31 DE JULHO DE 2017 279 3 - Pode ser concedida autorização de residência ao estudante do ensino secundário que não seja titular de visto de residência emitido nos termos do artigo 62.o, se tiver entrado e permanecido legalmente em território nacional e cumpra o previsto no presente artigo. 4 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao nacional de Estado terceiro que tenha sido admitido a frequentar curso dos níveis de qualificação 4 ou 5 do QNQ, ou cursos de formação ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional, desde que preencham as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 62.o. Artigo 93.o Autorização de residência para estagiários 1 - Ao estagiário titular de visto de residência emitido nos termos do artigo 62.o, que preencha as condições gerais estabelecidas no artigo 77.o, é concedida autorização de residência, desde que esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou por um seguro de saúde e cumpra o estabelecido no n.o 7 do artigo 62.o. 2 - A autorização de residência concedida a estagiários é válida por seis meses ou pelo tempo de duração do programa de estágio, se este for superior, não podendo ser renovada. 3 - Pode ser concedida autorização de residência ao estagiário que não seja titular de visto de residência emitido nos termos do artigo 62.o, se tiver entrado e permaneça legalmente em território nacional e cumpra o previsto no presente artigo. Artigo 94.o Autorização de residência para voluntários 1 - Ao voluntário titular de visto de residência emitido nos termos do artigo 62.o, que preencha as condições gerais estabelecidas no artigo 77.o, é concedida autorização de residência desde que esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou por um seguro de saúde e cumpra o estabelecido no n.o 8 do artigo 62.o. 2 - A autorização de residência concedida ao abrigo do número anterior é válida por um ano ou pelo período de duração do programa de voluntariado, não podendo ser renovada.  3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). Artigo 95.o Indeferimento e cancelamento 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 77.o, o pedido de concessão de autorização de residência com base nas disposições da presente secção é indeferido se: a) O requerente não preencher as condições previstas no artigo 62.o, bem como, segundo a categoria por que seja abrangido, nos artigos 90.o a 94.o; b) Os documentos apresentados tiverem sido obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados; c) A entidade de acolhimento tiver sido estabelecida ou funcione com o principal propósito de facilitar a entrada de nacionais de Estado terceiro, ou se tiver sido sancionada, em conformidade com a legislação nacional, por trabalho não declarado e/ou emprego ilegal; ou d) A entidade de acolhimento não tiver respeitado as obrigações legais em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ser ou tenha sido dissolvida ou declarada insolvente nos termos da legislação nacional, ou não registar qualquer atividade económica. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 78.o, o pedido de renovação de autorização de residência com base nas disposições da presente secção é indeferido se, consoante os casos: