27 DE ABRIL DE 1992629Artigo 51."Funcionamento «lus órgãosOs órgãos colegiais previstos no presente diploma elaboram os seus próprios regulamentos, definindo as respectivas regras de organização e funciontunenlo, no âmbito do disposto na picscnlc lei e das demtüs disposições legais em vigor.Artigo 52." Reduções lectivas c remunerações compensatórias1 —Os membros dos órgãos de direcção, administração e gestão e das estruturas de acção educativa dos estabelecimentos previstos na presente lei gozam de reduções lectivas e de acréscimos de remunerações compatíveis com o exercício dos cargos que ocupem de acordo com as tabelas anexas à presente lei.2 — Os membros dos conselhos escolares dos estabelecimentos de educação pré-escoktr e do 1.° ciclo do ensino básico que careçam de se desloair da sua escola para as reuniões dos respectivos conselhos lêm direito a ajudas de custo compesatórias dessas deslocações.3— O Ministério da Educação providenciará a realização de acções de formação e a existência de inecuiismos de apoio destinados aos membros dos órgãos de direcção, administração e gestão previstos na presente lei.CAPÍTULO IV Coordenação interescolarSecção 1 Zonas pedagógicasArtigo 53."Zonas pedagógicas1 — Todos os estabelecimentos de ensino abrangidos pela presente lei serão agrupados cm zonas pedagógicas, definidas por critérios de vizinhança das escolas e dos locais de residência dos alunos inscritos e de densidade da rede escolar.2 — Cabe ao governo, através de decreto-lei, agrupar os estabelecimentos de ensino eia zonas pedagógicas p;ua os efeitos da presente lei.3 — Em cada zona pedagógica existirá um conselho de coordenação interescolar.Secção II Conselho de coordenação interescolarArtigo 54."CompetênciaCompete ao conselho de coordenação interescolar de cada zona pedagógica:1) Estudar e coordenar tus acções a desenvolver na zona pedagógica respectiva em torno, designadamente, dos seguintes domínios:a) Rede escolar;b) Acção social eseoktr;c) Saúde escolar,d) Actividades de complemento educaüvo;e) Actividades culturais;J) Acções no âmbito do desporto escolar;g) Recursos educativos, nomeadamente manuais escolares, bibliotecas e mediatecas escolares, equipamentos laboratoriais e oficinais, equipamentos para educação física e desporto, equipamentos para educação musical e plástica;h) Intercâmbio de experiências interescolares; í) Projectos de sensibilização à população;2) Cada conselho de coordenação interescolar pode funcionar por secções, definidas em função dos domínios referidos no número anterior.Artigo 55.°Composição1 — Os conselhos de coordenação interescolar lêm a seguinte composição:ci) Directores ou presidentes dos conselhos directivos , das escolares abrangidas pela zona pedagógica;b) Um representante de cada câmara municipal e junta de freguesia que coincidam total ou parcialmente com a zona pedagógica;c) Representantes dos pais e, encarregados de educação, em número igual a metade mais um do número de escolas abrangidas;d) Representantes das associações culturais, desportivas e científicas existentes na zona pedagógica, em número não superior à quarta parte dos membros do conselho;e) Um representante de cada uma das associações de estudantes do ensino secundário e de uaba-lhadores-esludantes existentes na zona pedagógica.2 — Os membros do conselho elegem o presidente e dois viee-presideiiles de entre os seus elementos docentes, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.Artigo 56."Tomada de posse1 —Os membros dos conselhos de coordenação interescolar tomam posse perante o director regional de educação da área respectiva, que os convocará para o efeito.2 — Até â eleição do presidente e dos vice-presidentes, que deve ocorrer na primeira reunião, cada conselho de coordenação interescolar é presidido pelo director ou presidente de conselho directivo com mais anos de serviço docente que dele faça parte.Artigo 57.°Funcionamento1 — O plenário de cada conselho de coordenação interescolar reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.2 — As sessões ordinárias realizam-se trimestralmente, em dia, hora e local a fixar pelo presidente.