430-(112)II SÉRIE — NÚMERO 29sinceridade que desconheço qualquer caso de cooperativas nestas condições. Até mesmo em relação às cooperativas de habitação (onde existia uma obrigatoriedade de 200 assinaturas) se criou um mecanismo no diploma complementar que permite a sua constituição com apenas 10 sócios. Não podem é ter nenhum projecto de construção enquanto nào fizerem prova de terem, pelo menos, 100 sócios.Dantes as coisas não se passavam assim. Para se constituírem era necessário aparecerem no notário 200 pessoas! Era uma tragédia na identificação.Aceitando a responsabilidde e verificando as dificuldades que isso representava, criámos mecanismos de aligeiramento na constituição das cooperativas. Creio que, norma geral, a grande maioria das cooperativas se irá constituir ou por 10 pessoas apenas ou por um número equivalente aos primeiros órgàos sociais que previamente elegem.Neste sentido, a discussão que aqui fazemos nào tem muito sentido. E, mais, vai alterar o normativo, que já tem dezenas e dezenas de anos de normalidade prática na vida dos cidadãos.O Sr. Coordenador; — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Apenas queria sugerir que, quando passássemos à votação, se votasse a alínea do artigo 17.°, ou então as 3 primeiras alíneas de uma vez com o corpo do artigo, que, aliás, passará a n.° 1, e depois a alínea d) separadamente.O Sr. Coordenador: — Muito bem. Mas em primeiro lugar vamos votar a proposta de alteração à alinea d) do PS, apresentada em 29 de Outubro de1981, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 17.°(Publicações)Alínea d) Nome completo dos fundadores.Submetida à votação a proposta de alteração do PS incindindo sobre a alinea d) do texto legal, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS, a favor do PS e com as abstenções do PCP e do PPM.Dado que a proposta do PS, de 6 de Maio de1982, cujo texto fará parte integrante da acta desta reunião e do relatório final, foi retirada, resta o texto legal, bem como uma proposta de aditamento do n.° 2, consequência, creio, do trabalho que fizemos com as estruturas cooperativas representadas no Conselho Coordenador do INSCOOP e que é aceite consensualmente por lodos os partidos da Comissão. Nào é?O PCP faz sua esta proposta? Não. Então, fazê--mo-la nós. Este n.° 2 será apresentado pela AD.Trata-se de uma proposta de alteração que consiste no seguinte: o texto legal passa a n.° 1, a proposta que irei ler de seguida passa a n.° 2.A proposta vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Caso não exista jornal local ou concelhio, a publicação prevista no n.° 1 terá de fazer-se no jornal mais lido na área social da cooperativa.Há duas formas de colocarmos esta proposta à votação. Ou consideramo-la uma proposta de aditamento, e votamos em primeiro lugar o texto legal, ou consideramo-la uma proposta de alteração a todo o articulado, e votamos o n.° 2 em primeiro lugar e depis o texto legal.Vozes imperceptíveis.O Sr. Coordenador: — Se a consideramos proposta de aditamento irá ser votada depois, de acordo com o Regimento da Assembleia da República.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Salvo alguns casos e nalguns ramos, as cooperativas não são obrigadas a terem determinada a sua área social.Antigamente as cooperativas tinham de ter definida nos estatutos a sua área social, mas hoje isso não é obrigatório. Portanto, isto pode criar confusões.O Sr. Coordenador: — Para melhor equacionarmos esta questão, vamos votar o texto legal, que passará a ser o n.° 1, conforme requerido pelo Sr. Deputado Carreira Marques.Voz imperceptível.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo, chamo-lhe a atenção para o facto de haver votação. Considero interrompidos os trabalhos por 5 minutos, mas mal acabe a votação no plenário teremos de voltar.Vamos passar à votação do artigo 17."Vai ser lido o texto legal, que passará a ser o n." I.Foi lido. É o seguinte:A cooperativa promoverá, no prazo de 90 dias a contar da data do registo provisório, a publicação, no jornal da localidade ou do concelho em que a cooperativa tenha a sua sede, dos seguintes elementos:a) Denominação e seu número de inscriçãono respectivo registo;b) Localização da sede e estabelecimento edelegações, se as houver;c) Ramo do sector cooperativo e objectoda cooperativa;d) Identificação dos fundadores.Vamos votar as alíneas a), b) e c), bem como o corpo do artigo. A alínea d) será votada separadamente.Submetidos à votação o corpo do artigo mais as alíneas a), b) e v), ficaram aprovados, com votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, com a abstenção do PS e sem votos contra.