13 DE SETEMBRO DE 1988	1065O Sr. Raul Castro (ID): - Está a chamar utopia ao actual texto da Constituição?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Certamente que estou, e qual é o problema? Estou a chamar utopia ao artigo 106.°, n.° 1, e a chamar realidade à alínea c) que propomos para o artigo 81.° da Constituição.O Sr. Raul Castro (ID): - E ao artigo 107.° o que é que chama?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Realidade, Sr. Deputado. Esse é que é o nosso grande problema. O Sr. Deputado diz que eliminamos a alínea b) do artigo 81.°, mas acrescentamos ao artigo 81.° uma alínea c), do seguinte teor:Assegurar a justiça social, incrementar a igualdade de oportunidades e corrigir as desigualdades de rendimento.Nós dizemos que o artigo 106.°, tal como está o n.° 1, é utópico, não é, como é evidente, um projecto de sociedade realizável. Todavia, o nosso bom-senso vai no sentido de não alterar o artigo 107.°, alterando apenas o artigo 106.°, já que aquele é para nós fundamental e, sendo fundamental, conjugado com todos estes dois preceitos e mesmo a nossa formulação para o artigo 106.°, que o Sr. Deputado Costa Andrade admite ser alterada para uma redacção idêntica à do artigo 107.°, salvaguarda perfeitamente a coerência do conjunto das nossas proposições.O Sr. Raul Castro (ID): - Só foi pena não terem apresentado a proposta inicialmente porque assim se evitaria a discussão.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, para alguma coisa servirão os trabalhos desta Comissão.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, só queria fazer-lhe uma pergunta. Concorda com a progressividade do sistema fiscal?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Certamente, Sr. Deputado, isso é uma questão fundamental para nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que este debate tem sido extremamente útil para medir a indesejabilidade da proposta do PSD. O PSD proclama aqui que a Constituição é utopia e ri-se dizendo que não foi realizada e que proclama algo irrealizável...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, basta olhar para V. Exa. para ver a diferença abissal que existe a nível de riqueza e rendimentos. Estamos em utopia...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, essa é uma afirmação misteriosíssima e é certamente uma forma um bocado esdrúxula de debater esta questão. VV. Exas. simultaneamente desvalorizam e valorizam extraordinariamente a norma que querem desmantelar. Se alguma coisa fosse precisa para alertar para a valia da norma era precisamente o conjunto de observações que os Srs. Deputados fizeram, acrescido dos sorrisos com que acompanharam a questão e a tentativa de transformar em "utópica" a Constituição neste ponto. Na vossa óptica, trata-se de desviçá-la, trata-se de roubar-lhe corpo normativo e impacte.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas tenho de fazer uma correcção, e fazê-la para a acta, dizendo que não me estava a rir quando estava a debater a questão consigo e a expressar a minha opinião. Não me estava a rir porque isto é um assunto muito sério, e estava a tratá-lo com toda a seriedade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, dito para a acta que V. Exa. estava com um ar lúgubre a discutir matéria fiscal.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não estava com ar lúgubre, estava com ar sério. A questão é diferente, nós estamos a discutir com seriedade. Peço desculpa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, a seriedade não está em causa. Quando referia o riso queria significar uma manifestação de júbilo político.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é outra coisa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como é óbvio, para bom entendedor...O vosso júbilo político é compreensível porque tentam transformar a Constituição naquilo que não é, para a seguir demolirem aquilo que dizem que não é (mas é). A Constituição em nenhum sítio propõe a igualdade "de jacto", como dizia o Sr. Deputado Costa Andrade num arroubo jactante. No objectivo de repartição igualitária de riqueza existe progressividade e essa inerente sobrecarga de altos rendimentos, a tributação de grandes fortunas, há-de fazer-se, de acordo com aquilo que a Constituição proclama quanto às incumbências prioritárias do Estado, de forma adequada. O sistema globalmente há-de ter esse objectivo, isso há-de reflectir-se nas diversas espécies tributárias, de determinadas maneiras, os comentaristas normalmente não notam que cada uma das partes tenha de ser da mesma exacta medida progressiva, que essa igualdade deva ser atingida no momento x e já. Este "jasismo" não existe na Constituição e portanto VV. Exas. estão a criticar o que não há para atingirem o que há.O Sr. Presidente: - Qual é o prazo que me dá, que é para saber se vale a pena morrer mais tarde? Qual é o prazo que me dá para o imposto não nivelar a diferença entre o que tenho a mais e os que têm a menos?O Sr. José Magalhães (PCP): - A Constituição neste ponto foi extremamente prudente e designadamente estabeleceu que toda esta matéria deveria ser objecto de regulamentação legal, isto é, as questões do modo, da forma e da arquitectura ficaram em larga medida cometidas ao legislador ordinário que tem uma larguíssima margem de actuação, e a nossa experiên-