22 DE MAIO DE 2015 21 Protestos do PS.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Não havendo mais inscrições, passamos ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto da petição n.o 449/XII (4.a) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional de Professores — «Professores contestam a municipalização da educação» —, dos projetos de resolução n.os 1469/XII (4.a) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP), 1473/XII (4.a) — Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes) e 1476/XII (4.a) — Consenso contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.o 1469/XII (4.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo a FENPROF e todos os peticionários, que vêm exigir a suspensão do processo de municipalização. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é a primeira tentativa de municipalização da educação. Já anteriormente, PS e PSD o tentaram e, curiosamente, num momento em que o FMI se encontrava em Portugal. O atual Governo PSD/CDS impõe, contra os trabalhadores e as suas estruturas representativas e num processo, desde o início, pouco claro, uma transferência de competências para as autarquias, o que mais não é do que uma desresponsabilização do próprio Governo em matérias que são, inequivocamente, da sua responsabilidade e que correspondem a direitos universais, conforme determina a Lei de Bases e consagra a Constituição. Um processo desencadeado e conduzido contra a vontade da comunidade escolar e das autarquias. Um processo de embuste, porque somente prevê disponibilizar os recursos que, hoje, já existem, não havendo reforço de meios para o cumprimento adequado destas competências, o que impede a resolução dos problemas existentes. O mesmo Governo que diz querer descentralizar é aquele que impôs um garrote financeiro às autarquias e lhes minou a autonomia, que fecha escolas, que despede professores, que recorre a trabalho precário e a contratos emprego-inserção para responder a necessidades permanentes; é aquele que criou os mega-agrupamentos e, assim, centralizou. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Municipalização da educação significa portas abertas à privatização da escola pública,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... como sucedeu com as AEC (Atividades de Enriquecimento Curricular), e significa também a retirada de direitos dos trabalhadores. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Significa, ainda, transferência do descontentamento das populações para as autarquias e o agravamento das assimetrias territoriais — com escolas públicas a diferentes velocidades e centenas de políticas educativas diferentes, colocando em causa a igualdade de oportunidades das crianças e dos jovens. É mais uma forma, encontrada pelo Governo, para cortar financiamento à escola pública e é, sobretudo, ameaça ao carácter universal da escola pública, atacando os seus princípios, enquanto função social do Estado e instrumento insubstituível para combate às desigualdades económicas e sociais e às assimetrias regionais. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP propõe aqui, hoje, a anulação do processo de municipalização da educação, nomeadamente os contratos já estabelecidos, e o Governo que reassuma as suas responsabilidades, que foram, entretanto, transferidas para as autarquias. Propomos medidas de reforço da escola pública que passam pela valorização dos profissionais da educação, pela contratação de mais meios humanos, pelo cumprimento dos direitos dos estudantes, pela