11 DE NOVEMBRO DE 2011 79 O Programa de Assistência Económica e Financeira marcou o início de um longo processo de solução para os graves desafios que a economia portuguesa tem pela frente. O financiamento inerente ao Programa impediu o colapso financeiro do País, mas não resolve o problema da dívida acumulada. A solução deste problema passa, obrigatoriamente, pela diminuição do nível das despesas para níveis inferiores ao nível do produto gerado. É, assim, por demais evidente que uma política expansionista de aumento da despesa agravaria o problema, em vez de o resolver. O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Ora! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A diminuição das necessidades de financiamento do sector público e a retoma de uma trajectória sustentável para a dívida pública são imperativos absolutos. O Programa de Assistência Económica e Financeira estabelece limites para o défice e para a dívida pública. O cumprimento destes limites assume, no quadro dos objectivos do Programa, um carácter prioritário para garantir a continuidade do financiamento. O envelope financeiro de 78 000 milhões de euros é outra das características basilares do Programa, sendo que o ajustamento tem de se conformar dentro desta restrição de financiamento. Permitam-me aqui sublinhar — mais uma vez — que, tendo em conta que a liquidez da nossa economia vem do exterior, a interrupção do financiamento associado ao Programa teria consequências devastadoras para o nosso País. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta um Orçamento do Estado exigente, mas absolutamente necessário. Esta é a resposta firme ao momento de emergência nacional que Portugal atravessa. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só um Orçamento ambicioso como o que preparámos poderá colocar a economia portuguesa numa trajectória de recuperação e ser bem sucedido em restabelecer a confiança dos portugueses e dos nossos parceiros internacionais. A estratégia orçamental que seguimos combina medidas de impacto mais imediato de aumento de receita e de cortes significativos do lado da despesa com medidas de carácter mais estrutural que visam melhorar o próprio funcionamento da Administração Pública. A estratégia adoptada tem também a preocupação de transversalidade, abrangendo todos os sectores e segmentos da sociedade, mas garantindo, simultaneamente, a protecção dos mais vulneráveis, quer nas medidas gerais, quer nas medidas mais específicas. O défice orçamental irá ser reduzido, de 5,9% do PIB em 2011, para 4,5% do PIB em 2012, em linha com os objectivos do Programa. Apesar de a redução, face ao ano anterior, ser de 1,4 pontos percentuais, o esforço de consolidação orçamental terá de ascender a 5,3% do PIB, em vez dos 3% previstos no Programa. Este esforço adicional deriva de três factores. Em primeiro lugar, e em larga medida, é devido à derrapagem orçamental de 2011, de cerca de 1,3% do PIB; em segundo lugar, à revisão em baixa do cenário macroeconómico, que tem implicações, nomeadamente, ao nível da deterioração da base da receita fiscal e do aumento de prestações sociais (este efeito é de cerca de 0,8% do PIB); em terceiro lugar, resulta do agravamento das despesas com juros, no contexto da deterioração das condições de financiamento da economia, em 0,2% do PIB. O detalhe da explicação do desvio orçamental de 2011 foi apresentado na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no passado dia 26 de Outubro. Neste contexto, e dados os valores conhecidos sobre a execução orçamental no 1.o semestre de 2011, com um défice de cerca de 7000 milhões de euros, muito próximo do valor limite do défice para 2012, de cerca de 7600 milhões de euros, é difícil compreender a surpresa manifestada sobre a estimativa de execução orçamental para o total do ano de 2011. O Orçamento do Estado para 2012 é um Orçamento de mudança. O ano de 2012 será o primeiro em que se verificará um saldo primário positivo de 0,7% do PIB. O saldo estrutural passará de -7% do PIB para -2,6% em 2012, o que representa uma redução de mais de quatro pontos percentuais. O ajustamento será realizado