I SÉRIE — NÚMERO 71 60 de atividades tauromáquicas e 22/XIV/1.a (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos. No oitavo ponto, vamos proceder à discussão do Projeto de Lei n.o 133/XIV/1.a (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 agosto —, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho — Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto — e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 551/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que regularize a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. No nono ponto, apreciaremos o Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho — Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.a (PSD), 22/XIV/1.a (BE) e 23/XIV/1.a (PCP)]. Do décimo ponto consta o Projeto de Lei n.o 186/XIV/1.a (PSD) — Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, ao qual não foi atribuído tempo de discussão. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 23 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 534/XIV/1.a: Das 20 propostas de alteração que o PAN fez ao Orçamento de Estado Suplementar, uma delas visou reforçar os apoios para o sector da cultura, algo que passou por defender um aumento significativo das verbas pelo Governo consagradas na proposta de lei, seja ao nível da linha de apoio a equipamentos culturais independentes, seja ao nível da linha de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes, seja ao nível da criação de uma linha de apoio para as livrarias independentes. Sem prejuízo de ter apresentado proposta própria para o sector, o PAN não deixou de acompanhar propostas de outras forças políticas, como de resto é seu apanágio, sendo que não o fez em relação à proposta em apreço por considerar que a mesma não acautelava preocupações do PAN ao nível de alguns possíveis beneficiários dos apoios, como sejam profissionais circenses que utilizam animais, cujo apoio a prestar deve ser de reconversão e não de auxílio à atividade. Pelo exposto o PAN absteve-se na votação. Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. —— A COVID-19 teve impactos transversais em todos os sectores, o que levou à implementação de medidas de apoio destinadas àqueles que mais foram afetados pela pandemia, tanto empresas como trabalhadores. Neste contexto, o sector da cultura foi particularmente afetado, uma vez que é uma área em que tem havido pouco investimento e com elevados níveis de precariedade, não tendo os espetáculos circenses sido alheios a estes novos desafios e fragilidades. Na Legislatura passada foi aprovada a Lei n.o 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos. A aprovação desta lei foi um passo importante, na medida em que, para além de reforçar