6 DE JANEIRO DE 1982	740-(25)Administrativo. Acho isso completamente inviável, uma ideia ilógica, que não me entra na cabeça. Chamar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, vá lá. Mas para este já o nosso colega Jorge Miranda levantou objecções, que me parecem relativamente válidas. Da nossa parte não há - e é bom que fique vincado até para a acta -, não deixa de existir uma abertura a uma representação das forças armadas, não por uma questão de princípio, mas sim por uma questão, de termos em conta o papel político que as forças armadas têm desempenhado no nosso país, sobretudo num passado recente, e poder ser admitido por elas que representa uma intenção de ofensa ou uma intenção de exclusão da decisão dos assuntos graves do Estado o querer excluí-las do Conselho da República.A sua presença lá não é lógica. Mas se se quiser entender como tal, a nossa posição é, portanto, de abertura a que exista um representante das forças armadas.Penso que este problema tem de ser demoradamente estudado. A FRS é quem levanta uma maior posição, não somos nós, e, portanto, deixaremos isto para uma ponderação ulterior.Quanto à presença dos antigos presidentes da República, aceito a argumentação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e do Sr. Deputado Costa Andrade.Tenho a impressão de que, de facto, não é válido, mas gostaria que acrescentasse uma coisa: "Os presidentes da República que terminem regularmente o seu mandato." Isto é, um presidente que tenha apresentado a demissão no meio de um mandato ou um presidente que seja dado como doido, não me parece que tenha assento...Vozes imperceptíveis.Não, mas é lógico. Nós temos que prever estas coisas, não são membros do Conselho de Estado. Que seja demitido, por exemplo, por doença permanente, como está previsto na Constituição, e, portanto, que tenha terminado regularmente o seu mandato. Penso que é, simplesmente, lógico!Vozes e risos.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Sousa Tavares, relativamente à doença, é a própria natureza das coisas. Relativamente à destituição, que é o que pode interessar, há uma norma, que nós aprovámos, suponho, ou vamos aprovar, no sentido de o presidente destituído não poder ser reeleito; e julgo que poderá, a partir desta norma, entender-se que também não poderá ser membro do Conselho de Estado. Quanto à renúncia, não vejo nenhum motivo.O Orador: - Desculpe, Sr. Jorge Miranda, mas não é nada a mesma coisa.A gente dizer que ele não é reeleito e dizermos que ele não pode ser membro do Conselho de Estado são duas coisas completamente diferentes.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Se o Sr. Deputado Sousa Tavares faz questão nisto, pessoalmente estou pronto a admitir...O Orador: - Eu penso que se devem excluir da presença no Conselho de Estado os presidentes que tenham pedido a demissão antes dó termo do seu mandato.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Isso, não vejo nenhum motivo. Quanto à destituição, sim.O Orador: - Eu penso que nos dois casos, quer quanto à destituição, quer quanto à demissão voluntária. Normalmente, um presidente que se demite, ou o faz por razões pessoais, de renúncia à política, por exemplo, de se sentir incapaz para continuar no cargo, ou se demite por razões políticas extremamente fortes ou conflituais. Se se demite por estas últimas, não me parece próprio, nem razoável, que ele seja chamado, depois, a desempenhar funções de conselheiro no Conselho da República.Acho que isto também não suscita um conflito muito grande. Acho perfeitamente razoável que os presidentes que não tenham terminado regularmente o seu mandato não tenham este lugar nato como conselheiros do Conselho da República.Desculpe, mas insisto neste ponto. Isto é uma grande abertura da nossa pane, porque, como sabe, a nossa posição era, realmente, de não aceitar a presença dos antigos presidentes da República, mas estamos dispostos a fazer a abertura a que os antigos presidentes da República eleitos depois da Constituição de 1976, portanto eleitos em regime constitucional depois da Revolução do 25 de Abril, sejam membros do Conselho de Estado, desde que hajam terminado o seu mandato de uma forma regular. Isto é, desde que não tenham pedido a demissão, ou não tenham sido demitidos por incapacidade. Diga...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem V. Exa. a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Aliás, eu acabei. Já tomei posição sobre as três dúvidas, e, quanto ao corpo, estaríamos, essencialmente, de acordo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, só para efeito de resposta, registo que foi agora V. Exa. que falou e não o Sr. Deputado Jorge Miranda, a quem tinha dado a palavra.Faça favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei extremamente breve no tocante à questão posta, há pouco, pelo Sr. Deputado Monteiro Taborda acerca do Provedor de Justiça, gostaria de dizer algo que ainda não foi, suponho, dito por parte dos deputados da FRS e que é o seguinte: a nossa proposta de inclusão do Provedor de Justiça no Conselho de Estado, ou da República, está dependente da aprovação de uma outra nossa proposta no sentido de o Provedor de Justiça ser eleito, por maioria de dois terços, pela Assembleia da República. Somente na pressuposição de que assim será é que preconizamos que o Provedor de Justiça faça parte do Conselho de Estado, ou Conselho da República. Somente nessa pressuposição.Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira acerca dos antigos presidentes, gostaria de frisar que, na lógica da democracia, os antigos presidentes não deveriam fazer parte, só por isso, de nenhum