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30 DE JULHO DE 2019 123 ANEXO I-A (a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o-A) Subsídio de compensação 875,00€ ANEXO II (a que se refere o n.o 1 do artigo 64.o) A partir de 1 de janeiro de 2011 – 60 anos e 6 meses de idade e 36 anos e 6 meses de serviço (36,5). A partir de 1 de janeiro de 2012 – 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37). A partir de 1 de janeiro de 2013 – 61 anos e 6 meses de idade e 37 anos e 6 meses de serviço (37,5). A partir de 1 de janeiro de 2014 – 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38). A partir de 1 de janeiro de 2015 – 62 anos e 6 meses de idade e 38 anos e 6 meses de serviço (38,5). A partir de 1 de janeiro de 2016 – 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39). A partir de 1 de janeiro de 2017 – 63 anos e 6 meses de idade e 39 anos e 6 meses de serviço (39,5). A partir de 1 de janeiro de 2018 – 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40). A partir de 1 de janeiro de 2019 – 64 anos e 6 meses de idade e 40 anos de serviço (40). 2020 e seguintes – 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40). ANEXO III (a que se refere o artigo 68.o) Ano Tempo de serviço 2011.............................................. 2012 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 2013 .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 2014 e seguintes   .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . 38 anos e 6 meses (38,5). 39 anos (39). 39 anos e 6 meses (39,5). 40 anos (40). ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 342/XIII ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE «UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FAIL E VILA CHÃ DE SÁ», NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA «FREGUESIA DE FAIL E VILA CHÃ DE SÁ» A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo Único A freguesia denominada «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, passa a designar-se «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá».
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 124 Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 343/XIII DETERMINA A NÃO UTILIZAÇÃO E NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LOUÇA DE PLÁSTICO DE UTILIZAÇÃO ÚNICA NAS ATIVIDADES DO SETOR DE RESTAURAÇÃO E/OU BEBIDAS E NO COMÉRCIO A RETALHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas e no comércio a retalho. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Atividade de comércio a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a escolha, a classificação e o acondicionamento, desenvolvida dentro ou fora de estabelecimentos de comércio, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas; b) «Atividade de comércio a retalho não sedentária», a atividade de comércio a retalho em que a presença do comerciante nos locais de venda, em feiras ou de modo ambulante, não reveste um caráter fixo e permanente, realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis; c) «Atividade de restauração e/ou bebidas não sedentária», a prestação de serviços de restauração e/ou de bebidas com caráter esporádico e/ou ocasional, devidamente anunciada ao público, independentemente de ser prestada em instalações fixas ou em instalações amovíveis ou pré́-fabricadas, localizadas em recintos de espetáculos, feiras, exposições ou outros espaços; d) «Estabelecimento de restauração e/ou bebidas», os estabelecimentos, cuja atividade se destina a prestar serviços de alimentação ou de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele, qualquer que seja a sua denominação; e) «Louça descartável», todos os utensílios utilizados para servir e/ou auxiliar no consumo de alimentação ou bebidas, nomeadamente, pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas, cuja utilização, pelas suas características, apenas seja possível uma vez; f) «Louça reutilizável», todos os utensílios utilizados para servir e/ou auxiliar no consumo de alimentação ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 126 CAPÍTULO II Fiscalização e regime sancionatório Artigo 6.o Fiscalização Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei. Artigo 7.o Contraordenação A violação do disposto no n.o 1 e no n.o 4 do artigo 3.o da presente lei constitui contraordenação ambiental punível com coima, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual. Artigo 8.o Instrução do processo e aplicação de sanções Compete à ASAE instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir a aplicação da coima. Artigo 9.o Produto das coimas A afetação do produto das coimas é realizada da seguinte forma: a) 10% para a entidade autuante; b) 30% para a ASAE; c) 60% para o Estado. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 10.o Período transitório 1 – Os prestadores de serviços de restauração e/ou de bebidas dispõem de um período de um ano para se adaptarem às disposições da presente lei. 2 – Os prestadores de serviços não sedentários de restauração e/ou de bebidas, e os prestadores dos serviços que ocorram em meios de transporte coletivos, nomeadamente, aéreo, ferroviário, marítimo e viário de longo curso, dispõem de um período de dois anos para se adaptarem às disposições da presente lei. 3 – O comércio a retalho dispõe de um período de três anos para se adaptar às disposições da presente lei. Artigo 11.o Relatório de avaliação Findo cada período transitório previsto no artigo anterior, o Governo elabora um relatório de avaliação dos impactos ambiental e económico resultantes da aplicação da presente lei, que remete à Assembleia da
30 DE JULHO DE 2019 127 República no prazo de um ano. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 9 de maio de 2019   II Série-A — Número 97XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 296/XIII: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.  Resolução: Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola Dr. Isidoro de Sousa em Viana do Alentejo.
9 DE MAIO DE 2019 37 de restituição de posse ou quaisquer outras com fundamento em atos de ocupação ou outros conducentes à posse ou simples detenção de prédios rústicos ou explorações agrícolas suscetíveis de expropriação; d) Decreto-Lei n.o 702/76, de 30 de setembro, que dá nova redação ao n.o 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro (regime dos baldios); e) Decreto-Lei n.o 703/76, de 30 de setembro, que prorroga até 30 de novembro do ano de 1976 o prazo referido no n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro (regime dos baldios); f)  Decreto-Lei n.o 408/77, de 26 de setembro, que dá nova redação ao artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 75-P/77, de 28 de fevereiro (trigo de produção nacional); g) Decreto-Lei n.o 439-C/77, de 25 de outubro, que proíbe a venda em natureza do milho fornecido pelo Instituto dos Cereais; h) Decreto-Lei n.o 346/79, de 29 de agosto, que transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e atribuições relativas aos serviços periféricos dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas. Artigo 17.o Mar Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições do mar, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 428/75, de 12 de agosto, que amnistia as infrações puníveis ao abrigo do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e regulamentos marítimos; b) Decreto-Lei n.o 424-C/76, de 29 de maio, que acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental portuguesa; c) Decreto-Lei n.o 567/76, de 19 de julho, que confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as margens de comercialização e os preços de venda ao público de peixe e moluscos congelados; d) Decreto-Lei n.o 572/76, de 20 de julho, que nacionaliza diversas empresas de pesca; e) Decreto-Lei n.o 240/77, de 8 de junho, que altera a redação do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 572/76, de 20 de julho. Artigo 18.o Efeitos Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos, efetuada pela presente lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência. Aprovado em 29 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESCOLA DR. ISIDORO DE SOUSA EM VIANA DO ALENTEJO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a adoção de medidas que permitam a realização de obras na Escola Dr. Isidoro de Sousa em Viana do Alentejo, nomeadamente: a) A remoção das coberturas, decorrentes da existência de amianto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 38 b) A beneficiação das condições térmicas dos edifícios; c) A criação de espaços de trabalho adequados; e d) A requalificação dos espaços comuns. Aprovada em 26 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 5 de julho de 2019   II Série-A — Número 122XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 915/XIII/3.a e 1213, 1246 e 1247/XIII/4.a): N.o 915/XIII/3.a (Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1213/XIII/4.a (Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do Ensino Superior Público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1246/XIII/4.a (PCP) — Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação. N.o 1247/XIII/4.a (PCP) — Define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e secundário, garantindo a sua gratuitidade.  Proposta de Lei n.o 208/XIII/4.a (ALRAM): Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas.  Projetos de Resolução (n.os 951e 1001/XIII/2.a, 1467, 1680 e 1773/XIII/3.a e 1967, 2261 a 2268/XIII/4.a): N.o 951/XIII/2.a [Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces – NEST) em Portugal]: — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1001/XIII/2.a (Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1467/XIII/3.a (Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1680/XIII/3.a (Recomenda ao Governo que integre nos Planos Globais de Gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional):
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 2 — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1773/XIII/3.a (Pela necessidade de recuperar a profissão de Guarda-Rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos): — Vide Projeto de Resolução n.o 1467/XIII/3.a. N.o 1967/XIII/4.a (Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 2261/XIII/4.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2018». N.o 2262/XIII/4.a (PCP) — Recomenda a classificação da obra de José Afonso como de interesse nacional. N.o 2263/XIII/4.a (PCP) — Plano de Emergência Social para o Porto Santo. N.o 2264/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que assegure que todas as embarcações licenciadas e que operam na zona do projeto WindFloat Atlantic sejam equitativamente indemnizadas. N.o 2265/XIII/4.a (PS, PSD, CDS-PP e PCP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.o 2 da referida lei. N.o 2266/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. N.o 2267/XIII/4.a (BE) — Promoção e garantia da acessibilidade às pessoas com deficiência ao transporte ferroviário. N.o 2268/XIII/4.a (BE) — Elaboração do plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência.
5 DE JULHO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 915/XIII/3.a (IMPEDE O FINANCIAMENTO PÚBLICO AOS ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 915/XIII/3.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», visa impedir o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos. A presente iniciativa foi apresentada por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei deu entrada no dia 7 de junho de 2018, foi admitido no dia seguinte e baixou, na mesma data, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). Foi anunciada na reunião plenária de 14 de junho, tendo sido nomeado como relator o deputado autor deste parecer. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário dos Diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 915/XIII/3.a (Os Verdes) forma um articulado composto por 4 preceitos normativos. Com efeito, o artigo 1.o define que «não é permitido o financiamento público, por quaisquer entidades públicas, aos espetáculos tauromáquicos». O artigo 2.o, esclarece que a iniciativa «aplica-se a todos os espetáculos tauromáquicos, independentemente de a sua finalidade estar ligada a fins considerados comerciais, culturais, beneméritos ou outros». O artigo 3.o, estipula, em primeiro lugar, que para além dos referidos espetáculos, «não podem ser atribuídos, direta ou indiretamente, financiamento público, como criação de touros, serviços de publicidade, aquisição e distribuição de bilhetes, entre outros»; em segundo lugar, define que o impedimento de financiamento público se estende, no âmbito da presente lei, «a isenção de taxas ou disponibilização gratuita de espaços com fim de realização de espetáculo tauromáquico». O artigo 4.o do articulado da iniciativa trata da entrada em vigor do diploma, que em caso de aprovação, fixa a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5 DE JULHO DE 2019 7 como objetivos a prosseguir, com algumas práticas tradicionais enraizadas em algumas regiões do País, com particular enfoque para as atividades tauromáquicas. Salvo melhor opinião, e sem prejuízo da posição pessoal que sufrago de clara oposição à realização de espetáculos tauromáquicos ou de outra natureza que, para mero entretenimento dos seus espectadores, envolvam o infligir de dor aos animais, o projeto em análise, perante um tema que não reúne ainda um consenso social no sentido da proibição dos espetáculos em causa, procura realizar uma ponderação equilibrada de interesses, ao não enveredar por uma opção proibicionista das atividades em questão, mas procedendo tão-somente a uma inibição de apoios públicos à sua realização. Sem proibir as referidas manifestações tauromáquicas, muitas vezes associadas a festividades locais com elevado significado e impacto para as populações e cujo peso nas tradições locais se tem sobreposto às considerações, crescentemente relevantes, sobre o bem-estar animal, inibem-se as entidades públicas de contribuírem para o seu financiamento, direto ou indireto, acautelando as cada vezes maiores reservas de financiamento público, seja por cidadãos que se opõe diretamente a esta atividade, seja mesmo entre os que, lhe sendo indiferentes ou que pelo menos toleram a sua subsistência, não aderem ao seu financiamento pelo erário público. Desta forma, mantendo-se a possibilidade de realização dos referidos espetáculos, desvinculam-se as várias entidades públicas que ainda lhes surgem de algum modo associadas (quer enquanto coorganizadoras ou patrocinadoras, quer enquanto responsáveis pela sua difusão) de uma leitura menos exigente da proteção dos animais, contribuindo para uma evolução que se nos afigura positiva e que já teve outros reflexos na ordem jurídica nacional. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 3 de julho de 2019, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 915/XIII/3.a (Os Verdes) – «Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos», apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019. O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registando a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 3 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS 1) Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 915/XIII/3.a (Os Verdes) Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos. Data de admissão: 7 de junho de 2018. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 14 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não apurámos a existência de quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República promoveu em 11/06/2018, a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e o Governo da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da presente iniciativa. Sugere‐se ainda a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:  Ministro da Cultura;  Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos;  PRÓTOIRO – Federação Portuguesa de Tauromaquia;  Associação Animal;  Liga Portuguesa dos Direitos do Animal. Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às entidades supra referidas. Caso sejam enviados, os respetivos contributos serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa sub judice. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas tendo em conta que se pretende acabar com o financiamento público de um certo tipo de espetáculos a iniciativa, em caso de aprovação, parece implicar uma redução de encargos. ———— PROJETO DE LEI N.o 1213/XIII/4.a (MATERIALIZA O DIREITO À ALTERAÇÃO OBRIGATÓRIA DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO AOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Nota prévia
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 16 e estatuto remuneratório dos trabalhadores do setor público, relativamente ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e ao Estatuto da Carreira Docente Universitária. b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Neste conspecto convém registar que, depois de ter sido feita uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, foi verificada a existência de uma iniciativa sobre matéria idêntica ou conexa, que é o Projeto de Resolução n.o 2003/XIII/4.a do PSD(1), subordinado ao tema «Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público», onde se propõe que: 1. «O Governo num prazo de 30 dias clarifique de forma inequívoca às instituições quais os critérios que devem adotar para a progressão, terminando com as injustiças relativas entre docentes e instituições. 2. O Governo garanta às instituições as verbas necessárias para o pagamento das progressões salariais dos docentes do ensino superior público». Pelos serviços de apoio é referenciado na nota técnica que, depois de consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, se identificaram – os seguintes antecedentes na presente legislatura: Antecedentes parlamentaresIniciativaAssuntoSituaçãoProjeto de Lei n.o 1143/XIII (BE) Valorizações Remuneratórias dos Docentes do Ensino Superior Votação na Reunião Plenária 27-03-2019 RejeitadoContra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc) A Favor: BE, PCP, PEV, PAN Projeto de Lei n.o 1171/XIII (PAN) Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior Votação na Reunião Plenária 27-03-2019 RejeitadoContra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc) Projeto de Lei n.o 1179/XIII (PCP) Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público Votação na Reunião Plenária 27-03-2019 RejeitadoContra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc) A Favor: BE, PCP, PEV, PAN c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Em concordância com o que é sinalizado na nota técnica anexa, regista-se que foi concretizada uma audiência com o Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) na Comissão de Educação e Ciência (CEC), no dia 6 de fevereiro de 2019. d) Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa é apresentada pelos Deputados de Os Verdes, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.                                                           1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43467.
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 18 Nota Técnica Projeto de lei n.o 1213/XIII/4.a (Os Verdes) Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do Ensino Superior Público. Data de admissão: 13 de maio de 2019. Comissão de Educação e Ciência (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN); Liliana de Jesus Teixeira Martins (DILP) e Tiago Tibúrcio (DAC).  Data: 14 de junho de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa Através desta iniciativa pretende-se materializar em lei o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes (do Ensino Superior) que, na sequência do descongelamento a que se refere o artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, a ele tenham direito. Os proponentes consideram que se têm verificado algumas irregularidades na aplicação do referido artigo 18.o do Orçamento do Estado para 2018, nomeadamente no que aos professores do Ensino Superior diz respeito. Esta situação tem gerado «tratamentos desiguais para situações idênticas, dependendo da instituição que interpreta e aplica a Lei e até na mesma instituição se verificam tratamentos desiguais para situações iguais». No entender dos proponentes o Governo e o respetivo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a quem competia resolver esta situação, não emitiram qualquer «orientação para as instituições do ensino superior, por forma a tornar clara a forma de aplicação da Lei para que assim as instituições garantissem a dotação orçamental necessária por forma a cumprir-se a progressão na carreira dos docentes com a respetiva progressão remuneratória». Segundo os autores a iniciativa, a situação descrita é responsável por, «num universo de cerca de 14 mil professores de carreira do universitário e do politécnico, apenas tenham progredido, em 2018, cerca de 28,46% de docentes». Assim, entendem que «é da mais elementar justiça que não coexistam soluções diferentes para situações iguais. Não pode haver professores prejudicados por diferente tratamento, uma vez que um trabalho igual não pode ser considerado de forma diferente, em consequência da autonomia das instituições».
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 20 d) Dois pontos negativos por cada menção correspondente ao mais baixo nível de avaliação.» II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentesNão existem iniciativas legislativas e petições relevantes sobre a matéria que se encontrem pendentes.  Antecedentes parlamentares Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, identificaram-se os seguintes antecedentes na presente legislatura: Antecedentes parlamentares Iniciativa Assunto Situação Projeto de Lei n.o 1143/XIII (BE) Valorizações Remuneratórias dos Docentes do Ensino SuperiorVotação na Reunião Plenária 27-03-2019 Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc) A Favor: BE, PCP, PEV, PAN Projeto de Lei n.o 1171/XIII (PAN) Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior Votação na Reunião Plenária 27-03-2019 Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP A Favor: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc) Projeto de Lei n.o 1179/XIII (PCP) Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público Votação na Reunião Plenária 27-03-2019 Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc) A Favor: BE, PCP, PEV, PAN Por tratar da mesma matéria que é objeto da presente iniciativa, cumpre realçar a audiência do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) na Comissão de Educação e Ciência (CEC), no dia 6 de fevereiro de 2019: «Pedido de audiência da SNESup, com vista a podermos apresentar a nossa solicitação de norma clarificadora relativa às progressões remuneratórias dos docentes do ensino superior.» Esta audiência encontra-se disponível na página da CEC. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa sub judice é apresentada pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 doartigo 167.o daConstituiçãoe da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República (RAR), que consagram opoder de iniciativada lei. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.
5 DE JULHO DE 2019 25 Artigo 3.o Instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional Para os efeitos da presente lei consideram-se instituições do SCTN: a) As instituições previstas no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 63/2019, de 16 de maio; b) As instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional a que se refere o artigo 129.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior; c) Os estabelecimentos de ensino superior privadas; d) As empresas públicas e privadas, bem como outras instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam ou participem em atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, ou de comunicação de ciência e tecnologia; e) A FCT, IP; f) A Direção-Geral do Ensino Superior. Artigo 4.o Regime de ingresso 1 –  O ingresso em programas de investigação científica no âmbito da presente lei processa-se mediante procedimento concursal de seleção internacional. 2 –  O procedimento concursal previsto no número anterior concerne à aprovação de candidaturas apresentadas junto das entidades previstas no artigo 6.o, de acordo com o previsto na presente lei e nos respetivos regulamentos e pressupõe a admissão do investigador numa entidade de acolhimento de acordo com os respetivos critérios de admissão. 3 –  Compete à FCT, IP, elaborar e publicitar os regulamentos de acesso e frequência dos programas, planos e atividades de investigação em formação por si financiadas e os requisitos para a contratação. 4 –  As demais entidades financiadoras de programas, planos e atividades de investigação em formação devem submeter os respetivos regulamentos de ingresso e frequência à aprovação da FCT. 5 –  A FCT, as demais entidades financiadoras, bem como as entidades de acolhimento de programas, planos ou atividades de investigação em formação devem facultar a todos os interessados informação suficiente e atempada acerca dos regulamentos aplicáveis ao respetivo ingresso e frequência. CAPÍTULO II Recrutamento e contratação Secção I Disposições Gerais Artigo 5.o Modalidades de contratação 1 –  A contratação ao abrigo do presente decreto-lei realiza-se através de: a) Contrato de trabalho em funções públicas a termo certo resolutivo, nos termos da Lei Geral em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, no caso do contrato a celebrar com entidades sujeitas ao regime de direito público e no caso das entidades de natureza fundacional previstas no artigo 129.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro; b) Contrato a termo resolutivo certo, nos termos do Código do Trabalho, no caso de contratos a celebrar por entidades exclusivamente abrangidas pelo regime de direito privado.
5 DE JULHO DE 2019 29 Artigo 13.o Contratação para a obtenção de formação científica em projetos de investigação 1 – A contratação prevista no presente artigo destina-se a licenciados, mestres ou doutores que pretendam obter formação científica em projetos de investigação ou em instituições científicas e tecnológicas no País. 2 – A duração do contrato é de 2 anos, podendo ser renovável no máximo de 1 ano. Artigo 14.o Contratação para a formação complementar em gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação ou na observação e monitorização do sistema científico e tecnológico ou o ensino superior 1 – A contratação prevista no presente artigo destina-se a licenciados, mestres ou doutores que pretendam obter formação complementar em gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação ou na observação e monitorização do sistema científico e tecnológico ou o ensino superior. 2 – A duração do contrato é de 2 anos, podendo ser renovável no máximo de 1 ano. Artigo 15.o Contratos de estágio em organizações científicas e tecnológicas internacionais 1 – A contratação prevista no presente artigo destina-se a licenciados ou detentores de grau académico superior, preferencialmente àqueles cujo grau tenha sido conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa que pretendam obter formação em organizações científicas e tecnológicas internacionais de que Portugal seja membro, em condições a acordar com as mesmas. 2 – A duração do contrato é de 2 anos, podendo ser renovável no máximo de 1 ano. Artigo 16.o Contratação para formação complementar especializada 1 – A contratação prevista no presente artigo destina-se a licenciados, mestres ou doutores que pretendam obter formação complementar especializada, em instituições tecnológicas portuguesas ou estrangeiras, de técnicos para apoio ao funcionamento e à manutenção de equipamentos e infraestruturas de carácter científico e outras atividades relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional. 2 – A duração do contrato é de 2 anos, podendo ser renovável no máximo de 1 anos. Artigo 17.o Mobilidade 1 – Compete ao Governo promover a mobilidade e transferência de conhecimento e tecnologia entre instituições de I&D e empresas ou outras entidades, públicas ou privadas, com atividades de natureza económica, social ou de administração pública. 2 – Para efeitos do previsto no número anterior podem ser celebrados contratos, destinados a licenciados, mestres e doutores, para a realização de atividades de I&D em empresas ou outras entidades públicas ou privadas, para a participação em programas de formação avançada que envolvam empresas ou associações empresariais e instituições científicas ou universidades, ou para a realização de atividades que promovam a inovação tecnológica, designadamente em entidades gestoras de capital de risco, de intermediação tecnológica, de gestão de propriedade intelectual e de consultoria científica. 3 – A duração do contrato é de 2 anos, podendo ser renovável no máximo de 1 anos.
5 DE JULHO DE 2019 31 5 –  Considera-se, ainda, compatível com o regime de dedicação exclusiva a realização de atividades externas à entidade de acolhimento, ainda que remuneradas, desde que diretamente relacionadas com o plano de atividades subjacente ao contrato e desemprenhadas sem carácter de permanência. 6 –  O regime de dedicação exclusiva é compatível com a participação em órgãos sociais do movimento associativo popular, associações representativas dos trabalhadores, tal como em atividades de outros centros ou unidades de investigação, desde que as funções não sejam remuneradas. CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 20.o Direitos do investigador O investigador em formação tem direito: a) Ao apoio técnico e logístico necessários ao cumprimento do plano de trabalhos estabelecido; b) À supervisão adequada das atividades desenvolvidas; c) À justa avaliação de desempenho; d) A informação pertinente e atempada sobre as regras de funcionamento da entidade de acolhimento; e) A possibilidade de mudança de orientador, mantendo o contrato de trabalho, no caso de manifesto incumprimento da responsabilidade de supervisão; f) A frequência das unidades curriculares que estejam previstas nos respetivos regulamentos; g) À contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo; h) A possibilidade de mudança de entidade de acolhimento, no caso de incumprimento dos deveres desta, mantendo o vínculo laboral. Artigo 21.o Deveres do investigador contratado O investigador em formação deve: a) Cumprir os objetivos dos programas, planos ou atividades de investigação em que se integrem, não podendo estes serem alterados unilateralmente; b) Comunicar à FCT e à instituição contratante a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou a cessação do contrato de trabalho estabelecido; c) Colaborar com a instituição contratante no acompanhamento e supervisão das suas atividades de investigação, respondendo às solicitações que lhes forem feitas nesse âmbito; d) Utilizar e zelar pela conservação dos equipamentos e demais bens que lhes sejam confiados para efeitos do exercício das funções; e) Cumprir as normas internas ou de funcionamento da entidade de acolhimento; f) Cumprir os demais deveres decorrentes da lei, de regulamento ou de contrato. Artigo 22.o Deveres da entidade de acolhimento 1 – À entidade de acolhimento cabe-lhe, entre outros, os seguintes deveres: a) Integrar a atividade do contratado no âmbito da política académica, científica e tecnológica da instituição; b) Acompanhar e fornecer o apoio técnico e logístico necessário ao cumprimento do plano de atividades por parte do investigador em formação, designando-lhe, designadamente, um supervisor da atividade desenvolvida; c) Respeitar a autonomia científica e técnica do investigador em formação; d) Garantir a afetação exclusiva do investigador em formação ao cumprimento do plano de trabalhos, sem prejuízo das exclusões previstas na presente lei;
5 DE JULHO DE 2019 33 Artigo 25.o Regulamentação Compete ao Governo aprovar em decreto-lei a forma de passagem das atuais bolsas de investigação, ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, previsto na Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, e do Regulamento n.o 326/2013, que aprovou as alterações ao Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, IP, para as modalidades e tipos de contratação previstos na presente lei. Artigo 26.o Aplicação subsidiária Às relações de trabalho estabelecidas no âmbito da aplicação da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações determinadas na presente lei, o previsto no Código do Trabalho e no Lei Geral em Funções Públicas, consoante a relação laboral seja estabelecida com entidades privadas ou públicas, respetivamente. Artigo 27.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelos Decretos-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, n.o 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.o 12/2013, de 29 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.o 89/2013, de 9 de julho, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação. Artigo 28.o Produção de efeitos O previsto no artigo 28.o produz efeitos com a transição da última bolsa de investigação científica, como previsto na presente lei ou com a integração do bolseiro de investigação científica na carreira que se adeque às funções desempenhadas. Artigo 29.o Entrada em vigor O previsto na presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 4 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Paulo Sá — Jorge Machado — Ângela Moreira — João Dias — Diana Ferreira — Duarte Alves. ————  PROJETO DE LEI N.o 1247/XIII/4.a DEFINE O REGIME DE AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ADOÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO, GARANTINDO A SUA GRATUITIDADE Por iniciativa do PCP, uma das medidas de maior alcance conquistadas na presente legislatura foi a gratuitidade dos manuais escolares em todo o ensino obrigatório, medida que abrange mais de 1 milhão de alunos. No Orçamento do Estado para 2016, por proposta do PCP, começou a implementação da gratuitidade dos manuais escolares para todas as crianças que iniciassem o seu percurso escolar no ano letivo 2016/2017. Com
5 DE JULHO DE 2019 35 incluindo aqueles que foram pintados ou sublinhados com lápis de cor de acordo com os próprios exercícios a realizar. Não é este o caminho. O que é preciso é avançar e garantir que este direito não é apagado. O PCP defende um regime de certificação, adoção e distribuição de manuais escolares mais justo e continuará a lutar para que não se ande para trás na gratuitidade dos manuais escolares. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, garantindo a sua gratuitidade. Artigo 2.o Princípios orientadores 1 – O regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares assenta nos seguintes princípios orientadores: a) Disponibilização gratuita dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória da rede pública do Ministério da Educação; b) Liberdade e autonomia científica e pedagógica na conceção e na elaboração dos manuais escolares; c) Liberdade e autonomia dos agentes educativos, mormente os docentes, na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projeto educativo da escola ou do agrupamento de escolas; d) Qualidade científico-pedagógica dos manuais escolares e sua conformidade com os objetivos e conteúdos do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares; e) Igualdade no acesso aos recursos didático-pedagógicos. 2 – O papel do Estado na prossecução dos princípios definidos no número anterior concretiza-se nas seguintes linhas de atuação: a) Garantir a distribuição gratuita dos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos a todos os estudantes na escolaridade obrigatória na rede pública do ministério da educação; b) Definição do regime de adoção formal dos manuais escolares pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas; c) Definição do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares para efeitos da sua adoção formal pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas; d) Promoção da qualidade científico-pedagógica dos manuais escolares e dos demais recursos didático-pedagógicos; e) Promoção da estabilidade dos programas de estudos e dos instrumentos didáticos correspondentes; g) Fomento, desenvolvimento e generalização da desmaterialização dos diversos recursos educativos; h) Formação dos docentes e responsáveis educativos em avaliação de manuais escolares. Artigo 3.o Conceitos Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: