21 DE JANEIRO DE 2016 23 essa ideia. Mas um dos propósitos do Governo é, exatamente, o da criação do Balcão Único, ou seja, da redução de balcões, e portanto, da simplificação, pois ela deve ser levada também ao modo de apresentação dos serviços aos utentes. Quanto à questão, muito pertinente, que levanta, de que a desburocratização, a desmaterialização e o acesso pelos novos meios tecnológicos deve ter em consideração aqueles que têm particulares dificuldades no seu acesso, eu quase que me reportaria à intervenção da Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, na apresentação do Programa do Governo, em que a referência à inclusão tem significado. Ou seja, esse é um problema que será, seguramente, acautelado, porque é um problema transversal a todo o programa. Sr. Deputado Paulo Sá, também o saúdo e é evidente que só posso subscrever as considerações que refere relativamente a uma observação óbvia, ou seja, a desqualificação e o ataque à função pública que foram perpetrados na XIX Legislatura eram, em si, fatores de desmotivação dos funcionários públicos e a implementação deste programa de modernização administrativa só pode ser feito com uma Administração Pública mobilizada e que cumpra, obviamente, as funções sociais do Estado. Terminava, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, como decorreu, penso que com mediana clareza, da minha intervenção: o meu propósito sobre esta matéria não é o de polemizar; antes pelo contrário, é o de congregar vontades. Portanto, peço-lhe desculpa pelo sorriso que não pude conter durante a sua intervenção relativamente aos méritos do anterior Governo. Por momentos, até pensei que estaria a reportar-se ao Governo que apenas durou 15 dias, mas presumo que tivesse sido ao anterior. Mas, Sr. Deputado, não posso deixar de dizer que uma coisa é a implementação do programa de modernização administrativa, acompanhado da monitorização e do escrutínio... Foi assim que sucedeu com o Simplex, com a então Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e é assim que sucederá com o Simplex 2016, com a mera proclamação retórica de alguns... O Sr. AntónioLeitão Amaro (PSD): — O quê?! Anda distraído! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Deputado Leitão Amaro, peço desculpa por o seu aparte me fazer referir que o próprio PSD, quando apresentou o projeto de resolução n.o 974/XII, no final da Legislatura, na sua exposição de motivos, referia, precisamente, que só nessa altura, em fevereiro de 2014, importava lançar os meios e os instrumentos para a modernização administrativa. Ou seja, é a total confissão de que, durante quase toda a Legislatura, nem sequer esse problema se colocava! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluo frisando aquilo que é importante, que é congregar as vontades para a modernização administrativa, porque só ela poderá cumprir o desiderato de construir um País mais moderno. Aplausos do PS. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Entretanto, já passaram dois anos! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Lei n.o 52-A/2005 acabou com as subvenções vitalícias e com os subsídios de reintegração dos titulares de cargos políticos. O Bloco de Esquerda, desde a sua entrada no Parlamento, em 2000, lutou para que acabassem. Acabaram em 2005, e ainda bem.