7 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011Posteriormente, a Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio6, veio estabelecer o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos. Resultou da aprovação do Projecto de lei n.o 110/IX (1.a)7 e da Proposta de lei n.o 24/IX (1.a)8, que revoga a lei de 1991 e foi revogada pela Lei n.o 46/2008, de 27 de Agosto.Refira-se que o PCP, na X Legislatura, apresentou os Projectos de lei n.os 93/X (1.a)9 e 507/X (3.a)10 que visavam estabelecer o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e regular as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos. A primeira iniciativa legislativa caducou em 14 de Outubro de 2009 e a segunda foi rejeitada, em votação na generalidade, em 18 de Abril de 2008.Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.Espanha: A administração local espanhola está inserida num terceiro nível dentro da Administração Pública, depois do Estado e das Comunidades Autónomas e possui competências peculiares por forma a gerir os serviços públicos locais em ligação estreita com os cidadãos.As áreas metropolitanas são entidades locais que podem ser criadas pelas Comunidades Autónomas. A característica principal deste tipo de entidade local é a de estar integrada por municípios pertencentes a grandes aglomerações urbanas com vínculos económicos e sociais que tornam necessária a planificação e coordenação dos serviços e obras a realizar, como, por exemplo, o transporte urbano, o abastecimento de água e o saneamento público.A definição de área metropolitana decorre do artigo 43.o da Lei n.o 7/1985, de 2 de Abril, Reguladora de las bases del Regimen Local11 que, em articulação com o artigo 76.o da Lei n.o 2/2003, de 11 de Março12, relativa à Administración Local de la Comunidad de Madrid, dispõe que, mediante lei aprovada pela Assembleia de Madrid, podem ser instituídas áreas ou entidades metropolitanas com vista à gestão concreta de obras e serviços que requerem planificação, coordenação ou gestão conjunta em municípios de determinada concentração urbana.Mencione-se que o Real Decreto n.o 2568/1986, de 28 de Novembro, por el que se aprueba el Reglamento de organización, funcionamiento y régimen jurídico de las Entidades locales13, veio regulamentar o disposto na Lei n.o 7/1985, de 2 de Abril, Reguladora de las Bases del Régimen Local, e o Real Decreto Legislativo n.o 781/1986, de 18 de Abril14, refunde num texto único as disposições legais vigentes referentes às bases do regime jurídico local.França: Em França a Região, o Departamento, a Comuna, as colectividades com estrutura própria e a Collectivité d'Outre-mer são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais lato designado por colectividades territoriais. Constituem o quadro institucional da participação dos cidadãos na vida local e garantem a expressão da sua diversidade.As colectividades territoriais são pessoas colectivas de direito público, com competências e órgãos próprios, dotadas de poder deliberativo, executivo e regulamentar.A administração das colectividades territoriais sobre um determinado território é distinta da do Estado. A repartição das competências entre estas e o Estado é efectuada por forma a distinguir, dentro do possível, as que dizem respeito ao Estado e as que são reservadas às colectividades territoriais. Concorrem com o Estado                                                                                                                                                                                             4 http://dre.pt/pdf1s/2008/08/16500/0601206017.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/1991/08/176A00/37843787.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2003/05/110A00/30503057.pdf 7 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=19192 8 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=19213 9 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=20867 10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33845 11 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-1985.html 12 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ma-l2-2003.html 13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd2568-1986.html 14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdleg781-1986.html