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116 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 2014celebrados nos termos do disposto no presente artigo.Artigo 145.o-AO Troca de informações sujeitas a dever de segredo1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 80.o a 82.o, para efeitos da presente secção, o Banco de Portugal só pode trocar informações sujeitas a dever de segredo, incluindo informações relativas aos planos de recuperação, com autoridades de países terceiros se estiverem reunidos os seguintes requisitos:a) As autoridades do país terceiro em causa beneficiam, na avaliação de todas as autoridades em causa, de garantias de segredo equivalentes às previstas no presente Regime Geral;  b) Caso a troca de informações respeite a dados pessoais, a transmissão desses dados a autoridades de países terceiros e o respetivo tratamento ficam sujeitos às regras da União Europeia e da lei nacional aplicável em matéria de proteção de dados; e  c) As informações são necessárias para o desempenho de funções de resolução, cometidas às autoridades dos países terceiros relevantes, consideradas equivalentes às previstas no presente Regime Geral, apenas podendo ser utilizadas para esse fim.2 - Caso as informações sujeitas a dever de segredo tenham origem noutro Estado-Membro da União Europeia, o Banco de Portugal apenas as divulga às autoridades dos países terceiros relevantes se:a) A autoridade relevante do Estado-Membro da União Europeia no qual tiveram origem as informações concordar com essa divulgação; e  b) As informações só forem divulgadas para os fins permitidos por esse Estado-Membro da União Europeia. Artigo 145.o-AP Deveres gerais das instituições de crédito objeto de resoluçãoNo âmbito da aplicação de medidas de resolução ou do exercício de poderes de resolução, a instituição de crédito objeto de resolução ou qualquer entidade do grupo estabelecida em Portugal:a) Presta todos os esclarecimentos, informações e documentos, independentemente da natureza do seu suporte, solicitados pelo Banco de Portugal; b) Presta ao transmissário, para o qual foram transferidos direitos, obrigações, ações ou outros instrumentos representativos do capital social da instituição de crédito objeto de resolução, toda a assistência, esclarecimentos, informações e documentos, independentemente da natureza do seu suporte, relacionados com a atividade transferida;  c) Disponibiliza o acesso a quaisquer serviços operacionais e infraestruturas, incluindo sistemas de informação e instalações, que sejam necessários para permitir ao transmissário exercer eficazmente a atividade transferida, mesmo que a instituição de crédito objeto de resolução ou a entidade relevante do grupo esteja em liquidação; d) Presta, mediante remuneração fixada pelo Banco de Portugal tendo em consideração as condições de mercado, os serviços que o transmissário considere necessários para efeitos do regular desenvolvimento da atividade transferida.
123 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 2014«Artigo 17.o-A1 - [Anterior corpo do artigo].2 - O desempenho das funções previstas no número anterior é exercido de forma operacionalmente independente das funções de supervisão e das demais funções desempenhadas pelo Banco de Portugal.»Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembroOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 14.o-A e 15.o-A do Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2008, de 21 de julho, 211-A/2008, de 3 de novembro, 162/2009, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, e 31-A/2012, de 10 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o Regime jurídico1 - O presente diploma regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, adiante designado apenas por Fundo, pessoa coletiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que funciona junto do Banco de Portugal.2 - O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos.Artigo 2.o [»]1 - O Fundo tem por objeto garantir o reembolso de depósitos constituídos em Portugal ou noutros Estados-Membros da União Europeia junto da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e das caixas de crédito agrícola mútuo suas associadas.2 - [»].3 - O Fundo pode igualmente intervir no âmbito da execução de medidas de resolução, nos termos do regime previsto no artigo 15.o-B.4 - [»].5 - [»].6 - A correspondência entre o Fundo e os depositantes das instituições de crédito participantes fazse nas seguintes línguas:a) Na língua oficial do Estado-Membro da União Europeia utilizada pela instituição de crédito onde foi constituído o depósito garantido pelo Fundo para comunicar com o depositante;  b) Na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro da União Europeia onde foi constituído o depósito garantido pelo Fundo; ou c) Na língua escolhida pelo depositante no momento da abertura da conta de depósito, se a instituição de crédito atuar noutro Estado-Membro da União Europeia ao abrigo do regime da livre prestação de serviços. 7 - O Fundo disponibiliza, no seu sítio na Internet, todas as informações que considere necessárias para os depositantes, nomeadamente as informações relativas ao montante, âmbito da cobertura e procedimento de reembolso dos depósitos.
125 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 2014resgatar ou transferir para outra instituição participante, sem qualquer penalização, o montante dos seus depósitos garantidos pelo Fundo, incluindo a totalidade dos juros vencidos e dos benefícios adquiridos, que com essa operação passe a ultrapassar o limite previsto no n.o 1 do artigo 12.o.14 - Se um depositante utilizar serviços de homebanking, as informações que lhe devem ser prestadas por força do presente artigo podem ser-lhe comunicadas por via eletrónica, a menos que o mesmo requeira que lhe sejam comunicadas em papel.Artigo 7.o [»]1 - O Fundo dispõe dos seguintes recursos:a) Contribuições iniciais das instituições participantes; b) Contribuições periódicas das instituições participantes; c) Rendimentos da aplicação dos seus recursos; d) Liberalidades; e) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua atividade ou que por lei ou contrato lhe sejam atribuídos, incluindo o produto das coimas aplicadas às instituições de crédito.2 - Os recursos financeiros do Fundo devem ter como nível mínimo o montante correspondente a 0,8% do valor dos depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.o, de todas as instituições participantes.3 - Se, depois de ser atingido o nível mínimo previsto no número anterior, os recursos financeiros do Fundo se tornarem inferiores a dois terços desse nível mínimo, o Banco de Portugal fixa o montante das contribuições periódicas de forma a alcançar o referido nível-mínimo num prazo de seis anos.4 - Até 31 de março de cada ano, o Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia do montante dos depósitos constituídos em Portugal garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.o, e do montante dos recursos financeiros disponíveis no Fundo em 31 de dezembro do ano anterior.Artigo 8.o [»]1 - As contribuições iniciais previstas na alínea a) do n.o 1 artigo 7.o são entregues, pelas instituições participantes, no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.2 - [»].3 - [»].4 - São dispensadas de contribuição inicial as instituições que resultem de operações de fusão e cisão entre instituições participantes no Fundo e as instituições de transição.Artigo 9.o [»]1 - As instituições participantes entregam ao Fundo uma contribuição periódica.2 - O valor da contribuição periódica da Caixa Central e das caixas de crédito agrícola mútuo é determinado em função do valor médio dos saldos mensais dos depósitos do ano anterior garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.o, e do respetivo perfil de risco.3 - O Banco de Portugal fixa uma taxa contributiva aplicável à base de incidência prevista no número anterior e uma contribuição mínima que permita alcançar o nível mínimo estabelecido
127 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 2014b) Terem sido impostas contribuições especiais previstas na alínea a) do n.o 1; c) O Fundo comprometer-se a utilizar os recursos provenientes do empréstimo para o reembolso previsto no n.o 1 do artigo 2.o; d) O Fundo não se encontrar, nesse momento, obrigado a reembolsar um empréstimo a outros sistemas de garantia de depósitos nos termos do disposto no presente artigo; e) O Fundo indicar o montante do empréstimo solicitado; f) O montante total do empréstimo concedido não exceder 0,5% dos depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 12.o.9 - Sempre que o Fundo solicite um empréstimo a outros sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos num Estado-Membro da União Europeia, informa tempestivamente a Autoridade Bancária Europeia do montante solicitado e da verificação de todas as condições referidas no número anterior.  10 - O Fundo pode igualmente conceder empréstimos a sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos noutro Estado-Membro da União Europeia a pedido destes e mediante a verificação das condições referidas no n.o 8, com as devidas adaptações, devendo nesses casos o Fundo comunicar à Autoridade Bancária Europeia a taxa de juro inicial e o prazo de vigência do empréstimo.11 - Aos empréstimos contraídos nos termos do disposto no n.o 8, bem como aos concedidos nos termos do disposto no número anterior, é aplicada, no mínimo, uma taxa de juro equivalente à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o prazo do empréstimo.12 - Os empréstimos referidos nos n.os 8 e 10 devem ser reembolsados no prazo de cinco anos, podendo esse reembolso ser feito por prestações periódicas, e os respetivos juros só se vencem na data do reembolso.13 - [Anterior n.o 6].14 - [Anterior n.o 7].15 - Sem prejuízo da possibilidade de o Estado conceder empréstimos ou prestar garantias ao Fundo, não recai sobre o Estado qualquer obrigação de prestar apoio financeiro excecional ao Fundo, nem qualquer responsabilidade pelo financiamento da atividade do Fundo.  Artigo 11.o [»]1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o-B, o Fundo aplica os recursos disponíveis em operações financeiras, mediante plano de aplicações definido pela comissão diretiva, devendo ser observadas as seguintes condições:a) [»]; b) [»].2 - [»].Artigo 12.o [»]1 - [»].2 - O limite previsto no número anterior não se aplica aos seguintes depósitos, por um período de um ano a partir da data em que o montante tenha sido creditado na respetiva conta:a) Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados;
128 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 2014b) Depósitos com objetivos sociais, determinados em diploma próprio; c) Depósitos cujo montante resulte do pagamento de prestações de seguros ou indemnizações por danos resultantes da prática de um crime ou de condenação indevida.3 - Para os efeitos do disposto no n.o 1, considerar-se-ão os saldos existentes à data em que se verifique a indisponibilidade dos depósitos.4 - O valor global referido no n.o 1 é determinado com observância dos seguintes critérios:a) Considerar-se-á o conjunto das contas de depósito de que o interessado seja titular na instituição em causa, independentemente da sua modalidade; b) Incluir-se-ão nos saldos dos depósitos os respetivos juros vencidos mas não pagos, contados até à data referida no n.o 3; c) Serão convertidos em euros, ao câmbio da mesma data, os saldos de depósitos expressos em moeda estrangeira; d) Na ausência de disposição em contrário, presumir-se-á que pertencem em partes iguais aos titulares os saldos das contas coletivas, conjuntas ou solidárias; e) Se o titular da conta não for o titular do direito aos montantes depositados e este tiver sido, ou possa ser, identificado antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos, a garantia cobre o titular do direito; f) Se o direito tiver vários titulares, a parte imputável a cada um deles, nos termos da regra constante da alínea d), será garantida até ao limite previsto no n.o 1; g) Os depósitos numa conta à qual tenham acesso várias pessoas na qualidade de membros de uma associação ou de uma comissão especial, desprovidos de personalidade jurídica, são agregados como se tivessem sido feitos por um único depositante e não contam para efeitos do cálculo do limite previsto no n.o 1 aplicável a cada uma dessas pessoas.5 - No caso dos depósitos constituídos junto de uma instituição participante que seja objeto de medidas de resolução, os depósitos que forem transferidos no âmbito da aplicação de uma medida de resolução serão tomados em consideração no cálculo do limite previsto no n.o 1, caso se venha a verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos na instituição de crédito que tiver sido sujeita às referidas medidas.6 - O reembolso dos depósitos constituídos junto de instituições participantes é efetuado em euros.7 - O Fundo pode exigir às instituições participantes, a qualquer momento, o envio do montante agregado dos depósitos garantidos pelo Fundo, bem como quaisquer outros elementos de informação que considere relevantes.Artigo 13.o [»]1 - [»]:a) Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção:i) Dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas; ii) Dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a € 500 000;b) [»];
129 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 2014c) Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado nos termos do disposto no artigo 8.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, através da apresentação dos elementos previstos no artigo 7.o daquela lei, à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos; d) Os depósitos de pessoas e entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição participante ou tenham sido membros dos órgãos de administração da instituição participante, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição participante e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento de tal situação; e) [Revogado]; f) [Revogado]; g) [Revogado]; h) [Revogado]; i) [Revogado]; j) [Revogado]; l) [Revogado]; m) [Revogado].2 - [»].3 - [Revogado].4 - [»].Artigo 14.o [»]1 - O reembolso deve ter lugar no prazo de sete dias úteis a contar da data em que se verifica a indisponibilidade dos depósitos e não depende da apresentação de um pedido dos depositantes ao Fundo para esse efeito.2 - Nas situações a que se referem as alíneas e) e f) do n.o 4 do artigo 12.o, o prazo de reembolso será de 90 dias a contar da data em que se verifica a indisponibilidade dos depósitos.   3 - O Fundo pode solicitar ao Banco de Portugal o diferimento do prazo referido no n.o 1, caso: a) Seja incerto que o depositante tenha direito a receber o reembolso; b) Se encontre em curso um processo judicial ou contraordenacional pela prática de quaisquer atos relacionados com depósitos garantidos pelo Fundo em violação de normas legais ou regulamentares; c) O depósito esteja sujeito a medidas restritivas impostas por governos nacionais ou por organismos internacionais; d) Não se tenham registado operações relativas à conta de depósito nos últimos dois anos; e) Se trate de um dos depósitos previstos no n.o 2 do artigo 12.o; f) O montante do reembolso seja pago pelo sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido no Estado-Membro de acolhimento, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 15.o-A.4 - Sem prejuízo do prazo de prescrição previsto nos termos gerais, o termo do prazo previsto nos n.os 1 e 2 não prejudica o direito dos depositantes a reclamarem do Fundo o montante que por este lhes for devido.5 - Se contra o titular da conta ou do direito aos montantes depositados tiver sido deduzida acusação pela prática de atos de branqueamento de capitais, o Fundo suspenderá o reembolso
133 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 2014alteração dos estatutos para prever um período mais curto do que o previsto no n.o 1, mas não inferior a 10 dias após a data da convocatória, desde que estejam verificadas cumulativamente as seguintes condições:a) A convocação da assembleia geral se destine exclusivamente a deliberar sobre um aumento do capital; b) Estejam preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de intervenção corretiva previstos no artigo 141.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; c) O aumento do capital seja necessário para evitar que fiquem preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de resolução previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.5 - Caso seja aplicável o disposto nos números anteriores:a) O prazo previsto no n.o 2 do artigo 23.o-B é reduzido para três dias seguintes à publicação da convocatória; b) O prazo máximo previsto no n.o 3 do artigo 23.o-B é reduzido para cinco dias antes da realização da assembleia, independentemente da forma usada para a sua convocação.Artigo 189.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) Da execução de plano de saneamento financeiro no âmbito de uma das modalidades de recuperação ou saneamento previstas na lei, incluindo da aplicação de medidas de resolução e do exercício de poderes de resolução ou de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios a instituições de crédito ou sociedades financeiras nos termos da lei; c) [»].2 - [»].Artigo 214.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - A CMVM pode ordenar à entidade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral que proceda à suspensão ou exclusão de instrumentos financeiros da negociação quando tal seja solicitado pelo Banco de Portugal nos casos previstos na lei.»Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubroOs artigos 1.o, 2.o, 16.o, 17.o, 32.o, 33.o e 40.o do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
134 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 2014«Artigo 1.o  [»]1 - [»].2 - [»].3 - A aplicação de medidas de resolução e o exercício de poderes de resolução previstos no título VIII do RGICSF às entidades referidas no n.o 1 do artigo 152.o do RGICSF e às empresas de investimento referidas no n.o 2 do artigo 199.o-I do RGICSF rege-se pelo disposto nesse diploma, sem prejuízo do que se estabelece no capítulo III do presente decreto-lei.Artigo 2.o [»]1 - [»].a) «Medidas de saneamento» as medidas destinadas a preservar ou restabelecer a situação financeira de uma instituição de crédito ou de uma sociedade financeira, suscetíveis de afetar direitos preexistentes de terceiros, incluindo as de suspensão de pagamentos, de suspensão de processos de execução ou de redução de créditos; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) «Autoridades competentes» as autoridades nacionais de supervisão ou de resolução das instituições de crédito; f) [»]; g) «Estado-Membro de origem» o Estado-Membro da União Europeia no qual a instituição de crédito tenha sido autorizada; h) «Estado-Membro de acolhimento» o Estado-Membro da União Europeia no qual a instituição de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços.2 - Relativamente ao saneamento ou à liquidação de sucursais, situadas na União Europeia, de instituições de crédito com sede em país terceiro, as expressões «Estado-Membro de origem», «autoridades competentes» e «autoridades administrativas ou judiciais» respeitam ao EstadoMembro da União Europeia em que se situa a sucursal.3 - São consideradas medidas de saneamento nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 a nomeação de administração provisória, as medidas de resolução e os poderes de resolução previstos no título VIII do RGICSF.Artigo 16.o [»]Compete ao Banco de Portugal adotar medidas de saneamento relativamente às instituições de crédito com sede em Portugal e às respetivas sucursais estabelecidas noutros Estados membros da União Europeia.Artigo 17.o [»]1 - [Anterior corpo do artigo].2 - O previsto no número anterior não é aplicável aos casos de aplicação pelo Banco de Portugal de uma medida de resolução.
136 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 2014correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do desinvestimento.4 - Caso o direito de preferência previsto no número anterior não seja exercido por algum acionista da instituição de crédito à data do desinvestimento, o Estado pode alienar a terceiros a restante participação no capital social da instituição de crédito.5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].7 - [Anterior n.o 6].Artigo 8.o-A [»]1 - As operações de capitalização de instituições de crédito com recurso ao investimento público previstas no presente capítulo apenas podem ser realizadas quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:a) Existir uma insuficiência de fundos próprios que tenha sido determinada pelo Banco de Portugal ou pelo Banco Central Europeu na sequência da realização de testes de esforço, de análises da qualidade dos ativos e de outros exercícios equivalentes a nível nacional ou da União Europeia; b) Não estarem preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de resolução previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro ou os requisitos para o exercício dos poderes de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios previstos no n.o 2 do artigo 145.o-I do referido diploma; c) A instituição de crédito beneficiária ser solvente; d) A operação de capitalização não se destinar a compensar perdas em que a instituição tenha incorrido ou que se preveja, de modo fundamentado, que venha a incorrer num futuro próximo; e) A operação de capitalização ser necessária à preservação da estabilidade financeira e à prevenção ou correção de uma perturbação grave da economia nacional.2 - Sempre que seja determinada uma situação de insuficiência de fundos próprios, o Banco de Portugal notifica a instituição de crédito visada e informa de imediato o membro do Governo responsável pela área das finanças.3 - [Anterior n.o 1].Artigo 8.o-B [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - No caso de ter sido apresentado o plano previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 141.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, a instituição visada fica dispensada do dever de apresentação do plano de reforço de capitais previsto no presente artigo, mas deve
141 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 20145 - [»].Artigo 11.o [»]1 - Às deliberações sociais respeitantes a matérias abrangidas pela presente secção não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 381.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e presume-se, para todos os efeitos legais, que da sua suspensão resulta dano superior ao que resultaria da execução da deliberação.2 - [»].Artigo 13.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Tratando-se de instituições de crédito que exerçam atividades de intermediação financeira, o membro do Governo responsável pela área das finanças mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos do presente capítulo.Artigo 15.o-A [»]1 - Sem prejuízo das regras relativas à política remuneratória das instituições que beneficiam de apoio financeiro público extraordinário, previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, é estabelecido um limite máximo à remuneração total dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos titulares de cargos de direção de topo, que inclui todas as componentes dessa remuneração, bem como os benefícios discricionários de pensão, conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em função de critérios a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em conta os princípios, as regras e as orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.2 - [»].3 - [»].Artigo 15.o-B [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - O processo de acesso ao investimento público rege-se pelo disposto na subsecção seguinte, devendo ainda as instituições de crédito submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças um plano de reestruturação com uma antecedência que permita a análise e o envio tempestivo do mesmo às autoridades europeias competentes.
142 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 2014Artigo 15.o-E [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - O Banco de Portugal pode solicitar à instituição de crédito os elementos e informações complementares que se revelem necessários à apreciação do plano de recapitalização, bem como exigir, em acordo com o membro do Governo responsável pela área das finanças, caso tal se revele necessário, a respetiva alteração ou a previsão de medidas adicionais, caso em que o prazo previsto no n.o 2 se suspende.5 - [»].6 - [»].Artigo 16.o-A [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Cessa a opção que assiste aos acionistas da instituição de crédito de comprar as ações de que o Estado seja titular, prevista no n.o 2 do artigo 24.o; e) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [Revogado].Artigo 18.o [»]1 - Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 13.o e 16.o-D.2 - [»].3 - [»].Artigo 24.o Prazo de desinvestimento público e opções de compra dos acionistas1 - [»].2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A, caso a operação de capitalização prevista no capítulo II envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, e na medida em que o Estado não tenha ainda alienado as respetivas ações ao abrigo do artigo 8.o, assiste aos acionistas da instituição de crédito à data do investimento público a opção de compra das ações de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o.
143 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 20143 - A alienação da participação do Estado no capital social da instituição de crédito por força do exercício da opção de compra prevista no número anterior não carece da aprovação de prospeto.Artigo 25.o-B [»]1 - [»]:a) [»]; b) O incumprimento total ou parcial do plano de reforço de capitais, ou do plano e elementos complementares a que se refere o n.o 9 do artigo 8.o-B, apresentado pela instituição de crédito e aprovado pelo Banco de Portugal; c) [»]; d) [»]; e) A violação do dever de praticar todos os atos necessários à adequada aplicação e execução das medidas de repartição de encargos determinadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 8.o-E e do n.o 5 do artigo 16.o-C; f) O incumprimento do dever de prestação de informações ou de colaboração nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 16.o-D.2 - [»].3 - [»].»Artigo 11.o Aditamento à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembroSão aditados à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, os artigos 16.o-B, 16.o-C e 16.o-D, com a seguinte redação:«Artigo 16.o-B Condições de aplicação1 - Quando estiverem preenchidos os requisitos para a aplicação das medidas de resolução previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, mas a sua aplicação não assegure alguma das finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C daquele diploma, o Banco de Portugal pode propor, excecionalmente e em termos fundamentados, ao membro do Governo responsável pela área das finanças a realização de uma operação de capitalização obrigatória da instituição com recurso ao investimento público que permita à instituição voltar a cumprir os requisitos legais e regulamentares para a manutenção da autorização e obter financiamento de forma autónoma e em condições sustentáveis junto dos mercados financeiros.2 - Previamente à proposta referida no número anterior, o Banco de Portugal consulta o Banco Central Europeu sempre que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição.3 - Na proposta prevista no n.o 1, o Banco de Portugal pronuncia-se, nomeadamente, sobre:a) A situação financeira e prudencial e a viabilidade da instituição de crédito; b) A verificação dos requisitos para a realização de uma operação de capitalização prevista no n.o 1;  c) A necessidade, adequação e proporcionalidade da realização da operação de capitalização obrigatória, tendo em conta a gravidade das consequências da potencial deterioração da situação financeira e prudencial e a desadequação das medidas de
146 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 201410 - Tratando-se de instituições de crédito que exerçam atividades de intermediação financeira, o membro do Governo responsável pela área das finanças mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos do disposto no presente capítulo.11 - Não se aplica à operação de capitalização obrigatória prevista no presente capítulo o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.o.  12 - No âmbito de procedimentos cautelares que tenham por objeto a suspensão dos efeitos da decisão prevista no n.o 1, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.13 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício das competências do Banco de Portugal, nos termos do título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.»Artigo 12.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro1 - É alterada a epígrafe do capítulo II da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que passa a ter a seguinte redação:«Capítulo II Operações de capitalização com recurso ao investimento público»2 - O capítulo referido no número anterior é dividido em sete secções, com as seguintes epígrafes:a) «Secção I – Disposição geral», que compreende o artigo 8.o-A; b) «Secção II – Reforço de capitais», que compreende os artigos 8.o-B e 8.o-C; c) «Secção III – Repartição de encargos», que compreende os artigos 8.o-D a 8.o-J; d) «Secção IV – Reestruturação e acesso ao investimento público», que compreende os artigos 8.o-K a 12.o; e) «Secção V – Reforço de fundos próprios», que compreende os artigos 13.o a 15.o-A; f) «Secção VI – Regimes excecionais», que compreende os artigos 15.o-B a 15.o-F; g) «Secção VII – Incumprimento materialmente relevante», que compreende o artigo 16.o-A.3 - A secção referida na alínea f) do número anterior é dividida em duas subsecções, com as seguintes epígrafes:a) «Subsecção I – Condições excecionais de acesso», que compreende os artigos 15.o-B e 15.o-C; b) «Subsecção II – Processo de acesso ao investimento público», que compreende os artigos 15.o-D a 15.o-F.4 - É alterada a epígrafe do capítulo III da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que compreende os artigos 16.o-B a 16.o-D, que passa a ter a seguinte redação:«Capítulo III Operação de capitalização obrigatória com recurso ao investimento público»5 - É alterada a epígrafe do capítulo IV da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que compreende os artigos 17.o a 26.o, que passa a ter a seguinte redação:«Capítulo IV Disposições finais»6 - São revogados os capítulos V a VIII da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro.
149 | II Série A - Número: 038S1 | 29 de Novembro de 2014Artigo 15.o Republicação1 - É republicado no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com a redação atual.2 - É republicado no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, com a redação atual.3 - É republicada no anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, com a redação atual.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de novembro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.esA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 13 de maio de 2015 II Série-A — Número 129XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                  S U M Á R I O   Decreto n.o 348/XII: (a) N.o 320/XII (4.a) (Regula a disponibilização e a utilização das Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no de Passageiros e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, e Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.o da o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o anexo IV da Diretiva 37272, de 31 de dezembro de 1948). 2014/24/UE e o artigo 40.o e o anexo V da Diretiva  2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Projeto de lei n.o 899/XII (4.a): fevereiro de 2014): Primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização (PCP). Administração Pública e nota técnica elaborada pelos  serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 316, 318, 320 e 321/XII (4.a)]: N.o 321/XII (4.a) (Estabelece o regime jurídico da organização N.o 316/XII (4.a) (Aprova o novo regime especial aplicável às dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de respetivo pessoal dirigente): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e 1 de janeiro de 2015): Administração Pública e nota técnica elaborada pelos — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto serviços de apoio. final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração  Pública. Projeto de resolução n.o 900/XII (3.a) (Recomenda ao N.o 318/XII (4.a) (Define os objetivos, prioridades e Governo medidas para aumentar a transparência e o orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, controlo da agência de crédito à exportação (COSEC): em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas aprova a Lei-Quadro da Política Criminal): relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Regimento da Assembleia da República.Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada  pelos serviços de apoio. (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 2 PROJETO DE LEI N.o 899/XII (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2007, DE 5 DE FEVEREIRO, QUE CRIA O CARTÃO DE CIDADÃO E REGE A SUA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO Exposição de motivos A Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, remete para portaria ministerial o respetivo prazo de validade. A portaria n.o 203/2007, de 13 de fevereiro, do Ministério da Justiça, determina que o prazo de geral de validade do cartão de cidadão é de cinco anos, e não prevê exceções. Não se prevê, ao contrário do que sucedia com o bilhete de identidade, que a partir de certa idade, o cartão de cidadão possa ter a validade de vitalício. Assim, mesmo que um cidadão tenha uma idade muita avançada e, consequentemente, tenha dificuldades acrescidas para renovar o cartão de cidadão, sejam devidas à falta de mobilidade, a outras dificuldades decorrentes da idade avançada, ou mesmo à dificuldade de pagar as taxas exigidas pela renovação do cartão, a lei é implacável. Um cidadão, mesmo que centenário, tem de renovar o cartão de cidadão que lhe tenha sido emitido aos 95 anos. O Grupo Parlamentar do PCP considera justo e razoável que o cartão de cidadão que tenha sido emitido a cidadão com idade igual ou superior a 65 anos tenha a validade de vitalício, só carecendo de ser substituído nos casos em que a renovação seja exigida por outras situações que não o decurso do prazo de validade. Assim, o cartão de cidadão terá de ser renovado, independentemente da idade, nos casos de mau estado de conservação ou de funcionamento; de perda, destruição, furto ou roubo; de emissão de novos certificados por motivo de revogação de anteriores certificados; ou por desatualização de elementos de identificação. Não havendo nenhum destes casos, que são os previstos as alíneas b) e e) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, o cartão de cidadão emitido após os 65 anos do titular terá a validade de “vitalício”. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o O artigo 19.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o Prazo de validade 1 – O prazo geral de validade do cartão de cidadão é de cinco anos. 2 – O cartão de cidadão relativo a cidadão que tenha completado 65 anos de idade à data da emissão tem a validade de “vitalício” e só carece de ser substituído nos casos referidos nas alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 26.o. 3 – O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada.» Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 13 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — David Costa — Lurdes Ribeiro — Diana Ferreira — João Ramos — Rita Rato — Bruno Dias — Miguel Tiago. ———
13 DE MAIO DE 2015 3 PROPOSTA DE LEI N.o 316/XII (4.a) (APROVA O NOVO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL ÀS ENTIDADES LICENCIADAS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 316/XII (4.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 9 de abril de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 30 de abril. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. Não se verificaram propostas de alteração, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, na reunião da Comissão ocorrida a 13 de maio. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam, na ausência do BE: Votos favoráveis de PSD e CDS-PP; Abstenção do PS; Voto contra do PCP.Palácio de São Bento, 13 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto finalArtigo 1.o Objeto A presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e aprova o regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais O artigo 7.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 -  Todas as pessoas, singulares ou coletivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam
13 DE MAIO DE 2015 7 Artigo 4.o Limites máximos As entidades licenciadas no âmbito da Zona Franca da Madeira ficam sujeitas à observância dos plafondsmáximos aplicáveis à matéria coletável a que é aplicada a taxa reduzida de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, se da aplicação do regime de tributação próprio da Zona Franca da Madeira, em sede deste imposto, resultar um tratamento fiscal mais favorável em relação ao regime geral português. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 318/XII (4.a) (DEFINE OS OBJETIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2015-2017, EM CUMPRIMENTO DA LEI N.o 17/2006, DE 23 DE MAIO, QUE APROVA A LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 318/XII (4.a) do Governo foi admitida em 14 de abril de 2015, tendo baixado no dia seguinte, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR.  A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário). O debate na generalidade da proposta de lei realizar-se-á no dia 15 de maio de 2015. 2. Objeto, motivação e conteúdoA Proposta de Lei n.o 318/XII (4.a) apresentada pelo Governo à Assembleia da República vem estabelecer os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017. Com a iniciativa legislativa em apreço, o Governo vem cumprir o disposto na Lei-Quadro da Política Criminal, sinalizando como prioritários no âmbito da orientação da política criminal, diferentes tipos de crimes, justificando desde logo as suas opções na respetiva exposição de motivos. Assim, o Governo confere prioridade aos crimes relacionados com o terrorismo porque «constituem uma das mais sérias ameaças à subsistência do Estado de Direito democrático e aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos». Aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e aos crimes de tráfico de órgãos e de pessoas e de violência doméstica «pela importância fundamental dos direitos atingidos e a elevada incidência». Aos crimes de corrupção, de branqueamento de capitais e crimes fiscais e contra a segurança social porque
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 10 Órgãos de Polícia Criminal, e foram ainda recebidos do Conselho Superior de Magistratura, no dia 07 de maio de 2015, e do Conselho Superior do Ministério Público, bem como novo parecer da Procuradoria-Geral da Republica, os correspondentes pareceres. Aguarda-se ainda o parecer solicitado pela Assembleia da República à Ordem dos Advogados, no dia 17 de abril de 2015. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 318/XII (4.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR.2. A iniciativa legislativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário).3. A Proposta de Lei n.o 318/XII (4.a) apresentada pelo Governo à Assembleia da República vem estabelecer os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, conforme previsto na Lei Quadro da Política Criminal (Lei n.o 17/2006, de 23 de maio).4. A proposta de lei estabelece, para o biénio 2015-2017, o elenco dos crimes de prevenção prioritária e o elenco dos crimes de investigação prioritária, apresentando, para o efeito, em anexo, fundamentação circunstanciada das opções, baseada nos dados estatísticos do Relatório de Segurança Interna de 2014. 5. A iniciativa legislativa em apreço inclui ainda disposições que visam a possibilidade de realização de operações especiais de prevenção criminal; a cooperação dos órgãos de polícia criminal através da partilha de informações; a composição de equipas especiais vocacionadas para investigações altamente complexas e de equipas mistas para crimes violentos e graves; o desenvolvimento de planos de policiamento de proximidade, de programas especiais de polícia e de um plano nacional de videovigilância em espaços públicos de utilização comum; a realização de operações especiais de prevenção relativas a armas; a prevenção da violência desportiva; a prioridade à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes através do gabinete de recuperação de ativos; e o desenvolvimento de planos de prevenção de reincidência criminal. 6. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 318/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2015. O Deputado Relator, Jorge Lacão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica