29 DE MARÇO DE 2017 9 Considerando que as Regiões Ultraperiféricas podem ser, por exemplo, um laboratório privilegiado para a investigação e a experimentação em áreas como, a astrofísica, o aeroespacial, a vulcanologia, a sismologia, a oceanografia, entre outras. Considerando que num mundo cada vez mais globalizado a posição geoestratégica das Regiões Ultraperiféricas torna-se numa mais-valia e num trunfo geopolítico para a União Europeia, materializando-se numa política onde a UE pode desenvolver a sua ação externa. Considerando que a responsabilidade, acima de tudo, é da União Europeia em valorizar todos os seus territórios, pelo aproveitamento das suas vantagens em benefício das suas populações. Considerando que deve constituir uma reivindicação deste Parlamento, junto das Instituições Europeias, o desenvolvimento de forma adequada e eficiente o artigo 349.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), garantindo que as Regiões Ultraperiféricas disponham de um tratamento efetivo de diferenciação ao nível das políticas de coesão social e económica. Considerando que o estatuto jurídico das regiões ultraperiféricas, tem vindo a ser reforçado e consolidado inclusivamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Veja-se, neste contexto, a decisão do caso Maiote, que constituiu um marco fundamental na consagração e no aprofundamento do estatuto das regiões ultraperiféricas e da sua prevalência sobre disposições sectoriais dos tratados. Considerando que as exigências institucionais devem merecer a participação dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Considerando a realização do próximo Fórum RUP em Bruxelas (30 e 31 de março), é fundamental que o Governo acompanhe os posicionamentos das RUP portuguesas, tendo em conta que o tema central deste Fórum será o futuro da política de coesão pós-2020. Através de um esforço conjunto é fundamental fazer valer os interesses das RUP relativamente às verbas da UE, especialmente num contexto interno europeu e externo de grandes incertezas. Considerando que se realizaram em junho de 2016, nas Canárias, as VIII Jornadas Parlamentares Atlânticas onde foi formulada a intitulada “Declaração das Canárias”. Considerando que esta declaração tem um enfoque determinado sobre as principais reivindicações atuais das Regiões Ultraperiféricas. Considerando, finalmente, que esta declaração foi subscrita pelos Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Presidente do Parlamento das Canárias e Presidente da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. Uma atenção especial à intitulada “Declaração das Canárias” formulada no âmbito das VIII Jornadas Parlamentares Atlânticas; 2. Que atue junto das Instituições Europeias para que seja reconhecido de forma adequada e eficiente o artigo 349.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE).  3. Que o Governo mobilize todos os seus esforços em conjunto com os Governos Regionais para a aprovação em Outono de 2017, em colégio de comissários, de uma nova comunicação da Comissão Europeia relativamente à estratégia conjunta para as RUP, que reflita os interesses das RUP portuguesas. Palácio de São Bento, 23 de março de 2017. Os Deputados do PSD: Berta Cabral — Antonio Ventura — Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves. ———