28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(51)A FRS propõe igualmente a substituição de "poderá" por "pode", o aditamento da expressão "ou restritivas" e a deslocação da expressão "penas".O PCP propõe a supressão da expressão "privativas da liberdade".O Sr. Costa Andrade OPSD': - Sr. Presidente, não se chegou a solução de consenso quanto a este ponto na subcomissão?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM]: - A subcomissão não chegou a conclusão quanto à questão das "medidas de segurança", tendo no entanto, verificado necessidade de alargar o âmbito do n.° 1.Será, pois, possível adiantarmos agora mais alguma coisa a este respeito?Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Casta Andrade (PSD): - Sr. Presidente, também ainda a título pessoal e numa primeira abordagem, tenho a impressão de que a melhor solução ou era aquela que estava ou então uma solução intermédia como a proposta pela FRS.No fundo, a protecção da irretroactividadc das medidas de segurança justifica-se apenas no que toca às medidas que contendem com a liberdade, e não com as medidas terapêuticas, que, inclusivamente, podem ser no interesse bem entendido das pessoas consideradas perigosas.Uma medida de segurança pode ser, por exemplo, um juiz proibir uma pessoa de frequentar uma taberna - uma pessoa que tenha tendência para se embriagar - ou pode ser aplicar-lhe um determinado medicamento considerado útil.Portanto, isto não me parece estar necessariamente sujeito ao princípio da irretroactividadc, até porque este principio não tem aqui sentido, porque as medidas de segurança destinam-se a actuar sobre a perigosidade. E das duas uma: ou a perigosidade ainda subsiste no momento em que se actua, portanto depois da lei - e a lei nunca é retroactiva - , ou não actua.Para as coisas terem o mínimo de sentido ou se mantinha a solução actual ou, na medida do possível - enfim, para sermos um pouco mais cautelosos - , se adoptaria a solução da FRS, que, no meu mudo de ver. tecnicamente é a mais perfeita.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Peço desculpa à simpatia do Sr. Deputado Costa Andrade, mas, todavia, parece-me que este artigo não tem a ver com a irretroactividade. Tem a ver com a duração.Votes imperceptíveis.Para o artigo anterior é perfeitamente válida a observação do Sr. Deputado Costa Andrade. Todavia, em relação ao artigo 30.°, o problema e outro, mas, de certa forma, os argumentos reproduzem-se na medida em que a questão e sempre a mesma,Não se trata aqui da questão da irretroactividade, mas sim, da questão da duração das medidas de segurança.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM]: - Portanto, a formulação proposta pela FRS poderia ou não ser objecto de consenso?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quero dizer que, desde já, tenho sérias dúvidas sobre se não será preferível a proposta da Aliança Democrática. Mas não queria estar já a emitir uma opinião definitiva sobre o assunto. Talvez valha a pena dispor de mais algum tempo para reflectir, porque este assunto foi muito discutido e os exemplos que foram adiantados nem sempre me pareceram muito correctos e seguros.Penso, pois, que não vale a pena precipitarmo-nos numa tomada de posição já com carácter de algum modo definitivo e, pela minha parte, preferiria dispor de mais algum tempo para reflectir sobre este problema.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Explicando exactamente qual a diferença de alcance da proposta da AD, que aliás coincide, se bem me parece, com a proposta do PCP relativamente ao mesmo número, direi que a proposta da FRS é que e, efectivamente, divergente.E a razão é a seguinte: pareceu-nos que as medidas restritivas da liberdade deveriam ter um tratamento idêntico às medidas privativas no que diz respeito a proibição do carácter perpétuo ou indefinido. Sobre isto suponho estar toda a gente de acordo.O problema é, portanto, o de que a nossa proposta de alteração é mais limitada do que a da AD, na medida em que para nós só as medidas restritivas ou privativas não poderão ter duração ilimitada ou indefinida, enquanto nas propostas da AD e do PCP de todas as medidas de segurança nenhuma pode ter esta duração.O caso que apontámos foi, por exemplo, o caso de uma inibição definitiva da faculdade de conduzir. A proposta da AD conduziria, por exemplo, à inconstitucionalização de uma medida como essa ou da interdição definitiva do exercício de profissão.Na nossa opinião, a inconstitucionalização de medidas deste tipo é demasiadamente restritiva na medida, em que, nalguns casos, nos parece, para este tipo de medidas de segurança, perfeitamente justificável que elas possam ter carácter perpétuo.Este problema nunca foi questionado e inconstitucionalizar estas medidas pode traduzir-se numa diminuição da protecção da sociedade relativamente a estados de perigosidade comprovados de forma manifesta.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.