2000II SÉRIE-A — NÚMERO 70Federações sindicais:Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal.Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal.Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores FerroviáriosPortugueses.Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal.Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos.Sindicatos:Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro.Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras e Mármores do Distrito de Faro.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares da Região Centro.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel,- Gráfica e Imprensa.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa — delegação regional do Norte.Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro.Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários c Urbanos do Centro.Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários c Urbanos do Norte.Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro.Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas.Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual.Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul.Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro.Sindicato dos Ferroviários do Centro.Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte.Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e ilhas.Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte. Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeirase Mármores do Distrito de Setúbal. Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos doDistrito de Lisboa.Comissões sindicais:Comissão sindical da EBEROALPLA. Comissão sindical da PROMOL. Comissão sindical da SAGILDA. Comissão sindical da MAP Key. Comissão sindical da João Ruano.Outros:Confederação da Indústria Portuguesa:PROPOSTA DE LEI N.o 243A/II(ESTABELECE NORMAS SOBRE A COOPERAÇÃO ENTRE PORTUGAL E OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS PARA A EX-JUGOSLÁVIA E PARA 0 RUANDA.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.RelatórioO Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei n.° 243/VII, que visa normalizar, em matéria penal, a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais.A) Em 1943, no auge da Segunda Guerra Mundial, as potências aliadas assumiram o compromisso de levar a julgamento os autores dos chamados «crimes de guerra».Após o final de tal conflito aquele juramento solene permaneceu, tendo, na Conferência de Postdam (17 de Julho a 2 de Agosto de 1945), os Aliados decidido que «todos os que houvessem participado na elaboração e execução de medidas que tinham dado origem a atrocidades» seriam presos e julgados como «criminosos de guerra».É neste contexto que nos anos de 1945 e 1946, respectivamente, se criam os tribunais internacionais de Nuremberga e Tóquio.Mais tarde, em 1948, as Nações Unidas encarregaram os seus especialistas em direito internacional de estudar a criação de um tribunal penal internacional permanente. As conclusões de tal estudo foram divulgados em 1950, mas a proposta ficou pendente durante os anos da guerra fria.A existência desses dois tribunais, embora efémera, foi essencial para a luta dos direitos humanos. Pe/a primeira vez na história procurou-se afirmar, a nível mundial, um exemplo concreto de justiça, com o desiderato último de castigar as atrocidades e violações sistemáticas aos direitos humanos perpetradas por quem dispunha de uma máquina de guerra sofisticada e atroz, fazendo crer que uma nova era estava para começar.Ao longo deste século, ao qual já apelidaram de «Século dos refugiados», temos constatado que todo o espírito que nasceu, no fim da Segunda Grande Guerra, de igualdade e de respeito entre os países, da constante afirmação e de defesa dos direitos dos povos, de uma verdadeira sociedade de nações e de cidadãos, reflectida na criação da ONU, tem sido duramente abalado (sobretudo na sua segunda metade).Com efeito, nestes 50 anos os conflitos armados provocaram milhares é milhares de vítimas ao abrigo da mais perfeita impunidade, deixando-nos quase que paralisados com os verdadeiros dramas humanos que diariamente invadem o nosso quotidiano através dos media.A necessidade da criação de um órgão de justiça criminal internacional, que funcione como garante e guardião efectivo dos direitos humanos, é um problema que se encontra na ordem do dia.No entanto, a defesa dos direitos do cidadão cabe, em primeiro lugar, ao sistema judicial de cada país. Mas tal tarefa tem falhado em inúmeras ocasiões, permitindo a fuga