I SÉRIE — NÚMERO 64 10 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, temos muitas dúvidas e muito poucas certezas. Sr. Ministro, para início de conversa e, aproveitando a nossa boa vontade e a nossa vontade de colaborar numa verdadeira descentralização, tem de nos dizer um pouco mais e... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... tem de nos prometer que manda os estudos. Se não podemos fazer tudo teremos de fazer menos, mas o pouco que possamos fazer que seja eficaz, que seja sustentável, que reforce o poder local e também as necessárias competências do poder central com as competências intermunicipais, com as competências regionais e com as competências dos municípios portugueses. Sr. Ministro, tem a nossa disponibilidade, mas o que temos é muito pouco, precisamos de muito mais e, por isso, deixo aqui uma pergunta no sentido de que o Sr. Ministro nos possa esclarecer sobre o que é que está verdadeiramente na cabeça do Governo e na cabeça de V. Ex.a. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada Paula Santos e ao Sr. Deputado Hélder Amaral as questões colocadas, que, de algum modo, como o Sr. Deputado referiu, permitem uma resposta em conjunto, sem que isso signifique menor consideração pela relevância dos temas que ambos colocaram. É que, fundamentalmente, o que interpreto da intervenção do PCP e da do CDS é uma profunda disponibilidade para serem parceiros neste debate e para, com as outras bancadas e com o Governo, participarem num projeto de aprofundamento com solidez de um caminho de descentralização. Perguntou-nos a Sr.a Deputada Paula Santos, com toda a frontalidade, que garantia é que o Governo podia dar que não seja mais do mesmo, que não seja aquilo que já aconteceu outras vezes em que a vontade descentralizadora e a transferência de competências não foi acompanhada dos necessários recursos. Sr.a Deputada, estamos a apresentar esta iniciativa no momento em que nos comprometemos, ao fim de pouco mais de um ano de Governo, porque foi o tempo que precisámos para trabalhar intensamente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias, de modo a ter o apoio unânime para que chegássemos a esta fase, com o compromisso de, em dois anos, devolver autonomia às autarquias locais, aumentou recursos e aumentou a capacidade de acesso a fundos europeus e ao investimento. O Sr. Deputado Hélder Amaral diz-nos que estamos aqui perante uma lei-quadro, uma lei geral, e que é preciso saber muito mais. Tem toda a razão, Sr. Deputado, assim como tem toda a razão a Sr.a Deputada Paula Santos. E, por isso, o nosso compromisso é o de que, ultrapassada esta fase, em que se verifique uma ampla convergência no Parlamento em torno do sentido descentralizador, durante os trabalhos de especialidade, o Governo vai apresentar propostas não necessariamente formais, porque algumas delas dependerão da versão final que vier a sair do trabalho da Assembleia. Ou seja, o Governo assume o compromisso de apresentar propostas quer às associações de autarcas, quer a debate com os sectores — o da educação, o da saúde, com os vários sectores —, quer também ao Parlamento de anteprojetos da Lei das Finanças Locais, da lei de organização dos serviços municipais, dos diplomas sectoriais sobre as várias áreas que aqui foram referidas. Como, por exemplo, o diploma sectorial sobre educação, o diploma sectorial sobre saúde, o diploma sectorial sobre gestão do património, para falar expressamente das áreas que quer a Sr.a Deputada Paula Santos quer o Sr. Deputado Hélder Amaral tiveram oportunidade de questionar. Mas são mais, muitas mais. Portanto, o nosso compromisso é, a partir desta semana, feito este debate, intensificar ainda mais o trabalho com todos. Quer o trabalho com os representantes dos autarcas, quer o trabalho com os vários sectores, quer o trabalho, que é fundamental, com o Parlamento, porque esta não pode ser uma reforma do Governo, tem de ser uma reforma de toda a sociedade portuguesa.