I SÉRIE — NÚMERO 76 8 Procedeu-se, igualmente, à eleição de dois Deputados para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, tendo sido obtido o seguinte resultado: 149 votos «sim», 66 votos brancos e 13 votos nulos. Declaram-se eleitos para este órgão os Deputados José Manuel dos Santos Magalhães, do Partido Socialista, e Hugo Daniel Alves Martins de Carvalho, do Partido Social Democrata. Relativamente à eleição de membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, verificou-se o seguinte resultado: 150 votos «sim», 61 votos brancos e 17 votos nulos. Nestes termos, consideram-se não eleitos os candidatos propostos. Quanto à eleição de representantes para o Conselho Superior de Informações, verificou-se o seguinte resultado: 142 votos «sim», 68 votos brancos e 18 votos nulos. Nestes termos, consideram-se não eleitos os candidatos propostos. Relativamente à eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, verificou-se o seguinte resultado: 137 votos «sim», 75 votos brancos e 16 votos nulos. Nestes termos, consideram-se não eleitos os candidatos propostos para este órgão. Por fim, relativamente à eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional, 148 votos «sim», 73 votos brancos e 7 votos nulos. Nestes termos, considera-se não eleito o candidato proposto para este órgão. O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária, pode continuar com os restantes anúncios. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo, então, a anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa. Refiro, em primeiro lugar, que deram entrada na Mesa, tendo sido admitidas, as Propostas de Lei n.os 50/XIV/1.a (ALRAM) — Aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19 — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, e 51/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2018/957. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.a (PS) — Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, que baixa à 1.a Comissão; 474/XIV/1.a (PSD) — Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO, que baixa à 10.a Comissão; 475/XIV/1.a (PCP) — Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública, que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 13.a Comissão; e 476/XIV/1.a (PAN) — Cria uma unidade especial de salvação e resgate animal, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, que baixa à 7.a Comissão. Anuncio, igualmente, que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Deliberação n.o 9/XIV/1.a (PAR) — Altera a Deliberação n.o 3-PL/2020, de 19 de junho, sobre a prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 569/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, que baixa à 1.a Comissão; 570/XIV/1.a (PAN) — Recomenda a continuidade de realização de sessões de informação, divulgação e debate sobre a evolução da situação epidemiológica da COVID-19 em Portugal, que baixa à 9.a Comissão; 571/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que mantenha a continuidade das reuniões entre líderes partidários e especialistas em saúde pública, sendo estes designados pelo Governo e aprovados pelo Parlamento, que baixa à 9.a Comissão; 572/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da COVID-19, que baixa à 13.a Comissão em conexão com a 4.a Comissão; 573/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que atue no sentido da correta classificação energética e promoção da diminuição da utilização de gases fluorados nos aparelhos de ar condicionado e a durabilidade dos mesmos, que baixa à 11.a Comissão; 574/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes em Portimão; 575/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que seja elaborada uma auditoria à gestão privada da TAP, que