18 DE MAIO DE 1996779posto, observado o disposto no n.° 2, por um presi-' dente e por dois ou quatro vogais efectivos com vínculo à Administração Pública e de categoria não inferior àquela para que é aberto concurso.2 — Os membros do júri são sorteados de entre o pessoal dirigente, preferencialmente e sempre que possível do serviço ou departamento para o qual é aberto o concurso.' Artigo 4.°-B Métodos de selecçãoNo concurso são utilizados conjuntamente os seguintes métodos de selecção:a) Prestação de provas públicas de conhecimentos de acordo com um programa elaborado pelo júri do concurso e aprovado pelo membro do Governo competente;b) Avaliação curricular;   .c) Entrevista profissional de selecção.Artigo 4.°-CComissão de observação e acompanhamento dos concursosJunto do membro do Governo responsável pela Administração Pública funcionará uma comissão de observação e acompanhamento dos concursos a que se refere a presente lei, presidida por um magistrado indicado pelo Conselho Superior da Magistratura e integrado, em igual número, por representantes da Administração Pública e das associações sindicais da função pública.Art. 3.° — 1 — As normas regulamentares do disposto no presente diploma, nomeadamente sobre o júri, a abertura e o funcionamento dos concursos, são aprovadas por decreto-lei, mediante adaptação do regime geral de recrutamento é selecção em vigor na Administração Pública.2 — As nomeações de pessoal dirigente para os cargos referidos no presente diploma ficam suspensas até à entrada em vigor do regulamento previsto no número anterior, sendo as respectivas funções asseguradas pelos actuais titulares.Assembleia da República, 15 de Maio de 1996. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Carlos Encarnação — Guilherme Silva — Fernando Pereira — Luís Margues Guedes.PROJECTO DE LEI N.s 159/VH REVISÃO DA LEI DA DROGANota justificativaO Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, elaborado com base numa proposta de autorização legislativa aprovada por unanimidade na Assembleia da República, tem--se revelado adequado à situação do País e integra-se na filosofia dos tratados e convenções assinados por Portugal no âmbito da Organização das Nações Unidas.Três anos após a sua publicação, mostra-se, no entanto, necessário proceder a alguns ajustamentos que por umlado actualizem as molduras penais de acordo com a revisão do Código Penal entretanto realizada e que aumentem a eficácia das investigações e salvaguardem a protecção devida a todos aqueles que estão envolvidos nas investigações, dando resposta a sugestões apresentados por todos aqueles que lidam mais de perto com este problema.O Governo, pela voz do Ministro da Justiça, na comunicação social e em reunião expressamente convocada no Parlamento com a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão Eventual pára o Acompanhamento e Avaliação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, anunciou para o final do mês de Março a apresentação de uma proposta de lei sobre a matéria.Dada a urgência do problema e a sua importância para a sociedade portuguesa, o Partido Social-Democrata decidiu apresentar um projecto de lei que quebra a inércia e o atraso do Governo, dois meses volvidos sobre o prazo anunciado a esta Câmara.O projecto de lei do PSD tem, fundamentalmente, os seguintes objectivos:Actualizar a moldura penal e o enquadramento da liberdade condicional dos traficantes, de acordo com o Código Penal revisto após a publicação do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro;Permitir, de uma forma eficaz, a utilização da figura da «perda de bens» dos traficantes, procurando obviar à utilização de expedientes legais que reconhecidamente têm dificultado a sua concretização. Neste ponto, introduz-se ainda a inversão do ónus da prova em relação a bens de terceiros apreendidos na ocorrência da infracção;Permitir a realização de buscas domiciliárias, mediante prévia aprovação judicial;Alargar e proteger a figura do «agente infiltrado», estendendo-se a outros elementos que não sejam o pessoal da investigação, de modo a dar-lhe mais eficácia, e conferindo-lhe garantias de reserva da identidade.Em todos os aspectos que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o projecto de lei assegura a obrigatoriedade de participação da entidade judicial competente, garantindo-se desta forma a salvaguarda de aspectos que são nucleares num Estado de direito.O PSD está convicto de que com esta iniciativa, e após a sua discussão e debate, que irá ser desenvolvido quer no Parlamento quer na sociedade portuguesa, o combate ao tráfico de droga será mais eficaz.Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. Os artigos 21.°, 24.°, 28.°, 35.°, 36.°, 39.°, 59.', 60.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 21.° [...]1 —........................................................................2 —   ....................................................................3 —........................................................................4 —...................................................................5 — A liberdade condicional dos condenados em penas previstas nos números anteriores apenas poderá