I SÉRIE — NÚMERO 75 44 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que eu e o Deputado António Sales apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queria informar que eu próprio e os Deputados Diogo Leão e João Torres apresentaremos uma declaração de voto sobre as três votações feitas anteriormente. O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr.a Deputada Ana Mesquita, tem a palavra. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos três últimos projetos de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, informo que o projeto de lei n.o 251/XIII (1.a) teve o mesmo destino do dos projetos de lei n.os 181 e 217/XIII (1.a), ou seja, foi rejeitado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação de um requerimento do CDS-PP no sentido de os projetos de lei n.os 244/XIII (1.a) — Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP), 245/XIII (1.a) — Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas (CDS-PP), 246/XIII (1.a) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 247/XIII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP), e 248/XIII (1.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a um ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por dois anos (CDS-PP), e os projetos de resolução n.os 336/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade (CDS-PP), 337/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.o 87/2006, de 24 de janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário (CDS-PP), 338/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP), 339/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP), 340/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a longevidade (CDS-PP), 341/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP), 342/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior (CDS-PP), 343/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário (CDS-PP), 344/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CDS-