investimentos nos cuidados de saúde primários, na rede de cuidados integrados e na saúde mental. A estas medidas somam-se as já tomadas ao longo de 2020, financiadas por via do reforço das transferências do Orçamento do Estado e de Fundos Europeus disponibilizados (SURE e REACT), num total de 1400 milhões de euros.  Medidas fiscais transitórias no contexto da COVID-19 No âmbito do contexto da pandemia provocada pela COVID-19, foram tomadas medidas ao longo de 2020 de cariz fiscal e aduaneiro, que podem ser consultadas no Portal das Finanças (https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/COVID_19/Paginas/default.aspx). O Orçamento do Estado para 2021 vem prever a continuidade de algumas dessas, considerando a necessidade de continuar a assegurar a promoção de medidas de proteção da saúde e evitar a propagação do coronavírus. Assim, prevê-se a prorrogação até abril de 2021 da aplicação da franquia de direitos de importação, bem como da isenção de IVA na aquisição de mercadorias necessárias ao combate à pandemia provocada pelo vírus COVID-19, de acordo com os termos da decisão da Comissão Europeia (UE) 2020/491. Em 2021, esta medida será alargada às instituições científicas do ensino superior que tenham celebrado protocolos com o Estado de forma a desenvolver atividade relacionada com a contenção da propagação da doença COVID-19, contribuindo assim para reforçar a capacidade de testagem. Do mesmo modo, e com objetivos de proteção e promoção da saúde e prevenção da doença, procede-se ainda à aplicação temporária da taxa reduzida de IVA à venda de máscaras de proteção respiratória, e de gel desinfetante cutâneo cuja utilização é recomendável como medida de combate à propagação do surto de COVID-19. Por último, é prorrogado o regime que estende a aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e prevê a exclusão de tributação de Imposto do Selo às doações efetuadas a favor de entidades públicas empresariais para posterior aplicação no combate à pandemia. 2.2. Medidas de Proteção e Melhoria do Rendimento das Famílias Neste exercício orçamental, o Governo mantém a linha de apoios implementados durante o ano de 2020, como resposta imediata aos efeitos da crise pandémica. Em 2021, estão previstos instrumentos e medidas de intervenção que visam a recuperação da economia, do emprego e da atividade empresarial. Nesse âmbito, a proteção do rendimento das famílias portuguesas ganha especial destaque, estando previstas diversas medidas de apoio ao rendimento disponível das famílias e de apoio aos setores económicos mais afetados pela crise. Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores  Com vista a compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores causada pelos efeitos negativos da crise pandémica, em 2021, entrará em vigor o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, criando estabilidade social e apoiando aqueles que ficariam economicamente desprotegidos.  Esta medida, que terá um impacto orçamental entre 400 e 450 milhões de euros, abrangerá mais de 170 mil trabalhadores, entre quais aqueles com perda de rendimentos do trabalho e sem acesso a 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________55