7 DE JANEIRO DE 2023 47 Protestos do Deputado do PCP João Dias. Srs. Deputados, concluo, dizendo que os portugueses já estão alarmados o suficiente, nomeadamente com o aumento de 13 cêntimos por litro na gasolina ou de 9 cêntimos por litro no gasóleo. Os portugueses já estão alarmados o suficiente com o aumento nos bens essenciais, como o leite e o pão. Por favor, escusem-nos à vossa manipulação e não tentem criar mais ansiedade e dificuldade à vida dos portugueses. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Grupo Parlamentar da IL. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Somos chamados a pronunciar-nos sobre mais uma proposta de transposição de uma diretiva europeia e dois projetos, arrastados por dois partidos. Trata-se de uma diretiva de direitos do consumidor, com uma transposição focada no regime sancionatório, e de dois projetos, sendo que um deles, permitam-me considerar, é arrastado um pouco «a martelo». Vejamos, por isso, o exemplo do projeto que nos traz o PAN, que volta a insistir neste tema depois de o ter tentado no último Orçamento do Estado, que não foi há tanto tempo assim. O projeto de lei apresentado pelo PAN prevê a obrigação de os produtos alimentares destinados à venda em retalho exibirem, no respetivo rótulo, o custo do impacto ambiental associado à sua produção, de forma que os consumidores possam realizar escolhas mais conscientes e informadas — um objetivo que partilhamos. À semelhança do que a Iniciativa Liberal considerou em relação à proposta de alteração que foi apresentada pelo PAN na Lei do Orçamento do Estado para 2023, sobre este mesmo tema, vamos manter a nossa posição e o nosso sentido de voto. Sem prejuízo destas boas intenções subjacentes, a Iniciativa Liberal decide abster-se, precisamente por entender que esta matéria deve ser regulada a nível europeu, como, aliás, tem sido a prática no âmbito da rotulagem dos produtos alimentares e, mais recentemente, no âmbito das iniciativas legislativas europeias em curso, a propósito da rotulagem de eficiência energética dos equipamentos. Aliás, é a própria diretiva de que estamos a falar que, no seu artigo 4.o, refere — e passo a citar — que «os Estados-Membros não devem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições divergentes das previstas na presente diretiva, nomeadamente disposições mais ou menos estritas que tenham por objetivo garantir um nível diferente de proteção dos consumidores, salvo disposição em contrário na presente diretiva». Além disso, o considerando (11) da Diretiva refere, inclusive, que «a presente Diretiva não deverá prejudicar as disposições da União relativas a setores específicos», como, nomeadamente, a rotulagem dos géneros alimentícios. Portanto, sem prejuízo de partilharmos, em parte, as preocupações ambientais manifestadas pelo PAN nesta sua proposta, depois, nem sempre concordamos com a abordagem, como é o caso, sobretudo quando é extemporânea. A rotulagem alimentar, por norma, cinge-se à garantia da segurança alimentar e à proteção da saúde humana, o que não quer dizer que, a nível da União Europeia, não venham a ser definidos outros propósitos complementares. Contudo, esta medida pretende instituir a obrigação de os bens alimentares conterem rótulos ambientais como requisito para a sua livre circulação e comercialização no mercado, o que, naturalmente, é suscetível de introduzir mais burocracia e mais custos associados, podendo, inclusive, criar limitações e entraves à livre concorrência de mercado. Por essa razão, a Iniciativa Liberal considera mais prudente que, à semelhança dos processos legislativos sobre rotulagem já elencados, a União Europeia se pronuncie primeiro sobre o tema e pondere adequadamente os diferentes interesses em presença. Isto, até porque é desejável que as regras que disciplinam o funcionamento de um específico segmento de mercado sejam o mais harmonizadas possível a