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Foi o novo rastilho. Dezenas de países europeus, sul-americanos e asiáticos seguiram o exemplo dos nossos heróicos capitães de Abril e apearam, até ver definitivamente, os seus algozes. Uns por via evolutiva, como a Espanha, outros por golpes de Estado ou insurreições violentas, sacudiram uma vez mais o jugo
2919   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 autoritário, quando não totalitário. O processo de descolonização consumou-se; o Muro de Berlim caiu; o mundo soviético desmembrou-se; a guerra fria acabou; a bipolarização dos modelos políticos e económicos tendencialmente se reduziu à unidade e o modelo económico liberal pôs o pé, para a fotografia, sobre o cadáver do agonizante modelo económico centrado e colectivista.
De um momento para o outro, onde era a opressão foi a liberdade; onde era o dirigismo foi a livre competição; onde era a ditadura foram a representação democrática e o voto; onde era o pau mandado foi o cidadão; onde era o medo foi a distensão. E agora, finalmente, como nas histórias para adormecer as crianças, seremos felizes para sempre?
Eu sei que é de mau gosto duvidar disso num dia festivo como hoje. Pois não daria eu prova de algum juízo limitando-me a saudar mais uma vez, com a sinceridade de sempre, os heróicos capitães de Abril, que aceitaram o risco de morrer para que todos pudéssemos ser livres?
Eles foram autores de um feito histórico que poucos recusarão reconhecer, mas, como tantas vezes acontece, foram-no sem clara consciência, que não podem ter tido, de que viravam, não apenas uma página da história política portuguesa, mas, por simpatia, uma página da história política universal.
Abril serviu de inspiração e mote para que muitos outros povos oprimidos lhe seguissem o exemplo. A liberdade empunhou a vassoura dos Direitos do Homem e varreu do mapa-mundi dezenas de ditaduras que restavam. Que o diga esse «polegarzinho» teimoso e heróico que é o querido povo de Timor!
Pois nem assim tenho por indubitável que a liberdade e a democracia não voltem a ter regresso ou que o fantasma do Big-Brother seja só uma ficção do Orwell para uso televisivo. Será?
O primeiro refluxo democrático esteve causalmente ligado à depressão bolsista e económica dos anos 30 do século passado. Poderemos nós ter a certeza de que a euforia que reina no casino universal das bolsas, a raiar a mais colectivizada das paranóias, tem um sólido seguro de prosperidade ad aeternum nos famosos equilíbrios automáticos da «mão invisível», já que se lhe não conhecem instrumentos de regulação universal? Se temos, durmamos tranquilos.
Mussolini, Hitler, Salazar, Franco e outros adeptos do safanão a tempo e da mão pesada, basearam o seu poder, e desde logo a sua conquista, na defesa da ordem. A ordem como supremo bem, o autoritarismo repressivo como supremo remédio e o livre pensamento encarcerado no dogma.
Para serem mais convincentes, elegeram específicos culpados: os judeus, os comunistas, os negros, os incréus, e nunca encontraram dificuldades em fomentar os ódios mais direccionados e mais convenientes. Os ditadores nunca foram os únicos culpados.
Podemos nós ter a certeza de que não volta a repetir-se nas democracias modernas o receio da desordem, traduzida no aumento da insegurança e da criminalidade, na expansão dos tráficos ilícitos, no recuo da autoridade do Estado, na dissolução das famílias, na ineficácia das escolas, no apagamento dos valores e no vazio dos espíritos e em consequência disso uma nova apetência de mais ordem, mais repressão e mais autoridade?
Podemos nós ter por certo que os «hitlerzinhos» que voltam a ganhar votos nas arenas políticas não representam o perigo em germe do regresso de novos surtos epidémicos de autoritarismo, racismo e xenofobia? Se temos, continuemos a dormir tranquilos.
Com a população do Mundo a crescer à razão paranóica de mais 100 milhões/ano de potenciais trabalhadores à procura de emprego, já sem cancelas que os impeçam de procurá-lo em não importa que mercado e com a explosão informática a dispensar cada vez mais suculentas fatias de esforço humano, será que podemos alimentar a esperança de uma suave e pacífica transição da sociedade do trabalho - e do salário, como principal instrumento de repartição da riqueza - para a sociedade do lazer, já esgotada a margem da redistribuição do emprego que houver, pela redução do tempo de trabalho e pelo reforço da produtividade? Se podemos, continuemos a regar placidamente o nosso jardim.
Com a riqueza a concentrar-se em cada vez menos mãos e a pobreza e a exclusão social a expandirem-se por cada vez mais unidades de fome e de revolta, podemos nós continuar a abstrair da carga socialmente explosiva dessa mistura, potenciada pelo efeito multiplicador da informação universal, à espera do rastilho de outra revolução francesa, outra revolução soviética, ou outro Maio de 68? Se podemos, continuemos, tranquilamente, vidrados no nosso televisor.
Com os meios de produzir violência impune cada vez mais sofisticados, acessíveis, destrutivos e organizados, à mão de semear de qualquer fanático ou de qualquer patife e com as máfias do crime organizado a acumularem fortunas que, depois de lavadas, são investidas na economia legal, e convertidas em poder político, podemos nós continuar a confiar cegamente nos automatismos da regulação pelo mercado livre e universal - ou seja, de regulação nenhuma, como convém aos que o hegemonizam - convictos de que caminhamos para a harmonia universal? Se podemos, continuemos a navegar de ouvidos moucos aos «avisos à navegação».
Mas, se acaso entendermos que estas e outras tendências se identificam com as causas históricas dos fenómenos de refluxo das marés democráticas, com o consequente recuo das liberdades fundamentais, receemos o regresso dos mesmos efeitos e cuidemos de preveni-los com todas as forças da nossa alma.
Na história da civilização foram raras as conquistas definitivas. A democracia e a liberdade nunca o foram. Sê-lo-ão desta vez? É tentador acreditar que sim, mas não deixa de ser prudente admitir que não. Com a televisão universal, escola por excelência, a leccionar a vulgaridade, a competição, o irracionalismo e a violência; com a família incapaz de voltar a ser a primeira escola; com a escola oficial a cumprir penosamente a função de segunda; com a sociedade civil a questionar com gáudio o bem fundado do poder político, os seus órgãos e
2920   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 os seus agentes; com estes em inocultável processo de desgaste, senão de desadequação à era pós-moderna, pós-ética e a muitos títulos já paranacional; com o cidadão comum entre indiferente ao exercício dos direitos que tem e aparentemente ansioso por exercitar os que não tem; com o indivíduo desquitado de valores e progressivamente de deveres, em plena vaga de amoralismo triunfante; com uma relação egoísta no lugar de uma relação solidária; com as tradicionais formas de legitimação democrática em processo de erosão preocupante; com frequentes apelos a mais repressão como única resposta a mais insegurança, inclino-me a admitir que pode estar uma vez mais em gestação o mesmo caldo de cultura em que, no passado, a ordem foi julgada mais valiosa do que a liberdade.
Despeço-me deste tema recomendando aos mais confiados uma reflexão sobre a Primeira República. Aprende-se muito revisitando anteriores fracassos e, naturalmente, relendo Maquiavel. E fico-me por aqui, não vá o meu querido amigo António Guterres dizer-me que, mais uma vez, perfilhei uma escatologia de fim do Mundo!
A verdade é que, com o mesmo Mundo, já morreram muitas civilizações e nada nos garante que a nossa seja imune a esse risco. Ela vai morrer e ele sabe isso, porque tem a paixão da História. Sabe também que, quando revelo preocupações e tento epidemizá-las o não faço sub speciae do nosso país em concreto.
Desse ponto de vista, não acompanho sequer o hipercriticismo radical de alguns comentadores políticos. Não temos, longe disso, o alto da desgraça. Os neo-candidatos a ditadores ainda não subiram acima das páginas de jornais sem leitores; os computadores ainda não deram cabo do nosso emprego, o produto vai crescendo ao nível dos padrões que nos são próprios, políticas sociais têm corrigido os ímpetos invisuais de uma riqueza que, mesmo quando sabe multiplicar, não sabe dividir. Somos uma democracia europeia não envergonhada e um Estado de Direito que nos não envergonha.
Mas é claro que não faltam áreas em que o progresso é lento e difícil, e até outras, que não são exclusivo nosso, como a da segurança individual, em que não podemos sequer falar de progresso. São áreas de crises civilizacionais sem pátria.
Só que este juízo sobre outros países que têm mais razões para se preocuparem, se não sobre a comunidade internacional toda ela, não me serve de consolação. Hoje, mais do que nunca, nenhum país se pode julgar a coberto do que de negativo acontece nos demais. A globalização é também isso.
Mas passa hoje também o 25o. aniversário da entrada em vigor da Constituição da República. Por feliz acaso, essa data coincidiu com a do reencontro do nosso país com os seus valores mais irrecusavelmente estruturantes: o amor à Liberdade, a opção pela Democracia e pelo Estado de direito, a fidelidade à República e aos seus sacramentos.
Sem negar que a Constituição de Abril nasceu datada - o que veio a ser confirmado pelas respectivas revisões -, debalde se pretenderá que nasceu da aliança da exaltação com o vazio.
A exaltação existiu, e melhor fora que não tivesse existido. De meio século de frustrada espera da democracia e da liberdade não podia esperar-se a indiferença ou a resignação. O seu regresso foi assim sublinhado pela embriaguês de uma conquista e o sobressalto de uma revolta.
Tive a felicidade de assistir, em plena Av.a da Liberdade, ao primeiro reencontro colectivo dos Portugueses com os mais genuínos valores da sua identidade. Qual vazio!... Esses valores só encheram aquela «Ágora» impreenchível porque, durante meio século, tinham permanecido intactos na alma portuguesa.
A Constituição material, subjacente à futura Constituição escrita, revelou-se ali, na embriaguês da liberdade sem algemas, na espontaneidade da ordem sem gendarmes, na coesão das esperanças sem sombras, na harmonia dos cânticos sem notas fora do tom. Se a nova ordem pudesse ter sido assim!...
Não foi, nem podia. As rupturas constitucionais cobram alto preço. Tinham-no cobrado na dança infernal das Constituições liberais, antiliberais, protoliberais, da República e da ditadura que a derrubou. A Constituição de 1976 situou-se, assim, na linha de descontinuidade do constitucionalismo português e teve de ser parturejada numa encruzilhada de tensões e conflitualidades.
À saída de uma revolução que fragmentou a unidade ficta da componente militar; à saída de uma guerra colonial em três frentes, sem outro futuro que não uma humilhação militar numa delas, com todas as consequências desse desfecho nas demais frentes e na coesão das próprias Forças Armadas; à saída de uma situação de isolamento internacional, ultrapassada por arranjos compromissórios de impossível recusa; à saída de um processo de descolonização que dificilmente podia ter sido menos tormentoso, condicionado como foi por pressões, quando não imposições, militares e civis, internas e externas, quantas vezes contraditórias e quase sempre inelutáveis; à saída, pois, da perda da nossa extensão colonial e dos correspondentes equilíbrios económicos; à saída do regresso de centenas de milhar de cidadãos portugueses que viviam no Ultramar, e que, tendo perdido os seus haveres, as suas ocupações, os equilíbrios e o conforto das suas vidas, se viram condenados a recomeçar a partir do desespero e do zero.
À entrada do primeiro choque petrolífero, que fez vacilar as economias mais sólidas, e de todo desarticulou as economias mais débeis. Em plena oclusão de uma irreprimível euforia multipartidária que, num repente, pulverizou a possibilidade de qualquer homogeneidade ideológica ou coesão nacional, em plena erupção de ideais utópicas por longo tempo reprimidas.
Na sequência de sucessivos governos provisórios sem controlo parlamentar, heterocondicionados por um difuso poder popular de gestação espontânea e inorganizada; na sequência de uma grave crise presidencial, com acidentes como a crise Palma Carlos, o episódio pré-insurreccional do 28 de Setembro e o falhado golpe insurreccional do 11 de Março, que levou à substituição do Presidente que havia sido objecto de legitimação revolucionária.
2921   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 Na sequência também do fracassado golpe insurreccional de 25 de Novembro, que mais uma vez colocou o País à beira de uma conflagração civil; na sequência, enfim, de um clima político, militar e civil de tendencial anarquia em que chegou a ser questionada a oportunidade, se não a justificação, da eleição de uma Assembleia Constituinte, encarregada de elaborar a nova Constituição da República.
Isto para já não incluir, no rol dos sobressaltos implícitos no estado de espírito dos Constituintes, os incidentes ocorridos durante os próprios trabalhos. São por demais conhecidos e os facultativos recomendam que deixemos as cicatrizes em paz.
Retomada chegou a ser, como se sabe, a ideia anteriormente expressa, por altos responsáveis políticos, de fazer aprovar a Constituição por recurso a um referendo de contornos plebiscitários.
Estas foram as principais condicionantes político-sociais da Constituição da República, mas não as únicas. É sabido que não faltaram também condicionantes político-legais das mais diversas. Desde logo, o Programa do MFA; o Programa do Primeiro Governo Provisório; a Lei n.o 3/74, de 25 de Abril, que estruturou a Constituição provisória do novo regime; os Pactos MFA-Partidos e a consequente Plataforma de Acordo Constitucional; a preponderância de um Conselho da Revolução elevado à categoria de órgão do poder político; a decorrente situação de uma dupla legitimidade constitucional - a democrática e a revolucionária. Por sobre tudo isto, a erupção de uma transitória (soube-se depois que o era!) Constituição material, entretecida de ideias, convicções e comportamentos a que o rótulo de «populares» conferia aparentes características de genuinidade e essencialidade.
Em semelhante situação, mesmo os que intuíram que não era inteiramente essa a Constituição material a captar, acabaram por aceitar os imperativos dela, de preferência a terem de resignar-se a não se aprovar nenhuma. A Constituição viria, não obstante, a ser aprovada por uma maioria da raia do consenso.
É a pensar em tudo isto que compreendo o Prof. Gomes Canotilho quando coloca a questão de saber «de quantas Constituições é composta a nossa Constituição».
Porque invoco todos estes acontecimentos? Porque não encontro melhor justificação para homenagear, como devo e quero, os ilustres Deputados Constituintes, presentes e ausentes, vivos ou já falecidos, não só pelo facto de terem sido capazes de nos legar a Constituição que nos legaram, mas por terem sido capazes, em condições tão problemáticas e difíceis, de aprovar «uma» Constituição.
E não uma Constituição qualquer, mas uma Constituição que reflecte o melhor do espírito de Abril e que em muitos aspectos antecipou o que viriam a ser as Constituições das nascituras democracias: um regime de democracia aberta, pluralista e pluripartidária; um Estado de Direito perfeccionável a prazo; um catálogo de direitos fundamentais que foi além da própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, esculpido, sem regresso, na própria essência da identidade nacional; um conjunto de preocupações e garantias sociais à época revolucionárias, hoje convencionais; um sistema político-organizativo que, expurgado, como logo se previu, da sua transitória componente castrense, já então se não distanciava dos padrões constitucionais europeus, e que no essencial se mantém; um sistema eleitoral que tem funcionado sem substanciais reparos, e que, mesmo depois de potencialmente flexibilizado, basicamente subsiste; um quadro judiciário de independência dos magistrados no acto de julgar para o qual não têm sido encontradas alternativas portadoras de substancial novidade; um desenho regional que viria a registar desenvolvimentos, mas não subversões.
Nasceu então perfeita a nossa Constituição? Claro que não! Disse-se que nasceu ideologicamente datada. É verdade, mas esse defeito foi corrigido na oportunidade e pela forma nela previstas.
Disse-se que nasceu por demais discursiva e programática. De igual modo, se lhe corrigiu a semântica e se lhe eliminaram ou corrigiram as mais características normas-programa.
Disse-se que nasceu economicamente situada. Também isso é verdade, foi essa uma das principais ilusões da Constituição material prefigurada, mas a sua segunda revisão recentrou-a economicamente à luz de outros sinais dos tempos, esses mesmos menos definitivos e até virtuosos do que então se julgou.
Disse-se que nasceu demasiado castrense, mas essa característica tem explicação conjuntural e foi à época da sua gestação julgada a justo título, pelas principais fontes partidárias, expressão de flexibilidade e prudência política.
Disse-se, enfim, que nasceu mais revolucionária do que democraticamente legitimada. É certo que nela coexistiram essas duas fontes legitimantes, mas não creio que a relação seja essa; no essencial, o resultado da influência revolucionária foi menos relevante e sobretudo mais provisório do que o resultado da legitimação democrática.
Tudo me impele, assim, para agradecer reconhecidamente aos Deputados Constituintes, a quem comovidamente saúdo...Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP....na pessoa de cada um, e a todos na memória dessa figura emblemática de bonus vir que foi o Prof. Henrique de Barros, relembrando a sua superior condução dos trabalhos. Em breve o teremos de novo entre nós, perpetuado em bronze, não vá a gratidão durar menos do que esse nobre metal.Aplausos gerais.Faço-o em meu nome pessoal e em representação da Assembleia da República, que, neste momento, volta episodicamente a ser constituinte, embora a título derivado. Louvo-vos a determinação, a inteligência, o equilíbrio, a correcta leitura das determinantes conjunturais que vos condicionaram, sem esquecer a lucidez da previsão de que
2922   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 não tínheis aprovado um texto para a eternidade, e de que, no mínimo ao fim de cinco anos - se não antes, em excepcionais condições - seria necessário proceder ao seu aggiornamento, como foi.
Assim se fez, sem sobressaltos dignos de registo. E das suas revisões se pode dizer que a actualizaram e aperfeiçoaram sem, no essencial, a descaracterizarem.
Sem prejuízo das substanciais mudanças no tecido político e no modelo económico originais, e das significativas descargas do peso ideológico e programático com que nasceu, temos hoje de reconhecer que as inovações mais significativas, no que tiveram de efectivo, e sobretudo de potencial, foram as janelas abertas aos reflexos dos tratados constitutivos da Europa Comunitária e depois da União Europeia, no sistema jurídico e constitucional português.
Preparemo-nos: foi assim e vai continuar a ser. Para a profecia de que novos limites serão impostos à soberania dos velhos Estados europeus, a benefício da crescente primazia do direito comunitário sobre o seu próprio direito, não é preciso ser profeta, basta não andar distraído. Mas essa é outra reflexão e outra história.
No dia de hoje, neste lugar que a Democracia sagrou como sua sede e perante assistência tão qualificada e tão luzida, esta modesta reflexão - embora um pouco longa, desculpem -,...Risos....foi, apesar de tudo, a forma que encontrei para homenagear os capitães e os Constituintes de Abril. Os primeiros restituíram-nos a Liberdade. Os segundos outorgaram-nos as tábuas da sua nova Lei.Aplausos gerais, tendo os Deputados do PS aplaudido de pé.O Sr. Presidente: - Acabamos de chegar ao momento mais ansiado e mais nobre de toda esta nobre Sessão.
Por direito próprio, vai usar da palavra Sua Excelência o Presidente da República.O Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Excelências, Srs. Embaixadores, permito-me saudar os Chefes de Estado que VV. Ex.as aqui representam, porque, de algum modo, senão mesmo de forma decisiva, o 25 de Abril foi também o nosso regresso à comunidade internacional.Aplausos gerais.Ilustres Autoridades Civis e Militares, Ilustres Convidados, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Neste dia, a que tão justamente damos o nome da Liberdade, celebramos esse valor em que assenta a nossa sociedade e que durante décadas nos foi negado. Celebramos a liberdade, conscientes de que, mais do que evocá-la, devemos praticá-la, renová-la, enraizá-la.
Neste aniversário de tão grata memória, comemoramos a democracia com a certeza de que temos constantemente de a aperfeiçoar, vivificar, aprofundar, pois é próprio dela reconhecer-se sempre imperfeita e inacabada.
Essa característica, que pode parecer uma fraqueza, é, afinal, a sua força, a sua grande superioridade. Os totalitarismos é que se julgam perfeitos, absolutos e inultrapassáveis; a democracia tem consciência de que nada está definitivamente adquirido e de que a insatisfação é o seu melhor aliado.
Olhando o caminho que percorremos desde 25 de Abril de 1974 e o muito que conseguimos avançar, fazemos um balanço largamente positivo. Esse balanço entendêmo-lo, porém, como uma responsabilidade de ir mais além, de fazer mais, de fazer melhor. A história da democracia deve ser a história de uma exigência que não enfraquece, de uma vontade que não afrouxa, de uma responsabilidade que não diminui.
Sabemos que o Portugal de hoje é muito diferente, para melhor, daquele País oprimido, isolado e estagnado que a Revolução do 25 de Abril transformou, mas sabemos também que temos o dever de tudo fazer para que os nossos filhos e netos vivam, no futuro, num País mais moderno e mais justo do que o nosso.
Por isso, o meu apelo, neste dia, é este e é simples: sejamos exigentes, sejamos insatisfeitos! Sejamos exigentes para não perder o que já alcançámos, sejamos insatisfeitos para melhorar o que ainda não está bem.
Como Presidente da República e no plano em que me coloco, que é o dos grandes objectivos nacionais, dirijo-me aos portugueses, a todos, representantes e representados, Governo e oposição, para vos dizer: recuperemos a energia da liberdade, façamos de Portugal a nossa ambição, não nos deixemos invadir pelo desânimo, nem vencer pelo fatalismo, não nos deixemos distrair pelas pequenas questões. Concentremo-nos no essencial. Quaisquer que sejam as dificuldades, a democracia contém as possibilidades de lhes dar resposta. Não nos esqueçamos que é do nosso futuro como comunidade nacional que se trata, não desistamos de ter um rumo claro, um caminho aberto, uma esperança activa.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta sessão, por feliz decisão da Assembleia da República, que saúdo, assinalamos um quarto de século da nossa Constituição. Assinalar desta forma os 25 anos da Lei Fundamental do nosso regime democrático é, por si só, celebrar a afirmação da nossa maturidade política e da nossa capacidade de vencer divisões, sobretudo se pensarmos nas circunstâncias conturbadas em que o texto constitucional de 1976 foi elaborado e aprovado e se recordarmos as controvérsias que, a seu propósito, se geraram.
Muitos duvidaram, então, da longevidade de uma Constituição tão ideologicamente vincada. A passagem do tempo fez, porém, esbater o que nela havia porventura de mais conjuntural e deixa sobressair agora o que, sendo já essencial no texto inicial, foi capaz de suscitar o consenso
2923   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 da nossa comunidade e garante, por isso mesmo, a sua vigência no futuro.
Se considerarmos o tempo que decorreu desde 1976, verificamos que se desvaneceu progressivamente a tendência para a manutenção artificial de uma querela constitucional: felizmente, a Constituição deixou de ser um objecto central de controvérsia política, deixou de ser responsabilizada, seja da parte dos Governos seja das oposições, por pecados que verdadeiramente não lhe podem ser imputados.
Ao invés, consolidou-se a sua força normativa, reforçou a capacidade, que deve ser a sua, de legitimação, de integração e de consenso nacionais. Por isso, cumpre o papel para que está originariamente vocacionada: o de limitação e controlo do exercício do poder político; o da separação de poderes; o de salvaguarda e garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Na vigência da Constituição, conseguimos alcançar objectivos dificilmente tidos como possíveis há 25 anos. A consolidação do regime democrático, a integração europeia e a afirmação internacional do nosso país no concerto das nações, a modernização e o progresso económico, a generalização do acesso ao ensino e à cultura, a vitalidade das regiões autónomas e do poder local, a consciencialização ambiental constituem, sem dúvida, o valioso legado da democracia às gerações do século XXI.
Por tudo quanto a Constituição permitiu que fosse realizado durante estes 25 anos, é devida uma justa homenagem aos Deputados Constituintes de 1975. Gratamente também eu a expresso agora, aqui, em nome de Portugal.Aplausos gerais.É claro que o texto constitucional evoluiu significativamente desde 1976. Podemos, contudo, dizer que a Constituição é a mesma - porque nela perduram os princípios estruturantes fundamentais.
Tal como foram logo então definidos, no essencial permanecem inalterados na sua substância os mesmos vínculos materiais da Constituição à forma republicana de governo, ao Estado de Direito, ao regime democrático, ao equilíbrio, separação e interdependência entre os órgãos de soberania, ao Estado unitário com regiões autónomas e à descentralização política e administrativa.
Ao contrário do que alguns temiam, esta é também uma Constituição cujo apego a princípios e valores não impede a adaptação e a abertura às mudanças ditadas pelos novos tempos. Se dúvidas houvesse quanto a essa capacidade de renovação interna, aí estão as diferentes revisões constitucionais a dissipá-las, designadamente a de 1982 - que deu ao sistema político o cunho definitivo que ainda hoje apresenta - e a revisão de 1989, que consensualizou valores constitucionais e eliminou possíveis obstáculos a um desenvolvimento económico equilibrado.
Ao longo destes 25 anos, a Constituição demonstrou sobejamente a sua capacidade, não apenas de garantir, com sucesso, a transição para uma democracia plenamente institucionalizada, como também para dar forma ao quadro jurídico estabilizado do novo regime democrático.
A estabilidade constitucional, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, em si mesma, e enquanto factor de integração nacional, um valor a preservar. A Constituição só desenvolve a plenitude da sua força normativa se não estiver sujeita à precaridade, transitoriedade e contingência que afectam tantas leis ordinárias. Sem pôr em causa a eventual necessidade de alterações da Constituição ditadas pelo imperativo nacional ou pelo aparecimento de novas e imprevisíveis situações, a Lei Fundamental só ganhará se for preservada de alterações supérfluas que possam ser substituídas, com vantagem, pela intervenção legítima do legislador ordinário.
Sempre que a Assembleia da República assume poderes de revisão e enquanto os respectivos processos não chegam ao seu termo, tenho mantido, e continuarei a manter, a reserva que me é exigida pela exclusividade das competências parlamentares neste domínio. Com a autoridade que essa prática de contenção me confere, permito-me, hoje, chamar a atenção para a necessidade de dar cumprimento às injunções que resultam da revisão constitucional de 1997 e que não foram deixadas à discricionaridade do legislador ordinário. A esse respeito, quero congratular-me com a disposição manifestada por esta Assembleia no sentido de dar cumprimento à norma constitucional que concede a grupos de cidadãos eleitores a faculdade de apresentarem candidaturas às autarquias locais.Aplausos do PS e de Deputados do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas preocupações que levaram à última revisão constitucional estava a premência de reforma do sistema político. Essas preocupações são legítimas e exigem o empenhamento de todos na superação dos bloqueios e deficiências de um sistema cujo funcionamento, sendo embora globalmente positivo, apresenta sintomas persistentes de erosão, designadamente no que se refere ao afastamento e desmotivação de tantos cidadãos.
Mas atenção: como tenho salientado em inúmeras ocasiões, a solução não estará, porventura, numa busca de soluções crispadas exclusivamente em torno de alterações constitucionais e legislativas que acabem por não corresponder, na prática, às expectativas que nelas se depositaram. É possível e necessário, no quadro institucional e constitucional vigente, aperfeiçoar e corrigir o funcionamento do sistema político. Para tanto basta, em grande parte dos casos, pura e simplesmente dar cumprimento às leis em vigor.
Na sequência do que aqui vos disse no dia da minha posse, e reportando-me à carta enviada ontem ao Sr. Presidente da Assembleia da República, gostaria de abordar, ainda que sucintamente, a questão do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Há muito que este tema merece a minha atenção. Na altura própria, assumi posições públicas perante o total
2924   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 desfasamento da realidade que representava a anterior lei do financiamento. Mal pareceria, depois de ter vivido, como candidato, a experiência da aplicação da nova legislação, que não partilhasse convosco as minhas reflexões. Julgo que é, aliás, um dever cívico que me é imputado.
É indiscutível que a actual lei representa um progresso no sentido da contenção de certo tipo de despesas, inúteis ou sumptuárias, e de maior transparência dos financiamentos privados.
Todavia, considero que, apesar disso, se deve caminhar assumidamente no sentido do reforço do financiamento público das campanhas eleitorais, tornando-as mais independentes dos financiamentos privados.Vozes do CDS-PP: - Muito bemO Orador: - Só prosseguindo esse caminho se contribui para uma verdadeira transparência da vida nacional.
É importante, neste caso, continuar o esforço legislativo iniciado e ampliar de forma ousada a reflexão em torno deste tema. Nada devemos recear: o aumento dos encargos do Estado pelo financiamento dos partidos políticos e das campanhas, consequência natural desta orientação, é um acto de coragem para qualquer democracia e corresponde a um investimento público na consolidação da mesma democracia e um contributo para o reforço da credibilidade e independência do sistema.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Há princípios reguladores das mesmas campanhas que se tornaram obsoletos face à evolução das sociedades, embora o essencial seja a determinação dos partidos, que julgo indispensável, para pôr fim a práticas de campanha eleitoral hoje ultrapassadas, inúteis e olhadas com desconfiança por parte dos cidadãos.
Contudo, o esforço de contenção das despesas eleitorais, tão importante perante os gastos extremos a que se chegou, não pode, todavia, ser elevado a limites que condicionem a efectiva capacidade de transmissão de uma mensagem política e à própria visibilidade da campanha eleitoral.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assumido com sobriedade, pelos partidos e pelas candidaturas, o recurso aos meios necessários e assegurada a fiscalização rigorosa das receitas e das despesas, um maior financiamento público pode vir a constituir uma acrescida e decisiva garantia de transparência, de igualdade das candidaturas e, sobretudo, de reforço da confiança dos cidadãos no sistema político.
Penso, em suma, que o valor do financiamento público actual é insuficiente e que o seu reforço, acompanhado de uma redução dos gastos eleitorais, representará uma garantia, sempre ambicionada, de maior transparência da vida política. E este é, como sabem, um objectivo fundamental por que tenho lutado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso país registou, desde 1976, mudanças notáveis, um progresso e um desenvolvimento significativos. Mas há ainda muito a fazer. Todos sabemos que acontecimentos recentes trouxeram à luz do dia debilidades e carências que muitas vezes não vemos ou que muitas vezes não queremos ver. Esse País esquecido, isolado e pobre, existe e está entre nós. Não reclama apenas os nossos bons sentimentos, exige acção e solidariedade.Aplausos do CDS-PP.A consciência das nossas fragilidades não deve ser, no entanto, motivo de desânimo colectivo ou de retorno a um pessimismo que queremos ultrapassado.
Demonstrámos já, sobejamente, que somos capazes de realizações notáveis, que somos capazes de nos mobilizarmos por causas nacionais, que somos capazes de nos empenharmos, com sucesso, na modernização do País.
Os importantes desafios que temos de vencer não nos devem atemorizar, paralisar ou levar-nos a enterrar a cabeça na areia. Devem, pelo contrário, servir para nos consciencializarmos de que o nosso desenvolvimento é, em muitos casos, ainda frágil, de quanto de aparente pode haver na nossa modernidade. A solução não está, seguramente, numa autoflagelação gratuita ou num passar, às vezes esquisito, de responsabilidades e culpas de uns para os outros - poder local e poder central, governo e oposições, Estado e sociedade.
A lição que temos de reter é simples e julgo ser esta: os problemas não se resolvem com meras proclamações nem com voluntarismo, resolvem-se com estudo, trabalho metódico, eficácia, com solidariedade, com coesão económica e social. Há que desenvolver, a todos os níveis - e eu, como sempre, assumo integralmente a responsabilidade que compete ao Presidente da República -, uma cultura de exigência e de rigor, de prestação de contas, de responsabilização, de avaliação de resultados. E, quando é esse o caso, há que pôr em movimento o mecanismo de sanção do desleixo, da negligência, da incompetência, da irresponsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Estado de Direito é um Estado em que o império da lei é posto ao serviço da protecção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Temos, porém, de acabar com a atitude que leva a reivindicar - e ainda bem! - os nossos direitos, mas a não querer assumir - e ainda mal! - nenhum dever para com os outros e a comunidade.
Portugueses, na passagem do aniversário do 25 de Abril de 1974 e nos 25 anos da Constituição, quero saudar calorosamente os militares de Abril e renovar-lhes, como
2925   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 sempre, o nosso testemunho de reconhecimento e de homenagem.Aplausos gerais.Não esquecemos a sua coragem e a sua generosidade!
Foi a aprovação e a actualização da Constituição do Estado de Direito que consagrou os principais desígnios originários do Movimento das Forças Armadas e a adequada integração das Forças Armadas no regime democrático.
É nessa linha que elas colaboram em missões de protecção civil e de satisfação de necessidades básicas das populações, é nessa linha que cooperam na satisfação dos compromissos internacionais do Estado Português e que participam em missões humanitárias de cooperação e de paz que dão, na actualidade, uma nova dimensão à protecção internacional dos direitos do homem e ao progresso das instituições democráticas.
Essa participação em missões internacionais representa um desígnio nacional e contribui para a nossa afirmação externa. Os militares dos três ramos das Forças Armadas têm cumprido essas missões com profissionalismo, competência e coragem, prestigiando o nome de Portugal e a instituição e a que pertencem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Cabe-nos agora participar no debate sobre os caminhos, as responsabilidades e os novos desafios que o futuro coloca à Defesa Nacional e às Forças Armadas portuguesas. Por isso, não me tenho cansado de referir a necessidade de as modernizarmos e reequiparmos,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... com vista a ultrapassar insuficiências e a adequar os meios existentes às necessidades. Sabemos que este processo tem de ser gradual e terá necessariamente de ter em conta as prioridades e os condicionalismos financeiros globais da acção do Estado. Todavia, é indispensável que as nossas Forças Armadas possuam elevados padrões de proficiência num contexto modernizado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para a reforma estrutural das Forças Armadas é necessário o empenhamento responsável de todos os níveis de decisão, orientado por uma visão global da Defesa Nacional. Só assim se chegará verdadeiramente à racionalização, à valorização e à optimização dos recursos existentes. Este é, julgo, o tempo certo para o fazer.
A Assembleia da República vai apreciar brevemente alterações legislativas de importância fundamental para as nossas Forças Armadas e para a nossa política de Defesa Nacional. Refiro-me a diplomas relativos ao envolvimento de forças portuguesas no estrangeiro, à programação militar, às bases de organização das Forças Armadas e ao exercício de direitos fundamentais por parte dos militares.
Como Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas, cumpre-me assinalar a importância destes instrumentos legislativos e também manifestar o desejo de que a sua aprovação assente num consenso nacional duradouro quanto às orientações e aos objectivos estratégicos da política de defesa.
Temos feito, nos últimos anos, um esforço de adaptação e actualização de conceitos e de normas, procurando responder às profundas transformações entretanto ocorridas no plano internacional e no plano interno. É necessário que esse esforço seja acompanhado de um debate nacional em torno das novas definições e actualizações estratégicas que, como todos reconhecem, são indispensáveis às exigências de um novo ciclo internacional. Este é um imperativo nacional e uma responsabilidade de cidadania.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Decorreram já mais de 18 anos desde a aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. É tempo e há condições, agora, para retirarmos as devidas lições da vigência de uma lei aprovada num contexto político datado, marcado por polémicas conjunturais e pela controvérsia sobre a natureza do sistema político a construir após o período de transição constitucional.
Na última revisão da Constituição, a Assembleia da República deu o devido relevo à participação portuguesa nas missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faz parte. Julgo que importa agora, numa altura em que o Parlamento debate o acompanhamento de tais missões, dar a justa importância ao enquadramento jurídico e ao papel que nelas deve caber aos diferentes órgãos de soberania. A discussão em curso poderá ser uma ocasião excelente para uma clarificação de papéis e de responsabilidades, sem que para isso seja necessária qualquer revisão constitucional.
Nessa revisão de 1997, foi decidido ainda, por unanimidade, conferir uma representatividade mais alargada à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional. Penso ser também esta a ocasião oportuna para, dando cumprimento à decisão constituinte, se proceder a uma reflexão sobre a natureza, a composição e as funções de um órgão relativamente ao qual é possível, agora, depois de quase duas décadas de funcionamento, ter um juízo sereno assente na experiência.
A política de Defesa Nacional e a organização e disciplina das Forças Armadas são pilares essenciais de um Estado democrático. Aos Srs. Deputados incumbe um pa
2926   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 pel fundamental e insubstituível na adequação e actualização da definição conceptual estratégica e do quadro legislativo em que elas assentam. Estou certo de que a Assembleia da República me acompanha neste conjunto de preocupações.
Portugueses, nos próximos 25 anos, o nosso país continuará a conhecer grandes transformações e vai ter de vencer muitos e exigentes desafios. Algumas dessas transformações são imprevisíveis, outras resultarão de tendências que já hoje estão presentes na nossa sociedade e que devemos analisar.
A diminuição da taxa de natalidade, conjugada com o aumento da expectativa de vida, significa que teremos uma população cada vez menor e cada vez mais envelhecida. Ambas estas tendências não são só portuguesas, são comuns à generalidade dos países europeus e não podem deixar de nos preocupar. Neste quadro, a elevação dos níveis de desenvolvimento vai passar pelo aumento da imigração e exige uma significativa subida da produtividade.
Se a imigração permite o crescimento económico em extensão, só o aumento da produtividade aumenta a riqueza que cada um de nós produz. Sendo certo que é difícil aumentar a produtividade a um ritmo tal que dispense a imigração, também sabemos que o acréscimo da imigração não aumenta, só por si, o rendimento individual. Para aumentarmos esse rendimento, temos de aumentar a produtividade.
Este aumento deverá ser um objectivo permanente nos próximos 25 anos, por exemplo. Políticos, empresários, sindicalistas, universitários, todos os cidadãos terão de se perguntar, a cada instante, com realismo e com sinceridade: como produzir o mesmo com menos gasto de trabalho, de capital, de matérias-primas, com menos desgaste da natureza? Como produzir mais com o mesmo dispêndio de factores de produção? Como conter a despesa pública sem sacrificar a qualidade dos serviços?
Por outro lado, o aumento da imigração pode constituir um factor de tensão social. Assim poderá acontecer se não soubermos ou não quisermos proporcionar aos imigrantes condições de integração na nossa sociedade.O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - As dificuldades da integração estão a pôr-se para muitos imigrantes vindos da Europa de Leste, e são notórias, aliás, numa parte da segunda geração de imigrantes de origem africana.
Se, esquecendo as nossas responsabilidades morais de país de emigração - que, aliás, continuaremos a ser -, não resolvermos a integração dos imigrantes, estaremos a criar problemas sociais melindrosos. Perante as novas condições, o nosso dever passa agora por uma política de acolhimento que, desde o momento da chegada, permita assegurar condições de integração. O apoio ao ensino do português, a informação sobre a legislação portuguesa e a divulgação de um quadro de direitos, mas também de deveres, a que os imigrantes estão obrigados são os melhores caminhos para prevenir futuros fenómenos de exclusão social.
Temos de ganhar consciência de que a nossa sociedade está em permanente transformação e de que essa transformação gera, por si só, instabilidade. Devemos preparar-nos para respondermos às mudanças das relações sociais, procurando novos pontos de equilíbrio e tendo sempre em vista assegurar, em termos modernos, a coesão social.
Assim, é preciso encarar a família de uma forma nova, sabendo que é hoje um modelo em profunda evolução. Só assim ela poderá continuar a ser o primeiro factor de integração social. Temos de melhorar a escola, que é, depois da família, o mais forte factor de integração. Temos de estimular a vida associativa, fonte de enriquecimento pessoal e de dinamização social.
Só reforçando a integração social e a coesão nacional, estaremos em boas condições para enfrentar as consequências de um panorama internacional e europeu que se afigura tão cheio de promessas como pleno de riscos.
Esses riscos derivam de fenómenos como sejam: o aumento das desigualdades entre ricos e pobres, que mina a coesão de tantas sociedades, gerando instabilidade, violência e conflitualidade; a SIDA e outras epidemias; as agressões contra o ambiente e a dificuldade da comunidade internacional em concertar medidas para as conter, postas recentemente em evidência pela grande controvérsia em torno do protocolo de Quioto; o crime organizado e globalizado, como o tráfico de drogas e, agora, também, de seres humanos; fenómenos como a multiplicação de conflitos de base étnica e religiosa, os fundamentalismos religiosos, de que o Afeganistão recentemente nos deu um terrível exemplo; e a ausência de regulação do mercado mundial de capitais.
Eis uma lista de ameaças, dita por alguém que é optimista, a lembrar-nos que passámos de um mundo de Guerra Fria, assente no equilíbrio do terror, para um tempo de incerteza e instabilidade, em que, aos valores da democracia, se opõem não tanto as ideologias de cariz totalitário, caídas em descrédito, como o espectro da ingovernabilidade e anarquia em largas zonas do mundo. Devemos tudo fazer, perante ele, mesmo que seja dando apenas pequenos passos, para aumentar a segurança e a paz da humanidade, até porque, num mundo globalizado, os problemas dos outros rapidamente se tornam problemas nossos.
Neste sentido, o aprofundamento e o alargamento da União Europeia devem ser assumidos como um insubstituível factor de estabilidade, de paz e de desenvolvimento, que particularmente nos responsabiliza e também desafia. Devemos dar a nossa melhor contribuição para esse processo, valorizando, ao mesmo tempo, a nossa vocação universalista e os laços que nos unem aos países lusófonos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não me tenho cansado de dizer, a resposta aos desafios que enfrentaremos nos próximos anos resume-se numa brevíssima pa
2927   |   I Série - Número 74   |   26 de Abril de 2001 lavra: educação. Só a educação nos permitirá ter voz e estar presente numa Europa e num mundo em mudança permanente.
A educação é condição indispensável para melhorar a qualidade da política, para reformar a Administração Pública, para aumentar a competitividade das empresas, para assegurar a reforma da segurança social, para vencer os desafios da integração europeia e da globalização. Sem mais e melhor educação não entraremos plenamente na sociedade da informação, não aumentaremos a produtividade, não nos tornaremos suficientemente competitivos. Da educação depende muito o civismo, a vivência da liberdade e a realização da democracia. Considero, por isso, que nunca será demais frisar, neste Dia da Liberdade, a sua decisiva importância.
Os avanços que fizemos nos últimos anos não devem iludir-nos sobre o muito que há a fazer nas escolas portuguesas, nos laboratórios, nos centros de investigação, nas empresas. É claro que o ponto de que partimos, em 1974, era muito diferente daquele em que estavam os outros países da Europa ocidental. Essa é, verdadeiramente, a mais terrível, a mais persistente, a mais pesada herança da ditadura.
O acesso à educação condiciona a nossa capacidade de compreender e interpretar o mundo, de fazer escolhas e de exercer a cidadania. Numa sociedade em que o acesso à informação se generaliza, é preciso que a educação ensine a organizar, a escolher, a exercer o espírito crítico e o livre exame. Não podemos aceitar a inevitabilidade de uma sociedade amorfa, conformista, indiferente, em que a competição, o individualismo e o lucro sejam os únicos valores dominantes.