11 DE JUNHO DE 1981 3123Assim, se estas inconstitucionalidades forem sanadas, o Partido Socialista não terá qualquer dificuldade em votar hoje favoravelmente o diploma, podendo nós superar estas inconstitucionalidades através de uma reunião - penso haver acordo neste sentido - para que elas se corrijam.Dito isto, penso que o Sr. Deputado Sirva Marques está esclarecido e que, assim, talvez nos dê não só razão como considere que a nossa posição acaba por ser útil ao Plenário e a este diploma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS não participou na comissão que elaborou este projecto alternativo.Não teríamos dificuldade nenhuma em o votar favoravelmente, mas de facto temos dúvidas quanto à constitucionalidade das disposições referidas na intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.Como o Sr. Deputado Silva Marques não fez uma referência explícita a essa questão, que é a que nos pode levar a não votarmos favoravelmente este texto alternativo, gostaria de lhe perguntar se considera que não deveriam ter sido ouvidas as regiões autónomas sobre esta matéria, isto é, se o facto de as regiões autónomas não> terem sido ouvidas relativamente à aprovação desta matéria não dará origem a uma inconstitucionalidade por preterição de uma formalidade essencial à formação da vontade legislativa desta Assembleia.Gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado Silva Marques não considera que, de facto, a alínea a) do artigo 3.o e o artigo 4.o deste projecto alternativo são contraditórios entre si, se não violam o n.o 1 do artigo 170.o da Constituição.Quanto à sugestão apresentada pelos Srs. Deputados Carlos Lage e Veiga de Oliveira, relativamente à realização de uma reunião dos grupos parlamentares de forma a sanar estas contradições, estaremos de acordo se efectivamente essas contradições forem sanadas de forma a darmos o nosso voto favorável a este projecto alternativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que tenho dúvidas sobre a própria constitucionalidade de iodo o projecto. Isto porque, na minha interpretação, a criação de freguesias não é matéria reservada à competência da Assembleia da República.Segundo a Constituição, apenas é reservada à competência da Assembleia da República a organização das autarquias locais e não o regime de criação de autarquias locais.Todavia, o sentido geral da minha interpretação é, na dúvida, privilegiar a competência da Assembleia da República, entender que, aia dúvida, deve ser o Parlamento o órgão competente, e, por conseguinte, ficaria aí apenas na dúvida e não insistiria.Onde, pelo contrário, tenho certezas é no respeitante, quer em relação ao artigo 3.o, quer em relação ao artigo 4.o, conforme foi dito. E tenho tambémcertezas - ao contrário do que disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira - no tocante à necessidade de audição dos órgãos das regiões autónomas. Já não é a primeira vez que questões idênticas a esta têm sido levantadas> e a Comissão Constitucional, pelo menos enquanto dela fui membro, sempre entendeu que o n.o 2 do artigo 231.o da Constituição não devia ser interpretado restritivamente de maneira a abranger apenas matérias de interesse específico das regiões, mas também matérias que, embora de âmbito nacional, tivessem uma projecção específica nas regiões.Ora, é isso que precisamente sucede neste caso, quer devido à natureza particular derivada dos condicionalismos geográficos que têm as autarquias nas regiões autónomas, quer, particularmente, devido à norma da alínea g) do n.o l do artigo 229.o da Constituição que comete às regiões o poder de tutela sobre as autarquias locais existentes nas respectivas áreas.Não tenho a menor dúvida de que se as regiões autónomas não forem ouvidas este projecto alternativo que vamos votar será declarado inconstitucional.Neste sentido, avançamos com uma proposta tendente a que a criação de freguesias nas regiões autónomas possa vir a ser objecto de decreto aprovado pelas Assembleias Regionais respectivas.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, eu não quis interromper o Sr. Deputado Jorge Miranda - longe de mim tentar impedi-lo de falar-, mas gostava de saber a que título é que -lhe foi concedida a palavra.Isto porque há um acordo que prevê a alternância de intervenções, parecendo-me que a Mesa está a dar a palavra para esse efeito mais do que uma vez a cada partido antes de todos terem falado.O Sr. Presidente: - A Mesa deu a palavra a vários Srs. Deputados para pedirem e darem esclarecimentos.Como parece que se encetou aqui um problema de constitucionalidade, a Mesa quis ouvir os Srs. Deputados que se tinham inscrito sobre essa matéria.Relativamente a intervenções de fundo, sei que de seguida se encontra inscrito o Sr. Deputado Luís Coimbra, só que, depois da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, se criou aqui um incidente que está a ser esclarecido.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, se concedeu a palavra a título de esclarecimentos, não tenho nada a opor. No entanto, permito-me chamar a atenção da Mesa para este facto.O Sr. Presidente: - A Mesa regista, Sr. Deputado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Antes de responder aos pedidos de esclarecimento que me foram colocados, faria um protesto resultante da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.