I SÉRIE — NÚMERO 55 4 Sabemos que nem todas as empresas atuam desta forma — admitimos que a maioria até não atue desta forma —, mas chegam-nos, regularmente, denúncias destas e de outras más práticas, e aí estão os autos da Autoridade para as Condições do Trabalho para comprovar que assim é e assim tem sido. Por isso, não podemos continuar a ignorar esta realidade. Queremos mudá-la e, para a mudar, precisamos de saber onde é que estão as más práticas, identificá-las, isolá-las e criar condições para que sejam eliminadas. Para isso, é fundamental conhecer os espaços onde estas atividades são exercidas, as relações laborais estabelecidas, as condições de higiene e segurança, a ergonomia, o respeito pelas normas de descanso e estabilidade dos horários, entre muitas outras dimensões. Conhecer as condições de trabalho nos call centersé fundamental para que possamos intervir sobre eles, melhorando a proteção laboral e nunca esquecendo que a inexistência de algo social neste setor contribui para uma maior desproteção dos seus trabalhadores. É isso que aqui fazemos esta tarde. O Partido Socialista propõe que o Governo, através do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, elabore um estudo sobre a realidade dos call centers em Portugal que seja centrado nas dimensões relevantes para o bem-estar físico e psicológico dos trabalhadores, destacando-se as condições laborais e ambientais, a flexibilização e conciliação da vida pessoal e familiar, a medicina no trabalho, a precariedade, a tipologia do contrato, a progressão profissional, ou falta dela, as dinâmicas da organização do trabalho e o respeito por todo o normativo legal existente, incluindo o recurso a falso trabalho temporário. Com esta proposta, que já deu entrada na Assembleia da República, e com o debate desta tarde, respondemos a duas preocupações: damos visibilidade às reivindicações dos trabalhadores deste setor e evitamos legislar a partir de uma base ainda desconhecida e pouco escrutinada. Damos, assim, um passo muito relevante para que, em breve, consigamos regulamentar a profissão, tendo por base uma radiografia social e laboral fidedigna, que responda às dúvidas aqui elencadas, envolvendo o máximo consenso possível, da Assembleia, do Governo e dos parceiros sociais. Não podemos aceitar que más práticas manchem todo o setor e não admitimos que ele se imponha e mantenha como uma espécie de lado negro das relações laborais em Portugal. Isso não é justo, não é digno e não corresponde à visão de competitividade em que acreditamos que a nossa economia deva assentar. Uma vida digna e um trabalho estável, bem remunerado, que garanta condições de saúde física e mental, é algo a que os trabalhadores dos call centers têm direito, como todos os outros, porque eles não são máquinas, não são robôs, são humanos, são trabalhadores. Sabemos que muitos trabalhadores dos call centers olham com expectativa para melhorias neste setor. A sua voz, que é essencial ao telefone de um call center, tem sido muito pouco ouvida no debate público e queremos dizer-lhes que isso vai mudar. No respeito pela dignidade do seu trabalho e na resposta às suas inquietações, garantimos que o Partido Socialista não lhes vai faltar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, debatemos uma tentativa do PS de sacudir a água do capote, pela incapacidade de o Governo cumprir, e fazer cumprir, as leis laborais nos call centers. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Um dos principais problemas no Estado e no setor privado é a precariedade. Tendo a atual maioria escolhido a redução da precariedade como um dos seus grandes objetivos políticos, falharam. Falharam com os trabalhadores do Estado, pois o número de contratados a termo nunca deixou de aumentar desde que as esquerdas governam.