26 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009Capítulo III ParecerFace ao exposto, e atendendo a que nem as taxas moderadoras nem a iniciativa legislativa em apreciação têm aplicação na Região Autónoma dos Açores, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram nada ter a opor à aprovação do projecto de lei em análise.Os Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do CDS/PP e do Bloco de Esquerda manifestaram opinião idêntica.Assim, a Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, nada ter a opor à aprovação do projecto de lei que revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.A Comissão promoveu a consulta das representações parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Popular Monárquico, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porquanto estas não integram a Comissão de Assuntos Sociais.As referidas representações parlamentares não se pronunciaram sobre a iniciativa em apreciação.4 de Março de 2009 A Deputada Relatora, Nélia Amaral —  A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: —  O parecer foi aprovado por unanimidade.——— PROJECTO DE LEI N.o 678/X (4.a) ALTERAÇÃO AO ARTIGO 90.o DO DECRETO-LEI N.o 433/99, DE 26 DE OUTUBRO (CÓDIGO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO)Exposição de motivosO CDS-PP considera necessário que a administração fiscal obtenha resultados no combate à fraude e à evasão. No entanto, como alertámos em devido tempo, a própria eficiência fiscal tem uma fronteira: não pode confundir-se com a quebra das garantias de defesa do contribuinte. Um sistema fiscal justo não fica completo se não reflectir —  e investir —  um novo ponto de equilíbrio entre o Estado e o contribuinte. O longo trabalho feito pelo CDS-PP neste domínio responde por si e os avisos que fizemos são hoje reconhecidos por todos.Deste modo, o acervo político do CDS-PP para melhorar o funcionamento da máquina fiscal deve ser reflectido nas medidas a propor aos portugueses.Portugal deve ser conhecido como um país sério e rigoroso no controlo das fraudes e da evasão fiscal.Admitimos reforçar as sanções. Mas os portugueses devem também preocupar-se com o facto de a administração fiscal cometer erros e abusos.Pensamos no investimento, na inovação e na internacionalização das empresas portuguesas. Temos em atenção os regimes fiscais que competem com o português, nomeadamente dos países do leste europeu. E aproveitamos as boas práticas europeias para assim rebater o discurso «fiscalmente correcto», visando transformar Portugal numa plataforma atractiva para o investimento.Quando o Estado tem um crédito sobre o contribuinte e, ao mesmo tempo, o contribuinte detém um crédito sobre o Estado, é justo, é prático e é desejável que os créditos se possam compensar, sem terem de assumir os formalismos e entraves que a actual lei exige.As famílias portuguesas e as empresas nacionais necessitam urgentemente de celeridade e justiça na aplicação da máquina fiscal. Esta alteração irá possibilitar um maior desafogo da situação económica em que se encontram quer as pessoas quer as empresas.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei: