n SÉRIE — WÜMSaO 98que surgia do facto de o artigo 85.°. sobre as empresas privadas, aparecer com a ideia de fiscalização, apresentando-se uma redacção diferente da do n.° I. que seria a seguinte:O Estado estimula a iniciativa económica privada, enquanto instrumento de progresso colectivo, protegendo as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.Poder-se-ia incluir, depois, no n.° 2 a ideia de fiscalização juntamente com a intervenção:O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e pode intervir transitoriamente na sua gestão para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir por lei.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Essa proposta correspondeu a uma sugestão minha, mas estava ligada a todo o arranjo previsto para a matéria dos direitos económicos.Suponho que da parte dos partidos subscritores do projecto da FRS haveria neste momento algumas reservas a esse respeito.O Sr. Presidente: — Deixaríamos, portanto, isto pendente de uma nova reflexão sobre o pacote dos acordos económicos a que se tinha chegado.No artigo 86.° não há nada.Estão-me a chamar a atenção para o facto de serem 9 horas. Suspendíamos no artigo 89.° e pedia o favor, se possível, de amanhã fazermos um esforço para estarmos aqui às 10 horas e podermos começar o trabalho não muito depois disso.Queria propor também que. como temos necessidade de continuar a discutir ao nível do nosso grupo parlamentar, se concordassem, utilizássemos a tarde de amanhã para isso e continuássemos os trabalhos na quinta, de manhã, à tarde e à noite, se necessário. A partir de amanhã já não tenho qualquer limitação para trabalhar à noite.Portanto, amanhã seria das 10 até às 13 horas. De tarde, procuraríamos trabalhar no nosso grupo parlamentar. Na quinta, de manha, à tarde e, se possível, à noite.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — (Não audível.)O Sr. Presidente: — Também estou de acordo que se trabalhe no fim-de-semana.Teríamos ainda outra solução: como no domingo lodos têm que estar para a celebração do 25 de Abril, podíamos trabalhar na segunda, já que parece não ser possível aprontarmos um texto para o dia 25.Vozes.Mas trabalharíamos. Vai-se lá dentro quando for necessário.Vozes.Não sei se os deputados vão a casa. Se não fossem, podíamos trabalhar na sexta, à tarde, e até no sábado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — (Não audível.)O Sr. Presidente: — Não pode.Bom. depois veremos o que podemos aproveitar. De qualquer modo. na segunda, de manhã e à tarde, haveria trabalhos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (Não audível.) O Sr. Presidente: — Porquê'O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não estou cá na segunda.O Sr. Presidente: — Mas tem que cá estar no domingo! ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (Não audível.)O Sr. Presidente: — Quando é que volta?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — (Não audível, iO Sr. Presidente: — Então, tem que se fazer substituir!Q Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Vamos acabar esta semana.O Sr. Presidente: — Vamos fazer uma tentativa. Alias, amanhã vamos dar um avanço muito grande. Então até amanhã, às 10 horas ... Por hoje. estão encerrados os nossos trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA