1232-(44)II SÉRIE — NÚMERO 64fesa» e «interesses regionais», ficando: «A autonomia das regiões visa a promoção e defesa própria dos interesses regionais», e não «A promoção e defesa dos interesses regionais».O PS e a UEDS, em sede de subcomissão, reservaram a sua posição, tendo-se manifestado contra o PCP.Está em discussão Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Quero dizer que temos uma objecção semelhante à anterior. Quanto a meter mais um «A», consideramos muito bem; a linguística assim o recomenda, mas a inclusão de «própria» a seguir a «defesa», mais uma vez significa que a autonomia apenas conduz à defesa da região por si própria e não por todos nós. Nós também queremos defender a região. Na nossa opinião, a autonomia defende a região não apenas ao nível da defesa própria mas também ao nível da defesa colectiva. Este problema pertence-nos a todos, e nessa medida pedia que reconsiderassem não só a inutilidade da inclusão do adjectivo como também o perigo que ele representa.Não é um problema tão grave como isso, mas de qualquer modo não vemos quais terão sido as preocupações que tenham estado na base da inclusão deste adjectivo. O que poderia ter levado a excluir a possibilidade de uma defesa, não apenas, própria, mas colectiva?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Aezevedo (PSD): — Sr. Deputado Almeida Santos, na minha opinião deve-se precisamente pensar as coisas ao contrário.Se se disser que a autonomia visa a defesa dos interesses regionais, parece ninguém mais visar essa mesma defesa. Se se disser visar a defesa própria, quer dizer que a autonomia é a defesa própria, por eles, dos interesses regionais. Mas além desta há outra: geral e nacional.Penso ser esta a interpretação mais correcta e não a que propõe. A autonomia tem uma esfera de acção mais limitada, é a defesa própria dos interesses da região e depois há a esfera nacional, defendendo os interesses de todo o nacional, incluindo os das regiões.Portanto, autonomia defende os interesses próprios das regiões; o todo nacional defende os de todo o território, incluindo os Açores e Madeira. Ê esta a minha interpretação da expressão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Este assunto não tem dignidade para nos prendermos muito com ele. A verdade é esta: se assim é, já o era entendido sem o adjectivo «próprio». Tal como está, já assim era entendido. Então, porquê a explicitação? Ela só pode significar o facto de se querer excluir algo. Quer excluir-se a alheia ...Voz imperceptível.Desculpe, mas é assim. Pelo menos, eu entendo-o deste modo. Não vejo que isto enriqueça o texto. Ou significa o mesmo que actualmente ou contrário.Ora, para diferenciar, a meu ver, diferencia no sentido do erro.O Sr. 'Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, as palavras têm o seu peso. O Sr. Deputado Sousa Tavares dizia há pouco em off não saber qual o sexo dos anjos ...! Mas creio que se fosse apenas uma questão deste género a AD não insistiria na proposta.A questão é esta: a AD eliminou no n.° 1 a palavra «própria», acrescentando-a no n.° 2. E isto porque no n.° 1 esta palavra tinha um sentido particular do regime político-administrativo particular dos Açores e Madeira. Retirou-o, tirando a referência a relatividade que o próprio n.° 1 implica. Aliás, esquecemo-nos de manifestar também a nossa oposição a essa proposta de eliminação do n.° 1, por parte da AD, que não consta do relatório da subcomissão.Acrescentam agora no n.° 2, onde a palavra «própria» passa a ter um sentido exactamente inverso, isto é, o de absolutizar a competência e o estatuto das regiões autónomas.Ora, mais uma vez repito que se esta proposta tivesse sido feita sozinha, destacável, não seria fácil argumentar pertinentemente ou conclusivamente contra ela. Mas, jogada no sistema de proposta de alteração e depois da extraordinária intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, há pouco, como podemos deixar de a entender pelo seu valor facial? E como podemos deixar de nos opor a ela com o sentido que tem e lhe seria retirado, com a mesma nitidez e clareza com que o Sr. Deputado Correia de fesus, há momentos, fez o favor de explicitar o sentido das propostas da AD?Por tudo isto, para já, não podemos sequer admitir abertura para considerar. A não ser que, no final e tudo visto, esta proposta deixasse de poder ser integrável num conjunto de propostas, cujo sentido nos é, de todo em todo, inadmissível.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições.Sr. Deputado Amândio de Azevedo faz o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — £ apenas um breve comentário. Gostava de dizer, uma vez mais, que as propostas de alteração apresentadas por nós à Constituição não são todas do mesmo grau. Não se venha argumentar que pelo facto de defendermos uma proposta lhe estamos a atribuir uma importância desmesurada.Para nós, esta proposta de alteração melhorava o texto constitucional, mas não é pelo facto de não vingar que nos recusamos a votar as restantes alterações. Ê preciso ter isto em conta. As nossas propostas de alteração não são todas do mesmo grau. Algumas são extremamente importantes, outras têm menos importância, numa escala que vai quase de 0 ao 20.Não vale a pena invocar argumentos desse género.Pessoalmente, continuo a pensar, peias razões há pouco apontadas, ser uma melhoria do texto o facto de se acrescentar o adjectivo «próprio». Mas se não