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Este governo do PSD, apesar da sua base de apoio parlamentar ser francamente minoritária, actua como se não tivesse de prestar contas a ninguém ou como se este órgão de soberania não tivesse como uma das suas principais funções, fiscalizar a actividade governamental e não o contrário. O Governo depende da Assembleia da República e não é a Assembleia da República que depende do Governo. Quantas vezes é preciso dizer isto para que o Governo cumpra a Constituição?
Incapaz de solucionar os graves problemas sociais com que a população se defronta, incapaz de criar melhores condições de vida aos Portugueses, exercendo a sua actividade sem eficácia em todos os sectores vitais para o País, o Governo, numa tentativa de camuflar a sua fraqueza, opta pelo conflito permanente com a Assembleia da República.O Sr. António Capucho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Nada do que dizemos é, infelizmente, novidade. Todos sabemos como este elenco governamental em vez de procurar democraticamente o diálogo e de tentar obter consensos, actua com arrogância, sem respeito pelas mais elementares regras constitucionais. O relacionamento com a Assembleia da República não pode, em circunstância alguma, reger-se por normas impostas pelo Governo.
A Assembleia da República não aceita, e já o tem demonstrado, os confrontos, as imposições ou as ameaças de abertura de crises políticas por parte do Governo.
O que o País necessita é de um governo que saiba governar na defesa dos verdadeiros interesses nacionais e não de um governo que procure constantemente a desestabilização.
À Assembleia da República não cabem quaisquer responsabilidades pelo aumento do desemprego, pela inexistência de uma política de desenvolvimento do País, pela situação caótica em que o ensino se encontra, ou pela não aplicação de programas e de políticas credíveis que relancem a nossa economia.
Antes pelo contrário, deve-se à Assembleia da República, com a sua actuação democrática e consciente, que algumas medidas gravosas do Governo não tivessem sido aplicadas.
Mas o Governo foi, desta vez, longe demais.
O Governo decidiu atingir a dignidade não só do órgão de soberania, a Assembleia da República, o que é grave, mas também a dignidade da segunda figura do Estado: a do próprio Presidente da Assembleia da República, que merece inteiro apoio do Grupo Parlamentar do MDP/CDE e de toda a oposição, como ficou amplamente demonstrado.
O Primeiro-Ministro e todos os membros deste governo actuaram de uma forma que excede tudo o que é possível imaginar, com reflexos negativos e até caricaturais a nível internacional.
Não tenhamos dúvidas Srs. Deputados: a figura do Sr. Presidente Fernando Amaral foi posta em causa e quando assim aconteceu foi afectada a própria dignidade do Estado.
O Presidente da Assembleia da República e todo 0 Parlamento foram desautorizados.
Não podemos deixar passar em claro esta afronta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de dez anos foi assinada por dezenas de Estados a Acta Final de Helsínquia. Nesse importante documento diz-se nomeadamente que os Estados participantes na conferência consideram como invioláveis todas as suas fronteiras, abstendo-se, em conformidade, de qualquer acto incompatível com os princípios e os fins da Carta das Nações Unidas contra a integridade territorial, independência política ou unidade dos Estados participantes.
Portugal é subscritor desta Acta, que ratificou as fronteiras de todos os Estados.
A propósito da deslocação da delegação da Assembleia da República à União Soviética convém recordar, Srs. Deputados, que esta constitui a retribuição de idêntica visita efectuada ao nosso país, a convite da Assembleia da República, de uma representação soviética em Junho de 1985. Essa delegação era presidida pelo Sr. Ruitel, Vice-Presidente do Presidium do Soviete Supremo e Presidente do Soviete Supremo da República da Estónia.
Esses parlamentares foram recebidos pelo Presidente da República e pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Assembleia da República, tendo sido acompanhados nas suas deslocações no nosso país pelo então deputado do PSD e Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República Manuel Pereira, hoje deputado ao Parlamento Europeu.Pausa.Sr. Presidente, quando o Sr. Secretário-Geral do PSD deixar que o Sr. Ministro ouça a minha intervenção, eu continuarei. O Sr. Secretário-Geral do PSD desculpar-me-á, mas é que estou a falar para o Governo, pelo que V. Ex.a terá de respeitar o que estou a dizer. Se não quer ouvir a minha intervenção vá para os corredores tomar um café que não lhe faz mal algum.Vozes do PSD: - Malcriado!O Orador: - Viu-se bem a boa educação de VV. Ex.as quando o Sr. Presidente da Assembleia da República chegou ontem a Lisboa, como o PSD se fez representar na Assembleia da República e como se comportaram aqui quando o Sr. Presidente entrou nesta Assembleia.O Sr. António Capucho (PSD): - E o que é que o senhor tem a ver com isso?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão reunidas as condições para poder prosseguir com a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do comunicado final dessa deslocação resulta, de entre outros pontos, o desejo expresso de contribuir para o
desenvolvimento das boas relações, de boa vizinhança e de cooperação entre ttodos os Estados nos termos da Acta Final de Helsínquia.
Ninguém pôs em causa nem a visita, nem a qualidade dos elementos que constituíram a delegação sovié-
2194 I SÉRIE- NÚMERO 56tica, nem os termos do comunicado assinado entre as duas partes, nem o actual governo tomou alguma vez posição política sobre as repúblicas bálticas. Nunca o fez!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que há boas perspectivas para o desanuviamento internacional, o Governo Português, numa demonstração de incapacidade em manter uma política externa autónoma e independente, tentou com um acto que não consideramos irreflectido, mas sim irresponsável, criar um ambiente contrário à boa cooperação entre os povos.
Esta gravíssima conduta governamental é lamentável, O Governo tinha conhecimento do tipo de deslocação que iria ser efectuada. Ninguém esteve contra o programa, nem o. Governo fez saber, por exemplo, à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, onde o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tem assento, que havia alguma reserva nas relações entre os dois países.
0 Governo preferiu aguardar que o Sr. Presidente da Assembleia da República e os deputados que constituíam a representação parlamentar, entre os quais se contavam presidentes e vice-presidentes de grupos parlamentares e membros da Mesa da Assembleia da República, se encontrassem já no estrangeiro e em plena visita para abrir novo confronto com a Assembleia da República num acto hostil que repudiamos.
É também extremamente grave e grosseiro que o Governo nem sequer se tenha dignado informar a Assembleia da República e o seu presidente em exercício da posição pública que ia assumir naquele aberrante comunicado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou terminar. O que se passou constitui, sem dúvida, mais uma grave afronta a somar à extensa lista de actuações pouco dignas de um governo que urge ver substituído através do indispensável encontro de uma solução alternativa por parte das forças da oposição com assento na Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE e de alguns deputados do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que nos ocupa não é uma questão menor, nem pode ser reduzida às dimensões mesquinhas da pura chicana política. Assim o entendeu, desde o inicio, V. Ex.a, Sr. Presidente Fernando Amaral, e ao longo do seu discurso, a que quero aqui prestar a minha homenagem.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é uma questão menor, porque envolve a seriedade de que se deve revestir o comportamento dos órgãos de soberania no quadro das relações internacionais; não é uma questão comodamente redutível às proporções da mera chicana política porque está em causa a dignidade que deve pautar o relacionamento institucional.
E porque se não trata de uma questão menor, nem de um conflito que seja legítimo empolar por razões partidárias, no sentido mais estreito da palavra, gostaria de saber guardar a serenidade que o respeito pelos valores em jogo exige de cada um de nós.
Mas serenidade que, diga-se desde logo, não pode excluir firmeza na condenação do que em nosso entender é condenável, porque atentatório do prestígio do
Sobre o modo como foi, preparada a visita da missão parlamentar que acaba de se deslocar à União Soviética já o Sr. Presidente da Assembleia nos deixou aqui um relato exaustivo.
Não vou retomá-lo, nem sobre ele me atardarei.
Direi apenas - e, agora, em nome do meu grupo parlamentar - que quero exprimir ao Sr. Presidente da Assembleia da República a solidariedade do Grupo Parlamentar do PS e o seu apreço pela forma como assumiu, neste caso, a defesa da dignidade da Assembleia da República, a que acrescentarei, por, certo com o acordo dos meus camaradas de partido, a dignidade do Estado Português.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mais importante do que dilucidar até ao mais ínfimo pormenor a forma como foi organizada aquela visita, apurar com prudente minúcia o rigor dos factos que envolveram essa organização, bem mais importante do que isso, é a situação criada, no plano externo e no plano interno, pela atitude que o Governo entendeu assumir e que constitui uma clara afronta às mais elementares regras da conduta diplomática e_ da cooperação entre órgãos de soberania.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Atitude que nenhum erro ou omissão, porventura cometidos pela Assembleia da República, na preparação da visita à União Soviética - o que não foi o caso - poderia explicar e menos ainda justificar.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí que o mais importante neste momento não seja saber-se se era ou não aconselhável incluir no itinerário da missão parlamentar uma visita à República da Estónia.
Como não é também, porventura, o mais importante saber se o Governo, nos elementos que facultou à Assembleia da República sobre as relações luso
-soviéticas, omitiu ou não quaisquer informações sobre a sua posição face às chamadas " repúblicas bálticas" - e é incontroverso que as omitiu -, embora se nãoo tivesse feito teria certamente evitado os problemas posteriormente surgidos.
Mais relevante é, contudo, saber se o Governo conheceu as grandes linhas do programa da missão parlamentar com antecedência que lhe permitisse exprimir junto da Assembleia da República a sua posição. Tudo indica que sim, que o conheceu com antecedência, que o conhecia ou que, no mínimo, o podia ter conhecido, quanto mais não fora através dos seus próprios canais diplomáticos ou de ligação à Assembleia da República - para não referir já a imprensa, que a publicitou no dia 7 de Março.
Mas ainda que assim não fosse, essa ignorância não poderia justificar a atitude do Governo.
Em qualquer circunstância esta estrita obrigação do Governo agir com tacto, discrição, ponderação, numa palavra, com sentido de Estado, que são o contrário mesmo do alarido, do rufar de tambores e soar de
18 DE MARÇO DE 1987 2195trombetas com que o Governo veio à praça pública condenar e denunciar a Assembleia da República, indiferente e alheio à imagem que dava do Estado Português, já não só no plano interno, mas também no plano internacional.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros explicou-o (e explicou-o sem sorrir): era urgente um esclarecimento público, não fosse alguém mais desprevenido imaginar que a política externa portuguesa sofrera uma inusitada viragem!
Se esta era a intenção do Sr. Ministro, o resultado só terá sido o de reforçar a ideia de que o casuísmo é a regra de actuação do Governo em matéria de política externa ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto!O Orador: - ...para não referir já o espanto que o modo como o Executivo agiu terá por certo causado em todas as chancelarias estrangeiras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não teve o Governo oportunidade de contactar o Sr. Presidente da Assembleia antes da sua partida para a União Soviética, alertando-o para a natureza do programa já acordado? Tudo indica que sim. Porque o não fez?
Tinha o Governo canais diplomáticos que lhe permitissem agir e fazer chegar a sua posição à missão parlamentar, com a discrição que se impunha? Por certo que sim,
O Governo proferiu o comunicado de imprensa. A repreensão pública.
Atitudes a que o Sr. Primeiro-Ministro nos vai querendo habituar. Atitudes que não cedem, nem perante a solidariedade governamental (quem esqueceu já a saga do aumento dos professores universitários), nem perante a solidariedade institucional, nem sequer perante o sentido de Estado.
Tinha o Governo a estrita obrigação de manter a Assembleia da República e o Presidente em exercício informados das iniciativas que tencionava tomar? A estrita obrigação de delas lhes dar conhecimento antes de as tornar públicas? Por certo que sim, por certo que tinha.
Escolheu uma via nova e original: o relacionamento com a Assembleia da República por interposto comunicado de imprensa.
E é tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que é grave: a leviandade com que o Governo se permite agir tanto no plano interno como no plano externo; o acinte que coloca nas suas relações com a Assembleia da República. Grave e intolerável!
É necessário que o Sr. Primeiro-Ministro apresente a esta Assembleia todas as razões que levaram o Governo a agir como agiu, a publicar o comunicado que publicou, a não tratar a visita com a responsabilidade que se impunha.
Quem colocou, e a quem, as cascas de banana a que o Sr. Primeiro-Ministro fez referência na sua declaração televisiva de 14 de Março?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo acomodam-se mal com a existência de uma Assembleia que não se deixa controlar nem dominar.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm que se habituar ao funcionamento das instituições democráticas e têm que habituar-se a respeitá-las.
Porque vivemos em democracia e porque democracia não pode ser impunidade, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, responsável pela política externa, não deveria, perante a situação criada, restar outro caminho que não fosse o de se demitir.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Fernando Amaral: Não posso começar esta declaração sem lhes exprimir, em nome do Grupo Parlamentar do CDS e no meu próprio, o respeito devido à sua atitude corajosa e digna...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - ...que em circunstâncias tão difíceis, tornou possível a defesa da dignidade nacional, evitou as consequências mais gravosas da quebra da solidariedade institucional e impediu que o procedimento do Governo pusesse em causa interesses fundamentais do País.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Saudamo-lo e exprimimos-lhe, pois, a nossa solidariedade como presidente desta Assembleia.Aplausos do CDS, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.15to nada tem a ver com as posições que V. Ex.a tem o direito pessoal de exprimir em matéria de política externa, como em outros domínios, e de que em certos casos tivemos ocasião de discordar, as quais, aliás, não constam do comunicado final da visita à URSS.
O CDS teve já ocasião de afirmar com clareza a sua posição sobre este lamentável incidente através dos seus órgãos próprios e, em particular, através do seu presidente, que razões - e só por essas - já conhecidas, o impedem de estar hoje aqui presente.
Consideramos, em primeiro lugar, necessário preservar a imagem externa de Portugal, que nada nem ninguém tem o direito de atingir.
Consideramos, em segundo lugar, a defesa da dignidade dos órgãos de soberania, que por nenhuma razão de conveniência política é admissível pôr em causa.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Consideramos, em terceiro lugar, a necessidade do cumprimento de regras fundamentais de relacionamento institucional, sem as quais o regime democrático não pode funcionar, e que por isso constituem um verdadeiro imperativo constitucional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Consideramos, em quarto lugar, o respeito por um quadro de valores fundamentais nos quais
2196 I SÉRIE - NÚMERO 56se tem que inscrever toda a acção política, sob pena de o confronto de opiniões ou dê estratégias a ela inerentes se transformar numa guerrilha onde vale tudo e onde os fins justificam todos os meios.
Finalmente, queremos aqui fazer a afirmação clara de que a política externa portuguesa, por cuja condução o Governo é responsável, não é um património exclusivo deste ou daquele ministro, mas deve exprimir os interesses fundamentais do País, no quadro de um consenso nacional, que sempre tem existido entre os partidos democráticos e que agora ameaça ser gravemente perturbado.
Como queremos aqui exprimi a nossa adesão clara a um conjunto de princípios basilares de ordem internacional, entre os quais o direito pelo direito à autodeterminação dos povos e o primado da liberdade individual, e a nossa recusa em aceitar quaisquer situações em que esses direitos sejam violados, com o acontece nas chamadas repúblicas bálticas. A posição que temos sobre esta matéria, quanto ao fundo da questão; não deve ser confundida com outra questão, que é a do comportamento do Governo e da sua relação com este Parlamento. É esta a questão fundamental que está hoje aqui a ser discutida e que hoje aqui deve ser aclarada.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - À luz destas regras, que, além do mais, são as que o bom senso impõe, se deveria ter resolvido um problema que, sendo delicado, não era com certeza insolúvel. Assim o impunha, em primeiro lugar, o interesse nacional.
Deveria ter sido assim, mas não o foi, e para nós é claro, e ficou aqui já demonstrado, e por isso o declaramos agora com plena convicção que a principal responsabilidade de tal facto não é da Assembleia, mas do Governo, e em especial do Ministro dos Negócios Estrangeiros.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!0 Orador: - É que há um facto que não precisa de mais comprovação, mesmo para os Srs. Deputados menos atentos: a Assembleia da República soube do programa da visita à União Soviética através da Embaixada de Portugal em Moscovo. E não é pois lícito sequer admitir...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que desse facto se não retire a conclusão de que o Ministério dos Negócios Estrangeiros poderia desconhecer esse programa.Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - E a verdade clara é que o MNE não manifestou qualquer reserva sobre eles antes da partida da delegação.
Aliás, a actuação do MNE exige já cabal esclarecimento e espera-se do Sr. Ministro, aqui presente, que sejam fornecidos à Assembleia da República todos, mas todos, os dados de que o Governo dispõe, e permito-me desde já observar que os elementos que à última hora nos foram fornecidos não preenchem esta necessidade absoluta. É que esses dados são indispensáveis para que se possam apurar responsabilidades e os Portugueses possam adquirir a certeza de que não são enganados por quem tem o dever de os informar com total isenção.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que este debate, que deve ser sério e rigoroso mas não dramatizado, venha a concluir-se de modo a permitir ainda a reparação dos danos políticos e morais produzidos pela forma como todo este processo foi conduzido pelo Governo.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Esperamos também que dele possamos sair com uma ideia clara, do modo como o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Governo que integra se determinaram na defesa do interesse nacional, das regras de funcionamento da nossa diplomacia e dos valores fundamentais que lhes estão subjacentes.
Porque o que este incidente revela não é tão-só uma indisculpável ligeireza, é também uma perigosa incompetência, uma manifesta incapacidade, que nenhum subterfúgio propagandístico consegue já iludir.
A Assembleia da República não pode pois aceitar ser vítima da incompetência do Governo! Pela nossa parte estamos dispostos a assumir todas as nossas responsabilidades. Esperamos, pois, que o Governo faça o mesmo.Aplausos do CDS, do PS, do PRD, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O incidente político e diplomático criado pelo Governo a propósito da deslocação de uma delegação parlamentar à União Soviética constitui uma afronta sem precedentes à Assembleia da República, ao seu Presidente - segunda figura do Estado - e ao próprio prestígio e dignidade do Estado Português perante a comunidade internacional. '
A conduta do Governo é escandalosa e indefensável. O comunicado através do qual o Gabinete do Primeiro-Ministro trouxe a questão a público em 11 de Março, as acusações irresponsáveis do Ministro dos Assuntos Parlamentares no dia 12 de Março, as declarações do Primeiro-Ministro no Porto, apresentando uma versão falsa dos acontecimentos e apressando-se a considerar encerrado o grave incidente, tentando minimizá-lo, traduzem uma chocante falta de sentido de Estado e de solidariedade institucional, como foi sublinhado pelo Presidente da Assembleia da República em nome da delegação parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas por cima de tudo isto é especialmente grave que o Governo, a frio, conhecendo agora sem nenhuma espécie de dúvidas os factos e as opiniões da delegação, expressas no comunicado lido à chegada pelo Sr. Presidente da Assembleia, tenha entendido replicar de imediato, remetendo à televisão o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, no seu estilo peculiar,
18 DE MARÇO DE 1987 2197sem poder desmentir que o Governo teve conhecimento prévio do programa da visita, sustentou uma versão falsificada dos factos e fez graves críticas e imputações ao Presidente da Assembleia da República sobre os critérios que presidiram à sua decisão e adiantou novas acusações à Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): - Que vergonha!O Orador: - Todos os elementos comprovam que não estamos perante mais um deslize ou mais uma manifestação de incompetência do Governo e, em especial, do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Tudo indica que a actuação do Governo foi e é premeditada e marcada pela má-fé.
O Governo falta à verdade e revela má-fé quando alega e continua a alegar perante a opinião pública o desconhecimento do programa da visita.Os Srs. João Amaral (PCP) e Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - É verdade e está provado que a Embaixada de Portugal em Moscovo participou activamente na organização do programa da visita, que comunicou em primeira mão à Assembleia da República no dia 5 de Março. É impensável que não exista cópia no MNE desta comunicação e dos contactos feitos pela Embaixada com as autoridades soviéticas na organização da visita.
O programa da visita foi debatida e acordado entre uma delegação parlamentar constituída por deputados destacados de todos os grupos parlamentares, salvo um, que não pôde fazer-se representar por motivos que são conhecidos, e o embaixador da União Soviética em Lisboa, no dia 5 de Março. Foi entregue no dia 6 de Março no Gabinete do Secretário de Estado encarregue das relações com o Parlamento; foi amplamente distribuído pelos deputados, grupos parlamentares e órgãos de comunicação social; foi especialmente comunicado a cada um dos membros da delegação em oficio do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Cobre-se, assim, de ridículo o Primeiro-Ministro e os que o seguiram quando diz que os membros da delegação só conheceram o programa quando chegaram a Moscovo e insinua que a Assembleia teria caído numa casca de banana e também o Ministro dos Assuntos Parlamentares quando afirma que soube da deslocação pela imprensa.
Em segundo lugar, o Governo diz que fez o que tinha a fazer para comunicar à Assembleia a sua posição sobre uma questão que se prende com a condução da política externa. É falso!
No dossier enviado pelo MNE à Assembleia não faz qualquer reserva a qualquer território da União Soviética. Na Embaixada em Moscovo nada consta, como se confirma agora pela documentação enviada pelo Governo, e, se toda essa documentação for verdadeira, o que sobra são motivos, novos motivos, para suspeitar da boa-fé do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda que se pudesse aceitar a falsa alegação do Governo de que só teria conhecido o programa pela imprensa que o divulgou nos dia 7, 8 e 9
de Março, com menção específica da visita à Estónia, o Governo não faz nenhuma diligência junto da Assembleia da República para lhe comunicar as suas objecções. Deixou partir a delegação no dia 10 sem qualquer contacto - de resto não havia qualquer representante do MNE, como foi sublinhado pelo Sr. Presidente no aeroporto, à despedida da delegação.
Mais: nenhum membro do Governo tomou a iniciativa de contactar a delegação. Foi por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia, e não do Governo, que foi estabelecido contacto telefónico entre o MNE e o Sr. Presidente, na madrugada de 10 para 11 de Março.
Nesse contacto o MNE advertiu que, na hipótese de a delegação manter a deslocação à Estónia; o Governo tornaria público um comunicado crítico, tendo-se comprometido na circunstância a contactar de novo o Sr. Presidente após contacto com o Primeiro-Ministro. O NINE não só não o fez nunca mais, como o Governo emitiu, sem mais, o lamentável comunicado que é de todos conhecido e promoveu a seguir uma abjecta campanha contra a Assembleia da República em alguma imprensa.
É um comportamento injustificável no relacionamento entre órgãos de soberania e altos membros da hierarquia do Estado. Mas há razões que revelam ainda de forma mais impressiva que o Governo agiu de má-fé.
Importa que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, ou alguém por ele, esclareça porque é que o Governo mandou enviar para Moscovo por mala diplomática, expedida de Lisboa no dia 6 de Março, no dia seguinte à comunicação pela Embaixada Portuguesa do programa da visita, e três dias antes da partida da delegação, um exemplar do Diário do Governo de 1940 contendo um despacho de Salazar sobre as relações com os estados bálticos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi uma armadilha!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma casca de banana!O Orador: - Importa também esclarecer as intrigantes declarações do Primeiro-Ministro quando justifica estes métodos indignos usados pelo Governo com aquilo a que chamou á necessidade de esclarecer "dúvidas surgidas em Portugal e no estrangeiro sobre se tinha havido modificações na política externa portuguesa".O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem! Pergunta essencial!O Orador: - Donde Provinham estas dúvidas? Quem as exprimiu? Sabe-se que em conferência de imprensa, em Lisboa, no dia 9 de Março de 1987, na sequência de contactos com o Primeiro-Ministro e o MNE, o embaixador americano na ONU, o Sr. Vernon Walters, fez alusão ao não reconhecimento do Estatuto dos Estados Bálticos, pelo seu país.
É impossível não ver por detrás de todos estes atropelos praticados pelo Governo contra a Assembleia da República o sinal inequívoco da existência de pressões que nem por serem inconfessáveis são menos vergonhosas.Vozes elo PCP: - Muito bem!
2198 I SÉRIE - NÚMERO 56O Orador: - E é assim que, mais uma vez, vemos o nosso país envolvido numa situação que, nos termos em que foi conduzida, resulta prejudicial para os interesses de Portugal e só pode agradar àqueles que querem envenenar a atmosfera internacional como uma maneira de impedir o desanuviamento nas relações internacionais favorável à paz e à cooperação, que actualmente se começa a respirar na Europa e no mundo.
É neste quadro que o incidente através do qual o Governo proeurou, transferir para a esfera das relações externas a sua guerrilha institucional contra a Assembleia .da República tem de ser apreciado como profundamente lesivo dos interesses do Pais e do prestigio das instituições democráticas.
O Grupo Parlamentar do PCP, solidário com a posição da delegação e do seu presidente perante a melindrosa situação que lhe foi criada, associar-se-á a todas as iniciativas através das quais a Assembleia da República exprima a condenação da vergonhosa e desprestigiante conduta do Governo.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Fernando Amaral: Serão naturalmente para V. Ex.a as nossas primeiras palavras, para lhe dizer, com toda ,a simplicidade e com toda a naturalidade, que mais uma vez tivemos ocasião de apreciar a verticalidade do seu comportamento, a inteireza do seu carácter e a vontade firme com que é capaz de resistir e dizer "não" no interesse do Estado e não na subserviência a quaisquer outros interesses.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.Gostaríamos de colocar esta questão exclusivamente naquilo que nos parece essencial. Em primeiro lugar, no comportamento das instituições políticas portuguesas, no que diz respeito à condução da política externa. Entendemos que a política externa portuguesa não pode ser obra do improviso, do acaso, da ligeireza e, muito menos, que possa ser ditada por outrem, que não por nós próprios.Vozes do PRD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a política externa portuguesa é, como tal, um assunto de Estado, que tem de ser tratado com tais características de seriedade, que não se compadecem com qualquer destas situações.
As embaixadas de Portugal têm por missão acompanhar e preparar cuidadosamente todas as deslocações de órgãos de soberania. A elas compete, em primeiro lugar, o estabelecimento do contacto e do diálogo com as autoridades dos respectivos países para preparação de todas as deslocações. E esse trabalho, que tem de ser um trabalho feito com toda a seriedade e com todo o rigor, não pode ser deixado no desconhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Se o Ministro dos Negócios Estrangeiros ignora o que fazem as suas embaixadas, algo está errado na política externa portuguesa...Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE .... e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já pactuou tempo demais com essa situação, se ela ocorreu. Temos de lho dizer com toda a frontalidade.
Se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo contrário, acompanhou, como devia, a actividade da sua embaixada e essa actividade da embaixada, tam
bém como devia, lhe foi comunicada oportunamente, então será"o Sr. Primeiro-Ministro que terá pactuado tempo de mais com uma situação irregular.
Creio que a situação é perfeitamente clara em termos de responsabilidade. E porque estas responsabilidades são sérias e devem ser assumidas, não podem ser deixadas no silêncio, que também seria cúmplice delas.
A segunda questão - e a segunda vertente - que ternos de examinar neste debate é a da concepção de Estado que está presente no relacionamento dos órgãos de soberania entre si na ordem jurídica interna e no relacionamento na ordem jurídica internacional desses mesmos órgãos de soberania, quando assumimos a ideia de que poderá haver divisões em relação à política que é seguida.
Há, efectivamente, uma diferença essencial entre a concepção de Estado que se partilha: há quem entenda o Estado como o núcleo central de toda a energia que anima a vida política, que, como tal, parte do pressuposto de que nenhuma sociedade é viável sem um mínimo de entendimento entre os seus membros, sem a adesão aos valores essenciais, cuja aplicação as estruturas sociais e políticas asseguram.
Essa concepção de Estado traduz-se, na ordem externa, pela unidade desse mesmo Estado e pela unidade da sua presença.
A outra concepção de Estado é a do Estado como uma taça ou como um troféu, conquistado depois de uma corrida ou, melhor ainda, de uma qualquer competição mais ou menos desportiva. É a do Estado eleitoral em permanente campanha, a estabelecer alianças e a definir adversários, em que o poder estatal é um poder de combate, em que o Estado assume as funções de cima de arremesso, em que os acontecimentos são espectáculo e as pessoas são tratadas como se fossem meras personagens.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Esta concepção de Estado, recusamo-la, e porque a recusamos não aceitamos - e esta é a nossa posição de princípio - que, quaisquer que sejam as circunstâncias, o Governo Português tenha entendido que o melhor modo de actuação era um comunicado público de desaprovação da Assembleia da República, quando ela se encontrava em missão externa e de soberania.
15so não podemos admitir.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Governo Português teve meios, teve tempo e oportunidade de resolver por vários outros modos esta situação. Não o fazendo, é, de facto, revelador de que lhe
18 DE MARÇO DE 1987 2199faltou totalmente o sentido de Estado e o sentido da dignificação da nossa presença no exterior, que a todos nós deveria mover e ser o principal argumento que aqui nos juntasse e aqui nos reunisse.
Quando uma delegação da Assembleia da República, em representação do País, em missão internacional - de todos conhecida -, ela merece o respeito de todos nós, e não pode nem deve ser tratada pela forma como o foi, por este comunicado do Governo. Ele é revelador de uma atitude, é revelador de uma concepção de Estado, de uma ligação entre as instituições, que não podemos aceitar nem partilhar.
Quaisquer que sejam as circunstâncias, quaisquer que sejam as desculpas, elas não valem face a este facto essencial, que é o de o Governo Português não ter sido capaz de agir perante uma delegação em representação no exterior, tendo em conta e em obediência fundamental o interesse do Estado Português que ali estava representado.Aplausos de pé do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr.Deputado Magalhães Mota, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a esteve presente na reunião do Conselho da Europa, em que foi votada a resolução de que hoje tanto se tem aqui falado e que V. Ex.a votou favoravelmente, como todos nós sabemos, porque consta das actas.
Tendo V. Ex.a tido conhecimento, através da folha informativa da Assembleia da República, no dia 6, quea deslocação da delegação da Assembleia da República
era, nomeadamente, à Estónia, seria interessante saber que medidas tomou ou que diligências efectuou no sentido de alertar o Presidente da Assembleia ou a dele-
gação para que não se tivesse verificado um incidente que hoje - parece - todos lamentamos, mas muitos queremos encobrir.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ao ouvir a sua intervenção, pareceu-me que pôs a hipótese - não sei se é hipótese ou se
é uma afirmação mas, de qualquer forma, fê-lo de uma forma insinuadora ou elíptica - de que a nossa política externa teria sido feita por outrem. Gostaria, pois, que me dissesse o que quer dizer com isto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr.Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Respondo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que me colocou a questão da Resolução n.o 872, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Suponho que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira a tem presente e creio que vale a pena considerarmos que ela tem dois pontos essenciais, ou seja, o ponto 13 e o ponto 14, que é o final da resolução, pois tudo o mais são considerandos. Nela se diz que se lança um apelo ao Governo da União Soviética para que respeite o direito à audodeterminação e aos direitos do homem nos estados bálticos e no ponto 14 convidam-se os governos dos Estados Membros do Conselho da Europa a atrair, no âmbito da Conferência de Viena e, se necessário, em reuniões ulteriores à conferência sobre a segurança europeia, a atenção dos estados participantes sobre as graves violações dos direitos do homem e de direito à autodeterminação nos três estados bálticos.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - E os considerandos?!O Orador: - Como o Sr. Deputado verificará, a resolução constitui um apelo aos Estados membros, constitui também um apelo ao Governo da União Soviética e nada diz sobre o relacionamento dos Estados.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - E os considerandos?!O Orador: - Mas se o Sr. Deputado está interessado nos considerandos, também poderá conhecer a posição dos vários Estados intervenientes, inclusive dos Estados da NATO, da CEE e outros, como é o caso da Holanda, que é um caso conhecido, pois consta de um telegrama enviado ao Conselho da Europa. V. Ex.a sabe com certeza também qual é o âmbito das vinculações do Conselho da Europa.
Mas o que queria dizer, Sr. Deputado, e creio que isso terá ficado patente na minha intervenção, é que qualquer que seja o posicionamento, qualquer que seja a situação que esteja em jogo, o que nada explica, justifica, nem desculpa é a atitude do Governo Português ao emitir um comunicado público, quando tinha outros meios de resolução.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Parece-me que o Sr. Deputado está a querer omitir a questão fundamental.O Orador: - Não, não.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Aliás, o Sr. Deputado, através da leitura de alguns pontos dessa resolução, quase tentou desculpar-se e dar uma ideia de que afinal não a teria votado.
Gostava de saber se o Sr. Deputado efectivamente votou ou não a resolução com considerandos e com os pontos que aí leu. Essa é que é a questão, pois, de outro modo, a Câmara poderá ficar com a ideia de que eu a induzi em erro, no sentido de que o Sr. Deputado teria votado de maneira diversa, que não favoravelmente. E isso é que conta.
2200 I SÉRIE - NÚMERO 56Mais, Sr. Deputado: se me dá licença, não, merece a pena...O Orador:- Eu alivio já a sua tranquilidade, Sr. Deputado Cardoso, Ferreira: não tenho a certeza, mas dou-lhe de barato que votei a favor.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD):- Muito obrigado!Risos.O Orador:- Não tenho qualquer problema quanto a isso.
Não estou suficientemente recordado desta questão para saber se estava presente no momento da votação.
Posso dizer-lhe que não participei neste debate, mas não tenho qualquer problema em lhe dizer que, se estivesse presente na Sala, poderia ter votado favoravel-
mente esta resolução. Não tenho qualquer problema em dizer isto. Simplesmente, Sr. Deputado, o que isso não lhe permite é tirar qualquer ilação, no sentido da que tirou, nem lhe permite desculpar a atitude do Governo Português em relação a um comunicado público.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Ora essa!O Orador: - Mas, mais não lhe permite uma outra coisa, que é mais grave dentro da sua posição. É que se o Sr. Deputado considera que esta posição do Conselho da Europa é, vinculativa para o Governo Português, então o Governo Português tinha obrigação de a ter transmitido de imediato à Assembleia da República.Vozes do PRD e do PS: - Exacto!O Orador: - Tinha obrigação de ser transmitida à Assembleia da República no dossier que forneceu ao Sr. Presidente da Assembleia e tinha obrigação de a ter tornado pública em Portugal...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: -...porque, como o Sr. Deputado não ignora, há bastantes recomendações do Conselho da Europa que o Governo Português não subscreve e há bastantes recomendações que subscreve, mas depois não ratifica. Portanto, nós ficamos na mesma, sem saber se o Governo Português seguia ou não esta recomendação.Vozes do PRD: - Muito bem!0 Orador: - Mas, se o seu entendimento é verdadeiro, o que o Sr. Deputado tem a fazer é juntar-se à censura ao Governo peio facto de ele não ter comunicado esta posição à Assembleia da República.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Quanto ao Sr. Deputado Narana Coissoró, dir-lhe-ei que o Governo dá, no comunicado publicado, uma versão dos acontecimentos que, de algum modo, é
preocupante quanto à posição independente do Governo Português. É que, no próprio comunicado do Gabinete do Primeiro-Ministro, o Governo diz que
sempre existiram reservas quanto ao estatuto da. Estónia, da Letónia e da Lituânia por de um número significativo de Países, que nunca reconheceram, de direito, a situação criada em 1940. "Tal é o caso" e cito."da generalidade dos países da NATO e das Comunidades Europeias, que têm manifestado as referidas reservas de forma continuada e consistente".
Quer dizer, não há nenhuma referência a uma posição própria portuguesa; faz-se uma referência à generalidade que, ainda por cima, não é exacta dos países da NATO e das Comunidades Europeias.
Posso alicerçar-me nesta afirmação para me interrogar sobre, se a nossa política externa é conduzida por nós ou pela generalidade dos países da NATO e das Comunidades Europeias, que têm manifestado as referidas reservas, de forma continuada e consistente.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Devo dizer que tenho tido o prazer de me dirigir a esta Câmara, em várias circunstâncias, e que o não faço no dia de hoje com a mesma alegria.
Em primeiro lugar, pelo respeito que me merecem as pessoas envolvidas neste debate.
Em segundo lugar - e mais fundamental do que isso - porque é o primeiro debate exclusivamente centrado em política externa e que se fez de tal maneira e sobre uma matéria que, inevitavelmente, vai trazer prejuízo ao Estado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem é o culpado?O Orador: - Quem é o culpado? Não é, certamente, o Governo.Risos, do PS e do PCP.Uma voz do PCP: - Essa é boa!O Orador. - Ao fazer as minhas considerações, e sem me arrogar de uma cultura que não tenho,...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: -... julgo que não é discipiendo, antes pelo contrário, é importante que façamos este debate no contexto daquilo que ele significa.
Temos estado a fazer uma espécie de psicodrama acerca das questões processuais, sem nunca termos ido ao fundo das questões, sem nunca termos atentado devidamente sobre aquilo de que se trata. É que as conclusões que se poderiam tirar seriam completamente distorcidas porque os processos não têm significado sem se olhar para o fundo, os comportamentos não têm significado sem se atender aos pontos ou às questões que se querem atingir.
É preciso não esquecer qual é a situação dos países bálticos - e não o faço ou digo alguma coisa sobre isso por qualquer anticomunismo primário. De resto, aquilo que eu vou dizer está contido, praticamente, em todos os livros da história da zona, está contido na resolução aqui já referida e nas respostas dos países membros para a preparação dessa resolução.
18 DE MARÇO DE 1987 2201Os países bálticos foram, efectivamente, anexados no pós-guerra pela União Soviética, e essa situação não foi reconhecida pelos governos dos estados ocidentais. A anexação foi feita no termo da guerra e até 1951 manteve-se uma guerra de independência e uma guerra nacionalista.
Nesse período, 20% da população dos países bálticos foi presa, deslocada para a Sibéria e, em muitos casos, morta.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A contestação cultural e a contestação religiosa é dos dias de hoje. Em 1980-1981 houve prisões de sacerdotes católicos e houve uma questão que, aliás, se ligou com uma questão paralela, na Polónia, que foi do conhecimento de todos os cidadãos devidamente esclarecidos sobre a matéria.
A "russificação" dos países bálticos está a fazer-se com extremas dificuldades. Ainda há dias tivemos ocasião de verificar na televisão que a própria visita do Primeiro-Ministro da União Soviética, Gorbatchev, exactamente à Estónia se situava no problema das dificuldades que o Estado Soviético estava a encontrar nos países bálticos, como, aliás, noutras repúblicas soviéticas.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Mas este debate é sobre o Governo ou sobre a Estónia?!O Orador: - Portanto, há aqui toda uma questão política que não pode ser esquecida, como há uma questão de direitos humanos que também não pode ser esquecida.
Não há liberdade de uso de língua, não há liberdade religiosa nem há todas aquelas liberdades que nós sabemos não existirem na União Soviética.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não podemos esquecer que, quando se colocou uma situação concreta, o Estado Português, do país democrático de depois do 25 de Abril, tinha todo o direito e todo o dever de denunciar que Portugal não aceitava a anexação dos países bálticos. 15to, sempre e particularmente neste momento, enquanto vivemos uma situação semelhante e paralela relativamente ao território ocupado de Timor.
Por todas essas razões, assistia total legitimidade ao Governo em se demarcar de uma visita que, naturalmente, seria interpretada de outro modo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é relativa à maneira como se processou a visita e a muitas das considerações que aqui foram feitas.
Tem-se dito que houve o relatório do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que não fazia referência a esta matéria. 15so é natural. Não fez referência a esta matéria nem fez referência a outras matérias.
A questão não está aí, mas sim na necessidade que a Assembleia da República tinha de ser esclarecida concretamente sobre qual era o objectivo e o teor da reunião e da visita à União Soviética. Se assim não aconteceu - e até admitido que houve lapso -, não se pode assacar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros
ter produzido um relatório incompleto. É que o Ministério dos Negócios Estrangeiros só poderia ter produzido um relatório completo, na visão que aqui tem sido encarada, se tivesse mandado todos os dossiers do Ministério, o que, obviamente, não era possível.
A segunda questão que aqui se tem levantado muito é o facto de termos assinado a Acta de Helsínquia. Mas há uma leitura completamente distorcida disso.O Sr. António Capucho (PSD): - É isso!O Orador: - Posso dizer que a própria União Soviética discute algumas das suas fronteiras.
De resto, a questão dos direitos humanos antecede a própria questão das fronteiras nacionais de cada país. De outra maneira, eram impossíveis, para todo o sempre, movimentos de autonomização dentro de qualquer país.
Mas, se isso fosse verdade, se a questão tivesse a importância que aqui se quis dar, não vejo como é que se podia considerar, por exemplo, um caso bem próximo de nós, que é a reivindicação da Inglaterra, que assinou a Acta de Helsínquia, quanto a Gibraltar, relativamente à Espanha, que também assinou a Acta de Helsínquia.
Por isso mesmo, o problema tem sido completamente desfocado e posto fora do contexto.