12 DE ABRIL DE 2013 35 fundamentais e da associação de uma sanção penal, porque também é disto que se trata, por exemplo, no caso das manifestações e da liberdade de circulação, é que a cautela do legislador deve ser superior à que entendemos estar plasmada nesta iniciativa. Obviamente, há disponibilidade para, na especialidade, tendo até em conta os vários elementos fornecidos pelas entidades que foram ouvidas, e que, não discordando da medida, por vezes, até a consideraram redundante, uma vez que poderia ser enquadrável no atual regime jurídico das armas e das suas munições, haver uma clarificação e uma maior exatidão nesta matéria. Portanto, não se trata de deitar fora o bebé com a água do banho, mas também não se trata de afogar o bebé no banho, confundindo aquela que deve ser a intervenção exata e precisa a realizar neste domínio com aquilo que aqui encontramos. Por isso, o Partido Socialista está disponível para, no trabalho de especialidade, poder melhorar a proposta e, eventualmente, chegar a uma solução equilibrada, mas, obviamente, agora, em sede de apreciação na generalidade, o nosso juízo global não pode ser inteiramente favorável. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De volta à tranquilidade, confesso que não entendo. Se estamos a legislar em cima do legislado e, portanto, nada trazemos de novo, então, por quê tanta indignação e tanto perigo oculto neste documento?! O PSD acompanha as preocupações aqui manifestadas pelo Deputado Telmo Correia, desde logo, porque estas duas intervenções, precisamente por serem cirúrgicas, dirigem-se a questões muito específicas, muito atuais e que preocupam as pessoas. A verdade é que o direito de reunião e manifestação é um direito constitucional e, tendo tutela constitucional, deve merecer, de todos, especial respeito e preocupação. O direito de deslocação e participação em reuniões, comícios, manifestações ou desfiles cívicos têm esse reconhecimento constitucional, é uma pedra fundamental do Estado de direito e, por maioria de razão, da nossa democracia. E este direito só é pleno quando é plenamente exercido. Contudo, este direito fica ameaçado quando, conforme se vem verificando, infelizmente, com invulgar frequência, por bons e maus motivos, são utilizados artigos de pirotecnia que, pela sua utilização ou composição, são potencialmente graves e danosos para a saúde de pessoas e para os materiais envolvidos. E isto tem sido especialmente visível — não precisamos de o explicar, porque, lá fora, todos nos entendem — nos recintos desportivos. Ora, se está em causa a saúde e a segurança das pessoas envolvidas, bem como dos agentes de segurança e do próprio público, impõe-se agir, e impõe-se agir com prontidão. A lei das armas terá de ser revista, profundamente revista, mas esta situação não pode esperar por essa revisão. Mas impõe-se, igualmente, acautelar o direito à vida, à segurança e à integridade física das crianças e jovens, também com tutela constitucional, em especial no quadro dos estabelecimentos de ensino, seja qual for a sua natureza, onde temos de ser especialmente exigentes quanto ao impedimento de entrada com artigos passíveis de criar perigo para pessoas e bens. Onde é que está a dificuldade em perceber isto?! Deste modo se explica, igualmente, o pedido de prioridade e urgência com que esta proposta chega a debate. Pretende-se adaptar a legislação específica à dinâmica social e dar respostas mais firmes a novos riscos e a novas ameaças. Não podemos continuar a aceitar as imagens e relatos que nos chegam, com preocupante frequência, de atos e desacatos envolvendo este tipo de materiais e comportamentos. E as respostas cirúrgicas são estas: punir criminalmente a detenção, distribuição ou uso em manifestações ou atos públicos, nomeadamente em recintos religiosos ou em recintos desportivos, e inclusive na deslocação para ou dos mesmos, de instrumentos de pirotecnia, melhor descritos na lei; eliminar algumas exceções que, em má hora, foram criadas para alguns tipos de grupos organizados de adeptos, a que chamamos claques, relativamente às