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19 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Artigo 70.o [...] 1 — A comparticipação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo anterior corresponde à diferença a que o trabalhador tem direito nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 68.o e a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Durante o período de estágio a comparticipação na retribuição tem o valor de 70% da RMMG.3 — (...). Artigo 71.o [...] 1 — O apoio financeiro previsto no artigo anterior é atribuído até que o trabalhador transite para o regime normal de trabalho ou atinja capacidade produtiva superior a 75 % da capacidade normal exigida a outro trabalhador nas mesmas funções profissionais.2 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 46.o e 55.o, nos casos em que o trabalhador integrado num centro de emprego protegido ou num posto de trabalho em regime de contrato de emprego apoiado em entidade empregadora, atinja uma capacidade produtiva superior a 75% da capacidade normal exigida a outro trabalhador nas mesmas funções profissionais, e não seja possível a sua transição para o regime normal de trabalho, os apoios previstos no artigo 70.o serão renovados anualmente.Artigo 74.o [...] 1 — [...]  a) [...]  b) Dois técnicos superiores da área do emprego e formação profissional, um dos quais pertence obrigatoriamente à equipa técnica do centro de emprego protegido ou da entidade que promove o programa de emprego apoiado.2 — [...]  3 — [...]  a) [...]  b) [...]  c) [...]  d) [...] 4 — [...]  5 — [...]  6 — [...] Artigo 77.o [...] 1 — [...]  2 — [...]  3 — Ao procedimento de revisão aplicam-se os artigos 73.o a 76.o, sem prejuízo do disposto no n.o 4.4 — A revisão da avaliação de trabalhador integrado num centro de emprego protegido ou num contrato de emprego apoiado em entidade empregadora deve ser promovida em articulação com as equipas destas entidades.5 — A articulação prevista no número anterior, pressupõe, nomeadamente, a partilha de processos, procedimentos e decisões.»
21 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010formulação sobre o direito à pensão de sobrevivência, mais equitativa e que melhor responde à injustiça actualmente em vigor. Mas, das discussões resultou, também, a desnecessidade da consagração de uma indemnização compensatória com o fim da União de Facto. A jurisprudência tem vindo a resolver as situações, caso a caso, de uma forma razoável.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 7/2001, de 11 de MaioSão alterados os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 8.o da Lei n.o 7/2001, de 11 Maio, que passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 1.o [...] 1 — A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto.2 — A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.Artigo 2.o [...] Impedem a atribuição de direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto: a) Idade inferior a 18 anos; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do início da união de facto; c) Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens; d) [...]  e) [...] Artigo 3.o [...] 1 — [...]  a) [...]  b) Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública; c) Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças; d) Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens; e) Protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei; f) Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei; g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.2 — (Anterior n.o 2 do artigo 1.o)
23 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 20103 — Exceptuam-se do previsto no n.o 2 as situações em que a união de facto tenha durado pelo menos dois anos após o decurso do prazo estipulado no artigo 1.o.Artigo 8.o [...] 1 — A união de facto dissolve-se: a) [...]  b) [...]  c) [...] 2 — A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.3 — A declaração judicial de dissolução da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.‖Artigo 2.o Aditamentos à Lei n.o 7/2001, de 11 de MaioSão aditados à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, os artigos 2.o-A e 5.o-A, com a seguinte redacção:―Artigo 2.o-A Prova da união de facto1 — Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.2 — No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.3 — Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular.4 — No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, e deve ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido.5 — As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.Artigo 5.o-A Relações patrimoniais1 — É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a união.2 — Quando haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de um dos membros da união de facto, os bens móveis ter-se-ão como pertencentes em compropriedade a ambos.3 — Os dois membros da união de facto respondem solidariamente pelas dívidas contraídas por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar.‖
24 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Artigo 3.o Alterações ao Código CivilOs artigos 496.o, 2019.o e 2020.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de Novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 263-A/2007, de 23 de Julho, 324/2007, de 28 de Setembro e 116/2008, de 4 de Julho, e pela Lei n.o 61/2008, 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 496.o [...] 1 — [...].  2 — Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem.3 — Se a vítima vivesse em união de facto, o direito de indemnização previsto no número anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.4 — O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.o; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos dos números anteriores.Artigo 2019.o [...] Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar união de facto ou se tornar indigno do benefício pelo seu comportamento moral.Artigo 2020.o [...] 1 — O membro sobrevivo da união de facto tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido.2 — [...]  3 — [...].‖ Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de OutubroO artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro passa a ter a seguinte redacção:
27 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010―Artigo 2.o [...] 1 — (... ) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) Prova em processo penal ou contra-ordenacional nas diferentes fases processuais.2 — (... ) 3 — (... )Artigo 2.o NaturezaA presente lei tem natureza interpretativa.Palácio de S. Bento, 18 de Maio de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — Pedro Brandão Rodrigues.———PROPOSTA DE LEI N.o 297/X (4.a) (SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, NAS EMPRESAS QUE APRESENTEM NO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL RESULTADO LÍQUIDO POSITIVO SUPERIOR A UM MILHÃO DE EUROS, DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 340.o, ALÍNEAS D) E E), E NOS ARTIGOS 359.o A 372.o DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI – Considerandos1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 297/X (4.a) que propõe que ―as empresas que apresentem, no último exercício fiscal, resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, procedam à cessação de contratos de trabalho com recurso ao despedimento colectivo ou ao despedimento por extinção de posto de trabalho, suspendendo-se, assim, nessas empresas, a aplicação do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 340.o, e nos artigos 359.o a 372.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.‖, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A proposta de lei n.o 297/X (4.a) foi admitida a 12 de Outubro de 2009 e baixou, por determinação do Sr.Presidente da Assembleia da República à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do RAR.3. O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 3 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.4. A proposta de lei ç justificada pela ―(... ) actual conjuntura de dificuldades económicas e financeiras (... )‖, pelo que ―(... ) urge adoptar medidas que atenuem os efeitos sociais das dificuldades referidas, particularmente na salvaguarda dos postos de trabalho, obstando-se ao crescente aumento do desemprego, pelo recurso a despedimentos que nem sempre corresponderão a necessidades prementes, podendo em algumas situações ser evitados através da adopção de outras medidas de contenção e superação de dificuldades pontuais, particularmente em empresas que apresentem resultados positivos‖.
30 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Segundo os autores da iniciativa, a iniciativa legislativa tem como objectivo, atenta a conjuntura socioeconómica nacional e internacional, suspender a aplicação dos normativos supra referidos, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros.As duas formas de cessação do contrato de trabalho previstas — despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho — encontram-se efectivamente mencionadas no artigo 340.o do Código do Trabalho, entre outras, como a caducidade, a revogação, o despedimento por facto imputável ao trabalhador, o despedimento por inadaptação, a resolução pelo trabalhador e a renúncia pelo trabalhador.Os procedimentos a seguir em caso de despedimento colectivo e por extinção de posto de trabalho encontram-se descritos nos artigos 359.o a 372.o, que o autor da iniciativa também pretende suspender.IV. Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. De registar que o parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira foi de concordância com o teor da presente proposta de lei, enquanto a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores concluiu pela sua desadequação, como resulta do parecer que se junta.A comissão competente poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, desta proposta de lei, a audição de associações sindicais e patronais.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2009.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Pedro Valente (DILP).Anexo Parecer da CGTPSuspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.o, alíneas d) e e) e nos artigos 359.o a 372.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro(Separata do Diário da Assembleia da República de 12 de Abril de 2010)A presente proposta de lei, que procede à suspensão da aplicação do disposto nos artigos 340.o, alíneas d) e e) e 359.o a 372.o do Código do Trabalho, até final do corrente ano, por parte de empresas que apresentem, no último exercício fiscal, um resultado liquido positivo superior a um milhão de euros, merece o nosso acordo.Na verdade, consideramos que esta medida transitória e excepcional de "congelamento" do recurso aos despedimentos colectivos e por extinção do posto de trabalho, apesar da sua aplicabilidade a um reduzido universo empresarial, se justifica plenamente na actual situação de crise.Lamentamos, porém, que a medida não tenha maior visibilidade, abrangendo também as demais empresas com resultados líquidos positivos.Lisboa, 11 de Maio de 2010.———
31 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 24/XI (1.a) (FIXA OS MEIOS QUE ASSEGURA O FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE APOIO E RECONSTRUÇÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NA SEQUÊNCIA DA INTEMPÉRIE DE FEVEREIRO DE 2010)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da discussão e de votação na especialidadeAos vinte dias do mês de Maio de dois mil e dez reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças para votar na especialidade a proposta de lei n.o 24/XI (1.a) — ―Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região da Madeira na sequência da intempçrie de Fevereiro de 2010‖.Os Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do CDS-PP começaram por apresentar as respectivas propostas de alteração à proposta de lei n.o 24/XI (1.a) e, em seguida, por consenso de todos os GP, a Comissão procedeu à votação das propostas de alteração dos artigos 1.o, 15.o, 19.o e 20.o e dos próprios artigos da proposta de lei passando depois à votação dos restantes artigos que não foram objecto de propostas de alteração.Todas as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do CDS-PP foram rejeitadas, tendo a proposta de lei n.o 24/XI (1.a) sido aprovada sem alterações.O resultado da votação na especialidade foi o seguinte:Capítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o — Objecto Votação da proposta de alteração de redacção do artigo 1.o da PPL n.o 24/XI (1.a), apresentada pelo GP do BE GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor   X X  Abstenção     X Contra X X   Votação do artigo 1.o da PPL n.o 24/XI (1.a) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X    Abstenção   X X x Contra     Artigo 2.o — Âmbito Votação do n.o 1 do artigo 2 da PPL n.o 24/XI (1.a) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X x Abstenção      Contra
36 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Votação do n.o 3 do artigo 13.o da PPL n.o 24/XI (1.a) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     Votação do n.o 4 do artigo 13.o da PPL n.o 24/XI (1.a) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     Votação do n.o 5 do artigo 13.o da PPL n.o 24/XI (1.a) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     Artigo 14.o — Regime especial de Benefícios Fiscais Votação do n.o 1 do artigo 14.o da PPL n.o 24/XI (1.a) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     Votação do n.o 2 do artigo 14.o da PPL n.o 24/XI (1.a) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     Capítulo IV Procedimentos de contratação pública e regime especial de expropriaçãoArtigo 15.o — Procedimento de ajuste directo Votação da proposta de eliminação do artigo 15.o da PPL n.o 24/XI (1.a) apresentada pelo GP do BE GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor    X X Abstenção      Contra X X X
38 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Votação do n.o 2 do artigo 18.o da PPL n.o 24/XI (1.a) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     Artigo 19.o — Regime especial de expropriação Votação da proposta de alteração da redacção do n.o 1 do artigo 19.o da PPL n.o 24/XI (1.a), apresentada pelo GP do CDS-PP GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor   X X X Abstenção      Contra X X   Votação do n.o 1 do artigo 19.o da PPL n.o 24/XI (1.a) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra     Votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 19.o da PPL n.o 24/XI (1.a), apresentada pelo GP do PCP GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor   X X X Abstenção      Contra X X   Votação da proposta de alteração da redacção do n.o 2 do artigo 19.o da PPL n.o 24/XI (1.a), apresentada pelo GP do CDS-PP GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor   X X X Abstenção      Contra X X   Votação do n.o 2 do artigo 19.o da PPL n.o 24/XI (1.a) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X    Abstenção      Contra   X X X
39 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Votação da proposta de aditamento do n.o 3 do artigo 19.o da PPL n.o 24/XI (1.a) apresentada pelo GP do CDS-PP GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor   X X X Abstenção      Contra X X   Capítulo V Disposições FinaisArtigo 20.o — Suspensão e reposição de vigência Votação da proposta de alteração de redacção da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da PPL n.o 24/XI (1.a) apresentada pelo GP do BE GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor   X X X Abstenção      Contra X X   Votação do n.o 1 do artigo 20.o da PPL n.o 24/XI (1.a) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra     Votação do n.o 2 do artigo 20.o da PPL n.o 24/XI (1.a) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X  Abstenção     X Contra     Votação da proposta de aditamento do n.o 3 do artigo 20.o da PPL n.o 24/XI (1.a) apresentada pelo GP do PCP GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor   X X X Abstenção      Contra X X
40 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Artigo 21.o — Entrada em vigor e produção de efeitos Votação do artigo 21.o da PPL n.o 24/XI (1.a) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     Artigo 22.o — Prazo de vigência Votação do artigo 22.o da PPL n.o 24/XI (1.a)  GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     Votação das Epígrafes dos artigos 1.o a 22.o da PPL n.o 24/XI (1.a) (GOV) GP PS GP PSD GP CDS-PP GP BE GP PCP Favor X X X X X Abstenção      Contra     Assembleia da República, 20 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Anexo Proposta de Alteração apresentada pelo CDS-PPArtigo 19.o Regime especial de expropriação1 — Até 31 de Dezembro de 2010, as entidades públicas da Região Autónoma da Madeira com competências nas áreas do ordenamento, das obras públicas, das acessibilidades e das comunicações podem tomar posse administrativa imediata de bens imóveis, e direitos a eles inerentes, sempre que a expropriação por utilidade pública se mostre o único meio adequado à concretização de necessidades decorrentes da intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, e desde que a mesma se inclua no âmbito do artigo 2.o.2 — A posse administrativa prevista no número anterior é dispensada de qualquer formalidade prévia, seguindo-se sem mais diligências o estabelecido no Código das Expropriações no que respeita à fixação da indemnização em processo litigioso.3 — Sempre que possível, será promovida vistoria ad perpetuam rei memoriam, nos termos previstos no Código das Expropriações, com as necessárias adaptações.Palácio de S. Bento, 20 de Maio de 2010.Os Deputados: Assunção Cristas — José Manuel Rodrigues —Cecilia Meireles.
41 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de AlteraçãoÉ alterado o artigo 19.o da proposta de lei n.o 24/XI (1.a), que ―Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempçrie de Fevereiro de 2010‖, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.o Regime especial de expropriação 1 — [...].  2 — Nos casos previstos no número anterior, aplicam-se as disposições relativas ao ―processo de urgência‖ previstas no Código das Expropriações.Proposta de AditamentoÉ aditado o n.o 3 ao artigo 20.o da proposta de lei n.o 24/XI (1.a), que ―Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempçrie de Fevereiro de 2010‖, com a seguinte redacção:Artigo 20.o Suspensão e reposição de vigência 1. [...].  2. [...].  3. O disposto nos números anteriores aplica-se apenas à Região Autónoma da Madeira.»Assembleia da República, 20 de Maio de 2010.O Deputado do PCP, Honório Novo.Propostas de Alteração apresentadas pelo BE―Artigo 1.o [...] A presente lei fixa o regime excepcional dos meios financeiros extraordinários de que dispõe a Região Autónoma da Madeira para, numa emergência nacional, proceder à reconstrução das zonas afectadas pela intempérie de Fevereiro de 2010, e estabelecer um regime transitório para as finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Artigo 15.o [...] (eliminado)Artigo 20.o [...] 1 — (...):
42 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010a) A vigência dos artigos 18.o, 22.o, 26.o, 30.o, 35.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 49.o, 51.o, 56.o, 58.o, 66.o, 68.o e 74.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção e remuneração conferida pela Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março; b) (...). 2 — (...).‖ Assembleia da República, 20 de Maio de 2010.O Deputado do BE, Luís Fazenda.Texto finalCapítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o ObjectoA presente lei fixa o regime excepcional dos meios financeiros extraordinários de que dispõe a Região Autónoma da Madeira para, num quadro de cooperação entre o Governo e o Governo Regional e perante uma situação de emergência nacional, proceder à reconstrução das zonas afectadas pelo temporal que ocorreu na Região.Artigo 2.o Âmbito1 - Os meios financeiros extraordinários que a Região Autónoma da Madeira dispõe, nos termos da presente lei, destinam-se à reconstrução das infra-estruturas danificadas, bem como ao apoio ao sector privado e à ajuda às vítimas das intempéries.2 - Incluem-se no âmbito do número anterior, os meios financeiros destinados a intervir, designadamente, nas seguintes áreas: a ) Estradas, visando a recuperação e a reposição das vias de comunicação e de obras de arte; b ) Hidrologia, com vista à regularização dos principais cursos de água e adopção de medidas preventivas de novas situações de intensidades anormais de pluviosidade e de agitação marítima; c ) Redes de saneamento e de electricidade, com vista à reconstrução das redes de abastecimento de água, de electricidade e de saneamento básico; d ) Habitação, visando a reconstrução de habitações danificadas e o realojamento das famílias cujas habitações foram destruídas; e ) Actividades económicas, com vista à recuperação de estabelecimentos comerciais e à reposição de stocks; f ) Portos e infra-estruturas do litoral, visando a reconstrução das infra-estruturas danificadas e a reposição da foz dos diversos cursos de água afectados, incluindo a recuperação do porto do Funchal e a reposição de infra-estruturas no litoral, bem como a prevenção dos efeitos da ondulação sobre o litoral e sobre as infraestruturas portuárias.Capítulo II Financiamento e limites de endividamentoArtigo 3.o Comparticipação do GovernoO Governo comparticipa com um valor total de € 740 milhões, concretizado através de:
43 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010a) Transferências do Orçamento do Estado; b)  Reforço das verbas do Fundo de Coesão afectas à Região Autónoma da Madeira; c)  Linha de crédito junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI); d) Verbas do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).Artigo 4.o Transferências do Orçamento do Estado1 - A Região Autónoma da Madeira tem direito, durante todo o período de vigência da presente lei, às transferências extraordinárias do Orçamento do Estado no montante global de € 200 milhões, a executar da seguinte forma: a) € 50 milhões, em 2010; b) € 50 milhões, em 2011; c) € 50 milhões, em 2012; d) € 50 milhões, em 2013.2 - As transferências referidas no número anterior podem ser destinadas ao reforço dos fundos financeiros disponíveis na Região Autónoma da Madeira.3 - As transferências a que se refere o n.o 1 podem ser antecipadas em função das concretas necessidades de reconstrução, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 5.o Reforço do Fundo de CoesãoAs verbas previstas no Fundo de Coesão, destinadas á Região Autónoma da Madeira, são reforçadas em € 265 milhões, através de reprogramação dos Programas Operacionais.Artigo 6.o Financiamento através do Banco Europeu de Investimentos1 - O Governo assegura em benefício da Região Autónoma da Madeira, durante o período de vigência da presente lei, uma linha especial de financiamento junto do Banco Europeu de Investimentos, no montante de € 250 milhões, com os seguintes limites anuais: a) € 62,5 milhões, em 2010; b) € 62,5 milhões, em 2011; c) € 62,5 milhões, em 2012; d) € 62,5 milhões, em 2013.2 - As transferências referidas no número anterior podem ser antecipadas em função das concretas necessidades de reconstrução, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 7.o Verbas do PIDDAC1 - As verbas do PIDDAC, previstas no Orçamento do Estado para intervenções na Região Autónoma da Madeira, são reforçadas no montante de € 25 milhões.2 - O montante a que se refere o número anterior inclui verbas do PIDDAC do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP) no valor de € 15 milhões, para a concretização de apoios na área da habitação, e verbas do PIDDAC do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI), para a efectivação de uma linha de crçdito, no valor de € 10 milhões.
44 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Outras fontes de financiamento  1 - O orçamento da Região Autónoma da Madeira e os orçamentos municipais, conjuntamente com os programas operacionais regionais e com os financiamentos privados, comparticipam na reconstrução com um valor total de € 340 milhões.2 - O Governo assegura a candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, em benefício da Região Autónoma da Madeira.Artigo 9.o Projectos da responsabilidade dos municípiosAs iniciativas de reconstrução a realizar pelos municípios da Região Autónoma da Madeira são financiadas, entre outras fontes de financiamento, através de fundos comunitários, de empréstimos e de comparticipações do orçamento regional, sendo estas atribuídas mediante contratos-programa a celebrar entre o Governo Regional e as autarquias locais.Artigo 10.o Limites de endividamento1 - Exceptuam-se da regra do endividamento líquido nulo, os aumentos líquidos de endividamento até aos seguintes limites: a) € 75 milhões, em 2010; b) € 75 milhões, em 2011; c) € 25 milhões, em 2012; d) € 25 milhões, em 2013.2 - Exceptuam-se ainda da regra do endividamento líquido nulo os empréstimos destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários da responsabilidade da administração regional e local, os quais acrescem aos limites máximos de endividamento líquido fixados nas alíneas do número anterior, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 11.o Alterações e transferências orçamentais1 - O Governo pode efectuar, durante o período de vigência da presente lei, todas as alterações orçamentais e transferências de verbas necessárias à plena aplicação da lei, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - O disposto no número anterior inclui todas as alterações orçamentais que consistam na inscrição de novos programas ou num aumento do montante total das despesas de cada programa, bem como as transferências de verbas entre diferentes programas, designadamente quando impliquem alterações da classificação funcional.3 - Incluem-se também no n.o 1, as alterações no orçamento dos serviços integrados, que consistam num aumento do montante total de cada título ou capítulo ou de natureza funcional, e as transferências de verbas entre diferentes títulos e capítulos ou de natureza funcional.4 - Incluem-se ainda no n.o 1, as alterações do orçamento dos serviços e fundos autónomos, que consistam num aumento do montante das despesas globais de cada serviço ou fundo autónomo ou das despesas de cada serviço ou fundo autónomo afectas a uma rubrica de classificação funcional, e as transferências de verbas no orçamento de cada serviço ou fundo autónomo que consistam em transferências de natureza funcional.Artigo 8.o
46 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Artigo 14.o Regime especial de Benefícios Fiscais1 - Durante a vigência da presente lei estão isentas do imposto municipal sobre imóveis (IMI) as entidades públicas empresariais relativamente aos prédios ou parte de prédios que se destinem directa e exclusivamente à promoção de habitação social.2 - A isenção a que se refere o número anterior vigora a partir do ano em que o prédio ou a parte de prédio for afecto aos fins aí referidos.Capítulo IV Procedimentos de contratação pública e regime especial de expropriaçãoArtigo 15.o Procedimento de ajuste directo1 -  Sem prejuízo do respeito pelos princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, pode adoptar-se o procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços celebrados ao abrigo da presente lei, desde que o valor do contrato seja inferior ao valor referido, consoante o caso, nas alíneas b) ou c) do artigo 7.o da Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a decisão de contratar seja tomada até 31 de Dezembro de 2010.2 - Nos procedimentos de ajuste directo adoptados ao abrigo do número anterior, deve a entidade adjudicante convidar, pelo menos, cinco entidades distintas para a apresentação de propostas.Artigo 16.o Procedimento de concurso público urgente1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, pode adoptar-se o procedimento de concurso público urgente para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços celebrados ao abrigo da presente lei, desde que o valor do contrato seja inferior ao valor referido, consoante o caso, nas alíneas b) ou c) do artigo 7.o da Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e o critério de adjudicação seja o do mais baixo preço.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 156.o do Código dos Contratos Públicos (CCP), é exigida ao adjudicatário a prestação de uma caução, nos termos do disposto nos artigos 88.o a 91.o do CCP.Artigo 17.o Entidades adjudicantesSão abrangidas pelo regime excepcional de contratação pública previsto nos artigos anteriores, as entidades adjudicantes referidas no artigo 2.o do CCP.Artigo 18.o Aplicação subsidiária do Código dos Contratos Públicos1 - Em tudo o que não esteja especialmente previsto nos artigos 15.o e 16.o da presente lei, é aplicável subsidiariamente, e com as devidas adaptações, o disposto no Código dos Contratos Públicos.2 - Sempre que no Código dos Contratos Públicos sejam feitas referências aos valores constantes dos artigos 19.o e 20.o do mesmo Código, deve entender -se, no que respeita aos procedimentos de formação dos contratos públicos referidos nos artigos 15.o e 16.o da presente lei, que essas remissões são feitas para os valores referidos no n.o 1 do artigo 15.o e no n.o 1 do artigo 16.o da presente lei, consoante o procedimento em causa.
47 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 2010Artigo 19.o Regime especial de expropriação1 - Durante a vigência da presente lei, as entidades públicas na Região Autónoma da Madeira com competências nas áreas do ordenamento, das obras públicas, das acessibilidades e das comunicações podem tomar posse administrativa imediata dos bens destinados a prover as necessidades decorrentes da intempérie de 20 de Fevereiro de 2010, desde que se incluam no âmbito do artigo 2.o, com dispensa de qualquer formalidade prévia, seguindo-se sem mais diligências o estabelecido no Código das Expropriações, no que respeita à fixação da indemnização em processo litigioso.2 - Durante a vigência da presente lei, a admissão judicial de quaisquer processos relativos ao procedimento expropriativo não tem efeito suspensivo.Capítulo V Disposições FinaisArtigo 20.o Suspensão e reposição de vigência1 - É suspensa, durante o período em que vigora a presente lei: a )  A vigência dos artigos 18.o, 22.o, 26.o, 29.o, 30.o, 35.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 49.o, 51.o, 56.o, 58.o, 62.o, 66.o, 68.o e 74.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção e renumeração conferida pela Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março; b ) A vigência do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março.2 - São repostos em vigor, durante o período em que vigora a presente lei, os artigos 15.o, 19, 25.o, 30.o, 32.o, 37.o, 38.o, 39.o, 44.o, 49.o, 51.o, 55.o e 59.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, na redacção e numeração originárias.Artigo 21.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos ao dia 20 de Fevereiro de 2010.Artigo 22.o Prazo de vigênciaA presente lei vigora até 31 de Dezembro de 2013.Texto aprovado em Comissão, no dia 20 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 140/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR OS RISCOS SÍSMICOSPortugal tem ao longo da sua história o registo da ocorrência de grandes sismos com efeitos destruidores significativos, traduzindo-se na perda de vidas humanas, colapso de edifícios e desalojamento das populações, entre outros impactes directos e indirectos associados graves.Dada a natureza dos mecanismos de geração sísmica, é provável que regiões com historial de sismos sejam afectadas por novos sismos do mesmo tipo de intensidade, numa frequência variável.
53 | II Série A - Número: 086 | 22 de Maio de 20103.o — Que sejam adoptadas as providências regulamentares necessárias ao cumprimento da presente Resolução.Assembleia da República, 19 de Maio de 2010.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Honório Novo — Jorge Machado — Rita Rato — Paula Santos — Bruno Dias — José Soeiro — Miguel Tiago.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 6 de Julho de 2010  II Série-A —  Número 112 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) 8.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2009: Volume 2: Tomo VIII.
3 | II Série A - Número: 112S8 | 6 de Julho de 2010Mapa 27Alterações OrçamentaisÍndiceAlterações Orçamentais dos Serviços e Fundos Autónomos (continuação)    09 - MINISTÉRIO - ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  10 - MINISTÉRIO - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURALE DAS PESCAS   11 - MINISTÉRIO - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES   12 - MINISTÉRIO - TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  13 - MINISTERIO - SAÚDE
5 | II Série A - Número: 112S8 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009503Ministério da Economia e da InovaçãoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-05-182009-07-142009-11-102010-02-082009-05-182009-07-142010-02-082009-05-182009-07-142009-05-182009-11-102010-02-082009-05-182009-11-102009-07-142010-02-082009-07-142009-11-102010-02-082009-07-142010-02-082009-12-112010-02-082009-11-102010-02-082009-11-102010-02-082009-11-10     350 000,00     300 000,00     60 000,00     250 000,00-    350 000,00-    719 000,00-    250 000,00     250 000,00     200 000,00-    251 000,00-    100 000,00-   1 460 154,00     1 000,00     20 000,00     132 000,00     10 000,00     2 000,00     20 000,00-    10 000,00     85 000,00    1 460 154,00     25 870,00     20 480,00      100,00     6 000,00     70 000,00     8 000,00-    80 100,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    4 223 240,00    16 151 163,00     225 518,00    2 671 750,00     960 000,00-   1 319 000,00     450 000,00-   1 811 154,00     21 000,00     142 000,00     12 000,00    1 545 154,00     46 350,00     6 100,00     78 000,00-    289 425,002433779024339024332477109247733903377903310985897790779077     960 000,00    2 904 240,00     450 000,00    14 340 009,00     21 000,00     142 000,00     12 000,00    1 545 154,00     46 350,00     6 100,00     303 518,00    2 382 325,0009-ECONOMIA E INOVAÇÃO123456789101112ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO-IP
6 | II Série A - Número: 112S8 | 6 de Julho de 2010504Conta Geral do Estado de 2009Ministério da Economia e da InovaçãoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2010-02-082010-02-082009-11-102010-02-082009-04-202010-02-082009-05-182009-07-142009-11-102010-02-082009-07-062009-08-122009-08-212009-09-252009-11-012009-11-062009-12-182009-12-302009-12-112010-02-082009-12-112010-02-082009-07-142009-12-112010-02-082009-05-182009-07-142009-12-112010-02-082010-02-08-    134 000,00-    75 325,00     10 000,00     120 000,00    7 200 000,00     75 325,00-   1 000 000,00-   1 200 000,00-    750 000,00     600 000,00    70 000 000,00    15 000 000,00    90 000 000,00    15 000 000,00      0,00    65 000 000,00    20 000 000,00    25 000 000,00     105 012,00     18 480,00     367 716,00     69 850,00     60 000,00     40 000,00     24 000,00-    5 000,00-    285 000,00-    240 000,00    27 300 000,00    2 977 000,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO    2 671 750,00     445 000,00    6 828 861,00    46 095 524,00-    289 425,00     130 000,00    7 200 000,00     75 325,00-   2 350 000,00    300 000 000,00     123 492,00     437 566,00     124 000,00    26 770 000,00    2 977 000,00901097790610924337789323551577476868785898589338390243383101101    2 382 325,00     575 000,00    7 200 000,00     75 325,00    4 478 861,00    300 000 000,00     123 492,00     437 566,00     124 000,00    72 865 524,00    2 977 000,0009-ECONOMIA E INOVAÇÃO1213141516171819202122ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO-IP
7 | II Série A - Número: 112S8 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009505Ministério da Economia e da InovaçãoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-05-182009-07-142009-07-142009-09-212009-12-112010-02-082010-02-082009-05-182009-07-142009-11-102010-02-082009-06-19     5 000,00     75 000,00     150 000,00    14 398 000,00     200 000,00-    24 000,00     287 000,00    1 000 000,00    1 200 000,00     750 000,00     900 000,00    612 202 344,00Alterações Orçamentais - ReceitaDATAALTERAÇÃOPREVISÃO     80 000,00    15 011 000,00    3 850 000,00    612 202 344,002433335483901012433778929     80 000,00    15 011 000,00    3 850 000,00    612 202 344,0009-ECONOMIA E INOVAÇÃO23242526ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO-IP
8 | II Série A - Número: 112S8 | 6 de Julho de 2010506Conta Geral do Estado de 2009Ministério da Economia e da InovaçãoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-05-182009-11-102010-02-082009-11-102009-11-102009-11-102010-02-082010-02-082009-05-182010-02-082009-12-312010-02-082009-07-142009-11-102010-02-082009-11-102010-02-082009-11-102009-07-142009-11-102010-02-082009-11-102010-02-082009-05-18-    410 000,00-    630 000,00-    504 000,00-    201 626,00     5 000,00     826 626,00     36 000,00     7 000,00     410 000,00     135 000,00     4 000,00     322 000,00     80 000,00     20 000,00     20 000,00-    1 000,00     11 200,00     1 000,00-    80 000,00-    50 000,00-    136 000,00-    20 000,00-    10 000,00     9 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO    8 419 529,00     772 320,00    1 324 811,00     56 147,00     718 109,00    1 287 015,00     120 000,00     60 500,00      600,00     269 135,00     81 000,00     89 541,00-   1 544 000,00-    201 626,00     5 000,00     862 626,00     7 000,00     545 000,00     4 000,00     322 000,00     120 000,00     10 200,00     1 000,00-    266 000,00-    20 000,00-    10 000,00     19 000,0025789178787891912591100913478917891783478917810225    6 875 529,00     570 694,00     5 000,00    2 187 437,00     63 147,00     545 000,00     722 109,00    1 609 015,00     240 000,00     70 700,00     1 600,00     3 135,00     61 000,00     79 541,00     19 000,0009-ECONOMIA E INOVAÇÃO123456789101112131415ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO-IP
9 | II Série A - Número: 112S8 | 6 de Julho de 2010Conta Geral do Estado de 2009507Ministério da Economia e da InovaçãoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2010-02-082009-05-182010-02-082010-02-082009-05-182010-02-082010-02-082009-05-182009-11-102010-02-082009-07-142010-02-082010-02-082009-07-142010-02-082010-02-082009-05-182009-07-142010-02-082010-02-082009-12-112009-06-192009-07-142009-12-11     10 000,00-    9 000,00     5 000,00     11 000,00-    60 000,00     30 000,00     723 000,00     60 000,00     50 000,00      100,00     2 400,00     3 000,00      50,00-    2 400,00-    3 000,00     20 000,00     15 000,00     100 000,00     30 050,00     3 000,00     3 000,00    1 500 000,00-    100 000,00     8 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     31 500,00    2 118 793,00     100 000,00     232 200,00     98 093,00     128 454,00     257 109,00     199 244,00     31 050,00     48 605,00     406 512,00    2 029 012,00     19 000,00-    4 000,00     11 000,00-    30 000,00     723 000,00     110 000,00      100,00     5 400,00      50,00-    5 400,00     20 000,00     145 050,00     3 000,00     3 000,00    1 408 000,001022591912591912578913491913491912534919185303485     19 000,00     27 500,00     11 000,00    2 088 793,00     823 000,00     342 200,00     98 193,00     5 400,00     128 504,00     251 709,00     219 244,00     176 100,00     51 605,00     409 512,00    3 437 012,0009-ECONOMIA E INOVAÇÃO151617181920212223242526272829ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO-IP
10 | II Série A - Número: 112S8 | 6 de Julho de 2010508Conta Geral do Estado de 2009Ministério da Economia e da InovaçãoMAPA 27 Serviços e Fundos AutónomosCORRIGIDAINICIALALTERAÇÕESNÚMEROALTERAÇÃO2009-12-112010-02-082009-06-192009-12-112009-12-112009-05-182009-06-192009-11-102009-12-112010-02-082010-02-082009-06-242009-11-102010-02-082010-02-082009-06-242009-12-112009-12-112010-02-082009-11-102010-02-082009-07-142009-11-102009-07-142010-02-082009-04-202009-07-14     3 000,00     1 000,00     479 325,00-    209 000,00     8 000,00-    15 000,00     500 000,00-    185 000,00     3 870,00-    913 400,00     20 000,00-    520 000,00     10 000,00     90 000,00-     800,00     520 000,00     159 000,00     50 000,00      800,00     150 000,00     65 000,00     30 000,00     25 000,00-    30 000,00     20 000,00    7 200 000,00-    12 000,00Alterações Orçamentais - DespesaDATAALTERAÇÃODOTAÇÃO     318 660,00     956 334,00    2 464 417,00    1 478 068,00     660 000,00      459,00     103 500,00     82 500,00    2 440 844,00     3 000,00     1 000,00     278 325,00-    609 530,00     20 000,00-    420 800,00     679 000,00     50 800,00     215 000,00     55 000,00-    30 000,00     20 000,00    7 188 000,008591308485253078859191317891102318484102789134783491734     321 660,00     957 334,00    2 742 742,00     868 538,00     20 000,00     239 200,00     679 000,00     51 259,00     318 500,00     55 000,00     52 500,00    2 460 844,00    7 188 000,0009-ECONOMIA E INOVAÇÃO30313233343536373839404142ALTERAÇÃOORÇAMENTALMAPA32INSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO-IP