3 DE DEZEMBRO DE 1986713Art. 6.° Nas carreiras de investigação científica e do ensino superior politécnico consideram-se em regime de dedicação exclusiva todos os que, com as necessárias adaptações à respectiva carreira e instituição, se enquadrem no regime previsto no artigo 2.°Art. 7.°—1—Os docentes dos ensinos universitário e politécnico, bem como os investigadores, em regime de dedicação exclusiva não podem acumular funções docentes, mesmo a título gracioso, no ensino superior particular e cooperativo.2 — Os docentes dos ensinos universitário e politécnico, bem como os investigadores, em regime de tempo integral só podem acumular funções docentes no ensino superior particular e cooperativo e quaisquer actividades de formação com carácter regular, até ao limite máximo de quatro horas por semana, mediante autorização prévia do órgão de direcção da respectiva instituição.Art. 8.°— I —A passagem ao regime de dedicação exclusiva depende apenas da entrega, nos serviços competentes da instituição a que esteja vinculado, da declaração a que se refere o artigo 2.° desta lei.2 — O acesso ao regime previsto nos artigos precedentes é efectivado a partir do dia I do mês seguinte ao da entrega daquela declaração ou, no caso de se tratar de situação de ingresso na carreira, a partir da data do início efectivo das funções.3 — É assegurada ao pessoal em regime de dedicação exclusiva a permanência no regime, independentemente de provimento noutra categoria, resultante de progressão na respectiva carreira.4 — O pessoal que à data da entrada em vigor da presente lei se encontra em regime de dedicSção exclusiva ao abrigo da legislação vigente transita para o novo regime, independentemente de qualquer formalidade.Art. 9."—1—As normas legais aplicáveis à cessação do regime de dedicação exclusiva, ao regresso ao mesmo e à sua fiscalização, bem como no caso de violação do compromisso a que se refere o artigo 2.°. serão definidas pelo Governo em termos idênticos para todas as carreiras abrangidas pela presente lei.2 — Em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei mantêm-se cm vigor as actuais normas sobre as matérias a que se refere o número anterior enquanto as mesmas não forem objecto de alteração.3 — A reposição de importâncias percebidas a título de remuneração complementar nos termos desta lei ou de diplomas anteriores só pode, porém, ser exigida em caso de violação do compromisso mencionado no n." 1 deste artigo.4 — Até ñ revisão geral do regime de dedicação exclusiva, a cessação do exercício de funções em regime de dedicação exclusiva implica a impossibilidade de regresso à mesma situação antes do decurso de um ano após aquela cessação.Art. 10.° As remunerações dos membros das direcções de instituições do ensino superior e de investigação científica são fixadas por diploma a publicar pelo Governo, tendo em conta o espírito do disposto na presente lei.Ari. 11.° — São revogadas todas as normas que contrariem o disposto na presente lei.Art. 12.° O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.Aprovado em 21 de Novembro de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.RESOLUÇÃOSUSPENSÃO 00 DECRETO-tEI N.° 358/86, DE 28 DE OUTUBRO. QUE ESTABELECE 0 REGIME DISCIPLINADOR DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES OU BENS E INSTALAÇÕES DETIDAS PELO ESTADO E EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição, suspender, no todo, a vigência do De-creto-Lei n.° 358/86, de 28 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado e empresas de comunicação social.Aprovada em 21 de Novembro de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.Resolução da Assembleia da República n." 30/86Protocolo n.° 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Aceleração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.", alínea [), e 169.", n.° 4, da Constituição, aprovar para ratificação o Protocolo n.° 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Aceleração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 19 de Março de 1985, cujo texto original em francês e respectiva tradução em português seguem em anexo.Aprovada em 9 de Outubro de 1986.   .O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.Protocole n° 8 à la Convention de sauvegarde des droits de l'homme et des Libertés fondamentalesLes États membres du Conseil de l'Europe, signataires du présent Protocole à la Convention de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales, signée à Rome le 4 novembre 1950 (ci-après dénommée «la Convention»):Considérant qu'il convient d'amender certaines dispositions de la Convention en vue d'améliorer et plus particulièrement d'accélérer la