12 DE JUNHO DE 2018 43 de isenções (por exemplo em função do tipo de edifício – monumentos, estabelecimentos de ensino, etc.), ou idade do imóvel (por exemplo, os imóveis novos ficam isentos nos dois primeiros anos), podendo as coletividades definir outras, conforme previsto no Código; para além disso, em função das características do sujeito passivo, pode haver lugar a reduções (por exemplo, em caso de deficiência ou idade acima dos 75 anos, sob condição de recursos). Para além disso, um outro imposto incide sobre imóveis de habitação e constitui receita das coletividades territoriais – a taxe d'habitation (regulada no artigo 1407 e seguintes do Code General des Impôts). Este imposto é devido por quem habita no imóvel, seja ou não seu proprietário. O valor devido depende de vários fatores como as condições do imóvel, os rendimentos dos ocupantes e as taxas fixadas pelas autoridades locais. Estão também previstas isenções e reduções (por exemplo em caso de deficiência e baixos rendimentos). No âmbito do Orçamento do Estado para 2018 foram adotadas medidas no sentido da redução gradual da incidência deste imposto. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem as seguintes iniciativas pendentes versando sobre matérias idênticas às abordadas no presente projeto:  Projeto de lei n.o 551/XIII (2.a) (PCP) – Lei das Finanças Locais;  Proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) (GOV) –Alteração à Lei das Finanças Locais;  Projeto de lei n.o 849/XIII (3.a) (BE) – Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (procede à sétima alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro);  Projeto de lei n.o 863/XIII (3.a) (PSD) – Revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Na consulta efetuada, verificou-se não existir, à data, qualquer petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEm 23 de maio de 2018, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de Governo próprios das regiões autónomas, dando cumprimento ao disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da região Autónoma dos Açores. O Governo Regional da RAM pronunciou-se por parecer de 7 de junho de 2018. Nos termos do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, foi solicitada a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR impedem a apresentação de projetos de lei que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.