PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 7.o Proposta do PCP  Alteração do n.o 2 – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE  Eliminação do n.o 3 - rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BEProposta do BE  Alteração do n.o 2 – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BEProposta de lei   N.o 1 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e contra do BE  N.os 2 e 3 – aprovados com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS/PP e contra do PCP e do BEArtigo 8.o Proposta de lei   Aprovado por unanimidadeArtigo 9.o  Proposta do PCP  Alteração da alínea g) do n.o 2 – rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE  Aditamento da alínea h) ao n.o 2 – rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE
6 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Proposta de lei   N.o 1 e alíneas a), b), c), d), e), f) do n.o 2 - aprovados por unanimidade   Alínea g) do n.o 2 – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BEArtigo 10.oProposta do PCP  Alteração das alíneas a) e b) do n.o 1 - rejeitadas com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE  Eliminação da alínea c) do n.o 1 - rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE  Alteração das alíneas d) e g) do n.o 1 - rejeitadas com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE  Alteração do n.o 2 - rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do BE e a favor do PCP Proposta do BE  Eliminação da alínea c) do n.o 1 – prejudicada em consequência da rejeição de proposta idêntica apresentada pelo PCP  Alteração do n.o 2 – retirada oralmente e transferida para o artigo 11.o, como proposta de aditamentoProposta do PSD   Alteração da alínea c) do n.o 1 – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE  Alteração do n.o 2 – aprovado por unanimidadeProposta de lei   Alíneas a), b), d), e), f) e g) do n.o 1 - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE
7 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Alínea c) do n.o 1 – prejudicada em consequência da aprovação da proposta apresentada pelo PSD  N.o 2 – prejudicado consequência da aprovação da proposta apresentada pelo PSDArtigo 11.oProposta do PCP  Alteração da alínea d) – rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE  Alteração da alínea p) – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE  Eliminação da alínea q) – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP, do CDS/PP e do BEProposta do BE  Alteração da alínea d) – prejudicada em consequência da rejeição da proposta do PCP de idêntico teor  Alteração da alínea p) – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE  Aditamento de um n.o 2, proposto inicialmente como aditamento ao artigo 10o - rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BEProposta do PSD  Alteração da alínea j) – aprovado por unanimidade  Aditamento da alínea l) – aprovado por unanimidade Proposta de lei   Alíneas a), b) e c) - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS/PP e contra do BE  Alínea d) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE
8 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Alíneas e), f), g), h) e i) - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS/PP e contra do BE  Alínea j) – prejudicada em virtude de terem sido aprovadas propostas de alteração apresentadas pelo PSD para esta alínea  Alíneas l) m), n) e o) - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS/PP e contra do BE, devendo ser renumeradas como m), n), o) e p) em consequência da aprovação da proposta de aditamento de uma nova alínea l) apresentada pelo PSD  Alínea p) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE, devendo ser renumeradas como q) em consequência da aprovação da proposta de aditamento de uma nova alínea l) apresentada pelo PSD  Alínea q) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e contra do PCP, do CDS/PP e do BE, devendo ser renumeradas como r) em consequência da aprovação da proposta de aditamento de uma nova alínea l) apresentada pelo PSDArtigo 12.oProposta do PCP  Alteração da alínea g) do n.o 2 – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS/PP e a favor do PCP e do BE  Alteração da alínea e) do n.o 3 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do BE e a favor do PCPProposta do PSD  Aditamento de uma nova alínea d) – aprovada por unanimidade  Alteração e renumeração da anterior alínea d) como alínea e) - aprovada por unanimidadeProposta de lei  N.o 1 - aprovado por unanimidade   N.o 2, alíneas a), b) e c) - aprovadas por unanimidade  N.o 2, alínea d) – prejudicada em consequência da aprovação da proposta do PSD
9 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009N.o 2, alíneas e) e f) - aprovadas por unanimidade, devendo ser renumeradas como f) e g) em consequência da aprovação da proposta de aditamento de uma nova alínea d) apresentada pelo PSD  N.o 2, alínea g) – aprovada com os votos a favor do PS, PSD e do PCP, a abstenção do CDS/PP e contra do BE, devendo ser renumerada como h) em consequência da aprovação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) apresentada pelo PSD  N.o 2, alínea h) – aprovada por unanimidade, devendo ser renumerada como i) em consequência da aprovação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) apresentada pelo PSD  N.o 3, corpo e alíneas a), b), c) e d) - aprovadas por unanimidade   N.o 3, alínea e) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do BE e contra do PCP  N.o 3, alíneas f), g) e h) - aprovadas por unanimidadeArtigo 13.o Proposta do PCP  Alteração da alínea d) do n.o 2 - rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do BE e a favor do PCP   Eliminação da alínea e) do n.o 2 - rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE   Alteração da alínea g) do n.o 2 - rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS/PP e a favor do PCP e do BEProposta do BE  Alteração da alínea d) do n.o 2 - rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e a favor do BE   Eliminação da alínea e) do n.o 2 – prejudicado em consequência da rejeição de idêntica proposta apresentada pelo PCP
10 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Proposta do PSD  Alteração da alínea a) do n.o 2 – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e contra do BE  Alteração da alínea b) do n.o 2 – aprovada por unanimidade  Alteração do n.o 3 – aprovada por unanimidade Proposta de lei  N.o 1 - aprovada por unanimidade  N.o 2, alíneas a) e b) – prejudicadas em consequência da aprovação da proposta apresentada pelo PSD para estas alíneas  N.o 2, alínea c) - aprovada por unanimidade  N.o 2, alíneas d) e e) - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE  N.o 2, alínea f) - aprovada por unanimidade  N.o 2, alínea g) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE  N.o 3 - prejudicado em consequência da aprovação da proposta apresentada pelo PSD para este númeroArtigo 14.o Proposta do PCP  Alteração da alínea j) do n.o 2 – rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS/PP e a favor do PCP e do BE  Eliminação da alínea v) do n.o 2 - rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP, e a favor do PCP e do BEProposta do BE  Eliminação da alínea v) do n.o 2 – prejudicada em consequência da rejeição de proposta de igual teor apresentada pelo PCP
11 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Proposta do PSD  Aditamento de um novo n.o 2 - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS/PP e contra do PCP e do BE  Alteração da alínea l) do n.o 3 (anterior n.o 2, após renumeração resultante do aditamento de um novo n.o 2) – aprovada por unanimidadeProposta do PS  Alteração do n.o 1 – retirado   Aditamento de um n.o 2 – prejudicado em consequência da aprovação da proposta idêntica apresentada pelo PSD  Aditamento de novas alíneas p) e q) do n.o 3 (após renumeração resultante da votação do aditamento de um novo n.o 2 proposto pelo PSD) - aprovadas por unanimidade Proposta de lei  N.o 1 - aprovado por unanimidade   N.o 2 (renumerado como n.o 3 em consequência da votação do aditamento de um novo n.o 2 proposto pelo PSD)   alíneas a), b), c), d), e), f), g) , h) e i) - aprovadas por unanimidade  alínea j) - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS/PP e contra do PCP e do BE  alíneas l) – prejudicada pela aprovação da proposta do PSD para esta alínea  alíneas m), n) e o) - aprovadas por unanimidade  alíneas p), q), r), s), t) e u) - aprovadas por unanimidade, passando a ser numerados como r), s), t), u), v), x) e z)  alínea v) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e contra do PCP e do BE, passando a ser numerada como x)Artigo 15.oProposta de lei  Aprovado por unanimidade
12 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 16.o Proposta do PCP  Aditamento de uma nova alínea a) ao n.o 3 – rejeitado com os votos contra PS e do PSD e a favor do PCP, do CDS/PP e do BE   Aditamento de uma nova alínea j) ao n.o 3 – rejeitado com os votos contra PS e do PSD e a favor do PCP, do CDS/PP e do BE Proposta de lei  N.os 1 e 2 - aprovados por unanimidade  N.o 3, alíneas a), b), c), d) e e) - aprovados por unanimidade  N.o 3, alínea f) - aprovada com os votos a favor do PS, do PCP e do CDS/PP e do BE e a abstenção do PSD  N.o 3, alíneas g), h) e i) - aprovados por unanimidade  N.o 3, alínea j) - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP, do CDS/PP e do BE (foi corrigida a remissão para uma alínea do artigo 11.o, em consonância com a renumeração de alíneas operada neste artigo – onde se dizia «alínea q» passa a dizer-se «alínea r)»). N.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 - aprovados por unanimidadeArtigo 17.o Proposta de lei  Aprovado por unanimidade Artigo 18.o  Proposta de lei  Aprovado por unanimidade
13 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 19.o Proposta de lei  Aprovado por unanimidade Artigo 20.o   Proposta de lei  Aprovado por unanimidade Artigo 21.o Proposta de lei  Aprovado por unanimidade Artigo 22.oProposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS/PP Artigo 23.o Proposta do PSD  Aditamento de um novo n.o 2, com a proposta de alteração apresentada oralmente de aditamento ao corpo do número proposto da expressão “nos termos das competências previstas na lei” - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, a abstenção do BE e contra do PCP e do CDS/PP
14 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Proposta de lei  Aprovado por unanimidade, passando para no 1Artigo 24.oProposta do PCP  Eliminação da alínea e) do n.o 1 - aprovado por unanimidade  Eliminação da alínea f) do n.o 1 - rejeitado com os votos contra PS, do PSD, e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Proposta do BE  Alteração da alínea b) do n.o 1 - rejeitado com os votos contra PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE   Eliminação da alínea e) do n.o 1 – prejudicada em consequência da aprovação de proposta de igual teor apresentada pelo PCP  Eliminação da alínea f) do n.o 1 – prejudicada em consequência da aprovação de proposta de igual teor apresentada pelo PCPProposta do PSD  Eliminação da alínea e) do n.o 1 - prejudicada em consequência da aprovação de proposta de igual teor apresentada pelo PCPProposta de lei  N.o 1, alínea a) - aprovada por unanimidade  N.o 1, alínea b) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE  N.o 1, alíneas c) e d) - aprovadas por unanimidade  N.o 1, alínea e) - prejudicada em consequência da aprovação da proposta de eliminação apresentada pelo PCP  N.o 1, alínea f) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE, passando a alínea e)  N.o 1, alínea g) - aprovada por unanimidade, passando a alínea f)
15 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009N.o 2 - aprovado por unanimidadeArtigo 25.o  Proposta do PSD  Alteração ao corpo do artigo – rejeitado com os votos contra do PS, do PCP e do BE e a favor do PSD e do CDS/PPProposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD e do CDS/PPArtigo 26.o Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BEArtigo 27.o Proposta de lei    N.o 1 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra PCP e do BE  N.os 2 e 3 - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e  a abstenção do PCP   Artigo 28.o  Proposta do PCP  Alteração do n.o 1 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE
16 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Proposta do BE  Alteração do n.o 1 – prejudicada em consequência da votação anteriorProposta de lei  N.o 1 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE  N.o 2 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE Artigo 29.o Proposta do PCP  Alteração do n.o 1 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BEProposta do BE  Alteração do n.o 1 – prejudicada em consequência da votação anterior Alteração do n.o 2 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE  Alteração do n.o 3 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BEProposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra PCP e do BEArtigo 30.o Proposta do PCP  Alteração do corpo do artigo – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE
17 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Proposta do BE  Alteração do corpo do artigo – prejudicada em consequência da votação anteriorProposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra PCP e do BEArtigo 31.o Proposta do PCP  Alteração do n.o 1 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BEProposta do BE  Alteração do n.o 1 – prejudicada em consequência da votação anteriorProposta de lei  N.o 1 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra PCP e do BE  N.o 2 - aprovada por unanimidadeArtigo 32.o Proposta do PCP  Alteração do corpo do artigo – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BEProposta do BE  Alteração do corpo do artigo – prejudicada em consequência da votação anteriorProposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra PCP e do BE
18 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 33.o  Aprovado por unanimidadeArtigo 34.o Proposta do PCP  Alteração do n.o 1 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE  Eliminação do n.o 2 - rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BEProposta do BE  Alteração do n.o 1 – prejudicada em consequência da votação anterior  Eliminação do n.o 2 - prejudicada em consequência da votação anteriorProposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra PCP e do BEProposta de lei  Aprovada por unanimidadeArtigo 36.oProposta de lei  N.os 1 e 2 - aprovados por unanimidade  N.os  3, 4 e 5  - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e contra do PCP
19 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 37.o Proposta de leiAprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e contra do PCP e do BE Artigo 38.o Proposta de lei  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e contra do PCP e do BE Artigo 39.o Proposta de lei  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e contra do PCP e do BE Artigo 40.o Proposta de lei  Aprovada por unanimidadeArtigo 41.o Proposta de lei  Aprovada por unanimidade  Artigo 42.o Proposta de lei  Aprovada por unanimidade
20 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 43.o Proposta de lei  Aprovada por unanimidadeArtigo 44.oProposta de lei  Aprovada por unanimidadeArtigo 45.oProposta de lei  Aprovada por unanimidadeArtigo 46.o Proposta de lei  Aprovada por unanimidadeArtigo 47.oProposta do PCP  Eliminação do artigo – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE
21 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Proposta do BE  Eliminação do artigo - prejudicada em consequência da votação anteriorProposta de lei  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e contra do PCP e do BE   Artigo 48.oProposta do PCP  Eliminação do n.o 2  – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BEProposta do BE  Eliminação do n.o 1- rejeitada com os votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a favor do BE  Eliminação do n.o 2 - prejudicada em consequência da votação anteriorProposta de lei  N.o 1 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e contra do BE   N.o 2 - aprovado com os votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e abstenção do PSD e do CDS/PP O Senhor Deputado Correia de Jesus (PSD), em declaração de voto justificou a abstenção do seu GP porque a lei não esclarece de quem é o comando em caso de conflito entre o Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas e o Secretário-Geral do Sistema de Segurança InternaNo n.o 2, foi eliminada a remissão para a alínea f) do n.o 1 do artigo 24.o, em consequência da alteração aprovada para aquele artigo.
22 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 49.oProposta de lei  Aprovada por unanimidade Artigo 50.o Proposta do PSD e do CDS-PP  Rejeitada com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP, do CDS/PP e do BEProposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP, do CDS/PP e do BE6. Seguem em anexo o texto final indiciário da Proposta de Lei n.o 243/X (GOV) e as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do PSD e CDS-PP e do PS.Palácio de São Bento, em 20 de Maio de 2009.
23 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009COMISSÃO DE DEFESA NACIONALTEXTO FINAL INDICIÁRIO DA PROPOSTA DE LEI N.o 243/X APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o Defesa nacional 1 – A defesa nacional tem por objectivos garantir a soberania do Estado, a independência nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populações e a protecção dos valores fundamentais da ordem constitucional contra qualquer agressão ou ameaça externas.  2 – A defesa nacional assegura ainda o cumprimento dos compromissos internacionais do Estado no domínio militar, de acordo com o interesse nacional.Artigo 2.o Princípios gerais 1 – Portugal defende os princípios da independência nacional e da
24 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009igualdade dos Estados, o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional e a resolução pacífica dos conflitos internacionais e contribui para a segurança, a estabilidade e a paz internacionais.2 – A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os meios legítimos, dentro e fora do seu território, das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e do espaço aéreo sob sua responsabilidade. 3 – A salvaguarda da vida e dos interesses dos Portugueses constitui também interesse nacional que o Estado defende num quadro autónomo ou multinacional.4 – No exercício do direito de legítima defesa, Portugal reserva o recurso à guerra para os casos de agressão efectiva ou iminente.5 - É direito e dever de cada português a passagem à resistência, activa e passiva, nas áreas do território nacional ocupadas por forças estrangeiras. Artigo 3.o Defesa nacional e compromissos internacionais A defesa nacional é igualmente assegurada e exercida no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português na prossecução do interesse nacional.
25 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009CAPÍTULO II Política de defesa nacional Artigo 4.o Componentes da política de defesa nacional 1 - A política de defesa nacional integra os princípios, objectivos, orientações e prioridades definidos na Constituição, na presente lei, no programa do Governo e no conceito estratégico de defesa nacional.2 - Para além da sua componente militar, a política de defesa nacional compreende as políticas sectoriais do Estado cujo contributo é necessário para a realização do interesse estratégico de Portugal e cumprimento dos objectivos da defesa nacional. Artigo 5.o Objectivos permanentes da política de defesa nacional A política de defesa nacional visa assegurar, permanentemente e com carácter nacional: a) A soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional; b) A liberdade e a segurança das populações, bem como os seus bens e a protecção do património nacional; c) A liberdade de acção dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das funções e tarefas essenciais do Estado; d) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições
26 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009que correspondam aos interesses nacionais.e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas.Artigo 6.o Orientações fundamentais da política de defesa nacional As orientações fundamentais da política de defesa nacional são definidas no programa do Governo, em obediência aos princípios fundamentais e aos objectivos permanentes definidos na Constituição e na presente lei.Artigo 7.o Conceito estratégico de defesa nacional 1 – O conceito estratégico de defesa nacional define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional.2 – O conceito estratégico de defesa nacional é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior.  3 – As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional serão objecto de debate na Assembleia da República, por iniciativa do Governo ou de um grupo parlamentar, previamente à sua adopção.
27 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009CAPÍTULO III Responsabilidades dos órgãos do Estado Artigo 8.o Órgãos responsáveis em matéria de defesa nacional 1 – São directamente responsáveis pela defesa nacional: a) O Presidente da República; b) A Assembleia da República; c) O Governo; d) O Conselho Superior de Defesa Nacional; e) O Conselho Superior Militar.2 – Além dos órgãos referidos no número anterior, são directamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional: a) O Conselho de Chefes de Estado-Maior; b) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; c) Os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.Artigo 9.o Presidente da República 1 – O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas.
28 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20092 – Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Presidente da República, em matéria de defesa nacional:  a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas;  b) Declarar a guerra, em caso de agressão efectiva ou iminente, e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida, nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente;  c) Assumir a direcção superior da guerra, em conjunto com o Governo, e contribuir para a manutenção do espírito de defesa; d) Declarar o estado de sítio e o estado de emergência, ouvido o Governo e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida, nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente; e) Ratificar os tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais no domínio da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais de segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares; f) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional; g) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas, bem como, ouvido o Chefe do EstadoMaior-General das Forças Armadas, os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.
29 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 10.o Comandante Supremo das Forças Armadas 1 – As funções de comandante supremo das Forças Armadas atribuídas constitucionalmente por inerência ao Presidente da República compreendem os direitos e deveres seguintes: a) Dever de contribuir, no âmbito das suas competências constitucionais, para assegurar a fidelidade das Forças Armadas à Constituição e às instituições democráticas; b) Direito de ser informado pelo Governo acerca da situação das Forças Armadas; c) Direito de ser previamente informado pelo Governo, através de comunicação fundamentada, sobre o emprego das Forças Armadas em missões que envolvam a colaboração com as forças e os serviços de segurança contra agressões ou ameaças transnacionais;  d) Dever de aconselhar em privado o Governo acerca da condução da política de defesa nacional; e) Consultar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea em matérias de defesa nacional; f) Conferir, por iniciativa própria, condecorações militares; g) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas.2 –  O emprego das Forças Armadas em operações militares no exterior do território nacional é sempre precedido de comunicação fundamentada do Primeiro-Ministro, a qual deverá, designadamente, incluir:  a) Os pedidos que solicitem esse envolvimento, acompanhados da
30 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009respectiva fundamentação;  b) Os projectos de decisão ou de proposta desse envolvimento; c) Os meios militares envolvidos ou a envolver, o tipo e grau dos riscos estimados e a previsível duração da missão;  d) Os elementos, informações e publicações oficiais considerados úteis e necessários.Artigo 11.o Assembleia da República Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete à Assembleia da República, em matéria de defesa nacional:  a) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e fazer a paz; b) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio e de emergência; c) Aprovar os tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais no domínio da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais de segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares; d) Apreciar as orientações fundamentais da política de defesa nacional constantes do programa do Governo e debater as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional; e) Legislar sobre a organização da defesa nacional e a definição dos deveres dela decorrentes;
31 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009f) Legislar sobre as bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas; g) Legislar sobre restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados em exercício efectivo; h) Legislar sobre os limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal sobre os fundos marinhos contíguos; i) Legislar sobre a definição de crimes de natureza estritamente militar e respectivas penas; j) Legislar sobre o estatuto da condição militar, nomeadamente no que respeita aos direitos e deveres dos militares; l) Legislar sobre aos princípios orientadores das carreiras militares; m) Legislar sobre o regime de mobilização e de requisição; n) Legislar sobre servidões militares e outras restrições ao direito de propriedade por motivos relacionados com a defesa nacional; o) Legislar sobre a organização, o funcionamento, a competência e o processo dos tribunais militares a funcionar em tempo de guerra, bem como sobre o estatuto dos respectivos juízes; p) Fiscalizar a acção do Governo no exercício das suas competências em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas;  q) Acompanhar a participação de destacamentos das Forças Armadas em operações militares no exterior do território nacional;  r) Eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, dois deputados para membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.
32 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 12.o Governo 1 – O Governo é o órgão de condução da política de defesa nacional e das Forças Armadas e o órgão superior de administração da defesa nacional e das Forças Armadas.  2 – Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Conselho de Ministros, em matéria de defesa nacional, no âmbito político e legislativo: a) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra e a feitura da paz; b) Ser ouvido previamente à declaração do estado de sítio e do estado de emergência; c) Negociar e ajustar os tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais no domínio da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais de segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares; d) Legislar em matérias de desenvolvimento das bases gerais do regime de mobilização e de requisição; e) Legislar em matérias não reservadas à Assembleia da República ou, sob autorização desta, sobre matérias integradas na respectiva reserva relativa, nomeadamente as referidas nas alíneas i), l), m) e o) do artigo 11.o; f) Apresentar propostas de lei à Assembleia da República;
33 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009g) Aprovar as orientações fundamentais da política de defesa nacional, a incluir no seu programa, e assegurar todas as condições indispensáveis para a sua execução, no quadro do Orçamento do Estado e das leis de programação militar; h) Aprovar o conceito estratégico de defesa nacional; i) Determinar a mobilização dos cidadãos para a defesa nacional;3 – Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Governo, em matéria de defesa nacional, no âmbito administrativo:a) Assegurar o cumprimento da Constituição e das leis relativas à defesa nacional e às Forças Armadas, nomeadamente fazendo os regulamentos necessários à sua boa execução;b) Sem prejuízo da competência da Assembleia da República, orientar e fiscalizar a execução da lei de programação militar e do orçamento das Forças Armadas, bem como a respectiva gestão patrimonial, supervisionando o exercício das competências próprias e delegadas dos Chefes de Estado-Maior em matéria de administração financeira;c) Assegurar que a defesa nacional é exercida beneficiando das actividades de informações dos órgãos competentes do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e das Forças Armadas, nos termos da lei;   d) Garantir a capacidade, os meios e a prontidão das Forças Armadas para o cumprimento das suas missões; e) Propor ao Presidente da República a nomeação e a exoneração do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes de
34 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea; f) Dirigir os órgãos e serviços da administração directa e exercer tutela e superintendência sobre os da administração indirecta da defesa nacional; g) Requisitar os bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, indispensáveis para a defesa nacional; h) Aprovar os mecanismos que assegurem a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e os serviços de segurança, tendo em vista o cumprimento conjugado das suas missões no âmbito do combate a agressões ou ameaças transnacionais.Artigo 13.o Primeiro-Ministro 1 – O Primeiro-Ministro dirige a política de defesa nacional e das Forças Armadas, bem como o funcionamento do Governo nessa matéria.2 – Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Primeiro-Ministro, em matéria de defesa nacional: a) Dirigir a actividade interministerial de execução da política de defesa nacional e das Forças Armadas; b) Participar no Conselho Superior de Defesa Nacional; c) Informar o Presidente da República sobre a política e as decisões nas matérias da defesa nacional e das Forças Armadas; d) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o emprego de Forças
35 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Armadas em operações militares no exterior do território nacional é sempre precedido de comunicação fundamentada do Primeiro-Ministro ao Presidente da República;  e) Informar o Presidente da República, através de comunicação fundamentada, sobre o emprego das Forças Armadas em missões que envolvam a colaboração com as forças e os serviços de segurança contra agressões ou ameaças transnacionais;  f) Propor ao Conselho de Ministros, conjuntamente com o Ministro da Defesa Nacional, a nomeação e a exoneração do Chefe do EstadoMaior General das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea; g) Propor ao Conselho de Ministros, em conjunto com o Ministro da Defesa Nacional, a aprovação do conceito estratégico de defesa nacional.3 – O Primeiro-Ministro pode delegar, no todo ou em parte, a competência referida na alínea a) do número anterior no Ministro da Defesa Nacional.Artigo 14.o Ministro da Defesa Nacional 1 – O Ministro da Defesa Nacional assegura a elaboração e a execução da política de defesa nacional e das Forças Armadas e é politicamente responsável pela componente militar da defesa nacional, pelo emprego das Forças Armadas e pelas suas capacidades, meios e prontidão.  2 – O Ministro da Defesa Nacional dirige, assegura e fiscaliza a administração das Forças Armadas e dos demais serviços e organismos integrados no Ministério da Defesa Nacional.
36 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20093 - Compete, em especial, ao Ministro da Defesa Nacional: a) Apresentar ao Conselho de Ministros todas as propostas relativas a matéria da competência deste órgão nos domínios da defesa nacional e das Forças Armadas, incluindo a sua componente militar; b) Participar no Conselho Superior de Defesa Nacional; c) Presidir ao Conselho Superior Militar; d) Dirigir a actividade interministerial de execução da política de defesa nacional e das Forças Armadas, por delegação do Primeiro-Ministro; e) Aprovar o conceito estratégico militar elaborado pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior, de acordo com o conceito estratégico de defesa nacional referido no artigo 7.o;  f) Coordenar e orientar as acções necessárias para garantir o cumprimento de compromissos militares resultantes de acordos internacionais, nomeadamente a participação de destacamentos das Forças Armadas em operações militares no exterior do território nacional; g) Coordenar e orientar as relações com ministérios congéneres e instituições militares estrangeiros e com as organizações internacionais que prossigam atribuições em matéria militar, sem prejuízo da competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros;  h) Orientar a elaboração do orçamento da defesa nacional e das Forças Armadas, bem como das leis de programação militar, e orientar e fiscalizar as respectivas execução e gestão patrimonial; i) Propor ao Conselho de Ministros, conjuntamente com o PrimeiroMinistro, a nomeação e a exoneração do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior da Armada,
37 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009do Exército e da Força Aérea; j) Propor ao Conselho de Ministros, em conjunto com o Primeiro-Ministro, a aprovação do conceito estratégico de defesa nacional e assegurar a respectiva execução; l) Propor ao Conselho Superior de Defesa Nacional a confirmação do conceito estratégico militar e a aprovação, sob projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior, das missões específicas das Forças Armadas e os sistemas de forças necessários ao seu cumprimento; m) Aprovar o dispositivo dos sistemas de forças definido pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior; n) Aprovar e fazer publicar as normas indispensáveis à execução das leis da defesa nacional e das Forças Armadas que não sejam da competência do Conselho de Ministros; o) Elaborar e dirigir a política nacional de armamentos e de equipamentos da defesa nacional; p) Elaborar e dirigir as políticas de saúde a desenvolver no âmbito militar e de articulação com outros organismos congéneres do Estado; q) Elaborar e dirigir as políticas relacionadas com o ensino superior militar; r) Exercer os poderes do Governo relativos à direcção dos órgãos e serviços da administração directa e à tutela e superintendência sobre os órgãos e serviços da administração indirecta da defesa nacional; s) Autorizar a realização de manobras e exercícios militares; t) Licenciar obras em áreas sujeitas e servidão militar, ouvido o Chefe de Estado-Maior do ramo das Forças Armadas competente;
38 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009u) Apresentar ao Conselho Superior de Defesa Nacional, bem como ao Conselho de Ministros, propostas relativas à mobilização e à requisição, necessárias à prossecução dos objectivos permanentes da política de defesa nacional; v) Nomear e exonerar os titulares dos órgãos submetidos ao seu poder de direcção ou superintendência;  x) Aprovar as promoções a oficial-general, bem com as promoções dos oficiais-generais, após deliberação do Conselho de Chefes de EstadoMaior; z) Coordenar e orientar as acções necessárias para garantir a colaboração das Forças Armadas com as forças e serviços de segurança. Artigo 15.oCompetências dos outros ministros1 – Em conjunção com o Ministro da Defesa Nacional, todos os outros ministros asseguram a execução de componentes não militares da política de defesa nacional que se insiram no âmbito das atribuições dos respectivos ministérios.2 – Compete, em especial, a cada ministro:a) Preparar a adaptação dos seus serviços para o estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência;b) Dirigir a acção dos seus serviços na mobilização e requisição, no planeamento civil de emergência e na protecção civil.
39 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 16.o Conselho Superior de Defesa Nacional 1 – O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.2 – O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República, que tem voto de qualidade.3 – O Conselho Superior de Defesa Nacional tem a seguinte composição: a) Primeiro-Ministro; b) Vice-Primeiro-Ministro e Ministros de Estado, se os houver; c) Ministro da Defesa Nacional, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Administração Interna e Ministro das Finanças;  d) Ministros responsáveis pelas áreas da indústria, energia, transportes e comunicações; e) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; f) Representantes da República para as Regiões Autónomas; g) Presidentes dos governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; h) Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República; i) Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea; j) Dois deputados à Assembleia da República, eleitos nos termos da alínea r) do artigo 11.o.
40 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20094 – No exercício das competências previstas no n.o 2 do artigo 17.o, o Conselho Superior de Defesa Nacional é composto exclusivamente pelos membros referidos nas alíneas a) a e) e i).5 – O Presidente da República pode, por sua iniciativa ou a pedido do PrimeiroMinistro, convidar outras pessoas para participar, sem direito a voto, em reuniões do Conselho Superior de Defesa Nacional.6 – O Conselho Superior de Defesa Nacional reúne ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro.7 – O Conselho Superior de Defesa Nacional é secretariado por um oficial general ou outra personalidade de reconhecido mérito, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.  8 – O cargo do Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional é equiparado, para todos os efeitos, a cargo de direcção superior do primeiro grau.9 – O apoio ao Conselho Superior de Defesa Nacional é assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em cujo orçamento são inscritas as verbas necessárias à sua execução. Artigo 17.o Competência do Conselho Superior de Defesa Nacional 1 – Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, no âmbito consultivo, emitir parecer sobre: a) A declaração de guerra e feitura da paz;
41 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009b) Política de defesa nacional;   c) A aprovação de tratados internacionais em que o Estado assume responsabilidades internacionais no domínio da defesa, nomeadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais de segurança e defesa, bem como os tratados de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares; d) Os projectos e as propostas de actos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas, à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência; e) Os projectos e as propostas de leis de programação militar; f) O projecto de conceito estratégico de defesa nacional; g) A participação de destacamentos das Forças Armadas em operações militares no exterior do território nacional;  h) A organização da protecção civil, da assistência às populações e da salvaguarda dos bens públicos e particulares, em caso de guerra; i) Infra-estruturas fundamentais de defesa; j) Propostas relativas à mobilização e à requisição, necessárias à prossecução dos objectivos permanentes da política de defesa nacional; l) Outros assuntos relativos à defesa nacional e às Forças Armadas que lhe sejam submetidos pelo Presidente da República, por iniciativa própria ou a pedido do Primeiro-Ministro.2 – Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, no âmbito administrativo:
42 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009a) Confirmar o conceito estratégico militar e aprovar as missões específicas das Forças Armadas e os sistemas de forças necessários ao seu cumprimento, após proposta do Ministro da Defesa Nacional; b) Exercer, em tempo de guerra, as competências previstas no artigo 43.o; c) Aprovar as propostas de nomeação e exoneração do Presidente do Supremo Tribunal Militar, a funcionar em tempo de guerra, dos comandantes-chefes, dos comandantes ou representantes militares junto da organização de qualquer aliança de que Portugal seja membro, bem como os oficiais generais, comandantes de força naval, terrestre ou aérea destinadas ao cumprimento de missões internacionais naquele quadro.3 – Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional só são publicados quando aquele assim o deliberar.Artigo 18.o Conselho Superior Militar 1 – O Conselho Superior Militar é o principal órgão de consulta do Ministro da Defesa Nacional.2 – O Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional.3 – O Conselho Superior Militar tem a seguinte composição: a) Ministro da Defesa Nacional; b) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; c) Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.4 – Integram ainda o Conselho Superior Militar os Secretários de Estado que
43 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009coadjuvem o Ministro da Defesa Nacional, salvo decisão em contrário deste.5 – O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convocar outros titulares de órgãos públicos ou convidar outras pessoas para participar em reuniões do Conselho Superior Militar.6 – O Conselho Superior Militar reúne ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Ministro da Defesa Nacional.Artigo 19.o Competência do Conselho Superior Militar Compete ao Conselho Superior Militar: a) Emitir pareceres sobre matérias relativas à defesa nacional e às Forças Armadas que sejam da competência do Governo, do Conselho Superior de Defesa Nacional ou do Ministro da Defesa Nacional; b) Elaborar os projectos de proposta das leis de programação militar e do orçamento das Forças Armadas, de acordo com a orientação do Governo.CAPÍTULO IV Ministério da Defesa Nacional Artigo 20.o Atribuições do Ministério da Defesa Nacional 1 – O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão preparar e executar a política de defesa nacional e das Forças
44 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Armadas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos demais serviços e organismos nele integrados.2 – O Ministério da Defesa Nacional presta o apoio necessário ao exercício das funções próprias do Primeiro-Ministro no âmbito da defesa nacional e das Forças Armadas.Artigo 21.o Estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional A estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional consta de decreto-lei, que identifica os órgãos e serviços que o integram, bem como as pessoas colectivas sujeitas à superintendência e à tutela do Ministro da Defesa Nacional.CAPÍTULO V Forças Armadas Artigo 22.o Defesa nacional e Forças Armadas 1 – As Forças Armadas são a instituição nacional incumbida de assegurar a defesa militar da República.2 – As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos definidos na Constituição e na lei.  3 – As Forças Armadas estão ao serviço dos Portugueses e são rigorosamente apartidárias.