II SÉRIE-A — NÚMERO 158 72 superando dúvidas interpretativas ou dificuldades geradas na sua aplicação. Nesse sentido, a presente iniciativa procede em primeiro lugar à atualização da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, deixando de forma inequívoca assente que a análise realizada no quadro da participação da Assembleia da República no processo de construção europeia abrange quer o controlo do cumprimento do princípio da subsidiariedade, quer do princípio da proporcionalidade. Desta forma, eliminam-se ambiguidades na aplicação e soluções díspares no trabalho parlamentar, que por vezes se registavam. Adicionalmente, clarifica-se ainda que a intervenção da Assembleia da República no quadro da avaliação de matérias da sua competência legislativa reservada que se encontrem pendentes de decisão não deve prescindir, para lá da avaliação de mérito, de realizar desde logo a avaliação de conformidade com a proporcionalidade e subsidiariedade, evitando postergar para momento posterior da tramitação nos órgãos da União o seu contributo sobre a matéria. Em segundo lugar, e procurando superar uma dúvida colocada pela primeira vez em 2022, aquando da primeira intervenção parlamentar no âmbito do procedimento legislativo especial para definição das regras de eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, desenhado no artigo 223.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prevê-se expressamente, através do novo artigo 2.o-A, a aplicação do regime previsto na lei para os casos em que se analisam matérias da competência reservada da Assembleia, com as necessárias adaptações a um processo em que o Tratado determina uma aprovação expressa por cada Estado-Membro. Nesse sentido, reconhece-se que esta fórmula proposta no presente projeto de lei seja merecedora de um debate mais aprofundado, com vista a aferir da suficiência da solução encontrada ou da necessidade de uma regulação mais densa da questão. Adicionalmente, na linha das recomendações dos programas nacionais em matéria da qualidade da regulação, e dando tradução em sede parlamentar a uma prática já enraizada nos trabalhos legislativos do Governo (cujo respetivo regime de organização e funcionamento já prevê no seu artigo 55.o que os projetos de transposição de atos normativos da União Europeia devam ser acompanhados de tabela de correspondências entre as disposições da diretiva a transpor e a correspondente transposição nacional), acrescenta-se precisamente este elemento às obrigações de remessa de informação do Executivo perante a Assembleia da República. Finalmente, aproveita-se ainda para deixar expressa a obrigatoriedade de intervenção das comissões parlamentares permanentes sectorialmente competentes quando se trata da avaliação de matérias da competência legislativa reservada da Assembleia, bem como afinar os termos em que estas se podem pronunciar e ver o seu relatório adotado pela Comissão de Assuntos Europeus caso esta opte por aderir ao seu teor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da UniãoEuropeia. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto São alterados os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 18 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]