31 | II Série A - Número: 065 | 8 de Março de 2008Perante tais factos, refere, pois, o Tribunal, «(...) apenas resta concluir que não só é certo que o PT possui menos de 4000 filiados, como é muitíssimo duvidoso que possua sequer algum filiado (...)».O preenchimento dos condicionalismos referidos no citado acórdão foi, assim, suficiente para criar a convicção de que o partido em causa não possuía o número mínimo de filiados que sustentassem a sua existência.Como se sabe, a nova Lei dos Partidos Políticos veio dispor nesta matéria que o número de filiados não pode ser inferior a 5000, mantendo-se na esfera de competências do TC a verificação desse requisito, com a periodicidade máxima de cinco anos.Relativamente à participação dos partidos nos actos eleitorais, cabe aqui recordar que esta matéria já foi, de certa forma, sindicada pelo Tribunal Constitucional quando procedeu à fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.o 50/IX, respeitante à actual Lei dos Partidos Políticos, tendo então concluído pela sua inconstitucionalidade.4 Apesar do TC ter apreciado uma norma com redacção diferente5 da posteriormente consagrada, a problemática em causa era a mesma, não repugnando ao douto Tribunal que se viesse a admitir como causa de extinção de um partido a não apresentação de candidaturas a quaisquer eleições durante, por exemplo, seis anos.O certo é que o legislador ordinário, ao rever a norma de forma a repor a sua conformidade constitucional, veio acrescentar outros requisitos para além do período de tempo, requisitos esses que, no entender do PSD, são susceptíveis de provocar um maior constrangimento à acção dos pequenos partidos6.II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 132.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: O projecto de lei é apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Deu entrada em 21 de Janeiro de 2008, foi admitida em 23 de Janeiro de 2008 e anunciada em 24 de Janeiro de 2008. Baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão).A matéria sobre a qual versa a presente iniciativa insere-se no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República e como tal os actos legislativos que incidam sobre esta matéria devem revestir a forma de lei orgânica [alínea h) do artigo 164.o e n.o 2 do artigo 166.o, ambos da Constituição].Neste caso a Lei Orgânica tem algumas especificidades procedimentais a saber:— É obrigatoriamente votada na especialidade pelo Plenário [alínea h) do artigo 168.o da Constituição]; — Carece de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções (n.o 5 do artigo 168.o da Constituição).b) Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei em apreço inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente a seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, abreviadamente designada por lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».A presente iniciativa altera a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos).Através da base Digesto verificou-se que a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, não sofreu até à presente data qualquer alteração.Cumpre assim, propor que, em conformidade com o referido dispositivo da lei formulário, o título da iniciativa passe a mencionar expressamente:                                                           4 Cifra Acórdão n.o 304/2003, acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordãos/20030304.html 5 A eventual inconstitucionalidade da norma já havia sido suscitada aquando da discussão do projecto de lei n.o 202/IX – cifra, nesse sentido, Diário da Assembleia da República, I Série, de 26 de Abril de 2003 6 Uma solução de certa forma similar é aplicada na distribuição de tempo de antena nas eleições para a Assembleia da República, ao condicionar o acesso aos meios de emissão aos partidos políticos e coligações que hajam apresentado um mínimo de 25% do número total de candidatos (58) e concorrido em igual percentagem do número total de círculos (6) – cifra artigo 63.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, na redacção dada pela Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto.