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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 50 698/XIV/2.a, remetendo-a para a discussão das iniciativas em sessão plenária.   IV – Conclusões  1 –  O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 698/XIV/2.a que «Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos». 2 –  Face às considerações anteriormente expendidas, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) é de parecer que o Projeto de Lei n.o 698/XIV/2.a, do Partido Social Democrata, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.   Assembleia da República, 6 de abril de 2021. O Deputado relator, Nelson Peralta — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 14 de abril de 2021.   V – Anexos  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica Projeto de Lei n.o 698/XIV/2.a(PSD) «Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos» Data de admissão: 2 de fevereiro de 2021. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Luisa Colaço (DILP) e Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT).  Data: 31 de março de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 56 • Impacto orçamental  Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.   ———PROJETO DE LEI N.o 700/XIV/2.a (PROCEDE À EXPANSÃO DO PRAZO PARA A LIMPEZA DAS REDES DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS NOS ESPAÇOS FLORESTAIS E IMPEDE QUE AS COIMAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.o 124/2006, DE 28 DE JUNHO, SEJAM DUPLICADAS) PROJETO DE LEI N.o 773/XIV/2.a (DEFINE UM REGIME TEMPORÁRIO DE CONTINGÊNCIA PARA AS REDES DE FAIXAS SECUNDÁRIAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL) PROJETO DE LEI N.o 775/XIV/2.a (CAPACITAÇÃO DE AUTARQUIAS E REVISÃO DE CRITÉRIOS PARA A GESTÃO DE COMBUSTÍVEL) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer 1 –  Nota introdutória  O PEV apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 700/XIV – «Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas» a 23 de fevereiro de 2021, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), comissão competente, para emissão de parecer. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 773/XIV – «Define um regime temporário de contingências para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível», a 31 de março de 2021, tendo sido admitido e baixado, para a generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 775/XIV – «Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível» a 1 de abril de 2021, baixado igualmente à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). As discussões na generalidade dos projetos de lei em análise encontram-se agendados para a reunião plenária de 15 de abril de 2021. As iniciativas em análises dispõem de nota técnica prevista no Regimento da Assembleia da República (artigo 131.o), que faz parte integrante do presente parecer. 2 – Objeto A Projeto de Lei n.o 700/XIV, do PEV, visa alterar a Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2021, onde foram estabelecidos prazos para os trabalhos definidos no âmbito do «Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios», ao nível das faixas secundárias de gestão de combustível (artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, 28 junho). Simultaneamente, o PEV propõe que se elimine a norma do OE 2021 que prevê a duplicação de todas as coimas previstas no artigo 38.o do Sistema Nacional de Defesa da
14 DE ABRIL DE 2021 59 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão de 13 de abril de 2021. 6 –  Anexos  Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica Projeto de Lei n.o 700/XIV/2.a (PEV) Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, sejam duplicadas Data de admissão: 24 de fevereiro de 2021.  Projeto de Lei n.o 773/XIV/2.a (PCP) Define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível Data de admissão: 1 de abril de 2021.  Projeto de Lei n.o 775/XIV/2.a (BE) Capacitação de autarquias e revisão de critérios para a gestão de combustível Data de admissão: 5 de abril de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP) e Paulo Ferreira (DAC).  Data: 12/04/2021   I. Análise da iniciativa (DAC e DILP) • A iniciativa (DAC)  A gestão de material combustível é uma atividade de natureza preventiva da maior relevância no âmbito da mitigação de ocorrência de – e da efetivação do combate aos – incêndios florestais em todo o território nacional. Seja pela remoção de material ou pela sua modificação estrutural, a intervenção em zonas de localização
14 DE ABRIL DE 2021 67 identificam as atividades permitidas em contexto de emergência no quadro da atual situação pandémica. No âmbito do quadro pandémico, importa também fazer referência ao enquadramento legal decorrente do COVID-19 Emergency Response Act 2020. V. Consultas e contributos • Consultas Obrigatórias  Atento o desiderato do Projeto de Lei n.o 775/XIV/2.a (BE), designadamente aquele atinente à criação de um programa de capacitação das autarquias, parece-nos aplicar-se ao respetivo procedimento legislativo a previsão normativa do artigo 141.o do Regimento, impondo-se a consulta da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. • Consultas facultativas  Dada a matéria constante das três iniciativas em análise, poderá afigurar-se pertinente a consulta de organizações de produtores e/ou estruturas de natureza associativa cuja atividade incida sobre o setor florestal e/ou os baldios. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  O preenchimento pelos proponentes das respetivas fichas de avaliação prévia de impacto de género devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género das iniciativas em apreço.  • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei em análise não parecem suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.   ———PROJETO DE LEI N.o 747/XIV/2.a (PRORROGA MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS PARA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer
14 DE ABRIL DE 2021 69  ● Projeto de Resolução n.o 726/XIV/2.a (PCP) – Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público; ● Projeto de Lei n.o 444/XIV/1.a (BE) – Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19; ● Projeto de Lei n.o 442/XIV/1.a (PCP) – Plano de investimento excecional e temporário na área do ensino superior e ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto epidémico COVID-19;● Projeto de Lei n.o 167/XIV/1.a (BE) – Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência;● Projeto de Lei n.o 154/XIV/1.a (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) sobre matéria conexa.  Remete-se para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer.   PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  A autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 747/XIV/2.a, que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões  O Projeto de Lei n.o 747/XIV/2.a (PS) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado no Plenário da Assembleia da República.   Palácio de São Bento,13 de abril de 2021. O Deputado relator, Bebiana Cunha — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 13 de abril de 2021.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 747/XIV/2.a (PS) Prorroga medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior Data de admissão: 25 de março de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar
14 DE ABRIL DE 2021 71 de funcionamento base das atividades de ensino e formação das instituições, através da indexação a um orçamento de referencia, com dotações calculadas de acordo com uma formula baseada em critérios objetivos de qualidade e excelência, valores padrão e indicadores de desempenho equitativamente definidos para o universo de todas as instituições e tendo em conta os relatórios de avaliação conhecidos para cada curso e instituição. A situação pandémica e correspondente suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino no ano letivo de 2019/2020, levou já à aprovação de medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, através do Decreto-lei n.o 37/2020, de 15 de julho. Também a aprovação da Lei n.o 38/2020, de 18 de agosto, teve como objetivo estabelecer medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. O diploma visou acautelar o direito ao gozo de férias (artigo 3.o), prorrogar o prazo para entrega de teses no âmbito do regime de transitório no ensino superior politécnico (artigo 4.o) e prorrogar por um semestre letivo, o prazo para a entrega de teses, ao abrigo do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.o 65/2017, de 9 de agosto, até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia do SARS-CoV-2, não obrigando ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos (artigo 4.o), bem como o prazo para acesso a avaliações e regime de prescrições (artigo 5.o) e para candidaturas a ciclos de estudo (artigo 6.o). II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, neste momento, as seguintes iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:  N.o Título Data Autor Publicação XIV/2.a – Projeto de Lei 726 Medidas de apoio aos estudantes do Ensino Superior Público 2021-03-10 PCP  XIV/1.a – Projeto de Lei 444 Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19 2020-06-02 BE [DAR II Série-A n.o 99, 2020.06.02, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 62-63)] 442 Plano de investimento excecional e temporário na área do ensino superior e ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto epidémico COVID-19 2020-06-01 PCP [DAR II Série-A n.o 56, 2020.03.04, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 56-59)]  [DAR II Série-A n.o 102, 2020.06.08, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 37-40)] 167 Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência 2019-12-12 BE [DAR II Série-A n.o 29, 2019.12.13, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 7-8)] 154 Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes 2019-12-11 PCP [DAR II Série-A n.o 28, 2019.12.11, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 283-297)]
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 82 analisados têm sido adotadas estratégias diferentes — em muitos casos, um misto — a fim de lidar com a situação, incluindo a organização de exames com disposições especiais, cancelamento, adiamento/reagendamento, avaliação online, e introdução de abordagens alternativas para exames e validação de aprendizagens. ———PROJETO DE LEI N.o 752/XIV/2.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 22-D/2021, DE 22 DE MARÇO, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE MELHORIA DE NOTA INTERNA NO ENSINO SECUNDÁRIO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  Parte I – Considerandos 1 – Nota preliminar 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota preliminar  Foi apresentado à Assembleia da República, pelos três Deputados do Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), o Projeto de Lei n.o 752/XIV/2.a, que visa aprovar a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário para efeitos de cálculo no acesso ao ensino superior. A iniciativa foi apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124 do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123 do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, ainda, os limites da iniciativa imposta pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O referido projeto de lei deu entrada no dia 23 de março 2021, foi admitido a 24 do mesmo mês e baixou, para a generalidade, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República (PAR), à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (CECJD), tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 25 de março. Na sequência da deliberação da CECJD, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do CDS, que, por sua vez, indicou como Deputada relatora a autora deste parecer. A iniciativa destes três Deputados do PAN, tomando a forma de projeto de lei em conformidade com o
14 DE ABRIL DE 2021 85 Ainda de acordo com a nota técnica, e após consulta à base de dados da atividade parlamentar, verifica-se não existir nenhuma petição pendente relacionada com a matéria em análise. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer  A autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 752/XIV/2.a, que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões  Tendo em consideração o anterior exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto aprova o seguinte parecer:  O Projeto de Lei n.o 752/XIV/2.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-natureza, que «Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário», deve ser remetido para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.   Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021. A Deputada autora do parecer, Ana Rita Bessa — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 13 de abril de 2021.   PARTE IV – Anexos  • Nota técnica.   Nota Técnica Projeto de Lei n.o 752/XIV/2.a (PAN) Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário Data de admissão: 24 de março de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 94 4 –  Enquadramento legal  Remete-se para a nota técnica a informação atinente ao enquadramento legal nacional e comparado, a consultas e contributos, à conformidade com o Regimento da Assembleia da República e com a lei formulário e às iniciativas conexas já concluídas na presente legislatura e em legislaturas anteriores. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  Sendo esta de elaboração facultativa, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR, o Deputado autor do presente parecer formulará a sua opinião no debate em plenário da iniciativa.   PARTE III – Conclusões  A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto aprova o seguinte parecer:  O Projeto de Lei n.o 760/XIV/2.a – Altera o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, apresentado por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares e Deputados únicos as suas posições para o debate.   Palácio de São Bento, 13 de abril de 2021. O Deputado autor do parecer, João Cotrim de Figueiredo — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 13 de abril de 2021.   PARTE IV – Anexos  De acordo com o disposto no artigo 131.o do RAR, anexa-se a nota técnica do Projeto de Lei n.o 760/XIV/2.a, elaborada pelos serviços.   Nota Técnica Projeto de Lei n.o 760/XIV/2.a (PSD) Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário Data de admissão: 26 de março de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a).   Índice  I. Análise da iniciativa
14 DE ABRIL DE 2021 97 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.a – Projeto de Lei 338 Altera o Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário 2020-04-21 PAN Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CH A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (N insc.)[DAR II Série-A n.o 83, 2020.05.04, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 3-4) (Alteração do texto inicial do PJL)] XIV/1.a – Projeto de Resolução 406 Pela reposição do normal funcionamento dos exames finais nacionais 2020-04-28 IL Rejeitado Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) A Favor: CDS-PP, PAN, IL, CH[DAR II Série-A n.o 81, 2020.04.28, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 11-12)] 404 Recomenda ao Governo que permita a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final 2020-04-28 CDS-PP Rejeitado Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (N insc.) A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, IL[DAR II Série-A n.o 81, 2020.04.28, da 1.a SL da XIV Leg (pág. 8-10)] De realçar que:  • O Projeto de Lei n.o 360/XIV/1.a (PCP) deu origem à Lei n.o 20/2020 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais  A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República3 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa alarga as circunstâncias em que é permitida a realização de exames nacionais de melhoria de  3 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.
14 DE ABRIL DE 2021 101 PROJETO DE LEI N.o 769/XIV/2.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 22-D/2021, DE 22 DE MARÇO, DE MODO A PERMITIR AOS ALUNOS A REALIZAÇÃO DE EXAMES NACIONAIS PARA EFEITO DE MELHORIA DA CLASSIFICAÇÃO FINAL) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória  O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 769/XIV/2.a (CDS-PP) com o título «Altera o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final». A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o introduzida iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de março de 2021. Foi admitido e baixou, para a generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), a 30 de março, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. 1.2. Âmbito da Iniciativa  O Grupo Parlamentar do CDS-PP com a presente iniciativa pretende alterar o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 fevereiro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo a realização de exames nacionais do ensino secundário para melhoria da classificação final da disciplina, para efeitos de provas de ingresso de acesso ao ensino superior, provas de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizadas e provas de melhoria de nota da classificação final da disciplina. Conforme a exposição de motivos, o CDS-PP considera que tendo, desde o ano passado, deixado de haver a ponderação de 30 por cento da classificação interna pelas notas de exame nacional, as consequentes alterações na fórmula de cálculo promovem desigualdades e desvalorizam o trabalho de todos aqueles que se esforçaram, e defende que deve ser dada continuidade ao máximo de regras pré-existentes, aquelas pelas quais pais e alunos se regiam até 13 de abril 2020. 1.3. Análise da Iniciativa  Este projeto de lei é composto por 2 artigos: o 1.o onde é descrito o objeto, e o 2.o artigo que altera o artigo 3.o-C do Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, na redação que foi introduzida pelo Lei n.o 22-D/2021, de
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 102 22 de março.  Enquadramento jurídico nacional  Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer.  1.3.1. Enquadramento parlamentar  • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  De acordo com a informação que consta na nota técnica dos serviços da Assembleia da República, estão, neste momento, pendentes quatro iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:  • Projeto de Lei n.o 752/XIV/2.a (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final;• Projeto de Lei n.o 760/XIV/2.a (PSD) – Altera o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário; • Projeto de Resolução n.o 1107/XIV/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que permita que os exames nacionais realizados no presente ano letivo tenham efeito de melhoria da classificação final. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 769/XIV/2.a, que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões  O Projeto de Lei n.o 769/XIV/2a (CDS-PP) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República.   Palácio de São Bento,13 de abril de 2021. O Deputado relator, Alexandre Poço — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 13 de abril de 2021.   PARTE IV – Anexos  Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
14 DE ABRIL DE 2021 103 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 769/XIV/2.a (CDS-PP) Altera o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final Data de admissão: 30 de março de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 7 de abril de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  Com a presente iniciativa visam os proponentes alterar o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo a realização de exames nacionais do ensino secundário para melhoria da classificação final da disciplina, para efeitos de provas de ingresso de acesso ao ensino superior, provas de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizadas e provas de melhoria de nota da classificação final da disciplina. Os proponentes pretendem assim contrariar a renovação pelo Governo do modelo adotado no ano passado que consideram ter impedido muitos estudantes de fazer melhorias de nota, ou seja, de se propor a um esforço adicional, em ordem a melhorar as suas classificações reforçando a sua possibilidade de aceder ao ensino superior. • Enquadramento jurídico nacional  A Constituição da República Portuguesa1 (Constituição) consagra, nos artigos 73.o e seguintes, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. A situação pandémica e correspondente suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como a retoma dessas atividades em abril, ditaram já a publicação do Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro2, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021, com as atualizações introduzidas pelo Decreto-lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, que o republica. No seu artigo 3.o-C determina-se:   1 Diploma existente no sítio da internet da Assembleia da República (www.parlamento.pt) 2 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (www.DRE.pt). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 104 «1 – Para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, incluindo disciplinas em que haja lugar à realização de exames finais nacionais, é apenas considerada a avaliação interna. 2 – As classificações a atribuir em cada disciplina têm por referência o conjunto das aprendizagens realizadas até ao final do ano letivo, independentemente do regime em que foram desenvolvidas, garantindo-se o juízo globalizante sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos. 3 – Os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota, relevando o seu resultado apenas como classificação de prova de ingresso. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que se encontre prevista a realização de exames finais nacionais apenas para apuramento da classificação final do curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior, os alunos ficam dispensados da sua realização. 5 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, os alunos autopropostos, incluindo os que se encontram na modalidade de ensino individual ou de ensino doméstico, realizam provas de equivalência à frequência, as quais são substituídas por exames finais nacionais quando exista essa oferta». II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, neste momento, quatro iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:  N.o Título Data Autor Publicação XIV/2.a – Projeto de Lei 760 Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos Alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário 2021-03-25 PSD 752 Altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário 2021-03-23 PAN  XIV/2.a – Projeto de Resolução 1113 Recomenda ao Governo que permita aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final 2021-03-18 CDS-PP 1107 Recomenda ao Governo que permita que os exames nacionais realizados no presente ano letivo tenham efeito de melhoria da classificação final 2021-03-17 PAN • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa:  N.o Título Data Autor Votação Publicação XIV/2.a – Projeto de Resolução 1109 Pelo direito dos estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna 2021-03-17 IL Aprovado Contra: PS A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.)
14 DE ABRIL DE 2021 109 eletrónico da Assembleia da República, mais especificamente na página da presente iniciativa.   VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro.  • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ———PROJETO DE LEI N.o 774/XIV/2.a (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 22-D/2021, DE 22 DE MARÇO, ELIMINANDO-SE A NÃO REALIZAÇÃO DAS PROVAS FINAIS DO ENSINO BÁSICO DO 9.o ANO DE ESCOLARIDADE E DOS EXAMES FINAIS NACIONAIS, QUANDO REALIZADOS POR ALUNOS INTERNOS, PARA EFEITOS DE APROVAÇÃO DE DISCIPLINAS E CONCLUSÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO E ELIMINANDO A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PROVAIS FINAIS DE CICLO, NOS CASOS EM QUE A RESPETIVA REALIZAÇÃO SE ENCONTRE PREVISTA APENAS PARA EFEITOS DE PROSSEGUIMENTO DE ESTUDO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória  O Grupo Parlamentar do Chega (CH) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, exercendo os poderes que aos Deputados são conferidos pelas alíneas b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 774/XIV/2 (CH), que altera o Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, eliminando-se a não realização das provas finais do ensino básico do 9.o ano de escolaridade e dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e eliminando a dispensa da realização de provais finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudo. A iniciativa deu entrada a 31 de março de 2021, tendo sido admitida no dia 1 de abril, data em que, também por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para a generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a).
14 DE ABRIL DE 2021 111  «Artigo 3.o-A Avaliação externa  No ano letivo de 2020-2021, é cancelada a realização: a) Das provas de aferição do 2.o, 5.o e 8.o anos de escolaridade do ensino básico; b) Das provas finais do ensino básico do 9.o ano de escolaridade; c) Dos exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário.  Artigo 3.o-B Avaliação e conclusão do ensino básico (...) 3 – Os alunos ficam dispensados da realização de provas finais de ciclo, nos casos em que a respetiva realização se encontre prevista apenas para efeitos de prosseguimento de estudos.»  c) Consultas e contributos  As consultas e contributos serão determinadas após eventual aprovação da iniciativa na generalidade e baixa à comissão para apreciação na especialidade. Ainda que assim seja, deixamos a sugestão de consulta, em sede própria e em momento adequado, às seguintes entidades:  • Ministro da Educação; • CNE – Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • CNIPE – Confederação Nacional de Educação; • CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; • Direção-Geral da Saúde (DGS).   PARTE II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer  A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 774/XIV/2 (CH), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.   PARTE III – Conclusões  O Projeto de Lei n.o 774/XIV/2 (CH) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 13 de abril de 2021. A Deputada autora do parecer, Carla Sousa — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e da IL, na reunião
14 DE ABRIL DE 2021 113 sempre conectado, em rede, que a qualquer momento pode e deve responder a todo e qualquer impulso que lhe chega numa mensagem ou através do correio eletrónico. Esta realidade aponta para a importância de se preservar o trabalhador de excessos, reforçando a importância do descanso, do distanciamento e das pausas para o próprio equilíbrio da prestação laboral. Em termos da relação direitos/deveres quer da parte dos empregadores, quer da parte dos trabalhadores, a legislação laboral é bastante desenvolvida e, na globalidade, razoável. Contudo, no entendimento do CDS, existe um direito fundamental do trabalhador que não está consagrado no Código do Trabalho de forma explícita e que se prende com o direito ao desligamento. Qualquer trabalhador tem de ter direito a poder dispor de períodos do dia em que não tenha de estar disponível para a entidade empregadora e em que pode utilizar o tempo apenas para seu bem pessoal. Inclusive em termos de saúde física e mental, o facto de o trabalhador poder desligar-se totalmente das obrigações laborais e considerar como tempo só para si, para as suas atividades de lazer, ajudam a ser um ser mais saudável e a que encare a atividade laboral de forma mais positiva. Neste sentido, e porque entendemos que um bom ambiente laboral é essencial para a melhoria do mercado de trabalho e, consequentemente, para a qualidade de vida de todos os agentes, nomeadamente para a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a atividade laboral, defendemos que deve ficar explicitamente consagrado no Código do Trabalho o direito de o trabalhador dispor de «tempos mortos», nos quais poderá desconectar-se. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei consagra aos trabalhadores o direito ao desligamento, procedendo à 17.o alteração ao Código do Trabalho.  Artigo 2.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 214.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua ração atual:  «Artigo 214.o-A Direito ao desligamento  1 – Os trabalhadores que utilizam ferramentas digitais, incluindo as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), para fins profissionais, têm direito a desligar durante o seu período de descanso diário. 2 – O direito previsto no número anterior não obsta que, em caso de força maior e de urgência, devidamente justificável, o empregador possa contactar o trabalhador.»  Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.   Palácio de São Bento, 8 de abril de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 114 PROPOSTA DE LEI N.o 79/XIV/2.a (PRORROGA A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO PARA AS TRANSMISSÕES E AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS NECESSÁRIOS PARA COMBATER OS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos • Nota introdutória  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 79/XIV/2.a (GOV) – Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19. A iniciativa é apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 11 de março de 2021, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. Para cumprimento da lei formulário sugere-se o seguinte título: «Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.o 13/2020, de 17 de maio». Nesta fase do processo legislativo a proposta de lei em análise não levanta mais questões relativamente ao cumprimento da lei formulário. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, nesta iniciativa o Governo não refere nem anexa qualquer documento. A presente iniciativa deu entrada a 18 de março de 2020, e no mesmo dia foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças. • Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa  A Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, isentou temporariamente o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado, organismos com fins caritativos ou filantrópicos aprovados pelas autoridades competentes, sendo sua propriedade e quando se destinem a ser distribuídas gratuitamente às vítimas de catástrofes ou a ser postas gratuitamente à disposição das vítimas de tais catástrofes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 116 garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que teve origem na Proposta de Lei n.o 29/XIV/1.a. • Lei n.o 43/2020, de 18 de agosto, que estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 13/2020, que teve origem na Proposta de Lei n.o 48/XIV/2.a. • Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o «Orçamento do Estado para 2021», que, no seu artigo 441.o promove uma nova alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, com origem na Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a. • Lei n.o 4-C/2021, de 17 de fevereiro, que estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020, do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, com origem na Proposta de Lei n.o 67/XIV/2.a.  Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria.   PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer  A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária.   PARTE III – Conclusões  Em face do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte:  1 –  O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei 79/XIV/2.a – Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19; 2 –  A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 14 de abril de 2021. A Deputada autora do parecer, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 14 de abril de 2021.   PARTE IV – Anexos  • Nota técnica referente à Proposta de Lei n.o 79/XIV/2.a.