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6 DE DEZEMBRO DE 1985 377a atenção para a necessidade de, quando se vai aos tribunais, se introduzir sempre entre a paixão e o interesse próprio da parte do juízo independente de um advogado.
É por isso que, no caso concreto, me limito a chamar a atenção para esta frase e este conselho que Maurice Garçon dava e que visava desaconselhar o advogado em causa própria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade também deseja usar da palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sou muito adepto deste tipo de discussão, mas penso que quando as coisas se colocam têm de ser colocadas em termos últimos, é impossível discutirmos o Estado de direito com o Partido Comunista sem pormos a questão ao nível das coisas últimas.
Talvez não valha a pena estarmos aqui com acusações recíprocas, talvez não valha a pena estarmos aqui a rasgar as vestes ante o Estado de direito, para ver quem protesta com mais decibéis a sua fidelidade ao Estado de direito. É uma questão que não me agrada sumamente, mas se o Sr. Deputado assim a coloca não podemos deixar de ir a ela e não fazemos resistência alguma.
Se a questão se põe não pode deixar de se colocar a nível das coisas últimas da nossa experiência ou, pelo menos, da minha experiência pessoal, e esta é muito clara: se há Estado de direito em Portugal, onde inclusivamente se pode protestar contra eventuais actos de ministros, mesmo que do PSD se tratem, se há Estado de direito onde é possível haver uma câmara onde actos do governo sejam susceptíveis de crítica, se há Estado de direito em Portugal é contra o Partido Comunista e apesar do Partido Comunista!
Não podemos esquecer, Sr. Deputado João Amaral, porque foi uma experiência que nos traumatizou, que fomos aqui cercados quando de Estado de direito se tratava. É impossível falar de Estado de direito sem falar da estrondosa derrota do PCP quando se instalou o Estado de direito em Portugal. Não havia Estado de direito em Portugal no tempo do fascismo, o Partido Comunista não queria Estado de direito em Portugal, por isso cercou a Assembleia Constituinte, por isso fez tudo contra a Assembleia Constituinte, por isso o Dr. Álvaro Cunhal disse que nunca haveria nem parlamentarismo nem Estado de direito em Portugal, por isso em actos falhados, mas sintomáticos, considera uma gravíssima operação antidemocrática.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Como não tem razão fale ainda mais alto!O Orador: - ... Sr. Deputado Carlos Brito, o senhor é reincidente, sobretudo quando se trata da minha pessoa. O Sr. Deputado tem um certo pendor para me castigar em questões de estética. Sr. Deputado, ainda não chegámos a isso, tenha calma. Falarei alto, falarei baixo, falarei como quero. Ainda falta muito para chegarmos ao ponto de o Sr. Deputado me impor critérios estéticos de altura de voz e de modulação.
Modere-se, Sr. Deputado, tenha calma. Mas digo-lhe: falarei como quiser, ainda é um direito que me assiste.
Mas dizia eu, que só por manifesto acto falhado, que vem do mais fundo do inconsciente colectivo do Partido Comunista, só por indisfarçável hostilidade e inimizade ao Estado de direito é que se pode dizer que um processo instaurado no Tribunal Constitucional é uma gravíssima operação antidemocrática. Pôr as instituições democráticas deste pais a funcionar no exercício normal das suas competências, daquelas que decorrem da Constituição, daquelas que dão legitimidade às partes para o fazer é, para o Partido Comunista, uma gravíssima operação antidemocrática.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E onde estão os acórdãos, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Fale mais alto, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Está excitado 0 homem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Exa. tem, de facto, decibéis em barda, mas falta-lhe completamente a razão. Não tem razão em nada do que disse, fugiu, aliás, a todas as questões que aqui foram colocadas.
Quer discutir as coisas últimas porque se envergonha das coisas próximas. Envergonha-se da operação política que fizeram e que foi derrotada e envergonha-se dos 300 acórdãos que um membro do Governo deixa por cumprir no quadro da Reforma Agrária.
Essa é a negação concreta do Estado de direito. Afinal, a questão pode colocar-se nestes termos: que Estado de direito é que quer o PSD? Aquele Estado de direito em que utiliza, abusivamente, mecanismos jurídicos para prosseguir operações políticas, em que quer fazer mascaradas jurídicas para prosseguir fins políticos? Ou, ainda pior, aquele em que denega a justiça para, nomeadamente através do não cumprimento de decisões dos tribunais, pura e simplesmente, servir, de maneira completamente despudorada, os interesses de um grupo de latifundiários que querem reconstituir o latifúndio no Alentejo? É esse o Estado de direito que o PSD quer?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Devemos dizer, Sr. Deputado José Luís Nunes, que a causa que aqui está colocada não é a causa própria da APU. É mais do que isso e é algo de muito diferente: é a causa própria da defesa das regras e do regime democrático. O regime democrático tem não só regras no sistema eleitoral, na conformação da vontade política, mas também tem regras de identificação entre a população e os órgãos que elege.
Era essa regra básica e que é fundamento do regime democrático - e por isso falei em escassíssimas mi-
378 I SÉRIE - NÚMERO 12norias - que o PS, coligado com o PSD, tentou negar. É isso que, de alguma forma, me leva à questão de fundo.
Defender o Estado de direito democrático, defender a democracia, é uma prática continuada e é uma prática que alguns assumiram quando era difícil. Da nossa parte, PCP, no tempo do fascismo, lutámos pela realização de um Estado de direito e pela defesa das liberdades, pagando um alto preço por isso. Essa é a questão central. Estivemos lá quando outros - e alguns talvez estejam, neste momento, silenciosos - estavam numa posição, muito diferente, do outro lado da trincheira. O Sr. Costa Andrade (PSD): - Esse não é o meu caso e você sabe-o bem!O Orador: - O caso concreto que eu trouxe aqui à Assembleia é um caso que deve preocupar os democratas. O exercício pleno da democracia,- a correspondência entre a vontade do País e os modelos por que se concretiza o exercício do poder político têm de ter correspondência na possibilidade de o povo português poder eleger quem quer, da forma que quer, enfim, poder eleger pessoas com quem se identifique.
Foi isso exactamente que o PS e o PSD, coligadamente, tentaram negar. Isso não pode deixar de ser chamado de gravíssima operação antidemocrática, ainda bem que derrotada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a acusou-me, uma vez mais, de o castigar esteticamente.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não era essa, de maneira nenhuma, a minha intenção, mas sim a de usar de um direito regimental que é o direito do aparte - e que o Sr. Deputado parece que não tolera. Mas esse direito faz parte do nosso Estado de direito, aqui, na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Costa Andrade (PSD): - E responder-lhe! Foi o que fiz.O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a não me acuse de o castigar esteticamente, pois uso apenas os meus, direitos regimentais.
Aproveitando este momento em que uso da palavra, permita-me que o castigue de uma outra maneira, dizendo-lhe o seguinte: um mínimo de bom senso seria bastante para o Sr. Deputado não se medir com o PCP, não se medir com os comunistas na contribuição para a instauração das liberdades e da democracia em Portugal. O mínimo de bom senso bastava.
O Sr. Deputado poderia dizer tudo o mais, mas, nesse ponto, o mínimo de bom senso seria suficiente para que não dissesse as enormidades que aqui ouvimos da sua boca...Risos do PSD.... Para mais se atendermos às responsabilidades que o Sr. Deputado tem e às funções que exerce na Universidade de Coimbra.
Em face desta sua intervenção, do seu nervosismo, da intervenção que o Sr. Deputado Montalvão Machado fez antes e do nervosismo que manifestou, interrogo-me sobre o que se estará a passar para que a bancada do PSD esteja tão inquieta. O que é que se passa no País?
Está em marcha, neste momento, a campanha eleitoral para as autarquias locais e eu pergunto-me se será isso que o PSD teme, se serão os seus resultados que o PSD receia. Estão em marcha, também, as candidaturas para as presidenciais e eu pergunto-me se é isso que mete medo ao PSD, se é isso que o PSD receia.
Pela parte do PCP devemos dizer que entramos nestes processos da vida democrática normal com inteira serenidade e com uma grande confiança de que a democracia vencerá.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para dar as explicações que entender necessárias. O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, antecipadamente peço desculpa se não acertar exactamente na tonalidade que mais lhe agrada, ....Risos do PSD.... isto para lhe poupar um aparte. Mas quero dizer-lhe uma coisa muito singela, esperando que, na sua categoria, tire do bolso as suas etiquetas, pois o senhor tem as etiquetas que é o democrata e antifascista, que tem bom senso e eu é que não o tenho.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Mas digo eu.Espero que do seu bolso das etiquetas saia, pelo menos, a etiqueta que diga que esta intervenção, de agora, tem algum bom senso. Ouso acreditar, conto com isso, confio em tal!
No campo do bom senso faço, uma intervenção muito simples.
Diz o Sr. Deputado para eu não me querer medir com os comunistas. Entendamo-nos, Sr. Deputado: eu não tenho, até pela idade e pela trajectória pessoal da minha vida - cada um trata da sua, cada um tem aquela que o destino lhe deu -, o mesmo património de luta antifascista que tem o PCP. Mas tenho a minha, Sr. Deputado, e devo dizer-lhe que atravessei o 25 de Abril com o passaporte em dia, quanto à luta pela democracia. Tinha o passaporte em dia, não atravessei «a salto» a fronteira do 25 de Abril e o Sr. Deputado sabe disso.
Como segundo ponto, quero ainda dizer-lhe que a luta pela democracia não é só a luta antifascista, é também a luta contra outras formas de antidemocracia e aí não peço meças ao PCP, porque vivo com certezas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.
6 DE DEZEMBRO DE 1985 379O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que trago a esta Câmara problemas importantes e carências graves que afligem as gentes do Douro, na esperança de que o seu enfoque tenha repercussão na acção governativa e constitua o ponto de partida para a sua solução.
Infelizmente, e salvo raras excepções, os executivos não têm dispensado grande atenção às questões regionais levantadas nesta tribuna, não sendo de excluir que a voz tios deputados no período de antes da ordem do dia não encontre eco no Governo pelo simples facto de não ser ouvida nos gabinetes ministeriais.
É pena que tal aconteça e bom seria que deixasse de acontecer: porque o Pais que trabalha, que aumenta o erário público e que assegura a defesa nacional, tem direito a que a abordagem dos seus problemas concretos no Parlamento não seja apenas uma peça para constar no Diário da Assembleia da República, mas seja sobretudo o motor de arranque que faça funcionar os departamentos governamentais competentes.
Assim se dignificaria e prestigiaria o Parlamento, assim se evidenciaria uma harmónica e salutar actuação dos órgãos de soberania - Assembleia da República-Governo -,. assim se reforçaria a democracia.
De resto, em grande parte dos casos, a resolução dos problemas concretos das populações pouco tem a ver com ideologias políticas e nem sempre requer a aprovação de novas leis ou a revogação de normas existentes: ela pode ser conseguida pela via administrativa, se para tanto houver total e sério empenhamento dos meios de acção de que o Governo dispõe.
Por isso se justificaria a presença permanente neste hemiciclo de um membro do Governo, primeiro sinal de que o Executivo estava interessado em recolher no Parlamento contribuições que melhor fizessem ajustar a sua acção às reais necessidades do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vitivinicultura duriense debate-se de alguns anos a esta parte com tremendas dificuldades, algumas das quais constituem verdadeira calamidade para os viticultores.
É sabido que a esmagadora maioria destes vivem da exploração da vinha, sem outros rendimentos à sua mercê. São pequenos proprietários ou pequenos rendeiros que trabalham directamente a terra de sol a sol, sem descanso semanal, sem férias anuais, ajudados pelas mulheres e pelos filhos de tenra idade.
E é por isso que a redução ou eliminação desses rendimentos constituem para eles motivo de forte apreensão e angústia. Mas com a consciência de que estão sujeitos aos caprichos da natureza e às leis do País, que o trabalho dignifica o ser humano e que o sofrimento e a fome são realidades a que todo o homem pode encontrar-se sujeito, resignadamente resistem aos factores desfavoráveis que rodeiam a sua existência.
Mas não é legitimo, nem mesmo moral, que o Douro carreie para o País milhões de contos em divisas - e haja possibilidades de carrear muito mais - sem que o Estado se preocupe, como é seu dever, em assegurar aos produtores durienses níveis de rendimento pelo menos compatíveis com as suas necessidades de subsistência.
t1 actual situação não pode continuar porque presentemente os viticultores, se têm por certo que todos os anos aumenta o custo dos adubos, o preço dos pesticidas, das alfaias agrícolas e dos combustíveis indispensáveis à sua exploração, não têm minimamente garantido, em condições rentáveis, o escoamento das suas produções de vinho nem o pagamento tempestivo das entregas feitas às adegas e às empresas transformadoras.
Na Região Demarcada do Douro produz-se vinho que em parte é beneficiado e em parte não o é; e se relativamente ao vinho produzido em terrenos cadastrados com direito a benefício o escoamento tem sido regular e o preço de venda compensador, já o mesmo não sucede com o restante, o vinho de pasto - que é a maior parte. Este é pago ao produtor a preços que remontam a 5 e 6 anos atrás e, mesmo assim, com consideráveis atrasos relativamente à colheita.
O empobrecimento progressivo da maioria dos viticultores do Douro é uma realidade indesmentível e dessa situação de carência económica deriva, obviamente, vulnerabilidade a manobras especulativas de intermediários, a impossibilidade de reconversão das vinhas velhas e do tratamento adequado dos solos e das cepas.
Poderiam esses agricultores recorrer ao crédito, mas o financiamento aos produtores de vinho não é praticado em termos de corresponder às suas necessidades de crédito e às suas possibilidades de amortização.
Qualquer investimento na vitivinicultura como na agricultura em geral só é reprodutivo ao cabo de vários anos, e mesmo as receitas provenientes das despesas de campanha só são obtidas, na melhor hipótese, cerca de 1 ano após a colheita.
Por outro lado, os juros praticados pela banca nacionalizada, pela Caixa Geral de Depósitos e até pelas caixas de crédito agrícola mútuo são incomportáveis pelos produtores de vinho de pasto da Região Demarcada do Douro.
Portanto, nas condições actuais, mesmo tendo em conta o recente abaixamento das taxas de juro, o apregoado crédito à lavoura, incluindo o crédito de campanha, está longe de poder minimizar e muito menos de eliminar os efeitos da descapitalização da esmagadora maioria dos viticultores durienses.
O abandono dos viticultores a si próprios, no que respeita às formas de exploração agrícola, é também uma constante na região do Douro. O apoio técnico que os serviços estatais deviam e podiam prestar-lhes é insignificante se não mesmo nulo, tudo se passando como se quase não existissem ali técnicos agrícolas. A informação atempada, o exame periódico das plantas, a análise dos solos e o conselho indispensável à modernização dos processos de cultura, de fabrico e armazenagem não tem constituído preocupação central dos técnicos dos serviços agrícolas regionais, que, anos a fio, não tomam qualquer iniciativa nestas áreas nem pautam a sua acção, tendo em consideração o atraso cultural dos produtores.
A adesão ao Mercado Comum Europeu, no que concerne à vitivinicultura, representa, por seu lado, uma enorme incógnita para a generalidade dos viticultores e, quiçá, para muitos técnicos e serviços públicos.
$ muito - provável que por falta de informação se continue a plantar vinha em terrenos de onde dentro de 2 ou 3 anos tenha de ser arrancada, como é mais
que provável que as castas anualmente enxertadas não sejam as que mais se ajustam à qualidade exigida nos países da CEE.
O quadro descrito revela com clareza que se impõe uma acção corajosa, esclarecida e urgente do poder executivo na área da vitivinicultura duriense, acção que,
Citei a Constituição, mas poderia, no caso, ser transcrito, mais palavra menos palavra, qualquer programa governativo em dias de apresentação ao Parlamento ou principalmente em tempo de uma qualquer campanha eleitoral. Não especificamente o deste Governo, mas o de todos os governos, o de qualquer governo, até ao momento em que acontece a fase de atracção do poder pela informação, até ao momento em que os governantes, esquecidos das promessas eleitorais, pretendem manter vivos e actuantes os comissários políticos, os seus comissários políticos, no interior. dos diferentes órgãos da comunicação social ou ainda quando, através de programados apoios à inércia num sector em franca recessão, se criam novas censuras, se adjudicam outros censores...
E isto não tanto por culpa de uma classe a quem o Poder, quase todos os poderes, acusam de tudo o que de mal vai acontecendo no País, mas porque interesses outros (cada vez menos escondidos) continuam a rondar as empresas de comunicação social do sector público. Sempre com a esperança de que, como em tempo de regime franquista escreveu um jornalista espanhol, poderá sempre pedir-se aos jornalistas que sejam "homens dignos", mas jamais se poderá exigir que "o jornalista, que é pai de família, seja herói todas as noites. E partindo sempre do princípio de que, pesem porventura algumas declarações de intenção em sentido contrário, quem paga é mesmo quem manda:
Nem valerá a pena, no caso, citar os ordenados de miséria de uma boa parte dos profissionais (e, não por acaso, porque um modo de controle); as condições- de, trabalho de muitos outros; os atrasos verificados nas. negociações dos contratos colectivos. de trabalho (frequentemente resolvidos por via administrativa,- devido à impossibilidade de negociação como agora mesmo está a acontecer); a sucessiva declaração de empresas em situação económica difícil, com a consequente perca, de direitos por parte dos trabalhadores ou o adiamento estratégico de soluções que deveriam passar pela sempre prometida, mas jamais concretizada, anulação dos passivos das empresas do sector público. Não valerá também a pena citar a propósito os lugares que, no, interior de alguns órgãos de comunicação social, continuam por preencher, menos por razões administrativas do que por razões políticas. Fundamentalmente por. estas. Ou ainda o "esquecimento" a que, não poucas vezes são votados muitos dos pareceres do Conselho de Comunicação Social: um órgão cuja actuação global - importa afirmá-lo em abono da verdade - tem sido pautada pela independência e pela distância política da generalidade dos seus elementos em relação às forças partidárias que os indigitaram.
6 DE DEZEMBRO DE 1985 381Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque ao longo dos tempos a estatização se tem frequentemente confundido com governamentalização, porque, apesar da coerência de alguns profissionais da informação, a independência está longe de constituir o "atributo essencial" da comunicação social que entre nós se produz e porque importa estar preparado para a renovação tecnológica que, independentemente da vontade de cada um, irá mesmo acontecer, parece, pois, chegada a hora de se definir uma nova filosofia de relações entre o Poder e os meios de comunicação social, de forma a serem garantidos com alguma segurança aqueles valores que dão pelo nome de independência, pluralismo, rigor, objectividade (a possível) e qualidade.
Só que - importa aqui dizê-lo muito claramente tal filosofia não passa obrigatoriamente, como alguns parecem pretender fazer crer, pela reprivatização de uns tantos e pela manutenção de outros no sector público. Porquê manter um jornal diário no sector público e não dois ou três, porquê manter um e não nenhum? Porquê este e não aquele e porquê em Lisboa e não no Porto ou vice-versa?
Defensor do princípio da "livre concorrência", o PRD recusasse a aceitar a dicotomia que, ao longo de alguns anos, fez escola entre nós: eram de direita os que apoiavam as empresas privadas de comunicação social, eram de esquerda os que militavam ao lado das empresas estatizadas. É que existem jornais sérios de um lado e de outro, existe qualidade tanto à esquerda como à direita. A confirmar, afinal, aquilo que o próprio Governo reconhece no seu Programa, quando afirma que a entrega de unidades ao sector privado não garante por si só "a isenção e a qualidade da informação".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitamos a reprivatização de alguns órgãos de comunicação social e não recusamos, à partida, liminarmente, a abertura de sectores à iniciativa privada. Só que com regras, cumprindo a legislação em vigor e atendendo sempre à opinião dos que dela vivem e para ela vivem. Jamais cedendo a interesses ocasionais ou esperando benesses em troca, jamais privilegiando uns em detrimento de outros.
Importará, a propósito, recordar que a comunicação social estatizada não constituiu uma opção dos trabalhadores do sector, mas foi antes e apenas a consequência de uma opção política consagrada na Constituição de 1976 e claramente reafirmada na sua revisão de 1982. Com as consequências daí inerentes, incluindo aquela que afirma ser a comunicação social um serviço público. De custos económicos inevitáveis, porque serviço social, sobretudo num pais como o nosso em que ela ocupa (terá de ocupar) papel essencial no desenvolvimento e na democratização.
E tudo isto apesar de se saber - nós não 0 esquecemos - que, em último caso, a liberdade total de expressão é um mito, que, como afirma um sociólogo da comunicação, a plena transparência da palavra irá continuar discurso mítico. Talvez, no entanto, mais moderadamente. Assim o desejamos, pelo menos.
Aplausos do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Jorge Lemos e Corregedor da Fonseca. Informo VV. Ex." de que o PRD já não tem tempo para a resposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que talvez possamos contar com a generosidade que é habitual em V. Ex.a, como já tem sucedido noutras ocasiões.
Eu creio que tivemos oportunidade, Sr. Deputado Alexandre Manuel, de colocar aqui, durante o debate do Programa do Governo, um conjunto de ideias e de preocupações quanto ao sector da comunicação social.
Creio que as palavras que o Sr. Deputado acaba de proferir estão na mesma linha de profunda preocupação e, ao mesmo tempo, de repulsa por profundas violações à legalidade democrática de que volto a citar, a emissão da TV pirata no Norte é um caso paradigmático.
Mas, Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, mais do que falarmos e denunciarmos compete-nos enquanto Assembleia da República, neste momento, agir. E temos boas condições para o fazer. A legislação actual já contempla grande parte das situações, mas há aspectos que poderemos melhorar se formos rápidos e eficazes.
Precisamente nesse sentido, Sr. Deputado, gostava de saber da disponibilidade do partido de V. Exa., para que, rapidamente, pudesse ser apreciado por este Plenário um projecto de lei apresentado pelo meu partido, que visa garantir a independência dos órgãos de comunicação social. Esse projecto de lei funda-se, sobretudo, nas recomendações que foram dirigidas à Assembleia da República pelo Conselho da Comunicação Social, órgão a que o Sr. Deputado - e bem, do meu ponto de vista - prestou homenagem.
É esta questão, muito concreta, que lhe deixo neste momento, com a ideia de que embora sendo necessário e importante que continuemos a denunciar os escândalos que se vão passando na comunicação social, particularmente no sector público, é do nosso ponto de vista necessário e urgente que adoptemos as medidas legislativas e de fiscalização necessárias para que tal estado de coisas possa acabar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, formularei as perguntas ao Sr. Deputado Alexandre Manuel e dar-lhe-ei o tempo que o MDP/CDE não gastou no período de antes da ordem do dia para que ele possa responder, uma vez que não há mais inscritos neste período.
Sr. Deputado Alexandre Manuel, ouvi atentamente a sua exposição. V. Ex.a falou, realmente, nas dificuldades dos jornalistas - são múltiplas, são diversas -, nomeadamente um grave problema com que se confrontam: existe hoje censura nos jornais, na imprensa em geral, na rádio e na TV e existe autocensura - que é tanto ou mais grave que a censura - por motivos que são amplamente conhecidos.
O Sr. Deputado falou na situação dos jornalistas, nos problemas diversos que existem e, já agora, a talhe de foice, falo-lhe no critério dos jornalistas,
Entende, Sr. Deputado, que o critério jornalístico resolve todos os problemas e que à sombra do critério jornalístico se pode manipular, como se manipula, claramente, a comunicação social? A talhe de foice, posso citar-lhe, Sr. Deputado, o critério jornalístico da RTP que filma, normalmente, os deputados do MDP/CDE
382 I SÉRIE - NÚMERO 12de costas e apresenta-os de costas na televisão quando eles falam, se é que alguma vez o faz quando falamos - é um critério jornalístico como outro qualquer.
Gostava de saber, Sr. Deputado, qual é a sua opinião a propósito da intenção do Governo de fechar jornais do sector público, ficando apenas um, ceder um canal de televisão a empresas privadas e alienar um posto de rádio também a empresas privadas.
Gostava de saber qual a disposição do partido de V. Ex.a em relação a um projecto de lei, apresentado pelo MDP/CDE, que visa conceder poderes vinculativos aos conselhos de redacção, nomeadamente para a nomeação de directores. Entende ou não V. Ex.a que, se os conselhos de redacção tiverem poderes vinculativos para a nomeação de directores, isso poderá dificultar um pouco mais a manipulação existente em diversos órgãos de comunicação social, nomeadamente na RTP.
Já agora, Sr. Deputado, a propósito do Conselho de Comunicação Social, de que V. Ex.a também falou, gostava de saber a sua opinião a-propósito do seguinte: apesar do Conselho de Comunicação Social ter mantido até agora, e muito bem, uma grande isenção, entende ou não que, para maior independência e eficácia, a composição desse Conselho de Comunicação Social deveria ser alterada? Ou entende que a sua composição deve ser baseada fundamentalmente e apenas em partidos - que não todos - com assento na Assembleia da República, ou que poderia haver um leque muito mais vasto de opinião pública que pudesse integrar este importantíssimo, órgão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Alexandre Manuel. O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, em relação à questão que me colocou vou ser rápido. Apenas quero referir que é fundamental que haja independência dos gestores públicos, independência real e não aparente. Nós, durante a nossa campanha eleitoral, dissemos claramente que iríamos apoiar, todas as iniciativas nesse sentido e estaremos dispostos a propor, nós mesmos, iniciativas desse tipo.
Como segundo ponto, quero referir-lhe que há dois artigos fundamentais na nossa Constituição, que são os artigos 61.o e 83.o, que são claros e inequívocos neste caso, falando na autogestão e nas cooperativas.
Penso que respondi à questão que me acaba de colocar. Só esgotadas essas hipóteses é que deveremos procurar outras.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Uma vez que me o permite, vou colocar-lhe uma questão que se baseia em factos.
Com efeito, a hipótese de transformar as empresas públicas, recorrendo às soluções previstas na Constituição, foi afastada pela base pelo próprio Programa do Governo.
Ora, creio que é com base nos factos que nós devemos actuar. Daí que também lhe coloque a questão das sugestões concretas e, se possível, dos prazos, para, tão depressa quanto possível, podermos dar resposta as situações.O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, disponho de muito pouco tempo. De qualquer forma, lembro-lhe que a minha intervenção teve em atenção essa circunstância e essas afirmações feitas no Programa do Governo, isto é, prevendo exactamente esses abusos à Constituição. Portanto, enquanto esta Constituição estiver em vigor, entendemos que ela deve ser cumprida integralmente, quando ela for alterada nós respeitaremos essas alterações.
Relativamente às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não poderei responder a todas pois elas foram muitas.
De qualquer forma, não quero deixar de salientar umas das questões que o Sr. Deputado frisou. Trata-se da autocensura. De facto, ela existe e é ainda mais grave, se possível, que a própria censura, tendo a ver com diversas situações, designadamente com as situações programadas de miséria, ou quase miséria, de alguns profissionais. Em relação aos conselhos de redacção, posso dizer-lhe que já li atentamente o projecto apresentado pelo MDP/CDE e que estou de acordo com algumas coisas e em desacordo com outras. Contudo, posso dizer-lhe que à partida considero essencial que, pelo menos, os conselhos de redacção dos órgãos de comunicação do sector público tenham os mesmos poderes que os do sector privado. Não se entende essa discriminação, ou melhor, é lamentável que os conselhos de redacção tenham poderes mais limitados nos órgãos do sector público do que nos do sector privado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um voto formulado pela Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Emigração.Foi lido. É o seguinte:VotoEm 7 de Dezembro de 1975 foi o território de Timor-Leste, então sob administração portuguesa, invadido e ocupado pelas forças armadas indonésias.
Dez anos volvidos sobre esse acontecimento, não deve nem pode a Assembleia da República Portuguesa ficar indiferente à política de genocídio, de atropelo às tradições culturais e de privação das mais elementares liberdades impostas ao povo timorense.
Nos termos da nossa Constituição, cabe ao Presidente da República e ao Governo a iniciativa de proceder de forma a que se encontrem as condições para que o povo timorense possa determinar livremente o seu próprio destino. A Assembleia da República não pode, porém, deixar de manifestar, publicamente o seu firme propósito de cooperar com estes órgãos de soberania no sentido de reforçar a acção da diplomacia portuguesa para o encontro de uma solução justa para Timor, em conformidade com as normas de direito internacional e com a Constituição da República. Portuguesa.
A Assembleia da República, que vem acompanhando com acrescida preocupação a evolução da
6 DE DEZEMBRO DE 1985 383situação, apela ao secretário-geral das Nações Unidas para que, no âmbito do mandato que lhe foi atribuído pela assembleia geral da ONU, encontre soluções que obriguem o Governo Indonésio a respeitar as normas do direito internacional e da expressão da livre vontade do povo timorense.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o voto que acabou de ser lido.Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me fazer a declaração inicial sobre o voto que aqui é apresentado no Plenário e que recolheu a unanimidade na Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros e Emigração.E é essa unanimidade que nos impede desde logo o caminho fácil da rotina ou do artifício.De facto, a invasão de Timor pelas tropas da Indonésia, em Dezembro de 1975, é um facto que ofendeu, ofende e ofenderá, enquanto perdurar a consciência nacional, o direito à autodeterminação e independência do povo de Timor-Leste e o próprio concerto das nações.O caso de Timor merece que se recorra a outros episódios relacionados com aquele martirizado território e que são desconhecidos da grande maioria dos portugueses.Sabem, por acaso, os Portugueses o que ocorreu em Timor durante a 2a.
Guerra Mundial? Saberão o que se passou então quando holandeses, australianos, primeiro, e, depois, japoneses, e, de novo, australianos, ocuparam militarmente Timor, perante a impotência da soberania portuguesa? Não resisto aqui a transcrever parte de um telegrama-circular enviado pelo Governo de Lisboa aos seus embaixadores, datado de 11 de Março de 1942, e publicado no vol. XI de 10 anos de Política Externa editado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.Reclamamos a retirada das tropas japonesas como reclamamos a dos outros. Não podemos, porém, esperar a satisfação por parte do Japão, enquanto grupos de australianos combatem ainda nas montanhas do Timor português.
Para evitar a chegada das nossas tropas, antes da retirada dos japoneses, o que, aliás, só se teria podido dar, entrando os nossos barcos na zona mais perigosa da batalha, foi-lhes ordenada a mudança de rumo. Assinado: Oliveira Salazar.Como se sabe, os japoneses só retiraram no fim da guerra e perante as tropas aliadas. Foi pena que, acabada a guerra, regressado Timor à soberania portuguesa através de medidas diplomáticas derivadas das facilidades concedidas aos aliados na ilha de Santa Maria, nos Açores, não tivessem os governantes de então tomado a deliberação de publicarem o dossier Timor 1939-1945, a começar pelo "Relatório dos Acontecimentos de Timor" elaborado em 1947 pelo Governador Manuel de Abreu Ferreira de Carvalho, o qual, apesar de impresso, não viu então a luz do dia.
Ora, o desconhecimento desses factos pode ter tido as mais funestas consequências na formação das gerações que tiveram de se ocupar da actual questão de Timor.
Repito: jamais conseguiremos avaliar os efeitos dessa falta de inteligência sobre a adequada preparação das gerações que foram obrigadas a tomar decisões sobre a descolonização daquele território.
Mesmo assim, o Estado Português conseguiu guardar em fins de 1975 as formas convenientes para manter internacionalmente o direito geral à autodeterminação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua a sua intervenção.
Como sabe, ficou acordado na conferência de líderes que, relativamente a este voto, cada partido apenas poderá dispor de 3 minutos.O Orador: - ... Vou terminar o mais rapidamente possível, Sr. Presidente.
Desde logo, ao tomar a iniciativa de corte de relações com a Indonésia, a potência invasora, abriu o Governo Português as condições diplomáticas para que a ONU finalmente se decidisse a tomar as suas responsabilidades na solução do caso de Timor.
Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais do que o Estado Português é a Organização das Nações Unidas que está em causa nesse triste e penoso processo de opressão do povo timorense.
O nosso voto de hoje é sobretudo um voto de protesto perante a ineficácia das Nações Unidas, de todas as nações unidas, na aplicação dos princípios que ela própria criou e que o Portugal democrático quer honrar.
Para garantir o respeito pela cultura, pela individualidade e pela autodeterminação do povo de Timor deve o Estado Português agir com prudência e realismo.
Deve promover o diálogo com forças e instituições capazes desse diálogo e dessa concertação: personalidades, instituições como a Igreja Católica, secretário-geral da ONU; conversações com os Estados interessados.
A unanimidade da Comissão dos Negócios Estrangeiros mais obriga todos nós neste 10o. aniversário da condenável invasão de Timor pela Indonésia.
Elevemos o nosso pensamento para que o sopro da liberdade não se extinga naquele território.Aplausos do PRD, do PSD e do deputado do PCP Álvaro Brasileiro.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa,, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, na conferência de líderes, o que se combinou foi que cada partido teria direito a uma declaração de voto de 3 minutos após a votação.
Queria, portanto, chamar a atenção da Mesa, pedindo desculpa ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, mas fazendo-o perfeitamente à vontade pois aplaudi a sua intervenção e gostei muito dela. No entanto, penso que o que é combinado deve ser cumprido em Plenário.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão Sr. Deputado, mas acontece que a súmula não traduzia esse pensamento e nenhum dos Srs. Deputados porá em causa que se tenha concedido o privilégio ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tendo apenas em atenção o que diz a súmula.
384 I SÉRIE - NÚMERO 12De qualquer forma, e tal como ficou combinado, só depois da votação é que os grupos parlamentares poderão dispor de 3 minutos para fazerem as suas declarações de voto.
Assim, se não virem inconveniente, procederemos à votação deste voto e em seguida cada um dos Srs. Deputados, em representação dos respectivos grupos parlamentares, com excepção do PRD, terá oportunidade de proceder à respectiva declaração de voto.
Agradeço ao Sr. Deputado António Capucho o ter permitido a rectificação deste processo.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do voto que foi lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que se fala de Timor, a minha posição não é apenas intelectual mas também emocional. Não apenas a título individual, porque estive nesse território durante algum tempo, cumprindo o serviço militar e habituei-me a admirar e a amar as suas populações, mas é, também, e sobretudo, uma perspectiva afectiva de cunho histórico ou patriótico, se quiserem, na medida em que em todos os territórios por esse mundo fora onde os Portugueses permaneceram foi porventura a gente de Timor a que mais se ligou à nossa maneira de ser e a que mais se imbricou sentimentalmente com a nossa história e que mais respeitou as nossas bandeiras.
Infelizmente, e em contrapartida, foi esse o território mais martirizado pela descolonização. O que aconteceu em Timor não era fatal que acontecesse e ficou a dever-se a sucessivos erros da política nacional do momento. Os Timorenses foram indirectamente vítimas da disputa partidária que se verificava no território da metrópole e também da preocupação nacional de implantar a democracia na nossa pátria na sequência do 25 de Abril.
Não interessa relembrar o que nessa época ocorria em Portugal. Interessa, sim, constatar o massacre, o genocídio de que os Timorenses acabaram por ser vítimas.
E é chocante para quem, como eu, esteve na ONU, numa missão deste Parlamento em fins de 1982, a perspectiva prosaica que a comunidade internacional tem afinal sobre os problemas humanos. Quando abordávamos as várias delegações - éramos liderados, ao tempo, pelo deputado Manuel Tílman, um timorense que muito fez, na medida do possível, em matéria de intervenção política pela sua terra -, as várias representações internacionais da ONU era chocante que mais do que com os problemas humanos se preocupassem sobretudo com os problemas comerciais, com o número de barris de petróleo que compravam à Indonésia ou com o número de torneiras que para lá exportavam, com o problema do petróleo no canal de Timor, vizinho do Norte da Austrália, e outros problemas comezinhos, numa perspectiva ética muito abaixo do drama tremendo vivido por aquela população.
É difícil a uma país pequeno e pobre como o nosso, comparado com as grandes potências que comandam o destino do Mundo, impor a sua perspectiva sobre o futuro de Timor. De qualquer modo, penso que quanto mais fortalecidos internamente estivermos, quanto mais independentes economicamente pudermos ser, tanto mais força teremos para lutar, ainda na medida do possível, pelo futuro da população timorense.
Penso que, para além dos aspectos humanitários, e sem concessões excessivas à Indonésia e ao jogo das forças mundiais, o que há que preservar em Timor é que chamarei de «memória de Portugal». Fica aos dirigentes políticos directos, ao Executivo e à Presidência da República essa tarefa.
Todavia, penso que esta Assembleia poderá e deverá recuperar uma comissão eventual para acompanhamento do caso de Timor. Quanto mais não seja, será um simbolismo que é adequado a esta Câmara representativa e que pode ter alguma eficácia no terreno e alguma força de pressão nas vias diplomáticas.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do voto que acabámos de aprovar, diremos em declaração de voto que a tragédia do povo maubere tem de constituir uma das principais preocupações dos Portugueses, nomeadamente de todos os órgãos de soberania. Bem fez a Assembleia da República em relembrar o grave problema nacional e internacional que há 10 anos afecta a humanidade.
O problema de Timor-Leste foi criado pela actuação unilateral, ilegal e violenta, do Governo Indonésio que durante os últimos 10 anos tem praticado um genocídio permanente sobre a população indefesa.
A Indonésia mantém uma situação inadmissível: o. território de Timor-Leste é um território sob administração portuguesa que os militaristas indonésios invadiram, massacrando muitos milhares de timorenses, mantendo um crime metódico, desenvolvido ao longo dos anos, ao mesmo temo que priva a restante população dos mais elementares direitos cívicos.
Esta questão de Timor-Leste não isenta de muito graves responsabilidades os últimos governos, como já na Assembleia da República o então deputado da nossa bancada, António Taborda, salientou:
A contrastar com o vigor da resistência, apesar da fome, e da enorme desproporção de forças, os órgãos de soberania portugueses continuam a dar mostras de desinteresse e apatia, tendo, aparentemente, abdicado das suas responsabilidades, e sugerido, por vezes, que é ao secretário-geral da ONU que compete, primordialmente, fazer alguma coisa.
Responsabilidades também as tem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República por, durante a anterior legislatura, ter sido pouco mais do que inoperante já que a Comissão Eventual criada para acompanhar o caso de Timor pouco fez, para não dizer que não fez rigorosamente nada.
Houve desinteresse, não se trabalhou eficazmente de forma a dar cumprimento às finalidades para que essa Comissão Parlamentar foi criada.
Esperemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se crie uma comissão parlamentar como referiu o Sr. Deputado Carlos Candal, e que esta, depois de entrar em funções, não siga o exemplo anterior.
6 DE DEZEMBRO DE 1985 385Por outro lado, entendemos que o Governo deverá, na nossa opinião, informar claramente a Assembleia da República sobre as iniciativas que propuser quanto à solução do problema de Timor-Leste. A Assembleia da República, representativa de todo o povo portugueses, tem o dever de acompanhar atentamente este tipo de actos praticados pelo Governo, pelo que deve haver a máxima correlação de esforços entre todos os órgãos de soberania num problema tão grave como o que diz respeito a Timor-Leste.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Crespo.O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata deu o seu apoio ao voto desta Assembleia sobre a situação de Timor-Leste, o que resulta directamente da acção e procedimentos anteriores, por esse voto ser a tradução concreta dos princípios fundamentais que regem o programa e prática do meu partido.
O Partido Social-Democrata caracteriza-se por um arreigado respeito pelos direitos humanos, merecendo o seu mais actuante apoio tudo quanto toca à defesa da dignidade do homem.
Por isso, o PSD é, e não poderia deixar de o ser, em Timor-Leste, mas também em qualquer outra parte do mundo, contrário às opressões de toda a natureza que impeçam cada ser humano se realize na procura da sua felicidade e bem-estar, tomando em suas mãos os seus próprios destinos, não apenas ao nível individual, mas também quando eles corporizam os direitos e interesses fundamentais e toda a comunidade em que se integra.
Somos assim, em Timor-Leste e em qualquer outra parte, contra as anexações do solo pátrio, a recusa da liberdade por imposições doutrinárias, ideológicas ou de filosofia política. Opomo-nos à privação da liberdade religiosa e de expressão, somos contrários que sejam cerceados do direito de cada cidadão de entrar e sair livremente do seu território, nação ou lugar de normal trabalho e residência, que se condicione ou que se recuse a viver em comum dos elementos de cada família, células fundamentais da organização da sociedade, onde cada um encontra mais directamente os caminhos da sua realização como homem. Somos contrários a qualquer dominação cultural que seja óbice à manifestação da identidade nacional.
Como resultado destes princípios, somos pela autodeterminação dos povos e defendemos e respeitamos a norma de que cada sociedade é livre de procurar os seus próprios caminhos da organização política, da sua manifestação da liberdade civil, no respeito pelos seus direitos.
Assim, o nosso voto favorável decorre naturalmente das posições políticas do Partido Social-Democrata. E do mesmo modo, juntamo-nos aos restantes membros desta Assembleia no apelo ao respeito pelo direito internacional e ao propósito de cooperar com os restantes órgãos de soberania no sentido de procurar uma solução justa para o problema de Timor-Leste, que é de resto assinalado no Programa do Governo, onde se afirma:Como é seu dever, o Governo tudo fará no sentido de se encontrar uma solução global para o problema de Timor-Leste, nomeadamente dando pleno apoio ao mandato do secretário-geral das Nações Unidas e favorecendo o prosseguimento dos contactos em curso sob a sua égide.
São objectivos do Governo a criação de condições, permitindo ao povo timorense o exercício do seu direito à autodeterminação, na preservação da sua identidade específica, étnica, cultural, linguística e religiosa e a melhoria da situação humanística no território.Posição que vem sendo tomada por todos os governos a partir de l980. Neste aspecto, a nossa política externa tem-se caracterizado por um largo e amplo consenso onde apenas se deve lamentar que os esforços das autoridades portuguesas não tenham encontrado eco na comunidade internacional.