7 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joaquim Ruas (DAC) — Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DILP) — Lurdes Sauane (DAPLEN) Data: 22 de fevereiro de 2012I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaDezoito Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentam a iniciativa em apreço que visa aprovar o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público.Referem os subscritores que datam de 1914 as primeiras medidas legais de proteção de árvores monumentais. No entanto, apenas em 1938 é que o Estado veio exercer a sua ação de salvaguarda do património natural.O Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938, estabeleceu a forma de classificação de interesse público de árvores ou grupo de árvores, que ainda se mantém em vigor.Sublinha-se que esta classificação atribui ao arvoredo um estatuto similar ao do património construído classificado.Passados 74 anos afirmam os signatários que se mantém a necessidade de proteção de todas as alamedas e bosquetes, de jardins de interesse artístico ou histórico, bem como dos exemplares isolados de espécies vegetais que, pelo seu porte, idade ou raridade, careçam de cuidadosa conservação. Refere-se ser de especial relevância a sua atualização em face dos desafios e das exigências atuais, bem como do quadro político e administrativo existente no País, justificando-se assim a apresentação desta iniciativa.O projeto de lei em apreço é composto por oito artigos, onde se estabelece o objeto, âmbito, regime de inventário, classificação e contraordenações. Estipula-se ainda que o Governo dispõe de um prazo de 60 dias para a sua regulamentação e que é revogado o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por 18 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento).