1214-(10)II SÉRIE — NÚMERO 71RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que:A empresa Miller, de Vale de Cambra, se encontra com a laboração parada desde Julho do ano passado, no seguimento de um processo de auto-afastamento do proprietário, que se iniciou em Fevereiro de 1976;Essa situação configura numa autêntica situação de lock-out, que é proibido e punido por lei;No momento de interrupção da laboração estavam por pagar retroactivos desde, pelo menos, Agosto de 1978, bem como o subsídio de férias e 13.° mês de 1978, e que havia ainda trabalhadores com salários líquidos inferiores a 3000$;Desde Agosto de 1979 os trabalhadores não recebem nem salários, nem subsídios de desemprego, sendo certo que apenas alguns dos trabalhadores encontraram novo emprego (aliás nem sempre de categoria profissional equivalente à que tinham):Pergunta-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho:a) Se os serviços competentes do Ministério estãoa par da situação dos trabalhadores da Miller e que medidas encara o Governo para resolver a situação desses trabalhadores, designadamente quanto à satisfação dos seus direitos;b) Se considera ou não preenchidas as condiçõesque justificam a atribuição condicional do subsídio de desemprego, nos termos da respectiva legislação, uma vez que os trabalhadores se encontram realmente desempregados (embora o não estejam juridicamente);c) Que medidas encara o Governo para sancionare pôr termo ao verdadeiro lock-out que constitui a paralisação da empresa por facto devido à entidade patronal?Assembleia da República, 11 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Município de Vale de Cambra é uma região que apresenta um notável dinamismo económico, sobretudo industrial, agora testemunhado mais uma vez, para o sector dos lacticínios, pela realização da Lacti 80.Contudo, o estado das vias de comunicação existentes não favorece esse desenvolvimento. Quer a estrada nacional m.° 224 —que liga Vale de Cambra a Oliveira de Azeméis—, quer a estrada nacional n.° 227 —que a liga a S. João da Madeira—, e que são rodovias vitais para o Município, são estradas estreitas, de traçado sinuoso e de piso em mau estado.Por isso, pergunta-se ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações:Está prevista, e para quando, a renovação das estradas nacionais acima referidas que ligamVale de Cambra a Oliveira de Azeméis e a S. João da Madeira?Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— O Deputado do PC?, Mital Moreira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na povoação de Torres, da freguesia de Vilarinho do Bairro, do Município de Anadia, existe uma pequena lagoa que nos últimos tempos tem vindo a ser poluída de tal modo pelo esgoto de uma instalação pecuária (de bovinos) que se transformou num foco de maus cheiros e de mosquitos, incomodando de modo insuportável a população, que tem manifestado o seu descontentamento, alertando os órgãos autárquicos para o problema.Assim, considerando que tal situação põe em perigo não só o ambiente da zona, mas também a saúde e o bem-estar da população, pergunta-se ao Governo, através dos departamentos da saúde e do ambiente:a) Se tem conhecimento da situação acima refe-rida;b) Que medidas encaram para pôr fim a tal aten-tado ao ambiente e à saúde?Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Vital Moreira.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Smida, com sede em Ervosas, Ílhavo, e que se dedicava ao fabrico de cozinhas e mobiliário e obras de carpintaria, foi judicialmente declarada falida em 31 de Janeiro de 1979, no epílogo de um processo pouco transparente em que tudo parece ter sido conjugado para a levar à falência, processo que incluiu um contrato de viabilização irrealista e impossível de satisfazer, celebrado em Janeiro de 1978, bem como a realização pouco clara de uma hipoteca sobre as instalações da empresa a favor do principal credor —a UBP, sucessora do BPM, a cujo grupo a Smida pertencia—, no valor de 80 000 contos.Acontece que entre os credores se encontram, além de vários organismos públicos —por exemplo, a Previdência, com um crédito de cerca de 5000 contos —, os próprios trabalhadores da empresa, com um crédito global de cerca de 13 000 contos, correspondente a dezasseis dias de trabalho em Fevereiro de 1979, bem como a subsídio de férias relativo a 1978.Todavia, o processo de liquidação da massa falida encontra-se paralisado, por efeito de impugnação da hipoteca acima referida por parte dos pequenos accionistas e credores da empresa — alguns dos quais ficaram em situação difícil com a falência da empresa. Com o processo parado — incluindo a inconclusão do próprio arrolamento dos bens— há um valioso património industrial (máquinas, viaturas, instalações)