7 | II Série A - Número: 023 | 9 de Janeiro de 2010De acordo com o artigo 36.o da Constituição, todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade. No entanto, o artigo 1577.o (Noção de casamento) do Código Civil estipula que casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.A referência a duas pessoas de sexo diferente surge, também, no artigo 1591.o (Ineficácia da promessa) do Código Civil, onde se prevê que o contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas de sexo diferente se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.o, mesmo quando resultantes de cláusula penal.Cumpre, ainda, citar o n.o 1 artigo 1690.o (Legitimidade para contrair dívidas) do Código Civil que determina que tanto o marido como a mulher têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro cônjuge e a alínea e) do artigo 1628.o (Casamentos inexistentes) do Código Civil que considera como juridicamente inexistente o casamento contraído por duas pessoas do mesmo sexo.A presente iniciativa propõe alterar os artigos 1577.o, 1591.o e 1690.o do Código Civil e revogar a alínea e) do artigo 1628.o do mesmo Código, artigos estes já supracitados.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tinha apresentado sobre esta mesma matéria o projecto de lei n.o 206/X (1.a)5. Esse projecto, intitulado Altera o Código Civil permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, visava alterar o Código Civil de modo a eliminar uma forma de discriminação, conformando a lei ordinária com a lei constitucional, e conformando essencialmente a lei com a realidade social, permitindo assim a celebração do casamento independentemente de se tratar de pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo, propondo alterar o conceito de casamento quer reformulando o próprio conceito, quer retirando a referência a pessoas de sexo diferente. Este projecto foi votado na reunião plenária de 11 de Outubro de 2008, tendo sido rejeitado.Importa sublinhar, por último, que a Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio6 veio consagrar no ordenamento jurídico português a adopção de medidas de protecção das uniões de facto. Nos termos do n.o 1 e n.o 2 do artigo 1.o a presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos e nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum. Enquadramento do tema no plano europeu União Europeia  Sobre a matéria em apreciação refira-se que o Parlamento Europeu tem vindo a defender, no quadro de diversas resoluções sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia, a supressão da discriminação e da desigualdade de tratamento de que ainda são vítimas os homossexuais na União Europeia, nomeadamente em matéria de direito fiscal, de regimes patrimoniais, de direitos civis, sociais e outros, instando ao reconhecimento de uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo e apelando aos Estados-membros para que reconheçam a legalidade dos direitos dos homossexuais, incluindo o direito à celebração de contratos de união civil e do casamento entre pessoas do mesmo sexo.7  A posição do PE relativamente a este õltimo aspecto, adoptada pela primeira vez na ―Resolução sobre a igualdade de direitos dos homens e mulheres homossexuais na UE‖8, de 8 de Fevereiro de 1994, foi recentemente confirmada no quadro do Relatório9 citado na exposição de motivos da presente iniciativa                                                            5 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=21158  6 http://dre.pt/pdf1s/2001/05/109A00/27972798.pdf  7 Vejam-se, entre outras, as Resoluções sobre o respeito pelos Direitos do Homem na União Europeia relativas a 1995 (http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:51997IP0112:PT:HTML, p 31 e seg.), a 1996 (http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:1998:080:0012:0077:PT:PDF, p.50) e a 1998/1999 (http://eurlex.europa.eu/JOYear.do?year=2000&serie=C&textfield2=377&Submit=Pesquisar&_submit=Pesquisar&ihmlang=pt  pag.344 e seg. pontos 56 e 57) 8 JO n.o C 061, de 28/02/1994 9 Documento A5-0281/2003 (http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A5-20030281&language=PT#title3) Consultar Diário Original