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0028   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 Fiquemo-nos, então, por aqui, pelo reconhecimento do êxito desportivo, mas com o dedo bem apontado às deficiências estruturais e à necessidade de apoiar o desporto para deficientes, que é um desporto de inclusão social.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, acompanhando o voto apresentado, quer também saudar os atletas que participaram nos Mundiais de Atletismo para Deficientes de 2006, as associações e as federações envolvidas e, sobretudo, a perseverança, o empenho e o esforço desses atletas, e também das suas estruturas, que, muitas vezes, contra a maré, contra as opções políticas dos governos, contra a falta de apoios, têm vindo a demonstrar as maiores capacidades. Aliás, ficaríamos surpreendidos com a quantidade de medalhados, nos desportos para deficientes, que Portugal tem tido ao longo dos tempos, muitas vezes, exclusivamente por mérito das associações, dos atletas e das federações, porque sabemos bem que, da parte dos governos, sejam eles o anterior ou o actual, o apoio dado a estas associações e a este desporto não passa apenas de aparecer ao lado dos atletas ou de os saudar após as vitórias.
Hoje, é fácil angariar um relativo consenso parlamentar em torno desta matéria - certamente, todos votaremos a favor -, mas esperemos que este voto seja também e permaneça como um estímulo a que os partidos que hoje o apresentam, e aqueles que o votarão a favor, principalmente o Partido Socialista, assumam o compromisso do último apelo que consta deste voto, e que em boa hora lá foi introduzido, que é o apelo ao aumento do apoio ao desporto para deficientes. Esperamos que este apelo, mais do que um louvor a estes atletas, seja um compromisso daqueles que hoje, aqui, votarão a favor - dos que estão no Governo e daqueles que vierem a assumir essa responsabilidade -, de modo a que o tomem em conta e entendam que apoiar o desporto para pessoas deficientes não é só louvar as suas vitórias, é também estar, no dia-a-dia, ao lado das associações e atentar naquelas que são as suas necessidades, desenvolvendo acção governamental nesse sentido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, o Partido Socialista associa-se também a este voto de congratulação. Não é a primeira vez - e, com certeza, não será a última - que atletas portadores de deficiência dão grandes resultados ao desporto em Portugal. Desta vez foi nos campeonatos do mundo de atletismo, mas, noutras modalidades de atletas portadores de deficiência, temos tido, igualmente, muito bons resultados, o que, como é natural, agrada aos portugueses e louva o nome de Portugal.
Não deixaria, no entanto, de referir, também aqui, alguma coisa relativamente a uma tónica que todas as bancadas aqui acentuaram e que se relaciona com os apoios ao desporto para deficientes.
Todos os dirigentes associativos, todas as modalidades se acham credoras de mais apoio. E tem existido esse apoio, não só deste Governo mas também de governos anteriores, a estes atletas portadores de deficiência. Agora, houve, de facto, neste domínio, um problema conjuntural, que levou a que determinados contratos que estavam previstos não tivessem sido assinados, em virtude de um problema interno da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes. Sucede que a direcção deixou de exercer funções e, neste momento, é uma comissão de gestão que está à frente da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, a qual não dispõe dos poderes que lhe permitam outorgar, juntamente com o Governo, os contratos que estão pendentes. Penso que, dentro de alguns dias, essa situação interna da Federação estará resolvida e haverá todas as condições para assinar esses contratos e para que esses atletas tenham o devido apoio, nomeadamente para prepararem as Olimpíadas de Pequim de 2008.
Associamo-nos, pois, naturalmente, como já foi dito, a este voto de congratulação, mas, hoje, aqui, e dado que estamos a falar de desporto, também não quero deixar de me associar a um outro facto relevante do ponto de vista desportivo.
Temos tido as notícias que temos tido, principalmente em relação a uma modalidade desportiva, e que não têm sido as melhores, pelo que não dignificam essa modalidade, nem o desporto, nem o próprio País, mas nem tudo é mau, já que a nossa equipa nacional de basquetebol conseguiu também, há dias, a sua qualificação para o Campeonato da Europa de Basquetebol. É a primeira vez que isto acontece por mérito próprio, uma vez que já havíamos estado presentes no Campeonato da Europa de Basquetebol em 1951, por convite, mas, desta vez, o apuramento foi conseguido no terreno de jogo.
Portanto, para além de me congratular com aquela que foi a prestação dos nossos atletas portadores de deficiência nos campeonatos do mundo de atletismo, gostaria também de saudar os nossos atletas, os
0029   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 treinadores e a Federação Portuguesa de Basquetebol, por este apuramento para o Campeonato da Europa de Basquetebol.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes associam-se ao voto de congratulação pelo sucesso dos nossos atletas, dos atletas portugueses nos Mundiais de Atletismo para Pessoas com Deficiência de 2006, cuja comitiva, de 27 atletas, bem como dos técnicos que os acompanharam, voltou a honrar o País com a sua esforçada participação, atrás da qual se esconde um trabalho dedicado, nem sempre realizado nas melhores condições. Saudamo-los pelos bons resultados atingidos, pelas medalhas obtidas, que em nada desmerecem, antes, pelo contrário, das medalhas obtidas pelos restantes atletas não portadores de deficiência nas provas internacionais realizadas este ano, e honram o nosso país. Os êxitos obtidos, em face das muitas dificuldades e faltas de apoio que têm sofrido, são ainda mais assinaláveis.
Reconhecendo o devido lugar do desporto de alta competição, não podemos deixar de dizer uma palavra em defesa de uma prática desportiva inclusiva e mais alargada, não apenas restrita ao alto nível, à alta competição. Uma prática desportiva que se quer inclusiva deve ser considerada como um direito de acesso a essa prática desportiva por parte de todos os cidadãos, inclusivamente dos cidadãos portadores de deficiência, apesar de não serem atletas de alta competição.
Realmente, a prática desportiva de pessoas com deficiência tem sido regularmente trazida a esta Câmara mas, quase sempre, apenas para assinalar as vitórias e os bons resultados que têm obtido. Bom seria que não fosse lembrada apenas nesses momentos e que merecesse outra atenção da parte do Governo e também da parte desta Câmara.
Os Verdes desejam, pois, os maiores sucessos aos atletas que vão partir para os Jogos Paraolímpicos de Pequim 2008, esperando também que, nessa competição, eles possam já sentir um outro apoio por parte das autoridades portuguesas.Aplausos de Os Verdes e da Deputada do PCP Odete Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a apreciação do voto n.o 66/X - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses nos Mundiais de Atletismo para Deficientes de 2006 (CDS-PP), vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:A Selecção Nacional de Atletismo participou, entre os dias 2 e 10 de Setembro deste ano, nos Mundiais de 2006 para Pessoas com Deficiência, que se realizaram na cidade de Assen na Holanda. Esta participação, para além de constituir um salutar encontro desportivo entre povos e culturas, resultou ainda na obtenção de assinaláveis vitórias em várias categorias, onde se destacam a conquista de 5 medalhas na totalidade, sendo uma de ouro, duas de prata e duas de bronze.
O desporto para deficientes é um importante meio de integração plena e de reconhecimento das capacidades e do enorme contributo das pessoas portadoras de deficiência podem dar, não só para o desporto português mas para toda a sociedade portuguesa nas mais diversas áreas.
Os atletas portugueses muito têm contribuído, com as suas campanhas e os assinaláveis êxitos obtidos nas diversas competições que participam, para a generalização da prática do desporto por pessoas com deficiência e para o prestígio de Portugal em todo o mundo.
Considerando a importância do reconhecimento público e institucional dos resultados obtidos e da mais valia da participação de Portugal nesta competição, bem como do orgulho que todos sentimos no exemplo de coragem, esperança, persistência e trabalho que estes atletas constituem para todos os portugueses e portuguesas, partilhando a motivação e a capacidade de afirmação no Mundo; considerando o respeito e gratidão que a Nação tem perante quem leva mais alto e mais longe o nome de Portugal.
A Assembleia da República congratula-se com os sucessos desportivos obtidos pela delegação portuguesa presente nos Mundiais de Atletismo para Deficientes, saudando todos os atletas técnicos e a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, apelando a um apoio mais consistente ao desporto para deficientes.O Sr. Presidente: - Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/X - Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro.
0030   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão.
Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 295/X - Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, relativamente aos projectos de lei n.os 277/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro) (PS) e 299/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP), deu entrada na Mesa, e foi distribuído, um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de os dois diplomas baixarem, sem votação na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para efeitos de nova apreciação. Importa, pois, votar o referido requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Assim sendo, Srs. Deputados, estes dois diplomas baixam à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para nova apreciação.
Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 307/X - Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção de Os Verdes.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 145/X - Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 9.a Comissão.
Estão, assim, terminados os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e estarão em apreciação, na ordem do dia, as petições n.os 58/IX (1.a) - Apresentada pelo Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, 82/IX (2.a) - Apresentada por Alexandra Isabel Santos Correia Isidro e outros, manifestando-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins da Guarda e solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de que esta decisão seja revogada, 1/X (1.a) - Apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal, solicitando que seja construída uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal, 41/X (1.a) - Apresentada por João Gustavo de Andrade Pissarra da Cunha Brito e outros, solicitando que o Estado português proceda à transposição da Directiva 91/439/CEE, de 29 de Julho, que permite a habilitação automática aos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de motociclos até 125 cc de cilindrada e potência máxima de 11 kw, sem necessitarem de licença específica, 46/X (1.a) - Apresentada pelo Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de encerramento do comércio naquele dia da semana, e 51/X (1.a) - Apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, manifestando a sua discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição da comparticipação na doença (ADSE), à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos
0031   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,
da proposta de lei n.o 83/XVotei favoravelmente a proposta de lei n.o 83/X, sujeitando-me, conscientemente, à disciplina de voto e também não ignoro que esta legislação foi trabalhada e elaborada pelo governo da maioria, da qual o CDS fez parte.
No entanto, o conteúdo do mesmo merece reflexão e profundas reservas que abaixo descrevo.
O Estado democrático de direito é o regime predominante nos países ocidentais. É marcado pelas seguintes características: democracia; governo da maioria coexistindo com direitos das minorias; relações civis-militares marcadas pela autoridade e controlo civil sobre os militares; existência de partidos políticos representativos da população; responsabilidades cívicas dos cidadãos na administração da população e do Estado; supremacia da lei sobre todos cidadãos e autoridades; protecção dos direitos humanos; existência de uma Constituição e de divisão do Estado em poderes independentes que se autofiscalizam: executivo, legislativo e judiciário.
A aprovação desta proposta de lei cria uma estrutura que, caso não sejam previstas medidas de fiscalização credíveis e regulares, pode perverter o espírito do Estado de direito democrático. Esta proposta de lei cria uma superestrutura centralizada de controlo político e administrativo dos serviços de informação não militares, directamente dependente do Primeiro-Ministro, praticamente imune a qualquer forma de fiscalização democrática.
Este serviço apenas está obrigado a informar, todos os anos, se constataram ou não ilegalidades no funcionamento dos serviços de informação. Qualquer pedido de esclarecimento por parte de um Deputado pode encontrar a barreira intransponível do segredo de Estado. É importante garantir uma verdadeira fiscalização política e assegurar uma regular informação da Assembleia da República permitindo o escrutínio democrático. É fundamental que o Governo garanta mecanismos que impeçam o abuso e violação dos direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição.O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
0032   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Maria Celeste Lopes da Silva CorreiaPartido Social Democrata (PSD):
José de Almeida CesárioPartido Comunista Português (PCP):
Sábado, 23 de Setembro de 2006  I Série - Número 4
A Câmara apreciou a petição n.o 58/IX (1.a) - Apresentada pelo Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde, solicitando a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde (Concelho de Sesimbra), tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Luís Rodrigues (PSD), Victor Baptista (PS), Heloísa Apolónia (os Verdes) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Sobre a petição n.o 82/IX (2.a) - Apresentada por Alexandra Isabel Santos Correia Isidro e outros, manifestando-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda, e solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de que esta decisão seja revogada, pronunciaram-se os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Fernando Cabral (PS), Bernardino Soares (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Semedo (BE).
Foi apreciada a petição n.o 1/X (1.a) - Apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal, solicitando que seja construída uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal. Intervieram os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Marisa Costa (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Francisco Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Semedo (BE).
A Câmara apreciou também a petição n.o 41/X (1.a) - Apresentada por João Gustavo de Andrade Pissarra da Cunha Brito e outros, solicitando que o Estado português proceda à transposição da Directiva 91/439/CEE, de 29 de Julho, que permite a habilitação automática aos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de motociclos até 125 cc de cilindrada e potência máxima de 11 kw, sem necessitarem de licença específica, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados João Serrano (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Paulo Pereira Coelho (PSD) e Miguel Tiago (PCP).
Foi ainda apreciada a petição n.o 46/X (1.a) - Apresentada pelo Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de encerramento do comércio naquele dia da semana. Usaram da palavra os Srs. Deputados David Martins (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Mendes Bota (PSD), Alda Macedo (BE) e Agostinho Lopes (PCP).
Por último, a Câmara apreciou a petição n.o 51/X (1.a) - Apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, manifestando a sua discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição da comparticipação na doença (ADSE), à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados Isabel Santos (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Lopes da Costa (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Luísa Mesquita (PCP).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
Finalmente, deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 312/X (PCP).
0002   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0003   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 Manuel Alegre de Melo Duarte
0004   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 Domingos Duarte Lima
0005   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 José Honório Faria Gonçalves Novo
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta a apreciação de várias petições.
Em primeiro lugar, vamos apreciar a petição n.o 58/IX (1.a) - Apresentada pelo Núcleo do Partido Social-Democrata da Quinta do Conde, solicitando a abertura de uma Repartição de Finanças na Quinta do Conde (concelho de Sesimbra).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes, dispondo de 3 minutos, que foi o tempo acordado para que cada grupo parlamentar se pronuncie sobre cada uma das petições.O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, em mais uma sessão destinada à apreciação de petições, sendo oportuno referir que mais uma vez somos confrontados com atrasos significativos e que é desejável criar condições para uma maior celeridade no tratamento das petições enviadas à Assembleia da República.
No que se refere à petição em apreciação, sobre a criação de uma repartição de finanças na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, importa registar que se trata de um assunto que responde a interesses e necessidades das populações que não podem ser ignoradas.
A Quinta do Conde tem uma população numerosa, mais de 25 000 habitantes, dista mais de 20 km da sede do concelho, onde se situa a repartição de finanças, com problemas de deslocação e de transportes públicos evidentes. Há, por isso, toda a justificação para que se crie, pelo menos, uma extensão da repartição de finanças na Quinta do Conde.
Permitam-me, no entanto, duas observações: a primeira refere-se ao facto de ser o Núcleo do PSD da Quinta do Conde a propor a instalação de uma repartição de finanças, o que é estranho tendo em conta a postura nacional do PSD de ataque ao Estado, de redução drástica e mesmo de despedimento de funcionários públicos, o que é pouco compatível com a instalação de novos serviços, que, como se vê, são necessários.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda observação é para registar a posição do Governo de recusa em atender essa reclamação, que se refere a um local onde há um crescimento populacional evidente e onde se criam novas necessidades, sendo por isso preciso, do ponto de vista dos serviços públicos, dar-lhes resposta.
É certo que já não acreditávamos na tese de que as escolas encerravam por não haver alunos, até porque agora veio comprovar-se que, afinal, o problema não era haver dois ou três alunos...! Estão a encerrar escolas que têm mais de 20 alunos e cujo número de estudantes cresce de um ano para o outro; mesmo assim elas encerram.
0006   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 Revelando a completa postura economicista da parte do Governo está também a recusa da consideração das novas necessidades. E a Quinta do Conde, com o seu crescimento populacional, tem, evidentemente, novas necessidades, do ponto de vista do serviço de finanças e noutros domínios, o que exige novos serviços e também que sejam tomadas as medidas adequadas para responder a essas novas necessidades da população. Por isso, da parte do PCP, queremos sublinhar a necessidade e o interesse em ser respondida esta reclamação, esta aspiração, da população da Quinta do Conde.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Agora é que vai explicar por que é que o PSD nada fez!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - O Partido Comunista está muito nervoso!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que se refere à presente petição, em que tive o prazer e a honra de participar, quero dar os parabéns ao Núcleo do PSD da Quinta do Conde, seu promotor, pois tem sido um dos maiores defensores dos interesses dos cidadãos daquela freguesia e tem reivindicado sempre as mesmas soluções independentemente de o PSD ser maioria ou oposição.
É uma honra para mim defender estes princípios de coerência, persistência e determinação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só no governo é que não!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, a Quinta do Conde foi a freguesia que mais cresceu no País em termos demográficos nos últimos anos (mais de 100%). Este grande crescimento trouxe também o aumento dos problemas já aí existentes.
Os mais de 20 km que separam a Quinta do Conde da vila de Sesimbra, com acessos congestionados e em mau estado, contribuem muito para prejudicar a população desta freguesia. Para quem não sabe, o principal acesso da Quinta do Conde a Sesimbra é feito através de uma estrada que não tem dono: não é da Estradas de Portugal nem da Câmara Municipal de Sesimbra, e penso que auto-estrada concessionada também não é...!
Esta freguesia, na sua maior parte de génese ilegal, tem graves problemas, não resolvidos pela Câmara Municipal de Sesimbra ao longo dos vários mandatos, ao nível das infra-estruturas básicas, como a falta de ruas pavimentadas e a inexistência de rede de saneamento em grande parte da sua área. Mas falta muito mais à Quinta do Conde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A petição não era sobre a repartição de finanças?!O Orador: - Importa perguntar ao Governo e ao PS o que é que vai dizer à população sobre o novo centro de saúde, que está aprovado e já tem um terreno, portanto, tem tudo resolvido, mas relativamente ao qual o Partido Socialista recua. O PS, quando estava na oposição, acusava o governo de então de não construir o centro de saúde e agora diz que o projecto é inadequado e mete-o na gaveta, como já é habitual. O PS, de facto, enganou a população!
A escola básica integrada, construída para receber 600 alunos, tem neste momento cerca de 1200, grande parte instalada em contentores.
O que dizer do nó desnivelado da EN10 e da remodelação da EN378, de que ainda ontem aqui falámos e em relação à qual há uma grande polémica? Afinal, parece que não há obras; estarão para adjudicar mas não se sabe para quando.
E a questão das vias de acesso à Quinta do Conde? Também está na gaveta e adiada sine die.
Como já se percebeu, só faltava agora o Governo do PS vir dizer que, de facto, as condições da Repartição de Finanças de Sesimbra não são as melhores... Enganam-se, são péssimas! E o acesso ainda é pior!
Um dos argumentos do Governo para não instalar um serviço de finanças na Quinta do Conde é o da existência de "problemas técnicos de comunicações informáticas" - pasme-se! Afinal, o Plano Tecnológico do PS ainda não chegou nem a Sesimbra nem à Quinta do Conde.
Conclusão: falta de água, falta de rede de saneamento, falta de arruamentos, falta de centro de saúde, falta de escolas, falta de acessos, muitos engarrafamentos e muita distância a percorrer e tempo a gastar para pagar impostos sobre aquilo que não se tem. Aqui aplica-se aquela expressão popular "paga e cala"!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
0007   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, a vontade do Sr. Deputado Luís Rodrigues de "regionalizar" a Assembleia da República não deixa de ser interessante!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Não, "interessante" é o contrário! "Interessante" é vocês não terem coragem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição relaciona-se com a Quinta do Conde e refere-se a um assunto que já vem de 2003.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Trata-se de uma petição apresentada por um conjunto de cidadãos solicitando a criação, no concelho de Sesimbra, de mais uma repartição ou extensão dos serviços de finanças. Este problema foi devidamente estudado no Ministério das Finanças e da Administração Pública e já foi debatido na Comissão de Orçamento e Finanças. A conclusão quanto a este problema é simples: como extensão não é adequado e a criação de novas repartições de finanças deve ser enquadrada num estudo mais lato de criação e extinção e não apenas na base da momentânea pressão política sem o adequado estudo.
Sabemos que ainda recentemente veio a público um conjunto de cidadãos falar do "emagrecimento" do Estado. Ora, é para nós uma surpresa que em vez de falarmos no "emagrecimento" do Estado estejamos aqui a falar na criação de serviços, na admissão de mais funcionários públicos, ou seja, em tudo medidas que levam à "engorda" do Estado e não ao seu "emagrecimento".
Depois, para justificar esta pretensa repartição de finanças, fala-se rapidamente num outro conjunto de problemas que não se relacionam com a petição em causa.
Estão a ser feitas obras nas anteriores instalações das finanças. As obras irão garantidamente melhorar a acessibilidade dos cidadãos para resolverem os seus problemas. Existe um outro problema, que é o da acessibilidade, o dos transportes para deslocação das pessoas da Quinta do Conde para a repartição de finanças. Nessa medida, as transportadoras privadas têm também um trabalho a desempenhar e melhor serviço a prestar ao cidadão.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Não tem argumentos!O Orador: - É isso sobretudo o que está em causa e não aquilo que se pretende aqui, que é criar uma nova repartição de finanças só porque há agora um conjunto de cidadãos que entende que ela deve ser criada... e, então, faz-se pressão política para resolver esse problema rapidamente. Não, no Governo este assunto deve ser devidamente ponderado, e ponderado a todos os níveis, de criação e de extinção, e não na base da pressão política momentânea para satisfazer sabe-se lá o quê e, muitas das vezes, sem se saber se de facto as populações ficam melhor servidas do que estão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir uma petição que solicita a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde. Esta petição foi apresentada na IX Legislatura, altura em que tínhamos um governo PSD/CDS-PP, e curiosamente, como já foi referido, é da iniciativa do Núcleo do PSD da Quinta do Conde. Pena é que o governo PSD e a maioria parlamentar da altura tenham ignorado esta petição, não lhe tenham dado sequência, designadamente que o governo PSD/CDS-PP não tenha, em sede de instrumento próprio, como a lei do Orçamento do Estado, contemplado esta proposta, garantindo assim um vínculo à sua concretização.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Não é preciso!A Oradora: - Diz o Sr. Deputado que não é preciso. Não seria preciso. Mas alguém conhece algum vínculo do PSD à concretização desta proposta? Não! Designadamente na altura em que o poderiam ter feito, não o fizeram!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Espera-se agora a proposta do PS. Ela já era conhecida e foi, aliás, agora transmitida pelo Sr. Deputado do Partido Socialista: construção de uma nova repartição de finanças na Quinta do Conde, não! O argumento central, para utilizar a expressão do Sr. Deputado Victor Baptista, é o problema da "engorda" do Estado. Mas o Sr. Deputado não falou - e o Partido Socialista recusa-se completamente a falar - da
0008   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 necessidade de dotar as populações de serviços fundamentais e essenciais para garantir a sua qualidade de vida em muitos aspectos, desde a saúde à educação, e para resolver os seus problemas concretos.
Sabe o Sr. Deputado que não são muitas as localidades neste país que reivindicam a construção de uma nova repartição de finanças. Contam-se pelos dedos de uma mão, e provavelmente não chega, Sr. Deputado.
Portanto, não estamos a falar, aqui, de uma coisa perfeitamente absurda. Estamos a falar de uma necessidade concreta das populações e a aferir um critério profundamente problemático a nível nacional, que se encontra em diferentes localidades do País, pressuposto da política concretizada pelo próprio Partido Socialista. O número de habitantes e o número de utentes é sempre o argumento para encerrar serviços, mas exactamente o mesmo critério - o número de habitantes e o número de utentes - nunca é critério utilizado para abrir e melhorar serviços. E isso não podemos admitir! O Partido Socialista tem de mostrar a sua verdadeira cara e o seu verdadeiro interesse, que não estão, seguramente (isso está mais do que demonstrado), no serviço às populações.
E na nossa perspectiva, isto é extremamente preocupante. Aqui fica a nossa preocupação em relação a esta matéria e um apelo para que esta questão, como tantas outras no País, seja resolvida e para que não andemos, pura e simplesmente, na lógica dos encerramentos, mas na lógica da abertura e do verdadeiro serviço às populações.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição solicita a instalação de uma repartição de finanças na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e é subscrita por quase 5000 cidadãos.
A Quinta do Conde é uma freguesia situada a 22 km de Sesimbra que registou um enorme crescimento, sobretudo nas duas últimas décadas, e que permanece, à semelhança infelizmente de muitas outras do distrito de Setúbal, sem uma rede de transportes digna desse nome, o que faz com que a população desta freguesia, para tratar dos seus assuntos fiscais, demore horas sem fim, perdendo dias de trabalho e, obviamente, perdendo importante parte da sua remuneração.
Aliás, quando o Partido Socialista fala em eficiência fiscal, deveria elogiar esta petição, porque é relativa a uma população que quer tratar dos seus assuntos fiscais, quer pagar os seus impostos de uma forma mais eficaz e mais célere. Portanto, estranho esta aversão demonstrada pelo Sr. Deputado Victor Baptista em relação a esta petição...!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): -Muito bem!O Orador: - É verdade que ela remonta à anterior Legislatura. Só não foi discutida (convém também relembrar) porque o então Presidente da República resolveu demitir um governo com uma maioria. Por isso, é que não foi discutida.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Reconheço também que as dificuldades orçamentais que o País atravessava na altura impediram o acolhimento desta petição pelo anterior governo, que, no entanto, admitiu melhorar as instalações existentes em Sesimbra para satisfazer as crescentes necessidades.
O CDS-PP não pratica os métodos de outros que, demagogicamente, dizem uma coisa quando se encontram na oposição e em campanha eleitoral, prometendo tudo a todos, e o seu contrário quando estão no governo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Que ideia...!O Orador: - Reconhecemos que a situação do País hoje não é melhor do que então e requer, obviamente, cautela neste tipo de situações. Mas não deixamos de notar que a freguesia da Quinta do Conde é muito populosa (mais até do que Sesimbra), está pejada de pequenas AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal), em que as questões de propriedade são inúmeras, como é próprio de uma área cuja malha urbana não está completamente sedimentada. Também reconhecemos - só para dar um exemplo - que num concelho como Almada, em que a freguesia da Costa da Caparica e outras limítrofes distam apenas 5 km, existe um terceiro serviço de finanças de Almada, sediado precisamente na Costa da Caparica.
Nesse sentido, concordamos com os peticionantes e solicitamos ao Governo a melhor atenção para este problema, que existe e deve ser resolvido, num concelho e num distrito com cada vez maiores dificuldades e desigualdades.
0009   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 Sr. Deputado Victor Baptista, não se trata de "regionalizar" o Parlamento, mas de o Parlamento resolver efectivamente os problemas concretos do dia-a-dia dos cidadãos. "Regionalizar" o Parlamento é defender, como V. Ex.a, círculos uninominais!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Sr. António Filipe (PCP): - Neste ponto, tem toda a razão!O Sr. Presidente: - Vamos passar à apreciação da petição n.o 82/IX (2.a) - Apresentada por Alexandra Isabel Santos Correia Isidro e outros, manifestando-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda, e solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de que esta decisão seja revogada.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anúncio público do encerramento de 10 blocos de partos de 10 maternidades do País provocou uma onda geral de preocupação na população da Guarda, que, entre outras medidas, apresentou, em 15 de Abril de 2005, a petição n.o 82/IX (2.a), que hoje apreciamos, aqui, em Plenário.
E não é de estranhar já que este Governo, pela voz do Ministro da Saúde, ainda antes de o ser, mal disse do novo hospital da Guarda. E, se mal disse antes, pior fez depois, ao cancelar o processo de construção do novo hospital, deitando por terra os esforços e os legítimos anseios dos guardenses e ferindo, com um duro golpe, os serviços de saúde e o desenvolvimento do interior.
E, como "gato escaldado de água fria tem medo", o interior, e a Guarda em particular, tem todos os motivos e mais alguns para desconfiar e estar de pé atrás em relação ao actual Governo.
De facto, o actual Executivo elegeu o interior como bode expiatório de uma política economicista, autista e socialmente injusta, caracterizada pelo encerramento maciço de vários serviços públicos na área da saúde, da educação, da agricultura e da justiça.
Encerrar a maternidade da Guarda era passar uma certidão de óbito a todo o hospital, que, pela certa, viraria a curto prazo um centro de saúde com internamento.
Encerrar a maternidade da Guarda era uma decisão injustificada, dado que, das três maternidades em causa - Guarda, Castelo Branco e Covilhã -, é a que apresenta melhores indicadores, com recursos humanos de excelência e um bloco de partos novo e tecnicamente muito bem equipado.
Encerrar a maternidade da Guarda era mais um grande passo para o despovoamento e a desertificação do interior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas, acima de tudo, era impedir que os nossos filhos continuassem a dizer, com orgulho, que nasceram na sua terra.
Aliás, este processo tem sido uma verdadeira telenovela, de avanços e recuos, ora anunciando o encerramento de duas das três, ora anunciando o encerramento de uma, ora ardilosamente, que nem Pilatos, deixando a decisão aos três conselhos de administração - Sr.as e Srs. Deputados, como se alguém acreditasse numa coisa dessas!...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Até hoje a situação mantém-se, já que, felizmente, as três maternidades continuam a funcionar. Não sabemos até quando. O que sabemos é a enorme preocupação, a insegurança e a indignação com que a população da Guarda tem vivido, e escusadamente, nestes últimos tempos.
Apesar do mal feito, esperamos que não haja mal maior.
Era bom que o Governo pusesse a mão na consciência, recuasse na sua atitude sobranceira, arrogante e desistisse da sua política cega de sistemático abandono do interior.
Combater a desertificação do interior de Portugal é, seguramente, promover condições de desenvolvimento e de qualidade de vida de quem lá vive, mas é também garantir que lá se continue a nascer e a nascer com segurança!Aplausos do PSD.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP partilha as preocupações expressas pelos promotores desta petição que, hoje, aqui é apreciada e discutida.
0010   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 Antes de mais, é necessário, de facto, que o Governo esclareça não só o que pretende fazer mas abra também o jogo, que diga quais são os critérios que vão prevalecer no momento da tomada de decisão. É que só esconde e só guarda o jogo quem tem medo de mostrar quais são os critérios que vão prevalecer e orientar a decisão.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se os critérios por que o Governo se orienta neste processo de tomada de decisão fossem limpos e cristalinos e, pura e simplesmente, de salvaguarda e de garantia de critérios de qualidade rigorosamente técnicos, seguramente que há já muito tempo se poderia discutir com clareza qual a decisão que o Governo pretende tomar. Ora, tememos seriamente que assim não seja, tememos que os critérios de orientação sejam puros motivos "quadriculados" e contabilísticos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, parece que é apenas esse o motivo que estará por trás desta decisão que não se sabe se já foi tomada ou não. No fundo, não se sabe qual o sentido da decisão que vai ser tomada. Ora, isso é infeliz por se tratar de uma questão manifestamente estratégica para o País, não só devido à crise de natalidade que se verifica mas também pelo motivo claro de combater a desertificação do interior.
Infelizmente, o Governo parece esquecer que o interior do nosso país é a nossa principal fronteira para a Europa. Assim, consideramos que é lamentável que não haja qualquer tipo de estratégia de combate à desertificação.
Se é verdade que o motivo que pode levar ao encerramento desta maternidade mais não é do que o de serem poucos os partos ali realizados, a verdade é que o encerramento da mesma seguramente tornará ainda menos atractiva a vida naquela localidade. Isso fará acentuar ainda mais a crise da desertificação. É por isso que é impossível concordar com o posicionamento que o Governo tem tido nesta matéria.
Portanto, bem faria o Governo em esclarecer, primeiro, quais são os critérios e, segundo, qual é a decisão que pretende tomar.
Lamentamos, pois, a incerteza, a falta de critério claro, a ausência de estratégia para, também nesta vertente, combater as assimetrias regionais.
Assim, o CDS partilha as preocupações dos subscritores desta petição e apoia os respectivos objectivos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém realçar que a motivação desta petição está relacionada com o encerramento da maternidade, em Março de 2004, determinado pelo Conselho de Administração do Hospital Sousa Martins, quando o governo de Portugal era sustentado pelo PSD e pelo CDS/PP.A Sr.a Ana Catarina Mendes (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Era uma altura em que o Hospital Sousa Martins andava "sem rei nem roque"...!
Naturalmente e face à política do Governo do PS em concentrar os partos, com a qual concordamos, a questão do encerramento do bloco de partos dos Hospitais da Beira Interior, e, por conseguinte, do Hospital Sousa Martins, mantém actuais as questões levantadas por esta petição.
É de sublinhar que, para além desta nova política governamental, outros desenvolvimentos houve desde que esta petição foi apresentada.
Embora, em Maio de 2004, o Governo PSD/PP dissesse que o encerramento de Março tinha sido conjuntural, dizia também que a Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal estava a estudar o funcionamento de todas as maternidades.
Já com o XVII Governo Constitucional em funções, foi decidido que os Hospitais da Guarda, Castelo Branco e Cova da Beira se agrupavam no futuro centro hospitalar da Beira Interior.
Conhecido que foi, entretanto, o relatório da Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal, que aponta para que, no conjunto destes hospitais, os partos sejam concentrados em um e/ou dois deles, o Sr. Ministro da Saúde, através do Despacho n.o 7495/2006, define que será o conselho de administração do futuro centro hospitalar da Beira Interior a propor a articulação e a concentração dos actuais locais de parto daquelas unidades de saúde.
A propósito desta questão, também o Sr. Primeiro-Ministro, no debate mensal de 29 de Março de 2006, se pronunciou, dizendo: "(...) Este Governo já disse o que vai fazer: dessas três maternidades, subsistirão duas para servir toda essa região em melhores condições (...)".
0011   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 Perante estas circunstâncias, aguardamos com toda a serenidade o desenvolvimento deste processo.
No entanto e a título meramente pessoal, gostaria de referir aqui que, face às decisões do Sr. Ministro da Saúde e às declarações do Sr. Primeiro-Ministro atrás descritas, encaro com confiança aquilo que serão as propostas do conselho de administração do futuro centro hospitalar da Beira Interior.
Porquê? Porque o Hospital Sousa Martins tem uma área de referência que vai até ao Douro. Há, já hoje, populações dos concelhos de Vila Nova de Foz Côa e de Figueira de Castelo Rodrigo que estão a mais de uma hora deste hospital e que não têm uma alternativa mais próxima;
Porque achamos que cada distrito deve ter pelo menos uma sala de partos. Se ela acabar no Hospital Sousa Martins a Guarda será o único distrito que não terá esse serviço;
Porque, no conjunto dos três hospitais do futuro centro hospitalar, o Hospital Sousa Martins é aquele que, nos últimos anos, mais partos realizou;
Porque, na especialidade em causa, o Hospital possui recursos humanos com qualidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de encerramento de maternidades e outros serviços públicos é uma constante da acção deste Governo que se verifica igualmente nos serviços de urgência, quer nos hospitais quer nos centros de saúde e em muitas outras valências de unidades hospitalares e de outras unidades de saúde.
É verdade que a ameaça à maternidade da Guarda, que é discutida hoje nesta petição que quero saudar, vem desde o tempo do governo PSD/CDS em que também se estudava o encerramento de maternidades, aplicando critérios economicistas. É, portanto, natural que tal seja recordado aqui.
De igual modo, deve ser recordada a preocupação, no tempo do governo PSD/CDS, que, em requerimentos dirigidos ao governo, os Srs. Deputados Fernando Cabral e Pina Moura expressavam preocupação pelo eventual encerramento da maternidade da Guarda.
O Governo que hoje está em funções tem aplicado uma política cega de encerramento de unidades de saúde e respectivas valências, designadamente em relação às maternidades, uma política que não cuida de saber que prejuízos trará tal encerramento numa zona com tantas dificuldades como é a da Beira Interior, em que os serviços públicos são cada vez menos, em que os serviços públicos de saúde já apresentam dificuldades no que se refere ao acesso por parte dos cidadãos.
Portanto, esta é uma política economicista, de "regra e esquadro" e que apenas procura conciliar a política de encerramentos já determinada com a satisfação da defesa deste ou daquele interesse do Partido Socialista local de uma ou outra cidade.
Quero dizer com toda a clareza que, ao contrário do Sr. Deputado Fernando Cabral, não nos basta a garantia de que, provavelmente, uma maternidade poderá não ser encerrada.