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Na pressa de concretizar este segundo passo das suas intenções, o Governo e a AD foram fazendo pequenas, cedências ao PS. na tentativa de chegar à votação por maioria de dois terços e beneficiar de um esquema mais favorável quanto à possibilidade de veto presidencial.
Tal circunstância explica a existência de diversos preceitos violadores das regras constitucionais, por desrespeitarem a exclusiva competência legislativa do Governo em matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento, mas cuja passagem o Governo pretende, desde já. assegurar.
Ainda se encontram na lei agora votada outras inconstitucionalidades, particularmente pela inclusão do artigo 31.o que estabelece restrições aos direitos dos militares e, muito especialmente, pelo artigo 69.o, ao estender os respectivos dispositivos à Guarda Nacional Republicana. Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública, sendo certo que nenhuma disposição final da Lei Constitucional n.o 1/82, permitia legislar em tal matéria antes da Constituição entrar em vigor.
Estas foram, em complemento, importantes razões que conduziram ao voto contra do MDP/CDE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Chegamos ao fim deste processo legislativo com avolumadas apreensões.
Não nos cansamos de afirmar - e fazemo-lo convictamente, não para retirar eventuais efeitos políticos - que a coligação que governa o País tem um superficial apego aos valores da democracia, ao lado de um muito profundo apego ao poder, que parece ser razão exclusiva da sua existência como coligação.
A situação dramática a que Portugal foi conduzido pelos 3 últimos anos de governação, tem levado o MDP/CDE a advogar desde há meses a demissão do Governo.
Temos a convicção de que tal exigência é imperiosa para inverter o declive em que o país está lançado. E é ainda, a nosso ver, condição sine qua non para que o próximo processo das eleições autárquicas se desenvolva com a liberdade, a transparência e a seriedade que o regime democrático exige.
A lei acabada de aprovar reforça o sentido desta nossa exigência.
Para um governo com apoio social cada vez mais exíguo, moldando-se por um figurino de objectivos sociais não identificados com os ideais libertadores de Abril, a tentação de usar todos os meios pensáveis para sustentação no poder será sucessivamente crescente.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Lei da Defesa Nacional e Forças Armadas, que esta Assembleia da República acaba de votar é, do ponto de vista do MDP/CDE, um perigoso instrumento nas mãos da AD.
Assim, a questão da demissão do Governo mais fortemente tem de ser colocada em termos de "antes que seja tarde".
Falámos de apreensões neste final de processo. E elas estão, também, subjectivamente neste voto contra do MDP/CDE.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: As forças armadas são colocadas, todos afirmam desejá-lo, no seu papel de exclusiva defesa da população perante qualquer agressão ou ameaça externa.
Cumpriram com dignidade, humildade, coragem e verdadeiro espírito democrático, inicialmente com o MFA. depois com a sua expressão orgânica constitucional - o CR - os compromissos assumidos perante o povo português.
Num novo quadro jurídico são hoje colocadas.
Consideramos que é um quadro desfavorável - e por isso recusamo-lo.
Mas temos a confiança de que os sentimentos democráticos dos militares, identificados com o histórico papel desempenhado pelo MFA e pelo Conselho da Revolução, inspirados nos valores defendidos pelos seus camaradas capitães de Abril, são suficientemente fortes para assegurar que Abril continuará vivo nas forças armadas portuguesas.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Ministro da Defesa Nacional: A comissão eventual constituída para apreciação e votação na especialidade da proposta de lei n.o 129/II - Defesa Nacional e Forças Armadas, desenvolveu um trabalho árduo e diligente sob a batuta do Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, tendo alcançado os seus objectivos: dar azo ao PS para dizer que teve grande peso na versão final da lei, e ao Governo para demonstrar a sua "boa vontade" consensual...
A proposta de lei manteve as suas características fundamentais de instrumento legislativo para a defesa
140 I SÉRIE - NÚMERO 6militar do regime novembrista contra os seus inimigos: os trabalhadores.
A Defesa Nacional, na perspectiva desta lei, nunca assume de facto qualquer identidade com a preservação da independência nacional, ao contrário daquilo que os trabalhadores e as forças progressistas exigem.
A perspectiva utópica e reaccionária da criação de uma vontade única nacional de defesa que permitisse o empenhamento dos cidadãos em geral na consecução de objectivos determinados pelo Governo em nome do Estado e da Nação conduz inevitavelmente à segregação e à perseguição de todos aqueles que em cada momento e nos mais variados sectores não dêem garantias de cumprimento das directivas "patrióticas" emanadas pelo Governo.
Assim, pôr em causa a participação de Portugal na NATO, pode ser considerado como um obstáculo ou um atentado à garantia de Defesa e à expressão da vontade «Nacional» de Defesa; uma greve geral ou uma paralização em determinado sector da actividade poria em causa, decerto, a preparação permanente do pais para a defesa da Pátria (como exige o artigo 22.o).
Escamoteando o carácter de classe do Governo e das Forças Armadas, abre-se o caminho para o ataque ao inimigo interno - todos aqueles que não comungarem das perspectivas e dos desígnios oficiais - e para a necessidade de empenhamento das Forças Armadas na segurança interna!
Eis como os «democráticos» defensores do não empenhamento das Forças Armadas na segurança interna, colaboram activamente com os reaccionários «instrumentalizadores», todos em defesa do regime ao serviço do imperialismo americano quer política quer militarmente. Chamada de Defesa (legítima) nesta lei não se contempla o corte com a subordinação às acções agressivas imperialistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a direcção do CDS, a AD e o PS civilizam a sociedade e preservam o estatuto do isolamento, da castração e da amputação para os militares.
Na utopia do regime democrático, em que todos colaboram - desde o CDS ao PCP -, firma-se o poder directo das forças mais reaccionárias sobre o aparelho militar, sela-se o contrato do CDS com a hierarquia militar.
«Subordinação do poder militar ao poder civil», ou seja, a mascarada para descansar os burgueses com pruridos mais liberais ou democráticos, enquanto as forças do imperialismo e dos monopólios se instalam cada vez melhor, com as costas bem guardadas pela «instituição» que os trabalhadores julgariam para defendê-los.
Facilmente a hierarquia militar aceitou a chamada subordinação aos civis, desde que ficou bem garantido o seu poder absoluto sobre os militares, sobre as suas opções, os seus actos, a sua própria consciência.
Quando nos próprios países da chamada Europa Democrática, se aceita já - ou ainda?! - a filiação partidária dos militares e até a sua sindicalização, o PS alia-se alegremente ao CDS na elaboração de «mecanismos democráticos» que garantem a ausência total de democracia para os militares, desde os oficiais aos soldados.
Assim se preserva uma máquina de guerra bem oleada e acéfala, garantindo institucionalmente aos comandantes a impunidade ou a glória naquilo que para os comandados é crime lesivo da dignidade da própria corporação. E assim temos os generais a fazerem política ao mais alto nível, enquanto o modesto soldado, o sargento ou o oficial subalterno estarão sujeitos à discricionaridade do julgamento «apolítico» do chefe directo, que decidirá que determinado acto é ou não susceptível de cair sob a alçada da ilegitimidade político/partidária.
Realmente os chefes militares vingam-se bem dos tempos em que o primeiro-sargento tinha que saber ler, pois nem sempre o comandante dava essa garantia.
Entretanto, enquanto formalmente se proíbem associações armadas, permite-se a proliferação de empresas armadas, ao serviço do patronato, que fornecem gorilas para integrarem as milícias patronais, que espancam, insultam e brutalizam os operários, sob a égide e o beneplácito dos governantes reaccionários da AD, como o Sr. Nandim de Carvalho no caso do Hotel Baía.
É chegada a hora de os operários começarem a organizar a sua própria autodefesa firme e eficaz para não continuarem a permitir eternamente a violação dos seus direitos e interesses, e mesmo da sua integridade física, pelos mercenários do capitalismo. Quem levantar a mão contra os sagrados interesses da classe operária e dos trabalhadores não pode ficar a rir-se!
O carácter de classe desta lei ressuma de todos os seus capítulos.
Esta lei serve, de facto, toda a burguesia novembrista e as suas formações políticas: é a garantia da salvaguarda dos seus interesses económicos, políticos e ideológicos na previsível erupção de uma crise revolucionária.
E se para os trabalhadores não é indiferente verem as Forças Armadas na burguesia subordinadas a Soares Carneiro e Freitas do Amaral ou a um titubeante e colaboracionista Conselheiro da Revolução que se gaba de tudo ter feito para acabar com ele, já o Partido Socialista revela o seu total divórcio dos interesses populares ao dar o seu apoio a uma lei que reforça claramente o poder da direita mais reaccionária e abre risonhas perspectivas para as suas necessidades e vocações golpistas. Tudo isto em nome da alternância do poder, na continuidade das instituições democráticas implantadas em 25 de Novembro!
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A Lei do Tribunal Constitucional ontem aprovada e a Lei de Defesa Nacional são, de facto, o fecho da revista reaccionária da Constituição.
Poder-se-ia esperar outra coisa do normal funcionamento das instituições? Poder-se-ia esperar outra coisa, nesta crise avassaladora, do que uma tentativa de reforçar o poder da direita ao mesmo tempo que se solicita ao centro, ao PS, o seu concurso para tentar pôr água na fervura que agita os trabalhadores e lançar a demagogia e chantagem da necessidade de temperança e contratação social para preservar as «instituições democráticas»?
Criar ilusões na eficácia das soluções pseudo-moderadas e comprovadamente reaccionárias enquanto se monta o quadro legal para calar e cilindrar o protesto das massas trabalhadoras, eis como se pode caracterizar a actuação das forças políticas burguesas novembristas.
Os timoratas, os pusilânimes, os oportunistas, os «democratas» institucionais, aconchegam-se sob o doce da grande negociata, apontam com vigor para um avatar quase mítico do inimigo enquanto lhe dão o braço, sabendo-o disfarçado, próximo, actuante e até aparentemente colaborante. Quem se trata, afinal, de combater? A direita, a AD ou os trabalhadores?
30 DE OUTUBRO DE 1982 141Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consequentemente, com a sua posição contra a revisão reaccionária da Constituição, a UDP votou contra as leis complementares, as leis que completam o ataque ao 25 de Abril e aos trabalhadores.
A UDP apela ao povo e aos trabalhadores para não se deixarem enredar pela demagogia dos que têm colaborado para a consolidação do regime antioperário e antipopular do 25 de Novembro e muito menos deverão aceitar baixar as suas bandeiras de luta a troco da miragem de umas instituições miticamente democráticas, ao abrigo das quais os seus direitos e interesses têm sido sacrificados.
A aprovação destas leis com a maioria de dois terços garantida pelo PS e a sua promulgação pelo Presidente da República. Ramalho Eanes, aponta decisivamente um único caminho: reforço de luta e da unidade dos trabalhadores, organização e preparação de uma greve geral, mais ampla e radical, que leve à queda do Governo e obrigue à paragem da ofensiva patronal que está a ser feita ao abrigo da revisão Constitucional e na espectativa da legislação reaccionária que ora os contempla. Só assim se imporá, de facto, o recuo da direita e a criação de novas condições necessárias ao combate para obrigar os ricos a pagarem a crise que provocam e para garantir a liberdade para o povo e os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa tara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa: Conforme declarámos aquando da aprovação na generalidade da proposta de lei n.o 129/II. sobre Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, mostrou-se a mesma capaz de servir de ponto de partida para a obtenção de um amplo acordo que consideramos indispensável em matérias da gravidade das presentes, que se não compadecem com alterações sistemáticas e conjunturais a reboque da natural sucessão na sede do poder de diferentes grupos governantes portadores de ideologias diversas.
Conseguiu-se, de facto, esse intento e podemos passar, a partir de agora, a ter uma verdadeira lei de regime no domínio da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
É certo que, sem a revisão constitucional recentemente conseguida, não existiriam condições jurídicas e políticas para a transformação que agora se opera, como também é verdade - e não é pouco lembrá-lo - que sem o enorme espírito de abertura, de diálogo e de concertação manifestado pelo Governo se não teria chegado a tão positiva solução que colheu, da nossa parte, sincero apoio.
Algumas questões, todavia merecem a nossa reserva, que deixámos expressa em comissão. Referiremos apenas duas que, embora de níveis diferentes, nos parecem importantes.
Foram incluídos no Conselho Superior de Defesa Nacional 2 deputados a eleger por maioria qualificativa pela Assembleia da República. Para assegurar o carácter reservado que, naturalmente, assumirão várias matérias a tratar naquela sede - carácter esse incompatível com o cumprimento da missão de deputado - tornou-se necessário distinguir as reuniões do Conselho em função do critério, das formas de tratar as matérias e, consoante elas, dar ou não assento aos deputados nesse Conselho.
Entende o PPM que ou se pretende que os deputados tenham assento no Conselho na perspectiva da missão fiscalizadora da Assembleia da República e, nessa altura, se está a incluir o Parlamento como parte de uma entidade que se deseja fiscalizar, o que não nos parece bem, ou se está a dar a determinados deputados um estatuto de independência em relação à Assembleia da República, que representam, o que não tem cabimento na nossa concepção da instituição parlamentar.
A inclusão de deputados no Conselho Superior de Defesa Nacional não valoriza quer o Parlamento quer o próprio Conselho.
Por outro lado, e segundo o texto inicial do projecto de lei, competia aos chefes de Estado-Maior dos diferentes ramos, entre outras atribuições, «licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar relativas a instalações do seu ramo». Propôs o PPM que esse licenciamento se fizesse «sem prejuízo da observância das disposições legais sobre edifícios classificados e áreas protegidas».
No texto definitivo aprovado em comissão, essa competência transita para o Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe de Estado-Maior do ramo competente. Aceitámos não insistir no condicionamento que apresentámos, uma vez que o mesmo é de carácter regulamentar e deve ser objecto de tratamento jurídico a outro nível.
Mantém-se, contudo, presente a nossa preocupação que se funda em casos concretos e de recente data.
O saldo final é altamente positivo e mais do que o Governo ou a maioria consensual aprovante, Portugal está de parabéns.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós pensamos que ao longo do debate que foi possível travar na Comissão de Defesa Nacional se introduziram melhorias importantes em relação ao texto inicial da proposta de lei.
Quanto à introdução dessas melhorias penso ser de toda a justiça destacar a atitude adoptada pelo Governo na altura representado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro de Defesa Nacional que, pelo modo como encarou o debate, pela seriedade que emprestou à defesa das propostas governamentais e pela abertura que revelou em alguns momentos, nos deu um exemplo de comportamento democrático que me apraz salientar e que só lamento não ver mais vezes repetido.
Através da discussão parlamentar foi possível introduzir a eliminação das matérias relativas ao estado de sítio e ao estado de emergência, terminando-se assim com uma perigosa confusão estabelecida no texto inicial da proposta de lei; foi possível colmatar, ainda que de modo limitado, a lacuna relativa à reacção perante situações de crise: foi possível introduzir a participação dos conselhos de armas e serviços e de especialidades e acentuar o carácter electivo de parte dos componentes desses conselhos; foi possível assegurar garantias de recurso; foi possível introduzir, ainda que de uma forma limitada, o papel do Provedor de Justiça em relação a matéria respeitante à defesa e às Forças Armadas; foi possível, no campo sensível das informações, distinguir as informações militares das informações de defesa limitando o papel de pesquisa e da informação ao campo estritamente militar, por parte das Forças Armadas; foi possível ainda alargar, de forma que consideramos ser
142 I SÉRIE - NÚMERO 6significativa, o papel da Assembleia da República e, em especial, atribuindo-lhe a competência para legislar num número bastante elevado de matérias, das quais avultam as leis relativas à disciplina militar.
Julgamos que para além destas melhorias significativas outras ainda são possíveis de serem apontadas. Elas estarão provavelmente aquém daquilo que nós próprios desejaríamos, mas nem temos a pretensão de sermos os detentores da verdade inteira, nem pensamos que seria legítimo esperar que todas as nossas propostas de alteração merecessem assentimento por parte da comissão ou desta Câmara.
Cremos, entretanto, que outras são mais teóricas do que reais. É o caso, nomeadamente, do papel das oposições em relação à defesa nacional. E certo que passou a ficar expresso que elas são consultadas nos termos do estatuto da oposição (o n.o 4 do artigo 8.o). Não seria talvez necessário que isso constasse, mas creio que se trata assim mesmo de um progresso, progresso que, no entanto, dependerá fundamentalmente do Governo.
E aqui relembro, entre parêntesis, que o grupo parlamentar a que pertenço aguarda desde 26 de Junho a resposta do Governo a duas questões importantes, para as quais invocou precisamente o estatuto da oposição, que dizem respeito à situação económica do País e ao estado das negociações com a CEE.
Por outro lado, há questões que serão naturalmente controversas e, como tal, cumpre-me neste momento assinalar que, da nossa parte, há pelo menos alguma interrogação quanto ao modo como essas matérias foram resolvidas.
Na verdade, para nós, identificar as Forças Armadas com a Nação pressupõe, naturalmente, que, dentro das Força Armadas e na sua acção, o pluralismo ideológico terá também de ser assumido e respeitado. Por isso a defesa se exerce contra o inimigo externo; por isso a defesa se não confunde com a segurança interna; por isso a defesa nacional se estabelece - como se disse no debate da generalidade - naquilo que é a esfera de consenso e que ultrapasse, portanto, aquilo que nos divide.
A ideia de que o pluralismo ideológico põe em causa a unidade de comando e a disciplina é uma ideia que só pode ser assumida quando se entende que, em vez da unidade que pressupõe a diversidade, o nosso ideal é a unicidade. Dessa convicção não partilhamos e, pelo contrário, pensamos que se torna necessário também, no que diz respeito à defesa e igualmente no que respeita às Forças Armadas, ultrapassar a concepção em que o pluralismo não era assumido nem desejado para passarmos a entender que o pluralismo é alguma coisa de essencial à vida democrática.
Por outro lado, o papel dos cidadãos e o papel de contrapoder que a repartição de poderes assume em termos de defesa também não nos parece ter sido integralmente contemplada no texto final desta lei. O Conselho Superior de Defesa Nacional manteve uma composição que o torna fundamentalmente um órgão governativo que é desequilibrado pela sua composição e que. como tal, não se torna inteiramente apto a realizar a sua função no contexto e no conjunto dos órgãos de soberania.
Por outro lado ainda, há aqui muita matéria em que se mantém uma certa sensação de circuito fechado. Referi-me há pouco às informações militares. As informações militares processam-se e são trabalhadas no âmbito das chefias militares. É um exemplo apenas. Mas talvez o exemplo mais curioso desta sensação de que alguma coisa permaneceu num universo fechado foi o do princípio da renovação de mandatos por parte dos Chefes do Estado Maior que se aceitou como se agora fosse o princípio de um novo período.
É naturalmente estranho, a nosso gosto, que as mesmas forças políticas que aceitaram o principio de que quando se inicia um mandato este só pode ser renovado por mais 2 anos - isto é, que 5 anos é o limite máximo - aceitem para algumas pessoas 5 anos para além de todos aqueles que já exerceram e em circunstâncias que muitas vezes foram criticadas por essas mesmas forças políticas.
Em todo o caso direi com toda a sinceridade que não foram estes os motivos que nos levaram a manter a posição de abstenção que adoptámos em relação à votação na generalidade, mas exclusivamente o facto de não desejarmos com o nosso voto contribuir para que a Assembleia da República aceitasse limitações aos direitos liberdades e garantias, que pensamos ser essenciais e que a proposta de lei parece ter manifestamente exorbitado.
Para nós. todos os cidadãos, fardados ou desfardados, merecem o mesmo respeito na satisfação dos seus direitos e por isso mesmo entendemos que a limitação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que envergam uma farda só pode verificar-se nos precisos termos do artigo 270.o da Constituição e de acordo com a ideia essencial de que essas limitações o devem ser tão somente para assegurar que os elementos das Forças Armadas não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política. Ou seja, o que se lhe impede é que, pela utilização de recursos de que os outros cidadãos não disponham, intervenham em desigualdade com os outros cidadãos na vida política. É ainda o princípio da igualdade de participação que a Constituição pretende assegurar.
Ora bem, não só este princípio não foi respeitado generalizando-se restrições e limitações, como essas restrições e limitações ultrapassam largamente o da estrita medida das necessidades que o artigo 270.o da Constituição impõe. A extensão de tais restrições operada em relação à Polícia de Segurança Pública não só ultrapassa o disposto no artigo 270." como. por esse lado ainda, introduz - e não se diga que sob a forma transitória isso é menos grave - uma militarização da Polícia de Segurança Pública que é, por si só. uma restrição importante e essencial.
Por nós nem mesmo transitoriamente abdicamos de princípios e não pensamos, portanto, que as limitações dos direitos, liberdades e garantias possam ser por esta forma tornadas extensivas.
Por este motivo, por que a lei consagra restrições aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos com que não concordamos, não podemos dar-lhe o nosso voto favorável.
Aplausos da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso para uma declaração de voto.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votou favoravelmente o texto que a Comissão de Defesa Nacional submeteu ao Plenário para aprovação final e congra-
30 DE OUTUBRO DE 1982 143tula-se com o facto de o mesmo ter obtido uma esmagadora maioria de votos nesta Câmara. Ele é bem uma lei que ultrapassa a maioria que o propôs, merecendo o respeito de todos os portugueses, mesmo daqueles que. qualquer que seja a posição em que se encontrem, poderão eventualmente não concordar com ela.
E, ao fazê-lo, não podemos deixar de realçar... que consideramos o diploma, globalmente, como um instrumento adequado e equilibrado para se efectivar a subordinação das Forças Armadas ao poder político, em termos que permitam estabilidade na instituição, no respeito pelos poderes dos diferentes órgãos de soberania resultantes do sistema de governo constitucionalmente querido e mantido na revisão que recentemente efectivámos.
Como também não podemos deixar de realçar que, sendo feito para cumprir preceitos de importância fundamental da Constituição, ele vem neste momento possibilitar verdadeiramente o fim do período transitório que viveu de princípios e estruturas criadas ou mantidas pela Constituição de 1976.
A sua aprovação é, por si, um marco histórico.
Apresentada que foi antes a Lei do Tribunal Constitucional, eleitos já os membros do Conselho de Estado no momento em que a Lei da Revisão Constitucional vai entrar em vigor e serão designados os membros do tribunal Constitucional, encerramos, no plano legislativo, o percurso que, iniciado em 25 de Abril, foi conduzindo Portugal, paulatina mas seguramente para uma vivência plenamente democrática, pondo assim a última grande pedra legislativa de clarificação democrática do regime que a extinção do Conselho da Revolução e a revisão constitucional em geral permitiram.
Dando globalmente o nosso apoio, há, no entanto, um ponto que não podemos deixar de referir por não ter sido pacífico dentro do nosso grupo parlamentar. Partido com forte implantação nos arquipélagos, não admirará que sejamos por vezes os mais sensíveis ao valor estratégico desses mesmos arquipélagos e à importância que a voz dos seus Governos próprios pode ter para a solução de muitas questões respeitantes a esta matéria de defesa nacional. Refiro-me ao Conselho Superior de Defesa Nacional, órgão consultivo especificamente previsto na Constituição em relação a esta matéria relativa à defesa e às Forças Armadas e que sofreu alterações de significado na relação competência - composição em função da pretensão de vários grupos parlamentares para incluir deputados no Conselho. Duvidamos que em face de tal pretensão, a solução encontrada seja a melhor em termos de eficácia do órgão.
Por outro lado, parecia-nos que a participação dos presidentes dos governos regionais neste órgão em face da importância dos referidos arquipélagos no âmbito de uma política de defesa nacional devia ser encarada numa perspectiva diferente e que no fundo se traduz, na prática, na atribuição de um estatuto que não deveria ser concebido em termos iguais ao de um deputado da oposição que. nos termos desta lei, irá naturalmente ter assento neste Conselho.
De qualquer modo, encontrando-se isolados na nossa maneira de ver as coisas e tratando-se de uma lei que deveria reflectir o pensamento dominante, não apenas o da maioria, mas o de toda a Câmara, não seríamos nós que, desde já, iríamos começar por criticar a solução encontrada para enquadrar a composição e competência do referido Conselho.
O futuro dirá se foi acertada. Por nós, desejamos que tenha sido.
Em todo o caso, maior partido português que somos, mal iríamos, como dizia, se não tivéssemos das coisas - e em especial desta matéria - uma perspectiva nacional. Por isso, reconhecemos que as soluções encontradas e consagradas são fundamentais para a vida da comunidade política que somos. E consideramos que a sua aprovação hoje é a melhor forma de comemorar responsavelmente o período transitório da democracia oriundo dos pactos MFA-Partidos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara que a Mesa acabou de ter conhecimento de que o nosso colega Nicolau de Freitas sofreu um acidente grave que inspira alguma preocupação. Nesse sentido, penso interpretar o sentimento de todos ao formular os melhores votos para que se recomponha rápida e completamente. Peço à direcção do Grupo Parlamentar do PSD que queira transmitir-lhe estes sentimentos.
A nossa próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 3. às 15 horas. Não haverá período de antes da ordem do dia, sendo a ordem do dia preenchida com a eleição do Presidente da Assembleia da República para a presente sessão legislativa.
Deu entrada na Mesa uma proposta de candidatura, nos termos regimentais, respeitante ao Sr. Deputada Leonardo Ribeiro de Almeida, subscrita por Deputados dos grupos parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.
Deram entrada na Mesa as seguintes ratificações: n.o 215/II. subscrita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro; n.o 216/II, subscrita pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 429/82, de 22 de Outubro; n.o 217/II, subscrita pelo Sr. Deputado Sousa Marques e outros do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 427/82, de 21 de Outubro; n.o 218/II, subscrita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros dos Grupos Parlamentares da UEDS e da ASDI, relativa ao Decreto-Lei n.o 423/82, de 15 de Outubro; n.o 219/II, subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 425/82, de 20 de Outubro; n.o 220/II, subscrita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 426/82. de 20 de Outubro. Todos os pedidos de ratificação foram admitidos.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo de Brito.
Assim, é tão somente a versão final dos preceitos que nos motivará na ponderação geral do texto, que determinará a posição a assumir em Plenário quando da votação final global, já que não conhecemos os debates travados cuja acta não foi ainda tornada pública.
3 - Em nosso entendimento, neste momento e lugar apenas se justificam breves considerações relativamente à justificação dos votos emitidos, que temos por mais importantes, não cabendo sequer apontar as soluções contidas em propostas rejeitadas ou prejudicadas por votações anteriores.
Assim, reconhecendo embora o progresso consubstanciado na nova redacção dos artigos 29.o, 37.o-A e 38.o, não podemos deixar de as considerar insuficientes em relação a uma equilibrada repartição de poderes entre órgãos de soberania que temos por indispensável em matéria de defesa nacional, equilíbrio esse também posto em causa pelo nulo papel conferido às oposições no âmbito da defesa.
O progresso que, igualmente, representa a segunda votação do n.o 4 do artigo 28.o não é suficiente para atenuar que ela permite que, contrariamente ao que temos por correcto, se continue a pensar no Supremo Tribunal Militar como o «Tribunal competente», em vez do Supremo Tribunal Administrativo, para conhecer os recursos contenciosos em matéria não disciplinar como a de promoções.
Finalmente, o disposto no artigo 31.o constitui um conjunto de severas limitações ao exercício de direitos fundamentais de cidadãos que, em muito excede, os limites constitucionais do artigo 270.o e a ideia essencial de que as limitações impostas o deverão ser tão somente para assegurar que os elementos das Forças Armadas «não podem aproveitar-se da sua área, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política».
A extensão de tais restrições operada pelo artigo 73.o à Polícia de Segurança Pública, não só ultrapassa o disposto no artigo 270.o, como impede a sindicalização dos seus agentes, não parecendo possível que quem não teve
146 I SÉRIE - NÚMERO 6agora coragem de o afirmar ou aceitar, venha a tê-la, esgotado o prazo concedido ao Governo para se quiser fazer cessar o regime -só na aparência transitório - assim criado.4 - A ASDI reserva para Plenário, como ficou dito, a sua posição sobre a globalidade da proposta de lei.
Declarações de voto relativas â votação final global da proposta de lei n.o 129/II, publicadas ao abrigo do artigo 124.o, n.o 3 do Regimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados sociais-democratas pelas Regiões Autónomas votaram favoravelmente a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas tendo em conta a importância e o alcance da mesma. Não podem, porém, ocultar que, num dos pontos em que ela poderia funcionar como factor de unidade e solidariedade nacionais, as Regiões Autónomas foram marginalizadas.
Depois de no texto originário da proposta de lei do Governo se consagrar a participação dos presidentes dos governos regionais no Conselho Superior de Defesa Nacional enquanto órgão deliberativo, na versão agora votada tal participação deixou de existir.
No seio da Comissão Parlamentar de Defesa votámos contra o n.o 4 do artigo 46.o, precisamente por aí não estarem incluídos os Presidentes dos Governos Regionais. Se tal facto não legitima da parte dos deputados sociais-democratas eleitos pelas Regiões Autónomas uma recusa global do diploma, impõe-nos, no entanto, esta declaração de voto.
Com efeito, não compreendemos que, quando o Conselho Superior de Defesa Nacional toma deliberações respeitantes às Regiões Autónomas e cuja execução nelas haja de efectuar-se, nele não tenham assento os órgãos regionais competentes.
Entre as múltiplas razões que justificam a solução por nós defendida, realçamos a importância geo-estratégica dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira e o contributo que a participação dos presidentes regionais no Conselho Superior de Defesa Nacional traria à operacionalidade deste órgão.
Não nos podemos esquecer que o poder executivo do Estado se exerce, nas Regiões Autónomas, através dos respectivos Governos, nem podemos imaginar que o Conselho Superior de Defesa Nacional seja um órgão de concertação institucional, se as Regiões Autónomas nele não estiverem de pleno direito.
Também, não se cumpre o princípio constitucional de cooperação entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentamos sinceramente que, apesar dos esforços por nós desenvolvidos, não tenha sido possível ultrapassar esta dificuldade, o que teria sido muito positivo em termos de unidade e solidariedade nacionais.Os Deputados do PSD:Correia de Jesus.
Ribeiro Arruda.Apesar de ter votado favoravelmente a Lei de Defesa Nacional, não quero deixar de declarar que me ofereceu sérias reservas e discordâncias algumas das disposições do diploma citado.
A discussão e votação na especialidade, em comissão, transformaram a lei em causa num sentido positivo em numerosos dos seus normativos.
Quanto ao artigo 31.o, penso que as restrições ao exercício de direitos, na forma como o artigo se encontra redigido, estão para além do que se afigura ser o quadro legal do artigo 270.o da Constituição (que as possibilita) e constituem um conjunto de restrições que, na sua totalidade, se me afiguram exageradas e susceptíveis de causar problemas que preventivamente se deveriam evitar.
No que respeita ao artigo 33.o, a forma encontrada para a intervenção do Provedor de Justiça é não só fortemente limitativa como se irá exercer por modo que se não coaduna com o instituto da Provedoria e é susceptível de, ou anular a sua capacidade real de intervenção ou de a dificultar em extremo por a conceber em contraponto aos órgãos jurisdicionais.
Relativamente ao n.o 3 do artigo 44.o - Inspecção Geral das Forças Armadas - a importância do preceito é tal em regime democrático que a redacção correcta só poderia ser a de consagrar a obrigatoriedade da criação da Inspecção Geral.
A aplicação do n.o 2 do artigo 69.o à PSP é pelo menos duvidosa e, a ter de existir, então o prazo para apresentar à Assembleia da República a proposta de lei deveria ser substancialmente encurtado.
Quanto ao artigo 71.o, em especial o n.o 2, julgo que seria mais correcto que, em caso de recondução dos actuais Chefes do Estado-Maior se tratasse apenas de prorrogação do seu mandato (por 2 anos) e não de uma recondução por um período de 3 anos.O Deputado do PS: Jorge Sampaio.Votei favoravelmente a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas por disciplina partidária, uma vez que a mesma, mau grado as melhorias de que foi objecto o projecto inicial, se me afigura não contemplar de forma equilibrada a intervenção dos diferentes componentes do poder político - Presidente da República, Assembleia da República e Governo -, em matérias tão essenciais quanto as da escolha e nomeação dos postos de comando que se revestem de maior importância na estrutura militar.
Não me identifico, igualmente, com a larga gama de restrições aos direitos e liberdades a que ficam sujeitos os elementos das Forças Armadas, que julgo demasiado draconiana, nem vislumbro qualquer alcance prático à acção do Provedor de Justiça, no quadro aberrantemente delimitado a que a sua actuação fica configurado.O Deputado do PS:Aquilino Ribeiro Machado.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) solicitou à Câmara que se discutisse e votasse um voto de saudação a José Afonso, pedido que não foi aceite por razões de marcação da agenda de trabalhos. Ainda a propósito desta matéria, pronunciaram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Américo de Sá (CDS) e José Niza (PS).
O Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) respondeu à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), que tinha intervindo ao abrigo do direito de defesa, alegando ofensas deste deputado ao seu partido.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) informou a Câmara sobre questões relacionadas com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Sousa Marques (PCP) - que também respondeu a um protesto da Sr.a Deputada Maria José Sampaio (CDS) e originou um protesto do Sr. Deputado Lacerda de Queirós (PSD).
A Câmara autorizou o Sr. Deputado Carlos Macedo (PSD) a prestar declarações num processo que decorre na Polícia Judiciária.
Procedeu-se à votação da ratificação n.o 157/II, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n. o 204/82, de 22 de Março, que adia para 31 de Março de 1983 a entrada em vigor das alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constantes do Decreto-Lei n.o 43/82, de 8 de Fevereiro, que foi concedida.
A Câmara aprovou, por unanimidade, o projecto de lei n. o 370/II, da ASDI, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Mário Raposo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Lino Lima (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Lage (PS).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de 1 deputado do MDP/CDE.
Procedeu-se à discussão e votação da ratificação n.o 222/II, requerida pelo PS, relativa ao Decreto-Lei n. o 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação dos aldeamentos turísticos, que foi concedida.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS), Sousa Tavares (PSD), António Moniz (PPM), Pinto da Cruz (CDS), Cabrita Neto (PSD) e Joaquim Miranda (PCP).
Por fim, foram aprovados um requerimento, do PSD, do CDS e do PPM, para baixa do decreto-lei ratificado à comissão competente pelo prazo de 60 dias e uma proposta de resolução, subscrita pelo PS. propondo a suspensão da execução do referido decreto-lei até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações ao mesmo.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
2 DE FEVEREIRO DE 1983 1391José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia Oliveira.
Natália de Oliveira Correia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente.
Deu-se conta do seguinte:ExpedienteExposiçõesDe Táxis Estrela de Matosinhos, Lda., com sede no Porto, relativamente ao acidente ocorrido no dia 7 de Outubro de 1981, em que foi interveniente um veículo de sua propriedade, pedindo providências pelo facto de, até ao momento, nenhuma entidade assumir responsabilidade pela indemnização a que se julgam com direito.Abaixo-assinadoDe professores profissionalizados, em exercício na Póvoa de Varzim, solicitando providências para que seja aplicado aos professores do 12.o grupo o disposto no
n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 94/82, de 25 de Março.CartasDe António de Freitas, Caixa Postal 5870, em Luanda, remetendo o duplicado de um projecto de implementação socioeconómica da Nação Portuguesa e tecendo considerações complementares.
Da Cooperativa Agro-Pecuária de Vila Nova de Poiares, remetendo fotocópia de uma exposição-requerimento enviado ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.OfíciosDa Associação Portuguesa de Deficientes, enviando um exemplar do comunicado que emitiram acerca da dissolução desta Assembleia da República.
Da Associação de Fabricantes para a Indústria Automóvel, com sede no Porto, anexando as conclusões resultantes do Colóquio da Indústria Automóvel, realizado naquela cidade em 26 de Novembro do ano findo.
Da Direcção do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, tecendo considerações sobre a degradação do poder de compra dos trabalhadores que representa e exigindo a imediata actualização dos seus salários.
Da Câmara Municipal de Torres Vedras, remetendo certidões que instruirão o processo para constituição da futura «Aldeia Nova», na freguesia de Santa Maria, a solicitação de uma assembleia de moradores, naquele concelho.
Do Sindicato dos Maquinistas Práticos Ajudantes e Artífices da Marinha Mercante, com sede em Lisboa, remetendo um exemplar de um memorando da pesca do arrasto costeiro, apresentado pela comissão negociadora sindical.«Telex»De Moita dos Santos, despachante oficial da Alfândega de Lisboa, denunciando os efeitos negativos com a aplicação da nova pauta aduaneira, dos direitos de importação, e solicitando a suspensão, entre outros, do Decreto-Lei n.o 397/82, de 22 de Setembro.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (2), formulados pelos Srs. Deputados António Moniz, Barrilaro Ruas e Sousa Lara; aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, e ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados Bento de Azevedo, na sessão de 26 de Março; Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Junho, 28 de Outubro e 4 e 18 de Novembro; Dias de Carvalho, na sessão de 9 de Julho; Lopes Cardoso, nas sessões de 20 de Julho e 9 de Novembro; Duarte Chagas, nas sessões de 7 e 13 de Outubro; Rogério de Brito, na sessão de 7 de Outubro; Jorge Lemos, nas sessões de 12 de Outubro e 23 de Novembro; Cunha Dias, na sessão de 19 de Outubro; Guerreiro Norte, na sessão de 26 de Outubro; Daniel Bastos, na sessão de 28 de Outubro; Ilda Figueiredo, na sessão de 28 de Outubro; Vasco Grade, na sessão de 10 de Novembro; Ercília Talhadas e
1392 I SÉRIE-NÚMERO 42Rogério de Brito, na sessão de 16 de Novembro; José Manuel Mendes e Luís Filipe Madeira, na sessão de 18 de Novembro; João Carlos Abrantes, na sessão de 24 de Novembro, e Mário Tomé e Anselmo Aníbal, na sessão de 7 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejava apenas lembrar à Mesa que estou inscrita já há umas sessões atrás para exercer o direito de defesa por ofensas do deputado Sousa Tavares ao meu partido. Como neste momento ele se encontra presente - coincidimos na Assembleia, pois já há uns dias que eu própria não estou presente no período de antes da ordem do dia -, gostaria de, logo que fosse oportuno e se o Sr. Deputado assim entendesse e a Mesa estivesse de acordo, poder usar da palavra nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): Sr. Presidente, nós entregámos na Mesa um voto de saudação e eu pretendia, por intermédio de V. Ex.a, tentar que fosse aceite a sua votação imediata, a fim de que ela caísse na oportunidade devida. Evidentemente que terá de haver consenso para que a votação possa ser efectuada já.
Eu sei que há muitos outros votos, alguns também propostos por nós, que estão em posição de espera. Simplesmente, o voto que apresentámos hoje na Mesa tem toda a oportunidade neste momento. Se não for votado nesta data e neste momento, ele perderá a sua dimensão. Daí, eu pedir à Câmara, por intermédio de V. Ex.a, o consenso necessário para que se proceda à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo a ordem de trabalhos acordada, no período de antes da ordem do dia só poderá haver declarações políticas. Assim, e no caso de não haver decisão em contrário da Assembleia, todos os outros assuntos serão transferidos para a próxima ordem de trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte da minha bancada não há nenhuma objecção a que, consensualmente, se vote a proposta apresentada pelo Partido Social-Democrata. No entanto, a minha bancada gostaria que, por parte dos promotores do voto, houvesse abertura no sentido de o voto sublinhar claramente um facto que para nós é indesmentível. É que, para além de tudo quanto se possa dizer do cantor José Afonso, há uma verdade indesmentível: a de que o seu nome ficará, para sempre, indissoluvelmente, ligado ao 25 de Abril.
Com efeito, não nos podemos esquecer que é a canção Grândola Vila Morena que marca a avançada para o 25 de Abril. E Grândola Vila Morena é de José Afonso.
Penso, por isso, que esta referência tem todo o cabimento no voto de saudação. É esta a sugestão que fazemos.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que a sugestão da UEDS, no estrito sentido em que foi apresentada, não é de rejeitar. Isto é, o nome da pessoa que se pretende homenagear está, efectivamente, ligado ao 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Bem, isso implica uma reformulação do voto que os Srs. Deputados farão chegar à Mesa, uma vez que o voto foi já distribuído por todas as bancadas, tal como estava expresso.