7 DE SETEMBRO DE 1990283rificados durante uma greve não constitui, por si, violação da lei da greve, sem prejuízo, obviamente, de poder relevar para efeitos de caracterização do comportamento.O procedimento do conselho de administração da APDL insere-se no exercício legítimo do poder disciplinar. A IGT não tem competência para nele interferir, para além das suas atribuições ao nível pedagógico e orientador, cabendo aos trabalhadores, caso não concordem com a respectiva decisão, recorrer à via judicial.13 de Agosto de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 722/V (3.")--AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre o deplorável estado de conservação da estrada nacional n.° 209 — Campo-Valongo — até à estrada nacional n.° 106 — Penafiel-Vizela.Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex." do seguinte:1 — Foi efectuada em 16 de Julho de 1990 a consignação dos trabalhos de empreitada de beneficiação da estrada nacional n.° 209 entre São Martinho do Campo (estrada nacional n.° 15) e Lustosa (estrada nacional n.° 106).2 — A obra foi adjudicada à firma Costa Lima, L.da, pela importância de 383 326 190$ (IVA excluído), com um prazo de 500 dias para a execução dos trabalhos.24 de Julho de 1990. — O Vice-Presidente, Manuel Santinho Horta.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 727/V (3.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o atraso no pagamento de retroactivos aos médicos do Hospital de São João, no Porto.Relativamente ao assunto acima mencionado, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a, com base em esclarecimentos prestados pelo Hospital de São João, de que só em 6 de Julho de 1990 foi recebido pelo Hospital o reforço de subsídio respeitante à aplicação do Decreto-Lei n.° 63/90, que, segundo informação do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde, só deveria ter vigorado após envio do respectivo financiamento, tendo, no entanto, o Hospital procedido à actualização dos referidos vencimentos desde Abril de 1990, em detrimento do pagamento a fornecedores.Os retroactivos, em consequência de orientação do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde, ficaram a aguardar o referido financiamento.Os últimos retroactivos pendentes e referentes à actualização dos vencimentos de Outubro de 1989 a Março de 1990 foram liquidados em 31 de Julho de 1990.Está assim ultrapassada a situação que terá dado origem ao requerimento em apreço.6 de Agosto de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 732/V (3.a)--AC, do deputado João Rui Almeida (PS), pedindo o envio de uma publicação.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de enviar a V. Ex.a um exemplar dos estudos efectuados sobre o impacte ambiental e ordenamento paisagístico na região do Baixo Mondego.21 de Agosto de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.Nota. — A publicação foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 740/V (3.a)--AC, do deputado João Proença (PS), sobre o preenchimento de vagas no Instituto Politécnico de Viseu.Relativamente ao ofício n.° 1861/90, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, remetendo o requerimento mencionado em epígrafe (documentos anexos), e solicitada a correspondente informação ao Sr. Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Viseu, o mesmo informou que aos reclamantes não assiste qualquer razão, porquanto:1.° O Instituto Politécnico de Viseu ainda se encontra em fase de instalação;2.° As contratações referidas foram feitas antes da saída do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, e por esse facto aquele Instituto nãó estava obrigado à divulgação das vagas;3.° Está subdelegada no presidente do Instituto Politécnico de Viseu a competência para a contratação de pessoal, pelo que não há violação do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Dezembro;4.° Foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública sobre excedentes de pessoal nas categorias a admitir, tendo a resposta sido negativa;5.° Todo o pessoal foi contratado com base no Decreto-Lei n.° 513-L1/79, de 27 de Dezembro, enon.0 1 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, na altura ainda não revogado.24 de Julho de 1990. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 747/V (3.a)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a praga que dizima as amêijoas da ria Formosa.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro