PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: Maria Gabriela Canavilhas (PS)  DAR II série A, n.o 205, de 2011-07-05Proposta de Resolução n.o 37/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 181, Supl., de 2012-05-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-07-11  Relatores: Maria João Ávila (PSD)  DAR II série A, n.o 209, de 2012-07-11 Proposta de Resolução n.o 38/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.  Publicação  DAR II série A, n.o 193, Supl., de 2012-06-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Relatores: Alberto Costa (PS)  DAR II série A, n.o 224, de 2012-09-14 Proposta de Resolução n.o 39/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM , por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de Outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de Outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de Dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final.  Publicação  DAR II série A, n.o 202, Supl., de 2012-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 40/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, 2o Supl.,de 2012-05-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 41/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-Membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus EstadosMembros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________551Consultar Diário Original
Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos Relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).  Publicação  DAR II série A, n.o 205, 3o Supl., de 2012-07-05Proposta de Resolução n.o 42/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Laundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009.  Publicação  DAR II série A, n.o 210, 2.o Supl., de 2012-07-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 43/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, Supl., de 2012-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 44/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova as Emendas ao Artigo VI e parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999.  Publicação  DAR II série A, n.o 223, Supl., de 2012-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 45/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012.  Publicação  DAR II série A, n.o 225, de 2012-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 46/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012.  Publicação  DAR II série A, n.o 225, de 2012-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas    II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________552Consultar Diário Original
553 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS  Renúncia de um membro efetivo do conselho geral do Centro de Estudos Judiciários, Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues, sendo substituído nesse cargo pelo membro suplente Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Declaração n.o 6/2012 DR I série n.o 130, de 2012-07-06 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)  Eleição DAR I série, n.o 99, de 2012-04-21  DAR I série, n.o 102, de 2012-04-28 (Anúncio) Membros efetivos Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves  Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves  Membros suplentes António Costa Rodrigues  Luís António Pita Ameixa  Ata da eleição DAR II série E n.o 31, de 2012-05-04  Resolução DAR II série A n,o 168, de 2012-04-23 Resolução da AR n.o 59/2012 DR I série n.o 86, de 2012-05-03 Declaração n.o 4/2012 - Membros efetivos designados ou eleitos  DR I série n.o 108, de 2012-06-04COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOS  Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos Eleição  DAR I série, n.o 31, de 2011-10-15  DAR I série, n.o 32, de 2011-10-20 (Anúncio)  Membros efetivos Maria da Trindade Morgado do Vale  Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  Membros suplentes Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira  Resolução  DAR II série A n.o 49, de 2011-10-19  Resolução da AR n.o 134/2011 DR I série n.o 204, de 2011-10-24 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES  Renúncia ao mandato de um membro da Comissão Nacional de Eleições - Dr. Francisco José Martins, em representação do PSD Declaração n.o 7/2011  DR I série n.o 139, de 2011-07-21Eleição para a Comissão Nacional de Eleições  Eleição DAR I série, n.o 12, de 2011-08-06  Membros eleitos  João Azevedo Oliveira   Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos   Manuel dos Santos Machado                 17 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII –  Relações Externas.26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________553Consultar Diário Original
554 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Resolução da AR n.o 122/2011 DR I série n.o 160, de 2011-08-22 Designação de membros da Comissão Nacional de Eleições (em representação do MAI, MNE e representação do departamento governamental, responsável pela área da comunicação social)   Declaração n.o 8/2011 DR I série n.o 171, de 2011-09-06 Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições  Presidente  Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Fernando da Costa Soares Declaração n.o 9/2011 DR I série n.o 180, de 2011-09-19 COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS  Designação de um vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior do Ministério Público (Procuradora-geral-adjunta Maria Helena da Silva Santos Delgado António) Declaração n.o 10/2011 DR I série n.o 206, de 2011-10-26 Eleição do Presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados  Eleição  DAR I série, n.o 99, de 2012-04-21  DAR I série, n.o 102, de 2012-04-28 (Anúncio) Presidente Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão Vogal  Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos  Ata da eleição DAR II série E n.o 31, de 2012-05-04  Resolução  DAR II série A n,o 168, de 2012-04-23 Resolução da AR n.o 63/2012 DR I série n.o 87, de 2012-05-04 COMISSÃO PARA A COORDENAÇÃO DA GESTÃO DOS DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIAL  Renúncia da presidente da Comissão para a Coordenação dos Dados referentes ao Sistema Judicial (Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa) Declaração n.o 231/2011 DR I série n.o 231, de 2011-12-02 Renúncia de um membro da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial (António Henrique Cabrita) Declaração n.o 1/2012  DR I série n.o 5, de 2012-01-06 COMISSÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DO SEGREDO DE ESTADO   Eleição de membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado Eleição II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________554Consultar Diário Original
555 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013DAR I série, n.o 28, de 2011-10-08 (Anúncio) Maria Francisca Fernandes Almeida  Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão  Resolução  DAR II série A n.o 40, de 2011-10-06  Resolução da AR n.o 125/2011 DR I série n.o 196, de 2011-10-12 Designação do Presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado  Presidente Juiz conselheiro José Manuel da Silva Santos Botelho - Presidente  Declaração n.o 13/2011 DR I série n.o 211, de 2011-11-03 COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL  Renúncia de membro da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (Emídio Guerreiro) Declaração n.o 3/2012 DR I série n.o 22, de 2012-01-31 Eleição da delegação da Assembleia da Republica para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Eleição DAR I série, n.o 68, de 2012-02-04  DAR I série n.o 69, de 2012-02-09 (Anúncio) Membros efetivos Niza de Sena (PSD)  Helena André (PS) Membros suplentes João Lobo (PSD)  Rosa Maria Albernaz (PS)  Resolução  DAR II série A, n.o 117, de 2012-12-09 Resolução da AR n.o 21/2012 DR I série n.o 32, de 2012-02-14 CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ  Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz Juiz conselheiro jubilado Jaime Octávio Cardona Ferreira (PAR)   Deputada Maria Paula da Graça Cardoso (PSD)   Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS)-  Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo (CDS-PP)   Dr.a Maria Odete dos Santos (PCP)   Dr.a Noémia Anacleto (BE)  Dr. Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes (PEV)-  Dr.a Maria João Rato da Cunha Bessa de Carvalho Dias da Silva (MJ)   Prof. Doutor Eduardo Augusto Vera-Cruz Pinto (CSM)  Presid. CM Figueira da Foz, João Albino Rainho Ataíde das Neves (ANMP)   Declaração n.o 12/2011 DR I série n.o 211, de 2011-11-03  Declaração de Retificação n.o 32/2011 - retifica a Declaração n.o 12/2011 DR I série n.o 215, de 2011-11-09 Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz ( Deputado Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues é substituído pelo  Deputado Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão)  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________555Consultar Diário Original
556 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013DR I série n.o 218, de 2011-11-14 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos Grupos Parlamentares Eleição DAR I série n.o 3, de 2011-07-01  Membros efetivos António Fernando Couto dos Santos (PPD/PSD) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS)  João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP)  Bruno Ramos Dias (PCP)  Mariana Rosa aiveca (BE) José Luís Teixeira Ferreira (PEV)  Membros suplentes Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo (PPD/PSD)  Fernando Manuel de Jesus (PS)  José Helder do Amaral (CDS-PP)  Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa (PCP)   Maria Cecília Vicente Duarte Honório (BE)  Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (PEV)  Resolução  DAR II série A n.o 3, de 2011-06-22  Resolução da AR n.o 111/2011 DR I série n.o 126, de 2011-07-04 CONSELHO DE ESTADO  Eleição de cinco cidadãos para o Conselho de Estado Eleição DAR I série, n.o 12, de 2011-08-06  Membros efetivos Francisco José Pereira Pinto Balsemão António José Martins Seguro Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes   Luís Filipe Menezes Lopes  Membros suplentes Alfredo Bruto da Costa   José Manuel de Matos Correia  Maria Helena Vaz de Carvalho Nazaré  Pedro Augusto Lynce de Faria  Resolução DAR II série A n.o 19, Supl., de 2011-08-10 Resolução da AR n.o 120/2011 DR I série n.o 158, de 2011-08-18 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA  Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa   Eleição DAR I série, n.o 31, de 2011-10-15  DAR I série, n.o 32, de 2011-10-20 (Anúncio) Não Eleito  Paulo Óscar Pinto de Sousa (PSD)Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Eleição II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________556Consultar Diário Original
557 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Resolução da AR n.o 1/2012 DR I série n.o 4, de 2012-01-05 CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SGPS, SA  Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A Eleição DAR I série, n.o 99, de 2012-04-21  DAR I série, n.o 102, de 2012-04-28 (Anúncio) Membros efetivos  Zita Maria de Seabra Roseiro António Ribeiro Cristóvão José Luís Mendonça Nunes  Vítor Hugo Almeida Pinho António Fernando Marques Ribeiro Reis  José Manuel Rebelo Guinote Maria da Estrela Ramos Serrano Caleiro  Diogo Afonso Belford Cerqueira Pereira Henriques  Fernando António Pinheiro Correia  Diana Marina Dias Andringa  Membros suplentes Maria João Cunha Silvestre  Américo Fernando Alves Ferreira de Carvalho  Margarida Almeida Rocha  Rui Simões  Resolução DAR II série A n,o 168, de 2012-04-23 Resolução da AR n,o 60/2012 DR I série n.o 86, de 2012-05-03  Ata da eleição DAR II série E n.o 31, de 2012-05-04 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL          Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social Eleição DAR I série, n.o 31, de 2011-10-15  DAR I série, n.o 32, de 2011-10-20 (Anúncio) Presidente  José Albino da Silva Peneda   Resolução  DAR II série A n.o 49, de 2011-10-19  Resolução da AR n.o 138/2011 DR I série n.o 204, de 2011-10-24 CONSELHO GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS  Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários Eleição DAR I série, n.o 31, de 2011-10-15  DAR I série, n.o 32, de 2011-10-20 (Anúncio) Membros efetivos  António Agostinho Cardoso da Conceição Guedes Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues  Membros suplentes  Américo Fernando de Gravato Morais  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________557Consultar Diário Original
558 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013DR I série n.o 204, de 2011-10-24 CONSELHO PEDAGÓGICO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS  Eleição para o Conselho pedagógico do centro de Estudos Judiciários   Eleição DAR I série, n.o 31, de 2011-10-15  DAR I série, n.o 32, de 2011-10-20 (Anúncio) Efetiva Maria Luísa Alves da Silva Neto (PSD)   Suplente  Elza Maria Henriques Deus Pais (PS)  Resolução  DAR II série A n.o 49, de 2011-10-19  Resolução da AR n.o 137/2011 DR I série n.o 204, de 2011-10-24 CONSELHO REGULADOR DA ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL  Eleição de quatro membros para o conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Eleição DAR I série, n.o 31, de 2011-10-15  DAR I série, n.o 32, de 2011-10-20 (Anúncio) Membros eleitos  Alberto Arons Braga de Carvalho  Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves   Raquel Alexandra de Jesus Gil Martins Brízida Castro Rui Alberto dos Santos Gomes   Resolução  DAR II série A n.o 49, de 2011-10-19  Resolução da AR n.o 139/2011 DR I série n.o 204, de 2011-10-24  Ata da eleição DAR II série E n.o 12, de 2011-10-12 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA  Eleição para o Conselho Superior da Magistratura Eleição DAR I série, n.o 31, de 2011-10-15  DAR I série, n.o 32, de 2011-10-20 (Anúncio) Membros efetivos  Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto  António Maria Pinto Leite  João Eduardo Vaz Resende Rodrigues  Pedro Dias de Sousa Pestana Bastos  José Francisco de Faria Costa  António Manuel da Cruz Borges Pires  Victor Manuel Pereira de Faria  Membros suplentes Paulo Jorge de Sousa Pinheiro  Serafim Pedro Madeira Foufre  Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa  Resolução  DAR II série A n.o 54, de 2011-10-26 Resolução da AR n.o 141/2011 II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________558Consultar Diário Original
DR I série n.o 208, de 2011-10-28 CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL  Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional   Eleição DAR I série, n.o 12, de 2011-08-06  Membros eleitos  Manuel Filipe Correia de Jesus  João Barroso Soares  Resolução  DAR II série A n.o 19, Supl., de 2011-08-10 Resolução da AR n.o 121/2011 DR I série n.o 158, de 2011-08-18CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕES  Eleição para o Conselho Superior de Informações Eleição DAR I série, n.o 26, de 2011-10-01  DAR I série, n.o 28, de 2011-10-08 (Anúncio) Membros efetivos  José Manuel de Matos Correia   Vitalino José Ferreira Prova Canas  Membros suplentes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira   Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues   Resolução  DAR II série A n.o 40, de 2011-10-06  Resolução da AR n.o 126/2011 DR I série n.o 196, de 2011-10-12 CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA  Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna Eleição DAR I série, n.o 26, de 2011-10-01  DAR I série, n.o 28, de 2011-10-08 (Anúncio) Membros Eleitos  Teresa de Andrade Leal Coelho  Alberto Bernardes Costa  DAR I série, n.o 28, de 2011-10-08  Resolução  DAR II série A n.o 40, de 2011-10-06  Resolução da AR n.o 127/2011 DR I série n.o 196, de 2011-10-12 CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PUBLICO  Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público Eleição DAR I série, n.o 31, de 2011-10-15  DAR I série, n.o 32, de 2011-10-20 (Anúncio) Membros Efetivos  José Luís Bonifácio Ramos  Alfredo José Leal Castanheira Neves  Nuno Miguel da Silva Soares de Oliveira  André Filipe Oliveira de Miranda  José Manuel Vieira Conde Rodrigues  Membros Suplentes  Rui Paulo Prata Assis e Santos  Cristina Manuela Araújo Dias  Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________559Consultar Diário Original
560 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013DR I série n.o 204, de 2011-10-24 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL - ERC  Designação por cooptação do quinto membro do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social   Carlos Magno Castanheira  Declaração n.o 15/2011  DR I série n.o 212, de 2011-11-04 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL  Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional Eleição DAR I série, n.o 128, de 2012-06-30  DAR I série, n.o 129, de 2012-07-05 (Anúncio) Eleitos  Juiz desembargador Fernando Vaz Ventura  Juíza desembargadora Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem   Professora Doutora Maria José Reis Rangel de Mesquita   Resolução  DAR II série A n.o 201, Supl., de 2012-06-29  Resolução da AR n.o 83-A/2012 DR I série n.o 126, Supl., de 2012-07-02 UNIDADE TÉCNICA PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO  Eleição para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território Eleição DAR I série, n.o 124, de 2012-06-23  Membros efetivos  Manuel Carlos Lopes Porto Serafim Pedro Madeira Froufe Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa  Henrique Jorge Campos Cunha  Manuel dos Reis Duarte  Membros suplentes Marina João da Fonseca Lopes Ferreira   Miguel Luís Ferreira Soares  Ana Isabel Pais Pacheco Valente  Resolução  DAR II série A n.o 197, de 2012-06-21  Resolução da AR n.o 82/2012 DR I série n.o 123, de 2012-06-27 Declaração n.o 7/2012  DR I série n.o 130, de 2012-07-06  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________560Consultar Diário Original
2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS2.1. - LEIS ORGÂNICASLei Orgânica n.o 1/2011  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República  Publicação: DR I série n.o 230, de 2011-11-30  Origem: Proposta de Lei n.o 14/XII/1 GovernoLei Orgânica n.o 1/2012  Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) Publicação: DR I série n.o 92, de 2012-05-11 Origem: Projeto de Lei n.o 146/XII/1 PSD, CDS-PP Lei Orgânica n.o 2/2012  Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Publicação: DR I série n.o 114, de 2012-06-14 Origem: Proposta de Lei n.o 55/XII/1 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________561Consultar Diário Original
562 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013Lei n.o 36/2011  Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado  Publicação: DR I série n.o 118, de 2011-06-21  Origem: Projeto de Lei n.o 389/XI/1  BE  Projeto de Lei n.o 421/XI/2  PCP Lei n.o 37/2011  Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Diretivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro  Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 622/XI/2  PS Lei n.o 38/2011  Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 427/XI/2  PS Lei n.o 39/2011  Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 452/XI/2  PS Lei n.o 40/2011  Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 484/XI/2  PS Lei n.o 41/2011  Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 488/XI/2  PSD Lei n.o 42/2011  Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 500/XI/2  PS Lei n.o 43/2011  Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel  Publicação: DR I série n.o 119, de 2011-06-22  Origem: Projeto de Lei n.o 532/XI/2  PSD Lei n.o 44/2011  Procede à quarta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»                  18 As leis nos  36/2011 a 47/2011 têm origem em iniciativas legislativas apresentadas e aprovadas na XI Legislatura.II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________562Consultar Diário Original
564 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013de Abril  Publicação: DR I série n.o 176, de 2011-09-13  Origem: Proposta de Lei n.o 6/XII/1  Governo Lei n.o 51/2011  Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Diretivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE  Publicação: DR I série n.o 176, de 2011-09-13  Origem: Proposta de Lei n.o 3/XII/1  Governo Lei n.o 51-A/2011  Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal  Publicação: DR I série n.o 189, Supl., de 2011-09-30  Origem: Proposta de Lei n.o 12/XII/1  Governo Lei n.o 52/2011  Altera (sexta alteração) a lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de Agosto, procedendo à sua republicação, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adotar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental  Publicação: DR I série n.o 197, de 2011-10-13  Origem: Proposta de Lei n.o 7/XII/1  Governo Lei n.o 53/2011  Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho  Publicação: DR I série n.o 198, de 2011-10-14  Origem: Proposta de Lei n.o 2/XII/1  Governo Lei n.o 54/2011  Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio  Publicação: DR I série n.o 201, de 2011-10-19  Origem: Proposta de Lei n.o 8/XII/1  Governo Lei n.o 55/2011  Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas  Publicação: DR I série n.o 219, de 2011-11-15  Origem: Proposta de Lei n.o 11/XII/1  Governo Lei n.o 56/2011  Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal e transpõe a Diretiva n.o 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Diretiva n.o 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro  Publicação: DR I série n.o 219, de 2011-11-15  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________564Consultar Diário Original
Origem: Proposta de Lei n.o 10/XII/1  Governo Lei n.o 57/2011  Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)  Publicação: DR I série n.o 228, de 2011-11-28  Origem: Proposta de Lei n.o 21/XII/1  Governo Lei n.o 58/2011  Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal  Publicação: DR I série n.o 228, de 2011-11-28  Origem: Proposta de Lei n.o 16/XII/1  Governo Lei n.o 59/2011  Cria equipas extraordinárias de juízes tributários  Publicação: DR I série n.o 228, de 2011-11-28  Origem: Proposta de Lei n.o 19/XII/1  Governo Proposta de Lei n.o 20/XII/1  Governo Lei n.o 60/2011  Primeira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários  Publicação: DR I série n.o 228, de 2011-11-28  Origem: Proposta de Lei n.o 19/XII/1  Governo Lei n.o 60-A/2011  Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do DecretoLei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013  Publicação: DR I série n.o 230, Supl., de 2011-11-30  Origem: Proposta de Lei n.o 26/XII/1  Governo Lei n.o 61/2011  Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 234, de 2011-12-07  Origem: Proposta de Lei n.o 17/XII/1  Governo Lei n.o 62/2011  Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio  Publicação: DR I série n.o 236, de 2011-12-12  Origem: Proposta de Lei n.o 13/XII/1  Governo Projeto de Lei n.o 30/XII/1  BE 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________565Consultar Diário Original
Lei n.o 63/2011  Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária  Publicação: DR I série n.o 238, de 2011-12-14  Origem: Proposta de Lei n.o 22/XII/1  Governo Lei n.o 64/2011  Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado  Publicação: DR I série n.o 244, de 2011-12-22  Origem: Proposta de Lei n.o 15/XII/1  Governo Lei n.o 64-A/2011  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015  Publicação: DR I série n.o 250, Supl., de 2011-12-30  Origem: Proposta de Lei n.o 31/XII/1  Governo Lei n.o 64-B/2011  Orçamento do Estado para 2012  Publicação: DR I série n.o 250, Supl., de 2011-12-30  V. Declaração de Retificação n.o 11/2012, de 2012-02-24  Origem: Proposta de Lei n.o 27/XII/1  Governo Lei n.o 64-C/2011  Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015  Publicação: DR I série n.o 250, Supl., de 2011-12-30  Origem: Proposta de Lei n.o 32/XII/1  Governo Lei n.o 1/2012  Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção  Publicação: DR I série n.o 2, de 2012-01-03  Origem: Proposta de Lei n.o 18/XII/1  Governo Lei n.o 2/2012  Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 5, de 2012-01-06  Origem: Projeto de Lei n.o 109/XII/1  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Lei n.o 3/2012  Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação  Publicação: DR I série n.o 7, de 2012-01-10  Origem: Proposta de Lei n.o 25/XII/1  Governo  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________566Consultar Diário Original
Lei n.o 4/2012  Procede à terceira alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros  Publicação: DR I série n.o 8, de 2012-01-11  Origem: Proposta de Lei n.o 30/XII/1  Governo Lei n.o 5/2012  Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde  Publicação: DR I série n.o 16, de 2012-01-23  Origem: Proposta de Lei n.o 23/XII/1  Governo Lei n.o 6/2012  Primeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais  Publicação: DR I série n.o 30, de 2012-02-10  Origem: Proposta de Lei n.o 23/XII/1  Governo Lei n.o 7/2012  Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DecretoLei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 31, de 2012-02-13  V. Declaração de Retificação n.o 16/2012, de 2012-03-26  Origem: Proposta de Lei n.o 29/XII/1  Governo Lei n.o 8/2012  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas  Publicação: DR I série n.o 37, de 2012-02-21  Origem: Proposta de Lei n.o 40/XII/1  Governo Lei n.o 9/2012  Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum  Publicação: DR I série n.o 39, de 2012-02-23  Origem: Proposta de Lei n.o 34/XII/1  Governo Lei n.o 10/2012  Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos  Publicação: DR I série n.o 43, de 2012-02-29  Origem: Projeto de Lei n.o 121/XII/1  PSD, PS, CDS-PP Lei n.o 11/2012  Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de agosto  Publicação: DR I série n.o 49, de 2012-03-08  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________567Consultar Diário Original
Origem: Proposta de Lei n.o 28/XII/1  Governo Projeto de Lei n.o 54/XII/1  BE  Projeto de Lei n.o 80/XII/1  PCP  Projeto de Lei n.o 93/XII/1  PS Lei n.o 12/2012  Revoga o Código Florestal  Publicação: DR I série n.o 52, de 2012-03-13  Origem: Projeto de Lei n.o 104/XII/1  PSD, CDS-PP Lei n.o 13/2012  Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas  Publicação: DR I série n.o 61, de 2012-03-26  Origem: Projeto de Lei n.o 101/XII/1  PSD  Projeto de Lei n.o 129/XII/1  CDS-PP Lei n.o 14/2012  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores  Publicação: DR I série n.o 61, de 2012-03-26  Origem: Proposta de Lei n.o 43/XII/1  Governo Lei n.o 14-A/2012  Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira  Publicação: DR I série n.o 65, 2o Supl., de 2012-03-30  Origem: Proposta de Lei n.o 48/XII/1  Governo Lei n.o 15/2012  Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)  Publicação: DR I série n.o 67, de 2012-04-03  Origem: Proposta de Lei n.o 33/XII/1  Governo Lei n.o 16/2012  Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização  Publicação: DR I série n.o 79, de 2012-04-20  Origem: Proposta de Lei n.o 39/XII/1  Governo Lei n.o 17/2012  Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________568Consultar Diário Original
nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008  Publicação: DR I série n.o 82, de 2012-04-26  Origem: Proposta de Lei n.o 35/XII/1  Governo Lei n.o 18/2012  Transpõe a Diretiva n.o 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo  Publicação: DR I série n.o 88, de 2012-05-07  Origem: Proposta de Lei n.o 41/XII/1  Governo Lei n.o 19/2012  Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro  Publicação: DR I série n.o 89, de 2012-05-08  Origem: Proposta de Lei n.o 45/XII/1  Governo Lei n.o 20/2012  Primeira alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira  Publicação: DR I série n.o 93, de 2012-05-14  Origem: Proposta de Lei n.o 51/XII/1  Governo Lei n.o 21/2012  Primeira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia  Publicação: DR I série n.o 96, de 2012-05-17  Origem: Projeto de Lei n.o 99/XII/1  PS  Projeto de Lei n.o 102/XII/1  PSD  Projeto de Lei n.o 105/XII/1  CDS-PP Lei n.o 22/2012  Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica  Publicação: DR I série n.o 105, de 2012-05-30  Origem: Proposta de Lei n.o 44/XII/1  Governo Lei n.o 23/2012  Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 121, de 2012-06-25  V. Declaração de retificação n.o 38/2012, de 2012-07-23  Origem: Proposta de Lei n.o 46/XII/1  Governo Lei n.o 24/2012  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966  Publicação: DR I série n.o 131, de 2012-07-09  Origem: Proposta de Lei n.o 42/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________569Consultar Diário Original
Governo Lei n.o 25/2012  Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)  Publicação: DR I série n.o 136, de 2012-07-16  Origem: Projeto de Lei n.o 21/XII/1  BE  Projeto de Lei n.o 62/XII/1  PS  Projeto de Lei n.o 63/XII/1  PSD  Projeto de Lei n.o 64/XII/1  CDS-PP Lei n.o 26/2012  Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos  Publicação: DR I série n.o 142, de 2012-07-24  Origem: Projeto de Lei n.o 186/XII/1  PSD  Projeto de Lei n.o 203/XII/1  PS Lei n.o 27/2012  Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro  Publicação: DR I série n.o 147, de 2012-07-31  Origem: Projeto de Lei n.o 125/XII/1  PSD, CDS-PP Lei n.o 28/2012  Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016  Publicação: DR I série n.o 147, de 2012-07-31  Origem: Proposta de Lei n.o 56/XII/1  Governo Lei n.o 29/2012  Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional  Publicação: DR I série n.o 154, de 2012-08-09  Origem: Proposta de Lei n.o 50/XII/1  Governo Lei n.o 30/2012  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados  Publicação: DR I série n.o 157, de 2012-08-14  Origem: Projeto de Lei n.o 144/XII/1  PS  Proposta de Lei n.o 47/XII/1  GovernoLei n.o 31/2012  Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 157, de 2012-08-14  Origem: Projeto de Lei n.o 144/XII/1  PS  Proposta de Lei n.o 38/XII/1  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________570Consultar Diário Original
GovernoLei n.o 32/2012  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.a alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana  Publicação: DR I série n.o 157, de 2012-08-14  Origem: Projeto de Lei n.o 144/XII/1  PS  Proposta de Lei n.o 24/XII/1  GovernoLei n.o 33/2012  Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro  Publicação: DR I série n.o 163, de 2012-08-23  Origem: Proposta de Lei n.o 61/XII/1  Governo Lei n.o 34/2012  Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.o 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial  Publicação: DR I série n.o 163, de 2012-08-23  Origem: Proposta de Lei n.o 71/XII/1  Governo Lei n.o 35/2012  Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal  Publicação: DR I série n.o 163, de 2012-08-23  Origem: Proposta de Lei n.o 60/XII/1  Governo Lei n.o 36/2012  Procede à primeira alteração à Lei n.o 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre  Publicação: DR I série n.o 165, de 2012-08-27  Origem: Projeto de Lei n.o 253/XII/1  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Lei n.o 37/2012  Estatuto do Dador de Sangue  Publicação: DR I série n.o 165, de 2012-08-27  Origem: Projeto de Lei n.o 140/XII/1  BE  Projeto de Lei n.o 139/XII/1  PCP Lei n.o 38/2012  Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem  Publicação: DR I série n.o 166, de 2012-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 53/XII/1  Governo 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________571Consultar Diário Original