12 | II Série C - Número: 014 | 7 de Janeiro de 2011Artigo 3.o Soberania e legalidade 1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.Também o n.o 3 do artigo 225.o da CRP consagra expressamente que a autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição. Conforme Gomes Canotilho/Vital Moreira: ―As regiões autónomas não são estados, não põe em causa o princípio da unidade do Estado. Não possuem nenhum dos atributos e dos poderes inerentes á soberania do Estado...‖ Artigo 225.o Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira 3. A autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição.Convém também lembrar que a Assembleia da República detém poderes de fiscalização, sendo que no caso presente não estão em causa poderes de fiscalização política sobre o Governo Regional da Madeira, que esses são exercidos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, mas sim está em causa a sua competência no exercício das suas funções de fiscalização, de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, conforme estipulado no seu artigo 162.o.Artigo 162.o Competência de fiscalizaçãoCompete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização: a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração; Logo, só nos resta concluir que é direito e dever das instituições democráticas e em particular da Assembleia da República e dos seus Deputados eleitos, zelar pelo cumprimento das normas constitucionais na sua integralidade e em todo o território nacional – e, se assim não o fizesse, estaria a menorizar-se face à sua função constitucional - e que os cidadãos portugueses da Região Autónoma da Madeira não deixam de gozar de idêntica protecção constitucional, no que tange ao exercício dos seus direitos fundamentais.Adiante-se que, o que concluímos também, ao longo destas audições, foi uma demonstração cabal, inequívoca e factual de um continuado e reiterado atentado ao direito à informação, à liberdade de imprensa e às normas constitucionais que asseguram uma salutar concorrência dos agentes económicos.A propósito convém lembrar a conclusão do Relatório da XIII Comissão sobre a Liberdade de Expressão e da Liberdade de Imprensa, que no seu capítulo 5.7 refere: “A publicidade ç a principal fonte de financiamento dos órgãos de comunicação social. Quem compra a publicidade - aquela que é determinante para o equilíbrio financeira de qualquer órgão - ou são os principais grupos económicos, designadamente o sector financeiro, ou é o Estado. O conjunto das audições veio a confirmar uma crescente ligação entre compra de publicidade e conteúdos informativos, apontando a necessidade de definição de critérios para aquisição da publicidade pelo Estado, bem como a divulgação e distribuição desse investimento.” Na Madeira, o papel do Governo Regional é marcado por uma política altamente interventiva, quer no que respeita ao mercado de publicidade relativo ao sector privado, quer no que respeita à publicidade institucional.