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3 - Na conferência, os pais podem acordar na alteração do que se encontra fixado quanto ao exercício do poder paternal, tendo em conta o interesse do menor.
4 - Não tendo sido convocada a conferência ou quando nesta os pais não chegaram a acordo, o juiz mandará proceder a inquérito sumário e a quaisquer outras diligências que entenda necessárias e, por fim, decidirá.
5 - Se tiver havido condenação em multa e esta não for paga no prazo de dez dias, será extraída certidão do processo, a remeter ao tribunal competente para execução."III - Considerações préviasA petição apresentada pela associação contém reivindicações similares às reivindicações de outras associações congéneres de outros países, como a Associação Francesa Allo Pappa - Allo Maman, cujas posições podem ser lidas nas audições a que a Assembleia Nacional Francesa procedeu a propósito da proposta de lei que viria a dar origem à lei de 4 de Março de 2002 que introduziu alterações às leis de família francesas.
As reivindicações correspondem àquilo a que Elisabeth Badinter chamou de Revolução Paternal [Ver da autora citada, "XY, a Identidade Masculina", traduzido para português pelas Edições ASA].
A revolução paterna nasce da entrada em massa das mulheres no mercado de trabalho, o que tem determinado uma cada vez maior necessidade de os pais se ocuparem também com os filhos.
Esta revolução, diz Elisabeth Badinter, "(...) hoje em dia apenas perceptível, deverá engendrar grandes transformações nas gerações vindouras e nomeadamente uma nova masculinidade, mais diversificada e mais subtil. Mas ela pressupõe relações do casal mais democráticas do que as que conhecemos actualmente, que não nascem da mera boa vontade dos indivíduos".
Analisando depois a resistência das mães à partilha da maternidade, Badinter afirma:
"(...) Para explicar a sua atitude de recusa, muitas mulheres invocam a incompetência dos maridos, que acabam por lhes dar mais trabalho do que o que lhes poupam. Mas, mais profundamente, elas sentem a sua preeminência maternal como um poder que não querem repartir, nem que o preço seja o esgotamento físico e psíquico. De facto, a sua atitude em relação ao empenhamento paterno pouco mudou nos últimos quinze anos. E pode admitir-se que não mudará substancialmente, enquanto o conjunto da sociedade não tiver ratificado uma nova distribuição dos poderes masculinos e femininos".
"(...) Estes pais que partilham as tarefas a 100%, sem qualquer distinção dos papéis, não são de todo representativos da realidade familiar actual [O livro foi editado em França em 1992]. Seria falso e desonesto deixar supor que os homens não passam de vítimas das mulheres que os impedem de 'paternar'. Ao lado de um certo número de pais que fariam, de bom grado, um pouco mais, subsiste um exército de homens que não sentem nem desejo, nem obrigação disso. Estes não são 'pais impedidos' pelas mulheres, mas os herdeiros do homem duro, que interdita a si próprio ser pai".IV - Análise das propostasa) A substituição no texto da lei dos termos "poder paternal" e "direito de visita" por, respectivamente, "responsabilidade parental" e "tempos com"O termo "poder paternal" que ainda encontramos no Código Civil, na organização Tutelar de Menores, e noutra legislação avulsa, tem claros resquícios da era da família patriarcal, parecendo aconselhável a sua substituição. Outros ordenamentos jurídicos adoptaram a designação proposta pelos
0091   |   II Série B - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 peticionantes, preferível à da autoridade patriarcal também adoptada por alguns países.
Já a substituição da expressão "direito de visita" está relacionada com a proposta seguinte, pelo que valem as considerações que a esse respeito se formulam.b) A inscrição como padrão ou norma de "o exercício conjunto da responsabilidade parental" ficando a guarda única para todas as situações em que a manifesta incapacidade de um dos progenitores e/ou o superior interesse da criança o exija
b.1) Deve, em primeiro lugar, destacar-se a evolução do Direito de Família determinada pela reforma de 1977.
Na verdade, com o advento do 25 de Abril houve que alterar disposições como, entre muitas outras, as dos artigos 1881.o e 1882.o.
É que, se é certo que o artigo 1879.o estabelecia que a ambos os pais competia a guarda e regência dos filhos menores não emancipados, aqueles artigos distinguiam as funções e as competências do pai e da mãe.
Atribuindo exclusivamente ao pai, como chefe de família, funções como as de orientar a sua instrução e educação, as de autorizar o filho a exercer a profissão, arte ou ofício e a viver sobre si, como as de administrar os seus bens, como a de o defender e representar.
Enquanto a mãe, tinha o especial dever de velar pela sua integridade física e moral. Podendo ser ouvida (apenas) e participar em tudo o que dissesse respeito aos interesses do filho; e só podia desempenhar as mesmas funções do marido quanto ao filho e aos seus bens, sempre que aquele se encontrasse em lugar remoto ou não sabido, ou sempre que estivesse impossibilitado de exercer as funções por qualquer outro motivo.
Esses eram os tempos que podemos denominar da lei do pai em que se reservava às mulheres, unicamente, os cuidados com os filhos na área do governo doméstico.
Que para pouco mais se considerava a mulher capaz.
Sendo tanta a desconfiança, que o segundo marido da mãe viúva, quando esta fosse administradora dos bens do filho, era responsável solidariamente com ela pelos prejuízos resultantes da má gerência.
É aos tempos em que à mãe era especialmente reservado o dever de velar pela integridade física e moral dos filhos, (e também a séculos anteriores) que podemos ir buscar a explicação para o facto de, na grande maioria dos casos, ser ainda às mães que os tribunais atribuem (quantas vezes com o acordo dos pais) o poder paternal, ou, para utilizar a expressão dos peticionantes, a responsabilidade parental.
De resto, corresponde também a esse espírito o princípio 6.o da Declaração dos Direitos da Criança Adoptada pela Assembleia das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1959 segundo o qual: "A criança precisa de amor e compreensão para o pleno e harmonioso desenvolvimento da sua personalidade. Na medida do possível, deverá crescer com os cuidados e sob a responsabilidade dos seus pais e, em qualquer caso, num ambiente de afecto e segurança moral e material; salvo em circunstâncias excepcionais, a criança de tenra idade não deve ser separada da sua mãe. A sociedade e as autoridades públicas têm o dever de cuidar especialmente das crianças sem família e das que careçam de meios de subsistência. Para a manutenção dos filhos de famílias numerosas é conveniente a atribuição de subsídios estatais ou outra assistência".A paridade quanto ao exercício da responsabilidade parental, em consequência da luta das mulheres pela igualdade, está hoje consagrada no Código Civil, quanto aos progenitores unidos pelo casamento.
Mas vejamos, mais em pormenor, o que dispõe actualmente o Código Civil, na parte em que os subscritores peticionam alterações.1) Nos casos de pais casados, quando houver divórcio, separação judicial de pessoas e bens, separação de facto, ou quando o casamento for declarado nulo ou anulado.
O n.o 2 do artigo 1906.o do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto, já consagrava a possibilidade do exercício em comum do poder paternal, desde que os pais nisso acordassem.
No entanto, estabelecia como regra - vide o seu n.o 1 - que o poder paternal fosse exercido pelo progenitor a quem o filho fosse confiado.
A Lei n.o 59/99, de 30 de Junho, passou a consagrar o exercício em comum do poder paternal, nos mesmos termos do seu exercício na constância do casamento, desde que obtido o acordo dos pais. Isto logo no n.o 1 do artigo.
Remetendo para o n.o 2, o exercício do poder paternal apenas por um dos progenitores, na falta de acordo para a chamada guarda conjunta, devendo o tribunal fundamentar a decisão.
Assim, quer através da graduação em primeiro lugar da guarda conjunta quer através da reforçada exigência de fundamentação da decisão quando o poder paternal fosse atribuído apenas a um dos progenitores, reconheceu o legislador que, em princípio, o superior interesse do menor beneficiaria com o exercício em comum do poder paternal. Sujeitou, no entanto, tal solução ao acordo dos pais.
Assim, pode dizer-se que na lei portuguesa se encontra estabelecida uma presunção a favor da guarda conjunta desde que haja acordo dos pais.
O que acontece noutras legislações estrangeiras, algumas das quais adiante se citam. [vide ainda a lei do Estado da Califórnia, através da qual se inseriram no Código da Família vários artigos entre os quais o seguinte (Secção 3080- "Há uma presunção, afectando o ónus da prova, de que a custódia conjunta de uma criança, segundo a Secção 3011, é a que melhor respeita o superior interesse da criança, quando os pais tiverem acordado na mesma..." Esta citação parece interessante já que um elogio rasgado a esta lei surge por parte da Federação dos Movimentos da Condição Paterna (França) cujo site pode ser visitado em http://www.fmcp.org.]2) Nos casos de pais separados não unidos pelo casamento.
Nos casos de pais que convivam maritalmente, o exercício do poder paternal pertence a ambos quando declararem perante o funcionário do registo civil ser essa a sua vontade.
Se não houver convivência marital, o exercício do poder paternal pertence ao progenitor que tiver a guarda do filho, presumindo-se - presunção ilidível - que é a mãe que tem a guarda do filho.
Em qualquer dos casos tem aplicação o regime previsto no artigo 1906.o do Código Civil.
Tendo o legislador consagrado a preferência pelo regime de guarda conjunta (que segundo outras legislações se chama de presunção) e apresentando-se, apesar disso, a petição, só pode concluir-se que os peticionantes pretendem que se estabeleça o exercício em comum do poder paternal ainda que não haja acordo dos pais.
0092   |   II Série B - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 Podemos socorrer-nos do direito comparado, para verificarmos a resposta que tem vindo a ser dada àquilo a que Elisabeth Badinter chamou de revolução paternal.
Na verdade, nalguns países, entre os quais se encontram alguns Estados dos Estados Unidos da América e o Canadá, começaram a introduzir no seu ordenamento jurídico, aquilo a que chamaram a joint custody.
Solução que encontrou sustentáculo em opiniões de psicólogos e peritos em direito familiar, e em movimentos de pais separados que tal reivindicaram em nome do superior interesse da criança, e invocando as mutações sociológicas havidas no estatuto das mulheres.
No Relatório da Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Nacional Francesa sobre a proposta de lei que deu origem à lei de 4 de Março de 2002 afirma-se: "O trabalho das mulheres que se generalizou nos anos 70, o domínio pelas mulheres da sua fecundidade com a difusão da contracepção e a legalização do aborto, a contestação de toda a autoridade, em particular da autoridade paterna (...) foram elementos determinantes no aniquilamento do papel do pai (...).
(...) Reacções a esta tendência apareceram nos últimos anos. Criaram-se associações de pais em defesa da condição paterna, contestando as decisões dos juízes.
Por sua vez, as mulheres trabalhadoras, assumindo a dupla jornada, apelam a uma melhor partilha das tarefas".
Tais transformações justificariam, segundo o relatório, um regime caracterizado, fundamentalmente, pela co-parentalidade que melhor serviria o superior interesse da criança.
Princípio que se traduz no exercício em comum da responsabilidade parental.
Será que pode dizer-se, com Elisabeth Badinter [Ver O Amor Incerto-História do Amor Maternal do século XVII ao século XX] que sob a pressão das mulheres, o novo pai exerce os cuidados paternos em pé de igualdade com a mãe?
As estatísticas do INE [Ver o estudo do Instituto Nacional de Estatística, Pais e Mães em Portugal revela que são sobretudo as mães a ver limitada a sua actividade profissional, devido aos cuidados com os filhos] revelam que são sobretudo as mães a ver limitada a sua actividade profissional, devido aos cuidados com os filhos.
b.2) Façamos uma breve resenha dos ordenamentos jurídicos de outros países europeus, nomeadamente de países europeus.França
Como atrás se disse, em 4 de Março de 2002 a Assembleia Nacional Francesa aprovou uma nova lei que, sinteticamente, consagra o seguinte:- Supressão do reconhecimento de residência habitual para a criança;
- A residência alternada, interdita até à lei referida, pode ser determinada pelo tribunal a requerimento de ambos os progenitores, a requerimento apenas de um contra a vontade do outro, ou mesmo contra a vontade dos dois, qualquer que seja a idade da criança;
- A autoridade parental é atribuída aos progenitores (vide o artigo 371-1 do Código Civil Francês, com a redacção dada por aquela lei de 4 de Agosto).
- A separação dos pais não tem qualquer incidência sobre as regras de devolução do exercício da autoridade parental (vide artigo 373-2 do Código Civil Francês).O juiz pode, se o superior interesse da criança assim o aconselhar, estabelecer um regime de relacionamento com um terceiro, seja ou não seu familiar.
O Senado francês ao analisar a proposta elaborou um estudo sobre o sistema de outros países, de que aqui se dá breve conta, e ao qual se acrescentam informações colhidas do portal da União Europeia, na Internet.Alemanha
Depois da reforma de 1997, a autoridade parental no caso de filho de pais não casados pertence conjuntamente aos dois progenitores se declararem que estão de acordo, ou se se casarem. Nos outros casos, a autoridade parental pertence à mãe.
Depois da reforma de 1997 o Código Civil passou a presumir que o superior interesse da criança determina o exercício conjunto da autoridade parental. No caso de separação de progenitores que exercem conjuntamente a autoridade parental, a situação só poderá ser alterada atribuindo-se a autoridade parental apenas a um dos progenitores, se ambos nisso acordarem ou se o superior interesse da criança o exigir.Bélgica
A lei não estabelece qualquer diferença de regime jurídico em função da existência ou inexistência de vínculo matrimonial entre os progenitores.
No último caso, os pais exercem conjuntamente a autoridade parental, quando ambos tiverem reconhecido o filho mas só se coabitarem.
Segundo o artigo 374.o do Código Civil, em caso de separação dos progenitores, a autoridade parental não pode ser exercida conjuntamente. Só o progenitor que tiver a guarda do filho detém a autoridade parental.Dinamarca
Quanto às crianças filhas de pais não casados, é a mãe que detém a autoridade parental, a qual só será exercida conjuntamente quando os progenitores nisso acordarem. Esta regra aplica-se quer haja coabitação entre os progenitores, quer não.
No caso de divórcio ou separação, a autoridade parental pode continuar a ser exercida conjuntamente se os cônjuges nisso acordarem. O exercício conjunto da autoridade parental não pode ser imposto aos pais que não o desejem.
Quanto às famílias recompostas, e no caso de a autoridade parental caber só a um os progenitores, a lei prevê a possibilidade de um acordo entre os pais para transferir a autoridade parental para o casal constituído pelo progenitor que detiver a autoridade parental e o cônjuge ou o seu companheiro.Espanha
O Código Civil não estabelece distinção entre filhos de pais casados e filhos de pais não unidos pelo casamento.
Quando os progenitores tiverem, ambos, reconhecido a criança a autoridade parental é exercida pelos dois, conjuntamente se estiverem de acordo e se coabitarem.
No caso de separação dos pais, a autoridade parental é exercida pelo progenitor que tiver o filho na sua companhia. No entanto, o outro pode requerer ao tribunal que atribua a guarda conjunta. O juiz pode ainda partilhar entre os pais as funções inerentes à autoridade parental.Grécia
Em regra, os progenitores têm em comum a responsabilidade parental, desde que sejam casados e enquanto se mantiver a coabitação.
Se uma criança nasce fora do casamento, e enquanto essa situação se mantiver a responsabilidade parental é exercida pela mãe.
0093   |   II Série B - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 Nos casos de divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges juntam um acordo relativo ao exercício da responsabilidade parental.
Nos casos de divórcio litigioso, qualquer dos cônjuges pode requerer que a responsabilidade parental seja atribuída a um só ou a ambos os cônjuges. O juiz decide segundo o que melhor convier à criança.Holanda
Os pais casados um com o outro, detêm a responsabilidade parental em conjunto, o mesmo acontecendo com as uniões de facto registadas.
Depois da separação a guarda continua a ser conjunta a menos que um deles, ou os dois requeiram ao Tribunal que atribua só a um a responsabilidade parental.
A mãe e o seu marido adquirem automaticamente a responsabilidade parental, em comum, relativamente a uma criança nascida durante o casamento, ainda que o marido não seja o pai, desde que a criança não tenha outro familiar O mesmo se aplica se a mãe vive em união de facto com um companheiro que não é o pai da criança.
Quanto às outras situações, todos os que desejarem exercer conjuntamente a autoridade parental, devem fazer registar o seu acordo. Não havendo tal registo é a mãe quem exerce a autoridade parental.Irlanda
Regra geral a responsabilidade parental pertence conjuntamente a ambos os progenitores enquanto coabitarem. Mas pode ser atribuída apenas à mãe, se aqueles não foram casados.
No caso de divórcio ou separação a responsabilidade parental é decidida por acordo entre os progenitores, ou por decisão do tribunal.
A guarda conjunta é normalmente atribuída pelo tribunal quando não existe contencioso entre os progenitores sobre as decisões relativas à autoridade parental.
Se o tribunal se decidir pela atribuição a um só dos progenitores da custódia da criança, o outro tem, no entanto, de ser envolvido na decisão sobre os assuntos mais importantes relativos à criança.
A atribuição da guarda conjunta pode também ser decidida, pelos pais através da mediação.Itália
O Código Civil não distingue as situações em que os pais não são casados e aquelas em que os mesmos não são unidos pelo casamento.
A autoridade parental pertence ao progenitor que tenha reconhecido o filho e se ambos o tiverem reconhecido pertence conjuntamente aos dois, se houver coabitação. Se assim não acontecer pertence apenas ao progenitor que viver com o filho. E se não viver com nenhum, pertence àquele que primeiro o tiver reconhecido.
No caso de separação dos pais, a autoridade parental continua a pertencer aos dois, mas é exercida apenas por aquele que viver com o filho. No entanto a lei prevê que as decisões mais importantes são tomadas conjuntamente pelos pais.Reino Unido
Quando os progenitores não são casados na altura do nascimento da criança a autoridade parental pertence apenas à mãe, mesmo que haja coabitação entre ambos.
O Children Support Act de 1991 obriga o pai natural, mesmo que não tenha a responsabilidade parental, a contribuir para as necessidades da criança.
O pai pode, no entanto, estabelecer um acordo com a mãe relativamente à responsabilidade parental. Na falta do mesmo, o pai pode requerê-la em Tribunal.
O Estudo do Senado Francês refere, no entanto, a preparação de uma iniciativa legislativa para modernização da justiça, na qual seria incluída disposição prevendo a atribuição da autoridade parental à mãe e ao pai não casados, quando este reconhecesse o filho na altura do nascimento.
Relativamente aos pais casados, no caso de divórcio, conservam os dois a autoridade parental, mesmo quando a guarda é confiada apenas a um, na maior parte dos casos à mãe.
No entanto, o estudo do Senado Francês anota que, na prática, a autoridade parental é efectivamente exercida apenas pelo progenitor que tem o filho à sua guarda.
No entanto, o outro progenitor poderá, com base na autoridade parental que também detém, opor-se:À adopção da criança;
À saída da criança do Reino Unido por um longo período.Quanto às famílias recompostas, a lei estabelece que quando a mãe se torna a casar, o novo marido pode obter a autoridade parental se obtiver um mandado de residência em seu favor. O pai não perde, no entanto, a autoridade parental que partilha com a mãe da criança e o novo cônjuge.Suécia
Se os progenitores não são casados, em princípio a guarda da criança pertence à mãe.
Mas os pais podem acordar na guarda conjunta. Bastando um simples procedimento de registo para ser esse o regime a vigorar.
Contudo, o pai pode requerer ao Tribunal a guarda conjunta, ou que a criança fique à sua guarda.
Se os pais são casados pertence-lhes a guarda conjunta, mesmo depois de separados.
Contudo, se um dos pais o requerer, o Tribunal, considerando o superior interesse da criança, pode determinar que a mesma fique apenas entregue a um dos pais.b.3) A guarda conjunta tem, no entanto, sido alvo de críticas, mesmo por personalidades que, no início, se tinham declarado adeptas da solução, em nome do superior interesse da criança.
A guarda conjunta, se pode ser solução adequada para os progenitores que cooperam e se entendem, pode ser desastrosa para a criança, noutras situações, nomeadamente quando a família tem uma história de violência - dizem as vozes críticas.
Citamos, apenas como exemplo, a opinião entre muitas outras, de Judith Wallerstein, conceituada investigadora na área que estamos tratando, que refere:"A guarda conjunta pode ajudar muito nas famílias onde foi escolhida voluntariamente. Mas não há nenhuma evidência de que um modelo serve para todos. Há com efeito muitas evidências de que diferentes modelos de guarda são desejáveis para diferentes famílias (...). Infelizmente, quando a guarda conjunta é imposta pelo tribunal às famílias lutando pela guarda das crianças, as piores consequências da luta recaem sobre o membro mais fraco da família - a infeliz e desamparada criança. As crianças podem sofrer, nesses casos, sérios danos psicológicos".
0094   |   II Série B - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 das crianças, e pressionam muito mais o juiz a impor a custódia conjunta, nos casos em que é manifestamente inadequada.
No Model Code (1994) on domestic and family violence [Pode ser consultado em http://www.azcadv.org/PDFs/model%20code.pdf], aprovado por aquele Conselho) recomendam os membros do Conselho que se estabeleça a presunção (ilidível) de que a custódia conjunta ou a custódia singular para o perpetrador de violência na família era contrária aos interesses da criança.Aqui chegados convirá recordar os números da violência doméstica em Portugal.
Segundo esta APAV, Associação que presta apoio às vítimas de crimes, no 1.o semestre de 2003 houve 8914 crimes de violência doméstica, sendo que em 83% deles (8241) foram vítimas as mulheres.
Ora, durante todo o ano de 2002, também segundo a APAV, houve 18 587 crimes de violência doméstica (90,3% de todos os crimes) sendo que em 17 396 deles, as vítimas foram mulheres (em percentagem, em 84,5% dos crimes de violência doméstica, as vítimas eram do sexo feminino).
"Muitas mulheres maltratadas encontram-se em situações perigosas porque os Tribunais não dão crédito ou importância suficiente ao percurso de abusos por parte dos companheiros nas decisões relativas à guarda dos filhos e ao direito de visita (...).
(...) O abuso na altura e depois da separação é tão sério que os Tribunais devem prestar atenção às formas de salvaguardar a segurança das mulheres maltratadas. Investigadores referem que o uso da mediação não é apropriado quando se verifica violência na família. As decisões sobre a guarda das crianças e sobre o direito de visita devem ser tomadas com pleno conhecimento da história familiar sobre violência e sobre a potencialidade de perigo continuado, quer a criança tenha sido ou não fisicamente abusada. A maior parte dos advogados, juízes e outros operadores do sistema judicial não receberam formação na psicologia de violência e abuso na família"c) A promoção da mediação familiar como forma de obtenção de um acordo de Regulação do Exercício da Responsabilidade parental mais equilibrado, mais justo, mais adequado à realidade dos intervenientes, vinha a ser utilizada em substituição da conferência de pais
A mediação familiar que surgiu pioneiramente nos EUA rapidamente se estendeu a outros países, como o Canadá.
Na Europa foi o Reino Unido o primeiro a introduzir a mediação (1976) Que a partir da década de 80 foi introduzida na França, Áustria, Alemanha, Bélgica, Finlândia, Itália, Polónia, Espanha Eslovénia, Noruega, Suécia e Andorra. Na Espanha surgem a primeiras iniciativas de mediação na década de 90.
Em Portugal, depois da criação em 1993 do Instituto Português de Mediação Familiar (da iniciativa conjunta de psicólogos, terapeutas familiares, magistrados e juristas) e da criação em 1997 da Associação Nacional para a Mediação Familiar - Portugal (constituída por magistrados, advogados, terapeutas familiares e psicólogos, todos eles com formação em mediação familiar) e com a celebração de um protocolo com a Ordem dos Advogados, surge o Despacho n.o 12 368/97 do Ministro da Justiça na concretização do projecto de investigação-acção "Mediação Familiar em Conflito Parental" através do qual foi criado "na dependência do Ministério da Justiça, de um gabinete destinado a assegurar a prestação de um serviço público de mediação familiar, em situações de divórcio e separação".
A Lei n.o 133/99, de 28 de Agosto, introduziu na Organização Tutelar de Menores o seguinte artigo, já atrás transcrito:"Artigo 147.o-D
2 - O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor."Verifica-se, pois, que a mediação familiar não é obrigatória.
Ora, o que os requerentes pretendem, é que seja substituída a conferência de pais pela mediação. Ou seja: pretendem que a mediação familiar seja obrigatória.
Entendendo que, dessa forma, se obterá um acordo mais equilibrado e mais justo.
Importa, em primeiro lugar, referir que segundo a Recomendação n.o R (98) 1 do Comité de Ministros aos Estados-membros do Conselho da Europa sobre a Mediação Familiar, a mediação familiar não deverá, em princípio, ser obrigatória.
E aqui somos levados a inquirir das razões da não obrigatoriedade.
A Recomendação do Conselho da Europa acaba por dar implicitamente a resposta ao estabelecer no ponto ix do Cap.III.
"O mediador deverá dar uma atenção particular à questão de saber se houve violências entre as partes, ou se elas são susceptíveis de serem exercidas no futuro, e aos efeitos que elas poderão ter na situação das partes na negociação e examinar se, nessas circunstâncias, o processo de mediação é apropriado".Não podemos deixar de relembrar o que já atrás se referiu relativamente à violência doméstica.
Salientando, do Relatório da Associação dos Psicólogos Americanos, o seguinte:
"O abuso na altura e depois da separação é tão sério que os Tribunais devem prestar atenção às formas de salvaguardar a segurança das mulheres maltratadas. Investigadores referem que o uso da mediação não é apropriado quando se verifica violência na família".d) A penalização da inviabilização dos tempos da criança com qualquer dos progenitores como crime contra a criança
Já acima se transcreveu a disposição da Organização Tutelar de Menores que pune com multa o
0095   |   II Série B - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 incumprimento por qualquer dos progenitores daquilo que tiver sido acordado ou que tiver sido decidido relativamente à autoridade parental. Podendo até ser fixada uma indemnização a favor da criança, ou do requerente, ou de ambos conjuntamente.
O que os peticionantes pedem é a criminalização desse incumprimento.
Hoje, há um determinado incumprimento que já se encontra criminalizado.
É o da falta de pagamento das pensões alimentares.
Mas mesmo assim, em circunstâncias muito especiais.
De facto, nos termos do artigo 250.o do Código Penal, o crime de violação da obrigação de alimentos é punido com pena de prisão até 2 anos, ou com pena de multa até 240 dias.
Mas é requisito do tipo de crime:- Que o arguido esteja em condições de prestar alimentos;
- Que ponha em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tenha direito.Não basta, assim, o mero incumprimento.
Entende-se que o objectivo dos peticionantes é o de ser tipificado como crime o incumprimento no que toca ao que se chama o "direito de visita", e de outras obrigações para além da obrigação alimentar. Nomeadamente no que concerne ao local de residência.
Isto parecer contrariar os princípios do nosso Direito Penal que se apoiam na doutrina que defende o direito penal como um direito de intervenção mínima. Que decorre, de resto, do artigo 18.o da Constituição da República.
A este respeito refere o Professor Figueiredo Dias no seu livro Direito Penal Português - Parte Geral - II - As consequências jurídicas do crime ( Edição de 1993, página 84).
"O artigo 18.o-2 da CRP, por seu lado, deve porventura reputar-se o preceito político constitucional mais relevante de todo o texto constitucional:
(...) subordinando toda a intervenção penal a um estrito princípio de necessidade, ele obriga, por um lado, a toda a descriminalização possível; proíbe, por outro lado, qualquer criminalização dispensável, o que vale por dizer que não impõe, em via de princípio, qualquer criminalização em função exclusiva de um certo bem jurídico (...)".Ainda na mesma obra, refere o professor Figueiredo Dias, o moderno paradigma emergente na política criminal, caracterizado pela ideia dominante da não intervenção.
"(...) para um eficaz domínio e controlo do crime, o Estado e o seu aparelho penal formalizado não devem fazer mais, mas menos".
"A ideia base da não intervenção, para que se torne prestável à configuração de um novo paradigma político-criminal, não há-de, pois, ser pensada em termos radicais de supressão do sistema formal de controlo, mas da sua limitação, o mais extensa possível".
Assinalando o movimento de descriminalização como um dos mais importantes e característicos da política criminal do nosso tempo, Figueiredo Dias assinala que, "Num Estado de Direito material, de cariz social e democrático, o direito penal só pode intervir onde se verifiquem lesões insuportáveis das condições comunitárias essenciais de livre desenvolvimento e realização da personalidade de cada homem".
Acrescentando que desta proposição decorre que, "(...) mesmo quando uma conduta viole um bem jurídico, ainda os instrumentos jurídico-penais devem ficar fora de questão sempre que a violação possa ser suficientemente controlada ou contrariada por instrumentos não criminais de política social: a necessidade social torna-se em critério decisivo de intervenção do direito penal, assim arvorado em última ou extrema ratio da política social".
Daquela proposição decorrerá ainda, segundo Figueiredo Dias: "processos de neocriminalização só podem ser aceites e legitimados onde novos fenómenos sociais, anteriormente inexistentes ou muito raros, desencadeiem consequências comunitariamente insuportáveis e contra as quais se tenha de fazer intervir a tutela penal em detrimento de um paulatino desenvolvimento de estratégias não criminais de controlo social".
A este respeito recordaremos as palavras de Elisabeth Badinter, citadas no início deste relatório, sobre a necessidade da ratificação pela sociedade de uma nova distribuição dos poderes masculinos e femininos.
De onde decorrerá a necessidade de estratégias não criminais de garantia da igualdade efectiva entre os sexos.e) A regulamentação de condicionantes às decisões de mudança de residência de um dos progenitores
A lei francesa de que vimos falando prevê:
(O Juiz) pode nomeadamente ordenar a inscrição no passaporte dos progenitores da interdição da saída da criança do território francês sem a autorização de ambos.Relativamente às mudanças de residência prescreve a lei francesa:
Qualquer mudança de residência de um dos progenitores, desde que modifique as modalidades de exercício da autoridade parental, deve ser objecto de uma informação prévia e em tempo útil ao outro progenitor. Na hipótese de discordância, o progenitor mais diligente requer ao juiz que decida segundo o interesse da criança. O juiz reparte entre os progenitores as despesas de deslocação e ajusta em consequência, o montante da contribuição alimentar.A 2.a parte desta última disposição está já contemplada na Organização Tutelar de Menores. Sempre que houver alteração das circunstâncias que fundamentaram a decisão sobre a regulação do poder paternal, pode ser requerido ao tribunal que fixe um novo regime.
Relativamente à deslocação para o estrangeiro, a medida inscrita na lei francesa parece de difícil implementação na União Europeia, dado não ser exigível passaporte.
Por outro lado, a inscrição de condicionantes para toda e qualquer mudança de residência, como é peticionado, pode revelar-se excessivo e burocratizante.
Sendo ainda de ponderar o casos de violência doméstica que obrigam, quantas vezes à mudança de residência.f) Formação específica e avaliação do magistrado, para o desempenho das funções específicas nos Tribunais de Família e de Menores
Sem prejuízo da necessidade de repensar os currículos do Centro de Estudos Judiciários, revisão que parece encontrar-se em curso, impõe-se referir
0096   |   II Série B - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 que através do Decreto-Lei n.o 222/89 - Diário da República n.o 152/89 - Série I, de 5 de Julho de 1989, se estabeleceu o regime dos serviços de apoio social aos tribunais de menores, de família e de competência especializada mista.
Nem sempre os tribunais dispuseram do apoio necessário para decidir sobre o regime que melhor se adequaria ao superior interesse da criança.
Vendo esta reivindicação enquadrada por pretensões que se inscrevem na chamada revolução paternal, parece-nos interessante fazer nova citação de Elisabeth Badinter no seu Livro XY - A identidade masculina (que nem por ser uma reflexão sobre a realidade francesa, é menos verdadeira em Portugal):
"A maior parte dos pais divorciados não tem a tutela dos filhos. Aquando do divórcio, só uma minoria dos pais a requerem. Várias razões podem explicar este fenómeno (...). Os movimentos da condição paterna e masculina acusam unanimemente os juízes de sexismo, por confiarem sistematicamente as crianças pequenas às mães. Mas o mais provável é que a solução do modelo tradicional, que santifica a díade mãe/criança, receba o acordo conjunto do Juiz, do pai e da mãe. Ao pai não passa pela cabeça requerer a tutela e a mãe nem sequer imagina poder deixar-lha.
Por que não admitir que muitos pais não têm, pura e simplesmente, vontade de alterar o seu modo de vida, de perturbar a vida profissional e travar as suas ambições, para se ocuparem de uma criança pequena?"g) A revisão obrigatória das decisões provisórias nos processos de Regulação da Responsabilidade parental, após a sua vigência durante 6 meses
Transcreveu-se, no início do relatório, a disposição do artigo 157.o da Organização Tutelar de Menores sobre decisões provisórias e cautelares.
Nos termos desse artigo, nada obsta a que a decisões provisórias e cautelares possam ser alteradas pelo tribunal, quando o entender conveniente.
Assim, qualquer necessidade de alteração das medidas tem de ser levada ao conhecimento do tribunal, pelos progenitores ou pelo Curador de Menores.
Tornar obrigatória a revisão das medidas de 6 em 6 meses, seguramente que ainda aumentaria a morosidade dos processos de regulação, referida pelos peticionantes.Conclusões1 - A petição tem de subir a Plenário para apreciação, uma vez que vem subscrita por mais de 4000 cidadãos (artigo 20.o, n.o 1, alínea a) da Lei n.o 43/90, publicada no Diário da República I Série n.o 184, de 10 de Agosto de 1990, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93 e 15/2003, publicadas respectivamente nos Diários da República I Série A n.o 50, de 1 de Março de 1993, e n.o 129, de 4 de Junho de 2003.
2 - As medidas peticionadas só podem efectivar-se através de iniciativa ou iniciativas legislativas.
3 - Não dispondo a Comissão do poder de iniciativa legislativa, caberá aos Deputados apreciar as medidas peticionadas, para uma eventual apresentação de projectos de lei.
4 - O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de ser apresentado no Plenário durante o debate da petição, cumprindo-se o artigo 253.o do Regimento da Assembleia da República (comunicação do relatório ao autor ou autores da petição).Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2004. - A Deputada Relatora, Odete Santos - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 791/IX (2.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a regulamentação da Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro (Lei da Nacionalidade).
N.o 792/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Pedro Roque e Luís Rodrigues (PSD) ao Governo sobre os trabalhadores despedidos da Siderurgia Nacional, Empresa de Serviços - SNES.
N.o 793/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério da Saúde sobre os doentes impedidos de aceder ao serviço de hemodiálise no Hospital Dr. José Maria Grande, em Portalegre.
N.o 794/IX (2.a)-AC - Do Deputado Antero Gaspar e outros (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o IC 35 - inauguração de uma nova ponte no Rio Douro entre Sardoura, em Castelo de Paiva, e Entre-os-Rios, em Penafiel.
N.o 797/IX (2.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Economia sobre o encerramento da empresa Finex, no concelho da Maia.
N.o 798/IX (2.a)-AC - Do Deputado Nelson Correia (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a requalificação do Parque Duarte Pacheco, em Entre-os-Rios.
N.o 799/IX (2.a)-AC - Dos Deputados José Junqueiro,  Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao mesmo Ministério e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o traçado do IP5.
N.o 800/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Marques Júnior, Rosalina Martins e Fernando Cabodeira (PS) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Economia sobre o encerramento de postos e estações de correios.
N.os 801 a 805/IX (2.a)-AC - Do Deputado Narana Coissoró, respectivamente, aos serviços regionais de agricultura de Santiago do Cacém, ao Instituto do Ambiente, ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, aos serviços regionais do ambiente e à Secretaria de Estado do Ambiente sobre as lixeiras em Santiago do Cacém.
N.o 807/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia sobre os apoios do PEDIP à empresa EURONADEL.
N.o 808/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e
0002   |   II Série B - Número 018S   |   14 de Fevereiro de 2004 Ambiente sobre o depósito de materiais ferrosos da CIMPOR em Alhandra.
N.o 809/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas acerca da construção de uma escada de peixe no açude-ponte sobre o Rio Mondego, em Coimbra.
N.o 810/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e das Finanças, solicitando o relatório de actividades do trabalho de informação operacional específica das forças armadas ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
N.o 811/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Bernardino Soares e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as limitações à expressão pública dos funcionários e dirigentes do Instituto da Droga e Toxicodependência.
N.o 812/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) à Secretaria  de Estado da Juventude e Desportos sobre o Programa Juventude.
N.o 813/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e de Estado e das Finanças sobre as perspectivas para o desenvolvimento sustentável do parque habilitacional da freguesia da Trafaria, no concelho de Almada.
N.o 815/IX (2.a)-AC - Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o concurso aberto para a instalação de um posto farmacêutico móvel em Praias do Sado, freguesia do Sado, concelho de Setúbal.
N.o 816/IX (2.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre a redução do horário de atendimento no Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Avis.
N.o 817/IX (2.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao mesmo Ministério sobre os procedimentos adoptados pela Inspecção-Geral de Saúde na inspecção requerida pelo BE ao funcionamento do serviço de oftalmologia do Hospital Amato Lusitano, em Castelo Branco.
N.o 820/IX (2.a)-AC - Da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto territorial de Souselas da GNR.
N.os 822 a 826/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a resposta inaceitável dada a um requerimento anterior relativo ao Hospital do Litoral Alentejano, o Hospital de Seia, a situação do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, as dívidas dos Hospitais ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a localização do novo hospital da Guarda.
N.o 827/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o atraso dos trabalhos da variante à EN 326.
N.os 828 e 829/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho sobre a Associação de Solidariedade Social, Creche e Jardim de Infância "Os Reguilas", no concelho do Barreiro.
N.o 830/IX (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas no Tribunal de Penafiel, inaugurado em Janeiro de 2004.
N.o 831/IX (2.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a cedência gratuita do parque de recolha e centro de leilões do gado bovino de Palmela à CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal.
N.o 832/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Viana do Alentejo.
N.o 834/IX (2.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a candidatura da AMLA - Associação de Municípios do Litoral Alentejano - aos Fundos de Coesão.
N.o 835/IX (2.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a estação de caminho-de-ferro de Santo Tirso.
N.o 836/IX (2.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o Instituto de Emprego e Formação Profissional e os trabalhadores sazonais portugueses na Holanda.
N.o 837/IX (2.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) à Secretaria de Estado da Educação, solicitando dados de um inquérito.
N.o 839/IX (2.a)-AC - Do Deputado Ricardo Gonçalves (PS) ao Ministério da Saúde sobre o rompimento, por parte do Estado, do protocolo para a construção de uma unidade de internamento no Centro de Saúde de Cabeceiras de Basto.
N.o 843/IX (2.a)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a criação da universidade pública de Viseu.
N.o 844/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Luiz Fagundes Duarte e Medeiros Ferreira (PS) ao Governo sobre as condições de transmissão para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de quatro canais de televisão em sinal aberto.
N.o 845/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Rui Cunha e Luís Miranda (PS) ao Ministério da Saúde sobre a criação do centro hospitalar do Alentejo sul.
N.o 846/IX (2.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sobre as dívidas das forças armadas angolanas/Estado angolano à empresa Filapor - Comércio Internacional, Lda.
N.o 847/IX (2.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia sobre os empreendimentos turísticos situados no Parque Natural de Sintra-Cascais.
N.o 850/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o matadouro de Viseu.
N.o 851/IX (2.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o Programa Polis da Costa da Caparica.
N.o 852/IX (2.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre a privatização da Portucel/valores de avaliação.
N.o 853/IX (2.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes
0003   |   II Série B - Número 018S   |   14 de Fevereiro de 2004 e Habitação sobre a eliminação de paragens na linha de Guimarães.
N.o 858/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD) ao Ministério da Economia sobre a extinção da Hidrocenel, em Seia.
N.o 860/IX (2.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Economia sobre a situação da empresa Gartêxtil, no concelho da Guarda.
N.o 861/IX (2.a)-AC - Dos Deputados José Magalhães e Jorge Lacão (PS) ao Ministério da Justiça acerca da não cobrança de custas judiciais sobre os processos transitados em julgado nestes últimos dois meses pelos tribunais cíveis e criminais.
N.o 862/IX (2.a)-AC - Da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) ao Ministério da Saúde sobre a unidade de saúde de Gueifães.
N.o 863/IX (2.a)-AC - Do Deputado Fernando Moniz (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a via férrea do Minho.
N.o 864/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Alberto Antunes e Luís Miranda (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as candidaturas ao Fundo de Coesão dos Sistemas Intermunicipais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Alentejo Central (AMCAL), Baixo Alentejo (AMALGA) e Alentejo Litoral (AMLA).
N.o 865/IX (2.a)-AC - Da Deputada Manuela Melo (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o CACE Cultural do Porto.
N.o 866/IX (2.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a cedência da base de dados (inscrições consulares) do Consulado Geral de Portugal em São Paulo a uma companhia telefónica.
N.o 867/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a preocupação dos professores e encarregados de educação  quanto à eventual privatização do ensino de português no estrangeiro.
N.o 868/IX (2.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a Cátedra Paul Teissier Universidade/Paris IV.
N.o 869/IX (2.a)-AC - Do Deputado José Apolinário e outros (PS) ao Ministério da Saúde acerca das restrições ao acesso à informação sobre os serviços de saúde no Algarve.
N.o 870/IX (2.a)-AC - Dos Deputados Marques Júnior, Rosalina Martins e Fernando Cabodeira (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o subsídio de educação especial.
N.o 871/IX (2.a)-AC - Do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a produção de vinho no concelho de Alcanena.