1630II SÉRIE-A — NÚMERO 69Artigo 43.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 29 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.s 262/VIIDIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO E DIVÓRCIO LITIGIOSOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.°, da alínea a) do n.° 1 do artigo 165.° e do n.° 3 do artigo 166." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°Os artigos 1775.°, n.° 1, e 1781.°, alíneas a), b), c) e d), do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1775.° Requisitos1 — O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido pelos cônjuges a todo o tempo.2 —.......................................................................................3---........................................................................:..............Artigo 1781." Ruptura da vida em comum São ainda fundamento do divórcio litigioso:a) A separação de facto por três anos consecutivos; ¿7) A separação de facto por um ano, se o divórciofor requerido por um dos cônjuges sem oposiçãodo outro;c) A alteração das. faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de três anos e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de .vida em comum;d) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a dois anos.»Artigo 2.°É elirninado o artigo 1784.° do Código Civil. Aprovado em 29 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.8 263/VIIALTERA A LEI N.« 7/93, DE 1 DE MARÇO (ESTATUTO DOS DEPUTADOS)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° e do n.° 3 do artigo 166.° daConstituição, para valer como lei geral da República, oseguinte:Artigo 1.°Alteração dos artigos 5." e 15.° da Lei n.° 7/93, de I de Março1 — Os artigos 5.° e 15.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.° [...]1 — .................................................................................2—.................................................................................a) ...............................................................................b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade;c) lActual alínea b)];d) [Actual alínea c)];e) [Actual alínea d)].3— .................................................................................4 — A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente em licença por maternidade ou paternidade, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço.5 — (Actual n." 4.)6 —(Actual n." 5.)Artigo 15." [...)'1 —.................................................................................a) .............................•.................................................b) ...............................................................................c) ...................•...........................................................d> ...................................................:...........................e) .....................•.........................................................f) Os previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade;g) [Actual alínea f)];h) [Actual alínea g)}.2 —.................................................................................3 — ............................................'.....................................4—.................................................................................5—.................................................................................Artigo 2.° Retroactividade1 — O disposto no presente diploma é aplicável às situações anteriores à sua entrada em vigor, desde que verificadas na legislatura em curso.2 — O previsto no número anterior reporta-se exclusivamente às situações em que ocorreu suspensão de mandato.Artigo 3.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano económico de 1999.Aprovado em 29 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.