13 DE ABRIL DE 2018 11 No quadro da consolidação orçamental e da solidariedade financeira entre os vários subsectores do setor público administrativo, em articulação com o aprofundamento da descentralização e a autonomia local, a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, vem revogar a lei então vigente e proceder à reforma do sistema de financiamento autárquico. Esta lei resultou da proposta de lei n.o 92/X (GOV) – Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de agosto. Segundo a exposição de motivos, «o processo de transferência de competências para os municípios e freguesias, concretizando o princípio da descentralização, é um importante instrumento de redução da despesa pública, com importantes implicações no plano financeiro decorrentes da operacionalidade do princípio da subsidiariedade».Assim, a reforma do sistema de financiamento autárquico incidiu especialmente sobre:  Modelo de repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais;  Critérios de repartição da transferência anual do Orçamento do Estado;  Quadro de receitas próprias;  Regime de recurso ao crédito por parte das autarquias;  Alteração nos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) fomentando a racionalização territorial e diminuição do seu peso no montante global das receitas municipais;  Reforço das verbas a distribuir através do Fundo de Coesão Municipal (FCM);  Criação de um Fundo Social Municipal (FSM) para financiar as necessidades de despesas específicas nos sectores da educação, saúde e ação social;  Estabelecimento de limites ao endividamento municipal;  Critérios de distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias. A Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 14/2007, de 15 de fevereiro, tendo sido modificada pelos seguintes diplomas:  Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho;  Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 2/2008, de 28 de janeiro);  Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril;  Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 3/2011, de 16 de fevereiro);  Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 11/2012, de 24 de fevereiro);  Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Na sequência do Programa de Assistência Económica e Financeira, assinado em 17 de maio de 2011 com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, foi revista e revogada pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (versão consolidada), a fim de se adaptar aos processos orçamentais da nova Lei de Enquadramento Orçamental, que viria a ser aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro (versão consolidada). A Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, teve como origem a proposta de lei n.o 122/XII (GOV) – Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Esta iniciativa foi apreciada conjuntamente com outras duas: o projeto de lei n.o 351/XII (BE) – Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (que foi rejeitado); e a proposta de lei n.o 121/XII (GOV) – Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que veio a dar origem à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. Segundo se lê na exposição de motivos da iniciativa, «a Reforma da Administração Local, (...) com base nos objetivos enunciados no Documento Verde da Reforma da Administração Local, reclama a necessidade de alteração da Lei de Finanças Locais como instrumento próprio para a concretização das necessidades de financiamento das autarquias locais e das entidades intermunicipais,...» e os princípios que presidiram à revisão da Lei das Finanças Locais consistiram no ajustamento do «paradigma das receitas autárquicas à realidade atual», no aumento da «exigência e transparência ao nível da prestação de contas», assim como no «dotar as