18II SÉRIE-B — NÚMERO 1vernantes que à data da nomeação não tenham residência permanente em Lisboa, impor-se-ia a conclusãoóbvia da inaplicabilidade do benefício ao Ministro Miguel Cadilhe.2.3 — O parecer opta, contudo, por uma conclusão gritantemente contrária aos pressupostos, com base num único argumento:Miguel Cadilhe cessou funções como ministro do X Governo no mesmo dia em que as assumiu no XI «sem hiato», sublinha-se insistentemente.2.4 — O argumento padece de um duplo vício:a) Assenta num absurdo lógico: porque quando foi pela primeira vez nomeado ministro não residia em Lisboa (6 de Novembro de 1985) e tinha nessa data direito a subsídio por então carecer de apoio para alojamento na capital, dois anos depois, residindo notoriamente em Lisboa, ao ser nomeado pela segunda vez, o Ministro Cadilhe (ministro com casa) teria direito ao subsidio de apoio reservado aos ministros sem casa;b) Comete um grosseiro erro de direito: tendo o Ministro cessado as funções que exercia devido à primeira nomeação, com a segunda nomeação inicia novas funções (sendo indiferente que entre a primeira e a segunda nomeação tenham mediado segundos, horas, dias ou meses).Só poderá beneficiar de subsídio de alojamento se à data de cada nomeação, à data do início de funções, não tiver residência em Lisboa, qualquer que fosse a sua situação em 1985, 1984, 1974 ou 1933.E também é indiferente que o Ministro mantenha a propriedade e direito de uso da anterior habitação (ao invés do que se sustenta no lamentável parecer). Precisamente o que é relevante é que tenha residência em Lisboa. Nada na lei vincula o governante a não alienar casas da sua propriedade (ou a não comprar outras casas em qualquer parte do Mundo). Apenas lhe é vedado se querem manter o direito ao subsidio—residir permanentemente em casa própria em Lisboa.Independentemente de no passado terem residido fora de Lisboa (ou mesmo de terem vários domicílios voluntarios e necessários e múltiplas residências em Portugal ou no estrangeiro), os ministros só poderão ser beneficiados de apoio para alojamento em Lisboa se concretamente, à data da nomeação, não tiverem residência permanente na capital.Como sabe o mais modesto reformado, obrigado a fazer prova de vida periodicamente, o que foi verdade no passado não é obrigatoriamente verdade no futuro. Não estão libertos desta lei da variação dos factos os ministros.Se não residiam em Lisboa e tinham direito a subsídio, passando a residir deixam de o ter — é insofismável.Sendo certo que à data da sua segunda nomeação o Ministro Cadilhe tinha —como reconhece o parecer— residência em Lisboa, não poderia beneficiar de subsidio.3 — É mesmo de ir mais longe e sustentar que se, por alguma razão, um ministro beneficiário de subsídio adquiriu, a suas expensas, por herança, boa sorteou por qualquer outro meio, casa própria ou aíoja-mento em Lisboa, cessa a razão pública que justifica o apoio previsto pelo Decreto-Lei n.° 72/80. É que o mesmo não tem o carácter de uma ajuda de custo, ou de üm abono para despesas de representação (cujo dispêndio não é obrigatório na proporção dos actos em que se participe e em função das necessidades concretas).Se a lei conferisse tão genérica compensação monetária em casos em que não há carência, privilegiaria (eternamente, mesmo em segunda e terceira nomeação) membros do Governo, só por não serem oriundos de Lisboa. Penalizaria, correspondentemente, os que por opção ou acaso tivessem residência na capital à data da nomeação.Não foi isso manifestamente que se visou com o Decreto-Lei n.° 72/80. Nem se conhecem mais casos similares ao do Ministro Cadilhe, tão aberrante é o sofisma em que assenta.4 — Em qualquer caso, detectada tal situação, ainda que (como não ocorre no caso) se colocassem dúvidas legítimas quanto à legalidade da acumulação consentida ao Ministro Cadilhe, ponderadas as suas consequências politicamente inaceitáveis, o que se impunha seria clarificar, moralizar, mudar a lei, fazer cessar o privilégio.Ao invés, o que o PSD faz, pervertendo a função das comissões parlamentares de inquérito, é consagrar um viciado entendimento da lei para dar cobertura à sua violação pelo Governo, dando aval político ao prosseguimento da imoralidade e da lesão do erário público.V — Evolução do limite de Isenção de sisaNo âmbito da análise do regime de sisa aplicável à aquisição do apartamento das Amoreiras pelo Ministro das Finanças, a Comissão constatou coincidências objectivas entre os negócios imobiliários do Ministro das Finanças e as alterações nos valores limite para efeitos de isenção de sisa. Concretamente:a) No dia 21 de Dezembro de 1985, o Conselho de Ministros aprovou o aumento do limite de isenção de 5000 contos para 10 000 contos (decreto-lei que veio a ser publicado, com o n.° 5/86, em Janeiro de 1986).Dois dias depois, em 23 de Dezembro de 1985, o Ministro das Finanças assina um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento em Lisboa, com o valor de 6100 contos (valor que ultrapassava o limite de 5000 contos então ainda em vigor, mas já aumentado pelo Conselho de Ministros);b) Em 7 de Dezembro de 1988 o Ministro das Finanças celebra a escritura de permuta do apartamento das Amoreiras (com diferença de valores matriciais de 8 084 430$).Em 27 de Março de 1989 é publicado o Decreto-Lei n.° 91/89, que baixa o limite de isenção de 10 000 contos para 5000 contos, conforme havia sido proposto pelo Ministro das Finanças, em Outubro de 1988, no Orçamento do Estado para 1989.