14 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011os valores e as opções que o primeiro tomaria numa determinada situação, se estivesse capaz de consentir ou recusar uma intervenção de saúde.As soluções legislativas propostas identificam-se com as regras da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, aprovada por Resolução da Assembleia da República n.o 1/2001, e publicada no Diário da República de 3 de Janeiro de 2001, e tomam em conta os contributos dos vários projectos legislativos apresentados à Assembleia da República e das personalidades ouvidas nas legislaturas anteriores, bem como os valiosos contributos da sociedade civil e dos centros académicos de referência nesta matéria. Foi ainda especialmente considerado o Parecer n.o 59/CNECV/2010, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.É essencial assegurar que a legislação que venha a ser aprovada salvaguarda a liberdade efectiva da pessoa, protegendo-a de pressões directas ou indirectas. Neste sentido, também, o processo de escolha, nomeação e exercício de funções do Procurador de Cuidados de Saúde assume especial delicadeza.O rosto altamente tecnocientífico da medicina dos nossos dias, se é certo que suscita esperanças impensáveis, gera, em contrapartida, o medo. O medo é, também, liberdade em impasse. Muitos são os que têm medo da situação a que podem chegar se, inconscientes e incapazes de manifestar a sua vontade, se virem nas mãos de uma medicina supostamente omnipotente, incapaz, esta também, de não ceder à tentação do encarniçamento terapêutico.Um testamento vital é um acto eminentemente pessoal, que só num segundo momento posterior ao do discernimento e do diálogo confiante pode passar a um patamar jurídico e burocrático.A presente iniciativa legislativa contribui para o reforço da tutela do direito à autodeterminação do cidadão no âmbito dos cuidados de saúde, no respeito pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, assegurando ainda a efectividade do direito ao livre desenvolvimento da personalidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade, adiante apenas designado por RENDAV.Artigo 2.o Directivas antecipadas da vontade ou testamento vital1 —  As directivas antecipadas de vontade devem ser formalizadas em documento próprio, que pode revestir a forma de testamento vital ou de documento de nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde ou, concomitantemente, de ambas.2 —  As directivas antecipadas de vontade podem ser inseridas no processo clínico do cidadão, a pedido do próprio.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:a) «Testamento vital», o acto pessoal, unilateral e livremente revogável, reduzido a escrito, através do qual uma pessoa manifesta antecipadamente a sua vontade séria, livre e esclarecida no que concerne aos