16 DE ABRIL DE 2015 73 Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Alexandre Guerreiro (DILP).  Data: 15 de abril de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei n.o 301/XII (4.a), que Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o Regime Jurídico de Criação. Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais, foi apresentada pelo Governo, deu entrada em 17 de março do corrente ano, foi admitida e anunciada em 19 de março e baixou nesta mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). A sua discussão na generalidade está já agendada para a reunião plenária do próximo dia 16 de abril (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 99, de 08/04/2015). Em reunião de 25 de março da 10.a Comissão, foi designado autor do parecer o Senhor Deputado António Cardoso (PS). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreciação, que “Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais”, foi apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Foram igualmente observados os requisitos formais no que respeita às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, no cumprimento do disposto nos artigos 119.o, n.o 2 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o (RAR).É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, mencionando que foi aprovada em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”, determina que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo” (n.o 2 do artigo 6). No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo porém, não juntou quaisquer contributos ou pareceres à sua iniciativa. Esta iniciativa legislativa encontra-se agendada para a discussão na generalidade no próximo dia 16 do corrente mês de abril. Em caso de aprovação da presente iniciativa, cumpre ainda assinalar alguns aspetos que importará ter em consideração em sede de especialidade e aquando da redação final: – Esta iniciativa legislativa reproduz, em duplicado, o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, nomeadamente através do seu anexo I, em conformidade com o disposto no artigo 2.o (Alteração do Estatuto Ordem dos Engenheiros), embora nunca procedendo à identificação das alterações a introduzir, e no anexo II, a que se refere o artigo 7.o (Republicação).Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa apresentada contém uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma