II SÉRIE-A — NÚMERO 104 184 b) A recolha e o tratamento dos dados necessários ao exercício das competências dos juízes de paz e dos funcionários dos julgados de paz, bem como ao exercício dos direitos dos demais intervenientes nos respetivos processos;  c) A recolha e o tratamento dos dados necessários ao exercício das competências dos mediadores dos sistemas públicos de mediação, bem como ao exercício dos direitos dos demais intervenientes nos processos nos sistemas públicos de mediação;  d) O registo e o tratamento dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); e) As entidades responsáveis pelo tratamento dos dados referidos nas alíneas a), b) e c) e pelo desenvolvimento aplicacional; f) A consulta e o acesso aos dados por outras entidades;  g) O intercâmbio e a transferência dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); h) A conservação, o arquivamento e o apagamento dos dados referidos nas alíneas a), b) e c);  i) As condições de segurança dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); j) A utilização de dados para efeitos de tratamento estatístico; e l) As sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições da presente lei. 2 - A presente lei complementa o disposto no Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na Lei n.o [PL 120/XIII], que assegura a sua execução na ordem jurídica interna, e na Lei n.o [Reg.o PL 74/2018], que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.o 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designados «regimes de proteção de dados pessoais». Artigo 2.o Proteção de dados pessoais e princípios do tratamento 1 - Os tribunais, o Ministério Público, os órgãos de gestão e disciplina judiciários, os julgados de paz, as secretarias dos tribunais e do Ministério Público e as entidades gestoras dos sistemas públicos de mediação asseguram a proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito da sua atividade e ao exercício dos direitos dos respetivos titulares relativamente aos dados que lhes digam respeito, nos termos dos regimes de proteção de dados pessoais e da presente lei. 2 - A recolha, o registo e as demais operações de tratamento de dados pessoais observam os princípios estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016e no artigo 4.o da Lei n.o [Reg.o PL 74/2018]. 3 - Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem nos termos da presente lei, é vedada ao titular dos dados a oposição ao seu tratamento nos termos e para as finalidades previstas nas leis do processo. 4 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito do processo penal, e pelos serviços e entidades que procedam ao tratamento de dados pessoais que constem ou sejam destinados a processos da competência das autoridades judiciárias, no âmbito de funções de coadjuvação e de execução de decisões destas autoridades. 5 - As especificações relativas aos dados a tratar e aos objetivos e às finalidades do tratamento a que se refere o número anterior constam das leis de organização dos órgãos, serviços e entidades respetivas. CAPÍTULO II Tratamento de dados pessoais Secção I Objeto, finalidades do tratamento e formas de recolha de dados Artigo 3.o Dados Podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os dados referentes: