12 DE MAIO DE 2021 11 A lei formulário1 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular em sede de redação final. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A iniciativa do DURP IL pode eventualmente envolver despesas adicionais para o Estado no ano económico em curso, violando a norma-travão, pelo que em sede de especialidade a norma de entrada em vigor deverá ser alterada, de modo a que os eventuais efeitos orçamentais apenas produzam efeitos com a publicação do Orçamento do Estado subsequente. Caso venha a ser aprovada, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nessa sequência e na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foram identificadas várias iniciativas conexas, sendo as seguintes debatidas em conjunto na reunião plenária de sexta-feira, 14 de maio: Projeto de Resolução n.o 117/XIV/1.a (CH) – «Assegurar o acesso a todos os idosos a uma de residências geriátricas»; Projeto de Resolução n.o 687/XIV/2.a (IL) – «Pelo estudo e fundamentação de políticas dirigidas à terceira idade, promoção do envelhecimento ativo e proteção de vulnerabilidades, incluindo violência contra pessoas idosas»; Projeto de Resolução n.o 914/XIV/2.a (PEV) – «Reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados». Sobre esta temática deu ainda entrada o Projeto de Resolução n.o 941/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – «Recomenda ao Governo a vacinação urgente em todos os lares sem alvará e lares clandestinos, assim como a constituição de um Grupo de Trabalho com o objetivo de repensar o modelo de institucionalização de idosos», encontrando-se ainda em apreciação na CTSS a Petição n.o 21/XIV/1.a – «Pela construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas», subscrita por CIPSO – Grupo de Cidadãos pelos Seniores de Odivelas e outros, num total de 4160 assinaturas. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Sendo a iniciativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade seja 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.