47 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010Por outro lado, o Governo não respondeu a questões muito importantes. Está ou não o Governo a fazer uma avaliação, com os parceiros sociais, dos aspectos mais negativos do Código Contributivo? É que a lei da Assembleia da República obriga o Governo a fazer essa avaliação.Onde é que está o despacho normativo que obriga o Estado a devolver mais rapidamente o IVA, de acordo com uma lei desta Assembleia? O que é que está a acontecer à arbitragem fiscal, que supostamente estava inscrita no Orçamento do Estado mas sobre a qual não se conhece uma linha, até agora, por parte do Governo? O Governo não sai deste debate de mãos vazias! Sai daqui com propostas concretas por parte do CDS, e são seis propostas! Primeira: estudem o IVA de caixa no caso das pequenas empresas. É o que está acontecer, ou prestes a acontecer, na Eslovénia, no Reino Unido, na Irlanda, na Holanda. Dêem a garantia a uma pequena empresa de que pode pagar o IVA só quando recebe e deixar de estar a arrecadar IVA para o Estado, IVA esse que, muitas vezes, nem consegue ver devolvido. Isto ajuda a economia, estimula as nossas empresas e objectivamente não reduz a receita.Aplausos do CDS-PP.Segunda: permitam o pagamento a prestações dos impostos, pelo menos em 120 prestações, tal como está a acontecer na segurança social. Porque é que há uns impostos de primeira e uma outra espécie de impostos, que parece ser de segunda? Terceira: relativamente à arbitragem fiscal, sejam concretos. Cerca de 8% do PIB, mais de 13 000 milhões de euros, estão neste momento parados nos tribunais fiscais. Permitam que as soluções para estes litígios sejam rápidas, para que o Estado possa arrecadar mais e para que os contribuintes deixem de ter esta dificuldade sempre que têm uma dívida, sempre que têm uma disputa com a administração fiscal.Quarta: garantam os direitos dos contribuintes. Mas não é só a questão da retroactividade! É a questão da caducidade das garantias nos três anos, é a questão de, se um processo ficar parado mais do que um ano num tribunal fiscal, permitir que o prazo de prescrição continue a contar.Quinta: permitam que Portugal se transforme num grande interposto comercial junte dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), garantindo neutralidade fiscal para as empresas portuguesas ou estrangeiras que queiram abrir filiais nesses países; mudem o artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que permite que Portugal volte a ser um verdadeiro interposto, um verdadeiro dinamizador de um conjunto de economias, aumentando até as exportações e a internacionalização das nossas empresas.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Concluo já, Sr. Presidente.Sexta: permitam, garantam e acompanhem o CDS numa proposta que faremos aquando da revisão constitucional no sentido de introduzir limites à carga fiscal em sede de Constituição. Essa é a protecção essencial que este Parlamento, enquanto representante dos contribuintes, deve fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nada disse, nesta interpelação, o CDS acerca das realidades que contam. Começou por esquecer completamente os dados conhecidos relativamente ao crescimento económico nos primeiros meses de 2010; nada referiu sobre a importância de um crescimento homólogo de 1,8% nesse crescimento ou, em cadeia, de 1,1%,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Já ouvimos isso ontem!