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Ora, se assim fosse, e seguindo à risca este texto, juntando as duas expressões «quer», isso tradu7ir-se-ia, como natural consequência, numa nítida contradição entre este texto e aquilo que é a actual prática legislativa em Portugal, já que, face à legislação portuguesa, a adopção tanto pode ser feita por duas pessoas ligadas pelo casamento como por uma só pessoa apenas. 15so significa que no texto correcto, fazendo a tradução do francês para o português e tentando minimizar esse erro, onde se lê o segundo «quer» deve ler-se «ou», permitindo, portanto, que, tal como é o espírito da Convenção, a adopção seja feita ou por duas pessoas ligadas pelo casamento ou por uma só pessoa.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
970 I SÉRIE -NUMERO 25Assim, vamos passar à discussão da proposta de resolução n.o 19/V, que aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, desculpe a nossa insistência, mas cremos que houve consenso, por parte de todas as bancadas, no sentido de, antes de começarmos a discussão desta proposta de resolução, procedermos à votação final global da proposta de lei n.o 114/V, sobre bases gerais da contabilidade pública.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa já informou que, visto essa votação estar prevista para as 19 horas e 30 minutos, entende que devemos terminar o período da ordem do dia e depois, então sim, passar às votações, tanto mais que o relatório sobre a proposta de lei relativa às bases gerais da contabilidade pública ainda não deu entrada na Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS) -Sr. Presidente, fui informado de que hoje, na conferência de líderes parlamentares, se transferiu a discussão desta Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças para outro dia, tendo sido substituída pela relativa à proposta de lei n.o 123/V, sobre benefícios fiscais.
Pelo nosso lado não há inconveniente em que se proceda à discussão da Convenção, mas creio que deveríamos dispor de S ou 10 minutos para meditar sobre esta questão.
É porque, na verdade, irei produzir uma intervenção sobre este assunto, mas gostaria de, antes, dispor de algum tempo para me debruçar sobre ele.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que V. Ex.a deve ter estado um pouco distraído, porque esta questão foi há pouco colocada ao Plenário e a verdade é que não houve objecções por parte das diversas bancadas a que se passasse à discussão da proposta de resolução n.o 19/V.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça está inscrito para intervir e certamente que, nesse ínterim, o Sr. Deputado, com o brilho oratório que o caracteriza, poderá preparar a sua intervenção.
Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (José Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que se ouvem ecos dramáticos de situações de exploração ou tráfico de crianças, em que é crescente o número de crianças envolvidas directa ou indirectamente em conflitos armados e mesmo de tráfico de órgãos de crianças, regista-se que no nosso país tais flagelos são praticamente inexistentes.
Contudo, nem por isso deixam de ser algo que nos preocupa, uma vez que tão horrendos acontecimentos, mesmo que longínquos, tocam sempre de perto a nossa sensibilidade e a nossa cultura humanista.
No plano interno, o quadro legal garante às crianças portuguesas, ou que residam em território nacional, o efectivo respeito pelos seus direitos.
Acresce, ainda, que o Programa do Governo dedica particular atenção à política global de protecção da infância e juventude numa defesa veemente da realização efectiva daqueles direitos.
No tocante propriamente à adopção, ela tem como paradigma a relação natural de filiação, apresentando um cariz afectivo, psicológico e sociológico, estando ainda profundamente ligada às concretas condições de desenvolvimento cultural e educacional de cada sociedade.
É, assim, urgente que à volta do instituto da adopção deixem de se tecer fortes resistências culturais à sua efectiva e correcta utilização, sendo certo que esta temática se enriquece se inserida, como uma das respostas possíveis, na problemática mais ampla de uma política integrada de protecção à família, à infância e à juventude. Apresenta-se, também, como um excelente meio para a resolução dos problemas levantados pelas situações de crianças desprovidas de meio familiar normal, independentemente do peso relativo que tenha perante outro tipo de soluções na resolução de todos os casos que se nos apresentam.
Nesta linha tem estado o Ministério da Justiça especialmente atento aos principais instrumentos de direito internacional sobre a adopção e para alguns deles tem, empenhadamente, contribuído com propostas reconhecidamente positivas e inovadoras.
Refiro-me, em especial, ao recentíssimo relatório elaborado pelo bureau permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre a proposta de uma nova convenção sobre cooperação internacional e protecção de menores em matéria de adopção internacional, à convenção Interamericana sobre os conflitos de lei em matéria de adopção de menores, de 1984, à declaração das Nações Unidas de 1986 sobre os princípios sociais e jurídicos aplicáveis à protecção e ao bem-estar das crianças, na perspectiva, sobretudo, das práticas em matéria de adopção e de inserção familiar nas perspectivas nacional e internacional, e, por fim, ao projecto de convenção dos direitos da criança, elaborado sob a égide das Nações Unidas e cuja aprovação se espera proximamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tocante à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, cuja ratificação ora se requer a VV. Ex.as, esta visa harmonizar as várias legislações relativas à adopção, contendo os princípios essenciais relativos a esse instituto, não prevendo, no entanto, uma exaustiva regulamentação.
Visa, também, unificar os respectivos efeitos jurídicos, contribuindo para reforçar a protecção normativa e social dos adoptados, disciplina os aspectos relativos aos pressupostos da adopção, nomeadamente ao regime do consentimento, à necessária observância de certas formalidades por parte da autoridade competente para a decretar, e, finalmente, aos seus efeitos.
Após aturada análise no seio do Governo, decidiu-se formular uma reserva ao n.o 4 do artigo. Se, respeitante ao prazo de consentimento da mãe para a adopção do seu filho, já que a nossa legislação interna prevê um prazo de um mês.
21 DE DEZEMBRO DE 1989 971Decidiu-se, ainda, formular uma outra ao n.o 5 do artigo 10.o, no sentido de se explicitar que os efeitos sucessórios apenas são restringidos às situações de adopção restrita.
Portugal não se considera vinculado pelo disposto no n.o S do artigo 10.o, no que se refere à adopção restrita.
Finalmente, foi ainda acordado declarar, nos termos do artigo 24.o da Convenção, que as disposições contidas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o se aplicam apenas ao regime de adopção plena, de modo a compatibilizá-las com os princípios contidos nos artigos 1986.o, n.o 1, e 1999.o, n.o 1, do Código Civil.
Tem-se em vista, em primeira linha -e esse é, inequivocamente, o espírito que nos anima -, promover o bem-estar e o são equilíbrio dos menores adoptados por forma a conseguirem, com êxito, ter um futuro próspero, libertos que foram de uma «infância mal vivida».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró, Julieta Sampaio e Carlos Lilaia.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, ao ouvir a sua intervenção ficaram esclarecidas duas das questões que eu tinha para colocar-lhe.
Porém, V. Ex.a disse que entre nós são inexistentes os casos de exploração e de abandono. Perante essa sua afirmação sou levado a pensar que, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado não terá visto uma reportagem que passou na televisão há dois ou três dias -e parece que durante esta semana vamos ter um programa dedicado a este problema em resultado da gravidade que ele assume em Portugal -, onde ficou patente existirem verdadeiras agências montadas à porta das maternidades. que negoceiam as crianças, que serão depois vendidas, na verdadeira acepção do termo, sem sequer os pais saberem a quem, de que forma o são, se vão ou não ser adoptadas, se depois vão ou não para o estrangeiro, enfim, sem terem conhecimento do futuro dos próprios filhos.
Ora, parecendo-me não ser do feitio de V. Ex.a querer aqui - e desculpe-me que lhe diga isto - minimizar este problema, fico surpreendido quando diz que são inexistentes os casos de exploração e de abandono de crianças, tanto mais quanto sei que o Sr. Secretário de Estado não comunga com essas ideias de que «entre nós tudo vai bem, tudo vai pelo melhor», pois sei-o conhecedor do que se passa nesse campo.
De facto, trata-se de um problema torturante para a sociedade portuguesa e principalmente para nós, humanistas, como V. Ex.a disse. Assim sendo, eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse a conhecer a sua preocupação sobre esse problema.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, pergunto a V. Ex.a se deseja responder já ou no fim.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado, vou também referir-me à questão já colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Assim, eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado dissesse se tem notícias concretas sobre algum destes escândalos que cada vez mais vêm a público e se sobre eles nos pode dar alguma informação complementar.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado, muito embora também vá produzir uma intervenção sobre esta matéria, eu gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a para um erro que provavelmente já foi detectado em relação ao artigo 6.o da Convenção, na tradução do francês para o português. Erro que conviria corrigir, pois seria lamentável que as coisas ficassem eiradas.
No n.o 1 do artigo 6o diz-se o seguinte: «A lei apenas poderá permitir a adopção de um menor por duas pessoas unidas pelo casamento, quer a1 adopção seja simultânea ou sucessiva, quer seja efectuada por um só adoptante.»
Ora, se assim fosse, e seguindo à risca este texto, juntando as duas expressões «quer», isso traduzir-se-ia, como natural consequência, numa nítida contradição entre este texto e aquilo que é a actual prática legislativa em Portugal, já que, face à legislação portuguesa, a adopção tanto pode ser feita por duas pessoas ligadas pelo casamento como por uma só pessoa apenas. Isso significa que no texto conecto, fazendo a tradução do francês para o português e tentando minimizar esse erro, onde se lê o segundo «quer» deve ler-se «ou», permitindo, portanto, que, tal como é o espírito da Convenção, a adopção seja feita ou por duas pessoas ligadas pelo casamento ou por uma só pessoa.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
972 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pela última observação, que é a mais fácil, devo dizer que me parece que, a nível de comissão especializada, este problema - que julgo ser um pequeno problema de tradução - pode ser facilmente superado. Julgo que o sentido que o Sr. Deputado referiu é mais claro do que aquele que está contido no normativo e que deve ser esse a vingar.
Quanto às questões referidas pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e Julieta Sampaio, direi que elas me merecem alguma reflexão, pela sua profundidade e gravidade. Inicialmente, na minha intervenção, eu não disse que essas práticas e esses flagelos fossem inexistentes no nosso país. O que eu disse foi que eram praticamente inexistentes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Minimizou o problema!O Orador: - A Sr.a Deputada Julieta Sampaio perguntou se oficialmente o Governo, no caso, o Ministério da Justiça, tinha conhecimento de alguns desses atropelos e flagelos, nomeadamente do tráfico de crianças. Devo dizer-lhe que oficialmente não temos conhecimento deles, pois se tivéssemos, obviamente, já teríamos agido.
O que sucede -julgo ser importante referir isto - é que se detectou a inexistência de uma regulamentação, absolutamente necessária, quer para a adopção internacional quer para a eventual intervenção de organização privadas, que não sejam IPSS, como centros de adopção.
Por despacho conjunto do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social de 11 de Maio do corrente ano, foi constituído um grupo de trabalho, que integra dois representantes do Ministério da Justiça, dois representantes do Ministério do Emprego e da Segurança Social e um representante da União das Misericórdias. Como os Srs. Deputados poderão verificar por este despacho conjunto, este grupo de trabalho tem um mandato muito vasto, por forma a colmatar lacunas que eventualmente existam no nosso ordenamento jurídico - estou a pensar, precisamente, na adopção.
A meu ver, pode analisar-se e equacionar-se o problema da manutenção ou não da adopção restrita. Somos um dos poucos países da Europa que neste momento ainda têm a figura da adopção restrita, que julgo poder pôr-se em causa.
Penso igualmente que, para dar corpo ao artigo 8.o que referi e que ainda não está regulamentado, é necessária legislação nesse sentido, por forma que acautele os perigos que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu - e bem! Mas, como também referi no início da minha intervenção, não temos conhecimento de que haja no nosso país tráfico de crianças. Isto porque, em primeira linha, uma adopção só se estabelece desde o momento em que haja uma decisão judicial, sendo certo que tem de haver previamente um inquérito feito pela assistência social.
Não creio, pois, que as situações referidas pelo Sr. Deputado possam ocorrer, porque, a ser assim, estaríamos perante raptos de crianças, ou seja, perante o crime de rapto. Como tal, todas as autoridades policiais e judiciárias teriam forçosamente que investigar e punir esse crime. Pelo menos de uma forma oficiosa ou mesmo oficial, não nos chegou notícia que causasse alarme ao Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Assembleia da República, ao aprovar a proposta de resolução n.o 19/V, sobre a ratificação da Convenção Europeia em Matéria da Adopção de Crianças, dá um passo positivo, em nome do Estado Português, na defesa da criança que ao nascer se vê privada de um direito natural, que é o direito à família.
Os Estados membros do Conselho da Europa, ao pretenderem uma união mais estreita entre os seus membros, têm como objectivo favorecer o processo social e contribuir para aplanar as dificuldades causadas por tais divergências e acautelar os direitos legais dos adoptados.
Os compromissos assumidos pelos Estados membros destinam-se a harmonizar os pontos de vista divergentes no que respeita aos princípios, às diferenças dos processos e aos efeitos jurídicos da adopção.
É certo que a ordem jurídica portuguesa já assegura os valores, princípios e regras que a convenção exprime.
Para a nova lei, a adopção tem por objecto dotar de um meio familiar normal uma criança que, por qualquer razão, não encontrou à nascença uma família em condições morais ou materiais capazes de assegurar o seu desenvolvimento normal e harmonioso.
A adopção deve existir só e apenas para a protecção das crianças cujo desenvolvimento apenas pode ocorrer nas melhores condições quando rodeadas pelo carinho e cuidados de uma família que não a sua originária.
A adopção deve resultar exclusivamente de uma sentença judicial e esta deve provir de um inquérito, confiado a pessoas de comprovadas competência e sensibilidade, que entreguem à sua realização não só a capacidade crítica e profissional de observação e análise mas também a dedicação humanizante.
Não se pode olvidar que os efeitos resultantes da adopção plena impõem o maior cuidado na recolha de informações que permitam ao tribunal a possibilidade de se pronunciar com o maior vigor e segurança. É essencial saber se a adopção apresenta vantagens reais para a criança, se os motivos que levam os adoptantes a pedi-la são legítimos e do interesse da criança, se a adopção não significa sacrifício injusto para os filhos que possam já existir e se é razoável supor que entre pais e filhos adoptivos se estabelecerá, de facto, uma relação semelhante à da filiação natural.
Estas condições têm de existir não só nos preceitos da lei mas, sobretudo, na sua realização concreta, sendo imperioso que, antes, a criança viva com os seus adoptantes durante um prazo suficiente e razoável para que se possa ajuizar plenamente da conveniência da adopção.
Adoptar uma criança não é um negócio mas, sim, um instituto em que é necessário satisfazer várias exigências, sendo que nenhuma delas é a do dinheiro - mas há sempre quem se aproveite do processo de adopção para a obtenção de vantagens materiais e de negócio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação desta Convenção é um sinal da preocupação do Estado Português pela defesa dos direitos da criança, mas no domínio da efectiva salvaguarda desses direitos muito há ainda a fazer para os garantir.
Começa a constituir escândalo público, cujo grau de desumanidade é extremo, o avolumar de casos que vêm a público, dando conhecimento do tráfico de crianças,
11 DE DEZEMBRO DE 1989 973[...] desviadas dos hospitais e maternidades para instituições privadas, nas quais se negoceiam adopções à margem da lei e do direito.
Impõe-se, por isso, uma investigação urgente e rigorosa para que estes alegados crimes e violações dos direitos humanos não se possam verificar numa sociedade como a nossa.Aplausos do PS e da deputada do PRD Natália Correia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Afirma a Declaração dos Direitos da Criança, aprovada em 1959 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, que esta tem o direito a - passo a citar - «crescer na protecção e sob a responsabilidade dos pais, em ambiente de afecto e de segurança moral e material».
Infelizmente -disso estamos conscientes-, um grande número de crianças é, por todo o mundo, abandonado ou tornado órfão em consequência de guerras e actos de terrorismo, catástrofes, crises económicas ou ainda problemas sociais.
Como é evidente, os problemas focados existem em todos os países e se é certo que, felizmente na Europa Ocidental, guerras e catástrofes se não têm verificado, na segunda metade do século não é menos certo que problemas sociais ainda abundam, especialmente nos países menos desenvolvidos, onde se inclui o nosso.
Daí a importância que atribuímos à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, que hoje, na qualidade de legítimos representantes do povo e do Estado Português, nos propomos ratificar, importância que deriva não só da problemática da adopção internamente considerada mas também da chamada adopção internacional, que os crescentes contactos entre as várias culturas e povos têm incentivado.
Assim, é sem dúvida importante que todos e cada um dos países signatários da presente convenção possam permitir a adopção de nacionais seus por estrangeiros ou receber no seu seio crianças provenientes de outro Estado, com a certeza de que os processos instrutórios seguidos o são no inteiro respeito dos valores, das preocupações e das cautelas que justificadamente esta matéria merece.
Mas, mais ainda, se a uniformização de regras e processos é, por um lado, uma garantia de segurança e clareza para os intervenientes directos na adopção - adoptantes e adoptando-, é também, por outro, um eficaz dissuasor de práticas tão condenáveis como o subterrâneo, mas real, tráfico internacional de crianças, em que pessoas de nenhuns ou poucos escrúpulos se envolvem, aproveitando estados de necessidade económica - no caso dos pais naturais - ou afectiva - no caso dos pais cuja infertilidade ou qualquer outra razão biológica impede de ter filhos.
Da existência real e insofismável deste tráfico -ou negócio, conforme queiram- são, aliás, reflexo dois importantes princípios consagrados na Convenção: por um lado, a existência da intervenção decisória de uma entidade oficial, bem expressa no artigo 4.°; por outro e mais calmamente, o disposto no artigo 15.°, no qual lamentamos somente a inclusão da palavra «injustificado)», já que entendemos que qualquer «livro» resultante de uma opção é, por definição, não só injustificado como imoral. E se sublinhamos, esta questão, fazemo-lo porque, em matéria de adopção internacional, Portugal, ao contrário da maioria dos restantes países da Europa, se situa no campo dos países cujas crianças são procuradas por estrangeiros para adopção. Sabendo, como sabemos, das dificuldades das estruturas nacionais competentes -os centros de segurança social- em prontamente agirem perante uma qualquer candidatura a adoptante, tememos que, por esse facto, os estrangeiros, mas também os nacionais, se sintam tentados a recorrer a vias paralelas, que suprem a falta de clareza e de garantias pela rapidez na acção.
É com esta preocupação que chamamos a atenção do Governo para três medidas que reputamos essenciais, que ainda não foram tomadas e que urge que o sejam.
Em primeiro lugar, deverá o Governo verificar e corrigir as carências sentidas pêlos órgãos que em matéria de adopção são instrutoriamente competentes.
Em segundo lugar, deverá o Governo, em especial o seu Ministério da Justiça, suprir, com a celeridade possível, a falta, cada dia mais sentida, do diploma que regulamente os processos de adopção internacional que envolvam cidadãos portugueses, diploma que - recorde-se uma vez mais - está previsto na lei desde 1980 e à qual ainda não foi dada qualquer execução.
Em terceiro lugar, deverá o Governo promover a informação geral sobre a temática da adopção, dando assim a conhecer aos interessados as possibilidades e meios que têm ao dispor para, com segurança, saberem a quem se dirigir no caso de terem nas suas mãos ou conhecerem crianças não desejadas ou em estado de abandono, por um lado, e, por outro, para, também com segurança, saberem a quem se dirigir no caso de terem vontade de adoptá-las.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não poderei terminar esta breve intervenção sem antes referir algumas questões que o meu partido reputa fundamentais na problemática da adopção.
Para além dos problemas específicos da adopção internacional, convém explicitar, desde já, que para o CDS a adopção é não a solução ideal mas, sim, uma solução para os problemas sociais e familiares, que causam a anómala situação da criança desejada que entra no seio de família alheia. Por outro lado, salientamos que em cada caso concreto de possível adopção, se é indiscutível que o interesse fundamental a proteger é o da criança, não é menos certo que para a realização desse interesse concorrem múltiplos factores e que, indissociavelmente ligados ao processo de adopção estão os pais naturais (ou só a mãe, em muitos casos), a quem cabe entregar para adopção um filho, e também os adoptantes, que irão acolher a criança assim entregue.
Temos para nós que, para que uma adopção ocorra e tendo em atenção o que atrás ficou dito, deverão concorrer, no mínimo, os três seguintes pressupostos: que, exceptuando os casos de abandono ou indignidade, a entrega da criança para adopção seja feita com plena e esclarecida vontade e consciência do que de irreversível (no caso da adopção plena) tal atitude acarreta; que tal entrega seja realizada somente se se demonstrarem esgotadas todas as possibilidades de a criança em causa poder crescer em ambiente familiar normal junto da sua família biológica; que a entrega aos pais adoptantes seja precedida da conclusão satisfatória de um rigoroso inquérito sobre a personalidade e capacidade destes para o desempenho da função parental que lhes fica confiada.
9741 SÉRIE - NÚMERO 25Ora, Sr. Secretário de Estado, entendemos que, a este respeito nem tudo vai bem neste «jardim "à beira mar
plantado». Não cuidamos agora outra vez das dificuldadesde instrução que subsistem, por falta de meios e pessoal,,
qualitativa e quantitativamente considerados, mas da facilidade excessiva ou, se preferirem, de uma certa
leviandade legal no que que diz respeito à admissão do consentimento dos pais naturais, máxime da mãe, natural,
o qual pode ser validamente prestado um mês após o parto.
Não cremos, por um lado, que desta forma saía beneficiado o desiderato da preferência e promoção da. família
natural nem muito menos o da estabilidade da adopção, já que fácil será calcular que o consentimento prestado
por uma mãe um mês após o nascimento do seu filho não será certamente dado nas melhores condições, podendo.
provocar remorsos tardios e situações de disputa da criança que podem degenerar em verdadeiros d ' ramas, dos
quais quem certamente mais virá a sofrer será justamente a criança, cujos direitos pretendemos proteger.
Não deixa, aliás, de ser curioso que justamente a única reserva aceite a correcção do texto da proposta de resolução já feita pelo Sr. Secretário de Estado --- que o Estado Portuguôs põe à Convenção ora em debate será, por força da lei portuguesa vigente, justamente nesta área da adopção restrita, que assim se revela, pelo menos-passível de uma controvérsia que não cabe agora desenvolver, mas sobre a qual é pelo menos útiLmeditar, como V. Ex.a chamou a atenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não me limitei, na minha intervenção, a dar alvíssaras à ratificação desta convenção, que o CDS votará favoravelmente. Procurei, antes, colocar algumas questões, expressar alguns pontos de vista e provocar alguma refle-. xão sobre a matéria da adopção e problemas conexos, a nível interno como internacional. '
S6 assim, através do maduro debate de ideias próprio de uma democracia e- de um parlamento activos e conscientes, será possível criar os mecanismos e as- defesas necessários a uma sociedade que tem nas suas ctianças e na luta pelo seu bem-estar físico e emocional a,razão da sua existência, da sua fé no futuro, da sua vontade de «fazer melhor» pelos futuros cidadãos'de Portugal.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, teíb a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.0 Sr. Carlos Lilaia (PRD): - -Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Aceitação de princípios e práticas comuns quanto à adopção de menores nos Estados membros do Conselho da Europa, para além de facilitar os casos de adopção internacional (em que adoptado e adoptantes sejam naturais de países diferentes), representa, acima de tudo, uma preocupação comum quanto a tão importante problema social.
0 preâmbulo da Convenção refere -que se pretende «promover o bem-estar dos* menores que são ádoptados» e é efectivamente essa que deve ser a preocupação fundamental.
Das «Disposições esscnciais» ressaltam alguns,aspectos importantes, tais como: o consentimento da mãe c., nos casos em que o menor for legítimo, também do pai ou, na falta destes, por pessoa ou organismo habilitado,a fazê-lo; a adopção poder ser feita por, um casal, (cujps membros sejam casados) e simultànca ou sucessivamente por cada um dos seus membros (pode também ser Èeita porum só adoptante). Estabelece-se que há uma idade mínima para o adoptante, que se situará entre os 21 e os 35 anos, e prevê-se que esta condição possa ser derrogada em circunstâncias excepcionais. É dado também especial relevo à definição de igualdade perante a lei dos direitos e deveres entre pais e filhos e adoptantes e adoptados, no sentido, portanto, de não haver distorções entre filhos biológicos e adoptados. De salientar a proibição de obtenção de lucros através da entrega de menores para adopção.
Das «Disposições suplementares», merecem destaque: a referência à necessidade de existir um período de adaptação suficientemente longo para que a autoridade competente possa avaliar as relações entre os candidatos a adoptantes e adoptado; a formação específica, no que se refere aos aspectos sociais e jurídicos da adopção, para os trabalhadores da assistência social; os aspectos de confidencialidade processual, de registo civil, etc.
. Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Renovador Democrático dá o seu apoio à ratificação da Convenção Europeía em' Matéria de Adopção de Crianças.
Salienta-se, contudo, a importância fulcral da parte in da, Convenção, sobre disposições suplementares, cujo objectivo é o de enunciar princípios que, seria desejável, fossem introduzidos nas legislações nacionais, sem que as partes contratantes se comprometam formalmente.
--- Nesta óptica, considera-se importante a ratificação da Convenção, mas não menos importante será o objectivo de se procurar atingir a existência de serviços competentes que garan ' tama sua execução em termos de uma boa prática de adopção, serviços que devem funcionar correctamente antes, durante e depois de a' adopção ter sido decretada. A estes serviços deve exigir-se que funcionem com equipas interdisciplinares, garantindo-lhes formação específica na área da adopção, quer do ponto de vista jurídico querdo ponto de vista social.
Outro aspecto igualmente importante é o da articulação a estabelecer nebessariamente entre os vários departamentos implicados no processo da adopção-a justiça, a Segurança Social, a saúde. Com esta articulação pretende-se conseguir que os vários serviços intervenientes assumam as respectivas competências e procurem alcançar o fim em vista, ou seja, o sucesso da adopção, que visa essencialmente -o bem-estar da criança, não esquecendo que esta passa por uma actuação correcta face aos adoptantes e à família biológica.
Assim, a não adesão a qualquer prazo mínimo ou máximo para que a mãe possa ceder o filho para adopção, com a reserva formulada, poderá significar que Portugal não se quer vincular a prazos rígidos, que se encontram, também eles, decorrentes de situações particulares e, nomeadamente, de índole social.
. Não entendemos a não vinculação ao n.o 5 do artigo 10.1, pois aparentemente não define iguais direitos para os filhos biológicos e adoptados em matéria sucessória. Penso, contudo, que o Sr. Secre"o de Estado já expli-citou há pouco esta situação.
Quanto ao artigo 3.o, os n.--- 1 e 2 do artigo 10.0 da Convenção referem-se a questões que, de facto, só fazem sentido quando se colocam em pé de igualdade filhos biológicos e adoptados. Concordase, portanto, que só se apliquem à-adopção plena.
. Não existem dúvidas de que o que se passa em Portugal quanto à legislação sobre adopção se enquadra na
21 DE DEZEMBRO DE 1989975presente Convenção Europeia. No entanto, há alguns aspectos pontuais que valeria a pena ter aprofundado, aproveitando esta oportunidade.
Aplausos do PRD.0 Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.al e Srs. Deputados: Esta Convenção, que é de 24 de Abril de 1967, foi assinada por Portugal em 4 de Julho de 1 7
e hoje, 11 anos depois, é chamada a esta Assembicia.
A Convenção, como investimento jurídico que pode servir de estímulo a uma harmonização das várias egislações relativas à adopção, é importante.
0 nosso Código Civil revisto em 1977 já contempla alguns dos princípios enumerados por esta Convenção.
No entanto, a abordagem da problemática da adopção não pode ser desligada de uma análise mais profunda e mais ampla e de uma política integrada de protecção à criança e à família.
A adopção é apenas uma resposta possível, que resolve um número restrito de casos, quando outras medidas se tomam ineficazes para a inserção da criança na sua família natural, tendo em conta a defesa dos seus interesses e direitos.
Para a detecção e prevenção das situações que propiciam as condições que levam ao abandono, marginalização e maus tratos sobre as crianças, impõe-se que enfrentemos as condicionantes culturais e sociais que rodeiam grande número das familias portuguesas.
As manchas de pobreza que alastram no nosso tecido urbano e no interior do País, consequência do desemprego, da precarização do trabalho, da degradação das condições habitacionais, de saúde e de educação, são os focos onde detectamos, com a maior incidência, estas situações de abandono e maus tratos sobre a criança.
Num inquérito de natureza sociológica, realizado a nível nacional, sobre os problemas das crianças maltratadas e negligenciadas na família, abusadas sexualmente, praticando a mendicidade e vítimas de acidentes, publicado pelo Centro de Estudos Judiciários em 1986, é interessante analisar algumas das suas conclusões:
Os maus tratos e a negligência estão, na opinião dos inquiridos, associados ao desemprego, alcoolismo, violência e agressividade dos pais, bem como as situações de pobreza, conflitos intrafa-,'Miliares e isolamento social das famílias.
Os maus tratos e a negligência são mais frequentes nas famílias numerosas do que noutras.Se o fenómeno da violência sobre a criança não é exclusivo dos meios socialmente mais dcsfavorecidos, é nestes que mais se reflecte a tensão social na ambiência da família, potenciando situações de violência.
Modelos culturais dominantes favorecem que esta violência, escoadora das tensões sociais, se reflicta particularmente sobre as mulheres e as crianças.
Esses modelos estigmatizam também as crianças nascidas de mães solteiras ou fora do casamento.
A inexistênica de educação sexual nas escolas e as insuficiências na implementação do planeamento familiarconduzem a que um grande número de crianças nasçam sem serem desejadas e em ambientes que não favorecem o seu bom desenvolvimento.
0 crescente aumento de mães adolescentes -não esqueçamos que no nosso país a taxa de mães adolescentes, de 11 %, é das mais elevadas de toda a Europa! - gera situações que põem em risco o futuro dessas crianças.
Num estudo feito em relação a mães adolescentes, de uma consulta externa da Maternidade de Alfredo da Costa, constatou-se que das 90 mães adolescentes entre os 13 e os 17 anos, 42,2 % das grávidas desconheciam o que era o planeamento familiar, 62,2 % não tiveram gravidezes desejadas nem planeadas e 31 % das jovens foram repudiadas pela família.
A protecção das crianças em risco, desprovidas de um meio familiar normal, tem, pois, de iniciar-se a montante dos serviços de adopção, conforme conclui o grupo permanente de análise, que aponta «para acções de educação afectiva (envolvendo a sexual), de planeamento familiar, de acompanhamento da gravidez e do parto».
No entanto, para as situações que impõem uma solução familiar alternativa, a adopção não pode ser deixada ao acaso ou à intervenção de intermediários menos competentes e honestos. Deve, inclusive, fazer-se tão precocemente, quanto possível, em tempo útil para a criança.
A adopção «plena e restrita» está prevista na lei portuguesa.
Podem adoptar plenamente as pessoas casadas há mais de 5 anos, estando os limites de idade dos adoptantes entre os 25 e os 60 anos e a dos adoptados em menos de 18 anos.
A legislação portuguesa pretende privilegiar fundamentalmente os interesses da criança, preconizando um inquérito prévio para salvaguardar os seus interesses, a intervenção de organismos competentes como únicos intermediários no processo de adopção e a integração prévia da criança no meio familiar do adoptante como teste de avaliação do processo de inserção.
Porém, à semelhança da Convenção, a legislação portuguesa enferma de uma concepção de família adoptante, baseada no casamento, que não espelha os diferentes modelos e perfis de família que se desenham, desde já, em Portugal e na Europa.
Discriminam-se assim outros modelos culturais de família, sem que prevaleça o princípio básico, implícito na própria Convenção, do interesse primordial da criança, propiciando-lhe um lar estável e harmonioso.
A realidade da adopção em Portugal enferma, no entanto, de numerosos vícios.
Segundo uma comunicação em 1987 do director de Estudos do CEJ, Dr. Armando Leandro, «um grande número de adopções continua a processar-se sem a intervenção judicial dos organismos de segurança social, com base em recolha de crianças pelos casais, directamente ou através de intermediários não autorizados, ou seja, sem qualquer avaliação ou preparação prévia pelos serviços».
A própria Associação Portuguesa de Licenciados em Psicologia, em seminário realizado em 1988, salientou que uma melhor divulgação dos serviços de adopção de menores e um melhor funcionamento dos existentes permitiria diminuir a taxa de adopções por circuitos paralelos.
Portugal começa a ser também um país procurado para a adopção internacional, o que exige, como diz Gomes Leandro, «mecanismos; legais e sociais para agir com
9761 SÉRIE - NÚMERO 25segurança, garantir a representação legal do menor no país de acolhimento e uma informação regular e cuidada às autoridades do país de origem».
0 risco de intermediários não autorizados que comercializam o tráfico de crianças é já uma realidade em Portugal.
No documento síntese, sobre alguns aspectos da problemática da adopção abordados na sessão do grupo permanente de análise, apontam-se mesmo algumas medidas para obviar aos problemas apontados:
Alteração de leis no sentido de não permitir que os candidatos adoptantes possam tomar a seu cargo menores com vista à futura adopção sem o fazerem por intermédio dos serviços de adopções;
Dotações desses serviços com elementos em número e qualidade bastantes para, numa actividade coordenada com os serviços de saúde, sociais e judiciais, serem capazes de respostas pronas e adequadas;
Criação de um organismo nacional envolvendo equipas interdisciplinares bem preparadas e dimensionadas com as valências médica, psicológica, social e jurídica, espalhadas por todo o País que assegure que o processamento da adopção se faça o mais precoce é ponderadamente possível, segundo as normas legais, no respeito dos interesses e direitos da criança, da família natural e da família adoptiva;
Criação de estruturas para acolhimento e protecção imediata de crianças em situações de risco centros e famílias de acolhimento e transição;
Acções de informação e sensibílização do público e de grupos sociais e profissionais que tratem com a criança sobre os problemas das crianças de risco, sobre o processo de adopção, visando a recuperação da função parental ou o recurso à família alternativa por adopção, caso não haja outra alternativa na família de origem e tendó em conta as exigências psico-afectivas da criança.São medidas que, pela nossa parte -o PCP -. consideramos correctas e de concretização urgente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ao e Srs. Deputados: 0 problema da adopção e da situaçã6 das crianças de risco, abandonadas ou maltratadas, deveria exigir uma análise mais aprofundada por esta Assembleia, prevendo-se novos mecanismos legais e estrutuáis. que fossem ao encontro das graves carências que afectam estas crianças abandonadas pela sociedade.
Esta Asscmbicia não pode ignorar ou apenas decretar votos piedosos em relação aos milhares de crianças que pelas nossas ruas deambulam de noite, drogados, prostítuindo-se e dormindo nos cantos das escadas. Impõe-se vontade política e responsabilização do Estado face à sua situação.
0 meu Grupo Parlamentar irá propor à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garahitias para que, em colaboração com os ministérios responsáVcis e as instituições que se ocupam da criança, se organize uma reflexão sobre a situação e rumos do instituto da adopção em Portugal, com vista a apurar que medidas devem ser adoptadas no plano prático, e mesmo legal, para responder às carências que neste domínio se registam.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Governo dedicado especial atenção à problemática da criança nos seus múltiplos aspectos, tendo em vista realizar'uma política global de protecção da infância e juventude em defesa dos seus legítimos direitos.
A presente proposta de resolução para ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a adopção de crianças visa sobretudo harmonizar as várias legislações no que diz respeito aos princípios essenciais relativos a este instituto. ,
Das reservas apresentadas tem particular acuidade a respeitante ao prazo de consentimento da mãe para a adopção do seu filho, uma vez que a nossa legislação interna prevê o prazo de um mês. Uma segunda reserva, relativa ao n.o 5 do artigo IV, prevê a explicitação dos efeitos sucessórios,' apenas limitados às situações de adopção restrita. São estas as reservas.
Quanto ao texto da convenção, o Grupo Parlamentar do PSD pensa que a mesma deve ser ratificada, pois, para além dos princípios gerais que atrás referimos, visa também unificar os respectivos efeitos jurídicos, contribuindo para reforçar a protecção normativa e social dos adoptados..
Na nossa época, em que se pratica significativamente o tráfico e a exploração de crianças, é cada vez inaior o número de crianças abandonadas.
Assim, esta iniciativa legislativa merece o nosso aplauso. Ela é a prova de que não estamos indiferentes a este cancro social. Os princípios humanistas e filosóficos que regem a matriz ideológica do PSD não nos permitem outra posição.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, dou por encerrado o debate. Entretanto, vamos entrar no período de votações.0 Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. ,0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr.oJosé Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, no tocante à proposta de resolução n.> 19/V, que acaba de ser discutida, o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de adiantar - mas não fez qualquer formalização, porque não poderia fazê-lo- uma nova redacção para a alínea b) do artigo 2.o
Sugeria, pois, que, antes de entrarmos nesse período ou enquanto se procedem às primeiras votações que constam da ordem de trabalhos, fizessem chegar à Mesa o texto da proposta de substituição. A não ser que desejem que a matéria seja votada em sede de comissão, o que, francamente, parece-mc excessivo, uma vez que se trata de uma convençao em relação à qual há absoluto consenso.
Por outro lado, isto é uma convenção que foi aprovada em 1967, já esperou para ser aprovada, para ratificação, desde 1978 e, por isso, deixar para depois do Natal para se fazer a votação pareceme, sinceramente, uma espera inútil, mas não sei qual é a opinião maioritária ... 15to, Sr. Presidente, terá de ser apurado!
21 DE DEZEMBRO DE 19899770 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, julgo que o É a seguinte:
Sr. Secretário de Estado e todos os grupos parlamentares
ouviram aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães
acabou de dizer e, como temos várias votações a fazer,enquanto ajustam o texto final desta alínea, vamos
Está em votação final global a proposta de lei
n.Q 114/V, que aprova a lei de bases gerais da refôrma
da contabilidade pública.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,
Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global
da proposta de resolução n.o 17/V, que aprova, para
adesão, a convenção relativa a um Código de Conduta das
se me permite, quero apenas dizer que o PSD fará chegar
à Mesa uma declaração de voto, por escrito, relativamente
venção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças,
está subscrita por deputados do PSD, mas tem a aquis
cência de todos os outros grupos parlamentares.
Portanto, vamos passar à votação final global desta
proposta de resolução, tendo em conta a respectiva alte
0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me
permite, gostaria que não variássemos a regra aplicável
Tratando-se, pois, de uma convenção internacional, ela
terá primeiro de ser votada na generalidade para saber se
há ou não adesão da Câmara à aprovação, para ratificaçÈ[o,
e, como até há reservas, o articulado tem de ser votado
na especialidade e em votação final global. Não há
Além disso, Sr. Presidente, em sede de especialidade,
é seguramente possível votar conjuntamente os artigos,
uma vez que há consenso quanto às propostas.0 Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos então
votar, na generalidade, a proposta de resolução ri.o 19IV.
Vamos agora votá-la, na especialidade, considerando já
e Raul Castro.Artigo 1.oÉ aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura dos Estados em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1967, cujo texto original em francês e a respectiva tradução em português vão anexos à presente resolução.Artigo 2.oAo texto da Convenção são formuladas as seguintes reservas:a) Portugal não considera aplicável ao
consentimento da mãe o prazo fixado no
b) Portugal não se considera vinculado pelo
refere à adopção restrita.Artigo 3.oNo uso da faculdade conferida pelo artigo 24.0, Portugal considera as disposições dos n.15 1 e 2 do artigo 10.o aplicáveis apenas à adopção plena.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carios Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Srs. Deputados, terminámos assim os trabalhos de hoje e deste ano civil.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma muito breve declaração de voto sobre a proposta de lei n.o 1 14/V -Bases gerais da reforma da contabilidade pública.
Pela nossa parte julgamos que este é o exemplo que deveria ser seguido mais vezes pelo Governo, isto é, a abertura do Governo às melhorias que a Assembleia, no trabalho conjunto de todos os grupos parlamentares, pode introduzir nas propostas do Governo.