I SÉRIE — NÚMERO 62 82 1 — As iniciativas legislativas em que se baseou o texto de substituição aprovado resultaram de um apelo público feito por um presidente de câmara municipal que foi eleito como primeiro candidato de uma lista de cidadãos eleitores, reivindicando para este tipo de candidaturas um regime mais favorável do que o que se encontra consagrado para os partidos e coligações. 2 — O texto legislativo aprovado, feito a pedido de parte interessada, não reuniu na Assembleia da República as condições de consenso que são desejáveis para a aprovação de legislação estruturante do regime, como é a relativa aos atos eleitorais. Na verdade, embora o texto tenha sido aprovado por maioria, contou com os votos contrários de 106 Deputados (do PSD, do PCP e de Os Verdes), o que representa uma significativa clivagem no quadro parlamentar. Não é um texto que reúna o consenso parlamentar que a matéria exige. 3 — Acresce que estas alterações à Lei Eleitoral ocorrem com o processo eleitoral em curso. É certo que a data das eleições ainda não se encontra marcada, mas não é menos certo que muitas candidaturas foram já anunciadas e já desenvolvem ações de campanha. As alterações agora aprovadas para as condições de apresentação de candidaturas ocorrem com o processo eleitoral já em curso. Como é costume dizer-se, alteram-se as regras com o jogo a decorrer. 4 — Em termos substantivos, o texto aprovado vem consagrar uma grave desigualdade entre as candidaturas de partidos e coligações e as candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, favorecendo claramente estas últimas. Senão vejamos. 5 — Ao contrário do que acontece com as listas partidárias, a denominação das candidaturas de grupos de cidadãos eleitores pode conter referências nominais a candidatos e elementos de ligação nominal ao município ou freguesia em causa. Dada a personalização inerente a candidaturas locais, a possibilidade de inscrição do nome do candidato na própria denominação da candidatura constitui uma vantagem que põe em causa as condições de igualdade entre as candidaturas. 6 — Acresce ainda que a margem concedida para a determinação dos símbolos das candidaturas não exclui sequer a possibilidade de fazer figurar no símbolo de uma candidatura de grupos de cidadãos, a própria imagem de um candidato. Assim, enquanto os partidos e coligações são forçados a apresentar os respetivos símbolos partidários, as candidaturas de grupos de cidadãos poderiam inclusivamente personalizar figurativamente a respetiva candidatura. O aparecimento do nome e da imagem de um candidato na denominação e no símbolo de uma candidatura a um órgão autárquico introduz uma vantagem intolerável relativamente às candidaturas de partidos e coligações. 7 — Acresce ainda que o texto aprovado faculta aos grupos de cidadãos eleitores a possibilidade de substituir candidatos incluídos na lista, até um terço, por motivo de desistência, o que não é permitido aos partidos e coligações. De facto, enquanto a lei vigente só permite a substituição de candidatos que sejam considerados inelegíveis pelo tribunal por candidatos suplentes que tenham sido cautelarmente apresentados, o texto aprovado permite que as candidaturas de grupos de cidadãos — e apenas essas — possam substituir candidatos por morte, desistência ou inelegibilidade, até um terço dos candidatos efetivos, o que configura uma desigualdade intolerável. Os Deputados do PCP, António Filipe — Paula Santos. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 348/XIII (2.a), 355/XIII (2.a) e 365/XIII (2.a): A aprovação, por unanimidade, do endurecimento do regime de responsabilidade penal pela corrupção e manipulação das competições desportivas é uma boa notícia para o desporto português. Para além dos mecanismos próprios da justiça desportiva, da responsabilidade das associações e federações, tem o Estado, através dos seus vários órgãos, o dever indeclinável de salvaguardar os valores de ética, lealdade e verdade desportivas. Dever que não é exclusivo deste órgão de soberania, mas, com esta atualização da legislação penal relativa ao desporto, a Assembleia da República fez a sua parte, dando um passo muito importante.