9 DE MAIO DE 2018 21 de renda dos arrendamentos para habitação, ao abrigo do n.o 9 do artigo 37.o e do artigo 46.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão inicial. Este diploma tinha sido, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, adaptado à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de agosto, o qual procedeu igualmente à adaptação do Decreto-Lei n.o 160/2006, também de 8 de agosto, que aprovou os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. A Portaria n.o 226/2013, de 12 de julho16, aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração. No portal do DRE encontra-se o texto consolidado desta Portaria. Ao abrigo do previsto nos artigos 15.o, 15.o-A a 15.o-S da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, foi criado o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), como secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. Complementarmente, o Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, e a Portaria n.o 9/2013, de 10 de janeiro17, regulam o processo de instalação e definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento, bem como o procedimento especial de despejo. No portal do DRE encontra-se o texto consolidado da Portaria. No uso da autorização legislativa concedida pela alínea a) do n.o 1 e pelo n.o 2 do artigo 63.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto18, estabelece o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Aplicável à denúncia do contrato para demolição ou para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.o 11 do artigo 1103.o do Código Civil19, à realização de obras coercivas, à edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial, à desocupação do locado para realização de obras de conservação. Consagra, ainda, o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro) à denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 % e à realização de obras pelo arrendatário. No âmbito da fiscalidade, importa mencionar que os titulares de um arrendamento podem deduzir à coleta do IRS até 15% do valor suportado (desde que não superior a € 502) por qualquer membro do agregado familiar a título de renda, referente a contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do RAU ou do NRAU (nos termos do artigo 78.o-E, n.o 1, alínea a) do Código do IRS). Para os titulares de imóvel está prevista a isenção de IMI durante 3 anos, com possibilidade de extensão por mais 5 anos, para prédios urbanos ou frações autónomas, afetos a arrendamento para habitação permanente, desde que preencham as condições previstas no artigo 45.o, n.o 2, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Antecedentes Parlamentares:  Propostas de alteração n.os 341C-1 e 341C-220, do CDS-PP, ao artigo 144.o da Proposta de Lei n.o 37/XIII/2.a, Aprova o Orçamento do Estado para 2017, tendo as mesmas sido rejeitadas.  Propostas de alteração n.o 188C-1, 188C-2 e 188C-3, do CDSP-PP, ao artigo 162.o da proposta de lei n.o 100/XII (3.a), Aprova o Orçamento do Estado para 2018, as quais foram igualmente rejeitadas. Segundo um estudo sobre a mediana dos preços do arrendamento, recentemente divulgado pelo INE, no ano de 2017, o valor mediano das rendas dos 84 383 novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares em Portugal foi 4,39 €/m2. O valor das rendas situou-se acima do valor nacional nas sub-regiões Área Metropolitana de Lisboa (6,06 €/m2), Região Autónoma da Madeira (5,15 €/m2), Algarve (5,00 €/m2) e Área Metropolitana do Porto (4,58 €/m2). Em 2017, a Área Metropolitana de Lisboa concentrou cerca de um terço dos novos contratos de arrendamento (28 305) e os novos contratos de arrendamento registados nas áreas 16 Alterada pelas Portarias n.o 115/2014, de 29 de maio, e n.o 69/2015, de 10 de março. 17 Modificada pelas Portarias n.o 225/2013, de 10 de julho, e n.o 30/2015, de 12 de fevereiro. 18 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris, na redação dada pela Declaração de Retificação no 68/2006, de 3 de outubro, Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, pela Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto, (esta, retificada pela Declaração de Retificação n.o 59-B/2012, de 12 de outubro) e pelas Leis no 79/2014, de 19 de dezembro, n.o 42/2017, e n.o 43/2017, ambas de 14 de junho, 19 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris. 20 Propostas de substituição.