I SÉRIE — NÚMERO 77 24 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor do leite, em Portugal, é muito importante do ponto de vista da economia territorial, nomeadamente para as regiões do norte e centro litoral do País, mas também para a Região Autónoma dos Açores. É um sector que contribui para a economia nacional, mas também, de sobremaneira, para a coesão territorial a nível nacional. A verdade é que estamos perante um sector que foi capaz de se modernizar, de inovar, de se organizar e de se preparar para este momento. Mas também é verdade que estamos perante um sector que tem margens muito exíguas, um sector onde as relações entre a produção, a indústria e a distribuição são muito tensas e que é muito sensível a qualquer aumento da produção a nível regional, já que 96% dessa produção é vendida no espaço comunitário. Portanto, estamos perante um sector que está preparado, mas que está também ameaçado. Perante este cenário, o que verificamos é que a Comissão Europeia mostra uma grande incompreensão relativamente à realidade nacional, porque não criou um fundo de apoio ao sector leiteiro para atenuar o fim das quotas leiteiras. A Comissão não pode pedir a cada um dos Estados-membros que tire a uns agricultores para dar a outros, tem de criar um fundo próprio para resolver estes problemas, como foi feito durante o Health Check em que foi criado um fundo de 300 milhões de euros. O PS propõe que o valor das multas daqueles países excedentários em produção de leite possa ser redistribuído pelos países produtores, como é o caso de Portugal. Por ouro lado, a Comissão mostra também uma enorme incompreensão para com os sistemas agrários nacionais ao não simplificar as regras do greening e, portanto, penalizando os agricultores portugueses que neste momento estão em risco de perder 14 milhões de euros. Assim, caso não se verifique a alteração dessas regras, os agricultores que tiveram ajudas ligadas no valor de 12,5 milhões de euros vão perder essas ajudas, isto é, vão perder um valor equivalente ao ligamento das ajudas. Se há incompreensão por parte da União Europeia, o que se pode dizer é que o Governo português não usou toda a margem de manobra que tinha para o setor do leite. O Governo português podia ter criado, ao nível do Programa de Desenvolvimento Rural 2020, um programa específico para o leite, mas não criou. O Governo podia ter criado uma medida agroambiental que fizesse face à perda de rendimento dos sistemas agrários do norte e centro litoral, mas não existe nenhuma medida agroambiental. Do nosso ponto de vista, podia ter criado um instrumento de autorregulação nacional que permitisse que não houvesse perdas de rendimentos bruscos por parte dos agricultores portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Antes de mais, queria saudar os grupos parlamentares pela apresentação de projetos de resolução relativamente à questão das quotas leiteiras, muito em particular o Partido Socialista, que é, em termos nacionais, o responsável exclusivo pelo fim das quotas leiteiras, no dia 1 de abril de 2015. Sr. Deputado Miguel Freitas, deixe-me recordar-lhe algumas datas. Em 1999, com um Governo socialista liderado por António Guterres e tendo como Ministro da Agricultura Capoulas dos Santos, na preparação da Agenda 2000, decidiu-se o fim das quotas para 2008. Em 2003, com um Governo do PSD e do CDS, conseguiu-se não o fim das quotas, mas adiar-se para 2015. O Sr. João Ramos (PCP): — Mas manteve o fim das quotas! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em março de 2008, com um Governo de maioria socialista, o Ministro da Agricultura, responsável pela destruição completa do sector agrário, Jaime Silva, deu origem ao fim das quotas para 2015, sem ter havido, nessa altura, a preocupação, que houve em relação a questões, de colocar o