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Os senhores atrasaram o processo de implantação, optaram agora por esta decisão que é, em si mesma, uma boa notícia que me cumpre saudar como tal.
Mas eu gostaria de terminar dizendo ao Sr. Ministro que não vale a pena transformar as boas notícias em maus números ou armas de arremesso político.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - A História não se reescreve à vontade da maioria circunstancial do momento. Houve passos que foram sendo dados consistentemente desde 1995, e até antes, no sentido de cumprir o objectivo da cobertura nacional das televisões em todo o território. Os senhores acabam de dar um novo passo, merecem ser cumprimentados por isso e aqui os cumprimento -, mas escusam de diminuir o alcance do passo que agora dão, tentando reescrever a História à vossa maneira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, esta solução que hoje nos apresenta é, de facto, muito importante e, principalmente, concretiza um anseio antigo das populações destas regiões e também, o que mais importa, o cumprimento de uma obrigação constitucional, a que o Estado há já muitos anos estava obrigado, mas só hoje cumpre.
O Estado deve preocupar-se em garantir iguais condições e oportunidades a todos os portugueses não só àqueles que residem no continente mas, também, aos que residam fora do continente, nomeadamente nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
A verdade é que há já muitos anos que estes cidadãos não beneficiam de um acesso garantido aos canais generalistas, porque, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Augusto Santos Silva, tendo o governo socialista anterior tido a oportunidade de implementar esta medida, assim o não fez.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ficou na intenção!O Orador: - Eu tencionava não o fazer, mas, uma vez que o Sr. Deputado Augusto Santos Silva traz para a discussão questões passadas e, portanto, não quer reconduzir este debate apenas ao regozijo que
2691   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 devia ser comum quanto a uma iniciativa que beneficia todos,...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... vamos, então, usar desse rigor e lembrar aquilo que o Partido Socialista podia ter feito e não fez.
O Partido Socialista recordará certamente, entre outras coisas, um projecto de resolução que, na última legislatura, o CDS-PP apresentou - ao qual, por acaso, foi atribuído o n.o 30/VIII -, sobre o serviço público de televisão, onde já se afirmava que "os portugueses da Madeira e dos Açores estão limitados ao serviço público da RTP1 e às emissões dos centros regionais dos dois arquipélagos. Cabe, pois, naturalmente ao Estado cumprir o direito constitucional de acesso a emissões da RTP2, da SIC e da TVI, o que é hoje tecnicamente possível e financeiramente suportável para fazer chegar todos os canais generalistas públicos e privados aos dois arquipélagos portugueses."
Como se recordará o Sr. Deputado Augusto Santos Silva, também este projecto de resolução não foi mais longe porque o Partido Socialista assim não quis.
Relembro ainda ao Sr. Deputado aquilo que foi a discussão de uma outra iniciativa legislativa, uma petição curiosamente, originária da CDU/Madeira, a qual o Sr. Deputado António Filipe, por acaso, não fez referência, mas que relembro, na base daquele rigor histórico.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Fez referência, fez!O Orador: - Pelo menos, não ouvi a referência ao número da própria petição.
Na base desta discussão, o Partido Socialista, adiando uma medida que era prioritária, afirmou que "esta iniciativa seria mais ou menos como tentar arrombar uma porta aberta". E porquê uma porta aberta? Porque o Partido Socialista, na base dos tais grupos de trabalhos e dos estudos que demoravam sempre muito tempo a ser efectuados e raramente eram concretizados, ia cumprir a medida.
Recordo, Sr. Deputado, na base do mesmo rigor histórico, que estou a falar de uma discussão que teve lugar nesta Casa no dia 4 de Janeiro de 2001! Como o Sr. Deputado se recordará, os senhores foram embora muito mais tarde e, desde o dia 4 de Janeiro de 2001 até ao dia em que os senhores "fugiram",...O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Fugiram de quê?O Orador: - ... tinha havido tempo para que o grupo de trabalho estudasse tudo e mais alguma coisa, até à exaustão,...O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Que falta de seriedade!O Orador: - ... para implementar a medida e, porventura, para permitir que hoje o Governo estivesse ocupado com outras coisas que não com a tal medida. Os senhores achavam que era uma porta aberta que estávamos a querer arrombar, mas, como se vê, hoje tivemos de ser nós a entrar por essa porta para que, finalmente, os portugueses dos Açores e da Madeira possam beneficiar da medida.
Repito que se tive de recolocar o rigor histórico no devido sítio foi apenas porque o Sr. Deputado Augusto Santos Silva assim o suscitou.
Termino, por isso, colocando ao Sr. Ministro da Presidência três questões que nos parecem, de todo o modo, importantes para concretizar esta iniciativa.
Em primeiro lugar, durante quanto tempo é que este programa vai ser implementado? É importante que as populações destas regiões tenham uma previsibilidade da medida, até porque dela beneficiam e não vão querer sair prejudicadas mais tarde.
Em segundo lugar, quanto aos custos, é importante também que se saiba quanto é que os cidadãos vão ter de pagar e se esta medida, no fundo, não vai acabar por beneficiar apenas alguns em detrimento de outros e em razão da sua riqueza.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por último, Sr. Ministro da Presidência, um apelo: gostaria de saber se não pensa o Governo ser possível, aproveitando esta oportunidade, garantir também a todos os cidadãos das regiões autónomas o acesso à Internet. Como sabemos hoje, através do satélite não é garantido. Porém, como é um instrumento de trabalho fundamental, gostaria que nos informasse se o Governo poderia pô-lo em prática.
2692   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, referiu que as vindas ao Parlamento costumam ser polémicas. Tal não acontece hoje, julgo que por boas razões. Portanto, até pela singularidade deste facto, gostaria de saudá-lo por esta medida do Governo que responde a uma velha aspiração dos cidadãos portugueses das regiões autónomas e que vem ultrapassar uma situação de manifesta discriminação que se mantinha. Parece-me, portanto, uma medida positiva.
Sr. Ministro, não vou perguntar-lhe se é gratuito este acesso aos canais generalistas. Julgo que o seja sob pena de estarmos a configurar uma medida que seria discriminatória e contrária ao que se pretende. No entanto, aproveitando a vinda do Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma outra questão, que tem a ver, de algum modo, com o que, desde há muitos anos, vem sendo referido como uma grande desatenção no que toca à RTP Internacional e à RTP África em relação ao paupérrimo conteúdo das mesmas. Do nosso ponto de vista, estes canais de modo algum são utilizados como deveriam, isto é, deveriam ser de divulgação da cultura e da língua portuguesas, mas não passam de um instrumento que, embora com grandes audiências, não é particularmente interessante nem constitui motivo de orgulho devido ao tipo de conteúdo.
Portanto, poderá ou não haver uma evolução que conduza à fusão daqueles dois canais, mas não tenho ideias precisas acerca disso, até porque presumo que nunca foi feito um estudo sobre as vantagens que daí poderiam advir.
Em todo o caso, sendo a língua e a cultura portuguesas um património extraordinariamente importante, gostaria de saber em que medida é que o Governo equaciona ou não repensar aqueles dois canais de televisão e melhorar os respectivos conteúdos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, começo por dizer que algumas das questões colocadas incidiram sobre outros temas, como a RTP Internacional e a RTP África, mas procurarei concentrar-me no tema que aqui nos traz hoje: o do acesso aos canais generalistas por parte das populações dos Açores e da Madeira. É disso que tratamos hoje e creio que é bom centrarmo-nos na discussão e não sempre no que não está em cima da mesa, para assim não falar do que importa. E o que importa é, pois, o que o Governo aqui, hoje, apresenta e que não é uma opção política.
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, o Governo não vem aqui falar de opções políticas - esse era o jeito do governo anterior -, mas vem apresentar uma solução.
Não vim aqui fazer um anúncio, não vim aqui apresentar intenções. Trabalhei, durante 12 meses, com os operadores, com os diferentes parceiros que tinham de estar envolvidos neste projecto, para vir aqui dizer que tenho o acordo e a garantia de que, no espaço de um mês, posso começar a permitir que os açorianos e os madeirenses tenham acesso aos canais generalistas. Esta é a diferença básica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sendo de futuro que hoje se fala e não de passado, ainda assim, não posso deixar de fazer uma breve nota sobre o passado para dizer que podemos tentar misturar um pouco, podemos tentar ladear as questões, mas factos são factos!!
A este propósito, devo dizer que, pela minha parte, respondo pelo Governo de que faço parte e o Sr. Deputado responderá por aquele de fez parte; por isso, quando fala, refere-se também ao que foi o exercício do seu próprio mandato.
Ora, o seu governo iniciou funções em 1996 e só em 2000 é que constituiu um grupo de trabalho para resolver este problema - demorou quatro anos a constituir um grupo de trabalho! E o mais espantoso é a solução por que optou mas que não comentei. Devo dizer que, quando iniciei funções, ainda decorria o prazo previsto nessa solução, portanto, aguardei.
Repito que não comentei tal solução, mas era uma solução que, primeiro, tinha custos - e a isso não respondeu! - que não compreendo como é que justificavam a opção que foi tomada. Eram 50 milhões de euros de custos que eram assumidos pelo operador, mas, como se recordará, o mesmo grupo de trabalho previa que houvesse lugar a indemnizações por parte do Estado ao operador de televisão digital terrestre por força dessa obrigação que assumia - isto que digo consta das conclusões do grupo de trabalho. Portanto, havia um encargo para o Estado com um custo inicial de 50 milhões de euros...
2693   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não estava no caderno de encargos!O Orador: - ... e um custo anual de 12 milhões de euros.
Pela nossa parte, apresentamos uma solução que tem um único custo, de uma vez só, situado entre 10 e 12 milhões de euros.
Mais espantoso ainda é que, até hoje, não percebo por que é que a solução que agora apresentamos não foi equacionada pelo grupo de trabalho.
Li com atenção tudo o que foi o trabalho desse grupo - as discussões, o relatório e as conclusões. Discutiram-se hipóteses absolutamente impensáveis a nível de custos, como era hábito à época, mas a única que não discutiram foi esta. E não há razão alguma para que, à época, esta solução não tivesse sido considerada e adoptada. Se a presente solução tivesse sido adoptada, de facto, não estaríamos hoje, aqui, com esta discussão e, mais importante ainda, os açorianos e os madeirenses já teriam acesso aos canais generalistas há muito tempo, que é o que importa na discussão que hoje fazemos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Passo a responder a algumas das questões concretas que foram colocadas.
Quanto a este acesso, respondo que há uma divisão de custo que, em todos os casos, estimamos ser sempre superior, em 100%, para o Governo da República em comparação com os governos regionais. Portanto, há uma repartição de custos, sensivelmente na proporção de 70% para 30%.
Espero que os governos regionais respondam positivamente, governos que, aliás, em ambos os casos e desde o início, manifestaram preocupação por esta situação, tal como alguns grupos parlamentares, caso do Partido Comunista que já o referiu e cujos representantes eu próprio recebi.
Quanto a esta solução, "a César o que é de César" e - como agora se diz - "não a César o que não é de César". Devo dizer, pois, que foi a ANACOM quem comigo começou a trabalhar nisto, mais propriamente, foi o Dr. Álvaro Dâmaso que, ainda antes da revogação da licença da televisão digital terrestre, arrancou com este trabalho na consideração de soluções alternativas que poderiam ser necessárias pelo atraso da televisão digital ou pela eventual impossibilidade que veio a verificar-se, e, depois, também na Madeira e nos Açores, vieram colocar-me a questão.
Espero, portanto, que, com uma resposta positiva dos governos regionais, seja possível, no espaço de um mês, começar a fazer a instalação dos equipamentos nas casas dos madeirenses e dos açorianos.
Por outro lado e ainda a este propósito, falou-se aqui no Euro 2004, que sei que é uma preocupação para todos. Quanto a isso, devo dizer que, obviamente, à data da realização do Euro 2004, não estarão instalados todos os equipamentos. Por isso, quando, pela primeira vez, se fez o acordo, também inovador em Portugal, de repartição de jogos entre o canal público e os canais privados, já garanti que, independentemente da transmissão na SIC ou na TVI - e será assinado hoje um protocolo com todos os canais de televisão -, ambas as estações aceitam que os jogos possam ser retransmitidos nos canais regionais da RTP, nos Açores e na Madeira, garantindo assim que, não obstante a não instalação atempada destes equipamentos, nenhum açoriano ou madeirense ficará privado de assistir a esta competição como qualquer outro português.
Finalmente, para cada açoriano e cada madeirense o contributo previsto será de € 50, inferior aos € 150 previstos no relatório do grupo de trabalho do governo anterior, notando-se que há aqui um salto qualitativo. Na verdade, o equipamento que é adquirido é um equipamento digital. Portanto e respondendo a uma questão que foi colocada, permite, nos casos em que há ligação por cabo, mais abrangente nos Açores do que na Madeira, que haja a possibilidade de utilização de outros serviços, como é o caso da Internet.
Penso, por isso, que não só se cumpre hoje uma obrigação que é de todos - pelo que creio que, hoje, todos deveremos estar satisfeitos com o resultado que finalmente se obteve - como, principalmente, ao permitir a instalação de equipamentos digitais, abrimos aos açorianos e aos madeirenses, mesmo à frente do que é hoje a realidade no Continente, a possibilidade de acesso a um conjunto de serviços e de interactividades que são a garantia de um futuro mais avançado, um futuro que se inicia mais cedo para aquelas regiões autónomas, compensando o atraso de tantos anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, está terminado o debate ao abrigo do artigo 84.o, n.o 2, do Regimento.
Vamos, pois, retomar as declarações de interesse político relevante.
2694   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito de Aveiro, com cerca de 2800 km2, possui à volta de 658 000 habitantes.
Tirando as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, Aveiro é a capital de distrito detentora da maior densidade populacional na zona centro do País.
A sua situação geográfica privilegiada permitiu o seu desenvolvimento económico e funcionou como atracção de actividades económicas e de pessoas.
Essa sua situação geográfica central permite-lhe, ainda, ser candidata preferencial na eleição das rotas dos transportes marítimos e terrestres. Do ponto de vista económico, isto é muito importante!
No que às acessibilidades diz respeito, sentimos que muito já foi feito. No entanto, ainda há investimentos importantes a fazer no distrito.
Neste sector, ainda sentimos dificuldades ao circular no IC1, no IC2 e na EN 327 e no IC35 que atravessa Vale de Cambra. A EN 326, por exemplo, tem, obrigatoriamente, de ligar Arouca a São Pedro do Sul.
Todos estes investimentos são indispensáveis porque a sua não realização é um entrave ao desenvolvimento do distrito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também é necessário, para melhorar a qualidade de vida dos aveirenses, o aumento das possibilidades de meios de transporte a utilizar. Relembro o metro ligeiro de superfície, de Oliveira de Azeméis até Espinho, prometido há 15 anos e ainda não construído.
Aveiro é também um porto fundamental. A sua ligação ao mar permitiu que Aveiro se transformasse num porto pesqueiro e permitiu mais um meio de transporte que temos de saber usar.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi também a sua ligação ao mar que permitiu à indústria de produção de sal aveirense transformar-se numa importante actividade para a economia nacional.
Actualmente, existem ainda dezenas de salinas em laboração e esta milenar arte tem de ser apoiada por um Governo que tem orgulho na sua história e nas suas tradições.
A ria de Aveiro, tão acarinhada por todos os aveirenses, tem, nos últimos anos, vindo a degradar-se. Sei que há firme vontade deste Governo em resolver este grave problema.
No entanto, não ficava bem comigo mesmo, enquanto aveirense  do norte do distrito, se não falasse a esta Câmara da questão desta invulgar ria, "cartão de visita" de Aveiro e tão importante para o turismo.
Ainda hoje se podem avistar na ria os conhecidos moliceiros que apanham o moliço, um fertilizante natural e ecológico, ainda hoje usado na agricultura local e que permitiu a transformação dos arenosos solos estéreis em terrenos agrícolas férteis.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aveiro tem de conseguir ser pólo dinamizador de toda uma região que carece de desenvolvimento e liderança.
Ao potenciar a sua localização geográfica, a sua beleza natural e as sua capacidades ecológicas e sociais, Aveiro conseguirá certamente ser líder da região centro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para contribuir para o desenvolvimento sustentável no distrito de Aveiro, pensamos que os seus municípios devem associar-se e promover em conjunto o correcto e harmonioso ordenamento do território e a educação ambiental.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aveiro e os aveirenses têm de compreender que, em conjunto, conseguirão mais facilmente desenvolver a terra que todos amamos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
2695   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Cambra, o Sr. Deputado sabe que é sempre com um enorme prazer que ouço V. Ex.a nesta Casa, em especial quando fala do distrito de Aveiro, porque lhe reconheço o empenhamento na defesa do distrito e o gosto que tem pelo mesmo. As preocupações que aqui nos trouxe são partilhadas por todos, tendo também reconhecido na sua intervenção que, nos últimos anos, muito foi feito no distrito de Aveiro, quer em termos de acessibilidades rodoviárias quer no que diz respeito ao porto de Aveiro, questão que destacou com alguma relevância.
Infelizmente, alguns desses investimentos não têm tido, na actualidade, a continuação devida, a saber: na questão do porto de Aveiro; nos problemas que há em relação ao IC1; no avanço e recuo em relação ao IC2; na ria de Aveiro, que mereceu, durante os governos do Partido Socialista uma atenção especial, em termos quer do desassoreamento quer da criação de infra-estruturas, seja desportivas seja de apoio aos pescadores (neste momento, não há qualquer projecto deste Governo em relação à ria de Aveiro).
Mas, na actualidade, o distrito de Aveiro está confrontado com um outro problema e é sobre esta matéria que gostaria de ouvir a opinião de V. Ex.a. Trata-se da questão da área metropolitana de Aveiro ou área metropolitana que englobe o distrito de Aveiro.
É do conhecimento público uma tendência expressa e manifesta de Santa Maria da Feira de não integrar este agregado do distrito. Há também dúvidas, fundadas em silêncios ensurdecedores, em relação à posição do município de São João da Madeira no que a esta questão diz respeito. E V. Ex.a, como são-joanense e responsável pela autarquia durante imensos anos, terá certamente uma leitura cuidada e atenta sobre o futuro de São João da Madeira, o futuro das Terras de Santa Maria, que englobam Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra e, eventualmente, também Arouca. Por isso, gostaria que V. Ex.a, enquanto Deputado eleito pelo distrito de Aveiro, nos pudesse dizer aqui claramente qual é a posição da coligação - da "forte" coligação PSD/CDS-PP que vai governando o País... - em relação à área metropolitana de Aveiro. É que estas alegadas forças revelam todos os dias enormes "pés de barro", nomeadamente nesta matéria.
Vai, no entender de V. Ex.a, haver ou não uma área metropolitana que englobe o essencial dos concelhos do distrito de Aveiro? E, especialmente, o que pensa sobre as opções que se colocam a Santa Maria da Feira e, muito particularmente, em relação a São João da Madeira?
Podia dar um conselho ao seu colega de coligação Castro de Almeida, actual Presidente da Câmara de São João da Madeira, em relação a esta matéria?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cambra.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, conhecemo-nos há muito tempo e, como sabe, Aveiro cresceu, de facto, muito, na década de 80 - isto é verídico e o senhor, sendo de lá, bem o sabe - e numa meia década de 90.
Não tenha dúvidas - V. Ex.a sabe perfeitamente - de que, embarcando no comboio da Linha do Norte, esperava-se "séculos", para se poder penetrar na cidade. Ora, este trabalho começou na década de 80 e foi desenvolvido, com grande categoria e mobilidade dos acessos à cidade de Aveiro. E não só nestas áreas mas também no porto de Aveiro, todo aquele trabalho envolvente - e é pena que não estejamos ainda ligados a São Jacinto (falarei disso numa próxima intervenção, mas esperava que o senhor já o tivesse feito em intervenções anteriores).
De facto, é preciso gostar muito de Aveiro - e penso que toda a gente gosta muito de Aveiro, mesmo aqueles que de lá não são.
No entanto, a pergunta que me faz é um pouco delicada, na medida em que, infelizmente, não tenho assistido a quaisquer reuniões, porque elas têm coincidido com o nosso trabalho no Parlamento. Tenho muita pena de não ter assistido, principalmente a uma reunião que teve lugar na Feira.
No entanto, tentando responder à sua pergunta, acho que isso é uma competência das câmaras, dos municípios. Não sei qual é, concretamente, a posição de São João da Madeira, a de Oliveira de Azeméis ou a de Vale de Cambra. Penso que estão todos à espera que se decida. Mas estou convicto...O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas qual é a sua?O Orador: - Em São João da Madeira, também não assisti a qualquer reunião cujo tema fosse esse. Já fizemos, por várias vezes, perguntas, sendo essa uma situação que se tem desenvolvido em vários contactos e reuniões, mas sei que a Câmara Municipal de São João da Madeira tem feito um grande esforço, consultando inclusivamente a Associação de Municípios do Entre Douro e Vouga.
2696   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Sabemos que há situações que são caricatas. Por exemplo, na área da saúde, pertencemos a Coimbra e, na área de captação de água do Douro e de outros serviços escolares, ao Porto. Isto é inadmissível, não é correcto e julgo que, um dia, toda esta estratégia terá de ser alterada.
Sabemos também que está para breve uma reunião da assembleia municipal em todos os concelhos de Aveiro do norte e pensamos que daí sairá o resultado que se pretende.
Se me pede a minha opinião pessoal, quero dizer-lhe que, neste momento, não me permito fazê-lo, para não criar complicações, nem porventura divisões, no seio dos são-joanenses e dos aveirenses, no seu todo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 35 a 41 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 7, 8, 9, 14, 15, 16 e 21 de Janeiro.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 49/IX - Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e o aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril (PS).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje travamos em torno do projecto de lei n.o 49/IX, do Partido Socialista, que criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e o aliciamento associados à sua prática, é já recorrente nesta Câmara.
Com efeito, no decurso da Legislatura anterior, apresentámos este projecto de lei, que foi aprovado com os votos favoráveis de todas as bancadas, mas que acabaria, contudo, por "morrer" na comissão parlamentar a que baixou, por dissolução da Assembleia da República.
A colheita e o transplante de órgãos e tecidos de origem humana com fins de diagnóstico ou terapêuticos constitui um bem para a Humanidade, através do qual é possível salvar milhares de vidas e melhorar a qualidade de vida de cidadãos de todo o mundo.
No entanto, a escassez da oferta de bens tão preciosos levou ao aparecimento de poderosas redes internacionais de tráfico, dando origem a um comércio criminosamente rentável, mas ilícito, repugnante mesmo.
Um comércio feito sobretudo à custa da vulnerabilidade de pessoas com mais baixos recursos económicos, que, em troca de dinheiro, muitas das vezes em quantias irrisórias, se sujeitam a ceder um órgão, mesmo sabendo que podem colocar em risco a sua saúde e, por vezes, a própria vida.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - As organizações internacionais, preocupadas com o alarmante crescimento do tráfico de órgãos e tecidos humanos, têm reclamado insistentemente sanções penais graves para a sua prática.
Como muito bem é referido no relatório sobre proibição do comércio de órgãos para transplante, de 25 de Fevereiro de 1993, da Comissão de Meio Ambiente, de Saúde Pública e da Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu, "O tráfico ilegal e organizado de órgãos existe tal como existe o tráfico de drogas ilícitas (...) a única resposta para estas fraudes e para estes crimes é a tomada de medidas legislativas e repressivas. A primeira destas medidas deverá ser a proibição do comércio de órgãos para transplante, o que significa não só a gratuitidade da doação, mas também a proibição, sob pena de sanções penais graves, de todo o comércio praticado pelos intermediários, bem como a proibição de toda e qualquer retribuição à acção dos médicos responsáveis pelos transplantes".O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!
2697   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Orador: - A nível da União Europeia, esta tem sido uma questão que vem merecendo cada vez mais atenção. Sob proposta da Grécia, formulada em 28 de Março de 2003, encontra-se, neste momento, em fase de preparação a adopção de uma decisão-quadro do Conselho, relativa à prevenção e repressão do tráfico de órgãos e tecidos humanos.
No nosso país, a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, consagrou dois princípios fundamentais nesta matéria: o princípio da gratuitidade da dádiva de órgãos e tecidos de origem humana, proibindo, inequívoca e expressamente, a sua comercialização; e o princípio do livre e esclarecido consentimento do dador. Toda e qualquer situação ocorrida fora deste quadro consubstancia uma prática ilícita, incorrendo os seus infractores, nos termos do citado diploma legal, em responsabilidade civil, penal e disciplinar, nos termos gerais do Direito.
Significa, pois, à luz do quadro legal vigente, que a extracção e utilização de órgãos e tecidos de origem humana com o intuito comercial e lucrativo configuram, no plano do Direito Penal, a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada como grave, com efeitos jurídicos distintos, sem que exista a tipificação criminal autónoma para o próprio acto de comércio ou de tráfico de órgãos ou tecidos de origem humana.
No entendimento do Partido Socialista, importa, tendo em conta os interesses em presença e a gravidade que o comércio de órgãos e tecidos humanos encerra, punir de forma severa os seus agentes, o que é alcançado através da criminalização do próprio acto do comércio de órgãos e tecidos de origem humana, sem prejuízo de outras sanções penais nos termos gerais do Direito, como seja pela prática do crime de ofensa à integridade física grave.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Com o presente projecto de lei, visa o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, seguindo a tendência europeia nesta matéria, melhorar e aperfeiçoar o quadro jurídico vigente aplicável à colheita e ao transplante de órgãos e tecidos de origem humana, colmatar uma lacuna grave existente na nossa lei penal e contribuir para a repressão e punição severa do comércio de órgãos e tecidos de origem humana.
Com a aprovação do presente projecto de lei, a Assembleia da República contribui para combater este flagelo mundial, dando um sinal claro a todos aqueles que, com fins egoísticos e em manifesta violação dos direitos humanos, se dedicam a uma actividade condenável sob todos os pontos de vista.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Na anterior Legislatura, quando discutimos pela primeira vez este projecto de lei, todas as bancadas parlamentares foram unânimes quanto à sua pertinência e oportunidade, tendo evidenciado ao longo do debate os seus aspectos meritórios e mesmo sugestões de melhoria. Colhemos já um desses contributos que se encontra reflectido na nossa iniciativa. Não o fizemos relativamente a todos porque entendemos que deverão ser objecto de uma aturada e aprofundada reflexão, em sede de discussão na especialidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está, como sempre esteve, disponível para, em sede de especialidade, discutir, aberta, construtiva e aprofundadamente, as soluções que propomos e os contributos que todos derem - certamente muito positivos, dado tratar-se de uma questão que encerra alguma polémica -, numa perspectiva de melhoria efectiva do enquadramento legal que se pretende agora ver aprovado.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Eugénio Marinho e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, quero começar por dizer-lhe - aliás, já o referiu aqui - que este grupo parlamentar, de forma alguma, coloca de parte a questão subjacente a este projecto de lei, a bondade do mesmo e os objectivos que ele pretende acautelar.
Sobre isso, penso haver unanimidade nesta Câmara: há questões de cujo cumprimento nos temos de assegurar.
2698   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas concretamente face ao projecto de lei que hoje aqui nos apresentam, Sr. Deputado, gostava de colocar-lhe três questões. A primeira prende-se com o texto do n.o 1 do artigo 5.o-A, que pretendem aditar à Lei n.o 12/93. A vossa proposta refere concretamente aqueles que extraem e utilizam órgãos e tecidos humanos. Só que a expressão "quem extrai e quem utiliza" não será absolutamente suficiente para englobar o intermediário, aquele que concretamente se aproveita daquele órgão que é extraído por alguém e que, depois, é utilizado por alguém. Onde é que estão os intermediários, Sr. Deputado? Penso que isso não está plenamente assegurado neste artigo.
Por outro lado, Sr. Deputado, também me parece - e gostava que me explicasse a sua perspectiva - que, quando se fala em tecidos humanos, a criminalização do comércio de tecidos humanos deveria naturalmente excepcionar casos que têm de ser excepcionados. O cabelo é um tecido humano, Sr. Deputado. V. Ex.a, com certeza, não quererá que amanhã seja criminalizada a conduta de alguém que negoceia ou comercializa cabelo.
Portanto, isso tem de estar expressamente excepcionado na lei, não se pode facilitar. Do mesmo modo, lhe refiro o sangue que é um tecido humano e também este caso não está excepcionado no corpo do artigo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma última questão tem a ver com a sistematização: não entende V. Ex.a que seria melhor, em vez de continuarmos a querer legislar de forma avulsa, integrar estes preceitos legais, tipificá-los - como referiu, e muito bem - no Código Penal, em concreto, sem termos necessariamente de estar aqui mais uma vez a criar um diploma avulso por causa de dois simples artigos que facilmente se conseguirão integrar no Código Penal?
De todo o modo, Sr. Deputado, sabe que poderá contar connosco para, em sede de discussão na especialidade, fazermos todos o melhor possível, em proveito da população em geral.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, o PCP vai votar favoravelmente o projecto de lei. Pensamos que não é o artigo do Código Penal sobre ofensas à integridade física graves que é adequado para o tratamento desta questão, embora à face deste artigo actualmente se possa resolver esta questão, portanto, repito, iremos votá-lo favoravelmente.
Porém, penso que haveria toda a utilidade de em vez de se fazer uma lei com artigos avulsos estes serem introduzidos no Código Penal - e, se calhar aí, as normas do artigo 5.o do Código Penal sobre esta territorialidade não são suficientes.
Mas, tendo em atenção que o fenómeno que se passa não é de um comportamento isolado de uma pessoa, é um fenómeno muito mais grave, porque são redes mafiosas que praticam estes crimes normalmente em África e na América do Sul, pergunto se não serviria melhor os interesses de combate a este crime organizado a introdução, no Código Penal, de uma alínea no artigo 5.o prevendo que o Estado português também possa julgar e punir crimes destes cometidos em qualquer parte do mundo.
Sr. Deputado, se bem que seja uma questão a discutir em sede de especialidade - e eu não sou adepta de grandes penalizações, mas neste caso sou -, não sei se a medida da pena que VV. Ex.as propõem corresponde exactamente à gravidade destes crimes. Para já, porque logo no n.o 1 do artigo proposto, penso que a punição é menor se a pessoa der o consentimento e devo dizer que, nestes casos, e na minha opinião, acho que o consentimento será irrelevante com vista à diminuição da pena.
Isto porque há muitas pessoas que dão o seu consentimento, mas dão-no porque são pobres, vivem em extrema pobreza e, por isso, na minha opinião, como este é um crime que se aproxima muito ou será mesmo um crime de escravatura, não está inserido no nosso crime de escravatura, mas é uma nova escravatura desde os fins do século XX, acho que a medida da pena, em vez de ser diferenciada com ou sem consentimento, deveria ser uma medida da pena que, pelo menos, se aproximasse muito da medida da pena que temos para o crime de escravatura que é de 5 a 15 anos, mas sem distinguir a questão do consentimento ou, melhor, distinguindo que será irrelevante para atenuar a pena a pessoa ter dado o consentimento.
2699   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados Eugénio Marinho e Odete Santos, começo por agradecer-vos os contributos que deram para esta questão.
Este é um assunto muito delicado e é tão delicado que todos os anos sofre uma evolução. Veja-se o seguinte exemplo: hoje em dia também já se fala no tráfico de células, já não se fala só no tráfico de órgãos e tecidos; agora é no de células. Há, portanto, uma evolução muito forte.
Por isso, acho que é difícil, respondendo à questão que o Sr. Deputado Eugénio Marinho levantou, tipificar o tipo de tecidos que, eventualmente, possam ser traficados. É extremamente difícil!
A questão central neste processo é, de facto, criminalizar o tráfico, porque há um hiato, porque entre quem extrai e quem futuramente recebe há uma zona que não está penalizada e nós temos de fazê-lo.
Estes contributos que acabaram por ser trazidos pelos Srs. Deputados Eugénio Marinho e Odete Santos parecem-me ser extremamente importantes para serem abordados em sede de discussão na especialidade, pois podemos melhorar muito esta matéria. Há, de facto, outros problemas a tratar, mas não cabem aqui, neste debate na generalidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como acaba de ser dito pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, o projecto de lei que hoje discutimos visa criminalizar o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e o aliciamento, e que, aliás, não é uma novidade.
Este mesmo projecto de lei foi discutido na anterior Legislatura, tendo sido aprovado com alargado consenso. O fim da legislatura e a caducidade do projecto de lei justificam plenamente a sua reapresentação como fez agora o Partido Socialista.
Fundam os autores do projecto a sua apresentação na necessidade de acautelar o recrudescimento do comércio de órgãos e tecidos de origem humana, designadamente aqueles que são levados a cabo através de redes organizadas.
Com efeito, um matutino de hoje insere uma ampla reportagem sobre a constituição de redes internacionais para o tráfico e comércio de órgãos e tecidos de origem humana, a que se chama o "turismo do transplante", que exploram as dificuldades de pessoas de baixíssimos recursos económicos e que estão na disposição de ceder órgãos vitais a troco de quantias, por vezes irrisórias face ao valor pelo qual esses órgãos são posteriormente transaccionados em todo o mundo.
A outra face do problema tem a ver com a extracção de órgãos e tecidos humanos sem o consentimento dos respectivos dadores, realidade sobre a qual há relatos, dos mais variados, e que pontilham um pouco por todo o mundo, principalmente nos chamados continentes de miséria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o tema dos limites éticos e jurídicos decorrentes das intervenções no corpo humano toma maior proporção quando falamos de transplantes de órgãos e tecidos humanos.
É natural que assim seja porque o corpo humano se valoriza cada vez mais, porque todos os seus elementos passam a ser encarados como sinónimo de esperança e solidariedade, porque o corpo humano se torna cada vez mais utilizável por outrem, mais capaz de contribuir para que o corpo de outrem possa tratar-se, quando não, mesmo, salvar-se da morte.
Assim sendo, os transplantes não se limitam a uma mera intervenção terapêutica, pelo menos na óptica do dador. Reflectem igualmente importantes questões éticas em torno da experimentação no corpo humano, das próprias decisões políticas em matéria de saúde, e, numa perspectiva mais alargada, colocam questões fundamentais em torno do princípio da dignidade humana.
Lembro a discussão da lei substantiva nesta matéria, a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, que ocorreu neste Plenário, em 15 de Maio de 1993, e que constitui um dos momentos altos desta Câmara.
Ali foi abordada, como não poderia deixar de ser, a problemática da dádiva dos tecidos e órgãos humanos. Daquele debate ressumaram as principais implicações da adequação do princípio da dignidade humana às intervenções no corpo humano, das quais destaco as seguintes: a valoração do princípio da
2700   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 autonomia da vontade e sua expressão no consentimento informado; o princípio da não comercialização do corpo humano, afirmado na gratuitidade da doação; o princípio da confidencialidade, ou seja, o controlo da informação sobre si próprio por parte do indivíduo; o princípio da não discriminação dos beneficiários, em cuja selecção não podem ser utilizados outros critérios senão os estritamente médicos; o princípio da proporcionalidade na execução das colheitas, tendo em vista evitar mutilações não estritamente indispensáveis, ou quando a dádiva implique a diminuição grave e permanente da integridade física e da saúde do dador.
Como digo, foi um debate enriquecedor que não perdeu, antes pelo contrário, ganhou hoje uma nova actualidade.
A legislação em vigor entre nós, à qual o projecto de lei em análise pretende aditar estas disposições de natureza penal, aponta no sentido de que só é autorizada a colheita em vida de substâncias regeneráveis.
Implica isto, portanto, que a admissibilidade da dádiva de órgãos ou substâncias não regeneráveis só ocorra excepcionalmente, e de acordo com alguns requisitos expressos na lei um deles, precisamente, o de se verificarem, entre dador e receptor, laços de parentesco ou outros de natureza especial.
A intenção é prevenir a comercialização dos órgãos, como é óbvio. Esta problemática da comercialização dos órgãos já ocupa a União Europeia de alguns anos a esta parte.
Em Maio de 1991, foi apresentada uma proposta de resolução ao Parlamento Europeu sobre o comércio de órgãos para transplante, a qual viria a ser aprovada em Setembro do mesmo ano.
Mais recentemente, em Abril de 2003, durante a presidência grega da União Europeia, foi tomada uma iniciativa tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro relativa à prevenção e repressão do tráfico de órgãos e tecidos humanos. Esta iniciativa foi objecto de parecer do Parlamento Europeu em Outubro do ano passado, pelo que é de crer que, em breve, teremos uma decisão-quadro sobre a matéria que nos ocupa hoje.
Não é este facto, futuro e eventual, que retira pertinência à iniciativa legislativa que tratamos hoje. Ela revela-se oportuna e útil, em primeiro lugar, porque vem clarificar a sanção penal para os actos de utilização ou extracção de órgãos e tecidos de origem humana, com intenção comercial, uniformizando a moldura penal, quer para os casos de extracção de órgãos, quer de tecidos humanos, hoje distinta.
Além disso, vem punir criminalmente a conduta de propaganda, publicidade ou aliciamento a este comércio, integrando-se na lógica do regime instituído pela Lei n.o 12/93, atrás referida. Nem poderia ser de outra maneira, aliás, na decorrência dos princípios fundamentais que atrás enunciei, consagrados na referida lei, nomeadamente o princípio da gratuitidade da dádiva de órgãos e tecidos humanos.
Por tudo isto, é entendimento do CDS-PP que este projecto de lei acrescenta uma mais valia à Lei n.o 12/93 e adita-a com disposições importantes que a não integraram na altura, apenas por se entender que os valores jurídico-penais que se pretendia assegurar já se encontravam em sede punitiva no Código Penal. Mas não era assim!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como em várias outros casos, porém, constata-se que determinadas realidades reclamam incriminações específicas e, no caso do comércio de órgãos e tecidos humanos e respectiva propaganda e aliciamento, o lugar correcto para aditar tais normas incriminatórias é precisamente a Lei n.o 12/93.
Daremos, portanto, o nosso voto favorável ao projecto de lei.Aplausos do CDS-PP e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei hoje em apreciação, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é a reprodução quase fiel do projecto de lei n.o 73/VIII, apresentado na anterior legislatura. E digo "quase fiel", porque o texto actual prevê já pelo menos uma alteração, decorrente da posição expressa no debate de então pelo meu ilustre colega de bancada Dr. António Montalvão Machado.
Não é, pois, a primeira vez que esta Câmara analisa e debate o tema subjacente à iniciativa legislativa ora em discussão. Não poderia, porém, deixar de aqui expressamente se referir que é bondosa esta iniciativa. Ela corresponde a uma preocupação legítima e actual de um mundo cada vez mais movido por interesses
2701   |   I Série - Número 048   |   06 de Fevereiro de 2004 de ordem financeira e por grupos criminosos despidos de consciência, que tudo utilizam para realizar dinheiro.
É do conhecimento geral que a miséria e a vulnerabilidade de muitos seres humanos é um espaço de proliferação de "abutres" que conseguem levar muitos a permitir a amputação dos seus próprios órgãos ou a profanação dos cadáveres dos seus entes queridos. E aqui, apesar de horrendo e, até, macabro, o comportamento destes grupos organizados que se servem das fragilidades da vida de muitos actuam, apesar de tudo, com o consentimento dos mesmos.
Porém, os comportamentos mais graves e absolutamente inaceitáveis decorrem da prática dos mesmíssimos actos, agora, no entanto, sem o consentimento dos próprios. Crimes hediondos, por isso, se praticam por todo o planeta. Não pode, por isso, a nossa sociedade deixar passar impune gente tão impiedosa, tão cruel e tão ignóbil. Criminosos do tipo mais sanguinário que existe e que têm, por isso, de ser severamente punidos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Importa aqui também analisar dois planos absolutamente distintos: a recolha e comercialização de órgãos e tecidos em vivos e em cadáveres.
Actualmente, no nosso edifício legislativo, temos a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, que agora se visa alterar, ou complementar, e que versa sobre a colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana e o Decreto-Lei n.o 274/99, de 22 de Julho, que regula as situações em que é lícita a dissecação de cadáveres, ou de partes deles, de cidadãos nacionais, apátridas ou estrangeiros residentes em Portugal, bem como a extracção de peças, tecidos ou órgãos, para fins de ensino e de investigação científica.
Aquele diploma prevê já, no seu artigo 5.o, a gratuitidade da dádiva de tecidos ou órgãos com fins terapêuticos de transplante e prevê, ainda, no seu artigo 16.o, a responsabilidade penal dos infractores à lei, nos termos da lei geral.