4 DE FEVEREIRO DE 2021 87 Uma organização internacional é titular de personalidade jurídica no campo do direito internacional se o ato constitutivo da entidade confere aos seus órgãos competência para o exercício de certas funções em relação aos respetivos membros e, especialmente, o poder de celebrar compromissos internacionais que estabeleçam obrigações e direitos perante a restante Comunidade Internacional. A Convenção de Viena de 1986 vem clarificar que as organizações internacionais são qualificadas como sujeitos de direito no sistema jurídico internacional sob vários aspetos, conforme reconhecido pelo Tribunal Internacional de Justiça na opinião consultiva no âmbito da Reparação por Danos Sofridos ao Serviço das Nações Unidas2. Não se quer com isto dizer que a organização internacional seja equiparada a um Estado, ou que sua personalidade jurídica e seus direitos e deveres sejam idênticos aos de uma entidade estatal, mas que, efetivamente, é um sujeito de direito internacional capaz de assumir direitos e obrigações perante essa mesma ordem jurídica. A Convenção de Viena de 1986 estipula que uma organização internacional seja: (i) formada por uma associação voluntária de sujeitos de direito internacional; (ii) constituída por ato internacional; (iii) regida por ordenamento jurídico próprio; (iv) constituída por órgãos funcionais próprios; (v) incorporada de poderes específicos e (vi) titular de sede própria. O preâmbulo da Convenção de Viena de 1986 refere que «as organizações internacionais detêm a capacidade de concluir tratados necessários ao exercício de suas funções e ao cumprimento de seus fins». As principais disposições que determinam o escopo da capacidade jurídica de uma organização para celebrar tratados encontram-se no artigo 6.o da Convenção, que estabelece que «(a) capacidade de uma organização internacional para concluir tratados é regida pelas regras dessa organização», e a definição no artigo 2.o, parágrafo 1 (j), que inclui a «prática estabelecida» entre as regras da organização. O parágrafo preambular, que afirma que «a prática das organizações internacionais na celebração de tratados com Estados ou entre si deve estar em conformidade com os seus instrumentos constitutivos», dá à organização amplitude suficiente para desenvolver a sua missão, procurando atingir os fins que estão consagrados na sua constituição. Conjugadas, estas disposições estabelecem que o escopo da capacidade de uma organização em celebrar tratados internacionais é determinado pelos seus instrumentos e regras constituintes, mas sugerem que sua personalidade jurídica internacional deriva do Direito Internacional geral. No entanto, é importante sublinhar que a Convenção de Viena de 1986 usa o termo «regras da organização» em dois sentidos. Em alguns artigos (por exemplo, artigos 6.o ou 39.o, parágrafo 2), a terminologia indica uma limitação qualificativa do Direito Internacional, enquanto em outros artigos (artigo 27.o, parágrafo 2, e 46.o, parágrafo 2) as regras são tratadas como direito interno da mesma forma que o direito interno dos Estados. É de referir que, até hoje, aderiram à Convenção de Viena de 1986, 12 Organizações Internacionais: Agência Internacional de Energia Atómica; Organização da Aviação Civil Internacional; Interpol; Organização Internacional do Trabalho; Organização Marítima Internacional; Organização para a Proibição de Armas Químicas; Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares; Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial; União Postal Universal; Organização Mundial da Saúde; Organização Mundial da Propriedade Intelectual e a Organização das Nações Unidas. Está em causa a adesão formal e sujeição às regras previstas convencionadas (princípio pacta sunt servanda, como consta no Preâmbulo da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969), através do processo de ratificação, de Portugal a um instrumento normativo internacional que consagra um regime jurídico que implicará maior previsibilidade, uniformidade e segurança jurídicas na assinatura e implementação de instrumentos internacionais com organizações internacionais. Não deixa de ser, também, do reconhecimento do Estado Português da importância das organizações internacionais no desenvolvimento e aplicação do Direito Internacional  2 https://www.icj-cij.org/public/files/case-related/4/1837.pdf