14 DE JULHO DE 1994942-(99)4 — O consentimento é prestado:a) Em documento assinado peia mulher grávida oú a seu rogo e, sempre que possível, com a antecedência mínima de três dias relativamente à data da intervenção; oub) No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.5 — Se não for possível obter o consentimento nos termos do número anterior e a efectivação, da interrupção da gravidez se revestir deurgência, o médico decide em consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer,de outro ou outros médicos, KAssembleia da República, 30 de Junho de 1994.— A Deputada do PCP, Odete Santos.c) A sobrecarregar, física ou intelectualmente, com trabalhos que possam ofender a sua saúde ou o seu desenvolvimento intelectual ou a exponham a grave perigo;é punido com pena de prisão de um a cinco . <       anos, se o facto não for punível pelo artigo 144."2 — Da mesma forma é punível quem infligir ao cônjuge ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges maus tratos físicos ou psíquicos.3 —Se dos factos previstos nos números . .anteriores resultar:• '        •-•     a) Ofensa à integridade física grave, o . agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.Em consequência desta modificação, será eliminado o artigo 154.° :, Assembleia da República, 30 de Junho de 1994. — A Deputada do PCP, Odete Santos.96) Modificar o artigo 142.°, que passará a ser o artigo 143.°, com a epígrafe «Ofensa à integridade física simples»:Artigo 143.°1 — ....................................fí;,................................2 — O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando o crime for praticado por agente de autoridade.Os Deputados do PS: Alberto Costa —José Magalhães.Proposta dá etlrnlnaçioÉ eliminado o n.° 103).Os Deputados do PS: Alberto Costa—José Magalhães.É alterado o artigo 3.°, ponto B, n.° 106) da proposta de lei n.° 92/VI, que passa a ter a seguinte redacção:106) Modificar o artigo 153.°, que, com a epígrafe «Maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge», passará a ser o artigo 152.°, com aseguinte redacção:1—Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou como seu subordinado por relação de trabalho, pessoa menor, incapaz ou diminuída por razão de idade, doença, deficiência física ou psíquica e:a) Lhe infligir maus tratos físicos ou psí-.   quicos ou a tratar cruelmente;b) Empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas;. ;.    Artigo 152.°-AICiporirito dc trabalhador a condições de perigo para a sua vida e integridade físicaQuem, com grosseira violação das regras de segurança, expuser trabalhador por sua conta ou seu subordinado a grave perigo para a vida ou integridade física é punido com; prisão até dois anos, se ao crime não couber pena mais grave.Os Deputados do PS: Alberto Costa —José Magalhães.Artigo 152.°-B DiscriminaçãoQuem recusar o fornecimento de um bem ou serviço, impedir o exercício de uma actividade, recusar empregar, aplicar sanção, despedir, ou subordinar uma oferta de emprego ou o fornecimento de um bem ou serviço a uma condição com base em discriminação em razão do sexo, origem, situação familiar, posições políticas, actividades sindicais, etnia, raça ou religião é punido com pena de prisão até um ano ou multa:Os Deputados do PS: Alberto Costa — José Magalhães.Artigo 152.°-CSubaabafo • condições dc trabalho contrarias ã dignidade humanaQuem submeter outrem, abusando da sua situação de vulnerabilidade ou dependência, a condições de trabalho incompatíveis com a dignidade humana é punido com pena de prisão até dois anos.O Deputado do PS: José Magalhães.