7 DE DEZEMBRO DE 2012 19 Aplausos do BE.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente!  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E de Coimbra, Loures e Odivelas!  O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas não foi verdade, não foi verdade! Portanto, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, um pouco de honestidade intelectual também fica bem a qualquer bancada, mesmo à sua bancada ultramontana, antiautarquias, antipopulações, antirreforma, porque é isso que têm vindo aqui a fazer. Esta cruzada que conduziram até hoje tem um princípio: no princípio, era a troica. E depois tentou criar-se a ilusão — porque a troica tinha «régua e esquadro» — de que isto era um pouco parecido com a Grécia e que era necessário cortar um conjunto de estruturas autárquicas. Eis senão quando aparece um Relvas — há sempre um Relvas disponível — para dizer: «Onde é que nós vamos aqui enganar a troica? Vamos enganar a troica porque não tocamos nos municípios,...» — e não devem tocar neles — «... mas vamos sacrificar freguesias». E foi o que fizeram! Isto foi tudo «para troica ver». No princípio, era a troica e, no fim, é «para troica ver». Todavia, no meio, há um prejuízo enorme, que é o afastamento de milhares de pessoas do voluntariado local. Vêm aqui falar-nos de democracia local, mas a democracia local é a participação direta das pessoas — e essas não só as afastaram como postergaram completamente a possibilidade da sua participação. Sr.as e Srs. Deputados, há aqui circunstâncias que não podem ser aprovadas de ânimo leve, porque estamos a falar não apenas de uma história mas também de uma identidade. De nada serve, é até pueril, trazer aqui a identificação do articulado do projeto de lei e dizer «as pessoas todas dirão sempre, aquelas que já estavam registadas, que nasceram naquele sítio, naquela freguesia». Então e as novas, as pessoas que vão nascer, são de que terra? São da união das freguesias A, B, C, D, E e F?! Nem cabe no cartão do cidadão o nome todo da freguesia! Não cabe! Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que trapalhada!  O Sr. Luís Fazenda (BE): — Srs. Deputados da maioria, o que os senhores estão a fazer é a dilacerar comunidades de pertença, é a destruir identidades que se forjaram ao longo da História pátria. Aquilo que os senhores estão a fazer, por puro pragmatismo político, é a afastar populações do exercício da política e dos seus direitos mais fundamentais. Fizeram contra tudo e contra todos. Não se pode fazer uma reforma autárquica contra as autarquias. Não se pode reformar contra as pessoas a quem se destinam essas reformas. Isto é do á-bê-cê da política. Só os senhores não entenderam. Pois podem ter uma certeza: podem continuar a proclamar que o PSD é o maior partido autárquico, podemos até ter a singularidade de este projeto de lei ter sido assinado por mais Deputados do CDS do que do PSD — veja-se bem! —, mas, no final, vão ver o resultado de tudo isso. Srs. Deputados do PSD e do CDS, esperem pelo veredito popular, porque o que hoje aqui estão a fazer é a assinar uma sentença de morte não só da autonomia local, mas também do papel histórico de alguns partidos que dela se querem reclamar e que não são senão coveiros dessa mesma autonomia local. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade, do PS.  O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas aqui presentes: Ao contrário do que foi, há pouco, afirmado, foi em Fevereiro de 2011, na vigência do anterior Governo, que a Secretaria de Estado da Administração Local iniciou, em estreita articulação com as associações