1 DE JULHO DE 1988	651lhe parecem de mais, embora seja um "paternalismo odioso" da parte do Estado, suponho eu. O CDS também não alterou o artigo 70.°, n.° 1, alínea b), na parte em que trata de outro aspecto de formação, que suponho também ser um resquício odioso do "paternalismo" estadual. Mas em matéria de formação e deformação o CDS é, naturalmente, livre.Relativamente ao n.0 3, a relação do CDS com a participação é também pelo menos esquisita, bizarra, porque sei que o CDS propõe a supressão do "odioso" artigo 112.°, no qual se estabelece a participação política dos cidadãos. É aquela norma "monstruosa" que reza que "a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático". O CDS suprime isto, embora também possa ser um lapso do projecto do CDS. Mas admitamos que não é um lapso e que é uma coisa mesmo desejada, deliberada, embora malévola. O problema é que este ódio, ou esta sanha, à participação não está coerentemente esparso, e o Sr. Deputado Nogueira de Brito terá ocasião de reparar nesse facto. Enquanto reprime a participação das associações de consumidores e também a participação dos cidadãos, o CDS introduz novos mecanismos de participação, pelo que chego à conclusão de que há participações de que o CDS não gosta e outras que adora. Por exemplo, a participação dos pais, no artigo II.9, merece ao CDS um êxtase (o CDS propõe o acrescento disso à Constituição). Em suma: o CDS deveria arranjar, Sr. Deputado Nogueira de Brito - esta minha intervenção é para o sensibilizar em relação a este magno problema, não é só devido à hora -, uma bitola única (sem apelo aos modelos únicos!). É que em matéria de participação - já esta provadíssimo - o CDS tem falta de coerência!Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em relação às observações do Sr. Deputado Raul Castro, diria que há talvez uma ideia errada do que seja a concorrência, porque o Sr. Deputado Raul Castro viu na garantia da livre concorrência um perigoso incentivo ao consumismo. Supomos que essa confusão não deve fazer-se e voltaria a insistir - a propósito das intervenções dos Srs. Deputados Raul Castro e Vera Jardim - no que é para nós o centro da garantia de defesa dos direitos dos consumidores: é uma intervenção regulamentadora do Estado, destinada a garantir e assegurar o funcionamento do mercado.Nesse sentido, Sr. Deputado Vera Jardim, esta consagração do direito à formação - cuja eliminação não consideramos como essencial na nossa proposta -, a este respeito e neste contexto parece-nos que possa aparecer como uma possível interferência, aí diria paternal islã, em relação a esse funcionamento do mercado. Isto é, quem consagra o direito à formação e o direito a qualidade é porque não confia que o mercado, devidamente disciplinado, de forma que nele se possa manifestar a concorrência entre os vários intervenientes, consagre e assegure por si essa qualidade e permita, realmente, a livre escolha dos consumidores. É claro que não queremos excluir desse mercado este ou aquele produto, deste ou daquele preço - ao contrário de uma visão que o Sr. Deputado José Magalhães aqui fez perpassar -, ou seja, numa sociedade regida pelas regras que o Sr. Deputado José Magalhães propugna e defende não haveria talvez essa exposição do Porto, nem havia esse tipo de produto a disposição do consumidor.O Sr. Vera Jardim (PS): - Nem havia boutiques!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deve haver aí um equívoco - eu aludi ao modelo constitucional, e não a qualquer outro. É aquele que permite, precisamente, haver essas coisas todas e outras, até, que consideramos indesejáveis.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É nessa perspectiva que nós eliminamos essa referência à formação. Parece-nos que é essencial, por outro lado, à tal regulamentação da concorrência que assegura o funcionamento do mercado o direito à informação; e muito do que o Sr. Deputado Vera Jardim disse releva mais da concretização do direito à informação do que do direito à formação.Por outro lado, esta referencia à formação dos consumidores não passa, na maior parte dos casos e na maior parte dos textos constitucionais que a consagram, de um voto piedoso - o que também nos parece perigoso e complicado, porque das duas uma: ou releva de uma concepção do Estado, que vai interferir no mercado para além do que seja necessário para assegurar o seu funcionamento, em termos de concorrência, ou então é um voto piedoso, que acabará por encontrar concretização na existência de uma disciplina ou de uma cadeira numa ou noutra escola, ou numa qualquer referência num programa televisivo, o que mais releva da informação do que da formação. Portanto, acabará por não passar de aumentar palavras ao texto constitucional, o que nos parece de evitar, na medida do possível, não sendo, porém, para nós uma questão fechada.Como também não é uma questão fechada, muito embora releve do mesmo tipo de concepção, a eliminação da referência às associações de consumidores - não temos nada, Sr. Deputado José Magalhães, contra as associações de consumidores, contra as cooperativas de consumo. É verdade, Sr. Deputado José Magalhães, que, embora suponha que não lenha lido origem numa proposta nossa, votámos favoravelmente a disposição correspondente na actual Constituição ao n.o 3 do artigo 62.°-A da vossa proposta. Não temos, de resto, nada de fundamental contra. O que nos parece, efectivamente, é que, incumbindo ao Estado assegurar por via legislativa o funcionamento do mercado - e será essa a principal garantia da defesa dos direitos do consumidor -, o funcionamento do mercado pode resultar diminuído com estes acrescentos que lhe são feitos na proposta do PCP, e que correspondem embora ao actual texto da Constituição, mas numa perspectiva porventura diferente do que seja a peça principal da garantia de defesa dos direitos dos consumidores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o último orador inscrito é o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - O debate já vai longo sobre esta matéria, todos deram já as suas razões, penso eu, mas, em todo o caso, queria insistir e fazer uma nota quanto a este problema da informação e formação.Não temos qualquer intenção de introduzir ou sequer manter na Constituição palavras ou expressões inúteis ou que não digam nada ou digam a mesma coisa. O que entendemos é que a informação é muito diferente da formação. Aquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito chama formação, que, ao fim e ao cabo, se traduz em informação, não é: embora o Estado também possa ter