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Esta proposta de lei não merece ser aprovada e, se o for, por vontade da maioria, não pode passar no crivo da sua promulgação e no teste da sua constitucionalidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado, provavelmente afectado pela sua visita à Siderurgia Nacional, a que o Secretário-Geral do Partido Socialista e os Deputados eleitos por Setúbal foram impedidos de aceder, por imposição do Governo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É mentira!O Orador: - ... trouxe-nos aqui uma proposta de lei escandalosa, como se correspondesse a uma calma negociação feita nos bastidores, nos gabinetes, com um qualquer sindicato bancário.
Afirmámos já que o Partido Socialista regulamentou e utilizou mecanismos de titularização de créditos enquanto esteve no Governo, e admitimo-lo mesmo relativamente a créditos do Estado e de outras entidades públicas. Não é isso que está em causa. Cabe ao Governo e à maioria utilizar o processo legislativo para, em consciência, arrepiar caminho daquilo que é uma via extremamente grave. O desespero relativamente à necessidade de arrecadar receitas virtuais de qualquer forma leva-os a afastar tudo.
0687   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 É ou não verdade que os impostos só podem ser cobrados nos termos previstos na lei? Isso não é compatível com cobrança de impostos por vagas "entidades idóneas". É ou não verdade que as garantias dos contribuintes impedem a avaliação de risco por entidades estranhas à Administração Pública, porque isso viola o segredo fiscal e o sigilo de processos em contencioso? Será que o City Group vai avaliar as menos-valias da PT? Será que vai avaliar a veracidade das contas da Banca nacional? Finalmente, é compatível com a lei geral tributária a inversão completa do princípio da impossibilidade de cessão dos créditos do Estado? Não é isso que está aqui, e não está regulado minuciosamente, porque minucioso é o regime de titularização em dezenas de artigos,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... o que está aqui são três vergonhosos artigos que não honram o Parlamento e não honram o Governo de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar V. Ex.a e toda a Câmara e dizer que os argumentos que aqui ouvi quase correspondem, na sua desorientação, ao grau de decibéis de algumas das intervenções que também tivemos oportunidade de escutar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação a esses argumentos, geram-se aqui dúvidas, que são dúvidas obviamente legítimas. Por exemplo, em relação a essa matéria, qual é a posição daqueles que propuseram a cessão de créditos do Estado, que o fizeram de uma forma aberta e que não deixava os critérios que agora deixa? Será que mudaram de posição? Será que a posição agora é distinta, porque, se calhar, há uma diferença entre estar no Governo e estar na oposição?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há também argumentos que, sinceramente, me espantam. Refiro-me, desde logo, à questão do sigilo. Várias vezes aqui se ouve que é preciso modificar a questão do sigilo bancário, que é preciso mudar radicalmente as suas regras. Mas depois, quando consideram (o que não quer dizer que eu concorde com a consideração que fazem) que há alguma referência ao sigilo, o discurso tem obviamente que mudar.
Falta, então, o terceiro argumento (que é o do costume!...), que é o argumento da negociata,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - ... é a apresentação de notícias nos jornais, é a apresentação de argumentos que não têm, como é óbvio, a solidez que é devida.
Quanto à questão da legalidade e da constitucionalidade, sempre respeitámos opiniões diferentes das nossas, mas há algo que não podemos deixar passar em claro, algo que consideramos que devemos referir, que é o seguinte: estamos precisamente no órgão que determina os princípios legislativos, estamos precisamente no órgão que aplica o princípio da legalidade, estamos precisamente no órgão para o qual o princípio da legalidade foi criado e previsto na Constituição.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar o seguinte: já no final do debate, o Sr. Deputado Diogo Feio veio, no fundo, dar o seu acordo àquilo que tínhamos referido.
Pela sua intervenção, Sr. Deputado, concluo que é verdade aquilo que eu disse, isto é, que o Governo, que é tão cioso na defesa do sigilo fiscal e do sigilo bancário quando se trata de fazer o combate à fraude e à evasão fiscais, não hesita em entregar essa informação ao City Group e às entidades financeiras.
0688   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 Para o Governo não há sigilo fiscal nem sigilo bancário quando se trata de entidades financeiras privadas gerirem as dívidas dos contribuintes; só quando é necessário que o Estado intervenha para fazer o combate à fraude e à evasão fiscais.
Obrigado, Sr. Deputado, por ter confirmado aquilo que acabei de referir!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Irei referir quatro breves pontos em torno deste tema.
Em primeiro lugar, gostaria de comentar o calor que tem sido colocado neste debate por parte de alguns Srs. Deputados, nomeadamente do Partido Socialista, o que me faz recordar um pouco a história do "aprendiz de feiticeiro".
O Partido Socialista (e muito bem, devo dizer), que promoveu todas as condições para que este mercado da titularização dos créditos fosse criado e desenvolvido em Portugal (lembro, aliás, que não foi ainda aqui citado um importantíssimo diploma, talvez o mais importante de todos, o Decreto-Lei n.o 219/2001, de 4 de Agosto, a partir do qual este mercado teve o maior impulso, porque concedeu importantes benefícios fiscais aos adquirentes de títulos resultantes destas operações), não fez a utilização desse quadro legal que criou - certamente porque não foi capaz de o fazer, embora o previsse sistematicamente -, e agora, evidentemente, está muito maçado pelo facto de o Governo (e muito bem) estar a aproveitar o quadro legal que foi criado para este efeito.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É melhor ler a lei!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de salientar o facto de estas operações serem hoje absolutamente correntes, de resto, como já foi mencionado por alguns Srs. Deputados.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia a lei!O Orador: - Até aproveito para dizer que há entidades soberanas na Europa, nomeadamente regiões e municípios de alguns países europeus, que emitem estes títulos tendo por base créditos sobre entidades privadas e também créditos sobre entidades públicas!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Leia a lei!O Orador: - Repito: tendo também por base créditos sobre entidades públicas! Vejam bem, Srs. Deputados! E nunca ninguém questionou a utilização dessas operações!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, gostaria de me referir à questão do desconto. Ó Srs. Deputados, então os senhores queriam que estes créditos, que são cobráveis a prazo e que até têm algum risco, fossem cedidos ao valor nominal?!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ninguém disse isso! Não falseie!O Orador: - Como é que os senhores podem conceber uma coisa dessas?Protestos do PS.Os senhores não podem conceber uma coisa dessas, porque isso é um disparate!Protestos do PS.É um disparate, e não tem qualquer sentido!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do Partido Socialista, agradeço que façam silêncio e que deixem o Sr. Deputado Tavares Moreira usar da palavra.
0689   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 Em quarto lugar, refiro-me à questão da informação.
Os Srs. Deputados já deviam ter lido a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 na íntegra, em que o Governo prevê, e muito bem,...Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, chamo de novo a sua atenção para que não interrompa o orador.O Orador: - ... a prestação de informação à Assembleia da República, numa base trimestral, relativamente a estas operações. Estamos absolutamente certos de que isso vai acontecer e que a regra da transparência vai ser respeitada!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não leu a lei nem a proposta de lei de Orçamento do Estado!O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado, mas o tempo de que dispõe é curto.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, quero apenas fazer dois reparos.
Tendo em conta o princípio da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pensei que talvez pudesse sugerir que, no final, explicasse ao Sr. Deputado João Cravinho em que consiste uma operação de titularização...O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Infelizmente, verifiquei que tal não é posssível, pelo que os Srs. Deputados terão de estudar em conjunto essa matéria.
Relativamente à afirmação,...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe que me deixe só terminar a resposta.O Sr. Presidente: - Não posso, Sr. Secretário de Estado. Não disponho de tempo para lhe conceder. Tenha paciência!O Orador: - Gostava só de esclarecer...O Sr. Presidente: - A questão está suficientemente esclarecida, Sr. Secretário de Estado. Não posso conceder-lhe mais tempo.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado este debate.
Do ponto seguinte da ordem do dia consta a dicussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 80/IX - Lei de Bases do Desporto.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho o favor de substituir na Mesa.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
0690   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Submetemos a esta Assembleia mais um resultado da marca reformista do XV Governo Constitucional.
A proposta de lei de bases do desporto rompe com um modelo ultrapassado, alicerça-se na clareza e na transparência de procedimentos e consolida um desporto com futuro.
Na verdade, esta não é uma lei de bases do sistema desportivo, é a lei de bases do desporto. A diferença pode parecer pequena e sem significado, mas é em si mesma, e tem uma grande substância.
Este Governo encara o desporto como uma realidade ampla e dinâmica e não, apenas, como uma simples soma das partes que a compõem.
Sabemos que essas partes eram tidas, até há bem pouco tempo, como o cerne da acção do poder político, com esta proposta de lei acaba esta visão limitada e redutora. As novas dinâmicas do fenómeno desportivo impõem que o encaremos de modo abrangente.
Para novas exigências, mais responsabilidades na gestão dos recursos e na forma de interagir com os diversos agentes, sempre orientados pelo princípio de menos Estado, melhor Estado, mais cidadania e melhor desporto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sucessiva produção de leis internacionais, às quais estamos vinculados, exige-nos uma concepção legislativa moderna e que acompanhe a visão que sobre o desporto têm, nomeadamente, a União Europeia, o Conselho da Europa, a UNESCO e a própria Agência Mundial Antidopagem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A linha estruturante desta proposta de lei assenta na coordenação aberta e prioritária entre a organização pública do desporto e o que se designa por corpos sociais intermédios, públicos e privados.
Nesta medida, importa, desde logo, realçar os três requisitos que tendem a maximizar a promoção desportiva: primeiro, efectiva concertação entre poder central e poder local; segundo, crescente autonomia do movimento associativo; e, terceiro, a aposta no envolvimento estratégico da sociedade civil no seu todo.
Este é um olhar de perspectiva ampla, uma perspectiva que congrega, ao invés de excluir, potencia, ao invés de limitar, avança, ao invés de estagnar, e compromete, ao invés de desresponsabilizar.
É nesta perspectiva que se inserem os recursos humanos, que finalmente merecem reconhecimento em sede de lei de bases, bem como entidades até hoje ausentes, tais como a confederação do desporto de Portugal, o conselho de ética desportiva e o comité paraolímpico de Portugal.
Esta é uma inovação que surge a par das novas e exigentes concepções no domínio da ética e espírito desportivo, porque desporto é fair play e fair play é, antes de mais e para além de tudo, ética.
Importa ter presente as diferentes realidades e necessidades. Por isso atendemos às especificidades da preparação e da participação olímpica dos desportistas portadores de deficiência.
Não nos limitamos ao discurso floreado, que enaltece o desempenho destes atletas aquando dos seus grandes feitos e que, depois, os esquece enquanto elementos activos na dinâmica desportiva nacional. Bem pelo contrário, na nova lei de bases conferimos efectiva expressão ao comité paraolímpico de Portugal, assumindo o relevante papel que o desporto paraolímpico desempenha também enquanto factor de integração social dos atletas com deficiência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O novo desenho do Conselho Superior de Desporto e a clarificação do que é desporto profissional, nomeadamente na definição de competição, clube e praticantes profissionais, coloca um fim a uma lacuna há muito sentida e constituem dois dos pilares desta proposta de lei.
O Conselho Superior de Desporto, para além da sua componente consultiva, passa a intervir nos domínios da fiscalização e da arbitragem de conflitos desportivos. A criação de um mecanismo fiscalizador independente vem garantir mais rigor e mais transparência na actividade desportiva.
Por outro lado, quando a justiça desportiva é morosa e objecto de constante recurso para os tribunais comuns, a arbitragem de conflitos afigura-se como importante mecanismo alternativo de resolução de litígios, com a celeridade, a especialização e a flexibilização adequadas.
Na abordagem às ligas profissionais, ou entidades análogas, a presente proposta de lei considera a diferença entre modalidades individuais e modalidades colectivas e consagra ainda uma unificação orgânica e regulamentar para os sectores disciplinar e arbitragem, o que constituiu um travão às soluções de direito diferentes para situações de facto iguais.
0691   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No tratamento dado às federações desportivas, a proposta de lei não se centra apenas na perspectiva daquelas que são dotadas do importante estatuto de utilidade pública desportiva: primeiro, define o conceito de federação desportiva; depois, enquadra o estatuto de utilidade pública desportiva, criando condições para, em regulamentação posterior, definir os requisitos para a concessão, suspensão e cancelamento dessa mesma utilidade pública.
Prevê ainda a consagração obrigatória nos estatutos federativos, da igualdade de acesso de homens e mulheres aos órgãos estatutários, bem como a limitação dos mandatos dos dirigentes.
Pretendemos assim, e desde logo, sobrepor a igualdade e moralização à exclusividade e, em muitos casos, à perpetuação do exercício de poderes.
É comum os governos serem criticados por produzirem legislação não tanto para o desporto no seu todo mas para o futebol em particular. Na presente proposta de lei o futebol é tido como uma componente do desporto, igual a todas as outras.Vozes do PSDe do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ao considerarmos a prática desportiva como elemento essencial na componente formativa dos jovens, jamais poderíamos olhar para uma só modalidade como constituindo objecto de tratamento diferenciado.
É com este princípio que encaramos o fenómeno desportivo. Por isso, o vertemos nesta proposta de lei, e é orientados por ele que trabalhamos no dia-a-dia.
Propomos aqui uma lei abrangente, com múltiplos destinatários e incluímos outras realidades omissas na actual lei de bases, como sejam o mecenato desportivo, a contabilidade e o sistema de informação desportiva.
A presente proposta de lei consagra também uma política integrada de infra-estruturas desportivas com base em critérios de qualidade e racionalidade. Pretendemos desenvolver uma reforma dos espaços para o desporto que permita a requalificação e modernização das infra-estruturas existentes, assim como a promoção da oferta diversificada, acessível e ajustada às necessidades de todos os grupos da população.
Merecem ainda valorização a qualidade da intervenção dos recursos humanos. Daí o estabelecimento dos princípios gerais da formação desportiva. Daí também a preocupação com o desporto na escola e no ensino superior.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos convictos de que esta proposta de lei - certamente alvo de sugestões, na especialidade, por parte dos Srs. Deputados - dotará o nosso desporto de um ordenamento jurídico adequado aos grandes desafios que se lhe colocam. Com a aprovação desta proposta de lei e respectiva legislação de desenvolvimento, damos um forte contributo para o incremento de hábitos de prática desportiva, para o bem-estar social, para a melhoria da qualidade de vida, para o progresso técnico e competitividade no plano internacional.
Este é um objectivo do Governo, mas também entendemos ser de todos aqueles que encaram o fenómeno desportivo como uma das pedras basilares em que assentam as sociedades actuais.
Desporto é desenvolvimento; desporto é cultura; desporto é ambiente e desporto é, acima de tudo, ética.
Se todos os agentes desportivos assumirem a ética como o mais forte sinónimo do desporto, estou certo de que teremos dado um passo decisivo na construção de uma sã vivência desportiva.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, embora possa parecer pelas palavras e pelo diploma em apreciação, a verdade é que a discussão, a reflexão e a abordagem a esta matéria não partem de uma folha em branco, há um ponto de partida, assumido inicialmente pelo próprio Governo e que está, aliás, agora a fazer um ano, como base de trabalho deste processo, desde logo a lei de bases actualmente em vigor. É uma experiência que não pode ser simplesmente esquecida, tem de ser considerada na forma, no conteúdo, no processo que levou à sua aprovação e publicação, para o bem e para o mal; ou seja, para corrigir o que há de errado e de desactualizado, para ter em conta o que de positivo se traçou nesse percurso. E, independentemente das apreciações que cada um possa fazer
0692   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 sobre os resultados políticos do processo de debate, no Parlamento e fora dele, da lei de bases actualmente em vigor, a verdade é que este Governo faz muito mal em não olhar para o património de participação e discussão que constituiu esse processo de 1989/90 e que deu início e origem a esta lei.
Estou mesmo a ver que o Sr. Ministro vai falar-me em sites da Internet, em mensagens de correio electrónico, em cartas que recebeu, em telefonemas, que terá feito certamente, em conversas, que terá tido com bastantes pessoas, mas a verdade é que, embora o Sr. Ministro tenha apelado à colaboração e ao contributo do movimento desportivo e tenha dado indicações ao Conselho Superior de Desporto para emitir um parecer a tempo de integrar opiniões e contributos para este anteprojecto de proposta de lei antes de ir a Conselho de Ministros, o movimento desportivo português não foi ouvido, nem achado. O Comité Olímpico de Portugal não teve acesso sequer a uma versão inicial desta iniciativa, não pôde, por isso, dar qualquer contribuição.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - O Conselho Superior de Desporto atravessou inclusivamente uma crise institucional, que é do conhecimento geral, o Sr. Ministro conhecerá certamente até melhor o que se passou relativamente a este processo. A Confederação de Desporto de Portugal também não foi ouvida, nem achada.
É lamentável a diferença tremenda, abissal, profunda, que se verifica entre o que há mais de 10 anos se passou e o que agora está a acontecer.
Estamos claramente numa obstinação do Governo em cumprir calendário. No ano passado, afirmou que este ano tínhamos lei; provavelmente, o Sr. Ministro daqui a uns meses dirá habemos legen, mas não é com o objectivo de cumprir prazos (de semanas ou meses) que se ganha uma boa lei.
O Sr. Ministro disse "não basta ter mais lei, é preciso melhor lei". Não é este o percurso que está a ser indiciado, não é este o objectivo que, provavelmente, será cumprido com esta falta de participação democrática e aberta e que é tão necessária neste processo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro informou a Mesa que responderá no fim a todos os pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, começo por saudar o Governo por esta iniciativa na área do desporto, que é mais uma iniciativa de reforma, em termos de um projecto, que o Governo tem para todas as áreas de actualização e inovação do ponto de vista legislativo.
A primeira questão que coloco vem exactamente no seguimento da matéria colocada pelo Sr. Deputado Bruno Dias, porque gostaria de esclarecer que, tanto a nível dos órgãos de comunicação social como dos contactos que o Grupo Parlamentar do CDS-PP fez na preparação deste debate, tive oportunidade de saber a opinião de várias instituições, e algumas delas foram inclusivamente referenciadas pelo Sr. Deputado Bruno Dias, sobre esta matéria...Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.... e de ver, na comunicação social, os avanços que havia, em termos de propostas.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Agora, toda a gente tem opinião!O Orador: - E, de duas uma: ou o que eu li e o que as pessoas me disseram foi inventado, era mentira, ou há aqui, de facto, alguma falta de esclarecimento. E penso que seria importante, para a clarificação do debate, sabermos em que termos está a ser feito este debate.
Isto porque a questão é esta: quando o Governo estabelece um prazo e cumpre-o, o problema é que, para cumprir o prazo, "atropelou" sempre algo, como, por exemplo, não fez o debate que era necessário fazer-se; se o Governo, por alguma razão, faz o debate e atrasa um pouco o prazo, é porque o Governo é incumpridor, nunca cumpre os prazos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não fez debate nenhum!O Orador: - Portanto, já se sabe que "é preso por ter cão e preso por não ter"!
0693   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 Para nós, esses argumentos são indiferentes. Todavia, não é indiferente a obrigatoriedade de discutir com os parceiros e de saber a sua opinião.
Sr. Ministro, gostaria de colocar questões relativas a duas matérias sensíveis da política desportiva. A primeira tem a ver com o combate ao doping no desporto. Sabemos que, cada vez mais, as novas tecnologias e a inovação vão no sentido de dificultar a vida a quem quer combater o doping no desporto; sabemos também que o Governo português tem tido uma intervenção significativa, do ponto de vista do debate europeu, em matéria de combate ao doping. Gostaríamos de saber, Sr. Ministro, em que matérias, em que ponto é que o Governo português tem feito a sua intervenção, no seio da União Europeia, na política de combate ao doping e em que termos é que isso se articula com a legislação agora apresentada.
A segunda questão tem a ver com outro fenómeno preocupante da realidade desportiva em Portugal, a violência no desporto. Sabemos que há fenómenos de violência preocupantes no desporto em Portugal, tanto ao nível dos sujeitos activos, daqueles que praticam o desporto, como ao nível dos sujeitos passivos, daqueles que assistem aos espectáculos desportivos. Muito se tem falado também da necessidade de adequar a legislação para poder combater estes fenómenos de violência no desporto. Há legislação específica sobre esta matéria, mas há também responsabilidade de enquadrar esta matéria numa lei de bases do desporto. O que queremos saber é exactamente em que termos é que isso se enquadra nesta lei, Sr. Ministro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, ao contrário do que aconteceu com um governo do PSD onde foram ouvidos os mais variados parceiros do sistema, desta vez decidiram não ouvir ninguém, nem o Comité Olímpico, nem o Conselho Superior de Desporto, nem federações, nem associações. Nada! Ninguém!
Esta é, pois, a proposta de lei de VV. Ex.as, que são os únicos e exclusivos responsáveis por ela.
Esta proposta de lei tem o dobro dos artigos da anterior, mas nada inova, e, quando acerta, não inova.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não inova?!O Orador: - Ou seja, o que é bom não é novo, e o que é novo não é bom!
Vamos a algumas questões concretas, Sr. Ministro.
O artigo 22.o da proposta de lei fala do estatutos e regulamentos do movimento associativo. Na alínea d) diz-se que os estatutos das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva devem limitar os mandatos dos membros titulares dos órgãos estatutários. Para além de não se saber se a limitação é de 1, 2 ou 20 mandatos, é importante conhecer se esta limitação é só para os órgãos executivos ou se abrange todos os órgãos. Por exemplo, os membros das assembleias gerais - não os membros das mesas - também estão contemplados nesta norma?
De acordo com o artigo 24.o da proposta de lei, "A Confederação do Desporto de Portugal congrega e representa as federações desportivas nacionais, tendo como escopo principal a promoção do associativismo desportivo e a promoção da prática desportiva a nível nacional". Sr. Ministro, não considera que este tipo de atributos devem ser decididos por essa organização e pelas federações que livremente são suas associadas? O que vai acontecer às federações e respectivas modalidades que não queiram ser sócias da confederação?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A prática destas modalidades não vai ser promovida?
O artigo 28.o - Comité Olímpico de Portugal, o seu n.o 2 reduz a competência do Comité Olímpico à organização da participação portuguesa nos jogos olímpicos. Este formulário é inaceitável! Nunca o Comité Olímpico e o olimpismo tiveram um ataque tão feroz. O Comité Olímpico passa a ser uma mera "agência de viagens". O conhecimento do movimento olímpico por parte deste Governo está bem patente no n.o 1 deste artigo, uma vez que diz que o Comité Olímpico Internacional (COI) é representado em Portugal pelo Comité Olímpico de Portugal. Por mais que esta proposta o diga, não é assim. O representante do COI é uma coisa e o Comité Olímpico de Portugal é outra. Qual a razão deste tratamento ao Comité Olímpico e ao espírito olímpico?
0694   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 O artigo 29.o fala-nos do comité paraolímpico de Portugal. Existe esta organização? Não é estranho que seja contemplado nesta proposta um comité que não existe?! É importante a sua constituição, mas deve ser o movimento associativo a promover a sua fundação livremente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim. Tem de terminar.O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Sr. Ministro, porquê tanta estatização neste e noutros aspectos da proposta de lei? Porquê querer formatar o movimento associativo desportivo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro diz-nos que se trata de uma lei de bases do desporto e não do sistema desportivo, mas não parece - é o comentário que eu gostaria de fazer.Vozes do PSD: - Mas é!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Não parece, mas é!O Orador: - Isto porque o desporto como expressão da cultura física... A proposta de lei tem alguns princípios enunciados, desde logo, quase no frontispício da lei, mas, depois, toda a organização da lei, tirando uma parte quase final em que se procura dar expressão a várias formas de manifestação desportiva, é uma tentativa de organização do sistema desportivo.
Em termos de concepção e de filosofia, não deveria ter qualquer tipo de discriminação em função de género. Se é de facto uma lei de organização do sistema desportivo compreendo que tenha um artigo sobre o desporto feminino, mas se não é, se é uma lei de bases do desporto, não há razão alguma para fazer uma "guetização" do desporto feminino. Deveria haver uma enunciação de princípios que deveria ser comum ao desporto, qualquer que seja o género que o pratique.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É uma discriminação positiva!O Orador: - Por outro lado, há algumas questões de filosofia que me embaraçam.
Eu sei que há, de há muito, uma propensão para a criação de um tribunal desportivo. Não é o que nos traz esta lei. Mas, enfim, criou-se aqui um "enclave" a meio caminho, uma forma de resolução de litígios estritamente desportivos, por forma arbitral, voluntária, mas também não impedindo o recurso aos tribunais comuns, os quais, segundo é dito, são de natureza estritamente técnica, ligados às provas, aos regulamentos, às infracções disciplinares; mas, seja como for, isso não impede o recurso aos tribunais comuns.
A pergunta é óbvia: o que é que o Governo entende pela doutrina e pela jurisprudência das questões estritamente desportivas e que garantias dá de que isso não vá reverter, ainda assim, numa maior morosidade da resolução dos conflitos que são atinentes às várias provas desportivas e aos vários quadros competitivos?
Outra questão que eu gostava de colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com o que me parece ser o coração desta proposta de lei, que são os recursos humanos. Aliás, citou isso na sua intervenção.
Pergunto-lhe se faz sentido, mais a mais identificando e tomando como primacial de que não se trata de uma lei do sistema desportivo mas de uma lei de bases do desporto, identificar numa lei de bases os empresários desportivos. Porquê? Que dignidade tem esse tipo de actividade para figurar na organização de uma lei de bases do desporto? Era um pouco como se tivéssemos uma lei de bases sobre a cultura - o desporto é, em si, uma forma de cultura, a cultura física; aliás, as conexões entre o que aqui é definido como desporto e a cultura são complicadas - a actividade dos negociantes de arte.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim. Tem de terminar, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
0695   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 Ora, isto não tem sentido.
Portanto, há aqui uma premência, uma insistência de uma actividade económica numa lei de bases.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, relativamente ao desporto escolar, a responsabilidade passa a ser das autarquias. Não se entende, Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, começo por salientar que, mais uma vez, a oposição em geral, em particular o maior partido da oposição, tem o cuidado de apenas dizer mal, de apenas fazer oposição por fazer oposição, de criticar por criticar, sem realçar o que é positivo e sem dar contributos positivos,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... não contribuindo assim para a credibilização desse mesmo estatuto e dessa mesma oposição. Mas, enfim, são opções, e é bom registá-las.O Sr. Laurentino Dias (PS): - É a vida!O Orador: - Importa salientar que foi feita aqui, a diversos níveis, uma alusão crítica, se assim se pode dizer, ao facto de esta proposta de lei não ter podido contar com a participação da sociedade civil. Bom, nada mais fácil de responder do que com os factos.
Primeiro: esta proposta de lei foi objecto de uma discussão pública e, neste caso, através de um site da Internet. Eu sei que há pessoas que ainda não se renderam à evidência da Sociedade de Informação,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Se quiser, até lhe dou o meu e-mail.O Orador: - ... se calhar ainda não reconheceram que já caiu o muro de Berlim!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, enfim, é natural que tenham dificuldades em perceber a nova realidade das sociedades.Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Devo dizer que foram remetidos pareceres da Associação Portuguesa de Árbitros Futebol, da Associação Portuguesa de Direito Desportivo,...Vozes do PSD: - Ouça! Tome nota!Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.O Orador: - ... da Associação Portuguesa Mulher e Desporto, do Clube de Futebol Sport Lisboa e Benfica, da Comissão de Atletas Olímpicos, da Comissão Executiva das Associações de Futebol, do próprio Comité Olímpico de Portugal, que emitiu um parecer, que nos foi remetido no dia 3 de Maio, com sugestões de alterações - portanto, o Comité Olímpico de Portugal participou activamente! -, o fórum do desporto de Portugal, a Federação Portuguesa de Basquetebol, a Liga dos Clubes de Basquetebol, a Liga Portuguesa de Basquetebol Profissional, o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e a Liga de Futebol.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se isto não chega, se estes pareceres remetidos pela sociedade civil não chegam,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Isso serviu para...?!O Orador: - ... digam-me, então, onde está a sociedade civil.
0696   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.Portanto, temos aqui uma participação activa e substancial dessas mesmas entidades, além das dezenas de contributos,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Isso foi uma carrinha de nove lugares!O Orador: - ... que foram enviados para o site de discussão pública, que, a meu ver, é uma forma...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah! Agora o debate é feito pela Internet!O Orador: - Enfim, estranhamos, de facto, que muitos dos parlamentares que hoje, aqui, falam na falta de discussão pública, não tenham participado nesse debate, que foi lançado através de Internet.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Agora o debate parlamentar também é feito pela Internet!O Orador: - Importa ainda salientar, no que diz que respeito à limitação de mandatos, que essa é a nossa diferença, Sr. Deputado, porque, nesta matéria, temos opções, sabemos o que queremos. Não é só em matéria desportiva, é também em outras áreas, que entendemos que é importante haver limitação de mandatos - para nós, é uma questão de princípio -, que também tem de ser aplicada ao desporto e, depois, tem de ser regulamentada no Regime Jurídico das Federações Desportivas. É uma questão de princípio, de que não abdicamos.
No que diz respeito às observações feitas à Confederação do Desporto de Portugal, gostaria de salientar que a Confederação é uma realidade da sociedade civil, que foi criada pelas próprias federações desportivas e que tem os seus estatutos próprios. Não temos de ter medo da sociedade civil; não temos de ter medo das entidades criadas por esta e que funcionam; há que reconhecê-las.
Sr. Deputado Fernando Cabral, foi com bastante indignação que vi V. Ex.a fazer uma menção, digamos, depreciativa do comité paraolímpico de Portugal.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!Protestos do Deputado do PS Fernando Cabral.O Orador: - É lamentável essa situação!
Não é apenas nos dias em que eles trazem medalhas para o nosso país que temos de os reconhecer, é em todos os momentos que temos de os reconhecer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É esta a realidade. Daí, não podemos...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, o seu tempo chegou ao fim. Faça o favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto ao Comité Olímpico de Portugal, mantêm-se os estatutos que tem. Na Carta Olímpica Internacional há, inclusivamente, uma valorização e um reconhecimento da situação, mas não queremos transformá-lo numa única entidade, numa entidade ampla.
Por fim, Sr. Presidente, para terminar, quanto às empresas desportivas, devo dizer que, mais uma vez, não "metemos a cabeça na areia", reconhecemos a realidade, reconhecemos o que existe e não nos demitimos de regulamentar, de reconhecer e de legislar.
0697   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Cabral (PS): - Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sendo uma defesa da honra pessoal, nos termos do Regimento, o Sr. Deputado terá de aguardar pelo fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa.O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 80/IX - Lei de bases do desporto, que hoje nos é apresentada, estabelece as bases gerais e define as grandes linhas do sistema desportivo para o futuro.
Trata-se de adequar os normativos existentes - Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, e Lei n.o 19/96, de 25 de Junho - aos novos contextos políticos, sociais e tecnológicos do processo de desenvolvimento desportivo.
Trata-se de criar melhores condições para maximizar a promoção desportiva, através de uma intervenção cuidada nos domínios da regulamentação, da fiscalização e da cooperação técnico-financeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um passo importante e imperativo para a reforma do sistema legislativo desportivo sob o lema "Melhor lei, melhor desporto", anunciada em 29 de Outubro de 2002 pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos.
Trata-se, enfim, de cumprir a política para o desporto que o Governo prometeu e anunciou.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O diagnóstico dos verdadeiros problemas do sistema desportivo português pode resumir-se numa simples frase: total inadequação do seu modelo organizativo às necessidades e às exigências de uma sociedade moderna. É uma conclusão que resulta do debate permanente mantido com os diversos agentes desportivos, da síntese das variadas opiniões publicadas e também do peso esmagador da realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Existem inequívocos fundamentos que justificam a necessidade e a urgência desta reforma.
O debate que hoje anunciamos permitirá o confronto democrático de opiniões e opções e permitirá também a procura do maior consenso possível para a aprovação desta importante lei de bases, não exclui sequer as conhecidas opiniões discordantes ou divergentes, que agora se desejam para enriquecimento do confronto de ideias e consequente valorização do texto que vamos discutir e, posteriormente, aprovar.
Deve, aliás, valorizar-se e salientar-se o contributo que a tutela sugere, ao anunciar um plano estratégico de desenvolvimento desportivo para um horizonte temporal de 10 anos, privilegiando este Parlamento como sede desejável para exercer o direito de intervir e a obrigação de condicionar e fiscalizar a evolução gradual e coerente de um plano e de uma política globais, que, partindo de um diagnóstico realista, respeitam e aproveitam o mérito do trabalho realizado, adequando a lei às exigências dos tempos modernos.
Esta opção constitui o garante de que a regulamentação dos aspectos essenciais desta lei de bases será sempre feita com recurso e respeito pela apreciação e debate neste Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O desporto português está perante uma encruzilhada e um desafio inevitáveis: ou faz mais do mesmo, com pequenos aperfeiçoamentos, ou rompe de vez com a situação existente.
O desenvolvimento do desporto exige, antes de mais, uma nova literacia desportiva e associativa que envolva a participação de todos e, particularmente, a cooperação entre a administração pública desportiva, as autarquias, as escolas, as universidades e o movimento associativo.
A nova lei de bases do desporto consagra um adequado enquadramento jurídico-programático, que possibilita a prossecução dos principais objectivos estratégicos do Programa do Governo, que, no essencial, se traduzem: pelo incremento da participação continuada da população na prática desportiva, num
0698   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 ambiente seguro e saudável que contribua para o bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida, bem como do progresso técnico, e a melhoria da qualidade competitiva no plano internacional; pelo aumento da prática desportiva em Portugal, criando os instrumentos jurídicos necessários, sem evitar um sinal claro sobre o papel que se deseja para o Estado; pela regulação, fiscalização e cooperação técnico-financeira, visando menos e melhor Estado no desporto português e melhor lei para melhor desporto.
Do muito trabalho já realizado, cuja especificação não caberia neste tempo de intervenção, não poderá deixar de evidenciar-se o seguinte: a reforma da estrutura orgânica, que permitiu a criação do Instituto do Desporto de Portugal e a extinção do Instituto Nacional do Desporto, do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas e do Centro de Estudos e Formação Desportiva, gerando novas e melhores condições que permitiram a optimização de recursos, a agilização de procedimentos e uma comunicação mais responsável, mais rápida e, portanto, mais eficaz; a consagração, na lei, da Confederação do Desporto de Portugal, que consolida a vontade expressa pelo movimento associativo e constitui uma sólida base para a criação de um privilegiado fórum de debate, análise e ponderação dos problemas e dos desafios que, ao desporto, se colocam.
A proposta de lei que hoje estamos a debater contempla também novas realidades representativas.
Contempla, desde logo, o comité paraolímpico, que é uma realidade nova que premeia e consagra o trabalho meritório e empenhado dos portadores de deficiências e constitui uma esperança e uma oportunidade para os praticantes que fazem do seu empenho e da sua organização um notável exemplo de sucesso. É, aliás, uma consagração justa que homenageia o Ano Internacional das Pessoas com Deficiência.
Contempla, ainda, o conselho de ética desportiva, que envolve o conselho nacional contra a violência no desporto e o conselho nacional antidopagem e consagra, na lei, o voluntariado no desporto. A criação deste conselho é, por natureza, indutora de um debate que se deseja e que se realizará com o objectivo de criar um código de ética para todos os intervenientes no fenómeno desportivo.
A introdução da arbitragem de conflitos e da fiscalização externa e autónoma no Conselho Superior de Desporto, que as acrescenta às competências consultivas já previstas na lei vigente, constitui um avanço qualitativo e operativo relevante, o qual auspicia uma nova dinâmica.
No âmbito do desporto profissional merece saliência e relevo a unificação dos regulamentos disciplinar e de arbitragem e, simultaneamente, a unicidade orgânica, ou seja, um conselho de arbitragem, um só conselho de disciplina e um só conselho de justiça, ainda que, cada qual, com secções diferenciadas para o profissional e para o não profissional.
Trata-se de uma opção oportuna e moralizadora face às indefinições e às polémicas que vêm caracterizando esta área do desporto profissional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O extenso articulado desta nova lei de bases do desporto constitui uma apreciação meticulosa das lacunas existentes na lei vigente e também uma cuidada reformulação de conceitos e de representações que são essenciais ao cumprimento do Programa do Governo, o qual visa dotar a actividade desportiva dos instrumentos legais adequados à concretização das reformas prometidas aos portugueses.
Esta é uma alteração fundamental mas é também a primeira de um conjunto de modificações legislativas que hão-de adequar o edifício legislativo do desporto português às exigências da modernidade.
A oportunidade deste debate é a oportunidade do desejável contributo que, de todas as forças políticas, se deseja, para uma ainda melhor formulação da lei, contributo, esse, que será, naturalmente, positivo e não imperativo.
As reformas prometidas aos portugueses, que são a melhor condição para o desenvolvimento da qualidade de vida de cada cidadão, far-se-ão sem hesitações, pelo cumprimento do Programa do Governo e pela segura convicção de que este é o caminho certo e de que estas são as melhores propostas. Por isso, aqui as defendemos, com a firmeza de quem sabe o caminho mas também com a disponibilidade de quem não enjeita os bons contributos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa, ouvi-o falar da total inadequação do actual modelo às exigências da sociedade moderna, mas, conhecendo-o como profundo amante do desporto, não vi, nas suas palavras, o entusiasmo que era expectável perante uma lei de bases do desporto que, segundo descreveu, seria "brilhante". Mas, claro, é difícil e é difícil porque, quando se pensa em desporto e quando se é amante do desporto, como o Sr. Deputado, não se consegue perceber
0699   |   I Série - Número 014   |   18 de Outubro de 2003 como é que uma lei, que fala muitas vezes, para não dizer demasiadas vezes, em "ambiente seguro no desporto", trata, depois, todas as questões da medicina desportiva como "questões de profissionais", trata todos os praticantes desportivos profissionais como os que têm direito a tudo e os restantes como tendo direito a nada.
Enquanto Deputada, e conhecendo-o, Sr. Deputado, não consigo ver que estranha forma de desporto é esta que o Sr. Deputado Virgílio Costa possa sustentar.
O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!A Oradora: - É que o desporto contempla, obviamente, um leque absolutamente alargado de perspectivas.