I SÉRIE — NÚMERO 29 30 responsável e, depois, dois secretários cuja remuneração era equivalente — como já aqui foi dito — à de diretor municipal. Por isso, no que diz respeito à criação de novos cargos, gostava de saber se o Partido Socialista reafirma que, com esta iniciativa, existe a criação de 90 novos cargos, porque isso não corresponde, de todo, ao que é este processo. Queremos, acima de tudo, demonstrar uma grande abertura, relativamente a esta proposta, pois entendemos que ela pode e deve ser melhorada, em sede de especialidade. Queremos saber se o Partido Socialista está disponível para que possamos acertar uma lei em conjunto que dê mais dignidade à gestão intermunicipal e à coesão territorial. Relativamente a esta matéria, não abdicamos do controlo destas comissões executivas pelas assembleias municipais. Aqui, as assembleias municipais têm uma palavra importante no controlo e na fiscalização,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... porque, para nós, o dinheiro dos contribuintes é muito importante. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje a proposta de lei do Governo que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, bem como, neste âmbito, uma iniciativa do Bloco de Esquerda que registamos enquanto contributo para este debate. Com esta proposta sobre a gestão autárquica, o Governo cumpre mais uma etapa da reforma do poder local. O documento que hoje apreciamos é muito, mas muito mais que uma lei dos cargos políticos. Estranho que alguns tenham centrado a sua intervenção pública nesta matéria, omitindo qualquer opinião sobre o vasto conjunto de alterações que é proposto. Afinal, os cargos políticos são meramente instrumentais... O Sr. António Braga (PS): — Mas existem, existem! O Sr. António Prôa (PSD): — ... e ao serviço do que é verdadeiramente central: o reforço de competências e uma gestão mais eficaz das autarquias, reforçando o serviço prestado aos cidadãos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, partido que ao longo da história democrática se afirmou um partido com grande implantação autárquica, merecendo a renovada confiança dos cidadãos, orgulha-se do trabalho dos seus autarcas e por isso está empenhado em modernizar o poder local, adequando-o a novas realidades, mas também a novas exigências. Estas são as razões que nos levam a afirmar que a presente proposta do Governo é coerente com a história, o património e a identidade do PSD enquanto partido defensor do poder local em Portugal. Através do documento em apreciação, o Governo cumpre o propósito de aprofundar o papel do poder local enquanto elo mais próximo dos cidadãos, criando condições para que as autarquias sejam um elo mais forte. Nesta medida, a proposta é também um contributo para o reforço da coesão territorial e social, pois potencia o papel de motor de dinâmicas de desenvolvimento local das autarquias. Mas também tem o mérito de reunir, num só diploma, disposições relativas ao funcionamento das autarquias e entidades intermunicipais, até agora dispersas em vários diplomas, garantindo, assim, a simplificação do recurso à legislação aplicável. Por um lado, coloca as autarquias num patamar de maior dignidade ao considerar muito mais que as anteriores atribuições das autarquias e das entidades intermunicipais, nesta nova abordagem, todo um vasto universo de questões que dizem respeito à promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas