41 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 2010Recentemente, e uma vez que estamos na época alta dos desportos de estrada, várias associações de ciclismo e atletismo têm sido confrontadas com orçamentos apresentados pelas forças de segurança na ordem dos vários milhares de euros, o que põe em causa a realização destas provas. De salientar que não existe alternativa à presença das forças policiais, não podendo a segurança das provas ser efectuada por empresas privadas de segurança.A resolução desta questão é de elementar justiça para com todos os praticantes das modalidades em recintos não desportivos. Com a continuação desta discriminação, agravada pelo período de dificuldades económicas que afectam também os organizadores de provas, poderão estar em causa realizações futuras.Assim, e tendo em conta a sua especial importância para o futuro do desporto para todos em Portugal, a Assembleia da República recomenda ao Governo:A alteração do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro, por forma a incluir as modalidades que se praticam em via pública no regime vigente de policiamento dos espectáculos desportivos e da comparticipação do Estado, com a implementação de um regime específico que contemple, nomeadamente, o financiamento integral do policiamento de actividades desportivas federadas que envolvam as selecções nacionais ou realizadas no quadro dos campeonatos nacionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior e dos campeonatos distritais, atento o facto de, para além de outras especificidades, nas suas provas o policiamento não ser facultativo mas, sim, obrigatório.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães —  João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 166/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ TRANSGÉNICO LLRICE62A Bayer CropScience, uma multinacional que se dedica à criação e comercialização de culturas de organismos geneticamente modificados patenteadas, submeteu à União Europeia (UE) um pedido de aprovação da comercialização da variedade de arroz geneticamente modificado LLRice62 para consumo humano, rações de animais e outros usos industriais.Este arroz transgénico é caracterizado por uma alteração genética que o torna resistente ao herbicida glufosinato de amónio, também ele patenteado pela Bayer. Este herbicida já foi reconhecido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) como um perigoso químico de efeitos carcinogénicos, mutagénicos e tóxicos, o que levou à sua proibição do seu uso na União Europeia.Uma revisão sobre o glufosinato realizada pela EFSA em 2005, intitulada Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glufosinate —  updated, conclui a existência de riscos agudos para as crianças devido à presença de resíduos tóxicos elevados em produtos alimentares onde o glufosinato foi usado no cultivo; um elevado risco para os mamíferos, insectos e plantas, mesmo quando localizados fora dos campos pulverizados, o que implica perda de biodiversidade; exposição dos agricultores a concentrações tóxicas não seguras, mesmo com o uso de equipamento de protecção.Também o grupo de trabalho para a «Classificação e Etiquetagem» de substâncias químicas do Instituto para a Saúde e Protecção do Consumidor, pertencente à Comissão Europeia, sugere a classificação do glufosinato como um produto que «pode comprometer a fertilidade» (código 60), é «nocivo por inalação, em contacto com a pele e por ingestão» (código 20/21/22), apresenta o «risco de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada por inalação e ingestão» (código 48/20/22), com «possíveis riscos durante a gravidez com efeitos adversos na descendência» (código 63).