1 DE MARÇO DE 19852125-(43)II) Questão de fundo — Inconstitucionalidade materialA) Inadmissibilidade constitucional da retroactividade da lei fiscal14.° Considero, antes de mais, que o artigo 1.° da Lei n.° 37/83, de 21 de Outubro, se revela inconstitucional, por criar um imposto extraordinário incidente, retroactivamente, sobre rendimentos percebidos antes da sua publicação — e relativamente aos quais, aliás já haviam sido liquidados e cobrados, na maioria dos casos, os correspondentes impostos normais.15." Ê certo que a Constituição não contém, mesmo após a revisão de 1982, uma norma que expressamente proíba a retroactividade das leis fiscais.16.° Mas, em meu entender, nem precisaria de o ter feito, precisamente e sobretudo na medida em que, através da referida revisão, a Constituição passou a consagrar e assumir, no seu conteúdo preceptivo, os princípios do Estado de direito democrático [artigos 2° e 4.°, alínea 6)].17.° É que entre os princípios materiais confi-guradores do Estado de direito democrático encontram-se, decerto, em sede de fiscalidade, os do respeito pela confiança e capacidade • contributiva dos cidadãos.18.° E viola esses princípios um preceito que, como o artigo 1.° da Lei n.° 37/83, cria um novo imposto de aplicação retroactiva (intencionalmente retroactiva, como o próprio Tribunal Constitucional o reconhece), em termos de os particulares não terem podido prevê-lo nem tomá-lo em conta na orientação da sua actividade produtora de rendimentos no período atingido.19.° De resto, estes princípios, arredando a legitimidade constitucional das disposições que estabeleçam impostos em moldes retroactivos, encontram até directa expressão no âmbito das normas da lei fundamental que estruturam o sistema fiscal.20.° Na verdade, quando o n.° 2 do artigo 106.° prescreve que «os impostos são criados por lei», ele não está senão a explicitar que as leis fiscais devem ter apenas eficácia para o futuro.O termo «criado» implica, lógica e etimologicamente, o facto de, em dado momento, se gerar algo, que passa então a existir, mais ou menos duradouramente, para o futuro — e não para o passado.B) Violação, de qualquer modo, dos princípios do Estado de direito democrático21.° Mas mesmo que se entenda que a Constituição não contém uma proibição absoluta da retroactividade da lei fiscal, ainda assim haverá que concluir, no caso da Lei n.° 37/83, que o modo por que a retroactividade desta se concretiza ofende, efectivamente, os princípios norteadores de um Estado de direito democrático.22.° De facto, num Estado de direito democrático, a lei deve dispor, em regra, para o futuro — e isto por consideração dos valores da confiança dos seus destinatários e da necessidade de estes pautarem a sua conduta de acordo com regras de que possam previamente ter conhecimento.23.° A retroactividade da lei, num Estado de direito democrático, sempre será uma excepção.24.° Este princípio manifesta-se, designadamente, no artigo 12.° do Código Civil — preceito que, embora contido em lei ordinária de Direito Privado Comum, assume relevância de princípio geral de Direito e reflectem uma característica da própria configuração constitucional do Estado Português.25.° Tendo carácter excepcional, as leis retroactivas terão, para não violar os princípios constitucionais próprios de um Estado de direito democrático, de satisfazer pelo, menos dois requisitos:a) O desvio, neles materializado, à regra geral da irretroactividade, deverá ser fundamentado, e não arbitrário;b) Os efeitos dessa aplicação retroactiva sobre os direitos e interesses dos particulares deverão ser razoáveis, respeitando a exigência da proporcionalidade.26." Ora, por um lado, a Lei n.° 37/83 não apresenta, no seu conteúdo, preambular ou preceptivo — nem tão-pouco isso transparece nos seus trabalhos preparatórios — qualquer fundamentação plausível da rectroactividade nela imposta.Independentemente da discussão da necessidade, ou não, para o Estado, de poder dispor da receita assim gerada, a verdade é que o legislador não forneceu quaisquer motivos para a opção feita no sentido da retroactividade da incidência do imposto extraordinário — designadamente, em confronto com outras eventuais formas de arrecadação do mesmo montante de receitas, sem desvio à regra da irretroactividade.27.° Por outro lado, o artigo 1.° da Lei n.° 37/ 83 não respeita o princípio da proporcionalidade, antes produzindo sobre os sujeitos ao imposto extraordinário assim criado efeitos inadmissíveis e intoleráveis.28.° Na realidade, para a maior parte dos atingidos pela Lei n.° 37/83 já se haviam esgotado, pelo pagamento, quando ela foi publicada, as relações jurídicas tributárias respeitantes aos rendimentos sobre os quais tal imposição fiscal incidiu (rendimentos concernentes à contribuição predial, ao imposto de capitais de 1982 e ao imposto profissional de Janeiro a Setembro de 1983).29.° A este propósito, não se afigura que ponha em causa a afirmação constante do artigo anterior a alegação de que o imposto extraordinário é um tributo diferente de cada um dos impostos «normais» aí referidos.30.° É que, antes de mais, a verdade é que o imposto extraordinário não apresenta uma estrutura unitária, antes se desdobrando, afinal, em vários impostos parcelares, consoante a natureza dos rendimentos sobre que incidiram.Tanto assim é, de resto, que o artigo 7.° da Lei n.° 37/83 manda aplicar, supletivamente, nesta matéria, consoante a natureza dos rendimentos afectados, as regras constantes de cada um dos diplomas relativos aos impostos «normais» a estes correspondentes.31.° Além disso —e sobretudo— o que revela é que os contribuintes que já haviam pago tais