120-(6)II SÉRIE - NÚMERO 50dústria e Tecnologia, que me fosse fornecida cópia dos trabalhos preparatórios que serviram de base à formulação da hipótese de se atribuírem bonificações aos créditos para instalação ou reconversão de equipamentos que permitam obter economias nos consumos energéticos e justifiquei o requerimento por tal intenção constar do programa do III Governo.Não tendo até ao momento recebido qualquer resposta, requeiro ao Governo que me informe se tais trabalhos pura e simplesmente não existiam nem existem ou, cm caso negativo, as razões do atraso no envio das cópias solicitadas.Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mola.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Comunicação Social e da Agricultura e Pescas, que me informe se está ou não previsto que os veterinários das praças de touros passem a informar os criadores sobre o comportamento dos touros durante a lide e das lesões patológicas aparecidas no processo de carnificação.Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me seja informado o seguinte:d) No Ribatejo c Alentejo quantos hectares se podem considerar em aptidão agrícola ou florestal', e desses quantos hectares poderiam ser utilizados por ganadarias bravas?b) Anunciando-se legislação de apoio às ganadarias bravas, prevê tal legislação:O apoio para cruzamentos melhorados? Incentivos para a produção numérica eou selectiva? A investigação veterinária sobre o tourode lide?Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — As respostas aos requerimentos dos Deputados são muitas vezes esclarecedoras também do espirito que as animou. Há ainda quem considere que poderáe deverá limitar-se a fugir às questões, a refugiar-se em evasivas, a entrincheirar-se na vastidão e complexidade dos dados técnicos «inúteis» que, como tal, não valerá sequer a pena fornecer.Não entender que o controle parlamentar força efectivamente o Governo a expor à luz do dia a sua política, a dar contas da sua gestão, a revelar factos talvez incómodos, é, afinal, e infelizmente, pouco entender de democracia.2 — Em 9 de Janeiro de 1979 apresentei um requerimento sobre a greve dos controladores de tráfego aéreo.A resposta recebida do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, transcrevendo a informação que lhe foi facultada pela empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, obriga-me não só a retomar o assunto, como a fazer a breve introdução que antecede e que justifica este novo requerimento.3 — Referindo a resposta que um dos considerandos do requerimento não era real, tal me obriga não só a sublinhar que a pretensa notícia nada contesta — como a simples leitura permite verificar em confronto com as interrogações que no requerimento de 9 de Janeiro reproduzi—, como a sua difusão, ou simples referência (realidades diferentes que a resposta ao Deputado procura confundir), que se verificou num diário vespertino — num total de quatro — e em dois matutinos —num total de cinco—, é, em termos de comunicação escrita, notoriamente insuficiente.O facto de ter sido difundida (ou referida) num telejornal e em noticiários da RDP (quantos e quais?) não altera a realidade dos factos.O que de importante cumpre, aliás, assinalar é que a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea elaborou um texto noticioso que fez distribuir .pela Anop sem referir a origem da «notícia», isto é, procurando dar à sua posição carácter objectivo e noticioso.O comportamento deontológico da Anop e da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, iludindo a boa fé dos leitores, merece ficar registado.4 — Pelos motivos expostos, porquanto o Deputado é o único juiz da utilidade de ver respondidas as questões que formulou, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, resposta ao requerimento que formulei em 9 de Janeiro último, designadamente esclarecendo todas as questões pontuais contidas no requerimento.Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 24 de Outubro de 1978 requeri ao Governo me fosse fornecida cópia dos trabalhos preparatórios realizados com vista à elaboração de um plano a médio prazo.