27 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010a Direcção Regional de Emprego/Direcção dos Serviços do Trabalho de Angra do Heroísmo. O artigo sub judice no seu n.o 4 estabelece que é aplicado um único aumento anual a todos os trabalhadores abrangidos por este Regulamento do Trabalho e que as actualizações salariais produzem efeito a partir de 1 de Julho de cada ano. Este normativo consagra, por outro lado, a impossibilidade de redução das remunerações. Já o disposto no n.o 5 determina que as alterações salariais estão sujeitas a acordo prévio entre o Comandante da 65.a Air Base Wing e o Comandante da Base Aérea n.o 4, ficando o Comandante responsável por comunicar esse acordo à Direcção Regional de Emprego/Direcção dos Serviços do Trabalho de Angra do Heroísmo.Finalmente, o n.o 6 do artigo que temos vindo a analisar, refere que caso a lei das afectações dos Estados Unidos da América que regula o financiamento disponível para tais aumentos, afecte a metodologia agora introduzida nos aumentos salariais dos funcionários portugueses na Base das Lajes, este artigo 13.o do Acordo deverá ser revisto.8. Apreciação Pública Tendo estas propostas de resolução baixado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, entre o período de 7 de Março de 2010 e 22 de Abril de 2010, da mesma resultou o relatório elaborado pela referida comissão que se anexa.Parte II – Opinião do RelatorPartilhando o Deputado Relator da convicção na importância estratégica da Base das Lajes no âmbito dos objectivos políticos do Estado português, empenhado na preservação de relações transatlânticas, a manutenção deste impasse poderia, a médio prazo, originar potencialmente uma situação de desconfiança entre Portugal e os EUA, indesejável para ambas as partes.Dado que se estava confrontado com uma situação de elevada complexidade de interpretação jurídica a alteração a este acordo tem o mérito de colocar um ponto final ao citado impasse.Assim, ao estabelecer-se um sistema mais simples, claro e transparente, eliminando o inquérito salarial e aplicando a maior das duas percentagens possíveis para o aumento dos trabalhadores portugueses – ou a função pública portuguesa, ou as dos funcionários norte-americanos do Departamento de Defesa dos EUA, garantindo também o princípio da não redutibilidade desses mesmos salários e o pagamento das diferenças da percentagem estabelecida, pelo Inquérito Salarial não aplicadas em 2006 e 2007 – reconhece o deputado relator que a alteração do Acordo Laboral e Regulamento de Trabalho, já negociada entre os dois governos e agora em apreciação para aprovação na Assembleia da República, é globalmente positiva para o Estado português e para os trabalhadores portugueses.O facto de as verbas disponibilizadas pelo Congresso dos EUA destinadas a possibilitarem a reposição das diferenças salariais relativas a 2006 e 2007 caducarem em 30 de Junho próximo, aconselha, igualmente, a que as Propostas em apreciação mereçam a aprovação da Assembleia da República.Parte III – Conclusões As propostas de resolução n.os 2/XI (1.a) e 5/XI (1.a), reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Parte IV – Anexos Pareceres da Assembleia Legislativa Regional dos Açores relativos às propostas de resolução n.os 2/XI (1.a) e 5/XI (1.a) e supra referido relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Palácio de São Bento, 27 de Abril de 2010.O Deputado Relator, Miguel Coelho — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.