28 DE NOVEMBRO DE 1981490-(5)3 — O juiz poderá determinar que se proceda, nas condições referidas no número anterior, ao interrogatório dos pais, tutores, professores, entidades patronais ou colegas do autor, e de todas as demais pessoas cuja audição lhe pareça útil à apreciação do pedido.4 — Nos interrogatórios a que este artigo se refere poderá o juiz fazer-se assistir de peritos com competência especial para se ocuparem da matéria em causa, designadamente psicólogos ou ministros da confissão religiosa invocada peio autor.ARTIGO 21." (Novas diligências)1 — Realizados os interrogatórios, poderá ainda o juiz, no prazo de cinco dias, proferir despacho ordenando quaisquer diligências ou solicitando informações que entenda úteis, quer aos peritos referidos no n.° 4 do artigo anterior, quer a quaisquer autoridades ou entidades, públicas ou privadas.2 — No despacho referido no número anterior, o juiz marcará prazo para a realização das diligências que ordenar ou para a prestação das informações que entender necessárias.ARTIGO 22." (Termos subsequentes)1 — Realizadas as diligências ou obtidas as informações a que se refere o artigo anterior ou, caso as mesmas não tenham lugar, efectuados os interrogatórios mencionados no artigo 20.°, deverá o juiz, no prazo de oito dias, se o processo já contiver todos os elementos necessários a uma decisão conscienciosa, conhecer do pedido.2 — Se o processo dever prosseguir, deverá o juiz, no mesmo prazo, elaborar a especificação e o questionário, observando-se as disposições da lei processual civil, com as seguintes modificações:a) Os factos especificados e os factos a quesitarpoderão ser tanto os articulados pelas partes, como os que resultem de documentos juntos aos autos ou das diligências a que se referem os artigos 20.° e 21.°;b) Deverão ser seleccionados, tanto para a espe-cificação como para o questionário, todos os factos que possam interessar à prova da sinceridade da convicção pessoal do autor acerca da legitimidade de usar meios violentos contra o seu semelhante, mesmo que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal, e para a prova de que essa convicção é motivada por razões de ordem religiosa, moral ou filosófica.3 — Seguir-se-ão depois os termos do processo comum ordinário, sendo porém limitado a 10 o número de testemunhas a oferecer por cada parte e a 3 o número das que cada parte pode produzir sobre cada um dos factos incluídos no questionário.ARTIGO 23.» (Decisão)1 — A atribuição da situação de objector de consciência depende de o tribunal considerar provados factos que de forma inequívoca demonstrem simultaneamente:a) A sinceridade da convicção pessoal do interes-sado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal;b) A fundamentação dessa convicção em motivosde ordem religiosa, moral ou filosófica;c) Comportamento anterior do interessado emcoerência com a convicção alegada em tribunal.2 — A sentença que atribuir a situação de objector de consciência, após o trânsito em julgado, será oficiosamente comunicada ao distrito de recrutamento e mobilização onde o interessado estiver recenseado e à competente conservatória do registo civil, envian-do-se, ainda, boletins ao registo criminal.3 — A sentença que denegar a situação de objector de consciência, após o trânsito em julgado, será oficiosamente comunicada ao distrito de recrutamento e mobilização onde o interessado estiver recenseado.ARTIGO 24° (Má fé)1 — A litigância de má fé por parte do autor será punida nos termos do artigo 456.° do Código de Processo Civil.2 — Quando for manifesto que o autor formulou o pedido sem uma sincera convicção motivada por razoes de ordem religiosa, moral ou filosófica, mas apenas por razões egoístas, temor do risco, preguiça, comodismo ou outras equivalentes, será também condenado em multas e nas custas do processo.ARTIGO 25.° (Direito subsidiário)Em tudo quanto não é especialmente regulado nos artigos anteriores, aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil.Capítulo IV Disposições transitóriasARTIGO 26."(Regime transitório)1 —Qualquer cidadão que, à data da publicação do presente diploma, tenha iniciado o cumprimento das obrigações militares e ainda não tenha terminado a prestação do serviço efectivo nas forças armadas po-