30	II SÉRIE - NÚMERO 2-RCum princípio de não transparência seria absurdo em relação ao povo, aos cidadãos. Não adoptar mecanismos que consagrem possibilidades alargadas de intervenção também é mau. Não devemos fazer essa dupla discriminação, isto é, nem barreiras ao povo nem barreiras aos deputados. É esse o negócio supremo que penso dever ser praticado pela Comissão.O Sr. Presidente: - É evidente que o Sr. Deputado não está a fazer uma crítica ao actual Regimento da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou, Sr. Presidente. E tanto assim que a leitura das actas do debate do Regimento, na versão aprovada em Março de 1985, revela que não só nos batemos por essa vírgula que aí está no n.° 2 - a tal vírgula emancipadora - e que não faz depender de autorização a assistência de qualquer deputado, o que não ocorria antes, como nos batemos - o que, todavia, não foi conseguido - para que a participação pudesse ser ainda mais alargada. Isto quer dizer que há uma linha coerente de abertura dos trabalhos, o que confesso com gosto.Aliás, no debate do Regimento vamos continuar a insistir nesse aspecto, porque é muito importante que o trabalho da Comissão, não deixando de ter um núcleo fixo - daí as regras sobre a sua composição -, possa contar com o apport de diversos deputados. Isso não é empobrecedor, mas enriquecedor e útil, porventura mais útil para alguns dos que neste momento julguem que não o é.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Temos estado a discutir no pressuposto de que o artigo 106.° substitui a proposta do Sr. Deputado José Magalhães. Isto não é rigorosamente exacto nem é a mesma coisa.Suponho que, quando o Sr. Deputado António Vitorino fez o elogio que fez à proposta, estava a pensar no artigo 106.° e não na própria proposta, que só depois nos surgiu por escrito. Aqui diz-se que nas reuniões da Comissão podem participar sem voto os autores de projectos, ou seja, todos os membros, ao passo que o artigo 106.° diz que, sem voto, um dos deputados autores pode participar. Uma coisa é poder vir um e outra coisa é poderem vir todos, sobretudo tratando-se de projectos que praticamente cobrem todo o universo parlamentar.Portanto, continuamos fiéis e entusiastas à vinculação ao artigo 106.° e não poderíamos estar de acordo com o alargamento aqui proposto.Também queremos significar que uma coisa é a remissão directa para o Regimento e outra coisa a sua transcrição. As coisas que na prática são juridicamente iguais não o são na realidade. Este artigo 106.° tem uma praxe; as comissões têm vivido de acordo com este artigo e sabemos qual é a praxe relativamente a elas. Que praxe resultaria deste texto e que apetências não poderia despertar isso não sabemos.Portanto, continuamos fiéis ao artigo 106.°, quer por transcrição, se assim se entender, quer por remissão indirecta, e não podemos aceitar o alargamento feito na proposta do Sr. Deputado José Magalhães. Pode reproduzir-se o artigo 106.°, se for necessário, embora nos pareça inútil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que estamos a reconduzir-nos àquilo que disse há pouco. Parece-me que realmente este artigo 13.° é inútil, porque a proposta do Sr. Deputado José Magalhães é manifestamente excessiva.Em relação à representação dos deputados da Madeira, que o Sr. Deputado José Magalhães, segundo o Sr. Deputado António Vitorino, quis defender, devo dizer que tal defesa não é necessária, porque há todos os mecanismos e mais alguns para que os deputados da Madeira estejam presentes nesta Comissão quando o entenderem e o grupo parlamentar a que pertencem assim o deliberar. Portanto, não vejo necessidade de o Sr. Deputado José Magalhães intervir por outra dama que não seja a sua.O Sr. Presidente: - Suponho que podemos reconduzir as coisas nos seguintes termos: há uma proposta de aditamento do Sr. Deputado José Magalhães, que já foi discutida.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Permitia-me reconduzir a proposta que aí está à reprodução letra a letra, incluindo as gralhas, do artigo 106.° tal qual está no Regimento. E dou a garantia absoluta das gralhas.Creio que isso ultrapassa um pouco as objecções formais do Sr. Deputado Carlos Encarnação, porque são formais e com satisfação alargada, o que creio não ser subestimável.O Sr. Presidente: - V. Exa., portanto, retira esta sua proposta?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente, reformulo-a.O Sr. Presidente: - Mas reformula retirando a proposta e apresentando uma nova formulação que é igual à do artigo 106.° do Regimento, não é assim?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tenho muito gosto em aderir à sua redação, mas vou reescrever o texto que tenho, por uma questão de economia.O Sr. Presidente: - Não é preciso, pois o texto está publicado e todos nós o conhecemos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou inteiramente de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, a sua proposta vai no sentido de, apesar do artigo 13.°, considerar conveniente haver um outro artigo 13.° - digamos assim - que reproduza exactamente o artigo 106.° do Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tem de ter as pequenas reconversões decorrentes do facto de não fazer sentido reproduzir os plurais e todos os outros anteparos.