PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0107   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 B) No que toca aos mecanismos de planeamento estratégico dos recursos, o presente diploma prevê um processo de reorganização dos cuidados de saúde primários, que em 2006 passará essencialmente por:- Reconfiguração organizacional dos centros de saúde, com ênfase em pequenas unidades de saúde familiares;
- Criar ou reforçar as equipas multi-profissionais especialmente dedicadas aos cuidados continuados;
- Melhorar a comunicação e interligação com os cuidados hospitalares;
- Racionalizar e modernizar as instalações e aprovar apetrechamento tecnológico adequado às unidades;
- Criar os mecanismos legais que permitam a abertura e integração de iniciativas dos sectores cooperativo, social, autárquico e privado na assistência de saúde à população;
- Criar condições materiais para o cumprimento efectivo e rápido de legislação relativa à interrupção voluntária da gravidez, educação sexual e planeamento familiar, saúde reprodutiva e contracepção de emergência;
- Garantir o acesso aos hospitais, sem discriminação, avaliando o processo de empresarialização sustentado num estatuto mais próximo do modelo de hospital público - o estatuto de Entidade Pública Empresarial;
- No âmbito dos cuidados diferenciados, manter-se-á o plano de construção de novos hospitais em regime de parceria público-privado, orientando-se o investimento público nesta área para a remodelação, ampliação e beneficiação das estruturas existentes e criação de serviços que potenciem a prestação de serviços em regime ambulatório.C) Relativamente ao acesso e à qualidade do sistema de saúde, as grandes linhas de acção que este diploma apresenta para responder às necessidades derivadas do envelhecimento da população e das pessoas com dependência conduzindo a um envelhecimento em saúde são, muito sucintamente:- Coordenação e complementaridade entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
- Implantação de projectos-piloto, de cuidados continuados integrais, de acordo com critérios de necessidade e de distribuição territorial.Na área da política do medicamento a acção será orientada por princípios que garantam a qualidade e a segurança dos medicamentos, bem como a sustentabilidade da despesa para cidadãos e sistema de saúde, através:a) Da revisão das regras e margens de comercialização dos medicamentos;
b) Da reavaliação do sistema de comparticipação no preço do medicamento;
c) Da implementação das acções delineadas pelo Plano da Farmácia Hospitalar;
d) Do alargamento da disponibilidade dos medicamentos não sujeitos a receita médica a pontos de venda fora das farmácias, flexibilizando o seu preço;
e) Da incrementação da utilização de medicamentos genéricos pela flexibilização do respectivo preço, e;
f) Da revisão das regras de abertura de novas farmácias de venda ao público.No que concerne à área das tecnologias da informação e comunicação, prevê-se um conjunto alargado de acções que têm em vista a racionalização dos seus sistemas de informação, salientando-se como prioridade para 2006:- Constituição do "portal de saúde", o qual disponibilizará através da Internet informação ao cidadão, permitindo, no futuro, a marcação de consultas on-line;
- Implementação do centro de atendimento da saúde (Contact Center), meio de informação e apoio ao cidadão no âmbito do acesso e circulação no sistema de saúde;
- Gestão das primeiras consultas de especialidade dos doentes e o seu seguimento;
- Implementação do sistema de informação para as urgências hospitalares, com recurso ao Protocolo da Triagem de Manchester,
- Implementação do Sistema de Gestão de Aprovisionamento e Farmácia Hospitalar;
- Desenvolvimento de um sistema que regule a emissão dos Certificados de Incapacidade Temporária;
- Implementar, nos locais de consulta,.um sistema de informação ao cidadão em espera;
- Criação do serviço de marcações de consultas através de SMS, prescrição electrónica e processo clínico electrónico;
- Alargar o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia (SIGIC) a todo o território continental, garantindo mais e melhor acesso dos utentes aos serviços de saúde.D) Por fim, e no que respeita ao controlo da despesa dos sistema de saúde, a iniciativa em apreciação visa uma intervenção e medidas de melhoria da qualidade da despesa, uma maior responsabilização dos gestores e a partilha ou transferência do risco financeiro da gestão.
0108   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 1.3 - Orçamento do EstadoA despesa consolidada do Ministério da Saúde ascende a 8692,3 milhões de euros, verificando-se um acréscimo da ordem de 0,9 p.p., o que equivale a 5,8% do PIB e a 16% da despesa da Administração Central, justificado pelo aumento das verbas afectas a investimentos do Plano. Registamos o facto da despesa consolidada relativamente à previsão de despesa para 2005 crescer apenas 0,9%.
As transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde vão ascender a 7636,7 milhões de euros, valor este que representa um acréscimo de 30,8% face ao orçamento inicial para o ano de 2005, cujo montante foi de 5 834 milhões de euros. Este significativo acréscimo, segundo a versão do Governo, irá garantir acabar com a suborçamentação crónica do SNS.
A despesa de funcionamento normal prevista para o subsector do Estado, coberta por receitas gerais, mantém-se ao nível do prevista no Orçamento Rectificativo para 2005. Porém, verifica-se um decréscimo de 1,1 milhões de euros (menos 11,2%) na despesa com compensação em receitas consignadas, devido a diminuição prevista das verbas a receber da União Europeia, no âmbito de programas co-financiados pelo Fundo Social Europeu.
No que toca aos investimentos do Plano, verifica-se um acréscimo de 6 milhões de euros face ao previsto para 2005 (crescimento de 11,6%), justificado pelo aumento de 12,5 milhões de euros de verbas provenientes do Orçamento do Estado. Por outro lado, prevê-se uma diminuição de 6,5 milhões de euros de fundos comunitários.Despesa Total Consolidada - Ministério da Saúde                           (milhões de euros)
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 8617,9 8692,3 0,9Relativamente ao subsector dos serviços e fundos autónomos, há que ter em conta que estes compreendem o INFARMED, o INEM, a Entidade Reguladora da Saúde e os organismos que integram o Serviço Nacional de Saúde, no qual se inclui o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF).
No que toca ao INFARMED, o aumento do orçamento de despesa, face ao corrente ano, deverá ascender a 5,2 milhões de euros (taxa de crescimento de 21,9), justificado pela atribuição de novas competências ao nível do sistema regulamentar do medicamento e dos produtos de saúde, da política do medicamento e do sistema de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Relativamente ao INEM, mantém-se o valor orçamentado para ocorrente ano (32 milhões de euros).
A verba orçamentada para a Entidade Reguladora da Saúde duplica, face a 2005, uma vez que no ano transacto este serviço ainda estar numa fase de instalação. O acréscimo de financiamento estimado provém de receitas próprias previstas na legislação em vigor, dotando-se este serviço dos meios necessários ao inicio efectivo das suas funções.
No que concerne ao SNS, estima-se uma taxa de crescimento da despesa relativamente à estimativa da despesa de 2005 de cerca de 1%. O financiamento proveniente de receitas gerais do Estado totaliza 7683,9 milhões de euros, sendo 7636,7 para funcionamento e 47,2 milhões de euros do PIDDAC. A distribuição da despesa consolidada do Ministério reflecte o peso do Serviço Nacional de Saúde no seu total, relevando os maiores gastos na aquisição de bens e serviços correntes (5234 milhões de euros) e em despesas com pessoal (2482 milhões de euros).
0109   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Em termos de classificação económica, realçamos o facto de no orçamento inicial para 2005 as despesas com o pessoal consolidadas ascender a 33,9%1 do seu total e na presente proposta orçamental para 2006 representar 28,6%. Esta diferença traduz a dimensão da suborçamentação subjacente aos orçamentos iniciais dos últimos anos.
Face ao exposto, a Comissão de Saúde é do seguinteII - ParecerA proposta de lei n.o 40/X, que aprova o "Orçamento do Estado para 2006", encontra-se. em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2005.
O Deputado Relator, João Portugal - A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatórioNota préviaA proposta de lei n.o 40/X, sobre o Orçamento do Estado para 2006, foi apresentado ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos n.os 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 17 de Outubro de 2005, a proposta de lei baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para efeitos de emissão de competente relatório e parecer.
O presente relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes do Orçamento do Estado para 2006 que se integram no âmbito das competências materiais da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Importa ter presente, para além do seu articulado, o relatório e os mapas financeiros.
Em termos gerais pode afirmar-se que este Orçamento é baseado na austeridade e combate à fraude e evasão fiscais, apostando na redução do défice orçamental à custa do aumento da carga fiscal porque feita essencialmente à custa do aumento da receita. O Orçamento do Estado para 2006 prevê um aumento de receitas fiscais em 6,8 %, face à estimativas de execução de 2005, para 32 4240 milhões de euros, um aumento que conjuga um crescimento dos impostos indirectos em 7,8%, para 20 280,0 milhões de euros e dos impostos directos em 5,1% para 12 142,0 milhões de euros. Da diminuição prevista do défice de 1.2 pontos percentuais do produto interno bruto, apenas 0,4 pontos percentuais são conseguidos por via da contenção da despesa.
A carga fiscal vai aumentar para 37,5 % do PIB em 2006. Os números pressupõem que a procura interna - consumo privado e público acrescidos do investimento privado - mantenha o ritmo de crescimento de 0,9 % registado no ano passado, mas com uma alteração na composição dos gastos públicos, que este ano aumentaram 0,8% mas que devem diminuir 1,3% em virtude do esforço na contenção. O ónus do crescimento da procura interna acaba por recair sobre o investimento privado depois de uma queda de 2,1% deve avançar 1,7%.
O cenário macroeconómico prevê um aumento das exportações de 5,7%, ou seja, mais de quatro vezes o ritmo de crescimento apresentado este ano.
No investimento publico (PIDDAC) o Orçamento prevê um crescimento de 1,3% - o mesmo que em 2005 -, mas se forem descontadas as cativações de 7,5% inscritas no articulado poderá mesmo haver um decréscimo superior a 6%.Administração Pública:
O Orçamento do Estado para 2006 faz uma aposta forte na redução da massa salarial da função pública mediante a extinção de serviços e a integração de funcionários no quadro de supranumerários. Ao pretender reduzir a despesa corrente primária em 2,1% é fundamental que a contenção se consiga nos aumentos salariais da Função Pública (previstos abaixo dos 2,0%) e no número de funcionários públicos que venham a integrar o quadro supranumerário. Para além disso, ainda preconiza o seguinte:- Reordenamento dos serviços desconcentrados de nível regional e concentração dos de nível local com soluções de balcão único, reduzindo custos e aumentando a capacidade e qualidade do serviço prestado e do reforço da descentralização de funções;
- Aproximação dos regimes de produção de trabalho da Administração Pública a regimes gerais, criando condições para a existência, no futuro, de maiores fundos entre o sector público administrativo e o sector privado;
- Reforço das condições de mobilidade no interior da Administração;
- Afirmação de culturas de gestão por objectivos, da obtenção de resultados, da avaliação e do reconhecimento do mérito;
- Criação de condições para o aumento de qualificações dos recursos humanos.
0110   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Para a obtenção de tais objectivos a acção do Governo desenvolver-se-á fundamentalmente nos seguintes domínios:- Reestruturação da Administração Central do Estado em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/2005, de 4 de Agosto;
- Revisão do sistema de carreiras e de remunerações em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/2005, de 30 de Junho;
- Revisão do sistema de avaliação e desempenho dos funcionários públicos;
- Concepção de um sistema de avaliação de serviços;
- Desenvolvimento de um sistema integrado de protecção social na Administração Pública;
- Reforço das condições de admissão de pessoal na Administração Pública;
- Desenvolvimento da formação profissional especialmente relacionada com os dirigentes, quadros superiores e intermédios, e de apoio à mobilidade, nomeadamente com base nos recursos disponibilizados pelo Programa Operacional da Administração Pública (POAP);
- Abertura da formação de dirigentes da Administração Pública a instituições de ensino superior;
- Concretização de um programa de estágios na Administração Pública para jovens licenciados, no quadro do POAP, visando apoiar a sua integração no mundo do trabalho;
- Revisão do sistema de afectação e desvinculação dos quadros de supranumerários.A despesa total consolidada no Ministério das Finanças e da Administração Pública ascende a 16527,1 milhões de euros, excluindo passivos financeiros no montante de 43 605,7 milhões de euros, fundo de regularização da dívida publica no montante de 1600 milhões de euros e a dotação provisional com 425,5 milhões de euros. A despesa exclusivamente de funcionamento do Ministério com 467,4 milhões de euros representa 0,9% do total da Administração Central e 0,3% do PIB.
As dotações específicas deste Ministério assumem particular relevo, destacando-se, entre outros, o pagamento das reformas dos funcionários públicos e da protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública - refira-se a intervenção da protecção na saúde dos funcionários e agentes da Administração Pública no Programa "Protecção na saúde dos funcionários civis do Estado, servidores das Forças Armadas e Forças de Segurança", através da medida de protecção na saúde aos funcionários e agentes da Administração Pública, orçamentada em 841,2 milhões de euros.
Nas receitas consignadas também importa destacar o montante de 450 milhões de euros para a Caixa Geral de Aposentações proveniente da consignação de 2% do IVA que, comparativamente com os 125 milhões de euros registados em 2005, representam um crescimento de 87,2%.
Nos investimentos do PIDDAC salienta-se a inscrição no Programa de Modernização e Qualificação da Administração Pública com o montante de 32,8 milhões de euros.
Na distribuição da despesa pelos principais agrupamentos destaca-se o montante de 831,4 milhões de euros que respeitavam a encargos com a saúde dos funcionários públicos.
Nas transferências correntes dos serviços e fundos autónomos revela-se o montante de 6742 milhões de euros que decorre do pagamento de pensões pela Caixa Geral de Aposentações. No que se refere às transferências dos serviços integrados para os serviços e fundos autónomos, as mesmas respeitam às transferências para a Caixa Geral de Aposentações.
Não será demais dizer que este Orçamento aposta na redução da despesa com grandes poupanças na Administração Pública através:- Encerramento da Caixa Geral de Aposentações a novas inscrições;
- Aumento do desconto das entidades administrativas para a CGA;
- Aumento gradual da idade da reforma dos funcionários públicos;
- Aumento gradual do número de anos de serviço necessário para a reforma completa;
- Alteração da fórmula de cálculo da pensão de aposentação;
- Revisão do regime jurídico do pessoal supranumerário;
- Reforma do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos;
- Concepção de um sistema de avaliação dos serviços;
- Implementação de novas regras para admissões de funcionários públicos;
- Convergência dos subsistemas de saúde da Administração Pública.Trabalho:
Um contexto de fraco crescimento repercute-se, inevitavelmente, no mercado de trabalho. Os objectivos da política de emprego e formação em 2006 traduzem os definidos no quadro da Estratégia Europeia para o Emprego e no Plano Nacional do Emprego para 2005-2009, a saber:- Aumentar a participação no mercado de trabalho;
- Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas;
0111   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 - Promover o desenvolvimento do capital humano;
- Promover o emprego como pilar nuclear da coesão social e territorial.As despesas consolidadas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social totaliza 6851,7 milhões de euros, o que corresponde a 4,6 % do PIB e a 12,6 % das despesas da Administração Central. A despesa total prevista deverá registar um aumento de 601,8 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de crescimento de 9,6 %.
Relativamente ao subsector Estado, as despesas de funcionamento, excluindo as transferências para a segurança social, deverão atingir 82,8 milhões de euros, sendo 46,5 milhões relativos a despesas cobertas por receitas gerais e 36,3 milhões respeitantes a despesas com compensação em receita consignada aos serviços. A despesa de funcionamento manifesta uma tendência decrescente, em virtude especialmente da redução dos plafonds dos serviços e decréscimo dos encargos com pessoas por redução do número de efectivos.
O total da despesa de investimentos do Plano é de 23,2 milhões de euros, mais 52,4% do que a estimativa de execução para 2005. Analisando a despesa consolidada do Ministério por agrupamentos económicos, destacam-se as transferências correntes e os subsídios que correspondem a 91,4% da despesa total, representando 81,2% o valor relativo às verbas destinadas ao financiamento da segurança social e 10,1% os apoios financeiros concedidos no âmbito da formação profissional e acção social. As despesas com pessoal e com a aquisição de bens e serviços representam, respectivamente, 3,5% e 3,7% da despesa total.Segurança social:
O orçamento da segurança social integra o orçamento do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização a Segurança Social e reflecte a aplicação da Lei de Bases da Segurança Social.
No âmbito da estratégia de forte consolidação orçamental a efectuar em 2006, o Orçamento define como uma das linhas de força a promoção de condições de sustentabilidade a longo prazo da segurança social.
Foram já adoptadas diversas medidas para reduzir as reformas antecipadas, bem como as situações excepcionais em que a legislação permite idades de reforma inferiores a 65 anos. Da análise à evolução da execução orçamental da segurança social no período de 2004 a 2006 verifica-se uma situação de excedente orçamental de 276,2 milhões de euros em 2004 seguida de défices (estimados) de 144,7 e 53.2 milhões de euros, respectivamente, para os anos de 2005 e 2006. Esta tendência de descida do saldo global da segurança social, que se tem vindo a verificar nos períodos recentes é, por um lado, o reflexo da pressão do maior crescimento da despesa com pensões (7,7 %) quando comparado com o crescimento da receita das contribuições e quotizações (5,1 %), acrescido com o facto da presente conjuntura económica pouco favorável que condiciona o mercado de trabalho e acaba por resultar em taxas de crescimento superiores da despesa com prestações sociais, enquanto a variação da arrecadação de receitas com contribuições e afectada negativamente.
A orientação negativa do saldo global deixa transparecer o esforço crescente do Orçamento do Estado para cobrir as necessidades do financiamento do sistema de segurança social.
Em 2004 assumia um valor de -3205,3 milhões de euros (-2,3 % do PIB) passando para -4199,4 milhões de euros (-2,9 % do PIB) de acordo com a ultima estimativa para o ano de 2005. Para o ano de 2006 prevê-se que o saldo global registe um montante de -4411,4 milhões de euros (-2,9 % do PIB).
Para o ano de 2006 prevê-se um crescimento da receita de 8,1 %, superior à variação da despesa de 7,5 % face à estimativa de execução do ano anterior. A receita total (excluindo o saldo do ano anterior, os activos financeiros e passivos) prevista para o ano de 2006 atinge os 19 183,0 milhões de euros, sendo que a principal fonte de receita do sistema, as contribuições sociais, assume para 2006 um crescimento de 5,1%, atingindo os 11 438,2 milhões de euros (7,6 % do PIB). As contribuições e as transferências do Orçamento do Estado (5673,1 milhões de euros) representam cerca de 89,2 % do total dos recursos orçamentados para o ano de 2006. Este aumento representa um crescimento de 12,8 % relativamente ao ano de 2005. Este aumento inclui a parte da receita fiscal consignada à segurança social referente à subida de 19% para 21% da taxa normal do IVA.
As transferências correntes do Orçamento do Estado para financiamento do subsistema de solidariedade registam um valor total de 3055,8 milhões de euros, isto é regime não contributivo e rural (1576,4 milhões de euros), ao RESSA - Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas - (968,4 milhões de euros) e ao rendimento social de inserção (281,1 milhões de euros).
O financiamento de 50 % das despesas do subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional, corresponde a uma transferência do Orçamento do Estado estimada em 1827,8 milhões de euros.
A despesa total prevista para o ano de 2006 atingirá os 19 246,2 milhões de euros (excluindo o saldo do ano anterior, os activos financeiros e passivos), mais 1350,9 milhões de euros comparativamente à estimativa para 2005.
As despesas com pensões e respectivos complementos deverá atingir o montante de 11 513,9 milhões de euros, representando 59,8 % do total da despesa prevista para 2006 e 7,7% do PIB. As pensões em 2006 deverão crescer 7,7% face a 2005.
A previsão para 2006 de 1886,3 milhões de euros para o subsídio de desemprego evidencia um crescimento da ordem de 4,9 % em relação à última estimativa de execução de 2005.
0112   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 O Rendimento Social de Inserção assume o montante de 281,1 milhões de euros, evidenciando um agravamento de 4,1% relativamente a 2005.
As despesas de administração atingem um montante de 415,5 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 3,2 % face ao estimado para 2005.
Para as acções de formação profissional estão previstos 1211,7 milhões de euros (mais 17% que em 2005).
As despesas de capital com suporte no PIDDAC assumem um valor de 97,9 milhões de euros, menos 12,9 % relativamente ao ano anterior e as despesas de capital com suporte no PIDDAC (orçamento da segurança social) atingem os 25 milhões de euros, verba inferior à da execução de 2005. Para as despesas de capital correspondentes ao financiamento comunitário para construção de equipamentos sociais estão previstos 20,3 milhões de euros.Conclusões1 - A proposta de lei n.o 40/X, sobre o Orçamento do Estado, foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - Por despacho do Presidente da Assembleia da República datado de 17 de Outubro de 2005, a proposta de lei baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para efeitos, nos termos regimentais aplicáveis, de emissão de relatório e parecer.
3 - O presente relatório e parecer incide exclusivamente sobre as áreas da competência material da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
4 - A proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006 - é composta por uma proposta de relatório, pelo seu articulado e de 20 mapas anexos.Parecera) A proposta de lei n.o 40/X, sobre o Orçamento do Estado, preenche, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório é remetido ao Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte - O Presidente da Comissão, Victor Ramalho.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.---PROPOSTA DE LEI N.o 41/X
APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROSExposição de motivosA aplicação prática do Decreto-Lei n.o 232/79, de 24 de Julho, que instituiu o ilícito de mera ordenação social, encontrou dificuldades de execução pela Administração Pública, uma vez que esta não dispunha de meios que lhe permitissem um cumprimento eficaz dos respectivos comandos normativos.
Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 411-A/79, de 1 de Outubro, ter-se-á tentado responder a essa dificuldade, revogando as normas do anterior diploma determinantes das alterações em causa.
O legislador veio, entretanto, designadamente através do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, manifestar a vontade de se avançar no sentido da constituição de um ilícito de mera ordenação social e dar conta da urgência em concretizar o direito das contra-ordenações, preocupação que tem vindo a demonstrar-se perfeitamente justificada pela experiência, tornando conveniente a submissão ao regime das contra-ordenações dos ilícitos ainda hoje previstos sob a forma de contravenções e transgressões na legislação em vigor.
Este movimento reflecte uma tendência para proceder à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, propósito assumido pelo XVII Governo Constitucional no seu Programa de Governo e reafirmado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2005, de 30 de Maio, nos termos da qual foi reiterada a intenção de se proceder à descriminalização de um conjunto de condutas.
No caso específico das infracções na utilização de meios de transportes colectivos de passageiros, o regime sancionatório foi estabelecido há quase três décadas, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 108/78, de 24 de Maio, e não conheceu, desde então, qualquer revisão de carácter sistemático.
0113   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Importa, pois, no momento actual, dotar o sistema de instrumentos adequados que permitam, simultaneamente, prevenir e sancionar a utilização fraudulenta de transportes colectivos.
Paralelamente, justifica-se aliviar os tribunais da carga que representa a quantidade de processos que vêem sendo instaurados em cumprimento do disposto no citado Decreto-Lei n.o 108/78, de 24 de Maio, enquadrando este tipo de infracções no âmbito do ilícito de mera ordenação social. Assim, no âmbito das respectivas atribuições e competências, a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais e o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário passam a ser as entidades responsáveis pela instrução e decisão final do procedimento, sem prejuízo da possibilidade de recurso judicial, nos termos gerais.
Por outro lado, a disponibilização de meios de fiscalização e de tramitação dos processos de contra-ordenação justifica a afectação parcial do produto das coimas às entidades que exercem a fiscalização e às entidades que asseguram a instrução dos processos.
Por último, importa salientar a consagração de um regime transitório para as contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei.
Foram promovidas as diligências necessárias à audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho dos Oficiais de Justiça.
0114   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 2 - O passageiro deve apresentar o seu título de transporte aos agentes de fiscalização sempre que para tal seja solicitado.Capítulo II
Falta de título de transporte válido1 - A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição na utilização do sistema de transporte colectivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros eléctricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano e metro ligeiro, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 356/89, de 17 de Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, e n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.
3 - É considerado título de transporte inválido:a) O título de transporte com direito a redução do preço, sem fazer prova do direito a essa redução;
e) O título de transporte sem validação, nos casos em que esta é exigida;
f) O título de transporte nominativo que não pertença ao utente;
g) O título de transporte nominativo sem um dos seus elementos constitutivos;
h) O título de transporte nominativo cujos elementos constitutivos não apresentem correspondência entre si;
i) O título de transporte nominativo cujo registo electrónico se encontre adulterado ou danificado;
j) O título de transporte nominativo cujo número de assinante esteja omisso no selo de transporte ou quando a sua inscrição não corresponda ao número do cartão;
l) O título de transporte nominativo no qual esteja colada reprodução do selo de transporte comercializado pelas empresas de transporte colectivo de passageiros;
m) O título de transporte em estado de conservação que não permita a verificação da sua identificação ou validade.
0115   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 4 - A verificação do disposto nas alíneas e) a m) do número anterior determina a imediata apreensão do título de transporte pelos agentes de fiscalização.
5 - A negligência é punível, sendo reduzidos de um terço os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos do presente artigo.Artigo 8.o
0116   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 a) 60% para a empresa exploradora do serviço de transporte em questão;
b) 40% para o Estado.2 - Caso a coima seja paga após a instauração do processo contra-ordenacional pela entidade competente, o produto da coima é distribuído da seguinte forma:a) 25% para a empresa exploradora do serviço de transporte em questão;
b) 35% para a entidade com competência para a instrução dos processos de contra-ordenação;
Entrada em vigorSem prejuízo do disposto no artigo 13.o, a presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 2005.
0117   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 42/X
APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEMExposição de motivosA aplicação prática do Decreto-Lei n.o 232/79, de 24 de Julho, que instituiu o ilícito de mera ordenação social, encontrou dificuldades de execução pela Administração Pública, uma vez que esta não dispunha de meios que lhe permitissem um cumprimento eficaz dos respectivos comandos normativos.
Na matéria específica da utilização das infra-estruturas rodoviárias em que seja devido o pagamento de taxas de portagem pretende-se, simultaneamente, prevenir a respectiva utilização fraudulenta e aliviar os tribunais do peso dos processos correspondentes. Assim, passa a ser a Direcção-Geral de Viação a entidade responsável pela instrução e decisão final do procedimento, sem prejuízo da possibilidade de recurso judicial, nos termos gerais.
Por último, importa salientar a salvaguarda dos processos por contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei.
Utilização das infra-estruturas rodoviáriasAs condições de utilização de títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, que sejam objecto de contratos de concessão, são definidas nos termos previstos na lei e nos referidos contratos.Capítulo II
Agentes de fiscalização1 - A fiscalização do cumprimento das normas referentes aos títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, é efectuada, na respectiva área de actuação, por agentes de fiscalização das empresas concessionárias, designadamente, por portageiros.
0118   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 2 - Os agentes de fiscalização referidos no número anterior são devidamente ajuramentados e credenciados.Artigo 4.o
Contra-ordenações praticada no âmbito do sistema de cobrança electrónica de portagensConstitui contra-ordenação, punível com coima, nos termos da presente lei, o não pagamento de taxas de portagem resultante:Da transposição de uma barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema electrónico de cobrança de portagens sem que o veículo em causa se encontre associado, por força de um contrato de adesão, ao respectivo sistema;
Da transposição de uma barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema electrónico de cobrança de portagens em incumprimento das condições de utilização previstas no contrato de adesão ao respectivo sistema, designadamente por falta ou deficiente colocação do equipamento no veículo, por falta de validação do equipamento nos termos contratualmente acordados, por falta de associação de meio de pagamento válido ao equipamento ou por falta de saldo bancário que permita a liquidação da taxa de portagem devida.Artigo 6.o
Determinação da coima aplicável1 - As contra-ordenações previstas nos artigos 5.o e 6.o são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a € 25, e de valor máximo correspondente a 50 vezes o valor da referida taxa, com o respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 356/89, de 17 de Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, e n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.
Detecção da prática de contra-ordenações1 - A prática das contra-ordenações previstas nos artigos 5.o e 6.o pode ser detectada por qualquer agente de autoridade ou agente de fiscalização no exercício das suas funções, bem como através de equipamentos
0119   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 técnicos adequados, designadamente dos que registem a imagem do veículo com o qual a infracção foi praticada, nos termos da legislação aplicável à vigilância electrónica.
2 - Os aparelhos a utilizar para o fim mencionado no número anterior devem ser previamente aprovados pela Direcção-Geral de Viação, nos termos e para os efeitos previstos no Código da Estrada e legislação complementar.Artigo 9.o
Auto de notícia1 - Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, presenciar a prática de das contra-ordenações previstas nos artigos 5.o e 6.o, lavra auto de notícia, do qual deve constar:A descrição dos factos constitutivos da infracção;
4 - O auto de notícia não deixa de ser lavrado, ainda que o autuante repute a infracção como não punível, devendo, no entanto, fazer menção da circunstância.
Responsabilidade pelo pagamento1 - Sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação, é notificado o titular do documento de identificação do veículo para que este, no prazo de 15 dias úteis, proceda a essa identificação.
Da identificação do responsávelPara efeitos da aplicação do disposto no artigo anterior, as concessionárias e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens podem solicitar, com base na matrícula dos veículos, à Guarda Nacional Republicana a identificação do proprietário ou do locatário em regime de locação financeira.Artigo 12.o
0120   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 3 - O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação referida no número antecedente, proceder ao pagamento voluntário da coima, que é liquidada pelo mínimo, e da taxa de portagem em dívida.
6 - O pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo.Artigo 13.o
Distribuição do produto das coimas1 - Caso a coima seja paga directamente empresa exploradora do serviço em questão, o produto da coima é distribuído da seguinte forma:60% para a empresa exploradora do serviço em questão;
c) 20% para o Estado.2 - As concessionárias devem proceder à entrega trimestral nos cofres do Tesouro dos quantitativos que, das coimas cobradas, constituem receita do Estado.
3 - Caso a coima seja paga após a instauração do processo contra-ordenacional pela Direcção-Geral de Viação, o seu produto da coima é distribuído da seguinte forma:a) 25% para a empresa exploradora do serviço em questão;
0121   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 b) 30% para a Direcção-Geral de Viação;
d) 22,5% para o Estado.4 - A Direcção-Geral de Viação deve proceder à entrega trimestral às concessionárias das importâncias relativas às taxas de portagem cobradas, bem como dos quantitativos que das coimas cobradas no âmbito dos processos de contra-ordenação, nos termos da presente lei, àquelas pertencem.Artigo 18.o
Norma revogatória1 - Com a entrada em vigor da presente lei são revogados os Decretos-Leis n.o 130/93, de 22 de Abril, e n.o 39/97, de 6 de Fevereiro.
Entrada em vigorSem prejuízo do disposto no artigo 19.o, a presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 2005.
0122   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 43/X
PROCEDE À CONVERSÃO EM CONTRA-ORDENAÇÕES DE CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES EM VIGOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONALExposição de motivosO Programa do XVII Governo Constitucional assumiu expressamente o compromisso de descriminalizar condutas cuja penalização esteja desactualizada, designadamente através da conversão dos ilícitos de transgressão e contravenção ainda vigentes no ordenamento jurídico nacional em contra-ordenações.
A necessidade de garantir uma gestão racional do sistema judicial, libertando os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça para a protecção de bens jurídicos que efectivamente mereçam a tutela judicial, constitui um dos objectivos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2005, de 30 de Maio, que reafirmou a necessidade de conversão das transgressões e contravenções em contra-ordenações.
Com efeito, este tipo de ilícitos continua a ocupar uma parte relevante do tempo dos tribunais, através de procedimentos que se mantêm indevidamente judicializados. No ano de 2003 as transgressões e contravenções entradas nos tribunais corresponderam a 13% de todos os processos penais entrados, sendo certo que o tratamento adequado daqueles ilícitos é o processo de contra-ordenação, em que o sistema judicial apenas intervém em via de recurso.
Este movimento reflecte, assim, uma tendência para a desjudicialização e descriminalização de infracções menos graves, que assim ganham tratamento no plano mais acertado.
O programa de substituição das contravenções e transgressões por contra-ordenações, por sua natureza lento, iniciou-se com a publicação do Decreto-Lei n.o 232/79, de 24 de Julho, que instituiu o ilícito de mera ordenação social. Este diploma determinou consequências difíceis de gerir ao nível da sua aplicação prática, devidas essencialmente ao facto de a Administração Pública não dispor de meios que lhe permitissem uma execução eficaz dos respectivos comandos normativos, pelo que o Decreto-Lei n.o 411-A/79, de 1 de Outubro, veio revogar as normas do anterior diploma que determinaram as alterações em causa nesta matéria.
O legislador veio entretanto, designadamente através do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, que aprovou o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, dar corpo a uma vontade de se avançar no sentido da constituição de um ilícito de mera ordenação social e dar nota da urgência em concretizar o direito das contra-ordenações. Por outro lado, tem a experiência vindo a demonstrar ser justificado e conveniente submeter ao regime das contra-ordenações os ilícitos previstos sob a forma de contravenções e transgressões na legislação em vigor.
Assim, visa o presente diploma determinar o novo regime jurídico das infracções actualmente punidas como ilícitos de natureza contravencional ou transgressional, indicando-se também, em regra, a entidade competente para o processamento e aplicação das respectivas coimas. A título complementar, procede-se à alteração pontual de um regime contra-ordenacional vigente, à revogação de um relevante conjunto de normas e à consagração de uma norma geral de conversão em contra-ordenações das normas que prevêem contravenções e transgressões e que não são objecto de tratamento pelo presente diploma.
No que respeita às transgressões e contravenções ainda vigentes no âmbito do direito dos transportes colectivos de passageiros e das taxas de portagens em infra-estruturas rodoviárias, entendeu-se que a respectiva conversão em contra-ordenações deveria ser objecto de tratamento autónomo, atentas as necessidades de assegurar um tratamento coerente dos regimes e de reformular o respectivo quadro normativo.
Por último, importa salientar a consagração de um regime transitório para as contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor do presente diploma.
Foram promovidas as diligências necessárias à audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.
0123   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Capítulo II
Coimas1 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo anterior são punidas com coima de € 500 a € 3740, no caso de pessoa singular, e de € 2000 a € 44890, no caso de pessoa colectiva.
2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas e) a h) do n.o 1 do artigo anterior são punidas com coima de € 1000 a € 3740, no caso de pessoa singular, e de € 2500 a € 44890, no caso de pessoa colectiva.
Sanções acessórias1 - Simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:
0124   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Perda de bens, incluindo equipamentos técnicos, meios de transporte, títulos de jogo ou valores utilizados na prática da infracção ou resultantes desta, incluindo os destinados a prémios ou que como tal hajam sido distribuídos;
Alteração ao Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936Os artigos 59.o a 65.o, 67.o a 72.o, 74.o e 75.o do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelos Decretos-Leis n.o 40 722, de 2 de Agosto de 1956, n.o 43 335, de 19 de Novembro de 1960, n.o 446/76, de 5 de Junho, n.o 517/80, de 31 de Outubro, n.o 131/87, de 17 de Março, n.o 272/92, de 3 de Dezembro, e n.o 4/93, de 8 de Janeiro, e pela Portaria n.o 344/89, de 13 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 59.o1 - Quando os trabalhos de estabelecimento de uma instalação eléctrica de serviço público que necessite de licença prévia de estabelecimento começarem antes de cumprido o disposto no artigo 24.o, o concessionário é punido com uma coima, graduada conforme a importância da instalação e o adiantamento dos trabalhos, não sendo nunca inferior a € 250 nem superior a € 2500.
5 - Se a intimação referida no número anterior não for cumprida, o infractor é considerado reincidente, sendo aplicada nova coima, de valor igual ao dobro da primitiva, seguida de nova intimação.
0125   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 6 - A segunda reincidência é punida com coima de valor igual ao quíntuplo da primitiva, qualquer que tenha sido a importância desta, podendo a autoridade competente ordenar também que se proceda ao embargo das obras para evitar a sua continuação e, se a terceira intimação não for cumprida, ordenar que se apreendam os materiais da instalação eléctrica, os quais são vendidos em hasta pública, constituindo o produto líquido da venda receita do Estado.
3 - É igualmente aplicável a este caso o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 59.o.Artigo 63.oQuando no estabelecimento de uma instalação eléctrica não forem cumpridas as cláusulas que tenham sido impostas pela autoridade competente nos termos do n.o 1 do artigo 18.o, o infractor é punido com coima de € 300 por cada cláusula que não tiver sido cumprida, sendo estas cláusulas novamente impostas juntamente com aquelas cuja necessidade tenha sido demonstrada pela vistoria.Artigo 64.o1 - O concessionário ou proprietário de uma instalação eléctrica que não executar a mesma instalação de acordo com o projecto aprovado, desde que as modificações introduzidas possam prejudicar a segurança da sua exploração ou alterem de modo sensível as sua características ou o fim a que se destina, incorre em coima, graduada conforme a importância da instalação e das modificações introduzidas, não sendo nunca inferior a € 750 nem superior a € 7500.
3 - A falta de cumprimento desta intimação dá lugar à aplicação de nova coima, que pode ser elevada até ao quíntuplo da primeira, qualquer que tenha sido a importância desta.
0126   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Artigo 67.oO distribuidor público de energia eléctrica que ligar ou permitir a ligação à sua rede de uma instalação de 2.a ou 3.a categoria, sem ter obtido previamente a necessária autorização da respectiva Direcção Regional do Ministério da Economia e da Inovação, é punido com coima até € 300.Artigo 68.o1 - A falta de cumprimento de quaisquer cláusulas impostas à entidade exploradora de uma instalação eléctrica, nos termos do artigo 45.o, quer essa imposição tenha resultado da primeira vistoria dessa instalação, quer seja consequência de uma revistoria realizada em outra qualquer ocasião, dá lugar, se a instalação for de serviço público, à aplicação de uma coima de € 25 por cada cláusula que não tiver sido cumprida ou que o tenha sido de modo incompleto ou ineficaz, não devendo, em todo o caso, a coima ser inferior a € 75 nem superior a € 750.