II SÉRIE-A — NÚMERO 14496Portuguesa (Constituição), bem como da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa deu entrada a 16 de dezembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que as mesmas parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A iniciativa em apreço não refere o número de ordem da alteração introduzida ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, nem o elenco das anteriores alterações. Através da consulta do Diário da República Eletrónico verifica-se que, em caso de aprovação, esta poderá constituir a décima nona alteração ao Código do Trabalho. Efetivamente, o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, dispõe que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que devem ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa estabelece, no seu artigo 3.o, que a entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço, segundo a nota técnica desta iniciativa, não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria▪ Iniciativas pendentesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, com objeto semelhante à presente iniciativa legislativa, se encontra pendente na atual Legislatura o Projeto de Lei n.o 402/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho, cuja apreciação na generalidade está também agendada para a sessão plenária do dia 12 de janeiro de 2022. ▪ Antecedentes parlamentaresA consulta à referida base de dados, não permitiu identificar, na legislatura anterior, quaisquer iniciativas legislativas ou petições com objeto idêntico ao projeto de lei em apreço. PARTE II – opinião da Deputada autora do parecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, a Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise.