19 DE SETEMBRO DE 2018 25 de que, ao abrigo das regras da imigração, o tipo de autorizações de residência em questão está dividido em duas categorias. A primeira categoria designa-se investor e destina-se a cidadãos de fora do Espaço Económico Europeu que pretendam realizar um investimento substancial no Reino Unido, aos quais pode ser concedido visto de residência se investirem pelo menos dois milhões de libras, depositados numa ou mais instituições financeiras, em títulos do tesouro ou participações no capital de sociedades comerciais, sendo-lhes vedado, porém, adquirir fundos públicos, trabalhar como desportistas profissionais ou treinadores e investir em empresas cujo objeto seja essencialmente o setor imobiliário, a gestão de imóveis ou o desenvolvimento de propriedades. A segunda categoria denomina-se entrepreneur e destina-se ao mesmo grupo de cidadãos estrangeiros que tencionem estabelecer ou conduzir um negócio, desde que disponham de fundos de investimento no montante mínimo de 50 mil libras. É-lhes vedado, porém, adquirir fundos públicos e exercer qualquer atividade profissional fora do ramo de negócio que haja fundamentado a concessão do visto. Em ambos os casos, os vistos de residência temporários atribuídos e sucessivamente renovados em razão da atividade prosseguida ou do investimento realizado são suscetíveis de se transformar em permanentes se ultrapassarem a duração de cinco anos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não existirem, à data da elaboração desta nota técnica, quaisquer iniciativas legislativas sobre matéria idêntica em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Todavia, importa referir que se encontra igualmente em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) o Projeto de Lei n.o 928/XIII/3.a – Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social, com incidência no mesmo diploma legal objeto da presente iniciativa – a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, pela Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, pela Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, pela Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, e pela Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 20 de junho de 2018 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados os quais, até à data da elaboração da presente nota técnica, não se pronunciaram. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———