PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE JANEIRO DE 2020 95 realojamento populacional, arrendamento acessível e reabilitação urbana (ativos financeiros) e à amortização de dívida financeira pela CP, EPE (passivos financeiros). Na desagregação da despesa do Programa por medidas (13 medidas), salientam-se a medida «079 – transportes e comunicações – parcerias público privadas», que totaliza 2223,8 milhões de euros, (51,3% do total) da responsabilidade da IP, SA, seguida da medida «055 – transportes e comunicações – transportes ferroviários», que ascende a 1297,1 milhões de euros (29,9% do total).
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 98 Na desagregação da despesa do Programa por classificação económica, destaca-se a importância da despesa com passivos (35,7%), ascendendo a 984,8 milhões de euros, devido à amortização de empréstimos pelas EPR de transportes urbanos. Na desagregação da despesa do Programa por medidas (12 medidas), salienta-se a medida «055 – transportes e comunicações – transportes ferroviários», que totaliza 807,2 milhões de euros, (38,9% do total) que visa contribuir para a remodelação, conservação e expansão da rede de transportes, com destaque para a aquisição de material circulante, bem como a modernização dos já existentes, investimentos de reparação/substituição de infraestruturas e sistemas.
9 DE JANEIRO DE 2020 99 6 –  Representação Externa (PO04) O Programa Representação Externa (PO004) detém nas suas competências a matéria relacionada com a internacionalização da economia que converge com as competências da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, pelo que se justifica elaborar uma breve avaliação das medidas associadas a esta matéria. Assim, no âmbito da internacionalização da economia portuguesa, o Governo destaca a implementação do Programa Internacionalizar 2020-2030, com o desenvolvimento de medidas de apoio às exportações, ao investimento português no estrangeiro e ao investimento direto estrangeiro em Portugal. Neste sentido, é intenção do Governo continuar a monitorizar a evolução da balança comercial portuguesa com o intuito de incrementar as exportações, de intensificar a aposta na diversificação dos mercados e do alargamento da base exportadora nacional, com o objetivo de aumentar o peso das exportações no PIB em direção à meta dos 50%. 7 –  Alterações Fiscais Relacionadas Diretamente com as Áreas da Comissão i) apoio às empresas e ao investimento No OE 2020, consagram-se novamente medidas de incentivo, em sede de IRC, para as empresas que reinvistam os seus lucros. Em particular, no âmbito do Código Fiscal do Investimento alarga-se em 20% o limite máximo de lucros reinvestidos que podem ser objeto de dedução, passando de 10 milhões de euros para 12 milhões de euros, aumenta-se o prazo de concretização do reinvestimento de três para quatro anos e alarga-se o âmbito das aplicações relevantes a determinados ativos intangíveis no domínio das aquisições de tecnologia. Por outro lado, para facilitar concentrações e ganhos de escala, consagra-se uma autorização legislativa para incluir nas aplicações relevantes a aquisição de participações sociais de sociedades com atividades substancialmente semelhantes.
9 DE JANEIRO DE 2020 101 Parte III – Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, referente ao Orçamento do Estado para 2020. 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da mesma Lei. 3 –  Compete à Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação. 4 –  O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 5 –  Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é de parecer que a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, referente ao Orçamento do Estado para 2020, no que respeita a esta Comissão, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Hugo Costa — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020, tendo-se registado a ausência do PEV. —— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR PARECER I – CONSIDERANDOS Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 5/XIV, que Aprova o Orçamento do Estado para 2020. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a proposta de lei foi admitida a 16 de dezembro de 2019, tendo nessa data por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, como Comissão competente, para efeitos de emissão do competente parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. À Comissão de Agricultura e Mar cumpre, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à Comissão Parlamentar competente, para prossecução da demais tramitação. Face ao exposto, o presente Parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2020 que se integram no âmbito da competência material da 7.a Comissão, ou seja, sobre as áreas da Agricultura, Florestas e Mar. Para efeitos da elaboração do presente parecer, a deputada relatora, debruçou-se sobre a Proposta de Lei n.o 5/XIV, bem como os mapas anexos e o relatório do Orçamento do Estado para 2020, da autoria do
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 102 Governo. II – APRECIAÇÃO DOS CENÁRIOS PREVISTOS NA PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020 1 – Cenários Macroeconómicos Embora o presente parecer incida, exclusivamente, sobre as matérias do âmbito de intervenção da Comissão de Agricultura e Mar, cumpre nesta sede proceder a um breve enquadramento do Orçamento do Estado para 2020, que a proposta de lei consubstancia. Importa, pois, referir que o Orçamento se encontra estruturado tendo em consideração o enquadramento internacional que aponta para uma aceleração do crescimento da economia mundial para 2020, resultante de uma melhoria das economias emergentes e um crescimento moderado da EU e um abrandamento nos EUA e no Japão. A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020 assenta num cenário macroeconómico que prevê um crescimento do PIB de 1,9% em 2020. O Governo perspetiva que a economia portuguesa continue em expansão (crescimento do PIB idêntico ao de 2019). Figura 1 – Taxa de Variação dos Principais Indicadores de cenário macroeconómico (em %) (%) 2019 2020 PIB 1.9 1.9 Consumo privado 2.2 2.0 Consumo público 0.6 0.8 Investimento (FBCF) 7.3 5.4 Exportações 2.5 3.2 Importações 5.2 4.4 IPC 0.3 1.0 Taxa de Desemprego 6.4 6.1 Fonte: Relatório do OE 2020 2 – Políticas Sectoriais para 2020 e Recursos Financeiros O orçamento do Estado para 2020 prevê 21 programas sectoriais entre os quais o de «Agricultura», «Mar» e «Ambiente e Ação Climática» onde se inclui medidas na área das florestas. O programa «Agricultura» tem previsto para 2020 um financiamento total de 592,7 Milhões de euros, dos quais 468,5 M€ são finamento comunitário e 124 M€ financiamento nacional, dos quais 109,3 M€ provenientes do Orçamento do Estado. Quanto ao programa «Mar» o valor total é inferior, totalizando cerca de 44,2 Milhões de euros, dos quais 32,6 M€ são de financiamento comunitário e 11,5 M€ provenientes do Orçamento do Estado. De acordo com figura 3 o programa «Agricultura» não terá novos projetos em 2020, sendo a totalidade da verba de investimento relativa a projetos já em curso.
9 DE JANEIRO DE 2020 103 Figura 2 – Financiamento dos programas sectoriais (M€) Figura 3 – Projetos nos programas setoriais (n.o e M€) 3 – Orçamento para o Programa Ambiente e Ação Climática A previsão, para o ano de 2020, da despesa total consolidada do Programa Ambiente e Ação Climática fixa-se em 2761,5 milhões de euros. De acordo com o relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 5/XIV este valor apresenta um crescimento de 28,6% face à previsão de execução para 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 104 De acordo com a orgânica do XXII Governo Constitucional o programa «Ambiente e Ação Climática» inclui políticas de silvicultura e florestas, numa perspetiva de «desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial», objeto de análise da comissão de agricultura e mar. O valor da despesa total consolidada do programa Ambiente e Ação Climática (2761,5 M€) é composta por despesas de funcionamento do subsector Estado (332,8M€) – onde está incluído o imposto sobre produtos petrolífero e energético (ISP) e adicional ao ISP que crescerá 46% face a 2019, de 53,9M€ para 78,9 M€ – despesas de investimento (22,5 M€), despesa dos serviços e fundo autónomos (738,3 M€) e da despesa com empresas públicas reclassificadas (981 M€). Figura 4 – Despesa Total Consolidada do Programa Ambiente e Acão Climática, (em milhões de euros)  Fonte: Relatório do OE 2020 MFAP 4 – Orçamento para o Programa Agricultura A previsão, para o ano de 2020, da despesa total consolidada do Programa Agricultura atinge o montante de 1175,3 milhões de euros, o que resulta do somatório da despesa de funcionamento do subsector Estado (269 M€), da despesa de investimento (103,9€), da despesa dos serviços e fundo autónomos (957,8 M€) e da despesa com empresas públicas reclassificadas (82 M€). O valor da despesa total consolidada do programa Agricultura que integra medidas de política em matéria agrícola, agroalimentar e desenvolvimento rural representa um aumento 26,9% em relação à estimativa para 2019. O relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 5/XIV refere que «o financiamento do subsector Estado por via de receitas consignadas tem um incremento de 76,4%, mais 45,6 milhões de euros, com
9 DE JANEIRO DE 2020 105 predominância no financiamento por via de fundos comunitários, destacando-se o financiamento no âmbito do FEADER – Programa de Desenvolvimento Rural Continente, bem como de receita própria das entidades.» Figura 5 – Despesa Total Consolidada do Programa a Agricultura, (em milhões de euros) Fonte: Relatório do OE 2020 MFAP. A despesa consolidada prevista para o subsector Estado (372,9 M€) é composta por 276,9 M€ de despesas correntes e 96,0 M€ despesas de capital. No caso das despesas correntes destacam-se as seguintes rubricas: despesas com pessoal (104,1 M€); aquisição de bens e serviços correntes (47,6€) e transferências correntes (115,6 M€). A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, para 2020, um valor de 1050,0 milhões de euros, dos quais 509,8 M€ são despesas correntes e 540,3 M€ de despesas de capital. Verifica-se, face ao orçamentado em 2019, variações diversas que não são objeto de análise face à alteração orgânica do Governo XXII. 5 – Orçamento para o Programa Mar A previsão, para o ano de 2020, da despesa total consolidada do Programa Mar atinge o montante de 134,1 milhões de euros, o que resulta do somatório da despesa de funcionamento do subsector Estado (50,4 M€), da despesa de investimento (41,2 M€), da despesa dos serviços e fundo autónomos (58,9 M€).
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 106 Figura 6 – Despesa Total Consolidada do Programa a Mar (em milhões de euros)  Fonte: Relatório do OE 2020 MFAP. O valor da despesa total consolidada do programa Mar representa um acréscimo (76%) face ao valor estimado para 2019. Este acréscimo tem maior expressão no orçamento de projetos, «designadamente na Direcção-Geral de Política do Mar (DGPM), na Direcção-Geral de Recursos naturais, Segurança e Serviços Marítimo (DGRM), através de intervenções prioritárias nos acessos e infraestruturas essenciais à atividade marítima tendo em vista a melhoria das condições de navegabilidade e da segurança dos cidadãos e profissionais que as utilizam, e nas transferências do Orçamento do Estado para o Instituto Português do mar e da Atmosfera (IPMA).» 6 – Apreciação Genérica das Políticas para a Área da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural No domínio da Floresta, as medidas de política em 2020 estão assentes nos objetivos relativos à Conservação da natureza, florestas e ordenamento do território. Entre os quais se destaca: i) gestão ativa e efetiva do território, que proteja e conserve os valores naturais e concorra para a plena utilização do potencial produtivo, em particular agroflorestal; ii) reforço das operações territoriais em curso e lançados novos projetos e programas, dirigidos a sistemas territoriais com prementes necessidades de estruturação, ordenamento e gestão, onde são incluídos os territórios florestais com elevada perigosidade de incêndio; iii) prioridade a territórios florestais mais vulneráveis (com elevado severidade dos incêndios e expansão de espécies exóticas invasora ) no sentido de regulamentar e lançar um pacote articulado de medidas e ações integradas, de caráter piloto, com forte envolvimento local. Estão ainda previstos programas como: – Programa Multifundos, destinado preferencialmente a áreas ardidas e a projetos integrados, que prevejam ações como a beneficiação de áreas de regeneração natural de pinheiro bravo, a expansão de espécies autóctones e/ou de crescimento lento ou projetos de reconversão, nomeadamente de áreas de eucalipto de baixa produtividade, para formações florestais de interesse do ponto de vista de conservação,
9 DE JANEIRO DE 2020 107 para usos agrícolas (e.g. olival, medronheiro, fruticultura, vinha, novas espécies economicamente rentáveis e adaptadas) ou para a silvo-pastorícia. – Programa de Incentivos ao Emparcelamento, com o objetivo de estimular a aquisição de terras tendo em vista o emparcelamento em territórios onde predomina o minifúndio, contribuindo para a redução da dispersão das propriedades rústicas; incluem-se medidas reguladoras do fracionamento dos prédios rústicos. – Para que o ICNF possa cumprir a sua função de autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade e a sua função de autoridade florestal nacional de forma eficiente, será dada continuidade à contratação de pessoal técnico e operacional, no sentido de muscular as necessárias e essenciais intervenções nos territórios. No domínio da Agricultura, as medidas de política em 2020 são assentes com os seguintes objetivos: ➢ Dinamizar e promover o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 e o Plano Nacional de Regadios; ➢ Garantir a proteção, a qualidade e a segurança da produção agroalimentar; ➢ Planeamento, gestão e controlo da política agrícola. No domínio do Mar, prevêem-se as seguintes ações nas seguintes áreas: ➢ Governação do mar; ➢ Observação e investigação do sistema global; ➢ Ordenamento e sustentabilidade dos ecossistemas marinhos; ➢ Pesca e aquicultura sustentáveis; ➢ Economia azul circular; ➢ Administração e segurança marítimas; ➢ Financiamento da economia do mar; ➢ Renovação do SIMPLEX do mar. O relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 5/XIV indica que o Governo dará continuidade à simplificação administrativa de alguns processos, nomeadamente o licenciamento, as vistorias e as inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de reposta e apostando na Plataforma do Mar, visando uma melhor articulação entre as diversas entidades intervenientes. Para 2020, o Governo destaca a organização da Conferencia dos Oceanos das Nações Unidas 2020, as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação e a Conferencia OSPAR. 7 – Fundos Comunitários (Transferências da EU para Portugal) De acordo com o relatório do OE 2020 para 2020 haverá um acréscimo muito significativo previsto ao nível de todos os Fundos PT2020 relativamente a 2019. Destacam-se assim os «crescimentos previstos para 2020 nos recebimentos relativos à generalidade dos fundos, realçando-se o aumento significativo para o Fundo Social Europeu (FSE), o FEDER e o Fundo de Coesão, respetivamente de 95,5%, 53,5% e 22,4% face a 2019, num ano em que se prevê um aumento da execução das operações dos programas do PT2020».
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 108 Figura 7 – Fluxos Financeiros Portugal / União Europeia (em milhões de euros) 8 – Proposta de lei A Lei do Orçamento do Estado para 2020 prevê que o Governo fica autorizado a: ➢ Efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadio (artigo 194.o). Sem montante atribuído e semelhante desde do OE 2018. ➢ Criar no âmbito do Plano Poupança Florestal (PPF) um regime ao abrigo do Programa de Estímulo ao Financiamento da Floresta. ➢ Atualizar a taxa de imposto das bebidas não alcoólica adicionadas de açúcar ou edulcorantes e bebidas. ➢ Consignar, até ao montante de € 10 000 000, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e MAR 2020 preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, IP (artigo 152.o). ➢ Criada uma linha de crédito (5 M€) para exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 110 presente parecer à Comissão de Orçamento e Finanças, enquanto Comissão parlamentar competente, nos termos do n.o 2 do artigo 207.o do Regimento da Assembleia da República, para prossecução da demais tramitação. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2020. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de janeiro de 2020. —— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Análise Setorial A) Orçamento do Ministério da Educação 1 – Opções políticas setoriais 2 – Análise orçamental B) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 – Opções políticas setoriais 2 – Análise orçamental Parte III – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV – Conclusões e Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República, para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP, a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. À Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto cumpre, nos termos do artigo 206.o do RAR, emitir parecer sobre a citada proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à comissão parlamentar competente para a prossecução da demais tramitação. Nestes termos, o presente parecer incide particularmente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2020 que se integram no âmbito de competência material da 8.a Comissão, ou seja, sobre as áreas da Educação, Ciência, Juventude, Desporto e Ensino Superior. O presente relatório foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos Serviços da Assembleia, tal como estatui o n.o 3 do citado artigo 206.o, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega do mesmo. Na reunião da Comissão de Educação e Ciência de dia 17 de dezembro foi designado o Deputado
9 DE JANEIRO DE 2020 113 Relativamente à despesa efetiva consolidada, para 2020 o valor é de 6443,7 milhões de euros face aos 6304,2 milhões de euros, o que perfaz um aumento de 139,5 milhões de euros, um aumento de 2,2% comparativamente ao orçamentado no ano anterior. No entanto, de referir que quando se compara o orçamentado para despesa efetiva para 2020 com a estimativa de execução de 2019 verificamos que esse aumento é de apenas de 41,1 milhões de euros. De acordo com o Governo, haverá um reforço significativo do programa proveniente da dotação específica para efeitos de descongelamento de carreiras decurso da execução orçamental de 2020. Quadro 4.53 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2019 2020 Variação (%) Estrutura 2020 (%) Estimativa Orçamento Estado 6 356,2 6 290,1 -1,0 91,6 Atividades Com cobertura em receitas de impostos Funcionamento em Sentido Estrito DOTAÇÕES ESPECÍFICAS TRANSFERÊNCIAS ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Com cobertura em receitas consignadas 6 350,4 5 907,7 5 236,0 671,7 167,9 503,9 442,7 6 270,1 5 690,3 4 978,6 711,8 165,4 546,4 579,8 -1,3 -3,7 -4,9 6,0 -1,5 8,4 31,0 91,3 82,9 72,5 10,4 2,4 8,0 8,4 Projetos Financ. Nacional Financ. Comunitário 5,8 5,0 0,8 20,0 18,2 1,8 244,4 263,7 123,1 0,3 0,3 0,0 Serviços e Fundos Autónomos Entidades Públicas Reclassificadas 370,4 80,7 449,8 127,2 21,4 57,6 6,6 1,9 Consolidação entre e intra-setores 404,7 423,3   Despesa Total Consolidada 6 454,6 6 516,8 1,0 Despesa Efetiva Consolidada 6 402,6 6 443,7 Ativos Financeiros   Passivos Financeiros 52,0 73,0 Consolidação de Operações Financeiras   Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Com efeito, a despesa do Subsetor do Estado financiada por receitas de impostos em atividades perfaz um total de 5690,3 milhões de euros, correspondendo a 82,9% da despesa total não consolidada do programa orçamental. Quanto à despesa relativa a dotações específicas, estas «representam 10,4% da despesa total não consolidada, ascendendo a despesa no âmbito da Educação Pré-escolar a 546,4 milhões de euros e as Transferências do Ensino Particular e Cooperativo estão previstas num total de 165,4 milhões de euros». No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), incluídas as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), a despesa total consolidada ascende em 2020 a 577 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 114 Quadro 4.54 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2019 Orçamento Variação Estimati-va Receitas de Impostos Receitas Próprias Financiamento Comunitá-rio Transfe-rências das AP Outras Fontes Total (%) Total SFA Total EPR 370,4 80,7 348,0 83,3 112,5 13,3 9,7 5,1 5,0  449,8 127,2 21,4 57,6 Sub-Total 451,1 348,0 195,8 23,0 10,1 577,0 Consolidação entre e intra-setores 5,2 5,0 0,3    5,3  Despesa Total Consolidada 562,9 445,9 343,0 343,0 268,6 195,5 23,0 23,0 10,1 10,1  644,7 571,7 Despesa Efetiva Consolidada Por Memória Ativos Financeiros        Passivos Financeiros 117,1  73,0    73,0 Consolidação de Operações financeiras Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Segundo o ROE 2020, a despesa dos SFA é suportada por receitas de impostos num total de 348 milhões de euros e, ainda, por receitas próprias e fundos europeus em 218,8 milhões de euros das despesas a realizar, destacando-se o financiamento da atividade da Parque Escolar, do Instituto Português do Desporto e Juventude e do Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE). «O orçamento de 2020 apresenta um crescimento da despesa neste subsector de 125,9 milhões de euros face à estimativa de 2019 (+27,9%)». Quadro 4.55 – Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO14) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Classificador Económico 2020 Orçamento Estrutura 2020 (%) Estado SFA incluindo EPR Total Consolida-do SFA EPR Total Despesa corrente 6 257,9 432,8 70,9 503,7 6 352,7 97,5 01 – Despesas com o pessoal 4 709,4 33,7 6,2 39,8 4 749,2 72,9 02 – Aquisição de bens e serviços correntes 89,5 29,2 19,6 48,8 138,3 2,1 03 – Juros e outros encargos 0,0 0,0 20,4 20,5 20,5 0,3 04 – Transferências correntes 994,4 192,0 0,7 192,7 778,3 11,9 05 – Subsídios      0,0 06 – Outras despesas correntes 464,6 177,8 24,0 201,8 666,4 10,2
9 DE JANEIRO DE 2020 115 Classificador Económico 2020 Orçamento Estrutura 2020 (%) Estado SFA incluindo EPR Total Consolida-do SFA EPR Total DESPESA DE CAPITAL 32,1 17,0 129,3 146,4 164,0 2,5 07 – Aquisição de bens de capital 08 – Transferências de capital 09 – Ativos financeiros 10 – Passivos financeiros 11 – Outras despesas de capital  Consolidação entre e intra-setores DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 10,3 15,2 6,6 9,7 7,3 56,3    73,0 66,0 7,3 73,0 76,3 8,0 73,0 6,6 1,2 0,1 0,0 1,1 0,1 423,3 6 290,1 449,8 200,2 650,0 6 516,8 100,0 DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 6 290,1 449,8 127,2 577,0 6 443,7 Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. As despesas com o pessoal assumem destaque na estrutura orçamental da despesa, representando 72,9% da despesa total não consolidada. As transferências correntes representam 11,9% da despesa e destinam-se, sobretudo, ao ensino particular e cooperativo e às autarquias integradas no âmbito das competências descentralizadas. As despesas de capital representam 2,5% do total da despesa não consolidada, assumindo maior representatividade os investimentos a concretizar pela Parque Escolar, EPE, relacionados com intervenções no âmbito dos Estabelecimentos de Ensino Não Superior com 56,3 milhões de euros em aquisição de bens de capital. B) Orçamento do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1. Opções políticas setoriais As componentes do documento alusivas ao ensino superior propõem-se corporizar os desígnios do Governo. Assim, de acordo com o Relatório, a proposta de Orçamento em análise consagra como áreas de atuação: • a implementação da política nacional para a ciência; • a tecnologia e o ensino superior, compreendendo a inovação de base científica e tecnológica; • o espaço; • as orientações em matéria de competências digitais, a computação científica, a difusão da cultura científica e tecnológica; • a cooperação científica e tecnológica internacional, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa. A base dos termos fixados pelo Governo para 2020 para este setor assenta no reforço da qualificação dos portugueses e no esforço de «responsabilização coletiva de forma a garantir um processo efetivo de convergência europeia até 2030». A política do Governo assenta em quatro desafios que Portugal enfrenta: • alargar a base social de participação no ensino superior para uma sociedade baseada no conhecimento; • diversificar e especializar o processo de ensino/aprendizagem no ensino superior, intensificando a
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 118 execução de 2019. Quadro 4.49 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) Estado2019 2020 Variação (%) Estrutura 2020 (%) Estimativa Orçamento 1 513,0 1 767,3 16,8 38,8 Atividades Com cobertura em receitas de impostos Funcionamento em Sentido Estrito DOTAÇÕES ESPECÍFICAS ENSINO SUPERIOR E AÇÃO SOCIAL Com cobertura em receitas consignadas 1 188,6 1 099,4 20,1 1 079,3 1 079,3 89,2 1 383,5 1 228,8 31,8 1 197,0 1 197,0 154,7 16,4 11,8 58,3 10,9 10,9 73,5 30,4 27,0 0,7 26,3 26,3 3,4 Projetos Financ. Nacional Financ. Comunitário 324,4 324,4 383,8 383,8 18,3 18,3 8,4 8,4 Serviços e Fundos Autónomos Entidades Públicas Reclassificadas 2 067,4 434,1 2 352,8 437,4 13,8 0,7 51,6 9,6 Consolidação entre e intra-setores 1 473,5 1 709,6   Despesa Total Consolidada 2 544,2 2 848,1 11,9 Despesa Efetiva Consolidada 2 541,1 2 847,9  Por Memória: Ativos Financeiros 3,1 0,1 Passivos Financeiros  0,1 Consolidação de Operações Financeiras   Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. A despesa do Subsetor do Estado cresce 16,8% (mais 254,3 milhões de euros), para o que contribui um acréscimo de 16,4% (mais 194,9 milhões de euros) ao nível da de despesa de atividades, com cobertura em receitas gerais (+11,8%) da despesa a financiar por recursos a Receitas Próprias e Fundos Europeus a financiar por recurso a Receitas Próprias e Fundos Europeus (mais 73,5%), bem como um crescimento de 18,3% ao nível dos projetos. O subsetor dos SFA apresenta uma despesa total consolidada de 2352,8 milhões de euros (mais 13,8% face ao orçamento estimado de 2019) que resulta, sobretudo, conforme consta no Relatório, do acréscimo de despesa nas Instituições de Ensino Superior, pelo reforço da Acão social para o apoio à frequência do Ensino Superior a estudantes carenciados. Quadro 4.50 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2019 OrçamentoVariação Estimativa Receitas de Impostos Receitas Próprias Financiamento Comunitário Transferên-cias das AP Outras Fontes Total (%) Total SFA Total EPR 2 067,4 434,1 1 355,9 202,0 479,4 114,5 399,6 85,8 117,9 35,0  2 352,8 437,4 13,8 0,7 Sub-Total 2 501,5 1 557,9 593,9 485,4 152,9 2 790,2
9 DE JANEIRO DE 2020 119 2019 OrçamentoVariação Estimativa Receitas de Impostos Receitas Próprias Financiamento Comunitário Transferên-cias das AP Outras Fontes Total (%) Consolidação entre e intra-setores 114,2 137,6 8,0 4,5 1,3  151,5  Despesa Total Consolidada 2 390,4 1 420,3 586,0 480,9 151,7  2 638,9  Despesa Efetiva Consolidada 2 387,3 1 420,3 585,9 480,9 151,7  2 638,7  Por Memória Ativos Financeiros 3,1  0,1 0,0 0,0  0,1 Passivos Financeiros   0,1 0,1   0,1 Consolidação de Operações financeiras Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Nas Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) há um acréscimo de 0,7% (3,3 milhões de euros) face a 2019. Quadro 4.51 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Classificador Económico 2020 Orçamento Estrutura 2020 (%) Estado SFA incluindo EPR Total Consolidado SFA EPR Total Despesa Corrente 1 454,8 1 804,2 408,1 2 212,3 2 396,1 84,1 01 – Despesas com o pessoal 4,9 1 293,1 294,4 1 587,5 1 592,3 55,9 02 – Aquisição de bens e serviços correntes 2,7 285,2 75,5 360,7 363,4 12,8 03 – Juros e outros encargos  0,2 0,0 0,2 0,2 0,0 04 – Transferências correntes 1 435,3 212,0 34,3 246,2 410,4 14,4 05 – Subsídios  0,0  0,0 0,0 0,0 06 – Outras despesas correntes 12,0 13,8 3,9 17,7 29,7 1,0 Despesa de Capital 312,4 548,7 29,4 578,1 452,0 15,9 07 – Aquisição de bens de capital 0,6 157,3 29,2 186,6 187,2 6,6 08 – Transferências de capital 311,8 391,3 0,0 391,3 264,6 9,3 09 – Ativos financeiros  0,1 0,0 0,1 0,1 0,0 10 – Passivos financeiros   0,1 0,1 0,1 0,0 11 – Outras despesas de capital      0,0 Consolidação entre e intra-setores     1 709,6
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 120 Classificador Económico 2020 Orçamento Estrutura 2020 (%) Estado SFA incluindo EPR Total Consolidado SFA EPR Total Despesa total consolidada 1 767,3 2 352,9 437,5 2 790,4 2 848,1 100,0 Despesa efetiva consolidada 1 767,3 2 352,8 437,4 2 790,2 2 847,9 Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na despesa total consolidada do programa orçamental, destacam-se as despesas com o pessoal que detêm um peso de 55,9% explicado, maioritariamente, pelos orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES). Destaca-se, ainda, o peso das transferências correntes, que representam 14,4% do total, refletindo o financiamento das Bolsas de Ação Social pelo Fundo de Ação Social da Direção Geral do Ensino Superior (DGES), bem como das Bolsas de Investigação e de transferências a realizar pela FCT. Refira-se, ainda, as transferências de capital, que representam 9,3% da despesa total consolidada, em resultado dos investimentos da FCT no incentivo ao financiamento da contratação em Emprego Científico, nas áreas de projetos de I&D e de infraestruturas e ainda da participação em quotizações a organizações internacionais. Quadro 4.52 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO13) – Despesa por Medidas do Programa (milhões de euros) Programas e Medidas 2020 Orçamento Estrutura 2020 (%) 013 – CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 4 557,4 100,0 001 – SERV. GERAIS DA AP – ADMINISTRAÇÃO GERAL 28,7 0,6 004 – SERV. GERAIS DA AP – INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 926,8 20,3 015 – EDUCAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 71,2 1,6 016 – EDUCAÇÃO – INVESTIGAÇÃO 407,1 8,9 018 – EDUCAÇÃO – ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 2 817,7 61,8 019 – EDUCAÇÃO – SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO 304,9 6,7 084 – SIMPLEX + 0,9 0,0 Despesa Total Não Consolidada 4 557,6  Consolidação entre e intra-setores 1 709,6 Despesa Total Consolidada 2 848,1 Despesa Efetiva Consolidada 2 847,9 Por Memória Ativos Financeiros 0,1 Passivos Financeiros 0,1 Consolidação de Operações financeiras  Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças.
9 DE JANEIRO DE 2020 123 3 –  A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 9 e 10 de janeiro de 2020. 4 –  A Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a – (GOV), na parte relativa às áreas do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, Ciência e Ensino Superior reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário. Perante o exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto conclui que o presente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a – (GOV) se encontra em condições de ser remetido à COFMA, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2020. O Deputado relator, António Cunha — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de janeiro de 2020. —— COMISSÃO DE SAÚDE ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte I – Considerandos A) IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 16 de dezembro de 2020, tendo sido admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, entre outras, à Comissão de Saúde. Por força do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, ambos do RAR, compete à Comissão de Saúde a emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020, na parte respeitante à sua competência material. Nesta conformidade, o presente parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2020 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde. A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República, dos dias 9 e 10 de janeiro de 2020, estando a audição, em sede de discussão na especialidade, com a Ministra da Saúde, agendada para o dia 13 de janeiro seguinte.
9 DE JANEIRO DE 2020 125 programas saúde; o Investir na literacia em saúde da população; o Avaliar o Plano Nacional de Saúde e elaborar um novo plano 2021-2030 (600 mil euros); O Governo compromete-se, ainda, com a realização de um conjunto de «grandes investimentos em infraestruturas», que atingirão 950 milhões de euros no período de 2020 a 2023, dos quais 102 milhões de euros em 2020, conforme se discrimina infra, no quadro constante da página 185 do Relatório do Orçamento do Estado para 2020: Já a implementação do Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS que, segundo o Governo, prevê a concretização de intervenções em 9 centros hospitalares, envolverá, em 2020, a verba de 41,8 milhões de euros. Finalmente, o Executivo refere que o Plano de Melhoria da Resposta do SNS implicará, em 2020, a realização de investimentos no valor de 179,3 milhões de euros, com 88,6 milhões de euros de fundos próprios. Em 2020, o Governo estima obter, por outro lado, 111,1 milhões de euros de ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa no setor da Saúde, por via: • De um novo modelo de governação do SNS e acompanhamento do desempenho e avaliação da gestão (19,8 milhões de euros); • Da revisão da configuração da rede de prestação de cuidados de saúde do SNS; • Do reforço do Controlo de Monitorização do SNS em várias vertentes, incluindo o reforço de mecanismos de controlo do absentismo e o combate à fraude (10 milhões de euros); • Da revisão de preços e comparticipações dos medicamentos (35 milhões de euros) e dos dispositivos médicos e reagentes (3,2 milhões de euros); • De medidas transversais na área do medicamento (25 milhões de euros); • Da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS (12 milhões de euros); • Da monitorização da comparticipação SNS sobre prescrições extra SNS (4,6 milhões de euros); • Da modernização dos sistemas de informação, designadamente a implementação do Registo de Saúde Eletrónico (1,5 milhões de euros). De referir, por último, que, de entre as medidas fiscais de apoio a políticas públicas que o Governo
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 126 pretende adotar em 2020, destacam-se as seguintes: • A atualização das taxas incidentes sobre os produtos alternativos aos cigarros (tabaco aquecido e cigarros eletrónicos), por o executivo considerar que esses novos produtos não constituem alternativas em termos de saúde pública relativamente aos cigarros tradicionais; • A manutenção da contribuição sobre a indústria farmacêutica; • A criação de uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, a incidir sobre o valor total das aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro às entidades do SNS. C) OrçamentoDe acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2020, a despesa total efetiva consolidada do Programa da Saúde ascenderá a 11 225,6 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2,8% (+302,7 milhões de euros) face ao valor previsto no Orçamento do Estado para 2019, conforme se evidencia no Quadro 1: Quadro 1: Saúde – Despesa por classificação económica (valores consolidados, milhões de euros) Classificador económico Orçamento 2019 (a) Orçamento 2020 (b) Variação absoluta Variação percentual DESPESA CORRENTE 10597,2 10862,9 265,7 2,5% 01 – Despesas com o pessoal 4238,7 4641,0 402,3 9,5% 02 – Aquisição de bens e serviços correntes 6071,9 5995,6 -76,3 -1,3% 03 – Juros e outros encargos 3,5 3,6 0,1 2,9% 04 – Transferências correntes 52,5 58,4 5,9 11,2% 05 – Subsídios 0,2 0,1 -0,1 -50,0% 06 – Outras despesas correntes 230,4 164,2 -66,2 -28,7% DESPESA DE CAPITAL 416,1 419,2 3,1 0,7% 07 – Aquisição de bens de capital 322,3 360,2 37,9 11,8% 08 – Transferências de capital 3,5 2,5 -1 -28,6% 09 – Ativos financeiros 51,7 2,5 -49,2 -95,2% 10 – Passivos financeiros 38,6 54,1 15,5 40,2% 11 – Outras despesas de capital DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 11013,3 11282,2 268,9 2,4% DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 10922,9 11225,6 302,7 2,8% (a) Fonte: Quadro IV.13.3, Relatório do Orçamento do Estado 2019, Ministério das Finanças (b) Fonte: Quadro 4.67, Relatório do Orçamento do Estado 2020, Ministério das Finanças No subsector Estado, «a despesa relativa ao orçamento de atividades financiada por receitas gerais totaliza cerca de 9995,3 milhões de euros, a que corresponde um crescimento de 10,7% face à estimativa de 2019. Esta variação é explicada pelo valor de transferência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS)», conforme se evidencia no Quadro 2:
9 DE JANEIRO DE 2020 127 Quadro 2: Saúde – Despesa total consolidada (milhões de euros)  Orçamento 2019 (a) (2) Estimativa 2019 (b) (3) Orçamento 2020 (b) (4) (4)-(2) (4)-(3) Estado 9084 9048 10025 941 977 Atividades 9079 9043 10021 942 978 Com cobertura em receitas gerais 9053 9027 9995 942 968 Funcionamento em Sentido Estrito 25 20 26 1 6 Transferência de receita consignada 14 19 14 0 -5 Transferências SNS 9014 8989 9956 942 967 Com cobertura em receitas consignadas 26 16 26 0 10 Projetos 6 5 4 -2 -1 Serviços e Fundos Autónomos12933 12654 13470 537 816 Entidades Públicas Reclassificadas5919 6146 6671 752 525 Despesa total consolidada 11013 10741 11282 269 541 Despesa efetiva consolidada 10923 10701 11226 303 525 (a) Fonte: Quadro IV.13.1, Relatório do Orçamento do Estado 2019, Ministério das Finanças (b) Fonte: Quadro 4.61, Relatório do Orçamento do Estado 2020, Ministério das Finanças Por sua vez, o «subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) regista um nível de despesa de 13.469,8 milhões de euros, representando um crescimento de 6,4% face a 2019, essencialmente decorrente do crescimento na Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), no âmbito dos contratos programa a estabelecer com as entidades do SNS.» Segundo o Governo, «Entre 2015 e 2019, a despesa do SNS cresceu 1630 milhões de euros (17,8%), distribuída principalmente por despesa com pessoal (mais 958 milhões de euros, 27,8%) e com consumos intermédios (mais 399 milhões de euros, 16,7%), nomeadamente medicamentos e dispositivos médicos», pretendendo, também, que «prosseguiu uma trajetória de redução sustentada da dívida do SNS». O Relatório informa, ainda, que as «entidades públicas reclassificadas (EPR) representam uma despesa de 6670,5 milhões de euros, significando um aumento de 524 milhões de euros face à estimativa de 2019. Neste universo incluem-se 41 entidades públicas empresariais que integram o SNS, como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde. Refira-se que o orçamento das entidades do SNS representam 96,7% do total da despesa (dados consolidados), ascendendo a uma despesa prevista para 2020 de 10 896,3 milhões de euros». Por sua vez, no «total, o subsector dos SFA, incluindo as EPR, apresenta no orçamento de 2020 uma despesa total consolidada de 11 257,5 milhões de euros, a que corresponde um acréscimo de 5% face à estimativa de 2019 (mais 531,4 milhões de euros).» O Relatório dá igualmente conta do seguinte: • «No subsector dos SFA, a aquisição de bens e serviços correntes apresenta, para 2020, uma previsão de despesa de cerca de 9322,7 milhões de euros, onde se incluem os encargos com os contratos-programa
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 128 das entidades do sector público empresarial e a despesa com a aquisição de medicamentos e serviços de saúde.» • «As EPR apresentam um orçamento essencialmente repartido em despesas com pessoal (52,1%) e aquisição de bens e serviços (42%).» • «No total, a despesa com aquisição de bens e serviços correntes apresenta um peso de 53,1% do total da despesa consolidada. Neste agrupamento são registadas as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, as parcerias público-privadas, entre outros.» Finalmente, no que se refere à estrutura de distribuição das despesas por medidas inscritas no Programa Saúde, salienta-se a medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 24 666,4 milhões de euros (valor não consolidado), e que representa 81,8% do total do Programa, conforme se evidencia no Quadro 3: Quadro 3: Saúde – Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Programas e Medidas Orçamento 2019 (a) Orçamento 2020 (b) Variação absoluta Variação percentual SAÚDE 27936 30165 2229 8,0% 020 – Saúde – Administração e Regulamentação 202 292 89 44,1% 021 – Saúde – Investigação44 52 8 18,9% 022 – Saúde – Hospitais e Clínicas22068 24666 2598 11,8% 023 – Saúde – Serviços Individuais de Saúde5173 4870 -303 -5,9% 073 – Saúde – Parcerias Público Privadas446 283 -164 -36,7% 084 – Simplex +2 3 0 12,5% Despesa Total Não Consolidada28027 30222 2196 7,8% Consolidação entre e intra-setores 17013 18940 1927 11,3% Despesa Total Consolidada 11013 11282 269 2,4% Despesa Efetiva Consolidada 10923 11226 303 2,8% (a) Fonte: Quadro IV.13.4, Relatório do Orçamento do Estado 2019, Ministério das Finanças (b) Fonte: Quadro 4.68, Relatório do Orçamento do Estado 2020, Ministério das Finanças D) Articulado da proposta de lei A Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a contém, no seu articulado, diversas disposições especialmente aplicáveis ao Serviço Nacional de Saúde, designadamente no que se refere ao seu funcionamento, receitas e regime de trabalho, de entre as quais se destacam as seguintes: • Artigo 8.o(Alterações orçamentais), que, no seu n.o 2, autoriza o Governo, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores. • Artigo 36.o(Aplicação de regimes laborais especiais na saúde), que dispõe que os níveis retributivos (incluindo suplementos remuneratórios, bem como acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em descanso semanal obrigatório e complementar e feriados) dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2020, não possam ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas