66 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013Elaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Luís Filipe Silva (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Filomena Romano de Castro (DILP).Data: 25 de novembro de 2013I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa em apreço, que procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, e foi apresentada pelo Governo, deu entrada em 21/10/2013, foi admitida em 24/10/2013 e anunciada na sessão plenária desta mesma data. Por despacho, exarado igualmente a 24/10/2013, S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República fez baixar, na generalidade, a proposta de lei à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que, em reunião de 30 de outubro de 2013, designou autora do parecer a Senhora Deputada Teresa Costa Santos (PSD) e deliberou por consenso promover a respetiva apreciação pública pelo prazo de 20 dias, que decorreu de 2 a 23 de novembro de 2013. A respetiva apreciação, na generalidade, em Plenário foi agendada para o dia 29 de novembro.De acordo com a respetiva exposição de motivos, a alteração proposta visa introduzir na lei de bases do sistema de segurança social a possibilidade de a lei ordinária determinar que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada em função da evolução do índice da esperança média de vida (») e ainda permitir ajustamentos ao fator de sustentabilidade, apenas para futuras pensões, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões o exijam.Concretizando, ao artigo 63.o (Quadro legal das pensões) daquela lei foi aditado um novo n.o 2, do seguinte teor: “2 - A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança mçdia de vida”.Em caso de aprovação, o artigo 63.o passará a ter a seguinte redação:Artigo 63.o Quadro legal das pensões1 – O quadro legal das pensões deve ser, gradualmente, adaptado aos novos condicionalismos sociais, de modo a garantir-se a maior equidade e justiça social na sua concretização.2 – A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida.3 – A lei pode consagrar medidas de flexibilidade da idade legal para atribuição de pensões, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de idade inferior ou superior à que se encontra definida nos termos gerais.3 – A lei pode prever a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações, desde que respeitado o princípio da contributividade.5 – O cálculo das pensões de velhice e de invalidez tem por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva, nos termos da lei.6 – Os valores das remunerações que sirvam de base de cálculo das pensões devem ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na lei, nomeadamente tendo em conta a inflação.Ao artigo 64.o (Fator de sustentabilidade) foi igualmente aditado um novo n.o 3, de acordo com o qual: “3 – A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de vida previsto no número anterior, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras”.Em caso de aprovação, o artigo 64.o passará a ter a seguinte redação: