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5 DE JULHO DE 2013 17 De qualquer forma, Sr.a Presidente, penso que deve ser respeitado o tema, caso contrário estamos a frustrar o direito de quem agendou a interpelação. Era esta a opinião que queria deixar sobre esta matéria. Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Deputado Nuno Magalhães. Peço-lhe que seja breve. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, serei brevíssimo. Num tom construtivo, gostaria de dizer o seguinte: creio que a Sr.a Presidente e todos os que estão a assistir concordarão que, em primeiro lugar, o Sr. Ministro respondeu a todas as perguntas que lhe foram feitas, nos termos em que foram feitas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — falso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pode-se concordar mais, pode-se concordar menos! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Em segundo lugar, Sr.a Presidente, fiquei mais tranquilo com a parte final da intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares porque, finalmente, reconheceu o direito de os grupos parlamentares escolherem os Deputados e de o Governo escolher os seus membros que intervêm nos debates. Confesso que houve um momento em que pensei que seria o partido interpelante que teria esse direito. Estamos esclarecidos. Sr.a Presidente, em nome da boa condução dos trabalhos e para que todos nos entendamos, gostaria de dizer o seguinte: se a interpretação for aquela que os Srs. Deputados Carlos Zorrinho e Pedro Filipe Soares quiseram fazer vingar, então, que fique claro que quando há debate com o Sr. Primeiro-Ministro, quando esse debate é feito de acordo com a alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, quando um Primeiro-Ministro escolhe o tema, nenhum dos Srs. Deputados, incluindo o líder parlamentar, podem fazer outra pergunta se não sobre aquele tema! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Portanto, Sr.a Presidente, creio que o que mais interessa é discutirmos o tema, que é um tema importante e esta tem sido uma discussão importante, e deixarmo-nos de «números» para o telejornal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos da Deputada do BE Helena Pinto. A Sr.a Presidente: — Todos os Srs. Deputados têm direito a pronunciar-se e estão inscritos vários, se bem que eu esteja segura da resposta que tenho para dar ao Parlamento. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, serei breve tendo em conta a extensão que já foi dada a este tema, que, penso, não a merece. O que o Sr. Deputado Nuno Magalhães acaba de fazer é uma súmula do que, muitas vezes, é discutido em sede de Conferência de Líderes quanto a esta questão específica dos debates com o Sr. Primeiro-Ministro e cuja comparação foi muito bem trazida pelo Sr. Deputado para esta situação.
I SÉRIE — NÚMERO 109 22 Imaginemos o que seria, nesta situação de desemprego, se não houvesse uma política de medicamento que reduziu extremamente os preços e tornou os medicamentos mais acessíveis. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também para responder às questões colocadas, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças. O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, deixe-me dizer-lhe que a dívida pública será inferior a 130% e, acrescento, não só será inferior a 130% como, se tivermos em conta as disponibilidades de tesouraria, será inferior a 120%. O Sr. Honório Novo (PCP): — Não basta dizer, tem de demonstrar nas contas! O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Relativamente ao peso dos juros... Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. Sr. Deputado, deixe-me responder à sua questão. O peso dos juros em 2012, 2013 e 2014 mantém-se estável e é de 4,4 pontos do PIB. E deixe-me acrescentar que a dívida externa também releva para a sustentabilidade da dívida pública, e é esperado que a nossa dívida externa diminua em 2013, diminua em 2014 e diminua em 2015. O Sr. João Galamba (PS): — Ainda não diminuiu nada! O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Finalmente (e para corrigir uma referência que foi feita há pouco), este Governo conseguiu diminuir o custo de financiamento da República a cinco anos de mais de 22% para um valor inferior a 7%. E este é um fator essencial para reganhar a credibilidade e a autonomia financeira que o nosso País perdeu e à qual se seguiu um programa de resgate. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não respondeu a nada, por isso é que não passou de Secretário de Estado! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda um conjunto de três pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Saúde, dou uma segunda oportunidade ao Governo: explique-nos o que está aqui hoje, de facto, o Sr. Ministro a fazer? Se veio falar como o prometido, o desejado ou o potencial Ministro das Finanças, pode aproveitar a oportunidade para esclarecer os portugueses sobre se este Governo vai manter o seu compromisso de fazer um corte de 4700 milhões de euros nas funções sociais do Estado, se a carta assinada pelo Sr. Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho e entregue à troica mantém a validade, com todos os cortes em todas as áreas sociais. Se veio falar como Ministro da Saúde, e dado que o debate é sobre dívida pública e sustentabilidade dessa mesma dívida, propunha-lhe que falássemos sobre a insanidade política que tomou conta dos governantes... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!
5 DE JULHO DE 2013 23 A Sr.a Cecília Honório (BE): — .... e que conduziu à insustentável degradação política, que é da vossa responsabilidade. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Falemos de insanidade política. Vítor Gaspar, nove meses depois — repito, nove meses depois — saiu de um Governo tendo a garantia de que tinha deixado o País de rastos. Mais no fundo era difícil! Entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro, porventura com a síndrome de abstinência de alguns amigos mais próximos e que se foram, escolhe para Ministra das Finanças uma pessoa mesmo, mesmo, mesmo muito próxima. O critério só pode ter sido esse, porque colocar como Ministra das Finanças a «senhora swap» era, de facto, muitíssimo arriscado quando este Parlamento se responsabiliza por uma averiguação sobre esta matéria tão delicada para todos. Por outro lado, Paulo Portas faz o psicodrama, que bem conhecemos, dizendo que não tem condições para ficar no Governo, que seria um ato de dissimulação, que é politicamente insustentável e não é pessoalmente exigível. Mas, entretanto, coloca-se a hipótese de poder vir a ser, eventualmente, ou vice-primeiro-ministro ou ministro da economia. Explique-nos, Sr. Ministro, se tem alguma responsabilidade política e se quer falar em nome deste Governo, o que é este corrupio de atos de insanidade, de irresponsabilidade que levam o País para o abismo! Acha, como Ministro da Saúde, que há algum remédio? Na verdade, Sr. Ministro, o que sabemos hoje é que este Governo é um cadáver político, é um cadáver político que não assume as suas responsabilidades. Temos um Sr. Ministro que nem sequer quis vir discutir connosco e explicar aos portugueses quer o pântano político em que o País está mergulhado quer as consequências tão graves das vossas políticas de austeridade, que conduzem apenas ao autoritarismo e à degradação da política nas vossas mãos. Pode ainda ter uma segunda oportunidade, Sr. Ministro, não sei se quer aproveitar para responder. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PSD, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da saúde, assistimos hoje a mais uma tentativa da oposição de iludir a realidade. Risos do PCP e do BE. Parece ser fácil este papel da oposição: diz mal — aliás, só diz mal — e só tem uma visão derrotista do País. É verdade que vivemos momentos difíceis da nossa história e vivemo-los desde que nos vimos obrigados a recorrer a financiamento externo até para assegurar os pagamentos mais imediatos do Estado. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso não é verdade! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Por causa desta realidade, o que se exige, hoje, a todos é bastante mais do que falar mal. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Os sacrifícios de todos merecem mais de todos nós, a nossa responsabilidade é hoje indiscutivelmente maior em face dos desafios que Portugal enfrenta.
I SÉRIE — NÚMERO 109 24 Assim, e enquadrando de outra forma este debate, de uma forma menos derrotista — diria mesmo, mais realista —, pergunto: do que falamos quando falamos de sustentabilidade? Falamos de suprir as necessidades da geração presente sem afetar a possibilidade de as gerações futuras suprirem as suas. Vozes do PSD — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Ora, esta verdade não pode deixar de nos fazer refletir sobre as opções que tomámos e sobre se tivemos sempre esta premissa como objetivo. Chega de tentar baralhar e enganar os portugueses! Hoje, o Bloco de Esquerda quer sugerir que sem austeridade não haveria dívida pública ou que esta seria menor. Quer o Bloco de Esquerda afirmar que só uma política de austeridade provoca insustentabilidade da dívida pública. Ao analisarmos a realidade dos 12 anos de Governo do Partido Socialista, verificamos que esta visão é uma falácia. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Olhe para si! Olhe para si! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Aliás, neste particular, nestes últimos dois anos, o Governo e este Ministro em particular, na área da saúde, souberam enfrentar os problemas herdados e os interesses instalados na área. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Nestes dois anos, apesar das circunstâncias extraordinárias, dotámos o Serviço Nacional de Saúde de meios financeiros necessários para pagar dívidas insustentáveis com que o Serviço Nacional de Saúde se confrontava. Vozes do PSD: — Essa é que é essa! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Olhando para tudo o que o Governo já fez — o combate ao desperdício, a aposta na eficiência e na racionalidade na gestão, na luta contra a fraude —, considero lamentável que os partidos da oposição não reconheçam este trabalho. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Falando de sustentabilidade, gostaria de perguntar, Sr. Ministro: como qualifica a política do anterior Governo do Partido Socialista? Vozes do PS: — Ah!... A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — A exemplo do planeamento da rede de cuidados continuados, em que contratualizava novas camas sem cuidar de garantir a sua sustentabilidade e o respetivo funcionamento? O desafio que o Governo enfrenta nesta matéria é o de construir mais camas e o de garantir, também, que essas camas podem ser pagas. Este Governo, como nenhum outro, é implacável no combate à fraude. É, pois, curioso o silêncio dos que dizem combater as rendas excessivas — que, na prática, nunca o fizeram. Como ficam calados? Como não reconhecem este trabalho do Estado no combate a estas rendas abusivas? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Acusam o Governo de ser forte com os fracos e fraco com os fortes, na convicção de que esta mentira vai ficar.
5 DE JULHO DE 2013 35 A Sr.a Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Ministro da Saúde, que vai usar do tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Honório Novo (PCP): — E vai, com certeza, responder às perguntas a que não respondeu há pouco! O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.a Presidente: Começo a minha intervenção respondendo ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, embora não sabendo se o Sr. Deputado depois será admoestado porque fez uma pergunta sobre saúde, o que é uma coisa proibida. Queria dizer-lhe que, de facto, em termos de saúde, temos mais utentes no Serviço Nacional de Saúde com mais cirurgias e também com maior acesso ao medicamento. Tenho pena... aliás, reparo agora que a Sr.a Deputado Ana Drago regressou à Sala, porque tenho algo que não poderia dizer se não estivesse presente e assim posso referi-lo. Em primeiro lugar, devo dizer que ouvir falar a Sr.a Deputada de humildade é um espanto, nunca tinha ouvido. Mas, quando a oiço falar de humildade referindo que a Assembleia da República deve ser dissolvida, que o Governo deve cair e que o Presidente da República deve ser destituído, então, Sr.a Deputada, está tudo dito sobre a sua humildade e sobre a postura do Bloco de Esquerda. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Gostava agora de voltar ao debate e que a Sr.a Deputada me dissesse, se o Bloco de Esquerda diz que não paga, como é que, a seguir, se vai financiar junto dos credores. E gostaria também que me dissesse quais são os seus diálogos quando faz uma proposta aos credores. Será que lhes diz «eu não vos pago 50%, mas eu, Bloco de Esquerda, pelos vários diálogos e os meus muitos argumentos, de certeza que consigo convencer-vos»? E é claro que os credores internacionais, quando lhes falam em cortar 50% da dívida, porque é o Bloco de Esquerda a dizê-lo, de certeza vão acatar essa solução... Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, seria bom e seria, inclusive, teoricamente possível, se não tivéssemos de fazer novos pedidos de financiamento. E nós temos de fazer novos pedidos de financiamento porque — mais uma vez, essa é uma aritmética de que o Bloco de Esquerda não gosta —, se há défices, se há despesa pública acima da receita pública, logo há défices, logo há crescimento da dívida acumulada. O Sr. João Galamba (PS): — Falso! Isso não é verdade! O Sr. Ministro da Saúde: — É totalmente verdade! Numa situação de crise económica, é totalmente verdade. O Sr. João Galamba (PS): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Saúde: — Não vou entrar em diálogo consigo, Sr. Deputado. Por outro lado, numa situação em que não há crescimento económico, são estes os números... O Sr. João Galamba (PS): — Ah! O Sr. Ministro da Saúde: — E de há 13 anos sabe de alguma outra coisa, Sr. Deputado? Há 13 anos! Ainda se lembra?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 109 36 Para terminar, o que diz a economia — e constato que os Srs. Deputados gostam bastante mais desse tema do que do tema da saúde, que é algo bastante mais concreto para as pessoas — é que défices são impostos futuros,... O Sr. João Galamba (PS): — Isso também não é verdade! Se a economia crescer... O Sr. Ministro da Saúde: — ... que é coisa que esquece quem advoga sistematicamente despesas acima das receitas. Por outro lado, também há uma outra coisa que é indesmentível: despesa pública são receitas privadas. Portanto, Sr.a Deputada, temos muitas farmacêuticas, farmácias, laboratórios e vários privados todos eles a quererem mais despesa pública. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não tenciono discursar no tom do Sr. Ministro da Saúde, nem fazer réplicas à jactância e à arrogância que hoje aqui demonstrou. Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas há uma coisa que devo concluir: não tem a última palavra na ciência económica. Aliás, ao longo dos anos, ouvi vários ministros das Finanças de direita explicarem-nos os défices virtuosos. Portanto, há qualquer coisa aí que não encaixa na teoria económica. E muito poderíamos aqui discutir. Mas vou dizer-lhe o que não é brincadeira. O que não é brincadeira é o Dr. Silva Lopes, duas vezes Ministro... Vozes do PSD: — Oh! Pausa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que não interrompam o orador. Sr. Deputado Luís Fazenda, peço-lhe que prossiga. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Prossigo, Sr. Presidente. Mas não tenham a menor dúvida de que não conseguem extravasar o vosso nervosismo, devido à crise política que estão a viver, tentando humilhar partidos da oposição ou quem quer que seja. Aplausos do BE.Como dizia, Sr. Ministro da Saúde, o Dr. Silva Lopes, que foi duas vezes Ministro das Finanças deste País, disse — e não foi o único a dizê-lo —, baseado em estudos, que 50% da dívida não é pagável, e num conjunto de décadas razoável para a amortização. Isto foi dito pelo Dr. Silva Lopes. Sei que as pessoas que têm estudado a evolução da dívida neste Parlamento, nas bancadas da direita, sustentam que ela não é pagável. Pensam que ela, objetivamente, no contexto atual, e com as políticas que têm sido seguidas, não é pagável. É que, com o colapso fiscal, a dívida não é pagável e, com algum estímulo à economia, a dívida também aumenta e não é pagável. Portanto, o problema está num colete de forças. E ou bem que se baixa o stock da dívida e se alteram as condições de pagamento, etc., ou, então, não é possível.
5 DE JULHO DE 2013 41 Da parte do Bloco de Esquerda, toda a clarificação. Dizia o Sr. Ministro, tentando diminuir as nossas propostas, que a renegociação não é o caminho. Ora, se a renegociação tivesse sido feita há dois anos, quando nós dizíamos, neste momento estaríamos melhor do que estamos hoje. Dizia também o Ministro do Governo que cortou nos salários, que cortou nas pensões, que atacou o rendimento das famílias, que é impensável, por exemplo, um imposto sobre as grandes fortunas! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Já mexemos! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Disse: «Não! Nessas nós não podemos mexer!» O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nos salários e nas pensões, sim, podem mexer, mas nas grandes fortunas é que não! Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Era disso que o Ministro falava quando diminuía as propostas do Bloco de Esquerda. Ora, deste lado — e com isto termino, Sr. Presidente — sabemos que escolher aqueles que servem a dívida para pagar a especuladores é virar as costas ao País. E nós estamos do lado daqueles que se juntam ao povo para dizer que é este Governo e não é o povo que está a mais no País! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças. O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate sobre o ajustamento português dos últimos anos importa reter os factos. Importa reter os factos centrais, aqueles que reproduzem fielmente a situação, e não as construções de discursos políticos que não reproduzem fielmente a situação. Nestes últimos dois anos, os portugueses, com o seu esforço, com os seus sacrifícios e com a sua coragem, alcançaram importantes progressos no ajustamento da economia. Aplausos do PSD. É um dever dos seus representantes reconhecer não só esses esforços, mas também os seus resultados. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Estão bem à vista! O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Esconder esses resultados seria uma tremenda injustiça. A informação transparente e rigorosa sobre a situação do País em geral e do ajustamento da economia em particular é um bem precioso que tem de ser partilhado com toda a comunidade política. E o Governo nunca prescindirá de o fazer. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — O mesmo dever de transparência e de rigor obriga a dizer, contudo, que os desafios do ajustamento ainda não terminaram.
5 DE JULHO DE 2013 43 Todavia, as reformas estruturais que foram realizadas são a base de um desenvolvimento económico sustentável e da inflexão para um novo ciclo de crescimento. Desde logo, a transformação estrutural cria as bases para uma economia mais competitiva e mais aberta ao exterior. Merecem destaque as alterações nos mercados de trabalho, no sistema judicial, bem como o programa de privatizações com um valor muito superior ao esperado. As privatizações atraem investimento para a nossa economia, convocam para o nosso País a transferência de novas tecnologias e de novos saberes empresariais e reforçam o posicionamento estratégico do País nos centros mais dinâmicos da economia global. Têm sido e continuarão a ser um elemento-chave na nossa economia. Temos de fechar o processo de ajustamento e começar a colher frutos dos sacrifícios feitos pelos portugueses nos últimos dois anos. Esta é a altura-chave. Confiamos na união, na coesão social e no sentido de responsabilidade de todos. O caminho tem sido árduo e longo, mas uma boa parte foi já percorrida. Não devemos, não podemos voltar para trás. Cabe a todos os agentes políticos garantir que caminharemos em frente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos assim ao final dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia o debate, requerido pelo PSD, sobre parcerias público-privadas e transparência nos processos de privatização. No final, realizar-se-ão votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos. Imagens projetadas pela Deputada do BE Catarina Martins no decurso da intervenção que proferiu na abertura do debate da interpelação n.o 12/XII (2.a) Imagens — voltar In “Carta de Demissão” por Vítor Gaspar, 1 de Julho de 2013, Lisboa
I SÉRIE — NÚMERO 109 44 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 8 de junho de 2013 I Série — Número 100XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJUNHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Decorreu a eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 423/XII (2.a) e do projeto de resolução n.o 754/XII (2.a). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 151/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Ministros de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar),da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira) e da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral), os Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Mariana Aiveca (BE), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Crespo (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Pedro Jesus Marques (PS), Elsa Cordeiro (PSD), António Filipe (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Basílio Horta (PS) e Luís Menezes (PSD).
I SÉRIE — NÚMERO 100 6 O Sr. Paulo Sá (PCP): — No Orçamento retificativo, o próprio Governo reconhece que a taxa de desemprego continuará a aumentar, estimando um valor de 18,2%. Conhecendo nós a qualidade ou, melhor, a ausência de qualidade das previsões do Governo, é previsível que o valor real do desemprego, no final do ano, seja bem superior ao valor apontado no Orçamento retificativo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A política de austeridade, que o Governo insiste em impor aos mesmos de sempre, empobreceu os portugueses, reduziu-lhes brutalmente o poder de compra, levando a uma queda generalizada da procura interna e à consequente destruição do tecido empresarial, um tecido empresarial que, como sabemos, é constituído maioritariamente por micro e pequenas empresas que laboram para o mercado interno. A política de austeridade, ao afundar a economia nacional, ao esmagar as micro e pequenas empresas, provocou a destruição de centenas de milhares de postos de trabalho. Também com as privatizações das empresas públicas o Governo promove o despedimento, com um único objetivo: garantir avultados lucros aos futuros donos destas empresas. É o que se está a passar, por exemplo, neste momento, com os CTT. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Hoje, de norte a sul do País, os trabalhadores desta empresa pública estão em greve, em defesa dos seus postos de trabalho, mas também em defesa de um serviço público fundamental para as populações. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Aproveito para, daqui, saudar os trabalhadores dos CTT e todos os trabalhadores que, com muita coragem, lutam contra a sinistra política do Governo e da troica. Aplausos do PCP. «Chegou o momento do investimento! Chegou o momento de criar emprego!» — afirmou o Sr. Ministro há apenas duas semanas. Para quem tivesse dúvidas de que este patético anúncio não passava de uma gigantesca operação de propaganda, destinada, mais uma vez, a enganar os portugueses, a apresentação do Orçamento retificativo veio dissipar essas dúvidas. O Governo insiste na política de austeridade, uma política destruidora de emprego. E, como se isso não bastasse, prepara-se para despedir dezenas de milhares de funcionários públicos, acrescentando mais desemprego ao desemprego. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — E fá-lo, introduzindo no Orçamento retificativo uma norma que estabelece a cativação de 2,5% das remunerações certas e permanentes de todos os serviços integrados e de todos os serviços e fundos autónomos do Estado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Desta forma, pretende forçar cada organismo público a enviar para a mobilidade especial — antecâmara do despedimento — um em cada vinte funcionários públicos. «Escolham as vítimas», é o que esta norma do Orçamento retificativo diz aos dirigentes de cada serviço do Estado. «Escolham as vítimas, escolham aqueles que serão lançados, em breve, para o desemprego!»
I SÉRIE — NÚMERO 100 14 A Sr.a Presidente: — No próximo conjunto de pedidos de esclarecimento, o primeiro será formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sobre o Documento de Estratégia Orçamental (DEO), passo a citar-lhe algumas observações do parecer do Conselho Económico e Social (CES). Primeira citação: «Na sua introdução, o DEO introduz um diagnóstico sem uma contextualização adequada e com juízos de valor que poderão ser considerados ofensivos da dignidade dos portugueses». E conclui o CES: «O DEO não apresenta qualquer estratégia de compatibilização da política orçamental com a política económica. O DEO ignora que a questão fundamental é o crescimento económico e uma correta distribuição da riqueza». Sr. Ministro, até o Conselho das Finanças Públicas e a Dr.a Teodora Cardoso, sempre tão carinhosos com o Governo que lhes paga milhões por ano, abandonam de vez a sua companhia e afirmam: «Não ser possível perceber a lógica das suas projeções nem quais os seus possíveis resultados». Sr. Ministro de Estado e das Finanças, diga-me uma coisa: está tudo maluco à sua volta e o senhor é o único iluminado, porventura, por uma luz do além ou do gabinete do Ministro das Finanças alemão, ou qual é a explicação que o senhor dá para isso? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto ao Orçamento retificativo, tenho duas questões a colocar, Sr. Ministro. Primeira questão: que manigâncias quer fazer o Governo quando passa o deflator do PIB de 1,3% para 1,8%? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Honório Novo (PCP): — Será que, desta forma, o Governo quer fazer com que a queda nominal do PIB possa ser de apenas 0,5%? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — O objetivo do Governo não será conseguir diminuir os valores do défice e da dívida em percentagem de um valor do PIB nominal, artificialmente aumentado com esta manigância? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Segunda questão, Sr. Ministro: que comentários lhe merece (e ao Governo) o facto de, nos últimos dias, a OCDE e o INE terem destruído literalmente todas as projeções macroeconómicas do Documento de Estratégia Orçamental e do Orçamento retificativo? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Como reage à previsão de uma recessão de 2,7%, a previsões de défice superiores a 6% e a previsões da dívida superiores a 126% do PIB, em 2013? Sr. Ministro, como comenta o facto de o PIB já ter recuado 4%, no 1.o trimestre? E não são previsões, Sr. Ministro, são dados! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
8 DE JUNHO DE 2013 15 O Sr. Honório Novo (PCP): — Como reage ao facto de as exportações estarem estagnadas há seis meses? São dados, não são previsões! E como pensa que alguém dê credibilidade a um Governo que projeta uma diminuição do investimento em 7,6% quando — e este é mais um dado, Sr. Ministro —, no 1.o trimestre, ele já afundou 17%? Basta, Sr. Ministro. Basta de enganar os portugueses e o País! Ao menos, exige-se a si e ao seu Governo um pingo de seriedade! Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, do PS. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este Orçamento retificativo é verdadeiramente a sua cara, e tem duas marcas fundamentais: uma insistência — teimosa, diria — numa receita que já se demonstrou completamente errada, a receita que nos levou à espiral recessiva, a receita de duplicação da austeridade; e uma total falta de credibilidade dos números das projeções que nos apresenta, mais uma vez. Depois do Orçamento inicial para 2013, repete exatamente o mesmo erro. Por todos, relativamente ao cenário macroeconómico, identificaria a evolução do investimento: o investimento privado caiu 17% no 1.o trimestre e o Sr. Ministro prevê que ele venha a cair, apenas, 7% até ao final do ano. A OCDE, que o Sr. Ministro diz que não teve em conta todas as suas medidas, diz-nos que o investimento vai cair quase 11%. Provavelmente, os números serão piores, mas é verdade, é verdadeiramente demonstrativo da falha das suas previsões, do erro das suas previsões este fundamental erro nas previsões para o investimento. Mas, Sr. Ministro, muito mais importante que o erro — e aqui não tem outro nome —, é a «martelada» que o Sr. Ministro dá nas previsões do deflator do PIB. Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já na passada quarta-feira, o PS questionou o Conselho das Finanças Públicas sobre esta matéria e o que o Conselho disse, com clareza, foi que esta questão do deflator do PIB é muito preocupante e que não tem fundamentação alguma o número que apresenta no Orçamento. A falta de credibilidade nas metas e os truques que o Sr. Ministro já se habitou muito a utilizar na orçamentação... O Sr. Honório Novo (PCP): — Manigâncias! São manigâncias! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... estão bem expressos neste Orçamento retificativo. Lembra-se de que, há um ano, lhe disse que tínhamos assistido à «queda de um anjo», que agora já estava viciado naquilo que, no passado, condenava: as receitas extraordinárias, a consolidação pela receita. Hoje, aqui estão os habituais truques dos deflatores e as receitas não fiscais sobreorçamentadas. Já aprendeu a cartilha toda, Sr. Ministro! Tudo aquilo que tira credibilidade a um Ministro das Finanças, tudo aquilo que dá cabo da credibilidade de um Orçamento! Aplausos do PS. Com este truque, esta «martelada» que o senhor deu — desculpe as palavras, mas não tem outro nome — ...
I SÉRIE — NÚMERO 100 16 O Sr. Honório Novo (PCP): — É a manigância do deflator! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... no deflator do PIB, só por aqui, Sr. Ministro, temos mais sete décimas de défice do que o valor senhor projetou no Orçamento retificativo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É muito grave que o Sr. Ministro aqui venha com um Orçamento retificativo que tem, para o ano de 2013 — acrescentando ao que já havia —, mais de 6000 milhões de euros de austeridade e a consolidação que apresenta ao País é de uma décima do PIB e, em cima disso, uma «martelada» de sete décimas no deflator do PIB, que põe o défice a crescer, apesar de 6000 milhões de euros de austeridade sobre os portugueses! Aplausos do PS. E nas receitas não fiscais, lá está o truque: o senhor apresenta um crescimento das outras receitas correntes e da receita de capital de 2460 milhões de euros e só se dá ao cuidado de justificar um terço desta diferença. Quer dizer que o senhor sobreorçamenta — mais um truque costumeiro — 1% do PIB de receitas não fiscais que não explica, que não justifica, porque, para elas não tem justificação! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não existem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É por isso que o senhor fala de um défice de 5,5%, a OCDE já fala em 6,4%... O Sr. Honório Novo (PCP): — Exatamente! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas eu daqui lhe digo: se o senhor não justificar esta «martelada» no deflator do PIB e este 1% de receitas não fiscais, o senhor está a dizer ao País que tem um défice bem superior a 7%, ainda não vamos a meio do ano. Um défice muito superior a 7% é o que este orçamento, cheio de truques, cheio de «marteladas» nos apresenta. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas o senhor já falhou e vai voltar a falhar, porque a política da espiral recessiva condena o País ao fracasso. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro, do PSD. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, desde a tomada de posse, este Governo tudo tem feito para cumprir os compromissos assumidos no Programa de Assistência Económica e Financeira, como o demonstram as sucessivas avaliações periódicas e no pressuposto de, daqui a um ano, recuperarmos a liberdade, a autonomia e a soberania que hipotecámos no dia 17 de maio de 2011. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Justiça seja feita: temos cumprido! Foi por isso que implementámos um conjunto de reformas que possa perdurar, no futuro, de forma a aliviar as necessidades de financiamento da nossa economia.
8 DE JUNHO DE 2013 17 Todo este percurso é no sentido de repormos a confiança nacional e conquistarmos a credibilidade junto dos nossos credores e investidores externos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: O Documento de Estratégia Orçamental explicita aquelas que são as restrições financeiras a que o Estado está sujeito e que determinam o esforço de consolidação orçamental que é necessária para cumprir as metas e compromissos que assumimos no Programa de Ajustamento. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — A estratégia orçamental apresentada estipula a redução da despesa pública que colaborará para a diminuição do défice orçamental. As projeções apresentadas para a dívida pública apontam para uma estabilização do seu peso no PIB até 2014, iniciando a partir daí uma trajetória descendente. Isso não significa, porém, que nos esteja reservado um caminho de facilidades. Após junho de 2014, as exigências ainda serão muitas e os riscos continuarão a ser elevados. Grandes desafios ainda nos esperam, mas são limitadas as opções para os encararmos. As opções são basicamente duas: ou persistimos numa postura de rigor na prossecução da consolidação orçamental e de redução da dívida pública;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Qual rigor? A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — ... ou regressamos ao passado — ... Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques. ... sim, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, ouça! —, a um passado recente de políticas de estímulo ao consumo público e privado, consumo este invariavelmente assente no endividamento do Estado e das famílias, com os resultados conhecidos de todos. Sr. Ministro, sabendo que ambas as opções são possíveis, muito gostaríamos que esclarecesse esta Câmara, e os portugueses que nos estão a seguir, qual é, afinal, o caminho correto a seguir após junho de 2014. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, esta proposta de Orçamento retificativo tem um peso insólito na área da Defesa Nacional. Digo insólito porque a única medida que se compreende é a transferência de verbas para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, pois o Governo, enquanto completa o centésimo estudo para concluir pela falência do Fundo, vê-se obrigado a transferir verbas para pagamento dos complementos legalmente devidos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
I SÉRIE — NÚMERO 100 26 pena de verem alargar os perigosos fenómenos políticos que resultaram dos atos eleitorais na Grécia, em 2012, e em Itália, em 2013, e, portanto, de colocarem em causa a própria democracia europeia. O Grupo Parlamentar do PSD tudo fará, como até aqui, para que as orientações europeias possam mudar e para que, dessa forma, o projeto europeu possa perdurar, como todos desejamos, e para que os países em dificuldades possam modernizar-se, transformar-se estruturalmente e desendividar-se, como todos queremos, mas de forma a que os ajustamentos resultem. Lutaremos, com o CDS, nosso parceiro de coligação, com o Governo e com todos os que se quiserem juntar para que isto possa acontecer. O esforço de Portugal e dos portugueses merece ser recompensado — e tem de ser recompensado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Galamba para pedir esclarecimentos, quero relembrar às Sr.as e aos Srs. Deputados que está a decorrer na Sala D. Maria a eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, pelo que peço que não se esqueçam de aí se deslocar para exercer esse direito e esse dever. Tem a palavra, Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quero fazer-lhe uma pergunta muito breve. O Sr. Deputado entrou aqui em total contradição com as declarações ontem feitas pelo Sr. Ministro Miguel Maduro. Gostaria que esclarecesse melhor a sua declaração sobre a crítica feita pelo FMI aos programas de austeridade, particularmente ao da Grécia, uma vez que a mesma está em total dissonância com o seu Governo. Assim sendo, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, pergunto-lhe: considera ou não que o programa de ajustamento português tem muito a aprender e a ser corrigido com as críticas feitas, ontem, pelo FMI? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Galamba, não consigo perceber a dissonância e a total contradição que o senhor aponta. O Sr. João Galamba (PS): — Completa! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — De facto, há reflexões do FMI que podem ser aproveitadas para a estratégia europeia global. Outra coisa, bem diferente, é confundir o caso português com o caso grego, que não são comparáveis. Se o Sr. Deputado João Galamba quiser confundir o caso português com o caso irlandês, estará muito mais próximo da realidade, pois são casos que têm vindo a correr de forma positiva, que têm merecido avaliações positivas da parte da troica. O Sr. Honório Novo (PCP): — Nota-se!... O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E se alguma coisa tem de mudar, porque nós queremos continuar a ter avaliações positivas, são as orientações da troica. Aliás, só pudemos chegar a este ponto devido à competência do Governo e dos portugueses em cumprir tudo aquilo com que se comprometeram.
8 DE JUNHO DE 2013 27 Aplausos do PSD e CDS-PP.E, já agora, Sr. Deputado João Galamba, com o Memorando que os senhores negociaram — e negociaram mal! Mas, mesmo assim, cumprimos aquilo com que o País inteiro se comprometeu. É assim que se recupera a credibilidade e é assim que, mudando as orientações europeias, como esperamos que mudem, Portugal vai continuar a cumprir e vai sair desta situação o mais rapidamente possível. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, em nome da bancada do Partido Socialista, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A agenda de hoje reúne dois temas bizarros para um debate em junho: Programa de Estabilidade e Crescimento, a que o Governo prefere chamar Documento de Estratégia Orçamental, e Orçamento do Estado para 2013. O que une, que nem irmãos siameses, estes dois documentos é o que eles revelam de incompetência e de desprezo pelo Estado de direito democrático por parte do Governo. Aplausos do PS.A revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento deveria ter sido aqui discutida em abril. O Governo apresentou-a tarde e a más horas, apresentou-a a Bruxelas, antes de a discutir no Parlamento, desrespeitando aquilo que é a lei de enquadramento orçamental. Aplausos do PS.Não se trata de mais um episódio da farsa da retórica do consenso, como o foram as sete revisões unilaterais do Memorando de Entendimento, feitas ignorando os parceiros sociais, desprezando o Parlamento e, designadamente, o Partido Socialista. Neste caso, estamos perante uma violação da lei de enquadramento orçamental, ainda recentemente aprovada, com um grande esforço de consenso e o voto favorável do Partido Socialista. Não vale a pena o Ministro Vítor Gaspar gastar os lábios com a palavra «consenso», quando o envio do documento para Bruxelas ou Frankfurt precede aquilo que é a discussão com a Assembleia da República. Aplausos do PS.A segunda razão do debate de hoje, a discussão do Orçamento do Estado para 2013, é a oficialização do completo fracasso da política orçamental do Governo na primeira metade do ano de 2013 e tem a ver com os pesados custos da arrogância de quem, avisado por todos e beneficiando dos ensinamentos do acórdão do Tribunal Constitucional relativamente ao Orçamento de 2012, insistiu na deliberada reincidência no confronto com o Estado de direito. O discurso do Ministro Paulo Portas, há poucos dias, sobre a prudência de conformar as escolhas políticas à Constituição deveria, aliás, ser exibido como ponto prévio em todas as reuniões de Conselho de Ministros. O debate que fizemos em outubro/novembro passado não serviu para nada. Foi um exercício de publicidade enganosa, um delírio macroeconómico com menos credibilidade do que um programa de astrologia e uma provocação gratuita à Constituição. Aplausos do PS.
8 DE JUNHO DE 2013 29 É indispensável um largo consenso nacional, pelo menos até 2020, que o PS defende e promove com sentido de responsabilidade. O Governo é, hoje, o maior fator de instabilidade social e de incerteza económica para as famílias e para as empresas. Seria surpreendente que este Governo, em desagregação, fosse capaz de mudar de política. Talvez seja mais fácil sugerir ao Dr. Vítor Gaspar que está na hora de mudar de vida! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, podemos concluir pela sua intervenção que, na sua opinião, tudo o que este Governo está a realizar ou realizou está errado, ou é incipiente, ou é não exequível. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Para si é pouco relevante que hoje Portugal esteja no mesmo «barco» da Irlanda, que não esteja ao mesmo nível da Grécia, ao contrário de quando VV. Ex.as pediram ajuda internacional, altura em que a convicção que existia por parte das instituições internacionais era a de que Portugal era um caso idêntico ao da Grécia. Para si é pouco relevante que, passados dois anos, tenhamos cumprido com o Memorando de Entendimento, que tenhamos conseguido reduzir a nossa despesa pública, que tenhamos conseguido, apesar de tudo, regressar pontualmente aos mercados financeiros de curto, médio e longo prazo, que tenhamos conseguido recuperar a credibilidade internacional de Portugal. Tudo, para si, é pouco relevante! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Ou seja, para o Sr. Deputado, presumo, a governação certa e assertiva foi a realizada pelo seu partido até junho de 2011 e que deixou o País numa situação de pré-falência. Aplausos do PSD. Sr. Deputado, quero colocar-lhe algumas perguntas. Primeira: que alternativas propõe o PS às medidas que estão a ser implementadas pelo Governo? Sinceramente, não vejo nenhuma. Não vejo nenhuma medida concreta. Será que não vejo nenhuma porque não sabem? Será que não vejo nenhuma porque estão a pensar? Ou será que não vejo nenhuma porque chegaram à conclusão de que, dado o caos em que deixaram o País, não existem, infelizmente, muitas outras opções para além daquelas que estão a ser tomadas por parte do Governo? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Chega! Chega de um discurso feito pelo seu partido de generalidades inconsequentes! Mais do que generalidades inconsequentes, um deserto de ideias concretas, um discurso com que pretendem iludir e, sobretudo, enganar os portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem!