21 DE MAIO DE 2021 3 COVID-19 nas empresas – uma vez que muitas estão em situação de pré-insolvência ou de redução acentuada da sua produção, vendas e lucros. Com estes fundamentos e o sentido anteriormente referido, o Projeto de Lei n.o 687/XIV/2.a (CDS-PP) propõe a alteração do artigo 87.o do Código do IRC e a aprovação de um artigo autónomo referente à evolução da taxa do IRC até 2027. 3 – Enquadramento jurídico nacionalA nota técnica, anexa ao presente parecer, apresenta uma análise pormenorizada do enquadramento legal do projeto de lei em apreço, para a qual remetemos em virtude da completude da informação apresentada. 4 – Iniciativas pendentes e antecedentes parlamentaresA nota técnica afirma que, efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, se identificam sobre a mesma matéria, objeto da presente iniciativa, os seguintes antecedentes: ● As propostas de alteração 324-C (IL), 799-C (CH), 1063-C (CDS-PP) e 1257-C (PCP), apresentadas em sede de discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 61/XVI/1.a (GOV) «Aprova o Orçamento do Estado para 2021» que deu origem à Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», todas rejeitadas em Comissão; ● A Proposta de Lei n.o 5/XVI/1.a (GOV) «Aprova o Orçamento do Estado para 2020» que deu origem à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020», que introduziu a atual redação ao artigo do Código do IRC que a iniciativa pretende alterar e que foi aprovada em votação final global a 6 de fevereiro de 2020, com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do IL e do CH, a abstenção do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o voto favorável do PS; ● O Projeto de Lei n.o 29/XIV/1.a (CDS-PP) «Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro)», que foi retirado a 18 de fevereiro de 2021; ● O Projeto de Lei n.o 393/XIII/2.a (PSD) «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro», que foi rejeitado, na votação na generalidade, a 9 de fevereiro de 2017, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD e do CDS-PP; e ● O Projeto de Lei n.o 387/XIII/2.a (CDS-PP) «Redução da Taxa de IRC (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro)», que foi rejeitado na votação na generalidade, a 9 de fevereiro de 2017, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV e votos a favor do PSD e do CDS-PP. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 687/XIV/2.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e que tem em vista o objetivo de alterar o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, de forma a assegurar uma redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e o decorrente sentido de voto