10 DE JULHO DE 2020 51 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Cancela Moura, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Para o PSD, são imperativas a modernização e a digitalização da Administração Pública, de modo a dar uma resposta mais célere e eficaz aos cidadãos e às empresas. Mas o Governo simplificou tanto esta iniciativa que a proposta de lei quase não era um diploma. Se fosse um requerimento, os serviços teriam dificuldade em aceitá-lo; se fosse uma guia tributária, a repartição não a podia liquidar; e se fosse uma petição no tribunal, presumo que mereceria despacho de indeferimento liminar. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, não está em causa a bondade da simplificação de procedimentos, mas, depois de ter passado o confinamento, depois de reabrirem os serviços públicos, depois de retomada a normalidade possível dos serviços, qual é a razão desta emergência do Governo para, neste momento, substituir pareceres ou pronúncias obrigatórias por conferências, para substituir regimes de licenciamento por comunicações prévias e para substituir decisões presenciais pela tramitação eletrónica de procedimentos? Estas são explicações que cabe ao Governo dar, aqui e agora. Por outro lado, esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República no passado dia 1, foi distribuída à comissão competente no dia 7 e dois dias depois é discutida em Plenário sem pareceres obrigatórios e sem nenhum estudo ou decisão que a fundamente, em clara violação dos requisitos formais e regimentais. Não se compreende nem se alcança esta pressa de legislar. Portanto, tirando os regulamentos municipais e os estudos de impacto ambiental, todos os outros procedimentos — por exemplo, os licenciamentos de obras particulares — poderão ser decididos através de meios telemáticos e em conferência procedimental. Mas este «Simplex SOS», como o Governo lhe chama, em vez de facilitar, poderá complicar a vida dos cidadãos. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, estranhamos que o direito de audiência prévia dos interessados seja exercido oralmente e na mesma sessão em que estarão presentes todos os órgãos participantes. Estranhamos também que a falta de poderes de quem representa uma entidade participante para decidir seja equiparada a uma ausência, mas, simultaneamente, seja considerada para efeitos de verificação do quórum de funcionamento. Estranhamos ainda que, no âmbito de um procedimento que envolva entidades participantes de uma única autarquia local, em concreto, e da administração, direta ou indireta, seja um ente terceiro a esta relação, nomeadamente o presidente da CCDR, a convocar a conferência. Estes equívocos serão lapsos de redação legislativa ou intenções expressas do Governo? Convém que o Governo e a Sr.a Ministra o esclareçam, aqui e agora. Esta crise sanitária mostrou à evidência a necessidade de aumentar o contributo das novas tecnologias para simplificar procedimentos. Mas a adoção de uma solução tão precipitada quanto esta, para nos salvar da pandemia, terá de ser corrigida para não nos colocar num verdadeiro pandemónio. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Está, pois, na mão do Governo garantir o êxito, a procedência ou a improcedência desta iniciativa. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo desta proposta de lei é a simplificação de procedimentos. Quanto ao objetivo, estamos completamente de acordo. Tenho é algumas dúvidas de que este objetivo de simplificação e de agilização de procedimentos se consiga com este projeto. Portanto, creio que, em sede de especialidade, terá de haver um trabalho bastante rigoroso.