7 DE DEZEMBRO DE 2016 7 Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, este episódio vem comprovar a legitimidade das preocupações da população e das autarquias da região, que sempre se opuseram à construção do aterro do CITRI, pelas implicações ambientais e ao nível da saúde pública que atividades desta natureza poderão provocar, mormente quando se localizam a escassos metros de um património ambiental, como é o caso da Reserva Natural do Estuário do Sado. Sr. Ministro, deixo-lhe três questões: face à decisão de impedimento do tratamento dos resíduos, quais são os próximos passos a dar? No caso de se concluir que estes resíduos não podem ser tratados no CITRI, qual será a resolução a tomar pelo Governo? Finalmente, Sr. Ministro, a Comissão de Acompanhamento do CITRI foi informada e auscultada sobre o tratamento destes resíduos? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, do Grupo Parlamentar do CDS, para uma intervenção. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.a Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: Sem dúvida nenhuma que este debate configura uma discussão importante, oportuna e atempada desta relevantíssima questão. Aliás, na sequência das notícias que vieram a público, que nos causaram grande preocupação, quer pelas contradições, quer pela falta de resposta pronta das entidades diretamente responsáveis, quer ainda pela resposta pouco esclarecedora do Sr. Ministro do Ambiente, quando foi confrontado com a importação destas cerca de 3000 toneladas de resíduos vindos de Itália para processamento numa empresa sediada em Setúbal, o CDS colocou várias questões por escrito ao Sr. Ministro, mas, até hoje, não obtivemos qualquer resposta da sua parte, o que nos aumenta a apreensão e nos aumenta também a preocupação. Esta falta de resposta dos responsáveis políticos coloca ainda mais reservas em todo este processo. Sabemos que a importação dos resíduos terá sido autorizada pela entidade competente, a Agência Portuguesa do Ambiente, e a sua importação para Portugal resultou de um concurso internacional ganho pela empresa CITRI. No entanto, das informações que nos chegaram através da comunicação social, a APA não informou a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a importação destes resíduos e também não terá procedido a qualquer inspeção dos mesmos aquando da sua chegada a Portugal. Esta inspeção efetuada pela IGAMAOT só terá acontecido depois de a comunicação social ter noticiado o caso e, do que se sabe, a análise dos resíduos realizada posteriormente, no que se refere ao parâmetro do carbono orgânico dissolvido, levanta muitas reservas a esta entidade, que terá ordenado que os resíduos não sejam, para já, colocados em aterro. Ora, Sr. Ministro, a gestão de resíduos é uma atividade que tem de se processar, necessariamente, de acordo com todas as regras de segurança existentes e que tem de ser sujeita a controlo e acompanhamento apertados por parte das autoridades responsáveis de forma a melhorar a eficiência da sua utilização e a proteção do ambiente e da saúde humana. Assim, discordamos do Sr. Ministro do Ambiente quando refere que este processo de importação de resíduos é um processo banal e que este tipo de lixo não levanta preocupações. O que se tem verificado, na realidade, não é nada disso; o que se tem verificado é que estes resíduos levantam, de facto, preocupações. Se não, por que razão, depois das análises efetuadas, teria a IGAMAOT ordenado que a empresa prestasse esclarecimentos adicionais e por que razão teria proibido que os resíduos em causa fossem depositados em aterro? O que está aqui em causa não é só a preservação do ambiente, mas também é — e principalmente — a saúde da população. Não são necessários alarmismos, mas é necessária uma preocupação séria e uma atenção redobrada por parte do Ministério do Ambiente. Se não há meios suficientes para analisar todos os resíduos que entram no País, o Ministério tem de dotar de meios as entidades competentes, porque não se afigura razoável ou prevenido que se confie, como estava a acontecer neste caso, nas análises efetuadas no país de origem. As autoridades nacionais, na sua função fiscalizadora, devem proceder sempre às análises necessárias. Sr.as e Srs. Deputados, o ambiente é um tema que tem vindo a ganhar relevância no discurso político, e isso é de louvar. Mas precisamos de mais do que discursos, precisamos de mais do que palavras, temos já memória,