46 | I Série - Número: 054 | 19 de Fevereiro de 20111 —  O projecto de resolução afirma abusivamente que o Governo actuou de má-fé neste processo pelo facto de o Ministério das Finanças ter alterado a sua posição volvidos 16 meses. Importa recordar que em 2009 o nosso País enfrentava a crise internacional mais grave dos últimos 80 anos. Foi o ano de maior impacto da crise internacional em Portugal, cujas consequências orçamentais são amplamente conhecidas. Em resultado, hoje vivemos uma realidade bem exigente ao nível do esforço de consolidação orçamental, prosseguindo objectivos de redução do défice e da despesa pública. E isto significa tomar decisões difíceis e impopulares, como é exemplo a política de racionalização de meios e recursos da Direcção-Geral de Impostos. Trata-se de uma medida necessária e que tem implicado o encerramento de inúmeros serviços em vários concelhos do País. Esta é a verdadeira razão que presidiu à decisão de encerramento de um serviço da DGI no concelho de Vila Nova de Gaia e não uma «ocultação deliberada», conforme afirma o PCP no seu projecto de resolução. 2 —  Em toda a extensão do projecto de resolução não há uma palavra de apoio ou reconhecimento à política de racionalização e aproveitamento dos meios que tem sido desenvolvida pela DGI. Este facto não é uma lacuna mas, antes, um acto deliberado e habitual do PCP para se colocar na posição politicamente mais fácil —  criticar todos os encerramentos, mesmo aqueles que merecem o apoio de outros partidos. 3 —  O PCP recusou recomendar ao Governo que a reabertura do serviço da DGI na freguesia de Pedroso seja encontrada num contexto de cooperação com a Câmara de Gaia. Não seria uma recomendação inédita. A DGI tem desenvolvido a sua política de racionalização de meios e recursos com pontuais acordos de cooperação com autarquias, o que tem permitido resolver situações como a que se verifica em Vila Nova de Gaia. O PS tem assumido uma posição muito própria sobre esta matéria e com contornos divergentes das restantes posições partidárias. Neste sentido, decidimos apresentar o projecto de resolução n.o 407/XI (2.a) recomendando ao Governo que: 1 —  Reequacione a situação das repartições de Finanças no município de Gaia, de forma a que a racionalização em curso possa ocorrer com a salvaguarda da qualidade e acessibilidade dos serviços relativamente às populações residentes; 2 —  Diligencie junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia no sentido de a autarquia ajudar a encontrar e a disponibilizar instalações adequadas a um serviço da DGI na mesma zona do concelho onde estava instalada а 3 .a Repartição; 3 —  Caso esta solução seja bem sucedida, proceda ao encerramento de um dos actuais três serviços localizados no centro do concelho; 4 —  E, consequentemente, reabra um serviço da DGI em novas instalações consideradas adequadas. Os Deputados do PS, Francisco de Assis —  Ana Paula Vitorino —  João Paulo Correia. ——  Enquanto Deputado do PSD eleito pelo distrito do Porto, e tendo a responsabilidade de seguir com maior proximidade o concelho de Vila Nova de Gaia, apresentei em devido tempo um projecto de resolução próprio sobre a manutenção da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, substituindo o seu encerramento, pelo encerramento da 1.a Repartição, localizada no centro da cidade, com duas alternativas muito próximas, que permitiriam aos cidadãos que a utilizam um acesso fácil e rápido a este serviço público de proximidade tão essencial. O encerramento da 3.a Repartição é uma injustiça. É uma decisão tomada num gabinete perdido nos corredores do Ministério das Finanças, sem qualquer aderência com a realidade e com as dificuldades das populações envolvidas. Este encerramento já prejudicou mais de 100 000 gaienses desde o dia de 14 de Fevereiro de 2011, à revelia da Câmara Municipal e de todas as Juntas de Freguesia envolvidas. Esta insensibilidade tem sido combatida por todos os partidos, com excepção do Partido Socialista, que, na defesa de uma decisão indefensável por parte do governo que suporta, nada fez para evitar esse encerramento.