42 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011vedadas, salvo em situações excepcionais devidamente fundamentadas, reduções anuais ao seu orçamento de funcionamento.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 26/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A VIABILIDADE E O CARÁCTER PÚBLICO DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Cinco Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução (PJR) n.o 26/XII (1.a) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 18 de Julho de 2011, tendo sido admitida a 19 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.3. O projecto de resolução foi objecto de discussão na Comissão, na reunião de 26 de Julho de 2011.4. A discussão ocorreu nos seguintes termos: A Deputada Rita Rato (PCP) apresentou o projecto de resolução que visa recomendar ao Governo a tomada das necessárias medidas para garantir o carácter público da gestão e exploração do EUL; o reforço das condições materiais e humanas do EUL, de acordo com as necessidades objectivas do seu funcionamento; e a salvaguarda dos postos de trabalho existentes e a garantia o respeito pelos direitos dos trabalhadores do EUL.Referiu que a inauguração deste equipamento desportivo destinado a todos os estudantes universitários de Lisboa data de 1956 e que a aprovação da Lei Orgânica (Decreto-lei n.o 276/89, 22 de Agosto) dotou esta instituição de autonomia financeira, administrativa e quadro de pessoal e, a publicação do Plano de Reordenamento do EUL, definindo os limites territoriais e critérios de construção.Na Lei orgànica do EUL são afirmadas como atribuições próprias: ―a) Proporcionar a prática desportiva ás organizações de estudantes em geral e aos universitários em particular através do apoio em instalações a actividades neste domínio (...); b) Facultar estruturas materiais de acolhimento ao desenvolvimento do desporto no ensino superior; c) Apoiar o desenvolvimento do desporto-recreação, nomeadamente no âmbito das comunidades escolar e do ensino superior; d) Servir a realização dos quadros competitivos próprios do desporto no ensino superior; e) Facultar a utilização das respectivas instalações pela comunidade em geral (...) ‖.Afirmou também que no enquadramento legal específico do EUL ç assumido ainda que se ―trata de uma parcela do património do Estado relativamente à qual se tornava imperioso que o Estado, acima de tudo, assumisse plenamente as correspondentes responsabilidades de gestão e investimento, num quadro de autonomia funcional‖. E que o EUL ç um espaço õnico na cidade de Lisboa, quer pela qualidade e dimensão das instalações desportivas, quer pela missão própria de apoio ao desporto universitário.Os estudantes universitários e outros utentes do Estádio Universitário de Lisboa (EUL) foram surpreendidos em final de Maio pela suspensão das renovações das assinaturas, que ocorria regularmente neste mês. A Lei do Orçamento do Estado para 2011 (viabilizada por PS e PSD) aplicou a cativação do orçamento das instituições do Ensino Superior. O anterior governo PS afirmou que terão sido realizadas duas desactivações de verbas do orçamento do EUL, no entanto, a manutenção da cativação dos saldos transitados poderá inviabilizar a abertura do EUL em Setembro.Foi ainda referido que a Associação Desportiva do Ensino Superior de Lisboa e a Federação Académica do Desporto Universitário mostraram muita preocupação e que pode estar em causa a manutenção das condições "preferenciais de acesso às instalações e actividades por parte dos estudantes".