PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 DE DEZEMBRO DE 2012 57 2 — Os cursos a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o e o n.o 3 do artigo 10.o devem ser constantes de, ou a constituir, pelo Catálogo Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, ou serem reconhecidos pelo IMT, IP, nos termos do presente artigo. 3 — O IMT, IP pode delegar a competência de reconhecimento de cursos referida nos números anteriores em organismos reconhecidos, por deliberação do seu presidente, em associações ou outras entidades declaradas de utilidade pública que demostrem conhecimento das disposições técnicas aplicáveis. 4 —  ................................................................................................................................................................. . 5 — Os organismos delegados devem manter um registo atualizado de todos os cursos reconhecidos, fornecendo ao IMT, IP, sempre que solicitado, qualquer informação sobre os mesmos. 6 — Os requisitos para conferir o reconhecimento de cursos de formação são aprovados por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, IP. 7 — O IMT, IP, e os organismos por si delegados podem, sempre que entendam, proceder a auditorias aos cursos de formação por si reconhecidos, a fim de ser confirmado se mantêm válidos os requisitos que possibilitaram o seu reconhecimento. —— Artigo 12.o (antigo artigo 11.o) Fiscalização Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei compete às seguintes entidades: a) Guarda Nacional Republicana; b) Polícia de Segurança Pública; c) IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP; d) ANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. —— Artigo 13.o Contraordenações 1 — Constitui contraordenação rodoviária punível com coima: a) De € 250 a € 1250, a violação do disposto no n.o 3 e n.o 4 do artigo 4.o; b) De € 60 a € 300, a violação do disposto no artigo 5.o; c) De € 1000 a € 3500, a violação do disposto no n.o 1 do artigo 6.o; d) De € 500 a € 2000, a violação do disposto no n.o 1 do artigo 8.o; 2 — No caso de pessoa coletiva, os montantes mínimo e máximo das coimas previstas no número anterior são elevados ao triplo. 3 — Sem prejuízo da aplicação da coima prevista na alínea a) do n.o 1, a violação do disposto no artigo 4.o determina a remoção imediata do automóvel, nos termos da legislação aplicável. 4 — A negligência é punível, sendo os limites referidos no n.o 1 reduzidos a metade. ——
I SÉRIE — NÚMERO 31 58 Artigo 14.o Instrução do processo de contraordenação A instrução do processo de contraordenação e a decisão do processo previstas nesta lei competem à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a qual organiza o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor. —— Artigo 15.o Produtos das coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 20% para a entidade que faz a instrução do processo de contraordenação e que aplica a coima, constituindo receita própria; b) 20% para a entidade fiscalizadora, constituindo receita própria; c) 60% para o Estado. —— Artigo 17.o (novo) Regulamentação A regulamentação necessária à execução da persente lei deve ser emitida no prazo de 90 dias após a sua publicação. —— Artigo 19.o (anterior artigo 14.o) Entrada em vigor e produção de efeitos Sem prejuízo da imediata aplicação do artigo 17.o a presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação do novo Decreto, com as alterações e renumerações entretanto introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade. Srs. Deputados, concluídas as votações, cumpre-me informar que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 19 de dezembro, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas e a discussão, na generalidade, da proposta da Lei n.o 106/XII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a Complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 22 minutos. ———
Sábado, 9 de fevereiro de 2013 I Série — Número 52XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 505/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 (PS), 600/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas, espacial e temporalmente, em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras (CDS-PP e PSD) e 601/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede (BE), que foram aprovados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Manuel Pizarro (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Nuno Reis (PSD), Helena Pinto (BE) e Carla Cruz (PCP). Foi apreciado e aprovado o projeto de resolução n.o 442/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos (CDS-PP) conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 342/XII (2.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Srs.
8 DE FEVEREIRO DE 2013 15 generalidades, que podem contar para a estatística dos projetos de resolução, mas — lamento — não contam para mais nada. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes já várias vezes têm dito aqui, na Assembleia da República, que a direita olha para o ambiente de uma forma muito negativa, porque analisa os vários setores e pensa: «Onde é que podemos ir fazer negócio? Onde é que podemos lançar negócio a partir daqui?». Isto tem-se verificado nos vários projetos que tem apresentado e nas várias políticas que tem implementado. Reparem, na área dos resíduos, a intenção é privatizar — é o caso da EGF. Depois, relativamente a outros projetos que têm apresentado, o pensamento é este: «Como vamos pôr os cidadãos a pagar os resíduos que produzem, o peso dos seus resíduos?». As propostas da direita têm-se resumido a isto: pôr as pessoas a pagar e a gerar negócio por via da privatização. Ora, nós temos outra intenção. Temos, de facto, uma política muito séria de gestão de resíduos, que passa, fundamentalmente, por dar uma atenção muito particular ao primeiro «r», que é o da redução e, portanto, da prevenção de resíduos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados por que é que um estojo precisa de vir embalado num película plástica e, depois, numa caixa de cartão? Pergunto-me porquê!? Adquiro o estojo porque preciso dele e, quando vou abrir a caixa de cartão, ainda tenho de desembrulhar uma película plástica e deitá-la para o lixo — neste caso, fazendo a triagem. Mas para quê? Eu não quis produzir aqueles resíduos, mas fui obrigada a produzi-los! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não comprava! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não comprava, diz o Sr. Deputado. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ou comprava um sem embalagem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, já excedeu largamente o seu tempo. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.a Presidente. Portanto, se eu quiser comprar iogurtes, que têm embalagens e mais películas plásticas e mais películas de cartão, o Sr. Deputado diz-me para não comprar. Portanto, vou a uma grande superfície e não compro nada! Se não tem noção da realidade, a conversa com o Sr. Deputado acaba aqui. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Peço desculpa, Sr.a Deputada, a sua intervenção é que acaba aqui. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, iremos apresentar este projeto de lei e outros tantas vezes quanto as necessárias no sentido de alertar o País e a Câmara para a necessidade efetiva de redução de resíduos. Há que agir! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
8 DE FEVEREIRO DE 2013 21 Nós somos a favor, de facto, de um acesso condicionado nas áreas protegidas, mas não é pela mesma razão da do Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As áreas protegidas têm diferentes áreas e estatutos de proteção. Sabe disso? O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Exatamente, como é óbvio! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — «Exatamente», diz o Sr. Deputado. Portanto, eu não sou nada favorável a que naquelas zonas de proteção integral as pessoas possam ir para lá fazer piqueniques e tudo aquilo que lhes apeteça. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas não é em função da capacidade económica. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Entende, Sr. Deputado? Mas não sou a favor que as pessoas vão para lá quer paguem quer não paguem. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os pequenos grupos não pagam! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Entende? Ou seja, os valores das áreas protegidas têm estatutos de proteção diferente e há zonas nas áreas protegidas onde é permitido fazer determinadas atividades. Porquê? Porque há compatibilidade entre a realização dessas atividades pelas pessoas e os valores naturais que estão em causa. Portanto, nessas áreas as pessoas podem participar, podem estar, podem visitar, podem usufruir. O que o Sr. Deputado diz é uma coisa diferente. Diz que podem usufruir, sim senhor, se pagarem porque, se não pagarem, não podem usufruir. Entende, Sr. Deputado? Portanto, há aqui uma grande diferença na nossa conceção de as pessoas poderem usufruir das áreas protegidas. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Mas o PS disse uma coisa que não tem graça nenhuma, que é o de que o ICNB tem de dar um parecer para verificar as condições em que as atividades decorrem e de que esse parecer tem custos — 200 €, 1000 €, 500 €... Não, Sr.as e Srs. Deputados, os serviços do Estado fazem aquilo que têm a fazer e as pessoas não têm de pagar tudo ao pormenor para poderem, depois, usufruir de um espaço que é público, que é seu, para o qual pagam impostos para que o Estado faça aquilo que tem a fazer. Mas não. O Estado põe os nossos impostos na banca e o resto deixa completamente às aranhas, não tem outro nome. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso é demagogia pura! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, os partidos de política de direita fazem uma incorreta ligação da cobrança de taxas à regulação do acesso às áreas protegidas. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É só para os grandes grupos! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Essa regulação, seja para grandes grupos, seja para pessoas individualmente, pode existir se, comprovadamente, os valores naturais a proteger assim o exigirem. O que nós dizemos é que
I SÉRIE — NÚMERO 52 22 essa regulação do acesso às áreas protegidas não pode ser feita através da imposição de barreiras económicas, porque isso priva aqueles mais carenciados de terem o usufruto dos bens da natureza. Protestosdo CDS-PP. Se for necessário regular o acesso, isso pode ser feito de outras formas. Por exemplo, através da definição da capacidade de carga máxima e da emissão de licenças de visitação num processo gratuito e desburocratizado. Esta é a forma correta de regular o acesso às áreas protegidas, se isso for necessário. Registamos, mais uma vez, que o PS, o PSD e o CDS aparecem aqui irmanados na aplicação do princípio do utilizador-pagador. Impuseram, continuam a impor e querem continuar, no futuro, a impor taxas aos residentes e aos visitantes das áreas protegidas. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Quero aqui registar que o PSD e o CDS, antes das eleições, quando o PS propôs esta legislação, nomeadamente a Portaria n.o 138-A/2010, foram muito críticos, criticaram bastante e profundamente o PS por essa legislação,... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E continuamos a criticar. Por isso apresentamos alterações. Espere por elas! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... mas quando chegaram ao Governo — e já lá estão há um ano e meio! — podiam ter revogado esta Portaria e não o fizeram. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Pois podiam! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas hoje têm uma hipótese de revogar esta Portaria, que os senhores, antes das eleições, criticavam profundamente. Portanto, sejam coerentes com aquilo que disseram durante as eleições e votem pela revogação desta Portaria. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, o senhor quis confundir a Assembleia introduzindo aqui a questão do livre acesso e dizendo que não pode haver livre acesso às zonas e às áreas protegidas. E é verdade, Sr. Deputado... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quem o diz é a Quercus! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado oiça com calma, porque isto com calma entende-se! O Sr. Deputado tem de dizer que ninguém está aqui a defender o livre acesso; aliás, melhor dizendo, há quem esteja aqui a defender o livre acesso, e esses são os senhores. Isto porque os senhores defendem o livre acesso da iniciativa privada, por exemplo, para a gestão das áreas classificadas. É isso que está na lei e é isso que nós propomos que seja revogado. Os senhores defendem o livre acesso da iniciativa privada a funções da exclusiva responsabilidade do Estado, como é a conservação da natureza e a gestão das áreas protegidas, e defendem a discriminação em função do pagamento de uma taxa para o acesso a essas mesmas áreas protegidas. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Se forem grandes grupos!
8 DE FEVEREIRO DE 2013 25 determinadas áreas, matérias ou situações, mas que, se forem exercidas por intermédio de sociedades gestoras de participações sociais, as famosas SGPS, já essas mesmas limitações não são operantes. O PCP propõe-se resolver esse problema, alterando o Estatuto dos Deputados, nomeadamente o artigo 21.o, relativamente aos impedimentos, mas também em relação às incompatibilidades, impedindo que entre pela janela aquilo que não se quis que entrasse pela porta. Estas limitações que agora propomos são limitações que, na sua essência, não são novas, pretendem apenas adequar o Estatuto dos Deputados àquilo que é, hoje, a realidade social e económica do País, impedindo a subordinação do poder político aos interesses económicos, impedindo a promiscuidade entre o poder político e os interesses privados. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É pela segunda vez, nesta Legislatura, que matérias relacionadas com impedimentos e incompatibilidades de titulares de cargos públicos sobem a esta Câmara. Podíamos todos crer que estas iniciativas emanavam de uma reflexão séria e profunda sobre o desempenho das funções públicas, mas, Sr. Deputado João Oliveira, aquilo que nos «entra pela porta» é um agendamento destas iniciativas, sempre acompanhado de questões mediáticas em torno destas matérias. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Srs. Deputados, sejamos francos. Acreditam mesmo os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP que a transparência é uma questão formal? Acreditam VV. Ex.as que a seriedade se decreta? Nós, pelo contrário, acreditamos que a ética na política não reside apenas na lei. A ética na política reside, sobretudo, em quem exerce o seu mandato e na responsabilidade que essa pessoa atribui à confiança que lhe foi conferida pelo voto. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Srs. Deputados, a transparência é, sobretudo, um comportamento, uma coerência, fruto da formação e da educação de cada um. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Os Deputados devem ser julgados politicamente pelo seu trabalho e pelo seu comportamento. E esse juízo político não pode ser substituído por métodos restritivos nem por processos administrativos. Não podemos, por isso, deixar de manifestar o nosso profundo desacordo com os projetos de lei hoje em discussão, quer pelos termos que utilizam quer pelos fundamentos em que assentam. Desde logo, porque rejeitamos liminarmente a ideia que VV. Ex.as constantemente tendem a transmitir de que os Deputados, todos os Deputados, vivem numa situação de permanente promiscuidade com o sector privado e com o poder económico,... O Sr. João Oliveira (PCP): — As palavras são suas! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — ... ou que atuam sempre em nome dos seus interesses pessoais, preterindo os interesses da República.
I SÉRIE — NÚMERO 52 30 sociedades de advogados e, depois, por intermédio dessas sociedades, a terem participações em atividades económicas que, por si, não podiam ter. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é obscuro e é um anátema que se lança sobre a Assembleia da República e sobre a verdadeira independência com que os Deputados aqui exercem o seu mandato. Ano após ano, somos confrontados com situações que dão conta dessa promiscuidade, situações que demonstram que as atuais regras do Estatuto dos Deputados não são compatíveis com o exercício livre e independente que devia subjazer a este mandato. E as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados do bloco central de interesses vêm aqui defender o quê? Que o PCP lança um anátema de funcionalização dos Deputados. Srs. Deputados, tenham alguma vergonha! Tenham alguma vergonha! Os Srs. Deputados não podem ir para as televisões e para os jornais... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluirei, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, os Srs. Deputados não podem ir para as televisões e para os jornais dizer o que dizem sobre conflitos de interesses e, depois, vir para a Assembleia da República utilizar o discurso que utilizaram quando se apresentam propostas para impedir esses conflitos de interesses. Tenham, pelo menos, alguma vergonha! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, que dispõe apenas de 2 segundos. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Serei muito breve, Sr.a Presidente. Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, sobre esta matéria, o PSD não recebe lições de ninguém, e explico porquê. Protestos do PCP. É que todas as alterações nesta matéria, e até, diga-se, as relativas ao enriquecimento ilícito, foram feitas com os votos e com a aprovação do PSD! Aplausos do PSD. Sobre essa matéria, estamos conversados! Não temos sobre esta matéria uma atitude, como tem o Partido Socialista, de «nim». Ou sim ou não! E, agora, não! Sobre esta matéria, não! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é argumento! O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Mas permitam-me que vos diga que há uma grande diferença entre a vossa bancada e esta bancada: é que na vossa bancada todas as pessoas pensam da mesma maneira. Na minha opinião, essa forma de viver diminui a democracia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não seja ordinário! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é um argumento de fundo!... O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Na minha bancada, pensamos muitas vezes de forma diferente. Mas isso, Srs. Deputados, intensifica, vivifica e fortalece a democracia.
8 DE FEVEREIRO DE 2013 35 O Sr. Fernando Marques (PSD): — Hoje, estamos a falar da redução para 23 tribunais, com base nos distritos. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PS. O Sr. Fernando Marques (PSD): — Na altura, os senhores propunham a redução para 39 comarcas, com base nas NUTS. Mas, Sr. Deputado, imagine que chamavam ao Pinhal Interior Norte «baixo Mondego interior» e retiravam Alvaiázere (que é parte integrante desta NUTS) para a colocar na NUTS do Médio Tejo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Marques (PSD): — Voltando a Ansião, queria realçar o papel determinante que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ansião tem tido neste processo, pois tem sabido manter um diálogo construtivo com o gabinete da Sr.a Ministra, o que levou já a um ganho na medida em que, neste momento, está proposta para Ansião uma secção de proximidade. Não basta dizermos «não» ao encerramento. E quando nos perguntam «porquê?», dizer «porque não». Essa é a postura de quem quer que tudo fique na mesma e não apresenta alternativas para a reforma que é necessária no País. Aplausos do PSD.A Câmara Municipal de Ansião e o seu Presidente apresentaram-se, ao longo deste processo, com uma atitude construtiva,... O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Governo? O Sr. Fernando Marques (PSD): — ... traduzida em duas moções, aprovadas por unanimidade na Câmara e na Assembleia Municipal, e em várias reuniões com o gabinete da Sr.a Ministra, apresentando, de uma forma sustentada, várias alternativas para a manutenção, em Ansião, de uma secção de competência genérica ou, mesmo, uma secção especializada, se o objetivo é o de aproximar a justiça dos cidadãos e do interior do distrito. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa fiada! O Sr. Fernando Marques (PSD): — Recentemente, e fruto do bom entendimento com o concelho vizinho de Alvaiázere, foi possível formalizar esta proposta, que passaria pela manutenção de uma secção de competência genérica em Ansião, englobando o concelho de Alvaiázere. Este foi o modelo adotado nos cinco concelhos que há pouco referiram, mantendo, em Alvaiázere, uma secção de proximidade. Mais uma vez, é de realçar a recetividade da Sr.a Ministra em analisar esta proposta, ao mesmo tempo que se propõe incorporar, nos estudos, as estatísticas de 2011 e de 2012. Termino, Sr.a Presidente, realçando, pois, o exemplo de diálogo e maturidade, esperando que a Sr.a Ministra possa considerar esta solução, que é uma boa solução, e que vem, assim, de encontro aos anseios da população, sem pôr em causa os fundamentos da reforma. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Terminámos o debate da petição n.o 125/XII (1.a). Para que conste da ata, refiro que o sexto ponto da nossa ordem de trabalhos é o projeto de resolução n.o 605/XII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à
I SÉRIE — NÚMERO 52 38 Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, quero só anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, por escrito, sobre o diploma que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 344/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 8/2012 (Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 540/XII (2.a) — Recomenda que o Governo português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 321/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e abstenções de 4 Deputados do PS (Basílio Horta, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira e Isabel Santos).Passamos à votação do projeto de resolução n.o 569/XII (2.a) — Anulação do aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 598/XII (2.a) — Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados (PCP). A bancada do Partido Socialista requereu a votação em separado dos três pontos do diploma. Não havendo oposição, vamos proceder em conformidade. Assim, começamos por votar o ponto 1, que tem a ver com a revogação do aumento dos preços. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do ponto 2 do projeto de resolução, que tem a ver com a determinação do congelamento dos preços, com força obrigatória geral, até ao fim do presente ano. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Votamos, agora, o ponto 3, que tem a ver com a reposição do apoio de 50% no passe 4_18 e no passe sub23.
8 DE FEVEREIRO DE 2013 39 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 505/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 600/XII (2.a). A Sr.a Graça Mota (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Graça Mota (PSD): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que, conforme consta do meu registo de interesses, tenho interesse na votação a que vamos proceder de seguida. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Vamos, então, proceder à votação do projeto de resolução n.o 600/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas, espacial e temporalmente, em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras (CDS-PP e do PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 601/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 442/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 342/XII (2.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 252/XII (1.a) — Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 52 40 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 340/XII (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 345/XII (2.a) — Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 329/XII (2.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e das Deputadas do PS Isabel Alves Moreira e Isabel Santos e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 341/XII (2.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 343/XII (2.a) — Altera o Regime de Incompatibilidades dos Deputados, bem como o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e das Deputadas do PS Isabel Alves Moreira e Isabel Santos e a abstenção do PS. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Mesa de que, relativamente à votação dos projetos de lei n.os 329, 341 e 343/XII (2.a), irei apresentar na Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, Sr.a Presidente, é também para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto em relação aos mesmos projetos de lei. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputados, fica registado. Vamos passar ao projeto de resolução n.o 532/XII (2.a) — Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado (CDS-PP).
8 DE FEVEREIRO DE 2013 41 Em relação a esta iniciativa, o PCP requereu a votação, em separado, das alíneas c) e e)do n.o 4, seguindo-se a votação, em bloco, das restantes alíneas do n.o 4 e dos demais números do projeto de resolução. Srs. Deputados, vamos votar, primeiro, a alínea c) do n.o 4 do projeto de resolução n.o 532/XII (2.a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, a alínea e) do n.o 4 deste projeto de resolução. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, segue-se a votação, em conjunto, das restantes alíneas do n.o 4 e dos demais números do projeto de resolução 532/XII (2.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 552/XII (2.a) — Exige o respeito pelo acordo alcançado no Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o ano de 2013 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 553/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento capaz de permitir a concretização da programação cultural da Casa da Música (novo texto apresentado pelo autor em sede de Comissão) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que os Deputados do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentarão na Mesa uma declaração de voto e um projeto de resolução sobre esta mesma matéria. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sim, Sr.a Presidente, é também para anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentarão na Mesa uma declaração de voto sobre estes dois projetos de resolução. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo também deseja anunciar uma declaração de voto? O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr.a Presidente, é exatamente para o mesmo efeito: para anunciar que, em nome dos Deputados do PCP eleitos pelo círculo eleitoral do Porto — e também do Grupo Parlamentar do PCP, no seu conjunto —, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 52 42 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, fica registado. Retomando, vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 582/XII (2.a) — Exige a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional como entidade autónoma, anulando a sua integração na Fundação para a Ciência e Tecnologia (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 586/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da Fundação para a Computação Científica Nacional, nos atuais moldes de autonomia, como instituição fundacional sem fins lucrativos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à aprovação dos n.os 1 a 25 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de setembro, 3, 4, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25, 26, 30 e 31 de outubro e 21, 22, 23, 26, 27 e 28 de novembro de 2012. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Por último, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a, 2.a e 3.a Varas Criminais de Lisboa, Processo n.o 337/01.1JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira fazer o favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo 21/13.3SILSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Glória Araújo (PS) a intervir no processo, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos.
8 DE FEVEREIRO DE 2013 49 (iii) — Assegurasse a criação e desenvolvimento de condições para que a comparticipação financeira futura do Estado na Casa da Música retomasse plenamente o disposto no Decreto-Lei n.o 18/2006, de 26 de Janeiro, que criou a Fundação Casa da Música. Constitui um ato de pequenez e miopia política que mostra à evidencia quanto são absolutamente inaceitáveis (e mesmo patéticas) as tonitruantes declarações daqueles que, jurando fidelidade ao Norte e às suas entidades e instituições representativas, votam, logo em seguida, claramente em contradição com aquelas declarações. Perante o romper de compromissos do Governo para com a Casa da Música, perante a subsequente demissão do seu conselho de administração, perante o quadro incontornável de discriminação negativa da Casa da Música face a outras entidades nacionais com idêntica problemática, perante as gravosas consequências de cortes de 30% na diversificada qualidade da oferta cultural da Casa da Música e perante a potencial degradação dos níveis de participação financeira privada provocada pela atitude demissionária do Estado, o mínimo exigível era deixar um sinal político de desagrado que abrisse a porta para o retomar de níveis de comparticipação compatíveis com as necessidades da Casa da Música. Era isso que pretendia a resolução do PCP e aquelas recomendações. Foi isso que o sectarismo partidário do PSD/CDS impediu. Sectarismo que não pode ser relevado por declaração de voto de «Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto» que apenas servem para «lavar consciências», mas que em nada impedem os perigos e as consequências negativas que os cortes financeiros à Casa da Música podem provocar. O Deputado do PCP, Honório Novo. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República e o Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira informou, posteriormente, da sua decisão de não apresentar a declaração de voto anunciada. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 7 de junho de 2013 I Série — Número 99XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJUNHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Em declaração política, o Deputado João Oliveira (PCP), a propósito da passagem do 2.o aniversário do Governo, acusou-o de práticas antidemocráticas e antipatrióticas que conduzem ao aprofundamento do desemprego e ao empobrecimento. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Hugo Lopes Soares (PSD). Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) condenou as políticas educativas do Governo e defendeu a greve geral de professores anunciada, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rita Rato (PCP), Acácio Pinto (PS) e Duarte Filipe Marques (PSD), que também retorquiu a uma interpelação à Mesa do Deputado Carlos Zorrinho (PS), que solicitou a distribuição de uma intervenção feita numa televisão nacional. Em declaração política, o Deputado Luís Montenegro (PSD) assinalou a passagem de dois anos sobre o dia em que os portugueses escolheram o Governo e fez um balanço global da atuação governativa, assinalando o esforço de ajustamento e as conquistas alcançadas, sem esquecer os sacrifícios pedidos aos portugueses. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Zorrinho
I SÉRIE — NÚMERO 99 2 (PS), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado José Junqueiro (PS) acusou o Governo de se ter distanciado quer do seu programa quer dos cidadãos e, fazendo o balanço do estado da economia portuguesa, concluiu estarmos pior hoje do que há dois anos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Oliveira (PCP), Nilza de Sena (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Michael Seufert (CDS-PP) insurgiu contra a greve de professores às avaliações e aos exames nacionais e apelou a que se encontrem consensos que evitem a greve anunciada, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rui Jorge Santos (PS), Miguel Tiago (PCP), Pedro Lynce (PSD) e Luís Fazenda (BE). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 148/XII (2.a) — Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Batista Santos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Galamba (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Afonso Oliveira (PSD). Também na generalidade, foi debatida a proposta de lei n.o 145/XII (2.a) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas. Produziram intervenções, além do Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Silva e Sousa (PSD), Mariana Aiveca (BE), Isabel Santos (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP). Foram ainda discutidos os projetos de resolução n.os 725/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD), 594/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), e 748/XII (2.a) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Fizeram intervenções os Deputados Mendes Bota (PSD), Cecília Honório (BE), Miguel Freitas (PS), Paulo Sá (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 46 minutos.
7 DE JUNHO DE 2013 7 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é que é a questão, Sr. Deputado. Há uma lógica e ela compreende-se, mas o que não aceitamos é que haja nacionalizações de prejuízos, quando houve privatização dos lucros dos bancos. E mesmo nesse processo de nacionalização, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, os senhores ainda têm de fazer um ato de contrição pelo facto de terem contribuído para uma nacionalização que nacionalizou o prejuízo, mas não nacionalizou os ativos do Grupo. Os ativos do Grupo SLN ficaram de fora, continuaram nas mãos dos privados, mas o prejuízo foi incorporado no Orçamento do Estado e está a ser pago, todos os anos, com os impostos dos contribuintes. É isso que nos separa, Sr. Deputado: é que nós não defendemos a nacionalização dos prejuízos e a privatização dos lucros, defendemos a nacionalização do setor financeiro, porque o setor financeiro não pode andar a reboque nem estar ao serviço de interesses privados dos acionistas, tem de estar ao serviço da economia nacional, tem de estar ao serviço do crédito às pequenas e médias empresas, tem de estar ao serviço do crédito aos particulares em condições que não sejam usurárias nem especulativas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É bom saber isto! Tão novo e tão velho! O Sr. João Oliveira (PCP): — Em relação ao BPN, percebi que o Sr. Deputado passou intencionalmente ao lado da referência expressa que fiz. Fiz referência a uma ação cível em que o Estado reclamava uma indemnização de 42 milhões de euros a ex-administradores do BPN, na qual os ex-administradores foram absolvidos, porque o tribunal em que foi instaurada a ação não era competente para o efeito. O Sr. Deputado acha isto natural?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado acha natural que se contrate uma sociedade de advogados, que se paguem milhares de euros para a sociedade fazer este trabalho, e, afinal de contas, os ex-administradores do BPN sejam absolvidos, porque a ação deveria ter sido proposta num tribunal diferente?! A Sr.a Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Peçam-se responsabilidades, Sr. Deputado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com certeza! O Sr. João Oliveira (PCP): — Estas questões não podem ficar assim! Para terminar, queria fazer apenas uma referência aos contratos swap. Sr. Deputado, a solução para os swap e para os administradores envolvidos nos swap não é a demissão, pois a demissão destes administradores é um presente que se lhes oferece. A solução é o julgamento e a responsabilização de quem tem responsabilidades na celebração destes contratos e os senhores, pelos vistos, não estão disponíveis para fazer isso. Aplausos do PCP. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.