II SÉRIE-A — NÚMERO 76 84 b) Decisão que fundamenta o mandado de detenção: 1. Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: .............................................................  Tipo: ......................................................................................................................................................................... 2. Sentença com força executiva: ..............................................................................................................................  Referência: .............................................................................................................................................................. c) Indicações relativas à duração da pena: 1. Duração máxima da pena ou medida de segurança privativas de liberdade aplicável à(s) infração/infrações:  ......................................................................................................................................................................................... 2. Duração da pena ou medida de segurança privativas da liberdade proferida:  .........................................................................................................................................................................................  Pena ainda por cumprir: .............................................................................................................................................  .........................................................................................................................................................................................  d) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1.  2.  3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações:  3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (DD/MM/AAAA) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU  3.1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU  3.2. tendo conhecimento do julgamento previsto, a pessoa conferiu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU  3.3. a pessoa foi notificada da decisão em ... (DD/MM/AAAA) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial:  a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão; OU  a pessoa não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável; OU  3.4. a pessoa não foi notificada pessoalmente da decisão, mas a pessoa será informada pessoalmente da decisão imediatamente após a entrega; e, quando notificada da decisão, a pessoa será expressamente informada do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial; e a pessoa será informada do prazo para solicitar um novo julgamento ou recurso, que será de ... dias. 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: .........................................................................................................................................................