II SÉRIE-A — NÚMERO 12 38 aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De referir que, de acordo com as regras de legística formal, o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado2. Procurando dar cumprimento ao estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Embora a exigência da indicação do número de ordem de alteração e da identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores decorra da lei formulário, deve ter-se em conta que a mesma foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Em face do exposto, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, como é o caso, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Desta forma, e no respeito pelas regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara, seria preferível, por motivos de segurança jurídica, que viesse a ser aprovado um texto único de alteração àqueles diplomas, e sugere-se que caso seja aprovado, na especialidade, um texto único com todas estas normas, seja adotado o seguinte título: «Aprova medidas de proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, e 91/2009, de 9 de abril» Refira-se ainda que o n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário determina que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, excecionando, na alínea a), o caso de alterações a códigos. Desta forma, por se tratar de decretos-leis e de um código, no caso em apreço não se mostra necessária, para efeitos da lei formulário, a republicação dos diplomas alterados. Em caso de aprovação, as iniciativas em apreço revestirão a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência: O Projeto de Lei n.o 841/XIV/2.a (PAN) estabelece, no seu artigo 4.o que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação. O Projeto de Lei n.o 948/XIV/3.a (BE) determina, no seu artigo 5.o, que entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Segundo a nota técnica, convém ter em conta em sede de especialidade, no caso de ser aprovado um texto único, esta discrepância de datas e o cumprimento do no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação», assim como a salvaguarda do limite imposto pela lei-travão. Nessa sequência e na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, existem várias iniciativas pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre matéria idêntica ou conexa, que constam da nota técnica e que passamos a elencar: • Projeto de Lei n.o 26/XIV/1.a (PEV) – «Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de  2 DUARTE, David., [et al.] – Legística: perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 201.