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II SÉRIE-A — NÚMERO 92 46 d) Subsidiariamente, o que conste do auto de contraordenação, nos casos em que este tenha sido indicado pelo arguido aquando da notificação pessoal do auto. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - Na notificação por carta simples, prevista na alínea c) do n.o 1, deve ser junta ao processo cópia do ofício de envio da notificação com a indicação da data da expedição e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no quinto dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do ato de notificação. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. Artigo 182.o [...] 1 - [...]. 2 - Não é admitida a prorrogação do prazo de pagamento, salvo quando haja deferimento do pedido de pagamento da coima em prestações, devendo este ser efetuado no prazo fixado para o efeito. 3 - Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no n.o 1, do seguinte modo: a) [Anterior alínea a) do n.o 2]; b) Tratando-se da apreensão do veículo, pela sua entrega efetiva, bem como do documento que o identifica e do título de registo de propriedade e livrete do veículo, no local indicado na decisão, ou só pela entrega dos referidos documentos quando o titular do documento de identificação for nomeado seu fiel depositário; c) [Anterior alínea c) do n.o 2]. Artigo 184.o [...] O poder de apreciação da entidade administrativa esgota-se com a decisão, exceto quando é apresentado recurso da decisão condenatória, caso em que a entidade administrativa a pode revogar até ao envio dos autos para o Ministério Público. Artigo 185.o [...] 1 - [...]. 2 - Caso a coima seja paga voluntariamente, nos termos do n.o 2 do artigo 172.o, não há lugar a custas. 3 - A dispensa de custas nos termos do número anterior não abrange: a) Os casos em que é apresentada defesa, pedido de pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de cumprimento da sanção acessória aplicável; b) As despesas decorrentes dos exames médicos e análises toxicológicas legalmente previstos para a determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas; c) As despesas decorrentes das inspeções impostas a veículos; d) As despesas resultantes de qualquer diligência de prova solicitada pelo arguido. 4 - O reembolso pelas despesas referidas no n.o 1 é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 50 folhas ou fração do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração
2 DE MARÇO DE 2013 47 do processado. 5 - [Anterior n.o 3]. 6 - O disposto no presente artigo não exclui a aplicação de custas previstas noutro diploma legal, complementar ou especial. Artigo 187.o [...] 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, uma sanção acessória ou determine a cassação do título de condução tem efeito suspensivo. 2 - [Revogado]. Artigo 188.o [...] 1 - O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos. 2 - Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória. Artigo 189.o [...] As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.» Artigo 3.o Aditamento ao Código da Estrada São aditados ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, os artigos 14.o-A, 78.o-A, 185.o-A e 187.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 14.o-A Rotundas 1 - Nas rotundas, situadas dentro ou fora de localidade, o condutor deve adotar o seguinte comportamento: a) Entrar na rotunda após ceder a passagem aos veículos que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o façam; b) Se pretender sair da rotunda na primeira via de saída, deve ocupar a via da direita; c) Se pretender sair da rotunda por qualquer das outras vias de saída, só deve ocupar a via de trânsito mais à direita após passar a via de saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-se progressivamente desta e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções; d) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino. 2 - A intenção de efetuar manobras em rotundas deve ser sinalizada com a necessária antecedência e mantida enquanto se efetua a manobra, cessando logo que ela esteja concluída. 3 - Os condutores de veículos de tração animal ou de animais, de velocípedes e de automóveis pesados, podem ocupar a via de trânsito mais à direita, sem prejuízo do dever de facultar a saída aos condutores que
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 48 circulem nos termos da alínea c) do n.o 1. 4 - Quem infringir o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 e no n.o 3, é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 78.o-A Zonas residenciais ou de coexistência 1 - Numa zona residencial ou de coexistência devem ser observadas as seguintes regras: a) Os utilizadores vulneráveis podem utilizar toda a largura da via pública; b) É permitida a realização de jogos na via pública; c) Os condutores não devem comprometer a segurança ou a comodidade dos demais utentes da via pública, devendo parar se necessário; d) Os utilizadores vulneráveis devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem desnecessariamente o trânsito de veículos; e) É proibido o estacionamento, salvo nos locais onde tal for autorizado por sinalização; f) O condutor que saia de uma zona residencial ou de coexistência deve ceder passagem aos restantes veículos. 2 - Quem infringir o disposto nas alíneas c), d) e e) do número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300. 3 - Quem infringir o disposto na alínea f) do número anterior é sancionado com coima de € 90 a € 450. Artigo 185.o-A Certidão de dívida 1 - Quando se verifique que a coima ou as custas não foram pagas, decorrido o prazo legal de pagamento, contado a partir da data em que a decisão se tornou definitiva, é extraída certidão de dívida com base nos elementos constantes do processo de contraordenação. 2 - A certidão de dívida é assinada e autenticada pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ou por quem tiver competência delegada para o efeito, e contém os seguintes elementos: a) Identificação do agente da infração, incluindo o nome completo ou denominação social, a residência e o número do documento legal de identificação ou, quando se trate de pessoa coletiva, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal; b) Descrição da infração, incluindo dia, hora e local em que foi cometida; c) Número do processo de contraordenação; d) Proveniência da dívida e seu montante, especificando o montante da coima e o das custas; e) A data da decisão condenatória da coima ou custas, a data da sua modificação ao devedor e a data em que a decisão condenatória se tornou definitiva; f) Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução. 3 - A assinatura da certidão de dívida pode ser efetuada por assinatura autógrafa autenticada com selo branco ou por assinatura digital qualificada com certificado digital. 4 - A certidão de dívida serve de base à instrução do processo de execução a promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 187.o-A Revisão 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, à revisão de decisões definitivas ou transitadas em
2 DE MARÇO DE 2013 49 julgado em matéria de contraordenação rodoviária é aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, sempre que não contrarie o disposto no presente diploma. 2 - A revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado a favor do arguido não é admissível quando a condenação respeitar à prática de contraordenação rodoviária leve e tenham decorrido dois anos após a definitiva de ou trânsito em julgado da decisão a rever. 3 - A revisão contra o arguido só é admissível quando vise a sua condenação pela prática de um crime.» Artigo 4.o Alterações sistemáticas 1 - O capítulo III do título VII do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, passa a ser composto pelos artigos 181.o a 185.o-A. 2 - O capítulo IV do título VII do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, passa a ser composto pelos artigos 186.o a 187.o-A. Artigo 5.o Produto de coimas aplicadas por municípios Quando o processamento das contraordenações e a aplicação das respetivas coimas sejam efetuados pelos municípios nos termos do n.o 7 do artigo 169.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, o produto das coimas atribuídas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária nos termos do Decreto-Lei n.o 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei n.o 197/2008, de 7 de outubro, reverte a favor do respetivo município. Artigo 6.o Disposição transitória As obrigações decorrentes da aplicação da alínea d) do n.o 3 do artigo 5.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, são imediatamente exigíveis, com exceção dos casos de quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade já colocados, que devem encontrar-se conformes àquele a partir de 1 de janeiro de 2015. Artigo 7.o Avaliação legislativa Decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei o Governo promove a avaliação da aplicação do Código da Estrada e respetiva legislação complementar. Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 50 7 - As entidades fiscalizadoras do trânsito devem proceder à recolha de todos os elementos necessários ao preenchimento dos documentos estatísticos relativos aos acidentes de viação, bem como proceder ao respetivo envio, preferencialmente através de meios eletrónicos, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.» Artigo 9.o Norma revogatória São revogados os n.os 1 e 3 do artigo 14.o, os n.os 4 e 7 do artigo 28.o, o n.o 1 do artigo 93.o, o n.o 3 do artigo 119.o, a alínea e) do n.o 1 do artigo 171.o, o n.o 5 do artigo 172.o, o n.o 6 do artigo 173.o, a alínea b) do n.o 6 do artigo 176.o, e o n.o 2 do artigo 187.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de fevereiro de 2013 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 59XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                 S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 328/XII (2.a): Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso (PCP). Projetos de resolução [n.os 555 a 562/XII (2.a)]: N.o 555/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional" (PCP). N.o 556/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional" (Os Verdes). N.o 557/XII (2.a) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes). N.o 558/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que assegurem a qualidade da gestão pedagógica (PS). N.o 559/XII (2.a) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP). N.o 560/XII (2.a) — Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos (Os Verdes). N.o 561/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a análise do custo-benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação (BE). N.o 562/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no Programa Nacional de Vacinação (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 4 a) Não existam escolas secundárias agregadas ou agrupadas no agrupamento em causa; b) Não tenha existido manifestação contrária à agregação ou agrupamento por parte de nenhuma das escolas envolvidas; c) Não tenha existido manifestação contrária à proposta da administração escolar por parte das autarquias competentes. Artigo 4.o Carta Educativa Nacional 1. A Carta Educativa Nacional é um instrumento legislativo de planificação da rede escolar. 2. A Carta Educativa Nacional contempla a planificação local da rede de ensino prevista nas Cartas Educativas Municipais e é discutida, antes da sua aprovação pelo Governo, por cada município tendo como referência o seu território administrativo e a rede escolar próxima. 3. A Carta Educativa Nacional articula-se com as Cartas Municipais, não sendo hierarquicamente superior nem inferior. 4. A Carta Educativa Nacional é definida para períodos de 10 a 15 anos e revista em cada 5 anos, definindo uma estratégia para a educação, para a escolaridade obrigatória e para o ingresso no Ensino Superior, tendo em conta as diversas realidades regionais, a necessidade de desenvolvimento regional e uma estratégia para a ocupação do território que potencie todos os recursos nacionais. 6. O Governo aprova a Carta Educativa Nacional no prazo de dois anos, ouvidas as autarquias locais. Artigo 5.o Alteração dos artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 224/2009, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei n.o 137/2012, de 2 de julho 1. O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 75/2009, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 224/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 137/2012, de 2 de julho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6.o [...] 1 — O agrupamento de escolas é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, constituída pela integração de estabelecimentos de educação pré -escolar e escolas de diferentes níveis e ciclos de ensino, com exceção de escolas secundárias e escolas profissionais, com vista à realização das seguintes finalidades: (...).” 2. O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 224/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 137/2012, de 2 de julho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o [...] Para fins específicos, designadamente para efeitos da organização da gestão do currículo e de programas, da avaliação da aprendizagem, da orientação e acompanhamento dos alunos, da avaliação, formação e desenvolvimento profissional do pessoal docente, pode a administração educativa, mediante proposta dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas ou ante pleno acordo das escolas e agrupamentos envolvidos, constituir unidades administrativas de maior dimensão por agregação de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.”
4 DE JANEIRO DE 2013 5 Artigo 6.o Recursos humanosSempre que o processo de reversão dos agrupamentos escolares envolver gestão ou afetação de recursos humanos, os trabalhadores afetados passam a integrar a administração pública central. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de janeiro de 2013. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Carla Cruz — Bruno Dias — Bernardino Soares — Jerónimo De Sousa — António Filipe — Jorge Machado — José Lourenço — Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 555/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 235/2012 DE 31 DE OUTUBRO, QUE "PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 248/95, DE 21 DE SETEMBRO, QUE CRIA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA, A POLÍCIA MARÍTIMA, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 44/2002, DE 2 DE MARÇO, QUE ESTABELECE, NO ÂMBITO DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA, A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL" Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.o 43/XII (2.a) (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional". Assembleia da República, 4 de janeiro de 2013. Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 556/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 235/2012 DE 31 DE OUTUBRO, QUE "PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 248/95, DE 21 DE SETEMBRO, QUE CRIA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA, A POLÍCIA MARÍTIMA, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 44/2002, DE 2 DE MARÇO, QUE ESTABELECE, NO ÂMBITO DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA, A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL" (publicado no Diário da República, I Série, n.o 211, de 31 de outubro de 2012)No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 43/XII (2.a) relativa ao Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional", os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional". Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2013. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 557/XII (2.a) NO ÂMBITO DE UMA POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO MAIS GENERALIZADO DA BICICLETA, RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE CRIEM CONDIÇÕES PARA TRANSPORTAR VELOCÍPEDES SEM MOTOR EM TRANSPORTES PÚBLICOS Nota justificativa O Partido Ecologista Os Verdes tem apresentado, ao longo dos tempos, diversas iniciativas legislativas com vista ao incentivo à utilização da bicicleta como meio de transporte alternativo. Apresentámos propostas, designadamente para melhorar a segurança de circulação de velocípedes, e para criar um quadro fiscal beneficiador do uso da bicicleta. Esta atitude do PEV, em prol da bicicleta, deve-se à convicção profunda de que este meio de transporte constitui uma alternativa de mobilidade real, assim sejam criadas condições que assegurem a sua generalização. O país tem tudo a ganhar com isso: trata-se de um modo de mobilidade suave, sem implicações poluidoras, sem emissões de gases com efeito de estufa; implica custos reduzidos para quem a utiliza como forma de transporte; contribui para o exercício físico regular dos seus utilizadores, com impactos positivos ao nível da saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 14 de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no Programa Nacional de Vacinação. Assembleia da República, 4 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Ana Drago. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 12 de dezembro de 2012 II Série-A — Número 50XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                  S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 317 e 323/XII (2.a)]: N.o 317/XII (2.a) (Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 323/XII (2.a) — Regime de Renda Apoiada – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio (PCP).  Propostas de lei [n.os 95, 104, 105 e 117 a 119/XII (2.a)]: N.o 95/XII (2.a) (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e anexos contendo a nota técnica e o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 104/XII (2.a) (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 105/XII (2.a) (Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 117/XII (2.a) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. N.o 118/XII (2.a) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. N.o 119/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 Proposta de resolução n.o 52/XII (2.a) (Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  Escrutínio das iniciativas europeias: Livro Verde – Conhecimento do Meio Marinho 2020: Da cartografia dos fundos marinhos à previsão oceanográfica [COM(2012) 473]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros [COM(2012) 521 Final]: — Vide [COM(2012) 548]. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas [COM(2012) 548]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Saúde. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de equipamentos de rádio [COM(2012) 584]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana [COM(2011) 748]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.
12 DE DEZEMBRO DE 2012 5 Parte IV – Anexos Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 7 de dezembro de 2012. O Deputado autor do Parecer, Pedro Pimpão — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 317/XII (2.a)Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (BE) Data de admissão: 20 de novembro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Fernando Vasco (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Lisete Gravito (DILP) e Paula Faria (BIB). Data: 4 de dezembro de 2012. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa visa alargar, “...as competências dos órgãos deliberativos das freguesias e dos municípios, reforçando as suas capacidades de acompanhamento e fiscalização e aumentando a participação daqueles órgãos no processo decisório autárquico, criando mecanismos de participação dos cidadãos eleitores na atividade dos órgãos das freguesias e dos municípios” de acordo com o objeto explicitado no artigo 1.o deste projeto de lei. Pretendem prosseguir este objeto através de alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, prevista no artigo 2.o, bem como através de aditamento, à mesma Lei, previsto no artigo 3.o desta iniciativa. Neste sentido, entendem os proponentes ser necessário, designadamente: “a) Alterar o equilíbrio da relação entre órgãos executivos e órgãos deliberativos, no quadro do atual sistema de governo dos órgãos das autarquias locais. b) Reforçar o quadro de iniciativa e participação dos cidadãos na atividade dos órgãos das autarquias locais, designadamente:
12 DE DEZEMBRO DE 2012 9 Assembleias Municipais, de 26 de maio de 2012, no âmbito do Seminário realizado em Mirandela, por iniciativa da respetiva assembleia municipal. A Lei n.o 79/77, de 25 de outubro, definiu as atribuições das autarquias e competências dos respetivos órgãos. Diploma não vigente resultante das revogações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de março, revoga os artigos 1.o a 81.o e 94.o a 115.o, pela Lei n.o 25/85, de 12 de agosto, revoga os artigos 95.o e 96.o, pela Lei n.o 87/89, de 9 de setembro, revoga os artigos 91.o a 93.o e pelo Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro, revoga os artigos 82.o a 90.o. Artigos 167.o, 239.o e 265.o da Constituição da República Portuguesa: Artigo 167.o(Iniciativa da lei e do referendo) (...) 2. Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. Artigo 239.o(Órgãos deliberativos e executivos) 1. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável. 2. A assembleia é eleita por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos recenseados na área da respetiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional. 3. O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para a assembleia ou para o executivo, de acordo com a solução adotada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento. 4. As candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, ou por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei. Artigo 265.o(Direitos e competência) 1. As organizações de moradores têm direito: a) De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores; b) De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia. 2. Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos da respetiva freguesia nelas delegarem. Conclusão do seminário sobre as Assembleias Municipais: As assembleias municipais são, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, a Carta Europeia da Autonomia Local e a Lei, o órgão central do poder democrático local, cabendo-lhe tomar as principais deliberações do município e fiscalizar a atividade da câmara municipal, órgão executivo perante ela responsável.
12 DE DEZEMBRO DE 2012 15 2 – Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior consideram-se rendimentos: a) O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de natal e de férias, mas excluindo os restantes subsídios e prémios, tais como os referentes a horários por turnos e horas extraordinárias; b) O valor mensal de subsídios de desemprego e rendimento social de inserção;  c) O valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, bem como o complemento solidário para idosos; d) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com exceção do abono de família e das prestações complementares. 3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior só são considerados os rendimentos dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos. 4 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, os valores das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos, iguais ou inferiores a três salários mínimos nacionais, são considerados parcialmente, para efeitos de cálculo da taxa de esforço, através da aplicação da seguinte fórmula: Rt = 0,25×R× (R/SMN+1), em que Rt é o rendimento para efeito de cálculo da taxa de esforço, R é o valor das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos e SMN é o salário mínimo nacional. Artigo 4.o 1 – O preço técnico a que se refere o artigo 2.o é calculado nos mesmos termos em que o é a renda condicionada, sendo o seu valor arredondado para o valor em euros imediatamente inferior. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 5.o 1 – (...). 2 – (...). 3 – O valor da renda é arredondado para o valor em euros imediatamente inferior com as seguintes condições: a) Não pode exceder o valor do preço técnico nem ser inferior a 1% do salário mínimo nacional; b) Não pode ser superior a 15% do rendimento líquido mensal do agregado familiar, sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais. Artigo 6.o 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – No ato da presunção deve a entidade locadora estabelecer o montante do rendimento líquido mensal do agregado familiar que considera relevante para a fixação da renda e notificar o arrendatário no prazo de 15 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 16 Artigo 11.o 1 – O regime de renda apoiada estabelecido nos artigos anteriores pode ser aplicado pelas entidades referidas no artigo 1.o às habitações adquiridas ou promovidas pelas mesmas e destinadas a arrendamento para fins habitacionais. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...).» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2012. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — José Alberto Lourenço — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes —, Honório Novo — Bernardino Soares. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 95/XII (2.a) (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME JURÍDICO LABORAL DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, INCLUINDO OS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO ESTADO, BEM COMO A ALTERAR A LEI N.o 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, E O ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADO PELA LEI N.o 58/2008, DE 9 DE SETEMBRO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e anexos contendo a nota técnica e o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 95/XII (2.a), que “Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro”, a qual foi admitida e
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 18 5. Pareceres enviados pelo Governo O Governo remeteu à Assembleia da República as atas das negociações havidas com os sindicatos em sede de negociação do anteprojeto da proposta de lei. Assim, foram enviadas à Comissão as atas das reuniões realizadas com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, estando disponíveis no sítio eletrónica da iniciativa. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de expressar a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 95/XII (2.a) (GOV), a qual é, de resto, de “elaboração” facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública emite o seguinte parecer: 1. A presente iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 95/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. 2. O presente relatório e parecer devem ser remetidos a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Filipe Soares — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP. PARTE IV – ANEXOS Anexo I – Nota Técnica Anexo II – Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Nota Técnica Proposta de Lei n.o 95/XII (2.a) (GOV)Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro. Data de admissão: 26 de setembro de 2012. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 34 3- Define novas tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos SPE, que são fixadas por país e por categoria, num sistema convergente e uniforme ao regime previsto para os trabalhadores integrados nestas carreiras em Portugal, reduzindo-se algumas distorções em atuais valores salariais inflacionados. 4- É feita a transição dos trabalhadores do SPE do MNE que se encontram vinculados nos mapas únicos de vinculação e de contratação para as carreiras gerais ou para a carreira de assistente de residência. 5- Procede à revisão das regras para a mobilidade específica para os trabalhadores dos serviços periféricos externos. 6- Estabelece, como regra geral, que os contratados para o exercício de funções públicas nos serviços periféricos externos passam a ser inscritos no regime geral de segurança social e nos sistemas de saúde locais dos países onde são colocados. 7- Cria um regime específico para os trabalhadores das residências oficiais do Estado. IV – Parecer A presente Proposta de Lei n.o 95/XII (2.a) –, que “autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro”, reúne as condições para ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como para, posteriormente, ser apreciado na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2012. O Deputado Relator, Paulo Pisco — O Presidente em exercício da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e PCP). ——— PROPOSTA DE LEI N.O 104/XII (2.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVA O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS Nos termos legais previstos, foram já solicitados pareceres aos Governos e Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, pelo Gabinete de SE a Presidente da Assembleia da República e à Associação Nacional dos Municípios Portugueses e à Associação Nacional das Freguesias pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
12 DE DEZEMBRO DE 2012 37 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 104/XII (2.a) que visa estabelecer o regime jurídico das autarquias locais, aprovar o estatuto das entidades intermunicipais, estabelecer o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprovar o regime jurídico do associativismo autárquico. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que a Proposta de Lei n.o 104/XII (2.a), apresentada pelo Governo reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Parte IV – Anexos Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 7 de dezembro de 2012. O Deputado autor do Parecer, António Prôa — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 104/XII (1.a) (GOV) – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.Data de admissão: 25 de outubro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 56 2. Esta proposta de lei visa aprovar um novo regime jurídico do processo de inventário, revogando a Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, que nunca chegou a produzir efeitos na nossa ordem jurídica, alterando várias disposições do Código Civil, do Código do Registo Predial e do Código do Registo Civil, e revogando diversas disposições do Código de Processo Civil. 3. Esta iniciativa pretende dar execução ao compromisso assumido no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado com o Banco Central Europeu, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio a Portugal, no sentido de «reforçar a utilização dos processos extrajudiciais existentes para ações de partilha de imóveis herdados». 4. Esta proposta de lei consagra uma parcial desjudicialização do processo do inventário, atribuindo, no entanto, exclusivamente aos notários a competência para o processamento dos atos e termos do processo do inventário, sem prejuízo das questões que, pela sua natureza ou complexidade da matéria de facto e de direito, devem ser decididas pelo juiz do tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado. 5. É criado, ex novo, para qualquer dos interessados, o direito subjetivo de impugnação judicial dos atos do notário, bem como o de suscitar questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto ou de direito, não devam ser decididas no processo de inventário, concretizando a proposta, especificamente, os poderes do juiz no âmbito do processo de inventário, com realce para o poder de homologação da partilha previsto no artigo 66.o. 6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 105/XII (2.a) (Governo) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2012. O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 105/XII (2.a) (GOV) – Aprova o Regime Jurídico do Processo de InventárioData de admissão: 26 de outubro de 2012 Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO