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Manuel Maia e Jorge Lemos, na sessão de 11 de Junho; Luis Martins e Daniel Bastos, na sessão de 30 de Junho; Nelson Pereira Ramos e António da Costa, na sessão de 20 de Junho; João de Almeida Eliseu, na sessão de 29 de - Julho; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 4 de Julho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho hoje nesta Assembleia, para me pronunciar sobre um assunto de política externa que tem no entanto bastante que ver, e directamente, com a actividade de cidadãos portugueses. Faço-o, porque tendo já há algum tempo procurado esclarecer--me, por via que considerei adequada, sobre qual a política do Governo português face a este assunto, não obtive ainda qualquer resposta. A importância da questão e o relevo dos interesses em jogo, bem como uma exigência de coerência no plano dos princípios, impõem-me que não deixe determinar esta prolongada Sessão Legislativa sem usar da palavra quanto a este assunto.
Não me vou referir à urgente questão de Timor-Leste, em relação à qual não será demasiada toda a conjugação de esforços que se possa efectuar, no plano da acção nacional e internacional, entre os órgãos de soberania. Presidente da República, Parlamento e Governo. Não vou também abordar os problemas concernentes à integração de Portugal na CEE, apesar da importância dos mesmos. Também não focarei hoje os problemas da paz e da guerra na América Central, o conflito do Médio Oriente ou sequer o Afeganistão. Tratarei de algo geograficamente mais próximo e envolvendo pessoalmente cidadãos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muitos anos que barcos de pesca portugueses demandam as costas do Noroeste Africano, procurando o peixe que não encontram em suficiente abundância nas costas portuguesas e na zona económica exclusiva ou que nessa própria zona lhe é disputado por marinhas mais bem equipadas do que a portuguesa. Não nos detenhamos por ora nas razões do atraso da nossa marinha de pesca ou na necessidade de orientar preferencialmente uma significativa parte da nossa marinha de guerra para as funções classicamente desempenhadas por uma guarda costeira.
Queria referir sim um assunto importante que tem a ver com a actuação do Governo português relativamente aos Estados envolvidos em disputa territorial nesse mesmo Noroeste Africano e com as suas implicações para a actuação dos pescadores portugueses.
Parece lógico e até aceitável que dada a prática da pesca por portugueses na referida zona, as autoridades portuguesas celebrem acordos com as autoridades dos países em cujas águas territoriais os pescadores portugueses têm exercido a sua actividade. Só que, existindo uma disputa territorial que tem oposto o povo saharaui, liderado pela Frente Polisário ao Estado marroquino chefiado por Hassan II, há consequências para o trânsito de navios nas próprias águas territoriais que têm de ser ponderadas.
O que se trava é uma guerra de libertação do Sara Ocidental, apoiada por diversas forças políticas, entre as quais destacamos, boa parte dos partidos responsáveis por governos africanos, designadamente o argelino e numerosas forças e organizações de esquerda na Europa, entre as quais temos o orgulho de nos contar. E essa luta liderada pela Frente Polisário já conduziu à liber-
6290 I SÉRIE - NÚMERO 145tacão territorial de uma parte extremamente significativa do território da RASD (República Árabe Saharaui Democrática) tendo a própria Mauritânia, em tempos envolvida na guerra, reconhecido a independência da mesma República; já a maior parte dos Estados da Organização de Unidade Africana declarou também o seu apoio à autodeterminação das populações e consequente independência do Sara Ocidental. A diplomacia sanaraui vai assim obtendo no plano internacional as vitórias que constituem o indispensável complemento dos triunfos que as suas forças vão obtendo no terreno, face às bem armadas tropas marroquinas.
Uma parte da costa do Sara Ocidental já está assim libertada e em poder das forças da Polisário que podem, a qualquer momento, utilizar peças instaladas na costa e disparar contra barcos marroquinos, tripulados por marroquinos ou com soldados marroquinos. Até agora, têm evitado, no entanto, os conflitos com portugueses, com paciência que se poderá esgotar, se não houver da nossa parte uma correspondência mínima.
Nestas circunstâncias, impor-se-ia toda a prudência por parte das autoridades portuguesas que têm estado envolvidas em acordos com Marrocos e, em contrapartida, têm dificultado o diálogo com a Frente Polisário. Recentemente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português ter-se-á recusado a receber um dirigente da Frente Polisário que se encontrava em Lisboa e, alguns dias depois, o mesmo ministro deslocou-se a Marrocos.
No dia 7 de Junho de 1984, pelas razões atrás descritas e outras fundamentadas no próprio documento, o signatário como deputado da UEDS, requereu ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Pescas «o texto exacto e integral do Acordo de Pescas Luso-Marroquino» e perguntou ainda se existia algum acordo complementar com cláusulas de carácter militar ou concernentes à segurança das embarcações.
Visava-se ainda e concretamente, obter um esclarecimento sobre a autorização eventualmente dada pelas autoridades portuguesas no sentido de soldados marroquinos montarem o sistema de segurança e serem possivelmente transportados a bordo de barcos de pesca portugueses ou pertencentes a sociedades mistas
Dada a conjuntura que se focou e os avisos da Frente Polisário relativos a barcos marroquinos ou com tropas marroquinas que entrem nas águas territoriais reivindicadas pela RASD, compreende-se perigo de uma actuação imprudente neste domínio. Perigo que a intervenção feita a 8 de Junho último em Setúbal, por um dirigente da Frente Polisário, em sessão pública, veio evidenciar. Perigo que se terá traduzido numa atitude que me levou, como signatário do mesmo requerimento, a solicitar informações sobre a eventual recusa de alguns armadores portugueses em admitirem a bordo dos seus navios homens armados, eventualmente membros das forças armadas marroquinas.
Mais se requeria ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que informasse sobre qualquer eventual alteração surgida na posição portuguesa quanto ao Sara Ocidental e posterior às assumidas na ONU». Relembra-se que a delegação portuguesa votou, na ONU, apoiando a autodeterminação do povo do Sara Ocidental.
Como complemento, dada a relevância do problema da segurança dos pescadores portugueses e uma exigência de coerência política que se deve ter perante os dirigentes do Estado português, requeria-se ainda ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Pescas que informassem «sobre a eventualidade de o acordo luso-marroquino abranger zonas contestadas ou seja, simultaneamente reivindicadas por marroquinos e saharauis». Requeriam-se também «esclarecimentos sobre a continuidade ou não dos contactos com a Frente Polisário na sequência dos efectuadas na vigência dos governos da Aliança Democrática».
Antes de terminar dizia-se no mesmo requerimento e mantém-se que «importa efectivamente esclarecer se os acordos de pesca luso-marroquinos revestem ou não um sentido hostil em relação à Frente Polisário e ao direito de autodeterminação das populações do Sara Ocidental».
Concluía-se o requerimento realçando que «importa ainda que fique bem claro se não se está a criar a possibilidade de limitar as perspectivas dos pescadores portugueses poderem exercer a sua actividade nas costas do Sara Ocidental, num futuro certamente próximo, após a consagração do direito das populações saharauis a disporem de si próprias, direito que se vai cada vez mais exercendo no terreno», pela libertação progressiva do território.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me efectivamente uma questão importante. Lamento a falta de resposta aos esclarecimentos pedidos e resumiria dizendo que se me preocupa bastante o problema do respeito pelos princípios da autodeterminação no Sara Ocidental como noutras zonas do globo, não menos me preocupa o risco que podem correr pescadores portugueses. Penso que se impõe um esclarecimento e uma atitude política clara! É isso que pretendemos. Ambiguidades neste domínio poderão ocasionar a perda de vidas portuguesas.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, chegou-me há minutos às mãos um artigo de um jornal chamado Ecos de Sor, que me permito ler para informar a Câmara da gravidade do aqui está contido, em relação a esta instituição.
O artigo diz o seguinte: «Quem tem acompanhado o nosso parlamento nos últimos tempos fica boquiaberto com o que se tem passado. São as propostas, as contrapropostas, as alterações às propostas e às contrapropostas, os pedidos de prioridade e as faltas de quórum, as horas extraordinárias e as noitadas à volta da lei de segurança. Tudo isto traz como consequências para os deputados: ganhos de um período extraordinário, ganhos de muitas horas extraordinárias a compensar as horas ordinárias em que nada fizeram senão esperar número suficiente para haver quórum; aprenderem a executar todos os truques que impeçam uma lei de ser votada, quando não agrada.
Para o País as consequências são outras: gastos do dinheiro público para além do previsto, num erário tão depauperado; descrédito nos nossos deputados que passam o tempo a jogar connosco; a não aprovação das leis que nos são essenciais.
Alguém dizia há dias: mais valia que para fazerem isto fechassem a porta e fossem para casa - todos lucraríamos imenso com isso.
Não quero com isto dizer que não faça falta ao País uma lei de segurança. Os assaltos aos bancos, os atentados bombistas e à mão armada, os assaltos a embaixadas provam que a lei faz até muita falta. Agora não é com palhaçadas destas que se consegue aprovar uma lei em condições. Só espero que os deputados que tem tanto receio da aprovação desta lei antiterrorista, não estejam nesta posição porque temam estar a arranjar lenha para se queimar... Ou será que o terrorismo faz parte das sociedades democráticas? Ou será que todos
27 DE JULHO DE 1984 6291os partidos com assento em São Bento são democráticos?Haja moralidade, Sr. Alto Comissário anticorrupção. O que se passa no nosso parlamento é corrupto e por isso há que lhe pôr termo.»Sr. Presidente, isto é grave. Resume, ao fim e ao cabo, as posições que vão por esse país fora habilmente urdidas, habilmente insinuadas na opinião pública por quem é antidemocrático, por quem anseia por uma revanche do 25 de Abril!
Solicitava à Mesa desta Assembleia, e certamente honra-me que seja V. Ex.a, Sr. Engenheiro Tito de Morais, a presidir, neste momento, à sessão, que tomasse providencias urgentes e necessárias para que de imediato seja procedido criminalmente contra o jornal Ecos de Sor, e particularmente contra o senhor que escreve estas aleivosias sem nome, que são o prelúdio e a preparação psicológica para um golpe militar que destrua as liberdades em Portugal.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado o favor de mandar para a Mesa esse jornal. Tomarei as medidas requeridas em relação a este artigo, que não tem classificação, e que a todos nos indigna.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que artigos do jaez do que acabamos de ouvir não dignificam a imprensa portuguesa. A liberdade de imprensa que conseguimos não foi para isto. Pensamos que V. Ex.a terá os meios legais necessários para proceder, de modo a que factos e calúnias como as constantes desse papeleto não venham a repetir-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente a declaração feita pelo Sr. Deputado César Oliveira à qual dou o meu inteiro apoio. Queria, contudo, lembrar o seguinte: há poucos dias, falando justamente neste problema com alguns colegas nossos, sugerira a necessidade do esclarecimento, por parte da Assembleia, sobre o que se passa nessa matéria.
Para além de procedimento criminal e de um eventual processo ao autor destas miseráveis declarações, acho que deveríamos considerar a possibilidade de esclarecer o País quanto ao carácter das horas extraordinárias que aqui fazemos, as quais não têm qualquer contrapartida, representando apenas um esforço dos deputados.
Já agora faço um apelo aos órgãos de comunicação social aqui presentes, no sentido de ajudarem a esclarecer esta realidade pois a voz corrente entre a população é de que atrasamos os nossos trabalhos para fazermos horas extraordinárias e, consequentemente, ganharmos mais.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para declarar que nos solidarizamos com a manifestação de repulsa por aquele amontoado de monstruosidades.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para uma breve tomada de posição. Julgamos serem perfeitamente descabidos os comentários, o tom geral como foram feitos e que aqui foram reproduzidos pelo Sr. Deputado César Oliveira.
Temos lutado para que o funcionamento da Assembleia seja o melhor possível, daí, designadamente, pretendermos as alterações ao Regimento que darão, sem dúvida, uma muito maior eficácia aos nossos trabalhos. É criminoso que venha dizer-se que deixamos de trabalhar quando devemos, para o fazermos fora de horas só para recebermos horas extraordinárias! É o mínimo que se pode considerar!
É criminoso, quanto mais não seja pela ignorância ou pela má fé. Não acreditamos, porém, na ignorância de quem o escreve, pensamos antes que será, sem dúvida alguma, um acto de má fé que aqui deve ser veementemente condenado. Estamos, por isso, de acordo com a resposta que certamente o Sr. Presidente irá dar a mais este atentado ao regime democrático.Aplausos do PS, do PSD do CDS da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de o nosso camarada Edmundo Pedro ter já pronunciado palavras de repúdio pela notícia apresentada pelo Sr. Deputado César de Oliveira, queremos exprimir, com a maior das veemência, o repúdio do nosso grupo parlamentar face à notícia e dizer que apoiamos totalmente a proposta do Sr. Deputado César Oliveira no sentido de ser intentado processo criminal contra o autor do artigo.Aplausos do PS da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que, antes de fazer u minha intervenção, refira, claramente, que as críticas duras que vou proferir têm precisamente como fim, melhorar o funcionamento da Assembleia da República, fazer com que ela tenha uma melhor produção e, logo, uma melhor imagem perante o público.
Naturalmente que da nossa intervenção ressalta que repudiamos aleivosias, monstruosidades como aquelas que agora nos foram lidas pelo Sr. Deputado César Oliveira. Elas vão precisamente em sentido contrário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço dos trabalhos desta Sessão Legislativa leva inevitavelmente à conclusão de que ela será registada pela história parlamentar como uma das mais degradantes no período pós-25 de Abril.
Conduzida pela mão desregrada e incapaz de uma maioria particularmente vocacionada para a subordinação da Assembleia da República aos interesses do Governo, esta Sessão Legislativa, à partida condicionada por tais mazelas, transformou-se num continuado alentado aos direitos, liberdades è garantias dos cidadãos, nomeadamente dos trabalhadores. As raras excepções, essas, ficaram para confirmar a regra. E as
6292 I SÉRIE - NÚMERO 145excepções, neste caso, foram os três diplomas sobre a maternidade e os direitos da mulher.
Se é indiscutível que o Governo se encontra isolado do povo e do País, face à política antipopular e antinacional que vem desenvolvendo, não é menos verdade que esta maioria, transformada em porta-voz daquele e sem personalidade própria, é igualmente merecedora da crítica dura e generalizada da opinião pública.
Tal como o Governo, esta maioria parlamentar encontra-se esgotada de fundamentos que justifiquem a sua sobrevivência. E, a manter-se, não seriam apenas os partidos que a constituem que continuariam a deslizar em velocidade acelerada pela via do descrédito; a tendência seria a de levarem consigo, nessa viagem, o próprio prestígio deste orgão de soberania; para além de acentuar ainda mais os já graves problemas nacionais.
E é sintomático, Srs. Deputados, que nunca como nesta Sessão Legislativa tenham sido debatidas tantas e tão inqualificáveis iniciativas governamentais visando desrespeitar os mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; os diplomas sobre a "fichagem" dos portugueses, os serviços de informação - que chamam à memória dos democratas os horrores da polícia política fascista - e ainda esta monstruosidade que continua em debate e que dá pelo nome de proposta de lei de segurança interna, aí o estão para o demonstrar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se outras matérias não tivessem sido apresentadas e debatidas nesta Câmara e também elas de extrema gravidade estas que referi, por si só manchariam irremediavelmente a presente Sessão Legislativa.
Porém outras houve e também elas gravosas. Refiro--me à autorização legislativa que determinou a legislação que abriu caminho ao grande capital privado nacional e internacional -a Banca e os seguros. Uma velha aspiração que a AD não conseguiu ver aprovada, mas que o presente Governo e esta maioria, como que para dar o sinal de continuidade, fizeram aprovar em marchas forçadas logo no início da sessão.
Foi ainda o caso da autorização legislativa que visou a revogação da Lei de Finanças Locais e a publicação de um pacote antiautárquico merecedor de um alargado repúdio por parte das autarquias e dos eleitos locais.
E foram também o Orçamento de Estado e as Grandes Opções do Plano esses sustentáculos da política económica e financeira governamental que vem determinando o empobrecimento generalizado das populações e a ruína de milhares de pequenas e médias empresas.
Diplomas que, por si só, são gravosas, mas que mesmo assim não são acatados pelo Governo como se verifica quanto ao plano anual que continua por publicar.
Porém a estas e outras peças definidoras dos interesses que movem o Governo e a sua maioria, importa acrescentar o que não se fez porque a isso o Governo e a maioria se opuseram. Assim o quadro ficará mais elucidativo.
Virando costas a compromissos assumidos e rejeitando projectos tendentes à resolução de problemas agudos, a maioria inventou expedientes grosseiros, ludibriou populações e acentuou mesmo dramas que afectam milhares de famílias.
O PS comprometeu-se, através de alguns dos seus mais destacados dirigentes, a votar favoravelmente um projecto de lei de criação do concelho de Vizela. Ficou-se pelo compromisso e, aqui na Assembleia, refugiou-se no expediente, que desde logo denunciámos, da elaboração de uma lei quadro de criação de municípios.
O expediente foi grosseiro como hoje se prova, o que em si é bastante grave; mas pior ainda é que a população de Vizela foi assim vergonhosamente ludibriada por esta maioria sem princípios.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Ocorre referir a recente noticia, segundo a qual e em protesto por esta actuação inqualificável, a totalidade dos eleitos das 2 freguesias de Vizela pediram a sua demissão dos cargos que nelas vêm exercendo. É esclarecedor!
Mas foi mais longe a maioria. Criou a expectativa de finalmente ser criado um elevado número de novas freguesias. As populações respectivas viram perspectivada a resolução de aspirações antigas. No entanto e perante o imperativo legal de realização de eleições em tão significado número de localidades de todas as latitudes do País, de cuja concretização resultariam inevitáveis e fortes penalizações para os partidos da maioria, esta recuou de forma atabalhoada e vergonhosa e acabou por sacrificar aqueles anseios populares a interesses meramente partidários.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Fez baixar tais projectos à Comissão Parlamentar respectiva. Continuou, entretanto, a prometer às populações o seu agendamento e a aprovação final global ainda nesta sessão. Não se coibiu mesmo de participar - e seguramente fomentar- comezainas em que alardeou a sua hipocrisia. Chegados que somos ao final da sessão, os projectos aprovados na generalidade mantém-se, porém, nas catacumbas da Comissão e as freguesias continuam por criar. É um escândalo!
Mas, mais grave ainda, foi a atitude desta maioria e do seu Governo quanto a esse flagelo que são os salários em atraso.
Apesar de ter sido forçada a reconhecer a gravidade da situação, depois de muitas denúncias que aqui formulámos, nomeadamente numa interpelação ao Governo sobre a matéria, a maioria, cega e sectariamente, votou contra todas as iniciativas legislativas que aqui apresentámos e impediu mesmo a admissão de algumas delas. E, apesar do PS ter anunciado a intenção de aprovar medidas tendentes à resolução do problema, o certo é que, não chegou sequer a apresentar qualquer projecto. É inadmissível, Srs. Deputados, que esta Assembleia no termo desta Sessão Legislativa, não tenha legislado com vista a pôr cobro a uma tão dramática situação.Aplausos do PCP.É inadmissível mas também é sintomático e elucidativo dos objectivos antipopulares que norteiam esta maioria. Só de uma maioria e de um governo como estes, que tão empenhados têm estado na limitação das liberdades e no ataque aos mais elementares direitos dos trabalhadores, poderia resultar uma tal postura antipopular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi no início desta intervenção um dos elementos caracterizadores desta Sessão Legislativa encontra-se na constante tentativa de governamentalização da Assembleia da República.
Os pedidos de autorização legislativa pelo Governo, sucederam-se tendo a Assembleia aprovado nada menos que 24 (para além das cerca de 80 que integravam o Orçamento do Estado), ao que acrescem mais 13 propostas de lei que igualmente daqui saíram com a chancela da maioria.
27 DE JULHO DE 1984 6293Os trabalhos da Assembleia foram assim dominados pelos interesses e objectivos do Governo.
Mas à governamentalização somaram-se ainda os constantes impedimentos ao agendamento dos pedidos de ratificação de decretos-leis. Ou seja: à governamentalização seguiu-se uma verdadeira obstrução pela maioria do exercício do importante papel de fiscalização dos actos governamentais. Um exemplo elucidativo: só o PCP apresentou 95 pedidos de ratificação. No entanto, para que o exercício desse direito regimental fosse acatado, foi, necessário recorrer, como aconteceu com o pacote antiautárquico, ao exercício do direito de marcação. E, mesmo assim, nem todo o pacote antiautárquico pôde ser analisado pela Câmara. Não fosse esse agendamento e dificilmente os problemas das autarquias locais seriam debatidos nesta Câmara.
De resto também só pela iniciativa dos partidos da oposição e nomeadamente do PCP, através de uma interpelação ao Governo, foi possível durante este ano parlamentar e quando se agravam os problemas económicos e sociais do País, discuti-los aqui seriamente e apresentar soluções alternativas.
Mas, Srs. Deputados, será que a governamentalização, a obstrução às iniciativas dos partidos da oposição e nomeadamente do PCP, resultam de uma falta de iniciativa ou de uma menor importância dos projectos apresentados, ou ainda da falta de tempo para os discutir? É evidente que não!
Para além dos pedidos de ratificação já referidos o PCP apresentou na Mesa da Assembleia, 118 projectos de lei respeitantes a áreas e sectores tão diversos como o poder local, os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos, a economia, a agricultura e as pescas, a habitação, o ensino, a saúde e a segurança social, os deficientes, os emigrantes, a juventude, a comunicação social, as regiões autónomas, a cultura e o património, a paz e o desarmamento. E apresentámos ainda 10 pedidos de inquérito relacionados com fortes suspeições de corrupção, 6 dos quais no seguimento do compromisso assumido pelo Ministro de Estado Almeida Santos no sentido de que o Governo colaboraria na sua realização e a maioria os votaria favoravelmente. Respondemos ao desafio. Nós cumprimos; o mesmo não se pode dizer do Governo e da maioria que impediram o agendamento e a votação de tais inquéritos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não pode, em boa verdade, argumentar-se com falta de matéria e de matéria importante para discutir. De resto são muitos e graves os problemas que o País e o povo enfrenta. Deles demos conta através de mais de 60 intervenções que proferimos no período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, senão é possível argumentar com falta de matérias importantes para discutir, é igualmente impossível argumentar com falta de tempo. Se outros exemplos não existissem, e existem bastantes, aí teríamos o significativo caso da lei iníqua a que irremediavelmente ficará ligado o Sr. Deputado Montalvão Machado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: - Não é tentar, Sr. Deputado, é terminar mesmo.O Orador: - Terminarei, Sr. Presidente.Quem desconhece hoje, Srs. Deputados, a incapacidade desta maioria para organizar os trabalhos da Assembleia? Quem desconhece que, com esta maioria, a generalidade das comissões funcionam anomalamente - quando funcionam?
E é ou não verdade, Srs. Deputados que só a inépcia, o sectarismo, a subordinação cega aos objectivos governamentais, levaram a que esta maioria transformasse o funcionamento desta Assembleia num verdadeiro caos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Pedia-lhe o favor de ...O Orador: - Sr. Presidente, queria apenas terminar esta parte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Assembleia não permite. Tenho imensa pena.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, penso que se trata de uma situação anómala pois é normal em declarações políticas poder-se ultrapassar ligeiramente o tempo previsto. Aliás, isso tem sido assim ao longo de toda a Sessão Legislativa.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado já ultrapassou ligeiramente o tempo, e se a Assembleia estivesse de acordo não tinha dúvidas em deixá-lo continuar.O Orador: - Sr. Presidente, então agradecia-lhe que perguntasse à Assembleia se permitia que terminasse num minuto e meio esta minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Joaquim Miranda solicita-me que pergunte à Assembleia se concorda em que ele prolongue por minuto e meio a sua intervenção.
Se houver objecções, agradeço que me digam, não havendo considero não haver inconveniente. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, pensamos que deve cumprir-se o que ficou acordado quanto a tempos, em reunião de líderes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a primeira vez que uma coisa destas se passa!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma deselegância!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, registamos esta atitude do PS. Ela vem de facto, ao encontro daquilo que aqui denunciámos durante a intervenção que foi possível produzir.Aplausos do PCP.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Hão-de pagar isto!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferraz de Abreu pede a palavra para que efeito?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se esse protesto se reporta à intervenção do Sr. Deputado Joaquim Miranda, devo esclarecer que ele não tem tempo para lhe responder.
6294 I SÉRIE - NÚMERO 145O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Já sei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Vou usar da palavra para protestar contra as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda.
Naturalmente que repudiamos totalmente todas as afirmações que aqui fez, visando, especialmente, o Partido Socialista.
Quando o Sr. Deputado começou por considerar que esta Sessão Legislativa havia sido uma das mais degradantes e degradadas da Assembleia, nós admitimos que viesse a fazer a sua autocrítica ou a do seu partido.Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - Mas, na realidade, o Sr. Deputado enveredou por ataques inclassificáveis e, consciente das enormes responsabilidades que o seu partido tem no atraso dos trabalhos desta Câmara, enveredou pela leitura e pelo enunciado do muito que o Partido Comunista fez e propôs à Assembleia da República.
Ora, está bem presente na memória de todos nós a acção obstrutiva dos trabalhos nesta câmara exercida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso não ser necessário pronunciar muitas palavras nem fazer demonstrações de qualquer espécie nesta matéria. Os factos são claros, as manifestações de tal obstrução são recentes, são actuais e as perdas de tempo são permanentes. Aliás, este momento em que o Sr. Deputado proeurou prolongar o tempo que lhe foi concedido e que estava acordado, mais não foi do que uma nova tentativa para exercer essa obstrução aos trabalhos do Parlamento.Aplausos cio PS e cio PSD.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - O Partido Social-Democrata, quer deixar aqui o seu mais veemente protesto pelas críticas absolutamente inaceitáveis e hipócritas de um partido como o Partido Comunista, que tudo tem feito para boicotar os trabalhos desta Assembleia, sendo o principal responsável por parte importante de má imagem que o Parlamento tem e que vem agora acusar a maioria dessa mesma responsabilidade que é apenas sua.Aplausos do PSD e do PS. Protestos do PCP.O Sr. António Mota (PCP): - É preciso descaramento!O Sr. Presidente: - O sr. Deputado Joaquim Miranda pede a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que pretendo dar resposta às acusações que me foram feitas quer pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, quer pelo Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Presidente: - De acordo com a resolução que foi tomada pela conferência dos líderes parlamentares,
o Partido Comunista já não dispõe, neste momento, de mais tempo, pois esgotou os 10 minutos que tinha.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, lenho conhecimento das deliberações tomadas na conferência de líderes, mas penso que dessa reunião não saiu uma resolução no sentido de impedir o exercício do direito de defesa perante acusações como aquelas que foram proferidas pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu e pelo Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, quando referi que me queria defender daquelas acusações, linha implícita, naturalmente, a utilização da figura regimental do direito de defesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poderia ter implícito o exercício desse direito, mas, segundo o Regimento, só invocando-o explicitamente é que lhe posso dar a palavra.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Tem razão, Sr. Presidente.
Então, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Tal como referi no final da minha intervenção, o que aqui se passou agora é a prova mais cabal de tudo aquilo que referi nessa minha intervenção.O Sr. Paulo Barrai (PS): - Não é, não!O Orador: - Esta maioria, constituída pelo Partido Socialista e pelo PSD, tem pautado toda a sua acção pela governamentalização. Tudo o que vem do Governo é para discutir, é para votar, mesmo que cegamente, mesmo que silenciosamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma das posturas da maioria. Isto é mais do que evidente, tal como demonstrei ao longo da intervenção que fiz.
De facto, todas as iniciativas dos partidos da oposição foram claramente obstruídas pela maioria, mas claramente obstruídas pela maioria!Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PS e do PSD.O Orador: - Nunca como nesta Sessão Legislativa se viu uma situação como aquela a que presentemente assistimos.
Na verdade, esta maioria obstruiu, boicotou todas as iniciativas parlamentares da oposição e, particularmente, as iniciativas do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Vozes do PSD: - Muito mal!
27 DE JULHO DE 1984 6295O Orador: - Vêm os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e José Vitorino acusar o PCP de obstrução dos trabalhos.É ridícula essa afirmação. E é ridícula, Srs. Deputados, porque hoje é claramente evidente a incapacidade, o desregramento desta maioria ...Protestos do PS e do PSD...., é ridícula até pelas divisões, pelas animosidades pessoais que hoje se verificam nesta maioria Isto é por demais evidente...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., é por de mais evidente que esta maioria é incapaz de organizar seriamente os trabalhos desta CâmaraProtestos do PS e do PSDEntão, Srs. Deputados, como é que justificam que esta Câmara andasse a discutir durante dias, dias e dias uma proposta que poderia ser discutida na especialidade, em sede de comissão especializada? Por que não foi feito isso, nomeadamente em relação à lei a que ficará ligado o Sr. Deputado Montalvão Machado? Por que obrigou esta maioria a que perdêssemos aqui dias e dias com a discussão de uma tal lei quando havia outras matérias mais importantes para discutir e quando essa podia ser também discutida em sede de comissão? Por que é que fizeram isso? Foi ou não foi para obstruir os trabalhos desta Câmara? Foi ou não foi para obstruir a discussão de propostas apresentadas pelo PCP?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para responder ao Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Presidente: - Faça o favorO Sr. José Vitorino (PSD)- O que é evidente e o que é ridículo são as argumentações do Partido Comunista Português quando, em relação a um mesmo orador e a um mesmo assunto, o Grupo Parlamentar do PCP faz dezenas de pedidos de esclarecimento e dezenas de protestos, iniciando um processo novo e histórico nesta Assembleia...Protestos do PCP...., com o mero objectivo de impedir o avanço dos trabalhos...Protestos do PCP... , pondo questões que nada têm a ver com a matéria em discussão.
Isto é que é ridículo, e isto cai tudo sobre o Partido Comunista. E só não é mais ridículo porque o povo português já o conhece sobejamente.Aplausos do PS e do PSD Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr. Presidente, suponho que o meu agrupamento parlamentar dispõe ainda de algum tempo - 1 minuto, julgo -, pelo que solicito a V. Ex a que me conceda a palavra para utilizar esse minuto.O Sr. Presidente: - Com efeito, a UEDS ainda dispõe de 1 minuto.
Parece-me, no entanto, que não é ainda a altura de o Sr Deputado intervir, uma vez que está outro Sr Deputado inscrito para efectuar uma declaração políticaO Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr Presidente, a minha intervenção seria, no fundo, um protesto em relação àquilo que se passou nesta Assembleia, seria um protesto em relação aos protestos e contraprotestos que se sucederam.
Se o Sr. Presidente me der já a palavra, intervirei agora; se não, aguardarei até ao momento em que V. Ex a achar mais oportuno.O Sr. Presidente: - Bom, o Sr Deputado deseja fazer um protesto em relação a quê?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para facilitar e por razões meramente processuais, direi que o protesto e em relação à última intervenção produzida neste hemiciclo.
No entanto, Sr Presidente dar-me-á a palavra quando entender, possivelmente depois de o orador inscrito a seguir ter produzido a sua declaração políticaO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicitei a palavra para produzir a defesa da bancada do PCPO Sr Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Miranda já usou da palavra para esse efeitoO Sr. José Manuel Mendes PCP). - Não foi paia esse efeito!O Sr Jorge Lemos (PCP). - Sr Presidente, ao que sei, o Sr. Deputado Joaquim Miranda defendeu a sua honra pessoal.Pisos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, importa cumprir à risca o Regimento, pelo que solicito que mencione o artigo em que se baseia para utilizar a palavraA Sr.a Georgete Ferreira (PCP). - Parece que já estamos na Assembleia Nacional!Uma voz do PS: Não, parece é que já estamos no Politsburg!O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente, baseio-me nos artigos 89.o, n.o l, alínea c), e 92 .o, ambos do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, os artigos 3.o e 8.o do Regimento, que fundamentam o exercício do direito de defesa nos termos dos artigos 89.o, n.o l, alínea í), e 92 .o, reportam-se à verificação de poderes e â perda do mandato, respectivamente.
Ora, como não são estes os casos em que se encontra, não lhe posso conceder a palavra ao abrigo destes artigos.
6296 I SÉRIE - NÚMERO 145O Sr Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não vamos recorrer dessa sua decisão, mas entendemos que e extremamente curioso e significativo que, pela primeira vez, tenha sido negada a hipótese de, ao ser invocado o direito de defesa a uma bancada que foi vilipendiada e ofendida por intervenções de outros Srs. Deputados, podermos usar da palavra para esse efeito.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Lopes CardosoO Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Prescindo, Sr PresidenteO Sr Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr Deputado Marques MendesO Sr. Marques Mendes (PSD) - Sr. Presidente, Srs Deputados Ao findar mais l ano de trabalho parlamentar pensamos que não é descabido assinalar e recordar aqui alguns aspectos e factos
Não e de modo algum um balanço que pensamos fazer, mas estamos certos de que valerá a pena reflectir por momentos o que foi, o que podia ou deveria ter sido a actividade parlamentar desenvolvida, e que com ela directa ou indirectamente se acha relacionada
Todos sabemos do interesse que certos sectores da vida portuguesa procuram continuamente tudo fazer para desprestigiar e depreciar o Parlamento e a alta missão que nele -e lambem mesmo fora dele- têm os deputadosO Sr. Daniel Bastos (PSD) - Muito bem!O Orador: - Sabemos bem como são exageradas certas criticas, e certos comentários, bem montados aliás, que são feitos a este órgão de soberania e aos seus titulares, sem que se procure saber sequer - e intencionalmente o não querem fazer - das causas, próximas ou remotas, que levam a que nem sempre os trabalhos decorram pela forma que desejávamos Vejamos o caso aqui referido ainda há pouco pelo Sr Deputado César Oliveira
Mas para esses que não querem Parlamento, porque obstáculo aos seus permanentes objectivos, não conseguiremos, e sabido, demonstrar-lhes o como e o porquê da actividade parlamentar, do que se fez, ou não se fez, e que pior que o cego que não vê ou o surdo que não ouve, e aquele que não quer ver nem quer ouvir, porque obstinado na concretização dos seus propósitos só vê e ouve, mesmo que deturpado, o que com estes se possam conjugarO Sr. Rocha de Almeida (PSD) - Muito bem!O Orador: - lemos de convir. Sr Presidente e Srs. Deputados que mais poderia ter sido feito, mas há também que reconhecer que foi particularmente intensa a actividade desenvolvida e de considerável alcance o que se produziu, no domínio das varias competências constitucionais da Assembleia da Republica
Apesar disso, existe certamente em muitos de nos um certo sentimento de frustração, pois vimos gorados os desejos de levar ainda mais longe o nosso trabalho
Porém, o boicote - e a palavra exacta - que aqui dentro foi leito - e de que o que vem sucedendo nestes últimos tempos e o exemplo vivo e clarificador - não possibilitou que se conseguisse levar mais longe os resultados deste ano parlamentar.
O uso manifestamente abusivo -ultrapassando mesmo os limites do tolerável - que o PCP orquestradamente fez do Regimento da Assembleia da República, abusando da sua permissividade e da excessiva tolerância da Mesa, deixou ao menos bem clara a necessidade da revisão do Regimento, não para coarctar direitos a quem quer que seja, mas para dotar o Parlamento de um texto que obrigue todos a ter presente que é legítimo o exercício de um qualquer direito quando em detrimento dos direitos dos outrosAplausos ao PSD e ao PSLutamos há muito por essa revisão, não foi possível concluí-la até este momentoO Sr Joaquim Miranda (PCP) - Felizmente!O Orador: - Mas cremos que está demonstrado à saciedade e perante todos quantos querem a eficácia e o prestígio desta instituição que ela se impõe, já que os abusos não podem mais ser consentidos nem sequer tolerados.
Sr. Presidente, Srs Deputados Está o PSD em coligação com o PS, coligação que constituída por imperativos nacionais de mudança da sociedade portuguesa e defesa e consolidação do regime democrático, se quer cada vez mais viva e actuante no cumprimento dos objectivos que ficaram expressos no respectivo Programa de Governo
Ninguém ousara esquecer que dela fazem parte os dois maiores partidos, que são também os mais implantados na sociedade portuguesa, aos mais diversos níveis, e que, com a especificidade própria de cada um deles, têm a consciência de que, em cada acto eleitoral, cada um deles é o mais seno candidato a partido maioritário ou, pelo menos, a partido mais votado.
Os partidos não podem nunca, mesmo quando coligados, esquecer a sua essência fundamental de expressão de uma vontade do eleitorado e de alcance e exercício do poder, isso, por vezes, causa, obviamente, algumas dificuldades.
Porem, tentar esquecer essa realidade para se andar constantemente a pretender esgrimir com a fragilidade da coligação é não querer reconhecer, malevolamente aliás, aquela realidade, e desconhecer que a especificidade de cada um obriga quantas vezes perante situações concretas a obtenção dos necessários pontos de consenso, ou seja, a procurar, com base nos imperativos que ditaram essa mesma coligação e naquilo que une os coligados, as soluções mais adequadas e realistas
Temos de convir que ao longo do tempo os grupos parlamentares da maioria têm sabido demonstrar um crescente entendimento na busca das melhores soluções, quer entre si, quer entre o Governo que apoiam e que desse apoio dimana.Votes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não seremos nós, como não e com certeza também o Grupo Parlamentar do PS, a dizer que já nada ha a melhorar e a aperfeiçoar, tal como os homens, também os grupos, são constantemente movidos pelo desejo e pela necessidade de valorizarem permanentemente a sua actuação t o seu relacionamento
Por isso, os sociais-democratas consideram que as experiências deste período passado também são motivo de reflexão, de modo a que no próximo ano parlamentar todo o relacionamento, aos vários níveis em que a coligação se repercute, vai melhorar sensivelmente, a bem dos objectivos nacionais que a si própria impôs
É bom que fique claro que os grupos parlamentares da maioria, contrariamente a várias acusações que aqui lhe têm sido feitas, algumas vezes por aqueles que tudo fazem para tentar provocar brechas numa maioria que
27 DE JULHO DE 1984 6297tanto os incomoda, não estão neste Parlamento para abdicar dos seus poderes/deveres constitucionais, mesmo perante o Governo que apoiam.
Apoio e confiança não significam nem implicam aceitação cega das posições do apoiado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Muito bem!O Orador: - Dispondo, como se sabe, de meios tão insuficientes, os deputados, não esquecem jamais o sentir da população, e por isso têm criticado e exigido quando tal se impõe, conscientes do papel extremamente importante que lhes incumbe; porém, as criticas, exigências, observações ou recomendações dos deputados da maioria não visam outros objectivos que não sejam os de fazer com que o Governo esteja permanentemente alertado e os de provocar uma governação cada vez mais eficiente com vista à resolução dos problemas prementes do povo português.
Consideramos ser esse o nosso dever, e muito do ocorrido no ano que agora vai findar também neste domínio nos vai permitir uma reflexão, a fim de todos nós podermos constantemente, como representantes eleitos pelos portugueses, fazer mais e melhor por esse povo que servimos; não agiremos porém, na busca de pretensos fáceis dividendos, que alguns procuram obter à custa das dificuldades reais do Pais, dificuldades que ostensivamente procuram ignorar ou subvalorizar, sabendo bem que a realidade é bem diversa da que apregoam, na tentativa de explorar os problemas com que, infelizmente, se debate o País.
Todavia, não nos deixaremos impressionar com certos comportamentos das oposições, pois confiamos naqueles que irão no respectivo acto eleitoral julgar a maioria e as oposições, ou seja, confiamos e acreditamos na serenidade e maturidade dos eleitores, para quem a demagogia não tem sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante este ano parlamentar completaram-se e celebraram-se 10 anos de vida democrática, assim como se completaram e celebraram 10 anos de existência do Partido Social-Democrata.
Estes factos foram e são altamente significativos pelo que entendemos
referi-los; e não podemos deixar de dizer que o PSD - e a história o irá revelando- foi ao longo deste período, como o será sempre no futuro, imprescindível à construção e consolidação do regime democrático, pois é inegável a sua valiosa actuação passada e presente, conhecido que é o seu profundo e sério enraizamento popular.Aplausos de PSD e do PS.Ao celebrar o PSD os seus 10 anos de existência, não esquecemos que neste mesmo ano comemoramos o que seria o 50.o aniversário do nascimento de um dos seus fundadores, seu líder natural, tragicamente falecido, Dr. Francisco Sá Carneiro.