II SÉRIE-A — NÚMERO 137 20 espetáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais, diploma que a republica. A Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, resultou da apresentação de três iniciativas:  Proposta de Lei n.o 132/X (2.a) – Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos, do Governo;  Projeto de Lei n.o 324/X (2.a) – Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espetáculo e do audiovisual, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português;  Projeto de Lei n.o 364/X (2.a) – Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espetáculo e do audiovisual, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Na Reunião Plenária de 30 de novembro de 2007, em votação final global, foi aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo às três iniciativas apresentadas, tendo obtido os votos a favor do Partido Socialista e os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Comunista Português, do CDS-Partido Popular, do Bloco de Esquerda, de Os Verdes e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita. Posteriormente, a Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que teve na sua base a Proposta de Lei n.o 285/X/4.a – Aprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, apresentada pelo Governo, veio aditar o artigo 10.o-A – Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração à Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro. Por fim, foi aprovada a Lei n.o 28/2011, de 16 de junho. Este diploma teve na sua origem cinco iniciativas:  Projeto de Lei n.o 99/XI (1.a) – Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espetáculo, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda;  Projeto de Lei n.o 158/XI (1.a) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista;  Projeto de Lei n.o 163/XI (1.a) – Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espetáculo e do audiovisual, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda;  Projeto de Lei n.o 247/XI (1.a) – Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espetáculo e do Audiovisual, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português;  Projeto de Lei n.o 248/XI (1.a) – Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espetáculo, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Em 6 de abril de 2011, em votação final global, foi aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo às cinco iniciativas supra identificadas, tendo obtido os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do CDS-Partido Popular e do Bloco de Esquerda, e a abstenção do Partido Comunista Português e de Os Verdes. Este diploma de 2011, entre outros aspetos, cria o Registo Nacional de Profissionais do Sector das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo (RNPSAACE), com vista a contribuir para a sua valorização profissional e técnica. Por outro lado, no aditado artigo 21.o-B prevê-se que seja atribuído um subsídio de reconversão profissional “aos profissionais das artes do espetáculo e do audiovisual abrangidos pela presente lei que, em função da especificidade das suas atividades, tenham cessado o exercício da sua atividade antes de poderem beneficiar de uma pensão de velhice.” Sobre esta matéria importa ainda destacar o Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de novembro, que estabeleceu as Regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo. No preâmbulo deste diploma afirma-se que, atendendo aos requisitos de formação, às características específicas e às condições de exercício da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo, nomeadamente a exigência de determinadas aptidões físicas vulneráveis ao desgaste da idade, o treino físico