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Sexta-feira, 9 de julho de 2021 II Série-A — Número 166XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental. — Recomenda ao Governo medidas para a despoluição dos rios Tornada e Arnoia. — Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.  Projetos de Lei (n.os 909 a 911/XIV/2.a): N.o 909/XIV/2.a (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano. N.o 910/XIV/2.a (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar. N.o 911/XIV/2.a (BE) — Recuperar o Serviço Nacional de Saúde.  Projetos de Resolução (n.os 1243, 1281, 1408 e 1409/XIV/2.a): N.o 1243/XIV/2.a (Pela construção de uma «aldeia académica» na Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro-Norte): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1281/XIV/2.a (Garantia de uma avaliação de desempenho justa no Ensino Superior Público): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1408/XIV/2.a (PEV) — Apanha de bivalves no Estuário do Tejo. N.o 1409/XIV/2.a (BE) — Prorrogação do apoio extraordinário aos desempregados até ao final de 2021.  (a) Publicadas em Suplemento.
9 DE JULHO DE 2021 9 15.o-K, 15.o-L, 15.o-M, 15.o-N , 15.o-O, 15.o-P, 15.o-Q, 15.o-R e 15.o-S do NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. Assembleia da República, 9 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Diana Ferreira — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 910/XIV/2.a REFORÇO DA GARANTIA DE EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO, DA EXPRESSÃO DEGÉNERO E DO DIREITO À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS NO ÂMBITO ESCOLAR Exposição de motivos Por decisão do Tribunal Constitucional, de 29 de junho do corrente ano, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, por violação da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. Independentemente da adesão ou não aos fundamentos que estão por detrás da decisão proferida, a mesma teve como consequência a criação de uma situação de instabilidade nas escolas, ficando estas desprovidas de medidas a adotar para proteger o exercício do direito à identidade e expressão de género e das características sexuais dos/as estudantes. Esta situação intolerável, enquanto geradora de lesões ao bem-estar e ao desenvolvimento saudável dos/as estudantes, deve ser com urgência colmatada, constituindo o presente diploma o meio próprio para o fazer. Nestes termos, procede-se à criação de um regime específico que garante o exercício do direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, bem como das características sexuais em ambiente escolar. O regime previsto baseia-se nos diplomas legais em vigor, diminuindo assim a incerteza e dificuldade de implementação que um regime original traria neste momento às escolas, sem contudo deixar de introduzir pequenas alterações importantes, designadamente, o alargamento de aplicação do regime previsto ao pessoal docente e não docente, o reforço dos mecanismos de comunicação e intervenção, a previsão de estabelecimento de parcerias com associações de defesa dos direitos das pessoas LGBTI para efeitos de formação do pessoal docente e não docente e para realização de ações de informação e sensibilização da comunidade escolar, bem como a previsão da monitorização das medidas tomadas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à criação de um conjunto de medidas promotoras do exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais a adotar pelas escolas do ensino pré-escolar, básico, secundário e superior. Artigo 2.o Medidas a adotarSão adotadas em cada escola as seguintes medidas promotoras da cidadania e da igualdade:
10 DE SETEMBRO DE 20213Artigo 2.o Definição de preços máximos de venda ao público1 – Os preços máximos de venda são fixados por portaria do Governo, de 7 em 7 dias, à segunda-feira, sempre que se registe uma variação positiva ou negativa do preço máximo em vigor, calculado sem arredondamento e com IVA incluído, tendo em conta a evolução do preço do Crude Oil Brent, divulgado pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). 2 – Os preços referidos no número anterior entram em vigor às 0 horas da quarta-feira imediatamente a seguir à sua fixação. Artigo 3.o Controlo da evolução do preço1 – Para efeitos de controlo da evolução do preço dos combustíveis, são adotadas as medidas antiespeculativas definidas nos números seguintes. 2 – É introduzido um fator de verificação para evitar distorções bruscas do preço, de modo a que o preço semanal não possa ser superior a 102% da média dos preços das duas semanas anteriores. 3 – A evolução dos preços é ainda comparada com um cabaz de preços para o cliente final nos países da zona euro, adotando-se o seguinte procedimento: a) A Direção-Geral de Energia e Geologia divulga publicamente, todas as semanas, a comparação entre o preço definido no mercado português e o do cabaz de preços; b) A homologação pelo Governo do preço final torna-se necessária sempre que o preço final obtido pelo cálculo anterior se desvie em mais de 2% do preço do cabaz calculado a partir dos preços dos países de referência. Artigo 4.o Liberdade de fixação de preçosÉ permitida a prática de preços inferiores aos estabelecidos pelas condições de mercado e pelas regras da presente lei, desde que sejam respeitadas as leis que definem as normas de concorrência ou outras aplicáveis. Artigo 5.o Obrigatoriedade de comunicação dos preços1 – Os operadores comunicam à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), semanalmente, até às 12 horas de cada sexta-feira, o preço médio semanal de venda praticado para cada produto, por concelho, por posto e por tipo de posto. 2 – Devem ser também comunicadas à DGEG as vendas anuais desses produtos, por concelho, por posto e por tipo de posto. Artigo 6.o Disposição revogatóriaÉ revogada a Portaria n.o 1423-F/2003, de 31 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que estabelece a liberalização dos preços de venda ao público dos combustíveis. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19212tendentes a assegurar a sua compatibilização com os objetivos de adaptação às alterações climáticas; d) A determinação de restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica; e) A previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo; e f) A garantia de implementação de planos de uso eficiente da água. 2 – A aprovação do plano nacional de ação de adaptação às alterações climáticas para o setor da água é precedida de consulta pública com duração não inferior a 60 dias. Artigo 3.o Planos municipais setoriais de adaptação às alterações climáticas para o setor da águaCompete à câmara municipal elaborar e executar um plano municipal de adaptação às alterações climáticas para o setor da água, que seja aprovado pela respetiva assembleia municipal e concretize no âmbito municipal o disposto na estratégia e plano de ação de adaptação às alterações climáticas para o setor da água. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 10 de setembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 932/XIV/2.aMELHORA AS CONDIÇÕES DE DETENÇÃO DE CÃES E GATOS PREVISTAS NO DECRETO-LEI N.o 314/2003, DE 17 DE DEZEMBROExposição de motivosMuito tem sido feito no que diz respeito ao bem-estar animal, no entanto, sabemos que ainda há muito a fazer nesta matéria. Ainda assim, é importante destacar que o legislador tem percorrido um caminho importante no reforço das medidas de proteção dos animais de companhia. Em 2014, com a aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, o legislador criminalizou os maus-tratos a animais de companhia, alteração que reuniu um consenso parlamentar alargado. Mais tarde, com a alteração operada pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março, foi aditado um artigo 201.o-B ao Código civil, com a epígrafe «animais» que prevê que «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.», prevendo-se, ainda, no artigo 493.o-A do Código Civil, o direito do detentor do animal de companhia a ser indemnizado em caso de lesão ou morte. Esta alteração refletiu algo que já reunia um consenso alargado na nossa sociedade e em vários países, ou seja, o reconhecimento de que os animais são seres vivos sensíveis e a necessidade de prever medidas específicas de proteção destes contra maus-tratos infligidos pelos seus detentores ou por terceiros. Para além disso, era evidente que o Código Civil, ao não prever um tratamento autónomo dos animais não
II SÉRIE-A — NÚMERO 19214existência de boas condições do mesmo, ausência de riscos hígiossanitários relativamente à conspurcação ambiental, doenças transmissíveis às pessoas e existência de condições que assegurem o bem-estar animal. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – (Revogado.) 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Em caso de não cumprimento do disposto nos números anteriores, as câmaras municipais ou órgãos de polícia criminal, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, notificam o detentor para retirar o ou os animais para o canil ou gatil municipal no prazo estabelecido por aquelas entidades, caso o detentor não opte por outro destino que reúna as condições estabelecidas pelo presente diploma e delas faça prova. 6 – No caso de criação de obstáculos ou impedimentos à remoção de animais que se encontrem em desrespeito ao previsto no presente artigo, o presidente da câmara municipal, os órgãos de polícia criminal ou o Presidente do ICNF, podem solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde estes se encontram e à sua remoção.» Artigo 3.o Ações de formação e sensibilização1 – O Estado, em coordenação com os órgãos de polícia criminal, autarquias locais e Ordem dos Médicos Veterinários, assegura a devida formação aos órgãos de polícia criminal bem como aos veterinários ao serviço das câmaras municipais, por forma a que nas ações de fiscalização no âmbito do presente diploma, possam aferir com maior exatidão se as condições de bem-estar dos cães e gatos estão a ser asseguradas de acordo com as suas necessidades. 2 – A tutela competente pela proteção e bem-estar de animais de companhia organiza ações de sensibilização, podendo articular as referidas com as associações de proteção animal, junto da população com vista ao combate ao abandono e maus tratos, bem como à adoção e detenção responsável de animais de companhia. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 933/XIV/2.aREFORÇA A PROTEÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS (OITAVA ALTERAÇÃO AO NRAU E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI 13/2019, DE 12 DE FEVEREIRO)Exposição de motivosO projeto de liberalização das leis do arrendamento, levado a cabo por PSD/CDS, deixou milhares de pessoas desprotegidas. As alterações promovidas ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) consistiram numa transição agressiva para um regime que desprotege a parte mais fraca de uma dupla forma: por um lado, os casos em que o contrato não transitava para aquele regime mais desfavorável eram muito poucos; por outro, as poucas cláusulas que visavam proteger os inquilinos foram construídas de forma a
II SÉRIE-A — NÚMERO 19222PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1441/XIV/2.aDESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPETexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a São Tomé e Príncipe, entre os dias 28 e 30 de setembro, para representar Portugal na cerimónia da tomada de posse do novo Presidente da República. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe, entre os dias 28 e 30 de setembro, para representar Portugal na cerimónia da tomada de posse do novo Presidente da República. Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a São Tomé e Príncipe entre os dias 28 e 30 do corrente mês de setembro, para representar Portugal na cerimónia da tomada de posse do novo Presidente da República, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 9 de setembro de 2021. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1442/XIV/2.aRECOMENDA AO GOVERNO A CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA CRÍTICA DAS PINTURAS DO SALÃO NOBRE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExposição de motivosNo preâmbulo da Constituição da República Portuguesa podemos ler que «a 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus
Quinta-feira, 1 de julho de 2021 II Série-A — Número 161XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da cultura. — Recomenda ao Governo a eliminação de práticas de violência obstétrica e a realização de um estudo sobre as mesmas. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão.  Projetos de Lei (n.os 5, 43, 47, 76 e 79/XIV/1.a e 525, 536, 767, 825 e 897/XIV/2.a): N.o 5/XIV/1.a [Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 43/XIV/1.a [Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 47/XIV/1.a [Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Vide Projeto de Lei n.o 43/XIV/1.a. N.o 76/XIV/1.a [Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (décima sexta alteração ao Código do Trabalho)]: — Vide Projeto de Lei n.o 5/XIV/1.a N.o 79/XIV/1.a [Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração ao Código do Trabalho)]: — Vide Projeto de Lei n.o 43/XIV/1.a N.o 525/XIV/2.a [Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 536/XIV/2.a (Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 2 consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 43/XIV/1.a e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 767/XIV/2.a (Pelo reconhecimento do direito ao luto em caso de perda gestacional): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 825/XIV/2.a [Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 897/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Altera o Código da Estrada reforçando a segurança de peões e ciclistas nas vias intraurbanas.  Projetos de Resolução (n.os 1211, 1376 a 1379/XIV/2.a): N.o 1211/XIV/2.a (Redução do IVA dos atos médico-veterinários): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1376/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Luanda: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1377/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes. N.o 1378/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que o programa de testagem massiva gratuita seja estendido a toda a população portuguesa. N.o 1379/XIV/2.a (PSD) — Uma nova geração de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do Litoral Alentejano.  (a) Publicadas em Suplemento.
1 DE JULHO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 5/XIV/1.a [REDUZ PARA 35 HORAS O LIMITE MÁXIMO DO HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO PARA TODOS OS TRABALHADORES (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)] PROJETO DE LEI N.o 76/XIV/1.a [CONSAGRA AS 35 HORAS COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO NO SETOR PRIVADO (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Enquadramento legal 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 5/XIV/1.a é subscrito pelos dez Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do PCP e o Projetos de Lei n.o 76/XIV/1.a é subscrito pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do BE, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição (CRP), no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O Projeto de Lei n.o 5/XIV/1.a (PCP) deu entrada a 25 de outubro de 2019 e foi admitido e anunciado a 6 de novembro, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). O Projeto de Lei n.o 76/XIV/1.a (BE) deu entrada a 14 de novembro de 2019, foi admitido no dia 19 de novembro e anunciado a 20 de novembro, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, tendo já terminado os respetivos períodos de apreciação publica. A discussão das iniciativas na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 30 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 6 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, apesar de se encontrarem pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social várias iniciativas que promovem a alteração ao Código do Trabalho, nenhuma outra versa sobre a mesma matéria plasmada nos projetos de lei em apreço. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter uma única redação, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara do ponto de vista formal. 3 –  Atendendo ao contexto atual de necessidade de adequação da existência de um Diário da RepúblicaEletrónico (acessível, universal e gratuito) com o previsto e regulado pela Lei Formulário, é recomendável não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre «Códigos», «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2021. A Deputada relatora, Rita Borges Madeira — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de junho de 2021. PARTE IV – Anexos • Nota técnica conjunta das Iniciativas em apreço. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 5/XIV/1.a (PCP) Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
1 DE JULHO DE 2021 7 Data de admissão: 25 de outubro de 2019. Projeto de Lei n.o 76/XIV/1.a (BE) Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no sector privado (décima sexta alteração ao Código do Trabalho) Data de admissão: 19 de novembro de 2019. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Jorge Carvalho (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP), Luís Correia da Silva (BIB) e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 26 de junho de 2021.  I. Análise das iniciativas • As iniciativas 1) –Depois de lembrarem a associação do Dia Internacional do Trabalhador à luta pelas 8 horas diárias de trabalho, os autores do Projeto de Lei n.o 5/XIV/1.a (PCP) denunciam que os avanços civilizacionais nos domínios técnico e científico não se têm traduzido em conquista social, em particular na melhoria das condições de trabalho e de vida, permitindo outrossim «a concentração da riqueza nos grupos económicos e financeiros». De seguida, mencionam a fragilização da contratação coletiva e o aumento do período normal de trabalho na Administração Pública registados na XII Legislatura, sendo que apenas este último aspeto foi revertido nas Legislaturas mais recentes, faltando ainda assim a fixação do horário semanal máximo de 35 horas para todos os trabalhadores. Deste modo, enunciando os efeitos benéficos na contratação de trabalhadores e na diminuição do número de horas de trabalho por ano, defendem que «que a aproximação entre o setor público e o setor privado deve radicar no objetivo de valorização do trabalho e reforço dos direitos de todos, construindo um rumo de progresso e justiça social». A presente iniciativa é composta por cinco artigos, integrando o primeiro o objeto, o segundo as alterações propugnadas para o Código do Trabalho, o terceiro e quarto, respetivamente, a garantia dos direitos dos trabalhadores abrangidos e a comunicação do previsto no diploma, e o quinto e último artigo a sua entrada em vigor. 2) – A exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 76/XIV/1.a (BE) começa por destacar a eficácia e a justeza da redução do horário de trabalho, assim como os seus efeitos nas condições de trabalho e na conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Alude-se então à média de horas semanais de trabalho em Portugal, e recorda-se o aumento do horário de trabalho da Função Pública para 40 horas e a posterior reposição do anterior limite de 35 horas semanais, tendo ficado comprovado, no entender dos proponentes, que o prolongamento dos horários não se traduzem em acréscimo de produtividade. Deste modo, postulam o alargamento desse regime a todos os trabalhadores, invocando a experiência portuguesa e internacional sobre outros processos análogos do passado.
1 DE JULHO DE 2021 17 conjunto de países que integram esta organização (atualizados ao ano de 2020). Noutra página desta organização62, podem comparar-se os dados entre os países que se pretenda selecionar (tendo por referência horas de trabalho efetivo realizadas em cada país, não as durações legalmente fixadas).V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Como referido anteriormente, por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o do CT e do artigo 134.o do RAR. Todas os contributos enviados foram disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública. Com efeito, a CTSS recebeu 21 contributos para o Projeto de Lei n.o 5/XIV/1.a (PCP) e 17 para o Projeto de Lei n.o 76/XIV/1.a (BE), que no essencial reproduzem ou subscrevem, em ambos os casos, a pronúncia da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), que considera justificar-se a preconizada redução do horário de trabalho sem diminuição remuneratória, em função dos fundamentos expendidos, manifestando o seu acordo com esta medida legislativa. Regista-se ainda, para o Projeto de Lei n.o 76/XIV/1.a (BE), o contributo autónomo do Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB), que classifica como positiva a almejada equiparação entre os setores público e privado, declarando igualmente a sua concordância com o projeto de lei. • Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu a 19 de novembro, quanto ao Projeto de Lei n.o 76/XIV/1.a (BE), a audição dos órgãos próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Todos realçaram a importância de o assunto poder e dever ser discutido em sede de concertação social. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pelos proponentes dos Projetos de Lei n.os 5/XIV/1.a (PCP) e 76/XIV/1.a (BE) das fichas de avaliação prévia de impacto de género das presentes iniciativas, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado maioritário uma valoração neutra, no primeiro caso, e positiva, no segundo caso, do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.62 Em https://data.oecd.org/emp/hours-worked.htm, consultado em 22-06-2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 20 além da competitividade, desempenhando um papel importante na vida familiar, bem como exercendo uma grande influência na igualdade de género. Por todas estas razões, a questão da duração do tempo de trabalho tem recebido uma consideração especial, por parte da União Europeia, nos últimos 20 anos. Este debate tem-se focado, em particular, em tornar o horário de trabalho mais flexível, facilitando horários mais reduzidos, tanto como forma de disponibilizar mais empregos para outros cidadãos, como para ajudar a equilibrar o trabalho e a vida privada. Outro aspeto político importante a ter em conta é a igualdade de género, decorrente do facto de homens e mulheres terem padrões diferentes de tempo de trabalho, já que as mulheres tendem a dedicar mais tempo ao trabalho não remunerado, em casa. VICENTE, Joana Nunes – Breves notas sobre fixação e modificação do horário de trabalho. In Para Jorge Leite: escritos jurídico-laborais. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-972-32-2259-3. Vol. 1, p. 1051-1071. Cota: 12.06 – 47/2015. Resumo: Neste artigo é abordado o tema da duração e organização do tempo de trabalho, mais concretamente as questões de fixação e modificação do horário de trabalho. Segundo a autora, a relativa estabilidade legislativa que este tema tem conhecido está longe de significar que o respetivo regime jurídico deva ser encarado como incontroverso ou como um corpo fechado. A tal propósito, o panorama que se nos oferece é, na realidade, o de uma labiríntica teia de posições, pelo que dificilmente poderá dizer-se que esta é uma questão ultrapassada. ———PROJETO DE LEI N.o 43/XIV/1.a [CONSAGRA O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)] PROJETO DE LEI N.o 47/XIV/1.a [RECONHECE O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS NO SETOR PRIVADO (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.o 79/XIV/1.a [CONSAGRA O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO)] PROJETO DE LEI N.o 536/XIV/2.a (ASSEGURA MAIS TEMPO DE LAZER POR VIA DA REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO E DA CONSAGRAÇÃO DO DIREITO A 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS NOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO, PROCEDENDO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, E À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio Parecer conjunto Índice Parte I – Considerandos
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 24 lei do GP do PAN, por alterar a LTFP, prevê a entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, cumprindo-se assim o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação», acautelando a iniciativa do GP do PAN o cumprimento da lei-travão. Caso venham a ser aprovadas, devem ser publicadas sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nessa sequência e na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, apesar de se encontrarem pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social várias iniciativas que promovem a alteração ao Código do Trabalho, nenhuma outra versa sobre a mesma matéria plasmada nos projetos de lei em apreço. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter uma única redação, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara do ponto de vista formal. 3 –  Atendendo ao contexto atual de necessidade de adequação da existência de um Diário da RepúblicaEletrónico (acessível, universal e gratuito) com o previsto e regulado pela lei formulário, é recomendável não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre «Códigos», «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2021. A Deputada relatora, Cristina Mendes da Silva — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de junho de 2021. PARTE IV – Anexos • Notas técnicas das iniciativas em apreço.
1 DE JULHO DE 2021 25 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 43/XIV/1.a (PCP)Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) Data de admissão: 8 de novembro de 2019. Projeto de Lei n.o 47/XIV/1.a (BE)Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro) Data de admissão: 12 de novembro de 2019. Projeto de Lei n.o 79/XIV/1.a (PEV)Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) Data de admissão: 19 de novembro de 2019. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP), Paula Faria (BIB) e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 27 de junho de 2021.  I. Análise das iniciativas • As iniciativas 1) – Os proponentes do Projeto de Lei n.o 43/XIV/1.a (PCP) começam por identificar o direito a férias pagas como uma conquista da Revolução de Abril, afirmando o seu propósito de repor «a garantia de 25 dias de férias para todos os trabalhadores». Dando nota das alterações ao Código do Trabalho que no passado levaram, designadamente, à supressão de feriados e à redução dos dias de férias e de descanso obrigatório, alegam que estas medidas acabaram por ser contraproducentes, sem promoverem, no seu entender, a competitividade, a produtividade e o combate ao défice e à dívida externa. Assim, e depois de as referidas mudanças terem reduzido os dias de férias ao então mínimo legal (22 dias), propõe-se elevar novamente esse total para 25 dias, mas desta vez sem dependência do critério da assiduidade do trabalhador, por os proponentes entenderem que essa condição se encontrava «subjetivamente colocada nas mãos da entidade patronal». Concluem apelando à valorização do trabalho e dos trabalhadores, tendo em
II SÉRIE-A — NÚMERO 161 48 PROJETO DE LEI N.o 525/XIV/2.a COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 525/XIV/2.a é subscrito pelos dez Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do PCP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa em apreço deu entrada a 24 de setembro de 2020 e foi admitido e anunciado a 25 de setembro, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Por dizer respeito a matéria laboral, a presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, tendo já terminado o respetivo período de apreciação publica. A discussão deste projeto de lei na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 30 de junho. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Na exposição de motivos do projeto de lei, os Deputados do GP do PCP consideram ser «necessário e urgente promover a estabilidade de emprego», garantindo que «a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade». Segundo os autores, Portugal engloba «mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores com vínculos precários», que classificam como «as formas dominantes da precariedade laboral», e que associam à «limitação de direitos
1 DE JULHO DE 2021 51 PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter a redação proposta, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara do ponto de vista formal. 3 –  Atendendo ao contexto atual de necessidade de adequação da existência de um Diário da RepúblicaEletrónico (acessível, universal e gratuito) com o previsto e regulado pela lei formulário, é recomendável não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre «Códigos», «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2021. O Deputado autor do parecer, Eduardo Barroco de Melo — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de junho de 2021. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 525/XIV/2.a (PCP) Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) Data de admissão: 24 de setembro de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
1 DE JULHO DE 2021 63 V. Consultas e contributos Como indicado previamente, por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o do CT e do artigo 134.o do RAR. Todas os contributos enviados foram disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública. Com efeito, a CTSS recebeu três contributos, mais concretamente da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN). Em primeiro lugar, a AHRESP escreve não poder deixar de considerar na generalidade, «este momento como o mais inoportuno possível para promover uma alteração à legislação laboral», deixando na especialidade vários comentários e sugestões ao articulado da iniciativa. Também a CIP assinala a sua discordância com esta proposta, por entender que esta desrespeita «os consensos obtidos entre Parceiros Sociais e Governo em sede de Concertação Social, como condicionam seriamente a atividade das empresas». Aliás, também esta Confederação Patronal formula uma análise mais detalhada sobre as soluções preconizadas, sem deixar de realçar um juízo globalmente muito negativo, de frontal rejeição, sobre o projeto de lei em apreço. Em sentido contrário, a CGTP-IN outorga um parecer positivo sobre a iniciativa em análise, na medida em que «o combate à precariedade constitui uma das mais importantes prioridades em matéria sindical», o que a seu ver justifica «uma intervenção legislativa em diversos domínios: alargamento da presunção de existência de contrato de trabalho, contida no artigo 12.o do Código do Trabalho, a um maior número de situações; redução do elenco de motivos justificativos do recurso à contratação a termo; penalização do recurso a contratos não
1 DE JULHO DE 2021 69 Nessa sequência e na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, apesar de se encontrarem pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social várias iniciativas que promovem a alteração ao Código do Trabalho, nenhuma outra versa sobre a mesma matéria plasmada no projeto de lei em apreço. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter a redação proposta, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara do ponto de vista formal. 3 –  Atendendo ao contexto atual de necessidade de adequação da existência de um Diário da RepúblicaEletrónico (acessível, universal e gratuito) com o previsto e regulado pela lei formulário, é recomendável não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre «Códigos», «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2021. O Deputado autor do parecer, Eduardo Barroco de Melo — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de junho de 2021. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço.