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6 DE AGOSTO DE 2015 347____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VI Controlo de qualidade Artigo 40.o Exercício e supervisão do controlo de qualidade e inspeções 1 - No âmbito das suas atribuições de supervisão de auditoria, a CMVM exerce o controlo de qualidade sobre os ROC, SROC e auditores e entidades de auditoria de países terceiros que auditem entidades de interesse público, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e supervisiona e avalia o sistema de controlo de qualidade realizado pela OROC sobre os demais ROC e SROC.  2 - A CMVM efetua ainda as inspeções necessárias para evitar e corrigir os casos de exercício incorreto da atividade de auditoria. Artigo 41.o Controlo de qualidade e inspeções 1 - Sem prejuízo das especificidades previstas no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, o sistema de controlo de qualidade e as inspeções pautam-se pelos seguintes princípios: a) Independência face aos ROC e SROC objeto de controlo; b) Adequação e suficiência de recursos, designadamente humanos e financeiros; c) Competência, assegurada pela realização de ações de controlo de qualidade e de inspeção por pessoas que tenham uma formação profissional adequada e específica em matéria de controlo de qualidade e experiência relevante nos domínios da revisão legal das contas e da informação financeira;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 348____________________________________________________________________________________________________d) Adequação dos processos de seleção de pessoas para a realização de ações de controlo de qualidade e de inspeção, a efetuar com base em procedimentos que assegurem a qualificação e especialização das pessoas selecionadas para o serviço de auditoria em causa, a diversidade de conhecimentos e experiências da equipa e a inexistência de conflitos de interesses entre os respetivos membros e o ROC ou a SROC objeto de controlo; e) Profundidade do âmbito das ações de controlo de qualidade e de inspeção, que inclui a verificação da evidência constante dos arquivos de revisão legal das contas selecionados e uma apreciação do cumprimento das normas de auditoria aplicáveis, dos requisitos de independência e da adequação dos recursos utilizados e dos honorários de auditoria praticados, assim como uma avaliação do sistema interno de controlo de qualidade; f) Materialização, assegurando que, relativamente a cada ação de controlo de qualidade, seja elaborado um relatório que contenha as principais conclusões das verificações efetuadas; g) Periodicidade, atendendo a que as ações de controlo de qualidade são efetuadas com base numa análise dos riscos e, no caso de ROC e de SROC que realizem revisões legais de contas, pelo menos, de seis em seis anos, quanto a auditores que não realizem revisão legal das contas de entidades de interesse público;  h) Adequação e proporcionalidade das ações de controlo de qualidade, tendo em conta a dimensão e a complexidade da atividade do ROC ou da SROC objeto de controlo. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, são aplicáveis à seleção das pessoas que realizam as ações de controlo de qualidade e inspeções, pelo menos, os seguintes critérios:
6 DE AGOSTO DE 2015 349____________________________________________________________________________________________________a) Formação profissional adequada e experiência relevante nos domínios da revisão legal das contas e da informação financeira, bem como formação específica ou experiência de revisão de contas no setor de atividade da entidade objeto de controlo de qualidade; b) Não serem autorizadas antes de decorridos pelo menos três anos da data de cessação da qualidade de sócio ou empregado desse ROC ou dessa SROC ou de estar de alguma outra forma associada a esse ROC ou a essa SROC; c) Declararem a inexistência ou não forem identificados quaisquer conflitos de interesses entre essas pessoas e os ROC e as SROC a controlar. 3 - Para efeitos do disposto na alínea h) do n.o 1, quando se proceda a ações de controlo de qualidade da revisão legal das contas anuais ou consolidadas de pequenas e médias empresas, deve ser tido em conta que as normas de auditoria aplicáveis se destinam a ser aplicadas de forma proporcionada à escala e à complexidade das atividades da entidade auditada. 4 - Os resultados globais do sistema de controlo de qualidade devem ser publicados no sítio na Internet da CMVM no 3.o trimestre do ano civil seguinte ao ciclo de controlo de qualidade a que respeita. 5 - Caso o controlo de qualidade verse sobre auditores ou entidades de auditoria de países terceiros pode a CMVM, com base na reciprocidade, isentá-los dessa verificação sempre que o sistema de controlo de qualidade do país de origem seja reconhecido como equivalente e tenha sido objeto de verificação no decurso dos três anos precedentes. 6 - A CMVM pode desenvolver, através de regulamento, o disposto no presente artigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 350____________________________________________________________________________________________________Artigo 42.o Recomendações e adoção de recomendações 1 - Sempre que as eventuais irregularidades detetadas sejam, segundo a avaliação da CMVM, sanáveis, os relatórios de supervisão podem concluir com a emissão de recomendações ao ROC, à SROC ou à OROC, conforme os casos, no sentido de serem adotadas medidas para a reposição da conformidade com a lei e os regulamentos aplicáveis. 2 - Os ROC e as SROC devem adotar as recomendações resultantes das ações de controlo de qualidade num prazo razoável, a estabelecer pela CMVM ou pela OROC. 3 - Os ROC e as SROC devem comunicar à CMVM ou à OROC, consoante aplicável, no prazo máximo de oito dias após o decurso do prazo fixado no número anterior, o modo como procederam à adoção das recomendações que lhes foram dirigidas. 4 - Caso não sejam devidamente adotadas as recomendações resultantes das ações de controlo de qualidade, os ROC e as SROC ficam sujeitos às sanções aplicáveis pela prática das infrações identificadas e não regularizadas nos termos do presente artigo. Artigo 43.o Controlo de qualidade de entidades de auditoria de Estados membros As entidades de auditoria de Estado membro que executam serviços de auditoria em Portugal, nos termos do artigo 185.o do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, são objeto de verificação de controlo de qualidade no Estado membro de origem e de supervisão em Portugal das auditorias realizadas.
6 DE AGOSTO DE 2015 351____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VII Regulamentação Artigo 44.o Regulamentação 1 - A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das matérias relacionadas com a auditoria, ouvindo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos: a) Troca de informações entre a OROC e a CMVM; b) Organização e funcionamento do Conselho Geral de Supervisão de Auditoria; c) Cumprimento de deveres relativos ao exercício da atividade de auditoria; d) Deveres de informação pelas entidades de interesse público à CMVM; e) Sistemas de controlo de qualidade e inspeções; f) Processo de registo e averbamentos ao registo de ROC, SROC, entidades de auditoria de outros Estados membros, auditores e entidades de auditoria de países terceiros; g) Taxas; h)  Procedimentos específicos para a receção e acompanhamento da comunicação de infrações; i) Condições de partilha de informação nos planos interno e externo; j) Avaliação do desempenho do órgão de fiscalização de entidades de interesse público. 2 - O disposto no número anterior não impede a OROC de estabelecer normas no quadro dos poderes que se lhe encontram atribuídos, consultada a CMVM, desde que as mesmas não sejam incompatíveis com os regulamentos da CMVM emitidos em matéria de supervisão de auditoria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 352____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VIII Regime sancionatório Artigo 45.o Tipos contraordenacionais 1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre € 25 000 e  € 5 000.000, a violação: a) Do dever de emissão, na certificação legal de contas, de reservas e ou escusas de opinião; b) Do dever de suportar adequadamente a opinião emitida, designadamente em áreas relevantes das demonstrações financeiras, através da obtenção de prova de revisão e ou auditoria apropriada e suficiente e de documentação das respetivas conclusões; c) Do dever de registo junto da CMVM ou da OROC para o exercício da atividade de auditoria; d) De deveres de independência ou de segredo dos auditores. 2 - Constitui contraordenação grave, punível com coima entre € 10 000 e € 2 500.000, a violação: a) De normas de auditoria aplicáveis emitidas por autoridade competente, bem como de normas de acesso e exercício da atividade de auditoria respeitantes à organização, funcionamento, formação e dos auditores, bem como ao planeamento, execução, conclusões e controlo de qualidade do seu trabalho, incluindo as suas opiniões; b) De deveres consagrados no âmbito do processo de controlo de qualidade por entidade pública;  c) De ordens ou mandados legítimos da CMVM; d) Do dever de arquivo de documentos inerentes à revisão legal ou voluntária de contas e respetiva conservação;
6 DE AGOSTO DE 2015 353____________________________________________________________________________________________________e) Do dever de prestação de declarações ou a prestação de informações falsas à CMVM; f) Do regime de interdição temporária de atividade cominado como sanção acessória, sem prejuízo de ao facto poder caber sanção mais grave; g) De deveres de informação, fiscalização, acompanhamento, de verificação do cumprimento dos requisitos de independência e de seleção de ROC e SROC ou de outros deveres imputáveis ao órgão de fiscalização ou seus membros. 3 - Constitui contraordenação leve, punível com coima entre € 2.500 e € 500.000, a violação de: a) Deveres de comunicação previstos na lei; b) Deveres de publicação de relatórios anuais de transparência; c) Deveres não previstos nas normas anteriores deste artigo, consagrados neste regime jurídico ou em regulamento europeu sobre auditoria, nomeadamente no Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, bem como na regulamentação destes. 4 - Não é aplicável a presente lei quando o facto constituir contraordenação prevista nos termos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Artigo 46.o Direito aplicável 1 - O processamento pela prática das contraordenações previstas na presente lei segue o regime processual, tanto na fase administrativa como judicial, e substantivo previsto no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, para essa matéria e, subsidiariamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 354____________________________________________________________________________________________________2 - A CMVM exerce nos processos decorrentes da aplicação do presente regime jurídico todos os poderes e prerrogativas previstos no Código dos Valores Mobiliários para a autoridade de supervisão, sendo igualmente aplicável o artigo 66.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. Artigo 47.o Determinação da sanção aplicável Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo anterior, na determinação da sanção aplicável é também tido em conta o nível de cooperação do agente com a CMVM. Artigo 48.o Sanções acessórias 1 - Cumulativamente com as coimas previstas no artigo 45.o, podem ser ainda aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação; b) Interdição temporária do exercício da profissão ou da atividade pelo infrator; c) Revogação da aprovação ou cancelamento do registo necessário ao exercício de funções. 2 - A sanção prevista na alínea b) do número anterior não pode ter duração superior a três anos, contados da decisão condenatória definitiva, podendo consistir na proibição, nomeadamente, de que: a) O ROC ou a SROC ou o sócio principal realizem revisões legais ou voluntárias de contas;  b) Um membro de uma SROC ou um membro de um órgão de administração ou direção de uma entidade de interesse público exerça funções em SROC ou em entidade de interesse público.
6 DE AGOSTO DE 2015 355____________________________________________________________________________________________________Artigo 49.o Comunicação sobre infrações 1 - A CMVM assegura a comunicação anual ao CEAOB de informações agregadas sobre as sanções aplicadas nos termos do presente capítulo. 2 - A CMVM comunica ao CEAOB, no mais breve prazo possível, a aplicação das sanções de interdição do exercício da profissão ou da atividade.  3 - A CMVM gere um serviço de receção e acompanhamento da comunicação de infrações que garante a proteção dos dados pessoais de denunciante e denunciado e que é objeto de regulamento da CMVM. 4 - As SROC estabelecem procedimentos adequados para os seus colaboradores comunicarem infrações a nível interno através de um canal específico.  Artigo 50.o Divulgação da decisão 1 - Ainda que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, a divulgação de decisões que condenem o agente pela prática de uma ou mais contraordenações previstas no presente regime jurídico é feita nos termos do artigo 422.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, pelo prazo de cinco anos contados da data em que se esgotarem as vias de recurso ou caducidade do direito ao recurso e inclui a identificação do agente, o tipo e a natureza da infração, sendo precedida do expurgar de dados pessoais que possam colocar em perigo a segurança pessoal daquele. 2 - A divulgação é efetuada em regime de anonimato: a) Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 422.o do Código dos Valores Mobiliários;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 356____________________________________________________________________________________________________b) Quando a mesma possa comprometer uma investigação criminal em curso;  c) Quando o perigo de repetição de conduta infracional se encontre fortemente diminuído. CAPÍTULO IX Regime financeiro Artigo 51.o Receitas 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o dos Estatutos da CMVM, a atividade de supervisão de auditoria da CMVM é financiada por receitas próprias, nomeadamente pelo produto das contribuições, taxas e tarifas devidas nos termos do artigo 31.o daqueles Estatutos. 2 - O produto das coimas, da apreensão efetuada nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o e das custas dos processos aplicadas em matéria de supervisão de auditoria reverte em 40% para a CMVM e na parte remanescente para o Estado.
6 DE AGOSTO DE 2015 361____________________________________________________________________________________________________n) .................................................................................; o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de pões ou velocípedes; p) .................................................................................. 2 - ......................................................................................... Artigo 148.o Sistema de pontos e cassação do título de condução 1 - A prática de contraordenação grave ou muito grave, prevista e punida nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, determina a subtração de pontos ao condutor na data do caráter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença, nos seguintes termos: a) A prática de contraordenação grave implica a subtração de três pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência ou ultrapassagem efetuada imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes, e de dois pontos nas demais contraordenações graves; b) A prática de contraordenação muito grave implica a subtração de cinco pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, condução sob influência de substâncias psicotrópicas ou excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência, e de quatro pontos nas demais contraordenações muito graves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 362____________________________________________________________________________________________________2 - A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n.o 3 do artigo 282.o do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.o 3 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor. 3 - Quando tiver lugar a condenação a que se refere o n.o 1, em cúmulo, por contraordenações graves e muito graves praticadas no mesmo dia, a subtração a efetuar não pode ultrapassar os seis pontos, exceto quando esteja em causa condenação por contraordenações relativas a condução sob influência do álcool ou sob influência de substâncias psicotrópicas, cuja subtração de pontos se verifica em qualquer circunstância. 4 - A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos: a) Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha cinco ou menos pontos, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes; b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica do exame de condução, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha três ou menos pontos; c) A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor. 5 - No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos três pontos ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de quinze pontos, nos termos do n.o 2 do artigo 121.o-A.
6 DE AGOSTO DE 2015 363____________________________________________________________________________________________________6 - Para efeitos do número anterior, o período temporal de referência sem registo de contraordenações graves ou muito graves no registo de infrações é de dois anos para as contraordenações cometidas por condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, no exercício das suas funções profissionais. 7 - A cada período correspondente à revalidação da carta de condução, sem que exista registo de crimes de natureza rodoviária, é atribuído um ponto ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de dezasseis pontos, sempre que o condutor de forma voluntária proceda à frequência de ação de formação, de acordo com as regras fixadas em regulamento. 8 - A falta não justificada à ação de formação de segurança rodoviária ou à prova teórica do exame de condução, bem como a sua reprovação, de acordo com as regras fixadas em regulamento, tem como efeito necessário a cassação do título de condução do condutor. 9 - Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação e da submissão às provas teóricas do exame de condução são suportados pelo infrator. 10 - A cassação do título de condução a que se refere a alínea c) do n.o 4 é ordenada em processo autónomo, iniciado após a ocorrência da perda total de pontos atribuídos ao título de condução. 11 - (Anterior n.o 3).  12 - (Anterior n.o 4). 13 - (Anterior n.o 5).
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 364____________________________________________________________________________________________________Artigo 149.o Registo de infrações 1 - (Anterior proémio do corpo do artigo):  a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo];  b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) A pontuação atualizada do título de condução. 2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o Ministério Público comunica à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária os despachos de arquivamento de inquéritos que sejam proferidos nos termos do n.o 3 do artigo 282.o do Código de Processo Penal quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.o 3 do artigo 281.o do Código de Processo Penal. 3 - A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assegura o acesso dos condutores ao registo de infrações. Artigo 171.o-A [...] O disposto no artigo 170.o não se aplica às infrações cometidas pelos agentes das forças e serviços de segurança e órgãos de polícia criminal quando aquelas decorram do exercício das suas funções e no âmbito de missão superiormente autorizada ou legalmente determinada e desde que confirmada por declaração da entidade competente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 366____________________________________________________________________________________________________e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.o, da possibilidade de prestação de depósito nos termos e efeitos referidos do artigo 173.o, do prazo e do modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento; f) ................................................................................; g) ................................................................................. 2 - .......................................................................................: a) ................................................................................; b) ................................................................................; c) ................................................................................; d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 UC. 3 - .......................................................................................... 4 - ........................................................................................ 5 - ........................................................................................ Artigo 180.o [...] Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal, quando se revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça atividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela entidade administrativa competente, e tenha praticado a infração no exercício dessa atividade.
6 DE AGOSTO DE 2015 367____________________________________________________________________________________________________Artigo 185.o-A [...] 1 - ......................................................................................... 2 - .......................................................................................: a) Identificação do agente da infração, incluindo o nome completo ou denominação social, a residência ou sede social, o número do documento legal de identificação, o domicílio fiscal e o número de identificação fiscal; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) .................................................................................. 3 - ......................................................................................... 4 - A certidão de dívida serve de base à instauração do processo de execução a promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das contraordenações. Artigo 189.o [...] As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do carácter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença.”
6 DE AGOSTO DE 2015 369____________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Aplicação no tempo As alterações introduzidas pela presente lei ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, aplicam-se às contraordenações graves ou muito graves cometidas após a sua entrada em vigor.  Artigo 6.o  Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de junho de 2016. Aprovado em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 370____________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 459/XII SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES, APROVADO PELA LEI N.o 57/2008, DE 4 DE SETEMBRO, CONFORMANDO-O COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, que criou a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovou o seu Estatuto, no sentido de o adequar à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro O artigo 4.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação:
6 DE AGOSTO DE 2015 371____________________________________________________________________________________________________“Artigo 4.° Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Psicólogos Portugueses, em conformidade com o disposto no artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.” Artigo 3.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses O Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 4.o Disposição transitória 1 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Psicólogos Portugueses e os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor com a duração inicialmente definida. 2 - Até à aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm-se em vigor os regulamentos emitidos pela Ordem dos Psicólogos Portugueses que não contrariem o disposto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 3 - A Ordem dos Psicólogos Portugueses aprova, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no Estatuto aprovado em anexo à presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 372____________________________________________________________________________________________________4 - No prazo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, podem pedir a dispensa da realização de estágio profissional os titulares de uma das habilitações a que se referem as alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 54.o do Estatuto aprovado em anexo à presente lei, que comprovem o exercício profissional da psicologia, durante um período mínimo de 12 meses até 12 de abril de 2010. 5 - O disposto no número anterior aplica-se também aos profissionais titulares das habilitações a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 54.o do Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 6 - Os profissionais nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal podem optar entre o regime previsto nos números anteriores, caso lhes seja aplicável, e o regime previsto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 63.o do Estatuto aprovado em anexo à presente lei, podem ainda inscrever-se na Ordem, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aqueles que, cumulativamente:  a) Tenham iniciado a sua formação em data anterior ao início das licenciaturas em psicologia no ensino superior público;  b) Tenham iniciado a atividade em data anterior ao ano de saída dos primeiros licenciados em psicologia no ensino superior público; c) Tenham trabalhado no âmbito da psicologia, nomeadamente na formação dos primeiros psicólogos portugueses ou na implementação dos serviços de psicologia em Portugal; d) Tenham exercido a sua atividade profissional, com continuidade, no âmbito da psicologia. 8 - O modo de comprovação da experiência profissional prevista no número anterior é o definido no Regulamento de Inscrição da Ordem dos Psicólogos Portugueses. 9 - A limitação de mandatos dos órgãos executivos consagrada no Estatuto aprovado em anexo à presente lei, apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei.
6 DE AGOSTO DE 2015 373____________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os artigos 2.o, 3.o e 5.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho. Artigo 6.o Republicação É republicado, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei                n.o 57/2008, de 4 de setembro, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2015 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 374____________________________________________________________________________________________________ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Natureza, fins, atribuições e profissões abrangidas  Artigo 1.o Natureza jurídica 1 - A Ordem dos Psicólogos Portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo.  2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de criação, pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 2.o Autonomia administrativa patrimonial e financeira 1 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes públicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar previstos na lei, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 2 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.
6 DE AGOSTO DE 2015 375____________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Fins São fins da Ordem exercer o controlo do exercício e acesso à profissão de psicólogo, bem como elaborar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 4.o Atribuições São atribuições da Ordem: a) A defesa dos interesses gerais dos utentes; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão; c) A regulação do acesso e do exercício da profissão; d) Conceder, em exclusivo, o título profissional e os títulos de especialização profissional; e) A atribuição, nos termos do presente Estatuto, de prémios ou títulos honoríficos; f) A elaboração e a atualização do registo dos seus membros; g) O exercício do poder disciplinar; h) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional; i) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; j) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício da profissão de psicólogo; k) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 376____________________________________________________________________________________________________l) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; m) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei. Artigo 5.o Profissões abrangidas 1 - A Ordem abrange os profissionais de psicologia que, em conformidade com o presente Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de psicólogo. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 63.o, estão obrigados a inscrição todos os que exercem a profissão de psicólogo, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor, público, privado, cooperativo e social, em que exerçam a atividade. 3 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos. SECÇÃO II Âmbito, sede e delegações e insígnias Artigo 6.o Âmbito e sede A Ordem tem âmbito nacional. 1 - A Ordem tem sede em Lisboa. 2 - A Ordem tem delegações regionais nas regiões Norte, Centro, Sul e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
6 DE AGOSTO DE 2015 377____________________________________________________________________________________________________Artigo 7.o Insígnias A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela assembleia de representantes, sob proposta da direção. CAPÍTULO II Organização da Ordem SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Territorialidade e funcionamento 1 - A Ordem tem órgãos nacionais e regionais, nos termos do presente Estatuto. 2 - O funcionamento da Ordem baseia-se nos princípios da democracia representativa e na separação de poderes. Artigo 9.o Órgãos 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia de representantes; b) A direção; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal. 2 - São órgãos regionais da Ordem: a) A assembleia regional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 378____________________________________________________________________________________________________b) A direção regional. Artigo 10.o Desempenho de cargos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o desempenho de cargos nos órgãos da Ordem não é remunerado. 2 - Por deliberação da assembleia de representantes, o desempenho de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem pode ser remunerado, nos termos do disposto em regulamento. Artigo 11.o Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1. Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2. Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3. A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções.
6 DE AGOSTO DE 2015 379____________________________________________________________________________________________________4. A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas. SECÇÃO II Eleições e respetivo processo eleitoral Artigo 12.o Mesa eleitoral Nas eleições para os órgãos, a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral. Artigo 13.o Candidaturas 1 - As listas para os órgãos são apresentadas perante o presidente da mesa da assembleia de representantes. 2 - Cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos, deve conter os nomes de todos os candidatos aos órgãos, incluindo os respetivos suplentes por cada órgão, e ser acompanhada da respetiva declaração de aceitação. 3 - As candidaturas são apresentadas com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as eleições. 4 - Caso a cessação do mandato ocorra antes da data prevista para o seu termo, as candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao ato eleitoral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 380____________________________________________________________________________________________________Artigo 14.o Cadernos eleitorais 1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional da Ordem 45 dias antes da data da realização da assembleia eleitoral. 2 - Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação referida no número anterior, devendo esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas. Artigo 15.o Comissão eleitoral 1 - A comissão eleitoral é composta pelo presidente da mesa da assembleia de representantes e por dois representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções 24 horas após a apresentação das candidaturas. 2 - Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas. 3 - Compete à comissão eleitoral: a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; b) Elaborar relatórios das irregularidades detetadas e apresentá-los à mesa eleitoral; c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos os meios de apoio disponibilizados pela direção da Ordem. Artigo 16.o Suprimento de irregularidades 1 - A mesa eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas.
6 DE AGOSTO DE 2015 381____________________________________________________________________________________________________2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis. 3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, consideram-se as mesmas automaticamente rejeitadas. Artigo 17.o Boletins de voto 1 - Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, dependendo da aprovação prévia da mesa eleitoral. 2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis no local de voto. Artigo 18.o Identidade dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional ou, na sua falta, através de documento de identificação civil. Artigo 19.o Votação 1 - As eleições fazem-se por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 2 - Apenas têm direito de voto os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos. 3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional. 4 - Não é permitido o voto por procuração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 382____________________________________________________________________________________________________5 - A votação faz-se separadamente para cada um dos órgãos. Artigo 20.o Data das eleições 1 - As eleições realizam-se durante o último trimestre do ano imediatamente anterior ao quadriénio subsequente. 2 - A data das eleições é a mesma para todos os órgãos submetidos a sufrágio. 3 - Compete ao presidente da mesa da assembleia de representantes a marcação da data das eleições. 4 - A convocatória das eleições é efetuada com a antecedência mínima de 90 dias relativamente à data das eleições. Artigo 21.o Mandatos 1 - Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de quatro anos. 2 - Não é admitida a eleição de titulares dos órgãos para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respetivo mandato acompanha a duração do mandato dos restantes órgãos. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, no que se refere ao bastonário, não pode ser exercido pelo mesmo membro, em simultâneo, mais de um cargo nos órgãos estatutários.
6 DE AGOSTO DE 2015 383____________________________________________________________________________________________________Artigo 22.o Assembleias de voto 1 - Para efeitos da realização das eleições, constitui-se uma mesa de voto na sede nacional e uma mesa de voto em cada uma das delegações regionais, sem prejuízo da constituição de outras mesas, neste caso, de forma a garantir o fácil acesso de todos os membros às assembleias de voto. 2 - A constituição de outras mesas além das da sede nacional e de cada uma das delegações regionais depende de deliberação da direção, ouvida a mesa eleitoral. Artigo 23.o Reclamações e recursos 1 - Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, a qual deve ser apresentada à mesa eleitoral até três dias após o encerramento do mesmo. 2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem. 3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de oito dias úteis a contar da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral. 4 - O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes. Artigo 24.o Financiamento das eleições A Ordem comparticipa nos encargos das eleições com o montante a fixar pela direção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 384____________________________________________________________________________________________________Artigo 25.o Tomada de posse A tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre no prazo de um mês, a contar da data das eleições. Artigo 26.o Renúncia e suspensão 1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos. 2 - Qualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar ao presidente do órgão respetivo a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão exceder seis meses. 3 - A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa da assembleia de representantes. 4 - Excetuam-se do disposto nos n.os 2 e 3, a renúncia do bastonário que deve ser apresentada apenas ao presidente da mesa da assembleia de representantes. 5 - A renúncia ou a destituição, nos termos do n.o 7 do artigo 92.o, de mais de metade dos membros eleitos para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efetuadas pelos respetivos suplentes eleitos, obriga à realização de eleições para o órgão respetivo. SECÇÃO III Dos órgãos Artigo 27.o Assembleia de representantes A assembleia de representantes é composta por 50 membros.
6 DE AGOSTO DE 2015 385____________________________________________________________________________________________________Artigo 28.o Competências da assembleia de representantes Compete à assembleia de representantes: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa; b) Aprovar o orçamento e plano de atividades; c) Aprovar o relatório e contas da direção e o relatório de atividades a apresentar à Assembleia da República e ao Governo; d) Aprovar os projetos de alteração do presente Estatuto; e) Aprovar propostas de criação de novas especialidades; f) Aprovar as propostas de regulamentos apresentadas pela direção; g) Aprovar o montante das quotas e taxas, sob proposta da direção, bem como o respetivo regime de cobrança; h) Aprovar a celebração de protocolos com associações congéneres, sob proposta da direção; i) Aprovar o seu regimento; j) Decidir quaisquer questões que não estejam atribuídas a outros órgãos. Artigo 29.o Funcionamento 1 - A assembleia de representantes reúne ordinariamente: a) Para a eleição da mesa da assembleia de representantes; b) Para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da direção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 386____________________________________________________________________________________________________2 - A assembleia de representantes reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direção, de qualquer das direções regionais ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3 - Se à hora marcada para o início da assembleia de representantes não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efetivos, a assembleia inicia as suas funções meia hora depois, com a presença de qualquer número de membros. 4 - A assembleia de representantes só pode deliberar eficazmente com a presença de, pelo menos, um terço dos membros efetivos. 5 - A assembleia de representantes destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-se até ao fim do mês de março do ano seguinte ao do exercício respetivo. 6 - A assembleia de representantes destinada à discussão e votação do relatório de atividades a apresentar à Assembleia da República e ao Governo realiza-se até ao dia 20 de março do ano seguinte ao do exercício respetivo.  Artigo 30.o Convocatória 1 - A assembleia de representantes é convocada pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da assembleia. 2 - Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia.