14 DE OUTUBRO DE 2016 107 para cada município, no período orçamental de 2017. 4 - O montante do FSM indicado na alínea b) do n.o 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, e dos transportes escolares relativos ao 3.o ciclo do ensino básico conforme previsto no n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, a distribuir conforme o ano anterior.  5 - No ano de 2017, fica suspensa a aplicação do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, bem como as demais normas da referida lei que contrariem o disposto no n.o 1. 6 - O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em € 194 852 338,00, e inclui os seguintes montantes: a) € 191 657 399,00, relativo ao Fundo de Financiamento de Freguesias; b) € 3 194 939,00, relativo à majoração prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. 7 - Os montantes previstos no número anterior a atribuir a cada freguesia, bem como a respetiva desagregação, constam do mapa XX anexo. 8 - No ano de 2017, fica suspensa a aplicação do artigo 38.o e do n.o 1 do artigo 85.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, vigorando, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 85.o daquela lei. Artigo 49.o  Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o montante de € 390 300 124,00,  constando da coluna 7 do mapa XIX anexo a participação variável no IRS a transferir para cada município. 2 - A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. Artigo 50.o  Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 - Em 2017, é distribuído um montante de € 8 003 084,00 pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência. 2 - A opção pelo regime de permanência deve ser solicitada junto da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) através do preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro trimestre de 2017. 3 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do presente artigo, é publicitada no sítio da Internet do Portal Autárquico. Artigo 51.o  Transferências para as freguesias do município de Lisboa 1 - Em 2017, o montante global de transferências para as freguesias do município de Lisboa previstas no artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa, é de € 70 805 163,00. 2 - As transferências mensais para as freguesias do município de Lisboa a que se refere o número anterior são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes: