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60 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20073- Os Conselhos Superiores comunicam ao CEJ a relação dos interessados a quem concederam a autorização referida no número anterior.4- Nos 30 dias seguintes à comunicação a que se refere o número anterior, o CEJ dá conhecimento aos interessados das acções que estão autorizados a frequentar.Artigo 78.o Certificação da frequência e do aproveitamento1- O CEJ, a pedido do interessado, certifica a frequência ou o aproveitamento dos participantes nas acções de formação contínua.2- O aproveitamento do magistrado nos cursos referidos nos n.os 5 e 6 do artigo 75.o é avaliado segundo as modalidades e critérios que forem definidos no plano do respectivo curso.3- A participação do magistrado em acções de formação contínua, nos termos previstos no estatuto da magistratura respectiva, é tida em conta, em geral, na avaliação do desempenho profissional e, em especial, para efeitos de colocação nos tribunais de competência especializada ou específica e de progressão da carreira.CAPÍTULO V Agentes da formaçãoArtigo 79.o Agentes da formação 1- As actividades de formação são asseguradas: a) No 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática, por docentes e formadores no CEJ; b) No 2.o ciclo e na fase de estágio, por coordenadores distritais e regionais e por formadores nos tribunais.
61 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20072- Nas actividades de formação contínua participam docentes, formadores e outros colaboradores, de entre magistrados, docentes universitários, advogados e outras personalidades de reconhecido mérito.Artigo 80.o Regime de docentes1- Os docentes são recrutados de entre magistrados, docentes universitários, advogados e outras personalidades de reconhecido mérito.2- Os docentes são nomeados ou designados pelo Ministro da Justiça, sob proposta do director, ouvido o conselho pedagógico, por um período de três anos, renovável por igual período e por uma só vez, salvo, excepcionalmente, quando seja necessário assegurar o normal desenvolvimento de actividades particularmente relevantes, caso em que a renovação não está sujeita a este limite.3- Os docentes exercem funções em regime de tempo inteiro ou em regime de tempo parcial.4- Os docentes a tempo inteiro são nomeados em comissão de serviço.5- Os docentes a tempo parcial: a) Se forem magistrados, funcionários ou agentes do Estado, de instituições públicas ou de entidades públicas empresariais, quando em efectividade de funções, são designados em regime de acumulação; b) Fora dos casos previstos na alínea anterior, são nomeados em comissão de serviço.6- Quando a nomeação ou a designação recair em magistrado é precedida de autorização do respectivo Conselho Superior.7- À nomeação de docentes nos termos do n.o 4 é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 94.o se forem magistrados, funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou de entidades públicas empresariais.
62 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 81.o Regime dos formadores no CEJ1- Os formadores no CEJ são escolhidos pelo director de entre: a) Magistrados, docentes universitários, advogados, especialistas e outras personalidades de mérito, obtida a autorização da entidade competente, se for caso disso; b) Especialistas indicados por entidades com as quais o CEJ estabeleça acordos no domínio da formação.2- Salvo no que se refere a magistrados, a prestação de serviço dos formadores referidos no número anterior é feita precedendo ajuste directo.3- Os magistrados formadores no CEJ têm direito a um suplemento remuneratório fixado por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças.Artigo 82.o Funções dos docentes 1- Compete aos docentes: a) Participar na planificação das actividades de formação e na preparação dos planos de estudo; b) Elaborar os programas e os sumários relativos às matérias e áreas das componentes formativas, em conformidade com os planos aprovados; c) Organizar e dirigir as sessões de grupos de auditores de justiça e assegurar o respectivo acompanhamento pedagógico, durante o 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática; d) Proceder à avaliação dos auditores de justiça, nos termos estabelecidos na presente lei;
63 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007e) Participar na preparação e intervir na realização de outras actividades de formação, de estudo e investigação, realizadas pelo CEJ, no âmbito da respectiva missão; f) Exercer as funções nas estruturas do CEJ, quando estiver prevista a sua intervenção; g) Emitir pareceres, no âmbito das matérias e áreas a que estão afectos, a solicitação do director ou dos directores-adjuntos; h) Integrar comissões ou grupos de trabalho em que seja solicitada a intervenção do CEJ, por decisão do director.i) Desempenhar as demais funções previstas na lei e no regulamento interno.2- O disposto no número anterior é aplicável aos docentes a tempo parcial, com as necessárias adaptações.Artigo 83.o Funções dos formadores no CEJ Compete aos formadores no CEJ: a) Organizar e desempenhar as actividades de formação que lhe forem especialmente confiadas; b) Proceder à avaliação dos auditores de justiça no âmbito das matérias que lhes incumbe ministrar; c) Colaborar com o director, directores-adjuntos e docentes em actividades de formação conexas com as funções referidas nas alíneas anteriores.
64 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 84.o Coordenadores da formação nos tribunais1- O 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e o acompanhamento pelo CEJ da fase de estágio organizam-se a nível de distrito judicial, quanto aos tribunais judiciais, e por área de jurisdição dos tribunais centrais, quanto aos tribunais administrativos e fiscais.2- Em cada distrito judicial ou área de jurisdição administrativa e fiscal, consoante o caso, a formação é coordenada por magistrados, designados coordenadores distritais e coordenadores regionais, respectivamente.3- Os coordenadores referidos no número anterior são nomeados em comissão de serviço, ou designados, em regime de acumulação, com redução de serviço, pelo período de três anos, renovável, sob proposta do director, pelos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, conforme o caso.Artigo 85.o Competências dos coordenadoresCompete aos coordenadores: a) Colaborar na preparação do plano e do relatório anuais de actividades, na parte respeitante à formação inicial nos tribunais; b) Orientar os estágios de curta duração dos auditores de justiça nos tribunais, no âmbito do 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática;  c) Orientar e acompanhar a execução das actividades de formação do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio no respectivo distrito judicial ou na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo;
65 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007d) Colaborar na planificação e execução de estágios de curta duração em instituições não judiciárias, no âmbito do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio; e) Organizar e dirigir, sob a orientação do respectivo director-adjunto, no âmbito do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio, seminários, colóquios e ciclos de estudos; f) Colaborar nas acções de formação contínua na área do respectivo distrito judicial ou de jurisdição do Tribunal Central Administrativo; g) Proceder, sob a orientação do director-adjunto respectivo, à avaliação dos auditores de justiça no 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática; h) Prestar, periodicamente, ao director do CEJ, informação sobre o desempenho dos magistrados em regime de estágio; i) Exercer as demais funções que lhes sejam cometidas pela lei e pelo director do CEJ.Artigo 86.o Escolha e designação dos formadores nos tribunais1- Os formadores nos tribunais são designados, sob proposta do director do CEJ, pelos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, de entre magistrados da respectiva magistratura.2- Na designação dos formadores tem-se em conta a qualidade do desempenho, a experiência profissional e a motivação.3- A designação é feita por período de três anos, renovável por iguais períodos.4- A designação e as respectivas renovações dependem da concordância do magistrado.
66 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 87.o Redução de serviçoO Conselho Superior respectivo pode reduzir temporariamente o serviço ao magistrado formador, a pedido deste, ponderando o número de formandos que tem a seu cargo, o volume e complexidade do serviço e as funções a desempenhar.Artigo 88.o Atribuições1- O magistrado formador participa na realização dos objectivos do 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e da fase de estágio.2- Compete, em especial, aos formadores: a) Orientar as actividades de formação, em conformidade com o respectivo plano de actividades e de acordo com as instruções dos respectivos coordenadores e directores-adjuntos; b) Assistir os auditores de justiça e magistrados em regime de estágio, proporcionando um exercício efectivo e um desenvolvimento de qualidade das actividades de formação; c) Colaborar com o conselho pedagógico, os directores-adjuntos e os coordenadores na avaliação, participando em reuniões e prestando as informações de desempenho e esclarecimentos necessários; d) Colaborar nas actividades de formação referidas nos n.os 2 e 5 do artigo 51.o, no n.o 4 do artigo 70.o, nos estágios de curta duração realizados no 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática, bem como nas demais actividades que se mostrem relevantes para a formação.
67 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 89.o Formação de formadoresO CEJ assegura e promove a formação de docentes e formadores, com vista ao adequado exercício das suas funções.TÍTULO III Missão, estrutura e funcionamento do CEJCAPÍTULO I Natureza e missão Artigo 90.o NaturezaO CEJ é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça.Artigo 91.o Âmbito territorial e sede1- O CEJ é um estabelecimento central com jurisdição sobre todo o território nacional.2- O CEJ tem sede em Lisboa, podendo criar núcleos em instalações próprias ou que lhe sejam afectas, em cada distrito judicial ou área de jurisdição administrativa e fiscal, quando se revele necessário para assegurar a realização de actividades de formação inicial e contínua e a respectiva coordenação.
68 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 92.o Missão e atribuições1- Constitui missão do CEJ: a) Assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e administrativos e fiscais; b) Assegurar acções de formação jurídica e judiciária dirigidas a advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da justiça, bem como cooperar em acções organizadas por outras instituições;  c) Desenvolver actividades de investigação e estudo no âmbito judiciário.2- Constitui ainda missão do CEJ, no âmbito da formação de magistrados ou candidatos à magistratura de países estrangeiros, assegurar a execução de: a) Actividades formativas, no âmbito de redes ou outras organizações internacionais de formação em que se integre; b) Protocolos de cooperação que estabeleça com entidades congéneres estrangeiras, em especial dos países de língua portuguesa; c) Projectos internacionais de assistência e cooperação na formação de magistrados, por iniciativa própria ou em consórcio com outras entidades congéneres; d) Acordos de cooperação técnica em matéria judiciária celebrados pelo Estado português.
69 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007CAPÍTULO II Estrutura orgânicaSecção I ÓrgãosArtigo 93.o Órgãos São órgãos do CEJ: a) O director; b) O conselho geral; c) O conselho pedagógico; d) O conselho de disciplina.Artigo 94.o Director 1- O director é nomeado de entre magistrados, professores universitários ou advogados, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça, ouvido o conselho geral.2- A comissão de serviço do director não determina abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenha sido nomeado, ainda que aquele lugar ou esta nomeação integrem comissão de serviço.3- O cargo de director do CEJ é equiparado ao de juiz do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de remuneração e de suplementos remuneratórios.4- Compete ao director: a) Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades formativas;
70 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007b) Celebrar protocolos, contratos de projecto e outros acordos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, no âmbito da missão do CEJ; c) Emitir directivas em matérias da missão do CEJ que não sejam da competência de outros órgãos e determinar a aplicação de medidas para a inovação e qualidade na formação e de modernização administrativa; d) Elaborar o regulamento interno e o plano anual de actividades; e) Elaborar e submeter à apreciação do Ministro da Justiça o relatório anual de actividades; f) Representar o CEJ em juízo e perante entidades públicas e privadas; g) Propor a convocação do conselho geral, convocar e presidir às reuniões do conselho pedagógico e do conselho de disciplina; h) Fixar o preço dos produtos e serviços, autorizar a venda de bens e equipamentos dispensáveis, obsoletos ou descontinuados e assegurar a arrecadação de receitas; i) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas à organização e ao funcionamento do CEJ e as deliberações tomadas pelos respectivos órgãos; j) Exercer as funções que lhe forem conferidas por lei ou pelo regulamento interno e os poderes que lhe forem delegados ou subdelegados.5- O director detém as competências dos directores-gerais em matéria de gestão do CEJ, nomeadamente quanto a instalações, equipamentos, pessoal e recursos financeiros deste.Artigo 95.o Directores-adjuntos1- No exercício das suas funções, o director é especialmente coadjuvado por quatro directores-adjuntos:
71 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007a) Um director-adjunto para o 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática e para a formação contínua;  b) Dois directores-adjuntos para o 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e para a fase de estágio de ingresso na magistratura;  c) Um director-adjunto na área de estudos e investigação judiciários.2- Os directores-adjuntos são nomeados, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, pelo Ministro da Justiça, ouvido o conselho geral.3- Os directores-adjuntos referidos nas alíneas a) e c) do n.o 1 são nomeados de entre magistrados, docentes universitários, advogados ou personalidades de reconhecido mérito.4- Os directores-adjuntos referidos nas alíneas b) do n.o 1 são nomeados de entre magistrados judiciais e do Ministério Público, um de cada magistratura.5- À comissão de serviço dos directores-adjuntos aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 94.o.6- O cargo de director-adjunto do CEJ é equiparado ao de juiz da Relação em matéria de remuneração e de suplementos remuneratórios, podendo o nomeado optar pela remuneração relativa ao lugar de origem.7- Os directores-adjuntos são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelo director-adjunto designado pelo director.Artigo 96.o Substituto legal do director O director é substituído, nas suas faltas e impedimentos: a) Pelo director-adjunto referido na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior; b) Pelo director-adjunto com maior antiguidade no cargo de entre os referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, na falta ou impedimento do director-adjunto referido na alínea a); c) Pelo director-adjunto da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, na falta ou impedimento de qualquer dos directores-adjuntos referidos na alínea b).
72 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 97.o Conselho geral1- O conselho geral é composto: a) Pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que preside; b) Pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo; c) Pelo Procurador-Geral da República; d) Pelo Bastonário da Ordem dos Advogados; e) Pelo director do CEJ; f) Por duas personalidades de reconhecido mérito, designadas pela Assembleia da República; g) Por três professores das Faculdades de Direito, designados por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e do Ensino Superior; h) Por um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; i) Por um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; j) Por um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; l) Por dois auditores de justiça do 1.o ciclo do curso teórico-prático de formação inicial, eleitos pelos seus pares.2- O presidente do conselho geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos, sucessivamente, pelas personalidades referidas nas alíneas b) a e) do número anterior ou pelo respectivo substituto legal.3- O conselho geral reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Ministro da Justiça ou do director do CEJ.4- Quando reunir fora do período de actividades do 1.o ciclo de curso de formação teórico-prática, o conselho geral é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a j) do n.o 1.
73 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20075- Compete ao conselho geral: a) Aprovar o plano anual de actividades e apreciar o relatório anual de actividades;  b) Aprovar o regulamento interno;  c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a renovação das comissões de serviço do director e dos directores-adjuntos; d) Deliberar sobre quaisquer questões relativas à organização ou ao funcionamento do CEJ que não sejam da competência de outros órgãos ou lhe sejam submetidas pelo Ministro da Justiça ou pelo director.Artigo 98.o Conselho pedagógico 1- O conselho pedagógico é composto por: a) O director do CEJ, que preside;  b) Os directores-adjuntos; c) Um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura;  d) Um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) Um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; f) Dois docentes a eleger pelos seus pares de entre docentes em regime de tempo integral; g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados; h) Uma personalidade designada pelo conselho geral; i) Uma personalidade designada pela Assembleia da República.2- O conselho pedagógico reúne quando convocado pelo presidente.3- Nas reuniões podem participar, quando convocados, sem direito de voto, docentes, coordenadores e formadores, bem como outros intervenientes nas actividades de formação que o conselho pedagógico considere conveniente ouvir.
74 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20074- Compete ao conselho pedagógico: a) Aprovar o plano do curso de formação teórico-prática; b) Apreciar a adequação e o aproveitamento dos auditores de justiça e proceder à sua classificação final e graduação.5- Como órgão consultivo em matéria de inovação e qualidade da formação de magistrados, compete ainda ao conselho pedagógico:  a) Emitir parecer sobre questões respeitantes aos métodos de recrutamento e selecção e à formação; b) Proceder, directamente ou através de entidades que designar, à avaliação sistemática da estrutura das provas de conhecimentos da fase escrita do concurso de ingresso, tendo em vista o aperfeiçoamento da sua organização e a sua melhor adequação aos objectivos da formação.c) Pronunciar-se sobre as propostas de nomeação de docentes e de renovação da respectiva comissão de serviço;  d)  Pronunciar-se sobre os resultados das actividades desenvolvidas em matéria de investigação e de estudos judiciários; e) Emitir parecer sobre a prorrogação do estágio e sobre a não nomeação em regime de efectividade de magistrado em regime de estágio.  Artigo 99.o Conselho de disciplina 1- O conselho de disciplina é composto:  a) Pelo director do CEJ, que preside;  b) Pelos directores-adjuntos;  c) Por um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; d) Por um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) Por um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
75 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007f) Por duas personalidades designadas pelo conselho geral; g) Por dois auditores de justiça, eleitos pelos seus pares.2- Quando funcionar fora dos períodos de actividades do curso teórico-prático, o conselho de disciplina é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a f) do número anterior.3- Com excepção do director e dos directores-adjuntos, os membros do conselho de disciplina não podem fazer parte de outros órgãos colectivos do CEJ.4- O conselho de disciplina reúne quando convocado pelo seu presidente.5- Compete ao conselho de disciplina o exercício das funções de natureza disciplinar previstas na alínea b) do artigo 64.o e no artigo 65.o.Artigo 100.o Deliberações 1- Para validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, nove membros, no caso do conselho geral, e sete membros, nos casos do conselho pedagógico e do conselho de disciplina.2- As deliberações dos órgãos referidos no n.o 1 são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.Artigo 101.o Senhas de presença1- Os membros do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina têm direito a receber senhas de presença e têm direito ao abono de ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei.2- O disposto no n.o 1 quanto a senhas de presença não se aplica aos membros que desempenham funções no CEJ ou que são auditores de justiça.3- O montante das senhas de presença referidas no n.o 1 é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça.
76 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 102.o Secretariado das reuniões dos órgãosAs reuniões do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina são secretariadas pelo dirigente de nível intermédio que o director designar, competindo-lhe prestar o apoio necessário e elaborar as respectivas actas, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos, por funcionário designado pelo director.Secção II Organização internaArtigo 103.o Organização internaA organização interna do CEJ é a prevista nos respectivos estatutos, aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e da tutela.CAPÍTULO III Gestão e funcionamento do CEJArtigo 104.o Princípios e instrumentos de gestão1- O desenvolvimento da missão do CEJ está subordinado aos princípios do planeamento, da orçamentação, do controlo e da avaliação, e orienta-se por programação, materializada, tanto quanto possível, em projectos, geridos de forma integrada num quadro de estrutura matricial na área de estudos e investigação judiciários.
77 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20072- Para a realização da sua missão e sem prejuízo de outros instrumentos previstos na lei ou que venham a ser adoptados, o CEJ utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo: a) Plano anual de actividades; b) Orçamento anual; c) Relatório anual de actividades; d) Balanço social.Artigo 105.o Receitas1- O CEJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.2- O CEJ dispõe ainda das seguintes receitas próprias: a) As transferências do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P.; b) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades; c) O produto da venda de publicações e outros materiais formativos; d) As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados no âmbito da sua missão, incluindo as resultantes da exploração da propriedade intelectual, bem como as que, nos termos da lei, devam ser cobradas a título de comparticipação em despesas de procedimento; e) As quantias atribuídas, nos termos da alínea b), para o desenvolvimento de programas específicos; f) O produto da venda, nos termos da lei, de bens e equipamentos obsoletos ou descontinuados, bem como os que se revelem desnecessários para o funcionamento do CEJ;
78 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007g) Os rendimentos de bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse; h) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.3- As receitas próprias referidas nas alíneas b) a h) no número anterior são consignadas à realização de despesas do CEJ durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.Artigo 106.o DespesasConstituem despesas do CEJ os encargos resultantes do seu funcionamento e do cumprimento da missão e atribuições que lhe estão legalmente cometidas.Artigo 107.o Cargos de direcção superiorO quadro dos cargos de direcção superior do CEJ consta do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 108.o Regime remuneratório1- O regime remuneratório dos docentes, coordenadores, formadores no CEJ e nos tribunais e membros dos júris do concurso de ingresso na formação inicial, incluindo a entidade competente para o exame psicológico de selecção, é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e Administração Pública e da tutela.
79 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20072- Os magistrados, funcionários ou agentes do Estado, de instituições públicas ou de entidades públicas empresariais que forem nomeados docentes a tempo inteiro auferem a remuneração correspondente ao lugar ou cargo de origem.Artigo 109.o Regime de pessoal1- O pessoal ao serviço do CEJ rege-se pelo disposto na presente lei e pelo regime geral da função pública, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2- Tratando-se de magistrados ou oficiais de justiça aplica-se o disposto na presente lei e nos diplomas estatutários respectivos e, em tudo o que não for com eles incompatível, o regime geral da função pública.Artigo 110.o Identificação1- Os dirigentes, coordenadores, docentes, demais pessoal do CEJ e os auditores de justiça têm direito ao uso de cartão de identidade, de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Justiça.2- A cessação ou suspensão do exercício de funções ou da frequência do curso de formação teórico-prática determinam a obrigatoriedade da devolução imediata do cartão de identidade ao CEJ.
80 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007TÍTULO IV Disposições transitórias e finaisCAPÍTULO I Regime transitórioArtigo 111.o Regime transitório de ingresso1- Os titulares do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, ou equivalente legal podem concorrer com dispensa dos requisitos previstos na alínea c) do artigo 5.o.2- Aos candidatos que optem por beneficiar da dispensa prevista no número anterior são aplicadas as regras de concurso, ingresso e formação previstas para os candidatos que concorram com base na primeira parte da alínea c) do artigo 5.o.3- Ao primeiro concurso de ingresso aberto após a entrada em vigor da presente lei serão admitidos apenas candidatos que concorram ao abrigo do número anterior que sejam titulares do grau de licenciado em Direito há pelo menos um ano à data do termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.Artigo 112.o Regime transitório dos assessores Os assessores que preencham os requisitos previstos no artigo 15.o da Lei n.o 2/98, de 8 de Janeiro, podem candidatar-se ao concurso de ingresso na formação inicial nos termos do regime aplicável aos candidatos a que se refere a segunda parte da alínea c) do artigo 5.o.
81 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 113.o Regime transitório de formação1- Sem prejuízo do disposto no artigo 119.o, a presente lei não se aplica a candidatos admitidos ao concurso de ingresso na formação inicial aberto em 2007, nem aos auditores de justiça que tenham iniciado curso de formação antes da sua entrada em vigor, nem a magistrados que se encontrem em regime de estágio.2- Para efeito do disposto no número anterior, mantém-se em vigor a Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 11/2002, de 24 de Janeiro, em tudo o que se refere ao regime e efeitos da formação inicial.3- O disposto no n.o 1 não aproveita a candidatos aprovados no concurso de 2007 ou anterior a quem tiver sido autorizada a frequência de curso seguinte àquele para o qual estavam habilitados.Artigo 114.o Conselhos de gestão, pedagógico e de disciplina1- Mantêm-se em funções, com a actual constituição e funcionamento, o conselho de gestão, o conselho pedagógico e o conselho de disciplina até à data do início de funções do conselho geral, do conselho pedagógico e do conselho de disciplina a que se referem os artigos 97.o, 98.o e 99.o, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo anterior.2- O conselho geral inicia funções em 15 de Dezembro de 2007.3- O conselho pedagógico e o conselho de disciplina, com a composição estabelecida pela presente lei, iniciam funções respectivamente em 30 de Junho de 2008 e na data do início do primeiro curso de formação teórico-prática.
82 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 115.o Regulamento interno1- O regulamento interno é apresentado pelo director ao conselho geral para aprovação, nos termos da alínea b) do n.o 5 do artigo 97.o, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.2- O regulamento referido no número anterior, depois de aprovado, é publicado no Diário da República e disponibilizado no sítio do CEJ na Internet.3- Até à data da entrada em vigor do novo regulamento mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o actual regulamento interno.CAPÍTULO II Disposições finaisArtigo 116.o Contagem de prazosSalvo disposição em contrário, à contagem dos prazos referidos nesta lei aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.Artigo 117.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisOs artigos 61.o, 71.o e 72.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pelas Leis n. 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e n.o 107-D/2003, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
83 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007“Artigo 61.o [...] 1- As vagas de juízes dos tribunais superiores são preenchidas por transferência de outra secção do mesmo tribunal, bem como por concurso quando as vagas a prover sejam iguais ou superiores a cinco.2- A admissão a concurso, quando se trate do provimento das vagas referidas no número anterior, depende de graduação baseada na ponderação global dos seguintes factores: a) Classificação positiva obtida em prova escrita de acesso; b) Anteriores classificações de serviço, no caso de o candidato ser um magistrado; c) Graduação obtida em concurso; d) Currículo universitário e pós-universitário; e) Trabalhos científicos ou profissionais; f) Actividade desenvolvida no foro, no ensino jurídico ou na Administração Pública; g) Antiguidade; h) Entrevista; i) Outros factores relevantes que respeitem à preparação específica, idoneidade e capacidade do candidato para o cargo.3- As vagas de juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são preenchidas por transferência de outros tribunais administrativos de círculo ou tribunais tributários, bem como por concurso nos termos da lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.
84 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 71.o [...] Ao concurso para juiz dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.Artigo 72.o [...] À formação, inicial e contínua, dos juízes administrativos e fiscais são aplicáveis as normas previstas na lei que define o regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.”Artigo 118.o Norma revogatóriaSão revogados: a) A Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 11/2002, de 24 de Janeiro, com excepção da Secção II do Capítulo I do Título II e dos artigos 27.o e 28.o que se mantêm transitoriamente em vigor até à entrada em vigor da portaria referida no artigo 103.o; b) Os artigos 60.o e 73.o da Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e n.o 107-D/2003, de 31 de Dezembro.
85 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 119.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 30 de Novembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO Quadro dos cargos de direcção superior do CEJ a que se refere o artigo 107.oDESIGNAÇÃO DOS CARGOS DIRIGENTES QUALIFICAÇÃO DOS CARGOS DIRIGENTES GRAU NÚMERO DE LUGARES Director Direcção superior 1.o grau 1 Director-adjunto Direcção superior 2.o grau 4A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
7 | II Série A - Número: 018 | 23 de Novembro de 2007— Associações de estudantes do ensino superior (num prazo nunca inferior a 15 dias); — CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais (sendo-lhe fixado um prazo não inferior a oito dias); — CRUP — Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; — CCISP — Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.A Comissão poderá recolher ainda os contributos de outros interessados, designadamente:— Sindicatos (FENPROF — Federação Nacional dos Professores, FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação, SNESup — Sindicato Nacional do Ensino Superior, e FNAEESP — Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico); — Associações académicas; — Associação Nacional de Professores; — Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE; — Secretariado das associações de professores; — Associações de professores; — Estudantes; — Conselho Nacional de Educação; — CIP — Confederação da Indústria Portuguesa; — CCP — Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.Para o efeito poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e eventualmente abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa19 Os contributos que, eventualmente, vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar posteriormente na nota técnica.VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação20 Assembleia da República, 31 de Outubro de 2007.Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Filomena Martinho (DILP) — Dalila Maulide (DILP) — Fernando Bento Ribeiro (DILP).———                                                           19 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o (elaborado pela DAC).20 Corresponde à alínea g) do artigo 131.o (a elaborar pela UTAO, a pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República  — a Resolução n.o 53/2006, da Assembleia da República, e a alínea e) do artigo 3.o do regulamento interno da UTAO atribuem competência esta Unidade para efectuar o estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira).
23 | II Série A - Número: 018 | 23 de Novembro de 20072 — Só é permitido o exercício da pesca profissional aos indivíduos maiores de 16 anos titulares de carta de pescador profissional, munidos de adequada licença de pesca e de outros documentos legalmente exigidos.3 — Os menores de 16 anos só podem exercer a pesca lúdica quando acompanhados por pescador titular de carta e licença de pesca profissional ou lúdica, sendo, no entanto, os respectivos pais ou tutores civilmente responsáveis pelos actos decorrentes do exercício da pesca.Artigo 24.o Carta de pescador1 — Pode obter a carta de pescador quem satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:a) Possua a idade mínima de 16 anos; b) Não esteja sujeito a proibição de pescar por disposição legal ou decisão administrativa ou judicial; c) Tenha sido aprovado no respectivo exame, destinado a apurar se o interessado possui a aptidão e conhecimentos necessários para o exercício da pesca.2 — O exame a que se refere o número anterior está sujeito ao pagamento de uma taxa e deve ser efectuado perante a entidade legalmente competente.3 — A emissão da carta de pescador está sujeita ao pagamento de uma taxa.4 — A carta de pescador tem validade temporal e caduca sempre que os respectivos titulares sejam condenados por crimes previstos e punidos nos termos da presente lei.5 — A carta de pescador é diferenciada de acordo com as seguintes modalidades de pesca:a) Pesca lúdica; b) Pesca desportiva; c) Pesca profissional.6 — As condições de emissão da carta de pescador bem como as provas constitutivas do exame a que se refere a alínea c) do n.o 1, são fixadas em regulamento, no prazo máximo de três anos, devendo ser estabelecido um regime transitório.Artigo 25.o Dispensa de carta de pescador1 — São dispensados da carta de pesca lúdica:a) Os membros do corpo diplomático e consular, acreditados em Portugal; b) Os estrangeiros não residentes em território português, desde que estejam habilitados à prática da pesca lúdica no país da sua nacionalidade ou residência; c) Os portugueses não residentes em território português, desde que estejam habilitados à prática da pesca lúdica no país da sua residência.2 — Nos casos referidos no número anterior a prática da pesca lúdica fica sujeita à obtenção de licença especial.3 — É condicionada ao regime de reciprocidade a dispensa de carta de pescador concedida aos membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal e aos estrangeiros não residentes em território português.4 — Não podem beneficiar do disposto no n.o 1 os indivíduos condenados por infracção às normas legais sobre o exercício da pesca nas águas interiores.Artigo 26.o Licenças de pesca1 — São estabelecidas licenças de pesca diferenciadas em função da modalidade de pesca.2 — As licenças de pesca têm validade temporal e territorial.3 — São condições para obter licença de pesca:a) Ser maior de 16 anos; b) Não estar sujeita a proibição de pescar por disposição legal ou decisão administrativa ou decisão judicial; c) Possuir carta de pescador ou estar dispensado da sua obtenção, nos termos do artigo anterior.
27 | II Série A - Número: 018 | 23 de Novembro de 2007pagamento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar.3 — A falta do depósito referido no número anterior implica a apreensão dos objectos que serviram à prática da contra-ordenação, apreensão essa que se manterá até à efectivação do depósito, ao pagamento da coima ou à decisão absolutória.4 — Os objectos apreendidos garantem, nos mesmos termos do depósito, o pagamento das quantias devidas.5 — É admissível o pagamento voluntário das coimas aplicáveis a contra-ordenações cujo valor máximo não seja superior a € 2500.Capítulo VII Fiscalização da pesca e receitas do EstadoArtigo 36.o Fiscalização da pescaSem prejuízo das competências das demais entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei e legislação complementar incumbe à Guarda Nacional Republicana.Artigo 37.o Receitas do EstadoConstituem receitas do Estado, nos termos do decreto-lei a que se refere o artigo 40.o:a) O produto das licenças e taxas provenientes da execução da presente lei; b) O produto da venda dos instrumentos utilizados nas infracções à presente lei, quando seja declarada a sua perda a favor do Estado ou quando abandonados pelo infractor.Capítulo VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 38.o Pesqueiras1 — As pesqueiras fixas construídas depois de 1 de Janeiro de 1963, data da entrada em vigor do Decreto n.o 44623, de 10 de Outubro de 1962, e as construídas antes desta data, desde que estas não se encontrassem então tituladas por documento autêntico, de acordo com o disposto no §2.o, do artigo 46.o, do referido Decreto n.o 44623, de 10 de Outubro de 1962, devem ser destruídas, se o não foram ainda, sem direito a qualquer indemnização, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — As pesqueiras fixas referidas no número anterior podem ser, contudo, mantidas ou reconstruídas, desde que a sua manutenção ou reconstrução garanta a livre circulação das espécies aquícolas migradoras e tenham como finalidade a valorização do património arquitectónico e cultural.3 — Nas pesqueiras referidas no número anterior, não é autorizado o uso de qualquer arte de pesca.Artigo 39.o Regiões autónomasA presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações a introduzir por decreto legislativo regional.Artigo 40.o Regulação posteriorO Governo publica, no prazo de 180 dias, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei.Artigo 41.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A Lei n.o 2097, de 6 de Junho de 1959; b) O Decreto n.o 44 623, de 10 de Outubro de 1962;
30 | II Série A - Número: 018 | 23 de Novembro de 2007a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não procede à nomeação em regime de efectividade do magistrado quando, de acordo com os elementos colhidos e ouvido o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, concluir pela sua falta de adequação para o exercício da função; l) (...) m) (...) n) (...)Os Deputados do PS: Ricardo Rodrigues — Sónia Sanfona — mais uma assinatura ilegível.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 3.oOs candidatos a magistrados que venham a ser seriados mantêm a sua antiguidade na carreira para todos os efeitos.»Os Deputados do PSD: António Preto — António Montalvão Machado — mais uma assinatura ilegível.Artigo únicoOs artigos 2.o e 3.o da proposta de lei n.o 155/X passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (...)(...)a) Podem candidatar-se ao concurso juízes e magistrados do Ministério Público e, caso não existam candidatos nestas condições e em número suficiente para o preenchimento das vagas, juristas com pelo menos cinco anos de comprovada experiência profissional no contencioso administrativo e fiscal, decorrente do exercício de funções públicas, em regime de exclusividade, designadamente nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; b) (...) c) (...) d) Relativamente aos candidatos ao concurso, o método de selecção a aplicar é o da avaliação curricular; e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) São excluídos os candidatos que, pelos elementos curriculares ou outros factores, não revelem a necessária idoneidade e capacidade para o desempenho do cargo a prover; j) A graduação dos candidatos admitidos é feita por ordem decrescente da respectiva classificação; l) (actual alínea j)) m) (actual alínea l)) n) (actual alínea m)) o) A formação compreende um curso de especialização e, havendo candidatos não magistrados, também um estágio.Artigo 3.o Curso de especialização e estágio1 — Os candidatos aprovados frequentam um curso de especialização organizado pelo Centro de Estudos Judiciários e, caso não sejam magistrados, realizam um estágio, com a duração mínima de um ano, nos tribunais administrativos e fiscais.
31 | II Série A - Número: 018 | 23 de Novembro de 20072 — (...) 3 — Os candidatos frequentam os seguintes módulos de especialização:a) (...) b) (...)4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — Durante o curso de especialização os candidatos magistrados mantêm o seu estatuto remuneratório, os seus direitos, deveres e incompatibilidades, sendo contabilizado, para efeitos de antiguidade, o período de formação, retomando os respectivos cargos ou funções sem perda de antiguidade em caso de exclusão, mediante decisão fundamentada, ou de desistência justificada.10 — Os candidatos não magistrados admitidos ao curso de especialização têm, durante a frequência do mesmo, o mesmo estatuto remuneratório e os mesmos direitos, deveres e incompatibilidades dos restantes auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários, podendo frequentar o curso em regime de requisição e optar por auferir a remuneração base relativa à categoria de origem, retomando os respectivos cargos ou funções sem perda de antiguidade em caso de exclusão, mediante decisão fundamentada, ou de desistência justificada.11 — Os candidatos não magistrados graduados nos termos do n.o 8 frequentam um estágio, findo o qual só ingressam na jurisdição administrativa e fiscal se obtiverem apreciação positiva pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.12 — (anterior n.° 10) 13 — (anterior n.° 11) 14 — (anterior n.°12)»Assembleia da República, 13 de Novembro de 2007.O Deputado do PSD, Fernando Negrão.Proposta de alteração apresentada pelo PCPArtigo 2.o Regras de concursoO concurso de ingresso obedece às seguintes regras, aplicando-se subsidiariamente as disposições constantes da lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais:a) São admitidos ao concurso juízes e magistrados do Ministério Público e licenciados em Direito de reconhecido mérito e idoneidade;(...)Assembleia da República, 13 de Novembro de 2007.Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira.Proposta de alteração apresentada pelo BEArtigo 2.° Regras de concursoO concurso de ingresso obedece às seguintes regras, aplicando-se subsidiariamente as disposições constantes da lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais:a) São admitidos ao concurso juízes, magistrados do Ministério Público e juristas com pelo menos cinco anos de exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou na investigação, ou ao serviço da Administração Pública; b) (...) c) (...) d) (...)