3 DE NOVEMBRO DE 2016   153________________________________________________________________________________________________________________  36 As medidas discricionárias de política orçamental identificadas no relatório da Proposta do OE/2017 e no Projeto de Plano Orçamental remetido à Comissão Europeia representam cerca de 0,39% do PIB. Face a um cenário de políticas invariantes, as medidas discricionárias apresentadas na Proposta de Lei do OE/2017 têm um contributo direto no sentido de diminuir o défice, i.e. têm uma natureza restritiva, de consolidação orçamental.Concretamente, as medidas discricionárias são decompostas por aumentos e reduções de receita e de despesa, contribuindo diretamente para a consolidação do défice orçamental com um efeito líquido direto de cerca de 742 M€ ou 0,39% do PIB (Tabela 3).10 Este é um valor líquido que resulta de medidas que contribuem para a redução do défice em cerca de 1008 M€, combinando aumentos de receita e diminuições de despesa, as quais são parcialmente compensadas por outras que contribuem em sentido contrário em cerca de 267 M€. Tabela 3 – Medidas discricionárias, excluindo one-off,previstas para 2017 face ao cenário de políticas invariantes para o saldo estrutural Rubrica Medidas Impacto OrçamentalM€  % do PIBRegra de substituição na função pública 2:1 (efeito líquido) -104 -0,05Atualizações de pensões 187 0,10Exercício de revisão da despesa -75 -0,04Nova prestação social única para deficientes 60 0,03Total Despesa 68 0,04Adicional de receita da sobretaxa de IRS que será recebido 180 0,09em 2017Receita do Programa Especial de Redução do Endividamento 100 0,05ao Estado (PERES) Recomposição do Imposto sobre produtos petrolíferos 70 0,04Adicional ao IMI. Taxa marginal de 0,3% aplicada aos 160 0,08patrimónios que excedam os 600 mil € por sujeito passivoAtualização do IABA para refrigerantes 80 0,04Taxas do Ministério do Planeamento e Infraestruturas 30 0,02Exercício de revisão da receita 75 0,04Taxas de registo predial, comercial e de veículos, e taxas 134 0,07moderadorasEliminação do Imposto de Selo  sobre habitações com valor -20 -0,01patrimonial acima de 1 M€Total Receita 809 0,42Impacto Total 742 0,39Por MemóriaMedidas com impacto positivo no saldo ( - despesa / + receita ) 1008 0,53Medidas com impacto negativo no saldo ( + despesa / - receita ) 267 0,14 Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Uma despesa com sinal positivo (negativo) significa um aumento (redução) da despesa. Uma receita com sinal positivo (negativo) significa um aumento (diminuição) da receita. O impacto total positivo representa o efeito líquido combinado de medidas do lado da despesa (68 M€) e de medidas do lado da receita (742 M€). No que se refere à sobretaxa de IRS, considerou-se o adicional de receita que será recebido em 2017, face aos cenários de políticas invariantes que admitem a extinção integral a 1 de janeiro. Este cenário de extinção a 1 de janeiro foi quantificado no PE/2016-2020, representando uma perda de receita de 380 M€.                                                                      10 Uma quantificação dos efeitos indiretos (de segunda ordem) é apresentada adiante neste documento. UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 31