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3 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José dos Mártires Rodrigues
4 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes
5 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
7 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007O Orador: — E porquê? Demite-se para querer ser eleito de novo. Não cumpre o mandato e quer um novo mandato. A sua demissão não altera a Lei das Finanças Regionais, a sua demissão não busca a maioria absoluta, que já tem. A sua demissão é um gesto gratuito, provocador, à espera que tudo fique na mesma. Ou melhor, com medo de cumprir o seu mandato até ao fim e sufragar-se normalmente ao fim de dois anos, Jardim antecipa-se para se prolongar.Jardim eleito é Jardim demissionário, que quer de novo ser eleito, e sempre.A instabilidade mora na Madeira de braço dado com o revanchismo irresponsável e a ausência de ética democrática.Aplausos do PS.Onde governa, seja em Lisboa ou no Funchal, o PSD é fautor e gerador de instabilidade.Não há interesse nacional ou interesse regional que resista à necessidade de protagonismo de Alberto João Jardim.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Em nome da autonomia, quer subverter a unidade da República. Em nome da democracia, quer plebiscitar uma lei da República. Em nome da arrogância e prepotência políticas, quer o confronto institucional com o Presidente da República e o Governo da República.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Usa a autonomia contra a autonomia, a democracia contra a democracia, o populismo contra a República.Aplausos do PS.Por puro cálculo político, e com receio de enfrentar o eleitorado daqui a dois anos, Jardim vira-se para a táctica do «inimigo externo», a República. Para galvanizar a opinião pública interna, opta pelo pior caminho. A deliberada confrontação institucional com a República, através da provocação aos órgãos de soberania, é uma afronta intolerável.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Orador: — Para que nada mude, Jardim quer que tudo mude. Jardim isola a Madeira e provoca deliberadamente a instabilidade com o único e exclusivo intuito de se plebiscitar a si próprio. É de uma completa irresponsabilidade.Aplausos do PS.E assim, cantando e rindo, segue o caminho do mais desbragado populismo. Que faça boa viagem, e que não nos incomode.Os madeirenses têm aqui uma oportunidade de ouro para enviar o peronismo serôdio de Jardim para o sítio que merece: para o passado. Que isso se faça o mais cedo possível.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, o anúncio do demissionário Presidente do Governo Regional da Madeira constitui um simples corolário de uma série muito infeliz de atitudes que o líder do PSD, Dr. Marques Mendes, tem caucionado pelo silêncio.Vozes do PS: — É verdade!O Orador: — Quando Alberto João Jardim acusou «Sócrates, Santos & os Colaboracionistas» de «instrumentalizar o Estado de forma estalinista» para desferirem «o maior ataque colonial e autoritário contra a Madeira» e «atacar os madeirenses por razões partidárias», o Dr. Marques Mendes calou-se.O Sr. Mota Andrade (PS): — Como sempre!O Orador: — Quando o vice-presidente do PSD/Madeira acusou a lei de finanças regionais de ser «imposta por gente medíocre que deliberadamente quer prejudicar a Madeira», o Dr. Marques Mendes calouse.
8 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007Vozes do PSD: — Nós apoiámos!O Orador: — Quando Alberto João Jardim acusou os juízes do Tribunal Constitucional de «colaborarem na agressão ‘colonialista’ do Governo da República contra a Região Autónoma da Madeira», tendo afirmado que «Nós mantemos que há uma inconstitucionalidade, independentemente do que diga o Tribunal Constitucional, que pouco valor tem, e consideramos mesmo que se trata de uma grosseria jurídica o que ali foi feito», o Dr.Marques Mendes continuou a calar-se.A Sr.a Helena Terra (PS): — Uma vergonha!O Orador: — Quem cala consente, em muitas circunstâncias, como é o caso, e o Dr. Marques Mendes tem consentido demasiadas vezes.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Orador: — Mas quando Jardim se demitiu, usando como pretexto uma lei que o Presidente da República homologou «após cuidada ponderação dos diversos interesses em presença» e «dissipadas que foram as diversas dúvidas de constitucionalidade» — diz o Presidente da República —, o Dr. Marques Mendes já falou.E o que disse o Dr. Marques Mendes quando, finalmente, falou? Por onde anda o Dr. Marques Mendes enquanto Jardim «calca a lei sob os seus pés» e enxovalha esta Assembleia e o Presidente da República? Aplaude. Solidariza-se. Apara-lhe o golpe. Infelizmente, nada disto é novo.No encerramento das salas de parto, aí também falou. Na Lei das Finanças Regionais, falou, e falou muito.E até foi à Madeira. E foi na Madeira, simbolicamente, que anunciou que votava contra o Orçamento do Estado para 2007.E que faz desta feita o PSD? A sua Comissão Permanente exprimiu o «apoio à decisão tomada pelo presidente do PSD/Madeira e do Governo Regional». E, por isso, manifestou a «total solidariedade» a Alberto João Jardim.Já se percebeu que o líder do PSD está refém e caiu vítima da síndrome de Estocolmo: «apaixonou-se» pelo seu raptor.Aplausos do PS.Na Madeira, entre Jardim e Mendes, vive-se um idílio de encantamento.Vozes do PS: — Oh!O Orador: — São este tipo de actuações, pouco credíveis, demagógicas e irresponsáveis, que têm vindo a transformar o PSD num partido reduzido a uma agenda populista regional e autárquica, sem dimensão nacional.Aplausos do PS.O PSD é hoje um partido sem autoridade. Lamentamo-lo! Já é a segunda vez, em poucos dias, que a direcção do PSD manifesta a sua «solidariedade» a alguém. O PSD é hoje um partido que oferece solidariedade, mas ao qual ninguém atribui credibilidade nessa solidariedade oferecida.Aplausos do PS.Se a demissão de Jardim é um sinal de terrível fraqueza e de completo desnorte, já o elogio do líder do PSD ao demissionário presidente regional é sinal de algo mais grave. É uma caução. É uma cedência. É um erro.Esta prática política de plebiscitar as leis da República que o Presidente da República já promulgou, que o Tribunal Constitucional já examinou e que a Assembleia da República já aprovou é uma prática política que contraria o próprio sistema democrático do Estado de direito.Aplausos do PS.O PSD é hoje um sinal de instabilidade.A Sr.a Helena Terra (PS): — É verdade!
9 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007O Orador: — Não é só na Madeira, com Alberto João Jardim. Foi no Governo, com Santana Lopes, e é hoje na Câmara de Lisboa com Carmona Rodrigues.E os portugueses estão atónitos. Onde está o PSD, partido que se pretende de governo?Vozes do PS: — Não está!O Orador: — É que se o PSD quer governar o país como governa a Madeira ou Lisboa, então estamos conversados no que respeita a instabilidade, a falta de credibilidade, a falta de sentido de Estado.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Jardim, esse, supõe que a sua demissão esconde o fracasso total da sua estratégia. Jardim foi derrotado na Assembleia da República, que aprovou, com os votos do PS e abstenção do CDS, a Lei das Finanças Regionais.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Diz bem, com os votos do PS!O Orador: — Jardim foi derrotado quando o Tribunal Constitucional disse que a Lei não era inconstitucional. Jardim foi derrotado quando o Presidente da República promulgou a Lei.Mas Jardim supõe mal. Jardim foi derrotado em toda a linha. A sua demissão não esconde este facto.Antes mostra que tenta tapar um erro com outro erro. A sua demissão é a maior admissão da derrota, e isso é claro. Em suma, a sua demissão não serve o Estado Democrático nem serve a República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Há cinco inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Alberto Martins.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, ficará para a história que o líder parlamentar da maioria, no segundo aniversário do Governo que apoia, em que era suposto vir aqui prestar algumas contas, com a dificuldade e o embaraço próprios de ter de defender o Governo, decidiu antes atacar o Dr. Alberto João Jardim.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Alberto Martins, quero dizer-lhe uma coisa muito simples: para compreender Portugal é preciso compreender as autonomias e as populações das regiões insulares.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — E o que V. Ex.a revelou, com a sua intervenção, foi que, tal como os seus colegas socialistas da Madeira, não compreende as autonomias e não compreende as populações das regiões insulares.Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.O Orador: — Tal ficou aqui bem marcado através da sua intervenção.Se V. Ex.a compreendesse o sentir das populações da Região Autónoma da Madeira não teria feito o discurso que fez e não teria confundido a Região e a sua população com uma pessoa que V. Ex.a ataca por tudo e por nada: o Dr. Alberto João Jardim.Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.O Orador: — O Dr. Alberto João Jardim identifica-se com o sentir da população da Madeira.Sr. Deputado, VV. Ex.as podem aqui aprovar, com abstenções envergonhadas ou não do CDS, todas as medidas que quiserem contra a Região Autónoma da Madeira, essas medidas podem ser promulgadas, o Tribunal Constitucional pode dizer que está tudo bem, mas há uma coisa que VV. Ex.as não podem fazer: proibir que a população da Madeira expresse o seu sentir nas urnas!Aplausos do PSD.
10 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007V. Ex.a fala de ética democrática. V. Ex.a fala de democracia.A Sr.a Helena Terra (PS): — A Madeira está acima da lei?!O Orador: — Mas não se pode falar de ética democrática nem de democracia revelando o medo que V.Ex.a revelou do seu partido em relação às eleições regionais.Vozes do PSD: — Muito bem!Risos do PS.O Orador: — Isso não é revelador de ética democrática nem de sentido democrático profundo.VV. Ex.as não tenham medo! Não tenham medo da voz da população da Madeira, tal como nós não temos.A Sr.a Helena Terra (PS): — Na Madeira é que há medo!O Orador: — Aliás, era bom que V. Ex.a e os seus companheiros de partido da Madeira articulassem melhor as posições,...O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!O Orador: — ... se entendessem melhor, porque, quando surgiu a questão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, os seus correligionários desafiaram o Dr. Alberto João a ir para eleições.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Pensaram que ele tinha medo de eleições. Mas agora, que efectivamente há essa possibilidade de irem para eleições, VV. Ex.as retraem-se e já dão o dito pelo não dito! Mas compreendam esta questão: não se faz o que VV. Ex.as fizeram, que foi alterar as regras de funcionamento democrático de uma Região a meio de um mandato.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - É verdade!O Orador: - VV. Ex.as sabiam que havia compromissos sufragados pela população da Madeira em eleições livres, VV. Ex.as sabiam que havia um programa de governo que estava aprovado pela Assembleia Regional, VV. Ex.as sabiam que havia esses compromissos, pelo que não é correcto, não é lícito e não é sério retirar meios para o cumprimento desse programa a meio do mandato, abusando de uma maioria que têm na Assembleia da República.O Sr. Deputado atacou o líder do meu partido. Há uma coisa que lhe quero dizer, que é, com certeza, diferente do que acontece no seu partido: nós, cá dentro, sabemos ser solidários uns para com os outros. E quem não sabe ser solidário dentro da sua casa dificilmente sabe ser solidário com o povo português, como nós somos e VV. Ex.as não são.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, ouvi muito atentamente a sua intervenção e estranhei que, logo no início, V. Ex.a não tenha reconhecido que há hoje na Região Autónoma da Madeira um problema. A verdade é que há hoje um problema, e esse problema tem responsáveis. E o primeiro responsável chama-se José Sócrates, acompanhado pelo Sr. Deputado Alberto Martins e pela sua bancada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É muito curioso que lembremos aqui que parte da origem desse problema começou quando o PS, pela primeira vez, conseguiu o feito de aprovar uma lei de finanças regionais sozinho. É que, até então, as leis de finanças regionais tinham sido todas votadas por unanimidade! Curiosamente a última lei de finanças regionais...
12 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007Mas há pelo menos uma questão que me deixa perplexo: porque é que o CDS não votou contra a lei de finanças regionais?Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está arrependido!O Orador: - Porque é que o CDS se absteve na votação da lei de finanças regionais? Se era tão má assim, porque é que o CDS não foi coerente? O CDS fez bem em não votar contra, em abster-se, porque se trata de uma boa lei para a República e para a solidariedade nacional.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É uma boa lei não sei para quem!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, hoje não foi um grande momento para as suas intervenções parlamentares — tenho-as acompanhado algumas vezes e retenho o seu brilho. Hoje a sua intervenção foi, de facto, muito difícil, abaixo do seu nível habitual.Devo dizer-lhe que a questão do medo é interessante, mas, quanto a isso, remeto-o para palavras do Dr.Alberto João Jardim: «Candidato-me porque ‘tenho medo’...» — subentende-se — «...que o governo fique na mão de tontos e traumatizados sociais».O Sr. Mota Andrade (PS): - É verdade!O Orador: - De duas, uma: ou ele quer referir-se ao Partido Socialista,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Quer mesmo! Não tenha dúvidas!O Orador: - ... e é profundamente injusto e antidemocrático, ou então quer referir-se aos membros do PSD — é assim que ele os trata.Aplausos do PS.Portanto, o Dr. Jardim não tem grandes perspectivas quanto aos resultados, mas, para ele, se os resultados fossem a manutenção da vitória do PSD, o governo ficaria na mão de tontos e traumatizados sociais.Por outro lado, o Dr. Jardim é useiro e vezeiro no ataque contra os interesses da República.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estou a ver que não conhece o PS da Madeira!O Orador: - Recordo-me, Sr. Deputado Guilherme Silva - até pelo seu nome deve ter uma ideia precisa disso -, quando ele atacou o primeiro-ministro, dizendo que se estava borrifando para o Sr. Silva - um antigo primeiro-ministro.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - É assim que o Dr. Jardim trata os grandes representantes da República.E, por favor, Sr. Deputado, não me venha falar na ética republicana da Madeira.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é uma monarquia!O Orador: - Sabemos o combate que temos travado aqui contra a promiscuidade entre interesses públicos e privados,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - ... designadamente a propósito da lei das incompatibilidades de titulares de cargos políticos.Nessa matéria, Sr. Deputado Guilherme Silva, é preciso ter pudor.
50 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007O que é facto é que, em toda esta discussão, há um consenso alargado, consenso esse que vai permitir criar um sistema de mediação penal aproximando as vítimas da resolução do conflito. No fundo, vai permitir que a situação que afectou as pessoas, as vítimas — que muitas vezes nada sabem do problema social que as afectou, que pode ser um dano, um furto, e criam um sentimento de insegurança — possa ser melhor satisfeita, fazendo com que haja mais paz social e uma melhor resolução de conflitos no nosso sistema penal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, pelo que chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, com declarações políticas, a que se seguirá o período da ordem do dia, de que constará a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 340/X, 341/X, 343/X, 345/X, 354/X, 355/X, 356/X, 357/X, 358/X, 360/X, 361/X e 362/X e dos projectos de resolução n.os 177/X, 178/X e 183/X, apresentados por diversos grupos parlamentares, relativos a medidas de combate à corrupção.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 40 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS) Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Maria Cidália Bastos Faustino Maria Hortense Nunes Martins Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Pedro Nuno de Oliveira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD) António Alfredo Delgado da Silva Preto António Ribeiro Cristóvão Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Manuel Pereira da Costa Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português  ( PCP ) Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) António Ramos Preto João Barroso Soares Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
51 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD) Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Comunista Português (PCP) José Batista Mestre Soeiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes António José Ceia da Silva António Ribeiro Gameiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria Celeste Lopes da Silva Correia Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Partido Social Democrata  ( PSD ) António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Zita Maria de Seabra Roseiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 9 de Junho de 2007 I Série — Número 93 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 137/X — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública e 138/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, bem como da proposta de lei n.o 142/X — Aprova a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança e dos projectos de lei n.os 229/X —Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança (PCP) e 387/X — Aprova a nova lei-quadro das leis de programação de investimento das forças de segurança (CDS-PP).Pronunciaram-se no debate, a diverso título, o Sr.Ministro da Administração Interna (Rui Pereira) e os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDSPP), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Guilherme Silva (PSD) e João Serrano (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.
2 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
3 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço
4 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
26 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Claro!O Orador: — Em relação às pretensas ameaças à democracia, tenho de fazer uma pergunta: onde é que está a ameaça à democracia, que ninguém a vê? Mas qual ameaça à democracia?!Protestos do PDS.A Sr.a Helena Terra (PS): — É na Madeira!O Orador: — O conselho superior dos órgãos de investigação criminal já existe! A única alteração, Sr. Deputado Guilherme Silva, é o facto de passar a englobar, para além da PSP, da GNR e da PJ, também o SEF e os outros órgãos de investigação criminal.O Sr. Deputado discorda que os vários órgãos de investigação criminal tenham assento neste conselho?O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o Sr. Procurador-Geral da República!O Orador: — O Sr. Procurador-Geral da República? Mas ele pretende ter assento! Por que razão «assumem as dores» do Sr. Procurador-Geral da República, quando — e já o ouvi dizer isso — ele acha bem ter participação neste conselho?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E o que é que interessa que ele ache bem?O Orador: — Em relação ao Gabinete Coordenador de Segurança, uma questão: dizem os Srs. Deputados que o Gabinete Coordenador de Segurança passa a depender do Primeiro-Ministro. Não passa, já depende hoje!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Essa, agora!O Orador: — Por favor, leiam a Lei de Segurança Interna!A Sr.a Helena Terra (PS): — É bom lembrar!O Orador: — Já depende, hoje! O Sr. Primeiro-Ministro delega essa competência no Ministro da Administração Interna.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vá por aí que vai sozinho!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Portanto, é para ficar tudo na mesma!O Orador: — Fica tudo na mesma? Não fica! Há uma melhor coordenação da investigação criminal. E o Secretário-Geral — essa é a diferença — passa a ter uma dignidade equiparada à de secretário de Estado, quando hoje tem uma dignidade equiparada a director-geral. Mas quem o nomeia é a mesma entidade.Discordam da elevação do nível do secretário-geral, em termos de dignidade, para acompanhar um sistema de informações?! Porquê? Em relação à extinção de unidades e brigadas também não vale a pena lançar a confusão. As brigadas e unidades não são extintas funcionalmente, o que são é unificados recursos, serviços administrativos e procedimentos burocráticos.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — Mas os serviços, as funcionalidades, continuam a existir. Até os estandartes estão salvaguardados,...A Sr.a Helena Terra (PS): — Imaginem!O Orador: — ...porque, realmente, nós temos memória e estas brigadas e unidades têm o direito de continuar a orgulhar-se da sua história.A Sr.a Helena Terra (PS): — Exactamente!
31 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007que, ainda que o conteúdo da intervenção possa ser interpretado como um pedido de esclarecimento, formalmente não foi feito assim. Porém, para abreviarmos e não perdermos tempo com uma discussão formal e para o bom andamento e esclarecimento dos trabalhos, dou a palavra ao Sr. Ministro não para uma intervenção mas para responder àquilo que não foi formalmente um pedido de esclarecimentos.O Sr. Ministro da Administração Interna: —Sr. Presidente, Sr. Deputado, em resposta à questão que foi formulada e que me foi dirigida directamente, só queria dizer que o espírito construtivo do Governo nesta matéria é completo e que o Governo encara as matérias de segurança como questões de cidadania que envolvem direitos fundamentais e em que deve haver consensos amplos.Sr. Deputado, gostaria só de acrescentar que aquilo que faço não é uma defesa fundamentalista de propostas, é uma defesa construtiva de propostas que assentam num sistema já existente.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é boa!O Orador: — É que, na realidade, quando se diz que vai ser criado um conselho de coordenação dos órgãos de investigação criminal, esconde-se que esse conselho já existe. Quando se diz que vai ser criado um gabinete coordenador de segurança ou um secretário-geral na dependência do PrimeiroMinistro, esconde-se que essa é a situação existente.Portanto, tenho de insistir no seguinte ponto: não ignoremos o sistema que existe para «fabular» a invenção de um sistema de segurança interna por este Governo. Este Governo está a desenvolver e a aperfeiçoar um sistema existente, que mereceu uma ampla concordância na década de 80. Portanto, não há nenhuma governamentalização nem «primo-ministerialização», como já ouvi dizer, do sistema de segurança interna.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.A nossa próxima sessão plenária terá lugar na quinta-feira, dia 14 de Junho, pelas 15 horas, e da ordem do dia consta a interpelação ao Governo n.o 15/X — Sobre políticas de saúde (PSD). No final do debate, haverá votações.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 15 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Manuel António Gonçalves Mota da Silva Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Zita Maria de Seabra Roseiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Luiz Manuel Fagundes Duarte Partido Social Democrata (PSD):
32 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007João Bosco Soares Mota Amaral Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Carlos Vieira Gaspar Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Jesuína Carrilho Bernardo Pedro Nuno de Oliveira Santos Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Fernando Mimoso Negrão Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pereira de Almeida Melchior Ribeiro Pereira Moreira Pedro Augusto Cunha Pinto Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 31 de Março de 2007 I Série — Número 67 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Foi lida a acta da eleição de seis juízes designados pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.Deu-se conta do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura informando da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.o 39/X na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade.Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 120/X — Aprova a lei da televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, sobre a qual usaram da palavra, além Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Carlos Alberto Gonçalves e Agostinho Branquinho (PSD), António Filipe (PCP), Alberto Arons de Carvalho (PS), Fernando Rosas (BE) e Teresa Diniz (PS).A Câmara apreciou a petição n.o 151/X (1.a)— Apresentada pelo Movimento Cívico «Não apaguem a memória», solicitando à Assembleia da República que crie um espaço público nacional de preservação e divulgação pedagógica da memória colectiva sobre os crimes do chamado Estado Novo e de resistência à ditadura, condenando a conversão do edifício da sede da PIDE/DGS em condomínio fechado, e apelando a todos os cidadãos e organizações para preservarem, de modo duradouro, a memória colectiva dos combates pela democracia e pela liberdade em Portugal. Proferiram intervenções, além Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados João Soares (PS), Bernardino Soares (PCP), Zita Seabra (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.
2 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz
3 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro
4 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo