21 DE JUNHO DE 2017 29 a) O suspeito ou arguido não der o seu consentimento, relativamente a ato em que tenha de intervir; b) A execução de tal medida de investigação num caso concreto for contrária aos princípios fundamentais da lei do Estado de execução. 4 - A autoridade de emissão e a autoridade de execução acordam as disposições práticas da audição, devendo a autoridade nacional de execução comprometer-se: a) A notificar a testemunha ou o perito em causa, indicando a data e o local da audição; b) A convocar o suspeito ou arguido para comparecer na audição, na forma estabelecida pela lei do Estado de execução, e a informá-lo dos seus direitos ao abrigo da lei do Estado de emissão, em tempo útil que lhe permita exercer efetivamente os seus direitos de defesa; c) A assegurar que seja identificada a pessoa a ouvir. 5 - Se, no caso concreto, a autoridade de execução não dispuser dos meios técnicos necessários à realização da audição, estes podem ser-lhe facultados pelo Estado de emissão, mediante acordo. 6 - As audições de testemunhas e de peritos realizados em território nacional regem-se pelas disposições que seriam aplicáveis caso a audição se realizasse no âmbito de um processo nacional no que se refere à recusa em prestar depoimento ou declarações e à sua falsidade. Artigo 36.o Regras e procedimentos da audição 1 - À audição por videoconferência ou outros meios de transmissão audiovisual aplicam-se as seguintes regras: a) Durante a audição está presente a autoridade competente do Estado de execução, se necessário assistida por um intérprete, a qual é responsável por assegurar a identificação da pessoa a ouvir e o respeito pelos princípios fundamentais do Estado de execução; b) Se necessário, são acordadas entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução as medidas de proteção da pessoa a ouvir; c) A audição é conduzida diretamente pela autoridade competente do Estado de emissão ou sob a sua direção, em conformidade com a lei desse Estado; d) O Estado de execução assegura que a pessoa a ouvir seja assistida por um intérprete, se necessário, caso o Estado de emissão ou a pessoa a ouvir o requeira; e) Os suspeitos ou arguidos são informados, antes da audição, dos direitos processuais que lhes assistem, incluindo o direito de se recusarem a prestar declarações, ao abrigo da lei Estado de execução e do Estado de emissão; f) As testemunhas podem invocar o direito de se recusarem a depor e os peritos o direito a recusar a prestar esclarecimentos que eventualmente lhes seja conferido pela lei do Estado de execução e do Estado de emissão, e são informados deste seu direito antes da audição. 2 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, se considerar que os princípios fundamentais da lei do Estado de execução são violados durante a audição, a autoridade nacional toma imediatamente as medidas necessárias para assegurar que a audição prossiga de acordo com estes princípios. 3 - Sem prejuízo das medidas eventualmente acordadas para a proteção das pessoas, no final da audição, a autoridade de execução lavra um auto do qual constem a data e o local da audição, a identidade da pessoa ouvida, a identidade e funções de todas as outras pessoas que participaram na audição, quaisquer juramentos prestados e as condições técnicas em que decorreu a audição. 4 - O auto é transmitido pela autoridade de execução à autoridade de emissão. Artigo 37.o Audição por conferência telefónica 1 - Caso uma pessoa se encontre no território do Estado de execução e deva ser ouvida, na qualidade de testemunha ou de perito, pelas autoridades competentes, de outro Estado Membro, pode ser executada uma