14 DE ABRIL DE 2015 35 BÉLGICA Na Bélgica, a licença de urbanismo (permis d’urbanisme) apresenta-se como uma autorização concedida com vista à realização de trabalhos de construção, sendo a mesma concedida pelo município onde se pretende efetuar a empreitada. De acordo com o sistema belga, a regulamentação em matéria de ordenamento do território e urbanismo insere-se no conjunto de competências descentralizadas e atribuídas para as regiões. Consequentemente, cada região dispõe de um regime específico. Na região de Bruxelas encontra-se em vigor o Code Bruxellois de l’Aménagement du Territoire (CoBAT), publicado a 26 de maio de 2004. Entre outras matérias, este diploma dispõe, no Título IV (artigos 98.o a 205.o/1), o regime de licenças, certificados e declarações. Relativamente às licenças, estas podem ser de urbanismo ou loteamento, podendo as mesmas ser prolongadas ou modificadas em função de situações que se verifiquem a título excecional. Já quanto ao procedimento propriamente dito, este deve ser proposto e desencadeado no município respetivo. ESPANHA Em Espanha, além da legislação específica aprovada por cada comunidade autónoma espanhola em matéria de construção e urbanismo – o que segue a tendência de muitos países europeus –, encontra-se em vigor, ao nível nacional, a Lei n.o 38/1999, de 5 de novembro (Lei sobre Ordenamento da Edificação). Este diploma assume como objetivo prioritário a regulação do processo de edificação atualizando e completando a configuração legal dos agentes que intervêm no mesmo, fixando as suas obrigações para, deste modo, se definirem responsabilidades e cobertura das garantias de terceiros. A Lei estabelece também os requisitos básicos que devem ser cumpridos no âmbito da construção de edifícios, de modo a garantir uma proteção dos utilizadores que assente não apenas em requisitos técnicos como também no estabelecimento de um seguro de danos ou de caução. Tais requisitos integram tanto os aspetos de funcionalidade e segurança como os referentes à habitabilidade. É ainda estabelecido o conceito de projeto, obrigatório para o desenvolvimento das obras incluídas no âmbito da Lei, sendo referida a coordenação necessária entre os projetos parciais que possam ser incluídos, bem como a documentação a entregar pelas diversas entidades com vista ao correto uso e à manutenção dos edifícios. O projeto assume particular importância, na medida em que é composto pelo conjunto de documentos através dos quais se definem e determinam as exigências técnicas das obras, devendo nele constar a justificação técnica das soluções propostas de acordo com as especificações exigidas pela norma técnica aplicável. Paralela e complementarmente, assinale-se ainda a vigência do Código Técnico de la Edificación (Real Decreto 314/2006, de 17 de março) que visa dar cumprimento aos requisitos básicos da edificação estabelecidos na Lei n.o 38/1999, de 5 de novembro, com o fim de garantir a segurança das pessoas, o bem-estar da sociedade, a sustentabilidade da edificação e a proteção do meio ambiente. FRANÇA No ordenamento jurídico francês, o Código do Urbanismo (Code de l’urbanisme) prevê o regime aplicável às construções. Com efeito, o artigo L410-1 refere um certificado de urbanismo (certificat d’urbanisme) que indica as disposições do urbanismo, as limitações administrativas ao direito de propriedade e a lista das taxas e participações de urbanismo aplicáveis a um terreno ou indica a natureza da operação pretendida, bem como a localização aproximada e o destino dos edifícios projetados, se ao terreno pode ser dada a utilização pretendida e ainda a indicação dos acessos existentes ou previstos. O Código do Urbanismo exige que as construções devem ser sempre precedidas da emissão de uma licença de construção (artigo L421-1), podendo o Conseil d’Etat decretar uma lista de construções que estão dispensadas das formalidades previstas no Código em razão, entre outros, da sua muito reduzida importância, da reduzida duração das obras de manutenção, da necessidade de garantir a confidencialidade da obra por razões de segurança ou da sua natureza e da sua implantação no mar (artigo L421-5).