8 DE ABRIL DE 2017 25 É basicamente essa especial relação entre aquela freguesia e aquele concelho que os peticionários vêm retomar no texto que apresentam a esta Assembleia e ninguém creia que na democracia poderá desconsiderar ou ignorar os resultados de um referendo local, reconhecido pelo Tribunal Constitucional, entretanto ocorrido, bem como, em seu entender, a expressão da vontade popular traduzida no sufrágio dos programas eleitorais apresentados onde esta questão foi sendo introduzida. O valor da defesa incondicional da unidade e integridade de um concelho, qualquer que ele seja, para ser democraticamente operativo, carece sempre de ser reclamado por aqueles em nome dos quais é supostamente esgrimido e não como uma forma de imposição da vontade de uns sobre os outros. É, afinal, isso ou também isso que esta petição reivindica. Em outubro, os eleitores de Milheirós de Poiares serão chamados a manifestar as suas escolhas ainda dentro do presente quadro autárquico. Tal não significa, porém, uma clarificação ou reafirmação de posições perante as diversas escolhas que se colocam para o futuro, pelo contrário, a apresentação desta petição irá assomar-se numa clarificação, que se espera serena e esclarecida, como sempre foi e não pode nunca deixar de o ser, das diversas opções que se abrem a Milheirós de Poiares posteriormente ao sufrágio de outubro e que não deixarão, certamente, de encontrar expressão nos diversos programas eleitorais. Assim, o compromisso deste Parlamento não pode ser senão o de vir, então, a permitir a Milheirós de Poiares uma tradução normativa consequente com a manifestação dessa sua vontade feita por um referendo no sentido de essa vontade tornar-se uma certeza no futuro desta freguesia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa. O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os subscritores de ambas as petições que estão hoje em discussão. Sempre houve muitas razões apresentadas por muitos peticionários, em muitas petições, para ser alterada a configuração dos limites territoriais de vários concelhos, o que é normal que aconteça num País, ou seja, que as pessoas desejem rever a forma como, territorialmente, se organizaram administrativamente e ao nível do poder local. Esses argumentos são da ordem do subjetivo, da interpretação histórica e cultural ou do interesse concreto que em cada momento se verifica. No entanto, a petição que visa a integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira tem uma diferença de qualidade em relação a todas as outras que normalmente apreciamos no Parlamento. A petição em causa tem um critério objetivo na qual assenta, que é a vontade popular expressa, em 2012, de maneira absolutamente clara, através de um referendo vinculativo, reconhecido pelo Tribunal Constitucional, que teve a expressão largamente maioritária da população da freguesia de Milheirós de Poiares a favor da integração desta freguesia no concelho de São João da Madeira. Depois desse referendo, essa vontade vem sendo reiterada nomeadamente na assembleia de freguesia de Milheirós de Poiares, onde todas as forças políticas têm apoiado a integração desta freguesia no concelho de São João da Madeira. Também interessa referir que, no caso de esta pretensão ser atendida, o concelho de São João da Madeira, que receberá a freguesia de Milheirós de Poiares, já resolveu, no órgão municipal próprio, pronunciar-se favoravelmente a essa integração. Hoje, trata-se de sabermos se queremos ou não reconhecer a legitimidade desta pretensão e a vontade maioritária do povo desta freguesia. Da parte do Bloco de Esquerda, queremos reiterar a nossa inteira disponibilidade para, no primeiro momento oportuno, e em articulação com o movimento de Milheirós de Poiares e com as forças políticas parlamentares, encontrarmos uma data para avançarmos com um projeto de lei que possa permitir finalmente concretizar as aspirações democráticas, livremente expressas e amplamente maioritárias, do povo de Milheirós de Poiares pela integração dessa freguesia no concelho de São João da Madeira.