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N.o 111/IV. - Iniciativa de Isaura da Silva Costa Pais de Carvalho e outros trabalhadores da SOPONATA, com sede em Lisboa, expondo as dificuldades que a CT da SOPONATA tem para o exercício das suas funções e pedindo a reposição da legalidade (distribuída à 3.a Comissão).«Telexes»Da Direcção do Sindicato dos Bancários do Centro, protestando pela passagem da União de Bancos Portugueses a sociedade anónima.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: no dia 16 de Dezembro de 1986: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro, Guerreiro Norte, Luís Martins, Magalhães Mota, Eurico Pires e Jorge Lemos; ao Ministério da Justiça (2), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos; à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Barros e Ramos de Carvalho; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; à Câmara Municipal de Viseu e à Secretaria de Estado da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios da Justiça e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Mação (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Barros Madeira e Corujo Lopes; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Carneiro; no dia 17 de Dezembro de 1986: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Pinto; aos Ministérios da Saúde e da Educação e Cultura (9), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Manuel Maia; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e José Cruz.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 20 de Fevereiro; Mota Torres e Caio Roque, na sessão de 12 de Junho; José Cesário, na sessão de 30 de Junho; Maria Santos, na sessão de 15 de Julho e na sessão de 30 de Outubro; Guerreiro Norte e José Lello, na sessão de 7 de Outubro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 10 de Outubro; Adriano Moreira e outros, na sessão de 16 de Outubro; Raul Junqueiro e José Magalhães, na sessão de 16 de Outubro; Rogério de Brito, na sessão de 23 de Outubro; Francisco Armando Fernandes, na sessão de 24 de Outubro; Octávio Teixeira, na sessão de 6 de Novembro; Sousa Pereira e Raul Castro, na sessão de 6 de Novembro, e Jorge Lemos, na sessão de 11 de Novembro.
Finalmente, deu entrada na Mesa um projecto de resolução, distribuído sob o n.o 32/1 V, apresentado pelo PCP, com carácter complementar relativamente à aprovação do Acto Único Europeu, nos termos do artigo 169.o, n.o 4, da Constituição da República; foi admitido e baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo os Srs. Deputados que integram a Comissão de Inquérito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que amanhã se realizará, pelas 10 horas e 30 minutos, uma reunião na sala da referida Comissão.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, chegou ao nosso conhecimento e é do domínio público, uma vez que os jornais já o noticiaram, que o Governo terá dado ordens expressas para que não seja prestada qualquer assistência oficial ao secretário-geral do Partido Socialista na visita que está a efectuar a Bruxelas às Comunidades Europeias.
Sr. Presidente, a confirmar-se em toda a sua extensão o que acabo de anunciar, estamos perante um comportamento da parte do Governo que revela a sua mesquinhez, a sua tacanhez e o provincianismo com que encara os problemas nacionais e as relações internacionais do nosso país.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais do que isso, levaria a que se confirmasse a medida exacta da dimensão ética, política e democrática do actual governo. Trata-se de um comportamento que, pela sua gravidade, exige uma explicação imediata. Nesse sentido, solicito à Mesa que providencie para que o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares -ou, na sua impossibilidade, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares- viesse com toda a urgência a esta Assembleia prestar os esclarecimentos que esta Assembleia tem o direito de exigir e o Governo tem a obrigação de nos prestar.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, transmitiremos ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado a sua pretensão e aguardaremos a resposta.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe para registar que a pretensão não é do deputado Lopes Cardoso, da bancada socialista, mas sim do
19 DE DEZEMBRO DE 1986 1029Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e ouso mesmo pensar que seja de toda esta Assembleia. Se não o é, devia ser.
Peço por isso que este pedido seja transmitido por V. Ex.a com a máxima urgência, para que, ainda hoje, se possível, o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado venham aqui dar os esclarecimentos que as circunstâncias exigem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa no seguinte sentido: aquilo a que acabámos de assistir não se tratou de uma interpelação à Mesa, mas de uma intervenção do Partido Socialista e é importante que fique registada como tal.
Em segundo lugar, quero referir que, obviamente, não nos opomos a que o Governo seja chamado à Assembleia da República, sempre que se entender necessário, para prestar esclarecimentos. Só lamento é que o tom de voz empregue, bem como a substância, baseada em suposições, não tenham sido mais comedidos, pois basearmo-nos em notícias de jornais para fazer este alarido parece-nos excessivo à partida. No entanto, não nos opomos a que o Governo seja chamado a dar explicações, se entender fazê-lo.
Repito que não se tratou, no entanto, de interpelações à Mesa, mas de intervenções, quer no meu caso, quer no do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, para sossego do Sr. Deputado António Capucho direi que retiro o tom de voz, mas que mantenho a substância da minha intervenção. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que ela não se alicerça em suposições, mas em informações de que nós dispomos. Tive o cuidado - como o Sr. Deputado poderá confirmar se ler o registo e já o saberia se me tivesse ouvido com atenção - de ter dito «a confirmar-se em toda a sua extensão este comportamento», ele assumiria a gravidade que lhe atribuí. É justamente porque é preciso esclarecer esta Assembleia que solicitei a presença do Sr. Ministro ou do Sr. Secretário de Estado.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, precisamente porque refere «a confirmar-se» é que não tem a certeza e se não tem a certeza deverá haver outro tipo de ponderação.O Sr. Raul Rego (PS): - A certeza temos! Lemos nos jornais e ainda não desmentiram!O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Raul Rego, não é com V. Ex." que estou a dialogar e, de resto, abstenho-me de o fazer. Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Orador: - Não tem nada que agradecer, aguardemos a vinda a esta Assembleia do Governo para que a questão se possa esclarecer até ao fim.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje de novo a esta Câmara, sob a forma de declaração política, um assunto que infelizmente não é a primeira vez e provavelmente não será a última que será debatido neste Plenário. Trata-se de um problema que há muitos anos vem afectando uma área do distrito de Santarém e que aqui tem sido abordado por várias vezes: é o caso dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal, que, como esta Câmara bem sabe, vivem há vários anos profundamente afectados por uma situação de crise estrutural ao nível daquela empresa.
Não se trata todavia unicamente do problema de uma empresa, mas sim, e para além disso, do problema de uma região que, vivendo em situação de mono-indústria, afecta, todo o equilíbrio económico e social, lesando gravemente a vida dos trabalhadores que nessa empresa estão sediados, como também todo o desenvolvimento económico e social dessa zona.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na vigência do governo anterior uma grave crise, ou melhor, o agudizar de uma grave crise atingiu um ponto alto, tendo os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal, atravessado vários meses com salários em atraso. Quando nessa altura se proeurou contribuir para uma solução positiva e construtiva nessa matéria, muitas e graves dificuldades se levantaram a essa tentativa de solução. É do conhecimento público - e eu próprio já tive ocasião de abordar esse problema aqui nesta Câmara - que manifestaram-se no seio do governo anterior divergências profundas entre a orientação protagonizada pelo PS e a orientação protagonizada pelo PSD. Concretamente, desejava o Partido Socialista contribuir com medidas positivas para a reestruturação desta empresa e do sector metalomecânico a ele afecto; pretendeu, ao contrário, o PSD vir a declarar falência dessa empresa para a partir daí criar uma situação prática de impossibilidade laboral as muitas centenas de trabalhadores da zona do Tramagal que dependem da Metalúrgica Duarte Ferreira.
Sucede que o governo anterior aprovou duas resoluções na tentativa de solução do problema. Essas resoluções apontavam, designadamente, para um processo de reestruturação do sector visando criar mecanismos de viabilização de sectores fundamentais, como o de fundições, o de maquinaria agrícola e o de montagem, existentes no âmbito desta empresa. A resolução aprovada em Conselho de Ministros, que visava um apoio integrado de vários departamentos governamentais, entre os quais a área do Ministério das Finanças e a área dos Ministérios da Indústria e do Trabalho, essa coordenação de esforços ao nível dos vários departamentos governamentais não se veio a concretizar. Desde logo porque, tendo esse governo caído alguns dias depois, o teor dessas resoluções, pouco tempo depois
1030 I SÉRIE - NÚMERO 24da sua aprovação, não veio a ser cumprido. Concretamente, o Ministério do Trabalho, que tinha o dever de acompanhar todo o processo que dizia respeito à diminuição dos postos de trabalho nessa empresa, limitou--se a assinar uma autorização para um despedimento colectivo, sem cuidar de saber se esse despedimento colectivo, nas condições em que era proposto, contribuía minimamente para a resolução dos problemas que importariam no processo de reconversão da empresa. Contribuindo assim, com esta grave omissão, para que o problema não fosse resolvido no domínio em que mais directamente assentavam os problemas dos trabalhadores. Por outro lado e até ao dia de hoje, o Ministério da Indústria, na nova composição deste governo, não tomou nenhuma medida no sentido de cumprir a resolução que havia sido aprovada, nem em qualquer outro sentido, de onde resulta, portanto, que, até ao momento, muitos meses volvidos, nenhuma medida tenha sido tomada para a solução do problema do Tramagal e de esta zona deprimida em termos industriais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que de novo aqui trazemos este problema, aleitando esta Câmara para as graves consequências que, no domínio moral, político, económico e social, continuam a afectar o concelho de Abrantes e concelhos limítrofes igualmente afectados, como acabo de referir, por este grave problema.
A nível local, as várias forças políticas, nomeadamente em deliberação recente da Assembleia Municipal de Abrantes, manifestaram o seu acordo para, em conjunto, protagonizarem todos os esforços considerados necessários para uma tentativa de solução positiva para este caso. Por isso, trago aqui este alerta, convidando neste hemiciclo os deputados das várias bancadas, independentemente do grupo parlamentar a que pertençam, no sentido de sensibilizarmos o Governo e os vários departamentos para atacarmos de frente o problema gravíssimo que se vive no Tramagal.
Os trabalhadores do Tramagal estão, mais uma vez, a chamar a atenção do País para o grave problema que os afecta. Desejável é que não volte a acontecer que, por omissão, inércia e negligência, este problema fique sem uma solução positiva. Desejável é também que o PSD e o seu Governo respondam à seguinte pergunta: querem ou não contribuir para reestruturação e viabilização do sector metalomecânico do Tramagal? Se querem, que o digam, que assumam a responsabilidade para que deitemos mãos à obra para resolver um problema obviamente difícil. Se não querem, que o digam para que os trabalhadores do Tramagal não continuem a viver no processo de ilusões que tem sido, até aqui, alimentado.
Com isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, procurei alertar a Câmara e, mais do que isso, conjugar os esforços de todos os deputados do círculo de Santarém, que para isso mostrem disponibilidade na tentativa de resolver este problema. Bem o merecem os trabalhadores do Tramagal. Bem o merecem os habitantes de Abrantes e dos concelhos limítrofes. Bem o merece o distrito de Santarém, tão abandonado que anda nas preocupações deste governo.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Aramando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, sob forma de pedido de esclarecimento, dizer - tal como o fez o Sr. Deputado Jorge Lacão - que a situação que se vive na Metalúrgica Duarte Ferreira é extremamente grave. Como ele também eu assinei uma moção na Assembleia Municipal de Abrantes. Nela pedimos que, independentemente das bancadas que os deputados representam, se unam esforços, não só dos deputados municipais, mas também dos deputados da Assembleia da República, no sentido de, uma vez por todas, clarificar a situação na Metalúrgica Duarte Ferreira.
Já aqui em tempos formulei um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão, em que levantei algumas dúvidas, alguns problemas sobre a actuação que teria tido o PS relativamente a esta metalúrgica quando foi governo. Hoje, há mais de um ano que está outro governo no poder e não verifiquei que este governo tivesse efectivamente feito alguma coisa para resolver a situação da Metalúrgica Duarte Ferreira. - Não é por estarmos na época do Natal, e nem se dá presentes a ninguém, mas a situação que se vive na Metalúrgica Duarte Ferreira é extremamente grave e também o é o facto de o Governo não atacar, de uma vez por todas, a situação referida, com oportunidade, pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi naturalmente com a máxima atenção a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão. E, como naturalmente o Sr. Deputado Jorge Lacão sabe, sou um dos deputados do distrito de Santarém que têm acompanhado de perto, in loco, a situação da MDP. Com efeito, ao longo dos anos que esta situação se arrasta, podendo neste momento dizer-se que estamos a chegar a um ponto dramático, em que a perspectiva imediata tida pelos trabalhadores da MDF é o desemprego e nenhuma hipótese de verem viabilizada a sua empresa. Está, portanto, criada uma situação de tal ordem que não pode ser indiferente a esta Assembleia.
Relativamente ao apelo feito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, quer dizer que nós próprios temos, por várias vezes, feito essa proposta, no sentido de os deputados eleitos por Santarém se entenderem, não apenas sobre a situação da MDF, mas também sobre outras situações, as quais gostaria igualmente de referir muito brevemente.
Portanto, a verdade é que chegámos hoje a um ponto de ruptura extremamente preocupante, pois a população do Tramagal vive da MDF e da SOMAPRE.
O Tramagal foi uma povoação importante, mas que está, nesta altura, praticamente à beira de desaparecer pela míngua, pela fome e pela miséria. Vieram hoje 40 trabalhadores da MDF desde a sua terra até Lisboa, de bicicleta, numa caravana, pois na bicicleta podem concertar-se os furos no mesmo momento, é mais barato... De qualquer modo, vêm de bicicleta até Lisboa para sensibilizar, uma vez mais, as pessoas e esta Assembleia sobre a sua situação dramática.
De facto, foram atribuídos 90 000 contos para viabilizar o sector metalomecânico. No entanto, este governo não deu qualquer andamento ao processo de viabilização desse sector, tendo-se agora esse problema agravado de novo.
19 DE DEZEMBRO DE 1986 1031Creio ser necessário que se tomem aqui medidas quanto a algo que não se pode tolerar, pois está a assistir-se, no distrito de Santarém, à desaparição das suas principais manchas industriais.
Com efeito, hoje é a MDP, mas não é só esta a visada. Na verdade, vai-se à procura das manchas industriais do distrito e vê-se que só resta uma ou outra grande empresa, estando as outras praticamente a desaparecer no desemprego, no encerramento e na falência. Portanto, esta é uma preocupação extrema que devemos ter.
Ao mesmo tempo, estão também a liquidar-se as outras zonas de trabalho, ou seja, as UCPs do distrito de Santarém. De facto, estas estão também a sofrer o vendaval... agora foram suspensas as reservas, mas, de qualquer forma, é um autêntico ciclone que está a liquidar os postos de trabalho dos trabalhadores do Ribatejo. Assim, creio que é necessário que este problema seja ponderado.
Por outro lado, naturalmente que sei também que o Sr. Deputado Jorge Lacão é deputado de um partido que esteve no Governo até 1985, o qual nada fez para resolver de uma forma cabal a situação da MDP, a qual se agravou muito mais. Hoje o Governo é outro, mas esta situação deve ser ponderada.
Finalmente, queria dizer que eu e o meu grupo parlamentar estamos à disposição dos outros deputados do distrito, a fim de ponderar medidas no sentido de dar qualquer solução a este problema tão grave da MDP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados Armando Fernandes e Dias Lourenço as questões que colocaram, as considerações que fizeram e a oportunidade que me dão para aprofundar um pouco mais este tema.
Ainda não há muito tempo se discutiu aqui a oportunidade de uma iniciativa legislativa sobre os chamados «crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos». Ainda não há muito tempo que nesta Câmara ficou garantido que haverá, brevemente, uma iniciativa legislativa nesse sentido.
Estou, Srs. Deputados, sinceramente convencido de que se essa legislação existisse na altura do Governo anterior, ela teria tido oportunidade de ter sido aplicada, perante a forma verdadeiramente negligente - para não lhe chamar outro nome - com que não foram aprovadas resoluções tomadas no âmbito do Conselho de Ministros do Governo anterior. De onde, designadamente, derivaram consequências gravíssimas - há que reconhecê-lo - e que afectaram os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal.
Se isso é imperdoável, imperdoável é também que, no conhecimento desta situação, o actual Governo nenhuma medida tenha tomado até ao momento no sentido de dar cumprimento à resolução anterior ou, não estando eventualmente de acordo com os termos dessa resolução, no sentido de tomar outra orientação a fim de implementar essas medidas.
Estamos perfeitamente perante uma Comissão, tal como foi aqui sublinhado pelos Srs. Deputados Armando Fernandes e Dias Lourenço.
Agora, o que não é desejável é que os grupos parlamentares e partidos políticos, como o PSD, não tomem uma certa posição na Assembleia Municipal de Abrantes e se remetam ao silêncio na Assembleia da República, em Lisboa.
Na verdade, o que é necessário é sabermos se as posições tomadas em Abrantes reflectem a vontade do PSD ou se é o silêncio do PSD em Lisboa que exprime essa vontade, para com isso podermos concluir se há, afinal de contas, uma vontade alargada para resolver o problema do Tramagal ou se há apenas uma maneira de deitar poeira aos olhos em certas situações e para resolver certas dificuldades políticas.
Esperamos, por isso, sinceramente, que o PSD e também o CDS, tendo em vista este grave problema, tenham a coragem política e, mais do que esta, a responsabilidade de se associarem na tentativa de se resolver o problema do Tramagal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada semana o Grupo Parlamentar do PCP alertou a Assembleia da República para a gravidade do facto de o PSD ter apresentado na Assembleia Regional da Madeira um projecto de resolução tendente a atribuir ao Governo Regional competências que só aos órgãos de soberania cabem, em matéria de decretamento do luto nacional, e, simultaneamente, para fixar critérios, definindo as condições em que este pode ser decretado, em função de certos critérios político-ideológicos, matéria que, repito, por completo escapa à competência dos órgãos do Governo próprio das regiões autónomas.
Tratava-se - dissemos então - de uma provocação política qualificada aos órgãos de soberania e ao próprio Primeiro-Ministro, porquanto a iniciativa surgia na sequência de um pedido apresentado pelo Primeiro-Ministro à Procuradoria-Geral da República, no sentido de clarificar a obrigatoriedade geral e nacional do cumprimento das determinações eventualmente adoptadas sobre o luto nacional.
O debate que travámos na Assembleia da República foi um debate clarificador, mas lamentável, uma vez que o PSD não definiu frontalmente a sua posição e, bem ao contrário, um dos seus deputados, embora à revelia daquilo que pareceu ser a orientação da sua própria direcção de bancada, teceu a propósito desta matéria várias considerações que, pelo seu conteúdo político, se revestem de grande gravidade. E fê-lo em relação a duas matérias: por um lado, em relação à política externa do Estado Português e, por outro lado, em relação à própria defesa da unidade da Pátria, matéria com a qual se prende a questão do luto nacional.
Infelizmente, esse debate não foi eficaz no sentido de impedir a consumação da ilegalidade. Assim, no passado dia 12, com os votos exclusivos do PSD e com os votos contra de todas as demais forças políticas com assento na Assembleia Regional, foi aprovado um projecto de resolução em que a Assembleia Regional «lamenta os recentes entendimentos [...]» - pressupõe-se que da Procuradoria-Geral da República - «[...] sobretudo porque surgidos e veiculados previamente pela comunicação social, bem
1032 I SÉRIE - NÚMERO 24demonstrativos da situação do aparelho de justiça em Portugal e da sua incorrecta interpretação da problemática autonómica».
Por outro lado, recusa qualquer outro entendimento, pelo que, «nos termos constitucionais» (sic) - isto é, inconstitucionais -, resolve que compete ao Governo Regional «determinar a observância de qualquer luto em edifícios do seu património ou tutela, não sendo autorizada a expressão de tal sentimento em memória de responsáveis por quaisquer regimes totalitários».
Esta assim chamada resolução é manifesta e aberrantemente inconstitucional, tanto pela forma como pelo conteúdo.
Inconstitucional desde logo porquanto a inobservância do dever, que impende sobre os órgãos do Governo próprio das regiões autónomas, de cumprir e fazer cumprir o luto nacional, representa uma violação qualificada da Constituição, põe em causa o normal exercício da soberania na Região e deve constituir crime de responsabilidade.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem- dúvida!O Orador: - Por outro lado, é inconstitucional porque o facto de uma Assembleia Regional definir critérios materiais para as decisões relativas ao decretar do luto nacional excede, em absoluto, as suas competências próprias.
Portanto, tal resolução é naturalmente inconstitucional, e várias vezes inconstitucional, por múltiplas razões que me dispenso de abonar. Trata-se, acima de tudo, para além de um acto inconstitucional, de uma verdadeira provocação política.
Porém, a questão agora colocada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta: qual é a resposta dos órgãos de soberania e dos seus titulares?
A nossa resposta é clara: trata-se de uma provocação inaceitável e, se porventura este mostrengo jurídico vier alguma vez às páginas do Diário da República - o que não é líquido nem seguro, dados os métodos enviesados e francamente nada frontais que os órgãos do Governo próprio da Região e os seus titulares têm vindo a adoptar -, naturalmente que serão desencadeadas, junto dos órgãos competentes para a fiscalização da constitucionalidade, as iniciativas necessárias à sua irradiação da ordem jurídica portuguesa, na qual nunca poderá figurar.
No entanto, a questão política que se coloca é esta: qual é a posição do PSD? Qual é a posição dos PSDs, uma vez que não se pode falar de um só PSD, pois o PSD da Madeira faz o que muito bem entende? Aliás, ficou provado que a direcção partidária do PSD não tem mão no PSD da Madeira e que o Sr. Alberto João Jardim faz o que muito bem entende.
Contudo, fá-lo-á no interior do seu partido, mas não o pode fazer em termos nacionais, e os órgãos de soberania não podem ficar indiferentes nem impotentes face a reacções que constituem verdadeiras provocações políticas, conforme ficou sublinhado.
Assim sendo, a pergunta que aqui deixamos, e que será transmitida formalmente ao Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: qual é a reacção, qual é a resposta política do Sr. Primeiro-Ministro - não enquanto chefe partidário, mas enquanto Primeiro-Ministro -, a quem é dada directa resposta à iniciativa que desencadeou junto da Procuradoria-Geral da República através desta forma enviesada e triplamente inconstitucional, conforme ficou demonstrado? Vai manter o silêncio?
Esse silêncio, 'Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um silêncio intolerável e politicamente inaceitável. Pela nossa parte não nos cansaremos de alertar a Assembleia da República e os restantes órgãos de soberania para a anomalia, consumada desta forma pelos órgãos do Governo próprio da Região Autónoma da Madeira, a qual é de gravidade política indesmentível.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Cecília Catarino e António Capucho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - A questão que quero pôr ao Sr. Deputado José Magalhães só formalmente, como se compreenderá, é uma questão ao Sr. Deputado José Magalhães. Isto porque ela é uma questão colocada ao Sr. Deputado José Magalhães do ponto de vista regimental, mas é, substancialmente, um insistir no mesmo desafio que está feito à bancada do PSD.
Quando, há muito poucos dias, aqui debatemos esta questão, ouvimos dizer, da parte do Sr. Deputado Jardim Ramos, que a circunstância de não se praticar um luto oficial na Madeira a propósito da morte do Presidente Samora Machel teria a ver com a violação dos direitos do homem. Porém, acrescentou depois o mesmo Sr. Deputado que essa não seria a posição do PSD, limitando-se a ser o seu ponto de vista pessoal. Ficou então no ar a questão de se saber se o PSD iria ou não assumir frontalmente que esse ponto de vista era exclusivo do Sr. Deputado Jardim Ramos, ou se, pelo contrário, era protagonizado, em termos partidários, por toda a bancada social-democrata.
Ao vermos agora a insistência do desafio colocado pelo Sr. Deputado José Magalhães, apenas queremos, sob a forma de pergunta ao mesmo Sr. Deputado, corroborar esse desafio, aguardando com expectativa que a bancada do PSD finalmente diga se a posição do Sr. Deputado Jardim Ramos foi emitida a título pessoal ou se toda a bancada está solidária com esta verdadeira violação do princípio da unidade do Estado que continua em marcha da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, ouvi atentamente a sua intervenção, mas lamento que este assunto tenha voltado de novo à baila nesta Câmara, porque me parece que o PCP tem na Assembleia Regional um deputado. Assim, dado que esta iniciativa é do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Regional, a situação foi efectivamente debatida nessa mesma Assembleia com toda a clareza e frontalidade por parte dos respectivos partidos aí com assento. Assim sendo, parece-me que, neste momento, o que há a fazer é aguardar a decisão dos órgãos que velam pela constitucionalidade dos vários diplomas.
Portanto, em face da tentativa feita pelo Sr. Deputado de provocar, de incentivar, de deitar algumas achas, a fim de ver se consegue incendiar por dentro o PSD, tenho-lhe a dizer que nós, PSD, estamos perfeitamente solidários e que não é com qualquer provocação que o Sr. Deputado conseguirá abrir brechas no PSD, nem agora nem nunca.
19 DE DEZEMBRO DE 1986 1033Além disso, peco-lhe só para ponderar o seguinte: quanta hipocrisia existe em estarmos a debater um assunto destes, quando o Sr. Deputado sabe que na noite de 4 de Dezembro de 1980, quando o Dr. Sá Carneiro - o Primeiro-Ministro de Portugal - morreu, nas sedes do seu partido, em vários pontos do País, se fizerem festas, se abriram pipas de vinho e se assaram carneiros para comemorar o desastre.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.Sr. Deputado, isto poderá não ser rigorosamente para si, Deputado José Magalhães, mas é para que veja quanta hipocrisia pode haver numa questão de tão somenos importância, que os próprios órgãos de soberania poderão resolver. Assim, penso que não se deveria trazer à permanente chicana política desta Câmara uma questão destas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, socorro-me desta oportunidade e desta figura regimental, não propriamente para lhe pedir um esclarecimento, mas para tecer as seguintes considerações.
Em primeiro lugar, que fique claro ser inequívoco para nós que é inconstitucional, na forma e no conteúdo, a resolução da Assembleia Regional da Madeira - e actuaremos em conformidade.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é óbvio que as declarações produzidas pelo Sr. Deputado Jardim Ramos, a propósito da questão enunciada, não vinculam o Grupo Parlamentar do PSD, que não tem exactamente a mesma opinião sobre as questões expendidas.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - E em terceiro lugar, Sr. Deputado, isto não constitui qualquer problema para a minha bancada.
V. Ex.a refere, de uma forma clara e espantosa, que o PSD não tem mão na Madeira. No entanto, o PSD nacional não tem mão na Madeira, em Vila Real ou em Freixo de Espada à Cinta, pois não actuamos como o comité central do seu partido que, eventualmente, terá mão sobre todos os militantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A autonomia regional na Madeira e nos Açores tem também expressão em termos partidários, a qual está configurada nos nossos estatutos e não é, portanto, nenhum drama.
Em relação a esta resolução há uma divergência manifesta. Nós entendemos ser ela inconstitucional - que isto fique claro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este debate está a ser - se é que já não o foi - muito clarificador.
Com efeito, o PSD declara, na Assembleia da República, que a resolução é inconstitucional - e é-o, por todas as razões; um dos seus deputados declara precisamente o contrário; e o PSD da Madeira faz precisamente o contrário, numa atitude sistemática de rebelião constitucional que, no seu limite, põe em perigo a unidade da Pátria. Porém, o PSD diz que está tudo bem.
Portanto, um diz «plim» e outro diz «plão» em matéria de unidade nacional... Não pode ser, Sr. Deputado António Capucho! Há limites! Em matéria de luto nacional nenhuma discrepância é possível, pela simples razão de que ou é nacional e há soberania ou não nacional e a unidade da Pátria é uma ficção. Aliás, qualquer partido tem a responsabilidade de assegurar uma completa uniformidade nesta matéria, pois tal não é, pura e simplesmente, susceptível de qualquer tergiversação, e verifica-se que o PSD não consegue isso.
Além disso, a falta de unidade interna é manifesta - o PSD já está a arder, Sr.a Deputada Cecília Catarino, e não é preciso eu atear-lhe um fósforo. O PSD, a propósito da sua incapacidade de coesão interna nesta matéria, com dois elementos centrífugos nos Açores e na Madeira, sacrifica a mesquinhos interesses partidárias de pacificação entre barões questões que têm a ver com a unidade da Pátria, e isso não pode acontecer.
Se o Sr. Primeiro-Ministro mantém o silêncio nesta matéria - e não sei se a posição do Sr. Deputado António Capucho é a posição nacional do seu partido ou se o Primeiro-Ministro se vai manter calado -, essa é uma posição de pactuação. No entanto, registamos a sua observação de que irá ao Tribunal Constitucional requerer a declaração de inconstitucionalidade dessa resolução, se ela for alguma vez publicada.
Nós fá-lo-emos também, Sr. Deputado, e logo se verá o resultado - o qual não é, de resto, muito inesperado.
Quanto às questões relacionadas com o facto de isso ter sido discutido na Madeira... Sr.a Deputada Cecília Catarino, isso foi discutido no meio de gritos «queime-se a bandeira nacional!». E foi uma discussão vergonhosa, lamentável. O nosso deputado esteve lá, como estamos aqui, como estamos em toda a parte - na rua ou aqui -, exprimindo os nossos pontos de vista.
Infelizmente, não conseguimos evitar que se consumasse essa coisa, pela qual o PSD vai ter que ir agora ao Tribunal Constitucional requerer a declaração de inconstitucionalidade. Porém, tinha uma maneira simples de evitar isso: organizar-se internamente e obviar à ilegalidade.
Quanto às observações de hipocrisia política, Sr.a Deputada Cecília Catarino, acho absolutamente lamentável e de um gosto intolerável - provavelmente foi mal aconselhada pelo Sr. Deputado que está atrás de si...Risos.... que venha suscitar nesta matéria uma questão tão grave e afrontosa como o é a questão do luto nacional por ocasião da morte do Primeiro-Ministro Sá Carneiro.
1034 I SÉRIE - NÚMERO 24A posição oficial do meu partido foi dita aqui; é pública e notória. Portanto, a tentativa de mistura entre essa questão e um acto inconstitucional, absolutamente afrontador da soberania - e isto não é polémico publicamente, mas em relação ao qual os partidos tem opiniões diferentes, como expressámos -, é uma tentativa desajeitada e infeliz de desconversar numa matéria que deveríamos estar discutindo muito seriamente. Ou seja, por que é que o Governo Regional da Madeira entra nesta via de afrontamento em relação à República e o PSD nacional corrobora e não defende, coerente e intensamente, a unidade da Pátria. Essa é que é a questão política que colocámos.
O desafio ao PSD está lançado, aguardando nós ainda a resposta plena.
Com isto respondo também ao Sr. Deputado Jorge Lacão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Para defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: Não posso deixar de voltar a intervir sobre esta matéria, através desta figura regimental, para lhe dizer o seguinte: fique V. Ex.a descansado que jamais nos organizaremos internamente como sugere para eliminar do nosso partido uma questão fundamental, que é o direito à divergência interna, o direito à diferença. Nunca nos organizaremos nesse sentido; antes pelo contrário, tudo faremos para acentuar esse direito.
É normal que em democracia e que dentro de um partido como o nosso - que nada tem a ver e está nos antípodas com a vossa organização interna e com o vosso centralismo, dito democrático...Vozes do PSD): - Muito bem!O Orador: - ... - haja este tipo de divergências, mesmo numa questão tão importante como o luto nacional, que obviamente não levarei ao extremo de a considerar uma questão que põe em causa a unidade da Pátria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não põe em causa!?O Orador: - Não brinquemos, Sr. Deputado, há limites. É uma questão grave, mas não a levemos a esse exagero.
É no entanto uma matéria que eu, humilde e frontalmente, reconheço que é uma divergência, e faço-o com muita honra, porque ela é elucidativa de que no nosso partido há o direito à diferença, e isso honra--nos sobremaneira.Aplausos do PSD.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Para o mesmo efeito que o anterior orador, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para defender a sua honra, pois era o Sr. Deputado que se encontrava imediatamente atrás da Sr." Deputada Cecília Catarino, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães insinuou que a intervenção da Sr.a Deputada Cecília Catarino poderia ter sido induzida por um conselho do deputado que estava sentado atrás dela e que sou eu.
Queria dizer ao Sr. Deputado José Magalhães, a esse propósito, três coisas muito breves.
Para hipocrisia política, já chega da sua parte.O Sr. José Magalhães (PCP): - Agora vamos ver a sua!O Orador: - Em primeiro lugar, queria dizer o seguinte: não induzi a Sr.a Deputada Cecília Catarino a dizer aquilo que disse.
Em segundo lugar, se tivesse que a induzir, induzi-la-ia exactamente nesse mesmo sentido.Risos do PCP.Porque aquilo que a Sr.a Deputada Cecília Catarino disse passou-se com inúmeros militantes do PCP no dia 4 de Dezembro de 1980.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que a Sr.a Deputada Cecília Catarino retratou foi contemplado por muitos de nós nessa altura.
O vosso riso, o vosso abanar de cabeça em ar sorridente hoje, não faz mais, passados seis anos, que lembrar aquilo que muitos de vocês fizeram nessa altura, perante a alma de alguém que não o merecia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diga isso. É uma vergonha!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É demais ter que tolerar isto!Vozes do PCP: - Tenham vergonha!O Orador: - Ë uma vergonha, é!
Em terceiro lugar, quando o Sr. Deputado José 'Magalhães levanta a questão de a acção política geral do PSD estar a tentar minar a Pátria, estar a causar problemas à unidade nacional, então a palavra hipocrisia política aplica-se duplamente.
Quem é que em 1975, e no final de 1974, induziu nos programas de ensino, na acção política do quotidiano, o denegrir da nossa história, da nossa Pátria, da nossa língua, dos nossos heróis, senão os senhores? Que moral política têm hoje em falar, em denegrir e minar valores da Pátria, quando os senhores foram os maiores fautores deste país, há dez anos atrás?
19 DE DEZEMBRO DE 1986 1035Se há que falar em hipocrisia política, Srs. Deputados do PCP, retratem-se primeiro e tenham vergonha.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que este debate está a ser cada vez mais clarificador.Risos do PSD.E isso é positivo, pois era precisamente o que pretendíamos quando suscitámos perante a Assembleia da República este problema.
O tom da intervenção do Sr. Deputado António Capucho foi altamente displicente. «Enfim, o que é isso de um luto nacional?!... Não exageremos, a unidade da Pátria, Santo Deus!... Um lutozito nacional, coisa de somenos, não é de bradar aos céus, os senhores são uns dramatizadores», etc., etc.!...
O luto nacional é uma questão muito séria. Se a tese do Sr. Deputado Jardim Ramos prevalecer, como prevalece no terreno, isto é, se o entendimento abstruso de que o luto nacional da Madeira se cumpre apenas nos edifícios dependentes dos órgãos de soberania, enquanto nos outros o Governo Regional pode dar, ainda que ilegalmente, autorização a que tal não aconteça. .. Mas vai lá V. Ex.a, Sr. Deputado António Capucho impedir a violação?O Sr. António Capucho (PSD): - Não é preciso!O Orador: - Não, não vai. Nos outros edifícios, nos dependentes do Governo Regional, o luto não é cumprido. Então, meus senhores, o Governo da República não é Governo da República, os órgãos de soberania não são órgãos de soberania e o Estado Português não faz luto nacional, porque faz luto no continente e na região que entender, como entender e se entender. E isto não pode ser!
Em termos de essência e de estrutura do Estado Português este conceito põe em risco a sua própria unidade e naturalmente o seu rosto uno perante o mundo.
Um Estado no qual nem o luto nacional é respeitado em todo, mas todo o território não pode apresentar-se perante a comunidade internacional com um rosto uno. E isso é da maior gravidade.
Sr. Deputado António Capucho, creio que a Procuradoria-Geral da República vai pronunciar-se em relação a isto, mas a questão política está em aberto.
Como é que V. Ex.a entende que esta é uma questão em saldo partidário? V. Ex.a entende A, o Sr. Deputado Jardim Ramos entende B, outros entendem C e na prática na Região Autónoma há uma atitude de rebelião contumaz e em escalada. Rumo a quê? Rumo ao controle do Sr. Botha, rumo ao aeroporto para a Europa, etc., etc?
Se V. Ex.a entende que tudo isto é o direito à diferença -de resto, lembrança insólita no momento em que VV. Ex.as, em nome do direito à diferença, acabam de dar um «chuto» no Sr. Adriano Jordão, expulso das fileiras do vosso partido-, isso é convosco, sois livres de expulsar quem entenderdes, mas a insólita lembrança não tem lugar em relação à questão da unidade da Pátria.
Sr. Deputado António Capucho, tenha paciência, creio que a posição que adoptou é lamentável, pelo menos neste ponto.
Ficamos a aguardar a iniciativa feita junto do Tribunal Constitucional, mas devo dizer que é uma maneira muito estranha de fazerem uma coisa que podiam resolver dentro da vossa casa, o que é uma prova que o vosso partido, sob este aspecto, está a arder, o que é muito grave, porque não tem a ver só convosco, tem a ver com todos nós. Neste momento o PSD é Governo e, sendo Governo, sacrifica a interesses internos, em nome dessa concepção bizarra que aqui expôs, questões que são de todos, porque são da República.
Ficamos à espera das respostas do Sr. Primeiro-Ministro, que ainda não veio a lume. Está calado. Tal como esteve calado em relação à questão do Estatuto dos Açores.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ainda não há parecer!O Orador: - Tal como nos sonegou informações vitais.O Sr. António Capucho (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - V. Ex.a acaba de reconhecer que o Primeiro-Ministro pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República que ainda não terá vindo.
Por que é que pergunta, insistindo que ele está calado? Quando vier o parecer logo se vê se homologa ou não. Tudo depende do sentido em que esse parecer vier.O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, a questão, face à provocação da Assembleia Regional da Madeira, não é só uma questão jurídica e o Sr. Primeiro-Ministro tem assessores. Além disso, isto é uma questão evidente e nada justifica este silêncio. Se é preciso pedir um parecer e esperar por ele -sem dúvida temos todo o respeito pela Procuradoria-Geral da República- sobre uma matéria destas, ou seja, fazer depender uma resposta pública a uma provocação interna depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter tido uma reunião com os presidentes dos Governos Regionais, que são seus correlegionários, brada aos céus, Sr. Deputado António Capucho.
Quanto às observações do Sr. Deputado Ângelo Correia, que tem andado retirado por aqui, surpreendem-me francamente.
Devo dizer que tinha pessoalmente a ideia de que a sugestão tinha vindo de si, notava-lhe uma marca, aquele delírio, que ainda são os traços da insurreição dos pregos e coisas desse género, quer dizer, tem uma marca...Risos do PCP.
1036 I SÉRIE - NÚMERO 24... uma nota, o mau gosto, o kitsch, isso tudo, mas não sabia.
Agora a sua intervenção corrobora esta ideia completamente. V. Ex.a acaba de perfilhar o «monstro», é seu, tanto quanto percebi - ou se não é poderia ser e reconhece-se nele.
Sr. Deputado Ângelo Correia, francamente esse estilo e esse conteúdo é lamentável nesta Câmara. Pensava-mos que V. Ex.a até já tinha despido essa fatiota provocatória, que é má e não pega.
Em relação à tragédia de 4 de Dezembro, Sr. Deputado, não jogue com isso. É uma questão de respeito. Não é uma questão para V. Ex.a utilizar como se utiliza um balde de lama. Não é isso, não pode ser isso. Para nós não o é; se o é para V. Ex.a é excelente espelho para si, para nós não é de certeza.
Quanto ao segundo aspecto, que é a questão de a hipocrisia minar a unidade da Pátria, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que em relação ao luto nacional está mesmo em questão a unidade da Pátria. Lembre-se do caso do Estatuto dos Açores em relação ao qual V. Ex.a esteve bastante «caladote» para ver quão grave ela é e como a questão das bandeiras não é uma questão simbólica ou inofensiva. Não é. A bandeira é um símbolo da Pátria e em relação à questão da unidade da Pátria não se fazem brincadeiras, com aquela que V. Ex.a acaba de insinuar.
Quanto ao minar a unidade da Pátria, estava a ouvi-lo e a lembrar-me do meu livro da quarta classe: os papões da Pátria, os nossos santos, os nossos heróis, os violadores, que presumo serão todos excepto VV. Ex.as, essa é a linguagem do outro tempo, tem teias de aranha; não é só o cachimbo de V. Ex.a é o fumo da história que já soterrou esse tipo de linguagem, essa metalinguagem caduca, retrógrada e verdadeiramente desprestigiada.