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0018   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 "Quanto ao gás natural, o Sr. Deputado tem toda a razão. Toda a razão! Se houvesse gás natural... É que o gás natural só chegou a Setúbal no final da década de 90 e, portanto, já não me situo... Às tantas, devo dizer que já estou um bocadinho perdido em relação a datas, mas sei que o projecto que o Eng.o Mira Amaral tinha para o terminal de gás natural em Setúbal era no terreno ao lado das nossas instalações, um terreno que reverteu para o domínio público, o tal da CUF, onde nunca chegou a ser construído seja o que for - depreendi, na tal notícia do Semanário Económico, que era onde a tal fábrica da Teixeira Duarte podia nascer. É evidente que, com um terminal de gás paredes-meias, muita coisa podia ser pensada e muitas sinergias podiam ser tiradas. Mas penso que esse projecto abortou em 1992, é a ideia que tenho, sem rigor."E, quando instado, expressa e precisamente para esclarecer se "a Eurominas não tinha outra alternativa para manter a sua unidade produtiva e, desse modo, cumprir o fim a que estavam destinados os terrenos? Sim ou não? Esta é a dúvida que subsiste", o Dr. Bernardo Alegria respondeu:"O que abortou em 1992 foi o terminal de gás natural em Setúbal, junto às instalações da Eurominas. O gás natural passou a ter outro projecto, o famoso gasoduto que vem da Argélia, e, mais tarde - muito mais tarde -, o terminal passou para Sines. Só nessa altura é que o gás chegou a Setúbal, a meados da década. Mas já estava anunciado! É evidente que o gás natural não é como o gás de botija - temos de ter a instalação, não o podemos ir buscar! A haver infra-estrutura, admitia-se soluções alternativas."Quesito 4:
Que razões levaram à assinatura do acordo entre a EDP e a Eurominas em 1996, e quais os critérios subjacentes à fixação do valor envolvido?
Da vasta prova documental depositada na Comissão de Inquérito, bem como dos depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito, constata-se que, em 27 de Setembro de 1996, a EDP e a Eurominas celebraram um acordo de transacção que pôs termo aos processos resultantes do litígio tarifário existente entre as duas entidades.
Os termos do citado acordo, podem resumir-se, no essencial, ao seguinte:i) As partes obrigaram-se a desistir, reciprocamente, de todos os processos arbitrais ou de qualquer outra ordem, em tudo o que às mesmas diga respeito;
ii) A Eurominas obrigou-se a transferir para a propriedade e posse da EDP a subestação existente nas instalações industriais da Eurominas, junto da qual se encontra um edifício cujo uso exclusivo passaria a pertencer, enquanto se mantiver a subestação, à EDP;
iii) Como compensação global pelas obrigações assumidas e como contrapartida da propriedade e posse da subestação a EDP pagaria à Eurominas o valor total de 400 000 contos, correspondendo o valor da subestação a 10 mil contos;
iv) A Eurominas pagaria à EDP a quantia de Esc. 624 572$00 correspondente a 31,9% dos créditos reconhecidos no processo especial de recuperação da empresa que correu no Tribunal do Círculo de Setúbal;
v) A EDP obrigou-se a manter o fornecimento de energia eléctrica em média tensão, disponibilizando-se para logo que estivesse restabelecida a possibilidade de reiniciar a electro-metalurgia cooperar com a Eurominas, em condições de mercado, no fornecimento directo e ou indirecto de energia em alta tensão.Da prova documental depositada na Comissão de Inquérito, assim como da prova testemunhal prestada perante a Comissão de Inquérito, infere-se que as razões que levaram à celebração do acordo de transacção celebrado entre a Eurominas e a EDP, para além do termo do processo que envolvia um pedido de indemnização à EDP na ordem dos 16 milhões de contos e que, nota do respectivo Gabinete de Apoio Jurídico havia considerado "perturbador", estiveram intimamente ligadas à necessidade do Estado garantir que o processo de privatização da EDP pudesse decorrer com toda a normalidade e confiança, isto é, sem as consequências que eventualmente resultariam com a manutenção do pedido de indemnização de 16 milhões de contos por parte da Eurominas, reclamados aquando do pedido de constituição de uma comissão arbitral para a resolução do litígio tarifário.
De um documento com papel timbrado da Presidência do Conselho de Ministros, não assinado, nem tão pouco datado, que se encontra depositado na Comissão de Inquérito, pode ler-se o seguinte:"(...) Após sucessivos contactos foi considerado útil a constituição de um grupo de trabalho participado pelos Ministérios referidos e ainda por representante do Ministro da Presidência. Tendo-se admitido, em reunião deste G.T. que em determinadas circunstâncias poderia ser admissível uma solução negociada. Realizou-se e, 30.05.96. reunião de todas as entidades envolvidas em que, após clarificação das diferentes posições, foi equacionada a seguinte hipótese de resolução não contenciosa, a ser apreciada globalmente:
0019   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 1) Encerramento do contencioso com a EDP, abandonando a Eurominas o processo contra esta empresa, mediante a aquisição da subestação existente nas instalações da Mitrena, de acordo com a avaliação pela EDP;
Valor pretendido pela Eurominas. 1 milhão de contos.
Valor estimado da referida estação. " 400 mil contos.Nota: sujeito a confirmação, existirá disponibilidade mútua para valores da ordem dos 500 mil contos.(...) Considera-se de sublinhar que, salvo melhor opinião, uma hipótese de solução como a atrás configurada permitirá:Encerrar o contencioso Eurominas/EDP com um valor de acordo (- 500 m.c), reduzido face ao valor da acção em curso e com os consequentes benéficos reflexos face à futura privatização da EDP; (...)"Também na carta que o Eng.o Gerard Gamet (ex-administrador da Eurominas) enviou ao Sr. Presidente da Comissão de Inquérito, já referenciada no presente relatório, é afirmado que "(...) foi possível aceitar um acordo em Setembro de 1996 com a EDP para permitir que esta fosse privatizada sem a provisão contabilística exigida pelos auditores internacionais de 16 milhões de contos (...)".
Sobre este aspecto também se referiu o Dr. Bernardo Alegria, quando prestou declarações perante a Comissão de Inquérito, tendo então afirmado:"Em 1996, começámos a ter alguns contactos com os Ministérios do Equipamento e da Presidência, sendo que o Ministério da Presidência acolheu o assunto com grande atenção, muito cortês, e penso que o seu gabinete recebeu o Conselho de Administração em fins de fins de 1995 ou princípios de 1996, não me lembro bem. Depois, entrámos num processo de tentativa de conciliação. Nesta tentativa a EDP surge como um elemento importante, nomeadamente a vontade de a EDP ser privatizada é coincidente e a questão que se punha em relação às consequências da segunda arbitragem é que havia auditores internacionais na EDP que exigiam que essa responsabilidade pudesse ter de ser provisionada. Portanto, houve ali interesses e houve uma reunião na Presidência do Conselho de Ministros, na Gomes Teixeira, com um administrador da EDP tendo em vista aproximar as partes, mas sempre numa lógica de reinício da actividade laboral. Há uma carta do gabinete do próprio primeiro-ministro quando cá esteve o actual presidente da África do Sul, e que também juntei, onde manifesta interesse numa solução concertada, penso que o termo é este. Há entrevistas dadas a vários jornais, o assunto, nesta altura, foi notícia e no Verão de 1996 foi possível à empresa e à EDP chegarem a um entendimento, mas houve logo, à partida, um pressuposto de que este entendimento era parte da solução global."Das declarações prestadas pelo Dr. Bernardo Alegria parece poder inferir-se que, pelo menos, na concepção da Eurominas, o acordo de transacção com a EDP constituía apenas uma parcela da solução global dos litígios que opunham aquela empresa ao Estado.
Mais à frente o Dr. Bernardo Alegria voltou a abordar esta questão, declarando em concreto que:"Em relação à questão da privatização da EDP, Sr. Deputado, digo-lhe com toda a objectividade que o assunto foi apresentado pelo Dr. Saldanha Bento, que era administrador da EDP, não sei o que é hoje em dia, mas o Dr. Saldanha Bento, nas tais reuniões na Gomes Teixeira, em determinada altura, quando as partes já estavam mais próximas e já havia um compromisso de cavalheiros quanto à solução do acordo que ia haver, disse mesmo: temos lá duas auditoras internacionais - que eu não sei quais eram - que fizeram as due diligence à EDP no processo de privatização e este era um assunto que os incomodava. Aliás, a prova de que os incomodava é que a decisão do Tribunal Administrativo de 30 de Agosto é de anular o despacho e de repor o despacho que os tinha citado e que eles não tinham contestado."Também o Sr. Deputado José Lamego referiu, quando prestou declarações perante a Comissão de Inquérito, o seguinte:"A situação que o XIII Governo herda é complexíssima nessa matéria. Depois, podemos entrar nesses pormenores, mas esta não é, obviamente, uma Comissão de avaliação sobre o rigor jurídico da actuação mas, sim, sobre o rigor político, administrativo e de defesa do interesse público. De qualquer modo, em relação a esses 16 milhões de contos, que, provavelmente, não eram fundamentados, do ponto de vista jurídico-formal, já poderia ter havido uma condenação de preceito e, portanto, uma confissão do pedido pela não contestação da EDP. Na privatização da EDP, com certeza que, do ponto de vista da auditoria às contas, esse montante teria de ser provisionado antes de a EDP ser lançada nos mercados. Portanto, esta era uma liability que tinha de ser provisionada com 16 milhões de contos. São essas as boas regras quando se faz uma due diligence a uma empresa. E quais são as responsabilidades? São as que estão indicadas na acção e não vão os contabilistas ou os auditores ver se a acção é rigorosamente procedente ou não. Mas, de facto, era esse o pedido formulado e as
0020   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 pessoas nunca formulam pedidos muito elevados, porque têm de pagar custas sobre eles. Portanto, alguma viabilidade havia e, em consequência, teriam de ser provisionados esses 16 milhões de contos."Por seu turno, o Sr. Deputado António Vitorino, nas declarações que prestou perante a Comissão de Inquérito, referiu o seguinte:"(...) Colocado perante este conspecto de conflitos, a avaliação que foi feita pelo Governo, sob a minha responsabilidade, chegou a conclusões preliminares, que resumiria desta forma: reconhecia-se, por parte do Governo, que, no litígio que opunha a Eurominas à EDP, havia vulnerabilidades na posição pública, que, aliás, já tinha sido objecto de uma ou duas decisões desfavoráveis à parte pública por parte dos tribunais. Em segundo lugar, ainda ligado ao conflito sobre o fornecimento energético, colocava-se um problema delicado que tinha a ver com a invocação, por parte da Eurominas, de um conjunto de prejuízos resultante da não laboração da fábrica ou da cessação da laboração da fábrica, essencialmente ligado a compromissos contratuais e a lucros cessantes, no valor de 16 milhões de contos (moeda da época), questão esta que, na avaliação do Governo, era sensível, na medida em que ela poderia ter impacto no processo em curso de privatização da EDP e levar à necessidade de fazer provisões na EDP para sustentar o valor de mercado da empresa, tendo em vista a sua privatização.
(...) Neste quadro, o Governo, em Maio de 1996, reuniu um grupo de trabalho interministerial, ao qual foi submetida uma proposta da Eurominas que tinha um conjunto de elementos que visavam ultrapassar todos estes litígios, de forma acordada, e que levariam a que a Eurominas desistisse de todas as acções que tinha interposto nos tribunais contra o Estado português.
(...) Em Setembro desse ano, penso (é a minha conclusão), graças ao clima de abertura e de diálogo que tinha sido criado em Maio de 1996, foi possível chegar a um acordo directo entre a Eurominas e a EDP, quanto ao contenciosos que os opunha. Esse acordo traduziu-se: na aquisição, por parte da EDP, da subestação instalada nos terrenos da Eurominas; no pagamento, por parte da Eurominas, de uma compensação financeira à EDP; e na desistência dos processos judiciais. Desta forma, afastou-se, em meu entender, aquilo que era, na óptica do Governo, à época, o perigo mais eminente do conflito com a Eurominas e que tinha a ver com o impacto negativo que esse conflito poderia ter sobre a avaliação do valor da EDP e, consequentemente, sobre o seu processo de privatização."No depoimento prestado perante a Comissão de Inquérito o Sr. Deputado António Vitorino, na resposta às questões que lhe foram colocadas, referiu, ainda:"Em Novembro de 1995 o meu gabinete recebeu, de facto, a Eurominas, e foi a seguir a essa audiência que a questão foi colocada ao Sr. Primeiro-Ministro, dizendo: "há aqui uma questão que tem sensibilidade, do ponto de vista da privatização da EDP, que tem natureza transversal, qual é o papel que a presidência do Conselho de Ministros deve desempenhar nesta matéria?"
(...) Quanto ao acordo entre a EDP e a Eurominas, estou convencido de que o clima, pelo menos o de conversações, que foi iniciado em Maio de 1996 abriu caminho para que tenha sido possível o acordo em Setembro de 1996. E nisto, desde logo, há um enorme ganho para o Estado, porque afastámos, definitivamente, da operação de avaliação do valor da EDP o espectro dessa responsabilidade financeira. E isto foi um ganho para o Estado inequívoco.
(...) E esta questão não é de menor importância, porque o acordo parcelar com a EDP permitiu libertar definitivamente a avaliação da EDP do espectro desta acção de responsabilidade civil extracontratual, que, assim, passou a ser exclusivamente dirigida contra o Estado.
(...) E o acordo de Setembro de 1996 com a EDP permitiu retirar a EDP deste processo. Penso sinceramente que isto é um ganho substancial para a posição do Estado, sobretudo na perspectiva da sustentabilidade da posição da EDP e da sua privatização.
(...) Em 1997 o contencioso com a EDP está resolvido e, devo dizer-lho mais uma vez, a minha convicção é a de que a sua resolução em Setembro em 1996, que constituía, aliás, a principal preocupação do governo pelas razões que já lhe expus, atinentes às liabilities, às vulnerabilidades ou responsabilidades da EDP no momento em que estava a ser avaliada para efeitos de privatização, só foi possível porque se tinha aberto uma via de diálogo com a Eurominas. Não creio, contudo, que se possa, a partir das suas palavras - porque não lhe faria essa injúria -, dizer que, uma vez que o Estado já tinha tirado as "castanhas" mais quentes do lume, a partir daí, fiat gloria, pereat mundus, porque o Estado é uma pessoa de bem. Isto é, se o clima de confiança, porque se tinha aberto um processo negocial, permitiu resolver aquilo que era a principal preocupação do Estado, que era retirar a EDP do collimateur, não me parecia, sequer, de pessoa de bem dizer depois "Agora que tenho o que quero, não falo mais do resto".Esta questão é igualmente abordada pelo Dr. Jorge Dias, no depoimento que prestou perante a Comissão de Inquérito, nos seguintes termos:
0021   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 "Concretamente, tínhamos pela frente uma situação em que havia, no mínimo, dúvidas sobre o decreto da reversão e um contencioso com a EDP, portanto, existia o perigo de o Estado vir a ser confrontado com uma situação em que, por um lado, poderia haver uma acção indemnizatória de largos milhões de contos contra a EDP, com os consequentes prejuízos para a empresa, que, como sabem, era pública, mas estava a caminho do seu processo de privatização, e, por outro lado, existia a questão de o decreto de reversão, nessa matéria, ser considerado ilegal e inconstitucional.
(...) a informação de que dispúnhamos, que nos foi transmitida, que estava consubstanciada nas acções interpostas contra a EDP e que causavam sérias preocupações à EDP eram no sentido de haver um risco grave de a EDP perder uma acção de 15 milhões de contos, ou qualquer coisa assim parecida, e, consequentemente, isso iria ter implicações sobre a empresa e sobre o seu processo de privatização. Essa preocupação foi-nos evidenciada mais do que uma vez pelo Dr. Saldanha Bento e era também essa a posição da Eurominas."Quesito 5:
Quem, por parte do Estado, impulsionou o processo que culminou com a celebração no acordo supra mencionado?
Da resposta ao quesito que antecede e, sobretudo, atentas as declarações prestadas à Comissão de Inquérito pelo Dr. Bernardo Alegria, pelo Sr. Deputado António Vitorino e pelo Dr. Jorge Dias, pode inferir-se que o acordo de transacção celebrado entre a Eurominas e a EDP foi impulsionado por aquelas entidades no seio do grupo de trabalho interministerial criado, em Maio 1996, sob os auspícios da Presidência do Conselho de Ministros para a resolução do litígio, contando, naturalmente, com o patrocínio do Governo, já que aquele acordo, como foi amplamente referido, permitiu retirar a EDP do litígio entre a Eurominas e o Estado, o que representou um ganho para a posição do Estado, sobretudo na perspectiva da sustentabilidade da posição da EDP e da sua privatização.
Nas declarações que prestou perante a Comissão de Inquérito, o Dr. Jorge Dias deixou claro que o acordo de transacção celebrado entre a EDP e a Eurominas que pôs termos ao litígio que as opunham partiu da iniciativa das duas entidades em causa, quando referiu:"Como imaginam, essa disponibilidade ter-nos-ia sido transmitida pelas partes em presença, senão não adivinhávamos, designadamente eu."
E, quando directamente instado a responder se houve participação do Ministério da Presidência na negociação com a EDP e a Eurominas, o Dr. Jorge Dias, foi peremptório, afirmando:"Não, Sr. Deputado, por amor de Deus, isso infere-se das minhas palavras. Com a Eurominas, com certeza; com a EDP, acabei de dizer que o Dr. Saldanha Bento fez vários contactos."E mais adiante, o depoente, referiu, ainda:"Em relação à questão da EDP, o Sr. Deputado também já fez referência a um documento que foi assinado por uma adjunta do gabinete, a Dr.a Leonor Trindade, em que precisamente se diz: EDP: Através de informação vinculada através da própria empresa, teve lugar uma reunião, em 25 de Março, com o Dr. Saldanha Bento, pelo Conselho de Administração, tendo ficado a EDP de apresentar uma proposta de resolução do contencioso, através da compra de infra-estruturas eléctricas, etc. Penso que isto é completamente claro! Volto a repetir: Através de informação vinculada através da própria empresa." E, depois, mais à frente, diz-se: "Contactada directamente a EDP, hoje (...) - que era o trabalho do gabinete do Ministro do Presidência -, o Sr. Dr. Saldanha Bento afirmou que, uma vez que existe vontade política de resolução do problema, estão disponíveis para chegar a um acordo sobre dois tipos...".
Ora bem! Acho que isto responde cabalmente à sua questão.III - Da reversão:Quesito 6:
As razões para a reafectação ao domínio público marítimo dos terrenos da Eurominas remontam a 8 de Agosto de 1986, quando, depois de por carta de 28 de Julho de 1986, ter solicitado à Eurominas a satisfação do pagamento em dívida, a EDP interrompeu o fornecimento de energia eléctrica àquela empresa. Este corte no fornecimento de energia teve como efeitos imediatos uma reestruturação interna da Eurominas, designadamente:i) O encerramento do forno eléctrico, sua principal unidade industrial;
ii) Redução do pessoal com pagamentos de compensações aos trabalhadores;
0022   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 iii) Venda de existências e de matéria-prima para assegurar o pagamento das suas dividas;
iv) Limitação da actividade industrial a actividades acessórias, designadamente a preparação da matéria-prima.Inconformada, a Eurominas não aceitou a denúncia feita pela EDP, tendo-se munido para fazer valer a sua posição dos pareceres jurídicos que se encontram depositados na Comissão de Inquérito, produzidos pelo Prof. Antunes Varela, em 31 de Maio de 1987, e pelo Prof. António Meneses Cordeiro, em 10 de Julho de 1987, que no geral consideram abusiva e violadora dos ditames da boa-fé a actuação da EDP.
Entretanto, a APSS, em 17 de Julho de 1991 solicita à Eurominas autorização para fazer uma auditoria técnica às infra-estruturas e instalações das unidades industriais, dada a urgência em tomar medidas para a revitalização do cais e infra-estruturas conexas.
Estas duas entidades (APSS e Eurominas) foram mantendo contactos, de tal forma que, em 16 de Agosto de 1991, a APSS enviou à Eurominas um pedido de esclarecimento de alguns elementos para a concretização de um protocolo entre as duas entidades, após reunião entre as mesmas no dia 13 do mesmo mês. Nesse pedido de esclarecimento a APSS considera que:"(...)
- O desenvolvimento actual do mercado interno justifica, como atrás ficou referido, o interesse manifestado por algumas unidades industriais na criação de um graneleiro de carvão e minérios, reconhecendo-se desde já, a possibilidade de movimentação de carvão na ordem das 300 tons;
- A existência deste terminal poderá suscitar interesse por parte de outras unidades industriais em face de uma oferta mais vantajosa que o Porto de Setúbal possa oferecer; (...)"Além disso, a APSS ainda afirma neste documento que:"(...) face ao interesse afirmado de reactivar o cais da Eurominas por forma a evitar os inconvenientes decorrentes da reversão que a lei estabelece como consequência da sua utilização para fim diverso do inicialmente previsto afigura-se que a solução jurídica a adoptar deverá passar, em nosso entender, pela celebração de um protocolo entre a APSS e a Eurominas nos termos do qual esta empresa cederia o uso das suas infra-estruturas à APSS (...)."Nesta altura, e de acordo com o documento supra mencionado, a posição da APSS relativamente ao cais da Eurominas era de aceitação de uma possível alteração do objecto da actividade dos terrenos que haviam sido afectos à empresa.
Em 31 de Maio de 1993 a sociedade de advogados Noronha e Andrade, Cardoso Alves e Associados, que representa a Eurominas, solicita à APSS autorização de alteração de finalidade da utilização dos terrenos e dos cais da Eurominas. De acordo com o ponto 16 deste documento:"(...) estão em curso negociações com um importante grupo espanhol interessado em participar em conjunto numa redefinição da rentabilidade e utilização das instalações da Eurominas. (...) Actividades de importação, exportação, comercialização, transformação e industrialização de produtos minerais sólidos susceptíveis de serem comercializados directamente ou após processo industrial correspondente, (...). Pretende também instalar naves de montagem de vários tipos de maquinaria para a sua comercialização tanto na CEE como para a sua reexportação para países terceiros. Está interessado igualmente no trânsito de todo o tipo de mercadorias comerciais e industriais com uma previsão de tonelagem anual de cerca de 2 milhões de toneladas (...);"Posteriormente, a 4 de Julho de 1993, a APSS, em resposta à carta da Sociedade de Advogados Noronha e Andrade, Cardoso Alves e Associados, refere ser de todo o interesse para o Porto de Setúbal um novo projecto que viabilize a exploração das instalações da Eurominas e respectivo terminal portuário, ficando a apreciação do projecto da Eurominas sujeita ao mérito do mesmo e às considerações das outras entidades que intervenham na sua aprovação. A APSS parece indicar que é favorável a uma alteração de finalidade de uso dos terrenos e do cais da empresa.
O Conselho de Administração da Eurominas deliberou, em 30 de Novembro de 1993, que face à difícil situação económica que afectava a empresa, e caso as negociações com a APSS para a utilização das infra-estruturas da Eurominas fossem suspensas, apresentar de imediato um processo especial de recuperação de empresas.
Entretanto, a APSS recebe, a 21 de Dezembro de 1993, um pedido de informação enviado pela ANESUL, relativamente à utilização do cais Eurominas e no qual afirma o seguinte:"(...) de acordo com informação de que dispomos, uma das empresas de estiva do porto de Setúbal tem-se apresentado junto de potenciais clientes, garantindo poder operar em exclusivo no cais da Eurominas isto,
0023   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 obviamente, com intuito de obtenção de vantagens comerciais(...), também segundo informação de que dispomos, a empresa SETEFRETE prepara-se para operar no cais da Eurominas com uma grua que adquiriu e sem recurso a trabalhadores portuários (...)."Tal denúncia é indiciadora de que o cais da Eurominas estaria a ser utilizado para outros fins que não aqueles relacionados com a sua actividade de produção de ligas de manganês.
Na sequência deste pedido de informação, o Presidente do Conselho de Administração da APSS solicitou, ainda em Dezembro de 1993, ao respectivo gabinete jurídico informação sobre a situação dos terrenos desafectados do domínio público marítimo cedidos à Eurominas, face ao encerramento desta em 1986.
A resposta do gabinete jurídico da APSS, de 9 de Fevereiro de 1994, encontra-se na Informação n.o 2/94-GJ, onde é apresentado todo o historial da desafectação dos terrenos e cedência à Eurominas. Este documento conclui no seguinte sentido:"i) A cessação da actividade por parte da Eurominas em 1986 constitui causa para promover a reversão dos terrenos desafectados do domínio público marítimo, através do Decreto n.o 333/73, de 5 de Julho e cedidos àquela empresa;
ii) Compete aos Ministros do Mar e das Finanças operar a reversão mediante decreto fundamentado e referendado, após audição prévia da Eurominas;
iii) A reversão importa a perda a favor do estado das obras e benfeitorias realizadas nos terrenos e não confere direito a qualquer indemnização nem à restituição do preço por eles pago."Consequentemente, e com base na informação que obteve do gabinete jurídico, o Presidente da APSS, em 11 de Fevereiro de 1994, despachou no seguinte sentido:"Ao CA para deliberação: é de todo o interesse promover a reversão de todos os terrenos desafectados do domínio público marítimo que não estejam a ser devidamente utilizados por forma a constituir uma reserva fundiária que permita o desenvolvimento e expansão ao Porto de Setúbal. Tem a APSS que desencadear todos os processos conducentes a esse objectivo concordando-se com a metodologia proposta e as conclusões desta informação. Deverá ser enviado este processo ao Gabinete de S. Ex.a o Sr. SEAP para apreciação a solicitar às suas Ex.as os Srs. Ministro do Mar e Ministro das Finanças a execução do decreto que promoverá a referida reversão."Por seu lado, a Eurominas, face à situação em que se encontrava, resultante do corte do fornecimento de energia pela EDP, apresentou, em 14 de Fevereiro de 1994, no Tribunal Judicial de Setúbal, um processo especial de recuperação de empresas (proc. 1409/94, 2.o Juízo), no qual se propõe realizar uma reestruturação da empresa e dos seus principais activos.
Em 21 de Fevereiro de 1994 o Conselho de Administração da APSS aprovou a proposta de reversão para o domínio público dos terrenos desafectados e vendidos à Eurominas, com a seguinte anotação:"Nas condições do despacho do PCS, de 94.02.11, exarado na inf. 2/94-GJ, de 9 de Fevereiro."Após esta deliberação, a APSS propôs ao Secretário de Estado da Administração Portuária, através do ofício n.o 517, de 23 de Fevereiro de 1994, a reversão para o domínio público dos terrenos desafectados e vendidos à Eurominas. Mais tarde, em 21 de Março de 1995, o gabinete jurídico da APSS elaborou a Informação n.o 42/95-GJ em resposta à argumentação aduzida pela Eurominas em 23 de Janeiro de 1995 contra a reversão dos terrenos, concluindo no seguinte sentido:"i) Apesar da afirmação reiterada pela Eurominas da intenção de retoma da actividade, o facto é que não foram trazidos ao processo elementos que convençam a APSS da existência de condições que objectivamente permitam concluir pela possibilidade efectiva de tal retoma;
ii) O projecto industrial que a Eurominas pretende apresentar até 30 de Março de 1995 enquadra-se no âmbito de actividades secundárias da empresa pelo que nada tem que ver com a referida intenção de retoma de actividade."No dia seguinte à emissão desta informação, o Presidente da APSS exara sobre a referida informação o seguinte despacho:"Ao CA p/deliberação. Concordo com as conclusões da presente informação. Assim, e caso o CA delibere no sentido de que se mantêm sem alteração os pressupostos que justificam a reversão, deverá disso ser dado conhecimento à tutela de modo a que esta trate da publicação do decreto-lei."
0024   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Na sequência deste despacho, o gabinete jurídico procede em conformidade e, em 5 de Abril de 1995, remete ao Gabinete do Ministro do Mar elementos relativos à fundamentação para a reversão dos terrenos desafectados do domínio público marítimo e vendidos à Eurominas.
Por último, as razões para a reafectação ao domínio público marítimo dos terrenos do Estuário do Sado não foram contrariadas ou corrigidas pela Eurominas, pese embora, como resulta da documentação depositada na Comissão de Inquérito e de vários depoimentos prestados, esta sempre tenha defendido o reinício da sua actividade.Quesito 7:
Quando é que foi determinada a reafectação?
Tal como foi referido na resposta ao quesito anterior, em 9 de Fevereiro de 1994, o gabinete jurídico da APSS encontra-se na posse da Informação n.o 2/94-GJ, onde é apresentado todo o historial da desafectação dos terrenos e cedência à Eurominas. Este documento conclui no seguinte sentido:"i) A cessação da actividade por parte da Eurominas em 1986 constitui causa para promover a reversão dos terrenos desafectados do domínio público marítimo, através do Decreto n.o 333/73, de 5 de Julho e cedidos àquela empresa;
iii) A reversão importa a perda a favor do estado das obras e benfeitorias realizadas nos terrenos e não confere direito a qualquer indemnização nem à restituição do preço por eles pago."Consequentemente, e com base na informação que obteve do gabinete jurídico, o Presidente da APSS, em 11 de Fevereiro de 1994, despachou no seguinte sentido:"Ao CA para deliberação: é de todo o interesse promover a reversão de todos os terrenos desafectados do domínio público marítimo que não estejam a ser devidamente utilizados por forma a constituir uma reserva fundiária que permita o desenvolvimento e expansão ao Porto de Setúbal. Tem a APSS que desencadear todos os processos conducentes a esse objectivo concordando-se com a metodologia proposta e as conclusões desta informação. Deverá ser enviado este processo ao Gabinete. de S. Ex.a o Sr. SEAP para apreciação a solicitar às suas Ex.as os Srs. Ministro do Mar e Ministro das Finanças a execução do decreto que promoverá a referida reversão."Em 8 de Março de 1995 o Gabinete do Ministro do MAR (Comandante Eduardo Azevedo Soares) remeteu ao SEPCM o projecto de decreto regulamentar e respectiva nota justificativa, que procede à reversão para o domínio público marítimo dos terrenos da Eurominas, solicitando o seu agendamento.
O mesmo foi remetido porque, de acordo com as declarações do Comandante Azevedo Soares prestados à Comissão de Inquérito em 26 de Janeiro de 2006:"(...) Fica aqui claro que estive na iniciativa deste decreto de reversão (...). Acontece, por razões diversas, que essa empresa deixou de poder cumprir os fins para que tinha pedido a desafectação do domínio público marítimo, e nessa situação se manteve continuadamente durante uns anos, até que o Estado entendeu intervir, ao abrigo escrupuloso da lei."O aludido projecto de decreto regulamentar, com data de 15 de Março de 1995, previa o seguinte, no seu artigo 1.o:"Revertem para o domínio público marítimo os terrenos do estuário do rio sado desafectados pelo Decreto n.o 333/73, de 5 de Julho, nele devidamente identificados"E no artigo 2.o que:"A reversão implica a perda a favor da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra de todas as obras e benfeitorias realizadas nos terrenos e não confere o direito a qualquer indemnização nem à restituição do preço por eles pago ou de quaisquer outras quantias a pagas por causa da alienação dos terrenos."Já no âmbito da PCM (GSEPCM) foi feita a seguinte anotação da autoria de José Amaral Lopes, relativa ao projecto de decreto regulamentar do Ministério do Mar:"Uma vez que a desafectação foi feita por CL - o 333/73, de 5 de Julho -, e apesar da regra do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 48 784 prever que a reversão é feita por decreto, penso que o excesso de forma
0025   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 na desafectação recomenda que a reversão seja feita por decreto-lei" e acrescenta, "Solicitar o contrato de cessação celebrado entre a Eurominas e a APSS".Em 16 de Março toma posse o novo Ministro do Mar, o Eng.o Duarte Silva, o qual afirmou perante a Comissão de Inquérito, na audição de 25 de Janeiro de 2006, que:"(...) tomando posse a 16 de Março, relativamente a um agendamento de um assunto para reunião de secretários de Estado a 27 de Março, vê-se bem onde já estava o trânsito desta proposta, que foi da iniciativa do governo, de que já fazia parte, mas depois vim a ter esta responsabilidade acrescida.
Por isso, toda a proposta feita pelo Ministério, que depois, obviamente, subscrevi, vinha devidamente preparada e justificada pelo meu antecessor e, de facto, temos aqui uma questão de dias. Não faria qualquer sentido, e não havia nada que me levasse a poder fazê-lo, repensar esse assunto. Quer dizer, não tinha razão nenhuma para tal, aquilo que me foi dado relembrar foi que havia um incumprimento relativo à justificação de ter sido em tempo feita uma desafectação do domínio público marítimo com determinado fim e entendeu governo, e eu, naturalmente, o subscrevi, que haveria que repor a legalidade."O projecto de decreto regulamentar de reversão dos terrenos da Eurominas foi registado pela PCM (GSEPCM) com o n.o 126/95, tendo sido agendado como ponto 21 da Reunião de Secretários de Estado de 27/03/95, com a seguinte nota:"Todos os requisitos legais para a reversão parecem preenchidos. Temos dúvidas é que, dada a evolução dos princípios gerais do direito administrativo, possa ainda considerar-se em vigor o artigo 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 48784, que não faz corresponder às benfeitorias qualquer indemnização (agora reiterado no artigo 2.o do projecto)."Com data de 27 de Março de 1995, data em que ocorreu a reunião de Secretários de Estado, aquele projecto foi alterado, de forma que o artigo 1.o estabelecesse que a reversão é feita de acordo com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro. Além disso, também se optou por deixar de mencionar no artigo 2.o o seguinte: "(...) e não confere o direito a qualquer indemnização nem à restituição do preço por eles pago ou de quaisquer outras quantias a pagas por causa da alienação dos terrenos".
Nessa mesma data o referido diploma foi aprovado sob a forma de "decreto" e assinado pelo Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, e pelo novo Ministro do Mar, Eng.o Duarte Silva. Entre a aprovação e a sua publicação mediaram cerca de dois meses, ou seja, foi assinado e referendado em 10/05/95, dando origem ao Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio.
Em 22 de Maio de 1995 foi publicado o Decreto n.o 14/95, que procedeu à reversão dos terrenos da Eurominas situados no Estuário do Rio Sado, desafectados pelo Decreto n.o 337/73, de 5 de Julho, para o domínio público marítimo.Quesito 8:
Dos instrumentos jurídicos disponíveis, a reversão foi a melhor opção?
Da prova documental e testemunhal depositada na Comissão de Inquérito resulta com clareza que a reafectação ao domínio público marítimo do terrenos alienados à Eurominas em 1974, poderia ter sido alcançada por outras vias, nomeadamente através do instituto jurídico da expropriação por utilidade pública.
Refira-se, aliás, como resulta de diversos documentos oriundos da Presidência do Conselho de Ministros, que se encontram depositados na Comissão de Inquérito que um dos pontos da proposta que a Eurominas apresentou ao Estado em 1996 para a resolução global do litígio latente consistia precisamente na suspensão da eficácia do acto de reversão, transformando-o num acto de expropriação por utilidade pública.
Facto que é expressamente mencionado no depoimento prestado pelo Senhor Eng.o Consiglieri Pedroso, perante a Comissão de Inquérito:"(...) em carta enviada ao MEPAT, a Eurominas propõe uma de duas soluções): expropriação por utilidade pública com o posterior lançamento de um concurso público para a concessão de um serviço público de movimentação de cargas - queria passar a operadora portuária - e alargamento da afectação especial em entreposto comercial de matérias-primas, em geral, e de minérios, em especial - queria que se lhe outorgasse, que se lhe concedesse a exploração da sua plataforma logística para entreposto comercial de matérias-primas, em geral, e de minérios, em especial, solução idêntica à verificada com a empresa Lis Sado, SA, do Grupo José de Mello/Lisnave, através do Decreto n.o 28/93, de 7 de Setembro."Não cabe, certamente, no âmbito das estritas atribuições e competência da Comissão de Inquérito determinar se o instituto jurídico da reversão foi a melhor opção do legislador ou se, pelo contrário, existiam outras vias susceptíveis de melhor atingirem o objectivo da reafectação em vista.
Não deixará, contudo de se mencionar que o instituto da reverão surge, à luz do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro de 1968, como adequado ao fim em vista, isto,
0026   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 naturalmente, sem se prescindir da consideração que ao exercício do direito de reversão deve estar associado, sob pena de configurar um confisco, o direito a uma justa compensação, nos termos dos princípio expressos na Constituição da República Portuguesa e atenta a natural evolução dos princípios gerais do direito administrativo.
Nesta concepção não deixará, também, de referir-se que dos depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito, nomeadamente pelos depoentes que no exercício de funções governativas intervieram na resolução do conflito entre o Estado e a Eurominas, resulta claro que se o legislador tivesse optado pelo recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública o montante de uma indemnização a arbitrar à Eurominas teria sido, certamente mais elevado do que aquele que foi arbitrado na sequência do processo de resolução extra-judicial.
A este propósito o Sr. Deputado João Cravinho, quando questionado sobre a matéria, referiu perante a Comissão de Inquérito o seguinte:"(...) quanto à questão das diferenças entre a indemnização por benfeitorias e a expropriação, o seu ponto de vista é totalmente correcto. Quer dizer, enquanto que na indemnização por expropriação o valor a considerar tem que ver com o modo como o proprietário investiu, com o que fez ou deixou de fazer, portanto, o ponto de vista é o do valor na óptica do proprietário, quando se faz a indemnização por benfeitoria, ela tem que ver com o valor adicionado, nem sequer é valor integral, neste caso, é o valor adicionado, na óptica da utilização futura. Portanto, no caso concreto, isto pode dar grandes discrepâncias, porque se qualquer pessoa perguntasse na óptica do proprietário o que é que isto vale, o que é que entra para a avaliação entre isto, aquilo e aqueloutro? E na óptica da utilização futura? Até pode não entrar nada ou só uma fracção, seja ela qual for. Ou seja, são duas ópticas totalmente distintas, com fundamentações distintas: a primeira é de longe muito mais favorável ao proprietário que tem a posse efectiva, porque cobre coisas muito para além da benfeitoria, portanto, a óptica da expropriação pública seria de longe sempre mais onerosa para o Estado do que a da benfeitoria e por alguma razão nunca se considerou por aí, até porque também não era justo."Pode, assim, concluir-se que o recurso à reversão, associado ao arbitramento de uma indemnização à Eurominas, afigura-se uma solução conforme e equitativa à luz dos factos e do direito.Quesito 9:
A forma escolhida, decreto, constituiu forma legal bastante para operar a reversão e poderia esta, face ao ordenamento jurídico em vigor, à época, efectuar-se sem qualquer tipo de indemnização?
A reversão para o domínio público marítimo dos terrenos desafectados do mesmo, em 1973, e alienados à Eurominas, em 1974, foi operada, como é consabido, por decreto. Esta é a forma legal expressamente prevista no n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro de 1968, que estatui que "A reversão revestirá a forma de decreto fundamentado e referendado (...)".
Pese embora a forma legal utilizada para operar a reversão, tanto quanto é possível saber, não tenha sido objecto de impugnação, a verdade é que, como bem se compreende, não é uma questão pacífica do ponto de vista jurídico, porquanto o decreto constitui uma figura que, já ao tempo da aprovação do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, não tinha acolhimento na Constituição da República Portuguesa.
A este respeito, o Deputado Vitalino Canas foi bastante clarificador, no depoimento que prestou perante a Comissão de Inquérito, quando referiu:"(...) Para além disso, se me permitem dizê-lo, este decreto tinha outras fragilidades que depois, à medida que o processo ia decorrendo, também fomos detectando. Em primeiro lugar, havia logo uma questão de natureza formal, porque não existe enquadramento constitucional para este tipo de decretos. A previsão de um decreto contendo um mero acto administrativo, que fosse fundamentado e promulgado pelo Presidente da República, é uma figura anterior à Constituição de 1976, ou seja, a Constituição de 1976 não admite esta figura. E aquilo que sei hoje é que, inicialmente, se pensou fazer um decreto regulamentar e depois evoluiu-se para a figura do decreto que contém um acto administrativo e que é promulgado pelo Presidente da República, figura essa que não existe na Constituição Portuguesa."Também o Sr. Eng.o Consiglieri Pedroso, no depoimento que prestou perante a Comissão de Inquérito, referiu a este propósito que:"(...) considerámos que o Estado devia situar-se numa linha de continuidade em relação à decisão política tomada em 1995 pelo anterior governo, o XII Governo Constitucional, quando, através do Decreto n.o 14/95, decidiu accionar a reversão dos terrenos da Eurominas para o domínio público marítimo, para o Estado, embora reconhecêssemos que quanto à segurança jurídica do documento poderiam, porventura, suscitar-se algumas fragilidades em termos de eventuais vícios de forma, de eventuais inconstitucionalidades e de uma insuficiente fundamentação jurídico-formal da urgente necessidade da reversão por utilidade pública."
0027   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Da prova documental depositada na Comissão de Inquérito pode, também, inferir-se que as dúvidas que acabam de ser expressas, já ao tempo da aprovação do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, assolaram o espírito do legislador.
Como já foi mencionado no presente relatório, na sua versão originária, com data de 15 de Março de 1995, o Ministro do Mar, à época, o Comandante Eduardo Azevedo Soares, propunha que a reversão se fizesse por decreto regulamentar.
Também com referência ao dia 15 de Março de 1995 surge no processo instrutório da Presidência do Conselho de Ministros uma nota que refere expressamente o seguinte: "uma vez que a desafectação foi feita por Decreto - o n.o 337/73, de 5 de Julho -. apesar da regra do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 48 784 prever que a reversão é feita por decreto penso que o excesso de forma na desafectação recomenda que a reversão seja feita por decreto-lei (...)."
Contudo, contrariando estas dúvidas relativas à forma legal a utilizar para a reversão dos terrenos da Eurominas para o domínio público marítimo, verifica-se que na reunião de Secretários de Estado, de 27 de Março de 1995, a mesma já foi discutida sob a forma de decreto, que acabaria por dar origem ao Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio.
Finalmente, no que concerne à questão de saber se a reversão poderia, face ao ordenamento jurídico vigente e ao teor do Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, à época, efectuar-se sem qualquer tipo de indemnização, cumpre salientar que se trata de uma questão eminentemente jurídica abordada abundantemente quer na prova documental depositada na Comissão de Inquérito quer no âmbito dos depoimentos que foram prestados perante a Comissão de Inquérito.
Estando claro, como já atrás se referiu, que não compete à Comissão de Inquérito substituir-se aos tribunais quanto à fixação de um qualquer entendimento jurídico em torno desta e doutras questões relevantes no quadro do processo Eurominas, não deixa, contudo, por razões objectivamente justificáveis, de referir-se que do acervo documental e testemunhal a que a Comissão de Inquérito teve acesso ao longo de dois meses de trabalho é prevalecente a posição que aponta na direcção da tese da inconstitucionalidade e da ilegalidade o Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, na parte em que o mesmo não associa à reversão dos terrenos a favor do Estado o direito à indemnização por parte da Eurominas.
Como já foi referido no presente relatório, o Decreto-Lei n.o 337/73, de 5 de Julho, que operou a desafectação dos terrenos do domínio público marítimo, foi aprovado de harmonia com o Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro de 1968, cujo n.o 2 do artigo 5.o determina que a reversão importa a perda a favor do Estado das obras e benfeitorias realizadas nos terrenos e não conferem direito a qualquer indemnização nem à restituição do preço pelos mesmo pago. O contrato de compra e venda dos terrenos, celebrado entre o Estado e a Eurominas, em 11 de Fevereiro de 1974, integrou cláusulas que reproduzem o disposto na citada norma legal.
Contudo, o Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, que veio operar a reversão para o domínio público marítimo dos terrenos da Eurominas, não previu expressamente a inexistência do direito a indemnização, tendo o legislador optado por uma remissão difusa para o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 48 784, de 21 de Dezembro.
Ora, o Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, ao estabelecer no seu artigo 2.o, como efeitos da reversão, apenas a perda a favor da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra de todas as obras e benfeitorias realizadas nos terrenos, sem fazer menção expressa à inexistência do direito a indemnização, suscitou, desde logo, dúvidas, quanto àquela que foi a real vontade do legislador.