11 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 20106 — E por muito que se concorde com manifestações de vontade do tipo «as entidades reguladoras devem promover na União um mercado interno de electricidade e do gás que seja concorrencial, seguro e ambientalmente sustentável», tal não ocorrerá se na prática não forem criadas as condições para tal. Em nossa opinião é por via da criação de condições de igualdade no acesso ao mercado por parte dos diferentes operadores que será possível a promoção de uma concorrência real e com benefícios para o cliente final. É certo que a Comissão Europeia reconhece faltarem «sistemas eficazes de sanções a nível nacional na eventualidade de violações da regulamentação vigente em matéria de gás e electricidade». Ficamos, pois, expectantes quanto ao que se irá passar no corrente ano e seguintes. Serão suficientes as medidas previstas no terceiro pacote da União Europeia quanto a uma melhoria da capacidade de acção das entidades reguladoras? E se sim, perceberão os Estados-membros a importância de uma transposição rápida e correcta das regras previstas? 7 — Numa outra vertente do documento em apreço, esta menos relacionada com matérias legislativas e respectiva aplicação, parece-nos correcta a ênfase dada à necessidade de investimentos em infra-estruturas como condição fundamental para um mercado interno do gás e electricidade. Efectivamente, não se pode caminhar progressivamente no sentido da melhoria das redes de energia sem construir as ligações em falta e resolver os estrangulamentos transfronteiriços. A esse nível, o Programa Energético Europeu para o Relançamento, lançado em 2009, disponibiliza apoios ao investimento, ao qual o nosso país tem de estar atento.8 — A finalizar, se em termos de desenvolvimento económico se fala por vezes numa Europa a duas ou várias velocidades, também na questão das iniciativas regionais com vista à integração dos mercados de electricidade e gás nos parece poder apontar-se uma mesma realidade. Prova disso é este mesmo relatório da Comissão: se nos países da Europa Centro Ocidental se podem elogiar os resultados muito significativos em termos de integração do mercado, na maioria das regiões esses progressos foram insuficientes.8 — Conclusões1 — A crise teve impacto no mercado interno da energia em 2009: atrasos e cancelamentos nos investimentos em infra-estruturas, queda da procura (em particular de gás) e excesso de oferta nos mercados de gás.2 — A descida nos custos grossistas da energia não foi reflectida inteiramente nos preços ao consumidor final. Já nos preços de retalho a tendência foi diversa, sendo este facto explicado provavelmente por uma insuficiente integração do mercado a nível do retalho.3 — As entidades reguladoras nacionais têm focado a sua atenção no consumidor final, o que merece elogios por parte da Comissão, a qual espera que essa tendência possa contribuir para uma participação mais activa dos clientes no mercado interno da energia.4 — Se o funcionamento dos mercados deu sinal de melhoria (maior cooperação entre as bolsas de energia e aumento das trocas), o grau de concentração do mercado é ainda elevado. A Comissão espera o empenho dos Estados-membros na transposição do terceiro pacote, assistindo-os nesse processo. Pretende também o cumprimento integral do segundo. Para além da acção regulamentadora, a Comissão poderá vir a intervir no âmbito do direito da concorrência, caso o entenda necessário.5 — A implantação de sistemas de transporte e distribuição mais activos (contadores e redes inteligentes) são prioritários para o desenvolvimento do mercado interno da energia.6 — Segundo a Comissão Europeia, as medidas no sentido de um mercado da energia com funcionamento adequado não perderão de vista os benefícios dos consumidores de gás e electricidade da União Europeia.9 — ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2010 O Deputado Relator, Nuno Reis — O Presidente da Comissão, António José Seguro.———