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Se queremos assegurar os direitos dos consumidores então há que propor e executar programas que favoreçam esses direitos num espaço de qualidade de vida. É que não se pode continuar a valorizar somente os interesses económicos e a reparação de danos como direitos inquestionáveis, que são as questões a que tem sido dada alguma atenção. É necessário ir mais longe e combater também as desigualdades fomentadas no valor das diferenciações artificiais entre produtos, que resultam de hábitos e de gostos fomentados pela publicidade na guerra da concorrência dos grupos económicos que se pretendem impor no mercado.
São, pois, algumas destas questões que precisam de ser devidamente equacionadas, não apenas em sede do livro branco cujo grupo de trabalho foi criado muito recentemente, mas também com a apresentação de propostas concretas e de medidas efectivas que venham a ser tomadas nos próximos tempos, nomeadamente tendo em vista o Mercado Único de 1992. Há, efectivamente, necessidade de defendermos consumidores desta guerra da concorrência e da publicidade dos grupos económicos num espaço como o nosso. Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra  Sr.a Deputada Isabel Espada. A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir a posição do PRD relativamente à proposta elaborada pela CERC quanto ao artigo 62.o-A, uma vez que a nossa posição de voto não está indiciada no guião da CERC.
O PRD congratula-se pelo facto de estas disposições terem sido inseridas no texto constitucional, pois elas correspondem, de algum modo, à parte das nossas preocupações que estão expressas na alínea e) do artigo 64.o do nosso projecto, o qual diz respeito ao controlo pelo Estado do uso de produtos alimentares ou de outra natureza, tendo em vista o cumprimento das regras de salubridade e higiene - e esta foi uma forma de organização e de estruturação que encontrámos.
No entanto, pensamos que, de qualquer modo, tem toda a pertinência inserir esta proposta no âmbito dos direitos dos consumidores porque se trata de uma inovação importante e actual que faz parte das necessidades da sociedade deste século, e, nessas circunstâncias, estes direitos tornam-se cada vez mais importantes, razão pela qual damos a nossa adesão ao facto de eles terem a dignidade para serem consagrados constitucionalmente.
Neste sentido, gostaria de dizer que o PRD adere a esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo ao artigo 62.o-A.
Sr. Deputado Almeida Santos, a proposta do PS é coincidente com a proposta da CERC, pelo que a do PS ficará prejudicada, votando-se apenas a da CERC, não é verdade?O Sr. Almeida Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que a proposta do CDS fica também para votação, não é assim, Sr. Deputado Narana Coissoró? O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Presidente, o CDS retirou a proposta que apresentou.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados penso que não vale a pena começarmos a discussão de um novo artigo, uma vez que são quase 13 horas. Assim sendo, suspendo a sessão para o intervalo do almoço.Eram 12 horas e 55 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão dos artigos 62.o e 62.o-A .Vamos agora iniciar a discussão do artigo 63.o
Não há inscrições.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, ao usar da palavra para uma breve intervenção pretendo, como dizia ontem o Sr. Deputado Almeida Santos, «aquecer os motores» para os trabalhos que irão decorrer esta tarde. Espero que os «motores» não aqueçam tão depressa como ontem aqueceram os «motores» do Sr. Deputado José Magalhães.
Assim, gostaria de fazer uma breve exposição sobre o que pretendíamos e o que acordámos em relação ao artigo 63.o da Constituição, relativo à segurança social.
5 DE MAIO DE 1989 3591Assim, em primeiro lugar, gostaria de salientar que são conhecidas as .nossas propostas em relação a este artigo. Naturalmente, depois da discussão e do debate que houve ria comissão sobre esta matéria, chegámos a um entendimento e a uma proposta conjunta da CERC, que está hoje em discussão aqui no Plenário, com a qual obviamente estamos de acordo, embora continuemos a dizer que, nesta matéria, podíamos ir mais longe do que fomos.
De qualquer forma, em relação à nossa proposta inicial, julgo que devemos destacar politicamente o carácter não residual que a partir desta revisão da Constituição vai ser atribuído às instituições particulares de solidariedade social. Trata-se de uma matéria que julgamos importante, até porque em matéria de segurança social se vão colocar, ou se colocam já hoje em muitos países da Europa, questões importantes e graves, nomeadamente quanto à questão do financiamento orçamental do sistema de segurança social.
Como dizia o Sr. Deputado Rui Macheie nos debates que então se produziram na CERC sobre esta matéria, em matéria, em Portugal temos hoje inconvenientes do ponto de vista financeiro do wel fare state sem termos ainda beneficiado das vantagens do estado de wel fare state. Julgo que isso vem obrigar-nos a reflectir sobre algumas questões importantes em termos de segurança social.
De qualquer forma, o que importa aqui ressalvar .e acentuar politicamente é que o PSD está de acordo com com as propostas que vieram da CERC, sem prejuízo de afirmar que podíamos ter ousado mais, ter ido mais longe e ter previsto outras situações para além daquelas que ficaram aqui consagradas particularmente.
Queríamos também expressar aqui o nosso apoio à proposta originária para o n.o 5, da iniciativa do Partido Socialista, quanto à fórmula de cômputo de pensões de velhice ou de invalidez, independentemente dos regimes do sector de actividade em que tiver sido prestado o serviço.
No entanto, julgo que nos podemos dar por, satisfeito pelas benfeitorias que introduzimos no texto constitucional, com a discusão havida na CERC, pois, embora não consagre tudo o que queríamos, o artigo 63.o é bem sintomático dos avanços que vamos produzir nesta Revisão Constitucional.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já acentuámos que hoje é o dia dos milagres e temos aqui mais um pequeno milagre; ou seja, mais uma votação por unanimidade na CERC sobre uma proposta que constitui um reforço, agora no plano da segurança social, no sentido da protecção dos trabalhadores.
Trata-se, nada mais, nada menos, da proposta que consagra que «todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o calculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade que tiver sido prestado», o que é uma norma de elementar justiça para os trabalhadores, mas, sem dúvida, é também uma conquista positiva e convém saudá-la, sobretudo, porque como já disse, foi votada por unanimidade.
Quanto às outras propostas, apenas podemos apoiar a alteração do n.o 3, que consiste em se dizer que é reconhecido o direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas, em vez da forma ínvia - como hoje se diz - que dizia que a organização do sistema de segurança social não prejudica a existência de instituições particulares. Se não prejudica, o melhor é reconhecer-se, claramente, o direito à sua constituição.
Em todo caso, não podemos acompanhar o PSD nó sentido de consagrar o apoio do Estado às instituições particulares de solidariedade social, quer lucrativas ou não lucrativas, porque a proposta do PSD não distingue a este respeito.
É pena que não tenha sido também conseguido outro pequeno milagre, relativamente à nossa proposta para o n.o 6, segundo a qual o nível das pensões do sistema de segurança social acompanha o índice geral e oficial do aumento dos preços. Fomos tão moderados! Considerámos uma simples ideia de acomanhamento sem nos vincularmos a uma indexação, como, por exemplo, existia na proposta do, Sr. Deputado Sotto-Mayor Cárdia ou mesmo na proposta do PCP, que também não pudemos acompanhar e por isso nos abstivemos, na medida em, que lá se diz: «As pensões de reforma serão actualizadas simultaneamente e em proporção pelo menos idêntica à do salário mínimo nacional.» Sem dúvida que, aparentemente, há aqui um acto de justiça, mas nós tivemos receio de que esta indexação das pensões ao salário mínimo nacional pudesse vir a ter um efeito pernicioso, qual seja o de travar o crescimento do salário mínimo. Por isso mesmo no obtivemos, sem prejuízo de reconhecermos que a intenção que estava na base desta proposta é salutar. São estas as nossas posições.
Quanto à nossa votação relativamente às propostas do CDS, penso que se, justificam por si e não vale a pena perdermos tempo a justificar o nosso voto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PS): - Sr. Presidente, não pretendo, propriamente, fazer um pedido de esclarecimento, mas apenas de fazer uma precisão em relação a uma afirmação do Sr. Deputado Almeida Santos sobre esta matéria.
Com efeito, na proposta originária do PSD, distinguimos entre as instituições de solidariedade social lucrativas e as não lucrativas. Ou seja, o n.o 3 inscrevíamos genericamente o direito em abstracto de constituição de instituições de solidariedade social quer com fins lucrativos, quer com fins não lucrativos, e no n.o 4 especificámos quais o apoios que o Estado deveria dar, ou melhor, precisávamos que o Estado deveria dar apoios às instituições de solidariedade social não lucrativas, quais as consequências desse apoio e, evidentemente, a possibilidade de essas instituições ficarem sujeitas à fiscalização do Estado.
É só esta a precisão que gostaria de fazer porque é importante. ...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, referia-me à primeira parte, ou seja, ao apoio às intituições e solidariedade social e de segurança social!
3592 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciarmos o texto saído da CERC, começo por manifestar o nosso regozijo pela manutenção dos princípios constitucionais que enformam o  artigo 63.o Lamentamos, contudo, que não haja consenso para a aprovação da proposta do PCP de garantia de actualização segura das pensões e reformas mínimas.
O Grupo Parlamentar do PCP tem grandes preocupações quanto à forma como os governos nos últimos anos têm interpretado na prática o texto constitucional.
É por demais evidente a inexistência premeditada de um projecto que respeite a Constituição e que esteja articulado com as necessidades sociais da população quando se pretende transformar a Lei de Bases da Segurança Social em letra morta e quando essa responsabilidade cabe ao Governo PSD/Cavaco, Silva, que regulamenta uma lei de bases, já lá vão cinco anos, e ainda quando, por exemplo, há largos meses atrás anunciou estar pronto o código do regime da segurança social, que até hoje não saiu da gaveta sem fundo do Governo!
O Governo, ao mesmo tempo que teoricamente e com fortes meios publicitários, diz defender o sistema de segurança social, na prática, pela «porta do cavalo», vai alterando subrepticiamente o sistema, esvaziando-o paulatinamente; os exemplos são muitos e bastará olhar mais atentamente e ver como, neste momento, áreas importantes da segurança social estão a ser entregues de «mão beijada» às instituições privadas para se provar o que acabo de afirmar.
Assim, nomeadamente em campos fundamentais como sejam os da acção social, são múltiplos os casos de lares, de centros de dia, de creches, de jardins de infância que estão a ser entregues às entidades privadas.
Verifica-se também a abertura à iniciativa privada de meios financeiros e materiais em áreas fundamentais como sejam as das pensões e reformas e, enquanto isto, assistimos ao adiamento intencional da urgente alteração do sistema de financiamento da segurança social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Hoje são os trabalhadores que suportam o financiamento do sistema da segurança social, enquanto o Governo se preocupa apenas em beneficiar as entidades patronais com perdão de juros de mora, mantendo uma deficiente fiscalização dos salários declarados e da fuga às contribuições, aumentando, assim, cada vez mais as dívidas à segurança social, ao mesmo tempo que transfere reduzidas verbas
o Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social. Basta lembrar que desde 1974 até hoje as quebras de transferência são superiores a mil milhões de contos.
Disto resulta, conforme ainda há pouco tempo foi internacionalmente denunciado e publicado, que somos o Pais da Europa que menos dinheiro gasta com a protecção social dos cidadãos e onde o valor das prestações sociais são de miséria! É este o wel fare state que o Sr. Deputado Miguel Macedo há pouco aqui referiu.
A ausência de participação dos interessados, afastando-os da esfera de decisão, facilita o campo de manobra de quem detêm o poder, para em momentos políticos prometer o que na prática não cumpre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalizo a minha intervenção congratulando-me pelo facto do texto saído da CERC manter a forma originária do artigo 63.o da Constituição, ao invés das prestações do PSD que significariam a formalização e cobertura legal da prática do Governo de Cavaco Silva. O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito mal! Não é nada disso! Não leram a nossa proposta!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer dois comentários no sentido de expressar que não estamos minimamente de acordo as declarações proferidas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, em nome da bancada do PSD, quanto à interpretação que faz da alteração - que, aliás, o PCP votou favoravelmente - sobre o estatuto das IPSS, (Instituições Privadas de Solidariedade Social) face a este texto que vem da CERC.
A proposta originária do PSD foi rejeitada, a solução foi aprovada na CERC com o sentido que decorre das actas da comissão e, pela nossa parte, fizemos nessa sede uma abundante análise do significado jurídico constitucional desta alteração. Ao votá-la, fizemo-lo com esse espírito e com esse sentido e, nestes precisos termos, não encontrámos o mínimo de fundamento para a exegese que o Sr. Deputado Miguel Macedo fez. Suponho que é apenas uma tentativa de dizer que o PSD conseguiu, aquilo que, no caso concreto, não conseguiu. Enfim, o PSD já  conseguiu muito no acordo, não pode conseguir tudo aqui, portanto, não é, propriamente, um vencedor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete. O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir que, com o texto que obteve consenso na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pensamos que os objectivos fundamentais, aliás, como o meu colega de bancada há pouco referiu, estão atingidos e, por essa razão, vamos retirar a nossa proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eram objectivos modestos!O Orador: - Não eram objectivos modestos, Sr. Deputado José Magalhães, eram os objectivos suficientes para acentuarem a importância da iniciativa privada nesta matéria. Estamos satisfeitos pensamos que podíamos ir um pouco mais além mas, em todo o caso, o resultado conseguido é já suficiente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Permito, mas já terminei!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
5 DE MAIO DE 1989 3593O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que sustentei, em aparte, foi que o PSD tinha pelo caminho uma crise de modéstia. Começou por propor alguma coisa que implicava uma alteração muito substancial do Estatuto das IPSS, mas, o resultado a que se chegou é aquele que decorre do texto, ou seja, é um resultado normal, modesto, não implica qualquer devolução de funções que cabem ao Estado para as IPSS, nem qualquer alteração do estatuto do sistema unificado de segurança social, que mantém todos os seus deveres e obrigações. Não legitima minimamente práticas perversas, em que o Governo, obviamente, aposta de segunda a sexta-feira. O PSD, pelo caminho, reconverteu-se e teve uma crise de modéstia e, neste momento, diz: Bem!. O resultado a que se chegou é o melhor possível. Pudera! Os senhores não conseguem.outro! Com .o nosso!,voto, pelo menos, não conseguiram outro!O Sr. Costa Andrade (PSD): - O vosso voto dá-nos um abalo!!!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Penso que o Sr. Deputado José Magalhães interpreta, tresleu; de algum modo, a nossa proposta e só isso pode justificar as considerações que fez.
A nossa proposta não visava destruir o sistema de segurança social, mas apenas, como há pouco foi muito bem referido na nossa intervenção inicial, evitar o gigantismo de um wel fare state que está a ser criticado em todos os lados, inclusive nos países onde se acreditou demasiado que o Estado podia absorver a sociedade civil, como foi o caso da União Soviética e dos países da Europa de Leste.Vozes do -PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.Q Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, o que a análise dos textos revela é, em primeiro lugar, que a proposta do PSD de consagração de uma norma específica sobre a criação de IPSS, lucrativas ou não lucrativas, não colheu vencimento.
O que se fala na Constituição é das IPSS não lucrativas, não se consagra o direito específico de apoio, ao contrário do que. o PSD, propunha e, menos ainda se legitima qualquer forma de devolução para IPSS de funções que devem caber ao sistema unificado. É isto que decorre do texto constitucional, o resto são, obviamente, perversões de prática, que estão na mente dó PSD, não estão na Constituição.
Com efeito a Constituição não anatemiza as IPSS, confere-lhes um lugar, que o n.o 3 deste texto define...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O Sr. Deputado não está à ler o nosso n.o 2.O Orador: - Sr. Deputado Miguel Macedo, pretende interromper?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É só para recomendar ao Sr. Deputado a leitura da proposta inicial do PSD para o n.o 2 do artigo 63.o O Sr. Deputado só está com os «olhos apontados» para os n.os 3 e 4, mas o n.o 2 é muito mais importante nesta matéria!O Orador: - Nós estamos com os «olhos apontados» para onde ó Sr. Deputado Rui Machete «pôs o dedo». O Sr. Deputado Rui Machete «pôs o dedo» nas IPSS e fez o hino das IPSS com desnaturação do sistema unificado. Mas isso não foi conseguido!O Sr. Rui Machete (PSD): - Sem desnaturação, Sr. Deputado!O Orador: - Ah! em desnaturação! Ainda bem, Sr. Deputado! Foi pôr isso que votámos a favor, senão tínhamos votado contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo ;mais inscrições, a Mesa dá por encerrado o debate do artigo 63.o
Entretanto, informo a Câmara, para efeitos de votação que irá ocorrer às 19 horas e 30 minutos, que, segundo consta do guião da CERC, foi retirada a proposta do PSD, mantendo-se as outras propostas.
Vamos agora passar à discussão do artigo 64.oO Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. .Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a pedido da bancada do Partido Comunista, criou-se um consenso no sentido de passarmos já para o artigo 65.o, permitindo-se assim que o Partido Comunista reuna as condições necessárias no seio da sua bancada para participar há discussão do artigo 64.o, o que esperamos aconteça em breve.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à discussão do artigo 65.oO Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que foi adiada a discussão do artigo 64.o, deverá ser corrigido o boletim informativo que foi distribuído aos Srs. Deputados, pois não contém, entre outros, o nosso projecto de alteração a este artigo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, o nosso entendimento do consenso já referido não é o de um adiamento da discussão do artigo 64.o, mas apenas de uma pauto, ou seja, de uma relativa dilação até que o Partido Comunista tenha asseguradas as condições, no seio da respectiva bancada, que lhe permitam participar no debate deste artigo, o que esperamos vir a acontecer rapidamente para que ainda hoje se possa
3594 I SÉRIE - NÚMERO 75passar à discussão do referido artigo. Foi este o nosso entendimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Gomes, a interpelação de Ex.a é pertinente, pois a Mesa tem conhecimento de que o boletim informativo não constam textos dos projectos do CDS e do PCP, pelo que, oportunamente, far-se-ão as devidas correcções.
Na sequência da interpelação do Sr. Deputado Gosta Andrade, vamos passar à discussão do artigo 65.o. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente em primeiro lugar, devo salientar que o Partido Social Democrata, hão obstante continuar a entender que com a eliminação do n.o 4 não se perderia nada de significativo, pelo contrário, ganhar-se-ia. Porém, como resultou dos trabalhos e dos debates travados na comissão é não existindo condições pára a sua aprovação retiramos a proposta de eliminação do n.o 4 deste artigo.
Por outro lado mantemos todas as votações feitas na comissão, o que tem o alcance de viabilizar com o nosso voto, à proposta da CERC.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou propostas de alteração e votou as alterações positivas introduzidas no
A política de habitação seguida por este Governo leva a que á produção de habitações diminua, pelo menos 20%, num país onde se calcula que o défice habitacional já atingiu os 750 mil fogos?
Para avaliarmos o impacto desta política, basta referir que para recuperar este défice num prazo médio de 10 anos, precisávamos de construir 120 a 130 mil fogos por ano. Pasme-se que não se atinge, a produção de 40 mil fogos ano!ara um Governo em que o ministro responsável pelo sector disse não dormir descansado enquanto não se construísse 50 mil fogos por ano, arrisca-se a não mais dormir, embora política seguida pelo seu ministério prove o contrário.
O Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para 1989 é de 77 milhões de contos, dos quais 58 milhões de contos são investimentos do Plano, mas a verdade é que se fosse praticável com esta política construir 80 mil casas por ano -, a 6000 contos por fogo, precisávamos de 250 milhões de contos.
A ausência de uma política habitacional deste Governo, tem posto em evidência essa falta de estratégia de uma política estruturada para o sector.
Assim, no 2.o semestre de 1988, o Governo inverteu a sua orientação eliminando praticamente as hipóteses criadas para a aquisição de habitação própria, especialmente; ao nível do crédito à aquisição de habitação. Quanto à política de crédito, o Governo, ante a derrapagem da inflação, implementou maiores restrições através dos célebres plafonds, o que ocasionou paragem da construção das cooperativas de habitação. E evite o Sr. Ministro Couto dos Santos de dizer o que vem no «Povo-Livre», o que é perfeita mentira, porque hão há 30 milhões descontos para a habitação social.
Por outro, lado, com a subida das taxas de juro com a tendência crescente para os próximos tempos, e com o crescimento bruta dos, encargos fiscais, diminuiu a
procura. É espantoso porque se diminuiu o crédito à compra de habitação, aumentou o crédito à construção, havendo neste momento um, excesso de oferta em relação à procura, - mas simplesmente a preços incomportáveis, mesmo para acamada média da população.
Quanto à solução dos CDH, que representam 135 do mercado em termos de investimento e 17% do crédito concedido reflectiu este tipo de política e a verdade é que os quantitativos dizem tudo.
Em relação à política fiscal, é de referir que os novos regimes de sisa contribuição autárquica e IRS vieram afectar negativamente o mercado habitacional.
Basta atentar que o abaixamento do limite da isenção de sisa de 10 mil contos para 5 mil contos vem dificultar a possibilidade de adquirir casa própria, já que nas zonas urbanas não se encontram casas até esse preço.
Acresce que, em relação ao IRS, só é possível descontar 180 contos por família, enquanto no imposto complementar se podia descontar a totalidade dos encargos financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo não fica por, aqui em termos de política habitacional conseguiu ainda ir mais longe.
Assim, nos bairros ditos de renda social aumentou as rendas, em muitos casos, para mais de 1000% e as rendas técnicas para valores, que excedem o rendimento das famílias que aí vivem, o que viola o n.o 3 do artigo em discussão.
Deve notar-se que as famílias utentes destes bairros são, na grande maioria provindas de barracas e que, com estas rendas, o Governo, arrisca-se a não acabar com elas, mas a multiplicá-las como cogumelos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já é tempo de uma solução para este grave, problema e daí pensarmos que é necessária uma política de habitação que defina os objectivos a; atingir.
Por outro lado é necessário elaborar um Plano Nacional de Habitação a médio prazo que defina claramente o número de habitações a implementar com o fim de reduzir ou extinguir- o défice habitacional uma definição clara de uma política de solos e, sobretudo, é necessário aplicar, de uma vez por todas, o n.o 4 do artigo 65.o e não expurgá-lo, como pretendia o PSD.
Lembremo-nos que nas zonas urbanas, o terreno, devido à especulação feita com este é responsável pelo grande agravamento do custo da habitação.
Só é possível a redução de custos de construção dos preços de venda de habitação se se conseguir conter à especulação fundiária e a redução dos impostos que hoje representam 40% do custo final e definir uma política de financiamento que possibilite o acesso de todos à habitação.
Em relação à camada insolvente, que não tem acesso ao crédito, é necessário que o Governo assuma as suas responsabilidades definidas no artigo 65.o e implemente a construção de habitação social, o que não tem feito.
Por último, é necessário criar programas de reabilitação e conservação das zonas urbanas degradadas, e dos bairros clandestinos.Vozes do PCP: - Muito bem!
5 DE MAIO DE 1989 3595O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para assinalar que conseguimos fazer vencimento em três propostas nossas a que não atribuímos uma importância excepcional e não conseguimos fazer vencimento na única proposta a que não atribuímos um relevo além do que seria normal.
Relativamente ao n.o 4, substituímos a referência às «nacionalizações» e «municipalizações» do terreno por uma referência a «exploração», já que é disso que se trata. Não vale a pena andarmos atrás de falsos fantasmas.
A proposta que gostaríamos quê fizesse vencimento e em que ainda depositamos alguma esperança de que possa vir a fazê-lo, é a que refere que o «Estado adoptará um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, nomeadamente instituindo um subsídio de renda para as famílias de menores recursos». Esta solução já se encontra consagrada na lei ordinária e parece--nos que tem dignidade para ter acolhimento constitucional. Que melhor ornamento para unia Constituição tão afirmativa de direitos fundamentais e da defesa dos valores sociais do que obrigar o Estado, com p rigor e com a semi-rigidez de que se revestem todas as normas constitucionais, a consagrar e a manter o sistema de renda que funciona ou, se possível, ainda melhor?
Temos de ter consciência de que ou o investimento em casas para arrendamento é minimamente rentável ou ninguém constrói para arrendar e para que esse investimento seja minimamente rentável é preciso que aqueles que podem pagar a renda justa a paguem, desde que aqueles que a não podem pagar sejam subsidiados pelo Estado. Por isso, este subsídio é algo que, a meu ver, não é de fácil arrendamento nos tempos futuros.
O Estado já hoje subsidia fortemente a educação, na sua quase totalidade, a saúde e outros serviços públicos fundamentais, tais como a segurança e a defesa, na totalidade. Não vemos por que é que o Estado se haja de pôr de fora do custo da habitação, que é um valor tão importante, do ponto de vista social; como os que referi há pouco.
Pensamos que, quando se tomar consciência do verdadeiro significado desta proposta, ela acabará por fazer vencimento.
Não fujo a fazer um último apelo ao PSD no sentido de que não recue em transformar a abstenção num voto favorável. Fica-vos bem, sobretudo acentuaria as preocupações social-democratas do vosso programa, do vosso, partido e do vosso ideário.O Sr. Presidente: - Para. uma intervenção tem a ,palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, apresentei uma proposta de aditamento e vejo, pelas votações na comissão, que ninguém se manifestou contra ela; houve vários que se manifestaram a favor e o Partido Social-Democrata absteve-se, pelo que gostava de esclarecer melhor o sentido da proposta, porque admito que, eventualmente, ela possa colher o apoio do Plenário.
Quando proponho que se acrescente na Constituição uma alínea no sentido de «garantir a gestão democrática da habitação social», não estou a fazer mais do que equiparar, de certo modo, o estatuto constitucional deste direito à habitação com o estatuto constitucional de outros direitos, designadamente ao ensino e à saúde, cujo texto constitucional refere a participação plena das pessoas no exercício desse direito e na forma como ele é depois concretizado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em termos de habitação social, temos ainda bem presente o que se fazia antes do 25 de Abril. A habitação social era uma das formas de o Estado anterior ao 25 de Abril criar clientelas, portanto não se reconhecia a habitação social em termos de direito, mas de esmola, e o Estado era alguém que dava essa esmola a quem ficasse depois «cliente» de uma esmola recebida. E toda esta mentalidade que tem de ser posta em causa.
Nestes quinze anos de experiência democrática nas autarquias e nas cooperativas, embora desejássemos que essa experiência fosse muito mais ampla em termos quantitativos, em termos qualitativos é muito rica. Já hoje ninguém fará uma atribuição de casas como se fazia antes do 25 de Abril, isto é, «pela porta da cunha» e «à balda», porque as populações não deixam. Já hoje ninguém poderá usar esse material enorme que é o parque imobiliário social, para, efectivamente, garantir clientelas discutíveis e, quando alguém tem a veleidade de o fazer, ainda que a lei não o proíba, porque nada está escrito, há populações quê o contestam e, em termos de democracia directa e participação das pessoas, há já hoje mecanismos que impedem essas atitudes autocráticas.
Embora isto não represente necessariamente, mais casas, infelizmente, representaria, pelo menos - e penso que seria um grande avanço -, o direito de as pessoas participarem activamente no processo de construção, distribuição, manutenção e gestão do parque imobiliário social e um dado que não podemos esquecer é o de que há muitas famílias que não podem ter casa própria por razões económicas, não têm acesso à casa própria porque estão aquém dos limiares.
Seria, pois, muito importante que elas fossem associadas à manutenção e gestão da habitação social e que pudesse passar a ser também um direito, com dignidade constitucional, gerir democraticamente a habitação social, como gostaremos que o ensino seja gerido democraticamente e como desejamos que a saúde seja gerida democraticamente.Vozes, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pára uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é para uma intervenção, Sr. Presidente, mas para fazer uma interpelação à Mesa. Creio, aliás, que a poderia fazer mais tarde, provavelmente seria mais oportuno, porque visa
3596 I SÉRIE - NÚMERO 75situar exactamente quais são as propostas que se mantêm e quais são as que devem ser tidas pôr retiradas, para efeito de definição do quadro de votação.
Sr. Presidente, de passagem, aproveito para solicitar que V. Ex.a na altura própria, faça o rastreio das propostas que subsistem. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que retiramos a nossa proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, com a máxima rapidez, até porque o tempo que me é atribuído não permite muito mais, apenas intervenho para fazer uma brevíssima aproximação da nossa proposta de substituição da alínea a) do n.o 2 do artigo 65.o com a proposta da Sr.a deputada Helena Roseta.
Também nós, ao tentarmos assegurar na Constituição a participação democrática na definição e execução dos programas de construção habitacional», fazêmo-lo  com o sentido de que a consagração deste princípio, não constrói casas não vai aumentar o parque habitacional, mas garantiria, sim a participação das pessoas na vida democrática num aspecto que, é fundamental, porque, a habitação não é só, um direito mas uma necessidade e uma condição de vida fundamental, como a alimentação e a educação.
Afastar as pessoas da participação e da gestão democrática deste património é abrir campo para que se continuem a perpetuar situações de manifesto compadrio - é, a palavra que me ocorre neste momento - na atribuição de condições fundamentais, para inúmeras famílias que ainda ás não têm. Numa democracia onde existir tem centenas, de milhar, de famílias, que não têm casa, temos ainda muito por fazer.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: Srs. Deputados, não há mais inscrições relativas ao artigo 65.o pelo que dou por encerrado o debate deste artigo:
Dando cumprimento ao pedido do Sr. Deputado José Magalhães e de acordo com o guião da CERC passo a indicar as propostas que vão ser votadas às 17 horas e 30 minutos.
São elas: a proposta de substituição da alínea a) n.o 2, do artigo 65.o, apresentada pelo Partido Os Verdes as propostas dê substituição das alíneas b) e c) do n.o 2, apresentadas pela CERC a proposta de aditamento de uma alínea d) do n.o 2, apresentada pelo PCP; a proposta de substituição do n. 3, apresentada pelo PS; a proposta de aditamento de uma alínea d) do n.o 2 apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta, e a proposta de substituição do n.o 4 apresentada pela CERC.
Passamos à discussão do artigo 66.o.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo. O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, eis-nos chegados à parte da Constituição ecológica, como, com alguma propriedade, começa a ser chamada. Já disse aqui noutras situações que pensamos que temos entre mãos a oportunidade rara de podermos contribuir para que a Constituição saia notoriamente reforçada, na parte que diz respeito à salvaguarda dos direitos e deveres em matéria de ambiente e qualidade de vida.
Como não poderia deixar de ser, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou propostas em sede de alteração do artigo 66.o, artigo esse que não nos cansamos de louvar pelo seu conteúdo e também por aquilo que representa de progressista no texto constitucional, que tem sido todo ele a garantia de um relacionamento saudável, tolera, entre os cidadãos e dos cidadãos, apesar de tudo com as suas condições ambientais.
No entanto, pensamos que nunca é demais aumentar aquilo que é bom e mau seria se tivéssemos, ao menos, sequer veleidades de retirar da Constituição alguns dos princípios consagrados ou de lhe diminuir a eficácia.
O que importa, pois neste momento, por todos os meios legítimos ao nosso alcance, com todo o nosso empenhamento, força de vontade e com o conhecimento que já temos de que ou mudamos a nossa maneira de nos relacionarmos uns com os outros e com o ambiente ou não sobreviveremos, conscientes disto e uma vez que esta é uma das sedes privilegiadas, importa aumentar, alargar significativamente, o âmbito dos direitos e dos deveres em matéria de ambiente e qualidade de vida.
Concretamente, proponhamos que ao n.o 2, que neste momento tem quatro alíneas, se acrescente uma alínea e), no sentido de incumbir ao Estado «desenvolver uma política de gestão dos recursos naturais que assegure a manutenção dos ecossistemas que suportam a vida, a preservação do património genética e da sua diversidade a diminuição dos desperdícios e o aumento da reutilização e da reciclagem». São princípios fundamentais, não só de um bom relacionamento com o ambiente, mas também de economia prática, daquela economia que não só nos há-de de garantir a subsistência no presente como assegurar que no futuro, as gerações vindouras terão ao seu dispor tantos recursos como aqueles que necessitam para assegurar a vida sobre o planeta.
Entendemos também que deve constar da Constituição a obrigatoriedade de em lei ordinária, vir a ser consagrada a realização de estudos de impacte ambiental.
Todos nós sabemos que hoje - penso que hoje todos o admitimos - não há política coerente, séria em qualquer domínio que não tenha de ser procedida dos estudos necessários em termos do impacte que as medidas a tomar possam causar no ambiente.
Não temos ainda em Portugal infelizmente, legislação que regule a necessidade e a obrigatoriedade de execução dos estudos de impacte ambiental, não se aplicam as directivas comunitárias, como seria de esperar não se regulamentou - mais uma vez aqui o denunciámos - ao fim de dois anos, a Lei de Bases do Ambiente, a qual já chamamos a «lei sempre virgem»; porque há dois anos que assim está e assim promete continuar.
5 DE MAIO DE 1989 3597Outra condição que, a seu tempo, tentámos. introduzir na Constituição - não para que ficasse, devo dizer, mas como uma chamada de atenção, ë que, felizmente, a Assembleia, analisando um projecto de lei que aqui apresentámos, reconheceu que deveria ser aprovado e hoje é já Lei da República - é a da legalidade da prática do naturismo. Não deve, pois, em nosso entender, constar do texto constitucional, uma vez que não é necessário, e, como tal, anuncio à Mesa que retiramos o n.o 7 da nossa proposta, que dizia basicamente que «A lei assegura as condições necessárias à prática do naturismo», pois entendemos que a lei, hoje, já assegura basicamente as condições necessárias para essa prática.
Termino, Sr. Presidente, com um apelo às diversas bancadas no sentido de considerarem que tivemos a serenidade e o discernimento para não tentar, verter nó texto constitucional aquilo que é o programa dó Partido Ecologista Os Verdes ou que é o programa dos ecologistas um pouco por todo o mundo. Não o quisemos fazer e seria tão legítimo como outras tentativas que têm sido feitas no mesmo sentido por parte de, outras bancadas. Agimos com economia de propostas e penso que o fizemos com responsabilidade.
Apelamos, pois, às outras bancadas no sentido de não perderem esta oportunidade única, no sentido de podermos sair desta Revisão Constitucional com a parte a Constituição ecológica notavelmente reforçadas Será um bem para todos nós e os nossos filhos certamente saberão agradecer-nos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção breve só para pontuar o nosso acordo à solução que teve vencimento na CERC e que, da nossa parte, constitui um referendo fundamental da Constituição Portuguesa Isto é, a defesa do ambiente .e da qualidade de vida é um valor futurante da nossa Constituição, é um valor que tem já uma presença real na conformação de um valor essencial que ela contém.
Gostaríamos de sublinhar que a questão da ecologia é hoje uma questão de Estado e o desenvolvimento económico não pode ser dissociado da ecologia, tendo que haver, necessariamente, ao nível das sociedades nacionais e planetárias, uma articulação e uma harmonia entre economia e ecologia. Não é, por isso, uma questão residual que possa constituir apenas uma intenção de acção de grupos mais ou menos alargados, mais ou menos restritos, mas é uma questão que hoje se coloca a todos os Estados e a todas as Nações como questão planetária.
A ecologia é um valor, estruturalmente, neste domínio da Constituição Portuguesa e a esse título o PS. deu em contributo significativo, que já obteve vencimento. A consagração da defesa individualizada e colectivizada, por meio da acção, popular, dos valores ecológicos e dos valores da harmonia do desenvolvimento das sociedades, valores estes que, neste contexto, se colocam como autênticos direitos humanos, direitos fundamentais, isto é, a defesa da natureza é, no plano legislativo, como que fundada num direito humano, o que é uma inovação particularmente significativa da
Constituição Portuguesa. Nesse domínio, ela é pioneira e, por isso esse emblema constitucional deve ficar reduzido àquilo que, essencialmente, é fundamemtal nesse direito nessa salvaguarda.
O acrescento a que se chega neste momento, de conferir ao Estado ò papel de ordenar e promover o ordenamento das actividades, com vista a um equilibrado desenvolvimento económico e social, é bastante, é significativo, e, por isso, não podemos dar o nosso acolhimento, em sede de texto constitucional, às propostas de Os Verdes, não por estarmos dissociados delas, mas por considerarmos que elas não têm a dignidade constitucional estruturante enquanto valores essenciais que devam constar do texto constitucional.
Nesse sentido, pensamos que o que está e aquilo que se adenda é o essencial, é estruturante, corresponde a uma lógica de afirmação de princípios e valores fundamentais no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não para questionar a não aceitação por parte da bancada do PS das nossas propostas e muito menos para tentar esclarecer aqui o, significado, da indignidade das nossas propostas. Obviamente, não foi isso que entendemos e não é essa a explicação que queremos, entendemos que algumas - das nossas propostas tinham, de facto, dignidade constitucional; como é óbvio, não é dignidade em si que está em causa e não era essa a resposta que queria de si.
Antes de mais, queria congratular-me por a comissão ter aceite integrar no futuro texto constitucional a obrigação que o Estado tem de ordenar e promover o ordenamento do território - isto, sim, é fundamental.
É claro que não valerá a pena referir aqui que somos um país pequeno, completamente desarrumado, que estamos sujeitos a novos desafios com a integração em espaços mais abertos e vamos integrar esses espaços com uma desarrumação profunda, com uma desarrumação completa, sem ordenamento mínimo quer a nível nacional quer a ,nível dos concelhos. Os planos directores municipais se por um lado, são estimulados, por outro lado, são impedidos na prática, porque o poder central imiscui-se com demasiada frequência no poder autárquico.
A questão que lhe queria colocar, muito concretamente, é. esta: entende o Sr. Deputado Alberto Martins que é bastante consagrar este notável princípio na Constituição, não incrementando; ao mesmo tempo, o progresso de regionalização? Pergunto isto porque continuo convencido até prova em contrário de que a regionalização é fundamental e uma das competências fundamentais que todos julgamos dever ser atribuída às autarquias regionais é a do ordenamento. Ora, como é que vamos fazer o ordenamento, como decorrerá deste novo princípio constitucional o ordenamento deste novo princípio constitucional o ordenamento sem a existência concreta de regiões administrativas?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Em. relação à primeira parte da questão levantada pelo Sr. Deputado
3598 I SÉRIE - NÚMERO 75Herculano Pombo, devo dizer que consideramos que a legitimidade e a dignidade das propostas é obvia e a questão que se coloca - aliás, como já referiu é a sua dignidade constitucional.
Quanto ao ordenamento, do território é certo que é um valor fundamental que, se inscreve de forma explicita no texto constitucional e seguramente que levado às suas competências mais rigorosas em termos defuma harmonização do desenvolvimento de todo o território nacional, exige a regionalização. Aliás, a não existência da regionalização não é uma questão constitucional, pelo contrário, ela está consagrada constitucionalmente.
A regionalização «pacifica-se» com a necessidade do ordenamento poder-se-á dizer nalguma medida o que não há ordenamento sem a regionalização, e a regionalização supõe-no e exige-o. Só que, tudo isto releva de uma questão de vontade política e seguramente que a regionalização inscrita na Constituição têm as características próprias e bastantes e os, poderes que nela são atribuídas aos órgãos directores das regiões, nomeadamente à junta regional, são os bastantes para as próprias juntas terem esta tarefa ou pelo menos partilharem esta tarefa. Portanto, a questão não é constitucional, é de vontade política.
Da nossa parte estamos - empenhados em que a regionalização não seja mais um conjunto de normas e de regras adiadas da Constituição Portuguesa. A Constituição Portuguesa é para se cumprir, não é certamente com um aceno que alguns utilizam em dias de festa e que não tem realidade vivida. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, aqui, e agora de conversar-mos a cerca de um conceito que o PSD considera fundamental na elaboração de uma política que é uma postura respeitadora dos valores ambientais.
O PSD entende que o texto actual da Constituição é, já em si, uma homenagem aos princípios defensores do ambiente (e aqui abro um parêntesis para homenagear os nossos constituintes e também os deputados portugueses que têm sido encarregues de rever a Constituição da Republica Portuguesa, porque têm dotado a nossa lei fundamental de dispositivos avançados no domínio da defesa do ambiente que a Constituição da República Portuguesa é sem sombra de duvida aquela que, de uma maneira mais clara mais avançada e mais ousada, defende o ambiente e a qualidade de vida.