22 DE SETEMBRO DE 19941110-(77)e)   ......................................................................f)   ......................................................................8) ......................................................................h) Aprovar as opções estratégicas para o desenvolvimento;0 ......................................................................j)   ......................................................................0 ......................................................................m)   ......................................................................n)   ......................................................................o)   ......................................................................Artigo 168.° Reserva relativa de competência legislativa1 —.........................................................................a) .....................................................................b) .....................................................................c)......................................................................d) .....................................................................e) .....................................................................f) .....................................................................g) .....................................................................h) .....................................................................') .....................................................................j) .....................................................................0 .....................................................................m)  .....................................................................n)  .....................................................................o) .....................................................................P)  .....................................................................)  .....................................................................r)  .....................................................................s)  .....................................................................t) Bases gerais da ciência, da investigação cientifica e da inovação tecnológica;«)  .....................................................................v)  .....................................................................x)  .....................................................................z) .....................................................................aa)  .....................................................................2— ........................................................:...............3— ........................................................................4— ........................................................................5— ........................................................................6 — Para o exercício da sua competência, aAssembleia da República disporá de um serviço de apoio à avaliação dos riscos científicos e tecnológicos em cooperação com o Governo.Artigo 177.° Sessão legislativa1 — A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 20 de Setembro.2 — O período normal do funcionamento da Assembleia da República decorre de 20 de Setembro a 30 de Junho, sem prejuízo das suspensões que aAssembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.3 — Fora do período indicado no número anterior a Assembleia da República só pode ser convocada para debater um único assunto específico a solicitação do Governo ou de um terço dos Deputados aprovada pela Comissão Permanente ou, na impossibilidade deste e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.4 — A Assembleia pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República para se ocupar de um assunto específico.5—........................................................................Artigo 229." Poderes das regiões autónomaso) Aprovar as opções estratégicas para o desenvolvimento regional.Artigo 238.°Categorias de autarquias locais e divisão administrativa1 — No continente as autarquias locais são os municípios e as freguesias.2— ........................................................................3—........................................................................4— ........................................................................Artigo 253.° Associação e federação1 — (Actual artigo.)2 — A lei pode conferir atribuições e competências próprias às associações e federações de municípios.3 — Os municípios associados ou federados poderão, passados cinco anos sobre a criação efectiva de cada associação ou federação de âmbito regional, solicitar à Assembleia da República a sua transformação em região mediante a aprovação de todas as respectivas Assembleias Municipais.4 — A Assembleia da República poderá submeter a referendo nacional a lei orgânica definidora da competência, estrutura e funcionamento das regiões.5 — A instituição concreta da região dependerá da aprovação em referendo por mais de metade dos cidadãos eleitores residentes na área dos municípios referidos no n.° 3, devendo ser seguido idêntico processo se forem solicitadas criações de novas regiões.Artigo 276.° Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico1 —2 —3 — A lei determinará as condições em que o serviço militar poderá ser substituído por serviço num