17 DE OUTUBRO DE 2013 51 O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Falamos de um diploma que preconiza um caminho distinto daquele que consideramos ser o desejável para os setores da água e dos resíduos, não só porque consubstancia uma reorganização que acontece sem que se encontrem revistos os principais documentos estratégicos do setor — nem o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos, nem tão-pouco os novos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos —, mas igualmente porque esquece as parcerias existentes com os municípios, diminuindo a sua posição acionista, afastando-os do poder de participarem na gestão dos temas multimunicipais de maior dimensão, acentuando-se inequivocamente a desresponsabilização democrática pela prestação de serviços públicos de excelência e descurando o papel que sempre tiveram na prossecução e na garantia de serviços essenciais universais, os quais só alcançaram elevados níveis de atendimento e de eficiência graças às parcerias existentes e que estão agora em risco. É uma peça legislativa só aparentemente inocente, que se esquece de cuidar do todo, do conjunto das situações de natureza estrutural, operacional, económico-financeira e ambiental dos subsetores das águas e resíduos, nomeadamente as inúmeras parcerias existentes com as autarquias locais. É uma peça legislativa que em nada protege os consumidores portugueses e que prepara um novo quadro legal para uma privatização a todo o custo destes serviços e bens públicos essenciais. Trata-se de um diploma que esquece que o Estado deve fazer o que é útil, e nada do que este Decreto-Lei contém é útil. Sr.as e Srs. Deputados, a posição do Partido Socialista sempre foi a de criar todas as condições para garantir a sustentabilidade dos sistemas, dentro do respeito do poder local e na lógica da defesa do consumidor, em detrimento da criação de condições para a sua privatização, alfa e ómega da política deste Governo. Defendemos, por isso, a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Magalhães. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares do decreto-lei que define o regime de exploração e gestão dos serviços do setor das águas merecem-nos duas notas. A primeira nota refere-se aos graves problemas do setor. O setor tem sistemas com défices acumulados; o setor tem assimetrias tarifárias gritantes entre o litoral e o interior; o setor tem sistemas sem sustentabilidade e, outros, à beira da rotura financeira. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.Já sei, Sr.a Deputada, que para o Partido Comunista nada disto é um problema! O problema é reorganizar o setor. Criar novos sistemas que assentem num maior equilíbrio entre os tarifários do litoral e do interior é um problema. Para o Partido Comunista tudo é um problema, pois consegue ver aquilo que ninguém viu, que é a intenção do aumento do custo da água. Mas desde quando reestruturar é aumentar o custo da água? A reorganização do setor e a criação de sistemas sem défices tarifários, mais sólidos e eficientes, mantendo-os de natureza pública, para o Partido Socialista é um problema. Pergunto: mas porquê? Onde está o problema? Corrigir o que está errado é um problema? Mas desde quando? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas não é corrigir o que está errado! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Para o Partido Comunista reestruturar é um passo para a privatização da água. Mas desde quando? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Está lá escrito!