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Deixo-lhe estas duas ou três questões, dizendo que esta iniciativa do Governo sabe a muito pouco. Aliás, a intervenção muito tímida do Sr. Ministro sobre esta matéria demonstra que está tudo muito fraquinho.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para responder, e por causa de uma observação que foi feita, queria esclarecer que esta é uma sessão de perguntas ao Governo que tem lugar ao abrigo do artigo 240.o do Regimento, nos termos do qual as sessões de perguntas de âmbito sectorial são dirigidas a um departamento governamental e contam com a presença do ministro responsável e da sua equipa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, concluiu a sua intervenção dizendo que soube a pouco a nossa prestação nesta Assembleia.
Embora, depois, venha a ser acusado de estar a descarregar no governo do Partido Socialista, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado queria, em 5 minutos, ficar a saber mais do que não soube durante os seis anos de responsabilidade do governo do Partido Socialista.Risos do PSD e do CDS-PP.No entanto, Sr. Deputado, tenho a maior simpatia por si e, mesmo que não tivesse, recebê-lo-ia no
2390   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 Ministério da Agricultura para dar-lhe explicações com todo o detalhe e pelo tempo que fosse necessário. Aliás, devo dizer que estou de acordo com muitas das observações que fez relativamente à importância de cada uma destas questões para a defesa sustentada e estrutural da nossa floresta.
O Sr. Deputado começou por dizer que o combate aos fogos florestais faz-se no Inverno, a que eu próprio acrescentaria "e também na Primavera". É que com certeza sabe, por exemplo, que, se actuássemos no corte de mato neste momento, arriscávamo-nos a que, em Maio, estivesse tudo outra vez cheio de mato. Na realidade, há timings absolutamente fundamentais.
No entanto, concordo consigo em que é no Inverno que se preparam as acções a tomar mais tarde. É o que estamos a fazer, Sr. Deputado. Dou-lhe essa garantia e pode ficar tranquilo que estamos a fazer tudo o que é possível para que, de facto, não se repita em 2004 o que aconteceu em 2003.
O que aconteceu em 2003 não foi o resultado de uma qualquer coisa de per si, mas da conjugação de várias coisas e também de uma atitude criminosa que torna Portugal absolutamente ímpar em matéria de fogos florestais por comparação com todo o mundo.
Na realidade, em Portugal, existe um elevado número de incendiários, às vezes sem objectivo particular, sem comparação com qualquer outra parte do mundo. Mesmo nos anos normais - e habituámo-nos a dizer "normais" mas não o são nada! -, em que a área média ardida era cerca de 100 000 ha, isto é duas ou três vezes superior ao que se passa no país do mundo em que há mais incêndios florestais e, em 2003, a área ardida, em Portugal, foi oito vezes superior.
Relativamente à reestruturação fundiária, devo dizer ao Sr. Deputado que estamos aqui a confundir todo o género de floresta que há no nosso país mas, na verdade, há-as muito diversas. O problema da estrutura fundiária é um problema do Centro e do Norte do País, relacionado com a floresta de pinho, onde se verifica, de facto, um abandono muito intenso por razões de estrutura fundiária e, sobretudo, por razões de rendibilidade dessa mesma floresta. Ora, temos muita dificuldade em pedir a alguém que tome conta de uma floresta que não é rentável, portanto, temos de encontrar mecanismos adequados para responder a esta circunstância.
Para terminar, quero dizer-lhe que pode ter a certeza que creio que não me limitei a ler a proposta de lei mas que dei explicações suficientes aos Srs. Deputados para ficarem mais tranquilos relativamente à actual campanha. Ao mesmo tempo, devo dizer-lhe que, como não podia deixar de ser e é nossa responsabilidade, inserimos este movimento de curto prazo num outro movimento, muito mais importante, de reestruturação que, evidentemente, terá impactos a médio e a longo prazo.
Quanto às Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios, que o Sr. Deputado referiu,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, já esgotou o seu tempo, pelo que peço-lhe que conclua.O Orador: - ... devo dizer-lhe que haverá uma articulação muito importante com a vertente do combate aos incêndios. No entanto, nesta minha intervenção, nunca pretendi misturar a prevenção com o combate, embora saiba que há uma relação muito intensa entre ambos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Vamos, agora, passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 106/IX - Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do sector da construção e do imobiliário, o exercício da actividade de mediação imobiliária, presentemente regulado pelo Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março, tem merecido uma particular atenção do Governo, a par do da construção.
Trata-se de uma actividade em que, não contando com os ilegais, operam mais de 3000 empresas, a maioria com organizações de tipo familiar, onde importa evidenciar a necessidade de sistemático reforço dos saberes profissionais de modo a garantir uma melhor qualidade dos serviços prestados aos consumidores.
É também um sector onde operam, a partir do uso de telemóveis, de sites na Internet e da publicidade em jornais, um vasto número de pessoas que exercem a actividade de mediação imobiliária, até agora sem qualquer controlo, por um lado, pelas dificuldades normais em levar a efeito, de forma eficaz, a inspecção
2391   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 destas situações e, por outro lado, pela exiguidade dos meios disponíveis.
Importa, pois, redefinir o quadro jurídico do exercício da actividade de mediação imobiliária e criar um novo enquadramento do exercício de actividade, que designamos por "angariação imobiliária", de modo a que, cumpridos certos requisitos, as pessoas usualmente conhecidas por "comissionistas" e outras sem designação própria se organizem com as empresas de mediação imobiliária, para o exercício correcto da mediação imobiliária.
As empresas de mediação imobiliária e os angariadores imobiliários devem ser, na defesa dos consumidores finais, o rosto do imobiliário, pelo que lhes deve ser exigida uma profissionalização completa e um comportamento irrepreensível, de modo a poderem prestar os melhores conselhos e o melhor serviço aos seus clientes.
Assim, para concretização destes objectivos, é fundamental que a actividade de mediação e de angariação imobiliária conte com profissionais que se dediquem em exclusivo a esta actividade.
De facto, não nos parece coerente, nem terá produzido bons resultados, a permissão do exercício de outras actividades, muitas vezes sem qualquer conexão com o imobiliário e, outras vezes, conflituantes com a independência que deve estar presente no aconselhamento dado sobre um imóvel.
Deve, no entanto, ser permitido o exercício cumulativo com a actividade de administração de imóveis, por constituir, muitas vezes, um prolongamento do acto de mediação imobiliária.
É também fundamental que se reconheça, em consequência das maiores exigências dos mercados e de novas regras que todos os dias completam o nosso ordenamento jurídico, que os operadores dos mercados têm de dar maior importância à formação profissional.
Assim, passa a ser exigida formação profissional contínua que, nos termos de portaria a publicar, deverá ir desde a frequência de acções de formação específicas à participação em eventos e jornadas de aperfeiçoamento onde serão apresentadas as tendências e os problemas e soluções para o sector.
Mediadores e angariadores passarão a actuar no mercado de forma articulada, obedecendo ambos aos requisitos de idoneidade comercial e capacidade profissional, comprovada esta por habilitações académicas próprias ou pela frequência de acções de formação específicas controladas pelo IMOPPI (Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário) e pela situação contributiva regularizada, quer junto da segurança social quer junto da administração fiscal.
Aos mediadores é igualmente exigido estabelecimento comercial devidamente identificado e que detenham capitais próprios positivos e um seguro de responsabilidade civil destinado a ressarcir eventuais danos causados a terceiros.
Os angariadores imobiliários prestam a sua actividade aos mediadores imobiliários, respondendo estes, solidariamente, pelas contra-ordenações decorrentes de factos por aqueles praticados no exercício dos serviços contratados.
Para dar maior eficácia às acções de fiscalização e de inspecção do IMOPPI, que é o instituto regulador desta actividade, a proposta de autorização legislativa prevê, entre outras, a adopção das medidas seguintes:
Aumento do limite máximo das coimas aplicáveis às pessoas singulares para 30 000€;
Simplificação de regras processuais, possibilitando as notificações através de correio simples, em caso de devolução de carta registada previamente enviada;
Conferir fé pública aos autos de notícia levantados pelo IMOPPI;
Previsão da possibilidade de aplicação de medidas cautelares de encerramento preventivo de estabelecimento e de suspensão da apreciação de pedido de licenciamento, inscrição ou revalidação;
Previsão de procedimento de advertência quando esteja em causa a comissão de ilícitos menos graves e passíveis de regularização;
Atribuição ao IMOPPI de competência para aplicação e execução de medidas cautelares e sanções acessórias;
Fixação de responsabilidade solidária da empresa de mediação e dos empresários em nome individual pelos actos praticados pelos seus representantes legais, mandatários, trabalhadores ou colaboradores, no exercício das funções que lhe forem cometidas;
Fixação de responsabilidade solidária dos representantes legais das empresas no pagamento das coimas;
Previsão de execução das coimas em processo de execução fiscal;
Publicidade das sanções administrativa e contra-ordenacionais aplicadas;
Tipificação, como ilícito criminal, de algumas condutas, nomeadamente, o incumprimento da medida cautelar ou sanção acessória de encerramento de estabelecimento, abertura ou inutilização de selos e destruição ou arrancamento de editais, bem como a recusa de prestação, a omissão ou o falseamento, em escritura pública, perante notário, de informações relativas à intervenção de mediador imobiliário em negócio sobre imóvel.
2392   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 A adopção de um novo regime legal para o exercício da actividade da mediação imobiliária insere-se na profunda alteração do quadro legal que o Governo vem fazendo no sector da construção e actividades com ele relacionados e que se traduziu já na recente publicação do Decreto-Lei n.o 6/2004, de 6 de Janeiro, relativo ao novo regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares, e na publicação do Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, referente ao regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção - mais conhecido por "alvará da construção civil" - e que se completará brevemente com o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas e o novo regime geral de edificações urbanas.
Por último, importa referir que esta proposta de autorização legislativa visa, também, a criação de mecanismos no âmbito deste sector de actividade económica, tendo em vista o cumprimento do Programa do Governo em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria João Fonseca.A Sr.a Maria João Fonseca (PSD): - Ex.ma Sr.a Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Ex.mo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Ex.mas Sr.as Deputadas, Ex.mos Srs. Deputados: A relevância do mercado imobiliário, o volume de negócios e a necessidade de disciplinar um sector tão sensível como o da intermediação imobiliária, no interesse e defesa do consumidor, de modo a impedir que o comprador de imóveis se veja confrontado com situações indesejáveis, impõem uma revisão do decreto-lei que regulamenta a actividade de mediação imobiliária, o qual já se encontra desajustado face à evolução do mercado e ao facto de muitos dos vectores que eram a trave mestra daquele diploma legal necessitarem de melhoramentos, fruto da experiência resultante da sua aplicação.
O Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março, que alterou o Decreto-Lei n.o 285/92, de 19 de Dezembro, visava combater o exercício ilegal da actividade, instituir mecanismos legais de clarificação da actividade, reforçar a capacidade empresarial dos mediadores imobiliários, contribuir para uma melhor concorrência e reforçar a segurança dos consumidores, com a finalidade de pôr termo à economia informal que dominava este ramo da actividade económica.
Com este objectivo, os mediadores imobiliários constituíam-se, obrigatoriamente, em sociedades, eram-lhes exigidos requisitos de idoneidade profissional, capacidade financeira, bem como a contratação de um seguro de responsabilidade civil e a prestação de uma caução. Também foi criada uma comissão arbitral para a resolução de conflitos.
Sr.as e Srs. Deputados, apesar do quadro legal fixado no diploma, a verdade é que, ao longo destes quatro anos, não se verificou uma evolução positiva no funcionamento da actividade imobiliária, continuando a verificar-se o exercício clandestino da actividade, o que coloca em causa os consumidores e a transparência do mercado.
A verdade é que, após a publicação do diploma, não existiu uma mudança de atitude na relação entre os vendedores e os compradores, nem se definiu o papel dos mediadores.
A melhor solução para a defesa dos consumidores passa pela reorientação do papel do mediador imobiliário no sentido de uma relação mais aprofundada com o comprador, e esta mudança de comportamento só se consegue com uma melhor formação e acompanhamento para um melhor esclarecimento.
Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isso, com o presente pedido de autorização legislativa, pretende-se proceder a uma alteração substancial da legislação aplicável no sentido de disciplinar, dignificar e melhorar a qualidade dos agentes económicos que exercem a actividade.
Para tal, no diploma em anexo ao pedido de autorização legislativa, restringe-se a actividade de mediador imobiliário ao exercício exclusivo da actividade de mediação imobiliária e de administração de propriedades.
Entende-se, no plano da dignificação da actividade, que o mediador imobiliário é um especialista que aconselha e acompanha o negócio até à sua concretização, para o que se reconhece a necessidade de uma formação profissional contínua.
Cria-se a figura de angariadores imobiliários, na dependência de um ou mais mediadores imobiliários, pondo termo a uma incaracterística actividade de uns tantos curiosos que exerciam, sem qualquer tipo de formação e controlo, a mediação imobiliária.
Responsabiliza-se o mediador pelas quantias que receba do comprador antes da celebração do contrato promessa de compra e venda, responsabilizando, igualmente, os representantes legais das empresas de mediação.
2393   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 Na prevenção e combate ao incumprimento das disposições reguladoras da actividade de mediação imobiliária e angariador imobiliário adequou-se, no quadro sancionatório, o montante das coimas e a aplicação de sanções acessórias com o regime geral de contra-indicações e reforçaram-se os mecanismos de fiscalização e inspecção do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.
Sr.as e Srs. Deputados, as alterações propostas visam reduzir o número de intervenientes no mercado, num regime de economia informal, com todos os inconvenientes daí decorrentes para os consumidores e para a própria concorrência, conseguindo-se combater a fraude e a fuga fiscais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, passaremos a ter um mediador imobiliário especialista, concentrado no seu negócio, altamente profissionalizado, auxiliado por outros profissionais, os angariadores, com a melhoria substancial dos serviços prestados.
Realidade esta que nos dará um novo perfil de mediador imobiliário no exercício transparente de uma actividade de grande relevância económica.
Por último, enfatiza-se o fim da obrigatoriedade de prestação de caução para o exercício da actividade e a relevância dada ao seguro de responsabilidade civil, que será suficiente para garantir eventuais danos causados no exercício da actividade.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei e o diploma anexo à mesma têm por objectivo a transparência e a qualidade na prestação da actividade de mediação imobiliária, clarificando este sector em benefício de todos os agentes económicos, pelo que merece a nossa aprovação e concordância.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa com que o Governo pretende modificar a actual legislação que regula a mediação e a angariação imobiliárias visa, certamente na óptica governamental, assegurar maior profissionalismo, maior rigor, maior transparência (são as palavras governamentais) no exercício destas actividades, procurando igualmente (diz-se) aprofundar os mecanismos existentes para o seu acompanhamento e fiscalização, bem como, naturalmente, actualizar o quadro contra-ordenacional sobre os ilícitos e os incumprimentos ocorridos em todo este vasto sector económico.
Julga o PCP que o enunciado destes propósitos resulta relativamente consensual; isto é, pode afirmar-se que os mesmos são de senso comum.
A prática mostra, de facto, que o exercício da actividade de mediação imobiliária é, infelizmente, fértil na ocorrência de situações indevidas, que têm de ser prevenidas e frontalmente combatidas. Se assim é, também é verdade que o é devido ao enquadramento legislativo com que hoje vivemos.
A prevenção e o combate destas situações é certamente do interesse de todos, quer dos agentes e das empresas idóneas, que visam tornar-se mais eficientes e qualificadas, quer dos consumidores, sobretudo destes, últimos e fundamentais destinatários desta actividade, que, crescentemente, tem de exigir níveis cada vez mais elevados de rigor, de transparência e de eficiência no mercado.
Clarificados estes objectivos, importaria, contudo, Sr. Secretário de Estado, assinalar que nem sempre as soluções finais que se pretendem adoptar no exercício desta autorização legislativa colhem todos os consensos que seriam desejáveis.
Não objectamos, por exemplo, à necessidade de conferir autonomia no tratamento jurídico à figura do angariador imobiliário. Registamos como positivo a obrigatoriedade de mencionar a identificação do mediador imobiliário nas escrituras públicas de negócios onde essas empresas tenham intervindo.
Mas se estas disposições genéricas, tal como as exigências de obtenção de maiores qualificações para o desempenho destas actividades de mediação e de angariação imobiliária, são saltos qualitativos que importa registar (e são-no, de facto), a verdade é que perpassa pelo projecto de decreto-lei que acompanha a proposta de autorização legislativa alguma tentação para uma excessiva regulamentação - aliás, pecadilho que, em parte, já caracterizava o Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março, que se pretende agora substituir.
Garanta-se um quadro geral aplicável de forma universal, assegure-se a aplicação eficaz e eficiente de
2394   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 um quadro normativo global, não se descure, antes pelo contrário, a penalização adequada dos agentes que descredibilizam o sector, mas, cumpridos estes objectivos, seria desejável, do nosso ponto de vista, expurgar o projecto de alguns elementos excessivamente burocráticos, eventualmente desnecessários e, porventura, condenados a, na prática, não virem sequer a ser implementados e muito menos certamente cumpridos.
Não nos parece útil que se proponha legislação e regulamentação, cuja aplicação se descortina, logo à partida, ter grandes possibilidades de não poder vir a ser implementada ou que, desde já, revelam certas contradições dificilmente explicáveis.
É, por certo, o caso da duração absolutamente diferenciada para as licenças exigíveis à actividade de mediação (três anos) e de angariação imobiliária (cinco anos).
É o caso da dedicação exclusiva a que se obriga a nova figura de angariação imobiliária, sendo certo que esta passa, por seu turno, a ser assegurada individualmente em regime único de prestação de serviços, como se sabe muitas vezes incompatível com aquele tipo de obrigação.
Em nossa opinião, o controlo e a fiscalização dos agentes de angariação imobiliária pode e deve fazer-se sem a necessidade daquele ferrete, daquela exigência.
É, ainda, a solução obrigatória que se impõe à nova relação entre a angariação imobiliária e a mediação imobiliária e que pode vir a ser pretexto válido para muitas daquelas empresas de mediação imobiliária poderem vir a precarizar ainda mais as relações laborais. E este é, porventura, um dos aspectos mais negativos e mais descurados em todo o conteúdo do projecto de decreto-lei que acompanha a autorização legislativa.
É o caso, também, da eliminação da existência da comissão arbitral para decidir sobre as situações de conflito de interesses entre os diversos agentes imobiliários e os clientes finais, que não é certamente uma medida que interesse sobretudo àqueles que pretendem comprar, vender ou até arrendar habitação e outros imóveis. É por isto - e, quanto a nós, acertadamente - que o Instituto do Consumidor teve críticas relativamente à eliminação da comissão arbitral, críticas que, aliás, como sabe, Sr. Secretário de Estado, permanecem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que as observações e referências negativas que adiantámos sobre algumas das soluções apresentadas sejam revistas e que sejam bem atendidos os pareceres emitidos, designadamente pelo Instituto do Consumidor e, igualmente, pelas associações de mediação. Da mesma forma, registamos a disponibilidade da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para ainda poder vir a permitir-se emitir um parecer sobre o conteúdo desta proposta de autorização legislativa, já que, em tempo oportuno, Sr. Secretário de Estado, o Governo, de uma forma, a meu ver, lamentável, entendeu não promover a consulta da ANMP.
O PCP ficará a aguardar a formulação final do decreto-lei, anunciando, desde já, a sua intenção de poder vir a suscitar novo debate parlamentar, no caso de as soluções definitivas não contemplarem adequadamente as observações e modificações que hoje enunciámos.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de autorização legislativa que, agora, discutimos com a intenção de regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.
A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra ou na venda de bens imóveis ou na constituição de quaisquer outros direitos reais sobre os mesmos, bem como para o seu arrendamento e trespasse, desenvolvendo para o efeito acções de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e sobre as características dos respectivos imóveis.
O Decreto-Lei n.o 285/92, de 19 de Dezembro, regulou, pela primeira vez, a actividade de mediação imobiliária, nomeadamente no que diz respeito ao necessário preenchimento de um certo número de requisitos, tendo como objectivo final a credibilização e transparência na actuação dos mediadores imobiliários e a qualidade dos serviços prestados.
Face à grande expansão da actividade de mediação imobiliária, às crescentes expectativas dos consumidores e à feroz competitividade imprimida pelo mercado, em 1999, o Governo de então aprovou o Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março, que adequava os regulamentos existentes a esta nova realidade.
2395   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 Constatava-se, então, um significativo aumento do exercício clandestino desta actividade, com evidentes e incomensuráveis prejuízos, quer para os agentes económicos legalmente habilitados, quer para os consumidores.
No entanto, quer devido a uma deficiente implementação da regulamentação contida no Decreto-Lei n.o 77/99, quer pelo decorrer das opções legislativas seguidas, não se conseguiu atingir com sucesso a profissionalização de todos os agentes com intervenção neste sector.
Por outro lado, a falta de fiscalização efectiva das operações imobiliárias tem ajudado a que persistam nesta actividade profissionais que não cumprem os requisitos mínimos de permanência na actividade.
É neste sentido - e tendo como objectivo o enquadramento de alguns profissionais que, não sendo mediadores imobiliários, praticam actos próprios desta actividade - que se pretende classificar e regulamentar a actividade de angariação imobiliária.
Assim, passa-se a entender como "angariação imobiliária" a actividade tendente à prospecção e recolha de informações que visem encontrar o bem imóvel pretendido pelo cliente, à promoção dos bens imóveis sobre os quais o cliente pretenda realizar negócio jurídico e à obtenção de documentação, de informações e de aconselhamento, bem como à tramitação dos actos necessários à concretização dos negócios objecto de contrato.
É também de salientar, e isto parece-nos muito importante, o reforço que se pretende fazer nos mecanismos de fiscalização e de inspecção do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI). Este reforço é de importância fulcral, no sentido de prevenir e tornar eficaz o combate ao incumprimento do disposto no regime jurídico destas actividades.
Assim, e analisando o projecto de decreto-lei que acompanha este pedido de autorização legislativa, submete-se o exercício das actividades de mediação e angariação imobiliária a licenciamento do IMOPPI, ao preenchimento de requisitos de regularidade fiscal, capacidade profissional e idoneidade comercial.
É, também aqui, uma aposta num maior envolvimento e responsabilização dos intervenientes.
Esta responsabilização intima a que se faça, com clareza, o reforço da exigência da capacidade profissional para acesso e permanência nesta actividade. Por isso, estabelece-se no articulado a necessidade de uma formação contínua para os administradores, gerentes ou directores.
É também expresso, de forma mais clara, a possibilidade de se fazerem contratos de mediação imobiliária com os consumidores finais. Aumenta-se a liberdade de escolha e de negociação com base num aconselhamento orientado, decisivo para o melhor esclarecimento e satisfação do adquirente/arrendatário do imóvel.
É também clara a opção pelo reforço do regime sancionatório, abolindo-se a exigência da prestação de caução.
Em conclusão, esta autorização tem como fim último a regulamentação das relações num importante sector económico, visando a total satisfação de quem a ele recorre e de quem nele trabalha.
Por entendemos que esta regulamentação é decisiva para a responsabilização dos intervenientes neste mercado, votaremos favoravelmente este pedido de autorização legislativa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Governo uma proposta de autorização legislativa que visa alterar o Decreto-Lei n.o 77/99, o qual regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.
Justifica o Governo a apresentação da presente iniciativa legislativa com a "(...) morosidade com que foi implementada a regulamentação (...)" do Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março.
Não se percebe o alcance do uso da expressão "morosidade", uma vez que o diploma se encontra regulamentado através de cinco portarias, duas delas de 1999, uma de 2000, uma de 2001 e apenas a última publicada já em 2002, sendo que, com a aprovação do actual diploma, toda a regulamentação será revogada, tendo de se aguardar, então, pela aprovação de novas regulamentações, o que forçosamente não será benéfico para o sector.
Como justificação da presente iniciativa, refere também o Governo "(...) a falta de uma fiscalização efectiva (...)", mas, neste particular, incumbe ao Governo proceder de forma a que a fiscalização se processe com toda a eficiência, melhorando a regulamentação, em caso de necessidade, e dotando de meios as entidades responsáveis por essa actividade, sem que para isso tenha de alterar o decreto-lei em vigor.
Faz o Governo acompanhar o pedido de alteração legislativa do projecto de decreto-lei que pretende vir a aprovar. Analisado o referido projecto e comparando-o com a legislação em vigor, é com grande espanto que verificamos a similitude dos mesmos.
2396   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 De facto, as alterações significativas são poucas e quase todas elas lesivas dos interesses dos consumidores e geradoras de burocracia desnecessária. Desde logo, a abolição da caução a favor do IMOPPI, a prestar pelas empresas de mediação como garantia destinada ao reembolso de montantes de que as empresas se tenham apropriado indevidamente.
Discordamos frontalmente desta abolição e entendemos que o estabelecimento de garantias - no caso, a caução - em nada prejudica a imagem dos profissionais, contribuindo, isto sim, para aumentar a confiança e a segurança dos consumidores, relativamente à forma como lhes são prestados os serviços de mediação.
A caução, mais do que um requisito de ingresso e manutenção na actividade, representa uma garantia para responsabilidade emergente do não cumprimento de determinados deveres a cargo das empresas.
A abolição da caução e a extinção da comissão arbitral representam uma acentuada diminuição da protecção conferida aos consumidores pelo Decreto-Lei n.o 77/99, como, aliás, é referido reiteradamente pelo Instituto do Consumidor nos seus pareceres sobre este diploma.
Esta diminuição resulta do desaparecimento não só de um instrumento preventivo, que permite ressarcir os consumidores que sejam prejudicados pelas faltas na actuação profissional das empresas, mas também, e em especial, de um meio extrajudicial de resolução de conflitos, célere, simplificado e menos dispendioso, que funciona em benefício de todas as partes envolvidas.
O aumento do quadro sancionatório, que agora se propõe, não servirá para o ressarcimento efectivo dos danos sofridos pelos consumidores, uma vez que as quantias eventualmente cobradas, não reverterão para os lesados.
Uma outra novidade é a criação da figura do "angariador imobiliário", reservada a pessoas singulares, como forma de "(...) definir a situação de alguns agentes que, não sendo mediadores, praticam actos daquela actividade, (...)", em relação aos quais os requisitos exigidos serão menores do que os previstos para a actividade de mediação imobiliária.
É este tratamento autonomizado da angariação imobiliária - que implica a introdução de um novo capítulo, o terceiro, com mais 11 artigos - que resulta numa alteração quantitativa do Decreto-lei n.o 77/99, uma vez que o referido Capítulo III se limita a reproduzir, agora relativamente aos "angariadores imobiliários", as regras já consagradas para os mediadores imobiliários, introduzindo apenas meros ajustamentos e simples adaptações.
A figura do "angariador imobiliário" corre o risco de se transformar num instrumento de precarização das relações laborais para alguns profissionais do sector ou na forma de "credibilizar", perante os consumidores, agentes do sector menos preparados e menos escrupulosos.
É digno de registo positivo o estabelecimento do mecanismo de advertência (artigo 40.o) e a previsão de medidas cautelares (artigo 43.o), bem como a actualização dos valores das coimas, agora convertidos em euros.
Já não se percebe a vantagem de obrigar à menção na escritura pública da intervenção de uma empresa de mediação imobiliária (artigo 51.o), uma vez que é sempre possível que a transacção imobiliária se faça sem a intervenção de qualquer intermediário.
Não nos parece que adicionar competências ao IMOPPI, através do presente diploma, em vez de as introduzir no seu diploma orgânico, possa igualmente justificar a presente iniciativa.
Por tudo o que acabamos de expor, é possível concluir que a iniciativa em apreço representa um claro recuo em relação ao diploma de 1999 e à defesa dos consumidores, sem que com isto se consiga nada de significativamente inovador e positivo que não pudesse ser feito através da introdução de melhorias e actualizações na regulamentação do Decreto-lei n.o 77/99, de 16 de Março.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas duas ou três menções relativamente a algumas referências aqui feitas.
Começo pelo parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) - se é que ele existe -, a qual diz que, sobre o conteúdo do diploma, nada tem a opor. Por isso, não ouvimos a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Quanto à duração das licenças, devo dizer que a diferença entre os três anos para os mediadores imobiliários e os cinco anos para os angariadores imobiliários se deve ao facto de considerarmos que três anos constitui o período necessário para evitar alguma falta de controlo relativamente às exigências para os mediadores imobiliários. De facto, a figura "mediadores imobiliários" significa mais exigência do que
2397   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 a de "angariadores imobiliários"; portanto, faz sentido que o período seja menor, dado haver mais exigências e, logo, maior necessidade de controlo em períodos mais curtos.
A questão da dedicação exclusiva também se justifica, porque sabemos que cada português é, em potência, um possível mediador imobiliário. Portanto, a manutenção do regime em vigor até hoje não parece ajudar a contribuir para a transparência deste sector, como ficou bem evidente.
No que toca à comissão arbitral, quero dizer-vos que, até à data, não há no IMOPPI qualquer processo apresentado na comissão arbitral. A caução aplica-se apenas às empresas legalizadas, ficando de fora os ilegais. E a comissão arbitral apenas funciona para os casos em que se pretende accionar a caução.
Repito: não há, jamais houve, no IMOPPI a apresentação de qualquer processo em sede de comissão arbitral, pelo que, a nosso ver, o âmbito do seguro de responsabilidade civil traçado neste projecto de diploma é garantia suficiente para a defesa dos direitos dos consumidores.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa por o interromper, mas tenho de chamar a atenção dos Srs. Deputados da maioria para o burburinho, porque dificilmente eu consigo ouvir a intervenção do Sr. Secretário do Estado.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Por outro lado, também nos parece que o reforço do regime sancionatório previsto neste projecto de decreto-lei, aliado a uma inspecção do IMOPPI, até aqui inexistente, será factor dissuasor suficiente para o sector.
Finalmente, em relação à morosidade, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Miranda, que as portarias publicadas entre 1999 e 2002 são, de facto, a melhor demonstração da morosidade verificada na regulamentação deste diploma.
Connosco, Sr. Deputado, as portarias sairão ao mesmo tempo que este diploma, como aconteceu, aliás, com o Decreto-Lei n.o 12/99, do sector da construção, em que as portarias que o regulamentam foram publicadas no dia seguinte ao da publicação do decreto-lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, caso me seja permitido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se é sobre a ordem de trabalhos, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, tenho na minha posse um ofício, proveniente da ANMP e dirigido ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, onde deu entrada no dia 19 do corrente mês, que refere não ser possível a esta Associação responder no prazo estipulado para o efeito e que o parecer da ANMP sobre a proposta de lei n.o 106/IX será oportunamente enviado.
Portanto, como esta Casa, a Assembleia, não conhece o parecer da ANMP, peço ao Sr. Presidente que faça chegar este ofício ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, uma vez que ele se referiu a um parecer da ANMP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, o documento que leu consta, com certeza, do processo do diploma legislativo em apreciação, pelo que é do conhecimento de todos nesta Casa. Em todo o caso, pode enviá-lo à Mesa e eu farei chegar uma cópia ao Sr. Secretário de Estado, caso ainda não tenha dele conhecimento.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, é apenas para dizer que também posso fornecer à Mesa cópia do ofício da Associação Nacional de Municípios Portugueses, datado de 30 de Setembro, onde se pode ser: "sobre o conteúdo deste diploma, a ANMP nada tem a opor".Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2398   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Possivelmente, esse parecer terá sido obtido pelo Governo na fase da elaboração do seu projecto de diploma.
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 106/IX.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, para o que precisamos de proceder à verificação do quórum, utilizando, para isso, o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 159 presenças, pelo que temos quórum de votação mais do que suficiente.
Assim, temos para apreciar e votar o voto n.o 122/IX - De protesto sobre a decisão do Governo de equiparar os gestores dos hospitais SA a gestores públicos, apresentado pelo PS.
Conforme o Regimento, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para marcar a sua posição relativamente a este voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta este voto de protesto em nome daquilo que qualquer governo que se preze deveria ter, que é o mínimo de bom senso.
Quando um país e os cidadãos desse país atravessam um momento particularmente difícil, quando se está a chegar a cerca de 500 000 desempregados, quando há falências sucessivas de empresas, quando há aumentos nos transportes e em bens de primeira necessidade, quando há um aumento incomportável do custo de vida dos cidadãos deste país, o Governo do PSD/CDS-PP toma uma medida desta natureza, que é a de aumentar, de forma escandalosa, um conjunto de gestores nomeados, por razões exclusivamente políticas, para dirigir os hospitais SA deste país.Aplausos do PS.Eu já disse, há uns tempos, que este Governo prometeu tudo a todos e que, neste momento, não está a dar nada a quase ninguém. E, repito, a quase ninguém! Mas dá a alguns, dá alguns milhares àqueles que estão a nomear por razões exclusivamente políticas, sem terem, muitos deles, qualquer currículo para o exercício dessas funções,...Aplausos do PS.... esquecendo-se de que o País olha para estes actos com indignação, com revolta, e não entende!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como é que os trabalhadores da Administração Pública, que, há dois anos consecutivos, desde que a direita é poder, têm os seus ordenados congelados, podem aceitar que nestes hospitais haja administradores que tenham beneficiado de aumentos escandalosos. É uma verdadeira vergonha! É um escândalo que merece o repúdio dos portugueses e o protesto do Partido Socialista!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto de protesto do PS é um desrespeito pela Câmara.Protestos do PS.O Sr. Deputado Jorge Coelho teve a sensatez de não repetir aqui o que está escrito no voto de protesto a propósito destes aumentos extraordinários.
2399   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 Sr. José Magalhães (PS): - Leia!O Orador: - Eu leio, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, isto é um insulto à inteligência da Câmara.
Sr. Deputado Jorge Coelho, V. Ex.a tinha a obrigação de saber que estes gestores públicos estão contratados ao abrigo do Estatuto do Gestor Público,...O Sr. José Magalhães (PS): - É estranho!O Orador: - ... em vigor desde 1989, e têm exactamente a mesma remuneração dos "hospitais-experiência" do PS, na Feira, Matosinhos e Barlavento.Aplausos do PSD e do PCDS-PP.Mais: em vez de despesas de representação relativas a 14 meses (que os senhores deram), têm de 12 meses; em vez de cartões de crédito com despesas pessoais, só são aceites despesas profissionais.
O Sr. Deputado Jorge Coelho deveria saber, para não vir com esta demagogia, que os salários destes gestores, tal como os demais gestores públicos, foram congelados em 2003, e sê-lo-ão em 2004.
Portanto, o senhor, que teve responsabilidades governativas, deveria ter o bom senso e a coragem de ir contra esta demagogia completamente atrabiliária, cujo primeiro subscritor é um nosso velho conhecido na Comissão de Saúde, que é o Sr. Deputado Afonso Candal, que tem da aritmética a noção que aqui está traduzida...Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
É, portanto, por demais evidente. E, Sr. Deputado Jorge Coelho, digo-lhe, com toda a serenidade, que o que V. Ex.a deve fazer, em nome da responsabilidade da sua bancada, é retirar este voto de protesto, que é, de facto, uma chacota para a vossa responsabilidade política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Retirem os aumentos!O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Vai retirar o voto!O Sr. Jorge Coelho (PS): - Para defesa da consideração, por ter sido acusado de ser conivente com uma bancada irresponsável.O Sr. Presidente: - Fica inscrito para falar em último lugar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para se pronunciar sobre o voto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é de facto muito difícil para as bancadas da maioria justificarem ou esconderem a gravidade do que está em causa com a decisão do Governo, de aumentar, seja por que subterfúgio for, os vencimentos e as regalias destes administradores.
Todavia, Sr. Presidente, quero dizer que se justificam estes aumentos. Sabe porquê? Porque estes administradores são a verdadeira "correia de transmissão" da política centralizada no Ministério da Saúde. Aplicam cegamente a sua política economicista, pois são eles que reduzem o pessoal e reduzem os direitos destes hospitais.Protestos do PSD.
2400   |   I Série - Número 042   |   23 de Janeiro de 2004 Até convencem e obrigam trabalhadores, como os do Hospital de São João, a trabalharem meses sem vencimento e a precarizarem a sua relação laboral.
São eles que escondem dos portugueses e da Assembleia da República a realidade dos hospitais SA.
São eles que "abrem porta" à privatização de vários serviços hospitalares em diversos hospitais de sociedade anónima neste País.
Portanto, bem se percebe que o Governo os queira recompensar. Não é só pelo facto de serem a rapaziada do PSD e do CDS-PP...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Rapaziada?!O Orador: - ... nas várias concelhias e distritais por esse País fora, é também porque cumprem bem esta função, para a qual foram nomeados.Aplausos do PCP.A verdade é que sabemos que eles vão ser aumentados e que isto contrasta e choca quem vê a falta de aumentos para a função pública e para muitos trabalhadores do sector privado, quem vê os transportes públicos a aumentarem - e ainda hoje discutimos isto aqui, nesta Assembleia -, quem vê, por exemplo, as taxas moderadoras nos hospitais e nos centros de saúde a aumentarem. Por isso, é chocante para quem conhece esta realidade, as dificuldades dos portugueses, ver, aqui, esta vontade do PSD e do CDS-PP, em proceder a aumentos dos seus boys destes hospitais SA.
Gostaríamos muito de saber que parte das taxas moderadoras, que o Governo resolveu aumentar para os cidadãos portugueses, vai ser utilizada para pagar os benefícios e as regalias destes senhores nomeados pelo vosso Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que o que nos falta, no meio das preocupações da Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite com a contenção da despesa pública, é que ela venha propor à União Europeia uma derrogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento para que os aumentos e as regalias destes senhores não sejam contados para o défice orçamental.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, na opinião do CDS-PP, um dos grandes problemas, uma das questões essenciais da administração prende-se com a absoluta necessidade de esta ter ao seu serviço responsáveis altamente qualificados.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Claro, do PSD e do CDS-PP!O Orador: - É verdade. São necessários responsáveis altamente qualificados, que é o que não tem acontecido até ao momento, principalmente no período compreendido entre 1995 e 2002.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Neste caso concreto, nem sequer é verdade que os mesmos tenham beneficiado de regalias exorbitantes, sendo o seu estatuto equiparado ao regime anterior de gestores públicos.
Ora, atrair e fixar na administração em geral responsáveis preparados e qualificados é um objectivo que permitirá no final melhorar a eficácia desses mesmos serviços.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!