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I SÉRIE - NÚMERO 59 2202O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem a esta reunião plenária um grupo de 12 alunos do Centro de Educação Integral de São João da Madeira e 60 alunos da Escola Secundária de Mértola Para todos eles uma saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A pretendida ratificação do Acordo de Cooperação em matéria de Defesa entre o Ministério de Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, na promoção da cooperação neste mesmo específico domínio da defesa entre os dois Estados, tem como primordial objectivo a criação de um quadro favorável à intensificação das relações entre os dois países com particular incidência na organização e desenvolvimento de actividades comuns no âmbito da denominada Parceria para a Paz, do desenvolvimento de projectos comuns de defesa, assistência técnica, tecnológica e industrial e ainda do intercâmbio de elementos das Forças Armadas.
Comprometem-se ainda, neste quadro, os dois Estados à protecção de informação com importante ressalva da autorização expressa do Estado no qual tem origem a experiência técnica, documento material ou equipamento cedidos ao outro Estado, sem que se diga para que efeito.
Prevê-se ainda a constituição de uma comissão nústa, à qual cumprirá a aprovação dos projectos de cooperação, bem como da tomada de medidas necessárias para a concretização das acções de cooperação, promoção e aprofundamento dessa mesma cooperação e do intercâmbio entre os membros das Forças Armadas de ambos os Estados.
Tudo indica, ou pelo menos seria legítimo presumir e dar como aceite, que a aplicação deste Acordo será de pouco mais.de 2 500 contos, com a correcção monetária e com os preços indicados para 1997.
Em síntese, o Grupo Parlamentar do Partido Popular, e pelos motivos expostos que julga positivos, votará em conformidade, favoravelmente, este Acordo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem de trabalhos com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 98/VII - Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira (ALRM).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira visa, no seu curto articulado, criar um acréscimo de 2% sobre os valores do rendimento mínimo garantido nacional que foi instituído por lei de 1996.
Trata-se de uma iniciativa de um grupo parlamentar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, da CDU, que foi, posteriormente, tomada como iniciativa da própria comissão competente por todos os partidos representados na As-sembleia Legislativa Regional da Madeira e que obteve uma aprovação por unanimidade no respectivo Plenário.
Os fundamentos desta proposta de lei têm já antecedentes noutras matérias semelhantes, cabendo aqui lembrar que já existe, pelo menos quanto ao salário mínimo nacional e quanto aos vencimentos da função pública, este acréscimo de 2% em relação àquilo que se pratica no todo nacional.
Esta flmdamentação tem a ver com o custo de vida que já existe na região que, como é público e notório, é um custo de vida superior ao verificado no continente, peio que o Grupo Parlamentar do PSD nada tem a opor à aprovação desta matéria, em coerência, aliás, com o que tem acontecido com todos os diplomas provenientes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que, quando o partido, a nível regional, tem uma posição, mantém-na a nível nacional.
Há, contudo, um pormenor que cabe aqui lembrar, que é o de esta proposta ter dado entrada na Assembleia da República há já quase dois anos. A aprovação ocorreu na Assembleia Legislativa Regional da Madeira em Maio de 1997, está agora a ser discutida aqui, e ainda bem - é uma situação positiva -, mas, na proposta que vem da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, estava previsto que a lei entraria em vigor com o Orçamento do Estado para 1998. Naturalmente que sendo a proposta de lei de 1997 fazia sentido que assim fosse, mas, estando a mesma proposta,a ser discutida na Assembleia da República somente em 1999, faz sentido que a ser aprovada, ela entre em vigor com o Orçamento do Estado para 2000.
Srs. Deputados, para terminar, quero reiterar que o Grupo Parlamentar do PSD dá o seu apoio a esta proposta de lei.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 98/VII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, pretende que ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira seja acrescido o valor do subsídio de insularidade.
Nos termos da proposta de lei, depois a uma série de factores nacionalmente conhecidos, o custo real de vida na Região Autónoma da Madeira é superior ao verificado no continente, razão pela qual ao salário mínimo nacional e aos vencimentos do funcionalismo público da região são acrescidos 2% com o objectivo de minimizar a diferença de custo de vida.
O subsídio de insularidade atribuído ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira encontra-se estabelecido no Decreto-Legislativo Regional n.o 4/90/M, de 18 de Janeiro de 1990. Este refere o facto de o nível de preços na Região Autónoma da Madeira ser superior ao verificado no continente, pelo que se justifica a criação de um adicional à Administração Pública regional e local que permita, pelo menos, atenuar essas diferenças económicas.
Nestes termos, pelas mesmas razões, também a atribuição do rendimento mínimo garantido na região aos cidadãos que vivem abrangidos por esse regime merece um acréscimo de 2%.
É evidente que a grande maioria dos bens consumidos na Região Autónoma da Madeira não são aí produzidos, tendo o factor insularidade, por via dos custos de transporte, enorme
13 DE MARÇO DE 1999  2203importância tanto nos preços dos bens importados como no preço dos bens e serviços produzidos na própria região através das matérias-primas importadas.
A proposta em causa pretende que a relação entre os valores de referência do salário mínimo nacional, dos vencimentos do funcionalismo público e do rendimento mínimo garantido se mantenham na Região Autónoma da Madeira, assim como se encontram no continente.
Tal como o salário mínimo nacional, que é considerado, nos termos da Constituição, o mínimo para a sobrevivência digna de qualquer cidadão, também o rendimento mínimo garantido pretende, nos termos da Lei n.o 19/A/96, contribuir para a satisfação das necessidades mínimas dos indivíduos, pelo que não existiria lógica se para o primeiro fosse considerado por razões de insularidade lun acréscimo percentual e para o último não.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Julho de 1996, esta Assembleia aprovou a proposta do Governo do Partido Socialista que instituiu o rendimento mínimo garantido, prestação do regime não contributivo que garante um mínimo de subsistência a todos os cidadãos em situação de carência social.
A proposta, então, controversa para algumas forças políticas da oposição é, hoje, uma lei que recolhe o apoio de toda a sociedade civil organizada, das autarquias locais e das organizações sindicais. Hoje, são mesmo os autarcas e dirigentes de organizações afectos a partidos da oposição os primeiros a reclamarem dos serviços da segurança social a atenção para o apoio, através do rendimento mínimo garantido, aos seus concidadãos que vivem em situação de pobreza e de exclusão social.
O seu empenhamento nas comissões locais de acompanhamento são bem o exemplo do reconhecimento de uma medida que, para além de ser estruturante em matéria de política social, reúne um largo consenso na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Permitam-me que, a propósito desta lei, faça uma referência ao facto de os beneficiários do rendimento mínimo garantido, para além da prestação pecuniária indexada ao valor da pensão social que lhe é atribuída, terem ainda acesso a programas de inserção social, nomeadamente em áreas fundamentais, tais como a toxicodependência, habitação, educação, saúde, emprego, formação profissional e acção social.
Desde Julho de 1997 - data em que a aplicação do rendimento mínimo garantido se tomou extensivo a todo o País -, mais de 100 000 famílias, num total de 340 000 pessoas, beneficiam da sua aplicação. No mesmo período, 96 440 beneficiários participaram em acções de inserção social, nomeadamente pelo acesso aos cuidados de saúde, no tratamento e apoio a toxicodependentes, integração de crianças e jovens em equipamentos de infância, acompanhamento de idosos em centros de dia e lares para idosos, quer promovendo a obtenção da escolaridade obrigatória, quer facilitando a frequência ao ensino recorrente. E não nos podemos esquecer que secto-res como a habitação, o emprego e a formação profissional colaboram, também, nesta resposta social.
No caso da Região Autónoma da Madeira, o número de processos deferidos no âmbito das candidaturas ao rendimento mínimo garantido abrange cerca de 5570 famílias, nuns total de mais de 1.7 000 pessoas. Por outro lado, cerca de 5700 utentes beneficiaram de acções de inserção social.
E não se, diga que a lei é laxista, como alguns dos seus detractores então a apelidaram, já que, no mesmo período de Julho de 1997 a Dezembro de 1998, alguns milhares de candidatos viram o seu pedido indeferido ou cancelado por não reunirem as condições de acesso a esta importante medida social, previstas na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje a proposta de lei n.o 98/VII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que pretende ver aprovado um acréscimo de 2% ao valor do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira, com o argumento de que o custo real de vida naquela região é superior ao do continente. Fá-lo num momento em que, na Assembleia da República e na comissão especializada, decorrem os trabalhos de apreciação dos vários diplomas que têm como objectivo comum uma nova lei de bases da segurança social.
No âmbito da preparação dessa discussão, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está a proceder a audições a um conjunto de entidades e personalidades de reconhecido mérito que têm, refira-se por dever de justiça, dado um contributo inestimável para uma nova lei que se deseja inovadora e consensual.
Nessas audições, têm sido desaconselhadas as tomadas de decisão avulsas que possam vir a pôr em causa a coerência e o rigor do sistema de segurança social em geral, bem como a coerência e unidade das prestações em particular.O Sr. José Barradas (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta era, aliás, também uma das recomendações da Comissão do Livro Branco da Segurança Social.O Sr. José Barradas (PS): - É verdade!O Orador: - E o Governo do Partido Socialista, também nesta área da solidariedade, tem feito do rigor e da coerência a sua prática e com isso adquiriu a autoridade política de quem tem cumprido a Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente no que concerne às transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É certo que a proposta de lei em apreciação configura o princípio da diferenciação positiva e que é ainda mais significativo em relação a cidadãos que já têm no valor do salário mínimo e nos vencimentos do funcionalismo público antecedentes, situação que aparentemente justificaria a proposta ora em apreciação.
Esquecem, certamente, os proponentes da proposta de lei em discussão que há zonas no continente deprimidas com grandes índices de pobreza e de exclusão social, como se pode constatar pelo número de famílias que ao rendimento mínimo garantido recorreu.
I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, ultrapassou o tempo de que dispunha, por isso queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Esquecem, certamente, os proponentes da proposta de lei que a sua aprovação tout court, sem o enquadramento global e sistémico, pode gerar relativamente aos habitantes de regiões do continente consideradas e apontadas, até pela União Europeia, como regiões muito pobres e carenciadas, uma discriminação ou, mesmo, violação do princípio da igualdade, previsto e consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Esquecem, certamente, os proponentes da proposta que, no caso do rendimento mínimo garantido, as entidades envolvidas na parceria devem disponibilizar também recursos que facilitem a integração das famílias e dos respectivos beneficiários actualmente em situação de pobreza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelas razões atrás aduzidas e em nome da coerência do sistema de segurança social, em nome da salvaguarda do principio da igualdade e da não discriminação face a uma prestação social cujos objectivos são a inserção social e a atribuição de um rendimento mínimo que garanta a subsistência aos seus beneficiários, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não considera ainda reunidas as condições que permitam dar satisfação à pretensão da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Lobão, V. Ex.a falou em coerência, mas confesso que não sei se haverá aqui alguma coerência. É que desde que foi publicada a lei do rendimento mínimo garantido, o Governo tem tomado várias medidas e publicado outros diplomas sobre matérias conexas, nomeadamente na área da segurança social. Portanto, o Governo tem vindo a legislar sobre esta matéria e, deixe-me que lhe diga, não há coerência em vir dizer aqui, ao Parlamento, que este diploma não merece, para já, aprovação porque se estão a ouvir muitas entidades e personalidades no âmbito da nova lei de bases da segurança social!
Sinceramente, perante um diploma desta natureza, oriundo da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que não tem, em termos de custos, efeitos muito pesados, não vejo que haja coerência em vir dizer que, por causa desses encontros e estudos relativos à nova lei de bases da segurança social, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não aprova esta proposta de lei.
O que se passa, mais uma vez, é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a nível nacional, não respeita as deliberações que, no órgão próprio da região, o Partido Socialista da Madeira aprova.
Não houve alteração de circunstâncias que o justificasse e, deixe-me que lhe diga, para mim, é uma grande surpresa saber que o Partido Socialista não aprova esta proposta de lei. Se fosse com base numa razão de fundo, mas dizer que é porque se está a estudar... Sinceramente, há aqui uma enorme incoerência na posição do Partido Socialista!O que questiono é o seguinte: o Partido Socialista entende que deve continuar, e vai continuar - é bom que os socialistas, nomeadamente os socialistas residentes na Madeira, saibam disso -, a tomar posições deste tipo, votando de uma forma na assembleia regional e de outra forma na Assembleia da República? Tal como referi na minha intervenção, pelo menos no PSD, há uma coerência nesse sentido, isto é, quando se vota de uma forma na assembleia regional, o Grupo Parlamentar do PSD, a nível nacional, vota da mesma forma.
Em suma, gostava que o Sr. Deputado esclarecesse se se vai manter esta «coerência incoerente» que foi aqui exposta por V. Ex.a.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, a propósito da questão que colocou, queria dizer-lhe o seguinte: as medidas que, eventualmente, tenham sido tomadas no âmbito da reforma da segurança social, e estou a recordar-me, por exemplo, da flexibilidade da idade da reforma, da nova forma de atribuição das prestações sociais ou da aproximação do valor da pensão mínima ao valor do salário mínimo, todas elas, apareciam como recomendações do Livro Branco da Segurança Social e haviam sido estabelecidas no acordo de concertação estratégica.
Por outro lado, é a primeira vez que a unidade das prestações sociais é posta em causa, isto é, ao longo destes anos, as prestações atribuídas no Minho, no Algarve ou na Madeira nunca foram diferenciadas. Por isso, e pelas razões que referi na minha intervenção, penso que esta situação deveria ser analisada com ponderação, em sede de comissão especializada, para só então se decidir.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvindo esta última intervenção do Partido Socialista, fui conduzido a pensar nas virtualidades das maiorias relativas.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - É que assim, para compensar as incoerências e a posição incompreensível do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - e a confirmar-se o sentido de voto que foi indiciado nas intervenções da oposição -, teremos, apesar de tudo, esta proposta de lei proveniente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovada e, com ela, estaremos a favorecer os interesses dos mais excluídos que na Madeira também beneficiam do rendimento mínimo garantido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cá está mais uma virtualidade da maioria relativa, Sr. Presidente, que, seguramente, devemos reter daqui até Outubro, quando o debate sobre estes temas aquecer na opinião pública!
13 DE MARÇO DE 1999 2205A segunda questão que quero sublinhar e que, aliás, já aqui foi referida por vários outros intervenientes, prende-se com o facto de esta proposta apresentar uma lógica, uma coerência interna que resulta de, em anteriores momentos legislativos, ter sido aprovado, face às condições específicas de vida na Região Autónoma da Madeira, que o salário mínimo garantido, assim como, aliás, os vencimentos da função pública, beneficiassem de um acréscimo de 2%, com o objectivo expresso de minimizar as diferenças do custo de vida entre o continente e a região autónoma.
Nesse sentido, como já foi lembrado, o Grupo Parlamentar da CDU na Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentou, originalmente, uma proposta no sentido de esta mesma lógica ser transportada para a área do rendimento mínimo garantido, iniciativa que acabou por ser assumida pelos vários grupos parlamentares, em consenso, dando origem à proposta de lei que é hoje objecto de debate.
Neste quadro, Sr. Presidente, não temos nada a objectar à proposta de lei n.o 98/VII. Pelo contrário, damos todo o nosso apoio, pois entendemos que a sua aplicação poderá, de facto, introduzir no sistema dos apoios e dos acréscimos sociais, que, por razões específicas, hoje são atribuídos à Madeira - salário mínimo nacional e vencimentos da função pública -, uma coerência também ao nível do rendimento mínimo garantido e, como é óbvio, votaremos favoravelmente esta proposta de lei.
Como já foi referido pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, o artigo 2.o da proposta de lei n.o 98/VII está elaborado com base no facto de esta iniciativa ter sido aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 1997, daí que se determine que «O presente diploma entrará em vigor imediatamente após a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 1998.»
Proponho, oralmente, uma alteração ao artigo 2.o, no seguinte sentido: onde está escrito que «O presente diploma entrará em vigor imediatamente após a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 1998.», deverá constar, na parte final. «(...) após a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2000.». É uma questão de lógica.
Por outro lado, Sr. Presidente, se houver consenso na Câmara, da nossa parte, não objectamos, uma vez que vamos votar as propostas de resolução hoje em debate, a que se vote, de imediato, também a proposta de lei n.o 98/VII.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, queira fazer o favor, segundo as regras, de enviar por escrito a proposta de alteração que acabou de formular oralmente.
Srs. Deputados, terminado o debate da proposta de lei n.o 98/VII, informo que há consenso na Câmara para que se proceda, de imediato, à votação das propostas de resolução que foram objecto de debate, mas já não há consenso relativamente à votação da proposta de lei n.o 98/VII.
Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de resolução n.o 98/VII-Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital e respectivo protocolo assinados em Bucareste, a 16 de Setembro de 1997.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta de resolução n.o 113/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâmco que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de resolução n.o 115/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Por último, vamos votar a proposta de resolução n.o 77/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em matéria de defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste, a 7 de Outubro de 1996.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 17 de Março, e, para além do período de antes dá ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 526/VII (PS), 606/VII (Os Verdes) e 635/VII (PSD) e a apreciação do projecto de resolução n.o 121/VII (CDS-PP).
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3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.
Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e publicações do «Diário da República» ou do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à Administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 624/VII.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 20/VII - Centrada na defesa do Serviço Nacional de Saúde e a política do Governo para o sector (PCP), tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) e da Sr. Ministra da Saúde (Mana de Belém Roseiro), que proferiram intervenções na fase de abertura, o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos) e os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Maria José Nogueira Pinto e Rui Marques (CDS-PP), Júlio Fana (PS), Octávio Teixeira (PCP), Francisco José Martins (PSD), Moura e Silva (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), José Carlos Póvoas (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Alexandrino Saldanha (PC), Jorge Roque Cunha (PSD), Rodeia Machado e Antónia Filipe (PCP), João Rui de Almeida, Alberto Marques e José Barradas (PS) e João Corregedor da Fonseca (PCP).
No encerramento do debate, intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Bernardino Soares e, pelo Governo, a Sr.a Ministra da Saúde.
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.o 590/VII - Competências das câmaras municipais no âmbito das instituições de carácter social do respectivo pessoal autárquico (PCP), 607/VII - Competências das câmaras municipais na concessão de apoio às instituições de carácter social e cultural dos respectivos funcionários municipais (PSD) e 619/VII - Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local, com carácter social e cultural (PS). A requerimento apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP para votação na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pelo PS, PSD e PCP, relativo aos projectos de lei atrás mencionados, o referido texto de substituição foi aprovado na especialidade e em votação final global
As propostas de lei n.o 218/VII - Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal e 232/VII - Altera a Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira foram também aprovadas na generalidade.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS a prestarem depoimento, por escrito, em processos que correm em tribunal.
19 DE FEVEREIRO DE 1999  1837Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai anunciar o diploma que deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 624/VII - Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP), que baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com uma interpelação ao Governo requerida pelo PCP e centrada na defesa do Serviço Nacional de Saúde e a política do Governo para o sector.
Para iniciar o período de abertura do debate, tem a palavra o Sr. deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.a Ministra da Saúde, restantes Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão da Saúde é séria demais para se deixar ao sabor de paixões, sejam elas serôdias ou eleitoralistas.
Como é sabido, o PCP tem vindo a alertar, repetidas vezes, para a gravidade da situação existente na área da Saúde: são os atrasos no atendimento de utentes; são as enormes listas de espera que, só nas áreas clínicas consideradas prioritárias, ascendem a um total estimado em cerca de 85 000 doentes; são os problemas com a qualidade e com a humanização da prestação de cuidados de saúde em muitas unidades e serviços; é o crescente e, cada vez mais, incomportável recurso ao sector privado para obtenção de cuidados de saúde e para a utilização de meios complementares de diagnóstico, quando há capacidades instaladas não aproveitadas no SNS; é a carestia dos medicamentos e o preço especulativo que as multinacionais praticam em muitas especialidades farmacêuticas.
E, - consequência de tudo isto, é a situação paradoxal em que nos encontramos: enquanto o País gasta com a Saúde, em relação ao produto, acima da média da União Europeia, os portugueses e as portuguesas são. entre os
I SÉRIE-NÚMERO 50  1838europeus, os que mais pagam directamente para a Saúde, para além do que desembolsam através dos impostos.
O que motiva a interpelação que o PCP hoje dirige ao Governo não é o repisar da descrição dos problemas existentes em muitos hospitais e centros de saúde, porque eles são, infelizmente, bem conhecidos e sentidos pelos portugueses; o que justifica e impõe esta interpelação é, sobretudo, o exame das razões por que esta situação tem permanecido no fundamental inalterada e as medidas necessárias para as ultrapassar.Aplausos do PCP.Não nos move o propósito de obtenção fácil de dividendos eleitorais, como acontece com outros, que, depois de terem sido responsáveis pela área da Saúde durante quase uma década e meia, desde o VI Governo Constitucional, só recentemente descobriram a sua «paixão» pelo sector e como se observa, igualmente, com o Sr. Primeiro-Ministro, que necessitou de quase uma legislatura para reconhecer, há poucos dias, no Congresso do PS, que a Saúde deve constituir uma prioridade da acção governativa.
A postura e a posição do PCP são bem diversas.
Prosseguimos hoje, aqui, uma luta que travamos desde há muito tempo. É uma luta contra as políticas neoliberais que têm procurado destruir o Serviço Nacional de Saúde - universal, geral e tendencialmente gratuito, como é proclamado pela nossa Constituição - e substituí-lo por um sistema puramente residual e caritativo de prestação de cuidados de saúde para os pobres, a par do fomento do mercado capitalista de prestação de cuidados de saúde para a restante população.
É uma luta contra a desresponsabilização do Estado no que respeita aos seus deveres básicos de garantir a protecção da saúde a todos os portugueses.
E uma luta contra os processos privatizadores na área da Saúde, nas suas diversas modalidades, conducentes, em linha recta, a mais desigualdades e a mais discriminações sociais e a um aumento incontrolado das próprias despesas com a Saúde.
E é um combate, iniciado há mais de seis anos, pela concretização de uma profunda reforma democrática dos serviços de saúde.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma reforma susceptível de reconduzir o Serviço Nacional de Saúde à filosofia e à inspiração democrática e humanista iniciais, capaz de ajusta-lo às novas condições de progresso técnico e aos problemas que o crescimento dos custos e a evolução organizativa colocam, de forma a colocar novos e mais exigentes padrões de saúde à disposição de todos os portugueses e que valorize e dignifique os profissionais da Saúde.
Ao longo da legislatura, o PCP reclamou insistentemente do actual Governo uma verdadeira imersão da política neoliberal, de mercantilização da Saúde e de destruição do Serviço Nacional de Saúde, conduzida, nomeadamente, pelos anteriores governos.
É um facto, e por isso o reafirmamos, que, nos últi-. mos anos, foram apresentadas oficialmente orientações para alcançar ganhos em Saúde para os portugueses e para afirmar o papel estratégico essencial do sector prestador do Serviço Nacional de Saúde, que o PCP avaliou de forma positiva.Mas, apesar do dedicado empenho de muitos profissionais do sector e de inegáveis melhorias pontuais, o balanço da situação no terreno, no seu conjunto, não evidencia progressos: Isto acontece porque, apesar das orientações traçadas, o Governo continuou a não querer enfrentar, antes cedendo às pressões dos grandes interesses que disputam e absorvem o grosso dos recursos públicos disponibilizados para o sector - as multinacionais dos medicamentos e dos equipamentos, a área das convenções, os grandes grupos económicos empenhados na privatização da Saúde.
E o Governo, em vez de. privilegiar os interesses dos utentes, tem, objectivamente, deixado alastrar o autêntico cancro que é a promiscuidade entre o público e o privado no interior do Serviço Nacional de Saúde. Nada nos move contra a existência do-sector privado mas, sim, contra a sua utilização abusiva e contra os gastos desnecessários dos dinheiros públicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desta forma, não se vai a lado algum.
Foram necessários quase três anos e meio de mandato do Governo, e a marcação desta interpelação pelo PCP, para que o Conselho de Ministros, na sua última reunião, tivesse finalmente aprovado diplomas relativos a questões tão essenciais como os centros de saúde e os sistemas locais de saúde. Mas questões como o sistema de qualidade e outras importantes matérias permanecem em longa fila de espera legislativa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos diplomas relativos às convenções e ao controlo de preços de medicamentos comparticipados, seja pela modéstia dos objectivos visados pelo Governo seja pela falta de vontade política para vencer as resistências opostas pelo sector privado, a verdade é que tudo ficou praticamente na mesma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Os problemas do Serviço Nacional de Saúde não se compadecem com mais demoras, nem com mais hesitações...Aplausos do PCP.... e, muito menos, podem estar à espera da «paixão» que o Primeiro-Ministro começou a prometer para a próxima legislatura, se for essa a vontade do eleitorado.
Em relação à resolução do problema das listas de espera é, naturalmente, importante que a Assembleia da República tenha aprovado o projecto de lei apresentado pelo PCP. Correspondendo a votação final ao que nós propusemos, isto significa que passará a ser imposta por lei a realização de um recenseamento rigoroso e actualizado dos utentes em lista de espera, ou seja, de todas as situações em que foram excedidos os tempos clinicamente aceitáveis.
Significa ainda que será feita a avaliação da capacidade instalada do SNS em recursos humanos, infra-estruturas e equipamentos e a mobilização de todos os meios para a resolução sustentada do problema.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
19 DE FEVEREIRO DE 1999  1839O Orador: - Significa que passará a existir uma dotação orçamental adicional e própria para o efeito. E significa, ainda, que o recurso a meios externos ao SNS terá apenas lugar em situações de insuficiência ou esgotamento da capacidade instalada. E significa; fundamentalmente, que com ele se poderá, por fim, fazer face ao drama das listas de espera.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E digo «poderá fazer» porque a existência de legislação não é suficiente para resolver uma situação que tem a dimensão e a gravidade que são conhecidas. É decisivo que o Ministério da Saúde assuma rapidamente a concretização do nosso projecto de lei como uma prioridade nacional e que acompanhe muito de perto as medidas de ordem prática indispensáveis à concretização dos objectivos nele afirmados.Aplausos do PCP.Pela parte do PCP, propomos que, a partir de Março, passe a ser fornecida à Comissão de Saúde informação bimestral sobre o grau de concretização desses objectivos.
Compreendemos a reforma do Serviço Nacional de Saúde como um processo complexo, desdobrado em objectivos múltiplos e faseado no tempo, mas há questões fundamentais, como a do primado do interesse público sobre os interesses privados, que não podem deixar de ser frontalmente assumidas pelo Governo para que tenha verdadeiramente sentido falar-se na reforma de um serviço público, sobretudo numa área de tão decisiva importância social como é esta.
A este respeito, é conhecido que o PCP assume a necessidade de se concretizar um plano de separação do público e do privado no SNS. E reafirmamos a necessidade de serem, urgentemente, dados sinais e adoptadas medidas concretas, tais como: a alteração do sistema que permite o desenvolvimento de medicina privada no interior dos estabelecimentos públicos, em simultâneo com a introdução de modalidades remuneratórias que permitam fixar no SNS técnicos de elevada competência; o estabelecimento de um código de conduta que torne ilícito aos médicos do SNS o desvio de doentes para consultórios privados e a garantia de gestão pública de todos os estabelecimentos públicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao fim destes três anos e meio, que medidas é que o Governo tomou neste domínio? E que medidas práticas tem em vista e para quando a sua concretização?
Tomaria muito tempo a esta Assembleia abordar o problema dos medicamentos com o desenvolvimento que a importância da matéria exige.
Direi apenas, algo telegraficamente, que o Pais e os utentes não podem continuar à mercê de interesses ilegítimos das multinacionais de medicamentos, as quais não estão a actuar apenas como fornecedores, mas como entidades que, simultaneamente e por diversas formas, influenciam de forma significativa o perfil de receituário dos serviços, conduzindo assim a um largo consumo de medicamentos desnecessários, ineficazes e dispendiosos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade! É verdade!O Orador: - Afirmamos que não são inevitáveis as sucessivas derrapagens orçamentais e o aumento da despesa com medicamentos, sem que isso se traduza em ganhos para a população, mas tão-só em fabulosas margens de lucro para os interesses das multinacionais.
É sabido como o sistema actual de comparticipação de medicamentos e a forma como são prescritos favorecem os medicamentos mais caros e penalizam o SNS e os utentes.
Em praticamente todos os países da União Europeia estão em curso medidas visando a contenção de gastos com os medicamentos e nos últimos anos diversos países têm vindo a tomar medidas no sentido de promover o mercado dos medicamentos genéricos.
O Governo, no seu Programa, prometeu tomar medidas para incentivar a prescrição por princípio activo e para desenvolver o mercado de genéricos, mas, cedendo mais uma vez às multinacionais, limitou-se, na prática, a abrir a porta aos genéricos de marca, dificultando o efectivo desenvol,,zmento do mercado de genéricos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a carestia dos medicamentos afecta cada vez mais os portugueses, que pagam do seu bolso uma parte cada vez mais significativa dos cuidados medicamentosos a que têm direito.
Não é defensável que se continue a penalizar a população e a desbaratar os recursos do Serviço Nacional de Saúde e que se assista, passivamente, ao embolsar ilegítimo de recursos públicos pelos grandes interesses económicos.Aplausos do PCP.Por isso, o PCP apresentou publicamente um fundamentado programa de redução dos gastos com medicamentos, onde se incluem diversas medidas de comprovada eficácia na redução e racionalização dos gastos com medicamentos, quer do SNS quer dos utentes, e em que são apontadas medidas tais como: a prescrição médica em todas as unidades do Serviço Nacional de Saúde passar a ser feita pela substância activa; a implementação de um formulário nacional de medicamentos; o desenvolvimento do mercado de genéricos e da função farmácia no âmbito do próprio SNS; a dispensa gratuita ou a preço simbólico aos utentes, após prescrição num estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, dos medicamentos cuja comparticipação pelo Estado seja mais dispendiosa do que a sua dispensa gratuita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daqui fazemos uma pergunta ao Governo e deixamos um desafio, e estendemo-lo também às bancadas do PSD e do PP que, quando ouvem falar em redução dos gastos com medicamentos e em atingir interesses ilegítimos das multinacionais, fogem logo como uo diabo da cruz».Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Que medidas assumem, que medidas propõem para promover a urgente e efectiva racionalização dos gastos públicos e dos gastos dos utentes na área do medicamento?
I SÉRIE - NÚMERO 50E, se não assumem qualquer intervenção significativa neste domínio, que explicação apresentam ao País para recusarem as medidas que o PCP propõe e que podem representar, para além da poupança directa no bolso dos utentes, uma poupança de dezenas de milhões de contos de recursos públicos por ano, o que permitiria, por exemplo, aumentar significativamente a comparticipação por parte do Estado de muitos medicamentos?
Deixaria, para último tópico, a momentosa questão do aproveitamento integral da capacidade do SNS, que é quase sinónimo do não recurso a meios exteriores sem que esteja, prévia e comprovadamente, esgotada a utilização dos existentes nos serviços públicos.
Pois não constitui um absurdo que tantos dos nossos concidadãos suportem demoras absolutamente inaceitáveis do ponto de vista clínico, que tantos se queixem de dificuldades de acesso a serviços de saúde, que tantos exprimam críticas em relação à qualidade e à humanização dos serviços; ou que tantos se vejam empurrados para a prestação privada de cuidados de saúde, onde, em muitos casos, lhes exigem elevadas somas, quando existem muitos recursos humanos e materiais no Serviço Nacional de Saúde que estão longe de ser integralmente aproveitados?
Colocam-se aqui, evidentemente, questões que têm a ver com orientações e medidas de natureza estruturante, ao nível do aperfeiçoamento da direcção e da gestão dos hospitais e dos centros de saúde, mas nós deixamos a sua discussão para o momento em que subir ao Plenário desta Assembleia o projecto de lei-quadro, que o PCP aqui apresentou, relativo às administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do SNS.
Mas isso não dispensa, em nosso entender, uma consideração do problema a curto prazo. Daí a questão que colocamos ao Governo sobre as medidas implementadas e as que tenciona concretizar até ao final do seu mandato no sentido do aproveitamento do conjunto da capacidade instalada na rede de serviços do SNS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP tem apresentado propostas fundamentadas no domínio da política de Saúde, cuja adopção já teria permitido há muito tempo travar, do nosso ponto de vista, a degradação do Serviço Nacional de Saúde, globalmente avaliada, e atingir uma efectiva melhoria da prestação de cuidados de saúde.Aplausos do PCP.E tem ligado essas propostas à indispensável concretização de uma profunda reforma do SNS, cujas linhas fundamentais foram oportunamente apresentadas.
É nossa convicção que a adopção destas medidas, inteiramente viáveis e cuja concretização poderia já ter sido iniciada, representaria uma rápida inversão no panorama actualmente existente no Serviço Nacional de Saúde. E criaria, ao mesmo tempo, condições muito favoráveis para as reformas de fundo que se impõem para a construção de um futuro com mais saúde para todos os portugueses e para todas as portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi para contribuir para este propósito que aqui viemos interpelar o Governo sobre a situaçãoexistente na área da Saúde, dele reclamando que governe de acordo com os princípios constitucionais e legais que incumbem o Estado de concretizar o direito à saúde de todos os portugueses.
Em relação à campanha populista em torno dos problemas da Saúde desencadeada por outros partidos, nomeadamente a AD, não nos deixamos impressionar. Essa campanha constitui, do nosso ponto de vista, uma indecorosa tentativa de alijarem responsabilidades em relação aos problemas do SNS provocados pelas políticas que levaram a cabo durante o período que tiveram responsabilidades governativas e representa uma operação contra o Serviço Nacional de Saúde e contra o direito à saúde que a sua existência visa assegurar.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Estamos certos de que o povo português, que aspira a um moderno e reformado SNS, compreende bem o que está em causa e que apoiará uma corajosa resolução dos problemas do SNS que estão, cada vez mais, na ordem do dia.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Júlio Faria, Maria José Nogueira Pinto e Rui Marques, aos quais darei a palavra após a intervenção da Sr.a Ministra da Saúde, que usará da palavra no período introdutório, em representação do Governo.
Tem a palavra, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Com o objectivo de melhorar o nível de saúde das populações, o Programa do Governo faz uma opção clara pelo Serviço Nacional de Saúde, no sentido do seu reforço em termos de eficiência e eficácia, colocando o cidadão no centro do sistema.
A intervenção do Ministério da Saúde ao longo destes cerca de três anos e meio teve como primeira prioridade a progressiva correcção das desigualdades no acesso aos cuidados de saúde, priorizando a vertente dos cuidados de saúde primários como base do sistema e através, fundamentalmente, do seguinte: aumento do número de horas de consulta nos centros de saúde e nos estabelecimentos hospitalares; alargamento dos horários de atendimento, com criação de consultas, designadamente em horário pós-laboral; simplificação administrativa que permitisse reconduzir funções meramente auxiliares naquilo que é a função da prestação de cuidados de saúde, nomeadamente através da simplificação do processo de concessão das baixas por doença, permitindo, assim, canalizar mais capacidade de atendimento específica dos centros de saúde;...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... criação de programas específicos de recuperação de listas de espera em consultas, meios auxiliares de diagnóstico e intervenções cirúrgicas; reforço de determinados programas de Saúde, designadamente na vertente do planeamento familiar, através de um programa de acção articulado com outros Ministérios, privilegiando a actuação junto dos grupos mais vulneráveis;...
19 DE FEVEREIRO DE 1999  1841Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - ... inequívoco desenvolvimento da capacidade de atendimento do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, quer através do aumento do número de consultas quer através do alargamento da rede oficial de centros de atendimento, bem como do número de camas convencionadas em unidades de desabituação (tudo isto conseguido também à custa de um enorme esforço de formação de recursos humanos nesta área, que foram totalmente absorvidos pelo sistema); reforço dos meios de emergência médica, através do aumento e modernização da frota de ambulâncias, bem como da cobertura por meios aéreos; reforço da promoção da saúde e prevenção da doença, através de acções e campanhas próprias do Ministério ou da iniciativa de outras entidades com o apoio público; alargamento da Rede de Escolas Saudáveis com programas próprios de intervenção (e, só para vos dar uma ideia, refiro que existiam nove escolas integrando a Rede de Escolas Saudáveis e, neste momento, mais de 600 têm programas de acção aprovados).Aplausos do PS.Tudo isto foi feito a par de uma melhoria progressiva das condições de trabalho e de atendimento, designadamente: abertura e início de funcionamento de cinco novos hospitais, de dezenas de novos centros de saúde e de novas extensões; remodelação e ampliação de mais de 10 hospitais; criação de quartos de isolamento existiam cinco e, neste momento, existem mais de 80 nos estabelecimentos hospitalares, para garantir o adequado atendimento de determinados doentes e a melhoria das condições de trabalho dos profissionais.
Ao mesmo tempo, desenvolveram-se os instrumentos de gestão indispensáveis a um sistema desta magnitude. O cartão de utente está, neste momento, com uma cobertura superior a 60%. Tem sido feita a informatização progressiva dos centros de saúde e dos hospitais - de um total de 108 hospitais, em 54 já está instalado e em funcionamento o Programa Sonho, 34 estão em fase de instalação e 20 têm outras aplicações em fase de compatibilização.