45 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010radiodifusão e de televisão, alteração que deverá ser no sentido de isentar da contribuição para o audiovisual as autarquias locais em todos os consumos de energia não associados às instalações dessas entidades.Trata-se de uma proposta que procura dar algum bom senso à nossa legislação e uma forma de evitar situações como as que têm vindo a ser denunciadas pelas autarquias, de norte a sul do País, que pagam tantas taxas para o audiovisual quantos os contadores de electricidade que possuem nas suas instalações —  nas suas instalações e não só, porque se uma autarquia pretende instalar um sistema de rega para regar um jardim municipal vai pagar mais uma taxa de audiovisual, se tiver de instalar dois contadores de electricidade para regar dois jardins municipais vai ter de pagar duas taxas de audiovisual, e assim sucessivamente...De facto, o actual regime tem potenciado situações caricatas, contudo há uma situação que quero referir porque, na nossa perspectiva, ultrapassa todos os limites daquilo que é razoável.Na freguesia de Vila Franca da Beira, em Oliveira do Hospital, até a baixada eléctrica instalada no cemitério paga taxa de audiovisual!... É caso para perguntar, como fez o Sr. Presidente da Junta, se a taxa que é paga se refere a alguma sessão da meia-noite que a EDP pretenda transmitir a quem lá se encontra.Na nossa perspectiva isto não faz sentido nenhum, sendo necessário corrigir este lapso —  só por lapso se entende — , que é desprovido de qualquer sentido e que, para além disso, acarreta custos para as autarquias, ainda por cima com os aumentos que o Governo pretende e que já foram aqui referidos pela Sr.a Deputada Cecília Meireles. Aliás, há quem já chame a esta situação um roubo institucionalizado. Portanto, é altura de remover esta injustiça e esta situação desprovida de qualquer bom senso.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num breve esclarecimento, quero dizer à Sr.a Deputada Cecília Meireles que a garantia assumida pelo Governo de que a contribuição do audiovisual será compensada na diminuição da transferência para a RTP quanto à indemnização compensatória está totalmente esclarecida e consta do relatório apresentado a esta Câmara, onde esse assunto é tratado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Acha bem pôr o contribuinte a pagar, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Eu próprio, no debate na especialidade, tive ocasião de esclarecer a Sr.a Deputada Cecília Meireles acerca desse aspecto.Do que se trata, portanto, não é de inflacionar o articulado da proposta de lei com normas inúteis que apenas têm uma pretensão panfletária. O CDS tem-nos demonstrado, ao longo destas sessões, que muitas das suas propostas, como esta que agora está em apreciação, têm um objectivo meramente panfletário e não trazem nenhuma inovação quanto a soluções, ou porque são tecnicamente erradas ou porque, de alguma maneira, são inúteis para o alcance que visam conseguir.Uma última nota muito rápida: as observações que a Sr.a Deputada Cecília Meireles fez acerca de uma hipotética nacionalização do capital privado que participa na Lusa por parte da RTP são afirmações totalmente especulativas, que só responsabilizam a autora das mesmas.Aplausos do PS.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Espero bem que sim!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo seguinte, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de o Grão-Mestre da Ordem de Malta estar a realizar uma visita a Portugal, encontrando-se, neste momento, na Tribuna do Corpo Diplomático.Peço a devida saudação ao Grão-Mestre da Ordem de Malta e respectiva comitiva.Aplausos gerais, tendo o PS, o PSD e o CDS-PP aplaudido de pé.Srs. Deputados, retomando os nossos trabalhos, passamos à apreciação do artigo 163.o.