PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE ABRIL DE 2018 49 Artigo 23.o Vinculação 1 – A Casa do Douro obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros da Direção; b) Pela assinatura de um membro da Direção quando haja delegação expressa para a prática de determinado ato; c) Pela assinatura do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2 – Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direção. Artigo 24.o Demissão da Direção e realização de eleições antecipadas 1 – Se o Conselho Geral de Vitivinicultores recusar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte ou se não aprovar o relatório, balanço e contas do ano anterior apresentados pela Direção, o presidente convocará imediatamente o conselho para uma segunda reunião a realizar entre o 5.o e o 8.o dias seguintes, podendo haver ainda uma terceira reunião entre os 15.o e 20.o dias seguintes, nas quais será unicamente apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que, entretanto, a Direção lhe introduzir. 2 – Nas segunda e terceira reuniões previstas no número anterior do presente artigo a rejeição só se verifica pelo voto negativo da maioria dos membros do Conselho Geral de Vitivinicultores em exercício. 3 – A não aprovação do orçamento e do plano de atividades, bem como do relatório, balanço e contas, nas reuniões a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, determina a demissão da Direção. 4 – A Direção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 25% dos membros do Conselho Geral de Vitivinicultores, a qual só pode ser votada em sessão expressamente convocada para o efeito e por maioria absoluta dos membros em exercício. 5 – Nos 10 dias seguintes à demissão da Direção a mesa do Conselho Geral de Vitivinicultores proporá ao membro do Governo com a tutela da agricultura a marcação eleições para a Direção da Casa do Douro dentro dos 30 dias seguintes ao dia da marcação. 6 – A realização de novas eleições para o Conselho Geral de Vitivinicultores obriga à eleição de nova Direção. Secção III Do Conselho de Direção Artigo 25.o Composição e mandato 1 – O Conselho de Direção é o órgão de articulação da Casa do Douro com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto. 2 – Integram este órgão a Direção da Casa do Douro, o presidente do Conselho Geral de Vitivinicultores ou seu substituto e os representantes dos produtores no organismo interprofissional que determina os mercados Porto e Douro. Artigo 26.o Competências Compete ao Conselho de Direção: a) Articular as posições da produção nos organismos interprofissionais; b) Dar parecer sobre as políticas de promoção e marketing realizadas por entidades públicas ou associativas onde a Casa do Douro se integre; c) Pronunciar-se sobre as consultas públicas realizadas pelo Instituto do Vinho e da Vinha nos termos das suas competências.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 50 Secção III Fiscal único Artigo 27.o Nomeação e remuneração 1 – O Fiscal Único é designado por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela das finanças e da agricultura. 2 – A remuneração e outros abonos dos Fiscal Único serão fixados no despacho referido no número anterior. Artigo 28.o Competência Compete ao Fiscal único: a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais; b) Verificar a execução das deliberações da Direção; c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro; d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens da Casa do Douro; e) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro; f) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. Capítulo IV Das finanças, património e do regime fiscal Artigo 29.o Receitas e despesas 1 – As receitas da Casa do Douro compreendem: a) A quota-parte que lhe couber na distribuição das taxas sobre os produtos vínicos nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo com a tutela da agricultura; c) O produto da gestão do respetivo património; d) O resultado da sua atividade comercial exercida na sua sede; c) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas; d) Contribuições anuais atribuídas pelo Governo no âmbito de contratos de desenvolvimento; 2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património. 3 – A gestão da Casa do Douro deverá ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência financeira. Artigo 30.o Património 1 – O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem como os direitos e obrigações por ela adquiridos. 2 – A Casa do Douro deve zelar pela constante atualização do património. 3 – O edifício sede da Casa do Douro, em Peso da Régua, é propriedade de todos os vitivinicultores, não podendo ser alienado, cedido, hipotecado, ou contraparte em negócio e assumindo a titularidade de usufruto.
20 DE ABRIL DE 2018 51 4 – O edifício deve estar registado em nome da Casa do Douro, em resultado da aprovação dos presentes estatutos, estando isento de Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 31.o Regime fiscal 1 – A Casa do Douro está isenta do pagamento de taxas, custas, emolumentos e selos nos processos tramitados em primeira instância e ainda em contratos e atos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha. Capítulo V Do pessoal Artigo 32.o Regime 1 – O pessoal da Casa do Douro rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho. 2 – As despesas com pessoal, em casa exercício anual, não poderão exceder 50% do montante das receitas da Casa do Douro. Capítulo VI Disposições finais Artigo 33.o Eleições, regulamento e comissão eleitoral O regulamento eleitoral e a nomeação da Comissão Eleitoral são aprovados por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura, devendo ser marcadas as eleições para os 180 dias seguintes à publicação da presente lei. ——— PROJETO DE LEI N.o 842/XIII (3.a) DETERMINA A ISENÇÃO DE CUSTAS DOS TRABALHADORES NAS AÇÕES PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO EM MATÉRIA DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos O artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa consagra como direito fundamental de todos os/as cidadãos/ãs o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. No n.o 1 deste comando constitucional encontramos, de forma lapidar, uma das suas dimensões estruturantes: “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”. No que diz respeito à política de justiça as principais opções governamentais levadas a cabo nos últimos anos neste setor atribuíram o estatuto de “letra morta” ao disposto no artigo 20.o da CRP ou, na melhor das
20 DE ABRIL DE 2018 53 Afigura-se-nos, pois, que a norma em apreço, constante do artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, na sua redação atual, na medida em que, consagrando embora uma isenção de custas relativamente aos sinistrados em processos de acidente de trabalho quando representados pelo Ministério Público, não o faz relativamente aos que sejam patrocinados por advogado, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o, n.o 1, da Constituição. Tratam-se de trabalhadores especialmente fragilizados por força de situação, acidente de trabalho ou doença profissional, que ocorreu em contexto laboral ou, pelo menos, na decorrência do exercício da atividade profissional, por causa que não lhes é imputável e que se vêm limitados no exercício do seu direito. A iniciativa do Grupo Parlamentar pretende acautelar a isenção subjetiva de todos/as trabalhadores/as, independentemente de serem do setor privado ou da administração pública e de estarem representados por mandatário ou pelo Ministério Público no âmbito de ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei determina a isenção de custas para os sinistrados no trabalho, quer representados pelo Ministério Público, quer por mandatário ou defensor oficioso, em ações emergentes de acidente de trabalho e repristina a norma constante do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública que assegura a isenção de custas aos trabalhadores da administração pública nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Regulamento das Custas Processuais É alterado oartigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de agosto, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 52/2011 , de 13 de abril, pela Lei n.o 7/2012, de 13 de fevereiro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 126/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março e pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) (...);
20 DE ABRIL DE 2018 67 A resposta às necessidades desde há muito identificadas pelas comunidades educativas tarda por chegar, e a importância do investimento público neste domínio é incontornável, quer ao nível das condições materiais, quer ao nível da contratação de profissionais, enquanto condições indispensáveis para uma escola pública democrática, de qualidade e inclusiva. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Envie à Assembleia da República a listagem das escolas do distrito de Lisboa que foram alvo de obras de requalificação desde o ano letivo 2015/2016, bem como das escolas que serão alvo de intervenção até final do presente ano letivo; 2. Defina, em articulação com as respetivas comunidades educativas, as escolas que necessitam de obras de requalificação; 3. Identifique e programe, em articulação com as respetivas comunidades educativas, as necessidades de construção de novas escolas; 4. Proceda, mediante as prioridades definidas de intervenção e tendo em conta o levantamento previsto nos números 2 e 3, à realização das obras com urgência. Assembleia da República, 20 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Rita Rato — Miguel Tiago — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Ângela Moreira — Bruno Dias — Jorge Machado — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias — Paulo Sá — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1524/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA MELHORAR OS RISCOS PSICOSSOCIAIS E OS PROBLEMAS DE SAÚDE PSICOLÓGICA NO TRABALHO A segurança e saúde no trabalho são duas realidades insociáveis que devem constituir uma preocupação real para os trabalhadores e para os empregadores, mas também para os agentes políticos. Durante as últimas décadas o mundo assistiu, de forma generalizada, a uma maior consciência da importância de políticas preventivas relacionadas com as boas práticas de segurança e saúde no trabalho. A Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, prevê um conjunto de obrigações para o empregador, entre as quais se destacam, condições de segurança e de saúde aos trabalhadores; implementação de medidas de prevenção; avaliações de exposição e outras ações relacionadas com os riscos profissionais. No entendimento do CDS, esta lei é bastante equilibrada, e cumpre uma parte relevante dos seus objetivos. Contudo, denotamos que, quer na Lei, quer na maior prática real, a saúde psicológica merece ainda atenção muito insuficiente. Estima-se que, em Portugal, 1 em cada 5 trabalhadores sofrem de problemas de saúde psicológica e os trabalhadores faltem 1,3 dias por ano devido a esses problemas. No total, a perda de produtividade devida a estes problemas pode custar às empresas €329 milhões por ano.
20 DE ABRIL DE 2018 69 Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1525/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS ADJACENTES AO FAROL DE SÃO JORGE PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA A transferência para a Região Autónoma da Madeira dos imóveis adjacentes ao farol de São Jorge, apesar das várias iniciativas desencadeadas pela Assembleia Legislativa da Madeira, reúne hoje um consenso largo da Assembleia da República, que torna possível, ao fim de tantos anos, a sua concretização.  O conjunto habitacional adjacente ao Farol da freguesia de São Jorge, concelho de Santana, na Região Autónoma da Madeira, propriedade do Estado e na dependência direta do Ministério da Defesa Nacional, foi construído na década de 80 para dar apoio aos funcionários e famílias deslocalizadas para o Farol de São Jorge. As várias transformações tecnológicas que se registaram ao longo dos anos abriram portas a uma redução significativa do número de funcionários necessários ao normal funcionamento daquela infraestrutura. E desde há muitos anos que o referido conjunto habitacional está votado ao abandono e degradação. As condições de abandono e degradação do imóvel não prestigiam a imagem e as funções de soberania do Estado na Madeira e constituem mesmo motivo de contestação por parte das populações e dos autarcas. No momento em que o farol de São Jorge celebra os 70 anos da sua projeção, o reconhecimento do valor patrimonial dos imóveis a este adjacentes mas também o seu interesse público recomenda à sua reconfiguração. Desde modo, destinar, sem prejudicar as outras habitações que satisfazem as exigências de instalação dos funcionários que lá trabalham, essas infraestruturas a outros fins, nomeadamente de ação social junto dos mais necessitados, é o valor mais seguro que lhe pode ser conferido para contribuir para o desenvolvimento e progresso social. Pelo exposto, a Assembleia da Repúblicas, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: Que proceda à transferência da titularidade dos espaços habitacionais contíguos ao Farol de São Jorge, no concelho de Santana, sem utilização por parte desta infraestrutura, para a Região Autónoma da Madeira. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2018. Os Deputados do CDS-PP: João Rebelo — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 88 5. Desenvolva uma campanha pública, através da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), de promoção de saúde e segurança no trabalho e prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, em articulação com as associações de empregadores, empresas e estruturas representativas dos trabalhadores, designadamente as centrais sindicais e comissões de trabalhadores; 6. Reforce o valor das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto. Assembleia da República, 20 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
27 DE ABRIL DE 2018 13 Artigo 3.o Aplicação no tempo As alterações introduzidas pelo presente diploma à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, aplicam-se a todas as situações já existentes à data da entrada em vigor do presente diploma. Artigo 4.o Vigência O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação Assembleia da República, 27 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 850/XIII (3.a) ESTABELECE A PUNIÇÃO CONTRAORDENACIONAL POR ASSÉDIO NO ARRENDAMENTO Exposição de motivos A forte pressão no mercado imobiliário associada à liberalização do mercado de arrendamento tem colocado os inquilinos numa situação desequilibrada face aos senhorios. Tem-se verificado, com forte alarde social, a prática de condutas atentatórias à dignidade e segurança dos inquilinos, através de comportamentos ativos ou omissivos por parte dos senhorios com vista a dificultar ou diminuir a utilização do locado, degradando o mesmo ou as suas condições de utilização com o objetivo de levar os inquilinos a abandonar os locados. Este tipo de comportamento é atentatório da dignidade da pessoa humana e constrange a fruição do direito à habitação, pelo que a mera eventual redução do valor da renda prevista no artigo 1040.o do Código Civil não constitui medida suficiente para a prevenção deste fenómeno. Apesar de em outros ordenamentos jurídicos este comportamento ser criminalmente punível, como é o caso da vizinha Espanha (artigo 173.o, n.o 3, do Código Penal), optou-se por propor a sua punição da prática deste novo ilícito a título de contraordenação, com sanções indexadas ao valor patrimonial do imóvel, agravadas quando a vítima tenha mais de 65 anos de idade ou grau de incapacidade superior a 60% e com a sanção acessória de inibição temporária de livre resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio ou de prolongamento do contrato. Assegura-se ainda o direito de indemnização às vítimas. A competência para a instrução e decisão dos processos será da câmara municipal do local de situação do imóvel. Desta forma, num quadro de proporcionalidade, previnem-se comportamentos indignos e indesejáveis no quadro das relações de arrendamento, dando-se assim a proteção indispensável ao direito fundamental à habitação e levando-se a sério a luta contra uma prática que a Organização das Nações Unidas já reconheceu como causa mundial de despejos forçados e a Amnistia Internacional uma violação dos direitos humanos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 14 Artigo 1.o Objeto O presente diploma introduz a proibição e punição a título contraordenacional do assédio no arrendamento. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro É aditado o Capítulo III ao Título II da à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, pela Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, e pela Lei n.o 43/2017, de 14 de junho, composto pelo artigo 58.o-A, com a seguinte redação: «Capítulo III Regime Contraordenacional Artigo 58.o-A Assédio no arrendamento 1 – Constitui contraordenação a prática de assédio no arrendamento. 2 – Entende-se por assédio no arrendamento o comportamento indesejável do senhorio ou de quem o represente, que vise a criação de condições, por ação ou omissão dolosa, com vista a prejudicar ou diminuir a fruição do locado pelo inquilino, com o objetivo ou o efeito de o perturbar ou constranger, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, de perigo, humilhante ou desestabilizador. 3 – A conduta descrita no n.o 2 do presente artigo confere à vítima o direito de indemnização. 4 – A prática de assédio constitui contraordenação, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei, sendo punida. a) Com coima no montante mínimo de 1/50 do valor patrimonial do locado a 1/10 do valor patrimonial do locado quando o agente seja pessoa singular; b) Com coima no montante mínimo de 1/25 do valor patrimonial do locado a 1/5 do valor patrimonial do locado quando o agente seja pessoa coletiva; c) Com uma das seguintes sanções acessórias: i) proibição de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio por período até 5 anos; ou ii) prorrogação do prazo do contrato por período até 10 anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. 5 – Os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior são elevados em 1/3 quando a vítima seja maior de 65 anos ou portador de grau de incapacidade superior a 60%. 6 – A instrução e decisão dos processos são da competência da câmara municipal do local de situação do prédio, revertendo para o respetivo município o produto das coimas.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 16 Assim, e com a consciência da importância da transparência e da publicidade dos atos do Governo e da Administração Pública, o CDS-PP vem propor a revogação da Portaria n.o 296/2016, de 28 de novembro, e a repristinação das normas que revogadas por esse diploma. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a Portaria n.o 296/2016, de 28 de novembro, reintroduzindo o dever de publicitação pelo Instituto da Segurança Social, IP, no seu sítio de Internet, do plano de fiscalização e as respetivas instituições selecionadas e do relatório das auditorias realizadas no âmbito da fiscalização ocorrida no ano transato, bem como as conclusões e as medidas tomadas, em decorrência dessas ações. Artigo 2.° Norma revogatória É revogada a Portaria n.o 296/2016, de 28 de novembro. Artigo 3.o Norma repristinatória São repristinados os n.os 3 e 4 do artigo 39.o da Portaria n.o 196-A/2015, de 1 de julho, bem como a versão original dos n.os 3 e 4 do artigo 40.o do mesmo diploma. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor do dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2018. Os Deputados do CDS-PP: António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro. ———— PROJETO DE LEI N.o 852/XIII (3.a) REVOGA A LEI N.o 31/2012, DE 14 DE AGOSTO (REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO) A habitação é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa desde 1976 e faz parte dos direitos sociais, estando igualmente consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e em vários outros compromissos internacionais a que Portugal está vinculado.
27 DE ABRIL DE 2018 19 Artigo 4.o (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor 8 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 27 de abril de 2018. Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE LEI N.o 853/XIII (3.a) ESTABELECE A SUSPENSÃO DE PRAZOS DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO E DE PROCESSOS DE DESPEJO Exposição de motivos Como resultado da grande pressão especulativa sobre o mercado imobiliário, da quase inexistente oferta de habitação pública e da liberalização introduzida pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), constata-se a entrada de um elevado volume de requerimentos de despejo ao abrigo do artigo 1083.o do Código Civil, mas também de oposições à renovação de contratos de arrendamento tendo como propósito o aumento das rendas. Esta situação de grande desequilíbrio no mercado habitacional traduz-se na desproteção de milhares de inquilinos, obrigados a abandonar as suas residências, a deslocarem-se para a periferia das cidades, com agravamento dos custos de mobilidade, e a perderem condições para pagar as rendas especulativas que lhes são propostas. Este problema está patente nos números oficiais dos requerimentos de despejo entrados no Balcão Nacional de Arrendamento, um verdadeiro serviço oficial para a facilitação dos despejos criado pela ex-Ministra Assunção Cristas. Desde 2014, todos os anos têm dado entrada mais de 4 mil requerimentos, mais de metade dos quais em Lisboa e no Porto. Os dados oficiais não podem esconder a dimensão do fenómeno, que ultrapassa por certo aqueles números, vivendo-se uma crise habitacional. O Governo aprovou no passado dia 26 de abril propostas dirigidas à Assembleia da República para alterar o enquadramento legislativo do arrendamento habitacional, visando proteger inquilinos em situação mais frágil e evitar a cessação dos contratos devido à realização de obras nos imóveis. Segundo declarações públicas do Sr. Ministro do Ambiente, a intenção é «proteger quem foi agredido, ainda que involuntariamente, por aquela que se chama lei Cristas». Entretanto, deram entrada na Assembleia da República iniciativas legislativas de diversos partidos sobre o Regime do Arrendamento Urbano. Considerando os anunciados objetivos de proteção dos inquilinos, importa suspender a continuação da execução de despejos, a livre resolução de contratos e a transição para o NRAU, sob pena de se frustrarem as anunciadas alterações à legislação, o que poderia ocorrer por uma corrida às resoluções por parte dos senhorios. Por outro lado, seria ainda agravada a desigualdade entre inquilinos por força da aplicação, num curto espaço de tempo, de regimes diferentes. Assim, para permitir uma maior segurança jurídica, importa estabelecer transitoriamente uma moratória ao regime atual de despejos e livre resolução do contrato pelos senhorios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 20 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo até 31 de dezembro de 2018. Artigo 2.o Suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2018, todos os prazos previstos em todos artigos contidos no Título II da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, e pela Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. Artigo 3.o Suspensão de processos Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2018 a instância e todos os prazos processuais nas ações de despejo e nos procedimentos especiais de despejo que tenham por causa de pedir a oposição pelo senhorio à renovação de contratos de arrendamento que provenham da transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano de contratos celebrados antes da entrada em vigor do mesmo. Artigo 4.o Vigência O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 854/XIII (3.a) ESTABELECE UM REGIME EXTRAORDINÁRIO E TRANSITÓRIO DE PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA QUE SEJAM ARRENDATÁRIOS E RESIDAM NO MESMO LOCAL HÁ MAIS DE 15 ANOS. Exposição de motivos O direito à habitação está consagrado desde 1976 na Constituição da República Portuguesa, juntamente com outros direitos sociais e culturais da maior importância, como os direitos à segurança social, à saúde, à educação, à cultura, ao ordenamento do território ou ao ambiente. A habitação é um direito fundamental central do nosso ordenamento jurídico, a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 22 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 15 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%. Artigo 3.o Denúncia ou oposição à renovação do contrato pelo senhorio 1 – Nos contratos abrangidos pela presente lei, durante o prazo estabelecido no artigo 5.o, o senhorio só pode opor-se à renovação, ou proceder à denúncia, do contrato de arredamento, nas situações previstas na alínea a) do artigo 1101.o do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 – Ficam sem efeito as denúncias pelo senhorio, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 1101.o do Código Civil, ou a oposição pelo senhorio à renovação, nos casos previstos no artigo 2.o, quando a produção de efeitos dessas comunicações deva ocorrer durante a vigência da presente lei, relativamente aos contratos de arrendamento por estas abrangidas. Artigo 4.o Exclusão do regime O disposto no artigo anterior não se aplica: a) Quando tenha havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização, exceto se o arrendatário comunicar ao senhorio, no prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior, a renúncia à referida indemnização, restituindo as quantias que para o efeito tenha recebido; b) Quando tenha sido determinada a extinção do contrato de arrendamento por decisão judicial; c) Quando tenha sido emitida decisão ou título de desocupação do locado nos termos da lei. Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos até à entrada em vigor da revisão do regime do arrendamento urbano que venha a criar um quadro definitivo de proteção dos inquilinos em função da idade e deficiência. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Miguel Coelho — Pedro Delgado Alves — Helena Roseta. ————
27 DE ABRIL DE 2018 25 aviso prévio não tiver lugar. Para que isso seja cabalmente possível, o Governo deverá completar a definição dos valores limite de emissões para ser autorizada não unicamente a recolha de amostras representativas do ciclo de produção diário da empresa, com a recolha de 24 amostras (hora a hora) que depois são misturadas para obter a amostra composta, mas também, em alternativa, a recolha de amostras pontuais (obtidas em dias e horas diferenciados) que permitam aferir se a empresa viola, de forma reiterada, os valores limite de emissão que estão estabelecidos. A consagração na lei do princípio do não aviso prévio das atividades e medidas de inspeção e fiscalização ambientais é o objetivo da presente iniciativa legislativa de Os Verdes. Contudo, embora tenha sido todo um processo relacionado com a necessidade de cuidar dos nossos recursos hídricos que esteve na origem desta iniciativa, não faria sentido que este princípio ficasse confinado ao setor da água, devendo ser alargado a toda a dimensão de intervenção ambiental, onde se aplique, e de atividades com impacto ambiental. Justamente por isso, o PEV opta por consagrar esse princípio na lei quadro das contraordenações ambientais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à lei quadro das contraordenações ambientais, de modo a estabelecer o princípio da não comunicação e notificação às entidades visadas em atividades de inspeção e fiscalização. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto O artigo 18.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto, pela Lei n.o 114/2015, de 28 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o Direito de acesso 1 – Os procedimentos de inspeção e de fiscalização não devem ser antecedidos de comunicação ou notificação às entidades visadas ou aos responsáveis pelas instalações e locais a inspecionar. 2 – Excetuam-se do número anterior os casos em que, justificadamente, a comunicação prévia constitua um requisito fundamental para que a atividade de inspeção ou de fiscalização não fique condicionada ou prejudicada. 3 – (anterior n.o 1).4 – (anterior n.o 2).5 – (anterior n.o 3).4 – (anterior n.o 4).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 27 de abril de 2018. Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————
27 DE ABRIL DE 2018 27 «Artigo 2.o [...] 1 – A CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Assembleia da República. 2 – A CNPD é a autoridade de controlo nacional para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e da lei que assegura a sua execução na ordem jurídica interna. 3 – A CNPD controla e fiscaliza o cumprimento do RGPD e da presente lei, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos de dados pessoais. 4 – A CNPD age com independência na prossecução das suas atribuições e no exercício dos poderes que lhe são atribuídos pela presente lei. Artigo 3.o Composição, designação e mandato dos membros 1 – A CNPD é composta por sete membros de integridade e mérito reconhecidos: a) Um Presidente, eleito pela Assembleia da República; b) Três personalidades eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de d’Hondt; c) Duas personalidades designadas pelo Governo; d) Uma personalidade designada, de entre os seus membros, pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. 3 – O mandato dos membros da CNPD é de cinco anos, renovável duas vezes, e cessa com a posse dos novos membros. 4 – A designação dos membros da CNPD consta de lista publicada na 1.a Série do Diário da República. 5 – Os membros da CNPD tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da lista referida no número anterior. Artigo 8.o [...] Constituem deveres dos membros da CNPD: a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) Guardar sigilo sobre as questões ou processos que estejam a ser objeto de apreciação, nos termos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva (UE) 2016/680. Artigo 16.o Publicidade 1 – São publicados no sítio da Internet da CNPD as deliberações relativas a: a) Acreditação e certificação; b) Revogação e anulação de acreditação e de certificação; c) Códigos de conduta; d) Autorizações;
27 DE ABRIL DE 2018 29 Artigo 21.o [...] 1 – A CNPD pode cobrar taxas: a) Pela acreditação e certificação; b) Pela consulta prévia; c) Pela emissão de autorizações; d) Pela apreciação de códigos de conduta; e) Nos demais casos previstos por lei. 2 – O montante das taxas, que deve ser proporcional à complexidade do pedido e ao serviço prestado, é fixado em regulamento pela CNPD. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 22.o [...] 1 – A CNPD dispõe de serviços de apoio próprios que compreendem unidades e núcleos. 2 – Os serviços de apoio são constituídos pelas seguintes unidades: a) Unidade de Direitos e Sanções; b) Unidade de Inspeção; c) Unidade de Relações Públicas e Internacionais; d) Unidade de Informática; e) Unidade de Apoio Administrativo e Financeiro. 3 – Compete à CNPD aprovar o regulamento de organização e funcionamento dos serviços de apoio. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). Artigo 24.o Unidade de direitos e sanções Compete à Unidade de Direitos e Sanções assegurar o apoio técnico-jurídico, designadamente: a) Instruir os processos de contraordenação, bem como outros processos abertos com base em participações ou denúncias; b) Preparar as peças processuais e representar a CNPD em processos judiciais, quando mandatados para o efeito; c) Preparar pareceres sobre projetos legislativos e regulamentares e sobre instrumentos jurídicos em preparação em instituições da União europeia e internacionais; d) Analisar e preparar orientações sobre estudos de avaliação do impacto sobre a proteção de dados; e) Instruir e propor decisões os processos de autorização prévia nos casos previstos em lei; f) Instruir e propor decisões sobre processos de acreditação e de revisão de acreditação e certificações; g) Analisar e preparar decisões em processos de notificação de violações de dados pessoais; h) Analisar e preparar decisões sobre códigos de conduta; i) Interagir com encarregados de proteção de dados; j) Colaborar na organização de colóquios, seminários e outras iniciativas de difusão de matérias de proteção de dados pessoais; k) Instruir e propor decisões relativas ao exercício de direitos pelos titulares dos dados pessoais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 30 l) Desempenhar quaisquer outra tarefas de âmbito técnico-jurídico. Artigo 25.o Unidade de relações públicas e internacionais Compete à Unidade de Relações Públicas e Internacionais assegurar o apoio em matéria de informação, documentação e relações públicas e na interação com autoridades europeias e internacionais, designadamente: a) Gerir os conteúdos do sítio da Internet e da Intranet da CNPD; b) Organizar e manter atualizado um centro de documentação com a função de recolher bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, atos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e técnica relacionada com a proteção de dados pessoais; c) Promover a divulgação e o esclarecimento de direitos e obrigações relativos à proteção de dados pessoais; d) Assegurar os contactos com os órgãos de comunicação social; e) Organizar, assessorar e dinamizar a realização de colóquios, seminários e outros eventos; f) Colaborar na conceção e edição de publicações, bem como no relatório anual de atividades; g) Desempenhar quaisquer outras tarefas, no âmbito da informação e comunicação; h) Gerir as relações institucionais com organizações da União Europeia ou internacionais em matéria de proteção de dados pessoais; i) Assegurar as relações com as autoridades de controlo congéneres, em especial no âmbito das competências do Comité Europeu para a Proteção de Dados; j) Instruir e preparar decisões nos procedimentos de cooperação e coerência; k) Instruir e preparar decisões quanto a transferências internacionais de dados pessoais. Artigo 26.o Unidade de informática 1 – Compete à Unidade de Informática garantir o normal funcionamento das infraestruturas de informação e comunicação da CNPD e o apoio técnico necessário na área das tecnologias de informação, nomeadamente: a) Assegurar a gestão integrada e a manutenção do parque informático da CNPD e do respetivo sistema de comunicações; b) Assegurar o correto funcionamento da rede informática e dos sistemas de informação da CNPD; c) Proceder aos estudos técnicos necessários à aquisição de material informático e de comunicação; d) Assegurar o apoio aos utilizadores dos sistemas de informação e comunicação, bem como fomentar junto dos mesmos boas práticas para uma utilização segura e adequada desses sistemas; e) Assegurar a aplicação de normas de segurança que garantam a fiabilidade, confidencialidade e durabilidade dos sistemas de informação; f) Conceber a arquitetura global do sistema de informação da CNPD; g) Desenhar, desenvolver e operacionalizar as aplicações e as interfaces necessárias ao exercício da atividade da CNPD; h) Desenhar, desenvolver e operacionalizar o sítio da Internet da CNPD; i) Efetuar estudos sobre novas tecnologias com impacto no tratamento de dados pessoais. Artigo 27.o Unidade de apoio administrativo e financeiro Compete à Unidade de Apoio Administrativo e Financeiro apoiar a CNPD na gestão dos processos e dos recursos humanos, financeiros e materiais, designadamente:
27 DE ABRIL DE 2018 31 a) [Anterior alínea c)]; b) [Anterior alínea d)]; c) [Anterior alínea e)]; d) Promover as aquisições de bens e serviços; e) Administrar os bens de consumo, bem como gerir as instalações, viaturas e demais equipamentos ao serviço da CNPD; f) Elaborar e manter atualizado o inventário geral; g) Promover o recrutamento, promoção e a contratação de trabalhadores, bem como a aplicação dos instrumentos de mobilidade; h) Processar os vencimentos dos trabalhadores, dos membros do conselho regulador e do fiscal único; i) Organizar e manter atualizada a informação relativa aos trabalhadores e membros do conselho regulador e do fiscal único; j) Promover a formação dos trabalhadores; k) Promover a execução da avaliação dos trabalhadores;  l) Instruir e propor decisão em processos disciplinares; m) Secretariar o presidente e o secretário; n) Assegurar o registo e encaminhamento da correspondência, bem como a organização e arquivo de documentos; o) Assegurar o atendimento externo e o apoio a reuniões; p) Assegurar a condução de viaturas e a sua manutenção e receber e entregar expediente e encomendas; q) Desempenhar quaisquer outras tarefas que, no contexto da sua área funcional, seja determinado pelo presidente ou pelo secretário. Artigo 28.o [...] 1 – Aos trabalhadores da CNPD aplica-se o regime geral do trabalho em funções públicas. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 29.o [...] Os trabalhadores da CNPD possuem cartão de identificação, dele constando o cargo desempenhado e os poderes inerentes à sua função. Artigo 30.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O prazo previsto no n.o 1 do artigo 97.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, não é aplicável ao regime de mobilidade para os serviços de apoio à CNPD, podendo, porém, a mobilidade ser dada por finda por decisão do presidente, ouvida a Comissão, ou a pedido do interessado. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 31.o Trabalhadores em funções públicas A nomeação em comissão de serviço de trabalhadores em funções públicas para o cargo de consultor não determina a abertura de vaga no mapa de origem, ficando salvaguardados todos os direitos inerentes aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 32 seus anteriores cargos ou funções, designadamente para efeitos de promoção ou progressão.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 34/20014, de 18 de agosto É aditado um artigo 24.o-A à Lei n.o 34/20014, de 18 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 24.o-A Unidade de inspeção Compete à Unidade de Inspeção realizar inspeções e auditorias no âmbito dos processos em curso, com mandato do presidente do conselho regulador, em especial: a) Fiscalizar a conformidade dos tratamentos de dados pessoais, podendo para tal aceder às instalações do responsável e do subcontratante, aos equipamentos, aos meios de tratamento de dados, bem como a toda a documentação que se revele necessária; b) Investigar, no âmbito da assistência mútua e das operações conjuntas previstas nos artigos 61.o e 62.o do Regulamento (UE) 2016/679, os tratamentos de dados pessoais, nas condições previstas na alínea anterior; c) Realizar as auditorias da parte nacional dos sistemas de informação europeus, nos termos da legislação da União europeia.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 15.o, o n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. Artigo 5.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 43/2004, de 8 de agosto, com a redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2018. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1548/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM MATÉRIA DE REGISTOS E NOTARIADO O sector dos registos e do notariado tem sido, infelizmente, menosprezado por este Governo, uma vez que