3 96Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo serviços prestados, nos termos legais, quer por existirem diversas dívidas por cobrar.  O controlo sobre os custos e proveitos de cada exploração económica é bastante incipiente, ou mesmo inexistente, não existindo nos serviços centrais qualquer tipo de informação desta natureza.  Até agosto de 2013 não existia na DGRSP uma unidade orgânica responsável pela gestão integrada, dinamização e coordenação das explorações económicas dos EP, o que impedia uma visão e atuação global e integrada do potencial das mesmas. Auditoria ao  A decisão de contratar, constante da Resolução do Conselho de Ministros IGSJ procedimento de no 43/2010, não fundamenta a opção por uma empreitada de obras empreitada de públicas na modalidade de conceção-construção, como exigido pelo art. conceção-construção do 43o, no 3, do Código dos Contratos Públicos (CCP); Estabelecimento  As peças do procedimento (convite, programa do procedimento ao Prisional de Castelo mesmo anexo, e caderno de encargos) foram objeto de alteração pelo Branco (IGFEJ) Conselho Diretivo sem que o mesmo tivesse competência para o efeito, e a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas decorrente da alteração do caderno de encargos viola materialmente a lei (art. 64o, no 2, do CCP, aplicável por maioria de razão);  As ilegalidades referidas nas conclusões 1. e 2. implicam a invalidade do procedimento desde o momento em que foram praticadas, mas podem ser sanadas por ratificação, com exceção da ilegalidade material da prorrogação do prazo para apresentação das propostas decorrente da alteração do caderno de encargos;  O relatório final do júri contém duas propostas que violam o CCP:  A exclusão do concorrente Gabriel Couto da fase de negociação por o valor da sua proposta base exceder o preço base do procedimento, fundamento que não permite essa exclusão, nos termos do art. 118o, no 2, do CCP;  A admissão ao procedimento das propostas finais, base e variante, do concorrente Casais, e a consequente adjudicação à proposta base, quando (partindo do pressuposto de que o júri procedeu a uma análise técnica correta das mesmas) essas propostas deviam ser excluídas por violarem o caderno de encargos, nos termos do art. 70o, no 2, alíneas a) e b), do CCP;  Atualmente, e na ausência de qualquer delegação de competências, o órgão competente para a decisão de contratar, e portanto também para adjudicar, é o Conselho de Ministros;  Tendo em conta o exposto nas conclusões 1., 2. e 3., o Conselho de Ministros pode revogar (anular administrativamente) o procedimento desde o seu início (ou seja, desde a decisão de contratar), ou desde a alteração das peças do procedimento pelo Conselho Diretivo; neste último caso, ao contrário do primeiro, o procedimento deve ser retomado a partir do último ato não anulado, salvo revogação da decisão de contratar, nos termos do art. 80o, no 2, do CCP; em qualquer caso, e exceto havendo prosseguimento do processo, pode haver lugar a indemnização dos concorrentes, nos termos gerais de direito;  Se assim não o entender, e tendo em conta o exposto na conclusão no 4., o Conselho de Ministros pode ainda, separada ou conjugadamente (e para além da possibilidade, que sempre tem, de adjudicar como proposto):  Não aceitar, fundamentadamente, a proposta do júri quanto à 38 Conta Geral do Estado de 2014