II Série — Número 19Sábado, 17 de Dezembro de 1977DIARIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOPropostas de lei:N.o 143/I — Suspensão da aplicação nas Regiões Autónomas dos diplomas dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas respectivas Assembleias (apresentada p?la Assembleia Regional tia Madeira).N.° 144/I — Entrada em vigor nas Regiões Autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).Projecto de lei n.° 87/I:Serviço do Provedor de Justiça (apresentado pelos representantes dos quatro grupos parlamentares na Comissão de Assuntos Constitucionais).Requerimentos:Do Deputado Jose Ferreira Dionísio (PS) à Secretaria de Estado da População e Emprego sobre a situação da firma Bonarte, L.da, da Nazaré.Do Deputado Meneres Pimentel (PSD) aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, pedindo elementos relativos à evolução da criminalidade em Portugal.Petição:Dos alunos dos cursos de Estudos Anglo-Americanos e Estudos Germanísticos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, sobre o despacho n.° 113/77.PROPOSTA DE LEI N.° 143/I (a)SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS DIPLOMAS DOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA IMPUGNADOS PERANTE O CONSELHO DA REVOLUÇÃO PELAS RESPECTIVAS ASSEMBLEIAS.Ao conferir às Assembleias Regionais a faculdade de «solicitar ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas dos órgãos de Soberania, por violação dos direitos das regiões consagradas na Constituição» (artigo 229.°, n.° 2), estabeleceu a lei fundamental uma garantia decisiva para a autonomia insular.As normas inconstitucionais não podem ser aplicadas pelos tribunais (artigo 280.°, n.° 2). Mas enquanto não for declarada a sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, os serviços públicos e os próprios particulares são supostos dever-lhes acatamento:Ora, no tocante às Regiões Autónomas, podem advir daí competências particularmente nefastas, atenta a latitude dos respectivos direitos constitucionais. Com efeito, normas violadoras desses direitos, em especial os garantidos no artigo 229.°, n.° 1, alínea j), e n.° 2, manter-se-ão em vigor, até julgamento pelo Conselho da Revolução, afectando em muitos casos seriamente a situação sócio-económica regional e pondo em causaa própria essência da autonomia, que é a capacidade de os órgãos de governo próprio das regiões traçarem, em obediência ao mandato democrático recebido das populações, o caminho de realização dos respectivos interesses.Impõe-se, portanto, suspender a aplicação nas Regiões Autónomas dos diplomas cuja inconstitucionalidade seja impugnada pelas respectivas Assembleias.É evidente que tal princípio só pode ser estabelecido por lei da Assembleia da República.Assim, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, a Assembleia Regional da Madeira propõe à Assembleia da República a seguinte lei, requerendo a adopção de processo de urgência.ARTIGO 1.oOs diplomas emanados dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas Assembleias Regionais, com base no artigo 229.°,(a) Apresentada pela Assembleia Regional da Madeira (Resolução n.° 9/77/M, de 7 de Dezembro).