532II SÉRIE — NÚMERO 17trole das emissões das fontes poluidoras, combinada com o estabelecimento de normas de qualidade do ar para a protecção da saúde humana e do ambiente.SECÇÃO II A águaArtigo 10.° (Categorias de ¿gua)1 — São abrangidas pela protecção prevista no presente diploma:a) As águas de superficie;b) As águas subterrâneas;c) As águas marítimas interiores;d) As águas marítimas territoriais e da zona económica exclusiva.2 — A mesma protecção abrange os leitos e margens dos cursos de água de superficie, a zona interinares, os fundos das águas marítimas interiores, territoriais e da zona económica exclusiva a plataforma continental, podendo condicionar as construções existentes, a edificar sobre as águas ou que tenham relação com estas.Artigo 11.° (Gestão da égua)1 — A política de gestão da água tem em conta a interdependência física dos diversos componentes do ecossistema aquático e o carácter indissociável dos aspectos qualitativos e quantitativos dos recursos hídricos.2 — A política de gestão da água deve:a) Assegurar aos utilizadores água em quantidade suficiente e com a qualidade requerida para cada fim, em qualquer momento e nas melhores condições económicas;b) Salvaguardar a qualidade adequada aos usos actuais e futuros e proteger o recurso contra qualquer forma de poluição, uso excessivo ou incontrolado;c) Harmonizar o planeamento da utilização dos recursos hídricos com o planeamento sócio--económico, o ordenamento do território e a regionalização.Artigo 12.°(Unidade bésica de gestão)A gestão global e integrada da água toma a bacia hidrográfica como unidade básica, de forma a permitir harmonizar as várias utilizações e extrair do recurso o máximo benefício para a comunidade.Artigo 13.°(Regionalização)A política de regionalização deve ter em conta a realidade geográfica das bacias e as suas implicações sócio-económicas e culturais.Artigo 14.° (Instrumentos)São instrumentos da gestão da qualidade da água:a) A avaliação do seu estado;b) A inventariação dos seus usos actuais e potenciais;c) A fixação de objectivos de qualidade a atingir, a partir de critérios físicos, químicos, biológicos e bacteriológicos;d) A autorização prévia de todas as utilizações, acompanhada da definição dos respectivos condicionamentos;e) O controle sistemático da qualidade.SECÇÃO III O soloArtigo 15.°(Politica de gestão do solo)A política de gestão do solo tem por finalidade proporcionar o seu uso adequado e evitar o sub-uso, sobre-uso ou abuso, tendo em conta a necessidade da sua manutenção, enriquecimento e revitalização.Artigo 16.° (Instrumentos)São instrumentos da política de gestão do solo:a) O ordenamento do território;b) A proibição do uso de solos agrícolas para1 outros fins, a não ser em casos de extrema excepcionalidade;c) A manutenção e enriquecimento dos solos através de uma política florestal que regule o ciclo da água e compartimente o território de forma a propiciar a diversificação cultural;d) A ocupação do solo baseada em esquemas de irrigação que evitem a laterização e a perdi de elementos biológicos;e) O controle da produção, comercialização < uso de adubos, biocidas e correctivos ou simi lares;/) A penalização das actividades, agrícolas ot não, que degradem ou poluam o solo e ; imposição aos seus utilizadores de medida de defesa e valorização;g) Os incentivos a determinadas utilizações ne cessarias à recuperação ou valorização dd solos cuja rentabilidade não seja atractiv para os utilizadores.Artigo 17.° I(Medidas de protecção)Para além dos instrumentos citados no artigo a terior deverá o Governo impor a quaisquer utiliz dores do solo medidas ou a execução de trabalh