1284II SÉRIE-A — NÚMERO 55acórdãos do Tribunal Central Administrativo proferidos em primeiro grau de jurisdição;f) Dividir entre o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo o conhecimento dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo, quer em função da matéria objecto da causa quer da natureza do meio processual utilizado;g) Restringir aos actos que não sejam relativos ao funcionalismo público a competência do Supremo Tribunal Administrativo para o conhecimento de grande parte de recursos contenciosos, reservando para o Tribunal Central Administrativo o conhecimento dos recursos dos actos relativos àquela matéria;h) Eliminar, por paralelismo com a jurisdição administrativa, o 3.° grau de jurisdicao'em matéria tributária;0 Reservar para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo apenas os recursos de actos administrativos do Conselho de Ministros, deixando os dos membros do Governo para a correspondente secção do Tribunal Central Administrativo;Definir a sede, Lisboa, a área de jurisdição, território nacional, e a organização. Secções do Contencioso Administrativo e do Contencioso Tributário, do Tribunal Central Administrativo;0 Transformar o actual Tribunal Tributário de 2.° Instância em Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo;m) Prever um presidente e dois vice-presidentes para o Tribunal Central Administrativo;n) Alterar a constituição do tribunal colectivo dos tribunais administrativos de círculo, atenta a eliminação da figura do seu juiz presidente;o) Adaptar a competência dos tribunais tributários de l.1 instância às profundas modificações introduzidas na jurisdição pelo Código do Processo Tributário, bem como deferir-lhes algumas que hoje estão atribuídas ao Tribunal Tributário de 2.a Instância;p) Definir e actualizar a competência dos tribunais fiscais aduaneiros por paralelismo, sempre que justificado, com a dos tribunais tributários de 1." instância;q) Actualizar a representação do Ministério Público junto dos tribunais administrativos e fiscais;r) Transferir, desde já, para a competência administrativa do Ministro da Justiça o Tribunal Central-Administrativo;s) Introduzir outras adaptações na competência e na organização dos tribunais administrativos e fiscais que se mostrem coerentes com as alterações ora autorizadas, bem como necessárias à viabilização do eficaz funcionamento do órgão jurisdicional cuja criação ora se autoriza.2 — As alterações à Lei de Processo nos Tribunais Administrativos têm a extensão necessária à equiparação ao vigente para o Supremo Tribunal Administrativo do regime processual no Tribunal Central Administrativo, designadamente no que respeita à admissibilidade de meios de prova, à assistência do Ministério Público às sessões dc julgamento, à organização de turnos de juízes durante as férias e à admissibilidade de recursos jurisdicionais dassuas decisões, com excepção das que incidam sobre pedidos de suspensão da eficácia de actos contenciosamente impugnados.Artigo 4."Alterações ao Decreto-Lci n.° 129/84, de 27 de AbrilOs artigos 78.°, 80.°, 92.°, 94.°, 97.°, 98.°, 99.°, 100.°, 106.°, 111.°, 112.°, 113.° e 115.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 2 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 78.° [...]1 —........................................................................2 — O presidente, os vice-presidentes e os juízes do Tribunal Central Administrativo têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem, respectivamente, aos presidentes, aos vice-presidentes e aos juízes dos tribunais de relação.3 — Os juízes dos tribunais administrativos de círculo, dos tribunais tributários de 1." instância e dos tribunais fiscais aduaneiros têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem aos juízes dos tribunais de círculo da jurisdição comum.Artigo 80.° [...]Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais têm direito a receber gratuitamente o Diário da República, 1 .a e 2." séries e apêndices, e o Diário da Assembleia da República.Artigo 92.° [...11 — Podem" ser nomeados juízes de uma secção do Tribunal Central Administrativo os juízes da outra secção e os juízes dos tribunais de relação que lenham exercido funções em tribunais administrativos ou fiscais durante mais de três anos e possuam classificação superior a Bom, relativa a essas funções, atribuída pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.2 —.........................................................................Artigo 94.° [-11 —.........................................................................a) Juízes do Tribunal Central Administrativo com cinco anos de exercício dessas funções;b)..........................................................:...........c) ......................................................................d) ......................................................................2 —........................................................................