3 DE OUTUBRO DE 199811n) [Passa a alínea o)]; d) [Passa a alínea p)]; p) [Passa a alínea q)].Artigo 41.o Representação3 —(Novo.) A definição dos períodos em que os encarregados de educação ou os seus representantes participam na vida da escola deve ser precedida de audição dos mesmos.Arügo 43.° Processo eleitoral4 — Os resultados dos processos eleitorais para a assembleia, para o conselho executivo ou director e para o coordenador de estabelecimento produzem efeitos após comunicação ao director regional de educação respectivo.Artigo 54.° Formação2 — Nas acções de formação previstas no número anterior devem estar envolvidos, designadamente, os centros de formação de associações de escolas, os estabelecimentos de ensino superior e as organizações de professores.Artigo 56.° AvaliaçãoPor despacho do Ministro da Educação, será constituída uma comissão à qual competirá proceder à avaliação anual dos resultados da aplicação do regime de autonomia, administração e gestão estabelecido no presente diploma.Assembleia da República, 2 de Outubro de 1998. — Os Deputados do PSD: José Cesário — Castro de Almeida— Manuel Alves de Oliveira — Luísa Ferreira (mais uma assinatura ilegível).Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 3.°Autonomia1 — ..................................................................................2 — O Estado obriga-se a garantir à escola os meios financeiros e orçamentais que suportem a autonomia acima definida, de modo a dar cumprimento ao consagrado nos artigos 73° e 74.° da Constituição do República Portuguesa.3 — (Actual n." 2.)4 — (Actual n." 3.)Artigo 7.°Administração e gestão das escolasl — ..................................................................................2—..................................................................................a)...............................................................................b) Conselho executivo;c) ................................................................................d) ................................................................................v Artigo 10.° Competências1 —..................................................................................' a) ................................................................................b) Ratificar o projecto educativo da escola e acompanhar e avaliar a sua execução;c) Ratificar o regulamento interno da escola;d)................................................................................e) ................................................................................f) ................................................................................g) ..........•.....................................................................h) ................................................................................0................................................................................................................................................................o................................................................................m) ................................................................................2 —............................................'......................................3—..................................................................................4—...................................................................................Artigo 12.°Designação de representantes1— ..................................................................................2 — Os representantes dos pais e encarregados de educação são designados nos termos a definir no regulamento interno.3—..................................................................................4—..................................................................................Artigo 15." Direcção executiva1 — A direcção executiva é assegurada por um conselho executivo, que é o órgão de administração e gestão da escola nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira.2 — (Eliminado.)Artigo 16.° Composição1 — O conselho executivo é constituído por um presidente e quatro vogais.2 — (Eliminado.)3 — (Passa a n.° 2.) Nas escolas em que funciona a educação pré-escolar ou o 1.° ciclo conjuntamente com outros ciclos do ensino básico, dois dos membros do conselho executivo devem ser educador de infância, um, e professor do 1.° ciclo, outro.Artigo 17° Competências1 — Compete à direcção executiva, ouvido o conselho pedagógico, elaborar e submeter à aprovação da assembleia o regulamento interno do escola:a) (Eliminada);b) (Eliminada);c) (Eliminada)2 —..........................................................................:.......d) Definir, ouvido o conselho pedagógico, o regime de funcionamento da escola;b) a m) (Mantêm-se.)