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Ora, acontece que o actual texto constitucional, ao incluir as IPSS como uma das normas do artigo da segurança social, embora desde já o fizesse, alargando a outros artigos da área social, isso, desde logo, denotava, como, de resto, ficou claro no debate da primeira leitura - e os Srs. Deputados que participaram nesse debate recordar-se-ão. De resto, o então Presidente da Comissão, que não era o Presidente actual, foi o primeiro a reconhecer que, de facto, até pelo próprio conteúdo, havia uma inserção sistemática incorrecta. O que é evidente é que, hoje em dia - e felizmente que assim é -, a realidade das IPSS já não toca apenas as matérias que aqui estão, desde logo a saúde, que foi aquela que já aqui citei, e que tem a ver com o artigo 64.o, relativamente ao qual, no actual texto constitucional, não vem uma menção expressa à prossecução desses objectivos por parte das instituições particulares de solidariedade social.
Portanto, do ponto de vista do PSD, desde logo, há essa questão, o que até leva a que a realidade das instituições particulares de solidariedade social, porventura, deva merecer um artigo final deste capítulo, precisamente para poder cobrir toda a realidade dos direitos sociais que estão presentes neste capítulo, como é hoje, penso que indiscutivelmente, pelo menos nunca o vi contestado por qualquer força política, o papel importante e fundamental desta realidade.
O sector social junto das comunidades devia estar, do nosso ponto de vista, na parte final. Portanto, em termos do artigo 63.o, é evidente. Essa a razão de propormos a retirada daqui do actual n.o 3.
Quanto à questão da segurança social propriamente dita, que é, como a epígrafe diz, o programa normativo deste artigo, devo dizer que, do ponto de vista do PSD - e penso que genericamente aceite, hoje em dia, na sociedade portuguesa -, é evidente que o sistema de segurança social, tal qual o conhecemos desde o 25 de Abril, nomeadamente, é um sistema que, por razões várias, que não interessa agora aqui estar a citar, carece de reformas profundas que permitam uma evolução saudável e a subsistência e a garantia desse papel fundamental de solidariedade entre gerações que a segurança social preenche.
Nesse sentido, há, do ponto de vista do PSD, dois aspectos fundamentais a reter na alteração da redacção deste artigo: por um lado, acentuando, embora, o princípio da universalidade que deve presidir e que é uma conquista, penso eu, importante da própria cidadania que resulta da actual Constituição, é necessário, para que as reformas a imprimir no sector da segurança social possam ter uma cobertura jurídico-constitucional adequada, uma vez que vivemos num Estado de direito, que queremos preservar, que se acrescente um outro princípio que, hoje em dia, de resto, já vem vindo a ser paulatinamente defendido pela generalidade dos sectores político-partidários nacionais, que é o princípio da equidade no sistema.
O que é que o PSD entende pelo princípio de equidade no sistema? O princípio da equidade no sistema tem a ver, digamos, com o abrir de portas à lógica de políticas selectivas no âmbito da segurança social que permitam que esta possa garantir todas as prestações aos cidadãos que, por não terem condições económicas muito abastadas, terão sempre de, ao abrigo do seu direito de cidadania, beneficiar desse apoio fundamental.
Portanto, do nosso ponto de vista, há que reconhecer que o sistema de segurança social tem de se fundamentar em dois princípios fundamentais: o princípio da universalidade - e quando falo em universalidade falo tanto na universalidade do acesso, ou seja, que todos os cidadãos têm de ter acesso à segurança social, como falo da universalidade da contribuição para o sistema de segurança social, porque esta é, do ponto de vista do PSD, uma questão fundamental de solidariedade que imana directamente do próprio conceito de cidadania, de solidariedade social, conforme nós o entendemos - e o princípio da equidade.
Portanto, o princípio da solidariedade e o princípio da equidade são os dois princípios que devem, nos termos do texto constitucional, presidir ao sistema de segurança social e, obviamente, também concordamos - isso está fora de causa - com a manutenção do princípio já existente no texto constitucional da participação das associações representativas de trabalhadores, das associações sindicais, das associações representativas e dos demais beneficiários.
É evidente que, tratando-se, como se trata, de um sistema de solidariedade, a participação de todos, uma vez que se trata de um sistema que é para todos, que deve servir a todos de uma forma equitativa, não é dispensável e é fundamental também do nosso ponto de vista.
Posto isto, Sr. Presidente, é evidente que haveria também vantagem, na nossa perspectiva, embora não coloquemos essa vantagem como um aspecto essencial, em o fazer também, uma vez afirmado esse princípio da universalidade e da equidade, em deixar também claro que o sistema de segurança social, como, de resto, é a realidade que conhecemos há vários anos, integra instituições de natureza pública e instituições de natureza privada, nelas se integrando, obviamente, as instituições, como uma força especial as instituições de carácter social, as chamadas instituições particulares de solidariedade social.
Essa é uma afirmação que nos parece também bastante vantajosa no texto constitucional, embora, do nosso ponto de vista, não seja por aí que o texto constitucional carece de modernização adequada.
Como diz o texto do acordo político entre o PS e o PSD, é evidente que nas áreas sociais deve reafirmar-se a iniciativa de toda a comunidade e a liberdade de iniciativa dos cidadãos e da comunidade para contribuírem para a prossecução dos direitos sociais. Isso, do nosso ponto de vista, fica salvaguardado, desde logo, pela definição clara do apoio e reconhecimento do Estado às instituições particulares de solidariedade social, com o tal "chapéu" para todos os direitos sociais, e também a afirmação do princípio da universalidade e do princípio da equidade.
Do nosso ponto de vista, são estas as alterações fundamentais.
Gostaria que o debate se alargasse e, na sequência desse mesmo debate, o PSD encarará a hipótese de formular, em conjunto, eventualmente, com outros Srs. Deputados, propostas concretas que possam concretizar estas, que são, do ponto de vista do PSD, com toda a lealdade, as questões fundamentais, independentemente daquele que é o nosso projecto inicial, com o qual fizemos a primeira leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois destas operações lógicas que suponho serem evidentes, vamos apreciar em conjunto o artigo 63.o e a proposta também de um novo artigo 72.o-A, constante do projecto do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta matéria, o acordo político de revisão constitucional, celebrado entre o PS e o PSD, não incluiu qualquer disposição normativa, mas deu um sinal que, de resto, correspondia ao resultado da primeira leitura. Ou seja: o PS enunciou nessa altura o seu apego àquilo que é fundamental no regime constitucional actual em matéria de segurança social, que garante que todos os portugueses têm direito à segurança social e que obriga o Estado a, muito concretamente, tomar as medidas para assegurar que isso seja realidade, tanto nas condições em que a Constituição foi gerada como nas condições de hoje e do fim do século.
Nessa altura dissemos que consideraríamos que possibilidades é que haveriam e que poderiam ser admitidas para introduzir benfeitorias no texto. Sublinho "benfeitorias" porque para nós só de benfeitorias se pode tratar. Creio que deixámos claro logo nessa altura que não estávamos disponíveis para dualizar o sistema português de segurança social.
O PSD propõe essa dualização com um apagamento ou com a subalternização das responsabilidades públicas nesse domínio, e essa é uma posição filosófica da família a que o PSD pertence, simplesmente não é a nossa, não é a do PS. Nesse sentido, não poderíamos subscrevê-la, não poderíamos coonestá-la nem, a qualquer título, aceitá-la.
Estamos disponíveis, no entanto, e nesse sentido está uma proposta pendente na Mesa, para introduzir neste artigo as seguintes benfeitorias: a Constituição já hoje reconhece o papel das instituições particulares de solidariedade social não lucrativas, nos termos do artigo 63.o, n.o 3. Fá-lo, no entanto, em termos que podem ser de forma significativa melhorados, sem prejuízo da filosofia constitucional neste domínio e com valorização adequada do papel importante que as IPSS têm na sociedade
portuguesa, tendo em conta, simultaneamente, que há também outras associações de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo que desempenham funções de solidariedade que merecem igualmente protecção constitucional, o que hoje não ocorre em absoluto expressamente no texto constitucional, ao contrário do que acontece em relação às IPSS.
Nesse sentido, nos parece importante - e propomos isso à consideração de todos os partidos - fazer o seguinte: valorizar mais, não autonomizando num artigo constitucional, que, como sabem, de resto, tem um valor relativo (e não é um fetiche para nós criar um artigo especificamente para isto), no primeiro dos artigos da Constituição social a solidariedade, deixando de tratar apenas da segurança social em sentido restrito para passar a tratar da segurança social e da solidariedade.
Há, enfim, manifestamente, uma coincidência com a própria organização que concebemos no âmbito da nova maioria para o tratamento das questões da segurança social e da solidariedade. Isto tem uma expressão no Ministério, mas poderia não ter obrigatoriamente, mas tem-na conceptualmente. Portanto, segurança social e solidariedade tratadas no mesmo artigo da Constituição.
E, depois, assegurar claramente três coisas: primeiro, um dever de o Estado apoiar - nos termos da lei naturalmente e devolver para o legislador ordinário, como sempre terá de ser, o precisar das formas de apoio -, o funcionamento dessas instituições particulares de solidariedade social; segundo, assegurar simultaneamente que esse apoio se estende a outras instituições de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo - e estou a pensar em entidades tão importantes como bombeiros, como associações de protecção contra toxicodependência e toxicomania e outras ainda que desempenham um papel social relevante, tanto para a prossecução dos objectivos que estão hoje previstos no artigo 63.o, como de outros, designadamente alguns que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de enunciar.
Desta forma "económica" - e as normas constitucionais não se medem pelo número de caracteres que têm e não se medem, seguramente, pelo facto de terem alíneas e sub-alíneas -, esta norma que propomos condensa um significativo reforço da tutela constitucional de interesses legítimos e positivos daqueles de quem se tem recebido um contributo positivo para a defesa de interesses relevantes na área da solidariedade social.
Nada na actual norma constitucional - era a minha última observação, Sr. Presidente -, ao contrário do que inculca um pouco a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, proíbe ou limita políticas selectivas e novos tipos de prestações na segurança social; nada impõe um paradigma de protecção imodificado, intacto, imóvel.
Digamos, aliás, que, durante anos, o problema aqui não foi o problema do paradigma rígido; foi o problema do não cumprimento do paradigma constitucional, do subfinanciamento e de uma perversão relativa de normas constitucionais, o que foi, obviamente, muito grave e, seguramente, não fez bem à saúde do sistema. A verdade é que se a Constituição não estava a ser cumprida era possível, como se viu, passar a cumpri-la.
Por outro lado, nada impedia e nada impede, como se acabou de demonstrar, a abertura de caminhos de reforma, introduzindo os tais novos tipos de prestação, a introdução de políticas selectivas nas prestações, algumas das quais, como sabem, foram agora anunciadas e vão ser testadas se obtiverem adequada aprovação, que, obviamente, podem ser diferenciadas sem qualquer colisão com o regime constitucional na redacção actual decorrente da Constituição.
Repito: não pode reduzir-se o texto constitucional a um paradigma rígido e imodificável; não pode fazer-se uma espécie de "fotografia de ano", decretando que a realidade é imóvel. Mais ainda: as mudanças demográficas, as mudanças do tecido económico e as mudanças sociais exigem, elas próprias, reformas que terão de ser feitas e nada impede na Constituição que elas sejam feitas.
Congratular-nos-íamos, Sr. Presidente, se estas nossas propostas obtivessem o mais alargado consenso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que a Constituição não pode ser alheia a determinados intuitos simbólicos. E, ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Magalhães, não é despicienda a proposta que leva à criação de um artigo próprio para as instituições particulares de solidariedade social. Há um intuito simbólico nessa proposta do PSD pela importância cada vez mais recente destas instituições, por razões várias, mas designadamente também pela reconhecida ruptura do sistema público de segurança social e pelo papel complementar que estas instituições têm também nestas áreas.
Mas a própria circunstância de o n.o 3 do actual artigo 63.o fazer já uma referência a estas instituições, como foi explicado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é empobrecedor do seu papel, sem prejuízo das referências que lá se fazem a outras disposições da Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Com a nossa redacção não, Sr. Deputado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Do ponto de vista sistemático, parece-me óbvio que um artigo próprio, mais à frente, que deixasse claro que estas instituições têm um papel nestes vários sectores, nos deficientes, na infância, na terceira idade, na saúde, etc., era perfeitamente o mais adequado e enriquecedor da maneira como olhávamos, do ponto de vista constitucional, para estas entidades.
Fazia realmente um apelo no sentido de nos associarmos todos a esta preocupação simbólica que a proposta do PSD também tem.
Aliás, quero lembrar que, no acordo com o PS, há uma referência expressa, onde se diz que os dois partidos empenhar-se-ão igualmente no aperfeiçoamento do regime relativo à realização dos direitos económicos e sociais constitucionalmente consagrados, no quadro de uma sociedade aberta, para um bom desenvolvimento económico e a conciliação da solidariedade com a liberdade de iniciativa dos cidadãos.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ora bem! A nossa proposta de alteração em relação ao artigo 63.o, como também já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vão neste sentido. Reconhecemos uma cada vez mais importante necessidade de complementar a segurança social pública, em ruptura, como é sabido, mas queremos deixar aqui um sinal por parte dos constituintes de que não nos vamos demitir de garantir a universalidade e de garantir os direitos adquiridos nesta matéria, mas com uma flexibilidade e com uma visão mais aberta e mais identificada com as preocupações gerais da sociedade de hoje, que a actual redacção do artigo 63.o não tem.
Quero perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães, que subscreve a proposta para um novo n.o 5 do artigo 63.o, o que é ele faz aos actuais n.os 3 e 5 do artigo 63.o, porque isso não está aqui explicitado na sua proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para, muito rapidamente, dar esclarecimentos complementares ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a explicação é breve. Aquilo que o PS propõe é uma reinserção do conteúdo do actual n.o 3 do artigo 63.o, majorando o seu conteúdo. Não se trata apenas de uma reinserção, é uma reinserção com uma alteração qualitativa e, julgamos nós, uma melhoria ou uma benfeitoria do seu conteúdo.
Assim, o n.o 1 continuaria a regular o princípio da universalidade; o n.o 2 definiria a estrutura do sistema; o n.o 3 definiria os grandes objectivos do sistema, como a protecção na doença, a velhice, etc.; o n.o 4 definiria esta regra de equidade e de garantias, segundo o qual todo o tempo de trabalho contará, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez; e o n.o 5 definiria o dever do Estado de apoiar e fiscalizar o funcionamento das IPSS e de outras estruturas com relevância na área da solidariedade, ao mesmo tempo que a epígrafe do preceito era reformulada, no sentido de passar a abranger não apenas a segurança social em sentido restrito mas também a solidariedade com o sentido amplo que tem, conglobando os diversos sectores e áreas de actividade que, na nossa prática, são susceptíveis de ser englobados sobre a designação unitária de solidariedade.
Portanto, é uma reinserção com valorização de conteúdo e com renumeração das normas que estão na Constituição, as quais se manteriam intactas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, sinto alguma perplexidade quando ouço as palavras nomeadamente do Sr. Deputado José Magalhães, porque tive o cuidado de reler o Programa Eleitoral do PS e o Programa do Governo e de me lembrar das diferentes intervenções feitas, nomeadamente nesta Câmara, mas não só, do Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.
Gostava de lembrar aqui duas coisas que me parecem básicas: é que a segurança social tem duas vertentes e uma delas, que tem uma base contributiva, é contratual, não é um dogma, e é natural, pelo que se está a ver no mundo e não apenas por aquilo que ainda não se está a ver cá, que tanto o Estado, como os cidadãos, como os sindicatos, como as empresas procurem uma evolução nessa forma contratual.
Não se estão a pôr em causa os direitos; está-se apenas a dizer que haverá uma evolução nessa forma contratual. Aliás, penso que é isso que está a fazer o gigantesco Conselho de Reflexão no âmbito do Livro Branco. É exactamente isso que está a fazer. Está a ver como é que é possível, com os recursos disponíveis, conseguir assegurar qualitativamente os direitos que são essenciais, mas com uma evolução nas formas, que é aquela que sai menos cara, digamos assim, menos penosa para os cidadãos.
Portanto, barrar completamente esta matéria parece-me, no mínimo...O Sr. José Magalhães (PS): - "Barrar"?! Ouvi bem?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Barrar, sim! Não tenha qualquer espécie de dúvida! Barrá-la, fechá-la, trancá-la!O Sr. José Magalhães (PS): - Por favor!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não, não! Tranca-se de certeza, e esperaremos para ver!O Sr. José Magalhães (PS): - Isso significa?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Posso dizer-lhe, por exemplo, que o quadro das evoluções possíveis nesta base contratual serão os três pilares de que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues tem falado; será, por exemplo, o seguro social obrigatório e será a possibilidade de o complementar com outras fórmulas que não só não estão aqui previstas como estão aqui impedidas!O Sr. José Magalhães (PS): - Impedidas!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Claramente impedidas, Sr. Deputado José Magalhães!O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr.a Deputada, o actual sistema é inconstitucional, sustenta V. Ex.a? A actual realidade é inconstitucional?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não! A actual realidade...O Sr. José Magalhães (PS): - Os sistemas complementares são inconstitucionais, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Que sistemas complementares é que o Sr. Deputado tem consagrados? Nenhuns!O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr.a Deputada, por favor!...
A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não tem nenhuns! Se está a dizer isso, explique-se!O Sr. Presidente: - A sua função neste momento - não me leve a mal - não é dialogar apenas com o Sr. Deputado José Magalhães!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas talvez seja o mais eficaz, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não sei, Sr.a Deputada!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não sei! Virei-me para onde estava a maior intransigência!O Sr. Presidente: - Há aqui outros espectadores atentos!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Portanto, isto para deixar claro que, do meu ponto de vista, a evolução previsível no âmbito do Governo, do seu governo, e não no âmbito da minha cabeça ou da minha vontade, estas formas contratuais evoluirão para formas mais sustentáveis e, por isso mesmo, mais justas, porque tudo aquilo que é insustentável redunda numa injustiça, pelo menos a médio e a longo prazos.
Depois, em relação à segunda vertente, ela já é hoje feita claramente em parceria. E não só a da segurança social, porque o pré-escolar é um exemplo disso. Todos os dias o Governo nos traz aqui propostas dessa parceria e como a segurança social não é uma abstracção, é um sistema, e é um sistema que tem de ser funcional porque é instrumental de um resultado final, e assim é que a Constituição tem de consagrar.
Como é que é possível considerar que se está a fazer um favor às IPSS ao colocá-las aqui ou acolá ou a dar-lhes mais isto ou aquilo, sempre com medo - não sei também porquê - de que elas possam assaltar o sistema estatal de segurança social e, ao mesmo tempo, o Governo trazê-las à colação como uma parceria institucionalizada e legalizada?
Tem o caso do pré-escolar, mas não só; tem as áreas da terceira idade, da toxicodependência num certo sentido e na saúde vai ter mais, como as misericórdias, os hospitais de retaguarda, etc.
Portanto, um sistema que tem claramente, hoje já, quer o consagremos aqui ou não, ele já é assim... Portanto, o mais que pode estar a acontecer hoje é estarmos a manter aqui qualquer coisa que já não tem relação com a realidade, não tem relação sequer com aquilo que é a vontade do seu Governo. Gostaria de chamar a atenção para isto.
Obviamente que as instituições particulares de solidariedade social, e não só, já fazem parte do sistema. Poderia falar também nas mútuas. Onde estão elas? Ficam excluídas? Não são IPSS, como sabe! Ficam excluídas as mútuas?O Sr. José Magalhães (PS): - E as mútuas são inconstitucionais na sua leitura?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não, não! Não estão cá! E, ao não estarem cá,...O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, tudo o que não está é inconstitucional!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não, não!O Sr. José Magalhães (PS): - É um raciocínio sui generis!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não, não! Só estou preocupada com o que, não estando, faz efectivamente falta!
Portanto, neste momento o que vejo é, na parte não contributiva e da solidariedade social, um sistema que é claramente um sistema misto e integrado ou em vias de integração, com o Estado de um lado e com redes já perfeitamente em funcionamento do outro, convencionadas e articuladas, sem fins lucrativos, mas que realmente também não se esgotam na realidade das IPSS.
Posto isto, quero ainda dizer que o princípio da subsidariedade, do qual eu, eventualmente, posso prescindir, não quer dizer mais do que isto mesmo, ou seja, que o Estado faz segurança social, faz solidariedade social, segundo o princípio de subsidariedade, isto é, chamando o sector privado social, chamando as famílias, chamando a sociedade civil. É assim em todo o lado e vai ter de ser assim em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, parece-nos evidente que não pode vigorar nesta matéria o princípio de que o que não está expressamente consagrado é proibido. Simplesmente a questão fundamental, quando estamos a tratar de direitos desta importância, é estabelecer como questão prioritária a responsabilidade do Estado e demais instituições públicas e não consagrado o princípio em que o papel de instituições privadas acabe por constituir um elemento de desresponsabilização do Estado e do sector público.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora essa!O Sr. Luís Sá (PCP): - Como é sabido, nunca ninguém pôs em causa a conformidade com a Constituição de sistemas complementares. Não é isso que está em causa!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É, é!O Sr. Luís Sá (PCP): - Simplesmente a consagração de outro tipo de princípios teria claramente a possibilidade de uma leitura desresponsabilizadora, que muitos, aliás, defendem, como esteio fundamental de reformas nesta matéria e que nós, obviamente, não partilhamos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não nós! Não nos faça essa injustiça!O Sr. Luís Sá (PCP): - Um outro aspecto que gostaria de referir neste âmbito é o seguinte: durante a primeira leitura, o problema fundamental que colocámos a respeito
da proposta do PSD de autonomizar no artigo 72.o-A (as instituições particulares de solidariedade social) foi o facto de, ao fazê-lo, esquecer, no fim de contas, toda uma série de outras pessoas colectivas privadas de utilidade pública às quais damos a maior importância no âmbito da concretização de direitos sociais.
Talvez, de resto, o Sr. Deputado Rodeia Machado, que é presidente de uma associação de bombeiros, possa ilustrar o que acabo de dizer, mostrando o papel efectivo que associações deste tipo têm na garantia de direitos fundamentais.
A nosso ver, acrescentar, como agora é proposto, às instituições particulares de solidariedade social outras instituições de reconhecido interesse público parece-nos de elementar justiça e absolutamente indispensável.
Por outro lado, julgamos também que ter na epígrafe do primeiro artigo da Constituição social, para além daquilo que está actualmente, a ideia de solidariedade corresponde àquilo que já actualmente era o conteúdo do artigo, designadamente quando, a propósito das instituições particulares, refere toda uma série de outras matérias em que elas intervêm, para além da actual. Nesse sentido apoiamos a alteração da epígrafe, até porque julgamos que corresponde à situação actual, mesmo sem a alteração que é proposta, e julgamos que este tipo de alteração corresponde às objecções que fizemos na primeira leitura, enriquece aquilo que actualmente está estabelecido no artigo 63.o. Por isso mesmo, daremos o nosso apoio à proposta que é feita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, usando eu próprio da palavra, gostaria de começar por sublinhar o seguinte, em comentário inicial às palavras da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto: não creio que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, nas preocupações que aqui nos trouxe, tenha alcançado demonstrar que a proposta de revisão do artigo 63.o, constante do projecto do CDS-PP, alcançasse algum efeito útil significativamente distinto do normativo actualmente vigente na Constituição.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Nem o Sr. Presidente imagina quanto!O Sr. Presidente: - É porque, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, se o sistema de segurança social que ao Estado incumbe, e como tal é reconhecido na vossa proposta, implica, por um lado, garantir um sistema de segurança social com um conjunto de objectivos que não se afastam dos objectivos já traçados actualmente pela Constituição, não encontra nesta matéria inovação significativa. Se julga encontrar inovação na explicitação constitucional de que o Estado deve regular e fiscalizar um sector privado de protecção social, não dá aqui cobertura constitucional a uma realidade que não tenha já a sua efectividade possível. Ou seja: nada na Constituição vigente impede que haja, ao nível do sector privado, estruturas de protecção social que o Estado, por sua vez, deva fiscalizar.
Portanto, esta admissão constitucional que a Sr.a Deputada visa alcançar já está alcançada na realidade. E também aqui não vem abrir um sistema que, pela sua natureza, não esteja já, neste ponto, ao nível de manifestações de complementaridade na protecção social, efectivamente aberto.
Por outro lado, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, peço-lhe que repare no seguinte: quando, em matéria de instituições de solidariedade social, a vossa proposta se refere apenas a uma obrigação do Estado de as regular e fiscalizar, esqueceu-se de admitir que o Estado deva positivamente apoiá-las na sua actividade. Ou seja: curiosa e singularmente, a proposta do CDS-PP relativamente às IPSS é um menos relativamente a outras propostas que neste momento estão em discussão.
Diria, por isso, que, por um lado, a vossa proposta não ajuda a criar qualquer possibilidade nova que a Constituição não admita já, em termos dos sistemas complementares de segurança social no sector privado, e, por outro, é um menos relativamente às possibilidades de apoio do Estado às instituições particulares de solidariedade social.
Permita-se-me que agora passe a comentar as posições do PSD.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não posso responder, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada poderá fazê-lo no final, com todo o gosto, pois ainda não concluí a minha intervenção!
O PSD nesta matéria visa admitir a criação de um sistema de segurança social que seja integrado por instituições públicas e privadas e vai alcançar a seguinte situação singular: incumbiria ao Estado, por efeito constitucional ou, melhor, por prescrição constitucional, organizar, coordenar e subsidiar o sistema, logo organizar e coordenar as próprias instituições privadas que integrasse no sistema de segurança social. O PSD talvez não tenha querido este objectivo, mas visa constitucionalmente estatizar, por via de tutela organizativa do Estado, as próprias instituições privadas de solidariedade social.
Não creio que este tenha sido o objectivo dos autores,...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não foi, não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - ... mas este era o resultado alcançado na adopção das formas que o PSD nos propõe de alteração do artigo 63.o quanto ao novo n.o 3 que aqui visa, na articulação com o n.o 2.
Por outro lado, Srs. Deputados do PSD, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: relativamente à admissão constitucional relevante da função das instituições particulares de solidariedade social, verdadeiramente o que é que estará em causa? Do meu ponto de vista, o que está em causa, em primeiro lugar, não é, como a Constituição actualmente prescreve, reconhecer o direito de constituição dessas instituições, porque o direito à constituição de associações é um direito consignado de forma universal em matéria de direitos liberdades e garantias, tenham as associações a natureza que tiverem, desde que não sejam contrárias à ordem penal.
Como não é, obviamente o caso, quando a Constituição especificamente reconhece um direito de constituição de IPSS faz - reconheçamo-lo - uma certa redundância.
Havia, portanto, algum sentido útil em alterar a norma. E em que sentido? No sentido de consignar ao Estado um
dever de apoiar a actividade das instituições particulares de solidariedade social; um dever de apoiar na medida em que elas prossigam objectivos complementares relativamente às funções que, nos domínios gerais da segurança social e da solidariedade social, possam ser praticados.
Por outro lado ainda, Srs. Deputados, a norma constitucional vigente é taxativa. Os Srs. Deputados do PSD reconheceram - e penso que bem! - que, quando se admite apenas a possibilidade da participação das instituições de segurança social em objectivos expressamente delimitados na Constituição, no domínio da solidariedade social, isto talvez não seja suficiente, de onde, portanto, verdadeiramente o que poderia estar em causa, se me é permita a expressão, era abrir a torneira, era permitir que a possibilidade de partilha de funções no domínio da solidariedade social das IPSS fosse para além daquelas que estão constitucionalmente já admitidas.
Ora, em síntese, há dois princípios úteis na revisão deste normativo: em primeiro lugar, conferir ao Estado um dever de apoiar as instituições particulares de solidariedade social, quando elas cooperam para a prossecução de finalidades públicas no domínio da solidariedade social, e, em segundo lugar, admitir que essas finalidades públicas não sejam apenas aquelas que actualmente estão expressamente taxadas na Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados terão toda a dificuldade em não encontrar alcançados estes dois objectivos úteis na norma que vos é proposta pelo PS.
Em síntese: relativamente ao corpo geral do artigo 63.o, a vossa solução é mais estatista do que a manutenção da forma actual da Constituição.Vozes do PS: - Muito mais!O Sr. Presidente: - E relativamente às IPSS a nossa proposta alcança toda a utilidade daquilo que parece ser a vossa preocupação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, o esclarecimento que lhe queria pedir é o de que, depois do seu discurso, penso que não tem qualquer relutância em aceitar o nosso n.o 1, ou seja, que todos têm direito ao acesso a um sistema de segurança social, com respeito pelos princípios da subsidariedade e da equidade. Já ficaria satisfeita. Não sei se o Sr. Presidente, enfim, tem o mesmo entendimento que eu do princípio da subsidariedade e da equidade,...O Sr. José Magalhães (PS): - Dificilmente!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - ... mas penso que, se tiver e o assumir, entendo o seu discurso. Se assim não for...O Sr. Presidente: - É uma inovação constitucional positiva desta revisão constitucional admitir o princípio da subsidariedade como um princípio orientador do Estado em matéria de princípios fundamentais.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mais uma razão!O Sr. Presidente: - E como esse princípio já está introduzido em matéria de princípios fundamentais, não vejo necessidade de, a propósito de tudo o mais, andar permanentemente a ter de o invocar.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não é a propósito de tudo o mais, Sr. Presidente, é a propósito deste ponto concreto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, não deixo de surpreender-me com as intervenções que acabei de ouvir.
De um lado, disse o Sr. Deputado Luís Sá que o PSD desresponsabilizava o Estado de uma incumbência que é sua e, do outro, V. Ex.a acaba de dizer que estatizamos tudo. De modo que eu, perante estes dois argumentos, fico sem saber para quem me virar.Risos do PSD.Mas como estava virado para mim próprio, vou explicar a VV. Ex.as - oxalá o talento me ajude - qual é o princípio organizador da nossa proposta.
Há aqui, no nosso texto, um primeiro valor, que foi, de resto, tocado pela intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva. Esta temática também é uma temática simbólica, tem a ver com os nossos símbolos, que fazem parte da nossa cultura. Hoje, de manhã, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi produzido, por um ilustre Deputado do PS, um notável texto sobre voluntariado social. E ele teve ocasião de ir repescar à nossa História aquilo que nos caracteriza neste domínio. Houve um autor inglês, especialista na expansão portuguesa - os historiadores conhecê-lo-ão pelo nome, mas tenho medo de errar a pronúncia -, que disse que nós por onde passamos pelo mundo deixamos duas instituições que marcam a nossa presença: uma as câmaras municipais e a outra as misericórdias.
É esse sentido global da solidariedade social, que é nossa, e que nós, no n.o 2 do artigo 72.o-A salientamos, que VV. Ex.as recusam reconhecer aqui.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Completamente!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Dão à expressão "instituições particulares de solidariedade social" uma estreiteza de alcance de tal forma que ela já não compreende sequer associações humanitárias, assim chamadas na nossa língua, dos bombeiros voluntários.O Sr. Presidente: - Isso não é razoável, Sr. Deputado Barbosa de Melo!
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - VV. Ex.as não querem ver este valor da nossa cultura solidária, da nossa cultura das misericórdias - são 14, segundo o velho catecismo, que abrange todas as áreas em que um pode servir o outro -, reconhecido na Constituição.
Era isto que tinha de vos dizer. É claro que agora há muitos argumentos, muitos e belíssimos argumentos, argumentos formais, mas o nosso valor simbólico era este e VV. Ex.as mudaram a gramática, discutiram tudo, mas aconselho aos membros do PS que leiam atentamente o parecer hoje produzido pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Barbosa de Melo, consente-me agora que lhe faça uma pergunta?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Com todo o gosto, Sr. Presidente. E ainda por cima feita...O Sr. Presidente: - Mas não nessa condição, como é evidente!
Ó Sr. Deputado Barbosa de Melo, V. Ex.a destaca-se, e nós ouvimo-lo sempre com a máxima atenção e consideração, por fazer a interpretação mais rigorosa possível dos normativos constitucionais, e muito nos ajuda nessa exegese. Como é que o Sr. Deputado interpreta a vossa própria proposta quando ela diz que incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar o sistema de segurança social...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Equilibrado!O Sr. Presidente: - Não entra para o efeito do meu raciocínio, para a pergunta que lhe quero fazer!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas era bom que o dissesse!O Sr. Presidente: ... e, depois, ao definir os factores ou os vectores, melhor dito, que integram o sistema de segurança social, diz que eles são os das instituições públicas e os das instituições privadas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não lucrativas!O Sr. Presidente: - ... de onde decorre que o Estado que organiza o sistema, organiza os vectores do sistema? E se organiza, coordena e subsidia os vectores do sistema, o que os senhores estão a dizer - e na minha leitura isto parece-me incontornável - que o Estado organiza e coordena as entidades privadas que actuarem no quadro do sistema de segurança social. Foi a isto que chamei um excesso de estatização.
Quis, aliás, ser benevolente com os autores e até admiti que eles talvez não tivessem querido produzir esta intenção na fórmula e talvez a fórmula carecesse, por isso, de ser corrigida.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo não me acompanha nesta preocupação?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Deus me livre! Estou em total oposição ao que acaba de dizer! Posso dizer-lhe que, da concepção hermenêutica da Constituição, tenho uma visão segmentarista: trata artigo por artigo, alínea por alínea e não joga com o baralho todo!O Sr. Presidente: - Sistemática, Sr. Deputado Barbosa de Melo!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A racionalidade da Constituição, apesar de sistémica... Se V. Ex.a quer saber da nossa proposta como é que o Estado organiza, coordena,...O Sr. José Magalhães (PS): - E subsidia!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - ... e subsidia um sistema onde há instituições públicas e instituições privadas, tem de ir ver no mesmo texto constitucional onde é que, na nossa proposta, é regulada a relação do Estado com as instituições privadas. Esse é o n.o 2 do artigo 72.o-A da nossa proposta, que diz que...O Sr. Presidente: - Não resolve o problema!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - ... "o Estado estimula e apoia o desenvolvimento das misericórdias (...)" - palavra terrível - "(...) e demais instituições particulares de solidariedade social e fiscaliza a sua actividade, nos termos da lei". Aí tem como é que as duas áreas se conciliam.O Sr. Presidente: - Creio que há uma proposta nova do PSD que, eventualmente, superou a formulação originária, não?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Estou a ler o texto apresentado em 2 de Março de 1996!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, estamos a ler o mesmo texto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Barbosa de Melo acabou de responder à minha questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ainda queria fazer um pedido de esclarecimento!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas, agora, até com prejuízo da minha própria intervenção, não vai a tempo. Eu, há pouco, usei da palavra a título de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Barbosa de Melo e já obtive a resposta e agora tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Para uma intervenção autónoma, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, autónoma no verdadeiro sentido da palavra, porque eu, porventura, sinto que me encontro neste momento relativamente equidistante em relação aos dois blocos que se desenham.
Talvez por defeito de formação, a discussão tem sido, de facto, viva e muito interessante, e seguramente a minha intervenção está ofuscada pelo brilhantismo da intervenção produzida pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, mas julgo eu que está um pouco deslocada, porque isto é o preâmbulo da discussão da reforma da segurança social, não sei se isto é exactamente a discussão da reforma do artigo 63.o da Constituição. Pela razão muito simples de que este artigo contém a consagração de um direito numa dupla dimensão: numa dimensão subjectiva de consagrar o direito à segurança social a todos os cidadãos e numa dimensão institucional de estabelecer a estrutura base do sistema se segurança social.
E todos nós sabemos que os direitos económicos e sociais, ao contrário dos direitos, liberdades e garantias, não têm eficácia horizontal e, portanto, exercem-se fundamentalmente contra o Estado. São direitos contra o Estado que pressupõem o direito a uma prestação do Estado e não propriamente a outra coisa, muito menos um direito a obter uma prestação de terceiros ou de outrem que não o Estado.
E nesse sentido, a circunstância de o artigo 63.o regular a matéria da segurança social pública significa apenas e só isso, porque é só isso que, no capítulo dos direitos fundamentais e, em particular, no capítulo dos direitos económicos e sociais, deve ser regulado, o que significa que a circunstância de o artigo 63.o não regular aquilo que é a intervenção do sector privado ou do sector cooperativo e social em matéria de segurança social obviamente que não o exclui.
E isso também significa que a circunstância de eu não aderir integralmente às propostas do PSD e do PP não tem rigorosamente nada a ver com o conteúdo das mesmas, às quais globalmente não sou propriamente alheio, neste sentido em que obviamente reconheço e valorizo o papel do sector cooperativo e social, por um lado, e do sector privado, por outro, no âmbito de prestações sociais aos cidadãos em geral.
Agora, o que não me parece necessário é consagrar na Constituição essa matéria à exaustão, por um lado, porque, de acordo com o princípio da autonomia privada, essas entidades, excepto na parte em que diz respeito ao exercício de poderes de autoridade ou à permissão constitucional de que o Estado fiscaliza a sua actividade, regem-se por um princípio de auto-organização e, portanto, não é a Constituição que tem de estruturar ou que tem de estabelecer a estrutura do sector cooperativo e social e do sector privado em matéria de segurança social, por outro lado, porque aquilo que é fundamental na Constituição é consagrar o direito do cidadão a uma prestação do Estado, porque a Constituição não pode, obviamente, nesta matéria, consagrar o direito do cidadão a uma prestação de terceiros, designadamente do sector cooperativo e social ou do sector privado.
Era muito bom que a Constituição pudesse consagrar direitos meus contra a minha companhia de seguro, mas, infelizmente, não me parece ser esta a sede. Portanto, julgo que a discussão está um pouco desviada neste sentido, porque não é, de facto, aqui que tem de se discutir qual é que é a estrutura global do esquema de segurança social e qual é o papel do sector privado nesse sistema.
A única coisa que a Constituição tem de regular é, por um lado, quais os poderes que o Estado exerce em relação a estas entidades, e os poderes de fiscalização estão cá; por outro lado, a possibilidade de elas exercerem o papel complementar e subsidiário em relação ao Estado, e isso está cá; e, por outro lado ainda, a possibilidade de o Estado, em função dessa utilidade social da sua actividade, subsidiar o exercício dessa mesma actividade, e isso também cá está.
A circunstância de não se regular à exaustão como é que se estrutura o sector cooperativo e social e como é que se estrutura o sector privado em nada prejudica que o sistema de segurança social se desenvolva no sentido de uma maior complementaridade do sector cooperativo e social ou do sector privado.
Portanto, não tendo qualquer rejeição de princípio quanto aos valores fundamentais que enformam as propostas do PSD, designadamente quanto à valorização da intervenção dessas entidades no sistema de segurança social, em nada diminui a circunstância de isso não estar regulado à exaustão, porque não é esta a sede para regular essa matéria à exaustão. Esta é a sede para consagrar o direito dos cidadãos a uma prestação do Estado, e esse é um direito universal e tem de estar consagrado como tal. Mais do que isso, julgo que é redundante e irrelevante.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Era apenas para perguntar ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, autor de uma proposta de alteração ao artigo 65.o, como é que foi incluir no n.o 2 o seguinte: "Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Estimular a construção privada (...). Como é que foi meter aqui isto, Sr. Deputado?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado Barbosa de Melo, porque precisamente o que está regulado nessa proposta que eu subscrevo é qual é o papel do Estado em relação à actividade privada, não é como é que essa actividade privada se estrutura e se desenvolve.Vozes do PS: - Claro!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Francamente não percebi!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria aqui também referir apenas uma questão que tem sido debatida em torno deste artigo e que fundamentalmente foi trazida aqui a esta discussão pelo Sr. Deputado José Magalhães, inclusivamente, por escrito, com o acrescento na epígrafe deste artigo 63.o do termo "solidariedade", fazendo aqui apelo, como referiu, a mudanças orgânicas do Governo socialista.
Penso que o grande erro...O Sr. José Magalhães (PS): - Erro?!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - ... social do Partido Socialista é a duplicação deste termo solidariedade. Se
bem se recorda - e recorda-se, com certeza, porque estava aqui na Legislatura anterior -, os Ministros do Emprego e da Segurança Social dos governos do PSD trouxeram a esta Assembleia na Legislatura anterior um termo que me parece muito mais bem empregue do que o agora repescado pelo PS. Refiro-me ao termo Estado-providência, em substituição do termo Estado-solidariedade. Penso que isso é o âmago da discussão em torno deste artigo 63.o e da questão do direito à segurança social e da fórmula de organização do sistema de segurança social.