7 DE FEVEREIRO DE 2018 7 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 505/XIII (2.a) é subscrito por doze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Efetivamente, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados e também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, bem como da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.A iniciativa legislativa em apreço, que toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, contém uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora o seu título possa ser objeto de aperfeiçoamento, cumprindo, desta forma, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa pelo que observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade ou redação final. A iniciativa pretende alterar o Decreto-Lei n.o 237/2007 de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário. Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que este diploma não sofreu até à data qualquer modificação, termos em que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua primeira alteração, tal como já consta do título da iniciativa. Sugere-se, no entanto, que passe a referir que procede “à primeira alteração”. No que respeita ao início de vigência, o artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 505/XIII (2.a) (PCP) estipula a sua entrada em vigor no quinto dia após o da sua publicação. mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação” em Diário da República. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002 aplica-se aos trabalhadores móveis ao serviço de empresas estabelecidas num Estado-Membro e que participam em atividades de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3820/85 ou, quando aplicável, pelo Acordo AETR1. O referido regulamento aplicava-se a qualquer deslocação por estradas abertas ao público, em vazio ou em carga, de um veículo afeto ao transporte de passageiros ou de mercadorias, conforme previsto no n.o 1 do artigo 1.o, por remissão do n.o 1 do artigo 2.o.                                                           1 O Acordo Europeu Relativo a Trabalho das Tripulações, foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.o 324/73, de 30 de junho, e alterado por Protocolo de Emenda, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 151/99, de 30 de junho.