28 DE JUNHO DE 1983451discussão publica e alargada do sistema nacional de educação e ensino e propor à análise e à crítica dos professores, alunos, encarregados de educação, sindicatos e outras organizações profissionais, autarquias, associações científicas e, em geral, a todos os interessados o presente projecto de lei, na opotunidade em que a Assembleia dá República se vai certamente debruçar sobre a matéria.No uso da competência conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) adiante assinados apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Princípios gerais. Objectivos1 BASE I(Principios gerais)1 — Todos os portugueses têm direito à, educação e ao ensino, cabendo ao Estado, nos termos da Constituição da República, promover condições para que a escola e outros meios formativos contribuam para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade e para o progresso da sociedade democrática, livre, participada e justa.2 — O sistema de educação e ensino será orientado para formar cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico, autónomo, rigoroso e criativo o meio físico, social e cultural em que são colocados e de o enfrentarem com confiança na própria capacidade para se realizarem plenamente como seres transformadores livres e felizes.3 — É garantida a todos os portugueses a liberdade de aprender e de ensinar, com perfeita tolerância para com ás escolhas entre todas as vias possíveis, desde que estas não contrariem os princípios fundamentais da democracia, da liberdade e da justiça.4 — O sistema de educação e ensino deve ser estabelecido tendo em conta á realidade concreta, o sistema vigçnte e as necessidades actuais e futuras do desenvolvimento global da comunidade de harmonia com os objectivos constitucionais.5 — 0 sistema de educação e ensino tenderá à diversificar-se de acordo com as possíveis opções individuais e necessidades sociais, com particular atenção às exigências do sistema de produção e do mercado de trabalho. ■•:6 — Serão facultados meios de apoio às actividades de educação e ensino, com vista a corrigir as desigualdades de oportunidades entre os portugueses, de modo que o acesso aos diferentes graus de ensino seja o menos possível condicionado pelas desigualdades de fortuna ou do meio social.7 ■— O sistema de educação e ensino deverá organizar-se de modo a contribuir para a correcção das assimetrias do desenvolvimento regional e local, procurando assegurar em todas as regiões do País igualdade no acesso aos benefícios de conhecimento, da cultura e da educação.8 — A educação e o ensino deverão estruturar-se de forma flexível, facilmente adaptável não só às peculari-dades das regiões e dos meios sociais e *aos diversos pesos das instituições existentes como à evolução da ciência e da técnica, às mudanças nas opções individuais e colectivas e às transformações culturais.9 — A gestão das instituições de ensino deverá basear-se nos princípios de ordem democrática, de modoa contribuir para a formação dos cidadãos, já que o exercício eficaz da democracia se aprende, exercendo-a.Na gestão democrática das escolas participarão responsavelmente os que ensinam, os alunos e os trabalhadores não docentes.As estruturas e órgãos de gestão terão uma grande autonomia, baseada na responsabilidade dos eleitos perante os eleitores e perante o conjunto da escola.base n (Objectivos)-Todas as parcelas do sistema escolar têm como objectivo comum a formação de homens livres, capazes de se comprometerem conscientemente em tarefas de emancipação individual e colectiva, que visam à extinção de privilégios ecohómicos,: sociais e culturais e a edificação de uma sociedade democrática.São objectivos específicos do sistema educativo:f a\ Promover o harmonioso desenvolvimento físico, intelectual e afectivo do aluno numa perspectiva de educação permanente, contribuindo para a realização pessoal e integração social de cada indivíduo;b) Fornecer meios de compreensão e apreciação domeio físico e social nos aspectos materiais. . culturais, estéticos e. sociais de modo a permi--tir uma inserção correcta, opções conscientes e participação responsável de cada indivíduo no mundo em que vive:c) Fomentar o espírito analítico e crítico, perante aexperiência e conhecimento adquiridos, e a criatividade, perante as dificuldades e as resistências do mundo exterior:d) Promover uma atitude de correcta valorização dopatrimónio cultural e artístico português e a integração dos diversos dados que recebemos do passado;. ,.e) Desenvolver o espírito de liberdade e de tolerân-cia, fundamentando-o no conhecimento do valor relativo da razão e na diversidade de caminhos que o pensamento humano tem percorrido ao longo dos séculos;f) Fomentar a participação e a convivência demo-crática, de modo a respeitar as opiniões e opções alheias, sem abdicar da crítica responsá-.vel e das escolhas próprias;?) Ensinar a expressar o pensamento com clareza e simplicidade, sabendo' que tanto uma como outra resultam da nitidez e do rigor com que as ideias são elaboradas e os factos observados e também da capacidade de integração dos dados adquiridos;h) Habilitar os diversos sectores da sociedade com profissionais que, a diferentes graus, assegurem a produção de bens e serviços.CAPÍTULO II Organização do sistema educativo Secção II. l Organização geralbase m (Organização geral) . 1 — O sistema educativo compreende a educação pré--escolar, a educação escolar, a educação permanente, e