86-(236)II SÉRIE-C — NÚMERO 13O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Secretário de Estado, embora tivéssemos essa intenção, acabámos por não apresentar qualquer proposta de redução do incremento do imposto sobre as bebidas espirituosas. Contudo, face ao que entretanto lemos e à explicação do Sr. Secretário de Estado, é-me mais fácil votar a favor do incremento para 1600$ sobre o imposto, que depois incidirá no produto final sobre os whiskies e os gins, do que estar a agravar o imposto sobre uma bebida particularmente sensível, como é o do vinho do Porto.É verdade que a Directiva fala em 45 ECU por hectolitro de produto a partir de 1993, mas também é verdade que há, no artigo 7." da Directiva, um conjunto de países que estão autorizados a ter regimes especiais para certos vinhos particularmente sensíveis. A Grécia está autorizada a aplicar uma taxa reduzida para um conjunto de vinhos de várias regiões; a Itália idem, para outro conjunto de vinhos especialmente sensíveis.A pergunta que coloco é esta: perante um produto tão sensível como é o vinho do Porto, nós, tal como a Grécia, a Itália e outros países, não poderemos ter regimes especiais?Sr. Secretário de Estado, é mais um processo contencioso, mas há vários. Aliás, o Governo nem sequer tinha ponderado esta questão aquando da proposta de Orçamento inicial e em termos finais é mais fácil votar o aumento de 1600$ para o whisky do que num produto particularmente sensível, como é o Vinho do Porto. Penso que isso devia ser ponderado.O Orador: — Sr. Deputado, em relação à questão de ser mais fácil votar, estou de acordo. Por que razão não foi proposta inicialmente esta questão? Porque ainda não tinha chegado a indicação do pré-contencioso em relação a esta matéria.Diz-me o Sr. Deputado que a Grécia, a Itália e outros estados têm regimes especiais, mas eu direi que Portugal não tem, porque na altura não foi negociado e o que agora temos de aplicar são os acordos que existem.Portanto, aquilo que acaba por, ser submetido à Assembleia é, de algum modo, uma questão política importante. Do ponto de vista do Ministério e do Governo, penso que não temos qualquer vantagem em estar, sucessivamente, a fazer acrescer os contenciosos com. a Comunidade. Isto por uma razão simples: é que, até hoje, alguns deles, que são muito mais graves do que estes, têm sido meras ameaças, desde já o da restauração, como já repararam e que vem nos jornais, e, amanhã, tornam-se uma realidade. De algum modo, prefiro gerir, se for possível, os contenciosos que não tragam grandes repercussões do que aqueles que acabam por ter grandes repercussões financeiras ou políticas. Se a ponte tiver que ser aumentada para 17 %, como deveria, ou se o vinho tiver de ser aumentado para, pelo menos, 12 % ou para 17 %, vamos ter um problema grave. Não tenho dúvidas de que quanto mais infracções abrirmos noutros campos — e algumas já estão abertas — , maior será a dificuldade de gerir politicamente estes conflitos com a Comunidade. E, de facto, uma questão política.Passando a outras questões, direi quanto ao que o Sr. Deputado Lino de Carvalho designou de veículos de vcabalho em sede de IA, que o primeiro problema que existe é este: segundo a lei actual, já não se pode dizer, depois das alterações feitas ultimamente, que o imposto automóvel só se aplica aos veículos ligeiros de passageiros. Antigamente, também se aplicava aos veículos mis-tos, portanto de mercadorias, mas, com os aditamentos que foram feitos nos últimos orçamentos, a lei tem uma aplicação mais ampla, uma vez que este tipo de veículos, furgões, etc, sãoequiparados, em última instância, aos veículos mistos ou de mercadorias. Talvez no início alógica do imposto fosse essa, mas ela evoluiu de outraforma e hoje, em rigor, a lógica não é essa.Põe-se, então, a questão de saber qual a posição em relação a esta questão. Em primeiro lugar, penso que é difícil haver uma definição ontológica do que é um veículo de trabalho. Devo dizer que sempre utilizei o meu veículo, que não tem essas características, mas na maior parte dos casos os carros são utilizados como veículo de trabalho. Quando pego no carro e vou trabalhar, esse veículo é obviamente considerado de trabalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não é disso que estamos a falar! Estamos a falar dos furgões de seis e de " oito lugares.O Orador: — Mas o meu carro não deixa de ser um veículo de trabalho.Agora, podemos dizer «distinguem-se os veículos de trabalho pela divisória ou por outras coisas mais». Bom, isso, até hoje, tem dado lugar a algum razoável número de fraudes. Creio, pois, que, a haver uma distinção, poderia ser através de um sinal de marcador que fosse muito claro. Imaginemos, por exemplo, uma matrícula diferente— é uma hipótese.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ou a apresentação, no acto da compra, de uma declaração...O Orador: — Creio que isso não resolveria a questão. Penso que terá de ser uma medida bastante demarcadora do que é e do que não é um veículo de trabalho.Em segundo lugar, muitos desses veículos de uabalho estão na situação contrária à do meu carro. Ou seja, são utilizados, eles também, como veículos de não trabalho ou de lazer. Aliás, muita gente já comprou veículos destes sem os afectar, nem terem ideia disso, a qualquer projecto agrícola ou a qualquer coisa do estilo. Exactamente por isso a medida é muito contraditória em termos das associações ligadas ao sector. Diria que, por exemplo, o Automóvel Clube de Portugal, que, em princípio, defende os interesses dos consumidores, é vivamente contra, assim como a ACAP, enquanto a ANECRA é a favor. Há, de facto, muitos argumentos pró e contra.Em seguida, direi não só que já hoje estes veículos têm uma substancial redução, que é de 20 %, relativamente à situação da generalidade dos veículos mas também que está em análise uma reformulação do imposto automóvel, havendo várias propostas nesse sentido. É intenção do Governo, a curto prazo, se possível já no próximo ano, modificar a estrutura, a filosofia e o funcionamento do imposto automóvel. O problema é que, do ponto de vista das associações do sector, nos planos técnico e social, se se quiser dizer assim, ainda não há um denominador comum sobre qual o melhor modelo a escolher. Se, çot exemplo, alguns modelos forem no sentido de uma aproximação do imposto automóvel a um imposto de circulação terá pouco sentido que haja distinções dessa natureza. Nós também não gostaríamos de, neste momento, estar a prejudicar trabalhos de revisão da disciplina do imposto automóvel com medidas um pouco avulsas.