43 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007contudo, obrigatoriamente uma relação sistemática entre o desempenho de um programa e a sua dotação orçamental. Neste novo modelo, o desempenho de um dado programa no ciclo plurianual anterior é um elemento de informação a ter em conta na decisão acerca da sua manutenção e, se esse for o caso, na definição da sua nova dotação orçamental.Relativamente à avaliação dos dirigentes, embora o modelo de orçamentação por programas assente numa maior responsabilização dos gestores, também é certo que estes beneficiam de maior flexibilidade na gestão operacional dos recursos públicos que lhes são atribuídos. Desta forma, dão-se mais condições para gerir e, por conseguinte, para alcançar os resultados previamente definidos.O estabelecimento de regras de política orçamental que determinem a evolução da despesa pública representa um outro elemento susceptível de reforçar o controlo dos gastos numa vertente macroeconómica. O estabelecimento de objectivos plurianuais para a despesa primária da Administração Central e da Segurança Social, os quais devem ser entendidos como tectos definidos em contabilidade nacional e resultando da aplicação, ao longo da legislatura, de uma taxa de variação anual estável e independente das flutuações cíclicas da economia, constitui um exemplo da forma que essas regras podem assumir.Sintetizando, face às práticas correntes, a implementação da orçamentação por programas introduzirá três grandes inovações: a avaliação dos resultados, um quadro orçamental plurianual e regras de despesa. A motivação para esta reforma é dupla: promover a disciplina orçamental e aumentar a qualidade da despesa pública, elevando a sua eficiência e eficácia.Em 2008 dar-se-á início ao processo de reformulação do PIDDAC, de forma a integrar este plano de investimentos públicos num quadro nacional coerente que, incluindo o QREN, possa assegurar uma resposta mais eficaz e eficiente às prioridades estratégicas definidas para o País em matéria de desenvolvimento social e económico. Neste processo de reformulação, e decorrente da aplicação do PRACE, a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) passou a assumir inteira responsabilidade pelo controlo financeiro do PIDDAC que, anteriormente, se encontrava repartida com o Departamento de Prospectiva e Planeamento (DPP), permitindo a simplificação de procedimentos e a unificação de conceitos.Seguindo as mesmas linhas de orientação do processo de reforma orçamental, designadamente a orientação para uma maior eficiência e eficácia da despesa pública, o modelo de governação dos fundos estruturais vindos da UE foi reformulado, estando o QREN e os respectivos programas operacionais orientados pelos princípios de concentração das intervenções, dos recursos e das tipologias de acção, de selectividade e focalização dos investimentos e acções de desenvolvimento (a concretizar pela utilização de critérios rigorosos de selecção e de hierarquização de candidaturas que efectivamente contribuam para a prossecução da estratégia de desenvolvimento adoptada), de viabilidade económica e sustentabilidade financeira das actuações dirigidas à satisfação do interesse público, através da consideração dos respectivos efeitos sobre a despesa pública actual e futura.I.1.5. Melhoria do Enquadramento Subjacente aos Sectores Empresarial e Imobiliário, e à Tesouraria do Estado Com a publicação do Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, procedeu-se à revisão do Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado, pretendendo-se, com o mesmo, assegurar a efectiva definição das orientações para este sector, tendo em vista a sua gestão mais racional, eficaz e transparente, e o reforçar dos mecanismos de controlo financeiro e os deveres especiais de informação das empresas públicas. Procurou-se, ainda, assegurar a consistência entre este Regime e o novo Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março), o qual promove a aproximação da figura do