2010II SÉRIE — NÚMERO 109Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa, com o pedido de prioridade e urgência:ARTIGO I."Na revisão da legislação portuguesa sobre sociedades, fica o Governo autorizado:a) A cominar penas de multa para sociedades e penasde multa e penas de prisão não excedentes a 2 anos para membros de órgãos de administração ou de fiscalização de sociedades, por violação de preceitos da nova lei;b) A isentar de todos os impostos as reservas dereavaliação do activo e a incorporação destas no capital de sociedades, quando isto se destinar a fazer o capital dessas sociedades atingir o mínimo que. conforme os tipos de sociedades, vier a ser fixado na nova lei;c) A isentar de todos os impostos a distribuição pelossócios de quotas ou acções de sociedades constituídas anteriormente à entrada em vigor da nova lei, quando tal distribuição for feita em cumprimento de preceitos desta.ARTIGO 2°A autorização concedida pela presente lei caduca 6 meses após a entrada em vigor da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 1982. — O Primeiro-Ministro. Francisco Pinto Balsemão.Anexo respeitante ás disposições legais a redigir ao abrigo da autorização legislativa[Artigo 1.°, alínea a) da proposta de lei lARTIGO 499."(Declarações feitas para efeito de constituição, alteração ou registo de sociedade)Será punido com prisão de 6 meses a 2 anos todo aquele que. para efeito da escritura de contrato de sociedade, de alteração destes contratos, ou dos respectivos registos, prestar ao notário ou ao conservador falsas declarações ou ocultar circunstâncias importantes sobre o montante do capital subscrito ou realizado, sua aplicação, natureza das entradas, despesas de constituição, vantagens especiais, ou atribuir fraudulentamente às entradas em espécie valor superior ao real.ARTIGO 500°(Falta de cobrança de entradas; aquisição de acções próprias; participações reciprocas; amortização irregular de acções ou quotas)1 — Serão punidos com prisão de 3 meses a 2 e multa de 3 meses a 2 anos os gerentes, administradores ou directores que, com intenção de prejudicar a sociedade, sócios ou terceiros, ou de beneficiar certos sócios, não usarem dos meios estabelecidos nesta lei para a cobrança de entradas de capital vencidas e não pagas.2 — Serão punidos com multa de 3 meses a 1 ano os gerentes, administradores ou directores que adquiram, emnome da sociedade, acções ou quotas próprias desta, ou as amortizem fora dos casos em que tal é permitido por esta lei ou para esses efeitos utilizem fundos a que esta lei não permite dar essa aplicação.3 — Serão punidos com multa de 3 meses a 1 ano os gerentes, administradores ou directores que adquiram quotas ou acções doutras sociedades com violação do disposto no artigo 475.°, n.° 2.4 — A pena cominada no n.° 2 é ainda aplicável aos administradores ou directores que violem o disposto no artigo 304.°, n.° 2, e no artigo 310.°, n.° 2.ARTIGO 501° (Atribuição ilícita de bens da sociedade)1 — Serão punidos com prisão de 3 meses e multa de 3 meses a 2 anos, os gerentes, administradores ou directores que, em casos, circunstâncias ou montantes não permitidos por lei, e tanto por forma patente como dissimulada, proponham para deliberação dos sócios e esta seja tomada, ou efectuem sem deliberação dos sócios, a atribuição, à generalidade dos sócios, de bens da sociedade.2 — A apresentação da proposta referida no número anterior, quando a deliberação não for tomada, e a execução de deliberação abrangida pelo número anterior, quando proposta por outra pessoa, são punidas com pena de prisão até 6 meses e multa até 1 ano.ARTIGO 502 °(Infracções relativas à apreciação da situação anual da sociedade)Serão punidos com multa de 3 meses a 1 ano os gerentes, administradores ou directores que não promovam a apreciação da situação anual da sociedade de modo a esta poder ser efectuada dentro dos 4 primeiros meses de cada ano civil.ARTIGO 503 ° (Falta de convocação ou de preparação de assembleias)1 — Serão punidos com prisão até 6 meses e multa de 3 meses a 1 ano aqueles a quem compete convocar a assembleia geral dos sócios, assembleias especiais de accionistas ou assembleias gerais de obrigacionistas se, tendo recebido requerimento que devam deferir, não efectuarem a convocação nos prazos e condições desta lei.2 — Será punido com multa até 1 ano todo aquele que, com intenção de impedir ou dificultar a preparação para o exercício do direito de voto, não envie a tempo a qualquer dos sócios ou não mantenha à sua disposição para consulta, conforme a lei determinar, os elementos exigidos, ou dê à convocatória uma redacção patentemente enganosa.ARTIGO 504.» (Infracções relativas ao funcionamento de assembleias)Será punido com prisão até 1 ano e multa de 3 meses a 1 ano todo aquele que, em assembleia geral de sócios, assembleia especial de accionistas ou assembleia de obrigacionistas, ou por ocasião dela:a) Impeça qualquer sócio de nela participar, intervirna discussão ou votar, quando a tal tenha direito;b) Se apresente falsamente como titular de acções,quotas ou partes sociais e participe na votação;