19 DE NOVEMBRO DE 199760-(335)Quanto à segunda questão, relacionada com a utilização deste instrumento, pode efectivamente existir — nem que seja um caso — uma autarquia que não possa cumprir o limite de endividamento por causa do acesso a esta ou a um dos vários instrumentos.Esta questão já foi ontem colocada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que conhece a situação das autarquias com muito maior detalhe, e terei hoje mesmo uma reunião com ele, para apreciarmos esta situação. Se houver, efectivamente, necessidade de criar uma excepção para as autarquias abrangidas pelas intempéries, obviamente, o Governo estará atento e tomará as medidas necessárias, por instrumentos legislativos que o Conselho de Ministros apreciará brevemente, aliás, como já referi, ou, eventualmente, pela alteração de uma norma do Orçamento do Estado, se isso for considerado mais célere e mais importante.A Sr.° Presidente: — Para completar a resposta ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —Sr.° Presidente, em relação às outras e muitas questões que o Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou, e começando pelo ISBA, quero corrigir uma afirmação que foi feita: a tributação das bebidas espirituosas nos outros países do sul da Europa não é aquela que indicou, tanto quanto são verdadeiras as informações que tenho. Em Espanha, a tributação é de setecentos e cinco vírgula qualquer coisa ECU, em França, é de 1464, na Grécia, é de 960 e na Itália, é de 608, ou seja, estamos a meio da tabela, isto é, a seguir à França e à Grécia. Quanto aos produtos intermédios, em França, a taxa é de 215 ECU, na Itália, é de 50 ECU, na Espanha e em Portugal, é de 47 ECU e na Grécia, é de 45 ECU. Portanto, aqui, estamos numa posição relativamente confortável.A segunda observação que quero fazer é a seguinte: os impostos desta natureza, historicamente e na teoria económica, existem por razões de desincentivo ao consumo do álcool. É por isto que eles existem e não apenas por razões financeiras. Aliás, por razões financeiras, quase diria que nem valeria a pena, porque, de facto, como disse, aquilo que é cobrado pelos impostos sobre as bebidas espirituosas e os produtos intermédios e pelo ISBA em geral, no contexto do Orçamento do Estado português, de há vários anos a esta parte, é relativamente reduzido.Portanto, é necessário ter em conta as razões que estão subjacentes à criação deste tipo de impostos por todo o lado, pois não é só uma questão financeira ou não é tanto uma questão financeira.O mesmo acontece em relação ao tabaco e aí a dimensão financeira é muito mais ampla do que em relação às bebidas.Portanto, nesta matéria, importa, novamente, estabelecer compromissos entre as receitas a arrecadar — é uma das dimensões do problema —, a questão da indústria nacional e, em terceiro lugar, a própria razão de ser da existência destes impostos. Creio que é esse equilíbrio que temos tentado seguir nas propostas que vimos fazendo e não vemos qualquer razão para que haja uma diminuição efectiva da taxa de tributação destes produtos.Quanto às outras questões avançadas em relação a este mesmo imposto, estou de acordo com a ideia da simultaneidade entre a subida do imposto sobre o álcool e aisenção do álcool para fins terapêuticos e sanitários, aliás, digamos que ela está implícita na proposta de autorização mas se for explicitada torna-se mais clara.Em relação aó outro problema suscitado, vou verificar a informação que me prestou, no sentido de haver serviços de finanças que têm vindo a fazer uma interpretação errónea na aplicação da taxa de imposto sobre os produtos intermédios e sobre as bebidas espirituosas e também, se necessário for, clarificar no Orçamento a redacção existente, pois, como é óbvio, estamos abertos a que isso se faça.Quanto ao problema relacionado com o IVA e a definição de produtos de primeira necessidade, em grande medida essa definição está acoplada à ideia da antiga taxa 0. De algum modo, o grosso desses produtos, se esta expressão é permitida, é aquele que estava aí englobado e que deu origem à criação da taxa intermédia. Portanto, direi que sãovaqueles produtos que, no essencial, possam estar ligados à taxa intermédia do IVA, em substituição da antiga taxa 0.Quanto à questão do IVA Turismo, de facto, o IVA Turismo é, de algum modo, uma ficção, ou seja, existia o IVA Turismo num decreto-lei que penso já não existir. O decreto-lei que estava relacionado com o antigo imposto do turismo e que foi substituído pelo IVA está revogado há muito tempo. Portanto, neste momento, é um pouco difícil dizer exactamente o que é IVA Turismo, mas, em princípio, são as actividades dos cafés, restaurantes e similares, dos hotéis, dos locais de alojamento, etc. A definição deve andar perto disto, mas, hoje em dia, não há uma ideia precisa do universo que isto engloba.Agora, o problema é o seguinte: os serviços têm muita dificuldade em saber qual é a receita líquida deste imposto. Poderão fazer cálculos por estimativa da receita bruta arrecadada por aqui, mas isso de pouco nos vale, porque o que importa é ter em consideração a receita líquida. E repare-se que, hoje em dia, grande parte da tributação destes serviços é feita através da taxa intermédia senão mesmo na transmissão de bens da taxa reduzida. Portanto, é bem possível que as receitas líquidas do IVA Turismo —não estou, obviamente, a referir-me às brutas —, no conjunto do universo que anteriormente poderia ser designado por «actividades do turismo», seja bem inferior àquilo que está presente, actualmente, no Orçamento do Estado.De qualquer forma, em relação a esse cálculo, como disse, parece-me muito difícil chegar-se a uma conclusão, sobretudo porque, a partir do momento em que essa base legislativa deixou de existir, penso que esses cálculos acabaram por não ser feitos. O que tem vindo a suceder todos os anos é a fixação de um montante no Orçamento, regido por critérios anteriores. Este ano, como se sabe, fez--se uma alteração desses critérios.Quanto à questão da contribuição autárquica relativa aosprédios em regime de propriedade colectiva das cooperativas, o problema que se pode equacionar no que diz respeito à proposta efectuada pelo PCP é, a nosso ver, a forma como a compensação deve ser feita. É política do Governo defender que as compensações possam ser feitas se as autarquias prescindirem desse tipo de receita, porque, se não, estamos a financiar por dois lados, ou seja, estamos a financiar, por um lado, na isenção e, por outro, na restituição do montante equivalente ao imposto às próprias autarquias. Esse é que é o problema!Quanto à questão propriamente dita, ou seja, analisando apenas a óptica da isenção, pensamos que a sede própria para resolver este problema é o regime fiscal das