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Independentemente da boa-fé que a nós, legisladores, nos deve assistir, seria, no mínimo, caricato permitir que uma lei saída da Assembleia da República autorize que num qualquer dos mais dos 300 concelhos deste país se regularmente em matéria de liberdade pública e proporcionar aos órgãos municipais uma tão vasta e complexa competência, deixando, inclusive, órgãos institucionais, com a sua própria dignidade e competência constitucional, dependentes de um poder municipal, sem possibilidades, inclusive, de posterior ratificação de um órgão superior.
Somos de opinião que a liberdade de propaganda, embora disciplinada, deve existir como regra; as proibições, como excepção.
Não há neste projecto de lei a cautela, que apontaríamos de imprescindível, de declarar as proibições somente depois de assegurados ou, pelo menos, previstos os locais ou critérios da sua criação para propaganda, através, eventualmente, de posturas a sancionar pelas assembleias municipais.
Do articulado facilmente se retirará que cada câmara municipal terá o seu critério, cada concelho as suas decisões para conceder ou denegar licenciamentos para a escolha de locais, para a decisão sobre superfícies mínimas para propaganda, em função da área do concelho, do número e de partidos, para conciliar a concorrência da publicidade e da propaganda, quer de partidos, quer de entidades comerciais, quer de associações recreativas, culturais, religiosas, ele., bem como alcançar a partilha equilibrada que defina critérios de prejuízo de beleza ou de enquadramento dos monumentos. Conjecturamos um futuro de confusão e casos eventuais de grave injustiça.
Naturalmente que com os autores do projecto de lei partilhamos das suas preocupações, dos excessos e desvios ao bom senso por vezes verificados, designadamente quanto a alguns atropelos cometidos sobre a paisagem e a propriedade privada.
Várias foram as intervenções anteriores à minha em que os senhores deputados que usaram da palavra, incluindo deputados do PSD, afirmaram a necessidade urgente de, em sede de comissão, muito do conteúdo deste diploma ser alterado. Inclusive, foi afirmado que, após a discussão na especialidade, este projecto de lei do PSD poderia transformar-se num projecto de consenso. Saudamos a iniciativa e à mesma daremos a nossa melhor colaboração e devo dizer que o nosso voto não obstruirá esse objectivo.
Estaremos, no entanto, atentos e o nosso sentido de voto, em votação final global, será o reflexo do consenso que hoje parecemos querer defender e que esperamos, muito sinceramente, atingir.
Propomo-nos encontrar uma solução de consenso num quadro constitucional adequado que não só é viável como necessário, alargando o espectro das proibições em termos concretos e clarificados, aumentando-as em número, alargando-as no alcance, ajustando-as a exigências e conveniências de natureza social, ambiental e política.
1410 I SÉRIE-NÚMERO 44Assumiremos a responsabilidade que parece querermos enjeitar, conferindo às câmaras a responsabilidade das decisões que nos cabem.
Mostrar-nos-emos abertos a uma solução menos controversa e mais correcta, onde a razão de viver num país limpo seja também sinal de liberdade, de responsabilidade e do direito à expressão que cada cidadão tem constitucionalmente direito.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, volvido um ano, ou pouco mais, perante um texto de projecto que reproduz total e completamente aquele que então aqui estivemos a discutir (falta agora entre nós o ardoroso defensor da liberdade de pinchagem, Sr. Deputado Agostinho de Sousa, do PRD), perante o qual a primeira questão que se nos coloca é a de saber quem imita quem.
Nesta incapacidade técnica de formular textos normativos, nesta atitude de suprema indiferença perante a conformidade constitucional do que é proposto, nesta incapacidade total de aprender com os erros já cometidos e com as experiências já feitas, não sabemos se é o Governo que se aposta em imitar a maioria, se, pelo contrário, é a maioria que (ao menos para disfarçar...) imita servilmente o Governo.
Com efeito, a Assembleia viu-se confrontada -ia a dizer, e talvez com razão, bombardeada -, num espaço de dias, com uma sucessão de propostas do Governo e agora com este projecto de lei do PSD que são bem o exemplo acabado do que não deve fazer-se.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em qualquer dos casos, tratam-se, sem dúvida, de exemplos claros de como uma concretização desajeitada e sem qualidade pode comprometer boas ideias e bons objectivos.
Num caso, a ideia boa de privatizar e de um modo geral de reduzir o peso do Estado é claramente comprometida pelas propostas desastradas, cujo processo de discussão está em curso e cuja má qualidade é já tão nítida que nos leva necessariamente a duvidar sobre as reais intenções que terão presidido à sua apresentação no Parlamento.
Agora, este projecto de lei n.o 25/V, reprodução do que já foi projecto de lei n.o 308/IV, só não nos faz duvidar sobre o que se pretende, dado o empenho sincero com que na legislatura passada nos foi apresentado pelo então deputado António Capucho, hoje Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
De qualquer modo, a discussão que então ocorreu foi, descontados alguns exageros, interessante e poderia ter sido útil se tivesse iluminado os autores da actual proposta, previamente despidos de complexos maioritários.
É com particular autoridade que tecemos estas considerações, pois que, na legislatura passada, votámos favoravelmente o projecto na generalidade, depois de termos sustentado, invocando Vieira de Andrade, que a regulamentação, enquanto organização do exercício de um qualquer direito, é compatível com a respectiva inviolabilidade e de, com a ajuda do mesmo autor, termos admitido que o disposto no artigo 18.o da Constituição não é incompatível com uma certa dose de devolução às câmaras municipais para exercício de competências que lhes são próprias.
Simplesmente, não deixámos, então, de salientar que se tornava necessário corrigir o texto, de forma a, entre outros aspectos, eliminar as imprecisões que afectavam alguns dos seus preceitos, com destaque logo dado ao n.o 1 do artigo 1.o, as equiparações pouco razoáveis nele consagradas entre mera publicidade e propaganda política, a margem de discricionariedade que os normativos correspondentes ao já citado n.o 1 do artigo 1.o e ao artigo 3.o sem dúvida conferem.
Continuamos, assim, a não saber o que deve entender-se por licenciamento de «casos», dúvida que assaltou também os membros da Comissão e que, no fundo, significa que o respectivo preceito tanto dá para cometer às câmaras o poder para licenciar a afixação concreta de propaganda, sem outras regras que não sejam as do artigo 3.o, como para simplesmente licenciar os espaços (e não casos) em que a propaganda há-de ser afixada.
Por outro lado, e admitida a interpretação mais benévola, também continua a ser de difícil entendimento a, pelo menos aparente, restrição que a alínea b) do n.o 1 introduz ao direito de propriedade, obrigando o proprietário a obter licenças para no espaço das suas janelas ou dos seus muros afixar simples escritos de arrendamento...
Caricato, dir-se-á. E poderia, no entanto, ter sido remediado. Não foi e lamenta-se.
De qualquer modo, apesar de tudo, continua o CDS, com a coerência que sempre o caracteriza, a considerar importante salientar, a propósito deste debate:
A necessidade de salvaguardar o regime de defesa dos direitos, liberdades e garantias contra todos os ataques, mais ou menos disfarçados, que possam ser-lhe dirigidos;
A consciência de tal defesa passa pela compatibilização dos vários direitos consagrados na Constituição, no plano do seu exercício e, tendo em conta os seus limites imanentes, na perspectiva do contexto constitucional;
A consciência de que a liberdade de expressão, na medida em que permite a utilização de quaisquer meios, pode colidir com diversos valores também com assento constitucional;
A consciência de que a mesma liberdade de expressão deve ser valorada de modo diferente, consoante os fins visados, e que deve atribuir-se importância especial à que se destina a objectivos de propaganda política e partidária, no contexto de um regime político de pluralismo partidário;
A consciência de que nem toda a intervenção autárquica implica, por si, a introdução de restrições à liberdade de expressão;
A consciência de que a compatibilização entre a defesa da liberdade de expressão e as atribuições e competências das autarquias implica a publicação de um regime legal de enquadramento mais substancial que o constante da proposta.
De acordo com estes parâmetros votaremos na generalidade, na especialidade e em votação final global.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.
23 DE JANEIRO DE 1988 1411O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política rigorosa de ambiente, para além de ser uma das exigências das sociedades modernas, é um elemento essencial de desenvolvimento que todos nós, certamente, pugnamos para o nosso país.
Discute-se hoje e aqui, além do mais, a consideração dos efeitos nefastos produzidos pela afixação desenfreada de publicidade ou propaganda, bem como a realização indiscriminada de inscrições ou pinturas murais, de todos conhecidos, efeitos esses que contribuem para a acelerada degradação quer do património construído quer do natural, com os danos ambientais que daí advêm, em inequívoco atentado ao direito a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, senão mesmo ao direito de propriedade.
Torna-se, pois, necessário disciplinar o exercício de tais actividades, intenção da iniciativa legislativa em análise, dado que não concebemos, certos de que a esmagadora maioria dos que nos elegeram nos acompanha, que se possa ser insensível à presente situação, que é, efectivamente, caótica e degradante.
Que o digam os proprietários ou usufrutuários dos prédios que constantemente são abusivamente usados como meio de transmissão de determinados interesses, aos quais são alheios, por via da apropriação, necessariamente condenável, que normalmente anónimos fazem das respectivas paredes e fachadas! Será legítimo, por indiferença ou em nome de certa tradição, aceitar-se manter esta situação?
E quando esses mesmos proprietários ou usufrutuários, apesar de contrariados, mas de forma persistente, procedem à limpeza dessas paredes e fachadas, em prol do asseio, da dignidade e na defesa da sua consideração, e, decorridos que sejam alguns dias, por vezes horas, se vêem novamente violados por idênticas actividades! Será legítimo considerar a paciência virtude inesgotável dos homens?
E as câmaras municipais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, afectando parte das suas possibilidades, promovem operações de limpeza e lavagem das paredes das áreas da sua jurisdição e que, logo após, constatam que essas mesmas paredes voltaram a ser preenchidas pelo que acabaram de limpar e lavar! Será que não é frustrante?
Porque queremos contrariar este estado de degradação com a persistência indispensável de quem sabe ser reflexo da preocupação generalizada do povo português, apresentámos o presente projecto de lei, de carácter necessariamente regulamentador, que, cremos, aponta em si mesmo com eficácia para que seja restaurada a limpeza das fachadas, avenidas, ruas, largos e praças públicas, por forma a também evitar agressões futuras ao património que é de todos nós e de cada um de nós, preservando assim um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.
Ficaremos, contudo, receptivos a que todos os aqui legitimamente representados, para além da manifestação de bondade e reconhecimento pela promoção da presente iniciativa, que reflecte, sem qualquer espécie de dúvida, o sentir da esmagadora maioria do povo português, contribuam de forma construtiva a encontrar o texto suficiente para que não haja o menor atentado ao que quer que seja, no respeito claro e inequívoco da nossa lei fundamental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dirigir um pedido de esclarecimento à bancada do PSD e também à bancada do Governo, embora a resposta tenha de vir da bancada governamental, dado que o diploma que estamos a apreciar foi da iniciativa do então deputado António Capucho e anterior Ministro da Qualidade de Vida.
Tenho ouvido hoje, nesta Câmara, com algum agrado, apelos para que haja um certo consenso na redacção final do diploma. Penso que isso é decisivo e, como costumo dizer, onde não há bom senso não há consenso. Este é um daqueles diplomas em que a questão é de bom senso e, se houver bom senso, encontraremos o consenso.
A pergunta é esta, Sr. Deputado Carlos Oliveira e bancada do PSD: estão os senhores dispostos a introduzir, na especialidade, neste diploma o princípio do poluidor-pagador? Em Espanha, por exemplo, o ónus da retirada da publicidade, seja política seja comercial, recai sobre a entidade que a afixou ou, não se podendo saber quem ela é, sobre a entidade beneficiada pela propaganda. Este é um princípio internacionalmente aceite e o Estado Português, em vários diplomas ratificados internacionalmente sobre questões de ambiente, tem reiterado a sua adesão ao princípio do poluidor-pagador. Penso que seria uma boa norma introduzir isto na lei.
A segunda questão é a seguinte: estão os senhores dispostos a aceitar como um critério de princípio para o estabelecimento das zonas a preservar e das zonas menos necessitadas de tal preservação a recuperação do conceito de centro ou zona histórica, estabelecido na Lei de Bases do Ambiente?
Há pouco, um senhor deputado da bancada comunista dizia-nos que é muito diferente a fachada de uma igreja da de um muro ou da de um taipal de obras. A lei portuguesa já aponta, de certo modo, para o estabelecimento de áreas a proteger nas zonas urbanas, porque naturalmente não é nas zonas de floresta ou de parque verde que se vai afixar publicidade; isso faz-se nas zonas urbanas. Está previsto na Lei de Bases do Ambiente a regulamentação dos centros ou zonas históricas portuguesas? Em muitas autarquias portuguesas há gabinetes a cuidar deste aspecto. Seria um bom princípio, retomando o que a deputada Maria Santos disse, criarmos áreas mais protegidas da publicidade do que outras e poderíamos recuperar este conceito de centro ou zona histórica para preservar essas áreas da afixação indiscriminada de publicidade.
Está o PSD disposto a aceitar estes dois princípios, aliás já reconhecidos noutras leis, das quais pelo menos uma é da vossa iniciativa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Oliveira, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Uma vez que não disponho de muito tempo, vou colocar apenas duas questões ao Sr. Deputado Carlos Oliveira.
Primeiro: não lhe parece que as suas preocupações em termos ambientais deviam virar-se prioritariamente para o assalto que todos nós, cidadãos, e o património português sofremos devido a anúncio de tipo comercial? Não
1412 I SÉRIE-NÚMERO 44devíamos fazer um esforço no sentido de garantir aos cidadãos um ambiente humano e ecologicamente equilibrado?
Segundo: não lhe parece que, em vez de tentar reprimir um direito, se devia educar o cidadão de forma a não colidir com o direito dos outros cidadãos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Começando por responder à Sr.a Deputada Helena Roseta, devo dizer-lhe que o princípio do poluidor-pagador será contemplado dentro das nossas preocupações - aliás, esse princípio é uma das regras da política de ambiente determinada pela Comunidade. Com efeito, um dos princípios fundamentais da política comunitária do ambiente, adoptada pela primeira vez na sequência da cimeira de Paris de 20 de Outubro de 1972 pelos chefes de Estado ou de Governo dos países da Comunidade, é exactamente esse. Seria, pois, de estranhar que não o tivéssemos em atenção.
Quanto à preservação das áreas de natureza histórica, naturalmente que o seu pedido de esclarecimento reflecte uma preocupação que não é só sua, mas nossa, é de todos nós.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado do Partido Os Verdes, lembro-lhe que não estabelecemos a distinção entre a propaganda de natureza comercial e a de natureza política. Aliás, nos tempos que correm a propaganda de natureza comercial é até bastante mais intensa do que a propaganda de natureza política. Ora, a sua não distinção tem exactamente como objectivo a não discriminação e a necessidade de se considerar esses dois tipos de propaganda.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O que é mau. Isto não é nem deve ser a democracia do sabonete!O Orador: - Não é a democracia do sabonete, mas infelizmente as paredes estão sujas e têm de ser lavadas!
Entroncando um pouco na sua segunda questão, devo dizer-lhe que foi nossa preocupação, ao apresentar o projecto de lei, para além do objectivo propriamente dito de regulamentar, que o diploma tivesse uma função educadora. Necessariamente que a consagração deste projecto de lei irá ter repercussão pública e daí que esteja inserta na sua própria propositura e na sua própria promoção nesta Assembleia essa tal função educadora. Aliás - e há pouco já respondi à Sr.a Deputada Helena Roseta -, o princípio do poluidor-pagador visa questões de ordem de prevenção, com o qual estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a proposta de lei n.o 25/V. A sua votação terá lugar no próximo dia 26, pelas 19 horas e 30 minutos.
Passamos à discussão da proposta de lei n.o 19/V, que institui no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa».O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para recordar que foram apresentados para instituírem este debate dois relatórios e pareceres, sendo um da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e outro da Comissão de Juventude, que ainda não nos chegaram às mãos. Creio que seria útil que esses documentos fossem distribuídos pelas diferentes bancadas e, eventualmente, até que fossem lidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre a proposta de lei n.o 19/V - institui no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada «subsidio de inserção doa Jovens na vida activa».
1 - A proposta de lei n.o 19/V visa a instituição de uma prestação pecuniária para os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos à procura do primeiro emprego. Nesta categoria incluem-se quer os jovens que nunca tenham trabalhado quer os que tenham trabalhado, por conta própria ou de outrem, por um pendo inferior a 180 dias.
2 - Esta matéria havia já sido versada no Decreto-Lei n.o 156/87, de 31 de Março. Em relação a este diploma, a presente proposta introduz algumas alterações. Assim, nomeadamente, o período de inscrição no centro de emprego da área da residência, condição para a atribuição do subsídio, foi reduzido de doze para seis meses e o rendimento máximo per capita do agregado familiar do requerente desta prestação pecuniária, que era igual à pensão do regime não contributivo da Segurança Social, foi alterado para 50 % da remuneração mínima estabelecida para a generalidade dos trabalhadores.
3 - Entretanto, a Lei n.o 35/87, de 18 de Agosto, revogou o citado diploma. A proposta de lei n.o 19/V altera, em vários pontos, o regime previsto na Lei n.o 35/87. Desde logo, trata-se, na proposta, de uma pensão enquadrada no regime não contributivo da Segurança Social, enquanto a lei em vigor integra a questão no contexto do regime geral de segurança social, como se depreende do seu conteúdo e da sua epígrafe, onde se lê «Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego».
Por outro lado, a proposta ora apresentada regulamenta, de um modo mais completo, esta matéria. Assim, refere-se como condição de concessão do subsídio a capacidade e disponibilidade para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.o 20/85, de 17 de Janeiro. Define-se concretamente o agregado familiar do requerente, o que não sucedia na Lei n.o 35/87. Aqui, distingue-se o requerente casado, cujo agregado compreende o cônjuge e os descendentes, do não casado, que inclui os parentes e afins do 1.o grau, bem como os irmãos a cargo destes.
Promove-se, no artigo 8.o da proposta de lei, uma melhor concretização das prioridades dos jovens beneficiários do subsídio, que têm validade nas iniciativas e programas de apoio ao emprego, à contratação salarial, à formação profissional e outras.
São, também, explicitadas as sanções a aplicar em caso de comportamento fraudulento do requerente.
A atribuição do subsídio ao candidato fica dependente da conclusão do 9.8 ano de escolaridade ou de curso de formação profissional ou ainda a ausência de matrícula escolar há, pelo menos, dois anos.
Estão expressamente previstos na proposta os casos de substituição da prestação por um subsídio de formação ou bolsa de aprendizagem, garantindo-se o pagamento da diferença quando o valor destes seja infe-
23 DE JANEIRO DE 1968 1413rior ao do subsídio de inserção na vida activa. Estão ainda estabelecidos na proposta os fundamentos da suspensão de concessão desta prestação pecuniária, bem como se expõe o princípio da não cumulação com outras prestações da Segurança Social, quer dos regimes contributivos, quer do não contributivo. Tudo pontos que não se encontram previstos na Lei n.o 35/87.
O montante do subsídio, que a referida lei determina ser igual a 70 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional, é na proposta igual ao valor da pensão do regime não contributivo da Segurança Social. Por outro lado, o período mínimo de inscrição no centro de emprego é alterado de três para seis meses.
4 - Salienta-se que, por força do artigo 14.o da proposta de lei, tem aplicação subsidiária o disposto no Decreto-Lei n.o 20/85, de 17 de Janeiro, em tudo o que se não incompatibilize com a natureza do regime não contributivo.
5 - O pagamento do subsídio, que se inicia no mês seguinte ao da apresentação do requerimento, poderá ser concedido por um período de quinze meses. O beneficiário terá, no decurso do 8.c mês, de renovar a declaração comprovativa, sob compromisso de honra, das condições necessárias para a atribuição do subsídio. Também aqui se altera o disposto na Lei n.o 35/87, que obriga o beneficiário a fazer prova desses requisitos no decurso dos 6.o e 12.o meses.
6 - Tendo em conta o exposto, nada há a objectar à subida a Plenário da proposta de lei n.o 19/V.
7 - A Comissão aprovou o presente parecer por unanimidade.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1988. - O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques. - O Relator, José Alberto Puig dos S. Costa.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério Moreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - A intenção é de novamente interpelar o Sr. Presidente a respeito da distribuição do parecer da Comissão Parlamentar de Juventude. O que acabou de ser lido é sobre o mesmo assunto e sobre a mesma proposta de lei, mas é um parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Há pouco tinha aludido ao parecer da Comissão de Juventude, que igualmente se pronunciou sobre esta matéria e elaborou o seu parecer, o qual, segundo creio, não foi distribuído e também não foi lido - como agora foi possível verificar. Por isso agradecia que o Sr. Presidente tomasse as diligências necessárias para a sua leitura e distribuição.O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado pretende é que seja distribuído?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que na sequência da leitura do parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família faria sentido também ler este parecer. Aliás, é bastante mais curto e não ocuparia muito tempo à Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem esse parecer.O Sr. Rogério Moreira (PCP): -O Sr. Presidente da Comissão de Juventude talvez possa ajudar o trabalho da Mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, só para confirmar que foi enviado -julgo que ontem ou antes de ontem - o parecer para a Mesa - presumo que foi para o Sr. Presidente da Assembleia da República. Para cumprirmos os dispositivos regimentais, uma vez que foi lido o parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, parece-me próprio que também seja lido o parecer da Comissão de Juventude (13.o Comissão).
Igualmente queria solidarizar-me com a interpelação do Sr. Deputado Rogério Moreira no sentido de solicitar à Mesa que instruísse os serviços no sentido de serem distribuídas cópias dos dois pareceres aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é igualmente para interpelar a Mesa - aproveitando também esta paragem -, no sentido de sensibilizar a Mesa e a Câmara para uma coisa que começa a acontecer aqui na Assembleia da República e que é a de se agendar a discussão dos problemas da juventude para o fim da sessão de sexta-feira e, depois, a Câmara fica com este aspecto vazio - como se constata. Parece que a juventude, em Portugal, não merece um tempo nobre de discussão aqui no Parlamento.
Sr. Presidente, é para lamentar isto porque é um caso que se tem repetido desde que aqui estou. Não será científica esta apreciação mas, neste caso, resulta de a minha sensibilidade estar chocada por, mais uma vez, constatar que temas que têm a ver com os problemas da juventude não merecem da parte dos Srs. Deputados - e da parte inclusivamente de quem tem a responsabilidade do agendamento das sessões - um tratamento igual aos outros temas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Também é para uma interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, considere como quiser, mas queria dar uma explicação porque o que acabo de ouvir é injusto e não quero que as palavras passem sem um reparo e a reposição da verdade sobre aquilo que acabo de ouvir por parte do Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Na conferência de líderes têm sido agendadas as matérias à medida que há notícia de que os projectos de lei ou propostas de lei estão
1414 I SÉRIE-NÚMERO 44prontos para serem discutidos em Plenário e não tem sido feita qualquer discriminação entre assuntos de trabalho, assuntos de juventude, assuntos disto ou daquilo, a não ser quando o Governo peide prioridade ou urgência sobre um tema ou quando o Governo diz «tenho prioridade nisso, gostaria que esta matéria fosse agendada antes das outras». Então, a conferência de líderes, naturalmente, toma isto em atenção e agenda em conformidade.
Quanto a este assunto que está em discussão, este diploma foi normalmente agendado e não foi objecto de qualquer discriminação por ser referente à juventude ou não. Até mais: toda a sessão de hoje estava destinada à discussão deste tema. Simplesmente, a zaragata em que a Assembleia se «meteu» - parece que se está a tornar usual entre o PCP e o PSD - levou a que esta matéria fosse relegada para mais tarde. Isto é, não demos conta do recado, pois ontem devíamos ter discutido o projecto de lei n.8 25/V, da iniciativa do PSD, sobre o condicionamento da afixação de publicidade, e toda a sessão de hoje seria dedicada a discutir a proposta de lei n.o 19/V. A Assembleia não tem culpa disso, eu não sou porta-voz do Sr. Presidente, mas tenho o maior empenho em repor a verdade e levantar a «luva», como se costuma dizer.Pausa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Sr. Presidente, é só para reiterar a solicitação à Mesa para, sem prejuízo da leitura do parecer que, entretanto, julgo já terá chegado à Mesa...O Sr. Presidente: - Ainda não chegou, Sr. Deputado.O Orador: - Então, Sr. Presidente, é para sugerir que não se inicie a discussão enquanto o parecer não for encontrado. Os serviços terão de o localizar.
O Sr. Presidente: - É o que estamos a fazer, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Vara pede a palavra para que efeito?O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, uma vez que há dificuldade em encontrar o parecer da Comissão da Juventude, informo V. Ex.a de que tenho em meu poder uma cópia do referido parecer, do qual fui relator. Se o Sr. Presidente autorizar, poderei transmitir à Câmara o seu conteúdo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Armando Vara (PS): - É do seguinte teorParecer da Comissão de Juventude, na generalidade, sobre a proposta de lei n. o19/V
1 - A proposta de lei n.o 19/V - Subsídio de inserção dos jovens na vida activa visa instituir no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social uma prestação pecuniária para os jovens à procura do primeiro emprego.
2 - De salientar que a matéria sobre a qual se pretende legislar está já prevista na Lei n.o 35/87, da Assembleia da República, sob a designação de «subsídio social de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego», que revogou o Decreto-Lei n.o 156/87, de 31 de Março, sobre a mesma matéria. A proposta de lei em apreciação revoga a legislação existente acima referida.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador:3 - Em síntese, a proposta de lei n.o 19/V visa atribuir uma prestação pecuniária no valor da pensão do regime não contributivo da Segurança Social aos jovens à procura do primeiro emprego com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos que reunam as condições previstas no articulado da proposta de lei.
4 - Em relação à lei em vigor sobre a matéria são de realçar, entre outras, as seguintes alterações:
a) Redução do montante do subsídio, que passa de 70% do valor mais elevado do salário mínimo nacional para o valor da pensão do regime não contributivo da Segurança Social;
b) Aumento do período mínimo de inscrição num centro de emprego de três para seis meses;
c) Conclusão com aproveitamento do 9.s ano de escolaridade, de um curso de aprendizagem ou de formação profissional ou ainda não terem estado inscritos nos últimos dois anos em qualquer estabelecimento de ensino oficial ou particular,
d) Institui um conjunto de normas referentes ao pedido de subsídio, período de concessão, substituição, suspensão e não cumulação do subsídio, bem como uma norma sancionatória para os casos de adopção de comportamentos fraudulentos.
5 - A Comissão Parlamentar de Juventude considera que a proposta de lei n.o 19/V está em condições de ser discutida e votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1988. - O Coordenador da Subcomissão, Armando Vara. - O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho.Sr. Presidente, este parecer foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pede desculpa pela falha que acaba de ser registada. Serão tomadas medidas para que não se volte a repelir.
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acesso dos
23 DE JANEIRO DE 1988 1415jovens ao primeiro emprego constitui a porta de entrada para a sua efectiva inserção na vida activa.
É esta fase que marca o início da autonomia e responsabilização do jovem perante a sociedade.
Assim, é fundamental criar oportunidades concretas para que os jovens possam participar na construção da sociedade, que lhes incutam o espírito empreendedor e reforcem a sua capacidade de iniciativa.
Desta forma, estaremos a reconhecer aos jovens um papel de intervenção activa, a respeitar os seus direitos como cidadãos e a motivá-los para a participação e a responsabilidade social.
Por isso, o Governo tem-se preocupado em diversificar essas oportunidades, com vista a criar mais emprego e a garantir aos jovens uma adequada inserção no mundo do trabalho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, em 1986, mais de 160 000 jovens estiveram envolvidos em acções de formação profissional e experiências profissionais e mais de 60 000 participaram em actividades diversas.
Em 1987, cerca de 180 000 jovens foram envolvidos em acções de formação profissional, cerca de 40 000 em experiências de trabalho, 35 000 em programas de inserção na vida activa, cerca de 30 000 em programas de formação em tecnologias de informação, cerca de 5000 em programas de aprendizagem e apoio ao autoemprego. Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 257/86, de 27 de Agosto, que concede às empresas a isenção do pagamento da contribuição para a Segurança Social, durante dois anos, quando admitam jovens por tempo indeterminado, já foi aplicado a mais de 30 000 jovens.
Em acções de âmbito cultural, científico e desportivo e actividades de sensibilização participaram mais de 180 000 jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a política de juventude que começou a ser construída há dois anos e que já envolveu, de acordo com os dados referidos, mais de meio milhão de jovens. Vamos prossegui-la e concretizá-la com a participação activa e responsável dos jovens.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim em 1988, desenvolveremos programas nos quais irão participar ainda mais jovens.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em dois anos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fez-se mais neste sector que no último decénio.
A nossa preocupação é, portanto, termos jovens empregados e não jovens subsidiados.
Com efeito, o combate ao desemprego juvenil não se faz com subsídios de desemprego. Faz-se, sim, através da adopção de medidas sustentadas e permanentes, que promovam o investimento, que revitalizem as empresas já existentes e promovam o aparecimento de outras novas; faz--se através do apoio às iniciativas lançadas pelos próprios jovens e que criem novos empregos; faz-se pelo reforço da confiança entre empregador e empregado; faz-se através de formação profissional adequada e da mobilidade geográfica; faz-se ainda valorizando os nossos recursos humanos mais jovens.
Foram estas medidas de política que permitiram que em 1987 se atingisse a mais baixa taxa de desemprego verificada nos últimos anos em Portugal, e que criaram mais de 80 000 novos postos de trabalho no último semestre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Refira-se que foi a melhor performance a nível europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É com base no respeito por estas ideias e princípios que o Governo apresentou a proposta de lei, em discussão, à Assembleia da República.
Fê-lo porque entende que este assunto deve ser abertamente discutido na busca do maior consenso possível.
Fê-lo porque se trata de matéria que ultrapassa a própria política de juventude e tem a ver com critérios de justiça social.
Fê-lo, ainda, porque não confundimos paternalismo com uma política séria dos jovens e para os jovens.
A proposta de lei em discussão reveste os seguintes aspectos:
É sucinta e clara quanto à sua aplicabilidade e exequibilidade;
Consagra disposições que evitam que o subsídio de desemprego estimule o abandono escolar, conforme a oposição pretende (talvez para depois vir dizer que há
insucesso escolar e trabalho infantil...);Vozes do (PSD): - Muito bem!O Orador: - Facilita o processo administrativo, garantindo que os elementos informativos para candidatura sejam fornecidos apenas sob compromisso de honra;
Estabelece um regime preferencial em programas de emprego e formação profissional lançados pelo Governo para os jovens que estejam a receber este subsídio, de modo que este seja um elemento de integração social;
Alarga as condições de acesso, permitindo que um maior número de jovens venha a beneficiar deste subsídio;
e, finalmente, mantém o princípio do Decreto-Lei n.o 156/87, isto é, o subsídio de inserção na vida activa é igual, em montante, ao valor da pensão do regime não contributivo da Segurança Social.
Respondemos, assim, a uma questão tão fundamental como a de justiça social e solidariedade entre gerações.
Aqui reside a grande diferença entre a proposta de lei do Governo e as pretensões da oposição, que consideramos irrealistas e demagógicas. De facto, seria socialmente injusto que um jovem que acabasse de sair do sistema escolar viesse a receber um subsídio duas vezes superior ao de um cidadão que trabalhou arduamente uma vida.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É mais do que isso!O Orador: - Seria economicamente um suicídio desviar largos milhões de contos para um subsídio improdutivo e com duração limitada, quando o mesmo montante pode servir para criar muitos postos de trabalho estáveis.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estáveis com o pacote laboral?
1416 I SÉRIE-NÚMERO 44O Orador: - Seria culturalmente um erro promover, através de um paternalismo próprio dos estados controleiros, uma mentalidade assistência! nos jovens, quando a juventude portuguesa tem demonstrado precisamente o contrário.Aplausos do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por de mais evidente no estrato juvenil português que esta juventude tem assumido:Sentido de responsabilidade;
Vontade inabalável de decidir o seu próprio destino;
Profundo sentimento de solidariedade social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ao contrário, o Governo não cumpre a lei!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a questão de fundo e que deve ser assumida politicamente, com frontalidade e clareza.
De um lado, temos uma oposição que, invocando os princípios de justiça social, preconiza a demagogia e a irrealidade, dado que se encontra demasiado preocupada em criar mecanismos que bloqueiem o progresso e o desenvolvimento e se deixa arrastar mais pelos interesses partidários do que pelas grandes tarefas nacionais.
Do outro lado, temos o Governo, que pretende, com realismo e de forma sustentada, construir uma política global de juventude, que potencie as políticas sectoriais em benefício dos jovens, que estimule a sua capacidade de iniciativa e o seu espírito empreendedor e que lhes garanta mais autonomia e responsabilização. Enfim, uma política que assegure aos jovens de amanhã um futuro ainda melhor.
Na vida como na política há os que, não tendo ideias exequíveis, nem sendo capazes de apresentar propostas válidas e criativas, estabelecem quadros de referência irreais, usam a demagogia como bengala, demonstram desconhecer a realidade nacional e procuram bloquear o progresso e o desenvolvimento. Felizmente que os jovens têm demonstrado estar conscientes da diferença que existe entre o sonho e a realidade, sabem separar o trigo do joio e recusam qualquer tipo de paternalismo ainda que este venha envolvido dos mais nobres sentimentos sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cada responsável político, independentemente do seu posicionamento ideológico, tem hoje a grande responsabilidade de compreender a realidade juvenil portuguesa e de saber interpretar correctamente as aspirações dos jovens. Por isso, a todos cabe a tarefa de colaborar na construção de uma política global de juventude permitindo aos jovens consolidarem os seus espaços de participação. O que eles, hoje, vão construindo com tanto trabalho e empenho não deverá, amanhã, ser destruído em nome desses mesmos jovens.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Miranda Calha, Álvaro Amaro, Armando Vara, José Apolinário, Isabel Espada e Rogério Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, há aqui uma falsa ideia que é a de que os problemas da juventude só podem ser debatidos pela juventude. Acho que pensar-se desta maneira é uma atitude de «juventude» e não de juventude. Os problemas da juventude dizem respeito a todos, dizem sobretudo respeito a esta Câmara, a estes deputados e, principalmente, àqueles que sabem controlar os ardores e demagogias dos jovens a respeito desses problemas.
O discurso que V. Ex.a, Sr. Ministro, acaba de fazer pareceu-me querer, na sua maior parte, sangrar em saúde. Quis sangrar em saúde porque quis adiantar um certo número de críticas, quis dizer que tudo o que pudesse vir da bancada da oposição sobre a matéria seria demagógico, que a proposta de lei apresentada a esta Câmara não é paternalista, que é preciso ver isto e ver aquilo.
Simplesmente, esta proposta de lei que V. Ex.a traz hoje ao Parlamento fica imensamente aquém dos próprios propósitos do Governo. Se verificarmos, por um lado, o grande programa que o Governo se propõe cumprir - e que apoiámos - de combate ao insucesso escolar e as várias medidas que, para esse combate, nele são propostas, constatamos que a proposta de lei aqui apresentada por V. Ex.a vem ao arrepio desse combate ao insucesso escolar - e, após a nossa intervenção, poderemos demonstrá-lo.
Em segundo lugar, V. Ex.a não pode esquecer que tem uma monstruosidade no pacote laboral, na lei dos despedimentos e dos contratos a prazo relativamente aos jovens, quando o Governo diz que os contratos a prazo são especialmente indicados para os jovens, o que levanta sobre eles a espada de Dâmocles, pois nunca podem ter a certeza de um trabalho definitivo, permanente, lançando-os na inquietude e no desemprego no fim dos prazos dos contratos.
Em terceiro lugar, V. Ex.a, com a sua proposta de lei, apela ao insucesso escolar, quando diz, por exemplo, «aquele que não estiver a trabalhar mais de 180 dias perde [...]». Quer dizer, uma pessoa tem de largar o emprego para não perfazer esses 180 dias? Esses 180 dias contam-se continuamente ou interpoladamente? Como é afinal feita a contagem destes 180 dias? Diz ainda V. Ex.a no texto da sua proposta de lei: «Isto não se aplica àqueles que estão matriculados [...]» Quer dizer, uma pessoa só pelo facto de estar matriculada não tem acesso ao subsídio aqui proposto? E se não conseguir frequentar as aulas, se apenas se matriculou e, depois, por qualquer razão da sua vida, principalmente de carácter económico, a mais frequente e a mais motivadora do mesmo insucesso escolar, não teve hipóteses de frequentar as aulas? Então este jovem, só porque esteve matriculado, perde esta esmola? Porque, na verdade, 8000$ ou 9000$ são uma esmola, embora também seja de opinião que não podemos entrar na demagogia de dar dinheiro para aqueles que não trabalham, pois isso pode ser uma «anestesia» para a procura de emprego e para a vontade de trabalhar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rogério Moreira (PCP): - A juventude da última fila falou!O Orador: - Concordo com V. Ex.a quanto a este argumento. Mas este argumento é falacioso porque não há jovem - a não ser que seja um psicopata - que queira passar a vida toda à custa de subsídios. Isso é uma visão trágica da juventude e nós temos dela uma visão optimista e construtiva.
23 DE JANEIRO DE 1988 1417Portanto, se dar dinheiro pode anestesiar a vontade de trabalhar, dar esmola também não salva o subsídio de desemprego.
Estas algumas das questões iniciais que aqui quero deixar e peço licença à Juventude Social-Democrata para lhe solicitar que tome em boa conta que não é a juventude instalada, que não é batendo palmas a soluções incompletas, que não é com posições de mero «sim-sim» que a juventude resolve os seus problemas.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: Ouvi o Sr. Ministro com a maior atenção, mas, em relação ao seu discurso, nada fez alterar a minha ideia de que esta proposta de lei nada mais é que uma birra - uma birra do Governo, obviamente.
Não se reformula o Decreto-Lei n.o 156/87, nem a Lei n.o 35/87. Pretende-se, tão-só, por parte do Governo, revogar esta última lei, aqui aprovada com uma única posição contrária, a do PSD. É, portanto, uma espécie de revanche dessa derrota do PSD aqui na Assembleia.
Esta situação originou que não se aplicasse a lei e, pior que isso, revelou ter um único fito: limitar o acesso ao subsídio de desemprego e reduzi-lo drasticamente.
Sr. Ministro, é evidente que não podemos deixar de votar contra esta proposta de lei. No entanto, faço-lhe três perguntas.
Primeira: não considera contraditório a exigência do 9.o ano de escolaridade, quando a obrigatoriedade da sua frequência não está ainda em vigor e quando certamente muitos dos interessados neste subsídio são porventura os que mais incorrem no insucesso escolar, muitas vezes motivado pelas deficientes condições de vida do agregado familiar, e que a proposta de lei aqui apresentada está em contradição, por exemplo, com o significativo programa de luta contra o insucesso escolar apresentado por um colega de V. Ex.a, o Sr. Ministro da Educação, com o qual, certamente, não está em desacordo?
Segunda: não é estranho que a verba proposta para o subsídio de desemprego seja nivelada pela pensão do regime não contributivo da Segurança Social quando o que se pretende é o lançamento de um esquema inovador para a inserção dos jovens na vida activa? Esse estímulo é a comparação com a pensão do regime não contributivo da Segurança Social?
Terceira: não acha o Sr. Ministro que já se perdeu muito tempo a pôr em prática um esquema de apoio aos jovens que já devia estar a funcionar há bastantes meses e não o está devido rigorosamente à obstrução do Governo?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Nem mais!O Orador: - Um último comentário, Sr. Ministro. Com o pacote laborai que aí vem e com o que se prevê para os jovens vê-se qual é o sentido não paternalista do Governo. Aliás, parafraseando um colega seu também no Governo, parece que chegou o tempo de não se contar com o emprego estável-palavras do seu ilustre colega, Ministro do Trabalho. E, portanto, isto o que se pretende em termos de jovens.