27 DE JANEIRO DE 2018 21 instalações elétricas particulares, e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [apreciações parlamentares n.os 48/XIII (3.a) e 49/XIII (3.a) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP agendou esta discussão com o objetivo de contribuir para a melhoria e a correção de normas que foram aprovadas pelo Governo, em diplomas que foram apresentados sob a égide do chamado «programa Simplex». Se, à partida, todos estaremos de acordo em combater a burocracia, o problema é quando se põe em causa já não a burocracia, mas, sim, a segurança de pessoas e bens. Apresentamos propostas concretas para repor algumas regras de segurança aplicáveis aos projetos das instalações elétricas e de gás e às circunstâncias em que essas instalações devem ser inspecionadas. Permitam-nos, desde já, saudar a delegação da Ordem dos Engenheiros, bem como dos representantes das diversas entidades do setor aqui presentes e valorizar o contributo de todos para a reflexão e o trabalho conjunto que queremos desenvolver, com toda a abertura e disponibilidade da nossa parte para encontrar as melhores soluções. Temos a consciência plena de que ninguém pretende comprometer os melhores padrões de segurança e a garantia das melhores práticas. É nesse quadro que a discussão deve ser feita. Por um lado, temos em conta a informação que nos indica que, dos projetos de instalações de gás submetidos a apreciação das entidades competentes, um em cada dez era apontado como carecendo de alteração para conformidade e, nas instalações elétricas, eram seis em cada dez projetos a necessitar de correção, e muitas vezes de segunda e terceira correção. Ora, é neste contexto que o Governo substitui a aprovação do projeto por um termo de responsabilidade do projetista, uma medida que tem de exigir outra ponderação. Não queremos colocar tudo como era dantes, mas há opções que precisamos de discutir e repensar nesta matéria, e também relativamente à inspeção das instalações. Uma coisa é alterar um contrato de abastecimento de gás do nome do pai para o nome do filho — aí ninguém vai defender que é preciso fazer uma inspeção —, mas coisa diferente são todas as situações de habitações já antigas, em que os aparelhos a gás, as ligações, as condições de exaustão, etc., se revelam inadequadas e assim permanecem enquanto os arrendatários vão passando. Ora, a verdade é que, nestas inspeções, a taxa de não aprovação era superior a 10%. Pode pensar-se que é pouco, mas nós pensamos que é demais. E nessas inspeções foi possível detetar os problemas que existiam. Então, se acabamos com as inspeções, não acabamos com os problemas, eles simplesmente deixam de aparecer até, eventualmente, ser tarde demais. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se trata, nem por um segundo, de desconsiderar o profissionalismo, a dedicação e a qualidade dos nossos profissionais, seja no projeto, seja na execução, seja na manutenção destas instalações. A questão é que não há pessoas imunes ao erro, nem materiais imunes ao desgaste. O momento certo para corrigir um problema nesta matéria é quando o risco é menor, ou seja, em fase de verificação de conformidade. Uma coisa é promover a simplificação administrativa, outra coisa é aligeirar regras e princípios de segurança. Aliás, a questão dos custos destes processos para os cidadãos e para as micro e pequenas empresas é um problema real que tem de ser tratado, mas da forma correta e adequada. Se uma tragédia acontece, não é o seguro nem o termo de responsabilidade que traz uma vida de volta. O que é preciso é minimizar os riscos, porque é mesmo verdade que mais vale prevenir do que remediar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches. O Sr. Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até à aprovação dos diplomas que hoje a Assembleia da República aprecia, quer os relativos às instalações elétricas, quer os relativos às instalações de gás, os consumidores viviam num regime de licenciamento em que