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Quanto ao artigo 6.°, há uma troca pura e simples da expressão «descentralização administrativa» por «desconcentração da administração pública». Há a eliminação de uma expressão e a sua substituição ...O Orador: - Está a ler mal! A expressão «descentralização» sai porque é substituída por outra mais ampla que é «regionalização».O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço desculpa, mas o artigo 6.° não tem nada que ver com regionalização. O que lá está claramente é que o Estado se rege pelo princípio da descentralização administrativa e esta expressão é substituída pela expressão «rege-se
2506	I SÉRIE - NÚMERO 60pelo princípio da desconcentração da administração do Estado».
É o que lá está, Sr. Vice-Primeiro-Ministro!O Orador: - Sr. Deputado, mantenho a minha posição, mas acho que não vale a pena continuarmos. Logo ou amanhã veremos os textos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu também mantenho a minha posição.O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tem que estranhar a razão pela qual entendo que é estranho que o PS ainda não tenha riscado o marxismo do seu programa, porque, se, de facto, o PS quer ser alternativa, tem que arranjar mais votos e não me parece que seja com o marxismo que os arranje.
Aliás, o Partido Socialista português começa a ser hoje uma avis rara no panorama socialista europeu em matéria de marxismo. Como sabe, quase todos o tiraram do seu programa.Uma voz do PS: - E o socialismo no vosso programa?O Orador - O que lhe digo é que no nosso programa não vem a palavra socialismo uma única vez.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas vem no do PSD.O Orador - Mas isso é outro problema e passamos adiante.
Quanto ao Sr. Deputado Marcelo Curto quero dizer, muito rapidamente, que as reformas, tal como nós as entedemos, são para ser cumpridas, não são para ficar no papel e acho que as temos cumprido na sua grande maioria.
Para que objectivos as queremos fazer? Está dito no meu discurso e não vou repetir.
Quanto à participação dos trabalhadores da função pública, eles têm sido ouvidos sistematicamente sobre todos os projectos de diploma legal que afectam a função pública e, talvez o Sr. Deputado não saiba, até têm dado o seu acordo a muitos aspectos de vários desses diplomas.
Srs. Deputados, se não me engano e para finalizar, há apenas mais uma questão para responder, que foi posta por quase todos os oradores da oposição, a que me permitiria responder em bloco e que é sobre o problema da liderança da AD.
Fui acusado de querer assumir-me como líder da AD através da intervenção que fiz e vou ser muito simples e muito claro em relação a esta questão, Srs. Deputados. É evidente que, tendo dado o meu melhor para a criação e para a vitória da Aliança Democrática e também para o êxito dos seus governos, eu teria muita honra se pudesse ser o líder da AD. Mas não sou, não pretendo sê-lo nem poderei sê-lo e nada faço para o ser, porque não tenho legitimidade democrática para isso, uma vez que não sou o líder do maior partido da Aliança Democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive quase para desistir do uso da palavra, mas, no entanto, quero fazer duas notas, muito breves, de esclarecimento a uma parte da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.
A primeira nota é a seguinte: poderia parecer que é ao PS que se deve a resolução do problema dos retornados e penso que é justo que reconheçam que o grande esforço e a grande viagem a que se procedeu nessa matéria é devida ao PSD, através do seu representante no VI Governo Provisório.Risos do PS.O Partido Socialista herdou uma situação em que os problemas mais graves já estavam largamente resolvidos, com uma política definida quanto ao crédito, à habitação - e é pena que o PS tivesse depois comprometido um projecto de habitação que dava 5000 casas aos retornados - e a outras matérias.
Só tenho que prestar a minha homenagem ao Alto Comissário que sucedeu ao representante do PS no VI Governo Provisório, que entendeu que a política seguida era correcta e que se limitou a prossegui-la, afirmando-o publicamente.
Uma segunda nota: o PSD não tem de mudar uma vírgula que seja do seu programa, está inteiramente identificado com ele. O mesmo não pode dizer o PS, porque no seu programa se diz que ele é de inspiração marxista, quando antes se dizia que era de inspiração predominantemente marxista.
Reconheço que a prática do PS não tem sido essa, mas podemos continuar a falar dos programas dos partidos, porque é por ai que nós temos de nos pautar.Aplausos do PSD.	O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para interpelar o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, os Srs. Deputados César de Oliveira, José Luís Nunes e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Já passaram pêlos diversos governos muitos representantes do PSD, a minha memória não é elástica nem inesgotável - apesar de eu ter boa memória -, e, por uma questão de informação, gostaria de saber quem foi o representante do PSD que resolveu os problemas dos retornados.	Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS) - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Também prescindo, Sr. Presidente.
4 DE MARÇO DE 1982	2507O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para responder, se assim o desejar.	O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Respondo com muito gosto, mostrando para com o Sr. Deputado César de Oliveira uma consideração que, infelizmente, embora a título excepcional, tantas vezes ele não tenha mostrado para comigo.
Se está interessado em saber quem era esse representante do PSD tenho muito gosto em dizer-lhe que fui eu. Não me custa nada falar sobre questões de que tenho conhecimento directo, quando elas representam uma realidade objectiva.
Desafio o Sr. Deputado a que consulte as leis e as medidas que foram tomadas e depois venha contestar as afirmações que eu fiz há pouco.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero regozijar-me pelo facto de as últimas palavras do Sr. Vice-Primeiro-Ministro terem confirmado aquilo que eu disse na minha intervenção, isto é, que o «sonho mexicano» do CDS não se vai realizar.
Para sublinhar uma atitude do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quero referir que nós falámos da greve de 12 de Fevereiro em Portugal, falámos da mentira organizada pela AD nos órgãos de comunicação social estatizada em Portugal e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro respondeu-nos com exemplos de algures. Falámos do desemprego, do aumento dos preços, da criação de taxas hospitalares e do agravamento da situação da habitação em relação ao que se passa aqui e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro respondeu-nos com exemplos de algures.
Creio que quem o ouvir há-de pensar desta maneira: se ele falta tanto à verdade em relação às coisas que se passam cá e que nós sofremos cá, como não faltará à verdade em relação àquelas que se passam algures!
Mas, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que o senhor se sente muito mais à vontade a discutir as coisas que se passam lá fora do que a falar e responder às questões sobre as coisas que se passam cá!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, para responder, se assim o desejar.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Carlos Brito, passei toda a minha intervenção a falar de problemas que se passam cá.
Mas, embora eu não pertença a um movimento internacionalista como o senhor...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pertence sim, até é o presidente!O Orador: - Não, pertenço a uma organização internacional, que é uma coisa diferente.
Como eu estava a dizer, embora eu não pertença a um movimento internacionalista como o senhor e o seu partido, quero dizer-lhe que não abdico de fazer as comparações que quiser com o que se passa no estrangeiro.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É uma coisa que se chama liberdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 22 horas e 47 minutos. Há pouco tínhamos chegado a um acordo no sentido de que falassem ainda os Srs. Deputados José Alberto Xerez, Portugal da Silveira e Rogério Brito.
Por mim, estou naturalmente à disposição da Câmara, mas, enfim, a hora vai adiantada e não sei qual é a disponibilidade dos grupos parlamentares.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, é verdade que houve um consenso em relação a uma hora.
O Sr. Presidente falou há bocado de hipoglicemia e, efectivamente, já há bastante hipoglicemia, e muito generalizada.
Penso que o problema é que quer o CDS quer o PPM, como ainda não produziram nenhuma intervenção para a Televisão, queriam produzi-las para que fiquem gravadas e possam ser difundidas no programa de amanhã.
Assim, tendo em conta a conjuntura que se criou, da nossa parte não há qualquer impedimento a que c CDS e o PPM pudessem ter o dobro do tempo no segundo dia, ficando assim com o mesmo tempo dos outros partidos para intervir na televisão, embora concentrado num só dia de transmissão. De qualquer maneira, são 23 horas e nós não estamos aqui para figurar no Guiness-Book parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa e para responder ao Sr. Deputado José Niza.
Quero dizer-lhe que não fomos nós que demos o grande contributo para a hipótese do Guiness-Book, parece-me que é o Partido Socialista que está mais interessado em ficar aí registado. Mas isso é um problema do Partido Socialista.
O Sr. Deputado José Niza aceita que haja o dobro do tempo. Eu faço uma outra proposta não só aos deputados como ao Governo. Tendo em conta que nós ainda temos tempo que não podemos utilizar, tendo em conta que o Governo fez duas intervenções de fundo, entende o Governo, entendem os partidos que o tempo de antena do CDS pode ser preenchido pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro? Aceita o Governo esta proposta, tendo em conta que nós não temos material para preencher o programa de televisão?
2508	I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo aceita o que for deliberado pelos grupos parlamentares desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, nós não vimos aqui para aparecer no vídeo-tape. No entanto vemos na Conferência dos Grupos Parlamentares o Partido Socialista bater-se loucamente pelas transmissões pela televisão (ressalvo que o Partido Socialista não vem aqui para aparecer no video-tape). Para nós não é o mesmo aparecer 9 minutos na televisão num dia ou aparecer 3 minutos o meio hoje e 3 minutos e meio amanhã. São situações diferentes e o Sr. Deputado José Niza sabe-o muito bem.
Penso que teremos que fazer mais um sacrifício. Aliás, a intervenção do deputado Sousa Lara não demora mais do que 5 minutos e creio que não virá daí o mal ao mundo, ao contrário, penso que haverá prejuízo para nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criou-se uma situação em que o CDS e o PPM se sentem lesados num direito legitimo, sem que tenham mais responsabilidades na situação que se criou do que qualquer um de nós. É, portanto, inacreditável que esta situação se mantenha. Por isso há que dar ao CDS e ao PPM a possibilidade de disfrutarem do tempo de antena de igual modo ao dos restantes partidos, embora num quadro que aqui respeite a dignidade desta Assembleia - expressão talvez demasiado forte, mas não me ocorre outra de momento - e dos próprios partidos. Irmos agora fazer uma encenação para que um deputado do CDS e um deputado do PPM possam falar, já não para nós, mas para a televisão, não me parece certo.
O que me parecia ser a solução do bom senso é esta: estou disposto a aceitar qualquer proposta que o CDS ou o PPM façam, o que implicaria da nossa parte um certo sacrifício, prolongando a reunião em termos normais, dando possibilidade imediata de intervenção aos 2 deputados dos dois partidos sem a preocupação de dizer: é uma intervenção para preencher tempo da Televisão.
Amanhã de manhã não trabalharíamos e transferiríamos a sessão de amanhã de manhã para sexta-feira. Parece-me ser esta a solução concreta que respeita minimamente o funcionamento normal e digno desta Assembleia: de outra fornia estamos a atabalhoar. No entanto, repito, não quero prejudicar ninguém: aceitarei qualquer das soluções, inclusivamente a da cedência de tempo do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD):- Sr. Presidente, era para lembrar que ficou assente na Conferência dos Grupos. Parlamentares, o. Sr. Deputado Lopes Cardoso não esteve lá, que a manhã de sexta-feira seria destinada, à reunião das comissões, não sendo por isso possível haver Plenário.
Se o CDS estivesse de acordo, fazia a seguinte sugestão: aceitar que o CDS fizesse a alteração que propôs e ouvirmos de imediato os 5 minutos da intervenção do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, lamentamos que já se tenha gasto tanto tempo a discutir o assunto, pois certamente já teriam sido produzidas as outras intervenções. Nós prescindimos da nossa; ficam apenas por fazer as intervenções do CDS e do PPM. Assim, se prolongarmos a sessão por mais vinte minutos, todos os partidos ficam em igualdade de circunstâncias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Para nós não ficou claro, Sr. Presidente, se a proposta que o CDS fez - transferir em tempo de antena da televisão o seu tempo para o Governo - foi aceite. É que nós não concordamos com essa transferência, visto nos parecer ilógica essa mistura. Concordamos, no entanto, que produza a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.	O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que eu fiz nasceu de uma proposta do Partido Socialista, e se há aqui incoerência ela é fruto da incoerência das propostas do Partido Socialista: primeiro faz uma proposta onde diz que não aceita que esta sessão continue, agora faz uma proposta precisamente ao contrário. O que eu quero dizer é que a primeira proposta do Partido Socialista devia ser coerente e devia estar de acordo com aquilo que discutimos. Era esta a intervenção que eu queria fazer, porque quem está a procurar encontrar uma solução somos nós e quem está a procurar contrariá-la é o Partido Socialista.
Temos um orador inscrito, fará a sua intervenção e não a fará a televisão. Não somos nós os grandes combatentes da televisão e devo dizer-lhe, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que não me agrada ouvir de V. Exa. esse tipo de reparos. Para mim, esta Câmara tem mais dignidade que a televisão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prolongar a sessão o tempo suficiente para que os Srs. Deputados José Alberto Xerez e Sousa Lara produzam as suas intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, era só para dizer o seguinte: a exaltação do Sr. Deputado Carlos Robalo não tem sentido, porque nós só quisemos abrir caminho para uma solução. A nossa primeira proposta não foi aceite, fizemos uma segunda; julgamos que chegámos àquilo que o CDS pretende. Não quisemos impor nenhuma solução, não percebemos por isso a irritação.
4 DE MARÇO DE 1921	2509O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: Depois de um longo período em que à economia portuguesa se limitou a evoluir dentro de um. vasto espaço económico que mantinha sob seu controle, verificaram-se, com a descolonização, profundas alterações nos parâmetros que caracterizavam o quadro de referência do nosso país. Na realidade, Portugal ficou não só com uma insuficiente dimensão mas também com um esvaziamento dar sua vocação económica tradicional, tudo acabando por se traduzir numa crise profunda radicada na ausência de um verdadeiro projecto nacional consequente, que permitisse mobilizar os Portugueses para um destino solidário com a sua história e compatível com as aspirações de liberdade e de progresso dos Portugueses.
Mas o Partido Socialista não o compreendeu, ou não quis compreender.... deixando-se arrastar pelo Partido Comunista. Tentou-se, assim, implementar em Portugal um modelo político económico estranho, de raiz autocrática, que nada tinha a ver com a maneira de ser do nosso povo; caracterizada por um hipersentido de justiça, é de liberdade, avesso por essência a quaisquer peias e formas de poder que de qualquer modo dificultem ou impeçam o livre desenvolvimento da sua personalidade.
Mas, contra tudo e contra todos, edificou-se, de forma metódica e sistemática, o chamado «modelo socialista», que veio a ter a sua forma mais sublimada de consagração na Constituição de 1976. Numa fase inicial, através, da introdução de profundas alterações às coordenadas fundamentais da política de preços e rendimentos, designadamente desencadeando de forma anárquica, e para além de níveis admissíveis, aumentos no nível dos salários nominais, bem como a definição de um controle de preços por via administrativa, o que, desde logo, determinou para muitas empresas situações inviáveis sob o ponto de vista económico e financeiro.
Posteriormente, a política de nacionalizações e de intervenções acentuou o processo de destruição da economia e, em particular, do sector privado, tendo por objectivo essencial à construção de um sistema económico de direcção central. Se é certo que este último objectivo não chegou, felizmente, a ser atingido, não é menos verdade que a destruição operada no sistema de economia de mercado foi muito profunda, tendo-se assim criado um sistema económico fluído e inconsistente, o que determinou, naturalmente, um processo iterativo de desconfiança generalizada. Passado o auge da fase anárquica, a Constituição de 1976 permitiu a manutenção do sistema deixado pelo gonçalvismo, que afinal a experiência de vários anos veio demonstrar ser incapaz de responder aos anseios fundamentais idos Portugueses e, designadamente, aos anseios de natureza económica.
Tornava-se assim evidente a inadequação do modelo existente e a necessidade de erigir um verdadeiro projecto nacional que permitisse a adesão da maioria dos portugueses que desejam viver numa sociedade livre e aberta ao exterior, susceptível de assegurar uma vida colectiva baseada no progresso e na justiça social. A construção deste tipo de sociedade implica naturalmente uma dinâmica onde o Estado tem um papel importante, mas sem prejuízo das possibilidades de intervenção, participação, e criatividade das pessoas e dos grupos, nos planos cultural, social e económico. Essas possibilidades só se podem concretizar, reafirmamo-lo, através de uma mobilização real dos Portugueses para um projecto nacional onde se garanta o respeito das liberdades fundamentais, a superação da inoperacionalidade do sector público e um forte empenhamento na modernização da sociedade .portuguesa. É evidente que todas as opções centralistas, autocráticas ou de uma forma geral socialistas, se vejam claramente hostis e incompatíveis com este projecto. A consolidação no plano interno de um estado de direito e de um sistema de economia de mercado capaz de proporcionar aos cidadãos uma crescente liberdade e uma renovada responsabilidade, e a opção Europeia no plano externo, não podem, portanto, deixar de constituir as duas traves mestras da orientação da sociedade .portuguesa a caminho da justiça e do bem-estar dos Portugueses. E foi precisamente este projecto nacional, simples e claro nas suas determinantes essenciais, que a Aliança Democrática assumiu e que apresentou ao povo português, tendo este imediatamente reconhecido que esse projecto se identificava com o património dos seus mais legítimos anseios e aspirações.
Na realidade, foi com este projecto nacional que a Aliança Democrática mobilizou os Portugueses, para de uma forma imparável obter as grandes vitórias eleitorais de 1979 e 1980. Alcançado o Poder, tratou-se de concretizar este projecto, o que implicava desde logo e prioritariamente a implementação de dois tipos de actuações fundamentais: a primeira, a revisão da Constituição, no sentido de a libertar de todas as suas condicionantes autocráticas e de a reorientar para pressupostos de maior liberdade e responsabilidade; a segunda, a aceleração das negociações com a CEE, por forma a conseguir uma rápida integração do nosso país nesse vasto espaço económico.
Quanto à revisão da Constituição todos sabemos que está próxima do seu termo; e assim ficará cumprida no plano interno uma parte substancial e significativa do programa da Aliança Democrática. Mas se no campo da revisão da Constituição nos aproximamos decididamente da sua concretização, no domínio da nossa integração na CEE também tudo se orienta para Que se verifique a curto prazo. Podemos assim afirmar, a título de síntese, que as duas traves fundamentais constantes do programa da Aliança Democrática, e que constituem as infra-estruturas do projecto nacional que se pretende erguer no nosso país, estão em vias de conclusão, para bem dos Portugueses. É, pois, basicamente, em função da capacidade da Aliança Democrática na implementação do «projecto nacional» que deve ser fundamentalmente aferida a sua eficácia governativa. A Aliança Democrática trabalha em profundidade para um futuro sólido e promissor, podendo desde já dizer, com a maior dignidade aos Portugueses que os alicerces estão praticamente criados e que o que falta fazer há-de ser potenciado por todos nós, com as nossas energias e capacidades.
2510	I SÉRIE - NÚMERO 60Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que tem sido afirmado pela aposição neste Plenário não há uma Aliança Democrática com três projectos, cada um ligado a seu governo, mas um único e decisivo projecto de destino nacional, o da Aliança Democrática indissoluvelmente ligado ao povo português.
E esse projecto nacional e a perspectivação da actividade governativa da Aliança Democrática dentro desse enquadramento não se compadecem com apreciações de pormenor ou meramente conjunturais, como as que têm baseado toda a fundamentação da oposição neste Plenário. Na realidade, a oposição paru além de ter desfocado nas suas intervenções. o que deveria ser o verdadeiro sentido da sua moção de censura,, ou seja a contraposição do seu modelo socialista ao nosso projecto de liberdade e de mercado, caiu sistematicamente na apreciação casuística da conjuntura, onde se espraiou em análises mais ou menos demagógicas e que pouco ou nada têm de ver com a realidade.
A título exemplificativo referirei tão-somente os seguintes aspectos. É ou não verdade que as remunerações médias reais dos trabalhadores da indústria transformadora registaram durante os anos de gestão socialista uma taxa de variação positiva de apenas mais 0,5 % em 1976, para decaírem para menos 8,7 % em 1977 e menos 6,4 % em 1978? É ou não verdade que a evolução dos salários na construção na agricultura foi mais ou menos paralela à já descrita para as indústrias transformadoras, tendo-se registado taxas de menos 5,8 % menos 10,3 % e menos 6 % na construção, nos anos de 1976, 1977 e 1978. e no caso da agricultura de menos 3,4%, menos 8,8 % e menos 5 % para idênticos períodos?
Onde está, pois, o aumento do poder de compra dos trabalhadores durante os anos da gestão socialista, pois aquilo que a evidência demonstra é uma brutal desaceleração da sua situação económica. Ao contrário, durante a gestão da Aliança Democrática os salários reais subiram no ano de 1980 de 6 % nas indústrias transformadoras, 2 % na construção e mais 0,7 % na agricultura, estimando-se que o crescimento real dos salários de todos os sectores em 1981 não se afaste de uma taxa positiva de, pelo menos, 1 %, embora com níveis mais elevados para a construção e para a agricultura, cujas evoluções positivas se situarão próximo dos 5 % e dos 14 % respectivamente. Neste ponto podemos portanto dizer que o poder de compra durante a gestão socialista se deteriorou enormemente, tendo sido, ao invés, a Aliança Democrática que promoveu uma política virada para o seu aumento.
Mas continuemos esta breve incursão no mundo da conjuntura económica do nosso país e consideremos a evolução da taxa de desemprego durante os referidos anos de gestão socialista. É ou não verdade que a taxa de desemprego no 1.° semestre de 1976 era de 6,1 %, para se elevar para 7,1 % no 1.° semestre de 1977 e para, finalmente, atingir valores de 7,9 % e 9,4 % durante o 1.° e o 2.° semestre de 1978?
Ao invés, durante a gestão da Aliança Democrática registou-se uma melhoria no comportamento desta variável, e os indicadores disponíveis do último boletim de conjuntura do Banco de Portugal indicam mesmo que os pedidos de emprego terão registado uma diminuição média, até Outubro desse ano, de menos 13,2 %, enquanto por sua vez o indicador das ofertas de emprego aumentava de 6 %.
Verifica-se assim que a política de promoção de emprego socialista apodada de brilhante consistiu tão-somente em aumentar, a taxa de desemprego, enquanto que os governos da Aliança Democrática conseguiram introduzir alterações positivas nesta variável.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Isso chama-se desonestidade!O Sr. Presidente: - Oh Sra. Deputada, isso chama-se aparte agressivo.O Orador: - Podemos assim dizer que, em aspectos tão fundamentais como o desemprego e o poder de compra, a Aliança Democrática obteve resultados bem mais significativos do que os do Partido Socialista, que foram de uma forma geral profundamente negativos.
O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o secretário-geral do Partido Socialista, deputado Mário Soares, na alocução proferida esta manhã no Plenário disse que era necessário separar as águas para que possa haver uma correcta definição de responsabilidades, nós estamos de acordo. É na realidade fundamental dizer-se que não é responsabilidade nossa, mas sim do Partido Socialista, a existência de um modelo económico estruturalmente ineficiente e insusceptível de propiciar desenvolvimento económico, mas que, mesmo assim, a Aliança Democrática tem sabido gerir de uma forma bem mais capaz que o Partido Socialista em alguns aspectos fundamentais da conjuntura económica.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas nossa principal responsabilidade será antes a de concretizar em Portugal o projecto nacional a que nos propusemos em conjunção com o povo português e será, pois, pela nossa capacidade de realização desse projecto que seremos avaliados e responsabilizados. Pessoalmente - e respondo desde já à solicitação nominal - creio que estamos a cumprir.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro - Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É-me particularmente grato trazer para este debate um sucinto mas elucidativo inventário, demonstrativo de um conjunto mais vasto e integral de medidas levadas a cabo pelo 8.° Governo Constitucional nos seus sectores responsáveis pelos desportos, defesa do consumidor, ordenamento e ambiente, integrados no Ministério da Qualidade de Vida.
Começando pelo domínio dos desportos, tão esquecido nas referências da oposição, referirei as seguintes iniciativas: foi produzido no decreto-lei que ter-
4 DE MARÇO DE 1982	2511mina com o regime de homologação governamental dos dirigentes desportivos; foi implantada a desconcentração para os delegados distritais da Direcção-Geral dos Desportos de muitas competências do organismo central; foi criado um projecto de decreto-lei de protecção da área do vale do Jamor, a aprovar em muito próximo -Conselho de Ministros; foi introduzido um novo regime de funcionamento do Estádio Nacional, com a nomeação de novos técnicos responsáveis por áreas especializadas e complementares; foi aprovado um decreto-lei protegendo e disciplinando o uso dos símbolos olímpicos; foi realizado o 1.° curso de formação para responsáveis desportivos das. autarquias (distrito de Viseu), estando previstos e programados cursos idênticos para todos os restantes distritos; foi, assinado um protocolo de colaboração e cooperação desportiva com o Estado-Maior do Exército; foi aprovado o Estatuto do Atleta de Alta Competição e a criação da Comissão de Apoio à Alta Competição; já em funcionamento; foram abertos novos centros de medicina desportiva em Penafiel e Vila do Conde e entraram em funcionamento, em novas instalações; os centros de medicina desportiva de Setúbal e Castelo Branco; foram aprovados os regulamentos de controle anti-doping para todas às modalidades desportivas;O Sr. Lino Lima(PCP): - E ganhámos o campeonato!Risos do PCP.O Orador: - No que toca à defesa do consumidor referirei apenas: a entrada em funcionamento da Comissão. Instaladora do Instituto Nacional da Defesa do Consumidor; a regulamentação em alguns sectores da Lei da Defesa do Consumidor; a entrada em funcionamento do Serviço de Defesa do Consumidor, integrado no Ministério da Qualidade de Vida; a feitura da proposta de lei da concorrência, em colaboração com a Secretaria de Estado do Comércio; a entrada em funcionamento do Conselho da Publicidade, em colaboração com a Direcção-Geral da Comunicação Social.
No domínio do grande objectivo da regionalização não queria deixar de referir o inicio do debate público sobre a regionalização, promovido pelo grupo de secretários de estado nomeados pelo Conselho de Ministros.
No domínio do ordenamento e ambiente gostaria de ressaltar, da extensa lista de medidas já tomadas, dos estudos já realizados e de outras tantas medidas ainda em curso, as seguintes realizações que, pelo seu significado, merecem destaque: a criação da Área de Paisagem Protegida da Mata da Margaça; a criação da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, peça fundamental para a constituição da estrutura de protecção ambiental da Área Metropolitana de Lisboa; o projecto de decreto-lei sobre a extracção de areia do litoral e de regulamentação da extracção de areias dos rios; a criação das comissões de gestão do ar e estabelecimento de redes de vigilância para as áreas de Estarreja, Porto, Lisboa, Barreiro-Seixal e Sines; o projecto de decreto-lei contra a poluição do ar em zonas urbanas e industriais. De entre os vários estudos realizados para a gestão de bacias hidrográficas, assume particular realce os relativos às bacias
dos rios Ave, Sado, Guadiana e estuário do Tejo, este último assinado entre o Governo Português, PNUD e a UNESCO, e que permitirá a gestão da respectiva bacia por um grupo interministerial; foram tomadas várias medidas que visam o controle de produção, importação, comercialização e utilização de produtos de reconhecido efeito nocivo sobre a saúde humana e sobre o ambiente e que se dirigem ao aproveitamento de desperdícios de diversa natureza.Uma voz do PCP: - É só qualidade de vida!O Orador: - No que respeita à poluição t sonora está pronto para aprovação o Regulamento Geral sobre o Ruído, profundamente inovador no nosso país. Não demorarei a anunciar os inúmeros estudos realizados neste domínio da poluição sonora, no das energias alternativas limpas, nos relativos à criação de «novas zonas de paisagem protegida, quer no continente quer nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Não pormenorizarei o intercâmbio realizado na formação de técnicos, a implementação de cursos de formação de professores de vários graus de ensino, a realização de exposições itinerantes e a produção de material audio-visual, de publicações e de divulgação. Deixarei por referir muitas mais iniciativas e realizações.
A democracia portuguesa exige normalidade governativa. O Governo de Portugal tem-se preocupado mais com a governação concreta, responsável e patriótica do que com a demagogia inconsciente, politiqueira e antinacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sólida maioria parlamentar de que emana assim o reconhece e assim o continuará a exigir. A moção de censura não passará!Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima sessão é amanhã. A ordem do dia respeita à continuação do debate e votação da moção de censura e proponho que o início da sessão tenha lugar às 10 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 23 horas e 15 minutos.Ractificação ao n.o 49, de 10 de Fevereiro de 1982Na p. 2007, entre a 3.a e 4.a linha a contar do fim, não figura o resultado do escrutínio da eleição dos representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições, no que respeita ao candidato do PS, que foi o seguinte: «Olindo Casimiro Figueiredo (PS) - 92 votos, sim; 16 votos, não; 16 votos de abstenção; 3 votos nulos;».Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
2512 I SÉRIE - NUMERO 60Arménio Jerónimo Martins Matias.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.Centro Democrático Social (CDS)
Luís Filipe Nascimento Madeira.Centro Democrático Social (CDS)
I Série - Número 94Sexta-feira, 28 de Maio de 1982 DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA (1981 -1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1982Presidente:  Ex.mo Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Ex.mos Srs. Valdemar Cardoso Alves
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 45 minutosAntes da ordem do dia. - foram aprovados os n.os 82 e 83 do Diário
Deu-se conta dos requerimentos apresentados na Mesa na ultima reunião plenária
Em declaração política, o Sr Deputado Anselmo Aníbal (PCP) criticou a política de habitação do actual Governo, referindo-se às disposições que vão sendo tomadas neste sector. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos dos Srs Deputados António Taborda (MDP/CDE) e Jaime Ramos (PSD).
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) fez uma intervenção, criticando a política energética do Governo.
O Sr. Reis Luís (PS) referiu-se aos diversos problemas do Algarve e sobre o turismo no litoral e criticou o Governo por não dar apoio igualmente a todos os sectores, nomeadamente à serra, à agricultura e à pesca, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Cabrita Neto (PSD).
O Sr. José Manuel Mendes (PCP) apelou para a Câmara no sentido de sensibilizar os deputados para a urgência da resolução dos problemas que surgem no âmbito do património histórico-cultural, citando nomeadamente o caso do Mosteiro de Tibães.Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia foi discutida e votada a proposta de resolução apresentada pelo PS, recomendando ao Governo a suspensão preventiva dos comandos da PSP e da Polícia de Intervenção até à conclusão do inquérito sobre a actuação na noite de 30 de Abril, na cidade do Porto, que foi rejeitada.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs Deputados Jorge Sampaio (PS), Luís Coimbra (PPM), Montalvão Machado (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), César de Oliveira (UEDS), Lino Lima (PCP), Mário Tomé (UDP), Pinto da Cruz (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel de Almeida (PCP), Santana Lopes (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).
Na segunda parte da ordem do dia iniciou-se a discussão da proposta de lei n.° 82/II - Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos. Intervieram no debate, e a diverso título, além do Sr Secretário de Estado da Administração Regional e Local, os Srs Deputados Sousa Marques (PCP), Mário Tomé (UDP), Silva Graça, Ercília Talhadas e Anselmo Aníbal (PCP), Almeida Carrapato (PS), Jaime Ramos (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Silva Marques (PSD), Mário Casquilho (MDP/CDE), Luís Sampaio (CDS), Miranda Calha (PS) e Manuel Moreira (PSD).
Luís Manuel César Nunes de Almeida.uís Silvério Gonçalves Saias.
28 DE MAIO DE 1982						3855Rui Eduardo Rodrigues Pena.
Manuel Cardoso Vilhena Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Ferreira Guedes.
António Poppe Lopes Cardoso.Movimento Democrático Português (MDP/CDE) António Monteiro Taborda.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Então em aprovação os n.os 82 e 83 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 29 e 30 de Abril último. Há objecções? Pausa.Não havendo, consideram-se aprovados.Dou a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura dos requerimentos apresentados na Mesa na última sessão.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, no total de dois, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Educação e Universidades e da Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, formulado pelos Srs. Deputados Adelino Teixeira de Carvalho, Pinto da Silva, João Cravinho e Vítor Brás, e ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez mais, camadas crescentes da população portuguesa vão notando, na área da habitação, a entrada em vigor de um conjunto de medidas que lesam os interesses gerais. De facto, na área da habitação assiste-se a um acumular de disposições legais que, por decreto-lei ou despacho, vai introduzindo disposições intoleráveis e inaceitáveis na política de habitação, fazendo deste sector a área preferencial de reposição das condições de acumulação de capital. Este conjunto de novas disposições legais não foi apresentado, no que diz respeito à habitação, como um todo ou como um pacote. A AD tem vindo a fazer este edifício normativo na habitação, percorrendo uma metodologia sinuosa e casuística, aparentemente até descosida, mas cheia do sentido de atacar as condições de vida da generalidade da população. Acumulam-se medidas muito diversas, calculadamente feitas, que vão desde atacar as bonificações do crédito até à criação de terrenos disponíveis, em clima de favorecer a especulação. Liberalizam-se as rendas ao comércio, indústria e profissões liberais. Estão em vigor disposições de toda a índole para dificultar a transmissão de arrendamento e para permitir a existência de casas devolutas.
Todo este conjunto necessita de ser, mais uma vez, denunciado. O facto de ter vindo a ser feito com pés de lã, aparentando até uma inocuidade, é, apenas, cobertura das fundas intenções que a AD tem de atacar direitos dos portugueses e de privilegiar os seus clientes.O Sr. Lino Lima (PCP): - Muito bem!O Orador: - A AD faz o que faz, tendo dito, em tempos de marketing eleiçoeiro, o que disse. Falou então de casas para todos, sublinhou até que os casais jovens seriam alvo de "apoio especial". Está a ver-se qual é esse "apoio especial". No dia-a-dia da sua governação encarrega-se de fazer exactamente o contrário.
Por um lado, refaz situações de permissividade da especulação fundiária. Pelo Decreto-Lei n.° 152/82, de 3 de Maio, estabelece a obrigatoriedade de criação de Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário (ADUP) e de Áreas de Construção Prioritária (ACP) nos municípios com mais de trinta mil habitantes e nos aglomerados com mais de 2500 habitantes. Nessas zonas
3856						I SÉRIE - NÚMERO 94declaradas, os proprietários desses terrenos ou promovem a urbanização ou a construção ou põem o terreno à disposição do município para que este promova a urbanização ou os transmita a outrém. Toda a gente vê onde se quer chegar. Uns vão urbanizar e construir; outros vão entregar o terreno ao município, que os pagará depois a 7% do valor final da área de edificação, isto é, o proprietário, apenas por o ser, recebe uma valorização de investimentos feitos pelas câmaras com os dinheiros públicos; outros, ainda, vão vender os terrenos a quaisquer promotores, que os irão aproveitar com o saber, de experiência feita. O decreto dispõe ainda que os projectos indeferidos nestas áreas, por força das resoluções autárquicas, por exemplo em relação à qualidade de vida, serão objecto de recurso para o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que poderá intervir no sentido favorável ao que atenta contra os interesses gerais.
Isto é, evidentemente, um processo incorrecto de atacar o problema da necessidade de disponibilidade de terrenos para urbanizar ou construir. Recentemente apresentámos aqui um projecto de lei sobre a intervenção dos municípios e o nosso texto ia no sentido da defesa de acautelar os interesses gerais. Declara-se nele que os municípios devem ter competência para a declaração de utilidade pública e posse administrativa; impõem-se meios para o controlo de uso do solo, fixando o princípio de que a diferença entre o valor de base do terreno e o valor urbanístico, depois da urbanização, deve reverter a favor das autarquias e não a favor dos particulares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nada disto aparece neste texto. Aliás, a especulação tem razões que a razão não conhece.
A mesma prepotência da homologação superior e distante, está presente no diploma governamental referente aos planos directores municipais, diploma saído ontem. Sem qualquer justificação pode ser inviabilizado todo um plano ou parte dele. Tudo isto será, naturalmente, um conjunto de disposições que caracterizam a actual administração, que perturba o uso correcto dos solos. Da mesma forma, o Sr. Ministro pode dizer "não" ou "sim" -nem tem que o justificar- o acto administrativo que pratica.
Configura-se, assim, um sistema de favorecer e pôr em jogo terrenos que entram forçadamente no espectro do negociável e do especulável. Os especuladores sabem olhar para tais terrenos, sabem cadastrá-los, sabem como obtê-los, e o Governo cria, aliás, mecanismos favoráveis à realização de tais intentos. O especulador vê legitimada a tentativa de ganhar novos terrenos, novas frentes de ganho, sublinhando-se, entretanto, que o que as medidas legais, no fundo, querem é prevenir as medidas de declaração de utilidade pública e de expropriação às quais a AD não toca nem quer tocar nem ouvir falar.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este regime de oferta de solos, que é um elemento fundamental para uma política de habitação, é um escândalo. Mas os escândalos têm outras vertentes nesta política de solos.
As câmaras AD, designadamente as das grandes cidades, fazem também política própria de ofertas de solos. A do Porto, por exemplo envolvida num estilo de gestão que já tem sido aqui objecto de análise minuciosa, não consegue responder minimamente aos problemas que se puseram e põem. Face ao que aconteceu a Miragaia, Sé, Massarelos, têm-se vindo a verificar um longuíssimo processo de resposta, recheado de pequenas peripécias - vem o despacho, não vem o despacho; saem os duzentos mil contos, não saem os duzentos mil contos - que geram e são comprovativos da ineficácia e da incapacidade de intervenção do Governo AD.
A de Lisboa tem sido mais expedita na arbitrariedade que desenvolve. Uma das últimas operações desencadeadas na cidade é uma vasta operação de desmunici-palização de 300 ha de solo urbano, ou seja, 3 000000 m2. Sob um aparente ónus de realojamento dos que têm vivido em barracas nesses terrenos, a iniciativa privada consegue criar, mesmo sem o justificativo de condições viáveis e de equipamento, mais uma nova cidade dentro do perímetro administrativo de Lisboa, perímetro já suficientemente carregado e densificado, como se sabe. Esta operação vai propiciar ganhos especulativos. Quem não sabe fazer contas, que as faça. Não se faça de inocente. Esta é uma das operações que pode propiciar, de facto, ganhos a alguns a troco e à custa de todos. Estão a ser expropriados terrenos de pequenos proprietários para depois, de mão beijada, os darem à grande iniciativa privada, para uma forma de utilização que ultrapassa, em muito, o que há de mais importante na gestão dos recursos dos terrenos.Uma voz do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Na aquisição de casa própria pelos procuradores solventes assiste-se a aumentos especulativos dos preços e a bonificações crescentemente menores. Isto é, só tem crédito aquele que já tem bastante e que não necessita tanto dele. O crédito à aquisição de habitação está abandonado à pura lógica capitalista e especulativa e gera o aumento constante e acelerado dos preços de venda das habitações. As pessoas fazem as contas nas ruas e, certamente, há muitos deputados que fazem contas quanto ao valor dos aumentos das taxas de juro. As bonificações diminuem, a Resolução n.° 87/82, publicada no Diário da República há 2 dias, a 25, não marca uma qualquer orientação diversa da que vem sendo seguida. Assiste-se ao espectáculo do agravamento descarado da taxa de juro em 3,5 pontos, isto é, de 22,5% para 26%; estão parados mais de cem mil processos de pessoas na Caixa Geral de Depósitos que não têm podido liquidar as amortizações, com o encarecimento que elas tiveram. A AD agrava a situação. E agora, como será com este agravamento? Será, certamente, a base de uma qualquer medida eleiçoeira em pleno período, pré-eleitoral que irá sendo preparada para propagandear na altura que for considerada oportuna, mas que não resolve o problema de fundo mais de 100000 processos que se encontram na Caixa Geral de Depósitos.
Entretanto, o ainda Governo, a mando das influências que o sustentam, vai revendo a legislação que regula os arrendamentos. É nesta matéria que se revela mais verdadeiro, procurando recolocar todos os privilégios aos senhorios, não se garantindo os direitos aos inquilinos.
Esta ofensiva contra os direitos dos inquilinos é sequência resultante do ataque à estabilidade do arrendamento e às possibilidades de uma transmissão por morte do inquilino. O regime do Decreto-Lei
28 DE MAIO DE 1982						3857n.° 328/82, cria, também da autoria deste Governo, aliás, uma nova regra de passagem ao regime de renda condicionada se os descendentes tiverem mais de 25 anos. Estudando estatísticas dos inquilinos, o Governo terá, pois, feito da morte uma peça mestra da actualização das rendas. O decreto-lei, aliás, denega também os direitos de transmissão do fogo a todas as categorias de moradores. Aliás, já o Decreto-Lei n.° 148/81 permitia a manutenção dos fogos devolutos.