PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 DE FEVEREIRO DE 2018 21 d) Preço da energia ativa; e) Tarifas de energia; f) Tarifa de acesso às redes, total e desagregada; g) Tarifas de comercialização; h) Período de faturação; i) Taxas discriminadas; j) Impostos discriminados; k) Condições, prazos e meios de pagamento; l) Consequências pelo não pagamento. 2 – Nos casos em que haja lugar à tarifa social a fatura deve identificar o valor do desconto. 3 – A fatura deve discriminar, nos termos da Lei n.o 51/2008 de 27 de agosto, a contribuição de cada fonte de energia para o total de energia elétrica fornecida no período e as emissões totais de dióxido de carbono associadas à produção da energia elétrica faturada. 4 – Os comercializadores devem incluir na fatura, sempre que possível, a distribuição do consumo médio de energia pelos dias da semana e horas do dia, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade.  5 – A fatura deve incluir informação sobre o Operador Logístico de Mudança de Comercializador “Poupa Energia”. 6 – A fatura deve incluir informação que permita ao consumidor, em cada momento, conhecer a sua situação contratual. 7 – A fatura deve incluir informação sobre o exercício do direito de reclamação no livro de reclamações, quer em suporte físico quer através do livro de reclamações eletrónico. 8 – Os comercializadores devem incluir na fatura informação relativa aos meios e formas de resolução judicial e extrajudicial de conflitos disponíveis, incluindo a identificação das entidades competentes e o prazo para este efeito. 9 – O cumprimento do disposto no presente artigo não poderá constituir um acréscimo do valor da fatura.  10 – A violação do disposto no presente artigo corresponde a uma contraordenação grave. Artigo 9.o Fatura periódica de gás natural 1 – As faturas a apresentar pelos comercializadores devem conter os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão dos valores totais e desagregados faturados, tendo em conta, os seguintes elementos: a) Tarifa de acesso às redes, total e desagregada; b) Preço unitário dos termos faturados; c) Quantidades associadas a cada um dos termos faturados; d) Período de faturação; e) Datas e meios para comunicação de leituras; f) Consumos reais e estimados; g) Tarifas de comercialização; h) Taxas discriminadas, incluindo taxa de ocupação do subsolo, repercutida nos clientes de gás natural, bem como o município a que se destina e o ano a que diz respeito a taxa; i) Impostos discriminados; j) Condições, prazos e meios de pagamento; k) Consequências pelo não pagamento. 2 – Nos casos em que haja lugar à tarifa social a fatura deve identificar o valor do desconto. 3 – A fatura de deve discriminar as fontes de energia primária utilizadas e as Emissões de CO2 e outros gases com efeito de estufa a que corresponde o consumo da fatura. 4 – Os comercializadores devem incluir na fatura, sempre que possível, a distribuição do consumo médio de energia pelos dias da semana e horas do dia, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de
2 DE FEVEREIRO DE 2018 23 efetivo conhecimento, designadamente nas suas páginas na Internet e em documentação que acompanhe as faturas enviadas aos clientes. Capítulo III Do GPL e combustíveis derivados do petróleo Artigo 13.o Cumprimento do dever de informação O dever de informação dos comercializadores é cumprido através da afixação em local visível nos respetivos estabelecimentos comerciais e da fatura, sem prejuízo da utilização cumulativa de outros meios informativos. Artigo 14.o Regras de afixação A afixação referida no artigo anterior é efetuada de acordo com as regras para o efeito aprovadas pela ERSE. Artigo 15.o Internet 1 – Os comercializadores, para além da afixação referida nos artigos anteriores devem disponibilizar a informação na respetiva página da internet. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a página na internet do comercializador deve ser previamente comunicada à ERSE. Artigo 16.o Fatura detalhada 1 – As faturas do GPL e dos combustíveis derivados do petróleo a apresentar pelos comercializadores dos postos de abastecimento aos consumidores devem conter os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão dos valores totais e desagregados faturados, tendo em conta, os seguintes elementos: a) Taxas discriminadas; b) Impostos discriminados; c) Quantidade e preço da incorporação de biocombustíveis. 2 – A fatura de deve discriminar as fontes de energia primária utilizadas e as Emissões de CO2 e outros gases com efeito de estufa a que corresponde o consumo da fatura. 3 – Os comercializadores devem incluir na fatura informação relativa aos meios e formas de resolução judicial e extrajudicial de conflitos disponíveis, incluindo a identificação das entidades competentes e o prazo para este efeito. 4 – O cumprimento do disposto no presente artigo não poderá constituir um acréscimo do valor da fatura. Artigo 17.o Violação do dever de informação 1 – A violação das regras relativas ao dever de informação previstas no presente Capítulo correspondem a uma contraordenação leve. 2 – A reincidência, até três vezes, corresponde a uma contraordenação grave. 3 – A reincidência a partir da quarta vez corresponde a uma contraordenação muito grave.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 24 Capítulo IV Regime sancionatório Artigo 18.o Regime sancionatório 1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, as contraordenações previstas no presente diploma são puníveis nos termos constantes dos números seguintes. 2 – As contraordenações cometidas nos termos do presente diplomas são punidas com as seguintes coimas: a) Contraordenação leve, de (euro) 1 000,00 a (euro) 3 000,00; b) Contraordenação grave, de (euro) 5 000,00 a (euro) 15 000,00; c) Contraordenação muito grave, de (euro) 10 000,00 a (euro) 50 000,00 3 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 4 – Para efeitos de determinação da coima, o cumprimento defeituoso dos deveres supra referidos no presente diploma é equiparado à violação dos deveres em causa. Artigo 19.o Legislação subsidiária Aos processos de contraordenação previstos no presente diploma aplica-se subsidiariamente o regime jurídico do ilícito de mera ordenação social. Artigo 20.o Fiscalização, instrução e decisão dos processos Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à entidade fiscalizadora especializada para o setor energético a fiscalização do cumprimento das disposições constantes no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências próprias da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Artigo 21.o Produto das coimas O produto das coimas reverte para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e são consignadas para a sustentabilidade sistémica do setor energético, designadamente através da contribuição para a redução da dívida e ou pressão tarifárias. Capítulo V Disposições finais e transitórias Artigo 22.o Disposição transitória Até à criação da entidade com competências de fiscalização especializada para o setor energético, compete à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, EPE, a fiscalização, instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias atribuídas àquela entidade.
2 DE FEVEREIRO DE 2018 25 Artigo 23.o Regulamentação Os procedimentos e regras previstas no presente diploma devem ser divulgadas pela ERSE e pelo Operador Logístico de Mudança de Comercializador (Poupa Energia) no prazo máximo de 60 dias, na página da internet respetiva. Artigo 24.o Adaptação dos sistemas de faturas As faturas emitidas pelos comercializadores de energia devem cumprir o disposto no presente diploma no prazo máximo de 60 dias após a divulgação da respetiva regulamentação referida no número anterior. Artigo 25.o Afixação nos estabelecimentos comerciais A afixação nos respetivos estabelecimentos comerciais dos elementos de acordo com as regras definidas para o efeito pelos comercializadores de GPL e combustíveis derivados do petróleo, é efetuada no prazo máximo de 15 dias após a divulgação das respetivas regras. Artigo 26.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 1 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PS: Luís Moreira Testa — Hugo Costa — Carlos Pereira — João Paulo Correia. ——— PROJETO DE LEI N.o 761/XIII (3.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 10/2017, DE 3 DE MARÇO (LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) Exposição de motivos A Lei n.o 10/2017, de 3 de março (Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna - LPIEFSS) estabelece a programação das medidas respeitantes aos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob tutela do Ministro da Administração Interna, para os anos de 2017 a 2021, bem como o financiamento, a forma de execução e as regras em matéria de acompanhamento dessa execução. Em matéria de acompanhamento da execução da lei, matéria prevista no art.o 4.o da LPIEFSS, prevê-se um acompanhamento que consiste apenas na inclusão de um capítulo, no Relatório Anual de Segurança Interna, contendo informação necessária ao controlo da execução da lei quanto à das medidas no ano anterior, bem como aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes. Em várias audições regimentais, o CDS-PP questionou a anterior titular da pasta da administração interna sobre quais esquadras e postos em que tencionava fazer obras, nunca tendo conseguido da dita governante
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 26 mais do que a leitura de uma lista de alegadas obras, sem qualquer garantia de que fosse a lista completa de obras a realizar, sem indicação de datas de início, de prazos de conclusão ou do escalonamento dos custos. De igual modo, o CDS-PP nunca conseguiu saber que equipamentos o Governo estava a considerar adquirir, e quando, para ajuizar que necessidades estariam a ser supridas e se outras haveria que estivessem a ser negligenciadas. De acordo com o previsto na LPIEFSS, por outro lado, só é possível ter conhecimento dos compromissos assumidos pelo Governo, não daqueles que tenha planeado assumir. O CDS-PP entende que, ainda que de forma indicativa pois a programação financeira pode carecer de alteração, de um momento para o outro, a Assembleia da República deve ser informada previamente sobre quais as empreitadas e fornecimentos que o Governo pretende contratar em cada ano. Só assim, entendemos nós, estará verdadeiramente em condições de apreciar o relatório que o Governo fizer dessa execução, a incluir no RASI do ano seguinte. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 10/2017, de 3 de março O artigo 4.o da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Para efeitos de acompanhamento da execução da presente lei por parte da Assembleia de República, compete ao Governo: a) Incluir no relatório previsto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, um capítulo contendo informação necessária ao controlo da execução da presente lei, nomeadamente quanto à execução de cada medida no ano anterior, aos compromissos assumidos e às responsabilidades futuras deles resultantes; b) Apresentar à Assembleia da República, até 31 de janeiro de cada ano, uma lista de todas as empreitadas e fornecimentos a contratar durante esse ano, com discriminação dos preços de adjudicação e, sempre que possível, prazo de execução, data de início e duração”. Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Filipe Lobo d’Avila — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ———
2 DE FEVEREIRO DE 2018 29 PROJETO DE LEI N.o 763/XIII (3.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE MACEDO DO MATO, SERAPICOS E UNIÃO DE FREGUESIAS DE IZEDA, CALVELHE E PARADINHA NOVA, DO CONCELHO DE BRAGANÇA Exposição de motivos A Câmara Municipal de Bragança, remeteu à Assembleia da República os elementos processuais que fundamentam e justificam a alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e união de freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova, do concelho de Bragança, para efeitos de integração na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (n.o 4 do artigo 236.o), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais (alínea n) do artigo 164.o). As autarquias locais referidas acordaram entre si proceder à alteração dos seus limites administrativos, anteriormente fixados na CAOP, conforme relatório final do Procedimento de Delimitação Administrativa da Freguesia de Macedo do Mato, concelho de Bragança, em anexo. As autarquias envolvidas procederam à correção dos seus anteriores limites administrativos, através do reconhecimento “in loco” dos marcos de delimitação administrativa e sua georreferenciação sobre cartografia digital, devidamente certificada e homologada. Os vértices dos limites administrativos propostos são os seguintes: Vértice 01 — Souto do Cabano Ponto de União das Freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e Vinhas dos Municípios de Bragança e Macedo de Cavaleiros, respetivamente. Não há alteração no seu posicionamento. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice da Fraga da Pala (sul). Coordenadas do vértice: X= 111153.171m; Y= 214327.080m Vértice 02— Fraga da Pala (sul) Aforamento rochoso com cerca de 3m de altura e inclinação de 45.°. Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sudeste que limitam as Freguesias de Macedo do Mato e Serapicos. Localiza-se a 10 m do caminho público. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice da Fraga da Pala (norte). Coordenadas do vértice: X= 111279.660m; Y= 214841 .871m Vértice 03— Fraga da Pala (norte) Afloramento rochoso com cerca de 1 m de altura e inclinação de 45.°. Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sudeste que limitam as Freguesias de Macedo do Mato e Serapicos. Localiza-se ao lado do caminho público. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice de Vale Premouro. Coordenadas do vértice: X= 111 359.255m; Y= 215171 .026m Vértice 04— Vale Premouro Afloramento rochoso com cerca de 1 m de altura e inclinação de 45.°. Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sudeste que limitam as Freguesias de Macedo do Mato e Serapicos. Localiza-se a 7m do caminho público. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice de Cabano. Coordenadas do vértice: X= 111791 .282m; Y= 215071 .520m Vértice 05— Cabano Aforamento rochoso com cerca de 2m de altura e inclinação de 45.°.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 30 Possui várias cruzes escavadas na rocha, expostas a sudeste que limitam as Freguesias de Macedo do Mato e Serapicos. Localiza-se a 8m do caminho público. Localiza-se a 32m do caminho público que lhe passa a nordeste. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice de Gargagem. Coordenadas do vértice: X= 115376.051; Y= 215195.299 (ETRS/89) Vértice 11 — Gargagem Pedra de granito saliente do solo cerca de 0,40m, de forma prismática, colocada em 2016, para substituir a que ficou enterrada sob o caminho, aquando do arranjo deste. Limita as Freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e União de Freguesias de lzeda, Calvelhe e Paradinha Nova. Localiza-se ao lado do caminho público que foi construído na margem direita da Ribeira de Vilalva. O limite segue pela Ribeira de Vilalva até ao vértice de Lavadeiras. Coordenadas do vértice: X= 116048.501m; Y= 215014.949m Vértice 12 —Lavadeiras Afloramento rochoso com cerca de 3 metros de altura. Possui várias cruzes escavadas na rocha. Limita as Freguesias de Macedo do Mato e União de Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova. Localiza-se ao lado do caminho público que foi construído na margem esquerda da Ribeira de Vilalva junto de uma construção em rumas. O limite segue pelo caminho público até ao vértice de Ranguengo. Este caminho pertence a Izeda. Coordenadas do vértice: X 115967.911 m; Y 214060.799m Vértice 13 — Ranguengo Pedra de granito saliente do solo cerca de 0,40m, de forma prismática, colocada em 2016. Limita as Freguesias de Macedo do Mato e União de Freguesias de lzeda, Calvelhe e Paradinha Nova. Localiza-se junto a uma encruzilhada de caminhos que pertencem à Freguesia de lzeda. O limite segue em alinhamento reto até ao vértice Canada de Vale de Cadela. Coordenadas do vértice: X= 116206.11 9m; Y 213682.269m Vértice 14— Canada de Vale de Cadela Limita as Freguesias de Macedo do Mato, União das Freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova e ainda com o Concelho de Macedo de Cavaleiros. Localiza-se junto do caminho público. Coordenadas do vértice: X 1 14865.989m; Y= 210606.2.” Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e União de freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: José Silvano — Adão Silva — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — Emília Santos — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — José
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 36 Artigo 5.o Retribuição 1 – A retribuição mensal correspondente aos índice e escalão do vencimento dos médicos veterinários municipais é suportada pelos respetivos municípios e pelo MAFDR, respetivamente em 80% e 20%. 2 – O encargo correspondente ao MAFDR é suportado pela DGAV, através de verba inscrita no respetivo orçamento em despesas com o pessoal. 3 – (...). 4 – (...). 5 – Os médicos veterinários municipais no exercício efetivo de funções de autoridade de saúde que impliquem a obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que solicitados têm direito a um suplemento remuneratório, cujo montante pecuniário e condições de pagamento são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde. Artigo 6.o Despesas 1 – (...). 2 – O pagamento das despesas referidas no número anterior compete à câmara municipal ou ao MAFDR, consoante a natureza do serviço prestado e de harmonia com a legislação em vigor, considerando-se para o efeito como domicílio profissional a sede do respetivo município. 3 – (...). Artigo 7.o Posse e direito ao abono de remuneração 1 – (...). 2 – Relativamente aos médicos veterinários municipais referidos no número anterior, o direito ao abono da remuneração a cargo do MAFDR será reconhecido por despacho do Ministro, no prazo de 30 dias a contar da posse, sem prejuízo, porém, da retroação de efeitos a esta última data.» Artigo 3.o Aditamento ao diploma que estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio É aditado o artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, o qual terá a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Isenção de horário 1 – Por questões de conveniência de serviço, podem os médicos veterinários municipais gozar de isenção de horário, em qualquer das modalidades previstas na lei. 2 – A isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 26 de janeiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 38 Salienta-se que o desenvolvimento social e económico proporcionou no plano global, um tremendo aumento na capacidade de mobilidade das pessoas. Este crescimento representa uma das causas da dependência actual dos derivados de petróleo e, consequentemente, da manifestação de graves problemas de contaminação ambiental. Mais de 75% das deslocações urbanas realizam-se em veículos privados, apenas com um ocupante, sendo que o índice médio de ocupação é de 1,2 pessoas por veículo. O processo de combustão nos motores gera emissões poluentes que apresentam efeitos nocivos no ser humano e no meio ambiente. Estes efeitos acentuam-se principalmente nos núcleos urbanos, devido à elevada concentração de veículos. Nas cidades, o automóvel representa a principal fonte de poluição e um dos maiores responsáveis pela emissão de gases que contribuem para o efeito de estufa, sendo que são inevitáveis as consequentes emissões de CO2 aquando do recurso aos combustíveis fósseis enquanto fonte energética. Atendendo a todo o supra exposto, o PAN considera que deve ser obrigatória a disponibilização aos consumidores pelos comercializadores da informação relativa às emissões de CO2 médias por litro de gasóleo ou gasolina consumidos. A este propósito, trazemos um bom exemplo, passível de replicação nas faturas relativas à venda de combustíveis – a fatura concernente aos serviços disponibilizados pela EDP, a qual contém informações sobre as emissões de CO2 correspondentes à energia consumida e faturada. Destarte, o PAN considera que tal prática devia ser instituída nas faturas dos combustíveis, no sentido da consciencialização coletiva no que tange às implicações ambientais nefastas que a combustão fóssil apresenta, respeitando a premissa do direito à informação na óptica do consumidor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa tornar mais transparente o impacte ambiental dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores, implementando a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores da informação relativa às emissões médias de CO2 por litro de gasóleo e gasolina consumido. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 244/2015, de 19 de outubro São alterados os artigos 9.o, 22.o e 40.o-B do Decreto-Lei n.o 244/2015, de 19 de outubro, os quais terão a seguinte redação: «Artigo 9.o Competência legislativa partilhada do Governo e Assembleia da República 1 – A competência para definição da política do SPN, a sua organização e funcionamento, com vista à realização de um mercado competitivo, eficiente, seguro e ambientalmente sustentável, de acordo com o presente decreto-lei, é partilhada entre o Governo e a Assembleia da República, competindo-lhes, neste âmbito: a) (...); b) (...); c) (...). 2 – Compete, ainda, ao Governo e à Assembleia da República garantir a segurança de abastecimento, designadamente através da: a) (...); b) (...); c) (...);
2 DE FEVEREIRO DE 2018 41 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica, e aos quais foi atribuído o grau de especialista na respetiva especialidade. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se aos médicos com o grau de especialista que tenham realizado as provas de avaliação final com aproveitamento e independentemente de estas terem tido lugar em época normal ou especial. Artigo 3.o Procedimento concursal1 - O recrutamento dos médicos efetua-se mediante procedimento concursal, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas. 2 - A abertura do procedimento concursal ocorre no prazo de trinta dias após a homologação e afixação da lista classificativa final do internato médico, independentemente da época de avaliação a que se refere e destina-se aos médicos internos recém - especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — Ana Mesquita — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE LEI N.o 767/XIII (3.a) ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 116/98, DE 5 DE MAIO) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, que define o estatuto e a carreira do médico veterinário municipal, prevê, entre outras coisas, que a retribuição mensal dos médicos veterinários municipais fosse assegurada pelos municípios e pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) na proporção de 60% e 40%, respetivamente, sendo que a parte correspondente ao MADRP seria suportada pelas direções regionais de agricultura. Por outro lado, o mesmo diploma prevê uma articulação entre o médico veterinário municipal e o MADRP através da Direção-Geral Veterinária (DGV) e da Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA).
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 44 iv) Alojamentos animais que careçam de permissão administrativa no âmbito do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual; c)Executar o Plano de Aprovação e Controlo a Estabelecimentos – talhos e peixarias (PACE) e colaborar em outros planos de aprovação e controlo a estabelecimentos executados pela DGAV remetendo nos prazos fixados a correspondente documentação para a respetiva Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária (DSAV); d [...]; e) Emitir certificados para trocas intracomunitárias de animais ou produtos animais, designadamente certificados TRACES;f) [...]; g) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico; h) Intervir, sob a coordenação das forças policiais, em caso de ataques de animais a pessoas ou outros animais, na contenção, captura e transporte a centro de recolha oficial e fazendo cumprir as obrigações a que está sujeito o animal agressor e o seu detentor. i) Operacionalizar, em articulação com os vários serviços do município, as medidas de ação local previstas nos planos de contingência para doenças e determinadas pela autoridade veterinária nacional. Artigo 4.o Dependência, relações funcionais e horário 1 – [...]. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior e decorrente da natureza do papel de autoridade sanitária veterinária concelhia dos médicos veterinários municipais, estes devem ser sempre colocados na direta dependência do presidente da câmara municipal na estrutura orgânica dos municípios. 3 – As relações funcionais dos médicos veterinários com o MAFDR são asseguradas através das direções de serviço de alimentação e veterinária (DSAV) e da articulação destas com a DGAV. 4 – Entre os médicos veterinários municipais e os serviços mencionados no número anterior será estabelecido um programa de contactos regulares, sem prejuízo da possibilidade de convocação extraordinária por motivo urgente. 5 – Em caso de concorrência de obrigações, prevalece o serviço municipal. 6 – Decorrente da natureza das suas funções, os médicos veterinários municipais podem gozar de isenção de horário nos termos legalmente previstos. Artigo 5.o Retribuição 1 – A retribuição mensal correspondente aos índice e escalão do vencimento dos médicos veterinários municipais é suportada pelos respetivos municípios e pelo MAFDR, respetivamente em 60 % e 40 %. 2 – O encargo correspondente ao MAFDR é suportado pela DGAV, através de verba inscrita nos respetivos orçamentos em despesas com o pessoal. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 6.o Deslocações e quota de desconto 1 – [...].. 2 – O pagamento das despesas referidas no número anterior compete à câmara municipal, ou ao MAFDR, consoante a natureza do serviço e de harmonia com a legislação em vigor, considerando-se para o efeito como domicílio profissional a sede do respetivo município. 3 – [...].
2 DE FEVEREIRO DE 2018 45 Artigo 7.o Posse 1 – Para efeitos do disposto na presente lei, as câmaras municipais comunicarão à DGAV a data de posse dos médicos veterinários municipais que vierem a ser nomeados de acordo n.o 1, do artigo 2.o. 2 – Relativamente aos médicos veterinários municipais referidos no número anterior, o direito ao abono da remuneração a cargo do MAFDR será reconhecido por despacho do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, no prazo de 30 dias a contar da posse, sem prejuízo, porém, da retroação de efeitos a esta última data. 3 – Relativamente aos médicos veterinários municipais que tenham sido nomeados de acordo com o n.o 1, mas relativamente aos quais não tenha sido reconhecido o direito ao abono da remuneração a cargo do MAFDR até à presente data, o respetivo direito deve ser reconhecido por despacho do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da presente lei, sem prejuízo, porém, da retroação de efeitos a esta última data. Artigo 8.o Colaboração No exercício da sua atividade como autoridade sanitária veterinária concelhia, o médico veterinário municipal deve articular-se com a autoridade de saúde concelhia nos aspetos relacionados com a saúde humana, tendo poderes para solicitar a colaboração e intervenção das autoridades administrativas, policiais e de fiscalização das atividades económicas, designadamente a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ou de quaisquer outras entidades tidas por convenientes para a salvaguarda da saúde e do bem-estar animal e para a garantia da higiene e segurança dos produtos alimentares de origem animal ao longo de toda a cadeia alimentar.» Artigo 3.o Aditamento aoDecreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio São aditados os artigos 3.o-A; 3.o-B e 5.o-A ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A A inspeção sanitária nos municípios 1 – Nos casos em que os municípios tenham aceite colaborar com a DGAV na inspeção sanitária nos estabelecimentos de abate instalados na sua área geográfica, no âmbito dos Despachos n.os 21/G/2016, 22/G/2016, 23/G/2016 e 24/G/2016 DGAV, de 1 de agosto de 2016, a coordenação da equipa de inspetores fica a cargo do médico veterinário municipal e aqueles profissionais desenvolvem as suas competências na dependência hierárquica do médico veterinário municipal, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o. 2 – No caso referido no número anterior a articulação com a respetiva Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária (DSAV) é assegurada pelo respetivo coordenador da equipa de inspetores. Artigo 3.o-B Competências de âmbito municipal No exercício das suas competências de âmbito municipal, os médicos veterinários devem assegurar: a) A fiscalização e o controlo de estabelecimentos de comércio e de restauração e bebidas no âmbito das competências de fiscalização atribuídas aos municípios pelo Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro que aprova o Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR);
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 46 b) A fiscalização e o controlo de cantinas escolares, refeitórios de lares de idosos e de outras Instituições particulares de solidariedade social (IPSS); c) A coordenação na área do respetivo município, das políticas de controlo de animais vadios e errantes, incluindo a direção dos Centros de Recolha Oficial de Animais, quer individualmente, quer em associação de âmbito intermunicipal; d) A cooperação com as entidades competentes na execução na área do respetivo município, das medidas de controlo de animais vadios e errantes que não sejam animais de companhia, designadamente animais de espécies pecuárias ou de espécies silváticas que pela sua errância fora do controlo dos seus detentores ou fora do seu habitat natural, respetivamente, possam de alguma forma comprometer a segurança de pessoas, animais ou bens; e) A cooperação com as entidades competentes na fiscalização e no controlo de situações de insalubridade geradas por alojamentos de animais de companhia ou por instalações pecuárias; f) A promoção de produtos regionais de origem animal e a coordenação dos respetivos processos de certificação e valorização; g) A coordenação, gestão e promoção dos mercados locais de produtores previstos no Decreto-Lei n.o 85/2015, de 21 de maio. Artigo 5.o-A Taxas As taxas cobradas aos operadores pelos serviços prestados no âmbito das subalíneas i), ii), iii) e iv), da alínea b), do n.o 2, do artigo 3.o e do artigo 3.o-A revertem para os municípios.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Ramos — João Oliveira — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — Ana Mesquita — Bruno Dias — Carla Cruz — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE LEI N.o 768/XIII (3.a) CRIA O ARQUIVO SONORO NACIONAL A recolha musical e sonora sistemática feita atualmente em Portugal é realizada sobretudo por privados, sem quaisquer apoios do Estado e sem qualquer intervenção pública. Ainda assim, não podemos deixar de assinalar o importante trabalho encetado pelo Instituto de Etnomusicologia, em colaboração com o Museu do Fado, na digitalização e disponibilização do espólio que foi adquirido ao colecionador inglês Bruce Bastin. Trabalho que importaria ter sequência com o Arquivo Sonoro Nacional. O nosso país é um dos poucos a nível europeu que não tem um arquivo sonoro nacional. Esta seria uma infraestrutura que permitiria as condições tecnológicas para preservar e disponibilizar o património fonográfico português. Não é aceitável que o Estado se demita de acolher, estimular e salvaguardar a produção nacional musical, sonora e radiofónica. O Governo admitiu já que o Arquivo Sonoro Nacional seria uma das componentes de um dos polos do Museu Nacional da Música. Falta concretizar os moldes de existência do Arquivo Sonoro Nacional e é isso que o PCP propõe com a presente iniciativa. O conhecimento popular e democrático sobre a cultura, a arte e a história implica o acesso, disponibilização
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 48 Artigo 4.o Arquivo e inventário 1 – O Arquivo reúne o conjunto do património imaterial composto por som e música ou locução radiofónica, bem como integra a recolha de campo programada incidindo sobre a produção musical alternativa, independente, popular e folclórica. 2 – O Arquivo disponibiliza em sítio de internet um inventário do património recolhido e acondicionado e disponibiliza gratuita e livremente acesso aos conteúdos desde que não estejam protegidos por mecanismos que impeçam a sua disponibilização gratuita. 3 – O Arquivo é dotado de um espaço para acondicionamento do material necessário para a prossecução dos seus objetivos e dos meios financeiros e técnicos, materiais e humanos, que assegurem o cumprimento dos seus objetivos. 4 – O Arquivo é dotado de uma equipa de arquivistas e outros especialistas dedicados à recolha de registos e património fonográfico ou musical popular. 5 – A utilização do Arquivo e a consulta do património sonoro nele contido é livre e gratuita para fins científicos, educativos e de investigação académica. Artigo 5.o Cooperação e Museus No âmbito da prossecução dos seus objetivos, o Arquivo pode estabelecer protocolos de cooperação com instituições congéneres de outros países ou instituições estrangeiras que detenham património sonoro português, bem como disponibilizar serviços e estabelecer protocolos de cooperação com instituições museológicas nacionais ou estrangeiras. Artigo 6.o Conservação do Património Sonoro, Musical e Folclórico 1 – É dever de todas as instituições públicas contribuir para a preservação e valorização do património sonoro, musical e folclórico nacional, nomeadamente comunicando ao Arquivo achados que contenham património ou registo fonográfico passível de constituir património. 2 – Os proprietários de coleções particulares que contenham registos sonoros passíveis de constituir património, devem comunicar a sua existência ao Arquivo no sentido de ser assegurada a sua conservação e acondicionamento digitalizado. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Diana Ferreira — Carla Cruz — Miguel Tiago — João Ramos — Jorge Machado — Rita Rato — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Paula Santos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 50 Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o modo de acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro, Lei n.o 15/96, de 30 de abril, Lei n.o 75-A/97, de 22 de julho, Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, e Lei Orgânica n.o 4/2014, de 13 de agosto. Artigo 2.o Princípio geral Os Deputados, comissões e grupos parlamentares da Assembleia da República têm direito a aceder a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do SIRP nos termos regulados na presente lei. Artigo 3.o Requerimento de acesso 1 – O acesso a documentos e informações na posse dos serviços que integram o SIRP por parte de Deputados, comissões ou grupos parlamentares da Assembleia da República pode ser requerido ao Secretário-geral do SIRP através do Presidente da Assembleia da República, nos termos do respetivo Regimento. 2 – Se o Secretário-geral do SIRP, em parecer fundamentado, entender que o acesso solicitado a documentos ou informações não põe em risco a segurança interna ou externa do Estado, pode propor ao Primeiro-Ministro que autorize o seu envio aos requerentes, através do Presidente da Assembleia da República, podendo solicitar a aplicação das medidas de salvaguarda que considere adequadas nos termos da lei. Artigo 4.o Recusa de acesso A recusa de acesso a documentos e informações na posse dos serviços que integram o SIRP, que tenham sido requeridos nos termos da presente lei, tem de ser expressamente fundamentada em parecer do Secretário-geral do SIRP com indicação dos interesses que essa recusa visa proteger e dos motivos ou circunstâncias que a justificam, a enviar ao Presidente da Assembleia da República e ao Deputado, ao presidente do grupo parlamentar ou ao presidente da Comissão Parlamentar requerente. Artigo 5.o Recurso da decisão Caso algum dos requerentes não se conforme com a recusa de acesso a documentos ou informações que tenha solicitado, pode requerer ao Presidente da Assembleia da República que submeta os fundamentos da recusa à apreciação da Conferência de Líderes Parlamentares. Artigo 6.o Apreciação da recusa 1 – Na apreciação dos fundamentos da recusa de acesso a documentos ou informações nos termos da presente lei a Conferência de líderes parlamentares pode solicitar ao Primeiro-Ministro a prestação de esclarecimentos adicionais acerca dos fundamentos da recusa. 2 – Os esclarecimentos solicitados são prestados por escrito ao Presidente da Assembleia da República pelo Primeiro-Ministro ou, por determinação deste, pelo Secretário-geral do SIRP, presencialmente, em reunião da Conferência de Líderes.
2 DE FEVEREIRO DE 2018 53 habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente Lei revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 79/2014, de 19 de dezembro, 42/2017 e 43/2017, de 14 de junho, repristinando as normas por esta revogadas. 2 – São, consequentemente, revogados o Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo, bem como o Decreto-Lei n.o 266-C/2012, de 31 de agosto, que procede à adaptação à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, dos Decretos-Lei n.o 158/2006 e n.o 160/2006, ambos de 8 de agosto. 3 – Pela presente lei fica suspensa a atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, bem como a atualização da renda ao abrigo do regime constante dos artigos 30.o a 56.o, da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária. 4 – Excecionam-se da revogação prevista no n.o 1: a) O Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados e republicado nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2017, de 14 de junho; b) O artigo 2.o da Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, que altera os artigos 1072.o e 1103.o do Código Civil;  c) A Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social;  d) O artigo 5.o da Lei n.o 43/2017, de 14 de junho, que altera os artigos 1083.o; 1084.o, 1094.o e 1103.o do Código Civil. Artigo 2.o Norma transitória Aos processos pendentes em tribunal ou não resolvidos definitivamente é aplicada a lei mais favorável aos arrendatários. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira — Bruno Dias — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — Paulo Sá — Rita Rato — João Ramos — Diana Ferreira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 56 Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembroOs artigos 3.o; 19.o; 21.o, 21.o-A, 22.o, 23.o e 39.o da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Definições 1 – Para efeito do disposto na presente lei, considera-se: a) (...); b) «Dependente», o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao salário mínimo nacional; c) (...); d) (...); e) (...); f) (...): i. (...); ii. (Revogado)g) «Rendimento mensal corrigido» (RMC), o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas: i. 10% do salário mínimo nacional pelo primeiro dependente; ii. 15% do salário mínimo nacional pelo segundo dependente; iii. 20% do salário mínimo nacional por cada dependente além do segundo; iv. 10% do salário mínimo nacional por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v. 10% do salário mínimo nacional por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos; vi. 20% do salário mínimo nacional em caso de família monoparental; vii. A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do anexo I da presente lei, ao salário mínimo nacional. 2 – Para efeitos da alínea f) do número anterior, consideram-se rendimentos:a) O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de Natal e de férias, mas excluindo a taxa social única e os restantes subsídios, prémios e remunerações variáveis, tais como as referentes a horários por turnos e horas extraordinárias;b) O valor mensal de subsídios de desemprego e do rendimento social de inserção;c) O valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, bem como o complemento solidário para idosos;d) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com exceção do abono de família e das prestações complementares.3 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, os valores das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos, iguais ou inferiores a três salários mínimos nacionais, são considerados parcialmente, para efeitos de cálculo da taxa de esforço, através da aplicação da seguinte fórmula:Rt = 0,25×R(R/SMN+1),Em que:Rt = rendimento para efeito de cálculo da taxa de esforço;R = valor das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos;