8 DE JUNHO DE 19821949RequerimentoEx.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:O chamado protocolo adicional assinado em Madrid em 24 de Setembro de 1981 pelo Secretário de Estado das Pescas português e o Subsecretário de Pesca de Espanha, aliás ainda sem existência legal perante a ordem jurídica portuguesa, teria criado, pelo seu artigo 2.°, uma Comissão Permanente de Investigação (CPI).Consta que, não obstante a citada inexistência jurídica, a dita CPI já está reunido, exercendo, assim, uma actividade que, embora de mero facto, interessa conhecer.Nesta conformidade, requeiro que o Instituto Nacional de Investigação das Pescas me forneça cópia integral das actas das reuniões da CPI, bem como das suas eventuais propostas ou recomendações e ainda de toda a documentação (estudos, relatórios, etc.) que tenham servido de apoio aos seus trabalhos.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do PS, Luís Saias.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro ao Governo que, pelos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e dos Negócios Estrangeiros, me faculte o texto do protesto do Govemo da Espanha contra a publicação pela Secretaria de Estado das Pescas das Portarias n.<« 857/80, de 22 de Outubro, e 1121/80, de 31 de Dezembro, e bem assim a resposta do Governo Português.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do PS, Luís Saias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Assembleia de Freguesia da Amora, concelho do Seixal, reivindicou junto da administração dos CTT a necessidade de novas instalações na freguesia, visto que a actual e única estação já não tem capacidade para servir devidamente o público.A Assembleia de Freguesia da Amora solicita não só serviços mais eficientes como também a descentralização dos mesmos, para uma melhor cobertura da freguesia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo o seguinte esclarecimento:Está ou não prevista, em tempo próximo, a abertura de novas instalações dos CTT na freguesia da Amora (concelho do Seixal) para uma melhor, mais eficiente e descentralizadora cobertura da mesma pelos respectivos serviços?Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — A Deputada, Ercília Talhadas.RequerimentoEx.ra" Sr. Presidente da Assembleia da República:Porto de Mós, como muitos outros concelhos do distrito de Leiria, vê o seu desenvolvimento prejudicado em consequência do mau estado ou mau traçado das vias de comunicação.Constituem exemplos flagrantes de tal situação a estrada n.° 243, de Porto de Mós a Mira de Aire, bem como a estrada n.° 363, Porto de Mós-Mendiga-Santarém.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo que me seja prestada informação sobre as medidas previstas para melhorar as estradas em questão e, em geral, quanto ao alargamento e beneficiação da rede viária do Município de Porto de Mós.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em contacto directo com o presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós e outros eleitos locais, no decurso de recente deslocação àquele Município, foram-me transmitidas as preocupações daquelas autarcas em relação ao impasse em que se encontra o plano de tratamento de esgotos que diz respeito a Mira de Aire e Minde. Este plano, que envolve custos que rondam os 300 000 contos, terá ao que consta sido posto de lado, por «dificuldades de financiamento». As diversas propostas nesse sentido alvitradas têm sido bloqueadas e não está assegurada a participação do Estado no empreendimento, cuja concretização vem assim sendo adiada, com evidente prejuízo para as populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo que me seja comunicada com urgência a posição governamental sobre a concretização do plano de esgotos referido e sobre os fundamentos do impasse actualmente registado no processo da sua implementação.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.RequerimentoEx.1TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Vem causando apreensão crescente a subsistência de numerosos obstáculos à efectiva realização dos objectivos que presidiram à criação legal do Parque Natural da Serra dos Candeeiros.Segundo fui informado em recente visita ao concelho, desde logo se sentem carências de ordenamento e a falta de uma definição concreta dos objectivos do Parque, facto que está a prejudicar as populações e os municípios abrangidos pela sua área. Paralelamente, continua por realizar o imprescindível esclarecimento das populações dos objectivos que se visam com a criação do Parque.Importando conhecer melhor as dificuldades experimentais pela comissão instaladora do PNSC e os fundamentos