23 DE AGOSTO DE 1993180-(21)2 — Quanto à exigência de um seguro de responsabilidade civil, tem a mesma vindo a ser consagrada legalmente onde quer que existam interesses que devam ser especialmente defendidos. E esta actividade é uma delas.Já na anterior legislação se exigia uma caução com o fim de garantir apenas o pagamento de dívida ao Estado. O actual regime, além de dar maior segurança aos particulares, gera uma maior confiança na actividade.3 — Quanto à questão das coimas, refere-se:a) O estabelecimento de coimas, que visam punir os mesmos ilícitos, em montantes diferentes, consoante o infractor é um empresário em nome individual ou uma sociedade comercia), tem na sua base a presunção do maior poder económico da sociedade comercial em relação à pessoa singular e de uma melhor estrutura operativa, em conformidade, aliás, com o regime geral das contra-ordenações;b) Os valores atribuídos às coimas têm como objecto a dissuasão da prática de ilícitos, numa actividade que carece, como tem sido comummente reconhecido, de forte disciplina e profissionalismo no respectivo desempenho.Se o regime de contra-ordenações visa assegurar o cumprimento da lei, parece que este será garantido mais eficazmente se e quando aquelas forem fortemente dissuasoras, exercendo, assim, o papel preventivo e punitivo das prevaricações.4 — Diga-se, por fim, que a regulação desta actividade permitirá, de futuro, uma maior confiança do público nesta actividade, para além de se traduzir num avanço legislativo face à legislação anterior, o que, de resto, tem sido reconhecido por responsáveis empresariais deste sector de actividade, sendo que foi enformada fundamentalmente de uma preocupação de defesa do consumidor que cumpre garantir.Encarrega-me ainda S. Ex.' o Ministro de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir ao Sr. Deputado que resposta idêntica já foi dada à sociedade de mediação Vila Lusa.4 de Agosto de 1993.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 818/VI (2.*)-AC, do Deputado Juvenal Costa (CDS), sobre a rede viária no concelho de Sever do Vouga, variante na freguesia de Paradela (estrada nacional n.° 328).Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2290, de 29 de Abril do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." .o seguinte:1 — Estrada nacional n.° 328 — variante de Paradela. — Embora o projecto da obra esteja já em curso, não está ainda previsto o seu início.2 — Estrada nacional n.° 328-1. — Esta estrada não está incluída no Plano Rodoviário Nacional. A Camara Municipalde Sever do Vouga diligenciou junto da Junta Autónoma de Estradas para que fosse elaborado o projecto de beneficiação e pavimentação, o que foi acordado com vista à inclusão da obra em PRODAC.Posteriormente, aquela Câmara solicitou o alargamento das curvas deste troço, ficando o GAT de elaborar o presente estudo:Neste momento está a Junta Autónoma de Estradas a aguardar a sua entrega para concluir o projecto, não estando, no entanto, prevista nenhuma data para o início da obra.10 de Agosto de 1993. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 835/VI (2.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a degradação habitacional no Vale da Amoreira, concelho da Moita.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 2408, de 6 de Maio do presente ano, após ouvido o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex* o seguinte:1 — O IGAPHE propôs à Câmara Municipal da Moita que fosse a referida autarquia a promover as plantações das espécies vegetais para concretização das zonas verdes previstas para o Vale da Amoreira, suportando o IGAPHE o custo integral dos respectivos trabalhos, no sentido de evitar uma descontinuidade entre a conclusão dos trabalhos verdes e a sua manutenção futura.O Sr. Presidente da Câmara Municipal da Moita deu o seu acordo de princípio nas reuniões efectuadas sobre o assunto, pelo que o IGAPHE remeteu a minuta do acordo a celebrar para a concretização das zonas verdes previstas no projecto de arranjos dos espaços exteriores.A Câmara Municipal não aprovou a referida minuta, cujo conteúdo havia sido acertado entre os técnicos do IGAPHE e do município da Moita, solicitando que o acordo passasse a prever o pagamento adiantado do valor de 30 % do custo total dos trabalhos e que os preços unitários fossem revistos.O IGAPHE elaborou nova minuta em conformidade, na qual inseriu o solicitado pela Câmara Municipal, ou seja, a concessão de um adiantamento no montante de 30 % do valor dos trabalhos a realizar e a afixação da fórmula de revisão de preços dos respectivos trabalhos.Em reunião realizada na sede do IGAPHE em 12 de Maio do ano em curso, o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Moita acabou por referir que preferia que fosse o IGAPHE a lançar o concurso público para a empreitada de construção das zonas verdes no Vale da Amoreira, comprometendo-se a Câmara Municipal a assegurar a manutenção futura das referidas áreas.O IGAPHE está, assim, a ultimar o processo para o lançamento do concurso público da empreitada de construção