I SÉRIE — NÚMERO 40 10 tem a motivação de fazer serviço público. Nunca teve e, como o PSD e o CDS, quando estiveram no Governo, bem mostraram, nunca vai ter. A única solução para estas empresas é a renacionalização. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Inscreveram-se nove Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, que responderá, em primeiro lugar, a um grupo de quatro Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando, em 2014/2015, se deram os encerramentos massivos das estações de correio e em que muitos movimentos locais de contestação se criaram — lembro os que acompanhei mais de perto no meu distrito, o distrito de Braga, como foi o caso de Riba de Ave, Lousada e Famalicão, Terras de Bouro, Vila Verde —, o argumento reivindicativo dizia o seguinte: «O encerramento de estações dos CTT tem de ser travado e não se pode permitir o desmantelamento de uma empresa que tem um papel histórico no País e constitui um serviço público essencial e de proximidade para as populações.» Volvido este tempo, o que é que vemos? Vemos que foi exatamente isto que aconteceu. Ainda agora, o Sr. Ministro afirmou que foi um erro crasso, por assim dizer, o processo de privatização. Se é verdade que o Governo PSD/CDS tem de ser responsabilizado pelo crime social da privatização deste serviço, o Governo PS também tem de ser responsabilizado porque, até ao momento, nada fez pela renacionalização deste serviço. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Muito bem! O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Acresce dizer que uma boa parte destes encerramentos ocorreram em terras do interior e na sequência de um conjunto de esvaziamento de outros serviços — centros de saúde, balcões da Caixa Geral de Depósitos, comboio, escolas —, dizendo-se, com alguma desfaçatez, às pessoas que continuassem nas suas terras, ao que elas respondiam, e muito bem, «então, se nos levam tudo, porque é que havemos de continuar cá?». Ora, é este processo que tem de ser percebido porque, na maior parte dos casos, estamos perante populações envelhecidas que, muitas vezes, desesperam, inclusive, pelas suas parcas reformas, tendo ainda de suportar despesas com deslocações. Ainda hoje, mesmo nos concelhos e nas freguesias mais distantes onde existe balcão dos CTT, há um desfasamento no tempo em relação a esta mesma distribuição. Chegam a estar mais de uma semana, 15 dias, à espera para distribuição do correio. E, mesmo nas freguesias que não são tão distantes e não têm de ser do interior, falo concretamente do concelho de Guimarães, isso acontece. Na verdade, não podemos falar em coesão territorial com medidas mitigadas e avulsas, como tem sido anunciado pelo Governo. O problema é estrutural e tem de ser tratado como tal. O Bloco de Esquerda apresentou, neste Plenário, um projeto de resolução sobre um programa de reabertura de serviços públicos nos territórios de baixa densidade, que deve ser estruturado, em colaboração com os municípios e de acordo com a avaliação do seu efeito no povoamento do território. Qual foi a posição do Partido Socialista? Rejeitou esse projeto. Portanto, não basta falar em coesão, é preciso criar medidas estruturais para que tal aconteça. Por outro lado, sabendo-se que ainda há, hoje, 33 concelhos que continuam sem este serviço e, mesmo com a recomendação da ANACOM, em 2019, para, num prazo de 20 dias úteis, a empresa apresentar uma proposta para que todos os concelhos do País tenham, pelo menos, uma estação ou um posto de correios com características equivalentes às da estação, nada disto aconteceu, até ao momento. Perante todas estas lamentáveis realidades, pergunto ao Sr. Ministro: está o Governo na disposição de instar a administração dos CTT a reabrir postos dos correios em localidades cujo serviço deixou de ser prestado? Por outro lado, considera o Governo que, perante todas estas evidências de fuga de responsabilidades em assegurar o contratualizado como serviço público, estas são razões suficientes para que o Estado seja chamado a recuperar o controlo público do serviço universal dos correios?