30 DE JULHO DE 2013 37 h) Apreciar, com base na informação disponibilizada pelo secretariado executivo intermunicipal, os resultados da participação da comunidade intermunicipal nas empresas locais e em quaisquer outras entidades; i) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da comunidade intermunicipal; j) Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para a comunidade intermunicipal; k) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as câmaras municipais contratos de delegação de competências, nos termos previstos na presente lei; 1) Aprovar a celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e com os municípios, bem como a respetiva resolução e revogação; m) Autorizar a comunidade intermunicipal a associar-se com outras entidades públicas, privadas, ou do setor social e cooperativo, a criar ou participar noutras pessoas coletivas e a constituir empresas locais; n) Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação; o) Deliberar sobre a existência e o número de secretários intermunicipais, no limite máximo de dois, e se os mesmos são remunerados, nos termos da presente lei; p) Aprovar o seu regimento; q) Aprovar, sob proposta do secretariado executivo intermunicipal, os regulamentos com eficácia externa; r) Deliberar sobre a forma de imputação material aos municípios integrantes da comunidade intermunicipal das despesas não cobertas por receitas próprias. s) Apresentar à assembleia intermunicipal, para aprovação, os documentos de prestações de contas da comunidade intermunicipal; t) Aprovar a constituição da entidade gestora da requalificação nas autarquias, bem como o regulamento específico. 2 — Compete ao conselho comparecer nas assembleias municipais para efeitos da alínea a) do n.o 5 do artigo 25.o, com faculdade de delegação no secretariado executivo intermunicipal. 3 — Compete ainda ao conselho intermunicipal deliberar sobre a demissão do secretariado executivo intermunicipal. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, em relação à proposta de agregação inicialmente feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, pedimos para destacar apenas a votação da proposta 33-P. Todas as outras podem ser votadas em conjunto. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, podemos votar já a proposta 33-P, visto não haver uma possível conexão de prejuízo entre as propostas. Então, vamos proceder à votação da proposta 33-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 91.o-A (Eleição) ao Anexo I. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte:Artigo 91.o- A Eleição 1 — Na sua primeira reunião, o conselho intermunicipal aprova, à pluralidade de votos, a lista ordenada dos candidatos a membros do secretariado executivo intermunicipal a submeter a votação, que comunica ao presidente da assembleia intermunicipal.