II SÉRIE-B — NÚMERO 54 6 Tendo em conta os aspetos descritos no parágrafo anterior, pretendem os peticionários argumentar contra algumas das iniciativas legislativas que estão em discussão e apresentam algumas propostas alternativas, assumindo que existe a necessidade de fazer algumas alterações à atual lei. III – Análise da petiçãoDe acordo com a NA elaborada pelos serviços da Comissão, esta petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (Direito de Petição e Direito de Ação Popular) da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e designadamente nos artigos 9.o, 12.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Nesse sentido e não existindo qualquer motivo para o seu indeferimento liminar, a presente petição foi admitida. A petição está dividida em 4 pontos, para além do preâmbulo e o ponto final onde se expressa o objeto da mesma e que se encontra resumido no ponto II deste Relatório. Resumo dos 4 pontos assinalados: 1. Apresentação dos aspetos positivos da existência de Alojamento Local Neste ponto, os peticionários são de opinião  que este fenómeno tem um efeito multiplicador na economia para o desenvolvimento local e que uma grande parte dos valores provenientes dessa atividade são imediatamente investidos na economia;  que estes efeitos se repercutem, no comércio local, na restauração, serviços de limpeza, na construção civil nas obras de requalificação e também na manutenção das unidades de alojamento.  que esta atividade constitui numa boa parte dos casos, constituem complementos aos orçamentos de algumas famílias ou indivíduos.  Que este tipo de alojamento não se apresenta apenas como uma alternativa à hotelaria tradicional, mas que são primeiras escolhas dos turistas que, eventualmente, não viriam para a hotelaria tradicional.  Apresenta o enquadramento deste tipo de alojamento temporário para turismo em França. 2. Apresenta o seu ponto de vista para o fenómeno de gentrificação que está a acontecer nas grandes cidades e alguns lugares de tradição turística. Os peticionários:  Atribuem o facto do tema do Alojamento Local ser objeto de discussão pública pelo impacte que pode ter em fenómenos de gentrificação e migração forçada de muitos habitantes tradicionais.  Culpam os benefícios fiscais garantidos a investidores e inquilinos estrageiros que fixam residência em Portugal, como a razão principal dos processos de gentrificação.  São de opinião que os alojamentos locais que pertencem aos pequenos investidores (cerca de 80% do mercado) são, em alguns casos, a razão de manutenção de alguns de edifícios não serem tomados por fundos imobiliários que especulam e fazem aumentar os preços de venda e de arrendamento de longa duração.  Assinala a diferença do mercado do Algarve e do aspeto positivo que teve ao trazer para a economia formal uma série de alojamentos que se encontravam no mercado ilegal. 3. Cronologia legislativa do Alojamento Local. Faz uma referência aos vários regimes jurídicos onde esteve integrado aquilo a que hoje é denominado de Alojamento Local. 4. Considerações objetivas sobre as iniciativas legislativas dos vários Grupos Parlamentares. As considerações foram feitas ao projetos de lei n.o 424/XIII (PS), n.o 535/XIII (CDS-PP), n.o 554/XIII (PCP), e n.o 653/XIII (BE).