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97 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 60/X (4.a) -  de 24 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado Honório Novo, do PCP - Situação da Extensão de Saúde de Alfena (Valongo)No sentido de habilitar o Senhor Deputado Honório Novo do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que a Unidade de Saúde Familiar de Alfena entrou em funcionamento no dia 20 de Novembro de 2006, encontrando-se actualmente a prestar cuidados de saúde a 13.686 utentes.Com a entrada em funcionamento da USF de Alfena, a Extensão de Saúde de Alfena sofreu obras de remodelação e beneficiação, tendo sido ainda informatizados todos os postos de trabalhos.O Ministério da Saúde encontra-se a trabalhar em conjunto com a Junta de Freguesia e Município de Valongo, no sentido de arranjar terreno para a construção de um novo equipamento de saúde em Alfena, tendo, inclusive, inscrito verbas no PIDDAC para 2009.
98 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Encarrega-me S.Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta em epígrafe, informar o seguinte: A Escola de Verão de Física é um programa educativo dirigido a jovens do ensino secundário realizado por algumas universidades portuguesas, tem o apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior.Do dia 31 de Agosto até ao dia 5 de Setembro de 2008 decorreu na cidade do Porto, pela quarta vez, a Escola de Verão da Universidade do Porto.Atento às informações do organizador, não há qualquer impedimento que impossibilite a participação de jovens provenientes das Comunidades Portuguesa no Estrangeiro na Escola de Verão de Física da Universidade do Porto. A sua frequência faz-se decorrido o período de inscrições no site do Departamento da Física desta universidade e ultrapassada a fase de selecção dos candidatos.ASSUNTO:  Pergunta n.° 69/Х  (4.a)  -  de 24 de Setembro de 2008Apoios à frequência da Escola de Verão de Física, na Universidade do Porto.Quanto à eventual cooperação do Governo, há toda a disponibilidade para o efeito, designadamente para a celebração de protocolo que permita enquadrar o modo e a natureza de apoio.
99 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 73/X (4.a )  - de 25 de Setembro de 2008 - Deputado  Agostinho Lopes (PCP) - Reprovação de candidaturas apresentadas pelo  município de Esposende a programas do QREN Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a do seguinte: O Município de Esposende submeteu apenas uma candidatura em reposta ao aviso do concurso RRE 1/2007 no âmbito do regulamento específico da requalificação da rede escolar do 1.o ciclo do ensino básico e de educação pré-escolar. Essa candidatura foi aprovada, com um investimento elegível de 1.000.713,06 e uma comparticipação comunitária (FEDER) de 700.499,14 euro. No segundo concurso realizado (RRE 1/2008), o Município não apresentou qualquer candidatura. Nunca foi, neste contexto, reprovada nenhuma candidatura.No que concerne à exigência das candidaturas a centros escolares cumprirem o critério "empreitada de construção já em fase de concurso público" informa-se que tal constava do 1.a versão publicitada do Regulamento Específico aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação do PO Regionais.No entanto, esta exigência foi suprimida na versão do mesmo regulamento aprovada em 19 de Março e do Programa Regional do Norte, tendo sido substituída pela obrigatoriedade de a operação ter início físico num prazo máximo de seis meses após a aprovação da candidatura. Assim, a análise de todas as candidaturas apresentadas, sem excepção, teve em conta a versão em vigor do Regulamento Específico.Mais se informa que quaisquer novos projectos desta tipologia poderão ser apresentados no âmbito do QREN, no quadro de novos concursos a realizar, previsivelmente, já no contexto da contratualização com as Associações de Municípios.
100 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Em resposta ao solicitado através do ofício supra mencionado, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte: a) Nos 15 dias imediatos à entrada em vigor da Lei n.° 48/2007, de 28 de Agosto, foram libertados 46 reclusos preventivos por via da alteração dos pressupostos da admissibilidade da prisão preventiva. Posteriormente, as libertações que têm vindo a ocorrer inserem-se rro procedimento normal do reexame dos pressupostos da prisão preventiva: b) Entre 15 de Setembro de 2007 e 8 de Outubro de 2008, foram libertados 172 reclusos por ter terminado o prazo de prisão preventiva; c) Entre 15 de Setembro de 2007 e 8 de Outubro de 2008, foram concedidas 15 242 saídas precárias prolongadas e de curta duração. Nestas, registaram-se 162 não regressos, ou seja, verificou-se uma taxa de sucesso, na concessão destas saídas, de 98,9%. Acresce que, dos 162 пãо regressados, forarm recapturados 124; d) Entre 15 de Setembro de 2007 e 8 de Outubro de 2008, foram libertados condicionalmente 2220 reclusos: e) Entre 1 de Setembro de 2006 e 1 de Setembro de 2007, foram libertados condicionalmente 2067 reclusos.Assunto:    Resposta à Pergunta n.o 77/X (4.a) -  de 25 de Setembro de 2008Libertação de detidos após a entrada em vigor da Lei n.o 48/2007, de 28 de  Agosto.
101 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA No 79/X (4.a)  -  DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) - SITUAÇÃO DO "EDIFÍCIO HOTEL" NO BAIRRO DOS FERREIROS, EM VILA REAL Em resposta à pergunta n.° 79/X (4.a), de 25 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a do seguinte: 1 - Na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) não foi apresentado nenhum projecto de instalação de um hospital privado no chamado "edifício do hotel". Foi sim, apresentada uma proposta de alteração ao Plano de Pormenor do Bairro dos Ferreiros, visando a possibilidade de acolhimento do hospital em causa, dado que o regime de uso e ocupação estabelecido no referido Plano de Pormenor não permite tal implantação.2 - No âmbito da realização da Conferência de Serviços realizada a 25 de Julho de 2008:a) O parecer das entidades presentes - CCDR-N e Direcção Regional de Saúde foi desfavorável A Direcção-Geral dos Recursos Florestais/Circunscrição Florestal do Norte - não esteve presente, tendo vindo a emitir posteriormente um parecer desfavorável.b) Reconhecendo que a parcela de território em causa se revela como uma dissonância no conjunto urbano da cidade de Vila Real e que a reconversão/reutilização do edifício referido constitui, sem dúvida, uma acção de valorização a promover e a apoiar, os motivos que fundamentaram o parecer desfavorável da CCDR-N à solução apresentada prendem-se com a seguinte ordem de razões: i) alteração que vai no sentido inverso à estratégia do Plano Pormenor (PP) em vigor que prevê a demolição de dois pisos, em cada um dos blocos construídos, propondo-se agora, um aumento de área construída em todos os sentidos do edificado - situação esta que a verificar-se colocaria em causa toda a coerência do PP em vigor;
102 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ii) aumento dos fluxos de trânsito e estacionamento, pela alteração de uso proposto de Hotel para Hospital, mas principalmente, pela ordem de grandeza do uso pretendido, sem que soluções de acessibilidade se encontrem totalmente resolvidas. É proposto o rebaixamento da avenida para execução de uma passagem inferior. Também seria utilizado o acesso ao Parque Florestal de Vila Real para acesso às áreas de serviço do empreendimento; iii) Não cumprimento do RGEU relativamente às distâncias aos edifícios da Avenida 1.o de  Maio.Em suma, considerou-se que a solução densificaria sobremaneira a área de implantação do equipamento (aumento de um piso nos dois blocos, construção de um novo volume nas traseiras, aumento da construção sobre a avenida) constituindo ainda uma fonte de congestionamento viário pela densidade e fluxos que gerará.3 – Por solicitação da Câmara Municipal de Vila Real, e nos termos do artigo 76.o do citado diploma, foi realizada reunião de concertação com a CCDR-N, no dia 25 de Setembro de 2008. Nessa reunião, foram reiterados, por parte da CCDR-N, os três aspectos fundamentais que levaram à emissão de parecer desfavorável.No entendimento da Câmara Municipal a solução apresentada é a única capaz de superar as especificidades de natureza técnico-estrutural, que se prendem com a data de construção do edifício em questão e a impossibilidade da sua adaptação às actuais exigências funcionais e legais dos equipamentos colectivos. Ficou acordado o envio dos elementos comprovativos do tal fundamento, que ainda se aguardam.
103 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 83/X (4.a) - de 25 de Setembro de 2008, da Senhora Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS Sobre a aplicação da Lei que introduz a vacina contra o cancro do colo do útero no Sistema Nacional de Vacinação No sentido de habilitar a Senhora Deputada Maria Manuel Oliveira, do PS, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a que o Ministério da Saúde optou pela inclusão da vacina contra infecções por Vírus do Papiloma Humano, no Programa Nacional de Vacinação, com o objectivo de garantir a equidade no acesso de todas as raparigas, independentemente do estatuto sócioeconómico das suas famílias.O Ministério da Saúde deu início no dia 27 de Outubro, à vacinação das primeiras adolescentes nascidas no ano de 1995 (façam 13 anos em 2008), contra o vírus do papiloma humano (HPV), um dos principais responsáveis pelo cancro do colo do útero.O Ministério da Saúde continuará a reforçar projectos regionais de rastreios, bem como programas para incentivar comportamentos saudáveis, que reduzirão as infecções por HPV, contribuindo para baixar a incidência de cancro do colo do útero e também de outros tipos de cancro causados por HPV, como ainda para redução dos condilomas acuminados e da papilomatose respiratória recorrente.
104 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO; PERGUNTA N.o 91/X (4.a)  -  DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO JORGE MACHADO (PCP) - ASSISTÊNCIA NA DOENÇA DOS PROFESSORES DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO.Em resposta ao assunto mencionado era epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9705/MAP, de 30 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a о seguinte: 1. Todos os docentes do Ensino Português no Estrangeiro (EPE) que exerceram funções lectivas no ano escolar 2007-2008 têm o cartão de beneficiário da ADSE, válido até 31 de Outubro de 2008.2. Para usufruírem da assistência da saúde no estrangeiro os docentes têm de possuir o modelo E 106 passado pela ADSE, que tem validade até 31 de Agosto de cada ano.3. Os docentes têm, anualmente, de preencher aquele modelo que tem de ser confirmado pelo serviço processador dos vencimentos - neste caso o Gabinete de Estatística e de Planeamento da Educação (GEPE) do Ministério da Educação - e enviado à ADSE, facto que se verifica à medida que as coordenações de Ensino Português no Estrangeiro (EPE) enviam o formulário, devidamente preenchido pelos docentes, acompanhado do respectivo pedido de renovação do cartão de beneficiário. Só após ser efectuado este pedido é que a ADSE passa o modelo E 106.
105 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20084. Aos docentes em condições de renovar o contrato para o presente ano escolar, nos termos do Decreto-Lei n.o 165/2008, de 11 de Agosto, foi solicitado pelas coordenações do Ensino Português no Estrangeiro (ЕРЕ) о preenchimento do referido modelo.5. O processo de renovação dos contratos exige procedimentos legalmente determinados no referido diploma legal, dos quais se realça a emissão do parecer fundamentado pela estrutura de coordenação, após os docentes terem manifestado o seu interesse em renovar ou não o contrato. Naturalmente todas estas acções obrigam ao cumprimento de etapas que exigem algum tempo para serem concretizadas, sendo que o próprio preenchimento dos formulários por parte dos professores envolve sempre alguma morosidade.6. Com efeito, existem horários que são colocados a concurso que obedecem a regras que implicam a graduação de candidatos, a publicitação de listas provisórias, apresentação e análise de reclamações e divulgação das listas definitivas de colocação e de exclusão, o que origina que os docentes são colocados, algumas vezes, já no decorrer do ano lectivo. Trata-se de um processo naturalmente sujeito a alguns atrasos, sendo que os docentes que não estão inscritos na Segurança Social, têm de efectuar a sua inscrição nessa entidade e só posteriormente podem inscrever-se na ADSE.7. Contudo, todos os casos urgentes que, entretanto, surgiram na França, República Federal da Alemanha e Suíça foram resolvidos com toda a celeridade pelos serviços responsáveis deste Ministério. Neste momento, todos os pedidos de renovação de cartão de beneficiário e do modelo E 106 efectuados pelos professores que estão, efectivamente, em exercício de funções nos vários países, foram enviados à ADSE.
106 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20088. Concluindo, saliente-se, este Ministério está a estudar a possibilidade de tornar о processo mais célere, cumprindo os prazos legais estabelecidos e sensibilizando os vários intervenientes no sentido de serem agilizados os procedimentos exigidos.
107 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA Ν.o 95/Χ (4.a)  - DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELA SENHORA DEPUTADA LUÍSA MESQUITA - O GOVERNO PÕE EM CAUSA O DIREITO CONSTITUCIONAL  À  EDUCAÇÃO ESPECIAL Em resposta ao assunto mencionado era epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.o 9709/MAF, de 30 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a  Ex.a o seguinte: 1. Foram aprovados para o ano lectivo de 2008/09 os projectos de cooperação de 115 instituições de educação especial num montante de seis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito Euros e cinquenta e sete cêntimos (€ 6.586.248,57), organizados nos termos da Portaria n.o 1102/97, de 3 de Novembro.2. Para o ano de 2007/09 haviam sido aprovados projectos de 71 instituições de educação especial, organizados com base na Portaria n.o 1102/97, de 3 de Novembro, conjugada com o Decreto-Lei n.o 3/2008, de 07 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.° 21/2008, de 12 de Maio, num montante de cinco milhões, duzentos e dezassete mil, novecentos e setenta e nove Euros, e cinco cêntimos ( € 5.217.979,05).3. Não corresponde, por isso, à verdade que se verificam "cortes" na atribuição de verbas, tendo sido notado, outrossim, um crescimento de 26% no total de verbas disponibilizadas para o efeito.
108 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20084. Concluindo, saliente-se, foi autorizado à CREACIL, por proposta da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), o montante de setenta e nove mil, seiscentos e noventa euros e nove cêntimos (€ 79,690,09) para a prestação de serviços de terapia a crianças com necessidades educativas especiais de carácter prolongado identificadas pelos agrupamentos das escolas que frequentam.
109 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o  98/X (4.a)  - DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 - QREN VERBAS PARA A REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR- MUNICIPIO DE ANADIA Em resposta ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.o 9741/MAP, de 01 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a  Ex.a o seguinte: 1. O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) prevê uma verba global para um conjunto de medidas e acções na área da Educação cuja afectação depende da apresentação de candidaturas por parte dos Municípios relativamente às Escolas da sua jurisdição (área geográfica), as quais serão apreciadas à luz de determinados critérios.O financiamento dependerá, em última análise, da aprovação da respectiva candidatura.2. Neste contexto, e em bom rigor, não é possível disponibilizar os montantes relativos a futuros investimentos a financiar por área geográfica, visto que o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) se encontra organizado por Programas Operacionais de âmbito Nacional e Regional, envolvendo um processo dinâmico que pressupõe a aprovação de candidaturas e projectos no âmbito de cada Medida ou Acção.3. Encontrando-se o respectivo processo em curso, não é pois possível dar uma resposta rigorosa sobre as questões suscitadas pelo Senhor Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobretudo quanto aos centros escolares/educativos a intervencionar no Distrito de Aveiro e do Município de Anadia, cuja
110 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008concretização deverá obedecer ao disposto em Regulamento previamente aprovado para o reordenamento e requalificação dos centros escolares do l.o ciclo e da educação pré-escolar.
111 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: FERGXNTA N.o 10З/Х (4.a) -  DE 26 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO MIGUEL TIAGO E ОUTROS - VIGILÂNCIA E OBSERVAÇÃO DAS AEC NO AGRUPAMENTO VERTICAL DE SANTA MARINHA (GAIA) Em resposta au assunto mencionado ero epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9746/MAP, de 01 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a  Ex.a  o seguinte: 1. A actuação deste Ministério e da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) pauta-se por respeitar os seguintes princípios: a) Autonomia da Escola e autonomìa profissional dos professores, quer dos órgãos de gestão quer dos docentes, assentes na responsabilização e na "prestação de contas" da direcção das Escolas e dos professores; b) Liberdade e democracia da Escola e dos seus agentes.2. A responsabilidade e comprometimento da Escola em relação à implementação e funcionamento do Programa de Generalização do Ensino do Inglês nos 3.o e 4.° anos e de outras actividades de enriquecimento curricular pertence à Escola, conforme decorre do Despacho n.° 12591/2006, de 16 de Junho.
112 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20083. Neste contexto, é compreensível que os órgãos de gestão desenvolvam mecanismos que promovam a avaliação e o sucesso do citado Programa. Assim, parece-nos legítimo que uma quota dessa acção ocorra junto dos professores, a quem compete, como já amplamente explicitado no ofício anterior, a supervisão pedagógica das actividades em questão.4. Certamente que nem todas as formas utilizadas, como a que está em presença, merece total acolhimento deste Ministério. No entanto, descontados (deduzidos) os excessos, fica a bondade das intenções do Presidente do Conselho Executivo em emanar orientações em prol do bom funcionamento das actividades de enriquecimento curricular no 1.o Ciclo do Ensino Básico, que em muito têm vindo a contribuir para a aquisição de novas competências e consolidação das aprendizagens nos nossos alunos, indutoras de sucesso educativo e da qualidade da educação neste nível de ensino.5. Concluindo, refira-se, quanto ao que é solicitado nos pontos 8 e 9, pelo Conselho Executivo na sua "comunicação" aos Professores Titulares de Turma do Agrupamento Vertical de Santa Marinha, cabe referir o seguinte: a) O alerta para a existência de erros científicos e pedagógicos partiu dos docentes que solicitaram atenção e actuação em relação aos mesmos; b) Nunca foi intenção do Conselho Executivo obter a denúncia de professores e, muito menos, nunca esteve equacionada a perseguição a quem quer que fosse;
113 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008с) Todo о processo de sinalização de erros, assim como o seu tratamento e formas de remediação decorreu no interior dos Departamentos Curriculares. Foi para esta sede - a sede própria - que foi remetida toda a actuação tendente à superação de um problema objecto de preocupação sentida pelos docentes, esperando-se e exigindo-se a participação, a colaboração e o empenho de todos.
114 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 113/X (4.a) - Taxas e emolumentos nas conservatórias do registo comercial por actos de empresas que têm obrigatoriamente de ser registados Na sequência da pergunta apresentada na Assembleia da República pelo Partido Comunista Português, onde são solicitados: a) A confirmação dos emolumentos de € 250 e de € 100 para registar, respectivamente, a mudança de sede da empresa e a nomeação de um novo gerente; b) Esclarecimentos sobre os critérios e a forma como são estabelecidos os emolumentos cobrados nas conservatórias do registo comercial; c) Uma lista actualizada dos custos dos actos de registo comercial aplicáveis ao sector empresarial.Tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte: 1. O novo sistema de preços do registo comercial (em vigor desde o dia 30 de Junho de 2006) beneficia os cidadãos e empresas e permite que se reduzam encargos administrativos e custos de contexto. Além de terem sido introduzidas reduções significativas, tornando os preços mais baratos, os preços ficaram mais transparentes, porque passaram a ser fixos e únicos.
115 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20082. Os anteriores preços do registo comercial resultavam da soma de várias parcelas avulsas, incompreensíveis para as empresas e de vários actos (escritura, certidão, publicação no Diário da República, entre outras). Era necessário pagar por todos eles, mas esse pagamento era feito perante diferentes entidades, em diferentes momentos e resultava da soma de várias parcelas imperceptíveis para as empresas. Era preciso somar todas essas parcelas para perceber quanto custava este registo. Ou seja, o anterior regime de preços era complexo, pouco transparente e mais caro.3. A alteração da morada de sede custa desde 30 de Junho de 2006 €200. Antes desta data custava €435,34. Ou seja, o novo preço significa uma redução de 54%.4. A nomeação de gerente custa desde 30 de Junho de 2006 €150. Antes desta data custava €174,99. Ou seja, o novo preço significa uma redução de 14%.5. Refira-se ainda que estes actos também podem ser praticados on-line no sítio www.portaldaempresa.pt. beneficiando de uma redução de custos de 50%. Ou seja, os custos da alteração da morada de sede e da nomeação de gerente pedidos on-line são ainda mais reduzidos em comparação com os preços antigos: (i) Alteração da morada da sede: € 100 - redução de 77% face ao preço antigo; (ii) Nomeação de gerente: € 75 - redução de 57% face ao preço antigo.6. A lista actualizada dos custos dos actos de registo comercial consta do Decreto-Lei n.° 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
116 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 169/X (4.a) -  DE 08 DE OUTUBRO DE 2008 - DISTRIBUIÇÃO DE HORÁRIO LECTIVO COMPLETO A DIRECTORES DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE DOCENTES.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9918/MAP, de 08 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a  Ex.a  o seguinte: 1. No âmbito da reorganização dos Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE) ao abrigo do Despacho n° 18039/2008, de 4 de Julho, algumas escolas decidiram atribuir componente lectiva aos directores dos CFAE, entretanto extintos, ainda que os mesmos tivessem ficado, por força do disposto no referido despacho, a assegurar o funcionamento dos respectivos centros até à nomeação do novo director.2. Também, alguns directores, eles próprios, solicitaram aos conselhos executivos das suas escolas a atribuição da componente lectiva, por não terem intenção de vir a candidatar-se à direcção dos centros entretanto constituidos.3. Efectivamente, trata-se de um procedimento perfeitamente legal uma vez que o Decreto-Lei n.° 207/96, de 2 de Novembro, que aprova o regime jurídico da formação contínua de professores e a constituição das entidades formadoras, determina, no que se refere ao director do centro de formação, que o mesmo possa beneficiar da dispensa total da componente lectiva.
117 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20084. Ora, poder beneficiar, não obriga mas admite a possibilidade de beneficiar. É óbvio que, numa situação normal de funcionamento dos centros, esta questão não se colocaria, contudo, nas situações em que a curto prazo, os directores poderiam cessar as suas funções e regressar às suas escolas para o exercício da actividade de docente, as situações de atribuição da componente lectiva que existiram, configuraram uma boa medida de gestão e aproveitamento dos recursos humanos disponíveis.5, Concluindo, no que se refere ao suplemento remuneratório, constata-se que duas escolas da Direcção Regional de Educação do Centro (DREC) e uma escola da Direcção Regional de Educação do Algarve (DREA) deixaram de o processar enquanto os docentes ainda se encontravam no exercício das funções de director, situações que, face à intervenção das respectivas Direcções Regionais de Educação, se encontram já regularizadas.
118 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 196/X (4.a)  - DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 - ENCARGOS DAS ESCOLAS E DOS DOCENTES COM A FORMAÇÃO E DIVÍDAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO A ENTIDADES FORMADORAS.Εm resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.o 9990/MAP, de 13 de Outubro de 2008, cncarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a  Ex.a  o seguinte: 1. Α formação contínua dos professores é considerada, nos termos do seu estatuto, um direito e um dever, visando assegurar o aprofundamento e a actualização de conhecimentos e competências profissionais, sendo também necessária para o prosseguimento na carreira.2. Neste contexto, independentemente do facto de professores poderem frequentar acções de formação, por sua iniciativa, no ambito do seu plano individual de desenvolvimento profissional, cabe a este Ministério desenvolver todos os esforços para a promoção e financiamento da formação, quer se trate de formação obrigatória, de formação que as escolas considerem essencial para a participação activa dos seus professores no desenvolvimento dos seus projectos educativos, ou de formação que, centralmente, seja considerada prioritária para melhorar a "performance " do desempenho docente e do sistema educativo.
119 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20083. Considerando que a avaliação do desempenho docente só se concretizará no final do presente ano escolar, este Ministério desenvolverá todos os esforços para que a formação necessária seja facultada a todos os professores que dela necessitem.4. Quanto à área de actuação do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH), tendo em vista a contextualizar a situação, importa salientar os seguintes aspectos: a) O atraso referido pela Senhora Deputada prende-se com as condições de transição entre períodos de programação (QCA III/QREN), facto que condicionou, em parte, a inicial implementação do primeiro período de candidaturas, mas que no presente momento é considerado factor ultrapassado, com a aprovação das candidaturas e emissão dos pagamentos respectivos a uma ritmo considerado normal; b) Os atrasos no arranque inicial das actividades do Programa Operacional de Potencial Humano (POPH), e de uma forma global do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), marcam transversalmente todas as dimensões de intervenção - todos os Eixos e Tipologias, mas podem considerar-se, de facto, ultrapassados, constituindo-se o Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) como o Programa do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) que melhor taxa de execução apresenta, conforme recentes dados do relatório de Monitorização da Comissão Técnica do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN),
120 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008c) De facto, no refendo Relatório ė apontado o Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) como o Programa Operacional que, apesar do elevadíssimo n.o de candidaturas - mais de 14.000 candidaturas no 1.o período de abertura de candidaturas, regista a mais elevada taxa de compromisso financeiro (Aprovações/Programação) - 28,8%, face à média de 15,5% no conjunto do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN); regista igualmente a mais elevada taxa de execução - 1,4%, face à média de 0,7% do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN); d) Apesar dos atrasos verificados inicialmente, pode considerar-se a situação completamente ultrapassada, estando neste momento a decorrer o normal circuito de vida das candidaturas; e) Por último, é de realçar que se encontra a decorrer até 15 Novembro o período para recepção de candidaturas referente ao apoio às IES para o ano lectivo 2008/2009.5. No que respeita à contratação de serviços externos, tal questão enquadra-se em matéria de gestão interna do Agrupamento de Escolas cujo órgão de gestão solicitou à empresa PPC (People Performance Consulting L.da) uma deslocação ao Agrupamento, no sentido de apresentar a todo o corpo docente a metodologia e ferramentas informáticas de que dispunha para apoiar o processo de avaliação 6. Com efeito, dessas visitas (deslocaram-se, por duas vezes), inferiu-se que a eventual utilização de tais ferramentas seria facilitadora de todo o processo porquanto, para além de respeitar todas as disposições legais relativas ao assunto, permitia a mobilização, em pleno, de todos os instrumentos elaborados pelo Agrupamento nos Órgãos próprios.
121 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20087. Concluindo, refira-se, tendo em vista que a utilização das referidas ferramentas informáticas não só respeitava por inteiro os instrumentos definidos no Agrupamento, como também, e principalmente, permitia que todo o processo fosse desenvolvido e aferido pela Escola, entendeu o Órgão de Gestão do Agrupamento desenvolver os mecanismos necessários, no respeito pelas regras da contratação pública, tendentes a uma eventual contratação da citada empresa.
122 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 303/X (4.a) -  DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 - PARA QUANDO OS IMPRESCINDÍVEIS  INVESTIMENTOS  NA  EDUCAÇÃO  ESPECIALEm resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 10145/MAP, de 14 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a  Ex..a  o seguinte: 1. Este Ministério está em condições de apresentar as listas correspondentes à localização dos 25 centros de recursos TIC para a Educação Especial, em funcionamento em 2008/09, bem como a identificação das respectivas páginas Web. Junto se enviam igualmente, o número e localização das 143 Unidades especializadas em autismo e 235 Unidades de apoio a alunos com multidefíciência, em funcionamento em 2008/09, conforme melhor se alcança da documentação que segue em anexo (doc.1).2. Concluindo, refira-se, toda a informação pode ser encontrada no site deste Ministério em www.dgidc.min-edu.pt A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Fevereiro de 2009 II Série-B —  Número 71 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 104/X (4.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 15/2009, de 14 de Janeiro. Petição n.o 554/X (4.a): — Apresentada pela Associação do Ambiente e Património da Branca (Auranca) e pela Comissão de Acompanhamento à construção da A32 na zona da Branca, solicitando à Assembleia da República o abandono da opção pela Alternativa 5, no Trecho 3 do traçado da A32, na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, e a reanálise do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e da Declaração de Impacte Ambiental (DIA).
3 | II Série B - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2009PETIÇÃO N.o 554/X (4.a) Apresentada pela Associação do Ambiente e Património da Branca (Auranca) e pela Comissão de Acompanhamento à construção da A32 na zona da Branca, solicitando à Assembleia da República o abandono da opção pela Alternativa 5, no Trecho 3 do traçado da A32, na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, e a reanálise do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e da Declaração de Impacte Ambiental (DIA)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaNo seguimento do processo já entregue ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, aquando da audiência que este concedeu, no passado dia 28 de Janeiro, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-aVelha, sobre o assunto em epígrafe, a "Auranca — Associação do Ambiente e Património da Branca" e a "Comissão de Acompanhamento à construção da A32 na zona da Branca" vêm apresentar a V. Ex.a uma contestação técnica e um abaixo-assinado com 4247 assinaturas, subscrito pela população e amigos da Branca, solicitando que, de acordo com o artigo 161.o da Constituição da República e Decreto-Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, este assunto seja discutido em Plenário da Assembleia da República.Esta comissão espera com isso, que o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) sejam reanalisadas e, bem assim, seja abandonada a opção pela Alternativa 5, no Trecho 3 do traçado da A32 na freguesia da Branca, porque essa opção destrói a qualidade de vida socioeconómica da população, o seu património paisagístico e histórico (Estação Arqueológica do Monte S. Julião).Assim juntamos em anexo: 1) Um dossier com a Contestação Técnica elaborada pelos técnicos da Comissão e técnicos convidados.2) Dois dossiers (Volume 1/2 e 2/2) com o original do abaixo-assinado com 4247 assinaturas, dirigido ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, para que este assunto seja discutido em Plenário, de acordo com o previsto na lei.Sem outro assunto, de momento, ficamos na expectativa do vosso melhor acolhimento para o assunto exposto, ao qual a população e amigos da Branca dão a maior importância e relevância.O primeiro subscritor, Joaquim A. V. Santos.Branca, 2 de Fevereiro de 2009.Nota: — Desta petição foram subscritores 4247 cidadãos.— Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 14 de Março de 2009    II Série-B —  Número 85 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Votos [n.os 211 a 213/X (4.a)]: N.o 211/X (4.a) —  De congratulação pelos prémios atribuídos à investigadora Elvira Fortunato (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho).N.o 212/X (4.a) —  De pesar pelo falecimento do jornalista João Mesquita (apresentado pelo BE).N.o 213/X (4.a) —  De pesar pelo falecimento do jornalista João Mesquita (apresentado pelo CDS-PP). Apreciações parlamentares (n.os 105, 108 e 109/X (4.a): N.o 105/X (4.a) (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro): —  Proposta de alteração apresentada pelo PSD.N.o 108/X (4.a) —  Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro.N.o 109/X (4.a) —  Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro. Petição n.o 534/X (4.a) (Apresentada pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser promovida a criação da corporação de bombeiros da Quinta do Conde): —  Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
3 | II Série B - Número: 085 | 14 de Março de 2009João Mesquita iniciou-se no jornalismo num jornal político, a Voz do Povo, tendo depois sido profissional de vários jornais de referência, como o Jornal de Notícias, Diário As Beiras, Público e Capital. Publicou reportagens e investigações jornalísticas que evidenciaram sempre o seu apreço pela objectividade e pela seriedade profissional que achava que era o dever dos jornalistas.Jornalista empenhado na valorização da sua profissão e na promoção da responsabilidade da comunicação social num mundo de informação vertiginosa, João Mesquita era respeitado entre os seus pares como um homem de carácter exemplar.Activista estudantil contra a ditadura, foi durante toda a sua vida um empenhado militante das causas da esquerda. Foi fundador do Bloco de Esquerda em 1999 e acompanhou sempre o seu desenvolvimento e actividades.A Assembleia da Republica manifesta o seu pesar pelo falecimento de João Mesquita e transmite à sua família e aos seus colegas os seus pêsames.Assembleia da República, 12 de Março de 2009 Os Deputados do BE: Mariana Aiveca —  Ana Drago —  Alda Macedo —  Fernando Rosas —  João Semedo —  Helena Pinto —  Francisco Louçã.——— VOTO N.o 213/X (4.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO JORNALISTA JOÃO MESQUITAUm jornalista só deve ser notícia no dia da sua morte!  É algo que se aprende nas redacções, porque o papel do jornalista é relatar de forma independente os factos. Foi isso que sempre fez João Mesquita.João Mesquita, jornalista em vários órgãos de comunicação social, morreu esta quinta-feira, deixando atrás de si um percurso de vida dedicado ao jornalismo, à Académica e aos seus amigos.Nascido em Coimbra, cedo veio para Lisboa, foi dirigente estudantil, presidente do Sindicato dos Jornalistas entre 1989 e 1993, passou pelas redacções da Voz do Povo, Notícias da Tarde, Jornal de Notícias, Semanário, O Independente, O Público, Jornal as Beiras e A Capital e assinou o seu último artigo no passado dia 14 de Fevereiro no suplemento «Actual» do semanário Expresso. Editava ainda, a Revista Rua Larga, da Universidade de Coimbra.Esta Casa e muitos dos seus deputados conhecem bem João Mesquita, que foi durante anos repórter parlamentar, acreditado, sendo reconhecido por todos como um excelente profissional da comunicação social.João Mesquita sempre teve um espírito livre, o qual, para além dos seus artigos, entrevistas e excelentes reportagens que escreveu, ficou expresso nos livros que escreveu sobre a história da Académica, o clube de sempre do seu coração.A Assembleia da República manifesta o seu pesar e consternação pelo desaparecimento do jornalista João Mesquita e apresenta à família as suas sentidas condolências.Palácio São Bento, 12 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio —  Telmo Correia —  Pedro Mota Soares —  Abel Baptista —  António Carlos Monteiro —  Helder Amaral —  João Rebelo.———
Sábado, 10 de Janeiro de 2009 II Série-B —  Número 49 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Votos [n.os 192 a 196/X (4.a): N.o 192/X (4.a) — De condenação pela situação na Faixa de Gaza (apresentado pelo PS).N.o 193/X (4.a) — De protesto pela agressão militar de Israel à Palestina (apresentado pelo PCP).N.o 194/X (4.a) — De protesto, apelando ao fim da agressão das forças israelitas em Gaza (apresentado pelo BE).N.o 195/X (4.a) — De condenação pelo conflito na Faixa de Gaza, apelando à sua cessação (apresentado pelo PSD).N.o 196/X (4.a) — De pesar e de condenação pelo conflito no Médio Oriente e na Faixa de Gaza (apresentado pelo CDSPP). Petições [n.o 503/X (3.a) e n.os 537 e 547X (4.a)]: N.o 503/X (3.a) (Apresentada por José Júlio Encarnação Cabaceira e outros, solicitando à Assembleia da República a reclassificação pelo Governo, por forma a manter-se em funcionamento os actuais serviços e valências médicas, do serviço de urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 537/X (4.a) — Apresentada pelo Movimento Cívico «IVA com recibo», solicitando à Assembleia da República a alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este imposto passe a ser devido ao Estado apenas após recebimento da factura e não após a sua emissão.N.o 547/X (4.a) — Apresentada por Acção Animal e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de legislação proibindo a comercialização, manutenção e apresentação de animais em circos ou outros espectáculos circenses em território nacional.
6 | II Série B - Número: 049 | 10 de Janeiro de 200914. No passado dia 24 de Novembro recebemos, como resposta, um ofício do Gabinete da Sr.a Ministra da Saúde dando conhecimento que fora exarado o seguinte despacho: «Autorizo que a urgência instalada no Hospital de Santa Luzia, Elvas, integrada na Rede de Urgência abra com um serviço de urgência básica, mantenha as características do seu funcionamento actual, com apoio de ortopedia e cirurgia, com carácter excepcional.31.10.2008 a) Ana Jorge Ministra da Saúde»15. Dois dias depois, a 26 de Novembro, enviámos carta ao primeiro subscritor da presente petição dando conhecimento do ofício da Sr.a Ministra e questionando se mantém, conforme é seu direito, o pedido para discussão em Plenário.16. Em resposta, dia 8 de Dezembro, o primeiro subscritor afirma que, apesar de os peticionários considerarem o Despacho da Sr.a Ministra um passo importante, este levanta muitas dúvidas pois não entendem «porque é que o Hospital de Elvas não é agregado ao Despacho 5414 (que referencia a rede de urgências a nível nacional) onde Elvas passaria a figurar como SUB5, em vez de apenas SUB o que nos dava todas as garantias de continuidade das valências instaladas no Serviço de Urgência». Neste sentido, entende o primeiro subscritor que se mantém toda a pertinência da petição e, consequentemente, os peticionários mantêm a sua intenção para discussão em Plenário.17. Nestes termos, a Comissão de Saúde adopta o seguinte parecer:Parecera) Sendo subscrita por mais de 4000 cidadãos, ao abrigo do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção conferida pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, deverá a presente petição ser discutida em Sessão Plenária.b) A Comissão de Saúde tomará as providências necessárias para o agendamento da discussão em Sessão Plenária e dará conhecimento aos peticionários da data agendada.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2008.A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira — A Deputada Relatora, Teresa Caeiro.——— PETIÇÃO N.o 537/X (4.a) APRESENTADA PELO MOVIMENTO CÍVICO «IVA COM RECIBO», SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DA DATA DE EXIGIBILIDADE DO IVA, PARA QUE ESTE IMPOSTO PASSE A SER DEVIDO AO ESTADO APENAS APÓS RECEBIMENTO DA FACTURA E NÃO APÓS A SUA EMISSÃOEx.mo Sr. Dr. Jaime Gama Digníssimo Presidente da Assembleia da RepúblicaPreâmbuloOs fortes problemas de solvência e de liquidez que hoje em dia as PME portuguesas enfrentam agravamse com o facto de estas estarem sujeitas ao pagamento do IVA a partir da data de emissão da factura.Muitas vezes, uma PME tem primeiro uma despesa e só mais tarde um proveito, uma vez que, em muitos casos, o pagamento do IVA ocorre mais rapidamente do que o pagamento da referida factura.
8 | II Série B - Número: 049 | 10 de Janeiro de 2009nas transacções comerciais. Esta directiva passou a dar a possibilidade aos credores de aplicarem uma taxa de juro elevada aos devedores pelo atraso nos pagamentos.No entanto, esta medida tarda a dar frutos em Portugal, uma vez que continuamos a ser o País com as piores condições de pagamento comercial. A esmagadora maioria das PME não aplica o mecanismo apresentado pela directiva por receio de perder os clientes maus pagadores.Na realidade, um estudo realizado em 2008 pela Associação Industrial Portuguesa concluiu que 75% das empresas portuguesas referem ter problemas nos atrasos de pagamento. Um outro estudo realizado pelo CESOP em 2007 identificou que para 83% das PME o pagamento de IVA deveria estar associado à emissão do recibo referente ao pagamento do serviço.2. Considerando que:Portugal é o país europeu que corre mais riscos com os atrasos no pagamento das facturas4Segundo o estudo «European Payment Index – Spring 2007» da Intrum Justitia AB, as PME portuguesas são as que enfrentam mais riscos com os atrasos nos pagamentos de entre um grupo de PME de 26 países europeus.Portugal é ainda o quarto país com pior classificação no que respeita aos períodos de atraso nos pagamentos, em média 88 dias depois da data previamente acordada.De entre todos os segmentos de todos os países analisados as entidades públicas portuguesas foram consideradas os clientes mais lentos a pagar, (152,5 dias em média, para efectuar um pagamento).Segundo o estudo supracitado, os riscos totais de pagamento têm vindo a diminuir nos últimos anos. No entanto, os atrasos nos pagamentos têm vindo a aumentar, tendo atingido, em 2007, um máximo histórico. Para este cenário contribuíram todos os grupos de clientes.                                                           4 Fonte: European Payment Index – Spring 2007 da Intrum Justitia AB.Acedido em 2 de Outubro de 2008 no Web site: http://www.internationaalondernemen.nl/system/docbase/showdoc.asp?id=158131&file=European+Payment+Index+Spring_2007.pdf&location=db  Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 049 | 10 de Janeiro de 20093. Considerando que:Já existe uma Directiva Comunitária sobre o IVA, que prevê que este imposto possa ser exigível apenas após recebimento da factura que lhe deu origemDe acordo com o artigo 66.o da Directiva Comunitária 2006/112/CE do Conselho de 28 de Novembro de 2006 relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado, pode ler-se:«(...) os Estados-membros podem prever que, em relação a certas operações ou a certas categorias de sujeitos passivos, o imposto se torne exigível num dos seguintes momentos:a) O mais tardar, no momento da emissão da factura; b) O mais tardar, no momento em que o pagamento é recebido; c) Nos casos em que a factura não seja emitida ou seja emitida tardiamente, dentro de um prazo fixado a contar da data do facto gerador.»Em Portugal, a Regra Geral é aplicar as alíneas a) e c), e existem excepções para as Cooperativas e para o Sector das Obras Públicas em que se aplicam as alíneas b) e c).4. Considerando que:Já existem países europeus onde o IVA é exigido após recebimento da factura que lhe deu origemExistem já vários países Europeus com regimes específicos de IVA, em que, de acordo com determinadas condições, o IVA é exigível apenas após recebimento. Alguns desses países são: Inglaterra, Irlanda, França, Alemanha, Bélgica e Itália.Proposta Que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo recebimento da factura Que por cada dia de atraso do pagamento dessa factura, exista uma taxa de juro obrigatória por lei nacional e de implementação automáticaPelo exposto, solicitamos a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, o melhor acolhimento a esta petição.Lisboa, 10 de Novembro de 2008.A Coordenadora do Movimento «IVA com recibo», Isabel Sofia de Sousa Santos.Nota: — Desta petição foram subscritores 10 077 cidadãos.Consultar Diário Original