II SÉRIE-A — NÚMERO 109 58 através da adoção de uma posição maioritária pelo Estado na capital social das mencionadas sociedades, de forma a garantir a salvaguarda do interesse público. O presente projeto de lei considera que o processo de recuperação do controlo público deve assegurar a continuidade dos serviços prestados, garantir a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, assim como compreender todas as áreas de atividade desenvolvidas pelas sociedades. Adicionalmente, institui que o Governo deve considerar que todos os apoios públicos concedidos a fundo perdido a ambas as sociedades, no âmbito da interrupção de atividade, sejam convertidos em capital social do Estado, bem como deve assegurar a garantia dos interesses patrimoniais do Estado e a conformidade dos estatutos das empresas com os critérios de gestão pública. A iniciativa estabelece que o Governo fica obrigado a esclarecer as ações do serviço público promovidas pelas entidades gestoras privadas da TAP e da SPdH e que, por sua vez, em função dos resultados apurados, é definida uma indemnização ao Estado por danos e prejuízos incorridos. Mais acrescenta, a criação de uma unidade de missão, a constituir junto do Governo, com o intuito de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros considerados relevantes para o cumprimento da presente iniciativa. Na exposição de motivos desta iniciativa é abordada a necessidade de elaboração de um plano que garanta a estabilidade e o futuro da atividade da TAP, salientando-se a premência de uma rápida atuação por parte do Governo. Na ótica do proponente, só através do controlo público da TAP será possível garantir os direitos dos trabalhadores, assegurar a coesão territorial e conetividade com as comunidades portuguesas no estrangeiro através de ligações aéreas, bem como estimular a atividade turística. Acerca da SPdH são invocados os problemas económicos dos titulares privados do capital social e menciona-se que os constrangimentos financeiros com que se deparam condicionam a capacidade em suportar elevados investimentos, porventura, necessários para salvaguardar a sustentabilidade da empresa.  Enquadramento jurídico nacional O processo de nacionalização da TAP (à altura Transportes Aéreos Portugueses, SARL) foi determinado pelo Decreto-Lei n.o 205-E/75, de 16 de abril, com efeitos a partir de 15 de abril de 1975, com os objetivos de conferir ao Estado «o pleno controlo deste sector, corrigir distorções graves ao nível orgânico, dimensionar em moldes novos e actuantes as estruturas a criar, de modo a adaptar a política aérea portuguesa à nova conjuntura nacional e internacional do transporte aéreo». Por via indireta, da nacionalização da banca e do setor segurador (operada, respetivamente, pelos Decretos-Leis n.os 132-A/75, de 14 de março, e 135-A/75 de 15 de março), já se encontravam nacionalizadas participações representativas de 65% do capital da empresa. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 469-A/75, de 28 de agosto, que transformou a empresa Transportes Aéreos Portugueses, SARL, em Transportes Aéreos Portugueses (TAP), constituiu-a como empresa pública, aprovando em anexo os seus respetivos estatutos. Estes últimos foram substituídos pelos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 471-A/76, de 14 de junho. Na sequência da revisão constitucional de 1989, que pôs termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações, a Lei n.o 11/90, de 5 de abril, Lei-Quadro das Privatizações, com as alterações da Lei n.o 102/2003, de 15 de novembro, e da Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro, estabeleceu os termos da reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de abril de 1974. Tendo em conta a Lei n.o 11/90, de 5 de abril, o Decreto-Lei n.o 312/91, de 17 de agosto1, alterou a natureza jurídica da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP), EP, convertendo-a de pessoa coletiva de direito público em pessoa coletiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos. O processo de reprivatização do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses (TAP), S.A., veio a ser iniciado pelo Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de maio, com as alterações dos Decretos-Leis n.os34/2000, de 14 de março, e 57/2003, de 28 de março, e posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a primeira e segunda fases do processo de reprivatização indireta                                                           1 O Decreto-Lei n.o 312/91, de 17 de agosto, sofreu alterações pelos Decretos-Leis n.os 122/98, de 9 de maio, 258/98, de 17 de agosto, 474-A/99, de 8 de novembro, e 34/2000, de 14 de março.