16 DE OUTUBRO DE 199712-(581)— reforçar a resposta do subsistema do registo predial com a entrada em funcionamento de novas conservatórias do Registo Predial em Alverca, Agualva-Cacém, Calheta, Câmara de Lobos, Castro Verde, Ferreira do Zêzere, Marvão, Ribeira Brava, Santana e Vila do Bispo.Em matéria de gestão global do sistema ou de execução de outras políticas — nomeadamente a de relações internacionais e cooperação— executar-se-ão em especial as seguintes medidas:— acompanhamento das actividades relacionadas com a estrutura de concertação permanente dos Acordos de Schengen e dos procedimentos de cooperação judiciária internacional em matéria penal;— continuação dos trabalhos do Observatório Permanente de Justiça;— realização da VII Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa;— continuação da execução dos planos de cooperação em assuntos de Justiça, com os países africanos de língua oficial portuguesa;— realização da Conferência de Ministros da Justiça dos Países ibero-americanos.Os principais vectores que orientam a actuação do Governo na área da Administração Interna e que presidiram à elaboração da proposta de orçamento para 1998 são ps seguintes:— modernização das forças e serviços de segurança;— reforço do controlo dè fronteiras;— promoção da segurança rodoviária;— prevenção e combate a incêndios;— modernização do processo eleitoral;— modernização dos serviços de apoio.A modernização das forças e serviços de segurança visa o reforço da sua capacidade de resposta às necessidades de protecção de pessoas e bens e desenvolve-se através de:— aumento e renovação de efectivos da Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), suportados pelo incremento da formação de novos elementos, pelo aperfeiçoamento da formação profissional e pela racionalização da gestão dos meios humanos;— renovação das instalações e modernização dos meios operacionais, designadamente meios de comunicação e transporte, com particular relevo para as lanchas destinadas ao reforço do controlo da fronteira marítima, material informático e outro equipamento;— promoção de um melhor relacionamento das instituições com os cidadãos, designadamente através de inovações no sistema de atendimento e encaminhamento de queixas, no apoio às vítimas, na segurança das escolas e de idosos;— cooperação internacional nos domínio da segurança e controlo de fronteiras;— incremento da função inspectiva e fiscalizadora, como instrumento de promoção de padrões de qualidade dos serviços prestados e da legalidade da actuação das forças e serviços de segurança.Em matéria de reforço do controlo de fronteiras estão previstas medidas de combate à imigração clandestina, completadas com um programa de apoio ao retorno voluntário de imigrantes, a desenvolver no âmbito do acordo de cooperação com a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Está ainda prevista a implementação de .um projecto de modernização e securização da emissão depassaportes.A promoção da segurança rodoviária está enquadrada pelo Plano Integrado de Segurança Rodoviária (PISER), no âmbito do qual estão em curso diversos projectos, preven-do-se também a implementação de um dispositivo especial de prevenção e fiscalização destinado ao período de realização da EXPO 98. Este evento dará lugar, também, a uma iniciativa específica de coordenação das várias forças e serviços que irão concorrer para a sua segurança.No domínio da prevenção e combate a incêndios, e privilegiando a primeira vertente do problema, prevê-se a manutenção do nível de financiamento público da actividade, a par do reforço da formação profissional dos bombeiros e do seu reequipamento.A actualização e informatização do recenseamento eleitoral, com introdução de novos métodos a aprovar na sequência de um estudo levado a cabo em 1997, e a preparação de iniciativas legislativas que visam a adequação da legislação ordinária às novas regras constitucionais, são as principais medidas que se enquadram no objectivo de modernização do processo eleitoral.Prevê-se ainda a introdução de novos meios de fiscalização da actividade de segurança privada, na sequência da aprovação de um novo quadro legal para o sector e da reorganização dos serviços que dela se encarregam.O quadro seguinte sintetiza a proposta de orçamento da administração interna para 1998:Quadro III-l Orçamento da Administração Interna