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Já quanto ao Acordo Técnico, deixam-nos algumas dúvidas a dicotomia de situações entre autorização e aviso prévio. Há agora outras possibilidades em termos de utilização e trânsito nas instalações e na área. Também a utilização de firmas e trabalhadores portugueses nas actividades consideradas necessárias estão mais equacionadas como boa intenção do que como um esforço efectivo em tal direcção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo que analisamos em linhas gerais tem o parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional, presidido pelo Presidente da República, e da Assembleia Regional dos Açores. Portugal e os Estados Unidos da América mantêm relações de amizade e cooperação há já muitos anos.
Ligados pelo mar, numa zona fundamental do globo, a aproximação entre os dois Estados era fundamental. Se a mesma se tem enquadrado, em grande medida, na questão mais vasta da defesa - ambos os países participam no Tratado do Atlântico Norte e já nesta organização a colaboração é evidente -, a verdade é que outras vertentes
3008 I SÉRIE-NÚMERO 89podem e devem ser desenvolvidas, quer elas sejam do plano económico (como têm sido as ajudas e apoios ao desenvolvimento dos Açores) quer elas se perfilem em termos de colaboração científica e tecnológica, de colaboração no âmbito da indústria e incremento de relações económicas e comerciais, sendo esta última uma componente que pode. e deve merecer mais atenção e mais acção.!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS dá o seu voto favorável para a ratificação do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Fá-lo porque considera que a cooperação com os Estados Unidos da América é um vector determinante ida nossa política externa que, no caso vertente, pode e deve ser aprofundada. Os laços de amizade e de mútua confiança entre os dois países é já longo. Nos Estados Unidos da América integram-se, hoje, muitos portugueses e a própria ligação cultural e afectiva entre os dois povos é cada vez maior.
Fá-lo ainda por que a assinatura de um acordo que é também de defesa se inclui num pilar importante de articulação entre a política externa e de defesa. As preocupações mútuas pela paz e segurança e a vontade de contribuição para que tais valores sejam uma realidade no nosso mundo estão na base do acordo firmado.
Neste contexto é também o nosso contributo para a paz. É o contributo de um país, com uma longa História, que se deseja livre e independente e inserido numa comunidade que considera a paz um valor fundamental para o progresso e futuro dos povos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, para mim não foi surpresa nenhuma o conteúdo da sua intervenção, designadamente no que toca ao apoio que deu à matéria que o Governo aqui trouxe hoje e à proposta de resolução que está em discussão.
Tão pouco foi surpresa para mim a definição que deu da política externa. Penso que, em relação aos aspectos da nossa vocação atlântica, da relação privilegiada a ter com os Estados Unidos da América, da potência marítima que somos em termos de história e de análise geo-política, coincidimos rigorosamente. Portanto, quanto a isso estamos de acordo.
Mais: parece-me relevante para esta discussão a referência que fez ao apelo feito pelo Sr. Deputado Jaime Gama, apelo esse a que o Governo agora respondeu com a aprovação deste acordo.
Estamos esclarecidos quanto a quem não quer este acordo. Há pouco o Sr. Deputado Mário Tomé disse aqui quais eram as suas relações preferenciais, os amigos que não queria ter; daqui a pouco tempo o PCP brindar-nos-á com mais um conjunto de enormidades em relação a este acordo, o que para nós não é surpresa nenhuma.O Sr. João Amaral (PCP)): - É muito bruto... Falta-lhe «chá»...O Orador: - Faço-lhe este desafio, Sr. Deputado Miranda Calha: em nome do PS, convença o Deputado Martins Goulart, apesar de algumas dúvidas que tem - aliás, ele próprio as colocou hoje de manhã na Comissão de
Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação -, por razões de Estado e para que não se confunda com as pessoas que não tem nada a ver connosco, a juntar-se aos «bons» e para que o seu voto não se confunda com um voto contra ou com uma abstenção, a votar connosco dizendo que há um conjunto determinado e bem delimitado que está a favor deste acordo.
É este o apelo que deixo aos Srs. Deputados Miranda Calha e José Lello (que também pode dar uma «mãozinha») para que convençam o Sr Deputado Martins Goulart a votar a favor.
Mais: isso estaria de acordo com o esclarecimento que obtivemos hoje na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, quando nos reunimos com os representantes da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que aproveito para saudar na medida em que não estavam aqui presentes aquando da minha primeira intervenção.
Este é o sentido da minha pergunta e o sentido do meu apelo. Se a ele o Sr. Deputado responder positivamente, creio que isso será uma vantagem para nós. Penso que o Sr. Deputado Martins Goulart não se arrependerá de, por razões de Estado, votar a favor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, agradeço a questão que colocou, que é extremamente interessante, embora eu não perfilhe alguns dos pontos de vista que apresentou antes de fazer esse desafio, que tem a ver com algumas coincidências relativamente a certas questões de política externa.
V. Ex.a não ouviu bem a minha intervenção, porque, por exemplo, há pontos relevantes, como seja o do desenvolvimento de acordos com a República Federal da Alemanha ou com a França, que, pura e simplesmente, caíram, o que demonstra que não coincidimos no facto de se lerem alterado desta maneira vectores tradicionais da nossa política externa, como eram aqueles que se encontram consubstanciados por esses mesmos acordos. Portanto, aí há, de facto, questões que têm a ver com a substância e que são diferentes em relação àquilo que o Governo tem vindo a perfilhar, como há também outros aspectos a ter em conta em relação a este mesmo acordo.
Quanto à questão de convencer o Sr. Deputado Martins Goulart, queria dizer ao Sr Deputado que, no nosso grupo parlamentar, os Deputados pensam pela sua própria cabeça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não vou, obviamente, dizer ao Sr. Deputado como deve votar. Ele pensa pela sua cabeça...O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - E deixa-o votar com o PCP?O Orador: - Sr. Deputado, ele pensa pela sua cabeça e votará certamente da melhor maneira, tendo em conta a situação dos Açores.
Mas também quero dizer-lhe o seguinte: já que invocou o nome de um colega meu para esta votação, suge-
21 DE JUNHO DE 1995 3009ria-lhe que fizesse esse mesmo desafio ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. E digo isto porque na conclusão que foi aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores diz-se o seguinte: «... os Deputados dão o seu parecer favorável ao acordo desde que se tenham em consideração as questões suscitadas no presente parecer.» Ora, se o Sr. Ministro tiver em conta «as questões suscitadas neste parecer», o Sr. Deputado, dentro do espírito de autonomia que caracteriza os Deputados do PS, votará favoravelmente este acordo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo não quis terminar esta época de «saldos legislativos» sem fazer uma espécie de vassalagem à superpotência. Para isso, força a Assembleia da República a aprovar, mais uma vez a «mata cavalos», um acto de capitulação consubstanciado nos três acordos com os Estados Unidos da América que estão em debate.
São acordos que não se limitam, ao contrário do que disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ai consubstanciar um relacionamento com os Estados Unidos da América e querem um relacionamento num plano de desigualdade, desfavorável a Portugal.
Sabemos, entretanto, que o Governo vai dizer que a capitulação é, apesar de tudo, menor do que a que foi feita em 1983 pelo Governo PS/PSD e subscrita nos acordos tão firmados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros dai altura, o Dr. Jaime Gama. Até já se ouviu o actual Ministro, dos Negócios Estrangeiros dizer - e aqui cito o Sr. Deputado José Lello -, em Comissão, que o Governo «não cedeu as Lages por um punhado de dólares».
Neste seu estilo que lhe é tão característico, o Sr. Ministro queria «passar a bola para trás», isto é, para 1983, ano em que o êxito das negociações era marido pelo volume de dólares recebidos. Quer «passar a bola para trás» mas não consegue!
Há 10 anos, em 1985, já aqui fizemos o julgamento desses acordos de 1983/1984; mostrámos, então, que as facilidades concedidas ofendiam de forma gravíssima os interesses nacionais e as garantias de soberania nacional; demonstrámos que o acordo laborai foi uma vergonhosa moeda de troca, em que os interesses dos trabalhadores açoreanos foram sacrificados; mostrámos que,, ainda por cima, as autoridades americanas não se comprometiam a nada mais do que a fazer os melhores esforços (citação dos acordos) para obter fundos do Congresso.
O Embaixador Calvet de Magalhães fazia as contas, em 1987, e dizia: «até 1991, vão ser recebidos 1745 milhões de dólares, dos quais 1200 milhões serão pura dádiva». Nem metade disto foi recebido, Srs. Deputados, e mesmo nessa escassa menos do que metade havia tão generosas dádivas como, por exemplo, essa maravilha da sucata americana que dá pelo nome de avião A7!
O julgamento e condenação dos acordos de 1983 está feito, o que está agora a ser apreciado são os acordos de 1995, não por comparação mas pelo seu mérito ou demérito próprios.
Desde 1943, data em que os americanos começaram a usar os Açores como base operacional, muita coisa mudou. Nos anos 40, os EUA, para solidificarem a sua posição, não se coibiram de dar uma mão ao ditador Salazar, pondo Portugal como país fundador da NATO. Em 1951, assinam com Portugal de Salazar um Acordo de Auxílio Mútuo de Defesa e um Acordo de Defesa. Há acordos em 1957, em 1971 - aqui com o Governo de Marcelo Caetano-e, depois do 25 de Abril, em 1979, em 1983 e 1984. A história desses acordos é uma história de diktats e de capitulações misturados com ilegalidades, vigências indevidas, promessas não cumpridas. Ficou célebre o ultimato ao Governo de Marcelo Caetano, em 1973, para utilização da base na guerra de Yom Kippur; depois disso, de 1973, nunca mais houve ultimatos, porque nunca mais ninguém disse que não, nem nada que se parecesse, aos americanos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se esperaria dos acordos celebrados em 1995 - quatro anos após o termo da vigência dos elaborados em 1983, que ocorreu em Fevereiro de 1991, e depois das profundas alterações do mundo e também das alterações da posição internacional de Portugal, ocorridas nestes últimos 10 anos - era que constituíssem uma ruptura com a histórica carga de capitulações que sempre enformou os acordos com os EUA. Mas não é nada disto que se verifica! Eles são acordos de continuidade, prosseguindo a mesma política de capitulação que pauta a história desses acordos desde 1943, incluindo os últimos, os celebrados pelo Governo PS/PSD. E não são questões de pormenor, como declarou o Sr Deputado Jaime Gama a um jornal que se mostrou disponível para veicular as suas posições sem as confrontar com outras opiniões, são questões essenciais, que permitem concluir que se trata de um acordo de capitulação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vejamos essas questões, uma a uma.A primeira tem a ver com a forma do acordo. Do lado português, o acordo tem a forma máxima com a aprovação da Assembleia da República e a ratificação do Presidente da República, mas, do lado americano, é um simples acordo governamental que só vincula o governo americano e não o Estado americano no seu todo, já que não é aprovado pelo Congresso e é este que tem a plenitude dos poderes legislativos e orçamentais e o poder de aprovar os tratados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo fez da forma do acordo uma questão importante e «badalou» publicamente que queria um verdadeiro tratado. Está escrito, houve uma entrevista do Primeiro-Ministro a dizer exactamente isso, ou seja, que devia de ser um tratado e não deveria circunscrever-se às utilizações militares dos Açores. Deveria criar obrigações vinculativas Mas, afinal, não foi nada disto, foi um simples acordo!
Pergunto: é ou não um sinal de automenorização aceitar que Portugal, como Estado, se vincula a um acordo com um simples governo que, à partida, se sabe não ter poderes para vincular o conjunto dos órgãos de soberania da outra parte?! Isto é Portugal de cócoras, Srs. Deputados! E a verdade é que o outro acordo há pouco apreciado foi feito pelas autoridades americanas sob a forma de tratado, o que significa que se neste caso o não fazem é
3010 I SÉRIE-NÚMERO 89porque não querem, não querem assumir quaisquer obrigações. Eles não se vinculam!
As autoridades americanas não se vinculam a nada, pelo que foi muito interessante o exemplo aqui dado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no que respeita à política de vistos. Se as autoridades americanas quisessem, vinculavam-se a acabar com os vistos. Pura e simplesmente, invocam uma lei - tanto faz que exista ou não, as leis podem alterar-se - para não se vincularem a deixar a exigência de vistos em relação aos cidadãos nacionais. Os portugueses, tão simpáticos, tão simpáticos, só podem entrar nos EUA com visto, ao contrário do que sucede com os outros países da EuropaVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão tem a ver com o controlo das utilizações. Como resulta claramente do artigo I do Acordo Técnico, os EUA só precisam de dar um aviso prévio, não carecem de qualquer autorização, para a utilização das instalações nos Açores, bases aéreas e portuárias. As utilizações permitidas são todas as necessárias à condução de quaisquer operações militares, seja qual for a sua natureza e o país atingido, e são abrangidas todas as operações realizadas no quadro da NATO ou de outras organizações internacionais a que Portugal e os EUA pertençam. E a expressão «no quadro» é sabiamente escolhida, porque é vaga e larga, tão larga que, como se vê actualmente em todas as operações que os EUA agora realizam, têm sempre um chapeuzinho, seja ele a ONU, a CSCE ou a NATO. Finalmente, não há qualquer limitação ao tipo de material que passa nos Açores nem ao tipo de operações que ali se podem realizar.
Cabe perguntar: Portugal não tem interesses próprios? E, na sequência, não deve ter uma política externa independente? Como é possível querer afirmar Portugal como Nação, com identidade e interesses próprios, e ao mesmo tempo permitir que outro país utilize o território nacional para prosseguir os seus próprios interesses, sem passar cavaco, dando-lhe uma espécie de direito senhorial de usar o que os estrategos chamam de «plataforma atlântica»?
A terceira questão tem a ver com o acordo laborai. Este acordo laborai - dirá o Governo - é melhor que o assinado pelo Governo PS/PSD, mas nem por isso deixa de ser inconstitucional, porque exclui a aplicação da lei geral do País, viola o princípio da igualdade,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... limita a aplicação da lei das comissões de trabalhadores, quando, em alguns casos, faz aplicar aos trabalhadores portugueses a lei americana, como se passa, por exemplo, com as classificações, com a alteração do contrato sem participação dos trabalhadores, com o alargamento das causas de despedimento colectivo.
Um Acordo como este, Srs. Deputados, não garante os interesses dos trabalhadores açorianos. Um Acordo que não protege contra novos despedimentos colectivos, que não garante pela positiva a preferência de recrutamento de trabalhadores portugueses, que limita a aplicação da Constituição e da lei nacional, que continua a instituir condicionantes à aplicação das sentenças dos tribunais portugueses e à jurisdição laborai comum, um Acordo como este não garante estabilidade nem justiça, nem progresso social, e, por isso, merece críticas claras e oposição firme.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A quarta questão tem a ver com os interesses da Região Autónoma dos Açores. O Sr. Ministro diz, e muito bem, que não responde perante a Assembleia Legislativa Regional dos Açores mas, sim, perante a Assembleia da República. No entanto, aqui estão, efectivamente, presentes os interesses da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, porque a razão de ser e a causa deste Acordo são as ilhas atlânticas e são elas que sofrem as suas consequências. Pode haver, Srs. Deputados, quem se contente com as fórmulas utilizadas no Acordo, com as referências vagas, com as promessas de cooperação, com as «missões» anunciadas, com os tais «melhores esforços» que as autoridades americanas sempre inscrevem nos acordos que subscrevem. O problema é que as autoridades americanas têm mostrado memória curta e muita facilidade em se cansarem de fazer esforços.
Sejamos claros: a única fórmula aceitável, a única fórmula conveniente para proteger os interesses da região seria a que quantificasse ajudas concretas, permitindo, de preferência, a esta escolher as suas aplicações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sem ser assim, não há qualquer garantia e, como assinala o parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nem sequer a aquisição de bens e serviços na Região Autónoma dos Açores está dada como certa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A quinta questão tem a ver com a soberania sobre a base. Isto já aqui foi dito, mas repito porque é importante. Se não querem que seja considerada uma base americana, que outra conclusão querem que se tire da norma que permite aos RUA implantarem a sua bandeira em território nacional? Não é no edifício, é no solo nacional!O Sr. Presidente: - Sr Deputado, faça favor de terminar, pois já terminou o tempo regimental.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dir-se-á que isto tem um valor meramente simbólico, como o terá a possibilidade de as forças armadas dos EUA prestarem honras militares em território nacional. Só que a estes símbolos juntam-se coisas muito concretas. Por exemplo, há na base instalações a que Portugal não tem acesso (está escrito no Acordo); as forças americanas exercem poderes de polícia juntamente com as portuguesas; a jurisdição penal americana prevalece sobre a portuguesa, em directa violação do princípio da aplicação da lei portuguesa a todo o território nacional, a jurisdição civil cede, também, se se trata de actos em serviço, e quem diz se são ou não actos em serviço é o comandante americano da base.Vozes do PC?: - É um escândalo!O Orador: - Isto é, têm correio próprio; têm serviços de saúde e farmácia próprios; (em a sua própria lógica no uso de medicamentos, que pode incluir medicamentos não autorizados em Portugal, por exemplo, têm isenções fiscais e aduaneiras; têm um sistema financeiro próprio; etc. São muitos, muitos, os sinais para que somados não se possa falar de violação da soberania nacional que, afinal, vêm dar razão à voz do povo quando chama às Lajes a «base americana».
21 DE JUNHO DE 1995 3011Srs. Deputados, elencadas estas cinco quâgitões, fica claramente demonstrado que o que está em debate não são questões de pormenor.
O mesmo jornal, que se basta com ouvir o PS para fazer notícias sobre o trabalho parlamentar, titulava a respectiva notícia por forma a mostrar que tinha concluído que quem votasse favoravelmente estava «rendido ao amigo americano». Penso que talvez seja assim, mas não só, nem isso á essencial. A verdade e que o Acordo não é expressão de um qualquer relacionamento com os EUA, é expressão de um Corto modelo de relacionamento, de um modelo capitulacionista. O Acordo tem a forma que o PSD entende dar a esse tipo de relacionamento e, por isso, quem o votar favoravelmente, mais do que se «render ao amigo americano», rende-se, sim, à forma como o PSD estabelece esse relacionamento. E, pois, um voto favorável à actuação do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, rejeitamos, confrontalidade, este Acordo, que não serve os interesses do País, não defende a Região Autónoma dos Açores, viola os princípios da soberania nacional e desrespeita a Constituição da República.Aplausos do PCP.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - A intervenção do Deputado João Amaral foi uma surpresa! Não estávamos à espera de uma intervenção destas!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É uma breve intervenção apenas para dizer que estamos satisfeitos por se ter chegado a bom termo neste Acordo com. os EUA.
O que verdadeiramente se verifica neste Hemiciclo é um grande consenso entre três partidos e a posição particular, contrária, do PCP e da UDP sobre as nossas relações atlânticas e, em particular, sobre as nossas relações com os EUA. E natural que assim seja, porque, efectivamente, não podia haver unanimidade entre o PCP e os outros partidos, o que garante o pluralismo e dá uma certa satisfação ao CDS-PP por verificar que jamais poderá haver uma maioria de esquerda quando o PS e o PCP estão tão profundamente divididos sobre um dos eixos fundamentais da nossa política externa. Se as relações com a América são um dos eixos cardinais da nossa política, externa, a divisão entre o PCP e o PS sobre o Acordo 4 sinal de que a direita pode estar descansada, porque a maioria de esquerda jamais será uma maioria política nesta Casa.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Muito tem!O Orador: - Por outro lado, queria dizer que, embora no seu teor geral este Acordo nos mereça concordância, há pontos que não podem deixar de ser aqui tratados.O Sr Rui Gomes da Silva (PSD): - Agora que estava tudo a correr tão bem...!O Orador: - Em primeiro lugar, há uma clara subalternização da Região Autónoma dos Açores, cujos representantes saúdo, tanto na negociação como no texto geral
que aqui vamos aprovar. Não há dúvida de que alguns aspectos técnicos não fanam mal nenhum aos americanos, como, por exemplo, o de aceitarem o foro do tribunal próprio, que é, pela nossa lei processual, o mais competente, em vez do foro do tribunal da Praia da Vitória, em vez de Angra do Heroísmo.
Em segundo lugar, o ponto mais sensível que tem envenenado o problema do tratado dos Açores, na questão laborai, é exactamente o dos despedimentos. O problema é muito antigo, não surge pela primeira vez, e era preciso ter mais cuidado ao fazer a distinção entre os trabalhadores açorianos que vão servir na Base das Lajes e os que vão desempenhar funções noutras empresas ou locais de trabalho. E que dar um tratamento menos favorável aos trabalhadores açorianos que vão trabalhar sob as orientações dos americanos, quando a nossa legislação laborai não é por natureza convencional, na medida em que as partes não podem chegar livremente a acordo, porque tem natureza institucional, devido à existência de normas de ordem pública, as quais são dificilmente afastadas quanto aos despedimentos e às próprias causas de despedimento, introduz factores de insatisfação, de desequilíbrio e uma espécie de renúncia aos direitos fundamentais dos trabalhadores, que deviam ser melhor ponderados neste Acordo, por se tratar de um problema que se vem arrastando.
Por outro lado, quando o Sr. Ministro da República ainda não desempenhava este cargo, elaborou, na qualidade de professor de Direito do Trabalho na Universidade Católica, um parecer sobre a igualdade dos direitos dos trabalhadores açorianos que trabalham nas Lajes e noutros locais quanto ao problema dos despedimentos.
Este problema deveria ter sido melhor tratado, e não foi. Por isso mesmo, as autoridades americanas terão de aceitar de bom grado o facto de não poderem aplicar as suas normas, mas as do direito português.
Em terceiro lugar, parece uma evidência que seja feito o acompanhamento deste Acordo por representantes da região autónoma e, como hoje foi dito na Comissão e exarado em acta, aqui lida, nesta comissão de acompanhamento do Acordo das Lajes, naturalmente que a região autónoma será representada e terá uma palavra importante a dizer. Este é um dado adquirido e este representante terá uma voz forte que o Governo não deixará de ouvir todas as vezes que seja diferente da dos outros representantes.
Finalmente, quanto aos problemas levantados sobre a soberania, naturalmente que é tempo de dizer que não encontramos qualquer violação da soberania portuguesa neste Acordo. Aceitar determinadas regras processuais sobre a resolução de casos de conflitos, de forma alguma significa que Portugal tenha cedido os seus direitos territoriais ou soberanos sobre a Base das Lajes aos açorianos. É um artificialismo trazer esse problema para esta Casa, mas fica assente a particular noção que o Partido Comunista Português tem sobre as nossas relações externas, sobre os tais vectores da nossa política externa e o que é fundamental para a Região Autónoma dos Açores.
Com estas ressalvas, daremos a nossa aprovação à ratificação do Acordo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate desta proposta de resolução, a qual será votada no dia para tal designado.
Segue-se a discussão do projecto de lei n.o 572/VI - Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados (PSD).
3012 I SÉRIE-NÚMERO 89Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas apresentadas pelos diferentes partidos nos momentos finais de cada sessão, mais ainda, quando o final da sessão legislativa coincide com a própria legislatura, são frequentemente aproveitados como arma de disputa pré-eleitoral Os partidos procuram reafirmar as suas posições, tornar claras as diferenças que os separam dos demais, definir os contornos da sua estratégia para as eleições seguintes. Refiro isto porque, tratando a presente iniciativa legislativa de matéria tão sensível como seja a questão da habitação social e tendo presente tudo o que sobre o assunto foi afirmado neste Plenário ao longo dos últimos anos, era fácil, eventualmente para alguns, até correcto, utilizar esta proposta como arma de arremesso político ou partidário.
Agir assim seria, no entanto, não apenas um erro político como, e principalmente, uma manifestação de grosseiro desrespeito pelos reais problemas dos portugueses. O que está em causa com a discussão e votação do projecto de lei n.o 572/VI, que agora se apresenta, não são opiniões político-partidárias mas a necessidade de colmatar uma deficiência legislativa, da responsabilidade de todos os grupos parlamentares com assento nesta Câmara e que a todos os portugueses, principalmente aos mais desfavorecidos, respeita directamente. Falo da isenção do pagamento das taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas e de encargos de mais-valia para habitação a custos controlados, independentemente do promotor, seja ele um organismo da administração central ou local, uma cooperativa, uma instituição particular de solidariedade social ou uma empresa privada. A construção deste tipo de habitação, tal como as habitações económicas, é uma iniciativa que deve ser entendida como de interesse público. Trata-se de uma matéria que - estou em crer -, por tudo o que se referiu e principalmente pela importância objectiva de que se reveste na vida de tantos portugueses, não poderá deixar de merecer o apoio unânime desta Assembleia.
E uma segunda razão, igualmente decisiva, existe para que todos concordemos com a sua aprovação. É que, de facto, esta proposta mais não visa do que institucionalizar aquela que tem sido a prática seguida pela esmagadora maioria dos municípios portugueses nos últimos anos. Com efeito, e com excepção de uma ou outra autarquia, em todos os municípios do país a habitação a custos controlados, quando o promotor e uma empresa privada, está isenta do pagamento das taxas com a realização de infra-estruturas urbanísticas e de encargos de mais-valia. Não me parecem assim subsistir dúvidas de que, por um lado, deverá ser consensual o interesse de todos os partidos na aprovação desta matéria e, por outro, que, ao fazê-lo, estaremos apenas a confirmar e reforçar a prática já utilizada pelos autarcas de todos os quadrantes políticos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, um dos principais objectivos da política de habitação do PSD e do Governo tem sido o aumento da oferta da habitação a preços acessíveis, de forma a que a esmagadora maioria dos portugueses tenha acesso a uma habitação condigna. Os programas em curso, em especial, os da habitação a custos controlados e a construção de habitações económicas dispõem já de um conjunto de benefícios e isenções fiscais fundamentais para a redução dos custos da construção. Refiro-me à redução da taxa do IVA para 5 %, à isenção da sisa e da contribuição autárquica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não aprovar a presente medida seria deixar o edifício incompleto, sem telhado, permitindo que fossem afectados precisamente aqueles que mais necessitam de apoio no que respeita à habitação. Esta proposta pode ser pequena na sua dimensão mas e enorme no seu alcance social, como é indiscutível a justeza do seu objectivo. A sua aprovação unânime constituirá, por isso, em final de legislatura, um sinal claro, dado por esta Câmara, a todos os portugueses da consciência que temos e da obrigação que sentimos de, independentemente dos calendários eleitorais e das nossas dissonâncias partidárias, colocar, em primeiro lugar, os interesses e as necessidades daqueles que representamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, anunciar que o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente esta iniciativa apresentada pelo PSD,..O Sr. João Matos (PSD) - É muito patriota!O Orador: - ... o que, para quem acusa sistematicamente o Grupo Parlamentar e os Deputados do PS de estarem sempre contra as iniciativas apresentadas, aqui tem mais um exemplo de que, sempre que há iniciativas que nos parecem razoáveis e vão ao encontro das necessidades do País, o Grupo Parlamentar do PS, naturalmente, vota-as favoravelmente.
Contudo, tal não implica que estejamos de acordo com algumas das observações que o Sr Deputado João Matos aqui referiu e muito menos com alguns dos aspectos constantes da nota justificativa que acompanha este projecto de lei.
Em primeiro lugar, a situação existente em relação a esta matéria não é da responsabilidade de todos os grupos parlamentares. É evidente que qualquer um poderia ter apresentado um projecto de lei sobre esta matéria, mas tratando-se da matéria de que se trata, nomeadamente da isenção de taxas, estou certo de que, se algum grupo parlamentar da oposição tomasse a iniciativa, o Governo iria imediatamente dizer que estávamos a querer retirar receitas, quer aos municípios quer ao Governo, que estávamos, enquanto oposição, a querer que o Estado tivesse menos receitas. Enfim, como é o grupo parlamentar da maioria a propor, a situação tem uma leitura diferente.
Em segundo lugar, gostava de referir-me igualmente a um aspecto muito importante, que o Sr. Deputado João Matos abordou, respeitante ao preço final da habitação, que, de acordo com as diversas associações ligadas ao sector, representa cerca de 45 % do seu custo total. Ou seja, quando uma casa de habitação económica, de custo controlado ou mesmo destinada a ser colocada no mercado, chega ao consumidor, aquele que a vai comprar, tem uma sobrecarga de cerca de 45 % do seu custo, que resulta da burocracia, das taxas, dos impostos, das mais-valias, etc., e, por vezes, de um conjunto de custos que podemos considerar como impostos escondidos ou indirectos, que têm a ver com a necessidade de os promotores fazerem avançar os seus projectos mais rapidamente e, por vezes, terem de lançar mão de expedientes, o que não deveria suceder, para evitarem a burocracia e conseguirem os seus propósitos.
21 DE JUNHO DE 1995 3013Este problema não tem apenas a ver com as autarquias. Em Portugal, a Administração Publica, na qual incluo as autarquias, muitas vezes, adopta uma postura que consiste em Criar dificuldades para depois vender facilidades. Teria sido razoável que, ao longo de todo este tempo - não digo que devesse de ser agora, no fim da legislatura, que o Grupo Parlamentar do PSD se preocupasse com isso -, o Governo e o PSD, enquanto partido apoiante deste, se tivessem preocupado em reduzir significativamente o peso da burocracia, o peso dos impostos, o peso das taxas, o peso de contrapartidas que, por vezes, até são ilegais. De facto, isso não aconteceu!
A máquina burocrática cada vez emperra mais este tipo de processos e veja-se o que aconteceu com um programa de habitações económicas lançado pelo Governo que, por força de burocracias, de departamentos estatais que dão pareceres divergentes, por força, às vezes, os conflitos de competências entre as diversas instituições, se transformou num fiasco. Lançado há dois anos, o Governo ainda não conseguiu entregar uma única habitação e este período de tempo era mais do que suficiente para esse efeito. Certamente que os Srs Deputados do PSD dirão que há não sei quantos concursos que, entretanto, estão em desenvolvimento, mas de todos aqueles que está suposto serem desenvolvidos, porque o Estado ate se propunha oferecer terrenos mais baratos, apenas há um concurso em desenvolvimento. Em relação a esse aspecto: fiasco total!O Sr. João Matos (PSD): - É falso!O Orador: - Em terceiro lugar, há um outro aspecto que talvez devesse ser considerado nesta matéria nomeadamente no que tem a ver com a promoção de habitação «social», que é a questão do IVA. O IVA onera significativamente os custos deste tipo de habitação. O Sr. Deputado lembrar-se-á que há uma reivindicação - não direi velha, porque surge permanentemente, todos os anos, quando se discute o Orçamento do Estado - para saber se faz sentido que construção deste tipo seja onerada com uma taxa de IVA igual à que incide sobre todos os outros tipos de construção. Ora, já que a ideia é a de libertar este tipo de construção de um conjunto de taxas e impostos afim de torná-la mais acessível, talvez valesse a pena ter feito algo em relação a isto.
De qualquer forma, considerando que há muito a fazer e que, neste final de legislatura - repito -, não fará muito sentido ir muito mais longe, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente este projecto de lei.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Matos, tem a palavra para pedir esclarecimentosO Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, disse-nos que 45 % do custo ida habitação correspondia a gastos com burocracia, taxai e impostos escondidos. Ora, queria chamar-lhe a atenção para o facto de que, relativamente ao caso da habitação a custos controlados, tal não corresponde inteiramente a verdade.
Primeiro, porque a burocracia, se existe, está quase exclusivamente, com excepção das casas económicas, nas mãos das câmaras municipais. Portanto, se a burocracia existe é ao nível das câmaras municipais e, aí, o Governo não pode ultrapassá-la, pois cai no âmbito da competência exclusiva das autarquias.
Quanto às taxas, foi isentado tudo o que era habitação a custos controlados, tendo permanecido em vigor apenas as taxas relativas à realização das infra-estruturas urbanísticas para as habitações cujo promotor era uma empresa privada. É por isso que o PSD está hoje a corrigir essa situação, pois havia atitudes discricionárias por parte das câmaras municipais, umas aplicando essas taxas e outras não, o que significava que estávamos a onerar as famílias mais desfavorecidas que não têm possibilidade de adquirir uma habitação. Daí esta medida que hoje propomos.
Por outro lado, relativamente às casas económicas, o Sr. Deputado deve compreender que um programa que é inovador, que foi lançado há dois anos, tenha necessidade de ser objecto de um conjunto de ajustamentos até estar em condições plenas para poder funcionar de facto.
Ora, o que posso garantir-lhe, segundo uma informação que obtive junto do IGAPHE, é que essas situações estão ultrapassadas, designadamente quanto à questão da qualidade destas construções, pois, como sabe, o LNEC vai acompanhar a construção das casas económicas. Neste momento, há variadíssimos concursos em fase de serem adjudicados e, certamente, vamos ter muitas casas económicas construídas nos próximos tempos
A este propósito, como o Sr Deputado também sabe, por iniciativa de todos os grupos parlamentares, por ocasião do debate do Orçamento do Estado, a taxa do IVA foi reduzida para a taxa mínima relativamente à habitação a custos controlados. Isto é, uma taxa que era de 17 % está reduzida à taxa mínima neste momento, no que se refere a cooperativas, a instituições particulares de solidariedade social ou a contratos de desenvolvimento de habitação (CDH), cuja iniciativa, normalmente, pertence a um promotor privado. Portanto, já houve um esforço significativo e o Sr. Deputado não tem razão quando diz que, agora, a taxa deve passar para zero. É evidente que esse era o único argumento que lhe restava e, por isso, o aduziu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso) - Não havendo mais inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr Deputado Armando Vara, para responder, se assim o desejar.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, é verdade que foi feito um esforço em relação ao IVA, mas o que referi em relação às taxas é que o tratamento não é igual Ou seja, nós propomos a isenção total de taxas em relação a esta matéria...O Sr. João Matos (PSD): - Contribuição autárquica, sisa, etc., tudo isso desapareceu!O Orador: - ... e não propomos a isenção total em relação ao IVA, em que, apesar de tudo, ainda subsiste uma taxa de 5 %...O Sr. João Matos (PSD): - Que é a taxa mínima!O Orador: - A questão é essa, existe uma taxa, admitindo embora que foi feito esse esforço que referiu, o qual também foi partilhado por nós próprios.
A questão essencial é a da burocracia e das taxas dos impostos. Sr. Deputado, os números que vieram a público, fornecidos pelas diversas associações, que - talvez se lembre - até levaram...O Sr. João Matos (PSD): - Estou a falar de habitação a custos controlados!
3014 I SÉRIE-NÚMERO 89O Orador: - Exactamente! Os números que estou a referir são relativos a habitação que é lançada no mercado normal. Mas, na mesma altura, também se dizia que as habitações ditas «sociais» eram igualmente oneradas, embora a uma taxa relativamente menor mas ainda assim infinitamente alta, apesar de tudo. Portanto, se a taxa não é de 45 %, é de 25 % ou 30 %. Não tenho esses números porque não me foram fornecidos, mas as referidas entidades diziam que os mesmos correspondiam a muito mais de metade do total dos encargos.
A este propósito, lembrar-se-á que esse foi um dos grandes argumentos utilizados pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que também tutela a habitação, quando estava reunido o encontro nacional da habitação, para lançar um conjunto de medidas que, dizia ele, iam desburocratizar o processo e tornar as habitações cerca de 40 % a 45 % mais baratas porque ia diminuir a burocracia.
O Sr. Deputado diz-me que o problema reside nas câmaras municipais, mas não. Estas terão uma parte das culpas, mas - veja! - sabe quanto tempo demora requerer e ver aprovadas, já na fase final de construção (e nem falo da fase de aprovação do projecto para construção), por exemplo, uma vistoria para que seja efectuada a ligação à rede de electricidade, ou de gás, ou de água?O Sr. João Matos (PSD): - Isso depende das câmaras municipais!O Orador: - Não, não! Nalguns casos dependerá mas, por exemplo, em Lisboa, não depende, como sabe! Nem na Amadora depende da câmara!
Sr. Deputado, disse-lhe que é verdade que há situações em que as câmaras são objectivamente responsáveis, mas há outras em que o não são. Por exemplo, no caso das habitações económicas que referiu, diga-me onde está a responsabilidade das câmaras. Diga-me por que razão, em dois anos, não foi construído um único fogo! O Sr. Deputado diz-me que é responsabilidade das câmaras...O Sr. João Matos (PSD): - Mas está em construção!O Orador: - Não! Está em construção um projecto e o senhor diz que há mais em fase de adjudicação, mas já lá vão dois anos! Ora, o programa era para erradicar as barracas até ao ano 2000! E ainda não há uma única construída!Protestos do Deputado do PSD João Matos.Sr. Deputado, esta é uma discussão que nos levaria muito longe. Portanto, digo-lhe que, no essencial, estamos de acordo com este «projectinho» - chamemos-lhe assim! -, mas, a partir de Outubro, esperamos ter condições para ir muito mais longe. Para já, ficamo-nos pelo voto favorável a este projecto de lei.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as iniciativas que visem diminuir a enorme carga fiscal que pesa sobre a construção de habitação em Portugal são, obviamente, necessárias. Só que, infelizmente, o PSD chega sempre tarde a esta questão e, neste caso, chega tarde e em vésperas de eleições.O Sr. João Matos (PSD): - Mas mais cedo do que os senhores!O Orador: - Não chega mais cedo porque o PSD, que agora se lembrou, de repente, desta «pequena medida», como lhe chamou o Sr. Deputado Armando Vara, ...O Sr. João Matos (PSD) - Mas grande no alcance social!O Orador: - ... em sede de sucessivos Orçamentos do Estado, tem rejeitado todas as propostas do PCP no sentido de reduzir a enorme carga fiscal sobre a habitação que, se em matéria de habitação a custos controlados atinge 26 % a 30 % do preço final, em matéria de habitação não apoiada pelo Estado, atingirá cerca de 46 %.
Costuma dizer-se que «mais vale tarde do que nunca». Mas, como reconheceu o próprio Sr. Deputado João Matos, esta é uma medida cujos efeitos práticos vão ser muito limitados porque, tal como ele referiu, hoje em dia, a generalidade das autarquias já põe em prática esta isenção para a habitação a custos controlados, sendo certo, Sr. Deputado, que neste momento o movimento cooperativo, por si próprio, já está isento desta taxa. Assim, na prática, este projecto de diploma, contendo um artigo único, vai aplicar-se, como sabe, exclusivamente aos CDH e aos promotores privados, quando antes - e, infelizmente, os senhores não se lembrarão disto - também se aplicava ao sector cooperativoO Sr. João Matos (PSD)- - Não, não!O Orador:- Sim, sim! Já lhe disse que, em sede de discussão de anteriores Orçamentos do Estado, os senhores rejeitaram as propostas e se quiser podemos mandar buscá-las para verificar. Sr. DeputadoSeria, pois, preferível que o Governo procurasse intervir na habitação a custos controlados, por um lado, promovendo directamente a construção deste tipo de habitação, coisa que o Governo deixou de fazer já há muitos anos, e procurando, por outro lado, trabalhar para reduzir as taxas de juro do crédito à habitação, que são as que mais oneram e mais dificultam o acesso dos cidadãos dos grupos sociais mais desfavorecidos à compra de habitação.
O PSD preferiu este «pequeno» projecto de lei, que tem a importância que tem, na medida em que contribui para reduzir, aqui ou além, alguns dos custos finais da habitação, designadamente desta que é promovida pelos CDH, nas poucas autarquias em que ainda não se pratica a isenção de taxas, o qual, naturalmente, é bem-vindo pelos que estiverem envolvidos nesta matéria.
Mas quero sublinhar que o PSD rejeitou propostas em sede de Orçamento do Estado, que visavam diminuir importantes cargas fiscais sobre a habitação em sede de IRC, de IRS, de IVA. E em que sede é que o PSD vem agora lembrar-se de fazer essa desoneração9 Não só em áreas com pouca incidência prática mas, sobretudo, na área das autarquias! Chama-se a isto «poupar no bolso alheio», vindo de quem não quis poupar na altura própria, que era em sede de Orçamento do Estado.
Veio «poupar em bolso alheio», «poupar» em sede do orçamento das autarquias, Sr Deputado, mas, para tal, seria bom que quando o PSD apresentou este seu projecto de lei, referindo que isenta do pagamento de taxa as infra-estruturas urbanísticas, não se tivesse esquecido de referir também o artigo da Lei das Finanças Locais que
21 DE JUNHO DE 1995 3015estipula que as autarquias sejam compensadas por todas as isenções ou reduções de impostos que venham a ser decididas por via legislativa. Infelizmente, o PSD esqueceu-se de fazer esta referência neste «pequeno» projecto de lei que apresenta, o que, aliás, é já uma prática quanto a acções anteriores do PSD nesta matéria, designadamente em sede de Orçamento do Estado, quando, ao promulgar a isenção de impostos que revertem para as autarquias, jamais tem compensado estas últimas, jamais tem cumprido a Lei de Finanças Locais nesta matéria.
Gostaria de saber se o PS O está ou não disponível para, neste seu projecto de lei, ter em conta este aspecto que acabei de referir e também a necessidade de compensação desta isenção relativa à taxa de realização das infra-estruturas urbanísticas que reverte para as autarquias, nos termos da Lei de Finanças Locais, com as necessárias contrapartidas a que o Estado está legalmente obrigado. Repito que teria sido bom que o PSD não se tivesse esquecido de incluir isto no seu projecto de leiVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, há de facto uma grande contradição no seu discurso, particularmente na parte final, no que diz respeito à diminuição das receitas das autarquias. Se V. Ex.a diz que a maior parte das autarquias já não aplicam estas taxas, então, não há diminuição de receitas, porque as mesmas já não existiam, pelo que é de facto contraditório o que V. Ex.a diz.
Por outro lado, queria chamar-lhe a atenção para o facto de que, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, o meu grupo parlamentar, em sede de discussão do Orçamento do Estado, tem tido sempre a preocupação de reduzir ao máximo aqueles custos da habitação Que não correspondem directamente aos do material de construção mas, sim, às taxas, aos impostos e até aos mais de construção, no que diz respeito à redução do UVA. Na verdade, tem havido um grande esforço, por parte do Governo e do PSD, no sentido de salvaguardar estes aspectos e a prova disto é que habitações a custos controlados têm um valor quase residual e que, hoje, a maior parte das famílias já começa a ter possibilidade de aceder não só à compra como, inclusivamente, ao arrendamento dessas mesmas habitações