20 DE FEVEREIRO DE 2015 29 encontro da necessidade de se fazer o rastreio. Passado este tempo todo, o que valia a pena apurar é qual o resultado dessa mesma resolução. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, termino já, dizendo que este é, de facto, um problema bastante sério e que há muitas opções que devem ser tomadas. Mas, mais uma vez, vemos que o PSD e o CDS preferem continuar a enfiar a cabeça na areia e a não tomar as medidas que garantam o tratamento mais adequado a todos os portugueses. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, quero apenas sublinhar a utilidade e a oportunidade destas iniciativas legislativas, porque foram decisivas para que o Governo atuasse. Como sabemos, foi preciso ter morrido gente, foi preciso o Sr. Ministro ter sido confrontado, na Comissão de Saúde, por um doente para o Governo chegar a acordo. Agora, foi preciso trazer este assunto a Plenário para que o Governo, aparentemente, disponibilizasse o medicamento. Sr.a Deputada Conceição Caldeira, a iniciativa de Os Verdes não está totalmente ultrapassada, não pode fazer essa afirmação, porque se a Sr.a Deputada a faz, de duas, uma: ou não leu o projeto de Os Verdes até ao fim ou, então, já temos no terreno um programa nacional de prevenção e de diagnóstico para o VHC. Ora, como não há dados que nos indiquem que esse programa está no terreno, tenho de concluir que a Sr.a Deputada não leu o projeto até ao fim. Mas não está nada ultrapassado, Sr.a Deputada! Ainda falta saber muita coisa, há responsabilidades que ainda têm de ser apuradas. Nomeadamente, é preciso saber porque é que havia doentes que precisavam destes medicamentos sem que tenham sido efetuados os respetivos pedidos, falta saber por que é que havia doentes para os quais o pedido foi efetuado mas que aguardavam uma eternidade para uma resposta, e ainda falta saber por que é que havia ainda doentes para os quais o pedido foi efetuado e autorizado mas continuaram sem acesso ao medicamento. Também é preciso compreender como é que o Governo só agora conseguiu um acordo, depois de o mesmo ter andado mais de um ano «a marinar». Por fim, Sr.a Deputada, é preciso saber o que o Governo tem vindo a fazer para não ficar refém da farmacêutica. É preciso saber o que o Governo tem feito para evitar que a investigação e a inovação na área do medicamento fique limitada apenas à indústria farmacêutica. Portanto, ainda há muito para esclarecer e as iniciativas não estão, mesmo, ultrapassadas. Aplauso de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar para o quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 267/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA). Neste momento, temos apenas a inscrição do Sr. Deputado Joaquim Ponte, a quem dou, de imediato, a palavra. O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores deu entrada nesta Assembleia da República a 22 de dezembro passado, com um requerimento de declaração de urgência que, por impossibilidade material de cumprir os prazos e os