23 DE FEVEREIRO DE 2017 27 de consórcios apetecíveis certamente para os interesses económicos e para os interessados na sua exploração económica, mas com muito poucos reflexos positivos para o desenvolvimento correto de uma rede pública de ensino superior. Propomos também a eliminação do regime fundacional porque, ao instituir relações de direito privado no plano laboral, ir-se-á degradar a função docente, menorizar o papel dos corpos académicos face a entidades externas e subjugar as instituições a interesses que lhes são alheios, diminuindo ainda mais a participação e a democracia nas instituições. Ainda, porque entendemos que aumenta a desresponsabilização do Estado numa matéria que corresponde a um eixo fundamental para o desenvolvimento do País e, simultaneamente, a um direito dos portugueses garantido pela Constituição da República Portuguesa. No entender do PCP, a eliminação da figura das fundações neste regime jurídico corresponde, por isso, a uma perspetiva de garantir a solidez, a qualidade e a democraticidade de todo o sistema público de ensino superior. Quanto à orgânica das instituições de ensino superior e à sua gestão democrática, a proposta de substituição de todo o capítulo da lei que o PCP apresenta é baseada em quatro aspetos fundamentais: – Primeiro, garante uma verdadeira autonomia às instituições na sua organização e gestão, nomeadamente, com a eliminação da limitação de contratação de pessoal docente e não docente; – Segundo, garante a participação e a gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo docentes, estudantes e funcionários; – Terceiro, prevê a possibilidade de participação de representantes da comunidade exteriores à instituição sem que esta tenha de ficar refém de interesses que lhe são alheios, revogando, deste modo, a imposição de entidades externas nos órgãos de governo executivos; – Quarto, incorpora os bons exemplos de autonomia que hoje existem e aponta uma perspetiva progressista e democrática para o seu desenvolvimento, nomeadamente, na visão de um ensino superior unitário com a possibilidade do ensino superior politécnico conferir o grau de doutor, na eliminação das propinas e no alargamento dos apoios a nível de ação social escolar, na nulidade de todos os processos de fundação e consórcio que se encontrem a decorrer e na revogação dessa possibilidade no futuro. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro São alterados os artigos 4.o, 7.o, 9.o, 16.o, 19.o, 20.o, 22.o, 26.o a 29.o, 31.o, 38.o, 54.o, 55.o, 59.o, 64.o, 68.o, 75.o, 77.o a 84.o, 86.o a 92.o, 94.o, 95.o, 97.o, 102.o a 106.o, 115.o, 116.o, 120.o, 121.o, 125.o a 137.o e 172.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o Ensino superior público e privado 1 – (...): a) O ensino superior público, composto pelas instituições pertencentes ao Estado. b) (...). 2 – (...); 3 – (...);