I SÉRIE — NÚMERO 75 20 que estimulam, nem do impacto ambiental que têm. Tudo isto sem reduzir a abstenção, sem aumentar o esclarecimento dos portugueses ou sem a renovação da classe política. Aceitamos que a democracia tem custos e que a dependência de financiamentos privados tem de ser evitada. Por isso mantemos as subvenções, os limites ao financiamento por doadores individuais e a exclusão de financiadores empresariais. Mas, especialmente em momentos de dificuldades de tantos portugueses, temos de dizer, sem reservas, que a democracia não precisa de tantos custos. E dizemos mais: qualquer partido que se proponha vir a gerir a coisa pública, ou seja, o dinheiro dos outros portugueses, deveria dar o exemplo de contenção e, já agora, de imaginação de conseguir fazer mais com menos, de depender mais do empenho e do esforço dos seus apoiantes individuais e menos do Estado. Passados escassos cinco meses, voltamos a propor o fim das isenções fiscais para os partidos políticos e a redução das subvenções públicas. Repito o que disse, na altura: não o fazemos por populismo, mas por decência. E por convicção de que é o melhor para a democracia. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. AndréSilva (PAN): —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém tem dúvidas do papel desempenhado pelos partidos políticos nas sociedades democráticas. Ninguém tem dúvidas de que se queremos uma democracia em que os partidos têm igualdade de oportunidades e não estão dependentes do financiamento de lóbis, é necessário que se assegure na lei que todos os partidos tenham o direito a um patamar económico-financeiro mínimo indispensável à efetivação da sua ação e estejam sujeitos a limites de financiamento privado. O PAN reconhece que a opção assumida no nosso ordenamento jurídico em matéria de financiamento aos partidos e às campanhas eleitorais é a do financiamento predominantemente público. O objetivo de tal opção prende-se com a necessidade de eliminar quaisquer fatores de suspeição sobre a vida pública, afastando da vida partidária ações potenciadoras de situações de corrupção e de influências indevidas sobre as decisões políticas, mas também de criar condições de equidade na ação pública por parte das diversas forças políticas. Isto não significa que se concorde com gastos excessivos na vida corrente dos partidos ou em campanhas eleitorais. A chave do sucesso desta forma de financiamento reside na razoabilidade, atendendo sempre às condições económico-sociais do próprio País. Se é verdade que a lei não deve deixar de garantir que os partidos disponham dos meios financeiros suficientes para o desempenho da sua atividade e prossecução dos fins para que foram criados, entre eles concorrer para a formação da vontade popular e para a organização do poder político, assegurando igualdade de oportunidades, também é verdade que esse financiamento não pode ser mais do que o necessário para cumprimento estrito daquelas funções. Ninguém duvida, também, que se os partidos ficarem numa torre de marfim e se se continuarem a relacionar com os cidadãos numa lógica do «nós» contra «eles», abrirão as portas ao seu descrédito e colocarão em risco a nossa democracia. Esse risco está à espreita e, para o confirmar, basta olhar para os dados do último Eurobarómetro, que nos dizem que 75% dos portugueses não confiam nos partidos políticos. Por isso mesmo, num contexto de crise sanitária, social e económica os partidos políticos não podem ser colocados à margem dos sacrifícios — fazê-lo daria um sinal errado aos cidadãos e alimentaria ainda mais os populismos. Não se compreende que os partidos políticos sejam isentos de IMI, quando a maioria das famílias que tiveram brutais quebras de rendimentos devido à COVID-19 tiveram de pagar o seu IMI, com grande sacrifício no passado mês de maio, sem sequer terem direito de adiamento do prazo ou de redução do imposto. Não se compreende que, em dezembro, se vá permitir a cada um dos candidatos das próximas eleições presidenciais gastar mais de 4 milhões de euros em campanha e que, ao mesmo tempo, se diga que, por falta de verba no Orçamento do Estado, os trabalhadores colocados no regime sucedâneo do layoff tenham de ter, em dezembro, um corte no salário de 12%. A proposta do PAN dá ao Parlamento a oportunidade de mostrar que os partidos não se veem como privilegiados e que não se excluem dos sacrifícios para enfrentar as crises.