1 DE JULHO DE 19822081Ministério da Administração Intema de um ficheiro dos funcionários das autarquias locais. Nestes termos:Usando da autorização conferida pelo artigo 1.° da Lei n.° de o Govemo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO Io (Objecto)0 presente diploma estabelece as orientações a que obedece o regime jurídico do funcionalismo autárquico, no respeito pelos princípios gerais que regem o pessoal da Administração Pública e em que se exerce a autonomia administrativa das autarquias locais, garantindo a comunicabilidade entre as carreiras e a mobilidade profissional entre autarquias locais do mesmo grau e entre os vários níveis da administração pública.ARTIGO 2° (Quadros, carreiras e categorias)1 — Os funcionários autárquicos integram-se em quadros de pessoal próprios das autarquias locais, livremente geridos pelos respectivos órgãos representativos nos termos da lei e das normas e regulamentos gerais.2 — As carreiras e categorias do funcionalismo autárquico serão legalmente definidas e articular-se-áo com as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.3 — Poderão ser fixadas regras de densidade a observar pelos órgãos autárquicos na determinação das dotações de pessoal das categorias que compõem as carreiras do funcionalismo autárquico.4 — As autarquias locais poderão, sem prejuízo das normas legalmente definidas sobre excedentes de pessoal na Administração Pública, contratar além do quadro o pessoal que se afigure necessário para ocorrer a necessidades eventuais ou extraordinárias de serviço.ARTIGO 3.° (Extinção do quadro geral administrativo)1 — É extinto o quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Intema, criado nos termos do Decreto-Lei n.° 27 424, de 31 de Dezembro de 1936, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — Os funcionários do quadro geral administrativo referido no número anterior poderão optar pela sua integração nos quadros de pessoal próprios das autarquias locais previstos no artigo 2.° ou pela manutenção do actual vínculo, devendo essa opção ter lugar nos termos da regulamentação deste diploma.3 — Os funcionários do quadro geral administrativo referido no n.°'l que optarem pela manutenção do actual vínculo ficam sujeitos ao regime que vigorar para aquele quadro.ARTIGO 4° (Quadro geral de funcionários)É criado no âmbito do Ministério da Administração Interna um quadro geral de funcionários que, sem prejuízo da autonomia das autarquias locais, lhes prestará apoio técnico de acordo com as suas necessidades e solicitações.ARTIGO 5.° (Regime jurídico do fti.icionaüsmo autárquico)É aplicável ao funcionalismo autárquico, em tudo o que não contrarie os princípios constantes do presente diploma e com as adaptações legalmente fixadas, o regime geral dos funcionários e agentes da administração central, designadamente nas seguintes matérias:a) Constituição da relação de serviço público;b) Situações especiais;c) Antiguidade e extinção da relação de serviçopúblico;d) Carreiras e categorias:e) Direitos e deveres;f) Estatuto remuneratório;g) Segurança social e aposentação;h) Estatuto disciplinar;0 Classificação de serviço.ARTIGO 6° (Recrutamento, provimento e promoção)1 — O recrutamento e a progressão na carreira dos funcionários autárquicos efectua-se mediante concurso, realizado com observância de regras e procedimentos comuns a todas as autarquias locais, legalmente fixados.2 — Os concursos referidos no número anterior são realizados pela autarquia local interessada e abertos a todos os candidatos que preencham os requisitos de admissão, independentemente do seu domicílio.3 — Constitui condição de preferência no recrutamento de funcionários a existência de vínculo a qualquer nível da administração pública.4 — Poderá constituir condição de preferência no recrutamento e promoção de funcionários a frequência, com aproveitamento, de cursos de formação ou de reciclagem ministratos pelo Centro de Estudos de Formação Autárquica, pelo Instituto Nacional de Administração e por serviços ou entidades públicas, privadas ou cooperativas que satisfaçam exigências estabelecidas por lei ou por regulamento do Ministério da Administração Intema.5 — O pessoal dirigente das autarquias locais é provido em regime de comissão de serviço.ARTIGO 7.° (Incentivos à fixação de funcionários)1 — Os órgãos deliberativos das autarquias locais poderão fixar, sob proposta dos respectivos órgãos executivos, incentivos à fixação de funcionários.2 — Os incentivos a que se reporta o número anterior serão legalmente tipificados e respeitarão critérios gerais relativos, nomeadamente, à área territorial ou grau de autarquia local abrangida e às categorias e carreiras contempladas.3 — A faculdade prevista neste artigo não prejudica a observância do princípio do equilíbrio do orçamento corrente.ARTIGO 8° (Apreciação da legalidade)1 — Os actos administrativos relativos ao recrutamento, provimento e promoção dos funcionários autárquicos, bem como quaisquer outros que impliquem alteração ou extin-