41 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010«Acordo de Londres» é de tal ordem que a existência desse espaço para as empresas portuguesas cresceu e cresce na medida da adesão dos outros Estados ao «Acordo de Londres», independentemente de o Estado português aderir, ou não. E, por outro, uma adesão por parte de Portugal poderá representar talvez algum benefício para empresas estrangeiras em Portugal, mas não representa certamente o mais leve benefício para qualquer empresa portuguesa no espaço europeu, não vendo, nomeadamente, por esse facto, quaisquer dos seus «custos substancialmente reduzidos».O comunicado do Conselho de Ministros acrescenta que «a OEP (Organização Europeia de Patentes) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estão a desenvolver uma ferramenta informática que permite que (os) elementos técnicos sejam traduzidos gratuitamente e de forma automática para português, a qual ficará disponível em 2011», acrescentando que «a utilização desta ferramenta de tradução automática permitirá que a patente validada em Portugal fique integralmente disponível para consulta em português».Aparentemente, terá sido o sonho desta ferramenta informática que permitiu ao Governo o atrevimento de afirmar o paradoxo, já referido há pouco, de que o novo regime asseguraria a «preservação da utilização da língua portuguesa enquanto língua de acesso à informação sobre as patentes europeias que sejam validadas em Portugal», quando o alcance da adesão ao «Acordo de Londres» é precisamente o de afastar a exigência da língua portuguesa nos actos e documentos de registo para validar em Portugal as patentes europeias.Porém, independentemente de quaisquer comentários que se fizessem a essa projectada ferramenta de tradução automática, a verdade é que as informações disponíveis indicam que a ferramenta já foi recentemente testada pelo INPI e provou não possuir nem qualidade nem fiabilidade mínimas; e as mesmas informações apontam para que uma ferramenta válida de tradução automática não estará em condições de ser utilizada antes de cinco anos.O Governo desprezou, por outro lado, por inteiro os interesses legítimos dos agentes oficiais da propriedade industrial em Portugal, bem como os respectivos ensinamentos de experiência — e optou por nem sequer os ouvir, em processo formal, ao contrário do que havia garantido publicamente.Na verdade, em resposta a perguntas parlamentares apresentadas sobre esta matéria por deputados do CDS-PP em Julho passado (perguntas n.o 3977/XI (1.a) e n.o 3976/XI (1.a), de 7 de Julho de 2010), tanto o Ministério da Justiça (em 17 de Agosto), como o Ministério dos Negócios Estrangeiros (em 7 de Setembro) asseguraram que «a audição dos especialistas em propriedade industrial, em particular dos agentes oficiais da propriedade industrial, é um aspecto a que o Governo atribui relevância a fim de que as suas preocupações e os seus contributos sejam devidamente ponderados na tomada de decisão sobre esta matéria».Ora, o Governo não cumpriu com nada disto.Talvez por isso mesmo o Governo, querendo enveredar por esta precipitada adesão ao «Acordo de Londres», optou por seguir a forma de um decreto seu, em vez de uma proposta de resolução da Assembleia da República, assim procurando evitar o debate parlamentar e fragilizando o escrutínio público de uma medida que é lesiva dos interesses da propriedade industrial em Portugal e fortemente negativa para os interesses globais da língua portuguesa e para o seu estatuto e valia internacionais.É certo que a Constituição não imporia a forma de resolução parlamentar para o acto de adesão a este concreto acordo internacional, mas a verdade é que:1 — A sensibilidade e a importância do tema recomendariam, sem dúvida, que se seguisse essa forma procedimental mais completa e mais digna, com intervenção de todos os superiores órgãos políticos do Estado democrático.2 — Essa foi, aliás, a escolha livre do Governo, aquando da recente aprovação homóloga do último Acto de Revisão da Convenção sobre a Patente Europeia («Convenção de Munique»), concretizada precisamente, sob proposta apresentada pelo Governo, através da Resolução da Assembleia da República n.o 60-A/2007, de 12 de Dezembro.3 — E o Governo, já neste caso concreto, havia dado essa garantia pública perante a Assembleia da República, garantia que, uma vez mais, defraudou. Na verdade, em resposta a outra pergunta parlamentar com este objecto (pergunta n.o 2414/XI (1.a), de 21 de Abril de 2010), o Ministério da Justiça, em 31 de Maio passado, assegurara: «Caso se conclua pela pertinência da adesão de Portugal a este acordo (Acordo de Londres), será apresentada uma proposta de resolução à Assembleia da República para que esta, se o