II SÉRIE-A — NÚMERO 107 6 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC), Paula Granada (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN) e Rui Brito (DILP).  Data: 2015.04.02  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 812/XII, da iniciativa do PS, define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pela frequência de licenciaturas e mestrados integrados e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, alterando a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que “Estabelece as bases do financiamento do ensino superior”. Os autores, na respetiva exposição de motivos, realçam a importância da educação e do ensino superior e a dificuldade de sustentar os elevados custos deste, referindo que da mesma tem resultado uma diminuição do número de candidatos e de estudantes. Indicam depois as desigualdades do método de pagamento das propinas nas várias instituições, propondo soluções que visam assegurar “um quadro unificado mínimo comum a todo o ensino superior público”, com pagamento das propinas em prestações e o pagamento diferido pelos bolseiros. Para esse efeito, aditam os n.os 9 e 10 ao artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterado pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, estabelecendo que as propinas devidas pela frequência de licenciaturas e mestrados integrados são pagas em sete prestações mensais (quando a lei em vigor não estipula o regime de pagamento, mas o seu faseamento é previsto por várias instituições), sem prejuízo de outros regimes a criar pelas instituições e o pagamento das propinas pelos bolseiros é diferido para depois do início do recebimento da bolsa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por sete Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Regimento.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem