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Ao contrário do que aqui foi assegurado pelo líder do partido que tem a responsabilidade do Governo Regional, a tensão não tem deixado de recrudescer desde os acontecimentos de Ponta Delgada, exibindo-se os separatistas em acções de provocação, ameaças e perseguições a antifascistas de diferentes filiações partidárias, anunciando a passagem à luta armada, preparando-se sem disso fazerem segredo, para operações de grande envergadura contra a unidade e a dignidade nacionais, no dia 6 de Junho. Tudo isto perante uma tão completa apatia do Governo Regional que cobram verosimilhança aqueles que o acusam de cumplicidade.
Quando o PPD/PSD, agora em convergência com o CDS,...Risos....tenta forçar à viva força a sua participação em plataformas governamentais, como primeira fase do pleno
28 DE MAIO DE 1977	3857acesso ao Governo, reveste-se da maior importância chamar a atenção da Assembleia e da opinião pública portuguesa para a amostra dos Açores e o que ela representa, em termos do exercício das liberdades e dos direitos dos cidadãos, da livre actividade dos partidos políticos, do cumprimento da Constituição, da unidade, integridade e independência nacional
Depois do atentado contra o centro de trabalho do PCP na cidade da Horta, o único do PCP nos Açores, o meu camarada Leonel Mendonça recebeu uma carta da FLA com o ultimato de abandonar os Açores até ao dia 31 de Maio. Ao meu próprio partido dirigiu também a FLA um outro ultimato, para que cesse toda a sua actividade na região a partir daquela data.
Nós entendemos que esta Assembleia e o Pais não devem exagerar ou minimizar o que se passa nos Açores. Já dissemos, pela voz do meu camarada Jaime Gama, a quem neste momento, como patriota e homem dos Açores que é, aproveito para apresentar
3858	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 114a minha homenagem e a do Grupo Parlamentar Socialista...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... o que pensávamos do problema dos Açores. Diremos o que pensamos do problema dos Açores na altura própria...Uma voz do PSD: - Qual?O Orador: - ...e exigiremos responsabilidades a quem as tiver. Desde já reiteramos a afirmação de que a situação nos Açores não é uma situação: democrática, que as liberdades democráticas não estão defendidas nos Açores, que nos' Açores não há campo de acção para a actividade dos partidos democráticos.Uma voz do PSD: - É falso!O Orador: - É verdade Sr. Deputado.
Quanto ao primeiro, desejo contraprotestar dizendo que é perfeitamente falso aquilo que disse quanto
Manifestação de enfado do PCP.O Orador: - Eu pedia aos Srs. Deputados do Partido Comunista que se mantivessem um pouco serenos durante dois minutos que fosse.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Com uma vozinha dessas, Sr. Deputado!...O Orador: - Todos nós, nesta Assembleia, certamente comungamos do ponto de vista de considerar reprovável e condenável a existência de acções ou movimentos que visem, seja por que forma for, pôr em causa os direitos, as liberdades e as garantias constitucionais dos cidadãos portugueses, seja em que parte for do território nacional. Todos nós de certo comungamos do ponto de vista de que os Açores e a Madeira são portugueses e de que os povos dos Açores e da Madeira têm do patriotismo a mesma noção que nós temos. Todos nós estamos empenhados, e decerto comungamos desse ponto de vista, em que os Açores e a Madeira devem continuar a ser, e sê-lo-ão, Portugal, como o foram durante cinco séculos.
3860	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 114Vozes do PSD, CDS e PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é necessário meditarmos seriamente no sentido do debate político que tem sido desenvolvido recentemente a propósito das ilhas...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...mais particularmente a propósito dos Açores. Se não comungamos destas três premissas que afirmei, se estamos convencidos de que aquilo que é necessário não é fazer só condenação, mas construir a unidade e a solidariedade indispensáveis para a resolução dos problemas efectivos que existem na Madeira, como existem em Lisboa, ou no Alentejo, ou no Algarve, ou no Minho...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- ..., se se trata de resolver esses problemas, não temos o direito de transformar os Açores, o Alentejo, ou qualquer outra parte do território nacional numa moeda de troca de lutas .políticas interpartidárias.Aplausos do PSD e CDS.O povo açoriano não nos perdoará...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -... se continuarmos a persistir na tentativa de os transformar em carne de canhão das nossas disputas .políticas em relação aos destinos de Portugal e do seu Governo.Aplausos ao PS, PSD e CDS.A solidariedade que o povo açoriano item o direito de esperar de todos os portugueses é a solidariedade para a resolução de problemas concretos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... que por serem, em muitos casos, melindrosos, delicados e provirem de circunstancialismos que nós, continentais -e falo agora para os meus colegas continentais -, temos por vezes dificuldade em compreender, dada a delicadeza desses problemas, têm de encontrar da nossa parte uma atitude positiva, uma atitude de solidariedade responsável, como aquela que simbolicamente foi traduzida pelo Sr. Presidente da República ao chamar, já por duas vezes, a Belém, os chefes de três partidos políticos para discutir a questão dos Açores.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não fez isso o Sr. Presidente da República em público, não o fez através de unia chicana que procurasse pôr em contraponto o Governo Regional com o Governo Central e vice-versa, procurou fazê-lo através das instâncias da conciliação e da concertação.
Eis porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a insistência de comunicados provenientes de membros do Governo sobre a questão dos Açores deve ao menos considerar-se uma prática imprudente...Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: -... e, porque é imprudente, não pode deixar de merecer ida nossa parte um solene e sério aviso.
Não se trata, de forma alguma, de legitimar, pelo silêncio ou pela cumplicidade, quaisquer violações de direitos, liberdades e garantias, seja era que parte for do território português, Trata-se é de ter a serenidade, a sensibilidade, a delicadeza e a inteligência política que, começamos a ver, falta demasiado em Portugal, falta que, essa sim, poderá ser a responsável pela derrocada da democracia, pela independência dos Açores e pela amputação da pátria portuguesa ainda mais.
Isso ninguém nos perdoará.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, pode informar-me para que efeito pediu a palavra?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não faço nenhum apelo à serenidade, porque, quanto ao Sr. Deputado Amaro da Costa, vejo, que hoje é impossível ele estar sereno, como acaba de demonstrar:Risos do PS.Vozes do CDS: - É irónico!O Orador: - Espero que ganhe fôlego, visto que ficou bastante cansado com esta sua tirada oratória.
Gostaria de lhe pedir dois esclarecimentos quanto à sua tirada oratória. Em primeiro lugar, gostaria de lhe perguntar se entende que o exercício das liberdades democráticas está, ou não, assegurado nos Açores. Em segundo lugar, caso aquele exercício das liberdades não esteja assegurado, pergunto o que é que pode haver de estranho em que na Assembleia da República s» façam observações, reparos ou debates a esse respeito. Em último lugar, desejo tranquilizar o Sr. Deputado Amaro da Costa, que, pelo que acabo de ver, está muito excitado, contrariamente ao que é usual o para o que terá, com certeza, razões próprias, dizendo-lhe que não haverá a derrocada da democracia em Portugal, sejam quais forem as manobras que porventura possa haver a esse respeito, embora isto não envolva um desejo declarado na intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa, nem haverá separatismo nos Açores, porque todos nós acreditamos e temos: confiança no patriotismo dos açorianos, embora nem sempre tenhamos confiança na isenção da conduta de certos políticos. A função da democracia é a eterna vigilância e é por isso que somos vigilantes.
Espero que a sua resposta possa ser dada em termos mais serenos, mais tranquilos e mais distensos do que há momentos, o que, aliás, era seu hábito até
No meu entender, não há liberdade sem garantias, de maneira que não consigo compreender a sua distinção. Se não há garantias, não há liberdade.
Em segundo lugar, não lhe perguntei de quem era a responsabilidade, perguntei-lhe se acha estranho que num parlamento democrático o problema das garantias e liberdades democráticas possa ser objecto de um debate.O Orador: - Já vamos a isso, Sr. Deputado.
É evidente que procurei fazer esta distinção por uma razão. Essa razão é a seguinte: é que não ponho em causa, talvez ao contrário de alguns dos seus colegas, que a vontade política do Governo Regional dos Açores é no sentido de ali garantir as liberdades. Justamente por isso, porque não ponho em dúvida que o Governo Regional dos Açores está empenhado em defender as liberdades, porque é um Governo resultante de um sufrágio democrático, porque é um Governo apoiado e inspirado por um partido democrático, não tenho qualquer dúvida de que a vontade política desse Governo, tal como a do partido que o apoia, é realmente no sentido da existência total das liberdades nos Açores.Vezes do CDS e PSD: - Muito bem!O Orador: - é para evitar esta confusão, confusão essa que é o fundo do debate que, ao fim e ao cabo, pretende ser provocado por causa desta matéria, que procurei fazer essa distinção, justamente para estimular essa pista fundamental que é a de saber de quem é a responsabilidade da existência ou não de garantias efectivas para o exercício das liberdades. E essa penso que é também do Governo da República.
Não é estranho que numa Assembleia se debata esta matéria. Sem dúvida. Mas já é estranho haver quem aqui venha perguntar se o Presidente de um
3862 DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICA N.o 114partido responsável pela formação de um determinado governo regional dá ou não garantias. Isso é que já é um desvio assinalável do debate que aqui decorre...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... sobretudo do debate político democrático. Quem é que já aqui perguntou, da tribuna, se o Dr. Álvaro Cunhal dava ou não garantias de liberdade em todos os municípios em que o seu partido tem presidentes de câmaras?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nunca ninguém perguntou isso aqui?O Orador: - Nós nunca perguntámos e nunca ouvi da tribuna tal pergunta. Nem nunca perguntei inquisitorialmente ao Dr. Álvaro Cunhal, até porque ele não está cá agora, pois privou-nos do seu convívio...Risos do CDS.... se efectivamente ele assegura ou não as garantias. Isso é que é estranho, isso é que é a tentativa de mistificar o debate, isso é que é a tentativa de instrumentalizar o povo açoriano, isso é que é a única maneira de distorcer as questões em causa, e aí, Sr. Deputado, é que o problema se põe.
Com certeza que o debate sobre as liberdade é um debate democrático, que tem lugar na Assembleia da República, mas com o tom que as condições exigem e com os termos que o bom senso e a inteligência requerem, não com outros, Sr. Deputado.Aplausos do CDS e PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está na Mesa, enviado pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo chegado aqui no decurso deste debate, um requerimento para a prorrogação do período de antes da ordem do dia. Não sei se ele é entendido no sentido de após o término do debate em curso prorrogar ainda por mais meia hora o período de antes da ordem do dia, dando mais cinco minutos a cada partido.O Sr. Sérvulo Ceia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o prolongamento do período de antes da ordem do dia destina-se a que um deputado de cada partido possa usar da palavra por mais cinco minutos. Apresentámos o requerimento, para que um Deputado do nosso partido possa usar da palavra por cinco minutos. O exercício dessa faculdade pelos restantes grupos parlamentares depende daquilo que eles entenderem fazer.O Sr., Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro.O Sr. Soares (Louro (PS): - Sr. Presidente, desejaria interpelar a Mesa para perguntar há quanto tempo terminou regimentalmente o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Terminou há cerca de uma hora. No entanto, houve o acordo da Câmara para que a discussão prosseguisse até ao fim do debate sobre a declaração política do PCP e é por isso que ainda estamos no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Salgado Zenha pediu a palavra para que efeito?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Só queria protestar contra as palavras do Sr. Deputado Amaro da Costa porque ele declarou que não faria piruetas, mas, pelas suas palavras, verificou-se que, é um especialista em matéria de piruetas. Queria por isso felicitá-lo.Risos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para debater a questão da nossa posição face à questão regimental que foi posta.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Já há pouco nos pronunciámos sobre a questão de fundo, mas o PSD, pela voz do Sr. Deputado Sérvulo Correia, defendeu a seguinte posição: a declaração política impõe-se sempre, mesmo para além do período de antes da ordem do dia.
O meu camarada António Arnaut colocou o problema de uma forma contrária, dizendo que a declaração política só podia ser feita no período de antes da ordem do dia. De qualquer modo, adoptou-se a segunda posição. Se se adoptou a segunda posição, o período de antes da ordem do dia terminou e agora não pode ser prorrogado. O que há a fazer, se assim se entender, é concluir que sobre este caso concreto poderão ser dados ou pedidos esclarecimentos.
Chamo a atenção para os riscos que há de um debate desta ordem, sublinhando, no entanto, que o Regimento não é claro e que a prática seguida até aqui se mantém, de certa maneira, dentro daquilo que fizemos hoje. Não há, portanto, que pôr à votação um prolongamento do período de antes da ordem do dia. Todos os Srs. Deputados que queiram intervir ou pedir esclarecimentos sobre esta matéria fá-lo-ão nos termos regimentais e no momento em que terminarem esses pedidos de esclarecimento encerra-se o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra logo após a primeira intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa e pretendia dar uma explicação à Assembleia.
28 DE MAIO DE 1977 3863O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar uma explicação que é suscitada pelo contraprotesto do Sr. Deputado Sá Carneiro e pela primeira e, agora, segunda intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa.
Começaria por fazer referência às últimas considerações do Sr. Deputado Amaro da Costa.
Em primeiro lugar, entendemos que não há nenhuma razão, nem constitucional, nem regimental, que torne menos regular dirigirmo-nos aqui ao partido que tem a responsabilidade do Governo Regional dos Açores para, com esse partido e junto dele, colhermos garantias para a situação dos nossos militantes e filiados no arquipélago.
Em segundo lugar, supunha que o Sr. Deputado Amaro da Costa era um bom leitor do Diário da Assembleia da República e verifico agora que não o é tanto quanto eu julgava, uma vez que, se o fosse, já teria reparado que sempre que nesta Assembleia se fala dos Açores, a bancada do PPD/PSD, em geral, e o Sr. Deputado Sá Carneiro, em particular, não conseguem nunca reprimir os apartes de «apoiado», «não apoiado», quando não são outros que o Sr. Deputado com a sua experiência conhece directamente. Por isso, este comportamento da bancada do PPD/PSD legitima, naturalmente, que, quando falamos dos Açores e quando se trata do problema das liberdades e garantias dos cidadãos açorianos, dos cidadãos portugueses na região dos Açores, nos dirijamos à bancada do PPD.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, peço-lhe o favor de ser breve.O Orador: - Eu vou ser breve, Sr. Presidente.
Queria pedir ainda uma outra explicação relativamente às especulações que aqui foram produzidas.
Colocámos uma questão muito simples, que, aliás, o Sr. Deputado reconhece existir, que é a da garantia dos direitos e das liberdades dos cidadãos no arquipélago dos Açores. Imputámos responsabilidades ao Governo Regional por essas garantias não serem bastantes, mas não acusámos o Governo Regional, e isto serve para responder ao Sr. Deputado Sá Carneiro, de cumplicidade. O que dissemos é que da apatia do Governo Regional cobram verosimilhança aqueles que o acusam de cumplicidade. Foi o que dissemos e o Sr. Deputado Sá Carneiro não* fez aqui a demonstração do contrário, demonstração, aliás, que lhe fora já reclamada num debate anterior sobre a situação açoriana. O Sr. Deputado Sá Carneiro não só não fez referências às medidas, o que seria natural, que o Governo Regional está adoptando para fazer face ao separatismo e agora às tendências terroristas dos separatistas, como, pelo contrário, voltou a minimizar uma vez mais as questões que aqui trouxemos para, serem esclarecidas na Assembleia da República e não para especularmos em torno delas. Isso leva-nos a afirmar que a posição do PPD/PSD em questão tão grave, em que está envolvida a unidade e a dignidade nacional, não corresponde a essa gravidade.
Nós, aqui, Sr. Deputado Sá Carneiro, em nenhum momento abordámos esta questão em termos que o
Sr. Deputado pudesse legitimamente acusar-nos de ter uma visão separatista. Falámos da amostra açoriana, e cabe ao PPD/PSD fazer prova de que essa amostra é boa.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, mas peço-lhe que seja bastante breve.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Tão breve quanto o Partido Comunista, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós protestamos pela maneira como o PCP, através do Sr. Deputado Carlos Brito, inverte a análise que cumpria fazer do problema ao acusar o Governo Regional. Cumpre, em primeiro lugar, ao PCP dizer quais são aquelas medidas que o Governo Regional tomou e não devia ter tomado e quais as medidas que o Governo Regional devia ter tomado e não tomou. Depois disso estaremos em condições de nos pronunciarmos, mas não o podemos fazer sobre alegações que, para além de vagas - absolutamente vagas e nada concretizadas -, nem sequer fundamentadas são. Para além disso, também não podemos deixar de protestar contra a estranha ignorância que o PCP revela relativamente à repartição de competências, na matéria sobre a qual se pronuncia, entre o Governo Regional e o Governo da República, porque, na matéria que preocupa o PCP há responsabilidades do Governo da República que aqui não têm sido invocadas nem pedidas. Perguntamos porquê e deixamos esta interrogação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende pôr à votação o requerimento do PSD em que se pede o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se de um requerimento, e, como tal, não tem discussão.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu queria invocar o Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Requeria à Mesa que perguntasse ao PSD se, dadas as justificações apresentadas, mantém o requerimento.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Mantemos.O Sr. Presidente: - Eu já fiz a pergunta e o PSD insiste, Sr. Deputado.
Vou portanto pôr à votação o requerimento em apreço.Submetido à votação, foi aprovado com abstenção do PS e do PCP e votos a favor do PSD e CDS.
3864 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 114O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Baptista, que pode dispor de cinco minutos.O Sr. Oliveira Baptista (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouviu ontem esta Assembleia a descrição - surrealista, divorciada de toda a realidade e altamente provocatória para o meu partido e para a população do Município de Tomar em geral- de uma manifestação que houve nesta cidade na passada quarta-feira, à tarde, contra o projecto de regionalização dos serviços de saúde em Portugal continental, feito pelo Gabinete de Estudos e Planeamento, que tem a aceitação do Sr. Secretário de Estado da Saúde e cujas linhas orientadoras são julgadas pela maioria da população como gravemente lesivas dos interesses das populações da vasta região de que Tomar é centro natural e geográfico.
A população do concelho de Tomar é intransigente defensora dos valores e bens da sua terra, que muito ama.Ouvem-se várias vozes de Deputados.Sr. Presidente, fazia-lhe um apelo para que os meus colegas me ouvissem.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados para a intervenção do Sr. Deputado Oliveira Baptista.O Orador: - É uma população muito ciosa do seu património, altamente aguerrida e que conta com inúmeras pessoas que dedicam grande parte do tempo, que as suas actividades profissionais lhes permitem, em prol da sua terra.
Quando se sente ameaçada - como é o caso - reage como sempre reagiu no passado, e aqui lembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em pleno fascismo isso aconteceu.
Assim, nos anos 50, quando o Governo de então tentou, levianamente e nas costas da população, desviar para determinado fim as águas de uma das principais nascentes do rio Nabão - o Agroal -, fim esse que aos olhos da população do concelho não tinha suficiente justificação, esta população, em grande manifestação, como a de quarta-feira passada, bateu o pé ao Governo que, com toda a relutância, foi obrigado a recuar.
Depois, mais tarde, cidadãos de Tomar, em total comunhão com a população, exerceram todas as pressões então possíveis sobre o Governo, para que uma velha aspiração de Tomar se concretizasse, isto é, que ganhasse forma e conteúdo uma nova província de Portugal cujo nome seria o de Beira Central, com a capital distrital em Tomar.
Apesar de se viver em ditadura, o então Deputado por Tomar foi obrigado, pressionado pela opinião pública, a levantar o problema na então Assembleia Nacional e os jornais regionais deram ampla cobertura a esta velha aspiração das populações locais.
As coisas tomaram então tal vulto que Salazar, ele próprio, ordenou que o assunto fosse totalmente silenciado e para isso foram prodigalizadas ameaças, chegando a ser altamente incomodados muitos tomarenses.
De novo, agora, se assistiu a um fenómeno semelhante. Em completa espontaneidade, a população do concelho de Tomar organiza-se e manifesta-se, com a presença de cerca de duas mil pessoas, em prol daquilo que sente que deve ser defendido - o seu hospital.
Nesta manifestação, ao contrário do que afirma o Sr. Deputado do PS, não quis o núcleo concelhio do meu partido colaborar de uma maneira activa, dinamizadora, precisamente para não a enfraquecer, emprestando-lhe cariz partidário ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-, ...pois que, para nós, sociais-democratas, o interesse das populações é guardado acima de quaisquer outros eventuais interesses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, não proibiu os seus filiados de nela se integrarem, precisamente por não ter qualquer tipo de razões que a essa atitude o levasse.
Agiu séria e honestamente o núcleo concelhio do PSD.
Não agiu assim o Sr. Deputado do PS que sobre o assunto ontem interveio nesta Casa, como também não agiu assim o secretariado da secção PS de Tomar em lamentável e calunioso comunicado que ontem fez sair.
O PS em Tomar - e não só -, patologicamente, não suporta qualquer espécie de crítica à sua actuação e por isso mesmo reage descobrindo complots e conspirações onde existe apenas uma pura e sã vontade popular de pressionar os seus representantes para que resolvam com mais eficácia, competência e prontidão os seus problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, o Sr. Deputado do PS que aqui ontem nos falou reflecte muito bem todo o complexo de esquerda dos responsáveis locais do seu partido, o que é perfeitamente compreensível.
É que imagino que deve ser muito duro para os militantes locais do Partido Socialista pertencerem a um partido que, por vezes, até é marxista, e no qual é omnipotente o refrão do passado antifascista, o não se ter qualquer actividade passada que rime com os invocados pergaminhos. É que isto passa-se tudo numa pequena cidade da província, em que todos se conhecem, em que «serões da província» proporcionam o relembrar de velhas histórias...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que está a chegar ao fim do seu tempo. Pedia-lhe, portanto, o favor de abreviar a sua intervenção.O Orador: - Estou a acabar, Sr. Presidente.
Tais serões proporcionam também o relembrar de factos relativamente presentes susceptíveis de incomodar mesmo insensibilidades. Aqui, na anónima Lisboa, tudo é mais fácil; lá não.
Para além disto, a intervenção do Sr. Deputado do PS merece-me ainda as seguintes observações pontuais:
Diz o Sr. Deputado, a certa altura - para que não
28 DE MAIO DE 1977 3865haja qualquer dúvida sobre a origem PSD da manifestação -, que aquilo era quase só gente das freguesias da Serra e Junceira. Só que, Sr. Deputado, há grave falha na sua geografia política, pois que, tendo o meu partido ganho as eleições em várias freguesias do concelho, nessas duas, precisamente, saiu vitorioso outro partido.
O Sr. Deputado do PS, ainda em plena infelicidade, diz mais, a certa altura, diz que «esses senhores (os dirigentes locais do PSD) não. esqueceram a maneira de organizar manifestações espontâneas». Só passaram pouco mais - diz ele - de três anos e não se esquece tão depressa o que se aprendeu no passado.
Só que no passado, lembro ao Sr. Deputado do PS qual o campo em que, antes do 25 de Abril, milhavam os dirigentes do PSD em Tomar.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador. - É que nomes - alguns dos quais o PS local tenta agora caluniar - como os de Júlio Redol, Vasco Pena Monteiro, Maria Helena Novais, Luís Maurício, Queirós e Silva, Dr. Galvão de Figueiredo e o meu próprio, para só falar em responsáveis em efectividade de funções do PSD local, tiveram uma efectiva, pública e notória actividade contra o regime ditatorial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo. Fazia o favor de abreviar a sua intervenção.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Pergunto onde estavam, então, os actuais dirigentes do PS em Tomar que aparentemente ignoram os factos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por fim e a terminar, como tomarense, uma palavra de agradecimento ao povo da minha terra pela manifestação que realizou em defesa do seu hospital. Fruto dela, já apareceu uma comissão que será constituída por um representante da Associação Comercial, um sindicalista, um professor, dois médicos, um vereador e um membro da assembleia municipal para organizar um dossier «hospital de Tomar» que enriqueça os estudos já entretanto feitos sobre o mesmo.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Dias para um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Dias (PS): - Sr. Deputado Oliveira Baptista, agradecia, se fosse possível, e penso que é, que me esclarecesse esse caso do hospital de Tomar. Gostaria de saber se se refere a um hospital regional ou a um hospital
sub-regional e se o que disse tem alguma coisa a ver com o Hospital Regional de Abrantes.
Aproveito também para perguntar ao Sr. Deputado se leu o Jornal de Notícias do Porto, de hoje, e se acha correcto quanto se afirma, pela boca do Sr. Manuel Brito, membro da comissão instaladora do hospital de Tomar, que entre Tomar e Torres Novas vivem 150 mil pessoas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Baptista, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder no fim?O Sr. Oliveira Baptista (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Eu não queria fazer um pedido de esclarecimento, mas sim um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Oliveira Baptista para responder.O Sr. Oliveira Baptista (PSD): - Não há mais pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não há.O Sr. Oliveira Baptista (PSD): - Sr. Deputado Manuel Dias, a minha intervenção diz respeito única e exclusivamente ao hospital de Tomar. O hospital de Abrantes não está em causa. Penso que se as populações de Tomar precisam efectivamente de um hospital à altura, muito naturalmente a região de Abrantes necessitará também do seu hospital.
Trata-se de um hospital, no caso de Tomar, que serve uma região altamente populosa. Há todo um trabalho feito nesse sentido que já foi apresentado ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, mas efectivamente o que acontece é que as populações estão altamente inquietas, e estão altamente inquietas por factos precisos, concretos, pois acontece que a Câmara, há longos meses, não ata nem desata relativamente a este problema do hospital de Tomar.
Entretanto, soube-se pela própria Câmara que o Sr. Secretário de Estado acaba de pedir à mesma para mentalizar as populações para aceitarem soluções que, no nosso entender e até no da própria Câmara, são contrárias aos interesses da região. É esta a razão pela qual houve aquela manifestação e é também por esta razão que a apoiamos, apesar de, como disse, não sermos os promotores dessa manifestação.
Quanto à pergunta sobre se em Tomar e em Torres Novas, em conjunto, há 150 mil pessoas, digo que, na verdade, não há. Não sei a que propósito vem essa pergunta, mas em Tomar e Torres Novas, juntas, não há 150 mil pessoas, nem pouco mais ou menos.
Julgo ter respondido às pergunta do Sr. Deputado Manuel Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho para um protesto. Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo protestar veementemente, primeiro, contra as insinuações que foram proferidas
3866 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 114aqui pelo Sr. Deputado Oliveira Baptista, do PPD de Tomar, ao vir insinuar que a direcção do Partido Socialista de Tomar não tem nesta cidade boa fama. Para lhe demonstrar o contrário, temos os resultados eleitorais que mostram que o PSD tem perdido cada vez mais a confiança do povo, e as eleições para a Câmara de Tomar são disso prova evidente, pois em sete lugares o Partido Socialista conquistou quatro, demonstrando-se assim que o povo não está para ser governado por senhores de gravata, com estudos.
O PPD tem andado pelas aldeias a espalhar loas, a dizer que o hospital vai sair de Tomar e que as pessoas, para irem ao médico, para se tratarem, precisam de ir a Castelo Branco. Isto é o que dizem os dirigentes do PPD que convocaram a manifestação, que não teve 2000 pessoas, como eles próprios confessam no seu documento na Câmara, dizendo que são poucos. Mas se recolheram duas mil assinaturas e são poucos, isto está, portanto, em contradição com o que o Sr. Deputado disse aqui.
fim segundo lugar, queria ainda protestar contra as palavras que foram aqui dirigidas, ontem, pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, relativas ao meu discurso, em que lamentou que eu não dissesse coisas do seu agrado. Claro que eu não posso dizer coisas do agrado do Sr. Deputado Sérvulo Correia, porque o Sr. Deputado Sérvulo Correia não queria, decerto, que eu estivesse aqui, preferia, com certeza, que estivesse aqui um Deputado do PSD que batesse palmas ao que ele diz, que dissesse améns aos seus discursos.Risos do PSD.Ora, o povo que me elegeu deu-me um mandato para aqui defender os seus interesses contra aqueles que querem agora desestabilizar a situação, dizendo que o Governo socialista é um governo de incompetentes, que a Assembleia da República não faz nada, que isto está pior que antigamente, isto é, que antes do 25 de Abril, como foi afirmado na Câmara de Tomar por membros do PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Baptista para um contraprotesto.O Sr. Oliveira Baptista ((PSD): - Efectivamente, eu não disse que os dirigentes do PS têm má fama em Tomar, simplesmente me limitei a dizer que têm um complexo de esquerda e que esse complexo de esquerda é compreensível, pois estão integrados num partido que por vezes até é marxista e que o seu passado realmente não rima com as suas eventuais prerrogativas progressistas com que pretendem aparecer à vista do povo.
Quanto a dizer que o Partido Socialista vem a subir regular e sistematicamente nas eleições que se fazem em Tomar, pois, como acabo de referir na minha exposição, a geografia política do Sr. Deputado do Partido Socialista não é forte e acabei de concretizar esta minha afirmação com o caso das freguesias referidas, que ele disse serem do PSD, mas, infelizmente, não ganhámos aí as eleições. Porém, ao contrário do que ele diz, e sublinhando mais uma vez a sua fraca geografia política, o PSD tem vindo a subir regular e sistematicamente as suas percentagens de votos na região de Tomar.Risos do PS.Quanto a dizer que o povo de Tomar não quer ser governado por doutores, gente de gravata, nem por gente de posses, efectivamente, ao olhar para o Sr. Deputado do Partido Socialista, noto que não tem gravata, e a única coisa que o diferencia em relação a esses senhores que ele acaba de referir é aparecer demagogicamente sem gravata - efectivamente faz ponto de honra em aparecer sem gravata aqui na Assembleia.Protestos do PS.Quanto a nós confessarmos que são 2000 pessoas, pois é um disparate autêntico, completo, uma coisa sem nexo. Nós não confessamos nada, apenas dizemos que é uma realidade terem estado lá duas mil pessoas; mas, como partido, não temos que nos regozijar, pois não fomos directos promotores dessa manifestação. Trata-se, efectivamente, de uma manifestação que tenta pressionar a Câmara do Partido Socialista, com a qual, segundo parece, as populações não estão satisfeitas. O Sr. Mendes Godinho está, segundo me parece, equivocado...Uma voz do PSD: - Também é doutor!O Orador: - Ah! é doutor! Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora não esteja previsto o tempo para os contraprotestos, peço-lhe o favor de encurtar o seu contraprotesto.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas está terminado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto espaço de cinco minutos não me poderei pronunciar com a profundidade exigida pelo assunto que aqui queria focar. No entanto, entendemos, e, conforme o Governo já prometeu, será aberto um livro branco sobre a opção nuclear, que essa questão é de tanta gravidade que já vários partidos se pronunciaram sobre ela e nós próprios nos pronunciaremos mais fundo.
Mas o que nos preocupa é se já não está a ser criada, pela pressão imperialista, uma situação de facto, isto é, se esse livro branco, a aparecer, não aparecerá apenas como uma formalidade, em virtude de os imperialistas, em especial o imperialismo alemão, já terem conseguido impor as centrais nucleares.
Nesse sentido, dirigimos ao Ministério da Indústria e Tecnologia o seguinteRequerimentoConsiderando que o Governo se comprometeu, várias vezes, a apresentar a esta Assembleia um livro branco sobre as centrais nucleares destinada a fundamentar a opção entre a via nuclear para a produção de energia eléctrica e outras vias alternativas;
Considerando que o referido livro branco ainda não foi tornado público e que, portanto, este
28 DE MAIO DE 1977 3867importante assunto ainda não foi objecto de discussão pública nem de análise e aprovação desta Assembleia; Considerando, no entanto, que:a) A conhecida revista alemã Der Spiegel, no n.o 18 do ano em curso, de 25 de Abril passado, afirma que o Governo da RFA teria já autorizado a KWU, fabricante alemã de centrais nucleares, a exportar um reactor para Portugal;
b) O Chanceler da RFA, Helmut Schmidt, declarou recentemente que Portugal se encontra «entre os países que virão a adquirir reactores nucleares de fabrico alemão» (dos jornais);Considerando que, a confirmarem-se estas informações, estaríamos perante uma grave ingerência nos assuntos internos de Portugal, que o povo português e esta Assembleia não podem deixar de repudiar com veemência, e que tudo levaria a crer já ter o Governo tomado uma decisão sobre a construção das centrais nucleares e até já terá escolhido o seu construtor, pergunta-se:Pode o Governo desmentir (ou confirmar) as afirmações dos responsáveis alemães que dão Portugal como comprador de uma central nuclear, que o povo português ainda não decidiu comprar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gonçalves, para uma intervenção.O Sr. Manuel Gonçalves (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 11, Deputados! comunistas receberam aqui, no Palácio de S. Bento, uma delegação da Associação das Comissões de Moradores da Zona do Campo 24 de Agosto e Eirinhas, que, tendo-se dirigido a outras entidades, entenderam que os Deputados a esta Assembleia devem conhecer, e têm o dever de se interessar pelos seus problemas, contribuindo, com o recurso aos meios de intervenção que a Constituição lhes faculta, para a sua resolução.
A questão que a Associação das Comissões de Moradores da Zona do Campo 24 de Agosto e Eirinhas nos coloca e nós trazemos hoje ao conhecimento desta Assembleia é a seguinte: dando sentido prático ao que estabelece o artigo 69.o, n.o 1, da Constituição da República, que diz: «As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral», fundaram e estabeleceram, em Março de 1975, no edifício n.o 137 da Rua do Morgado de Mateus, no Porto, um infantário onde recebem assistência 75 crianças de vários bairros.
O edifício citado não estava habitado havia vários anos, como a referida Associação explica através de documentação publicada, mas o proprietário, que se recusa a fazer o contrato de arrendamento que a Associação lhe propõe, pretende que o edifício seja desocupado para lhe dar outra finalidade.
Querendo continuar com a sua louvável iniciativa em favor das crianças, a Associação das Comissões de Moradores da Zona do Campo 24 de Agosto e Eirinhas apela para as autoridades competentes e para esta Assembleia no sentido de que as 75 crianças não fiquem obrigadas a sair do prédio onde a, creche está instalada ou que lhe seja cedida uma casa com condições idênticas.
A Associação pensa, e os Deputados comunistas também, que os direitos das crianças, garantidos pela Constituição, devem ser respeitados e merecem, no quadro dos direitos fundamentais da .pessoa humana, um lugar de destaque ei privilégio.
Se, em concreto, não há meios que assegurem às crianças de uma creche a casa de que precisam, será urgente a decidida colaboração de todos para que, em qualquer caso, as iniciativas populares, ao proporcionarem às crianças alguma coisa do muito a que das têm direito, não sejam dificultadas ou impedidas com a nossa indiferença, dos que, eleitos pelo povo ou mandatados para o exercício de funções na Administração Pública, local ou regional têm responsabilidades na feitura das leis e na aplicação de medidas que sirvam os interesses do povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os delegados da Associação que trouxeram ao nosso conhecimento esta situação deixaram em nosso poder, como certamente fizeram relativamente; a outras entidades, muitos documentos que provam a sua razão e que são louváveis todos os esforços que têm desenvolvido no sentido de que a creche e as suas 75 crianças têm direito a uma casa, ou aquela onde se encontram ou uma casa com ais mesmas condições da actual. A não ser assim, o destino das crianças será mais uma vez a rua e a lixeira.
Para além do exposto, estão também em causa os postos de trabalho das pessoas que prestam serviço no Infantário. O Governo, a nossa democracia, os Deputados que compõem esta Assembleia, não podem deixar de cumprir rigorosamente o que diz a Constituição da República em tudo o que ela garante às crianças. Longo, de serem dificultados e prejudicados os direitos das crianças, esses direitos devem ser defendidos e respeitados. O que deve existir para todas as iniciativas no interesse das crianças é o estímulo e o franco apoio, moral e material, porque esta questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma questão humana e social. Bem sabemos que são os filhos dos trabalhadores, dos moradores pobres, os que não têm acesso a creches.
Saibamos, Srs. Deputados, incluir nos direitos do homem o direito das crianças no sentido de terem direito a uma casa condigna para a sua creche; saibamos defender esse direito para os filhos dos trabalhadores e dos moradores pobres.
Não quero, porém, terminar esta intervenção sem referir a VV. Ex.as algumas passagens do historial da creche:
A creche nasceu; numa zona onde as carências no campo assistêncial e no que diz respeito à infância eram por demais evidentes e foram salientadas por todos os contactados num inquérito realizado nas zonas de S. Vítor, Campo 24 de Agosto, Heroísmo, etc.
Elevado numera de crianças, filhos de trabalhadores, eram deixadas em casa ou abandonadas à sua sorte nas ruas ou nas lixeiras da zona, com o desgosto e a preocupação* dos pais, que não tinham outra possibilidade.
3868 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 114Logo após a constituição da creche, foi dado conhecimento à Câmara Municipal do Porto e às autoridades militares e, posteriormente, foi entregue por mão própria, no Ministério da Administração Interna, um processo em que se solicitava o reconhecimento como obra de carácter social e humanitário ao abrigo do Decreto-Lei n.o 198-A/75.
Em Setembro de 1975, a creche é obrigada a encerrar provisoriamente as suas portas às crianças que dela beneficiavam, já que a necessidade de obras urgentes, como a instalação de água, luz, etc., e a falta de possibilidades materiais e humanas a isso obrigavam. Em Novembro de 1975, reabre com as citadas obras realizadas, mas a falta de apoios oficiais impede que dela possam usufruir mais de 32 crianças. Posteriormente, com o reconhecimento por parte da Junta de Freguesia e pelo IFAS/SAD da validade da obra e a concessão por parte destes organismos de subsídios de manutenção e para pagamento ao pessoal técnico, alargaram-se os serviços do infantário de 44 crianças e, actualmente, a 75 crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixarei de salientar o que representa para as crianças e para todo o nosso povo a não existência de creches, jardins de infância, escolas, etc., onde todas as crianças possam ser educadas e possam desenvolver-se física e intelectualmente. Não preciso de dizer o que nos falta; prefiro chamar a vossa atenção para o nosso dever de pensar nos problemas do povo e de procurar soluções para esses problemas. Não tiremos às crianças das zonas do Campo 24 de Agosto e Eirinha o que a iniciativa popular, sem ajuda das entidades oficiais, já Lhes deu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de abreviar, pois chegou ao fim do seu tempo.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, aquela casa ou outra nas mesmas circunstâncias é tudo o que aquelas crianças nos reivindicam e com todo o direito!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Era só para pedir um pequeno esclarecimento, em género de pergunta, ao Sr. Deputado comunista, que é o seguinte: se efectivamente já tem conhecimento dos esforços feitos pelo Governo Civil do Porto, pela Câmara Municipal do Porto e pela Junta de Freguesia do Bonfim para resolver o problema e que o mesmo se encontra praticamente resolvido? Isto era mais como esclarecimento, dado que foi distribuída uma exposição-comunicado a todos os Deputados do Porto e a mim também. Para mais, sendo eu da freguesia do Bonfim, do Porto, procurei inteirar-me da situação do problema, o qual está, portanto, num estado muito mais avançado do que aqui é exposto, e as responsabilidades e as insinuações que aqui pretenderam ficar no ar, não têm na realidade neste momento, razão de ser, dados os esforços dos poderes constituídos, local e central, através dos seus representantes, para resolverem o problema.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado considera necessário responder?O Sr. Manuel Gonçalves (PCP): - Sr. Deputado Fernando Gomes eu não fiz, na minha intervenção, qualquer insinuação e só temos que nos regozijar pelo facto de o problema estar a ser atendido por quem de direito, para que as crianças tenham a continuidade da sua obra. Pelo facto nos regozijamos e, repito, não fiz qualquer insinuação.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, entende-se que os restantes grupos parlamentares não desejam utilizar os cinco minutos previstos pelo Regimento.
Antes de entrarmos na ordem do dia, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa cinco projectos de lei do PSD: projecto de lei relativo ao Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, que é uma segunda via, visto não se ter encontrado o que foi apresentado na sessão plenária do dia 26; projecto de lei relativo à criação do Instituto Nacional de Política Criminal; projecto de lei relativo à reforma dos centros de observação anexos aos tribunais de menores; projecto de lei relativo à orgânica dos serviços médico-legais; projecto de lei relativo à alteração do Decreto-Lei n.o 783/76, de 29 de Outubro.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar finalmente à ordem do dia.
Encontra-se na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Lino Lima preste declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, nos autos de carta precatória vinda da delegação daqueles Serviços no Porto, extraída do processo crime n.o 100/75, em que é presumível deliquente Casimiro Vilela Rodrigues.
Há alguma oposição da Assembleia?Pausa.Como não há, está autorizado.
Temos agora, Srs. Deputados, a votação do relatório da Comissão de Trabalho sobre a especialidade do projecto de lei n.o 39/1 relativo à cobrança de quotizações sindicais. Entretanto, há um requerimento na Mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Os Deputados do PCP, abaixo assinados, requerem, ao abrigo do artigo 156.o do Regimento a evocação, pelo plenário da Assembleia da votação na especialidade do projecto de lei n.o 39/1 (quotizações sindicais).Assembleia da República, 26 de Maio de 1977. - Os Deputados: Vital Moreira - Carlos Brito - Veiga de Oliveira - Alda Nogueira - Octávio Pato - Jaime Serra - Francisco Miguel - Victor Louro - Severiano Falcão - Pereira Franco - Sousa Marques.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.