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A proposta de substituição, do PS, não abrange o artigo 196.o, que diz respeito à continuação do debate. Portanto, aqui mantém-se o texto da Comissão. Mas, relativamente ao artigo 196.o, há uma proposta, da UDP, de substituição do seu n.o 2.	O Sr. Presidente: - Desculpem, mas já aparece aqui uma proposta da UDP intercalada nas propostas do PS, pelo que a Mesa pede reconsideração, e vamos votar ponto por ponto, para evitar confusões, porque, se existem duas propostas, uma do PS e outra da UDP, parece-me que já não se trata do que foi pedido, que era simplesmente as propostas do PS.Pausa.O Sr. Deputado Acácio Barreiros fará o favor de esclarecer melhor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dado que a proposta do PS não tem o artigo 196.o e a proposta da UDP se refere ao artigo 196.o, não me parece que nesta discussão geral fosse necessário entrar a proposta da UDP, que poderia ser discutida depois, quando os artigos forem votados ponto por ponto.O Sr. Presidente: - A Assembleia tem alguma objecção a pôr? Sente-se suficientemente segura para poder discutir com esta intercalação de propostas de partidos diferentes?Pausa.Uma vez que não há qualquer objecção, vamos fazer como estava decidido.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Vou ler o artigo 197.o, proposta do PS. É o seguinte:ARTIGO 4.oTanto os pedidos de esclarecimento a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o como o debate regulado no artigo 3.o iniciar-se-ão imediatamente após a apresentação do programa ou decorrido o prazo máximo de quarenta e oito horas, se qualquer grupo parlamentar assim o requerer.
O artigo 5.o da Proposta do PS, que diz respeito ao encerramento do debate, refere-se ao texto do artigo 4.o da Comissão e o artigo 6.o - moção de rejeição do programa - é o texto do artigo 5.o da Comissão.
Aqui pode haver uma ligeira confusão por parte dos Srs. Deputados, porquanto estamos agora a discutir o capítulo V, com a numeração dos artigos a partir do 194.o, e a proposta do PS, relativamente a esta matéria, deve ter sido formulada sobre umas folhas que foram distribuídas há vários dias.O Sr. Presidente: - Parece-me que o Presidente tinha uma certa razão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Creio que não há lugar a confusões. Temos uma proposta que abrange, os artigos 194.o e 195.o do Regimento; temos um artigo novo, que seria o 197.o, que na nossa proposta é o antigo 4.o; depois há uma proposta da UDP quanto ao artigo 196.o, sobre o qual não apresentamos qualquer proposta e que, portanto, será discutido em separado.
Sr. Presidente: As razões que nos levaram a reformular o texto da Comissão foram as seguintes: o artigo 194.o do texto da Comissão previa o envio do programa e a apreciação desse programa ficava condicionada ao envio e à publicação do mesmo. Na verdade, um artigo que discutimos ontem e que, por proposta nossa, baixou à Comissão previu que fosse publicado, em suplemento ao Diário da Assembleia da República, o programa do Governo.
Assim, segundo o texto inicial da Comissão, esse programa seria enviado e seria publicado em suplemento ao Diário. Isto significava, Sr. Presidente, que
22 DE JULHO DE 1976 229o programa não era apresentado directamente à Assembleia, quando o artigo 195.o da Constituição impõe que o programa seja, apresentado à Assembleia. Mas nós pensamos que essa apresentação tem de se fazer directamente, porque não podíamos admitir, por razões de prestígio da própria Assembleia, que o programa fosse enviado e publicado e fosse eventualmente discutido pela opinião pública antes de os próprios Deputados terem dele directamente conhecimento.
Foi esta razão fundamental, Sr. Presidente, uma razão de prestígio da Assembleia, que nos levou a propor esta substituição.
Queremos apenas esclarecer que, relativamente ao artigo 2.o da nossa proposta, que corresponde ao artigo 195.o do Regimento, há que distinguir entre a apresentação do programa e o início do debate. A própria rubrica desse artigo assim o inculca imediatamente. Uma coisa é a apresentação, outra coisa é o início do debate.
O debate inicia-se com os pedidos de esclarecimento. É bom que se diga isto, para que não haja confusão.
Quanto ao artigo, 4.o, que seria, se a nossa proposta fosse aprovada, o artigo 197.o, teremos de fazer uma ligeira alteração que, no fundo, é um esclarecimento ao próprio texto. A redacção apresentada é a seguinte: "Tanto os pedidos de esclarecimento a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o como o debate regulado no artigo 3.o ..." Onde se diz: "como, o debate regulado no artigo 3.o", deverá dizer-se: "como a continuação do debate regulado no artigo 3.o", porque o artigo 3.o prevê exactamente, a continuação do debate.
Depois deste esclarecimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que nenhuma dúvida de interpretação oferece a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Era para fazer um pedido de esclarecimento, mas começo por propor uma nota que talvez facilite a discussão.
Passo agora a fazer um pedido de esclarecimento, que é o seguinte: pretendo saber se esta reunião, em que se faz a apresentação do programa do Governo, conta para efeitos dos cinco dias constitucionais do debate, isto é, se esse é o primeiro dos cinco dias ou se o primeiro dos cinco dias de debate começa apenas na reunião seguinte àquela em que se fez a apresentação do programa.
Creio que isto é importante para perceber a economia do sistema da proposta global agora feita pelo Partido Socialista.	O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Creio que esta dúvida já teria sido esclarecida na minha curta intervenção de há pouco. Todavia, como ela subsiste, é-me grato satisfazer o pedido do Sr. Deputado Vital Moreira. Eu já tinha dito que uma coisa é a apresentação, outra é o início dos debates e que estes se iniciam exactamente com os pedidos de esclarecimento. Sendo assim, o dia da apresentação não conta para efeitos de fixação do prazo de cinco dias previsto no n.o 3 do artigo 195.o da Constituição. O programa é apresentado e de duas uma: ou nesse dia são pedidos esclarecimentos e nessa altura, se isso acontecer, então já há debate, ou então não são pedidos esclarecimentos e qualquer grupo parlamentar, nos termos da nossa proposta, pode pedir um prazo máximo de quarenta e oito horas para se iniciar o debate. Portanto, a apresentação do programa não conta para efeitos do debate, que só se inicia com os pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP está de acordo com a proposta, do Partido Socialista para o artigo 194.o bem como para o artigo 195.o. Não está de acordo quanto ao artigo 4.o. Isto porque nos parece que seria de facto bom, não só por uma questão de prestígio para a Assembleia, mas também, como facilmente se depreende, para facilitar ao Governo a exposição das linhas programáticas, se esse tivesse possibilidade de apresentar o programa em reunião plenária. Quanto a nós, essa reunião plenária não poderia fazer parte do tempo previsto, para o debate do programa do Governo, isto é, o Governo em vez de se limitar a enviar um texto, viria aqui trazer o texto e daria, com certeza, no tempo aqui previsto, explicações acerca do mesmo.
Os Deputados aqui presentes poderiam fazer perguntas ou pôr dúvidas em relação à exposição feita pelo Governo e quarenta e oito horas depois iniciar-se-ia o debate.
Isto porque, em nosso entender, quarenta e oito horas até já é um prazo bastante curto, para, uma vez publicado o programa do Governo, as direcções dos partidos estudarem esse programa V, portanto poderia e seria mais correcto também, em nosso entender, haver uma reunião, plenária, não incluída no debate, para o Governo apresentar o sou programa e eventualmente se poderiam fazer perguntas sobre a exposição que o Governa fizesse à volta do programa. Iniciar-se-ia o debate quarenta e oito horas depois e, sendo assim, eu propunha que o Partido Socialista alterasse a sua proposta neste sentido: o artigo 2.o passava de facto a ser o artigo 195.o, o artigo 196.o passava a 197.o, o 197.o a 198.o e o 198.o a 199.o. Ficava suprimido, portanto, o artigo 4.o, ou seja, isto processar-se-ia do seguinte modo: o Governo vinha aqui, entregava o texto a todos os Deputados, fazia a sua exposição e apresentação desse texto, pôr-se-iam perguntas e os partidos teriam quarenta e oito horas para pensar, antes de iniciarem o debate. O debate iniciar-se-ia nos termos previstos no artigo 196.o, quarenta e oito horas depois.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
23O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 10O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Para esclarecer e evitar confusões numéricas, direi que aceitamos a sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira. Assim o nosso artigo 1.o é uma proposta de substituição ao artigo 194.o, n.o 1, do texto do projecto regimental.
O artigo 2.o da nossa proposta é uma proposta de substituição aos n.os 1 e 2 do artigo 195.o. Quanto ao artigo 196.o, não fazemos qualquer proposta. E fazemos depois uma nova proposta, que seria numerada de artigo 196.o-A, o que é a correspondente ao artigo 4.o da nossa proposta inicial. Quanto ao artigo 197.o, não temos qualquer proposta, como aliás quanto ao artigo 198.o. Pedia à Sr.a Secretária o obséquio de fazer estas anotações.
Quanto à objecção que o Sr. Deputado da UDP põe, creio que ela não tem pertinência e por isso não aceitamos a sua sugestão de alterar a nossa proposta designada no texto apresentado por n.o 4. E não tem realmente fundamento porque, se for necessário um período de reflexão de quarenta e oito horas, esse período pode ser pedido. E por isso é evidente que não há o perigo de se discutir uma proposta apressadamente sem haver um amplo debate e um amplo período de reflexão. E nós pensamos que essas quarenta e oito horas como período máximo são justificativas em face de outro interesse premente, que é o da urgência em que este assunto seja resolvido e, portanto, que o Governo possa iniciar as suas funções na hipótese de o seu programa não ser rejeitado.
Portanto, tendo em atenção os dois interesses, o da reflexão e o da celeridade deste próprio processo, nós supomos que estas quarenta e oito horas são um prazo mais que suficiente e dá-se a possibilidade aos grupos parlamentares de requererem este prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Dias.O Sr. Figueiredo Dias (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPD vai dar a sua adesão de princípio a estas propostas de alteração e de emenda apresentadas pelo Partido Socialista. Na verdade, também nós pensamos que o sistema ora apresentado à apreciação da Assembleia constitui afinal um sistema mais maleável que permite ao Primeiro-Ministro e ao Governo apresentarem, da forma que acharem preferível, o seu programa, nomeadamente por forma escrita ou por forma oral, uma vez que entendemos, pelo menos no entendimento que o nosso partido dá a estas propostas de alteração, que elas não excluem que a apresentação possa ser feita por escrito. Por outro lado, reforçam-se assim os poderes da própria Assembleia evitando o que nos parece importante: um debate extraparlamentar extemporâneo, isto é, anterior à própria discussão dentro da Assembleia.
Simplesmente, também nós exprimimos algumas dúvidas e reservas relativamente ao texto que é proposto pelo Partido Socialista com a designação de artigo 4.o e que seria por conseguinte o novo artigo 196.o, ou 196.o-A, na expressão do Sr. Deputado Vital Moreira. E isto porque, por um lado, também nós consideramos que não deixa de ser razoável que os pedidos de esclarecimento tenham lugar logo depois de apresentado o programa de Governo e que essa sessão não conte para efeito dos debates.
Por outro lado, e é o mais importante do nosso ponto de vista, é que na segunda parte, onde se diz: "iniciar-se-ão imediatamente após a apresentação do programa ou decorrido o prazo máximo de quarenta e oito horas, se qualquer grupo parlamentar assim o requerer", nós pensamos que estas quarenta e oito horas devem ser contadas não a partir da apresentação do programa, mas sim da distribuição do Diário da Assembleia correspondente à reunião em que foi apresentado. Esta é uma sugestão que nós apresentamos para já ao PS e eventualmente gostaríamos de conhecer a sua posição sobre ela.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Ouvimos a sugestão do PPD, pensamos que ela merece uns momentos de reflexão e como está próxima a hora do intervalo habitual, para não estarmos a pedir a suspensão por meia hora, eu pedia que se fizesse agora o intervalo, se não houvesse oposição, para nos dar a possibilidade de trocarmos impressões.O Sr. Presidente: - Segue-se então o intervalo.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado António Arnaut tem coisas para nos dizer.
Tem a palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - Na verdade, Sr. Presidente, temos a informar que aproveitámos este intervalo, nós, Deputados do PS, em colaboração com alguns Deputados do PPD e também com a participação do Deputado da UDP, para reformularmos a nossa proposta de harmonia com as sugestões apresentadas, e creio que nenhuma objecção ela merecerá a partir de agora. Não foi possível distribuí-la ainda, mas, se V. Ex.a me desse licença, eu dava apenas uma ligeira explicação.
Quanto ao artigo 194.o (estou a reportar-me à numeração do projecto da Comissão), apenas propomos a substituição do n.o 1, que ficaria com a seguinte redacção: "A apresentação do programa do Governo, nos termos do artigo 195.o da Constituição, será feita em reunião plenária fixada pelo Presidente da Assembleia de acordo com o Primeiro-Ministro."
Quanto aos n.os 2 e 3, não temos proposta a apresentar; é portanto, o texto da Comissão.
No artigo 195.o, há uma alteração da rubrica deste artigo.
A rubrica é "Apresentação do programa". O texto do artigo seria:1. A apresentação será feita pelo Primeiro-Ministro, podendo intervir outros membros do Governo para se ocuparem de assuntos específicos.
2. Finda a apresentação, haverá um período para pedidos de esclarecimento por representantes dos grupos parlamentares e partidos, sendo
22 DE JULHO DE 1976 231de 15 minutos por cada grupo ou partido, a que o Governo poderá responder por período não superior a uma hora.Há depois um artigo novo, que seria o l95.o-A, com a epígrafe "Início do debate". Esse artigo l95.o-A seria do seguinte teor:
O debate iniciar-se-á findos os pedidos de esclarecimento, ou, a requerimento de qualquer Deputado, no prazo máximo de 48 horas após a distribuição do texto da intervenção.O artigo 196.o (Debate) seria igual ao do projecto da Comissão
Quanto ao artigo 197.o (Encerramento do debate), os n.os 1 e 2 seriam iguais ao texto da Comissão e o n.o 3 conteria uma pequena alteração. A redacção proposta é a seguinte:
O Primeiro Ministro encerrará o debate.O artigo 198.o ficaria igual ao texto da Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mantém-se no essencial a nossa proposta inicial. Apenas se atendeu à sugestão do PPD para início do debate, estabelecendo-se a possibilidade de qualquer Deputado, já não qualquer grupo parlamentar, poder pedir o prazo máximo de 48 horas para o debate se iniciar, prazo que se conta a partir da distribuição do texto da intervenção que pode ser naturalmente em folhas avulsas, não necessariamente a distribuição do Diário da Assembleia. E como resulta claramente do que acabo de dizer, os pedidos de esclarecimento não são considerados debate, pois o debate só se inicia com as intervenções dos Deputados relativamente ao programa do Governo.
Creio que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dito isto, não subsistirão quaisquer dúvidas. Vou fazer chegar à Mesa a nova proposta e ela certamente providenciará para que sejam tiradas e distribuídas fotocópias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio haver um ponto ainda não suficientemente esclarecido e é nesse sentido que me proponho fazer um pedido de esclarecimento aos Deputados do Partido Socialista.
Importa, entretanto, para situar este pedido de esclarecimento, recordar o sistema que estava no projecto da Comissão e o que agora se propõe. No projecto da Comissão pressupunha-se uma publicação prévia do texto do programa de Governo, que era enviado à Assembleia, mandado publicar no Diário do Assembleia da República, e só dois dias após a publicação do programa de Governo previamente enviado é que se iniciaria a apreciação do programa com a apresentação pelo Governo, o debate e o encerramento.
Neste novo sistema agora em vista, uma das coisas que se propõe é a abolição do conhecimento prévio e da publicação prévia, em relação à sua apresentação, do programa do Governo. Nós estamos de acordo com esta alteração, estamos de acordo em que não se deva exigir a publicação prévia do programa de Governo em relação à apresentação. Simplesmente, eu receio que junto com esta alteração, se tenha produzido ou se esteja em vias de produzir uma alteração bastante mais profunda e bastante mais de fundo que se liga ao seguinte problema: segundo esta proposta, o que é o programa do Governo? Em que texto é que se contém o programa do Governo? O que é que se identifica como programa do Governo?
No texto da Comissão a solução era muito simples. O programa do Governo era contido no texto enviado previamente à Assembleia. Isso era o programa que era apresentado, discutido e eventualmente votado. Nesta nova proposta, nenhuma referência se faz ao texto do programa do Governo. E mais: há até uma sugestão, quando se refere à publicação da intervenção do Governo, que o programa do Governo passa a ser o discurso do Primeiro-Ministro.
Mas aqui surgem alguns problemas. E eram estes problemas que eu queria ver esclarecidos. O programa do Governo passa a ser e entendido como sendo o discurso do Primeiro Ministro, ou passa a ser entendido como sendo o discurso dos outros Ministros que eventualmente intervenham? O que é verdadeiramente, nesta nova proposta, neste novo sistema, o programa do Governo? Será que no caso, por exemplo, de intervenções de Ministros, também estas intervenções se devem ter como integrando o programa do Governo? Não será isso, incompatível com a Constituição, segundo a qual é o Primeiro Ministro que representa o Governo e, portanto, deve apresentar o respectivo programa? Se houver, eventualmente, numa hipótese imaginária, discrepâncias entre o discurso do Primeiro-Ministro e os dos Ministros, que é que se deve ter como programa do Governo? Será compatível com a Constituição que o programa não se traduza num texto preciso, com princípio, meio e fim, diferente, portanto, de um discurso de apresentação desse programa? Isto é, para resumir numa pergunta sumária a minha dúvida: o programa confunde se com o discurso da sua apresentação? E subpergunta, esse discurso de apresentação compreende apenas a intervenção do Primeiro Ministro ou também as intervenções dos Ministros que eventualmente haja?
Eram estas as perguntas, ou era esta a pergunta e as várias subperguntas, que traduzem as dúvidas que, a meu ver, permanecem, até porque elas se traduzem na diferença essencial em relação ao texto e ao sistema inicialmente proposto pela Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Afigura-se-me que o Sr. Deputado Vital Moreira não terá grandes dúvidas sobre o alcance e o conteúdo da nossa proposta. O que ele pretende é, de algum modo, uma interpretação autêntica para prevenir certos ou eventuais desvios. Isto é, quer forçar o Partido Socialista a explicitar melhor o significado da sua proposta. E, sendo assim, compete-me dizer que o programa do Governo pode ser apresentado oralmente pelo Primeiro Ministro, de viva voz perante esta Câmara, ou pode ser apresentado por escrito, visto que o artigo 194.o não impede que se faça de uma maneira ou de outra. Se o programa do Governo for apresentado oralmente, haverá depois um texto escrito dessa
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o1 10intervenção ou, como diz o artigo 195.o, "o texto da intervenção", e então o programa do Governo será expresso no texto da intervenção. Será esse o programa do Governo. É certo que os Ministros ou outros membros do Governo podem fazer intervenções, como, aliás, se diz na nossa proposta. Simplesmente, essas intervenções terão de ser consideradas complementares da intervenção do Primeiro-Ministro que apresenta o programa do Governo. Mas, se surgirem dúvidas apesar disso, como disse o Sr. Deputado Vital Moreira - se houver discrepâncias, na sua expressão -, então finda a intervenção, poderão ser formulados pedidos de esclarecimento.
Finalmente, o Sr. Deputado Vital Moreira pergunta se será compatível com a Constituição que o programa do Governo não se traduza num texto. O programa do Governo acabará sempre por traduzir-se num texto, visto que, ainda que seja aqui proferido oralmente, haverá um texto desse programa, sendo exactamente após a distribuição desse texto que se iniciará o debate.
Suponho, Sr. Presidente e Sr. Deputado Vital Moreira, que as suas dúvidas, a existirem, ficaram esclarecidas após esta intervenção. Pelo menos tive essa intenção, não sei se o consegui.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate quanto às propostas do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo Partido Socialista quanto ao artigo l94.o merece a nossa aprovação e comungamos das preocupações expressas pelo Sr. Deputado Vital Moreira quanto ao significado que este método de apresentação do programa poderá ter.
Naturalmente o problema não é nosso; e por não ser nosso, aceitamos a proposta do Partido Socialista. É ao Partido Socialista que cumpre julgar se a melhor forma, a forma mais científica, de proceder à apresentação do planeamento científico e político da sua acção é através de um discurso, isto é, através da expressão oral, e não através da apresentação de um texto escrito prévio.
É um problema que cumpre ao Partido Socialista julgar, pelo que nós não temos qualquer dificuldade em aceitar o método de intervenção parlamentar que o PS ou o Primeiro-Ministro indigitado desejam adoptar.
Põe-se a seguir o problema, uma vez dado o nosso acordo à reunião da Assembleia e à forma da apresentação do programa do Governo, acerca do início dos debates.
Foi aqui invocada por um Sr. Deputado do PPD a razão segundo a qual não era digno nem prestigiante para a Assembleia que houvesse um debate extraparlamentar sobre o programa do Governo antes que os Deputados tivessem tido oportunidade de se pronunciarem sobre o mesmo.
Cremos que a proposta que a este respeito o Partido Socialista apresenta é uma proposta que abre justamente a porta para esse debate extraparlamentar.
Na medida em que, consentindo que qualquer Deputado possa tomar a iniciativa de protelar por quarenta e oito horas o início dos debates, naturalmente durante essas quarenta e oito horas os Deputados não estarão a debater o programa do Governo e a opinião pública estará a debater esse programa.
De modo que a razão de fundo pela qual acolhemos a proposta do Partido Socialista quanto à forma de apresentação do programa tem a ver apenas com a subjectividade do Partido Socialista e não com qualquer razão objectiva. Simplesmente, o que é lógico, o que é natural - e esse foi o espírito recolhido na proposta apresentada pela Comissão de Regimento - é que os Deputados tenham um tempo mínimo de reflexão. E o Partido Socialista está de acordo com a existência desse tempo de reflexão na medida em que deixa ao arbítrio dos Deputados, de um Deputado mesmo, o requerer a possibilidade de utilização do tempo de reflexão de quarenta e oito horas.
Se bem entendo, basta que um Deputado requeira, para que automaticamente o requerimento seja deferido, sem consulta à Câmara. Se houver consulta à Câmara, então a abertura que se dá não significa uma vantagem, um direito para os Deputados ou para os grupos, significa tão só uma forma de iludir o problema. Quer-nos parecer que seria, pois, mais claro que se fixasse taxativamente o princípio da existência de quarenta e oito horas de reflexão, dado que é evidente que, se basta um qualquer Deputado para provocar esse tempo de reflexão, então é melhor que a Câmara se ponha já de acordo quanto à existência desse tempo de reflexão e não esteja a iludir a questão dizendo que é preciso o pró-forma de um Deputado o requerer.
Essas quarenta e oito horas deverão ser contadas, a nosso ver, a partir da publicação de um texto oficial inequívoco, isto é, a partir da publicação no Diário da Assembleia da República.
Naturalmente, entre este nosso entendimento e aquele que é proposto pelo Partido Socialista só medeia uma questão de horas.
O método técnico que o Partido Socialista poderá encarar ao propor uma distribuição do texto, nomeadamente por folhas avulsas, é o de utilizar os Serviços da Assembleia, os serviços de policopiadora, ou os serviços de recolha, dos gravadores, dos textos orais pronunciados e promover às 9 ou às l0 horas da noite, quando os Srs. Jornalistas o recebem, a recepção justamente do texto transcrito das intervenções do Primeiro Ministro e dos membros do Governo'.
Entre essa prática e aquela que nós mais gostaríamos de ver consagrada, isto é, a publicação no Diário da Assembleia da República, mediarão, porventura, algumas horas, mas não muitas.
E seria mais claro, menos equívoco e, porventura, mais digno o que nós propomos, porque todos nós gostaremos de ler com uma certa formalidade, até com uma boa apresentação gráfica, a da Imprensa Nacional, o programa do Governo do Partido Socialista.Risos.Esta nossa compreensão do problema leva a que sintetizemos da seguinte forma todo o processo de apresentação e debate do programa do Governo:
Em primeiro lugar, o Primeiro Ministro fixaria com o Presidente da Assembleia o dia e a hora em que ele e alguns dos seus colegas de Gabinete desejariam fazer a intervenção de apresentação do programa
22 DE JULHO DE 1976 233A mesma intervenção conjunta seria publicada no Diário da Assembleia. A partir desse momento contar-se-iam quarenta e oito horas de reflexão. O Presidente da Assembleia da República, eventualmente por acordo com o Primeiro Ministro, fixaria a hora e o dia de início dos debates e, a partir desse momento contar-se-iam os cinco dias que a Constituição prevê subentendendo, naturalmente, que no próprio momento da apresentação do programa seria possível aos Deputados formularem pedidos de esclarecimento, nos termos que já se encontram previstos no projecto da Comissão e na proposta do Partido Socialista, sem que isso constituísse naturalmente início dos debates. Nesta ordem de ideias apresentamos relativamente ao artigo l95.o-A, com a epígrafe "Início do debate", a seguinte redacção:l. A intervenção do Primeiro Ministro e dos membros do Governo será publicada no Diário da Assembleia da República.
2. O debate iniciar-se-á, pelo menos, quarenta e oito horas depois da publicação, cabendo ao Presidente da Assembleia fixar o dia e a hora do seu início.
Relativamente ao artigo 196.o torna se necessária uma pequena emenda de redacção no seu início, já que a expressão que figura no n.o 1: "Na continuação do debate intervirão representantes de todos os grupos parlamentares ...", deverá ler-se: "No debate intervirão representantes de todos os grupos parlamentares ..."
Quanto ao resto, aceitamos ou as propostas da Comissão ou as propostas agora apresentadas pelo Partido Socialista, consoante os casos.O Sr. Presidente: - Tanto quanto me apercebi, trata-se de uma nova proposta apresentada pelo Sr. Deputado Amaro da Costa ao Partido Socialista para reformulação da proposta já apresentada.
O Sr. Deputado António Arnaut dirá qual foi o seu entendimento. Tem a palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - Nós não aceitamos estas alterações que o Partido do Centro Democrático Social pretende introduzir na nossa proposta. Temos, aliás, dúvidas legítimas sobre a pertinência regimental desta proposta de alteração apresentada pelo referido partido. Por isso nós mantemos a nossa proposta...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Qual delas?O Orador: - ...e se V. Ex.a entender dever aceitar a proposta alternativa do CDS, terá apenas que a submeter à votação no caso de a nossa não ser aprovada, visto que ela tem prioridade por ter entrado primeiro na Mesa.
Mas, repetimos, pensamos que o CDS neste momento não pode apresentar qualquer proposta e a única alternativa para o CDS é a proposta do Partido Socialista ou a proposta da Comissão.
Em todo o caso, Sr. Presidente, se me permite, eu queria apenas aproveitar o uso da palavra para fazer um esclarecimento ao Sr. Deputado Amaro da Costa. É que o Sr. Deputado disse que gostaria de ler, com um certo formalismo ou formalidade, o programa do Governo no Diário da Assembleia da República. Não explicou as razões pelas quais assim pensa, mas se são razões formais, não vejo motivo para alterarmos a nossa proposta.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É uma razão de oficialidade do texto.O Orador: - O que vai interessar no programa do Governo é exactamente as razões de fundo que invoca, é o alcance desse programa; o que vai interessar são razões substanciais e não razões formais. Em todo o caso, devo dizer ao Sr. Deputado que, na reunião que acabámos de fazer no intervalo, ponderámos esse aspecto do problema. Simplesmente, pode acontecer que, por circunstâncias alheias à nossa vontade e até aos próprios serviços, o Diário não possa ser distribuído senão passados três, quatro ou cinco dias.
Por isso é que se admitiu esta possibilidade de intervenção do Primeiro Ministro, isto é, o texto do programa do Governo ser distribuído por folhas avulsas que são, da mesma forma, expressão autêntica desse programa. E, sendo assim, Sr. Deputado Amaro da Costa e Sr. Deputado do CDS, não vejo razões para se exigir a publicação no Diário.
Haveria mais razões que eu poderia invocar, mas dispenso-me de o fazer neste momento. Essas razões ficam implícitas e, certamente, o Sr. Deputado compreenderá a diferença entre a publicação num Diário que é distribuído por todos e a publicação por folhas avulsas que são distribuídas só pelos Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: O meu entendimento, por inclinação natural, gostava que fosse o de V. Ex.a.Risos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.O Orador: - Neste caso concreto devo dizer-lhe que tenho dúvidas, porque se for correcta a interpretação dada pelo Sr. Deputado António Arnaut, isto é, de que, ao abrigo da proposta processual que aprovámos em devido tempo, só no início da sessão se pode apresentar propostas de emenda, o Partido Socialista acabou, há momentos, de apresentar novas propostas de emenda, e eu não percebo por que é que o Partido Socialista terá o direito de, há um quarto de hora, apresentar novas formulações das suas propostas e nós, pobres Deputados do CDS,...Vozes do PS: - Ricos!O Orador: ...não temos idênticos direitos. Há-de-se compreender que a proposta tem inflexões importantes.
É evidente que agora entra aqui em jogo uma hermenêutica complexa de saber se a nova proposta ou se a alteração da proposta anterior é também uma nova proposta ou não é.
234 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 10	Naturalmente que poderíamos discutir isso, mas não iríamos muito mais além daqueles que em Bizâncio discutiam o sexo dos anjos enquanto as tropas invasoras entravam na cidade.
O que acontece é que o problema até nem tem grande dramatismo processual, porque, como a proposta do Partido Socialista tem prioridade, no caso de ela ser aprovada, evidentemente que as nossas propostas ficam automaticamente excluídas, nomeadamente a do artigo 1950-A. E, assim sendo, nem vale a pena estar a discutir esta questão processual, na qual, naturalmente, nós temos a razão do nosso lado.
O Sr. Presidente: - Suponho que não têm a razão do vosso - lado e nestas condições, eu quero acrescentar que não - considerei a proposta apresentada pelo, PS como uma nova proposta. Foi uma reformulação da proposta inicial, foi esse o meu entendimento; poderá, ser incorrecto, a Assembleia o dirá . Não considerei como uma nova proposta, pois nesse caso eu tê-la-ia rejeitado. Se a Assembleia não manifestar sentido contrário a este entendimento, o entendimento será este.
Quanto à proposta do Sr. Deputado Amaro da Costa, agradecendo a amabilidade com que se me dirigiu - e que eu retribuo com muito gosto, a verdade é que não a posso aceitar, com muita - pena minha. Não fui eu que apresentei a proposta - do PS, não foi apresentada por V. Ex.a também, e por isso considero a proposta apresentada pelo CDS retirada da Mesa.
Sr. Deputado Carlos Brito, tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do P-S visa ressalvar algumas preocupações dos Deputados do PS, que aliás conhecíamos, e de uma maneira geral também pensamos que ela ressalva o essencial das nossas preocupações. Em todo o caso pensamos que aquilo que estamos a discutir não é uma questão do PS, estamos a discutir o que será a prática da apresentação de programas de futuros Governos a esta Assembleia e como é que a Assembleia vai proceder para apreciar os seus programas. Para nós, a categoria "programa de Governo", a que a Constituição, dá grande relevância, é a única forma que a Assembleia tem de interferir na formação do Governo, de manifestar a sua concordância ou discordância no momento em que o Governo está a ser formado. Por isso, sempre entendemos, e connosco a maioria dos membros da Comissão de
Regimento, que o programa de Governo era um documento escrito, donde constarão de modo preciso e claro as propostas, as medidas gerais, as medidas concretas - também, que o Governo se propõe executar para dar solução aos problemas nacionais assim, sempre entendemos que, além de linhas de orientação, também deveria conter indicações quantitativas, também deveria conter indicações de como vai executar essa política. Quanto a nós, e se bem compreendemos o sentido de algumas intervenções - aqui feitas, não nos parece que isto esteja garantido.
Nós apreciamos as afirmações que aqui foram - feitas de respeito pela Assembleia, receamos é que esse respeito não fique devidamente salvaguardado se se apresentar à Assembleia, não um documento preciso e concreto, não um documento com medidas quantitativas até, mais um documento geral e sobre o
qual todos nós tenhamos profundas dificuldades de nos pronunciar em consciência.
Eu, tendo em conta as considerações que acabo de produzir e ainda outras que aqui foram feitas por outros Deputados, permitir-me-ia sugerir ao Partido Socialista que pedisse que esta questão baixasse novamente à Comissão, porque me parece que também aqui ainda é necessário um período de reflexão.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista quer pronunciar-se?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Nós lamentamos não satisfazer a sugestão que, nos foi feita, pelo Sr. Deputado Carlos Brito, mas entendamos que se trata de uma matéria urgente que é preciso discutir.
É certo que a Comissão reúne a manhã, mas tem também outros problemas a resolver de artigos que já baixaram à Comissão.
E nós não vemos, Sr. Presidente e Sr. Deputado Carlos Brito, a razão de ser das suas reservas, porque haverá sempre um texto escrito, um texto que materializa a intervenção oral do Primeiro-Ministro e é que vai ser intervenção oral. Nós estamos a pressupor que o Primeiro Ministro faz a apresentação do programa do Governo oralmente. Pode fazê-lo, mas não é obrigado a isso. Mas, se fizer essa intervenção oral, ela será materializada num documento escrito que será entregue a todos os Deputados, sendo-lhes dado um prazo de reflexão para poderem detidamente examinar o programa de Governo.
Volto a dizer, e agora expressamente para o Sr. Deputado Carlos Brito, que o que nos interessa a, nós, Deputados socialistas, é que esse programa contemple e resolva os grandes problemas do povo português, especialmente)das massas trabalhadoras, e oprimidas deste país isso é que nos interessa, não é fundamentalmente que ele seja previamente apresentado através de um documento escrito. O que é preciso é que o Primeiro-Ministro venha aqui dizer quais são as linhais mestras do seu programa, o que pretende fazer, como pretende fazer. Isso nos basta, Sr. Deputado Carlos Brito. E eu peço lhe que fique tranquilo quanto a esse aspecto do problema, porque terá certamente tempo de, examinar as linhas gerais do nosso programa, e eu creio que, depois desse exame, não terá quaisquer dúvidas em votar a favor do nosso programa ...	Risos.... porque sem dúvida se tratará de um autêntico programa de esquerda ...Risos.... um programa que satisfaz as justas aspirações do povo português.
No fundo - creio que estarei já a exceder a linha geral da minha intervenção -, será um programa que respeita o programa do Partido Socialista. Não vejo por isso motivos para as suas dúvidas e peço-lhe que pondere esse a aspecto do problema e vote connosco a proposta de alteração que acabamos de apresentar na Mesa.
22 DE JULHO DE 1976 235A Sr a Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem, Arnaut.O Sr- Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Dias.O Sr- Figueiredo Dias (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Democrático vai votar a proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista Deseja, em virtude da continuação da discussão que tem lugar no hemiciclo, fazer declarações muito breves quanto aos dois principais pontos que foram postos na discussão.
O primeiro é que, no nosso entendimento, um programa apresentado oralmente -, não tem, por essa razão, de se r um programa menos preciso, com menor conteúdo do que se for apresentado por escrito. Pode efectivamente pensar-se, e nós pensamos, que um programa para este país e neste momento deve ser um programa concreto, se possível até quantificado.
Simplesmente a apresentação, essa pode ser, do nosso ponto de, vista, feita oralmente ou por escrito, é indiferente. E entendemos que deve ser dada ao Primeiro-Ministro indigitado a faculdade de ser ele próprio a escolher qual é a melhor forma, segundo a opinião dele, para apresentar o programa à Assembleia da República. Pois naturalmente a desvantagem, se desvantagem houver nalguma das formas de apresentação, essa será de quem o apresenta e para isso estamos nós aqui para apreciar e para julgar. Uma forma ou outra de apresentação não rouba à Assembleia, no que quer que seja, a sua capacidade de crítica e de actuação sobre o próprio programa.
Quanto ao segundo ponto, diz - ele respeito ao facto de nós, Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, termos aceitado que as quarenta e oito horas se pudessem contar, não a partir da publicação oficial da intervenção no Diário da Assembleia da República, mas a partir do momento da distribuição do texto da intervenção. Isso deriva, como já foi dito, e nós queremos aqui reafirmá-lo, simplesmente da atenção que procuramos ter para certas dificuldades técnicas que poderiam trazer um efeito político que nós reprovamos, que é o de estar a alargar o período durante o qual se procede à apreciação do programa do Governo.
Dois pontos só, curtos, e que pensamos que efectivamente podem ficar para a Comissão de Redacção, uma vez que, disse o Sr. Deputado Carlos Brito, e muito bem, não é o programa do Partido Socialista nem sequer é a apresentação do programa pelo secretário geral do Partido Socialista o que está em causa. O que está em causa é efectivamente estarmos a fazer um Regimento para agora e para o futuro.
Nós consideramos que o Deputado do Centro Democrático Social Adelino Amaro da Costa tem razão quando diz que no artigo l96.o, n.o l, deve efectivamente eliminar se a expressão "na continuação" e ficar simplesmente "no debate". Isso parece que é realmente o que está de acordo e creio que só por lapso é que a proposta do Partido Socialista não contém essa eliminação.
Um último ponto, e esse é que me parece algo duvidoso, foi posto pelo Sr. Deputado Vital Moreira, quando pergunta se a intervenção a que se refere o artigo 194.o da proposta do PS deve dizer única mente respeito ao discurso do Primeiro Ministro, se for essa a forma usada, ou também à intervenção dos membros do Governo que falem depois dele.
Segundo o que está, do nosso ponto de vista, no espírito constitucional é que as declarações dos membros do Governo se apresentam como uma espécie de delegação feita pelo Primeiro-Ministro e que, por conseguinte, o texto da intervenção devia também conter as intervenções que eventualmente fossem feitas pelos diversos membros do Governo.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É apenas para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Figueiredo Dias.
Segundo este texto, o Primeiro-Ministro te m uma opção: ou chega aqui e distribuí um texto escrito e apresenta o programa, comentando o texto escrito, ou diz o programa. Num caso ou noutro, o que interessa é o programa, ou o programa escrito ou o programa dito.
Talvez o problema de saber se é só a intervenção do Primeiro Ministro se também a dos Ministros ficasse esclarecido desde que na parte final do artigo 195.o se dissesse "a distribuição do texto do programa entregue ou dito", porque o que interessa é o programa, qualquer que seja a forma que ele revista.
Estou também de acordo quanto à substituição, no n.o l do artigo l96.o, proposta, salvo erro, pelo Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Proposta não, segundo o entendimento da Câmara.O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, a meu ver devia ser, mas, como não reclamou, a culpa é sua, não é minha.
De modo que, segundo a proposta que aqui está, que não é proposta do Sr. Deputado Amaro da Costa, porque não a quis transformar em proposta, creio que tem razão. De qualquer modo, o meu pedido de esclarecimento era dirigido ao Sr. Deputado Figueiredo Dias e parece-me que se poderia solucionar a questão desse modo.O Sr. Figueiredo Dias (PPD):- Creio que a interpretação que fez corresponde ao meu pensamento.
O programa do Governo é justamente constituído, do meu ponto de vista, pelo discurso aqui proferido, lido ou dito, pelo Primeiro Ministro e pelas intervenções dos Ministros que de alguma forma completem as palavras que aquele venha a proferir.
Creio que essa sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira seria de apoiar.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
236 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 10O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Quero pedir também um esclarecimento ao Sr. Deputado Figueiredo Dias, uma vez que ele manifestou desejo de aprovação da proposta do PS, quanto à introdução do artigo 195.o-A. A proposta do PS afirma que haverá uni prazo máximo de reflexão, após distribuição do texto da intervenção, a requerimento de qualquer Deputado.
O entendimento que o Sr. Deputado dá a esta expressão é de que o requerimento vale automaticamente, isto é, que automaticamente é concedido o período de reflexão em causa, como parecia depreender se da primeira proposta do Partido Socialista. Mas, como aparece aqui uma formulação diferente, surgem dúvidas.
Ora bem, esse requerimento, como qualquer outro requerimento, tem de ser submetido à votação e, por ter de ser submetido à votação, naturalmente depende da maioria conceder se ou não as quarenta e oito horas de reflexão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Dias.O Sr. Figueiredo Dias (PPD):- Sr. Deputado Amaro da Costa: Creio que a alteração da redacção do artigo 195.o-A na proposta do Partido Socialista relativamente à sua proposta inicial se ficou única e exclusivamente a dever ao desejo de tornar claro o momento em que se poderia requerer esse prazo de quarenta e oito horas.
Efectivamente, creio que pode rei dizer claramente o que se passou. Havia quem pensasse que se deveria falar em "previamente", mas o "previamente" tornava-se uma palavra equívoca, porque não se sabia qual era o momento temporal relativamente ao qual se tinha de exigir esse carácter prévio do requerimento. E, portanto, fez-se este inciso aqui, logo a seguir ao "ou". Isto quanto à explicação da redacção.
Quanto ao entendimento que o Sr. Deputado me pede, creio que ele é efectivamente igual ao seu, ao que, deu há bocado. Desde que um Deputado qualquer requeira esse prazo, o mesmo dever-lhe-á ser imediatamente concedido.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Então é um pedido, não é um requerimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (,PS): - Sr. Presidente: apenas para esclarecer as dúvidas que estão surgindo.
Trata-se de urna matéria importante, como todos compreendem, que não respeita apenas à posse do próximo Governo, mas naturalmente a todos os Governos e por isso convém dissipar todas as dúvidas.
A nossa ideia, ao redigir o artigo l95.o-A e ao falar em requerimento de qualquer Deputado, foi que esse simples requerimento operava ipso facto, quer dizer, o requerimento provocava automaticamente a concessão do prazo.
Mas, porque a expressão é equívoca, pois diz se que um requerimento terá sempre de ser votado nos termos do Regimento, então nós alteraríamos a expressão "a requerimento" para "a solicitação" ou "a pedido", ficando, portanto:
O debate- iniciar se á findos os pedidos de esclarecimento ou, a solicitação de qualquer Deputado, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a distribuição do texto da intervenção.
Aqui esta palavra "intervenção" também suscita algumas dúvidas, porque, conforme já dissemos, o programa do Governo é materializado ou expresso pela intervenção do Primeiro Ministro, completada por quaisquer outras intervenções de membros do Governo, como se diz no artigo 195.o, n.o 1.
É evidente que não significa isto que os membros do Governo tenham sempre de intervir. Podem intervir, se porventura o desejarem, para completarem a apresentação feita pelo Primeiro-Ministro.
Nessa medida, nós também aceitaríamos a sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira e eu pedia que a formulasse, visto que não a anotei na devida altura.
Portanto, creio que agora definitivamente, o artigo l95.o ficaria com a seguinte redacção, desde que o Sr. Deputado Vital Moreira aceite esta formulação.
O debate iniciar-se á findos os pedidos de esclarecimento ou, a solicitação de qualquer Deputado, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a distribuição do texto do programa.O Sr. Presidente: - Continua o debate.