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«Que o convívio imposto como necessidade humana seja o elo que ligue os estudantes que se reunirão, para uma melhor compreensão e progresso nas relações que entre eles já existem [...]», era o desejo expresso no editorial do jornal do Dia do Estudante de 1962 e é também hoje o nosso desejo.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE saúda hoje que se discutam os projectos de lei que instituem o dia 24 de Março como o Dia do Estudante, bem como todos aqueles que com a sua voz, a sua acção e o seu exemplo souberam afrontar a repressão e o obscurantismo que o regime fascista fazia abater sobre as escolas.
É pois acto de elementar justiça perpetuar desta forma os actos daqueles que, alienando a sua própria liberdade, imolando por vezes os seus cursos, quando não a própria vida, souberam arrastar com um mortal aparelho repressivo que contra si assestava as suas baterias. Foi também nas escolas, através das associações, que se começou a escrever a liberdade e que Abril se aprendeu a silabar.
Por isso se pode dizer, sem macular ninguém, que a luta dos estudantes foi também, ombro com outros, a luta do povo português.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aqui recordo que foi Salgado Zenha o primeiro presidente livremente eleito para uma associação de estudantes durante a ditadura, e que depois dele homens como Carlos Candal ou Lopes de Almeida, Alberto Martins ou José Barros Moura, Lousão Henriques ou Manuel Alegre, Domingues Lopes ou Carlos Fraião emprestaram a sua inteligência e a sua coragem à luta pela autonomia das escolas, pela imposição do direito de livre associação, pela desmistificação dos conteúdos do ensino.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Necessário é, na nossa opinião, vestir o dia 24 de Março com roupagens de dignidade, para que os vindouros o não tomem como mais um dia de calendário, inerte, ignorado e desertificado perante a insensibilidade dos seus destinatários.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os 92 000 m2 de sonho e liberdade em que pretendemos que este país se transforme passam também pela consagração dos direitos dos estudantes, pela sua juvenil vigilância, pelo seu ardor e pela sua generosidade.
2710 I SÉRIE - NÚMERO 69É em nome destes princípios que não inviabilizaremos qualquer dos projectos de lei agora apresentados.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do deputado do PRD Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que se encontra na tribuna uma delegação parlamentar da Jugoslávia que visita o Parlamento a nosso convite. Agradeço o favor de a saudarem da forma habitual.Aplausos gerais.Srs. Deputados, atendendo a que não há mais inscrições, a votação na generalidade destes diplomas será feita de seguida, procedendo-se depois à votação final global dos projectos de lei n.os 355/IV e 356/IV. Vamos apenas aguardar a hora exacta para realizarmos estas votações.Pausa.Srs. Deputados, se não houver objecções por parte das bancadas, procedemos à votação conjunta na generalidade de todos os projectos de lei em apreço, ou seja, os projectos de lei n.os 171/IV, do PCP, 400/IV, do PS, 401/IV, do PSD, e 404/IV, do PRD, sobre o Dia Nacional do Estudante.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder deste modo.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do CDS.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento requerendo a baixa à 13.o Comissão, para análises e votação na especialidade, dos projectos de lei n.os 171/IV, 400/IV, 401/IV e 404/IV, no prazo de uma semana.
Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e com a abstenção do CDS.Srs. Deputados, passamos à votação final global do projecto de lei n.o 355/IV, do PS, que altera o artigo 88.o da Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro (alienação das participações do sector público).
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de recordar que os projectos de lei n.os 355/IV e 356/IV têm de ser votados na especialidade e em votação final global.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cuido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, proponho que a votação na especialidade seja efectuada artigo a artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guido Rodrigues, V. Ex.a desculpará, mas peco-lhe o favor de me ajudar no seguinte: para votar o projecto de lei na especialidade, como foi proposto - penso que deve ser esse o processo a seguir -, teríamos de votar os artigos 1.o, 2.o e 3.o e ainda uma proposta de aditamento ...O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Há várias propostas de aditamento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Teremos, então, de as votar separadamente ...O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos submeter à votação o artigo 1.o do projecto de lei n.o 355/IV, que altera o artigo 88.o da Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro.Submetido e votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, tio PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e com votos contra do PSD e do CDS.É o seguinte:Artigo 1.oO processo consagrado no n.o 1 do artigo 88.o da Lei n o 49/86, de 31 de Dezembro, apenas abrange as participações maioritárias do sector público, considerando-se, para tal efeito, o somatório das partes sociais detidas por todas as entidades que o preceito refere no capital de uma mesma sociedade, e, bem assim, as alienações parciais de participações minoritárias, quando da alienação parcelar resulte objectivamente a perda de direitos que a lei ou os estatutos da sociedade em causa atribuam à participação minoritária percentual detida pelo sector público.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.oSubmetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e com votos contra do PSD e do CDS.É o seguinte:Artigo 2.o1 - A transacção na Bolsa dos títulos representativos das participações do sector público é equiparada, para os efeitos do regime a que se refere o n.o 1 do artigo 88.o do diploma citado no artigo anterior, ao concurso público, com ressalva do disposto no número seguinte.
2 - As transacções que impliquem perda de posição maioritária do sector público devem ser objecto de concurso público.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 3.oSubmetido a votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 3.oO artigo 88.o da mesma lei não se aplica às entidades que hajam sido criadas por lei ou decreto-lei nos quais expressamente se disponha ou regule um regime específico de alienação de participações sociais.
22 DE ABRIL DE 1987 2711Srs. Deputados, existe uma proposta de aditamento, subscrita pelo PS, de um artigo 4.o, que é do seguinte teor:Artigo 4.oÉ revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, incluindo a imposição da obrigatoriedade incondicional de alienação de participações.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, com votos contra do PSD e com abstenções do CDS.Srs. Deputados, existe uma proposta de aditamento de um artigo novo, que passará a artigo 5.o, subscrita pelo PRD, que é do seguinte teor:Artigo novoNas alterações do capital social das empresas participadas pelo Estado, este manterá, no mínimo, a sua posição relativa em relação à totalidade do capital, de modo a defender os seus interesses patrimoniais.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e com votos contra do PSD e do CDS.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global deste projecto de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.Sr. Deputado Cuido Rodrigues, em relação ao projecto de lei n.o 3S6/IV, propõe a mesma metodologia?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Não, Sr. Presidente, por nossa parte podemos votá-lo em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este diploma, o projecto de lei n.o 356/IV -Alienação das participações do sector público por negociação particular, tem três artigos, que votaremos na especialidade em conjunto se não houver objecções.Vamos, pois, votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e com votos contra do PSD e do CDS.É o seguinte:Artigo 1.oNa alienação das participações do sector público por negociação particular não poderá ser consignada a transferência das partes de capital com salvaguarda da possibilidade de livre resolução pelo cessionário do negócio translativo no decurso de um determinado período de tempo.Artigo 2.oA alienação das participações do sector público por negociação particular não poderá conduzir à designação dos interessados na aquisição como representantes da entidade pública participante na sociedade participada, ainda que já estejam convencionadas as condições e o prazo do negócio de transmissão definitiva de propriedade das participações em causa.Artigo 3.oO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.Srs. Deputados, vencendo as preocupações regimentais, foi-me apresentado um voto, para ver se seria possível ser apreciado neste momento. Vem subscrito por todos os partidos e respeita à situação da Argentina.
Se não houver objecções, proceder-se-á à sua leitura, apreciação e correspondente votação.
O Sr. Deputado Secretário vai lê-lo.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): Voto de saudaçãoOs democratas portugueses acompanharam com grande expectativa e angústia o desenrolar dos últimos acontecimentos na República da Argentina, durante os quais um grupo de militares pôs em causa, e quiçá em perigo, o regime democrático, reconquistado pelo povo daquele país amigo após tão duros sacrifícios e tormentos sofridos nos anos de uma ditadura militar extremamente cruel e desumana.
Tão cruel e desumana que -citamos o impressionante relatório da Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas- «desde 24 de Março de 1976 (e, claro, até ser reinstaurada a democracia) contou com o poderio e a impunidade do Estado absoluto, sequestrando, torturando e assassinando milhares de seres humanos» (só «desaparecidos», essa «categoria tétrica e fantasmagórica» dos presos, torturados e assassinados, por grupos armados ao serviço da ditadura, sem deixar rasto, foram, segundo dados confirmados pela Comissão, cerca de 9000, suspeitando-se, no entanto, que o número real seja muitíssimo superior). Tão cruel e tão desumana que introduziu aquilo que no mesmo relatório, elaborado por uma comissão independente a que presidiu o celebre escritor Ernesto Sabato, se classifica de «tecnologia do Inferno», «crime de lesa-humanidade», «a maior e mais selvagem tragédia da história da Argentina».
Assim, o Parlamento da República de Portugal, legítimo representante do povo português, saúda calorosa e emocionantemente o Parlamento da República da Argentina, legítimo representante do povo argentino, manifestando-lhe a sua mais sincera satisfação por
2712 I SÉRIE - NÚMERO 69terem sido vencidas as tentativas golpistas e a sua inteira solidariedade na defesa da democracia, dos direitos do homem e da justiça. Assembleia da República, 24 de Abril de 1987.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão abertas as inscrições.Pausa.Srs. Deputados, como não há inscrições, passaremos à votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa quero solicitar que o teor desse voto e o resultado da votação fossem comunicados à Embaixada da República da Argentina em Lisboa e também ao Parlamento argentino, se possível por telex.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não há objecções, proceder-se-á desse modo.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 23, pelas 15 horas. Da respectiva ordem do dia constará, por marcação do PS, a apreciação do diploma sobre a responsabilidade dos titulares de cargos políticos e proceder-se-á ainda a várias votações finais globais.
Rui José dos Santos Silva.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
22 DE ABRIL DE 1987 2713Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueira.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da entrada na Mesa de dois projectos de lei.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD), baseando-se no exemplo de um jovem agricultor com vocação para a escultura, referiu-se à necessidade de o Estado criar as condições para que estes exemplos não se percam.
O Sr. Deputado Henrique Mata (PSD) referiu-se à extracção de inertes do leito dos rios, em especial das bacias hidrográficas do Lima e do Minho, e à urgência de tal actividade se processar através de um planeamento, ordenamento e gestão adequados.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) abordou a situação de quase ruptura no funcionamento do serviço de urgência de pediatria do Hospital do Barreiro.
O Sr. Deputado Oliveira Teixeira (CDS) chamou a atenção do Governo para a situação resultante dos incêndios do Verão passado no concelho de Vila de Rei.
O Sr. Deputado Corujo Lopes (PRD) referiu-se à acentuada quebra na exploração do caranguejo na ria de Aveiro, apelando para que se tomem medidas no sentido de preservar este recurso. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado José Lello (PS) abordou a situação das redes viárias e dos problemas dos transportes urbanos da Área Metropolitana do Grande Porto.
O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD) apontou algumas deficiências do poder local, em especial a falta regular de inspecções aos municípios.
O Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) elogiou a actividade do X Governo Constitucional em diversos aspectos da política económica e social, criticando a posição dos partidos da oposição. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Vidigal Amaro (PCP).
O Sr. Deputado António Marques (PRD) criticou o presidente da Câmara Municipal de Gondomar por ter agredido um trabalhador daquele município. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Raúl Brito (PS).
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP), acerca da intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima (PSD), criticou a actuação do Governo no campo da saúde, tendo respondido, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Malato Correia.
Ordem do dia. - Após leitura do relatório da Comissão da Condição Feminina, procedeu-se ao debate subordinado ao tema «A situação actual da mulher em Portugal», no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes (PRD), Maria Santos (Indep.), Helena Torres Marques (PS), Ilda Figueiredo (PCP), José Gama (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Silva Marques (PSD), Alda Nogueira (PCP), Margarida Borges de Carvalho (PSD) e Odete Santos (PCP).
Foi aprovado, em votação final global, o projecto de lei n. o 233/IV (PRD) - Convenção Europeia dos Direitos do Homem -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS), Figueiredo Lopes (PSD), José Magalhães (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Magalhães Mota (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
6 DE MARÇO OE 1987 1975António Manuel da Silva Osório.
Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente CartasDa comissão de trabalhadores da Sociedade de Mecânica Setubalense, dando conta da reunião efectuada no passado dia 17 do corrente, em que repudiaram a alteração do regime do horário de trabalho, do descanso obrigatório ao domingo, da proibição do trabalho nocturno as mulheres, da contratação colectiva e do lay off, manifestando a disposição de lutarem pelos seus direitos.
De uma comissão em nome dos funcionários do extinto Grémio da Lavoura do Planalto de Manica e Sofala, em Moçambique, dando conta da grave situação em que os mesmos se encontram e pedindo para que seja prestada justiça à sua causa.OfíciosDo conselho directivo da Escola Preparatória de Viseu, remetendo fotocópias de exposições que foram dirigidas ao Sr. Ministro da Educação por três professores daquele estabelecimento de ensino, todas relacionadas com a aplicabilidade das normas fixadas na proposta de lei n.o 44/IV, aprovada nesta Assembleia.
Do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro, com sede em Coimbra, capeando fotocópias de correspondência trocada entre esta estrutura sindical e o Ministério do Trabalho e Segurança Social, solicitando a colaboração desta Assembleia para a pretendida resolução do assunto em causa.
Do Sindicato dos Engenheiros e Técnicos do Norte, com sede no Porto, remetendo o texto da moção aprovada por unanimidade na assembleia que realizaram no dia 14 do passado mês e que se refere ao Decreto-Lei n.o 73/73.
Do conselho directivo da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, remetendo o texto de um comunicado aprovado na reunião da Escola, que se efectuou no passado dia 6 do corrente, sobre o recente assassinato do aluno António Filipe Alves.«Telex»De Júlio Pontes, delegado distrital em Évora da Associação Nacional de Farmácias, chamando a atenção para tentativas de abuso por parte de alguns interessados, referindo-se ao actual projecto de lei n. o 20/IV.
Da direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, referindo-se ao plenário geral dos técnicos de diagnóstico e terapêutica, levado a efeito no Hospital de D. Estefânia, no passado dia 19 do mês findo, e exigindo a publicação imediata de vários diplomas que se encontram pendentes e se prendem com a sua actividade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 380/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Gomes de Pinho e outros, do CDS, propondo a alteração do Decreto-Lei n.o 20/85, de 17 de Janeiro, o qual foi admitido e baixou à 3.a Comissão, e projecto de lei n. o 381/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Silva Lopes e outros, do PRD, sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal nas Comunidades Europeias, tendo sido igualmente admitido e baixado à 11.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Cosia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um jovem agricultor de 19 anos de idade, de Oliveira do Hospital, despertou para o mundo da arte, mais concretamente para a escultura, quando, numa ocasional visita a um museu, confrontado com alguns exemplares expostos, ficou positivamente petrificado perante alguns trabalhos escultóricos.
Felizmente, a seu lado estava um homem atento. Tratava-se do presidente da Câmara local, escultor de profissão, pessoa culta, interessada e dinâmica, que, no meu entendimento, é um exemplo frisante do que deve ser um autêntico autarca.
1976 I SÉRIE - NÚMERO 51Ao observar a reacção do jovem, questionou-o, procurando saber do interesse do jovem em se iniciar na actividade que tanta impressão lhe causara. A resposta afirmativa denunciou a esperança do jovem, comungada pelo seu interlocutor.
As primeiras lições foram ministradas pelo presidente-escultor, que logo confirmou as inatas qualidades do jovem. Da sua febril actividade surgiram, rapidamente, várias peças que emolduram hoje o notável Museu de Bobadela, também ele fruto notável da obra de um homem que, na minha opinião, está a desenvolver um relevante trabalho no seu concelho. Uma fina sensibilidade, um raro domínio dos materiais, aliado a uma notável inspiração, produziram obra digna de ser vista.
Constatando ser preciso ir mais além, tentou o presidente da Câmara a obtenção de uma bolsa de estudos junto do ministério da tutela. A resposta foi seca e brutal: era necessária a apresentação de um diploma. Sem isso nada feito. E o jovem agricultor, agora com 25 anos, lá continua na sua aldeia, a arrancar da terra madrasta o pão que o diabo amassou, maldizendo, decerto, o país onde nasceu.
Contudo, o presidente da Câmara, sempre ele, lá continua a ajudar o agricultor-que devia ser escultor, procurando que ele se realize em part-time, incentivando-o e ministrando-lhe lições nos limites das suas possibilidades.
Tomámos contacto com este caso, igual a tantos outros que acontecem um pouco por todo o País, numa visita da Comissão de Administração Interna e Poder Local à zona da serra da Estrela, actividade esta que tem o maior interesse em ser repetida noutras regiões e noutros domínios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pena é que os canudos continuem a ser a única gazua que ainda abre algumas ferrugentas portas. Às vezes, para quebrar a rotina e estragar a estatística dos ciosos da normalidade, lá aparece um Ferreira de Castro no romance, um Aureliano Lima na escultura, um António Aleixo na poesia e mais alguns outros, que demonstram, contra ventos e marés, que o génio e o talento são bem mais fortes que muitos diplomas que pretendem consagrar autênticas nulidades.
Diz-se por aí, cada vez com menos convicção, que houve uma revolução em 25 de Abril de 1974. E as pessoas que o afirmam fazem-no na consciência de que revolução é sinónimo de mudança de mentalidades e de processos. Infelizmente, a pratica quotidiana desmente, vezes sem conta, essa cada vez mais tíbia qualificação. Todavia, a esperança deve ser o último sentimento a morrer na alma humana.
Daí que confiemos que a Secretária de Estado da Cultura, que tem dado algumas indicações de que pretende trilhar o rumo certo, faça alguma coisa pelos dotados do nosso país, a quem a ausência de tudo negou a entrada na escola da aprendizagem correcta, permissiva da perfeita realização da sua vocação e de que o jovem agricultor de Oliveira do Hospital é apenas um exemplo.
Ultrapassemos os mecanismos, talvez bem elaborados, juridicamente correctos, maduramente pensados, mas manifestamente coarctadores do desenvolvimento da imaginação criativa do homem. E daqui exorto a Sr.a Secretária de Estado da Cultura a permitir a entrada da revolução, pela porta certa, na vida cultural do nosso país, permitindo o acesso de todos os dotados aos legítimos benefícios que devem ser usufruídos por todos os portugueses, qualquer que seja a sua origem e condição.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Mata.O Sr. Henrique Mata (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos temos assistido a uma preocupação sistemática e progressiva relativamente à defesa e protecção dos interesses ambientais e sua correcta gestão.
A gestão dos recursos hídricos tem vindo a merecer a atenção dos organismos com competência e atribuições para tal; contudo, tem de reconhecer-se que a extracção de inertes não tem sido gerida convenientemente, ocasionando perdas irreparáveis e uma degradação dos ecossistemas em que a reposição das condições iniciais será extremamente difícil. Nestas circunstâncias, torna-se urgente uma intervenção imediata no sentido de responsabilizar e dotar com os meios necessários os organismos que têm a seu cargo a defesa e protecção das recursos hídricos e dos interesses ambientais adjacentes (zonas húmidas, margens, praias fluviais, etc.).
A extracção de inertes em Portugal está regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 403/82, de 24 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 164/84, de 21 de Maio.
O Decreto-Lei n. o 403/82 regulamenta a extracção de materiais inertes depositados nas zonas de escoamento e expansão das águas de superfície, quer correntes, quer fechadas.
No seu preâmbulo, justifica-se a sua promulgação devido aos seguintes aspectos:
A extracção de materiais inertes pode afectar gravemente as condições de funcionalidade das correntes, o uso das águas para diversos fins, a integridade dos leitos e margens, a segurança das obras e, de uma forma geral, as características dos ecossistemas, introduzindo alterações no seu funcionamento susceptíveis de conduzir a situações de ruptura;
A extracção desses materiais não poderá ter o objectivo prioritário de atender às necessidades de mercado, antes deverá subordinar-se não só às disponibilidades existentes como também, e principalmente, obedecer a condicionalismos de natureza física, morfológica ou ecológica das zonas onde se realiza;
Importa, pois, situar o problema da extracção de materiais inertes, quer ao nível de gestão racional dos recursos das bacias hidrográficas, quer ainda no que respeita à política geral de extracção de inertes, e ambas no quadro global da conservação e utilização dos recursos naturais.
Podemos concluir que se reconheceu a existência de uma série de lacunas que se pretenderam sanar com o disposto no Decreto-Lei n.o 403/82. Não obstante, a sua aplicação em termos práticos foi nula, devido fundamentalmente à inexistência de uma correcta gestão dos recursos hídricos e de organismos devidamente apetrechados e vocacionados para tal.
6 DE MARÇO DE 1987 1977Surge, assim, o Decreto-Lei n.o 164/84, de 21 de Maio, alterando vários artigos do referido Decreto-Lei n. o 403/82 e estabelecendo os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes.
E por isso logo no seu preâmbulo se diz o seguinte:
O Decreto-Lei n.o 403/82, de 24 de Setembro, visou definir um conjunto de normas disciplinadoras da extracção de materiais inertes das áreas sob jurisdição hidráulica. A verdade, porém, é que os instrumentos legais criados por aquele diploma não têm permitido impedir eficazmente a ocorrência de vultosos prejuízos derivados da extracção de inertes, ocasionando uma situação extremamente crítica e, por isso, carente de medidas imediatas.
Ora, as bacias hidrográficas dos rios Lima e Minho são, no momento presente, as abastecedoras do mercado nortenho de inertes, isto porque, na maior parte das bacias hidrográficas, a extracção de inertes foi proibida. Assim, deslocam-se a Viana do Castelo veículos pesados provenientes de diversos pontos da zona norte e centro do País (Coimbra, Águeda, Aveiro, Lamego, Porto, Braga, Vila Real, Bragança, etc.).
Concluímos, pois, que estamos perante um grande recurso mineiro e não devemos ignorar, por outro lado, que os inertes (areia, areão, godo, cascalho, etc.) são fundamentais para a indústria da construção civil e outras actividades.
Não será, porém, lícito que a extracção de inertes, que movimenta a jusante uma série de actividades económicas, se processe sem um planeamento, ordenamento e gestão adequados, de forma a evitar a degradação e destruição dos interesses ambientais e, em certos casos, pondo, inclusive, em causa outros interesses públicos.
Não podemos continuar a permitir que as margens dos rios Lima e Minho continuem a ser degradadas dia após dia. Esta degradação tem tido lugar através do aterro de zonas húmidas, como por exemplo o sapal da Meadela, zona de grande valor ecológico, viveiro de diversas espécies piscícolas e de reprodução de várias aves aquáticas e de uma fauna e flora para muito preservar. Não pode também esquecer-se o sapal de São Lourenço, a veiga de São Simão, as lagoas de Vila Franca e de Bertiandos e outras zonas húmidas do Lima.
De facto, a inexistência de um plano de extracção de inertes no rio Lima tem ocasionado graves prejuízos e consequências dramáticas e dolorosas, como seja a perda de muitas vidas humanas. Efectivamente, já houve vários afogamentos de adultos e crianças nas praias fluviais, locais turísticos e de lazer, mas onde, incrivelmente, existem autênticos poços provocados pela extracção da areia.
E não deve deixar de assinalar-se ainda um outro facto que, não constituindo tragédia, origina, no entanto, uma situação que o Município de Viana do Castelo não aceita e antes repudia, como tem feito a Câmara Municipal, aliás, por diversas formas e ocasiões. Trata-se do duro desgaste e permanente degradação dos caminhos e vias municipais provocados pelos veículos de grande tonelagem utilizados no transporte da areia, que, sendo uma riqueza existente no território vianense, dele sai sem qualquer contrapartida.
São vários milhares de contos por ano, respeitantes ao pagamento das taxas previstas na lei, que não tem qualquer aplicação no concelho de onde aquele valioso mineral é retirado.
Por nossa parte, e como medidas a tomar, entendemos premente se proponha a execução de um plano de extracção de inertes que tenha em consideração a defesa e protecção dos recursos hídricos e dos interesses ambientais e públicos.
A execução desse plano, pensamos, deverá contar com a participação da Direcção-Geral do Ambiente e Recursos Naturais, da Comissão de Coordenação da Região do Norte, dos municípios da respectiva bacia hidrográfica, da delegação em Viana do Castelo da Direcção da Hidráulica do Douro, da Direcção-Geral de Portos e das capitanias, para além de outros organismos.
Deve ser definido o papel de cada organismo com jurisdição do rio Lima, responsabilizando-o pelas acções de degradação que ocorram na sua área de jurisdição. Os diplomas legais que cada organismo utilizar para gerir a área em que tem competência e atribuições deverão ser os mesmos, para haver uniformidade de critérios.
Definição das áreas de actuação da Direcção-Geral de Portos, competências e atribuições do licenciamento de inertes. A legislação em vigor apenas se aplica às áreas de jurisdição da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
Cumprimento e fiscalização do disposto nos diplomas legais que regem a extracção de inertes, no Decreto-Lei n. o 321/83, de 5 de Julho (Reserva Ecológica Nacional), e outras disposições legais.
A delegação de Viana do Castelo da Direcção Hidráulica do Douro deve ser dotada com equipamento, meios financeiros e humanos, de acordo com as atribuições e competências que tem.
Assim, tendo em atenção o valor ecológico dos diversos interesses ambientais da bacia hidrográfica do Lima, pensamos que será importante a implementação de medidas de protecção, particularmente para os sapais da Meadela e São Lourenço, veiga de São Simão, lagoas de Vila Franca e Bertiandos e ainda outras zonas húmidas daquele rio.
Relativamente ao rio Minho, é imprescindível a implementação de medidas de protecção para o estuário desse rio até Seixas do Minho, incluindo as zonas húmidas do rio Coura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visamos, com esta simples intervenção, alertar e velar pela defesa efectiva e protecção do ambiente e conservação dos recursos naturais existentes na região do Alto Minho, de modo a preservar a sua riqueza paisagística, ambiental, ecológica e até arqueológica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visitei o Hospital do Barreiro na passada semana. Ao fazer agora esta intervenção, apenas pretendo alertar a Câmara e os responsáveis governamentais para a situação de ruptura que se verificará na urgência de pediatria deste Hospital, se não forem tomadas medidas urgentes pelo Ministério da Saúde.
1978 II SÉRIE - NÚMERO 51O novo Hospital do Barreiro, inaugurado em Setembro de 1985, mantém-se inexplicavelmente em regime de instalação e ainda não tem qualquer quadro de pessoal aprovado. Esta situação aberrante conduz, por um lado, à situação de não haver concursos para o preenchimento das vagas médicas existentes nas diversas especialidades e, por outro lado, à saída do hospital de especialistas, que, entretanto, são colocados noutras unidades de saúde.
São exemplos gritantes deste estado de coisas o que se passa nos serviços de pediatria e de medicina interna. Em pediatria, onde estavam colocados oito pediatras, saíram seis, estando o serviço reduzido a apenas dois; em medicina interna, onde trabalhavam oito internistas, nesta data apenas existem três.
Esta a situação existente e a que urge, rapidamente, pôr cobro. Se não for autorizado pelo Ministério da Saúde que os médicos pediatras fiquem em comissão de serviço no Hospital do Barreiro, deixarão de haver urgências pediátricas. Dentro de poucos dias a situação poderá ser extensível à medicina interna.
A qualidade dos serviços prestados à população e o acesso aos cuidados de saúde não podem ser postos em causa. Urge rapidamente acabar com o regime de instalação e com todos os bloqueios que estão a impedir a existência de um quadro de pessoal no Hospital do Barreiro, de modo que aos profissionais de saúde, nomeadamente aos médicos, possa ser dada a possibilidade de concorrerem para as especialidades existentes.
Só assim se poderão rentabilizar os serviços e pôr em pleno funcionamento um Hospital que cobre uma população de cerca de 250 000 habitantes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Teixeira.O Sr. Oliveira Teixeira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de meio ano que uma sucessão de incêndios transformou em terra queimada 90 % da superfície do concelho de Vila de Rei.
O pequeno concelho situado no pleno centro geodésico de Portugal continental vivia sobretudo da exploração florestal, dado que a restante actividade agrícola está reduzida aos pequenos vales e praticamente não existe nenhuma actividade industrial.
Este pequeno concelho, afastado dos grandes eixos viários, necessita urgentemente da solidariedade de toda a comunidade nacional, concretizada através de apoios específicos que afastem o perigo do desemprego e que evitem o tradicional recurso à emigração e à migração para os nossos centros urbanos. Já hoje, ao fim da tarde de domingo, partem de Vila de Rei para Lisboa em autocarros cheios de mão-de-obra barata, que regressam ao fim do dia de sexta-feira, para ocupar-se da lavoura e reencontrar a família. É este amor à terra que merece o respeito e necessita do apoio de todos os portugueses.
Que as estratégias do partidarismo não ocultem as reais necessidades de um povo que não pode ser penalizado porque com eleições livres escolheu de modo diverso do poder dominante na zona do pinhal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando as populações emocionadas choravam a perda dos seus haveres, quando o desespero das cinzas desassossegava toda uma comunidade, quando a última faúlha consumia o que já, praticamente, não havia para consumir, choveram promessas dó governo central que caíram como uma dádiva. Era a voz da solidariedade que chegava e se acolhia, era a gota de água a apagar o desespero.
Passavam os dias, os meses, e das promessas podemos dizer que «tudo o vento levou». Não chegaram. Não vieram. Talvez porque Vila de Rei fica longe do Terreiro do Paço.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Talvez porque Vila de Rei não desce até à cidade em marchas de protesto ruidoso. Talvez porque os votos de Vila de Rei não incomodem os políticos instalados no poder. Sai, assim, maltratada a justiça. É, assim, vã a palavra «solidariedade». Continuam mais esquecidos os esquecidos. Será, todavia, ligeireza pensar que é curta a memória dos homens ou que as reacções dó interior estão condenadas ao silêncio.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em nome das populações enganadas não calaremos a nossa voz enquanto as promessas feitas a Vila de Rei, devastada pelo incêndio, não forem finalmente cumpridas:Aplausos do CDS e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.O Sr. Corujo Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos tempos, sempre o caranguejo constituiu um dos mais abundantes recursos da ria de Aveiro, tendo a sua captura reflexos assinaláveis no contexto sócio-económico da região. Assumiu no passado a captura deste crustáceo uma actividade agro-marítima importante, pois em conjunto com o moliço extraído do leito das águas da ria era aplicado como fertilizante, das terras de cultura da beirada lagunar. Com o aparecimento dos fertilizantes químicos e o êxodo rural, tal actividade foi praticamente abandonada.
Todavia, com a quebra da produção de alguns recursos e a necessidade da procura de outros em alternativa, foi esta exploração reactivada há cerca de seis anos, mas agora unicamente destinada ao consumo humano.
É assim que diariamente se vem assistindo ao carregamento para Espanha de enorme quantidade de caranguejo, destinado, designadamente, a linhas de produção industrial de sopas de marisco; ao repovoamento de viveiros e ao abastecimento de restaurantes após engorda em tanques especiais.
Só que, dadas as características verdadeiramente industriais deste tipo de exploração, com as capturas a atingirem 6000 kg diários, o stock deste crustáceo está praticamente esgotado, correndo-se até o risco da sua extinção. E o mais grave, senão mesmo criminoso, é que a maior intensidade das capturas se verifica no período da desova, altura em que se multiplicam as encomendas vindas, designadamente; de Espanha.
Porém, e por mais estranho que isto pareça, a situação - esta situação - é do conhecimento dos organismos oficiais de investigação das pescas e das autoridades marítimas, que por tal estado de coisas
6 DE MARÇO DE 1987 1979continuam a demonstrar uma total indiferença. Não se fica, no entanto, por aqui toda a gravidade da situação. Assim:
As exportações são efectuadas sem qualquer controle;
A comercialização não se verifica através da lota, como legalmente está determinado;
O pagamento é realizado em escudos, o que não possibilita qualquer entrada de divisas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para esta e outras questões que medidas se propõe tomar o Governo? A avaliar pelas respostas a um requerimento por mim feito em Julho passado, e dirigido ao Governo, parece que nenhumas. Limitam-se os departamentos do Estado questionados sobre a matéria a dizer apenas que:
O regulamento da pesca e apanha do moliço na ria de Aveiro data de 1917, e estipula que a captura do caranguejo é efectuada todo o ano e sem qualquer limite;
Se aplica também para este tipo de pesca um decreto-lei de 1939, assim como o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado por decreto-lei de 31 de Julho de 1972;
E, ainda, que a preservação do recurso em questão depende fundamentalmente de uma eficaz fiscalização por parte da Capitania do Porto de Aveiro, mas que, dadas as características da ria, não é possível efectuá-la com eficácia;
Ou então informam que todo o caranguejo capturado deverá ser vendido em lota, de acordo com a legislação em vigor, e que a sua exportação é livre, não dando lugar à emissão de licenças de exportação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de todo inaceitável que a pesca na ria de Aveiro continue a ser regida por uma lei de 1917, quando é sabido que, com especial incidência nos últimos anos, os seus recursos estão a ser depredados.
Como se verifica pelas respostas dadas às questões levantadas acerca desta matéria, o Governo nada adianta relativamente às medidas a tomar, limitando-se apenas a constatar uma realidade. É tempo de dizer basta e passar de imediato das palavras às acções.
Assim, é urgente desencadear os mecanismos indispensáveis que não só possibilitem a preservação deste recurso, cuja reposição de stocks, segundo dados recolhidos, demorará cerca de quinze anos, como também disciplinar a sua captura.
Os recursos naturais deste país não podem, com efeito, continuar a ser delapidados em proveito de alguns, poucos, com graves prejuízos da economia nacional.Aplausos do PRD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Corujo Lopes, ouvi com muita atenção a sua intervenção sobre um problema da ria de Aveiro, que desde há muitos anos vem preocupando não só os deputados desse distrito como outros que a ele não pertencem.
V. Ex.a levantou o problema da pesca do caranguejo e da sua exportação para Espanha e referiu-se à legislação que data de 1927, creio eu, legislação essa altamente desactualizada tendo em conta a importância da pesca na ria de Aveiro.
Penso que estas intervenções têm o maior interesse e não podemos deixar de defender aquilo que temos de importante na zona de Aveiro, tais como, no campo da gastronomia, as célebres caldeiradas e as sopas de marisco, para protecção do turismo.
Apesar de o Sr. Deputado Corujo Lopes se ter debruçado, com os pormenores que todos ouvimos, sobre os problemas desta zona, gostaria de saber se não se deveria também preocupar na sua intervenção com a actividade piscícola nas rias abandonadas. Todos sabemos que a cultura de sal em Aveiro está a atravessar um mau bocado e que era necessário reconverter a ria, especialmente as marinhas abandonadas.
Pergunto, pois, se nessas marinhas não se poderia lançar o desenvolvimento da exploração de mariscos, inclusivamente do caranguejo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.O Sr. Corujo Lopes (PRD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, mais uma vez agradeço as amáveis palavras que me dirigiu. Aliás, isso é apanágio das gentes e dos deputados de Aveiro, que, tenho a certeza, estão unidos na defesa dos interesses da sua região, da sua gente.
Efectivamente, a legislação que referi não data de 1927, mas de 1917.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Ainda é pior!O Orador: - Por caricato que pareça, esta é a realidade!
É evidente que o salgado de Aveiro está condenado por diversos motivos, entre os quais as características do solo e das salinas. Enfim, há diversas situações que levam que o salgado de Aveiro esteja condenado.
Já em tempos fiz aqui uma intervenção a defender que a alternativa é a aquacultura. Só que, por estranho que pareça - aliás, nós, Aveirenses, estamos um pouco habituados a ser desprezados em benefício de outros -, no projecto que recentemente foi apresentado em Bruxelas e que visa o desenvolvimento da aquacultura do nosso país, a ria de Aveiro foi excluída com a alegação de que está poluída. Sabemos que existe poluição, especialmente no rio Vouga, e que a ria de Aveiro sofre alguns efeitos dessa poluição. Mas, dadas as características das suas correntes, ela não é tão grave como se quer fazer crer.
É, pois, absolutamente pertinente e prioritário que se desenvolva a aquacultura na ria de Aveiro. Aliás, algumas salinas, embora por métodos artesanais, já estão transformadas para a piscicultura e pelo conhecimento que tenho da matéria isso é rendível.
Portanto, penso que temos todos, e os Aveirenses em especial, de defender e unir esforços no sentido de que a ria de Aveiro e o seu salgado sejam, como alternativa, transformados na aquacultura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.
1980 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande conflito das metrópoles modernas situa-se entre uma opção: • um passageiro por quatro metros quadrados ou quatro passageiros por metro quadrado.Com efeito, nas grandes zonas urbanas, cujo crescimento foi condicionado pelos factores do desenvolvimento económico e, por essa razão, o modelo urbanístico daí resultante é deficiente, a dualidade transporte pessoal - transporte de massas coloca-se com particular acuidade.
E, diga-se, as opções neste domínio não se revelam muito fáceis. Tanto mais que a precariedade em infra-estruturas e em equipamento é extremamente limitativa, em termos de soluções de curto e de médio prazo. Assim, nem as populações poderão prescindir do transporte particular, muitas vezes unipessoal e, por essa razão, um agente de atravancamento urbano, nem a solução transportes colectivos abrange as necessidades mínimas, resolvendo o problema na sua globalidade.
Daí a necessidade de um planeamento rigoroso que tenha em conta as estratégias de resolução futura deste problema, aliado à urgência de rentabilizar os meios existentes, de molde a minimizar um problema como o dos transportes suburbanos. Um problema que se interliga com as questões do ordenamento urbanístico e com a implantação ou modernização de redes viárias e ferroviárias compatíveis.
O desenvolvimento de pólos industriais sem qualquer tipo de planificação determinou uma pressão demográfica incomportável para alguns aglomerados carentes de infra-estruturas, planos directores e equipamento. Assim, verificam-se diariamente fluxos de trânsito desordenado e sem uma lógica que decorreria se a inserção dos pólos habitacionais e dos centros geradores de emprego fosse harmónica e planificadora.
Assim, e por este tipo de razões, zonas como a área metropolitana que é hoje o Grande Porto se encontram neste domínio, não longe do limiar da ruptura.
Com efeito, a falta de uma planificação cuidadosa e a marginalização sistemática quanto aos investimentos do Estado em termos de infra-estruturas e equipamento conduziram a que hoje se imponha com urgência um conjunto de acções que visem fluir, ordenar e facilitar o tráfego de pessoas e bens nessa zona laboriosa e de relevante interesse para a economia nacional.
No âmbito rodoviário, se se encontram em construção ou em concurso à distância algumas vias que facilitarão ligações ou a penetração no interland, como é o caso do troço de auto-estrada Albergaria-Mealhada, dos troços IP IV Amarante-Vila Real e Campo-Paredes e da chamada variante Póvoa-Vila do Conde e da auto-
-estrada entre Porto e Águas Santas, a verdade é que o lançamento das suas sequências a implantar no tecido urbano se encontra atrasado, o que condicionará obviamente o acesso a essas grandes vias. Com efeito, não se vislumbra a solução do acesso ao novo aeroporto com uma remodelação profunda e a subsequente redefinição do traçado da estrada nacional Porto-Póvoa até Mindelo; tarda a ser lançada a grande circunvalação exterior constituída pela estrada nacional n.o 208, que temo possa vir a ser hipotecada pelo fluxo de construções na zona da sua implantação. Por outro lado, a via rápida Águas Santas-Campo-Valongo, peça fundamental da ligação ao IP IV, ainda demorará a estar pronta.