24 DE JULHO DE 2020 87 Aberta a reunião, a Mesa procede à identificação da Nota de Anúncio devidamente numerada e datada onde: a) Se faz menção de qualquer reclamação, sobre omissões ou inexatidões do Diário, apresentada por qualquer Deputado ou membro do Governo interessado; b) Se faz menção dos projetos e propostas de lei ou de resolução e das moções presentes na Mesa; c) Se comunicam as decisões do Presidente da Assembleia e das deliberações da Mesa, bem como de qualquer facto ou situação cujo anúncio o Regimento impuser ou seja de interesse para a Assembleia. Artigo 71.o Declarações políticas 1 – As declarações políticas serão produzidas quinzenalmente alternando com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e terão a duração máxima de seis minutos. 2 – Os grupos parlamentares com mais de 50 Deputados terão direito a uma declaração quinzenal; os grupos parlamentares com uma representação entre 10 e 50 Deputados terão direito a três declarações políticas a cada dois meses; os grupos parlamentares com uma representação entre 2 e 10 Deputados terão direito a duas declarações políticas a cada dois meses. Novo - Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir três declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir uma declaração política por sessão legislativa. 3 – Os grupos parlamentares, os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de partido que queiram usar do direito consignado nos números anteriores devem comunicá-lo à Mesa até 72 duas horas antes do início da reunião. 5 – As declarações políticas são produzidas imediatamente a seguir à identificação da Nota de Anúncio, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 72.o. 6 – Cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e este de igual tempo para dar explicações. 7 – Os Deputados únicos representantes de partido dispõem de um tempo global de 15 minutos por sessão legislativa que podem usar na solicitação de esclarecimentos aos oradores. 8 – Compete à Mesa a gestão dos tempos previstos no número anterior. Artigo 72.o Debate de atualidade 1 – Em cada mês podem realizar-se dois debates de atualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar com mais de 50 Deputados e de um a requerimento potestativo de um grupo parlamentar com uma representação entre 2 e 50 Deputados. 2 – O debate de atualidade realiza-se imediatamente a seguir à identificação da Nota de Anúncio sem prejuízo da existência de declarações políticas dos grupos parlamentares. 3 – Cada grupo parlamentar e Deputado único representante de partido podem, por sessão legislativa, requerer potestativamente a realização de debates de atualidade, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo II. 4 – O tema do debate é fixado por cada grupo parlamentar e comunicado ao Presidente da Assembleia com 24 horas de antecedência. 5 – O Presidente da Assembleia manda, de imediato, comunicar o tema através de Nota de Anúncio Extraordinária. 9 – Os grupos parlamentares com mais de 50 Deputados dispõem do tempo global de seis minutos, os grupos parlamentares com uma representação entre 10 e 50 Deputados dispõem de um tempo global de 4 minutos, os grupos parlamentares entre 2 e 10 Deputados dispõem de um tempo global de 3 minutos e os Deputados únicos representantes de partido dispõe de um tempo global de 1 minuto para o debate e o Governo dispõe de seis minutos.