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3 DE DEZEMBRO DE 1986 607O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, aceitamos a sugestão, mas, se me permite, sugeríamos que V. Ex. e convocasse uma conferência de líderes para fazermos o balanço dos tempos já gastos e para programarmos os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aceita a sugestão. Portanto, vamos suspender os nossos trabalhos até às 18 horas e 5 minutos e convoco uma conferência de líderes, que terá lugar durante o intervalo. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai ler dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Mata Nunes de Almeida): - O primeiro relatório e parecer é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 2 de Dezembro de 1986, pelas 11 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Henrique José Cardoso de Menezes Pereira de Moraes (círculo eleitoral de Braga), por Manuel Afonso de Almeida Pinto. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a dois anos, a partir do dia 2 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho(PSD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).O segundo é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 2 de Dezembro de 1986, pelas 16 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Fernando da Silva Monteiro. Esta substituição é feita nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 2 de Dezembro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ponho à vossa consideração estes dois relatórios e pareceres.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea c) do artigo 19.o, foram apresentadas duas propostas, uma de eliminação, apresentada pelo CDS, e outra de alteração, apresentada pelo PS.
608 I SÉRIE - NÚMERO 16Vai ser lida a proposta de alteração - apresenta pelo
PS.Foi lida. É a seguinte:Dar nova redacção ao § 1. o do artigo 10. o do Código do Imposto Profissional, no sentido de que as despesas referidas no n.o 1. daquele artigo só se poderão considerar para efeitos, de, apuramento da matéria colectável, quando devidamente documentadas, desde que o contribuinte não beneficie da isenção prevista no artigo 53.o, alínea a), do - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria que me fosse esclarecido se está em discussão apenas esta proposta ou o conjunto das duas propostas e do texto da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, estão em discussão a proposta de eliminação, a proposta de alteração e o texto da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Nesse caso, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para solicitar ao Sr. Secretário de Estado que nos informe sobre as razões que conduzem à apresentação da proposta contida na alínea c) do artigo 19.oO Sr. Presidente: - Para responder, tema palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: -. Srs. Deputados, esta proposta do. Governo tem a ver com o exame de algum modo aprofundado que foi feito a toda a problemática da tributação das profissões liberais. Chegámos a resultados bastante confrangedores, como aqueles que lhes vou indicar.
Se considerarmos as profissões liberais, no âmbito apenas do «trabalho por conta própria», verificamos que os médicos, em média, declaram para efeitos de tributação, 664 contos de média anual, ...O Sr. António Capucho (PSD): - Quanto é que isso dá por mês? . ..Risos do PSD...., os advogados, 537 contos - estou a referir já valores líquidos; os economistas declaram 511 contos; os engenheiros, 490 contos, e outros, 256 contos.O Sr. António Capucho (PSD): - Está muito por baixo! -O Orador:- Se considerarmos aqueles que exercem uma profissão liberal e que paralelamente exercem ainda uma função por conta de outrem, como a de funcionários do Estado, tendo como tal uma componente de isenção, estes valores - pasme-se !- apresentam a seguinte expressão: os médicos, 930 contos; os advogados, 1243 contos; , os economistas, 1159 contos; para os engenheiros, 972 contos; outros, 622 contos.
Sempre por esta ordem, se considerarmos aqueles que trabalham simultaneamente por conta, própria e por conta de outrem, os valores. são, respectivamente: 1254 contos, 1369 contos, 1305 contos 1330 contos e 842 contos.
Quanto aos que trabalham por conta própria e na função pública, os valores são pela mesma ordem que inicialmente apontei, ou seja, de 311 contos, 294 contos, 298 contos, 289 contos e 163 contos, respectivamente.
Estes números são globais, mas, se os considerarmos por classes de rendimento, os valores são ainda mais chocantes.
Perante estes factos, que fazei? Como combater o exagerado nível de evasão fiscal?
Repare-se que o pior quadro é o que se refere aqueles que trabalham exclusivamente por conta própria e que são normalmente aqueles cujos. vencimentos são maiores! ...
Na verdade, a evasão fiscal é difícil de combater. Certamente que todos os Sus. Deputados sabem que, em certas classes destas - profissões, uma pessoa apenas é atendida caso não exija o recibo, senão só é atendida pastados dois, três, quatro ou cinco meses, ou, então, paga mais:O- Sr. António Capucho (PSD): - $ isso!O Orador: - Temos de convir que é extremamente difícil convencer as diferentes entidades da gravidade do problema; más estamos a procurar chamar a atenção das respectivas Ordens, ;mostrando-lhes este programa ,com mais detalhe ainda do que aquele que aqui fiz.. Não vou agora fazer perder mais tempo aos Srs. Deputados com ,estes números, mas espero que, dentro da respectiva classe, chamem a atenção dos seus membros para o abuso que_ a situação atingiu.
Verificámos, também, da análise mais aprofundada que foi feita,, o facto de os, profissionais liberais se socorrerem das deduções que estão previstas no § 1.o do artigo 10. o e do § . 2. o do n. o . 2 do mesmo artigo do Código do Imposto Profissional .e que consagram duas bases de despesas. As do § 2.o são fixas e; portanto,- independentes - de tudo o mais. Por exemplo, para os engenheiros, mantêm-se sempre os 6% e para os arquitectos os. 10%, etc .Existem ainda deduções mínimas aplicáveis caso não seja apresentada documentação e que não são, aplicáveis no caso contrário. Assim, por exemplo, estes favores são: para os engenheiros, de 10 % (com móis os 6 % faz 16 %) e para os arquitectos, de 16% (com mais os 10% perfaz 26 0l0).Parece-nos que dentro do princípio que preconiza-mos, nó sentido de encontrar maior verdade nesta área de tributação, melhor seria acabar, com as deduções
mínimas facultativas e melhorar o nível das deduções fixas .E quando apontamos para «melhorar», isso pode ser concretizado no valor de 4%, por exemplo.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 609Ou seja: em lugar de, para os engenheiros, se prever uma dedução de 10% mais os 6%, isto é, 16% de deduções, estabelecer-se-ia um valor de 10 % . Os outros teriam um comportamento paralelo, salvo num das classes que poderia apresentar uma solução alternativa para atingirmos este objectivo.
Para além disto, as despesas teriam que ser sempre documentadas. De qualquer modo, o sistema, tal como hoje se encontra e independentemente desta grande preocupação, apresenta distorções ao nível das declarações. E aqui o facto é mais visível nos engenheiros. Vejamos: um engenheiro que faz um trabalho por 800 contos em colaboração com um colega e se propõe pagar-lhe, por exemplo, 400 contos, quando o que presta trabalho por conta de outrem faz a declaração do imposto profissional respectivo - pode fazê-lo uma vez que é o primeiro subscritor do projecto que é o responsável perante o dono do trabalho ou da obra pode apresentar este regime supletivo e tem 16 % de desconto - como vimos no caso dos arquitectos o valor é até superior (26 %) -, enquanto que o primeiro não o pode fazer por ter apresentado uma despesa documentada, que foi o pagamento de salário ao seu colega.
Cria-se aqui também uma base de distorção. Pode dizer-se que estes casos não são frequentes, mas, por acaso, no que respeita aos arquitectos, estes casos têm alguma frequência.
Desta forma o sistema existente tem algum sentido distorcedor da verdade fiscal. Mas, para além disso, o que nos importa mais é encontrar caminhos para que o nível de evasão na área das profissões liberais, no mínimo, se atenue. Assim - temos de convir todos não pode continuar.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o Sr. Secretário de Estado quando na sua exposição diz pretender o combate à evasão no domínio das profissões liberais. Estamos de acordo porque sabemos todas as distorções que aí se provocam em determinadas profissões. Só que também pensamos que o Governo não pode generalizar. Isto é: se efectivamente a evasão fiscal surge em algumas profissões - nomeadamente naquelas que o Sr. Secretário de Estado enunciou e cujo exemplo mais flagrante é o de a passagem de recibo ter um preço e a não passagem ter outro -, pensamos que o universo dos contribuintes sujeitos a imposto profissional no âmbito das profissões liberais constituí um leque tão grande que requer alguns cuidados nesta matéria. E isto porque o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu que a organização fiscal do contribuinte português, quer no âmbito da contribuição industrial - particularmente, como V. Ex.a sabe, a partir de 1980, quando foi introduzida uma obrigatoriedade mínima de informação sobre despesas, de registo de receitas, etc. -, quer no âmbito de imposto profissional a profissões liberais, foi extremamente precária durante muito tempo.
A prova dessa precariedade é precisamente o Código do Imposto Profissional, ou seja, é o facto de o legislador, quando o fez, ter admitido a precariedade de informação dos nossos contribuintes ao estabelecer as deduções mínimas previstas no Código. Ora, se não estou em erro, em 1980 - não posso precisar com rigor a data- o Decreto-Lei n.o 183, que veio exigir a obrigatoriedade de registo no grupo C de contribuição industrial, não extrapola esta obrigatoriedade para as profissões liberais.
Penso que não podemos passar do tudo ao nada ou do nada ao tudo. Teremos, sim, que estabelecer um equilíbrio. E, Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista faz uma proposta que correlaciona a petensão que o Governo nos pede nesta autorização legislativa com o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Como V. Ex.a sabe, no artigo 53.o do CIVA estabelece-se a obrigatoriedade de um registo próprio das respectivas actividades, que são nomeadamente os modelos 8 e 9 do imposto sobre o valor acrescentado...
Peço desculpa! Não é o artigo 53. o que obriga à existência desses mesmos livros, mas é o artigo 53.o que fixa o limite a partir do qual os contribuintes ficam sujeitos aos normativos do Código. Ora, em princípio e por força de aplicação do próprio Código do IVA, isto já obriga a uma certa organização por parte do próprio contribuinte.
Este limite dos 500 contos, Sr. Secretário de Estado, constitui o valor mínimo que efectivamente muito poucas profissões não atingirão. O que é que nós propomos neste sector? Concordamos com a pretensão do Governo de que só sejam considerados custos, para efeitos do imposto profissional, os contribuintes integrados na tabela anexa ao imposto cujos rendimentos sejam superiores aos previstos no artigo 53.o do CIVA, e isto porque sabemos que existem imensas profissões, nomeadamente angariadores de seguros, com pequenos rendimentos, que não têm uma organização capaz de responder perante o fisco. Esses pequenos contribuintes seriam certamente penalizados com esta obrigatoriedade universal de documentarem as despesas para efeitos de imposto profissional.
Assim sendo, apresentamos uma proposta em que subdividimos em dois objectivos a proposta do Governo. Dizemos «sim» quando o contribuinte fique sujeite e «não» quando o contribuinte, beneficiando da isenção prevista no artigo 53.o do CIVA, não tenha de ter a organização exigida pelo Código, pois o contribuinte, desde que beneficie desta isenção, pode utilizar as deduções mínimas. Mas quando ficar sujeito à obrigatoriedade do Código e por essa mesma sujeição tenha de fazer o registo de todas as suas despesas, aí, sim, pensamos não dever fazer funcionar as deduções mínimas.
Penso que esta é uma proposta realista, que tem a ver com a situação efectiva dos trabalhadores das profissões liberais e que responde mais de perto aos problemas que se levantam nesse âmbito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS propôs também a eliminação desta alínea, portanto vai justificar a sua proposta. Fê-lo na convicção de que a eliminação de obrigatoriedade de apresentação de documentos - não a eliminação da possibilidade de não apresentação de documentos e de benefício das chamadas «isenções mínimas»- constituirá, pelo contrário, mais um factor a incrementar a fuga neste domínio do imposto profissional.
610 I SÉRIE - NÚMERO 16Quando o Sr. Secretário de Estado nos apresenta aqui um panorama terrível - estamos de acordo com ele e em que todos nos devemos empenhar no seu combate, esquece-se também de que hoje, nas profissões liberais, mercê da situação do mercado de emprego em relação aos jovens licenciados que podem exercer profissões liberais, há situações de muitas centenas de profissionais que têm na profissão liberal o último recurso para o início de uma vida activa de trabalho, mas que não têm capacidade de organização que permita suportar a necessidade de documentação de todas as despesas.
Supomos, aliás, que nada tem a ver a fuga de que nos falou o Sr. Secretário de Estado com esta possibilidade de utilização das isenções mínimas.
Não há nenhuma interligação, e a que eventualmente possa existir é a de que o desaparecimento da isenção mínima vai precisamente fomentar ainda mais a fuga à tributação. Estamos convencidos disso. A fuga à tributação deve ser combatida, estamos de acordo, mas não por esta via.
A sugestão do PS, de associar esta matéria às verbas consideradas para efeitos de isenção do IVA parece-nos razoável; tem, porém, um defeito: é que nem todas as profissões liberais estão sujeitas ao IVA na prestação dos respectivos serviços.
No entanto, o valor limiar poderia ser utilizado para esse efeito e nós estamos dispostos a encontrar uma solução de conjunto para está proposta de alteração à alínea c).O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Queria apenas pôr uma pequena questão: invocámos o artigo 53.o do IVA quanto ao limite de 500 contos porque pensamos que este valor não é estático - ou que não deveria sê-lo. Não estamos aqui a dizer que são 400, 500 ou 600 contos. Fazemos é a correlação deste valor com outro normativo, o que pensamos ser mais correcto do que fixar um montante.
Há uma questão, Sr. Deputado Nogueira de Brito, com a qual não estou de acordo. Repare: tudo isto é um pouco consequência da autêntica barafunda em que gira todo o nosso sistema fiscal. Porque no momento em que impusermos às profissões liberais, para efeitos de implementação do imposto único, a determinação do ganho efectivo, é no interesse dos próprios contribuintes documentar as despesas. Mas isto precisa de tempo para ser implementado, e por isso, pensamos ser muito mais realista fazer esta subdivisão, fazer a indexação ao Código do IVA. É muito mais transparente e dá maior segurança em termos de legislação neste domínio.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados: Certamente que retiveram de memória alguns números que refen.Se tomássemos como ponto de referência a isenção de base do IVA, teríamos que: 90% dos médicos ficariam isentos - ou melhor recorreriam à cláusula das despesas facultativas; no caso dos advogados seriam 95 %, enquanto que quer os economistas quer. os engenheiros ficariam todos isentos. Enfim...
Além do mais, essa indexação não tem sentido nenhum, porque esta isenção do CIVA tem de acabar em 1989. Portanto, a sua aplicação terá de ser generalizada e logo que a máquina do IVA esteja em condições de atender todas as situações, não deixará de o fazer, até porque esta situação é distorcedora de toda a verdade que se procura encontrar no próprio âmbito da tributação do imposto sobre o valor acrescentado.
Registamos a pouca disponibilidade da oposição para acompanhar o Governo nesta medida, que nos parece razoável, e não vemos qualquer razão para se usar o pretexto de que não têm uma vida organizada. Ou será que pessoas com a qualificação que aqui, apontámos, e mesmo outros, que entram na categoria das pessoas capazes de se orientar por si próprias numa função laboral, capazes de ganhar a sua vida, não são capazes de arranjar uma escrita, mesmo da mais elementar? De resto, neste caso, nem sequer se pede escrita nenhuma! Apenas se pede que guardemos documentos. Isto é: se a pessoa pagou alguma coisa, guarde-os documentos comprovativos e apresente-os. É apenas isso que se pede...
Mais ainda: não sei se os senhores deputados têm presente que isto só tem efeitos, em termos burocráticos, em 1988, porque só então é que a tributação relativa do ano de 1987 será declarada.
De qualquer maneira, admitir que um médico, um advogado, um economista não seja capaz de ter uma escrita, enfim, parece-me uma «violência» para com estas profissões liberais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira ... .O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que estamos totalmente de acordo com a eliminação, o mais rápida possível, destas situações, que são demasiado gritantes para que possam ser escondidas - e, Sr. Secretário de Estado, ainda não ouvi ninguém nesta Câmara dizer que não está disposto a acabar com estas situações. O nosso problema é - e peço-lhe que me desculpe a expressão - que estamos a começar por «poupar nos palitos»::. porque o problema fundamental da evasão fiscal nas profissões liberais é a declaração do rendimento. Essa é a questão fundamental.
A questão das deduções mínimas é um «palito»...; é o «palito» que se poupa à mesa, mas o «manjar», nesse não se lhe está a tocar e é nele, no «manjar», que se deve tocar.
Por outro lado, parece-nos bastante razoável uma proposta do género da apresentada pelo PS, na medida em que fixa, para determinadas entidades que não têm obrigatoriedade de ter escrituração, limites de isenção. Se bem percebi, a proposta dos 500 contos subscrita pelo PS é no sentido de, como teria de ser arbitrado um valor qualquer, propor-se um que já existe noutro Código. Não se trata apenas de tributar aqueles que são considerados para efeitos de IVA. _
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, parece-me que há uma contradição nas propostas do Governo, sé analisarmos a alínea c) - que julgo é a que está em análise- em conjunto com a alínea e).
3 DE DEZEMBRO DE 1986 611Na alínea c) pretende-se eliminar as deduções mínimas e na alínea e) elevar esses mínimos para outro tipo de deduções. Há aqui qualquer coisa que não entendo.
Aliás, se bem percebo o que está no Código num desses casos, o relativo ao pagamento de rendas resultantes de contrato de locação financeira mobiliária, não entendo por que é que aqui não deve ser sempre exigida a documentação e se estabelece uma percentagem. E porque se há contrato tem de haver um recibo, que qualquer indivíduo pode apresentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas fazer uma clarificação da nossa posição em relação à proposta do Partido Socialista. É que, a proposta do Partido Socialista não isenta até 500 contos; isenta apenas os contribuintes que não beneficiem disso. O que é facto é que os médicos e os advogados, que estão isentos do IVA, ficam automaticamente fora desta proposta apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, de uma forma muito rápida, abordar duas questões suscitadas pela segunda intervenção do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.
É que, Sr. Secretário de Estado, se é com a autorização prevista na alínea c) que se pretende combater a fraude e a evasão fiscais no domínio das profissões liberais, deixe que lhe diga que, nesse caso, muito bem estamos no que às profissões liberais diz respeito! ...
Não corresponde à verdade a afirmação que proferiu de que a oposição não acompanha o Governo quando este pretende combater a fraude e a evasão fiscais. O Governo não pede aqui a aprovação de medidas para o combate à fraude e evasão fiscais mas, unicamente, que as deduções mínimas previstas na tabela anexa sejam utilizadas para que em contrapartida seja utilizada a despesa documentada! Isto não tem nada a ver com o combate à fraude e evasão fiscais, Sr. Secretário de Estado.
Pelo contrário, se o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais dissesse: «Vamos implementar medidas nos consultórios dos médicos e dos advogados e das outras profissões liberais para sabermos quem são os que, efectivamente, não passam recibos»; aí eu estaria perfeitamente de acordo. Mas o que o Governo nos pede não é isso.
Respondendo ao Sr. Deputado Próspero Luís queria dizer-lhe que, quando o Partido Socialista propõe a indexação da isenção prevista no artigo 53.o do Código do IVA quer dizer uma coisa muito simples: aquelas profissões liberais que, no âmbito dos seus negócios, não atinjam valores superiores ao previsto para a isenção. Prefere o Sr. Deputado que se ponha 500 contos?O Sr. Próspero Luís (PSD): - Não, Sr. Deputado.O Orador: - É esse o espírito da nossa proposta; é isso que nós queremos dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da fraude fiscal é suficientemente importante para que sobre ele nos detenhamos um pouco. Pela nossa parte, queremos dar o nosso contributo para o debate, procurando, na medida das nossas possibilidades, reflectir de modo que algumas questões sejam separadas, já que misturá-las só poderá complicar.
Creio que a primeira noção que importa recordar é que em 1989, ou seja, dentro de dois anos e se for possível talvez mais cedo, o IVA será extensivo a todas as profissões. Se assim for - e penso que esse é um objectivo previsto e desejável, até em termos de antecipação -,teremos de algum modo uma situação simplificada deste quadro. Creio, portanto, que a situação relativa ao IVA e a sua extensão a todas as profissões - repito - em 1989, ou mais cedo, resolverá algumas das questões que foram levantadas.
Em relação às situações das várias profissões liberais gostaria de distinguir dois aspectos: em primeiro lugar, o aspecto das deduções mínimas contemplado na proposta governamental e, em segundo lugar, a da declaração de rendimentos em que, fundamentalmente, se basearam os cálculos apresentados e em que se verifica o maior número de fraudes. Penso que, nessa situação, conviria distinguir entre as várias profissões liberais, especialmente entre o grupo das grandes profissões que aparecem com declarações de rendimentos que o mínimo que poderemos dizer é que não corresponderão à realidade dos factos. Ora bem, se estamos no campo da declaração de rendimentos pensamos que o remédio adequado é precisamente em termos dessa mesma declaração de rendimentos e que o campo das deduções mínimas será, quando muito, um aspecto complementar ou suplementar dessa declaração de rendimentos mal utilizada ou feita em termos não correspondentes à realidade.
Referindo as várias profissões, pensamos que em relação aos engenheiros e aos arquitectos o que está em causa são dois aspectos importantes: em primeiro lugar, o equilíbrio fiscal entre o contribuinte em profissão liberal e aquele que se integra numa sociedade para o exercício da sua actividade profissional. Nesse caso, há que resolver diversos aspectos, especialmente em termos de amortizações e reintegrações de equipamentos, que nessa altura estarão abrangidos por uma proposta que apresentámos, o que corresponderá a uma necessidade de maior transparência na própria declaração de rendimentos, evitando fraudes. Por outro lado, há a necessidade, cada vez mais sentida, do controle dos projectos licenciados quer a nível da administração central quer, em particular, ao nível da administração autárquica. Quando nós resolvemos o exercício da actividade de projectistas em matéria de construção civil e de arquitectura, regulamentando-a e evitando assim que um mesmo profissional se limite a assinar diversíssimos projectos que muitas vezes não faz e apresenta nas várias câmaras, inclusivamente em acumulação com o exercício da actividade noutra câmara, então teremos dado alguns passos em frente.
Já agora aproveito para salientar que vai tardando a regulamentação da actividade de projectista em Portugal, quando o número de projectos subscritos por arquitectos não ultrapassa os 5% do número global de
612 I SÉRIE - NÚMERO 16projectos apresentados em .termos públicos. Se resolvermos essa situação, controlando-a por essa via, teremos a maior parte das situações resolvidas, porque como todos os projectos são objecto de licenciamento por parte da autarquia local, temos aqui uma via de controle. Quer dizer: nenhum engenheiro ou arquitecto faz projectos de construção civil sem que eles ofereçam essa base de controle, que é o licenciamento da obra. A administração fiscal está em condições de saber quantos projectos apresenta cada profissional e qual o valor desses projectos; tem, portanto, uma base. real para calcular qual é a diferença entre os rendimentos apresentados por esse profissional e o número de projectos que apresentou.
A situação é mais complexa possivelmente querem relação aos advogados querem relação aos médicos: Creio que nalguns desses casos a situação é particularmente escandalosa. Mas aqui, não bastará ó recurso às respectivas ordens e, muito possivelmente, porque estamos a tratar de matéria relativa à declaração de. rendimentos, a administração fiscal terá de actuar por uma de duas vias diversas, o que de resto não é uma situação original em termos de controle de declarações de rendimentos. Creio que bastará punir com uma presunção de rendimentos os profissionais que não apresentem documentos comprovativos dos serviços que prestaram.
Portanto, seria obrigatório incluir na declaração de rendimentos a cópia dos recibos passados, sob pena de se presumir um rendimento em termos fiscais em relação àqueles que não apresentemos recibos correspondentes aos serviços prestados. É uma via a explorar e que, penso, poderá produzir alguns, resultados úteis em termos suficientemente práticos, para não ser de difícil implementação. Para tal, bastará que os impressos de recibo tenham, em vez de um duplicado, um triplicado, que acompanharia a declaração de rendimentos para efeitos fiscais; é um processo simples, que facilita extremamente o controle de rendimentos.
A situação dos jovens licenciados é, neste aspecto, mais complicada. Também aí haveria que introduzir um correctivo em termos de justiça fiscal, permitindo um maior período de isenção. Neste momento, o período a partir do qual começam á ser tributados é extremamente curto, se tivermos em atenção as dificuldades do mercado de emprego nalgumas, profissões liberais penso que por aí introduziríamos alguns correctivos em termos de justiça fiscal.
Com isto, restaria a questão das deduções mínimas. Julgo que as deduções mínimas surgem como complemento a tudo isto. Efectivamente, se pensarmos que a proposta do Governo não é completa, por tudo aquilo que disse, entendo no entanto que ela introduziria alguns factores de correcção importantes. O facto, de se obrigarem as profissões liberais a justificar as deduções mínimas que apresentam seria para nós uma medida que introduziria também alguns elementos de correcção e de justiça fiscal que nos parecem de salientar.
Como disse, temos uma proposta complementar à que é apresentada permitindo reintegrações e amortizações no equipamento de algumas profissões liberais, pois pensamos que isso também corresponde a um sentido de justiça fiscal para quem adquira equipamento. Aliás, neste momento, não vejo nenhuma dedução pelos equipamentos adquiridos e, em algumas profissões esses equipamentos são instrumentos de trabalho indispensáveis e que actualizam ò profissional.
Creio que este aspecto das deduções tem importância e valeria a pena que, em termos de justiça fiscal, fosse ainda pensado se essas deduções não deveriam ser extensíveis não apenas ao titular dos projectos do serviço mas também aos seus colaboradores, que, no caso dos projectos de arquitectura,, nos de engenharia e muitas vezes também no exercício da profissão médica ou da advocacia, têm igualmente as suas despesas e os seus encargos próprios independentemente da colaboração que prestaram. Portanto, essa colaboração não se traduz apenas em lucro total, mas também em alguns custos, que, como tal, deveriam ser deduzidos.
Penso que deste conjunto de sugestões se pode tirar a ideia de que a nossa bancada está atenta às dificuldades da situação e que estamos dispostos a colaborar na sua resolução. Pensamos que a solução proposta não é completa mas representa, assim mesmo, um passo positivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como ò Sr. Secretário de Estado pediu a palavra, aproveito para solicitar ao Sr. Secretário de Estado um esclarecimento relativo à diferença de tratamento entre as deduções previstas nos n.os 1 e 2 a que se referem respectivamente as alíneas c) e e), esclarecimento que também já foi pedido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Aguardo portanto, uma vez que o Sr.. Secretário de Estado já pediu a palavra, o referido esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida de que muitos dos aspectos que foram aflorados pelo
Sr. Deputado Magalhães Mota estão insitos na nossa proposta. É óbvio que quando aqui apresentámos à fusão dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o, melhorando ligeiramente o n.o 2, aumentando-o na ordem dos 4% - o que é susceptível de revisão, obviamente - e ainda obrigando à apresentação de documentação para os restantes casos, estamos a dar um passo que se integra numa acção mais ampla e que visa agir pela via da persuasão, pois não somos defensores de que «que se ande com um chicote atrás de tudo e de todos para pagar os impostos». Pelo contrário, queremos criar as condições e repare-se que muitas vezes os profissionais liberais queixam-se de não poderem descontar os valores dos gastos que têm, quer no âmbito da proposta aqui apresentada pelo PRD quer noutro tipo de despesas.
Se encontrarmos uma solução no quadro que apontámos, é evidente que todos esses problemas estarão ultrapassados, e, inclusivamente, a própria proposta do PRD está também contida no nosso projecto. Isto visa uma harmonização mas visa, acima de tudo, caminhar progressivamente através da persuasão, porque se ela não for suficiente teremos de seguir outros caminhos, pelos quais não deveremos no entanto enveredar sem primeiro esgotar todas as possibilidades de as pessoas,
de moto proprio, apresentarem um nível de rendimentos compatível com os rendimentos que. Efectivamente possuam.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 613O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Julgo que terei compreendido mal as suas palavras. Com efeito, V. Ex.a referiu «a fusão do n.o 2 do artigo 10.o» e eu não vejo fusão nenhuma. O n.o 1 obriga à apresentação de documentos e o n.o 2 propõe-se elevar, pura e simplesmente.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, e uma vez que surgiram dúvidas, gostaríamos de alterar a nossa proposta. Assim, onde está «desde que o contribuinte não beneficie da isenção prevista», passaria a estar «desde que o contribuinte não ultrapasse nos seus negócios os montantes estabelecidos no artigo 53.o, alínea a), do CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito brevemente colocaria ao Governo a seguinte pergunta: a alínea d) do n.o 2, que, como referi, prevê o pagamento das rendas resultantes do contrato de locação financeira mobiliária respeitantes a bens de equipamentos utilizados no exercício da actividade, não há-de passar para um regime de obrigatoriedade de documentação? Se paga uma locação tem de ter um recibo para apresentar. Por que é que há-de continuar o n.o 2 a ser deduzível de acordo com uma taxa que o Governo irá estabelecer? Por que é que isto não passa para o sistema do n.o 1?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria unicamente dizer que o sistema proposto é um sistema que permite ter uma base de dedução precisamente para contemplar um conjunto de actividades; as outras têm um peso esmagador no conjunto das profissões liberais. Além disso, porque há pequenas despesas que admitiria poderem não ser registadas, as despesas que têm significado, essas terão de ser documentadas, e aí não há dedução automática mas apenas uma dedução no quadro da apresentação dos respectivos documentos. Nada mais! Portanto, o que se propõe é a eliminação das deduções mínimas a que se refere o n.o 1 do § 1. o do artigo 10. o, e a manutenção das deduções fiscais do n.o 2 do § 2. o do artigo 10. o, melhorando ligeiramente as percentagens.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, face a esta intervenção do Sr. Secretário de Estado, peço ao Governo que pondere a sua proposta, pois verifico que o Sr. Secretário de Estado tem uma intenção diferente daquela que se concretiza na proposta do Governo, isto é, tem intenção de manter o princípio da dedução em relação à generalidade das despesas.É que, na realidade, não faz sentido, por exemplo, eliminar a dedução para pequenas deslocações fora da área do concelho, mantendo-a para deslocações dentro dessa mesma área estamos realmente a ver as situações caricatas a que pode conduzir este diferente tratamento.
Se, realmente, a intenção do Governo era manter elevado o princípio das deduções mínimas para a generalidade das despesas, a redacção das suas propostas deveria ser diferente - por exemplo as alíneas c) e e) deveriam fundir-se numa só e, na realidade, manter-se o princípio das deduções nas duas tabelas, elevando ambas. Isso seria realmente uma solução, o que não é a solução expressa na proposta, pelo que, Sr. Secretário de Estado, valeria a pena se ponderar esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições declaro encerrada a discussão e vamos passar à votação.
A primeira proposta a ser submetida à votação é a proposta do CDS, no sentido da eliminação da alínea c) ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como V. Ex. e sabe, suponho que um adiamento da votação destas duas alíneas poderia permitir, porventura em relação à redacção, um consenso da Câmara e do autor desta proposta, que é o Governo. Portanto, adiava-se esta votação e passava-se à votação seguinte para, em momento que V. Ex. e entendesse, fazermos a votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tal decisão não pode caber à Mesa. Pois tal tem de ser requerido pelos Srs. Deputados.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Estou precisamente a requerer, Sr. Presidente.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quero prestar um breve esclarecimento: é que, efectivamente, está no nosso espírito a ideia que exactamente foi transmitida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. Com efeito, havia interesse em votar simultaneamente as alíneas c) e e) - pois, no fundo, elas têm algo em comum - com a proposta que se fez, uma vez que se mantém o princípio das deduções mínimas fixas, melhorando o nível das respectivas taxas e eliminando o que se prevê na alínea c) isto para consagrar o princípio das despesas documentadas.
Portanto, tal ideia tem toda a lógica e, se se tivesse sublinhado este aspecto, talvez tivesse havido uma melhor compreensão da proposta do Governo.I
614 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, muito concretamente proponho que a alínea c) seja votada conjuntamente com a alínea e) e, na altura; apresentaremos uma proposta tendente a fundi-las numa só alínea.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas em relação à alínea e) existe uma proposta de substituição.
O Sr. Nogueira de Frito (CDS): - Sr. Presidente, vamos tentar apresentar uma só proposta que mereça o consenso.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, se não há oposição, não vamos votar agora a alínea c), para ser votada conjuntamente, aquando da votação da alínea e).
De qualquer maneira, Srs. Deputados, está, encerrada a discussão da alínea c).
Vamos então passar à discussão da alínea d), relativamente à qual o CDS apresentou uma proposta de alteração referente ao quadro anexo e cuja leitura se
dispensa neste momento, uma vez que já foi distribuída.
Srs. Deputados, a proposta está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há pouco tive ocasião de justificar o sentido da proposta que apresentámos relativa à alínea d) do artigo 19.o O que o CDS propõe é a substituição de tabela constante da proposta do Governo pela actualização dos limites dos escalões, de acordo com uma percentagem de 10%. Porquê esta. percentagem? Esta percentagem surge por que é aquela que é utilizada. pelo Governo para estabelecer o limite da isenção, isto é, o Governo consegue estes 385 contos aplicando uma percentagem de 10 % aos 350 contos que vigoraram em 1986.
O CDS interroga-se: então, por que não aplicar essa mesma percentagem aos limites de todos os escalões?
Ao colocarmos esta questão estamos a seguir uma linha que nos parece lógica e consentânea com a nossa maneira de pensar o imposto profissional e, por outro
lado, estamos a respeitar o princípio da actualização dos, escalões em termos de inflação prevista e não de inflação passada. Simplesmente, o que acontece é que
o imposto profissional vai incidir sobre rendimentos que vão ser postos à disposição dos seus titulares durante todo o ano, e a taxa de inflação prevista, de 9%, é uma taxa que vai medir-se Dezembro sobre Dezembro - como o Governo nos tem indicado- e que não vai, com certeza, ser a mesma taxa que vai corroer rendi
mentos sujeitos ao imposto profissional e que vão ser postos à disponibilidade dos seus titulares durante os vários meses do ano. de 1987.
Esta é a razão da nossa proposta. $ uma razão de justiça, de desagravamento fiscal e de melhoria de estrutura do imposto profissional.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pensava que tinha sido apresentada apenas uma proposta relativamente a esta alínea, mas acontece que existe uma
outra. Na medida em que a proposta respeitante à alínea b) foi rejeitada, pergunto aos Srs. Deputados do
PCP, proponentes desta proposta, se a mantêm.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mantemos, sim, Sr. Presidente, se V. Ex.a me permitir, gostaria de fazer uma intervenção de 30 segundos, para apresentá-la.O Sr. Presidente:- ,Com certeza, Sr. Deputado, mas terá de aguardar, uma vez que o Sr. Deputado Magalhães Mota se inscreveu primeiro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a minha pergunta é no sentido de saber a quanto equivale, em termos de diminuição de receitas, a proposta apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, de desejar responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):,- Sr. Deputado Magalhães Mota, o CDS vai ter oportunidade de fazer uma exposição global sobre a matéria das compensações das receitas e despesas, sobre o conjunto das propostas que apresentou.
O CDS tem uma proposta de desagravamento de despesa, que vai ser explicitada em todas as suas componentes e vai ser relacionada com as propostas apresentadas em matéria fiscal.
Entendemos que não devemos ser sujeitos, nesta Casa, a um tratamento diferente daquele que utilizam os demais partidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente direi que, inversamente ao que foi referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, a proposta do CDS é, de facto, melhor do que a do Governo - e disso ninguém tem dúvidas, pois passa de 9 % para 10 % -; mas, que venha melhorar a estrutura do imposto profissional e corrigir as injustiças; sinceramente, isso não vem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra b Sr. Deputado Magalhães Mota. .O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo a reserva posta pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito em nome da bancada do CDS quanto a mostrar-nos a quantificação da sua proposta e a reservá-la para melhor oportunidade, mas, a verdade, é que vamos votá-la agora. E como vamos votar agora, é natural que a Câmara, pelo menos parte dela, a mais consciente sobre as responsabilidades de qualquer votação, tenha em conta quais são as incidências, em termos de receitas, que uma proposta desta natureza provoca, sabendo-se qual é o peso do imposto profissional no conjunto das receitas do Estado.
Portanto, penso que a Câmara tem todo o direito de conhecer qual a quantificação de uma proposta desta natureza, para que possa votá-la em consciência e não
3 DE DEZEMBRO DE 1986 615apenas porque ficamos todos muito contentes por podermos oferecer a oportunidade de dizermos ao nosso eleitorado que melhorámos a taxa de aplicação do imposto profissional e que subimos os escalões de 9 % para 10 %. Até podemos subir para 20 %, 30 % ou 40%, se não fizermos contas.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero relembrar apenas que não apresentámos propostas neste campo porque resolvemos abster-nos de intervir na guerra das tabelas, o que, evidentemente, não nos impede de usarmos o nosso direito de voto como entendermos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, declaro encerrada a discussão destas propostas, pelo que vamos votá-las.
Vamos votar, em primeiro lugar, o corpo da alínea d), que é comum à proposta do Governo e às propostas de alteração.
Fica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, referente à tabela anexa ao artigo 19.o
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos a favor do PCP, do MDP/CDE
e da deputada independente Maria Santos, e abstenções do PS e do PRD.Era a seguinte:d) Substituir a tabela das taxas do imposto profissional, constantes do artigo 21.o do respectivo Código, pela seguinte:Rendimentos colectáveis anuaisPercentagensAté 400 0008 .................... 0
Superior a 2 240 0008 ... ... ... ... 20O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta do CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho, e abstenções do PS e do PRD.Era a seguinte:Os Deputados abaixo assinados propõem a substituição do quadro da alínea d), nos seguintes termos:Rendimentos colectáveis anuais