1088II SÉRIE-A — NÚMERO 54c) Permite que os tribunais administrativos e fiscais de 1." instância, nos casos em que não se justifique o seu funcionamento autónomo, sejam instalados agregadamente para funcionarem com um só juiz;d) Admite a possibilidade de especialização das subsecções de cada secção do Supremo e do tribuna] intermédio;e) Elimina a figura dos presidentes dos tribunais administrativos de círculo em face da criação do tribunal intermédio;f) Adapta ao disposto no Código de Processo Tributário a organização e a competência da jurisdição tributária; •g) Mantém transitoriamente na dependência administrativa do Ministro das Finanças a jurisdição fiscal de 1." instância, prevendo-se, contudo, a adopção de medidas (em termos de fixação de quadros de pessoal próprios, de delimitação de espaços nas actuais instalações, etc.) que permitam a tais tribunais o funcionamento como órgãos de soberania independentes, que o são;h) Prevê todas as hipóteses de oposição de julgados em, pelo menos, 2." grau de jurisdição, por forma que nenhuma delas escape à possibilidade de uniformização da jurisprudência por parte do plenário ou do pleno de cada secção do Supremo Tribunal Administrativo;0 Por paralelismo com a I* Secção do Supremo Tribunal Administrativo, a sua 2." Secção vê-se aliviada de algumas das suas competências, que transitam para a Secção do Contencioso Tributário (ex-Tribunal Tributário de 2.° Instância) do Tribunal Central Administrativo;f) Face à extinção da figura dos presidentes dos tribunais administrativos de círculo, adopta novas regras, bem mais flexíveis, de composição do tribunal colectivo para o julgamento das questões de facto nas acções;D Institucionaliza a representação da Fazenda Pública através de licenciado em Direito nomeado pela respectiva câmara municipal sempre que se• discutam receitas lançadas ou liquidadas pelas autarquias (na sequência, aliás, de acórdão do Tribunal Constitucional); m) Estende à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo as regras de provimento de lugares de juiz hoje vigentes para o Tribunal Tributário de 2.° instância, bem como aos respectivos juízes as de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo hoje vigentes para os deste Tribunal;n) Adopta normas transitórias de reforço acrescido do pleno da 1." Secção do Supremo Tribunal Administrativo, admitindo que o respectivo presidente lhe afecte a título exclusivo o número de juízes que entenda necessário;o) Assimila, no domínio do contencioso administrativo, às hoje vigentes para o Supremo Tribunal Administrativo, as regras processuais que devam ser observadas pelo Tribunal Central Administrativo;p) Admite, também na instância intermédia, o recurso jurisdicional de decisão sobre pedido de suspensão da eficácia de actos administrativos.3 — A criação do Tribunal Central Administrativo constitui uma inovação na ordem jurídica portuguesa, embora a ideia de criação de um tribunal intermédio na estrutura orgânica dos tribunais administrativos não seja nova (o problema não chega verdadeiramente a colocar-se no que se refere à orgânica dos tribunais fiscais, dado que a esse nível há muito que existe um tribunal intermédio — o Tribunal Tributário de 2.* Instância — que agora apenas é «substituído» pelo Tribunal Central Administrativo, ainda que as respectivas competências não seja totalmente coincidentes).Com efeito, no projecto de Código do Contencioso Administrativo de 1990, elaborado a pedido do XI Governo Constitucional por uma equipa de especialistas coordenada pelo Prof. Diogo Freitas do Amaral, já se .propunha a criação de um «Tribunal Administrativo Central», situado hierarquicamente entre os tribunais administrativos de 1.' instância, então designados por «tribunais administrativos regionais», e o Supremo Tribunal Administrativo.A ideia de criação de um tribunal intermédio na orgânica dos tribunais administrativos viria a ser retomada pelo XII Governo Constitucional, que para o efeito chegou a pedir à Assembleia da República a aprovação de uma autorização legislativa para alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a qual lhe foi concedida através do Decreto n.° 266/VI.O referido decreto, que para além do mais autorizava o Governo a «aperfeiçoar as regras relativas à composição e competências do Conselho Superior dos Tribunais Admistrativos e Fiscais», foi, nessa parte, declarado inconstitucional em sede de fiscalização preventiva pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 472/95, por se ter considerado que o mesmo invadia a esfera de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia estabelecida na alínea /) do artigo 167.° Constituição da República Portuguesa.Deste modo, e não obstante o Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 472/95 não ter feito qualquer reparo ao Decreto n.° 266/VI na parte que respeitava à criação do Tribunal Central Administrativo, ficou frustrada a intenção do Governo de empreender a reforma orgânica do contencioso administrativo através da projectada alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.De certa forma, a proposta de lei n.° 49/VJJ pode ser considerarada como uma reedição de anteriores projectos e iniciativas legislativas, sendo certo que 0 seu objecto é agora restrito à criação do Tribunal Central Administrativo, deixando intocadas as normas relativas ao estatuto dos juízes e a generalidade das normas relativas ao processo nos tribunais administrativos e fiscais.4 — De acordo com a tradição do contencioso aàTOMÚs,-trativo português, a actual estrutura orgânica dos tribunais administrativos assenta essencialmente no «princípio da dualidade dos graus de jurisdição» (sobre o referido princípio e, em geral, sobre a organização da justiça administrativa portuguesa, v. Barbosa de Melo, Direito Administrativo 11— A Protecção Jurisdicional dos Cidadãos perante a Administração Pública, Coimbra, 1987, pp. 14 e segs.; para uma perspectiva histórica e evolutiva da organização da justiça administrativa portuguesa, v. Maria da Glória Dias Garcia, Da Justiça Administrativa em Portugal, Lisboa, 1984, pp. 442 e segs.).No.essencial, a proposta de lei em discussão mantém intocado o referido princípio, não restringindo as possibilidades de recurso actualmente previstas na lei nem