982II SÉRIE-A - NÚMERO 49e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé Raul de Gisiro e a abstenção do PS.O PS apresentou a declaração de voto que se junta e constitui o anexo m.Na sequência da votação, o diploma baixou à 5.* Comissão Parlamentar, para analise mais completa e na especialidade.Para este efeito, a Comissão reuniu nos dias 25 e 30 de Junho e 1 de Julho.Na reunião de 25 de Junho, o Partido Socialista apresentou quatro propostas, que versavam as seguintes questões:[...] que sejam públicas as reuniões desta Comissão respeitantes à apreciação da proposta de lei n.°31/VI.[...] que seja registada integralmente a apreciação da proposta de lei n.°31/VI.[...] que sejam solicitadas as participações nos trabalhos de apreciação da proposta de lei n.° 31/VI, dos senhores:Responsável da Caixa Geral de Aposentações para os servidores militares do Estado;Presidente da Sociedade Gestora de Fundos de Pensões.[...] que sejam solicitadas as participações nos trabalhos da apreciação da proposta de lei n." 31/VI, do Srs:Ministro da Defesa Nacional; Secretário de Estado da Defesa Nacional; Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento; Chefe do Estado-Maior-General das ForçasArmadas; Chefe do Estado-Maior da Armada; Chefe do Estado-Maior do Exército; Chefe do Estado-Maior da Força Aérea; Vice-almirante superintendente do pessoal daArmada;General-ajudante-general do Exército; General comandante do pessoal da Força Aérea.As propostas acima mencionadas constituem o anexo iv deste relatório.As quatro propostas foram rejeitadas, sendo a primeira, terceira e quarta com votos contra do PSD e a segunda com os votos contra do PSD e CDS.O PS e PCP votaram favoravelmente as quatro propostas. O CDS votou favoravelmente a primeira, terceira e quartaAproveitando a presença na Comissão dos Srs. Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado da Defesa, ° PSD, propôs que os membros do Governo participassem na reunião para apreciação da proposta de lei n.° 31/VI. A proposta foi aprovada sem votos contra. (Anexo v.)O debate que se desenrolou teve sempre a presenção do Governo (nos dias 25 e 30 de Junho o Sr. Ministro da Defesa Nacional e nos dias 25, 30 de Junho e 1 de Julho o Sr. Secretário de Estado do Equipamento e Tecnologias de Defesa) e teve em linha de conta não só a proposta de lei 31/VI, como também propostas de alteração apresentadas pelo Centro Democrático Social, Partido Social-Democrata, Partido Socialista e Partido Comunista. As propostas de alteração que foram apresentadas durante o debate e votação na especialidade constituem o anexo vi deste relatório.Da análise efectuada artigo a artigo obtiveram-se os seguintes resultados:Artigo 1." — em relação a este artigo foram apresentadas as seguintes propostas de alteração:Do PCP:Proposta — eliminar os n.a,i 1, 2 e 3; Proposta de alteração do n.° 4.Do debate e votação conclui-se pela rejeição da primeira proposta de alteração e pela retirada da segunda, por o PCP a considerar prejudicada.Quanto à primeira proposta, o PSD e CDS votaram contra o PS absteve-se e o PCP votou a favor.Seguidamente procedeu-se à votação em bloco dos n.os 1, 2 e 3 da proposta de lei, que foram aprovados com os votos a favor do PSD e CDS, a abstenção do PS e votos contra do PCP.O n.°4 do artigo 1." da proposta de lei foi votado favoravelmente por unanimidade.Deste modo o artigo 1.° ficou com a seguinte redacção:Artigo 1.°Passagem u reforma1 — A alínea c) do artigo 175.° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decrelo-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro, com a redacção dada pela ratificação da Lei n.° 27/91, de 17 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:fl)...................................................................b)...................................................................c) Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço;d)...................................................................2 — A aplicação da alteração estabelecida no número anterior far-se-á gradualmente, mediante a passagem automática à situação de reíórma, nos anos abaixo referidos, dos militares que se encontrem nas seguintes condições:a) Em 1992:O Completem nove anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço;ti) Possuam, atinjam ou uluapassem oito anos naquela situação;/;) Em 1993:i) Completem oito anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço;ii) Possuam, atinjam ou uluapassem sete anos naquela situação;c) Em 1994:»') Completem sete anos, seguidos ou interpolados, na situação de reserva fora da efectividade de serviço; ii) Possuam, atinjam ou ultrapassem seis anos naquela situação;