I SÉRIE — NÚMERO 87 58 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Presidente da Comissão e da opinião que a Sr.a Presidente transmitiu, permita-me só que, do nosso ponto de vista, clarifique o seguinte: em primeiro lugar, entendemos, desde o início, que estamos a fazer uma alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, nas suas várias vertentes, e também nesta matéria. Por isso mesmo, Sr.a Presidente, apresentámos uma proposta que, em nosso entendimento, fazia sentido, que foi admitida pelo grupo de trabalho — podia não o ter sido mas foi, e nenhum partido recorreu da decisão —, que foi, ontem, levada ao plenário da Comissão e nenhum partido recorreu da decisão de se fazer este debate. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Não é verdade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Esta é a única alteração em relação àquilo que disse o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O debate ocorreu em sede de grupo de trabalho, o debate ocorreu em sede de Comissão. Os partidos podem não ter concordado com os argumentos que foram invocados, isso é normal no debate parlamentar, mas o debate ocorreu e, portanto, Sr.a Presidente,... A Sr.a Presidente: — Pedia-lhe que fosse breve, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... tendo sido admitida e tendo ocorrido o debate, penso que estamos em condições de fazer a sua votação de imediato. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, exprimiu a sua opinião. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, queria dizer apenas o seguinte: aquilo que acabou de dizer o Sr. Deputado Duarte Pacheco não corresponde exatamente à verdade. É que, na quarta-feira, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o Grupo Parlamentar do PCP chamou a atenção para esta questão. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Chamou a atenção para o facto de ter sido apresentada uma proposta que nada tinha a ver com o teor do diploma, pedimos que essa proposta fosse expurgada daquele processo legislativo e os Deputados do PSD e do CDS não acompanharam esse entendimento. De resto, Sr.a Presidente, este é um problema que, sendo um problema formal, não é um problema inédito. Está na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública um outro processo legislativo exatamente com a mesma questão, e também já chamámos a atenção para ela, que é a de num processo legislativo relativo a impostos sobre veículos tratar-se de IRS Agora, para lá da questão formal, Sr.a Presidente — e, quanto à questão formal, estamos inteiramente de acordo com aquilo que a Sr.a Presidente propôs, ou seja, não sendo retirada a proposta, que se adie a apreciação desta questão —, está a questão substancial, do conteúdo da proposta, do favorecimento fiscal a um banco, a qual nada tem a ver com comissões bancárias e que, sendo votada, terá de ser rejeitada pela sua substância. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, a Mesa não intervém sobre o mérito do conteúdo da proposta; para a Mesa, não é isso que está em causa. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.