REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 4.a Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e HabitaçãoPARECER«Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a» (PS), sobre a «Lei de Bases da Habitação» Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 136.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, reuniu no dia 15 de maio de 2018, pelas 12 horas e 30 minutos, a 4.a Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação, para analisar o diploma em epígrafe, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.o da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto. Apreciado o Projeto de Lei n.o 843/XIIl/3.a (PS), sobre a «Lei de Bases de Habitação», a 4.a Comissão emite o seguinte parecer: O presente projeto de lei tem como objecto o estabelecimento das bases gerais da política de habitação, com vista a garantir a todos o acesso efetivo a uma habitação condigna. Na verdade em Portugal as deficiências do mercado de habitação e a carência de imóveis para arrendamento são problemas conhecidos. Quando comparamos Portugal com outros países da União Europeia, verifica-se que o país tem uma das mais baixas taxas de arrendamento, bem como, um parque imobiliário bastante degradado. Reconhece-se que o país necessita de novas políticas públicas na área da habitação e cuja intervenção do Estado deve ser feita no sentido de aperfeiçoar e melhorar o atual modelo. Modelo esse que tem que ser devidamente adaptado às diferentes realidades do território nacional e regiões autónomas, tendo especial atenção aos grupos social e economicamente mais vulneráveis, nomeadamente, a população idosa e os jovens que necessitam de se autonomizar. Porém, uma vez analisado o articulado do documento verificámos que existem artigos suscetíveis de colidirem com princípios constitucionais, nomeadamente, da confiança, da igualdade e da proporcionalidade, em moldes que podem qualificar-se como um ataque à propriedade privada e à liberdade individual. Há uma tentativa clara de onerar os proprietários privados atribuindo-lhes a incumbência de responder à habitação social, quando essa resposta tem que ser pública, pois é competência do Estado. E fá-lo quando, no seu articulado, pretende que o Estado se aproprie de todo e qualquer imóvel privado e impõe a obrigação aos proprietários de os arrendar, sob pena de o Estado se substituir a estes a favor de qualquer interessado. E fá-lo quando introduz um conceito de requisição temporária pelas entidades públicas aos particulares que, não habitando no seu imóvel, podem ver o mesmo ser requisitado para se constituir como habitação de terceiros apesar de o Estado não querer ficar com a propriedade. No fundo cria arrendamentos forçados e com ocupações de casas devolutas que obrigam os proprietários a celebrar contratos, facto, este, que é fortemente censurável a todos os níveis. Mais afirma ainda que as associações e organizações de moradores podem propor aos municípios a requisição temporária para fins habitacionais de imóveis devolutos ou abandonados com vocação habitacional, colocando com isso, uns proprietários contra os outros quando a incumbência de resolver o problema habitacional social deve ser, sempre, incumbência do Estado e nunca dos moradores e proprietários. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________89