29 DE OUTUBRO DE 202133n.o e autor assunto baixa comissão decisão sobre apreciação em comissão ou em Plenário estado Projeto de Resolução n.o 1439/XIV/2.a (N insc. Joacine Katar Moreira) Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal 02-09-2021 A proponente informou que pretendia a apreciação em Comissão Pendente 5. Iniciativas europeiasNa 2.a Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, deliberou selecionar para escrutínio 18 iniciativas europeias, todas concluídas: Concluídas (18)Data de receção na CACDLG Título do documento Deputado Relator Data da distribuição na CACDLG Data da aprovação do Relatório e envio à CAE 24-09-2020 COM(2020)568 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de tecnologias por parte de fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais ou de outro tipo para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha Deputada Isabel Rodrigues (PS) 30-09-2020 Enviado à CAE Ofício n.o 700/2020 de 14-10-2020 Concluído 11-11-2020  COM(2020)614 – Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Gestão do Asilo e da Migração] e do Regulamento (UE) XXX/XXX [Regulamento Reinstalação], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 Deputada Beatriz Gomes Dias (BE) 02-12-2020 02-12-2020Enviado à CAE Ofício n.o 832/2020 de 16-12-2020 Concluído 11-11-2020 COM(2020)612 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que introduz uma triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817 Deputada Beatriz Gomes Dias (BE) 02-12-2020 02-12-2020Enviado à CAE Ofício n.o 832/2020 de 16-12-2020 Concluído 11-11-2020  COM(2020)610 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à gestão do asilo e da migração e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e a proposta de Regulamento (UE) XXX/XXX [Fundo para o Asilo e a Migração] Deputada Beatriz Gomes Dias (BE) 02-12-2020 02-12-2020Enviado à CAE Ofício n.o 832/2020 de 16-12-2020 Concluído 11-11-2020  COM(2020)611 – Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE Deputada Beatriz Gomes Dias (BE) 02-12-2020 02-12-2020 Enviado à CAE Ofício n.o 832/2020 de 16-12-2020 Concluído 11-11-2020  COM(2020)613 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à resposta a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo Deputada Beatriz Gomes Dias (BE) 02-12-2020 02-12-2020 Enviado à CAE Ofício n.o 832/2020 de 16-12-2020 Concluído