21 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013Os prazos de pagamento aos produtores não são cumpridos, quando, em contrapartida, grande parte da matéria-prima tem que ser paga a pronto. A liquidez dos distribuidores é feita à custa dos produtores e há retaliações sobre quem se queixa.Defende a revisão do quadro legal. O DL n.o 370/93 evidencia debilidade quanto à sua aplicação prática. A nova legislação deverá refletir as distorções que existem no mercado e as políticas de margens de preços discriminatórias, devendo clarificar os papéis das entidades intervenientes.O DL n.o 118/2010 estabelece prazos de pagamento, mas apenas para credores que sejam microempresas e PME, o que significa na prática o sufoco dos fornecedores. Há que o alargar a todas as empresas.Deve ser evitado o aumento do grau de concentração já existente no sector da moderna distribuição e assegurar maior concorrência ao nível da oferta comercial.É fundamental o papel do Regulador, da parte do Estado e a fiscalização e a aplicação de sanções sobre práticas comerciais restritivas.Na legislação em vigor há que corrigir as dificuldades na criação de bases para uma sustentabilidade eficaz no futuro Quanto aos contratos, defende que, não colocando em causa a liberdade contratual, há que intervir em situações específicas, nomeadamente estabelecendo balizas que impeçam aos grandes distribuidores de fazer retroagir as condições estabelecidas quanto aos cumprimentos de prazos de pagamento, já que a legislação existente não dá resposta suficiente para esse caso concreto, sem avançar para contratos rígidos com cláusulas pré estabelecidas.Relativamente à transparência e às cópias parasitas, deve haver princípios que não violem a igualdade e a proporcionalidade, uma vez que os retalhistas colocam os seus produtos de marca branca com grande visibilidade e levam à confusão dos consumidores devido ao aspeto semelhante desses produtos, relativamente às marcas de produtor.Não existe concorrência leal; a política de preços e as margens são muito discriminatórias. Muitas das associadas da ANCIPA produzem marcas brancas, mas se os prazos de pagamento não forem cumpridos, não há sobrevivência possível. As empresas não conseguem negociar devido às margens estarem muito esmagadas e as empresas produtoras nacionais não conseguem resistir e vão fechar. Decorre um prazo de 5 a 6 meses entre o pagamento das matérias-primas por parte do produtor e o recebimento da grande distribuição; Por exemplo, o pescado é comprado a pronto pagamento apenas para poder sair do contentor.  Há muitas dificuldades para o licenciamento, há muitas entidades no processo (3 a 5 entidades). O SIMPLEX, na prática, não funciona. As empresas nem sabem a quem recorrer e não existe articulação entre as diversas entidades, existindo também muita burocracia.As empresas optam por não denunciar. A Associação até o poderia fazer, mas as empresas têm medo de lhe denunciarem os problemas porque dependem economicamente da grande distribuição, não havendo outro local onde possam vender os produtos. Em 2011 tentaram uma denúncia junto da AdC sobre o produto sardinha, mas nada foi feito, porque há dificuldades em saber quem faz o quê. É por isso necessário regulamentar.ADAPI A ADAPI esclareceu que o DL 81/2005 estabelece a primeira venda de pescado fresco obrigatoriamente em lota, por leilão direto ou por contrato de abastecimento, e aqui aparece a possibilidade de relacionamento direto com as grandes superfícies, sendo que a supervisão desse relacionamento cabe à Docapesca.Cerca de 70 a 80% do comércio alimentar faz-se nas grandes superfícies, e estas têm uma maior capacidade económica do que um pequeno comerciante, pelo que, se não conseguir comprar em lota, importa o pescado.Expressaram preocupação pela nova taxa de segurança alimentar exigida às grandes superfícies e as declarações de um dirigente da APED que afirmou que quem a vai sofrer é a produção.As 4 grandes superfícies existentes movimentaram cerca de 12 M€ em lota em compra direta (representa 6,22% do total do movimento feito pela Docapesca).A Docapesca nunca exerceu o direito previsto no n.o 4 do artigo 8.o do DL n.o 81/2005.