1. Introdução Estando a terminar a 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A 2.a Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 81 iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da Assembleia da República, em matérias de que se destacam a aprovação do novo Código de Processo Civil; as alterações do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como do Código da Execução de Penas; a alteração da Lei da Nacionalidade e do Estatuto do Provedor de Justiça; a criação do Tribunal Arbitral do Desporto; a aprovação da Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; a alteração da Lei das Armas e do regime jurídico de detenção dos animais perigosos; a aprovação do regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada; a aprovação do regime jurídico da mediação e a primeira alteração da Lei dos Julgados de Paz; o novo regime jurídico do processo de inventário e o Estatuto do Administrador Judicial. Das 81 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão, por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima suficiente, muito embora se trate de número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre procurou emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos.   Tal situação veio confirmar uma preocupação que já havia sido expressa na anterior sessão legislativa, relativa à necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas previstos no Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua discussão e votação na generalidade em Plenário. Com efeito, se é verdade que o RAR admite o “consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos”, os agendamentos urgentes das iniciativas legislativas surgem em prejuízo da boa qualidade das leis.Tal celeridade não só não permite, em alguns casos, e dificulta, noutros, a elaboração de notas técnicas pelos serviços da AR, como dificulta à Comissão a apreciação da iniciativa, a consulta pública das entidades interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe que seja “devidamente fundamentado”, o debate atempado e informado e a consequente decisão legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode deixar de ser uma decisão informada.  Por outro lado, o facto de ter deixado de ser determinada a baixa das iniciativas legislativas na generalidade a mais do que uma Comissão levou a que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não tivesse sido chamada a pronunciar-se sobre iniciativas 21 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________51