I SÉRIE — NÚMERO 31 36 Mas descansem, Srs. Deputados, porque aquilo que temos de discutir aqui é o que melhor salvaguarda os utentes, não é o que melhor salvaguarda os grupos económicos que, tantas vezes, aqui vêm representar e por quem, tantas vezes, aqui vêm falar. Aplausos do BE. É preciso uma separação clara entre o público e o privado, sem dúvida nenhuma, por muito que custe ao PSD e ao CDS-PP. Lemos a proposta apresentada pelo Governo e dizemos que é ambígua, que não chega! Por isso, perguntamos ao Partido Socialista se, agora, no tempo do Parlamento e na discussão no Parlamento sobre a lei de bases, está disponível para deixar claro que o privado é meramente complementar do público. Queremos clarificar esta proposta: não é cooperação, é complementaridade; não é relação de cooperação, é relação de complementaridade. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que interessa são as pessoas! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É preciso eliminar as parcerias público-privadas e, por isso, perguntamos ao Partido Socialista, se, agora, que é o tempo do Parlamento para fazer a discussão sobre a lei de bases, está também disponível para clarificar o que diz a proposta do Governo. É que diz-se nessa proposta que a gestão é pública — e estamos de acordo —, mas, logo a seguir, abre-se um parêntesis a dizer que pode, supletiva e temporariamente, ser atribuída a privados, o que não nos parece que faça grande sentido, porque a gestão é pública — ponto! Estas são, neste momento, as questões fundamentais a que o Partido Socialista deve responder. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, quero, antes de mais, agradecer ao Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite e ao Sr. Deputado Moisés Ferreira as perguntas que me colocaram. Esta proposta de lei é uma síntese do apoio generalizado dos portugueses ao Serviço Nacional de Saúde e, portanto, é bom que fique claro o seguinte: os portugueses, sejam de esquerda ou de direita, manifestaram, e têm manifestado de forma veemente, que querem um Serviço Nacional de Saúde forte, estruturado e bem apoiado nas dinâmicas que a sociedade hoje precisa. Aplausos do PS. A ideia da génese do Serviço Nacional de Saúde é a de um serviço universal, geral e tendencialmente gratuito, e é nessa mensagem que esta lei de bases se sustenta. É uma boa lei de bases e, para fazer e para desempenhar, verdadeiramente, esse bom papel de lei de bases, deve ser um denominador comum, e é isso que vamos construir aqui no Parlamento. Assim, ao Sr. Deputado Baptista Leite, que, apenas, se preocupou em perceber as suas falhas — o que já não é um sinal pouco positivo, coisa que não foi feita no Governo do PSD —, tendo-se limitado a apontar aquilo que ainda não foi feito no Governo do Partido Socialista (mas lá chegaremos!), aquilo que queremos dizer é que quem vier que venha por bem e venha defender o Serviço Nacional de Saúde, que venha trabalhar connosco a posição que os portugueses querem, sejam de esquerda ou de direita. Enfim, que venha defender o Serviço Nacional de Saúde. Esta é a mensagem e este é o nosso dever. Aplausos do PS. Esta lei apresenta-se como aquela que defende as margens deste rio, que é o interesse dos portugueses, que as delimita e, supletivamente, assume que existirão outras propostas de lei, outros elementos mais voláteis,