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E, para precisar ainda mais o sentido daquilo que pretendemos, apresentamos duas alterações que, esperamos, esclareçam as dúvidas da Sr.a Ministra do Ambiente sobre o que quer este Parlamento. Para nós, a suspensão do processo significa a inequívoca revogação das decisões respeitantes à escolha dos locais para queima e tratamento - Souselas, Maceira, Barreiro.
Mas deve ficar ainda claro que nada disto permite que se ponha em causa o compromisso que o Primeiro-Ministro teve o bom senso de assumir com as populações de Souselas, Maceira, Alhandra e Setúbal, pagando-se a enorme dívida que para com elas existe, ou seja, colocando-se, nas quatro fábricas, filtros, independentemente da queima ou não de resíduos.
O nosso projecto de deliberação tem, ainda, o sentido de impedir cedências a interesses do lobby A ou B. Não defendemos um processo de tratamento em detrimento de outro.
É por isso que o nosso projecto não se limita a procurar que este Parlamento tome a decisão política que obriga ao travar de um processo; antes pretende que esse acto tenha como consequência imediata e irrecusável a elaboração, até ao final desta legislatura, de um inventário nacional de todos os resíduos produzidos, que inclua a sua tipificação, a apresentação de uma estratégia nacional para os resíduos industriais, que contenha planos sectoriais de redução, reutilização e reciclagem, e a garantia da promoção de um amplo debate público, e na Assembleia de República, antes da tomada de qualquer decisão nesta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo de "Os Verdes" não é o de fazer perder tempo; antes pelo contrário, é o de fazer ganhar tempo, assegurando que não voltem a ocorrer processos desastrosos, disfarçados de tentativas de resolução de um problema sério e grave, como é o dos resíduos industriais sem destino.
O nosso objectivo não é o de permitir ao Governo uma forma airosa de sair de uma situação penosa, ficando tudo no ar, sem qualquer decisão. É, antes, obrigar a um recuo responsável, que fixe o Governo, este ou qualquer outro, a processos e metodologias rigorosas e credíveis e que permita, sem amarras, a ponderação das vantagens e desvantagens do vasto leque de opções de tratamento tecnicamente possíveis, para que, de uma vez por todas, se decida, no nosso país, em nome das pessoas, da saúde, da vida e do ambiente.Aplausos de Os Verdes, do PCP e dos Deputados do PSD Arménio Santos, Barbosa de Melo, Fernanda Mota Pinto e Silva Marques.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Devo esclarecer o público presente nas galerias que eventualmente não o saiba de que não pode manifestar-se de maneira alguma.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A co-incineração de resíduos industriais é um processo que comporta riscos graves para a saúde pública, pelo que, à medida que progridem as exigências ambientais em todo ó mundo, a sua utilização passou, em diversos países, a ser altamente condicionada.
Os progressos científicos evidenciaram a existência, enquanto subprodutos insusceptíveis de serem evitados, de substâncias de alta perigosidade para a vida humana e os limites que aí passaram a ser impostos para a sua emissão atmosférica (que para muitos cientistas não são ainda
1358 I SÉRIE - NÚMERO 37suficientes para garantirem uma inocuidade total) inviabilizaram, na prática, o recurso a este tipo de tratamento final para os resíduos.
O Partido Popular não tem dúvidas de que estas restrições são o sinal anunciador de uma sociedade diferente, à beira do novo século, em que os problemas ambientais, e de saúde pública, resultantes da sofisticação dos processos produtivos e técnicos contemporâneos não podem ter uma solução fácil e indulgente.
Soluções que, até há pouco tempo, pareciam adequadas e correctas, aparecem, hoje, como insuficientes e, não poucas vezes, como geradoras, elas próprias, de novos e graves inconvenientes!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É este, claramente, o caso da co-incineração, que foi, por vezes, apresentada como uma "saída limpa", por virtude de uma temperatura de chama que se julgava tão alta quanto necessária para eliminar todas as substâncias perigosas.
Só que, hoje, sabe-se que não se eliminam metais pesados altamente nocivos e que, ao mesmo tempo, se criam substâncias novas de tipo cancerígeno.
O atraso de Portugal no tratamento destes problemas apresenta, pelo menos, a vantagem de podermos aproveitar, a tempo, o conhecimento dos novos perigos, pondo de lado soluções que nos podem conduzira danos graves para a nossa saúde.
Trata-se de uma vantagem aparentemente contraditória, mas que seria criminoso desaproveitar, sobretudo em nome de uma visão do progresso centrada na tecnocracia ou numa rentabilidade económica indiferente aos limites impostos pela integridade da vida humana, que cumpre aos poderes públicos. observar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à situação de descontrolo em que vivemos no respeitante à gestão dos resíduos industriais, o Governo do Partido Socialista, começando pelo fim, faz a aposta na co-incineração nas cimenteiras nacionais, esquecendo que qualquer decisão estratégica na área do processamento, tratamento e destino final de resíduos industriais terá sempre de ter em conta: uma verdadeira é independente quantificação e classificação dos resíduos industriais existentes; um plano nacional concreto de redução, reutilização e reciclagem deste tipo de resíduos, com metas de redução, prazos para obtê-las e mecanismos eficazes de acompanhamento e fiscalização; um plano estratégico para os resíduos industriais; uma estratégia nacional discutida no sentido da mudança dos próprios processos produtivos; o incentivo às empresas quanto à implantação de tecnologias mais limpas; a identificação e descontaminação das lixeiras e um real e verdadeiro registo nacional de resíduos perigosos e não perigosos, devidamente tipificado e de livre consulta.
O Governo decidiu sem ter a exacta noção dos riscos em que verdadeiramente incorremos e sem estar dotado dos conhecimentos e instrumentos necessários à tomada de qualquer decisão terminal.
Assim, ao erro político de ter decidido sem fazer um rastreio da situação, o Governo somou um erro técnico, uma vez que fez a presente aposta sem a elaboração de estudos e esclarecimentos sobre-os seus riscos ambientais, sem justificar a sua necessidade, sem avaliar, seriamente, o próprio interesse público decorrente da sua aplicação ao caso português e sem esgotar as soluções prévias específicas existentes.
Recorde-se, a propósito, que a maioria das 16 000 t de resíduos perigosos, que o Governo diz existirem para serem co-incinerados, são óleos usados e solventes orgânicos. Para os primeiros, já existe tecnologia que permite a sua recuperação e reutilização; para os segundos, é possível encontrar tecnologias de substituição que evitem a sua utilização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ambiente é um recurso para o desenvolvimento e, como tal, escasso e carente de uma gestão criteriosa, global e orientada a longo prazo.
A confiança pública só será incutida quando houver a garantia de que as grandes opções ambientais existem, são consistentes, conformes ao interesse público e, como tal, merecedoras de respeito.
O Executivo fez a opção pela co-incineração com base, pura e simplesmente, em critérios de índole política, uma vez que a co-incineração é um processo fácil e barato. Só que, às vezes, "o barato sai caro"!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, ou não, o estudo de impacte ambiental elaborado apresenta a co-incineração como uma opção sem alternativa, apenas se preocupa em elogiar as vantagens desta por contraposição à incineração dedicada e não denuncia, mesmo para amostra, um único impacte ambiental negativo digno de relevo!
Actuou o Governo socialista como se as populações não fossem senão meras máquinas de respirar, pretendendo avaliar, e mal, as consequências da co-incineração apenas em função do aspecto biológico, esquecendo, por completo, as dimensões social e cultural da opção. Foi o somar aos erros político e técnico, já cometidos, um erro social grave!
O desenvolvimento não pode ser feito contra as populações e, se as populações estão contra o que os outros consideram desenvolvimento, é porque seguramente alguma coisa não está bem.Vozes do. CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Prometer requalificar ambientalmente as cimenteiras, prometer resolver o seu "passivo ambiental", como moeda de troca para a obtenção da concordância das populações, não é, nem de longe nem de perto, um caminho sério.
Por outro lado, ao criar uma comissão onde o Governo não tem maioria, com poderes para fazer abortar o próprio projecto de co-incineração, o Governo admite que tudo começou mal e que o processo de co-incineração pode ser nefasto para a saúde!
Mas também aqui o Governo procura criar a imagem da satisfação da vontade das pessoas, não o fazendo na realidade. Enquanto as populações pretendem que o Governo pare com o presente processo, o Governo limita-se a, constatando que cometeu um erro, condiciona-lo.
Em política de ambiente, é sempre melhor prevenir do que remediar, já que a natureza não perdoa e raramente nos dá segundas oportunidades!
21 DE JANEIRO DE 1999 1359O ambiente que não se defende hoje é o mau ambiente em que viverão as gerações do amanhã!
É com essa certeza que o Partido Popular votará favoravelmente o presente projecto de deliberação, como votará favoravelmente todo e qualquer projecto que, de uma forma séria, vise revogar a decisão de co-incinerar resíduos nas cimenteiras.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucilia Ferra.A Sr.a Lucilia Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema dos lixos tóxicos industriais tem vindo a constituir, nos últimos anos, motivo de grande preocupação para governantes, centrais e locais, para empresários e cidadãos.
É uma questão complexa, para a qual urge encontrar uma solução que impeça o aumento da produção de resíduos e garanta a qualidade de vida e a saúde das populações acima de interesses económicos, a cujo assédio este Governo parece tão complacentemente vulnerável.
O debate sobre esta matéria está feito, nesta Assembleia, nos órgãos de poder local, entre os cidadãos civicamente organizados, na comunicação social, na comunidade científica e académica e nas organizações de defesa do ambiente, não por iniciativa do Governo, obstinado em levar a sua avante, contra tudo e contra todos, numa atitude arrogante e prepotente de desrespeito flagrante pela saúde das populações, ao serviço das vantagens empresariais das cimenteiras, surdo aos' apelos vindos dos mais variados quadrantes, para que invertesse o processo.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Procura o Governo esconder dos portugueses, com propaganda e manobras de diversão, as consequências nefastas para a saúde das pessoas, que começam a surgir em grande parte dos países que adoptaram o tipo de solução em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, o Governo pretende adoptar para Portugal uma solução em vias de abandono por muitos países que constataram já a sua perigosidade para a saúde pública.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Decide, assim, sacrificar Maceira e Souselas, Barreiro e Estarreja, a uma experiência aventureira, transformando as populações respectivas em cobaias de um ensaio de consequências desastrosas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Num Governo que prima pela ausência de decisões, a Sr.a Ministra do Ambiente, com o apoio e a cumplicidade do Sr. Primeiro-Ministro, parece apostada em provar ao resto dos seus pares que mais vale decidir mal do que não decidir.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não apoiado!A Oradora: - Por isso, em rigorosa observância do princípio da separação de poderes, os eleitos por sufrágio popular, com o peso da legitimidade que tal representação lhes confere, vão, hoje, aprovar nesta Assembleia, uma recomendação ao Governo para que retroceda no processo e encontre uma solução, que conduza à redução dos resíduos e salvaguarde a saúde pública.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E a versão final do texto que vai ser submetida à votação, com as alterações feitas na sequência da resolução que o PSD apresentou, satisfaz totalmente o nosso objectivo de exigir do Governo a revogação total deste processo, ou seja, pôr um ponto final num caso que começou mal, realidade esta que só o Governo teima em não ver.Aplausos do PSD.Esperamos que o apelo institucional deste órgão de soberania tenha o acolhimento que o bom senso e o interesse dos portugueses impõem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assumiu a responsabilidade de decidir, após um período de consulta pública e da elaboração dos estudos técnicos e legais necessários para o efeito, a melhor forma de solucionar o grave problema sobre o destino final dos resíduos industriais perigosos, em Portugal.
É uma decisão difícil, com consequências óbvias junto da opinião pública, das autoridades científicas e das autoridades locais em defesa da suas populações. Mas uma decisão teria de ser tomada, não uma qualquer mas a melhor de entre as possibilidades técnicas conhecidas até ao momento, pelo facto de se tratar de um problema com o maior melindre e que, além de resolver estas questões, sempre adiadas, garantisse, ao mesmo tempo e ao máximo, a saúde pública e a segurança das populações e do ambiente.
Mas, além das dificuldades que seria de esperar, acrescem a dramatização e a desinformação. Diria mesmo, Srs. Deputados, a manipulação dos medos e dos sentimentos das pessoas por entidades que, afinal, deveriam pautar a sua conduta dentro da maior responsabilidade e sentido de Estado, quando se trata, como é o caso, de problemas que afectam claramente o interesse nacional e dos quais não se podem aproveitar para guerras de "quintinha" ou de poder partidário local, vitimando os seus concidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: .É legítimo que nesta Assembleia se discutam este e outros problemas, é normal e desejável que a todos os seus aspectos possamos dar a maior atenção, assim como acompanhar e discutir todos os seus efeitos e participar na
1360 I SÉRIE - NÚMERO 37decisão das questões que afectam os nossos representados, que, em suma, além das nossas iniciativas nesse sentido, fiscalizemos, de forma crítica, a actividade governativa. É isto que se nos pede enquanto Deputados e representantes das populações.
Hoje, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" vem recomendar, entre outros aspectos, e concretizando, a suspensão e revogação do processo de decisão quanto à incineração dos resíduos industriais nos fornos das cimenteiras.
Responsavelmente, mas de forma desapaixonada, teremos todos de assumir que este não é um processo novo de entre as soluções técnicas conhecidas e é mesmo 0 mais usado entre os países mais desenvolvidos da União Europeia, sendo certo que a actual situação que se vive em Portugal é insustentável e muito mais perigosa para o ambiente e para as populações do que a alternativa assumida pelo Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O processo da incineração, em Portugal é defendido desde 1986, e o processo da co-incineração desde 1997, como solução, em cada momento, mais adequada para resolver parte dos resíduos que não têm outra solução técnica - e apenas esses!
Acrescente-se que esta medida, não sendo inovadora em termos europeus, foi, entre nós, tratada de forma integrada e racionalizada, de acordo com as suas diferentes vertentes, desde o tratamento físico-químico prévio ao aterro controlado e mesmo à exportação de resíduos, que, nos termos legais e adequados tecnicamente, não tenham outra solução.
Temos assistido a muita confusão sobre este tema. Alguns aproveitam essa confusão para aprofundar os receios das populações e a sua descrença na possibilidade de se melhorarem as actuais condições em que vivem, de, afinal, se recuperar ambientalmente o passivo acumulado de que têm sido vítimas, face à laboração das cimentarias, ao qual se acrescentariam agora os resíduos perigosos.
Quem, de forma responsável, tomaria tal atitude sé não estivesse absolutamente convicto da bondade da solução e da necessidade de resolver uma problemática por demais complexa para o nosso país, que não pode continuar como está?
Mas, Srs. Deputados, nós conseguimos compreender as populações, nós compreendemos a sua desconfiança face a quem decide e a quem lhes promete melhorias, porque nós conhecemos o nível ambiental a que se chegou, nos vários sectores; nós também ouvíamos os discursos do "oásis", mas, ao mesmo tempo, íamos sabendo das escórias da Metalimex, das ETAR que foram construídas, sem que os afluentes fossem tratados; nós conhecíamos o discurso dos aterros controlados, que, afinal, não passavam de lixeiras a céu aberto; todos sabemos das queimadas de resíduos perigosos, sem qualquer controlo, do seu abandono clandestino; todos conhecemos os milhões lançados por protocolo, para a redução da produção de resíduos, com os vários sectores empresariais, sem qualquer efeito e concretização prática...! Por isso, compreendemos a desconfiança das populações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A tudo isto temos de responder agora, porque esse é o nosso compromisso perante os portugueses, desde que fomos eleitos. Considerando os nossos níveis ambientais, entre os demais membros da União Europeia, tivemos de recuperar, como estamos a fazer, muito tempo perdido, muito terreno, face aos nossos parceiros. Temos de continuar esse caminho, mesmo tomando as decisões mais difíceis, como esta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Digam quando é que houve, em Portugal, um processo tão partilhado com as autoridades locais, com as comissões independentes de carácter científico, que, afinal, ficam com o poder de monitorizar os níveis de desempenho das cimenteiras, por forma a dar total garantia e confiança às populações.
Quando é que, além de decidir, o Governo aceitou submeter a sua decisão e as suas convicções a outrem, que, afinal, poderá sempre decidir sobre a emissão do necessário licenciamento desta actividade? Nunca, até agora, Srs. Deputados!
Isto só acontece porque estamos convictos das nossas responsabilidades e das melhores soluções. É a força das nossas razões e não a imposição do poder. Nós sabemos que somos responsáveis perante aqueles que representamos, que o poder nos foi delegado em prol das pessoas e é assim que fazemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assumimos e sublinhamos que não toleramos mentiras, que não aceitamos manipulações com interesses partidários de quem se arvora em dono da verdade e defensor dos mais fracos.
Queremos aqui afirmar que estamos completamente solidários com a forma e a decisão tomada; queremos aqui reafirmar que, por isso mesmo, respeitamos a saúde pública e a garantia de segurança das populações locais. Não seguimos as palavras dos que dizem uma coisa e fazem outra, assumimos as nossas decisões às claras.
Quero daqui perguntar ao PSD como é que, assumindo as atitudes que hoje assume sobre esta matéria, vive bem consigo próprio, sabendo as atitudes que tomou no passado, quando no poder. Queremos que seja definitivamente clarificado um despacho publicado na 2.o Série do Diário da República, de 1987, que licenciou e aprovou a venda de resíduos perigosos às cimenteiras da Secil e da CIMPOR - e não as 16 000 flano, que hoje se discutem, não as 36 000 t, defendidas por VV. Ex.as, em 1994, para a incineradora de Estarreja, mas as quase 150 000 dano de resíduos perigos da EDP, que contêm cádmio, mercúrio e zinco, entre outras substâncias, que hoje VV. EX.as apregoam em defesa das populações. Quando é que foram feitos os estudos ambientais, as consultas públicas, a defesa da colocação dos filtros de mangas?Vozes dó PS: - Muito bem!O Orador: - Nunca, Srs. Deputados! Nunca! Os senhores não querem falar nisso! Onde estava o Sr. Eurodeputado Carlos Pimenta, nessa altura? Não veio a terreiro defender as populações?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que vergonha!O Orador: - Os senhores sabem que nós sabemos que o Sr. Eurodeputado era, então, o membro do Governo que assinou esse mesmo despacho que agora referi.
21 DE JANEIRO DE 1999 1361Foi ele que licenciou as 150000 t para a co-incineração na Secil e na CIMPOR dos resíduos que mencionei! Sem mais!
Não enganem mais os portugueses!Aplausos do PS.Sejam responsáveis e assumam que nunca conseguiram fazer o que hoje estão a defender e que nós, afinal, sempre assumimos que seria a nossa única atitude em face dos interesses das pessoas.
Sr. Presidente, como sei que é muito criterioso com o tempo que nos é atribuído para intervir, entrego a V. Ex.a a réplica do Diário da República, onde se pode comprovar aquilo que acabei de mencionar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não sou eu que, pessoalmente, sou rigoroso com o tempo, o Regimento é que é e a minha obrigação é fazer cumprir o Regimento.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Isabel Castro e o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho. Vou dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, mas acontece que o Sr. Deputado Paulo Neves não dispõe de tempo para responder...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, depois de eu intervir, eventualmente, poderei ceder um minuto do meu tempo e julgo que quem estiver mais "recheado de tempo" também poderá fazê-lo. Inclusivamente, a própria Mesa poderá demonstrar alguma generosidade.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito bem, Sr.a Deputada. Faça favor.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, julgo francamente lamentável que alguém se preste a fazer o discurso que o Sr. Deputado hoje aqui fez, neste momento.Protestos do PS.É um discurso perfeitamente autista; reproduz aquilo que a Sr.a Ministra tem vindo a fazer e que o Governo, com alguma cautela, procura suavizar.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É um discurso que afirma a força da sua razão contra a força da razão das pessoas todas de Souselas, de Maceira, de Setúbal,...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Fale por si!A Oradora: - ... do Barreiro e de Alhandra, que se pronunciaram contra o processo e que denunciaram a sua fragilidade e a sua falta de rigor e de sustentabilidade técnica.
O Sr. Deputado vem aqui, "metendo a cabeça na areia", fazer de conta que está tudo bem e passar um atestado de ignorância às pessoas.
É tempo de acabar com isto, Sr. Deputado! A ignorância é daqueles que desprezam a ciência e absolutizam coisas sem qualquer sustentabilidade. E é isso que a Sr.a Ministra tem feito, ao alimentar o mito do "fogo purificador" que eliminava todos os problemas. Está provado que assim não é e é tempo de percebê-lo, Sr. Deputado.
Julgo que também é tempo de nos entendermos, de uma vez por todas, sobre a contaminação acrescida que o Governo, nesta matéria, tem tentado introduzir. O Governo diz - e di-lo nos seus próprios documentos - que não tem um inventário sobre os resíduos e desenha uma solução para uma realidade que ignora. O Governo diz que tem uma estratégia, mas nunca a apresentou. É que uma estratégia, obviamente, não é uma mão-cheia de nada, são metas, objectivos, e seriam coisas que seguramente teriam de ser discutidas e não uma realidade virtual. O Governo diz que fez estudos, mas fez estudos viciados, fez estudos para encaixar numa decisão que antecipadamente havia tomado. Portanto, não fez aquilo que teria de ser feito num processo sério, isto é, conhecer a realidade em todo o País, ter para a mesma uma orientação e, sobre essa realidade, ver as vantagens e desvantagens.
Sr. Deputado Paulo Neves, esclareço e insisto: não é toda a Europa que utiliza a co-incineração. Entendamo-nos de uma vez por todas! A Sr.a Ministra do Ambiente precisou de duas horas para esclarecer esta questão e, com falta de honestidade intelectual, rematou incorrectamente,...Protestos do PS.... repito, rematou incorrectamente - apesar de ter sido provado e de ter sido distribuída a directiva - com uma conclusão que não podia tirar.
A co-incineração, cujo "exemplo maior" é sempre o da Bélgica já agora esclareço que é um caso que está em tribunal pelos imensos problemas que tem desencadeado - é feita num país que, é bom que se diga para quem não se lembre, importa resíduos. Importa-os de França, do Reino Unido, da Alemanha e da Holanda.A Sr.a Lucilia Ferra (PSD): - E de Portugal!A Oradora: - Portanto, dizer que todos estes países fazem co-incineração só porque os seus resíduos são tratados na Bélgica é perfeitamente falso.
Por último, Sr. Deputado Paulo Neves, fazer um estudo de impacte ambiental com as lacunas grosseiras que este tinha, fazer uma consulta e torná-la uma farsa, ignorando tudo o que as pessoas disseram, o sentir das populações, dos cidadãos e dos movimentos de opinião, do ponto de vista democrático, é, no mínimo, muito grave.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, compreendemos a incomodidade do Partido Socialista em falar sobre estas matérias, a tal ponto de tê-lo destacado a si e não a qualquer outro dos Deputados que, em normalidade, deveriam estar a usar da palavra, ou seja,...Protestos do PS.
1362 I SÉRIE - NÚMER0 37... aqueles que representam as populações que, neste momento, estão a ser afectadas pela injusta decisão do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Neves é Deputado pelo círculo eleitoral do Algarve, onde também há uma cimenteira. Ora, a sua posição de Estado deveria permitir-lhe dizer que tanto gostaria de a ver instalada em Souselas como no Algarve.Protestos do PS.Não 0 ouvimos dizer isso! Pregar para a responsabilidade dos outros é óptimo, sabe bem, o problema são aqueles que vêm a sofrer, ao longo de anos e anos, os inconvenientes de terem na sua localidade aquelas unidades industriais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Paulo Neves, o senhor disse que as forças políticas promoviam a instrumentalização deste processo e que aqueles que falavam sobre esta questão instrumentalizavam-na politicamente.
Pergunto: será que o Senado da Universidade de Coimbra é instrumentalizado?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será que o Conselho Científico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra também é instrumentalizado'?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será que o Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra também é instrumentalizado?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será que os variadíssimos especialistas, de diversas Universidades, que se têm pronunciado também são instrumentalizados?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será que a população de Souselas também é instrumentalizada?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Queremos que fale sobre o "despacho do Pimenta"!O Orador: - Será que a população de Maceira também é instrumentalizada, Sr. Deputado Paulo Neves?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenha respeito por estas pessoas e por estas entidades, que não merecem a desconsideração que o Sr. Deputado acabou de demonstrar nem a ofensa que lhes fez do cimo daquele púlpito!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Paulo Neves veio branquear uma decisão injusta, errada e insensata da Sr' Ministra do Ambiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Neves foi, aqui, o arauto de uma constatação que, há muito, vimos denunciando: a de que' o famoso Governo do diálogo passou, de facto, a ser o Governo da prepotência, esquecendo, por isso, os tais tempos do diálogo, que deram lugar à arrogância e,...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Fale do "despacho do Pimenta"!O Orador: - ... como já alguns dizem, ao autismo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, quanto tempo tenho para responder?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem o tempo que lhe foi cedido, ou seja, dois minutos.O Sr. Paulo Neves (PS): - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, agradecendo as perguntas formuladas e o tempo disponibilizado, começaria por responder à última questão que me foi colocada, sem esquecer a da Sr.a Deputada Isabel Castro.
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, é óbvio que a Universidade de Coimbra não é instrumentaliza, os senhores é que aproveitam e lêem às populações aquilo que é escrito de maneira diferente e de forma determinada. Agora, quero perguntar-lhe: como é que vai ler e aproveitar, desta vez, a decisão tomada, ontem, por unanimidade, na Universidade de Coimbra, que o senhor tanto respeita?O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Onde está essa decisão?O Orador: - Vamos ver como é que o Sr. Deputado vai usar esta deliberação da Universidade de Coimbra que ontem foi tomada por unanimidade em relação a este processo.Protestos do PSD.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Mostre essa decisão!O Orador: - Basta consultar os órgãos de comunicação social.
21 DE JANEIRO DE 1999 1363Em relação às populações afectadas, agora, com a nossa decisão, o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho diz que temos uma atitude de prepotência, mas será que não quis dizer que, até agora, o único facto pelo qual as pessoas têm sido afectadas é a decisão do PSD, de 1987?! As cimenteiras têm incinerado os resíduos que têm cádmio, mercúrio e zinco!Protestos do PSD.São 150 mil toneladas de resíduos! Os senhores fizeram isto às escondidas dos portugueses e das populações!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não se desculpe com o passado!O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, nas intervenções que faz, deveria ter respeito pelas funções que aqui ocupa.
O Sr. Deputado não respondeu à questão de como é que convive com a decisão do, então secretário de Estado, hoje, vice-presidente da comissão política,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não são resíduos perigosos!O Orador: - Não são resíduos perigosos?! De facto, o Sr. Deputado anda a ler umas coisas sobre isto...!
Sr.a Deputada Isabel Castro, tenho de dizer a verdade em relação à Europa. Dos 15 Estados membros da União Europeia, há três que não usam o sistema de co-incineração: a Holanda, a Dinamarca e a Grécia. Todos os outros, de facto, usam o sistema de co-incineração.
Verdadeiramente, a Sr.a Deputada Isabel Castro sabe que esta decisão da constituição local de mecanismos para a definição dos vários níveis de emissões de cada um dos tipos dos resíduos é o máximo que se pode fazer para garantir e controlar a saúde pública e para ganhar a confiança das populações que ali vivem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção,, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes tem, a nosso ver, inegável oportunidade e corresponde às posições que, de forma coerente, sem demagogia ou populismo, o PCP tem tomado, invariavelmente, neste processo.
Já em 15 de Dezembro, na interpelação ao Governo sobre os resíduos industriais, afirmámos, com clareza, que era urgente parar este processo e corrigir os erros que o deformam desde a origem para que, o mais rapidamente possível, se possa caminhar no sentido correcto, isto é, pôr termo à insustentável situação dos resíduos industriais em Portugal com . objectivos bem definidos e, consequentemente, assumidos, como o País há muito reclama.
Esta é, a nosso ver, a questão central do problema, ou seja, pôr cobro à caótica situação dos resíduos industriais em Portugal, salvaguardando os interesses ambientais, a saúde pública e a qualidade de vida das populações, não' da forma como o Governo, através do Ministério do Ambiente, conduziu este processo, privilegiando os aspectos economicistas do problema em, detrimento dos objectivos fundamentais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A firme e justa oposição dás populações é a consequência lógica da forma como o processo foi conduzido.
A decisão precipitada do Governo veio a confirmar-se ser errada, porque tomou a decisão sem estar na posse dos dados que permitiriam fazê-lo de forma correcta, tendo resultado claro, da referida interpelação, que o Governo não conseguia responder às questões objectivas e concretas formuladas, aqui, no Parlamento, pois os estudos efectuados eram, no mínimo, insuficientes em aspectos essenciais, como o esclarecimento da disparidade existente no próprio estudo relativamente à quantidade de resíduos a tratar, os riscos de transporte e manuseamento e a defesa da qualidade de vida e da integridade das populações. O próprio Conselho Nacional do Ambiente reconhece, no seu parecer, não haver condições materiais para decidir de imediato.
A Comissão de Análise do Estudo de Impacte Ambiental, pelo seu lado, alertou o Governo para o facto de o estudo ter graves lacunas e recomendou que, no seu despacho, o Governo tivesse em conta várias questões, como, por exemplo, a colocação de alternativas à estação de tratamento a localizar no Barreiro, incorrectamente situada no interior dum aglomerado populacional. Também estas questões essenciais foram ignoradas pelo Governo, como, aliás, se verificou no debate de urgência realizado na semana passada.
Quanto à discussão pública, o Governo transformou-a numa farsa. Talvez surpreendido pelo civismo manifestado pelas populações que, chamadas a pronunciar-se sobre o Estudo de Impacte Ambiental, participaram activamente na discussão, ignorou, na decisão final, as questões que legitimamente por elas foram colocadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, não há Comissão de Acompanhamento que valha a esta decisão, tanto mais que, sendo o objectivo central o tratamento dos resíduos industriais da produção ao destino final, fica por acompanhar todo o processo, excepto uma pequena parte do destino final, designadamente a alternativa à estação de tratamento a localizar no Barreiro, questão que, voltamos a frisar, a Comissão de Avaliação referiu expressamente, como referiu que deveria ser tida em conta, na deliberação, a necessidade de uma alternativa.
Pela nossa parte, nunca excluímos qualquer método de tratamento. Ao contrário, todas as hipóteses devem estar em aberto para estudo e debate público, dentro e fora da Assembleia da República, mas os estudos têm que ser credíveis e a suspensão do processo de co-incineração, que é imperioso que se faça neste momento, deve ser total, incluindo a parte referente ao tratamento, porque o processo é, de facto, global.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na discussão efectuada a questão do tratamento no Barreiro tem sido subestimada, inclusive pela
1364 I SÉRIE-NÚMERO 37própria Ministra, que sistematicamente foge dela. Contudo, não há qualquer justificação para tão aberrante decisão.
Só a insuficiência do Estudo de Impacte Ambiental em matéria de transporte de resíduos e a análise de risco para as populações podem justificar tal decisão, cuja escolha não faz minimamente sentido, mesmo no seu contexto global, obrigando os resíduos industriais, incluindo os perigosos, a passearem pelo País e, na sua maior quantidade, a atravessarem o Tejo nos dois sentidos.
Também do ponto de vista das populações é significativa esta escolha, ou seja, localizar a estação de tratamento bem no centro de um aglomerado urbano com uma das mais elevadas taxas de densidade populacional da Área Metropolitana de Lisboa, de tal forma que, a menos de 2 .km da localização da unidade, residem 50 000 pessoas e os acessos rodoviários para entrada e saída dos resíduos são feitos por vias urbanas de tráfego intenso e, por vezes, congestionado.
Acresce que a localização não é num parque industrial, como falsamente é referido no Estudo de Impacte Ambiental e no despacho. Trata-se de um parque empresarial com 60% de serviços, alguns dos quais de integração urbana, como centros comerciais e hipermercados. É um parque empresarial público, que, tendo vindo a ser reestruturado, ainda contém indústrias de elevado risco, como reconhece o Serviço Nacional de Protecção Civil, sendo igualmente reconhecido que a colocação de matérias inflamáveis e voláteis na proximidade potenciaria enormemente o risco de acidente, como aumentaria também a dimensão das suas consequências, que nesta situação seriam, por certo, a perda de muitas vidas humanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta estação de tratamento uma unidade industrial a construir de raiz, sem qualquer condicionante que não seja a salvaguarda dos acessos, designadamente os rodoviários, no percurso mínimo que os resíduos deverão efectuar e a defesa da qualidade de vida das populações, é obra refinada a escolha de tal localização!
Para terminar, queremos reafirmar que a suspensão deste processo é um imperativo nacional. É indispensável que se façam os necessários estudos credíveis e que as soluções apontadas sejam debatidas publicamente e consensualizadas. A persistência num processo errado só poderá dificultar a aplicação, no futuro, das medidas nacionais para concretização duma correcta política para os resíduos industriais, incluindo os perigosos, da produção ao destino final.Aplausos do PC.P.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): -- Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, como penso que terá reparado, o Sr. Deputado Paulo Neves fez uma intervenção na qual, a dado passo, exibiu um documento que, supostamente, era oriundo da Universidade de Coimbra e que ele apresentou como sendo um documento importante para o debate que estávamos a travar. Disse o Sr. Deputado que iria entregar na Mesa aquele documento para que tivéssemos acesso ao mesmo.
Ora, como até agora ainda não o recebemos - e pedimo-lo ao Sr. Deputado mas ele não no-lo facultou directamente, embora eu não saiba porquê -, gostaríamos que a Mesa providenciasse no sentido de fazer distribuir o tal documento para sabermos se, de facto, é assim tão importante...Protestos do PS.É que não basta vir para aqui acenar com papéis que, na prática, não nos são mostrados!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O que foi entregue na Mesa não foi esse documento. Se o Sr. Deputado Paulo Neves entender entregar esse documento na Mesa, fá-lo-ei distribuir, mas. isso depende do Sr. Deputado e não da Mesa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É um documento secreto!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr: Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, todas as bancadas deram o seu acordo no sentido de ser votado de imediato o nosso projecto de deliberação.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Havendo consenso, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 55/VII = Sobre o problema dos resíduos industriais, tóxicos ou não (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, 'dó PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS, Aires de Carvalho, Arnaldo Homem Rebelo, Carlos Beja, Eduardo Pereira, João Rui de Almeida, Manuel Alegre, Osório Gomes, Ricardo Castanheira e Rui Namorado, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS, João Pedro Correia.Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, informo a Mesa que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra votaram a favor deste projecto de deliberação apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes e vão entregar na Mesa, neste momento, uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não estrague tudo!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.
21 DE JANEIRO DE 1999 1365O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para que fique claro, no Diário da Assembleia da República, que o projecto de deliberação foi aprovado com as alterações que tínhamos introduzido.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Obrigado, Sr.a Deputada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, talvez por lapso meu e da minha bancada, pareceu-nos que, embora tenha anunciado a posição de voto das várias bancadas, o Sr. Presidente não anunciou o destino do projecto de deliberação, pelo que estamos na dúvida sobre se o mesmo foi ou não aprovado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, comecei por dizer que foi aprovado!Aplausos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já agora, esclareço que compreendo o "artifício" - se me permite - da sua interpelação, mas anunciei claramente que o projecto de deliberação tinha sido aprovado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi lapso meu, Sr. Presidente!Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 213/VII - Altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e 217/VII - Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros e dos projectos de lei n.o5 518/VII - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo) (PCP) e 584/VH - Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD).
A iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, para intervir em nome do Governo.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Parreirão): - Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados: Dirijo-me, hoje, a esta Assembleia para apresentar duas propostas de lei que, embora não directamente inscritas no Programa do Governo, decorrem da filosofia geral que vimos imprimindo à reforma da administração eleitoral.
Falo-vos da proposta de alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República e refiro-me, também, à proposta de lei relativa à composição das mesas de voto e recrutamento, designação e compensação dos seus membros.
As motivações do Governo pare submeter à aprovação do Parlamento estas duas propostas de lei são distintas. A alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República é uma imposição constitucional. Já no que concerne à proposta de lei relativa ao funcionamento das mesas de voto, a motivação do Governo decorre, directamente, da constatação de dificuldades de funcionamento processual do actual modelo. Por esse motivo, tratarei cada uma delas separadamente.
As alterações propostas pelo Governo à lei eleitoral não constituirão, estou certo, matéria inovadora. De facto, o Executivo procedeu tão-só às necessárias alterações, em sede de lei ordinária, que decorrem da quarta revisão da Lei Fundamental, convertendo a lei ordinária num normativo constitucionalmente adequado.
O Governo assume, assim, e tão-só, o impulso legislativo para adequar a Lei n.o 14/79 "à nova redacção da Constituição".
Na revisão constitucional de 1997, o n.o 6 do artigo 113.o da Constituição, passou a dispor que "No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto".
Impõe-se, então, mediante a alteração da norma constitucional, que a lei fixe o prazo para marcação de eleições em 60 dias, prazo, aliás, considerado como o limite mínimo para que o actual sistema funcione.
A alteração do prazo para a marcação de eleições legislativas reflecte-se noutros que dele dependem, o que torna exigível a alteração dos prazos "intermédios" a que o Governo também procedeu.
É, também, submetida hoje a esta Assembleia uma outra proposta de lei, a que fixa um novo regime jurídico para a composição das mesas das assembleias eleitorais e para o modo de recrutamento, designação e compensação dos seus membros. Esta proposta está imbuída de uma filosofia que concretiza o aperfeiçoamento dos mecanismos participativos na vida política, preconizado e inscrito no Programa do XIII Governo Constitucional, no respeito pelo pluralismo e pela motivação dos' cidadãos para a participação.
É consensual que do correcto e eficaz funcionamento das mesas eleitorais depende, em larga medida, o êxito técnico de uma eleição ou de um referendo e a fidedignidade dos resultados apurados.
É também pacífico que aperfeiçoar o papel da participação activa dos cidadãos na vida política constitui um reforço do ideal participativo da democracia ou, dito de outro modo, contribui para a democratização do sistema democrático.
Partindo destes dois pressupostos e de um terceiro dado - o deficiente funcionamento das mesas de voto -, entende o Governo suscitar o debate que permita encontrar uma solução tecnicamente apta a dissipá-lo. Sem presunção de perfeição, antes como um contributo para uma solução que ao Parlamento cabe encontrar.
Na realidade, as soluções técnicas tendentes a solucionar o problema podem assumir contornos diversos. Por
1366 I SÉRIE - NÚMERO 37isso, acreditamos que uma discussão alargada em torno da matéria trará claros benefícios, para a sua resolução. Sendo também esta uma área em que o consenso alargado, senão mesmo a unanimidade, são condições de êxito. É esta a nossa vontade e disponibilidade, como tem sido em todas as propostas de lei que vimos submetendo a esta Câmara, com o objectivo de modernizar a administração eleitoral.
Com efeito, a administração eleitoral tem-se confrontado, em vários sufrágios realizados em Portugal, com a dificuldade de designação dos membros das mesas de voto, bem como com o elevado absentismo dos designados.
Esta proposta de lei cria um regime uno para todos os actos eleitorais e referendários e altera, no ordenamento jurídico, a forma de recrutamento e de designação dos cidadãos membros de mesas, atribuindo uma compensação pelo exercício dessas funções.
Em Portugal, existem actualmente cerca de 12 500 assembleias eleitorais a que corresponde a necessidade de, aproximadamente, 62 500 eleitores para o exercício das funções de membros efectivos das mesas, bem como de outros tantos suplentes.
A proposta de lei mantém o número de membros necessários à constituição das mesas - cinco membros efectivos e cinco suplentes. A grande inovação opera-se no modo de recrutamento e de designação desses cidadãos.