2 DE AGOSTO DE 2018 19 área. Até ao presente, foram ouvidas a Comissão Nacional Proteção de Crianças e Jovens, a representação da UNICEF em Portugal, o Instituto de Apoio à Criança e a Provedora de Justiça. Da ponderação sobre os testemunhos recolhidos, sem prejuízo da valorização de uma necessidade reconhecida de aumentar os níveis de avaliação do cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança em Portugal, resulta que não é desejável que nesta matéria se multipliquem entidades provocando sobreposições e incongruências funcionais, ao invés de algumas alternativas apresentadas. No entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, faz sentido o aprofundamento do modelo escolhido de monitorização, evitando porém a duplicação de competências entre diferentes organismos, o que é possível através de uma solução que valorize o valioso trabalho científico e académico e assuma uma lógica de complementaridade funcional dentro da própria estrutura que hoje assume essa responsabilidade relativa ao cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança, que é a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Com efeito, o projeto de lei que ora se apresenta propõe uma alteração ao elenco de atribuições daquela Comissão, conferindo-lhe a tarefa de constituir um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, que inclua investigadores universitários especializados nesta área, que assegurarão um escrutínio científico e apurado da realidade das crianças do nosso país e do cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança, elaborando, anualmente, um relatório de divulgação pública e acessível a todas e todos os portugueses, que integrará, como anexo, o relatório de atividades da Comissão. Estando em causa uma modificação do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, aproveita-se ainda para corresponder à pretensão legítima, assumida na audição feita pelo Grupo de Trabalho supra mencionado, do Instituto de Apoio à Criança, com um relevante legado de intervenção na área da proteção da infância, de integrar o Conselho Nacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, as Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1- A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, que criou a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, promovendo a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito daquela Comissão. 2- É incluída na composição do Conselho Nacional, a representação do Instituto de Apoio à Criança. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto Os artigos 3.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - São atribuições da Comissão Nacional, nomeadamente: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ;