25 DE MAIO DE 2016 35  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes  CIP – Confederação Empresarial de Portugal  CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses  UGT – União Geral de Trabalhadores  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  Ministro das Finanças  Conselho Nacional de Educação Para o efeito a Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática específica. VI.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  O pagamento faseado das propinas parece poder implicar, em caso de aprovação, um encargo para o Orçamento do Estado, por diminuição de receitas, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tal encargo. ——— PROJETO DE LEI N.o 241/XIII (1.a) PELO ALARGAMENTO DOS CRÉDITOS ABRANGIDOS PELO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 50/85, de 27 de fevereiro, instituiu um sistema de garantia salarial com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente. Posteriormente, o Fundo de Garantia Salarial (FGS) foi criado pelo Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de junho, com o objetivo de, em caso de incumprimento pela entidade patronal, ressarcir os trabalhadores do pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho. O artigo 336.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, prevê que o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação que não possam ser pagos pelo empregador, por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é assegurado pelo FGS. O Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, aprovou o novo regime do fundo de garantia salarial e veio dar resposta à necessidade de transpor a Diretiva 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, com vista a uniformizar as legislações dos Estados-membros respeitantes “à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, passando o FGS a abranger os trabalhadores que exerçam, ou tenham exercido habitualmente, a sua atividade em território nacional, mas ao serviço de empregador com atividade no território de dois ou mais Estados-membros, ainda que o empregador seja declarado insolvente por tribunal ou autoridade competente de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu”, conforme resulta do preâmbulo do referido diploma. Por outro lado, veio dar resposta à necessidade de adaptar o diploma ao Programa Revitalizar, de forma a adequar o regime do FGS ao Processo Especial de Revitalização (PER) e ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), com vista a garantir que trabalhadores com créditos em empresas sujeitas a esses planos de revitalização ou de recuperação tenham acesso ao FGS. No entanto, e ainda assim, o novo regime do FGS contemplado no Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, continua a suscitar problemas práticos que penalizam, de forma, grave, os trabalhadores.