I SÉRIE — NÚMERO 77 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 218/XII (3.a) — Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, que baixa à 1.a Comissão, e 219/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio, que baixa à 9.a Comissão; projetos de lei n.os 558/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS) e 559/XII (3.a) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), que baixam à 8.a Comissão; e projeto de resolução n.o 1017/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação (PS), que baixa à 12.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Vamos, então, iniciar o primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que, por agendamento potestativo do PSD, será preenchido com um debate sobre a reforma do ordenamento do território e a titularidade dos recursos hídricos conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 557/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP). Para apresentar o diploma em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O ordenamento do território e o domínio público hídrico irão ser objeto das numerosas intervenções que teremos oportunidade de ouvir nesta sessão plenária. Na ordem do dia consta que hoje se debate nesta Câmara uma reforma. Acreditamos que, no fim dos trabalhos, essa será a opinião de todos os que irão participar ou assistir ao debate. O ano de 2014, o Governo e os Deputados que compõem esta Câmara ficarão definitivamente identificados com algumas das maiores reformas no domínio dos temas hoje em debate. O ano iniciou-se com a conclusão do processo legislativo e a aprovação final da nova Lei de Bases do Ambiente (LBA). É a segunda LBA do País e, tal como a primeira, de 1987, foi pensada para vigorar, no mínimo, por uma geração. O processo legislativo foi longo, com mais de um ano de trabalhos parlamentares. Concluídos os trabalhos, o Parlamento deixa ao País uma lei que, com apenas 23 artigos, substitui a palavra proibir pela palavra sustentabilidade, reconhecendo-se e assumindo-se que hoje existe uma consciência ambiental que tal permite; uma lei que contém apenas 23 artigos mas que não esqueceu ou excluiu nenhuma área de política ambiental e que contou, na sua elaboração, com a participação de todos os grupos parlamentares sem exceção. Foram incorporadas, no texto inicial, 29 propostas de alteração de todos os partidos políticos. É, assim, um texto legislativo que, resultando de um compromisso entre todos os grupos parlamentares, porque todos contribuíram para a sua redação final,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!