II SÉRIE-A — NÚMERO 28 16 Destaca-se ainda o Manual de legislação europeia sobre os Direitos da Criança, no qual esta questão é abordada, e que foi produzido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A legislação espanhola distingue violência doméstica de violência de género: a violência doméstica ocorre em casa e pode ser exercida e sofrida por qualquer membro do núcleo familiar; a violência de género é a violência contra as mulheres «por serem mulheres», seja dentro ou fora de casa, no trabalho ou em qualquer outra área da vida pública. A Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Génerodefine a violência de género como: «qualquer violência que, como manifestação de discriminação, desigualdade e relações de poder entre homens e mulheres, seja praticada contra mulheres por quem é ou foi seu cônjuge ou por quem é ou foi vinculado a elas por relações semelhantes de afetividade, mesmo sem coabitação. Esta violência inclui todos os atos de violência física e psicológica, incluindo ataques à liberdade sexual, ameaças, coação ou privação de liberdade». Entre outros aspetos, a mencionada lei prevê medidas de prevenção e combate à violência de género, procedeu à criação de tribunais especializados na matéria (Juzgados de Violencia sobre la Mujer) e prevê os direitos das mulheres vítimas de violência, como o direito ao acesso à informação e à assistência social integrada, por meio de serviços permanentes, urgentes, especializados e multidisciplinares, o direito à assistência jurídica gratuita, bem como medidas de proteção na esfera laboral e de apoio económico. Para além disso, aquela lei introduziu várias alterações ao Código Penal, prevendo, relativamente a diversos tipos de crimes, penas mais graves para as situações em que os factos são praticados contra quem é ou foi cônjuge do agente (a lei espanhola fala especificamente em «esposa del autor»), ou mulher que está ou foi ligada a ele por uma relação análoga de afetividade, mesmo sem coabitação. Assim, diferentemente do que acontece na legislação portuguesa, não existe um tipo de crime de violência doméstica, abrangendo este termo vários tipos de crimes que têm pena mais grave quando praticados em contexto doméstico (cônjuge ou ex-cônjuge ou pessoa que tem com o autor uma relação análoga de afetividade, mesmo sem coabitação; descendentes, ascendentes ou irmãos, próprios ou do cônjuge ou coabitante; menores ou incapazes que coabitem com o agente ou estejam sujeitos à tutela, curatutela, acolhimento ou guarda do cônjuge ou coabitante; pessoa abrangida por qualquer outro relacionamento através do qual a mesma esteja integrada no núcleo familiar do agente, bem como pessoas que, devido à sua vulnerabilidade especial, estejam sujeitas a custódia ou guarda em centros públicos ou privados). Alguns desses crimes são: ferimentos leves ou maus tratos, previsto no artigo 153.1 do Código Penal24; ofensas, previsto no artigo 147 (nos termos do artigo 148.4); ameaças menores, previsto no artigo 171.4; coação, previsto no artigo 172.2; tortura e outros crimes contra a integridade psíquica, previstos no artigo 173.2. Há ainda novo agravamento da pena em diversas circunstâncias, como em caso de prática dos factos na presença de menor de idade (prevê-se a aplicação de pena situada na metade superior da moldura penal). Não se localizou em Espanha definição legal de «vítima de violência doméstica» semelhante à da lei portuguesa, mas a referida Ley Orgánica 1/2004, de 28 de diciembre, de Medidas de Protección Integral contra la Violencia de Género reconhece (desde as alterações operadas pela Ley Orgánica 8/2015, de 22 de julio) que os menores a cargo de mulheres vítimas violência de género também são consideradas vítimas e, portanto, estão incluídos no âmbito da proteção integrada oferecida por lei (artigo 1 da Ley 1/2004).                                                           24 Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal – versão consolidada disponibilizada no portal do Boletín Oficial del Estado (BOE).