211 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010A forma de fixação e de contabilização da referida comissão está prevista na alínea a) do n.o 1 e no n.o2 do art.o 25.o dos Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, que determina que o seu valor será fixado em cada ano por despacho do Ministro das Finanças, entre um mínimo de 0,1‰ e um  máximo de 0,15‰ do stock da dívida pública directa do Estado em 31 de Dezembro do ano anterior1.A determinação do seu valor, em permilagem do stock da dívida pública, tem merecido reservas por parte do Tribunal de Contas, salientando-se, mais uma vez, que anualmente o IGCP tem efectuado reposições significativas2 do valor não utilizado, o que demonstra que não faz sentido a forma como esta comissão é fixada, acrescendo-a anualmente, de modo a acompanhar a evolução do stock da dívida, quando as verbas necessárias ao funcionamento do Instituto não têm (não têm que ter) um acréscimo proporcional.Por outro lado, conforme também já várias vezes salientado, a inclusão da comissão de gestão nos outros encargos da dívida pública não respeita as regras de classificação funcional das despesas põblicas, na medida em que estas excluem da rubrica “4.1.0 – Operações da dívida põblica” as despesas com o funcionamento dos serviços que administram e gerem a dívida pública, podendo ainda gerar distorções na consolidação das contas do SPA.Nestes termos, é de reiterar a recomendação efectuada em Pareceres anteriores, no sentido de ser reponderado o conteúdo das normas em causa.No quadro seguinte apresenta-se a distribuição e evolução das despesas com serviços da dívida em 2007 e 2008:Quadro VI.43 – Evolução das despesas com serviços da dívida pública (em euros) Despesas com serviços da dívida pública  2007 2008 Variação Valor % Valor % Valor % Despesas bancárias 0,00  0,0 8,40 0,0 8,40  ...  Arredondamentos efectuados nas liquidações de encargos 198,51 0,0 94,72 0,0 -  103,79 -52,3 Despesas c/depósitos por TPA 248,30 0,0 218,29 0,0 -    30,01 -12,1 Comissões - Pagamento de encargos moeda euro (a) 5 458,66 0,0 8 363,47 0,0 2 904,81 53,2 Comissão AforroNet 4 680,65 0,0 9 370,45 0,1 4 689,80 100,2 Comissões por pagamento de encargos em moeda não euro (a) 8 391,15 0,1 9 615,42 0,1 1 224,27 14,6 Despesas com liquidações 1 702,90 0,0 32 712,87 0,2 31 009,97 1 821,0 Despesas c/Euroclear 61 791,27 0,5 39 032,41 0,2 -   22 758,86 -36,8 Despesas diversas (Bolsa, anúncios) 4 805,44 0,0 79 156,12 0,4 74 350,68 1 547,2 Despesas de rating 369 166,41 2,9 365 561,68 2,0 -   3 604,73 -1,0 Despesas c/expedição de extractos de certificados de aforro 615 000,33 4,8 621 325,08 3,4 6 324,75 1,0 Comissões pagas à CVM 2 231 051,21 17,3 2 090 408,71 11,5 -   140 642,50 -6,3 Encargos decorrentes do protocolo c/ CTT (b) 5 005 270,29 38,8 5 022 295,51 27,7 17 025,22 0,3 Comissões por emissão de dívida em moeda euro 4 604 769,55 35,7 9 849 998,07 54,3 5 245 228,52 113,9 Total 12 912 534,67 100,0 18 128 161,20 100,0 5 215 626,53 40,4 (a) Valores alterados durante a realização de auditoria por se ter constatado que em 2007 a comissão anual paga ao CITI em USD tinha sido erradamente registada em “Comissões - Pagamento de encargos em moeda euro.(b) Inclui comissão fixa e variável abatida de juros compensatórios e comissão de serviço recebida. Salienta-se que as regras de cálculo da comissão fixa e variável foram alteradas em Maio de 2008.Fonte: Conta de Gerência “IGCP – Encargos da dívida põblica” - Mapas do “Desenvolvimento dos encargos da dívida põblica”, dos respectivos anos.                                                      1 Em 2008, a comissão foi fixada pelo Despacho n.o 9212/2008, de 13 de Março, DR, 2a Série, de 31 de Março.2 De referir que a comissão de gestão ç requisitada e inscrita nos “outros encargos da dívida”, aliena B), na conta de gerência “IGCP – Encargos da dívida põblica” e posteriormente transferida para o IGCP (Conta de gerência “IGCP – Funcionamento”). Em 2008 foi reposto cerca de € 1,8 milhões, o equivalente a 15,6% da comissão atribuída no ano.