II SÉRIE-A — NÚMERO 49 2 PROJETO DE LEI N.o 194/XV/1.a (*) (CRIA UM REGIME EXCECIONAL DE PAGAMENTOS EM ATRASO PARA AS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, PROCEDENDO PARA O EFEITO À ALTERAÇÃO À LEI N.o 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos A aplicação às entidades do Serviço Nacional de Saúde da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, tem-se revelado um verdadeiro garrote que põe em causa o normal funcionamento dos serviços, algo que se traduz em falta de recursos, equipamentos e aumento dos tempos médios de espera, e que, por conseguinte, afeta a qualidade do Serviço Nacional de Saúde, a autonomia de gestão das instituições e o direito de acesso à saúde. Devido às exigências desta lei (nomeadamente, a que se refere à necessidade de garantir o saldo positivo para assumir novos compromissos) entre 2017 e 2019, num contexto em fase pré-pandemia, o Tribunal de Contas recusou vistos prévios a mais de 30 contratos apresentados por várias entidades do Serviço Nacional de Saúde para aquisição de medicamentos, alimentação, tratamento de roupa, serviços de diálise ou informáticos, radiologia, seguros de trabalho e outros. Numa decisão de 2019 o Tribunal de Contas foi mesmo ao ponto de afirmar que este era um «problema sistémico a carecer de resolução urgente por parte do legislador». Em 2020, de acordo com os dados da Conta Geral do Estado, os pagamentos em atraso totalizaram 151 milhões de euros (74,9% do total de pagamentos em atraso) e mais uma vez, em linha com o que tem feito nos últimos anos, o Tribunal de Contas veio recomendar, no seu parecer, que, face aos contínuos e elevados pagamentos em atraso dos hospitais, o Ministério das Finanças garantisse uma orçamentação adequada, de modo a promover a responsabilização dos decisores e evitar pagamentos em atraso na área da saúde. Com a presente iniciativa legislativa o PAN, procurando assegurar o direito de acesso a uma saúde universal e de qualidade, propõe-se a criar um regime excecional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, que garanta a não aplicação desta lei e das suas limitações à aquisição de medicamentos, de produtos farmacêutico, de material de consumo clínico, de dispositivos médicos, de dispositivos e bens de consumo clínico e de dispositivos médicos ou bens de consumo hospitalar ou laboratorial, bem como à aquisição de certos serviços (nomeadamente, com transporte não urgente de doentes, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, serviços de saúde e de enfermagem, serviços prestados pelo pessoal de enfermagem, serviços de tratamento médico ao domicílio, serviços de assessoria prestados pelo pessoal de enfermagem, serviços de medicina dentária, seguros, entre outros) e à execução de investimento cujos projetos tenham sido aprovados com fundos europeus ou que tenham inscrição orçamental. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria um regime excecional de pagamentos em atraso para as entidades do Serviço Nacional de Saúde, procedendo para o efeito à quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015 de 17 de março, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 99/2015, de 2 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro É alterado o artigo 2.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: