110 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Assembleia da República, 25 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE. Pedro Soares — Rita Calvário — José Manuel Pureza  Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro — José Gusmão — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 516/XI (2.a) RECOMENDA A AUTONOMIZAÇÃO DOS DADOS ESTATÍSTICOS RELATIVOS A HOMICÍDIOS COMETIDOS EM CONTEXTO CONJUGALA violência nas relações conjugais e nas relações afectivas (casamento, união de facto e namoro) é uma questão de direitos humanos e está longe de ser banida da nossa sociedade. O número de mulheres assassinadas por maridos, companheiros ou namorados assume proporções dramáticas no nosso país (no ano passado 43 mulheres morreram e 38 foram vítimas de atentado à vida). Trata-se de violência de género, perpetrada contra mulheres por serem mulheres.A visibilidade desta situação contribuirá para melhorar o seu combate.Como tal, entende o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ser de extrema importância o catalogar deste fenómeno nas estatísticas referentes aos homicídios em Portugal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Autonomize na elaboração dos dados estatísticos relativamente aos homicídios em Portugal os dados relativos aos homicídios cometidos em contexto de conjugal.Assembleia da República, 25 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 517/XI (2.a) RECOMENDA A RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, CONTRA A EXPLORAÇÃO E O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇASO abuso e a exploração sexual de crianças são tipos de crimes especialmente graves. As vítimas são menores e, como tal, devem ter um especial direito a protecção e cuidados particulares.A consciência deste fenómeno levou o Conselho de Europa a elaborar a Convenção Contra a Exploração e o Abuso Sexual de Crianças, assinada pelo Estado português em 25 de Outubro de 2007, em Lanzarote.Ciente que a legislação portuguesa já contempla diversos aspectos desta Convenção, nomeadamente a Lei n.o 113/2009 de 17 de Setembro, que estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, relativa ao recrutamento de pessoas que tenham contacto com crianças por via profissional, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que o Estado português deve ratificar a referida Convenção, juntando-se assim aos países que de uma forma inequívoca condenam a exploração e o abuso sexual de crianças e se comprometem a uma activa defesa das orientações constantes na Convenção assinada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Apresente à Assembleia da República a Convenção Contra a Exploração e o Abuso Sexual de Crianças do Conselho da Europa assinada em 25 de Outubro de 2007, em Lanzarote no sentido da sua ratificação.