legislativo tinha por objetivo regulamentar as práticas, usos e costumes dos povos hispano-romanos e visigóticos, sendo o primeiro código de Espanha, mas que também vigorou em Portugal até à data da publicação das Ordenações Afonsinas, em 1446. Quanto ao uso do fogo, o Título II das Queimas e Incendiários do Livro VIII do Código Visigótico2 refere o seguinte: “2. O que incendiar o monte ou floresta alheia de qualquer modo, deve ser preso pelo Juíz, receber 100 chicotadas, e satisfazer o que foi queimado segundo a avaliação dos peritos. Se o servo o fizer sem a vontade do senhor, sejam dadas 150 chicotadas, e este satisfaça por ele; e não querendo pagar dever dar o servo pelo dano. 3. Se o caminhante fizer fogo no campo para cozinhar a comida ou aquecer-se, ou para outro fim, tenha cuidado de não fazer dano, e de apagá-lo se pegar no restolho ou na palha; e se por acaso queimar colheita, eira, vinha, casa, pomar ou outra coisa, pague o seu valor pelo descuido” Na carta régia de Afonso V (1438 – 1481), de 22 de setembro de 1464, faz-se referência aos conflitos do uso do fogo na bacia do rio Mondego, pelo que o monarca ordena: “não serem postos fogos nos matos dentro do espaço de meia légua para cada uma das margens de Coimbra até Ceira” Ainda assim, o uso do fogo e os conflitos provocados naquele território continuaram nas décadas seguintes, ao ponto dos habitantes de Coimbra recorrerem ao rei João II (1481 –1495) que manda publicar uma carta a 5 de março de 1490, nomeando um “couteiro dos fogos” para vigilância das margens do Mondego até Linhares (Lobo, 1984): “considerando o grande dano que o campo de Coimbra recebe pelas muitas areias que nele crescem por causa dos muitos fogos que se põem nas matas e charnecas ao redor do Mondego (...)” Ainda durante o reinado de D. Afonso V, numa das cartas constantes no livro oito dos registos de Chancelaria, relativos aos anos de 1464-1465, é referido pelo escrivão Afonso Trigo, o Moço, em carta de perdão de 20 de Janeiro de 1473, o perdão (em nome do antecessor escrivão, seu pai, Afonso Trigo, já falecido) a Salomão Samaia, judeu, por um fogo posto três anos antes e que queimara umas vinhas que aquele possuía em termo de Évora” (Monteiro, 1997). As Ordenações Afonsinas foram elaboradas durante os reinados de João I (1385 – 1433), D. Duarte I (1433 –1438) e Afonso V (1438 – 1481), não fazendo qualquer referência ao uso do fogo, pelo que se deduz que para este se aplicaria o Código Visigótico no Reino de Portugal. O primeiro livro das ordenações do rei D. Manuel I (1495 – 1521), de 11 de março de 1521, no quinto volume, destaca um capítulo dedicado exclusivamente à pena por uso indevido do fogo (Título LXXXIII. Da pena que averam os que poem fogos). Este mesmo capítulo repete-se nas Ordenações de 1533 e de 1565. No texto em relação ao uso do fogo destaca-se o seguinte: “Defendemos que pessoa alguma de qualquer qualidade e condição que seja, não ponha fogo em parte alguma. E pondo-se algum fogo em lugar de que se possa                                                           2 Tradução do Autor II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________18