11 DE OUTUBRO DE 2012 31 estratégia assente no interesse nacional. Mas também aqui, mais uma vez, o Governo e os seus mentores querem ir mais longe do que aquilo que resulta desses compromissos internacionais, querendo privatizar a RTP e a Águas de Portugal. O Partido Socialista já expressou que somos frontalmente contra estas privatizações, bem como contra a privatização parcial ou total da Caixa Geral de Depósitos. E, mais uma vez, relembro que estas privatizações não constam do Memorando da troica. A estratégia que o Governo levou a cabo, de ir muito além do Memorando em todas as áreas, serve, exclusivamente, a sua agenda ideológica e está a ser um colossal, sim, um colossal desastre para a vida dos portugueses. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Também a privatização destas empresas serviria o mesmo propósito de esvaziamento do que devem ser as funções centrais de um Estado moderno. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, o debate que hoje aqui foi travado evidencia bem o falhanço e a falta de sentido de Estado do Governo também neste domínio. Mas importante seria o Governo reconhecer as suas falhas e arrepiar rumo. Sim, porque há outro caminho para bem de Portugal. O Partido Socialista não se cansará de apontar esse caminho. E faço daqui um apelo ao Sr. Primeiro-Ministro no sentido de parar para pensar. Sim, parar para pensar antes que seja tarde demais, porque, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em jogo é muito importante, é o interesse de Portugal e dos portugueses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estando concluído o debate de urgência requerido pelo PS, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que é a apreciação em conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 96/XII (2.a) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária, e o projeto de lei n.o 300/XII (2.a) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE). A ordem das intervenções consistirá numa primeira intervenção do Governo, numa segunda intervenção, do Bloco de Esquerda, de apresentação do seu projeto de lei, e está já inscrito, para uma terceira intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem aproveito para cumprimentar. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo elegeu como princípio prioritário da sua política fiscal a equidade social. Esta é ainda mais importante em tempos de rigor como forma de garantir a justa repartição do esforço fiscal. No período exigente que o País atravessa, durante o qual se encontra vinculado a cumprir o programa de assistência económica e financeira, torna-se ainda mais premente afirmar o princípio da equidade. Não podem ser sempre os mesmos, os trabalhadores por conta de outrem e os pensionistas, a suportar os encargos fiscais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Haja descaramento! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Para que o sistema fiscal seja mais justo é decisivo promover o alargamento da base tributável, exigindo um esforço acrescido aos contribuintes com rendimentos mais elevados e protegendo dessa forma as famílias portuguesas com menores rendimentos. Para que o sistema fiscal promova mais igualdade é fundamental que o esforço de consolidação orçamental seja repartido por todos os contribuintes e incida sobre todos os tipos de rendimento, abrangendo