II Série — Número 130Sábado, 24 de Julho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOPropostas de lei:N.° 82/U — Propostas de aditamento apresentadas, respectivamente.pelo PSD. CDS e PPM (em conjunto) e pela ASDI. N.° 94/II — Relatório da Comissão de Comercio e Turismo acercada proposta de lei.Ratificação n.° 185/11:Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-•Lei n.° 283/82. de 22 de Agosto.Requerimentos:Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios das Finanças e do P/ano e da Habitação. Obras Públicas e Transpones acerca da base legal em que se fundamenta a obrigação de as câmaras municipais comparticiparem despesas estaduais com a construção de escolas.Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes acerca do arrastamento de diversas obras fundamentais na freguesia de Agualva-Cacém.Do deputado Cesar de Olneiry iL EDSi aos Ministerios da Industria. Energia e Exportação e da Qualidade de Vida c a Cámara Municipal de São João da Madeira acerca do funcionamento numa área residencial daquela vila de uma lavadaria-timuraria.Respostas a requerimentos:Da Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada a um requerimento do deputado Cunha Dias (PSD) sobre a não autorização pela Capitania do Porto de Olhão de carreiras de barco Othão-Armona nos meses de Inverno.Da Direcção-Geral de Saúde a um requerimento do deputado Armando de Oliveira (CDS) solicitando relação dos pedidos de instalação de farmácias.Do Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado Carlos Brito (PCP) sobre beneficiações urgentes no portinho da Arrifana I Aljezur).Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a reconversão do Bairro da Boavista.Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento dos deputados Josefina Andrade e Custiidío Gingão (PCP) sobre o arranque de oliveiras numa propriedade do concelho de Évora.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca de sucessivos dislates dos serviços da Inspecção do Trabalho no Porto.Da nesma Secretaria de Estado a um requerimento da deputada Ercília Talhadas (PCP) sobre a suspensão de 7 trabalhadores da PETROGAL.Da Câmara Municipal de Valongo a um requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) sobre entraves postos á Cooperativa de Habitação O Lar de S. Maninho. S. C. R. L.. para a construção de casas destinadas aos seus associadosDa mesma Câmara Municipal a um requerimento do mesmo deputado sobre a falta de escolas primárias nos Montes da Costa, os deficientes acessos às escolas primárias e preparatórias de Erme-sinde e a situação dos terrenos destinados à nova Escola Secundária de Ermesinde.Do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas a um requerimento dos deputados Rogério Brito e Jorge Lemos (PCP) acerca das razões da não cedência do auditório da Estação Agronómica Nacional para a realização de uma sessão de esclarecimento sobre a revisão constitucional.Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) acerca de medidas para minorar os prejuízos das famílias do concelho de Vendas Novas atingidas pelos efeitos do temporal de 29 de Dezembro de 1981.Da Secretaria de Estado do Ensino Superior a um requerimento do deputado Magalhães Mota IASDÍ) respeitante aos Serviços Sociais Universitários.Do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas a um requerimento do mesmo deputado sobre o regime obrigatório de guias de trânsito para ramas de açúcar, melaços e açúcar.Do Ministério das Finanças e do Plano (Direcção-Geral da Contabilidade Pública) a um requerimento do mesmo deputado solicitando indicação da despesa mensal com os vencimentos do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, incluindo os respectivos titulares.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento domesmo deputado sobre a construção do nó viário dos QuatroCaminhos, na estrada Lisboa-Sintra. Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do mesmodeputado acerca do restauro e preservação da parte monumentaldo Convento de Semide (Miranda do Corvo). Da Secretaria de Estado do Comércio e da Camara Municipal deLisboa a um requerimento do mesmo deputado acerca da venda aopúblico de produtos alimentares por meio de veículos. Da Santa Casa da Misericórdia dc Lisboa a um requerimento domesmo deputado acerca da evolução recente das receitas da lotariaem Portugal.Do Secretariado para a Integração Europeia a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações sobre as línguas a utilizar no Parlamento Europeu.Do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas a um requerimento do mesmo deputado pedindo os relatórios elaborados pela Direcção-Geral de Fiscalização Económica e referentes á sua actividade em 1980 e 1981.Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre problemas da olivicultura nacional.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado Manuel Tílman (ASDI) acerca da suspensão de 7 trabalhadores da PETROGAL.Do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas a um requerimento do mesmo deputado acerca da venda pela herdade estatal -Couto da Várzea- (Direcção Regional da Beira Interior), de bovinos sem qualquer divulgação pelos canais habituais.Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) acerca da expropriação por utilidade pública do terreno onde se encontram as instalações do Clube Nacional de Natação.Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado Lopes Cardoso e outros (UEDS) pedindo elementos acerca dos factos que envolveram a apreensão de um veículo automóvel em 12 de Fevereiro e fugas a barragens poViciais.