PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 24 Por outro lado, o Relatório refere a evolução do número de reclamações submetidas à Entidade Reguladora da Saúde, as quais, em 2018, ultrapassaram as 84 mil, contra 80 mil em 2017, evidenciando um aumento das queixas dos cidadãos relativamente aos prestadores de saúde. Igualmente de referir que «o número de elogios e de sugestões também registou um crescimento face a 2017, de 28% e 25% respetivamente. No total a Entidade Reguladora da Saúde recebeu 11.383 elogios e 1.234 sugestões.» PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Relatório em análise, reservando a sua posição para momento posterior. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O presente parecer é apresentado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 30.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. 2. O «Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas (2018)» é um documento essencialmente informativo relativamente à evolução da produção e tempo de resposta aos utentes referenciados, designadamente para as áreas dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares cuidados continuados integrados. 3. A Comissão de Saúde considera que o presente Parecer se encontra em condições de ser publicado no Diário da Assembleia da República. 4. Deve, ainda, o presente Parecer ser remetido ao Governo, para conhecimento do executivo e divulgação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Palácio de S. Bento, 20 de julho de 2020. A Deputada autora do parecer, Sara Velez — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do BE, do PCP e do PAN, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP e do CH, na reunião da Comissão de 21 de julho de 2020. Declaração de voto apresentada pelo PSD O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra o Parecer apresentado pela Deputada Sara Velez, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS), relativamente ao «Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e Entidades Convencionadas -2018», adiante apenas designado por Relatório, com fundamento nas seguintes razões: 1. O «Parecer» do GP/PS, ao invés de proceder à apreciação do Relatório sobre a situação do acesso dos Portugueses aos cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), limitou-se, quase exclusivamente, a reproduzir páginas inteiras do referido documento governamental (como o quadro infra evidencia), desse modo abdicando do papel de fiscalização do Governo que cumpre à Assembleia da República exercer. 2. O referido «Parecer», que quase o só é de nome, não passa pois de uma tentativa do Partido Socialista em branquear a realidade e esconder os problemas que o SNS enfrentava já em 2018, com o evidente objetivo de servir de caixa de ressonância para a narrativa do Primeiro-Ministro.
28 DE JULHO DE 2020 51 PARTE II – APRECIAÇÃO 1. GENERALIDADES O Relatório consiste num documento da responsabilidade do Governo organizado, conforme nele se refere, em três partes: A parte I, dedicada à evolução das necessidades em saúde, ao planeamento da oferta e às alterações no modelo organizacional para a prestação de cuidados de saúde no SNS;  A parte II, dedicada à análise do desempenho em termos do acesso a áreas específicas da prestação de cuidados de saúde;  A parte III, dedicada à apresentação dos resultados alcançados nas principais áreas da prestação de cuidados de saúde do SNS. Para facilidade de apreciação, o presente Parecer observará, consequentemente, na apreciação do Relatório, a estrutura que neste se adotou em anos anteriores, e que se subdivide do seguinte modo:  Organização da prestação de cuidados de saúde;  Acesso a áreas específicas da prestação de cuidados de saúde;  Síntese de resultados alcançados em 2018. 2. ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE 2.1. Introdução Na parte respeitante à organização da prestação de cuidados de saúde são de considerar, especialmente, as informações relativas às seguintes áreas:  Programas de saúde prioritários;  Cuidados de saúde primários;  Cuidados de saúde hospitalares;  Cuidados continuados integrados;  Cuidados paliativos;  Integração de cuidados e literacia em saúde;  Articulação com o setor social e convencionado;  Acordos internacionais para a prestação de cuidados de saúde;  Requalificação dos recursos humanos no SNS;  Investimentos em instalações e equipamentos no SNS;  Acreditação e avaliação externa da qualidade;  SNS digital;  SIMPLEX+ Saúde. 2.2. Programas de Saúde Prioritários O Plano Nacional de Saúde (PNS) constitui um instrumento decisivo na promoção da saúde e na proteção à doença dos portugueses e, nessa medida, um elemento fundamental das políticas de saúde em Portugal. Tendo em vista a prossecução dos principais objetivos do PNS – a diminuição das mortes prematuras e o aumento do bem-estar e da esperança de vida saudável –, a Direção-Geral de Saúde desenvolve 12 Programas Nacionais de Saúde Prioritários.
28 DE JULHO DE 2020 53 O Relatório informa, também, que as USF existentes, no final de 2018, abrangiam 60,1% do total de utentes inscritos nos cuidados de saúde primários, um aumento de 7,7 pontos percentuais (p.p.) face a 2015, ano em que as USF abrangiam 52,4% da população residente (pág. 80). Entre 2017 e 2018, esse aumento correspondeu a 2 p.p. Já quanto à percentagem de população residente coberta por USF, entre 2011 e 2015, o Relatório informa que a mesma progrediu de 35,0% para os já referidos 52,4%, um crescimento de 17,4 p.p. (pág. 80). O quadro seguinte ilustra o que se acaba de referir: Segundo o Relatório, o número de utentes do SNS, sem médico de família atribuído, desceu de 1.044.945, em 2015, para 690.232, no final de 2018, uma redução de 354.713 em três anos, o que traduz a atribuição de médico de família a um ritmo médio de 118 mil utentes por ano (pág. 83). O Relatório contém, ainda, informação sobre a evolução do número de utentes sem médico de família atribuído, entre 2011 e 2015, o qual decresceu de 1.819.248 para os já referidos 1.044.945, o que significa a atribuição de médico de família a um ritmo médio de 194 mil por ano (pág. 83). O quadro seguinte ilustra o que se acaba de referir:
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 54 No âmbito dos cuidados de saúde primários do SNS, o Relatório reconhece, ainda, não se encontrar operacionalizada a atividade do enfermeiro de família, conquanto essa figura seja «justificada pelas novas necessidades em saúde, pela complexificação dos contextos que hoje vivemos e pelo aumento das exigências em termos de qualidade e efetividade dos cuidados prestados à população» (pág. 83). No que se refere à prevenção da doença oral, o Relatório indica uma evolução positiva do projeto-piloto de saúde oral no SNS, entre 2017 e 2018, quer em termos de número de consultas [de 68.910 para 75.927], quer de utentes referenciados [de 51.386 para 59.497] (pág. 86). O mesmo se refira em relação ao projeto-piloto de rastreios de saúde visual que, também entre 2017 e 2018, registou resultados positivos, seja em termos de número de convocados [de 14.967 para 33.693], e de rastreios realizados [de 10.697 para 24.922], mas também de tratamentos hospitalares realizados [de 392 para 940] (pág. 87). O Relatório refere, no que concerne à disponibilização de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) nos centros de saúde, que, em 2018, era possível o recurso a análises clínicas em 78% dos ACES, encontrando-se então instalados raio-x em 36 centros de saúde (pág. 88). Reconhecendo embora a importância das respostas de medicina física e reabilitação nos ACES, da existência de unidades móveis de saúde nos cuidados de saúde primários ou, ainda, da aposta na promoção da atividade física, o Relatório não apresenta, contudo, números globais a respeito dessas realidades nem quantifica a sua eventual concretização. O Relatório refere a realização, em 2018, de perto de 20 mil consultas no SNS através de telereferenciação dermatológica, mais cerca de 7 mil do que no ano anterior. Finalmente, o Relatório menciona o lançamento, em 2018, de um procedimento de recrutamento de 40 psicólogos e de 40 nutricionistas para as unidades dos cuidados de saúde primários do SNS, embora omitindo qualquer referencia quanto à efetiva concretização dessa medida. Importa a este respeito referir que, independentemente destas evoluções positivas em matéria de saúde, os resultados alcançados, em termos absolutos, são ainda pouco expressivos, razão pela qual muito há ainda a fazer para aumentar a acessibilidade dos utentes a esses níveis de cuidados de saúde. 2.4. Cuidados de Saúde Hospitalares O Relatório começa por elencar o número de instituições hospitalares do SNS em 2018, num total de 49, um número que se tem mantido relativamente estável nos últimos anos. Já em termos de capacidade instalada ao nível do internamento hospitalar, o Relatório dá conta de que o SNSdispunha, em 2018, de 21.095 camas hospitalares,uma ligeira, embora consistente descida desde o início da década e mesmo relativamente a 2015, como o quadro seguinte evidencia (pág.96):
28 DE JULHO DE 2020 55 Ainda em termos de cuidados hospitalares, o Relatório refere a existência de 16 especialidades da Rede Europeia de Referência relativamente às quais diversas unidades de saúde do País se constituem como membros, conforme se ilustra na figura seguinte (pág.98):
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 56 Já no que se refere às Redes de Referenciação Hospitalar (RRH), o Relatório informa que, em 2018, existiam 27 RRH, tendo, nesse ano, sido aprovadas mais cinco. Finalmente, o Relatório refere que a hospitalização domiciliária foi regulamentada através do Despacho n.o 9323-A/2018, de 3 de outubro. 2.5. Cuidados Continuados Integrados No que se refere à capacidade instalada da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), o Relatório dá conta de que, em 2015, a mesma era composta por um total de 8.553 camas de internamento, distribuídas pelas várias tipologias de internamento, um aumento de 1.072 camas relativamente às 7.481 existentes em 2015, o que traduz um crescimento médio anual de 357 camas no período referido (pág. 106). O Relatório não omite, ainda, que o número de camas de cuidados continuados evoluiu de 5.405, em 2011, para os já referidos 7.481, em 2015, um crescimento de 2.076 camas em quatro anos, equivalente a um aumento médio anual de 519 camas. O quadro infra ilustra a evolução que se acabou de referir: Já em termos globais, existiam, no final de 2018, um total de 14.430 lugares na RNCCI, entre internamento e respostas domiciliárias, um crescimento de 364 lugares em relação a 2015, em que o seu número total era de 14.066, o que corresponde a um crescimento anual de 121 lugares. Também nesta sede o Relatório não deixa de salientar que o número total de lugares da RNCCI evoluiu de 12.737, no final de 2011, para os já referidos 14.066, em 2015, um crescimento de 1.329 lugares em quatro anos, que traduz um aumento médio anual de 332 lugares. O quadro infra ilustra a evolução que se acabou de referir:
28 DE JULHO DE 2020 57 No que se refere à distribuição do número de camas da RNCCI, por tipologia, o Relatório dá conta de uma progressiva, conquanto ligeira, subida do número de camas nos últimos anos, existindo, em 2018:  935 camas nas Unidades de Convalescença, mais 124 do que as existentes no ano anterior (+ 15,3%);  2.674 camas nas Unidades de Média Duração e Reabilitação, mais 126 do que as existentes no ano anterior (+ 4,9%);  4.794 camas nas Unidades de Longa Duração e Manutenção, mais 91 do que as existentes no ano anterior (+ 1,9%); O quadro infra evidencia a evolução que se acaba de referir: Já ao nível da resposta de ambulatório e de cuidados domiciliários, o Relatório dá conta da existência, em 2018, de «282 Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) a nível nacional», mais sete do que as 275 ECCI existentes no ano anterior, mas menos 4 do que as 286 ECCI em funcionamento no ano de 2015. O quadro infra evidencia o que se acaba de referir: De referir, ainda, que o número de acordos celebrados no âmbito da RNCCI subiu de 336, em 2015, para 347, em 2018, um aumento de 3,3%. Finalmente, o Relatório refere encontrarem-se contratualizados 255 lugares de cuidados continuados integrados de saúde mental (internamento e ambulatório) em 2018, distribuídos em 21 entidades, para
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 60 O Relatório destaca, no âmbito do SIMPLEX+ Saúde em curso no ano de 2018, medidas como a simplificação do processo de compras internas da SPMS e do Sistema de Gestão de Avaliação do Medicamento + Simples ou, ainda, a Cédula Profissional Eletrónica da Saúde.3. ÁREAS ESPECÍFICAS DO ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE A parte respeitante às Áreas Específicas do Acesso a Cuidados de Saúde encontra-se dividida nas seguintes áreas:  SNS 24;  Emergência Médica;  Transporte Não Urgente de Doentes;  Taxas Moderadoras;  Programa Nacional de Vacinação;  Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral;  Pessoa com Doença Rara;  Sangue;  Transplantação;  Atribuição de Produtos de Apoio  Benefícios Adicionais em Saúde;  Comportamentos Aditivos e Dependências: Drogas, Álcool e Jogo;  Centro de emergências em Saúde Pública;  Acesso ao Medicamento;  Procriação Medicamente Assistida. 3.1. SNS 24 O SNS 24 é um serviço com cobertura nacional, através do qual é efetuada a triagem, o aconselhamento e o encaminhamento dos cidadãos em situação de doença, incluindo problemas urgentes. O Relatório informa que, em 2018, se registaram 1.122.986 chamadas para o SNS 24, das quais foram atendidas 1.091.219, ou seja, 97%. Já no conjunto das chamadas telefónicas recepcionadas no SNS 24, nesse ano, os principais níveis de cuidados de saúde considerados adequados para os utentes foram os seguintes, por ordem decrescente:  Serviço de urgência, relativamente a 319.433 contactos;  Autocuidados, relativamente a 273.155 contactos;  Cuidados de saúde primários, relativamente a 219.417 contactos;  Acionamento do INEM, relativamente a 45.506 contactos. 3.2. Emergência Médica O Relatório informa que, em 2018, o INEM dispunha de uma frota de 658 meios de emergência médica, mais cinco do que no ano anterior e mais sete do que em 2015, ano em que a frota do INEM se compunha de 651 meios de emergência. No que se refere às chamadas de emergência, o Relatório informa que, durante o ano de 2018, foram atendidas 1.393.594 chamadas de emergência, uma média diária de 3.818 chamadas. Por sua vez, o número de acionamentos de meios de emergência, que era de 765.258, em 2011, e subiu para 1.196.563, em 2015, ascendeu a 1.323.554 no ano de 2018, o que evidencia um aumento consistente e progressivo no período em referência.
28 DE JULHO DE 2020 61 3.3. Transporte Não Urgente de Doentes Relativamente aos transportes efetuados no âmbito da plataformaSistema de Transporte Não Urgente de Doentes (SGTD), o Relatório dá conta de que o número de transportes de utentes efetuado aumentou entre 2017 e 2018, tendo passado de 280.249 para 291.787, respetivamente. 3.4. Taxas moderadoras Em 2018 o número de utentes isentos ou dispensados do pagamento de taxas moderadoras diminuiu ligeiramente, por comparação com o ano anterior, tendo passado de 6.176.696 para 6.116.964, respetivamente. Já os proveitos referentes a taxas moderadoras registaram um aumento entre 2017 e 2018, tendo passado de 150 milhões de Euros para 155 milhões de Euros, respetivamente. 3.5. Programa Nacional de Vacinação O Relatório sustenta que «Os resultados da avaliação do PNV em 2018 revelaram um aumento das coberturas vacinais em todas as idades e vacinas», dando ainda conta de que:  «Aos 3 meses de idade, 97% das crianças vacinaram-se na idade recomendada, pelo que importa continuar a investir na vacinação atempada aos 12 meses de idade.»  «A cobertura vacinal para a primeira dose da vacina contra o sarampo, avaliada aos 2 anos de idade, foi de 99% (coorte de 2016). A cobertura vacinal para a 2.a dose desta vacina, nos utentes entre os 6 e os 18 anos de idade, varia entre 96% e 98%.»  «No 10.o aniversário da introdução da vacina contra HPV no PNV, a cobertura vacinal revela os valores mais elevados de sempre, atingindo os 90%, para 2 doses, dois anos após o início da vacinação e chegando aos 94% aos 14 anos de idade.» 3.6. Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral O Relatório refere que, em 2018, foram emitidos 629.178 cheques dentistas, tendo beneficiado do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNSO) 454.472 utentes do SNS, números que evidenciam uma subida por comparação com os anos anteriores. Por outro lado, entre 2017 e 2018, o número de utentes que beneficiaram do PNSO aumentou de 411 mil para 454 mil, respetivamente, tendo o número de cheques emitidos registado igualmente um aumento, aliás significativo, de 580 mil para 629 mil, embora não acompanhado de um aumento da sua utilização, já que, no mesmo período o número total de cheques utilizados apenas subiu de 435.696 para 435.858, respetivamente. Não surpreende, assim, que a taxa de utilização de cheques no âmbito do PNSO tenha descido de 76%, em 2017, para 69%, em 2018. De sublinhar, finalmente, que, entre 2010 e 2018, foram emitidos mais de cinco milhões de cheques dentistas, dos quais foram utilizados pouco mais de 3,7 milhões, ou seja, cerca de 75%. 3.7. Pessoa com Doença Rara O Relatório lembra que o Cartão de Pessoa com Doença Rara foi criado em 2014, tendo uma população alvo de cerca de 600 mil pessoas no nosso País, já que se estima que essas doenças afetem, no seu conjunto, cerca de 6% da população. Neste contexto é ainda manifestamente exígua a proliferação de cartões emitidos até 2018, apesar de os mesmos o poderem ser em todos os hospitais do SNS, já que o seu número pouco ultrapassava os seis mil.
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 62 3.8. Sangue No que se refere ao sangue, cumpre desde logo destacar um facto preocupante, qual seja o da continuada diminuição do número de dadores que efetuaram dádivas de sangue na última década, que passou de quase 300 mil, em 2010, para pouco mais de 200 mil, em 2018. Adicionalmente, a percentagem de dadores regulares de sangue diminuiu de 95%, em 2017, para 88%, em 2018. 3.9. Transplantação Segundo o Relatório, «No que se refere à área da transplantação, salienta-se em 2018 uma diminuição de 7,4% no número total de transplantes realizados (829 transplantes), sendo que o número de transplantes provenientes de dador falecido foi de 757 transplantes realizados, menos 6% que em 2017.» De recordar que o número de transplantes foi, em 2017, de 895. Infelizmente, o Relatório não contém dados discriminados sobre o número de transplantes realizados por tipologia. 3.10. Atribuição de Produtos de Apoio O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio – Ajudas técnicas (SAPA) destina-se, como no Relatório se refere, «a financiar os produtos de apoio prescritos por ato médico às pessoas com deficiência, na consulta externa das unidades hospitalares prescritoras». O Relatório dá conta de que, em 2018 o número de ajudas técnicas atribuídas pelas entidades hospitalares foi de 15.320, contra 15.721 em 2017, o que traduz uma diminuição de 2,6% no período referido. 3.11. Benefícios Adicionais em Saúde O Relatório informa que, em 2018, foram pagos pelo Estado € 2.094.249 a um universo de 27.095 beneficiários, mais especificando que a quase totalidade dos Benefícios Adicionais em Saúde (BAS) se destinaram a reembolsar despesas com medicamentos (€ 1.586.323), sendo em menor expressão os reembolsos ao nível de despesa com a aquisição de óculos e lentes (€ 284.740) e na aquisição ou reparação de próteses dentárias removíveis (€ 223.186). O quadro seguinte evidencia a evolução, entre 2015 e 2018, do montante dos apoios concedidos aos beneficiários do BAS, que diminuiu 17,6%:  2015 2018 Var. % 2015-18 Medicamentos 2.027.711 1.586.323 - 21,8% Próteses dentárias 224.532 223.186 - 0,6% Óculos  290.697 284.740 - 2,0% TOTAL 2.542.941 2.094.249 - 17,6% 3.12. Comportamentos Aditivos e Dependências: Drogas, Álcool e Jogo O Relatório sustenta que, em 2018, se verificou uma «evolução positiva de alguns indicadores na área do álcool, como a perceção de menor facilidade de acesso a bebidas alcoólicas em idades inferiores a 18 anos e o retardar das idades de início dos consumos em populações jovens». Ainda no que se refere a comportamentos aditivos e dependências, o Relatório refere que, em 2018, se registou «uma diminuição do total de utentes em seguimento nos Centros de Respostas Integradas (CRI),
28 DE JULHO DE 2020 63 unidades de intervenção local que executam intervenções e cuidados especializados em CAD», muito embora os episódios de internamento em unidades de desabituação registem um aumento entre 2015 e 2018. O Relatório adverte, ainda, para o facto de que «os números de novos utentes e de utentes readmitidos nos CRI contraria esta tendência, evidenciando acréscimos quer no que concerne aos Problemas Ligados ao Álcool (PLA), quer relativamente a utentes com morbilidade associada ao uso de outras substâncias psicoativas ilícitas (OSPA).»3.13. Centro de Emergências em Saúde Pública O Centro de Emergências em Saúde Pública (CESP), unidade de apoio à Autoridade de Saúde Nacional, surgiu na decorrência das recomendações da Comissão Europeia e da Organização Mundial de Saúde para o reforço das estruturas e sistemas de deteção, prevenção e resposta a emergências de saúde pública. O Relatório refere que, em 2018, o CESP apoiou a resposta a emergências de saúde pública, designadamente nos surtos de sarampo e de doença dos legionários, bem como no acompanhamento da evolução das populações de mosquitos da espécie Aedes albopictus, tendo ainda participado na elaboração de normas, orientações, comunicados e relatórios diversos, bem como na resposta direta a cidadãos.3.14. Acesso ao Medicamento O Relatório dá conta de que, «No ano de 2018, os encargos do SNS e dos utentes com medicamentos apresentam um aumento de 3,4% e 1,6%, respetivamente, quando comparados com 2017», tendo o volume de embalagens disponibilizadas aumentado 2,5%, face ao período homólogo. O Relatório sustenta que «O aumento dos encargos do SNS deveu-se ao aumento da dispensa de medicamentos com escalões elevados de comparticipação (antidiabéticos 90% e anticoagulantes 69%)», enquanto que «o aumento do encargo do utente relacionou-se, essencialmente, com um aumento da utilização». No que se refere aos medicamentos genéricos, entre 2017 e 2018, a respetiva quota, em unidades, subiu 0,9 p.p., de 47,5% para 48,4%, respetivamente, sendo que a mesma subiu de 36,2%, em 2011, para 47%, em 2015, o que evidencia um crescimento de 10,8 p.p. O quadro seguinte evidencia o que se acaba de afirmar: Já em relação ao acesso a medicamentos inovadores, o Relatório dá igualmente conta de uma significativa diminuição entre 2017 e 2018, já que, nesse período, o número de medicamentos inovadores aprovados ou novas indicações passou de 60 (ambulatório: 11; hospitalar: 49) para 40 (ambulatório: 9; hospitalar: 31), respetivamente. Inversamente, ainda no período referido, verificou-se um aumento do número de ensaios clínicos realizados, que subiu de 128, em 2017, para 142, em 2018.
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 64 Finalmente, no que se refere à Hepatite C, o Relatório refere terem sido autorizados, até ao final de 2018, 22.109 tratamentos, dos quais 12.137 já com resultados e com 96,5% doentes curados (11.718). 3.15. Procriação Medicamente Assistida Ao nível da produção, em termos de procriação medicamente assistida, o Relatório refere que, no ano de 2018, se registaram, comparativamente a 2017, os seguintes resultados:  Diminuição de 2,7% nas primeiras consultas médicas de apoio à fertilidade (de 7.480 para 7.277);  Aumento de 6,9% no número total de ciclos na indução da ovulação (de 1.138 para 1.217);  Um aumento de 7,6% no número total de ciclos na inseminação intra-uterina (de 1.191 para 1.282);  Uma diminuição de 3,3% no número total de ciclos de fertilização in vitro com injeção intracitoplasmática de espermatozóides (de 3.067 para 2.967);  Uma diminuição de 6,8% no número total de ciclos de fertilização in realizados (de 1.565 para 1.459);  Uma diminuição de 0,1% no número total de ciclos realizados com injeção intracitoplasmática de espermatozóides (de 1.369 para 1.368);  Um aumento de 5,3% no número total de ciclos realizados com injeção intracitoplasmática de espermatozoides recolhidos cirurgicamente (de 133 para 140). 4. SÍNTESE DE RESULTADOS ALCANÇADOS EM 2018 Na parte respeitante à síntese de resultados alcançados em 2018,em termos de atividade assistencial e tempos de resposta, são de considerar, no Relatório, as informações relativas às seguintes áreas:  Cuidados de saúde primários;  Cuidados de saúde hospitalares;  Cuidados continuados integrados;  Setor social e convencionado;  Avaliação do sistema de saúde. 4.1. Cuidados de Saúde Primários Ao nível dos cuidados de saúde primários (CSP), o Relatório começa por destacar que, «No ano de 2018, o número total de consultas médicas realizadas nos centros de saúde do SNS ultrapassou os 31 milhões (31.184.326 consultas médicas), um aumento de 1,6% em relação a 2017.» Este aumento do número total de consultas médicas verificado nos cuidados de saúde primários, de resto de forma ininterrupta desde 2014, não tem, contudo, correspondência no que se refere às consultas médicas presenciais, já que estas, conquanto em 2018 sejam num número superior ao de 2017, permanecem inferiores face a 2016 e mesmo em relação a 2015. Com efeito, em 2018, o número de consultas médicas presenciais nos cuidados primários ascendeu a 20.583 milhares, enquanto que, em 2016, esse número foi de 20.613 milhares e, em 2015, de 20.605 milhares. Certo é que o aumento que se verificou em 2018 no número total de consultas médicas nos cuidados primários se deveu a uma vincada subida no número de consultas não presenciais, já que, como se referiu supra, houve uma diminuição no número de consultas médicas presencias. O quadro seguinte, constante da página 241 do Relatório, evidencia o que se acaba de afirmar:
28 DE JULHO DE 2020 65 De referir, finalmente, que a taxa global de utilização de consultas médicas nos cuidados de saúde primários correspondeu a 67,5%, em 2018, uma ligeira diminuição face ao ano anterior (- 0,1 p.p.), embora mais significativa relativamente a 2016 (- 1,1 p.p.) e mesmo 2015 (- 0,5 p.p.), anos em que as referidas taxas foram de 68,6% e 68%, respetivamente. 4.2. Cuidados de Saúde Hospitalares O Relatório começa por realçar, na parte do Sumário Executivo, que, «Em termos de resultados assistenciais nos hospitais, registou-se em 2018 um aumento da atividade hospitalar programada ao nível das consultas externas (+0,9% em 2018 do que em 2017) e do número de doentes operados no SNS (+1% do que em 2017), atingindo ambas as respostas o volume mais elevado de sempre de atividade anual, assim como um ligeiro acréscimo de 0,7% em relação ao número de episódios de urgência, quando comparado com 2017. Ainda no que diz respeito às primeiras consultas de especialidade hospitalar solicitadas pelos cuidados de saúde primários através do sistema Consulta a Tempo e Horas (CTH), integrado no SIGA, constata-se que, em 2018, foram efetuados 1.775.618 novos pedidos de primeira consulta hospitalar, representando um aumento de 0,1% em relação a 2017 e que foram realizadas 1.310.165 consultas referenciadas pelo médico de família através do CTH, tendo representado um aumento de 0,4% face ao ano anterior (+4.700 consultas).» Já «em relação ao CTH, constatou-se que, em 2018, cerca de 71% das consultas realizadas ocorreram dentro do tempo recomendado para o nível de prioridade atribuído ao pedido em sede da triagem hospitalar (valor semelhante ao de 2016 e ao de 2017) e que a mediana do tempo até à realização da primeira consulta foi de 81 dias, representando assim uma redução mediana de quase 6 dias em relação aos resultados de 2017.» A este respeito cumpre notar que a percentagem de consultas realizadas dentro do tempo recomendado nas entidades convencionadas mas não pertencentes ao SNS, foi significativamente mais elevada, atingindo os 88%, como o gráfico infra indica:
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 66 Em matéria de cirurgias, o Relatório informa que, em 2018, «registou-se também um crescimento total da atividade cirúrgica realizada no SNS, tendo sido operados 594.978 utentes em 2018 (+1,0% do que em 2017), o que representa o valor mais elevado de sempre desde que existe o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, entretanto integrado no SIGA.» Apesar disso, o aumento do número de doentes operados apenas foi possível devido ao contributo dos hospitais em regime de Parceria Público-Privada (PPP), bem como dos hospitais convencionados3 e protocolados4, os quais, no seu conjunto, operaram em 2018 mais 15.140 doentes do que em 2017, já que, no mesmo período, os hospitais do SNS (excluindo os hospitais em regime de PPP), operaram menos 8.975 doentes. O quadro infra evidencia o que acaba de referir:  2017 2018 TOTAL OPERADOS 588.813 594.978 Operados Hospitais SNS (excluindo PPP) 478.961 469.986 Operados Hospitais PPP 55.584 59.772 Operados Hospitais Convencionados 24.608 30.962 Operados Hospitais Protocolados 29.660 34.258 No que se refere à média do tempo de resposta aos doentes que foram operados, em 2018 a mesma foi de 3,3 meses, acima dos 3,1 meses registados em 2016 e 2017. Quanto à evolução dos indicadores de procura, não obstante o aumento da produção cirúrgica registado, em 2018 encontravam-se 244.501 utentes em Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC), mais 5,7% do que os 231.250 utentes em espera em 2017. O quadro infra evidencia o que acaba de referir:  2017 2018 TOTAL UTENTES INSCRITOS EM LIC 231.250 244.501 Número de utentes inscritos SNS (excluindo PPP) 196.757 207.971 Número de utentes inscritos – PPP 29.801 31.519 Número de utentes inscritos – Protocolados 4.692 5.011 Finalmente, o Relatório sustenta que, «No que respeita aos tempos de resposta dos serviços de urgência, verifica-se que a grande maioria dos atendimentos é realizada dentro do tempo previsto pela triagem de Manchester, ou seja, o número de episódios de urgência que foram atendidos dentro do tempo previsto no protocolo de triagem de Manchester foi de 74,3% em 2018, valor superior aos 73,7% que foram alcançados em 2017 e aos 72% de 2016.» Apesar disso, o número de episódios de urgência manteve-se muito elevado em 2018, ascendendo a 6.365 milhares, face a 6.318 milhares no ano anterior e aos 6.118 milhares verificados em 2015.                                                           3 Hospital Convencionado: Hospital privado ou social com convenção estabelecida com uma ARS para ser hospital de destino para tratamento de utentes provenientes de hospitais de origem na sequência de uma transferência em situação em que o TMRG estava comprometido (in Relatório síntese da atividade cirúrgica programada, 27.9.2016). 4 Hospital Protocolado: Hospital privado ou social com acordo (protocolo) estabelecido com uma ARS para ser hospital de origem para tratamento de utentes provenientes dos Cuidados Primários (in Relatório síntese da atividade cirúrgica programada, 27.9.2016).
28 DE JULHO DE 2020 67 4.3. Cuidados Continuados Integrados Em termos de cuidados continuados integrados, o Relatório dá conta de que, em 2018, foram assistidos na RNCCI um total de 48.677 utentes, um aumento de 4,6% relativamente ao ano anterior, em que foram assistidos 46.525 utentes. Segundo o Relatório, no final de 2018 encontravam-se 1.593 utentes a aguardar vaga nas diferentes unidades que compõem a RNCCI, assim distribuídos:  742 utentes a aguardar vaga numa Unidade de Longa Duração e Manutenção (internamentos com duração superior a 90 dias);  378 utentes a aguardar vaga numa Unidade de Média Duração e Reabilitação (internamentos com duração entre 30 e 90 dias);  281 utentes a aguardar vaga numa Unidade de Convalescença (internamentos até 30 dias);  192 utentes a aguardar vaga numa Equipa de Cuidados Continuados Integrados (apoio domiciliário). 4.4. Setor Social e Convencionado Nesta sede, o Relatório informa que «em 2018 o valor faturado ao SNS pelas entidades convencionadas (excetuando as áreas da diálise e do SIGIC), foi de 473.766.356 euros, o correspondente a um aumento total de encargos de 5,3%, face ao valor faturado em 2017», em que esses encargos ascenderam a 450,1 M€, e um aumento de 10,3% relativamente a 2015, ano em que os encargos do SNS com o sector convencionado foram de 429,6 M€. À semelhança dos anos anteriores, verifica-se que mais de 80% dos encargos suportados com as entidades do setor convencionado respeitam às áreas das análises clínicas (176,4 M€), da radiologia (107,6 M€) e da medicina física e reabilitação (100,6 M€), que representam mais de 81% do total dos encargos anuais do SNS no sector convencionado. O Relatório acrescenta que, «Desde 2011 tem sido muito acentuada a evolução do custo médio mensal com colonoscopias e procedimentos relacionados, totalizando um valor médio de 3.486.749 euros em 2018, mais 18% que em 2017.» Por último, o Relatório informa que, em 2018, se encontravam 11.951 doentes em programa crónico de hemodiálise em ambulatório no SNS, um número que tem subido consistentemente desde, pelo menos, o ano de 2010. Concomitantemente, os custos do SNS com hemodiálise têm também registado um progressivo aumento anual, não só em termos totais (2017: 274,6 M€; 2018: 289,5 M€) como por doente (2017: 23.393 €; 2018: 24.224 €). 4.5. Avaliação do Sistema de Saúde Neste Capítulo, o Relatório cita a avaliação do Euro Health Consumer Index 2018, bem como o índice de Sustentabilidade na saúde 6.0 (Universidade Nova de Lisboa – Nova IMS).  Por outro lado, refere a evolução do número de reclamações submetidas à Entidade Reguladora da Saúde, as quais, em 2018, ultrapassaram as 84 mil, contra 80 mil em 2017 e 56 mil em 2015, o que evidencia um aumento continuado das queixas dos cidadãos relativamente aos prestadores de saúde. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Relatório em análise, reservando a sua posição para o pertinente debate que o mesmo merecerá na Assembleia da República.
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 68 PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O presente parecer é apresentado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 30.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. 2. O «Relatório Anual Sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do SNS e Entidades Convencionadas (2018)» é um documento essencialmente informativo relativamente à evolução da produção e tempo de resposta aos utentes referenciados, designadamente para as áreas dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares cuidados continuados integrados. 3. A Comissão de Saúde considera que o presente Parecer se encontra em condições de ser publicado no Diário da Assembleia da República. 4. Deve, ainda, o presente Parecer ser remetido ao Governo, para conhecimento do executivo e divulgação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2020. A Deputada autora do Parecer, Sandra Pereira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 2 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHALINTERIOR Regulamento da Comissão Artigo 1.o Objeto  1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 17/2020, publicada no Diário da República, I Série, n.o 57, de 20 de março de 2020, onde se encontram potestativamente fixados os objetivos a prosseguir. 2 – O objeto definido pelos requerentes não é suscetível de alteração por deliberação da Comissão e apenas por esta pode ser clarificado com o assentimento dos requerentes. 3 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.  Artigo 2.o Composição e quórum  1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 8 Deputados suplentes, nos seguintes termos:  Grupo Parlamentar do PS – 8 Deputados efetivos e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PSD – 5 Deputados efetivos e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do BE – 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente Grupo Parlamentar do PCP – 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente Grupo Parlamentar do CDS-PP – 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente Grupo Parlamentar do PAN – 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente  2 – As deliberações da Comissão que constem da ordem de trabalhos são tomadas por maioria dos votos individualmente expressos por cada Deputado. 3 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, quatro grupos parlamentares.  Artigo 3.o Composição e competência da Mesa  1 – A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 – O Presidente da Comissão é obrigatoriamente designado de entre os representantes na comissão dos grupos parlamentares a que pertencem os requerentes do inquérito. 3 – Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.  Artigo 4.o Competências do Presidente  1 – Compete ao Presidente:  a) Representar a Comissão, garantir o seu regular funcionamento e zelar pela realização dos direitos e cumprimento dos deveres de todos os intervenientes; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa e da Comissão;
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 4 na posse da Comissão, com salvaguarda da proteção das informações não suscetíveis de divulgação, se for o caso, nos termos do regime jurídico aplicável.  Artigo 8.o Prestação de depoimento  1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado. 2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa. 3 – A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares, com exceção das requeridas ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o, que se iniciam pelo grupo parlamentar requerente. 4 – O depoimento e a inquirição seguirão a grelha de tempos que se anexa a este regulamento e que dele faz parte integrante. 5 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, os artigos 128.o e seguintes.  Artigo 9.o Sigilo e faltas  1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão. 2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.  Artigo 10.o Substituições  1 – Os membros da Comissão podem ser substituídos por Deputados suplentes pelo período correspondente a cada reunião em que ocorrer, participando como membros de pleno direito. 2 – As substituições em virtude de perda ou suspensão do mandato ou em caso de escusa justificada devem ser comunicadas à Comissão até à reunião imediatamente seguinte à confirmação da justificação.  Artigo 11.o Designação de relator  1 – O relator é designado pelos membros da Comissão indicados pelos requerentes do inquérito numa das cinco primeiras reuniões. 2 – O relator pode ser constituído na modalidade de relator singular ou de coletivo de relatores integrando três Deputados.  Artigo 12.o Relatório  1 – O relatório final refere obrigatoriamente:  a) O objeto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) Uma nota técnica elencando sumariamente as diligências efetuadas pela Comissão; d) As conclusões do inquérito, aprovadas com base no projeto de relatório ou nas propostas alternativas apresentadas, contendo cada uma delas o respetivo fundamento sucintamente formulado; e) As eventuais recomendações;
1 DE JULHO DE 2020 5 f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, assim como as declarações de voto entregues por escrito; g) As propostas que não tenham sido incorporadas na sua versão final, com a indicação dos seus proponentes.  2 – As conclusões referidas na alínea d) do n.o 1, bem como as eventuais recomendações referidas na alínea e) do mesmo número, se o relatório as contiver, são numeradas e votadas individualmente e em separado. 3 – Face ao conteúdo final do relatório, apurado de acordo com a votação referida no número anterior, cabe ao relator confirmar ou renunciar a essa condição. 4 – Em caso de renúncia do relator, pode ser indicado um substituto para efeitos de apresentação do relatório em Plenário, de entre os membros da comissão indicados pelos requerentes do inquérito. 5 – O relatório e as declarações de voto são publicados no Diário da Assembleia da República.  Artigo 13.o Registo áudio e vídeo  1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a Comissão deliberar noutro sentido. 2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito. 3 – Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República.  Artigo 14.o Publicidade  1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos:  a) Relativamente às reuniões e diligências que tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Quando os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) Quando as reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.  2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada. 3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.  Artigo 15.o Direito subsidiário  Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, e alterada e republicada pela Lei n.o 29/2019, de 23 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 6 Artigo 16.o Publicação  O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 24 de junho de 2020. O Presidente da Comissão, Paulo Rios de Oliveira.   (Anexo a que se refere o n.o 4 do artigo 8.o) GRELHA DE TEMPOS PARA AUDIÇÃOORADORES TEMPO (em minutos) Intervenção inicial do Depoente 15 1.a RONDA Grupo Parlamentar  8 Depoente —Grupo Parlamentar 8 Depoente —Grupo Parlamentar 8 Depoente —Grupo Parlamentar  8 Depoente —Grupo Parlamentar 8 Depoente —Grupo Parlamentar  8 Depoente —Total ➢ 48 Nota: Na primeira ronda, o tempo global de 8 minutos de que cada grupo parlamentar dispõe pode ser utilizado de uma só vez ou por diversas vezes. 2.a RONDAGrupo Parlamentar  5 Grupo Parlamentar 5 Grupo Parlamentar  5 Grupo Parlamentar  5 Grupo Parlamentar  5 Grupo Parlamentar  5 Depoente – resposta conjunta 30 Total: 60
14 DE JULHO DE 2020 3 • Isaura Morais • Fernando Negrão • Duarte Pacheco Assembleia da República, 25 de junho de 2020. O Chefe de Gabinete, António Romano de Castro. ———— GRUPO PARLAMENTAR DO BE Lista de Deputados para a Comissão Permanente Venho informar que os representantes do GPBE na Comissão Permanente são os Deputados Pedro Filipe Soares e Jorge Costa e a Deputada Mariana Mortágua. Assembleia da República, 1 de julho de 2020. O Chefe de Gabinete, Gustavo Behr. ———— GRUPO PARLAMENTAR DO PCP Lista de Deputados para a Comissão Permanente Vimos indicar para a Comissão Permanente: Efetivos: João Oliveira Paula Santos Suplente: Duarte Alves Assembleia da República, 8 de julho de 2020. O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Pedro Ramos. ————
II SÉRIE-C — NÚMERO 13 4 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP Lista de Deputados para a Comissão Permanente Sirvo-me do presente para indicar o representante do GPCDS na Comissão Permanente, o Deputado Telmo Correia. Assembleia da República, 2 de julho de 2020. A Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Otília Ferreira Gomes ———— GRUPO PARLAMENTAR DO PAN Lista de Deputados para a Comissão Permanente Venho pelo presente informar que o GPPAN indica o nome da Deputada Inês de Sousa Real para a referida comissão. Assembleia da República, 30 de junho de 2020. O Chefe de Gabinete, André Nunes ———— GRUPO PARLAMENTAR DO PEV Lista de Deputados para a Comissão Permanente Vimos por este meio indicar o nome do Deputado José Luís Ferreira para membro efetivo da Comissão Permanente e da senhora Deputada Mariana Silva para membro suplente.  Assembleia da República, 25 de junho de 2020. A Chefe de Gabinete, Joana Gomes da Silva  ————
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 2 Grupo Parlamentar do CDS-PP Comunicação da eleição do Deputado Telmo Correia para Presidente do Grupo Parlamentar Nos termos e para os efeitos do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a Vossa Excelência que foi hoje eleito por unanimidade (5 votos a favor), Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, na 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, o Sr. Deputado Telmo Correia. Apresentamos a Vossa Excelência os nossos melhores cumprimentos. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2020. O Grupo Parlamentar do CDS-PP A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 12 de março de 2020 II Série-C — Número 9XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Alteração da composição das Subcomissões para a Igualdade e Não Discriminação e para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, nos termos do n.o 3 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República.