SEPARATA — NÚMERO 30 26 Artigo 12.o Responsabilidade na subcontratação 1 –  Nas situações de destacamento abrangidas pelos artigos 6.o e 8.o do Código do Trabalho e para efeitos das condições de trabalho previstas no artigo 7.o do mesmo Código e no artigo 3.o-A da presente lei, o contratante a quem o serviço é prestado é solidariamente responsável nos termos do n.o 4 do artigo 551.o do referido Código, bem como por qualquer retribuição líquida em atraso correspondente à retribuição mínima legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, devida ao trabalhador destacado pelo prestador de serviços, enquanto subcontratante direto. 2 –  A responsabilidade referida no número anterior é limitada aos direitos do trabalhador adquiridos no âmbito da relação contratual entre o contratante e o prestador de serviços, enquanto subcontratante direto. CAPÍTULO V Execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de carácter administrativo ou coimas Artigo 13.o Âmbito das medidas e procedimentos de execução transfronteiriça 1 –  Os princípios de assistência mútua, as medidas e os procedimentos previstos no presente capítulo aplicam-se: a) Ao pedido de notificação da decisão das autoridades administrativas ou judiciais de outros Estados-Membros que impõe uma sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima; b) Ao pedido de execução de decisões das autoridades administrativas ou judiciais portuguesas que aplicam coimas, relativas ao destacamento de trabalhadores em território português por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro; c) Ao reconhecimento e execução, em território português, das decisões das autoridades administrativas ou judiciais de outros Estados-Membros que aplicam sanções pecuniárias de carácter administrativo ou coimas, relativas ao destacamento de trabalhadores noutro Estado-Membro por um prestador de serviços estabelecido em Portugal. 2 –  O presente capítulo é aplicável às sanções pecuniárias de carácter administrativo ou coimas, incluindo taxas e sobretaxas, impostas pelas autoridades competentes, ou confirmadas por órgãos administrativos ou judiciais, relacionadas com o não cumprimento das normas relativas ao destacamento de trabalhadores. Artigo 14.o Pedidos de cobrança e de notificação 1 –  A autoridade requerente de um pedido de cobrança de uma sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima, ou de um pedido de notificação da decisão que a impõe, efetua os pedidos tempestivamente, através de instrumento uniforme. 2 –  O instrumento uniforme referido no número anterior, transmitido nos termos do artigo 20.o, indica, designadamente: a) O nome, o endereço conhecido do destinatário e outras informações ou dados relevantes para a sua identificação; b) Um resumo dos factos e das circunstâncias da infração, a natureza do delito e as regras pertinentes aplicáveis; c) O instrumento que permite a execução em território nacional e todas as outras informações ou documentos importantes, incluindo os de natureza judicial, relativos à queixa correspondente, à sanção pecuniária de carácter administrativo ou à coima;