II SÉRIE-A – NÚMERO 128 520 7 –  Promova ações de educação ambiental junto da população escolar e dos operadores económicos, em particular, com o objetivo de consciencializar para a importância da preservação destas espécies e do seu habitat em Portugal. 8 –  Apoie o projeto do Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve em torno do estudo do cavalo-marinho e sua reprodução em aquacultura, para posterior repovoamento. 9 –  Implemente estas medidas de forma articulada com os vários ministérios que tutelam as diferentes áreas envolvidas. 10 –  Promova, junto do Parque Natural da Ria Formosa, a utilização da imagem do Cavalo-Marinho como logo identificativo deste Parque no sentido de incrementar a sensibilização para a importância da proteção e salvaguarda destas espécies. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Joaquim Barreto) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2007/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE O DIPLOMA QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  A presente iniciativa, da autoria do DURP PAN, deu entrada na Assembleia da República a, foi admitida em 21 de fevereiro e baixou em 4 de março à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), para discussão.2 –  Foi discutida ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da CAOTDPLH realizada em tendo apresentado o Projeto de Resolução o Deputado André Silva (PAN).3 –  A reunião na qual decorreu o debate foi gravada e os respetivos registos encontram-se disponíveis para consulta na ar@net em Serviços – DRAA – Canal Parlamento,  http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20190312.mp3 dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 –  A Deputada Heloísa Apolónia (PEV) pediu a palavra para alertar que o Grupo Parlamentar do PEV anteriormente tinha tomado a iniciativa de apresentar um projeto com o mesmo exato objeto, o PJR 1973/XIII/4.a (PEV) – Prevenção da contaminação e remediação dos solos com vista a salvaguardar o ambiente e a saúde pública, já discutido em reunião anterior da Comissão (20 de fevereiro). 5 –  Esse projeto de resolução do PEV, com o mesmo objeto, foi aprovado por unanimidade no plenário de 27 de fevereiro1 pelo que, do seu ponto de vista, a iniciativa do PAN é extemporânea, propondo como tal que o DURP PAN proceda à sua retirada. 6 –  O debate contou ainda com intervenções dos Deputado Renato Sampaio (GP PS), que considerou a iniciativa redundante em face do projeto já aprovado sobre o mesmo tema, acrescentando que não credibiliza a Assembleia da República repetir recomendações sobre a mesma matéria com escassas semanas de                                                           1 O Projeto de Resolução resultou na Resolução da Assembleia da República n.o 43/2019, de 26 de março – Recomenda ao Governo que legisle sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos