17 | II Série A - Número: 111 | 24 de Março de 201116 — É criado um sistema de certificação hídrica a aplicar aos edifícios e equipamentos, associado à optimização e eficiência da gestão e consumo de água, regulamentado por legislação própria.17 — As utilizações do domínio hídrico estão sujeitas a licenciamento que é regulamentado por legislação específica.Artigo 16.o Solo e subsolo1 — A defesa e valorização do solo como recurso natural determina a adopção de medidas conducentes à sua racional utilização, a evitar a sua degradação e a promover a melhoria da sua fertilidade e regeneração, incluindo o estabelecimento de uma política de gestão de recursos naturais que salvaguarde a estabilidade ecológica e os ecossistemas de produção, protecção ou de uso múltiplo e regule o ciclo da água.2 — É condicionada a utilização de solos agrícolas de elevada fertilidade para fins não agrícolas, bem como plantações, obras e operações agrícolas que provoquem erosão e degradação do solo, o desprendimento de terras, encharcamento, inundações, excesso de salinidade e outros efeitos perniciosos.3 — Aos proprietários de terrenos ou seus utilizadores podem ser impostas medidas de defesa e valorização dos mesmos, nos termos do n.o 1 deste artigo, nomeadamente a obrigatoriedade de execução de trabalhos técnicos, agrícolas ou silvícolas, em conformidade com as disposições em vigor.4 — O uso de biocidas, pesticidas, herbicidas, adubos, correctivos ou quaisquer outras substâncias similares, bem como a sua produção e comercialização, serão objecto de regulamentação especial.5 — A utilização e a ocupação do solo para fins urbanos e industriais ou implantação de equipamentos e infra-estruturas serão condicionadas pela sua natureza, topografia e fertilidade.6 — Não obstante a profunda relação entre o direito dos solos e os direitos do ordenamento do território e do urbanismo, é necessário discriminar convenientemente essas duas políticas, assim como critério de subordinação.7 — É prevista uma estratégia de protecção dos solos que defina as medidas destinadas a preservar as funções ecológicas, económicas, sociais e culturais dos mesmos assim como o estabelecimento de um quadro legislativo que permita proteger e utilizar o solo de forma duradoura, integrar a protecção do solo na política nacional, reforçando a base de conhecimento e o aumento da sensibilização do público para esta componente ambiental.8 — A exploração dos recursos do subsolo deverá ter em conta os princípios anunciados de seguida: a) Os interesses de conservação da Natureza e dos recursos naturais;  b) A necessidade de obedecer a um plano global de desenvolvimento e, portanto, a uma articulação a nível nacional;  c) Os interesses e questões que local e mais directamente interessem às regiões e autarquias onde se insiram. 9 — Sem prejuízo do estabelecido no n.o 1 do presente artigo, a exploração do subsolo deverá ser orientada por forma a respeitar os seguintes princípios: a) Garantia das condições que permitam a regeneração dos factores naturais renováveis e uma adequada relação entre o volume das reservas abertas e o das preparadas para serem exploradas; b) Valorização máxima de todas as matérias-primas extraídas; c) Exploração racional das nascentes de águas minerais e termais e determinação dos seus perímetros de protecção, assim como os recursos geotérmicos para produção de energia; d) Adopção de medidas preventivas da degradação do ambiente resultante dos trabalhos de extracção de matéria-prima que possam pôr em perigo a estabilidade dos sistemas naturais e sociais; e) Recuperação obrigatória da paisagem quando da exploração do subsolo resulta alteração quer da topografia preexistente, quer de sistemas naturais notáveis ou importantes, com vista à integração harmoniosa da área sujeita à exploração na paisagem envolvente.