13 DE ACOSTO DE 19822510-(7)lesão de uma pessoa, o valor fixado para o seguro obrigatório de cada veículo; no caso de morte ou lesão de várias pessoas em consequência do mesmo acidente o valor anteriormente indicado para cada uma delas, com o máximo total de 3 vezes esse valor; no caso de danos causados em coisas, ainda que pertencentes a diversos proprietários, metade do mesmo valor.2 — Se a indemnização for fixada sob a forma de renda anual e não houver culpa do responsável, o limite máximo é de 2/16 do valor fixado para o seguro obrigatório de cada veículo, não podendo ultrapassar 3 vezes esse valor quando sejam vários os lesados em virtude do mesmo acidente.ARTIGO 2."A presente lei entra em vigor I mês após a sua publicação.Os Deputados do Partido da Acção Social-Demo-crata Independente: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — Dias de Carvalho — forge Miranúa.PROJECTO DE LEI N.° 369/11INIBIÇÃO DE USO 00 CHEQUEA emissão de che.ques sem provisão não cessa de aumentar. Comprova-o o número de participações recebidas nos últimos anos na Polícia Judiciária, que, aliás, está longe de reflectir a extensão do fenómeno, porquanto numerosas infracções não são objecto de queixa àquela Polícia.Castigado por frequentes cheques sem cobertura, o comércio defende-se, recusando aceitar em pagamento cheques de importância até 5000$ —como a lei lhe faculta— ou só entregando a mercadoria depois de se certificar de que o cheque tem provisão.Diminui assim a confiança do público no cheque e este não substitui na medida desejável as espécies monetárias. Quando a evolução da economia —e até a segurança dos cidadãos— apontam para o abandono do uso e porte de notas e moedas em favor de meios de pagamento personalizados, como o cheque e o cartão de crédito, a tendência crescente para o mau uso do cheque é preocupante e tem de ser combatida.A instituição de medidas administrativas de «inibição do uso do cheque» pelo Decreto-Lei n.° 530/75, de 25 de Setembro, foi, sem dúvida, uma boa medida de combate ao cheque sem provisão: só que, na prática, não obteve o sucesso esperado. Assentando esta medida na participação facultativa pelas instituições de crédito ao Banco de Portugal dos cheques sem provisão, a sua eficácia depende do rigor com que as instituições usem tal faculdade. Ora, os bancos têm sido, regra geral, pouco rigorosos. As propostas de inibição do uso do cheque apresentadas ao Banco de Portugal têm-se quedado abaixo das 2000 por ano, cabendo a um só banco cerca de 40 %.Importa, por conseguinte, reformular a legislação sobre a inibição do uso do cheque, principalmente no sentido de tornar obrigatória para as instituições de crédito não só a comunicação de todos os chequessem cobertura como ainda a propositura da inibição do uso do cheque quando houver um indício objectivo de mau uso do mesmo (3 ou mais cheques sem provisão num período de 3 meses).Fica ainda o Banco de Portugal com a possibilidade de instaurar processo de inibição do uso do cheque quando, tendo sido emitido um ou mais cheques sem provisão, se comprove que o respectivo sacador não quis fazer ou não se propõe fazer boa utilização do cheque, com intencional desrespeito do espírito de confiança que preside à sua circulação. Permite-se ainda ao portador do cheque sem provisão, principal e directo lesado, comunicar ao Sanco de Portugal a emissão do cheque sem cobertura, para eventual abertura pelo Banco de processo de inibição do uso do cheque.ARTIGO l.° (Inibição de uso do cheque)1 — A medida de inibição do uso do cheque, a que o presente diploma se refere, é uma providência de natureza administrativa que envolve, relativamente às pessoas singulares ou colectivas a que for aplicada, a proibição de movimentar, por meio de cheques, contas de depósito de que sejam titulares em quaisquer instituições de crédito e, relativamente a estas instituições, a proibição de facultar àquelas pessoas cheques para movimentação das mesmas contas de depósito.2 — A medida a que se refere este artigo não impede as pessoas a quem for aplicada de utilizar cheques avulsos, visados ou não pelas instituições sacadas consoante se destinem a pagamentos ou a simples levantamentos de fundo, devendo aquelas instituições facultar aos interessados os cheques nessas condições.ARTIGO 2." (Pressupostos e sujeitos passivos da medida)1 — A medida de inibição de uso do cheque é aplicável quando:a) Tendo sido emitido um ou mais cheques sem provisão, se comprove que o respectivo sacador não quis fazer ou não se propõe fazer boa utilização do cheque, com intencional desrespeito do espírito de confiança que preside à sua circulação;6) Dentro de um período de 3 meses, a mesma entidade saque, pelo menos, 3 cheques sem provisão, ainda que sobre instituições de crédito distintas;c) Dentro do prazo de uma medida de inibição concretamente aplicada, p inibido emitir cheques com provisão fora dos casos previstos no artigo 1.°, n.° 2.2 — A medida prevista no número anterior recai sobre o sacador do cheque e, no caso de este respeitar a conta com mais de um titular ou de se tratar de saque em representação de outrem, também sobre os outros titulares da conta ou sobre os representados, quando se comprove a sua coresponsabilidade nos factos que são pressuposto da aplicação da medida ao sacador.