PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Prevenção que terá de resultar da veiculação de novos valores, novas atitudes, da sensibilização a partir da escola através da educação ambiental, da maior intervenção do INAMB e da própria valorização do papel das associações.
É exactamente da resolução de todos os problemas que ao longo do debate aqui foram trazidos que o próprio objectivo do desenvolvimento sustentado a atingir globalmente terá de passar, em cada país e em Portugal.
Um desenvolvimento que já não pode, de forma ultrapassada, pretender exprimir-se por crescimento bruto, mas terá de ser sinónimo de bem-estar, de qualidade e de equilíbrio; um desenvolvimento que não comprometendo o amanhã, atenda às necessidades de hoje; um desenvolvimento assente numa nova relação dos homens com a natureza, mas também dos homens entre si e que tenha implícita uma nova atitude ética; um desenvolvimento que ponha fim à exploração dos recursos naturais, que preserve o equilíbrio, a justiça e a solidariedade, que respeite a natureza e a sua bio-diversidade.
Um desenvolvimento que transporte, por analogia, para a comunidade - de que o homem é parte integrante - esses mesmos valores, num futuro que terá de passar em Portugal pela protecção dos rios, das paisagens, das florestas, da fauna, da flora e do meio ambiente, mas também um futuro que terá de significar e não esquecer as pessoas que dele fazem parte.
Desenvolvimento esse que garanta o emprego, para que dele se não faça razão de emigração e desertificação; que elimine o analfabetismo e a pobreza que, como manifestações de subdesenvolvimento, estão associadas à degradação ambiental; que garanta a qualidade ambiental porque dela depende a saúde; a justiça para que o desequilíbrio se não gere; que garanta não a ausência da guerra, mas uma paz que implique necessariamente a transferencia de recursos para a protecção do ambiente e o desenvolvimento, em vez de os desperdiçar em fins militares.
Um desenvolvimento auto-sustentado que nos obriga a reflectir no modo como vivemos, como produzimos, como consumimos. E que tem, por isso mesmo, para além das questões ambientais e tecnológicas, uma dimensão cultural, que implica tomada de decisões e participação democrática de todos. Não formal, mas vivida, ou seja, uma democracia directa e participada.
Esperemos que agora, no preciso ano em que toda a comunidade internacional vai de novo reunir-se para discutir o futuro colectivo, o Governo não se feche às propostas nem se limite a declarar que nada de original aqui foi trazido.
Srs. Deputados, hoje fez-se um balanço no debate que promovemos. A vivacidade do debate, a profusão de propostas, a imensidão de problemas provou a oportunidade da iniciativa do Grupo Parlamentar Os Verdes.
Um debate, que veio evidenciar muitos problemas mas também apontar caminhos; um debate em que fizemos perguntas, muitas das quais ficaram por responder, como, por exemplo, a relacionada com a lei da água e do ambiente, sobre a articulação dos projectos e prazo da sua apresentação e discussão; sobre o plano nacional de política do ambiente e sobre qual a metodologia que vai ser adoptada para a sua discussão; sobre os resíduos tóxico-perigosos...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.a Deputada, solicitava-lhe que terminasse a sua intervenção, pois temo que a lista seja muito grande.A Oradora: - Cabe agora ao Governo, que dos problemas tem sido responsável - mau grado o Sr. Ministro ter querido rejeitar a herança passada -, tomar as decisões que lhe cabem.
Quanto a nós, iremos continuar a apresentar propostas e projectos e, por isso, aproveito para anunciar a esta Câmara as iniciativas que vamos apresentar: uma relativa à proposta de realização de um debate parlamentar acerca dos temas da Conferência Mundial da ONU sobre Ambiente e Desenvolvimento;...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso também o Governo vai fazer!A Oradora: -... outra sobre a alteração da lei das associações de defesa do ambiente; um projecto de lei quadro sobre as áreas protegidas; projectos de lei sobre o acesso dos cidadãos aos dados sobre o ambiente, sobre a criação de um promotor ecológico, para a utilização de
1474 I SÉRIE-NÚMERO 46papel reciclado, também com vista a fazer reverter parte das coimas das contravenções ambientais para o INAP - Instituto Nacional do Ambiente e ainda sobre o crime ecológico.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar propriamente no tema do debate, gostava de esclarecer o Sr. Deputado José Sócrates quanto a algumas insinuações e, mesmo, afirmações menos correctas feitas sobre a minha posição política.
Limitar-me-ei a dizer que, além das deturpações jornalísticas que foram feitas sobre uma frase tirada de contexto, nunca se pôs em causa - nem eu nunca pus em causa, também - a minha identificação com a política do PSD. O que justifica não só a aceitação do primeiro convite do Sr. Primeiro-Ministro como o agradecimento da sua reiterada confiança no XII Governo.Aplausos do PSD.A sua intervenção leva-me, também - com o espanto irreal que mereceu uma questão de tão pequena importância -, a pensar que se fosse com o PS a situação seria exactamente a oposta. Isto e, enquanto o PSD mostra que e um partido que congrega valências - todas elas -, e que o Sr. Primeiro-Ministro está aberto a isso, no caso do PS, como se infere das suas palavras, essa aceitação nunca aconteceria.O Sr. José Sócrates (PS): - Nós não precisamos, Sr. Ministro!O Orador: - À abertura do PSD corresponde o afunilamento político do PS.Aplausos do PSD.Obviamente que nem me merecem qualquer comentário as referências à dualidade: perfil técnico/perfil político. A actuação e os resultados, quer ao nível nacional quer internacional, demonstram que é um falso problema e que, talvez, apenas a constatação da falta de conhecimentos técnicos do Sr. Deputado e a tentativa de politizar o discurso possa justificar essa dualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Certamente que, e agora entrando dentro do assunto em debate, compete ao Governo compatibilizar o desenvolvimento económico, velando pela perenidade dos valores naturais e ambientais como suporte vital e pelos interesses dos agentes económicos como geradores de riquexa e condição de bem-estar.
Para isso, identificaram-se os grandes problemas internacionais e nacionais no Ministério. Foi feito o diagnóstico e apresentámos os objectivos da política do ambiente do XII Governo Constitucional, aliás na lógica de que esta era a minha primeira intervenção como Ministro neste Plenário - porque as comissões já fui pelos menos quatro vexes - e, além disso, em termos de diálogo nunca nos temos furtado enquanto equipa governativa. Estamos aqui quase de 15 em 15 dias para responder às questões que nos são colocadas. Sc não vim antes - note-se - foi porque nenhum partido político invocou a figura regimental que implicasse a presença do Ministro, o que até pode significar concordância com a política do Governo.
Quanto às medidas concretas que aqui nos foram pedidas, relativamente ao ano de 1992, elas decorrem das Grandes Opções do Plano. Quem as leu com calma, com certeza veria quais são. No entanto, tenho muito gosto em concretizá-las e, acima de tudo, porque me foi aqui pedido, vou dividi-las em três grandes domínios só para que não haja dúvidas.
A primeira e de âmbito estrutural. Além da implementação das direcções regionais que referi, há toda a necessidade de avançar com a implementação do Instituto Nacional da Água. Este ano teremos no domínio legislativo o novo quadro jurídico para o litoral, assim como o princípio do poluidor-pagador e do utilizador-pagador; no domínio nacional e administrativo temos a regulamentação do impacte ambiental.
Quero ainda esclarecer aqui duas coisas, porque me parece que os Srs. Deputados não chegaram a perceber quando, há pouco, referi que o impacto ambiental era, no domínio do saneamento básico, para as autarquias e, no domínio da legislação ambiental, para as indústrias. Portanto, não estamos aqui a separar.
Além disso, organizar a comissão nacional contra a poluição do mar, assim como as estruturas do acordo de Lisboa, são iniciativas para este 1.o semestre.
Faremos ainda o lançamento do programa de educação ambiental até Junho e reforçaremos a rede nacional da qualidade do ambiente para facilitar o conhecimento real do País e, ao mesmo tempo, permitir que a informação chegue a todos os cidadãos.
Portanto, este reforço já começou, pelo que, em termos nacionais, é mais do que suficiente para demonstrar que estamos alentos às preocupações e que temos propostas concretas e reais para fazer.
Quanto à política europeia e mundial, fiquei admirado que só na fase final do debate alguém se tivesse lembrado da Presidência e da Conferência do Brasil. Fiquei admirado, porque pensei que a nossa actuação era de tal modo correspondida pelos partidos da oposição que não havia críticas a fazer. Só na parte final ouvi essas críticas.
Felizmente, na Presidência da Comunidade conseguimos que fosse feita a apresentação do V Programa e conseguimos a aprovação de várias directivas. Refiro, por exemplo, a do CFC para demonstrar o empenhamento que tivemos, assim como também conseguimos que a directiva de trânsito de resíduos fosse, de facto, aprovada na sua componente externa, ficando apenas em discussão a componente interna. Isto significa que vamos ter de avançar no próximo Conselho de Ministros com uma discussão alargada sobre este assunto.
Quanto à preparação da Conferência do Brasil, temos mantido a liderança da Comunidade Económica Europeia, tal como se devia fazer em todo o processo do Rio de Janeiro e nas suas várias vertentes, quer das convenções, quer da declaração sobre as florestas, tendo sido já aprovados, durante a Presidência portuguesa, os 70 milhões de dólares para o apoio ao programa piloto da floresta amazónica, que aqui foi tão discutida e que ninguém se lembrou desta particularidade, assim como incluímos na declaração da floresta a questão da floresta mediterrânica.
1 DE ABRIL DE 1992 1475Foi sob proposta da Presidência portuguesa que ela foi incluída na 4.a Pré-Con, para a preparação da Conferência do Rio de Janeiro, tal como a declaração de desertificação, que também aparece por apoio da Comunidade Europeia.
Meios financeiros, cooperaçâo tecnológica, alterações institucionais das Nações Unidas, tudo isto tem sido a grande preocupação da Presidência portuguesa e o Conselho informal do Estoril foi o ponto fundamental para que este consenso fosse criado e, ao mesmo tempo, reconhecida pelos nossos parceiros a necessidade deste diálogo.
Continuamos a trabalhar com muito realismo, pragmatismo, usando a credibilidade ganha e tentando os consensos possíveis.
Ao nível nacional, existe um grupo de trabalho que tem vindo a promover acções. Todo o financiamento e até os locais foram disponibilidades pelo Ministério, significando isto que não temos grandes problemas para garantir que a sociedade civil participe.
Quanto a questões pontuais aqui apresentadas, se me permitem, não vou entrar outra vez no detalhe, mas limitar-me-ei apenas a dizer que basta olhar para o nosso PIDDAC para perceber onde é que vão ser investidos os dinheiros do ambiente nas questões concretas, como, por exemplo, o rio Cávado, a ria de Aveiro, Alviela, etc., assim como a necessidade de adoptar os instrumentos de planeamento correctos por parte das autarquias, quo é um ponto fundamental.
Isso quer dizer que temos dado, de facto, cada vez mais, uma especial atenção aos princípios da prevenção e da solidariedade.
Entende o Governo que o verdadeiro problema que tem para resolver não é de facto, como pretendia aqui fazer crer o Partido Ecologista Os Verdes, o tipo de sociedade que queremos construir, mas, mais do que isso, a gestão dos recursos, visto estarmos num planeta e num país onde os recursos suo finitos. Sendo assim, o que exactamente pretendemos saber é o crescimento que ainda podemos ter ou, melhor dizendo, o crescimento sustentável adequado para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate da interpelação ao Governo n.o 2/VI
A nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 2 de Abril, às 15 horas, que terá como ordem do dia a discussão das propostas de resolução n.os 4 a 8/VI, inclusive.
Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.A proposta de lei contida no pedido de autorização legislativa do Governo aponta para a regularização de alguns imigrantes, mas tornará impossível a regularização de muitos outros.
Aquele pedido de autorização legislativa inclui outras medidas, ou omissão das mesmas, as quais não posso subscrever, tais como seja a possibilidade de colocar os expulsandos em «centros próprios» ou a ausência de verdadeiras garantias de recurso relativas às decisões não favoráveis de regularização de imigrantes.
Não posso, por isso, co-responsabilizar-me pela não regularização de muitos desses imigrantes, designadamente cabo-verdianos, com as consequentes expulsões que tal facto implica.
Empenhar-me-ei, nos estritos termos da lei, na regularização do maior número de imigrantes que for possível.A Deputada do PS, Celeste Correia.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do voto n.o 18/VIEste voto do PSD sobre o Dia Mundial do Teatro afirma: «Sem actores e sem público não há teatro». Certo! Tento, no entanto, que as medidas do Governo, em nome abusivo do público, tendam a acabar com os actores.
No ano passado, 87 pessoas assinaram pela política do Dr. Santana Lopes, em vésperas de eleições. Mas não muitas centenas.
Tanto bastou para o PSD, tão ávido de reconhecimento cultural, chamar a isso «reconhecimento das medidas oficiais na área da cultura».
A política do PSD e do Governo no campo do teatro é quantitativa onde devia ser qualitativa (relação público/criações) e falsamente qualitativa onde devia ser quantitativa (distribuição de subsídios).
Particularmente preocupantes são as declarações da Sr.a Directora do Teatro de D. Maria II que compara Passa por mim no Rossio, com Minetti, de Rui de Carvalho, para concluir que o caminho do teatro passa pela primeira, que dá lucro e não pela segunda.
Acho que a solução passa pelas duas e por muitas outras.
Finalmente, resta-me dizer que, para alem das medidas avulsas e arbitrárias que criam uma situação de expectativa e de angústia, a SEC não tem política para o teatro, como confessa, aliás, a Subsecretária de Estado Maria José Nogueira Pinto.
Abstenho-me no voto do PSD, mas associo-me às palmas e aplausos às gentes do palco e da ribalta.O Deputado independente, Mário Tomé.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 22/VITenho-me batido de há longo tempo a esta data, ao lado de personalidades, igrejas, sindicatos e numerosas organizações humanitárias e cívicas de todos os quadrantes da sociedade portuguesa, pela regularização justa e respeitadora dos direitos humanos para os imigrantes ilegais.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António José da Mola Veiga.
Miguel Urbano RodriguesA DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.Depósito legal n. o 8818/85E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 340$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 18 de Março de 1992 I Série - Número 41VI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 1992Presidente: Exmos. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
A Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) criticou a política educativa do Governo e congratulou-se com a demissão do Ministro da Educação, Diamantino Durão, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antónia Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS), Mário Tomé (Indep.) e Carlos Coelho (PSD).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) chamou a atenção da Câmara para os problemas do sector aduaneiro resultantes da integração europeia.
A Sr.a Deputada Ana Paula Barros (PSD) abordou a temática da defesa do consumidor e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Vera Jardim (PS).
O Sr. Deputado Fernando Ká (PS) referiu-se à necessidade de implementação de uma política de integração da comunidade africana na sociedade portuguesa. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luis Geraldes (PSD) - que deu também explicações ao Sr. Deputado António Costa (PS) - e Narana Coissoró (CDS).Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de Deputados do PS e do CDS.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 68/VI (PS) - Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais, 69/VI (PS) - Lei das Finanças Locais, 70/VI (PS) - Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, 92/VI (PCP) - Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, 96/VI (PCP) - Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n. o 87/89, de 9 de Setembro, e 110/VI (CDS) - Alteração da Lei das Finanças Locais (Lei n. o 1/87, de 6 de Janeiro), e os projectos de deliberação n.os 18/VI (PS) - Calendário do processo de institucionalização das regiões administrativas e 19/VI (PCP) - Definição de um calendário para a regionalização. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Raúl Castro (Indep.), Manuel Queiró (CDS), Luis Sá (PCP), Casimiro Tavares (CDS), André Martins (Os Verdes), Manuel Moreira (PSD), Gameiro dos Santos, Júlio Henriques, José Sócrates e José Penedos (PS), João Amaral (PCP), Mário Tomé (Indep.). Ângelo Correia (PSD), Narana Coissoró (CDS), Manuel Sérgio (PSN), Fialho Anastácio (PS) e Lourdes Hespanhol (PCP). No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, PCP e CDS, de baixa à Comissão dos projectos de lei para nova apreciação, antes da votação na generalidade.
1228 I SÉRIE-NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
18 DE MARÇO DE 1992 1229António da Silva Braga.
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados; deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 109/VI - Lei dos Baldios (PS), que baixou às 3.a e 6.a Comissões, 110/VI - Alteração da Lei das Finanças Locais (Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro) (CDS), que baixou às 6.a, e 7.a Comissões, e interpelação ao Governo n.o 4/VI - Debate sobre política agrícola (PS).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques, João Rui de Almeida e Barros de Sousa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Barros de Sousa, Paulo Pereira Coelho, Marques da Silva, João Amaral e Olinto Ravara; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs, Deputados Barros de Sousa e Olinto Ravara; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas e Ribeiro Marques; à Secretaria de Estado da Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Ferro Rodrigues e José Apolinário; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e Artur Penedos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Manuel Sérgio; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Artur Penedos e Luís Sá; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Artur Penedos e Luís Sá e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jerónimo de Sousa e Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Janeiro; José Apolinário, na sessão de 9 de Janeiro; Lourdes Hespanhol,
1230 I SÉRIE-NÚMERO 41na sessão de 16 de Janeiro; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 17 de Janeiro; João Amaral e Luís Fazenda, na sessão de 30 de Janeiro; António Barradas Leitão, na sessão de 11 de Fevereiro; Carlos Luís, na sessão de 11 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período reservado a intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, dou a palavra à Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS congratula-se com a demissão do Sr. Ministro da Educação!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro deu razão ao Partido Socialista.Aplausos do PS.A demissão do Ministro da Educação representa a falência da escolha do Primeiro-Ministro; representa, mais uma vez - o, que já acontece há 14 anos! -, a falência do Partido Social-Democrata na pasta da Educação.Aplausos do PS.O Partido Socialista pediu, pela voz do seu líder, da Juventude Socialista e dos seus responsáveis, a demissão do Ministro da Educação.
Por razões que se prendem com atitudes culturais e políticas e com uma política em que faltou a ciência, a cultura, o rigor e a qualidade, nos últimos anos (c, em particular, nos últimos dois meses), assistimos ao maior movimento de contestação no sector da educação das últimas décadas. Nunca tinha havido um grito tão forte de revolta: alunos, professores e pais protestaram contra um sistema educativo, onde a falta de qualidade é bem patente. Toda a sociedade civil reagiu e foram-se acumulando problemas gravíssimos (como é o caso, por exemplo, da PGA, da segurança nas escolas, da regulamentação da carreira docente, do ensino especial) que continuam por resolver.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No dia 23 de Janeiro fizemos aqui uma interpelação ao Governo, em que colocámos todas estas questões, que causaram mal-estar e deram origem aos movimentos de contestação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tivemos razão no dia 23 de Janeiro, tal como a tivemos quando pedimos um debate de urgência sobre a PGA.
Todas essas questões continuam sem resposta, sem solução!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tivemos razão ao querer interpelar o Governo sobre essa matéria.
Para nós há razões culturais e educativas para a demissão do Ministro da Educação. No entanto, gostaríamos de saber se as razões que nos assistem - e que avançámos na interpelação ao Governo que aqui teve lugar - são as mesmas que levaram o Sr. Primeiro-Ministro a demitir o Sr. Ministro da Educação.
Se não o são, então seria importante que o Sr. Primeiro-Ministro explicasse quais as razões que presidiram à decisão que tomou.Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro deve a esta Câmara e ao País explicações convincentes sobre as razões dos sucessivos erros da sua política educativa e das suas más escolhas.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!A Oradora: - Em matéria educativa é longo o caminho que nos separa dos outros países da CEE, quer pela falta de oportunidades educativas das crianças, dos jovens e da população em geral, quer pela falta de qualidade do sistema educativo, quer pelas más condições de trabalho nas escolas. Os Portugueses e os jovens já perceberam isso e foi essa a razão que levou - o que aconteceu pela primeira vez - à defesa da qualidade do sistema educativo na rua.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ao longo dos últimos 12 anos o PSD tem gerido a pasta da Educação sem ter um plano que permita trilhar um caminho seguro para melhorar a educação e transformar as práticas educativas e a vida nas escolas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A educação anda à deriva em Portugal. Sucessivos Ministros inventaram sucessivas reformas, que em nada reformaram a educação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E o pior, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que há toda uma geração que é anualmente prejudicada; numa Europa de livre circulação são os jovens portugueses que ficarão penalizados.
Os Portugueses estão a ser vítimas da política educativa do Primeiro-Ministro Cavaco Silva!Aplausos do PS.O Primeiro-Ministro está a penalizar gravemente os jovens portugueses. A sua política é um pesado preço para os jovens e para o desenvolvimento do País.
A crise da educação não se deve a Roberto Carneiro ou a Diamantino Durão. Deve-se, sim, à manifesta incompetência política do Primeiro-Ministro no sector da educação!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Filipe, Narana Coissoró, Mário Tomé e Carlos Coelho.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, V. Ex.a trouxe aqui, hoje, uma questão actual e pertinente, que é a da demissão do Ministro da Educação Diamantino Durão.
A pergunta que gostaria de fazer é se o Partido Socialista não considera que a grande questão em jogo não é tanto a figura do próprio Ministro Diamantino Durão mas, sim, a
18 DE MARÇO DE 1992 1231politica do PSD para a educação, pela qual é, em primeiro lugar, responsável o Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
É que esta demissão de Diamantino Durão pode ler como objectivo absolver o próprio Primeiro-Ministro face às pesadas responsabilidades que tem na condução da politica geral e, consequentemente, da política educativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, quero perguntar-lhe se não será que a grande questão que se coloca neste momento é a da necessidade urgente de se mudar de política.
Creio que esta demissão do Ministro Diamantino Durão é consequência directa de duas coisas. Primeiro, da falência rotunda da política educativa do PSD; segundo, da enorme contestação que se verificou por parte de praticamente todos os destinatários do sistema educativo.
Recordo, por exemplo, a contestação à PGA e a luta dos estudantes do ensino secundário por um novo regime de acesso ao ensino superior, recordo a luta dos estudantes do ensino superior pela dignificação do apoio social e contra o anunciado aumento de propinas; lembro também a contestação dos professores, sobretudo, em torno não apenas das grandes questões do sistema educativo mas também das questões justíssimas relacionadas com a sua própria carreira profissional.
Sr.a Deputada, não crê que a grande questão seja a de saber se o PSD vai ou não alterar as grandes linhas da sua política educativa, se vai ou não abolir a prova geral de acesso, se vai discutir seriamente um novo regime de acesso ao ensino superior e se vai insistir no aumento das propinas para o ensino superior público? Aliás, a este propósito, devo dizer que o Grupo Parlamentar do PCP já anunciou que, na próxima sessão de perguntas ao Governo, vai requerer a presença do novo Ministro da Educação, engenheiro Couto dos Santos, para que nos possa esclarecer sobre todas estas questões, que são de grande utilidade e importância.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, segundo rezam as crónicas jornalísticas de hoje, estava o Sr. Ministro no seu estado ledo e quedo como sempre,...Risos do PS.... posto em sossego, e até tinha prometido dar uma entrevista na próxima quarta-feira sobre as questões mais candentes, questões que não teve tempo de analisar durante os 138 dias em que esteve à frente do Ministério, eis senão quando recebe a notícia de que não só não dava a entrevista como tinha de se ir embora.Risos do PS.Não ficámos a saber se esta substituição do Ministro significa também modificação da política do Governo em relação aos vários dossiers que o Ministro tinha em mãos, o da PGA - o imediato e o mais ensurdecedor -, o dos professores, o das propinas, o da reforma educativa, o do orçamento das universidades, etc., que durante os poucos dias em que a equipa do Prof. Durão esteve no Ministério teve de enfrentar, e agora o novo Ministro só para neles entrar há-de levar outros tantos meses.
Ficámos todos sem saber como é que o Sr. Primeiro-Ministro entendeu resolver essa questão. Dá a impressão que se quis substituir um ministro mudo por um ministro muito falador, dialogante e simpático, um ministro que vem aí para . repetir de vez em quando que a Assembleia da República é o centro da gravidade de toda a política portuguesa, mas ficamos sem saber, dizia, a que critérios obedeceu o despedimento sumário e sem justa causa até ver do Prof. Diamantino Durão.
É natural que o partido que apoia o Governo nos venha dizer hoje quais são os fundamentos desta demissão, até porque já ouvimos aqui dizer que a nova escolha é melhor do que aquela que há 15 dias era também defendida como melhor escolha após as eleições de Outubro.
É preciso saber se: primeiro, o Sr. Primeiro-Ministro mantém ou não o júri da PGA e a prova da 3.o chamada; segundo, se mantém ou não as promessas que o Secretário de Estado tinha feito sobre o estatuto dos professores; terceiro, se mantém ou não o critério de distribuição de verbas das universidades e do modo como vinha a ser executado pelo Ministro cessante; quarto, se mantém ou não a ideia de acabar com o exame, qualquer que seja, de acesso à universidade pública. No fundo, saber qual é a nova política educacional do Primeiro-Ministro.
Convidamos, desde já, o Sr. Ministro Couto dos Santos, logo que tome posse, a vir aqui ao Parlamento apresentar o seu novo programa da reforma educativa e da melhor política para a educação.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas não tem tempo disponível.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, gostaria de solicitar à Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt a cedência de um minuto do tempo regimental do seu partido para lhe fazer uma pergunta.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Faça favor. Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, utilizando tempo cedido pelo PS.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, é evidente que a demissão do Ministro e uma derrota da política de educação do Governo e uma vitória do movimento estudantil.
A Sr.a Deputada não considera lamentável, apesar da necessidade da demissão do Ministro, o procedimento adoptado? Não considera preocupante para a saúde, não apenas democrática mas também ética, das instituições a forma como foi demitido?Protestos do PSD.
1232 I SÉRIE-NÚMERO 41Não considera também que a forma como está sendo feita esta selecção de acesso à universidade releva um certo «darwinismo» na falta de apoio social em que os mais prejudicados são os alunos de menores recursos económicos.
Por último, Sr.a Deputada, agradeço-lhe o tempo esta, atenção que me dispensou.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, fraca oposição esta que temos!Aplausos do PSD.Risos do PS e do PCP.Fraca oposição esta e fraco sentido de Estado de que deram provas no início desta sessão!Protestos do PS.Querer levar este debate ao nível que os senhores quiseram no início da sessão prova para nós muita coisa. Prova, desde logo, que ao Partido Socialista, à falta de alternativas credíveis para o sistema educativo, de que, aliás, deu provas na interpelação insucedida...Vozes do PS: - Vê-se!...O Orador: -... que fizeram no início desta legislatura, não lhe resta outra alternativa senão aproveitar, de forma menos feliz a substituição do Ministro da Educação que o Sr. Primeiro-Ministro entendeu necessária neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Não deixa de ser curioso ouvir, vindo do PS - o primeiro partido da oposição -, pela boca da Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, um elogio ao Sr. Primeiro-Ministro.Risos do PS.Julgo que é a primeira decisão do Sr. Primeiro-Ministro que é tão aplaudida pelo Partido Socialista. Vamos ver quanto tempo é que este «cavaquismo» insuspeito do PS vai durar. E, Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, vamos ver quanto tempo é que vai demorar para que o Partido Socialista, com o mesmo afã, com a mesma energia e com a mesma falta de coerência, comece a atacar o novo Ministro da Educação, Couto dos Santos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe: Claro que o que está mal é a política da educação e não apenas a actuação do Sr. Ministro Diamantino Durão ou do Sr. Ministro Roberto Carneiro. Não absolvemos o Sr. Primeiro-Ministro porque entendemos que a grande responsabilidade é dele.
Srs. Deputados, são muitos anos com a pasta da Educação, são muitas as verbas investidas e é grande o investimento dos professores deste país, dos pais e dos jovens! Agora, os senhores já não conseguem conter o grito de reforma, seja qual for o ministro que venha. Com a política do PSD e do Sr. Primeiro-Ministro os senhores estarão sempre em maus lençóis.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado António Filipe, diria que a grande questão não é sequer esta ou outra política mas, sim, saber se o PSD é capaz de ter alguma política.Vozes do PS: - Não é!...A Oradora: - Penso que, por este andar, o melhor é vir cá o Sr. Primeiro-Ministro responder a este país.
O Sr. Deputado Narana Coissoró suscitou questões muito pertinentes que também levantámos, nomeadamente o porquê desta demissão tão repentina e a que critérios é que ela obedeceu. E referiu-se a uma outra questão, que também partilhamos, que é a de saber se se mantêm as promessas feitas pelo Governo recentemente, há um ou dois meses.
O País não pode aturar esta permanente mudança de decisões políticas e este novo-riquismo dos ministros que chegam e acham que descobriram a pólvora, quando há estudos que permitiam ter uma política que defendemos, ou seja, uma política segura, de mudança progressiva e avaliada, como em qualquer país da CEE.
Srs. Deputados, olhem para o que se passa com os governos dos outros países da CEE e vejam a distância a que estamos deles.
O Sr. Deputado Mário Tomé tem razão quando diz que também foi uma vitória do movimento estudantil, pois penso ser muito importante que os estudantes maltratados e espezinhados por este governo percebam, uma vez na vida, que a manifestação democrática e a manifestação das opiniões das pessoas podem ser ouvidas num país democrático. Penso, por isso, que esta vitória do movimento estudantil é muito importante.
Claro que também estou de acordo consigo quando diz que se traia de uma manifestação de falta de ética e de arrogância do Sr. Primeiro-Ministro, o modo como foi demitido o Ministro da Educação.
Sr. Deputado Carlos Coelho, fraca não é a oposição mas, sim, o Sr. Primeiro-Ministro, que se engana sistematicamente!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Na educação tem sido enganos atrás de enganos! Não é a oposição que se engana!Aplausos do PS.O País está farto da instabilidade governativa.Aplausos do PS.Os Srs. Deputados fazem as asneiras, demitem o ministro e ainda acusam a oposição! Isso tem a sua graça!isos do PS.Sr. Deputado Carlos Coelho, V. Ex.a diz que nos enganámos na interpelação, mas o senhor é que está bem enganado, pois tivemos razão, o País e a sociedade civil deram-nos razão, os professores deram-nos razão, os jovens deram-nos razão.
18 DE MARÇO DE 1992 1233O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só alguns dos Deputados do PS é que lhes deram razão!A Oradora: - Um dos maiores desastres do cavaquismo é a sua política educativa, e os jovens e o desenvolvimento do País é que serão penalizados.
Sr. Deputado, a oposição não é fraca. Nós temos alternativas, temos soluções bem interessantes, como os senhores já viram nas propostas que fizémos, como viram na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e como vão continuar a ver.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só a Sr.a Deputada é que viu!A Oradora: - A nossa promessa é que os senhores vão ter para cada problema numerosas propostas interessantes, modernas, europeias e susceptíveis de melhorar a educação em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estuo de visita à Assembleia da República e assistem, neste momento, a este plenário alunos da Escola Secundária de Cantanhede, da Escola Profissional de Comércio Internacional de Lisboa, da Escola Secundária de Penacova, da Escola Secundária da Amadora e ainda 50 alunos da Faculdade de Teologia da Universidade Católica do Porto, a quem apresentamos as nossas saudações.Aplausos gerais, de pé.Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1992 vai ser determinante para milhares de trabalhadores e empresas aduaneiras. Numa corrida contra o tempo, disponibilizaram e conjugaram esforços, estabeleceram o diálogo com os ministérios responsáveis, avançaram propostas sérias que atendessem às consequências sociais e económicas resultantes do embate e aplicação do mercado interno, sem descurar legítimos interesses de mais de 400 empresas.
Na generalidade dos países comunitários, com excepção da Espanha e de Portugal, foram indiciadas e até concretizadas soluções e garantias para os trabalhadores e as devidas reparações aos empresários.
No nosso país, a Comissão Interministerial criada para o efeito está a perder, de uma forma que se pode tomar irremediável, o tempo útil para concretizar as medidas necessárias. A Comissão Mista, formada por representantes dos trabalhadores e empresários, apesar de ter disponibilizado amplos esforços, consensos e propostas credíveis e viáveis, sente-se frustrada com os resultados concretos.
Dobrado quase um ano de negociações e diálogo, chega-se à conclusão de que sobram as interrogações, faltam as decisões. Decisões quanto à reconversão de actividades que terão, necessariamente, de passar por iniciativas de criação de emprego alternativo, de protecção social, de reformas e indemnizações para os mais de 8500 trabalhadores envolvidos nesta situação; decisões sobre a reparação aos vultosos investimentos das empresas que, no espaço que mediou de 1986 a 1991, como resultante da harmonização comunitária, investiram substancialmente em instalações e sistemas informáticos.
Os trabalhadores, a oito meses de um desfecho que vai alterar drasticamente as suas vidas, sentem-se justamente preocupados e indignados, já que confiaram, de boa fé, em saídas e soluções negociadas, que teimam a não surgir num horizonte encurtado pelo tempo que resta.
O Sr. Deputado Rui Carp, com o peso que tem na bancada do PSD, criou expectativas - falsas expectativas - num programa da televisão. Criticado pelas organizações de trabalhadores, respondeu que «havia comissões, grupos, preocupações e que estavam a fazer exames de avaliação das dimensões quantitativas do problema - número de empregos suprimidos e custos daí advenientes -, de análise do perfil profissional dos agentes envolvidos, das propostas exequíveis».
Considera também, o Sr. Deputado Rui Carp que «há condições para a reciclagem profissional dos trabalhadores aduaneiros, que o Conselho de Ministros do Mercado Interno, de 16 de Fevereiro, sugeriu à Comissão Europeia que utilize o Fundo Social Europeu para o efeito». E acaba com uma expressão mais ou menos dramática, interrogando-se se é muito, se é pouco, se é mais do que existia, porque vai para alguns anos a esta parte e algum mérito cabe aos Portugueses, seja Governo, Deputados, despachantes ou funcionários, que é: «Merece repulsa ter esperança?»
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a esperança é uma palavra muito bonita, mas não pode ser usada para esconder aquilo que o Governo não faz! O PSD quer transformar a esperança em pesadelo daqui a oito meses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores, a oito meses de um desfecho que vai alterar a sua vida, fizeram três dias de greve, a semana passada, demonstrando uma grande unidade e firmeza, estão dispostos a recorrer a formas de luta mais prolongadas e de maior impacte e recusam chegar ao final de Dezembro de 1992 e ser colocados perante factos consumados e situações irreversíveis.
O Governo assume, assim, uma elevada quota de responsabilidade, se se limitar ao diálogo estéril e infrutífero, conducente à agudização do conflito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores aduaneiros estão a segurar o cutelo suspenso sobre os seus postos de trabalho. Não fazem a luta pela luta. Lutam pelo seu futuro, exigindo que o tempo que resta não se transforme em tempo que seja tarde de mais.
Por isso, para o PCP, o Governo e todos nós temos ainda tempo para salvaguardar os interesses dos trabalhadores aduaneiros.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Burros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo ocorrido o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores no passado domingo, julgámos oportuno, na primeira sessão plenária após esse facto, assinalá-lo condignamente aqui na Câmara.
Assim, quando, a 15 de Março de 1963, o Presidente Kennedy discursou sobre a sociedade de consumo e a necessidade de defender o consumidor individual, desprotegido e frágil, perante os abusos dessa mesma sociedade, nasceu o Dia Mundial do Consumidor.
1234 I SÉRIE-NÚMERO 41Desde então, e ainda hoje, a defesa do consumidor consubstancia-se em cinco grandes domínios: o direito à protecção da saúde e segurança; o direito à protecção dos interesses económicos; o direito à reparação dos prejuízos; o direito à informação e educação, e o direito à representação e consulta.
Entre nós, a consagração constitucional autónoma, desde 1989, dos direitos dos consumidores, na categoria dos direitos económicos, sociais e culturais fundamentais, demonstra bem o quanto esta temática é importante para o legislador português.
Sem dúvida que, nos últimos anos, foram feitos inúmeros progressos, no sentido de tomar mais efectiva a protecção do consumidor. Porém, se Portugal foi, na Europa, pioneiro, ao consagrar constitucionalmente estes interesses e ao dotar o País de uma boa Lei de Defesa do Consumidor, desde 1981 (a Lei n.o 29/81), importa lambem reconhecer que esta lei está desactualizada e que a protecção do consumidor português é ainda muito débil.
Meritória e digna de louvor tem sido a actuação da sociedade civil organizada em associações de defesa dos consumidores que, quer a nível nacional quer a nível local, das mais diversas formas, desde a rádio aos jornais, passando pela realização de seminários e conferências ou mesmo pela edição de pequenas brochuras, tem despertado a consciência dos cidadãos para a necessidade de defesa e actualização dos seus direitos, enquanto consumidores.
Mas é essencial que a Lei n.o 29/81 seja revista, por forma que essa mesma sociedade civil possa responder aos novos desafios que se colocam aos consumidores portugueses e que, em grande medida, resultam da criação do mercado único europeu.
O Estado, nomeadamente através do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, tem desenvolvido um trabalho positivo e profícuo, quer no apoio que presta internamente às associações de defesa do consumidor e aos consumidores individuais, quer na investigação que proporciona, quer ainda na promoção externa do nosso país que tem levado a cabo. Contudo, muito falta ainda fazer.
Como é evidente, a evolução qualitativa da protecção dos consumidores mede-se, em muito, pelo nível de protecção dos seus interesses económicos. Portugal foi pioneiro ao aplicar com sucesso os mecanismos de mediação e arbitragem à resolução dos conflitos de consumo, de que é um excelente exemplo o Centro de Resolução de Conflitos de Consumo de Lisboa. Os bons resultados alcançados demonstram a necessidade de estender a aplicação dos mecanismos arbitrais de resolução de conflitos de consumo a outras regiões do País, nomeadamente através da criação de tribunais arbitrais, como se deseja que rapidamente aconteça em Coimbra, no Porto ou mesmo em zonas mais interiores em franco desenvolvimento.
Os centros de resolução de conflitos, vulgarmente chamados tribunais arbitrais, completam, na verdade, as estruturas de protecção do cidadão consumidor e, conjuntamente com as associações de defesa de consumidores e com os centros de informação autárquica, tornam efectiva a actualização dos seus direitos.
Não se pense, porém, que este é o único domínio em que e necessário actuar legislativamente em prol da defesa dos consumidores que somos todos nós. Pelo contrário, gostaria de, de hoje a um ano, poder dizer que se avançou na regulamentação de domínios tão importantes como a responsabilidade civil do prestador de serviços, o time-sharing, a segurança geral dos produtos, as cláusulas abusivas ou a publicidade comparativa, pois que, sendo estes os domínios
em que é fundamental a existência de regulamentação, ainda quase tudo está por fazer. Como por fazer está, também neste campo, a Comunidade Económica Europeia, apesar dos avanços conseguidos em Maastricht, com a autonomização dos direitos dos consumidores nos textos dos tratados.
Ao assumir a presidência das Comunidades, Portugal erigiu a protecção do consumidor a domínio importante da construção europeia. Esperamos que do trabalho da presidência resultem avanços importantes, nomeadamente na área da responsabilidade civil e do acesso dos consumidores à justiça.