PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É por isso que o PCP decidiu, depois de esperar até ao último minuto pelo cumprimento das promessas do Governo, exercer os seus direitos regimentais, agendando para o próximo dia 11 de Outubro as nossas propostas substantivas da reforma do IRS, do IRC, de redução dos benefícios fiscais, social e economicamente não justificáveis, de luta contra a fraude e evasão fiscais, designadamente em matéria de alteração das regras do sigilo bancário, de alteração do regime fiscal no offshore da Madeira, de tributação efectiva das instituições bancárias e seguradoras, entre outras.
Este agendamento teve, pelo menos, já uma virtude: o Governo decidiu finalmente acelerar as suas propostas e propô-las igualmente a debate e votação na marcação do dia agendado pelo PCP.
Muito bem! Esperemos agora que, a partir do próximo dia 11 de Outubro, estejam criadas as condições para que todos os contributos válidos para uma política fiscal justa passem à fase da especialidade e da Assembleia da República saiam leis materiais, como o PCP sempre tem exigido, em matéria de alteração dos impostos sobre o rendimento e de combate à fraude e evasão fiscais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro anunciou, hoje, aqui no seu discurso que o Governo decidiu transformar a sua proposta de autorização legislativa em leis materiais. Saudamos essa mudança de atitude do Governo em reacção ao agendamento do PCP; falta agora conhecer os conteúdos concretos das propostas de lei.
O que se vai passar no dia 11 de Outubro é, de facto, o mais importante, depois de tantos andarem durante tantos anos a falar de reforma fiscal, mas sem a concretizarem. E dito isto, poderíamos ficar por aqui ou repetir os diagnósticos, as críticas e as propostas já tantas vezes avançados.
Por respeito pela Assembleia da República e em particular pelo partido interpelante procuraremos avançar
um pouco mais. Sobretudo para dizer que as análises feitas nos últimos anos em matéria de políticas fiscais se mantêm válidas; mais do que válidas se agravaram.
Vou dar um só exemplo concreto, Srs. Deputados. Um dos princípios escandalosos do nosso sistema tributário é o facto de pagarem impostos sobretudo os que menos podem, enquanto os grandes grupos económicos e, sobretudo, os rendimentos das instituições financeiras pouco contribuem, em termos relativos, para as receitas fiscais do Estado. E o exemplo único que queremos dar hoje, Sr. Ministro, em relação às instituições financeiras é o seguinte: o IRC tem uma taxa nominal de 34%, mas é sabido que a média da tributação efectiva das instituições bancárias, nos últimos anos, não tem ultrapassado os 20%, depois de usarem todos os mecanismos que, em muitos casos, a própria lei prevê, para fugirem ao pagamento de impostos. Pois bem, esta tributação efectiva de 20%, que já era um escândalo, agravou-se no ano passado, em 1999, ano em que baixou para 16%, enquanto, Srs. Deputados, os lucros desses mesmos bancos aumentaram, desde o primeiro ano de governação socialista, 71%, passando de 197 milhões de contos, em 1995, para 336,8 milhões de contos, em 1999! Mais, neste mesmo período as margens financeiras dos bancos cresceram 20%, enquanto que, por exemplo, em 1998, obtiveram 321 milhões de contos de lucros antes de impostos e pagaram 67,5 milhões de contos de impostos e no ano passado, em 1999, para 336,8 milhões de contos de lucros, isto é, mais 15 milhões de contos do que no ano anterior, pagaram 54 milhões de contos de impostos, isto é, menos 13 milhões de contos do que no ano transacto. Isto enquanto as margens de intermediação no nosso País (2,49%) se mantêm como das mais elevadas, se não a mais elevada, da União Europeia e da zona euro.
Sabemos todos - sabe o Governo perfeitamente - por que é que isto é assim. É a utilização das benesses que usufruem em matéria de criação de provisões, de amortizações do património e, em particular, de uma questão que já hoje atravessou largamente o nosso debate, as transferência de lucros para as sucursais sediadas no offshore da Madeira, onde estão isentos de IRC.
Sr. Deputado Hugo Velosa e Srs. Deputados do PSD, não confundam os apoios ou incentivos à zona franca industrial da Madeira, que admitimos, com o escândalo que constitui a aplicação do mesmo regime, ainda por cima eivado de ilegalidades e de irregularidades, às operações financeiras.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Hugo Velosa trouxe aqui o exemplo da fuga dos capitais, se viesse acontecer, para outros paraísos fiscais. Mas, Srs. Deputados do PSD, qual é a vantagem que o País tem nessa passagem de milhões de branqueamento de capitais para a região de offshore da Madeira?! São estas as questões concretas que devem ser abordadas e resolvidas neste país.
Só por si, Srs. Deputados, este exemplo impressivo sobre a tributação efectiva das instituições financeiras, que procurámos trazer ao debate, constitui o maior libelo acusatório que se pode fazer ao Governo, a este Governo, ao seu responsável máximo Engenheiro Guterres, a este Ministro das Finanças, Dr. Pina Moura, porque tudo isto se passa, tudo isto se tem passado, Srs. Deputados, ao longo destes cinco anos do Governo do Partido Socialista.
Claro que poderíamos voltar a falar do IRS, que, no essencial, é pago pelos trabalhadores por conta de outrem, dos dois terços das empresas que não são colectadas, da despesa fiscal do Estado em matéria de benefícios, que só com o Partido Socialista, passou de 132,6 milhões de contos, em 1995, para quase 300 milhões de contos, em 1999, da evasão fiscal em matéria de impostos especiais de consumo, de um imposto automóvel que tributa fortemente as viaturas de trabalho, mas que isenta, em 80%, os jeeps - escândalo que só agora alguns Deputados do Partido Socialista descobriram, depois de terem votado contra as propostas apresentadas pelo PCP para esta matéria aquando do debate do último Orçamento do Estado -, da ausência de um imposto único sobre o património que o Governo parece ter posto na gaveta, da ausência de uma reforma séria da administração fiscal que a modernize e dote o seu pessoal de mais meios especializados e de recursos.
Poderíamos também acusar o Governo de tolerar e conviver bem, ao que parece, com a fraude e a evasão fiscal.
Tudo isto está dito e redito, o que é preciso agora é passar das palavras aos actos. É por isso que cá esperamos o Governo, no próximo dia 11 de Outubro, e, Sr. Ministro Pina Moura, sem cedências de última hora, aos «lobos que vestem a pele de cordeiro».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Campos.A Sr.a Maria José Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estive a escutá-lo com muita atenção e, se considero que de alguma maneira posso dar-lhe razão quanto a muita coisa estar dita e redita, também é verdade, segundo o ditado popular, que «depressa e bem há pouco quem»! Por esta razão, reflectindo e com os contributos de todos, talvez consigamos fazer a tão desejada e imprescindível reforma fiscal que, no fundo, todos consideramos que deve ser feita.
Relembro-lhe, todavia, que, sendo certo que cinco anos é algum tempo, também é verdade que muito trabalho tem sido desenvolvido nesta área, muita reflexão tem sido feita, muitos contributos têm sido solicitados e também muitos contributos têm sido dados. Julgo, portanto, que, nesta perspectiva, o Partido Socialista e o Governo têm procurado encontrar os caminhos que conduzam a uma reforma fiscal que efectivamente atinja dois grandes objectivos, e aqui é que está a sua complexidade: em primeiro lugar, promova a equidade e uma maior justiça fiscal e social, e, em segundo lugar, promova o investimento que conduza a um desenvolvimento económico equilibrado e sustentado. Esta é a questão de fundo. Portanto, mais vale ir com passos lentos mas seguros do que ir muito rapidamente e «quebrar o nariz», como se costuma dizer. Esta é a questão fundamental.
A toda a intervenção do Sr. Deputado, que transformou, segundo diz, num libelo acusatório ao Governo e ao Sr. Ministro, contrapunha uma proposta, que era a de o PCP, na linha da preocupação que tem manifestado para que se faça uma boa reforma fiscal, estar disponível para colaborar com o Partido Socialista e com o Governo, a fim de se conseguir levar à prática a elaboração e a execução de uma
verdadeira política económica e fiscal que assegure os pressupostos que há pouco referi.
Portanto, a pergunta é: está o PCP disponível para dar esse contributo, nomeadamente em termos de IRS? Está disponível para colaborar de uma forma que torne rápida, mas sobretudo séria, responsável e não demagógica, a verdadeira reforma fiscal? Durante todo este período de tempo, temos estado a trabalhar e não temos deixado «cair os braços», pois esta é uma preocupação geral e comum a todos nós.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Campos, começo por agradecer as questões que me colocou e por dizer que, quanto ao ditado «depressa e bem há pouco quem», em tese, posso estar de acordo consigo, Sr.a Deputada.
Mas, Sr.a Deputada, não acha que, ao fim de cinco anos, durante os quais houve 49 estudos de grupos de trabalho, para além do relatório do Dr. Silva Lopes, o qual disse praticamente tudo logo na altura, já é tempo a mais para o Governo cumprir as promessas?! Não é depressa e bem, Sr.a Deputada, é devagar, devagarinho! É parado!
Se o Governo veio agora, de uma forma acelerada, apresentar propostas de lei a alterar os impostos sobre o rendimento e outras matérias que dão corpo ao início de uma reforma fiscal, tenha a Sr.a Deputada a hombridade de reconhecer que isso resultou das iniciativas apresentadas pelo PCP e do agendamento que o PCP fez para o dia 11 de Outubro. Foi isto que obrigou o Governo a acelerar a apresentação de propostas por forma a cumprir as promessas, embora tardiamente, que aqui tinha feito.
A Sr.a Deputada pergunta se o PCP aceita colaborar neste processo. Sr.a Deputada, eu poria a questão em termos diferentes, perguntando se o Governo e o Partido Socialista estão disponíveis para, com as suas propostas e os projectos de lei aqui apresentados pelo PCP, se juntarem ao PCP, por forma a, finalmente, se dar início e corpo a uma reforma fiscal não sectária, Sr. Ministro, mas socialmente justa, que, de uma vez por todas, faça pagar impostos a quem deve pagar e não só àqueles que trabalham. Esta é a questão central, que está em cima da mesa.
No dia 11 e a partir desse dia veremos qual será a disposição do PS e do Governo nesta matéria. Da nossa parte estamos disponíveis, desde que se aponte no sentido que é verdadeiramente necessário, isto é, no de uma reforma fiscal socialmente justa, que acabe com os escândalos, como o exemplo concreto que aqui trouxe, sobre o qual a Sr.a Deputada nada disse, mas penso que foi por estar de acordo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Farei uma breve intervenção porque é óbvia, até quase imediata, a constatação de que o Governo vem aqui retomar a bandeira da reforma fiscal, proferir algumas análises sobre o tempo decorrido das promessas à realização, extremamente preocupado com aquilo que da História se escreve ou se rescreve e com a estabilidade dos calendários anunciados como se não houvesse responsabilidade política anterior. Este é um debate que, manifestamente, não interessa aos cidadãos e às cidadãs, o que nos interessa é a justiça fiscal promotora do desenvolvimento e da equidade.
Hoje, instámos aqui o Governo e o Partido Socialista para que nos dissessem que propostas do Bloco de Esquerda são, supostamente, sectárias, proclamatórias, maximalistas, radicais. Não obtivemos resposta, nem do Sr. Ministro das Finanças, nem dos Srs. Deputados do Partido Socialista. A acusação ou a crítica, se preferirem, ficou por fundamentar.
É por isso que nesta breve intervenção venho situar uma acusação que ouvimos vagamente numa conferência de imprensa do Partido Socialista, conduzida pelos Srs. Ministros Jorge Coelho e Pina Moura, onde se disse que a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda para um imposto sobre as grandes fortunas, um imposto de solidariedade, seria maximalista e, além disso, ineficaz.
Na altura, o Governo apressou-se a afastar esta hipótese e nós gostaríamos, se possível ainda hoje, nesta interpelação, de obter uma resposta sobre essa não eficácia do imposto sobre as grandes fortunas proposto pelo Bloco de Esquerda, não num conjunto avulso e disperso de propostas mas num conjunto, que, podendo não ser totalizante, é já global da reforma fiscal que pretendemos e que temos em discussão com todos os grupos parlamentares.
Mas não se entende, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, por que é que não é eficaz. Não é eficaz por quê? Hoje, os conceitos modernos de fiscalidade dizem-nos que não devem ser tributados apenas o rendimento e o consumo mas também o património. Será assim ou não? Esse imposto incidente sobre o registo de propriedades não poderia ser uma forma de combate à fraude fiscal? Esse imposto não será eficaz em França, em Espanha, na Finlândia, no Luxemburgo, na Holanda, na Áustria, na Suíça e na Suécia? Lá não é eficaz? Será que descobrimos a eficácia na tributação das grandes fortunas? Onde, como e em que sede?
O actual Chanceler da Alemanha, Schröder, prometeu, na campanha eleitoral, a introdução deste imposto, mas parece que tem estado hesitante e não o quer introduzir. Nisto, acompanhará certamente o primeiro-ministro britânico, Tony Blair, que não o quer introduzir. Não sei se há algum horror a algumas interpretações de carácter ideológico sobre estas opções e escolhas, mas dir-se-ia que há, manifestamente, vias diferentes que são seguidas por partidos da Internacional Socialista. Enfim, não sei se daqui podemos deduzir que há escolha de algum lado, mas parece-me óbvio que há, pelo menos, uma coincidência de posição entre aquilo que o Partido Socialista em Portugal escolhe e aquilo que os seus parceiros escolhem ou não, em termos europeus.
Não será certo que esse imposto ajudaria a uma eficácia da redistribuição, tão cara às temáticas socialistas e sociais-democratas?! Em França, esse imposto tem vindo, de uma forma ou de outra, a ser considerado afecto ao pagamento do sistema congénere do rendimento mínimo garantido. Sei que em Portugal a tradição, e até a lei, não é muito favorável à consignação de receitas fiscais, mas, enfim, do ponto de vista político, seria importante e até uma marca de alguma diferença que esse imposto de solidariedade sobre as
grandes fortunas estivesse afectado à construção do Estado providência, que ainda não temos sequer em Portugal e que alguns querem desmantelar dados os baixíssimos níveis de protecção do sistema público de segurança social.
Ao que se sabe, e apesar de alguma imprensa ter titulado e de um ou outro Deputado do Partido Socialista ter deixado sair a inconfidência de que um imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas seria uma forma de aplicação da célebre consigne «os ricos que paguem a crise», não consta que o primeiro-ministro Aznar seja um esfuziante militante desse slogan, nem sequer desse tipo de políticas. E em Espanha vigora um imposto muito mais radical, muito mais maximalista, muito mais sectário e muito mais proclamatório do que o proposto aqui pelo Bloco de Esquerda para o Estado português.
É até uma lição interessante para os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Popular, que a diversos títulos e em várias ocasiões têm suscitado analogias entre o que poderia ser uma política em Portugal e o que se pratica no Estado espanhol, quer em termos económicos, quer noutras áreas, olharem para o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas existente em Espanha e que, pelos vistos, não causa a algazarra nem os receios aqui várias vezes confessados e abertamente sublinhados de que isso produziria uma fuga de capitais ou uma tremenda e vil devassa da vida e dos patrimónios dos contribuintes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto do Bloco de Esquerda, nesta área, não é radical nem sectário. As comparações sustentam-se, inclusivamente defendemos valores moderados e propomos um conjunto de isenções que permitem mostrar que o perfil do imposto que propomos é perfeitamente adaptado e actual.
Ontem, quando o Sr. Primeiro-Ministro António Guterres aqui respondeu ao Bloco de Esquerda, dizendo que até compreendia que o Bloco de Esquerda pudesse ter um discurso deste tipo mas que, na memória política da democracia portuguesa, o seu Governo é que tinha trazido as verdadeiras e fundadoras políticas sociais, deixámos a resposta para o debate de hoje e para aqueles que se irão seguir, porque, promessas, temo-las já para Outubro.
No entanto, há algo que queremos deixar aqui muito claro. O Partido Socialista interpela-nos sobre a possibilidade de aceitarmos debater as propostas. Porém, neste momento, o Partido Socialista adjectiva as nossas propostas sem lhes fazer qualquer análise substantiva, o que não é um bom começo! Contudo, não vai o Partido Socialista sem resposta.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro, desde Esposende até toda uma série de outras situações, tem dito que, se os partidos à sua esquerda não viabilizarem o Orçamento do Estado, isto significará que um conjunto de famílias irá ver o seu IRS aumentado, etc., etc.! Chama-se a isto o quê? Propaganda ou propostas exequíveis, concretas, negociáveis, apenas fundadas no bem-estar da Nação e no bem comum de todos os portugueses?!
Não façamos demagogia com isso, porque uns e outros temos propostas, uns e outros estamos submetidos ao escrutínio do eleitorado e estamos aqui para as debater, assim queira o Partido Socialista debatê-las!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar esta minha primeira intervenção nesta matéria dizendo, a si e ao Parlamento, o seguinte: o CDS-Partido Popular faz o trabalho de casa e, por conseguinte, considera que era o que mais faltava - e peço imenso desculpa por vos estragar a festa! - que os democrata-cristãos não estivessem presentes num debate que interessa a todos os portugueses!
Hoje, entregámos na Assembleia da República uma proposta de reforma dos impostos sobre o rendimento, designadamente em matéria de IRS. Isto significa, pois, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados, que o CDS se apresenta ao debate com propostas, com inovação, com imaginação (que é algo que, em minha opinião, já está a faltar a este Governo) e também com soluções para os problemas concretos que se abatem sobre todos os que pagam, e demais, permitam que o diga, impostos.
Sr. Ministro das Finanças, passo a referir as linhas essenciais do nosso projecto, até para lhe permitir, tal como a nós, fazer o trabalho de casa. No essencial, as linhas do nosso projecto são as seguintes: baixámos a carga fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e da classe média em um ponto percentual, não só nos primeiros escalões de rendimento como no último, e em dois pontos percentuais, nos escalões médios; actualizámos também os escalões em 10% e 5%, respectivamente.
No contexto do nosso projecto, procurámos também alargar a base tributável. Como é que isto se faz, Sr Ministro das Finanças? Entre outras vias possíveis de o fazer, a nossa é a de exigir que o conjunto de todos os rendimentos, mesmo os isentos, mesmo os sujeitos a taxas liberatórias, sejam objecto de obrigações declarativas.
Mas temos outra proposta, que, para nós, é bastante inovadora e que consideramos ir contribuir eficazmente para baixar a carga fiscal sobre as famílias - essas com que os senhores não se preocupam, mas a bancada do CDS-Partido Popular se preocupa e para as quais procura, em conformidade, as respectivas soluções. Estou a falar da opção que o meu partido fez por aquilo que designámos, e, aliás, gostamos de designar, por mínimo de existência pessoal e familiar.
Isto significa, pois, Sr. Ministro das Finanças, que consideramos que há um volume de rendimento relativamente ao qual o Estado não tem de tributar. Ou seja, entendemos que, para minorar a carga fiscal, para tornar mais simples e mais eficaz o próprio sistema, deve estar consagrado na lei um princípio de que há um valor de rendimento mínimo. Tal como existe o salário mínimo nacional ou o rendimento mínimo garantido, também entendemos dever existir um mínimo de existência que supra, que seja capaz de resolver, no mínimo, as condições de vida de todos os que a têm de enfrentar, e às vezes com que dificuldade.
Portanto, a nosso ver, esta é uma solução inovadora, é uma boa solução e é uma solução que pode e deve constar do novo sistema fiscal, se é que se quer um novo sistema fiscal!
Procurámos também dar um primeiro passo na introdução do coeficiente familiar, numa primeira fase, alargando os valores do mínimo de existência, quer para filhos menores, quer para deficientes ou ascendentes a cargo, para depois, moderadamente, introduzirmos o sistema do coeficiente familiar.
Sr. Ministro das Finanças, o nosso projecto também tem como objectivo combater a fraude e a evasão fiscais. Não aceito, e quero dizê-lo aqui veementemente, que o combate à fraude e à evasão fiscais seja monopólio de quem quer que seja!Aplausos do CDS-PP.Eu e o meu partido consideramos que quem não paga deve pagar. A questão que se coloca, Sr. Ministro, é a de saber por que é que não estão a pagar. A questão é esta, Sr. Primeiro-Ministro!
É bom que fique claro, de uma vez por todas, que queremos que aqueles que nada ou pouco pagam, podendo fazê-lo, passem a pagar. Sendo certo que - e não quero deixar de o referir, porque isto, para nós, é importante -, como se diz na minha terra, e vão perdoar-me a expressão, a criação de riqueza não tem bicho, a criação de riqueza significa que o meu país se desenvolve,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... que cresce, que é possível arrecadar mais receita. Sr. Ministro das Finanças, por que não se está a arrecadar?
Como eu dizia, o nosso projecto também se refere a este objectivo de combater a fraude e a evasão fiscais, e não vou fugir à questão do sigilo, pois, como todos os Srs. Deputados já perceberam, não sou mulher para fugir ao que quer que seja! Nós também temos propostas sobre a questão do sigilo bancário. Porém, há uma coisa que não compreendemos e vou deixá-la aqui expressa: não compreendemos por que é que se há-de derrogar o princípio fundamental de que é o tribunal que tem de declarar que se pode aceder à informação protegida pelo sigilo bancário!Aplausos do CDS-PP.Aceito, e consta do nosso projecto, um processo urgente; aceito, e constam do nosso projecto, condições de suspensão do acesso à informação bancária. O que não aceito, até porque, a meu ver, o poder judicial não é merecedor disso, é que se lance uma capa de suspeição à celeridade, à rigidez e à seriedade do nosso poder judicial.
Como tal, deste ponto de vista, as posições ficam devidamente clarificadas. Desde que objectivamente tipificado na lei, como procurámos fazer, aceitamos a quebra do sigilo bancário, sempre subordinado ao princípio geral acolhido na Lei Geral Tributária, que ainda hoje aqui foi tão elogiada, como um princípio reforçado do nosso direito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, passemos agora à questão da fraude e da evasão fiscais, que é uma matéria sempre interessante e, curiosamente, sempre actual. Todos os diplomas, códigos e demais legislação contêm expressamente este objectivo, e, em todo o caso, a questão mantém-se actual.
Julgo, portanto, que me compete abordar esta matéria de forma rigorosa e procurando ser cientificamente correcta.
Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A que nos estamos a referir quando se fala de fraude e de evasão fiscais? Não são uma e mesma coisa, Sr. Ministro das Finanças?! Por isso mesmo não se combatem da mesma forma e pelos mesmos meios?! Por conseguinte, temos de distinguir entre fraude, evasão ilícita, e evasão fiscal. Como dizia um ilustre mestre, que, segundo penso, a ilustre equipa do Ministério das Finanças conhece, «a evasão é não estar na relação fiscal». A fraude ou a evasão ilícita é sair da relação fiscal, dolosa e fraudulentamente.Aplausos do CDS-PP.Julgo, portanto, depois desta explicação, que estamos conversados quanto à natureza e aos contornos dos dois conceitos em apreço. Depois disto, segue-se a discussão e a análise das diferentes formas de lidar e de combater este fenómeno.
Comecemos pela fraude. A fraude, como há pouco eu disse, traduz-se numa conduta dolosa e destinada a obter uma vantagem fiscal ilícita e combate-se por diversas vias, de entras elas a mais utilizada é a da criminalização da infracção fiscal. Pergunto: dispõe o nosso ordenamento jurídico de tal instrumento normativo? A resposta é afirmativa. Portanto, a questão é saber, Sr. Ministro das Finanças, se tem sido aplicado. Com que frequência? Com que resultado? Têm sido postos em prática os mecanismos de troca de informações, consagrados nas convenções? É que, Sr. Ministro das Finanças, sabemos nós e o Sr. Ministro, que, por via de um recente inquérito feito aos países da OCDE, se constata que, apesar de tudo, nesses países, os referidos mecanismos têm funcionado em termos de prevenção dos ilícitos fiscais. E em Portugal, Sr. Ministro das Finanças, quais são os resultados da aplicação desta legislação?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Quanto à evasão ou, como os fiscalistas gostam de dizer, quanto à elisão fiscal, relembro que este fenómeno impossibilita a arrecadação da maior receita mas não pode ser qualificado como uma conduta ilícita e violadora das normas de incidência tributária. É necessário, portanto, conhecer este fenómeno para melhor o resolver. O Sr. Ministro conhece-o? Sabe em que sectores de actividade ele se verifica mais? Tem uma quantificação aproximada dos valores não liquidados por força da elisão? Se «sim», Sr. Ministro das Finanças, peço-lhe que os partilhe connosco, porque, como eu já disse, só conhecendo podemos tomar medidas para eliminar esta situação.
Deixe-me confessar-lhe alguma perplexidade nesta matéria. Do ponto de vista normativo, existem medidas que combatem este fenómeno, e, Sr. Ministro das Finanças, relembro-lhe algumas: as cláusulas antiabuso, previstas na Lei Geral Tributária, os preços de transferência, as regras sobre capitalização, as regras sobre imputação de lucros aos sócios residentes de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, os métodos indiciários, a racionalidade e a operacionalidade nos serviços de inspecção e fiscalização recentemente aprovadas e julgo que introduzidas. Todas estas medidas, Sr. Ministro das Finanças, estão, naturalmente, subordinadas ao princípio constitucional da legalidade na vertente da tipicidade fechada, mas isto é a Constituição que o impõe e, deixe-me que o confesse, ainda bem!
Então, o que nos falta? Mais instrumentos de combate a uma realidade que parece ser imprecisa e vaga? Trata-se de tornar ainda mais complexo e burocrático o sistema? Apesar de tudo estou disposta a acreditar que não. Se assim é, Sr. Ministro das Finanças, desafio-o a trazer a esta
Casa os dados actuais e relevantes que nos digam os valores da evasão lícita, os sectores em que ela se verifica, os valores da fraude fiscal - relembro que estamos perante fenómenos diferentes -, os sectores em que ela se verifica, os números das acções de fiscalização efectuadas e os seus resultados.
Em suma, desafio-o a dar-nos a conhecer o que é a fraude e o que é a evasão. É que, Sr. Ministro das Finanças, os últimos dados que se dispõem sobre esta matéria remontam a 1993, através de um estudo do Banco Mundial. Nessa ocasião, o nível de evasão, em Portugal, situava-se nos 30%; no conjunto dos países comunitários situava-se entre os 30% e os 40%; nos Estados Unidos da América e nos países nórdicos se centrava entre os 10% e os 20%. Desde essa data até agora os números pululam, as cifras são ditas a gosto, os valores são encontrados com critérios indecifráveis, não se distingue a fraude da evasão.
Sr. Ministro das Finanças, vou terminar como comecei: a que nos estamos a referir quando falamos em fraude e em evasão fiscais?Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Ricardo Sá Fernandes): - Esta é a minha estreia e parece que é da praxe saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República e os Srs. Deputados, o que faço desde já.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, e desejo-lhe boa sorte.Risos do CDS-PP.O Orador: - Precisamos todos de boa sorte.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Uns mais do que outros!O Orador: - Começo por focar fundamentalmente três pontos.
Em primeiro lugar, a definição do calendário, para que não se suscitem mais dúvidas sobre o que o Governo vai fazer nesta matéria até ao final do ano, o que aliás corresponde àquilo que, no despacho publicado no Diário da República, foi definido aquando da criação da estrutura da coordenação da reforma fiscal, que integro desde Janeiro e que integrei até ao momento em que tomei posse como Secretário de Estado. De facto, nesse despacho está, clarissimamente, definido que o mês de Outubro seria aquele em que se tomariam decisões fundamentais, de natureza política, em matéria fiscal, e o trabalho a desenvolver seria feito até Outubro.
Em qualquer dos casos, julgo que o importante neste momento é definir e esclarecer, de uma vez por todas, qual é o calendário com que o Governo se compromete.
Até ao dia 4 de Outubro será aprovada em Conselho de Ministro uma proposta de lei, substituindo-se a lei de autorização por uma lei material, que abarcará as matérias do IRS, do IRC e ainda medidas de combate à evasão e à fraude fiscais - a distinção entre evasão e fraude fiscais foi muito bem feita, pelo que não preciso de repetir o que a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona disse -, onde se encaixam designadamente as medidas relativas ao sigilo bancário e às novas regras sobre o ónus da prova. Portanto, até ao dia 4 de Outubro, em condições de ser discutida a 11 de Outubro, será apresentada uma proposta de lei de revisão da tributação do rendimento e da adopção de medidas de combate à evasão e à fraude fiscais.
Até ao dia 31 de Outubro, também será apresentada ao Parlamento uma proposta de lei de revisão do regime das infracções tributárias e de revisão do processo tributário, sendo este, repito, também um compromisso firme que o Governo assume até o dia 31 de Outubro.
Por último, até ao final do ano, o Governo também assume o compromisso firme de apresentar uma proposta de lei de revisão da tributação sobre o património.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso é que é sempre pior!O Orador: - Acham que está bem?! Acham que a tributação do património - e já aqui foram dados vários exemplos - está bem?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas um código das avaliações é sempre pior!O Orador: - Vamos ver!
Portanto, será apresentada, até 4 de Outubro, uma proposta de lei sobre a tributação do rendimento, até ao fim de Outubro, uma proposta de lei sobre as infracções e o processo tributário e, até 31 de Dezembro, uma outra proposta de lei sobre a tributação do património. Podem ter a certeza de que estas propostas de lei serão apresentadas, que serão globais e espero que sejam eficientes e justas.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Esperamos que passem de propostas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esperamos que esses meses se refiram a este ano!O Orador: - São com certeza deste ano!
Em segundo lugar, dirijo-me directamente ao Bloco de Esquerda, que é o partido interpelante, quanto ao conjunto de propostas que apresentou, onde há, naturalmente, pontos a considerar, a integrar no debate que irá ser feito, e há, como é óbvio, muitas propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda e por outros partidos, que serão ponderadas e que poderão ser compatibilizadas com as propostas do Governo. Em qualquer dos casos, por uma questão de seriedade intelectual, não posso deixar de dizer que não podemos aceitar que se chame às propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda propostas globais de reforma fiscal. Este conjunto de propostas não representam a reforma global do sistema. Basta dizer que, por exemplo, relativamente ao IRC, que é uma matéria importantíssima, existem umas alterações avulsas sobre provisões e pouco mais.
Ora, a matéria do IRC é uma matéria importantíssima. Temos um preocupantíssimo grau de evasão ou de fraude, em matéria de IRS: 64% das empresas portuguesas são responsáveis por 4% da receita do IRC e 5 empresas
portuguesas são responsáveis por 30% da receita do IRC - este é número preocupantíssimo!Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Portanto, esta é uma matéria muito preocupante, onde o Bloco de Esquerda, que diz ter apresentado uma reforma global, apresenta umas alterações perfeitamente avulsas e inócuas para combater esta situação. O Bloco de Esquerda nada apresenta sobre preços de transferência, sobre o problema da subcapitalização, sobre a tributação das mais-valias, sobre a tributação consolidada, e vem dizer que se trata de uma reforma global?! Não, Srs. Deputados, não é uma reforma global!
Diz o Bloco de Esquerda que se trata de uma reforma global, porque vem apresentar um projecto sobre a reforma sobre o património. Deus nos livre se a reforma sobre o património pudesse ser o diploma de vinte e poucos artigos apresentados pelo Bloco de Esquerda, de entre os quais apenas um define critérios gerais vaguíssimos sobre como se fará a avaliação!
O Governo apresentará até ao final do ano uma proposta de revisão da tributação sobre o património, que não será a proposta vaga, ambígua, completamente por densificar, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
O Bloco de Esquerda fala de simplicidade. Não apresenta qualquer medida relativa à adopção de regimes de tributação simplificada e vem falar de simplicidade?!
O Bloco de Esquerda pediu para lhe indicarmos algumas medidas radicais ou excessivas. Posso indicar-lhe algumas, que, tanto eu como o Governo, assim consideramos, como sejam, pura e simplesmente, eliminar o offshore da Madeira, no que diz respeito à matéria financeira, é efectivamente excessivo, comprometeria os compromissos que, internacionalmente, Portugal adoptou. E nós entendemos ser possível combater algo de errado que se passa no offshore da Madeira com a apresentação de medidas antiabuso. É isto que, no dia 11 de Outubro, iremos discutir aqui, medidas antiabuso, e não eliminar o offshore da Madeira como o BE propõe. Isto é excessivo, é radical e não nos parece que seja conveniente.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Se é preciso alterar o regime do sigilo bancário, é, sim senhor! Mas não tanto, como o Bloco de Esquerda quer. O BE quer a derrogação do sigilo bancário, automática, sempre que o ónus da prova seja da administração fiscal. Não pode ser, porque essa é a regra! Passaria a ser sempre derrogável o sigilo bancário!
Em nosso entender, o sigilo bancário deve ser derrogado sempre que exista um conjunto de circunstâncias que vamos tipificar na lei - indícios de fraude ou de evasão fiscal. Portanto, entendemos que a proposta do BE, com toda a franqueza, é excessiva e radical, como, por outro lado, é reducionista a proposta do CDS-PP, que a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona apresentou. Não nos parece que seja necessário, em todas as circunstâncias, exigir uma prévia intervenção do tribunal, para decidir a derrogação do sigilo tributário. Mas vamos garantir, como está na proposta de lei, que os cidadãos, quando entendam que está em causa os seus direitos, possam recorrer e que esse recurso tenha efeito suspensivo.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É o que consta na proposta de lei.
Agora, a Sr.a Deputada propõe sempre a prévia intervenção do tribunal, o que nos parece um excesso. E, devo dizer-lhe, neste momento, na Europa e no quadro dos países da OCDE, apenas o Luxemburgo e a Áustria...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E a Irlanda!O Orador: - ... têm soluções desse género.
Por outro lado, considero excessiva, radical e desnecessária a proposta do BE no que toca ao imposto sobre as grandes fortunas. O que temos de fazer é tributar as grandes fortunas no quadro da tributação geral sobre o rendimento, melhorando as condições de combate à evasão e à fraude - este é que tem de ser o combate prioritário!
Criar, agora, um novo imposto, também não tem muito a ver com a simplicidade. Aliás, nas propostas do BE há, até do ponto de vista técnico, algumas coisas que não percebo. Por exemplo, em relação a uma matéria, que já não é das grandes fortunas mas do património imobiliário, fala-se em eliminação da contribuição autárquica, mas também se propõe alterações à contribuição autárquica. Fiquei um pouco confuso...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, não!O Orador: - Fazem, fazem!
De qualquer modo, essa é uma questão de somenos, porque o que aqui está em causa é saber se é do interesse nacional, se, neste momento, é prioritário estar a trabalhar num imposto sobre as grandes fortunas e se isso efectivamente é uma prioridade. E, para nós, Governo, não é efectivamente uma prioridade.
Portanto, tem três casos bem identificados em que as vossas propostas são, na nossa perspectiva, excessivas, que são: o imposto sobre as grandes fortunas; as medidas radicais em matéria de offshore e em matéria de sigilo bancário.
Em terceiro lugar, há o problema ideológico da reforma. É evidente que, na matéria fiscal, hão-de repercutir-se as diferenças ideológicas entre os grupos parlamentares, entre os Deputados e os cidadãos, mas, certamente, não é isto o mais importante na reforma fiscal em causa.
Em matéria fiscal, temos uma situação tão preocupante que temos de fazer um grande esforço para nos entendermos naquilo que é essencial alterar radicalmente. É um problema de cidadania! Tal como não discutimos a democracia entre nós, porque todos a aceitamos, em matéria tributária temos todos de nos entender, porque não pode haver divergência entre as pessoas. Aliás, analisando os estudos feitos, onde participaram pessoas das mais diferentes orientações, há um grande consenso sobre um núcleo essencial de matérias.
Portanto, se, em matéria da especialidade, admito poder existirem efectivamente divergências que traduzam essas diferentes perspectivas ideológicas, no essencial é um problema de cidadania; é um problema de disciplina que, infelizmente, os portugueses não têm. Temos de passar a pagar impostos, pura e simplesmente porque temos, por uma questão de disciplina! E isto exige um grande esforço e um grande consenso nacional.
Por isso, faço, sinceramente, votos para que estas medidas de natureza legislativa, para além das divergências que em sede de especialidade possam surgir, sejam objecto
de um consenso nesta Assembleia, na generalidade. Porque se o conseguirmos, será o primeiro passo para que os portugueses em geral percebam que mudou o estado de coisas e que efectivamente podemos, em matéria de fiscalidade, tratar das questões com normalidade, como são as regras da democracia, e estas têm de ser comuns a todos, quer sejam da direita ou da esquerda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Paulo Portas e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tomámos boa nota dos novos calendários que aqui nos anunciou - não vamos, como é óbvio, antecipar o debate do dia 11 de Outubro - e, em particular, da apresentação de uma proposta de lei sobre o património até ao final do ano, para além do facto de ter reafirmado aquilo que o Sr. Ministro das Finanças disse quanto às propostas de lei materiais acerca dos impostos sobre o rendimento. Cá estaremos para o debate dessas propostas de lei mas também dos projectos de lei que apresentaremos nessa matéria. Até podemos admitir que a reforma fiscal tenha de ser pensada de forma global, mas esta pode eventualmente ter de ser concretizada em momentos faseados para evitar um excesso, que eu chamaria «de estabilização», no sistema, para além de poder ser materialmente difícil executar tudo ao mesmo tempo.
Mas, dito isto, é preciso perguntar, se é que o Governo já tem ideias sobre isto: o que significa dizer que vai apresentar uma proposta de lei sobre o património até ao final do ano? Mantém as ideias iniciais que deram corpo ao despacho do Ministro Sousa Franco e à equipa presidida pelo Professor Medina Carreira sobre o imposto sobre o património, abrangendo o património imobiliário ou mobiliário? Ou decaiu na tributação sobre o património mobiliário, tal como a direita exigia,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ter ideologia não tem mal!O Orador: - ... fixando-se unicamente no património imobiliário, porventura, no imobiliário urbano? Esta é uma questão seguramente central e ideológica, Sr. Ministro, porque, nesta matéria, convenhamos, as palavras são lançadas para o ar, mas se há matéria onde as diferenciações do modelo de sociedade que queremos são mais vincadas entre os vários sectores de pensamento das sociedades é, obviamente, a matéria fiscal. Enfim, não vale a pena fazer-se este debate aqui, mas esta é uma questão que queríamos ver esclarecida.
O Sr. Secretário de Estado trouxe-nos aqui números, o número das empresas que praticam a evasão fiscal. Nós temos este condão: sempre que muda um ministro ou um secretário de Estado, ele vem fazer o discurso como se trouxesse novidades! Sr. Secretário de Estado, estes números já aqui foram apresentados, variadíssimas vezes, pela nossa bancada e por outras bancadas! Agora, é o Governo que os traz! Óptimo! Porém, repito a si aquilo que o Sr. Ministro diz: bem-vindo a esta equipa, bem-vindo a esta reflexão, bem-vindo a este consenso sobre a necessidade de alterar aquilo que é um escândalo nacional!
Mas, Sr. Secretário de Estado, aqui que ninguém nos ouve, diga-me: não lhe parece tarde demais que cinco anos depois, só cinco anos depois, de o PS estar no Governo é que o PS reconheceu isto?!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há ainda outros pedidos de esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, respondo no fim, em conjunto.O Sr. Presidente: - Muito bem, mas, em todo o caso, informo-o de que só disporá de 5 minutos para responder ao conjunto dos pedidos de esclarecimentos, enquanto que, se respondesse um a um, teria no total 9 minutos, visto o tempo de resposta ser, regimentalmente, de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aparte as divergências, apreciando a frontalidade da sua intervenção, quero, em primeiro lugar, dizer-lhe que, para nós, não tem razão quanto à importância do tribunal na decisão sobre o sigilo bancário. E a razão é lógica e fácil de explicar. Quem foge deve ter um controlador: a administração fiscal. Por sua vez, a administração fiscal deve ter um controlador: o tribunal. Somos contra a evasão fiscal, mas também somos contra o erro do fisco. Se a administração fiscal tiver razão, o juiz dá-lha; se a administração fiscal não tiver razão, protege o contribuinte.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É a interferência do tribunal nesta decisão.
E, como sabe, nem em todos os casos na vossa proposta, tal qual a conhecíamos no pedido de autorização, o recurso tinha efeito suspensivo.
Em segundo lugar, acerca da interessante questão e da novidade que nos trouxe sobre o património - e até para esclarecermos aquele aparte de há uns minutos atrás -, a dúvida que eu tenho tem a ver com a fundamentação filosófica e moral da tributação do património, onde realmente pode haver um separador ideológico profundo.
Sr. Secretário de Estado, para mim, o acesso à propriedade privada é um factor de mobilidade social; para mim, a herança é um direito das famílias,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: -... seja pequena, média ou grande.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E é neste quadro de respeito pelos princípios da propriedade e da família e, sobretudo, por conhecer a realidade, ou seja, tudo aquilo que se pretende tributar em imposto já está, em grande medida, a ser pago em taxas e tarifas, todas as utilidades que às vezes justificam os impostos patrimoniais já as pagamos, como a água, os esgotos, a rua, os serviços, em impostos ou em taxas! Por isso dizemos: atenção à tributação do património! E é com esta noção que quero fazer-lhe uma pergunta muito simples: Sr. Secretário de Estado, está mais próximo
daquele Código das Avaliações do tempo do PSD, felizmente inutilizado...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah!...O Orador: - ... ou do projecto Medina Carreira, ou do projecto Sidónio Pardal, em matéria de tributação do património? Estas são as três versões que conhecemos nos últimos anos. Sr. Secretário de Estado, de entre estes três projectos, de qual está mais próximo, de qual está mais longe?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ainda bem que fez a intervenção que fez agora, porque ficou reservado para o final do debate o esclarecimento das divergências existentes entre o Governo e as propostas apresentadas pelo BE. Ouvimos oradores do PS e o Sr. Ministro referirem-se em termos gerais, falando em maximalismo, sectarismo... Muitos carimbos e carimbadelas foram distribuídos. Porém, ouvimos agora uma argumentação sustentada.
No entanto, o Sr. Secretário de Estado não tem razão em quatro pontos concretos.
Não tem razão sobre o aspecto da reforma global. Uma reforma global deve procurar abranger um conjunto de matérias, sendo certo que aquilo que o BE propõe não é exaustivo, nem será qualquer das que vier aqui a ser apresentada. No entanto, o exemplo que escolheu é muito mau, que é o do IRC. De facto, aqui, concentrámo-nos em aspectos cruciais que fazem a diferença entre a esquerda e a direita, entre a seriedade e esta obscuridade fiscal, tendo conhecimento de outras propostas, que nos parecem muito interessantes, sobre preços de transferência e muitas outras matérias. Mas o Governo não tem o direito de desqualificar propostas, porque isso dá um «efeito de galeria» mas não permite um debate sério, Sr. Secretário de Estado!