25 DE NOVEMBRO DE 2020 25 Resulta daqui a perceção clara, entre outras questões, de uma procura de influência em relação ao resultado da avaliação de impacte ambiental e, portanto, um profundo desrespeito por este instrumento de política ambiental. Depois, esta decisão não veio resolver nenhum dos problemas que se pretendia resolver com a construção de um novo aeroporto de Lisboa: nem resolve os problemas aeroportuários a longo prazo, nem sequer resolve o problema do Aeroporto Humberto Delgado, que se vai perpetuar em Lisboa, quando o que se pretendia era exatamente retirar o aeroporto de dentro da cidade de Lisboa. Acresce ainda que a decisão sobre a localização de uma infraestrutura tão importante como é um aeroporto não foi pautada pelo interesse público, mas, sim, pelos interesses de quem escolheu a localização, ou seja, a multinacional Vinci. Ora, se foi a Vinci quem escolheu a localização, fê-lo tendo em vista os seus próprios interesses e não o interesse público, como, aliás, muito bem se percebe. Portanto, o que Os Verdes pretendem com esta proposta é, antes de mais, trazer o interesse público para uma decisão que tem de ser tomada em função da sua importância para o desenvolvimento do País, mas pretende também dar uma oportunidade ao Governo para resolver um conjunto de problemas que tem pela frente. O que pretendemos com esta proposta é que o Governo seja capaz de evitar os atentados ambientais que a localização no Montijo irá provocar, mas também as mossas que irá provocar ao nível da saúde das populações. O que pretendemos com esta proposta é que o Governo não se veja obrigado a passar um, eu diria, verdadeiro atentado de menoridade ao poder local, ao ponto de ponderar alterar a lei para passar por cima do parecer daquelas autarquias que não estão de acordo. Mas também queremos dar a oportunidade ao Governo para que não fique ligado ao facto de podermos vir a ser o único País no mundo com um aeroporto cuja localização foi decidida exclusivamente pela multinacional Vinci. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.o-A — Controlo público dos sistemas de gestão de resíduos urbanos. Tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, doPCP.  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o setor dos resíduos não pode estar dependente da lógica do lucro e da minimização dos custos de operação, porque isso significa menos qualidade do serviço prestado às populações, baixos níveis de valorização e reciclagem, optando-se pela deposição em aterro, mesmo que isso prejudique as populações, mais atropelo e desleixo pelas normas ambientais. E significa, como significou, péssimas condições de trabalho no setor, varrido a precariedade e baixos salários. Por isso, propomos que se inicie o processo de recuperação do controlo público dos sistemas de gestão de resíduos urbanos, justificado pela salvaguarda do interesse público e para que o País possa atingir as metas e objetivos ambientais ambiciosos que tem anunciado. Aproveitamos para destacar, ainda, outras propostas do PCP que nos parecem fundamentais nesta área. Para a prospeção e exploração dos minerais é necessária uma avaliação ambiental e de grandes condicionantes que proteja o interesse das pessoas e dos ecossistemas. Para o bem-estar animal é incontornável e urgente a realização de uma campanha nacional de esterilização. É crucial reduzir o número de animais abandonados e de rua, e, em simultâneo criar e melhorar centros de recolha. Claro está que não há milagres, são necessários meios para fazer tudo isso. Por isso, se as preocupações ambientais que todos demonstram forem verdadeiras irão traduzir-se na aprovação das propostas do PCP que visam dar meios a quem tem de inspecionar e garantir o cumprimento da lei, a quem tem de estudar e promover as melhores práticas ambientais, a quem tem de defender o ar, os solos, os rios, a biodiversidade. E nada disso se faz sem o reforço da IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) e da APA (Agência Portuguesa do Ambiente). Aplausos do PCP.