22 DE JULHO DE 2020 115 i)  No caso de prestação de serviços, o Estado-Membro no qual se considera efetuada a prestação de serviços; ii)  No caso das vendas à distância intracomunitárias de bens, o Estado-Membro onde termina a expedição ou o transporte dos bens para o adquirente; iii)  No caso de transmissões de bens efetuadas por um sujeito passivo que facilite essas transmissões nos termos do n.o 10 do artigo 3.o do Código do IVA, se a expedição ou o transporte dos bens transmitidos se iniciar e terminar no mesmo Estado membro, esse Estado membro;  b) «Estado membro de identificação»:  i)  O Estado-Membro no qual o sujeito passivo estabelecido na União Europeia tem a sede, estabelecimento estável, ou na sua falta, um domicílio; ii)  No caso de sujeito passivo sem sede na União Europeia, mas que disponha de estabelecimento estável em mais do que um Estado-Membro, aquele entre esses por ele escolhido; iii)  No caso de sujeito passivo sem sede ou estabelecimento estável na União Europeia, o Estado-Membro onde se iniciar a expedição ou transporte dos bens; iv)  Nas situações referidas na subalínea anterior, quando exista mais do que um Estado-Membro de início da expedição ou transporte dos bens, aquele que entre esses, seja escolhido pelo sujeito passivo;  c) «Sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo», as pessoas singulares ou coletivas com sede, estabelecimento estável ou domicílio na União Europeia, que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio no território do Estado-Membro de consumo. SECÇÃO II Âmbito de aplicação do regime  Artigo 11.o Opção pelo regime especial  1 –  Podem optar pelo registo no regime especial em território nacional, para efeitos do cumprimento de todas as obrigações decorrentes das prestações de serviços e transmissões de bens abrangidas pelo presente regime:  a) Os sujeitos passivos que efetuem vendas à distância intracomunitárias de bens; b) Os sujeitos passivos que facilitem a transmissão de bens, nos termos do n.o 10 do artigo 3.o do Código do IVA, se a expedição ou transporte dos bens transmitidos se iniciar e terminar em território nacional; c) Os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio em território nacional, não estabelecidos no Estado-Membro de consumo, que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia.  2 –  Tendo exercido a opção prevista no número anterior, o regime especial aplica-se a todos os serviços assim prestados e transmissões de bens assim efetuadas na União Europeia pelo sujeito passivo em causa. 3 –  Um sujeito passivo que não disponha de sede na União Europeia mas disponha de um estabelecimento estável em território nacional e estabelecimentos estáveis em outros Estados-Membros, e que tenha exercido a opção a que se refere o n.o 1, é obrigado a manter o território nacional como Estado-Membro de identificação durante o ano civil em que exerceu a opção e nos dois anos civis subsequentes. 4 –  Um sujeito passivo que tenha efetuado transmissões de bens cuja expedição ou transporte se iniciar no território nacional e noutros Estados-Membros, e que tenha exercido a opção a que se refere o n.o 1, é obrigado a manter o território nacional como Estado-Membro de identificação durante o ano civil em que exerceu a opção e nos dois anos civis subsequentes.