16 DE JULHO DE 2019 13 europeia. Além disso, desenvolve atividades ligadas a questões de política pública europeia através, por exemplo, da organização de seminários, ações de formação, conferências e estudos. Uma fundação política europeia pode beneficiar de financiamento do Parlamento Europeu. O financiamento assume a forma de uma subvenção de funcionamento. As regras aplicáveis a este tipo de financiamento são especificadas no título VIII do Regulamento Financeiro. Esta subvenção pode cobrir até 95% das despesas elegíveis de uma fundação, sendo o restante assegurado por recursos próprios provenientes das quotas e donativos dos membros6.  Enquadramento internacional (DILP) A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Alemanha. ALEMANHA Na Alemanha existem diversas Fundações associadas a partidos políticos. As contribuições anuais para as fundações políticas dos ministérios federais são determinadas pela Comissão do Orçamento do Bundestag alemão. Os subsídios globais e o financiamento do projeto são aprovados pela lei que determina o orçamento federal. A distribuição do total dos fundos para as fundações é baseada numa chave que leva em conta as correntes políticas significativas e duradouras na República Federal da Alemanha. Atualmente, a Fundação Friedrich Ebert recebe 30,29% do orçamento federal de doações globais, a Fundação Konrad Adenauer 29,57%, a Fundação Friedrich Naumann 10,21%, a Fundação Heinrich Böll 10,51% e a Fundação Seidel 9,71%. A Fundação Rosa Luxemburgo recebe 9,71% do orçamento federal de doações globais. A constitucionalidade do financiamento governamental de fundações políticas não aborda nenhuma preocupação fundamental. O Tribunal Constitucional Federal decidiu, no seu Acórdão de 14 de julho de 1986 (2 BVE 5/83)7, sobre o financiamento institucional de fundações políticas do orçamento federal (doações globais). O pré-requisito é que as fundações políticas cumpram o modelo constitucional e sejam instituições legal e efetivamente independentes que assumam as suas responsabilidades de forma independente, autónoma e em abertura intelectual. Na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional Federal sobre o financiamento do partido em 1992, o Presidente Federal Richard von Weizsäcker criou uma Comissão de peritos independentes para financiar os partidos políticos. Para além das questões de financiamento dos partidos, a Comissão abordou também em pormenor o financiamento público das fundações políticas. A opinião da Comissão de 17 de fevereiro de 1993 confirma que as fundações políticas são uma parte importante da cultura política da República Federal da Alemanha e que fornecem um trabalho útil para a comunidade. As fundações políticas, sem esperar por uma possível regulamentação legal, aceitaram as recomendações do relatório da Comissão e em novembro de 1998 assinaram uma declaração conjunta, um compromisso vinculando nos mesmos objetivos os Conselhos da Fundação Konrad Adenauer, da Fundação Friedrich Ebert, da Fundação Friedrich Naumann, da Fundação Hanns Seidel e da Fundação Heinrich Böll. As fundações políticas estão sujeitas a controlos intensivos pelos doadores, pelo Tribunal de Contas da União, pela administração fiscal e por auditores externos. A administração fiscal verifica se as fundações políticas utilizaram os seus fundos públicos e privados de acordo com as disposições do Código Tributário. O critério é o de saber se as fundações usaram os seus fundos para cumprir as tarefas previstas estatutariamente, com base na decisão do Tribunal Constitucional Federal de 14 de julho de 1986. São ainda realizadas auditorias externas para verificar se as fundações utilizaram os fundos públicos adequadamente, exigência imposta pelas condições de financiamento dos dois maiores doadores, o Ministério Federal do Interior / Gabinete Federal de Administração e o Ministério Federal para a Cooperação e                                                           6 http://www.europarl.europa.eu/contracts-and-grants/pt/20150201PVL00101/Partidos-pol%C3%ADticos-e-funda%C3%A7%C3%B5es. 7 BVerfGE 2 BvE 5/83, 14. July 1986.