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30 DE JUNHO DE 1982 4527poderá merecer a actual Constituição corrigida a todos os partidos e a todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, fugindo aquelas imagens, quero dizer que, naturalmente, não quis de forma nenhuma ofender ninguém, nenhum advogado. O que eu disse, e repito, foi que todas as causas, todos os réus e todos os acusados, mesmo aqueles mais dignos de condenação, são susceptíveis de serem defendidos - e são-no porque ninguém se recusa a defendê-los -, fazendo-o, no entanto, em termos que não ponha em causa a justiça. Defendo apenas aquilo que é defensável, o que está fora de causa com respeito aos advogados como com respeito aos engenheiros.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - É que se se admite que o advogado que defende um réu antecipadamente condenado se situa e o defende dentro dos limites do seu direito de defesa, é claro que se admite também que a causa continua a ser justa, apesar de ele ser um réu condenável e desde logo condenado.O Orador: - O Sr. Deputado está a proceder como advogado, dentro dos limites que lhe parecem convenientes e justos, mas por aquilo que acabou de dizer do socialismo estou a ver que o Sr. Deputado Almeida Santos vai defender que o artigo 2.o deve também desaparecer, que ele deve cair.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não vou!O Orador: - Pelo menos o seu argumento seria válido para isso.
Mas eu devo dizer mais uma vez que estamos perante a amputação de uma parte da Constituição, que cai com o novo artigo 80.o
Essa amputação carece de justificação, tem que ser justificada. Aquilo que já cá estava e se põe de uma forma mais clara não é por nós contestado. Agora aquilo que se pretende amputar deve ser justificado e è isso que o Sr. Deputado Almeida Santos continua a não fazer, embora invoque várias justificações já alegadas relativamente a casos como este.
O Sr. Deputado insiste na questão daquilo que é programático na Constituição, insiste em dizer que a Constituição não pode ser programática. Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, a verdade é que qualquer Constituição tem em si um projecto de sociedade que é obviamente de futuro. A Constituição não se faz para o passado, faz-se para o presente e para o futuro.
Portanto, a Constituição contém obrigatoriamente, um projecto de sociedade e se o Sr. Deputado lhe tirar aquele que ela tem actualmente, outro o substituirá. Pode ter a certeza disso. Aliás, o Sr. Deputado sabe isto muito bem e até sabe qual é o que lá ficará.
Cada vez que se retira da Constituição uma referência ao socialismo, por oposição, estabelecem-se referências ao capitalismo e aos monopólios.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado sabe isso muito bem e sabe que é com esse objectivo que a AD aprova as vossas propostas quando elas contém essas amputações!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado sabe quais são as razões por que a AD aprova as vossas propostas, que não lhe chegam, mas que já são alguma coisa.
Mantenho o que disse na minha intervenção inicial. Efectivamente, a AD não conseguiu aquilo que pretendia e que era ver estabelecida na Constituição, desde já, a reconstrução dos monopólios que restabelecia o poder do grande capital monopolista. Não conseguiu isso, mas, pelo menos, já conseguiu fazer baixar as «guardas constitucionais»!
O preceito onde se diz que se trata de desenvolver as relações de produção socialistas, desaparece; o preceito onde se fala do exercício do poder pelas classes trabalhadoras, desaparece. E, onde isso não se lê mais, poderá passar a ler-se através da lei ordinária devidamente cozinhada à medida da AD por um bom conzinheiro-chefe que se chama Tribunal Constítucional - que são as relações capitalistas e o poder dos monopólios que se desenvolvem, etc.
Foi isto que eu disse e repito. Não é nesta sede que isto se decide, não é ainda neste artigo, mas aqui já se baixa a guarda.
A questão que devia ser discutida era a de que a amputação se justificava, que devia ser feita, o que até agora não foi justificado.Aplausos do PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, não percebo quais as figuras regimentais que se estavam a usar, porque tanto quanto a minha memória me pode dizer, isto começou por uma intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em relação à qual o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida pediu esclarecimento, a que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que, por sua vez, lhe respondeu também. Depois o Sr. Deputado Almeida Santos voltou a usar da palavra e, finalmente, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira respondeu. Ora, se isto são figuras regimentais, boa-noite!
Peço ao Sr. Presidente o favor de me explicar ao abrigo de que figuras regimentais estes oradores usaram da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, imediatamente após a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida e Almeida Santos.
Quando o Sr. Deputado Veiga de Oliveira respondia aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nunes de Almeida, o Sr. Deputado Sousa Tavares inscreveu-se,
4528 I SÉRIE - NÚMERO 110eu perguntei-lhe se era para interpelar a Mesa e o Sr. Deputado disse que não, que era para uma intervenção. Na altura admiti que V. Ex.a pretendesse protestar contra as respostas que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tinha dado ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida ou que pretendesse mesmo pedir esclarecimentos, embora a sua intervenção fosse tardia.
Ora bem, isto é uma questão de critério - e naturalmente que eu sou falível, como todos nós o somos-, mas pareceu-me correcto dar primeiro a palavra ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida e depois ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira para responder. Entretanto, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida pediu a palavra para um protesto, que produziu, e depois, naturalmente, dei a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira para contraprotestar. E segui exactamente o mesmo critério em relação ao Sr. Deputado Almeida Santos, que se inscreveu oportunamente.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Está certo, Sr. Presidente. A única coisa que eu tenho a dizer é que è costume, quando um deputado intervém e há deputados que pedem a palavra para pedir esclarecimentos, referirem-se esses deputados.
Como o Sr. Presidente só referiu o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, eu não sabia que o Sr. Deputado Almeida Santos também tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos e, portanto, retiro a minha observação.
Já agora, Sr. Presidente, aproveito para referir que estou inscrito para, oportunamente, fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, há ainda alguns oradores inscritos antes do Sr. Deputado, que intervirá na sua vez.Uma voz do PCP: - Olha, boa-noite!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não é preciso ser malcriado! Já sabemos que vocês o são!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sousa Tavares, esta teve piada, não foi malcriada!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição de 2 de Abril de 1976 significa, histórica e juridicamente, antes de mais, a afirmação do princípio da legitimidade democrática.
Após 48 anos de ditadura e após 2 anos em que se manifestaram diferentes projectos de revolução e em que chegaram quase a prevalecer desvios autocráticos ao Programa do Movimento das Forças Armadas, ela veio a ser a expressão mais visível da soberania do povo português e a consagração mais firme dos direitos restituídos pelo 25 de Abril.
No entanto, porque a privação da liberdade andou associada à injustiça e ao atraso, porque o capitalismo corporativista não resistiu à mudança política, porque a concentração do poder político tinha vivido em aliança com a concentração do poder económico e em 1974 e em 1975 se lançou - mais ou menos espontâneo, mais ou menos provocado - um processo de reivindicações e de nacionalizações, porque os 3 principais partidos representantes na Assembleia Constituinte se reclamavam de programas de vocação socialista, embora diversos, porque estava bem próxima a influência do movimento desencadeado em Maio de 1968 e porque nenhuma Constituição do século XX deixa de agir sobre as estruturas da sociedade, a nossa Constituição não se limita a estabelecer uma democracia económica, social e cultural através de normas preceptivas e programáticas.
Daqui não resulta que a Constituição incorpore um modelo de sociedade determinado. Não incorpora nem podia incorporar, porque, em primeiro lugar, ela é a expressão de um compromisso, foi votada numa Assembleia em que nenhum partido tinha a maioria e sem que qualquer coligação tivesse funcionado; em segundo lugar, e sobretudo porque fundada no princípio democrático, a sua função essencial vem a ser a de quadro institucional da vida colectiva.
Se há um projecto constitucional, ele consiste não tanto num sistema de soluções doutrinárias, quanto num conjunto de princípios susceptíveis de concretização bastante diversificada.
Se há um projecto, ele há-de encontrar-se na afirmação de ideia de participação, de iniciativa e de divisão de poder, com as consequentes balizas e com as consequentes recusas de monopolismo, quer público, quer privado.
É a esta luz que deve ser encarada a parte II do texto constítucional, traduzida numa dupla necessidade de existência de uma verdadeira Constituição económica, positivamente estabelecida e de inserção dessa Constituição económica formal no âmbito do ordenamento democrático ao serviço de uma plena efectivação e moldável em vários tempos e modos, de harmonia com os critérios do sufrágio universal, directo e periódico.
E é a esta luz que devem ser consideradas as alterações propostas, em particular a substituição ou a emenda integral, passe o termo, do primeiro dos artigos da parte II, o artigo 80.o.
Com tal alteração visa-se superar uma formulação que, pelo seu tom ideológico proclamatório, tem propiciado criticas à Constituição e ao mesmo tempo procura-se acrescentar elementos básicos que, por circunstancionalismos conjunturais, não aparecem no artigo 80.o
Reconhece-se que não se trata de um mero arranjo de forma. Trata-se de uma modificação de conteúdo, pondo-o em sintonia com os demais preceitos relativos às organização económica e muito em especial com os limites materiais de revisão constitucional, sejam os explícitos ou os implícitos.
Assim, o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção, a planificação democrática e a intervenção democrática dos trabalhadores correspondem às alíneas f), g) e e) do artigo 290.o. Mas tão-pouco é lícito contestar a importância fulcral que na Constituição, tomada no seu todo, ocupam a subordinação do poder económico ao poder político democrático (artigos 2.o, 81.o, 82.o, 85.o e 86.o, entre outros), a coexistência dos sectores de propriedade público, privado e cooperativo (artigos 61.o, 62.o, 81.o 85.o e 89.o) e o desenvolvimento da propriedade social (artigo 90.o). Estes são, repito, já hoje limites materiais implícitos da revisão constítucional.
Em suma, poderíamos resumir o que é nuclear na Constituição económica portuguesa, falando em 3 ideias que surgem em tensão dinâmica: a ideia de uma economia pluralista-expressão, consequência e
30 DE JUNHO DE 1982 4529garantia da democracia pluralista; a ideia de uma economia de mercado condicionada e regulada pelo plano democrático, isto é, descentralizada, participada e regionalizada; a ideia de transformação das estruturas económicas sociais e culturais, transformação esta que exige a socialização sob múltiplas formas e não apenas sob as duas que, rigidamente, aparecem no actual artigo 80.o, socialização como um meio de colocar a economia ao serviço de toda a sociedade e, portanto, de todos os homens que a compõem.
De ora avante, tudo isto fica dito com a maior clareza, abertura e precisão no artigo 80.o e nos preceitos que se seguem vindos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Por estes motivos contribuímos para as alterações que vão ser votadas, a que daremos o nosso apoio.Aplausos da ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciámos o debate das disposições que compõem a parte II da Constituição, relativa à organização económica, ou seja, àquilo a que certos autores chamam a Constituição económica.
Trata-se, portanto, de um conjunto de normas e princípios que constituem a base fundamental do estatuto jurídico-político da economia, que definem o sistema económico e os seus objectivos e que delimitam a esfera da acção dos diversos sujeitos económicos.
O actual artigo 80.o da Constituição tinha uma finalidade, que era o desenvolvimento das relações de produção socialistas, assente em dois instrumentos essenciais: a apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais, e o exercício do poder democrático pelas classes trabalhadoras.
A primeira constatação que é importante fazer quanto aos projectos de revisão constitucional é que apenas a Aliança Democrática e a FRS apresentaram propostas de alteração a este artigo.
Logo aqui se vê que, também nesta matéria essencial, existe uma clara fronteira dentro da democracia portuguesa entre aqueles que defendem uma sociedade pluralista e aberta e aqueles que defendem outro tipo de sociedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Aliança Democrática, procurando manter a estrutura do artigo 80.o nos seus aspectos formais, apontou, como finalidade da organização económica, para a construção de uma democracia económica e social, traduzida na melhoria da qualidade de vida e na promoção do bem-estar dos portugueses e considerou que os principais instrumentos para atingir esse objectivo seriam, em primeiro lugar, a coexistência dos sectores de produção privado, público e cooperativo e, finalmente, em terceiro lugar, a subordinação do poder económico ao poder político democrático.
Por seu lado, a FRS desistiu de qualquer ideia finalista quanto à organização económica e apresentou na sua proposta um conjunto de princípios que, a partir da revisão constitucional, deveriam balizar a organização económica.
Em primeiro lugar, a subordinação do poder económico ao poder político; em segundo lugar, a coexistência dos sectores produtivos - público, cooperativo e privado; em terceiro lugar, a apropriação, e, por último, a planificação democrática, o desenvolvimento da propriedade social e a intervenção democrática dos trabalhadores.
Desde logo se verifica que houve uma coincidência quanto a dois dos princípios propugnados pela AD e que são também os dois primeiros princípios propostos pela FRS. A única divergência que havia aí era quanto à ordenação dos sectores de produção, tendo-se chegado, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a uma solução intermédia entre as propostas da FRS e da AD.
A planificação democrática da economia não levanta, para nós, quaisquer dificuldades. Pelo contrário, entendemos que este deve ser efectivamente um princípio que deve orientar a organização da economia, embora, obviamente, não seja tão importante como aqueles que propúnhamos e como os dois primeiros princípios pela FRS, o mesmo acontecendo com a intervenção democrática dos trabalhadores.
Portanto, as nossas reservas em relação ao texto da FRS, que depois, e em larga medida, foi consagrado no texto da Comissão, põem-se, por um lado, quanto à apropriação colectiva, e, por outro, quanto ao desenvolvimento da propriedade social, que aparece actualmente tratado no artigo 90.o da Constituição, cuja eliminação era proposta pela AD e que, não obstante ter sofrido importantes alterações, ainda tem uma formulação que nos merece algumas reservas.
A apropriação colectiva dos principais meios de produção constitui, no fundo, a homenagem que os partidos integrantes da FRS pretendem fazer a uma certa concepção de socialismo que hoje já tem poucos defensores, porque, entre as forças democráticas, toda a gente estará hoje de acordo, mesmo aqueles que se reclamam do socialismo-democrático, não sendo discutida ou posta em causa por ninguém, com a necessidade da intervenção do Estado moderno na economia.
Ora essa intervenção deve fazer-se, tanto quanto possível, através de meios indirectos e o menos possível através de meios directos, o que, por outras palavras, significa o máximo de controle e o mínimo de apropriação.
De facto, mesmo para os socialistas democráticos, mesmo para aqueles que defendem o socialismo sem dogma...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O dogma sem socialismo!O Orador: - ... é esta a posição que hoje todos assumem.
Portanto, esta referência ao artigo 80.o, para além do facto, que respeitamos, de se tratar de um limite material de revisão da Constituição, não tem grande sentido senão dentro do entendimento de que os princípios fundamentais são, efectivamente, a subordinação do poder democrático ao poder político e a coexistência dos sectores de produção. Os restantes princípios são instrumentais em relação a estes dois, constituindo, de facto, alavancas na mão do Estado para os poder fazer observar.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!
4230 I SÉRIE - NÚMERO 110O Orador: - O texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que é directamente inspirado no texto da FRS, constitui, pois, um assinalável progresso em relação ao texto actual da Constituição, como, desde o primeiro momento em que esta matéria foi discutida na Comissão, tive pessoalmente ocasião de observar.
Mas ele significa também que o modelo económico que está subjacente a toda esta matéria - e esse modelo será, da parte da minha bancada, objecto de uma intervenção do meu colega José Alberto Xerez- sofreu também um claro progresso e uma evolução acentuada. Aliás, basta referir que alguns autores consideravam que os dois princípios fundamentais que inspiravam esta parte da Constituição eram, por um lado, a garantia do estádio de realização já alcançado de sociedade socialista, e, por outro lado, obrigatório desenvolvimento do processo nesse sentido.
O modelo económico era, portanto, o modelo de uma fase de transição, era um modelo essencialmente precário. Esta precaridade vai acabar quando esta Assembleia votar o texto saído da Comissão. Por essa razão e também porque os princípios essenciais que constam do artigo 80.o correspondem exactamente aos princípios essenciais que entendemos deverem ordenar a Constituição económica e o estatuto jurídico-político da economia, votaremos favoravelmente o texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, o que pretendo fazer nem sequer é um pedido de esclarecimento. Digamos que a figura regimental mais correcta ao abrigo da qual deveria usar da palavra seria a do protesto, mas não a quero usar.
Nós percebemos que V. Ex.a e o seu partido não gostem da apropriação colectiva dos principais meios de produção. Isso é perfeitamente compreensível, é sabida e não nos choca tal posição - aliás, não foi por acaso que VV. Ex." votaram contra a Constituição em 1976.
Mas agora V. Ex.a, na sua intervenção, retirou algumas conclusões que me parecem, pelo menos, demasiado ligeiros. A saber: a de que a apropriação colectiva dos principais meios de produção é hoje repudiada por todos os socialistas e que todos eles entendem que o socialismo hoje se baseia num máximo de controle e num mínimo de apropriação.
Ora, salvo o devido respeito, parece-me que tal conclusão é ligeira, principalmente se tivermos em conta que a apropriação colectiva dos principais meios de produção é necessariamente associada - como depois se vê melhor no artigo 90.o onde vêm referidos- com o desenvolvimento da comunidade social, o que também não é uma novidade, pois tal concepção, vem, pelo menos, do século XIX, da associação da apropriação colectiva com o desenvolvimento da comunidade social. Mas o que de certeza não é verdade é que a associação desses dois princípios seja repudiada por todos ou sequer pela maioria dos socialistas. Isto não é exacto e eu se V. Ex.a me permite dir-lhe-ei que talvez seja um pouco ultrapassar o limite V. Ex.a vir aqui dar-nos lições de socialismo. Nós não temos pretensões de lhe dar lições de democracia cristã.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, nunca me passaria pela cabeça dar lições de socialismo ao Partido Socialista Português e por isso tive o cuidado embora em «filigrana» por uma questão de bom relacionamento entre os grupos parlamentares nesta Assembleia que eu cultivo e que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida também cultiva - de não citar nenhum socialista de além-fronteiras, mas de citar um camarada seu bastante ilustre. E não pretendi dizer que esta interpretação fosse uma interpretação de todos os socialistas, mas, sim, que esta interpretação começava a ser amplamente dominante entre os socialistas que se reclamam do socialismo democrático.
Foi este o sentido que eu quis dar e não qualquer outro. É evidente que, da nossa parte, nós já em 1976 éramos contra a apropriação colectiva. Sempre fomos e agora é realmente reconfortante ver que outras forças políticas, extremamente importantes na Europa, que já estavam de acordo connosco em muitas outras matérias, também começam a estar connosco em algumas questões relativas à organização económica e social.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira apreciação que há a fazer relativamente a esta proposta de eliminação do artigo 80.o é exactamente o notarmos que o artigo 80.o, desde que foi aprovado em 2 de Abril de 1976, data da promulgação da Constituição, não tem sido posto em prática, isto é, no nosso país, desde esse dia, não tem havido o desenvolvimento das relações de produção socialistas mediante a apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais, exercício do poder democrático das classes trabalhadoras. Antes pelo contrário, aquilo a que temos assistido é exactamente à obstaculização do desenvolvimento dessas relações, da apropriação colectiva dos principais meios de produção e o impedimento total do exercício do poder democrático pelas classes trabalhadoras.
Isto significa, muito simplesmente, que todos os governos desde essa data têm, nomeadamente em relação a este artigo, tido uma prática anticonstitucional. Isto é o que a UDP tem dito desde sempre, ou seja, que a Constituição não tem estado a ser cumprida pelos governos no nosso país, que as instituições democráticas não têm garantido o cumprimento da Constituição e que, antes pelo contrário, têm permitido a sua violação. Essa é, pois, uma verdade pura, clara, transparente, cristalina, que hoje, dia em que aqui nos debruçamos concretamente sobre o artigo 80.o, fica mais uma vez comprovada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para já, mesmo admitindo que não há uma liquidação total de determinadas perspectivas de apropriação colectiva dos principais meios de produção, da participação democrática dos trabalhadores, etc., que garantias temos nós dadas por partidos que integraram os governos dessa altura, que permitiram a violação da Constituição e que, hoje, uns são Governos e outros possivelmente e poderão ser amanhã?
O que se passa aqui é que se pretende, da parte do Partido Socialista, consignar princípios, por ele considerados do socialismo que ele chama de democrático, que não assustem os capitalistas, isto é, um socialismo
30 DE JUNHO DE 1982 4531que possa ser aceite de boa mente, desde o CDS ao PSD e ao próprio Partido Socialista - espero que a mais ninguém, pelo menos à UDP de certeza não satisfaz.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ainda bem!O Orador: - E que pode o povo português esperar de um socialismo que os capitalistas aplaudem ainda que com algumas reticências?
Nomeadamente o CDS, como aqui foi dito, votou contra a Constituição de 1976 e hoje, muito pacificamente, está apoiando todas as alterações a essa Constituição e a UDP pergunta: afinal, a quem serve a revisão da Constituição? Serve aos trabalhadores?O Sr. Costa Andrade (PSD): - À UDP! Risos do PSD.O Orador: - Serve aqueles que se reclamam dos princípios fundamentais da Constituição de 1976 ou serve àqueles que votaram contra ela, que estão contra ela e que tudo têm feito para liquidar o que nela está consignado?
A resposta está dada aqui neste Plenário: a revisão serve, efectivamente, não os trabalhadores, mas sim o «socialismo» dos capitalistas, serve aqueles que têm estado sempre, contra a Constituição, teoricamente proclamando que estão a favor, mas na prática liquidando as conquistas consignadas na Constituição.Uma voz do PSD: - Não diga asneiras homem!O Orador: - O que se pretende aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a eliminação deste artigo 80.o não é que a apropriação colectiva dos principais meios de produção fique consignada no texto proposto, não é que fique consignada a participação democrática dos trabalhadores - mas já aí vamos!!! O que se pretende com a eliminação do fundamental deste artigo e de outros é, sim, adaptar a Constituição à realidade anticonstitucional - como acabou de ser agora aqui provado por mim e já noutras ocasiões também - e apagar da memória colectiva do nosso povo todos os principais fundamentos por que ela se bateu nos anos de 1974 e 1975, no tal período revolucionário que tanto assusta as bancadas dos capitalistas e reaccionários e que parece ter assustado também a própria bancada do PS.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Ah! Ah! Ah!O Orador: - O que se pretende quando se propõe a eliminação do artigo 80.o é apagar factos da memória do nosso povo, é dizer ao nosso povo que isso já não tem mais nada a ver com a realidade, que isso são águas passadas, que hoje estamos numa outra dinâmica. Efectivamente é outra a dinâmica, mas é uma dinâmica que não vai a caminho do futuro; é uma dinâmica que vai a caminho do passado aquela que se pretende consignar nas alterações à Constituição e que - repito - vai consistir na liquidação de princípios fundamentais consagrados na Constituição de 1976.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Substituir «o exercício do poder democrático das classes trabalhadoras» pela «participação democrática dos trabalhadores» quer única e simplesmente significar que os trabalhadores não têm nada a ver com o poder, que este é da burguesia, é dos capitalistas, que permitirão, quando entenderem, que os trabalhadores participem democraticamente, isto é, com a democracia que eles, os inimigos dos trabalhadores, lhes impuserem.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Ê isso o significado da substituição da expressão constitucional «do exercício do poder democrático pelos trabalhadores» pela expressão «pela participação democrática dos trabalhadores».Protestos do PSD e do CDS.Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que quer dizer, em substituição da expressão «desenvolvimento das relações de produção socialistas», o «planeamento da economia de mercado»?
Quem é que planeia a economia de mercado?Vozes do PSD: - É o Tomé! Risos do PSD e do PPM.
Entretanto, reassumira a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço mais silêncio da vossa parte, para que o Sr. Deputado Mário Tomé possa continuar a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De facto, o único planeamento que existe ao nível da chamada economia de mercado - muito limitada pela concentração capitalista e pelos monopólios - é o planeamento efectuado pelas próprias centrais dos monopólios, pela imperialismo e pelos Estados ao serviço do poder económico desses monopólios.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um platonismo, é uma utopia -se não for outra coisa-, dizer que o poder económico se subordina ao poder político. Isso é mentira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e não enganareis os trabalhadores. Senão vejamos: quem manda no poder político no nosso caso específico?Vozes do PSD: - É o Tomé!Risos do PSD.O Orador: - Manda a CIP, manda a CAP, manda a CCP! Quando o Primeiro-Ministro Balsemão diz duas tretas políticas nós sabemos que elas lhe foram ordenadas pela CIP.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Quem tem dúvidas disso? Quem duvida de que Pinto Balsemão é um «pau mandado», defendendo também os seus interesses de intermediário directo no poder político de impor, através da máquina do Estado e da repressão, os interesses dos grandes monopólios e do próprio imperialismo?Risos do PSD, do CDS e do PPM.Qual é o trabalhador que não acredita que o poder económico subordina o poder político?
4532 I SÉRIE - NÚMERO 110O Orador: - É por isso que o Sr. Deputado Mário Adegas defende que existe, efectivamente, a necessidade de nacionalização de determinados meios de produção. Mas quais são esses meios de produção que interessam ao Sr. Deputado Mário Adegas que sejam nacionalizados?O Sr. Costa Andrade (PSD): - As adegas!Risos do PSD.O Orador: - São aqueles meios de produção em relação aos quais os capitalistas vêem uma forma de poder continuar o seu processo de acumulação de capital, que lhes dá garantias para, sem que empenhem um chavo, eles próprios se apoiarem nessas nacionalizações pagas por todo o povo para continuarem a acumular capital. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aos capitalistas não lhes interessa a reprivatização daqueles sectores que de facto não dão lucro imediato ou que exigem da parte deles grandes investimentos.
Desmascarada assim a demagogia com que se pretende justificar a eliminação do artigo 80.o, demonstrados que estão claramente quais são os interesses que se encontram por detrás desta «defesa» da democracia e do planeamento democrático da economia, resta apenas dizer e isto em resposta também ao Sr. Deputado Jorge Miranda- que aquilo que permitiu derrubar a ditadura não foram os interesses que estão aqui representados naquelas bancadas da direita. Aquilo que conseguiu congregar esforços, unidade decisão e coragem para o derrube da ditadura foram os interesses do povo trabalhador, que saiu à rua depois do 25 de Abril, impondo as nacionalizações, impondo as ocupações de terra, impondo a descolonização, exigências essas que ainda hoje estão atravessadas na garganta desses senhores, apesar de o Sr. Pinto Balsemão andar lá por baixo a sorrir-se na perspectiva de conseguir ligações neocolonialistas por parte dos grandes empreendedores portugueses nas terras de África.Protestos e risos do PSD, do CDS e do PPM.Foi isso que permitiu derrubar a ditadura e não a acção destes senhores. Eram esses interesses do povo trabalhador que o 25 de Abril queria que fossem por diante, que queria salvaguardar, mas cuja prossecução foi cortada em 25 de Novembro. E hoje o que se está a consagrar nesta revisão constitucional são, de facto, todos os atentados contra a Constituição, revisão feita, aliás, por aqueles que sempre estiveram contra a Constituição - e até mesmo por alguns que se diziam estar a seu favor e que contra-actuaram.
Está-se, portanto, como a UDP sempre disse, a fazer uma revisão da Constituição sob pressão da AD, favorecendo os interesses da parte mais reaccionária da AD, contra os trabalhadores portugueses. Esta discussão da proposta de substituição do artigo 80.o assim o demonstrou.Vozes do PSD: - Até que enfim que acabou!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o consenso estabelecido e tal como ficou uma vez mais previsto no reinicio dos nossos trabalhos, iremos agora votar as matérias que na última reunião plenária foram adiadas nos termos das regras que estamos a seguir para a votação de hoje. Trata-se do n.o 3 do artigo 73.o e da proposta de eliminação da actual alínea y) do n.o 3 do artigo 74.o.
Estão de acordo?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao n.o 3 do artigo 73.o, na verdade o que aí há não é uma proposta de substituição, mas sim duas propostas de emenda: uma que consiste em eliminar o inciso "em especial dos trabalhadores" - se não estou em erro - e a outra que consiste em alterar o número e a ordem das instituições através das quais se opera o acesso dos cidadãos à fruição e criação cultural.
Da parte do meu grupo parlamentar, proponho que essas duas emendas sejam votadas separadamente, isto é, em primeiro lugar a proposta de emenda consistente na eliminação do inciso "em especial dos trabalhadores" (a primeira parte do n.o 3 do artigo 73.o), e, em segundo lugar, a proposta de emenda consistente no aditamento das associações de defesa do património cultural e a restante ordenação dessas instituições.
Todavia, Sr. Presidente, parece-nos que a nossa proposta sobre esse n.o 3 devia ser votada antes das propostas vindas do CERC.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver se localizamos todas as propostas e seguimos uma metodologia correcta.Pausa.Srs. Deputados, para evitar equívocos vai ser lida a proposta subscrita pelo PCP, relativa ao n.o 3 do artigo 73.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 73.o3 - O Estado promove a democratização da cultura incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, à fruição e criação cultural, em colaboração com as organizações populares de base, colectividades de cultura e recreio, meios de comunicação social, associações de defesa do património cultural e outros meios adequados.O Sr. Presidente: - E esta proposta que passaremos a votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM com 34 votos a favor (do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e com abstenções do PS da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação porque entendemos que o essencial do inciso que era proposto pelo Partido Comunista em relação a esta matéria está recuperado pelo disposto no artigo 78.o n.o 2, alínea a).
30 DE JUNHO DE 1982 4533do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado António Reis e outros, do Grupo Parlamentar do PS, à qual, suponho, se referia há pouco o Sr. Deputado Vital Moreira. Apesar de tudo, peco-lhe que me ajude a pormenorizar a sua proposta de ordenamento da votação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta, na verdade, contém duas ou três propostas de emenda e eu proponho à Mesa que destaque dessas várias propostas de emenda apenas uma, por um lado, e as restantes, por outro, e que as ponha à votação separadamente. Em primeiro lugar votaríamos a proposta de emenda que consiste em eliminar o inciso «em especial dos trabalhadores» e depois votaríamos as restantes propostas de emenda.O Sr. Presidente: - A verdade é que é um bocadinho complicado tecnicamente, Sr. Deputado, porque a proposta aparece-me como uma proposta de substituição, com uma redacção sequente, que naturalmente inclui substituições, eliminações e alterações, mas não vejo tecnicamente como é que, sem uma proposta concreta e sem o natural assentimento dos proponentes, possa dar seguimento à sua proposta.
Mas faça favor de dizer.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, até agora não temos tido problemas em requalificar propostas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que vêm todas apresentadas como propostas de substituição, mas que muitas vezes são meras propostas de emenda.
Também neste caso esta proposta de substituição é um mero conjunto de propostas de emendas. Eu proponho apenas que de entre as várias propostas de emenda uma delas seja destacada para votação separada das restantes, isto para propiciar apenas que os partidos possam, através do voto, discriminar aquilo com que concordam e aquilo de que discordam.
Nós concordamos com duas propostas de emenda e discordamos de uma terceira.
Com esta separação, com esta desagregação, se quisermos, das propostas de emenda, queríamos exprimir melhor a nossa posição em relação a elas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, de certa maneira, não vejo uma racionalidade muito grande no pedido do Sr. Deputado Vital Moreira e isso por uma razão: é que há uma proposta da Comissão que diz que o Estado promove a democratização da cultura incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, através de órgãos de comunicação social, colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do património cultural, organizações populares de base e outras formas adequadas.
O Partido Socialista limitou-se a propor que em vez de se dizer "através de" se dissesse "em colaboração com". É uma pura emenda e, portanto, não faz sentido estarmos agora a voltar atrás à proposta da Comissão em relação ao anterior preceito constitucional e ver em que é que isto tudo dava, porque, então, as propostas são também não são só do PS.O Sr. Presidente: - Penso que de facto é complicado e que o Sr. Deputado Vital Moreira poderá explicitar a sua posição em declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ó, Sr. Presidente, isto não tem sentido nenhum. Na verdade, a proposta vinda da Comissão ainda não foi votada e a proposta do PS não é nenhuma proposta de emenda à proposta da Comissão. É, sim, uma proposta alternativa que se for votada substitui a da Comissão.
Portanto, as várias propostas de emenda ainda não estão votadas. A propostas do PS tem três propostas de emenda e a Mesa obviamente tem o poder de requalificar ou não com uma garantia: é que se a Mesa não requalificar esta, a partir deste momento, todo o roteiro terá de ser feito de outra maneira, porque até agora todo o roteiro tem sido feito na previsão e na condição de que os partidos podem pedir à Mesa e em princípio ela concordará - a requalificação quando haja motivo para isso.
Se isto não nos é feito agora sem que se dê qualquer fundamento, a partir de agora exigiremos a plena requalificação de toda e cada proposta de alteração de acordo com o Regimento.
Se os senhores preferem isto, então faremos assim.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, eu penso que, em primeiro lugar, devemos considerar que estamos a reportar-nos à proposta subscrita pelo PS em relação ao n.o 3 do artigo 73.o.
Em segundo lugar, penso que o Sr. Deputado terá as suas razões, mas que a Mesa também tem as suas no sentido de propor, por uma questão técnica, a votação do texto tal como ele foi subscrito. As suas recomendações dirigem-se, a meu ver, sobretudo aos autores das propostas e nessas circunstâncias peço a participação de um deles.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que relativamente a todas as propostas que vêm no texto sugerido pela Comissão, e porque esta, para facilidade de leitura dos Srs. Deputados, redigiu os textos na íntegra, tem de ser inquestionável, por uma razão de honestidade e de cumprimento assumido, o direito de qualquer deputado de requerer à Mesa a reclassificação da proposta como de emenda, de aditamento ou de eliminação.
Relativamente aos textos novos que são sugeridos pelos deputados, suponho que a reclassificação tem de passar pelos próprios proponentes e que a Mesa não pode, só por si, reclassificá-los.
Nessa medida, não teremos nada a opor à proposta de reclassificação apresentada pelo Sr. Deputado Vital
4534 I SÉRIE - NÚMERO 119Moreira se o primeiro proponente da proposta estiver de acordo com isso.O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Deputado António Reis, para se pronunciar sobre o assunto.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, não tenho qualquer objecção a pôr a que se vote da maneira que foi requerida pelo Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Assim sendo, retomamos para a ordem da votação a proposta inicial do Sr. Deputado Vital Moreira e vamos votar a proposta de eliminação do inciso "em especial dos trabalhadores", seguindo-se a votação das restantes propostas em conjunto.
Portanto, vamos votar de imediato a proposta de eliminação do inciso "em especial dos trabalhadores".Submetida à votação, foi aprovada, com 166 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI) com 34 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e com 3 abstenções (da UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser votada a proposta relativa ao n.o 3 do artigo 73.o, que tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado António Reis.Submetida à votação, foi aprovada, com 200 votos a favor (do PSD, do PS. do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 voto contra (da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de eliminação da alínea g) do n.o 3 do artigo 74.o.Submetida à votação, foi aprovada, com 169 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 34 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o nosso intervalo regimental, convocando de imediato para o meu gabinete a conferência dos líderes parlamentares. Retomamos os nossos trabalhos às 18 horas.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, prescindo da minha intervenção. Peço, no entanto, à Mesa que me inscreva para, na altura própria, produzir uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 80.o, do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tem por origem
próxima o correspondente artigo do projecto da Frente Republicana e Socialista, à excepção do teor da alínea b). Em função de tal facto, o Grupo Parlamentar da UEDS não apoia a alteração da referida alínea b), cuja discordância em relação a esta matéria e a esta sede é meramente adjectiva, na medida em que decorre directamente da oposição que nos move às alterações introduzidas no artigo 89.o da Constituição quanto à enumeração dos sectores de propriedade dos meios de produção - na altura própria exprimiremos, em termos substantivos, o sentido profundo do nosso voto.
O conjunto do novo artigo 80.o da Constituição merece a nossa concordância porque constitui uma alteração que visa adoptar o texto constitucional às realidades da vida económica concreta do País, favorecendo à clarificação dos elementos integrantes dessa organização económica e permitindo uma maior flexibilização do sistema económico constitucional, garantindo, por isso e de forma plena, o princípio da alternância democrática, também, no plano económico, apôs já estar consagrado no domínio da organização do poder político. Este desiderato globalmente positivo, foi alcançado sem contudo alterar a matriz parlamentar da nossa Constituição económica, que, em nosso entender, continua a assentar na edificação de uma economia socialista não burocratizada. E afirmamo-lo porque se acataram os limites materiais do poder de revisão constitucional constantes do artigo 209.o, que sempre definiu, em nosso entender, o cerne da Constituição económica de vocação socialista que subsiste após a revisão constitucional. Se outras razões de filosofia política não nos opusessem às propostas que a Aliança Democrática apresentou de subversão integral do modelo económico da Constituição, e elas existem, bastaria o desrespeito pelos limites materiais ao poder da revisão, que a proposta da AD neste artigo particularmente evidencia, para a rejeitarmos liminarmente.
Aceitamos dar o nosso voto a uma melhoria de Constituição económica de 1976, rejeitamos dar o nosso aval a um modelo substitutivo da filosofia da Constituição económica actualmente em vigor.
O texto do artigo 80.o a que se chegou viabiliza, quer pelas disposições que contém, quer pela sua integração sistemática no conjunto do texto constitucional, a leitura socialista que fazemos da Constituição económica e que deve caracterizar um poder político identificado com os ideais do socialismo democrático. Não viabiliza, contudo, um sistema de economia pura como pretendia o projecto da AD - mau gosto ter que dar um desgosto ao Sr. Deputado Luís Beiroco, devo dizer-lhe com sinceridade que não vejo no campo do socialismo democrático muitos ardentes defensores das concepções económicas da Sr.a Tatcher -, mas torna mais maleável o quadro económico constitucional, através do diferente doseamento e da interacção dinâmica dos elementos que o complementam e que aqui vêm definidos nos termos de vontade política que em cada momento o voto popular determinar dever exercer o poder. Não se trata, pois, de consagrar aqui uma alternância neutra ou abstracta, mas de consignar uma alternância programaticamente comprometida, que só pode ser devidamente entendida desde que integrada no conjunto do texto constitucional - daí não serem legítimas as leituras isoladas do teor do artigo 80.o -, nomeadamente face ao disposto nos "Princípios fundamentais", que também abrangem a organização económica do Estado, com especial relevo para os artigos 2.o e 9.o.
30 DE JUNHO DE 1982 4535Cumpre ao Grupo Parlamentar da UEDS sublinhar com ênfase a perspectiva dinâmica do desenvolvimento da propriedade social e o papel de planificação democrática e descentralizada da economia, instrumentos maiores de concretização do princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção.
Mantém-se, assim, incólume, a recusa do colectivismo ou do estatismo integral - que nunca nos animou e que repudiamos - e cabe-nos a nós, organização socialista, democrática e autogestionária, afirmar o papel da propriedade social no desenvolvimento de um projecto socialista autogestionário.
A co-existência dos diversos sectores de propriedade deixa de ser entendida como mera garantia institucional dos próprios sectores e passa a ser entendida como princípio basilar da organização económica, com o objectivo fundamental de estabilizar o quadro do exercício das várias actividades e das diversas iniciativas económicas, onde assume especial relevo a subsistência do princípio da irreversibilidade das nacionalizações constantes do artigo 83.o e a incumbência prioritária de Estado de rentabilização do sector público da economia - motor do desenvolvimento económico.