25 DE JUNHO DE 2015 145  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia Específica CONSEIL de l’Europe – Soutien et aide aux victimes. – Strasbourg : Ed. du Conseil de l'Europe, cop. 2006. – 278, [3] p. ISBN: 92-871-6040-6. COTA: 12.36 – 864/2006 Resumo: A verdadeira justiça depende não só da capacidade do estado condenar os autores de um crime, mas também da sua capacidade de restabelecer a situação da vítima. Desde 1980 que o Conselho da Europa se tem debruçado sobre a perspetiva da vítima de violência e produzido um conjunto de instrumentos jurídicos para apoiar os estados a lidar com as necessidades das vítimas. Esta publicação reúne esse conjunto de normas, funcionando como um documento de referência exaustivo nesta área. DIREITOS das vítimas de crime na Europa [CD-ROM]. [S.l.: s.n., 2005?]. Cota: CD-ROM 71. Resumo: Esta publicação reúne um conjunto de documentos sobre os direitos das vítimas de crime na Europa. Os dois primeiros são dedicados a duas instituições e aos seus objetivos: a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e o Fórum Europeu dos Serviços de Apoio à Vítima. Seguem-se quatro cartas de direitos das vítimas de crime publicadas pelo Fórum Europeu dos Serviços de Apoio à Vítima: Direitos das vítimas no processo penal (1996), Direitos sociais das vítimas (1998), Direitos das vítimas de crime a serviços de qualidade (1999) e Declaração relativa ao estatuto da vítima no processo de mediação (2005). Por último, são ainda incluídos a Decisão-Quadro do conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal e a Diretiva 2004/80/CE do conselho de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO Tratado de Lisboa contém uma série de disposições com conexão com o assunto em apreço; desde logo, o artigo 82.o (ex-artigo 31.o TUE) do Capítulo 4 – Cooperação judiciária em matéria penal – prevê o estabelecimento de regras mínimas aplicáveis nos Estados-membros para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judicial nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, em especial no que diz respeito aos direitos das vítimas da criminalidade. Também o preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 2.o, o n.o 5 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 6.o, o n.o 1, a alínea b) do n.o 2 do artigo 21.o do mesmo Tratado, bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o Protocolo n.o 8 anexo ao Tratado de Lisboa (relativo ao n. o 2 do artigo 6. o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), assim como as duas primeiras declarações anexas (Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração ad n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia). Por seu turno, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE prevê, no n.o 1 do artigo 3.o (Direito à integridade do ser humano) que “todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental”. No concernente ao Tratado de Lisboa, considere-se especificamente o estabelecido pelos capítulos 3 e 4 do Título V (Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça) do TFUE, respetivamente sobre cooperação judiciária em matéria civil (artigo 81.o) e cooperação judiciária em matéria penal (artigos 82.o a 86.o), especialmente relevante quando o caso em apreço se inscreve num contexto transnacional e em que, por exemplo, a questão da regulação das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos se coloca entre dois Estados-membros. No âmbito do direito da União Europeia aplicável em matéria de cooperação judiciária em matéria penal, o direito à proteção das vítimas de violência está consignado na Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (ver abaixo). Refira-se que, em 2011, a Comissão apresentou um pacote legislativo relativo ao reforço dos direitos das vítimas na UE, que incluiu uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, independentemente