PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O tempo passa e o Governo não é capaz de dialogar com as autarquias que conhecem o local, não é capaz de dialogar com as organizações não governamentais do ambiente, não é capaz de dialogar com o Instituto de Conservação da Natureza, e os órgãos que designou para gerir esta Zona de Protecção Especial não são capazes de se entender quanto a onde é que começa e acaba a reserva! E vêm ao fim e ao cabo, fazer não se sabe o quê! Aqui pois, duas questões importantes: primeiro, o Governo tem de dizer, de forma clara, o que é que quer e, designadamente o Ministério do Ambiente, que não está aqui representado, tem de dizer, de forma clara, se sabe ou não delimitar uma reserva; segundo, não abdicamos da nossa posição política de que a reserva deve ser bem marcada com a participação dos representantes das populações, isto é, das autarquias locais, das organizações do ambiente, do Instituto de Conservação da Natureza. Apresentaremos uma proposta de resolução nesse sentido e o Governo terá de marcar, no futuro, a reserva como deve ser!
3474 I SÉRIE - NÚMERO 96Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Pinho.O Sr. Bernardo Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam que, ao dirigir-me pela primeira vez a este Plenário, apresente as minhas saudações a todos os parlamentares e, de um modo especial, à Mesa e que lhes diga que me sinto honrado por aqui estar e que, neste curto lapso de tempo até ao fim da Legislatura, tudo farei pelo respeito e para a dignificação deste órgão de soberania.
Falar das apreciações parlamentares n.os 93 e 95/VII e da legislação que está na sua base implica a elaboração de um longo historial de atitudes legislativas, que, aliás, aqui foi feito há muito pouco tempo, historial que, para nós, de alguma maneira deixa transparecer um vasto conjunto de avanços e recuos legislativos, que não são mais do que a comprovação daquilo que, infelizmente, tantas vezes acontece que é o tratamento demasiado «ao de leve» que é dado a alguma legislação, só se medindo verdadeiramente o seu alcance após se sentir os seus efeitos depois da sua entrada em vigor.
E digo isto por me parecer de excluir, à partida - e perdoem me a ingenuidade, se assim não for -, que tais avanços e recuos tenham resultado da necessidade de dar resposta a interesses particulares escondidos ou da falta de coragem para prosseguir uma política séria e correcta.
Quando em 1994 foi aprovado, promulgado e referendado o Decreto-Lei n.° 280/94, criando a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, toda a gente via nela, para além da necessária adequação da legislação comunitária à do nosso país, uma iniciativa de excepcional importância para a conservação de um notável número de espécies de aves bravias que acorrem regularmente àquela zona.
Assim se criavam as condições para a garantia da manutenção da biodiversidade já existente e, de algum modo, se procurava aquele desejado equilíbrio com a natureza que todos nós defendemos e que cada vez se torna mais evidente que é indispensável à manutenção da nossa própria espécie.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Fundamentalmente, e para isso, interditava-se o licenciamento de novos loteamentos urbanos e industriais numa área cujos limites foram estabelecidos pelo mesmo diploma.
Só que, depois, vieram os tais avanços e recuos que escuso de recordar aqui, porque ainda agora falei deles.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Mais recuos do que avanços!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A experiência que temos em área de planeamento urbanístico diz-nos que são sempre louváveis e perfeitamente inatacáveis as iniciativas e a concretização de planos que estabeleçam zonas protegidas, zonas urbanas ou de equipamentos. Diz-nos também essa experiência que a sua inaplicabilidade resulta quase sempre de alguma falta de flexibilização, ligada não tanto aos pressupostos, aos regimes e aos princípios, mas mais às áreas e aos perímetros estabelecidos, aliás quase sempre demasiado rigorosos, muitas vezes vagos e outras denotando claramente que foram estabelecidos em gabinete, com base em cartografias ou levantamentos topográficos perfeitamente desajustados da realidade.
Por tudo isto, também nós entendemos que a solução encontrada com a aprovação da Lei n.° 52/98, de 18 de Agosto, que estabelecia a redefinição da área da Zona de Protecção Especial, nus continuará a parecer a mais defensável.
Nós sabemos que esta posição pode ter alguma dificuldade técnico-económica na sua concretização, mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos ou não queremos salvaguardar o nosso património, nomeadamente o património avifaunístico do estuário do Tejo?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa é que é a questão!O Orador: - Queremos ou não queremos planear de forma realista e com critérios válidos de ocupação e uso do território?O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Parece que não há dúvidas de que todos queremos e de que o próprio Governo também quer! Então por que esperamos?! Será que falta a alguém, concretamente ao Governo e ao partido que o apoia, coragem política para assumir, sem medo nem hesitações, o que está correcto e, a partir daí, cortar a direito?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.' Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares agora em apreço, oriundas do PSD e do PCP, respectivamente n.os 93 e 95/VII, relativas ao Decreto-Lei n.° 76/99, de 16 de Março, que repristina a alínea a) do n.° 1 do artigo 7.° e ao Decreto-lei n.° 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos, obrigam-nos a uma reflexão, necessariamente curta, pelo tempo que às mesmas é destinado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá jeito!A Oradora: - Recorde-se que o Decreto-Lei n.° 280/ 94 determinou o enquadramento na ordem jurídica da inscrição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, vulgo ZPE.O Sr. João Amaral (PCP): - Que é um mau decreto! É um decreto do governo do Cavaco!A Oradora: - Lembre-se, igualmente, que a preservação da ZPE, em termos de defesa ambiental, nunca esteve em causa, mormente no que concerne às espécies e aos habitais protegidos pela Directiva «Aves», cuja protecção justifica a existência da ZPE. Já aqui o afirmámos em intervenção que tivemos oportunidade de fazer em 30 de Janeiro de 1998 e hoje voltamos a reafirmá-lo.
19 DE JUNHO DE 1999 3475Não é alheio ao nosso conhecimento nem ao conhecimento em geral dos portugueses que a Comissão Europeia aprovou o financiamento da ponte Vasco da Gama tendo como pano de fundo a preservação da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo.
A Comissão Europeia e o Governo português reiteraram, em 15 de Julho de 1996, a orientação estabelecida no artigo 5 °, n.° 3, da Decisão 3905, de 21 de Dezembro de 1994, tendo ainda definido e reajustado requisitos que se prendem com a monitorização das medidas associadas à realização da mesma. Pretendeu-se, com a publicação do Decreto-Lei n.° 327/97, de 26 de Novembro, classificar e dar relevo ao sentido expresso na alínea a) do Decreto-Lei n.° 280/97, que se reporta à interdição do licenciamento de novos loteamentos urbanos e industriais, partindo do pressuposto que a expressão «novos loteamentos» abrangeria apenas os requeridos após a publicação do Decreto-Lei n.° 280/94.
A aprovação do Decreto-lei n.° 327/97, de 26 de Novembro, suscitou uma queixa directamente dirigida à Comunidade Europeia Do resultado desta queixa fica claro que o que está em causa não é a harmonização do decreto supracitado com a Directiva «Aves», mas tão-só a compatibilidade com a decisão de financiamento.
Igualmente face a uma queixa apresentada por parte de uma organização não governamental ambiental, a GEOTA, a Câmara Municipal de Alcochete viu questionado o licenciamento do loteamento do Passil, pois o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa declarou a sua nulidade.
Estamos perante uma situação em que se aconselha a maior das prudências relativamente à decisão que vier a ser tomada nesta Assembleia, apelando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para o alto sentido de responsabilidade política que a todos é cometida, desejando que os compromissos assumidos com a Comissão Europeia sejam honrados e não perdendo de vista que há compromissos assumidos que decorrem da vigência do governo que precedeu o Governo do Partido Socialista O PSD deve, aliás, sentir-se bem pelo facto de o Governo da «nova maioria» repor aquilo que VV. Ex.as pretendiam.
Assim, é para nós evidente que o Decreto-Lei n.° 76/ 99, de 16 de Março, deve ser observado na íntegra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs Deputados: Julgo que o diploma que hoje apreciamos é, no fundo, o corolário de uma história triste, parecendo-me evidente a forma como o Governo lidou com ela. É evidente, e toda a gente o sabia, que o Decreto-Lei n ° 280/94 foi, como foi prática durante muitos anos e continua a sê-lo, definido no papel, no gabinete, completamente à margem de levantamentos correctos do território e de uma informação actualizada sobre a ZPE que, necessariamente, era importante delimitar e definir. Esta ZPE foi feita com a pressa com que são feitas as coisas todas para Bruxelas ver e, como afirmou, aliás, na altura, o Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, este era um diploma mal leito, grosseiro e incorrecto nos seus contornos. Toda a gente o sabia e a história posterior deste diploma é a confirmação disso.
Parece-me que o facto de estarmos a discutir hoje este diploma é a prova provada da forma como o Partido Socialista, como fazia o PSD, lida com questões tão importantes como esta. Ou seja, a ZPE não foi definida por uma verdadeira preocupação de preservar um ecossistema importante, pela preocupação de preservar uma das mais importantes zonas húmidas da Europa, mas foi definida, tão-só, por pressão da União Europeia e por necessidade de satisfazer uma imagem em relação ao exterior.
Recordo o trabalho feito pela Assembleia da República, as audições feitas no âmbito da 4.a Comissão e aquilo que, de modo consensual, todas elas concluíram, ou seja, a necessidade de delimitação de uma nova área da ZPE, já que ela continha erros grosseiros, deixando de fora zonas extremamente importantes e incluindo outras de manifesta falta de interesse ecológico. Se ao fim de todo este tempo o Governo nem foi capaz de delimitar e de fazer aquilo que a Assembleia da República tinha proposto e aquilo que as associações e que todas as entidades ouvidas tinham concluído como indispensável, julgo que está provado que o Governo é incapaz de fazer o que é mais elementar e está provado que, para além de alguma propaganda e de correr sob pressão de Bruxelas, o Governo está impossibilitado de fazer o que é elementar.
Julgo que este é o exemplo de como as áreas protegidas funcionam e de como a política é entendida mais como fachada do que verdadeiramente como projecto de construção e de raiz. Julgo, por outro lado, que este exemplo dá bem a ideia do alheamento e do desinteresse em ouvir os parceiros que devem ser ouvidos, designadamente as associações, as CCR, as autarquias e o poder local, que foram, de uma forma grosseira, perfeitamente colocados à margem, quer da elaboração inicial do diploma, do Decreto-Lei n.° 280/94, quer em todas as fases posteriores. Este é um exemplo paradigmático da incapacidade de fazer, de ouvir e de rectificar erros e, tão-pouco, de se honrar aquilo que se disse. No entendimento de Os Verdes, estas apreciações que hoje estamos a discutir traduzem-no com grande clareza. Para nós, a única saída que, neste momento, pode ter algum sentido é fazer, com atraso embora, aquilo que o Governo já tinha obrigação de ter feito, ou seja, definir correctamente a ZPE, porque ela não é apenas para que conste, é para valer e é para ser, efectivamente, um elemento importante do ordenamento do território e da defesa do ambiente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional.A Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Maria José Constâncio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa, hoje, aqui, é um acto de gestão responsável do Governo. Estou confiante de que conseguirei esclarecer as vossas questões quanto à necessidade de revogarmos o Decreto-Lei n.° 327/97, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 52/98, e repormos, na sua forma original, o Decreto-Lei n.° 280/94.
Conforme a Sr.a Deputada Lucília Ferra já referiu, o Decreto-Lei n.° 280/94 criou, na ordem jurídica portuguesa, uma Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, tendo por objectivo garantir o elevado nível de protecção ambiental na área de implantação da ponte Vasco da Gama. Este decreto esteve, aliás, na base do entendimen-
3476 I SÉRIE - NÚMERO 96to estabelecido em 1994 entre o governo de então e a Comissão Europeia, tendo ficado expresso na decisão de financiamento da ponte.
Estabelece o artigo 5 °, n.° 3 dessa decisão, o seguinte «A contribuição comunitária fica subordinada à aplicação das disposições previstas nos Decretos-Leis n os 2437 92 e 9/93, por um lado, e, por outro lado, no Decreto-Lei n ° 280/94 tal como vier a ser modificado, a fim de repor os limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo acordados com a Comissão » No essencial, essas modificações foram introduzidas pelo Decreto-Lei n ° 51/ 95, que estabeleceu a delimitação.
O Sr Deputado Joaquim Matias diz que deveria haver um aumento da área de protecção especial, mas recordo-lhe que, com o Decreto-Lei n ° 46/97, de facto, essa área já foi acrescentada com uma nova zona.
Porem, em 1997 - e porque todos temos consciência de que o Decreto-Lei n ° 280/94, apesar de ser muito importante, não é perfeito -, foram suscitadas duvidas quanto a interpretaçâo deste decreto, no que respeita ao licenciamento de novos loteamentos Admitiu-se, então, que a expressão «novos loteamentos» poderia abranger apenas os requeridos apôs a publicação do Decreto-Lei n " 280/94 Neste sentido, foi aprovado o Decreto-Lei n° 127/97, que se destinava, muito simplesmente, a clarificai o alcance das disposições de proibição de loteamento, excluindo apenas os requeridos após a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 280/94. A decisão de aprovar o referido decreto lei foi precedida de contactos informais com a Comissão Europeia - e não o fizémos, naturalmente, de ânimo leve -, nomeadamente com a direcção geral responsável pelo ambiente. Nessa altura, a Direcção Geral XI parecia não se opor à alteração legislativa que se preparava, admitindo que a mesma era compatível com a legislação comunitária em matéria de ambiente.
Porem a adopção deste diploma deu origem a uma queixa e a uma posição da Comissão, no sentido da incompatibilidade entre o diploma e a decisão de financiamento Segundo a Comissão, «existindo requerimentos de licenciamento de loteamento à data da publicação do Decreto Lei n. o 280/94, tais requerimentos deveriam ter sido dados a conhecer a Comissão para que esta pudesse tomar em consideraçâo as respectivas incidências quando da adopção da decisão de financiamento e para permitir fixar as eventuais garantias ambientais suplementares». Estou a citar uma carta de 8 de Maio, que nos foi enviada pela Direcção Geral XVI. Assim, na opinião da Comissão os negociadores do acordo que fundamentou a decisão de 1 mandamento, datada de 1994, poderiam ter salvaguardado a situação dos requerimentos anteriores a 5 de Novembro e não o fizeram.
Face a posição da Direcção Geral XVI e da Comissária responsável pelo Fundo de Coesão, o Governo considerou prudente desencadear a revogação do referido decaio (.orno melhor forma de evitar, neste momento, uma situação de contencioso com a Comissão que viesse a bloquear as transferências financeiras.
Se entretanto aprovada a Lei n ° 52/98, alterando o artigo único do Decreto Lei n.o 327/97, a qual criava uma situação de maior vulnerabilidade do que a emenda adoptada pelo Governo. Com esta lei teríamos de enfrentar uma situação ainda mais difícil do que aquela que enfrentámos com o Decreto-Lei n.° 327/97. A Sr.a Deputada Lucília Ferra sabe bem que não seria exequível fazer uma nova delimitação da Zona de Protecção Especial no prazo que foi proposto.
Os últimos elementos do dossier relativo ao encerramento das contas da ponte Vasco da Gama foram já entregues em Bruxelas e, por carta de 17 de Março, foi comunicada a revogação do Decreto-Lei n ° 327/97, com a redacção que lhe tinha sido dada pela Lei n.° 52/98.
Tal como já fez a Sr.a Deputada Natalina Moura, tenho, pois, de apelar a um entendimento responsável de todos os partidos presentes nesta Assembleia para que este assunto seja encerrado de uma forma que dignifique o País e que reafirme a responsabilidade por compromissos assumidos basicamente, o acordo com a Comissão para a construção e financiamento da ponte.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, estes diplomas baixam às respectivas comissões, tal como, aliás, acontece com os anteriormente apreciados, o que, na altura, me esqueci de anunciar.
Passamos agora à apreciação dos Decretos-Leis n os 120/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração [Apreciação parlamentar n.° 96/VII (PSD)] e 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência no artigo 20/99 à Comissão Científica Independente criada e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n ° 273/98, de 2 de Setembro [Apreciação parlamentar n ° 97/ VII (PSD)].
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr Deputado Luís Marques GuedesO Sr Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados A co-incineração, como o PSD sempre tem dito, é uma questão política que mexe com a vida das pessoas. O que é deplorável em todo este processo é o comportamento que o Governo patenteou desde o início, começando por negar a importância e a relevância do que estava em causa, tentando, seguidamente, dizer que as oposições estavam a tentar fazer uma bravata de uma situação inexistente e de perigos inexistentes, terminando com o reconhecimento de toda a gravidade da situação e não deixando de tentar, sorrateiramente, subverter aquela que tinha sido a decisão tomada aqui no Parlamento e que tinha forçado o Governo a arrepiar caminho e a fazer parar o processo.
Como o PSD já afirmou em anteriores debates sobre esta matéria, no fundo, as questões essenciais que se colocam pela aprovação dos Decretos-Leis nos 120 e 121/ 99, deste Governo, são três.
Em primeiro lugar, esses decretos-leis pretendem, obviamente, do nosso ponto  vista, retirar efeito útil ao funcionamento da Comissão, à sua independência e ao trabalho científico seno que deve fazer, com base em propostas e análises sérias de uma estratégia nacional para o tratamento e gestão dos resíduos.
Em segundo lugar, o Governo tentou, com esses diplomas, cristalizar e dar por adquiridas as escolhas das localizações de eventuais operações de co-incineração nas freguesias de Maceira e de Souselas. Do nosso ponto de vista, tudo isto vai ao arrepio das promessas que foram
19 DE JUNHO DE 1999 3477feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, fundamentalmente naquilo que foi a decisão política tomada, com clareza e frontalidade, por esta Assembleia na Lei n.° 20/99.
Em terceiro lugar, a redacção destes diplomas procura eximir o Governo de promover a requalificação ambiental em todos os locais em que existem cimenteiras no nosso país. Essa era também uma das promessas feitas pelo Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro e, inequivocamente, é também um dos pressupostos que está, com clareza, disposto na Lei n.° 20/99, aprovada nesta Assembleia por maioria.
Por estas razões, o PSD apresenta algumas propostas de alteração a estes diplomas para tentar emendar a tentativa de subversão do espírito da Lei n.° 20/99 que foi ensaiado pelo Governo com a aprovação destes dois decretos-leis.
Cabe, pois, a esta Assembleia reafirmar a vontade política inequívoca que recaiu sobre este processo, ao longo de meses, e recolocá-lo no caminho, que é o que já aqui foi decidido há três meses quando aprovámos a Lei n.° 20/99, de 16 de Abril.
As propostas de alteração do PSD visam, tão-só e exclusivamente, isso mesmo, para que seja devolvida alguma seriedade à condução de todo este processo, que bem carecido tem estado, pelo menos da parte do Governo, de alguma frontalidade no seu tratamento.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares ora em discussão, que versam sobre o Decretos-Leis n.os 120/99 e 121/99, constituem a consequência lógica de uma série de afirmações críticas e mesmo acusações que impenderam sobre a actuação do Governo, designadamente sobre a sua actuação legislativa.
Antes de mais, gostaríamos de referir o papel decisivo que a Assembleia da República tem tido na defesa do ambiente e da saúde pública.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Não fora o papel empenhado desta Câmara, e há muito que Souselas e Maceira tinham co-incineração, sem «filtros de mangas» e sem qualquer tipo de requalificação ambiental.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Posto isto, importa, mais uma vez, fazer uma pequena reflexão sobre os propósitos concretos da Lei n.° 20/99, que suspendeu todo o processo de co-incineração.
Esta lei tem, fundamentalmente, três objectivos. Primeiro, o de cometer ao Governo a apresentação, por decreto-lei, até ao final da presente legislatura, de um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais. Segundo, a suspensão da aplicação da legislação anterior, que punha em curso o processo concreto de co-incineração, incluindo a avaliação e selecção de locais para a queima e tratamento deste tipo de resíduos. Terceiro, a constituição, também por decreto-lei, de uma comissão científica que procedesse ao estudo global da questão dos resíduos industriais, relatando e dando parecer relativamente ao tratamento destes resíduos, incluindo o impacte de «cada uma das possíveis modalidades de tratamento».
Apesar dos apelos institucionais, designadamente a Resolução n.° 6/99, aprovada a 20 de Janeiro, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.° 120/99, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração, isto é, legislou no sentido da implementação concreta da co-incineração em Souselas e Maceira, criando mesmo a «famosa» comissão de controlo e fiscalização da co-incineração.
Perante a patente contradição com a Lei n.° 20/99, que entretanto entrou em vigor, o Governo viu-se forçado a aprovar o Decreto-Lei n.° 121/99, que atribui a competência prevista na lei da Assembleia à referida Comissão.
No preâmbulo deste diploma é dito o seguinte: «Parece conveniente atribuir também a esta comissão a competência para elaborar o relatório previsto no artigo 4.° da Lei n.° 20/99, assim se evitando a multiplicação de estruturas e favorecendo a adequada articulação entre os pareceres a emitir».
Nos n.os 2 e 3 do artigo 2.°, o Governo prevê prazos para a emissão de pareceres, respectivamente «para a concessão da licença industrial provisória e autorização prévia, necessárias à realização dos testes de co-incineração» e para a «concessão definitiva de licença industrial e de autorização prévia ambiental para as operações de co-incineração».
Ora, se a Assembleia da República quis que tudo voltasse ao princípio, que o Governo voltasse, nesta matéria, ao ponto de partida, e se o Decreto-Lei n.° 121/99 foi feito para articular a legislação anterior do Governo com a lei aprovada pela Assembleia, continuamos sem perceber (no contexto da Lei n.° 20/99) quais as estruturas que se multiplicam, quais os pareceres que têm de ser articulados, quais as outras competências que a Comissão, hoje, também terá.
Por outro lado, também continuamos sem saber por que é que se inclui, num processo que parte do princípio, apenas os representantes das câmaras de Coimbra e de Leiria. A verdade é que a inclusão dos representantes apenas destas duas câmaras indicia que o Governo quer, por decreto-lei, ir para além daquilo que foi decidido nesta Câmara.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - E é nesta exacta medida que continuamos a entender que haverá aqui um conflito entre aquilo que o Governo deseja - ou já sabe que vai acontecer - e aquilo que a Assembleia da República decidiu, que foi remeter o processo para o seu ponto de origem, para que tudo comece do princípio.
Por fim, diríamos também que há que ter sempre presente que, na sequência de toda a reflexão geral que se estará a realizar, é possível que se venha a optar por outras formas de tratamento e eliminação de resíduos que não a co-incineração!Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Feitas estas curtas observações, resta-nos manifestar, como sempre, o nosso total empenhamento para, em Comissão, discutirmos com seriedade as propostas de alteração que vierem a ser apresentadas, contribuindo
3478 I SÉRIE - NÚMERO 96assim para que a defesa do ambiente e da saúde pública seja uma realidade cada vez mais presente em todas as decisões governativas.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O PCP marcou, desde o início, a sua posição no processo de co-incineração de forma responsável e coerente, não embarcando em demagogias nem em atitudes populistas. Aliás, tivemos oportunidade de manifestar desde o início qual seria a forma correcta para resolver a questão dos resíduos industriais, que a Assembleia da República veio a consagrar na Lei n.° 20/99.
Sobre os decretos-leis agora em apreciação, já tivemos também oportunidade de nos pronunciarmos aquando do debate de urgência, em 12 de Maio passado. Para nós, é bastante claro que a Lei n.° 20/99, aprovada pela Assembleia da República, que suspende a co-incineração, está em vigor, terá de ser cumprida, não foi nem será derrogada por qualquer outro processo. Isto é para nós claro. Também é claro que não pode ser dado qualquer passo no caminho da co-incineração, nem sequer a execução de simples testes, sem que uma comissão independente, conforme determinou a Assembleia da República, elabore um plano estratégico de resíduos industriais e determine quais são os processos técnicos e científicos admitidos no tratamento dos resíduos industriais. Isto é, sem um trabalho prévio, determinado pela Assembleia da República, não há co-incineração para ninguém.
É evidente que, em todo este processo, o Governo contínua com uma obsessão estranha pela co-incineração e por Maceira e Souselas. É justamente isso que revela o processo legislativo, porque desde a composição das comissões até aos prazos, tudo isso é subordinado ao problema da co-incineração.
Ora, nós não embarcamos por este caminho e não queremos responder a esta obsessão com outra forma obsessiva pelo que, a nosso ver, e conforme tínhamos prometido, devem ser corrigidas, nos respectivos decretos-leis as questões que implicitamente apontam para Souselas e para Maceira. Isto é, as incompatibilidades de constituição Hás comissões devem ter em conta que não são só Maceira e Souselas os locais onde há cimenteiras, nem as populações poderão ser afectadas com o processo de co-incineração - Arrábida e Loulé (no Algarve) são também locais onde há cimenteiras. Há, pois, várias cimenteiras no nosso país, sendo as estações de tratamento e de transferência não menos perigosas do que as de co-incinerações.
Po- isso, apresentámos as alterações que estão em vosso poder e em sede de comissão, discutiremos e tentaremos arranjar um processo legislativo mais escorreito, mais limpo e mais correcto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que, uma vez mais, está em discussão é um diploma cuja origem radica numa solução desastrosa de falha de rigor técnico e científico, que o Governo procurou impor para tratar de uma questão extremamente séria, que é a dos resíduos industriais.
Os resíduos industriais são algo que carece de um tratamento sério, sendo que esse tratamento tem de ser pautado na ponderação das soluções técnicas a encontrar, em primeiro lugar num conhecimento exacto da realidade que temos. É a partir do conhecimento da realidade e da definição de uma visão estratégica que pondere aspectos de prevenção na origem da redução, reutilização e reciclagem, que se pode, de modo sério, desenhar os contornos e ponderar as várias soluções técnicas alternativas a considerar.
Como se sabe, não foi assim que o processo foi conduzido. Os Verdes chamaram, várias vezes, a atenção para a falta de credibilidade que esteve presente em todo este processo e que conduziu à rejeição por parte das populações e à necessidade de a Assembleia da República vir, depois, por via de lei, a propor a suspensão do processo para que ele seja começado de novo.
Os diplomas em apreciação têm de ter em conta aquilo que é a lei da Assembleia, que é uma lei que define, com clareza, as responsabilidades do Governo perante a Câmara, no sentido de apresentar um plano para os resíduos até ao final da legislatura. Isto significa que o Governo tem também responsabilidades na adequada deposição de resíduos que hoje se encontram a monte e que o Governo, pura e simplesmente, tinha esquecido, assim como nas regras, em relação àquilo que é a Comissão, que, a partir do conhecimento exacto da realidade, deve avaliar do factor de risco, que é um factor que tem de ser decidido politicamente perante o conhecimento das vantagens e desvantagens das várias funções técnicas.
Estes diplomas já foram objecto de debate na Assembleia da República, precisamente porque, da forma como estão concebidos, não traduzem o respeito da vontade expressa pela Assembleia da República; aquilo que indiciam é a vontade do Governo em queimar tempo para, eventualmente, com outras condições políticas, impor decisões, ou seja, não encontrar uma solução tecnicamente credível, sustentada, que seja orientada pelo bem-estar das pessoas, pela salvaguarda da saúde pública e pela defesa do ambiente.
Julgo que aquilo que o Governo deve, com clareza, equacionar é o próprio atraso que tem, e que assumiu que tem, em relação ao chamado «plano de redução dos resíduos industriais», que foi tornado público em Junho, sobre o qual o INETI estaria a trabalhar e que deveria estar pronto em Junho, mas não vai estar, admitindo-se que transite para o próximo ano.
Portanto, a solução séria que tem de ser encontrada para este problema não pode ser pautada pela cedência a interesses economicistas, nem pelo negócio que o Governo entendeu fazer, cedendo a um grupo de pressão, neste caso às cimenteiras a escolha mais barata ou por aquela onde, eventualmente, a contestação possa ser menor; tem de ser, sim, fomentada pela defesa do ambiente e da saúde.
Pensamos que é importante que seja assumida essa compreensão e que o diploma seja, de acordo com as várias alterações que estão em discussão, objecto de modificações que provem que o Governo não está a agir de má fé, não está a querer ganhar tempo, não está a querer enganar os portugueses nesta matéria.
19 DE JUNHO DE 1999 3479O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto, como já foi dito, foi amplamente discutido, por diversas vezes, nesta Assembleia. O Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm tido, nesta matéria, uma posição de grande responsabilidade, que consiste em não pactuar com o adiamento do tratamento de uma questão da maior gravidade para a saúde pública, que é o acumular de centenas de milhar de toneladas de resíduos industriais perigosos, sem que ninguém faça algo em relação a isso.
Este Governo cortou com uma política de andar a esconder os resíduos industriais perigosos, de andar a fazer de conta que esse problema não existia, de andar a falar dele sem encontrar uma solução. O Governo assumiu a sua responsabilidade e encontrou uma solução num clima construtivo de diálogo com as populações e numa forma de implantação dessa decisão de modo a dar garantias às populações, a partir de comissões científicas constituídas com o acordo das populações e com a participação das autarquias, para demonstrar que os receios que algumas pessoas manifestaram não tinham razão de ser.
Conforme já tivemos oportunidade de demonstrar, os dois decretos-leis que implementam estas decisões não contrariam a Lei n.° 20/99, mas naturalmente estamos abertos ao debate desta matéria na respectiva comissão.
A nossa atitude será, e continuará sempre a ser, a de não transigir com mais adiamentos numa matéria desta gravidade.Risos do PSD.Este assunto está muito discutido, foi debatido diversas vezes, e a única dúvida que talvez tivesse ficado nalguns espíritos era a de saber se seria de facto verdade, como alguns diziam, que havia uma imensa indignação em Souselas e em Maceira para com o Partido Socialista e para com o Governo.Risos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Os senhores gostam das dioxinas!O Orador: - A acreditar nos resultados eleitorais, parece que não há essa tão grande indignação para com o Partido Socialista e para com o Governo.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Acha que devemos tomar medidas em função dos votos?!O Orador: - Sr.a Deputada, às vezes, é verdade. Nós temos respeito por todos os votos, mas há votações que nos dão um particular e muito especial prazer. E, neste caso, digo-lhe, há um prazer superior porque, pela primeira vez, o Partido Socialista ganhou as eleições em Maceira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pronunciando-me sobre o conjunto das propostas de alteração aqui apresentadas, diria que só há uma que, manifestamente, o Governo tem dificuldade em compreender - mas deverá ter também a sua explicação -, que é a proposta do CDS-PP de substituir, na Comissão Científica Independente, os representantes das Câmaras Municipais de Coimbra e Leiria por representantes das Câmaras Municipais de Setúbal e Vila Franca de Xira.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP):- Não é substituir, é acrescentar.O Orador: - Não acrescenta! Esta é a única proposta em relação à qual tenho alguma dificuldade.
Quanto às demais, sinceramente, e à partida, não creio que haja qualquer uma que me choque. Há aquela que o PCP já tinha anunciado num dos últimos debates de urgência, relativamente à qual a única dificuldade que o Governo tem é a seguinte: assumimos o compromisso para com os autarcas de Coimbra e de Leiria de que teriam uma representação na Comissão; se estas alterações constarem do parecer que obtiverem da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que é obrigatório, ou se for essa, expressamente, a vontade dos municípios, pela nossa parte, não temos qualquer problema em que a Assembleia da República nos liberte do compromisso que assumimos para com esses municípios.
Se eu fosse residente em qualquer uma destas freguesias, preferia que houvesse um representante da minha câmara na Comissão, do que não haver.
É evidente que os membros da Comissão não representam as entidades que os designam,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - São independentes!O Orador: - ...são independentes, mas é evidente que quando uma câmara ou alguém designa um representante há um juízo de confiança e de credibilidade do designado, que é atestado por quem o designa.
Eu preferia, mas, enfim, não sou eu que estou em causa, porque não sou residente nem em Souselas, nem em Maceira, e, com certeza, o PCP saberá qual é a melhor forma de proteger e defender os interesses dos habitantes dessas localidades.
As alterações que o PSD apresenta ao Decreto-Lei n.° 120/99, basicamente, são todas inúteis, nada acrescentado àquilo que já lá está, portanto não vem mal ao mundo se vierem a ser aprovadas. A alteração que apresentam ao Decreto-Lei n.° 121/99, essa, sim, tem relevância porque conta o prazo de 60 dias para a emissão do primeiro parecer, não da tomada de posse da Comissão, mas da aprovação do plano do PESGRI...O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Que o Governo já devia ter feito!O Orador: - Essa introduz uma alteração de fundo, mas não vejo que introduza um atraso no processo que seja excepcionalmente grave, se tivermos em conta que este problema está por resolver há décadas.
Portanto, eu diria que é bom que este debate possa, finalmente, decorrer neste clima ameno, o que indica que em trabalho de comissão facilitará um grande entendimento sobre esta matéria,
Isto é - e gostaríamos que isto ficasse claro -, o Partido Popular quer, aliás como se depreende de uma leitura um bocadinho atenta da nossa proposta, que todos os municípios onde existam unidades cimenteiras sejam representados nesta Comissão. Não só Leiria e Coimbra, mas também Setúbal e Vila Franca de Xira.
Portanto, isto não exclui; é cumulativo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta matéria, volto a reiterar, o PCP tem mantido a sua posição coerente, não arrogante. E mantemos a nossa posição, independentemente dos resultados eleitorais. Não pautamos a correcção das nossas posições ao sabor de opiniões momentâneas de jornais/ou desta ou daquela contingência de resultado eleitoral, mas sim pelo que achamos que é correcto. Assim foi no processo de co-incineração, onde lamentámos a arrogância, essa, sim, do Governo,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ora essa!O Orador: - ...que, de facto, não respeitou o parecer do Conselho Nacional do Ambiente, fez um debate público e ignorou completamente as conclusões e as posições das populações nesse debate público, conforme está demonstrado no próprio livro de debate público,
19 DE JUNHO DE 1999 3481Finalmente, queria dizer que a nossa proposta de alteração à Comissão é perfeitamente natural.
O Decreto-Lei n.° 120/99 é anterior à decisão da Assembleia da República, a Lei n.° 20/99 - só por esse facto é que se admite que ele exista -, e o próprio decreto-lei diz que a Comissão cessa as funções se a co-incineração for suspensa.
Ora, o facto de ser reposta uma nova Comissão, ou a mesma Comissão com outras pessoas, não implica que não se altere a sua composição e não tem nada a ver com a participação ou não das populações, que, como é sabido, sempre defendemos; tem a ver ou não com a obsessão pela co-incineração, por Maceira e por Souselas, que transparece no processo legislativo que, desta forma, ficou muito pouco escorreito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, queria, antes de mais, agradecer, muito penhorado e reconhecido, ao Sr. Ministro os amabilíssimos cumprimentos que me endereçou. V. Ex.a, pelos vistos, entendeu bem a minha intervenção de ontem, apreciou-a devidamente, e eu sinto-me feliz por ao menos em V. Ex.a ter encontrado um interlocutor atento e um ouvinte que apreciou tudo quanto foi dito.
Queria dizer-lhe, em segundo lugar, o seguinte: o Sr. Ministro já me conhece há muito tempo para saber que todas as intervenções que faço e todas as lutas a que me dedico só obedecem a uma regra: é aquilo que manda a minha consciência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, mandando a minha consciência que eu tivesse, em relação à co-incineração, uma atitude como tive, em defesa do povo da minha terra, da minha cidade, eu não podia recusar-me a entregar-me a essa luta, a dizer aquilo que disse e a fazer aquilo que fiz.
Se assim não fizesse, os meus eleitores e as pessoas que me conhecem não me reconheceriam mais na rua. Por isso, lamento muito ter tido de fazer aquilo que fiz, mas se o tive de fazer é porque continuo a achar que o processo de co-incineração é negativo e perigoso e continuo a achar que aquilo que fiz só o fiz por uma razão simples: porque este Governo, em relação às suas atitudes e à sua inconsideração, me levou a tomar as atitudes que tomei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para, por intermédio de V. Ex.a, poder transmitir ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que eu sou sempre um ouvinte atento de todas as intervenções, e, em particular, não posso deixar de ser um ouvinte atento de peças oratórias que estilisticamente são de grande qualidade. E eu reconheço que é merecida, sobretudo nesta semana, esta minha atenção para com V. Ex.a depois de tal prova de ingratidão que o povo da sua terra lhe revelou.O Sr. Presidente (João Amaral): - Conforme solicitado pelo Sr. Ministro, comunico ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que o Sr. Ministro António Costa está agra decidíssimo pela sua intervenção.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Em relação ao Decreto-Lei n.° 120/99, de 16 de Abril, há propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PCP.Vozes do CDS-PP: - E pelo Partido Popular!O Sr. Presidente (João Amaral): - Confirmo que, em relação ao Decreto-Lei n.° 120/99, de 16 de Abril, só tenho propostas do PSD e do PCP, que vão baixar à 4.1 Comissão para apreciação.
Em relação ao Decreto-Lei n.° 121/99, de 16 de Abril, tenho propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, que baixarão também à 4.a Comissão para apreciação.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional, local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos [apreciação parlamentar n.° 98/VII (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar deste diploma relativo às férias, faltas e licenças na Administração Pública era necessário, por variadíssimas razões.
Desde logo, penso que é a boa altura do ano para apreciar esta matéria, porque é uma matéria de férias e, a meu ver, o povo português estará receptivo a ouvir-nos a discutir sobre esta matéria, mas também por mais duas razões: porque o Governo tem praticado faltas graves relativamente à Administração Pública, e este diploma também é sobre faltas, e também porque V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, saberá muito bem que se aproxima Outubro próximo, com eleições gerais, e penso que uma licença de longa duração para este Governo estará, com certeza, na ordem do dia. Por isso, discutir hoje as férias, faltas e licenças é perfeitamente coerente e necessário.
Este diploma, como bem se recordarão, já veio aqui à Assembleia em termos de pedido de autorização legislativa, mas veio, na altura, camuflado. O Governo usou o subterfúgio de utilizar a autorização legislativa sobre esta matéria no meio de um debate fundamentalmente divergente, em que pretendia camuflar e esconder um outro debate, esse, sim, verdadeiramente importante nessa altura, sobre as chamadas leis contra os concursos dos dirigentes na função pública. Esse, nessa altura, era o debate
3482 I SÉRIE - NÚMERO 96importante e essa matéria, por isso, foi relegada, infelizmente, para outra altura, que nós pretendemos que seja agora com a saída do decreto-lei autorizado.
É por isso, se mais não fosse, esta a oportunidade de o Governo vir aqui explicar as opções que tomou relativamente a esta matéria e de ser questionado pela oposição sobre as mesmas Infelizmente, como sabem, não disponho de muito tempo, pelo que diria apenas o seguinte, em síntese, deixando as propostas de alteração que irei apresentar na Mesa, permitindo-se que, depois, em Comissão, mais em concreto, se possa fazer um debate na especialidade sobre o diploma o Governo, como V Ex.a sabe bem, nesta área da Administração Pública, tem encontrado más soluções, e digo-o sem qualquer subterfúgio, porque encontrou sempre, de todas aquelas que aqui passaram na Assembleia e daquelas que não passaram, as soluções mais fáceis, em que pretendeu apenas copiar a lei geral aplicável aos restantes trabalhadores, sem atender às especificidades da Administração Pública. E com isso, claramente, o Governo descaracterizou a Administração Pública, criou desigualdades, criou suspeições e criou uma gestão casuística do pessoal e uma gestão propícia por amizades. São medidas que o Governo tomou na Administração Publica claramente sem imaginação, medidas sem inovação e medidas que permitiram que os trabalhadores da Administração Pública hoje se sintam não valorizados, não incentivados e sem objectivos.
Por isso, Sr Secretário de Estado, as medidas que VV. Ex.as tomaram nesta legislatura para a Administração Pública merecem a nossa critica clara e sem qualquer prurido.
Temos de, claramente, na próxima legislatura, alterar e dar um novo rumo à Administração Pública, que este Governo não soube ou não quis dar.
E vamos, muito claramente, no tempo que, infelizmente, me resta, ao diploma que aqui temos em apreciação.
VV. Ex.as, devo dizê-lo, fizeram jus ao símbolo do Partido Socialista deram não com uma mão para tirar com a outra, deram com uma mão fechada E deram com uma mão fechada aos trabalhadores da Administração Pública em matéria de férias, faltas e licenças Aquilo que se verificou neste diploma (Decreto-Lei n.° 100/99) foi dar férias, mas não dar subsidio, dar maior regulamentação e criar problemas e burocracia, dar maior desconfiança e acreditar menos nos trabalhadores da Administração Pública, dar maior discricionaridade e criar situações de compadrios e de menor objectividade na concessão de licenças aos trabalhadores da Administração Pública.
É, por isso, um diploma mais regulamentador, de maior desconfiança e de maior subjectivismo este que aqui temos perante nós, é por isso, claramente, um mau diploma.