II SÉRIE-A — NÚMERO 141 100 22.o, sendo o segundo artigo das disposições finais, de acordo com as mesmas regras;  O artigo 29.o (Convolações automáticas), passou a artigo 23.o – o terceiro artigo das disposições finais, de acordo com as mesmas regras – e a sua epígrafe passou a ser “Remissões”, adequando-se melhor ao conteúdo do corpo do artigo, uma vez que a epígrafe que constava da proposta de lei não parecia corresponder à norma e não tinha paralelo em textos legislativos  O artigo 32.o (Norma revogatória) passou a artigo 24.o, passando a ser o quarto artigo das disposições finais, de acordo com a ordenação recomendada pelas regras da legística;  Os artigos 25.o a 28.o, por serem verdadeiras disposições de aplicação da lei no tempo, foram inseridos, como números, no artigo respetivo (artigo 33.o, que passou a 26.o);  O artigo 34.o (Entrada em vigor) passou a 25.o, como quinto artigo das disposições finais, de acordo com as mesmas regras; o n.o 4 do artigo 33.o (Aplicação no tempo), por não ser verdadeira norma de aplicação no tempo, mas antes norma de produção de efeitos, foi associado a esta norma de entrada em vigor, adequando-se a epígrafe a essa junção;  O artigo 33.o (Aplicação no tempo) passou a artigo 26.o, como último artigo das disposições finais, de acordo com as mesmas regras e beneficiou dos seguintes aperfeiçoamentos: – nele foram incluídos, como números, os anteriores artigos 25.o a 28.o; – foi adaptada a redação dos artigos 27.o e 28.o, que passam a n.os 7 e 8, à nova sistematização e substituída a expressão “tutores e curadores de pretérito” pela designação “tutores e curadores nomeados antes da entrada em vigor da presente lei”, por aquela não ter paralelo em textos legislativos e ficando com redação similar à dos números anteriores; – dele transitou o anterior n.o 4 para o artigo de entrada em vigor, como supra se referiu. Por fim, com o objetivo de se evitar uma sucessão de alterações ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio – regula a eleição do Presidente da República – e à Lei n.o 14/79, de 16 de maio – Lei Eleitoral para a Assembleia da República –, por se encontrar a decorrer, em simultâneo, no grupo de trabalho constituído para o efeito no âmbito desta Comissão (Grupo de Trabalho – Alteração das Lei Eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral), a alteração daquelas leis eleitorais, deliberou o Grupo de Trabalho propor à Comissão que aquelas normas – artigo 3.o (incapacidades eleitorais) do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, e artigo 2.o da Lei n.o 14/79, de 16 de maio – fossem incluídas naquele texto e retiradas do atual, bem como as relativas às alterações das Leis Orgânicas n.os 1/2001 e n.o 4/2000, procedendo-se à correspondente adequação do artigo 1.o preambular [eliminação das alíneas d),e), f) e g)], à renumeração dos artigos 9.o e seguintes (que passam a 5.o e seguintes, em resultado da transição daquelas normas – artigos 5.o a 8.o preambulares – para o outro texto final) e ainda à retirada das alíneas d), e), f) e g) da norma revogatória (artigo 28.o). Relativamente aos projetos de lei n.os 755 e 756/XIII (3.a), da votação indiciária realizada resultou a rejeição de todos os artigos contantes dos mesmos, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP, não tendo sido possível, nos termos do n.o 8 do artigo 167.o da CRP e nos termos conjugados dos artigos 139.o e 146.o do Regimento da Assembleia da República, aprovar um texto de substituição dos projetos de lei da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, que baixaram a esta Comissão para nova apreciação, cumpre remeter os referidos Projetos de Lei, para o efeito da sua subida a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, na sessão plenária do próximo dia 18 de julho. 12 –  Na reunião da Comissão de 11 de julho, foram ratificadas as votações do grupo de trabalho e a decisão de fazer transitar para o texto a aprovar pela Comissão, noutro processo legislativo, para alteração das leis eleitorais, as normas de alteração do artigo 3.o (incapacidades eleitorais) do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, do artigo 2.o da Lei n.o 14/79, de 16 de maio – e as relativas às alterações das Leis Orgânicas n.os 1/2001 e n.o 4/2000, procedendo-se à correspondente adequação do artigo 1.o preambular [eliminação das alíneas d),e), f) e g)], à renumeração dos artigos 9.o e seguintes (que passam a 5.o e seguintes, em resultado da transição daquelas normas – artigos 5.o, a 8.o preambulares – para o outro texto final) e ainda à retirada das