25 DE OUTUBRO DE 2022 127 a) O investimento em ativos imobiliários, designados OIA imobiliário; b) O investimento em capital de risco, designados OIA de capital de risco; c) O investimento em créditos, designados OIA de créditos; e d) O investimento em valores mobiliários ou em outros ativos financeiros ou não financeiros, incluindo nos ativos permitidos aos tipos de OIA mencionados nas alíneas anteriores. 2 – Para efeitos da alínea a) do número anterior consideram-se ativos imobiliários, além dos imóveis, as unidades de participação em OIA imobiliário e participações sociais em sociedades imobiliárias. Artigo 209.o Emissão de obrigações 1 – Os OIA podem emitir obrigações, aplicando-se o Código das Sociedades Comerciais, com as adaptações referidas nos números seguintes. 2 – As obrigações podem ser emitidas a partir da data da constituição do OIA não se encontrando a emissão sujeita a deliberação da assembleia de participantes. 3 – A emissão não está sujeita aos limites previstos no artigo 349.o do Código das Sociedades Comerciais, sujeitando-se aos limites ao endividamento definidos no presente regime. 4 – A emissão de obrigações é: a) Imediatamente comunicada à CMVM; e b) Publicada no sistema de difusão de informação da CMVM, sem prejuízo da sujeição a registo comercial das emissões por sociedades de investimento coletivo nos termos do artigo 351.o do Código das Sociedades Comerciais. 5 – Os OIA só podem adquirir obrigações próprias para amortização, conversão ou em caso de aquisição de um património a título universal. 6 – Não podem ser subscritas ou adquiridas, para um compartimento autónomo de um OIA, obrigações emitidas por outro compartimento autónomo do mesmo OIA. 7 – As sociedades gestoras não podem subscrever ou adquirir, direta ou indiretamente, obrigações emitidas pelos OIA sob gestão. 8 – Enquanto o representante comum dos obrigacionistas não estiver em funções ou quando se recusar a convocá-la, a assembleia de obrigacionistas é convocada pelo presidente da mesa da assembleia de participantes. 9 – Nas assembleias de obrigacionistas podem estar presentes os membros do órgão de administração ou representantes da sociedade gestora e do depositário, o auditor e os representantes comuns dos titulares de obrigações de outras emissões. 10 – Para efeitos de aferição da independência do representante comum dos obrigacionistas relevam também, para além das circunstâncias referidas no n.o 4 do artigo 357.o do Código das Sociedades Comerciais aplicáveis, a detenção direta ou indireta de: a) Quaisquer unidades de participação no OIA fechado emitente; b) Unidades de participação numa percentagem igual ou superior a 2% da totalidade das unidades de participação emitidas pelo OIA aberto emitente; ou c) Uma participação igual ou superior a 2% do capital social da sociedade gestora do OIA emitente ou estar em relação de domínio ou de grupo com a mesma. 11 – Os critérios para a fixação da remuneração do representante comum são fixados no regulamento de gestão do OIA que contemple a possibilidade de emissão de obrigações. 12 – As despesas com a remuneração do representante comum, com as convocatórias e com a realização das assembleias de obrigacionistas são encargos do OIA.