70-(52)	II SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, no fundo pediu palavra para dizer o que já tinha dito. E que concordo com o que acabou de ser dito. Não tem sentido proibir o carácter ilimitado das medidas de segurança.Tirando as medidas de segurança privativas ou restritivas de liberdade, o Estado pode precisar de continuar a curar -mesmo sem irmos para os perigos do Estudo terapêutico, de uma total subordinação das pessoas à medicina, sem, no fundo, criarmos qualquer Estado de módicos que é um dos perigos de que já a moderna literatura ameaça -, o Estado pode ter necessidade, dizia, de tratar pessoas particularmente difíceis, incorrigíveis, pessoas com tendência para a habitualidade, com determinado tipo de medidas desde que não sejam privativas da liberdade nem restritivas, como diz a FRS.Não tem sentido inconstitucionalizar as medidas de segurança!... É que toda a medida de segurança é, por natureza, ilimitada, porque a medida de segurança é uma terapia. Ora, nunca se sabe se a terapia tem ou não sucesso.. Mas se não tem sucesso lego à primeira, tem de se tentar uma segunda vez.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não estamos convencidos com os argumentos agora reproduzidos pela FRS e retomados pelo Sr. Deputado Costa Andrade. Sem prejuízo de podermos vir a aderir a eles, continuamos a entender que qualquer remédio deve ser controlado periodicamente e que não se vai medicar um medicamento ou uma terapia indefinidamente até ao fim da vida de um sujeito.Por que é que não se há-de admitir que a interdição profissional não seja por períodos, por dez ou por vinte anos?Por que e que se há-de condenar indefinidamente à partida que um médico deixa de ser medico até ao fim da vida, que uma pessoa deixa de poder conduzir até ao fim da vida?Por que é que se há-de admitir ou exigir que estas medidas, que aliás são extremamente gravosas numa sociedade como a nossa - interditar a profissão, por exemplo -, possam ser indefinidas, ou perpétuas ou ilimitadas?Por que não sujeitá-las a um controle periódico, como se faz em relação a todo e qualquer medicamento, com toda e qualquer medicação ou terapia?Admitir que não possa haver a possibilidade de nenhum controle, e se se vier a verificar que afinal o sujeito que foi interditado afinal pode e deve poder exercer a profissão, é a nosso ver um argumento que, embora pertinente, é não convincente.Portanto, para já, nós continuamos apegados à nossa proposta e não convencidos pelos argumentos agora apoiados pelo Sr. Deputado Costa Andrade. E embora admitindo que possa ter de se interditar permanentemente um sujeito de exercer a sua profissão ou de nau conduzir, que, pelo menus, essa medida seja sujeita a confirmações periódicas, por períodos maiores ou menores que podem ir desde um ano seis meses, até dez ou vinte anos. Mas cremos que as razões que milham a favor de não prisão perpétua, a favor de não termos presos perpétuos, militam também a favor de medidas de segurança desde que impliquem gravosas limitações da capacidade de autonomia dos cidadãos numa sociedade como a nossa, onde essas medidas de segurança, como as cindas, podem implicar diminuições importantes da capacidade de realização pessoal.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa de prolongar o debate, mas não estou nada convencido pelo que afirmou agora o Sr. Deputado Vital Moreira, porque a questão, a meu ver, não se pode colocar nestes termos.Quando nós permitimos, ou entendemos que não são proibidas constitucionalmente medidas de segurança não privativas nem restritivas da liberdade, com carácter ilimitado ou indefinido, isto não significa que essas, medidas não devam ser periodicamente verificáveis, para se saber se se devem, manter ou não, antes pelo contrário, porque senão não se justificava que essas medidas fossem de duração ilimitada ou indefinida.O caso está em que, se, por exemplo, as medidas tiverem a duração de seis meses, de um, de dez ou de cinco anus prorrogáveis, ao fim do primeiro período, o tribunal terá de verificar se se justifica ou não a prorrogação, mas essa medida não deixa de ser uma medida de duração ilimitada ou indefinida. Só que ela cessa ou e prorrogada. Antes de cessar, o tribunal vai dizer se justifica ou nau. se verifica ou nau a continuação do estado de perigosidade para a medida ser prorrogada e não impede nada o que diz o Sr. Deputado Vital Moreira.Se nós inconstilucionalizarmos as medidas com duração indeterminada ou indefinida, a situação é radicalmente distinta: há um limite máximo de duração da medida de segurança, que não é susceptível de prorrogação e, findo esse período, necessariamente a medida findou e só depois disso é que eventualmente poderá ser requerida uma nova medida de segurança com fundamento na manutenção de um estado de perigosidade posterior à cessação da medida. E aqui há um período de intervalo entre a cessação da medida anterior e a aplicação de uma nova medida de segurança, em que a situação se não mantém.Portanto, este é que é o problema e não o do controle periódico a que o Sr. Deputado Vital Moreira se referiu.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também temos que ter uma ideia do que são as medidas de segurança, à parte as restritivas da liberdade. Trata-se de medidas destinadas a lutar ou a reagir contra estados de perigosidade das pessoas e que u todo o tempo têm que estar a ser reapreciadas. Isso faz parte da natureza das medidas de segurança.Os perigos que o Sr. Deputado Vital Moreira enunciou suo efectivamente reais, mas não é com