que reside a sua força - a diversidade; uma diversidade na qual a nossa profunda identidade nacional se constrói e radica; uma diversidade que os estudos de geografia humana, de sociologia, de História de cultura material e da própria História política, permite evidenciar nos diferentes hábitos, nas diferentes adições, nas práticas, nos modos de vida: uma diversidade e uma riqueza que importam, nesta reforma, respeitar, para delas fazer, com vantagem e uso, o ninho do que está disperso num
58 I SÉRIE - NÚMERO 2processo que com esta votação se inicia, um processo vivo, aberto, transparente, com a plasticidade necessária de se ir moldando à realidade que se propõe modificar, que dê efectivamente - e só - voz àqueles que neste debate e nesta consulta a têm, um processo que saiba fazer eco daqueles que são parte integrante deste país e aqueles que, como nós, acreditam e querem fazer-se parceiros de um país, de uma democracia, de um desenvolvimento mais humanizado, porque melhor gerido, melhor vivido, melhor participado.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promessa mais cómoda feita pelo PS na última campanha eleitoral - a questão da regionalização
- transformou-se numa das suas questões mais incómodas. A prova mais evidente de que assim é está na postura do Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS. Antes das eleições o Engenheiro António Guterres era o paladino da ideia regionalizadora para Portugal; hoje, dois anos volvidos, ou a silencia por completo nos seus discursos ou lhe dispensa apenas algumas breves notas de pé de página.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - É só para a gente se rir!O Orador: - A razão é simples: o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS sabe bem que hoje, mesmo muitos daqueles que simpatizavam com a ideia da regionalização, ou desconfiam dos méritos do processo ou, pura e simplesmente, já adquiriram a certeza de que ele não é sério, não serve Portugal nem os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao mais alto nível do Estado - no Governo e não apenas no Governo -, a regionalização, ou é matéria omissa nos discursos ou foi substituída pela noção de descentralização ou então foi, pura e simplesmente, relegada para plano secundário. Fica, assim, em exclusivo ao aparelho do PS a responsabilidade de defender aquilo que é cada vez mais indefensável. E o que é, de facto, indefensável é que esta regionalização, made in PS, tenha alguma coisa a ver com o desenvolvimento de Portugal, porque. na verdade, ela tem tudo a ver, isso sim, com os apetites clientelares dos que mandam na máquina socialista ou em algumas autarquias controladas pelo PS.Aplausos do PSD.Foi este o resultado alcançado. É esta a verdade que hoje se oferece ao País. Aqui está, perante todos, uma das maiores mistificações da política à portuguesa. Dois anos chegaram para que, também nesta matéria ou sobretudo nesta matéria, os portugueses percebessem que estamos perante uma enorme fraude política: prometeu-se uma coisa e acabou por sair outra; advogou-se a regionalização e fez-se um mero retalho do País; falou-se de desenvolvimento e acabou por se consumar uma negociata para servir, apenas e só, os clássicos interesses de alguns barões socialistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A falta de pudor é, de resto, tão grande e tão evidente que ainda o processo não terminou, ainda o povo não falou, ainda o portugueses não disseram de sua justiça e já, nas sedes do PS, se discute e se decide apenas quem vai ser quem, quem vai para onde, quem vão ser os futuros autarcas e senhores das regiões. Aqui está, nas discussões por lugares, a verdadeira motivação desta negociata partidária.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos, de facto, perante o exemplo mais chocante e escandaloso da tentativa de tomada do poder por clientelas partidárias bem conhecidas, sem olhar a meios, sem disfarçar propósitos, sem uma qualquer preocupação de seriedade ou de responsabilidade.
O processo foi, de resto, todo ele elucidativo.
No princípio, ainda se quis dar uma aparência de seriedade. Foi o tempo em que o PS quis definir, com precisão e detalhe, antes de tudo, as competências das futuras regiões. Até apresentou projectos nesse sentido, até os fez aqui aprovar na generalidade. Era o tempo em que, aparentando seriedade, o PS dizia que queria partir do geral para o particular. Hoje, dois anos volvidos, caiu a máscara. Os projectos sobre competências das regiões, antes aprovados na generalidade, antes questão de honra, desapareceram de cena, caíram por completo. Nem sequer, hoje, estão aqui em discussão. É o escândalo maior desta enorme fraude política.Aplausos do PSD.E porquê, Srs. Deputados? Porque tudo não passava de encenação, porque a única coisa que interessava ao PS eram lugares, só lugares e apenas lugares.
No princípio, ainda se perguntou, aqui, nesta Câmara, pelo modo de financiamento das regiões. Hoje, vale a pena perguntar: alguém sabe, em Portugal, quais serão os recursos financeiros das regiões que se pretendem criar, de onde vêm e para que servem? A resposta é simples: ninguém sabe, ninguém quis saber, nenhuma lei tratou desse pormenor, porque para o PS a regra é sempre a mesma: primeiro, criam-se os lugares; depois, instalam-se as clientelas; no final, o povo, sempre o povo, acabará por pagar, com mais impostos, chamem-se colectas mínimas ou outra coisa qualquer, a irresponsabilidade e o despesismo socialistas.Aplausos do PSD.Protestos de Deputados do PS batendo com os punhos no tampo das carteiras.No princípio, ainda se tentou demonstrar o contributo desta solução para o desenvolvimento equilibrado do País. Hoje, dois anos volvidos, é o que se vê. Para o que pomposamente foi chamada «a reforma do século» nem um único estudo se fez, jurídico, económico, financeiro ou de desenvolvimento. O que se sabe, isso sim, é que se retalhará Portugal e da pior maneira possível.A Sr.a Jovita Matias (PS): - Qual é a vossa proposta?
10 DE OUTUBRO DE 1997 59O Orador: - De um lado fica o interior, do outro o litoral; de um lado as zonas mais ricas, do outro as zonas mais pobres. O interior ficará assim mais interior, as zonas mais pobres ficarão mais pobres. Assim, aumentam, em vez de diminuírem, as desigualdades regionais.Aplausos do PS.Com a agravante, Srs. Deputados, de, nalguns casos, se deslocarem de Portugal para Espanha os reais pólos de influência e os verdadeiros centros de decisão económica. Se este fosse um processo sério e responsável, este simples aspecto (a deslocação para Espanha de centros de influências económica) seria um aspecto suficiente impressionar aqueles que, cá dentro, por tudo e por nada, tanta preocupação exprimem pela identidade/pátria e tantas lágrimas deixam cair na defesa da independência nacional. Só que isto não é um processo sério.
E sem esquecer ainda, porque dá muito trabalho e leva tempo a estudar, a questão dos Fundos Estruturais e do seu impacto no modelo que querem aprovar. É que nenhum estudo sobre essa matéria foi feito. Talvez os responsáveis da decisão de hoje não saibam, mas ficarão doravante a saber, que o modelo que negociaram poderia fazer, se fosse aprovado pelos portugueses, com que, pelo menos, duas regiões (a de Lisboa e Vale do Tejo e a de Entre Douro e Minho) pudessem perder no futuro o direito a terem Fundos Estruturais, o que seria gravíssimo. É, de facto, a irresponsabilidade levada ao extremo. Mas nada disso lhes interessa, nem mesmo que as populações saiam prejudicadas. Porque só lhes importa criar lugares e mais lugares para alguns barões poderosos do Partido Socialista e para alguns autarcas que o País bem conhece, que já estão cansados de serem autarcas, mas já perderam a esperança, porventura, de chegar a ministros.Vozes do PSD:. - Muito bem!O Orador: - É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um processo que nada tem de sério, é leviano e encerra uma negociata irresponsável, tão irresponsável e tão leviana que decidiram todo o retalho do País num só dia, de manhã para a tarde, e passaram agora várias semanas veja-se bem! - a tentar encontrar soluções para alguns concelhos de fronteira, ao sabor das pressões, dos levantamentos e dos «dictatos» vindos, como sempre, das sedes partidárias. Chegaram mesmo à suprema originalidade, mais uma da política à portuguesa pela mão do PS, de criar a figura dos municípios ambulantes - os municípios que ora estão nesta região, ora podem mudar para outra região. É a isto o que se chama «ligeireza e o cúmulo da irresponsabilidade»!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais ainda, este processo evidencia também como na actual maioria não há coerência nem verdade, porque há sempre, em função do interesse de ocasião, dois pesos e duas medidas.
Veja-se bem: para fazer a reforma do sistema eleitoral, o Governo encomendou vários estudos a universidades e empenhou, nessa magna tarefa, três ministros. Para fazer uma revolução no sistema administrativo português, retalhando Portugal, não houve um único estudo que fosse feito e a tarefa não pareceu suficientemente nobre e importante que justificasse o empenho por parte de um qualquer ministro deste país.Aplausos do PSD.Mais ainda: para evitar uma nova Lei de Finanças Locais para os municípios portugueses, o Governo afadigou-se a estudar o seu custo, chegou até a ameaçar com eleições antecipadas. Para fazer o retalho de Portugal, nenhum estudo fez o Governo, muito menos o PS, e as únicas eleições com que agora sonham são as eleições adiantadas que andam a promover nas suas sedes, para designar as clientelas aos futuros órgãos regionais.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta negociata partidária, a este processo leviano, a esta tentativa de retalhar Portugal, o PSD diz não!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito fraco!O Orador: - Diz não na Assembleia da República e dirá não em referendo, perante os portugueses.
Este foi o negócio que o PS e o PCP sempre quiseram fazer. Este foi o negócio que sempre o líder do PSD, aqui tão invocado, denunciou. E para avivar a memória de alguns, designadamente do Sr. Deputado Francisco Assis, vale a pena aqui recordar o que já dizia o Professor Marcelo Rebelo de Sousa em Santa Maria da Feira: «E já não menciono essa originalidade, que é as regiões administrativas propostas pelo PS serem patentemente o retrato de alguns autarcas socialistas, uma espécie de recorte de influências partidárias. Não contem comigo para isso». Isto disse o líder do meu partido há uma ano e meio.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não só isso!O Orador: - E, em Janeiro deste ano, Sr. Deputado José Magalhães, em entrevista televisiva, para avivar a sua memória, o líder do PSD afirmava: «Se o modelo for, porventura, o que o PS agora propõe no seu projecto então eu direi não».O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Onde é que está o vosso modelo de regionalização?O Orador: - Isto foi há 10 meses. Isto, Sr. Deputado Francisco Assis, o senhor não disse, porque não lhe dá jeito, porque não lhe convém. Mas esta é, infelizmente para si, a verdade dos factos. Sabe, sabia muito bem, o aviso era claro. Os senhores fizeram de conta. Agora, estão aflitos e desatam a insultar sem verdade e sem rigor.
Mas já que falamos de citações, vou brindá-lo aqui, Sr. Deputado Francisco Assis, com uma citação de alguém que V. Ex.a, há instantes, muito elogiou por ser um regionalista convicto. Esse alguém dizia o seguinte: «Por nós, que sempre nos declarámos adeptos convictos da regionalização, resta-nos esperar que as circunstâncias permitam levar o processo para a frente. Mas não podemos deixar de fazer aqui uma advertência sincera: pior do que não ter a regionalização será fazer uma má regionalização, isto é, uma regionalização mal estudada, mal concebida ou mal executada (...)».O Sr. José Magalhães (PS): - Não é o caso!
60 I SÉRIE - NÚMERO 2O Orador: - «(...) Bom seria, por conseguinte, que o assunto fosse objecto de um exame sério e profundo, que. não se tomassem decisões precipitadas sem base em estudos sólidos de carácter técnico, económico, administrativo, financeiro e jurídico e que se reduzissem ao mínimo neste processo as inevitáveis influências dos factores puramente partidários. Quando não, a regionalização do continente português será fatalmente um projecto condenado à partida».
Isto dizia um regionalista convicto que V. Ex.a acabou de elogiar, o Professor Diogo Freitas do Amaral.Aplausos do PSD.E por que é que tudo isto sucede, Srs. Deputados? Porque os Srs. Deputados do PS e do PCP, com esta negociata, conseguiram esta tarefa que, à partida, parecia impossível: colocar do mesmo lado anti-regionalistas bem assumidos e muitos regionalistas claramente convictos. É esta a verdade que não serve a Portugal, porque nada disto tem a ver com o desenvolvimento do País, porque nada disto pode ter a complacência do PSD.
Perante este negócio, não há alternativas a oferecer. Uma negociata é uma negociata. Combate-se com a firmeza da denúncia e com a clareza do voto; não se branqueia nem se coonesta com a apresentação de alternativas que não se desejaram, que não se procuraram e que só, à última da hora, em tempo de aflição e em estado de necessidade, se vieram reclamar.
É que a verdade é só uma: o PS quis fazer o que fez, sem o PSD e contra o PSD. Só se virou para o PSD quando percebeu que os portugueses perceberam, a partir da denúncia do líder do partido, em Agosto passado, que estávamos perante uma monstruosa farsa política. Só se virou para o PSD para tentar encontrar aí, se a firmeza faltasse e a tibieza imperasse, uma foi a de branquear este processo e de tentar disfarçar a irresponsabilidade da decisão.
O PS é responsável, com o PCP, por esta aventura. Deve, por isso, assumir por inteiro as suas responsabilidades. O PSD não serve de muleta, não é cúmplice deste processo nem funcionará como bode expiatório. Estamos aqui para servir o País e não para branquear o comportamento dos que dele se pretendem servir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A partir de agora, as posições ficam claras. De um lado, os que querem retalhar Portugal, pulverizando o poder, agravando as assimetrias regionais, descurando a coesão social e nacional, tentando apenas alimentar e servir as clientelas partidárias. Do outro lado, os que se opõem a este processo porque têm de Portugal, do desenvolvimento do País e da descentralização do poder uma ideia nobre e bem diferente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Competirá, agora, aos portugueses julgar e decidir. Foi por isso que tanto se lutou pelo referendo nacional. É para que os portugueses julguem e decidam que o referendo vai ser realizado, custe o que custar, custe a quem custar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa por isso, e desde logo, terminar com as habilidades e os truques que nas últimas semanas têm sido ensaiados pelo PS no que respeita ao referendo da regionalização. E uma autêntica vergonha, que desprestigia aqueles que utilizaram essas artimanhas e, no limite, toda a classe política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo serve ao PS, com inverdades e interpretações de conveniência, para tentar ganhar à margem do País o que teme perder numa consulta clara, válida e vinculativa a todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos os pretextos, todas as habilidades servem. Ora é a actualização dos cadernos eleitorais, ora é o universo de participantes para que o referendo seja válido, ora é a dissertação sobre o carácter vinculativo ou não vinculativo da consulta aos portugueses. Mas, Srs. Deputados, nada disso terá sucesso. O referendo vai mesmo ser realizado e uma coisa é clara: só haverá regionalização se os portugueses, por via de referendo com a participação de mais de metade dos eleitores, expressamente o disserem. Sem um referendo válido e vinculativo, a vossa decisão não irá por diante nem verá a luz do dia.Aplausos do PSD.Por isso também apresentamos hoje o nosso projecto de lei sobre o referendo da regionalização, defendendo, como sempre defendemos, o voto dos emigrantes nessa consulta popular, a realização em separado da consulta à pergunta nacional e à pergunta regional e a reafirmação de que é necessária a participação de, pelo menos, metade dos eleitores para que o referendo seja válido.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A palavra competirá agora aos portugueses. Está nas suas mãos impedir este erro histórico, está no bom senso e na inteligência do povo português evitar que a irresponsabilidade de hoje tenha consequências irreversíveis no futuro.
Por nós já decidimos: decidimos denunciar e combater esta decisão, e decidimos, como sempre, confiar na soberania do povo e no julgamento lúcido, sereno e responsável dos portugueses!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá, Francisco de Assis, Isabel Castro, Jorge Ferreira e João Amaral.