15 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008Já agora, o Fundo de Pensões, cuja recapitalização se prevê, não consta do mapa e, portanto, gostaria de saber onde é que está neste mapa a recapitalização do Fundo de Pensões que é prometida quer no preâmbulo, quer no artigo 14.o da proposta de lei.Em resumo e para terminar, Sr. Ministro, o património abrangido por esta proposta de lei é todo e nenhum, o que se pode fazer com a rentabilização desse património é tudo ou nada e o que se pode fazer com as receitas obtidas é financiar-se tudo ou não se financiar nada.Portanto, Sr. Ministro, estamos entendidos quanto a esta proposta de lei e nós, obviamente, que vamos votar em conformidade com este entendimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço ao Partido Ecologista «Os Verdes» ter-me cedido 1 minuto para a minha intervenção.Gostaria de esclarecer que desconheço muitas coisas. Fui aqui referido como se eu tivesse algumas fontes, alguns dados, que sei muito...O Sr. António Filipe (PCP): — Não seja modesto!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sei de muito porque, como disse, parte do trabalho, aliás, a esmagadora maioria do trabalho, foi feito no nosso tempo. O levantamento do património que foi feito — não existia — era um dado essencial para produzir esta lei.Por outro lado, a reestruturação que foi levada a cabo no Exército, que permitiu a tal redistribuição territorial do Exército no território nacional, abriu caminho à disponibilização do património, e isso também foi feito no nosso tempo, o que Sr. Ministro não disse. Disse que fizeram a lei, mas a verdade é que praticamente tudo já esteve pensado e o Sr. Ministro Luís Amado, em 2005, prometeu que a lei estaria cá em 2006; estamos em 2008 e, portanto, demoraram três anos e um mês para a produzir. Portanto, gostaria de deixar isto claro.A segunda questão tem que ver com o «cheque em branco» que nos é pedido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O seu não é tanto em «branco»!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Tem razão o Sr. Deputado António Filipe e os outros Srs. Deputados que referiram isto. Esta lei está bem feita, está bem redigida e os aspectos estão definidos, mas existem, depois, as tais definições, através de decretos-regulamentares, despachos, etc., que não estão aqui claramente apuradas.E, Sr. Ministro, quando respondeu à minha pergunta sobre a lista do património disse que «não quero maçar a Assembleia da República com o que será disponibilizado», mas não é maçada nenhuma, isso tem que ver com a nossa fiscalização. O que queremos saber é se a lei é credível, que património será alienado para se chegar ao tal valor de 800 milhões de euros. Não sei se vamos lá chegar, eu gostaria que sim mas duvido. Vamos ver! É por isso que eu gostaria de saber o que é que se vai alienar.Outra questão que também foi aqui referida tem que ver com o quadro aqui mencionado. Não sei se reparam mas este não fala de datas, refere «ano I, ano II, ano III». Ora, gostaria de saber quando é que vai começar, se é em 2009, em 2010, em 2011, por que isto parece ano I d.c., ano II d.c. Portanto, não temos aqui qualquer definição clara. Este é outro dado para explicar o tipo de dúvidas que existem em relação a esta questão.Gostaria que ficasse claro que pensamos que esta lei é muito importante e o nosso voto favorável tem a ver com isso. Ao considerarmos que a lei é importante, não podemos estar aqui, depois, com outro tipo de reservas. As nossas reservas têm a ver com a concretização, Sr. Ministro, porque queremos que isto corra bem, gostaríamos que as Forças Armadas, o Fundo de Pensões, o Fundo dos Antigos Combatentes tivessem disponíveis os tais 800 milhões de euros. Isso é muito importante e é fundamental para o futuro das Forças Armadas.