PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A constatação, diria antes a verificação, do facto de não ter acompanhado os nossos trabalhos até ao final fez com que o profissional que aqui esteve presente tivesse sido posto em causa. Sabe-se lá se não teve de ir para outro serviço já marcado ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Então a culpa é da chefia!O Orador: - ..., tendo vindo aqui fazer o que é normal, que é «apanhar» uma série de cabeças.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Lá está mais uma irregularidade da RTP.O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que, se entende que o órgão de comunicação social é obrigado a pôr em evidência tudo o que se passa neste órgão de soberania, a fazer um relato completo, isto me parece ser já uma forma de pressão sobre um órgão de comunicação social, negando aos próprios profissionais a capacidade de escolher a notícia e de a apresentar de harmonia com as suas possibilidades de tempo.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que é jornalista, naturalmente que também tem dificuldades em escolher a notícia no momento oportuno, em trabalhá-la, em reservar-lhe o tempo adequado para o espaço de que dispõe. Assim sendo, o profissional que aqui esteve dará certamente resposta capaz, pois tenho a certeza que fez o que lhe mandaram fazer, tirar imagens do que está aqui.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Está a ver como me está a dar razão, Sr. Deputado? Deram-lhe essas instruções.O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas o operador de câmara é que faz a notícia.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Estava cá o jornalista, Sr. Deputado. Estava uma equipa completa.O Orador: - Pois estava! Se não saísse uma notícia hoje, a tempo, reclamaríamos. Assim, ele foi já fazer uma notícia e certamente sairá, uma notícia mais completa amanhã para poder aprofundar esta brilhante discussão, que tem ocupado a nossa tarde inteira, a qual entendemos ser tão importante que merecia uma transmissão directa da televisão.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sem querer atrasar a votação, quero apenas deixar na Mesa uma sugestão - que vem de certa forma a talhe de foice e, portanto, permito-me fazê-la neste momento -, no sentido de que a Mesa, ou o Sr. Presidente, preparasse um breve comunicado sobre esta reunião e suas conclusões, dado o interesse e a forma extremamente atenta como os órgãos de comunicação social seguiram estes trabalhos. Não está presente, praticamente desde o início, um único jornalista - é um problema deles.
O nosso problema é que por via disso não venham a surgir, mais uma vez, notícias deformadas ou que cada um de nós - e não é essa a nossa missão - acabe por ser involuntariamente porta-voz daquilo que se passou. Creio que seria útil que a Mesa elaborasse um comunicado apenas conclusivo: passou-se isto, decidiu--se isto, ponto final, para que, pelo menos, por parte dos órgãos de comunicação social não pudesse haver a desculpa de não disporem de informação ou de terem sido mal informados. De facto, o modo atento como seguiram estes trabalhos penso aconselhar-nos a tomar esta medida de precaução.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que os próprios termos em que este debate tem sido de certo modo desviado dos seus objectivos demonstram claramente - mesmo se outras formas de demonstração não estivessem ao nosso alcance e se não estivessem já estabelecidas pela própria Assembleia da República - a situação grave que se vive na comunicação social estatizada no nosso país.
Realmente não vale a pena desviar este debate acerca do sistema da comunicação social, da forma como ele é gerido e de como o Governo exerce a tutela que lhe cabe, para os problemas individuais dos jornalistas ou até para o problema - que talvez um dia valha a pena aprofundar - das condições que lhes são dadas para exercerem as suas tarefas, condições essas que certamente não serão as melhores nem aquelas que mais poderão contribuir para as suas próprias isenção e dignidade profissional.
Mas se mais argumentos não houvesse, o que hoje aqui se passou é extremamente significativo, diria mesmo exemplar. É óbvio que não podemos ter a pretensão de que tudo o que se passa na Assembleia da República seja importante, nem pretender ter a ideia de que não e aos jornalistas que cabe seleccionar a matéria informativa e as matérias que trabalham e que comunicam à opinião pública.
Agora, no momento em que toda a televisão está a ser posta em causa ao nível dos partidos políticos; no momento em que o próprio Presidente da República demonstrou cabalmente a sua preocupação pelo que se está a passar na televisão; neste momento, em que a Assembleia não está em funcionamento normal, e que faz, portanto, uma reunião especifica para tratar uma questão relativa à actuação da televisão, o facto de que a televisão não o tenha estado presente até ao fim dos trabalhos - não para transmitir tudo mas, pelo menos, para saber o que se tinha passado no debate e quais as conclusões do mesmo, o que não pode efectivamente saber neste momento - é tristemente exemplar.
Creio que se outras razões não houvesse, e todos as conhecem, este dia de hoje seria o bastante para fazermos uma ideia do estado lamentável em que se encontra a Radiotelevisão Portuguesa.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
6 DE SETEMBRO DE 1985 4351O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, estou convencido de que o Sr. Deputado poderá vir a concordar comigo se dissermos que um assunto que diga respeito à Radiotelevisão Portuguesa como facto noticioso deve poder ser expresso não apenas por esse órgão de informação mas por todos os órgãos de informação, que têm, no plano formal, o mesmo dever de informar os Portugueses. Visto o problema deste ângulo, a ausência da televisão é tão grave como o é a da rádio, a do Diário de Notícias, a da Capital, a do Diário Popular - e estou a referir-me à imprensa do sector público de comunicação social.
Se faz sentido a Comissão Permanente tomar uma posição, é a de chamar a atenção para a circunstância de o sector público da comunicação social no seu conjunto se ter demitido de dar cobertura a um acto importante praticado hoje na Assembleia da República e que foi a reunião da sua Comissão Permanente ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sobre a RTP!O Orador: - ... sobre a RTP, ou sobre o resto das matérias constantes da ordem do dia, porque é suposto a Assembleia da República tratar na ordem do dia de matéria relevante para o País, embora acerca desta questão concreta cada partido possa, depois, ter a posição que tem.
Portanto, penso ser unilateral a sugestão feita à Mesa de elaboração de um comunicado chamando a atenção exclusivamente para a ausência da RTP. Se queremos tomar uma posição, então que se chame a atenção para a ausência de todos os órgãos do sector público de comunicação social, o que é um facto evidente, uma vez que eles não terão estado presentes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é óbvio que a ausência de outros meios de comunicação social, seja a rádio seja a imprensa escrita, nesta reunião, tem com certeza algum significado, é grave e terá, talvez, mesmo algum significado sobre a compreensão que por vezes a comunicação social portuguesa tem acerca dos trabalhos parlamentares.
Mas também é óbvio que, estando apenas em causa, neste caso, a televisão e não outros órgãos de comunicação social estatizados; acontecendo, ainda, neste momento, ser objecto de grande debate público a nível nacional, não, por exemplo, a isenção - que até tem sido reconhecida - do Diário de Notícias, mas a da Radiotelevisão Portuguesa, esta última, e por ser ela própria que estava em causa, devia ter uma especial preocupação que ultrapassasse a diligência normal que deve ter em relação aos trabalhos de um órgão de soberania. Se o fizesse estaria a dar uma prova de, pelo menos, procurar ter isenção numa causa em que também era parte. A forma como procedeu é mais um sintoma claro da desorientação e da confusão que reinam na Radiotelevisão Portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desejo apenas dar um esclarecimento a uma referência feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão a um comunicado que eu havia sugerido. A minha ideia não era a de que, a haver um comunicado, nele se fizessem quaisquer comentários sobre a ausência ou a presença da comunicação social. Sobre isso devemos ter um juízo, embora pense que a comunicação social também é livre de cobrir ou não os nossos trabalhos.
Penso é que esse comunicado seria importante para fornecer à comunicação social, que aqui não esteve presente, e para quem o quisesse utilizar, elementos sobre aquilo que pura e simplesmente aqui se passou e sem fazer comentários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu havia pedido a palavra já há pouco, e neste momento estava já quase esquecido de que o havia feito.
Contudo, creio que neste momento seria importante passarmos à votação do projecto de resolução e vermos a seguir a questão suscitada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso no sentido de ver se há ou não consenso para que a Mesa faça uma nota de notícia, para não lhe chamar comunicado, da reunião da Comissão Permanente e para lhe fixar uma versão oficial, impedindo, assim, que a versão seja dada por qualquer dos Srs. Deputados ou qualquer dos partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desejo informar V. Ex.a que tenho sempre tomado a seguinte posição: sempre que no Plenário ou noutros meios se fala da Radiotelevisão ou de outros órgãos, costumo mandar o relato puro e simples do que se passou e deixo à consideração dos respectivos órgãos a quem me dirijo o relato dessa matéria. Quanto a isto, o comunicado - se assim se lhe pode chamar - consistirá apenas em dizer que esta reunião teve como objecto na ordem do dia este projecto de resolução e que foi ou não aprovada por estas formações partidárias. Nele não posso tecer quaisquer comentários.
O Sr. Deputado Igrejas Caeiro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, desejo fazer uma pequena intervenção para dar a minha opinião sobre o resumo que o Sr. Presidente fez e que penso ser importante.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, para uma interpelação à Mesa, usará primeiro da palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o artigo 3.o do Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República diz o seguinte:A Comissão Permanente reúne-se ordinariamente às quintas-feiras, das 15 horas às 18 horas, salvo deliberação em contrário.
Não gostaríamos, com certeza, que daqui a 2 ou 3 minutos algum Sr. Deputado de qualquer grupo parlamentar pudesse eventualmente dizer que, sendo 18 horas e 1 minuto, já não poderíamos passar à votação. Visto faltarem 2 ou 3 minutos para as 18 horas, ou
4352 I SÉRIE - NÚMERO 111passamos à votação antes da hora regimental ou será então necessário prolongarmos a sessão por mais algum tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que nenhum grupo parlamentar vai levantar problemas dessa natureza. Estamos precisamente a terminar as nossas considerações e vamos, necessariamente, entrar já na votação. Contudo, gostaria de ouvir ainda o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, que manifestou interesse em dar a sua sugestão. Entretanto, defiro o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca no sentido do prolongamento dos trabalhos.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - O que será importante para os órgãos de comunicação social é este documento, o projecto de resolução e, depois, saber se foi aprovado ou recusado e por quem. Não é possível a qualquer órgão de comunicação social dar conta deste debate, que a meu ver não foi brilhante.O Sr. António Capucho (PSD): - Pelo menos, da vossa parte não foi!O Orador: - Não foi só da nossa parte, não. Foi no que respeita a todos.
Sr. Deputado Capucho, não queira pôr agora o seu capucho e julgar que é o super-homem. Todos nós temos as nossas limitações e o senhor tem algumas, embora eu tenha a maior admiração por si...Sr. Presidente, quero felicitá-lo porque com sentido jornalístico acabou de dizer aquilo que qualquer jornalista se calhar já fez. Chegou cá, tomou conhecimento deste projecto de resolução, vai ter informação do resultado, e não é possível fazer agora a transmissão na Radiotelevisão Portuguesa de cada uma das lindas imagens de todos nós. Felicito-o, Sr. Presidente, porque tem sentido jornalístico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vou ler o texto e submetê-lo seguidamente à respectiva votação:A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção imediata de medidas que permitam corrigir as irregularidades e ilegalidades apuradas pela Comissão de Inquérito e constantes do relatório aprovado e respectivas conclusões, de modo a garantir que seja assegurada a vigência plena das disposições constitucionais e legais quanto à Radiotelevisão Portuguesa, no sentido da igualdade de tratamento e não discriminação das diferentes forças políticas e correntes de opinião, muito especialmente durante o período em que vão decorrer os actos eleitorais que se avizinham.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto agora lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo comunicar à Mesa que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito, pelo que peço ao Sr. Presidente o favor de no comunicado juntar à resolução que acaba de ser aprovada a declaração de voto dos partidos que o entendam, designadamente a do Partido Socialista.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, também vou apresentar uma declaração de voto por escrito, pelo que sugiro ao Sr. Presidente que faça o favor de, junto ao comunicado, fazer seguir um sinopse de todas as intervenções que aqui foram proferidas durante a tarde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer que embora apresentemos uma declaração de voto por escrito, peço o favor ao Sr. Presidente de a não incluir no comunicado nem a nossa nem a de ninguém, porque senão o comunicado torna-se um documento ilegível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, devo dizer que não farei qualquer declaração de voto, nem oral nem escrita, mas quero acrescentar que não vejo inconveniente - desde que haja declarações de voto escritas - que o Sr. Presidente as possa anexar ao comunicado, o que é diferente de incumbir o Sr. Presidente de fazer uma sinopse destes debates, como sugeriu o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Nunca ousaria incumbir V. Ex.a de uma tarefa desse tipo. Agora, desde que as declarações de voto sejam feitas por escrito, os jornalistas dar-lhe-ão a utilização que quiserem. É, no entanto, uma informação objectiva que lhes pode ser fornecida, porque é uma declaração de voto que foi feita por escrito.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E digo isto embora seja uma questão relativamente bizantina, Sr. Presidente; porque nada impede o Partido Socialista de mandar para a imprensa a sua declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, elas vão ser publicadas.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejo saber se V. Ex.a vai realmente fazer aquilo que o Sr. Jorge Lacão sugeriu.O Sr. Presidente: - Não faço não, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, retiro a proposta de que se faça a sinopse de tudo o que se passou.
6 DE SETEMBRO DE 1985 4353O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, lamentamos a decisão de V. Ex.a Naturalmente que apresentaremos na Mesa a declaração de voto, a qual nos assiste o direito de tornar pública.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas as declarações de voto, como tudo quanto é dito aqui, consta do Diário da Assembleia da República, de maneira e ic não sei a que título é que haveria agora de as extrair do Diário da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Presidente acaba de dizer o que eu desejava dizer: as declarações de voto fazem parte integrante da acta, e naturalmente não podem ser dissociadas do resto da discussão, pelo que, nesse caso, teria de ser enviada juntamente com o comunicado toda a acta - a não ser que o Partido Socialista queira, como é natural, que hoje à noite a televisão transmita apenas o respectivo comunicado e não o original!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: V. Ex.a e o Sr. Deputado Narana Coissoró disseram já grande parte do que eu queria dizer. Entendemos que isso só faria sentido se o Sr. Presidente divulgasse toda a acta da reunião e não apenas a resolução com as respectivas declarações de voto. Acho que os Srs. Deputados do Partido Socialista achariam muito absurdo que pedíssemos ao Sr. Presidente para que, juntamente com a resolução que aqui foi aprovada, divulgasse também a intervenção que o meu camarada João Amaral aqui produziu no período de antes da ordem do dia. Creio que este absurdo mostra a razão do pedido que é feito pelos Srs. Deputados do Partido Socialista. Se querem divulgar a respectiva declaração de voto, podem fazê-lo já que têm um acesso tão fácil à comunicação social estatizada, como a experiência demonstra, pois certamente que essa mesma declaração de voto será tida na maior consideração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar se estas intervenções têm sido consideradas pela Mesa como declarações de voto. É que nessa altura fico perplexo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou explicar a V. Ex.a o que se passou: tendo concedido a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão para formular a declaração de voto a que tinha direito - e não havia outra figura regimental para que usasse da palavra -, o Sr. Deputado afirmou apenas que iria apresentar a sua declaração de voto por escrito. O resto já não me diz respeito, ficou à consideração de todos quantos os que aqui estão presentes.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - O Sr. Presidente estava a aceitar as inscrições de todos os Srs. Deputados como se fosse para declaração de voto.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, aceitei apenas para que me informassem se iriam apresentar a respectiva declaração de voto por escrito.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Penso, Sr. Presidente, que estas intervenções que têm sido feitas não têm dignificado a Assembleia. Como Presidente da Mesa, não as teria consentido, nem os sorrisos neste tipo de intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde que as pessoas se manifestem, não posso porventura fazer tratamento a essas posições.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, penso que a intervenção que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu acaba de fazer é grave e desrespeitosa para com a Mesa, porquanto esta tem dado aos Srs. Deputados, no uso dos poderes que a lei lhe confere, a faculdade de intervirem talvez de uma forma viva, talvez de uma forma não muito disciplinada, mas todavia sempre enquadrada no espírito do Regimento da Comissão Permanente.
O que me espanta é que depois de o Sr. Deputado Jorge Lacão ter aqui feito afirmações que põem em causa princípios, normas constitucionais, como o artigo 165.o da Constituição, acerca da independência dos órgãos; depois de terem sido aqui feitas intervenções que só por um certo infantilismo de argumentação podem ser proferidas - porque efectivamente foram dirigidas a deputados que estão aqui na Assembleia há muitos anos e que de maneira nenhuma podiam ser convencidos por esse mesmo tipo de argumentação, suponho que não caberia ao Sr. Deputado do PS fazer esse tipo de interpelação à Mesa quando antes o devia ter feito ao seu colega de bancada que fez efectivamente intervenções que revelam - e peço desculpa pela ofensa que lhe faço - ignorância dos textos regimentais e constitucionais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, pede a palavra para que efeito?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Para o exercício do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A interpelação foi feita à Mesa, Sr. Deputado, mas V. Ex.a é que é o titular do direito de defesa e juiz da sua conveniência, pelo que tem a palavra.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, lamento que tenha feito essa sua intervenção. Porque a minha foi proferida no sentido de dignificar e defender a Assembleia da República.
Se V. Ex.a não está de acordo comigo e se entende que foi muito dignificante para a Assembleia este tipo de intervenções que houve no fim, está no seu direito. O que não pode é incriminar-me a mim.
4354 I SÉRIE - NÚMERO 111De resto, os comentários que fez sobre a intervenção do meu camarada Jorge Lacão - e V. Ex.a pode fazer os que quiser -, devia tê-los feito na altura e não agora, no fim do debate.
O deputado Jorge Lacão fez as intervenções que entendeu dever fazer, com todo o respeito pela Assembleia, com todo o respeito pelos Srs. Deputados. Pode ter dito coisas certas ou incertas, mas isso é outro problema. Na altura V. Ex.a podia ter usado da palavra e ter contestado as afirmações que ele fez.
Agora, no fim, a declaração de V. Ex.a também não veio dignificar a Assembleia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que é que o Sr. Deputado quer dizer quando fala em dignificar?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados eu pedia a vossa atenção para o seguinte: foi feita uma votação. Como sabem, as votações dividem-se sempre em 3 aspectos: a generalidade, a especialidade e a votação final global.
Entendo que não há necessidade de entrarmos agora em novas votações - na especialidade e final global - e tomarei a votação que foi aqui feita, como sendo uma votação final global. Não há objecções a que assim se proceda, ou pretendem que se façam as votações na especialidade e final global?
Acho que esta última solução é um preciosismo que não terá cabimento nas circunstâncias em que estão a decorrer os trabalhos.
Queria apenas dizer o seguinte: foi feita aqui referência ao comportamento da Mesa. Devo dizer que a Mesa olhou com o máximo de generosidade todas as actuações, algumas com graça - e porque não sorrir. Durante 3 horas de trabalho, a Mesa não entende porque é que estas sessões, estes trabalhos, não hão-de ter uns laivos de amenidade e graça, com aquela displicência com que os Srs. Deputados, às vezes, nos brindam - se sorrirmos, eu acho até muito bem.
Este também é um processo de fazer crítica e também tem a sua eloquência. Portanto, não levem a mal nem tirem daí outras ilações quando surgirem sorrisos dessa natureza.
Srs. Deputados, quero agradecer-lhes o trabalho despendido e os resultados obtidos. Vou fazer o comunicado, que se vai limitar, tão-somente, à transcrição do objecto da discussão e dos respectivos resultados. Como V. Ex.a sabem, tudo quanto aqui se passou e as declarações escritas que vão ser juntas constarão da respectiva acta que será publicada no Diário da Assembleia da República.
Quero convidar os Srs. Deputados e os Srs. Representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para, no meu gabinete, fazermos uma curta reunião com o objectivo de decidirmos dos pontos que ficaram em suspenso.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 15 minutos.A REDACTORA, Maria Leonor Ferreira.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00
I Série - Número 110 Sexta-feira, 23 de Agosto de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 22 DE AGOSTO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
Basílio Adolfo Mendonça H. da Franca (CDS).
Manuel António de A. A. e Vasconcelos (CDS).
Maria Helena Nazareth Santos V. Rosa (PS).
Joaquim Jorge Magalhães S. da Mota (ASDI).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia da reunião de hoje constam os seguintes pontos:1 - Deslocações ao estrangeiro;
3 - Autorização para o Sr. Deputado Luís Cacito exercer gratuitamente funções docentes.Vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinte:ExposiçãoDa Associação Livre dos Objectores e Objectoras de Consciência, na qual solicitam, entre outros, que a Comissão Permanente ponha uma agenda, depois das eleições, a discussão urgente da reformulação da Lei n.o 6/85, com a participação de representantes seus.
4312 I SÉRIE - NÚMERO 110CartasDa comissão de trabalhadores do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, que envia fotocópia da carta aberta que o director-geral do INIP dirigiu aos trabalhadores, e, bem assim, uma moção aprovada em 22 de Julho de 1985.
Da comissão de trabalhadores da MESSA, que envia fotocópia da carta que dirigiram ao Sr. Ministro de Estado sobre o problema daquela empresa e um comunicado que distribuíram à população sobre o mesmo assunto.
Da comissão de trabalhadores da Setenave, que envia o seu parecer sobre o projecto de estatuto que o Governo quer aplicar àquela empresa pública, pretendendo assim alertar a Comissão de que o governo de gestão não tem qualquer legitimidade para o praticar.
Da comissão de trabalhadores da Central de Cervejas, E. P., que envia o seu parecer sobre os estatutos propostos para Centralcer, E. P., pelo Ministério da Indústria e Tecnologia.
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, enviando «Informação sobre a utilização das autorizações de empréstimos internos e externos» contraídos no l.o semestre de 1985.
Do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, informando que aquela Secretaria de Estado interpreta de forma diferente o artigo-59.o da Lei n.o 2-B/85, uma vez que o citado preceito .dispõe que o montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro a atribuir a cada município em 1985 não pode ser inferior ao que era em 1984.
Da Federação Portuguesa dos Sindicados das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, no qual reclamam a imediata revogação da alínea y) do n.o 4 do despacho conjunto do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado do Orçamento, que disciplina a atribuição do subsídio de papel de jornal à imprensa periódica.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte, que expõe a situação de cerca de 140 trabalhadores da firma Herculano Couto Azevedo, e suas famílias, devido a salários em atraso e solicita audiência urgente.
Do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Fluviais, que remete fotocópia do ofício que enviaram a SS. Ex.as o Presidente da República e Presidente da Assembleia da República sobre salários em atraso na Lisnave.
Da Junta de Freguesia de Odivelas, que remete fotocópia da moção sobre «Acessos viários a Odivelas».
Da Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional, que remete cópia do texto da conferência de imprensa realizada pela CGTP-IN sobre a situação dos trabalhadores e a actuação do governo de gestão.
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional, que envia cópia do parecer remetido aos Srs. Ministro e Secretário de Estado do Trabalho, sobre «Projecto de legislação especial de Trabalho para a CP».ComunicadoConjunto dos órgãos dos trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade do Porto e Electricidade de Portugal chamando a atenção para o seu teor.TelexDo sector das indústrias têxteis, vestuário e calçado, que solicita a intervenção de todos os órgãos de soberania e forças políticas para se evitar a concretização da pretensão dos EUA de restringirem as exportações dos seus artigos para aquele país e transcreve o texto do comunicado tornado público sobre o mesmo assunto.FotocópiaDa exposição do Movimento Reorganizativo da Classe dos Engenheiros Técnicos Agrários dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a situação dos funcionários existentes no quadro do Ministério da Agricultura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Distrital de Coimbra possui na área da acção social a Escola Profissional de Agricultura de Semide, a Casa de Educação e Trabalho de Raparigas de Cantanhede, a Comunidade Juvenil de Bencanta, o Preventório de Penacova, o Lar de Pessoas Idosas de Travanca de Lagos e vários -,jardins-de-infância em diversos concelhos.
Com excepção dos jardins-de-infância, encerrados para férias, os restantes estabelecimentos enumerados - vivem um situação de perfeito escândalo.
As crianças, os jovens e os idosos que neles vivem em regime de internato estão condenados a uma situação verdadeiramente infra-humana.
São mal alimentados e, em alguns casos, habitam em condições degradantes é mesmo humilhantes.
Ninguém obrigou o Estado a assumir estas funções de carácter social. Não se pode tolerar que hoje, depois do 25 de Abril, esse mesmo Estado abandone e condene os seus «internos» à humilhação de estarem subalimentados.
Não resisto a contar alguns factos, não a totalidade. Unicamente o suficiente para se fazer o retrato da situação. No Preventório de Penacova estão cerca de 30 crianças internas. Para confeccionarem as refeições, impossibilitados financeiramente de comprarem gás, tiveram de recorrer a empréstimos particulares. O crédito na farmácia cortado. As crianças estão impedidas de adoecer!... Vivem num andar alugado. Do andar de cima caem dejectos humanos, nos dormitórios a água e a chuva tem de ser aparadas em alguidares em cima das camas. A alimentação é deficientíssima porque os fornecimentos estão cortados por não pagamento aos credores. A própria Câmara Municipal de Penacova já se viu obrigada a emprestar batatas numa altura em que se dizia que durante uma semana as crianças só comiam esparguete e sopas de leite com pão.
A Casa de Educação e Trabalho de Raparigas de Cantanhede, de 1 a 15 de Agosto, teve 37 crianças (próprias e em colónias de férias). Tem os créditos cortados, o que implica refeições deficientes. Para que as crianças possam comer pão tem de ser a directora a pagá-lo do seu próprio bolso è do seu ordenado.
Não têm leite para as crianças e há crianças de 1 a 13 anos. Para comprar peixe, os funcionários tiveram de se cotizar. As instalações estão degradadas, pois para
23 DE AGOSTO DE 1985 4313as 37 crianças de 1 a 13 anos havia uma única sanita em funcionamento. Não comeram uma única peça de fruta entre 1 a 15 de Agosto.
A Comunidade Juvenil de Bencanta tem 72 crianças e jovens dos 18 meses aos 25 anos (alguns a frequentar a Universidade), 34 dos quais situados num escalão etário dos 18 meses aos 13 anos, está há l mês sem fruta, sem hortaliça, sem ovos e sem leite. Para que possam comer ovos, leite e Cerelac, a directora - a irmã Teresa - teve de pagar do seu próprio bolso, gastando todo o seu ordenado. Não têm carne porque ao fornecedor devem 600 contos. A directora, porque não tem disponibilidades próprias, teve de pedir dinheiro emprestado (cerca de 60 contos) a pessoas amigas para poder comprar a carne que os miúdos estão a comer. Peixe não têm, pois o crédito está cortado.
O lar para idosos de Travanca de Lagos tem 22 idosos. Os fornecimentos estão cortados. A situação é ligeiramente melhor que as antecedentes porque desde Maio a directora está a utilizar a mensalidade dos idosos - 70 % da reforma - para as despesas correntes e de carácter urgente. É de notar que neste caso a soma das mensalidades pagas pelos idosos é superior às despesas correntes (com excepção dos salários dos funcionários) pelo que, a situação é totalmente inaceitável e injustificada.
A Escola de Agricultores de Semide tem cerca de 40 jovens. Todos os fornecimentos a crédito estão cortados. Só ao padeiro devem mais de 300 contos e ao fornecedor de peixe mais de 400 contos. A situação é ligeiramente melhor que as três primeiras, porque têm receitas próprias (escola de tipografia, que faz trabalhos para o exterior, criação de gado e produção hortícola própria), que lhe permitem enfrentar as situações mais urgentes.
A adicionar a este breve retrato ainda saliento que desde há mais de 2 anos que a assembleia distrital não adquire nem calçado nem roupas de Verão ou Inverno.
As crianças de Penacova, em pleno Inverno, chegaram a ter de se deslocar para a escola descalças.
Realço que a difícil situação vivida pelas crianças, jovens e idosos só não é pior (de completa fome), graças ao esforço e dedicação dos directores dos estabelecimentos, que fazem verdadeiros milagres com os fracos recursos financeiros de que dispõem. Alguma solidariedade particular por parte de alguns directores e funcionários que, do seu próprio ordenado, estão, a pagar despesas.
Mas qual é a realidade financeira da assembleia distrital?
Deve a fornecedores (principalmente de produtos alimentares) cerca de 25 000 contos. Em Setembro já não terá dinheiro para pagar os ordenados aos funcionários. Em Agosto, depois de pagar aos funcionários, fica com 300 contos, adicionando-se 9300 contos vindos da Segurança Social.
A manter-se esta situação, os seus «internos» estão condenados à fome, a recorrerem à mendicidade ou à solidariedade pública.
Os funcionários, esses - embora funcionários do Estado -, engrossarão a coluna daqueles que têm os salários em atraso.
Note-se que a Assembleia Distrital de Coimbra tem de receitas, até ao fim de 1985, cerca de 9000 contos contra 25 000 contos de dívidas aos fornecedores e 25 000 contos só de salários a funcionários até Dezembro, incluindo subsídio de férias.
Situação que se agravará com o fim das férias e a necessidade de as casas da criança - 10 em vários concelhos - entrarem em funcionamento com as suas despesas correntes.
Esta realidade é tanto mais difícil de aceitar quanto é certo que - recentemente foi mobilada a sede da assembleia distrital - não é nenhum luxo, mas contrasta fortemente com a degradação dos internatos; se tem aumentado o número do pessoal - de 4 funcionários na secretaria passaram a 18; se fazem obras (caso da Casa da Criança de Condeixa) de prioridade questionável; o Preventório de Penacova «habita» desde há mais de 2 anos um andar alugado, totalmente degradado, pagando renda de 20 contos por mês e onde a assembleia fez obras de adaptação no valor de 600 contos com a desculpa de se possibilitarem obras de beneficiação nas antigas instalações. Estas, propriedade da assembleia distrital, oferecem hoje melhores condições que o andar alugado, mesmo sem terem executado quaisquer obras, embora se tivessem gasto 600 contos e 20 contos por mês durante mais de 2 anos com a desculpa de aqui se fazerem obras.
Perante esta situação, entre as várias soluções possíveis, permito-me salientar:1.o) O Ministério da Administração Interna supre, com urgência, as necessidades financeiras com uma importância que não pode ser inferior a 40 000 contos;
2.o) Os estabelecimentos da área da segurança social passarem, imediatamente, para a Secretaria de Estado da Segurança Social (Centro Regional de Segurança Social de Coimbra), assumindo esta os encargos financeiros.Recorde-se que esta hipótese tem vindo a ser anunciada - é o caso do Decreto-lei n.o 288/85, de 23 de Julho -, só que, no caso que analisamos, ou seja, na Assembleia Distrital de Coimbra, a situação é perfeitamente inadiável e as medidas têm de ser imediatas.
O narrar aqui estes casos não é mais do que deixar registado, por parte da minha bancada, um claro apelo ao Governo para que resolva estes problemas, pois são situações claramente indignas do actual regime do sistema político e de todos nós que temos sido responsáveis políticos desde o 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que gostaria de colocar relaciona-se directamente com o momento político que o País está a viver.
Encontrando-se esta Assembleia dissolvida e realizando-se em breve eleições, há que destacar dois pontos fundamentais da vida política nacional: o primeiro refere-se à questão da isenção da comunicação social e o segundo é relativo aos poderes de um governo que se encontra demitido, isto é, um mero governo de gestão.
Tem sido tornada pública pelo meu partido a denúncia da situação que se vive em relação ao comportamento que os órgãos de comunicação social, particularmente a comunicação social estatizada, têm tido
4314 I SÉRIE - NÚMERO 110num momento político tão delicado como este que vivemos. Isto é, para garantir a democraticidade mínima (e já não falarei no sentido mais lato do termo) ao acto eleitoral que se aproxima, era fundamental que a comunicação social - particularmente á comunicação estatizada, que é paga com os dinheiros do nosso povo -- tivesse um comportamento isento e se colocasse na posição de consentir que os vários partidos intervenientes apresentassem claramente as suas propostas, ideias políticas e alternativas.
Contudo, não tem sido esta a situação que se tem verificado. A comunicação social estatizada, particularmente a RTP, tem discriminado as várias forças políticas e tem servido fundamentalmente os partidos governamentais, divulgando diariamente - e aqui a acção do Governo é clara neste sentido - acções de ministros que procuram agora, a mês e meio das eleições, dar a ideia de que vão resolver neste curto espaço dê tempo aquilo que não resolveram nos 2 últimos anos que lá têm estado. Assim, ouvimos quase diariamente os vários ministros dizer que agora vão resolver os problemas, falando até como se não fizessem parte de um governo que está demitido, de um governo a prazo, este sim, com um contrato a prazo.
Sabemos perfeitamente o que tem sido a acção do Governo nestes 2 últimos anos em matéria de política de habitação. Porém, agora o Ministro da Habitação e Urbanismo vem anunciar, com «grandes» palavras na televisão, e na rádio que o Governo tem- um projecto para acabar com as barracas em Portugal. Estas medidas legislativas extravasam o âmbito de um governo de gestão e nem sequer serão implementadas por este Governo, nem realizáveis.
Quanto à abertura de inscrições para jovens no que respeita à formação profissional, verifica-se que, curiosamente, as inscrições têm lugar até Outubro. Logo, o governo que vem a seguir é que terá de as implementar, se quiser, porque este limitou-se a anunciar que iria abrir inscrições.
Quanto à questão dos salários em atraso, sabemos que, ao longo destes 2 anos, mais de 100000 trabalhadores ficaram com os seus salários em atraso e que nenhuma medida foi tomada nesse sentido. Devo dizer que todas as iniciativas que o meu grupo parlamentar tomou aqui, na própria Assembleia da República, foram rejeitadas pelos partidos da maioria. Mas agora, em vésperas de eleições, ouvimos quase diariamente os vários ministros do Governo, que têm a responsabilidade nesta situação, anunciarem que têm medidas para resolver este problema.
Ora, se tomassem medidas quanto a esta questão ainda seria positivo, mas o pior é que o não fazem e, mesmo como governo de gestão, a política que tem sido seguida é a inversa, como é o caso da Lisnave, em que é consentido o despedimento colectivo de mais de 600 trabalhadores e, simultaneamente, a comunicação social serve como mero porta-voz a medidas de propaganda eleitoral dos partidos que estão no Governo.
No entanto, e simultaneamente, a cobertura das pré-campanhas eleitorais também é claramente discriminatória. O meu partido já teve oportunidade de trazer a público um dos exemplos mais gritantes: a apresentação dos candidatos da APU pelo círculo de Lisboa, que reuniu um comício no Cinema Alvalade, com o secretário-geral do meu partido e o presidente do MDP/CDE, não teve sequer a presença da RTP.
Porém, este é apenas um exemplo, pois o que se verifica diariamente é que os partidos que integram o Governo têm uma cobertura constante por parte destes meios de comunicação social, e quando não realizam alguma iniciativa que possa ter essa cobertura, então aparecem os seus candidatos fazendo, no fundo, as mesmas propostas e sugestões, enfim, a mesma campanha eleitoral.
Creio, pois, que esta será das questões mais graves em termos de ataque às liberdades e à democracia no nosso país. Assim, será justo dizermos que do ponto de vista da comunicação social, particularmente da estatizada, se exigiria uma atitude de isenção perante várias forças políticas que concorrem a estas eleições e uma acção de informação ao nosso povo e ao nosso país das várias propostas para que os Portugueses as pudessem escolher livremente.
Já aqui não quero falar do caso, que certamente vai dar discussão até ser definitivamente resolvido, que é o que se relaciona com ò debate entre os presidentes ou secretários-gerais do PS e do PSD, ou presidente em exercício, ou candidatos a primeiro-ministro - não sei bem qual é neste momento o cargo porque eles aparecem na televisão todos os dias mudando de cargo; um dia aparecem como candidatos a primeiro-ministro, no dia seguinte como presidente não sei de quê, ou ministros de Estado, ou ex-ministro não sei de quê e, portanto, a confusão é grande -, mas tratando-os pelos nomes, é o que se refere ao célebre debate entre o Prof. Cavaco Silva e o Dr. Almeida Santos. Como essa questão ainda está em discussão não me pronunciarei sobre ela, mas direi apenas que, pelo nosso lado, exigimos em relação a todos os partidos 'um comportamento de isenção e de igualdade e não de privilégio pelo facto de neste momento se encontrarem no Governo ou de terem uma posição de determinada representação.
Essa é, pois, a posição que vamos continuar a tomar e que nos parece a única possível, estando à vista o acto eleitoral. Porém, devo dizer que é extremamente grave que, à custa destas propostas de debate ou deste debate ou do facto de se tratar de um ministro ou de um candidato a primeiro-ministro ou de um candidato às eleições legislativas, a rádio e a televisão, mas muito particularmente a televisão no que diz respeito à informação dos Portugueses, entre diariamente na casa de todos nós sem um critério claro e nítido de isenção e, pelo contrário, manipulando e servindo de porta-voz às propostas e às posições dos partidos que hoje têm maioria governamental.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a questão que hoje aqui colocamos na Comissão Permanente - e que já colocámos no Conselho de Comunicação Social e na própria Comissão Nacional de Eleições - deve merecer por parte desta Assembleia e desta Comissão Permanente a devida atenção para impedir que, durante este mês e meio que se segue, o nosso povo continue a assistir à situação que tem existido agora que, no fundo, sem qualquer sombra de dúvida, vai prejudicar a livre decisão dos Portugueses e fazer com que eles não possam escolher o futuro que desejam para o nosso país, ou seja, que o Governo e que a maioria desejam para esta Assembleia, através de métodos que não são nem democráticos nem legítimos.
23 DE AGOSTO DE 1985 4315O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, ouvi com muita atenção a intervenção que V. Ex.a produziu e, como é óbvio, em relação a grande parte dela não posso subscrever os considerandos que teceu.
Porém, estou de acordo quanto à preocupação que V. Ex.a manifestou no sentido de que, com o período eleitoral que vamos atravessar, o comportamento dos órgãos de comunicação social, em particular os que são do sector público, deve-se reger pelos princípios que convêm não só ao seu comportamento em qualquer circunstância, mas com a relevância que advém do período eleitoral. Portanto, os critérios de isenção e de pluralismo devem ser respeitados com bastante rigor, tanto ou maior do que aquele que é respeitado em circunstâncias diferentes.
Na realidade, concordei com essas apreciações uma vez que elas vêm em sentido convergente com aquelas que o presidente da Comissão Nacional do meu partido já por várias vezes expressou publicamente e recentemente em audiência com o Sr. Presidente da República.
A única admiração que gostaria de manifestar é a de a Sr.a Deputada, sobretudo a propósito de televisão, ter identificado esses abusos de intromissão na comunicação social com os partidos do Governo. Ora, isso não corresponde à realidade, tal como todos sabem.
Portanto, a questão que coloco é a de saber se essa ligeira nuance em relação a uma crítica que tem sido generalizada na sociedade portuguesa de abuso dos sectores de comunicação social, órgãos de comunicação social e, em particular, a Televisão, e quando a Sr.a Deputada «embrulha» todos esses casos com o PSD e com o Governo em geral acaba ou não por atenuar os casos em concreto de violação na isenção dos órgãos de comunicação social e, portanto, facilitar o caminho ao partido mais votado dentro do actual governo.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr.a Deputada Zita Seabra, já na última reunião da Comissão Permanente me referi à necessidade de ser demitido o conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa devido à falta de isenção de que tem dado provas.
É evidente que agora até assistimos a verdadeiras anedotas, uma das quais foi agora referida pelo Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é anedota; é um caso sério!O Orador: - ..., que é a de verificarmos que o principal responsável do PSD até vai fazer queixa ao Presidente da República do mau tratamento do PSD. Isto poderia ser considerado em termos de anedota se não fosse extremamente grave. Era caso, Sr. Deputado, para vermos o tempo que realmente o seu partido, ao longo destes 2 anos, tem lucrado na Radiotelevisão Portuguesa.
Também já vimos o Partido Socialista protestar contra órgãos de comunicação social, em relação ao Diário de Noticias, o que levou este jornal a fazer uma queixa muito clara e oportuna ao Conselho de Comunicação Social contra esse partido. Aí, sim, pareceu existir uma intromissão intolerável no estatuto editorial do Diário de Notícias.