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11 DE DEZEMBRO DE 2019 159 Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019. A Deputada relatora, Constança Urbano de Sousa — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, a abstenção do DURP do L, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, do PAN e do DURP do CH, na reunião da Comissão de 11 de dezembro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica.Nota Técnica Projeto de Lei n.o 117/XIV (PAN)Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro). Data de admissão: 26 de novembro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VIII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Paula Faria (BIB), Luísa Colaço e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 2 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa Através do presente projeto de lei, as Deputadas e os Deputados do PAN propõem a alteração do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e alterada pela Lei n.o 25/2004, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 julho e 2/2018, de 5 de julho), no sentido de ver alargado o acesso à aquisição da nacionalidade por naturalização às pessoas nascidas em território português após o 25 de abril de 1974 e até à entrada em vigor da referida Lei da Nacionalidade.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 167 alínea a)]. Em todos os casos de naturalização por residência, esta tem de ser legal e continuada (artigo 22.o, n.o 3). Cumpre mencionar a existência, da autoria do governo espanhol, de uma coletânea legislativa com todas as normas relativas à nacionalidade e estado civil, disponível no seu portal na Internet. FRANÇA A matéria da nacionalidade é tratada no Código Civil, especificamente nos artigos 17 a 33-2. Deste modo, tem nacionalidade francesa a criança que tenha pelo menos um dos progenitores de nacionalidade francesa (artigo 18), a criança nascida em França de pais desconhecidos (artigo 19) e a criança nascida em França filha de pelo menos um progenitor também nascido em França, embora, neste caso, haja a faculdade de renunciar à nacionalidade francesa, desde que o faça durante os seis meses anteriores à data em que atingir os 18 anos de idade e os 12 meses seguintes (artigos 19-3 e 19-4). Em razão da residência, uma criança nascida em França de pais estrangeiros adquire a nacionalidade francesa uma vez atingida a maioridade se, à data em que a atingir, estiver a residir em território francês e nele tiver tido residência habitual durante um período, seguido ou interpolado, de pelo menos cinco anos desde os onze de idade (artigo 21-7). No entanto, o menor de idade pode pedir a atribuição da nacionalidade francesa a partir dos 16 anos se, à data do pedido, estiver a residir em território francês e nele tiver tido residência habitual durante um período, seguido ou interpolado, de pelo menos cinco anos desde os onze anos de idade; nas mesmas condições, a nacionalidade francesa pode ser reclamada, em nome do menor nascido em França de pais estrangeiros, a partir dos 13 anos de idade, devendo neste caso a condição da residência habitual em França por pelo menos cinco anos ter de ser preenchida a partir dos oito anos de idade (artigo 21-11). O portal governamental service-public.fr dispõe de uma página dedicada à temática da nacionalidade francesa na qual pode ser consultada informação prática sobre o procedimento e obtida informação adicional sobre a temática. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Em 27 de novembro de 2019, a comissão promoveu a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página desta iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração positiva do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 172 Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, a abstenção do DURP do L, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, do PAN e do DURP do CH, na reunião da Comissão de 11 de dezembro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 118/XIV (PCP) Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). Data de admissão: 26 de novembro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VIII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Paula Faria e João Oliveira (BIB), Luísa Colaço e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 2 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa Através do presente projeto de lei, 10 Deputados do PCP propõem a alteração dos artigos 1.o, 6.o e 15.o1 da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e alterada pela Lei n.o 25/2004, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 julho e 2/2018, de 5 de julho), no sentido de que «possam ser cidadãos portugueses de origem os cidadãos nascidos em Portugal, desde que um dos seus progenitores, sendo estrangeiro, seja residente no nosso país (...) sem que isso dependa do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores».                                                           1 Muito embora integre o elenco dos artigos a alterar, o artigo 21.o da lei da Nacionalidade não é objeto de alteração, ao contrário do que preconizava o Projeto de Lei n.o 428/XIII, do mesmo proponente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 186 2. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o Projeto de Lei n.o 121/XIV/1.a que aprova o Estatuto do Antigo Combatente, está em condições de ser discutido e votado no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2019. A Deputada autora do parecer, Ana Miguel Santos — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 11 de dezembro de 2019. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 121/XIV/1.a (PCP) Aprova o Estatuto do Antigo Combatente. Data de admissão: 28 de novembro de 2019. Comissão de Defesa Nacional (3.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Maria João Godinho e Cristina Ferreira (DILP), Patrícia Grave (DAC).  Data: 5 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em apreço visa aprovar o Estatuto do Antigo Combatente, pretendendo ser a expressão do reconhecimento e solidariedade do Estado aos militares e ex-militares que cumpriram o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. São considerados antigos combatentes os referidos no artigo 1.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, e no artigo 2.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, ou seja, os militares dos quadros permanentes e ex-militares mobilizados ou oriundos do recrutamento local e militares dos quadros permanentes que prestaram serviço nas campanhas militares que decorreram em África entre 1961 e 1975; que foram capturados ou aprisionados em combate, ou que se encontrassem no território, durante as operações decorrentes da invasão da República da Índia pela União Indiana; ou que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de Abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas daquele território, que sejam beneficiários do sistema previdencial de
11 DE DEZEMBRO DE 2019 197 (cônjuges, descendentes e ascendentes) dos veteranos mortos em combate encontram-se previstos nos parágrafos 3.20, 3.23, 3.24 e 3.25. Há vários tipos de cartões de identificação mas basta usar um para provar a condição de veterano. Os cartões são concedidos tanto aos militares no ativo como aos que já se encontram na reserva ou reformados. Existe o Department of Defense (DoD) Identification Card, que atesta o estatuto de militar e permite o acesso aos serviços e às bases militares, o Veteran Health Identification Card (VHIC) que consiste num cartão de saúde e permite o acesso aos cuidados de saúde, o Veteran ID Card (VIC) que atesta a condição de veterano, e o Veteran’s designation on a state-issued driver’s license que consiste numa faculdade oferecida pelos estados (incluindo em Porto Rico) de colocar na carta de condução a condição de veterano. Todos estes cartões oferecem descontos em muitos serviços, comércio e restaurantes. Informação detalhada sobre os variados direitos e benefícios previstos para antigos combatentes e deficientes militares e a forma de os obter pode ser consultada no sítio do US Department of Veteran Affairs (VA).O VA está dividido em três administrações que funcionam em conjunto mas têm competências diferentes:  A Veterans Benefits Administration (VBA)recebe as candidaturas edetermina a elegibilidade de cada veterano para cada um dos benefícios previstos (indemnização por acidente ou doença em serviço, pensão, educação, garantia de empréstimo para comprar casa, seguro de vida, reabilitação vocacional e emprego, assistência).  A Veterans Health Administration (VHA)é o maior sistema integrado de saúde norte-americano, com mais de 1200 estabelecimentos (centros médicos, clínicas e centros de veteranos), dá assistência médica de todos os tipos a cerca de 9 milhões de veteranos por ano.  A National Cemetery Administration (NCA)providencia funerais e cerimónias fúnebres, sendo responsável pela manutenção dos cemitérios nacionais de veteranos. O sítio military.com reúne e disponibiliza toda a informação referente à vida militar, nomeadamente no que aos benefícios dos veteranos de guerra diz respeito. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Em sede de especialidade a Comissão de Defesa Nacional pode deliberar ouvir ou pedir o contributo de associações de antigos combatentes e de deficientes das Forças Armadas. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 198  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 123/XIV/1.a (CRIAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA QUE SÃO OBRIGADAS A ABANDONAR O SEU LAR) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou à Assembleia da república o Projeto de Lei n.o 123/XIV/1.a, no qual se prevê a criação de um subsídio para vítimas de violência que tenham de deixar a sua residência, por motivos de segurança, e que comprovadamente se encontrem em situação de carência económica, com vista a garantir a sua autonomia e plena integração. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 22 de novembro de 2019, tendo sido admitido no dia 26 de novembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo sido anunciado na reunião plenária do dia 27 de novembro. No dia 28 de novembro, por solicitação da 10.a Comissão, a iniciativa foi redistribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sua reunião do dia 4 de dezembro, designou a Deputada signatária do presente relatório como relatora do parecer sobre esta proposta legislativa. A discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 12 de dezembro. O instrumento legislativo em causa deu entrada ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea f) do artigo 8.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Mais se refere que a iniciativa reúne os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do artigo 124.o, todos do RAR. II. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A intervenção legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PEV prevê a criação de um subsídio para vítimas de violência que tenham de deixar a sua residência, por motivos de segurança, e que comprovadamente se encontrem em situação de carência económica, com vista a garantir a sua autonomia e plena integração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 202 A questão passará, em nosso entender, não pela criação de mais um subsídio, mas pelo reforço do acesso das vítimas de violência doméstica aos seus direitos, à proteção e a apoios estruturados em rede já previstos e em implementação na estratégia de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. PARTE III – CONCLUSÕES 1 - Os dois Deputados do PEV apresentaram o Projeto de Lei n.o 123/XIV/1.a – «Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar»; 2 - Com esta iniciativa propõe-se a criação de um subsídio para vítimas de violência que tenham de abandonar a sua residência, por motivos de segurança, e que comprovadamente se encontrem em situação de carência económica, com vista a garantir a sua autonomia e plena integração; 3 - Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 123/XIV/1.a do PEV reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2019. A Deputada relatora, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP e do DURP do CH, na reunião da Comissão de 11 de dezembro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 123/XIV/1.a (PEV) Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar.Data de admissão: 26 de novembro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto
11 DE DEZEMBRO DE 2019 211 V. Consultas e contributos  Regiões autónomas Em 26 de novembro, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.  Consultas obrigatórias e facultativas Em 29 de novembro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ——— PROJETO DE LEI N.o 126/XIV/1.a[NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 126/XIV/1.a,subscrito pela Deputada Única Representante do LIVRE, deu entrada na Assembleia da República, em 26 de novembro de 2019, e foi admitido e distribuído, em 28 de novembro de
11 DE DEZEMBRO DE 2019 225 7. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a reúne, aparentemente, os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019. A Deputada relatora, Constança Urbano de Sousa — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, a abstenção do DURP do L, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, do PAN e do DURP do CH, na reunião da Comissão de 11 de dezembro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 126/XIV (L)Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). Data de admissão: 28 de novembro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico VIII. Análise da iniciativa Elaborada por: Paula Faria e João Oliveira (BIB), Luísa Colaço e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN) e Nélia Monte Cid (DAC)  Data: 2 de dezembro de 2019  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Através do presente projeto de lei, a Deputada Única Representante do LIVRE propõe a alteração dos artigos 1.o, 3.o, 6.o, 9.o e 21.o da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e alterada pela Lei n.o 25/2004, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os
11 DE DEZEMBRO DE 2019 227 Lei da Nacionalidade Projeto de Lei n.o 126/XIV/1.a e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos;  g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 2 – Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.  3 – A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.o 1, implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. 4 – A prova da residência legal referida na alínea f) do n.o 1 faz-se mediante a exibição do competente documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo. e) Os indivíduos nascidos entre 1981 e 2006 no território português, filhos de estrangeiros que declarem que querem ser portugueses; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado; g) (...). 2 – (...). 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). Artigo 3.o Aquisição em caso de casamento ou união de facto  1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé.  3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. Artigo 3.o (...)   1 – O cônjuge estrangeiro de nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa através de declaração feita na constância do matrimónio.  2 – (...).   3 – O estrangeiro em união de facto com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante a apresentação de declaração de reconhecimento da união de facto emitida pela respetiva junta de freguesia. Artigo 6.o Requisitos  1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; Artigo 6.o (...)  1 – (...):   a) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 236 pais estrangeiros, a partir dos 13 anos de idade, devendo neste caso a condição da residência habitual em França por pelo menos cinco anos ter de ser preenchida a partir dos oito anos de idade (artigo 21-11). O portal governamental service-public.fr dispõe de uma página dedicada à temática da nacionalidade francesa na qual pode ser consultada informação prática sobre o procedimento e obtida informação adicional sobre a temática. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Em 29 de novembro de 2019, a Comissão promoveu a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página desta iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pela proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita questões relacionadas com a linguagem discriminatória em relação ao género, uma vez que utiliza conceitos constantes na lei que pretende alterar. VII. Enquadramento bibliográfico CANAS, Vitalino – Nacionalidade portuguesa depois de 2006. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. ISSN 0870-3116. Vol. 48, n.o 1 e 2 (2007), p. 509-538. Cota: RP-226. Resumo: O presente artigo incide, no essencial, sobre as alterações à lei da nacionalidade introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril. Segundo o autor, a característica mais proeminente da reforma foi o sentido geral de alargamento dos mecanismos de atribuição e aquisição da nacionalidade, quer originária, quer derivada, bem como de facilitação e de aligeiramento dos processos e requisitos vigentes. A análise incide especialmente sobre essas alterações, nomeadamente no que se refere à cidadania originária e não originária, reforço do critério do jus soli, e do jus sanguinis, requisito da residência, situações de apatridia, residência legal de progenitor, regime da oposição à aquisição de nacionalidade por efeito da vontade ou da adoção e articulação com a lei dos estrangeiros. COSTA, Paulo Manuel – Oposição à aquisição da nacionalidade: a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. Revista da Ordem dos Advogados. Ano 72, n.o 4 (out. – dez. 2012). p. 1453-1481. Cota: RP-172
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 240 Artigo 2.o Plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar 1 – O Governo procede ao levantamento das necessidades de requalificação das escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei. 2 – Após o prazo previsto no número anterior, o Governo planifica a construção ou requalificação das escolas sob tutela Ministério da Educação, envolvendo a comunidade educativa e priorizando as que forem consideradas urgentes. 3 – As obras de construção ou requalificação previstas no número anterior devem ser iniciadas no prazo de 18 meses após a publicação da presente lei. 4 – No âmbito do plano de intervenção é considerada a remoção das coberturas de amianto que ainda persistam. 5 – É ainda considerado no plano de intervenção a construção de pavilhões desportivos nas escolas que não disponham daqueles equipamentos ou na requalificação e modernização daqueles que não respondam às necessidades. 6 – Para a concretização do previsto no presente artigo, é reforçado em sede de Orçamento do Estado as verbas para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar da rede pública, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento, nomeadamente de fundos comunitários. Artigo 3.o Conclusão das obras adstritas à Parque Escolar, EPE Até ao fim do ano de 2022 são concluídas todas as obras em curso, incluindo as que estejam em fase de projeto. Artigo 4.o Extinção da Parque Escolar, EPE Após a verificação do previsto no artigo anterior inicia-se o procedimento de extinção da empresa Parque Escolar, EPE, de acordo com a legislação aplicável, sendo transferido para o Ministério da Educação o direito de propriedade transferido para a Parque Escolar, EPE, nos termos previstos do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril. Artigo 5.o Norma Revogatória Após a verificação do previsto no artigo 4.o é revogado o Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril. Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 242 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a programação plurianual de investimentos para os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde permitindo a melhoria da prestação de cuidados de saúde e da resposta pública. Artigo 2.o Âmbito 1 –  A programação plurianual abrange os investimentos em instalações, nos equipamentos dirigidos aos meios de diagnóstico e terapêutica, nos sistemas de tecnologias de informação, veículos e demais equipamentos imprescindíveis para o funcionamento e prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança em todos os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde. 2 –  Os investimentos previstos no número anterior incluem a construção de novos hospitais e centros de saúde, a par da requalificação dos edifícios onde os estabelecimentos do SNS estão sediados. Artigo 3.o Programação das medidas 1 –  A programação das medidas é antecedida do levantamento exaustivo das necessidades referentes à conservação e manutenção de instalações, assim como à sua requalificação e ampliação, à aquisição de veículos, à substituição e modernização de equipamentos e construção de hospitais e centros de saúde. 2 –  Na sequência do disposto no número anterior, é elaborado o plano de investimentos, a calendarização, prazos para a sua execução e respetivas dotações orçamentais. Artigo 4.o Financiamento 1 –  A dotação financeira anual das medidas contempladas na presente lei é inscrita no Orçamento do Estado do ano a que diz respeito. 2 –  Para a concretização das referidas medidas admite-se o financiamento através do recurso a fundos comunitários. Artigo 5.o Execução e Acompanhamento 1 –  Compete ao Governo, através do ministério com a tutela da área da saúde, promover a execução da presente lei, mediante a assunção dos compromissos necessários para a sua implementação. 2 –  Os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde colaboram no planeamento, execução e monitorização da presente lei. 3 –  Para efeitos de acompanhamento pela Assembleia da República, o Governo elabora um relatório anual em que estão contemplados os níveis de execução de cada medida e os compromissos assumidos. Artigo 6.o Disposições Orçamentais 1 –  A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa de receita e a inscrição das despesas a realizar no âmbito da aplicação da presente lei.  2 –  As dotações relativas à concretização do planeamento decorrente da presente lei estão excluídas de cativações orçamentais.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 243 Artigo 7.o Revisão do Plano O Plano pode ser revisto pelo Governo em função das necessidades que venham a ser identificadas no funcionamento do SNS, devendo as revisões efetuadas constar do relatório a apresentar à Assembleia da República.Artigo 8.o Entrada em vigor Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos financeiros com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos, João Dias, António Filipe, João Oliveira, Jerónimo de Sousa, Bruno Dias, Ana Mesquita, Diana Ferreira, Duarte Alves, Alma Rivera. ——— PROJETO DE LEI N.o 151/XIV/1.a ESTABELECE O REGIME PARA A REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS EXTINTAS Exposição de motivos I As populações de norte a sul do país reivindicam e lutam pela reposição das freguesias extintas durante o Governo PSD/CDS. Nos últimos anos foram aprovadas nos órgãos autárquicos centenas de tomadas de posições e moções a exigir a reposição das respetivas freguesias. E se as freguesias extintas não foram repostas de acordo com a vontade das populações não foi por falta de proposta do PCP, mas porque PS, PSD e CDS o impediram. O PCP opôs-se desde o primeiro momento à extinção das freguesias e assumiu o compromisso de intervir para a sua reposição. Na anterior legislatura despoletámos o processo com a apresentação de uma iniciativa legislativa com o objetivo de devolver às populações as freguesias roubadas, na sequência das eleições autárquicas de 2017, de acordo com a vontade das populações. Mais uma vez PS juntou-se ao PSD e ao CDS, dando o dito pelo dito e obstaculizaram a reposição das freguesias. PS, PSD e CDS são responsáveis por as freguesias extintas não serem devolvidas às populações onde é essa a sua vontade e por não serem eleitos os seus representantes nas últimas eleições autárquicas. PS, PSD e CDS são responsáveis por se ter perdido uma oportunidade de assegurar uma maior proximidade entre os eleitos e as populações como são responsáveis por se manter situações de gestão do território sem qualquer tipo de racionalidade, com soluções a régua e esquadro que não têm qualquer correspondência com a realidade, as especificidades e as necessidades das populações, e com menor capacidade de intervenção na resolução de problemas concretos sentidos pelas populações. PSD, PS e CDS são responsáveis por não se ter resgatado a identidade própria. Quem agora defende a descentralização e a proximidade, poderia começar por defender e repor as freguesias retiradas às populações, contra a sua vontade. Seria um ótimo sinal para dar passos na descentralização e proximidade (quando as freguesias deveriam ser o nível de Estado mais próximo das populações).
11 DE DEZEMBRO DE 2019 247 Artigo 4.o Criação de novas freguesias É repristinada a Lei n.o 8/93, de 5 de março, com vigência a partir do dia seguinte ao da publicação do mapa a que se refere o n.o 4 do artigo 2.o. Artigo 5.o Efeitos 1 – As comissões instaladoras a constituir nos termos do disposto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março, devem iniciar funções até 90 dias antes da mais próxima das datas em que devam ter lugar eleições gerais dos órgãos das autarquias locais. 2 – Nos 90 dias posteriores à publicação do mapa a que se refere o n.o 4 do artigo 2.o o Governo faz publicar, em suplemento à I Série do Diário da República, o mapa geral das freguesias a elaborar pelo órgão da Administração Pública que tiver a seu cargo a manutenção da Carta Administrativa Oficial de Portugal.  Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos, Diana Ferreira, João Oliveira, António Filipe, Jerónimo de Sousa, Alma Rivera, João Dias, Duarte Alves, Bruno Dias, Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 152/XIV/1.a REVOGA O REGIME FUNDACIONAL E ESTABELECE UM MODELO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 62/2007, DE 10 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR) Exposição de motivos A introdução do regime jurídico das instituições de ensino superior foi feita com o argumento da necessidade de modernização e de agilização do sistema de governo e de gestão das instituições. Na verdade, tratou-se de uma alteração profunda do quadro vigente que foi apresentada como solução fechada e não teve em devida consideração vários pareceres e reflexões de diversas entidades da comunidade de ensino superior. Não houve qualquer possibilidade de realização de um debate profundo sobre a alteração em causa, até tendo em conta apenas existiu um prazo de 6 dias úteis fixado pelo Governo para a emissão de pareceres, num processo que decorreu durante a época de exames. Apesar disso, não se fizeram esperar críticas e preocupações provenientes de organizações representativas de estudantes, professores e de trabalhadores não docentes, bem como das próprias instituições de ensino superior. O PCP considera que as alterações ao regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES) introduziram profundas e negativas transformações de sentido neoliberal no sistema de ensino superior português, atacando o seu caráter público. Ao invés de resolver as premissas que serviram de pretexto à sua
11 DE DEZEMBRO DE 2019 251 Artigo 19.o Participação na política do ensino e investigação 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As instituições de ensino superior públicas têm ainda o direito de ser ouvidas na definição dos critérios de fixação das dotações financeiras a conceder pelo Estado. Artigo 20.o Acão Social escolar e outros apoios educativos 1 – Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a existência de um sistema de ação social escolar que garanta o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem-sucedida, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – São modalidades de apoio social indireto: a) Apoios de alimentação e alojamento, através do acesso a bares, cantinas e residências dos serviços de ação social escolar de cada instituição;b) Acesso a serviços de saúde; c) Apoios na aquisição e obtenção de material didático e escolar;d) Serviços de informação e procuradoria; e) Apoios a deslocações; f) Apoio a atividades culturais e desportivas; g) Anterior alínea d). 6 – Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura ainda outros apoios, designadamente: a) (...); b) (...); c) (Revogada).Artigo 22.o Trabalhadores-estudantes As instituições de ensino superior criam as condições necessárias a apoiar os trabalhadores-estudantes, designadamente através de formas de organização e frequência do ensino adequadas à sua condição, na garantia de épocas especiais de avaliação / exames que permitam a distribuição dos mesmos ao longo do ano letivo e através da valorização das competências adquiridas no mundo do trabalho. Artigo 25.o Provedor do Estudante (Revogado). Artigo 26.o Atribuições do Estado 1 – Incumbe ao Estado, no domínio do ensino superior, desempenhar as tarefas previstas na Constituição e na lei, designadamente: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ;
11 DE DEZEMBRO DE 2019 263 Artigo 129.o Criação da fundação (Revogado). Artigo 130.o Património da fundação (Revogado). Artigo 131.o Administração da fundação (Revogado). Artigo 132.o Autonomia (Revogado). Artigo 133.o Órgãos dos estabelecimentos (Revogado). Artigo 134.o Regime jurídico (Revogado). Artigo 135.o Acesso e ingresso (Revogado). Artigo 136.o Financiamento (Revogado). Artigo 137.o Acão social escolar (Revogado). Artigo 173.o Unidades orgânicas (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 264 Artigo 177.o Passagem ao regime fundacional (Revogado).» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro São aditados os artigos 105-A.o, 105-B.o, 105-C.o e 105-D.o à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 105.o-A Composição da assembleia de representantes 1 – A assembleia de representantes é composta entre 15 e 35 membros, eleitos nos termos estabelecidos nos estatutos ou em regulamento. 2 – No cumprimento do disposto no número anterior, caberá a cada instituição a definição do número de membros, conforme a dimensão da escola ou unidade orgânica, integrando: a) Representantes eleitos de docentes e investigadores, correspondendo a 40% dos membros da assembleia de representantes; b) Representantes eleitos dos estudantes, correspondendo a 40% dos membros da assembleia de representantes; c) Representantes eleitos de trabalhadores não docente e não investigadores, correspondendo a 20% dos membros da assembleia de representantes. Artigo 105.o-B Competência da assembleia de representantes Compete à assembleia de representantes: a) Eleger o presidente, a quem cabe convocar a assembleia e presidir às respetivas reuniões; b) Eleger o conselho diretivo da unidade orgânica; c) Eleger o administrador ou secretário de unidade orgânica, nos termos fixados pelos estatutos; d) Aprovar as alterações aos Estatutos da unidade orgânica, sujeitas a homologação pelo reitor; e) Aprovar o calendário e normas gerais de horários, ouvidos o conselho científico ou técnico-científico e o conselho pedagógico; f) Elaborar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e as contas; g) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos; h) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor ou pelo presidente da instituição. Artigo 105.o-C Composição do conselho diretivo O conselho diretivo é composto em proporção igual à da assembleia de representantes com um máximo de cinco membros, eleitos nos termos estabelecidos nos estatutos ou regulamento. Artigo 105.o-D Competência do conselho diretivo É competência do conselho diretivo:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 269 Em toda a proposta, o PCP reforça as condições de resposta das instituições a questões como a adaptação para a inclusão dos alunos e para garantia de acessibilidades a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, atualização e modernização de espaços e equipamentos, a consideração por património classificado ou em vias de classificação, ou a inserção territorial. Com estas propostas, é dado um passo significativo para o efetivo cumprimento das responsabilidades do Estado em matéria de acesso e frequência do ensino superior, conforme estabelece a Constituição da República Portuguesa. I Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: Projeto de Lei CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e Âmbito 1 –  A presente lei define as regras do financiamento do ensino superior público. 2 –  O financiamento do ensino superior público processa-se de acordo com critérios objetivos, indicadores de desempenho e valores-padrão relativos à qualidade das atividades de ensino e investigação. 3 –  O financiamento do ensino superior público processa-se ainda no quadro de uma relação bipartida entre: a) O Estado e as instituições de ensino superior; b) O Estado e os estudantes. 4 –  No âmbito do financiamento do ensino superior público, a relação entre o Estado e os estudantes refere-se, exclusivamente, à concessão por parte do estado, de apoios aos estudantes no âmbito da ação social escolar. Artigo 2.o Objetivos Constituem objetivos do financiamento do ensino superior: a) Assegurar o cumprimento das prioridades nacionais em matéria de política educativa, definidas para o subsistema público; b) Garantir, com base em critérios de transparência e rigor, às instituições de ensino superior o apoio necessário ao exercício das atribuições de ensino e de investigação; c) Promover a adequação entre o nível de financiamento concedido, numa base plurianual, e os contratos de desenvolvimento das instituições; d) Garantir o financiamento necessário e o acesso ao mesmo por parte de projetos que visem o desenvolvimento e a melhoria da qualidade do ensino e da investigação; e) Concretizar o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais; f) Valorizar o mérito, dedicação e aproveitamento escolar dos estudantes.