462-(440)II SÉRIE —NÚMERO 23Requerimento n.fi 143/V (1.8)-ACde 10 de Novembro de 1987Assunto: Estruturação da Inspccçâo-Gcral do Ensino. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).A Lei de Bases do Sistema Educativo define as linhas orientadoras da política educativa e a estrutura do sistema educativo. De entre os diversos níveis dc administração reconhecidos por aquele diploma inscreve-se a inspecção dc tutela com vista à garantia da necessária qualidade de ensino.A carreira inspectiva deve ter, pois, uma estruturação conveniente, de forma que as qualidades a ela inerentes sejam progressivamente desenvolvidas c rentabilizadas através de uma adequada gestão dc recursos humanos que a tornem eficaz, respeitada e eficiente.No entanto, tem vindo os meses a passar-sc sem que o Ministro da Educação ouça os interessados e defina com clareza e rigor uma carreira adequada nas suas componentes administrativo-finanecira e pedagógica dc molde que tal estrutura possa condignamente efectuar os objectivos que a predeterminam.Neste sentido, requeiro ao Ministério da Educação:1) Informação urgente acerca da estruturação da Jns-pccção-Gcral do Ensino, com uma análise suficientemente aprofundada da situação existente a nível das carreiras do pessoal inspectivo;2) Tendo cm conta a relevância deste sector para a qualidade de um ensino por que todos os portugueses anseiam, solicito uma informação detalhada e comparativa das carreiras inspectivas c carreiras do pessoal docente nos diversos níveis dc ensino.Requerimento n.9 144/V (l.oj-ACde 10 de Novembro de 1987Assunto: Solicitando o envio dc uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me seja enviado um exemplar da seguinte publicação, editada pelo Gabinete dc Estudos c Planeamento desse Ministério: Percursos Escolares, Estratégias de Vida, Códigos de Conduta, série «A Escola e o Desenvolvimento dos Alunos», Maio dc 1987.Requerimento n.9145/V (l^r-ACde 10 de Novembro de 1987Assunto: Classificação da zona histórica da cidade dc Tomar.Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).A Câmara Municipal dc Tomar, juntamente com outros órgãos autárquicos, tem vindo a propor junto do Instituto Português do Patfimónio Cultural a classificação do núcleo antigo da cidade como zona histórica, tendo entregue para o efeito os elementos justificativos daquela proposta há dois anos.A declaração da zona classificada contribuiria certamente para evitar a degradação daquele núcleo e criar um enquadramento legal que facilitasse a implementação de medidas de recuperação, que se afiguram urgentes.Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte esclarecimento:Que razões determinam o atraso na análise do processo por parte do IPPC?Requerimento n.9146/V (1.8)-ACde 10 de Novembro de 1987Assunto: Consequências do enchimento da Barragem do Torrão.Apresentado por: Deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes).Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:1) Está a EDP, E. P., dc posse de um estudo do impacte ambiental causado pelo enchimento da Barragem do Torrão?2) Sc está, quais são as suas conclusões?3) Quais as reais implicações, em termos de custos reais c de redução da produtividade, do abaixamento da cola dos 65 m para os 63 m?4) Que contrapartidas poderá a EDP, E. P., oferecer aos concelhos de Marco e dc Amarante que minimizem o impacte negativo provocado pela subida das águas?Requerimento n.9147/V (1.a)-ACde 10 de Novembro de 1987Assunto: Solicitando o envio dc uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me seja enviado um exemplar da seguinte publicação editada pelo Gabinete dc Estudos e Planeamento desse Ministério: Contribuição para o Estudo do Ensino Particular e Cooperativo em Portugal, elaborado no âmbito do projecto Diagnóstico da Situação e Previsões dc Doccnies.Requerimento n.9 148/V (1.8)-ACde 6 de Novembro de 1987Assunto: Implementação das regiões demarcadas. Apresentado por: Deputados Lino dc Carvalho, Rogério dc Brito c Álvaro Brasileiro (PCP).1 — O artigo 3.° da Lei n.9 8/85, dc 4 dc Junho (lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas) determina que «o Governo [...] cm ligação com a comissão dc apoio dará início, no prazo dc 60 dias a contar da publicação do