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DECRETO-LEI N.o 159/2005, DE 20 DE SETEMBRO (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 265/93, DE 31 DE JULHO, QUE APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, MODIFICANDO O REGIME DA PASSAGEM À RESERVA E À REFORMA DOS MILITARES DA GNR)O Decreto-Lei n.o 159/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR", publicado juntamente com o Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de Setembro, que "Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP", corresponde a mais uma medida que restringe direitos e agrava as condições de vida e de bem-estar daqueles profissionais e dos seus familiares.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 159/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR".Assembleia da República, 13 de Outubro de 2005.
APRESENTADA PELA PLATAFORMA NACIONAL DE SINDICATOS INDEPENDENTES, MANIFESTANDO A SUA DISCORDÂNCIA FACE ÀS MEDIDAS PROPOSTAS PELO XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL, NOMEADAMENTE QUANTO AO CONGELAMENTO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA, AO AUMENTO DA IDADE DA REFORMA, À DIMINUIÇÃO DA COMPARTICIPAÇÃO NA DOENÇA/ADSE, À DIMINUIÇÃO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO E À PERDA DOS SUPLENTES REMUNERATÓRIOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHOS EXECUTIVOS, AOS COORDENADORES DE ESCOLA E DO ENSINO ESPECIAL COM VISTA À DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DOCENTEEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os professores abaixo assinados manifestam a sua profunda discordância face às medidas propostas pelo Governo, nomeadamente:- Congelamento da progressão na carreira;
- Perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial.A Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes exige negociações sérias que salvaguardem a dignificação da carreira docente.ASPL - Associação Sindical de Professores Licenciados
SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores
SNPE - Sindicato Nacional de Professores do Ensino Secundário
SPES - Sindicato de Professores do Ensino Superior
Lisboa 27 de Julho de 2005. A primeira signatária, Anabela Carvalho da Silva Maia.Nota: - Desta petição foram subscritores 11 500 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
(PCP), sobre as irregularidades no funcionamento da Casa
de Santo Amaro, em Lagos (processo n.o 199/2000, da
Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da
Deputados Paulo Batista Santos e Daniel Rebelo (PSD),
sobre a construção de novos centros de saúde no distrito de
o Centro de Dia Nossa Senhora da Piedade, na freguesia
dos Vidais, concelho das Caldas da Rainha.
mesmos Deputados, sobre a remodelação do tribunal judicial
requerimento n.o 12/X (1.a)-AC do Deputado Bernardino
Soares (PCP), sobre os problemas existentes no
cumprimento dos acordos internacionais em matéria de
32/X (1.a)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as
Deputada Alda Macedo (BE), sobre a duplicidade de
Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre a Polícia
Deputado José Soeiro (PCP), sobre o encerramento do bloco
operatório do Hospital de Lagos, a construção do hospital
central de Faro e as condições de precariedade dos
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 54/X (1.a)-AC do
Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o estudo realizado
em 2004 pela Sub-Região de Saúde de Braga acerca dos
0002   |   II Série B - Número 010S2   |   25 de Junho de 2005 Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 59/X (1.a)-AC da
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Programa
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 113/X
(1.a)-AC da mesma Deputada, sobre o amianto armazenado
AC dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP),
sobre a lavagem de dividendos e fuga ao fisco.
(PCP), acerca do relatório do Instituto da Segurança Social
José Soeiro (PCP), sobre a febre catarral/língua azul.
Deputado, sobre a tutela da Empresa de Desenvolvimento e
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 148/X (1.a)-AC
da Deputada Ana Drago (BE), sobre a falta de pessoal
médico no Centro de Saúde de Buarcos.
158/X (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva
análise dos impactos da instalação de uma grande superfície
163/X (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o
processo de concessão de um visto e requisitos de
permanência de um cidadão português no Brasil.
Deputada, sobre as dificuldades dos agricultores decorrentes
168/X (1.a)-AC dos Deputados José Cesário, Carlos Alberto
Gonçalves e Gonçalo Nuno Santos (PSD), sobre a intenção
do Governo de alterar a Lei Eleitoral para a Assembleia da
República no que respeita aos círculos de emigração.
Comunicações ao requerimento n.o 176/X (1.a)-AC dos
incidente ocorrido com um avião da SATA Internacional no
177/X (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a
219/X (1.a)-AC do Deputado Henrique Rocha de Freitas
(PSD), sobre a execução dos protocolos celebrados pelo
Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD).
Pescas ao requerimento n.o 223/X (1.a)-AC do Deputado
Honório Novo (PCP), sobre o pagamento dos salários aos
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 252/X (1.a)-AC
da Deputada Zita Seabra (PSD), sobre a Joana e a Vanessa.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 275/X (1.a)-AC
da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a situação das
sobre as questões pendentes relativas aos espoliados dos
requerimentos n.os 54, 59 e 141/X (1.a)-AC estão disponíveis
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0061   |   II Série B - Número 010S2   |   25 de Junho de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Requerimentos [n.os 933 a 992/X (1.a)-AC e n.os 1060 a
Ministério das Finanças sobre o diferendo fiscal do cidadão
António Ramos Cerejo, residente na Praceta de Santa Cruz,
Desenvolvimento Regional sobre a poluição da Ribeira da
baixa dos preços das madeiras por empresas de celulose.
Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre os
Ponte (PSD) ao Governo sobre o estabelecimento prisional
Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Plano Nacional
de Defesa da Floresta Contra Incêndios Florestais.
Ministério das Finanças sobre o patrocínio da Liga de
Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre a
Território e do Desenvolvimento Regional sobre a poluição
provocada por uma fábrica de alumínio em Matosinhos.
Ministério da Saúde sobre o relatório técnico do Centro
ao Ministério da Cultura sobre a direcção do Museu Grão
Verdes) ao Ministério da Saúde sobre as medidas de
Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os testes
Rural e das Pescas sobre as medidas de protecção
sobre o serviço ferroviário no norte alentejano.
Ministérios da Economia e da Inovação, do Ambiente, do
sobre o abate de sobreiros no município do Seixal.
aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e
da Solidariedade Social sobre os despedimentos na ARA.
Território e do Desenvolvimento Regional sobre as
construções ilegais e abertura de caminhos no Parque
Ponte (PSD) ao Governo sobre o Orçamento do Estado para
Governo sobre a instalação de novas unidades de
Agostinho Branquinho (PSD) ao Governo sobre o
envolvimento da RTP no caso do «saco azul» de Felgueiras.
Ministério das Finanças sobre os atrasos na remessa do
Ministério da Saúde sobre a deficiente gestão dos serviços
conclusão do IP 2 entre Évora e o nó da A2 de Castro Verde.
aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e
da Inovação sobre o inquérito à aplicação de medidas de
Economia e da Inovação sobre os direitos anti-dumping à
Ministério e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a
Economia e da Inovação sobre a reconversão do
Território e do Desenvolvimento Regional e à Comissão de
Coordenação Regional do Alentejo sobre o Freedom Festival
no Regolfo da Albufeira do Caia, no distrito de Portalegre.
pavilhão desportivo da escola secundária com 3.o ciclo do
ensino básico de Pinhal Novo, no concelho de Palmela.
Ministério da Administração Interna sobre a falta de
Ministério da Educação sobre o financiamento do pavilhão
da Economia e da Inovação sobre os empreendimentos
turísticos que atentam contra a Rede Natura 2000 e a
Rural e das Pescas sobre as irregularidades no Fundo
Saúde sobre o alargamento do horário do Serviço de
Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Reguengos
Agência Nacional para a Prevenção de Incêndios Florestais
Governo sobre a nomeação do conselho de administração do
(PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
acerca, respectivamente, do estudo sobre as Organizações
Não Governamentais de Pessoas Com Deficiência (ONGPD)
e do Orçamento do Estado para 2005 para as associações
sem fins lucrativos na área da deficiência.
ao Ministério da Cultura sobre a ausência de participação do
IPLB na Feira do Livro de Frankfurt.
Desenvolvimento Regional sobre o atentado ocorrido em
área protegida de arriba na Zambujeira do Mar.
Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do
Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Vendas
Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros
sobre o comportamento das autoridades espanholas perante
a deslocação de cidadãos portugueses a Espanha no dia 15
suiniculturas na Ribeira dos Milagres, em Leiria.
Economia e da Inovação sobre o adiamento da homologação
efluentes despejados directamente no Rio Tejo e a lixeira
ilegal na freguesia de Ferreiros, em Braga.
despedimento indevido de uma trabalhadora grávida no El
respectivamente, ao mesmo Ministério e à Inspecção-Geral
do Trabalho sobre a reintegração dos trabalhadores (a recibo
verde) ao serviço do crédito hipotecário, despedidos do
do Trabalho sobre o despedimento indevido de uma
Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a
actuação da PSP na sede da Confederação Nacional da
Saúde sobre a situação no Hospital Amadora-Sintra.
Fernando Negrão e Luís Carloto Marques (PSD) ao mesmo
Ministério sobre a extensão de saúde da Quinta do Conde,
Ponte (PSD) ao Governo sobre as dívidas do Estado à
descontos para a segurança social dos trabalhadores da
0003   |   II Série B - Número 018S1   |   29 de Outubro de 2005 Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas sobre o corte de sobreiros no pinhal do
N.o 1060/X (1.a)-AL– Do Deputado José Luís Ferreira (Os
Verdes) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre a poluição
provocada por uma fábrica de alumínio existente neste
Câmara Municipal do Seixal sobre o abate de sobreiros neste
Municipais de Sintra e de Cascais sobre as construções
ilegais e a abertura de caminhos no Parque Natural
(PSD) à Câmara Municipal de Elvas sobre o Freedom
Festival no Regolfo da Albufeira do Caia, no distrito de
Verdes) à Câmara Municipal de Loures sobre a existência de
uma lixeira a céu aberto na Bobadela.
Municipal de Loures sobre o abate de árvores em Sacavém.
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0134   |   II Série B - Número 018S1   |   29 de Outubro de 2005 Consultar Diário original.
0135   |   II Série B - Número 018S1   |   29 de Outubro de 2005 Consultar Diário original.
0136   |   II Série B - Número 018S1   |   29 de Outubro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Janeiro de 2006  II Série-B - Número 28
Regulamento da Comissão.Petição n.o 78/X (1.a) (Apresentada por Maria Emília Quintas Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação das medidas do Governo que os peticionantes consideram atentatórias da classe docente):
(Objecto)A Comissão tem por objecto dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 65/2005, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 237, de 13 de Dezembro de 2005, designadamente o expresso no seu número dois.Artigo 2.o
(Composição e quórum)1 - A Comissão de Inquérito tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PS - 12 Deputados
Grupo Parlamentar de Os Verdes - 1 Deputado2 - A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem.
3 - A Comissão pode ainda funcionar com um quarto dos seus membros, desde que estejam representados os quatro maiores grupos parlamentares.
4 - A Comissão delibera com a presença de, pelos menos, 12 Deputados.Artigo 3.o
(Composição e competência da Mesa)1 - A Mesa é composta pelo Presidente, por um Vice-Presidente e por dois Secretários.
(Competências do Presidente)1 - Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão;
b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão;
f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma.2 - Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa.
(Competência do Vice-Presidente)O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências especificas que o Presidente nele delegue.Artigo 6.o
0003   |   II Série B - Número 028   |   21 de Janeiro de 2006 a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;
(Relatório)1 - A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator ou relatores, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por quatro Deputados representantes dos quatro maiores grupos parlamentares.
2 - O relator será um dos referidos representantes.
3 - O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar.
4 - O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.
5 - O projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projecto de resolução.
6 - O relatório final refere obrigatoriamente:a) O objecto do inquérito;
f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.7 - Caso o projecto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designados novo relator.Artigo 8.o
(Sigilo e faltas)1 - O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.
2 - No caso de haver violação de sigilo, a comissão de inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 9.o
(Registo magnético)1 - As reuniões da Comissão são objecto de gravação.
3 - As gravações ficam à guarda da Mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República,Artigo 10.o
(Publicidade)1 - As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação devidamente fundamentada.
2 - As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:a) Não revelem matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas;
b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados.3 - A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores, a qual é consignada no acto do seu depoimento, e do Plenário.
(Publicação)O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2006.
(APRESENTADA POR MARIA EMÍLIA QUINTAS RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DO GOVERNO QUE OS PETICIONANTES CONSIDERAM ATENTATÓRIAS DA CLASSE DOCENTE)I - Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura1 - Iniciativa: Maria Emília M. Quintas Rodrigues e outros (as)
2 - Assunto: revogação imediata das medidas atentatórias da dignidade e do respeito pela profissão docente, nomeadamente do Despacho n.o 17387/2005 e da Lei n.o 43/2005.
3 - Tramitação até à data do presente relatório: a presente petição foi apresentada, on-line, a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, por 5430 peticionantes.
Em 17 de Novembro de 2005 a petição baixou à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Em 30 de Novembro de 2005 a petição é proposta para estudo de admissibilidade, junto dos competentes serviços de assessoria jurídica da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, os quais propõem, em 2 de Dezembro de 2005, a respectiva admissão.
Na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, de 6 de Dezembro de 2005, a petição foi, definitivamente, admitida.
Por congregar mais de 2000 assinaturas, a presente petição foi alvo de publicação no Diário Assembleia da República, II Série B n.o 25, de 17 de Dezembro de 2005, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos representantes dos peticionantes, na sua sessão de 3 de Janeiro, de acordo com o estatuído no n.o 2 do artigo 7.o da legislação anteriormente referida.
4 - Análise do conteúdo da petição: atendendo ao conteúdo do texto da petição apresentada e ao teor da audição realizada, verifica-se o seguinte:a) Os signatários requerem a "revogação imediata das medidas atentatórias da dignidade e do respeito pela profissão docente, nomeadamente do Despacho n.o 17387/2005, cuja aplicação originou irregularidades chocantes, coarctando direitos dos professores consagrados no estatuto da carreira docente, e da Lei n.o 43/2005, que se traduziu no roubo do tempo de serviço prestado pelos docentes, e a consagração do princípio de que a profissão docente é uma profissão de desgaste, com direito ao consequente regime especial de aposentação (...)";
b) O Despacho n.o 17387/2005, de 12 de Agosto, que "estabelece regras e princípios orientadores a observar (...) na organização do horário semanal do pessoal docente e (...) define e estabelece as orientações para a organização e programação das actividades educativas que proporcionem aos alunos do ensino básico o aproveitamento pleno dos tempos decorrentes de ausência imprevista do respectivo docente", é explicitamente proposto para revogação, sendo que os peticionantes referem, no entanto, que "nunca rejeitámos, nem rejeitamos, um horário de 35 horas semanais na escola. Pelo contrário, defendemos mesmo que a totalidade do horário dos professores, qualquer que fosse a sua duração, deveria ser vivido na escola". No entanto, os(as) peticionantes também referem que a generalidade das escolas portuguesas não reúne condições de trabalho condignas para que esse propósito, com o qual concordam, se possa concretizar. Tal aspecto foi também reforçado aquando da audição que ocorreu. Importará referir que, entretanto, o Ministério
0005   |   II Série B - Número 028   |   21 de Janeiro de 2006 da Educação, através do Despacho n.o 25994/2005, publicado a 16 de Dezembro, na II Série do Diário da República, veio clarificar alguns dos aspectos constantes do Despacho n.o 17387/2005, de 12 de Agosto;
c) A Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, vem determinar "a não contagem do tempo de serviço para efeito de progressão nas carreiras e o congelamento do montantes de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006". A legislação proposta para revogação assume-se como um conjunto de normas aplicáveis a todos os funcionários do Estado, nos quais se encontram os docentes em exercício efectivo de funções nas escolas públicas;
d) De acordo com o conteúdo da presente petição e com as considerações disponibilizadas pelos peticionantes, aquando da audição já referida anteriormente, as medidas do actual Governo, nomeadamente a publicação e consequente implementação destes dois dispositivos legais, terá gerado um ambiente nas escolas que induziu ao aparecimento de "actividades desmotivantes tanto para alunos como para professores, de sucesso duvidoso (...)", podendo, inclusivamente, "transformar professores por vocação em professores por obrigação".II - ParecerDe acordo com os termos acima apresentados, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:a) Que a petição n.o 78/X (1.a), apresentada por 5430 cidadãos(ãs) e preenchendo os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, seja remetida a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei de Exercício do Direito de Petição;
c) Que os vários grupos parlamentares, se assim o entenderem, apresentem iniciativas legislativas que consagrem o solicitado pelos peticionantes;
d) Que à primeira subscritora da presente petição seja dado conhecimento do presente relatório, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março e n.o 15/2003, de 4 de Junho.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2006.
O Deputado Relator, Bravo Nico - O Presidente da Comissão, António José Seguro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 25 de Junho de 2005  II Série-B - Número 10
N.o 14/X - De pesar pelo falecimento do Dr. Mário Corino de Andrade (apresentado pelo PSD). (a)
N.o 15/X - De pesar pelo falecimento do Dr. Mário Corino de Andrade (apresentado pelo PS). (a)
N.o 16/X - De pesar pelo falecimento do Dr. Mário Corino de Andrade (apresentado pelo PS e PSD).
N.o 17/X - De congratulação pela atribuição do Prémio Príncipe das Astúrias da Investigação Científica e Técnica ao neurologista português António Damásio (apresentado pelo CDS-PP).(a) Substituídos pelo voto n.o 16/X.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. MÁRIO CORINO DE ANDRADEPoucos dias após ter completado 99 anos de idade, faleceu, no passado dia 16 de Junho, o Dr. Mário Corino de Andrade, um dos maiores vultos da ciência em Portugal.
À sua família e à Universidade do Porto, a Assembleia da República apresenta as sentidas condolências.Palácio de S. Bento, 20 de Junho de 2005.
Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - António Montalvão Machado (PSD) -  Zita Seabra (PSD) - Alberto Martins (PS) - Maria de Belém Roseira (PS) - Mota Andrade (PS).---VOTO N.o 17/X
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO PRÍNCIPE DAS ASTÚRIAS DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA AO NEUROLOGISTA PORTUGUÊS, ANTÓNIO DAMÁSIOO neurologista português António Damásio, um dos pais das teorias sobre o "cérebro emocional", foi esta quarta-feira distinguido em Oviedo, Espanha, com o Prémio Príncipe das Astúrias da Investigação Científica e Técnica.
Director do departamento de Neurologia da Universidade do IOWA, nos Estados Unidos da América, o cientista e escritor António Damásio especializou-se na abordagem da neurologia das emoções e na
0003   |   II Série B - Número 010   |   25 de Junho de 2005 cartografia cerebral. Professor catedrático de Neurologia, é autor de livros como "o Erro de Descartes" e "Ao Encontro de Espinosa", traduzidos nos mais diversos países do Mundo.
A sua obra, tão multifacetada quanto inovadora, e o seu trabalho científico são hoje objecto de admiração e respeito internacional, objecto de estudo nas melhores Universidades do Mundo. A atribuição do Prémio Príncipe das Astúrias da Investigação Científica e Técnica é mais um reconhecimento público do prestígio único do cientista.
Tão elevada distinção, nunca atribuída, nesta área, a um cientista português, honra, desde logo, a inteligência fulgurante e a capacidade singular de António Damásio, mas não pode deixar de ser encarada como um motivo de particular orgulho para todos os portugueses, contribuindo decisivamente para o bom nome de Portugal. Este prémio demonstra, uma vez mais, que o mérito de cidadãos portugueses em diferentes áreas é unânime e internacionalmente reconhecido ao mais alto nível. Não pode, por isso, a Assembleia da República Portuguesa deixar de se congratular vivamente com a sua atribuição, saudando e aplaudindo com muito apreço e grande regozijo o neurologista português António Damásio.Assembleia da República, 23 de Junho de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Teresa Caeiro - Pedro Mota Soares - Nuno Magalhães - Miguel Anacoreta Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de Dezembro de 2005  II Série-B - Número 26
(APRESENTADA POR CAMPO ABERTO, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE AMBIENTE, MANIFESTANDO O SEU DESACORDO RELATIVAMENTE À INTERVENÇÃO URBANÍSTICA NO CONJUNTO AV. DOS ALIADOS/PRAÇA DA LIBERDADE, NO PORTO)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - Introdução1 - A presente petição, dinamizada pelas associações CAMPO ABERTO, ARPPA (Associação Regional de Protecção do Património Cultural), APRIL (Associação Política Regional de Intervenção Local), OLHO VIVO e GAIA (Grupo de Acção e Intervenção Ambiental), deu entrada na Assembleia da República a 21 de Julho de 2005, tendo sido inicialmente acompanhada de 2510 assinaturas.
2 - Posteriormente, em 27 de Julho de 2005, deu entrada no Gabinete do Presidente da Assembleia da República como aditamento à petição 44/X (1.a) uma carta da Associação Campo Aberto, também subscrita pelo Sr. Paulo Ventura Araújo, que acompanhava o envio de mais 2144 assinaturas.
3 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 21 de Julho de 2005, a petição em apreciação foi remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a emissão de um parecer.
4 - A 27 de Julho de 2005, em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi decidido, por unanimidade, a sua admissibilidade nesta Comissão.
5 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 29 de Julho de 2005, a carta da Associação Campo Aberto, recebida a 27 de Julho de 2005, foi igualmente remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
6 - Os peticionários dirigiram, entretanto, queixas ao IPPAR, ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, ao Provedor de Justiça, ao Ministério Público e à Inspecção-Geral do Ambiente sobre o mesmo assunto.
7 - Esta petição cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, bem como os do artigo 248.o do Regimento da Assembleia e do artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho, não se verificando quaisquer razões para o seu indeferimento liminar, de acordo com o artigo 12.o do citado diploma.
8 - Por conter mais de 2000 assinaturas, esta petição deverá ser publicada na Íntegra no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho. Considerando também que a petição contém mais de 4000 assinaturas, deverá a mesma ser apreciada em Plenário, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do citado diploma.II - MotivaçãoSegundo os termos da petição sobre a intervenção em curso na Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade, os signatários requerem uma rápida intervenção da Assembleia da República "no sentido de repor a legalidade", com "audição dos responsáveis pelo processo o mais cedo possível, pois a empreitada poderá estar concluída em pouco tempo".
Os peticionários justificam a sua posição com as seguintes considerações:a) A intervenção iniciada no conjunto urbano referido "irá transformá-lo de forma radical", nomeadamente através do "desaparecimento da calçada à portuguesa e dos canteiros floridos" e do previsto revestimento a granito dos passeios e faixas de rodagem;
b) As obras estão em curso desde "finais de Abril", mas a apresentação pública do projecto pelos seus autores só foi feita a 14 de Março de 2005, em sessão organizada pela Metro do Porto;
c) A intervenção, apesar da "magnitude da mudança que introduz no espaço mais emblemático do Porto", avançou "de forma autocrática, sem qualquer discussão pública", como se os responsáveis municipais "pudessem instituir a Metro do Porto, SA, como uma espécie de pelouro do urbanismo paralelo";
d) Este "modo de fazer obra está ferido de ilegalidade" porque:- Sendo um projecto "com impacto relevante no ambiente ou condições de vida das populações" a sua execução foi iniciada sem a "prévia audição dos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados", violando o artigo 4.o da Lei n.o 83/95;
- Não tendo sido cumprida, na Avenida dos Aliados, a "recuperação do jardim, repondo-se, tanto quanto possível, a situação original" - tal como é preconizado na Avaliação de Impacto Ambiental do Sistema de Metro, datada de Abril de 1998 -, foi violado o Decreto Lei n.o 186/90, de 6 de Junho;
- Estando o conjunto urbano Praça da Liberdade/Avenida dos Aliados/Praça General Humberto Delgado em vias de classificação, as obras não poderiam avançar sem o parecer prévio do IPPAR.