1 DE FEVEREIRO DE 2019 9 A APBV tem vindo a desempenhar – mesmo sem ser reconhecida no Conselho Consultivo – um papel essencial na emissão de diversos pareceres e contributos, tendo, sempre que solicitado, contribuído para o processo legislativo. Do que se trata com este projeto de lei é de dar mais um passo no aprofundar da democracia, especificamente nas questões que dizem respeito a todos(as) os(as) bombeiros(as), garantindo a representação permanente dos bombeiros voluntários neste órgão consultivo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 163/2014, de 31 de outubro e pelo Decreto-Lei n.o 21/2016, de 24 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, possibilitando que a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários faça parte da composição do Conselho Nacional de Bombeiros. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maioÉ alterado o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio, com as posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) O presidente da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2019.