7 DE JULHO DE 2020 31 A Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, (versão consolidada) aprovou um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM) para os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal (FAM), isentando-os das restrições que o PAM impõe, quando se trate da realização de despesas de apoio social aos munícipes afetados pela COVID-19, aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia da COVID-19. Aprovou também um regime excecional para todas as autarquias que permite a não observância dos limites de endividamento previstos no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais quando o aumento do endividamento resultar da realização daquelas despesas. A Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, (versão consolidada) aprovou um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, através de um conjunto de medidas que visaram a agilização de procedimentos de caráter administrativo, como resposta à necessidade de concessão de isenções e benefícios. A lei previu, também, tornar efetivos e céleres os empréstimos de curto prazo e garantir a continuidade de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos contraídos ao abrigo do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. De modo a assegurar os recursos financeiros para que os municípios e freguesias pudessem responder de forma mais efetiva determinou-se a suspensão de algumas regras no âmbito da assunção de compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas, a fim de prover o apoio social e a realização de despesas associadas à resposta à pandemia. Tanto a Lei n.o 4-B/2020, de 6 de abril, como a Lei n.o 6/2020, de 10 de abril, foram alteradas pela Lei n.o 20/2020, de 7 de maio, (versão consolidada) que aprovou um ajustamento de medidas indispensáveis de apoio à permanente adaptação das autarquias locais às circunstâncias extraordinárias provocadas pelas situação pandémica, como por exemplo a elegibilidade de despesas associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19 para financiamento através do Fundo Social Municipal (FSM) e uma moratória no pagamento das prestações anuais a realizar pelos municípios para o capital social do Fundo de Apoio Municipal. O Fundo Social Municipal corresponde a uma subvenção específica, consagrada no artigo 30.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios. O Fundo de Apoio Municipal diz respeito a um fundo participado em partes iguais pelo Estado e pela totalidade dos municípios portugueses, dotado de autonomia administrativa e financeira e com um capital social de 650 M€, tem por objetivo prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira. Este fundo foi instituído pela Lei n.o 53/2014,7 de 25 de agosto, (versão consolidada) tem como missão contribuir para a promoção da recuperação financeira dos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira nos termos previstos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, assim como a respetiva prevenção, através da adoção de mecanismos de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e de assistência técnica. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Com algum grau de conexão à presente proposta de lei, estão pendentes, na especialidade as seguintes iniciativas: ▪ Projeto de Lei n.o 377/XIV/1.a (PSD) – Suspende os artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19; ▪ Projeto de Lei n.o 378/XIV/1.a (PSD) – Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do  7 A Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, foi alterada pelos seguintes diplomas:  • Lei n.o 69/2015, de 16 de julho; • Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, (artigos 303.o e 304.o); • Lei n.o 2/2020, de 31 de março, (artigo 408.o).