18 DE FEVEREIRO DE 198211372 — Desses resultados laboratoriais cabe recurso no prazo máximo de 72 horas para qualquer dos laboratórios previstos na alínea é) do n.° 2 do artigo 16.°3 — O duplicado da amostra de sangue, devidamente lacrado e autenticado, deverá ser mantido em condições de conservação que permitam o recurso previsto no n.° 2 do presente artigo.4 — O recorrente poderá fazer-se representar, nos novos exames laboratoriais, por técnico por si designado.CAPÍTULO II Responsabilidades e garantias dos condutoresARTIGO 7.* (Sanções)1 — Aos condutores que se encontrem nas condições previstas no artigo 1.° são aplicadas, as seguintes sanções:a) Inibição da faculdade de conduzir por um pe-ríodo de 8 dias a 3 meses e multa de 2000$ a 5000$ quando apresentem alcoolémia igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l;b) Inibição da faculdade de conduzir por umperíodo de 30 dias a 6 meses e multa de 5000$ a 10 000$ quando apresentem alcoolémia igual ou superior a 1,2 g/L2 — Em caso de reincidência, num período de 2 anos a contar da data de aplicação de qualquer das sanções previstas no número anterior, as sanções aplicadas passarão para o dobro ou triplo conforme se trate de primeira reincidência ou reincidências subsequentes.3 — Em caso de acidente de viação a que o condutor tiver dado causa será aplicável o dobro das sanções previstas respectivamente nas alíneas a) e b) do n." 1, sem prejuízo de outras sanções ou penas que lhe sejam aplicáveis.4 — Após 1 ano da entrada em vigor da presente lei os valores da alcoolémia referidos nas alíneas o) e b) do n.° 1 deste artigo, no n.° 3 do artigo 2.° e no n.° 2 do artigo 1.°, são reduzidos em 0,3 g/l.ARTIGO 8.« (Recusa a exames)Aquele que intencionalmente se recusar a qualquer exame de pesquisa de álcool será punido com a pena da alínea b) do artigo 7.°ARTIGO 9." (Aplicação da inibição de conduzir)i 1 — Para feitos de aplicação de inibição de conduzir, sendo a multa paga nos termos da lei geral, o auto de notícia mencionará expressamente o pagamento e será remetido à Direcção-Geral de Viação.2 — Não sendo a multa paga voluntariamente, será o auto remetido ao tribunal competente para julgamento.ARTIGO 10."(Inibição da faculdade de conduzir aplicável aos alcoólicos habituais)1 — Os condutores declarados alcoólicos habituais serão inibidos da faculdade de conduzir por um período de 6 meses a 3 anos, renovável até que se encontrem reabilitados, nos termos da lei.2 — Salvo quando resulte de condenação proferida em processo penal comum, a inibição prevista no número anterior será judicialmente aplicada em processo de segurança a requerimento do Ministério Público, da Polícia Judiciária ou da Direcção-Geral de Viação.ARTIGO 11." (Comunicação à Direcção-Geral de Viação)Independentemente de despacho, devem ser enviadas à Direcção-Geral de Viação certidões das sentenças proferidas nos processos mencionados nos artigos 9.° e 10.°ARTIGO 12." (Revisão da inibição da faculdade de conduzir)1 — A manutenção, modificação ou cessação da medida de segurança a que se refere o artigo 10.° terá lugar em processo complementar, mediante proposta da autoridade que tiver requerido a sua aplicação, ou a pedido fundamentado do arguido.2 — O requerimento do arguido só é admissível depois de cumprido metade do período da inibição da faculdade de conduzir em que tenha sido condenado.ARTIGO 13."(Agravamento de pena por lesão efectiva do bem juridicamente protegido)Ao condutor que, com violação do disposto no artigo 1.° der causa a acidente de que resulte a morte de outrem, lesões corporais que sejam motivo de doença por mais de 90 dias ou deformidade notável, aleijão ou inabilitação permanentes, não poderá ser substituída por multa a pena que lhe for aplicada, nem a respectiva execução ser declarada suspensa.ARTIGO 14.° (Não suspensão da medida de segurança)A suspensão da execução da pena, quando admitida, não abrange em caso algum a inibição da faculdade de conduzir.CAPÍTULO III Disposições finais e transitóriasARTIGO 15."(Recusa dos médicos)1 — Nenhum médico pode recusar-se a contribuir, quanto em st caiba, para a realização dos exames previstos na presente lei, ou das diligências previstas no n.° 3 do artigo 4.°