42 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008_____ A alteração da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais é um dos compromissos que o poder político tem vindo a prometer concretizar há muito tempo. A criação de melhores e efectivas condições de governabilidade, eficácia e responsabilização dos governos locais são os pilares, com os quais concordo na generalidade, que estão na base do presente projecto de lei. Apesar de concordar com a maioria das alterações constantes no projecto de lei n.o 431/X, considero que se foi longe demais na composição dos órgãos executivos do município em nome da governabilidade e da eficácia. Uma das questões que se tem colocado é o bloqueio que algumas vezes se verifica nas câmaras municipais onde o presidente não dispõe de maioria absoluta dos eleitos. Apesar desta situação não se ter verificado assim tantas vezes desde que existem eleições autárquicas livres e democráticas, considerou-se que este era um aspecto relevante na alteração da lei em vigor. Assim, para ultrapassar esta questão, o PSD e o PS entenderam, em detrimento do princípio da proporcionalidade conferido actualmente pelo método de Hondt, aprovar um modelo que reduz excessivamente a representação da oposição nos órgãos executivos municipais. Este projecto de lei obriga o presidente da câmara municipal a escolher a maioria dos vereadores eleitos, implicando que a maioria tenha sempre, pelo menos, mais três eleitos do que a oposição. Se esta maioria absoluta excessivamente alargada não traz qualquer benefício ao funcionamento da câmara municipal, se também não implica qualquer benefício para os munícipes, pergunto para que serve então? Este projecto de lei penaliza fortemente o princípio da proporcionalidade sem obter qualquer ganho na eficácia do município ou qualquer benefício para os cidadãos. Como é evidente, bastava ter a maioria dos eleitos (onde se inclui o presidente) na câmara municipal para que a alegada governabilidade tivesse ganhos concretos. Neste sentido, decidi apresentar esta declaração de voto pois, concordando com a generalidade do projecto de lei n.o 43l/X, não posso deixar de apresentar a minha contestação à composição dos órgãos executivos municipais, devendo, em nome de uma maior governabilidade, o partido vencedor eleger apenas a maioria dos eleitos na câmara municipal e não a maioria dos vereadores acrescida do presidente. O Deputado do PSD, Luís Rodrigues. _____ Votámos de forma favorável as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PSD por respeito ao Acordo de Colaboração Política e eleitoral assinado entre o MPT — Partido da Terra e o Partido Social Democrata em 2005 mas temos as maiores reservas relativamente ao conteúdo das alterações votadas pelo PS e o PSD. Efectivamente, a Constituição da República Portuguesa consagrou, desde logo na sua versão original de 1976, a autonomia do poder local como um dos princípios fundamentais da organização descentralizada do Estado democrático português. Três décadas passadas, o poder local tem sido um valioso auxiliar para a implantação prática da democracia no nosso país e um contribuidor decisivo para o desenvolvimento dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das populações. Desde cedo foi criado um modelo político específico, tendente a permitir, pelo menos em teoria, uma maior relação entre quem elege e quem é eleito. Este modelo tem vindo a funcionar sem problemas de maior durante todos estes anos. Sendo a lei que dispõe sobre a eleição dos titulares dos órgãos de poder local uma matéria que pertence à reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, prevista nas alíneas l) e m) do artigo 164.o da Constituição, qualquer alteração neste domínio implica a necessidade de existência de um consenso alargado no Parlamento, consenso este que permita o sempre necessário aperfeiçoamento dos mecanismos de reequilíbrio do sistema de governo e da democracia local. Com a presente alteração à lei estão fundamentalmente em causa alterações à lei eleitoral autárquica respeitantes, entre outras, ao método de eleição do presidente do órgão executivo, em particular do presidente da câmara municipal. Na opinião dos seus autores — PS e PSD —, o modelo ora votado e adoptado visa a criação de melhores e efectivas condições de governabilidade, eficiência e responsabilização dos governos locais. Em nome da eficácia e da responsabilização política, é assim conferido ao presidente eleito o direito de constituir um executivo eficiente e coeso, que assegure, teoricamente, garantias de governabilidade e estabilidade para a prossecução do seu programa e prestação de contas ao eleitorado no final do mandato. Paralelamente, reserva-se o exercício dos poderes de apreciação da constituição, bem como da remodelação do órgão executivo, aos membros da assembleia municipal eleitos directamente e em