390II SÉRIE-C — NÚMERO 34constitucionais do n.° 3 do artigo 35.°, revogando ou alterando a fundamentação dc base do artigo 193." do Código Penal (devassa por meio de informática), que penalizava a criação de ficheiros referentes a convicções políticas, religiosas ou filosóficas, filiação partidária ou sindical, vida privada e origem étnica.Este é o parecer da Comissão, que se mantém.Quanto aos aspectos que foram, no Ínterim do processo legislativo, introduzidos pelo Governo, merecem análise:1 — Controlo prévio da Comissão (artigo 27.°)Ao contrário do que o preâmbulo parece fazer crer, não estão sujeitos a controlo prévio da Comissão todos os ficheiros relativos à situação patrimonial e financeira de uma pessoa, mas apenas os que respeitam ao crédito e à solvabilidade.Deixarão, portanto, de estar sujeitos à autorização prévia da Comissão a criação de tratamentos relativos à situação patrimonial e financeira, mesmo quando estes abranjam um quadro completo da pessoa. Altera-se, assim, o critério de incluir tais dados no leque de dados sensíveis [actual alínea b) do n.° 1 do artigo 11.° da Lei n.° 10/91].Ficam, no entanto, abrangidos no controlo prévio todos os tratamentos de crédito e de solvabilidade, que incluem informações, estão estruturados e destinam-se a fazer a leitura da capacidade financeira e podem, de facto, afectar a relação económica e social de determinada pessoa.Concordando-se com a alteração, agora adiantada pelo Governo (que é a que mais corresponde às soluções existentes ou previstas nas legislações de outros países), não se deixa de alertar para a circunstância de determinados tratamentos sobre a situação patrimonial e financeira poderem, com a facilidade que os meios tecnológicos actualmente permitem, definir perfis que servem para medir o crédito. Daí que entendamos dever aditar os tratamentos respeitantes à situação patrimonial e financeira, se e quando tais tratamentos incluam a possibilidade de definir a situação creditícia.A inexistência de controlo prévio não significa que não haja controlo a posteriori e que não haja a obrigação de, previamente ao tratamento, comunicar tais ficheiros à Comissão.2 — Ficheiros dos Serviços de Informações . da República Portuguesa (SIRP)A proposta de lei veio desaplicar o regime nela previsto aos tratamentos de dados pessoais dos serviços do SIRP, remetendo-o para legislação especial.O controlo do SIRP_é, nesta matéria, de fulcral importância. Os tratamentos de ficheiros estão — independentemente da solução apresentada — sob o comando constitucional do artigo 35.°, não o podendo violar, e também devem preencher requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo-lhes aplicável igualmente os princípios de protecção de dados que conferem direitos." A admissibilidade de excepções genéricas poderia vir a ferir ou a reduzir desproporcionalmente a esfera dos di-. reitos (sobre a aplicação do artigo 35.° da CRP v. parecer n.° 32/96 da Comissão e parecer da PGR n.° 23/95).O controlo dos ficheiros é feito actualmente por uma comissão de fiscalização própria, composta por magistrados do Ministério Público (Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.° 4/95, de 21 de Fevereiro).O grau de especialização exigido pela sensibilidade dostratamentos justifica que o controlo seja atribuído a uma pequena comissão que, em função da composição e da proveniência dos seus membros, garanta não só a total independência do controlo (como até aqui se tem verificado) —o que poderia ser também garantido pela Comissão deProtecção de Dados — mas mais do que isso um acompanhamento mais permanente e dirigido.Nada impede, aliás, e tudo aconselha, que se mantenha e aprofunde a cooperação .entre as duas comissões, com vista a apurar interpretações comuns na aplicação das normas de protecção de dados.3 — Autoridade de Controlo do Serviço Europeu de Policia (EUROPOL)A Convenção EUROPOL, assinada a 26 de Julho de 1995, que tem por objecto a criação de um serviço europeu de polícia, prevê que os Estados membros designem autoridades nacionais de controlo e os seus representantes numa autoridade de controlo comum. Esta matéria é de relevante importância para o controlo efectivo do intercâmbio de informações de natureza policial e para o exercício, entre outros, dos direitos de acesso e de verificação de dados.Portugal ratificou a Convenção EUROPOL através do Decreto n.° 64/97, do Presidente da República, de 19 de Setembro.O Governo havia apresentado, entretanto, na Assembleia da República, a proposta de lei n.° 107/VII, que «determina a entidade que exerce as funções de instância nacional dc controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português da instância comum de controlo», nesta área. O processo legislativo não está concluído.Dada a urgência em concluir o quadro de funcionamento da EUROPOL, para o qual é, a nosso ver. fundamental a existência de uma instância de controlo, propõe-se que sejam aditadas às competências da Comissão as que constam da proposta de lei n.° 107/VII (instância nacional de controlo e designação dos representantes na instância comum de controlo).Em conclusão:A proposta de lei n.° 197/VII consagra um regime de protecção de dados pessoais coerente e adequado aos normativos constitucionais e à Directiva n.°95/46/CE, que se visa transpor;A Comissão manifesta o seu interesse e a sua total disponibilidade para cooperar na apreciação da presente proposta na especialidade, com vista a que esta tenha em conta os contributos que o parecer reflecte.2 de Junho de 1998. — João Alfredo M. Labescat da Silva (relator) — Amadeu F. Ribeiro Guerra—Joaquim Seabra Lopes — Mário Manuel Varges Gomes —Augusto Victor Coelho.Parecer n.s 7/98(Processo n.° 148(98)O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território vem solicitar parecer sobre o