II SÉRIE-A — NÚMERO 41 152 início de 2007, para a elaboração do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém, que viria a ser adjudicado em 29 de novembro de 2007. A elaboração do projeto incluiu um Relatório Intercalar de Progresso, um Estudo Prévio e um Projeto de Execução e foi acompanhada por uma Comissão constituída por representantes da Câmara Municipal de Santarém, da Direção-Geral do Ordenamento do Território, do IGESPAR, da Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, da REFER, da Estradas de Portugal e do LNEC. O Projeto de Execução foi entregue no dia 6 de julho de 2010 e implica um custo de 20 milhões de euros em obras de contenção, valorização paisagística das encostas e valorização urbanística dos núcleos ribeirinhos, com ligações ao centro da cidade. As características calcárias do planalto de Santarém configuram um fenómeno geológico que põe permanentemente em perigo as infraestruturas e as habitações mais expostas ao deslizamento das encostas. Neste momento, existem populações cuja segurança tem de ser salvaguardada e existe um sério perigo de derrocadas com consequências imprevisíveis. A concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém, tendo em conta a magnitude das obras a empreender, o seu custo, e a natureza das infraestruturas em causa, implica um esforço conjugado do IGESPAR, da REFER, das Estradas de Portugal e da Câmara Municipal de Santarém. O Governo tem uma responsabilidade particular neste processo. Não apenas porque três das quatro entidades a envolver são tuteladas pelo Governo, cabendo uma especial responsabilidade ao IGESPAR, mas também porque a captação de fundos comunitários necessários para o financiamento da execução do projeto implica forçosamente o empenhamento do Governo. 2. Esta iniciativa foi secundada por iniciativas de sentido idêntico apresentadas por diversos grupos parlamentares e deu lugar à aprovação por unanimidade, em 6 de abril de 2011, da Resolução n.o 101/2011 de 5 de maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do projeto global de estabilização das encostas de Santarém. O Grupo Parlamentar do PCP considera que a Resolução aprovada na fase final da XI Legislatura, durante o exercício de funções do XVIII Governo, mantém plena atualidade na presente legislatura e com o presente Governo. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República reafirma na íntegra o teor da Resolução n.o 101/2011, de 5 de maio, e para esse efeito apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure, de forma expedita, célere e eficaz, em estreita articulação com a Câmara Municipal de Santarém, as condições institucionais e financeiras indispensáveis para a execução do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém, elaborado nos termos do Protocolo assinado em 2004. 2 – Desenvolva as diligências necessárias para garantir o financiamento da execução do Projeto, através das linhas de financiamento que entender mais adequadas, promovendo nomeadamente a candidatura aos fundos comunitários mobilizáveis para o efeito. 3 – Garanta a adequada coordenação entre as entidades por si tuteladas (designadamente o Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR, IP), Rede Ferroviária Nacional – REFER, EP e EP — Estradas de Portugal, SA) e entre estas e a Câmara Municipal de Santarém, com vista à definição de âmbitos de intervenção, graus de responsabilidade e prazos de concretização do Projeto. 4 – Constitua, em articulação com a Câmara Municipal de Santarém, uma comissão de coordenação que seja responsável pelo acompanhamento de todo o processo de execução do Projeto, com capacidade para promover as ações corretivas que sejam necessárias em caso de ocorrência de desvios temporais ou financeiros face ao previsto no projeto inicial. 5 – Desenvolva as diligências necessárias e possíveis, com vista ao realojamento atempado e/ou compensação dos moradores cujas casas apresentem um risco comprovado de derrocada. 6 – Adote as medidas necessárias para, tanto quanto possível, promover a preservação do património histórico e habitacional existente e prevenir o risco de erosão das barreiras. 7 – Informe trimestralmente a Assembleia da República acerca do grau de execução da presente