II SÉRIE-A — NÚMERO 63 4 Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 11 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE LEI N.o 330/XII (2.a) ISENTA OS DADORES DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORES NO ACESSO ÀS PRESTAÇÕES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos As taxas moderadoras foram introduzidas no Serviço Nacional de Saúde – SNS – no início dos anos 90 e, a partir daí, o seu valor tem aumentado escandalosamente, fazendo crescer as dificuldades no acesso à prestação de cuidados de saúde e contrariando o princípio constitucional que consagra, através do artigo 64.o, um serviço nacional de saúde universal e geral e tendencialmente gratuito, tendo todos os cidadãos direito à proteção da saúde. Há alguns meses, o Governo procedeu ao maior aumento dos valores das taxas moderadores, ao mesmo tempo que a isenção do pagamento destas taxas foi retirada a muitos cidadãos, até então isentos. Milhares de pessoas que, até à entrada em vigor desta medida, estavam isentas, são agora obrigadas a pagar taxas moderadoras. Efetivamente, o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, prevê um conjunto de alterações no SNS, sob o argumento do cumprimento do memorando de entendimento firmado pelo Governo português com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Comissão Europeia (CE) e o Banco Central Europeu (BCE), sendo uma dessas medidas a revisão do regime das taxas moderadoras. Entre os cidadãos que perderam o direito à isenção das taxas, estão os dadores de sangue que, até aqui, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 294/90, de 21 de setembro, usufruíam dessa isenção. Agora, de acordo com o novo regime de taxas moderadores, essa isenção é retirada aos dadores de sangue nas unidades hospitalares, mantendo-a somente nos cuidados de saúde primários. A verdade é que todos os diplomas sobre a Rede Nacional de Transfusão Sanguínea consideravam como direito do dador de sangue a isenção do pagamento das taxas moderadoras, como estímulo e incentivo, nunca como um pagamento ou contrapartida, sendo especificamente determinado pelo n.o 4 do artigo 26.o, do Decreto-Lei n.o 294/1990, que “os dadores de sangue têm direito à isenção do pagamento das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com a legislação em vigor”. Além de reconhecer e reforçar este direito, o Despacho n.o 6961/2004 determina a regulamentação referente à isenção a todo o universo de dadores, em atividade ou não. Por sua vez, o Estatuto do Dador de Sangue, aprovado pela Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, veio eleger como um dos direitos do dador de Sangue a “isenção das taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos da legislação em vigor” [al. f) do artigo 6.o]. Sucede que a Legislação em vigor, o Decreto-Lei n.o 113/2011, havia limitado em muito o acesso dos dadores de Sangue à isenção de Taxas Moderadoras, impondo critérios para a sua atribuição aos dadores de sangue. Na sequência deste Decreto-Lei, as Circulares Normativas da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), n.os 36 e 8, de 28 de dezembro de 2011, e 19 janeiro de 2012, respetivamente, viriam