14 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010Não obstante existirem registos oncológicos regionais, não existe uma visão nacional homogénea, com dados seguros quanto a taxas de incidência e de mortalidade por cancro, ou quanto aos resultados obtidos por cada uma das instituições no tratamento de cada tumor.Em 2004 foi efectuado o levantamento destas necessidades pelo Governo do PSD-CDS-PP, que aprovou em Conselho de Ministros uma deliberação, com o objectivo de proceder à instalação progressiva no País de novas unidades de radioterapia nas regiões de Aveiro, Braga, Bragança, Évora, Faro, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.Acresce que a Rede de Referenciação Integrada em Oncologia, apesar de ter sido definida no anterior Plano Oncológico Nacional (2001-2005), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 129/2001, de 17 de Agosto, «nunca foi formalmente implementada, não existindo uma monitorização do percurso dos doentes com cancro, que permita avaliar a situação actual relativamente ao fluxo dos doentes com patologia oncológica», como no actual Plano se refere.As comissões oncológicas regionais criadas ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.o 129/2001, de 17 de Agosto, acompanham a execução do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas no âmbito geográfico das regiões de saúde.O actual Plano Oncológico é o de 2007/2010, tendo a Coordenação Nacional para as Doenças Oncológicas sido aprovada pelo Despacho n.o 19123/2005, de 2 de Setembro.De realçar que, no âmbito dos cuidados oncológicos, terminou, a 31 de Janeiro de 2010, o período de discussão pública do documento «Requisitos para a Prestação de Cuidados em Oncologia», elaborado pela Coordenação Nacional para as Doenças Oncológicas.Criado no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Plano Nacional de Prevenção e Controle das Doenças Oncológicas, este documento pretende, por um lado, estabelecer a «matriz» de avaliação das instituições e serviços que prestam cuidados a doentes oncológicos, e, por outro, deve ser entendido como base de análise para que o Ministério da Saúde e as administrações regionais de saúde possam orientar o investimento físico e humano necessário para continuar a assegurar a formação de equipas de profissionais diferenciados e garantir capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde às necessidades crescentes dos doentes oncológicos e das suas famílias.Perante os encargos orçamentais decorrentes da sua aplicação (artigo 14.o do projecto de lei), e considerando que o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» (principio consagrado igualmente no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa), pode ainda concluir-se que a entrada em vigor da presente iniciativa só se verificaria com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Por último, convém referir que após pesquisa efectuada à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas:—  Projecto de lei n.o 82/XI (1.a), do BE —  Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial; —  Projecto de resolução n.o 28/XI (1.a), do CDS-PP —  Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos.4 —  Direito comparado: Em termos de direito comparado, temos: Em Espanha não encontramos um plano nacional de cuidados à semelhança daquele que é proposto na presente iniciativa.É referido no Plan de Calidad para el Sistema Nacional de Salud a Estratégia sobre o Cancro (Estrategia en Cáncer del Sistema Nacional de Salud).Em termos absolutos, o cancro é a primeira causa de morte em Espanha. Para as autoridades sanitárias espanholas colocar em marcha esta Estratégia constitui uma oportunidade para optimizar a sua prevenção,