II SÉRIE-A — NÚMERO 116 12 consultas pré-natais. Trata-se, também aqui, de uma solução que consubstanciará um novo passo no caminho da igualdade de direitos e na prossecução de uma partilha igualitária das responsabilidades parentais. Um Estado democrático deve garantir a igualdade de direitos a todos/as os/as trabalhadores/as e a todos os pais e mães independentemente do tipo de família, heterossexual ou homossexual, e da via pela qual é estabelecido o vínculo da filiação. Deve igualmente garantir que qualquer criança, independentemente da via pela qual entrou na família tem direito ao mesmo tempo e à mesma disponibilidade por parte dos pais. Este é um projeto sobre justiça laboral, mas também familiar, justamente aquela cuja ausência a sociedade e o Estado não podem tolerar. Pelo contrário, cabe-lhes aprofundá-la e densificá-la. É com esse objetivo que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede: a) À décima sexta alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro; b) À sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2018, de 2 de julho, e pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, estabelecendo a igualdade na parentalidade em caso de adoção e promovendo a igualdade de género no exercício da parentalidade. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 42.o, 43.o, 45.o e 46.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 42.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O disposto no presente artigo é aplicável em caso de adoção, incluindo nas situações de adoção por casais do mesmo sexo, com as necessárias adaptações. 7 – (anterior n.o 6). Artigo 43.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O disposto no presente artigo é aplicável em caso de adoção, incluindo nas situações de adoção por casais do mesmo sexo, com as necessárias adaptações.