21 DESETEMBRO DE2006 21 alarga a situação dos recibos verdes e outras situações precárias na Administração Pública, que atingem cerca de 150 000 trabalhadores.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!  O Orador: —Esta é a realidade de um País onde cerca de um terço dos trabalhadores sofre das conse-quências das várias formas de precariedade e trabalho ilegal. O que existe, e está a agravar-se, neste momento, em Portugal, é o regresso ao passado com as novas praças de jorna, seja na rua ou à volta da mala do automóvel, que serve de sede de empresa, seja ainda cobertas pela falsa sofisticação tecnológica da mensagem de correio electrónico ou do SMS. A precariedade e o trabalho ilegal são a precariedade das relações de trabalho e a precariedade da vida, com particular incidência nos jovens, 50% dos quais estão em situações precárias. A precariedade e o trabalho ilegal são uma forma de condenar centenas de milhares de trabalhadores à incerteza e à desestabilização permanente da alternância entre curtos períodos de trabalho, logo seguido de desemprego. A precariedade, o trabalho ilegal e o trabalho a tempo parcial em Portugal implicam para muitos trabalhadores a acumulação de vários empregos, única forma de garantirem o sustento para sobreviver, com os problemas de organização de vida e de desmotivação de progressão e formação profissionais. A precariedade e o trabalho ilegal significam a aposta nas baixas qualificações, nos baixos salários, na reduzida formação e valorização profissional, no comprometimento da produtividade, quando Portugal precisa de apostar na qualificação, no estímulo positivo à actividade e na elevação do perfil produtivo. A precariedade, o trabalho ilegal e a generalização da acção das empresas de trabalho temporário e de aluguer de mão-de-obra significam, inclusive com as perspectivas que agora estão colocadas, arrasar os quadros de pessoal das empresas. A precariedade, o trabalho ilegal e a aposta na fragilização dos direitos significa a degradação das condições de trabalho, com o incremento das doenças profissionais e um comprovado aumento do risco dos acidentes de trabalho. A precariedade e o trabalho ilegal significam também que centenas de milhões de euros de descontos para a segurança social e de impostos para o Estado deixam de ser pagos. Com a precariedade e o trabalho ilegal perdem os trabalhadores e as suas famílias, perde a segurança social, perde o Estado e o seu financiamento, perde o País, afectado no seu perfil produtivo e nas suas possibilidades de desenvolvimento.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!  O Orador: —Mas há quem ganhe: ganham os grupos e as empresas que apostam no lucro fácil e ime-diato, na lógica mais agressiva do capitalismo. Não podemos ficar indiferentes. Este é um grande problema nacional que continuamente se agrava e que precisa de resposta. Na opinião do PCP, ao desempenho de tarefas que correspondem a actividades permanentes deve cor-responder um contrato de trabalho efectivo.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!  O Orador: —A economia nacional deve basear-se em actividades regulamentadas e no estabelecimen-to e efectivação de direitos e condições de trabalho próprias do século XXI e de uma visão avançada da sociedade. Numa outra fase colocou-se o combate ao trabalho infantil como uma política de Estado e de grande sensibilidade social, o que permitiu reduzir significativamente a incidência deste problema. Também agora é necessário considerar o combate ao grave problema da precariedade e do trabalho ile-gal como uma política de Estado, alargando a necessária sensibilização social.  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!  O Orador: —É esse o objectivo do projecto de lei do PCP, que institui o Programa Nacional de Comba-te à Precariedade e ao Trabalho Ilegal e a comissão nacional para o coordenar e dinamizar. O Programa Nacional que propomos tem como prioridades: o combate aos vínculos laborais não perma-nentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo víncu-los contratuais estáveis e duradouros; o combate às formas de trabalho não declarado e ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra; o combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário; o combate ao incentivo à contratação a tempo parcial quando não é opção do trabalha-dor e ainda a promoção do exercício dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores. São estes objectivos importantes e de grande actualidade na situação existente no nosso País.