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22 DE JULHO DE 2022 9 agosto, que altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional. Este diploma do Governo «prorroga, na estrita medida do necessário, os prazos estabelecidos no RJIGT, por forma a possibilitar o cumprimento, pelos municípios e associações de municípios, do dever de incorporação das regras de qualificação e classificação do solo nos planos municipais e intermunicipais, mas, simultaneamente, garantir a celeridade deste processo». Ora o Grupo Parlamentar do PSD já tinha dado entrada, no passado dia 8 de junho, de uma iniciativa legislativa que propunha alterações ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, e que ia para além do âmbito, deste diploma do Governo. Isto porque convenhamos que é no mínimo controverso que o Governo, que tem que dar o exemplo, falhe reiteradamente na revisão e adequação dos planos de âmbito nacional e regional ao regime jurídico em vigor, nos termos do artigo 2.o do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Por assim ser e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1 alínea h), e 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 45/2022, de 8 de julho – «Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos», publicado no Diário da República, n.o 131/2022, Série I, 8 de julho de 2022. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022. Os Deputados do PSD: Luís Gomes — Sofia Matos — João Barbosa de Melo — Fátima Ramos — Firmino Marques — Firmino Pereira — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Isaura Morais — Joaquim Pinto Moreira — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Maria Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Miguel Santos. ——— PETIÇÃO N.o 8/XV/1.a (OS DOCENTES RECLAMAM JUSTIÇA, EFETIVAÇÃO DE NOSSOS DIREITOS E RESPEITO PELO HORÁRIO DE TRABALHO) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência I. Nota prévia A Petição n.o 8/XV/1.a – Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho, subscrita por 17 622 cidadãos, sendo o 1.o peticionante a FENPROF – Federação Nacional dos Professores, deu entrada na Assembleia da República em 20 de abril de 2022 e foi recebida na Comissão de Educação e Ciência no dia 22 do mesmo mês, na sequência de despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Adão Silva. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do direito de Petição (LDP) e, após apreciação da nota de admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi definitivamente admitida e nomeada como relatora para elaboração do presente relatório a Deputada ora signatária.
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 14 Parte III – Análise da petição Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão Parte V – Opinião do relator Parte VI – Conclusões PARTE I – Nota prévia A Petição n.o 16/XV/1.a deu entrada na Assembleia da República em 2 de maio de 2022 e foi recebida na Comissão de Educação no dia 5 de maio, na sequência de despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República. A petição é subscrita por 3836 cidadãos, sendo o 1.o peticionante o SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades. Posteriormente, nos termos do artigo 17.o da LEDP, foi nomeada relatora a Deputada Rosa Venâncio, signatária deste relatório. PARTE II – Objeto da petição A petição versa sobre o modelo de avaliação do desempenho dos docentes, alertando-se para o facto de este ser «subjetivo e, conjugado com a existência de quotas para atribuição das menções de Muito Bom ou Excelente, gera situações de injustiça». Assim, procuram os peticionários que «o modelo de avaliação de desempenho dos docentes seja alterado e sejam extintas as quotas para atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente, nomeadamente pela revisão e alteração do modelo de avaliação do desempenho docente definido no Decreto Regulamentar n.o 26/2012, de 21 de fevereiro»1. PARTE III – Análise da petiçãoNo que tange ao enquadramento, retira-se da nota de admissibilidade que: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro. 2 –  Entende-se ainda que não se verificam razões para o indeferimento liminar da petição, nos termos do artigo 12.o da LEDP – pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação; apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das pessoas de que provém; carecer de qualquer fundamento. 3 –  Consultada a base de dados da atividade parlamentar verifica-se que: • Não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre matéria idêntica ou conexa. • Iniciativas legislativas e petições relevantes da anterior Legislatura: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/2.a – Projeto de Resolução 716 Atribuição de direitos devidos aos professores 2020-10-13 PEV Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL [DAR II série A n.o 17,  1 Ver página 2 da nota de admissibilidade.
II SÉRIE-B — NÚMERO 23 16 Escolas Públicas • Resposta ao Pedido de Informação – ANP – Associação Nacional de Professores • Resposta ao pedido de Informação – Associação Nacional de Professores Contratados • Resposta ao Pedido de Informação – CE – Conselho das Escolas • Resposta ao Pedido de Informação – CNE – Conselho Nacional de Educação • Resposta ao Pedido de Informação – Federação Portuguesa de Professores • Resposta ao Pedido de Informação – FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação • Resposta ao Pedido de Informação – FENPROF – Federação Nacional dos Professores • Resposta ao Pedido de Informação – FNE – Federação Nacional da Educação • Resposta ao Pedido de Informação – STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades Com Fins Públicos b) Audição dos Peticionários Nos termos do artigo 21.o da LEDP, por ser subscrita por mais de 1000 cidadãos, realizou-se audição dos peticionários. Nesta sede, exaltaram, principalmente, os seguintes pontos2: 1. A escola é atualmente um espaço onde os professores têm dificuldade de trabalhar; 2. O modelo de avaliação nasceu em 2012, com o respetivo decreto-regulamentar, mas é um monstro e dado que as carreiras estiveram congeladas durante 7 anos, só com o descongelamento se sentiu o efeito do regime de avaliação; 3. O regime de avaliação tem efeitos nocivos, gera ou agrava conflitos e necessita de alteração; 4. A carreira docente tem 2 escalões para acesso aos quais é exigida a avaliação de Muito Bom ou Excelente, o que gera muita competição, conflituosidade e consequências graves; 5. Exige-se que o mérito seja reconhecido, mas o regime atual gera desigualdade e desmotivação dos professores, sendo contraproducente para a escola e para o ensino; 6. A existência de quotas para a avaliação de desempenho e para o acesso aos escalões gera injustiças; 7. O regime previa a sua avaliação, mas esta ainda não foi feita; 8. Todo o processo administrativo da avaliação de desempenho leva a que 80% das reclamações não tenham sucesso, contribuindo para esse resultado o facto de no recurso hierárquico o 3.o elemento ser da mesma escola. No período de encerramento de que dispuseram, os peticionários referiram ainda que: 1. O modelo de avaliação é subjetivo, com base em variáveis quantitativas e com parâmetros diferentes nas várias escolas; 2. Não é premiado o mérito, é levada em conta a razoabilidade; 3. Propõem indicadores mensuráveis e realçam que atualmente só o é aquele que respeita à avaliação contínua; 4. Defendem em primeiro lugar a abolição das quotas para a atribuição de Muito Bom e Excelente; 5. Defendem um sistema que premeie o mérito; 6. Instam o PS a avançar para a avaliação do regime e para a sua posterior revisão; 7. Realçam a situação de não reconhecimento social dos professores, da sua perda de autoridade e do desespero em que se encontram. A gravação da audição está disponível na página da mesma.  2 Ver ata da reunião de 07-06-2022 da Comissão de Educação e Ciência.
22 DE JULHO DE 2022 17 PARTE V – Opinião da relatora Remete-se, nesta sede, para a intervenção da relatora na audição dos peticionários, que teve lugar no dia 29/06/2022, eximindo-se, assim, de manifestar a sua opinião sobre a Petição n.o 16/XIV/3.a. PARTE VI – Conclusões Com base em todo o supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  A Comissão deve remeter cópia da petição e do relatório ao Governo e aos grupos parlamentares para eventual, para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.o da LEDP. 3 –  O relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 12 do artigo 17.o da LEDP. 4 –  Do presente relatório deve ser dado conhecimento aos peticionários, nos termos do 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2022. A Deputada Relatora, Rosa Venâncio — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ———PETIÇÃO N.o 17/XV/1.a [PELA URGENTE AVALIAÇÃO E REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (RJIES)] Relatório final da Comissão de Educação e Ciência ÍndiceI – Nota prévia II – Objeto da petição III – Apreciação do pedido da petição IV – Diligências efetuadas pela Comissão V – Opinião do Deputado relator VI – Conclusões I – Nota Prévia A presente petição, subscrita por 3590 peticionários, e tendo como primeiro subscritor a Federação Nacional de Professores (FENPROF), deu entrada na Assembleia da República a 3 de maio de 2022, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência a 6 de maio de 2022, enquanto Comissão competente na matéria, por despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República. Na reunião ordinária de 31 de maio de 2022 foi aprovada a nota de admissibilidade, após apreciação, tendo sido admitida, e nomeado como relator o Deputado Bruno Aragão.
22 DE JULHO DE 2022 19 – Por um ensino superior de qualidade –, com 201 assinaturas, cujo processo parlamentar se encontra concluído. Não se encontram petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa. b. Na XIV Legislatura foi apresentado o Projeto de Lei n.o 152/XIV/1.a (PCP) – Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (1.a alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior) –,que caducou em 28 de março de 2022. Não existem iniciativas pendentes sobre matéria similar ou conexa. IV – Diligências efetuadas pela Comissão a) Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 20.o da LEDP, conjugado com os n.os 4 e 5 do mesmo artigo e com o artigo 23.o, foi solicitada informação e pronúncia, sobre a presente petição, às entidades que seguidamente se indicam: – Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; – Ministro das Finanças; – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP); – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP); – Conselho Nacional de Educação (CNE); – Federação Nacional dos Professores (FENPROF); – Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI); – Federação Nacional de Educação (FNE); – Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública; – Federação Sindical da Administração Pública (FESAP); – Sindicato dos Quadros Técnicos (STE). b) À data da elaboração deste relatório, responderam ao pedido de informação as entidades que seguidamente se indicam. A versão integral da sua pronúncia está disponível e pode ser consultada no site do parlamento, na página da petição: – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP); – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP); – Conselho Nacional de Educação (CNE); – Federação Nacional dos Professores (FENPROF); – Federação Nacional de Ensino e Investigação (FENEI); – Federação Nacional de Educação (FNE); – Sindicato dos Quadros Técnicos (STE). Ainda que não tendo sido solicitado diretamente pela Comissão, pronunciou-se a Universidade da Madeira, na qualidade de membro do CRUP. c) Audição do peticionário A audição dos peticionários foi realizada no dia 5 de julho de 2022, aos representantes da FENPROF, como primeira subscritora. De acordo com a ata da audição, que suporta este relatório, na exposição dos motivos apresentada na intervenção inicial, foi referido, em síntese, o seguinte: 1 –  A Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), provocou uma forte redução da participação na gestão por parte dos diversos
22 DE JULHO DE 2022 21 da LEDP. e) O presente relatório deve ser dado a conhecer aos peticionários, nos termos do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2022. O Deputado relator, Bruno Aragão — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ——— PETIÇÃO N.o 27/XV/1.a ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À ENDOMETRIOSE E ADENOMIOSE Ponto 1: Criação e instituição do Dia Nacional da Endometriose e AdenomioseA MulherEndo propõe a criação do Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose, de forma a dar reconhecimento público a esta doença, que, afetando mais de 230 mil mulheres em Portugal, é ainda pouco conhecida pela população em geral, apesar do seu enorme impacto na vida das doentes. Este dia será destinado a apoiar as doentes que sofrem desta patologia e dar-lhes voz, consciencializando a população em geral para uma doença que é muitas vezes descredibilizada pelos que não têm conhecimento da sua existência e, também, desvalorizada por muitos profissionais de saúde das mais diversas áreas. Ponto 2: Instituição de estatuto de doença crónica para pacientes com diagnóstico de Endometriose e/ou AdenomioseA endometriose é uma doença inflamatória crónica, estrogénio-dependente, que se caracteriza pela presença de tecido similar ao endométrio em localização extrauterina, provocando uma resposta local inflamatória. Uma forma particular de endometriose é a adenomiose, que se encontra no miométrio uterino e que pode ser focal ou difusa. Esta patologia, que afeta aproximadamente uma em cada dez mulheres em idade reprodutiva em todo o mundo, mais de 190 milhões, tem atualmente um impacto significativo na saúde física e mental da mulher, afetando todas as vertentes da sua vida: familiar, laboral e social. A endometriose é considerada uma doença crónica que, na maioria dos casos, não tem cura e apenas pode ser controlada. Alguns estudos demonstram que os estrogénios são necessários para que a doença se desenvolva e, por isso, ela esta normalmente associada ao período reprodutivo da mulher, exceto em casos isolados, em que a patologia surge em idades mais precoces ou avançadas. Deste modo, vem a MulherEndo solicitar estatuto de doença crónica para pacientes com diagnóstico de Endometriose e/ou Adenomiose, estatuto este que irá permitir uma maior monitorização a nível nacional; permitir integração das portadoras da doença em programas específicos destinados à promoção da saúde reprodutiva da mulher; possibilitar maiores avanços na investigação sobre endometriose ao nível da saúde pública e possibilitar às pacientes uma maior equidade no acesso a exames, consultas, tratamentos e medicação. Ponto 3: Inclusão da Endometriose e Adenomiose na lista de doenças graves que permitem o alargamento da idade para recurso à Procriação Medicamente Assistida em pacientes diagnosticadas com estas doenças.A endometriose é a maior causa de infertilidade feminina, estimando-se que entre 30 a 50% das pacientes
22 DE JULHO DE 2022 25 Pelo seu impacto nas mais diversas esferas da vida das pacientes e, também, pela importância de consciencializar a sociedade civil para este problema de saúde, desafiamos todos os interessados a assinar esta petição e a permitir dar relevo a uma patologia que é muitas vezes subvalorizada! Data de entrada na Assembleia da República: 1 de junho de 2022. Primeiro peticionário: MulherEndo – Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose. Nota: Desta petição foram subscritores 8600 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 2 VOTO N.o 45/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL FERNANDES THOMAZ A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a memória de Manuel Fernandes Thomaz e apresenta à sua família e à Universidade de Aveiro as mais sentidas condolências. Aprovado em 3 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———— VOTO N.o 46/2022 DE PESAR PELAS TRÊS VÍTIMAS MORTAIS DO ACIDENTE COM UM AUTOCARRO QUE TRANSPORTAVA PEREGRINOS ATÉ AO SANTUÁRIO DE FÁTIMA Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento das vítimas e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos, e a todos os membros da paróquia de Figueiredo. Aprovado em 3 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———— VOTO N.o 47/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RAQUEL SERUCA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu sentido pesar pelo falecimento de Raquel Seruca e homenageia o seu percurso inspirador ímpar para várias gerações de investigadores, apresentando à família, amigos, e colegas dos institutos de ciências da saúde Ipatimup e i3S as mais sentidas condolências. Aprovado em 3 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ————
11 DE JUNHO DE 2022 3 VOTO N.o 48/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO GOMES ALVES Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos do Dr. João Gomes Alves o seu mais sentido pesar. Aprovado em 3 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———— VOTO N.o 49/2022 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO MESQUITA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Mário Mesquita, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 3 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———— VOTO N.o 50/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO LEYA 2021 AO POETA E ESCRITOR JOSÉ CARLOS BARROS A Assembleia da República congratula-se pela atribuição deste importante Prémio a José Carlos Barros, o que vem acentuar o reconhecimento da sua vasta obra literária bem como realçar o seu contributo para o enriquecimento da literatura portuguesa. Aprovado em 3 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———— VOTO N.o 51/2022 DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DE GONÇALO RIBEIRO TELLES A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca o arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, saudando a sua memória e o seu exemplo, na data em que se comemora o centenário do seu nascimento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 4 Aprovado em 3 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———— VOTO N.o 52/2022 DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA A Assembleia da República saúda e congratula-se com a celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa, sublinhando a sua vocação universal de aproximação entre povos, renovando o compromisso na sua proteção como língua global e multicultural – uma língua do mundo e para o mundo – que se afirma como uma língua de afetos, de criação, de conhecimento, de paz e de desenvolvimento. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 7 de junho de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP. ———— VOTO N.o 53/2022 DE SAUDAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS MUSEUS A Assembleia da República saúda o Dia Internacional dos Museus e reforça a convicção de que o seu papel social e cultural na sociedade contemporânea comporta um importante instrumento de atuação na preservação da memória coletiva, da cultura material enquanto testemunho do passado, da dinamização cultural e artística para o desenvolvimento crítico, saudando todos os profissionais da museologia e o público dos museus convidando todas as pessoas a descobrir os museus como espaços vivos e interventivos de cultura. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 7 de junho de 2022. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP. ———— VOTO N.o 54/2022 DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL A Assembleia da República saúda o Dia Nacional da Segurança Social, destacando o contributo inestimável do sistema público de Segurança Social para a proteção de toda a população, com especial enfoque nos mais vulneráveis, contribuindo para a redução da pobreza, reforçando a igualdade e a coesão
11 DE JUNHO DE 2022 7 de Moscovo está a agora a fazer chantagem, em mais um ato bárbaro de agressão de populações inocentes e de violação das mais elementares regras de decência e de respeito por vidas humanas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o bloqueio pela Federação Russa da produção cerealífera da Ucrânia e a inaceitável utilização das vidas humanas dela dependentes como moeda de troca das violações reiteradas do direito internacional que o regime de Vladimir Putin tem sistematicamente levado a cabo. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Rui Rocha — Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Carla Castro — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. ———— PROJETO DE VOTO N.o 88/XV/1.a DE CONDENAÇÃO DAS ATROCIDADES COMETIDAS PELA JUNTA MILITAR DO MYANMAR CONTRA A COMUNIDADE LUSODESCENDENTE BAYINGYI No último mês de maio, a junta militar do Myanmar iniciou uma ofensiva sobre o norte do país, tendo como um dos seus alvos a minoria lusodescendente Bayingyi. Alegando ações antiterroristas, a junta militar tem atacado várias minorias no país desde o golpe de Estado de fevereiro de 2021, que depôs um governo democraticamente eleito e despertou uma onda de protestos e resistência armada pelo no país. Desde então, a escalada de violência no Myanmar tem feito várias vítimas, entre as quais a larga comunidade lusodescendente no país, que viu muitas das suas aldeias arder pela mão do exército. Esta ofensiva foi denunciada, em comunicado, pela Associação Internacional dos Lusodescendentes e enquadra-se nas várias notícias que têm saído na imprensa nacional e internacional sobre a violência do novo regime militar no Myanmar. Para além dos ataques mais recentes, o Myanmar já apresentava vários problemas na ordem dos direitos humanos. Foi durante o breve período de tentativa de democratização do país que a minoria muçulmana Rohingya foi alvo de uma prolongada campanha genocida por parte do exército, condenada pela ONU, com a conivência do anterior governo eleito. Com a tomada do poder do exército em 2021, espera-se que as campanhas contra as várias minorias do país continuem a intensificar-se. Cabendo ao Governo o acompanhamento das comunidades portuguesas e lusodescendentes, é urgente tomar as diligências necessárias junto da comunidade internacional para promover a pacificação interna do Myanmar e a proteção da minoria Bayingyi. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente os ataques perpetrados contra a comunidade Bayingyi no Myanmar e expressa o seu apoio a todas as iniciativas do Governo e da comunidade internacional no sentido do apuramento e da investigação de eventuais crimes contra a humanidade e da proteção das minorias históricas do país. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 15 12 PROJETO DE VOTO N.o 92/XV/1.a DE PESAR PELAS VÍTIMAS MORTAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Na manhã do passado dia 6 de junho, mais uma mulher foi morta, com dois tiros de caçadeira, pelo marido à entrada do local de trabalho em Felgueiras. Lutava pela formalização do divórcio após 20 anos de casamento. Dois dias antes, outra mulher, em Arouca, foi morta a tiro pelo seu ex-companheiro. Em 2021, ano de confinamento, tinham sido registadas no total 23 mortes por violência doméstica: 16 mulheres, 2 crianças e 5 homens. A estes valores somaram-se as tentativas de homicídio, mais de 40 em 2021. Em 2022, os números oficiais da Secretaria de Estado da Igualdade e Migrações mostram que só no primeiro trimestre deste ano já morreram 9 pessoas – 8 mulheres e 1 criança. De março até este início de junho as notícias dão conta de mais 5 casos, ou seja, o ano ainda não vai a meio e já morreram 13 mulheres vítimas de violência doméstica. Não obstante a atenção dada ao fenómeno, as medidas avulsas de combate a este flagelo não se mostram suficientes. Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de todas as vítimas de violência doméstica e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———— PROJETO DE VOTO N.o 93/XV/1.a DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DA EQUIPA DE ANDEBOL DO SPORT LISBOA E BENFICA NA EHL É notável o trabalho que a Federação Portuguesa de Andebol tem desenvolvido nos últimos anos. O plano estratégico que tem em curso, pautado pela exigência, pelo rigor e pela definição precisa de objetivos nacionais e internacionais assim como o envolvimento de toda a estrutura de associações, clubes, dirigentes, técnicos, atletas e arbitragem têm sido o pilar do sucesso desportivo atual da modalidade. Obviamente que o esforço de todos trouxe à ribalta o nosso País. A EHF European Handebol League é uma competição anual de clubes, de equipas de andebol masculino, organizada pela Federação Europeia da modalidade desde 1981. Constitui a segunda maior competição europeia, logo abaixo da Liga Europeia dos Campeões. Os clubes alemães têm conseguido obter a maioria dos títulos da prova, dando ao seu país a classificação de campeão, já em 25 edições da prova. Espanha é o segundo país do ranking, com «apenas» 5 títulos. Até à presente data, Portugal já tinha chegado às semifinais, em 1999/2000, com o ABC de Braga e, mais recentemente, classificou-se em 3.o lugar, em 2018/2019. A conquista do título pelo Sport Lisboa e Benfica, no passado dia 29 de maio, ao vencer o Magdeburgo da Alemanha por 40-39 no Altice Arena, foi, sem dúvida, um feito histórico para a modalidade e para o nosso País. O PSD felicita a modalidade, e sobretudo o Sport Lisboa e Benfica, pelo título de Campeão Europeu da EHL.
11 DE JUNHO DE 2022 13 Palácio de São Bento, 2 de junho 2022. Os Deputados do PSD: Paulo Rios de Oliveira — Luís Gomes — Inês Barroso — Fernanda Velez — Alexandre Poço — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — João Montenegro — Maria Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Hugo Maravilha — João Marques — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar. ———— PETIÇÃO N.o 331/XIV/3.a REVISÃO E ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES! Considerando que há mais de uma década que o sistema remuneratório dos militares não é alterado, impõe-se que este sistema seja dignamente revisto e valorizado, matéria que, em período eleitoral para a atual Legislatura, o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas referenciou como uma necessidade. Considerando que a colocação à Assembleia da República de um pedido de revisão e alteração da legislação que regulamenta o sistema remuneratório dos militares é um imperativo democrático, os cidadãos abaixo assinados, ao abrigo do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, onde se inclui a Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro, e Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro, fazem a entrega a S. Ex.a o Presidente da Assembleia de República desta petição cujo objetivo visa a produção de medida legislativa que reveja e altere a norma que regulamenta o Sistema Remuneratório dos Militares, publicado pelo Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro. Lisboa,14 de junho de 2021. Data de entrada na Assembleia da República: 17 de junho de 2021. Primeiro peticionário: Luís Manuel Marques Bugalhão. Nota: Desta petição foram subscritores 7665 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 22 de outubro de 2022 II Série-B — Número 41XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Votos (n.os 103 a 105/2022): N.o 103/2022 — De congratulação pela vitória portuguesa no Campeonato do Mundo de Equitação de Trabalho. N.o 104/2022 — De congratulação pelo 100.o aniversário do jornal Correio de Azeméis. N.o 105/2022 — De congratulação ao atleta português Pedro Pichardo pela conquista do título de Campeão Europeu de Triplo Salto ao ar livre em Munique e de Campeão do Mundo de Triplo Salto, nos Mundiais de Eugene, nos Estados Unidos da América.  Projetos de Voto (n.os 173 a 177/XV/1.a): N.o 173/XV/1.a (PSD) — De Congratulação pelo 100.o aniversário do jornal Correio de Azeméis. N.o 174/XV/1.a (PSD) — De congratulação pelos 100 anos do Sporting Clube de Bustelo, Atlético Clube de Cucujães e União Desportiva Oliveirense. N.o 175/XV/1.a (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento do futebolista Fernando Chalana. N.o 176/XV/1.a (BE) — De pesar pela morte de Asra Panahi. N.o 177/XV/1.a (CH) — De condenação ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo.  Petições (n.os 9, 29 e 62/XV/1.a): N.o 9/XV/1.a (Em defesa do Parque das Gerações, contra a proposta de alteração 308 do PDM de Cascais): — Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 29/XV/1.a (Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 62/XV/1.a (Rui Pedro Paulino da Fonseca) — Pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na região de Leiria.
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 2 VOTO N.o 103/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA PORTUGUESA NO CAMPEONATO DO MUNDO DE EQUITAÇÃO DE TRABALHO A Assembleia da República congratula a Equipa Nacional de Equitação de Trabalho pela vitória portuguesa no Campeonato do Mundo de Equitação de Trabalho, assim como aos cavaleiros que conquistaram o título a nível individual, não esquecendo ainda a exaltação ao cavalo lusitano. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 19 de outubro de 2022. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PCP. ——— VOTO N.o 104/2022 DE CONGRATULAÇÃO PELO 100.o ANIVERSÁRIO DO JORNAL CORREIO DE AZEMÉISA Assembleia da República congratula o jornal Correio de Azeméis pela comemoração do seu centenário, enaltecendo o relevante e valioso serviço público prestado ao longo dos últimos 100 anos.Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 19 de outubro de 2022. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE. ——— VOTO N.o 105/2022 DE CONGRATULAÇÃO AO ATLETA PORTUGUÊS PEDRO PICHARDO PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO EUROPEU DE TRIPLO SALTO AO AR LIVRE EM MUNIQUE E DE CAMPEÃO DO MUNDO DE TRIPLO SALTO, NOS MUNDIAIS DE EUGENE, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A Assembleia da República congratula o atleta Pedro Pablo Pichardo pelas vitórias alcançadas, destacando que em menos de um ano o atleta juntou o título de Campeão Europeu de Triplo Salto à medalha de ouro alcançada nos Jogos Olímpicos de Tóquio ao primeiro lugar nos Mundiais de Atletismo, registando o seu nome na história do atletismo nacional e coroando um percurso ímpar de ambição e dedicação, que dignificam o nome de Portugal. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 19 de outubro de 2022.
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 6 PROJETO DE VOTO N.o 177/XV/1.a DE CONDENAÇÃO AO COMPORTAMENTO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA POR NÃO PAUTAR A SUA CONDUTA INSTITUCIONAL COM A IMPARCIALIDADE E A ISENÇÃO EXIGÍVEIS AO EXERCÍCIO DO CARGO Tal como defendido pelo Chega em projeto de resolução análogo, no decorrer da presente Legislatura, o comportamento do Presidente da Assembleia da República tem-se manifestado inadequado face ao seu mais elementar dever de imparcialidade e isenção, circunstância que merece clara e manifesta, censura. É sabido que o Presidente da Assembleia da República é sempre, antes de mais, um dos 230 Deputados, eleito por voto popular, voto esse no seu partido, no seu círculo eleitoral, na sua bancada parlamentar, quiçá na sua pessoa. No entanto, uma vez investido das funções em causa, deve despir-se da sua origem política e/ou ideológica para efeitos de combate político-partidário, devendo antes ser o garante da estabilidade, dignidade, isenção e imparcialidade dos trabalhos parlamentares. Quando assim não acontece, e nem sempre tem acontecido, não se encontram cumpridas as prorrogativas constantes do Regimento da Assembleia da República, a exemplo no seu artigo 12.o, onde pode ler-se que, e cita-se: «O Presidente representa a Assembleia da República». No decorrer desta Legislatura, já por diversas vezes que o Presidente da Assembleia da República atuou de forma contrária aos princípios inerentes à sua função, muito concretamente, recusando agendamentos de debates de urgência requeridos pelo Chega (direito potestativo dos grupos parlamentares), não admitindo iniciativas legislativas do Chega, interrompendo reiteradamente o uso da palavra de Deputados do Grupo Parlamentar do Chega e/ou tecendo considerações despropositadas sobre o seu conteúdo político, ou até mesmo, negando ao Chega, o direito de encerrar debates requeridos pelo seu próprio grupo parlamentar. Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, vem assim manifestar a sua mais profunda e severa condenação ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo. Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PETIÇÃO N.o 9/XV/1.a (EM DEFESA DO PARQUE DAS GERAÇÕES, CONTRA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO 308 DO PDM DE CASCAIS) Relatório final da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local ÍndiceI. Nota prévia II. Objeto da petição III. Análise da petição IV. Iniciativas pendentes V. Diligências efetuadas
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 10 VII. Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: a) Que, tratando-se de petição coletiva com mais de 7500 assinaturas, a sua apreciação terá lugar em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LEDP], pressupondo a audição prévia dos peticionários pela Comissão (artigo 21.o, n.o 1, da LEDP); b) Que a referida petição é objeto de publicação integral em Diário da Assembleia da República, acompanhada do relatório correspondente, nos termos da alínea a), do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 26.o da LEDP; c) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia da petição e do respetivo relatório, aos grupos parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partido (DURP) e ao Governo, para tomada das medidas que entendam pertinentes, ao abrigo do disposto no artigo 19.o da LEDP; d) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP. VIII. Anexos Anexam-se ao presente relatório: ⎯ As respostas aos pedidos de informações realizados: – Resposta ao pedido de informação Ministra da Presidência; – Resposta ao pedido de informação Câmara Municipal de Cascais. ⎯ A ata da reunião da CAPOTPL de dia 15 de setembro de 2022, onde ocorreu a audição dos peticionários; ⎯ Elementos adicionais enviados pelos peticionários para os serviços da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2022. A Deputada relatora, Maria Gabriela Fonseca — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. ——— PETIÇÃO N.o 29/XV/1.a (GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS E DOS CUIDADOS HOSPITALARES NO CONCELHO DE PENICHE) Relatório final da Comissão de Saúde ÍndiceI. Nota prévia II. Objeto e conteúdo da petição III. Análise da petição IV. Diligências Efetuadas
22 DE OUTUBRO DE 2022 15 exportação de carne para a China. Em entrevista ao Observador (14-09-2019), o Presidente da Associação de Suinicultores de Leiria, além de desvalorizar o problema, afirmara que o setor «vai continuar a trabalhar para ganhar projeção e pujança na região». Por outras palavras, com um aumento da produção, há claros indicadores que os problemas ambientais irão agudizar-se. A água é um recurso natural cada vez mais escasso, essencial para o equilíbrio dos ecossistemas, bem como para a sobrevivência da espécie humana e de todas as outras espécies que coabitam o nosso planeta. Com o aquecimento global antropogénico têm-se vindo a acentuar o número de secas, designadamente em Portugal. De relembrar que na seca de 2018 o Governo português lançou uma campanha aos consumidores para racionarem o consumo de água. Contudo, de acordo com o Plano Nacional da Água, são os setores da agricultura e pecuária que consomem 74,7% da água em Portugal Continental, o equivalente a 3389 hectómetros cúbicos por ano (hm3/ano). Nesse mesmo ano o Governo fez, e continua a fazer, vista grossa à indústria que mais usa e abusa dos recursos hídricos: o setor agropecuário, designadamente as suiniculturas. Simultaneamente, grande parte dos produtores prevaricadores continuam impunes. O Estado português tem vindo a financiar este setor privado cujo modelo intensivo de produção é nefasto para o ambiente, insustentável e promotor do aquecimento global. Neste ano corrente (2020) o Governo português, através do Programa de Desenvolvimento Rural, disponibilizou 3,8 milhões de euros para a pecuária intensiva e 1,2 para a pecuária extensiva. Pelo ambiente, por uma mais criteriosa gestão de recursos naturais (como a água), e por um futuro sustentável para as futuras gerações é urgente que o Estado aplique medidas corajosas e eficientes: 1 – Rigorosas inspeções, pelas autoridades competentes, sobre como todas as suiniculturas da região de Leiria tratam dos efluentes; 2 – Limitar o número de animais suínos por produção; 3 – Limitar do número de explorações por produtor (i.e.: evitar monopólios); 4 – Punições mais severas, ou mesmo o encerramento, das explorações suinícolas que libertem efluentes para os rios. 5 – Porque é um recurso cada vez mais escasso, o uso de água potável deverá ser mais limitado a todo o setor agropecuário português. 6 – Cortar os subsídios (dinheiro público) para as explorações pecuárias intensivas; 7 – Estimular (com fundos estatais) empresas alimentares mais sustentáveis e mais amigas do ambiente: viticulturas, cerealiculturas, fruticulturas, oliviculturas e horticulturas. Data de entrada na Assembleia da República: 24 de setembro de 2022. Primeiro peticionário: Rui Pedro Paulino da Fonseca. Nota: Desta petição foram subscritores 7726 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 2 N.o 237/XIV/2.a (Vítor Manuel de Magalhães Miranda Neves e outros) — Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição. N.o 14/XV/1.a (Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 58/XV/1.a (Maria Isabel dos Santos Gomes) — Pela reposição do poder de compra de todas as pensões. N.o 64/XV/1.a (Maria da Conceição Labão Antunes Alpiarça) — Travar oTratado que bloqueia o Acordo de Paris. N.o 83/XV/1.a [Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB)] — Pela atribuição do complemento excecional a pensionistas a todos os trabalhadores bancários reformados.
2 DE DEZEMBRO DE 2022 3 VOTO N.o 118/2022 DE SAUDAÇÃO AO VITÓRIA SPORT CLUBE PELO SEU 100.o ANIVERSÁRIO A Assembleia da República saúda o Vitória Sport Clube pelo seu centenário, englobando-se nessa saudação a cidade de Guimarães, os vimaranenses, os seus atletas, os seus técnicos, os seus dirigentes, os seus trabalhadores, os seus associados e todos aqueles que, direta ou indiretamente, no decurso destes 100 anos contribuíram para a afirmação desta indelével marca desportiva nacional e para o desenvolvimento do desporto, da cidade, do concelho e do País. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 29 de novembro de 2022. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do PCP e do BE. ——— PROJETO DE VOTO N.o 192/XV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELA CONQUISTA DO TÍTULO NO CAMPEONATO MUNDIAL DE RESISTÊNCIA DA FIA PELO PILOTO ANTÓNIO FÉLIX DA COSTA É com enorme orgulho que congratulamos a vitória do grande piloto português António Félix da Costa, de Campeão do Mundo de Resistência da FIA, na categoria LMP2. Após alguns campeonatos em que terminou no segundo lugar, atingiu finalmente o piloto português um grande objetivo por si perseguido e almejado, e sobretudo que tanto orgulha o automobilismo nacional. Com o terceiro lugar alcançado na derradeira prova do Campeonato Mundial de Resistência da FIA, as 8 Horas do Bahrain, o piloto português sagrou-se Campeão do Mundo, terminando assim uma temporada na disciplina de resistência que muito orgulha Portugal e os portugueses, pois a juntar a este título mundial, relembrar que António Félix da Costa já tinha vencido neste ano de 2022 a mítica prova das 24H de Le Mans. Fica assim para a história do automobilismo nacional, uma temporada de enorme glória de António Félix da Costa que tão bem e orgulhosamente dignifica a bandeira de Portugal. Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o piloto português António Félix da Costa pelo título de Campeão do Mundo de Resistência assim como todo o seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados ao longo da carreira que muito orgulham Portugal, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto, e nomeadamente desejando também uma excelente temporada no campeonato de Formula E que se vai iniciar em breve. Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 16 Os Srs. desembargadores, sobre a decisão, dizem mesmo que o Sr. Juiz Ivo Rosas enfermou o processo de vários vícios, e que inclusive arquivou os depoimentos do irmão e da prima de um outro cidadão Hicham el Hanafi, também ele marroquino e recrutado por Tazi. Esta petição reflete o descontentamento dos cidadãos portugueses referente aos sucessivos erros do sistema informático para atribuição deste Juiz à Operação Marquês, tendo esta precedido de vícios e a qual merece um sorteio claro sem erros informáticos. Perante todas as provas já produzidas, quer nos vários acórdãos na Justiça, quer nos meios de comunicação social, sobre a dúbia conduta deste Sr. Juiz Ivo Rosa subscrevemos que o mesmo não tem condições para ficar à frente do Processo «Operação Marquês». Este Processo exige o total esclarecimento e condenação, se ficar provado, de todos aqueles que lesaram Portugal e os portugueses. O proponente e signatários desta petição solicitam à Assembleia da República a alteração à contagem dos prazos para prescrições, para cargos públicos, privados e políticos, para 20 anos a contar da data em que são praticados, denunciados ou do conhecimento do Ministério Público, para os seguintes crimes: – Corrupção ativa e passiva; – Branqueamento de capitais; – Falsificação de documentos; – Crimes informáticos; – Fraude e evasão fiscal. Solicitamos igualmente o fim do cúmulo jurídico, passando cada crime a ser condenado de forma isolada. Data de entrada na Assembleia da República: 16 de abril de 2021. Primeiro peticionário: Vítor Manuel de Magalhães Miranda Neves. Nota: Desta petição foram subscritores 192 143 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 14/XV/1.a (URGÊNCIA EM LEGISLAR NO SENTIDO DA CONVERSÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO EM CRIME PÚBLICO) Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ÍndiceI – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Audição das primeiras subscritoras V – Opinião da relatora VI – Conclusões I – Nota prévia Subscrita por Francisca Magalhães Barros (1.a peticionária) e 107 022 cidadãos, a Petição n.o 14/XV/1.a