II SÉRIE-A — NÚMERO 157 26 Na lógica dessa disposição do diploma, os ganhos patrimoniais não justificados são atribuídos em função da titularidade dos bens ou direitos em que se manifestem, como sinais exteriores de riqueza (artigo 11.o, n.o 5). Em conformidade, é ainda estabelecido, a propósito da definição dos conceitos de ganhos e perdas patrimoniais, que não são consideradas perdas patrimoniais as que não se encontrem justificadas [artigo 33.o, n.o 5, alínea a)]. Na atual legislatura o Grupo Parlamentar ‘Ciudadanos’ apresentou uma iniciativa legislativa, cujo título é «Proposición de Ley Orgánica de medidas de lucha contra la corrupción y para la protección de los alertadores»47. Da qual destacamos esta parte da exposição de motivos: O Título II é, com efeito, a criação da Autoridade Independente para a Integridade Pública, que é dotada de plena independência orgânica e funcional e que está incumbida do controle e supervisão do cumprimento pelas autoridades e funcionários do setor público estadual de suas obrigações em matéria de conflitos de interesses, regime de incompatibilidades e boa governação. Consequentemente, a Autoridade Independente de Integridade Pública substitui o Gabinete de Conflitos de Interesses nas suas funções de gestão do regime de incompatibilidades dos altos cargos da Administração Geral do Estado, de manutenção e gestão do Registo de Actividades e Bens e Direitos Patrimoniais de Altos Funcionários, e aplicação do regime sancionatório previsto no Título IV da Lei n.o 3/2015, de 30 de março, que regula o exercício de cargos superiores na Administração Geral do Estado. Do mesmo modo, nos termos do anterior, compete à Autoridade Independente para a Integridade Pública a aplicação do regime sancionatório em matéria de boa governação previsto no Título II da Lei n.o 19/2013, de 9 de dezembro, sobre transparência, acesso à informação pública e boa governança. Parece-nos importante realçar a existência de uma comissão parlamentar dedicada a este tema. Na atual legislatura (XIV) no Congresso dos Deputados foi criada a «Comisión para la auditoría de la calidad democrática, la lucha contra la corrupción y las reformas institucionales y legales»48 Por outro lado, a Ley 19/2013, de 9 de diciembre, de transparencia, acceso a la información pública y buen gobierno, estabelece no seu título II o conjunto de princípios de boa governança que têm de ser observados pelos titulares de altos cargos no exercício de suas funções, visando designadamente aumentar e reforçar a transparência na atividade pública (ao abrigo do qual foi criado o Portal da Transparência49, na dependência do Ministério da Presidência, que concentra toda a informação neste âmbito50). Neste âmbito ressalvamos o «IV Plan de Gobierno Abierto 2020-2024» aprovado em outubro de 2020, que «Inclui 10 compromissos assumidos pelas administrações públicas para reforçar a transparência e responsabilidade, melhorar a participação, estabelecer sistemas de integridade pública, e formar e sensibilizar os cidadãos e funcionários públicos para um Governo Aberto, com o objetivo de contribuir para uma sociedade mais justa, pacífica e inclusiva». Dentro das recomendações formuladas para o Plano destaque-se na página 20 do documento a seguinte: «Plantear un menor número de compromisos, con mayor concreción, ambición e impacto potencial, orientados hacia las prioridades manifestadas por la ciudadanía: combate a la corrupción mediante estrategias y enfoques basados en datos abiertos, desarrollo de una normativa de protección de denunciantes, regulación de los lobbies o grupos de presión, etc.» Outro diploma importante é a Ley Orgánica 8/2007, de 4 de julio, sobre financiación de los partidos políticos. O modelo escolhido pela lei espanhola tem um carácter «misto», incluindo uma fórmula dupla de financiamento público e privado que funciona de forma simultânea e complementar. O diploma centra-se especialmente na regulamentação das fontes de financiamento que podem mais facilmente dar origem a irregularidades ou potencial corrupção, ou que limitem ou condicionem potencialmente a liberdade de ação dos partidos políticos. FINLÂNDIA De acordo com as «Instruções do Conselho do Presidente sobre a declaração de interesses privados de  47 www.congreso.es 48https://www.congreso.es/comisiones?p_p_id=organos&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&_organos_selectedLegislatura=XIV&_organos_codComision=331 49 https://transparencia.gob.es/ 50 Incluindo ligações para as páginas da transparência de outros órgãos (incluindo a Casa Real, as duas câmaras do Parlamento e outros) e ao nível das comunidades autónomas.