822II SÉRIE-A — NÚMERO 44niais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos.5 — O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da lei.Artigo 13." Legitímidade activaTêm legitimidade para intentar as acções previstas nos artigos anteriores:a) Os consumidores directamente lesados;b) Os consumidores e as associações de consumidores, ainda que não directamente lesados, nos termos da Lei n.° 83/95, de 31 de Agosto;c) O Ministério Público e o Instituto do Consumidor, quando estejam em causa interesses individuais homogéneos, colectivos ou difusos.Artigo 14.°Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta1 — Incumbe aos órgãos e departamentos da Administração Pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objectivo de dirimir os conflitos de consumo.2 — É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a protecção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objectiva, definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de 1instância.3 — Os autores, nos processos definidos no número anterior, ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respectiva acção.4 — Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes serão condenados em montantes a fixar pelo julgador entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência.Artigo 15.° Direito de participação por via representativa0 direito de participação consiste, nomeadamente, na audição e consulta prévias, em prazo razoável, das associações de consumidores no tocante às medidas que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos consumidores.CAPÍTULO mCarácter injuntivo dos direitos dos consumidoresArtigo 16.° Nulidade1 — Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, qualquer convenção ou disposição contratual queexclua ou restrinja os direitos atribuídos pela presente lei é nula.2 — A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo consumidor ou seus representantes.3 — O consumidor pode optar pela manutenção do contrato, quando algumas das suas cláusulas forem nulas nos termos do n.° 1.CAPÍTULO rvInstituições de promoção e tutela dos direitos . do consumidorArtigo 17.° Associações de consumidores1 — As associações de consumidores são associações dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos e com o objectivo principal de proteger os direitos e os interesses dos consumidores em geral ou dos consumidores seus associados.2 — As associações de consumidores podem ser de âmbito nacional, regional ou local, consoante a área a que circunscrevam a sua acção e tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, respectivamente.3 — As associações de consumidores podem ser ainda de interesse genérico ou de interesse específico:a) São de interesse genérico as associações de consumidores cujo fim estatutário seja a tutela dos direitos dos consumidores em geral e cujos órgãos sejam livremente eleitos pelo voto universal e secreto de todos os seus associados;b) São de interesse específico as demais associações de consumidores de bens e serviços determinados cujos órgãos' sejam livremente eleitos pelo voto universal e secreto de todos os seus associados.4 — As cooperativas de consumo são equiparadas, para os efeitos do disposto no presente diploma, às associações de consumidores.Artigo 18." Direitos das associações de consumidores1 — As associações de consumidores gozam dos seguintes direitos:à) Ao estatuto de parceiro social em matérias <^vie digam respeito à política de consumidores, nomeadamente traduzido na indicação de representantes para órgãos de consulta ou concertação que se ocupem da matéria;b) Direito de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações com estatuto de parceiro social;c) Direito a representar os consumidores no processo de consulta e audição públicas a realizar no decurso da tomada de decisões susceptíveis de afectarem os direitos e interesses daqueles;d) Direito a solicitar, junto das autoridades administrativas ou judiciais competentes, a apreensão e retirada de bens do mercado ou a interdição de serviços lesivos dos direitos e interesses dos consumidores;