PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE FEVEREIRO DE 2023 7 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, e a Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. 8 – O fornecedor de bens ou prestador de serviços abstém-se de usar quaisquer conteúdos, que não sejam dados pessoais, facultados ou criados pelo consumidor aquando do uso dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto se os conteúdos facultados ou criados pelo consumidor: a) Não tiverem qualquer utilidade fora do contexto dos conteúdos digitais ou dos serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços; b) Respeitarem apenas à atividade do consumidor aquando do uso dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços; c) Tiverem sido agregados a outros dados pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços e não puderem ser desagregados, ou apenas o puderem ser com esforços desproporcionados; ou d) Tiverem sido produzidos em conjunto pelo consumidor e por terceiros, e outros consumidores puderem continuar a usar esses conteúdos. 9 – Salvo nas situações referidas nas alíneas a), b) ou c) do número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços disponibiliza ao consumidor, a pedido do mesmo, quaisquer conteúdos, que não sejam dados pessoais, facultados ou criados por este aquando do uso dos conteúdos digitais ou serviços digitais fornecidos pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços. 10 – O fornecedor de bens ou prestador de serviços disponibiliza os conteúdos referidos no número anterior a título gratuito, em tempo razoável, sem entraves injustificados e num formato de dados de uso corrente e de leitura automática. 11 – Sem prejuízo do disposto no n.o 9, o fornecedor de bens ou prestador de serviços pode, posteriormente à resolução, impedir o consumidor de usar os conteúdos digitais ou os serviços digitais referentes ao contrato resolvido, em especial tornando-os inacessíveis ao consumidor ou desativando a respetiva conta de utilizador. Artigo 15.o [...] 1 – Se o consumidor pretender que a prestação do serviço, o fornecimento de água, gás ou eletricidade não limitado em volume ou quantidade, ou o fornecimento de aquecimento urbano se inicie durante o prazo previsto no artigo 10.o, e o contrato impuser uma obrigação de pagamento, o prestador do serviço exige ao consumidor a apresentação de um pedido expresso e o reconhecimento de que, se o contrato for plenamente executado, o consumidor perde o direito de livre resolução. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – (Revogado.) 7 – Quando se trate de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o pedido previsto no n.o 1 é apresentado em suporte duradouro. Artigo 17.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...]
20 DE FEVEREIRO DE 2023 21 limitado em volume ou quantidade, ou o fornecimento de aquecimento urbano se inicie durante o prazo previsto no artigo 10.o, e o contrato impuser uma obrigação de pagamento, o prestador do serviço exige ao consumidor a apresentação de um pedido expresso e o reconhecimento de que, se o contrato for plenamente executado, o consumidor perde o direito de livre resolução. 2 –  Se o consumidor exercer o direito de livre resolução, após ter apresentado o pedido previsto no número anterior, deve ser pago ao prestador do serviço um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato. 3 –  O montante proporcional a que se refere o número anterior é calculado com base no preço contratual total. 4 –  Se o preço total for excessivo, o montante proporcional é calculado com base no valor de mercado do que foi prestado. 5 –  O consumidor não suporta quaisquer custos: a) Relativos à execução dos serviços durante o prazo de livre resolução, se: i) O prestador do serviço não tiver cumprido o dever de informação pré-contratual previsto nas alíneas l) ou n) do n.o 1 do artigo 4.o; ou ii) O consumidor não tiver solicitado expressamente o início do serviço durante o prazo de livre resolução. ou b) Relativos ao fornecimento, na totalidade ou em parte, de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, se: i) O consumidor não tiver dado o seu consentimento prévio para que a execução tenha início antes do fim do prazo de 14 dias ou de 30 dias referido no artigo 10.o; ii) O consumidor não tiver reconhecido que perde o seu direito de livre resolução ao dar o seu consentimento; ou iii) O fornecedor de bens não tiver fornecido a confirmação do consentimento prévio e expresso do consumidor. 6 –  (Revogado.) 7 –  Quando se trate de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, o pedido previsto no n.o 1 é apresentado em suporte duradouro. Artigo 16.o Efeito do exercício do direito de livre resolução nos contratos acessórios Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, na sua redação atual, o exercício do direito de livre resolução nos termos do presente decreto-lei implica a resolução automática dos contratos acessórios ao contrato celebrado à distância ou do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial sem direito a indemnização ou pagamento de quaisquer encargos, excetuados os casos previstos no n.o 3 do artigo 12.o e no artigo 13.o Artigo 17.o Exceções ao direito de livre resolução 1 –  Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de: a) Prestação de serviços com obrigação de pagamento, quando: i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.o; e
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 24 prestação de serviço em causa, nomeadamente em termos de indicação de preços, rotulagem, embalagem, características e condições higiossanitárias dos bens. Artigo 23.o Características do equipamento 1 –  Todo o equipamento destinado à venda automática de bens e serviços deve permitir a recuperação da importância introduzida em caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado. 2 –  No equipamento destinado à venda automática devem estar afixadas, de forma clara e perfeitamente legível, as seguintes informações: a) Identificação da empresa comercial proprietária do equipamento, com o nome da firma, sede, número da matrícula na conservatória do registo comercial competente e número de identificação fiscal; b) Identidade da empresa responsável pelo fornecimento do bem ou prestação de serviço; c) Endereço, número de telefone e contactos expeditos que permitam solucionar, rápida e eficazmente, as eventuais reclamações apresentadas pelo consumidor; d) Identificação do bem ou serviço; e) Preço por unidade; f) Instruções de manuseamento e, ainda, sobre a forma de recuperação do pagamento no caso de não fornecimento do bem ou serviço solicitado. Artigo 24.o Responsabilidade Nos casos em que os equipamentos destinados à venda automática se encontrem instalados num local pertencente a uma entidade pública ou privada, é solidária, entre o proprietário do equipamento e o titular do espaço onde se encontra instalado: a) A responsabilidade pela restituição ao consumidor da importância por este introduzida na máquina, no caso do não fornecimento do bem ou serviço solicitado ou de deficiência de funcionamento do mecanismo afeto a tal restituição, bem como pela entrega da importância remanescente do preço, no caso de fornecimento do bem ou serviço; b) A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no n.o 2 do artigo 23.o Artigo 25.o Vendas especiais esporádicas 1 –  Para efeitos do presente capítulo, consideram-se vendas especiais esporádicas as realizadas de forma ocasional fora dos estabelecimentos comerciais, em instalações ou espaços privados especialmente contratados ou disponibilizados para esse efeito. 2 –  Às vendas referidas no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 10.o e 11.o Artigo 26.o Comunicação prévia 1 –  As vendas especiais esporádicas ficam sujeitas a comunicação prévia à ASAE. 2 –  A comunicação prevista no número anterior deve ser realizada até oito dias antes da data prevista para o início das vendas, através de uma mera comunicação prévia no balcão único eletrónico dos serviços, ou por correio eletrónico enviado para a ASAE, em caso de indisponibilidade do balcão, do qual constem: a) Identificação do promotor e da sua firma;
20 DE FEVEREIRO DE 2023 25 b) Endereço do promotor; c) Número de inscrição do promotor no Registo Nacional de Pessoas Coletivas; d) Identificação dos bens e serviços a comercializar; e) Identificação completa do local onde vão ocorrer as vendas; f) Indicação da data prevista para o início e fim da ocorrência. CAPÍTULO IV Práticas proibidas Artigo 27.o Vendas ligadas (Revogado.) Artigo 28.o Fornecimento de bens não solicitados 1 –  É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, eletricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor, exceto no caso de bens ou serviços de substituição fornecidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 19.o 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento. Artigo 29.o Imperatividade 1 –  Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual, são absolutamente proibidas as cláusulas que, direta ou indiretamente, excluam ou limitem os direitos dos consumidores previstos no presente decreto-lei. 2 –  Têm-se por não escritas as cláusulas que estabeleçam a renúncia dos consumidores aos direitos previstos no presente decreto-lei, assim como as que estipulem uma indemnização ou penalização de qualquer tipo no caso de o consumidor exercer aqueles direitos. CAPÍTULO V Fiscalização, contraordenações e sanções Artigo 30.o Fiscalização, instrução dos processos e aplicação de coimas 1 – Compete à ASAE a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos de contraordenação, salvo quando esteja em causa a contratação de serviços de comunicações eletrónicas, serviços de audiotexto, serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem ou serviços postais, caso em que a competência para a fiscalização do cumprimento do disposto nos Capítulos II e IV, bem como para a instrução dos respetivos processos de contraordenação, cabe à ANACOM. 2 – A decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE ou ao conselho de administração da ANACOM, consoante se trate de matérias cuja fiscalização caiba à ASAE ou à ANACOM. 3 – A decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.
20 DE FEVEREIRO DE 2023 31 que arvoram bandeira nacional devem ter a nacionalidade portuguesa, de um Estado-Membro da União Europeia, de um país do Espaço Económico Europeu ou de um país de língua oficial portuguesa, e que as embarcações que arvoram bandeira nacional podem ser operadas por nacionais de outros países para além dos referidos, até ao limite de 40 % da respetiva tripulação a bordo, salvo casos excecionais devidamente justificados, sem prejuízo do regime especial constante do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, na sua redação atual. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 17 de fevereiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 154XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                       S U M Á R I O   Projetos de Resolução (n.os 414 a 422/XV/1.a): N.o 414/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados. N.o 415/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade. N.o 416/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do rio Douro pela EDP à Engie. N.o 417/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que restrinja a produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma ou outras culturas alimentares insustentáveis. N.o 418/XV/1.a (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. N.o 419/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que seja criado um projeto de promoção e literacia em saúde nas escolas do distrito de Leiria. N.o 420/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de implementação de serviços de atendimento de doentes crónicos frequentemente agudizáveis no Centro Hospitalar de Leiria e no Centro Hospitalar do Oeste. N.o 421/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure a criação de um SUB, serviço de urgência básica, no Centro de Saúde da Marinha Grande. N.o 422/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a formação de equipas médicas de intervenção comunitária (EMIC) no Centro Hospitalar de Leiria.  Projeto de Deliberação n.o 10/XV/1.a (PAR): Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 6 Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar que o Governo toma as diligências necessárias à restrição da produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma, nos termos previstos no artigo 318.o do Orçamento do Estado de 2021, aprovado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, e na alínea b) do artigo 44.o da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, e que estude a necessidade e possibilidade de proceder à restrição da produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham outras culturas alimentares insustentáveis, como a soja – tal como sucedeu em França e na Dinamarca. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Adote as diligências necessárias à restrição da produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham óleo de palma, nos termos previstos no artigo 318.o do Orçamento do Estado de 2021, aprovado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, e na alínea b) do artigo 44.o da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro; e 2 –  Estude a necessidade e possibilidade de proceder à restrição da produção e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis que contenham outras culturas alimentares insustentáveis, como a soja. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 418/XV/1.a (a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL (a) O projeto de resolução foi substituído pelo Projeto de Deliberação n.o 10/XV/1.a ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 419/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA CRIADO UM PROJETO DE PROMOÇÃO E LITERACIA EM SAÚDE NAS ESCOLAS DO DISTRITO DE LEIRIA Exposição de motivos A promoção da educação das populações para a saúde é uma condição fundamental para elevar o nível de literacia destas para a realização de escolhas livres e esclarecidas, bem como para estimular a adoção de estilos de vida saudáveis e a modificação de comportamentos potencialmente nocivos à saúde pública ou individual. Importando promover a educação em saúde em todas as etapas da vida, não se ignora que a mesma deve ser incluída, tão cedo quanto possível, nos currículos dos diferentes níveis de ensino e de forma ajustada aos diversos grupos etários.
30 DE JANEIRO DE 2023 9 habitantes e, apesar de se encontrar a menos de 60 minutos do ponto de urgência/emergência mais próximo, localizado no Hospital de Santo André, em Leiria, que serve uma população bem superior a 200 mil habitantes, aproximando-se mesmo dos 500 mil. A este respeito, importa ter presente que o Despacho n.o 10.319/2014, de 11 de agosto, prevê a existência de mais de um SUMC (serviço de urgência médico cirúrgica), a menos de 60 minutos entre si, desde que o hospital da região sirva uma população superior a 200 mil habitantes. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que promova a criação de um SUB no Centro de Saúde da Marinha Grande que permita o apoio às dezenas de milhar de cidadãos residentes nessa cidade e aos que ali se deslocam para trabalhar, retirando da urgência do hospital de Leiria muitos milhares de atendimentos anuais e permitindo aos cidadãos da região o acesso a um melhor e mais rápido atendimento no distrito de Leiria. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2023. Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Olga Silvestre — João Marques — João Barreiras Duarte. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 422/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A FORMAÇÃO DE EQUIPAS MÉDICAS DE INTERVENÇÃO COMUNITÁRIA (EMIC) NO CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA Exposição de motivos A intervenção comunitária em saúde tem como propósito o desenvolvimento de atividades assistenciais de proximidade para com as populações, assegurando a participação efetiva das pessoas na continuidade do tratamento e no desenvolvimento de ações de prevenção, desse modo melhor servindo os doentes e evitando, na medida do possível, a perturbação da sua vida na comunidade em que se inserem. Neste contexto, as equipas médicas de intervenção comunitária (EMIC) devem ser compostas por médicos diferenciados e enfermeiros e destinam-se a tratar os episódios de descompensação repentina ou os sintomas agudos, dos doentes institucionalizados em estruturas residenciais seniores, cuidados continuados e paliativos. As EMIC poderão ainda desenvolver o seu trabalho nos doentes em regime de internamento domiciliário ou nos pacientes ao encargo dos cuidadores informais, os quais se estima que em Portugal ascendam a mais de 50 mil pessoas. Neste contexto, a formação de equipas médicas de intervenção comunitária (EMIC) no Centro Hospitalar de Leiria assume particular relevância, na medida em que se trata de uma região demograficamente envelhecida e com uma elevada institucionalização de idosos, caracterizando-se, ainda, por uma significativa dispersão populacional. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo a criação de equipas médicas de intervenção comunitária (EMIC) no Centro Hospitalar de Leiria. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2023. Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Olga Silvestre — João Marques — João Barreiras Duarte. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 10 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 10/XV/1.a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL De acordo com o disposto no n.o 2 da Deliberação n.o 9-PL/2022 (publicada no Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.o 129 – Suplemento, de 14 de dezembro de 2022), o prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional foi fixado em 90 dias, «prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria comissão». Tendo em conta o aprofundado debate que, previsivelmente, cada uma das propostas constantes dos vários projetos de revisão constitucional merecerá, a quantidade de projetos em discussão, a amplitude e abrangência de matérias objeto de propostas e a natureza inovadora de alguns dos temas, a maior complexidade e necessidade de aprofundamento do debate, revelam a manifesta insuficiência daquele prazo, pelo que foi solicitada a sua prorrogação, pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Assim, na sequência de solicitação da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a Assembleia da República delibera prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 dias. Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23/XV (REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E ALTERA O CÓDIGO PENAL) Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de janeiro de 2023, publicado no Diário da República, I Série, de hoje, que considerou inconstitucionais normas do diploma submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, junto devolvo, sem promulgação, nos termos do n.o 1 do artigo 279.o da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 23/XV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Palácio de Belém, 3 de fevereiro de 2022. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE LEI N.o 517/XV/1.a (*) (ALTERA A LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, REDUZINDO PARA 10 O NÚMERO DE CÍRCULOS ELEITORAIS E CRIANDO UM CÍRCULO ELEITORAL DA EMIGRAÇÃO E UM CÍRCULO NACIONAL DE COMPENSAÇÃO) Exposição de motivos Nas eleições para a Assembleia da República, realizadas no dia 30 de janeiro de 2022, um em cada sete votos não foi convertido em mandatos, num total de mais de 671 mil votos que foram, simplesmente, desperdiçados, por força do atual sistema eleitoral. De acordo com o projeto «O meu voto»1, de entre os votos válidos que não foram convertidos num mandato, o PAN foi o partido mais prejudicado (73,25 %), seguido pelo Livre (59,49 %), BE (47,72 %), CDU (37,98 %), IL (31,45 %), CH (27,38 %) e PSD (2,57 %). Nestas eleições, à semelhança do que sucedeu em 2019, o PS converteu todos os seus votos em mandatos, pois elegeu em todos os círculos onde apresentou listas. A incapacidade do nosso sistema eleitoral de assegurar a conversão dos votos em mandatos ficou patente noutras eleições. Na região do Minho, em 2011, 18 135 pessoas elegeram um Deputado do CDS-PP em Viana do Castelo, mas 20 488 pessoas votaram no BE e não elegeram qualquer Deputado. No círculo da emigração, em 2005 e 2009, o PSD elegeu três Deputados e o PS um, apesar de no conjunto dos dois círculos o PS ter tido mais votos do que o PSD. Esta incapacidade do nosso sistema, aliada a outros fatores, contribui significativamente para o afastamento dos cidadãos da participação política, bem patente nos números da abstenção nas eleições ocorridas há um ano, em que cerca de 5,2 milhões dos eleitores e eleitoras não exerceram o seu direito de voto (48,58 %),  1 Dados disponíveis em: https://omeuvoto.com/.
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 4 5 – Existe ainda um círculo nacional de compensação, assim designado, coincidente com o conjunto dos territórios dos círculos eleitorais referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. Artigo 13.o [...] 1 – [...] 2 – O número total de Deputados pelos círculos eleitorais do território nacional é de 222, distribuídos proporcionalmente ao número de eleitores de cada círculo, segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério fixado no artigo 16.o 3 – A cada um dos círculos eleitorais referidos nos n.os 4 e 5 do artigo anterior correspondem quatro Deputados. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] Artigo 16.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – No círculo nacional de compensação, previsto no n.o 5 do artigo 12.o, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, com compensação pelos mandatos já obtidos nos círculos eleitorais do continente, das regiões autónomas e do estrangeiro, obedecendo às seguintes regras: a) Apura-se o número total de votos recebidos por cada lista no conjunto dos círculos; b) O número de votos apurado por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza; c) São eliminados para cada lista, tantos quocientes quantos os mandatos já atribuídos, para o conjunto dos círculos, nos termos do número anterior; d) Os mandatos de compensação pertencem às listas a que correspondem os maiores termos da série estabelecida pelas regras definidas nas alíneas a) e b), recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos da série; e) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 155 (2023.01.31) e substituído a pedido do autor em 9 de fevereiro de 2023. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 6 coelho-bravo pelo processo «corricão», ou seja, com uso de pau, sem arma de fogo e com recurso a matilhas de cães. É conhecida pelo menos uma autorização, em 2019, do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (IFCN) da Madeira, de caça ao coelho-bravo através deste processo na ilha de Porto Santo. Acresce referir que o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, no seu artigo 31.o, veio proibir a luta entre animais. O legislador considerou censurável a promoção de lutas entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais. Note-se que a lei proíbe a luta entre animais e não somente a luta entre cães. Recordamos que os cães e a raposa fazem parte da mesma família (canidae), pelo que é legítimo questionar: em que é que diferem tanto para que uns mereçam proteção e outros não? Segundo o Relatório de atividade cinegética 2021-2022, publicado pelo ICNF, foram abatidas 6770 raposas neste período, mas o relatório não disponibiliza mais informação, como as áreas onde o abate foi efetuado ou o número de cães utilizados ou o número de cães que morreram ou ficaram feridos nestas ações de abate. Vários países proíbem a caça à raposa, sendo Inglaterra o caso mais conhecido e onde as batidas à raposa com uso de cães estava fortemente enraizada em alguns estratos sociais. O Parlamento britânico aboliu a caça à raposa em 2005 sem que isso tenha resultado numa explosão demográfica desta espécie, como alegam os defensores da prática. Neste sentido, o PAN propõe a atualização do decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça, mediante a revogação da possibilidade de caça à raposa, dos métodos de caça «à paulada» e de caça «à corricão». Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do partido PAN – Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, do Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça, com vista a proibir a caça à raposa e o recurso ao uso do pau e corricão como método de caça. Artigo 2.o Proibição da caça à raposa 1 – É proibida a caça à raposa em todo o território nacional, em qualquer época do ano, ficando esta espécie excluída das espécies cinegéticas para as épocas venatórias. 2 – No prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação da presente lei, definindo nomeadamente as regras referentes à proteção e conservação da espécie. Artigo 3.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto São alterados os artigos, 89.o, 92.o, 93.o e 94.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 89.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] 2 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 15/XV ELIMINA A DISCRIMINAÇÃO DE GÉNERO NOS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO ASSOCIADA ÀS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DOS MÉDICOS, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 298/2007, DE 22 DE AGOSTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integram as USF de modelo B, alterado pelo Decreto-Lei n.o 73/2017, de 21 de junho. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto Os artigos 29.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 – A compensação prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo anterior e no n.o 3 do artigo 38.o está associada ao aumento das unidades ponderadas da lista mínima de utentes dos médicos e dos enfermeiros por força das atividades específicas de acompanhamento a utentes vulneráveis e de risco, segundo orientações técnicas da Direção-Geral da Saúde, nos termos seguintes: a) O acompanhamento em saúde sexual e reprodutiva, de uma pessoa em idade fértil ou sexualmente ativa, por ano – uma unidade; b) O acompanhamento de uma gravidez – oito unidades; c) O acompanhamento de uma criança no primeiro ano de vida, por ano – sete unidades; d) O acompanhamento de uma criança no segundo ano de vida, por ano – três unidades; e) O acompanhamento de uma pessoa diabética, por ano – quatro unidades; f) O acompanhamento de uma pessoa hipertensa, por ano – duas unidades. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 38.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A atribuição de incentivos financeiros mensais depende da concretização dos critérios para atribuição das UC referentes às atividades específicas decorrentes do acompanhamento de pessoas em idade fértil ou sexualmente ativas, de gravidezes, de crianças desde o nascimento até ao segundo ano de vida, de utentes diabéticos e de utentes hipertensos, segundo métrica de avaliação e critérios referidos no artigo 29.o»
27 DE OUTUBRO DE 2022 3 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 14 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 16/XV AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR PARA OS MUNICÍPIOS UMA SUBVENÇÃO ADICIONAL ESPECÍFICA DO FUNDO SOCIAL MUNICIPAL NO ANO DE 2022 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal (FSM) no ano de 2022. Artigo 2.o Transferências financeiras para os municípios 1 – No ano de 2022, o Governo fica autorizado a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do FSM no montante de 104 000 000 €. 2 – Para efeitos do número anterior, o Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para a operacionalização das respetivas transferências. 3 – A subvenção adicional a que se refere o n.o 1 tem como finalidade o pagamento dos acertos que resultam do apuramento previsto no n.o 1 do artigo 103.o da Lei n.o 12/2022, de 27 de junho. 4 – A transferência prevista no presente artigo é efetuada pela Direção-Geral das Autarquias Locais no mês de dezembro de 2022. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA «REGRESSAR SAÚDE», DIRIGIDO ESPECIFICAMENTE A PROFISSIONAIS DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um Programa «Regressar Saúde», com incentivos dirigidos especificamente a profissionais de saúde portugueses, nomeadamente enfermeiros e médicos, que se encontrem emigrados e que pretendam regressar a Portugal. Aprovada em 14 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 4 Artigo 6.oDireito de regresso O Estado tem direito de regresso sobre as entidades responsáveis pelos prejuízos, nas situações previstas no artigo 114.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto. Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 8.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2023 Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 568/XV/1.a MITIGAR A RUTURA DE MEDICAMENTOS EM PORTUGAL ATRAVÉS DE PRODUÇÃO FEITA PELO LABORATÓRIO NACIONAL DO MEDICAMENTO Exposição de motivos Têm sido várias as notícias sobre falta de medicamentos em Portugal. Em outubro, as notificações de falta abrangiam 858 apresentações de medicamentos, muitos de uso comum; exemplo disso são alguns antipiréticos, antidiabéticos ou anti-hipertensivos. A situação não é inédita. Aliás, segundo o Relatório anual sobre a gestão de disponibilidade de medicamentos, da autoria do Infarmed, em 2019 registaram-se 3793 ruturas de apresentações, 1315 ruturas de medicamentos e 653 ruturas de substâncias ativas e, apesar de uma diminuição destes números nos anos subsequentes, em 2021 ainda se registaram «1785 ruturas de apresentações (correspondentes a 863 medicamentos e 474 substâncias ativas)». Apesar de o mesmo Infarmed considerar que, dessas ruturas, cerca de 84 % «não apresentaram impactos na saúde dos cidadãos, devido à existência de alternativas terapêuticas», não é de ignorar que 13 % das ruturas tiveram impactos médios, uma vez que as alternativas terapêuticas eram limitadas e insuficientes, e que 3 % tiveram elevado impacto na saúde dos cidadãos, sendo necessário recorrer a autorizações de utilização excecional para garantir o abastecimento e o acesso a tais medicamentos. Também não é de ignorar que, mesmo nos casos em que existiam alternativas terapêuticas, pode ter existido uma alteração significativa no preço que é suportado pelo utente, assim como no valor que é comparticipado pelo SNS. Aliás, essa pode ser uma estratégia da indústria para inflacionar os preços dos medicamentos: indisponibilizar os medicamentos mais baratos, para aumentar a venda de alternativas terapêuticas mais caras.
14 DE FEVEREIRO DE 2023 7 medicamentos necessários em Portugal para os revender em mercados onde estes medicamentos possam atingir preços mais elevados. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei autoriza o Laboratório Nacional do Medicamento a produzir e comercializar medicamentos em situação de falta reiterada ou de rutura, de forma a garantir o acesso a medicamentos em todo o território nacional. 2 – Sujeita-se ainda à autorização do Infarmed, IP, todas as exportações de medicamentos e limita-se a atividade de intermediação, definindo que a mesma não pode incidir sobre apresentações, medicamentos e substâncias ativas que estejam em risco de falta ou de rutura ou que tenham tido faltas ou ruturas nos 12 meses anteriores. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto São alterados os artigos 55.o, 73.o, 75.o, 77.o e 101.o-B do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, que define o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, na sua redação atual. «Artigo 55.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] a) [...]b) [...]5 – (Novo) O Laboratório Nacional do Medicamento fica autorizado a produzir os medicamentos que registem situações reiteradas de falta ou situações de rutura. 6 – (Novo) Sem prejuízo do previsto no número anterior, a produção de medicamentos feita pelo Laboratório Nacional do Medicamento é feita em respeito pelas boas práticas de fabrico e pelas condições técnico-científicas exigíveis. Artigo 73.o [...] 1 – A importação e a exportação de medicamentos estãosujeitas a autorização do INFARMED, IP. 2 – [...] Artigo 75.o [...] 1 – (Novo) A exportação de medicamentos está sujeita a autorização prévia do INFARMED, IP, e é proibida sempre que estiver em risco o abastecimento e o acesso a determinada apresentação, medicamento ou substância ativa em todo o território nacional. 2 – (Anterior n.o 1.)
14 DE FEVEREIRO DE 2023 17 — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 466/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO ÂMBITO DO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO, AVALIE A VULNERABILIDADE SÍSMICA DOS EDIFÍCIOS E EQUIPAMENTOS DO ESTADO A TRANSFERIR PARA OS MUNICÍPIOS E COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS Exposição de motivos A maioria dos edifícios e equipamentos do Estado não estão estruturalmente preparados para resistir a um sismo, situação que muito preocupa o Partido Social Democrata. Ora o Governo, que deve dar o exemplo, deveria no âmbito do processo de descentralização e no quadro da transferência de património do Estado para as autarquias, reforçar o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) com as verbas necessárias, de forma a permitir contemplar a melhoria da condição estrutural e o reforço e segurança sísmica dos equipamentos e edifícios que transfere para os municípios. Relembramos que só na área da descentralização na educação são transferidas 451 escolas para os municípios, a maioria com necessidades de intervenção urgente ou muito urgente. O reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização, com as verbas necessárias para este efeito, permitiria que os rácios de financiamento da reabilitação e recuperação dos edifícios e equipamentos transferidos para os municípios e as comunidades intermunicipais contemplasse a sua melhoria estrutural. Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é urgente que o Governo preste rapidamente atenção a esta temática, que tanto nos deve preocupar, de forma a prevenir uma eventual calamidade e transmitir serenidade às populações. Perante o exposto e por se considerar toda esta situação muito preocupante e urgente, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD vêm, nos termos legais e regimentais aplicáveis, propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1 –  No âmbito do processo de descentralização e no quadro da transferência dos edifícios e equipamentos do Estado para as autarquias e através dos serviços competentes para o efeito, avalie a vulnerabilidade sísmica quer da localização, quer do edificado, que decorra das suas características estruturais e estado de conservação. 2 –  No quadro da avaliação referida no número anterior, o Governo reforce o Fundo de Financiamento da Descentralização, com as verbas necessárias de forma que os rácios de financiamento da reabilitação e recuperação dos edifícios e equipamentos em causa contemplem, sempre que necessário, a melhoria da condição estrutural e o reforço da segurança sísmica dos mesmos. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do PSD: Luís Gomes — Sofia Matos — João Barbosa de Melo — Firmino Marques — Firmino Pereira — Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Isaura Morais — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos. ———
14 DE FEVEREIRO DE 2023 25 Sublinhe-se que, sendo Volodymyr Zelensky um chefe de Estado estrangeiro, independentemente da ordem honorífica a atribuir, qualquer condecoração terá de assumir o grau de Grande-Colar, ao abrigo do disposto no artigo 46.o, n.o 3, da Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas. Assim, e face ao exposto, o PAN vem pela presente iniciativa propor que a Assembleia da República recomende ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, nos termos do disposto no artigo 47.o, n.o 1, da Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pela Lei n.o 5/2011, de 2 de março, proponha ao Sr. Presidente da República a concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em reconhecimento da coragem demonstradas na defesa da liberdade, dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito na Ucrânia e na Europa e como gesto de solidariedade para com o povo ucraniano e a sua luta por uma Ucrânia soberana, independente, democrática, livre e europeia. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, nos termos do disposto no artigo 47.o, n.o 1, da Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pela Lei n.o 5/2011, de 2 de março, proponha ao Sr. Presidente da República a concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, em reconhecimento da coragem demonstradas na defesa da liberdade, dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito na Ucrânia e na Europa e como gesto de solidariedade para com o povo ucraniano e a sua luta por uma Ucrânia soberana, independente, democrática, livre e europeia. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 163XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional. — Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte, e em especial no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini. — Recomenda ao Governo que dinamize o transporte de passageiros no Aeroporto Internacional de Beja.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA ESFORÇOS PARA A CRIAÇÃO DO PASSAPORTE HUMANITÁRIO INTERNACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Dinamize, em Portugal, o debate e a recolha de contributos sobre alternativas legais de reconhecimento jurídico e proteção internacional de migrantes especialmente vulneráveis. 2 – Desenvolva os esforços necessários, junto de outros Governos e da Organização das Nações Unidas, para a criação de um passaporte humanitário internacional. Aprovada em 9 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE QUE FAZ PARTE, E EM ESPECIAL NO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, SE POSICIONE FAVORAVELMENTE A UM APELO FIRME PARA QUE A REPÚBLICA ISLÂMICA DO IRÃO PARE DE USAR A PENA DE MORTE COMO FERRAMENTA PARA DISSUADIR OS PROTESTOS EM CURSO E ASSEGURE A IMEDIATA LIBERTAÇÃO DE TODOS OS MANIFESTANTES QUE FORAM ARBITRARIAMENTE DETIDOS NA SEQUÊNCIA DA MORTE DE MASHA AMINI A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte, e em especial no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, se posicione favoravelmente a: 1 – Um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso, e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos desde o mês de setembro 2022, e que se limitaram a exercer o seu direito à liberdade de expressão, de associação, reunião e manifestação em defesa dos direitos humanos. 2 – Defender o estabelecimento de um mecanismo internacional de investigação, para garantir a responsabilização da República Islâmica do Irão pelas graves violações dos direitos humanos ocorridas nos últimos anos, e em especial na sequência da morte de Masha Amini em 16 de setembro de 2022. Aprovada em 9 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
10 DE FEVEREIRO DE 2023 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DINAMIZE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BEJA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que considere o Aeroporto Internacional de Beja como parte do sistema aeroportuário nacional, desenvolvendo a vertente de transporte de passageiros e garantindo o total aproveitamento das infraestruturas já existentes por forma a promover o desenvolvimento sustentável da Região do Alentejo e servir de suplemento aos aeroportos de Lisboa e de Faro. Aprovada em 26 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O INVESTIMENTO NA LINHA DO LESTE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Aumente a frequência do transporte de passageiros na Linha do Leste, com horários ajustados às necessidades das populações. 2 – Planeie e enquadre, numa fonte de financiamento adequada, a eletrificação da Linha do Leste. 3 – Reforce as condições de operacionalização da Linha do Leste e o conforto do seu material circulante. 4 – Estude, no âmbito da construção do Plano Ferroviário Nacional, soluções que aproximem a estação ferroviária da cidade de Portalegre. Aprovada em 27 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.