PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 DE FEVEREIRO DE 1982da Câmara, porque motivo é que estamos aqui a discutir.É que todos os grupos parlamentares -j e é a eles que compete alterar a ordem do dia - deram o acordo para que a 2.o parte da ordem do dia de hoje fosse transferida para a primeira parte da sessão de amanhã à tarde.Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador: - Não entendo, pois, toda esta discussão. Penso que estamos a gastar tempo numa discussão quando, se estivéssemos dispostos, o poderíamos gastar a discutir os dois diplomas em apreço.
Entendo que a Mesa terá que aceitar uma decisão que é unânime, ou seja, a de transferir para a sessão de amanhã, antes ou depois das perguntas do. Governo - é-me indiferente - a discussão da 2.a parte da ordem do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, peço desculpa; mas não penso que haja unanimidade. É que me pareceu que da parte do PSD existe uma posição de desaprovação.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, o problema que estou a pôr não é à Mesa, mas à Câmara.Há pouco foi-me comunicado que havia unanimidade. Se há uma revisão de posições, então quem reviu a posição que se assuma e diga que não há unanimidade.Penso que estamos a complicar um problema que é simples.O Sr. Fernando Codesso (PSD): -Peço a palavra, Sr .Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs.- Deputados: Quando há pouco intervi no sentido de prorrogarmos os trabalhos, fi-lo na base de dois pressupostos: um, de que não seria de dilatar os nossos trabalhos, prejudicando as ordens de trabalho de quinta-feira e dos dias seguintes; outra, pensando que todos os grupos parlamentares aceitariam pacificamente a prorrogação da sessão.Sou agora informado de que assim não se passa.De qualquer maneira, sei - e aliás vê-se agora pelas intervenções- que esse tal prejuízo das futuras horas de trabalho não acontecerá se for aceite para a sessão de amanhã a discussão da 2.o parte da ordem elo dia de hoje. Contudo, peço que essa discussão sela feita antes da continuação das perguntas ao Governo.Vozes do PM: -Muito bem!O Orador.--15to porque, quanto aos diplomas em causa haverá posições pacíficas e a matéria será rapidamente discutida e votada.
Por outro: lado, como consta que não há acordo para que a ordem do dia seja hoje concluída, nós2009também não iremos criar problemas. Pela nossa parte, em face dos factos entretanto ocorridos, creio que, apesar de ver um Membro do Governo presente, não nos resta senão transferir .para amanhã a discussão e votação da 2.o parte da ordem do dia.O Sr. Magalhães Mota (ASDI),-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Antes de 'dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de alterar um pouco aquilo que o Sr. Deputado Fernando Condesso disse.A posição perante a qual a Mesa se vê confrontada é a seguinte: há uma decisão unânime dos presidentes dos grupos parlamentares para que a sessão ele hoje se prolongue até acabarmos de' discutir e votar toda a ordem do dia. Eu disse - e mantenho aquilo que disse - que só com o acordo unânime de todos os grupos parlamentares a ordem do dia poderá ser alterada., ,
Já sabemos que o. CDS está de acordo, o PSD também já se pronunciou nesse sentido, o PS não levanta objecções e o PCP também está de acordo com essa posição.E a UEDS?O Sr. António Vitorino (UEDS): -Também estamos de acordo em transferir para amanhã, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O mesmo acontece com o MDP/CDE, segundo me parece.E qual é a posição do PPM?O Sr. Borges de Carvalho ('PPM): - Abstemo-nos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E a ASDI?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Também concordamos com a transferência, do debite dos diplomas agendados para a sessão de amanhã.Todavia, e se V. Ex.a me permite, só queria salientar que haverá duas partes no período da ordem do dia: a primeira parte, é dedicada a perguntas ao Governo nos termos regimentais; na segunda parte, serão discutidos estes diplomas. 15to está assim disposto no Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, à Mesa parece -que já estava marcada para as 15 horas a matéria correspondente às perguntas ao Governo e, portanto, esta 2.11 parte da nossa ordem de trabalhos para amanhã deve ser apreciada depois das perguntas ao Governo, visto que já estão agendadas.
Portanto, amanhã continuaremos os nossos trabalhos às 15 horas. Da 1.o parte constarão as perguntas ao Governo, e da 2.o parte a apreciação da proposta de lei n.o 69/II e do projecto de lei n.o 274/1%.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Centro Democrático Social (CDS) Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Natália de Oliveira Correia.Partido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Concluiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 81/II (eleições autárquicas), que foi aprovada, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Armando Lopes (PS), Oliveira e Sousa (CDS), Fernando Condesso (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lino Lima, Anselmo Aníbal e Silva Graça (PCP), Fernando Costa (PSD), Mário Tomé (UDP), Manuel Moreira (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Robalo (CDS), Daniel Cunha Dias (PSD) e Odete Santos (PCP).
O Sr. Deputado Pacheco Mendes (CDS) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, que obteve aprovação por parte da Câmara.
3448 I SÉRIE - NÚMERO 81Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, hoje não há período de antes da ordem do dia.
30 DE ABRIL DE 1982 3449ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar imediatamente à continuação do debate da proposta de lei n.o 81/II (eleições autárquicas).
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 81/II, que visa introduzir alterações ao actual regime eleitoral para as autarquias locais, não é uma peça desligada de todo um conjunto de acções e de medidas ou propostas legislativas sobre o poder local de iniciativa da AD.
Desde a excitação que se apossa do Governo a propósito da problemática da regionalização até diversas propostas de lei entradas na Assembleia em simultaneidade com a que hoje temos em discussão, tudo configura uma intenção da AD para aperfeiçoar o poder local ao sabor das suas conveniências.
Com mais propriedade, poderá dizer-se que a AD lança a grande operação antes das próximas eleições autárquicas e nas vésperas para estreitar a autonomia do poder local e para colocar os cidadãos mais distantes, menos intervenientes e menos participativos em relação às estruturas autárquicas e seu funcionamento.
Que a AD receia um poder local democrático plenamente actuante, peça indispensável na consolidação do regime democrático e componente não acessória na libertação das populações de tantos tabus e mitos que ainda se condicionam, tem sido visível na sua atitude perante o poder local desde o primeiro até este seu terceiro ano de governação. O esbulho de verbas às autarquias, pela forma como os governos da AD têm levado a sua maioria parlamentar a aprovar o não cumprimento integral da Lei das Finanças Locais em cada Orçamento Geral do Estado, é da afirmação anterior um exemplo bem expressivo. Em mais de 100 milhões de contos foram defraudadas as autarquias nos seus orçamentos de 1980 e 1982. De quantas iniciativas e realizações foram privadas, quantas graves carências locais ficaram por resolver, quanto contribuiu este golpe para a descrença de tantos cidadãos no seu poder local, é fácil de imaginar.
As propostas de lei sobre atribuições e competências, sobre finanças locais, sobre tutela administrativa, sobre delimitação das actuações em matéria de investimentos, representam uma verdadeira ofensiva da AD contra a autonomia do poder local e a sua democraticidade.
Na redução do número de membros em órgãos autárquicos, especialmente nos deliberativos com sacrifício do seu pluralismo e da sua representatividade e na restrição dos direitos das organizações populares face ao poder local, mais se afastariam os cidadãos da participação nas questões do poder local e da sua necessária mobilização para a resolução de relevantes problemas locais. No empolamento dos poderes presidenciais nos executivos restringir-se-ia a democraticidade do funcionamento destes órgãos colectivos. Na consagração, como regra assente, dos esbulhos financeiros a que o poder local tem sido submetido diminuir-se-ia a sua capacidade potencial de ajudar a reconstruir este país tão carenciado. Na consagração de formas discricionárias de distribuição de verbas voltariam a repor-se as condições de favoritismo e clientelismo, passo significativo para coarctar a independência do poder local.
Na alteração de competências dos órgãos autárquicos deliberativos estar-se-ia a abrir uma porta para a intervenção do poder central. No alargamento dos poderes de tutela, conjugado comi preceitos de inelegibilidade constantes da proposta de lei n.o 81/II, que agora temos para discutir, dar-se-ia ao Governo poderes para violar o próprio sentido de voto das populações.
E num tal contexto que entendemos dever ser apreciada a proposta de lei que hoje está em discussão.
Ela representa, objectivamente, uma parcela da ofensiva geral contra o poder local democrático, mas, por caminhos tortuosos, afecta também a transparência das regras de funcionamento das instituições democráticas.
E, mesmo tendo em conta as repetidas afirmações ontem aqui feitas pelo Sr. Ministro da Administração Interna sobre o seu desejo de diálogo e de abertura nestas matérias, devo dizer que foi uma limitada abertura a que apresentou para alternativas a algumas das propostas governamentais.
Algumas das alterações à legislação que actualmente regulamenta o processo eleitoral para as autarquias locais apontam no sentido de a AD pretender estrangular toda a vida política local nos varais estreitos da iniciativa partidária. Não se contesta o papel relevante, decisivo, dos partidos políticos no regime democrático. Mas contesta-se a partidarização forçada, o sentido inequívoco de obstaculizar formas possíveis de expressão e intervenção de cidadãos não enquadrados, não identificados com nenhum dos partidos políticos.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Não são circunstanciais as alterações propostas: relevam de uma opção de fundo da AD, ligada à efectiva intenção de frustrar a participação dos cidadãos -na realidade, é uma atitude mais lata de malquerer quanto ao aprofundamento da democracia participativa-, como se comprova mesmo a partir de algumas propostas do projecto de revisão constitucional da AD.
De facto, sem prejuízo de reconhecer que algumas posições vieram a ser reconsideradas no decurso dos trabalhos de revisão constitucional, a AD, no seu projecto, propôs a eliminação do artigo 112.o, que consagra em sede de princípios gerais de organização do poder político a participação directa e activa dos cidadãos, do artigo 118.o, que consagra na mesma sede as organizações populares de base, do artigo 248.o, que estabelece a delegação de tarefas administrativas em comissões de moradores pelas assembleias de freguesia, do artigo 253.o que define o conselho municipal como órgão autárquico, e dos artigos 265.o e 266.o, que referem, respectivamente, a estrutura e as funções das organizações populares de base territorial, que, assim, deixariam de ter cobertura constitucional.
Na proposta de lei o esquema compulsivo de funcionamento interno das coligações que se apresentem a sufrágio, decalcado, daquilo que a AD para si própria estabelecera, visa contrariar a «independência dos independentes» e obrigar os eleitos a um colete de forças partidário.
As restrições à apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores ao nível das freguesias sobrepõe de novo a pressão partidária. Com o mínimo de 10% de cidadãos eleitores para apresentar candidaturas,
3450 I SÉRIE -NÚMERO 82que a proposta de lei propõe, tal direito constitucional ficaria praticamente ao alcance dos eleitores das minúsculas freguesias e, a partir das grandes freguesias, mesmo das freguesias médias quanto ao número de eleitores, tal direito constitucional seria, na prática, impraticável.
Pela nossa parte, contestamos uma tal perspectiva. É sabido que o MDP/CDE defende a necessidade de despartidarizar, tanto quanto possível, o funcionamento do poder local, pelo que no nosso projecto de revisão constitucional propusemos, inclusive, que grupos de cidadãos eleitores pudessem concorrer às eleições municipais, em extensão do princípio que já se verifica para as freguesias.
Temos para nós que o exercício do poder local é também uma escola de democracia. Por isso, quanto mais aberto for o acesso a tal exercício, mais se contribuirá para reforçar o regime democrático.
Mas, acima de tudo, concebemos o poder local como um esforço das populações para a resolução colectiva dos problemas que rodeiam a vida das suas localidades. Mais perto dos problemas concretos, na apreciação destes e na procura de soluções podem e devem esbater-se divergências ideológicas e programáticas. No quadro actual da vida política portuguesa, a partidarização forçada do processo eleitoral, alterado pela presente proposta de lei, vai, em nosso entender, contra tais objectivos, pelo que merece a nossa firme oposição.
Um outro conjunto de alterações desta proposta de lei tem o objectivo de forçar o alargamento do corpo eleitoral activo.
O Governo tem, com as inovações introduzidas, uma perspectiva de sentido favorável aos resultados eleitorais da AD.
Não é isso que está em causa.
Com os mecanismos introduzidos, de generalização do voto por correspondência e de novas circunstâncias para o exercício de voto com acompanhante, com a supressão de garantias de presencialidade, pessoalidade e secretismo, o que está em causa é que iriam introduzir-se gravíssimas limitações à seriedade do acto eleitoral.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sob o pretexto de pretender facilitar o exercício de direito de voto a uma estreitíssima faixa de eleitores, dificuldades ou até impedidos por razões diversas de o exercerem, afecta-se a genuinidade do facto eleitoral.
Entre abstenção forçada e seriedade eleitoral sempre haverá que escolher, sem prejuízo de admitir a possibilidade de que alguns novos mecanismos pudessem vir a atenuar aquele primeiro factor. E, muito claramente, afirmamos que também o desejaríamos e estaríamos na disposição de apoiar mecanismos alternativos concretos que atingissem tal desiderato.
Mas onde estão, de facto, tais alternativas?
Serão mesmo possíveis alternativas que não sejam esta situação potencialmente fraudulenta que o Governo nos apresenta?
A nossa escolha é diferente da da AD. Respeitamos demasiado a genuinidade do acto de votar. Optamos, pois, pela seriedade eleitoral.
Haver uns tantos eleitores que fiquem privados da possibilidade do seu direito do seu direito de voto é, sem dúvida, indesejável, mas haver uns tantos eleitores que votem sem garantias de seriedade no seu acto individual é mais grave ainda. É pôr em causa a genuinidade de todo o processo eleitoral é pôr em causa a seriedade dos resultados eleitorais.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Um último ponto de referência.
A proposta de lei em apreço introduz muito graves limitações à liberdade de propaganda eleitoral e ao esclarecimento dos eleitores. Compreende-se que assim seja por parte de quem continuamente instrumentaliza os meios de comunicação social estatizados a favor do Governo.
Mas em eleições onde o período de campanha é curto e mais escassos são os meios de contacto dos candidatos com os seus leitores entendemos que tais limitações merecem um forte repúdio, sejam as claramente definidas, sejam as potencialmente indicadas, como resulta da matéria inovatória da proposta de lei.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Da proposta de lei que o Governo submete à apreciação da Assembleia, de positivo fica a formulação mais rigorosa de alguns preceitos e a aproximação à estrutura e sistematização da Lei n.o 14/79, que regula o processo eleitoral para as eleições legislativas da Assembleia da República.
Em intervenção posterior, o MDP/CDE abordará mais detalhadamente alguns dos caminhos tortuosos que esta proposta de lei seguiu e que, no plano da ética política, são censuráveis, até por estarmos em vésperas de revisão constitucional e a escassos meses das eleições autárquicas.
Será que a abertura que o Governo tem aqui repetidamente afirmado irá tão longe que isso significa a sua disposição de expurgar desta proposta de lei tudo quanto é uma clara viciação de um processo eleitoral?
Mas desde já registe-se que, se tal proposta tem os escassos aspectos positivos que referi, ela tem uma grande virtude: é um retrato de corpo inteiro do desrespeito a que a AD vota aos princípios de seriedade, de livre participação dos cidadãos, de consideração pelos direitos das minorias,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... de esclarecimento dos eleitores, de estabilidade de regras que devem enquadrar um processo eleitoral que se queira genuinamente democrático.Aplausos do MDP/CDE, do PCP. da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Está inscrito agora, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Armando Lopes. Para esse efeito, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei n.o 81/II que o Governo apresentou a esta Assembleia teria em princípio justificação se com tal proposta se pretendesse apenas actualizar e concentrar num único diploma as disposições legais que regem, desde 1976, as eleições para as autarquias locais.
30 DE ABRIL DE 1982 3451Além disso, tendo sido aprovada por esta Assembleia a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, a lei eleitoral para a Assembleia da República, cujo texto foi minuciosamente examinado, discutido e votado nesta Câmara, impunha-se que a lei eleitoral para as autarquias locais viesse a ser reelaborada tendo como espelho natural aquela lei da Assembleia da Republica.
Era naturalmente um passo importante para a uniformização das leis eleitorais e até a consecução do código eleitoral único de que há muito se vem falando.
Nesse sentido se acena, aliás, no relatório que precede a proposta de lei em análise.
Só o governo da AD não sabe respeitar as regras do jogo, serve-se dos diplomas para vencer as eleições, e, vencidas estas, procura de imediato alterá-los de forma a perpetuar o seu domínio.
A lisura de processos não está positivamente com ela.
Foi o que aconteceu com a lei do recenseamento.
É o que acontece com a presente lei eleitoral.
Duas alterações principais de fundo consagra a presente proposta de lei, perfeitamente inaceitáveis: uma quanto ao alargamento do voto por correspondência, outra quanto ao voto dos cegos e de quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física.
Quanto ao primeiro ponto é sabido que uma das regras fundamentais da democracia é a da pessoalidade do voto, ou seja, o direito de voto ser exercido directamente pelo cidadão eleitor sem qualquer pressão no momento do seu exercício.
Esta regra já tinha obtido consagração na lei ainda em vigor, tanto nas eleições para os órgãos autárquicos como nas eleições para a Assembleia da República.
Só que, por espírito de abertura e de respeito pelas forças armadas, que tinham feito a revolução de 25 de Abril, se entendeu não se dever privar do exercício de direito de voto os membros das forças armadas que no dia da eleição estivessem impedidos de se deslocar à assembleia eleitoral por imperativo do exercício das suas funções e permitiu-se que tais cidadãos eleitores votassem por correspondência.
Só que as excepções são como as cerejas: umas empurram as outras.
E assim principiou por se alargar a excepção às forças militarizadas e também aos eleitores embarcados.
Trata-se de uma grave distorção ao princípio do exercício presencial do direito do voto, distorção susceptível de viciar a própria vontade do eleitor.
O voto por correspondência não garante de fornia alguma a genuinidade do voto expresso.
Fora da assembleia eleitoral, o preenchimento do boletim de voto presta-se aos maiores abusos e à influência dos caciques eleitorais.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Muito bem!O Orado?: - A proposta de lei em discussão, repondo os casos anteriormente previstos, alarga a mesma solução, todavia de forma escandalosa a hipóteses antes nem sequer sonhadas.
Por ela passariam a estar abrangidos todos os cidadãos presumivelmente ausentes da área da circunscrição eleitoral no dia da eleição, os eleitores que invocassem doença grave que os impossibilitasse de se deslocarem à assembleia eleitoral e os que se encontrassem presos.
Era uma farturinha.Risos do PCP.Qualquer bicho-careta poderia votar por correspondência, até porque não se esclarece que documento comprovaria as circunstâncias alegadas, o que se significa, naturalmente, que qualquer papelinho poderia servir para o efeito.
Todos os cidadãos se podiam considerar, se quisessem, em qualquer das situações que a proposta de lei prevê.
A porta entre-aberta com o voto por correspondência ficaria escancarada.
A fraude eleitoral está perfeitamente à vista. Por essa razão é que países, como a França e a Bélgica, que aceitaram o voto por correspondência, em face do escândalo praticado à sua sombra acabaram por tornar ilegal tal prática.
Nós, pelo contrário, iríamos aumentar, praticamente sem limites, as possibilidades do voto por correspondência.
É preciso não ter uma certa dignidade democrática para se apresentar numa câmara legislativa uma proposta em que a chapelada é a regra nela prevista.
Tudo tem limites.Vozes do PS: - Muito bem!O segundo ponto em que a proposta altera substancialmente a anterior lei eleitoral é a que respeita aos cegos e deficientes.
Como já vimos é regra de ouro de qualquer democracia que o direito de sufrágio deve ser exercido directa e pessoalmente pelo cidadão eleitor.
Estabelecia-se, porém, como excepção a esta regra, o caso dos cegos e de quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física que não pudessem praticar por si o acto de votação.
Mas porque se tratava de uma excepção perigosa às regras democráticas, a lei exigiu que a cegueira ou deficiência física fossem notórias e que a mesa as pudesse verificar.
Todos sabemos, porém, pela experiência vivida depois que foi admitida esta excepção, os abusos que se praticaram neste país à sombra deste dispositivo legal.
Cada um de nós conhece os casos em que, pessoas que poderiam votar pessoalmente, se fizeram acompanhar por uma espécie de orientador político que votava por elas à sombra da tolerância das mesas cuja maioria era da mesma cor política.
Pois bem, em lugar de se estabelecerem limitações ainda mais apertadas a estes casos, a proposta de lei em apreço vem alargar, praticamente sem limites, o voto de pessoas que se dizem naquelas condições.
Para tanto basta-lhes apresentar no acto da votação um atestado médico comprovativo da impossibilidade de praticarem a votação.
E como todos sabemos do «rigor» que os médicos deste país põem nessas apreciações (e as excepções só confirmam a regra) facilmente concluímos que mais uma porta se pretende abrir para toda a espécie de fraudes eleitorais.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - É que face à proposta apresentada, um atestado médico ganha os galões de escritura sagrada e os membros da mesa, mesmo conhecendo o ceguinho ou
Assim, por exemplo, a que atribui às câmaras municipais o poder de proibir a afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos fora dos locais marcados pela junta de freguesia.
Trata-se de uma inovação claramente inconstitucional não só porque as limitações do direito, liberdades e garantias só por lei desta Assembleia deve ser fixada, mas, por isso mesmo, de forma igual para todo o País e para todos os cidadãos, mas também porque a competência regulamentar, por força do artigo 242.o da Constituição, cabe às assembleias municipais e não aos órgãos executivos camarários.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Alda Nogueira(PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, por exemplo, também a de se estabelecer que determina a incapacidade eleitoral activa, a condenação definitiva em pena de prisão.
Anteriormente exigia-se que a condenação que originava a incapacidade resultasse da prática de qualquer crime doloso.
Agora pretende-se alargar a incapacidade à condenação por qualquer crime, mesmo não doloso, como, por exemplo, por acidente de viação, o que nos parece violento.
Também se não aceita que sejam inelegíveis os membros dos órgãos autárquicos dissolvidos nos termos da lei reguladora do regime da tutela cuja responsabilidade pessoal haja sido determinante naquela dissolução, tanto quanto aos actos eleitorais destinados ao complemento do mandato no decurso do qual ocorreu a dissolução, como nos subsequentes, durante o período de tempo equivalente a um novo mandato.
É que a tutela administrativa compete ao Governo e é ele próprio quem dissolve os órgãos autárquicos, sendo ele também o juiz das irregularidades cometidas.
Nada impede deste modo que por acto arbitrário do Governo um autarca seja afastado do respectivo orgão.
E a admitir-se a presente proposta de lei, o Governo que o demitiu, quantas vezes por razões políticas, ainda por cima lhe gravava o estigma da inelegibilidade futura.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Também se não entende a incompatibilidade de um cidadão poder pertencer simultaneamente a uma câmara municipal e à assembleia regional.
A assembleia regional só ganhará com a presença de vereadores que lhe podem trazer o conhecimento directo de inúmeros problemas.
Outro absurdo que se pretende consagrar na presente proposta é o de se pretenderem responsabilizar os candidatos pelos danos causados nas salas de espectáculos durante a campanha eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma medida violenta e inadmissível.Não é difícil prefigurar como muito provável, sobretudo se esta lei passasse, que tais danos pudessem ser causados muitas vezes por adversários políticos.
Ora, não nos parece aceitável que se responsabilize o candidato por danos que não praticou, que não tem culpa que hajam sido praticados e que muitas vezes o seriam apenas para o prejudicar economicamente.
Outra alteração inaceitável é a de os boletins de voto passarem todos a ser impressos em papel branco, sendo apenas de cor diversa os caracteres impressos.
Trata-se de mais uma alteração propiciadora de confusões e fraudes.
Se o votante se apresentar a votar simultaneamente em três órgãos autárquicos, uma vez dobrados os boletins dificilmente saberá a que orgão se destina cada um deles.
E aí temos a abertura dos boletins na frente dos tutores mesários, que passam assim a fiscalizar o sentido do voto dos seus pupilos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais há mais e mais grave.
As confusões no lançamento nas umas iriam ser constantes. Trocar um boletim por outro em face de cada uma passaria a ser acontecimento correctíssimo. Pouca gente escaparia a essas trocas.
Ora, e entrada na uma de um boletim errado implica naturalmente a anulação do boletim entrado, como parece evidente, apesar da ambiguidade do artigo 88.o.
A anulação dos boletins trocados iria falsear de uma forma assustadora os resultados eleitorais!
Consideramos a solução proposta quanto à cor dos boletins, como um autêntico desvario!
Outras críticas se podem fazer à proposta apresentada e não deixaremos de lhas fazer na especialidade.
Queremos no entanto dizer que quanto ao ilícito eleitoral houve toda uma série de alterações que aceitamos, quando, por exemplo, se estabelecem penas de prisão para hipóteses em que anteriormente se previam apenas multas - é o caso de se apresentar a votar quem não possui capacidade eleitoral, do voto plúrimo, da revelação do voto, da obstrução à fiscalização dos delegados das listas e da perturbação das assembleias eleitorais - ou quando se estabelecem multas para casos em que antes se estabelecia somente pena de prisão - é o caso de violação do segredo de voto, e da coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor.
Aceitaríamos sobretudo que o agravamento das multas se fizesse tendo em conta a desvalorização que a moeda sofreu desde a Lei n.o 14/79 até hoje, já lá vão 3 anos.
Isso corresponderia a manter o valor real das multas que esta Assembleia Legislativa entendeu ser justo.
Só que a proposta não faz nada disto.
Em muitos casos mantém os mínimos e altera os máximos da multa, quando sob o ponto de vista penal a multa só se altera na prática se não se agravar o mínimo.
Noutros casos altera-se o mínimo e o máximo, mas sem qualquer proporção.
Há alterações chocantes, como, por exemplo, punir-se com pena de 6 meses a 2 anos quem fraudulentamente votar tomando a identidade de outro cidadão inscrito, como já antes acontecia, e punir com prisão de 2 a 8 anos aquele que votar mais de uma vez.
30 DE ABRIL DE 1982 3453De qualquer forma, o respeito que esta Assembleia deveria merecer ao Governo impor-lhe-ia que se limitasse a actualizar as penas que esta Câmara fixou em 1979 e que não enveredasse pela sua alteração sistemática, como se afinal nesta coisa de legislar quem sabe é o Governo e a Assembleia só faz tolices.
Por todas estas razões não podemos de forma alguma votar na generalidade a favor da proposta apresentada.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do Partido Socialista que acabou de falar abriu a sua intervenção sobre o lema da defesa da seriedade dos actos eleitorais. E nesse sentido eu creio ter o direito de, sobre o mesmo lema, exigir seriedade perante esta Câmara e de fazer um protesto porque o Sr. Deputado começa por não estar a par de uma rectificação que foi feita ao texto da lei. Disse V. Ex.a que na actual proposta de lei se permite o voto por correspondência a «qualquer pessoa que esteja presumivelmente afastada do local». Ora, o Sr. Deputado sabe ou devia saber que isso foi uma incorrecção do texto que foi corrigido com a publicação no Diário da frase correcta. Lamento que não tenha conhecimento disso pois estava a falar de uma coisa que não faz parte da actual proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda dizer que o Sr. Deputado Armando Lopes demonstrou aqui uma falta de respeito, que eu não posso deixar de referir, contra doentes graves, presos e embarcados, chamando-lhes «qualquer bicho-careta».A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não foi nada disso!O Orador: - Por outro lado, pôs em causa a seriedade da classe médica e o valor de um atestado médico, dizendo que isso não prova nada, afirmando que prova mais uma apreciação à vista da mesa de uma assembleia eleitoral que naturalmente não conhece todos os eleitores, particularmente nas assembleias eleitorais de zonas urbanas. Em todo o caso, dá o Sr. Deputado um maior poder de prova a essa apreciação à vista da mesa de uma assembleia eleitoral do que a um atestado médico, fazendo assim uma acusação grave de irresponsabilidade a toda a classe médica, que eu registo com Unto mais espanto quanto é verdade que não pertenço a essa classe e portanto não estou a defender causa própria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, para responder.O Sr. Amarado Lopes (PS): - Sr. Deputado Oliveira e Sousa, a minha resposta é muito simples. Estou a responder-lhe a observações que fez como «pretensa seriedade» e não sei exactamente onde é que o Sr. Deputado encontrou falta de seriedade naquilo que eu disse, tanto mais que me servi de um texto que tenho aqui presente, que foi distribuído aos deputados e estou, portanto, a servir-me neste momento do que foi publicado em 3 de Fevereiro de 1982, no Diário da Assembleia da República, onde se diz que podem votar por correspondência - alínea b) do artigo 73.o - «os eleitores que, por força da sua actividade profissional, se encontrem na data da eleição presumivelmente embarcados ou ausentes da área de circunscrição eleitoral [...]»
Não sei, pois, o que o Sr. Deputado Oliveira e Sousa quer dizer com essa história da seriedade ou da falta de seriedade. Mas será melhor que, para a próxima vez, antes de fazer críticas ou acusações desse estilo, faça uma análise minuciosa do que diz.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Os senhores têm informações que nós não temos sobre as intenções do Governo!O Orador: - Portanto, varrida a minha testada de uma acusação, segundo me parece, absolutamente infundada - e suponho que o Sr. Deputado Oliveira e Sousa resolveu atacar por atacar sem medir o terreno que estava a pisar-, vou passar à segunda crítica que fez.
Considerou V. Ex.a que eu teria manifestado uma falta de respeito por doentes graves, presos, etc., dizendo que eu considerava que eles eram uns bichos--caretas que, se quiserem, votariam em qualquer circunstância. Ora, eu não disse nada disso, o Sr. Deputado Oliveira e Sousa ouviu mal mas naturalmente que quando ler a minha intervenção -e se o fizer com atenção porque nem sempre lê com atenção-, verá que não foi nada disso que eu disse.
O que eu afirmei foi que qualquer bicho-careta, qualquer pessoa que queira votar por correspondência pode fazê-lo; basta-lhe dizer que no dia da eleição se encontra ausente do local de voto, arranjar um papelinho de um amigo ou de vizinho que diz que aquele senhor não está cá porque «eu sei que vai com a sogra, vai comer feijões não sei onde» e, pronto, esse senhor não votará.
Porque qual é o documento que justifica a ausência do eleitor no dia da eleição? Que documento é esse? A proposta diz qual é? Não diz. E se não diz está aberta a porta para todas as manigâncias.O Sr. Lino Lima (PCP): - Muito bem!O Orador: - Parece-me, pois, que as suas críticas eram perfeitamente inócuas e, mais, voltaram-se contra si.
Finalmente, quanto ao aspecto dos atestados médicos, o Sr. Deputado não venha com essa história para mim e para muitos de nós que somos advogados, que andamos pelos tribunais há tantos anos e que sabemos perfeitamente o que valem os atestados médicos, quantos processos estão levantados a médicos que passaram atestados falsos, o que não quer, efectivamente, dizer que todos os médicos sejam falsários, porque não o são. Eu referi-me expressamente que havia médicos honestos e o Sr. Deputado também não ouviu, estava surdo.
Agora, o que lhe digo é que há muitos atestados falsos nos tribunais, há muitos atestados que passariam a ser falsos neste ciclo eleitoral da votação. E porque não? Se eles aparecem nas casas onde, por natureza, não deveriam aparecer, que são os tribunais, pois podem motivar de imediato a instalação de um processo de crime, como é que não haveria de aparecer da mesma
3454 I SÉRIE - NÚMERO 82forma, e até por maior acumulação, numa assembleia eleitoral?
O Sr. Deputado Oliveira e Sousa está naturalmente a brincar connosco e depois acusa os outros de quererem brincar com a proposta de lei apresentada.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Oliveira de Sousa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Eu sei que há pouco utilizei a figura de protesto, mas queria apenas usar da palavra por uns momentos breves.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo a ordem das inscrições, vou dar em primeiro lugar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Condesso e V. Ex.a usará da palavra em seguida.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, como relator da actual proposta de lei quero apenas prestar um esclarecimento. É que efectivamente na versão final enviada pelo Governo para a Assembleia da República e que foi distribuída à comissão competente o voto por correspondência apenas está aberto aos militares, aos embarcados, aos presos e aos doentes.O Sr. Armindo Lopes (PS): - Mas não é isso que está aqui!O Orador: - Mas foi corrigido, Sr. Deputado. O Governo enviou um novo texto que foi distribuído aos membros da comissão.
Por outro lado, em relação ao voto nulo gostaria de lhe dizer ainda que em nenhuma das versões, nem na primeira nem na segunda, consta que o engano da colocação de um boletim de voto numa uma num sítio em vez de outro anula o voto. Evidentemente que se mantêm as umas por uma questão de se facilitar o escrutínio mas não consta que esse voto venha a ser anulado em nenhum dos textos.O Sr. Presidente: - Calculo que a intervenção do Sr. Deputado Oliveira e Sousa está preenchida pelo esclarecimento prestado pelo Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Exacto, Sr. Presidente.
Mas só em complemento gostaria de dizer ao Sr. Deputado Armando Lopes que a rectificação a que me referi está publicada a p. 1300 da 2.a série do Diário, de 24 de Março de 1982.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, igualmente para uma intervenção, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fronteira entre a oportunidade e o oportunismo de uma qualquer iniciativa legislativa nem sempre é nítida.
Esta observação vale, quanto a nós, para o caso da proposta de lei relativa às «eleições autárquicas» agora em debate.
Por isso, não formularemos, liminarmente, nem um juízo sobre a sua eventual oportunidade nem qualquer outro que, à partida, a considere um acto de mero oportunismo político por parte do Governo.
À ligeireza de apreciação, à fácil e cómoda postura de ser a favor, porque é do Governo - atitude de uns - ou de ser contra, também porque é do Governo - atitude esperada de outros, preferimos alinhar factos e produzir argumentos-, sejam próprios, sejam alheios, e logo se verá.
O propósito de rever a legislação respeitante às eleições autárquicas encontra-se expresso no «programa eleitoral de governo» apresentado pela AD ao eleitorado, em 1979; transita depois para os programas do VI e do VII Governos e, no programa do governo actual, é esse propósito assim desenvolvido:o plano eleitoral, em geral, algumas reformas de tomo importa preparar - umas por efeito da necessidade de utilizar a lição da experiência passada, outras em eventual relação com a revisão constitucional.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Deixando para já pendente este segundo grupo, procurar-se-á em qualquer caso aprofundar o estudo do processo eleitoral, simplificando técnicas, melhorando meios e permitindo maior transparência perante a opinião pública.
Proceder-se-á, assim, à revisão da Lei do Recenseamento Eleitoral e, bem assim, à do processo de eleições autárquicas, através de propostas a apresentar à Assembleia da República para discussão.
Assim reza o Programa do VIII Governo.
Uma conclusão possível seria a de que se está, somente, a cumprir uma promessa programática.
Conclusão possível, mas quiçá precipitada. Haverá que ter em conta, segundo nós, quer o tempo quer o modo da apresentação da proposta em debate.
Quanto ao tempo, dois factos parecem evidentes: a aproximação das próximas eleições autárquicas e o facto de decorrer toda uma campanha que sobretudo com vista a elas foi desencadeada, do chamado «processo de regionalização».
A proximidade das eleições autárquicas poderia justificar uma proposta que se bastasse com a «lição da experiência passada», para citar o Programa do Governo, ou com a «melhoria e clarificação» e até uma certa «actualização da legislação eleitoral», como se lê no intróito da proposta de lei, ou até mesmo que ela visasse, somente que fosse, o sistematizar num único diploma a legislação que sobre a matéria por vários outros se dispersa.
Mas a verdade é que, não resultando o que se refere do conteúdo da proposta, há-de convir-se, pelo modo desta, que outros bem diferentes foram os desígnios do Governo.
Desígnios esses que contrariam, desde logo, o que programaticamente foi estabelecido. De facto, tendo o Governo entendido condicionar, como referimos, a revisão da legislação eleitoral à revisão constitucional, o
30 DE ABRIL DE 1982 3455certo é que disso se esqueceu. E com algumas consequências e gravidade, segundo pensamos.
Por um lado, porque sabia, ou tinha obrigação de saber, que existem propostas de revisão da Constituição em matéria que respeita à forma de eleição dos órgãos regionais e locais.
Concretamente, acha-se por definir, face àquelas propostas, qual o colégio eleitoral que passará a eleger o orgão executivo das autarquias locais. Concretamente ainda, por definir se encontra, face a uma proposta da própria AD, qual a forma de eleição do orgão executivo da região, ou seja ajunta regional.
Por outro lado, não se atentou no facto de a Constituição estabelecer, no artigo 256.o, n.o 3, que a «instituição concreta de cada região dependerá do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional».
Quer dizer: esta eleição prévia à constituição das regiões não preocupou o Governo, nem foi contemplada numa proposta que, diversamente, já pretende regular a eleição de órgãos de regiões inexistentes e cuja forma da eleição de um deles está ainda por definir constitucionalmente.
Tal como D. Dinis foi, no dizer de Fernando Pessoa, o «plantador de naus a haver», eu diria que o Governo pretende ser o «legislador sobre regiões a haver» ...
Tudo isto se insere, naturalmente, na campanha em curso sobre o dito «processo de regionalização».
Mas trata-se, segundo nós, de um achado que não levará a nenhum achamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo falado no «tempo» da proposta e debruçando-me agora mais sobre o «modo» da mesma, impõe-se-nos a afirmação da sua linearidade, a sua clareza de expressão, a acessibilidade dos preceitos em relação à generalidade dos cidadãos, características que nem sempre é possível fazer sobressaírem textos apresentados a esta Assembleia.
Assinale-se, mesmo, o progresso verificado em relação aos diplomas que se pretendem revogar, quanto à exacta colocação dos verbos na frase e à notada preocupação de os usar no modo indicativo, substituindo as formas do futuro.
Uma melhor arrumação de alguns preceitos, embora idênticos aos vigentes e um constante repensar da frase, embora não sem cair em especiosidades inúteis, como seja o de alterar um preceito actual (artigo 31.o), que estabelece o dia, hora e local das reuniões das assembleias eleitorais, no sentido de lhes fixar, antes, o local, dia e hora (artigo 34.o, n.o 1), para logo, no artigo 35.o, se voltar à fórmula vigente, ao fazer-se constar do edital a anunciar as reuniões das assembleias de voto o dia, hora e local das reuniões.
O pretor não curava das coisas pequenas, mas os autores da proposta até destas curaram.
O que seria o menos.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O menos seria também a falta de rigor jurídico com que se faz a distinção entre pessoas jurídicas individuais e colectivas, em vez de se dizer pessoas singulares e colectivas, a propósito dos proprietários ou exploradores de casas de espectáculos destinadas a utilização para sessões de campanha eleitoral ou, ainda, a falta do mesmo rigor em considerar as candidaturas solidariamente responsáveis com os cidadãos causadores de prejuízos naquelas salas de espectáculos.
As candidaturas, em si, não gozam de personalidade jurídica como pessoa colectiva que não são, nem dispõem de património próprio, pelo que seria platónico estender-lhes solidariamente a responsabilidade alheia pelos danos causados a terceiros.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orado?: - Demais, sempre esta ficção jurídica construída no artigo 59.o contrasta com a já correcta definição, no artigo 63.o, da responsabilidade civil solidária dos arrendatários, candidatos (e não candidaturas), partidos políticos, coligação ou grupos de cidadãos proponentes, pelos prejuízos causados pela utilização de prédios urbanos arrendados com destino à preparação e realização da campanha eleitoral, embora seja de reflectir sobre a justeza e razoabilidade da solução proposta.
Outras inovações nos parecem bem mais de destacar e apreciar.
Assim, não se percebe a dualidade de critérios usada, ao permitir-se aos presidentes que considerem necessários à campanha eleitoral (artigo 55.o) quando se lhes nega essa poder de requisição quanto a edifícios particulares que se mostrem necessários, na falta de edifícios públicos para neles reunirem as assembleias eleitorais (artigo 34.o), poder esse atribuído ao representante do Governo na região administrativa - diga-se, hoje, governador civil.
Também não se percebe, ou até se perceberá, por que é que os delegados das listas só podem consultar as cópias ou fotocópias dos cadernos de recenseamento, quando pela lei vigente lhes é permitido extrair destes cópias ou fotocópias, se assim o entenderem por conveniente.
Outras modificações à lei vigente não podem deixar de assinalar-se pela sua importância e que nos merecerão alguma reflexão.
Assim, modificou-se o critério da ordenação dos candidatos de cada lista à eleição. Fazendo-se hoje essa ordenação segundo a sequência constante da respectiva declaração de candidatura, passaria essa ordenação, nos termos da proposta, a ter lugar segundo a sequência constante da respectiva apresentação da candidatura.
Trata-se, como é óbvio, de assegurar que a ordenação dos candidatos seja aquela que os partidos proponentes das listas pretendem, no momento da apresentação das listas, ordenação essa que pode não ser coincidente com a esperada pelos candidatos e porventura lhes tenha sido indicada pelos partidos no momento da aceitação da candidatura.
Poderá mesmo acontecer que a ordenação constante da declaração conjunta de aceitação da candidatura - no caso de esta ter tido lugar - e que faz parte do processo de apresentação das listas, seja diversa do que nestas consta, ficando assim expressamente à vista o desrespeito dos partidos pelas legítimas expectativas dos candidatos.
Trata-se, afinal, de uma sobrevalorização da vontade partidária e de um menosprezo, quando não de sujeição a esta, sem a garantia da sua imutabilidade, da vontade e das expectativas criadas nos candidatos, sendo certo que a muitos destes, na qualidade de independentes, nem sequer lhes deverá ser exigível o respeito pela chamada «disciplina partidária».
3456 I SÉRIE - NÚMERO 82Duas outras inovações da proposta constituirão ainda objecto da nossa atenção: a que respeita à admissibilidade do voto por correspondência e a competência atribuída às câmaras municipais de proibir a afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos dos locais especiais referidos na lei.
Quanto a esta inovação, diremos, antes de mais, que ela é inconstitucional, por violar o disposto no artigo 242.o da Constituição. De facto, este preceito reconhece a competência regulamentar própria, nos termos da lei, às assembleias das autarquias locais e não ao orgão executivo dessas autarquias.