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II SÉRIE-A — NÚMERO 150 126 4. Iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verifica-se que, presentemente, não existem iniciativas legislativas sobre matéria idêntica. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 329/XII(4.a) – “Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Duarte Pacheco — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a) (GOV)Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. Data de admissão: 14 de maio de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
17 DE JUNHO DE 2015 135 III Das Conclusões Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 332/XII/4.a, sob a designação Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais. A matéria objeto da Proposta de Lei n.o 332/XII (4.a) – o regime geral dos atos ilícitos de mera ordenação social e do respetivo processo, onde se inserem as contraordenações ambientais – é de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Em cumprimento do disposto no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, foi promovida a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, foi promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local deve solicitar ao Governo que faculte, à Assembleia da República, com caráter de urgência, os pareceres ou documentos que a tenham fundamentado, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que a proposta de lei em apreço reúne os requisitos formais, constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário, emitindo o presente Parecer, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 16 de junho de 2015. A Deputada Relatora, Idália Salvador Serrão — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 332/XII (4.a) (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais Data de admissão: 21 de maio de 2015 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Teresa Couto (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Rosalina Alves (Biblioteca) e Isabel Gonçalves (DAC)  Data: 11 de junho de 2015
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 142 FRANÇA A proteção dos delitos ambientais encontra-se prevista no Code de l'environnement (Código do Ambiente), na sua versão consolidada de 1 de junho de 2015. Destacam-se os seguintes:  Danos causados às espécies animais ou vegetais protegidas (artigos L. 411-1, L. 411-2, R. 411-1 e R. 411-3)   Poluição do meio aquático (artigos L. 216-6, L. 214.1 e L. 432.2)  Abandono ou depósito ilegal de resíduos (artigos L. 541-46) Também neste país se evoluiu juridicamente para o princípio poluidor-pagador. Para fazer face a este tipo de delitos, o governo francês publicou, através de uma circular de 22 de abril de 2015, uma política penal adaptada para questões locais, com o objetivo de melhorar e reforçar a luta contra os danos ambientais, definindo os principais princípios que devem nortear o desenvolvimento e a implementação da política criminal dos danos ambientais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que neste momento não se encontram pendentes iniciativas sobre matéria idêntica Não se identificaram quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 26 de maio de 2015, a Sr.a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos pareceres dos Governos Regionais e das Assembleias Legislativas, no prazo de 15 dias e 20 dias respetivamente, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O parecer da ALRAM foi emitido em 8 de junho, constando do processo. O parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, anexo ao processo, foi enviado à CAOTPL a 27 de maio de 2015. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
Terça-feira, 30 de junho de 2015 II Série-A — Número 159XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                     S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 545/XII (3.a), 1025 e 1026/XII (4.a)]: Propostas de resolução [n.os 117 e 118/XII (4.a)]: N.o 545/XII (3.a) (Melhora as regras de atribuição e altera a N.o 117/XII (4.a) (Aprova o Acordo entre a República duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à social de desemprego): Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e para Políticas da Universidade das Nações Unidas em nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de N.o 1025/XII (4.a) — Criação da freguesia de Alqueva, no 2014): concelho de Portel, distrito de Évora (PCP). — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1026/XII (4.a) — Criação da freguesia de Amieira, no concelho de Portel, distrito de Évora (PCP). N.o 118/XII (4.a) (Aprova o Acordo entre a República  Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Proposta de lei n.o 344/XII (4.a): Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma Operacional de Governação Eletrónica Orientada para dos Açores. Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães,  Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014): Projeto de resolução n.o 1568/XII (4.a): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Defende a construção do novo hospital central público de Comunidades Portuguesas. Évora (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 2 PROJETO DE LEI N.o 545/XII (3.a) (MELHORA AS REGRAS DE ATRIBUIÇÃO E ALTERA A DURAÇÃO E MONTANTES DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO E SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 545/XII (3.a), que melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). De acordo com a respetiva exposição de motivos, “(...) não obstante entendermos ser necessária uma revisão global às regras de atribuição do subsídio de desemprego, o PCP propõe, com este Projeto de Lei, o imediato reforço do apoio social a atribuir aos trabalhadores em situação de desemprego, designadamente nas condições de atribuição, montante e duração do subsídio de desemprego. De entre as propostas de alteração às regras de atribuição, o PCP destaca:  A alteração das condições de atribuição, nomeadamente alargando o período de atribuição do subsídio de desemprego e social de desemprego;  A eliminação do corte de 10% no sexto mês de atribuição do subsídio de desemprego – A eliminação do corte de 6% do subsídio de desemprego;  A majoração de 25% do subsídio de desemprego e social de desemprego quando os 2 membros do casal se encontra nesta situação e no caso de família monoparental.” a) Antecedentes Remete-se para a nota técnica, dando-se aqui por integralmente reproduzida toda a matéria referente ao enquadramento legal, quer nacional, quer internacional (Anexo – Nota Técnica) b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, foram apresentadas as seguintes iniciativas versando sobre matéria conexa:  PJL n.o 15/XII (1.a) (BE) – Majora o subsídio de desemprego para os casais desempregados;  PJR n.o 128/XII (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao governo que legisle de modo a atribuir aos trabalhadores independentes que se encontrem no desemprego involuntário uma prestação social;  PJL n.o 271/XII (1.a) (BE) – Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego;  PJL n.o 546/XII (3.a) (PCP) – Cria o subsídio social de desemprego extraordinário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 4 2. A presente iniciativa visa o reforço do apoio social a atribuir aos trabalhadores em situação de desemprego, designadamente nas condições de atribuição, montante e duração do subsídio de desemprego. Nestes termos a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho é de: PARECER Que o Projeto de Lei n.o 545/XII (3.a), que melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, apresentada pelo Governo, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Artur Rêgo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE). Nota Técnica Projeto de Lei n.o 545/XII (3.a) Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP) Data de admissão: 2 de abril de 2014Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 26 de junho de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, que Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, da iniciativa do Partido Comunista Português, deu entrada a
30 DE JUNHO DE 2015 13  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha, França e Itália. ESPANHA A Lei Geral de Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de junho, o seu Título III regula a proteção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. A proteção no desemprego compreende um regime contributivo e um regime assistencial, ambos de carácter público e obrigatório (artigo 206.o). O regime contributivo tem como objetivo proporcionar prestações substitutivas do rendimento salarial ao trabalhador como consequência da perda de um emprego anterior ou de redução da jornada laboral. O regime assistencial garante a proteção aos trabalhadores desempregados que se encontrem nas condições previstas no artigo 215.o e seguintes. A proteção no desemprego compreende ainda ações específicas de formação, reconversão e inserção profissional a favor dos trabalhadores desempregados, bem como outras que tenham por objeto o fomento do emprego estável (n.o 2 do artigo 206.o). No regime contributivo (artigo 210.o), a duração da prestação de desemprego é atribuída em função dos períodos de trabalho nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego ou no momento em que cessou a obrigação de contribuir, de acordo com o quadro seguinte: Período de cotización (en días)Período de prestación (en días) Desde 360 hasta 539 120 Desde 540 hasta 719 180 Desde 720 hasta 899 240 Desde 900 hasta 1.079 300 Desde 1.080 hasta 1.259 360 Desde 1.260 hasta 1.439 420 Desde 1.440 hasta 1.619 480 Desde 1.620 hasta 1.799 540 Desde 1.800 hasta 1.979 600 Desde 1.980 hasta 2.159 660 Desde 2.160 720 O valor do subsídio de desemprego é calculado tendo por base a média das contribuições dos últimos 180 dias do período de seis anos necessários para a sua atribuição. Esse valor é de 70% durante os primeiros 180 dias e de 50% a partir de 181 dias. O seu montante máximo é de 175% do “indicador público de rentas de efectos múltiples” 17, salvo quando o trabalhador tenha um ou mais filhos a seu cargo, neste caso a quantia é, respetivamente, de 200% ou de 225% daquele indicador. O seu montante mínimo é de 107% ou de 80% do                                                           17 El Indicador Público de Renta de Efectos Múltiples (IPREM) es un índice empleado en España como referencia para la concesión de ayudas, becas, subvenciones o el subsidio de desempleo entre otros. Este índice nació en el año 2004 para sustituir al Salario Mínimo Interprofesional como referencia para estas ayudas. De esta forma el IPREM fue creciendo a un ritmo menor que el SMI restrigiendo el acceso a las ayudas para las economías familiares más desfavorecidas. Para 2014, o valor mensal do Indicador público de rentas de efectos múltiples é de 532,51 €, nos termos da Lei n.o 22/2013, de 23 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014.
30 DE JUNHO DE 2015 19 Para além dos pratos tradicionais alentejanos, sublinhamos como específicos da aldeia todos os pratos cozinhados com cilarcas, as típicas açordas de beldroegas e de alface, os pratos de caça e os tradicionais borrachos (doce frito). Os três restaurantes da aldeia poderão atestar esta qualidade gastronómica. Dos equipamentos coletivos da aldeia destacamos: O Centro de Saúde, onde semanalmente há consultas; O Centro de Convívio, local de festas e encontro da população; O Centro Comunitário, apoio à terceira idade; O Campo de futebol; O edifício da Junta de Freguesia; O edifício da antiga Junta de Freguesia; O edifício destinado às associações; O parque Infantil; O Parque das Merendas junto à barragem; O Hostel. As Associações Culturais e Recreativas existentes ajudam-nos a manter essa identidade: Associação Ambição d' Aldeia, constituída pelos jovens;  Associação Vozes d'Alqueva, grupo musical de cariz tradicional; Associação de Caçadores; Associação de Pescadores. Relativamente às atividades económicas e empresariais, destacamos a agricultura, a criação de gado, a pesca, a restauração, o turismo, o fabrico de mel, de carvão e de sapatos. Os transportes públicos são escassos, tendo em conta uma população economicamente fragilizada e envelhecida. Existe uma carreira diária com destino a Lisboa e uma outra, às terças e quintas-feiras com destino a Portel. A identidade cultural da aldeia, as características da sua população, a ancestralidade da sua história, os recursos disponibilizados, a experiência de participação democrática das suas gentes e a esperança no futuro e no desenvolvimento das potencialidades da aldeia, aliadas a uma freguesia autónoma e viva, podem proporcionar melhores serviços, maior democracia e participação e consequentemente melhor qualidade de vida. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Alqueva no Concelho de Portel.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Portel, a freguesia de Alqueva, com sede em Alqueva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 20 Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Alqueva até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Portel com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Portel; b) Um representante da Câmara Municipal de Portel; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Amieira e Alqueva; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Amieira e Alqueva; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Alqueva, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Amieira e Alqueva É extinta a União das Freguesias de Amieira e Alqueva por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Alqueva criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 30 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Rita Rato — Bruno Dias — David Costa — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Jorge Machado.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 22 freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Amieira no Concelho de Portel. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Portel, a freguesia de Amieira, com sede em Amieira.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Amieira até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Portel com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Portel; b) Um representante da Câmara Municipal de Portel; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Amieira e Alqueva; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Amieira e Alqueva; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Amieira, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
30 DE JUNHO DE 2015 23 Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Amieira e Alqueva É extinta a União das Freguesias de Amieira e Alqueva por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Amieira criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 30 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Rita Rato — Bruno Dias — David Costa — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Jorge Machado.  ——— PROPOSTA DE LEI N.o 344/XII (4.a) FIXA AS NOVAS TAXAS DE IVA A VIGORAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Exposição de motivos O artigo 184.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015, alterou o n.o 2 do artigo 59.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, estabelecendo um novo limite de 30% para a redução das taxas nacionais a vigorar nas regiões autónomas. Ao abrigo da respetiva competência legal, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou o Decreto Legislativo Regional n.o 15/2015/A, de 3 de junho, que adota aquela percentagem de redução para as operações tributáveis abrangidas pela lista I (bens e serviços sujeitos a taxa reduzida) e pela lista II (bens e serviços sujeitos a taxa intermédia) anexas ao Código do IVA, mantendo a redução de 20% para as restantes operações. Da aplicação da nova percentagem de redução, calculada nos termos do referido Decreto Legislativo Regional, resultam as taxas de 4% e 9%, aplicáveis, respetivamente, às operações enquadradas nas referidas lista I ou lista II. É proposta, em consonância, a alteração do Código do IVA e do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera as taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em vigor na região autónoma dos Açores, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 59.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, e de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.o 15/2015/A, de 3 de junho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 26 O que tudo isto comprova é que o novo Hospital Central público de Évora só não está ainda construído por falta de vontade política de sucessivos governos PS, PSD e CDS, que preferem continuar a “jogar” a saúde dos alentejanos como arma de arremesso e de engano eleitoral. O PCP, dando uma vez mais cumprimento aos compromissos assumidos com as populações da região, apresenta a presente iniciativa com o objetivo de que a Assembleia da República tome posição no sentido de garantir as condições para o arranque da construção do novo Hospital Central em Évora ainda durante o ano de 2015, salvaguardando o modelo integralmente público para a sua construção e gestão. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve: 1- Defender a construção do novo Hospital Central público de Évora; 2- Recomendar ao Governo que: a) Desencadeie os procedimentos necessários para que a construção do novo Hospital se inicie durante o ano de 2015; b) Sejam mantidos o projeto e o modelo de financiamento propostos pelo Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora (HESE); c) Sejam transferidas, pelo Governo, para o HESE as verbas necessárias à construção do novo Hospital Central público de Évora, assegurando o seu financiamento sem dependência do faseamento da construção, de forma a evitar novas interrupções e adiamentos do processo; d) Sejam avaliadas soluções de financiamento com recurso a fundos comunitários, assegurando o modelo integralmente público previsto para a construção e gestão do novo Hospital Central. Assembleia da República, 29 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Paulo Sá — Diana Ferreira — David Costa — Rita Rato — João Ramos — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago  ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 117/XII (4.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À UNIDADE OPERACIONAL DE GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA ORIENTADA PARA POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS EM GUIMARÃES, PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 23 DE MAIO DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 30 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, e CDS-PP. Registaram-se as ausências dos Grupos Parlamentares do PCP e BE.——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 118/XII (4.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE OPERACIONAL DE GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA ORIENTADA PARA POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS EM GUIMARÃES, PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 23 DE MAIO DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 118/XII (4.a), que “Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.” 2- Esta iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3- A presente Proposta de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 19 de junho de 2015 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer. 4- Em plenário da Comissão, realizado a 23 de junho, para efeitos do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeada como autora do parecer da Comissão a Deputada Signatária, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativaA Universidade das Nações Unidas foi criada em 11 de dezembro 1972 como um órgão subsidiário das Nações Unidas.
30 DE JUNHO DE 2015 33 3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Celeste Correia — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, e CDS-PP. Registaram-se as ausências dos Grupos Parlamentares do PCP e BE.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 25 de março de 2015 II Série-A — Número 100XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                 SUPLEMENTOS U M Á R I O   Projeto de lei n.o 764/XII (4.a) (Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da administração pública que exercem funções no estrangeiro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de lei [n.os 269 e 270/XII (4.a)]: N.o 269/XII (4.a) (Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.o 270/XII (4.a) (Aprova a Lei de Programação Militar): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, bem como a proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 4 2 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada em plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 18 de março de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Conceição Bessa Ruão — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do BE. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se o Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República Nota Técnica Projeto de Lei n.o 764/XII (4.a) (PCP) Aprova o regime de correção salarial dos trabalhadores da administração pública que exercem funções no estrangeiro. Data de admissão: 4 de fevereiro de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II.Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI.Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, Fernando Bento Ribeiro e Lisete Gravito (DILP).  Data: 25 de fevereiro de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei que agora se analisa deu entrada na Assembleia da República a 30 de janeiro de 2015, tendo sido admitido e anunciado a 4 de fevereiro, data em que baixou, igualmente, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. De acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP distribuiu a referida iniciativa em reunião da Comissão ocorrida a 11 de fevereiro, tendo o Grupo Parlamentar do PSD indicado como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 12 PROPOSTA DE LEI N.o 269/XII (4.a) (APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS MILITARES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 22 de janeiro de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Em 4 de fevereiro de 2015 a Comissão procedeu às audições do Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar-Branco; em 10 de fevereiro de 2015 às audições do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, General Pina Monteiro, e do Chefe de Estado-Maior da Armada, Almirante Macieira Fragoso; em 11 de fevereiro de 2015 à audição do Chefe de Estado-Maior do Exército, General Carlos Jerónimo; e no dia 18 de fevereiro de 2015 à audição do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, General Araújo Pinheiro. 3. Em 10 de março de 2015, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de aditamento ao artigo 8.o e uma proposta de alteração do artigo 15.o. 4. Na reunião de 17 de março de 2015, na qual não esteve presente o Grupo Parlamentar do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração e de aditamento, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Miranda Calha e José Lello (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Mónica Ferro (PSD). 5. Da discussão e votação realizadas resultou o seguinte: Artigo 1.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) N.o 1 Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. N.o 2 Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e o voto contra do PCP.  Artigo 2.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 3.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. Artigo 4.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) N.o 1  Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. N.o 2 Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e o voto contra do PCP.  Artigo 5.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 6.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
25 DE MARÇO DE 2015 13 Artigo 7.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 8.oN.os 1, 2, 3 e 4 Na redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. N.o 5 Proposta de aditamento apresentada pelo PS O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) fundamentou a proposta com base na necessidade de prevenir a ocorrência de mais-valias injustificadas em vendas de bens do Estado. A proposta de aditamento foi submetida a votação com a seguinte redação proposta oralmente na reunião: “Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as operações de rentabilização dos imóveis devem observar os princípios e disposições previstos em cada Orçamento de Estado em matéria de redefinição do uso dos solos, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente quanto à avaliação dos imóveis.”Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 9.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 10.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e o voto contra do PCP. Artigo 11.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e o voto contra do PCP. Artigo 12.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 13.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 14.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 15.oN.o 1 Corpo Na redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Alínea a) Na redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Alínea b) Na redação da proposta de alteração do PS Rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS e do PCP  Na redação da PPL 269/XII (4.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 14 Aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP. Alínea c) Eliminação proposta pelo PS Rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS e do PCP  Na redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP. N.os 2 e 3 Na redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 16.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e do PCP. Artigo 17.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 18.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e o voto contra do PCP. Artigo 19.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e o voto contra do PCP. Artigo 20.o Na redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 21.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 22.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e do PCP. Artigo 23.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e do PCP. Artigo 24.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 25.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 26.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 27.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP.
25 DE MARÇO DE 2015 15 Artigo 28.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 29.oNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. AnexoNa redação da PPL 269/XII (4.a) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP. A Constituição da República Portuguesa inclui na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República a “organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas” [alínea d) do artigo 164.o]. As leis que versem sobre estas matérias são obrigatoriamente votadas na especialidade em plenário (n.o 4 do artigo 168.o) e revestem a forma de lei orgânica, carecendo de aprovação, em votação final global, pela maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções (n.o 2 do artigo 166.o e n.o 5 do artigo 168.o da Constituição). Palácio de São Bento, em 17 de março de 2015. O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. TEXTO FINAL INDICIÁRIO CAPÍTULO I Programação e execução SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece a programação do investimento com vista à conservação, manutenção, modernização e edificação de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e estabelece as disposições sobre a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização, tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos da rentabilização nas medidas e projetos nela previstos. 2 - Os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional. SECÇÃO II Execução e acompanhamento Artigo 2.o Competências para a execução 1 - Compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da presente lei, sem prejuízo da competência da Assembleia da República. 2 - A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional é a entidade que, no âmbito da presente lei, centraliza a documentação e assume no Ministério da Defesa Nacional a condução dos procedimentos com vista à regularização de património afeto aos ramos das Forças Armadas, para o que é o interlocutor único da Direção-
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 16 Geral do Tesouro e Finanças, recebendo desta as credenciais para regularização patrimonial, e praticando os demais atos previstos e autorizados em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças ao abrigo do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto. 3 - A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional articula com o Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os ramos das Forças Armadas o planeamento dos investimentos prioritários na defesa nacional para edificação das suas capacidades militares. Artigo 3.o Acompanhamento pela Assembleia da República O Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de março do ano seguinte àquele a que diga respeito, um relatório do qual conste a pormenorização das dotações respeitantes a cada medida, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, do grau de execução das medidas, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei. Artigo 4.o Mapas das medidas 1 - As medidas e respetivas dotações globais relativas a projetos de infraestruturas são as que constam do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 - É da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a criação de novas medidas que não alterem o valor global do anexo à presente lei ou que sejam financiados através de receita adicional à ali prevista, bem como o cancelamento das existentes. SECÇÃO III Gestão dos imóveis afetos à defesa nacional Artigo 5.o Modalidades de rentabilização A rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional, abrangidos pela presente lei, faz-se, sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos jurídicos adequados aos fins a prosseguir, mediante as seguintes formas: a) Alienação; b) Arrendamento; c) Constituição de direitos reais menores; d) Concessão de uso privativo do domínio público; e) Permuta; f) Parcerias com promotores imobiliários; g) Titularização dos ativos imobiliários através da constituição de fundos de investimento imobiliário; h) Operações de venda com possibilidade de manutenção da utilização onerosa dos bens. Artigo 6.o Regime de gestão Os imóveis integrados no despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são submetidos, com respeito, em especial, pelo disposto na presente lei, ao regime de gestão previsto no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto. Artigo 7.o Desafetação do domínio público 1 - Quando os bens imóveis constantes do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o estejam integrados no domínio público militar, compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da