II SÉRIE-A — NÚMERO 74 18 ”Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à sétima alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que institui o Conselho Económico e Social.”Cumpre ainda referir que, em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos, ou some alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor. Estando em causa apenas o aditamento a um artigo, sendo a sétima alteração, parece ser obrigatória a republicação neste caso. Não prevendo esta iniciativa qualquer disposição sobre a sua entrada em vigor, em caso de aprovação, deverá a mesma entrar em vigor no 5.o dia apósa sua publicação, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, conforme previsto no n.o 2 do artigo 2.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA revisão constitucional de 19894 determinou a criação de um novo órgão, o Conselho Económico e Social, atribuindo-lhe responsabilidades de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais. Assim, a Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu n.o 1 do artigo 92.o, dispõe que o Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. Nos termos dos n.os 2 e 3 deste artigo 92.o, a CRP remete para a lei a definição da composição do CES, colocando apenas como imperativo do legislador que integrem este órgão representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das atividades económicas e das famílias (estas últimas pela revisão constitucional de 19975), das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como da respetiva organização e funcionamento e estatuto dos seus membros. O Conselho inclui um presidente, eleito pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos da [alínea h) do artigo 163.o da CRP]. A composição em concreto do Conselho, a sua organização e o seu regime de funcionamento ficam sob reserva de lei, que tanto pode ser lei da Assembleia da República quanto decreto-lei autorizado [alínea m), n.o 1 do artigo 165.o da CRP6]. No desenvolvimento do supracitado artigo 92.o da CRP, foi aprovada a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto7, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro8, 128/99, de 20 de agosto9, 12/2003, de 20                                                           4 Pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho. 5 Os n.os 2 e 3 sofreram alterações com a revisão constitucional de 1997, pela Lei constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro. 6 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo II. Coimbra Editora, 2006, pág. 150. 7 Teve origem na Proposta de Lei n.o 157/V e no Projeto de Lei n.o 560/V. 8 Teve origem no Projeto de Lei n.o 93/VII. Com a entrada em vigor da Lei n.o 80/98, de 24 de novembro, passam a integrar o CES os seguintes representantes e personalidades: - dois representantes de organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural;  - um representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens;  - dois representantes das organizações representativas do sector financeiro e segurador;   - um representante das organizações representativas do sector do turismo; - cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, designadas pelo plenário.  9 Teve origem na Proposta de Lei n.o 223/VII. Com a entrada em vigor da Lei n.o 128/99, de 20 de agosto, passam a integrar o CES os seguintes representantes: - Um representante de cada uma das associações de mulheres com representatividade genérica;  - Um representante das associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, coletivamente consideradas.