Contabilizava, para efeitos do cálculo do rendimento do agregado familiar, um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atingissem o valor correspondente a três salários mínimos nacionais;  Limitava o valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado, sempre que este não excedesse o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais. A esta iniciativa legislativa do PCP, seguiram-se, já em agosto e setembro de 2011, iniciativas de outras forças políticas sob a forma de projetos de resolução: n.o 34/XII (1.a) (BE), n.o 58/XII (1.a) (CDS-PP), n.o 68/XII (1.a) (PSD) e n.o 81/XII (1.a) (PS). Embora o Projeto de Lei n.o 20/XII (1.a), do PCP, tivesse sido rejeitado pelos votos conjugados do PSD, PS e CDS-PP, teve o mérito de alertar para a desadequação do atual regime de renda apoiada e recolocar na ordem do dia a questão da necessidade de revisão deste regime. Da discussão em torno do projeto de lei do PCP e dos projetos de resolução do BE, do CDS-PP, do PSD e PS resultou a aprovação, em 23 de setembro, da Resolução da Assembleia da República n.o 152/2011, que recomendava ao Governo que procedesse à reavaliação do atual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social, e ainda que previsse, nos casos em que a aplicação do regime de renda apoiada se traduza em aumentos substanciais para as famílias, a existência de um mecanismo de aplicação gradual. O PCP alertou que a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 152/2011 iria servir somente para adiar a revisão do regime da renda apoiada e defraudar as expectativas dos moradores. A vida deu razão ao PCP. Passados vinte meses desde a aprovação da referida Resolução da Assembleia da República, o Governo não procedeu ainda à revisão do regime de renda apoiada. Questionada múltiplas vezes, quer em sessões plenárias, quer em reuniões da comissão competente, sobre o processo de revisão do regime de renda apoiada, a Sr.a Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território tem-se desculpado com os estudos e análises que seria necessário realizar antes de avançar com o processo de revisão. Importa aqui revisitar o projeto de resolução n.o 487/XI (2.a), apresentado na anterior legislatura, quando o CDS-PP se encontrava na oposição. Afirmavam os 21 deputados subscritores dessa iniciativa legislativa – entre os quais se contavam os atuais ministros Paulo Portas, Assunção Cristas e Pedro Mota Soares – que “o regime de renda apoiada assenta assim em critérios de grande insensibilidade social e que por esse efeito, tem conduzido ao aumento de rendas de forma desmesurada e desapropriada”, provocando “aumentos abruptos e significativos das rendas, em alguns casos superior a 800%, que se tornam insustentáveis para os agregados em situações económicas mais fragilizados, e muitos em situação de desemprego”. Na oposição, o CDS-PP criticava ainda o alheamento do Governo do PS relativamente à revisão do regime de renda apoiada, afirmando que “inexplicavelmente, por razões que o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem alguma dificuldade em entender, outros valores se têm sobreposto ao bom senso e razoabilidade com que este assunto merecia ser tratado, agudizado pelo período de grande vulnerabilidade e de aumento dos níveis de pobreza entre a população mais desfavorecida”, pelo que “temendo-se que este regime de renda apoiada lance essas famílias Portuguesas para níveis de pobreza insustentáveis [...] é fundamental implementar, com a urgência que o momento de crise em que hoje vivemos exige, três medidas preventivas que visem por um lado a proteção dos agregados familiares de maior vulnerabilidade social e financeira, o faseamento do pagamento da renda às famílias, sempre que se verifique um aumento significativo da mesma, e ainda que se suspenda a aplicação deste regime a outros bairros sociais”. Chegado ao Governo, o CDS-PP não só meteu na gaveta o seu projeto de resolução, como ainda tem imposto, através do IHRU, brutais aumentos de rendas nas habitações sociais, incomportáveis para a maioria dos agregados familiares. Tal atitude do Governo e do partido que tutela as questões da habitação, além de revelar uma inaceitável duplicidade política – um discurso na oposição, uma prática oposta no Governo –, mostra ainda uma profunda insensibilidade relativamente à situação de muitos milhares de famílias, residentes em fogos de habitação social, cujas rendas estão a ser atualizadas com base no injusto regime ainda em vigor. Em junho de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma nova iniciativa legislativa – o Projeto de Lei n.o 256/XII (1.a) – visando suspender, pelo prazo de dois anos, os aumentos das rendas das habitações II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________102