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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento, em reunião com a Junta deFreguesia de Safara, que a população desta freguesia está sem Estação de Correios desdesetembro de 2011. Os CTT resolveram encerrar a estação e concessionar a um privado umposto de correios. Acontece que o posto de correios não só oferece menos serviços do que aestação de correios, como não é utilizado pela grande maioria da população que sente a suaprivacidade invadida por esta opção; as pensões de reforma, as cartas dos bancos, de tribunaisou finanças passam agora por um privado em que a população não confia.O Conselho de Administração dos CTT reconheceu já o problema com o privado a queconcessionou o posto dos correios e informou a Junta de Freguesia que a solução passaria pelacriação de mais um posto de correios. Ora tudo isto é um absurdo. A estação dos correios deSafara tem mais de 100 anos e fica num edifício que é propriedade dos CTT. É um edifício queteve obras de requalificação recentemente e que é uma fonte de rendimento para os CTTporque tem o primeiro andar arrendado. Os dois ex-funcionários da estação continuam atrabalhar para os CTT, mas agora deslocados e portanto com encargo acrescido para os CTT. Adistribuição de correspondência passou a ser feita a partir de Moura, com prejuízo da populaçãode Safara mas também dos CTT que têm agora despesas de transporte acrescidas. E há aindao pagamento à concessionária do posto do correio, que os CTT se preparam agora paraduplicar.O Bloco de Esquerda considera que as estações de correio são um serviço público fundamentalem todo o território e tem-se oposto à sua substituição por postos de correio e ao seuencerramento. Neste caso, a decisão do Conselho de Administração é particularmenteincompreensível; deixa todo o concelho de Moura, os seus 16 mil habitantes e 8 freguesias,servido por apenas uma estação de correios. É uma opção pior para a população e é mais carapara os CTT.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer ao Conselho de AdministraçãoX 207 XII 1 - AC2012-04-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1815:03:32 +01:00Reason:Location:Falta de serviço de correios na freguesia de Safara, no concelho de Moura Conselho de Administração dos CTTII SÉRIE-B — NÚMERO 196_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
dos CTT as seguintes informações:Se existe algum fundamento para o encerramento da estação de correios de Safara e qual;1.Se existe previsão de data para reabertura da estação de correios de Safara.2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)19 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento do comunicado daadministração da CP informando que procederá ao despedimento coletivos das trabalhadores edos trabalhadores dos jardins-de-infância da CP.A decisão de encerrar os jardins-de-infância da CP representa um retrocesso que contraria asresponsabilidades de políticas de apoio à família que são exigidas a esta empresa pública e queo Governo afirma no seu programa. Acresce que o Secretário de Estado dos Transportesafirmou em comissão parlamentar que não haveria lugar a despedimentos coletivos nasempresas públicas de transportes, pelo que a decisão do Conselho de Administração da CPagora conhecida contraria expressamente as declarações da tutela.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer ao Conselho de Administraçãoda CP as seguintes informações:Que medidas estão a ser tomadas para garantir que a CP, empresa integralmente pública,mantém políticas de apoio à família;1.Se o Conselho de Administração da CP comunicou ao Governo a decisão de proceder a umdespedimento coletivo, contrariando o que foi garantido publicamente pelo Secretário deEstado de Transportes.2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 208 XII 1 - AC2012-04-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1815:03:31 +01:00Reason:Location:Encerramento dos jardins-de-infância da CP e o despedimento coletivo dos seus trabalhadoresConselho de Administração da CPII SÉRIE-B — NÚMERO 196_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A centenária ponte Rainha D. Amélia, que liga os concelhos do Cartaxo e Salvaterra de Magos,foi adaptada ao trânsito rodoviário há cerca de 8 anos, tendo sido convertida a travessiaferroviária existente ao longo de 1 Km de extensão. Esta ponte está neste momentoencerrada ao trânsito, desconhecendo-se oficialmente quais os motivos que motivaramesse fecho.Sabendo-se da existência de um (ou mais) Protocolos assinados pelo menos  entre os doismunicípios envolvidos, Cartaxo e Salvaterra de Magos e o Ministério das Obras Públicas,urge clarificar o âmbito e nível de responsabilidades de cada um dos intervenientes nestaestrutura rodoviária.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo de Santarém, vêmrequerer a V. Exa. se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e Emprego eaos organismos por si tutelados: Estradas de Portugal e LNEC, e ao abrigo das disposiçõesregimentais aplicáveis, o envio dos seguintes elementos:1 – Protocolo ou protocolos assinados entre as partes no que respeita à ponte Rainha D.Amélia.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sVASCO CUNHA(PSD)CARINA OLIVEIRA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)ISILDA AGUINCHA(PSD)X 209 XII 1 - AC2012-04-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1815:03:12 +01:00Reason:Location:Ponte Rainha D. Amélia, que liga o Cartaxo e Salvaterra de MagosMinistério  da  Economia e do Emprego19 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
à Sapropterina, prevendo-se um impacto semelhante em Portugal. Assim, tendo em conta queexistem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria em Portugal, a disponibilização daSapropterina em Portugal permitiria a sua aplicação a cerca de 48 pessoas.Em Portugal, o pedido de comparticipação da Sapropterina foi apresentado ao Infarmed emmarço de 2009. Posteriormente, por solicitação do Infarmed, foram apresentados um estudo deavaliação económica e um estudo de impacto orçamental. Após alguns ajustes, o Infarmed deuparecer positivo para a comparticipação do medicamento, tendo o respetivo contrato sidoassinado a 15 de abril de 2011, e seguido para a Secretaria de Estado da Saúde, paraaprovação final. Até hoje, não voltou a haver qualquer desenvolvimento, nem resposta daSecretaria de Estado.Atendendo à importância deste medicamento para a qualidade de vida das pessoas portadorasde fenilcetonúria, bem como ao facto de o contrato se encontrar já assinado pelo Infarmed epelo laboratório, o Bloco de Esquerda considera premente que sejam desenvolvidas as açõestendentes à disponibilização da Sapropterina às/aos utentes com fenilcetonúria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Saúde:Cópia do relatório de comparticipação da Saproterina (Kuvan), decorrente da avaliaçãorealizada pelo Infarmed;1.Cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed, para a comparticipação daSaproterina (Kuvan).2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)19 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1- A 30 de Janeiro de 2009, foi noticiado pela Câmara Municipal de Portimão (no seu site), oseguinte: “Portimão vai ter uma Loja do Cidadão de Segunda Geração, um projecto orçado emum milhão e 400 mil euros que vai ser construído na Horta do Palácio, em pleno centro dePortimão.”. 2- A data do anúncio referido coincide com a data da assinatura do protocolo presidida pelosentão Secretários de Estado da Modernização Administrativa e Adjunto da Administração Local.3- O acordo de colaboração para funcionamento da Loja do Cidadão foi assinado pela Dra.Anabela Pedroso (presidente da Agência para a Modernização Administrativa) e pelo Dr.Eduardo Elísio Feio (responsável pela Estrutura de Missão das Lojas do Cidadão de 2aGeração).4- Em 12 de Outubro de 2010 a CCDR Algarve, no âmbito do eixo do QREN correspondente àmodernização e qualificação administrativa, aceitou uma candidatura do Município de Portimãopara um investimento elegível no valor de  1.543.588,00 para a construção da loja do cidadão,sendo que  925.980,00 eram comparticipados a fundo perdido por fundos comunitários.5- A não concretização do projecto tem levantado uma série de indignações, nomeadamente dopresidente da Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve (ACRAL), que acreditaque a concretização da obra poderia “revitalizar o centro da cidade”, algo que ajudaria acombater o fecho de lojas no centro da cidade, segundo uma notícia do Correio da Manhã de 4de Março.Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;X 2367 XII 1 - AL2012-04-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1815:03:36 +01:00Reason:Location:Loja do Cidadão de PortimãoCâmara Municipal de PortimãoII SÉRIE-B — NÚMERO 196_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara de Portimão, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:1- Considerando que o investimento na Loja do Cidadão era financiado em  925.980,00pelo eixo do QREN para a modernização e qualificação administrativa, há fortesmotivações que tenham levado a autarquia a não avançar com o projecto, dado que sóem Março de 2012 o Governo anulou os financiamentos a candidaturas sem índice deconcretização?2- Tem Vossa Excelência noção das várias consequências negativas associadas à nãoconcretização do um projecto, que para lá de permitir um fácil acesso a uma rede deserviços, disponíveis a todos os cidadãos, possibilitava a reabilitação e aumento deafluxo de pessoas a uma zona de interesse municipal?3- Ainda que se tenha perdido esta verba, está a autarquia a estudar soluções quepossam vir a colmatar esta perda?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)19 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação de Moradores de Massarelos existe desde 1976 e tem sido essencial na vida dapopulação da freguesia de Massarelos, no Porto. Há já muitos anos que a sua atividade deapoio à infância e terceira idade é central na vida da população do concelho do Porto.As respostas que a Associação de Moradores de Massarelos oferece à população - creche,jardim-de-infância e Centro de Convívio - constituem-se como um apoio social imprescindívelque acolhe diariamente mais de 100 utentes, crianças e idosos de famílias pobres.O edifício onde está sediada a associação, e onde estão instaladas as suas várias valências,era propriedade da CIMPOR e foi vendido. No processo de despejo da Associação deMoradores de Massarelos foi reconhecido o grande papel social que desempenha e foramacordadas condições para garantir a sua continuidade.Os novos proprietários do edifício garantiram já à associação o terreno, o projeto e uma verbapara as novas instalações. E a Associação constituiu-se como IPSS para poder aceder aofinanciamento necessário através do programa PARES. Acontece que o programa acabou e nãose conhece ainda que novas linhas de financiamento comunitário serão disponibilizadas equando.Entretanto, a situação tem vindo a deteriorar-se. A Associação tem que sair do edifício e corre orisco de ter de o fazer antes de existirem as novas instalações, deixando sem alternativas apopulação que serve. Simultaneamente, também a situação financeira se tem vindo a degradar,uma vez que os seus utentes pagam escalão mínimo e a segurança social alterou as regras decomparticipação.Urge a abertura de programas de financiamento do QREN para as instituições de solidariedadesocial. A Associação de Moradores de Massarelos tem o terreno e a contrapartida financeiranecessária para aceder a fundos comunitários que lhe permitam ter novas instalações econtinuar a apoiar as famílias carenciadas que a ela recorrem. Seria um prejuízo inaceitável queX 2368 XII 1 - AL2012-04-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1815:03:29 +01:00Reason:Location:Continuidade da atividade da Associação de Moradores de MassarelosCâmara Municipal de PortoII SÉRIE-B — NÚMERO 196_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
a demora nos procedimentos, e o agravar da situação, pusessem em causa a continuidade dasua atividade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal doPorto informação sobre o acompanhamento que está a fazer à situação da Associação deMoradores de Massarelos, nomeadamente na sensibilização do Governo para a necessidade daabertura urgente de uma linha de financiamento QREN que substitua o programa PARES e naprestação do apoio técnico e legal para que a associação consiga instruir devidamente e emtempo útil uma candidatura a fundos comunitários sem necessidade de recurso às dispendiosasempresas especializadas na instrução de candidaturas.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)19 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO deputado Pedro Filipe Soares do Bloco de Esquerda visitou esta segunda-feira 16 de abril ocanil/gatil da Câmara Municipal de Lisboa, tendo sido acompanhado por membros daCampanha de Esterilização de Animais Abandonados. Esta visita foi realizada com o intuito deverificar presencialmente as condições dos animais que ali se encontram.A visita ao canil permitiu que fossem observadas as áreas do canil 1, 2 (área de quarentena) e3, assim como o gatil, tendo existido o acompanhamento da equipe de veterinários do canil/gatile do responsável técnico Dr. Vasco Ribeiro. Contudo, face ao pedido para aceder aoregulamento de funcionamento do canil/gatil, bem como do seu Programa com vista ao bemestar dos animais, existiu a indicação que deveríamos apresentar um requerimento escrito paraque estes documentos fossem cedidos. É esse o propósito do presente requerimento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara Municipal de Lisboa que nos faça chegar uma cópia do Programa com vista ao bemestar dos animais do canil/gatil, o Regulamento de Funcionamento e documentos que sustentema existência de um registo de observação diária dos animais.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Abril de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 2369 XII 1 - AL2012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:26 +01:00Reason:Location:Programa com vista ao bem-estar animal do canil/gatil da Câmara Municipal de LisboaCâmara Municipal de LisboaII SÉRIE-B — NÚMERO 196_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA passagem de nível do apeadeiro de Francelos, em Vila Nova de Gaia, representa um enormeperigo para a população e os acidentes fatais têm-se sucedido. Os fluxos de transporte na linhado Norte multiplicaram-se com a evolução do tráfego e da rede ferroviária, mas não existiu aevolução correspondente no meio de atravessamento da linha por peões e automóveis. Avelocidade e a quantidade de tráfego ferroviário atual exigem uma maior proteção naspassagens de nível.A semana passada foi colhido fatalmente um homem de 30 anos; há cerca de 3 meses sucedeuo mesmo com uma senhora idosa. E estes são só dois dos acidentes mais recentes. Éinaceitável que tanto Governo como autarquia sejam incapazes de promover as necessáriasalterações ao atravessamento da linha, de modo a garantir a segurança da população deFrancelos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer à Câmara Municipal de Gaiainformação sobre as medidas que a autarquia está a tomar para que sejam realizadas comurgência as alterações ao apeadeiro e atravessamento da linha de Francelos necessárias para agarantir a segurança da população e travar as mortes na linha.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 2370 XII 1 - AL2012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:22:57 +01:00Reason:Location:Acidentes fatais no apeadeiro de Francelos, na Linha do NorteCâmara Municipal de Vila Nova de Gaia19 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
adesão ao POCP?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Abril de 2012Deputado(a)sDUARTE PACHECO(PSD)MIGUEL FRASQUILHO(PSD)Qual o motivo pelo qual o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida ainda nãoprocedeu à implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)?1.Que diligências foram já efectuadas e/ou planeadas pelo Conselho Nacional de Ética para asCiências da Vida no sentido de adoptar o POCP?2.Qual a data prevista pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida para a3.19 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 12 de Abril de 2012Deputado(a)sDUARTE PACHECO(PSD)MIGUEL FRASQUILHO(PSD)Que diligências foram já efectuadas e/ou planeadas pela Comissão Nacional de Protecção deDados no sentido de adoptar o POCP?2.Qual a data prevista pela Comissão Nacional de Protecção de Dados para a adesão aoPOCP?3.19 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação de Moradores de Massarelos existe desde 1976 e tem sido essencial na vida dapopulação da freguesia de Massarelos, no Porto. Há já muitos anos que a sua atividade deapoio à infância e terceira idade é central na vida da população do concelho do Porto.As respostas que a Associação de Moradores de Massarelos oferece à população - creche,jardim-de-infância e Centro de Convívio - constituem-se como um apoio social imprescindívelque acolhe diariamente mais de 100 utentes, crianças e idosos de famílias pobres.O edifício onde está sediada a associação, e onde estão instaladas as suas várias valências,era propriedade da CIMPOR e foi vendido. No processo de despejo da Associação deMoradores de Massarelos foi reconhecido o grande papel social que desempenha e foramacordadas condições para garantir a sua continuidade.Os novos proprietários do edifício garantiram já à associação o terreno, o projeto e uma verbapara as novas instalações. E a Associação constituiu-se como IPSS para poder aceder aofinanciamento necessário através do programa PARES. Acontece que o programa acabou e nãose conhece ainda que novas linhas de financiamento comunitário serão disponibilizadas equando.Entretanto, a situação tem vindo a deteriorar-se. A Associação tem que sair do edifício e corre orisco de ter de o fazer antes de existirem as novas instalações, deixando sem alternativas apopulação que serve. Simultaneamente, também a situação financeira se tem vindo a degradar,uma vez que os seus utentes pagam escalão mínimo e a segurança social alterou as regras decomparticipação.Urge a abertura de programas de financiamento do QREN para as instituições de solidariedadesocial. A Associação de Moradores de Massarelos tem o terreno e a contrapartida financeiranecessária para aceder a fundos comunitários que lhe permitam ter novas instalações econtinuar a apoiar as famílias carenciadas que a ela recorrem. Seria um prejuízo inaceitável queX 64 XII 1 - EI2012-04-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1815:03:27 +01:00Reason:Location:Continuidade da atividade da Associação de Moradores de MassarelosComissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do CentroII SÉRIE-B — NÚMERO 196_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
a demora nos procedimentos, e o agravar da situação, pusessem em causa a continuidade dasua atividade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à CCDR - N informaçãosobre o acompanhamento que está a fazer à situação da Associação de Moradores deMassarelos, nomeadamente na sensibilização do Governo para a necessidade da aberturaurgente de uma linha de financiamento QREN que substitua o programa PARES e na prestaçãodo apoio técnico e legal para que a associação consiga instruir devidamente e em tempo útiluma candidatura a fundos comunitários sem necessidade de recurso às dispendiosas empresasespecializadas na instrução de candidaturas.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)19 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 196 | 19 de Abril de 2012Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicaçãosocial, que o BPN está a agravar unilateralmente os spreads dos contratos de crédito àhabitação já existentes. As razões, segundo o divulgado, prendem-se com a “alteração dascondições de mercado”.O BPN terá assim enviado cartas aos seus clientes, anunciando a revisão dos spreads que,nalguns casos, duplicam, dos 3.5% para 7%. Mas, para além do BPN, outros bancos terãoincluído nos contratos de crédito clausulas semelhantes.Relembre-se que estas práticas foram já denunciadas pela DECO em setembro de 2010,relativamente a quatro outros bancos: BCP, BES, Montepio e Banif, que alertava para o perigode aumento incomportável da taxa de esforço para as famílias, assim empurradas para oincumprimento. Desta forma, para além do seu caracter anti-social e profundamente injusto, oaumento unilateral dos spreads dos empréstimos à habitação irá conduzir ao agravamento dataxa de incumprimento e ao aumento do crédito malparado.Já em 2010 esta prática mereceu repúdio, no entanto, perante uma resposta pouco clara einconsistente por parte do Governo e do regulador, os bancos reproduzem agora os mesmosmecanismos para aumentar a sua margem financeira, à custa de uma sobrecarga sobre os seusclientes.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que, dado o atual contexto desobrendividamento das famílias e de aumento alarmante das situações de incumprimento edespejo, o Ministério das Finanças se encontra na obrigação de se posicionar relativamente àspráticas em causa, especialmente se levarmos em conta que o BPN ainda é um banco estatal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:X 2261 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:03:51 +00:00Reason:Location:Alteração unilateral dos spreads por parte do BPNMinistério das Finanças5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Tem o Governo conhecimento das situações acima descritas?1.Qual o posicionamento do Governo relativamente às práticas descritas, em específicorelativamente às suas consequências para o aumento da taxa de esforço das famílias eaumento das taxas de incumprimento?2.Quais as medidas que o Governo planeia tomar para impedir o aumento das taxas deincumprimento e dos despejos no casos das habitações familiares?3.Irá o Governo tomar medidas no sentido de impedir a alteração unilateral abusiva dosspreads dos créditos à habitação?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias o Bloco de Esquerda recebeu denúncias de dezenas de pessoas indignadascom o atraso do pagamento do subsídio de desemprego.De acordo com os dados do IEFP, que, como é sabido, subestimam o número dedesempregados porque apenas contabilizam as pessoas inscritas nos centros de emprego,existiam em janeiro 637662 desempregados, o que significa um aumento de cerca de 15% faceao mês homólogo.Assim, milhares de famílias estão em situação de verdadeiro desespero e do Instituto daSegurança Social (ISS) apenas lhe tem sido dito que, provavelmente, só irão proceder aopagamento no dia 22 de fevereiro, o que significa que as pessoas só terão acesso à prestaçãosocial no dia 24 de fevereiro, 5 dias antes do fim do mês.Para além disso, muitas pessoas têm denunciado que o ISS está a demorar por vezes mais de90 dias a pagar o primeiro subsídio de desemprego.Tal como em vezes anteriores e tal como no caso dos subsídios eventuais, verifica-se que oMinistro da Solidariedade e da Segurança Social não tem garantido a necessária gestão datesouraria do ISS para poder fazer face às prestações sociais que o seu Ministério tem depagar.O Bloco de Esquerda considera necessário que o Ministro da Solidariedade e da SegurançaSocial intervenha imediatamente para que este atraso, que mina a vida de milhares de pessoas,não se repita. Consideramos ainda necessário esclarecer quais os dias em que serão pagos ossubsídios de desemprego durante o ano de 2012.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:X 2262 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:03:50 +00:00Reason:Location:Atraso no pagamento do subsídio de desempregoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Qual o motivo deste novo atraso no pagamento do subsídio de desemprego?1.Irá o MSSS atuar de forma a que estes atrasos não se voltem a repetir?2.O que tem causado os problemas de tesouraria do ISS?3.Quais as datas em que serão pagos os subsídios de desemprego durante o ano de 2012?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
consagra a obrigação de os distribuidores por grosso dos medicamentos disporempermanentemente de medicamentos em quantidade e variedade suficientes para garantir ofornecimento adequado e contínuo do mercado geográfico relevante, de forma a garantir asatisfação das necessidades dos cidadãos. O mesmo diploma estabelece a obrigação de osdistribuidores por grosso fornecerem os medicamentos que lhes sejam solicitados, respeitando oprincípio da continuidade do serviço à comunidade.O incumprimento das obrigações supramencionadas constitui contraordenação prevista epunível com coima, tal como previsto no Estatuto do Medicamento.As reiteradas dificuldades de acesso aos medicamentos de que necessitam, situação com queos cidadãos se vêm deparando cada vez mais frequentemente, obrigou mesmo o INFARMED,há cerca de um ano, a fixar as quantidades mínimas de medicamentos que devem ser mantidaspermanentemente pelos distribuidores por grosso que operam no território nacional, ou seja, emcada momento, os distribuidores por grosso devem dispor de um stock de medicamentos emquantidade suficiente para satisfazer todos os pedidos que lhe sejam dirigidos, o qual não podeser inferior à média mensal do stock dos últimos 12 meses (ou, no caso de medicamentoscomercializados há menos de 12 meses, nunca inferior à média mensal do stock dos meses decomercialização).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da carta-circular enviada pela Alliance Halthcare, onde estaafirma recusar a comercialização de determinados medicamentos - genéricos - se não ospuder adquirir no formato de consignação?1.Tem o Governo conhecimento das denúncias relativamente à prestação de informaçõeserradas, por parte da Alliance Healthcare às farmácias, através do seu software,relativamente a medicamentos alegadamente esgotados ou não comercializados, mas quede facto existem em stock nas respetivas empresas?2.Que diligências irá efetuar o Infarmed junto da Alliance Healthcare, para pôr fim a estaspráticas que violam as obrigações desta como distribuidor por grosso de medicamentos, talcomo consagrado no Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto (Estatuto do Medicamento)?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 1 de fevereiro de 2012 entraram em vigor as novas tarifas e títulos de transporte doMetropolitano de Lisboa. Para além do aumento generalizado dos preços, relativamente ao qualo Bloco de Esquerda se opôs já publicamente, o novo tarifário incluí a introdução de novostítulos de transporte, nomeadamente a substituição do passe Lisboa Viva pelo Navegante.A entrada em funcionamento dos novos tarifários motivou já uma pergunta relativamente àsdenúncias de passageiros que afirmam não conseguir aceder, nos terminais de venda depasses nas estações de Metro, à opção de recarregamento do passe Metro Urbano, sendoobrigados a adquirir o Navegante, que só seria obrigatório em 2013.Posteriormente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi alertado para o facto de ocarregamento mínimo no cartão ter passado de 2 , com o antigo tarifário, para 5 . Estasituação, obviamente penalizadora para os utilizadores, em especial aqueles mais esporádicos,torna-se tanto mais surpreendente porque não constava dos diplomas legais que instituíam aentrada em vigor das novas tabelas tarifárias.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:Qual o motivo para a alteração do montante do carregamento mínimo na modalidade decarregamentos Zapping do Metro de Lisboa?1.Estava a referida alteração tarifária prevista na portaria que introduziu as alterações tarifáriasdo Metro de Lisboa?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 2264 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:03:46 +00:00Reason:Location:Aumento do valor mínimo de carregamento no Metro de LisboaMinistério  da  Economia e do Emprego5 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Brasil é o quarto principal destino de exportação dos vinhos nacionais. Em 2011, Portugalexportou para o Brasil cerca de 30 milhões de euros de vinho (não incluindo vinho da Madeira),tendo crescido cerca de 15% relativamente ao ano anterior. A par de Angola, o Brasil é o paísonde a quota dos vinhos portugueses tem maior relevância e onde o potencial de crescimento émaior, considerando o seu desenvolvimento económico e a relação cultural existente entre osdois países.  No entanto, temos vindo a assistir nos últimos anos à criação, por parte do Governo brasileiro,de barreiras comerciais artificiais, como por exemplo a diferenciação entre os impostosaplicados aos vinhos do Mercosul e do Chile (que têm uma taxa 0%) e os impostos aplicadosaos vinhos de outros países, entre os quais Portugal (que pagam 27%) e ainda aobrigatoriedade de colocação de um selo fiscal tipo “cavaleiro” em todas as garrafas de vinho.Recentemente, ao abrigo da Decisão n.o 39/11 do Conselho de Mercado Comum, do Mercosul,que veio permitir a criação de uma nova lista de exceção à tarifa externa comum (TEC) com oargumento de solucionar desequilíbrios causados por eventuais crises económicasinternacionais, o Brasil estuda a possibilidade de vir a aumentar substancialmente os impostosaplicáveis ao vinho importado. A concretizar-se tal medida, os vinhos portugueses poderãopassar a pagar entre 35% e 50% de impostos, correspondentes aos níveis máximos que o Brasilse comprometeu a respeitar na Organização Mundial do Comércio, representando um rudegolpe nas nossas exportações para este país.Ao mesmo tempo, por pressão dos vitivinicultores locais, o Governo Brasileiro quer alargar àsbebidas importadas uma norma de rotulagem, já existente para ao vinhos nacionais, que obrigaos vinhos e demais bebidas a ostentarem no rótulo frontal a denominação do produto. Tendopresente que a classificação para a denominação do produto constante da legislação brasileira émuito diferente da da União Europeia, isto significa na prática que os nossos operadoreseconómicos terão de passar a fazer rótulos específicos para o Brasil, com todos os custos daíinerentes.X 2265 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:07:31 +00:00Reason:Location: Barreiras comerciais do vinho no BrasilMinistério dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 162_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original