16 DE JULHO DE 2019 191 PROPOSTA DE LEI N.o 174/XIII/4.a [REFORMULA E AMPLIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 174/XIII/4.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 10 de janeiro de 2019 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 15 de fevereiro de 2019, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 3 de junho. Os grupos parlamentares (GP) do PSD e do PS, do Deputado Não Inscrito Paulo Trigo Pereira e do Conselho de Administração (CA) da Assembleia República (AR) apresentaram propostas de alteração ao texto, dentro do prazo fixado. O PS e PSD enviaram posteriormente diversas propostas de substituição. Na fase da especialidade foram realizadas as seguintes audições:  Audição em 2019-05-08 com DGAEP – Direção-Geral da Administração e Emprego Público.  Audição em 2019-05-08 com FCSAP – Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.  Audição em 2019-05-15 com Maria de Fátima Fonseca (S.E. da Administração e do Emprego Público). Nas reuniões de 3 e 10 de julho de 2019, a COFMA procedeu-se à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, na especialidade, pese embora a discussão se tenha iniciado no dia 27 de junho. 2. Resultados da Votação na Especialidade A discussão da Proposta de Lei (PPL) começa na reunião de Comissão de 27 de junho, dando início ao debate o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade (PS). Defendeu que a proposta de alteração do PSD ao artigo 2.o modificaria, em larga medida, o sentido do diploma. Sublinhou que o conceito de administração pública deve ser entendida no seu sentido amplo, do perímetro de consolidação das contas públicas, abrangendo o Banco de Portugal, entidades independentes e todos os órgãos de soberania. A ideia de excluir a Assembleia da República (AR) e a Presidência da República (PR) do SIOE, consagra, a seu ver, duas opções erradas: a) sobrecarregar os contribuintes com dois sistemas de recolha de dados autónomos para «realidades minúsculas»; b) a sustentação de que a transmissão de informação pode colidir ou prejudicar a independência destes órgãos, ideia que considerou descabida. Manifestou a opinião de que, se a AR, que legisla frequentemente sobre transparência, viesse agora restringir a recolha de informação sobre si própria para fins estatísticos, isso constituiria um mau exemplo. Concluiu exprimindo assim a sua discordância com a proposta de alteração apresentada pelo CA da AR bem como a do PSD, que, em seu entender, lhe dá acolhimento. Respondeu o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) explicando que o PSD fez mais do que dar acolhimento à proposta do CA, procurando uma solução intermédia que, não aceitando a dispensa da obrigação de reporte destes dois órgãos de soberania, se assegura que a aplicação da Lei seja ajustada ao que pudesse ser entendido como constrangimentos. Dissertou sobre o estatuto de independência dos vários órgãos de soberania, salientando que, na sua perspetiva, o nível de independência reconhecido à magistratura e à função judicial, no plano estrito das funções administrativas, é mais limitado que os poderes administrativos e de organização interna da AR e da PR. Defende assim que, do ponto de vista constitucional, o nível de independência administrativa e de funcionamento da AR e da PR é superior. O Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) contrapôs destacando dois pontos distintos da proposta do PSD que, a seu ver, merecem a devida ponderação: a) a da eficiência, relacionada com a existência ou não de um sistema de informação próprio, gerido diretamente pela AR e pela PR. Não viola nenhuma questão de