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No que respeita às restantes disposições do decreto-lei, o PPM viu, desde o primeiro momento, com todo o interesse, o cuidado posto pelo PS, o PCP, o MDP e a UDP, no sentido de as tornar mais justas, mais congruentes ou, pelo menos (o que não é despiciendo), mais claras. E viu também, gostosamente, que o PSD e o CDS se não recusaram a tomar na devida consideração esse conjunto de propostas que, numa primeira aproximação, poderiam parecer dar demasiada importância a um decreto-lei tão precipitado e imperfeito. Seja como for, não podia o PPM deixar de ter em conta que os seus parceiros da AD começaram por se desinteressar de todo o articulado Decreto-Lei n.o 448/79 que não focasse o problema das promoções. Por esse motivo e acima de tudo por uma questão de princípio, entendi, como representante do nosso partido na Subcomissão, que as propostas apresentadas por qualquer partido deviam ser lidas; no seu significado técnico e só indirectamente em sentido político ou partidário. Cada uma delas havia de ser apreciada no seu valor intrínseco, E essa apreciação tinha de assentar: por um lado, na concepção geral da Universidade; por outro, na experiência pessoal e profissional da cada um. Nesse plano tive ocasião de participar, como me competia, na formulação final de algumas das propostas apresentadas pelos partidos da oposição.
Ao justificar, em termos muito genéricos, forma como votou, o PPM gostaria de acentuar o excelente sinal de saúde política que consiste neste facto objectivamente incontestável: sem quebra da solidariedade que voluntariamente deve ao PSD e ao CDS, em relação àquilo que estes partidos sempre tiveram por essencial, foi-lhe possível concretizar uma extrema variedade na convergência acidental em pontos concretos, com quaisquer outros partidos representados ou não na Comissão respectiva.
Num aspecto muito sensível ao professorado - o aumento, inteiramente justo, de vencimentos ou gratificações -, foi clara a unanimidade da subcomissão. Posteriormente, porém, veio a verificar-se que não seria possível -quer em termos jurídicos {em face do, aliás, controverso e facilmente equívoco artigo 170.o da Constituição), quer em termos económicos (dos quais o Governo tem de ser, em cada momento, definidor...), a efectivação do que fora entre todos deliberado. Com muita mágoa, o PPM retirou, portanto, o seu apoio às cláusulas respectivas e em tal sentido votou com o PSD e o CDS.
Ao terminar esta declaração de voto, apraz-me registar o ambiente de franca e aberta colaboração e mútua estima que sempre envolveu os trabalhos e a perfeita orientação com que o coordenadora da subcomissão, a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo tornou possível com extremos de independência e de inteligência prática, não só esse ambiente, como a própria eficácia dos esforços de todos.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou favoravelmente o texto final emanado da Comissão de Educação relativo ao Decreto-Lei n.o 448/79, na medida em que considera, de acordo com a análise divulgada aquando da discussão na generalidade, que a grande parte dos pontos considerados positivos no texto inicial se manteve.
Foram introduzidas diversas alterações que vão no sentido de corrigir as críticas que publicamente expressámos (como, por exemplo, a propósito da dispensa de serviço docente, de garantir o emprego na função pública e das disposições transitórias aplicáveis aos assistentes eventuais e assistentes).
Pensamos assim que tais aspectos são suficientes para que a UDP, com o seu voto contribua para materializar alguns aspectos justos e sobretudo algumas aspirações bem sentidas pelos docentes universitários que o Estatuto da Carreira docente contempla.
No entanto, não podemos deixar de sublinhar as discordâncias que mantemos, nomeadamente sobre restrição do direito de aplicação do diploma e da manutenção da disposição que estabelece a dependência entre a manutenção na carreira e a obtenção do doutoramento e a submissão dos actuais professores, sob o ponto de vista da sua ascensão na carreira, a um júri de «especialistas», aos quais se exige uma qualificação que de facto (como alias facilmente se comprova) não possuem.
A UDP discorda da formulação adoptada no artigo 1.o, visto não alargar o âmbito de aplicação do decreto-lei ao pessoal docente dos actuais Institutos Superiores.
A UDP entende que a formação dos quadros médios e dos quadros superiores não deve, por norma, processar-se através de esquemas, na prática estanqueis, por escolas completamente diferenciadas, de forma a minimizar a discriminação social que tal diferenciação produz.
Daí a necessidade de inserir o corpo docente dessas escolas em idêntica regulamentação da sua carreira, sejam quais forem os argumentos técnico-jurídicos que, para a UDP, não podem sobrepor-se aos aspectos políticos do problema.
A UDP considera positiva a alteração para seis anos, igualmente prorrogável por um biénio, do período de
22 DE MAIO DE 1980 2379provimento dos assistentes. Todavia, considerava negativo que as suas propostas de aditamento não tivessem sido contempladas.
Se tivermos em conta a política que vem sendo seguida no domínio da educação, nomeadamente as exíguas dotações orçamentais que têm sido destinadas ao sector da educação, não é difícil concluir que a criação das necessárias condições de trabalho, que permitam à maioria dos assistentes das nossas Universidades concluir com êxito os seus trabalhos de doutoramento, será um processo bastante moroso.
Daí a necessidade de possibilitar a permanência na carreira aos assistentes que, embora sem o doutoramento, tivessem dado provas cabais da sua capacidade pedagógica e científica.
Foi simplesmente isto que nenhum partido entendeu (ou quis entender), dando assim aval à manutenção deste canal de expulsão da carreira, certamente, para muitos docentes, independentemente da qualidade do serviço prestado no exercício dias suas funções.
Os artigos 87.o, 88.o, 89.o 89.o-A, 90.o, 94.o e 95." eram aqueles que mais preocupavam os senhores da AD, pelo facto de as promoções (se se pode usar este termo, devido à redistribuição de funções que este decreto-lei define) que eles consagravam ameaçarem a estabilidade do domínio dos senhores feudais da Universidade.
A UDP, aquando da discussão na generalidade deste diploma, afirmou claramente que manifestava a sua concordância com a subida às categorias mais elevadas de novos docentes, cuja formação científica, cuja mentalidade e cuja disposição garantiriam uma mudança real da vida universitária.
A apreciação global do conteúdo dos artigos em causa mantém-se e por isso, consideramos ser de rejeitar as alterações introduzidas.
A UDP considera, ainda, que a aprovação deste diploma não pode constituir um fim em si.
Ele deve ser, antes, encarado como um meio que permita aos docentes universitários unirem-se e mobilizarem-se para lutar pela sua aplicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aplicação deste diploma será forçosamente entravada pelo política educativa que vem sendo seguida, e que o Governo AD não deixará de intensificar, como o revelam e confirmam algumas das medidas e projectos anunciados.
Em particular, os docentes devem estar vigilantes para a$ tentativas de revogação deste diploma (propósito nunca escondido pelo actual Ministro Vítor Crespo) com a elaboração de um novo Estatuto da Carreira Docente Universitária, que certamente não deixará de desvirtuar e anular muitos dos aspectos positivos que este diploma consagra servindo-se de todos os meios, expedientes e subterfúgios como constatámos aqui hoje com o cumprimento da ordem de serviço governamental pelos partidos da AD no respeitante aos subsídios, o Governo e a AD tentarão dificultar a dignificação da carreira docente e tudo farão para a colocar ao serviço de um ensino retrógrado e obscurantista, através dos velhos senhores das cátedras carunchosas.
Só que os docentes, decididos a defender a dignidade de um ensino universitário ao serviço de Portugal democrático e os seus próprios e legítimos direitos de carreira, saberão lutar para que assim não aconteça.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, V. Ex.a insiste em proferir uma declaração de voto?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Ó Sr. Presidente...O Sr. Presidente:- Diga sim ou não, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Insisto sim. Sr. Presidente. Mas deixe-me, se faz favor, aduzir mais alguns argumentos...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputada.. Eu só lhe perguntei se sim ou não, pana confirmar a minha decisão e para V. Ex.a, se quiser, interpor recurso e fundamentá-lo nessa altura. Mas V. Ex.a insiste e eu apenas...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Então V. Ex.a nega-me a palavra para eu poder aduzir os argumentos que penso que podem ir de encontro...O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada, V. Ex.a insiste em fazer a declaração de voto e eu mantenho a minha decisão, explicando-lhe apenas que não houve nenhuma votação- final global. Houve apenas uma votação na especialidade desdobrada em votações separadas. Em relação a essa votação, cada grupo parlamentar pode proferir uma declaração de voto, A declaração de voto do seu partido foi proferida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Ora, nos termos do Regimento, o seu grupo parlamentar não pode proferir outra declaração de voto.
V. Ex.a interpõe recurso?O Sr.a Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha anunciado a intenção de interpor recurso, mas se V. Ex.a me concedesse a palavra para interpelar a Mesa eu agradecia-lhe.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem a palavra para interpor recurso da minha decisão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito desagradável ter de interpor recurso da decisão da Mesa, fe eu devo dizer que de uma interpelação eventualmente errada não devem resultar consequências injustas para um Deputado ou para um grupo parlamentar.
A minha interpretação, que pelos vistos: não é a do Sr. Presidente - mas eu não faço grande questão disso- é que houve uma votação final global de todas as disposições, à excepção daquelas que foram avocadas, e houve uma votação na especialidade. O Sr. Presidente diz-me que não, mas eu não faço questão.
Portanto, houve duas votações: uma relacionada com centos artigos, outra relacionada com outros artigos. Se assim é, Sr. Presidente, perguntou-lhe: em nome de quê é que não podem ser feitas duas declarações de voto relativas a essas duas votações?
2380 I SÉRIE - NÚMERO 54Julgo que a decisão tomada é uma solução profundamente injusta -e peço a sua atenção para este ponto, Sr. Presidente - porque o Grupo Parlamentar do PSD não interveio na discussão, fez apenas uma brevíssima declaração de voto relativa exclusivamente aos artigos votados na especialidade, por avocação do meu grupo parlamentar. Creio que por justiça o meu grupo parlamentar, não dei ser impedido, tal como os outros grupos parlamentareis, que, aliás, utilizaram muito mais tempo de fazer uma declaração de voto sobre a globalidade da votação que aqui fizemos.
Penso que é razoável aquilo que estou aqui a expor e realmente não me réstia outra alternativa, se o Sr. Presidente não modificar a sua decisão, senão recorrer da decisão que acaba de tomar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu esperava que V. Ex.a interpusesse o recurso. É que eu já tinha fundamentado abundantemente a minha decisão. Não se trata de impedir o uso da palavra a quem quer que seja. Era muito mais agradável ouvir a declaração de voto da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo do que estar aqui a ouvir intervenções sobre este incidente, que a meu ver, e salvo o devido respeito, não tem qualquer razão de ser.
Onde há um equívoco da sua parte, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, afirmo-lhe com todo o respeito pela sua opinião, é de que não houve nenhuma votação final global, porque a votação final global é a votação de tudo, é global, e não foi isso que se fez. Portanto, V. Ex.a está equivocado, e é em nome dos princípios dá defesa do Regimento, da disciplina da reunião que eu átomo esta decisão, contrariado pessoalmente por ter de a tomar. Mas faço-o em nome dos princípios que neste lugar tenho de aceitar.
Todavia, como já disse:, o Sr. Deputado pode interpor recurso:O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que o que de mais lamentável pode acontecer numa Assembleia é termos de fazer uma votação sobre se um Deputado deve ou não utilizar da palavra.
Começo por dizer que a interpretação que a Mesa faz do Regimento parece clara e que o PSD não pode invocar, neste caso, um direito. Mas creio também que no final desta reunião, em que houve várias votações enxertadas umas nas outras, a Assembleia não porá, os Deputados dos grupos parlamentares não porão, obstáculos a que a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo possa usar dá palavra agora, quando não o fez por lapso ou por qualquer outro motivo, e que a Mesa e todos os Deputados se deviam, nesta situação, e dadas as circunstâncias em que ela se criou, abstrair, digamos...O Sr. Presidente: - Do Regimento, da nossa lei interna, não?O Orador: - É isso mesmo, Sr. Presidente. Creio que pior do que isso é pôr à votação d& uma Assembleia se um seu membro deve ou não ser autorizado a utilizar a palavra, mesmo que como na circunstância, nos entendamos que a Mesa tem razão quanto à interpretação que faz do Regimento.
A proposta que vou fazer não é «no sentido de a questão ser resolvida nesses termos, mas de deslocá-la para outros. De facto, a minha proposta é de deslocarmos a questão fora desse campo, de nos abstrairmos daí, e de permitirmos que, sem resoluções formais, sem pôr essa questão da votação formal da Assembleia, que nos parece ser sempre lamentável, a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo use da palavra.
Creio que a Mesa cumpriu o seu papel, cumpriu a sua função e que uma decisão da Assembleia no sentido que apontei não significará uma desautorização da Mesa. Julgo que o Presidente e os membros da Mesa não devem ver isso nesses termos se a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo for com consentimento de todos os Deputados presentes, neste momento, nesta hora já tardia, autorizada a fazer a declaração de voto que na altura oportuna não pôde fazer por circunstâncias que agora não vale a pena analisar.O Sr. Luís Moreno (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se pode pedir a um Presidente da Mesa, qualquer que ele seja, que viole o Regimento. Do meu ponto de vista, o Regimento tem de ser cumprido, por várias razões que me dispenso de referir.
Não se trata de impedir qualquer Deputado de usar da palavra - eu seria o último a fazê-lo. Trata-se apenas de cumprir o Regimento.
Foi proferida uma declaração de voto pelo Grupo Parlamentar do PSD, não pode ser exigido que se proceda a outra declaração de voto.
A Mesa vai conceder a palavra à Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, com o meu voto de vencido.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.: Acabámos de proceder à ratificação n.o 166/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro, ressalvados os artigos votados na especialidade, constantes do requerimento de avocação ao Plenário e que aqui foram rejeitados por maioria.
Cabe-me aqui salientar que a maioria esmagadora das propostas votadas mereceram o nosso aplauso e daí temo-las votado favoravelmente. Elas representam passos sensíveis com vista à valorização do estatuto dos docentes universitários. Posso mesmo afirmar que muitas delas falam por si e nem necessitam da nossa parte de esclarecimentos em sede de declaração de voto.
Entende, todavia, o PSD apresentar aqui uma justificação, de voto - depois da afirmação aqui proferida peto PCP- relatava às disposições transitórias que são dai sua autoria.
Antes de mais, devo dizer que o capítulo das disposições transitórias desencadeou vivas reacções, e comentários. Enquanto uns as lamentavam, outros aplaudiam-nas fervorosamente.
A oposição mais tenaz foi movida por grande número de professares, mas em especial por aqueles que tendo feito as provas de doutoramento ainda
22 DE MAIO DE 1980 2381tiveram de prestar provas públicas dt concurso, ao longo de uma difícil e longa carreira, colocando-os o decreto em situação de igualdade com outros que nenhumas provas prestaram.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Assim, foi fácil assistir a tomadas de posição opostas, consoante nas escolas predominavam os docentes promovidos por concursos ou sobrelevavam numericamente os docentes por convite ou equiparados.
O Decreto-Lei n.o 448/79, do Governo Pintasilgo, desencadeou, portanto, uma larga controvérsia sobre aquilo a que se chamou «as promoções administrativas ou automáticas» consagradas nas referidas disposições transitórias.
O PSD não deixou de estar atento a essa incongruência das disposições transitórias, com a reclamada, exigência de elevada capacidade cientifica e pedagógica como condição de desenvolvimento sócio-económico e cultural do País, constante do preâmbulo.
Essa a razão pela qual apresentámos uma série de propostas de substituição das mais importantes disposições transitórias na Mesa da Assembleia antes da votação na generalidade. Foi então afirmado claramente pela minha colega de bancada Deputada Manuela Saraiva que «em caso algum se pode admitir que uma simples prescrição ministerial, seja embora veiculada por um decreto-lei, se substitua à capacidade de juízo que só à Universidade compete».Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora:- Prescreviam essas nossas propostas de alteração que a análise da capacidade científica e pedagógica dos docentes para efeito destas promoções deveria ser feita por um júri de cinco especialidades, nomeados pelo reitor, ouvido o conselho científico da respectiva escola.
Feita a sua apresentação, não deixámos, porém, de ser sensíveis às dúvidas que nos foram veiculadas através de determinadas Faculdades, tais como a exigência da constituição de um júri de cinco especialistas que seria de difícil realização, pelo seu elevado número, e a submissão obrigatória e individual por júri redundaria numa apreciação demorada, com reflexos no trabalho docente das escolas e nas expectativas legítimas dos interessados.
Com a preocupação sempre por nós demonstrada de ir ao encontro dos superiores interesses da classe docente e do cumprimento eficiente das suas funções, apresentámos então na Subcomissão de Educação, para apreciação do Estatuto da Carreira Docente Universitária na especialidade, novas propostas de substituição referentes às disposições transitórias.
A filosofia que enforma as nossas propostas continua a ser a; salvaguarda e a dignificação da carreira docente e de todos quantos a ela se votam.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Tal como, num passado bem recente, todas as pessoas responsáveis verberaram as passagens administrativas dos alunos, também, paralelamente, se deve introduzir nas promoções dos docentes um mínimo de exigência ética.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O PSD encontrou um esquema realista, coerente e expedito de análise, e apreciação curricular, determinando nas suas últimas propostas sobre artigos 87.o, 88.o e. 90.o e 90.o-A que as promoções a professor catedrático, associado e auxiliar sejam em regra feitas com base em parecer favorável emitido pelo Conselho Científico da respectiva escola.
No caso de o interessado ter sido notificado de que o parecer não foi favorável, deverá então requerer, no prazo de oito dias, ao reitor da respectiva Universidade a nomeação de um júri de especialistas para apreciação de se» currículo científico e pedagógico.
Serão directamente submetidos a apreciação do júri de especialistas os professores das categorias acima indicadas que tenham sido excluídos em concurso de provas públicas.
Quer dizer: o júri de especialistas só será chamado directamente a. proferir o seu veredicto quando se trate de promoções respeitantes a docentes que hajam sido excluídos em concurso de provas públicas (abro aqui um parêntesis para frisar que era em relação a estes professores que a promoção administrativa era mais chocante....); será, outrossim, chamado a intervir, nos termos de uma instância de recurso, nos casos de a apreciação não favorável do currículo científico e pedagógico emitido pelo Conselho Científico da respectiva escola.
O processo aqui apontado esquematicamente em termos, de filosofia, de base, é, sem dúvida, expedido, salvaguarda a autonomia da apreciação por parte das Universidades e dos seus órgãos próprios, na sua competência específica. É, em suma, um processo que imobiliza as chocantes situações a que ai aplicação automática do Decreto-Lei n.o 448/79 daria lugar.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - Mas o PSD foi ainda sensível a esta questão: haverá docentes que não estão dispostos a conseguir uma promoção por esta via legal, mas quer por ser expedida, se poderá chamar «via reduzida de apreciação curricular». Haverá docentes que, em suma, preferem manter a sua categoria para, em momento oportuno, recorrer aos processos normais de promoção consagrado neste diploma? Respondendo às diferentes sensibilidades na condução da carreira, que a cada um diz respeito, propôs o PSD uma proposta contida no artigo 90.o-A, segundo a qual as apreciações curriculares previstas nos artigos 87.o, 88.o e 89.o não se efectivarão se os interessados assim o requerem ao presidente do Conselho Científico da respectiva escola no prazo de quinze dias, contados a partir da publicação da lei de ratificação com emendas do presente diploma. Exige-se, porém, que o interessado declare expressamente aceitar a atribuição da categoria de professor associado ou auxiliar, consoante possuísse à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 448/79, respectivamente, a categoria de professor extraordinário, ou agregado ou de professor auxiliar
2382 I SÉRIE - NÚMERO 54Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz referência alongada à apresentação e justificação do voto das disposições transitórias, porque, como afirmámos na ratificação na generalidade, só nos confinámos a um capítulo. O PCP disse aqui que as nossas propostas são más; então eu pergunto: mas então porque não se arriscou a apresentar outras melhores?Voz«s do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Foi dito e. redito que o estatuto constante deste decreto-lei do Governo Pintassilgo era uma manta de retalhos. Reconheço que foram introduzidas melhorias 'no articulado do decreto (devo aqui lembrar ao PCP que se as suas propostas foram aprovadas foi porque os outros partidos, e nomeadamente o PSD, lhes deu o seu acordo).
Como resenha de todo este trabalho, que foi árduo e esforçado, reconheço que algo se fez. Mas, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, o verdadeiro, esse ainda está para vir.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, a Mesa informa que o PSD apresentou o projecto de lei n.o 481/I, sobre a alteração do artigo 18.o da Lei n.o 69/78 de 3 de Novembro, que foi admitido. Como se. pede o processo de urgência com dispensa de baixa à comissão deste diploma, o mesmo não foi distribuído à comissão competente. A urgência será apreciada oportunamente.
O PSD apresentou também o projecto de lei n.o 482/I, sobre a prevenção do tabagismo, que foi admitido e distribuído à 4.a Comissão.
A reunião de amanhã tem início às 15 horas. Não haverá período de antes da ordem do dia e na primeira parte da ordem do dia será apreciado o processo de urgência, solicitado pelo PS, relativamente ao projecto de lei sobre contratos a prazo. Na segunda parte discutiremos a matéria agendada para a reunião de hoje que não foi apreciada.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)António Alberto Correia Cabecinha.
22 DE MAIO DE 1980 2383Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberto o reunião ás 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. -Deu-se conta do expediente, de requerimentos ao Governo e da entrada das petições n.o 283/I e 284/I.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) respondeu a pedidos de esclarecimento, relativos à sua intervenção do passado dia 13, dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Igrejas Caeiro, José Nisa e Raul Rego (PS).
O Sr. Deputado Eleutério Alves (PSD) falou sobre o problema das vias de comunicação no Nordeste transmontano. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento e um protesto do Sr. Deputado Chaves Medeiros(PS).
O Sr. Deputado Fernando Miranda, criticando a política do Governo, referiu-se a situação ocorrida com a inauguração do pavilhão gimnodesportivo de Matosinhos e a Agro/80, em Braga.
O Sr. Deputado Handel de Oliveira PS) acusou o Governo de não cumprir a Lei das Finanças Locais com a dotação inscrita no OGE para a Câmara Municipal de Guimarães. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD).
O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) referiu-se ao sector das empresas produtoras de pasta de papel, condenando a política seguida pelo Governo no mesmo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM.), Valdemar Alves e Mário Alves (PSD).
Ordem do dia. - Pela Sr.a Deputada Rosa Brandão (PCP) foi apresentado o projecto de lei n.o 45/II -criação de licenciatura em Artes Plásticas e Design -, a qual respondeu depois o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Sousa (PS), Adriano Vasco Rodrigues (CDS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Depois de lido pelo Sr. Deputado João Machado (PSD), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativos á substituição de um Deputado do PSD.
Concedida a ratificação, registraram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Marino Vicente (PCP), Mário Tomé (UDP) e Armando Bacelar {PS).
Discutiu-se e aprovou-se na generalidade a proposta de lei n.o 294/I - Define as medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas, tendo intervindo os Srs. Deputados João Amaral (PCP), José Nisa (PS), Castro Caldas (PSD) e Baeta Neves (CDS). A requerimento do PS, baixou o disposto à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 153 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pires Fontoura vai agora proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDa Comissão de Reformados de Santiago do Escoural, na qual solicitam o aumento das suas pensões, bem como das regalias sociais, de forma a poderem fazer face ao aumento do custo de vida.CartaDe Jorge dos Santos Girão, residente em Lisboa, reclamando contra o pagamento de horas extraordinárias ao pessoal, considerando que poderiam criar-se mais; postos de trabalho.OfíciosDez ofícios de diversos órgãos autárquicos com moções exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia de Freguesia da Parede a enviar uma proposta de apoio ao Governo, aprovada em sessão realizada em 9 de Abril.
Da Sociedade Portuguesa de Autores apresentando algumas considerações que julga puderem ser úteis para a discussão sobre a ratificação dos Decretos-Leis n.os 53/80 e 54/80, de 26 de Março.
Da Assembleia Distrital de Castelo Branco a enviar cópia de uma proposta respeitante ao processo sobre a criação da freguesia de Coutada, no concelho d« Covilhã.
Da Direcção do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Fluviais a enviar uma moção na qual se manifestam contra os despedimentos na ITT - Standard Eléctrica.
Da Assembleia de Freguesia de Pernes, manifestando o seu apoio a cerca de 400 moradores residentes nas áreas limítrofes da freguesia, ao pretenderem o alargamento dos limites da freguesia de- Pernes por motivos sócio-económicos.
Da Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Sector dos Espectáculos a remeter as moções aprovadas no seu congresso constitutivo.
Da comissão de trabalhadores da Transtejo tecendo considerações sobre a Ordem de Serviço n.o 4/80, emitida pelo conselho de gerência da Transtejo, E.P.
Da Assembleia de Freguesia de Queluz com uma moção em que repudia a prisão de antifascistas e as penas aplicadas aos indivíduos ligado» ao chamado «caso PRP».O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados na última reunião os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Godinho. Vítor Louro, Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas, respectivamente; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Malaquias; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Isilda Barata; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados. João Amaral e José Ernesto Oliveira; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputadas Fernando Rodrigues, Rosa Brandão e Jorge Lemos.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.o 283/1 - pelo conselho pedagógico da Escola Preparatória de Manuel da Maia, Lisboa, que baixou á 3.a Comissão; n.o 284/1- por Manuel José Fortunato Fero e outros - Standart Eléctrica - Casais, que baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, feita a leitura do expediente, recordam-se VV. Ex.as que havia vários pedidos de esclarecimento que por se ter atingido o termo do período de antes da ordem do dia da última sessão não chegaram a ser feitos â Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e que, por isso mesmo, ficaram interessados para a reunião de hoje, Inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos, Igrejas Caeiro, José Nisa, Raul Rego e Sousa Tavares. São esses os pedidos de esclarecimento que a Mesa vai facultar que sejam solicitados, pela ordem por que acaba de enumerar, pelos Srs. Deputados inscritos. Como VV. Ex.as sabem, para cada pedido de esclarecimento dispõe cada um dos interpelamos do período de três minutos.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura:
2304 I SÉRIE - NÚMERO 53Ouvi com atenção a sua intervenção e o caso que trouxe â Assembleia da República sobre «saneamento de Camões da RTP» é bem a prova de que este Governo tem um espirito tacanho, mesquinho e obscurantista e que por isso, não pode acreditar em valores como o do grande poeta Camões.
Queria, contudo, ultrapassar a questão Camões e já que falou na televisão e na comunicação social aproveito para lhe fazer algumas perguntas:
Tem a Sr.a Deputada conhecimento de que o presidente da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa reconheceu já o favoritismo da televisão em relação ao Governo?
Sabe a Sr.a Deputada, e é capaz de me dizer alguma coisa sobre uso, qual a situação em que se encontram ainda os trabalhadores que foram abrangidos pela Lei da Amnistia e que ainda não estão ao serviço da Radiotelevisão?
Considera a Sr.a Deputada que, no quadro que descreveu, a Radiotelevisão Portuguesa está a cumprir o papel que constitucionalmente lhe está consagrado, ou seja, fornecer aos Portugueses uma informação independente e pluralista?
Aproveitava, Sr.a Deputada, já que falou na comunicação social, para lhe colocar duas ou três questões sobre outro importante meio de comunicação social estatizado: a Radiodifusão. Já trouxemos a esta Assembleia o tema relacionado com a suspensão do conselho de redacção da RDP, mas o que se está a passar toca as raias do escândalo, toca, até, as raias do absurdo. Sendo assim, pergunto-lhe:
Sabe a Sr.a Deputada que jornalistas do serviço informativo estão a ser colocados, só porque eram incómodos, no serviço desportivo do canal l e do canal 3?
Sabe a Sr.a Deputada que vários trabalhadores do canal l e do canal 3 da RDP, contrariamente à sua vontade e sem serem ouvidos estão a ser transferidos para o canal 2 e são postos à frente de programas com os quais nada têm a ver e para cuja produção não estão preparados?
Sabe a Sr.a Deputada que a comissão administrativa da RDP pretende impor aos trabalhadores da informação um director de informação, que foi recusado pelos trabalhadores do Diário Popular?
Considera a Sr.a Deputada, através de todo este conjunto de factos, que a RDP está a cumprir a função que compete, num Estado democrático, num órgão tão importante como a rádio, designadamente, informar livremente e contribuir com a sua informação para a formação de um povo livre?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exactamente a propósito da intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura gostaria de lhe perguntar, porque não aflorou isso na sua intervenção, o que pensa da utilização do canal l, que até aqui estava imune da publicidade, como veículo publicitário. Isto parece-me, que acaba por ser uma forma de violentar os ouvintes que pagam uma taxa e que tinham reservadas as emissões do canal l e do canal 2 sem publicidade. A partir de agora, a RDP faz uma publicidade que não está ainda esclarecida, não se sabe bem que tabela é feita para o efeito, não se sabe quem recebe essa publicidade... só se sabe que aos domingos aparece um programa com produtores que já estavam reformados, que pertenciam ao 24 de Abril, no programa l! Esta situação contraria tudo quanto estava decidido e por isso parece-me que era imponente ouvir a opinião da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura a esse respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura: Gostaria de lhe fazer uma pergunta acerca da sua intervenção, com a qual, aliás, concordo inteiramente apesar de considerar que o tema perdeu um pouco de actualidade em sentido positivo, uma vez que a opinião pública, depois da sua intervenção e através da divulgação em órgãos da comunicação social, foi alertada para o caso focado, isto é, a censura exercida pela televisão sobre programas das comemorações do Ano Camoniano.
A pergunta resulta de uma entrevista, em que participei ao nível do conselho da informação para a RTP, com o presidente da televisão, Dr. Vítor Cunha Reco, e com o Secretário de Estado da Comunicação Social. Nessa entrevista foram focados vários casos da actualidade da televisão, da situação antidemocrática que ai se vive, designadamente em relação á suspensão dos programas sobre o Ano Camoniano. O Dr. Vítor Cunha Rego responsabilizou-se se as direcções de informação e de programas pelas decisões tomadas na televisão, fugindo portanto á responsabilidade dele próprio como presidente da comissão administrativa. No entanto, deu um esclarecimento que me parece importantes que determina esta minha pergunta: o Dr. Vítor Cunha Rego referiu em relação à suspensão dos programas sobre Camões não só dois programas -conforme foi referido pela Sr.a Deputada-, mas dois contratos sobre programas. Ora uma coisa é um programa, outra coisa é um contrato, que pode englobar variadíssimas unidades de programas, muitas vezes mais do que uma dezena, e por outro lado, temos conhecimento de que independentemente dos cortes sobre o programa do Ano Camoniano, houve um concurso alusivo às comemorações camonianas que tinha por título Vide ou Ditos que foi censurado e proibido na RTP.
Por tudo isto gostaria de saber se a Sr.a Deputada teve conhecimento destes caso e se, quando se referiu à suspensão e á censura de dois programas, tinha conhecimento de que se tratava de dois contratos conforme foi informado pelo presidente da RTP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr.a Deputada, ouvi com o maior interesse a sua comunicação e queria saber qual a sua opinião acerca dos problemas levantados à volta da comemoração do Ano Camoniano. Os problemas repetem-se e, certamente, conhece o que se passou em 18X0 a propósito do III Centenário da Morte de Camões, pois essa data foi o principio da grande propaganda republicana e por isso mesmo fui mal vista pelos elementos da direita monárquica.
21 DE MAIO DE 1980 2305Será por isso que as comemorações deste ano estão a ser mal vistas pela direita portuguesa, a ponto de serem sabotados programas na televisão e a pomo de ainda não ter havido uma comunicação ao Pais sobre o assunto a vinte dias apenas do dia do centenário? Será por isso que se cortam na televisão programas, por exemplo, como o da Dr.a Maria Antonieta Soares de Azevedo sobre a possibilidade de Camões ser um cristão-novo? Em que é que isso afectaria a glória de Camões? Será por isso que já não vai para o ar um programa do Dr. Silva Dias sobre a cultura contemporânea de Camões?
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: não será tudo isto uma sabotagem às comemorações do IV Centenário da Morte do maior poeta português. Símbolo da Raça portuguesa?Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.Pausa.Os Srs. Deputados reformadores podem informar a Mesa se o Sr. Deputado Sousa Tavares se encontra na Assembleia?O Sr. Medeiros Ferreira (DR): -Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sousa Tavares está no Palácio, mas não &e encontra na Sala.O Sr. Presidente: - Penso que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura poderá responder de imediato aos pedidos de esclarecimento que lhe foram agora formulados. Tem a palavra, Sr.a Deputada, e dispõe de doze minutos para responder.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, penso que poderia de facto responder desde já aos pedidos de esclarecimento que me foram formulados por uma questão de economia de tempo. Os Srs. Deputados compreenderão perfeitamente que comece por responder ao Sr. Deputado Raul Rego. por várias razões: porque ele é um símbolo da liberdade de imprensa porque ele é um símbolo da liberdade em Portugal e porque penso que esta Câmara é sensível às pessoas que dedicaram a sua vida inteira à causa da democracia.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP,O Sr. Deputado Cunha Rego...Vozes: -Raul!A Oradora: - Raul Rego. Peço-lhe imensa desculpa.Risos.O Sr. Deputado Raul Rego tem uma sensibilidade superior à minha para entender o que significa, no contexto político em que nos encontramos, o facto de a figura de Camões não ter sido assumida na plenitude dos dados que a investigação e a historia dos últimos cem anos lhe poderia dar neste momento. Entendemos que essa data, o seu centenário, não foi assumida por duas ordens de razões: a primeira, deriva da falta de poder político que tem a maioria desta Assembleia; a segunda, é fruto da incapacidade existente para ser sensível a certos valores essenciais ao povo português e à cultura. É grave, é gravíssimo, que seja sobre a imagem de Camões que pese esse conjuro dos medos da maioria parlamentar.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Jorge Lemos gostaria de dizer o seguinte: falou que o Sr. Deputado Cunha Rego...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já é monomania!...A Oradora: - Não é Deputado ,..Risos....que o Sr. Dr. Cunha Rego tinha reconhecido o favoritismo da RTP em relação ao Governo. Não estive presente no conselho de informação, embora já soubesse o que aí se passou; no entanto, não sei até que ponto é que ele assume esse favoritismo, se o assume como coisa normal, se o assume como uma desigualdade que é preciso corrigir. É difícil não assumir uma coisa, que é controlada por todos os partidos!
Sobre os amnistiados que não caíram para os lugares a que tem direito, é uma situação que pode ser explicada pela falta do poder político desta maioria e pela incapacidade de assumir as suas responsabilidades.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Muito bem!A Oradora: - Acerca da pergunta que fez sobre «se a televisão oferece uma informação independente e pluralista», devo responder que todos nós podemos verificar que não. Além de não ser pluralista, nem independente, piorou muito em qualidade, hoje é um écran morto e s>e não fosse a .telenovela brasileira nada mais a fazia viver!O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A que ponto isto chegou!...A Oradora: -Sobre o afastamento dos trabalhadores da Radiodifusão para os serviços que não lhe são especificamente destinados, quanto a mim, para além de ser uma prepotência do poder, esta por detrás deste afastamento um problema que terá de ser equacionado nesta Assembleia - neste momento não há condições políticas para o fazer nem há condições de trabalho para nos debruçarmos sobre elas -, ou seja, e um problema relacionado com a falta de profissionalização, com a falta de um estatuto, com a falta de reconhecimento de todas as pessoas da necessidade de defesa dos jornalistas e dos outros trabalhadores da comunicação social. É impressionante ver as condições em que trabalham os profissionais da Radiodifusão, Radiotelevisão e os jornalistas nesta Assembleia para se ter uma ideia do que isso significa em termos gerais. O jornalismo é uma profissão que não está dignificada.
Este assunto relaciona-se com as considerações levantadas pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro, são
2306 I SÉRIE - NÚMERO 53truto da falta de respeito pela profissão e da falta de respeito pela dignidade humana. São males antigos que foram retomados por este Governo.O Sr. Luís Catarina (MDP/CDE): - Muito bem!A Oradora: - Quanto à pergunta do Sr. Deputado José Nisa parece-me haver aí um problema de fundo importante. Esta intervenção na Assembleia da República e o pedido de demissão do Presidente da RTP feito pelo MDP/CDE não alertaram suficientemente a opinião pública, o que só veio a ser feito através de acções mais directas das pessoas que fizeram intervenções sobre o assunto, através da mobilização dos trabalhadores e através de afirmações de intelectuais.
Tudo isto dá uma ideia de como é difícil aleitar a opinião pública com os serviços de comunicação social que temos, que só são favoráveis ao Governo.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!A Oradora: - Nós sabemos que existe censura interna nos jornais e não envolvo nisto os trabalhadores da comunicação social mas as condições em que trabalham.
De uma maneira geral penso que todas as intervenções vieram ajudar e foram mais elementos a fornecer para chegarmos à seguinte conclusão: se o Governo AD quer, já não digo fazer aquilo que prometeu, porque penso que nunca teve intenção de o cumprir, mas sair da área do governo com o mínimo de cariz democrático deverá cuidar em primeiro lugar deste gravíssimo problema da Comunicação Social e das Comemorações do IV Centenário da Morte de Camões.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. Dispõe de três minutos para o efeito.
V. Ex.a, como deve estar recordado, ficou inscrito na última sessão - tal como os Srs. Deputados que já usaram da palavra - para formular pedidos de esclarecimento. Só não foi possível tê-lo feito na sessão anterior porque, entretanto, se extinguiu o período de ames da ordem do dia. Esses pedidos de esclarecimento ficaram para hoje, e os inscritos eram os Srs. Deputados Jorge Lemos. Igrejas Caeiro, José Nisa, Raul Rego e V. Ex.a. Já todos usaram da faculdade de pedir esses esclarecimentos e obtiveram já resposta da Sr.a Deputada interpelada. Como V. Ex.a na altura exacta em que lhe seria dada a palavra não estava na Sala, a Sr.a Deputada prestou os esclarecimentos às interpelações que lhe tinham sido feitas e ficou V. Ex.a para, se quiser, usar ainda da palavra.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu prescindo, Sr. Presidente. Mas já agora, que estou no uso cia palavra, gostaria de me inscrever para hoje fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a sabe, a inscrição para uma declaração política tem de ser anunciada antes da abertura da sessão, se não é o caso, na série de inscrições para intervenções no período de antes da ordem do dia. V. Ex.a fica em quarto lugar, estando em primeiro o Sr. Deputado João Domingues, seguido dos Srs. Deputados Carlos Lage e Jorge Lemos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Domingues.O Sr. João Domingues (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Domingues cedeu a sua posição na ordem de inscrições ao Sr. Deputado Eleutério Alves, a quem por isso, de imediato, é concedida a palavra.
Faz favor Sr. Deputado.O Sr. Eleutério Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos graves problemas com que hoje se debate o Nordeste transmontano é o das vias de comunicação.
Deste sector, estão sem dúvida dependentes algumas outras variáveis, pelas quais passa o desenvolvimento daquela região, pois sem uma rede de transportes capaz não há desenvolvimento económico possível.
Vou aqui distinguir dois aspectos respeitantes ao distrito de Bragança.
Em primeiro lugar, as ligações ferroviárias: nas ligações ferroviárias aos concelhos deste distrito são feitas através de duas linhas estreitas, antiquadas e deficitárias-Tua e Sabor.
Através delas se faz o transporte de bens essenciais para a região, como os adubos, o ferro, materiais de construção e outras mercadorias a preços de transporte que são considerados viáveis para os agricultores, armazenistas e empresários.
Através delas se fax. o escoamento de alguns produtos da região, entre os quais a batata, o cereal, a castanha e outras.
Acontece é que com base no déficit que essas linhas apresentam, a CP não só diminuiu as viagens de comboios que diariamente ligavam nu linha do Tua as estações do Tua a Bragança, como praticamente encerrou a linha do Sabor, que liça as estações do Pocinho a Duas Igreja; em Miranda do Douro, numa extensão de cerca de 120 km. servindo quatro concelhos, ou seja, um terço do total de concelhos daquele distrito.
Como consequência disso, verifica-se saturação em mercadorias das estações do Tua e do Pocinho, onde se acumulou mercadorias e produtos essenciais que não chegam a horas ao seu destino.
Ai estiveram retidas grandes quantidades de adubo, a fazer falia aos lavradores transmontanos, falta essa cujos prejuízos ainda não podem ser avaliado:» mas que serão de certeza elevados, já que muitas culturas foram mesmo abandonadas devido à falta de adubos em tempo oportuno.
Tal situação, que continua a manter-se e continuará, por tempo indeterminado, é inaceitável, e tem de ser rapidamente alterada.
Pôs a CP um autocarro em substituição do comboio da linha do Sabor, para transporte de passageiros.
21 DE MAIO DE 1983 2307Só que, uma linha de caminho de ferro não se justifica só pelos passageiros que ai transitam, mas também pelas mercadorias que transporta.
Os problemas que o encerramento desta linha está acarretando para o Nordeste são graves e muitos deles insolúveis.
É, além disso, uma situação injustificável, pela argumentação expendida pela administração da CP já no tempo do V Governo Constitucional.
Justificar o encerramento de uma linha de caminho de ferro por motivo de déficit e nu verdade uma razão demasiado fraca para um facto de tão graves consequências sócio-económicas para as populações servidas.
Há muitas outras linhas deficitárias neste país, tanto ou mais que as transmontanas e não foram encerradas.
Terá sido por ser a linha mais afastada de Lisboa?
Terá sido por ser uma linha que serve uma população afastada dos centros de decisão e assim incapaz de, devido à distância, fazer ouvir a sua voz e a sua vontade?