7 DE JULHO DE 2018 21 A qualidade e a justeza destas medidas não advêm de elas terem sido apoiadas por um acordo de concertação, ainda que tal seja muito importante. Advêm da sua capacidade de mudar o trabalho e o emprego para melhor. É esse, e apenas esse, o objetivo que nos move. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro Vieira da Silva, registam-se quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva, passaram dois anos e meio após 2015, tempo em que o PS, dizendo que não era o momento adequado para decidir, foi chumbando sucessivamente os projetos do PCP para a revogação das normas gravosas da legislação laboral. Finalmente, chegou a hora. E o que fez o Governo do PS? Mais um acordo na concertação social com as confederações patronais e a UGT (União Geral de Trabalhadores), cujo conteúdo é agora despejado na proposta que o Governo apresenta à Assembleia da República. Quando se impõe, como defende o PCP, a eliminação da caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o Governo do PS insiste na caducidade da contratação coletiva, essa guilhotina dos direitos, esse instrumento de chantagem sobre os salários, ao mesmo tempo que insiste em permitir normas laborais abaixo do que está estabelecido na lei. Quando se impõe, como defende o PCP, garantir horários dignos e combater a desregulação dos horários, para que seja possível a harmonização entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, o Governo do PS vem reciclar as adaptabilidades e servir mais uma forma de banco de horas, com 10 horas diárias, 50 horas semanais, 150 horas de trabalho extraordinário sem pagamento, por ano. Quando se impõe, como defende o PCP, uma política de Estado para a eliminação da precariedade, o Governo do PS alarga o período experimental de três para seis meses — uma norma que o Tribunal Constitucional já eliminou em 2008, por violar a Constituição —, um instrumento de precarização ainda pior do que os contratos a prazo, que permite o despedimento a qualquer momento e sem compensação. Ao mesmo tempo, alarga o contrato de muito curta duração de 15 para 35 dias e introduz uma perversa taxa de rotatividade que não só não combate como vem legitimar a precariedade. Que faz o Governo? Propõe-se avaliar qual é a média da precariedade num determinado setor e aplicar uma taxa a empresas que estejam acima dessa média. Em vez de discutir se o posto de trabalho é ou não permanente, se o vínculo precário é ou não ilegal, passa a avaliar se está abaixo ou acima da média do setor. Sr. Ministro, o Governo do PS acha aceitáveis, legítimos ou toleráveis níveis de precariedade de 30%, 40% ou 50% dos trabalhadores, só porque estão abaixo da média do setor? O PCP não acha aceitável, não acha tolerável, não acha legítimo. Sr. Ministro, não há redução do tempo-limite para renovação de contratos a prazo ou outros aspetos referidos que compensem o caráter negativo de uma proposta de lei que prejudica os trabalhadores. Para o PCP, o caminho é e tem de ser — tem de continuar a ser! — o da defesa, reposição e conquista de direitos, o da valorização do trabalho e dos trabalhadores, o do combate aos retrocessos e às injustiças. É esse o caminho de que Portugal precisa! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, para pedir esclarecimentos.