5 DE ABRIL DE 2017 19 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativasAs presentes iniciativas têm como objeto a alteração dos artigos 13.o – Sujeito Passivo, 63.o – Agregado Familiar e 78.o – Deduções à coleta, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Consideram os deputados do PCP, subscritores da respetiva iniciativa que “A separação de casais em união de facto e a guarda partilhada dos menores é hoje uma realidade que precisa de ser prevista no âmbito do IRS. A guarda partilhada com a determinação da residência dos menores nas moradas de ambos os progenitores tem vindo a ganhar expressão na realidade social. Surge, então, a necessidade de assegurar que, em caso da fixação da residência nas moradas de ambos os progenitores, seja criada uma exceção no Código do IRS admitindo que esses menores possam integrar ambos os agregados familiares. Com o presente projeto de lei, o PCP assegura que os progenitores separados possam apresentar em sede de IRS as deduções à coleta por dependente e as despesas dedutíveis atribuídas a esses dependentes. Desta forma, os rendimentos e as deduções à coleta referentes aos dependentes são considerados nas declarações de rendimentos dos progenitores na proporção determinada aquando do divórcio ou da dissolução da união de facto”. Consideram os deputados do BE, subscritores da respetiva iniciativa que “O foco da regulação do Estado em matéria de declaração de rendimentos, e especificamente de dedução de despesas com filhos dependentes, deve ser o do efetivo exercício e efeitos das responsabilidades parentais, decorram elas dos vínculos de filiação biológica ou legal ou da atribuição de tutela e não o do tipo de relação, presente ou passada, entre os sujeitos passivos detentores das responsabilidades parentais. A lei fiscal não pode, nem deve fazer depender um efeito fiscal favorável do exercício de responsabilidades parentais da existência prévia de uma relação formal ou material – casamento ou união de facto. Antes, deve a lei fiscal ter o máximo de abertura a todas as soluções legais possíveis na lei civil e que sejam relativas ao exercício das responsabilidades parentais ou relativas ao seu suprimento”.3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaDa pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, para além dos presentes projetos de lei, se encontram pendentes e agendados para discussão em Plenário, o Projeto de Lei n.os 485/XIII (2.a) (PAN) – Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS e o Projeto de Resolução n.o 784/XIII (2.a) (PS) – Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais. 4. Antecedentes ParlamentaresConforme se pode verificar pela informação constante da Nota Técnica, no quadro das legislaturas mais recentes: Com a Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014, é aditado o n.o 8 ao artigo 13.o do CIRS, possibilitando a partilha de despesas, para efeitos de deduções à coleta em sede de IRS, com os filhos dependentes nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, no caso de as responsabilidades parentais serem exercidas em comum por ambos os progenitores. A Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, que procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de janeiro, fixa a atual redação dos artigos 13.o e 63.o do CIRS. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.