I SÉRIE — NÚMERO 62 40 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Concluo, Sr. Presidente. Obviamente, votarei favoravelmente estas iniciativas legislativas, realçando que aquilo que nós hoje estamos a decidir já deveria ter sido caucionado anteriormente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.a Deputada Maria Joaquina Matos, do Partido Socialista. A Sr.a Maria Joaquina Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia causada pelo vírus, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, convocando todos os recursos disponíveis, provocou inúmeras consequências de ordem económica e social que têm levado o Governo a aprovar um vasto conjunto de medidas excecionais e temporárias de apoio à família e ao emprego, nomeadamente através do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e de diplomas que consagram medidas de apoio com o objetivo de proteger os postos de trabalho e criar condições para assegurar o rendimento das famílias e a sobrevivência das empresas, bem como medidas de proteção social na eventualidade de desemprego. Destas medidas destaca-se o layoff, que abrangeu um número considerável de empresas e de trabalhadores, e destacam-se os apoios extraordinários para resposta à redução da atividade económica do trabalhador independente e do diferimento do pagamento das suas contribuições, bem como o reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social, de modo a garantir mínimos de subsistência, e a redução do prazo de garantias para o subsídio social de desemprego, operado pelo Decreto-Lei n.o 20-C/2020. Ultrapassada a fase mais crítica da emergência sanitária e do confinamento, e na construção de uma solução equilibrada entre a progressiva normalização da atividade económica e social, sem descurar a vertente sanitária e o controlo da pandemia, entrámos na fase de estabilização, que decorrerá até final do presente ano. O Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado há muito poucos dias em reunião de Conselho de Ministros, tem como um dos seus eixos estratégicos e prioritários os temas de cariz social e apoios aos rendimentos das pessoas, sobretudo às que foram mais afetadas pela pandemia. No Programa também se podem encontrar medidas de reforço e de alargamento de diversas prestações sociais, mas também novos instrumentos de apoio social. Para a proteção dos rendimentos, surgiu a criação do complemento de estabilização, um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram redução dos seus rendimentos. Há também uma medida de proteção de trabalhadores independentes e informais em situação de desproteção social e uma linha de apoio social aos artistas, aos autores, técnicos e outros profissionais das artes. Está ainda contemplada, nas referidas áreas artísticas, a definição do estatuto jurídico do trabalhador intermitente, com o estudo de condições laborais e de carreira contributiva, num setor profissional de grande precariedade e um dos mais fragilizados pela crise. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada, se faz favor. A Sr.a Maria Joaquina Matos (PS): — Sr. Presidente, só mais 1 minuto, só mais um pouquinho. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, 1 minuto é que não. A Sr.a Maria Joaquina Matos (PS): — Todas estas medidas de apoio às empresas, no esforço de manutenção dos postos de trabalho e no apoio às famílias para a melhoria dos seus rendimentos, são de justiça social e dão, no geral, resposta às pretensões versadas nos projetos de lei hoje apresentados. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.