I SÉRIE — NÚMERO 63 64 Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Secretário de Estado, compreenda o meu comentário, porque nos apresentam hoje, apressadamente, esta autorização legislativa, não tendo esperado sequer pelo relatório que, como sabe, o OTI (Observatório Técnico Independente) está a preparar, e tem o prazo de 60 dias, relativamente ao novo sistema integrado. Teria sido bom aguardar para também ouvir os especialistas. Diz-nos que pretende simplificar o sistema, que diz ser horizontal, mas a verdade é que cria uma série de regimes todos em paralelo, que está a densificar e a complicar muito mais aquilo que diz pretender ser simples. Permita-me um reparo: isto é muito estranho vindo de si, porque foi precisamente quem disse que se deveriam simplificar os processos. Diz uma coisa e faz exatamente o oposto, através de uma complexidade incrível que vem colocar no processo e criar mais entropias. Mas há uma questão que preocupa imenso o PSD, Sr. Secretário de Estado. O Sr. João Dias (PCP): — Lá está o PSD! Fica nervoso com uma facilidade!  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Nem é tanto a parte teórica desta autorização legislativa. Teoricamente, para quem está desgarrado do território e não conhece este País, parece-nos até uma proposta bastante boa. O problema é que as políticas e as leis têm de ser pensadas para o território. Aí é que está o busílis da questão. Como sabe, todas aquelas políticas não estão ajustadas. São bondosas, mas são precisas pessoas, é preciso a capacitação das pessoas. Onde é que elas estão?! São políticas muito desajustadas do território. Aliás, o PSD tem andado a falar desde há muito tempo, como se recordará, da desadequação das políticas e da sua implantação no território. Aquilo que, teoricamente, parece bom, depois, na prática, não o é. Também estranhamos mais dois ou três aspetos. Quando se quer simplificar um sistema, explique-nos como é que, por exemplo, as coimas e o sistema contraordenacional para as faixas de gestão de combustível continuam nos Orçamentos do Estado, em vez de estarem num diploma como este, onde faria sentido. Ou será para que ad hoc, ano após ano, se faça aquilo que vos apetece, não tendo em conta uma gestão pensada e integrada? Quanto à capacitação dos agentes e como vão chegar os financiamentos, temos um território que vai ser planeado no papel e, depois, na realidade, é o que se vê: uma mão cheia de nada, com o interior cada vez mais abandonado. Lamentamos muito que assim seja! Mais, Sr. Secretário de Estado: com este tipo de diplomas, cheques em branco não leva, porque o Governo também não os merece. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: Este Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais reveste-se da maior relevância para o País. Há diferentes dimensões que não podemos deixar de acautelar, desde logo, a parte da prevenção, não apenas a parte sancionatória ou a do combate aos próprios incêndios. Aliás, não podemos deixar de reforçar o que acabou de ser dito pelo PSD. No que respeita ao quadro contraordenacional, é, de facto, de estranhar que não esteja densificado e estabilizado num regime próprio e que esteja dependente dos Orçamentos do Estado. Não podíamos estar mais de acordo quanto a isso. Mas mais: aquilo que nos parece, da leitura de alguns aspetos críticos deste plano, é que não basta traçar e identificar metas que estão inscritas nos planos, mas que, depois, não se materializam e acabam por não suceder, décadas após décadas. Neste sentido, é inaceitável que o Governo continue a não avançar no terreno com algumas respostas que possam resolver o problema do ordenamento florestal, desde logo, porque não pode estar alheio a este plano. Neste caso, há uma ausência total dele, que impede, depois, uma prevenção eficaz dos riscos de incêndio.