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16 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Face a 2010, a receita efectiva estimada para 2011 aponta para uma redução em resultado do decréscimo da receita de capital em 51,8%, justificado essencialmente pelo efeito base de incorporação em 2010 do Fundo de Pensões da Portugal Telecom na CGA.A receita de capital prevista é afectada pelas transferências da União Europeia previstas no orçamento do IFAP em 2011.É previsto que para 2011 a receita corrente diminua também 1,9% sobretudo pelo previsível comportamento negativo das transferências do OE e da venda de bens e serviços correntes.A despesa efectiva deverá sofrer um decréscimo de 2,4%, determinado pela redução no consumo público e decorre sobretudo da aplicação das medidas adicionais de consolidação orçamental para 2011.Está também previsto que a componente de aquisição de bens e serviços correntes decresça, tendo em conta que a execução do SNS.  Por fim, o Governo prevê que a despesa com pessoal diminua em 2011, como resultado da aplicação da medida de contenção para o OE de 2011, designadamente a relativa à aplicação da taxa de redução sobre as remunerações totais.I.3.6 – Administração Regional e Local I.3.6.1 – Administração Local O Governo estima que em 2010, na óptica da contabilidade pública, a execução orçamental do Subsector da Administração Local registe uma redução do défice de 0,3 pontos percentuais do PIB.  Este resultado ficará a dever-se à aplicação da redução das transferências às Autarquias Locais, a par da imposição de novos limites ao endividamento dos municípios, mais concretamente, a impossibilidade destes poderem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, justificam uma estimativa de despesa para 2010 em linha com os objectivos de reforço e aceleração da redução do défice excessivo e controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).Nesse contexto, os agrupamentos de despesa relativos à aquisição de bens e serviços, outra despesa e aquisição de bens de investimento, muito contribuem para a inflexão da trajectória de crescimento verificada em anos anteriores, acentuada pela contracção do investimento para 2010 em 0,2 p.p. do PIB.Quanto à receita fiscal municipal, que desde 2007 vem registando uma quebra sucessiva dos seus valores, estima-se que em 2010 haja uma inversão desta tendência, em virtude do crescimento positivo, no 1o semestre deste ano, dos dois principais impostos.Quadro 15: Receitas e Despesas da Administração LocalConsultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Em linha com os objectivos de redução do défice excessivo e controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), o Governo prevê que o subsector da Administração Local prossiga a trajectória de redução do seu défice orçamental, de modo a cumprir o objectivo de aproximação ao equilíbrio.Essa trajectória deverá assentar no esforço de redução da despesa corrente e da despesa de capital em 0,2 p.p. do PIB.I.3.6.2 – Administração Regional O Governo estima um défice de 140 milhões na execução orçamental de 2010 para as regiões autónomas, equivalente a 0,1 p.p. do PIB. Trata-se de um resultado que evidencia uma redução do défice, explicada pelo comportamento positivo da receita efectiva que, em 2010, prevê-se que ascenda a 11,5% face a 2009, induzido sobretudo pelas transferências provenientes do resto do mundo e das outras Administrações Públicas.Quadro 16: Receitas e Despesas da Administração RegionalAs transferências do Orçamento do Estado no ano de 2011, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, deverão totalizar 600 milhões, mais 6,5% face a 2010. As receitas fiscais deverão aumentar 2,9%, em consonância com o sentido a variação da receita efectiva. No lado da despesa, prevê-se uma diminuição de 2,8%.Em termos de saldos, verifica-se um esforço de correcção da situação deficitária existente desde 2009 com uma recuperação esperada em 2010, na ordem dos 15 milhões euros fixando, como objectivo para 2011, um défice de 76 milhões.I.3.7 – Segurança Social O Orçamento da Segurança Social para o ano de 2011 segue o esforço de consolidação orçamental, iniciado em 2010 e consagrado no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, reflectindo, assim, uma forte contenção da despesa pública.Em 2010, prevê-se um saldo positivo de 368,5 milhões de euros, decorrente de um conjunto de medidas extraordinárias implementadas ao longo do ano, cujo impacto se fará igualmente sentir durante o ano seguinte.Para o ano de 2011, o Governo prevê um saldo positivo de cerca de 535,1 milhões de euros.Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro 17: Principais Receitas e Despesas da Segurança SocialA receita estimada de contribuições, para 2011, atinge o montante de 14.111,8 milhões de euros, com um crescimento implícito de 4,6%. Esta rubrica, que representa cerca de 58,6% dos recursos orçamentados para o ano de 2011.Este crescimento reflecte um conjunto de medidas cujos impactos serão particularmente evidentes ao logo de 2011, em particular a entrada em vigor do Código Contributivo, a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do sector bancário, a revogação de medidas temporárias de redução das contribuições, bem como um conjunto de novas acções no quadro da cobrança de dívida.As transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social atingem o montante de 6.949,5 milhões de euros.A despesa total prevista para o ano de 2011 deverá atingir os 23.530,3 milhões de euros, o que representa mais 82 milhões de euros e um crescimento de 0,3%, face à previsão de execução para 2010.A estimativa das despesas com pensões e com os respectivos complementos é de 14.416,3 milhões de euros, representando um acréscimo de 2,8% relativamente à execução provisória de 2010.No que respeita às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se, em 2011, uma despesa de 2.091,7 milhões de euros, o que evidencia um decréscimo de 6,9% relativamente à execução provisória de 2010.A despesa prevista com o complemento solidário para idosos atinge, em 2011, 272,1 milhões de euros, o que representa um crescimento de 2,3% face ao ano anterior.Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010No que se refere ao abono de família, prevê-se, para 2011, uma redução de 22,6% da despesa.Os encargos com a acção social deverão atingir, em 2011, os 1.652,6 milhões euros, o que representa uma redução de 5,5% face ao valor inscrito no Orçamento da Segurança Social para 2010.A despesa com acções de formação profissional, em 2011, está previsto ascender a 1.585,4 milhões de euros, correspondendo a um acréscimo, relativamente a 2010, de 16%.I.3.8 – Evolução da dívida pública No final de 2010 a dívida directa do Estado deverá ascender a 147,8 mil milhões de euros, representando um aumento de 6 p.p., em termos do PIB, atingindo 82,1%.O crescimento é justificado pelo défice orçamental (estimado em 14 mil milhões de euros) e pela aquisição líquida de activos financeiros (2,7 mil milhões de euros), parcialmente compensado pelas receitas de privatizações (1,2 mil milhões de euros).Para o ano de 2011, as previsões apontam para um menor acréscimo no rácio da dívida, explicado pela significativa redução do défice primário projectada para esse ano e não obstante o elevando montante de aquisições líquidas de activos financeiros, reflectindo, em parte, o pagamento de material militar adquirido no ano anterior.Quadro 18: Evolução da Dívida PúblicaI.3.9 – Financiamento do Estado Conforme o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2011, ―em 2009, assistiu-se a uma recessão económica à escala global, que teve origem na crise financeira nos EUA e que, posteriormente, se estendeu à generalidade das economias avançadas e emergentes. Nesse contexto, os Governos e as autoridades monetárias tomaram um conjunto de medidas excepcionais, com vista a dinamizar a actividade económica e a reduzir o risco sistçmico no sistema financeiro‖.No caso particular do BCE, o Conselho de Governadores decidiu iniciar um conjunto de intervenções no mercado secundário de dívida pública e privada da área do euro, no âmbito do Programa do Mercado Secundário, tendo em vista assegurar profundidade e liquidez nos segmentos de mercado que não funcionassem adequadamente.A partir do final de Abril verificou-se uma diferenciação pronunciada do risco soberano na área do euro.Assim, a partir dessa altura assistiu-se a um aumento significativo da percepção do risco soberano em vários países da área do euro, entre os quais se destacam a Grécia, a Irlanda, a Espanha, Portugal e, em menor escala, a Itália.Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Gráfico 1: Títulos de Dívida PúblicaI.3.9.1 – Necessidades de Financiamento do Estado em 2011 O Governo prevê que as necessidades líquidas de financiamento para 2011 ascendam a cerca de 10,7 mil milhões de euros, o que representa uma redução de 31% ou cerca de 4,7 mil milhões.Tal, explica-se no essencial pela redução do défice orçamental em cerca de 3,5 mil milhões de euros e pela redução da aquisição de activos financeiros de cerca de 800 milhões de euros.Quadro 19: Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2011 (milhões de euros)  2011p 1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAM ENTO Déf ice Orçamental Aquisição líquida de activos f inanceiros (excepto receita de privatizações)* Receita de privatizações aplicadas na amortização de dívida (-) 10 746 10 515 1 914 1 683 2. AM ORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) Certif icados de Af orro/ do Tesouro Dívida de curto prazo em euros Dívida de médio e longo prazo em euros Dívida em moedas não euro Fluxos de capital de sw aps (líq.) 35 282 1 000 24 786 9 496 0 0 3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAM ENTO (1. + 2.) 46 028 4. FONTES DE FINANCIAM ENTO Saldo de f inanciamento de Orçamentos anteriores Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano Emissões de dívida no Periodo Complementar 46 028 0 44 765 1 264 5. SALDO DE FINANCIAM ENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES 0p.m . EM ISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) Relativas ao Orçamento do ano 45 694 929 44 765 p – previsto.* A este montante acrescerão cerca de 756 milhões de euros correspondentes ao contributo de Portugal em 2011 para o empréstimo à Grécia concedido no âmbito do IREF.  Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Estima-se que as necessidades líquidas de financiamento sejam garantidas maioritariamente através da emissão de Obrigações do Tesouro (OT).As necessidades brutas de financiamento para 2011 ascenderão a cerca de 46 mil milhões de euros. No total, em 2011 serão amortizados cerca de 35,3 mil milhões de euros de dívida fundada, dos quais cerca de 28 mil milhões de euros serão OT e BT.À semelhança de anos anteriores, para a gestão do risco de refinanciamento e de liquidez será mantido um programa de recompra da dívida, bem como a constituição de uma almofada de liquidez.O financiamento total fundado no ano civil de 2011 deverá ascender a cerca de 45,7 mil milhões de euros, incluindo 900 milhões relativos ao exercício de 2010.I.3.10 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências previstas de Portugal para a União Europeia referentes ao ano de 2010 ascendem ao montante de 1635,5 milhões de euros.Já as transferências da União Europeia para Portugal ascendem a 3950 milhões de euros.O saldo global previsto para 2010 é de 2314,7 milhões de euros.Quadro 20: Centralização de Fundos de Terceiros – Contas da Tesouraria (milhões de euros)  2007 2008 2009 2010 (P) 1. Transferências de Portugal para a UE 1.438,00 1.482,00 1.596,00 1.635,50 Direitos Aduaneiros e Agrícolas  Recursos Próprios IVA  Recursos Próprios com base no PNB  Recursos Próprios com base no PNB Suécia/Holanda  Compensação ao Reino Unido  Outras Saídas  Restituições e Reembolsos/Diversos 137,1  269,4  1.015,90115,1-99,5 134  251,5  1.028,40140,2  3,7  -75,8 117,4  235,8  1.266,90128  1,3  -153,4 120,4  235,6  1.230,80  11  84,1-46,4 2.Transferências da UE para Portugal 3.760,00 3.996,60 3.583,00 3.950,20 FEOGAGarantia/FEAGA FEDER FSE  FEOGA Orientação  FEADER IFOP FEP  Fundo de Coesão  Diversos 658,3  1.260,60  534,7  492  221,3  20,3  0  490,3  82,5 721,5  1.815,00  323,6  345,8  398,7  17287,9  87,1 723,6  964,5  1.009,50  109,3  235,6  24,5457,4  58,6 792,3  1.100,00  1.061,60  0  0  466,5  51,6  470  8,2 Saldo Global (2-1) 2.322,00 2.514,60 1.987,00 2 314,70
22 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010I.3.11 – Sector Empresarial do Estado Defende o Governo que ―os õltimos anos ficam marcados pela reforma do regime do Sector Empresarial do Estado (SEE), assente na modernização do modelo de gestão das empresas, resultando no reforço da exigência e transparência na relação entre accionista e corpos de gestão‖.Em 2009 verificou-se um desempenho económico-financeiro com evolução positiva: – Crescimento de resultados líquidos em cerca de 631 milhões de euros; – Obtenção dos melhores resultados operacionais antes de indemnizações compensatórias, do período 2005-2009, registando um crescimento de 592 milhões de euros; – Crescimento do EBITDA num total de 668 milhões de euros (adicional de 42%, face a 2008). No 1.o semestre de 2010, verificou-se um crescimento de resultados líquidos de cerca de 16 milhões de euros, correspondendo a um adicional de 5,4%, em termos homólogos, bem como importa salientar o cumprimento dos objectivos inscritos no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), nomeadamente a limitação do crescimento do total de dívida bancária em 2010, definido em 7%, o que levou a uma redução dos planos de investimento em cerca de 1200 milhões de euros.O objectivo de receitas de privatizações, fixado em 1200 milhões de euros, deu origem à operação relativa à 5.a fase de reprivatização do capital social da GALP, com a qual se garantiu 74% do encaixe previsto, encontrando-se em curso as operações relativas à EDP e ao BPN.Gráfico 3: Peso do SEE no EmpregoQuadro 21: Limites ao Endividamento nas EPNFNo decorrer das revisões efectuadas aos Planos de Actividade e Investimentos das empresas que compõem o SEE, resultou uma redução do endividamento planeado para 2010 na ordem dos € 1190 M, face ao cenário anterior ao PEC.Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro 22: Endividamento das EPNFNo ano de 2011, o Governo prevê prosseguir o esforço de privatização e alienação de participações do Estado, em linha com o estabelecido no PEC, com um objectivo de receita fixado em cerca de 1,9 mil milhões de euros.Quadro 23: Receitas de Privatizações, 2010 – 2013Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro 24: Privatizações no Sector Empresarial do Estado, 2010- 2013O Governo pretende ainda para 2011, segundo o Relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado, uma racionalização do SEE, nomeadamente, procedendo-se à integração de empresas nos sectores de gestão de infra-estruturas, dos serviços de transportes nas áreas metropolitanas (adoptando uma lógica multimodal), da gestão do património imobiliário e planeamento urbano, dos serviços partilhados, da saúde e da cultura.Um outro objectivo que o Governo pretende cumprir é o de reduzir em 15% os custos operacionais, global para o sector, assente nas seguintes medidas: – Revisão da política remuneratória; – Optimização das estruturas de gestão; – Redução de 20% do número de membros dos Órgãos de Administração, Chefias e Estruturas de Direcção; – Outras reduções de custos.I.3.12 – Parcerias Público-Privadas Para o Governo, ―o recurso ás parcerias põblico-privadas (PPP) tem vindo a assumir uma importância crescente no âmbito do investimento público, constituindo um instrumento essencial no desenvolvimento de projectos estruturantes e sendo um modelo com inegáveis vantagens ao nível do relacionamento dos interesses públicos com a iniciativa privada‖.Em linha com as medidas previstas no PEC, o Governo promoveu a reavaliação dos investimentos planeados, resultando na suspensão de diversas PPP (por exemplo as concessões rodoviárias cujo lançamento ainda não tinha ocorrido ou as linhas de alta velocidade Lisboa-Porto e Porto-Vigo).Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Gráfico 5: Evolução do Investimento Acumulado das PPPEncontram-se em fase de construção 7 concessões rodoviárias (AE Transmontana, Douro Interior, Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Litoral Oeste, Algarve Litoral e Pinhal Interior).Para o Governo, a PPP1 (Parceria Público-Privada 1) é um novo projecto que permitirá desenvolver e explorar a via ferroviária referente ao troço Poceirão–Caia do eixo Lisboa–Madrid.Foi levada a cabo uma reprogramação do Projecto da rede ferroviária de alta velocidade nos termos constantes PEC, bem como a decisão de não adjudicação do concurso público internacional para o troço Lisboa – Poceirão, lançado em Março de 2009.No decorrer de 2011, está prevista uma diminuição dos respectivos encargos em 6%.Quadro 25: Encargos Líquidos para o Estado com as ParceriasConsultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Os encargos plurianuais apresentam variações face à previsão do anterior Orçamento devido a múltiplos efeitos: – Concessões Ferroviárias: diferimento dos prazos da PPP1 e adiamento da PPP2, em virtude de decisão de não adjudicação do concurso;  – PPP na área da Saúde: diferimento dos prazos no contrato do Hospital de Vila Franca de Xira e ajustamento do plano de encargos do Hospital Lisboa Oriental.Quadro 26: Encargos Líquidos das Concessões Rodoviárias do Estado e Subconcessões EPDe igual forma, nas concessões e sub-concessões rodoviárias observa-se uma variação nos encargos anuais face ao previsto no Orçamento anterior: – Observa-se uma redução dos encargos líquidos anuais, resultado da introdução de portagens em todas as SCUT a partir de 2011; – O ano de 2010 é uma excepção a esta redução, pois no OE anterior contabilizavam-se as receitas de portagem desde 1 de Janeiro de 2010, o que não se veio a verificar e estimava-se uma receita extraordinária de 200 milhões de euros, associada à receita inicial da Concessão Auto-estradas do Centro, que não se verificou.Para 2011 o Governo prevê a continuação das medidas preconizadas no PEC, nomeadamente a introdução de portagens nas estradas actualmente em modelo SCUT.Por fim, respeitante a este tema, é intenção do Governo acelerar o processo de criação de uma entidade de acompanhamento das PPP, dependente do MFAP e dotada de verdadeiros poderes de coordenação destes projectos.Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010I.3.13 – Défice Público A proposta do Orçamento do Estado para 2011 materializa um conjunto de medidas no sentido de assegurar a correcção das contas públicas e atingir a meta dos 4,6% do PIB para o défice orçamental. O principal esforço de consolidação continua a ser feito do lado da despesa.Cerca de 2/3 dos encargos tem a ver com o Serviço Nacional de Saúde, com a Segurança Social, com o Ensino, com as transferências para Autarquias e Regiões, e juros.No que respeita à despesa de funcionamento, o montante mais significativo é afecto a despesas com pessoal.Para o cumprimento da meta orçamental de 4,6% do PIB para o défice, o Governo promove também um conjunto de medidas de aumento da receita, preferencialmente pela via da redução da despesa fiscal, seguida do aumento da receita fiscal, bem como contributiva e não fiscal.O Governo propõe-se, neste Orçamento do Estado, a concretizar um conjunto de medidas de redução de despesa, como as seguintes: – Redução de 5% da massa salarial global do sector Estado; – Redução de 15% nas transferências para as fundações de direito privado; – Redução das despesas com as indemnizações compensatórias e subsídios às empresas; – Redução, no Âmbito do PIDDAC, das transferências do Estado para outros sub-sectores da Administração; – Implementação de um plano de reorganização e racionalização do Sector Empresarial do Estado a par da extinção de organismos e serviços da Administração Pública directa e indirecta; – Redução da despesa com prestações sociais.Diz ainda o Governo no Relatório que acompanha a proposta de lei deste Orçamento do Estado que ―actualmente as deduções á colecta e os benefícios fiscais podem ser aproveitados em montante semelhante por todos os contribuintes singulares, independentemente do escalão de rendimentos em que se encontrem enquadrados. Trata-se de um tratamento indiferenciado que, sob a capa de uma igualdade formal, oculta desigualdades económicas graves e uma distribuição profundamente assimétrica no aproveitamento destas deduções e benefícios, a que têm acesso sobretudo os contribuintes de mais elevados rendimentos‖.A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 introduz limites globais para as deduções à colecta e para os benefícios fiscais, que assentam numa dupla diferenciação.Por fim, uma outra medida a salientar prende-se com o aumento das quotas dos funcionários públicos e equiparados para a Caixa Geral de Aposentações, IP, que de 7,5% para aposentação e 2,5% para pensão de sobrevivência, previstas no Decreto-Lei n.o 78/94, de 9 de Março, são actualizadas para 8% e 3%, respectivamente, atingindo a percentagem unitária de 11%.O Governo pretende padronizar o montante total da percentagem do desconto com o vigente para os contribuintes do regime geral de segurança social, regime com o qual a CGA se encontra em convergência.
28 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Quadro 27: Principais Medidas de Consolidação OrçamentalI.4 – Normas fiscais e orçamentais da proposta de lei I.4.1 – Normas Orçamentais A Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) contempla um conjunto de normas com incidência orçamental, das quais se destacam:Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 83.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, a aumentar o endividamento líquido global directo, atç ao montante máximo de € 11.573.000.000.Dívida flutuante Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de €25.000.000.000.Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado Excepcionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2011, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros.O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de €20.181.583.965,10 e acresce ao limite fixado no n.a 1 do artigo 77.a.Transferências orçamentais para as regiões autónomas Nos termos do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidos €291.771.812 para a Região Autónoma dos Açores e € 191.523.183 para a Região Autónoma da Madeira. Nos termos do artigo 38.o da Lei Orgànica n.a 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidos as € 58.354.362 para a Região Autónoma dos Açores e € 8.379 139 para a Região Autónoma da Madeira.Necessidades de financiamento das regiões autónomas As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.I.4.2 – Normas Fiscais A Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) contempla um conjunto de normas com incidência fiscal, das quais se destacam:I.4.2.1 – Impostos directos Imposto sobre os rendimentos singulares (IRS) O Governo propõe a alteração aos artigos 12.o, 13.o, 17.o-A, 25.o, 46.o, 53.o, 55.o, 68.o, 71.o, 72.o, 78.o, 79.o, 82.o,83.o, 83.o-A, 84.o, 87.o, 88.o, 98.o, 100.o e 127.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por CIRS.Categoria G Nos casos de bens imóveis adquiridos através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato de locação financeira, considera-se valor de aquisição o somatório do capital incluído nas rendas pagas durante a vigência do contrato e o valor pago para efeitos de exercício do direito de opção, com exclusão de quaisquer encargos.Categoria H Para os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a € 22.500, a dedução de € 6.000 será reduzida no valor correspondente a 20% sobre o excedente.Escalões Os escalões de IRS são actualizados em cerca de 2,2%. É concretizado o aumento das taxas de IRS no âmbito do PEC II, ficando a taxa marginal mínima em 11,5% e a máxima em 46,5%.
33 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Taxas Liberatórias Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa liberatória de 30% todos os rendimentos referidos nos números anteriores sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo, termos em que se aplicam as regras gerais.Deduções à colecta A soma das deduções à colecta não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições verificadas, uma importância igual a 1,5 vezes o valor do IAS.São ainda dedutíveis à colecta 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como, 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice.Regime de tributação a pessoas com deficiência Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90% em 2011. Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2011, por categoria de rendimentos, € 2.500.No caso de contribuições pagas para reforma por velhice a dedução depende do benefício ser garantido, após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, ser pago por aquele ou por terceiros, e desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 65, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 130, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.O Governo propõe a introdução de limites, a partir do 3.o escalão de rendimentos, aos montantes globais dos benefícios fiscais nos termos da seguinte tabela:Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Dependentes A proposta de lei introduz a obrigatoriedade de identificação fiscal dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, feita na declaração de rendimentos.Combate à evasão fiscal Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa liberatória de 30% todos os rendimentos referidos nos números anteriores sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo, termos em que se aplicam as regras gerais.Sociedades Gestoras de Patrimónios As sociedades gestoras de património residentes em território português com conta aberta junto de entidades registadoras ou depositárias, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações previstas no presente Código para as entidades registadoras ou depositárias, designadamente as de retenção na fonte, pagamento e declarativas.Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas O Governo propõe a alteração aos artigos 14.o, 36.o, 41.o, 45.o, 48.o, 51.o, 52.o, 53.o, 76.o, 87.o, 88.o, 92.o, 94.o,95.o, 106.o e 123.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por CIRC.Isenção sobre lucros distribuídos Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Pagamento especial por conta No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios é substituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços, consoante a natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo.Despesas com equipamentos e software de facturação As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, nos exercícios de 2010 ou 2011, de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos em consequência da exigência, de certificação do software nos termos do artigo 123.o do CIRC, são consideradas perdas por imparidade.As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação certificados, adquiridos nos anos de 2010 ou 2011, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.I.4.2.2 Impostos indirectos Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) O Governo propõe a alteração aos artigos 18.o e 49.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por CIVA.Propõe-se a alteração da taxa normal de 21% para 23% em Portugal continental e de 15% para 16% nas Regiões Autónomas, bem como a alteração das listas I e II anexas ao CIVA, que contêm produtos a que se aplicam as taxas reduzida e intermédia.Imposto de selo O Governo propõe a alteração aos artigos 5.o e 7.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 1 de Setembro.Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas colectivas ou pessoas singulares no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, quando forem apresentados perante qualquer entidades ou profissionais que autentiquem documentos particulares.O Governo propõe a isenção do imposto de selo para as aquisições onerosas, ou a título gratuito de bens imóveis por entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, desde que destinados à realização do seu objecto.I.4.2.3 Impostos especiais Impostos especiais de consumo O Governo propõe a alteração aos artigos 71.o, 74.o, 76.o, 90.o, 92.o, 101.o, 103.o, 104.o e 105.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de Junho, abreviadamente designado por CIEC.As taxas do imposto sobre o álcool, bebidas alcoólicas e tabaco são actualizadas, em média, em cerca de 2%.Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos O Governo mantém em vigor em 2011 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energçticos, no montante de €0,005 por litro para a gasolina e no montante de €0,0025 por litro para o gasóleo
41 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Nota: As Partes I e III foram objecto da seguinte votação: Parte I  Favor: PS e CDS-PP Abstenção: PSD, BE e PCP Parte III Conclusões 1, 2 e 6 Favor: PS, PSD, CDS-PP e PCP Abstenção: BE Conclusão 3 Favor: PS, PSD, CDS-PP e BE Abstenção: PCP Conclusão 4 Favor: PS Abstenções: PSD e CDS-PP Contra: BE e PCP Conclusão 5 Favor: PS Abstenções: PSD e CDS-PP Contra: BE e PCP Conclusão 7 Favor: PS e CDS-PP Abstenções: PSD e BE Contra: PCP Conclusão 8 Favor: PS Abstenções: PSD, CDS-PP, BE e PCP Conclusão 9 Favor: PS e CDS-PP Abstenções: PSD, BE e PCP Conclusão 10 Favor: PS e CDS-PP Abstenções: PSD Contra: BE e PCPCumpre ainda informar que o último parágrafo da Parte III foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.———
44 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Face à despesa total consolidada prevista no orçamento para 2010 (1720,40 milhões de euros), o orçamento ajustado para 2011 apresenta uma diminuição de 10,7% (menos 183,8 milhões de euros) e em relação à execução estimada para 2010 (1627,3 milhões de euros), uma diminuição de 5,6% (menos 90,7 milhões de euros). Esta diminuição tem maior impacto no sector Estado em virtude do peso relativo das despesas com pessoal no total da despesa, nas quais já se encontram reflectidas as medidas de contenção.  A despesa no âmbito dos investimentos do plano ascende a 44,1 milhões de euros, mais 28,9% do que 2010, sublinhando-se o peso relativo do financiamento comunitário que representará cerca de 60 % do total deste agregado.2.2.1.1. – Serviços Integrados A despesa no âmbito dos serviços integrados ascende a cerca de 1.346 milhões de euros, sofrendo uma redução de 5,8% face ao orçamento apresentado em 2010. A redução com maior dimensão, que se calcula em 9,2%, verifica-se nos gabinetes dos membros do Governo. O orçamento para os serviços gerais de apoio, estudo, coordenação, controlo e cooperação tem um aumento de 4% em relação a 2010. Os dados devidamente discriminados são os seguintes:Despesa Consolidada dos Serviços Integrados do Ministério da Justiça   Unidade: euros      Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL       2010 2011 Variação 2011  Orçamento Orçamento Gabinetes dos Membros do Governo 4.423.519 4.014.617 -9,2% Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação, Controlo e Cooperação 59.197.996 61.543.560 4,0% Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 931.981.288 869.887.707 -6,7% Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 385.340.328 362.160.373 -6,0% ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1.380.943.131 1.297.606.257 -6,0% Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Investimentos do Plano       (Capítulo 50) 48.116.457 48.740.975 1,3% TOTAL DO MINISTÉRIO 1.429.059.588 1.346.347.232 -5,8% (Dados retirados do Mapa II – OE 2010 e OE 2011)Gabinetes dos Membros do Governo As despesas dos gabinetes do Ministro da Justiça, do Secretário de Estado da Justiça e do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária diminuem, respectivamente, 9,1%, 9,3% e 9,4% em relação aos valores orçamentados para 2010.Gabinetes dos Membros do Governo Serviços Integrados 2010 2011 Variação % Orçamento Orçamento Ministro da Justiça 1.900.000 1.727.004 -9,1% Secretário de Estado da Justiça 1.301.519 1.180.810 -9,3% Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária 1.222.000 1.106.803 -9,4% TOTAL 4.423.519 4.014.617 -9,2% (dados retirados do mapa 12 – OE 2010 e OE 2011)Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação e Cooperação  As despesas dos Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação e Cooperação aumentaram 4% em relação a 2010, de acordo com o seguinte quadro:Unidade: euros   SERVIÇOS INTEGRADOS Serviços Gerais de Apoio, Estudo, Coordenação e Cooperação    2010 2011 Variação %  Orçamento Orçamento Direcção-Geral da Política da Justiça 4.702.834 4.803.048 2,1% Inspecção Geral dos Serviços da Justiça 1.199.456 1.380.850 15,1% Secretaria-Geral do MJ 7.650.000 11.495.885 50,3% Secretaria-Geral do MJ – subsistema de saúde da Justiça 27.420.706 23.518.148 -14,2% Secretaria-Geral do MJ – sistema de mobilidade especial 1.600.000 1.024.488 -36,0% Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça 16.625.000 19.321.141 16,2% TOTAL  59.197.996 61.543.560 4,0% (dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2010 e OE 2011)
46 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos As despesas correspondentes aos Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos sofreram um decréscimo, de 6,7%, face ao orçamentado em 2010. No entanto, sublinha-se o aumento significativo da despesa com o Centro de Estudos Judiciários, que cresce 9,3% em relação ao ano passado, assim como a do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, que aumenta 10,2%.Unidade: euros SERVIÇOS INTEGRADOS Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos  2010 2011 Variação %  Orçamento Orçamento Procuradoria-Geral da República 15.850.110 14.910.360 -5,9% Magistratura Judicial 126.069.994 121.271.535 -3,8% Magistratura do Ministério Público 110.545.777 106.866.748 -3,3% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 19.512.807 18.585.991 -4,7% Tribunal da Relação de Lisboa 18.336.179 17.911.329 -2,3% Tribunal da Relação do Porto 12.352.245 11.833.966 -4,2% Tribunal da Relação de Coimbra 8.276.590 7.961.119 -3,8% Tribunal da Relação de Évora 7.447.970 7.208.510 -3,2% Tribunal da Relação de Guimarães 4.498.632 4.348.886 -3,3% Tribunal Central Administrativo Sul 4.019.896 3.878.819 -3,5% Tribunal Central Administrativo Norte 2.865.600 2.793.687 -2,5% Direcção Geral da Administração da Justiça 283.388.956 260.425.122 -8,1% Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios  4.400.000 4.850.504 10,2% Centro de Estudos Judiciários 10.546.510 11.523.077 9,3% Instituto dos Registos e do Notariado, IP 303.870.022 275.518.054 -9,3% TOTAL 931.981.288 869.887.707 -6,7% (Dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2010 e OE 2011)Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção  As despesas com os Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção sofreram um decréscimo de 6,0% em relação ao orçamentado em 2010. Não obstante, a despesa com a Direcção-Geral de Reinserção Social aumenta 5,0%.Unidade: Euros  Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção SERVIÇOS INTEGRADOS 2010 2011 Variação %  Orçamento Orçamento Polícia Judiciária 118.189.478 115.963.265 -1,9% Direcção Geral dos Serviços Prisionais 229.018.304 206.173.822 -10,0% Direcção-Geral da Reinserção Social 38.132.546 40.023.286 5,0% TOTAL  385.340.328 362.160.373 -6,0% (Dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2010 e OE 2011)
47 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Investimentos do Plano Os investimentos do plano (capítulo 50) sofreram um aumento de 1,3% em relação ao orçamentado em 2010. Sublinha-se o investimento significativo na Direcção Geral dos Serviços Prisionais, que aumenta 75,6%, no Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça, que aumenta 61,1%, e na Procuradoria-Geral da República, que aumenta 34,7%, conforme o seguinte quadro:Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Investimentos do Plano  (Capítulo 50)  2010 2011 Variação %  Orçamento Orçamento Direcção-Geral da Política da Justiça  600.728 655.000 9,0% Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça 5.834.595 9.400.000 61,1% Procuradoria-Geral da República 1.050.576 1.415.587 34,7% Direcção-Geral da Administração da Justiça 7.293.023 10.084.843 38,3% Instituto dos Registos e do Notariado 15.177.787 17.851.438 17,6% Polícia Judiciária 6.620.572 4.522.919 -31,7% Direcção Geral dos Serviços Prisionais  1.772.640 3.113.586 75,6% Direcção-Geral da Reinserção Social 1.772.640 1.697.602 -4,2% TOTAL  48.116.457 48.740.975 1,3% (Dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2010 e OE 2011)2.2.1.2. Despesa dos Serviços e Fundos Autónomos A despesa consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos (IGFIJ; INML; INPI) aumenta 4,9% em relação à estimativa de execução para 2010, devido aos investimentos a realizar na construção e reabilitação de edifícios para vários organismos e estabelecimentos prisionais da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, IP. Acresce que o orçamento do IGFIJ passa a incluir verbas provenientes do Fundo de Modernização Judiciária.(Retirado do relatório que acompanha o OE 2010)2.2.2. – Despesa por classificação económica A despesa consolidada é composta maioritariamente por despesas com pessoal (1076,1 milhões de euros) e aquisição de bens e serviços (326,7 milhões de euros) que representam mais de 91% do total.Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 20102.2.3. – Despesa por medidas dos programas O Orçamento do Ministério da Justiça encontra-se quase na totalidade inscrito no programa orçamental Justiça, sendo certo que os encargos mais relevantes estão associados às medidas Segurança e Ordem Públicas: administração e regulamentação e sistema judiciário. O orçamento de 2010 previa o valor de 1.108,3 milhões de euros para a Administração e Regulamentação da Segurança e Ordem Públicas enquanto o actual prevê o valor de 1.016,7 milhões de euros. Relativamente ao sistema judiciário, em 2010 o valor orçamentado ascendia a 674,7 milhões de euros e para 2011 calcula-se em 612,10 milhões de euros.2.2.4. – Projectos de Investimento PIDDAC A cobertura financeira do PIDDAC para o Ministério da Justiça cifra-se nos 118,9 milhões de euros, dos quais cerca de 14 milhões se destinam aos Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral; 19,9 milhões à Investigação; 36 milhões ao Sistema Judiciário; 31 milhões ao Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores; e 17,8 milhões a Outras Funções Económicas – Diversas não Especificadas, conforme o seguinte quadro:OE 2011 – PIDDAC Programa PO11 – Justiça    Medidas 2010 2011 Variação (%)     M001-Serv. Gerais da A.P. – Administração Central 10.094.731 14.024.472 39% M010 – Segurança e Ordem Públicas – Investigação 19.521.004 19.970.327 2% M012 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário 42.231.907 36.024.204 -15% M013 – Segurança e Ordem Públicas – sistema Prisional, de reinserção social e de menores 44.586.238 31.010.762 -30% M065 – Outras funções Económicas – Diversas não Especificadas 15.177.787 17.851.438 18%  131.611.667 118.881.203 -10%Ao nível do financiamento sublinha-se que 90.779.467 milhões de euros são financiados por fundos nacionais e 28.101.736 milhões de euros são financiados por fundos comunitários.Os projectos de investimento do PIDDAC do Ministério da Justiça são, entre outros, os seguintes: – Eliminação e simplificação de actos e processos (10,9 milhões de euros); Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Início da utilização do Sistema Integrado de Vigilância Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC), permitindo fiscalizar as actividades desenvolvidas nas nossas águas territoriais e garantir a segurança da fronteira marítima;  Duas novas funcionalidades no Portal da Segurança, uma de videoconferência e outra de desenvolvimento da Intranet do MAI e novos conteúdos destinados aos cidadãos.Referem-se, finalmente, outros projectos tecnológicos com continuidade: Sistema Integrado de Informação Criminal; Programa Polícia em Movimento; Sistemas de Informação das Forças de Segurança; Sistema Nacional de Geo-referenciação; Sistema Polícia Automático; Sala de Situação do Gabinete Coordenador de Segurança; Sistemas de Informação Geográfica; Sistemas de Informação no âmbito da Protecção Civil, da Segurança Rodoviária, da Segurança Privada e da Gestão de Armas e Explosivos.1.3 – Orçamento e PIDDAC Despesa Total Consolidada A despesa total consolidada prevista para 2011 apresenta uma redução de 8,7% quando comparada com a estimativa de execução de 2010, registando o subsector Estado a maior contribuição para esta evolução.  Para estes valores contribuiu sobretudo a diminuição das rubricas relativas ao funcionamento, espelhando um esforço de racionalização de custos, não obstante um abrandamento no Investimento.Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento O crescimento da despesa prevista para o conjunto dos serviços e fundos autónomos deste Ministério continua a evidenciar a política de protecção civil, com um esforço preponderante centrado no financiamento dos meios aéreos utilizados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, bem como nos meios necessários ao combate e prevenção de incêndios.  O valor orçamentado representa uma variação de 2,08% em relação ao à estimativa de execução do OE 2010.Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Despesa por Classificação Económica As despesas de pessoal representam 77,3% da despesa total consolidada, seguidas em ordem de importância pelas despesas com aquisição de serviços que correspondem a 13,1% do orçamento para 2011.As transferências internas cifram-se em 82,9 milhões de euros a favor da Autoridade Nacional de Protecção Civil, sendo este o valor líquido do fluxo entre este SFA e o subsector Estado.Despesa Total: OE 2010 2.016,1M€  OE 2011 1.820,5M€Despesa Ajustada por Medidas dos Programas No programa Segurança Interna, a medida ―Forças de Segurança” é a dominante do Ministério, com 1.321,8 milhões de euros de despesa prevista para 2011, representando 69,4% do total da despesa, sendo a aplicação mais relevante nos encargos com o pessoal, seguindo-se as medidas ―Protecção civil e luta contra incêndios‖ e ―Administração e Regulamentação‖ que representam respectivamente 10,6% e 9,7%. Na Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança a medida ―Forças de Segurança” é a mais significativa correspondendo a 4,1% da despesa total.Consultar Diário Original