II SÉRIE-A — NÚMERO 158 98 1 –  Tome as medidas necessárias ao início e conclusão das obras de construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega no ano de 2023; 2 –  Atribua formalmente ao Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva S.A. a competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega; 3 –  Mobilize os recursos financeiros necessários, aproveitando o Plano de Recuperação e Resiliência, o novo Quadro Financeiro Plurianual, ou ainda pela utilização de verbas do Orçamento do Estado para a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 439/XV/1.a REVER A ESTRATÉGIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIAR NÚCLEOS DE ATIVIDADES EM TODOS OS AGRUPAMENTOS ESCOLARES Apostar em educação ambiental é fundamental para melhorarmos o desempenho coletivo ao nível da reciclagem de resíduos, do uso eficiente da água, da poupança de energia, da mitigação das emissões de gases com efeito de estufa ou da proteção da biodiversidade. Em todos estes domínios, continuamos a não fazer o suficiente e há indicadores que são claramente negativos. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2017 aprovou a Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA 2020), para o período 2017-2020 «pretendendo estabelecer um compromisso colaborativo, estratégico e de coesão na construção da literacia ambiental em Portugal que, através de uma cidadania inclusiva e visionária, conduza a uma mudança de paradigma civilizacional, traduzido em modelos de conduta sustentáveis em todas as dimensões da atividade humana». Estamos em 2023 e impõe-se uma revisão da Estratégia Nacional de Educação Ambiental face ao horizonte 2030, também em linha com outros planos e estratégias setoriais que apontam ao final da década. Importa avaliar o que foi atingido e começar a preparar novas ações, com maior ambição e inovação. Este processo de revisão e planeamento deve ocorrer de forma aberta e participativa, com o envolvimento da comunidade escolar e das organizações de defesa do ambiente, entre outras entidades. Se queremos avançar realmente no sentido da sustentabilidade é fundamental investir mais recursos em educação ambiental, aproveitando o interesse e a motivação que as gerações mais novas em idade escolar apresentam, independentemente da relevância e do foco que também deve existir noutras faixas etárias. É certo que ao longo das últimas duas décadas tem havido um incremento das atividades de sensibilização ambiental nas escolas, contudo ainda existem grandes assimetrias e dificuldades ao nível nacional. Para o futuro, e na perspetiva do PSD, é fundamental reforçar os agrupamentos de escolas para que disponham de recursos humanos, meios técnicos e dotações orçamentais que permitam o desenvolvimento qualificado de atividades de educação ambiental dirigidas aos diferentes ciclos de ensino. A próxima Estratégia Nacional de Educação Ambiental deve fazer uma aposta muito mais forte nestes públicos-alvo, colocando os agrupamentos de escolas como eixos centrais de atuação. Em todos os agrupamentos deverão existir núcleos de atividades que permitam abordar, de forma criativa e motivadora, as problemáticas relacionadas com as alterações climáticas, água, resíduos ou biodiversidade. Devem ainda ser desenvolvidas mais atividades no exterior, em contacto com o meio natural ou com as entidades que asseguram a sua gestão, importando criar condições logísticas para que tal aconteça. Existem hoje inúmeros estrangulamentos que limitam este tipo de atividades, seja pelas necessidades de transporte ou