PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr.a Deputada, termino, perguntando-lhe o seguinte: e relativamente às pensões? Sempre vamos atingir em dois anos o valor do ordenado mínimo nacional? Será mais uma promessa para cair? Peço desculpa por fazer-lhe esta pergunta. Talvez não fosse a si que a deveria colocar, talvez fosse ao CDS, mas a coligação está representada por si.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que foram colocadas, embora eu pense que ficam um pouco fora do contexto; no entanto, vou tentar responder.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ficam fora do contexto? Olha quem fala!A Oradora: - De facto, a formação é a base quando queremos a requalificação para ganhar a batalha da produtividade e da competitividade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nessa perspectiva, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, agradeço a questão que colocou; só que, devo dizer-lhe, nós não vamos por preconceitos ideológicos, nem por dogmas. Nós andámos muitos anos a esbanjar dinheiros públicos, a formar profissionais que eram autênticos profissionais dos cursos de formação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Saíam de um curso e entravam noutro... Ora, não é essa a orientação política deste Governo e não é essa, também, a orientação da maioria que o apoia.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Nessa perspectiva, temos, sem qualquer dúvida, de adequar os meios aos objectivos que pretendemos, temos de adequar a formação às necessidades de reforço da nossa economia e não, como o Sr. Ministro disse há pouco, fazer a "engorda" do aparelho de Estado com 93 000 admissões em apenas três anos! É óbvio que não há Administração Pública que resista, é óbvio que há permanentemente um desajustamento entre a oferta e a procura e, mais, cria-se falsas expectativas aos profissionais, não se lhes dá condições de trabalho, porque se está a dar-lhes cursos de formação que nada têm a ver com as saídas profissionais, com os postos de emprego que, a seguir, se lhes vai criar.
Portanto, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, é preciso planear, mas, acima de tudo, é preciso ter os pés assentes na terra e não estarmos a fazer sistematicamente da política o mesmo drama, com o mesmo dogma, com o mesmo preconceito ideológico, para não resolver os problemas às pessoas. De facto, não vale a pena, com manifestações de rua, estarmos a querer empolar estes cursos de formação, quando, afinal, eles não respondem, nem nunca responderam, às necessidades dos portugueses e muito menos criaram um espaço sustentado de desenvolvimento e de crescimento do tecido empresarial.
Sr. Deputado Nelson Baltazar, agradeço a sua pergunta, mas estranho-a profundamente. Para quem, como V. Ex.a, foi profissional da saúde vir dizer que a política do medicamento - matéria de que gosto muito, embora pense que este não é o melhor momento para a trazer aqui - é, à partida, prejudicial porque acresce as despesas aos utentes e, também, ao Estado, de duas, uma: ou é por desconhecimento, e não tem lido os últimos dados relativos à política do medicamento, ou, então, só posso
5279   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 dizer-lhe que realmente é o peso de consciência, porque V. Ex.a teve responsabilidades nesta matéria e não deu um passo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Além disso, sabe perfeitamente que os genéricos, em Portugal, estão atrasados 30 anos e sabe que, no que concerne à política do medicamento, em cinco meses, tivemos um sucesso em que passámos do consumo de 1% para 5%, estamos nos 30% de doentes que têm acesso aos medicamentos e queremos passar para o nível da média europeia, isto é, 44%.
Portanto, vindo de V. Ex.a, lamento profundamente, porque só por peso na consciência, ou acto de contrição, traz um assunto desta natureza ao Parlamento, num momento em que discutimos política económica e social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mais: o Sr. Deputado devia ser o primeiro, ou, pelo menos, um dos primeiros, responsáveis a discutir esta matéria e a dar os parabéns a este Governo pela coragem em ter introduzido e generalizado os genéricos no consumo dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É que são os próprios portugueses que, neste momento, dizem que a política do medicamento é aquela em que estão mais satisfeitos. E isso tem que ver com o quê? Com a diminuição das despesas nas farmácias e, também, com a diminuição das despesas em termos de Orçamento do Estado.
Portanto, o Sr. Deputado deveria estar satisfeito por, finalmente, este Governo de coligação PSD/PP ter conseguido fazer uma coisa que os senhores sistematicamente adiaram e sistematicamente não tiveram coragem de introduzir a nível do País.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Quero também dizer-lhe que não fazemos da cultura do diálogo uma cultura para adiar os problemas. Sem o marketing que o anterior governo fazia, nós praticamos a cultura do diálogo para resolver os problemas às pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É isso que vamos continuar a fazer. Credibilizamo-nos pelos resultados e foi por isso que o povo português decidiu dar-vos o voto que vos deu rejeitando por completo as propostas do Partido Socialista. Não quer dizer que não tenha havido a "cultura da fuga", mas o que é um facto é que foi uma penalização precisamente porque os senhores praticavam o diálogo no discurso para, única e exclusivamente, adiarem os problemas e não os resolverem.
Por isso, quero dizer-vos que vamos esperar pelos resultados, credibilizando-nos neles, relativamente às pensões e à equiparação das pensões ao salário mínimo nacional. Vamos esperar para ver! É isso que os portugueses querem. Os portugueses não querem discurso, pura e simplesmente, louco, promessas não cumpridas, promessas adiadas, querem, sim, acção e a resolução dos seus problemas.
É por isso que apostamos francamente neste Governos e apoiamos as medidas que têm vindo a ser desenvolvidas com muita coragem e determinação e, acima de tudo, com uma capacidade totalmente diferente daquela que nos vinham habituando os anteriores governos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O actual Governo PSD/PP tanto teimou que conseguiu - estamos há muito em recessão e o País vive uma situação de difícil solução, porque tudo foi feito para potenciar um enquadramento internacional já desfavorável e iniciar uma divergência de crescimento com a União Europeia.
Logo que conhecemos o Programa deste Governo, e com o afastamento das suas promessas eleitorais, dissemos que a política a seguir conduziria o País a uma recessão, porque se revelava desajustada face às necessidades sentidas.
Essa política assenta em dois pecados capitais: um discurso tremendista que só pretendia acomodar uma acção à revelia das suas promessas; uma obsessão sobre o equilíbrio, a todo o custo, das finanças públicas num ambiente em desaceleração.
O discurso iniciado pelo Primeiro-Ministro, que foi acompanhado e ampliado por todo o Governo, e maioria parlamentar, serviu uma táctica política imediatista, mas esqueceu os efeitos psicológicos que um dos últimos Nobel da Economia havia evidenciado ao incorporar na ciência económica os efeitos psicológicos.
O Governo puxou para baixo as expectativas com um discurso tipo "botabaixismo" e, sem saber o que fazer face à missão impossível em cumprir as suas promessas, criou um clima de falta de confiança.
Isso teve logo efeito nas decisões dos consumidores, na indústria, no comércio e nos serviços. A confiança dos consumidores apresenta, hoje, um valor mais baixo desde o início desta série estatística, Junho de 1986. Também o indicador de confiança da construção e obras públicas, indústria transformadora, comércio e serviços apresenta o valor mais baixo desde que existe. São muitos recordes.
O clima económico e a actividade económica reflectem valores francamente negativos e sempre em queda.
Os portugueses, hoje acompanhados com os holandeses, são os mais pessimistas da Europa, mas o que impressiona, sobremaneira, é a dimensão deste sentimento.
No último ano, a confiança dos consumidores caiu em todos os países da União Europeia, com excepção da Finlândia. Contudo, a maior queda registou-se em Portugal, quase três vezes maior do que a média da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O próprio Presidente da Agência Portuguesa para o Investimento, Miguel Cadilhe, sustenta que
5280   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 os baixos níveis de confiança inviabilizam a sua actuação e responsabiliza o Estado pelo fraco investimento público reprodutivo.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: O outro pecado deste Governo é a cegueira em tudo condicionar ao seu único objectivo, direi mais, ao seu desígnio: equilíbrio das finanças públicas.
Mesmo num quadro de exigência mais razoável devido à adopção pela União Europeia do saldo orçamental estrutural, persiste a obsessão em não entender que "há vida para lá do Orçamento" e que cada vez este tem de assumir menos importância.
Este entendimento é reforçado pela profissão de fé na retoma internacional e na visão de que nada se pode fazer num período de recessão e que basta esperar pela retoma, como aconteceu aquando da crise de 1929/32 com os desastrosos resultados que se conhecem. Não basta que a retoma internacional surja e, por osmose, seja absorvida em Portugal. Este entendimento desconhece que a posição de observação em que se coloca o Governo não possibilita que acompanhemos a recuperação internacional, porque urge mudar para um modelo de crescimento mais centrado na produtividade e competitividade, na qualificação de mão-de-obra, inovação, em suma, no investimento produtivo.
Tudo o que tem sido feito é o contrário disto!
O excesso de presença do Ministério das Finanças surge a par da insuficiência notória do Ministério da Economia e da total ausência do Ministério das Obras Públicas.
Para manter o objectivo da redução do défice, nestas circunstancias, o Governo poderia fazê-lo pela redução da despesa ou pelo acréscimo da receita.
Os últimos elementos da execução orçamental denotam a incapacidade de o fazer pelo lado da receita, com ganhos de eficiência, o que é preocupante.
Sabendo nós que a manufactura do Orçamento não contemplou, por questões de princípio, segundo a Ministra das Finanças, receitas decorrentes do combate à fraude e à evasão fiscais, questionamos o actual valor das cobranças.
Com um desvio actual de 770 milhões de euros na receita, a questão que se coloca é a seguinte: ou não existe uma política de combate à fraude e à evasão fiscais, o que resume o equilíbrio das finanças à redução das despesas e, por facilidade, à redução das despesas de capital, ou existem resultados da fiscalização tributária e, então, o afastamento do valor orçamentado da receita é tão significativo que só pode ser explicado por total ausência de medidas de política económica que atenuem a envolvente internacional que noutros países não provoca tamanha divergência.
Todo este modelo baseado na degradação das expectativas internas, na quebra do investimento, na incapacidade de reduzir a despesa corrente, no corte no consumo, nas importações a cair em resultado do baixo consumo das famílias e com a procura externa também em queda pelo abrandamento das economias dos nossos principais parceiros tem de fazer apelo, em termos de execução, a auxílios poucos ortodoxos.
Refiro-me a receitas extraordinárias já utilizadas no ano anterior e a outras vias da contabilidade criativa, iniciada na área da saúde com os hospitais/empresa e à eventualidade do recurso ao fundo de pensões dos CTT. Esta desorçamentação não constitui uma efectiva consolidação estrutural.
Quase a meio do ano e com um défice, em Abril, no subsector Estado, de 245 milhões de euros, continuamos a não ser informados das medidas extraordinárias que o Governo disse ir fazer avançar.
Falar em consolidação das finanças públicas por via da contabilidade criativa e das receitas extraordinárias não é fazer um equilíbrio são às nossas contas e, assim, mesmo a tese - que não perfilhamos - de que isso é condição suficiente para a recuperação económica, está também posta em causa.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: De um problema financeiro rapidamente passamos para uma crise económica séria, sem ter resolvido a dificuldade inicial. As consequências desta política são não só bem visíveis como, elas próprias, estão a degradar a qualidade de vida da população portuguesa.
O desemprego disparou e não há nada que o pare.
Estamos com um desemprego de 7%, próximo da média da União Europeia, mas com o maior aumento em comparação com o mês homólogo do ano anterior - quase seis vezes mais do que na União Europeia! Esta degradação do emprego, a níveis elevados, coloca à sociedade portuguesa novos problemas de coesão social e justifica a necessidade do reforço de medidas de apoio social, com incidência, mais uma vez, na subida da despesa pública.
A intervenção imediata do Ministério da Economia, com uma política de proximidade de apoio às empresas, evitaria a presença, in extremis, do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, centrada a jusante do ciclo produtivo.
Este Governo pretende banalizar o desemprego e tornar a recessão uma normalidade, porque é insensível aos problemas sociais.
Com uma política de "pontapé para a frente e fé em Deus", espera o Governo pela conjuntura boa, mas arrisca-se a que o emagrecimento artificial forçado que provocou na economia portuguesa não seja sustentado e que as "gorduras" regressem com novas crises.
Fundamentar tudo numa política cega é mau. Ser surdo aos avisos que se alargam é teimosia. Não corrigir os erros de previsão que se acumulam é obstinação inconsciente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação ao Governo, apresentada, pelo PCP, não trouxe nada de novo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Como era de esperar!O Orador: - A oposição mantém - em especial o interpelante -, quanto às matérias económicas e sociais, o discurso de sempre: acentuam a ideia da catástrofe e a visão negativa quanto ao nosso futuro; não utilizam, por uma vez que seja, a palavra esperança; não soletram qualquer espécie da alternativa verdadeiramente credível.
5281   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 Cada vez mais parecem querer personificar a figura do Velho do Restelo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Até é caso para dizer que se de cada vez que utilizam a palavra "crise" tivessem mais um voto, a maioria já seria, desde há muito tempo, outra: a dos partidos de esquerda. Felizmente, não é assim, pois há uma maioria que vai pôr Portugal a trilhar o caminho certo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse caminho é claro e tem sido por nós apontado. Tem de ser o da competitividade, produtividade e crescimento.
Por isso, e com vista ao futuro, pretende o CDS deixar um conjunto de avisos: para aqueles que acenam com fantasmas continuaremos a responder com empenho na resolução dos problemas; para aqueles que pretendem criar um espírito meramente negativo aqui estaremos para lhes retorquir com a confiança necessária; para aqueles que sonham com dias de greve continuaremos a fazer aquilo que Portugal bem precisa - trabalhar com afinco.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nunca sonharemos com a desgraça, pois pretendemos os dias melhores que se aproximam.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido interpelante baseia o seu discurso em duas grandes bases. De acordo com a sua vontade, Portugal deveria deixar de lado o esforço de cumprir as determinações do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deveria respeitar mais os direitos dos trabalhadores.
O primeiro argumento é normalmente expresso pela ideia de que há uma obsessão com o défice, por parte do Governo. Mas, bem vistas as coisas, a esta proclamação de princípio por parte da oposição é que já é obsessiva.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quanto a isto, e para não parecer suspeito, irei recorrer à opinião de outros.
"Prioridade absoluta ao défice não é uma obsessão... Ainda há bem pouco tempo existia unanimidade em Portugal quanto ao nosso problema principal, que era a existência de um excesso de despesa em geral nas empresas, nas famílias e no Estado. E o facto de o Estado ter começado a corrigir as suas finanças era para todos a prioridade das prioridades. A partir do momento em que o Estado começou a concretizar as medidas tendentes a controlar o défice, imediatamente surgiram as críticas".
Esta frase, que assenta que nem uma luva a esta oposição, não foi dita por qualquer Deputado ou Membro do Governo mas, antes, pelo Professor António Borges.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De que partido é?!O Orador: - Continuando com as citações, num artigo cujo título é O dinheiro dos pobres, considera o Professor João César das Neves, em relação ao aumento das despesas do Estado, o seguinte: "(...) dado o nosso sistema fiscal, isso significa gastar o dinheiro dos pobres, precisamente quando estes mais precisam dele. O peso esmagador do Estado colocou-nos nesta crise. A solução não pode ser aumentá-lo".
Ainda a nível das citações, a que se segue é lapidar: "A situação objectiva é que havia um desequilíbrio orçamental muito acentuado e que era preciso corrigi-lo. A política orçamental não comportava muitas alternativas", disse recentemente o Governador do Banco de Portugal.
Se nada disto chegar para convencer a oposição, também posso citar os directores executivos do FMI, que, a 9 de Abril deste ano, afirmaram apreciar "(...) os esforços determinados realizados pelo novo Governo para ultrapassar as dificuldades económicas, através de medidas destinadas a inverter as derrapagens orçamentais". Já sabíamos que a oposição, em especial o PCP, está sempre contra tudo e todos, mas há limites.
Por uma vez que seja percebam a realidade, leiam o que dizem reconhecidos economistas e organizações internacionais, percebam que o dia do fim do desvario já chegou e que, finalmente, Portugal vai crescer de forma sustentada. Repito: entendam que, finalmente, Portugal vai ter crescimento sustentado. Este poderia ter chegado mais cedo, mas é caso para afirmar que mais vale tarde do que nunca!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É nesse plano que está a nossa grande diferença. Defendemos modelos de crescimento económico bem distintos.
Ao passo que para VV. Ex.as o importante é Estado, Estado e mais Estado, a opção do CDS é bem outra: consideramos que a iniciativa privada deverá ter um papel central;...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... pretendemos que o Estado regule o mercado por forma a criar as melhores condições possíveis para que as nossas empresas se possam desenvolver; sentimo-nos bem no nosso papel, sempre fomos o partido que defendeu as empresas e fizemo-lo em situações bem difíceis, quando outros defendiam as nacionalizações e as expropriações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por maioria de razão, hoje mantemo-nos na mesma linha e tentamos explicar, da forma mais pedagógica possível, que não é com mais despesa pública que o nosso problema se irá resolver,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É com investimento!O Orador: - ... não é com mais desperdício que iremos criar empresas viradas para o exterior e que faremos crescer as exportações. Esse caminho faz-se com reformas e com utilização mais eficiente do dinheiro dos contribuintes. Neste momento, precisamos de poupar e não de gastar sem qualquer critério.
5282   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 E falando de reformas, e olhando também para a bancada do Governo, em matéria de economia, lembro-me da nova Lei da Concorrência, da constituição da Agência Portuguesa para o Investimento e da diplomacia económica. Mas relembro também a aprovação de uma nova Lei de Bases da Segurança Social e de um novo Código do Trabalho, que não podem nem devem ser esquecidos. Este último tornou-se até num sinal da forma como deverá evoluir a nossa economia: facilitando, ao mesmo tempo, a vida das empresas e dos trabalhadores, flexibilizando com verdadeira consciência social e criando para todos melhores condições para que seja gerado mais rendimento.
Por esta razão, merece o nosso aplauso mais esta reforma que, cumprindo o disposto no Programa do Governo e dentro dos condicionalismos existentes, foi encetada com coragem.
Quanto a esta matéria, continuamos, e continuaremos, firmes na defesa daquilo a que nos comprometemos e consideramos melhor para Portugal.
Não pensem que o facto de dizerem ao megafone que não defendemos os trabalhadores nos atemoriza.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que somos o pilar da defesa dos trabalhadores e daqueles que, infelizmente, estão no desemprego, pois só com uma economia moderna e com empresas desenvolvidas se consegue distribuir mais riqueza.
Nós não defendemos o culto e a necessidade de situações de pobreza, nem defendemos um modelo de desenvolvimento que se baseie em mão-de-obra barata e em dramas sociais. A nossa base está na qualificação, no investimento e na iniciativa privada. Isto é, no caminho do Código do Trabalho que aqui aprovámos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mudámos a filosofia como sempre foram vistas as relações laborais. A empresa é uma realidade única de colaboração entre todos os agentes produtivos e não tem de ser o palco de conflitos entre trabalhadores e empregadores. Essa é já uma concepção do século passado.
Com o novo Código, as relações laborais estarão sujeitas a legislação mais flexível. Para alguns, isso terá como consequência mais precariedade, esquecendo que é precisamente a rigidez legislativa uma das principais razões pelas quais as empresas não contratam mais trabalhadores e não criam mais riqueza.
Hoje, os privados devem ter condições para criar o maior emprego possível, e entre essas condições está este Código do Trabalho. Só assim Portugal estará próximo do modelo social europeu.
Com tudo isto, também não esquecemos o papel do Estado. Este deverá sempre ocupar-se da regulação e da protecção dos mais necessitados, como os mais idosos, que já caminham, graças a este Governo, para a convergência irreversível das suas pensões com o salário mínimo nacional. Também aqui foi preciso audácia por parte da actual maioria.
Acredito firmemente que, com a posição e direcção deste Executivo, está a seguir-se e a criar condições para que as famílias e as empresas nacionais possam, finalmente, ser o motor do desenvolvimento do nosso país.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos ao orador, inscreveram-se os Srs. Deputados Victor Baptista e Lino de Carvalho. Visto que o Sr. Deputado Diogo Feio dispõe de pouco tempo para responder, beneficiará de tempo cedido pelo PSD.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, diria que esta interpelação sobre política económica tem, pelo menos, uma vantagem, a de hoje podermos construir uma nova teoria: a teoria da complementaridade do raciocínio circular, uma vez que quer a intervenção do Governo quer a intervenção dos partidos políticos que o sustentam são exactamente iguais. A adjectivação vai mudando, mas a substância e a política continua a ser fundamentada com os mesmos argumentos.
O Sr. Deputado Diogo Feio falou de três questões - competitividade, produtividade e crescimento - que também julgo fundamentais.
Comecemos pela competitividade ligada às exportações. Segundo os indicadores, se compararmos os dois meses deste ano com os dois meses homólogos do ano passado, verificamos que as exportações descem 2%.
Quanto ao crescimento, em matéria do produto interno bruto (PIB), o Sr. Deputado sabe que já foram feitas três revisões: começaram por apontar um crescimento médio da ordem dos 2%, passaram para 1,5% e, por fim, já falam em 0,5%. Estou convencido que, por este andar e de acordo com as vossas políticas, este valor vai cair relativamente ao crescimento sustentado, tal como o Sr. Deputado referiu - é sustentado, mas é crescimento zero... O PIB está a caminho do crescimento zero.
Sr. Deputado, o que hoje se passa no País é que o Governo estimou que a taxa de desemprego se situaria em 5,2% mas, nesta altura, ela atinge já cerca de 7%, o que é uma diferença substancial e traduz um erro profundo. Também estimou que as exportações, que fundamentaram o modelo em que assentou o Orçamento do Estado para 2003, iriam variar no intervalo de 4% a 7%, mas elas são inferiores a 4%. Naturalmente, o PIB tem de descer, já que o mesmo foi estimado, no cenário macroeconómico, na base do aumento das exportações, como todos sabemos, nomeadamente assumindo-se que a procura interna iria ser restringida.
Em suma, pouco mais há a dizer para além de que se trata de um erro claro do Governo em matéria da sua projecção macroeconómica.
Portanto, se as coisas não estão a correr bem, não vale a pena continuar a falar do passado.
V. Ex.a disse que o Governo não tem a obsessão do défice - ainda bem que o diz -, mas tem de o repetir à Sr.a Ministra das Finanças. É a Sr.a Ministra das Finanças quem tem de convencer que o défice não é uma obsessão e não os partidos da oposição!
Sr. Deputado Diogo Feio, de facto, os índices de confiança dos cidadãos bateram no mais baixo nível: o consumo privado é aquele que todos conhecemos e, se há um falhanço do modelo macroeconómico e, por essa via, um erro da estimativa das receitas do Governo, tal deve-se, apenas e só, ao Governo.Vozes do PS: - Muito bem!
5283   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, finalmente alguém falou de economia. Esperamos que o Sr. Ministro da Economia também o faça daqui a pouco...
O Sr. Deputado Diogo Feio citou muitos economistas mas esqueceu-se de citar - só para falar em economistas da vossa área - o Dr. Miguel Cadilhe, o Professor Cavaco Silva, o Presidente da Associação Empresarial Portuguesa, que, como sabe, têm criticado as opções da política orçamental do Governo. Citou o Governador do Banco de Portugal, que é, aliás, largamente citado pela vossa bancada, aspecto que registo. É por essa razão que o Sr. Deputado Tavares Moreira jamais conseguirá sair de Presidente da Comissão de Execução Orçamental...Risos do PCP e do BE.O Sr. Deputado Diogo Feio criticou-nos por não referir a palavra "esperança". Mas que esperança, Sr. Deputado? Anteontem, saiu a última Síntese Económica de Conjuntura - Primeiro Trimestre de 2003, do INE, na qual se pode ler que "no primeiro trimestre, agravou-se a evolução negativa da actividade, a avaliar pelos comportamentos médios dos indicadores de clima e de actividade." E, mais à frente, acrescenta que esta perspectiva se mantém para os próximos tempos. Que esperança, Sr. Deputado?
Criticou ainda o facto de afirmarmos que as medidas do Governo são responsáveis pelo clima de recessão económica que se vive. Então, que comentário faz o Sr. Deputado ao último relatório do Banco Morgan Stanley, no qual se refere que as medidas aprovadas na segunda metade do último ano são as maiores responsáveis pela contracção da procura interna e pela recessão da economia? Não somos nós que o dizemos mas, sim, alguém que os senhores citam normalmente, quando vos interessa.
Falou o Sr. Deputado na política para o aumento da qualificação e da competitividade. Sabe que, de acordo com o último relatório e relativamente às previsões de Maio da Comissão Europeia (é o que lá se afirma, de facto), Portugal aumentou a competitividade externa. Mas também aí se refere que a recessão e o aumento do desemprego estão a forçar uma queda dos salários, o que resulta numa falsa competitividade. Como comenta esta afirmação, Sr. Deputado?
Finalmente, o Sr. Deputado referiu que o Governo tem falado muito no combate à fraude e evasão fiscais, mas como explica que, no último ano, se tenha reduzido o número e o volume das inspecções e da fiscalização tributária? Como explica que, no último ano, as inspecções da Direcção-Geral das Alfândegas, numa área essencial para o combate à fraude e evasão fiscais, os impostos especiais de consumo, tenham decaído 6%?
Fico à espera das suas respostas, Sr. Deputado.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que dispõe de mais 2 minutos cedidos pelo PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Como não fala de economia, o PSD cede tempo!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Victor Baptista e Lino de Carvalho, começo por agradecer as questões que me colocaram.
O Sr. Deputado Victor Baptista começou a sua intervenção com uma teoria que, sinceramente, nem percebi muito bem. Mas sobre teorias, deixe-me que lhe diga, o especialista poderá ser V. Ex.a (ou a bancada que aqui representa) porque, de facto, durante vários anos, vivemos com estudos, estudos e mais estudos. Infelizmente, não vimos o que necessitávamos na vida prática.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, é uma questão de opções, que, pelos vistos, mantêm.
Quanto às exportações, que foi a questão que colocou, não vou entrar aqui numa discussão de números e apenas direi que o que está assumido pelo Governo é uma prioridade em relação a essa matéria. Queremos que o desenvolvimento seja um desenvolvimento sustentado, e, aliás, repito-lhe uma pergunta que já formulei na minha intervenção: o desenvolvimento deveria continuar só à custa da despesa pública? Parece-me evidente que esse é que seria um mau caminho, e não ouvi, infelizmente, no seu pedido de esclarecimento, qualquer critica em relação a ele.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É esse, portanto, o caminho que vamos seguir. Já dissemos quais são as fases do que consideramos que deve ser a actuação nesta matéria: sanear as contas públicas, desenvolver a economia e fazer reformas. Mas é evidente que as reformas e os seus efeitos não se sentem de um dia para o outro. Felizmente, iremos senti-los em Portugal daqui a algum tempo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não se sabe é quando!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo começar por felicitá-lo pelas leituras que actualmente, pelos vistos, está a fazer nestas matérias. Parece-me que terá melhorado grandemente nessas mesmas leituras.
Dividiria a minha resposta em duas grandes questões. Quanto à questão da esperança, como sabe, Sr. Deputado, a economia funciona por ciclos que se repetem sistematicamente. Aliás, é o próprio Governador do Banco de Portugal que diz que, comparando os vários ciclos económicos de maior dificuldade, este será aquele que menos problemas está a trazer à nossa economia. Mas, como sabe, o que é complicado é o que estamos a fazer, ou seja, é neste ciclo termos um conjunto fundamental de políticas para que a nossa economia possa crescer de uma forma sustentada e com as bases de que tanto necessita. Esta é que é a dificuldade, mas alguém tinha de o fazer, e ainda bem que somos nós.
Em relação à matéria da fraude e evasão fiscais tenho dito sempre, e mantenho, que a fraude e a evasão fiscais se combatem, fundamentalmente, com medidas de natureza administrativa, sendo que grande parte delas está desde já
5284   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 a ser aplicada. Mas também aqui é necessário tempo para que possamos ter resultados e acredite que muito proximamente vai ter esses mesmos resultados, que vão ser satisfatórios.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, não respondeu!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mandaram-no calar!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Desculpe, Sr. Deputado, ainda dispõe de tempo, pelo que se ainda tiver algo para dizer, faça favor de continuar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Já conclui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A explosão do desemprego verificada nos últimos meses assim como a recessão económica em que o País já está mergulhado são simultaneamente sintomas e consequências de uma situação que tenderá a manter-se, e mesmo a agravar-se, se o rumo que o País está a seguir não for alterado rapidamente.
Estamos a viver uma situação em que quase todos os dias os anúncios de falências de empresas fazem títulos na comunicação social. A crise económico-social desenvolve-se por todo o País. Parece não haver sector que escape.
Tendo como referência o mês de Abril de 2002, todas as actividades económicas sofreram acréscimos no seu número de desempregados. A construção teve mais 70,1% de desempregados; as indústrias do couro mais 64,9%; os correios e telecomunicações mais 54,2%; as actividades imobiliárias, informáticas, a investigação e os serviços prestados às empresas tiveram mais 46,6% de desempregados. Nos operários e trabalhadores similares da indústria extractiva e construção civil há mais 77,2%; nos especialistas de ciências físicas, matemáticas e engenharia há mais 55,8% e nos técnicos de nível intermédio da física, química e engenharia mais 44,8% desempregados.
Globalmente, o aumento do desemprego foi de 26,6% em relação ao mês de Abril do ano anterior, chegando agora a mais de 420 000 pessoas.
A destruição de um número significativo de postos de trabalho em alguns sectores tem estado, e continua a estar, relacionado com decisões de deslocalização de empresas estrangeiras, empresas que encerram e que abandonam as suas unidades produtivas, desviam equipamentos, deixam de pagar salários e despedem os seus trabalhadores. São multinacionais onde se têm imposto milhares de rescisões forçadas de contratos sob a capa de mútuo acordo.
Outra lista longa é a das empresas que, com os elevados ritmos de trabalho e incorrectos processos de produção, têm milhares de trabalhadores incapacitados com doenças profissionais, como é o caso da tendinite. Estima-se que cerca de 5000 trabalhadores estejam afectados por esta doença profissional.
O sector têxtil, o do vestuário e o do calçado também se encontram sob grande pressão, com cerca de 10 000 postos de trabalho destruídos ou em perigo.
A concentração de algumas actividades em certas zonas do País deixa antever gravíssimas dificuldades em alguns distritos e concelhos. São casos preocupantes, como o distrito de Castelo Branco, onde, de Agosto de 2001 até hoje, já foram encerradas 19 empresas e, em consequência disso, foram destruídos 2 200 postos de trabalho.
Mas se com estes dados a situação já é grave, tudo aponta para o seu drástico e preocupante agravamento, com os salários em atraso a intensificar-se após o final do ano de 2002.
Mas o mesmo se passa em Aveiro, Porto, Braga e Setúbal. Aqui, por exemplo, a taxa oficial de desemprego já vai em 11,5% e, entretanto, já foi anunciado o despedimento colectivo de 350 trabalhadores na Alcoa.
Em Braga, o desemprego começa a ganhar contornos preocupantes com mais de 37 000 desempregados. Só em 2002, no Vale do Ave, mais de 2000 pessoas ficaram sem trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um número significativo de empresas tem recebido apoios com vista ao seu desenvolvimento. Mas modernizar e a reestruturar, zero! Há empresas que encerram e reabrem uns quilómetros depois, com as mesmas máquinas mas com outros trabalhadores, deixando um rasto de miséria e sofrimento. No final, ficam a dever a toda a gente, transformam os contratos efectivos em contratos a prazo, para de novo lançarem as novas empresas na mesmíssima situação das primeiras.
Muitas das empresas fecharam as suas portas sem assumirem, sequer, as dívidas para com os trabalhadores.
O atraso reiterado no pagamento das dívidas resultantes de salários em atraso e indemnizações aos trabalhadores que perderam os postos de trabalho como consequência do encerramento das empresas constitui uma das situações mais chocantes que existem em Portugal.
Só no distrito de Lisboa o montante global da dívida aos trabalhadores decorrente de processos de encerramento e de falência de empresas atinge mais de 107 milhões de euros, mais de 21 milhões de contos, e isto com base só numa amostra que abrange 291 empresas.
O Governo e os tribunais não podem continuar indiferentes perante esta situação que acaba por ser aproveitada para a realização de negócios ilegítimos, quando não ilícitos, enquanto os trabalhadores continuam a aguardar que lhes seja feita justiça.
Os baixos salários, a extrema precariedade e a falta de qualidade do emprego, que impera em muitos sectores e empresas, são bem o exemplo da degradação do emprego que vai sendo criado à sombra da desregulamentação a que o Governo fecha os olhos ou até estimula.
Existe hoje, de norte a sul do País, trabalho ilegal e clandestino, trabalhadores que laboram durante anos sem seguro, sem segurança social e, por conseguinte, sem qualquer protecção social em caso de acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego.
5285   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação económica tem vindo a deteriorar-se, com pesados custos humanos, sociais e económicos.
As condições de subsistência das pessoas estão afectadas. O relacionamento familiar e social está deteriorado, provocando problemas psicológicos graves.
A situação dos reformados e pensionistas, com a esmagadora maioria a viver abaixo dos limites de pobreza, é um grave problema social.
Um estudo do INE, de Junho de 2002, sobre a pobreza é bem elucidativo da distribuição do rendimento: 50% da população recebe apenas 24,7% do rendimento, enquanto 10% da população, que recebe os rendimentos mais elevados, aufere 29% do rendimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desafiamos o Governo a reconhecer que existe um problema grave no País com o encerramento de empresas e a destruição de postos de trabalho.
Desafiamos o Governo a reconhecer que esta situação constitui um factor de debilidade da economia portuguesa.
Desafiamos o Governo a terminar com a desvalorização do trabalho e dos trabalhadores.
Desafiamos o Governo a não ficar impassível perante a degradação social de milhares de trabalhadores, de reformados e das camadas mais desfavorecidas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao lançarmos este desafio, pretendemos confrontar o Governo com as suas responsabilidades. Não tem futuro uma sociedade baseada na instabilidade e no medo do amanhã.
O PCP propõe e exige que se aposte na qualificação profissional, na formação e educação, na valorização do trabalho e do emprego de qualidade.
O PCP prosseguirá a luta e este decidido combate contra as desigualdades e contra esta política económica, atentatória dos trabalhadores, dos portugueses e do País.
Estamos certos de que os trabalhadores responderão ao mesmo nível dos ataques que lhes estão a ser dirigidos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há duas grandes verdades no actual debate sobre a economia portuguesa: a primeira é a de que, com as políticas seguidas no passado, os portugueses viram o seu rendimento afastar-se ainda mais do dos seus concidadãos europeus. Este não é um facto do último ano, aconteceu a partir de 1997.
A segunda é a de que, num momento decisivo para Portugal, em que aos erros e à irresponsabilidade do passado se juntam os efeitos de uma conjuntura internacional sem paralelo na história económica recente, os partidos da oposição preferem dedicar-se a um exercício de oportunismo político, procurando responsabilizar aqueles que não só não criaram a situação actual como alertaram repetidamente para o seu risco e que, finalmente, aceitaram patrioticamente a responsabilidade de tirar o País do "pântano" - também económico - em que corria o risco de se afundar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os partidos da oposição rejubilam com a queda dos indicadores de confiança que eles próprios ajudaram a destruir; "choram lágrimas de crocodilo" por cada empresa que encerra, levantando o dedo acusador àqueles que estão a resolver os problemas que eles próprios criaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entusiasmam-se com cada indicador económico em queda, ignorando, ao mesmo tempo, todo e qualquer sinal de melhoria que perturbe o seu discurso de derrotismo e de desesperança.
Num momento decisivo e difícil e como este, seria de esperar bastante mais dos partidos da oposição. Seria de esperar que apresentassem políticas alternativas e soluções construtivas.
A verdade é que, até agora, nenhuma alternativa séria e credível foi apresentada. As únicas propostas que pontualmente aparecem não são mais do que as do regresso às políticas e aos erros que conduziram a economia portuguesa à situação em que hoje se encontra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há um ano, o Governo iniciou a reforma da economia portuguesa. Para tal definimos objectivos, prioridades e instrumentos essenciais.
O objectivo fundamental é muito claro: atingir o rendimento médio per capita dos europeus no prazo de uma década. É um objectivo ambicioso, mas vamos conseguir alcançá-lo. Para tanto é preciso mudar o nosso modelo de desenvolvimento económico. É o que estamos a fazer. É o que não desistimos de fazer.
Há um ano, definimos prioridades: o reequilíbrio das finanças públicas, a concretização de reformas estruturais e a adopção de políticas microeconómicas activas.
A verdade é só uma: sem contas públicas em ordem não há esperança de vida para o País. Sem reformas estruturais o País não se moderniza nem se torna competitivo. Sem políticas microeconómicas activas não se dinamiza o nosso tecido empresarial. É o que estamos a fazer com inegável sucesso, reconhecido cá dentro e lá fora. É o que não desistimos de fazer.
No espaço de um ano aprovámos alguns instrumentos absolutamente essenciais: foi a criação da nova autoridade de concorrência (o País precisa de uma concorrência saudável); foi a reforma dos sistemas de incentivos ao investimento (eles têm de ser mais eficientes e recompensadores do mérito); foi a criação da Agência Portuguesa para o Investimento (temos de voltar a ganhar o investimento estruturante); foi a redução da tributação das empresas, desde já, com a reserva fiscal para investimento, e com o compromisso da redução geral da tributação em IRC até 20%. Estamos a aliviar a carga fiscal sobre as empresas.
Foi ainda a reforma da Lei das Falências, pois o que hoje temos é uma fonte de ineficiência e distorção da concorrência absolutamente inaceitável. O mal não está apenas numa empresa que fecha, o mal está na nova empresa que não abre.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E nós queremos que apareçam novas empresas.
5286   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 Foi a aprovação de um novo Código de Trabalho, que ainda não está em vigor, mas vai estar, a curto prazo, por muito que custe aos tradicionais profetas da desgraça, sempre avessos à mudança e à modernidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi a reestruturação de sectores estratégicos da economia, como a energia, por exemplo, que devia ter sido feita há anos mas ocorreu agora, no espaço de um ano.
Foi a dinamização da promoção externa das exportações, do turismo e do investimento. A nova diplomacia económica já é uma realidade.
Em apenas um ano, estamos a mudar profundamente o ambiente para as empresas em Portugal, criando condições para três desígnios essenciais: aumentar as exportações, incentivar o investimento e apostar no turismo, em suma, ganhar competitividade.
É desta forma que se prepara a recuperação da nossa economia, com realismo e com ambição.
Temos a ambição de estar no grupo dos países mais atractivos para produzir e investir. Temos o realismo de saber que é possível atingir este objectivo no prazo de três a cinco anos.
Dirão alguns que leva tempo. É verdade! Não é possível num ano vencer os atrasos e os adiamentos de muitos anos, não é possível num ano vencer uma conjuntura internacional altamente adversa e desfavorável, mas a verdade é só uma: nenhum observador minimamente independente contesta a bondade desta política. A alternativa a esta política seria manter, continuar e aprofundar o descalabro da política que nos levou ao estado a que chegámos. Não contem connosco para isso. Contem connosco para mudar, para reformar, para fazer Portugal crescer. É o que estamos a fazer. É o que vai suceder, para bem de Portugal e dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os observadores independentes aprovam a nossa política económica.
Dos partidos da oposição só ouvimos chavões, frases feitas, ideias falsas e tiradas discursivas estafadas e ultrapassadas. O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a ver-se ao espelho!O Orador: - Senão vejamos: diz a oposição que a política orçamental aprovada é responsável pelo agravamento da economia. Nada de mais falso, nada de mais errado e os factos falam por si.
Primeiro, o Orçamento do Estado para 2003 não só não aumentou os impostos como consagrou estímulos fiscais às empresas: a reserva fiscal para o investimento, o novo regime fiscal das fusões e aquisições, os benefícios fiscais das áreas de localização empresarial e o novo regime fiscal do capital de risco. De facto, estamos a criar incentivos à nossa economia.
Segundo, o Governo reafirmou e calendarizou a redução de impostos sobre as empresas: o IRC, em 2004, passa para 25%; o imposto sucessório e o imposto de sucessões e doações por avença são já eliminados em 2004.
Estamos, de facto, a baixar a carga fiscal sobre as empresas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Numa palavra: estamos a dar saúde às nossas finanças públicas sem afectar, bem pelo contrário, o incentivo à dinamização da nossa actividade económica.
Diz a oposição: "Mas houve uma travagem brusca e irresponsável do investimento público". Nada de mais falso, nada de mais errado. Os factos, uma vez mais, falam por si. Primeiro, o investimento público, em 2002, foi superior em 20% ao do ano 2000, em que ninguém falava de falta de investimento público É sintomático e é significativo.
No primeiro trimestre deste ano, o investimento público do Estado subiu 10% face ao primeiro trimestre do ano passado. A transferência de fundos estruturais (o que só ocorre quando é executado o investimento), só no primeiro trimestre de 2003, aumentou mais de 100% face ao mesmo período do ano passado.
Os números, Srs. Deputados, não mentem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, os senhores é que mentem!O Orador: - O verdadeiro investimento público não está a baixar; a demagogia, essa, é que não para de subir e de crescer.