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Nos termos do n.o 4 do artigo 102.o do Regimento, assinalo que, nestas duas votações, usarei do meu direito de voto, conformando-o com o sentido de voto do Partido Social Democrata.
Vamos começar por votar, em votação final global, a proposta de lei n.o 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
2414   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 No termo do debate, desejo ao Governo boa sorte no cumprimento dos seus objectivos ao serviço do Estado e do povo de Portugal.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, quero assinalar que, no próximo fim-de-semana, me deslocarei a Cabo Verde, cidade da Praia, para uma reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, estando prevista a presença dos Presidentes dos Parlamentos de todos os países que fazem parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Desejo, também, boa sorte ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Primeiro-Ministro que, no mesmo fim-de-semana, estarão na República Dominicana para participar na Cimeira Ibero-Americana.
Desejo, igualmente, boa sorte e bom trabalho ao Partido Socialista, uma vez que, no próximo fim-de-semana, se realiza o seu congresso. Todos nós, democratas e colegas de Câmara, assim o desejamos.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, ainda, anunciar a entrada na Mesa de um diploma.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho, que baixou à 8.a Comissão.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É por isto que vão perder!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre o anúncio que acabou de ser feito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, presumo que essa proposta de lei tenha dado entrada hoje e que o Sr. Presidente, admitindo-a, naturalmente verificou a constitucionalidade.
Quero, no entanto, dizer ao Sr. Presidente que ontem o meu grupo parlamentar apresentou na Mesa dois projectos de lei, pelo que estranho que, tendo tido muito mais tempo, não tenha tido ocasião de fazer a mesma verificação e de os anunciar nesta circunstância.Vozes do BE, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, possivelmente, terá muita razão e dou-lha integralmente, mas, de facto, não tive oportunidade de o fazer.
Em todo o caso, é natural que esses diplomas estejam no meu gabinete, pelo que o respectivo anúncio de entrada na Mesa será feito na próxima sessão.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 20 de Novembro, a partir das 15 horas, e, para além de um período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia o debate sobre o conceito estratégico de defesa nacional.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global das propostas de lei
n.os 27 e 28/IXAo determinar e explicitar o sentido do nosso voto contra os diplomas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003 fazemo-lo na convicção que eles não respondem às necessidades do País.
Essa convicção foi adquirida ao longo da apresentação e discussão na generalidade destes diplomas, não tendo a discussão na especialidade que decorreu até hoje alterado essa convicção, sequer o suficiente, para nos permitir dar ao Governo o benefício da dúvida.
Para nós, a aprovação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003 não pode reduzir-se a um acto de legitimar/autorizar a realização de um determinado volume de despesas e cobrança de receitas, não pode ficar confinado à política orçamental.
O Orçamento do Estado deve ser um instrumento dinamizador da política económica e social do Governo, introduzindo as necessárias reformas estruturais que contribuam para aproximar Portugal do ritmo de crescimento e desenvolvimento dos seus principais parceiros, ao mesmo tempo que amplia e consolida as condições que constroem uma sociedade mais solidária e equitativa.
O Orçamento do Estado deve assumir sem transigência as medidas estruturais necessárias à elevação dos níveis de produtividade da economia portuguesa, através de maior nível educacional, de melhor formação profissional, da reforma dos processos da administração pública e da introdução de maior rigor e transparência nas regras para os diferentes parceiros.
Constatamos que o Orçamento do Estado, emanado este ano de uma maioria absoluta, nada avança em termos de reformas estruturais que de facto contribuam para alavancar o crescimento da produção nem os níveis de produtividade do País, mas, ao exacerbar os problemas orçamentais que o País atravessa e a necessidade de controlar a qualquer custo os limites definidos pelo Pacto de Estabilidade, arrasta o País para os mais baixos níveis de confiança desde 1986 e impõe a desaceleração da economia.
Constatamos, também, que o Orçamento do Estado, pelos cortes introduzidos nas áreas sociais, nomeadamente, em equipamentos, introduz desaceleração no combate à pobreza e preocupante retardamento na consolidação de uma sociedade mais inclusiva.
São altamente inquietantes as mais recentes previsões macroeconómicas para a economia portuguesa elaboradas pela Comissão Europeia, que estima um ritmo de crescimento da produção de apenas 1,2%. Este valor traduz uma revisão em baixa face aos 2,2% que eram estimados há apenas seis meses e situa-se abaixo do limite inferior do intervalo de previsão do Governo no Orçamento do Estado (entre 1,25% e 2,25%).
Esta projecção de crescimento, quase um ponto percentual aquém da média da zona Euro (2%) mais acentua o desajustamento da política de investimentos integrada
2415   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 no Orçamento do Estado para 2003, com uma redução nominal de 16,5% das despesas de investimento relativamente a 2002. A concretizar-se a cativação de 15% prevista, a redução das despesas de investimento atingirá os 30% quando comparado com valores estimados para 2002. Estando o investimento privado em desaceleração, o investimento público devia ser assumido como medida para relançar a economia nacional.
O Governo e a maioria que o apoia escolheram uma via económica e financeira contra a manutenção do desenvolvimento sustentado do nível de vida dos portugueses e nem sequer cuidou minimamente de motivar os cidadãos para participarem de forma activa nas mudanças que os tempos que vivemos exigem.
Tal como no passado outros governos utilizaram o FMI, o actual Governo e a maioria que o apoia escondem-se atrás de um Pacto de Estabilidade e utiliza-o de forma intolerável como força coerciva para impor medidas injustas e inibidoras do desenvolvimento.As Deputadas do PS, Maria do Rosário Carneiro - Teresa Venda.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Francisco José Pereira de Assis Miranda A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2002         I Série - Número 69
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em debate mensal com o Parlamento, sobre o tema Programa de Estabilidade e Crescimento, o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial, respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD) - à interpelação do Sr. Deputado António Costa (PS), respondeu o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) -, Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Capoulas Santos (PS), Marco António Costa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), José Junqueiro (PS), António da Silva Preto (PSD), Vítor Ramalho e António Costa (PS).
Foram debatidas e aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 3/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993, 12/IX - - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, a 29 de Maio de 2001, 15/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002, 16/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001, 18/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002, 19/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, 20/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994, e 21/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves), os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Diogo Luz (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Massano Cardoso (PSD) e Ascenso Simões (PS).
Mereceram aprovação os projectos de resolução n.os 71/IX - Grupos Parlamentares de Amizade e 72/IX - Delegações e Deputações Parlamentares (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Foram igualmente aprovadas as Contas Gerais do Estado de 1999 e de 2000.
O projecto de resolução n.o 73/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR) foi também aprovado.
Em votação final global, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM), tendo o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) proferido declaração de voto.
A Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética, um
relativo à retoma do mandato de um Deputados do PSD e os restantes autorizando Deputados do PS a deporem em tribunal.
Foi também aprovado o projecto de resolução n.o 74/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político até 31 de Março de 2003.
2910   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2911   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 Jaime José Matos da Gama
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje começamos os nossos trabalhos um pouco mais tarde do que é habitual, mas temos uma razão mais do que suficiente para o justificar, dado que teve lugar a singela cerimónia em homenagem ao nosso antigo Presidente Dr. António de Almeida Santos, com o descerramento do seu retrato na Galeria dos Retratos dos Presidentes da Assembleia da República.
A ordem do dia de hoje é preenchida com o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.
Para uma intervenção inicial, dispondo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assumiu para 2002 um compromisso muito claro e um objectivo particularmente ambicioso - o compromisso de iniciar o saneamento das finanças do Estado, o objectivo de fazer baixar o défice orçamental de 4,1%, em 2001, para 2,8% do PIB, em 2002.
Estou hoje em condições de afirmar perante esta Assembleia e perante o País que, de acordo com toda a informação disponível, este objectivo vai ser cumprido. O défice deste ano vai ficar mesmo abaixo dos 3% do Produto Interno Bruto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2912   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 É uma grande vitória para Portugal. Uma vitória da capacidade de agir, da firmeza de tomar decisões, da coragem para definir objectivos ambiciosos.
Mas este resultado é particularmente importante para o futuro do nosso País. É importante em termos financeiros, económicos, sociais e políticos.
Desde logo, é importante em termos financeiros porque temos de ter em ordem as contas do Estado, assim corrigindo também os nossos desequilíbrios externos.
Mas é importante em termos económicos e sociais porque só assim podemos ambicionar mais e melhor crescimento, indispensável para mais justiça social.
É importante em termos políticos porque é essencial ao reforço da credibilidade do nosso País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Um País que assume compromissos e não cumpre não é levado a sério, não é credível, e só com credibilidade é que se podem restaurar a confiança e o respeito por Portugal no exterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas este resultado é ainda importante do ponto de vista cultural no sentido amplo da palavra, do ponto de vista da auto-estima nacional. É fundamental que os Portugueses sintam que fazem esforços mas alcançam resultados, que definem objectivos e conseguem mesmo cumpri-los. É essencial que os Portugueses tenham ambição, orgulho no seu e no nosso País e a certeza de que podemos vencer.
Este resultado dá-nos credibilidade e confiança; dá-nos a certeza de que quem venceu este ano voltará a vencer no futuro.
Esta é, por isso mesmo, uma grande vitória dos Portugueses: uma vitória da vontade, da coragem e da determinação. É, pois, uma grande vitória de Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente e Srs. Deputados, afirmei no debate orçamental - e hoje o reafirmo - que temos um objectivo estratégico para o futuro de Portugal: fazer com que o nosso País, no espaço máximo de uma década, atinja o nível médio de desenvolvimento da União Europeia. É um objectivo ambicioso, é um objectivo mobilizador, é um objectivo absolutamente necessário. A convergência com a Europa tem de ser uma realidade vivida ainda no tempo da nossa geração.
É neste quadro que se insere o novo Programa de Estabilidade e Crescimento a apresentar por Portugal à Comissão Europeia relativo ao período de 2003 a 2006. Trata-se de um instrumento essencial para o futuro do nosso País. Decidi, por isso mesmo, apresentar em primeira-mão a esta Assembleia da República, antes mesmo da aprovação final em Conselho de Ministros, os objectivos principais do Programa de Estabilidade e Crescimento. Faço-o, na convicção de que, existindo uma larga maioria que apoia a nossa opção europeia, será desejável um consenso alargado que reforce a posição de Portugal.
O novo Programa de Estabilidade e Crescimento aposta em três metas essenciais: primeira, a redução do défice público para 0,5% do Produto Interno Bruto em 2006, consagrando uma diminuição do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% por ano; segunda, a redução da despesa do Estado, em percentagem do PIB, de 47% em 2002 para 43% em 2006, ou seja, uma redução de quatro pontos percentuais, o que se traduz numa média de redução de um ponto percentual por ano; terceira, a diminuição da dívida pública em seis pontos percentuais do PIB, passando de 59%, em 2002, para 53%, em 2006.
Tudo isto com um objectivo muito claro - voltar a fazer a convergência de Portugal com a União Europeia.
Desde 1997 que estamos a divergir da Europa. Com este novo Programa não só retomaremos, a partir de 2004, o processo de convergência, como estaremos em 2006, a crescer claramente acima da média europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Trata-se, por isso mesmo, de um Programa ambicioso que exige reformas profundas, reformas urgentes e reformas estruturais no Estado e na relação deste com a sociedade.
Há cinco reformas prioritárias que o Programa de Estabilidade e Crescimento consagra como compromissos inadiáveis:
Primeiro, a reforma da Administração Pública. É preciso rever a dimensão do Estado, reformar os processos de recrutamento e de estímulo à produtividade, apostar na qualidade e na formação dos trabalhadores da Administração.
Segundo, a reforma do sector educativo. Portugal precisa de maior exigência e qualidade na educação. Este objectivo reclama a reforma do sistema de gestão das escolas e do regime de financiamento do ensino superior, reforçando a capacidade deste para gerar receitas próprias.
Terceiro, a reforma da saúde. Na linha das várias medidas já tomadas pelo Governo, impõe-se introduzir gestão profissional nas unidades de saúde e rever o sistema de financiamento da saúde. O sistema de saúde tem de ser universal e garantido pelo Estado, mas há um novo princípio de justiça social que se impõe consagrar: os cidadãos de recursos mais elevados devem comparticipar nos gastos de saúde para que os mais pobres e carenciados não sejam afectados ou discriminados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quarto, a reforma da segurança social, na sequência da nova Lei de Bases já aprovada por esta Assembleia. Precisamos de curar da solidez do sistema público da segurança social, atendendo ao envelhecimento da nossa população. Este é um desafio nacional e europeu que temos de enfrentar, desde já, com coragem e determinação.
Finalmente, tornam-se imperiosas alterações profundas no domínio fiscal, sobretudo em duas direcções: no combate à evasão fiscal e na redução da actual carga fiscal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O combate à evasão fiscal já começou - será uma prioridade desta Legislatura. Sejamos claros: o
2913   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 País já tem, neste domínio, leis mais do que suficientes, precisamos é de aplicá-las, com firmeza e sem qualquer tipo de hesitação, doa o que doer! É o que estamos a fazer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O desagravamento fiscal é outro compromisso consagrado no novo Programa de Estabilidade e Crescimento. Assim, posso anunciar, aqui, hoje, que a taxa do IRC baixará dos actuais 30% para 25% já em 2004, e reduzir-se-á de novo para 20% em 2006. É um esforço muito importante para a competitividade da nossa economia!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Trata-se de dar à economia portuguesa - consumada a primeira fase da consolidação orçamental - o estímulo e o choque vital de que ela precisa.
Quero, por isso, também hoje, formular um desafio claro aos empresários e gestores. O Governo está a fazer o esforço que lhe compete de recuperação nacional. O País vive um novo clima de credibilidade, de rigor financeiro e de aposta na confiança. É chegado, pois, o momento de os investidores darem também o seu contributo, apostando em Portugal e investindo na economia portuguesa. Desta forma estaremos todos - Estado, empresários e trabalhadores - a concorrer para reforçar a produtividade e a competitividade da nossa economia.
Os Portugueses terão, assim, uma certeza: os esforços de hoje terão mesmo uma recompensa no futuro. O País viverá nos próximos anos um novo tempo de mais justiça e de maior solidariedade social.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento será um instrumento essencial de progresso para o nosso país.
Tomada que está a histórica decisão do alargamento da União Europeia, o Programa de Estabilidade e Crescimento representa uma aposta vencedora no combate a qualquer ideia de resignação ou de pessimismo.
Quero lembra-vos que no passado alguns disseram que não conseguiríamos vencer o desafio da adesão à Comunidade Europeia. Mas conseguimos! Alguns disseram no passado que Portugal não conseguiria ser um País fundador do euro, mas Portugal conseguiu! Alguns disseram ao longo deste ano que não seríamos capazes de cumprir a prometida redução do défice orçamental, mas cumprimos! Alguns dizem agora que Portugal vai perder o desafio do alargamento da União Europeia. Por mim, tenho a certeza, estou absolutamente seguro de que vamos vencer mais este desafio que enfrentamos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Contra os "vencidos da vida", oferecemos confiança, exigência e ambição.
Por isso aqui estou, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com uma convicção inabalável: a convicção de que podemos e devemos fazer todos um esforço de compromisso em torno deste novo Programa de Estabilidade e Crescimento.
O passado pode dividir-nos, mas o futuro pode e deve unir-nos. E o que nos une - o futuro de Portugal numa Europa cada vez mais competitiva - é sem dúvida muito mais importante do que tudo aquilo que possa separar-nos.
É de um novo Portugal, com ambição, com credibilidade e com confiança em si mesmo que estamos a tratar.
Portugal, hoje, como sempre, vale todo o nosso esforço, vale todo o nosso empenho, vale toda a nossa determinação!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme é habitual e está previsto nas nossas regras de funcionamento, a primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que é Secretário-Geral do maior partido da oposição.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 5 minutos, mas é entendido que a primeira pergunta tem sempre um certo tempo de tolerância.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, evidentemente que o tema da sua intervenção é extremamente importante - e respeito muito as regras de funcionamento do Parlamento, até porque este tema é muito abrangente -, mas não posso deixar de colocar-lhe à cabeça, visto que é uma grande preocupação no País, hoje mesmo, uma pergunta sobre aquilo que se passa a caminho de Lisboa.
Como sabe, o jornal El Mundo traz hoje a informação de que o navio Nestor C, navio mercante carregado de fertilizantes, com 30 000 t de fosfato de amónio, não foi autorizado a descarregar em Vigo e que, inclusivamente, já teria tido um derrame. O facto que se conhece é que esse navio, que saiu do Paquistão, vem agora a caminho de Lisboa, depois de ter estado ao largo de Leixões.
O problema é o seguinte, sendo que existem duas hipóteses: ou o navio não tem qualquer problema grave e, estando perto de Leixões e não podendo acostar em Leixões,...O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Não pode! Não tem calado suficiente!O Orador: - ... era normal que tivesse ido para Vigo, se houvesse uma articulação entre as autoridades portuguesas e espanholas,...
ou havendo algum problema, é mau sinal se vem para Lisboa. Assim, gostaria que clarificasse esta situação, porque o País precisa de saber qual é a realidade dos factos, parecendo-me que é anormal o relacionamento entre o Governo português e o governo espanhol, se aquilo que dizem os meios de comunicação corresponder à realidade.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas sobre o tema concreto da sua intervenção, a primeira coisa que gostava de dizer-lhe é que o seu tom sobre os resultados orçamentais de 2002 é um tom de triunfalismo totalmente desadequado - mas totalmente desadequado! - da realidade portuguesa.Aplausos do PS.
2914   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 Para além de todos sabermos como evoluiu a economia e a sociedade portuguesa em 2002, isto é, em tons bastante carregados e dramáticos, o que é verdade é que, mesmo no que respeita às finanças públicas, estes resultados são resultados sem sustentabilidade - como, aliás, diz a Comissão Europeia, que considera que o caminho da redução do défice à custa de receitas extraordinárias derivadas da venda de património ou de direitos é apenas uma medida que adia um problema - e, por outro lado, sem coerência.
Sem coerência porquê? Em primeiro lugar, sem coerência com o vosso Programa de Governo, porque em vez do choque fiscal, que hoje voltam a anunciar depois de já o terem adiado, fizeram um contra-choque com o aumento dos impostos, carregando fortemente sobre os orçamentos das famílias, como é sabido.
Em segundo lugar, com total falta de coerência com as suas proclamações: é porque, no ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro, a propósito da hipótese de se vender à Portugal Telecom a rede básica de telecomunicações, disse: "Nem quero acreditar que isso aconteça. Essa operação é condenável sob todos os pontos de vista! Não posso entender que havendo uma concessão do Estado a um operador por 25 anos, ele venda a esse operador sem dar a outros a possibilidade de manifestarem o seu interesse. É uma perversão das regras de mercado. Fala-se em 100 milhões de contos de receitas nesta operação. Isto é um escândalo! Ou o Governo ou o operador estão a ganhar!". Bem, sabendo que venderam bastante abaixo dos 100 milhões de contos, pergunto: quem é que ganhou?... O Governo não terá sido, certamente, e há aqui uma grande contradição!Aplausos do PS.Em terceiro lugar, há também uma falta de coerência com as regras básicas daquilo que é o bom senso na gestão política... É porque, primeiro, este perdão fiscal que fizeram, e que permitiu recolher mais receitas no fim do ano, anula totalmente todos os vossos discursos sobre o grande rigor e a justiça fiscais...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E vocês estão furiosos!...O Orador: - É uma contradição total aquilo que estão a fazer, ainda hoje, em Dezembro, e aquilo que foi aqui proclamado pelo Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, em relação à CREL, o negócio com a Brisa põe em causa tudo o que é bom senso. Basta lermos com atenção as declarações proferidas pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira - pessoa que muito respeito -, na Comissão, para verificarmos como é possível dizer-se aos utentes do IC19 que venham por essa via, porque se querem uma CREL que a paguem, visto que há uma alternativa que é o IC19...
Se há lugar onde tinha de haver diferenciação positiva não era apenas no interior do País, é também para aqueles que vivem na metrópole de Lisboa e que são sujeitos diariamente a filas monumentais com um terrível custo para a sua qualidade de vida. Os senhores não levam em consideração os interesses destas pessoas!Aplausos do PS.Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento a apresentar para o período de 2003 a 2006, o Sr. Primeiro-Ministro foi o primeiro a dizer que apenas nos anunciava os objectivos principais. Falou-nos nos objectivos principais para 2006, quanto ao défice, quanto à despesa e quanto à dívida pública - quanto à despesa, aliás, não nos clarificou que parte dessa redução da despesa no PIB é de despesa corrente e que parte é que é de despesa de investimento -, mas eu gostaria de dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que esta é a grande oportunidade que têm para rever as contas para 2003. As contas de 2003, as projecções para 2003 estão totalmente postas em causa, já perderam a credibilidade antes de o ano 2003 começar!Protestos do PSD e do CDS-PP.Se os senhores insistirem com os resultados de 2003 em matéria fiscal, é uma pura insistência inconsistente e que põe em causa todo o Programa de Estabilidade e Crescimento  para o período de 2003 a 2006.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está fulo!O Orador: - Há uma situação em 2003 que se sabe vai passar do brutal abrandamento para a recessão económica - aliás, os resultados do 4.o trimestre de 2002 já mostram isso. É uma política de salários mínimos, de pensões, de emprego que é totalmente contraditória com os seus objectivos.
Portanto, como é que podemos acreditar que aquilo que não foi verdade passados uns meses das eleições, em matéria de choque fiscal - com o qual até estamos basicamente em desacordo, se não for complementando por mudanças fiscais em sede de IRS e em sede de IVA -, venha a ser cumprido agora?! Quem é que nos garante que o Sr. Primeiro-Ministro, no final de 2003, não diz: "Bem, eu disse há um ano isto, mas, como as coisas correram mal, infelizmente, vamos ter de adiar durante mais dois anos"?! Não estou a pôr em causa a sua palavra, estou a pôr em causa a evolução dos acontecimentos e da economia portuguesa.Aplausos do PS.Falar de 2006 é falar agora não dos amanhãs, mas do depois de amanhã que canta. Pensávamos que o País começava a cantar com a vitória do PSD, depois era em 2004 e agora é apenas em 2006.
Nós vamos pedir a informação indispensável, vamos analisar com todo o interesse, com toda a profundidade e com toda a seriedade e, depois, apresentaremos a nossa posição, como partido responsável que somos, sem quaisquer preconceitos em relação ao passado ou à forma como correu esta primeira sessão legislativa, mas com os nossos princípios, que são diferentes dos vossos em matéria social, em matéria económica, em matéria financeira e em matéria política.
2915   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 Quero acabar desejando-lhe a si e à sua família um óptimo Natal e desejando que o ano de 2003 seja um ano melhor para todos os portugueses, com menos ideologia, menos álibis e menos trapalhadas, mas com mais coerência, melhor governação e melhores resultados para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Terá a mesma tolerância se, porventura, tiver necessidade disso.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, em primeiro lugar, no que se refere à questão que me coloca do navio Nestor C, que está neste momento perto da costa portuguesa, posso dar-lhe as informações que nos chegaram até ao momento: não houve qualquer derrame; o navio não foi expulso de quaisquer águas; a substância que ele traz, de acordo com a tabela da Organização Marítima Internacional (IMO), não é perigosa para o ambiente; e não houve também, até agora, qualquer pedido de socorro.
De qualquer modo, há uma fragata portuguesa que acompanha o navio e também já determinei que o mesmo grupo que tem acompanhado, com grande eficiência, os problemas ligados ao Prestige, coordenado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, se mantenha, agora reforçado pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, visto que é ele que tem a competência directa sobre os portos, a acompanhar este caso, que pode ser sério - não estamos de forma alguma a desvalorizar o assunto -, mas que nos parece, numa primeira análise, bastante menos perigoso do que o caso do Prestige.
De qualquer forma, esse grupo, aliás como temos vindo a fazer em relação à outra ocorrência, transmitirá, em tempo oportuno, toda a informação com a máxima transparência.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, vamos agora às outras questões que V. Ex.a me colocou.
Em relação ao défice de 2002, confesso que não esperava que V. Ex.a me desse felicitações, que felicitasse a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças ou que felicitasse o Governo, mas acho que o País tinha o direito de esperar de V. Ex.a uma palavra de congratulação por aquilo que foi, ao fim e ao cabo, o alcançar de um grande objectivo nacional, que dignifica todo o País e que representa um grande esforço para os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a e o seu partido andaram todos estes meses a dizer que não iríamos cumprir o défice,...O Sr. José Junqueiro (PS): - E é verdade!O Orador: - ... criticavam-nos por não cumprirmos o défice, e agora criticam-nos por cumprirmos os objectivos do défice. Afinal em que é que ficamos?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - À custa do investimento!O Orador: - V. Ex.a refere-se a determinadas operações de receitas extraordinárias que fizemos para cumprir este objectivo. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que está a desvalorizar outros esforços que fizemos. Posso falar-lhe, por exemplo, no congelamento decidido em Novembro, que representou mais do que algumas dessas operações para que o objectivo fosse alcançado, na Lei de Estabilidade Orçamental, que, aliás, foi aprovada nesta Assembleia da República, e em tantas outras medidas, algumas delas bem difíceis e que revelaram bem a coragem do Governo e a sua determinação.
O Sr. Deputado julga que é fácil a um Governo aumentar a taxa de um imposto?! Julga que é fácil a um Governo congelar a despesa corrente?!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Congelar a despesa corrente!?O Sr. António Costa (PS): - Não congelaram a despesa corrente!O Orador: - Julga que é fácil a um Governo, inclusivamente, suprimir alguns sistemas de bonificação ao crédito?! Por que é que V. Ex.a julga que tomámos essa medida?! Porque não tínhamos bom coração?! São VV. Ex.as que têm bom coração?! Nós tomámos essas medidas porque eram absolutamente necessárias para procurar novamente o equilíbrio das contas públicas no nosso país. E o problema é este: nós estamos a pagar as vossas dívidas e os senhores ainda nos criticam?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Um bom exemplo desta questão é o problema da CREL.O Sr. José Magalhães (PS): - Fale da PT!O Orador: - Sr. Deputado, com a vossa medida, tomada em 1995, de supressão das portagens da CREL, o dinheiro que perderam ou que deixaram de receber nessas portagens já teria dado para alargar o IC19, para concluir o Eixo Norte/Sul e para concluir todas as outras redes viárias que permitiam o acesso à área da Grande Lisboa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O dinheiro das portagens que, assim, perderam dava para fechar a CRIL, para concluir o Eixo Norte/Sul e para o alargamento do IC19.O Sr. José Magalhães (PS): - O PSD nunca o propôs! O Orador: - Quer dizer: por causa da demagogia e da irresponsabilidade do Partido Socialista, os cidadãos da área da Grande Lisboa estão hoje a viver bem pior do que estariam se tivessem seguido outra política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2916   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 Sr. Deputado, é mais fácil suprimir portagens do que repor portagens!O Sr. Capoulas Santos (PS): - Por que é que não propuseram isso na campanha eleitoral?!O Orador: - É mais fácil adiar do que construir! Mas não é sério nem é disso que o País precisa. O País precisa de ter coragem para tomar medidas difíceis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas em matéria de obras públicas, de facto, VV. Ex.as deixaram-nos essa herança. Aliás, a marca do vosso governo está bem expressa em dois símbolos: o metropolitano do Terreiro do Paço - ainda hoje não se sabe bem como se vai ultrapassar essa herança - e a ponte inacabada de Coimbra, a ponte Europa. Essa é a marca que os senhores deixaram em matéria de obras públicas em Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Por isso, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, não tem razão para estar tão pessimista em relação ao futuro do País. Vejamos como estamos hoje e como estávamos há um ano, e hoje é dia 19 de Dezembro: há um ano, tinha-se demitido o Primeiro-Ministro, o Partido Socialista andava à procura de uma liderança, estávamos, pois, sem Primeiro-Ministro, sem governo, sem estratégia e com um défice de 4,1%; hoje, exactamente um ano depois, temos um défice abaixo dos 3%, temos uma maioria, temos estabilidade, temos Governo e temos uma estratégia para recuperar o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que, retribuindo sinceramente os votos de Bom Natal e de Bom Ano Novo, para si, para toda a sua família, para todos os Srs. Deputados da oposição e, já agora, também para os Deputados da maioria,...Risos.... termino dizendo que podemos ter confiança, que há medidas difíceis que estão a ser tomadas, mas são medidas que preparam um futuro que queremos de mais prosperidade e de mais justiça social para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de colocar uma questão concreta ao Sr. Primeiro-Ministro, faça aqui algumas considerações.
A primeira é para deixar esta nota: sistematicamente o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, quando o Sr. Primeiro-Ministro vem à Assembleia e anuncia os temas dos seus debates, fala em tudo menos no tema do debate que é trazido a esta Assembleia.
Tivemos aqui um debate sobre a educação, e o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues falou de tudo menos de educação; temos hoje um debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, cuja importância me escuso de enaltecer, e o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues praticamente fala de tudo menos na questão aqui em debate e nem deixa transparecer qual é a posição do Partido Socialista sobre essa matéria.
Mas há mais uma nota sobre o discurso socialista nos últimos tempos: quem não ouviu o Partido Socialista dizer que a gravidade da situação do País se devia ao discurso pessimista do Governo e da maioria, porque isso gerava falta de confiança?!O Sr. António Costa (PS): - E não é verdade?...O Orador: - Tudo se resumia ao discurso, a situação era grave, porque o discurso era pessimista.O Sr. José Magalhães (PS): - E a teoria da tanga!O Orador: - Pois muito bem! Nós concordámos sempre com o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, não pelo tom pessimista ou optimista mas pelo tom de verdade que teve e pelo assumir da verdade perante o País.
Agora que, felizmente, graças ao trabalho que se tem feito nos últimos seis meses, é possível ter um discurso de esperança, é possível ter confiança, é possível, graças ao trabalho de recuperação das finanças públicas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Milagre!O Orador: - ... dar para a economia real sinais de que, efectivamente, estão criadas as condições para termos um desenvolvimento sustentado, vem o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues introduzir o discurso do pessimismo, de que estamos agora a fazer um discurso demasiado optimista. Em que é que ficamos?! Então, o tom certo é o do pessimismo ou é o do optimismo não fundamentado?
Sr. Primeiro-Ministro, continue a defender a verdade, continue a dizer a verdade aos portugueses, e a verdade que podemos agora dizer é que uma verdade de esperança, uma verdade de confiança e uma verdade de que o ano de 2003 vai ser diferente deste, porque já arrumámos a "casa" e já recuperámos as finanças públicas que o PS deixou no estado que o País conhece.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me falar aqui de uma questão que a oposição tem transformado em questão central, como, ainda há pouco, vimos na intervenção do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, e que mereceu já uma abordagem por parte de V. Ex.a: a questão das portagens da CREL. E falo nisto porque uma das primeiras medidas dos governos do Eng.o Guterres foi acabar com as portagens na CREL e em outras auto-estradas. O sinal estava dado:
2917   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 era o sinal do facilitismo, o sinal da irresponsabilidade, o sinal do charme, sem cuidar de saber se o erário público tinha ou não carência daqueles meios para dar respostas a outras infra-estruturas de que o País necessitava.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi emblemático! Foi aí, nesse sinal de facilitismo, do "deixa andar", do perdoar e do facilitar que começou o descalabro socialista!
2918   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Guilherme Silva, de facto o Programa de Estabilidade e Crescimento é um instrumento decisivo para o futuro do economia portuguesa, nos próximos anos, desde agora e até 2006. Penso, também como o Sr. Deputado Guilherme Silva, que o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues perdeu uma oportunidade de nos deixar uma ideia para o futuro. O que é que o Partido Socialista quer para os próximos quatro anos?
Não esperava nem era legítimo pedir ao Partido Socialista, agora, uma reacção completa a um Programa que não conhece,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... mas era legítimo, até porque tínhamos dito qual era o tema, que o maior partido da oposição aproveitasse esta ocasião para dizer: o nosso objectivo será este ou gostaríamos que fosse este...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Claro!O Orador: - ... e gostávamos que as metas fossem reduzir a despesa em relação ao Produto Interno Bruto, em 1%, ou em 2%, ou em 4%, ou em 10%, ou não reduzir, ou aumentar. Enfim, que dissesse o que é que pensam para os próximos quatro anos. Este é, de facto, o desafio que lhe faço, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é mais difícil!O Orador: - Hoje, apresentei aqui as metas fundamentais, contamos, amanhã, aprovar o Programa de Estabilidade e Crescimento no Conselho de Ministros, mas será apenas um anteprojecto.
A Sr.a Ministra das Finanças estará à vossa disposição, mesmo durante este período considerado de férias, para quaisquer esclarecimentos e, se possível, para chegarmos a um consenso, tendo em vista a apresentação na Comissão Europeia, no final da primeira semana de Janeiro de 2003.
Porque entendo, Sr. Deputado Guilherme Silva, que é, de facto, útil e seria positivo que pudéssemos dizer em Bruxelas: este Programa tem o apoio da maioria, mas tem também o apoio do maior partido da oposição.Protestos do PS.Não é necessário, temos uma maioria, nada nos obriga sequer a ter qualquer espécie de aprovação parlamentar, mas eu entendo que é uma daquelas matérias em que devíamos sinceramente fazer um esforço de compromisso. Sabemos que há muita gente, da mais qualificada do nosso país, economistas, inclusivamente, da área do Partido Socialista que se têm batido por esta causa. A ideia de que independentemente de opções, até opções orçamentais diferentes, haja, quanto aos grandes linhas num programa plurianual, estabilidade, consistência e segurança, em relação à imagem que o País projecta para o exterior. É por isso que renovo aqui o meu apelo ao maior partido da oposição, que subscreveu em nome de Portugal, quando estava no governo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, para que haja esse esforço de compromisso.
O problema é que V. Ex.a, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, referiu, em relação à previsão para 2003, que não constitui de facto um óbice e posso dizer-lhe que, como sabe, a nossa previsão para 2003, no Orçamento do Estado é de 1,25% a 2,25%.
Estamos a trabalhar, agora, neste Programa com um valor colado à parte mais baixa do intervalo, ou seja, perto de 1,25%. Portanto, consideramos realista o objectivo que temos para o primeiro ano, ou seja, para 2003. Mas, mesmo que não haja concordância do maior partido da oposição em relação ao objectivo para 2003, penso que sempre será possível entendermo-nos quanto àquelas grandes metas, sobre qual a redução da despesa, em relação ao produto interno bruto, qual a redução da dívida, em relação ao produto interno bruto, qual o valor do défice orçamental que devemos atingir em 2006.
É este o desafio que deixo porque entendo que Portugal só se reforça se for capaz de construir consensos nacionais numa área extremamente delicada e digo isto, como sempre, com abertura ao debate, com espírito de compromisso. Como também direi que, no final, nós decidiremos, nós não teremos medo de tomar as decisões, nós temos a capacidade e a coragem de decidir, e, hoje em dia, temos uma maioria que nos permite dar um sinal de confiança e de esperança no futuro de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É rigorosamente sobre o andamento dos trabalhos?O Sr. António Costa (PS): - É, rigorosamente...O Sr. Presidente: - Cortar-lhe-ei a palavra se não for. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Muito obrigado Sr. Presidente, e é rigorosamente sobre o andamento dos trabalhos e por uma dúvida suscitada, agora, pela intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Tanto quanto estou em crer, está assente um programa de trabalhos, na Assembleia da República, para a discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento. Passa pelo
2919   |   I Série - Número 069   |   20 de Dezembro de 2002 compromisso do Governo, no sentido de entregar o texto na Assembleia da República, amanhã à tarde, e já está agendada uma deslocação da Sr.a Ministra das Finanças à Comissão de Economia e Finanças, no dia 6 de Janeiro. Ontem, a Conferência de Líderes rejeitou uma proposta do Grupo Parlamentar do PS para que se fizesse um debate em Plenário sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, no próximo dia 9. Mas creio que a posição assumida, hoje, pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo próprio líder do PSD indica que a maioria está disponível para que o debate em Plenário também se faça em Janeiro e isso será certamente positivo.
Portanto, sendo este o plano de trabalho que está definido, creio eu que é este o entendimento, o Partido Socialista na altura própria tomará a posição sobre um texto que, como disse agora o Sr. Primeiro-Ministro, não pode antecipar porque não o conhece, sendo certo que gostaríamos muito que, pela primeira vez, Portugal pudesse entregar em Bruxelas um Programa de Estabilidade e Crescimento que merecesse não só o acordo do Governo mas também do principal partido da oposição. Seria a primeira vez que tal aconteceria e seria certamente bom para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa anota a declaração do Sr. Deputado António Costa e estará certamente disponível, havendo consenso, para promover as alterações de agenda correspondentes.
Entretanto, espero que esse trabalho decorra com a maior eficiência.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Será certamente sobre a mesma matéria, Sr. Ministro, e para esclarecer a Câmara.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É exactamente sobre a mesma matéria, Sr. Presidente, e de uma forma muito breve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sobre a questão do Programa de Estabilidade e Crescimento e da metodologia de trabalho, o Governo, como foi dito, e bem, apresentará imediatamente a seguir ao Conselho de Ministros o texto do documento, aprazada já a vinda da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças à Comissão.