24 DE JUNHO DE 2016 25 3.o Invocam-se extinções do posto de trabalho que não se verificam, uma vez que a necessidade de exercício daquelas funções se mantém; 4.o A notificação da decisão final integra a informação aos trabalhadores de que, caso o pretendam, poderão comparecer em reuniões individuais de esclarecimento, muitas das quais completamente deslocadas do local onde prestam funções com custos incomportáveis para o trabalhador. Acresce que, numa manobra inaceitável, o Novo Banco, em 01/06/2016, com o processo de despedimento coletivo já iniciado, assina uma alteração ao Contrato Constitutivo de um Fundo Complementar que consubstancia num interesse económico escondido para se apoderar de milhões de euros do Fundo de Pensões e reduzir as necessidades de capitalização, numa clara discriminação entre os trabalhadores que assinaram as rescisões amigáveis e os que são agora abrangidos por este despedimento coletivo, daí resultando perdas materialmente muito relevantes e uma apropriação de um Fundo de Pensões – Plano Complementar desse Grupo de Trabalhadores. Tendo em conta que os trabalhadores das RMA’S e do despedimento coletivo deixam de se reformar como bancários ao abrigo da cláusula 137.a do ACT e passam a reformar-se ao abrigo da cláusula 140.a (implica um corte de 30% e a passagem à reforma dos 65 anos para 66 anos e 3 meses) que remete para o regime de Segurança Social, o NB irá proceder ao recálculo de responsabilidades do Fundo de Pensões que lhe permitirá libertar milhões de euros, cremos que num valor superior ao das indemnizações pagas. A forma como este processo de reestruturação do Novo Banco tem sido conduzida e que envolve a cessação do contrato dos trabalhadores por via de “rescisões amigáveis” que não resultam de acordo mútuo, mas consubstanciam mais uma forma de “mobbing”, inclusivamente sobre trabalhadores em pré-reforma, e o processo de despedimento coletivo, enferma de desrespeitos gritantes dos direitos laborais dos trabalhadores e da sua dignidade. Foram violados os direitos de informação, consulta, participação, comunicação às estruturas representativas dos trabalhadores, o princípio da boa fé, bem como os pressupostos materiais e formais do despedimento coletivo. É necessária uma intervenção eficaz e célere que evite danos irreparáveis dos direitos dos trabalhadores envolvidos. Este despedimento coletivo, que pela primeira vez inclui trabalhadores em situação de pré-reforma, é, ou pode ser um ensaio para outras situações análogas em preparação. Hoje o Novo Banco, amanhã o Millennium BCP, o BPI, a Caixa, o MG e a PT, em conjunto estas empresas terão muito próximo de 10.000 trabalhadores na pré-reforma. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Tome as medidas necessárias para travar este despedimento coletivo e encete um processo negocial com as estruturas representativas dos trabalhadores; 2. Proceda ao levantamento das situações ilícitas ou irregulares identificadas no processo de reestruturação e despedimento coletivo do Novo Banco, designadamente as que consubstanciem violação dos direitos laborais dos trabalhadores envolvidos; 3. Comunique, através do meio que considere mais expedito, às partes envolvidas, designadamente às estruturas representativas dos trabalhadores, de que forma pretende garantir o cumprimento da legalidade e que medidas irá tomar nesse sentido. Assembleia da República, 24 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———