3312II SÉRIE — NÚMERO 104Moção de confiançaEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelencia:Considerando que o Programa do Governo acaba de passar na Assembleia da República, em virtude da rejeição das moções apresentadas pelo Partido Comunista Português, pelo Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português e pelos partidos que integram a Frente Republicana e Socialista;Considerando que importa que a Assembleia da República manifeste, positiva e inequivocamente, que não se limita a não rejeitar o Programa do Governo, mas, pelo contrário, se empenha decididamente no seu apoio expresso ao Governo;Considerando que a solicitação de um voto de confiança, imediatamente após o termo do debate sobre o Programa do Governo, tem constituído uma prática sistemática dos governos da Aliança Democrática, é procedimento corrente em diversas democracias europeias e acentua o prestígio da instituição parlamentar e do regime democrático em geral:Nos.termos do artigo 196.° da Constituição e do artigo 199.° do Regimento da Assembleia da República, venho requerer a V. Ex.a se digne informar a Assembleia da República de que o Governo deliberou solicitar a aprovação de um voto de confiança sobre o seguinte assunto relevante de interesse nacional:Considera a Assembleia da República que o Governo merece a sua confiança política e reúne as condições para executar, de forma cabal, o Programa que acaba de passar na Assembleia, por força da rejeição das moções apresentadas pelos Grupos Parlamentares da Frente Republicana e Socialista, do Partido Comunista Português e do Movimento Democrático Português?Dada a relevância deste assunto de manifesto interesse nacional, mais requeiro a V. Ex.a se digne considerar a urgência da sua apreciação, para todos os efeitos constitucionais e regimentais.Aproveito para apresentar a V. Ex." os melhores cumprimentos e os protestos da minha melhor consideração.Lisboa, 18 de Setembro de 1981. — O Primeiro--Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, e relativamente à recente substituição temporária de mandato solicitada pelo Sr. Deputado Américo Maria Coelho Gomes de Sá para os dias 16 e 17 de Setembro próximo passado, cumpre-nos comunicar a V. Ex.° que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir do dia 18, cessando, portanto, nessa data todos os poderes do Sr. Deputado Valdemiro de Pinho Brandão, que o substituiu.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981.—Pela Direcção do Grupo Parlamentar, (Assinatura ilegível.)RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, através do competente departamento, sejam prestadas, com a possível urgência, relativamente à Cooperativa dos Pescadores Nova Flor, constituída em 26 de Maio de 1975, proprietária da embarcação denominada Jesus dos Navegantes, matrícula A-2944-C, as seguintes informações:1) Quais os montantes dos financiamentos, ini-cial e suplementares, concedidos até à presente data?2) Qual o montante do subsídio concedido afundo perdido?3) Quais as amortizações ao capital entretantoefectuadas?4) Qual o prazo ou prazos máximos fixados parao cumprimento?Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, através do competente departamento, sejam prestadas, com a possível urgência, relativamente à Cooperativa Operária de Produção de Pesca 25 de Dezembro, constituída em 1 de Agosto de 1978, proprietária da embarcação denominada Sonhos de Liberdade, matrícula FF-263-C, as seguintes informações:1) Quais os montantes dos financiamentos, iniciale suplementares, concedidos até à presente data?2) Qual o montante do subsídio concedido a fundoperdido?3) Quais as amortizações ao capital entretantoefectuadas?4) Qual o prazo ou prazos máximos fixados parao cumprimento?Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, requeiro ao Governo que, através do competente departamento, sejam prestadas, com a possível urgência, relativamente à Sociedade Cooperativa Operária de Produção de Pesca 23 de Janeiro, constituída em 23 de Janeiro de 197), proprietária da embarcação denominada Zé Povo, matrícula FF-251-C, as seguintes informações:1) Quais os montantes dos financiamentos, inicial e suplementares, concedidos até à presente data?