II SÉRIE-A — NÚMERO 138 24 b) Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da alínea l) do artigo 161.o da Constituição, e apreciação da sua aplicação nos termos da alínea b) do artigo 162.o da Constituição;  c) Apreciação do programa do Governo;  d) Votação de moções de confiança ou de censura ao Governo;  e) Aprovação das leis das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado;  f) Debates sobre política geral provocados por interpelação ao Governo, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição.  3 – Constituem matérias de prioridade relativa: a) Reapreciação em caso de veto do Presidente da República, nos casos do artigo 136.o da Constituição;  b) Aprovação de leis e tratados sobre matérias que constituam reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República;  c) Apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;  d) Autorização ao Governo para contrair e conceder empréstimos e realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;  e) Apreciação da Conta Geral do Estado; f) Apreciação de decretos-leis aprovados no uso de autorização legislativa;  g) Debate e votação dos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas;  h) Concessão de amnistias e perdões genéricos;  i) Aprovação de leis e tratados sobre matérias que constituam reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República;  j) Apreciação de decretos-leis; k) Apreciação de decretos legislativos regionais; l) Aprovação de leis e convenções internacionais sobre as restantes matérias. 4 – As iniciativas legislativas e as restantes matérias são integradas na ordem do dia observando-se a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância. 5 – Com exceção dos agendamentos que resultem do exercício de direitos potestativos ou realizados por arrastamento com um agendamento resultante do exercício de um direito potestativo, a integração na ordem do dia das iniciativas legislativas tem em conta o decurso do prazo para emissão de parecer pela comissão parlamentar competente. 6 – O Presidente da Assembleia da República inclui ainda na ordem do dia a apreciação das seguintes matérias: a) Deliberações sobre o mandato de Deputados;  b) Recursos das suas decisões;  c) Eleições suplementares da Mesa;  d) Constituição de comissões e delegações parlamentares;  e) Comunicações das comissões parlamentares;  f) Recursos da decisão sobre as reclamações, nos termos do artigo 157.o, e da determinação da comissão competente, nos termos do artigo 130.o;  g) Inquéritos, nos termos dos artigos 233.o e 236.o;  h) Assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;  i) Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia;  j) Alterações ao Regimento.  Artigo 61.o Pedido de prioridade 1 – O Governo, os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido podem