102II SÉRIE-C — NÚMERO 11ASSEMBLEIA DA REPÚBLICACONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOO Conselho de Administração da Assembleia da República, usando da faculdade prevista no artigo 16.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), aprova o seguinte regulamento interno, o qual passará a reger a sua actividade:REGULAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICACAPÍTULO I DefiniçãoArtigo 1.° Natureza0 Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão e, como tal, participa na administração da Assembleia da República, em colaboração estreita com o seu Presidente.Artigo 2.° Exercido das funções1 — As funções de consulta do Conselho exercem--se quando o mesmo é chamado a emitir o seu parecer e, quando a lei imponha obrigatoriamente a sua audição prévia com parecer favorável, a preterição desta formalidade essencial produzirá a nulidade absoluta do acto.2 — As funções de gestão do referido Conselho abrangem os poderes de gestão administrativa e financeira que lhe são atribuídos na lei.CAPÍTULO II ComposiçãoArtigo 3.° Constituição do Conselho1 — O Conselho de Administração é constituído por um máximo de sete deputados, ou os seus substitutos, em representação de cada um dos sete maiores grupos parlamentares, pelo secretário-geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares ou seu substituto.2 — No caso de vacatura do lugar de secretário-geral da Assembleia da República, ou no impedimento permanente do respectivo titular, tomará assento no Conselho o seu substituto, com todos os direitos atribuídos ao titular.Artigo 4.°Designação dos deputados membros do Conselho1 — Compete aos grupos parlamentares a indicação dos seus representantes e substitutos no Conselho de Administração, os quais são eleitos pelo Plenário.2 — Quando o número de grupos parlamentares for superior a sete e se verificar igualdade para a designação do sétimo representante, este será eleito pelo Plenário de entre os candidatos apresentados pelos respectivos grupos parlamentares.3 — Quando o número de grupos parlamentares for inferior a sete, o número de deputados membros do Conselho será igual ao número de grupos parlamentares existentes.4 — No caso de cessação ou suspensão das funções de deputado, a vaga que, em consequência, surgir no Conselho de Administração será preenchida nos termos dos números anteriores.Artigo 5.°Eleição do representante dos funcionários parlamentares0 representante dos funcionários parlamentares e o seu substituto são eleitos em plenário do pessoal do quadro da Assembleia da República, expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura.Artigo 6.° Abonos1 — Os deputados membros do Conselho de Administração e o representante dos funcionários parlamentares, ou os seus substitutos, quando for caso disso, têm direito a perceber o abono para despesas de representação, nos termos do n.° 2 do artigo 16." da Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto.2 — Todos os membros do Conselho de Administração têm direito, nos termos da lei e do Estatuto dos Deputados, ao abono de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte.Artigo 7.° PosseO presidente e os membros do Conselho de Administração tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República.CAPÍTULO III CompetênciaArtigo 8.° AtribuiçõesSão atribuições do Conselho de Administração:a) Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução;b) Pronunciar-se sobre os regulamentos internos que respeitem à gestão das diversas áreas funcionais, nomeadamente administrativa, patrimonial ou pessoal, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigoc) Pronunciar-se, sob proposta do secretário-geral da Assembleia da República, relativamente à abertura de concursos de pessoal;