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9 | II Série A - Número: 032 | 19 de Novembro de 2014Do capítulo III constam os artigos relativos à relação com a convenção (artigo 8.o artigo), às declarações e reservas (artigo 9.o), a assinatura e entrada em vigor (artigo 10.o), a adesão ao protocolo (artigo 11.o), a denúncia (artigo 13.o) e a notificação (artigo 14.o). Assim como, a aplicação territorial (12.o artigo).Relativamente à aplicação territorial, artigo 12.o, está definido, no n.o 1, que “qualquer Estado ou Comunidade Europeia pode, no momento da sua assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, especificar o território ou territórios a que o presente Protocolo se aplica.” Fica, ainda, contemplado, no n.a 2, que “qualquer parte pode, em qualquer momento posterior, (...) alargar a aplicação do presente Protocolo a qualquer outro território ou territórios especificados na declaração, por cujas relações internacionais seja responsável ou em cuja representação esteja autorizado a assumir compromissos.”PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA aprovação, pela Assembleia da República, conclui e consubstancia um requisito do direito interno e constitui mais um elemento no combate à corrupção. Combate que deve ser mantido e aprofundado.O combate e a punição da corrupção não tem sido feito por omissão legislativa, mas, sim por insuficiência ao nível da prevenção, de coordenação e de meios alocados.Importa fazer o diagnóstico, identificar os problemas, detetar os estrangulamentos, as disfunções e as insuficiências dos mecanismos legais e práticos de combate à corrupção. Porém, depois de concluído o diagnóstico importa agir e resolver os problemas encontrando soluções.O combate à corrupção é um combate de cidadania que merece e deve ser levado a cabo quer em nome da democracia, quer em prol de uma sociedade mais decente.Compete a cada uma das Partes criar os mecanismos e disponibilizar os meios que permitam um eficaz combate à corrupção mas, igualmente, implementar métodos de prevenção e deteção atempada destes atos.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 19 de setembro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 91/XII (4.a) – “Aprova o Protocolo Adicional á Convenção sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo a 15 de maio de 2003.” 2. O Acordo visa, no essencial, permitir uma mais vasta aplicação do Programa de Ação Contra a Corrupção de 1996.3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 91/XII (4.a) que visa, aprovar “o Protocolo Adicional à Convenção sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo a 15 de maio de 2003”, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 18 de novembro de 2014.A Deputada Relatora, Carla Cruz — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.———
10 | II Série A - Número: 032 | 19 de Novembro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 97/XII (4.a) (APROVA A CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SUA 94.a SESSÃO, EM GENEBRA, A 23 DE FEVEREIRO DE 2006)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de Outubro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 97/XII (4.a) que pretende “Aprovar a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a Sessão, realizada em Genebra, a 23 de Fevereiro de 2006”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, de 22 de Outubro de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada a Comissão competente para tal.1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A Convenção do Trabalho Marítimo da OIT, conhecida pelo acrónimo MLC 2006, vem reunir num só instrumento jurídico a quase totalidade das convenções e recomendações adotadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 1920 (cerca de 37) no que diz respeito ao trabalho marítimo.Em 20 de Agosto de 2012, com a ratificação da Federação Russa e das Filipinas, atingiram-se as 30 ratificações necessárias, sendo de notar que as frotas combinadas destes países totalizam quase 60% da arqueação bruta da frota mercante mundial, ultrapassando largamente o requisito de 33% estabelecido na Convenção. Isto permitiu que a Convenção viesse a entrar em vigor em 20 de Agosto de 2013.Este instrumento jurídico assume-se como uma nova “carta dos direitos”, garantindo a proteção dos cerca de 1,5 milhões de trabalhadores marítimos em todo o mundo, bem como condições equitativas para os armadores.A MLC 2006 visa assim garantir aos marítimos, definidos como qualquer pessoa empregada ou contratada ou que trabalha, a qualquer título, a bordo de um navio ao qual se aplique a presente Convenção, o direito a um local de trabalho, em que as normas de segurança sejam respeitadas. Adicionalmente, pretende-se também garantir condições de trabalho e de vida justas e dignas a bordo.Esta Convenção aplica-se a todos os navios pertencentes a entidades públicas ou privadas habitualmente afetos a atividades comerciais, com exceção dos navios afetos à pesca ou a atividade análoga, das embarcações de construção tradicional como dhows, pequenos barcos à vela tradicionais de alguns países árabes, juncos e dos navios e unidades auxiliares da marinha de guerra. Para os efeitos da convenção, o termo navio designa qualquer embarcação que não navegue exclusivamente em águas
13 | II Série A - Número: 032 | 19 de Novembro de 2014PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de outubro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 97/XII (4.a) – “Aprovar a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a Sessão, realizada em Genebra, a 23 de Fevereiro de 2006”.2. A Convenção do Trabalho Marítimo da OIT vem reunir num só instrumento jurídico a quase totalidade das convenções e recomendações em vigor no que diz respeito ao trabalho marítimo e que foram adotadas pela Organização Internacional do Trabalho desde 1920; 3. Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 97/XII (4.a) que visa aprovar a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a Sessão, realizada em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 18 de novembro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Feliciano Barreiras Duarte — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 25 de novembro de 2014 II Série-A — Número 35 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 253, 256, 257, 259 e 263/XII (4.a)]: N.o 253/XII (4.a) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 256/XII (4.a) (Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 257/XII (4.a) (Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 259/XII (4.a) (Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 263/XII (4.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao DecretoLei n.o 317/94, de 24 de dezembro.
2 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 253/XII (4.a) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2015)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaRelatório de discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2014, tendo sido aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 31 de outubro, em simultâneo com a Proposta de Lei que Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Baixou nessa data à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.Foi neste âmbito que a Comissão procedeu à audição do Conselho Económico e Social (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão1).Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração à proposta de lei, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 20 de novembro.2. Resultado da Votação na Especialidade Foi efetuada a votação da proposta de lei no seu todo – articulado e anexo – registando-se o voto favorável do PSD e CDS-PP e os votos contra de PS, PCP e BE.Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Texto finalArtigo 1.o ObjetoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2015, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.Artigo 2.o Enquadramento estratégicoAs Grandes Opções do Plano para 2015 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2014, aprovadas pela Lei n.o 83B/2013, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.                                                             1 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?BID=98758
3 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014Artigo 3.o Grandes Opções do Plano1 - As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2015 são as seguintes: a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Políticas externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias.As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2015 são contempladas e compatibilizadas no Orçamento do Estado para 2015.Artigo 4.o Enquadramento orçamentalO Governo mantém, como princípio prioritário para a condução das políticas, que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa, em particular as obrigações que decorrem do enquadramento jurídico da União Europeia, conforme dispostas, nomeadamente, na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.Artigo 5.o Disposição finalÉ publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2015.Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.ANEXO GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2015 Índice 1.a Opção – O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa 1.1. Enquadramento 1.1.1. O pós-Programa 1.1.2. A estratégia de crescimento, emprego e fomento industrial 1.2. Cenário macroeconómico para 2015 2.a Opção – Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental 2.1. Estratégia de consolidação orçamental 2.1.1. O enquadramento orçamental europeu 2.1.2. Desenvolvimentos orçamentais em 2014 2.1.3. Perspetivas orçamentais para 2015 2.2. Reforma do processo orçamental 2.2.1. Aumento da transparência orçamental
4 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 20142.3. Reforma da Administração Pública 2.3.1. Principais iniciativas realizadas 2.3.2. Principais iniciativas em curso 2.4. Política fiscal 2.4.1. Iniciativas concretizadas em 2014 2.4.2. Iniciativas previstas para 2015 2.5. Setor empresarial do Estado 2.5.1. Reestruturação do setor empresarial do Estado 2.5.2. O novo regime jurídico aplicado ao setor empresarial do Estado 2.6. Outras iniciativas com impacto orçamental 2.6.1. Programa de privatizações 2.6.2. Parcerias público-privadas 2.6.3. Compras públicas e serviços partilhados 3.a Opção – Cidadania, justiça e segurança 3.1. Cidadania 3.1.1. Administração local 3.1.2. Modernização administrativa 3.1.3. Comunicação social 3.1.4. Igualdade de género 3.1.5. Política migratória: integração e captação 3.1.6. Desporto e juventude 3.2 Justiça 3.3. Administração interna 4.a Opção – Política externa e defesa nacional 4.1 Política externa 4.1.1. Relações bilaterais e multilaterais 4.1.2. Diplomacia económica 4.1.3. Lusofonia e comunidades portuguesas 4.2. Defesa nacional 4.2.1. Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais 4.2.2. Concretização do processo de reestruturação do Ministério da Defesa Nacional e das Forças Armadas 5.a Opção – O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias 5.1. Economia 5.1.1. Internacionalização da economia 5.1.2. Investimento e competitividade 5.1.3. Infraestruturas, transportes e comunicações 5.1.4. Turismo 5.1.5. Defesa do consumidor 5.1.6. Consumo interno 5.2. Solidariedade, segurança social e emprego 5.2.1. Solidariedade e segurança social 5.2.2. Emprego e formação profissional 5.3. Educação e ciência 5.3.2. Ensino superior 5.3.3. Ciência 5.4. Agricultura e mar 5.4.1. Agricultura, florestas e desenvolvimento rural 5.4.2. Mar 5.4.3. Alimentação e investigação agroalimentar 5.5. Ambiente, ordenamento do território e energia 5.5.1. Ambiente
25 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014O plano otimiza ainda as atuações de controlo da inspeção tributária e aduaneira, destinadas a produzir um efeito económico direto (a correção e a penalização dos incumprimentos), um efeito diferido (melhoria do comportamento tributário do incumpridor) e ainda um forte efeito induzido na sociedade de que os incumprimentos serão penalizados. Contribui, deste modo, para a manutenção de elevados índices de cumprimento das obrigações fiscais.2.5. Setor empresarial do Estado 2.5.1. Reestruturação do setor empresarial do Estado A reestruturação do setor empresarial do Estado (SEE), em curso desde novembro de 2011, implicou a atuação em três vertentes:  Reestruturação económico-financeira das empresas públicas;  Redução da dimensão do SEE3, através da extinção, da fusão e da execução do programa de privatizações, bem como da manutenção de uma política de restrição quanto à criação de novas empresas públicas;  Revisão do enquadramento jurídico.A reestruturação económico-financeira das empresas públicas implicou a emissão de orientações dirigidas à racionalização dos gastos das empresas do SEE, a qual foi acompanhada de ações tendentes à maximização das receitas comerciais, tendo como objetivo alcançar e manter o equilíbrio operacional. As medidas adotadas conduziram ao registo de um resultado operacional de 733 milhões de euros4 no SEE5 no final de 2013, o qual compara com os 562 milhões de euros obtidos em 2012, exibindo uma melhoria de desempenho superior a 30%.Tendo em conta o peso que as empresas públicas do setor dos transportes representam na totalidade do SEE, apresenta-se no quadro seguinte a evolução registada entre 2010 e 2013 ao nível do EBITDA dessas empresas.Quadro 3 EBITDA: setor dos transportesConcomitantemente, a reestruturação económico-financeira permitiu, na maior parte das empresas do SEE, reduzir a compensação financeira atribuída pelo Estado em contrapartida da prestação de serviço público, consubstanciada no pagamento de indemnizações compensatórias. Evidencia-se no quadro seguinte a evolução registada a esse nível nas empresas do setor dos transportes.                                                             3 Sem considerar o setor da saúde, entre o final de 2011 e 30 de junho de 2014, a carteira principal de participações do Estado apresenta uma redução de 12 empresas.4 Contas individuais, reportadas ao 4.o trimestre de 2013, publicadas no Boletim Informativo do SEE.5 Considerado o subgrupo das Empresas Públicas não Financeiras, o qual inclui, entre outros, o setor da saúde e as empresas mais relevantes do Grupo Parpública.2010 2011 2012 2013V a r1 0 - 1 3M et r o  d o  P o r t o - 1 9 1 , 3 - 1 7 6 , 4 - 2 4 4 , 2 - 6 , 9 96%CP 4 2 , 7 - 2 6 , 8 3 6 , 2 5 2 , 1 22%C a r r i s 2 , 8 3 4 , 6 1 6 , 6 1 9 , 9 603%S T C P - 2 , 7 0 , 3 - 3 , 9 - 0 , 6 77%M et r o p o l i t a n o  d e L i s b o a - 1 9 4 , 2 - 3 9 , 2 2 5 , 6 5 0 , 4 126%T R A N S T E J O - 4 , 3 - 9 , 1 - 8 , 3 - 7 , 7 - 7 7 %F o n t e:  S I R I E F U nid: M €Consultar Diário Original
109 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014qualificação do ambiente urbano.O modelo de governação do Acordo de Parceria e dos programas operacionais 2014-2020, bem como a respetiva arquitetura institucional, subordinam-se a quatro objetivos: a simplificação do modelo de governação, privilegiando, por um lado, a segregação das responsabilidades e dos suportes institucionais para o exercício das funções de orientação política e técnica, e valorizando, por outro lado, o envolvimento dos parceiros; a orientação para resultados, concretizada através da valorização dos resultados nas decisões de financiamentos e a sua avaliação e consequências daí decorrentes nos pagamentos de saldo final dos projetos; o estabelecimento de regras comuns para o financiamento, que não só assegurem condições de equidade e de transparência, mas, também, a competição entre beneficiários; e a simplificação do acesso dos beneficiários ao financiamento e a redução dos respetivos custos administrativos.O Acordo de Parceria entre o Governo Português e a Comissão Europeia foi aprovado em julho de 2014, sucedendo-se-lhe a aprovação dos programas operacionais e o arranque do novo ciclo no último trimestre de 2014.———PROPOSTA DE LEI N.o 256/XII (4.a) (PROCEDE À REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES, ORIENTADA PARA A FAMÍLIA, PARA A SIMPLIFICAÇÃO E PARA A MOBILIDADE SOCIAL, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO, E O DECRETO-LEI N.o 26/99, DE 28 DE JANEIRO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSA Proposta de Lei n.o 256/XII (4.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 23 de outubro de 2014, tendo sido admitida, anunciada e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) nessa mesa data, para apreciação na generalidade.Em reunião ocorrida a 29 de outubro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída ao Partido Socialista, tendo sido designado autor do parecer, o Senhor Deputado João Paulo Correia.A iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 26 de novembro de 2014.Com a presente iniciativa, o Governo “Procede á reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária,
124 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014que com o consentimento dos pais, vivam independentes destes, e os filhos maiores deficientes sujeitos ao regime de responsabilidade parental; 2.a – A formada pelo pai ou pela mãe nos casos de separação legal, ou não existindo vínculo matrimonial, com os filhos que convivam com qualquer um dos pais e sejam menores de idade, com exceção dos que com o consentimento dos pais, vivam independentes destes, ou maiores de idade deficientes sujeitos ao regime de responsabilidade parental.A opção pela tributação conjunta consiste no conjunto dos rendimentos daqueles que constituem a unidade familiar, realizando-se conforme as mesmas regras da tributação individual, aplicando-se os mesmos limites, percentagens e quantias. Não obstante, a lei prevê vantagens para cada uma das opções. Por exemplo, quando o casal recebe só rendimentos do trabalho, ou quando o casal tem filhos a declaração conjunta apresenta vantagens. Se um dos membros da unidade familiar apresentar declaração individual, os restantes deverão utilizar o mesmo regime.Os contribuintes estão obrigados a apresentar a declaração do imposto (de 2 de maio a 30 de junho) de acordo com as condições previstas no artigo 96.o da supracitada lei, bem como nos termos do disposto no artigo 61.o do Real Decreto 439/2007, de 30 de março.A Lei n.o 35/2006, de 28 de novembro, no seu artigo 85.o, fixa as taxas de retenção do imposto sobre os rendimentos do trabalho (redação dada pelo Real Decreto 1788/2010, de 30 de dezembro que fixou a taxa máxima de retenção em 45%).Base para calcular el tipo de retención - Hasta euros Cuota de retención - Euros Resto base para calcular el tipode retención - Hasta euros Tipo aplicable - Porcentaje 0,00 0,00 17.707,20 24 17.707,20 4.249,73 15.300,00 28 33.007,20 8.533,73 20.400,00 37 53.407,20 16.081,73 66.593,00 43 120.000,20 44.716,72 55.000,00 44 175.000,20 68.916,72 En adelante. 45FRANÇAEm França, em matéria de Imposto sobre o Rendimento, o Código Geral dos Impostos, no seu artigo 197.o, estabelece o cálculo das taxas gerais do imposto, de acordo com a seguinte tabela:L'impôt est calculé en appliquant à la fraction de chaque part de revenu qui excède 5 963 € le taux de: 5,50% para a fração superior a 5 963 € e inferior ou igual a 11 896 €  14% para a fração superior a 11 896 € e inferior ou igual a 26 420 € 30% para a fração superior a 26 420 € e inferior ou igual a 70 830 €  41% para a fração superior a 70 830 €O número de elementos a ter em consideração para a divisão do rendimento tributável previsto no artigo 193.o é determinado de acordo com as seguintes disposições:SITUAÇÃO FAMILIAR NÚMERO DE ELEMENTOS Celibatário, divorciado ou viúvo sem filhos a cargo  1 Casado, sem filhos a cargo 2
127 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014Por fim, propõe-se também eliminar cerca de 30 obrigações declarativas, reduzindo a burocracia do imposto e os custos de cumprimento.———PROPOSTA DE LEI N.o 257/XII (4.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS AMBIENTAIS NOS SECTORES DA ENERGIA E EMISSÕES, TRANSPORTES, ÁGUA, RESÍDUOS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, FLORESTAS E BIODIVERSIDADE, INTRODUZINDO AINDA UM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO E UM REGIME DE INCENTIVO AO ABATE DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA, NO QUADRO DE UMA REFORMA DA FISCALIDADE AMBIENTAL)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a), que procede «à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade verde».A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 23 de outubro de 2014, sendo imediatamente admitida.Transitou no próprio dia para a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), que atribuiu à Deputada Vera Rodrigues a responsabilidade elaborar o respetivo parecer.2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A Reforma da Fiscalidade Verde foi anunciada pelo Governo no seu Programa Eleitoral, e levou à constituição de um Grupo de Trabalho em fevereiro de 2014. O Grupo de Trabalho, por sua vez, elaborou um relatório final com um conjunto de recomendações e propostas concretizadas em forma de lei. A Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a), que integra os contributos presentes no Relatório do Grupo de Trabalho, representa assim a proposta final do Governo para a implementação da prometida Reforma da Fiscalidade Verde.A Reforma tem um objetivo triplo: contribuir para o crescimento económico, para a consolidação das contas públicas e para a melhoria da sustentabilidade ambiental da economia portuguesa. O objetivo é atingido através de uma série de alterações fiscais à tributação de atividades económicas que implicam maior impacto negativo no ambiente – sectores da energia, da emissão de gases, transportes, águas, resíduos, florestas e biodiversidade –, desincentivando-as, ou incentivando a sua prossecução de forma ambiental e ecologicamente mais responsável. De forma mais concreta, vale a pena salientar algumas das principais mudanças propostas pelo Governo neste diploma:
142 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014IV.  INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIAEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verifica-se que se encontram pendentes diversas iniciativas que visam introduzir alterações a alguns dos diplomas visados na presente proposta de lei, designadamente: Tipo N.o SL Título Autoria Proposta de Lei 254/XII 4 Aprova o Orçamento do Estado para 2015 GOV Proposta de Lei 256/XII 4 Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro.GOV Proposta de Lei 249/XII 4 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.o 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia GOV Projeto de lei 455/XII 3 Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.PSD Projeto de lei 395/XII 3 Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de 23% para 6% BE Proposta de lei 92/XII 3 Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado.ALRAM Proposta de lei 90/XII 3 Altera o Decreto-Lei no 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março – Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira.ALRAM Projeto de Lei 59/XII 1 Altera o artigo 72-A da Lei n.o 49/2011, de 17 de Setembro e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro PS Projeto de Lei 7/XII 1 Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.BENão se identificaram petições pendentes sobre matéria idêntica.V.  CONSULTAS E CONTRIBUTOS • Consultas obrigatórias Em 24/10/2014, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.
143 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 Consultas facultativas Foram solicitados pareceres à Comissão de Economia e Obras Públicas, à Comissão de Agricultura e Mar e à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República são publicitados na página internet da iniciativa.VI.  APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 259/XII (4.a) (PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória A iniciativa legislativa do Governo em apreciação foi admitida em 19 de novembro de 2014, tendo baixado no mesmo dia, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para emissão de parecer.Consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o, bem como o n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).O debate na generalidade encontra-se agendado para o dia 26 de novembro de 2014.2. Objeto, motivação e conteúdo A Proposta de Lei n.o 259/XII (4.a), apresentada pelo Governo, visa proceder à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC).A exposição de motivos da iniciativa apresenta a reforma do Código do Processo Civil de 20131 como mote para promover um «conjunto de modificações» na LOPTC de harmonização e adaptação ao novo modelo processual civil e, simultaneamente, outras alterações de correção de «problemas» sinalizados no regime em vigor.Com a proposta de lei, é também assumido o desiderato de continuação de «um caminho de autonomização dogmática do direito financeiro substantivo e adjetivo em relação a outras ordens jurídicas», atendendo a que, conforme salienta a sua exposição de motivos, «a jurisdição de contas surge hoje como a única cujo grau de resolução permite, de modo eficaz, nas jurisdições financeiras, exercer uma função dissuasora e de reposição da legalidade financeira».Neste sentido, o elenco das alterações, mencionado pela própria exposição de motivos, passa pelos seguintes domínios:  Em matéria de prescrição do procedimento relativo à responsabilização financeira, passa a prever-se norma expressa sobre a interrupção da prescrição e estabelece-se o seu prazo máximo (artigo 70.o da LOPTC);                                                            1 Vd. Lei n.o 41/2013, de 26 de junho.
146 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014PARTE IV – ANEXOSSegue em anexo ao presente relatório, a Nota Técnica elaborada pelos serviços da AR.Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2014.O Deputada Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 259/XII (4.a) (GOV) Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto.Data de admissão: 19 de novembro de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN), Lisete Gravito e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 20 de novembro de 2014.I.  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 6 de novembro de 2014, foi admitida a 19 de novembro, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade, tendo sido anunciada na sessão plenária de 20 de novembro. A Comissão, de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), distribuiu a iniciativa, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado António Gameiro (PS).  Na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo justifica a apresentação do diploma com a reforma do Código de Processo Civil, de 2013, que “justifica que se proceda a um conjunto de modificações na Lei de Organização e Processo do Tribunal de contas [»] que, não sendo estruturalmente significativas, se harmonizem e adaptem ao novo modelo processual”, aproveitando ainda para resolver “alguns problemas que têm vindo a ser detetados na orgànica do Tribunal de Contas”, procurando assim prosseguir a “autonomização [»] do direito financeiro substantivo e adjetivo em relação a outras ordens jurídicas”.O quadro comparativo, anexo à presente Nota Técnica atenta a sua dimensão e publicado na página internet da proposta de lei, analisa as alterações legislativas propostas no presente diploma.Consultar Diário Original
152 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014As funções de controlo estendem-se pelos seguintes campos: Ambiente e Território; Assistência, Previdência e Saúde; Cultura, Educação e Investigação; Finanças Publicas; Trabalho e Desenvolvimento Económico; Obras Públicas; Administração Pública e Entidades (Institutos/Empresas) Públicas; Politicas Comunitárias e Internacionais; Regiões e Autarquias Locais.O Tribunal apresenta, regularmente, relatórios ao Parlamento. A relação do Tribunal com o Parlamento tem vindo a consolidar-se progressivamente, tornando, com a finalidade do exercício das funções legislativas e de orientação e controlo político sobre o executivo, as Câmaras eletivas as principais e naturais destinatárias dos resultados dos controlos do Tribunal de Contas. A progressiva expansão das funções de controlo a fim de informar os órgãos eleitos, efetuadas pelo Tribunal tem acentuado a denominada função “auxiliar” do Tribunal perante a Câmara e o Senado.Informação adicional sobre este órgão encontra-se disponível no seu portal.IV.  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada a consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram iniciativas ou petições pendentes em matéria idêntica V.  Consultas e contributos Consultas obrigatórias Eventuais pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa. Consultas facultativas Atento o teor da proposta de lei, sugere-se a consulta do Tribunal de Contas. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo não juntou qualquer documentação aquando do envio da Proposta de Lei à Assembleia da República, apesar do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro (ver parte II da presente Nota Técnica). Poderá a COFAP, se entender que tal se justifica, solicitar a remessa de tais contributos e resultado das audições, de forma a instruir os trabalhos preparatórios de apreciação da iniciativa.VI.  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———
156 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014Artigo 283.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - O limite do número de testemunhas previsto na alínea d) do n.o 3 apenas pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado algum dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o ou se o processo se revelar de excecional complexidade, devido ao número de arguidos ou ofendidos ou ao caráter altamente organizado do crime, enunciando-se no respetivo requerimento os factos sobre os quais as testemunhas irão depor e o motivo pelo qual têm conhecimento direto dos mesmos.8 - O requerimento referido no número anterior é indeferido caso se verifiquem as circunstâncias previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 4 do artigo 340.o.Artigo 284.o [»]1 - [»].2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3, 7 e 8 do artigo anterior, com as seguintes modificações: a) [»]; b) [»].Artigo 285.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - É correspondentemente aplicável à acusação particular o disposto nos n.os 3, 7 e 8 do artigo 283.o.4 - [»].Artigo 315.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea d) do n.o 3 e nos n.os 7 e 8 do artigo 283.o.Artigo 316.o [»]1 - O Ministério Público, o assistente, o arguido ou as partes civis podem alterar o rol de testemunhas, inclusivamente requerendo a inquirição para além do limite legal, nos casos previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 283.o, contanto que o adicionamento ou a alteração requeridos possam ser comunicados aos outros até três dias antes da data fixada para a audiência.2 - [»].3 - [»].
157 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014Artigo 328.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, por impedimento do tribunal ou por impedimento dos defensores constituídos em consequência de outro serviço judicial já marcado de natureza urgente e com prioridade sobre a audiência em curso, deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a diligência e o processo a que respeita.7 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, não é considerado o período das férias judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem a realização de diligências de prova, a prolação de sentença ou que, em via de recurso, o julgamento seja anulado parcialmente, nomeadamente para repetição da prova ou produção de prova suplementar.8 - [Anterior n.o 7].Artigo 364.o [»]1 - [»].2 - Além das declarações prestadas oralmente em audiência, são objeto do registo áudio ou audiovisual as informações, os esclarecimentos, os requerimentos e as promoções, bem como as respetivas respostas, os despachos e as alegações orais.3 - Quando houver lugar a registo áudio ou audiovisual devem ser consignados na ata o início e o termo de cada um dos atos enunciados no número anterior.4 - A secretaria procede à transcrição de requerimentos e respetivas respostas, despachos e decisões que o juiz, oficiosamente ou a requerimento, determine, por despacho irrecorrível.5 - A transcrição é feita no prazo de cinco dias, a contar do respetivo ato; o prazo para arguir qualquer desconformidade da transcrição é de cinco dias, a contar da notificação da sua incorporação nos autos.6 - [Anterior n.o 3].Artigo 407.o [»]1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»]; k) De despacho proferido ao abrigo do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 328.o-A.3 - [»].
158 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014Artigo 412.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 364.o, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.  5 - [»].6 - [»].«Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo PenalÉ aditado ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, o artigo 328.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 328.o-A Princípio da plenitude da assistência dos juízes1 - Só podem intervir na sentença os juízes que tenham assistido a todos os atos de instrução e discussão praticados na audiência de julgamento, salvo o disposto nos números seguintes.  2 - Se durante a discussão e julgamento por tribunal coletivo falecer ou ficar impossibilitado permanentemente um dos juízes adjuntos, não se repetem os atos já praticados, a menos que as circunstâncias aconselhem a repetição de algum ou alguns dos atos já praticados, o que é decidido, em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir à continuação da audiência, ouvido o juiz substituto.3 - Sendo temporária a impossibilidade, interrompe-se a audiência pelo tempo indispensável, a não ser que as circunstâncias aconselhem a substituição do juiz impossibilitado, o que é decidido, em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir à continuação da audiência.4 - O juiz substituto continua a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efetivo.5 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo, ou se em qualquer dos casos as circunstâncias aconselharem a substituição do juiz transferido, promovido ou aposentado, o que é decidido, em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir à continuação da audiência.6 - O disposto no n.o 2 é correspondentemente aplicável às situações previstas nos n.os 3 e 5.7 - Para o efeito de ser proferida a decisão prevista no n.o 2 devem ser ponderados, nomeadamente, o número de sessões já realizadas, o número de testemunhas já inquiridas, a possibilidade de repetição da prova já produzida, a data da prática dos factos e a natureza dos crimes em causa.»Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agostoOs artigos 1.o, 3.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»]1 - [»].2 - Esta base de dados tem por finalidade centralizar na Procuradoria-Geral da República a recolha, a atualização e o tratamento da informação relativa à aplicação do instituto da suspensão provisória do processo,
159 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014nomeadamente para verificação do pressuposto previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 281.o do Código de Processo Penal.Artigo 3.o [»][»]: a) A identificação do arguido, nomeadamente o nome ou a denominação, a morada ou sede, a data de nascimento, a naturalidade, o estado civil e a profissão; b) [»].Artigo 8.o [»]1 - Os dados pessoais são conservados apenas durante o período estritamente necessário à realização do fim informativo a que se destinam, nomeadamente para verificação do pressuposto previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 281.o do Código de Processo Penal.2 - [»]: a) Pelo período de cinco anos, a contar da data do arquivamento do processo de que tenham sido extraídos, nos casos de suspensão provisória do processo pelo crime previsto no artigo 152.o ou por crime previsto no capítulo V do título I do livro II, todos do Código Penal; b) Pelo período de três anos, a contar da data do arquivamento do processo de que tenham sido extraídos, nos restantes crimes; c) [Anterior alínea b)].3 - Caso o processo prossiga os prazos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser alargados até dois anos, a contar da data de extinção do procedimento criminal, desde que seja expressamente justificado o interesse na manutenção dos dados.»Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembroOs artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/2006, de 7 de junho, 130/2009, de 1 de junho, e 114/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»]1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) Permitir a fiscalização da injunção de proibição de conduzir veículos a motor aplicada em sede de suspensão provisória do processo penal.Artigo 4.o [»]1 - [»]: a) [»];