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17 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007O Orador: — Os factos, Sr.as e Srs. Deputados, não deixam dúvidas. Não fossem eles militantes ou eleitos socialistas e não teriam sido eles os escolhidos.Protestos do PS.O critério não foi a competência, a experiência, o currículo, o perfil! Foi a simpatia socialista!Aplausos do BE.E não vale a pena inventar fantasmas.Não é por se ser socialista que não se pode ser nomeado. Não é disso que se trata, Sr.as e Srs. Deputados.Vozes do PS: — Mas, parece!O Orador: — Do que se trata é de escolher para a Administração Pública os melhores, os mais qualificados, sem discriminação em função da simpatia política.Protestos do PS.Para o PS, Sr.as e Srs. Deputados, governar é nomear, nomear é escolher e escolher é ir procurar aos ficheiros das federações. E é isto que os senhores não gostam de ouvir, mas têm que ouvir!Aplausos do BE.O Bloco de Esquerda denuncia e recusa a partidarização dos cargos de nomeação governamental, a instrumentalização dos dirigentes da Administração Pública, o autoritarismo e a intimidação como instrumentos de gestão dos serviços públicos.A democracia, Sr.as e Srs. Deputados, exige um Administração Pública em que se possa respirar o ar puro da liberdade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Há uma inscrição, para um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Alberto Martins.Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!!O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, tudo o que vou dizer a propósito da sua intervenção é extensivo às declarações das diversas bancadas.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É poupadinho!O Orador: — E é extensivo às declarações das diversas bancadas, porque elas se repetiram, o que não é grave na vida parlamentar.Começo por dizer o seguinte: como os senhores compreendem, pela história, pela autoridade e pela razão de ser, o Partido Socialista não recebe lições de democracia de ninguém nesta Câmara.Aplausos do PS.Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, tenham paciência, a democracia é a capacidade de ouvir o outro, como os senhores sabem!Aplausos do PS.E ouvi-os em silêncio! Por muito que se esforcem, os Srs. Deputados João Semedo, do Bloco de Esquerda, Zita Seabra, do PSD, Bernardino Soares, do PCP, e Nuno Melo, do CDS-PP, não têm autoridade, história nem condição para nos dar lições.Aplausos do PS.
18 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Partido Socialista é o partido fundador da democracia.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Mas olhe que não parece!O Orador: — Por isso, temos uma ideia clara do que são direitos fundamentais, temos uma ideia clara do que é a separação do Estado dos partidos e a separação de poderes. E mais: temos uma ideia clara do que é a liberdade e a responsabilidade.Por isso, Srs. Deputados, há aqui uma questão de fundo: respeitamos o Estado de direito, respeitamos os direitos fundamentais, respeitamos os tribunais e, sobretudo, Srs. Deputados, respeitamos o diálogo democrático.Protestos do PSD, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Está à vista!O Orador: — E estamos convictos de que não há ninguém, pela história, em Portugal, em melhores condições para defender esse diálogo, o Estado de direito e as liberdades fundamentais do que o Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. António Almeida Henriques (PSD): — No passado!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há três pedidos de palavra para defesa da consideração da bancada, por parte dos Srs. Deputados Zita Seabra, Bernardino Soares e Nuno Teixeira de Melo, em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alberto Martins, pelo que têm prioridade.Assim sendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, uso da palavra apenas para rebater uma afirmação do Sr. Deputado, que disse que o PSD não tinha autoridade moral para falar de liberdade.Vozes do PSD: — Uma vergonha!Vozes do PS: — E tem?!O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não tem autoridade para nos dar lições!A Oradora: — Sr. Deputado, quero apenas dizer-lhe o seguinte: esperava de si, pessoalmente — um homem que lutou pela liberdade, um dirigente associativo inesquecível —, que se demarcasse daquilo que são, hoje,...O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Hoje!A Oradora: — ... ataques inquestionáveis e inadmissíveis à liberdade, em Portugal. Era isso que lhe ficava bem!Aplausos do PSD.Era isso que ficava bem com a sua história, com o seu passado.Quando uma Secretária de Estado diz, e cito, «se querem criticar o Governo, façam-no numa esquina, num café ou em casa» isto é um ataque inadmissível à liberdade; quando um Ministro demite alguém por delito de opinião é um ataque inadmissível à liberdade. E tenho a certeza absoluta de que o Sr. Deputado Alberto Martins, pelo seu passado, e com respeito absoluto pelo seu passado, também está contra isto...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Está, está!A Oradora: — ... e, certamente, não aceita que qualquer ministro ou qualquer secretário de Estado assine por baixo. Era isto que esperávamos ouvir de si, Sr. Deputado!
19 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Zita Seabra, naturalmente, tenho muito honra no meu passado, e devo dizer-lhe que aquilo que eu disse, e que a senhora ouviu mal, o que lamento,...O Sr. Mota Andrade (PS): — Exacto!O Orador: — ... foi que os senhores não nos dão lições de democracia. Foi o que eu disse!O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro! Está gravado!O Orador: — E mais: digo que sou a favor do combate a todos os delitos de opinião, mas é preciso que se prove que o sejam, não chega o processo de intenções,...O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!O Orador: — ... não chegam declarações administrativas! Nós vivemos num Estado de direito! Não chegam insinuações, é preciso prová-las!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, não pretendemos dar nenhuma lição de democracia ao Partido Socialista.Vozes do PS: — Nota-se!O Orador: — E também não as recebemos do Partido Socialista! O que fizemos foi uma denúncia de um conjunto de situações concretas que são, hoje, mais do que um conjunto de situações concretas, uma deriva que está a acontecer no nosso Estado e pela actuação do nosso Governo. É para isso que alertamos, Sr. Deputado Alberto Martins! Aliás, por alguma razão o Sr. Deputado Alberto Martins e o seu grupo parlamentar têm aqui uma especial responsabilidade, uma especialíssima responsabilidade! É que, sendo a maioria que apoia o Governo, têm de ser também a maioria que, sendo absoluta, garante que os abusos, as arbitrariedades não passam nesta Câmara e não passam no nosso país.O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Exactamente! Muito bem!O Orador: — E é isso que esperamos da bancada do Partido Socialista! Mas na sua pergunta ao Sr. Deputado João Semedo, o Sr. Deputado Alberto Martins não encontrou, não esboçou nenhuma explicação para o conjunto de casos, quer de partidarização da Administração Pública, quer de arbitrariedade no uso do poder contra as liberdades e contra a liberdade política, que estão a acontecer no nosso país.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Essa é que é essa!O Orador: — E isto é que é de registar na sua intervenção! Ou o Sr. Deputado é capaz de nos dizer, com sinceridade, que não se passa nada?! Será que não se passa nada, Sr. Deputado Alberto Martins, que tudo o que está a ser relatado são meras insinuações não provadas?!O Sr. Manuel Pizarro (PS): — São! São mesmo!O Orador: — Ou alguma coisa se passa neste País,...
20 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E grave!O Orador: — ... e alguma coisa de muito grave?! Esta é a questão que lhe quero deixar, com a consciência de que a estou a deixar a alguém que, em determinado momento, quebrando as regras, pediu a palavra, para que não seja preciso voltarmos a momentos em que outros tenham de pedir a palavra nas mesmas condições.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o Partido Socialista e todos os seus membros estiveram sempre do mesmo lado da barricada na defesa da democracia,...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No passado!O Orador: — ... desde antes do 25 de Abril até à fundação do Estado democrático...O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Orador: — ... e desde antes da queda do Muro de Berlim até depois da queda do Muro de Berlim.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Depois esqueceram-se!O Orador: — Por isso, Srs. Deputados, temos consciência das nossas responsabilidades e das exigências constitucionais que cabem a esta Câmara, na qual somos maioria. E estamos seguros de um princípio essencial da Constituição Portuguesa, que é o da separação de poderes: aquilo que cabe ao poder administrativo cabe ao poder administrativo; aquilo que cabe ao poder legislativo cabe-lhe a ele e só a ele; aquilo que cabe ao poder judicial cabe ao poder judicial.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E a fiscalização?!O Orador: — E, quanto a esse tipo de questões, o que nós recusamos são quaisquer julgamentos prévios administrativos.Aplausos do PS.A História mostra-nos que os julgamentos prévios administrativos,...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — São factos!O Orador: — ... nas grandes e nas pequenas questões, deram os «Vichinskis» da História. Nós não queremos isso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o PS tem história, tem passado, claro que tem, e penso que lhe fizemos aqui essa justiça. Aliás, trouxe-lhe aqui várias citações que o PS bem ilustra no seu site.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Mas quem hoje veja o PS, avaliando-o pela prática do presente, bem pode pensar que, hoje, o PS já só tem isso mesmo: história e passado.
50 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do PSD entregará na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que também a pediu.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Ficou registado, Sr. Deputado Diogo Feio.Srs. Deputados, vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao projecto de lei n.o 273/X – Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, importa ainda votar alguns pareceres da Comissão de Ética, pelo que peço à Sr.a Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Figueira da Foz, Processo n.o 297/05.0 — TAFIG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar, para efeitos de interrogatório como arguido, do Sr. Deputado Victor Baptista (PS), no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 4.a Secção do DIAP, do Distrito Judicial de Lisboa, do Ministério Público, no processo NUIPC 1963/07.0 — TDLSB-04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito daqueles autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 4.a Secção do DIAP, do Distrito Judicial de Lisboa, do Ministério Público, no processo NUIPC 1963/07.0 — TDLSB-04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito daqueles autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira prosseguir, Sr.a Secretária.
51 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção da 5.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 5845/04.0 — TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção da 5.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 5845/04.0 — TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 4.a Secção do DIAP, do Distrito Judicial de Lisboa, do Ministério Público, no processo NUIPC 1963/07.0 — TDLSB-04, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção da 5.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 5845/04.0 — TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, recordo o exercício do direito de voto para a eleição de um juiz do Tribunal Constitucional.Há um pedido para proferir uma declaração de voto, em sede de votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo
65 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007mento, composição, formas de acção e garantias de independência da futura agência para a avaliação e acreditação para a garantia da qualidade do ensino superior. Esta agência terá um papel essencial, nomeadamente no que respeita à vertente da avaliação externa e aos processos de acreditação. Ou seja, sobre esta agência, nada sabemos até ao momento, tudo acabando por depender, na prática, da vontade futura da maioria socialista. Por esta razão, não é admissível que se pretenda instituir todo um sistema de avaliação, que terá como peça-chave uma instituição, acerca da qual pouco ou nada se conhece. Não passamos cheques em branco, nem ao Governo actual, nem à maioria socialista. Daí a nossa abstenção. Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — José Paulo Carvalho — Diogo Feio — Nuno Magalhães. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Elísio da Costa Amorim Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Rui do Nascimento Rabaça Vieira Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge José Varanda Pereira José Manuel Pereira da Costa Luís Miguel Pais Antunes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Bruno Ramos Dias Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes João Barroso Soares José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD): Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Comunista Português (PCP): José Batista Mestre Soeiro
66 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): Zita Maria de Seabra Roseiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Luísa Maria Neves Salgueiro Maria de Lurdes Ruivo Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Fernando Mimoso Negrão Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Pedro Miguel de Azeredo Duarte Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 13 de Julho de 2007 I Série — Número 105 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — A Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 221/X — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas (Presidente da AR).Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) comentou a recente decisão da França de não cumprimento do Pacto de Estabilidade, que apontou como instrumento de destruição das políticas sociais e da criação de emprego, tendo desafiado o Governo e o Parlamento a contribuírem para o seu fim. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento e a uma defesa da consideração da bancada do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) acusou o Governo de ter uma estratégia de centralização do poder, tendo apontado vários exemplos nesse sentido. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP) e José Junqueiro (PS).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) denunciou o caso dos professores, entretanto falecidos, que foram obrigados a regressar ao trabalho apesar de sofrerem de cancro e deu conta de uma audição pública sobre o problema das juntas médicas, a realizar pelo seu grupo parlamentar. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Zita Seabra (PSD), Maria de Belém Roseira (PS) e Bernardino Soares (PCP).O Sr. Deputado Afonso Candal (PS) elogiou as reformas que o Governo está a levar a cabo e informou a Câmara da aprovação, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, de um decreto-lei que altera a composição das juntas médicas e o procedimento de verificação de incapacidade. Ordem do dia. — Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre direitos dos trabalhadores e as perspectivas do Governo em matéria de legislação laboral, no qual intervieram, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Carlos Andrade Miranda (PSD) e Jorge Machado (PCP).No encerramento do debate, intervieram o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e o Sr.
3 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues
4 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves
5 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado
6 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Álvaro José de Oliveira Saraiva ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar por proceder à votação do projecto de resolução n.o 221/X — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Presidente francês, Nicolas Sarkozy, foi esta segunda-feira a Bruxelas apresentar a decisão de não cumprir o Programa de Estabilidade.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Notável!O Orador: — Deste modo, a França adia para 2012, ou para quando lhe for conveniente, o objectivo de alcançar o défice nulo. A França anula, desta forma, o compromisso que tinha assinado com a União e actuará em função do seu interesse próprio e não de qualquer regra europeia.Depois de uma barragem de críticas azedas, os principais responsáveis europeus acabaram por admitir esta decisão. Juncker, presidente do Ecofin, aplaudiu Sarkozy, o governo alemão aceitou o facto consumado e José Sócrates garantiu, mesmo sem grande convicção, que a Europa não pratica o «pensamento único», isto é, a França faz o que quiser.O que esta decisão francesa torna evidente é que a segunda fase do Pacto de Estabilidade está paralisada. Se um país não cumpre, os outros não cumprirão.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!O Orador: — E, assim, a crise do Pacto de Estabilidade interpela duplamente a Presidência portuguesa.Em primeiro lugar, porque revela a agenda completa do Pacto e como é difícil aplicá-lo. José Sócrates, Presidente em exercício, tem, por isso, uma escolha: ou a Europa continua a fingir que acredita num Pacto debilitado ou vai corrigi-lo.Em segundo lugar, esta crise do Pacto sublinha como ele tem sido o instrumento da destruição das políticas sociais, e a resposta a essa situação já é uma responsabilidade deste Parlamento. Quando a França diz que não vai cumprir, ficamos nós calados? Aceitaremos que se mantenha o atrofiamento da economia? Mergulharemos numa nova ronda de cortes orçamentais? O Bloco de Esquerda convida os grupos parlamentares e o Governo a pronunciarem-se sobre esta questão, pois ela é decisiva para o nosso país e para a União.O objectivo do défice de 3% — «o estúpido Pacto», como lhe chamou um dos seus progenitores, Romano Prodi — era, de facto, somente o princípio de um mecanismo que devia implacavelmente conduzir a um
27 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Falsa coragem!O Orador: — Ter uma visão clara da realidade e dos problemas e reformar o que carece de reforma, com lucidez e determinação. Procurar, sempre que possível, o acordo, nomeadamente dos parceiros sociais, mas não hesitar no momento da decisão. É esse caminho que estamos a trilhar, e que prosseguiremos.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Porque ele trouxe-nos bons resultados, designadamente, na sustentabilidade da segurança social, no crescimento do salário mínimo nacional, na contratação colectiva, na construção de um sistema de arbitragem laboral prometido há mais de uma década, na protecção no desemprego, na formação e qualificação dos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No aumento do desemprego!O Orador: — Não é, apenas, o caminho do Governo. É o caminho de todos aqueles que, negociando, promovem situações de defesa do emprego e de aumento da competitividade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os resultados estão à vista!O Orador: — E é este o caminho que nos levará, Sr.as e Srs. Deputados, à reforma do Código do Trabalho.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP está a tentar inquinar e mistificar o debate sobre as alterações ao Código do Trabalho, invocando o espectro da liberalização dos despedimentos e da total desregulamentação das relações do trabalho. Convoca medos, torce ideias e conceitos, foge ao debate das verdadeiras questões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ao debate!O Orador: — Busca unicamente pequenos ganhos de natureza partidária,...Protestos do PCP.... não hesitando em procurar, sem qualquer pudor e como poucas vezes se viu, instrumentalizar o movimento sindical.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha vergonha! Fale a sério!..O Orador: — Sejamos, portanto, muito claros, já que o Governo não teme as palavras e, menos ainda, as ideias.Nós somos a favor do reforço da contratação colectiva e somos a favor de mais mudanças negociadas na organização do trabalho das empresas para alcançar patamares de competitividade, de que depende o futuro do emprego e de que depende a melhoria da conciliação da vida profissional e pessoal de todos nós.E o PCP? É contra os modelos negociados de adaptabilidade interna das empresas? É contra a liberdade e o protagonismo dos parceiros na negociação colectiva? É indiferente à atracção do investimento directo estrangeiro?O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem o viu e quem o vê!...O Orador: — Nós queremos reduzir a precariedade no nosso mercado de trabalho e somos a favor do reforço dos direitos sociais dos trabalhadores mais desprotegidos. Pelo emprego digno e com qualificação.Vozes do PS: — Muito bem!
44 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Insinuou? Dissemos!O Orador: — ... em relação ao debate do Código do Trabalho e as posições que o Programa de Governo e o Governo defendem.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, que ideia!...O Orador: — Mas, sintomaticamente, em concreto, nenhuma citação foi feita! Sintomaticamente, em concreto, nenhum um argumento então usado foi brandido!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!Risos do PCP.O Orador: — Porquê? Porque todos sabemos que não há incoerência alguma! Qual era o propósito do Código do Trabalho em 2004? Era um propósito unicamente ideológico: quebrar a força, do ponto de vista da negociação colectiva, às organizações sindicais e sugerir que o direito do trabalho era apenas um ramo do direito civil. Contra isso se opôs o PS e com o PS nunca isso existirá! Como dissemos na altura, o Código do Trabalho não permitia responder a nenhuma necessidade de modernização e de adaptabilidade nas relações laborais em Portugal. E, por isso, é que, três anos depois, é preciso pôr na ordem do dia, de novo, a revisão da legislação laboral.Protestos do PCP.Mas o PCP disse que o Ministro devia ter vergonha. Devolvo essa acusação, porque é a posição «controleirista» do PCP...Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — ... que cede tudo só para manter o controlo pelo comité central de organizações sociais representativas dos trabalhadores.Aplausos do PS.É a posição imobilista do PCP que, demagogicamente, tudo destorce só para evitar que se possa criar uma dinâmica de modernização e de defesa dos direitos dos trabalhadores que não esteja sob a alçada do Comité Central do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): — Do Secretariado! Não percebe nada do PCP!O Orador: — É a posição profundamente conservadora do PCP que não aceita qualquer mudança, qualquer modernização! É a posição estruturalmente anti-negociação colectiva, anti-compromisso, antinegociação colectiva típica do PCP.Protestos do PCP.É esta atitude estrutural do PCP que, se não fosse a acção da outra esquerda, que se recusa a essa atitude, condenaria os trabalhadores portugueses à precariedade — essa, sim! —, ao desemprego — esse, sim! — e a ficarem colocados numa posição de absoluta inferioridade nas relações de trabalho.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Ministro.O Orador: — Estou a concluir, Sr. Presidente.Mas exactamente porque todos sabemos isso, e os trabalhadores também o sabem, é que este Governo tem conseguido acordos com várias organizações sindicais, como ainda agora se viu nas leis da Administração Pública, e tem conseguido apoio da opinião pública e dos trabalhadores ao passo que as acções que o PCP força a fazer fora de tempo...
70 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007António Paulo Martins Pereira Coelho Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Alexandre Rodrigues Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Jesuína Carrilho Bernardo Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Fernando Mimoso Negrão Luís Miguel Pais Antunes Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
I SÉRIE — NÚMERO 24 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
2 DE DEZEMBRO DE 2006 3Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço
I SÉRIE — NÚMERO 24 4 Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista
I SÉRIE — NÚMERO 2420resolver no âmbito da saúde! Porém, se fosse convosco, haveria duas coisas: Orçamento rectificativo e suborçamentação na saúde!Aplausos de Deputados do PS.Protestos do PSD.A Sr.a Deputada falou no financiamento. Sobre as taxas moderadoras — a Sr.a Deputada já teve responsabilidades nesta área, até lhe fica mal falar sobre isto —,...O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Fica mal é a quem não sabe!O Orador: — ... devo dizer-lhe que as receitas geradas no Serviço Nacional da Saúde, numa despesa superior a 7000 milhões de euros, são cerca de 170 milhões de euros, menos de 2% do custo.Protestos da Deputada do PSD Regina Ramos Bastos.Sr.a Deputada, as taxas moderadoras representam menos de 1% do custo.Protestos da Deputada do PSD Regina Ramos Bastos.Sr.a Deputada, ouça! Se não conhece estas contas, deveria ter chamado alguém que as tivesse e que lhas desse! Portanto, os fundos gerados são menos de 2% e a taxa moderadora, como sabe, é menos de 1%! Então, faz sentido estar aqui a colocar em causa o Serviço Nacional da Saúde? Esteja tranquila, porque quem criou o Serviço Nacional da Saúde será o mesmo...A Sr.a Regina ramos Bastos (PSD): — A matá-lo!O Orador: — ... a defendê-lo na Assembleia da República!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou ser muito rápido, apenas para, mais uma vez, dizer que as taxas moderadoras não servem para nada nas palavras dos Membros do Governo e, agora, também nas do Sr. Deputado Victor Baptista. Se não servem para nada, por que é que insistem nelas?A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Exactamente!O Orador: — Ninguém compreende isto.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Orador: — Como também ninguém compreende a expectativa tão favorável que o Sr. Ministro das Finanças tem relativamente à despesa suportada directamente pelas famílias em cuidados de saúde, se aumentam as taxas moderadoras e aumenta o pagamento directo do preço dos medicamentos.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Diminui!O Orador: — Como é que consegue explicar que, ao fim do ano, as famílias paguem menos em medicamentos?! Sr. Ministro das Finanças, se fizer as contas, sabe, tão bem como eu, que, nos primeiros oito meses deste ano e pela primeira vez, os portugueses já pagaram do seu bolso mais nas farmácias do que o total da comparticipação do Estado!Vozes do BE: — Muito bem!Vozes do PS: — Isso não é verdade!