0362   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 a começar pela Espanha, e que agora é aqui retirada, mantendo-se os privilégios àqueles que compraram vivendas de 40 e 50 mil contos com base na lei que o PSD tinha anteriormente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por lembrar que esta proposta se justifica pela necessidade incontornável de conter o crescimento da despesa pública já em 2002, pois, caso contrário, o deficit previsto para o sector público administrativo assumiria valores claramente incompatíveis com a participação de Portugal na União Económica e Monetária europeia.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, deixem ouvir o Orador!O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, estava a tentar ouvir o que pretendiam dizer para poder...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de prosseguir a sua intervenção.O Orador: - Relativamente a este artigo 5.o, que se refere ao crédito bonificado para habitação, quero desde já salientar o facto positivo da consagração da não retroactividade dos seus efeitos, não se aplicando às operações de crédito que já se tenham iniciado à data da sua entrada em vigor, que se encontrem em fase de contratação e cujas escrituras públicas ou contratos de compra e venda titulados por documento particular venham a ser celebrados até 30 de Setembro do corrente ano.O Sr. José Magalhães (PS): - Isto parece uma redacçãozinha da Guidinha...O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, a si é que lhe escrevem os discursos, normalmente!O Sr. José Magalhães (PS): - Acha que sim? Em que planeta é que o senhor vive?O Orador: - Esta não retroactividade é corolário do respeito pelos direitos adquiridos, próprios de um Estado de direito como todos queremos que Portugal seja, ao contrário do que o governo do PS fez no passado.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma das razões que levam a bancada do CDS-PP a votar favoravelmente este artigo 5.o, ou seja, o facto de, vedando-se a contratação de novas operações de crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, tal não se passa com efeitos retroactivos.O Sr. Honório Novo (PCP): - E onde é que estão agora o «Zé e a Maria»?O Orador: - A outra razão que, em nosso entender, justifica tal medida é o seu enquadramento no pacote de medidas urgentes e necessárias que, devido ao estado calamitoso das finanças públicas, têm de ser tomadas por forma a estagnar a despesa pública.O Sr. José Magalhães (PS): - Extraordinário!O Orador: - Estamos assim, Sr.as e Srs. Deputados, com este artigo 5.o, assim como com a proposta de lei do orçamento rectificativo, a tentar remediar, de forma justa, equilibrada e atempada a catástrofe do laxismo. A bem dos portugueses, a bem de Portugal!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora «A bem da Nação»...!O Sr. José Magalhães (PS): - Isto parece mesmo uma «redacçãozinha»!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa, em primeiro lugar, esclarecer que, ao arrepio do que, muitas vezes, se suscita na praça pública, relativamente a questões relevantes e melindrosas como é esta, não se trata de banir o crédito bonificado - o crédito bonificado e o seu reporte em termos orçamentais mantêm-se! Ele representa mais de 100 milhões de contos por ano. Aquele que já decorre do passado mantém-se...Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.Portanto, afirmar-se que o crédito bonificado foi, pura e simplesmente, eliminado é um embuste, porque ele mantém-se e essa despesa orçamental continua a existir. Do que se trata é de algo diferente: é de, numa visão prospectiva, combater, de uma vez por todas, a fraude.Protestos do PS.Combater a fraude, que foi coisa que os senhores não fizeram!Protestos do PS.Os senhores não combateram..., ou não souberam ou não quiseram combater! Essa é que é a questão. Os senhores tinham os instrumentos e não os utilizaram para combater a fraude. Por que é que não resolveram o problema da fraude? Por que é que não o resolveram e agora atiram, à vol d'oiseau, para o Governo da maioria a resolução do problema? Por que é que não o resolveram? Sejamos claros neste domínio - claros e verdadeiros! O crédito bonificado, hoje, não tem o relevo que tinha há 10, 15 ou 20 anos atrás...O Sr. José Magalhães (PS): - Isto é extraordinário...!