29 DE ABRIL DE 2021 27 governança, gestão e avaliação de risco coordenado e multissetorial, com definição das linhas de ação para implementação de medidas de prevenção e preparação de acidentes graves e catástrofes, dando sequência à Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva adotada em 2017; – Consolidação do Sistema Nacional de Alerta e Aviso (Decreto-Lei n.o 2/2019, de 11 de janeiro), que visa promover uma maior eficácia na prevenção e na resposta a situações de emergência, através da capacitação da comunicação com populações sobre o aumento do risco, ou para adoção de medidas de autoproteção de em caso de iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe; – Operacionalização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência e a revisão do enquadramento legal relativo a identificação e proteção de infraestruturas críticas; – Consolidar a eficiência e capacidade de resposta operacional através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de bombeiros voluntários e das autarquias locais; – Continuação do reforço dos meios e infraestruturas de proteção civil (fase II), procedendo-se ao lançamento de concursos para aquisição dos meios e modernização das infraestruturas; – A implementação do sistema de gestão integrada de fogos rurais, que visa concretizar o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 45-A/2020, de 16 de junho, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais; – A aquisição de meios aéreos próprios e permanentes do Estado, através do PRR e do mecanismo RescUE, que permitam contribuir para o objetivo estratégico da gestão eficiente do risco no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 45-A/2020, de 16 de junho. Por último uma referência ao ponto «Sustentabilidade demográfica» onde se afirma a importância de assegurar que os fluxos migratórios com destino a Portugal se processem através de movimentos regulares e ordenados, conforme preconizado no Pacto das Nações Unidas para as Migrações Ordenadas, Regulares e Seguras, pelo que serão privilegiados os canais legais de migração para Portugal desde os respetivos países de origem, designadamente através da assinatura de acordos bilaterais entre Portugal e países de origem de imigrantes, por forma a agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migratórios. E adicionalmente, serão aprofundados os mecanismos e simplificados os procedimentos de regularização da situação dos imigrantes que já se encontrem em Portugal, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o programa «SEF em Movimento», entre outras. Ainda na área da imigração dá-se nota que aquando da declaração do estado de emergência, o Governo determinou que os cidadãos estrangeiros que formularam pedidos tendo em vista a sua regularização em território nacional, passaram a ter a sua permanência em Portugal considerada regularizada, procurando assegurar o acesso de todos os cidadãos migrantes à saúde, à habitação, à segurança social e a estabilidade no emprego. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente proposta de lei, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de abril de 2021, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a referente às Grandes Opções para 2021-2025;