PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Projeto de lei n.o 752/XII (4.a) Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), foi apurada a existência das seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa: Projeto de lei n.o 755/XII (4.a) (BE) – Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro.Sobre matéria de algum modo conexa, encontra-se ainda na Comissão de Saúde o seguinte projeto de resolução: Projeto de resolução n.o 997/XII (3.a) (BE) – Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos.No que diz respeito a petições, confirmou-se que se encontra em apreciação, também na Comissão de Saúde, sobre a mesma matéria a seguinte petição: Petição n.o 385/XII (3.a), de Pedro Cosme da Costa Vieira, que «Solicita alteração à Lei à n.o 32/2006 de 26 de julho – Procriação Medicamente Assistida» Projeto de lei n.o 755/XII (4.a): Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) foi apurada a existência da seguinte iniciativa pendente sobre matéria idêntica: Projeto de lei n.o 752/XII (4.a) (BE) – Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida.Sobre matéria de algum modo conexa encontra-se ainda na Comissão de Saúde o seguinte projeto de resolução: Projeto de resolução 997/XII (3.a) (BE) – Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos No que diz respeito a petições, confirmou-se que se encontra em apreciação, também na Comissão de Saúde, sobre a mesma matéria a seguinte petição: Petição n.o 385/XII (3.a), de Pedro Cosme da Costa Vieira, que «Solicita alteração à Lei à n.o 32/2006, de 26 de julho – Procriação Medicamente Assistida»V. Consultas e contributosPara a apreciação das iniciativas durante a fase de especialidade pode a Comissão solicitar parecer ao Conselho Nacional de Ética das Ciências da Vida (CNECV) e ao Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoProjeto de lei n.o 752/XII (4.a): Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.
14 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Projeto de lei n.o 755/XII (4.a): Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, o facto de a iniciativa prever uma «compensação a atribuir aos dadores de gâmetas, cujo valor é definido pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida», bem como procedimentos informativos novos atravçs de “documento aprovado pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, de todos os benefícios e riscos conhecidos resultantes da utilização das técnicas de PMA» pressupõe custos daí decorrentes.———PROJETO DE LEI N.o 755/XII (4.a) (GARANTE O ACESSO DE TODAS AS MULHERES À PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (PMA) PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.o 59/2007, DE 4 DE SETEMBRO)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdeÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADa AUTORa DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSNota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 755/XII (4.a), que garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.A iniciativa em apreço deu entrada no dia 16 de janeiro de 2015, foi admitida e anunciada no dia 21 de janeiro de 2015, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Saúde nessa data, para emissão do respetivo parecer, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Apreciação da Iniciativa O presente projeto de lei é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda nos termos das disposições previstas na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais determinados pelo n.o 1 do artigo 119.o e pelo n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, ou seja, encontra-se redigida sob a forma de artigos, identifica sinteticamente o seu objeto e apresenta uma breve exposição de motivos. Cumpre também o previsto n.o 1 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República ao definir concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O Projeto de Lei n.o 755/XII (4.a), no essencial, cumpre o disposto na Lei Formulário Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho) – o título traduz sinteticamente o seu objeto, indica o número de ordem da alteração produzida e determina a data de entrada em vigor. De qualquer modo, em sede de espacialidade (caso a iniciativa seja aprovada), deve-se proceder a uma alteração do título, de modo a contemplar somente o número da ordem da alteração à lei, sem que conste a referência ao diploma que inseriu essa alteração.
20 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, o Subcapítulo V-A composto pelos artigos 105.o-A, 105.o-B e 105.o-C com a seguinte redação:“Subcapítulo V-A Processos relativos a declarações de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicosArtigo 105.o-A Oposição à divulgação das declarações1 – O titular de cargo político ou alto cargo público pode invocar a sua oposição à divulgação integral ou parcelar do conteúdo da respetiva declaração de interesses rendimento e património, instaurando para tal ação no Tribunal Constitucional, fundamentando a sua pretensão de facto e de direito.2 – O Tribunal Constitucional promoverá as diligências instrutórias tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em secção.3 – Quando reconheça a ocorrência de motivo relevante suscetível de justificar a oposição, o acórdão do Tribunal determinará a proibição da divulgação ou condicionará os termos e prazos em que ela pode ser efetuada.4 – É vedada a divulgação da declaração desde a invocação da oposição até ao trânsito em julgado do acórdão que sobre ela decida.Artigo 105.o-B Processo para aplicação de sanções1 – O Tribunal Constitucional é competente para julgar as infrações previstas no artigo 13.o do Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e aplicar as respetivas sanções.2 – Tem legitimidade para propor a ação o Ministério Público, tramitando o processo nos termos do Código do Processo Civil.3 – O Tribunal decide, em primeira instância, em secção.4 – Da decisão da secção cabe recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional.5 – A decisão do Tribunal Constitucional que determine a perda do mandato, a demissão de titular de cargo político ou a inibição para o exercício de cargos políticos e altos cargos públicos será publicada na 1a Série do Diário da República ou naquela em que tiver sido publicado a designação do mesmo titular para o cargo, e produzirá efeitos desde a publicação.Artigo 105.o-C Recurso das decisões da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos1 – A interposição do recurso das decisões da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos faz-se por meio de requerimento apresentado ao Presidente da mesma, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente.2 – Em casos excecionais, o recorrente poderá ainda solicitar no requerimento a produção de outro meio de prova.3 – O prazo para a interposição do recurso é de 10 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada.4 – A Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos poderá sustentar a sua decisão, após o que remeterá os autos ao Tribunal Constitucional.5 – Recebidos os autos no Tribunal Constitucional, o relator poderá ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão seção.”
22 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 20152 – Para os efeitos do artigo 8.o, são equiparados a titulares de cargos políticos: a) Membros dos órgãos permanentes de direção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos, com funções executivas; b) Candidatos a Presidente da República.Artigo 3.o Titulares de altos cargos públicos1 – Para efeitos da presente lei são titulares de altos cargos públicos: a) Os Gestores públicos; b) Os titulares de órgão de administração de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Os titulares de órgãos de administração das empresas que integram o sector empresarial local; d) Os titulares dos órgãos diretivos dos institutos públicos; e) Os titulares de órgãos de administração ou direção das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei; f) Os titulares de cargos de direção superior do 1.o grau e equiparados; g) Os membros dos gabinetes dos titulares de cargos políticos.2 – Os consultores, representantes e peritos que intervenham em processos de alienação ou concessão de património público em representação dos interesses do Estado ou de qualquer pessoa coletiva pública e por estes designados, são equiparados a titulares de altos cargos políticos, devendo os mesmos, quando intervenham como sócios ou a qualquer título funcionários de empresas ou sociedades de advogados, ser devidamente identificados pela entidade contratada.Capítulo II Regime de exercício de funções, incompatibilidades e impedimentosArtigo 4.o Exclusividade1 – Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do especialmente disposto: a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b) Nos Estatutos Político Administrativos das Regiões Autónomas; c) No Estatuto dos Eleitos Locais; d) No Estatuto do Gestor Público.2 – O exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos com exceção: a) Das funções ou atividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência; b) Das atividades de docência no ensino superior e de investigação; c) Da atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor.3 – O disposto no presente artigo não é aplicável aos titulares de altos cargos públicos referidos no artigo 3.o, n.o 2.
26 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Artigo 12.o Incumprimento de obrigação declarativa1 – A não apresentação tempestiva das declarações e respetivas alterações previstas no artigo 8.o constitui contraordenação punível com coima até 100 salários mínimos mensais.2 – É competente para a aplicação da coima a Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.3 – Em caso de não apresentação tempestiva da declaração prevista no n.o 1 do artigo 8.o, Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos notificará ainda o titular do cargo a que se aplica a presente lei para apresentar no prazo de 30 dias. Artigo 13.o Regime sancionatório1 – A infração por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos ao disposto aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 12.o, n.o 3, determina a aplicação das seguintes sanções: a) Para os titulares de cargos eletivos, com a exceção do Presidente da República, a perda do respetivo mandato e inibição para o exercício de funções em cargos políticos e altos cargos públicos pelo período de três anos; b) Para os titulares de cargos de natureza não eletiva a demissão, e inibição para o exercício de funções em cargos políticos e altos cargos públicos pelo período de três anos.2 – A infração ao disposto no artigo 5o determina a inibição para o exercício de funções de cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de três anos.3 – Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos da respetiva lei de processo aplicar as sanções previstas no presente artigo.Anexo IIEstatuto da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (a que se refere o artigo 3.o da presente lei)CAPÍTULO I Natureza, regime e sedeArtigo 1.o ObjetoO presente diploma regula a organização e funcionamento da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.Artigo 2.o NaturezaA Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, adiante designada por Entidade, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição coadjuvá-lo tecnicamente na apreciação e fiscalização das declarações de interesses, de rendimentos e de riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
27 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Artigo 3.o SedeA Entidade tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do Tribunal Constitucional.CAPÍTULO II Composição e estatuto dos membrosArtigo 4.o Composição1 – A Entidade é composta por um presidente e dois vogais.2 – Pelo menos um dos membros da Entidade deve ser revisor oficial de contas.3 – Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respetivo lugar.  Artigo 5.o Modo de designação1 – Os membros da Entidade são eleitos em lista pelo Tribunal Constitucional, em plenário, devendo recolher uma maioria de oito votos.  2 – A elaboração da lista é da iniciativa do Presidente do Tribunal Constitucional.Artigo 6.o Incompatibilidades1 – Os membros da entidade exercem o seu cargo em regime de exclusividade.2 – Os membros da Entidade não podem ser titulares de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local.3 – Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público.4 – Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas.Artigo 7.o Estatuto1 – O presidente da Entidade aufere a remuneração correspondente à de inspetor-geral de Finanças e os vogais a correspondente à de subinspetor-geral de Finanças, acrescendo, em ambos os casos, o respetivo suplemento de função inspetiva.2 – Os membros da Entidade não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções.3 – Os membros da Entidade retomam automaticamente as funções que exerciam à data da posse, ou aquelas para que foram transferidos ou nomeados durante o período de funções na Entidade, designadamente por virtude de promoção.4 – Durante o exercício das suas funções os membros da Entidade não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito.5 – No caso de os membros da Entidade se encontrarem à data da posse investidos em função pública temporária, por virtude de lei, ato ou contrato, o exercício de funções na Entidade suspende o respetivo prazo.6 – Quando os membros da Entidade forem magistrados judiciais ou do Ministério Público, funcionários ou agentes da administração central, regional ou local ou de institutos públicos exercem os seus cargos em
29 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Artigo 10.o RecomendaçõesA Entidade pode emitir recomendações genéricas dirigidas a uma ou mais entidades sujeitas aos seus poderes de controlo e fiscalização.CAPÍTULO IV Organização e funcionamentoArtigo 11.o DeliberaçõesAs deliberações da Entidade são tomadas, pelo menos, por dois votos favoráveis.Artigo 12.o Funcionamento1 – O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado pelo Tribunal Constitucional.2 – Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à atividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável.3 – A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de fiscalidade ou a revisores oficiais de contas.4 – Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste direto e a sua eficácia depende unicamente da respetiva aprovação pelo Tribunal Constitucional.Artigo 13.o Dever de sigiloOs membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, bem como os seus colaboradores eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei.CAPÍTULO V Deveres para com a Entidade e o Tribunal ConstitucionalArtigo 14.o Dever de colaboraçãoA Entidade pode solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a colaboração necessárias para o exercício das suas funções.Artigo 15.o Dever de comunicação de dados1 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a depositar no Tribunal Constitucional as declarações previstas no Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.2 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a prestar os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pelo Tribunal Constitucional ou pela Entidade.
30 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 20153 – Os dados a que se referem os n.os 1 e 2 são fornecidos ao Tribunal Constitucional ou à entidade através do sítio eletrónico da Entidade, devendo para o efeito os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos solicitar à entidade senha eletrónica para o efeito.4 – O Tribunal ou a Entidade podem solicitar a entrega de documentos autênticos ou autenticados que fundamentem a declaração.CAPÍTULO VI Controlo das declaraçõesArtigo 16.o Base de dados1 – A Entidade procede à elaboração de uma base de dados informatizada das declarações previstas no Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.2 – Quando a constituição da base de dados obrigue ao tratamento de dados nominativos, esta fica sujeita às regras gerais de proteção de dados pessoais.Artigo 17.o Consulta Pública1 – O acesso aos dados constantes das declarações é efetuado através da sua consulta na Entidade, durante as horas de expediente, podendo o consulente, no caso de se tratar de uma entidade pública, credenciar para o efeito agente ou funcionário com qualificação e grau de responsabilidade adequados.2 – O ato de consulta deverá ser registado no registo, identificando-se o consulente e anotando-se a data da consulta.3 – No seguimento da consulta, e mediante requerimento devidamente fundamentado, pode ser autorizada a passagem de certidão das declarações ou de elementos dela constantes.Artigo 18.o Publicitação de informação na Internet1 – A Entidade deve disponibilizar para acesso público, no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação e regulamentação aplicável às incompatibilidades e à obrigação das declarações de interesses, de rendimento e de património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.2 – Do sítio referido no n.o 1 constam ainda as declarações de interesses, de rendimento e de património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos na parte cuja divulgação não esteja limitada por decisão do Tribunal Constitucional.3 – A oposição pelo titular de cargo político ou alto cargo público à divulgação da sua das declarações de interesses, de rendimento e de património é efetuada através de processo no Tribunal Constitucional, suspendendo-se a respetiva divulgação até decisão final.4 – A Entidade envia as declarações de interesses, de rendimento e de património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que possam ser divulgadas às entidades onde o titular do cargo político ou alto cargo público exerça funções, para que as mesmas sejam publicadas no respetivo sítio eletrónico.Artigo 19.o Recurso das decisões da Entidade1 – Dos atos da Entidade cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário.2 – São irrecorríveis os atos da Entidade que se traduzam em emissão de recomendações ou que se
34 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 20154 – (»).5 – As penas previstas nos artigos 372.o a 374.o, 375.o, 377.o, 379.o, 382.o a 383.o são agravadas de um terço, nos seus limites máximo e mínimo, sempre que o agente, no âmbito de procedimento tributário anterior, pelos mesmos factos, não tenha colaborado com a administração tributária, ou, tendo, colaborado, tenha prestado falsas declarações ou omitido informações ou dados.”Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 767/XII (4.a) ALTERA O REGIME DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS APLICÁVEL AOS ELEITOS LOCAIS E ALARGA O SEU ÂMBITO AOS TITULARES DE ÓRGÃOS DE ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E ASSOCIAÇÕES DE FINS ESPECÍFICOSExposição de motivosO Estatuto dos Eleitos Locais não prevê o regime de exclusividade dos eleitos locais que exerçam o seu mandato em regime de permanência a tempo inteiro. A importância das autarquias locais e o seu vasto leque de atribuições e competências, bem como o volume dos orçamentos e de aquisição de bens e serviços exigem o reforço das garantias de imparcialidade de quem as gere.Assim, os eleitos locais que exerçam o seu mandato em regime de permanência a tempo inteiro passam a exercer o seu mandato em exclusividade.Já os eleitos locais que exerçam o seu mandato em regime de permanência a meio tempo passam a ter um regime específico de incompatibilidades, que assegura o exercício do seu mandato com independência, mas ainda assim lhes permite que exerçam outras atividades, com as limitações que exige a independência do seu exercício de funções.Os restantes eleitos locais ficam impedidos de exercer algumas atividades que colidam com o exercício do mandato. Opta-se por limitar especialmente o seu relacionamento em atividades privadas com outras autarquias locais e entidades participadas com as quais a autarquia local onde exercem o mandato tenha especiais relações por via da coincidência territorial (freguesias e municípios cujo território coincida parcialmente), considerando as relações de poder fático existentes entre elas, bem como com entidades que tenham relações económicas com essas autarquias.O regime de incompatibilidades e impedimentos dos eleitos locais é estendido aos titulares dos órgãos das entidades intermunicipais e associações municipais de fins específicos, cujo crescente feixe de atribuições e competências, definidas legalmente e delegáveis, aconselham a este cuidado, considerando especialmente o seu papel na gestão de fundos comunitários.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
36 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Artigo 3.o Alteração ao regime jurídico das autarquias locais 1 – O artigo 110.o do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado como Anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 110.o (».) As associações de autarquias locais de fins específicos regem-se pelo disposto na presente lei e na demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, bem como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos, estando nomeadamente sujeitas, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão: a) (».) b) (».) c) (».) d) (».) e) (».) f) (».) g) (».) h) Ao regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos do Estatuto dos Eleitos Locais, quanto aos titulares dos seus órgãos, dos cargos públicos e dos trabalhadores em funções públicas, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro; i) (».) j) (».) k) (».)”2 – É aditado um artigo 103.o-A ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado como Anexo I da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, com a seguinte redação:“Artigo 103.o-A Exclusividade e incompatibilidades 1 – Aos membros dos órgãos das entidades intermunicipais é aplicável o regime de incompatibilidades e impedimentos previstos no Estatuto dos Eleitos Locais, com as devidas adaptações.2 – Os membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal que sejam remunerados são equiparados a membros de órgãos executivos de autarquias locais que exerçam o mandato em regime de permanência a tempo inteiro.3 – Os restantes membros dos órgãos das entidades intermunicipais são equiparados a membros de órgãos executivos de autarquias locais que não exerçam o mandato em regime de permanência e a membros de órgãos deliberativos de autarquias locais.”Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———
44 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Código, de modo a diminuir a taxa normal do IVA a aplicar naquela Região Autónoma, passando-a de 22% para 18%3. 1 e a Proposta de Lei n.o 92/XII (1.a) adita as verbas 3 e 3.1. à Lista II anexa ao Código do IVA, de modo a sujeitar à taxa intermédia de imposto as prestações de serviços de alimentação e bebidas, passando a aplicar a taxa de 12% ao setor da restauração na Região Autónoma da Madeira.4. As presentes propostas de lei cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação, propondo-se que o presente parecer seja remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, 3 de fevereiro de 2015.A Deputada Autora do Parecer, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do Grupo Parlamentar do BE.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 90/XII (1.a) (ALRAM) Altera o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março – Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira.Proposta de Lei n.o 92/XII (1.a) (ALRAM) Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Data de admissão: 23 de agosto de 2012.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Marques Pereira e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Maria Teresa Félix (BIB).Data: 19 de setembro de 2012.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) apresentou à Assembleia da República as Propostas de Lei sub judice, visando duas alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Neste sentido, com a Proposta de Lei n.o 90/XII (1.a), pretende a ALRAM a alteração da alínea b) do n.o 3 do                                                            1 A taxa normal de IVA aplicada na RAR anteriormente ao PAEF-RAR correspondia a 16%.Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 91/XII (1.a) – “Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 4 de fevereiro de 2015.O Deputado Autor do Parecer, Hugo Velosa — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do Grupo Parlamentar do BE.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 91/XII (1.a) (ALRAM)  Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.Data de admissão: 23 de agosto de 2012.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP).Data: 18 de setembro de 2012.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 91/XII (1.a), com o objetivo de introduzir a obrigatoriedade de financiamento, por parte da República Portuguesa, dos sobrecustos de transporte dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira que afetam a fórmula de fixação dos respetivos preços.Considera a Assembleia Legislativa desta Região Autónoma que o aumento das taxas do IVA e do ISP para Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada a consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), apurámos a existência de uma iniciativa legislativa sobre matéria conexa, pendente também na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública: a Proposta de Lei n.o 90/XII (1.a) (ALRAM) – Altera o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março – Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Nos termos do disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida, pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a apreciação das iniciativas legislativas que versem “matçria respeitante ás regiões autónomas”. O pedido de parecer foi efetuado aos órgãos de governo ao Governo das Regiões Autónomas em 13 de setembro de 2012. Os pareceres resultantes destas consultas serão publicitados na página internet da proposta de lei.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa deverá acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que será este a suportar os sobrecustos resultantes do transporte de combustíveis comercializados na Madeira, estando prevista a sua entrada em vigor, em caso de aprovação, apenas no ano seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 271/XII (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 65/2003, DE 23 DE AGOSTO, EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO-QUADRO N.o 2009/299/JAI, DO CONSELHO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE ALTERA AS DECISÕES-QUADRO N.OS 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI E 2008/947/JAI, E QUE REFORÇA OS DIREITOS PROCESSUAIS DAS PESSOAS E PROMOVE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO NO QUE SE REFERE ÀS DECISÕES PROFERIDAS NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 271/XII (4.a) do Governo foi admitida em 14 de janeiro de 2015, tendo baixado no mesmo dia, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer.
57 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015PARTE III – CONCLUSÕES1. A Proposta de Lei n.o 271/XII (4.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR.  2. A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário).3. A iniciativa legislativa em apreço promove a primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, relativa ao regime do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI.4. A proposta de lei decorre, nomeadamente, da necessidade de transpor para o direito interno o ora previsto na Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, introduzindo no respetivo regime jurídico «os fundamentos de recusa de execução de um mandado de detenção europeu, quando se tenha verificado julgamento na ausência do arguido», e deste modo «reforçando os direitos processuais e promovendo a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que respeita às decisões proferidas na ausência do arguido» 5. Aguardam-se ainda os pareceres solicitados ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.6. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 271/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2015.O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.PARTE IV – ANEXOSNota técnica.Nota TécnicaProposta de lei n.o 271/XII (4.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.Data de admissão: 14 de janeiro de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de PARECER que a Proposta de Lei n.o 272/XII (4.a) se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para discussão e votação na generalidade.ANEXO: Nota Técnica à proposta de lei.Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2015.O Deputado Relator, António Filipe — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProposta de lei n.o 272/XII (4.a) (GOV) Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.Data de admissão: 14 de janeiro de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP), Maria João Godinho (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB) Alexandra Pereira da Graça e Margarida Ascensão (DAC).Data: 30 de janeiro de 2015.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei sub judice visa transpor a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI do conselho, de 23 de outubro, estabelecendo o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros em caso de incumprimento das medidas impostas.A Decisão-Quadro, que agora se transpõe para a ordem jurídica portuguesa, diz respeito à libertação provisória na fase anterior ao julgamento: permitirá a transferência de uma medida de controlo não privativa de liberdade do Estado-membro em que o não-residente é suspeito de ter cometido uma infração para o Estadomembro em que reside habitualmente. Ou seja, o suspeito poderá ser objeto de uma medida de controlo no seu Estado-membro de origem até à realização o julgamento noutro Estado-membro, em vez de ser colocado em detenção preventiva.Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Iniciativa Assunto Autor Proposta de Lei 271/XII (4.a) Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.Gov   Proposta de Lei 273/XII (4.a) Procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.Gov   Proposta de Lei 274/XII (4.a) Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto.GovV. Consultas e contributos Como referido no ponto II da presente nota técnica, a iniciativa deu entrada acompanhada de pareceres do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Câmara dos Solicitadores, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os quais se encontram disponíveis na página Internet da iniciativa.Em qualquer caso, e porque aquelas pronúncias versaram sobre o anteprojeto de proposta de lei entretanto apresentada à Assembleia da República, a Comissão promoveu, em 16 de Janeiro de 2015, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———
83 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto Proposta de Lei n.o 273/XII (4.a) 2 – A plataforma tem por objetivo assegurar um elevado nível de segurança no intercâmbio de informação criminal entre os órgãos de polícia criminal, para efeitos de realização de ações de prevenção e investigação criminal, com vista ao reforço da prevenção e repressão criminal.2 – [»]. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e assegurado o nível de segurança e demais condições estabelecidas nesta lei para o sistema integrado de informação criminal, podem os órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias competentes aceder complementarmente, através da plataforma, a outros sistemas e bases de dados a que tenham, nos termos das respetivas normas legais aplicáveis, direito de acesso.Artigo 10.o Perfis de acesso1 – O acesso à plataforma faz-se de acordo com os seguintes perfis: a) Perfil 1 - reservado aos responsáveis máximos de cada órgão de polícia criminal; b) Perfil 2 - reservado às chefias das unidades de investigação criminal de cada entidade participante na plataforma; c) Perfil 3 - reservado aos utilizadores que desempenhem funções de analistas.Artigo 10.o [»]1 – [»].2 – São estabelecidos simultaneamente perfis estruturados horizontalmente, por forma que o acesso à plataforma tenha em conta as distintas atribuições e competências dos órgãos de polícia criminal decorrentes da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, e demais legislação aplicável.2 – [»] 3 – São aprovados pelo Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal os mecanismos institucionais apropriados de atribuição de perfis, as regras de registo do uso e de auditoria de acessos, bem como os demais procedimentos de segurança que garantam o cumprimento do disposto no artigo 6.o.3 – [»].4 – As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento e relativamente aos processos de que sejam titulares, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.4 – As autoridades judiciárias competentes podem, a todo o momento, no âmbito da direção da investigação criminal, da respetiva coordenação e da prevenção criminal, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases do inquérito e da instrução, nos termos da lei de processo penal e dos respetivos estatutos, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal.Artigo 15.o Planeamento e execução1 – O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna submete à apreciação e aprovação do Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal: a) O estudo de conceção da plataforma para o intercâmbio de informação criminal entre órgãos de polícia criminal, contendo todas as especificações tecnológicas do projeto; Artigo 15.o [»]1 – [»].