II SÉRIE-A — NÚMERO 24 30 O projeto de lei em análise contém três artigos – «objeto», «revisão» e «regulamentação e produção de efeitos». Assim, para além de determinar a reabertura da possibilidade de militares e ex-militares requerem a respetiva reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, no prazo de 180 dias a contar da publicação da lei, este projeto de lei prevê que, nos casos em que tenha havido indeferimento do requerimento de reintegração por extemporaneidade, seja permitida a apresentação de novo requerimento. Remete-se para decreto-lei, a aprovar pelo Governo no prazo de 30 dias, a regulamentação e a produção de efeitos, designadamente os financeiros. O projeto de lei sub judice foi apresentadona sequência da retirada, pelos seus autores, do projeto de lei n.o 249/XII (1.a), também da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE e de teor muito semelhante. De facto, com exceção do artigo 2.o, as duas iniciativas são idênticas. Os próprios proponentes chamam a atenção para este facto e clarificam que pretendem desta forma ultrapassar «críticas e incompreensões» de que o anterior projeto de lei foi alvo e assim eliminar «quaisquer dúvidas interpretativas». Mais sublinham que todas as sugestões merecem ser consideradas e que as mesmas são reveladoras de abertura para aprovação de uma lei no sentido pretendido. O projeto de lei n.o 249/XII (1.a) foi apreciado na generalidade pela Comissão de Defesa Nacional, tendo o respetivo parecer, da autoria do Sr. Deputado António Filipe, sido aprovado por unanimidade em 18 de julho de 2012. Atendendo às dúvidas então suscitadas quanto ao âmbito subjetivo da iniciativa, foi suscitada ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre a questão, designadamente quanto ao número de militares e ex-militares potencialmente abrangidos pela medida proposta, pedido a que se aguarda resposta. As diferenças nos articulados dos dois projetos de lei consistem na inexistência no projeto de lei ora em análise do equivalente ao previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o do projeto de lei retirado, que eram do seguinte teor, conforme se pode verificar no quadro abaixo: PJL 281/XII (2.a) PJL 249/XII (1.a) Artigo 2.o Revisão 1. Pode ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da presente lei, a reintegração prevista no Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. 2. Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a apresentar requerimento. Artigo 2.o Revisão 1. Pode ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da presente lei, a reintegração prevista no Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. 2.  O disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, é igualmente aplicável aos militares e ex-militares que já tiverem sido reintegrados ao abrigo de outras disposições legais, desde que tenham sido lesados nas suas legítimas expectativas. 3. Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a apresentar requerimento. 4. Nos casos de incapacidade ou falecimento, os benefícios da reintegração prevista neste diploma poderão ser requeridos pelos seus cônjuges, ascendentes ou descendentes. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo