13 DE JULHO DE 19992255Texto finalArtigo 6.° Obrigatoriedade do controlo3 — Cabe à Federação Equestre Portuguesa a realização das acções de controlo de medicamentacão dos equídeos de acordo com o regulamento da Federação Equestre Internacional.Artigo 7.°Obrigatoriedade do controlo1 —...................................................................................2 —...................................................................................3 — No acto de inscrição dos menores é exigida a respectiva autorização, por parte de quem detém o poder paternal sobre os mesmos, de sujeição daqueles a controlos de dopagem em competição e fora de competição.Artigo 15.° Sanções disciplinares aplicáveis aos praticantes1 —...................................................................................2 — Nos casos de aplicação de penas devem ser sempre considerados a natureza da modalidade, nomeadamente os riscos ou efeitos que as substâncias possam ter na actividade desenvolvida, ou o grau de melhoramento que suscitem no rendimento desportivo do praticante, podendo por esses motivos ser atenuada especialmente a pena, se, após ouvido o Conselho Nacional Antidopagem, este, mediante parecer escrito e fundamentado, recomendar tal atenuação.3—...................................................................................4—...,...............................................................................5—...................................................................................Artigo 18.° Comunicação das sanções aplicadas e registo1 —...................................................................................2—...................................................................................3 — A Federação Equestre Portuguesa deve comunicar ao Conselho Nacional Antidopagem os controlos efectuados e referidos no número anterior e respectivos resultados.Artigo 22." Suspensão preventiva do praticante1 — O praticante em relação ao qual o resultado da segunda análise for positivo será suspenso preventivamente até decisão final do processo pela respectiva Federação, salvo nos casos em que for determinado pela comissão técnica a realização de exames médicos complementares.2—..................................................................................Artigo 24." Sanções aplicáveis aos clubes desportivos1 — Aos clubes a que pertençam os praticantes que sejam punidos disciplinarmente, e que disputem competições desportivas profissionais, será aplicada uma multa entre 2 500 000$ e 5 000 000$, por cada praticante dopado.2 — Aos clubes a que pertençam os praticantes que sejam punidos disciplinarmente, e que disputem competições desportivas oficiais, será aplicada uma multa entre 500 000$ e 2 500 000$, por cada praticante dopado.3 — Aos clubes que na mesma época desportiva, ou em duas épocas desportivas consecutivas, tiverem dois ou mais praticantes disciplinarmente punidos são aplicáveis as muitas previstas nos números anteriores elevadas para o dobro.4 — O disposto nos números anteriores não é aplicável no caso de o clube provar que a conduta ou o comportamento do atleta foi de sua exclusiva responsabilidade.Artigo 25.° Co-responsabilidade de outros agentes1 — (Mantém-se.)2 — (Mantém-se.)3 — (Mantém-se.)4 — (Mantém-se.)5 — (Mantém-se.)6 — Todo aquele que, por qualquer forma, dificultar ou impedir a realização de uma operação antidopagem comete uma infracção punível nos termos do número seguinte.7 — As infracções ao disposto no artigo 5.° e nos números anteriores constituem contra-ordenações puníveis disciplinarmente nos termos do artigo 15.° e com coima a fixar entre 500 000$ e 1 000 000$.8 — As sanções disciplinares previstas no número anterior são agravadas para o dobro em caso de dolo.9 — (Actual n." 8).Artigo 27.° Garantias do Conselho Nacional Antidopagem1 — Os membros do Conselho Nacional Antidopagem e da Comissão Técnica têm direito a senhas de presença por cada reunião em que participem, em montante a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do governo responsável pela área do desporto.2—..................................................................................Artigo 31.° DenúnciaSe nos processos de inquérito ou disciplinares previstos no presente diploma forem apurados os factos susceptíveis de indiciarem o crime de tráfico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas ou tráfego de quaisquer outras substâncias dopantes ou de auxílio ou incitamento, por qualquer forma, ao seu consumo, deverão os mesmos ser comunicados ao Ministério Público.Artigo 31.°-A (novo)Apoio técnico e financeiroO Governo prestará às federações e associações desportivas o apoio técnico e financeiro necessário à ampla divulgação dos malefícios do doping junto dos seus filiados, clubes e atletas.Noia. — O relatório e o texto final foram aprovados.PROJECTO DE LEI N.e 522/VII(COMBATE À DESERTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS DO INTERIOR)Proposta de aditamento apresentada pelo PSD e PSArtigo 11° l-li —........;.........................................................................a) ..............................................•.................................b) ...............................................................................