94-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 19Amável de Jesus Mausilha.Rua da Lousada, Prédio Columbano, casa 7, 1.°, E, Godim, Peso da Régua. Telefone: (054) 226 75.Queixa-se: de uma oficina de camiões (TIR) que procede ao empilhamento de blocos de cimento sob a habitação.Recorreu: Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Governo Civil, Câmara da Régua.Resultados: nulos.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território nos informe sobre o actual ponto da situação relativa ao mercado abastecedor de Lisboa, designadamente onde e quando se iniciará a sua construção e, bem assim, das razões em que assenta o continuo protelamento deste investimento tão necessário quanto urgente.Requerimento n.° 3767V (3.a)-ACde 15 de Fevereiro de 1890Assunto: Instalação de uma central de asfalto na freguesia de Paderne, no concelho de Albufeira. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).Fui contactado por uma comissão de moradores de Paderna, concelho de Albufeira, manifestando-me apreensão pela decisão de instalar nesta freguesia uma central de asfalto.Tendo tomado conhecimento da existência de um parecer da Câmara Municipal de Albufeira sobre a matéria em apreço, o que necessariamente obriga a prévia existência de um estudo de impacte ambiental, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:1) O estudo do impacte ambiental, parecer da Câmara Municipal e demais documentação sobre a matéria;2) A fundamentação das razões que levaram a avançar com o projecto, face às preocupações manifestadas pela população.Requrlmento n.° 380/V (3.a)*AC de 13 de Fevereiro de 1990Assunto: Publicação de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Apresentado por: Deputado Mota Veiga (PSD).O Supremo Tribunal de Justiça proferiu um importantíssimo acórdão em 16 de Dezembro de 1987, no processo de revista n.° 74 477, que visava «assegurar a uniformidade da jurisprudência», nos termos do artigo 728.°, n.° 3, do Código de Processo Civil.Tal acórdão, proferido em matéria de enorme interesse, que continua a ser objecto de numerosíssimas acções (reivindicação de propriedades rústicas), inexplicavelmente, apesar de mais de dois anos volvidos, permanece inédito.É deveras singular que este acórdão não tenha sido publicado em nenhuma colectânea e, designadamente, no Boletim do Ministério da Justiça.Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça a seguinte informação:a) Qual a razão por que o acórdão referido não foi publicado e quando será publicado?b) Qual a forma e o critério que é adoptado na publicação de acórdãos?Requerimento n.° 379/V (3.a)-ACde 15 de Fevereiro de 1990Assunto: Mercado abastecedor da região de Lisboa.Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP).O processo relativo ao mercado abastecedor da região de Lisboa — que visa a concentração do comércio por grosso de produtos alimentares perecíveis, abastecendo uma área com 2,5 milhões de pessoas — arrasta-se há largos anos.Quando da apresentação do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) 1989-1993, nele foi incluído aquele mercado abastecedor, com a indicação de que seria construído no Município de Loures.A verdade, porém, é que, desde então, nada se avançou com a sua construção e a própria Câmara Municipal de Loures tem sido mantida afastada do processo.Requerimento n.° 381/V (3.*>-AC de 13 de Fevereiro de 1990Assunto: Ligação rodoviária entre Couço e Montargil. Apresentado por: Deputado Mota Veiga (PSD).Em recente deslocação a Castelo Branco, seguindo o itinerário principal entre Lisboa e aquela cidade, verifiquei que continua por concluir, há mais de 10 anos, a ligação directa entre Couço e Montargil, que representa, inegavelmente, um encurtamento significativo do percurso e corresponde a um antigo anseio de todos os que se deslocam de Lisboa para o interior do centro, designadamente em direcção a Castelo Branco.Segundo fui informado, parece existir a oposição de alguns comerciantes de Mora.Contudo, é inegável o interesse público na conclusão daquela via e não se compreende que, uma vez iniciada, tenha, pura e simplesmente, ficado por concluir.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre quais os motivos da não conclusão daquela via e quando está prevista a sua conclusão.