I SÉRIE — NÚMERO 61 56 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O direito de petição é um direito consagrado aos cidadãos e cidadãs deste País que nós muito respeitamos. Queria, por isso, saudar as peticionárias e os peticionários e apelar ao Grupo Parlamentar do Chega que, de vez em quando, dê algum tempo das suas interpelações ou das suas declarações de políticas ao Sr. Deputado Mithá Ribeiro para que o próprio possa dizer o que pensa sem com isso ocupar o tempo que é da discussão das petições, o que, aliás, já não é a primeira vez que acontece... Protestos do CH. Mas essa será uma matéria de debate interno do grupo parlamentar e eu só quero que o Deputado tenha a voz que deseja ter e que aqui se queixou de não ter da parte do grupo parlamentar. Protestos do CH. Srs. Deputados, nós respeitamos que haja grupos parlamentares que entendem que o direito à educação em Portugal deve ser deve resumido a um mercado de educação. Esse modelo foi tentado noutros países, na maior parte deles, com bastante insucesso e com um reforço considerável das desigualdades. Mas o mercado de educação não é o modelo que a Constituição da República prevê, pelo contrário, o que a Constituição da República prevê é o direito à educação universal, para todos, gratuito, garantido pela escola pública. Isto significa que há uma discriminação de alguém? Julgo que não e julgo devemos ter cuidado com os termos que utilizamos. Quando um colégio privado faz com determinada família um contrato sobre a frequência dessa criança, nada obriga a que o colégio privado cobre uma mensalidade por isso. Cobra, porque entende, porque é uma empresa e, se é uma empresa, entende cobrar uma mensalidade. Nada obriga a que o colégio privado não inclua os manuais escolares na prestação que é paga pela família, tal como faz com o hipismo, a natação ou o futebol ou com qualquer outro serviço. Um aluno da escola pública não pode bater à porta do colégio privado e dizer «vim aqui ter a minha aula de natação ou de hipismo», sendo frequentador da escola pública. Qual é a diferença? É que o colégio privado não tem qualquer responsabilidade perante o aluno da escola pública. O colégio privado pode discriminar o aluno da escola pública, porque ele não faz parte do contrato que fez com a família e que a família paga. Agora, a escola pública não pode discriminar nenhum aluno que frequente a escola pública, e a escola pública aceita todos os alunos. A gratuidade dos manuais escolares deriva do direito constitucional à educação e do dever constitucional do Estado de garantir uma escola pública, gratuita e universal. É isso que significa! Não significa que o Estado tem de financiar todas as empresas e negócios de educação que existem neste País com o dinheiro que é de todos. O que significa é que o Estado tem de garantir uma boa escola pública. Se uma família entende que o seu filho não deve — por alguma razão de preconceito, religiosa, de estatuto social ou outra qualquer — frequentar a escola que recebe todos e que deve fazer um contrato com uma empresa privada, sujeita-se, naturalmente, às leis do mercado e às regras do contrato que estabeleceu com essa empresa privada. Cabe, aqui, uma exceção, que é a dos alunos que frequentam escolas privadas, em contratos garantidos pelo Estado, nos locais onde o Estado não garante escola pública, que é o seu dever. Nesse caso, o Estado, supletivamente, contrata um privado e é razoável que esse aluno aceda a todas as regras que estão consagradas para o ensino público. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Parece-me que da leitura da Constituição isto é bastante limpo e que, aliás, está estabelecido na sociedade portuguesa. Aplausos do BE.