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Procederemos à reforma da tributação do património e à melhoria do funcionamento dos tribunais tributários.
Será alargada a aplicação de métodos indirectos de tributação sempre que o contribuinte se afaste das médias de rentabilidade do sector.
Será também suspensa a aplicação de benefícios fiscais a todos os infractores cuja situação não esteja regularizada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Com o objectivo de incentivar os consumidores a participar neste combate à fuga aos impostos indirectos, legislaremos no sentido de permitir, em certas circunstâncias, a dedução em IRS de uma percentagem de IVA suportado pelos contribuintes na aquisição de certos bens ou em determinados sectores de actividade que se sabem de antemão que são os maiores provocadores da evasão ao IVA.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas que acabámos de enunciar para reduzir a despesa pública não têm, como todos bem sabem, efeitos substanciais no curto espaço de tempo de que dispomos para alcançar as metas de 2004.
Por isso, poderá tornar-se indispensável, no âmbito do programa de emergência, complementar estas medidas de restrição com um aumento directo da receita que consistirá no aumento da taxa máxima do IVA.
A opção pelo aumento da receita por esta via será para evitar um maior corte na despesa, que incidiria forçosamente sobre o investimento público, com consequências negativas sobre o crescimento económico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É, também, fundamental que o investimento seja orientado prioritariamente para os sectores efectivamente produtivos e que se potencie a capacidade de utilização dos fundos comunitários postos à nossa disposição e que não podemos deixar de utilizar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.No que se refere à política de privatizações, manteremos a orientação de reduzir o peso do Estado na economia, considerando mesmo que a privatização deverá abranger outros domínios para além do sector empresarial, designadamente o seu património imobiliário.
A execução deste programa criará as condições necessárias ao relançamento da economia nacional. Será então possível reduzir os impostos sobre os lucros das empresas de forma a torná-las mais competitivas com as suas congéneres europeias.
Numa palavra: queremos rigor orçamental para podermos ter maior progresso económico e social.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A grave situação orçamental de 2002, denunciada pela execução orçamental do primeiro trimestre do corrente ano - e eu insisto nesta afirmação, de que execução orçamental é grave e está denunciada no primeiro trimestre do corrente ano -, impõe a urgência de travar o seu curso normal, pelo que nos vemos forçados a apresentar, já no próximo mês de Maio, um Orçamento rectificativo que minimize os estragos da execução de um Orçamento que, se seguisse o seu curso normal, atingiria valores do défice insustentáveis e lesivos do interesse do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, gastou-se muito, gastou-se mal e, sobretudo, não se gastou em benefício directo dos cidadãos.
Se não, vejamos. O Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2000-2004, elaborado pelo governo socialista, em Fevereiro de 2000, ou seja, há pouco mais de dois anos, previa como meta a atingir como défice os seguintes valores: para o ano 2000, apontava 1,5%; para o ano 2001, 1,2%; para o ano 2002, 0,8%; para o ano 2003, 0,3%; e, em 2004, o ambicionado 0%.
Hoje, a realidade, como penso que ninguém nega, é bastante diferente.
Vejamos bem, Srs. Deputados. Se, no ano 2000, o governo anterior dispunha de quatro anos para passar do défice de 1,5% para o 0, hoje, temos o dobro do défice e metade do tempo para o reduzir!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Mas têmo-la a si!A Oradora: - É por isso mesmo que, hoje, a nossa prioridade tem de ser a de concertar os estragos, em vez de estarmos a consolidar o progresso. Mas estamos certos de que o País sempre soube comportar-se em conformidade com as circunstâncias e vencer os obstáculos difíceis que se lhe colocam.
Para isso, é preciso que se lhe fale verdade. Esconder, negar ou iludir é prática passada a partir de agora.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Estado só dá o que pode dar, só distribui o que pode distribuir e tem de o fazer com critérios rigorosos. Esta é, em síntese, a nossa linha de actuação.
Queremos voltar a mobilizar os portugueses para o projecto de progresso e bem-estar de que nos desviámos, mas que vamos agora retomar sem hesitações, porque convictamente acreditamos que este é o caminho.
Este não é, seguramente, o caminho mais fácil, mas é, certamente, o mais seguro e Portugal precisa de segurança, solidez e confiança.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
0068   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, inscreveram-se diversos Srs. Deputados, aos quais darei a palavra por ordem de inscrição e tendo em conta a regra regimental da alternância entre os vários partidos com assento na Câmara. Cada um dos Srs. Deputados disporá de 3 minutos para formular os pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.a Ministra, concordará certamente comigo no esforço de que este debate produza clarificação sobre o Programa do Governo e sobre as alternativas viáveis.
Por isso, queria colocar-lhe dois problemas, muito directamente.
O primeiro diz respeito às privatizações - aliás, a uma privatização, em particular. Foi com grande efervescência que o Sr. Primeiro-Ministro nos revelou o escândalo de as águas, em Portugal, serem um monopólio público. É surpreendente! Porque as águas, que eu saiba, não podem deixar de ser um monopólio. Não estou a ver que, em minha casa, possa haver três torneiras e eu a fazer uma escolha no sentido de hoje ao jantar beber água dos Melos, amanhã tomar um duche com a água do Jardim Gonçalves e, portanto, ir escolhendo uma ou outra água.Risos do PS.Não! Há uma torneira e um monopólio que a fornece. Podem vendê-lo e podem transformar o monopólio de público em privado. Mas nesse caso, Sr.a Ministra, resta uma única dúvida: a de saber se o Governo quer vender a EPAL e as Águas de Portugal à Vivendi ou à Lyonnaise des Eaux. É justamente a única dúvida que resta! E nessa dúvida não há nenhuma graça, nem nenhuma razão!
A segunda questão é sobre a convergência e o deficit orçamental. A Sr.a Ministra tem consciência de que, nos próximos dois anos, para os quais nos propõe este projecto de contenção e de programa de urgência, se faz uma de duas escolhas: ou se caminha para o deficit zero ou se procura, pelo contrário, mobilizar as forças e as capacidades de investimento, de qualificação e de racionalização da despesa em nome da convergência.
O abandono absoluto de qualquer palavra sobre o processo de convergência é, esse sim, a conclusão natural da prioridade ao deficit zero e a todas as suas consequências, plenamente assumidas pela sua intervenção.
Mas essa escolha deve ficar clara, porque é uma escolha e é uma alternativa, quando, em contrapartida, o que se verificou foi que quem grita consegue mais despesas deste Governo: consegue na saúde para os privados; consegue nas despesas para os militares, como conseguiram, com o voto destes partidos hoje no Governo, quando na oposição, votaram em Dezembro o aumento das dotações para as regiões autónomas.
No entanto, é em matéria do IVA que se coloca o problema fundamental. E, Sr.a Ministra, vou fazer quatro críticas à sua proposta: primeira, os pobres não deduzem, como foi dito; segunda, os ricos deduzem mais do que os remediados; terceira, é uma confusão - deduzimos uma parte do imposto indirecto no pagamento do imposto directo; quarta, o aspecto mais importante - de que é que estamos a falar? Isto porque a Sr.a Ministra nos disse na sua intervenção - e o Sr. Primeiro-Ministro também já o tinha dito - que uma das razões para esta proposta de deduzir o IVA no IRS é a de combater a evasão fiscal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Isso, tecnicamente, só pode acontecer se se tratar de bens que actualmente não pagam IVA. O álcool, por exemplo, no qual há tanta fuga ao IVA, ou as reparações caseiras ou outro tipo de bens. Não é, seguramente, na saúde, que já é deduzida no IRS; não é, seguramente, nos bens de consumo corrente, que pagam IVA; não é, seguramente, nos bens de consumo duradouro, que pagam IVA. De que é que estamos a falar, Sr.a Ministra? Dê-nos, por favor, o exemplo de um bem, ou de um conjunto de bens significativos, que vão entrar nessa categoria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, nas intervenções que faz, com a graça que tem nas suas afirmações, tem sempre a peculiaridade de nos fazer distrair do ponto fundamental. De facto, tem graça tomar banho com água de uma torneira e beber água de outra torneira, mas, como sabe, não é nada disso que está em causa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ainda bem! Fico descansado!A Oradora: - O que está em causa é o problema do regime da distribuição e ninguém faz distribuições por torneira mas por outras vias, como também bem sabe.O Sr. António Costa (PS): - «Outras vias»? Quais são as «outras vias»?A Oradora: - Portanto, não há motivo para que haja monopólio nas distribuições e isso não acontece em nenhum país da Europa, como também bem sabe.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas vamos ao problema da convergência e de quem mais grita. Tem toda a razão, Sr. Deputado! Era assim! Porém, não vai passar a ser.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A convergência vai ter de ser feita nas áreas em que é essencial ser feita, independentemente de quem vá atingir. Portanto, Sr. Deputado, agradecia que esperasse por respostas concretas de Orçamentos para verificar se é, ou não, assim.
Em todo o caso, há um ponto em que, penso, o Sr. Deputado é induzido a falar nele: ao verificar, pelas leituras, quanto mais não seja, das notícias que têm vindo a público, das diferentes faltas de dinheiro, para não utilizar uma linguagem de mineiro, que aparecem em todos os Orçamentos, o Sr. Deputado vai começar a ver os montantes vultosos que estão a faltar em cada ministérios e vai pensar: se vão cobrir a despesa, então, vai haver, com certeza, mais encargos.
0069   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 Julgo que o Estado vai ter de pagar os encargos que, neste momento, deve, mas posso garantir, Sr. Deputado, que vou imputar todas estas despesas aos anos em que elas foram feitas. Vou distinguir o que é a contabilidade pública, que contabiliza o ano do pagamento e que, parece, ofusca muitos dos analistas, e vou atribuir essas despesas à contabilidade nacional e aos anos em que foram feitas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E aí se verá, Sr. Deputado, se as despesas que vão ser pagas correspondem a quem mais grita ou se, simplesmente, correspondem àqueles sectores em que há mais dívidas.
Vamos ao problema do IVA. Um dos pontos que eu gostaria muito de discutir com esta Assembleia é exactamente o problema do IVA e a forma como a dedução poderá ser feita para ajudar a combater a fraude e evasão fiscal, especialmente a evasão fiscal, não a fraude, que se processa em muitos sectores de actividade.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Isto porque o consumidor não tem qualquer incentivo em pedir um papel em que esteja registado o pagamento do IVA. Para nós, consumidores, apenas serve para termos mais um papel, que se deita fora no primeiro caixote de lixo que se encontra. Vou querer que os contribuintes guardem esses papéis, porque lhes poderão vir a ser úteis. E nessa altura esperamos que alguns sectores de actividade que estão fora desse controlo do IVA deixem de estar. Porque, Sr. Deputado, como sabe, este é um sector em que não é possível pôr-se um fiscal atrás de cada contribuinte e em que é preciso haver um efectivo combate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, nesta inevitável antecipação do debate orçamental, permita-me que a cumprimente nas suas novas funções de Ministra das Finanças, de uma Ministra das Finanças a quem todos os ministros vão ter de pedir autorização para gerirem os seus ministérios. Suspeito que não vai ter uma vida fácil, Sr.a Ministra. Esperemos que sobreviva a esse processo.
A Sr.a Ministra, apesar das dificuldades, reconhecidas, das contas públicas, insiste no caminho para o défice zero. E agora com um argumento: o de que isso é condição de finanças públicas saudáveis. A Sr.a Ministra sabe tão bem como eu que isso não é verdade.
Recordo-lhe os tempos em que a Sr.a Ministra era membro do governo do PSD e era Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, em que se convivia com défices da ordem dos 5%, 6%, 7% e, na altura, o governo do PSD apresentava o País com uma situação financeira saudável e equilibrada, situação essa que abria o caminho para um futuro radioso.
Então, Sr.a Ministra, nessa altura, os défices eram virtuosos e, agora, o défice já é mau? Não, Sr.a Ministra! A razão deste caminho, que é imposto ao País, para o défice zero não tem nada a ver com o interesse nacional, nem com uma convergência real da economia portuguesa e da economia europeia. Tem a ver, isso sim, com as imposições do Pacto de Estabilidade, que o PSD e o PS aceitaram e negociaram com Bruxelas.
Pelo contrário, Sr.a Ministra: no momento em que temos um sério abrandamento da economia, em que temos problemas nas contas públicas, então, o que se exigia do Governo (aliás, a França e a Alemanha já estão a fazê-lo) era que questionasse a Comissão Europeia por critérios de convergência que nada têm a ver com as realidades das economias dos Estados-membros e com situações de abrandamento das economias.
A primeira questão que quero colocar à Sr.a Ministra é a de saber qual é o caminho que o Governo prefere: o de acentuar as políticas de restrições de forte contracção social e económica no nosso país ou o de discutir, em Bruxelas, a necessidade de romper com essa «camisa de forças», que é um défice que nada tem a ver com os interesses nacionais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão tem a ver com essa receita da diminuição das despesas públicas. Sr.a Ministra, e as receitas? As receitas não só pelo lado do IVA, porque pelo lado do IVA, como já foi demonstrado, o que vamos ter é mais desequilíbrio e mais injustiça no sistema fiscal. Aliás, o que o exemplo que a Sr.a Ministra acabou de dar significa que quem vai ser beneficiado com esse aumento do IVA e eventual diminuição do IRS são as classes médias, são as classes mais abastadas (não são as classes mais desfavorecidas, não são as classes mais pobres, que não vão comer aos restaurantes), que, muitas vezes, pagam o imposto para poderem nele descontar a parte do IVA. É uma diminuição para as classes mais dominantes do ponto de vista económico e não para as classes que mais precisam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, com a seguinte pergunta: e o combate à fraude e à evasão fiscal?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro não me respondeu em relação ao combate à fraquíssima tributação do sistema financeiro e segurador. Em concreto, o que é que o Governo vai fazer acerca disso?
Por outro lado, o Governo garante que, enquanto a Lei de Bases da Segurança Social estiver em vigor, assegura a transferência para o sistema público de segurança social dos financiamentos que a Lei de Bases agora obriga ou também vai sacrificar a segurança social a esse défice zero, que nada tem a ver com os interesses nacionais?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não sei se lamente ou não estarmos neste debate a que não estávamos habituados, mas o ponto fundamental é que mantenho o mesmo gosto em poder falar consigo.
0070   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 Não vou ter tempo para explicitar tudo, mas - e percebo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não o entenda, mas tem de entender que nós entendemos -...Risos do PSD e do CDS-PP.... há um ponto que tem de ficar muito claro. Esse ponto tem a ver com o problema do défice. Diz o Sr. Deputado que a razão do caminho para o défice zero é por causa dos interesses da Comunidade e não por causa dos interesses nacionais. Ó Sr. Deputado, não é possível «sol na eira e chuva no nabal». Todos gostamos, mas não existe.
Nós estamos na Europa e estamos a beneficiar do nível da taxa de juro europeia. Há uma política monetária definida pela Europa mas tivemos uma política orçamental totalmente contrária à política monetária defendida pela Europa, motivo por que estamos neste descalabro.
O nosso desequilíbrio externo tem, obviamente, a ver com o facto de termos estado errados desde o princípio. Quando a taxa de juro começou a descer, política monetária expansionista, começámos a aumentar a despesa, ou seja, a ter uma política orçamental também expansionista.
Agora, infelizmente, a taxa de juro começa a subir e nós temos de diminuir a despesa orçamental. Estamos sempre ao contrário daquilo que deveríamos estar! Temos uma taxa de juro que está fora do nosso controlo e de duas, uma: ou temos capacidade para, permanentemente, estarmos ajustados à evolução da taxa de juro ou não há nada a fazer neste país.
Portanto, Sr. Deputado, não podemos querer ter uma economia que, obviamente, beneficie fortemente da redução da taxa de juro e, simultaneamente, a nosso bel-prazer, uma política orçamental como se não existisse uma política monetária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O senhor sabe isso muito bem! E como sabe isso muito bem não me venha falar dos défices de 5%, de 6% ou de 7% que havia noutras épocas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - De resto, é um tema de que o Partido Socialista bem gosta e, várias vezes, tem dito «Bom, mas por que é que os senhores agora estão tão preocupados com 3%, 4% ou 5% de inflação se já tiveram 7%, 8% e 9% e estavam calados?»
Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenho alguma dificuldade em explicar isto mas, se me permitisse, eu diria o seguinte: se o senhor tiver um filho com 16 anos e for com ele ao médico e disser: «Sr. Dr., estou altamente preocupado porque o meu filho tem 16 anos e está baixo, não cresce, é muito pequenino, não passa de 1,50 m. Veja lá se lhe dá um remédio para ele crescer.» E o médico diz: «Não percebo por que é que o senhor está agora tão preocupado e não esteve há 10 anos quando ele tinha 6 anos e também não crescia! O senhor, nessa altura, não veio cá para me pedir um remédio.»
Gostava de saber, Sr. Deputado, o que é que o senhor pensaria desse médico que lhe dissesse isso. É exactamente o mesmo que penso das pessoas que me fazem essa pergunta!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ohh!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos o favor de fazerem silêncio para podermos ouvir o orador.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, permita-me que o saúde nas suas novas funções e agradeça a saudação amistosa e cordial da bancada do PSD, nomeadamente.Risos do PS.Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.a Primeira-Ministra..., perdão, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças,...Risos do PS.... é com muito gosto que a questiono neste debate, começando por saudá-la nas suas novas funções, quer nas funções legais que assumiu quer nas funções fácticas de que está investida.
Ainda bem que reconhece que a taxa de juro está fora do nosso controlo, se não V. Ex.a, com a dramatização que anda a fazer, ainda procuraria ver se haveria maneiras de aumentar a taxa de juro!
Por outro lado, felicito-me por a coligação estar forte. Isto porque V. Ex.a, contrariamente ao seu hábito, veio com exemplos tipo Ministra Maria Celeste Cardona que esta costumava usar quando era Deputada. Portanto, o estilo da coligação está forte!
Sr.a Ministra, há duas questões que lhe desejo formular.
Primeira questão: convém clarificar - e, sucessivamente, de papel em papel, de intervenção em intervenção, vamos tentando perceber o que VV. Ex.as querem - se V. Ex.a quer ou não cumprir o Pacto de Estabilidade. Ou seja, V. Ex.a confirma-nos que o negociámos e que não houve qualquer imposição. Quando diz que quer o objectivo do défice para 2004 próximo de zero, quão próximo do zero pretende que seja esse objectivo? Pretende mesmo o cumprimento ou qualquer coisa próxima do cumprimento?
Ora, neste Governo que V. Ex.a dirige, pelo menos na área financeira, a estratégia de aproximar o défice de zero em 2004 é desmentida, sistematicamente, por medidas sectoriais, por orientações insinuadas e não clarificadas em diversos capítulos do Programa que apresentaram. Em que ficamos? Vale o seu Programa ou os programas sectoriais?
Entretanto, Sr.a Ministra, é preciso sublinharmos que o que faz V. Ex.a, relativamente aos dados do primeiro trimestre de 2002, é de facto exagerar, confundir - e não pode ser por lapso - o défice global com o défice do Estado e baralhando, portanto, as conclusões sobre o défice do sector público administrativo. Eu entendo: é para arranjar alibis para justificar o eventual incumprimento do Pacto de Estabilidade e para não aplicar o prometido choque fiscal.
Segunda questão: V. Ex.a, Sr.a Ministra, no Programa do Governo, parece defender o que chamaremos não um choque fiscal mas um programa «bi-etápico»: o aumento do IVA, desde já, adiando para uma segunda etapa a redução do IRC e esquecendo a redução do IRS.
0071   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 Quanto à segunda etapa, adiada para 2004, para as calendas ou para quando Deus quiser, V. Ex.a, que se reclama como precisada de mais receitas, quer adiar a parte do choque fiscal que tem a ver com o desagravamento dos impostos sobre as empresas - que terá trazido bastantes votos! -, nomeadamente a preconizada descida indiferenciada (o que sempre criticámos) do IRC. Mas V. Ex.a agora não quer nenhuma para os próximos anos.
Pergunto, então, Sr.a Ministra das Finanças: aplica desde já o aumento do IVA? Adia, pelo menos por dois anos, a descida do IRC? E o que fez das promessas eleitorais da descida do IRS? Não eram claras! Será que a sensibilidade social de V. Ex.a se choca com a maneira como o PSD queria apenas descer o IRS para os estratos sociais mas favorecidos?
Em suma, Sr. Ministra de Estado e das Finanças, V. Ex.a e o seu Governo, se não cumprirem o Pacto de Estabilidade é por não conseguirem controlar as tentações despesistas do Programa do Governo. Penso, no entanto, que têm condições para cumprir o Pacto de Estabilidade.
Se VV. Ex.as não querem baixar os impostos como prometeram, é porque V. Ex.a pensa que uma boa parte do Programa Eleitoral do PSD, como dissemos repetidamente ao longo da campanha eleitoral, não era exequível com a situação existente nem com o País em que estamos. Era um cacharolete de alguma demagogia, não aplicável nesta situação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tenho muito gosto em reencontrá-lo nesta Assembleia, o que para mim foi uma surpresa. Não sei se teve a ver com a mudança do Governo, mas o Sr. Deputado está de regresso à Assembleia...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Demitiu-se antes que o demitissem!A Oradora: - O Sr. Deputado pergunta-me se queremos cumprir o Pacto de Estabilidade e eu respondo-lhe: queremos, ao contrário dos senhores.Protestos do PS.Não me parece que a vossa política fosse no sentido de cumprir o Pacto de Estabilidade. Era inviável cumprir o Pacto de Estabilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não vou falar-lhe de promessas eleitorais, porque, então, ficaríamos aqui... Começávamos a falar da sisa e acabávamos noutras coisas. Não vou falar disso.
Vou simplesmente dizer-lhe o seguinte: o senhor está a confundir dois tipos de medidas completamente diferentes. Quando se falou no choque fiscal, era um instrumento de reanimação da actividade económica; quando se fala no hipotético e necessário aumento do IVA, é, evidentemente, algo de absolutamente necessário para resolver um problema que os senhores nos deixaram. Portanto, os objectivos são completamente diferentes.
O senhor pensa que há algum governo que, em vez de baixar os impostos, os aumenta por gosto?! Conhece isso em algum lado? Não conhece em lado nenhum!
Portanto, se houver um adiamento de uma medida que seria muito boa para a reanimação da actividade económica, em troca de uma que poderá ser menos popular, Sr. Deputado, qualquer português entende que o Partido Social Democrata o faz exclusivamente porque não tem outra forma de ultrapassar essa situação e porque considera que não vai pôr a sua popularidade à frente dos interesses do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Hasse Ferreira, não tenho dúvida nenhuma de que, provavelmente, o governo socialista nunca tomaria semelhante medida, como nunca tomou aquelas medidas que eram absolutamente essenciais para melhorar a situação do País.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O motivo pelo qual o País está na situação em que se encontra tem exclusivamente a ver com a falta de coragem que os senhores mostraram, ao longo de seis anos, para tomar uma única medida que fosse minimamente impopular! E é essa falta de coragem que os senhores não vão encontrar no Governo actual.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente e demais Membros da Mesa, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao usar da palavra, pela primeira vez, nesta Câmara, na qualidade de Deputado, não quero deixar de saudar calorosamente todos os participantes neste debate e de expressar o meu sincero voto de que dele possa sair a clarificação necessária da imensa tarefa que o novo Governo de Portugal tem à sua frente.
Permita-me, Sr. Presidente, que faça duas breves observações sobre o tema central deste debate, que é a situação das finanças públicas portuguesas.
A primeira dessas observações tem a ver com a clarificação do défice de 2001, em termos de componente cíclica e não cíclica do mesmo. Trata-se de um tema que, a meu ver, tem sido debatido de forma ainda insuficiente, pelo que importa dar também um contributo para o seu adequado esclarecimento.
O défice de 2001 inicialmente previsto era, como se sabe, de 1,1% e tinha associado um crescimento do produto interno bruto (PIB) de 3,3%. O crescimento do PIB em 2001 terá sido da ordem de 1,6% ou 1,7% e, de acordo com o estudo recentemente divulgado pelo Banco Central Europeu, aquilo a que se chama «semi-elasticidade» do saldo orçamental em Portugal em relação ao ciclo económico é da ordem dos 0,5 ou 50%, o que quer dizer que uma quebra de um ponto percentual no crescimento do PIB reflectir-se-á num agravamento do défice em meio ponto percentual.
Isso significa que, com menos 1,6% ou 1,7% de crescimento do PIB, o máximo que a explicação cíclica permite
0072   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 em relação ao agravamento do défice é qualquer coisa à volta de 1,9 pontos percentuais. Assim, tudo o que está acima destes 1,9 ou 1,95 pontos percentuais tem uma explicação não cíclica, ou seja, como a Comissão Europeia esclareceu em tempo oportuno, resulta de derrapagem na despesa, resulta de receitas previstas e não cobradas, resulta de medidas discricionárias de natureza fiscal que fizeram encurtar a receita.
Este ponto é fundamental para se perceber a natureza do défice em 2001, bem como para perceber a trajectória do défice em 2002.
A segunda questão que quero referir tem a ver com aquela teoria da ocultação patriótica do défice. Penso que não há pior ideia do que essa. É uma ideia falsa e perigosa, porque não duraria sempre (mais tarde ou mais cedo, alguém diria que «o rei vai nu»; quanto mais tarde fosse, pior, foi agora e ainda bem) e, por outro lado, do ponto de vista económico, é indiferente que o défice esteja oculto ou a descoberto, pois o que importa são as consequências económicas desse défice e de uma política orçamental pró-cíclica, como a Sr.a Ministra das Finanças muito bem aqui observou.
Desta forma, pergunto à Sr.a Ministra se corrobora estes dois pontos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Tavares Moreira, agradecendo a questão que me pôs, devo dizer que a situação de 2001, como já tem sido divulgado, está a ser analisada por uma comissão presidida pelo Banco de Portugal e constituída por elementos do Ministério das Finanças e do Instituto Nacional de Estatística. A comissão está a analisar as contas, que serão confirmadas ou não, em finais de Agosto, princípios de Setembro.
Relativamente a 2001, este Governo não pode actuar, pois já está feito, já está resolvido. Vamos é trabalhar para a frente e logo se verá, em Agosto ou em Setembro, quais são, afinal, os valores que serão confirmados. A situação de 2002 é que é objecto da nossa preocupação, e é uma preocupação forte, tendo em conta os primeiros indícios de execução relativamente a este ano. Foi isso que nos levou a ter urgência na apresentação do Orçamento rectificativo, que ocorrerá, contrariamente às nossas expectativas e aos nossos desejos, já no início do próximo mês, na tentativa de ainda serem tomadas algumas medidas que possam ter efeito em 2002 por forma a se conseguir travar essa evolução.
Como tal, neste momento, a despeito de concordar com o que o Sr. Deputado disse, a nossa preocupação está centrada em 2002.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, queria começar por saudá-la democraticamente pelo regresso da sua inteligência e competência ao serviço do Governo de Portugal, designadamente quando o faz num contexto marcado por um défice do sector público administrativo, e não só do sector Estado, que corresponde a cerca de um terço do que existia quando, pela última vez, desempenhou as funções de Secretária de Estado do Orçamento e é certamente inferior, em cerca de metade, ao que existia quando abandonou o governo. E isto num momento em que as dificuldades e os desafios são outros, particularmente exigentes, mas em que Portugal se encontra no quadro da zona euro, em cuja fase inicial V. Ex.a punha em causa a participação de Portugal, aquando da discussão das propostas de Orçamento do Estado para 1996 e 1997.
De facto, neste momento, o que está aqui em causa é sabermos qual é o Programa de Governo, qual é o programa de acção em matéria orçamental de política fiscal que efectivamente será aplicado. É que aqui temos de facto uma estratégia revisionista que passou por um programa eleitoral assente na conjugação entre o combate ao défice e a estratégia do choque fiscal e a revisão dessas estratégias aqui.
Já em Janeiro se dizia que o défice era de valores que não estavam de maneira alguma comprovados e que são bem superiores aos que o Sr. Primeiro-Ministro hoje aqui veio referir. Era no tempo em que o Sr. Primeiro-Ministro tinha inspiração espanhola e dizia que José Maria Aznar o tinha incentivado a não se deixar desencorajar por aqueles que afirmam ser impossível baixar os impostos e ao mesmo tempo cortar na despesa pública e aumentar as prestações sociais.
Também nessa altura, quando explicava aos portugueses como iria governar, dizia isto: «Se um governo não tiver a coragem, à partida, de avançar com um corte nos impostos, então esse governo não tem, ele próprio, o estímulo para cumprir a sua promessa de conter a despesa pública.»
O problema não está em dizer mas em fazer. Disse e não vai fazer! Considero importante que o Primeiro-Ministro ponha a própria «cabeça» nessa aposta, por assim dizer. Nessa altura, o que estava em causa era o programa eleitoral, a aposta era do Primeiro-Ministro; neste momento, nesta matéria, a «cabeça» é, claramente, a da Dr.a Manuela Ferreira Leite!
Vamos ou não cumprir os objectivos do Programa de Estabilidade e Crescimento, não de 2000, mas na versão revista em Dezembro de 2001, ou será que Portugal é o primeiro país em que um Ministro das Finanças admite, séria e publicamente, a possibilidade de não atingir, em 2004, o défice zero?O Sr. Presidente: - Já esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Finalmente, o que se comprova em matéria fiscal é que, antes, se falava em redução de IRC, que envolvia, já em 2003, 200 milhões de contos de perda de receita, e, hoje, o que se traz aqui, neste Programa revisto, é um aumento dos impostos, o adiamento deste dito choque fiscal. Faz-se aqui, de facto, a comprovação de que, se não tivemos uma fraude eleitoral, tivemos, em matéria fiscal, um Programa que foi uma fraude!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
0073   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, terminou a sua intervenção dizendo que o Programa era uma fraude. Peço desculpa por dizer isto mas a sua intervenção é que foi uma grande fraude!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A sua intervenção foi uma enorme fraude, porque, se o senhor mostrar a qualquer aluno do 1.o ano de Economia a transcrição do que acabou de dizer, pensarão que a transcrição está errada, porque não seria possível o senhor dizer tanta coisa contraditória e sem nenhuma espécie de sentido como as que acabou de dizer! Não é possível!Protestos do PS.O Sr. Deputado está convicto de que os senhores perderam as eleições por causa do anúncio de um choque fiscal?! Os senhores perderam as eleições por causa disso?! Ó Sr. Deputado, mas que ingenuidade a sua! O senhor deve estar a pairar na estratosfera!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O motivo por que os senhores perderam as eleições não teve nada a ver com anúncios de programas do que quer que fosse! Se calhar, podíamos ter ficado calados, bastando que o País olhasse para os senhores para concluir, como concluiu, que os senhores conseguiram estar seis anos sem governar! O País não quer mais não ser governado, o País quer ser governado! Foi por isso que os senhores perderam as eleições! E o senhor continua, com o máximo dos à-vontades, a afirmar que os défices orçamentais não têm problema nenhum, que quando eu era Secretária de Estado do Orçamento fiz não sei o quê...!
Ó Sr. Deputado, pode explicar-me, então, por que motivo é que a Comissão Europeia fez uma proposta de alerta sobre Portugal? Por que é que um grupo de economistas reputados lançou um manifesto preocupadíssimo com a situação das finanças públicas? E, mais, há-de perguntar ao seu colega Pina Moura por que motivo é que ele promoveu um projecto chamado «Grupo ECORDEP», de lançamento da redução da despesa pública, se estava tudo tão bem e não era preciso nada!
Toda a gente avisava, toda a gente sabia que não era possível isto estar como está, os senhores lançaram um pacto nacional e queriam que nós apoiássemos o vosso programa de redução da despesa pública e depois acha que perderam as eleições porque não fizeram o anúncio de um choque fiscal!Protestos do PS.O Sr. Deputado devia, perante o País, em representação do seu grupo parlamentar, pôr «a cabeça debaixo do cepo»! Os senhores é que deviam ter «a cabeça a prémio» por aquilo que fizeram neste país!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer que não tenho «a cabeça a prémio», mas, se por qualquer motivo tivesse, fique a saber que não é por isso que deixo de tomar as medidas que considero essenciais!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, V. Ex.a iniciou há pouco, com a intervenção que fez perante esta Câmara, uma fase diferente de gerir as finanças públicas, uma fase claramente marcada pela transparência, firmeza e rigor.
Foi precisamente essa transparência, firmeza e rigor que retive de forma especial quando se referiu à política fiscal. Nessa mesma altura, demonstrou, com a medida que indicou em primeiro lugar, uma vontade clara de intervir sobre a administração tributária e parece-me curioso que alguns daqueles que tanto «enchem a boca» para falar da evasão e da fraude fiscal não tenham reparado nisso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Medidas como as que há pouco foram referidas relativamente à administração tributária valem, com toda a certeza, por muitas reformas, contra-reformas e livros brancos que alguns pretensos especialistas têm produzido nesta matéria.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão dos impostos e da política fiscal tem, obviamente, uma grande importância não só pelo efeito de arrecadação de receitas, sendo que os impostos são actualmente a principal receita do Estado, mas também quanto à possibilidade de se incentivar o investimento, que poderá ser interno, externo, mas que fundamentalmente cria riqueza para a economia.
Para isso são fundamentais medidas que não castiguem aqueles que pretendem investir, seja no mercado de capitais ou não, sejam pequenos ou grandes investidores - porque também há pequenos investidores que podem, com medidas fiscais que os beneficiem, utilizar as suas pequenas poupanças para investir.
Mas também há outro elemento quanto à política fiscal que é fundamental e que também aparece transcrito no Programa do Governo, que é a uniformidade e a simplicidade quanto às políticas a tomar.
É que, Sr.a Ministra, não compreendo que, por exemplo, relativamente às sociedades gestoras de participações sociais, em três anos, tenhamos tido três regimes, sendo regimes transitórios que ninguém percebia, a começar pela Administração.
Sr.a Ministra, a minha pergunta é muito simples: será que, finalmente, vamos ter em Portugal, como tem sido apontado, uma política legislativa de natureza fiscal, com projectos simples, uniformes e que tenham em atenção o elemento essencial de tocar na administração tributária?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
0074   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, o Sr. Deputado tocou num aspecto importante quanto à administração fiscal. A esse propósito, quero dizer-lhe o seguinte: o anterior governo falou sempre muito no combate à evasão e fraude fiscal e ninguém desconhece que um instrumento fundamental e decisivo para o combate à evasão e fraude fiscal é a montagem, tão avançada quanto possível, do sistema informático da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, sendo que esta é quase uma verdade elementar.
Nós saímos do Ministério há mais de seis anos e o Sr. Deputado sabe que o tal sistema informático, que é um instrumento essencial de combate à fraude fiscal, está rigorosamente no mesmo ponto em que o deixámos há seis anos. Ou seja, o Governo socialista não fez rigorosamente nada em termos de máquina fiscal no que respeita à parte informática. Está rigorosamente na mesma! E, no entanto, se os ouvirmos, a única preocupação que têm é a do combate à evasão e fraude fiscal. Fizeram estudos, fizeram análises, fizeram propostas, inscreveram dinheiro nos Orçamentos, mas decisões, nem uma. Esta era a forma socialista de governar que, obviamente, não seguiremos.
Portanto, tenho a certeza de que, nesta matéria, serão tomadas medidas concretas, nomeadamente o avanço de projectos que - não se sabe porquê - ficaram parados durante seis anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O último orador inscrito para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças é o Sr. Deputado Afonso Candal. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. a Ministra, devo dizer que fiquei algo surpreso, mas não muito, e a surpresa prende-se mais com a velocidade da alteração das propostas de VV. Ex.as do que propriamente com o estilo.
Em Março, antes das eleições, o fiscalista Saldanha Sanches dizia: «o futuro Ministro das Finanças dirá (...)» - e aqui enganou-se porque deveria ser: «a futura Ministra das Finanças dirá» - «(...) que não é possível fazer um choque fiscal porque as contas públicas estão piores do que pensamos». Em relação ao défice de 2001, já se constatou que assim não é e em relação ao défice de 2002 foi lançada uma confusão entre o défice do subsector Estado e o défice do sector público administrativo, mas a seu tempo isso será também esclarecido.
Aquilo que V. Ex.a ainda não explicou foi se o dito choque fiscal, afinal, não estimula a economia ou se a economia não precisa de ser estimulada, porque se pode esperar é porque não é urgente.
Por outro lado, a medida que iria compensar aquela, nomeadamente a redução de benefícios fiscais no offshore da Madeira, que, pelos vistos, era rápida, fácil e eficiente, também fica na gaveta. E, portanto, a única explicação é: Manuela Ferreira Leite - 0, Alberto João Jardim - 1. Esta questão terá episódios seguintes, mas, neste momento, V. Ex.a está a perder.
A questão que quero colocar diz respeito ao anúncio do aumento do IVA, porque é inevitável que o aumento do IVA leve, por si só, ao aumento de preços para o consumidor, mas o seu prévio anúncio, pelo menos com dois meses de antecedência, leva a outro efeito de pressão sobre os preços, porque os portugueses não são tolos e, portanto, se em Junho vão ter que pagar mais por um bem de que precisam, vão comprá-lo já!Risos do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Deputado Luís Marques Guedes ri-se porque também não percebe muito disto, ainda que perceba muito de outras coisas; por isso, aproveite também para aumentar o seu leque de conhecimentos.
Portanto, dizia eu que vai haver uma tensão inflacionista já, depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. Não venha a Sr.a Ministra das Finanças, mais tarde, dizer que o descontrolo da inflação se deve ao governo socialista, porque a inflação, durante os últimos meses, tem vindo tendencialmente a decrescer - tanto é que V. Ex.a nem fala dela -, o que, em parte, até contraria a sua lógica despesista e expansionista. Mas tudo contraria as suas teses de excesso de despesa.
O aumento da inflação vai ser provocado por VV. Ex.as, com o anúncio que vão fazer e, depois, com o próprio aumento do IVA, ou seja, haverá um duplo efeito sobre os preços, sobre a degradação dos salários reais e do poder de compra dos portugueses.
Também pergunto se V. Ex.a, no início do próximo ano, vai dizer que a inflação prevista para 2003 é x, pelo que será em torno desse número que encetará as negociações nomeadamente com a função pública, ou se terá também em consideração aquela que é já a vossa responsabilidade na degradação do poder de compra dos portugueses a partir de hoje, ao negociar o aumento salarial para o próximo ano.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, o senhor está com tantas saudadas pelo facto de ter visto o seu governo desaparecer que aquilo que mais deseja é que façamos rigorosamente o mesmo que os senhores faziam. É que, quando o Sr. Deputado diz que eu já não falo da inflação porque tenho medo de desacertar, o que quer dizer é que eu tenho medo de fazer o mesmo que os senhores faziam. Não acertaram uma vez, desacertaram sempre! Portanto, o Sr. Deputado está com medo que isso aconteça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, o Sr. Deputado disse que eu já nem falava da inflação porque ela, neste momento, está óptima. Mas só por masoquismo é que o senhor pode dizê-lo! A inflação que os senhores deixaram é inimaginável em termos da situação em que devíamos estar, mas o senhor pensa que está óptima. Por isso, temos um conceito de bom e de mau que não se ajusta propriamente. Portanto, nesta circunstância não é fácil eu falar disso consigo.
O Sr. Deputado é capaz de me explicar por que é que as contas de 2002 estão como estão? Alguém na sua bancada foi capaz de justificar por que é que a execução de 2002 está na situação em que está? É que, se me explicassem, podia acontecer que eu considerasse que o ano de 2002 não era tão mau! Só que não capazes de explicar. E o Sr. Deputado sabe por que é que não são capazes de explicar?
0075   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Sr. Afonso Candal (PS): - É susceptível de ser explicado.A Oradora: - É susceptível de ser explicado? Pois eu penso que se for susceptível de ser explicado vamos, se calhar, chegar todos à conclusão de que, se os dinheiros que estão inscritos em 2002 não são extrapoláveis para o resto do ano, alguma coisa se passou intencionalmente de 2001 para 2002, para a conta ficar sobre nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Oradora: - Vou recusar essa conta, Sr. Deputado! Vou devolver à procedência essa despesa que me ofereceram de 2001 para 2002.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sabe que isso não é verdade!A Oradora: - Portanto, só se for nessas circunstâncias que os senhores estão a querer dizer que 2002 não é assim tão mau. Porque se os valores para 2002 forem rigorosamente os que constam dos documentos, os senhores não me vão dizer que me estiveram a enganar! Se os números são verdade - e parto da hipótese que o são -, o Sr. Deputado é capaz de explicar algum dia como é que faz um ajustamento ao desequilíbrio externo sem ter política cambial nem monetária, tendo apenas política orçamental? Se for capaz de o explicar, provavelmente, candidatar-se-á ao prémio Nobel da Economia e eu lá estarei para felicitar a sua presença.Aplausos do PSD.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não seria melhor para fazer um protesto? É que não vejo qual será a matéria da interpelação à Mesa, mas peço que a indique.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, não há razão para fazer um protesto. O que pretendo é fazer chegar à Mesa uma breve nota relativamente às questões de execução de 2002 e peço que ela seja distribuída à bancada do Governo e às bancadas parlamentares.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim será. Peço-lhe então o favor de fazer chegar o documento à Mesa.