I SÉRIE — NÚMERO 3 60 Relativa ao Projeto de Resolução n.o 426XIV/1.a: O PAN absteve-se na votação da iniciativa acima identificada por considerar que deve ser promovida a economia circular, a aquisição sempre que possível de equipamentos reparados/recondicionados, impulsionando através de medidas públicas, o desenvolvimento de modelos de economia mais sustentáveis. Por outro lado, considera o PAN que a aquisição destes equipamentos deverá ter em conta as dificuldades económicas das famílias e garantir que as escolas tenham condições para a efetiva transição digital que se ambiciona. As redes de voluntariado são um instrumento fundamental nas sociedades e devem ser promovidas de forma estruturada, valorizando os saberes dos seus elementos e parceiros. Não devem, no entanto, sobrepor-se àquelas que são necessidades com caráter contínuo das organizações. O PAN é favorável a todas as medidas que promovam a literacia para a utilização de meios tecnológicos e a proteção dos seus utilizadores, contra qualquer tipo de cyberbullying e outros crimes informáticos. Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 55/XIV/1.a: Com a proposta de lei em apreço, o Governo vem pedir à Assembleia da República a autorização legislativa no sentido de permitir que o organismo nacional responsável pela investigação de segurança de acidentes e incidentes ferroviários tenha acesso a imagens de videovigilância relevantes para a investigação e para o esclarecimento das circunstâncias das ocorrências ferroviárias. No entanto, o projeto de decreto-lei remetido pelo Governo em anexo à proposta de lei vem evidenciar que o seu propósito, relativamente às alterações ao regime em vigor para a investigação de segurança de acidentes e incidentes ferroviários, vai muito para além dessa questão específica do recurso às imagens de videovigilância, incidindo sobre muitas outras matérias de forma claramente negativa e preocupante. A confirmarem-se as intenções do Governo em aprovar tais medidas e opções, o PCP irá certamente desencadear a apreciação parlamentar do decreto-lei em causa. Quanto à questão específica do acesso a imagens de videovigilância relevantes pelo organismo responsável pela investigação de segurança de acidentes e incidentes ferroviários, a que se refere a proposta de lei em concreto, o PCP não coloca objeções de fundo e considera que tais informações e imagens podem ser um instrumento fundamental — no entanto o regime de acesso e utilização dessas imagens deve ser regulado de forma adequada e segura, tomando em devida conta a contribuição das entidades competentes, desde logo a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Sucede que esta Proposta de Lei foi votada sem que tivesse sido consultada a CNPD e sem qualquer pronunciamento da própria Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Face ao exposto, o PCP absteve-se na votação da Proposta de Lei n.o 55/XIV/1.a. Assembleia da República, 18 de setembro de 2020. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 51/XIV/1.a: