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Sr. Deputado Marques Júnior, quero dizer-lhe, definitivamente, que não vale a pena insistir nessa dualidade, porque não é possível viver como deve ser em liberdade se não for possível viver com segurança. Pórtanto, não agite fantasmas, não insinue que alguns Deputados, algumas bancadas ou alguns partidos não estão tão preocupados com a liberdade como VV. Ex.as porque nesse aspectos estamos todos preocupados. O problema é que VV. Ex.as gostam de viver em liberdade com o risco de levarem um tiro na cabeça e eu não gosto!... Portanto, penso que os cidadãos também não gostam!
Sr. Deputado, a segurança pública é um serviço público, os portugueses pagam impostos para terem segurança e os Governos têm a obrigação de lha dar, em nome, justamente, da sua liberdade. Que isto fique claro.
Relativamente às duas perguntas que me colocou, Sr. Deputado Marques Júnior, se a Polícia Judiciária dependesse do Ministério da Administração Interna - função, aliás, já em vigor em muitos países do norte e do sul da Europa -, quem continuaria a fazer a acusação era o Ministério Público. Sobre isso, Sr. Deputado, não tenha a mínima dúvida!... Aliás, nem esse problema é chamado à questão da reestruturação das forças de segurança.
No que se refere ao problema da droga, o que nos preocupa é que o Governo criou uma comissão e desatou a executar tudo o que veio à cabeça dessa comissão
Ora, uma das coisas que veio à cabeça da comissão foi a discriminalização do consumo de drogas.
V. Ex.a é a favor ou contra?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Governo é a favor ou é contra?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como é que V. Ex.a admite que o Governo tenha, nesta interpelação, gasto 20 minutos a falar de segurança sem dizer uma palavra para o problema da droga? Como V. Ex.a disse - e bem -, ela está na origem de 80% da criminalidade, para já não falarmos nas questões de saúde pública e individual dos cidadãos toxicodependentes. Como é que isto é possível?!...Portanto, foi justamente por o Governo ter desatado a executar todas as deliberações dessa comissão - que é uma comissão, não é um órgão de soberania!... - e por estar a preparar-se - está escrito, dito pelo Ministro José Sócrates - para decidir se despenaliza ou não o consumo de drogas, que nós não só já chamámos a Comissão de Estratégia da Droga e o ministro da tutela à comissão parlamentar respectiva, como queremos saber do Governo se vai decidir a favor ou contra a despenalização do consumo da droga. É muito simples: sim ou não?
Por último, relativamente à questão que V. Ex.a me pôs sobre as polícias municipais, desculpe-me mas é uma questão caricata. Há uma lei em Portugal, desde 1995, que, quer os senhores gostem quer não gostem, prevê a possibilidade da existência de serviços municipais de polícia! Os senhores até podem não gostar, é natural. Há muitas leis de que nós também não gostamos! Mas o Governo não pode só aplicar as leis de que gosta, tem de aplicar todas as leis.
V. Ex.a até me Podia dizer: «mas o PS defendia que as polícias municipais deviam tem mais competências, que em 1995 não podiam ter...». Muito bem, os senhores alteravam a Constituição, como alteraram, eventualmente alteravam a lei, como vão alterar, mas se estivessem realmente preocupados com a falta de efectivos das forças nacionais de segurança, realmente preocupados com as vantagens para os cidadãos da existência de polícias municipais nos municípios, VV. Ex.as não estavam à espera três anos até terem uma lei nova, tinham aproveitado a lei que está em vigor! Mas os senhores não a aproveitaram, porque embirraram por ela ter sido feita pelo Governo anterior. Isso não é forma de governar, Sr. Deputado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Ferreira: Em primeiro lugar, quero desejar-lhe uma boa tarde e saudá-lo. Vejo que, finalmente, regressou à primeira fila do PP...
I SÉRIE - NÚMERO 22 742O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Nada disso, ele está lá atrás.O Orador: ...e é sempre de saudar uma situação
como essa.Protestos do CDS-PP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Deve querer dizer primeira linha!O Orador: - Aliás, deve ser um prémio por ter chegado a horas às jornadas do seu grupo parlamentar.Risos do PCP e do PS.Protestos do CDS-PP.Nós estávamos convencidos - eu até estive a ver a acta das jornadas - que o PP agora só se preocupava com as reformas - a reforma do fisco, a reforma do Dr. Manuel Monteiro... -, mas afinal não, também se preocupa aqui com a segurança interna e nós ficamos, naturalmente, intrigados. Porquê esta interpelação?!... Eu creio que a matéria de interpelação é ao Governo e o meu camarada António Filipe fará uma intervenção e colocará algumas perguntas, porque é com o Governo que o problema de segurança interna deve ser discutido. Portanto, nesse aspecto, a minha pergunta dirige-se a uma outra questão, embora em matéria de segurança interna me tenha parecido divisar na sua intervenção alguma saudade das superesquadras, o que não estranho porque se as superesquadras eram uma ideia do Dr. Dias Loureiro é natural, porque, de alguma forma, está aí a base para uma «anti-AD», ou seja, uo Dr. Dias Loureiro e o Dr. Jorge Ferreira pelas superesquadras, contra a AD».Risos do PCP e do PS.Agora, o que me leva a fazer-lhe uma pergunta tem a ver só com uma notícia de jornal. O Sr. Deputado citou várias notícias, mas esqueceu-se desta!... E esta notícia, que é interessantíssima, tem, aliás, a ver com uma droga. Como dizia o Dr. Eurico Figueiredo, a droga pode ser a heroína e isso tudo, mas depois há o álcool, a cafeína, etc. Neste caso é o álcool.
Esta notícia diz que num hotel - «Zé do Telhado», passe a publicidade -O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Essa é boa!...O Orador: - ... «o orador Paulo Portas pede mais um copo de vinho, (...)»Risos do PCP e do PS.«(...) que engoliu de um só trago (...)»
Refere, depois, alguns copos de tinto e diz que «(...) a plateia não se coibiu de saudar o orador com palavras de ordem como "comunas para a Sibéria" ou "Setúbal é do povo não é de Moscovo"».O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O que, aliás, é verdade.O Orador: - E os socialistas também não se liberaram da excitação noctívaga desta «geração livre», como aetiquetou Paulo Portas, dizendo: «PS é vacas loucas», o que, além do mais, revela muita imaginação...Risos do PCP e do PS.Diz-se ainda - o que suponho que é um caso de polícia - «(...) pelo meio partiram-se alguns copos e cadeiras e até se agitaram lenços brancos.» Não diz se pediram orelhas...Risos do PCP e do PS.Acrescenta que «(...) teimosamente, muitos militantes mantinham-se de pé, em cima das cadeiras, enquanto outros cirandavam pelas mesas em animadas conversas marginais ou pelo que se passava na tribuna de honra, onde perorava o Dr. Paulo Portas.»
O que eu queria perguntar ao Sr. Deputado era se esta sua preocupação com a segurança interna tem a ver com o velho esquema de perseguir opositores e de arranjar uma boa polícia que dê umas pancadinhas a sério quando é preciso.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, o seu interesse pela segurança interna tem directamente a ver com isso?
E como isto aconteceu numa reunião da JP - e no meu tempo a JP era o Jovem Portugal -, pergunto-lhe também se não é altura de explicar a esses jovens da JP qual é o passado do nosso país e se coisas como estas são admissíveis num partido político do Portugal democrático.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Vamos lá a ver quem é que responde.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, tem prioridade regimental. Tem a palavra.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, porque a intervenção do Sr. Deputado João Amaral, nos termos em que foi feita, não merece mais do que um breve comentário, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado, com base em notícias de jornal, quis trazer aqui ironia a um nível absolutamente abjecto e quero que saiba que, ofendendo o líder do meu partido, ofende a bancada deste grupo parlamentar.
Quero também dizer-lhe que se eu quisesse fazer ironia com VV. Ex.as trazia aqui com certeza hoje - e não o faço -, um comentário irónico sobre o Livro Negro sobre o Comunismo, que foi publicado há dias. Percebeu, Sr. Deputado?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer também um comentário, o de que o CDS-PP pediu a palavra invocando a defesa da honra e da consideração, mas tal não foi feito nem o Sr. Deputado pode invocar a figura da defesa da honra e da consideração porque aquilo de que o Sr. Deputado tinha a estrita obrigação era de
19 DE NOVEMBRO DE 1998 743pedir aqui desculpas ao Partido Comunista Português por aquilo que ali se passou, do que o Sr. Deputado tinha obrigação era de mostrar aqui o comunicado enviado pelo Sr. Deputado Paulo Portas aos jornais - e a notícia não foi dada pelo jornal O Crime, não foi dada por jornais de terceira ordem, foi dada por jornais que correspondem à imprensa portuguesa, tal como ela existe - dizendo que tudo o que estava escrito era falso. Mas não mostrou!
O que é abjecto é que isto se tenha passado na democracia portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso talvez!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Jorge Ferreira, quer também responder ao Sr. Deputado João Amaral?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Quero sim, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - ... embora tenha alguma dificuldade em descer ao nível...O Sr. João Amaral (PCP): - Ao nível do Paulo Portas?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Esteja calado!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Em todo o caso, tentando aproveitar a parte séria do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral, que é a parte minoritária do seu pedido de esclarecimento - e eu sei que o Sr. Deputado é especialista em segurança interna, nunca disso duvidei -, uma vez que V. Ex.a não deve estar nada preocupado com os problemas de segurança dos portugueses, visto que não falou disso, gostaria só de devolver-lhe a ironia com a qual tentou ter graça, nos seguintes termos: ó Sr. Deputado, V. Ex.a está muito preocupado por eu estar na primeira fila do PP estando eu na terceira da bancada, mas essa é exactamente a sua situação, mas ao contrário, já que V. Ex.a está sentado na primeira fila da sua bancada mas está na última do partido.Risos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E nunca mais chegará à primeira!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente quero apenas interpelar a Mesa, para perguntar ao Sr. Presidente se não acha que eu fico bem em qualquer fila.Risos gerais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Quanto a isso julgo que ninguém tem dúvidas, Sr. Deputado João Amaral.Srs. Deputados, passamos agora às inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna, a primeira da qual é a do Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro...Pausa.O Sr. Deputado João Amaral deve estar a boicotar o meu pedido de esclarecimentos, já que há um telefone que não pára de tocar.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - É verdade, este debate está a correr tão bem que esse telefone não pára de tocar!O Orador: - Exactamente! Está a correr tão bem!
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a, de facto, está muito diferente daquilo que foi. Hoje, os Deputados do PS não se levantaram a bater palmas, não vibrarei com o que V. Ex.a disse e nem sequer a «reforma dos 30 escudos», a grande reforma em matéria de segurança que V. Ex.a aqui veio hoje anunciar - a reforma que aboliu os 30 escudos e que me leva a dizer que mais vale alguma coisa do que nada, conseguiu entusiasmar os seus Deputados, que até já se foram embora.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Até parece que estamos nas jornadas parlamentares do PP!O Orador: - Antes de falarem de quem está e de quem sai nas outras bancadas, VV. Ex.as deviam olhar primeiro para a vossa bancada.
Que tristeza! Já reparou, Sr. Ministro? A oposição está em maioria! Nem foi preciso haver eleições para lá chegar!
Feito este aparte, gostava de fazer um primeiro reparo, Sr. Ministro: é que não há, neste grupo parlamentar, iniciativas individuais.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não, não!...OOrador: - Portanto, compreendendo a sua ironia, um pouco mais fina - tão fina que, às vezes, ninguém a percebe - do que a do Sr. Deputado João Amaral, mas devo dizer-lhe que esta é uma interpelação ao Governo da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, não é da minha iniciativa. Eu não posso, individualmente, fazer interpelações, apenas posso ter outras iniciativas. De qualquer modo, V. Ex.a já deve estar esquecido do Regimento, porque, se não fosse assim, tinha-se poupado a essa pequena ironia, que também não teve grande graça. Em todo o caso, eu não gostaria que ela passasse em claro.
Por outro lado, lamento muito que o Governo esteja preocupado com coisas absolutamente secundárias em relação ao tema essencial do debate. VV. Ex.as devem estar esgotados, porque fazem «reformas de 30 escudos» e, preocupam-se com a presença ou com a ausência do Sr. Deputado Luís Queiró. Estão muito preocupados com o PP! De facto, penso que têm razões para isso, mas quero pedir-lhe para nos pouparem a mais uma interpelação, se,
I SÉRIE-NÚMERO 22 744eventualmente, o Sr. Deputado Luís Queiró tiver de ir à conferência dos representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Deputado Luís Queiró já nem vai à conferência dos representantes dos grupos parlamentares!... Está intimidado!...O Orador: - Apesar de já ter percebido que V. Ex.a tem pouco para dizer, porque ainda deve estar a recuperar do resultado do referendo de dia 8 - está zangado e estará, porventura, arrependido de ter feito o que fez e de ter defendido o que defendeu -, nós estamos aqui preocupados com a falta de segurança de que os portugueses se queixam na rua. Porque os portugueses queixam-se, Sr. Ministro!
Quero dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a começou a sua intervenção - o que eu, aliás, já tinha antecipado e comentado com alguns colegas - anunciando que somos dos países mais tranquilos e seguros de toda a Europa. A esse anúncio, respondo-lhe com a seguinte citação: «Os que nesta matéria se têm ufanado com a distância a que ainda estaríamos de níveis de criminalidade de outros países da União Europeia estão-nos, afinal, a brindar todos os dias com um perverso modelo de convergência, um modelo em que levaríamos mais de três décadas a atingir o nível de vida média da Europa e menos de três anos a ultrapassar os níveis de criminalidade das sociedades europeias mais desenvolvidas e agressivas.». Quem lhe respondeu foi o seu colega e antecessor Alberto Costa.
Relativamente ao problema da criminalidade, gostava de recordar-lhe, mais uma vez, que V. Ex.a teima em fazer uma pequena «batota» política, que é a de comparar a taxa de criminalidade com a do 1995. Isto quando V. Ex.a sabe que, em nome da seriedade política, o que o Governo devia dizer ao País era se, relativamente aos critérios penais de 1995, a criminalidade desceu ou subiu.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Desceu!O Orador: - V. Ex.a não sabe dizer qual é a taxa actual de criminalidade não denunciada à polícia. Sabe qual é a taxa, Sr. Ministro? É que a última que se conhece é de um estudo que já tem vários anos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Já esgotou o seu tempo, Sr. Deputado Jorge Ferreira. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que a última taxa que se conhece tem vários anos e, portanto, V. Ex.a, em rigor, não pode dizer ao País se a criminalidade diminuiu ou aumentou.
O Sr. Ministro também sabe que depois dos furtos terem passado a ser crimes semi-públicos, tendo de ser necessariamente alvo de queixa para que entrem nas estatísticas, e depois da despenalização dos cheques sem cobertura, VV. Ex.as só têm conseguido fazer com que a criminalidade diminua, não têm feito aumentar a segurança dos cidadãos. Mas disso o Sr. Ministro não fala.
Deste modo, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse qual é, segundo os dados do Governo, a taxa de criminalidade não denunciada, actualmente, em Portugal. Por outro lado, gostaria que me dissesse qual é a variação da taxa de criminalidade no nosso país, segundo os critérios em vigor em 1995. Faço esta pergunta, porque VV. Ex.as sempre que falam, reportam-se a 1995 e, por-tanto, é esse o vosso termo de comparação. Assim, utilizando o vosso critério, peço-lhe que me diga qual é a variação da criminalidade em Portugal relativamente a 1995, de acordo com os critérios desse ano.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais quero pedir desculpa ao Partido Pop4lar e ao seu grupo parlamentar porque, ao referir-me a uma iniciativa do Sr. Deputado Jorge Ferreira, não era minha intenção retirar-lhes a autoria desta interpelação ao Governo. O que se passa é que há cerca de três meses que ando a ouvir o Sr. Deputado a pedir para fazer esta interpelação, que acabou por ser marcada há pouco tempo.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é verdade! Mas os senhores é que querem férias para o Parlamento todos os dias! O Sr. Ministro até quis férias para a regionalização!O Orador: - Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que compreendo que nestes últimos tempos tenha andado bastante preocupado e atarefado com outras actividades e que, portanto, tenha denotado um grande grau de desconhecimento nesta matéria, fazendo afirmações que não correspondem à realidade. Também já passei por situações como aquela por que está a passar, uma situação complexa dentro de um partido, e, portanto, sei que tem tido outras coisas para fazer, tendo perdido um pouco o contacto com esta realidade da segurança interna.
Em relação à sua afirmação de que eu tenho andado a recuperar dos resultados do referendo do dia 8, gostava de lhe dizer, se não me levar a mal, até porque não quero entrar em situações dessas, que se o Sr. Deputado tivesse de andar a recuperar dos resultados das eleições autárquicas de Oeiras,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ena!...O Orador: - ... nem daqui a 20 ou a 30 anos conseguia estar em condições para fazer o que quer que fosse.Aplausos do PS.O Sr. Alberto Martins (PS): - Que generosidade!...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Vamos à segurança, Sr. Ministro!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo está a esgotar-se e não o vejo a responder à pergunta.O Orador: - Vou já responder, Sr. Presidente. Aliás, como nada me perguntaram, estou aqui a fazer um interregno para tentar responder alguma coisa e para gastar os três minutos.Protestos do CDS-PP.Os senhores estão muito agitados! Isto é de terem faltado às jornadas parlamentares. Aliás, saúdo o Sr. Depu-
19 DE NOVEMBRO DE 1998 745fado Jorge Ferreira, já que consegue ter mais Deputados a assistir a esta interpelação dó que tinham a assistir às vossas jornadas parlamentares, duas horas depois do início dessa reunião. Ter conseguido tal feito é algo que lhe fica bem.
Em relação à taxa de criminalidade, o último estudo que conheço foi elaborado pela DECO e dizia que em Portugal a participação de crimes às autoridades subiu 20%. Não lhe posso dizer qual é a taxa efectiva, e seria uma irresponsabilidade fazê-lo já que ninguém sabe, mas a DECO, num estudo independente que elaborou, diz que nestes três anos esta taxa aumentou 20%.
Quanto à variação, o que lhe posso dizer é que, como pode ver pelos elementos que lhe enviei, a criminálidade violenta, aquela que mais afronta as pessoas no nosso país, baixou claramente nestes últimos anos, tendo os indicadores mais preocupantes, como o roubo por esticão e outros, tido uma baixa significativa, o que demonstra uma melhor qualidade da acção policial.
Como vêem, não precisei de três minutos para responder.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados...O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara): - Não se esqueça do PIDDAC.O Orador: - Não, Sr. Secretário de Estado, não vou falar do PIDDAC. Na próxima semana teremos oportunidade de abordar esse problema e, portanto, deixemo-lo entre parêntesis por agora.
Nos últimos tempos, o Sr. Ministro da Administração Interna tem vindo a anunciar algumas medidas e, sobretudo, intenções do seu Governo, designadamente no que se refere ao estatuto das forças de segurança e dos respectivos profissionais. Estes anúncios apontam, efectivamente, para uma concepção de forças de segurança diferente da que foi defendida durantè a última década pelos governos do PSD.
Por outro lado, há ainda que registar o investimento que se verificou no equipamento das forças de segurança, um investimento maior.do que aquele que se verificou na última década, apesar de não termos ainda as sempre e recorrentemente prometidas lanchas rápidas.
Todavia, foi anunciado que o Governo iria avançar com a alteração do regime disciplinar da PSP e com uma nova perspectiva do sindicato dos profissionais dessa polícia, mas, em concreto, aquilo que existe é a proposta de Lei Orgânica da PSP, proposta que está incompleta, dado que a parte do estatuto não foi ainda apresentada. No entanto, é esse o elemento concreto que temos, que dá alguns passos significativos, e, como tal, esperamos que não falte muito para que Assembleia discuta esse diploma na especialidade. Pela nossa parte, não obstante algumas discordâncias que são conhecidas em relação à proposta de lei do Governo, estamos empenhados na celeridade desse processo legislativo que apresenta passos positivos.
Há, contudo, questões fundamentais que continuam sem resposta concreta do Governo, Sr. Ministro. Especificamente, pergunto-lhe quando é que o Governo apresentará umaproposta de lei relativa ao sindicato dos profissionais da PSP e quando é que o Governo encarará de frente o problema da alteração da natureza da GNR. Por outras palavras, pergunto-lhe por que é que, existindo duas forças de segurança que têm a função, tanto uma como outra, da defesa da legalidade democrática e da garantia dos direitos e da tranquilidade dos cidadãos, há uma tão grande disparidade de natureza e de estatuto dos profissionais de ambas as forças de segurança. Por que razão é que os profissionais da GNR continuam sujeitos a sofrer detenções disciplinares por simples decisão hierárquica?
O Governo continua, portanto, a tratar a GNR como se fosse uma força de segurança de segunda, o que nós pensamos ser inaceitável, pelo que deviam ser tomadas medidas para alterar essa situação. Aliás, esta é uma matéria sobre a qual o PCP tem, como sabem, apresentado iniciativas legislativas.
Sr. Ministro da Administração Interna, a modernização das forças de segurança não passa só pelas novas viaturas, embora, como todos reconhecemos, tal seja importante. De facto, os profissionais das forças de segurança não são viaturas, são pessoas que devem ser tratadas como cidadãos e como profissionais que, efectivamente, são. Saliento, aliás, que esta não é uma questão menor no próprio relacionamento das polícias com os cidadãos.
Para terminar, Sr. Ministro, quero colocar uma questão que está relacionada com o combate à criminalidade e com a situação em que o nosso país se encontra nessa matéria. Creio que aí não há razão para o discurso triunfalista que o Sr. Ministro muitas vezes faz e que acabou, de alguma forma, de fazer. Nós registamos a preocupação que o Governo tem manifestado relativamente à polícia de proximidade, ideia que andamos a defender há muito tempo. Aliás, ainda o actual Governo não sabia o que é que havia de fazer com as super-esquadras que herdou do Ministro Dias Loureiro, já nós falávamos da necessidade da polícia de proximidade e da sua importância. Contudo, Sr. Ministro, há situações muito críticas em relação ao policiamento, particularmente nas áreas metropolitanas em que as populações se queixam justamente dos assaltos quotidianos de que são vítimas e de que têm conhecimento. Como tal, creio que a situação não legitima que haja um discurso triunfalista em relação à situação da segurança dos cidadãos, particularmente nas áreas urbanas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em relação às lanchas rápidas, tenho aqui a grande oportunidade de dar-lhe uma boa notícia: essas lanchas estão adjudicadas, estão em construção...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Penso que ainda não estão, Sr. Ministro.O Orador: - Mas está enganado, Sr. Deputado.
Dizia que as lanchas estão em construção neste momento e que se optou por viabilizar uma empresa portuguesa que as está a fazer. É um projecto de concepção e de construção complexo, mas pensamos que em Junho teremos as primeiras lanchas rápidas em funcionamento.
Quanto à lei sindical da PSP, esse é um assunto que foi discutido nesta Assembleia, tendo o Partido Comunista manifestado o seu olhar positivo sobre muitos dos as-
I SÉRIE - NÚMERO 22 746pectos da nova Lei Orgânica da Polícia Segurança Pública, lei que, entre outras coisas, marca a vertente civilista da PSP. De qualquer modo, já temos a lei sindical pronta, as associações sindicais já a têm neste momento, só que, como compreende, ela só pode ser aprovada pelo Governo no dia em que esta Assembleia aprovar a Lei Orgânica da PSP, porque essa é uma das condições para que haja lei sindical. Como disse na minha intervenção, apelo mesmo para que consigamos ter condições de trabalho para aprovar, o mais depressa possível, a lei orgânica da PSP. No dia em que for aprovada pelo Governo - e a lei está já a ser tratada com as associações sindicais, que já a têm -, será submetida a esta Assembleia.
Quanto ao regime disciplinar da Guarda Nacional Republicana, também disse na núnha intervenção que estamos a modernizar a GNR. No nosso programa, consideramos que a Polícia de Segurança Pública é uma polícia com uma vertente civilista, enquanto a Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança de natureza militar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é novo!O Orador: - Mas não é impeditivo de modernizar tudo aquilo que diz respeito à GNR, nomeadamente o que tem a ver com as suas características disciplinares. Está a ser feito um novo estatuto de disciplina da GNR que irá retirar do mesmo todas as normas que sejam atentatórias da liberdade das pessoas e, manifestamente, inconstitucionais.
Sr. Deputado, o meu discurso não é triunfalista mas, sim, realista, com grande apego aos valores, que é preciso serem sempre tidos em conta, mas numa lógica de verificar sempre que temos de ir mais além, trabalhar mais, para continuar a resolver os problemas.
Falou-me nos problemas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Essa é uma grande preocupação nossa e foi por isso que colocámos os corpos especiais, quer o Corpo de Intervenção da PSP quer o Batalhão Operacional da Guarda Nacional Republicana, a fazer patrulhamento nos bairros-crise das áreas metropolitanas, o que fez com que diminuísse a criminalidade mais violenta nas zonas urbanas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, há silêncios que calam alguma coisa, há silêncios que calam muito, há silêncios que até calam uma ausência de política e há silêncios que, pior ainda, calam uma ausência de preocupação.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro, no discurso que fez de introdução ao tema, podia ter aproveitado a oportunidade que o PP lhe concedeu para, de acordo com as notícias, fazer uma «cura de imagem». O Sr. Ministro ocultou-se do País, porque entendeu que, depois da derrota no referendo, era hora de deixar de ser tanto homem do aparelho partidário para passar a ser um homem de Estado, o Ministro da Administração Interna, que não tem sido!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Afinal, na sua intervenção, não conseguiu, não pôde ou não quis, e só a alguma instância daoposição ou das oposições é que tem vindo a adiantar um ou outro aspecto de política concreta da Administração Interna.
Disse também - e congratulo-me com isso, assim como a minha bancada - que o Estatuto Disciplinar da GNR é para manter. Parabéns, Sr. Ministro! É a natureza de corpo militar que vai manter. Já não lhe posso dar parabéns quanto à insistência de querer instituir um sindicato para a PSP. Aí, não posso acompanhá-lo. Aliás, o PSD diz-lhe: «Sr. Ministro, não vá por aí!».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vale a pena!O Orador: - É tempo de arrepiar caminho, é tempo de ver até que ponto se manifestou a dessintonia, através de referendos, em dois pontos fulcrais, onde se constatou que o Governo não sabe interpretar o pensamento da população portuguesa. É tempo de ver e repensar se, também, neste ponto, o povo português o acompanha ao conceder direito a instituir sindicato nas forças de segurança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Faça uma sondagem e terá 83%!O Orador: - V. Ex.a poderá responder-me: uo sindicato que vamos dar não tem direito à greve!». Só que, Sr. Ministro, em face da Constituição da República Portuguesa, isso é inconstitucional. E, no dia seguinte, as mesmas forças que agora lhe pedem o sindicato vão dizer-lhe: «Temos direito à greve» e vão ao Tribunal Constitucional para mostrar que têm direito à greve, porque ao sindicato é inerente poder fazer greve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa situação, Sr. Ministro, eles não virão pedir-lhe: «Deixe-nos fazer greve»! .... Não vão pedir-lhe essa autorização.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Vão à sede do
seu partido ....O Orador: - Olhe que não! Não vão pedir-lhe essa autorização! Pelo contrário, vão dizer: «é constitucional!». E, perante isso, o que é que o Sr. Ministro faz? Já não será Ministro para enfrentar as consequências...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Leia a Constituição!O Orador: - Segunda grande preocupação nossa...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Até agora não há qualquer uma. Tem sido intervenção de quem tem estado no estrangeiro!O Orador: - ... e ausência de preocupação do Sr. Ministro e do Governo, que não é só de agora, não é só deste debate, infelizmente, é a seguinte: reina uma onda de assaltos a igrejas e a senhores padres. Essa onda está bem expressa em toda a comunicação social; mereceu intervenção pública do Sr. Arcebispo de Braga; mereceu intervenção pública do Sr. Bispo de Viseu; tem merecido inter-
19 DE NOVEMBRO DE 1998 747venções de várias outras entidades dignatárias da nossa Igreja, da Igreja portuguesa.
A isto, o que é que o Sr. Ministro responde? Silêncio!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Silêncio?!...O Orador: - Porquê, Sr. Ministro, o seu silêncio? Não acha que o seu silêncio e o do Governo são muito preocupantes, depois de um pequeno exemplo, que aconteceu em 1995, uns meses antes das eleições, em que houve casos esporádicos de afloramento deste fenómeno, só localizados em Lisboa?!... Aquilo que o senhor e o seu partido fizeram em toda a comunicação social, o aproveitamento escandaloso que então fizeram, comparado com o que está a acontecer agora, com esse silêncio cúmplice?!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Silêncio hipó-crita!O Orador: - Não acha que isto é grave?
Porquê, Sr. Ministro, este silêncio, ontem e hoje?
(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou demorar 30 segundos, porque o Sr. Deputado, como é sabido, é um Deputado com muitos afazeres. Daí que tem pouco tempo para saber o que se passa, na realidade, no País. Tem muitos afazeres e sabe pouco destas coisas!
Os silêncios não são silêncios, tenho tratado das coisas com quem tenho de tratar, isto é, com as entidades. Pergunte-lhes, para saber se temos ou não trabalhado.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Que arrogância!...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Calvão da Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é no sentido de pedir a V. Ex.a para perguntar ao Sr. Ministro...Risos gerais.... ou, então, através de V. Ex.a, pergunto se esta Câmara não tem o direito de saber, pelo menos, se há uma palavra de preocupação do Sr. Ministro, e do Governo, sobre este assunto.
(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, essa sua interpelação é meramente retórica, pelo que a Mesa se abstém de fazer qualqper comentário.
Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor insiste em não abordar a questão da toxicodependência e de toda a sua envolvente, nomeadamente o narcotráfico. Compreendo o embaraço, compreendo as reservas, mas essa é uma questão incontornável, Sr. Ministro!
De facto, mais de 80% dos crimes são crimes conexos, directa ou indirectamente, com problemas de toxicodependência. O Sr. Ministro tem conhecimento, pode informar esta Câmara, pode informar o País, da dimensão dos novos consumidores da chamadas drogas sintéticas ou drogas novas, como sejam, o ice e o ecstasy. Será que o Governo tem informação quanto à dimensão que este problema está a ter na sociedade? Isto porque, Sr. Ministro, quando questionei alguns responsáveis das autoridades policiais sobre esta mesma questão, a resposta que obtive foi esta: «Não sei nem podemos saber!». Porquê? Porque não temos métodos, não temos fórmulas de detectar estas novas drogas. Aqueles pequenos kits que existem na nossa vizinha Espanha, em toda a Europa, que as polícias têm para detectar essas novas drogas, a nossa polícia não as tem.
O Governo, através do Sr. Ministro José Sócrates, veio aqui, com grande honra - e deseje que as palavras dele correspondam à verdade -, dizer que baixou o número de consumidores de heroína, que baixou o número de consumidores de cocaína. Mas será que baixou o número de consumidores de heroína e cocaína ou será que aqueles que consumiam heroína e cocaína passaram a ser os novos consumidores das novas drogas?!... Esta é que é a questão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isto que o Governo não sabe. O Governo não sabe nem pode saber, porque as forças policiais não têm meios. As forças policiais não estão capazes de detectar os portadores destas novas drogas.
A ideia que este Governo faz transparecer, Sr. Ministro, é a de que o Governo desistiu do combate ao tráfico, é de que o Governo se resignou perante a dimensão daquilo que já são chamadas «as multinacionais do crime».O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Desistiu completamente! Por isso, Sr. Ministro, penso que é pertinente e oportuno, para que fiquemos esclarecidos de uma vez por todas, que o Sr. Ministro, ou o Governo, diga se é ou não a favor da legalização do consumo de drogas. É porque nunca compreendi, Sr. Ministro! Era, aliás, um grande serviço que V. Ex.a prestava e um grande favor que fazia se me explicasse esta ideia peregrina de que é permitido comprar mas é proibido vender. Foi uma coisa que nunca compreendi e, confesso, ainda me custa a compreender.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr Ministro da Administração Interna.
I SÉRIE-NÚMERO 22 748O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço a sua questão e respondo-lhe com todo o gosto.
Percebo que nas matérias que, normalmente, são abordadas numa discussão relativa a segurança interna, as que têm a ver comigo, com o meu ministério, não me perguntem grande coisa, porque efectivamente as coisas estão a correr melhor, estão a ir no bom sentido. Mas, como sabe, há um ministro neste Governo que tem a responsabilidade directa do pelouro do combate à toxicodependência,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Mas não veio aqui!O Orador: - ... que também coordena a área de acção policial. O Sr. Deputado está mal informado. Mas tenho aqui alguns elementos de que lhe vou dar conta embora isso não seja totalmente da minha responsabilidade directa, mas como membro do Governo sou solidário nessa matéria -, acerca daquilo que este Governo tem feito em concreto, nestes últimos anos, nesta matéria.
Em 1995, havia um investimento nesta área de sete milhões de contos; para o ano que aí vem, há um orçamento para discutir nesta Casa de 16 milhões de contos. Em 1995, havia um investimento na prevenção primária extremamente reduzido e devo dizer que vão ser investidos, Sr. Deputado, três milhões de contos. Estão a ser desenvolvidos, nesta área da prevenção primária, mais de 500 projectos por organizações não governamentais.
Na área da educação, que é fundamental, falei de um programa, que é dos mais importantes deste país, para criar condições na prevenção da toxicodependência, que é o programa «Escola Segura». A partir de sábado, altura em que se vai entregar mais 100 viaturas para o programa «Escola Segura», 80% das escolas portuguesas ficam abrangidas por esse programa. Mais de 300 veículos, mais de 2000 agentes por dia dedicam-se exclusivamente a essa tarefa em Portugal. Isto está a ter efeitos extremamente positivos nesta matéria.
Quanto ao tratamento, em 1995, havia 32 CAT; no primeiro trimestre de 1999, irá haver Sl; quanto a camas em comunidades terapêuticas, havia 800 convencionadas, no primeiro trimestre, haverá 1000...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Onde está o original Ministro?... Apesar de tudo, preferimos o original a falar sobre as polícias.O Orador: - Srs. Deputados, se os senhores preferem o original, em vez de terem marcado esta trágico-cómica interpelação, em que nada perguntam de concreto nesta área, mas perguntam-me coisas de colegas meus que cá não estão... Isto faz-me lembrar o que aconteceu, há dias, quando estive aqui, porque não queriam que eu estivesse aqui, mas queriam que estivessem outros. Os senhores nunca querem que eu esteja aqui. Eu compreendo porquê, Sr. Deputados! É porque quando aqui estou a coisa corre-vos mal!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Mas tenham paciência, tenho de estar aqui e tenho de dizer aquilo que entendo.Continuando, o apoio às pessoas internadas em 1995, era de 72 contos por mês e agora é de 120 contos por mês.
Sobre as prisões, o Sr. Ministro da Justiça irá, com certeza, falar a seguir.
Unidades livres de droga, indicadores, primeiras consultas, estão a diminuir, é um facto, é uma realidade..., os números estão nos CAT. Estão a diminuir!
E mais: um indicador importante - a idade média dos consumidores de heroína - está a aumentar, o que quer dizer que as classes mais jovens não estão, felizmente, a entrar nessa droga. É claro para nós - e basta ver os jornais todos os dias - que a capacidade das forças policiais, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Judiciária, que coordena toda essa área.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Quase toda!O Orador: - Dizia eu que a Polícia Judiciária, responsável pela área de maior peso nesta matéria, tem tido uma acção extraordinária e tem hoje uma grande capacidade para fazer frente a este problema. ,
Uma última questão, para deixá-lo mais tranquilo: em relação à liberalização da droga, defendo hoje o que sempre defendi. Entendo que não é maneira de resolver o problema, mas sempre defendi esta posição e já lho disse, aliás, várias vezes numa comissão parlamentar de que faz parte quando eu tinha esse pelouro. Portanto, defendo 0 mesmo que defendia nesta matéria.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Ministro da Justiça pediu a palavra. Pressuponho que pretende dar qualquer esclarecimento sobre alguma das questões levantadas pelos oradores. Interpretei bem o seu pensamento, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, antes de mais queria saudar o regresso do Sr. Deputado Jorge Ferreira às lides nesta matéria da justiça e da segurança...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Os senhores têm uma obsessão para comigo!O Orador: - No entanto, dado o período de afastamento que V. Ex.a teve, julguei que V. Ex.a tivesse feito alguma reciclagem.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Eu estou na mesma, V. Ex.a é que não! Mudou muito!O Orador: - Mas não, está tudo na mesma!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É bom sinal!O Orador: - V. Ex.a continua a apresentar na Assembleia...
19 DE NOVEMBRO DE 1998 749Protestos do CDS-PP.V. Ex.a continua a apresentar as propostas que sempre apresentou, ou seja, aumentos das penas, inversão do ónus da prova...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - V. Ex.a não estava cá, estava fora!O Orador: - Não! Estou a fazer a história parlamentar de V. Ex.a nesta matéria. V. Ex.a faz o papel do duro. É um papel que lhe cabe e que até lhe vai bem,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E dava jeito ao vosso Governo... São todos moles...O Orador: - ... deixe-me que lhe diga, embora, agora haja outros elementos do CDS-PP que também se dedicam a esse número do duro. Mas eu queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado, julguei que V. Ex.a na ausência longa que teve destes debates, tivesse feito essa reciclagem e uma aprendizagem, pensei que tivesse estado em retiro, a estudar, para depois vir aqui com elementos fiáveis.
Por enquanto, só lhe queria dizer isto: V. Ex.a fez uma afirmação que não é verdadeira. E não sei onde foi colher essas informações de que não há crime de branqueamento de capitais em Portugal.
Ora bem, Sr. Deputado, o pior discurso dos políticos a propósito da segurança é o da criação de insegurança, em que V. Ex.a e a sua bancada são, aliás, peritos.Protestos do CDS-PP.Mas nesta matéria queria dizer-lhe que estão pendentes na Polícia Judiciária 27 inquéritos por branqueamento de capitais; foram já objecto de condenação 25 pessoas; foram apreendidos cerca de um milhão de contos em dinheiro e cerca de um milhão de contos em bens móveis e imóveis.
V. Ex.a tem uma preocupação com o branqueamento de capitais tal como eu. E a sua preocupação é de tão grande que até vai ao ponto de inverter o ónus da prova em matéria de branqueamento. A minha preocupação não vai até aí!
Agora que V. Ex.a venha para a Assembleia tentar criar a ilusão de que não há investigação do crime de branqueamento em Portugal, isso não!
Aliás, Sr. Deputado, queria recordar a V. Ex.a que quando o Governo apresentou na Assembleia um projecto de alteração da lei com a criação do núcleo de apoio técnico da Procuradoria-Geral da República que é quem tem a responsabilidade directa pelo branqueamento -, V. Ex.a disse: «Não!» Foi pena! O NAT está a funcionar e os resultados começam a vir ao de cima, mas foi sem a sua colaboração e a da sua bancada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra para defender a honra da sua bancada. Tem a palavra, Sr. Deputado, em representação do líder da sua bancada.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, para além de ter uma obsessão pessoal para comigo, o que só me desvanece, o Governo está muito nervoso...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Visivelmente nervoso!O Orador: - De facto, é difícil pô-los a falar do assunto da interpelação. Certamente têm pouco para dizer a esse respeito, até porque entre o que diziam em 1995 e o que hoje fazem vai uma distância enorme, Sr. Ministro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quem o viu e quem o vê também! Quem viu V. Ex.a em 1995, a invectivar o seu antecessor sobre o amontoado dos presos nas cadeias, sobre o mau funcionamento das cadeias...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - E bem!O Orador: - ... a dizer que era preciso cumprir a lei que obriga a que só haja um detido por cela e agora V. Ex.a mantém tudo exactamente como encontrou, rigorosamente nada tem feito para pôr a justiça a funcionar, Sr. Ministro!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Pior!O Orador: - E quero dizer-lhe o seguinte: certamente V. Ex.o também não estava na sala ou, então, se estava, estava distraído, porque eu não disse que não havia investigação de branqueamento mas, sim, que não eram conhecidos condenados por branqueamento.O Sr. Ministro da Justiça: - Foram 25!O Orador: - 25! Sr. Ministro, o senhor está feliz? V. Ex.a está feliz com esse número?O Sr. Ministro da Justiça: - Nem feliz nem infeliz!O Orador: - Ahhh...
O que eu disse foi que não são conhecidos condenados, condenados, porque investigação há!...
Mas sabe o que dizem os seus inspectores da Polícia Judiciária? V. Ex.a deve ter lido nos jornais que os inspectores da Polícia Judiciária dizem publicamente que sem esta medida não têm condições para perseguir eficazmente o branqueamento de capitais em Portugal. Sabe porquê, Sr. Ministro? É que V. Ex.a reciclou algumas matérias, mas outras não! E hoje em dia a circulação dos capitais é velocíssima, é facílimo branquear dinheiro e os agentes da Polícia Judiciária sabem-no! E é por isso-que, volta não volta, assistimos ao espectáculo de ler nos jornais declarações de inspectores da Polícia Judiciária a dizerem que sem a adopção, em Portugal, da inversão do ónus da prova nos processos de branqueamento é extremamente difícil conseguir detectar esses problemas e por aí combater eficazmente o tráfico de droga. É isto que eles dizem.
Sr. Ministro, relativamente à sua afirmação de que os discursos da nossa bancada geram insegurança os senhores estão hoje muito nervosos e compreendo que estejam -, quero dizer-lhe o seguinte: quem gera insegurança é quem cria expectativas nos eleitores que não é capaz de cumprir; quem gera insegurança é quem anda para cima e para baixo em Portugal com 100 carros novos para a PSP a fazer apresentações.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é mentira!