PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As palavras aparentemente bonitas que ouvi nesta Sala têm sido aquelas que têm derrubado a Casa do Douro e que não lhe asseguram qualquer viabilidade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Presidente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: A iniciativa do Governo não ajuda a Casa do Douro nem os vitivinicultores; a iniciativa do Governo acaba com a Casa do Douro e cria problemas aos vitivinicultores.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Esta é a realidade deste debate! Esta é a realidade da proposta de lei que o Governo traz a esta Assembleia!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso foi o que o PS fez!O Orador: - Mais ainda, Sr. Ministro: o governo anterior,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deu cabo da Casa do Douro!O Orador: - ... em 1997, recebeu uma situação difícil, encontrou soluções para os problemas...
5796   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a ver-se!O Orador: - ... e não acabou com a Casa do Douro. Repito, não acabou com a Casa do Douro. Criou um conjunto de comissões - e uma dessas comissões até era integrada por alguns dos elementos que colaboram com o actual Governo -, ouviu muita gente com o objectivo de encontrar uma solução para a questão da reforma institucional da Região Demarcada do Douro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até hoje!O Orador: - O que acontece é que aquilo que nos trazem é uma proposta que não só acaba definitivamente com a Casa do Douro mas também...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Sr.a Presidente, peço o mesmo tratamento que deu ao Sr. Ministro da Agricultura, se não se importa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O tempo foi cedido pelo CDS-PP!O Orador: - O tempo do PP não é um tempo negativo, Sr. Deputado Marques Guedes! Aliás, o PP não é um partido negativo, é um partido positivo!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, se fizerem silêncio, talvez possamos terminar rapidamente.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado Ascenso Simões.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente, dizendo que espero que o Governo permita à maioria que, em sede de comissão parlamentar, apresente alterações profundas a esta proposta de lei e que aceite introduzir neste diploma a saúde financeira e o futuro da Casa do Douro, que é também o futuro dos vitivinicultores da Região Demarcada do Douro.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da proposta de lei n.o 77/IX, do projecto de lei n.o 286/IX e do projecto de resolução n.o 162/IX, relacionados com a Casa do Douro, que serão votados na próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, estão também agendadas para hoje as propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco, e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986. Como não vai haver intervenções, vamos interromper os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de um diploma.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 330/IX - Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre política comum de pescas.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em Junho de 2002, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português trouxe a debate no Plenário da Assembleia da República a questão da revisão da política comum de pescas tinha, e tem, razões para estar preocupado com tal matéria em sede da União Europeia.
Com efeito, a revisão da política comum de pescas, aprovada pela União Europeia para entrar em vigor em Janeiro de 2003, comportava já no seu seio uma tentativa de liberalização das águas nacionais, como na altura referimos, com manifestos prejuízos para os pescadores e armadores portugueses, que o mesmo é dizer com manifestos prejuízos para os interesses nacionais.
Hoje, tal como há cerca de um ano atrás, estamos confrontados desta vez com uma proposta de regulamento por parte da Comissão bastante mais gravosa e preocupante do que no início era previsível, que, a ser aprovada, abriria o nosso mar das 12 para as 200 milhas, e nada nos garante que depois se não possa abrir a própria zona das 12 milhas ao exterior.
Esta proposta é inaceitável pelas consequências que daí adviriam para os interesses nacionais, ou seja, seria o desastre total para as nossas pescas e provocaria o abandono da nossa actividade piscatória por escassez de recursos dentro de algum tempo e pelo manifesto desequilíbrio entre a frota espanhola e a frota portuguesa.
Esta proposta da Comissão não é negociável mas apenas recusável, porque põe em causa o actual equilíbrio existente entre Portugal e Espanha.
É bem certo que parte da nossa pesca é exercida na zona das 12 milhas por questões económica e de especificidade da nossa pesca costeira, mas não é menos verdade que também é importante a pesca que exercemos fora da zona das 12 milhas, como é o caso dos crustáceos e da pescada, entre outros.
É também por aí que a distribuição dos recursos pesqueiros portugueses se expande e por isso mesmo liberalizar o acesso dessas águas significaria aniquilar, num futuro próximo, os recursos de que Portugal dispõe, seria, em nosso entender, hipotecar o futuro dos pescadores portugueses.
Aliás, essa proposta é de uma enorme incongruência jurídica e científica. Argumenta a Comissão com o fim do período transitório em 31 de Dezembro de 2002, quando, na realidade, houve dois períodos transitórios: um primeiro que
5797   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 vigorou até 31 de Dezembro de 1995 e um segundo que vigorou até final do ano transacto. O primeiro regulava o regime de acesso dos navios portugueses e espanhóis às respectivas águas e o segundo regulava o acesso desses navios às águas sob jurisdição dos 10 Estados-membros.
É com base numa disposição transitória, que não existe, que a Comissão encontra o segundo argumento, ou seja, a necessidade de eliminar um regime discriminatório para Espanha.
Estas questões, como se demonstra, são demasiado frágeis em argumentação, mas demasiado perigosas quanto às intenções.
Quem ficaria a ganhar perante tal liberalização? Manifestamente, a poderosa frota espanhola, que rapidamente invadiria as nossas águas entre as 12 e as 200 milhas. Isto porque a nossa frota pesqueira está hoje demasiado fragilizada, decorrente da imposição pela União Europeia dos abates que, ao longo dos anos, foram feitos e de uma política nacional de abates que foi prosseguida pelo Governo português. Perdemos mais de 40% da nossa frota e, consequentemente, perdemos mais de 15 000 postos de trabalho, que passaram de 40 000 para cerca de 25 000, podendo estes 25 000 estar em perigo também se esta proposta fosse aprovada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Temos com a Espanha alguns pontos convergentes, mas não se pode escamotear que é aos espanhóis que mais interessa a abertura das nossas águas. E para que serviriam, então, os acordos bilaterais entre Portugal e Espanha?
Por outro lado, a proposta da Comissão não tem em conta o parecer aprovado no Parlamento Europeu, votado por larga maioria (334 votos a favor e 108 contra), pela manutenção por mais 10 anos da actual regulamentação. Esta é uma questão central a que a Comissão tem de dar resposta e que o Governo português deve pressionar.
Acresce, ainda, que esta proposta é contrária ao que está consagrado na recém-aprovada política comum de pescas no que à questão correcta dos recursos em águas nacionais diz respeito. Com efeito, como seria a gestão dos recursos e quem fiscalizaria as licenças e artes de pesca numa extensão de mar destas dimensões? Se, na zona das 12 milhas, a fiscalização é já de si extremamente deficitária, quem garantiria essa fiscalização atempadamente?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Pode a Comissão até argumentar que está em debate neste momento uma comunicação sua ao Parlamento Europeu sobre a fiscalização, mas o certo é que a mesma se denomina "Para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum de pesca", o que no caso vertente nem se sabe como poderia ser aplicada.
Face a estas questões, o Grupo Parlamentar do PCP propôs este debate de urgência para ouvir os responsáveis do Governo português sobre esta área em concreto e saber o que está a ser feito para ultrapassar as dificuldades com que nos debatemos no seio da Comissão.
Sabe-se que esta proposta, que esteve para ser debatida em meados do mês passado, transitou para uma próxima reunião neste mês e o adiamento não significa que ela terminou mas, antes, que a mesma será debatida num curto espaço de tempo.
Neste contexto, questiono o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas sobre o seguinte: o que está a ser feito pelo Governo português junto dos países-membros para que se possa inverter esta situação? Quais são concretamente os nossos aliados para criar as condições necessárias ao impedimento de tal aprovação? Pensa ou não o Governo português utilizar os acordos bilaterais Portugal/Espanha para, eventualmente, pressionar a Comissão e Espanha no sentido de que esta recue face às suas intenções? Que meios de fiscalização existem para defesa da nossa costa e dos nossos recursos?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que nos interessa fundamentalmente é que sejam defendidos os interesses nacionais e os interesses dos pescadores e dos armadores, e é, naturalmente, no diálogo com todos os profissionais da pesca que tem de ser encontrada a solução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É com vista à defesa dos interesses nacionais que o PCP, ao longo dos anos, vem apresentando propostas concretas para a revisão da política comum de pescas quer em sede da Assembleia da República, como é o caso do debate que hoje aqui propomos e que está a realizar-se e como foi o caso do debate aqui efectuado em Junho de 2002, onde apresentámos um projecto que deu lugar à aprovação, por unanimidade, de uma resolução da Assembleia, quer intervindo no Parlamento Europeu, ou, ainda, em relação ao contributo que demos para o Livro Verde da União Europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas as pescas nacionais têm ainda outros problemas - permita-me que o diga, Sr. Secretário de Estado - a que urge dar resposta imediata. Trata-se dos problemas da primeira venda em lota, que, como se sabe, prejudica enormemente os pescadores portugueses pelo baixo valor que é pago pelo pescado, o que, consequentemente, lesa o Estado quanto aos impostos, favorece os intermediários e prejudica os consumidores pelos preços exorbitantes a que o pescado é vendido. Temos de encontrar uma solução rápida para esta matéria e, desde já, o PCP afirma que está a preparar um projecto de lei no sentido de dar conteúdo a esta situação.
Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, sabemos que o Governo já aferiu o grau de perigosidade da proposta da Comissão e o que esta representa para as pescas nacionais. O que não sabemos é qual a estratégia do Governo português para ultrapassar esta questão. Mas de uma coisa estamos certos: o Governo não tem sabido mobilizar o País, os pescadores e os armadores para com eles intervir e pressionar a Comissão Europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo nada diz sobre as negociações que encetou ou não com o Governo do seu amigo Aznar, e é também por aí que passa a resolução desta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que não queremos e, sinceramente, não desejamos é que se argumente com o grau de dificuldade
5798   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 em sede de União Europeia e que, mais tarde, se venha dizer que se votou contra porque não havia outro caminho, como foi o caso da reforma da PAC,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem lembrado!O Orador: - ... porque, se tal acontecer, é ao Governo do PSD e do PP que cabe a grave responsabilidade pela perda deste importante sector de actividade em Portugal.Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e ao Sr. Deputado Rodeia Machado a oportunidade que dão ao Governo de vir a esta Assembleia debater um assunto que reputamos do maior interesse e da maior importância para o País.
Com efeito, a mudança de atitude da Comissão Europeia em final do mês de Maio passado, alterando a sua proposta inicial no sentido de permitir a liberalização no acesso às águas portuguesas acabando com o regime de acesso condicionado que estava em vigor, invocando, para isso, o princípio do livre acesso e o princípio da livre circulação, implicou, por parte do Governo português, uma reacção rápida que teve dois objectivos imediatos: em primeiro lugar, impedir que, tal como estava previsto no Conselho de Agricultura e Pescas do passado mês de Junho, fosse tomada uma decisão sobre esta matéria, já que o escasso tempo decorrido jogaria inevitavelmente em desfavor de Portugal; em segundo lugar, fizemos sentir junto de todas as instâncias da União Europeia (Comissão, Estados-membros, Presidência, Parlamento Europeu) e, igualmente, junto do Governo espanhol o profundo desacordo do Governo português perante esta situação, que põe em causa de forma grosseira e dramática o sector da pesca em Portugal e os interesses portugueses.
Estes dois objectivos imediatos foram plenamente alcançados: não houve qualquer decisão no mês de Junho e, hoje, é claro em toda a União Europeia que esta é uma questão fundamental para Portugal.
Desde logo, o Governo assumiu uma posição clara em termos de princípio e sem quaisquer hesitações. A liberalização do acesso das nossas águas à frota espanhola é completamente inaceitável. A este propósito, deve ser mantido o status quo - é esta a nossa posição negocial. Demos conhecimento desta posição a todo o sector das pescas, mantivemos com todo o sector o maior e mais amplo diálogo sobre esta questão e o sector esteve permanentemente informado de todos estes aspectos.
Em termos de consequências, partilhamos todos da mesma análise de que a liberalização do acesso das nossas águas à frota espanhola poria em causa o futuro do sector. É inquestionável no plano científico que os recursos existentes nas nossas águas não suportariam o enorme esforço de pesca associado à frota de Espanha, ao tipo de frota em causa e ao tipo de pesca em causa.
Desde logo, o Governo português assumiu, no plano negocial, uma estratégia que visava, antes de mais, reequilibrar uma posição negocial que, convenhamos, é extremamente difícil e complexa, na medida em que quer a Comissão Europeia quer o Governo de Espanha baseiam a sua posição no domínio dos princípios, no domínio do direito comunitário e no domínio do livre acesso. Procurámos reequilibrar esta posição negocial, que, como disse, é difícil, definindo uma estratégia de actuação a dois níveis: ao nível multilateral, junto da União Europeia, e ao nível bilateral, junto do Governo espanhol.
Ao nível multilateral, junto da Comissão Europeia, dos Estados-membros e da Presidência, definimos com toda a clareza que o livre acesso em causa carece de fundamentação jurídica e política e contraria a gestão responsável dos recursos. E é ao nível desses três domínios que temos vindo insistentemente a basear a nossa linha de actuação.
Antes de mais, carece de fundamentação jurídica. Este é um terreno onde, inevitavelmente, temos de jogar, já que não podemos deixar livre quer à Comissão Europeia quer ao Governo espanhol o terreno da argumentação jurídica. Do nosso ponto de vista, carece de fundamentação jurídica, porque o regime de acesso condicionado em vigor não decorre de qualquer imposição do regime transitório associado ao acto de adesão, uma vez que este, no que respeita às relações entre Portugal e Espanha, terminou no dia 31 de Dezembro de 1995.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 1994, já havia livre circulação quando o Conselho decidiu o actual regime em vigor. Desde aí nada mudou no direito primário da União Europeia que justifique uma alteração em matéria de argumentação jurídica.
Em segundo lugar, carece de fundamentação política, na medida em que contraria a Decisão do Conselho de finais de 1994, que definiu o actual regime e que foi decidido por unanimidade e sustentado por um acordo político entre Portugal e Espanha, através de uma Declaração Conjunta anexa a essa Decisão.
Para o Governo português aquilo que era verdade em 1994 continua a ser verdade em 2003.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As únicas alterações que existiram entre 1994 e 2003 são duas: por um lado, os recursos estão, hoje, claramente numa situação mais débil do que estavam em 1994 e, por outro lado, a política comum de pescas é, hoje, claramente mais exigente em matéria de recursos. Por conseguinte, sobre estes dois planos, a haver qualquer alteração, seria no sentido de reforçar o regime e não de o liberalizar.
Em terceiro lugar, questão essencial, contraria a gestão responsável dos recursos, na medida em que aumenta o esforço de pesca e impede a continuação de medidas de gestão dos recursos que Portugal tem vindo a adoptar nos últimos anos, o que teria efeitos devastadores e imprevisíveis nos nossos recursos. Por outro lado, contraria a política que a Comissão tem vindo a defender nos últimos anos e contraria, de forma clara e inequívoca, os princípios fundamentais que foram definidos em Dezembro último em matéria de política comum de pescas.
O segundo nível de estratégia de actuação do Governo português tem a ver com a actuação e as relações com o Governo espanhol. A defesa do livre acesso às nossas águas, do nosso ponto de vista, contraria o acordo político
5799   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 realizado em 1994 e põe em causa não só o equilíbrio das relações existentes no domínio da pesca mas também o acordo político de 1994, na medida em que a Declaração Conjunta, subscrita então por Portugal e Espanha, não tem limite temporal, assume que o regime de acesso condicionado decorre da necessidade de assegurar uma pesca responsável e assume, igualmente, que é um regime não discriminatório.
Portugal, e o Governo português, mantém-se fiel aos princípios e à letra deste Acordo.
Por outro lado ainda, poria em causa o equilíbrio das relações existentes no domínio da pesca. São relações equilibradas, assentes em dois eixos que se complementam: um primeiro eixo de âmbito bilateral, através dos acordos do Minho e do Guadiana, e um segundo eixo no domínio multilateral, através do actual regime consagrado na regulamentação comunitária no que respeita ao acesso às águas continentais.
Portugal considera que o livre acesso da frota espanhola às águas continentais romperia inevitavelmente este equilíbrio e poria em causa os acordos bilaterais existentes.
A este propósito, gostaria de informar a Assembleia da República que os acordos em vigor que, por decisão minha do ano passado, foram prolongados por seis meses, até ao dia 30 de Junho, foram prolongados por mais um mês e, por conseguinte, apenas até ao dia 31 de Julho do corrente ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão é essencial para o sector das pescas. É igualmente, do nosso ponto de vista, uma questão que ultrapassa claramente o sector das pescas.
O Governo português continua determinado e firme na defesa dos interesses da pesca, sabendo que com isso está a defender os interesses nacionais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início, numa primeira ronda, a pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, mais uma vez, debatemos nesta Câmara política de pescas, o que muito me apraz registar.
É já recorrente afirmar que a dimensão social, política, histórica e intergeracional do sector pesqueiro português ultrapassa em muito a sua actual dimensão económica.
Contudo, habito numa zona e num município onde o sector das pescas ainda possui um peso económico relevante. De facto, em Ílhavo, este sector emprega ainda alguns milhares de pessoas, não só na pesca em si mas também em diversas actividades a montante e a jusante do sector da produção e noutras actividades conexas e essenciais à actividade da pesca. Assim é também em diversas regiões e municípios do nosso território, do Minho ao Algarve, bem como nas ilhas da Madeira e dos Açores.
Quando se fala em pesca e em pescadores, devemos, assim, ter sempre presente a sua primordial importância para determinadas localidades e regiões do nosso país.
É com agrado que temos verificado que, desde a primeira hora, o Governo de Portugal percebeu esta dimensão do sector, dando prioridade à renovação e à modernização da frota como primeira medida para a promoção da sustentabilidade do sector em termos futuros, em especial após o enorme esforço de adaptação aos recursos existentes que o sector efectuou nos últimos anos.
De facto, sem barcos não há pescadores. E, logicamente, sem pescadores não há pesca. Sem pesca não há peixe, pelo que felicitamos, mais uma vez, o Governo pela recentragem que efectuou em termos de direcção da política de pescas no apoio à produção e à construção e modernização de embarcações de pesca e na busca de novas oportunidades de pesca para a frota portuguesa.
Nunca é demais salientar que estas medidas e outras, que seria exaustivo aqui enumerar, foram conseguidas, contrariamente às propostas iniciais da União Europeia, no âmbito do processo de revisão da política comum de pescas, concluído em Dezembro último. Por isso, representou uma vitória para Portugal. Por isso, o Governo está de parabéns.
Contudo, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, nos encontramos a debater no Plenário da Assembleia da República uma questão delicada para o sector decorrente da nossa condição de membro de pleno direito da União Europeia e que, a ser aprovada sem alterações, poderá colocar em risco de sobreexploração e, concomitantemente, a capacidade de auto-renovação dos recursos haliêuticos da nossa costa. Falo, é claro, da proposta de alteração do regime de gestão do esforço de pesca nas águas ocidentais comunitárias, que incluem a zona económica exclusiva de Portugal.
Felizmente para Portugal e para os portugueses que temos à frente do Governo uma pessoa como o Sr. Primeiro Ministro, que, nas negociações sobre esta matéria, tem sido coadjuvado exemplarmente pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, e também pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Ainda não vi, nem li em qualquer órgão de comunicação social uma posição contrária à estratégia seguida pelo Governo na gestão deste complexo dossier. Muito pelo contrário, tenho verificado que as mais diversas instituições e agentes económicos do sector têm apoiado clara e inequivocamente a postura que o Governo assumiu. Só este facto, de per si, já é relevante. Mais relevante, ainda, é o unanimismo que se tem conseguido entre os diversos quadrantes políticos do País, à esquerda, ao centro e à direita. Pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados quantas vezes este facto se verificou na história política portuguesa. Julgo que todos sabemos a resposta...
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD já há mais de um mês que demonstrou neste Parlamento, numa intervenção que eu próprio fiz no período de antes da ordem do dia, a sua total confiança no Governo relativamente à condução desta negociação. Nesse debate, fomos imediatamente secundados pelo PS e pelo PCP, que igualmente demonstraram o seu apoio à posição do Governo na defesa dos interesses de Portugal e contrária à aprovação do novo regime de acesso às águas ocidentais comunitárias.
Entretanto, aprovámos nesta Câmara, por unanimidade, uma deliberação de apoio e reforço da posição assumida pelo Governo nesta matéria. Também a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Parlamento Europeu já demonstraram o seu apoio às pretensões portuguesas.
Depois de sabermos, Sr. Secretário de Estado, qual o ponto da situação das negociações, através da sua intervenção inicial, temos esperança de que a decisão final seja favorável às pretensões portuguesas.
5800   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Aproveitamos agora a ocasião para questionar V. Ex.a sobre algumas notícias, hoje mesmo vindas a público, sobre os acordos transfronteiriços de pesca com Espanha que V. Ex.a já referiu, na sua primeira intervenção. Julgo ser óbvio para todos os elementos desta Câmara que as duas matérias estão relacionadas, pelo que gostaríamos que nos esclarecesse sobre o ponto da situação e porquê, agora que os acordos foram renovados apenas por mais um mês.
Antes de terminar, gostaria de referenciar o regresso dos navios portugueses às águas da Gronelândia quase 20 anos após terem deixado de lá pescar, dando corpo a uma velha aspiração da frota longínqua portuguesa. De facto, o Director do Departamento de Política Externa e Mercados da Direcção-Geral das Pescas da União Europeia afirmou, na semana passada, no Museu Marítimo de Ílhavo que as quotas de pesca da Alemanha não utilizadas seriam repartidas pelos restantes Estados-membros, nos quais se inclui Portugal.
Gostaríamos de saber se V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, nos pode adiantar mais alguns pormenores sobre esta matéria, nomeadamente que possibilidades de pesca teremos e para quando estará previsto o regresso dos nossos navios à Gronelândia.
Termino, questionando V. Ex.a sobre qual a perspectiva de serem conseguidas novas possibilidades de pesca noutras águas internacionais, sabendo nós que, por exemplo, o acesso às águas marroquinas poderá ser uma realidade num futuro próximo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, sobre a proposta da Comissão Europeia, quer em sede de comissão parlamentar quer em sede de Plenário, já tivemos ocasião de nos pronunciar, fazendo, aliás, uma intervenção no dia em que o assunto esteve em discussão no Conselho de Ministros da União Europeia, e sobre essa matéria já traçámos uma posição clara e inequívoca.
Agora, o que eu gostava de deixar à reflexão de todos, à do Sr. Secretário de Estado em particular, é a avaliação que se faz perante este cenário no quadro da situação actual da política comum de pescas.
De facto, na escala mundial, 44% dos recursos pesqueiros estão explorados intensa ou completamente e 16% estão sobreexplorados.
Em Portugal, a gestão do recurso "sardinha" foi possível manter numa situação estável, dado um plano de parceria adoptado em 1997. As recomendações científicas para 2003 foram no sentido da estabilização e no da diminuição de capturas em relação ao carapau. Há um plano em preparação em relação ao lagostim e à pescada. Isto é, há um problema central de recursos.
Ora bem, a primeira questão que se coloca é a de saber qual é o papel da investigação científica perante esta matéria em termos de recursos.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - O Sr. Ministro da Agricultura teve ocasião de, em entrevista pública recente, sublinhar a qualidade e o trabalho do ex-IPIMAR.
A pergunta que coloco ao Sr. Secretário de Estado, em representação do Governo, é se mantém a posição adoptada há um ano de colocar Portugal ao nível da chamada "investigação dos peixinhos das horta". Neste momento, apenas Portugal, a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria (os quatro Estados-membros dos Quinze) não têm autonomia na investigação científica pesqueira. O próprio Presidente do INIAP veio, recentemente, a público dizer que essa era uma decisão política e não a sustentou do ponto de vista técnico.
Diriam que isto é apenas uma questão corporativa. O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que não é, porque o peso relativo da investigação das pescas no PIDDAC do sector baixou de 14% para 10% , se cumprirmos a dotação inicial, e há uma redução de 39% das dotações iniciais de 2002/2003. Isto é, houve um desinvestimento na área da investigação.
Ora, para preservarmos justamente uma política sustentada de recursos quer dentro das 12 milhas quer fora delas é necessária uma atenção crucial, essencial, coerente, na área da investigação científica.
A segunda questão prende-se com uma questão política. O Sr. Secretário de Estado sublinhou que o Governo tinha desencadeado intervenções quer em sede comunitária quer do ponto de vista bilateral. Gostaria de saber como é que o Sr. Secretário de Estado avalia o quadro actual dessas relações e dessa negociação. Isto porque, ainda recentemente, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros veio a público dizer que o problema não era bilateral, era apenas com a Comissão Europeia. O Sr. Secretário de Estado sente-se isolado? O Sr. Ministro começou por dizer que queria reflectir no sentido de ponderar sobre se apresentava ou não a demissão. Depois, veio explicar que não era bem isso que queria dizer. O Sr. Secretário de Estado considera que há um empenho coerente, firme, claro, da parte do Governo deste dossier ou estamos numa posição de questão menor que depende, afinal, em saber se o tratamento por "tu" faz mudar ou não a posição espanhola? Esta é uma questão-chave no desenvolvimento deste dossier.
Em terceiro lugar, foi aqui referido que Portugal voltaria à Gronelândia ao fim de 20 anos. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, este "título" não é bem verdadeiro mas damos de barato que há um reforço da presença portuguesa pela utilização de quotas da Alemanha que até agora não eram utilizadas. Penso que quer a utilização das quotas da Alemanha quer as possibilidades de pesca num acordo com a Rússia são boas notícias para o sector da pesca longínqua.
Mas, como o Sr. Secretário de Estado também sabe, Portugal foi o único país que não votou favoravelmente o actual acordo de pescas com a Gronelândia, justamente porque não estava assegurada, ab initio e de imediato, essa troca de quotas.
Todavia, desde há vários anos que há trocas com a França e, portanto, tem havido algumas capturas, nomeadamente de cantarilho, em resultado de um acordo bilateral com a França, a exemplo do que se irá fazer agora com a Alemanha.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar ainda duas questões concretas.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à indústria, gostava de saber se não considera necessário desenvolver mais programas no sentido do aumento do consumo em termos de conservas de peixe, particularmente em novos nichos de mercado.
5801   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Em segundo lugar, quanto a medidas sócio-económicas, gostava de saber se a posição do Governo irá no sentido de reforçar essas medidas, nomeadamente em relação à taxa dos 4%, prevista no regulamento comunitário, porque considero que uma política sustentada e responsável de pescas não se faz sem a necessária salvaguarda dessas relativas aos pescadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, a proposta de revisão do regulamento comunitário de gestão do esforço de pesca em águas ocidentais apresentada em recente reunião do Conselho Europeu das Pescas propunha a liberalização total do acesso às águas comunitárias, acabando, assim, com a zona económica exclusiva portuguesa.
Nessa mesma reunião, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de Portugal conseguiu "conter" a possibilidade de um acordo, acabando apenas por daí sair um relatório de progresso e não uma aprovação de qualquer alteração do status quo existente.
Portugal é, para já, o grande beneficiário deste adiamento.
O fim do regime excepcional que vigorava entre os dois países da Península Ibérica, segundo o qual as águas até às 12 milhas estavam protegidas sob jurisdição nacional e o esforço de pesca era gerido pelos respectivos governos, era claramente desfavorável ao nosso país e sem suporte jurídico e político, como já aqui afirmou, e bem, o Sr. Secretário de Estado.
Quando Portugal aderiu à União Europeia e, consequentemente, à política comum de pescas, gozou, durante o período de transição, da prerrogativa de limitar o acesso às suas águas territoriais das 200 milhas. Foi esta a situação que se manteve depois de 1996, como também já aqui foi demonstrado.
O desaparecimento da exclusividade das 200 milhas seria desastroso para Portugal. É dentro destas 200 milhas que opera a quase totalidade dos 25 000 pescadores portugueses e as suas 10 000 embarcações, que representam cerca de 80% do valor total das capturas de toda a produção nacional, e onde se encontram os nossos recursos próprios.
A zona económica exclusiva tem uma importância estratégica fundamental para a sobrevivência de um sector claramente deficitário do nosso país e a situação dos recursos nesta mesma zona é já, em larga medida, insuficiente para a nossa frota, sendo, como tal, impossível suportar a pressão adicional que representaria o acesso das embarcações da frota espanhola.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A intervenção do Governo português denota, por isso, uma grande firmeza na defesa dos nossos interesses.
Convém, por último, salientar que o nosso país tem cerca de 12% do número total de barcos da União Europeia mas captura menos de 4%, enquanto outros países têm 4% da frota mas pescam mais de 20% do total.
A proposta de reforma da política comum de pescas, como já disse, é cega, já que quer tratar de forma igual os países que possuem uma frota nova e os que têm uma frota velha, os que actuam no domínio da pesca industrial e os que praticam a pesca de cerco, os que, praticando pesca industrial, põem em causa a renovação das espécies e o equilíbrio ecológico e os que não põem em risco qualquer espécie considerada pela Comissão em vias de extinção.
Sr. Secretário de Estado, é preciso assumir uma estratégia nacional de urgência, até porque constatei aqui hoje, pelas intervenções que me antecederam, um vasto consenso no diagnóstico. Resta-nos actuar e para isso contamos com a habitual eficiência de V. Ex.a.
Vencido este obstáculo, é evidente que devem aceitar-se as nossas próprias especificidades, as quais poderão justificar, como defendemos no passado e defendemos hoje, a existência de acordos bilaterais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, pergunto: o que tem sido feito e poderá ainda fazer-se sobre esta matéria? Em que ponto se encontram os contactos bilaterais no sentido de demonstrar aos nossos parceiros a importância da preservação dos recursos dentro da zona económica exclusiva e da sustentabilidade sócio-económica do sector da pesca em Portugal?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, duas ou três questões, na sequência da intervenção de V. Ex.a.
Referi, há pouco, alguns aspectos centrados na questão da abertura das 12 às 200 milhas, mas salientei também o perigo que, consequentemente, podemos correr, porque isso não é seguro, caso não sejam depois abertas as próprias 12 milhas. V. Ex.a, sobre essa matéria, nada disse, ou seja, referiu apenas algumas questões com as quais estamos de acordo, enunciou uma série de aspectos em termos de defesa das nossas pescas, que são, digamos, consensuais, mas depois não aprofundou, e era isso que gostaríamos que fizesse.
Como é que pensa gerir, junto da União Europeia, este dossier, que reconhecemos ser difícil mas no âmbito do qual é preciso encontrar parceiros à altura para defender as nossas águas, o mesmo é dizer para defender as nossas pescas, os nossos pescadores e os armadores em Portugal?
Há pouco, coloquei-lhe uma outra questão e o Sr. Secretário de Estado passou por ela sem dizer nada mas sobre a qual gostaria que nos dissesse alguma coisa. Aquilo a que me refiro é a um parecer, aprovado no Parlamento Europeu com uma larga maioria de 334 votos a favor e 108 contra, pela manutenção por mais 10 anos da actual regulamentação. É que, para nós, é fundamental que isso aconteça, mas gostávamos de saber qual a disponibilidade do Governo para esse efeito e o que está a fazer, junto dos Deputados nacionais no Parlamento Europeu, junto dos parceiros, junto dos países-membros, no sentido de dar a volta a esta questão, de insistir, de pressionar a Comissão para que retire a proposta que tem em mão.
5802   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado falou de uma questão que para nós também é importante e que tem a ver com os acordos bilaterais. É evidente que os acordos podem ser uma arma, eu diria que devem ser uma arma de pressão junto do Governo espanhol, porque, efectivamente, a abertura do nosso mar favoreceria a frota espanhola, bem equipada, que, desde logo, chegaria às nossas águas sem que tivéssemos capacidade de fiscalização de um mar destas dimensões, porque é, de facto, extremamente grande. Aliás, nós não temos condições, sequer, para a pesca das 12 milhas quanto mais para a pesca até às 200 milhas.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado, qual a posição do Governo em relação aos acordos bilaterais e o que vai fazer com eles no sentido de pressionar o Governo espanhol e a Comissão para que, efectivamente, esta abertura não se dê.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, há um diagnóstico unânime em relação a impedir que haja uma liberalização de acesso às águas portuguesas, há a conclusão, já reafirmada, da necessidade de manutenção dos recursos, há um argumentário jurídico que parece também ser unânime e que está a ser utilizado no debate com a União Europeia e as suas instâncias... Afinal de contas, tudo está encaminhado! O que parece não estar encaminhado são as relações entre Portugal e Espanha e esse é que é verdadeiramente o nó górdio de todo este problema, porque foi por pressão espanhola que a questão se colocou, quando estava encaminhada de forma positiva.
Este caso não é único, muito menos é virgem e vem na continuidade de uma série de incidentes nas relações luso-espanholas. Tivemos o caso Prestige, e não escapou ao Governo, que bem o percebeu e que bem o deixou perceber, que se procurava empurrar o Prestige para águas portuguesas; depois, tivemos uma definição unilateral no que se refere ao TGV; agora, temos este incidente à volta da negociação sobre a liberalização das águas, do regulamento sobre as águas.
Sendo assim, então, não se percebe qual é a estratégia do Governo. Creio que não será o Sr. Secretário de Estado que poderá dizer neste momento, com exactidão, qual a estratégia do Governo mas creio que o Sr. Primeiro-Ministro, que fugiu muito ao tema no último debate que aqui tivemos, deveria assumir uma postura diferente em relação a Espanha...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... e à continuidade dos incidentes que vimos tendo nas relações luso-espanholas. É que essa coisa de ir a Downing Street, ao n.o 10, e dizer "Bem, o Tony Blair já distingue o 'Jósé' [pronúncia espanhola] do 'José'" [pronúncia portuguesa] não nos adianta absolutamente nada nesta polémica.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O que temos é de assumir realmente as diferenças, o conflito de interesses, e isso não está a ser assumido. E, à medida em que nos vamos apagando a pouco e pouco, discretamente, nas relações luso-espanholas, o Estado espanhol sobe a parada. Esta é que é a verdade dos factos!
Quanto ao resto, creio, estamos todos de acordo de que há aqui uma perfeita unidade nacional.
Mas qual é a estratégia com Espanha? Muito bem! Vamos discutir, agora, na Comissão... Aliás, a própria União Europeia chama a si no projecto de Constituição que vai ser discutido na Conferência Intergovernamental, e seria até incoerente com aquilo que pretende se não o fizesse, a competência exclusiva quanto aos recursos biológicos marinhos. Trata-se de uma competência absolutamente exclusiva da União, nem sequer é partilhada com os Estados-membros.
Portanto, seria absolutamente incoerente que a Comissão ou qualquer instância da União fizesse prosseguir uma política de delapidação de recursos biológicos marinhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Mas, tendo isso por aceite, o que se impõe neste caso - e vou terminar, Sr. Presidente - é, realmente, não fazer apenas voz doce com Espanha, assumir as divergências que existem e procurar um meio de resolver bilateralmente os conflitos que têm estado a marcar as relações mútuas.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de abertura das nossas águas, a partir das 12 milhas, a embarcações de pesca da União Europeia e, fundamentalmente, a Espanha é de tal modo inaceitável que levou, inclusivamente, o Sr. Ministro que tutela esta área a dizer que se demitia caso a proposta fosse avante, porque, de facto, ela representa algo extremamente desastroso para as pescas portuguesas e para os pescadores portugueses.
Gostava de fazer uma nota prévia sobre o futuro da Europa, porque me parece extremamente curiosa e exemplificativa de muitas denúncias que temos feito nesta Casa relativamente ao modelo de União Europeia que se está a construir, fundamentalmente agora com esta Convenção.
Na verdade, há uma unanimidade nesta Casa e em Portugal relativamente ao desastre que esta proposta representa para Portugal. Estamos todos contra esta proposta, mas estamos todos sujeitos, em Portugal, a ter de aceitar a sua concretização, o que é, no mínimo, caricato. É evidente que estamos aqui perante uma questão de perda de soberania nacional, é evidente que estamos aqui perante uma questão estratégica para o desenvolvimento de Portugal, o qual pode ser posto em causa por pessoas que estão longe da realidade portuguesa, que são insensíveis à realidade portuguesa, porque não a conhecem em pormenor.
Estamos neste momento ao sabor da capacidade das negociações e do peso das pressões sobre a União Europeia, o que, na nossa perspectiva, é extremamente grave, fundamentalmente para o desenvolvimento de Portugal neste sector em concreto.
5803   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Como referi, é evidente que estamos perante uma questão de peso de pressões, neste caso concreto entre Portugal e Espanha. E, depois, há um conjunto de questões que, penso, têm de ser permanentemente denunciadas, porque também não fazem qualquer sentido em toda esta lógica.
Enquanto Portugal abateu a sua frota em mais do que aquilo que a própria União Europeia estipulava para Portugal, Espanha modernizou-a e reforçou-a.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Enquanto Portugal, pelo menos, vai respeitando alguns períodos de defeso, que, evidentemente, deveriam ser mais reforçados e com compensações óbvias para os pescadores, Espanha desrespeitou claramente estas matérias, tendo perdido em mais de 50% os seus recursos de pesca. Portanto, estamos aqui perante realidades totalmente diferentes e profundamente injustas.
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, gostaria de perguntar-lhe que resultados concretos têm obtido, na sequência desses contactos multilaterais e bilaterais, em termos de evolução da concretização desta proposta. Que expectativas tem este Governo no sentido de esta proposta não ir por diante?
Gostaria, ainda, de colocar uma última questão muito concreta: que envolvimento tem havido por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros nesta matéria? Parece-me crucial que o Governo fale a uma só voz, pelo que quero saber como se tem concertado a condução dos trabalhos por parte dos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos Negócios Estrangeiros.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas para responder, dispondo de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Tadeu Morgado, começarei por responder às questões que me colocou, referindo-me, em primeiro lugar, à pergunta sobre a Gronelândia. Começo por esta questão porque a considero da maior importância e do maior simbolismo.
Com efeito, desde 1977 que a frota portuguesa não tinha acesso às águas da Gronelândia. Posso afirmar com toda a clareza, perante esta Câmara, que já a partir deste ano navios portugueses irão operar na Gronelândia. Isto acontece apesar de Portugal não ter conseguido assegurar, no tratado de adesão, que os navios portugueses pudessem operar nessas águas, apesar de Portugal ter perdido um processo sobre esta questão no Tribunal Europeu e apesar de, ao longo de vários anos, Portugal ter insistido junto da Comissão Europeia sobre este aspecto.
Quando discutimos a política comum de pescas, no final do ano passado, em Bruxelas, entendi que esta era uma questão fundamental para ser colocada em cima da mesa. Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que cheguei a ser avisado por pessoas com alguma responsabilidade de que tal não valeria a pena, pois isso já tinha sido feito e nada havia sido conseguido. Apesar de tudo, colocámos a questão como fundamental junto da Comissão, sendo que no âmbito da reforma da política comum de pescas estivemos prestes a alcançar o objectivo. Tal só não foi possível porque a presidência era dinamarquesa, como bem se lembram. Obtivemos, no entanto, a margem de manobra política suficiente para este ano termos, finalmente, conseguido convencer a Comissão no sentido de a frota portuguesa ter acesso à Gronelândia, o que irá acontecer já este ano e a partir do próximo ano de forma regular.