17 DE MAIO DE 2018 19 Económico e Social de 1990. Esta lei foi revogada com a entrada em vigor do Código do Trabalho 20037 (CT2003), aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto8, que previu expressamente os limites máximos dos períodos normais de trabalho, determinando que o período normal de trabalho não pode exceder oito horaspor dia nem quarenta horas por semana, podendo estes limites ser ultrapassados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos dos artigos 164.o a 169.o. Estes limites mantêm-se com o atual Código do Trabalho – CT2009 (texto consolidado), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro9, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro10, 53/2011, de 14 de outubro11, 23/2012, de 25 de junho12, 47/2012, de 29 de agosto13, 69/2013, de 30 de agosto14, e 27/2014, de 8 de maio15, 55/2014, de 25 de agosto16, 28/2015, de 14 de abril17, 120/2015, de 01 de setembro18, 8/2016, de 1 de abril19, 28/2016, de 23 de agosto20, e 73/2017, de 16 de agosto21, que no seu Capítulo II, do Título II, prevê a duração e organização do tempo de trabalho. No n.o 1 do artigo 203.o22, são fixados os limites máximos do período normal de trabalho, de oito horas por dia e quarenta horas por semana.Não obstante o disposto no n.o 1, os limites máximos do período normal de trabalho podem ser ultrapassados. É o que sucede no n.o 2 deste artigo 203.o, relativamente a trabalhador que preste trabalho exclusivamente em dias de descanso semanal da generalidade dos trabalhadores da empresa ou estabelecimento. Para além das situações previstas no n.o 2, há ainda vários outros preceitos que permitem que sejam excedidos os limites previstos no n.o 1. É o caso do artigo 204.o, adaptabilidade por regulamentação coletiva; do artigo 205.o, adaptabilidade individual; do artigo 206.o, adaptabilidade grupal; dos artigos 208.o, 208.o-A e 208.o-B, banco de horas; do artigo 209.o, horário concentrado; e do artigo 219.o, quando se trate de isenção de horário de trabalho na modalidade de não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho (cfr. alínea a) do n.o 1 do artigo 219.o), ou de possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana (cfr. alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo 219.o). Além de todos estes preceitos, há ainda que referir o n.o 1 do artigo 210.o, que permite que os limites do período normal de trabalho sejam excedidos quando instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o permita, restringindo esta admissibilidade a duas situações expressamente delineadas. É o que sucede em relação a trabalhador de entidade sem fim lucrativo ou estreitamente ligada ao interesse público, desde que a sujeição do período normal de trabalho a esses limites seja incomportável, e em relação a trabalhador cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou de simples presença. Fora destes casos não é permitido aumentar o período normal de trabalho23. No tocante à duração do trabalho semanal, o n.o 1 do artigo 211.o determina que a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e oito horas, num período de referência estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que não ultrapasse doze meses ou, na falta deste, num período de referência de quatro meses, ou de seis meses nas situações expressamente previstas no n.o 2 do artigo 207.o. No quadro do trabalho noturno, o Código dedica os artigos 223.o a 225.o à prestação de trabalho noturno, sendo que o artigo 224.o prevê a duração do trabalho de trabalhador noturno. Este artigo determina que o trabalhador noturno é aquele que presta, pelo menos, três horas de trabalho noturno em cada dia ou que efetua 7 Revogado pelo atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 8 Teve origem na proposta de lei n.o 29/IX. 9 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 08 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 01 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto. A Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro teve origem na Proposta de Lei n.o 216/X, apresentada à Assembleia da República pelo XVII Governo Constitucional. 10 Teve origem na proposta de lei n.o 285/X (4.a). 11 Teve origem na proposta de lei n.o 2/XII (1.a). 12 Teve origem na proposta de lei n.o 46/XII (1.a). 13 Teve origem na proposta de lei n.o 68/XII (1.a). 14 Teve origem na proposta de lei n.o 120/XII (2.a). 15 Teve origem na proposta de lei n.o 207/XII (3.a). 16 Teve origem na proposta de lei n.o 230/XII (3.a). 17 Teve origem no projeto de lei n.o 680/XII (4.a) (PS). 18 Teve origem nos projetos de lei n.os 816/XII (4.a) (PCP), 867/XII (4.a) (PSD e CDS-PP), e 814/XII (4.a) (BE). 19 Teve origem nos projetos de lei n.os 3/XIII (1.a) (PS), 8/XIII (1.a) (PCP), 20/XIII (1.a) (PEV), e 33/XIII (1.a) (BE). 20 Teve origem nos projetos de lei n.os 55/XIII (BE) e 146/XIII (PS). 21 Teve origem nos projetos de lei n.os 307/XIII (2.a) (BE), 371/XIII (2.a) (PS), 375/XIII (2.a) (PCP) e 378/XIII (2.a) (PAN). 22 Este preceito correspondia aos artigos 163.o e 168.o do anterior Código do Trabalho. 23 Cfr. Diogo Vaz Marecos, Código do Trabalho Anotado, 2.a edição, novembro 2012, Coimbra Editora.