116-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 23Pública, nomeadamente na saúde e educação, são irrisórias, pois é extremamente reduzido o número de trabalhadores nessas condições.Refira-se que o conteúdo funcional destas profissionais e o seu nível de habilitações são idênticos aos da carreira de preceptora, não se compreendendo a diferença de enquadramento existente — as primeiras estão na carreira auxiliar e as segundas na carreira técnico-profissional, nível 3.Por outro lado, na Região Autónoma da Madeira aquelas trabalhadoras já estão na carreira técnico-profissional.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa os seguintes esclarecimentos:1) Vai o Governo resolver este problema de acordo com a posição e o projecto elaborado inicialmente pela SESS, como é de justiça?2) Dado que já decorreu um largo período de tempo de estudos e análises e que são claras as posições de todas as partes, quanto tempo mais o Governo prevê que seja necessário para tomar uma decisão?Requerimento n.B 563/VI (4.*)-AC de 3 de Março de 1995Assunto: Segurança pública na Pontinha. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).O anúncio do encerramento da esquadra da PSP da Pontinha para Agosto no âmbito do chocante processo de reestruturação das forças de segurança vem suscitando as mais legítimas inquietações entre a população e agentes económicos locais.Com cerca de 40 mil habitantes, a Pontinha reflecte os problemas gerais decorrentes do aumento da insegurança pública.O encerramento da esquadra e a transferência dos seus efectivos para a superesquadra de Benfica deixará a freguesia da Pontinha numa situação de evidente falta da presença da PSP e do papel preventivo e dissuasor que hoje representa a existência da esquadra.O seu encerramento constitui por isso um retrocesso em termos de segurança pública para a população da Pontinha.Por outro lado, importa salientar que na esquadra da Pontinha prestam serviço cerca de 60 agentes, que se debatem com a escassez de meios operacionais, de que é exemplo flagrante a existência de uma única viatura. As próprias máquinas de fotocópias e de dactilografia que a esquadra dispõe foram oferecidas pela Junta de Freguesia!São assim legítimas e justas as acções que os órgãos autárquicos da freguesia e do município vêm desenvolvendo para confirmar a fixação da esquadra da PSP na Pontinha.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República e da alínea 0 do n." 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República,requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe se perante os evidentes prejuízos què advirão paraa garantia das condições de segurança pública tenciona insistir no encerramento da esquadra ou se pelo contrário, como é reclamado, a dotará dos meios operacionais adicionais indispensáveis ao cabal cumprimento da missão.Requerimento n.s 564/VI (4.e)-ACde 3 de Março de 1995Assunto: Situação do Posto de Saúde da Pontinha. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).As condições de atendimento no Posto de Saúde da Pontinha vêm-se progressivamente degradando, para desespero dos milhares de utentes que a ele são obrigados a dirigir-se.Extensão do Centro de Saúde de Odivelas, o Posto de Saúde da Pontinha serve uma população superior a 45 000 h. Mais de 6500 utentes encontram-se em lista de espera para consultas, sendo frequente, nos dias de marcação, a formação de filas a partir das primeiras horas da madrugada.É evidente a falta de pessoal (médicos, enfermeiros e administrativos), havendo um conjunto de vagas por reforçar, que continuam por preencher.Há 20 anos sem obras, o edifício sofre de infiltrações frequentes, sendo normal chover nos gabinetes médicos.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Que medidas estão consideradas para alargar o quadro de pessoal do Posto de Saúde da Pontinha e melhorar as condições de atendimento?2) Existe algum projecto para a transferência do actual Posto para instalações com a dimensão e características exigíveis à situação?3) Qual a perspectiva de transformar a actual extensão num centro de saúde dimensionado à população que serve e dotado dos meios humanos e técnicos necessários?Requerimento n.s 565/VI (4.a)-AC de 3 de Março de 1995Assunto: Estação de tratamento de resíduos sólidos a implantar em São João da Talha, concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).A comunicação social tem vindo a divulgar a realização de estudos de impacte ambiental relativos ao projecto sob título, enquanto, simultaneamente e sob a forma de publicidade paga, se anuncia o concurso público para a sua execução.Esta situação tem gerado alguma confusão, com declarações contraditórias, umas sobre a irreversibilidade do projecto e outras sobre a recusa na hipótese de os referidos estudos de impacte ambiental indiciaram o projecto como não apropriado à localização escolhida.Esta situação, como é evidente, gera perplexidade e desconfiança, em especial entre os moradores de São João da Talha e freguesias vizinhas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente