PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A questão das Forças Armadas é uma questão vital.
Trocar um coronel por cinco trabalhadores no IP3 não é um avisado acto de gestão empresarial. Porque se estão a trocar funções que se não equivalem, por serem de natureza diferente.
As Forças Armadas não se pode, sob pena de uma grave desapropriação ética e afectiva, aplicar os princípios cabalísticos de uma empresa em estado de falência.
2562I SÉRIE- NÚMERO 18Uma reestruturação das Forças Armadas não pode começar nem nos serviços mecanográficos dos centros financeiros, nem no zelo de tesouraria de um qualquer ministro das Finanças.
Terá de começar e acabar na mente e no coração da própria Nação em exercício de auto-análise e auto-posicionamento no mundo actual.
Desatar a mandar gente para casa sem fazer acompanhar essa necessária descompressão de efectivos de um desenho maturado e sólido do perfil das Forças Armadas que a viabilidade da Nação Portuguesa, num contexto extremamente difuso como o actual exige, é como se alguém se lembrasse de despedir grande parte dos bombeiros em inverno chuvoso, esquecendo-se dos previsíveis fogos de Verão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os contornos geopolíticos e sobretudo geostratégicos estão longe de estar fixados e consolidados.
Exige-se prudência porque hoje essa prudência é também um importante factor de defesa nacional.
Há que redimensionar as Forças Armadas, mas há que fazê-lo envolvendo nessa tarefa a consciência e o afecto da Nação para evitar o gérmen corrosivo da estranheza e da marginalidade.
A instituição militar não pode ser encarada como um subúrbio da Nação.
Não! Ela é uma artéria central e vital!
É por isso que o meu partido desde há muito clama por um debate público e nacional sobre as Forças Armadas porque não pode transmitir-se ao cidadão a ideia de que a G3 e o M 48 A5 foram substituídos definitivamente pelos cartões de crédito e pelas embalagens de qualidade dos hipermercados.
Não podemos distrair-nos do fervor da nossa história militar e não podemos esquecer-nos - e cito agora Miguel de Unamuno - de que «de árvore caída todos fazem lenha».
Uma qualquer redução de efectivos supõe que os actuais são excessivos em função da missão. Mas qual missão?
Só há missão quando se definir a ameaça. Defina-se, pois, a ameaça, em função desta formulem-se os conceitos estratégicos de defessa e militar e atribua-se então a missão às Forças Armadas.
E para que haja adequação dos efectivos às exigências da missão e ao nível de complexidade tecnológica dos equipamentos proceda-se depois a uma racionalização dos efectivos.
E racionalização significará integração sinérgica dos vários elementos - juventude, competência, vocação, experiência, carácter, etc...
Só fazendo com que a Nação se reveja nas suas Forças Armadas conseguiremos que as Forças Armadas se revejam na Nação e por ela se batam com a eficácia decisiva do sangue.O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa, Srs. Membros do Governo: Quero começar por dizer que o Sr. Ministro não me convenceu quanto à necessidade de redução dos efectivos militares, porque já estou convencido há muito tempo.Essa é mesmo uma exigência dos cidadãos, da sociedade, da conformidade das Forças Armadas com os objectivos constitucionais em matéria de defesa.
Contudo, o Sr. Ministro da Defesa concordará em que, nos tempos de hoje, para se reformar o Exército não se pode imitar o capitão Santos Costa, por muito que se lhe admirem os processos.
É que entretanto houve um 25 de Abril e apesar de a hierarquia militar pouco se ter conformado com esse facto relevante e apesar de tudo inultrapassável, colocar as Forças Armadas à sua disposição, V. Ex.a, Sr. Ministro, não devia ter interpretado as palavras à letra.
Os militares deixam de ser mudos e espero que não aceitem mais sê-lo. V. Ex.a conta, regularmente, que se expressem nos termos rigorosamente perfeitos do artigo 31 o da Lei da Defesa Nacional para, por fim, ter de constatar, em clima de crise, que é afinal a restrição de direitos naquele artigo prescrita que contribui para pôr em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas, exactamente ao contrário do que se pretendia.
Muitos dos coronéis que hoje protestam também acharam que aos militares bastava a cadeia hierárquica, pois eles eram parte do topo dessa hierarquia. Mas uma cadeia não serve a ninguém, pelo menos em definitivo.
E quando os sargentos, mais afectados do que ninguém por tal cadeia, decidiram lutar pelos seus direitos democráticos, entre os quais o de associação, tiveram também de enfrentar hostilidades e a cadeia hierárquica dos coronéis, que curiosamente fizeram o 25 de Abril, o entregaram - e bem! - aos civis e depois acharam que nada se tinha passado no seu próprio seio e tudo voltaria a ser como dantes, «quartel-general em Abrantes», a começar pelos próprios chefes militares, como Soares Carneiro, que ao 25 de Abril nada deram e tudo devem.
Mas o mundo pulo anda para trás e eis agora os coronéis a protestarem, a necessitarem de organização profissional para defederem os seus direitos contra tratamento indigno, injusto, antidemocrático, merino uma forma tortuosa de saneamento dos «últimos moicanos» do 25 de Abril a permanecerem em actividade completa.
O caso dos coronéis é o caso dos sargentos, é o caso das Forças Armada, é o casso do regime democrático, é o caso da Sociedade portuguesa.
Ele revela essencialmente a relação centralizadora, burocrática e autoritária do Governo com os agentes do Estado e com a sociedade em geral.
Inscreve-se no contexto da imposição, por exemplo, do aumento das propinas, centra a vontade dos estudantes, como fez Salazar e mais ninguém depois dele.
Da restruturação da SEC à revelia dos homens e mulheres de cultura, à maneira do SNI de António Ferro.
A reestruturação das Forças Armadas segue as pisadas de Santos Costa: também agora o que conta menos são as pessoas, as suas esperanças, as suas expectativas legítimas, os seus direitos adquiridas.
Principalmente não se tem em conta a opinião dos interessados, ainda por cima sem o fundamento necessário, mas não suficiente, de elaboração prévia do conceito estratégico de defesa num mundo que mudou radicalmente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A subordinação plena das Forças Armadas ao governo legitimo é uma exigência das sociedades democráticas modernas, mas, numa sociedade democrática moderna, tal exige, sem fuga possível, a democracia nas Forças Armadas e para os seus elementos.
19 DE JUNHO DE 1992Exige Forças Armadas civilista - por isso o Primeiro-Ministro devia considerar-se elogiado quando lhe chamaram antimilitarista - ligadas à sociedade civil, responsabilizados directamente perante ela, com os mesmos direitos e deveres; direitos e deveres de cidadania, garantidos e respeitados, homens e mulheres com uma função específica e nunca uma espécie funcional! Cidadãos de corpo inteiro, nem mais nem menos!
O Sr. Ministro deve ter apanhado um grande susto em 1974/1975 por aquilo que há pouco disse, referindo-se aos plenários nas paradas. Mas esse susto não devia inibi-lo, tirar-lhe o senso e o apego às formas democráticas actuais para nelas se empenhar devidamente.
Os complexos de casta são mantidos e sustentados por governos como o do Prof. Cavaco Silva, por generais como Soares Carneiro, por partidos como o PSD, que têm a democracia colada com cuspo e que no fundo a temem.
Porque se manipula e se usa melhor uma casta a que se acena com privilégios do que um organismo estruturado democraticamente.
Em vez de andarem nervosíssimos para saber o que fazer aos coronéis que não almoçaram com o Primeiro-Ministro - não posso deixar de pensar que querem restaurar beija-mãos ao estilo da «brigada do reumático» ou aos coronéis que enviaram uma exposição ao comandante supremo sem passar pelo menos supremo e aos sargentos que começaram a impor o seu legítimo direito de associação, aliás tão europeu que ele é (!), antes deviam tratar de criar os mecanismos democráticos de relacionamento com os militares e que permitam aos militares veicularem os seus interesses sem pôr em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, e agradeço a sua benevolência.
Se assim fosse, ou quando assim for, tenho esperança, este caso não teria sido um caso «estranho» a bordejar a crise, mas um caso «normal», como infelizmente lautos outros como o dos excedentes da função pública ou o do recente despedimento de todos os trabalhadores da FEIS e seu encerramento.
E para defender o nosso país, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, precisamos de Forças Armadas democráticas, com homens e mulheres normais - afinal quem morre nas guerras é o povo -,ligadas ao seu povo e aos seus problemas e à sua organização democrático-estrutural. Precisamos mais de homens do que de fragatas de luxo ou de Corsairs cadentes, que apenas servem para nos ligar apendicularmente a estratégias imperialistas.
V. Ex.a dirá, Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Srs. Membros do Governo, Sn. Deputados: O debate que hoje teve lugar nesta Cara mostra à evidência que não é por causa da substancia que o diploma encerra que se tornou relevante. Pelo contrário, é pelo conjunto de circunstâncias que o antecedem, que lhe sucedem, que lhe são correlatas e, sobretudo, por divergências de fundo não resolvidas na sociedade portuguesa relativamente a algumas forças políticas sobre algumas questões básicas vertíveis nos conceitos de defesa nacional e de organização das Forças Armadas.
Porque se fosse só por este diploma, se fosse apenas por aquilo que nele está vertido e pela natureza das intervenções que especificamente sobre o diploma furam proferidas, é óbvio que não haveria legitimidade nem justificação para tola a amplitude, eco e perturbação nacional que sobre ele se criaram. Ou seja, não é sobre ele que esfumas a falar, nem que outros falaram, é sobre outras coisas. E é por isso que temos de falar também sobre outras coisas à imagem e semelhança, aliás, do que companheiros nossos de outros partidos fizeram, uns melhor, outros pior, outros com grande relevância e sentido de Estado, outros com aquilo que podem fazer e sabem, que não é muito!Risos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD teve - como 0 Sr. Ministro da Defesa chamou a atenção e muito bem - sempre uma tripla preocupação em relação aos problemas da defesa e das Forças Armadas, a primeira das quais consiste nu sentido de que a resolução e a abordagem dos mesmos deviam ser feitas numa lógica consensual, uma vez que se truz de matéria de soberania ao mais alto nível, isto é, não só numa lógica consensual intraparlamentar mas, sobretudo, inter-órgãos de soberania.
Uma segunda preocupação tem a ver com o grande sentido de rigor e de cuidado e a terceira com a percepção e a consideração da instituição militar esmo uma instituição fundamental nacional, isto é, uma instituição herdeira e depositária de valores históricos, que ajudou a criar o próprio País, quase anterior ao próprio Pais, e que como tal merece por parte dos cidadãos de tudo o espectro político português relevância, prestabilidade e cuidado. Este sempre fui o nosso perfil de abordagem desta questão e fá-lo-emos hoje.
Mas a questão que, estamos a abordar tem hoje, como verificamos, antecedentes que decorrem de (permitam-me recordar os problemas): primeiro, uma relação sociedade civil-sociedade militar característica e típica hoje de uma maneira que é diferente do que foi há 15 anos; segundo lugar, de um veto presidencial; terceiro, de conceitos que certas forças político-partidárias têm sobre a Lei de Defesa Nacional e Forças Armadas com os quais estou em profunda discordância. Analisemos cada uma destas questões.
Primeira questão: em 1974 Portugal quase endeusou as Forças Armadas. Estas libertaram Portugal, criaram e permitiram um regime democrático, a relação era semiótica, asmática quase. A perífrase da ligação Povo/MFA tinha substância: o País, a sociedade civil e a sociedade castrense viviam num fenómeno intimo de osmose, de comunhão de objectivos, de ideias e de propósitos. 1975 começou a adulterar em perspectiva, fruto em parte hoje da desvalorização do conceito de defesa.
Queiramos ou não, Srs. Deputados, o facto da distenção militar ter sido obra dos últimos anos desvaloriza o conteúdo e o conceito da própria defesa nacional. Por isso restitui os papéis, os rule playings dos vários estratos ou claves sociais, entre as quais a dos militares. Os militares em 1975, por causa dos acontecimentos, eram uma clave social prestigiada e dignificada. A Desvalorização relativa do conceito de Defesa recoloca o papel e a classe dos militares numa situação diferente daquela de há 15 anos. Mas não só!
I SÉRIE -NCTMERO 78Reconheçamos que grande parte de algumas acusações nefastas, estúpidas, errada, em relação à instituição militar criaram um sentimento que, da osmose que existia em 1974/1975, passou a um distanciamento e até, por vezes, por parte da instituição militar, a uma desconfiança relativa à sociedade civil, desconfiança essa compreensível e justificada em muitos casos, e não pcxle nunca qualquer decisor político -Presidente da República, Governo ou Assembleia da República - abordar qualquer problema sobre esta temática sem ter em conta a presciència e a percepção de que este problema existe e é sério.
Segunda questão: o veto presidencial. Com lodo o respeito que a instituição presidencial nos merece e, em particular a mim, me merece a postura presidencial do Sr. Dr. Mário Soares, discordo frontal e totabnente do seu comportamento político e penso que o seu veto está, em parte, na base de algumas questões que estão a emergir em relação a este diploma.
O Sr. Presidente da República errou no tempo e no modo. O Sr. Presidente da República devia perceber, até como Comandante das Forças Armada, que, em matéria de defesa nacional e de Forças Armadas, ele é tão obrigado quanto nós - entenda-se, no âmbito moral e político -- a forçar um consenso sobre as questões. .
Assim como nós praticamos, no âmbito da Comissão de Defesa Nacicxtal, com o Partido Socialista, com o CDS e com outras forças uma obrigatoriedade, um zelo notório para procurar um consenso, também o Presidente da República, o Supremo Comandante da Forças Armada, por maioria de razão, o é. Nesta matérias ele nunca pode extrair ou omitir todos os actos e etapas que lhe permitam, na prática, obrigar ao próprio consenso sobre as questões que respeitam a essa natureza. Não o fez, E daí não ser desejável o seu comportamento do veto.
Mas pior foi o tempo, e não só o modo, em que executou este veto. Vários fenómenos de natureza diferenciada, distinta daquela que está em apreço, ocorreram enquanto se debatia este problema, como a quest
Num quadro de conflito institucional entre Presidente da República e Governo, quando o Presidente da República se move nesse quadro, onde é um dos principais protagonista -não discuto se com ou sem razão -, e coloca com um inciso também uma questão de Defesa Nacional e de Forças Armadas, amplia ainda mais o conflito e, mais, muda-lhe a sua natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Não apoiado!O Orador: - É a sua opinião, Sr. Depuuulo, não é a do País, que reagiu ao eco de outra maneira!
Por isso a questão do tempo em que o Presidente da República exerceu o veto presidencial é uma questão grave,sensível e pcxlercuaa no placo político. E penso que ampliou ainda mais a dimensão e a natureza da própria questão, mas mio só!
Terceira e última questão no comportamento presidencial: a questão que o Sr. Presidente da República coloca, como a discordância quanto ao método de diálogo.
O Sr. Presidente da República, em 1982, era secretário-gertl do Partido Socialista e negociou com o PSD de então a Lei de Organização da Defesa Nacional e das Forças Armada.
O Sr. Presidente da República, que foi Primeiro-Ministro desde 1983 até 1985, vária vezes, quando outras forças políticas, que não o PS nem o PSD ou o CDS, quíser,-un, nesta Assembleía, alterar o estatuído no artigo 31.o, que é o artigo que contempla as restrições dos direitos dos militares, disse «não!».
O Sr. Presidente da República desde 1986 até 1992, ou seja, até ao presente momento, defendeu e continuou
poderosamente a defender a manutenção desse quadro
O Sr. Dr. Mário Soares, de 1982 a 1992, foi coerente, mas, ao aceitar uma denegação, uma alteração ao estatuído no artigo 31.o, que foi o recebimento de uma petição colecliva, como Presidente da República, não se compagina com a lei e, pior, altera todo o comportamento político que, durante 10 anos, teve em Portugal. E essa é a questão política!Aplausos do PSD.Queremos dizer com isto que não deve ser dada ao Presidente da República capacidade de exercício de veto político? Longe de nós! Seguramente que lhe deve de ser dada, mas com a escolha criteriosa, prudente e inteligente das questõc:.s em que se faz e do tempo em que se faz.
Será que queremos dizer para retirar capacidade operativa ao Sr. Presidente da República para influir no conteúdo dos diplomas que lhes são apresentados? Pelo Conlrfuio! Desej:unos e fomentamos um diálogo institucional, no sentido de se obter esse mesmo consenso e, como tal, a desejabilidade de ele próprio manifestar, eventualmente, a sua discordância, mas que encontre um mecanismo com o Governo e com o Conselho Superior de Defesa Nacional para atingir um consenso mínimo nesta questão.
Quereremos, porventura, omitir do Sr. Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas o conhecimento dos problemas que se passam na instituição militar, entre os quais este? Longe de nós) Pelo contrário) Quauito melhor e mais informação tiver, melhor!
O problema político não é esse! O problema político é receber um documento que viola a lei; não é tomar conhecimento do que lá está estatuído, do que lá está fnsito, é receber formalmente tuna questão que, de per si, viola a lei e, mais, altera todo o equilíbrio da estrutura militar.
Alguns dos Srs. Deputados, que não, felizmente, os Deputados com maior responsabilidade nesta questão, disser.un que não houve diálogo neste debate. Srs. Deputados, vamos ver se nos entendemos numa questão fund.unental em democracia: em democracia, o diálogo de órgão de soberania com as Forças Armadas só se faz por tuna via, que é pela via da hierarquia militar. Não se faz Por qualquer outra, pois não há canais nem paralelos nem laterais, porque se, os houver, diálogo há, ma não com Força; Armadas democráticas...
19 DB JUNHO DE 1992O Sr. Mário Tomé (Indep.): -Enh'(o, ti que são Forças é polir muito, uma contrapartida, que é a de fazer o
Armadas democráticas? mesmo!O Orador: - A si explico-lhe isso e muito mais!O Sr. Mário Tomé (Indep.): -Não explica nata!O Orador: -Forças Armadas Democráticas seio as Forças Armadas de um pais que é organizado democraticamente e que se subordinam ao poder político.Aplausos do PSD.E subordinar ao poder político não é deixar de ouvir a instituição, não é não perceber...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - E a Providência m República não é poder?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dou tom a atenção!O Orador: - Óptimo! Até que enfim! Era bom que desse! Era bom que desse!...
A razão fundamental m restrição de direitos políticos aos cidadãos militares é ti facto de eles serem os Jelenltires, em exclusivo, do único instrumento e do monopólio que é ti uso da violência organizada do próprio Estado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - 15so já não se usa!O Orador: - b Tomé, cale a boca, se faz favor!Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, não estamos a Já chega, Sr. Deputado! Já chega!
Até agora tenho estalo com atenção e tenho-o ouvido,
falar de outras questões, estamos só a falar da instituição mas o Sr. Deputado Mário Tomé não pode continuarsempre a interromper-me. Eu ouvi-o com tola a atenção
Sr. Deputado Mário Tomé niti pode impelir eternamente
O poder político, naturalmente, deve conhecer, deve
auscultar, deve perceber o sentido profundo de uma
instituição como a militar, mas fá-lo por canais próprio%,
porque quanto ti não faz por esses canas o Governo
a natureza relacional de cala um dos oficiais com aqueles
Se o Governo fizesse isso, aniquilava-se a si próprio e
Estas três questões básicas enquadraram e dificultaram
a percepção do problema, como, por último, dificultou a
percepção com o que está por trás do chamado exercício
Desde 1982, que foi aprovam nesta Câmara, depois da
quem, julgo eu, do Governo m Aliança Democrática, a
Lei da Organização de Defesa Nacional e das Forças
Armadas e também pela revisão da Constituição, que o
PS, o PSD e o CDS aprovaram, aliás. Nessa lei se
compaginava como interpretávamos tis direitos dosmilitares. Os cidadãos militares são cidadãos que podem, Risos do PSD.
livremente, pensar e expressar-se poli duunente no sentidopessoal, mas, como instituição ou como membros de, uma
instituição, nunca se lhe reconheceram direitos sindicais e
não porque não se lhes reconheçam direitos de cidadania
iguais a cala um de nós portugueses, que somos civis, masapenas por um facto: é que tis militares são detentores,
em monopólio e em exclusivo, do único meio que é a
ver com a Europa ou com Portugal! Já é velho!
O Orador: - Sr. Presidente, eu não sou obrigado,
naturalmente, a que o Sr. Deputado Mário Tomé me ouça,
O Orador: - V. Ex.o, realmente, está a parte, tem
Eu ouvi V. Ex.o com toda a atenção e desvelo que,
naturalmente, V. Ex.` merece, mas pedia-lhe, e não sei seO Sr. Mário Tomé (Indep.): - Foi um aparte!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, está no uso m palavra, pode continuar.U Orador: - Por amor de Deus, estamos numa C:unara democrática, não é preciso invocar o RDM para pessoas que ti conhecem e o exercitaram com grande vigor, há uns anos atrás.U Sr. Raúl Rêgo (PS): - Estamos numa Câmara democrática e não totalitária do PSD!O Orador: -Não estamos noutra organização agora, Sr. Deputado Raúl Rêgo! Estamos a falar de RDM!O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Ângelo Correia passa por cá poucas vezes e é multado muitas vezeslO Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Diploma em apreço é um diploma que resolve e procura abordar, de facto, uma questão, que é a da necessidade de redimensionamento das Forças Armadas. Esse redimensionamento é preciso, é necessário, pois tolos reconhecíamos a adulteração da pirâmide de hierarquias que se verificava nas Forças Armadas. E é nesse sentido que somos favoráveis, na percepção de que esse diploma não altera, mão restringe, não limita qualquer direito de nenhum Sr. Oficial tio Sr. Sargento envolvidos neste diploma.
Ouvi com toda a atenção as intervenções dos Srs. DeputaJtis Eduardo Pereira, Adriano Moreira, João Amaral, Manuel Sérgio e Mário Tomé e não vi, com tola a franqueza, que me tivessem citado, com rigor, um direito diminuído ou restringido. A única coisa de que, curioswnente, n.oíti falarvn - e podiam tê-lo feito-foi a de saber se, eventualmente, o ritmo de crescimento das pens(ks, no futuro, seria inferior ao ritmo de crescimento
2566I SÉRIE-NÚMERO 78salarial e que daí pudesse, mesmo nessa pior expectativa, existir uma diminuição de recebimentos.
Só que a prática dos últimos seis puros, em Portugal, manifesta, de facto, um ritmo de crescimento das pensões superior ao dos salários normais em Portugal. Até aí a prática do Governo, nos últimos seis anos, invalidaria qualquer critério que pudesse atingir esse problema.
Os Srs. Deputados colocaram, como última questão, o problema da necessidade de só se puder resolver e atacar este problema com o conhecimento prévio do conceito estratégico de defesa nacional e militar e de tudo o que dai decorre. O Sr. Deputado Manuel Sérgio foi, alias, independentemente do apelo à ligação e à devolução ao instituto militar, mais longe, ao dizer que era preciso primeiro definir a ameaça.
Com o devido respeito, hoje em dia, a grande característica do mundo moderno é a de que a ameaça não é defin(vel, a ameaça é, por natureza, volátil e é-o por definição. Se nós fôssemos cumprir aquilo que V. Ex.o prescreveu, nunca (criamos, sequer, um conceito estratégico de defesa militar.
Mas quando se diz que é necessário fazê-lo, com o devido respeito, posso concordar apenas formalmente, mas nunca substancialmente, porque as duas tmduç0es mais importantes do conceito estratégico de defesa nacional e militar são o sistema de forças a médio prazo e os quadros autorizados por lei que respeitam à ocupação deste mesmo sistema e do dispositivo consequente.
E essas, Sr. Deputado João Amaral e Sr. Deputado Eduardo Pereira, foram não só aprovadas no ano passado como, e mais, foram aprovados perante o silêncio e a coonestação de VV. Ex.»; VV. Ex.", em relação a estes dois instrumentos mais importantes, não fizeram a mínima observação, o que significa que os instrumentos que decorrem dos conceitos básicos que estão implícitos na percepção que o poder tem sobre eles e, hoje, a sua concretização eram visíveis, eram conhecidos, e VV. Ex." nunca emitiram qualquer juízo negativo sobre os mesmos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordarmos com as sugestões que o Sr. Deputado Adriano Moreira fez, porque, realmente, grande parte destes militares que vão ser abrangidos por este diploma detém o monopólio, diria, de um valor e de um potencial nacional único, que é o conhecimento da nossa presença em África, fruto, aliás, da própria presença militar portuguesa, nos últimas tempos, em África.
Não se tratou de uma presenç-à meramente simbólica nem militar; não foi apenas a ocupação de uma quadrícula; foi, em muitos casos, a prestação de serviços locais de grande valia e apoio, na parte que respeita à saúde, à educação, à promoção social e cultural, à criação de infra-estruturas.
Seria um erro grave Portugal perder esse património, por isso estamos de acordo com a necessidade -que, aliás, foi pensada pelo próprio executivo num documento que tornou público-do aproveitamento máximo desse potencial nacional, cumprindo um objectivo concreto que respeita a nossa política nacional e a nossa identidade.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sn. Deputados: Este diploma é importante. Trata-se de um diploma que merece termos sempre presente e visível o respeito que a instituição militar e os seus membros em concreto nos merecem, mas também a necessidade superior dosinteresses do Estado e, sobretudo, a modernização do próprio aparelho das Forças Armadas.
O diploma não belisca direitos: prolonga direitos. O diploma não altera quadros de fundo: circunscreve-se à prossecução e, sobretudo, às consequências de diplomas já aprovados. No equilíbrio entre os interesses da instituição e os do Estado português, damas o nosso voto com coerência e com sentido, de modo a que, no futuro e para o futuro, os princípios fundamentais do diálogo institucional se possam manter e também desenvolver.
Neste debate ninguém deve ficar beliscado, nem o Sr. Presidente da República, por quem temos a maior estima e consideração. Consideramos, além do mais, que actos de deselegância e de deseducação para com o Sr. Presidente da República também nos atingem.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há dúvida de que neste debate há uma questão política em aberto. Essa questão é a de saber quem comanda o PS: o Sr. Dr. Mário Soares e o seu veto ou o engenheiro António Guterres e a capacidade superior de defesa nacional do Sr. Dr. Jaime Gama?Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - É essa a questão política que hoje está vertia no interior do Partido Socialista, a questão que VV. Ex" terão de equacionar hoje e no futuro.Aplausos cão PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr%. Deputados, encontram-se nas g:derhis a assistir à sessão alunos e professores da Escola Secundária de Castelo de Paiva, aos quais prestamos a nossa homenagem.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (hrdep.): - Sr. Pmsidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, não me senti, como é evidente, nada desconsiderado pelas suas palavras.Vozes do PSD: -Então por que é que pediu a palavra?O Sr. Presidente: - Sendo assiro, terei efectivamente de lhe retirar a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - l: que não posso aceitar, até em nome do bom andamento dos trabalhos desta Assembleia e da forma como devem decorrer, o tratamento que o Sr. Deputado utilizou para comigo e que não lhe admito lá fora, muito menos neste Plenário, onde está configurada uma forma específica para nos dirigirmos uns aos outros.
O Sr. Deputado Ângelo Correia começou a sua intervenção, aliás brilhantíssima, dizendo mais ou menos isto: «Travámos aqui um debate, agora é a minha vez de idar.u Fez, então, a sua oração de sapiência, o que não lhe levo a mal. Só que essa intenção de fazer uma oração de sapiência, porventura para a sua bancada e para o próprio Governo, não o deveria fazer perder as estribeiras perante normalíssimos apartes, como os que fiz, e levá-lo a dizer, nomeadamente, que isso já está fora de moda.
19 DE JUNHO DE 1992O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, refiro apenas que é sempre um prazer ouvir o Sr. Deputado Mário Totné num contexto correcto.Risos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas, sob a forma de interpelação à Mesa, em virtude de já não dispormos de tempo e tendo em conta a consideração que o Sr. Deputado Ângelo Correia me merece (não referiu nada, aliás, sobre o diploma em apreço, não havendo, pois, razão para qualquer comentário cia minha parte), dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia que não concordei com o tom, com o conteúdo e com os apartes que utilizou.O Sr. Presidente: -Fica registada a interpelação que acabou de ser feita.
A Mesa, todavia, pergunta ao Sr. Deputado Ângelo Correia se quer dizer à Mesa o que esta deve dizer ao Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Eduardo Pereira é seguramente um profundíssimo conhecedor do Regimento da Assembleia da República e eu não sou. Penitencio-me, por isso, por não saber perguntar a V. Ex.o qual é o processo de que disporei para dialogar com ele.Risos do PSD.Poderia, evidentemente, interpelar V. Ex.o, iria.% preferiria fazê-lo directamente ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Presidente: - 15so não é possível, Sr. Deputado, porque ambos já não dispõem de tempo. A única possibilidade que V. Ex.o tem é a de utilizar a figura da interpelação à Mesa.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Nessas circunst,utcia%, Sr. Presidente, não pretendo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Considero, assim, encerrado o debate da proposta de lei n .O 31/VI.
Informo os Srs. Deputados de que a conferência de lideres marcada para as 15 horas e 30 minutos de hoje é adiada para a próxima quarta-feira, dia 24 de Junho, pelas 12 horas.
O Plenário reúne igualmente na próxima quarta-feira, dia 24 de Junho, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, do qual consta a apreciação das propostas de lei ti." 28/VI - Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas, e 30/VI - Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência.
' Esta encerrada a sessãoEram 13 horas e 35 minutos.Faltaram c? sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Scxial-Democrata (PPD/PSD):António da Silva Bacelar. Aristides Alves Teixeira. Carlos Lélis. Carlos Manuel Gonçalves. Eduardo Pereira da Silva. Ferrando Santos Pereira. João Alberto Granja Silva. Joaquim Vilela Araújo. José Coelho dos Reis. José de Almeida Cesário. José Macário Correia. José Manuel da Silva Costa. Leonardo Ribeiro de Almeida. Manuel Baptista Cardoso. Manuel Casimiro de Almeida. Maria da Conceição Pereira. Maria Luísa Foreira. Mário Belo Maciel. Melchior Pereira Moreira. Miguel Fernando Relvas. Pedro Augusto Cunho Pinto. Pedro Manuel Cruz Roseta. Virgílio de Carneiro. Vítor Manuel Igreja Raposo.Partido Socialista (PS):Ana Maria Bettencourt. António Carreia de Campos. António Crisóstomo Teixeira. António Luís Santos Costa. António Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Edite Marreiros Estrela. Eurico José de Figueiredo. Joel Eduardo Eiaese Ferreria. Jorge Lacão Custa. José Apolinário Portada. José Eduardo Cruz Jardim. José Gatneiro dos Santos. José Rebelo dos Reis Lamego. José Sóc:rates de Sousa. Júlio da Piedade I-(enriques. Maria Julieta Sampaio. Rogério Conceição Martins. Rui Machado Ávila.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe¡ Galão. Carlos Gomes Carvalhas. Lino Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto.Centro Democrático Social (CDS):Manuel Rodrigues, Queiró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.' A Dllft9Aú¡`bM REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
D IÃRIO' da Assembleia da RepúblicaPORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Didrio da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.Depósito legal n. o 8818/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. PAVISOPor ordem superior 'e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Didrio da Reptíblica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PREÇO DESTE NÚMERO 189600 (IVA INCLUÍDO S %)
Sexta-feira, 3 de Abril de 1992 I Série - Número 47DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1992Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) deu conta das conclusões do X Congresso do seu partido.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) referiu-se a um incidente que teria envolvido o Procurador-Geral da República e agentes da DINFO e condenou afirmações do Primeiro-Ministro sobre a Constituição e a posição do PSD face ao debate proposto pelo seu partido sobre a Região Autónoma da Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Silva Marques (PSD).
A Sr.a Deputada Julieta Sampaio (PS) chamou a atenção da Câmara para os maus tratos de que algumas crianças são vítimas e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Leonor Beleza (PSD).
O Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD) saudou a realização de um concurso para a construção do novo centro de juventude de Viseu e destacou alguns problemas daquele distrito.
O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) questionou a reforma da Administração Pública e apelou à reflexão sobre tal problemática. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS).
O Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP) teceu críticas à política de saúde do Governo, tendo, no fim, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Bacelar (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) falou da reforma da Administração Pública em curso.Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PS.
Apreciou-se o recurso, interposto pelo PS, da decisão do Presidente da Assembleia da República de indeferir o pedido de marcação de um debate, na ordem do dia, sobre «o défice democrático na Região Autónoma da Madeira», que foi rejeitado. Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Octávio Teixeira (PCP), Guilherme Silva (PSD), André Martins (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS).
Foi discutida a proposta de resolução n.o 4/VI - Aprova, para ratificação, o Convenção sobre a Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Correia de Jesus), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), António Filipe (PCP), Mário Maciel (PSD), Mário Tomé (Indep.), Adriano Moreira (CDS) e Marques Júnior (PS).
Após discussão conjunta, foram também aprovadas as propostas de resolução n.os 6/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas, 7/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos e 8/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre a Supressão de Vistos. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Marques da Costa (PS), Rui Gomes da Silva (PSD) e Paulo Pereira Coelho (PSD).
A Câmara aprovou ainda a proposta de resolução n.o 3/VI - Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria Almeida Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira Cunha.Deputados independentes:Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 122/VI - Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos (PS), 123/VI - Utilização de papel reciclado pela Administração Pública (PS), 124/VI - Avaliação do impacte ambiental (PS) e 125/VI - Lei Quadro das Áreas Protegidas (PS), que baixaram à 6.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Luís Sá, Lourdes Hespanhol, Macário Correia, José Apolinário, Apolónia Teixeira e Cerqueira de Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e Rui Cunha; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Casimiro de Almeida, Álvaro Viegas e Raul Castro; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Raposo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Filipe Abreu e Gameiro dos Santos; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; à Junta de Freguesia da Fuseta, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha, e ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e Silva Costa.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Agostinho Lopes, nas sessões de 19 de Dezembro, 23 de Janeiro e 11 de Fevereiro; Luís Sá, nas sessões de 6 de Dezembro, 9 e 23 de Janeiro e 12 de Fevereiro; Cerqueira de Oliveira, na sessão de 9 de Janeiro; António Filipe, na sessão de 14 de Janeiro; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 17 de Janeiro; Mário Tomé, na sessão de 21 de Janeiro e 10 de Março; Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 21 de Janeiro; Elói Ribeiro, na sessão de 24 de Janeiro; Isilda Martins, na sessão de 30 de Janeiro; Macário Correia, na sessão de 31 de Janeiro; José Apolinário, na sessão de 5 de Março, e Manuel Sérgio, na sessão de 6 de Março.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem por ser gasto, por uso e abuso da sua invocação, deixa de ter a sua importância intrínseca e substantiva a afirmação de que os partidos políticos são a essência e condição de existência do regime democrático, que assegura, no Parlamento livremente eleito mediante sufrágio universal e verdadeiramente representativo, as variadas propostas de alternativas programáticas e políticas. Se a captura e o exercício do poder político, por meios constitucionalmente assegurados, é o objectivo determinante da competição política, a escolha do partido como instrumento da sua realização em concreto torna-se uma
1480 I SÉRIE - NÚMERO 47necessidade insuprível da própria democracia - o mesmo é dizer que a competitividade inerente ao sistema partidário é a própria razão de ser de uma democracia pluralista.
Por isso mesmo, não é indiferente ao Parlamento, como sede do confronto político entre vários projectos, o modo como operam os partidos políticos nas suas dinâmicas interna e externa. Escreveu Joaquim Aguiar: «o modo de selecção dos dirigentes partidários deveria tender para eliminar os que se mostram incapazes de se ajustar às novas condições de acção política, acumulando os sinais de ineficácia»; e no aspecto externo «o eleitorado deve eliminar a influência política daqueles partidos que se revelarem presos a concepções de acção política que se tenham revelado inoperantes».
Sabemos bem que a participação não é só a eleitoral, mediatizada pelos partidos. E sabemos que a chamada «crise de representação do Estado contemporâneo», crise essa devido à crescente complexidade social, à proliferação tentacular do burocratismo na Administração Pública, à tensão entre o poder e a sociedade, cada vez mais fragmentada com a afirmação das autonomias dos entes colectivos por ela própria geradas para os seus interesses e aspirações, impõe novas formas da representação. E sabemos, entretanto, que o desenvolvimento económico-social estimula a capacidade política dos cidadãos, incentivando novas exigências face ao poder político, criando formas de participação sectorial não tradicionais ou convencionais, havendo mesmo quem profetize, na esteira de Inglahart, que «o incremento da politização nas sociedades modernas leva à contínua e irreversível decadência do sistema partidário». Dia virá, segundo este conhecido cientista político, em que o «activismo» das actuais elites políticas diga cada vez menos respeito a franjas substanciais do eleitorado, que o voto ideológico, a opção flutuante e circunstancial seja substituída por issues concretas que atravessam por igual todos os partidos. Será aquilo que Norberto Bobbio, na sua conhecida obra O Futuro da Democracia, apelida como sendo «as últimas consequências da democracia do mercado».
Sucede, porem, que a habitual - denúncia da «partidocracia» não invalida que, na conjuntura em que vivemos, o partido político seja um ente que, não deixando de ser um órgão de Estado, é uma organização por excelência capaz de absorver as contínuas novidades da vida privada cara as traduzir em reivindicações colectivas e políticas. É ele, os partidos políticos, cada partido político com assento nesta Assembleia da República, como gestor privilegiado do sistema democrático, como mediatizador de participação e controlador dos conflitos sociais através dos debates, e seleccionando os temas, que contribui para o equilíbrio democrático do Estado de direito europeu, tal como o conhecemos hoje.
Vem isto a propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para apresentar a esta Assembleia a profunda transformação interna que o meu partido - o Centro Democrático Social - acaba de operar após um exigente e rico debate travado no seu X Congresso, em que elegeu os novos dirigentes, reformulou a sua estratégia para o próximo biénio, sublinhou as suas prioridades de acção, definiu a sua posição no arco parlamentar e na arena dos combates eleitorais que se avizinham e recordou os fundamentos da sua refrescada legitimidade para assumir a representação que, por direito de voto, lhe cabe assegurar neste Hemiciclo e no País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome da direcção eleita no X Congresso do CDS e do seu presidente, Manuel Monteiro, que se encontra presente e a quem daqui saúdo,...Aplausos do CDS.... como é nossa tradição, que muito gostosamente cumpro, quero saudar esta Assembleia da República na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, exprimindo-lhe o nosso profundo respeito pelo Parlamento, centro nevrálgico e vital do nosso regime democrático, e os Srs. Deputados, representantes do povo português.
Como partido estruturante do regime democrático, seria ocioso repetir que o nosso empenho na garantia do livre debate de ideias e no exercício integral dos nossos privilégios e responsabilidades constitucionais e regimentais será o mesmo, como, aliás, sempre o temos feito.
Obviamente que a nossa visão política sobre os diferentes sectores e assuntos debatidos neste Plenário pode ser - e é efectivamente! - diferente dos demais partidos, o que justifica o antagonismo da luta política e o combate parlamentar. Mas os interesses superiores de Portugal, como Estado livre, soberano e independente, e dos Portugueses, como cidadãos de corpo inteiro dentro e fora das fronteiras nacionais, sobrelevarão todos as diferenças.