34-(64)II SÉRIE-C — NÚMERO 5tos de receita. Há, portanto, também aqui uma transferência de verbas em relação à qual gostaria de ouvir o comentário do Sr. Ministro.Protestos do Deputado do PS Joaquim da Silva Pinto.Não percebo por que razão isto os deixa tão incomodados.'À última questão que queria colocar ao. Sr. Ministro prende-se com o Plano Integrado de Setúbal. Sei que o Plano Director Municipal já teve a aprovação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Setúbal — como é evidente — e foi ratificado pelo Governo; o Plano Integrado já teve também essa aprovação, estando agora a aguardar a ratificação por parte do-Governo.De facto, este é um instrumento fundamental do planeamento, particularmente para o IGAPHE, porque está em causa a construção de um conjunto de habitações económicas que é necessário efectuar. Contudo, neste momento, sem o Plano Integrado de Setúbal—e porque já está aprovado o Plano Director Municipal —, dificilmente se pode pôr em prática a construção de um conjunto de equipamentos no Plano Integrado de Setúbal.Posto isto, gostava que o Sr. Ministro me dissesse para quando está prevista a raüficação do Plano Integrado de Setúbal, que já foi aprovado pela respectiva câmara e assembleia municipal.O Sr. Presidente: —Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, já lhe foi colocado um lote aconselhável de questões mas, se me permite, conünuava a dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos, uma vez que, dos 15 inscritos, ainda só usaram da palavra 3 Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): — Sr. Presidente, depois das intervenções do meu camarada Gameiro dos Santos e também do Sr. Deputado Luís Sá, que subscrevo, bem poderia dispensar-me e dispensar-vos!Mas, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, queria deixar registado que também conheço e procuro conhecer cada vez mais o que se passa no País, em matéria de poder local.V. Ex.a é um governante atento e sabe que, de facto, descontentamento e preocupação são sentimentos que pairam em todo País, face à asfixia financeira a que vêm sendo votadas as autarquias locais.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — São factos irrefutáveis. E quem, há anos atrás, exercia funções de autarca nos respectivos órgãosexecutivos e conhece o que se passa hoje, face às dificuldades de financiamento, sabe que, ao contrário dos anunciados 400 %, a situação é cada vez mais difícil. Sei que o Sr. Ministro é sensível e, repito, conhece estes factos.Sr. Ministro, queria, tão-só, deixar esta nota e perguntar-lhe se, face à circunstância de, aquando do debate na generalidade, V. Ex.a ter referido que as receitas da contribui--ção autárquica subiriam, previsivelmente, 4 %, mantém essa afirmação.Por outro lado, desejo conhecer Os documentos e estudos que serviram de base à proposta que consta do artigo 16° do Orçamento do Estado para 1995.Sr. Ministro, para terminar, queria perguntar-lhe se, de facto, já que V. Ex.a está tão convencido de que as receitas municipais tendem a subir, o Governo está em condiçõesde garantir que não haverá, em 1995, abaixamento das receitas da contribuição autárquica e do imposto da sisa.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração doTerritório, a investigação científica é hoje essencial aodesenvolvimento das regiões e de Portugal. Sem uma íntima colaboração entre os meios científicos e universitários e o poder central, com descongestionamento das verbas necessárias, não podemos, na verdade, proceder ao aproveitamento dos recursos naturais e humanos de maior rentabilidade para Portugal.Também é certo que dos fundos comunitários o País recebeu verbas que deviam ser aplicadas na investigação científica. Todavia, como o orçamento da investigação científica continua a ser um dos mais baixos na média da Comunidade Europeia, gostava de perguntar ao Sr. Ministro qual é a percentagem que transita dos fundos comunitários para a investigação científica, bem como qual é a percentagem que o Governo Português prevê aplicar à investigação científica.Por outro lado, como é que é feita a articulação entre os dois ministérios, ou seja, entre o Ministério da Educação e o do Planeamento e da Administração do Território, na questão da transição das verbas orçamentais, de forma que as universidades — onde essa investigação tem um foco essencial e privilegiado — possam, realmente, usufruir dessas verbas nos momentos próprios, permitindo-lhes fazer a sua programação ao longo do ano?O Sr. Presidente: — Face às observações feitas por vários Srs. Deputados, em relação à ordem de inscrições, vou esclarecer que, até agora, com excepção do Sr. Deputado João Matos, por razões regimentais, ainda não houvequaisquer deslocações de inscrições em relação à forma como as captei — é certo que as posso ter captado mal! Por exemplo, o Sr Deputado Lino de Carvalho vai usar da palavra em 9.° lugar e foi o 8.° inscrito.Portanto, na medida do possível — uma vez que não se inscreveram, em igual número, Deputados do PCP, do PS e do PSD —, vou tentar que os vários grupos parlamentares usem da palavra alternadamente.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em primeiro lugar quero dizer-lhe que nos vários momentosem que tivemos oportunidade de colocar questões ligadas àciência, tecnologia e investigação não vi claramente respondidas nem esclarecidas as dúvidas levantadas por mim e pelo meu partido relativamente ao respectivo orçamento.Não vi, por exemplo, esclarecidas as questões relativas ao orçamento do INETI, que cresce, apesar da diminuição de funcionários — foram di sponibilizados 180 em Abril, como já referi na Comissão de Educação, Ciência e Cultura; também não vejo qualquer explicação quanto ao facto de haver instituições que apresentam um número significativamente diversificado de programas — umas apresentam 17 e outras apenas I —e que, apesar disso, têm orçamentos bastantes semelhantes. Não vou repetir essas questões nem vou pedir o parecer do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia — foi-me afirmado que ele foi dado.