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Sr. Ministro, o nosso desafio é este: venha amanhã à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - fomos informados de que V. Ex.a não iria e mandaria um secretário de Estado em sua substituição - discutir esta matéria. Temos 100 minuciosas perguntas para fazer-lhe sobre todos os aspectos do regime actual, nomeadamente sobre o que não tem funcionado e porquê e sobre o que está mal e é necessário corrigir. Desafiamo-lo a comparecer, a responder in extensu, a não fugir, mais uma vez, e nós estaremos disponíveis para apreciar todas as questões em concreto. Mas essa que suscitou é uma falsa questão e a nossa posição colhe o consenso de todos, excepto o vosso. O veto do Presidente da República alertou para esse facto e, por isso, é sobejamente importante.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raúl Castro, não confirmei essa sua afirmação, pelo que não sei se a Assembleia já reuniu mais alguma vez fora do período de funcionamento normal, mas dou como boas as suas palavras. No entanto, deixe-me dizer-lhe que alguma coisa mudou com a nossa maioria: no tempo em que a maioria não era nossa, a Assembleia reunia pela noite fora, e, agora, isso também já não acontece, acabando as sessões cedo, a horas normais de as pessoas irem para casa jantar. Por isso, vir cá um dia durante as férias, também não é exigir muito, quando a nossa maioria tem poupado imensas noites aos Srs. Deputados.
Sr. Deputado José Magalhães, não vou aqui fazer qualquer debate jurídico; isso far-se-á em sede de comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos a aprovar uma lei!O Orador: - Mas trata-se de debater políticas: quem as tem, quem não as tem; quais são umas e outras. Depois, faremos o debate jurídico, que é mais simples do que este.
O Sr. Deputado disse que o Governo, nesta matéria, está sozinho, porque tem contra ele o povo português, a Conferência Episcopal, as associações, etc...O Sr. José Magalhães (PS): - Tem o Pasqua e o Le Pen a favor!O Orador: - Mas o Charles Pasqua não está em Portugal.
Mais uma vez, quero dizer-lhe que não estamos sozinhos! Nesta matéria, tenho o partido e o Governo comigo. Depois, tenho ainda a honrosíssima companhia, pelo menos naquilo que é fundamental, do Deputado Almeida Santos, como há pouco provei.
Sr. Deputado José Magalhães, já que ele não lho pediu e como o senhor também não é novo na Casa, aceite esta minha sugestão: quando sair daqui, vá ler as intervenções feitas nesta matéria pelos Srs. Deputados Almeida Santos e António Guterres e, mais tarde, falaremos sobre isso. Nessa altura, então, vamos discutir politicamente esta matéria. Antes disso, penso que não devemos continuar a falar.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é demagogia de vendedor de piloto!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, depois desta pequena questão de família, do PS e do PSD - inimigos íntimos, diria -, em que V. Ex.a assumiu a personalidade do Deputado Almeida Santos para nos fazer o discurso da defesa da proposta de lei, estou tentado a crer que nos dois grandes partidos portugueses há sempre um partido desconhecido à nossa espera. E o que hoje se aplicou ao PS, também se aplica facilmente ao PSD noutros debates que aqui possam ocorrer.
Sr. Ministro, a nossa posição sobre este assunto é clara e conhecida: estamos a favor, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, mas temos algumas discordâncias. Uma delas tem a ver com o «podem» e com o «devem» em relação à família do peticionante, pois VV. Ex.as fizeram mal em acolher a orientação seguida pelo PS, em 1980, nesta matéria. No entanto, explicitaremos esse aspecto na nossa intervenção e em sede de Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Finalmente!O Orador: - Só que, hoje, o Sr. Ministro deveria ter respondido a uma outra questão. Não por que razão o
3208 I SÉRIE-NÚMERO 96Governo nos obrigou a trabalhar durante as férias mas, sim, por que conferiu urgência a esta matéria, em termos de convocar deste modo a Assembleia. É que o Sr Ministro ainda não nos explicou isso, nem o fez minimamente na sua intervenção Por que é que o Sr. Ministro, por exemplo, não despachou qualquer dos pedidos de asilo, pendentes no seu Ministério, este ano - despachou zero -, quando eles - são o dobro do que eram no ano passado, apresentou o pedido de autorização legislativa em Junho e está, neste momento, com tanta urgência para que a lei seja aprovada?
Como salientámos, será que há questões graves de segurança, a aconselharem a aprovação urgente da lei, Sr. Ministro? Há problemas graves em relação ao sistema de segurança social, ao apoio que tem de ser prestado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa? Há perigo de ruptura? É que o Sr. Ministro deu-nos uma visão genérica e vaga desta matéria. Diria que V. Ex.a é o negativo das fotografias que aqui nos apresenta o Sr. Ministro das Finanças Por isso, até já tive uma ideia, quando ele vier aqui com os seus delírios optimistas, vou pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que solicite a presença do Sr. Ministro da Administração Interna para nos falar sobre os problemas das barracas e da segurança social, de difícil resolução, de modo a animá-lo um pouco.
Na realidade, Sr. Ministro, não chega traçar este quadro genérico; é preciso dar razões concretas, que justifiquem a urgência e a necessidade de uma votação imediata, por isto, isso ou aquilo. A saber: porque há estes pedidos pendentes, que não foram despachados por esta razão e que implicam questões graves de segurança ou problemas de ruptura para o sistema de apoio à permanência dos peticionários ou dos requerentes enquanto cá estão. Essa era a resposta que, supomos, o País e todos nós deveríamos ter Caso contrário, o Deputado João Amaral acaba por ter razão, ao dizer que o seu discurso tem consequências perversas na relação, entre os requerentes de asilo e os cidadãos portuguesesO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, respondo-lhe com todo o gosto, como deve imaginar.
Relativamente à questão da urgência, ela tem a ver com o facto de estarmos neste momento a construir os instrumentos jurídicos de uma política de imigração e asilo, à qual falta este elemento fundamental, que tem a ver com a tal luta contra a imigração, ou seja, esta lei. Se esperássemos, dado o veto que ocorreu e aquilo que ainda pode ocorrer em toda esta tramitação (e os prazos que têm de ser cumpridos), pela reabertura do Parlamento, só teríamos a lei em Janeiro ou Fevereiro. Ora, queremos té-ía antes - a razão é só essa. O Sr. Deputado também não há-de ficar zangado com o Governo por, dada esta urgência, té-Io feito vir de São Martinho do Porto até aqui, hoje.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não tive de vir de lado algum. Estava cá!O Orador: -  ou de sua casa até aqui. Espero que aceite isso. Até porque, como referi há pouco, agora, também já não se fazem «noitadas» no Parlamento Por isso, vir aqui um dia também não é tão pesado como isso, Sr. Deputado.O Sr Nogueira de Brito (CDS-PP): - Só para o ver, é um prazer!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria que ficasse registado em acta que aquilo que eu disse, há pouco, da tribuna, de o CDS-PP estar de acordo connosco nesta matéria do asilo e da imigração, afinal, não é verdade. Não está de acordo connosco em relação ao «podem» e ao «devem» e relativamente a uma série de outras questões deste diploma. Enganei-me. Sr. Deputado! Gostaria que estivesse de acordo connosco, mas, afinal, V. Ex.a concorda com eles - é uma surpresa1 Por isso, devo rectificar este aspecto, para que fique registado em acta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Ministro, V. Ex.a está, por acaso, a brincar connosco ou com a Assembleia? Julgo que está a brincar com a Assembleia.Vozes do PS: - Está!O Sr Nogueira de Brito (CDS-PP): - Por analogia, posso concluir que está a brincar relativamente à urgência, a posição do CDS-PP e do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Em tudo!O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - que está a brincar de um modo geral.O Orador: - Não estou a brincar, Sr Deputado!
Como o Sr. Deputado referiu uma série de discordâncias em relação a nós, reconheci que, afinal, tinha-me enganado quanto à vossa posição. Aliás, quando mencionei a vossa discordância relativamente ao «podem» e ao «devem», o Sr. José Magalhães apressou-se a aplaudir.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não estou de acordo no «podem»!O Orador: - Mas está de acordo em resolver aquilo que é essencial?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Com isso, estou!O Orador: - Então volto a retirar o que disse. Afinal, posso afirmar que o CDS-PP está de acordo connosco nesta matéria, limitando-se a ter divergências pontuais. É que convém clarificar este aspecto e esclarecer os portugueses sobre a vossa posição.
Em terceiro lugar, gostaria de comentar uma sua afirmação de há pouco. O Sr. Deputado referiu-se a nós e ao PS como «inimigos íntimos». Sr. Deputado, nós não somos inimigos íntimos, mas adversários políticos.
V. Ex.a, porque um Deputado do PSD, hoje, disse, uma única vez, que estava de acordo com o PS, concretamente com o Sr. Deputado Almeida Santos, chamou-nos «inimigos íntimos». Eu, porque, tantas vezes, V. Ex.a está de acordo com o PS e eles consigo, tenho de os chamar, ao CDS-PP e ao PS, amigos íntimos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.
19 DE AGOSTO DE 1993 3209O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, não sou um maurrasiano, nem pouco, mais ou menos, mas quase me apetecia fazer aqui a diferença de Maurras entre país político e país real. É que, na realidade, para falarmos do país real, temos de fazer a distinção entre feitio e medida. O português, de facto, tem um feitio amorável, é solidário e naturalmente cordial- estou até a lembrar-me daquele ensaio do Sérgio Buarque da Holanda sobre o Homem cordial.
Porém, se é verdade que são tantos os gérmens corrosivos da democracia de sucesso, não temos medida para suportar tanta imigração. Este é o entender do Partido de Solidariedade Nacional
É evidente, também no nosso entender, que não importa ao nosso país a entrada, sem limites, de todos os estrangeiros que queiram viver em Portugal. A solidariedade entre os povos e as nações, nomeadamente em fase de crise gravíssima e torturante, como o é aquela em que nos é dado viver, há-de mostrar-se também lucidamente contrária às miragens neoplatónicas de quem faz por esquecer que uma séria política da imigração há-de garantir a completa integração do imigrante, proporcionando-lhe saúde, educação, segurança social, emprego condigno, etc. E não faz sentido, como disse há pouco, que se apontem os gérmens corrosivos da democracia de sucesso e, depois, venha dizer-se que não criaremos manchas de marginalidade, dia-a-dia mais incontroláveis, com as fronteiras incondicionalmente abertas a todo o tipo de estrangeiros que desejem aqui estabelecer-se
Aliás, é assim que se combate a xenofobia e o racismo-criando as condições, que passam também por uma pedagogia sistemática, para que estas pragas terríveis não tenham solo onde frutificar. Ao invés, fomenta-se a emergência de situações lamentáveis, porque num país de tamanhas carências como o nosso permitir uma imigração sem possibilidades de absorve-ía implica o surgimento da revolta dos portugueses mais carenciados e prolonga a intolerância por outros meios.
Nas suas linhas gerais, o PSN está de acordo com a proposta de lei do Governo, mas sublinha, a propósito, que não está de acordo com o PSD Quer estar de acordo com Portugal!Aplausos do Deputado do PSD, Silva Marques.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Sérgio, V. Ex.a não me colocou questão alguma, pelo que não tenho a que responder-lhe. Fez, sim, uma intervenção, que respeito e ouvi com muita atenção.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a insiste em justificar esta lei pela necessidade de controlar a imigração económica. Ninguém tem dúvidas sobre a necessidade de distinguir uma coisa da outra e pessoalmente, sublinhei-o num artigo que V. Ex.a deve ter lido na íntegra. Agora, isso não justifica a necessidade de alterar a legislação existente, visto que a actual lei refere-se exclusivamente ao asilo. Sendo assim, é simples: se há candidatos a asilo que não o merecem, o Sr. Ministro, simplesmente, não o concede. Ora, para isso não precisa de alterar a lei!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Preciso, sim!O Orador: - Por que é que o Sr Ministro quer alterar a lei? Porque não tem uma política de asilo nem de imigração!
Por outro lado, o Sr. Ministro ouve algumas conversas nos Conselhos de Ministros da Comunidade Europeia, fica impressionado com os relatos dos seus colegas alemão e italiano, que lhe dão conta das centenas de milhares de refugiados que se apresentam nas fronteiras alemã e italiana, e o Sr. Ministro, como aquele menino na escola que não quer ficar atrás, diz «aqui também chegam milhares». Mas, depois, se formos analisar os números, verificamos que esses milhares, no ano passado, foram apenas 535 dos quais só oito mereceram a concessão do asilo político. Se os outros não merecem a concessão do asilo político e não preenchem as condições para obterem a autorização de residência, o que é um outro problema, o Sr. Ministro não o concede e o assunto está resolvido:
Agora, qual é o problema do Sr. Ministro? O problema do Sr. Ministro é que, quando os três primeiros projectos de lei desta legislatura, apresentados pelo PS - dos quais - aliás, tive a honra de ser o primeiro subscritor -, procuravam estruturar uma política nacional de imigração, saneando, em primeiro lugar, o problema da regularização dos clandestinos, eliminando, em segundo lugar, as restrições na concessão de habitação social aos imigrantes que cá trabalham e regulamentando, em terceiro lugar, o direito constítucional, que aguarda regulamentação desde 1989, do direito de voto e de eleição nas autarquias locais, a sua maioria e V. Ex.a encarregaram-se de «chumbar» estes projectos de lei, que visavam efectivamente a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, o que é terrível e altamente perigoso - e convidava-o a reflectir sobre isto - é que, quer V. Ex.a quer o Primeiro-Ministro, na fúria demagógica de procurarem a confrontação com o Sr. Presidente da República, não hesitaram em convocar os piores demónios e em mobilizar o pior egoísmo que existe na sociedade para justificar esta lei, que é uma lei que, pura e simplesmente, visa atribuir-lhe, a si, um poder, que não é descricionário mas arbitrário, de conceder ou não asilo de acordo com o seu bei-prazer. O Sr. Ministro diz que reduzem os prazos e que isso é bom para os candidatos - mas. Sr. Ministro, os seus serviços têm, há anos, milhares de pedidos para darem despacho! V. Ex.a não consegue pôr os seus serviços a funcionar e á melhor forma que encontrou para resolver esse problema foi a de impedir quem quer que seja de ser candidato ao direito de asilo!
Sr. Ministro, entendamo-nos com clareza, para uma política de integração das comunidades imigrantes, estamos cá; para uma política que distinga claramente aquilo que é imigração daquilo que é direito de asilo, estamos cá; mas para uma política que, sob o pretexto da imigração, acaba com o direito de asilo e, sob o pretexto do direito de asilo, acaba com a imigração, para isso não conte connosco! Porque esse é o processo que, efectivamente, gera a xenofobia e o racismo! É a política da «porta aberta», demagógica, que ninguém sustenta mas é também essa ideia que o PSD quer
3210 I SÉRIE-NÚMERO 94fazer passar de que estrangeiro é igual a imigrante, imigrante é igual a desempregado, desempregado é igual a marginal, marginal é igual a traficante, drogado, prostituição. É esta a linguagem que V. Ex.a tem utilizado e utilizou, ainda no ano passado, no final de um Conselho Nacional de Segurança Interna
Portanto, Sr Ministro, quero agradecer-lhe o elogio que me fez e que foi o deixar bem claro que, entre a sua política e aquela que eu defendo, há uma fronteira que é insuperável- isso dá-me muita satisfação!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado António Costa, pegando nas suas últimas palavras, tem toda a razão - estamos de acordo: entre a sua política e a nossa política há uma barreira intransponível, estamos muitíssimo longe E sabe porquê? Porque nós temos uma política de imigração que parte deste pressuposto- neste momento, não devemos deixar entrar novos imigrantes económicos! V. Ex.a não tem esta política! Tem aquela que eu disse há pouco e que de resto, está naquela sua frase lapidar «o Governo sabia que, quando acabou com a imigração legal, estava a fomentar a ilegal» - essa é que é a sua política, mas é não a nossa.
Queria dizer-lhe uma outra coisa, esta lei é necessária porque não se destina a conceder ou não asilo a quem pode justamente reivindicar ou reclamar asilo; é para evitar que aqueles que são imigrantes económicos usufruam do direito de asilo - é para isso e só para isso que serve esta lei! E na lei actual isso não é possível.O Sr António Costa (PS): - E porquê?O Orador: - Sabe porquê? Porque, hoje em dia, com os processos todos que existem e com a lei actual, leva um ano, seis meses, nove mesesO Sr. António Costa (PS): - Ah! É por isso?O Orador: - Não há possibilidade! Com todos os casos que existem! V. Ex.a pretende dizer que os funcionários da comissão dos refugiados não trabalham, e é falso! Isso é falso! Trabalham e muito! Contudo, com os prazos que estão na lei, o sistema instituído não permite que haja um prazo curto, e é por isso que Portugal não pode lutar contra o que é imigração económica mas temos de fazê-lo
Já agora, para terminar, deixe-me dizer-lhe uma outra coisa, queria que o Sr. Deputado me dissesse, ao contrário daquilo que me tem dito, em que é que esta proposta de lei impede que um qualquer perseguido político tenha em Portugal asilo político - um qualquer, de qualquer região do mundo! À face desta lei, tem de dizer-me «não pode obter aqui asilo político porque isso viola o artigo 10.o, o 15.o ou o 20.o». Se for capaz de fazê-lo, então, nessa circunstância, eu poderei ceder uma vírgula nesta lei. Mas isso não vai poder dizer porque não é verdade1 Qualquer pessoa que seja, de facto, candidato, com fundadas razões, a asilo em Portugal, pode, tanto nesta lei como na antiga, obter asilo político em Portugal. Não é isso que está em causa, é outra coisa, mas isso V. Ex.a não percebeu nem nunca vai perceber!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, queria dizer que a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 73/VI será feita hoje, no final do debate, porque foi para esse efeito que o Plenário foi convocado, tal como consta da ordem do dia Nessa altura, far-se-á também a votação de dois votos de pesar, que já foram apresentados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a interrupção das férias parlamentares visa conferir dramatismo político a um facto normalíssimo: ter o Presidente da República exercido a competência que a Constituição lhe confere de recusar promulgação a um decreto desta Assembleia.
O Presidente vetou e fundamentou o veto. Que o Governo tenha ou não concordado com a fundamentação é irrelevante para a República.
Só que este Governo, tal como os poetas - segundo Pessoa -, é um fingidor. E tinha feito passar para a opinião pública a ficta ideia de que, nas alterações que se propôs introduzir na regulamentação do asilo, estava um dos pilares da salvação da Pátria. Apercebeu-se de que lá fora, tem rendido votos um certo clima xenófobo contra a imigração e o refúgio e simulou indignação contra esses dois «flagelos». De repente, fingiu ter-se dado conta de que pululava a imigração clandestina. É bem certo de que ela está aí, a céu aberto, prestando serviços, trabalhando na construção civil, removendo lixos, fazendo o que os trabalhadores portugueses, cada vez mais só aceitam fazer lá fora. Os seus filhos frequentam as nossas escolas, os seus doentes os nossos hospitais. Em comunidades, habitam barracas.
E, ao fim de quase oito anos de Governo, fingiu surpresa, simulou preocupação, anunciou-se determinado. Quem já cá estava podia ficar, legalizando-se; quem não se legalizasse era devolvido à procedência.
Resultado: quem se legalizou, ficou, quem não se legalizou ficou também. O número era político, esgotada a sua eficácia mediática, ficou cumprido.
Mas a simulação unha uma outra componente: os que nos batiam à porta solicitando asilo. A pretexto - em parte verdadeiro - de que o número de solicitações acelerou no ano corrente, o Governo simulou o risco de uma invasão. Estava-se e continua a estar-se, obviamente, longe disso. E dispunha-se, continuando a dispor-se, de uma lei que não é tão permissiva como agora se pretende, nem tão pouco apta a travar a avalanche, se fosse caso disso.
Mas compreende-se: sem avalanche, e sem braços atados em face dela, o Governo não podia arvorar-se em salvador da Pátria.
O Governo tinha de indignar-se! E vá de simular um substancioso gesto de escarmento! Em plenas férias, o Primeiro-Ministro convoca todo o Governo para encarar a situação criada pelo veto presidencial.
Os mais instalados recearam o pior. Será que o homem vai afrontar o Presidente. Tirar um desforço? Talvez demitir-se? Pairou, ao correr das praias, um frémito de estremecimento. Mas tudo se saldou por um fogacho: disse-se, cá para fora, que o projectado decreto-lei fora convertido sem retoques (o que não é verdade) em projecto de lei e - para dramatizar, repito - resolveu-se convocar extraordinariamente o Plenário da Assembleia.
Os mais difíceis de enganar deram em fazer o seguinte raciocínio: ou os que nos batem à porta são efectivamente «perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia», etc., ou não sã
19 DE AGOSTO DE 1993 5211 Se são é nosso dever moral, político e constitucional conceder-lhes asilo; se não são a lei em vigor permite denegar-lho.
Assim sendo, a que título de urgência, a despesa acrescida, o incómodo, o desassossego?
E cedo concluíram que a urgência fazia parte do número. E que a insuficiência da lei em vigor fazia parte de uma estratégia que nada tinha a ver com a telenovela, antes constituía o último sintoma de uma doença grave.
Efectivamente, para além dos argumentos históricos, afectivos e políticos, que aqui e além foram aflorando, a nossa Constituição garante aos estrangeiros e apátridas, verificados que sejam determinados pressupostos factuais - que o impetrante terá de provar - o direito de asilo.
E garante-lho com a força e o significado de que rodeia os direitos, liberdades e garantias fundamentais!
Não custou ao Presidente encontrar no proposto decreto, nem nos custa a nós encontrar na agora proposta de lei - apesar das depurações sofridas que ainda preservaram pelo menos uma clara inconstitucionalidade - erupções pragmáticas que não respeitam o desenho constítucional daquela tão importante garantia.
Importante, antes de mais, para o ideal democrático e a sua realização temporal. Acolhendo os que combatem pela democracia, a libertação social e nacional, a paz entre os povos, a liberdade e os direitos da pessoa humana, respeitamos e exaltamos este valores.
Colocando a garantia constítucional e o correspondente dever político e moral à margem das exigências constitucionais, dissolveríamos a garantia em faculdade e o direito em favor.
A convocação extraordinária da Assembleia tem também os contornos de um ajuste de contas o Presidente tem vetado mais diplomas do que aqueles que caberiam na compreensão do Governo e da maioria que o apoia.
Quando ocorre que o Tribunal Constítucional não dá razão ao Presidente, o Governo e a maioria que o apoia faz constar que o Presidente perdeu. Quando lha reconhece, a reacção é outra: Tribunal e Presidente são forças de bloqueio, não deixam governar o Governo, nem trabalhar o Primeiro-Ministro!
Esperava-se e isso confirmou-se - que, a seguir ao veto político do diploma sobre o asilo, o Governo e a maioria se arriscavam a ver declarados inconstitucionais, após veto do Presidente, mais quatro importantíssimos diplomas. Não por inadvertência, visto que em todos os casos se trata de inconstitucionalidades óbvias, mas porque este Governo e a maioria parlamentar que a ele se reconduza sobrepõem o voluntarismo político ao respeito pelos constrangimentos do Estado de Direito. E não é que pelo menos uma das inconstitucionalidades em causa foi ditada por ódio pessoal persecutório e que todas, incluindo essa, bem como os defeitos do diploma do asilo, se revestem do mesmo sinal político e são sintomas de uma perversão de idêntico sentido?
De que se trata então? Pois de afunilar o regime, minimizar a democracia, desvia-ía progressivamente do que é - o regime da vontade de uma oligarquia política, quando não de um homem só.
Eu sei que, formalmente, continua a não ser assim, mas, na essência, é para isso que tende.
Esta política de funil e esta síndrome reducionista das exigências democráticas, quando começam, tendem para o próprio requinte, por isso não surpreende que, após oito anos de regime cada vez mais monocolor e monopolítico, sejamos hoje um país governado por uma orquestra em que só toca o regente!
É dele o fiat e o no fiat de tudo quanto acontece; é dele o palco; são dele os discursos que dão o tom: «Ataque-se o Presidente!». E logo a claque se desdobra a qualifica-Io de excessivo, interventor, oposição única, e a reclamar, com vista à próxima revisão constítucional, a sua eleição pelo Parlamento (lá se ía toda a garantia da separação de poderes) ou a redução dos seus poderes, nomeadamente a extinção do «odioso» veto - no fundo, o que se detesta é a própria Constituição como travão ao laisser faire político da actual maioria!
Por vezes, os tenores exageram: o regente levanta a batuta e logo se faz silêncio.
«Ataque-se o Engenheiro Guterres!» - e logo o coro dos peregrinos dos corredores do poder se ergue a recusar-lhe estatura, acutilância, incapacidade estrutural de se afirmar como alternativa. O PS tem uma larga experiência governativa e legislativa? Não importa! Não é alternativa! O PS obteve nas últimas eleições 30 % dos votos, mais do que Cavaco Silva em 1985, mais do que a maioria das alternativas europeias? Não importa! Não é alternativa! Guterres já levou o PS, nas intenções de voto, a ultrapassar o PSD? Não importa! Não é alternativa! O chefe disse que não é e não é!
Até agora era assim só nas legislativas, mas desta vez a aflição é tanta que vai a todas. Nos fins de semana anda num virote: o discurso de Faro teve honras de meia hora de televisão, com intermitências - impostas a um bom filme! - à espera do pedacinho de ouro da palidónia, que acabou por não haver.
Em esforçada tentativa de salver o fracasso, o vice-presidente repetiu a dose: mais meia-hora de tempo de antena à hora nobre do dia mais nobre. A RTP esforça-se e cumpre - não tanto os contemplados por ela.
Alguém se lembra aí dessa velharia em desuso que é o Estatuto da Oposição?
Esta reunião tem, pois, os contornos de um desforço.
Formalmente, tudo se passará como a Constituição exige, mas quem viver verá que a mensagem a difundir será seguramente esta: «O Presidente teve de engolir a vontade do Governo!». E não faltará quem acredite nisso. Quando um Governo quer enganar o povo, encontra sempre quem queira ser enganado.
Uma última motivação - que não falta nunca por detrás dos afectos políticos criados por este Governo -, o propósito de desviar as atenções dos reais e preocupantes problemas com que o País se debate. O expediente é tão velho como a política: criam-se poios de fixação da atenção colectiva, assim a desviando das evidências que de outro modo as cativam.
E é assim que este Governo, depois de ter gasto sete anos a gabar-se da situação folgada que o País viveu, atribuindo a si mesmo os mentos da conjuntura, se esforça agora a apagar os sinais da crise - alterando os critérios de avaliação e manipulando os resultados - e sobretudo a sua responsabilidade por ela, que inteiramente imputa a factores exógenos e de conjuntura, quando é certo que em grande medida são endógenos, de estrutura e seus.
Depois de ter adiado o conhecimento dela até ao lado de lá da impossível recusa, empenha-se agora em reduzi-lo e deturpá-lo, na expectativa panglossiana de uma retoma a tempo de convalidar as suas mentiras.
O nosso sector produtivo está fendo de morte - lamento ter de referi-lo aqui, mas está! E ferido de morte por razões complexas, entre as quais a de não ter sido medicado a tempo. As terapêuticas automáticas do mercado não o salvarão, por mais que se acredite nelas. Mais provável é
3212 I SÉRIE - NÚMERO 96que a doença que afecta as economias de mercado destrua as ilusões em que este se alicerça!
A gravidade da crise que nos afecta é incompatível com as reacções ronceiras e o mais possível liberaloides de um governo conservador.
Não é com a inchação de alguns pacotes que se combatem os nossos males de raiz. nem através da nula esperança justificada por ministros - vá lá, nem todos - que «de estadistas têm apenas a encadernação», que se consegue ultrapassar a lógica economicista por que nos temos pautado.
Para nosso mal, a pior crise coincide com o pior governo1
Nem é com aparentes golpes de grande política - como a programação do Alqueva para daqui a 30 anos - que se evita a desertificação dó interior e do Alentejo, em processo acelerado de consumação; nem é com reduções das taxas de juros que mais penalizam os depositantes do que aliviam os tomadores de crédito que se anima uma economia exangue; nem com exclamações de conforto relativo (temos a mais baixa taxa da Europa) que se combate o desemprego galopante.
O grande Erhart, a quem coube reanimar a economia alemã, recusava os sistemas económicos que não fossem «sistemas de valores» E, sendo embora um defensor do sistema de mercado - temperado por preocupações e objectivos sociais -, recusou o automatismo das harmonias espontâneas e legou-nos este saber de experiência feito. «A economia não funciona segundo leis mecânicas Não tem essência própria, no sentido de um automatismo inanimado, mas apoia-se sobre pessoas e são elas que lhe dão a sua forma»
Oito anos não foram bastantes para que os nossos responsáveis aprendessem esta evidência, continuam agarrados a indicadores e a verdades estatísticas - de que retiram gáudios -, divorciados do tecido empresarial concreto, do homem concreto que produz, transporta, compra e vende.
Colocado como que com surpresa em face de uma crise gravíssima, o Primeiro-Ministro vai até ao empacotamento dos subsídios da Comunidade, mas não passa daí' O rasgo, o golpe de audácia, a coragem do recuo estão para além dele Por isso dá sinais de ter perdido a serenidade na adversidade, isso em que Voltaire via «o primeiro dom de comando».
Quando pede em altos berros que «o deixem trabalhar» - apesar de dispor de condições para o fazer de que ninguém dispôs -, aproxima-se perigosamente do risco de se julgar que já não sabe o que diz.
Infelizmente, os sintomas inculcam também o risco de se admitir que já não sabe o que faz. Se soubesse, não reagia a um veto normal do Presidente como se um golpe de Estado se abatesse sobre a República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Deputado Silva Marques. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a sabe que tenho por si a maior estima; consideraçâo, amizade e respeito de toda a ordem. Mas devo dizer-lhe que me colocou aqui numa dificuldade enorme e, mais do que isso, numa tristeza enorme. V. Ex.a veio aqui falar das «forças de bloqueio», das decisões do Tribunal Constítucional, da postura política do Primeiro-Ministro, das relações com o Presidente da República, do discurso de Faro e da televisão, do nosso sector produtivo, etc., etc., etc... Sr. Deputado Almeida Santos, queria perguntar-lhe o seguinte - aliás, é uma pergunta mais pessoal do que política: por que é que não quis dar-me o prazer de debater comigo as questões do asilo no nosso país?Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, de facto, Fernando Pessoa, quando falou do fingimento do poeta, estava a pensar, decerto, em poeta sem restrições, abarcando o género humano, governo e oposição, o que significa que essa intrínseca apetência para o fingimento se poderá aplicar, com certeza, também a um socialista, mesmo a um socialista ilustre como V. Ex.a.
E convenhamos que, em matéria de fingimento, o seu esforço foi assaz épico visto que, sobre uma matéria absolutamente delimitada como é a da ordem do dia desta reunião, falou de tudo menos da matéria, ou quase nada. O que significa, Sr. Deputado, que a tentação do fingimento, de evitar o debate, de evitar a questão, foi, da parte de V Ex.a, flagrante delito a que nós assistimos aqui, sempre ansiosos de que V Ex.a aceitasse o confronto de ideias sobre o ponto da ordem do dia mas vendo-o sempre fugindo a ele. Sr Deputado, quanto ao ajuste de contas, até a convocação da Assembleia em Agosto o impressionou Porquê, Sr. Deputado? V. Ex.a acha que nós reagimos desabridamente a propósito de um veto? Mas como. Sr. Deputado, pode V Ex.a impressionar-se pelo facto de que nós, na sequência natural desse veto, tenhamos proposto que os órgãos do Estado funcionassem? E seria estranho que deixássemos um veto do Sr. Presidente da República perante a nossa passividade! Então, Sr. Deputado, qual seria a pior das reacções: dar importância ao veto do Sr. Presidente da República ou alhearmo-nos dele!
Sr. Deputado Almeida Santos uma tentativa minha para evitar a poética de Fernando Pessoa e sairmos do fingimento o que é que V. Ex.o pensa do que pensava anos antes?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Ministro, a estima é recíproca, como sabe, mas V. Ex.a é que teve a culpa! Desta vez, obrigou-me a estar de acordo consigo - disse que estávamos aqui para discutir política e eu discuti política! Admirou-se de quê? V. Ex.a mesmo é que remeteu a questão para a Comissão! Se quiser, vamos à Comissão discutir os aspectos técnicos. Mas, aqui, foi o Sr. Ministro quem disse que era política que se discutia! Então, vamos a ela. De que é que se queixa, Sr. Ministro? No fundo, recebeu aquilo que pediu!
Sr. Deputado Silva Marques, todos os homens são fingidores, mas há uns mais fingidores do que outros - isso é evidente! Este «número» das férias é mesmo um acto de fingimento! Não venha dizer que é normal interromper as férias de 230 deputados para virmos aqui fazer o que podia ser feito daqui a um mês, com perfeita normalidade, porque o diploma que temos chega para os aspectos mais
19 DE AGOSTO DE 1993 3113urgentes que surjam em matéria de imigração! O PSD fingiu, nós não fingimos, estamos a ser sinceros!
Sobre o que penso do que pensei, já o disse, Sr. Deputado! Bem interpretado o meu pensamento, continuo a pensar o que pensei em matéria de asilo facultativo; continuo também a pensar (mas isso o PSD não repete) aquilo que sempre pensei e penso em matéria da garantia constítucional do direito de asilo.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, Sr. Presidente, Srs Deputados: Creio que, nesta altura do debate, talvez seja ocasião para dizer que o que tem marcado este tempo político, esta semana política, o que marca mais profundamente a actualidade política em Portugal não é a questão do direito de asilo mas, sim, a sucessão de derrotas que o Governo sofreu com a apreciação pelo Tribunal Constítucional de quatro dos mais importantes diplomas que constituíam o lote de diplomas que quis aprovar no final da sessão legislativa! Derrotas que lhe foram infringidas pela apreciação por um orgão jurisdicional independente, que considerou que essas quatro peças fundamentais para o Governo sofriam de inconstitucionalidades em várias das suas normas. Isto é que marca, verdadeiramente, o debate político da semana!
Não era isto o que pensava o Governo que ma suceder neste dia 18 de Agosto! Não era assim, com este clima político, que o Governo tinha previsto que este debate ocorresse! O que o Governo tinha previsto era, face ao veto do Presidente da República sobre a lei de autorização legislativa referente a alterações à Lei do Asilo, armar aqui um grande «banzé», uma grande cena de teatro, com muito dramatismo e muito, muito suspense. E essa foi exactamente a linha seguida pelo Governo quando reuniu de emergência o Conselho de Ministros Essa rábula desenhada, passava pela reunião de emergência desta Assembleia, em período de férias, pela confirmação do diploma vetado, por acusações muito variadas que iriam ser feitas ao Presidente da República, em torno do sentido da responsabilidade, do sentido de Estado. Acusações algumas delas aqui formuladas na reunião da Comissão Permanente em estilo inadmissível e inaceitável, acusações que ultrapassaram todo o sentido de respeito que deve ser devido no relacionamento entre órgãos de soberania, e, permeando isso tudo, o estilo «deixem-nos trabalhar», que o Primeiro Ministro utilizou - eu diria antes o Professor Cavaco Silva, porque foi na qualidade de presidente do PSD que utilizou essa expressão num comício de apresentação de candidaturas autárquicas.
Com uma nota, como sempre foi demonstrado ao longo dos debates que envolveram este tipo de matéria, quer na discussão de. Schengen, quer na discussão da Convenção de Dublin, quer na discussão da Lei de Estrangeiros, quer nos comportamentos sucessivos que têm sido tomados pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, o Governo não teria o menor pejo em acusar os estrangeiros de serem responsáveis por malefícios na vida nacional, por quererem invadir o País em prejuízo dos cidadãos nacionais e dos interesses nacionais.
Desta forma, o Governo não teria o menor pejo em fomentar e estimular sentimentos xenófobos e racistas, face aos estrangeiros em concreto que, muitas vezes, se apresentam para entrar nas nossas fronteiras: Aliás (repito o que disse há pouco), o desenvolvimento desta tese leva a um completo absurdo: se a tese, tal como está formulada, fossa levada até ao fim, isso significaria que, para resolver o problema da xenofobia, para resolver o problema dos estrangeiros, para resolver o problema da existência de sentimentos xenófobos em Portugal, o que era preciso era eliminar os estrangeiros da sociedade portuguesa! É esse o sentido da proposta política, das acusações que são, permanentemente, formuladas pelo Governo.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros, esta rábula tão bem preparada, tão bem encenada, acabou por falhar e falhar rotundamente! E falhou rotundamente por duas razões é que mesmo a própria reunião do Conselho de Ministros acabou por ter um ar «pífio» e um pouco desconexo, e acabou com um comunicado insosso. Tudo por uma razão simples: porque o Governo se esqueceu de que não podia confirmar aqui a lei, o decreto vetado, sob pena de se sujeitar a novo veto no decreto-lei que fosse emitido ao abrigo da autorização legislativa. E, como se esqueceu disso, o Governo não teve outra alternativa - e quero sublinhá-lo aqui com clareza - senão aceitar o veto no que era o seu fundamento efectivo, isto é, quando o veto apelava a uma discussão sobre o conteúdo do diploma em toda a sua extensão pela Assembleia da República.
O Governo teve de aceitar o veto e o que aqui estamos a fazer é a confirmação da aceitação implícita pelo Governo do conteúdo do veto no que é o seu fundamento primeiro. Esta é a realidade que tornou a rábula frouxa.
De resto, essa é uma argumentação certíssima: esta Assembleia devia apreciar esta matéria do direito de asilo, devia apreciar as alterações que se procurava introduzir - não era concebível nem aceitável que elas fossem introduzidas por via de uma autorização legislativa!
A segunda razão que tornou esta operação sem sentido é a de que o seu pressuposto era o isolamento do Presidente da República, a de que ela ma aqui decorrer sob o signo do isolamento do Presidente da República. Contudo, o que se verifica é que, com as quatro decisões do Tribunal Constítucional que deram razão às dúvidas levantadas pelo Presidente da República acerca da constitucionalidade das leis, não é o isolamento do Presidente da República mas, sim, exactamente o contrário: o que se verifica é que o Governo aparece aqui e no decurso desta semana política isolado e derrotado nas suas propostas políticas!
Agora, a questão é esta: como é que o Governo se explica perante o País? Como é que o Governo explica ao País que quatro das leis em que mais se empenhou são inconstitucionais? Que critério de competência tem o Governo neste tipo de actuação? E não são umas inconstitucionalidades quaisquer, ao contrário do que anda a dizer o Governo! São inconstitucionalidades graves, que afectam princípios muito significativos e importantes da nossa Constituição: o princípio da representação proporcional, o das restrições de direitos, a violação do princípio da unidade do Estado, os excessos policiais - são temas que, pela sua importância e alcance, mostram um governo completamente desadequado do que é o texto constítucional!
O Governo dirá que «as inconstitucionalidades são só de normas», mas é preciso recordar que estas «inconstitucionalidades só de normas» são, ao fim e ao cabo, das normas que eram o essencial dos projectos políticos que o Governo apresentava com essas propostas de lei.
Assim, sem a grande fábula, o que fica é este debate por Agosto fora! E a verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, é que continua a não ser dada qualquer
3214 I SÉRIE-NÚMERO 96justificação credível, apesar de todos os desafios que já foram feitos no decurso desta reunião, para a Assembleia reunir de emergência durante o mês de Agosto. Mesmo os números que foram adiantados jogam contra esta pressa: por que é que é preciso reunir agora? Porquê? Porque há mais uma centena de pedidos de direito de asilo? E mais uma centena de pedidos de direito de asilo que justifica esta reunião? Com certeza que não, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Mais: onde está a tal «invasão» de estrangeiros que ma verificar-se? Onde estão os motivos sérios para os custos que implica esta reunião da Assembleia e para este clima de alerta, de medo, que está a instalar-se na sociedade portuguesa?
O aumento de 600 % que foi aqui referido é uma pura brincadeira de números, como aliás, já foi demonstrado. E o Governo empola esta realidade. Nós não estamos a falar dos 400 000 pedidos que existem na Alemanha: estamos a falar de cerca de 3 000 pedidos em Portugal.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o aumento de 600 % não existe porque esse aumento é calculado entre 1991 e 1993, e 1991 foi um ano em que houve particularmente poucos pedidos de asilo; e a verdade é que, antes disso, em 1990 e em 1989, houve mais pedidos do que em 1991 em tais termos que posso dizer (manipulando os números, tal como faz o PSD) que, entre 1989 e 1991, o número de pedidos de direito de asilo em Portugal diminuiu 200%! Esta é uma realidade tão verdadeira como aquele aumento que o PSD aponta!
De resto, tal como já foi aqui sublinhado, há uma grande diferença entre os pedidos e os efectivos reconhecimentos os pedidos colocam-se à entrada da fronteira, colocam-se nos termos em que o são; e os reconhecimentos são feitos nos termos da lei, daquela que está em vigor, e toda a gente sabe que os reconhecimentos são muito inferiores aos pedidos.Sr. Presidente e Srs. Deputados, da dramatização que foi feita, passou-se, ao fim e ao cabo, a uma simples comédia são sessões extraordinárias, para satisfação de caprichos e birras do Governo e do Primeiro-Ministro, da sua vontade de protagonismo político de desviar a atenção de outros problemas - problemas centrais que se colocam na vida política nacional, como o que se passou com o SME, como as debilidades da economia portuguesa, como o desemprego - para uma questão em que o Governo pensa estar em posição favorável no terreno da opinião pública, precisamente por incentivar sentimentos racistas e xenófobos e por pensar poder jogar contra eles favoravelmente.
Em relação ao conteúdo do diploma, o PCP afirma com clareza a sua discordância frontal 'desta alteração da Lei do Asilo. E discordamos desta lei pelas razões que já referimos no decurso do debate anterior: em primeiro lugar, pela restrição do conceito de asilo, pela eliminação da concessão de asilo por razões humanitárias. Na lei actual, o asilo pode ser reconhecido aos estrangeiros que não queiram voltar ao seu país de origem «por motivo de insegurança devido a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» Pergunto: é por haver agora conflitos armados na Europa que se altera a lei? Esta é uma lei anti-jugoslava? E a lei com que o Governo pretende responder à situação de crise real que se verifica na Europa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isso é a negação da função da lei! A lei não se pode destinar a responder pontualmente à conjuntura. A lei foi feita precisamente para poder responder a situações como esta. Portanto, esta restrição é totalmente inaceitável.
Em segundo lugar, discordamos também com o que se passa com o processo sumário de denegação do direito de asilo, com prazos curtíssimos, que tem igualmente a nossa total oposição, nomeadamente, por causa dos seus fundamentos - e pouco se falou aqui disso. Os fundamentos que são evocados e introduzidos na proposta do Governo, aliás, na decorrência de reuniões dos ministros da Comunidade, para este processo acelerado de denegação, baseiam-se em argumentos como a proveniência de «país seguro» - o que é isto de «país seguro»? O que significa isto senão, na prática, negar a possibilidade a esse cidadão que se apresenta aqui, em Portugal, de ver o seu caso apreciado? Outro exemplo a proveniência de «país terceiro de acolhimento» - mas quem é que diz o que é «país terceiro de acolhimento»? E quais são as circunstâncias em que esse cidadão pode sair? Isto é ou não denegar o direito que tem o cidadão de ver apreciado o seu caso? Isto é ou não ofender directamente a Constituição da República portuguesa!