I SÉRIE — NÚMERO 39 48 percebem essa necessidade, não discutiram demagogicamente com o Governo essa necessidade, não que não lhes desse jeito gastar mais dinheiro ou porque não precisassem de gastar mais dinheiro, mas porque entendem que, realmente, não é possível gastar o que não se tem e temos de diminuir o endividamento líquido! Ora, face ao passado, o que havia era uma regra de «endividamento líquido zero», quero dizer, as autarquias poderiam endividar-se para o próximo ano na mesma proporção em que amortizassem empréstimos de dívida que já tivessem. O que se passará para o próximo ano é que esse novo endividamento, que substitui endividamento antigo que foi cancelado, será menor do que o que foi cancelado, quer dizer, em pelo menos cerca de 10%, as autarquias irão diminuir a sua dívida consolidada. E isso é importante! Num plano diferente, no das autonomias, no plano da autonomia universitária, a certeza que o Governo quer garantir é a de que as transferências que faz para as universidades (que têm, no entanto, outras fontes de rendimento) não impliquem um deslize na execução do Orçamento. É só isso! O Sr. Ministro da Educação e o Sr. Ministro das Finanças, de resto, já se mostraram inteiramente disponíveis para encontrar fórmulas que respeitem a autonomia das universidades, que não ponham em causa a execução dos contratos-programa que elas têm, que, nomeadamente implicam obrigações europeias, até, e às vezes, com outras empresas, não é necessário pôr em causa esses programas para obter os resultados a que nos propomos e é isso que vamos fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Agostinho Lopes fez muitas considerações,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E citações! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... às quais já fui respondendo ao longo do debate, mas fez-me a seguinte pergunta prática: «Porque não pegam nos 12 000 milhões de euros do ‘envelope’ da tróica e não o põem na Caixa Geral de Depósitos para apoiar as PME?». Sr. Deputado, não podemos fazer isso. Os 12 000 milhões de euros que estão no ‘envelope’... Vozes do PCP: — Ai não?!... Não pode?... O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado faz a pergunta e, depois, não quer ouvir a resposta? Não entendo! Posso responder, Sr. Deputado? Vozes do PCP: — Pode! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo não pode fazer isso, Sr. Deputado! Os 12 000 milhões de euros, do ‘envelope’ dos 78 000 milhões de euros destinados à recapitalização da banca, estão vedados ao sector público e, portanto, a Caixa Geral de Depósitos não participa, sequer, desses 12 000 milhões de euros. Vozes do PCP: — Ahhh...! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esses 12 000 milhões de euros estão disponíveis para a recapitalização da restante banca, na medida em que tal seja necessário, e vai ser necessário — isso já é público e, portanto, não perderei mais tempo a fazer essas considerações. Protestos do PCP. O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto fez duas observações às quais respondo com muito gosto. Primeira observação: o intergovernamentalismo excessivo pode ou não pôr em causa o método comunitário e o aprofundamento da União Europeia? Pode, com certeza, Sr. Deputado! A construção europeia