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3893   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 que a frequência do direito de voto de cada governador passa a ser proporcional ao peso económico e financeiro do respectivo Estado-membro é justificada na base da necessidade de garantir eficácia, credibilidade e rapidez no processo decisório relativamente à política monetária da União Europeia, visto que a partir de Maio mais 10 novos Estados-membros aderem à União Europeia. Assim foi entendida a decisão do Conselho e a decisão dos governadores do Banco Central Europeu.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Assim, e citando o Governador do Banco de Portugal, aquando da sua audição na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, o "princípio da igualdade na rotação de votos cedeu perante o objectivo de garantir credibilidade e eficácia às decisões do Banco Central Europeu". Isto foi, por certo, uma questão que foi maduramente assinalada nas várias reuniões que houve entre os governadores dos diferentes bancos nacionais.
Trata-se, assim, de uma decisão que se antecipa à reforma das instituições da União Europeia, que as pretende adaptar às exigências decorrentes do alargamento e procurando sempre o equilíbrio possível entre o princípio da igualdade e a garantia da eficácia das decisões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Compreendemos as razões que levaram a esta alteração, mas esperamos (e dizemo-lo muito claramente) que não sirva de precedente para outras questões. O risco de deriva nos sistemas de decisão europeus para o que poderemos chamar de concentração de poder no directório dos países grandes obriga-nos a fazer esta chamada de atenção e a permanecer atentos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por todas estas razões, o CDS-PP vai votar favoravelmente, quando for ocasião disso, a proposta de resolução agora apresentada pelo Governo e hoje em discussão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos, fica encerrado o debate da proposta de resolução n.o 44/IX.
Passamos à apreciação da proposta de resolução n.o 57/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003.
Para apresentar esta proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo solicita à Assembleia da República que aprove, através de resolução, o Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, bem como os respectivos anexos a esse mesmo Acordo, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003.
O presente Acordo tem como objectivo fundamental enquadrar juridicamente o alargamento do Espaço Económico Europeu à comunidade europeia, alargada na sequência da assinatura do tratado de adesão à União Europeia, em 16 de Abril de 2003, relativo aos referidos países.
Este Acordo responde, assim, aos pedidos nesse sentido formulados pelos países aderentes, ao estabelecer as condições e modalidades da sua participação no Espaço Económico Europeu, enquanto partes contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Fiel aos objectivos originários deste Acordo, que visam o desenvolvimento harmonioso e sustentado do Espaço Económico Europeu, através da redução das disparidades económicas e sociais entre regiões, o presente Acordo enuncia, designadamente, uma série de sectores prioritários a beneficiar através de um critério de repartição de subvenções reajustado, o que acentua a dimensão da coesão social, da protecção ambiental, da qualidade da exploração de recursos naturais e humanos,
3894   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 num grupo de países beneficiários, que inclui a Espanha, a Grécia e Portugal.
O presente Acordo, bem como os acordos e protocolos conexos deverão entrar em vigor no mesmo dia que o tratado de adesão, ou seja, em 1 de Maio de 2004, desde que os respectivos instrumentos de ratificação ou aprovação tenham sido depositados antes dessa data.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução 57/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação dos 10 países do alargamento da União Europeia no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003.
Este Acordo prevê a necessidade de estabelecimento dos termos e condições da participação dos países aderentes à União Europeia no Espaço Económico Europeu, determinando que qualquer Estado europeu que se torne membro da comunidade deverá igualmente apresentar um pedido para se tornar parte contratante no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Este Acordo foi assinado entre os 12 Estados que na altura constituíam a Comunidade Europeia e os países que estavam na EFTA, tendo entrado em vigor no início de 1994, com a adesão dos 17 países. Saliente-se que a Suiça não ratificou o Acordo devido ao resultado negativo do referendo que realizou em 1992.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Actualmente, três dos Estados fundadores da EFTA - a Áustria, a Finlândia e a Suécia - fazem também parte da União Europeia. Em Maio de 1995, o Lichenstein aderiu também ao Espaço Económico Europeu. Deste modo, o Acordo abrange actualmente os 15 Estados-membros da União e os três países da EFTA.
A entrada dos Estados candidatos no Espaço Económico Europeu assume, assim, uma importância fundamental para uma melhor integração dos mesmos na União, contribuindo, naturalmente, para a consolidação das suas estruturas políticas e económicas, garantindo uma mais rápida aproximação aos padrões comunitários.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente a Plenário a proposta de resolução n.o 57/IX, que visa a aprovação, para ratificação, do Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado, no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003.
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu foi assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, pela Comunidade Económica Europeia, pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pelos Estados-membros da União à altura e pelos países da EFTA.
O Acordo assume-se como um contributo para a construção de uma Europa baseada na paz, na democracia e nos direitos do homem, atribuindo absoluta prioridade às relações privilegiadas entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e os Estados da EFTA, baseadas na proximidade, em valores comuns duradouros e na identidade europeia.
O Acordo prevê, com base numa economia de mercado, a liberalização do comércio mundial, um desenvolvimento económico harmonioso, que permita a redução das disparidades económicas e sociais entre regiões, e a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, a protecção da saúde e segurança e a utilização prudente e racional dos recursos naturais, baseada no princípio do desenvolvimento sustentado.
Dentro dos direitos sociais, destaco, pela sua importância, a igualdade de tratamento entre homens e mulheres e o progresso social que promova o pleno emprego e a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho. Procura ainda promover a defesa dos consumidores e o reforço da base científica e tecnológica da indústria europeia, a fim de a tornar mais competitiva a nível internacional.
3895   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 Os Estados candidatos à adesão assinaram, em 16 de Abril de 2003, o Tratado de Adesão à União Europeia. Nos termos do artigo 128.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, qualquer Estado europeu que se torne membro da Comunidade deverá apresentar um pedido para se tornar parte do Acordo.
Sendo este diploma a concretização desse pedido, a entrada dos Estados candidatos no Espaço Económico Europeu assume uma importância fundamental para os Estados que o constituem, para uma melhor integração dos mesmos na União, contribuindo, naturalmente, para a consolidação das suas estruturas políticas e económicas e garantindo uma mais rápida aproximação aos padrões comunitários.
Por todas estas razões citadas, a bancada do CDS-PP aprova, para ratificação, este diploma.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta, para ratificação, o Acordo, assinado em Outubro de 2003, sobre a participação dos 10 novos membros da União Europeia no Espaço Económico Europeu.
Como obrigação decorrente do facto de virem a pertencer e passarem a integrar a União Europeia a partir do próximo dia 1 de Maio deste ano, estes 10 futuros novos membros tinham também de apresentar um pedido de integração, como partes contratantes de pleno direito, no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que, como se sabe, neste momento inclui, para além dos 15 actuais membros da União Europeia, os três Estados da EFTA, isto é, a Noruega, a Islândia e o Lichenstein.
Esta obrigação decorre do Acordo EEE, estabelecido multilateralmente durante a presidência portuguesa de 1992, mais precisamente em Maio de 1992. Os termos desse Acordo foram discutidos e ratificados por unanimidade nesta Assembleia ainda durante o próprio ano de 1992 e foram, depois, observados no alargamento da União Europeia subsequente, isto é, em 1995, com o alargamento à Áustria, à Finlândia e à Suécia, tal como agora têm de ser observados e colocados em prática perante a integração destes 10 novos Estados-membros.
No fundamental, trata-se de estabelecer um novo Acordo que adapte os seus termos para albergar os 10 novos Estados-membros da União como partes contratantes de pleno direito, passando este Acordo, uma vez terminado o processo de ratificação por todos os interessados, a vigorar a partir da mesma data em que ocorrer o alargamento da União Europeia, isto é, a partir do dia 1 de Maio de 2004.
Tratando-se, portanto, e no fundamental, de adaptar à nova realidade criada pelo alargamento da União Europeia os termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, não se coloca ao PCP qualquer objecção política à ratificação do mesmo, pelo que, naturalmente, votaremos favoravelmente a proposta de resolução n.o 57/IX.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está tudo dito, uma vez que o texto que nos está presente é suficientemente consensual, no entanto, não pode deixar de suscitar duas ou três reflexões.
A primeira refere-se à complementaridade óbvia entre o aprofundamento do processo europeu e o alargamento, o que está muito claro nos objectivos do documento que nos é aqui presente.
A segunda reflexão tem a ver com o papel que Portugal teve neste Espaço Económico Europeu, não só porque foi fundador da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), em 1959, mas também porque, como já aqui dito, foi na cidade do Porto que se celebrou, no dia 2 de Maio de 1992, o Tratado instituidor do Espaço Económico Europeu.
A terceira reflexão tem a ver, Sr. Presidente, com a necessidade de compreendermos que este Espaço Económico Europeu se insere nos objectivos fundamentais que não podemos perder de vista: primeiro, a criação de um espaço de paz e segurança na Europa; segundo, a criação de um espaço de desenvolvimento sustentável, já tendo sido aqui referida a importância de domínios como o ambiente e a investigação científica e tecnológica; e, terceiro, a preservação e salvaguarda da diversidade cultural.
A quarta reflexão, Sr. Presidente, diz respeito à coincidência da apreciação deste documento com a aceleração na reflexão europeia da questão da Constituição Europeia, do Tratado Constitucional. E, por
3896   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 isso, esta reflexão tem a ver com a necessidade de os parlamentos nacionais terem um papel acrescido neste domínio.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E esse papel acrescido passa, por exemplo, por um documento como este não poder ser analisado como mero pro forma, já que o Parlamento vai ter responsabilidades particulares na aplicação deste texto, uma vez que vamos ter de acompanhar, relativamente aos compromissos que estão aqui assumidos, designadamente com os três membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a realização dos objectivos que estão aqui claros e que não podem deixar de ser recordados, designadamente os objectivos da Estratégia de Lisboa. É que, justamente, os objectivos da Estratégia de Lisboa não podem ser esquecidos, mesmo relativamente ao Espaço Económico Europeu.
A última referência que não posso deixar de fazer prende-se com a necessidade do reforço do governo económico da União e da coordenação das suas políticas económicas.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - É algo de absolutamente essencial, e, por isso, não podemos limitar-nos a dizer que este texto passa sem obrigações especiais. Não! Passa com obrigações especiais, designadamente no que se refere ao reforço do governo da União, ao reforço do governo económico, porque só através do governo económico é que podemos contrariar o directório e a sua lógica,...A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... como se viu, aliás, relativamente ao debate anterior. É indispensável percebermos que o equilíbrio de competências e de poderes no seio da União e a salvaguarda da igualdade entre os Estados se faz com melhor governo económico, com mais coordenação das políticas económicas e sociais e com a realização da Estratégia de Lisboa, designadamente no que se refere à coesão económica, social e territorial - permito-me salientar "e territorial" -, ao investimento, ao emprego e à qualificação.
Sr. Presidente, por isso, gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de, no documento que aqui está em apreciação, e que o Partido Socialista votará favoravelmente, haver obrigações acrescidas para o Parlamento, que não podem deixar de ser devidamente realçadas e assumidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 57/IX, que será votada amanhã à hora regimental.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta de documentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as interpelações n.os 11/IX - Sobre política externa (BE) e 12/IX - Sobre desenvolvimento sustentável, centrado nas políticas de ambiente, ordenamento do território e transportes (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 1 de Abril, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos preenchida com a interpelação ao Governo n.o 11/IX.
3897   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
Bernardino José Torrão Soares Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira Partido Socialista (PS):
3898   |   I Série - Número 071   |   01 de Abril de 2004 Partido Socialista (PS):
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 7 de Maio de 2004 I Série - Número 85
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 439/IX, do projecto de resolução n.o 248/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Benavente (PS) referiu-se aos resultados do concurso nacional para a colocação de professores do ensino básico e secundário e condenou a política do Ministério da Educação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Luísa Mesquita (PCP), Aurora Vieira (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), a propósito da Presidência Aberta levada a cabo pelo Sr. Presidente da República sobre questões da educação, criticou a política do Governo nesta área e defendeu a escola pública de qualidade. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Luísa Mesquita (PCP) e Isabel Pires de Lima (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) teceu críticas à anunciada retoma económica e políticas económicas e sociais levadas a cabo pelo Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) lembrou o 30.o aniversário do seu partido e alguns dos seus dirigentes e criticou erros políticos cometidos pelo anterior governo na altura da entrada de Portugal no euro. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) acusou o Governo de falta de transparência na venda de parte da Galp Energia, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), além de ter cumprimentado o PSD pelo seu trigésimo aniversário, congratulou-se com os sinais de retoma económica no País, tendo apontado como exemplo o distrito de Braga.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 72 a 77 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 120/IX - Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses, que foi aprovada, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Pedro Roseta), os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Isilda Pegado (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luísa Mesquita (PCP), Alda Sousa (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Alves (PSD).
A Câmara apreciou, conjuntamente, as propostas de resolução n.os 41/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, incluindo um Anexo com Declarações, assinada em
Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997, 55/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999, 58/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002, e 59/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002, as quais mereceram aprovação em votação global. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves), os Srs. Deputados Maria Santos (PS) - que também interveio na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa -, Natália Carrascalão (PSD), José Leitão (PS), Honório Novo (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Gonçalo Breda Marques (PSD) e Carlos Luís (PS).
Foram lidos e depois aprovados os votos n.os 157/IX - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS) e 160/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Severiano Falcão (PCP). A leitura dos votos foi feita pelos Srs. Deputados Celeste Correia (PS) e Rodeia Machado (PCP) e, no fim das respectivas votações, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em memória dos homenageados.
Após o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) ter procedido à leitura, foi aprovado o voto n.o 154/IX - De congratulação pelos bons resultados obtidos pelos atletas paralímpicos portugueses no Campeonato do Mundo de Corta-Mato, na África do Sul (PSD e CDS-PP).
Foram debatidos, em conjunto, os votos n.os 151/IX - De congratulação pelo alargamento da União Europeia a dez novos Estados-membros (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, 152/IX - De protesto por o Governo não ter fornecido à Assembleia documento, entregue à Comissão Europeia, relativo ao défice no ano 2004 e por não ter constituído uma Comissão de Análise das Contas Públicas de 2003 (PS), 155/IX - De protesto pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis (PS), que foram rejeitados, e 156/IX - De condenação dos actos de tortura contra prisioneiros iraquianos (BE), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Pacheco (PSD), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Foram ainda aprovados os projectos de deliberação n.os 29/IX - Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu e 30/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, ambos apresentados pelo Presidente da Assembleia da República.
O texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 119/IX - Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, foi também aprovado, em votação final global, tendo produzido uma declaração de voto o Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS).
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética, um não autorizando um Deputado do PSD a depor, em tribunal, como testemunha, e outro autorizando um Deputado do PSD a depor, em tribunal, na qualidade de arguido.
4628   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4629   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 José Manuel de Lemos Pavão
4630   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Fausto de Sousa Correia
4631   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 439/IX - Alarga o horário da votação nas eleições para o Parlamento Europeu (PS), que baixou à 1.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 248/IX - Viagem do Sr. Presidente da República a Madrid (Presidente da AR).
Nos dias 6, 7 e 13 de Abril - ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, à Ministra de Estado e das Finanças e aos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Segurança Social e do Trabalho e à Comissão Nacional de Eleições, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Herculano Gonçalves e Fernando Cabral; aos Ministérios da Cultura, da Saúde, das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nas reuniões plenárias de 14, 15 e 16 de Abril - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Justiça, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Comissão Nacional de Eleições, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Caetano, Rodeia Machado, Miguel Coelho e António Galamba; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação,
4632   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís, Luísa Mesquita, Maria Manuela Aguiar e Bruno Dias; aos Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Vitalino Canas e António Filipe; aos Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Carlos Alberto Gonçalves, João Rui de Almeida, Francisco Louçã e José Leitão; ao Ministério da Cultura e à Câmara Municipal de Palmela, formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos e Gonçalo Capitão; à Secretaria de Estado do Ambiente e a diversas Câmaras e Assembleias Municipais, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Paiva; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e às Secretarias de Estado da Juventude e Desportos e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Laurentino Dias.
No dia 19 e nas reuniões plenárias de 16 e 21 de Abril - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Eduardo Moreira e Luísa Mesquita; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; ao Tribunal de Contas, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Venda e ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos.
Nas reuniões plenárias de 22 e 23 de Abril - ao Governo, ao Ministério da Cultura e às Secretarias de Estado da Juventude e Desportos, da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Pina Marques; aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Luís Carito e Paula Duarte; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Francisco Louçã; aos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo.
No dia 27 e nas reuniões plenárias de 28, 29 e 30 de Abril - ao Sr. Primeiro-Ministro, aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dos Negócios Estrangeiros, ao Governo Civil de Lisboa e à Alta Autoridade para a Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Miguel Coelho, Antero Gaspar e José Lelo; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Celeste Correia; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Augusto Carvalho; aos Ministérios da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho, da Ciência e do Ensino Superior, dos Negócios Estrangeiros e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Odete Santos, Bernardino Soares, Luísa Mesquita e Honório Novo; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias.
Nos dias 3 e 4 de Maio - ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados.
No dia 7 de Abril - Fernando Pedro Moutinho, António Filipe, Bernardino Soares, Medeiros Ferreira, Francisco Louçã, Isabel Gonçalves, Paula Duarte, José Miguel Medeiros, Luís Miranda, João Teixeira Lopes, Paulo Batista Santos, Herculano Gonçalves, Miguel Paiva, Rodeia Machado, José Apolinário, Clara Carneiro e Isabel Castro.
No dia 14 de Abril - Ana Manso, Isabel Gonçalves, Herculano Gonçalves, António Galamba, Miguel Coelho, António Filipe, Isabel Castro e Narana Coissoró.
No dia 15 de Abril - António Galamba, José Junqueiro, Manuel Oliveira, Luís Fazenda, João Teixeira Lopes, Fernando Cabral, Narana Coissoró, Maria Santos, Honório Novo, Nelson Correia, Herculano Gonçalves, Miguel Paiva, José Apolinário e Isabel Castro.
No dia 21 de Abril - Afonso Candal, Ana Catarina Mendonça, Custódia Fernandes e Edite Estrela.
No dia 22 de Abril - Paulo Veiga, Luísa Mesquita, José Apolinário, António Galamba, José Augusto Carvalho, Bruno Dias, Honório Novo, Bernardino Soares, Carlos Carvalhas, Jerónimo de Sousa, António Filipe, Lino de Carvalho, Maria Manuela Aguiar, Odete Santos, Isabel Castro, José Saraiva, Miranda
4633   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Calha e Luís Fazenda, Heloísa Apolónia, Rodeia Machado, Fernando Moniz, Manuela Melo, Custódia Fernandes, Fernando Pedro Moutinho e Fernando Cabral.
No dia 27 de Abril - Machado Rodrigues, Honório Novo, Rodeia Machado, Isabel Castro, Marques Júnior e Narana Coissoró, José Apolinário, José Saraiva, António Filipe, José Miguel Medeiros, Vitalino Canas, António Galamba, Miguel Coelho, Lino de Carvalho, Fernando Cabral, Nuno Teixeira de Melo e Jerónimo de Sousa.
No dia 29 de Abril - Lino de Carvalho e António Galamba.
No dia 4 de Maio - Fernando Moniz, Vicente Merendas, Fernando Pedro Moutinho, António Filipe, Luísa Mesquita, Bernardino Soares, Bruno Dias, Honório Novo, Edite Estrela, Carlos Carvalhas, Miranda Calha, Isabel Castro, Fernando Serrasqueiro, Carlos Luís, Alda Sousa e Narana Coissoró.
Foram ainda respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados.
Nos dias 7 a 14 de Abril - António Galamba, Diogo Feio, Herculano Gonçalves, João Rebelo e Miguel Paiva.
Nos dias 15, 20, 21 e 27 de Abril - Diogo Feio, Herculano Gonçalves e Jorge Nuno Sá.
Nos dias 29 e 30 de Abril - Narana Coissoró, Diogo Feio e Miguel Paiva.
No dia 4 de Maio - Manuel Oliveira, Diogo Feio e Luís Fazenda.
Sr. Presidente, em matéria de expediente é tudo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos vivido, nos últimos dias, mais um triste episódio de incompetência dos governantes do Ministério da Educação sob a batuta do Ministro David Justino.
Um caos, uma vergonha, uma trapalhada, uma confusão nunca vista, eis o que todos ouvimos a propósito do concurso nacional para a colocação de professores do ensino básico e secundário.Aplausos do PS.Não se trata de um incidente isolado ou de um erro ocasional, a situação é grave e - digo isto com preocupação - com pesadas consequências.
Consequências no constrangedor (para todos nós) espectáculo público da incapacidade de governantes em gerirem processos que fazem parte da rotina das organizações e consequências na vida dos professores, na vida dos alunos e das escolas. Com ansiedade e revolta, dezenas de milhar de professores vivem dias que perturbam o trabalho exigente de que a qualidade educativa precisa.
Com isto, o Ministério da Educação já fez mais contra a qualidade do trabalho pedagógico, neste final de ano lectivo, do que com qualquer outra medida deliberada e perversa: minou a confiança dos docentes, dos pais e de todos os que assistem a este espectáculo pouco digno.Aplausos do PS.Nunca os portugueses se sentiram tão pessimistas e, com pena o digo, desanimados. Com 0,5 milhão de desempregados, com discursos inconsequentes, com políticas e com práticas de gestão completamente desastradas, os senhores minaram a confiança dos portugueses com as vossas políticas e com os vossos discursos.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é legítimo exigir a um governo, a qualquer governo? Primeiro, a apresentação de políticas claras e consistentes, depois responsabilidade e bom senso na sua concretização e, em terceiro lugar, mas essencial, capacidade de gestão dos procedimentos.
Quanto a políticas claras e consistentes, nunca se percebeu se era o programa do PP ou as vontades dispersas do PSD que vingariam.
Hoje, podemos dizer que essas duas tendências se neutralizaram e que não é um nem outro: não é nenhum!
O que o Ministro da Educação faz é ir confortando, com discursos passadistas, quem acha que a educação já foi melhor quando era só para alguns, e ir anunciando, ao mesmo tempo, medidas lá para 2010. Hoje e aqui, nada! Hoje e aqui, é a confusão que reina!
4634   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, foi assim desde o início. Basta lembrarmo-nos da fúria legislativa dos primeiros tempos deste Governo. Era tudo para suspender, tudo para recomeçar. A maioria aprovou, por exemplo, uma pomposa Lei da Avaliação do Ensino não Superior, a Lei n.o 31/2002, com a qual justificou a suspensão de tudo o que existia e tal lei nunca foi regulamentada.
Agora, com a Lei de Bases da Educação, que supõe mudanças na estrutura do sistema educativo, e antes da sua aprovação, suspende medidas, volta a aprovar outras e anuncia que depois da lei de bases ainda voltará a revê-las. É o que tem acontecido com o ensino secundário, por exemplo.
E, pela primeira vez na história da nossa democracia, poderemos ter, pela vontade do Ministro David Justino, uma lei de bases aprovada só pela maioria, que vai nascer com um governo e que morrerá com ele. E isto é muito grave!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à responsabilidade e bom senso na concretização das políticas, basta ver o que está a acontecer no ensino secundário, assunto a que teremos ocasião de voltar em breve. No próximo ano, haverá profundas mudanças curriculares, mas nada está preparado nas escolas. Nada! E o mais grave é que é este ensino secundário, que assim maltratam, que querem tornar obrigatório até 2010.Aplausos do PS.Finalmente, aquela que é a condição primeira para qualquer responsável político, a gestão dos procedimentos, e, neste caso, a colocação de professores, eis a fonte de todas as confusões. Todos os professores das regiões autónomas ficaram excluídos; o tempo de serviço foi mal contado; há professores desaparecidos das listas, professores a quem foram alteradas as classificações - são dezenas de milhar a quem isso aconteceu - e docentes que são do quadro e que ficaram agora a saber que afinal não têm requisitos necessários para ensinar.
Em suma, um fracasso total, falta de seriedade, procedimentos que não são credíveis e, agora, correcções apressadas que não vão resolver os problemas de fundo.
Sr.as e Srs. Deputados, o que têm ganho as escolas com este Governo?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nada!A Oradora: - Diminuiu o orçamento para a educação, tanto em 2003 como em 2004; publicaram-se rankings de escolas que se retiraram envergonhados - envergonhadíssimos! -, fizeram-se agrupamentos à força e os governantes nem sequer são capazes de colocar os professores nas escolas. E já nem se fala da estabilidade do corpo docente, apenas da colocação com procedimentos normais e sem atropelos.
Será esta uma medida da reforma da Administração Pública que tanto anunciam?Vozes do PS: - É, é!A Oradora: - Terá a ver, também, com a distribuição dos formulários, nos CTT, para a legalização dos imigrantes e que, afinal, não estavam disponíveis no dia marcado?
As escolas não ganharam nada com este Governo! Nada ganharam para trabalhar melhor!
Aliás, uma vossa militante e notável sindicalista afirma que, com o vosso Governo, a educação está a ter um retrocesso de 30 anos.Vozes do PS: - No mínimo!A Oradora: - E qualquer pessoa de bom senso que conheça as escolas sabe que a educação está a sofrer um brutal retrocesso.Aplausos do PS.O Governo que apoiam, Srs. Deputados da maioria, corre o risco de ficar na História como o primeiro governo que não é capaz de fazer um concurso de professores.
4635   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Risos do PS.Os senhores já mostraram que não têm políticas e que andam ao sabor dos ventos; já mostraram que são mais rápidos a suspender do que a agir; já mostraram que desconhecem as exigências das escolas para um trabalho bem feito e vêm agora, infelizmente para todos nós e para o País, mostrar que nem sequer são capazes de fazer a gestão corrente da educação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Nem a ajuda de Deus, que está agora na moda o vosso Governo invocar, vos salvará.
Primeiro, porque não se deve invocar o nome de Deus em vão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito menos na Assembleia!A Oradora: - Depois, porque são assuntos terrenos, da democracia e da vontade do povo. Finalmente, Srs. Deputados, porque não há milagres para a incompetência.Aplausos do PS.Estamos no século XXI, Srs. Deputados. Somos eleitos, o Sr. Ministro da Educação é responsável por um dos sectores mais decisivos da nossa vida colectiva e não podemos pactuar com tanto desacerto. Lamentamos o espectáculo triste que dão ao País, é urgente arrepiar caminho! Será que são capazes?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Várias Sr.as Deputadas se inscreveram para pedirem esclarecimentos à oradora.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Benavente, a sua intervenção foi oportuna, fundamentalmente por duas razões: se até hoje, e depois destes dois anos de governação, seria já muito fácil concluir que o único objectivo deste Governo é a destruição da escola pública de qualidade e para todos - aliás, a discussão, na especialidade, da proposta de lei do Governo e dos projectos de lei da oposição têm-no vindo a demonstrar exaustivamente, com a recusa sistemática de todas as propostas da oposição, com a recusa sistemática das críticas que foram feitas por todo o País e por todos os interlocutores da comunidade educativa -, agora acabámos de saber que, também no que se refere à administração educativa, não há "ponta por onde se lhe pegue". É o caos total!
Se tínhamos um Secretário de Estado que se tinha pautado por favorecimentos pessoais, por destacamentos pessoais de familiares ou por destacamentos não pedidos pelas escolas e pelos professores, ficámos agora a saber que temos um Secretário de Estado e um Ministro que exclui milhares e milhares de professores, não permitindo que eles entrem no sistema.
Temos agora um Governo que faz desaparecer, por concurso, todos os professores das regiões autónomas da Madeira e dos Açores que resolvem mudar de escola. Temos agora um Governo que transforma docentes, depois de 20 anos de trabalho, em professores sem tempo de serviço. Temos agora um Governo em que professores em idênticas circunstâncias são transformados em professores com desigualdade, à partida, nesse mesmo concurso. Temos agora um Governo que transforma professores com 20 anos de idade em 120 anos de vida. Temos um Governo que transforma as habilitações profissionais dos professores com 17 e 18 valores em professores com avaliações profissionais de 10 valores. Temos agora um Governo que transforma professores de altas qualificações profissionais e académicas em professores com zero de qualificação profissional e académica.Vozes do PCP:- É uma vergonha!A Oradora: - Portanto, Sr.a Deputada, coloco-lhe a seguinte questão: depois da "inqualificação" das medidas educativas, depois da incompetência demonstrada nos destacamentos e na colocação de milhares de professores - num concurso que todos nos pagámos, um concurso que pretendia ser genial, porque pela primeira vez iria ser equacionado -, não acha que é o momento de o Sr. Ministro David Justino e a respectiva tutela que o acompanha se demitirem, para que finalmente saibamos se há políticas para a educação por parte desta coligação?
4636   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, concordo consigo quanto à gravidade da situação que actualmente vivemos, porque todos sabemos que não é possível desenvolver políticas (quando as há!) de modo consequente se uma máquina como o Ministério da Educação não funcionar.
Nós já suspeitávamos que não havia políticas claras, planeadas e consequentes, o que é muito grave. Basta ver que a lei de bases está actualmente a ser trabalhada na especialidade e que no terreno já estão muitas medidas que só terão cobertura legal se essa lei de bases vier a ser aprovada. Assim, pela primeira vez, como referi - e isto também é muito grave -, teremos uma lei de bases que não assegura a continuidade e a estabilidade do sistema educativo mas que é completamente banalizada e tratada como outra legislação qualquer, e isso é extremamente grave!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Como sabemos, o Sr. Presidente da República não se cansa de repetir ao longo dos anos que o investimento na educação tem de ter continuidade, que a educação não tem de ser apenas prioridade para um governo, tem de ser para todos os governos do nosso país,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... e que só poderemos alcançar resultados se houver consistência nas políticas e uma continuidade nos objectivos.
Por isso, quando vemos que a máquina do Ministério está um caos, que os professores estão em polvorosa, que dezenas de milhar de professores não têm as condições necessárias para o trabalho pedagógico que todos os dias têm de realizar, acho que chegámos a uma espécie de grau zero do funcionamento da educação e a responsabilidade é política, não tenhamos dúvidas.
O Sr. Ministro repetiu aqui muitas vezes, com bastante arrogância, que agora os tempos iam ser diferentes e que ele ia dar a "volta" a todo o Ministério da Educação, coisa que nunca tinha sido feita. Ele era um novo fundador, complexo esse que é conhecido, em sociologia, como o "complexo de Afonso Henriques".
Porém, o que vemos agora é que está a perder as batalhas e não queremos, pela importância que atribuímos à educação no nosso país, que se perca a "guerra" da educação. Não podemos permitir que se continue a viver num caos como aquele a que assistimos actualmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Benavente, do conjunto da sua intervenção há um aspecto que gostaria de sublinhar, que é o de que este Governo abandonou a educação, abandonou a qualificação, e tinha, na sua suprema competência, como único ponto de honra para este ano a inauguração do novo sistema de colocação de professores.
Numa semana que ficou marcada pelo caos nas escolas, provando a total incapacidade do Governo, pondo em risco a credibilidade deste sistema, mas, mais do que tudo, arrasando definitivamente a competência e a credibilidade deste Governo, considera que isto é só incompetência ou, porventura, não haverá a intenção política de, pura e simplesmente, vir a justificar o fim dos concursos e, desse modo, continuar a favorecer a colocação dos amigos nas escolas, que, aliás, é o que, de modo encapotado, tem vindo a ser feito por esta equipa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, em democracia, tenho de acreditar que as intenções dos governantes são verdadeiras e quero acreditar que, quando se anuncia um concurso, que foi acertado com as estruturas sindicais, há interesse de todos em que esse concurso corra bem. Ora, isso torna ainda mais grave a situação que actualmente vivemos.
O Sr. Ministro e a sua equipa anunciam generosos propósitos para 2010, mas aqui e agora, hoje, o que
4637   |   I Série - Número 085   |   07 de Maio de 2004 se vive é desacerto, é a confusão e é a incompetência. Se é só incompetência ou se é só algum pensamento perverso, quero acreditar que é muita incompetência e, sobretudo, desconhecimento dos problemas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Esta equipa do Ministério da Educação tem agido com muita ligeireza,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que novidade! Vindo daí, se não pensasse assim é que seria de estranhar!A Oradora: - ... pensando que bastava tomar decisões legislativas para que a realidade mudasse. A realidade não muda por vontade de qualquer ministro, de um momento para o outro. A realidade tem as suas regras, tem as suas exigências, tem os seus interlocutores e intervenientes e é com eles que é preciso trabalhar.
Ora, estamos a assistir a um fracasso brutal das medidas políticas - porque de políticas competentes não podemos falar - e a um fracasso total das estratégias que o Sr. Ministro da Educação aqui tem apresentado nesta Casa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Aurora Vieira.A Sr.a Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Benavente, é sempre mais fácil criticar do que fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De facto, a senhora esquece-se que, durante seis anos, foi responsável pela política da educação, em Portugal, e esta equipa só lá está há dois anos.