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9 DE AGOSTO DE 2019 181 publicamente, designadamente nos respetivos sítios eletrónicos na Internet, durante cinco anos após a sua publicação, mesmo que tenha sido requerida a impugnação judicial da decisão, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto. 2 –  A divulgação das decisões aplicadas por violação do disposto no presente regime é efetuada imediatamente após o agente ter sido informado da decisão e tem lugar nos termos e prazos a que se refere o n.o 1 contendo, pelo menos, o tipo e a natureza da infração e a identidade da pessoa responsável, coletiva ou singular. 3 –  Se a divulgação efetuada nos termos dos números anteriores, nomeadamente a relativa à identidade da pessoa responsável, puder afetar gravemente os mercados financeiros, comprometer uma investigação em curso ou causar prejuízos desproporcionados para as partes interessadas, as autoridades competentes podem: a) Diferir a divulgação da decisão até ao momento em que deixem de existir as razões para o diferimento; b) Divulgar a decisão em regime de anonimato; c) Não publicar a decisão no caso de a autoridade competente considerar que a publicação nos termos das alíneas anteriores é insuficiente para assegurar que não seja comprometida a estabilidade dos mercados financeiros ou a proporcionalidade da divulgação dessas decisões relativamente a medidas consideradas de menor gravidade. Artigo 66.o-H Direito subsidiário Às contraordenações previstas no presente decreto-lei, bem como aos termos da divulgação da decisão, são subsidiariamente aplicáveis: a) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência cabe à CMVM, as disposições constantes do título VIII do Código dos Valores Mobiliários; b) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência cabe ao Banco de Portugal, as disposições constantes do título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; c) No caso dos procedimentos de contraordenação em que a competência cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, as disposições constantes, consoante a matéria em causa: i) Do capítulo II do título VIII do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro; ii) Do capítulo II do título IX do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões; iii) Do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro. CAPÍTULO VI Disposição final Artigo 67.o Atividade de intermediação em valores mobiliários A criação e administração de fundos de titularização de créditos considera-se atividade de intermediação financeira quando exercida a título profissional.
9 DE AGOSTO DE 2019 183 fornecimentos a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Artigo 10.o Competência internacional dos juízos do trabalho 1 –  Na competência internacional dos juízos do trabalho estão incluídos os casos em que a ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, ou em que os factos que integram a causa de pedir na ação tenham sido praticados, no todo ou em parte, em território português. 2 –  Incluem-se, igualmente, na competência internacional dos juízos do trabalho: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 12.o Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho funcionam como instância de recurso nos casos previstos na lei. Artigo 13.o [...] 1 –  As ações devem ser propostas no juízo do trabalho do domicílio do réu, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 14.o [...] 1 –  As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas no juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor. 2 –  Em caso de coligação de autores é competente o juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio de qualquer deles. 3 –  Sendo o trabalho prestado em mais de um lugar, podem as ações referidas no n.o 1 ser intentadas no juízo do trabalho de qualquer desses lugares. Artigo 15.o [...] 1 –  As ações emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional devem ser propostas no juízo do trabalho do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço suscetível de originar a doença. 2 –  Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a ação deve ser proposta em Portugal, no juízo do trabalho do domicílio do sinistrado. 3 –  As participações exigidas por lei devem ser dirigidas ao juízo do trabalho a que se referem os números anteriores. 4 –  É também competente o juízo do trabalho do domicílio do sinistrado, doente ou beneficiário se ele o requerer até à fase contenciosa do processo ou se aí tiver apresentado a participação. 5 –  No caso de uma pluralidade de beneficiários exercer a faculdade prevista no número anterior, é territorialmente competente o juízo do trabalho da área de residência do maior número deles ou, em caso de
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 184 ser igual o número de requerentes, o juízo do trabalho da área de residência do primeiro a requerer. 6 –  Se o sinistrado, doente ou beneficiário for inscrito marítimo ou tripulante de qualquer aeronave e o acidente ocorrer em viagem ou durante ela se verificar a doença, é ainda competente o juízo do trabalho da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula. Artigo 16.o [...] 1 –  Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento da prestação de trabalho. 2 –  No caso de o despedimento abranger trabalhadores de diversos estabelecimentos, é competente o juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento com maior número de trabalhadores despedidos. Artigo 17.o [...] As ações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, são propostas no juízo do trabalho que for competente para a causa a que respeitarem e correm por apenso ao processo, se o houver. Artigo 18.o [...] 1 –  Nas ações de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores ou noutras em que seja requerida uma dessas instituições, associações ou comissões, é competente o juízo do trabalho da respetiva sede. 2 –  Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou associação para com o beneficiário ou sócio, é também competente o juízo do trabalho do domicílio do autor. Artigo 19.o Nulidade dos pactos de desaforamento e conhecimento oficioso da incompetência em razão do território 1 –  (Anterior corpo do artigo). 2 –  A incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, observando-se, quanto ao mais, o regime estabelecido nos artigos 102.o a 108.o do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. Artigo 20.o [...] O disposto no artigo 92.o do Código de Processo Civil é aplicável às questões de natureza civil, comercial, criminal ou administrativa, excetuadas as questões sobre o estado das pessoas em que a sentença a proferir seja constitutiva. Artigo 21.o [...]  ........................................................................................................................................................................ : 1.a ................................................................................................................................................................... ;
9 DE AGOSTO DE 2019 189 Artigo 50.o [...] O processo executivo tem as formas previstas no Código de Processo Civil. Artigo 51.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz e destina-se a pôr termo ao litígio mediante acordo equitativo, devendo o juiz empenhar-se ativamente na obtenção da solução mais adequada aos termos do litígio. Artigo 54.o [...] 1 –  Recebida a petição, se o juiz nela verificar deficiências ou obscuridades, deve convidar o autor a completá-la ou esclarecê-la, sem prejuízo do seu indeferimento nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 590.o do Código de Processo Civil. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 56.o [...]  ........................................................................................................................................................................ : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Fixar a data da audiência final, com observância do disposto no artigo 151.o do Código de Processo Civil. Artigo 58.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Verificado o circunstancialismo previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 569.o do Código de Processo Civil, pode ser prorrogado, até 10 dias, o prazo para apresentar a contestação. Artigo 60.o [...] 1 –  Se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e tiver havido reconvenção, pode o autor responder à respetiva matéria no prazo de 15 dias. 2 –  Independentemente do valor da causa, pode, igualmente, o autor responder à contestação, no prazo de 10 dias, se o réu tiver usado da faculdade prevista no n.o 4 do artigo 398.o do Código do Trabalho. 3 –  Não havendo reconvenção, nem se verificando o disposto no número anterior, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 588.o do Código de Processo Civil ou para os efeitos do artigo 28.o do presente Código.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 190 4 –  A falta de resposta à reconvenção tem o efeito previsto no artigo 574.o do Código de Processo Civil. 5 –  Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final. Artigo 61.o [...] 1 –  Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador nos termos e para os efeitos dos n.os 2 a 7 do artigo 590.o do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o do presente Código. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 62.o Audiência prévia 1 –  Concluídas as diligências resultantes do preceituado no n.o 1 do artigo anterior, se a elas houver lugar, é convocada uma audiência prévia quando a complexidade da causa o justifique. 2 –  A audiência prévia deve realizar-se no prazo de 20 dias, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 591.o do Código de Processo Civil, sem prejuízo do preceituado no n.o 3 do artigo 49.o do presente Código. 3 –  Havendo lugar a audiência prévia, fica sem efeito a data anteriormente designada para a audiência final. Artigo 64.o [...] 1 –  As partes não podem oferecer mais de 10 testemunhas para prova dos fundamentos da ação e da defesa; nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de primeira instância o limite do número de testemunhas é reduzido para metade. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 66.o [...] 1 –  As testemunhas são notificadas para comparecer na audiência final ou para serem inquiridas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, salvo no caso previsto no n.o 2 do artigo 63.o ou se a parte se comprometer a apresentá-las. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 67.o [...] 1 –  As testemunhas residentes na área de competência territorial do juízo da causa depõem presencialmente na audiência final, salvo o disposto no número seguinte. 2 –  São ouvidas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, a partir de tribunal ou juízo da área da sua residência: a) As testemunhas residentes fora do município onde se encontra sediado o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o determine por despacho irrecorrível; b) As testemunhas residentes em município não abrangido pela área de competência territorial do juízo da causa, salvo quando a parte deva apresentá-las nos termos do artigo anterior. 3 –  Nos casos previstos no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos
9 DE AGOSTO DE 2019 191 n.os 2 a 4 do artigo 502.o do Código de Processo Civil. Artigo 68.o [...] 1 –  A instrução, a discussão e o julgamento da causa incumbem ao tribunal singular. 2 –  A audiência é sempre gravada, nos termos previstos no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 3 –  (Revogado). 4 –  (Revogado). 5 –  (Revogado). Artigo 70.o Tentativa obrigatória de conciliação e demais atos a praticar na audiência 1 –  Verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, realiza-se a audiência, salvo se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento. 2 –  O juiz procura sempre conciliar as partes, aplicando-se o disposto nos artigos 52.o e 53.o. 3 –  Frustrada a conciliação, o resultado da tentativa é registado na respetiva ata, prosseguindo a audiência os seus termos. 4 –  (Revogado). Artigo 72.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Código de Processo Civil, se no decurso da produção da prova surgirem factos essenciais que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve o juiz, na medida do necessário para o apuramento da verdade material, ampliar os temas da prova enunciados no despacho mencionado no artigo 596.o do Código de Processo Civil ou, não o havendo, tomá-los em consideração na decisão, desde que sobre eles tenha incidido discussão. 2 –  Se os temas da prova forem ampliados nos termos do número anterior, podem as partes indicar as respetivas provas, respeitando os limites estabelecidos para a prova testemunhal; as provas são requeridas imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  (Revogado). 5 –  (Revogado). 6 –  O tribunal pode, em qualquer altura, antes dos debates, durante eles ou depois de findos, ouvir o técnico designado nos termos do artigo 601.o do Código de Processo Civil. Artigo 73.o [...] 1 –  A sentença é proferida no prazo de 30 dias. 2 –  Se a simplicidade das questões de facto e de direito o justificar, a sentença pode ser proferida de imediato, regendo-se a sua gravação e transcrição para a ata pelo disposto no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 74.o [...] O juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso dele quando isso resulte da
9 DE AGOSTO DE 2019 193 Artigo 80.o [...] 1 –  O prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de 30 dias. 2 –  Nos processos com natureza urgente, bem como nos casos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 79.o-A do presente Código e nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 671.o do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 81.o [...] 1 –  O requerimento de interposição de recurso contém, obrigatoriamente, a alegação do recorrente, devendo constar das respetivas conclusões o fundamento específico da recorribilidade e a identificação da decisão recorrida, especificando, se for caso disso, a parte dela a que o recurso se restringe. 2 –  Sempre que o fundamento específico de recorribilidade referido no número anterior se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento. 3 –  Em prazo idêntico ao da interposição do recurso, pode o recorrido responder à alegação do recorrente. 4 –  (Anterior n.o 3). 5 –  (Anterior n.o 4). 6 –  (Anterior n.o 5). Artigo 82.o Admissão ou indeferimento de recurso 1 –  O juiz manda subir o recurso desde que a decisão seja recorrível, o recurso tenha sido interposto tempestivamente, o recorrente tenha legitimidade e o requerimento contenha ou junte a alegação do recorrente, incluindo as conclusões. 2 –  Se o juiz não mandar subir o recurso, o requerente pode reclamar nos termos previstos no artigo 643.o do Código de Processo Civil. 3 –  (Revogado). 4 –  (Revogado). 5 –  (Revogado). Artigo 83.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O recorrente pode obter o efeito suspensivo se no requerimento de interposição de recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado. 3 –  A apelação tem ainda efeito suspensivo da decisão nos casos previstos nas alíneas b) a e) do n.o 3 do artigo 647.o do Código de Processo Civil e nos demais casos previstos na lei. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  O incidente de prestação de caução referido no n.o 2 é processado nos próprios autos. Artigo 83.o-A [...] 1 –  Sobem nos próprios autos as apelações das decisões previstas no n.o 1 do artigo 645.o do Código de Processo Civil. 2 –  ................................................................................................................................................................... .
9 DE AGOSTO DE 2019 201 Artigo 185.o [...] 1 –  As ações a que se referem os artigos anteriores seguem, depois dos articulados, os termos do processo comum, com exclusão da audiência prévia e da tentativa de conciliação. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 186.o-E [...] 1 –  Apresentado o requerimento com o oferecimento das provas, se não houver motivo para o seu indeferimento liminar, o tribunal designa imediatamente dia e hora para a audiência, a realizar num dos 20 dias subsequentes. 2 –  A contestação é apresentada na própria audiência, na qual, se tal se mostrar compatível com o objeto do litígio, o tribunal procura conciliar as partes. 3 –  Na falta de alguma das partes ou se a tentativa de conciliação se frustrar, e independentemente de haver ou não contestação, o tribunal ordena a produção de prova e, de seguida, decide por sentença sucintamente fundamentada. 4 –  Se o pedido for julgado procedente, o tribunal determina o comportamento concreto a que o requerido fica sujeito e, sendo caso disso, o prazo para o cumprimento, bem como a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso. 5 –  Pode ser proferida uma decisão provisória, irrecorrível e sujeita a posterior alteração ou confirmação no próprio processo, quando o exame das provas oferecidas pelo requerente permitir reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível da personalidade física ou moral e se, em alternativa: a) O tribunal não puder formar uma convicção segura sobre a existência, extensão ou intensidade da ameaça ou da consumação da ofensa; b) Razões justificativas de especial urgência impuserem o decretamento da providência sem prévia audição da parte contrária. 6 –  Quando não tiver sido ouvido antes da decisão provisória, o réu pode contestar, no prazo de 20 dias, a contar da notificação da decisão, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 4. Artigo 186.o-F Regras especiais 1 –  O processo, incluindo a fase de recurso, tem natureza urgente. 2 –  Os recursos interpostos pelas partes devem ser processados como urgentes. 3 –  A execução é efetuada oficiosamente e nos próprios autos, sempre que a medida executiva integre a realização da providência decretada, e é acompanhada de imediata liquidação da sanção pecuniária compulsória. Artigo 186.o-H [...] Até à audiência final, o juiz solicita oficiosamente à entidade que tenha competência na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional informação sobre o registo de qualquer decisão judicial relevante para a causa.
9 DE AGOSTO DE 2019 203 Artigo 186.o-S [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Em tudo o que não seja regulado no presente artigo, é aplicável o regime previsto nos artigos 33.o-A a 40.o-A, com as necessárias adaptações.» Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo do Trabalho São aditados ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, os artigos 19.o-A, 33.o-A, 36.o-A, 78.o-A e 201.o, com a seguinte redação: «Artigo 19.o-A Competência na falta de juízo do trabalho Sempre que as regras previstas no presente Código remetam para área não inserida no âmbito da competência territorial de qualquer juízo do trabalho, o juízo competente é determinado de acordo com o disposto na Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e no Decreto-lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação desta. Artigo 33.o-A Âmbito O procedimento cautelar de suspensão de despedimento regulado na presente subsecção é aplicável a qualquer modalidade de despedimento por iniciativa do empregador, seja individual, seja coletivo, e independentemente do modo ou da forma da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento. Artigo 36.o-A Articulação entre o procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento Sempre que a audiência final do procedimento cautelar ocorra em simultâneo com a audiência de partes prevista no artigo 98.o-I: a) É elaborada uma ata documentando, em sequência, os atos próprios da audiência de partes e da audiência final do procedimento cautelar; b) Finda a audiência, é extraída certidão do requerimento inicial e da ata referida na alínea anterior e autuada como ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; c) A ação referida na alínea anterior prossegue os ulteriores termos por dependência do procedimento cautelar em cujo requerimento inicial foi originariamente formulado o respetivo pedido, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o. Artigo 78.o-A Comunicação da sentença em caso de assédio Da sentença proferida nas ações de condenação por prática de assédio deve ser dado conhecimento ao Instituto da Segurança Social, IP.
9 DE AGOSTO DE 2019 205 Artigo 6.o Intervenção oficiosa do juiz No decurso dos primeiros seis meses subsequentes à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Se, da leitura dos articulados, dos requerimentos ou das demais peças processuais, resultar que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou a omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda seja evitável, promover a superação do equívoco. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 24.o, o artigo 65.o, os n.os 3 a 5 do artigo 68.o, o artigo 69.o, o n.o 4 do artigo 70.o, os n.os 4 e 5 do artigo 72.o, os n.os 3 a 5 do artigo 82.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 131.o, o artigo 143.o, o n.o 4 do artigo 146.o, o n.o 2 do artigo 151.o, os artigos 173.o a 182.o e o artigo 186.o-J, bem como o título VII do livro I, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro; b) O artigo 127.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Artigo 8.o Republicação É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 –  A revogação dos artigos 173.o a 182.o do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, apenas se aplica às ações instauradas após a entrada em vigor da presente lei. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) Republicação do Código de Processo do Trabalho Disposições fundamentais Artigo 1.o Âmbito e integração do diploma 1 –  O processo do trabalho é regulado pelo presente Código. 2 –  Nos casos omissos recorre-se sucessivamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 206 a) À legislação processual comum, civil ou penal, que diretamente os previna; b) À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código; c) À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, civil ou penal; d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e) Aos princípios gerais do direito processual comum. 3 –  As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código. LIVRO I Do processo civil TÍTULO I Da ação CAPÍTULO I Capacidade judiciária e legitimidade Artigo 2.o Capacidade judiciária ativa dos menores 1– Os menores com 16 anos podem estar por si em juízo como autores. 2– Os menores que ainda não tenham completado 16 anos são representados pelo Ministério Público quando se verificar que o seu representante legal não acautela judicialmente os seus interesses. 3– Se o menor perfizer os 16 anos na pendência da causa e requerer a sua intervenção direta na ação, cessa a representação. Artigo 2.o-A Capacidade judiciária das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, ainda que destituídas de personalidade jurídica, gozam de capacidade judiciária ativa e passiva. Artigo 3.o Litisconsórcio 1– Se o trabalho for prestado por um grupo de pessoas, pode qualquer delas fazer valer a sua quota-parte do interesse, embora este tenha sido coletivamente fixado. 2– Para o efeito do número anterior, o autor deve identificar os demais interessados, que são notificados, antes de ordenada a citação do réu, para, no prazo de 10 dias, intervirem na ação. 3– Os interessados de que não forem conhecidos a residência ou o local de trabalho são notificados editalmente, com dispensa de publicação de anúncios. 4– Sendo a ação intentada por um ou alguns dos trabalhadores, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses dos trabalhadores que não intervierem por si. Artigo 4.o Anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho As associações sindicais e as associações de empregadores outorgantes de convenções coletivas de trabalho, bem como os trabalhadores e os empregadores diretamente interessados, são partes legítimas nas
9 DE AGOSTO DE 2019 207 ações respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas daquelas convenções. Artigo 5.o Legitimidade de estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e de associações de empregadores 1 –  As associações sindicais e de empregadores são partes legítimas como autoras nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que representam. 2 –  As associações sindicais podem exercer, ainda, o direito de ação, em representação e substituição de trabalhadores que o autorizem: a) Nas ações respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra trabalhadores que pertençam aos corpos gerentes da associação sindical ou nesta exerçam qualquer cargo; b) Nas ações respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra os seus associados que sejam representantes eleitos dos trabalhadores; c) Nas ações respeitantes à violação, com carácter de generalidade, de direitos individuais de idêntica natureza de trabalhadores seus associados. 3 –  Para efeito do número anterior, presume-se a autorização do trabalhador a quem a associação sindical tenha comunicado por escrito a intenção de exercer o direito de ação em sua representação e substituição, com indicação do respetivo objeto, se o trabalhador nada declarar em contrário, por escrito, no prazo de 15 dias. 4 –  Verificando-se o exercício do direito de ação nos termos do n.o 2, o trabalhador só pode intervir no processo como assistente. 5 –  Nas ações em que estejam em causa interesses individuais dos trabalhadores ou dos empregadores, as respetivas associações podem intervir como assistentes dos seus associados, desde que exista da parte dos interessados declaração escrita de aceitação da intervenção. 6 –  As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores são parte legítima como autor nas ações em que estejam em causa a qualificação de informações como confidenciais ou a recusa de prestação de informação ou de realização de consultas por parte do empregador. Artigo 5.o-A Legitimidade do Ministério Público O Ministério Público tem legitimidade ativa nas seguintes ações e procedimentos: a) Ações relativas ao controlo da legalidade da constituição e dos estatutos de associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores; b) Ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho nos termos do Código do Trabalho; c) Ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e procedimentos cautelares de suspensão de despedimento regulados no artigo 186.o-S. CAPÍTULO II Representação e patrocínio judiciário Artigo 6.o Representação pelo Ministério Público São representados pelo Ministério Público o Estado e as demais pessoas e entidades previstas na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 208 Artigo 7.o Patrocínio pelo Ministério Público Sem prejuízo do regime do apoio judiciário, quando a lei o determine ou as partes o solicitem, o Ministério Público exerce o patrocínio: a) Dos trabalhadores e seus familiares; b) Dos hospitais e das instituições de assistência, nas ações referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e nas correspondentes execuções, desde que estes não possuam serviços de contencioso; c) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os serviços ou efetuado os fornecimentos a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Artigo 8.o Recusa do patrocínio 1 –  O Ministério Público deve recusar o patrocínio a pretensões que repute infundadas ou manifestamente injustas e pode recusá-lo quando verifique a possibilidade de o autor recorrer aos serviços do contencioso da associação sindical que o represente. 2 –  Quando o Ministério Público recusar o patrocínio nos termos do número anterior, deve notificar imediatamente o interessado de que pode reclamar, dentro de 15 dias, para o imediato superior hierárquico. 3 –  Os prazos de propositura da ação e de prescrição não correm entre a notificação a que se refere o número anterior e a notificação da decisão que vier a ser proferida sobre a reclamação. Artigo 9.o Cessação da representação e do patrocínio oficioso Constituído mandatário judicial, cessa a representação ou o patrocínio oficioso que estiver a ser exercido, sem prejuízo da intervenção acessória do Ministério Público. TÍTULO II Competência CAPÍTULO I Competência internacional Artigo 10.o Competência internacional dos juízos do trabalho 1 –  Na competência internacional dos juízos do trabalho estão incluídos os casos em que a ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, ou em que os factos que integram a causa de pedir na ação tenham sido praticados, no todo ou em parte, em território português. 2 –  Incluem-se, igualmente, na competência internacional dos juízos do trabalho: a) Os casos de destacamento para outros Estados de trabalhadores contratados por empresas estabelecidas em Portugal; b) As questões relativas a conselhos de empresas europeus e procedimentos de informação e consulta em que a administração do grupo esteja sediada em Portugal ou que respeita a empresa do grupo sediada em Portugal.
9 DE AGOSTO DE 2019 209 Artigo 11.o Pactos privativos de jurisdição Não podem ser invocados perante tribunais portugueses os pactos ou cláusulas que lhes retirem competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções internacionais. CAPÍTULO II Competência interna SECÇÃO I Competência em razão da hierarquia Artigo 12.o Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho funcionam como instância de recurso nos casos previstos na lei. SECÇÃO II Competência territorial Artigo 13.o Regra geral 1– As ações devem ser propostas no juízo do trabalho do domicílio do réu, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 2– As entidades empregadoras ou seguradoras, bem como as instituições de previdência, consideram-se também domiciliadas no lugar onde tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação. Artigo 14.o Ações emergentes de contrato de trabalho 1– As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas no juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor. 2– Em caso de coligação de autores é competente o juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio de qualquer deles. 3– Sendo o trabalho prestado em mais de um lugar, podem as ações referidas no n.o 1 ser intentadas no juízo do trabalho de qualquer desses lugares. Artigo 15.o Ações emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional 1 –  As ações emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional devem ser propostas no juízo do trabalho do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço suscetível de originar a doença. 2 –  Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a ação deve ser proposta em Portugal, no juízo do trabalho do domicílio do sinistrado. 3 –  As participações exigidas por lei devem ser dirigidas ao juízo do trabalho a que se referem os números anteriores. 4 –  É também competente o juízo do trabalho do domicílio do sinistrado, doente ou beneficiário se ele o requerer até à fase contenciosa do processo ou se aí tiver apresentado a participação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 210 5 –  No caso de uma pluralidade de beneficiários exercer a faculdade prevista no número anterior, é territorialmente competente o juízo do trabalho da área de residência do maior número deles ou, em caso de ser igual o número de requerentes, o juízo do trabalho da área de residência do primeiro a requerer. 6 –  Se o sinistrado, doente ou beneficiário for inscrito marítimo ou tripulante de qualquer aeronave e o acidente ocorrer em viagem ou durante ela se verificar a doença, é ainda competente o juízo do trabalho da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula. Artigo 16.o Ações emergentes de despedimento coletivo 1 –  Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento da prestação de trabalho. 2 –  No caso de o despedimento abranger trabalhadores de diversos estabelecimentos, é competente o juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento com maior número de trabalhadores despedidos. Artigo 17.o Processamento por apenso As ações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, são propostas no juízo do trabalho que for competente para a causa a que respeitarem e correm por apenso ao processo, se o houver. Artigo 18.o Ações de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores e outras em que sejam requeridas essas instituições, associações ou comissões 1 –  Nas ações de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores ou noutras em que seja requerida uma dessas instituições, associações ou comissões, é competente o juízo do trabalho da respetiva sede. 2 –  Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou associação para com o beneficiário ou sócio, é também competente o juízo do trabalho do domicílio do autor. Artigo 19.o Nulidade dos pactos de desaforamento e conhecimento oficioso da incompetência em razão do território 1 –  São nulos os pactos ou cláusulas pelos quais se pretenda excluir a competência territorial atribuída pelos artigos anteriores. 2 –  A incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, observando-se, quanto ao mais, o regime estabelecido nos artigos 102.o a 108.o do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. Artigo 19.o-A Competência na falta de juízo do trabalho Sempre que as regras previstas no presente Código remetam para área não inserida no âmbito da competência territorial de qualquer juízo do trabalho, o juízo competente é determinado de acordo com o disposto na Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e no Decreto-lei n.o 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação desta.
9 DE AGOSTO DE 2019 211 CAPÍTULO III Extensão da competência Artigo 20.o Questões prejudiciais O disposto no artigo 92.o do Código de Processo Civil é aplicável às questões de natureza civil, comercial, criminal ou administrativa, excetuadas as questões sobre o estado das pessoas em que a sentença a proferir seja constitutiva. TÍTULO III Processo CAPÍTULO I Distribuição Artigo 21.o Espécies Na distribuição há as seguintes espécies: 1.a Ações de processo comum; 2.a Ações de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; 3.a Processos emergentes de acidentes de trabalho; 4.a Processos emergentes de doenças profissionais; 5.a Ações de impugnação de despedimento coletivo; 6.a Ações para cobrança de dívidas resultantes da prestação de serviços de saúde ou de quaisquer outros que sejam da competência dos juízos do trabalho; 7.a Procedimentos cautelares; 8.a Processos especiais do contencioso das instituições de previdência; 9.a Controvérsias de natureza sindical sem carácter penal; 10.a Execuções não fundadas em sentença; 11.a Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para simples notificação ou citação; 12.a Outros processos especiais previstos neste Código; 13.a Quaisquer outros papéis ou processos não classificados. Artigo 22.o Apresentação de papéis ao Ministério Público As participações e os demais papéis que se destinam a servir de base a processos das espécies 3.a e 4.a são apresentados obrigatoriamente ao Ministério Público, que, em caso de urgência, deve ordenar as diligências convenientes. CAPÍTULO II Citações e notificações Artigo 23.o Regra geral Às citações e notificações aplicam-se as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, com as
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 212 especialidades constantes dos artigos seguintes. Artigo 24.o Notificação da decisão final 1 –  A decisão final é notificada às partes e aos respetivos mandatários. 2 –  Nos casos de representação ou patrocínio oficioso, a notificação é feita simultaneamente ao representado ou patrocinado e ao representante ou patrono oficioso, independentemente de despacho. 3 –  (Revogado).4 –  Os prazos para apresentação de quaisquer requerimentos contam-se a partir da notificação ao mandatário, representante ou patrono oficioso. Artigo 25.o Citações, notificações e outras diligências em juízo do trabalho alheio 1 –  As citações e notificações que não devam ser feitas por via postal nem por mandatário judicial, bem como as diligências que, no critério do juiz da causa, não exijam conhecimentos especializados, são solicitadas: a) Ao juízo do trabalho territorialmente competente na área em que tenham de ser efetuadas; b) A qualquer juízo territorialmente competente, se a área em que tenham de ser efetuadas não for abrangida pela competência de um juízo do trabalho. 2 –  As diligências que exijam conhecimentos especializados são solicitadas, salvo disposição em contrário: a) Ao juízo do trabalho territorialmente competente na área em que tenham de ser efetuadas; b) Ao juízo competente para conhecer de questões do foro laboral na área em que tenham de ser efetuadas, se a mesma não for abrangida pela competência de um juízo do trabalho. 3 –  Quando exista mais de um juízo do trabalho na mesma comarca, a respetiva competência, para efeito do disposto no n.o 1, determina-se de acordo com a área de jurisdição dentro dessa comarca. CAPÍTULO III Instância Artigo 26.o Processos com natureza urgente e oficiosa 1 –  Têm natureza urgente: a) A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento; b) A ação em que esteja em causa o despedimento de membro de estrutura de representação coletiva dos trabalhadores; c) A ação em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental; d) A ação de impugnação de despedimento coletivo; e) As ações emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional; f) A ação de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas; g) A ação de tutela da personalidade do trabalhador;