14 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, se estamos em consonância quanto à necessidade de encurtar prazos, então, vamos trabalhar sobre o encurtamento de prazos. Não vamos adiar sine die esse problema, que não tem razão de ser.Em relação ao pagamento especial por conta, de facto, os números não serão o forte do Sr. Deputado (aliás, somos os dois juristas), pois o que está em causa não são 600 milhões mas 300 milhões de euros. Mas deixemos esta questão.No que respeita a esta matéria, a nossa preocupação reside no seguinte: dia 2 de Março é a data do pagamento especial por conta e, portanto, adiemos, porventura, até essa altura, mas seria bom que, nessa altura, já se pudesse ter uma decisão para que as empresas pudessem ficar verdadeiramente aliviadas desse grande encargo que têm.Em relação à forma responsável, construtiva de fazer oposição, não vejo o que possa ser apontado ao CDS, que tem trazido aqui todas as propostas de forma clara,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... de forma transparente, de forma franca, de forma aberta, que põe as propostas em cima da mesa e que espera que venham com ele discuti-las.Sr. Deputado, tenho pena que esta manhã não tenha discutido com o CDS as propostas de encurtamento do IVA para 30 dias e as propostas de pagamento de juros moratórios, que, aliás, como bem nota, tem sido um esforço do Governo.Pergunto: por que não continuar esse esforço e porquê ter medo de, neste momento, criar regras que, mais cedo ou mais tarde, vamos ter de estabelecer quando for apresentada a directiva comunitária que está, neste momento, em fase de discussão?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, antes de mais, deixe que a cumprimente pela declaração política que fez, porque trazer a questão das micro e das pequenas e médias empresas ao Parlamento significa tão-só trazer um assunto que diz respeito à esmagadora maioria das empresas portuguesas.Volto a recordar algo que já disse: em Portugal, só existem 831 empresas que não são micro, pequenas e médias empresas.Sobre esta matéria, o PSD não aceita lições, porque, ao longo da última legislatura, quando poucos partidos falavam das micro, pequenas e médias empresas, fomos nós que sempre colocámos este assunto na agenda, designadamente através da questão da liquidez das empresas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Recordo que foi o PSD o primeiro partido a defender que, designadamente nas compras públicas, o IVA só devia ser pago aquando da liquidação das facturas.Vozes do PSD: — Bem lembrado!O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Foi o PSD o primeiro partido que veio defender que o IVA só devia ser pago com a factura.Foi o PSD o primeiro partido a defender que o pagamento especial por conta tinha um carácter provisório durante um período de tempo e que deveria ser extinto.Já agora, Sr.a Deputada, permita-me que a corrija: no pagamento especial por conta, não há perda de receita; as empresas deixam é de antecipar receita para o Estado, porque, como sabe, as empresas, numa