1482II SÉRIE — NÚMERO 29excessivamente elevados, na ordem de 270 % sobre os valores da tabela, do que resultou o pagamento a mais de cerca de 695 000$ ao empreiteiro Vítor Manuel Mota Gonçalves por parte dos particulares interessados.12.2 — Relacionados com a intervenção do técnico municipal engenheiro Gracias Fernandes no processo desta obra e as suas ligações com o empreiteiro Vítor Gonçalves, de acordo com os autos, constata-se que na movimentação de um cheque de 100 200$ emitido por Eulálio Severino Leal Cabrita a favor do empreiteiro em causa o engenheiro Gracias Fernandes teve uma intromissão inexplicável na actividade financeira do dito empreiteiro, mantendo o cheque em seu poder, pelo menos, até 4 de Novembro de 1985, quando o cheque foi emitido, pelo menos, em 16 de Abril de 1985.12.3 — Nos autos não é feita prova de que tenha existido divisão dos lucros apurados entre o empreiteiro Vítor Gonçalves e o engenheiro Gracias Fernandes.Não obstante, os autos dão conta de que o dito empreiteiro emitiu um cheque no valor de 395 000$, aliás sem provisão, a favcr de Marmel losé Cc»'ho para pagamento de materiais fornecidos para a construção de uma moradia pertencente ao engenne.ro Gracias Fernandes, quando, ao que tudo indica, o acordo estabelecido entre ambos para a construção da dita moradia se reportava apenas a mão-de-obra.12.4 — Finalmente, e em relação à matéria em apreço, constata-se que pela Câmara Municipal de Albufeira feram assumidos encargos provenientes da execução de trabalhos na estação elevatória de esgotes sita na zona norte do loteamento da Praia dos A veiros que eram da exclusiva responsabilidade da empresa SITOMEL — Sociedade Imobiliária Torre da Medro-nheira, L.da, cujo montante não está quantificado nes autes, que deveriam ter sido custeados por esta empresa, na qualidade de proprietária do loteamento onde a estação em causa se situa, acrescendo o facto de no final de 1985 as infra-estruturas deste empreendimento ainda não terem sido recebidas pela Câmara.12.5 — No que se refere à actuação do engenheiro José Custódio Gracias Fernandes em todo este processo, sem embargo das graves acusações que lhe são imputadas, a verdade é que não foi possível provar conduta passível de sanção, desde que se tenham em conta as limitações legalmente impostas a este tipo de trabalhos.Quanto à actuação da Câmara Municipal referida no ponto anterior, deverá sugerir-se-lhe que, após a quantificação des trabalhos, imponha o respectivo pagamento à SITOMEL, responsável pelas obras. (cf. fls. 440 a 468).13 — Desanexação de parcelas de terreno para construção:13.1 —A questão em epígrafe foi suscitada no âmbito das acusações formuladas contra a actuação dos Serviços Técnicos do Município de Albufeira.Concordamos com o Sr. Inspector no sentido de não existirem objecções à actuação posta em causa, dado a legislação à altura em vigor permitir a concretização dos pedidos formulados para desanexação de parcelas de terreno para construção, aliás como foi preconizado no despacho de 14 de Fevereiro de 1974 de S. Ex.a o Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação, segundo o qual eram de consentir duas desa-nexações em cada cinco anos por cada parcela de terreno discriminada unitariamente na planta cadastral (cf. fl. 469).14 — Licenciamento de obras em desconformidade com o artigo 59.'' do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU):14.1 — As questões suscitadas referem-se à aprovação dos projectos de construção dos edifícios sitos na Rua de 5 de Outubro, em Albufeira, com os números de polícia 130 e 136, inicialmente indeferidos por desrespeito do artigo 59.° do RGEU e posteriormente aprovados com fundamento no estudo de pormenor da Avenida da Liberdade e da Rua de 5 de Outubro, que permitia a volumetria proposta.De acordo com os autes, concordamos com a posição definida pelo Sr. Inspector no sentido de que a invocação de tal estudo é irrelevante, já que não foi objecto de aprovação por parte da Câmara, o que lhe retira qualquer validade, atendendo a que, nos termos do artigo 10.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril, quando a altura dos edifícios não esteja fixada em regulamento de plano ou anteplano de urbanização ou em licença de loteamento, será observado o disposto no RGEU.Simplesmente, as construções encontram-se licenciadas por meio de alvará e as deliberações tomadas já são irrecorríveis, por decorrido o prazo para a sua revogação ou impugnação contenciosa, como decorre do artigo 89.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 21 de Março, e do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho (cf. fls. 470 a 473).15 — Irregularidades verificadas no loteamento do Cerco da Alagoa (l.a fase). — São quatro as questões suscitadas relativamente ao loteamento em epígrafe, es quais trataremos separadamente, embora todas elas estejam ligadas àquele empreendimento.15.1 —Obra executada em desconformidade com o alvará do loteamento:15.1.1 —Em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 8 de Agosto de 1983 foi aprovado o projecto de construção apresentado inicialmente por José Maria Duarte Júnior e posteriormente averbado em nome de Elísio Duarte da Conceição.Em 17 de Outubro de 1984 e em 16 de Janeiro de 1985 foi apresentado pelo dono da obra —Elísio Duarte da Conceição — projecto de alteração, que foi indeferido pela Câmara em sua reunião de 10 de Julho de 1985, em virtude de parte das pretendidas alterações se localizarem em terreno público.Todavia, nessa mesma data já o requerente ocupava uma faixa de terreno público, portanto fora dos limites do lote, com 22,15 mX4,75 m, em aproveitamento subterrâneo, ao nível do estacionamento, 105,2 m2, e ao nível da subcave, 75,8 m2, no total de 181 m2 de área de pavimento.Daí que na falada reunião de 10 de Julho de 1985 a Câmara Municipal tenha deliberado no sentido de «que deverá ser reposta a legalidade».Os autos não mostram se e por que forma essa legalidade terá sido reposta.15.2 — Falta de declaração de responsabilidade técnica pela execução da obra:15.2.1 — Conforme se refere nos autos, o exame do respectivo processo revelou que os serviços municipais emitiram o respectivo alvará de licença, com o