II SÉRIE-A — NÚMERO 143 64 5 – Sem prejuízo das sanções previstas contratualmente e no artigo 49.o, o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de empréstimo, determina, desde logo, o incumprimento do respetivo PAM, podendo ainda originar a resolução do contrato e o consequente vencimento da dívida. Artigo 47.o Desembolsos 1 – O desembolso inicial ocorre até 15 dias após a notificação do visto do contrato de empréstimo pelo Tribunal de Contas. 2 – Os desembolsos subsequentes estão sujeitos ao cumprimento dos objetivos trimestrais constantes do PAM. 3 – Os desembolsos referidos no número anterior são efetuados no prazo de 15 dias, a contar da data da aprovação, pela direção executiva, do cumprimento dos objetivos trimestrais. 4 – Em caso de incumprimento dos objetivos, procede-se à revisão do PAM nos termos do artigo 33.o, devendo, para o efeito, o município apresentar as razões para o incumprimento verificado e as medidas necessárias à correção dos desvios. 5 – Só após a análise favorável das medidas necessárias à correção dos desvios apurados há lugar ao desembolso. Artigo 48.o Garantias 1 – O FAM pode, excecionalmente e para efeitos de reestruturação de dívida, nos termos do artigo 37.o, conceder garantias pessoais por um prazo máximo correspondente ao termo do período de vigência do PAM. 2 – As garantias só podem ser concedidas desde que se revelem imprescindíveis para a realização da restruturação da dívida, designadamente por inexistência ou insuficiência de outras garantias. 3 – A concessão de garantias pelo FAM origina o pagamento, por parte do município, de uma comissão a fixar no contrato a celebrar, para o efeito, com o município e que constitui parte integrante do PAM. 4 – As obrigações do FAM decorrentes da garantia concedida, mantém-se inalteradas em caso de eventuais incumprimentos do respetivo PAM. 5 – Com a execução da garantia, fica o FAM subrogado nos direitos do credor principal, podendo, para ressarcimento da dívida, acionar os mecanismos previstos no artigo 50.o. 6 – A concessão de garantias por parte do FAM é considerada no limite máximo previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado, para as garantias pessoais a conceder pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público. TÍTULO IV Monitorização e incumprimento do Programa de Ajustamento Municipal Artigo 49.o Incumprimento 1 – A direção executiva, após audição do município e da comissão de acompanhamento, declara, de forma expressa e fundamentada, o incumprimento do PAM, notificando, no prazo de cinco dias, o município, o Tribunal de Contas e a Inspeção-Geral de Finanças. 2 – A declaração de incumprimento é objeto de publicitação obrigatória no sítio na Internet da DGAL. 3 – O incumprimento da obrigação de acesso ao FAM, a falta de apresentação do PAM ou do pedido de suspensão nos prazos previstos na presente lei e o incumprimento do PAM nos termos referidos no n.o 1, constituem ilegalidades graves para efeitos do disposto na alínea i) do artigo 9.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro.