18 DE JULHO DE 2018 23 Artigo 5.o [...] 1 – O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante mera comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da câmara municipal territorialmente competente, nos termos do artigo seguinte. 2 – A mera comunicação prévia com prazo é realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que confere a cada pedido um número decorrido o prazo previsto no número 8 do artigo 6.o, o qual constitui, para efeitos do presente decreto-lei, e em caso de não oposição, o número de registo do estabelecimento de alojamento local, e que remete automaticamente ao Turismo de Portugal, IP, para os efeitos previstos no artigo 10.o. 3 – A mera comunicação prévia com prazo é obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local. Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – A mera comunicação prévia deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos:  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... . f) [Novo] Ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso dos «hostels». g) [novo] A modalidade de estabelecimento prevista no ponto 1 do artigo 3.o em que se vai desenvolver a atividade de alojamento local. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 – A mera comunicação prévia com prazo à qual não haja oposição e as comunicações previstas nos n.os 3 e 4 são remetidas, automaticamente, para o Turismo de Portugal, IP. 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 – [Novo] Pode haver oposição à comunicação prévia se, num prazo de 10 dias contados a partir da sua apresentação ou num prazo de 20 dias no caso dos hostels, o presidente da câmara territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores ou dirigentes, se oponha ao registo, com os fundamentos identificados de seguida:  a) Incorreta instrução da comunicação prévia com prazo; c) Vigência do prazo resultante de cancelamento de registo, nos termos do artigo 8.o; d) Violação das restrições à instalação decididas pelo município, nos termos do artigo 15.o-A, ou falta de autorização de utilização adequada do edifício. 9 – [Novo] A oposição prevista no número anterior obsta à atribuição do número de registo. Artigo 7.o [...] 1 – O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços na sequência do decurso do prazo, sem oposição, e contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local, constitui o único título válido de abertura ao público.