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15 DE JUNHO DE 2018 39 V. ConclusõesA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2016 deve ser presente à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, de acordo com o estipulado no artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2018. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de os Verdes, na reunião de 31 de janeiro de 2018. ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Parecer Índice PARTE I – NOTA PRÉVIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESPARTE I – NOTA PRÉVIA Tal como é estipulado pelo n.o 3 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) remeteu à Comissão De Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2016, acompanhada pelos Pareceres do Tribunal de Contas (TC) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO), para que esta elabore um Parecer relativo às suas áreas de competência, que deverá ser incluído no relatório final da COFMA sobre a CGE 2016. Ao abrigo da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa a CGE deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao que respeita e a CGE 2016 foi entregue na Assembleia da República a 30 de junho de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 40 PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – Contexto Macroeconómico O relatório da CGE 2016 expõe uma análise do contexto macroeconómico global que serve de enquadramento à avaliação do desempenho da execução orçamental do Estado em 2016. Refere o Relatório da CGE 2016 que: a) A conjuntura económica internacional desacelerou em relação ao ano de 2015, de 3,2% (2015) para 3,0% (2016). Faz referência ainda ao fato de estes serem valores inferiores relativamente aos observados no período pré-crise financeira de 2008 (média de 4,2% entre 1997 e 2007). b) O comércio mundial de bens e serviços desacelerou, com um valor de 2,2% em volume em 2016, justificado pela redução de trocas comerciais das economias avançadas. c) Houve uma recuperação do comércio externo dos países emergentes (especialmente asiáticos) e com particular incidência no que diz respeito às importações.  d) A taxa de inflação em 2016 aumentou para 0,8% nas economias avançadas (em 2015 foi de 0,3%), enquanto nos países emergentes e em desenvolvimento a mesma taxa teve uma tendência inversa de desaceleração: valor de 4,4% em 2016 em contraste com o de 4,7% em 2015. Não obstante, a CGE refere as taxas de inflação ainda muito elevadas em alguns países da América Latina (Venezuela e Argentina). QUADRO 1 – Principais indicadores da economia mundial PIB real Taxa de Desemprego Taxa de Inflação1 (%) (taxa de variação, %) 2015 2016 2015 2016 2015 2016 Economia Mundial  3,2 3,0 : : : : Economias avançadas 2,4 1,8 6,7 6,2 0,3 0,8 das quais:       EUA 2,6 1,6 5,3 4,9 0,1 1,3 Área do Euro, da qual: 2,0 1,8 10,9 10,0 0,0 0,2 Alemanha 1,7 1,9 4,6 4,2 0,1 0,4 França 1,3 1,2 10,4 10,1 0,1 0,3 Itália 0,8 0,9 11,9 11,7 0,1 -0,1 Espanha 3,2 3,2 22,1 19,7 -0,6 -0,3 Reino Unido 2,2 1,8 5,3 4,8 0,1 0,6 Japão 1,2 1,0 3,4 3,1 0,8 -0,1 Economias emergentes, das quais:      China 6,9 6,7 4,1 4 1,4 2 India 7,5 7,1 : : 4,9 4,9 Rússia -2,8 -0,2 5,6 5,5 15,5 7 Brasil -3,8 -3,6 8,5 11,3 9 8,7 Por memória       UE-28 2,2 1,9 9,4 8,6 0 0,3 Fontes: Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional Nota: (1) IHPC para os países da UE.
15 DE JUNHO DE 2018 41 e) A economia da zona euro abrandou, sendo que o produto interno bruto (PIB) registou um crescimento de 1,8% em 2016 (valor de 2% em 2015), derivado de uma desaceleração acentuada das exportações (de 6,5% em 2015 para 2,9% em 2016). Contudo, a procura interna melhorou, abrangendo todas as componentes, beneficiando de uma melhoria do mercado de trabalho, de melhores condições de financiamento bancário (taxas de juro baixas), em acumulação com os baixos níveis dos preços do petróleo. f) O emprego continuou num rumo ascendente, tendo registado um aumento de 1,4%, em média, em 2016 (1,1% em 2015), tendo a taxa de desemprego descido de forma gradual, situando-se em 9,7% em dezembro de 2016 (10,4% em dezembro de 2015). g) A economia portuguesa registou um crescimento de 1,4% em termos reais, menos 0,2 % do que em 2015. A procura interna contribuiu com 1,5% e a procura externa com 0,1%. Ainda assim, o contributo da procura externa líquida foi, em 2016, menos negativo do que o registado um ano antes. h) O consumo privado registou, em 2016, um crescimento de 2,3%, menos 0,3% do que em 2015. Esta diminuição resultou essencialmente da desaceleração do consumo de bens correntes e serviços, enquanto o consumo de bens duradouros permaneceu robusto. i) O consumo público apresentou um crescimento real de 0,5% em 2016, menos 0,1% do que 2015. Após crescer 4,7% em 2015, a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) apresentou uma quebra de 0,1% em 2016. j) As exportações apresentaram uma desaceleração de 1,7% (tendo crescido 4,4%), em especial ao nível das exportações de bens (-1,9%), em linha com a evolução da procura externa relevante, sendo que as importações, por seu turno, cresceram 4,4%, menos 3,8% do que em 2015, tendo ocorrido de forma transversal ao nível dos bens (de 8,5% em 2015 para 4,7% em 2016) e dos serviços (-4,4% para 2%). QUADRO 2 – PIB e principais componentes (Taxas de variação homóloga, em %)   2014 2015 2016 2015 2016 I II III IV I II III IV Taxa de crescimento homólogo real (%)            PIB 0,9 1,6 1,4 1,7 1,7 1,6 1,4 1,0 0,9 1,7 2,0 Consumo Privado 2,3 2,6 2,3 2,8 3,4 2,1 1,9 2,5 1,6 1,9 3,0 Consumo Público -0,5 0,7 0,5 -0,2 1,1 1,0 1,1 1,2 0,5 0,2 0,3 Formação Bruta de Capital Fixo 2,3 4,5 -0,1 8,8 5,9 2,1 1,5 -2,5 -2,2 -0,1 4,5 Procura Interna 2,2 2,5 1,5 1,8 3,9 2,0 2,4 1,5 0,8 1,0 2,5 Exportações 4,3 6,1 4,4 7,7 7,6 5,6 3,7 3,7 1,9 5,6 6,4 Bens 4,3 6,6 4,7 8,6 8,0 6,5 3,5 3,8 2,5 5,8 6,5 Serviços 4,5 4,8 3,6 5,4 6,5 3,2 4,2 3,2 0,1 5,0 5,9 Importações 7,8 8,2 4,4 7,6 13,0 6,4 6,0 4,8 1,5 3,9 7,3 Bens 7,6 8,5 4,7 7,4 13,4 6,9 6,5 5,3 1,9 4,2 7,5 Serviços 8,7 6,4 2,0 9,0 10,4 3,6 3,2 1,4 -1,0 1,6 6,0 Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais) Procura Interna 2,2 2,6 1,5 1,8 3,9 2,1 2,4 1,5 0,8 1,0 2,6 Procura Externa Líquida -1,4 -1,0 -0,1 -0,1 -2,3 -0,5 -1,1 -0,6 0,1 0,7 -0,5 Fonte: Instituto Nacional de Estatística  Nota: Contas Nacionais Trimestrais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 42 2 – Análise Setorial – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Refere o relatório da CGE que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas verificou uma taxa de execução de 97,0%, equivalente a €355,3 milhões, e superior à registrada em 2015, de 90,4%. O orçamento corrigido do Programa situou-se nos 366,4 milhões de euros, refletindo reforços provenientes de créditos especiais (12,5 milhões de euros), entre os quais 3,9 milhões de euros no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais (FRI) face ao aumento de receita própria cobrada comparativamente com a receita orçamentada, 2,7 milhões de euros no orçamento do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua (CICL) em fundos europeus; 2 milhões de euros no orçamento de receitas gerais de Visitas de Estado e Equiparadas (VEE), 2 milhões de euros no orçamento de projetos da Secretaria-Geral, 1,8 milhões de euros de reafectação de receita própria no orçamento da Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE) e 0,1 milhões de euros no orçamento da Ação Governativa para acomodar o défice em “Despesas com Pessoal” e para aplicar em despesa o saldo transitado em fundos comunitários. Além de mencionar que a despesa consolidada em 2016 ascendeu a 355,3 milhões de euros, o relatório também faz referência às contribuições e quotizações para Organizações Internacionais (CQOI), no montante de 72,4 milhões de euros, que registaram um decréscimo de 15% face a 2015 (decorrente de flutuações cambiais, revisão de encargos e alteração da taxa de contribuição de Portugal para a Organização das Nações Unidas). Em matéria de execução orçamental por natureza da despesa é de notar o seguinte: - As “Despesas com o Pessoal” representam 51,1% da execução do MNE; - As “Aquisições de Bens e Serviços” representam 12,4% da execução do MNE e incluem o pagamento de Rendas dos Serviços Externos, no total de 13,2 milhões de euros; - As “Transferências Correntes” representam 29,8%, das quais 68% com origem no pagamento de CQOI. O quadro 127, abaixo reproduzido, permite observar a execução orçamental por classificação económica.
15 DE JUNHO DE 2018 43 Passando à análise da despesa por medidas, verifica-se que a Medida “Serviços Gerais da AP – Negócios Estrangeiros” representa 73,1% do total do Programa, o que decorre do facto de englobar o orçamento de funcionamento de todos serviços integrados do MNE, o orçamento de projetos, parte das CQOI, bem como parte substancial da atividade do CICL e o orçamento do FRI. A Medida “Serviços Gerais da AP – Cooperação Económica Externa”, responsável por 18,9% da execução de 2016, integra as verbas da Cooperação, nomeadamente as inscritas no orçamento do CICL e no orçamento de CQOI. Por fim, a Medida “Outras Funções Económicas – Diversas Não Especificadas” engloba o orçamento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), correspondendo a 8% da execução do Programa. O quadro 128, abaixo reproduzido, demonstra a distribuição da despesa por medida. No que diz respeito aos resultados obtidos da execução orçamental, o relatório salienta que no âmbito dos recursos atribuídos ao Programa Orçamental foi possível, através dos diferentes mecanismos de gestão orçamental, acomodar a quase totalidade da despesa do Programa. Para tal, contribuiu igualmente um esforço acrescido de controlo e contenção orçamental. É também referido que durante o ano de 2016 foi efetuado o acompanhamento das iniciativas de política e de outras situações com reflexo na despesa, tendo a poupança estimada nestas áreas atingido 6,3 milhões de euros (excluindo AICEP) no final do ano, descriminada de seguida: - Iniciativas de política – poupança de 2,2 milhões de euros decorrente da não concretização de parte das iniciativas de política previstas para 2016; - Outros recrutamentos – poupança de 3,1 milhões de euros com origem no não preenchimento de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, sobretudo nos serviços externos do MNE; - Aposentações – poupança de 0,4 milhões de euros decorrente das aposentações que ocorreram desde a preparação do orçamento para 2016 até ao final do ano; - Outras saídas – poupança de 0,5 milhões de euros nas saídas de pessoal nos serviços externos (em concreto, por caducidade, denúncia ou outra situação). Menciona o relatório que estas poupanças permitiram, ao longo do ano, financiar acréscimos de despesa com pessoal decorrentes da acomodação da reversão da aplicação das reduções remuneratórias aos vencimentos do pessoal, as quais ascenderam a 2,7 milhões de euros nos serviços integrados e a 1,5 milhões de euros no CICL. Relativamente às áreas de despesa do MNE o relatório salienta os seguintes aspetos: - Um aumento da execução em “Aquisição de bens de capital”, associado à execução dos projetos de investimento da Secretaria-Geral, nomeadamente projetos na área das obras;
15 DE JUNHO DE 2018 45 RAR, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para os efeitos tidos por convenientes. Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2018. A Deputada autora do Parecer O Presidente da Comissão  (Maria Manuel Rola) (Sérgio Sousa Pinto) Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, na reunião de 31 de janeiro. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1  NOTA PRÉVIA Tal como é estipulado pelo número 3 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) remeteu à Comissão de Defesa Nacional a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2016, acompanhada pelos pareceres do Tribunal de Contas (TC) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO), para que esta se pronuncie sobre esses três documentos, elaborando um Parecer sobre as suas áreas de competência, que deverá ser incluído no relatório final da COFMA sobre a CGE 2016. Ao abrigo da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa a CGE deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao que respeita e a CGE 2016 foi entregue na Assembleia da República a 30 de junho de 2017. 1.2  ÂMBITO DA INICIATIVA 1. Contexto Económico Refere o Relatório da CGE 2016 que a Economia Mundial assistiu, em 2016, a um abrandamento do seu crescimento para 3% (3,2% em 2015), mantendo-se a um ritmo inferior ao observado antes da crise financeira de 2008 (média de 4,2% entre 1997 e 2007) devido a uma desaceleração das economias avançadas, nomeadamente dos Estados Unidos da América (EUA) e, em menor grau, da União Europeia (UE) e do conjunto da área do euro. Destaca ainda o Relatório do Governo que a evolução da Economia Mundial caraterizou-se
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 46 ainda por uma desaceleração ao nível do comércio mundial de bens e serviços, tendo desacelerado para 2,2% em volume em 2016 (o valor mais baixo desde 2009), o que se deveu ao abrandamento das trocas comerciais das economias avançadas; já que se assistiu a uma recuperação do comércio externo dos países emergentes, especialmente asiáticos e ao nível das importações, revelando uma melhoria da sua procura interna. Relativamente à taxa de inflação, esta aumentou para 0,8% para o conjunto das economias avançadas em 2016 (0,3% em 2015), em contraste com a desaceleração para 4,4% para os países emergentes e em desenvolvimento (4,7% em 2015), embora com a continuação de taxas muito elevadas em alguns países da América Latina (Venezuela e Argentina). QUADRO 1 – Principais indicadores da economia internacional PIB real Taxa de Desemprego Taxa de Inflação1 (%) (taxa de variação, %) 2015 2016 2015 2016 2015 2016 Economia Mundial  3,2 3,0 : : : : Economias avançadas 2,4 1,8 6,7 6,2 0,3 0,8 das quais:       EUA 2,6 1,6 5,3 4,9 0,1 1,3 Área do Euro, da qual: 2,0 1,8 10,9 10,0 0,0 0,2 Alemanha 1,7 1,9 4,6 4,2 0,1 0,4 França 1,3 1,2 10,4 10,1 0,1 0,3 Itália 0,8 0,9 11,9 11,7 0,1 -0,1 Espanha 3,2 3,2 22,1 19,7 -0,6 -0,3 Reino Unido 2,2 1,8 5,3 4,8 0,1 0,6 Japão 1,2 1,0 3,4 3,1 0,8 -0,1 Economias emergentes, das quais:      China 6,9 6,7 4,1 4 1,4 2 India 7,5 7,1 : : 4,9 4,9 Rússia -2,8 -0,2 5,6 5,5 15,5 7 Brasil -3,8 -3,6 8,5 11,3 9 8,7 Por memória       UE-28 2,2 1,9 9,4 8,6 0 0,3 Fontes: Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional Nota: (1) IHPC para os países da UE. A economia da zona euro abrandou, tal como salientado pelo Governo, tendo o produto interno bruto (PIB) registado um crescimento de 1,8% em 2016 (2% em 2015), associado sobretudo a uma desaceleração significativa das exportações (de 6,5% em 2015 para 2,9% em 2016) devido à lentidão do crescimento fora da UE e à debilidade do comércio mundial. Contudo, a procura interna melhorou, abrangendo todas as componentes, beneficiando de uma melhoria do mercado de trabalho, de melhores condições de financiamento bancário (taxas de juro baixas), em acumulação com os baixos níveis dos preços do petróleo. Salienta o Relatório que o emprego reforçou o seu crescimento, tendo registado um aumento de 1,4%, em média, em 2016 (1,1% em 2015) e a taxa de desemprego desceu de forma gradual, para se situar em 9,7% em dezembro de 2016 (10,4% em dezembro de 2015). As taxas de juro de curto prazo na área do euro desceram ao longo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 48 2.  Defesa Nacional O Relatório da CGE 2016 destaca que no âmbito da Defesa Nacional a atividade do Ministério da Defesa Nacional (MDN) centrou-se em torno de quatro grandes eixos de ação:  Valorizar os Recursos Humanos e Materiais Adequados ao Exercício de Funções na Área da Defesa Nacional;  Dinamizar a Componente Externa da Defesa;  Estimular a Indústria de Defesa;  Divulgação e Aproximação da Defesa Nacional a todos os Cidadãos. Avança o Governo que o grau de realização do orçamento afeto ao Programa Defesa situou-se nos 89%, sendo de destacar os agrupamentos Despesas com o Pessoal (98%), Aquisição de bens e serviços (82,7%) e Aquisição de bens de capital (70,4%). No que diz respeito à gestão de cativos, afirma o Relatório da CGE 2016 que foram autorizadas descativações que ascenderam a cerca de 17,3 milhões de euros, sendo de destacar que 16,3 milhões foram para colmatar a reposição dos cortes salariais que ocorreram em 2016. O quadro abaixo reflete o orçamento e respetiva execução orçamental consolidada por classificação económica: QUADRO 133 – PO06 – Defesa: Despesa por classificação económica (Milhões de euros) Designação Orçamento Corrigido de 2016 Execução de 2016 Estado SFA Total Consolidado Estado SFA Total Consolidado Despesa Corrente 1.676,8 225,8 1.891,1 1.607,9 143,4 1.739,8 Despesas com Pessoal 1.189,5 84,4 1.273,8 1.178,1 70,4 1.248,4 Aquisição de Bens e Serviços 417,9 111,2 529,1 381,7 55,8 437,6 Juros e outros encargos 0,1 1,5 1,5 0,1 0,0 0,1 Transferências Correntes 37,6 1,6 27,7 32,1 1,3 21,8 das quais: intra-instituições do PO 11,5 0,0  11,5 0,0  Subsídios 2,1 0,0 2,1 1,8 0,0 1,8 Outras Despesas Correntes 29,7 27,1 56,8 14,1 16,0 30,1 Despesa de Capital 325,5 6,3 302,9 237,0 2,1 211,9 Aquisição de Bens de Capital 296,6 4,2 300,8 209,8 2,1 211,8 Transferências de Capital 28,9 0,0 0,0 27,2 0,0 0,0 das quais: intra-instituições do PO 28,9 0,0  27,2 0,0  Ativos Financeiros 0,0 2,1 2,1 0,0 0,1 0,1 Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 DESPESA TOTAL 2.002,3 232,0 2.193,9 1.844,9 145,5 1.951,7 DESPESA EFETIVA 2.002,3 230,0 2.191,9 1.844,9 145,5 1.951,6 Operações intra-instituições do PO (AC)     40,4   38,7 Fonte: Direção-Geral do Orçamento
15 DE JUNHO DE 2018 49 No Programa Defesa Nacional, tal como é visível no Quadro 134 que se apresenta abaixo, a medida mais expressiva é aquela relativa ao item “Forças Armadas” que representa 88,1% da despesa total. QUADRO 134 – PO06 – Defesa: Despesa por medidas do Programa(Milhões de euros) Estado, SFA e EPR Orçamento Corrigido de 2016 Execução de 2016 Estrutura 2016 face à execução (%) 004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 0,3 0,3 0,0 005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO  230,4 108,3 5,4 006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO  7,4 6,5 0,3 007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS  1.851,0 1.753,2 88,1 008 - DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA  4,6 4,3 0,2 014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 0,6 0,5 0,0 017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 0,9 0,9 0,0 018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR  0,1 0,1 0,0 022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS  36,9 34,5 1,7 026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL  2,4 0,0 0,0 027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL  79,8 63,1 3,2 049 - INDUSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS  20,0 18,7 0,9 DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA  2.234,3 1.990,4 100,0 DESPESA TOTAL CONSOLIDADA  2.193,9 1.951,7  DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA  2.191,9 1.951,6  Por Memória     Ativos Financeiros  2,1 0,1 0 Passivos Financeiros  0,0 0,0 0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento Salienta o documento em análise que as alterações orçamentais resultantes da abertura de créditos especiais atingiram 120,7 milhões de euros, sendo de destacar o montante de 113,6 milhões de euros, que diz respeito à Lei da programação Militar. Acrescenta ainda que no ano de 2016, não foram atribuídos reforços orçamentais com contrapartida na “Dotação Provisional” ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional. Finalmente, no plano das receitas efetivas de capital, no seu essencial, estas dizem respeito à venda da frota dos F-16 à Roménia, mais concretamente nos últimos três anos, tal como é apresentado no quadro seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 50 QUADRO 135 – PO06 – Defesa: Receitas efetivas de capital – evolução  (Milhões de euros) Designação Execução orçamental Variação homóloga Ano 2016 vs Ano 2015 2014 2015 2016 Valor % Venda de bens de investimento 41,6 35,5 42,7 7,2 20,4 Transferências de capital 7,9 45,6 30,8 -14,7 -32,3 Administrações públicas 7,9 45,4 30,8 -14,6 -32,1 Resto do Mundo - União Europeia  0,2  - - Resto do Mundo - Outros    - - Outras transferências    - - Ativos financeiros 1,8 6,0 1,8 -4,1 -69,5 Alienação de partes sociais de empresas   - - Outros 1,8 6,0 1,8 -4,1 -69,5 Outras receitas de capital 0,0 4,0 0,0 -4,0 0,0 TOTAL 51,3 91,0 75,3 -15,6 -17,2 Fonte: Direção-Geral do Orçamento       A análise do documento permite ainda constatar que a execução ficou abaixo da previsão, essencialmente pela reduzida execução da receita afeta à Lei de Infraestruturas Militares, tal como evidencia o quadro seguinte. QUADRO 136 – PO06 – Defesa: Receitas efetivas de capital – comparação da execução com a previsãoDesignação Ano 2016 Variação da Execução vs Previsão corrigida Grau de execução Previsão inicial Previsão corrigida Execução Valor % Execução vs Orçamento corrigido (2) (3) (4) (5)=(4)-(3) (6)=[(4)-(3)]/(3)*100 (7)=(4)/(3) Venda de bens de investimento 81,1 76,7 42,7 -34,0 -44,3 55,7 Transferências de capital 22,2 48,3 30,8 -17,5 -36,2 63,8 Administrações públicas 22,2 48,3 30,8 -17,5 -36,2 63,8 Resto do Mundo - União Europeia    0,0   Resto do Mundo - Outros    0,0   Outras transferências    0,0   Ativos financeiros 2,0 2,0 1,8 -0,2 -9,8 90,2 Alienação de partes sociais de empresas    0,0   Outros 2,0 2,0 1,8 -0,2 -9,8 90,2 Outras receitas de capital 0,0 0,0 0,0 0,0 -98,4 1,6 TOTAL 105,4 127,0 75,3 -51,7 -40,7 59,3 Fonte: Direção-Geral do Orçamento
15 DE JUNHO DE 2018 51 3.  Auditoria às funções de Soberania e Defesa Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental e ao abrigo das auditorias solicitadas pela Assembleia da República ao Tribunal de Contas ou das auditorias que foram pedidas pelo Governo não constam quaisquer auditorias ao Ministério da Defesa Nacional. 4.  Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2016 De acordo com o Parecer do TC, este avaliou o acolhimento das 95 recomendações formuladas no PCGE 2014 com base nos resultados das auditorias, das ações de controlo realizadas e do exame da informação prestada pelos destinatários das recomendações; atualiza-se, também, a apreciação sobre o acolhimento de 2 recomendações formuladas no PCGE 2013 e não reiteradas no PCGE 2014. O quadro seguinte apresenta o grau de acolhimento das recomendações objeto de apreciação. Foram corrigidas, total ou parcialmente, as deficiências que motivaram 57 recomendações (60%); permanecem por cumprir 35 (37%) e 3 foram consideradas prejudicadas por alteração das circunstâncias que as fundamentaram. Parte significativa das deficiências não corrigidas tem sido reiteradamente objeto de recomendações nos PCGE, dado não terem sido apresentadas justificações atendíveis para o seu não acolhimento. Importa salientar neste quadro que nenhuma das recomendações do TC se dirige, em concreto, ao Ministério da Defesa Nacional. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2016, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Defesa Nacional, a Conta Geral do Estado de 2016, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas e da UTAO para a elaboração de Parecer nas áreas de competência desta última; 2. Apreciados os documentos acima citados, a Comissão de Defesa Nacional entende que o presente Parecer tem as condições para ser enviado, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do RAR, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para os efeitos tidos por convenientes. Palácio de S. Bento, 12 de janeiro de 2018. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, no dia 12 de janeiro de 2018. ———
15 DE JUNHO DE 2018 53 3. No plano europeu, impõe-se a explicitação de quatro elementos principais: d) A economia da zona euro registou um abrandamento do PIB, passando de 2% em 2015 para 1.8% em 2016, por força de uma desaceleração significativa das exportações (de 6.5% para 2.9%) devido à fraqueza do crescimento extracomunitário e à debilidade do comércio internacional; e) A procura interna registou melhorias, beneficiando de uma melhoria do mercado de trabalho, de melhores condições de financiamento bancário (taxas de juro baixas), ao mesmo tempo que os níveis dos preços do petróleo caíram; f) A evolução do emprego registou uma trajetória positiva – de 1.4% -, em contraste com o recuo da taxa de desemprego de 10.4% em 2015 para 9.7% em 2016; g) As taxas de juro de curto prazo na área do euro desceram gradativamente ao longo de 2016, por oposição aos valores registados nos EUA, cujo movimento registou uma alteração ascendente (a Libor subiu de 0,32% para 0.74%) 4. A evolução dos indicadores acima enunciados refletiu-se naturalmente na economia nacional, cuja taxa de crescimento caiu 0.2 pp em comparação com o ano de 2015. Torna-se pois relevante realçar os seguintes fatores: h) Abrandamento da procura interna, refletida num decréscimo de 0.3 pp face ao ano anterior, tendo resultado essencialmente de uma desaceleração do consumo de bens e serviços, embora o consumo de bens duradouros tenha mantido a tendência robusta do ano anterior; i) Desaceleração das exportações e importações, com um crescimento de 4.4%, menos 1,7 pp face ao ano anterior, em particular nas exportações de bens (-1.9 pp), e um crescimento de 4,4% das importações, menos 3.8 pp em igual período; j) Progressos no mercado de trabalho, destacando-se a diminuição da taxa de desemprego em 1.3 pp em relação ao ano de 2015, fixando-se nos 11,1% e o crescimento do emprego em 1.2 (mais 0.1 pp do que no ano anterior);
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 54 O quadro seguinte assinala a variação das principais componentes do PIB: Deve reconhecer-se, em conformidade com a avaliação feita pelo CES, que no segundo semestre de 2016, a economia portuguesa foi beneficiada por elementos de ordem externa que merecem ser considerados. Tal como observado pelo CES, “a continuação da queda das taxas de juro e ainda a melhoria da procura externa, decorrente da aceleração do crescimento nos EUA e especialmente na Europa (que beneficiou do forte aumento nos estímulos monetários implementados pelo Banco Central Europeu no início de 2016 – o corte nas taxas de referência e o reforço do programa de compra de ativos, passando a incluir dívida de empresas não financeiras)” contribuíram para que a economia portuguesa registasse melhorias ao longo do ano. Não sendo intenção do presente parecer proceder à análise dos elementos de ordem interna, que condicionaram o crescimento económico em Portugal, e a evolução negativa do investimento público, em particular, torna-se indispensável referir que, segundo o CES, a existência de atrasos no arranque do quadro comunitário de apoio Portugal 2020 determinou, a par com outros fatores, uma forte quebra do investimento público. C – Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia5. Ir-se-á passar em revista o subcapítulo, inserido na Parte III da CGE – Situação Financeira das Administrações Públicas-, no qual se encontram identificadas as transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia. 6. Para melhor caraterizar o movimento financeiro entre a UE e Portugal, resultante, por um lado, dos pagamentos efetuados por Portugal para o orçamento geral da UE relativos à contribuição financeira constituída, em 2016, pelos recursos próprios IVA e RNB e pela correção devida ao Reino Unido, bem como da redução do RNB da Dinamarca, Holanda, Áustria e Suécia – e aos montantes apurados a título de recursos próprios tradicionais, como sejam os direitos aduaneiros e as quotizações do setor do açúcar e isoglucose, e por outro lado, dos recebimentos das comparticipações da UE no âmbito dos Fundos Europeus, importa observar sumariamente os seguintes dados, atendo ao Quadro abaixo identificado:
15 DE JUNHO DE 2018 55 k) Os dados do quadro abaixo apresentado revelam, e mantendo a tendência do ano anterior, um acréscimo de 134,2% em comparação com o mesmo período, refletindo um saldo global de 1461,4 milhões de euros. Dever-se-á ter em consideração que este saldo global resulta, em larga medida, do aumento das transferências da UE para Portugal em 34,6%, o que em termos nominais corresponde a 818,7 milhões de euros, devendo-se essencialmente aos aumentos registados no FEDER, FSE, FEADER e PAIC, com acréscimos de 25%, 31,5%, 150,6% e 339,2% respetivamente; l) Nos dois anos de referência para este relatório, justifica-se o acréscimo verificado em 2016 pela “conclusão de alguns processos pendentes da designação das autoridades de gestão dos programas operacionais, aos montantes de pré-financiamentos do Acordo de Parceria Portugal 2020 (PT2020) recebidos e à aceleração da execução das operações aprovadas PT2020, segundo informação obtida das entidades gestoras dos Fundos Europeus”;m) Os dados do quadro acima ilustrado evidenciam que “no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), os recebimentos relativos ao QREN 2007-2013 têm uma expressão residual”. Desde logo, porque “o saldo final dos PO QREN (correspondente a 5% do programa) só será transferido após a aprovação das contas finais pela CE o que deverá ocorrer em 2017/2018, registando-se portanto uma clara aceleração na implementação dos apoios do PT2020”.  Embora, no caso do FEADER, a
15 DE JUNHO DE 2018 57 Contas propor a seguinte recomendação: Deve ser adequadamente autonomizado o fluxo financeiro relativo ao FEAC3. No quadro do FEADER e do FEAMP verificam-se dissonâncias entre a informação divulgada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, enquanto Coordenadora Técnica Geral do Portugal 2020 e a reportada pelo IFAP, Comissão de Coordenação Nacional para o FEADER e Comissão de Coordenação para o FEAMP. Com efeito, o Tribunal de Contas recomenda: Melhor articulação entre as entidades responsáveis pelo acompanhamento dos FEEI de modo a ser garantida a coerência e a fiabilidade dos dados divulgados sobre o Portugal 2020.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sendo de elaboração facultativa, o Deputado autor do Parecer opta por não emitir opinião sobre as matérias macroeconómicas e orçamentais constantes do documento em apreço, nos termos do n.o3 do artigo 137 do Regimento. PARTE III – CONCLUSÕES a) A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Europeus a Conta Geral de Estado de 2016, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e da UTAO, para efeitos de elaboração nas áreas da sua competência. b) A Conta Geral do Estado de 2016 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. c) Face aos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2018. O Deputado Autor do Parecer A Presidente da ComissãoNota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, BE e CDS-PP, registando-se a ausência do Grupo Parlamentar do PCP, em reunião de 31 de janeiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 58 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução 2. Enquadramento Internacional e Nacional 3. Análise Sectorial - Execução por Programas Orçamentais I) PO 07 - Segurança Interna  II) PO 14 - Planeamento e Infraestruturas III) PO 15 - Economia IV) PO 16 - Ambiente V) PO 19 - Mar PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República a Conta Geral do Estado é remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer”. Após a apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2016, o Tribunal de Contas (TC) e o Conselho Económico e Social (CES) a quem a Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa solicitou parecer, emitiram os seus pareceres relativamente ao documento. Também a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, nos termos do seu mandato apresentou um Parecer Técnico de análise à referida Conta Geral do Estado de 2016. Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas analisar o referido documento tendo presentes os referidos pareceres e emitir parecer focando os aspetos de especial relevância para os sectores que acompanha, cabendo-lhe igualmente remeter o parecer resultante à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. 2. Enquadramento Em 2016, conforme refere o Relatório do Tribunal de Contas,a Economia Mundial desacelerou o seu ritmo de crescimento para 3,2% face aos 3,4% atingidos em 2015 em virtude do abrandamento nas economias avançadas (-0,6 p.p. face ao ano anterior) e da ligeira melhoria do desempenho dos países emergentes e em desenvolvimento (+0,1 p.p.). Estes países mantiveram uma posição determinante no crescimento económico mundial (4,3% face a 1,7% nas economias avançadas), no contexto da heterogeneidade entre países e regiões.» Em matéria de finanças públicas, em 2016, verificou-se um agravamento geral do nível global dos saldos orçamentais, com as economias emergentes a apresentarem face ao ano anterior um agravamento do défice de 4,5% para 4,8% do PIB, enquanto que nas economias avançadas subiu de 2,6% para 2,8% do PIB. Também ao nível da dívida pública se verificou um agravamento do indicador, com as economias avançadas a atingirem neste rácio os 106,3% do PIB face a 104,1% em 2015, e as economias emergentes em nível mais moderado a registar um agravamento de 43,8% para 46,8% do PIB.
15 DE JUNHO DE 2018 59 No contexto interno, na Economia Nacional e conforme refere a UTAO «O ano de 2016 foi marcado pela continuação da recuperação da atividade económica em Portugal, ainda que a um ritmo inferior ao de 2015. Num contexto de abrandamento do crescimento económico mundial, observou-se em 2016 um crescimento do PIB real de 1,5% do PIB (1,4% no quadro de indicadores da DGO que a seguir se reproduz). Esta recuperação assentou no contributo positivo da procura interna, perante um contributo nulo das exportações líquidas. Continuou a verificar-se uma capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa face ao exterior, beneficiando da diminuição do preço do petróleo e dos consequentes ganhos de termos de troca, assim como da redução das necessidades de financiamento das administrações públicas.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 60 São de salientar alguns aspetos que marcaram a evolução da economia doméstica:  Reforço das medidas de política não convencionais do BCE, proporcionando uma maior liquidez ao sistema bancário em 2016, assente num programa alargado de compra de ativos, passando a incluir títulos de dívidas de empresas, e foi também anunciada a extensão do programa alargado de compras primeiro até final de março de 2017 e, posteriormente, até ao final de 2017, embora se registe também que foi reduzido de 80 mil M€ para 60 mil M€ o montante indicativo para as compras mensais.  Registo de uma diminuição da taxa de desemprego, com uma descida de 12,4% para 11,1% registando-se também uma ligeira diminuição da população ativa.  Aumento em 2016 das transferências da UE para Portugal, de 35% em relação ao ano anterior, compensando parcialmente a queda significativa que ocorreu em 2015, o que não impediu que a execução destas transferências tivesse ficado 7% abaixo do valor previsto no OE 2016.  Redução do défice orçamental em 2016 para um nível inferior ao objetivo anual definido no OE 2016, de 2,2% do PIB e em 2,4% do PIB para o défice ajustado de medidas one-off, com o INE a fixar o défice global de 2,0% do PIB e o défice ajustado de medidas one-off de 2,4% do PIB ficando em linha com o objetivo inicial definido no OE 2016. O défice global alcançado, inferior ao limite de 3% do PIB, conduziu ao encerramento oficial do Procedimento dos Défices Excessivos.  Execução mais desfavorável do que a prevista ao nível das despesas com pessoal em 2016, que foram no entanto compensadas pela redução da despesa total em 1% face a 2015, com impacto favorável no saldo orçamental, e que resultou fundamentalmente dos desvios registados pela despesa de capital, pelas outras despesas correntes e pela despesa com juros. Redução em 29,6% da despesa de capital em 2016 face ao período homólogo superando o valor previsto no OE/2016 que apontava para os 17,4%, assente sobretudo na redução das despesas de investimento, que em termos anuais caíram 28,1%. 3. Análise Sectorial – Execução por Programas Orçamentais. À Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas – CEIOP cabe o acompanhamento institucional de atividades cuja tutela sectorial recai sobre diferentes Ministérios, e que se encontra igualmente enquadrada em diferentes Programas Orçamentais. Como tal, a desagregação da informação proporcionada nem sempre se adequa ao nível de análise mais específica daquelas atividades. Segundo o parecer do Tribunal de Contas referente à Conta Geral do Estado de 2016 na pág. IV do sumário «Não é possível uma avaliação dos resultados da execução orçamental uma vez que não foram definidos no OE, nem objetivos, nem indicadores para as medidas de cada um dos 18 programas». O Tribunal de Contas ilustra a execução dos Programas Orçamentais através do seguinte quadro:
15 DE JUNHO DE 2018 61 O DL 18/2016, de 13/04, alterado através do DL 35-A/2016, de 30/06 (DLEO) aprovou as normas de execução orçamental para 2016, e, entre outros aspetos – como salienta o Tribunal de Contas na pág. 6 do seu parecer – impôs cativações adicionais às previstas no OE 2016, correspondentes ao valor do aumento das despesas com pessoal financiadas por receitas gerais face à execução orçamental provisória de 2015 e, no que se refere a receitas próprias, aos montantes em que o aumento seja superior a 4%; Como enquadramento da análise, refere o parecer da UTAO, vide pág. 31, que o montante da despesa consolidada da administração central em 2016 foi inferior ao aprovado no OE 2016, com os vários programas orçamentais a apresentar diferentes graus de execução, situando-se em 97,3% do valor do orçamento inicial para 2016. Entre os programas orçamentais com execução inferior ao montante orçamentado, evidencia-se – entre os sectores acompanhados pela CEIOP – a magnitude dos desvios dos programas P014-Planeamento e Infraestruturas (86,3%), P009-Economia (70,6%), PO 16-Ambiente (67,1%), PO18-Mar (62,4%) evidenciados pela Tabela (17) preparada pela UTAO e aqui reproduzida. Dos sectores acompanhados pela CEIOP apenas o PO07-Segurança Interna que inclui a Segurança Rodoviária teve uma execução elevada, perto de esgotar a dotação (98,3%).
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 62 Relativamente à reserva orçamental - segundo a UTAO - o grau de utilização atingiu cerca de metade da dotação inicialmente aprovada. O valor total da reserva orçamental inscrita no OE/2016 ascendeu a 425 M€, sendo que o objetivo do OE/2016 tinha implícita uma poupança de 235,4 M€. No entanto, de acordo com a consulta aos sistemas aplicacionais da DGO, a execução da rubrica situou-se em 47%, originando uma poupança de 227,5 M€, situando-se 7,9 M€ abaixo do objetivo inicial. Entre os 7 programas que apresentaram menor utilização da dotação de reserva orçamental não recorrendo à reserva orçamental para aumento da sua dotação disponível estão os P014-Planeamento e Infraestruturas, P016-Ambiente, P018-Mar.
15 DE JUNHO DE 2018 63 Tabela – Afetação da reserva orçamental por programa orçamental(em milhões de euros) Financiamento do subsector Estado De acordo com a UTAO, na pág. 46 do seu parecer, as necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado decorreram, em grande medida, do pagamento de juros e outros encargos e da aquisição líquida de ativos financeiros.Em 2016, as necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado atingiram 7,7 mil M€, o que representa uma diminuição de 4,1 mil M€ face ao ano anterior. No âmbito da despesa com ativos financeiros há a destacar: (i) as injeções de capital nas Infraestruturas de Portugal, SA (950 M€), no Metropolitano de Lisboa, EPE (358,4 M€), na CP - Comboios de Portugal, EPE (175,9 M€), na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (60,9 M€), (ii) a concessão de empréstimos a entidades públicas como o Metro do Porto, SA (557,5M€).
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 64 O Parecer do Tribunal de Contas (pg 57) ilustra bem a situação: Programas Orçamentais na Conta Geral do Estado de 2016 - DGO I) Segurança Interna (PO07) Nos termos da respetiva lei orgânica, a Administração Interna é o departamento governamental que tem por missão a formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de segurança rodoviária e de administração eleitoral. No tocante à área da segurança rodoviária, foi elaborado o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (PENSE2020), envolvendo a participação da sociedade civil, com metas claras quanto ao objetivo de redução da sinistralidade (número de mortos e feridos graves). Procedeu-se também à regulamentação da “carta por pontos” e à celebração de protocolos entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e algumas Comunidades Intermunicipais para a elaboração dos planos municipais de segurança rodoviária, enquanto instrumentos da promoção da segurança rodoviária nos aglomerados urbanos. Por último, o objetivo de modernização da fiscalização rodoviária tem sido prosseguido, entre outras medidas, pela implementação do Sistema Nacional de Controlo e Velocidade (SINCRO), tendo sido instaladas 50 cabinas e 30 cinemómetros, pela modernização dos equipamentos tecnológicos das Forças de Segurança, e pela simplificação do processo contraordenacional. Recursos financeiros e Análise da despesa por Classificação Económica A despesa total consolidada do Programa, em 2016, ascendeu a 1976 milhões de euros, a que corresponde uma despesa total efetiva de 1966,5 milhões de euros. Neste Programa a despesa orçamentada e executada concentrou-se essencialmente nos orçamentos da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), responsáveis por 44,4% e 37,6%, respetivamente, da execução total do Programa. Nestas duas entidades, as taxas de execução atingiram os 98,4% face às dotações corrigidas, tendo a despesa consistido maioritariamente no pagamento de despesas
15 DE JUNHO DE 2018 65 com pessoal e na aquisição de bens e serviços. De referir que os orçamentos da GNR e da PSP se encontravam deficitários desde a preparação do Orçamento do Estado para 2016. O orçamento de despesa do Programa de Segurança Interna encontra-se desagregado por 10 medidas, onde sobressai a medida ‘Segurança e Ordens Pública – Forças de Segurança com uma execução de 1662,3 M€ e um peso de 80,1% no total do executado. O gráfico seguinte dá uma visão dos orçamentos de funcionamento e de projetos da Administração Interna, por agrupamentos de despesa:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 66 Relativamente à estrutura da despesa, 81,7% (1606,7 milhões de euros) foi constituída por despesas com o pessoal, quase em exclusivo da responsabilidade das Forças e Serviços de Segurança. As Transferências Correntes concentraram 4,9% (97,3 milhões de euros) da despesa realizada no Programa e reportaram-se essencialmente à ANPC (64,4% de toda a despesa executada neste agrupamento, aproximadamente 81 milhões de euros), ao SEF (14,5%, cerca de 18,1 milhões de euros), à SGAI (7,7%, aproximadamente 9,7 milhões de euros) e à ANSR (7,4%, cerca de 9,3 milhões de euros). No que respeita à ANSR, tratou-se de transferências de receita própria consignada para as Forças de Segurança, proveniente nomeadamente do Fundo de Garantia Automóvel e de receita dos ex-Governos Civis. II) Planeamento e Infraestruturas (PO14) Em 2016, as políticas a implementar tinham como principal enfoque a promoção da competitividade da economia portuguesa e o reforço da coesão territorial, acompanhadas por um esforço de consolidação no eixo das infraestruturas e respetivo setor empresarial do Estado. Ao nível do desenvolvimento e coesão, está em causa a dinamização da economia através do financiamento europeu, tendo a execução financeira do Portugal 2020 ficado perto do pretendido segundo a DGO. Recursos Financeiros e Análise da despesa por Classificação Económica O Programa Orçamental Planeamento e Infraestruturas apresenta uma despesa efetiva consolidada de 2909,1 M€, e uma taxa de execução orçamental face ao orçamento corrigido de 85%. A Despesa por Classificação Económica evidencia uma composição* de 34,7% de despesa corrente e 65,3% de despesa de capital. O peso das despesas com investimento representa 54,7% do total da despesa, ao passo que a aquisição de bens e serviços correntes corresponde a 15% e as despesas com o pessoal a 10,3%.
15 DE JUNHO DE 2018 67 *A TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, não procedeu ao reporte de informação da conta de gerência de 2016 no Sistema de Informação de Gestão Orçamental do Ministério das Finanças. O orçamento de despesa do Programa de ‘Planeamento e Infraestruturas’ encontra-se desagregado por 18 medidas, onde sobressaem pelo seu peso no total as medidas Transportes e Comunicações – Parcerias Público-privadas (52%), seguindo-se os Transportes Ferroviários (28,3%) onde se incluem a CP – Comboios de Portugal, Infraestruturas de Portugal, SA, Instituto de Mobilidade e dos Transportes e o Metro-Mondego, SA.