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No entanto, poderia pedir à Mesa que reformulasse a nossa proposta neste sentido:As deliberações referentes às matérias constantes das alíneas e), g), j) e l) do n.o l do artigo 14.o deverão ser precedidas do parecer do conselho municipal, quando exista e deverão acompanhar a respectiva proposta.Ficará claro que o conselho municipal só dá o parecer quando existir.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado autorizar, introduz-se na proposta a alteração que acaba de ditar. Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na medida em que o conselho municipal passa a ter carácter facultativo, não me parece coerente nem lógico que se especifique aqui que, quando facultativo, se tenha que pronunciar em relação a determinadas alíneas que fazem parte desta proposta. É facultativo pronunciar-se em relação a todas as matérias ou apenas a algumas, não se especificando sobre quais o poderá fazer?
Não me parece lógico nem coerente nem correcto do ponto de vista da hermenêutica jurídica.
Portanto, não poderemos estar de acordo com essa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apesar dos argumentos invocados pelo PCP e do inciso introduzido pelo MDP/CDE, entendemos que o conselho municipal sendo facultativo e dependendo de deliberações da assembleia municipal, deve ter as funções que poderá exercer atribuídas por esta.
31 DE JULHO DE 1982 5527O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.O Sr. Osvaldo de Castro (PCP): - Não sei se os Srs. Deputados que estão a intervir tem um conhecimento exacto da proposta de lei.
Quando chegarmos ao artigo 37.o vamos ver quais são as competências do conselho municipal, quando é facultativo. Entre outras, falando apenas das principais, estão na alínea c) as de se "pronunciar sobre o plano anual de actividades e sobre o orçamento, relatório e contas a apresentar pela câmara à assembleia municipal".
A nossa proposta é apenas um aperfeiçoamento. Ficaremos surpreendidos se os Srs. Deputados votarem contra ela já que nada disso resultou da discussão efectuada na Comissão.
Com efeito, creio que se está a ser mais papista que o Papa.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo - artigo 14.o-A -, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da UEDS e do MDP/CDE e as abstenções do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar propõe que os trabalhos continuem da parte da tarde, se para isso houver consenso dos restantes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Parece-me que isso estava previsto.
Salvo impedimento superveniente, propunha que se interrompessem os trabalhos e os retomássemos às 15 horas, como tinha ficado acordado na conferência de há dias.
Vamos então interromper a sessão.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, não tivemos conhecimento prévio desta proposta. Enquanto se trocaram, em poucos segundos, algumas impressões, o Sr. Presidente interrompeu a sessão.
A questão que colocamos é muito pragmática. Se se destinasse a acabar a discussão e a votação deste diploma teria todo o sentido haver um prolongamento. Porém, não é previsível que isso aconteça.
Não vejo, pois, qual a utilidade que pode advir para a discussão do diploma que se façam mais 2 ou 3 horas de discussão, avançando-se alguns artigos, mas ficando tudo na mesma.
Parece-me ser uma posição pragmática.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas era o que estava previsto.
Mantenho a decisão. Se houver algum impedimento, então veremos.
Vamos interromper a sessão e reabrimos às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram inscritos para declarações de voto, antes de suspendermos os trabalhos, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Miranda Calha e Herberto Goulart.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente temos quórum para votação?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se pôs ainda nenhum problema de votação. Dei-lhe a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em face do intervalo que transcorreu e talvez até pela forma como os trabalhos estão a prosseguir, a começar pela falta de quórum, acho melhor neste momento prescindir da minha declaração de voto. O que dissemos a respeito da nossa proposta é bastante, pelo que a declaração de voto que da parte da manhã fazia sentido agora já não faz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, desisto de fazer a minha declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, seguindo o exemplo dos oradores precedentes, vou também desistir de fazer a minha declaração de voto, dado a situação em que o Plenário se encontra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, ao contrário dos outros Srs. Deputados, que prescindiram da palavra, não posso prescindir, unicamente porque há pouco ficou aqui o equívoco - e até uma insinuação - de que desconheceríamos a lei.
Conhecemos perfeitamente a lei que estamos a discutir. Sabemos que nas competências do conselho municipal se encontram estas que aqui estão incluídas no n.o 4 proposto pelo PCP. Só que há uma diferença: é que, enquanto aquelas que estão cometidas ao conselho municipal são facultativas, portanto são de averiguação facultativa, ou não, pela parte da assembleia, se ficassem colocados aqui no n.o 4, isso forçaria a assembleia a ter de ouvir sempre o conselho municipal para efeitos da aprovação das normas que aí estão inscritos.
Há, portanto, uma diferença fundamental e queria desfazer esse equívoco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, na proposta de lei do Governo, no artigo 37.o, em que se fala da competência do conselho municipal, estabeleceram-se alguns casos em que o parecer do conselho é obrigatório, quando obviamente, ele exista.
5528 I SÉRIE - NÚMERO 131Por isso, o que estávamos a propor era que não fossem só aqueles casos que vêm actualmente na proposta do Governo, artigo 37.o, em que o parecer e obrigatório, mas que fossem também consideradas as questões que propúnhamos aqui. Não era nada que não estivesse de acordo com o que já vem na proposta. Tratava-se de um simples acrescento de algumas situações em que o parecer seria também obrigatório. Lembro que na proposta relativa ao artigo 37.o se diz taxativamente "emitir parecer sobre o plano director do município". Este caso da emissão de parecer sobre o plano director do município, por exemplo não fica sujeito ao pedido da assembleia municipal. Em qualquer caso que exista desse tipo, há uma comissão de parecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos aos artigos 15.o e 16.o, da proposta de lei do Governo.São os seguintes:ARTIGO 15.o(Concessões)A concessão de exclusivos e de obras e serviços públicos não poderá ser feita por prazo superior a 20 anos, devendo sempre salvaguardar-se o direito de fiscalização da assembleia e da câmara municipal.ARTIGO 16.o(Competência do presidente da assembleia)Compete ao presidente da assembleia municipal:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias.
b) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das reuniões.
c) Comunicar à assembleia de freguesia as faltas injustificadas do presidente da junta às reuniões da assembleia municipal, as quais relevarão para efeitos de perda do mandato.
d) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo Regimento ou pela assembleia.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.PausaSrs. Deputados, temos nesta altura 103 deputados na Sala. Não há portanto condições para proceder a votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente tal tomo aconteceu há pouco, requeiro em nome da minha bancada que sejam contadas as presenças por grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Assim se fará. Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão neste momento na Sala 50 Srs. Deputados do PSD, 11 do PS, 22 do CDS, 16 do PCP, 5 do PPM, 3 da ASDI, 1 da UEDS e 1 do MDP/CDE o que totaliza 108 presenças.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, todos nós sabemos que temos tido, nestas últimas semanas, tempos difíceis, mesmo esgotantes.
No entanto, não posso deixar de salientar que noutras ocasiões, especialmente com referência a leis importantes como as do poder local, houve a compreensão da Assembleia para estarmos aqui inclusivamente até às 8 horas da manhã, no final de uma larga jornada parlamentar.
Lamentamos profundamente que desta vez a oposição não tenha querido colaborar connosco na reforma de uma lei essencial, como é a Lei n.o 79/77, já que temos sido criticados pelo seu atraso, uma vez que já deveria ter sido posta em vigor a partir de 1979.
Afinal de contas, parece que o atraso é desejado neste momento pelas bancadas da oposição. Lamentamo-lo profundamente e queremos que isso fique consignado em acta.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para informar que o nosso deputado que não está agora aqui presente no hemiciclo se encontra a trabalhar no código cooperativo e, portanto, em serviço da assembleia, aqui mesmo nas instalações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, não aceitamos a insinuação que foi feita em relação à oposição pelo Sr. Deputado Manuel Pereira.
Temos de ter em consideraçâo o esforço tremendo que foi desenvolvido na Assembleia da República durante todo este período. Temos de ter em linha de conta o estorço que aqui ontem foi feito pelos deputados, já que estiveram aqui a acabar a lei de revisão.
Penso que é compreensível que numa situação deste género tenha havido dificuldades para reunir o número suficiente de deputados para tratar desta matéria.
Por outro lado, sabemos que, normalmente, às sextas-feiras à tarde o Plenário nem sequer funciona, além de que não podemos também deixar de reparar que, mesmo assim, a actual maioria, se quisesse, talvez tivesse ajudado a que existisse quórum.
De facto, vemos pela contagem dos elementos dos diversos grupos parlamentares que há falta de deputados em todos os sectores. Se a maioria estava tão empenhada numa lei tão sensível como é esta das autarquias locais, que se sabe tem de ser tratada com todo o cuidado, porque e uma lei extremamente importante, devia também ter propiciado a que o debate se desenvolvesse de outra maneira e não agora um pouco à pressa, no final de toda esta sessão, só porque não teve possibilidades ou não foi capaz, em devido tempo de tratar do assunto como devia ser.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDSO Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, era para fazer um breve contraprotesto, amigável como é evidente, uma vez que todos sabemos que. para além
31 DE JULHO DE 1982 5529daquele esforço que se tentou fazer na subcomissão criada para este efeito, houve ainda durante toda esta semana um esforço considerável de boa vontade de uma comissão ad hoc, para termos hoje os trabalhos em condições de poderem funcionar.
Quero também lembrar ainda que a ordem do dia está marcada desde há muito tempo e que na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares se assentou muito claramente que esta lei seria discutida hoje da parte da tarde. Por conseguinte, não podem pesar, de maneira nenhuma, quaisquer argumentos, a não ser o de que não houve vontade política da oposição de fazer e discutir esta lei.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PS e do PCP: - É falso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que hoje mesmo, às 2 horas da manhã, esta Assembleia terminou um processo da maior importância para o País e para esta Câmara: a revisão da Constituição.
Naturalmente, é fácil fazermos recriminações, em termos pessoais e em termos de grupo.
Penso, contudo, que nem esta Assembleia da República nem o País beneficiam alguma coisa com recriminações ou justificações. Estamos, de facto, perante uma situação claramente compreensível por nós e dificilmente compreensível pelos outros, especialmente quando a imagem da Assembleia é degradada e existe maior preocupação em a degradar do que em a elevar como símbolo, de facto, e sede própria de uma democracia.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo em conta a circunstância feliz - mas mais um processo de trabalho - que irá acontecer amanhã, ou seja, uma reunião da Comissão Permanente, propunha que o problema sobre a proposta de lei n.o 82/II fizesse parte da nossa agenda e que fosse discutido amanhã naquela reunião.
Sugiro, simultaneamente, a V. Ex.a e proponho aos restantes grupos parlamentares que, de facto, esta sessão seja encerrada, quer queiramos, quer não. Os deputados, antes de serem deputados, são homens e, como tal, também têm a sua capacidade de resistência, que por vezes pode chegar ao fim.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miranda Calha, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, eu pretendia protestar pela maneira como o Sr. Deputado Manuel Pereira interferiu em relação a esta matéria. Mas, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo, com a qual concordo, acho que todos nos prestigiaremos este orgão de soberania, a Assembleia da República, se decidirmos no sentido que já foi apontado, o qual penso ser o mais positivo e o mais digno.
Penso que a compreensão que pairou e que deve pairar em relação a esta Assembleia no esforço que foi feito nestes últimos dias, deve ter a compreensão de todos nós. E penso que não deve haver tentativas no sentido de se assacarem culpas a uns ou a outros por aquilo que, às vezes, também pode estar nos "telhados de vidro" de alguns.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Naturalmente, estamos de acordo com a última proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Robalo no sentido de se considerar a questão na reunião, de amanhã, da Comissão Permanente e aí encontrarmos uma solução.
No entanto, do nosso lado, não sentimos nenhuma necessidade de desculpar seja quem for.
Não há que desculpar ninguém, não há que invocar questões de fadiga ou de cansaço.
Nós todos estamos cansados, mas estamos aqui e seríamos capazes de levar o trabalho até ao fim.
O que não vale a pena é ninguém assacar culpas a ninguém, sobretudo, se assaca coisas que pode, em princípio, começar por assacar a si próprio.
Lembro aos Srs. Deputados o seguinte: os partidos que constituem a chamada maioria tem, neste momento, 134 deputados em efectividade de funções. Portanto, só por si, poderiam criar o quórum. Nestas circunstâncias, acusar seja quem for pela falta de quórum é, pelo menos, deslocado.Aplausos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não é pertinente estar, neste momento, a invocar responsabilidades a quem quer que seja pelo facto de não haver quórum.
Penso que, nas circunstâncias concretas em que nos depararmos, era admissível que tal pudesse suceder.
De facto, é extremamente injusto que tenha sido feita referência que se trataria de uma falta de boa vontade por parte da oposição para garantir as condições de funcionamento da Assembleia, quando, naturalmente, nem era à oposição que competia garantir essas condições.
Penso que temos de compreender que em relação a muitos deputados era impossível a sua presença nesta sessão.
E isso significa, de facto, uma má planificação dos trabalhos da Assembleia.
De facto, tem-se exigido um esforço exagerado a todos os deputados. E penso que isso revela uma situação que não tem a ver, apenas, agora com o processo de revisão constitucional. Isso evidencia uma constante do trabalho desta Assembleia, que é, de facto, a grande incapacidade de planificar com realismo os seus trabalhos.
E, naturalmente, se queremos estar em maré de imputar responsabilidades, temos de pensar que a responsabilidade primeira da condução dos trabalhos da Assembleia, no que se refere ao seu planeamento, compete aos que são maioria. Na minha opinião, ao longo destes dois últimos anos, a maioria tem revelado uma grande incapacidade neste sentido.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
5530 I SÉRIE - NÚMERO 131O Orador: - Faça o favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Lamento que, depois de se procurar um consenso, V. Ex.a esteja a explorar a questão.
Gostaria de lhe dizer que em reunião de líderes, onde são programados os trabalhos, não existe maioria ou minoria, mas a figura do consenso, onde V. Ex.a, ou outro elemento do seu grupo parlamentar participa directamente. Portanto, não fale em maioria, em termos de planificação, porque esse é, efectivamente, uma falso problema.O Orador: - Deixe-me continuar o raciocínio de há pouco, Sr. Deputado.
Naturalmente, os vários partidos procuram agendar as matérias em que estão particularmente interessados. E, sendo propostas do Governo, competiria especialmente ao Governo, que participa nas conferências dos grupos parlamentares - e há partidos que, enfim, têm, de algum modo, a missão de apoiar as pretensões do Governo -, criar as condições para que as coisas fossem devidamente planificadas, mas é evidente que essa planificação não pode consistir em forçar os deputados a trabalhar dias seguidos até à l hora da noite. Não é assim que se dá razão à quantidade enorme de matérias que há a tratar na Assembleia da República, porque depois impede-se de se trabalhar às sextas-feiras da parte da tarde e às segundas-feiras e criam-se, inclusivamente, condições atribuladas que dificultam o próprio trabalho das comissões, que é peça indispensável de preparação do trabalho do Plenário.
Penso que não é um problema recente, mas muito antigo, e que obriga a prever o funcionamento da Assembleia, não para a semana seguinte, mas com mais antecedência. Devem-se apresentar propostas concretas e não tentativas de imposição de consenso, o que se consegue porque se conhecem as posições de voto. É necessário apresentar situações realistas que possam merecer o acordo de todas as forças políticas representadas na Assembleia. Julgo que é, essa situação que não se tem verificado por parte daqueles que, repito, tem especial responsabilidade nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos conferir mais uma vez o número de deputados presentes na Sala ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, já pedi a palavra ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que pediu agora mesmo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi a palavra depois da intervenção do Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, com a tranquilidade de quem fala em nome de um grupo parlamentar, que, dentro da modéstia das suas capacidades, tem dado sempre aos trabalhos do Plenário uma assistência permanente e empenhada, diria apenas que o Sr. Deputado Carlos Robalo tem razão quando diz que há alguns deputados quo estão cansados. Seguramente é o caso do Sr. Deputado Manuel Pereira que está cansado e por isso nem sequer me atrevo a fazer um protesto em relação às suas palavras!Aplausos da UEDS, do PS e da ASDIO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos sem quórum para votar - embora mais próximo dele do que há pouco.
Não desejaria, em todo o caso, encerrar esta sessão, que é a última deste período suplementar, nesta atmosfera um pouco deprimida e fatigada. Penso que não há razão para isso, é evidente que os trabalhos de hoje não têm tido, ou não estão a ter, condições para continuar por falta de presenças, mas penso, também, que durante estas últimas semanas a Assembleia da República serviu no desempenho das suas funções o País e o regime democrático em condições que não a desonram e deslustram, antes pelo contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que não temos motivos, por um incidente que hoje se verificou, para esquecer que se desenvolveu aqui um trabalho intenso, difícil e extremamente importante e que outros países, com experiência parlamentar muito mais radicada, com organizações parlamentares muito mais perfeitas, com recursos de outra ordem, tem tido as maiores dificuldades em levar a cabo, para além da actividade legislativa ordinária, os processos de revisão constitucional.
Queria nesse sentido dizer que não considero, a não ser por parte dos inimigos do regime democrático, coerente que a Assembleia da República seja atacada ou acusada de não cumprir os seus deveres, designadamente neste momento.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: Portanto repito, que não deve ser num clima de desânimo acerca do cumprimento do dever por parte do orgão de soberania que constituímos, que somos por mandato do eleitorado que vamos suspender os nossos trabalhos. Antes pelo contrário, diria que devemos estar, para além das perspectivas que cada um tenha sobre os resultados da actividade legislativa e constitucional, satisfeitos pela maneira como a Assembleia da República trabalhou.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso devo renovar as minhas homenagens a todos os Srs. Deputados, os que aqui estão e os que aqui não estão - por razões, de certo, na grande maioria dos casos respeitáveis - e queria, também renovar as minhas homenagens o meu louvor e agradecimento aos funcionários da Assembleia ...Aplausos gerais.... que também se cansam e que discretamente nunca faltaram nem nunca deixaram de assegurar as pesadas necessidades de apoio aos nossos trabalhos e que, a meu ver, bem merecem a nossa homenagem e louvor que gostaria de lhes dirigir.
Não quero deixar de tornar extensivas estas saudações a outros que nos acompanham, designadamente os agentes de segurança da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana ao serviço nesta Assembleia. ...Aplausos gerais.
31 DE JULHO DE 1982 5531... e não quero também deixar de dirigir uma palavra de cordial saudação a outros que também se cansam nesta Sala, os representantes dos órgãos de comunicação social.Aplausos gerais.Renovo pessoalmente os meus agradecimentos muitos especiais aos componentes da Mesa, aos Srs. Vice-Presidentes e aos Srs. Secretários.Aplausos gerais.O Sr. Lemos Damião (PSD): - E ao Sr. Presidente também!O Sr. Presidente: - A nossa próxima reunião será marcada na sequência das deliberações a tomar amanhã na Comissão Permanente, que se reúne às 10 horas.
Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários deputados.
Prosseguiu e concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 129/II - Defesa nacional e Forças Armadas-, tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (Freitas do Amaral), os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM), César Oliveira (UEDS), Jorge Miranda (ASDI). Azevedo Coutinho (CDS), Borges de Carvalho (PPM), José Luís Nunes (PS), Adriano Moreira (CDS), João Cravinho (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Luís Beiroco (CDS), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Fernando Condesso (PSD), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Raúl Rego (PS).
Após aprovação, a proposta de lei baixou à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade, tendo sido também aprovada uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) à composição desta Comissão Parlamentar.
Entretanto, a Assembleia rejeitou a concessão de autorização ao Deputado Cunha Dias para prestar declarações em tribunal.
O Sr. Presidente, após anunciar a entrada na Mesa de um projecto de lei, encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro m aberta a sessãoEram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:No Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
13 DE OUTUBRO DE 1982 5697União Democrática Popular (UDP)Mário Baptista Tomé.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar o debate sobre a proposta de lei n.o 129/II, sobre a defesa nacional e as Forças Armadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral), o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa) e o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Carlos Pardal).O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dir-se-ia que ainda não terminou a vigília a que nos forçaram os trabalhos de revisão da Constituição, que resultaram demonstrativos da eficácia desta instituição parlamentar e da capacidade de diálogo entre as formações partidárias representativas da grande maioria do povo português.
Na verdade, se actuamos agora, formalmente, no domínio da legislação ordinária, não é menos certo que leis como as que se acham hoje inscritas na ordem do dia assumem, como aqui já foi dito, a natureza de leis de regime: não apenas pela sua natureza, que necessariamente imbrica com alguns dos aspectos mais relevantes da orgânica do Estado, da lei fundamental e da filosofia política, mas também, no nosso caso, porque a história da recuperação da liberdade aberta pelo 25 de Abril de 1974 envolve como zona especialmente delicada, ou talvez mesmo medular, a definição da instituição militar em si e no contexto da construção do Estado democrático.
Verdadeiro eco da bem sucedida revisão da Constituição é a tarefa que nos cabe agora desempenhar. Por isso, como louvavelmente tem sido admitido em declarações de dirigentes da maioria e da oposição, é desejável procurar as vias de um consenso amplo que, sem prejuízo das fortes divergências sobre o exercício da política e sobre as doutrinas e a sua aplicação às situações concretas, reflicta o encontro em matéria de regras de jogo básicas em democracia, como são as que ora versamos.
A capacidade que tivermos para nos elevarmos ao plano das instituições para terminarmos a incumbência vital da definição completa dessas regras de jogo, a frieza e o civismo com que soubemos esquecer, por momentos, o que se passa no terreno da luta, para nos entendermos sobre o código no qual ela se desenrola e decide, será o padrão aferidor da nossa dimensão de políticos sérios e não de manobradores de conjuntura.
É natural que desta tentativa se tenha autoexcluído o PCP, não obstante a amarga experiência que se vai acentuando e repetindo, do isolamento, que nunca esteve na tradição comunista desde a frutuosa (para si próprios) ligação aos mencheviques em 1917. Só que para os marxistas-leninistas-estalinistas não há verdade senão concreta, sendo que o valor ético não é outra coisa senão a ordenação da conjuntura à eficácia dos nebulosos fins que dizem prosseguir. Não há, portanto, com o PCP possibilidade de verdadeiro acordo institucional em matéria de estrutura do Estado que não seja o simples pacto precário de mútua conveniência. Aliás, se não fora assim, ou o PCP teria abandonado o seu ideário (o que é pouco provável em hostes tão disciplinadas), ou estaria a fazer reserva mental, ou estaríamos nós a fazê-la.
Como esta última hipótese está excluída, o único dilema, em matérias como esta, é o de sabermos se o PCP se isola ou se dá o seu acordo com reserva mental, a Mas, de resto, faz parte reconhecidamente do seu arsenal de valores.
No caso presente isolou-se. Custa-lhe os «olhos da cara». Mas não é nada que espante, ou que nos preocupe especialmente. Preocupação deve haver, sim, em demandar o mais amplo consenso possível entre todos os partidos que se reclamam de possuírem uma visão institucional das regras de jogo democrático.
Se tal for possível, ganhará o país, no campo da imperiosa consolidação das instituições e ganharão os partidos que se entenderem, porque decerto souberam purificar os diplomas em questão de tudo o que fosse uma visão mais sectária e menos permanente de matérias, como esta, tão relevantes.
A lei de defesa nacional e das forças armadas, cuja proposta ora estamos a debater, é indubitavelmente uma dessas matérias.
Se não fora pela simples razão da sua essência no todo dos problemas das comunidades políticas e da comunidade internacional, sempre o seria no nosso país e nas presentes circunstâncias.
Em primeiro lugar, por razões históricas longínquas. Bem poderá dizer-se que desde que Portugal é em Portugal sempre existiu um problema de articulação da instituição militar no todo nacional. As iniciativas e cavalgadas da reconquista, a remuneração dos serviços que magnates e palacianos realizavam na demarcação portuguesa frente a castelhanos e a mouros, eram, em parte, reflexo de problemas de luta pelo poder daqueles que tinham então, oficialmente, o monopólio das armas. E toda a história da 1.a dinastia está influenciada pela preocupação da consolidação de um poder institucionalizado do Estado, em frequente aliança com estratos das populações civis, frente a uma tendência de corpo dos que aliavam a posse de terras e ofícios ao exclusivo da detenção de capacidade militar.
Mais tarde, na época da expansão, quão grande não terá sido o papel dos interesses militares da grande e da pequena nobreza nas decisões e nas iniciativas a que o Estado se abalançava! Que parte não terá tido na conquista dos lugares de África e do Oriente a intenção de distrair a inércia bélica do exército legado por Nuno Álvares para campanhas que não pusessem em risco a estabilidade das instituições dentro do território!
Enquadrar as Forças Armadas num todo coerente da orgânica do Estado sempre foi um interesse que motivou a atenção dos supremos responsáveis ao longo dos séculos do ancien regime. Lembrem-se a criação do Conselho de Guerra em 1640, embrião da futura Secretaria de Estado e do ainda mais futuro Ministério da Guerra, pela qual se enquadrava toda a orgânica militar na dependência das instituições políticas, o que terá, além do mais, contribuído para o êxito da Guerra da Restauração. Recordem-se os esforços de reformas, sempre numa óptica estatal -e não corporativa- de um Schonberg ou de um Conde de Lippe. Mas tenham-se sobretudo presentes o papel decisivo na cena política que as Forças Armadas desempenharam no século XX, sobretudo na primeira metade, indício, por um lado, de que muitas vezes interpretavam e acompa-
5698 I SÉRIE - NÚMERO 136nhavam o pulsar das novas exigências, das novas ideias, das reformas de mentalidade e de sistema político que vinham triunfando, mas sintoma, por outro lado, das dificuldades de ajustamento do corpo militar num corpo mais vasto, em plena remodelação no próprio Estado.
O século XX, e a República trouxeram às Forças Armadas uma novidade e uma responsabilidade redobrada. É que a sua intervenção na ordem interna, que não deixou de ser uma realidade, com sinal de esquerda ou de direita, rompeu os últimos tecidos da legitimidade tradicional da Nação. Ao passo que os golpes militares, durante o constitucionalismo monárquico, não puseram em questão a instituição real, nunca deixando por isso de se submeterem, ainda que simbolicamente, ao expoente máximo da orgânica estatal, com o derrube da Monarquia, passaram os militares eventualmente triunfantes de qualquer golpe a encontrar o caminho totalmente desimpedido para se autoproclamarem pais da Pátria. Não há, aí, qualquer diferença qualitativa entre o sul-americanismo e a mecânica que produziu o 28 de Maio e o 25 de Abril.
O problema está na capacidade que tenham os homens, quer os militares triunfantes, quer a maioria da Nação, em compreender o verdadeiro sentido instrumental dos golpes militares, em entender que estes se não fazem para bastarem os seus autores ou para se instruírem como método regular de substituição no poder, mas sim para abrirem a via para a consolidação das instituições que garantam livre e autêntica formação, expressão e realização da vontade popular. Felizmente que foi esse o sentido declarado pelas Forças Armadas quando efectuaram o 25 de Abril. E, posto que alguns dos triunfantes mal tivessem resistido à tentação de o esquecerem, importa salientar que, por uma razão ou outra, o objectivo está muito mais próximo de ser atingido.
A ser assim, isto è, devolvido à Nação libertada o poder de funcionar democraticamente, deve a instituição militar, por imperativo de respeito pelos proclamados princípios, enquadrar-se plenamente no sistema. Não há lugar então a poderes paralelos e a regimes de excepção, nem deve ser procurada a melhor forma de manter enquistado, como corpo estranho, mas interessado e actuante, exterior ao sistema, mas claramente poderoso e, por isso, potencialmente perigoso.
A plena regularização do papel das Forças Armadas no Estado democrático reconstruído só com a revisão constitucional se tornou viável. Não apenas se expurgaram da Constituição as proclamações e declarações mais ou menos autocráticas relativas a esse papel, como se definiu com clareza um conceito mais restrito de defesa nacional e como ainda se regulou sobre a nova orgânica do Estado, da qual resulta a subordinação das Forças Armadas ao poder político.
Não vale a pena reeditar o debate que travámos a propósito dos artigos da lei fundamental na revisão há pouco terminada, em que se reflecte essa orientação. O assunto é adquirido: a lei de revisão está prestes a entrar em vigor. É a lei que nos vai reger, ainda que isso pese àqueles, como os nossos colegas do PCP, que preferiram, decerto, nesta matéria o militarismo fascista de Jaruzelski à democracia livre e pluralista, que perderam de tal maneira a vergonha que não se eximem a tecer loas aos soviéticos e que venderam os restos de «fato macaco», que ainda lhes restavam, pelas fardas reluzentes e pelos galões doirados, como último recurso do seu regime desumano e esclerótico.
Está, portanto, afastada de Portugal a única receita que o comunismo hoje dispõe: a força das balas e das botas cardadas a sobrepor-se à vontade livre e cívica expressa pelos cidadãos.
Há que regular, então, a forma de proceder ao enquadramento da instituição militar no sistema vigente do Estado.
A proposta de lei n.o 129/II apresenta a tal respeito soluções que, não sendo necessariamente iguais às praticadas nos países democráticos do Ocidente, se revelam muito próximas delas e equilibradas e inteiramente satisfatórias.
Assim, a distribuição das competências, em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, pelos Órgãos de Soberania, nomeadamente Presidente da República, Assembleia da República, Governo e, dentro deste, Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, são, indubitavelmente, conformes à letra e ao espirito da Constituição revista e dificilmente poderia ser diversa no quadro do regime em que vivemos.
É, pelo menos, demagógico ou vesgo pretender que a articulação de poderes a esse nível, constantes da proposta, corresponda a uma personalização das instituições. Quem age aqui intuitu personae são, sim, aqueles que fazem da política o simples terreno da circunstância e negam, por principio ideológico, o papel dos valores objectivos, das normas gerais e abstractas, para além do simples fluir do concreto.
Uma análise do texto da proposta feita com a frieza que se exige de forma alguma revela desequilíbrio na articulação daquelas competências, sobretudo se tiverem presentes os sistemas seguidos na generalidade dos países democráticos.
O papel dos Chefes de Estado-Maior, quer individualmente, quer no seu Conselho, tal como é proposto nos artigos 48.o e seguintes da proposta, assinando-lhes largas competências próprias nas áreas administrativa e financeira, é suficientemente destacado no contexto dos países da NATO para podermos afirmar que Portugal continua a votar à instituição militar uma ampla confiança, que leva em conta o passado mais próximo e que acredita nas virtudes na desconcentração de poderes.
É feliz a solução, que conta com o entusiasmo de um partido, como o nosso, que sempre se proclamou acérrimo adversário da centralização e da concentração de poderes na orgânica estatal administrativa.
Duas matérias se nos oferecem como especialmente delicadas: a das promoções e nomeações de chefias e a das restrições ao exercício dos direitos dos militares, constantes dos artigos 27.o a 31.o da proposta. No entanto, também aí, a nosso ver, o Governo soube encontrar, à luz do regime constitucional e na ponderação dos valores e dos interesses em causa, soluções que, se não são as únicas possíveis, se nos afiguram como as mais sensatas.
Temos, é certo, especial relutância em aprovar tudo o que sejam restrições ao exercício de direitos fundamentais e, portanto, as dos militares em serviço efectivo. Mas como referiu judiciosamente o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não só se trata de restrições reconhecidas na Declaração dos Direitos do Homem, como é o reverso da medalha da garantia plena da liberdade dos cidadãos desarmados e da sua igualdade. E, com maior ou menor ajustamento, dificilmente cremos possível um artigo 31.o muito diferente do proposto.
13 DE OUTUBRO DE 1982 5699Quanto às nomeações e promoções, nenhuma observação se nos sugere senão a de que o seu regime se apresenta como o mais perfeito que poderiamos encarar nas circunstâncias do nosso pais e do posf-Conselho da Revolução.
Saliente-se o papel decisivo que continuam a ter as chefias das Forças Armadas nessas nomeações e promoções. Mas não cremos que, com isso, se fira a lógica do sistema democrático, antes, nas soluções propostas, descortinamos uma tentativa de levar o mais longe possível, sem quebra dessa lógica, o interesse da desconcentração de poderes e de atenuação da componente política da orgânica militar.
Se no conjunto da proposta uma ou outra das disposições parecerão susceptíveis de modificação, em ordem a permitir que se encontre um consenso o mais amplo possível, é ponto em que confiamos na capacidade de diálogo entre as bancadas opostas. Pela nossa parte, aí, como sempre, nos declaramos inteiramente abertos a ele e interessados em participarmos numa eventual votação por maioria qualificada que indique aos nossos eleitores que os seus representantes sabem encontrar consensos nos casos em que está em causa a essência do Estado e a ossatura do regime.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se não haver inscrições na Mesa. O único partido que ainda não usou da palavra é a UEDS. Aguardo que haja inscrições, pois de outra maneira teremos que seguir a regra, que penso ser a única possível nestes momentos, de as inscrições se terem de fazer necessariamente por ordem inversa da representatividade dos partidos, sob pena de perda de tempo.
Aguardo que os Srs. Deputados consigam tomar providências no sentido de se ultrapassar esta situação.Pausa.Não havendo inscrições, declaro interrompida a sessão por 5 minutos para que os Srs. Deputados possam tomar decisões que permitam a continuação da sessão.Eram 11 horas e 8 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 11 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Verifica-se não haver ainda inscrições na Mesa.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, era para pedir a suspensão da sessão por meia hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão por meia hora. Reabrirá às 11 horas e 45 minutos.Eram 11 horas e 16 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor: Em reunião realizada no dia 12 de Outubro de 1982, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Vítor Manuel Ribeiro Constâncio (círculo eleitoral de Lisboa) por João Joaquim Gomes (esta substituição é feita devido ao facto do Sr. Deputado Edmundo Pedro, que se encontrava a substituir o Sr. Deputado Vítor Constâncio, ter solicitado a suspensão do mandato);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abrunhosa de Sousa (esta substituição é pedida para os próximos dias 16 e 17 de Outubro corrente, inclusive);José Eduardo Fernandes de Sanches Osório (círculo eleitoral de Santarém) por Jorge Manuel de Moura Neves Fernandes (esta substituição é pedida para os dias 12 as 17 de Outubro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando José da Costa (PSD), substituído por Manuel Ribeiro Arruda - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD), substituído por Leonel Santa Rita Pires - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS), substituído por António Mendes de Carvalho - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS), substituído por Daniel Fernandes Domingues - Armando de Oliveira (CDS) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).
5700 I SÉRIE - NÚMERO 136O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do presente relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Prosseguimos o debate da proposta de lei sobre a defesa nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A discussão da proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas que ontem se iniciou é, em nosso entender, extremamente importante. E essa importância não resulta apenas do facto desta proposta de lei e desta discussão surgirem na decorrência do processo da primeira revisão constitucional e serem como que o seu complemento. Tal importância releva, sobretudo, do facto de termos finalmente a oportunidade de debater todos os aspectos referentes à inserção das Forças Armadas na sociedade portuguesa, nomeadamente os que se referem à sua articulação com o regime político saído da revolução de Abril e com o seu ordenamento político-constitucional.
Este debate envolve, assim, uma questão de fundo que é prévia à objectivação das opções que a proposta de lei agora em apreço veio exprimir.
O articulado do diploma que agora debatemos assenta em propostas baseadas em determinados conceitos de defesa nacional e de organização das Forças Armadas que, em nossa opinião, não podem ignorar aquela questão de fundo, ou seja, a natureza da inserção das Forças Armadas na sociedade portuguesa e a sua articulação com o poder político democraticamente constituído. Começarei, pois, por abordar a questão de fundo, dentro do tempo de que disponho e dos condicionalismos de um debate desta natureza.
Desde 1820 até aos nossos dias as Forças Armadas foram sempre, directa ou indirectamente, componente importante e indisfarçável do sistema político português e, por mais esforços que possamos fazer para provar o contrário, não podemos deixar de as encontrar como polo determinante, como agente catalizador e decisivo dos momentos de rotura e mudança da sociedade portuguesa contemporânea, sejam quais forem os sinais dominantes nesses momentos.
Desde o Sinédrio, que preparou a primeira revolução liberal, ao 31 de Janeiro, ao 5 de Outubro, ao 14 de Maio, ao Sidonismo, ao 28 de Maio e, finalmente, ao 25 de Abril - isto para apenas referir as datas mais significativas-, os militares, as Forças Armadas, foram sempre, não apenas o elemento decisivo, mas, sobretudo, a instância donde partiram as vontades organizadas que permitiram as roturas e onde se afirmou o início dos processos de mudança. E, curiosamente, cumpre assinalar que raros exemplos podem apontar-se na história portuguesa contemporânea de pronunciamentos militares, considerados estes como a imposição de novos rumos, por parte da alta hierarquia militar e dos comandos das Forças Armadas ao poder político constituído. Os coronéis do Sinédrio, os sargentos e suboficiais do 31 de Janeiro, os capitães, os oficiais subalternos e os alunos da Escola de Guerra de 5 de Outubro, os comandantes da Marinha do 14 de Maio, os capitães, tenentes e cadetes do Sidonismo (Sidónio Pais era ele próprio major na reserva) os tenentes do 28 de Maio e os capitães de Abril ilustram com eloquência que as roturas e os momentos de mudança que tiveram sempre como pivot as Forças Armadas foram feitos contra as altas hierarquias e comandos militares. Os pronunciamentos, bem ao contrário, ao estilo da América Latina, têm apenas como exemplo, nos finais da primeira metade do século passado, o do marechal Saldanha.
O que acabo de referir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos limites de tempo em que me tenho de mover, a existência de um problema crónico na sociedade portuguesa contemporânea: a participação dos militares e das Forças Armadas na composição do poder político e a sua permanente presença, determinante e decisiva, nos momentos de mudança e de rotura institucional.
Duas ordens de razões explicam, a meu ver, esta presença crónica das Forças Armadas como agentes da mudança e da rotura políticas desde 1820 aos nossos dias.