I SÉRIE — NÚMERO 21 22 É preciso baixar o preço dos combustíveis e, para isso, é necessário conjugar medidas de alívio fiscal com a implementação de um regime de preços máximos, para que não volte a acontecer a situação de uma redução fiscal ser imediatamente consumida pelos aumentos seguintes, como quando o Governo baixou 0,2 € no ISP. Sim, é preciso pôr fim ao adicional ao ISP decretado pelo Governo, em 2016, por portaria, com o pretexto da baixa do preço do petróleo, e é preciso acabar com a dupla tributação do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre o ISP. Mas, para que essas medidas não caiam em saco roto, também é preciso questionar os próprios fundamentos do esquema de formação de preços, das margens das grandes petrolíferas, da falsa concorrência e dos preços cartelizados, como está à vista de todos. Não é aceitável a manutenção de um mecanismo de formação de preços cuja base não assenta no preço real do barril de petróleo no momento da sua aquisição, mas, antes, nas cotações da Praça de Roterdão, um índice artificial controlado e decidido pelas grandes petrolíferas. Não é aceitável que as margens de comercialização das petrolíferas subam quando essas cotações estão em alta, o que significa que lucram mais quando o preço do petróleo está em alta nessas cotações. Por isso, o PCP apresentou, há meses — em julho! —, uma proposta para que se criasse um regime de preços máximos que garantisse um mecanismo de formação de preços baseado nos custos reais de aquisição, refinação, transporte e comercialização dos combustíveis e não nos falsos mecanismos da «financeirização» deste setor energético, mas esta proposta foi rejeitada, com o PS a juntar-se ao PSD, ao CDS, ao PAN, ao Iniciativa Liberal e ao Chega no voto contra. Entretanto, o Governo apresentou um mecanismo mais limitado para uma eventual intervenção nas margens, mas, até agora, o resultado prático ainda não foi sentido pelos portugueses. Aproveitando esta oportunidade, perguntamos: que intervenção tem sido, afinal, a do Governo sobre as margens? Sendo urgente dar uma resposta a este entrave ao desenvolvimento económico do País — mais uma resposta que o Governo continua a rejeitar, a não ser com paliativos como este que apresenta ou como o do voucher de 5 € em cartão —, o PCP não deixará de se bater pelas medidas que levem à redução real do preço dos combustíveis e, também para esse objetivo, pela recuperação do controlo público sobre o setor energético, o qual tem um carácter estratégico, como mais uma vez se comprova. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Secretário de Estado: Esta proposta de lei do Governo vem introduzir duas medidas muito específicas relativamente ao setor dos transportes rodoviários de mercadorias e de passageiros, com vista, segundo o Governo, a compensar o aumento do preço dos combustíveis. Aliás, estas propostas foram já discutidas com os representantes do setor, depois de várias semanas com uma subida de preços que, a aliar à crise provocada pela pandemia, fez diminuir a procura por parte de muitas empresas de transporte de passageiros. Estas propostas poderiam, eventualmente, mitigar ou responder às necessidades existentes. Já foi explanado quais são, muito concretamente, estas medidas que foram aprovadas em Conselho de Ministros, às quais se somam outras de natureza fiscal a que o Sr. Ministro se referiu na sua intervenção, nomeadamente a do «IVAucher» aplicado aos combustíveis. Trata-se de uma medida que o Bloco de Esquerda já teve oportunidade de criticar em várias ocasiões porque nos parece que não vai à raiz do problema, além de nos parecer que representa muito pouco para o bolso das famílias. Pensamos ser muito importante sublinhar algumas questões que voltamos a trazer a este debate, como já trouxemos em outras ocasiões, sobre os combustíveis. Quanto à evolução do preço dos combustíveis, os dados da Direção-Geral de Energia e Geologia revelam que, apesar de alguma estabilização na última semana, os preços continuam muito elevados. Sabemos também que, do ponto de vista internacional, mantemos um modelo de concentração da produção de petróleo liderado pelos países da OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo), que há décadas têm vindo a determinar os preços internacionais e ainda na passada quinta-feira confirmaram que irão manter o ritmo de produção, o que poderá prolongar esta alta de preços. É por isso mesmo que temos vindo a alertar para este sistema internacional e para os seus impactos, mas também, e em conformidade, a apresentar medidas e propostas estruturais alternativas que não olham só para