51 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007Estado. O PCP não aceita e, por isso, aprovará esta parte da proposta do CDS-PP, se o partido entender pôr à votação a sua proposta de avocação em dois pontos separados.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda sempre acompanhou a pretensão dos proponentes originários deste projecto de lei no sentido de que houvesse a publicitação da lista de credores do Estado de todo um universo da Administração Pública: central, regional, local, administração directa e indirecta.Parece-nos que esta medida é a favor da transparência do Estado. Tão legítima como a lista dos devedores ao Estado é a lista dos credores do Estado. Apoiámos uma e vamos apoiar a outra. Mantemos essa opinião.Não percebemos, a não ser por aquilo que tem a ver com a «politiquice» do Governo e com responsabilidades que não estão muito bem esclarecidas no mundo autárquico e, particularmente, em algumas empresas de natureza pública, por que é que o Partido Socialista veio recuando, recuando, até deixar isto no «osso». Verdadeiramente não tem qualquer grande eficácia, do ponto de vista do escrutínio dos cidadãos, acerca da responsabilidade do Estado quanto aos seus credores.Nessa medida, apoiaremos as propostas que o CDS-PP aqui apresenta e iremos rejeitar o diploma como ele é proposto actualmente pelo Partido Socialista.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, este requerimento de avocação do CDS-PP nada trouxe, absolutamente nada, de novo! Na realidade, a partir de hoje e com a publicação do projecto de lei que iremos aprovar (e apoiámos a iniciativa do CDS-PP, quando foi apresentada), pela primeira vez, o Estado vai passar a publicitar as suas dívidas da administração central, desde que os credores apresentem requerimento e manifestem essa vontade, porque, como sabem, nem todos os credores têm interesse em publicitar, por motivos óbvios, os seus créditos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Assim não terá nenhum!O Sr. Victor Baptista (PS): — Não tenha a menor dúvida, Sr. Deputado! Vai poder observar que muito credores não têm interesse na sua publicitação. Não tenha a menor dúvida sobre isso!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ah, pois não!O Sr. Luís Fazenda (BE): — E porquê?O Sr. Victor Baptista (PS): — A segunda questão é muito simples. Há aqui uma grande confusão! Ou se respeita ou não se respeita a autonomia administrativa e financeira das instituições.O Partido Socialista não só argumenta e reconhece que as dívidas das câmaras municipais já hoje são publicitadas pelas suas contas de gerência e comunicadas ao Tribunal de Contas, como respeita o princípio da autonomia administrativa e financeira, tal como tem de respeitar o princípio da autonomia administrativa e financeira das restantes empresas públicas.Nesse sentido, não se percebe o CDS-PP, porque ora faz avanços, ora faz recuos. Começou por defender o princípio da compensação de créditos, que era um prémio de reforço orçamental a quem não cumprisse, e agora, nesta proposta, abandona esse princípio.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.