10 DE FEVEREIRO DE 198210833 — Deve ser presente na Direcção-Geral dos Combustíveis pedido de autorização de instalação de unidade produtora de vapor ou de utilização de qualquer tipo de combustível, nos termos do Decreto-Lei n.° 30 645, de 10 de Agosto de 1940.Viação^Geral da Qualidade, 23 de Janeiro de 1979. — (Sem assinatura)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA. ENERGIA E EXPORTAÇÃODELEGAÇÃO REGIONAL DE LISBOA ANEXO IIEx.mo Sr. Gerente da Firma ERAN — Extractora e Refinadora de Gorduras Animais, L.da, Torres Novas (Junto à Lixeira Municipal):Assunto: Aproveitamento de subprodutos de origem de animais de matadouro e fabrico de sabão.Comunico a V. Ex.a que os peritos que procederam à vistoria ao seu estabelecimento industrial, de harmonia com o artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 46 924 de 28 de Março de 1966, efectuada em 17 de Junho de 1981, foram de parecer que a instalação não merece aprovação visto não obedecer às disposições regulamentares aplicáveis. Para que possa ser aprovada deverão ser cumpridas:1) As condições anexas ao despacho de aprova-ção do Ex.no Director-Geral da Qualidade;2) A laboração do estabelecimento deve fazer-sesem prejuízo ou incómodo para os operários e terceiros, nas suas pessoas e bens, que resultem de quaisquer elementos insalubres, perigosos ou incómodos, tais como, gases, fumos, vapores, poeiras, águas residuais e outros, pelo que:o) Não é permitido lançar na atmqsfera gases mal cheirosos ou conspurcados;b) Não é permitido lançar para o exterior efluentes líquidos conspurcados ou nocivos;3) A matéria-prima, enquanto não entrar nocircuito de fabrico, deve ser armazenada em tremonhas fechadas;4) O circuito de fabrico deve ser fechado;5) As farinhas produzidas devem ser ensiladase conservadas enquanto permanecerem na fábrica;6) A drenagem de líquidos derramados, no pavi-mento, deve estar assegurada para ralos destinados à sua recolha;7) À saída da fábrica, e também junto à escadapara o refeitório, deve haver uma folha de ferro fixa, ao alto, para os trabalhadores limparem a sujidade pastosa que se agarra à sola das botas, ao lado deve haver um recipiente com água e creolina para a desinfecção dó calçado;8) O pavimento do refeitório deve ser lavadodiariamente;9) As instalações sanitárias devem apresentar-selimpas;10) Cada trabalhador deve ter dois armários-ves-tiàrios; sendo um exclusivamente para o fato de trabalho;11) Deve haver, devidamente colocados 4 extin-tores de incêndio com a carga individual de 6 kg de pó químico seco;12) A água para beber e para utilização domés-tica, proveniente de furo artesiano, deverá ser objecto de análise bacteriológica e físi-co-puímica, levada a efeito por laboratório oficial cujo relatório e respectivas conclusões serão patentes nestes Serviços;13) Devem ser observadas as condições do do-cumento anexo mod. 93 221-9;14) Apresentar nesta Delegação os seguintesdocumentos:a) Licença de ocupação passada pela Câ-mara Municipal de Torres Vedras;b) Certidão de aprovação da localizaçãopassada pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ou pela entidade que sobre o local exercer jurisdição.As reclamações apresentadas contra a laboração são procedentes, pelo que deverão cumprir-se, no prazo de 30 dias, as alterações e condições tendentes à redução dos inconvenientes reclamados.Com os melhores cumprimentos.Direcção Regional de Lisboa, 31 de Agosto de 1981. — O Director de Serviços, P. Furtado de Castro.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.n0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento da Sr.* Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referente à situação das empresas Algarve Exportador, S.A.R.L., e Rainha do Sado, L."1»Sobre o assunto referenciado em epígrafe encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Trabalho de informar V. Ex.» de que este Ministério tem actuado no sentido de desbloquear a situação, quer:1) Através da reunião com representantes seus — da Secretaria de Estado do Emprego e da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho— realizada na Câmara Municipal de Matosinhos em 30 de Outubro próximo passado;Através da actuação da Inspecção do Trabalho que, após várias diligências infrutíferas, levantou autos de notícia e da não comparência às firmas supra-referenciadas, não só devido ao não pagamento dos vencimentos de meses em atraso, .como também à não