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24 DE NOVEMBRO DE 2017 41 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É inacreditável! O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Esta é a metodologia que está a ser utilizada. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Não, esta é a metodologia que está a ser utilizada e que vai continuar a ser utilizada. O facto de se ter adiado a votação de umas propostas para o final da reunião, e sê-lo-ão — aliás, eu ainda não estava na mesa quando isso foi decidido... O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Eu também pedi a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — A Sr.a Deputada pediu a palavra depois de o Sr. Deputado Paulo Sá a ter pedido. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Cada dia há um método. Num dia há um método; no outro dia o método já foi alterado! É impressionante! O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, na altura em que pedimos o adiamento da votação das propostas enunciámos as propostas que iriam ser votadas. Presumimos que a mesa fosse manter o registo dessas propostas. Se esse registo não ficou feito, penso que a mesa deveria registar as propostas cuja votação foi adiada para o final e que têm a ver com matérias conexas. À medida que as propostas forem surgindo no guião sobre matérias conexas a votação das mesmas deve ser adiada para o fim da reunião, exatamente para se poder fazer a votação conjunta. Creio que este artigo que agora foi votado diz respeito a uma matéria contida em duas propostas que já tinham sido adiadas para o final, uma apresentada pelo BE e outra por Os Verdes. Portanto, penso que a mesa deveria manter o registo dos assuntos que tiveram a votação das propostas adiada para o final da reunião para sinalizar as que vão surgindo. Da parte do PCP, pedimos o adiamento de, creio, cinco ou seis pontos. Poderemos informar a mesa sobre quais as matérias de que pedimos adiamento da votação, para se manter esse registo e, na altura própria, ser possível indicar que a votação dessas propostas também passa para o fim. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Mariana Mortágua, quero dizer que temos, na mesa, o registo de algumas propostas relativamente às quais o adiamento da votação foi solicitado para o fim, mas peço aos grupos parlamentares que me deem novamente essa indicação. Em relação à proposta que acabou de ser votada não tenho qualquer informação sobre qualquer pedido de adiamento. Se os grupos parlamentares entendem que há algum lapso de comunicação... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, estou a tentar pedir a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, se não se importa, deixe-me acabar de falar, dar-lhe-ei a palavra a seguir. Se os Srs. Deputados acham que há propostas que a mesa não tem, peço para mas fazerem chegar, porque, segundo parece, há aqui um lapso de comunicação. Porém, em relação a esta última proposta, não chegou nada à mesa. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 43 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, ontem exprimi, e hoje reafirmo, que o entendimento que estabeleceu ontem é o que faz mais sentido, sinceramente. Mas, perante o que tem estado a acontecer durante o dia de hoje, em que, com adiamentos sucessivos, se chega a um ponto em que já ninguém sabe o que votou, nem o que falta votar, nem o que está a antecipar de votação, acho que a proposta que a Sr.a Deputada Mariana Mortágua acabou de fazer, que é a de seguirmos o guião de votações, ponto final, acaba por ser o método mais eficiente para a condução dos nossos trabalhos. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Sr. Deputado João Almeida, tem a palavra. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma vez que pediu que nos pronunciássemos, quero dizer que vamos no mesmo sentido. Claramente, uma coisa é a metodologia — e tivemos divergências sobre a mesma —, outra coisa é o abuso da metodologia e o prejuízo do efeito prático dos nossos trabalhos pelo abuso da metodologia que possa ter sido definida. O que está a acontecer, infelizmente, é que, pela segunda vez, estamos a interromper os trabalhos porque há uma clara obstrução ao seu normal funcionamento, e já não conseguimos votar propostas seguidas, nem sobre os mesmos temas! Ao início, era porque os temas eram razão para que a votação fosse adiada; agora, já votamos umas propostas sobre um tema e adiamos as outras propostas sobre o mesmo tema. Isto é injusto; no limite, é sempre injusto. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira) — Portanto, vamos seguir o guião de votações. Espero que a mesa e os seus assessores tenham informação correta sobre as propostas que ficaram para serem votadas no fim, mas, se por acaso eu submeter à votação alguma proposta que algum grupo parlamentar tenha dito que ficaria para o fim, agradeço que avisem a mesa. Vamos, então, seguir o guião. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 548-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-F — Plano de atualização, modernização e reforço de meios nos Laboratórios do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 572-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-H — Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais aos domingos e feriados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 592-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 141.o-H — Política científica — programas e orientações estratégicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Segue-se a votação da proposta 476-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.o-J — Plano de reforço de meios no âmbito da educação especial.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 44 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 142.o — Incentivos no quadro da eficiência energética. Vamos votar a proposta 64-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Está, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 142.o. Vamos votar o n.o 2 do artigo 142.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 64-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 142.o. Passamos à votação da proposta 374-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.o-A — Alteração ao âmbito do regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 559-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.o-A — Garantia de potência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 620-C, do PS, de aditamento de um artigo 142.o-A — Alteração regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, infelizmente, não tenho no guião a indicação da votação para essa proposta, pelo que peço que a votação se faça mais tarde. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Muito bem, Sr. Deputado. A votação da proposta 620-C, do PS, fica adiada para o fim das votações de hoje. Passamos à votação da proposta 344-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.o-B — Reserva de segurança. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 491-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.o-B — Serviço de interruptibilidade.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 45 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 563-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.o-C — Ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual e renegociação dos contratos de aquisição de energia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP.Segue-se a votação da proposta 478-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.o-D — Agência fiscalizadora de energia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 565-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.o-E — Regulação do setor do gás de petróleo liquefeito. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Procedemos, agora, à votação da proposta 482-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.o-F — Eliminação da penalização das tarifas reguladas no gás natural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 495-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.o-G — Custos com a tarifa social do gás natural. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação do artigo 143.o — Incorporação obrigatória de biocombustíveis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 472-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.o-A — Plano de financiamento da rede de centros de recolha oficial de animais de companhia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 474-C, do PCP, de aditamento de um artigo 143.o-A — Realojamento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP.Passamos ao artigo 144.o — Programa de remoção de amianto. Vamos votar a proposta 269-C, de Os Verdes, de emenda do artigo 144.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 46 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 144.o. Passamos à votação do artigo 145.o — Fundo ambiental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do artigo 146.o — Incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 246-C, do PAN, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 146.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos, agora, a proposta 562-C, do PCP, de aditamento de um artigo 146.o-A — Criação da classe 5 para motociclos nas vias portajadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 147.o — Incentivo à mobilidade elétrica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 180-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 147.o-A — Descontos em portagens para veículos amigos do ambiente. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 148.o — Cartão da Mobilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 2-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 148.o-A — Título de transporte — passe 4_18. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Votamos, agora, a proposta 175-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 148.o-A — Alargamento do passe sub23@superior.tp aos estudantes universitários das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 47 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 332-C, da autoria do BE, de aditamento de um artigo 148.o-A — Passes sociais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à proposta 70-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 148.o-B — Título de transporte — passe sub23@superior.tp. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Agora esta vai ser aprovada... O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos votar esta proposta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e dos Deputados do PSD António Ventura e Rubina Berardo e a abstenção do PSD.O Sr. António Ventura (PSD): — Ah!... O PS votou contra! O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Passamos à votação da proposta 383-C, do BE, de aditamento de um artigo 148.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 320-C, da autoria de Os Verdes, de aditamento de um artigo 148.o-C — Incentivo ao conhecimento e ao estudo do património cultural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 149.o — Regime transitório de financiamento previsto na Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, constante da proposta de lei. Vamos votar a proposta 587-C, apresentada pelo PS, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 149.o da proposta de lei. Passamos à proposta 152-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 149.o-A — Revisão do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. Portanto, esta proposta exclui a ligação entre o continente e a Região Autónoma dos Açores. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É porque é outro regime! O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, pode repetir qual é a proposta que estamos a votar? É do PSD? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não, não é do PSD, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 48 A proposta que estamos a votar é a 152-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 149.o-A O Sr. João Galamba (PS): — Só um momento, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado, a proposta vai ser aprovada, portanto, não é muito relevante... Mas eu espero, se for rápido. Pausa.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, posso pedir que esta votação decorra no final das restantes? Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu vi logo! O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tendo em conta que a votação de várias propostas foi adiada para o final, não vejo como rejeitar esta solicitação. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Qual final?! O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — O final do dia de hoje. Protestos da Deputada do PSD Rubina Berardo.Sr.a Deputada, temos de avançar rapidamente, pelo que a votação da proposta 152-C fica adiada para o final do dia de hoje, independentemente da conversa que possa existir, até porque o PS também necessita de reflexão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 401-C, da autoria do PS, de aditamento de um artigo 149.o-A — Material circulante ferroviário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 566-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 149.o-A — Eliminação das portagens nas ex-SCUT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.A proposta seguinte é a 577-C, do PCP, de aditamento de um artigo 149.o-A — Programa integrado de apoio às vítimas e áreas atingidas pelos incêndios florestais de 2017, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do mundo rural e de promoção do desenvolvimento regional, cuja votação foi adiada para amanhã. Passamos ao artigo 150.o — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Há oposição a que votemos conjuntamente as alíneas e o corpo deste artigo, ou a votação também fica adiada para amanhã? Pausa.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 49 Havendo oposição, ficam adiadas para amanhã as votações da proposta 577-C, do PCP, do artigo 150.o da proposta de lei e, presumo, da proposta 237-C também, porque é igualmente sobre floresta, sobre o reforço de verbas do Fundo Florestal Permanente para contratação de vigilantes. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, estamos a falar do artigo 150.o da proposta de lei? O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Não, isto não é o artigo da proposta de lei, é a proposta 237-C, do PAN. Pausa. Srs. Deputados, perguntei se estavam em condições de votar, até conjuntamente, as normas do artigo 150.o — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, e houve objeções. Mas, então, não há objeções a que se votem conjuntamente o corpo e as alíneas deste artigo da proposta de lei? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, não podemos fazer a votação conjunta, temos de votar alínea a alínea. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sr. Deputado Miguel Tiago, mas as alíneas a) e b) podem ser votadas em conjunto? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Srs. Deputados, vamos, então, votar conjuntamente as alíneas a)e b) do artigo 150.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da alínea c) deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Finalmente, vamos votar o corpo deste artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Presumo que a votação 237-C, do PAN, seja adiada para amanhã, porque é relativa ao Fundo Florestal Permanente. Pausa. O Deputado do PAN não está presente e não houve pedido de adiamento, pelo que vamos votar a proposta 237-C, do PAN, de aditamento de um artigo 150.o-A — Reforço de verbas do Fundo Florestal Permanente para contratação de vigilantes.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 50 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do artigo 151.o — Programa Nacional de Regadio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 525-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 151.o-A — Instalação de um matadouro regional no Algarve. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 575-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 151.o-A — Medidas de minimização dos impactos resultantes dos incêndios florestais nos recursos naturais, como a água e o solo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação do artigo 152.o — Consignação de receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 153.o — Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado. Vamos votar a proposta 504-C, do PCP, de emenda ao artigo 153.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, então, votar o artigo 153.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 154.o — Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Como não há objeção, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 154.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 571-C, do PCP, de aditamento de um n.o 3 do artigo 154.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Vamos proceder à votação da proposta 419-C, do PCP, de aditamento de um artigo 154.o-A — Eletricidade verde.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 51 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP.Vamos votar a proposta 481-C, do PCP, de aditamento de um artigo 154.o-A — Empresa Nacional de Dragagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 155.o — Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores. Pausa.Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 155.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, antes procedermos à próxima votação, quero dizer o seguinte: como Vice-Presidente da COFMA tudo farei, durante este ano, para que no próximo ano não se repitam os problemas de votação que existiram este ano. Isto é para ficar na ata desta reunião. Aliás, fiz um trabalho de agrupamento, tanto para o artigo que vamos votar como para os artigos seguintes, antes de vir para aqui e talvez por isso me tenha escapado, por lapso, que houve uma alteração à decisão de ontem, mas fiz um trabalho de agrupamento de vários artigos. Mas deixarei o agendamento da discussão desta matéria para reuniões normais da COFMA. Passamos à votação da proposta 553-C, do PCP, de aditamento de um artigo 155.o-A — Plano de revitalização económica da ilha Terceira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Existem mais quatro propostas sobre esta matéria que irão aparecer posteriormente. Vamos votar a proposta 174-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 155.o-C — Registo internacional de navios da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 176-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 155.o-D — Revisão do subsídio social de mobilidade da Região Autónoma da Madeira... A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Para que feito, Sr.a Deputada? A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de saber por que razão a proposta apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa sobre o mesmo tema foi adiada? O Sr. João Galamba (PS): — Na altura, havia dúvidas, mas penso que já pode ser votada. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Já pode ser votada? Então, será que se pode retomar a votação da proposta 152-C?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 52 O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — No guião de votações, essa proposta está à frente ou está atrás? A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Está para trás, Sr. Presidente. Foi uma proposta que foi adiada e que versa sobre o mesmo tema. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — A que artigo está a proposta associada? A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Ao artigo 149.o-A, Sr. Presidente. Pausa.O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Vamos, então, votar a proposta 152-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 149.o-A — Revisão do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 176-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 155.o-D — Revisão do subsídio social de mobilidade da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação do artigo 156.o — Rede de radares meteorológicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 170-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 156.o-A — Radar meteorológico na serra de Santa Bárbara, na ilha Terceira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 220-C, do PSD, de aditamento de um artigo 156.o-A — Novo estabelecimento prisional de São Miguel. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Solicito a minha substituição pela Vice-Presidente Cecília Meireles. Só preciso de 1 minuto para usar da palavra. Pausa.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Cecília Meireles.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira pediu a palavra, imagino que seja para interpelar a mesa sobre a condução dos trabalhos.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 53 Risos.O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Não, por acaso não é, Sr.a Presidente! A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Então é para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Só para dizer que vou apresentar uma declaração de voto sobre todas as propostas que foram apresentadas sobre as regiões autónomas — esta, que acabou de ser votada, e todas as outras que incidem sobre o mesmo objeto. A Sr.a Presidente (Cecília Meireles): — Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 295-C, do PS, de aditamento de um artigo 156.o-A — Plano de revitalização económica da ilha Terceira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 558-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 156.o-A — Plano de revitalização económica da ilha Terceira e descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 221-C, da autoria do PSD, de aditamento de um artigo 156.o-B — Cadeia de apoio da Horta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.De seguida, votamos a proposta 493-C, do BE, de aditamento de um artigo 156.o-B — Novo estabelecimento prisional de São Miguel. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Votamos agora a proposta 222-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 156.o-C — Centro tutelar educativo dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 224-C, do PSD, de aditamento de um artigo 156.o-D — Descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Prosseguimos com a votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 157.o da proposta de lei — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 54 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Votamos agora o artigo 158.o — Não atualização das subvenções parlamentares. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 159.o — Interconexão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Direção-Geral das Atividades Económicas Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.De seguida, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 160.o — Interconexão de dados entre a segurança social e o IEFP, I.P. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 161.o — Interconexão de dados no âmbito das contraordenações rodoviárias. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 7-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Subsídios à construção de novas barragens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.Votamos agora a proposta 9-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Incentivo à investigação do património cultural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 20-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Gases fluorados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Segue-se agora a votação da proposta 50-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP.Prosseguimos com a votação da proposta 58-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Reforço de psicólogos nos serviços prisionais.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 55 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP.Votamos agora a proposta 59-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Reforço de psicólogos nas escolas públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 60-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Contratação de psicólogos ao abrigo do POCH. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 75-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.o-A — Crédito para pagamento de propina no ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Vamos agora votar a proposta 143-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.o-A — Obras na EN101. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 159-C1, da autoria dos Srs. Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 161.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 164-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.o-A — Cumprimento da norma relativa à publicitação, no Portal do Cidadão, de todas as taxas devidas pela prestação de qualquer serviço por entidades públicas ou concessionárias de serviços públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 211-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.o-A — Medidas promotoras das exportações. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.De seguida, vamos votar a proposta 235-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Criação de programa de apoio à instalação e implementação de carvalhos, castanheiros e outras folhosas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 56 Srs. Deputados, recordo que a proposta 233-C, da autoria do PAN, já foi votada. Passamos, então, à votação da proposta 236-C, também do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Alargamento do subsídio de educação especial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Votamos agora a proposta 238-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Promoção da acessibilidade nos transportes públicos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.Passamos à votação da proposta 239-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Reforço do prémio de manutenção das árvores folhosas patente no Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, recordo que a votação da proposta 240-C, do PAN, foi adiada para o final do dia de hoje, para ser votada conjuntamente com a proposta 577-C. O Sr. Deputado Paulo Sá pede a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, a proposta 240-C foi uma das propostas adiada para amanhã, e não para o final do dia de hoje, para ser votada, em conjunto, com a proposta 625-C. No princípio da reunião, pedimos que fosse adiada para amanhã a votação das propostas 625-C, do PS, de aditamento de um artigo 100.o-A, e 240-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A. A Sr.a Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Vamos passar à votação da proposta 247-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Promoção da formação de cães de assistência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 251-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Parto na água no Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 252-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Apoios ao investimento para a agricultura biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 57 Passamos à votação da proposta 253-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Promoção da produção biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 254-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Distribuição gratuita de fruta na educação pré-escolar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 255-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Promoção do conhecimento concernente à produção biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. De seguida, vamos votar a proposta 277-C, do PAN, de aditamento de um artigo 161.o-A — Reforço de nutricionistas nas escolas públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 296-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-A — Política de investimento no alojamento para estudantes do ensino superior. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 77-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.o-B — Dedução fiscal dos montantes pagos a título de propinas no ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 159-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 161.o-B... A Sr.a RubinaBerardo (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a RubinaBerardo (PSD): — Sr.a Presidente, é só para sublinhar que a proposta que acabou de enunciar — e esta informação consta do e-mail que os serviços enviaram — é da autoria dos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Paulo Neves e Rubina Berardo. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, não é essa a informação que tenho aqui. Vamos verificar a autoria na própria proposta. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 58 Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 159-C2, da autoria dos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa, Paulo Neves e Rubina Berardo, de aditamento de um artigo 161.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 177-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.o-B — Investimento no novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 181-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.o-B — Reabilitação da Linha do Vouga. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 213-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.o-B — Medidas promotoras da reafectação de capital para projetos produtivos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 300-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-B — Suspensão do regime de atualização do valor das propinas nas instituições de ensino superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 171-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.o-C — Verba para descontaminação da ilha Terceira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do Deputado do PSD António Ventura e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 244-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.o-C — Programa especial de apoio ao regresso de emigrantes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 302-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-C... O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr.a Presidente, no nosso entendimento, esta proposta, nos termos em que está formulada, não pode ser apreciada e votada porque corresponde a uma autorização legislativa.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 59 Aquele que é o histórico nesta Casa é que o Governo pede autorizações legislativas, mas os Deputados não têm a iniciativa de conceder autorização legislativa ao Governo. Nestes termos, solicito à Sr.a Presidente que possa dar a opinião da mesa sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vou verificar. Pausa. Efetivamente, trata-se de uma autorização legislativa ao Governo: fica o Governo autorizado a legislar. A iniciativa legislativa para leis de autorização legislativa é exclusivamente do Governo, pelo que esta proposta não pode ser votada. A Sr.a HortenseMartins (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, está a referir-se à proposta 302-C, do Partido Socialista? A Sr.a Presidente: — Sim. A Sr.a HortenseMartins (PS): — O que se passa com a proposta? Está a ser apreciada, em vez de ser votada? A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, esta proposta de aditamento confere ao Governo uma autorização para aprovar, em 2018, um regime geral das taxas e emolumentos das instituições de ensino superior público, que estabeleça critérios objetivos na fixação de valores a cobrar pela prática de atos ou serviços académicos, etc. Isto significa que, com a aprovação desta norma, a Assembleia da República está a conferir uma autorização legislativa ao Governo. Ora, a iniciativa para leis de autorização legislativa é da competência exclusiva do Governo. O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Sr.a Presidente, concordando eu que essa é uma leitura possível da Constituição, relembro que, nos anos 90, o, à época, Deputado Lobo Xavier entendia que era possível que os Deputados o fizessem na discussão orçamental e creio também, mas posso estar enganado, que há inúmeros exemplos de autorizações legislativas introduzidas em sede de especialidade, por iniciativa dos grupos parlamentares. Portanto, se a mesa sustenta essa interpretação, creio que não é, contudo, aquela que tem vigorado nas últimas décadas nesta matéria. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, vou fazer essa verificação e depois informarei das conclusões a que chegámos. Peço, então, para ser adiada a votação desta proposta. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 89-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.o-D — Fundo de emergência para a seca. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 129-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.o-D — Beneficiação da estrada nacional n.o 223. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 60 Segue-se a votação da proposta 257-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.o-D — Plano individual de poupança-reforma. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 299-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-D — Passe 4_18@escola.tp. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 230-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.o-E — Reforço da dotação orçamental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 263-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 161.o-E — Linha do Oeste. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, sobre a próxima proposta, a 378-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-E — Tarifa solidária para o gás de petróleo liquefeito engarrafado, solicito que seja desagregada a votação. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, esta foi uma das propostas que entrou hoje na mesa. É uma proposta de substituição, o que significa que a sua votação será adiada para amanhã. Vamos passar à votação da proposta 232-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 161.o-F — Taxas e emolumentos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 276-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 161.o-G — Medidas no âmbito do PETI3+/IEVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 354-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 161.o-H — Respeito das prioridades de coesão territorial no Portugal 2020. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 357-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 161.o-I — Respeito das prioridades de competitividade no Portugal 2020.