11 | II Série A - Número: 131 | 30 de Abril de 2011vista técnico as medidas previstas no Código das Fronteiras Schengen, pelo que as alterações a este diploma só podem ser efectuadas pela União e não através de uma acção isolada dos Estados-membros.3 —  ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a COM(2011) 118 Final —  proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen —  respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2011 A Deputada Relatora, Celeste Correia —  O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.——— PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A UMA MATÉRIA COLECTÁVEL COMUM CONSOLIDADA DO IMPOSTO SOBRE AS SOCIEDADES (MCCCIS) - COM (2011) 121 FINALParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI —  Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus vem no âmbito da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tecer as seguintes considerações:II —  Da análise da proposta1 —  Contexto: A globalização deu novos contornos à paisagem económica. Não foi só a geografia da produção que se alterou profundamente, mas também a organização interna das empresas que operam nos mercados internacionais. Quando está em causa a fiscalidade das empresas, o quadro de uma integração dos mercados a evoluir de forma constante altera-se radicalmente.Com 27 sistemas fiscais diferentes a co-existir e muitas vezes a entrar em conflito, o mercado da União Europeia continua altamente fragmentado. Esta situação coloca a União Europeia em clara desvantagem relativamente aos seus principais parceiros comerciais, os Estados Unidos e o Japão, sendo cada um deles visto como um mercado único pelas empresas.A actividade empresarial decorre actualmente no quadro de sistemas que foram estruturados de forma integrar a acrescida mobilidade do capital e as frequentes operações transfronteiriças entre empresas associadas. Em consequência, determinados conceitos elaborados para fins fiscais, como a fonte e a residência, tradicionalmente utilizados para responder a necessidades de economias relativamente fechadas, revelam-se muitas vezes inapropriados quando se trata de responder aos desafios da actividade comercial num mercado integrado. Concretamente, a coexistência de regras fiscais heterogéneas e sujeitas a frequentes variações representa um obstáculo para as empresas que competem nos mercados internacionais. Acresce que os sistemas fiscais nacionais tornam-se cada vez mais vulneráveis aos esquemas de evasão fiscal.