4 DE JULHO DE 2015 23 Depois, o Sr. Deputado falou ainda do regime das fundações, no âmbito do regime jurídico das instituições de ensino superior. É verdade, Sr. Deputado! Lamento que, de facto, não tenha sido possível, nestes quatro anos, rever o RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior). Estou convicto, e mantenho essa opinião, de que, como sabe, a questão que está no RJIES, relativamente ao instituto fundacional, na prática, tem a ver com um regime de autonomia reforçada que é conferido a universidades que cumprem um determinado tipo de requisitos, que, atualmente, são três. É óbvio para todos nós, e penso que para o PCP também, que essas universidades, até de acordo com o que está na própria Constituição da República Portuguesa, devem manter esse regime de autonomia própria no seu funcionamento; o que está mal, penso eu — já pensava há quatro anos e mantenho esse princípio, genericamente, em termos concetuais —, é chamar-lhes fundações. Chamemos as coisas pelos nomes. O que tem de haver é um regime de autonomia reforçada para as universidades, quando elas atinjam determinados patamares e cumpram determinados requisitos que devem ser estabelecidos de uma forma clara na lei, como sucede com aquelas três e, porventura, mais algumas que, hoje em dia, em Portugal, são institutos universitários de excelência e têm capacidade para beneficiar dessa mesma autonomia que está genericamente prevista na Constituição e que deve ser alavancada e concretizada em termos de legislação ordinária. É isso que deve acontecer, Sr. Deputado, e é pena, de facto — reconheço-o! — que o Governo não tenha conseguido, durante estes quatro anos de mandato, porque houve outras matérias mais emergentes, mais urgentes, fazer a revisão do RJIES. É verdade, é um facto, mas espero que seja possível fazer, brevemente, essa revisão do RJIES. Entretanto, até lá, é preciso manter o regime de autonomia reforçada das universidades, é preciso dotar as nossas universidades, cada vez mais, de condições para elas caminharem pelo seu pé e deixarem de depender tanto do dinheiro dos contribuintes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, a título de nota prévia, realce aqui que, ao fim de um mandato de quatro anos, e a três meses do fim deste mandato, este Governo, profundamente reformista, não obstante os constrangimentos a que estava obrigado e em que tantas vezes, conforme acabámos de ouvir, teve de trocar o que era importante por aquilo que era urgente, mantém o mesmo espírito, a mesma vontade e traz-nos, ainda hoje, em julho, novos diplomas para corrigir e melhorar a Lei-Quadro das Fundações. Este problema que estamos a tentar resolver não começou agora, vem, pelo menos, desde a década de 90. Todos recordamos que, em 1999, foram criados grupos de trabalho, com vista a encontrar soluções que permitissem uma maior transparência e regulação das fundações, que, aliás, deram origem, em 2004, à Lei-Quadro dos Institutos Públicos, onde se incluíam as fundações privadas e as fundações de direito privado, nomeadamente as criadas por entidades públicas. Era unânime a convicção de que existia e se vivia uma enorme dispersão legislativa, a que se juntavam as competências das administrações regionais e municipais sobre a constituição de fundações a esse nível, provocando inúmeras dificuldades quanto à delimitação do universo fundacional. Aliás, tudo isto vinha a ser, e foi, denunciado pelo próprio Centro Português de Fundações. Também o Tribunal de Contas, num relatório de 2011, alertava para a existência de muitas entidades responsáveis pelo reconhecimento deste tipo de entes e, nessa altura, o mesmo Tribunal de Contas apelava a que houvesse um maior acompanhamento e controlo das fundações, recomendando a promoção de um regime jurídico quadro para as fundações, fossem privadas ou públicas, que impedisse este tipo de entropias. Este Governo está avalizado pelo Memorando de Entendimento, que, inicialmente, não subscreveu, mas cumpriu, onde se referia, e passo a citar, a vontade de «melhorar a eficiência da Administração Pública pela eliminação de redundâncias, simplificando procedimentos e reorganizando serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas (por exemplo, empresas, fundações, associações)», prevendo