24 DE SETEMBRO DE 2011 33 A Sr.a Isabel Santos (PS): — Estruturámos a reforma da legislação, no sentido do estímulo ao recurso a vínculos estáveis, penalizando o recurso ao falso trabalho independente. Estabelecemos, expressamente no artigo 12.o do Código do Trabalho, como contra-ordenação muito grave e imputável ao empregador o falso trabalho independente. Esta mesma norma foi reformulada no sentido de a presunção da existência de contrato de trabalho se poder operar quando se verifiquem, apenas, alguns e não todos os indícios que caracterizam as relações de trabalho subordinado. Demos novo ênfase à fiscalização, ao reforçar o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho, através de fiscalização oficiosa, nas situações em que o trabalhador independente presta, pelo menos, 80% da sua actividade numa única entidade. Reforçámos as condições de trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho, nomeadamente em número de inspectores, cumprindo, escrupulosamente, as recomendações da OIT. No que diz respeito à Administração Pública, devemos salientar o esforço de integração progressiva dos trabalhadores em condições precárias, bem como as restrições introduzidas na reforma legislativa, por forma a travar o recurso aos falsos recibos verdes. Temos estado na linha da frente do combate à precariedade e reafirmamos aqui, hoje, o nosso compromisso na continuidade desta luta, refutando, contudo, soluções simplistas ou ineficazes ou meros actos proclamatórios, como o projecto de lei, agora, apresentado pelo PCP, que apenas cria mais um grupo de trabalho, mais uma comissão, mas não apresenta nenhuma proposta concreta. O Partido Socialista assume prosseguir esta caminhada contra a precariedade, num quadro de aprofundamento do diálogo com os parceiros sociais em torno desta matéria, com vista à construção de propostas sérias, assentes numa lógica de reforço efectivo dos direitos dos trabalhadores e da promoção do emprego de qualidade. Aplausos do PS. Protestos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção por saudar os mais de 19 000 subscritores da petição que hoje discutimos em Plenário. Ninguém pode ficar indiferente à situação em que se encontra o mercado de trabalho no nosso País. A forma leviana e, porque não dizê-lo, irresponsável da governação socialista dos últimos anos provocou, também nesta área, consequências dramáticas que vão demorar muito tempo a ser ultrapassadas. Não sei se por intenção ou completa inabilidade, se por irresponsabilidade ou facilitismo, por desleixo ou arrogância o que é verdade, e verdade indesmentível, é que também em matéria de emprego, Portugal foi desgovernado, encontrando-se, hoje, numa situação difícil. O PSD tem vindo, ao longo dos últimos anos, a alertar não só para a existência de emprego de baixa qualidade como para a elevada taxa de subemprego. O recurso sistemático à contratação através de recibos verdes e o uso e abuso de contrato de trabalho temporário têm como consequência imediata a distorção do mercado de trabalho, a produção de injustiças e o aumento de desigualdades. E imperioso, portanto, combater esta má prática! Acreditamos, sinceramente, que o actual Governo tudo fará para, também nesta matéria, se constituir como motor e, sobretudo, como garante da melhoria das condições de empregabilidade no nosso País. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar de reafirmar, nesta Câmara, a posição inequívoca do PSD sobre esta matéria. Pese embora tenhamos consciência de que a existência de trabalho precário, não sendo, obviamente, o ideal, é melhor do que a ausência de qualquer trabalho,...