PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
41 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011O Sr. Primeiro-Ministro: —  Direi quantas vezes for necessário, Sr. Deputado! O Sr. Deputado Paulo Portas está muito espantado por eu dizer muitas vezes que o PSD propõe que o contrato a prazo seja oral.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Só mais uma! Só mais uma!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O PSD propõe que possa ser oral —  não obriga, mas permite.Protestos do PSD.O incómodo nesta questão, por parte do PSD, é tal que, sempre que falo nisto, vozeia.Mas o PSD permite que o contrato a prazo seja oral e o Sr. Deputado Paulo Portas acha que falo muitas vezes nisto. Ora, falo muitas vezes nisto por uma simples razão: é a primeira vez que, em Portugal, se permite um contrato oral sem que esse contrato oral passe imediatamente a contrato sem termo.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Isso não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Portanto, essa é uma inovação que não posso saudar.Para além disso, o que é que o PSD diz aos jovens? Diz que o contrato a prazo, ao contrário do que acontece hoje, não terá uma renovação automática, em caso de o empregador nada dizer, o que terá como consequência a caducidade automática. Isto é, se o empregador nada disser, o contrato caduca.Gostaria que me explicassem por que é que a possibilidade de haver um contrato a prazo oral aumenta a possibilidade de empregabilidade. Quais são os empregos que se criam com isto? Não se cria nenhum.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Criam-se mais do que aqueles que os senhores já criaram!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Cria-se apenas mais um desequilíbrio entre o empregador e o jovem. O que se dá é mais condições de arbitrariedade, o que se dá é um desfavor ao jovem. Isto é mais ideológico e nada tem a ver com a economia.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  O problema dos jovens é o senhor continuar aí!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Isto tem a ver com ideologia, não cria empregos. O que cria é uma arbitrariedade maior na relação de trabalho e tem apenas como objectivo dar condições ao empregador para que o poder social seja alterado. Isto não cria nenhum emprego!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Não percebe nada disto! Os juristas que estão ao seu lado poderiam ajudá-lo!O Sr. Primeiro-Ministro: —  É claro, Srs. Deputados, que poderemos ir mais longe. Reparem que não são apenas essas duas as alterações que o PSD faz. O PSD faz uma outra alteração —  e permitam-me que a critique porque ela é grave, aliás, acho que o PSD não pensou nisto, ou pensou levianamente —  em que propõe que seja o subsídio de desemprego, o Estado, a pagar a contratação que as empresas vão fazer, se a fizerem abaixo do subsídio de desemprego. Pergunto: qual será o empresário que, a partir de agora, não contrate sempre por baixo, para que o Estado pague?! E, desculpem-me, mas esse dinheiro que os senhores estão a pensar usar para financiar as empresas é dos trabalhadores.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  O subsídio de desemprego é um seguro social, todos descontamos para isso!O Sr. Luís Menezes (PSD): —  O senhor prefere o desemprego!
42 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011O Sr. Primeiro-Ministro: —  O que eu prefiro, Sr. Deputado, é que esse dinheiro seja utilizado para o fim a que está destinado, que é a protecção dos desempregados, e que não seja utilizado para financiar empresários. Isso é que não pode ser! É que no momento em que aprovássemos uma lei destas —  Srs. Deputados, por favor, percebam isto! —  nunca mais ninguém contrataria pelo mesmo nível do subsídio de desemprego (só se fossem realmente estúpidos!), contratavam abaixo, já que tinham a garantia de que o Estado pagaria! Ou melhor, a questão não é o Estado pagar, é que o subsídio de desemprego, que devia ser utilizado para os desempregados, é agora para os senhores empregadores! Penso que os senhores não pensaram bem nisto. Aconselho-vos vivamente a que meditem nas consequências desta proposta.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Termino, Sr. Presidente.Isto é um incentivo ao baixo salário, não é um incentivo a nada mais, isto é um subsídio à empresa.Até agora, descontamos para proteger os outros trabalhadores que caem no desemprego; a partir de agora, o desconto para o subsídio de desemprego não seria só para isso, seria também para financiar as empresas. Isto não pode ser, Srs. Deputados! Os Srs. Deputados não pensaram nisto como deve ser e penso, sinceramente, que este é o momento para termos uma discussão séria sobre este assunto.Penso que admitir os contratos a prazo verbais é um mau passo, penso que a caducidade automática é um mau passo e penso que colocar, agora, o dinheiro do subsídio do desemprego ao serviço do financiamento das empresas também é um mau passo para a economia e para os jovens portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate quinzenal.Vamos passar ao período regimental das votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.Pausa.O quadro electrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 3 (2 do PS e 1 do PCP), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos começar por votar o requerimento, apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, solicitando a concessão da prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão por 120 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o projecto de 485/XI (2.a) —  Extingue o cargo dirigente de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança Social, IP (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 507/XI (2.a) —  Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.
43 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011Vamos votar o projecto de resolução n.o 420/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 95/XI (1.a) —  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sr. Presidente, é para dizer que sobre este ponto apresentarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Fica registado.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 422/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 337/XI (1.a) —  Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 526/XI (2.a) —  Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 527/XI (2.a) —  Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE) (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
44 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 52/XI (2.a) —  Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Vamos votar o projecto de resolução n.o 414/XI (2.a) —  Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos votar o projecto de resolução n.o 419/XI (2.a) —  Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24h em Grândola e do posto médico em Canal Caveira (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O Sr. Luís Gonelha (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Gonelha (PS): —  Sr. Presidente, para anunciar à Assembleia que eu e outros Deputados da bancada do Partido Socialista iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Deu entrada na Mesa, e já foi distribuído, um requerimento, subscrito pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, solicitando o adiamento da votação, por 30 dias, dos projectos de resolução n.os 424/XI (2.a), do PS, 408/XI (2.a), do PCP, 409/XI (2.a), de Os Verdes, e 426/XI (2.a), do PSD, todos respeitantes à unidade de saúde do Alto Tâmega.Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sendo assim, os referidos projectos de resolução serão votados dentro de 30 dias.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com as votações que vamos fazer imediatamente a seguir.É que, sobre esta matéria, entraram na Mesa dois projectos de resolução, um do CDS e outro do Bloco de Esquerda, que, hoje de manhã, numa reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças, foram discutidos e que estariam em condições de ser votados.
45 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011Ora, Sr. Presidente, parece-me razoável procedermos à votação destes projectos em conjunto, porque são todos sobre a mesma matéria, em vez de obrigar o Parlamento a adiar esta votação uma semana e a separar as matérias.Penso que é razoável que, havendo um conjunto de matérias que estão a ser abordadas, os projectos possam ser todos discutidos e votados ao mesmo tempo.Nesse sentido, Sr. Presidente, faço esta interpelação à Mesa para saber qual foi o grupo parlamentar que se opôs a que se pudesse fazer algo que me parece razoável, e penso que o será para todos, isto é, que a votação dos projectos possa ser feita em conjunto, não obrigando o Parlamento a ter de voltar a este tema para a semana.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sim, Sr. Presidente. Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a interpelação à Mesa é no mesmo sentido.É verdade que na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças da passada quarta-feira se formou o entendimento de que todos os projectos sobre esta matéria deveriam ser votados em simultâneo, como é razoável que aconteça.Justamente nessa perspectiva, teve lugar hoje mesmo, às 9 horas e 30 minutos, uma reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças, no sentido de permitir que essa votação ocorresse neste momento.Ora, não entendemos como é que, tendo havido esse entendimento na Comissão de Orçamento e Finanças e tendo-se verificado uma reunião extraordinária por acordo entre todos os partidos, no guião de votações do Plenário não estão incluídas as votações nem do projecto de resolução apresentado pelo CDS nem do projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre esta matéria.Assim, peço a V. Ex.a que esclareça justamente a razão de ser desta situação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Peço a palavra também para a interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, neste processo, houve já dois momentos diferentes.Um primeiro, na semana passada, em que foi aprovado o projecto de resolução do PCP sobre esta matéria.Portanto, esse projecto já foi aprovado e suscitou, depois, a apresentação de projectos sobre a matéria por parte de outras bancadas.De faço, na nossa opinião, não faz grande sentido que, em vez de haver agora um segundo momento, em que todos os projectos são votados, haja ainda um terceiro.Portanto, do nosso ponto de vista, não há qualquer objecção a que, depois da aprovação do projecto do PCP, na semana passada, possam ser votados hoje os restantes projectos.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar Mesa.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.
46 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Sr. Presidente, era para dar a nossa anuência à situação que foi agora relatada, quer pelo CDS-PP quer pelo Bloco de Esquerda, e salientar que é a segunda vez que o Partido Socialista toma uma posição destas.Já na semana anterior, o Partido Social Democrata quis submeter à votação, juntamente com o projecto de resolução do PCP, o seu projecto e tal não foi permitido e, agora, vamos ter a situação caricata de, se não fizermos a votação hoje, termos ainda uma terceira votação sobre o mesmo tema.Por isso, também damos a nossa anuência a esta solução.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra para a interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputada.A Sr.a Teresa Venda (PS): —  Sr. Presidente, não falo em nome da bancada, só posso falar em nome da Comissão de Orçamento e Finanças, que hoje, a pedido do Presidente, desenvolveu a iniciativa de agendar estes dois projectos de resolução, um dos quais só foi anunciado ontem à tarde, tendo a reunião sido inicialmente agendada para ontem antes do Plenário.Porém, considerando que o último documento só entrou na Mesa na sessão plenária de ontem à tarde, pensei que devia desenvolver hoje essa iniciativa para a votação destes projectos não passar para a semana, dado que a agenda da Comissão de Orçamento e Finanças é muito sobrecarregada. Mas não houve qualquer compromisso, na reunião da Comissão e Orçamento e Finanças, de eles serem agendados.Só cumpri a missão de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças de tratar da matéria e de despachá-la para a Comissão.Como sabemos, a Comissão de Orçamento e Finanças só se pode pronunciar dentro deste contexto, uma vez que as regras de agendamento dependem dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, »A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, atendendo às explicações que aqui foram dadas, e agora também pela Sr.a Deputada Teresa Venda, que presidiu ao grupo de trabalho, parece-me evidente estar concluída a discussão no seio da Comissão e, por isso mesmo, Sr. Presidente, da parte do PS pode colocar à votação os projectos de resolução do BE e do CDS-PP, se houver anuência de todos os outros grupos parlamentares nesse sentido.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Assim sendo, vamos votar os quatro projectos de resolução.Peço ao Serviço de Apoio ao Plenário a indicação do número dos projectos de resolução do BE e do CDSPP.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que, no que se refere ao projecto de resolução n.o 398/XI (2.a), apresentado pelo PSD, que penso será o primeiro a ser votado, seja autonomizado o seu n.o 3.
47 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, esse pedido também já foi feito à Mesa pelo PCP. Assim se fará.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Muito obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar os n.os 1 e 2 do projecto de resolução n.o 398/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a manutenção da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (PSD).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 3 do mesmo projecto de resolução.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Portanto, o projecto de resolução 398/XI (2.a), apresentado pelo PSD, fica condensado nos seus n.os 1 e 2, porque só nesse formato foi aprovado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 407/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção-Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, em Vila Nova de Gaia (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 425/XI (2.a) —  Reabertura do 3.o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 427/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a manutenção da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos votar um requerimento do CDS-PP, de avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta 4-C, de alteração à alínea b) do artigo 18.o-A aditado ao Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.o 206/2001, de 27 de Julho, a que se refere o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia [apreciação parlamentar n.o 72/XI (2.a) (PCP)].Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à proposta de alteração cuja avocação acabámos de aprovar, ou seja, à proposta 4-C, apresentada pelo CDS-PP, de alteração à alínea b) do artigo 18.o-A aditado ao DecretoLei n.o 109/2010, de 14 de Outubro.Para fundamentar a proposta de alteração do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.Dispõe, para o efeito, de 1 minuto.
50 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011que, neste processo, à semelhança de tantos outros, se mostrou surdo ao chamamento da razão e do bom senso até ao último minuto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta 4-C, apresentada pelo CDS-PP, relativa à alínea b) do artigo 18.o-A do Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:b) Proprietários, gestores ou entidades gestoras de cemitérios públicos bem como profissionais a exercerem funções nos mesmos, para uma mesma área geográfica definida sob o ponto de vista de organização administrativa com distrito.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao —  Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro —  Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.o 206/2001, de 27 de Julho [apreciação parlamentar n.o 72/XI (2.a) (PCP)], com a alteração que acabámos de aprovar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 36/XI (1.a) —  Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e ao projecto de lei n.o 412/XI (2.a) —  Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito relativa à votação anterior.O Sr. Presidente: —  O Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila pediu a palavra para o mesmo efeito?O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à mesma votação.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.A Sr.a Secretária vai agora dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
51 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo Criminal de Vila Nova de Famalicão, Processo n.o 570/09.8TAVNF, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Araújo (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção do 1.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 7016/08.5SGLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, e Srs. Deputados, cumpre-me, ainda, anunciar a entrada na Mesa da interpelação n.o 14/XI (2.a) —  Consequências orçamentais das parcerias público-privadas (BE).O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar no dia 2 de Março, quarta-feira, às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação da interpelação n.o 14/XI (2.a) Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 45 minutos. ———  Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação Relativa ao projecto de lei n.o 95/XI (1.a) Por força do disposto no artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, está a decorrer, até ao dia 31 de Março de 2011, o prazo para apreciação pública da proposta do PSD, apresentada no passado dia 17 de Fevereiro, para promoção do emprego. O PSD propõe um regime especial, limitado no tempo, de contratação a termo que funcionará em simultâneo com o regime laboral actual e, em simultâneo, a criação de incentivos à contratação através da redução da taxa contributiva para a segurança social ou, em alternativa, a acumulação de rendimentos do trabalho com parte da prestação de protecção no desemprego. É um novo paradigma de combate ao desemprego, um modelo em que todas as partes ganham: ganha a sociedade, ganha a entidade patronal e ganha, principalmente, a pessoa contratada. Incentivos à criação de emprego propostos pelo PSD:
56 | I Série - Número: 057 | 26 de Fevereiro de 2011Apesar disso, estamos seguros que as propostas apresentadas pelo CDS-PP —  e a iniciativa de promover este debate —  acabam por contribuir para a aprovação de uma nova lei, que deixe de perseguir caçadores e que possa introduzir uma quadro legal mais favorável e menos burocrático para caçadores, praticantes de tiro desportivo, armeiros, coleccionadores e para todas as actividades conexas. O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD) António Joaquim Almeida Henriques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Fernando Magalhães da Costa Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Carlos Correia Mota de Andrade Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Sérgio André da Costa Vieira Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD) José Eduardo Rego Mendes Martins A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 25 de Março de 2011 I Série —  Número 68 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 60/XI (2.a) e do projecto de lei n.o 570/XI (2.a).Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 562/XI (2.a) —  Terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Isabel Coutinho (PS), Adão Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Catarina Martins (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Laranjeiro (PS), Jorge Machado (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Maria das Mercês Soares (PSD) e Jorge Strecht (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.
2 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 14 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
3 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
4 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus
5 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
6 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a proposta de lei n.o 60/XI (2.a) —  Estabelece as Bases da Política do Ambiente, que baixa à 12.a Comissão, e o projecto de lei n.o 570/XI (2.a) —  Reforço da carga horária para as disciplinas de língua portuguesa e matemática (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia consta do debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 562/XI (2.a) —  Terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP).
9 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011Foi por isso que, em três anos de política social que teve a influência do CDS, as pensões mínimas, as pensões sociais e as pensões rurais aumentaram mais do que em seis anos sob a direcção do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.Quando tivemos influência sobre a política social, estas pensões subiram, em mçdia, 12 €/ano; quando o Partido Socialista teve influência nas políticas sociais, estas pensões subiram, em mçdia, menos de 6 €/ano.Isso faz uma diferença relativamente às prioridades que cada um tem.Aplausos do CDS-PP.É também em nome deste princípio que o CDS pôs a questão do congelamento das pensões sociais, que já vinha no anúncio inicial do primeiro PEC e teve de chamar aqui a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social e de confrontar o Governo com as suas responsabilidades. Ora, enquanto os papéis diziam «congelamento do indexante» e, portanto, o congelamento das pensões que estão indexadas ao indexante, a Sr.a Ministra dizia que não, que ia abrir uma excepção, que era contrária ao que diziam os papéis.Finalmente, infelizmente, a nossa dúvida estava certa e a nossa suspeita confirmou-se.Queria também chamar a atenção de que foi esta especial atenção à política social com os idosos que levou o CDS a usar a sua influência, por exemplo, na Região Autónoma dos Açores para que esteja em vigor —  e muito bem! —  o chamado «vale-medicamento», que é objectivo e não permite abusos. Pessoas com uma pensão baixa que têm consumos de saúde têm uma ajuda especial na compra de medicamentos, comprovada na farmácia, para si e não para outrem. Chama-se «vale-medicamento» e foi —  temos orgulho nisso —  um avanço conseguido pelo CDS nos Açores.Aplausos do CDS-PP.Também é com muita satisfação que, num município sob a influência do CDS, com uma vereadora eleita pelo CDS, que está hoje na Direcção do CDS, se conseguiu o primeiro acordo em Portugal contra o desperdício alimentar, juntando as superfícies e os supermercados para evitar que todos os dias se deite fora comida que pode ser alimento para gente que tem fome.Aplausos do CDS-PP.Foi também nesse município e através dessa vereadora que se conseguiu o primeiro acordo de responsabilidade social das farmácias relativamente ao acesso de idosos mais pobres a medicamentos que são mais caros.As pessoas podem concordar ou discordar, dei apenas alguns exemplos.O CDS não descobriu a questão social ontem e não abandona a questão social nem hoje nem amanhã!Aplausos do CDS-PP.Não nego ao Partido Socialista o crédito que representa o complemento solidário para idosos, mas chamo a atenção de que o complemento solidário para idosos apenas representa um quarto dos pensionistas que estão aqui em causa.Quero ainda chamar a atenção de que o mesmo Partido Socialista não só deitou fora a política de convergência, passou a tributar reformas muito baixas, terminou com comparticipações de medicamentos de uma forma inexplicável, como agora é autor ou co-autor do congelamento das pensões mais baixas que existem em Portugal.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Bem lembrado!
10 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Queria, finalmente, abordar a última questão.É justo, não dúvida nenhuma. Mas é possível? É inteiramente possível! Nesta matéria, é preciso ser claro.A regra de que as pensões mais baixas —  repito, de 246 €, de 227 € e de 189 € —  em Portugal devem, pelo menos, ser actualizadas ao valor da inflação, porque senão as pessoas não têm dinheiro para chegar ao fim do mês e fazerem os consumos básicos entre os mais básicos, orça 85 milhões de euros.Primeira pista alternativa: a anualidade do TGV para 2011 custa 76 milhões de euros. É atrasar o TGV, porque não há dinheiro, e tratar da urgência de quem é mais pobre e mais precisa de, pelo menos, não ver a inflação tirar-lhe pensão!Aplausos do CDS-PP.Não concordam com este caminho? Muito bem! Pode seguir-se outro! Basta olhar para os consumos intermédios do Estado e fazer um esforço maior —  e é preciso explicar que consumos intermédios são aqueles que não têm a ver nem com salários nem com pensões. É possível reduzir 30 milhões de euros nas despesas com comunicações do Estado. Estamos na era da Internet, as coisas podem ser mais simples e mais acessíveis. É possível —  diria mesmo, é urgente —  cortar mais 30 milhões de euros nas despesas com publicidade do Estado. O País precisa de mais verdade e menos publicidade.Aplausos do CDS-PP.É possível cortar 25 milhões de euros nas despesas com eventos do Estado. Diria mesmo ao Governo: inventem menos e trabalhem mais!Aplausos do CDS-PP.Ora, tentando não me enganar, como um dia um Primeiro-Ministro socialista muito humanamente se enganou, 30 mais 30 mais 25, ou seja, 30 milhões de euros cortados nas comunicações, 30 milhões de euros cortados na publicidade e 25 milhões de euros cortados nos eventos do Estado —  tudo isto despesa secundária e, às vezes, despesa inútil — , dá 85 milhões de euros, precisamente os 85 milhões de euros que são necessários para os idosos terem as suas pensões actualizadas pela inflação! Acho que a escolha é clara!Aplausos do CDS-PP.Se não quiserem qualquer destes caminhos, perguntem ao Ministro das Finanças a que se referia quando ontem disse que tinha disponíveis 85 milhões de euros para cumprir este princípio.Só que nós já vimos muito discurso, já vimos muita promessa, já vimos muito anúncio e queremos fixar em lei uma regra que é objectiva: as pensões mais pobres em Portugal serão actualizadas de acordo com a inflação!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  A Mesa não regista a inscrição de oradores.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É como ontem? Ninguém quer discutir o assunto?Pausa.Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Isabel Coutinho.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, se efectivamente este debate não estivesse já agendado antes do dia de ontem, seria caso para dizer que estamos perante uma acção de plena campanha eleitoral à boa moda do CDS-PP!
11 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011Aplausos do PS.Sr. Deputado Paulo Portas, se realmente esta é a razão do colapso do PEC 4, gostaria de lhe dizer que está muito mal explicado, porque o que se verificou ontem foi a união dos Srs. Deputados e de todas as oposições desta Câmara para participar no colapso deste País no que diz respeito ao PEC 4.A Sr.a Conceição Casa Nova (PS): —  Exactamente!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  O Sr. Deputado sabe, já foi explicado, que as pensões mínimas não serão congeladas nos próximos anos.De facto, o CDS-PP tem vindo a insistir neste tema, apresentando, de quando em vez, várias iniciativas neste sentido.Através deste projecto de lei, o CDS pretende garantir que o valor das pensões mínimas, incluindo as do regime não contributivo e as das actividades agrícolas, indexadas ao IAS (indexante dos apoios sociais) será actualizado, pelo menos, pelo valor correspondente ao IPC (índice de preços do consumidor) nos casos em que exista a manutenção do valor do IAS, argumentando que o chamado «PEC 4» aponta para o congelamento do IAS e que por isso as pensões mínimas não terão qualquer aumento entre 2011 e 2013.Na nossa opinião, com este projecto de lei, vem o CDS, de novo, de forma demagógica e, desta vez, mesmo inconsequente, levantar um falso problema.Em primeiro lugar, é importante salientar que nunca a actualização das pensões mais baixas deixou de se verificar por condicionalismos resultantes do IAS —  já para não falar em todos os outros apoios que o Governo do Partido Socialista tem no que diz respeito aos idosos.Em segundo lugar, e contrariamente ao que o CDS-PP refere, o PEC 4 prevê a actualização das pensões mais baixas em termos a definir no respectivo enquadramento orçamental.Em terceiro lugar, o CDS não tem consciência de que o seu projecto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Paulo Portas, viola frontalmente a lei-travão»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não viola, não!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  » que impede que os Deputados apresentem projectos de lei que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas no ano em curso. Basta ler o vosso projecto de lei.Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa deriva eleitoral, o CDS traz uma iniciativa que sabe que não pode ser aprovada e que não tem em conta a situação do País.Neste contexto, gostaria de colocar algumas questões ao CDS.O que leva o CDS a apresentar um projecto tecnicamente mal feito e que viola a lei-travão?Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  É assim que o CDS vê os mais desfavorecidos? Dando sobras nas cantinas? Dando «valezinhos» de medicamentos? Onde é que estão as reformas estruturais de apoios sociais aos mais idosos? Essa é uma lição que o Partido Socialista deu ao longo destes últimos anos! Os Srs. Deputados não se podem apoderar destas mesmas medidas!Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  Não considera também o CDS, tendo em conta as circunstâncias que hoje se vivem, que se imponha a este Parlamento grande prudência relativamente às medidas de impacto financeiro para o Estado?