11 DE DEZEMBRO DE 2019 355 Esta caracterização do Estuário, não sendo exaustiva, é demonstrativa da singular importância deste território, do seu património e da urgência e imperatividade da sua conservação. O Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) tem a tutela da gestão das diferentes tipologias de áreas protegidas que existem no território nacional, no entanto, este Instituto tem vindo a ser alvo de políticas de minimização da presença do Estado, tendo sido progressivamente esvaziado de meios financeiros, técnicos e humanos, encontrando-se cada vez mais ausente do território. O desinvestimento verificado ao longo de décadas no ICNF conduziu a uma situação presente em que há uma desresponsabilização do Estado, e consequente ineficácia, e uma relação disruptiva com as populações de várias áreas protegidas. Esta situação é sentida de forma mais aguda em áreas protegidas com forte presença de população humana, como é o caso da Área Metropolitana de Lisboa. O Estuário do Sado tem um equilíbrio frágil, representa abrigo e maternidade para inúmeras espécies, as suas pradarias marinhas têm um valor essencial para a preservação de todo o ecossistema, e a relação entre natureza e comunidades humanas tem obrigatoriamente de caminhar para níveis de harmonia cada vez mais exigentes, o que implica o aprofundamento do conhecimento científico do estuário, a sensibilização das populações para a importância dos recursos naturais e da sua conservação, a proteção das atividades tradicionais e ambientalmente sustentáveis, assim como, a existência de meios adequados para monitorizar e defender o estuário. É fundamental proteger os valores naturais em presença, assim como as atividades económicas e culturais tradicionais deste território, seja a agricultura, a aquacultura ou a pesca, por forma a assegurar o equilíbrio entre as atividades humanas e os ecossistemas, simultaneamente, assegurando a hierarquia de princípios de conservação da natureza, sustentabilidade ambiental e ordenamento do território, subjacentes à criação da Reserva Natural do Estuário do Sado. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Dote a Reserva Natural do Estuário do Sado dos meios humanos e materiais efetivamente necessários para o cumprimento da missão para a qual foi criada; 2. Crie, no âmbito da Reserva, programas de estímulo à gestão sustentável dos recursos naturais, protegendo as atividades tradicionais; 3. Reforce a monitorização das massas de água da Bacia Hidrográfica do Sado, a fiscalização de afluências indevidas de origem agropecuária e industrial e a eliminação de focos de poluição ainda existentes; 4. Desenvolva, em conjunto com a comunidade científica e as comunidades locais, programas de sensibilização e educação ambiental, com particular atenção para a importância das pradarias marinhas do estuário em quanto local de abrigo e maternidade de inúmeras espécies, bem como de captura de dióxido de carbono; 5. Promova um programa específico dedicado ao estudo, monitorização e conservação da população de roazes-corvineiros do Estuário do Sado; 6. No âmbito do projeto de melhoria das acessibilidades ao Porto de Setúbal garanta o escrupuloso cumprimento das medidas de mitigação e compensação que permitam proteger os valores naturais e ambientais do Estuário do Sado; seja encontrada uma solução para a deposição dos dragados alternativo à restinga, que não coloque em causa a atividade piscatória tradicional, como propõem as organizações representativas da pesca e seja promovida a participação das populações e das entidades locais em todo o processo. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019.