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Senão vejamos: comete competências, e vastas, às regiões administrativas, quando a regionalização do País ainda não teve lugar, requerendo um debate aprofundado e alongado; comete competências para as freguesias que se antevêem excessivas, uma vez que a grande maioria das freguesias são rurais. Quantas freguesias existem no País com serviços técnicos? Qual a amplitude dos serviços técnicos para darem resposta eficaz às competências propostas? Assim, colide de uma maneira flagrante com o estipulado na Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, sem prever a sua revogação.
Os municípios não sentem falta de legislação. Reclamam, sim, melhor sistematização e meios para obterem maior operacionalidade na sua acção.
O aperfeiçoamento da legislação que é proposta pelo Governo na sua proposta de lei evidencia uma metodologia realista. O País ficaria com certeza a ganhar
5142 I SÉRIE-NÚMERO 105e o PS enveredasse pelo caminho de a tentar enriquecerAplausos do PSDO Sr. Carlos Lilaia(PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia pediu a palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode Sr. Deputado pois não dispõe de tempo.
Para uma intervenção, utilizando tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr. Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer aqui uma curta intervenção já que estamos a debater simultaneamente o pedido de autorização legislativa do Governo e a proposta que foi apresentada pelo PS de que sou também subscritora, para chamar a atenção para alguns méritos desta proposta que não constam do pedido de autorização legislativa e que são importantes e ao mesmo tempo chama a atenção para os problemas relacionados com o planeamento urbanístico à escala regional.
E continuamos numa fase em que as regiões administrativas não estão criadas, as figuras do ordenamento existentes na lei os PROT são neste momento da competência do Governo através das CCR portanto não são da competência do poder municipal ou local. A presença do poder local nessas figuras é extremamente ténue, aparece apenas sob a forma de presença nas comissões consultivas e os ROT são feitos ouvindo ama as mas sem que estas tenham poderes reais de elaboração ou de alteração da matéria neles constante.
Há pouco suscitei ao Sr. Ministro a questão dos recursos legislativos e financeiros para a política de solos e agora suscito o problema dos recursos financeiros para outras questões decorrentes da aprovação de planos municipais ou regionais. Os planos existem para ordenar e também para dar execução a infra-estruturas urbanistas e a equipamentos sociais e urbanísticos que normalmente custam bastante dinheiro. Com efeito é frequente que os custos desses equipamentos ultrapassem largamente as capacidades de um plano municipal tendo assim de figurar num plano nacional ou até num plano da Administração Central ou seja no PIDDAC.
Acontece que o nosso pedido de autorização legislativa nada diz sobre esta matéria, pelo que ficamos sem saber o que é que pensam fazer. Se pretendem manter a situação actual acho que é negativo porque a legislação actual sobre os PROT não devia ser mais do que uma situação transitória a extinguir-se a curto prazo. Dever-se-ia pelo contrário encontrar-se para já uma prioridade para a criação das regiões - esse é um debate que não é nem aqui nem hoje o local e o
momento próprio de o fazer - mas dever-se-á encontrar uma forma de estipular em lei a articulação dos investimentos públicos decorrentes do Orçamento do Estado, dos orçamentos municipais e dos recursos financeiros mobilizados através de fundos comunitários e outros.
É evidente que podemos dizer que isso já esta previsto na Lei das Finanças Locais, mas o que é certo é que tem uma articulação directa e permanente com o ordenamento do território e com os planos de ordenamento municipais. Ora essa questão não surge, acho-a decisiva e não vale a pena estar a fazer planos porque depois não há dinheiro para os fazer cumprir.
Portanto a inexistência de qualquer princípio sobre esta matéria parece-me grave e a circunstância de através de um PROT ou de um PIDR se ir buscar dinheiro à CEE para fazer uma coisa que a Câmara sozinha não pode fazer porque não tem esse instrumento coloca o poder local em grau de desigualdade em relação ao poder central.
O projecto do PS que subscrevo estabelece, aliás alguns princípios nesta matéria designadamente no artigo 60.o o princípio da compatibilização dos investimentos públicos. A análise comparada dos dinheiros que vão para um determinado local por via dos orçamentos municipais do Orçamento do Estado do FEDER é por a de todos os outros instrumentos tudo somado é muito diferente do que apenas o investimento do município. Portanto a meu ver este é um problema importante, interfere com questões de escala, com recursos financeiros e sobre ele o pedido de autorização legislativa do Governo nada me diz.
Não sei se haverá ainda alguém da bancada da maioria que apoia o Governo que me possa esclarece sobre isso, mas caso não haja gostaria de dizer que me parece que o projecto do PS pelo menos abre a discussão nessa matéria e ela é tão relevante como a questão da política de solos. Sem discutirmos política de solos e recursos financeiros é muito difícil falarmos em planeamento municipal até porque estamos a esvaziá-lo dos instrumentos com os quais ele poderia depois tornar-se eficaz.
Quanto às críticas que foram suscitadas por um deputado da bancada da maioria acerca da complexificação que o projecto do PS poderia estar a introduzir, penso que é desconhecimento da forma como as coisas se passam porque aquilo que o projecto do PS pretende é apenas garantias, direitos e deveres, quer a nível de proprietários, de intervenientes, de autarcas, ou de simples cidadãos. E nós não podemos simplificar o processo de planeamento a tal ponto que os direitos e deveres das pessoas sejam pura e simplesmente postos em segundo lugar. Portanto isso tem de cá estar e o processo será sempre complexo.Vozes do PS e do PCP: - Muito bemEntretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado que dispõe de tempo cedido pelo PSD.O Sr Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso das suas competências constitucionais, o Governo pretendeu apresentar à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa no sentido de legislar em matéria de planos regionais de ordenamento do território
13 DE JULHO DE 1989 5143Além disso, o Governo pediu esta autorização legislativa, tendo em particular atenção aqueles aspectos que são da competência da Assembleia da República e nessa perspectiva assim o orientou. Naturalmente, em muitos outros aspectos o Governo tem competência e fá-lo-á sem necessitar de pedir autorização legislativa.
Mas, imediatamente a seguir a esta decisão do Governo, o PS decidiu também apresentar à Assembleia da República, no dia 4 de Julho, um projecto de diploma que procura juntar sob o mesmo diploma uma série de aspectos bastante díspares e que têm alguns pontos de contacto com a iniciativa do Governo.
Mas o que é certo - e já aqui foi dito pelo Grupo Parlamentar do PSD - é que se abrangem muitos aspectos com os quais é difícil descortinar como podem ser exercidas essas competências e, sobretudo, como é que podem resultar para um melhor ordenamento do território do País. Atribuem-se responsabilidades essenciais a dois níveis autárquicos: as regiões administrativas e as freguesias. As regiões administrativas não existem e conhecemos as responsabilidades e as capacidade das freguesias que têm de exercer as suas competências. Nessa perspectiva, vão atribuir-se responsabilidades essenciais as dois níveis autárquicos que têm particular dificuldade em corresponder às boas intenções - e não quero imaginar outra coisa - na iniciativa do PS.
No entanto, também se vai a grandes pormenores: abrangem-se questões como loteamentos, expropriações, vai-se mesmo ao pormenor de referir os tectos da edificabilidade convencional, epígrafe de um dos artigos da iniciativa do PS. Mas no aspecto essencial também se mantém a filosofia da legislação anterior. Mantém-se a filosofia do caos das figuras de planos. Esse é um aspecto que consideramos essencial: reduzir significativamente e tipificar, de uma forma mais rigorosa, as figuras de plano que actualmente existem e são objecto de grande confusão e de grande contradição entre si.
Quero aproveitar estar no uso da palavra para referir vários aspectos que aqui foram abordados no debate. Foi posta em causa a intervenção do Governo, através da ratificação. Daí parece depreender-se que o Governo não deveria interferir no ordenamento do território, quando a Assembleia da República, na Revisão Constitucional que já foi aprovada, define, exactamente, como tarefa fundamental do Estado, o ordenamento do território.
A Sr.a Deputada Helena Roseta mencionou uma questão, a que deu grande ênfase è que eu considero da maior relevância, que é a questão dos recursos financeiros para a execução dos planos directores municipais.
Acontece que esta Assembleia aprovou, por unanimidade, a Lei das Finanças Locais - Lei n.o 1/87, que prevê, no seu artigo 13.o, uma disposição sobre auxílios financeiros.
Ora, o Governo, na sequência dessa lei, aprovou já o decreto-lei que regulamenta esse artigo, que é o Decreto-Lei n.o 363/88, onde se prevêem os auxílios financeiros às autarquias locais, que, se virem com atenção, prevê, exactamente, o financiamento dos planos directores municipais.
Em suma, o Governo tem já um instrumento para apoiar as autarquias locais nesse sentido.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - 1,2% só dá para flores, não dá para mais nada.O Sr. Secretário de Estado: - Não é 1,2%!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Leonor Coutinho, Gameiro dos Santos, Helena Roseta e Ilda Figueiredo.
Mas, antes de dar a palavra à Sra. Deputada Leonor Coutinho, gostava de informar que, numa conferência de líderes, realizada hoje, ficou decidido que haverá uma Comissão Permanente no próximo dia 27 de Julho, quinta-feira, no princípio da tarde.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Foi aqui referido, tanto pelo deputado do PSD, como pelo Sr. Secretário de Estado, o problema de prevermos, no nosso projecto, competências para as regiões administrativas e para as freguesias.
Gostaria, apenas, de lembrar que são entidades que se encontram previstas na Constituição e que, por isso mesmo, devem existir.
A figura do planeamento regional é, de resto, utilizada pelo Governo, a nível dos planos regionais de ordenamento do território, de um modo com o qual nós não concordamos, na medida em que têm competências sobrepostas com as dos mesmos municípios.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Claro!O Orador: - Evidentemente que, num projecto de lei, temos de prever esse tipo de intervenção, o que não quer dizer que, em medidas finais e transitórias, haja, na especialidade, e depois de todo um debate público sobre a matéria, artigos que possam esclarecer o modo como, provisoriamente, e enquanto as regiões administrativas não existirem, essas competências serão asseguradas.
No que diz respeito às freguesias, também é, de facto, a nossa intenção (e não somos os únicos) valorizar o seu papel, pois não é por acaso que o pretendemos fazer, mas também não temos dúvidas que não é de um dia para o outro e que não é por uma lei de bases estabelecer essa intenção, que ela vai ser assegurada. Haverá também, nesse caso, no debate da lei na especialidade, que prever medidas transitórias que permitam poder passar-se da situação actual, que reconhecemos ser defeituosa, para uma situação que pretendemos seja mais favorável.
Portanto, não se trata de lapsos da nossa parte, trata-se, isso sim, de acentuar intenções que o próprio PSD diz que tem, mas que pretendemos que figurem já na lei, o que não quer dizer que não haja medidas transitórias, aliás, como já existem na actual legislação, que permitam que a sua implementação seja gerida ao longo do tempo.
Não se trata, obviamente, de querer entravar, mas, sim, facilitar uma transição tão rápida quanto possível.
No que diz respeito às figuras de planeamento talvez aí tenha havido uma má leitura do Sr. Secretário de Estado. É que nós também concordamos inteiramente com a sua simplificação e, sobretudo, com a intenção de que os representantes nas comissões de acompanhamento, de facto, se cinjam às competências
5144 I SÉRIE - NÚMERO 105próprias dos seus ministérios e tragam informação, vinculando mais uma vez o Governo, que muitas vezes se esquece da importância de a Administração Central se vincular aos projectos, tendo a obrigação de dar deles conhecimento aos próprios municípios.
Mas não vamos esquecer que o nosso projecto introduz novos conceitos e novos caminhos para ligar a política de solos ao planeamento urbanístico. É uma matéria difícil, todos nós o sabemos, mas a verdade é que o PS teve a coragem de introduzir conceitos novos que por isso carecem de ser debatidos. Não nos furtamos ao debate, não os escondemos, queremos a sua discussão, pelo contrário, pretendemos, com a apresentação deste diploma, iniciai um debate participado pelos agentes económicos interessados neste projecto, pelo que aproveitamos esta oportunidade para dizer: nós temos ideias sobre o assunto e exigimos que elas sejam discutidas!Aplausos do PS e do PCP.O Si. Presidente: - Srs. Deputados, rectificando a lista dos pedidos de esclarecimento, informo que o Si. Deputado Gameiro dos Santos prescindiu, tendo--se inscrito o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Si J Helena Roseta (Indep): - Sr. Secretário de Estado, desconheço o instrumento dos auxílios financeiros que mencionou, mas isso é muito menos do que aquilo a que me referi.
Os auxílios financeiros são uma figura possível de apoio à mobilização de recursos para o cumprimento dos P DM, mas o vosso pedido de autorização legislativa abrange PDM e outros instrumentos de planeamento. O que digo é que não é possível cumprirem-se os PDM e os outros instrumentos de planeamento a mel municipal apenas com os recursos municipais e com esses auxílios financeiros, pois isso exige, além da mobilização de recursos da Administração Central - e, como aqui já foi dito, a Administração Central tem de ser vinculada -, também a mobilização de recursos comunitários, sendo necessário compatibilizar tudo isso.
A critica que faço é que não há qualquer referência a esse problema nos vossos discursos e nas vossas intervenções e que esse é um dos méritos que encontro no projecto do Partido Socialista.
Já foi dito pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho, pelo que apenas sublinho, o mérito de ser citada a intervenção regional e a intervenção da freguesia ao nível do planeamento.
O edifício constitucional prevê todos estes escalões e uma lei de bases, nesta matéria, não pode ignorar o edifício constitucional, mesmo que, na prática, algumas destas intervenções se possam fazer já.
A associação de freguesias e todo o trabalho de levantamento e de juízo local acerca das propostas, parece-me ser da maior relevância para que os planos se possam cumprir.
Os cidadãos só podem cumprir planos a que aderem e a forma mais imediata dessa adesão é a junta de freguesia, pelo que esta não deve ser ignorada no escalão de planeamento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Na sua breve intervenção, o Sr. Secretário de Estado referiu-se à questão das regiões administrativas, aproveitando para criticar o projecto de lei do Partido Socialista e chamando ao Governo toda a competência na elaboração dos chamados PROT.
Com o que isso significa de intervenção excessiva das CCR e de interferência nas competências das próprias autarquias que, em vez de terem um papel activo na elaboração desses PROT, passam para um plano secundário, de mera consulta, o que é inconcebível, Sr. Secretário de Estado.
Mas a questão que quero pôr é esta: no final de ano desta sessão legislativa o Sr. Secretário de Estado afirmou aqui que as regiões administrativas não existem. Ou seja, o Governo faz o mal e a caramunha: impede, por um lado, que as regiões administrativas existam e, por outro lado, critica iniciativas da Assembleia da República no sentido de contemplar as competências das regiões administrativas a criar.
É importante, Sr. Secretário de Estado, que se clarifique qual a posição do Governo neste campo. Neste momento, há aqui, na Assembleia da República, cinco projectos de lei quadro das regiões administrativas, que estão aprovados na generalidade e cujo debate na especialidade já se devia ter iniciado, o que não aconteceu porque o coordenador do grupo de trabalho é um deputado do PSD que ainda não convocou o grupo.
A afirmação que o Sr. Secretário de Estado aqui faz de que as regiões administrativas não existem, significa que o Governo está empenhado, bem como o PSD, em que elas continuem a não existir, para usarem, como argumento, em todas as iniciativas, além do mais, que as regiões administrativas não existem.
Pedia-lhe que clarificasse esta questão, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Uma vez que não tenho tempo para mais, apenas pergunto quais são os instrumentos que o Governo prevê para esta acção integrada, que deve existir, em termos dos planos municipais? Qual é a parte que o Governo está a prever integrar nesta questão?
Por outro lado, o que é que o Governo prevê, uma vez que o Sr. Secretário de Estado diz que há outra versão que nós não conhecemos, em termos de atribuições e de competências das assembleias municipais, para que, de facto, os planos municipais possam ser rapidamente exequíveis e para ultrapassar as demoras do Governo. É que, em relação à execução de um plano, o Governo chega a levar seis ou sete anos para tomar uma decisão simples que podia, perfeitamente, estar nas atribuições das assembleias municipais.O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo do PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção da Sr.a Deputada Leonor Coutinho, gostava de referir, que não obstante, as boas intenções da Sr.a Deputada, ao preparar a proposta em causa, não posso deixar de considerar
13 DE JULHO DE 1919  5145muito frágil esta alternativa ao Governo, que foi apresentada pelo Partido Socialista.
Quando se põem questões, como tive ocasião de lazer, dizem-me que muitos dos problemas serão resolvidos nas disposições finais e transitórias. Procuram-se as disposições finais e transitórias e não se encontram.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - isso é o que o Governo costuma fazer!O Orador: - ..., hão-de aparecer depois.
Também se faz referência a que a questão das regiões administrativas são disposições provisórias, que efectivamente, não correspondem a uma situação já defini-ma.
Naturalmente, isso corresponde à necessidade que o Partido Socialista teve de apresentar algo que concorresse com a proposta do Governo, o que se compreende, naturalmente, do ponto de vista político, mas não corresponde realmente à tal alternativa que foi enunciada. Isto é, embora me pareça, sobretudo, que há uma série de boas intenções em tudo isto, julgo que existe um grande afastamento da realidade.
Volto a frisar que uma das principais inovações desta iniciativa é que, em termos autárquicos, as responsabilidades essenciais são das regiões administrativas e das freguesias. Neste momento, a nível autárquico, naturalmente, as responsabilidades são dos municípios.
Consideramos que os municípios devem manter um papel essencial, em tudo quanto signifique o ordenamento do território do nosso país e que as assembleias municipais tem de ter um papel essencial em toda a legislação de ordenamento do território. Essa a razão por que a nossa proposta não fala das regiões administrativas e não se fala das freguesias, mas salienta o papel essencial dos municípios.
Estou certo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não deixará de apoiar esta posição do Governo.
Quando à questão que a Sr.a Deputada Helena Roseta aqui trouxe sobre o aspecto financeiro da gestão do plano, naturalmente, que, além do aspecto que referi, compreendo a sua intenção, mas tudo isto necessita, efectivamente, de uma engenharia financeira complexa e, sobretudo, não necessita de autorização legislativa. Daí que o Governo não necessitou de trazer à Assembleia da República questões que, realmente, pode resolver no âmbito das suas competências.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Mas, não resolveu!O Orador: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, relativamente às regiões administrativas, fiz uma afirmação, aliai bem clara, pois o Sr. de La Palisse, não diria melhor: as regiões administrativas não existem e o processo de regionalização não está em debate, neste momento. Foi esta a afirmação que fiz.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas, devia estar.O Orador: - Quando ao Sr. Deputado Cláudio Percheiro que perguntou qual é o papel dos municípios, eu apenas lhe diria, aliás como já afirmei, que o papel dos municípios é relevantíssimo no ordenamento do território e que nós, na nossa proposta, atribuímos o papel de aprovação dos planos de ordenamento do território às assembleias municipais.
Queremos que isso seja salientado neste momento, mus não prescindimos da ratificação por parte do Governo, a não ser que os planos se conformem com planos de nível superior. Aliás, é nessa linha clara que vai a Revisão Constitucional, aprovada nesta Assembleia da República, e que elenca, como tarefa fundamental do Estado, o ordenamento do território.O Sr. Presidente: - A Sr." Deputada Helena Roseta, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, é para protestar.O Sr. Presidente: - Gostaria de observar que o tempo regimental para a figura do protesto é de dois minutos e a Sr.a Deputada dispõe de ...A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Nem dois, ao que parece, tenho apenas vinte segundos.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - O protesto é apenas para dizer que, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado deu uma interpretação ao texto da proposta do Partido Socialista, que eu subscrevi, que não é real, pois não se diz na nossa proposta que as principais responsabilidades em matéria de ordenamento passam para as regiões e para as freguesias. Nós esvaziamos as competências dos municípios, já que estas mantêm e devem manter as principais competências, portanto, Sr. Secretário de Estado, não altere as coisas.
Nós queremos associar as regiões e as freguesias, mas não pretendemos esvaziar as competências municipais. É bom que isto fique claro, para que depois se não diga que foi dito aquilo que não foi.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada dispõe ainda de dois ou três minutos.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Independentemente disso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra a Sr.a Deputada.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - É para anunciar que vamos entregar na Mesa um pedido de baixa à comissão da discussão da lei que apresentámos a esta Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito inscreveu-se, presumo, para uma intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
5146 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, seria bom clarificar este anúncio feito agora pelo Partido Socialista. Suponho que é uma baixa a comissão antes da votação e, se assim for, isso modifica um pouco os termos da questão.
De qualquer modo, o CDS não deixará de intervir neste debate e de se pronunciar sobre a matéria em apreciação, com a consciência que temos da enorme importância que ela assume. Importância que hoje em dia é sentida por todos os portugueses que se confrontam com o caos e a desordem em matéria de ordenamento do território, designadamente com o caos e a desordem em matéria de ordenamento do território já urbanizado neste momento e a forma como estão a nascei os novos poios urbanos no País.
Consideramos, portanto, como iniciativas de mérito aquelas que hoje nos são efectivamente apresentadas.
Mais uma vez temos em confronto uma autorização legislativa e uma iniciativa de lei material, que nos é apresentada pelo Partido Socialista.
Para que houvesse alguma originalidade nesta matéria, o Governo apresentou primeiro o seu pedido de autorização legislativa e só depois a Assembleia apresentou o seu projecto de lei - suponho que a compaginação das datas leva a essa conclusão...
De qualquer forma, o CDS manifesta a sua preferencia pela legislação integral da Assembleia neste domínio, isto é, pela possibilidade de aqui discutirmos e aprovarmos uma lei material e não apenas um pedido de autorização legislativa, muito embora o Governo não tenha, neste processo, as culpas que, normalmente, lhe têm sido assacadas e que são as de apresentar pedidos de autorização legislativa quando está em curso, na Assembleia, um processo legislativo sobre determinado assunto. Essas culpas não cabem neste processo e neste caso ao Governo.
Diná que os dois documentos que estão em apreciação pecam, em nosso entender, por razões contraditórias entre si. A autorização legislativa, embora contenha muitas alíneas para definir, porventura, o seu sentido e a sua extensão, peca por defeito.
Sabemos pouco sobre o modo como o Governo vai legislar nessa matéria. Apenas sabemos que vai legislar beneficiando a situação legislativa actual, isto é, beneficiando aquilo que é o estado da situação em matéria legislativa neste momento.
É, obviamente, mais explícito o PS em relação a esta matéria porque apresenta um projecto de lei. Simplesmente, supomos que vai longe demais numa tentativa de regulamentação pormenorizada da matéria e apresenta soluções, designadamente em matéria de ocupação e utilização do solo, que nos oferecem algumas dúvidas.
Suponho que, no fundo, aquilo para que directamente se aponta neste domínio - havendo de permeio, pelo menos numa primeira leitura, algumas contradições entre as normas de utilização como, por exemplo, do solo urbanizável no que respeita às operações e à condução de operações de loteamento - é para vastas operações de municipalização de solo urbano ou em \ ias de o ser, e não se consideram outras soluções como as que foram alvitradas pelos membros do PS que participaram na conferência de imprensa que ontem teve lugar e em que foi apresentado o projecto. Por exemplo, a existência de direitos de compensação para todos aqueles que detêm propriedade em solo urbano urbanizado ou urbanizável é uma solução sugerida no projecto. Porém, este aponta com, mais insistência, para grandes operações de socialização ou municipalização do solo urbano.
Por outro lado, é verdade que o PS estabelece regras mais claras sobre a competência do Governo e a competência municipal. Neste domínio o sentido da autorização não é muito claro.
Na verdade, creio que a solução apontada à Câmara é no sentido de fazer baixar os dois diplomas à comissão, no fundo, em benefício da aprovação de um só, que será uma lei material da Assembleia. Trata-se de uma solução positiva que permitirá um exame mais detido e mais atento da matéria que está sob a nossa consideração, designadamente daquela que integra o projecto de lei do PS. Portanto, apoiaremos essa atitude que agora nos é proposta, pois supomos que é positiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na galeria do corpo diplomático uma delegação de Sr.as Deputado do Soviete Supremo da União Soviética.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos apreço pela capacidade técnica do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e por alguma modernidade nos seus discursos e nas suas intenções.
Porém, devo dizer que estranhamos que, em duas matérias tão complexas e fundamentais, como a da gestão dos recursos hídricos, a Lei das Aguas e agora a do planeamento urbanístico, em vez de nos ser apresentada uma proposta de lei, o Governo nos apresente, no final da sessão legislativa, duas propostas de autorização legislativa cujos contornos são muito indefinidos. Lamentamos isto profundamente porque gostaríamos de travar um debate sério em relação a esta matéria.
A autorização legislativa que o Sr. Ministro nos apresenta é subordinada a duas ideias: simplificar e acelerar a elaboração dos planos de ordenamento municipais. Mas para que o Sr. Ministro tivesse conseguido dar credibilidade a essa ideia de simplificar e acelerar teria que fazer uma justificação, sobretudo comparando a legislação anterior, a legislação pré-existente, com a que pretende fazer.
Na verdade, aquilo que o Sr. Ministro pretende é modificar, alterar e sistematizar a legislação pré-existente. Porém, não identificou os estrangulamentos, os erros, os mecanismos ineficientes na legislação anterior e não nos disse quais os que vai propor! Daí que a fundamentação da autorização legislativa carece não só de suporte científico mas também de rigor técnico e a sua intencionalidade política é muito vaga e indefinida.
Alguns Srs. Deputados chegaram até a colocar algumas questões que revelam pura ignorância! Um exemplo disso é quando se diz que a partir de agora são a câmara municipal e a assembleia municipal quem vão aprovar os planos directores, os planos gerais de urbanização, os planos de pormenor. Porém, já antes os
13 DE JULHO DE 1989 5147planos directores eram aprovados nas assembleias municipais e submetidos a ratificação, cujo instrumento agora se mantém! Contudo, o que se passa - e isto e por ignorância - é que os planos gerais de urbanização não iam às assembleias municipais porque quando foi elaborada essa legislação elas não existiam. Logo, este mento não existe!
O Sr. Secretário de Estado chega mesmo a dizer que o diploma do Governo tem contactos com o do PS. Mas nós não temos conhecimento disso porque não sabemos qual é o projecto do Governo e interessava saber onde há contactos, convergências e divergências.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também se fala aqui na questão da Lei dos Solos e das Expropriações. Srs. Deputados, o Professor Costa Lobo, que é um grande especialista, diz o seguinte:
A lei dos solos é inoperacional; falta-lhe, nomeadamente, o direito de expropriar visando constituir reservas fundiárias de gestão com o mínimo legal para realizar a administração urbanística.
Relativamente ao nosso projecto de lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ele tem méritos que já aqui foram sublinhados por todas as forças da Oposição e o Governo não os quer reconhecer e nem sequer fez uma cínica credível acerca deles. Por isso mesmo é que pretendemos que ele baixe à comissão para que continue a ser fonte do tal debate e da consulta, que é indispensável nesta matéria. Nesse sentido, elaborámos um requerimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo à proposta de lei n.o 103/V e ao projecto de lei n.o 421/V.
Foi, há momentos, distribuído um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente do projecto de, lei n.o 421/V, para que se proceda à sua reapreciação no prazo de 180 dias.
Vamos, pois, votá-lo.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há pouco fiquei com a ideia de que o PS retiraria o seu projecto de lei.
Porém, como não foi esse o caso, acabámos de votar um requerimento de baixa à comissão do projecto de lei em questão. Ora, dadas as condições dos trabalhos, pressupunha que o requerimento abrangia os dois diplomas em discussão e por isso votámos contra ele.
De qualquer modo dizendo, o requerimento respeito não aos dois diplomas em debate, mas apenas ao diploma do PS, gostaria de declarar que, nessas circunstâncias e se acaso tivéssemos a consciência precisa disso, votaríamos a favor do mesmo.
Assim, se o Plenário estiver de acordo com a revisão da votação, desde já posso dizer que o nosso voto é a favor da baixa à comissão do projecto de lei apresentado pelo PS.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que damos a nossa aquiescência à correcção do sentido de voto a que o Sr. Deputado Silva Marques se referiu, uma vez que também ficámos com a convicção de que o PSD estava a votar um texto diferente daquele que efectivamente tínhamos apresentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão é simples. Tendo o Plenário dado a sua aceitação para se proceder à revotação do requerimento que acabámos de votar, não há outra coisa a fazer senão votá-lo novamente, uma vez que não há objecção a que assim se proceda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que estão agendadas votações para as 19 horas e 30 minutos e dado ter sido rejeitado o requerimento formulado pelo PS, a Mesa estava a considerar a possibilidade de, nessa altura, pôr à votação um outro requerimento para não estarmos a proceder a uma revotação.
No entanto, se a Câmara entende que se deverá proceder à revotação do requerimento, não temos objecção alguma a fazer.Pausa.Srs. Deputados, vamos, pois, passar à revotação do requerimento apresentado pelo PS.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PSD, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:Os deputados do PSD requerem a avocação imediata ao Plenário das votações na especialidade e final global, logo que aprovada na generalidade, da proposta de lei n.o 103/V.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo PSD.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n. o 103/V,
5148 I SÉRIE-NÚMERO 105que autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território.Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: vamos passar à votação na especialidade da proposta de lei em questão.
Vamos pois votar o artigo 1.o da proposta de lei.Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.É o seguinte:Artigo 1E o Governo autorizado a legislar em matéria de atribuições das autarquias locais no que concerne ao regime de elaboração, aprovação e ratificação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território incluindo o respectivo conceito constituição prazos de vigência, âmbito, regulamento, programa de execução e plano de financiamento.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar um proposta de aditamento ao artigo 1 apresentada pelo PSD em que se propõe aditar a frase dos planos directores municipais planos de urbanização e planos de pormenor genericamente designados por imediatamente a seguir à palavra ratificação e antes da palavra planos.
Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados em relação ao artigo 2.o há uma proposta de eliminação de uma expressão da alínea h) do n.o 2 apresentada pelo PCP e uma proposta de aditamento da alínea a) do n.o 1 também apresentada pelo PCP.
Vamos pois votar em primeiro lugar a proposta de eliminação da expressado bem como medidas previstas e normas provisórias, apresentada pelo PCP em relação à alínea h) do n.o 2 do artigo 2.o.Submetida à votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD, abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 2.o da proposta de lei.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar que as alíneas a) e b) sejam votadas em separado. As alíneas seguintes até
a alínea g) podem ser votadas em conjunto sendo as restantes votadas em separadoO Sr. Presidente: - Certamente, Sr.a Deputada assim se fará.Vamos então votar o corpo do artigo 2.o e a alínea a) da proposta de lei.Submetidos à votação foram aprovados com votos a favor do PSD e abstenções ao PS, do PCP, do PRD e do CDS.
São os seguintes:Artigo 2.oA legislação a estabelecer pelo Governo nos termos do artigo anterior terá o seguinte sentido e extensão.a) Prever os princípios gerais na elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território que assegurem nomeadamente a participação dos municípios e a protecção das áreas agrícolas e florestais bem como do património cultural.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o apresentada pelo PCP.Submetido à votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:( ) a participação e corresponsabilização da Administração Central na garantia dos objectivos locais de ordenamento e conservação do ambiente e do desenvolvimento económico e social.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b) da proposta de lei.Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
É a seguinte:b) Estatuir um regime de apoio técnico do Estado às autarquias locais por forma a dinamizar a elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e a favorecer a compatibilização destes planos com a salvaguarda dos recursos naturais e do património natural e edificado bem como com a legislação em vigor.O Sr. Presidente: - Passamos à votação das alíneas c) d) e) f) e g)Submetidas à votação foram aprovadas por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
São as seguintes:c) Cometer às assembleias municipais a competência para aprovação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.
d) Cometer às assembleias municipais a competência para estabelecer medidas preventivas para uma área a abranger por um Plano Municipal de Ordenamento do Território e fixar o respectivo regime por
13 DE JULHO DE 1989 5149forma a evitar a alteração de circunstâncias ou condições que possam comprometer, dificultar, ou onerar a execução do plano;
e) Cometer às assembleias municipais a competência para estabelecer normas provisórias para uma área a abranger pelo plano em elaboração, quando o adiantamento dos estudos o permita, e fixar o respectivo regime;
f) Cometer às assembleias municipais a competência para suspender um Plano Municipal de Ordenamento do Território quando estejam em causa unicamente interesses municipais;
g) Submeter os Planos Municipais de Ordenamento do Território a inquérito público, no sentido de assegurar a participação dos cidadãos na sua elaboração.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea h).Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.É a seguinte:h) Submeter os Planos Municipais de Ordenamento do Território, bem como as respectivas medidas preventivas e normas provisórias, a ratificação do membro do Governo com funções de tutela sobre o ordenamento do território no sentido de verificar a sua conformidade com a demais legislação em vigor e a sua articulação com outros planos municipais plenamente eficazes e com outros planos, programas e projectos do interesse para o outro município ou supramunicipal.O Sr. Presidente: - Passamos à votação das alíneas i), j), l), m), o) e p).Submetidas a votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
São os seguintes:i) Submeter a ratificação do membro do Governo com funções de tutela sobre o ordenamento do território a suspensão de um Plano Municipal de Ordenamento do Território por ele anteriormente ratificado;
j) Cometer ao Governo a competência para suspender um Plano Municipal de Ordenamento do Território, em casos excepcionais e de reconhecido interesse supramunicipal;
l) Instituir um regime de registo dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e respectivas regras no sentido de salvaguardar a certeza e segurança jurídicas;
m) Instituir regras de fiscalização de legalidade na elaboração, aprovação e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
o) Estipular os montantes das coimas correspondentes aos ilícitos de mera ordenação social por violação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, entre o 1 mínimo de trezentos mil escudos e o máximo de vinte e cinco milhões de escudos.
p) Revogar as disposições dos n.os 2 a 7 do artigo 6.o e dos n.os 3 e 5 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea n).Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É a seguinte:n) Publicar obrigatoriamente os Planos Municipais de Ordenamento do Território e regulamentos respectivos, na II Série do Diário da República.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP do PRD e a abstenção do CDS.
É o seguinte:2 - A legislação a estabelecer pelo Governo ao abrigo do disposto no artigo 1.o visa ainda dotar os municípios de instrumentos de planeamento urbanístico eficazes e dotar o Estado de meios necessários à prossecução das atribuições que lhe estão constitucionalmente cometidas no âmbito do ordenamento do espaço territorial.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de substituição do artigo 3.o, apresentada pelo PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e abstenções do PRD e do CDS.
É a seguinte:Artigo 3.o.A presente alteração legislativa tem a duração de 120 dias.O Sr. .Presidente: - Passamos à votação final global da proposta de lei n.o 103/V.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.
5150 I SÉRIE-NÚMERO 105A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente é já ao abrigo das disposições regimentais em vigor solicitar uma interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental pelo que esta concluída.
13 DE JULHO DE 1989 5151O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, vamos ter dezassete minutos úteis de debate antes' do período das votações. Pergunto se não seria preferível, se todos os grupos parlamentares estivessem de acordo, proceder de imediato às votações que estavam previstas para as 19 horas e 30 minutos e iniciarmos o debate do projecto de resolução n.o 31/V no termo dessas votações. Suponho que as votações não levariam muito tempo e teríamos, pelo menos, a vantagem de não "cortar" o debate logo no início.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não!Pausa.O Sr. Presidente: - Depois deturpar algumas impressões, presumo que, apesar de tudo, é preferível iniciarmos a discussão, na generalidade, do projecto de resolução n.o 31/V, sobre o impacte do projecto do Mercado Único Europeu sobre a economia portuguesa, subscrito por deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra "a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos todos cientes da importância que terá, para Portugal, a plena realização do Mercado Único Europeu no final de 1992,
Mas também deveremos todos estar preocupados pois, cabendo a esta Assembleia papel determinante no sancionamento das medidas a adoptar, urgente se torna o conhecimento cabal e profundo da situação existente e previsível face aos> diversos cenários em perspectiva.
Consciente da necessidade de se conhecerem os estatutos que entretanto o Governo têm vindo a promover e de se realizarem outros que a Assembleia da República considere convenientes e também da necessidade de promover um amplo esclarecimento e debate sobre as potencialidades e as fragilidades da nossa economia e do nosso sistema social, bem como das soluções alternativas que podem vir a ser adoptadas, o PS propôs, há mais de um ano, um projecto de resolução que mandatasse a Comissão dos Assuntos Europeus da Assembleia da República para que assumisse a responsabilidade deste processo.
Foi possível - e o PS congratula-se com isso! - ver a nossa proposta integralmente aceite pelos restantes partidos parlamentares, vindo a constituir o cerne da resolução agora em discussão.
Reconheço também que, em frutífera reunião havida com o PSD, o PCP, e o PRD, se chegou a uma solução final que melhora ainda a nossa proposta, acrescentada a obrigação de o Governo nos facultar os estudos de carácter regional e sectorial, que entretanto já realizou ou que venha a realizar. Esta proposta mereceu também a aprovação do CDS e de Os Verdes.