I SÉRIE — NÚMERO 43 66 Uma vez mais, o PAN tenta criar tantas condicionantes e problemas que mais parece que não gosta de animais e que apenas promove o seu abandono. Estão desfasados do País real e das necessidades dos portugueses em cuidar dos seus animais, sobretudo nestes tempos de crise, mas o Chega não está. Aplausos do CH. Por isso, saudamos os peticionários, agradecendo as preocupações vertidas nesta petição, porque a defesa do bem-estar animal é, antes de tudo, um dever de todos. Se há franjas da sociedade que não percebem isto, então, devem ser criados mais mecanismos de proteção e penas adequadas para dissuadir os comportamentos de violência e maus-tratos. O Chega é absolutamente favorável à criminalização dos maus-tratos a animais e nós já apresentámos diversas propostas nesse sentido, mas não podemos continuar a ignorar as sucessivas decisões de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional. É por isso que o Chega irá introduzir na sua proposta de revisão constitucional, de forma explícita, a defesa do bem-estar animal. Além disso, com esta proposta, propomos o aumento, para o dobro, das coimas previstas na legislação em vigor e pedimos, de forma concreta, que quem infligir maus-tratos a animais seja proibido de voltar a tê-los. Identificamos, acima de tudo, como parceiros fundamentais no combate aos maus-tratos animais e no apoio aos seus donos os médicos-veterinários. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Propomos, por isso, que cada município tenha disponível, pelo menos, um médico-veterinário municipal e que seja dotado dos meios adequados. Termino, Sr.a Presidente, com uma palavra, que é justa, para as associações de animais, que têm feito milagres no cuidado animal com estes poucos recursos que têm, e adianto que tememos os tempos de crise, que, como sabem, potenciam o abandono animal. É a isto que temos de responder. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que, por sua iniciativa, trouxeram o tema dos maus-tratos a animais à discussão nesta Câmara. Somos, por isso, convidados a refletir sobre o agravamento das penas para quem pratique atos de crueldade para com animais de estimação. Denominam-se «de estimação» porque são estes os animais que mantêm uma maior proximidade com os seres humanos, sendo, em muitos casos, os seus únicos companheiros. A crueldade animal, seja de animais de estimação ou não, é sempre repulsiva e condenável. No entanto, ao contrário de outros partidos, tendemos a considerar que estas práticas abjetas não irão ser evitadas com o agravar das molduras penais. A verdade é que, nos últimos anos, Portugal tem feito um caminho positivo no alargamento do regime sancionatório aplicável a quem maltrata animais, de forma cruel. Efetivamente, em 2020, foi aprovada legislação que agravou as molduras penais previstas para os crimes de maus-tratos a animais de companhia. Não nos parece, portanto, que agravar ainda mais as molduras penais vá acabar com estes atos cruéis. O que irá ter impacto nesta triste realidade é a capacidade de investigar e de condenar quem pratica estes atos de índole cruel, garantindo, assim, uma efetiva justiça e uma responsabilização dos envolvidos. No nosso entender, a maior proteção de todos os animais — não só dos animais de companhia — e a prevenção da ocorrência destes atos não se alcança através do aumento das molduras penais do crime de maus-tratos a animais de companhia. Alcança-se, antes, com um maior rigor e exigência na investigação criminal