I SÉRIE — NÚMERO 52 42 acesso ao direito e à justiça e, mais que tudo, às pessoas que mais necessitam da justiça para defender os seus direitos, as pessoas mais pobres. Sabemos que esta situação se combate em várias frentes, é bem verdade, e que a redução das custas é apenas uma dessas frentes, claro. Não pode esta linha de abordagem da questão ser desligada da revisão, uma revisão determinada, do regime do apoio judiciário. Quero dizer, nesta Câmara, em nome do Bloco de Esquerda, que, muito em breve, apresentaremos uma iniciativa legislativa que propõe, precisamente, importantes ajustamentos ao regime do apoio judiciário, reforçando o seu alcance democratizador da justiça. Mas não partilhamos a visão de que o valor das custas deve ficar refém da política de apoio judiciário e vice-versa. Ambas devem ser revistas para que a justiça seja mesmo um bem público, ao serviço de todas e de todos. É, portanto, um objetivo em si mesmo este de reduzir as custas judiciais e deve obedecer a critérios de justiça relativa, incidindo, prioritariamente, em áreas processuais como aquelas dos exemplo que há pouco referi e que o Bloco de Esquerda inclui, precisamente, no seu projeto de resolução. Queria terminar dizendo que o Bloco de Esquerda está plenamente disponível para fazer tudo o que seja necessário para que haja uma convergência das diferentes propostas que aqui são, hoje, apresentadas — queria ser claro a esse respeito —, desde que dessa convergência, isto é, o que quer que seja necessário para tal, resulte num compromisso efetivo de descida das custas judiciais e desde que a tomada dessa decisão não seja eternizada no tempo. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, há pouco mais de dois meses, debatemos, na especialidade, o Orçamento do Estado e foi rejeitada uma proposta apresentada pelo PCP que baixava em 2 € a unidade de conta processual — ou seja, uma pequena baixa das custas judiciais —, ninguém diria que, dois meses depois, haveria um consenso tão generalizado nesta Câmara no sentido da necessidade de baixar as custas judiciais. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas isto não é sobre a sua proposta! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas mais vale tarde do que nunca e ainda bem que, hoje, todos estão de acordo que o custo elevado das custas judiciais é um elemento, entre outros, de dissuasão do acesso à justiça e que, efetivamente, conduz à denegação da justiça, por razões económicas, a um número muito significativo de cidadãos. É verdade que as custas não são o único problema do acesso à justiça, há outros. Há um problema de acessibilidade, há um problema de morosidade, há um problema de honorários a suportar por quem tenha de litigar, há as notórias insuficiências do regime de acesso ao direito e aos tribunais, à assistência judiciária, mas, efetivamente, as custas têm um valor exorbitante e isso não pode ser ignorado. O direito fundamental de acesso à justiça não tem o grau de tutela que têm outros direitos sociais fundamentais em Portugal. Há um Serviço Nacional de Saúde, há a escola pública e, no entanto, relativamente aos tribunais, há um facto a considerar: a maioria dos cidadãos, quem aufira um salário médio, não tem condições económicas para suportar uma lide judicial e isso é algo que o Estado não pode ignorar e tem de refletir sobre esta matéria. O que propomos é que a Assembleia da República chame a si essa reflexão e a adoção de medidas desta matéria. Sabemos que há um conjunto significativo de projetos de resolução em discussão que fazem várias recomendações ao Governo. É uma via legítima, podemos recomendar ao Governo muita coisa, nesta matéria, mas entendemos que, para além de se poder recomendar ao Governo que tome determinadas medidas, quanto à alteração substancial do regime das custas judiciais, até pelas implicações orçamentais que não pode deixar de ter — porque, se não tiver implicações orçamentais, seguramente, não haverá uma alteração substantiva do