10 DE MAIO DE 2017 53 I b) Descrição sumária da proposta do Governo A Proposta de Lei n.o 70/XIII (2.a), apresentada pelo Governo, visa, tal como explicitado na respetiva exposição de motivos, “dotar a ordem jurídica nacional de um regime de aplicação e execução, no território nacional, de medidas restritivas adotadas pela Organização das Nações Unidas, pela União Europeia e por outras organizações internacionais de que Portugal seja membro ou pelo Governo português” e, bem assim estabelecer “o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento dos regimes restritivos, a fim de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do Direito Internacional e do Direito da União Europeia que vinculam o Estado português”. Para este efeito, a proposta de lei revoga aLei n.o 11/2002, de 16 de fevereiro, que estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material. Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa que visa estabelecer um regime jurídico de direito nacional para a aplicação no território nacional de medidas sancionatórias adotadas por organizações internacionais de que Portugal faz parte e, muito em especial, das que são decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelas instituições da União Europeia a que o artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece competência para tal no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Tal regime deve ser concebido de forma articulada com o efeito direto quer das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em matéria de solução pacífica de conflitos e de ação em casos de ameaça à paz, violação da paz ou ato de agressão, quer dos regulamentos da União Europeia que consagram tal tipo de medidas quer de iniciativa própria quer para aplicação de sanções decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. O circunstancialismo invocado pelo Governo para tomar esta iniciativa é o de se ter tornado cada vez mais frequente a adoção de medidas restritivas por estas organizações internacionais e o de tais medidas virem assumindo maior complexidade e abrangência. Ora, dado que cabe a cada Estado “garantir o quadro operacional necessário ao cumprimento das medidas restritivas em vigor (...) tornou-se premente instituir e aperfeiçoar mecanismos que garantam uma atuação coordenada das diversas entidades nacionais com competência em matéria de aplicação de medidas restritivas”.A proposta de lei adota como definição de medida restritiva a de “uma restrição temporária do exercício de um determinado direito, através da imposição de uma proibição ou de uma obrigação (...) e que visa a prossecução de pelo menos um dos seguintes objetivos: a) a manutenção ou restabelecimento da paz e segurança internacionais; b) a proteção dos direitos humanos; c) a democracia e o Estado de Direito; d) a preservação da soberania e da independência nacionais e de outros interesses fundamentais do Estado; e e) a prevenção e repressão do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa” (artigo 2.o). E fixa como seu âmbito de aplicação “a) pessoas de nacionalidade portuguesa ou residência em Portugal e pessoas que se encontrem, ou pretendam ser admitidas, em território nacional (...); b) qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, registada ou constituída nos termos da legislação portuguesa, com sede, direção efetiva ou com estabelecimento estável em Portugal (...) e c) bens, fundos e recursos económicos que se encontrem em território nacional, independentemente da nacionalidade, residência e sede dos seus proprietários, beneficiários ou intervenientes” (artigo 3.o). O regime estabelecido na presente Proposta de Lei é guiado pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da igualdade (artigo 5.o). O regime em apreço inclui fundamentalmente disposições sobre “aplicação” de medidas restritivas (artigos 6.o a 8.o) e sobre a respetiva “execução” (artigos 9.o a 19.o). A aplicação – a que só há lugar “quando não seja possível a sua execução direta porque o ato que a aprova ou altera não determina de forma suficientemente concreta o(s) respetivo(s) destinatário(s)” (artigos 6.o, n.o 2, e 11.o, n.o 2) – é da competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do membro do Governo responsável pelo setor (artigo 7.o, n.o 1). Já a execução caberá conjuntamente à Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (artigo 9.o). Neste regime é regulada em concreto a execução de medidas restritivas sobre importação e exportação de bens (artigo 12.o), sobre transferência de fundos (artigos 13.o a 15.o), sobre congelamento de fundos e recursos económicos (artigo 16.o), sobre recusa de entrada de cidadãos estrangeiros (artigo 17.o) e sobre indeferimento de vistos e autorizações de residência (artigo 18.o).