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Efectivamente, a redução das férias judiciais, proposta agora apresentada pelo Governo e que integrava já o pacote dos compromissos eleitorais do Partido Socialista assumido no Programa do Governo, tem por objectivo reduzir em um mês as férias judiciais. É certo que em alguns países não existem férias judiciais, mas apenas férias como um direito fundamental do trabalhador, o que, por si só, deixa um amplo espaço de manobra ao legislador ordinário, por forma a poder conformar este direito com outros direitos, também eles de cariz constitucional. E é nesta perspectiva que o Governo, fazendo jus aos seus compromissos, aqui está a honrar a sua palavra, ou seja, no fundo, a "passar das palavras aos actos".O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não confundamos as coisas: o actual Governo não pretende acabar com as férias judiciais, ao contrário do que muitos pretendem fazer crer. Não pretendeu, nem pretende, retirar direitos a quem quer que seja, até porque, para retirar direitos, esses teriam, antes de mais, que existir. Ora, é seguramente confundir o pé com a meia - se me permitem a expressão - considerar como férias judiciais as férias dos cidadãos que possuem a qualidade de magistrados e de funcionários dos tribunais. Ora, basta uma leitura atenta para se perceber que não se pretende retirar direitos seja a quem for, mas somente, e de acordo com a proposta apresentada nesta Assembleia, contribuir para a redução das pendências judiciais. O mesmo será dizer que se pretende combater a morosidade que, parece evidente, é o maior flagelo dos nossos tribunais. A aprovação desta proposta hoje, nesta Assembleia, irá, certamente, contribuir, entre outras medidas, para uma maior produtividade do sistema judiciário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje uma medida que foi anunciada por este Governo como sendo exemplar e corajosa, exemplar porque a
1853   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 redução das férias judiciais responderia ao problema central da justiça em Portugal - a acumulação e a pendência dos processos. Esta seria, portanto, a medida que iria permitir combater a morosidade da justiça. Esta era também anunciada como uma medida corajosa porque o Governo estaria imbuído de espírito de reforma, combatendo interesses corporativos e poderosos - espírito que, aliás, o Sr. Ministro ainda hoje retomou, ao dizer-nos que, a partir de agora, terminou o período "afonsino" e que nada será como dantes.
Penso que, pelo contrário, nada é mais ilusório do que a medida que o Governo aqui apresentou. Aliás, a forma como o Sr. Primeiro-Ministro a enunciou indiciava, já na altura, a pequenez da vontade reformadora na área da justiça. Contando com a falta de conhecimento dos portugueses sobre o que é hoje o verdadeiro "novelo" do sistema de justiça, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a redução das férias judiciais como se se tratasse, de facto, de acabar com os privilégios dos magistrados judiciais, como se os tribunais fechassem dois meses por ano e os magistrados "fossem a banhos" durante 60 dias, o que é falso, como se sabe e repetidamente tem sido dito. Os operadores do sistema têm exactamente o mesmo tempo de férias que os demais trabalhadores e, aliás, os juízes têm mesmo turnos de fim-de-semana pelos quais não têm compensação de dias de férias.
Por isso, a proposta de lei apresentada pelo Governo na Assembleia demonstrou a pequenez desta vontade reformista na área da justiça. Estabelece Agosto como sendo o mês das férias judiciais, mas, simultaneamente, permite que as férias dos magistrados e dos funcionários judiciais possam também decorrer durante a segunda quinzena de Julho. Como alguém dizia: "é só fazer as contas" - esta é, de facto, uma reforma falhada!
E, no nosso entender, por duas razões, a primeira das quais é a de que não responde ao problema da paragem ou da desaceleração do sistema, com a agravante de que, depois de tanto esbracejar, o que o Governo vai fazer, na prática, é reduzir essa paragem em apenas duas semanas, segundo a proposta que é aqui apresentada, subsistindo ainda o enorme problema de os prazos continuarem a decorrer na segunda quinzena de Julho, prejudicando, de facto, os cidadãos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - A segunda razão é a de que esta proposta não avança no sentido de preparar a desejável extinção das férias judiciais, não resolve aquele que é apontado por vários operadores do sistema como um dos principais problemas que a redução das férias judiciais, apresentada assim sem mais, nos levanta: é que juízes, magistrados e advogados aproveitam o tempo de trabalho durante as férias judiciais para estudar e trabalhar em processos. Por isso, o que era necessário e o que fazia sentido era começar por reorganizar estes tempos de trabalho, ou seja, delimitar, separar, durante o dia de trabalho ou a semana o tempo de trabalho que é feito na sala de audiências e as diligências públicas e o tempo de estudo e de preparação do processo.
Para além disto, a medida que o Governo hoje aqui apresenta ignora a necessidade urgente de se fazer um planeamento eficiente do trabalho no âmbito de cada tribunal. A eficiente organização das pessoas e dos meios permitiria, de facto, na prática, o fim das férias judiciais. E, Sr. Ministro, não se trata de Física Quântica nem sequer de reinventar a roda, basta apenas aplicar as boas práticas seguidas já noutros países.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - No fim de tanta bravata, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, está é, de facto, uma reforma "para inglês ver" ou, melhor dizendo, para o português sonhar com um sistema de justiça que seja célere, eficiente e capaz de responder aos cidadãos que pedem justiça.
E de reformas ilusórias, Sr. Ministro, o País já está farto!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei pretende reduzir o período de férias judiciais de Verão para o mês de Agosto, clarificando simultaneamente a competência dos juízos de execução.
Recorde-se que este anúncio foi realizado no primeiro debate de 29 de Abril, dedicado ao tema da justiça, onde o Sr. Primeiro-Ministro apresentou o que intitulou como o seu "plano de acção para o descongestionamento dos tribunais, tendo em vista uma justiça mais rápida".
Entre outras medidas tão "estruturantes" como o aumento do montante a partir do qual os cheques sem provisão passariam a ser criminalizados, anunciava, então, o Sr. Primeiro-Ministro, com pompa e circunstância, que "o Governo aprovará, já no próximo Conselho de Ministros, a proposta de lei para a redução das férias judiciais de Verão de dois meses para um mês. Esta é uma medida estruturante - sublinho, estruturante - para beneficiar o sistema e torná-lo mais competitivo, à semelhança do que sucede já
1854   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 noutros países. O objectivo é o de que um número muito relevante de processos não fique parado durante um tão longo período de tempo, assim se favorecendo o acesso dos cidadãos a uma justiça célere e em tempo útil.".
Trata-se, assim, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, de uma medida "estruturante" para o Sr. Primeiro-Ministro nesta área e não apenas de mais uma, como muitos dos Srs. Deputados, uma vez confrontados com a realidade, pretenderam fazer crer.
Esta mesma que foi objecto - e bem! - de um pleno na oposição unânime por parte de todos os agentes judiciários, dos juízes aos delegados do Ministério Público, dos advogados aos funcionários judiciais, todos eles unânimes não só em relação ao falhanço do objectivo de conferir maior celeridade à justiça como até no mais do que provável efeito contraproducente desta medida.
Nem tão-pouco o alegado e tão falado estudo que o Governo tinha do aumento de produtividade de 10% neste período de tempo foi apresentado, nem ninguém o conhece, apesar de ainda hoje ter sido solicitado. Até porque o mesmo também parece não existir, mas tão-só resultar da aplicação de uma simples, mas errónea, "regra de três simples" entre o número de processos entrados por dia em média e o alegado número de dias que se retira das férias judiciais.
E tudo isto com base em vários equívocos, muitos deles de carácter técnico (o que é particularmente grave num diploma do Ministério da Justiça), e outros de carácter político, onde a razão cede perante a demagogia e onde a mais do que necessária e urgente reforma do sistema judiciário cede para o mediaticamente correcto, num corolário da nova veste do Sr. Primeiro-Ministro de "O grande combatente dos privilégios injustificados" - supostamente, dizemos nós...!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como bem foi assinalado em todas as audições, confundem-se férias judiciais com férias dos juízes; olvida-se que os juízes de turno não limitam a sua intervenção aos processos urgentes, mas abarcam todo o serviço urgente dos tribunais que estão abrangidos no turno; omite-se um número significativo de despachos saneadores e de sentenças que têm a data de 15 de Julho, mas apenas é aposta para efeitos de notificação, porque é durante as supostas férias que são exarados. Omite-se que esta medida tem um efeito directo sobre os cidadãos, que, suposta e proclamatoriamente, se pretende defender ao retirar dos advogados o tempo para propor ou estudar acções mais complexas, ou aumentando a dificuldade de arrolar testemunhas num período em que a maioria dos portugueses se encontra de férias, com a agravante de os prazos preclusivos continuarem a decorrer durante este período.
Por isso, o Partido Socialista, no último minuto e em socorro do Governo, teve de apresentar cinco propostas de alteração e a consequente substituição de notórios erros que esta matéria continha, como a questão do Tribunal Constitucional, para a qual o líder parlamentar do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo tinha chamado a atenção, tal como já tinha decorrido noutras ocasiões, por exemplo, na questão da interrupção voluntária da gravidez.
Mais uma vez teve de ser o CDS-PP a chamar-vos a atenção para um erro essencial, estruturante, e para evitar mais uma "trapalhada" - isto para não falar de outras como a manutenção dos dois dias de dispensa de serviço dos magistrados judiciais e do Ministério Público, quando se dispunha estatutariamente passarem para seis, sem se descortinar a natureza jurídica de tal medida, sendo alegadamente para descansarem em caso de excesso temporário de trabalho, ou o facto de, apesar de o período entre 15 e 31 de Julho deixar de ser de férias judiciais, poder ser utilizado para férias dos magistrados judiciais e do Ministério Público e dos funcionários judiciais, num verdadeiro recuo do Governo face à sua proposta inicial.
Na realidade, este "suposto" privilégio não passa disso mesmo, "suposto" porque ninguém, à excepção do Sr. Primeiro-Ministro, ao que parece, acredita que os tribunais se encontrem de férias dois meses, como tentou passar para os portugueses, confundindo, de forma grosseira, férias judiciais com as dos agentes judiciários, para evidente embaraço do Sr. Ministro da Justiça, que ainda tentou corrigir o erro, como se verificou no debate de hoje.
Tarde demais! "Tarde" porque já a opinião pública tinha interiorizado esta ideia incorrectamente transmitida por alguém em quem, há uns meses, acreditavam o suficiente para lhe conceder uma maioria absoluta e "demais" porque o descrédito sobre os tribunais e os seus agentes já tinha "caído na rua", como se de um grupo de relapsos se tratasse, culpados de todos os males do atraso na justiça.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim e ao resto, a reforma "tão estruturante" do Eng.o Sócrates resume-se a retirar 15 dias de férias judiciais - nem mais, nem menos!!
É este o "plano de acção" do Governo Sócrates sobre a justiça. Nada sobre a reforma do mapa judiciário, nada sobre o aumento do quadro de funcionários judiciais e alguma coisa sobre a reforma da acção executiva, iniciada no governo anterior, ou na informatização dos procedimentos processuais.
Para tudo isto contarão com o CDS-PP, mas nada disto parece interessar-vos perante uma medida demagógica e que supostamente cai bem naqueles que, ao fim de tudo, acabarão por ser os maiores prejudicados: os cidadãos.
Por isso, a presente proposta de lei, pela forma como foi apresentada, pela forma como foi conduzido seu processo e pela sua substância, não pode nem deve merecer a aprovação do CDS-PP.
1855   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A justiça é certamente uma área que precisa, sem dúvida nenhuma, de reformas e seria da responsabilidade do Governo apresentá-las, por exemplo no que toca ao acesso ao Direito, de que, aliás, até têm o desplante - permita-se-me a expressão - de falar no preâmbulo da proposta de lei que estamos hoje a discutir.
No entanto, as reformas necessárias para a lei do apoio judiciário, que se encontra neste momento extremamente restringido, as reformas necessárias às custas judiciais e aos seus exageros ou às custas dos actos notariais que têm dificultado o acesso à justiça, essas "estão em estudo", segundo diz o Sr. Ministro, e então avançam com esta medida.
A falhada reforma do processo executivo, que não resolve as questões dos cidadãos, está unicamente preparada para atender às grandes empresas, aos grandes bancos que têm capacidade de enfrentar as enormes despesas de que foram acrescidas com a entrega dos processos executivos para os solicitadores de execução, retirando-os dos tribunais.
Quanto à falta de meios e de juízes nos tribunais, à falta de investimento na formação, designadamente nos juízes para tribunais especializados, que também, e já agora, poderiam ser aumentados, com isto o Governo não avança, com nada disto avança! Avança simplesmente com a medida mais demagógica, mais fácil, mais populista e mais prejudicial que poderia tomar, pela confusão que veio criar entre os operadores judiciários, pela confusão que veio criar entre os conceitos de férias judiciais e o direito a férias como direito universal de todos os trabalhadores,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... pela confusão que veio trazer quando apresentou um estudo em que alega um suposto aumento de 10% no andamento dos processos, estudo esse que está guardado no "segredo dos deuses".
Sr. Ministro, reduzir as férias judiciais de Verão só para o mês de Agosto, quando os meios continuam a ser precisamente os mesmos, quando as agendas continuam sobrecarregadíssimas de diligências, quando as secretarias continuam sobrecarregadíssimas de processos, atulhadas com milhares de pendências, fazer essa redução só tem o efeito de criar um período de 15 dias em Julho em que os prazos continuam a correr, num período em que os tribunais têm menos juízes, em que parte das testemunhas estão de férias, sem que, assim, os processos passem a andar mais depressa e se resolva a morosidade da justiça, tudo isto com evidente prejuízo para os mandatários judiciais e principalmente para os cidadãos.
A intenção do Governo é óbvia: lançar a confusão, "dividir para reinar".
O Governo, na tentativa de desviar as atenções não só dos verdadeiros problemas da justiça, das responsabilidades do Estado e do Governo em tornar o acesso à justiça em condições de celeridade e igualdade uma realidade, mas também quanto à falta de meios e vontade política para investir na justiça e resolver as suas questões, enceta uma "caça às bruxas", aos culpados e aponta o dedo aos operadores judiciais, tentando passar a ideia de que a culpa da morosidade da justiça é da férias de que os mesmos usufruem.
Mas mesmo que o Governo quisesse introduzir alterações nesta matéria das férias judiciais poderia e deveria ter agido de outra maneira: dialogando com os operadores judiciais, que, como se viu, ao longo destas semanas, desde que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou esta medida, até tinham muito a dizer, com razão e conhecimento de causa, e poderiam contribuir para esta discussão. Mas não! O Sr. Primeiro-Ministro afirmou nessa ocasião que não iria perder tempo com discussões estéreis. De uma forma arrogante e pseudo-iluminada desta maioria absoluta, sem hesitar, "O Governo decidiu, está decidido".
Até poderia concluir à laia de sentença judicial: custas a cargo dos cidadãos e do adiamento da resolução dos problemas da justiça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de concluirmos o debate deste diploma, tem a palavra, para uma última intervenção, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabámos de assistir a uma cena típica do reformismo nas sociedades políticas contemporâneas: é proposta a mudança, manifesta-se a resistência à mudança.Aplausos do PS.Nada de novo! Já muitas vezes assistimos a este espectáculo...!
1856   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O que há aqui de novo são dois equívocos: o primeiro é o de que agimos, em primeiro lugar, a pensar nos magistrados. É um enorme equívoco, pois nós agimos em primeiro lugar a pensar nos cidadãos, a pensar nos nossos compromissos, a pensar no nosso programa, e isso é o essencial da Democracia.Aplausos do PS.O essencial da Democracia não é pensar em qualquer categoria em particular, é pensar no interesse de todos, é pensar, como diziam as Ordenações, "em prol comum do povo", e foi esse o objectivo aqui, como em tantos países na Europa, que fez mudar: o de servir melhor os interesses dos cidadãos, de tornar a prestação do serviço de justiça mais contínua, como já se escreveu no passado, de tornar o nosso sistema menos diferente dos outros sistemas, como actualmente acontece.
Esse é um grande equívoco: nós pensámos, sim, nos magistrados, para acrescentar uma nova dispensa de seis dias úteis aos direitos que já existiam. Foi para isso que pensámos em particular nos Srs. Magistrados judiciais do Ministério Público e nos funcionários de justiça, foi para lhes acrescentarmos mais seis direitos de dispensa. Quanto ao mais, pensámos sobretudo nos interesses dos cidadãos!
Mas há outro equívoco: é o de que nós só tomámos esta medida, de que só esta medida é uma medida estruturante. Há aqui uma espécie de complô do silêncio sobre o que temos feito. Senão vejamos: quem é que se interessou pelas 17 medidas a favor da acção executiva para derrotar a acumulação de 125 000 processos que nós encontrámos empilhados e a precisar de serem autuados? Quem se interessou por isso?!
Quem é que se interessou pelas medidas que tomámos para descongestionar os tribunais cíveis, abrangendo cerca de 12% dos processos?!
Quem é que se interessou pelas medidas que nós tomámos para descongestionar o sistema da justiça criminal?!
Quem é que se interessou pela medida "empresa na hora"?!
Quem é que se interessou pela desmaterialização que pode resolver os problemas da subida e da descida dos processos, que todos os dias vemos nos jornais?!
Essas são medidas igualmente estruturantes e que deviam aqui, em espírito de justiça e de isenção, ser consideradas! Era delas que devíamos ter falado!!Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos modernizar, mas, mais do que isso, temos o dever de modernizar porque nós contraímos a obrigação de modernizar, e por isso continuaremos a propor mudanças, continuaremos a propor a esta Assembleia transformações e não nos intimidaremos com eventuais resistências à mudança.
Os verdadeiros reformistas querem mudar e estamos certos de que encontraremos nesta Assembleia a maioria necessária para modernizar a justiça e fornecer aos nossos cidadãos um sistema judicial mais eficiente e mais pronto a servi-los ao longo do ano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O debate relativo a esta proposta de lei está, assim, concluído.
Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.o 25/X - Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 25/X, que o Governo apresenta à Assembleia da República, tem como objectivo que o tempo de serviço prestado por todos os trabalhadores e demais servidores do Estado, até 31 de Dezembro de 2006, não seja contado para efeitos de progressão, em todas as carreiras e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais.
Como se sabe, as progressões têm um carácter praticamente automático no processo de evolução salarial. Como se sabe também, tais mecanismos induzem um crescimento da massa salarial, e, portanto, das despesas de pessoal das administrações públicas, em valores muito superiores aos que, inclusivamente, são objecto de negociação com as associações sindicais, constituindo, no final de cada execução orçamental, uma verdadeira surpresa no plano do controlo das finanças públicas.
Tais mecanismos automáticos são pois inconvenientes em dois planos: no plano da gestão dos recursos humanos, porque premeiam igualmente quem tem mérito e quem não o revela, consagrando-se assim uma situação de desfavor relativamente aos funcionários e demais servidores do Estado que pela sua
1857   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 competência e dedicação deveriam ver o seu mérito efectivamente reconhecido e ser por isso distinguidos; no plano das finanças públicas, tais mecanismos contribuem para o seu descontrolo.
Com a medida que o Governo agora apresenta pretende-se tocar num dos aspectos mais criticáveis do actual sistema remuneratório da função pública, ao mesmo tempo que se anuncia rever até ao final do próximo ano o sistema de carreiras e remunerações, visando precisamente, entre outros aspectos, destacar a importância do mérito no desempenho das funções públicas. E porque o Governo efectivamente pretende, desde já, salvaguardar os mecanismos de evolução salarial baseados no mérito, não se propôs a esta Assembleia a proibição de promoções e mesmo as progressões que são, de facto, baseadas em avaliações de mérito, ou seja, essas evoluções nas carreiras ficaram salvaguardadas.
A outra medida que se propõe diz respeito à manutenção no actual montante dos suplementos remuneratórios. Através dela pretende o Governo tocar num dos elementos que contribui para a opacidade dos sistemas remuneratórios: os inúmeros suplementos abonados em adição às remunerações base. Com esta medida o Governo pretende dizer que, na revisão do sistema de carreiras e remunerações, devem ser asseguradas soluções de maior transparência e racionalidade.
Ambas as medidas que constam da presente iniciativa legislativa constam do Programa de Estabilidade e Crescimento que foi presente a esta Assembleia da República.
A proposta de lei apresentada foi igualmente objecto de negociação sindical, no contexto da qual, aliás, foi introduzido o n.o 2 do artigo 1.o. Esta medida aplica-se pois a todos.
Tem o Governo consciência de que, com esta medida, está a pedir um sacrifício a todos os que têm uma relação jurídica de emprego com entidades públicas. Mas este sacrifício é imposto pela dificílima situação das finanças públicas portuguesas, sendo que, aliado ao sistema de revisão de carreiras e remunerações que o Governo se compromete a levar a cabo durante o próximo ano, permitirá salvaguardar o futuro dos trabalhadores do Estado e o seu estatuto profissional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são estas as razões que suportam a presente proposta de lei: contrariar mecanismos de evolução salarial automática, privilegiando as soluções baseadas no mérito; contribuir para o equilíbrio das finanças públicas pela redução da despesa; e introduzir uma pausa no funcionamento dos mecanismos remuneratórios que permita preparar e relançar, nesse plano, o futuro da Administração Pública e o futuro das funções públicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, todos nos lembramos do modo como o Partido Socialista, quando estava na oposição, combateu e votou contra qualquer medida que o governo de coligação da altura apresentava para contribuir para o saneamento das contas públicas.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Hoje, a proposta que o Governo nos traz é meramente pontual e bem mais dura e injusta do que as que então combateram. Além disso, elegem os funcionários públicos como os "maus da fita", como bodes expiatórios para os problemas das contas do Estado.
Aqueles que até há cinco meses eram considerados pelo Partido Socialista como direitos laborais e sociais intocáveis, de repente, como que por artes mágicas, passaram a ser considerados privilégios que têm de ser abatidos, atacados sem dó nem piedade.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Neste contexto, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar apenas três questões.
Sr. Secretário de Estado, seguramente que foram feitos estudos exaustivos sobre o impacto das poupanças que podem ser obtidas com esta medida contra os trabalhadores da Administração Pública.
A primeira pergunta é muito simples: quanto poupa o Estado com esta medida?
Depois o Governo diz que negociou. No entanto, todos os representantes dos trabalhadores da Administração Pública, sem excepção, dizem que nem sequer um arremedo de negociação aconteceu.
A segunda pergunta é esta, Sr. Secretário de Estado: não reconhece que é de todo conveniente que haja um esforço negocial em ordem a criar condições propícias junto dos funcionários públicos para que eles possam aderir e para que se sintam motivados no processo da reforma da Administração Pública, que todos consideramos necessário e para o qual é indispensável o apoio e a adesão dos trabalhadores da
1858   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Administração Pública? É que, adoptando-se a medida que se adoptou, ignorando-se as posições dos representantes desses trabalhadores, naturalmente que se criou um ambiente encrespado, que vai dificultar essa motivação e essa adesão dos funcionários públicos na reforma da Administração Pública.
Terceira e última pergunta: Sr. Secretário de Estado, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, aí na bancada do Governo, há muito pouco tempo, que iria fazer auditorias de dois em dois meses a três Ministérios, ou de três em três meses a dois Ministérios. Bom, já lá vão quatro meses, Sr. Secretário de Estado, e essa promessa caiu no esquecimento. Ou seja, aquela medida que seria suposto poder vir a contribuir para algumas poupanças e para racionalizar de facto os recursos humanos na área da Administração Pública foi, pelos vistos, "metida na gaveta" e o Governo prefere atingir, com a ferocidade com que o faz, os funcionários da Administração Pública, através desta proposta de lei, com a qual naturalmente não concordamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, quero começar por dizer ao Governo que, da parte do CDS-PP, existe compreensão pela preocupação que o Governo manifesta em termos da evolução da despesa pública, nomeadamente ao nível das despesas com pessoal, embora não sejam realmente verdadeiros os argumentos aduzidos na exposição de motivos da presente proposta de lei, onde se diz que nos últimos dois ou três anos se registou um forte agravamento ao nível das despesas com pessoal.
Ora, tal é manifestamente desmentido pelo recente relatório anual do Banco de Portugal (na página 100), onde se pode perceber que, com as medidas que o anterior governo implementou, esta evolução "galopante", conhecida dos tempos do governo do Eng.o António Guterres, foi contida nos últimos anos, em 2003 e 2004.
Ainda assim, gostaríamos de dizer ao Governo que tem a nossa compreensão relativamente ao esforço que tem de fazer. Nesta matéria, aliás, o CDS quer tranquilizá-lo, Sr. Secretário de Estado, dizendo-lhe que terá na oposição o sentido de responsabilidade e de Estado de que o Partido Socialista manifestamente careceu quando foi oposição. Realmente, foram frequentes e abundantes as declarações de vários responsáveis do Partido Socialista, nesta Câmara, contrariando todo o esforço de reforma da Administração Pública que o governo do PSD/CDS-PP procurou implementar no período de 2002 a 2005. Teremos uma posição construtiva, ao contrário daquela que foi a nota dominante da posição do Partido Socialista enquanto partido na oposição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria, não podemos deixar de registar a atitude de contradição do próprio Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Agora são os dirigentes que na altura muitas vezes apoiaram as manifestações populistas contra qualquer esforço de reforço da Administração Pública - dirigentes como o Deputado Jorge Coelho - que dizem, "preto no branco", que os direitos da função pública são incomportáveis e têm de ser congelados.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Mudam-se os tempos,...O Orador: - Exactamente! "Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades".
Na verdade, não vemos razões para que, na Administração Pública, se mantenham esquemas de automatismo ou semiautomatismo nas progressões das carreiras. As promoções e as progressões devem ser ditadas, em primeiro lugar, pelas necessidades dos serviços, para dar uma melhor resposta aos utentes, ao público que servem, e devem ser ditadas fundamentalmente por critérios de mérito. Neste sentido, entendemos que esta proposta de lei deve ser transitória.
A primeira pergunta que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado é pois a seguinte: por que é que necessita de um ano e meio, aliás, quase dois, para propor modificações ao sistema de carreiras e remunerações?
Coloco esta questão porque este Governo entrou em funções no dia 12 de Março, mas o que o Governo se propõe é apresentar as primeiras propostas somente no final de 2006. Gostaria, portanto, de saber por que é que o Governo não aproveita o trabalho feito pelos anteriores governos da maioria PSD/CDS, nomeadamente ao nível do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, que, creio, deve ser a pedra de toque da avaliação do mérito e da progressão nas carreiras de um futuro sistema.
1859   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por que está este Governo a cair na tentação de procurar inventar a roda, começando de uma "base zero", sem aproveitar o trabalho feito pelos anteriores governos?
Depois, há uma segunda questão, muito importante, muito específica, que tem a ver com os avanços e recuos que o Governo e o Partido Socialista têm manifestado relativamente ao tratamento final que está destinado às forças Armadas e às forças de segurança, PSP, GNR e Forças Armadas.
São tantas as alterações que já estamos confusos, Sr. Secretário de Estado. Por isso, a minha pergunta é: mantém-se ou não a especificidade, atendendo ao carácter específico das remunerações e ao excepcional carácter dos suplementos remuneratórios das Forças Armadas, da PSP e da GNR? Há uma proposta de alteração, proveniente do Partido Socialista, que contraria a proposta inicial do Governo, pelo que precisamos de ser esclarecidos relativamente às intenções finais do Governo nesta matéria.
Queremos deixar bem claro que, do ponto de vista do CDS-PP, devem merecer as Forças Armadas, as forças de segurança e também alguns serviços de segurança, como é o caso da Polícia Judiciária e do SEF, tratamento específico nesta matéria, dada a enorme abrangência que têm os suplementos remuneratórios no carácter geral das remunerações destes serviços. Portanto, não estamos disponíveis para deixar passar e aprovar uma proposta de lei que não tenha em atenção o carácter específico das Forças Armadas, das forças de segurança e dos serviços de segurança.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, a proposta de lei que estamos a discutir vem no seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/2005, na qual o Governo assume a intenção de reformar a Administração Pública.
Penso que isto deve ser entendido como a aposentação da função pública, como mandar a função pública literalmente para o lixo.
Quem ainda tivesse dúvidas, por esta Resolução do Conselho de Ministros vê que a intenção do PS é acabar com a função pública, é igualizar a função pública ao regime geral de trabalho e acabar com os agentes da função pública. Se mais fosse preciso, bastaria olharmos, por exemplo, para as alíneas c) Reforçar as condições de mobilidade de trabalhadores entre o sector público e o sector privado; d) Diminuir o número de carreiras; f) Permitir a evolução de um sistema fundamentalmente apoiado numa concepção de carreira para um sistema fundamentalmente apoiado numa concepção de emprego com regime aproximado ao regime geral de trabalho; e g) Reservar tendencialmente o regime público de carreira para as funções relacionadas com o exercício de poderes soberanos e de poderes de autoridade. Penso que isto não deixa qualquer dúvida em relação às verdadeiras intenções do Governo do PS.
A proposta de lei que nos é presente demonstra claramente que a intenção reformista é unicamente de cariz economicista. É de novo a obsessão pelo défice e somente a obsessão pelo défice. A única valia que os senhores trazem é reduzir o défice, é reduzir a despesa pública. É este o vosso conceito de reforma da Administração Pública, Sr. Secretário de Estado?
Quero chamar a sua atenção para o facto de o Governo, desesperado por não conseguir, desde já, pôr em prática todas estas medidas, optar por uma medida cautelar, que é congelar a contagem do tempo para a progressão na carreira até que todas as outras medidas entrem em vigor, para que, depois, consiga ter efeitos plenos.
Deixo apenas uma pergunta muito breve ao Sr. Secretário de Estado, relativamente ao congelamento dos suplementos remuneratórios que não tenham natureza de remuneração base: o Sr. Secretário de Estado também está a pensar que o Governo vai congelar a inflação ou está à espera que os funcionários públicos passem a pagar para trabalhar, como acontece no caso do subsídio de deslocação ou de alojamento? É essa a sua intenção, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, quero, antes de mais, agradecer as perguntas que me colocaram os Srs. Deputados Arménio Santos, António Pires de Lima e Francisco Madeira Lopes, às quais irei tentar responder o mais sinteticamente possível.
Em primeiro lugar, direi que esta não é uma medida pontual. Aliás, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes fez o favor de relembrar que ela se insere no plano de reformas relacionadas com a função pública que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/2005 indica.
1860   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Mas as reformas da Administração Pública não são exclusivamente as reformas da função pública, porque a reforma da Administração Pública não se esgota nas reformas a introduzir na gestão dos seus recursos humanos.
Por isso, agradeço também a questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Arménio Santos, ao referir o programa que o Governo pretende desenvolver em matéria de reorganização estrutural da administração central, que ficou correntemente conhecido pelo programa de auditorias aos ministérios.
O Governo tinha, e tem, de facto, essa intenção, simplesmente, em vez de desenvolver um programa que passaria pela realização de auditorias em cada ministério, sequencialmente, entendeu desenvolver um outro programa de abordagem da questão, que passa pela preparação de uma metodologia global de auditorias de todos os ministérios e de realização de auditorias simultâneas a todos os ministérios, a partir de Outubro e até Fevereiro do próximo ano. É preciso preparar primeiro as metodologias e as equipas que vão proceder à realização dessas auditorias em todos os ministérios, a partir de Outubro deste ano e finalizando-se até Fevereiro de 2006.
Isso é uma componente essencial da reestruturação da Administração Pública e das reformas que se pretendem introduzir. E, ao contrário do que outras pessoas e outros Deputados têm vindo a referir - concretamente o Sr. Deputado António Pires de Lima -, para esse trabalho que o Governo vai desenvolver serão aproveitados todos os estudos que existem na Administração Pública realizados por muitas instâncias administrativas, concretamente inspecções-gerais e a Comissão para a Reavaliação dos Institutos Públicos. Será, portanto, aproveitado todo o material actualmente existente.
Segunda questão, para além desta de não ser uma medida pontual: esta medida não é nem mais dura nem mais injusta do que as outras que foram tomadas no passado. Não é nem mais dura nem mais injusta, porque não é um congelamento salarial; não é nem mais dura nem mais injusta, porque não é um congelamento de promoções; não é nem mais dura nem mais injusta, porque não é um congelamento cego das próprias progressões, pois estão salvaguardadas as progressões de mérito, as promoções e as possibilidades de haver actualizações salariais.
Terceira questão: quanto se vai poupar com esta medida que o Governo agora aqui apresenta à Assembleia da República? Como disse na minha intervenção inicial, a avaliação do crescimento da massa salarial da Administração Pública ou das despesas salariais tem sido uma constante surpresa para todos os governos no final dos exercícios orçamentais. Por isso, como as despesas com pessoal das administrações públicas, neste domínio concreto, têm um comportamento completamente errático, não é possível fazer uma previsão rigorosa. Contudo, vendo a evolução desta problemática nos últimos cinco anos, ou mesmo nos últimos 15 anos, o Governo permite-se pensar que, num semestre, as poupanças que se poderão obter com esta medida variarão entre 65 e 70 milhões de euros, o que representa cerca de 140 milhões de euros durante um ano.
Quarta questão: houve ou não negociação destas medidas? Estas medidas foram sujeitas à negociação. Provavelmente as associações sindicais gostariam de terem um longo período de negociação. Estão no seu direito querer um longo período de negociação, mas isso era contrário aos superiores interesses do Estado e aos superiores interesses da gestão das finanças públicas portuguesas.Protestos do PCP.Por isso, a negociação foi, de facto, rápida, porque era necessário apresentar com rapidez estas medidas na Assembleia da República, mas isso não impediu que se introduzissem alterações no diploma que o Governo tinha inicialmente apresentado, na generalidade. Foi por isso que se introduziu o n.o 2 do artigo 1.o, que salvaguarda a progressão dos trabalhadores da Administração Pública que se vão aposentar até ao final do ano, protegendo, assim, expectativas legítimas que tinham de progredir a curto prazo, e, inclusivamente, foi por proposta dos sindicatos que no n.o 1 do artigo 1.o foi introduzido o inciso "dos demais trabalhadores da Administração Pública", por forma a que isso fosse, de facto, uma medida a aplicar a todos os trabalhadores da Administração Pública e não ficassem excluídos os contratos individuais de trabalho.
Relativamente ao sistema de avaliação de desempenho, uma das primeiras medidas que tomei foi tornar claro que é um sistema que, apesar de ter os seus defeitos e de precisar de ser avaliado, é um sistema a manter, embora deva ser sujeito a revisão.
Por último, Srs. Deputados, no que diz respeito à questão do ex-artigo 4.o, penso eu, que constava da proposta de lei, ele foi introduzido porque não foi possível, no momento em que o Governo aprovou a medida, ter concluído um processo negocial, que a lei impõe, que é o processo negocial com as associações representativas do pessoal com funções policiais da PSP. Ora, esse processo foi entretanto concluído e, portanto - e disso dei conta às 1.a e 11.a Comissões Parlamentares -, o diploma está em condições de poder ser aprovado e de estas medidas poderem ser aplicadas de uma maneira igual e justa a todos os trabalhadores e aos demais servidores do Estado.Aplausos do PS.
1861   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei aqui em discussão pode muito bem ser considerada como um exercício gratuito de diabolização dos funcionários públicos portugueses e como um exemplo claro da incapacidade por parte do Governo no que diz respeito à consolidação das contas públicas.
Essa diabolização gratuita dos funcionários públicos é a prova clara de que o actual Governo socialista não quer, nem sabe, pôr em prática uma verdadeira política de consolidação das contas públicas e não quer, nem sabe, fazer uma verdadeira e exigível reforma da Administração Pública.
Esta decisão vem, aliás, ao encontro daquilo que o Governo socialista, desde que tomou posse, procurou mostrar em termos de diferença de um passado recente em que exerceu funções no governo. Aliás, este diploma é um exemplo de como o Governo e o Partido Socialista procuraram fundar um novo estilo de governação, que, até ao momento, poucos resultados positivos produziu, dando, assim, sinal de que quer instalar uma nova cultura da decisão e da determinação, contrária ao tradicional código genético socialista. E, cumprindo-se hoje 4 meses e 16 dias de funções do actual Governo, começa a ser cada vez mais perceptível que este seu pretendido novo estilo não passa de uma intenção gratuita, que poucos resultados positivos produz para o País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A presente proposta de lei procede à suspensão da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e ao congelamento do montante dos suplementos remuneratórios que não tenham a natureza de remuneração base para todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado, onde se incluem os juízes e magistrados do Ministério Público, entre a data da sua entrada em vigor e 31de Dezembro de 2006.
O Governo, constitucional e legalmente, como órgão supremo da Administração Pública, na sua primária populista e demagógica cruzada cega e surda de fazer o contrário do que prometeu em campanha eleitoral, elegeu esta iniciativa legislativa como uma medida vital para poupar alguns milhões de euros e, ao mesmo tempo, fustigar os privilegiados dos funcionários públicos.
Com coerência e responsabilidade, o PSD entende que o Governo faz mal. Com coerência e responsabilidade, porque o PSD sempre foi, e continua a ser, favorável à existência de uma Administração Pública moderna, funcional, transparente e ao serviço do País e dos cidadãos
Foi, aliás, isso que, nos últimos anos, os XV e XVI Governos Constitucionais procuraram pôr em prática ao iniciar aquilo a que, na altura, alguém chamou uma reforma global e coerente da Administração Pública - a chamada "mãe de todas as reformas" - e ao pôr à discussão conjuntamente, por exemplo, as linhas de orientação da reforma da Administração Pública, a operacionalização da reforma da Administração Pública, a organização, actividade e funcionamento da Administração Pública, o estatuto do pessoal dirigente, com as respectivas especificidades, a avaliação do desempenho, os contratos de trabalho, a mobilidade da Administração Pública, entre muitas outras matérias.
Na altura, o Partido Socialista, na oposição, foi contra tudo isto e, com muito ruído e emotividade, afirmou bem alto que os governos de então estavam a pôr em causa direitos inalienáveis dos trabalhadores; hoje, de forma escandalosamente incoerente, chama privilégios exagerados dos trabalhadores e diaboliza gratuitamente os mesmos. Ou seja, àquilo a que há pouco tempo chamava direitos inalienáveis hoje chama privilégios escandalosos.
Nós, PSD, nesta matéria estamos onde sempre estivemos. Somos a favor de uma reforma da Administração Pública e a nossa disponibilidade para contribuir para essa reforma mantém-se. Mas, para isso, importa encontrar um novo modelo para a mesma, que se repensem as funções do Estado e que se melhore a relação entre o Estado e os cidadãos, porque, para nós, o problema principal não são os funcionários públicos mas, sim, o modelo vigente, assente numa organização completamente desajustada à actual realidade.
Aliás, o PSD reafirma hoje, de forma clara, o seu respeito pelos funcionários públicos portugueses. A larga maioria são gente competente, séria e honrada. Os objectivos a atingir com esta proposta de lei não justificam a demagogia e a diabolização gratuita que o Governo tem utilizado contra eles desde que tomou posse.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, como partido responsável, em nome dos superiores interesses do País e com uma oposição combativa, mas alternativa e construtiva, entende que, infelizmente, esta proposta de lei é mais um exemplo claro de que, em pouco tempo, caiu mais uma vez a máscara socialista: defendem uma coisa na oposição e procuram fazer o contrário no Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
1862   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer aqui um pequeno à parte, relativamente à intervenção do Sr. Deputado do PSD.