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Os desajustamentos, as sobreposições, a descoordenação generalizada entre os serviços desconcentrados da administração central que operam na região postos em evidência pelos recentes acontecimentos, chamam a atenção com muita força para a questão da regionalização e a contribuição que através dela poderia ser alcançada para uma certa superação dos problemas com que nos debatemos, inclusive na área do turismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para pedir esclarecimentos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento não ter podido assistir a toda a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito - não foi por falta de consideração, como é óbvio, nem por menor importância do assunto.
De qualquer forma, pelo sentido geral da intervenção, pude aperceber-me de que está dentro de uma linha de preocupações que sempre temos manifestado. Havia, no entanto, um aspecto que queria salientar e que diz respeito às críticas, mais ou menos contundentes, à linha de crédito dos 3 milhões de contos que foi concedida em 1982 às autarquias locais - linha de crédito por 15 anos com uma bonificação de juros da ordem dos 20%. Não vamos agora discutir em pormenor essa linha de crédito, mas deve dizer-se que foi a primeira, grande e séria iniciativa que se tomou em relação a problemas que se vinham arrastando e, por isso, embora se possa dizer que poderia ter havido outra e que poderia ter sido melhor, penso que em termos sérios e honestos não é justo vir agora, pelo menos aparentemente, dizer que essa medida quase que foi negativa. Foi insuficiente, já o dissemos também, e preciso mais, mas esse foi realmente um passo decisivo que se deu na altura, face aos problemas que urgia resolver e que nenhum governo, até então, tinha tido a coragem de dar.
Haverá ainda que dizer que essa linha de credito funcionou, as autarquias funcionaram plenamente, não digo coordenadas no sentido da dependência, mas no sentido de colaboração com a Comissão de Saneamento Básico e, portanto, essa foi uma medida positiva, ainda que insuficiente, como ainda ontem aqui tive a oportunidade de exprimir. Mas da insuficiência à acusação de quase negativismo vai uma grande distância.
Era isso que queria salientar e, sobretudo, salientar um aspecto onde toda a confluência de esforços para resolver um problema é importante e fundamental, não nos devendo dispersar por polémicas desnecessárias e muito menos na perspectiva de eventuais lutas políticas e partidárias.O Sr. Presidente: - Sc deseja responder, faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, lamento que não tenha estado desde o início da minha intervenção, pois se tivesse estado seguramente que este pequeno debate seria mais frutuoso, tanto mais quanto ontem eslava no meu programa de trabalho esta intervenção.
Ontem fiz uma intervenção em nome do meu grupo parlamentar e hoje intervinha na minha qualidade de deputado pelo Algarve.
Quero dizer-lhe que as perguntas que faz me interessam particularmente. Ao longo da minha intervenção falei muito dos irresponsáveis e naqueles que procuram sacudir a água do capote, tendo tido uma extrema preocupação em não resvalar para questões que não fossem absolutamente rigorosas e, por isso mesmo, no que toca aos problemas do saneamento básico do Algarve, que como o Sr. Deputado sabe conheço bem, já que tenho estado lá a conversar com os homens responsáveis pelo saneamento básico, tenho
6440 I SÉRIE - NÚMERO 148uma ideia, enfim, de como está a execução da linha de crédito e da maneira como as autarquias tem. recorrido a ela.
Ora, faço duas críticas objectivas na minha intervenção: a primeira, é a da insuficiência - é insuficiente este plano, pois os problemas são de uma dimensão muito maior; a segunda, é a de que os critérios não são os mais adequados, isto é, são necessários investimentos do Estado, pelo que e preciso que a Assembleia da República e o Governo compreendam isso.
É que se queremos que a região turística do Algarve seja uma fonte de riqueza nacional - que e -, seja como que um «balcão de divisas», são necessários investimentos directos do Estado que não passam pelas autarquias, pois estas não têm capacidade para comportar os encargos financeiros decorrentes dos empréstimos que lhe são impostos. Não têm, pois. essa capacidade, pelo que são necessários investimentos directos do Estado para acudir a algumas situações, senão iremos ler problemas muito mais complicados.
Foram estas as críticas que formulei. Eu não fiz, como o Sr. Deputado fez ontem, críticas ao CAPA - Gabinete de Planeamento do Algarve, que .tem lido também iniciativas positivas. Algumas das poucas estações de tratamento que estão hoje em funcionamento no Algarve foram lançadas pelo CAPA, senão nem essas existiam.
Não venho para aqui criticar, a Comissão de Saneamento Básico do Algarve, e, veja que quem lá está não é da minha cor política.
Falei objectivamente dos problemas concretos e o problema concreto e fundamental que se põe, quanto a mim, é este: o do investimento.
Mas também é importante o investimento de bom senso. A tal sensibilidade que poderia ter alertado para o caso de Albufeira - ao contrário do que o Sr. Deputado dizia ontem -. pois Albufeira é uma imagem do turismo algarvio, e um símbolo, e isto em turismo paga-se, repercute, pelo que é, portanto, necessário defender Albufeira. Estou consigo num ponto: estou em desacordo com a discussão em volta do turismo algarvio que privilegiou Albufeira contra outras zonas e regiões. Mas isso agora é uma imagem, e símbolo, pelo que as declarações de Sousa Tavares poderão ter efeitos extremamente negativos, porque locaram no símbolo, na imagem. O Governo, e para mim estão aí as maiores responsabilidades,- poderia ter prevenido isso.
Mas esse não é o problema fundamental, pois há o problema da água e o problema geral dos recursos hídricos.
Finalmente, chamei a atenção para uma outra questão que é capital no Algarve e noutras regiões: e o problema da regionalização. Os esforços que ali se inutilizam por descoordenação ou por sobreposição podiam ser resolvidos se. efectivamente, nos encaminhássemos para a regionalização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prestes a reiniciar os seus trabalhos em plenário, a Assembleia da República vai ser confrontada com uma situação social muito grave, que num crescendo preocupante envolve já milhares de trabalhadores e suas famílias. Fome e miséria já não são chavão de discurso, mas antes uma dura realidade nacional.
Durante o período em que a Assembleia esteve encerrada, o Governo, ao contrário de procurar as soluções adequadas para resolver os problemas e os conflitos laborais e dar combate à fome e ao desemprego, anuncia novos planos de ataque aos direitos e às liberdades dos trabalhadores, inseridos no plano mais vasto e global do liquidação a tudo o que foi transformação de Abril e que minou o poder dos monopólios e dos latifúndios.
O meu camarada João Amaral já aqui fez recentemente o quadro da situação social, denunciando as situações de desemprego, salários em atraso, contrato;; a prazo, a ameaça de inviabilização de centenas de empresas e a questão do pacote laborai, onde se retoma algumas das peças do requentado pacote da AD.
Tendo em conta os seus objectivos supremos, percebe-se o vezo classista do actual Governo em relação ao movimento dos trabalhadores e à sua luta. Mas a guerra social que lhes move, tanto no plano das situações concretas como nas intenções legislativas, revelam uma disposição e uma mentalidade totalitárias inaceitáveis num Estado democrático.
A prisão dos trabalhadores da CIFA que se deslocaram em delegação à porta do Primeiro-Ministro para relatarem situações de fome e miséria face ao não pagamento de salários, a detenção por algumas horas e a libertação dos detidos sem nenhuma justificação pelas causas da prisão, seria caricato se não envolvesse a questão séria da própria liberdade dos cidadãos, assim .violentada com toda a ligeireza e despudor.
Outro facto relevante foi a não homologação por parte do Governo do parecer da Procuradoria-Geral da República relacionado com o Sindicato dos Trabalhadores, dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas. O Sr. Secretário de Estado do Emprego afirmou, em nome do Governo e na tribuna da Assembleia da República, que apenas aguardava o parecer da Procuradoria. O parecer foi publicado, o Governo recusa-se a homologá-lo. Isto já não é só irresponsabilidade, interrogando-nos nós sobre que credibilidade havemos de dar ao Governo nas suas declarações e compromissos assumidos perante a Assembleia da República.
A própria situação em que se encontram hoje muitos trabalhadores que depois das férias encontraram as empresas encerradas, a passagem de cheques sem cobertura para pagar salários e subsídios em atraso, a inoperância da Inspecção do Trabalho nos conflitos que se arrastam penosamente; são significativas da vontade política deste Governo e da sua interpretação quanto ao respeito pela legalidade democrática quando se trata de defender interesses e direitos dos trabalhadores.
Por isso mesmo também em relação ao anúncio dos projectos de legislação laborai procura contrabandear o direito legal e constitucional dos trabalhadores e das suas organizações na participação da legislação do trabalho.
21 DE SETEMBRO DE 1984 6441Confundindo a conversa e o consenso de amigos no chamado Conselho de Concertação Social com o princípio expresso nos artigos 55.o e 57.o da Constituição da República e institucionalizado na Lei n.o 16/79, o Governo revela má consciência e o seu verdadeiro estilo de actuação face às leis da República. O Governo não poderá furtar-se ao amplo debate parlamentar de qualquer legislação que se prenda com aspectos tão importantes como estes. Por outro lado, os projectos que venham a ser apresentados lerão obrigatoriamente de ser sujeitos à apreciação pública, sob pena de inconstitucional idade.
E nem se diga que foi dado prévio conhecimento à Intersindical Nacional. Para além do movimento sindical, o direito à participação é um direito dos próprios trabalhadores e inclui as comissões de trabalhadores e suas coordenadoras, que são autónomas e independentes do movimento sindical.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez mais os trabalhadores compreendem já não só a necessidade mas a urgência da demissão deste Governo face à gravidade e à dimensão dos problemas sociais e as suas dificuldades de fazer face à vida.
Eles sabem que as pequenas e grandes batalhas vão ter de ser travadas para defender tanto os seus interesses concretos como as liberdades políticas e sindicais.
Na história de Abril, a sua luta, o seu empenhamento e participação foram sempre factores determinantes para que a democracia prosseguisse. Os meses que se aproximam revelarão as razões por que confiamos nos trabalhadores portugueses e no prosseguimento do regime democrático.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito, para o que já tinha pedido a palavra na devida altura.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas a Mesa não se apercebeu da sua inscrição.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas apercebeu-se ...O Sr. Presidente: - Perdão, mas não se apercebeu mesmo, Sr. Deputado.
Em lodo o caso, se deseja fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito ...O Sr. Igrejas Caeiro (PS):-Se o Sr. Deputado Carlos Brito me autoriza e a Mesa também.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Não há nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Aliás, desejava também pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - A intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito leva-me a reflectir que também esta Câmara se deixa influenciar pelos grandes órgãos de comunicação, pelos grandes acontecimentos que a comunicação traz ao de cima, e é evidente que o problema do Algarve aparece aqui como consequência de uma «bomba» que rebentou e foi ampliada pelos órgãos de comunicação. Ê, pois, natural que os senhores deputados que representam o Algarve falem dele, mas são deputados deste país.
O Sr. Ministro Sousa Tavares, no seu estilo habitual, começou por dizer muito clara e bombasticamente que era preciso fechar as praias da Costa do Sol. Não sei se estava a pensar no Sul de Espanha, que se chama Costa do Sol, ou se na costa do Estoril, como actualmente se chama. O que é certo e que essa «bomba» rebentou falando da costa do Estoril e quando o Sr. Deputado Carlos Brito fala de um crédito de 3 milhões, lembro que um projecto que envolve as Câmaras de Lisboa, Oeiras, Cascais e Sintra - visto que infelizmente Cascais é o vazadouro de todos os outros municípios, de todas as outras populações - de há quase 20 anos previa uma verba de 1 500 000 contos. Ora, a preços actuais, os 3 milhões de contos não chegariam nem serviriam para resolver o problema do saneamento básico da costa desde Lisboa até Sintra.
Parece-me, assim, que é importante neste momento, em que se levantou aqui um problema - e bem -, que não se esqueça em todo o caso que, embora a grande fonte de divisas turísticas seja efectivamente o Algarve, há um todo turístico neste país que os deputados não podem esquecer, principalmente quando se fala do problema do saneamento básico.
Era por isto que queria aproveitar o facto de os senhores deputados do Algarve terem feito uma intervenção - e bem - acerca deste problema e lembrar aqui, sem pôr em causa nenhuma das formas de intervenção, que lodo o saneamento básico está por resolver no nosso país, designadamente no litoral, e todo ele e fonte de divisas para este pais.
Em relação ao senhor deputado que acabou de falar sobre a participação dos trabalhadores nos problemas nacionais, com o que estou de acordo, é pena que tenha falado da CGTP, que se recusa a essa participação no Conselho de Concertação Social.
Por um lado, recusa e, por outro, vem exactamente reivindicar essa participação. Parece-me que há aí uma forma ambígua de pôr o problema. Se o Partido Comunista encorajasse antes a CGTP, como, aliás, faz encorajando-a a utilizar os seus próprios slogans, a fazer parle desse Conselho e a participar efectivamente como o Governo pede e como nós todos desejaríamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para responder, se assim o desejar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agradeço as considerações e a questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro. Aliás, creio que o Sr. Deputado também aproveitou bastante bem a oportunidade criada pelos deputados algarvios para colocar alguns problemas que afectam a região a que está mais directamente ligado como deputado, as zonas dos concelhos de Cascais, Oeiras e parte do concelho de Lisboa.
6442 I SÉRIE - NÚMERO 148Queria dizer-lhe que tive o cuidado de, logo no início da minha intervenção e para que ela não assumisse um carácter regionalista, adiantar que o que ia dizer em relação ao Algarve não implicava menos apreço e menos atenção pelos problemas do saneamento básico que se verificam noutras regiões.
Em todo o caso, quero dizer-lhe - pelo menos no Algarve as pessoas sabem isso - que não acompanho estes problemas de agora e apenas porque rebentou a «bomba». Tenho encontros muito regulares com as pessoas que no Algarve são responsáveis por estas questões, são ale pessoas de outros partidos, neste momento de partidos que estão ligados ao Governo - não são até, a maior parte, do seu partido, são do PSD -, mas vou mantendo com eles um certo diálogo, conhecendo as informações e procurando reter das coisas uma noção objectiva. Foi por isso que com objectividade falei destes problemas, que são problemas muito sérios. Ora, porque tratamos dos problemas do Algarve, temos de reflectir essa realidade, fazemos certas reclamações, como aquela que enunciamos: investimentos directos e vultosos. Sabemos que o Orçamento do Estado tem limites e tem de esticar. Mas o que dizemos é que o Algarve, como zona turística, oferece ao País, digamos, determinadas possibilidades, pelo que devemos • pesá-las, se sim ou não convém investir nessas possibilidades. Pelo que conhecemos, nós dizemos' que vale a pena investir, sem afectarmos e sem prejuízo de outras regiões, mas ali vale a pena fazer um certo investimento. É que a questão é esta: ou fazem esses investimentos e alguns desses problemas resolvem-se, ou então, seriamente e sem ponta de demagogia, há problemas que não se resolverão.
É claro que não é só isso, pois há também questões de orientação e prioridade políticas. Ora, um certo saber político e uma certa sensibilidade estratégica nestas coisas do turismo podem fazer um certo milagre. A minha convicção é de que se poderia ter evitado a questão de Albufeira, sem sobrecarregar muito o Orçamento do Estado com certas orientações que poderiam ter sido seguidas.
Foi, pois, esta a questão que aí quis colocar seriamente e sem um sentido regionalista que procuro não dar à minha actuação como deputado - deputado da província que prezo, mas nunca procurei dar esse conteúdo regionalista à minha intervenção.O Sr. Presidente: - Deseja também responder, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?... Faz favor.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado que me fez a pergunta não percebeu bem o conteúdo da parte da minha intervenção que falava da questão da participação dos trabalhadores e das suas organizações na legislação do trabalho.
Quanto à participação ou não no Conselho de Concertação Social por parte das organizações dos trabalhadores, penso que seria um mau hábito, por exemplo, o PS aconselhar ou não a UCT a participar no Conselho de Concertação, como o Partido Comunista ou o MDP ou PSD aconselharem a CGTP a participar ou não nesse órgão. Existem princípios constitucionais relativos à independência das organizações dos trabalhadores, pelo que a nós, com certeza,
aqui na Comissão Permanente da Assembleia da República, não nos cabe aconselhar essas mesmas organizações.
Mas a questão de fundo que o Sr. Deputado que me fez a pergunta não percebeu é que existem formas de participação institucionalizadas, tanto na Constituição da República como na lei. Não é por acaso que, por exemplo, a Constituição da República acolheu, no seu artigo 55.o, o direito de as comissões de trabalhadores participarem na elaboração da legislação do trabalho e que, por outro lado, no artigo 57.o, acolheu o direito de as organizações sindicais participarem na - elaboração da legislação do trabalho. Como o Sr. Deputado deve saber, o movimento sindical não representa, por exemplo, as comissões de trabalhadores, e isto não é uma questão de centrais sindicais participarem ou não, é sim uma questão de os trabalhadores e de as suas organizações participarem ou não. Quando dizia que se estava a contrabandear um direito, era no sentido de que não chega dar os projectos às centrais sindicais. Aqui na Assembleia da República, por exemplo, a Comissão de Trabalho e a Mesa da Assembleia têm, através da Lei n.o 16/79, o bom hábito de pôr à discussão pública todos os projectos de lei que envolvam direitos fundamentais dos trabalhadores.
No fundo, era isto que pretendia dizer em relação à participação democrática dos trabalhadores na legislação laborai.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer, numa curta intervenção, que é meu propósito na abertura dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República proferir uma intervenção sobre problemas ligados a uma matéria que ontem e hoje aqui foi versada, e que é exactamente o turismo.
Efectivamente, compreendo que seja nesta altura, e por razões de vária ordem, que esta matéria prenda por de mais a atenção de todos nós, deputados, assim como de todos os portugueses.
Compreendo, também, as razões que vêm de há muito e que são diversas quando se fala dê turismo, já que é um hábito que se vem criando na nossa população no sentido de se pensar, fundamentalmente, no turismo no Algarve e na zona do Estoril. O turismo, na minha concepção, (em de ser, necessariamente, um turismo virado a variadíssimas regiões do País, quer do litoral quer do interior. Isto porque, sendo o turismo um produto fundamental na nossa economia
- e não só na nossa - como também em vários outros aspectos da nossa vida em sociedade, é triste verificar-se, por vezes, que lá fora, quando se procura propaganda sobre o turismo no nosso país, que não aparecem elementos nenhuns sobre tantas e tantas zonas, inclusivamente do próprio litoral português
- como do Alto Minho, com belezas naturais indiscutíveis - e que não aparece a mínima publicidade a zonas dessa natureza.
Portanto, o que quero dizer não envolve, de forma nenhuma, crítica, pois compreendo perfeitamente, já que várias são as. razões e fundas, que vêm de há muito, em que as duas zonas que referi estão muito
21 DE SETEMBRO DE 1984 6443mais projectadas, quer lá fora quer no interior do País, são muito mais conhecidas - e justificadamente, diga-se-, mas é preciso -e isto é um apelo- que todos nós sejamos responsáveis e que ioda a população se empenhe em construir, efectivamente, um turismo de lodo o País. Temos na costa portuguesa belezas naturais enormes, temos no interior também belezas naturais, temos potencialidades culturais, e o turismo também se faz dando a conhecer essas potencialidades culturais e artísticas, e tantas são no interior do País e em zonas desconhecidas e ignoradas de tantos portugueses.
Nesta fase e nestas circunstâncias lemos todos de fazer um esforço de consciencialização e fazer um apelo a todos os responsáveis, no sentido de que esse investimento de que há pouco se falou - que não ponho em causa que se torne necessário fazer no Algarve, como se torna necessário fazer noutras zonas - e preciso fazê-lo em todo o País e não só no litoral, pois é preciso pensar em várias formas de turismo, porque e um mercado aberto a largas divisas que podem entrar no nosso país, para alem de outros factores de vária ordem, designadamente tornar conhecidas as nossas belezas naturais, as nossas potencialidades culturais e o verdadeiro património artístico que temos por todo o País.
Creio que o turismo tem de ser encarado não pensando que ele e apenas o ameno e agradável sol do Algarve, a temperatura da sua água, ou a beleza da zona do Estoril, porque há tantas e tantas outras belezas e de vária ordem ao longo de todo o País. É esta consciencialização que me parece que é necessário, haver.
Sem prejuízo de poder vir oportuna e mais detalhadamente a abordar este tema, não queria deixar de, também hoje, e já que ele foi aqui trazido, expandir nesta Comissão Permanente da Assembleia da República sucintamente o meu pensamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção no período de antes da ordem do dia desta Comissão vai versar matéria que também tem estado nas preocupações da própria ordem do dia, mas entendeu o CDS necessário dar-lhe uma característica de declaração política a fazer nesta sede, nesta oportunidade e neste tempo.
Corada a tentativa, que aqui se desenhou, de trazer o Governo à Assembleia para já no próximo dia 2 de Outubro explicar as linhas fundamentais da sua política económica e financeira, desde o chamado programa de recuperação económica e financeira até aos contados mais ou menos confidenciais que vem sendo mantidos com o Fundo Monetário Internacional e passando pelo próprio estado de negociações com a Comunidade Económica Europeia - lema que sofreu, porém, já esta manhã, uma evolução que me parece poder qualificar-se de positiva -, o CDS considera que o período de prorrogação deverá ser, fundamentalmente, preenchido com a discussão das matérias que não tendo ficado concluídas no período normal respeitem directamente ao funcionamento desta Casa. Nesta perspectiva não se compreende a insistência na marcação de ordens de trabalho que, à semelhança
do que já aconteceu na última fase do período normal e das prorrogações, se caracterizam por uma total falta do realismo. Ê sabido que o Governo não respeita a Assembleia, envolvendo em tal atitude a própria maioria que o apoia. Daí as tentativas, sempre renovados, de encontrar na falta de cumprimento de programas de trabalho, incumpríveis à partida, a desculpa para a sua própria incapacidade e ineficácia, hoje reconhecidas e sublinhadas por todo o País.
E de esperar, porém, que a maioria acabe por privilegiar a sua qualidade parlamentar e que assim colabore na defesa do prestígio da instituição a que pertence, prestígio dia a dia diminuído no conceito do povo português. Será bom que fique claro, de uma vez por todas, que a falta de reformas estruturais, tão largamente anunciadas como género mas que em espécie ninguém sabe o que verdadeiramente se pretende que venham a ser, não cabe, de modo algum, ao Parlamento.
De assinalar, de resto, que os parlamentares do CDS têm vindo a insistir para reformas de estrutura e só por força da atitude da maioria PS/PC P e que não foi possível iniciar coerentemente tais reformas com a revisão da Constituição.
Ao assunto voltaremos, porem, na próxima sessão legislativa, conforme «lias sempre foi promessa repetidamente feita por nós.
Quanto ao mais, e voltando à programação dos ' trabalhos, entendemos, portanto, que ela deve obedecer ò preocupação fundamental da exequibilidade e da eficácia. Arrumar a casa até 15 de Outubro, se assim se pode dizer, e a partir daí tratar dos assuntos que mais preocupam o País e têm a ver com a actuação do Governo. Aí a dificuldade será, sem dúvida, a de escolher, tantos são os assuntos. £ claro que esta atitude não prejudicará a possibilidade de, por consenso, fixarmos no período da prorrogação um debate sobre u. forma que encontrarmos mais adequada do problema da adesão à Comunidade Económica Europeia.
Supomos, no entanto, no CDS, que a política económica e financeira colherá, certamente, no conjunto destas matérias que preocupam o País unânime adesão. E será bom que o Governo encontre forma de trazer a esta sede, ao Parlamento, onde efectivamente reside a representação nacional - insisto: encontre forma de trazer ao Parlamento - a discussão do plano de recuperação económica e financeira com o qual se deu algum sentido e um certo conteúdo ao Programa do Governo, que vagamente apontava 3 tipos de instrumentos, um dos quais era precisamente para o médio prazo deste programa. Ora este programa de recuperação económica e financeira condiciona, de modo decisivo, a actuação do Governo e o conteúdo de instrumentos que, esses sim, terão que ser aprovados pelo Parlamento. Que possamos discutir com sentido útil e de uma forma eficaz esse programa e o voto que aqui fazemos e que seja essa a matéria a ocupar-nos na próxima sessão legislativa - desde logo e em primeiro lugar.
É esse o voto que o CDS não quer deixar de fazer e ao qual quis emprestar a forma de uma declaração a fazer no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
6444 SÉRIE - NÚMERO 148O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria fazer-lhe um breve pedido de esclarecimento.
Independentemente de partilhar consigo algumas das críticas que formulou, designadamente no que concernente ao relacionamento entre o Parlamento e o Governo e de, obviamente, discordar completa e frontalmente do mais uma vez estafado álibi do CDS de que esteja na revisão da Constituição a solução para os problemas da economia nacional. Penso que é, antes, uma incapacidade do CDS definir uma política económica alternativa, sequer com o tipo de proposta simétrica à que o PCP tem apresentado.
Para além do humor que revelou numa linguagem que, recentemente, só tinha ouvido os trotskistas utilizar e que e a referência à maioria PS/PCP - de princípio até pensei que tinha ouvido mal, mas não-, estou também de acordo consigo no que se refere, digamos, à ignorância em que esta Assembleia foi até mantida no início, tendo .até eu e alguns colegas deputados levantado o problema no próprio Plenário, quanto ao Sr. Ministro das Finanças não enviar para aqui o plano de recuperação económica e financeira.
Mas a minha dúvida é esta: estarei eu enganado no filme ou estará o Sr. Deputado, pois não fará a sua intervenção parte da organização dos trabalhos parlamentares, isto é, não estaria mais adequada na ordem do dia desta sessão e não no período de antes da ordem do dia? É que de facto, para explorarmos a fundo as consequências concretas sobre isso, penso que vamos ter o segundo ponto da ordem dos trabalhos ou então isto foi apenas uma declaração de princípios ou de intenções do CDS.
Foi isto que não percebi bem, porque para discutir aprofundadamente o que o Sr. Deputado apresentou vamos, de facto, precisar do período da ordem do dia para o discutir. Se é uma declaração de intenções do CDS e algumas críticas, destas perfilho uma parte, designadamente as que dizem respeito ao relacionamento entre o Governo e o Parlamento, estando quanto à parte política em total desacordo. Se se tratava de uma forma de avançar para o prosseguimento dos trabalhos, na segunda parte desta reunião, no período da ordem do dia, pois vamos discutir as sugestões concretas que certamente V. Ex.a, com ò brilhantismo que o caracteriza, aqui terá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Magalhães Mota, pois o Sr. Deputado Nogueira de Brito responde no fim.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria colocar-lhe uma questão relacionada com uma sua afirmação concreta que diz respeito ao plano de reequilíbrio económico e financeiro.
Sabemos todos que nos termos do n.o 2 do artigo 108.o da Constituição o Orçamento e elaborado de harmonia com as Opções do Plano. Ora' bem, as Grandes Opções do Plano foram aprovadas, de facto, pela Assembleia da República, mas neste momento também é do nosso conhecimento que através da Carta de Intenções enviada ao Fundo Monetário internacional e através do plano de reequilíbrio económico e financeiro as Grandes Opções do Plano estão alteradas.
A minha questão é esta: pensa o Sr. Deputado que é possível à Assembleia da República discutir uma alteração do Orçamento do listado sem ter presente o plano de reequilíbrio económico e financeiro e, designadamente, sem ter presente uma lei como seja a do Plano anual que nos termos da alínea c) do artigo 98." da Constituição constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Estamos a 2 minutos do fim do período de antes da ordem do dia, pelo que os outros Srs. Deputados ficam inscritos para a próxima reunião.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, passarei em claro as observações que fez sobre a matriz ideológica das minhas afirmações sobre o problema da revisão constitucional, pois o CDS mantém nesta matéria a sua posição e supõe que cada vez lhe é dada maior razão pelos factos, e não só por estes, na sua posição de que não serão possíveis reformas estruturais eficazes sem serem precedidas de uma revisão constitucional. Mas lá iremos no momento oportuno.
Quanto ao «filme» de que estaria enganado ou não, acho que este período de antes da ordem do dia deve destinar-se a permitir aos deputados reflectirem aqui o que são preocupações fundamentais do País. Para além de preocupações várias que foram aqui trazidas - e muito bem - pelos Srs. Deputados, encontrei junto do meu eleitorado, que aproveitei para contactar durante as férias, uma preocupação fundamental: a ausência completa de directrizes económicas e financeiras por parle deste Governo. É certo que essa matéria se vai inserir no período da ordem do dia, mas o CDS achou adequado que não deixássemos de reflectir, neste momento, sobre esta matéria. Pois será uma declaração de carácter geral, se o Sr. Deputado quiser, mas é uma declaração que foi feita e que fica nos lermos em que foi feita.
Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, diria que tem toda a razão. No que se refere ao plano de recuperação económica e financeira, curiosamente o. Governo diz que é o contrário de um Plano, para depois o caracterizar em termos que o identificam com um Plano e diz também que não e mais do que um desenvolvimento de um programa que aqui apresentou na Assembleia da República e que já está pelos deputados aprovado, mas que estranhamente não tem nada a ver com o que aqui foi apresentado ou é então um dos instrumentos que o Governo prometeu apresentar e através do qual prometeu desenvolver a sua política económica e financeira. Simplesmente, há isto de estranho: é que lodo o País discute e ouve discutir através dos jornais este Plano - acho até útil que o Conselho de Concertação Social se prenuncie sobre ele -, mas acho estranho que o País e a opinião pública se preocupem com algo que está arredado, à partida, da discussão da representação nacional, que está aqui e apenas aqui na Assembleia da República.
Não há dúvida, Sr. Deputado Magalhães Mota que tem razão. A execução do Orçamento está perfeitamente condicionada pelo plano de recuperação económica e financeira: o Plano anual e as Grandes
21 DE SETEMBRO DE 1984 6445Opções foram completamente alteradas com o plano de recuperação e com as projecções que nele foram feitas - suponho, aliás, que até mesmo estas projecções já estarão alteradas, pois foram feitas projecções macroeconómicas que alteraram completamente as que constavam das Grandes Opções do Plano -, mas digo ainda mais: dos próximos documentos que obrigatoriamente - documentos que se destinam a condicionar a actividade económica e Financeira do Governo - terão de ser discutidos e aprovados por esta Casa, nenhum será discutido sem ser à luz do programa de recuperação económica e financeira.
Portanto, a atitude do Governo é esta: reservar para o Conselho de Concertação Social a discussão do todo e oferecer à Assembleia da República e o representação nacional uma discussão parcelar desse lodo, furtando-lhe o conhecimento global do que sejam as linhas mestras da sua actividade económica e financeira.
É isto que acho perfeitamente criticável e, por isso, entendo que o Governo tem de encontrar forma de submeter a esta Assembleia o plano de recuperação económica e financeira. E uma das formas poderia ser esta: transformá-lo no plano de médio prazo, que forçosamente tem de ser aprovado pela Assembleia. Não se venha dizer que o CDS ao fazer esta reivindicação está a aderir ao planeamento como único método de racionalização da actividade económica. Isso não acontece. O País precisa de um plano indicativo que estará presente nas projecções macroeconómicas, mas sem se conhecer e sem se saber o que é que o Governo pensa nesta matéria os agentes económicos não têm confiança e aprofundam a enorme desconfiança que têm em relação à Administração Pública e em relação ao Governo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Ficam inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia a Sr.a Deputado Zita Seabra e os Srs. Deputados Magalhães Mota e Carlos Lage.
Entrando no primeiro ponto da ordem do dia. como os Srs. Deputados sabem, foi apresentada uma proposta que vai ser distribuída - julgava que já tinha sido - do Partido Socialista para a metodologia a seguir nos trabalhos parlamentares no período entre o dia 2 de Outubro e 15 do mesmo mês.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desculpe mas esse documento não é só do PS, mas do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - É exacto, Sr. Deputado.
Queria ainda chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que me parece que a discussão deste assunto se destina, fundamentalmente, a dar uma orientação ao Presidente para fixar as ordens de trabalho neste período. Daí que me pareça que seria bom que a discussão se promovesse em torno de pontos concretos.
Fala-se em várias propostas, sendo uma delas, ao que parece, do Governo, e que se destina ao período da nova sessão legislativa, mas de qualquer maneira há vários projectos e propostas de lei que estão atrasados e que não foram votados no Plenário, há ainda outros que foram votados na generalidade e que aguardam votação na especialidade. Ora, tudo isto tem de ser tomado em linha de conta para se poder organizar, digamos, os trabalhos.
Pedia, pois, que nos concentrássemos na discussão de forma a habilitarem o Presidente a elaborar as ordens do dia, pelo menos desde o dia 2 ate ao próximo dia 15 de Outubro.
A proposta do PS e do PSD vai, pois, ser distribuída.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejava fazer uma interpelação.
O Sr. Presidente fez referência à carta do Governo sobre o debate relativo às negociações com a CEE. Pareceu-me e não compreendi bem se o Sr. Presidente disse ser uma convicção que o Governo deseja este debate apenas uma vez entrados no período normal da sessão legislativa.O Sr. Presidente: - A carta assim o diz. Contudo, penso que este assunto está dependente de uma resolução da conferência dos líderes parlamentares que vamos ter ainda depois das 18 horas, de forma a encontrar-se com o Governo um acordo sobre a data em que se realizará o debate.
Quando a carta diz que é no início da 2.a Sessão Legislativa, pode haver até uma confusão da pane do Governo e pensar no início da sessão legislativa no dia 2 de Outubro, em vez de ser no dia 15 de Outubro. Mas o que lá está é, realmente, no início da sessão legislativa. No entanto, esse assumo vai ser discutido na reunião dos líderes que se fará logo à tarde.
Está em discussão a proposta apresentada pelo PS e que é do seguinte teor:PropostaPropõe-se a seguinte metodologia para os trabalhos parlamentares no período de entre 2 cie Outubro e 15 do mesmo mês:1) Conclusão e votação do debate sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República;
3) Eleição de um membro do Tribunal Constitucional;
4) Questões que se revistam de grande urgência.A organização concreta dos trabalhadores e a fixação da ordem do dia competirá, naturalmente, ao Sr. Presidente da Assembleia da República coadjuvado pela conferência dos líderes.
Propõe-se ainda que algumas comissões especializadas iniciem os seus trabalhos na próxima semana (24 a 27 de Setembro), para prepararem a abertura da sessão legislativa e dos trabalhos entre 2 e 15 de Outubro, nomeadamente: Regimento e Mandatos; Direitos, Liberdades e Garantias; Administração Interna e Poder Local; Economia, Finanças e Plano.
6446 I SÉRIE - NÚMERO 148Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem, num pedido de esclarecimento que tive a oportunidade de dirigir ao Sr. Deputado Carlos Lage, enunciei qual é a orientação do meu grupo parlamentar em relação a esta questão.
Não contestamos, naturalmente, e ate demos acordo quando a questão foi colocada no Plenário, a realização de uma sessão suplementar de trabalhos e tem sido nossa orientação - foi no passado, é no presente e será no futuro - que relativamente a sessões suplementares, muito embora haja problemas importantes e problemas de urgente resolução da vida interna e da organização dos trabalhos da Assembleia da República, temos defendido que a Assembleia não deve virar-se sobre o seu próprio umbigo, embora essas questões sejam 'importantes para o funcionamento e para a eficácia dos seus trabalhos, pelo que entendemos que seja qual for a deliberação que se vier a tomar relativamente à discussão sobre as alterações ao Regimento não pode ser esse e só esse o objecto dos trabalhos da sessão suplementar e que outras questões devem ser incluídas. Por isso, há da nossa parte uma abertura para considerar a inclusão de outras questões.
Portanto, não nos opomos a que o Regimento seja uma das questões, mas entendemos que devem ser incluídas outras. Aceitamos, naturalmente, discutir um elenco de matérias a título meramente indicativo e como uma sugestão ao Sr. Presidente que juntamente com os líderes parlamentares e na conferência dos líderes devem estabelecer a ordem dos trabalhos.
Nesse sentido, nós entendemos dever aditar algumas questões. Primeiro, gostaríamos de ver melhor esclarecida, por parte dos deputados da coligação governamental, a posição em relação ao orçamento suplementar. Parece-nos que esta questão e muito pesada - e ainda há pouco acabámos de ver como é - e queremos saber se o Governo deseja que ela seja debatida no período suplementar, devendo isso ficar assente.
Achamos que essa questão não é como outras quaisquer, enfim, como uma proposta de lei de um empréstimo que surja à última hora e que, por consenso, se emenda dever agendar, discutir e votar, por interesse do Estado. Portanto, era bom que a questão do orçamento suplementar fosse explicitada.
Entendemos, ainda, que a questão dos inquéritos parlamentares também deve ser explicitada. li sabido que, por parle do meu grupo parlamentar, foram apresentados vários inquéritos parlamentares, sendo conhecidas as circunstâncias, enfim, até um tanto dramáticas, em que a apresentação desses inquéritos foi assumida pelo meu grupo' parlamentar e, portanto, parece ser adequado que, pelo menos, alguns desses inquéritos fossem considerados e discutidos e que se pudesse iniciar o trabalho com a constituição das suas respectivas comissões.
Finalmente, dada a acuidade que esta questão reveste, dadas as posições que, pelo menos, um dos grupos parlamentares da maioria já assumiu numa reunião que leve larga repercussão no País, e dadas as recentes posições do Governo, entendemos que a legislação pendente relativa aos salários em atraso também deveria ser incluída nesta sessão suplementar.
Esta é a nossa proposta de aditamento e poderemos vir a formulá-la por escrito se o Sr. Presidente assim entender. Em todo o caso, aguardávamos o texto da proposta do Governo. Se o Sr. Presidente dispensar a apresentação por escrito, não a faremos.
Gostaríamos, nó entanto, de ver também esclarecida, por parte dos partidos que constituem a coligação governamental, a questão relativa ao orçamento suplementar.O Sr. Presidente: - Para uma discussão mais ordenada deste problema, talvez não fosse mau fazer-se a apresentação por escrito da proposta, mesmo que fosse só em termos de orientação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Naturalmente que temos que definir as regras de funcionamento dos trabalhos para o período que decorre até ao início dos trabalhos parlamentares, em termos de período normal de funcionamento, da próxima Sessão Legislativa.
Estaremos todos de acordo com o Partido Comunista em que há muitas matérias importantes para discutir que dizem respeito ao País e a nós todos. Estaremos também de acordo que cada um achará que matérias diversas são mais importantes para uns do que para outros e que as prioridades para a discussão dessas matérias difere, em termos de opções políticas e até de ângulos de visão da sociedade, de uns partidos para outros. Estamos de acordo com tudo isso e também o estaremos com este enunciado genérico.
No entanto, o problema que se nos coloca nesta proposta da maioria visa criar condições para melhor enfrentar e resolver os grandes problemas nacionais.
Carece, portanto, de fundamento e razoabilidade o argumento de que nós, nesta proposta, estaremos a virar-nos para o nosso próprio «umbigo». Não direi que seja uma meia verdade, mas sim que é uma visão «estreita» - sem sentido pejorativo nem ofensivo - da realidade que é o Parlamento.
Todos nós sabemos, e alguns de nós já estamos aqui há quase 10 anos. que a eficácia e a imagem de cada um de nós e do Parlamento, como colectivo, depende daquilo que produzimos.
É reconhecido, se não por todos os parlamentares, por larga maioria, que estamos longe - e a opinião pública aí é muito severa para nós todos - de dar uma imagem de eficácia. Por isso, porque não queremos ficar virados, para o nosso próprio «umbigo», nem queremos continuar a congeminar sobre laboriosas argumentações políticas e judiciosas considerações sobre as mais diversas matérias, entendemos que e absolutamente urgente concluir a discussão das alterações no Regimento da Assembleia da República, como forma de criar condições para deixarmos de trabalhar tanto virados para o nosso próprio «umbigo».
Por isso, a proposta que a maioria que apoia o Governo faz tem esse objectivo. Naturalmente, outras matérias deverão, a não ser em casos muito excepcionais, ser discutidas depois de concluído este debate sobre as alterações ao "Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
21 DE SETEMBRO DE 1984 6447O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem tivemos oportunidade de dar explicações sobre a natureza, os limites e as características da nossa proposta. No entanto, foram hoje suscitadas questões, em particular pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Assim, esta minha intervenção destina-se, essencialmente, a prestar alguns esclarecimentos.
Não quero deixar de dizer que estou de acordo com as preocupações que aqui foram expressas pelo Sr. Deputado Carlos Brito quando afirmou que a Assembleia da República não se deve virar sobre si própria. Estamos de acordo. Também não podemos é deixar que a Assembleia da República se vire sobre si própria de forma repartida ao longo do tempo. Ou seja, uma semana ou outra, 1 mês ou outro, discutirmos o Regimento da Assembleia da República dá uma pior imagem do que aprovarmos as alterações ao Regimento, de uma vez, num período bem delimitado no tempo, permitindo fazer essa discussão com dignidade e profundidade.
Também estou de acordo com algumas preocupações expressas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito na sua intervenção no período de antes da ordem do dia - não tive oportunidade de o dizer, porque me inscrevi e o tempo esgotou-se - quando diz que a actividade parlamentar deve obedecer a preocupações de exequibilidade e de eficácia. Também estou de acordo com o Sr. Deputado José Vitorino quando diz que a Assembleia não pode estar virada para o seu próprio «umbigo». Ela deve adquirir membros e músculos para se deslocar e realizar a sua tarefa.
Ou seja, nesta matéria estamos numa zona de contradição, mas também estamos numa zona de convergência. Todos nos preocupamos com a dignificação dos trabalhos parlamentares e com o prestígio da instituição.
O Partido Socialista não descarrega as responsabilidades sobre outros. Como deputados do maior partido da Assembleia sabemos que temos uma responsabilidade acrescida quanto a estes objectivos, mas também sabemos que a oposição e os partidos que os Srs. Deputados Carlos Brito e Nogueira de Brito representam têm também um alto papel a desempenhar na eficiência e melhoria da qualidade dos trabalhos parlamentares.