II SÉRIE-A — NÚMERO 116 166 ser transposta até 1 de dezembro de 2012, que diz respeito à liberdade provisória na fase de pré-julgamento. A mesma permite transferir uma medida cautelar não privativa de liberdade (por exemplo, a obrigação de permanecer num determinado lugar ou a obrigação de se apresentar num horário estabelecido junto de uma determinada autoridade) do Estado-membro onde a pessoa não residente é suspeita de um crime para o Estado-Membro onde o acusado reside habitualmente, permitindo-lhe, esperando o julgamento no Estado-membro estrangeiro, de ser submetido a uma medida cautelar não privativa de liberdade no Estado-membro de origem, em vez de ser colocado em prisão preventiva. A Itália transpôs a Decisão-Quadro n.o 2008/909/JAI (relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia), através do Decreto Legislativo n.o 161/2010, de 7 de setembro. Relativamente à iniciativa em apreço, por intermédio do Decreto Legislativo n.o 9/2015, de 11 de fevereiro, a Itália procedeu à transposição da Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011. Este diploma prevê no seu primeiro capítulo as disposições gerais de aplicação da lei; no segundo a “emissão da ordem de proteção europeia e a sua transmissão para o estrangeiro”; no terceiro o “reconhecimento da ordem de proteção europeia emitida no estrangeiro”; no quaro as “decisões sobre a eficácia e a validade do título e a cessação de efeitos”; e no quinto as “disposições finais”. LUXEMBURGO Com base na consulta do sítio EUR-Lex encontrámos o seguinte diploma legislativo:  Lei de 24 de fevereiro de 2012 sobre a recorrência Internacional e que altera o Código Penal. Proteção das vítimas (Artigo 372 do Código penal; e - do artigo 34 da Lei de 6 de outubro de 2009 reforçando o direito das vítimas de infrações penais e que a modifica - do Código de processo penal, - do Código penal, - da Lei de 12 de março de 1984 relativa à indemnização de determinadas vítimas de danos corporais resultantes de uma infração (...), - da Lei de 16 de julho de 1986 relativa a determinados modos de execução das penas privativas de liberdade, - da Lei de 10 de agosto de1992 relativa à proteção da juventude). Consultada a base de dados da Câmara dos Deputados, e incluindo nos descritores do motor de pesquisa das iniciativas parlamentares, a expressão “Diretiva 2011/99/EU”, acede-se a um dossier de trabalhos parlamentares que tem dados relativos à transposição da diretiva, mas que terminam em 2013 e não nos indicam se efetivamente a diretiva foi já transposta. Consultado o Código Penal, a partir das indicações fornecidas pela base EUR-Lex, nas medidas de execução nacionais, relativas ao Luxemburgo, não obtivemos resposta; tanto assim que o texto dessas medidas ainda não está disponível. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria que, embora não idêntica, se pode considerar conexa: — Proposta de lei n.o 305/XII (4.a) (Gov) – Procede à 36.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; — Projeto de lei n.o 745/XII (4.a) (BE) – Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar; — Projeto de lei n.o 769/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) – Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de