6 DE FEVEREIRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 125/XIII (1.a) EXTINGUE O ARSENAL DO ALFEITE, SA, E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE NA ORGÂNICA DA MARINHA Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, extinguiu o Arsenal do Alfeite enquanto órgão de execução de serviços da Marinha e procedeu à sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos (Arsenal do Alfeite, SA), integrada na EMPORDEF. No preâmbulo desse diploma, foi invocada a necessidade de melhorar a “capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e necessários para levar a cabo a reestruturação e modernização do seu aparelho industrial, não só para satisfazer melhor as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, como também para pôr o seu conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes nacionais e internacionais, em termos competitivos”. No entanto, passados sete anos sobre a criação da Arsenal do Alfeite, SA, o balanço é marcadamente negativo. Na verdade, as melhorias que decorreriam da dita “empresarialização” não se fizeram sentir, e bem pelo contrário, a sua evolução foi no sentido da degradação das capacidades do Arsenal do Alfeite tendo em conta o objetivo central da sua existência. A opção tomada em 2009 desconsiderou a razão de existir do Arsenal do Alfeite, que é a sua relação indissolúvel com a Marinha Portuguesa. O Arsenal do Alfeite, que sucedeu em 1937 ao Arsenal da Marinha sedeado em Lisboa, foi criado para servir a Marinha Portuguesa, enquanto unidade industrial vocacionada para a manutenção dos navios da Marinha, dotada de capacidade para a construção de navios de pequeno porte, e com possibilidades de prestar serviços a entidades externas, nacionais e estrangeiras, quer públicas (designadamente à marinha de outros Estados) quer do sector privado (designadamente marinha mercante e de recreio). A chamada “empresarialização” assentou no pressuposto de uma relação cliente/fornecedor entre a Marinha e o Arsenal. Porém, a Marinha não pode ser um mero cliente do Arsenal. Não apenas por ser quase o único, dado que a captação de outros clientes não deu até à data os resultados que se anunciavam, mas fundamentalmente porque o Arsenal foi criado para a Marinha. Não há Arsenal sem a Marinha e não há Marinha sem o Arsenal. Assim, o PCP considera que a solução adequada e segura, para o Arsenal e para a Marinha, é a sua reintegração orgânica. O Arsenal deve ser um estabelecimento fabril das Forças Armadas, integrado na Administração Direta do Estado sob tutela do Ministério da Defesa Nacional e na orgânica da Marinha, como sempre foi até 2009. E esta opção não constitui um retrocesso relativamente às medidas de modernização e de captação de clientes por parte dessa estrutura empresarial, antes pelo contrário. É indispensável a concretização de uma estratégia de modernização do Estaleiro, com a realização dos necessários investimentos que permitam ao Arsenal enfrentar os novos desafios e de que são alguns exemplos a dragagem da bacia de manobras; a reparação da Doca Flutuante; da Ponte-Cais; das muralhas; a continuação da manutenção do plano inclinado (estrutura com cerca de 80 anos); a remodelação/reparação do parque de gruas automóveis, tratores, empilhadores e carros elétricos, etc. É imperioso garantir que todas as operações de manutenção dos submarinos da Marinha Portuguesa, incluindo as que implicam docagem, venham a realizadas no Arsenal, aproveitando a reconhecida capacidade e experiência nesta área, bem como a formação já ministrada no estrangeiro a alguns trabalhadores. No mesmo sentido, há que rejeitar e combater frontalmente a imposição de eventuais condições contratuais, lesivas dos interesses nacionais, entre o Estado Português e o consórcio fabricante destes submarinos que, a existirem, devem ser denunciadas ou renegociadas. É urgente a reversão dos efeitos da operação financeira efetuada há anos pela EMPORDEF, a qual resultou na canalização para outros fins da verba predestinada à modernização do Arsenal, e a aplicação imediata dessa