26 DE OUTUBRO DE 2013 65 integradas no currículo e ser assegurada por docentes integrados na carreira, conferindo a estabilidade pedagógica e valorização curricular indispensável. Para além disto, as AEC não são de frequência obrigatória, o que cria situações de desigualdade entre os vários alunos. O PCP também questionou a seu tempo o problema da imposição do inglês sem alternativa de opção pelas comunidades educativas, pelo que o ensino de outra língua estrangeira se poderia nalguns casos adequar melhor às suas especificidades próprias. A Deputada do PCP, Rita Rato. ——— Relativas ao requerimento apresentado pelo PS de avocação para Plenário da votação na especialidade do projeto de lei n.o 278/XII (1.a) (PS): No dia 17 de maio, o Plenário da Assembleia da República aprovou, na generalidade, a coadoção por casais do mesmo sexo. Seguiu-se um cuidadoso trabalho de especialidade que decorreu sob a égide da 1.a Comissão Parlamentar. Com efeito, foi constituído um Grupo de Trabalho presidido pelo PSD, em concreto pela Sr.a Deputada Carla Rodrigues, que levou a efeito um conjunto muitíssimo amplo de audições a diferentes personalidades, instituições e entidades e que recebeu e analisou estudos de diferentes áreas, particularmente no domínio das ciências sociais. Todas as audições foram disponibilizadas on-line no sítio eletrónico do Parlamento. Paralelamente, teve lugar um intenso debate na sociedade civil, que chegou mesmo aos canais de televisão de difusão nacional em sinal aberto. Creio, por isso, que nada obsta à votação final deste diploma, nem mesmo o projeto de resolução de referendo apresentado pelos Deputados do PSD. Esse projeto de referendo constitui, do meu ponto de vista, uma «manobra dilatória» usada ao nível do processo legislativo justamente para obstar à votação do presente projeto de lei, interrompendo o processo legislativo em curso. Acaso assim não fosse, sempre teria sido o mesmo apresentado aquando da apresentação, pelo Partido Socialista, do projeto de lei n.o 278/XII (1.a) ou, pelo menos, antes de o Grupo de Trabalho — presidido pelo próprio PSD, recorde-se — finalizar o seu extenso trabalho de especialidade. O sentido de voto que assumi nesta votação decorre, pois, exclusivamente, dos imperativos de solidariedade partidária e não corresponde nem condiciona o sentido de voto assumido e a assumir na votação do projeto de lei n.o 278/XII (1.a). A Deputada do PSD, Francisca Almeida. —— No dia 25 de outubro de 2013, o Plenário da Assembleia da República votou um requerimento do PS para se proceder à votação em Plenário do projeto de lei n.o 278/XII (1.a), que consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o requerimento do PS para proceder à votação em Plenário, na especialidade e final global, do projeto de lei da coadoção. O Bloco de Esquerda entende que esta é a única solução que respeita o consenso a que todos os grupos parlamentares chegaram, para o efeito, na penúltima reunião da 1.a Comissão. Este consenso foi derrotado pela apresentação, na última reunião daquela Comissão, de um requerimento assinado pelo Deputado Hugo Soares para adiar o processo legislativo acordado e sustentado pelo projeto de resolução da JSD para referendar a adoção e coadoção por casais do mesmo sexo. Duas notas sobre a natureza da iniciativa e sobre a natureza do processo.