I SÉRIE — NÚMERO 32 44 A realidade demonstrou que a extinção de freguesias conduziu ao empobrecimento do regime democrático: perderam-se eleitos, perdeu-se proximidade, diminuiu-se a capacidade de resolução dos problemas das populações, reduziu-se a capacidade reivindicativa das populações, perdeu-se identidade cultural e local. O PS, o PSD e o CDS são hoje responsáveis por defraudar as expetativas das populações e dos autarcas que têm vindo a lutar e a intervir pela reposição das suas freguesias. Havia uma grande expetativa quanto a esta reposição, tendo em conta, inclusivamente, a alteração da composição da Assembleia da República. A Assembleia da República não está diminuída nas suas competências e a criação de freguesias é uma competência sua. Não acompanhamos, por isso, medidas dilatórias em relação a esta matéria. Não há nenhuma razão que justifique não se ter podido dar hoje um passo significativo e repor as freguesias de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos, a tempo das próximas eleições autárquicas. Saudamos a luta das populações, saudamos os autarcas e os órgãos autárquicos, que, durante todo este período, não baixaram os braços e continuaram a defender as suas freguesias. Saudamos, igualmente, todos os presentes, que estiveram a assistir ao debate e que, mais uma vez, marcaram a sua posição em relação a esta matéria, reivindicando e não baixando os braços nesta justa luta pela reposição das freguesias. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já excedeu o seu tempo regimental. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, reafirmamos aqui que o PCP continuará a intervir e a lutar pela reposição das freguesias de acordo com a vontade das populações, a tempo das próximas eleições autárquicas. Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, o Bloco de Esquerda sempre se opôs com veemência à famosa lei de Miguel Relvas, que extinguiu mais de 1000 freguesias a nível nacional. A extinção destas freguesias, imposta a regra e esquadro, à revelia de autarcas e populações, a pretexto do Memorando da troica, foi uma autêntica fraude, porque o Memorando não previa a extinção de freguesias. Foi uma opção ideológica e tratou-se de um ataque muito forte ao poder local democrático, que neste ano comemora quatro décadas de existência. Este ataque empobreceu o regime democrático, empobreceu a democracia e, em particular, as populações mais débeis, as populações do interior e as populações das freguesias rurais. Saudámos a inclusão no Programa do Governo da restauração das anteriores freguesias, o que acontecerá se for essa a vontade dos órgãos do poder local. Propusemos novamente, à semelhança do passado, um projeto de lei onde figurava o referendo local se fosse essa a vontade das populações. E este projeto, tal como projetos do PCP e do PS, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para daí sair um texto comum. Infelizmente, isso não foi possível. Foi, inclusivamente, constituído um grupo de trabalho e um dos seus pontos altos foi a audição, no passado dia 5 de dezembro, na Assembleia da República, de mais de 300 autarcas, que maioritariamente reprovaram a existência da anterior lei e que, tal como as populações e o Bloco de Esquerda, tinham a expetativa de que a reposição de freguesias já tivesse efeito nas próximas eleições autárquicas. O Bloco de Esquerda lamenta e reprova o recuo tanto do Partido Socialista como do Governo nesta matéria. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo regimental para proferir a declaração de voto. Peço-lhe para terminar.