II SÉRIE-A — NÚMERO 88 46 1. Proceda à revisão do diploma legal onde se enquadra o transporte em táxi, nomeadamente, clarificando o conceito de transporte público em táxi, presente no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto; 2. Crie tarifas específicas para serviços noturnos e para determinadas datas do ano, previamente estabelecidas; 3. Crie um tarifário duplo para viaturas com mais de quatro lugares; 4. Densifique o conceito de táxi letra “T” e de táxi letra “A”, através de um novo enquadramento legal destas classes de transporte; 5. Enquadre a possibilidade de os empresários do setor poderem suspender a licença por um período de 12 meses, elencando-se para o efeito quais as situações em que isso pode acontecer; 6. Concretize um plano sustentável de aquisição de viaturas “amigas do ambiente”, de forma a promover uma frota mais limpa do ponto de vista da emissão de CO2; 7. Proceda à melhoria das condições das praças de táxis, estabelecendo-se, para o efeito, padrões mínimos de condições para os utentes e para os profissionais; 8. Promova um sistema nacional de comparticipação de viagem de táxi no interior, permitindo assim que pessoas carenciadas e isoladas possam beneficiar de um desconto de 10% sempre que pretendam deslocar-se para consultas do SNS. Palácio de S. Bento, 21 de março de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1436/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 38/2004, DE 18 DE AGOSTO, DEFININDO OS TERMOS CONCRETOS EM QUE AS ENTIDADES EMPREGADORAS PRIVADAS DEVERÃO PREENCHER A QUOTA DE 2% DE EMPREGO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Exposição de motivos A Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 2006, e ratificada pelo Estado português em 2009, impõe o dever à sociedade de garantir às pessoas com deficiência ou incapacidade a plena fruição de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais exatamente na mesma medida que os demais cidadãos. A Convenção reafirma ainda a necessidade de fomentar o emprego e a empregabilidade enquanto instrumentos promotores da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade. E a Estratégia Europeia para a Deficiência, da Comissão Europeia, através do seu Plano de ação Europeu para a Deficiência reitera que o acesso ao mercado de trabalho, a integração profissional, a aprendizagem ao longo da vida e a acessibilidade ao espaço físico, constituem princípios basilares das Políticas Públicas de Inclusão. A qualificação e promoção da inclusão laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade encontra também consagração no Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI). Em 18 de agosto de 2004 foi publicada a Lei n.o 38/2004 que estabelece o regime jurídico da Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.