26 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para que fique claro, o CDS está de acordo com o investimento nos recursos hídricos como forma de melhorar a nossa produção de energia sem recorrer aos combustíveis fósseis. Não obstante, Sr. Ministro, é importante chamar a atenção para algumas questões.Desde logo, o Sr. Ministro continua a insistir que são 10 as barragens previstas no plano nacional de barragens. Não são 10, são 9. Nós sempre dissemos que a de Almourol não podia ser feita, ao contrário do que o Governo tinha proposto.Por outro lado, na altura em que o Sr. Ministro faz a sua despedida da Assembleia, ao apresentar este pedido de autorização legislativa, convinha que tivesse havido um pouco mais de cuidado na sua redacção.Temos aqui um pedido de autorização legislativa para um decreto-lei com 11 artigos no qual a palavra «implementação» está escrita sete vezes! Sr. Ministro, a redacção deste decreto-lei é medíocre!...Até poderíamos estar de acordo com a importância e a urgência em dar prioridade à construção das barragens, mas há aqui um ponto que acho que é da maior incerteza jurídica. De facto, no artigo 6.o, é dito que é garantido às entidades responsáveis pela implementação — mais uma «implementação» das 7 constantes deste texto! — dos aproveitamentos hidroeléctricos, «independentemente da obtenção dos actos ou contratos necessários à efectiva utilização dos bens do domínio hídrico público, o direito de atravessar ou ocupar prédios particulares de acordo com os estudos». Sr. Ministro, isto é ir longe demais! Embora possamos concordar que as novas barragens são uma prioridade, são importantes para o País, tem de haver um mínimo de segurança jurídica. Então, «independentemente da obtenção de actos ou contratos», ocupam-se os terrenos dos particulares, ocupam-se os terrenos do Estado, entra-se dentro da propriedade de qualquer um?!... A que título?! Sr. Ministro, nem tudo se justifica!! Repare: «depressa e bem não há quem» e o povo sabe-o, porque é verdade, e o Sr. Ministro, no momento da sua despedida, o que tem para nos oferecer são as sete implementações e a autorização para, sem qualquer título, a EDP entrar pela propriedade de qualquer um, fazer o que muito bem entender, porque não é preciso nem um acto nem um contrato! Mas afinal estamos em que País?!...O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.Penso que isto é absolutamente surreal! Se estamos a falar de uma matéria importante, ela não pode ser tratada desta forma, porque, mais uma vez, estamos a falar de questões que vão ter implicações para o futuro.Portanto, termino dizendo que, infelizmente, em vez de trazer esta questão à Assembleia para que até estes «pontapés» no português pudessem ser resolvidos, o Sr. Ministro quer, a «mata-cavalos», resolver esta questão no Governo, sem ser ajuizado do mérito efectivo desta proposta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: devo dizer, Sr.Ministro, que é um absurdo que ainda agora tenha vindo a esta Assembleia despedir-se, dizendo que vai partir, que se vai embora e, ao mesmo tempo, tenha dito: «Tomem lá duas autorizações legislativas. Fazem favor, aprovem isto que isto corre por si». É, de facto, uma atitude que entendemos incompreensível e inclassificável e prova bem o que aconteceu no Ministério do Ambiente durante estes quatro anos e meio. Os senhores andaram quatro anos e meio sem saber de prazos, pensando que tinham tempo para tudo, não fizeram nada e, agora, põem as mãos na barriga: «ai, ai, ai que não fizemos nada».Por isso, Sr. Ministro, não podemos aceitar tal comportamento.Para nós, é indiscutível — não é isso que está em causa — a necessidade de concretizar ao máximo o aproveitamento da capacidade de produção hidroeléctrica do País, não pela redução da dependência