12 DE ABRIL DE 2017 83 5 – No caso de faixas de gestão de combustível que abranjam arvoredo classificado de interesse público, zonas de proteção a edifícios e monumentos nacionais, manchas de arvoredo com especial valor patrimonial ou paisagístico ou manchas de arvoredo e outra vegetação protegida no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, tal como identificado em instrumento de gestão florestal, ou outros instrumentos de gestão territorial ou de gestão da Rede Natura 2000, pode a comissão municipal de defesa da floresta aprovar critérios específicos de gestão de combustíveis. B) Critérios suplementares para as faixas envolventes a edifícios - nas faixas de gestão de combustíveis envolventes aos edifícios para além do disposto no ponto A) deste anexo, devem ainda ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes critérios: 1 – As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação, evitando-se ainda a sua projeção sobre a cobertura do edifício. 2 – Excecionalmente, no caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício. 3 – Sempre que possível, deverá ser criada uma faixa pavimentada de 1 m a 2 m de largura, circundando todo o edifício. 4 – Não poderão ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes de exploração florestal ou agrícola, bem como de outras substâncias altamente inflamáveis. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 794/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA O CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO DO SUL NA ESFERA PÚBLICA, DOTANDO-O DE UMA AMPLA AUTONOMIA E COM OS RECURSOS HUMANOS, TÉCNICOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO No ano de 2007, foi criado em São Brás de Alportel o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMRSul), servindo a área geográfica dos distritos de Faro e de Beja, com uma população de cerca de 600 mil habitantes. Poderá ainda prestar cuidados à população de outros distritos do país, desde que tenha capacidade disponível e não ocorram listas de espera.  O CMRSul é uma unidade especializada, considerada de excelência, da rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação do Serviço Nacional de Saúde. Destina-se a receber doentes com lesões medulares, traumatismos crânio-encefálicos, acidentes vasculares cerebrais e outras patologias do foro neurológico, reumatológico, ortopédico, cardiovascular e pneumológico. Até 2013 a gestão do CMRSul foi assegurada em regime de Pareceria Público Privada (PPP) com o Grupo Português de Saúde (GPS), que pertencia à Sociedade Lusa de Negócios, holding do BPN, mais tarde Grupo Galilei Saúde. Em setembro de 2013, o anterior governo do PSD/CDS decidiu prorrogar o protocolo de gestão com a mesma entidade privada, autorizando a Administração Regional de Saúde do Algarve (ARS/Algarve) a realizar uma despesa adicional de 8,23 milhões de euros para garantir o prolongamento do contrato celebrado em junho de 2006, e que previa um pagamento de 43,6 milhões de euros pelos sete anos de gestão. Em novembro de 2013, o Tribunal de Contas considerou o referido contrato abusivo e ilegal, visto o mesmo violar os princípios da concorrência, da igualdade e da transparência, considerando que “a ausência do concurso implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, o que determina a respetiva nulidade”. Assim, a partir de novembro de 2013, a ARS/Algarve assumiu a gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul. De acordo com o Despacho do governo, na altura, ficava garantida a continuidade do funcionamento do Centro e dos seus serviços de prestação de cuidados de saúde à população com o mesmo nível de qualidade e acesso. Ficava a ARS/Algarve ainda com a incumbência de designar um coordenador para o Centro e mantendo neste uma estrutura organizacional adequada à sua missão e às exigências de um elevado