II SÉRIE-A — NÚMERO 110 18 da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Encontra-se também salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, uma vez que, no artigo 3.o do projeto de lei em apreço, se refere que a sua entrada em vigor coincidirá com o início de vigência do Orçamento do Estado subsequente. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 5 de abril de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), a 10 de abril, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O anúncio ocorreu na sessão plenária de dia 11 de abril.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário5. Em caso de aprovação, poder-se-á eventualmente tentar sintetizar o título, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, por exemplo através da supressão da expressão «em sede de IRS», uma vez que é referida a alteração ao Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado», como sucede neste título, «bem como o número de ordem de alteração»6. Porém, neste caso concreto não parece ser aconselhável incluir no título o número de ordem de alteração a este código, à semelhança do critério que tem sido seguido nos títulos de diplomas legais que alteram códigos fiscais, habitualmente sujeitos a diversas modificações (pela Assembleia da República e pelo Governo), para assegurar o rigor jurídico da informação transmitida. Segundo as mesmas regras, aproveitamos para referir que no artigo sobre o objeto – artigo 1.o – não deve ser especificado o artigo do código que se pretende alterar.Os autores não promoveram à republicação o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares em anexo, nem tal se afigura necessário à luz da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação (redação que poderá ser aperfeiçoada de modo a referir que ocorrerá com o início de vigência da próxima lei do Orçamento do Estado), mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os 5 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 6 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.