18 DE FEVEREIRO DE 2020 13 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 260/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA BÁSICA (2.o E 3.o CICLO) E SECUNDÁRIA EM FERNÃO FERRO A freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, tem 17 mil habitantes, dos quais 2800 têm até 14 anos. A freguesia tem três escolas básicas com 1.o ciclo e pré-escolar: Escola Básica de Fernão Ferro, Escola Básica da Quinta dos Morgados e Escola Básica dos Redondos, num total de 625 alunos do 1.o ciclo e 125 crianças do pré-escolar (ano letivo de 2018/19). A Escola Básica (2.o e 3.o ciclo) Dr. Carlos Ribeiro, situada na antiga freguesia da Arrentela e sede do Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, que abrange as escolas da freguesia de Fernão Ferro, conta atualmente com 10 turmas a mais do que a sua capacidade. E a inexistência de uma escola secundária na freguesia de Fernão Ferro obriga frequentemente os pais e encarregados de educação dos alunos das três escolas básicas do concelho a ter de procurar alternativas fora do concelho do Seixal. A construção de uma escola básica e secundária em Fernão Ferro é uma necessidade sentida pela população, que recolheu 4384 assinaturas em defesa desse objetivo (Petição n.o 22/XIV/1.a). A construção dessa nova escola seria uma garantia de um acesso à escola pública de maior proximidade e com melhorias de qualidade para estes alunos, inclusivamente retirando a pressão demográfica exercida sobre outras escolas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: – Que inicie o processo de planeamento, em vista à construção de uma Escola Básica (de 2.o e 3.o ciclos) e Secundária em Fernão Ferro, respondendo às necessidades daquela população. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 261/XIV/1.a RECOMENDA O CONTROLE RIGOROSO DOS ATERROS E MEDIDAS TENDENTES À GARANTIA DA REDUÇÃO DRÁSTICA DE RESÍDUOS CANALIZADOS PARA ATERRO EM PORTUGAL A deposição de resíduos em aterro acarreta riscos para o ambiente e para a saúde humana, designadamente através dos seus efeitos potenciais de contaminação dos solos, da atmosfera, das águas superficiais e subterrâneas, bem como da ocorrência de pragas, ruído e odores. Por estas razões, a deposição de resíduos em aterro deve constituir uma opção de último recurso no âmbito da gestão de resíduos. Os resíduos urbanos representam a maior fração dos resíduos produzidos em território nacional. As tendências recentes de produção de resíduos urbanos e sua gestão em Portugal continental não são animadoras. Segundo dados da Agência Portuguesa do Ambiente, em 2018 foram produzidas 4,94 milhões de toneladas de resíduos urbanos, o que corresponde a uma produção diária de 1,38 quilogramas por habitante. Desde 2013, a produção de resíduos urbanos por habitante tem aumentado todos os anos. A operação mais comum de gestão de resíduos urbanos recolhidos em território nacional continua a ser a deposição em aterro. Entre 2016 e 2018, as operações de deposição direta em aterro aumentaram de 29% para 33,4%, tendo sido depositadas em aterro mais de um milhão de toneladas de resíduos urbanos em 2018.