932II SÉRIE — NÚMERO 58Ainda que de forma reticente, retoma-se a figura do contrato a prazo incerto. O futuro dirá até que fronteira pode ser ampliado.0 contrato sem prazo continua, não obstante, a constituir o regime regra.Nestes termos e nos do ARTIGO I.°1 —É permitida a celebração de contratos de trabalhos a prazo certo:a) Para a execução de obra ou serviço determi-nados e concretamente definidos que exijam pessoal de que a entidade patronal não disponha e cuja contratação com carácter permanente se não ajuste ao nível normal da actividade da empresa;b) Para a prestação de trabalho sazonal, de dura-ção não superior a se/is meses.2 — Entende-se por trabalho sazonal aquele que, por factos da natureza, só tem justificação económica em épocas limitadas de cada ano.ARTIGO 2."A celebração de contrato de trabalho a prazo incerto só pode ter lugar para substituição de trabalhador temporariamente ausente ou impedido que mantenha o direito ao lugar.ARTIGO 3."A estipulação do prazo será nula se tiver por fim defraudar as disposições que regulam o contrato sem prazo.ARTIGO 4.°1 —É considerado como um único contrato aquele cujo prazo inicial seja objecto de uma ou mais prorrogações.2 — A duração total do contrato a prazo não pode exceder três anos, excepto nos casos previstos no artigo 1.°, n.° 1, alínea a), em que o contrato poderá ter a duração da execução da obra ou serviço de que se trate.3 — A suspensão do contrato a prazo por impedimento do .trabalhador não altera o limite da sua duração.ARTIGO 5°Sem prejuízo dos Jurtites temporais previstos no n.° 2 do artigo anterior, na falta da comunicação prevista no artigo seguinte, o contrato a prazo certo renova-se automaticamente por períodos sucessivos e iguais, saivo se as partes acordarem em período ou períodos de renovação diferente.ARTIGO 6°1 — O contrato de trabalho com prazo certo resol-ve-se no termo do prazo desde que uma das partes comunique à outra, por escrito, até oito dias antes de o prazo expirar, a vontade de o não renovar.2 — O contrato de trabalho a prazo incerto caduca com o regresso do trabalhador substituído.3 — A suspensão do contrato a prazo por impedimento do trabalhador não acarreta a prorrogação do prazo.ARTIGO 7.°Resolvendo-se o contrato a prazo por iniciativa da entidade patronal decorrido um período não inferior a dois anos, o trabalhador tem direito a uma compensação igual a um mês de retribuição por cada ano completo de duração do contrato.ARTIGO 8°1 — O contrato de trabalho a prazo está sujeito a forma escrita e conterá obrigatoriamente as seguintes indicações:a) Descrição do trabalho a prestar e da situaçãoque justifica a estipulação do prazo;b) Identificação dos contraentes e, tratamdo-se decontrato a prazo incerto, do trabalhador substituído;c) Categoria profissional do trabalhador;d) Remuneração convencionada; e) Local de prestação do trabalho;f) Data de início e prazo do contrato.2 — Na falta de estipulação do prazo do contrato, entender-se-á que o contrato é celebrado pelo período de três meses.ARTIGO 9.°1 — O contrato considera-se celebrado sem prazo:d) Quando não se verifiquem as circunstâncias em que, nos termos dos artigos 1.° e 2.°, é lícita a estipulação de prazo;b) Quando a estipulação do prazo tenha sido de-clarada nula nos termos do artigo 3.°;c) Quando não tenha sido observada a forma es-crita ou, tendo-o sido, do contrato não constem as indicações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 8.°;d) Quando se torne certo que o trabalhador substi-tuído não regressará;e) Quando, excedidos os imites estabelecidos non.° 2 do artigo 4.°, o trabalhador continuar ao serviço sem oposição inequívoca da entidade patronal.2 — Sempre que um contrato a prazo passe a con-siderar-se sem ele, a antiguidade do trabalhador conta--se, para todos os efeitos, desde a data do início da prestação do trabalho.3 — Cabe à entidade .patronal o ónus de provar as circunstâncias referidas nos antigos 1.° e 2.°ARTIGO 10."1—Declarado sem prazo um contrato celebrado com ele, o trabalhador entretanto despedido "tem direito às prestações pecuniárias que deveria ter normalmente auferido se mão tivesse sido despedido, bem como à reintegração na empresa no respectivo cargo ou posto de trabalho e com a antiguidade que lhe pertencia.