26 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007Unidade de Missão para a Reforma Penal que preparou esta revisão. Um processo penal mais justo e mais ágil não pode ser um objectivo de facção. É um verdadeiro objectivo de sociedade e de civilização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi com atenção a sua intervenção e registo algum regozijo nas linhas gerais que expôs para a reforma do processo penal. Penso mesmo que há uma dupla razão para esse regozijo.A primeira decorre do facto de V. Ex.a, o seu partido e o seu grupo parlamentar terem, felizmente, abandonado o discurso do excesso de garantismo, que fez carreira durante muito tempo quando VV. Ex.as estavam na oposição e mesmo quando exerceram o poder. São marcas desse tempo as figuras próximas do pré-inquérito e alguma legislação menos cuidada em relação a escutas telefónicas, que estavam tributárias desse princípio de excesso de garantismo. Nunca fui entusiasta dessa solução porque sempre pensei, como V. Ex.a disse na sua intervenção, que é possível conciliar reformas que tragam eficácia ao processo penal com o respeito e com a tutela de direitos e garantias fundamentais. E daqui não podemos sair! Mas quero dizer-lhe que há uma outra parte, que V. Ex.a não salientou mas que também é motivo de regozijo. Sucede que esta reforma está balizada pelo pacto celebrado com o PSD e que há questões essenciais que têm soluções certas e asseguradas pelas propostas do meu partido, designadamente em matéria de segredo de justiça e de escutas telefónicas.Todavia, este Governo não é coerente na sua actuação. De facto, vemos que há agora uma preocupação securitária relativamente à reorganização das forças de segurança e à criação de um secretário-geral da segurança, figura um pouco estranha e directamente subordinada do Primeiro-Ministro que já leva alguns, que não nós, a falar num «Pina Manique dos nossos dias», num «Estado-securitário» e num «Estado-polícia». Todavia, ao mesmo tempo que há estes sinais preocupantes pelo excesso que representam, VV. Ex.as, nestes domínios, concedem alguns facilitismos que não se compreendem.Uma das questões que lhe queria colocar, embora mais directamente ligada ao Código Penal, tem conexão com estas matérias. Refiro-me à solução que, sujeita a debate na especialidade, querem introduzir no Código Penal para os crimes patrimoniais de menor valor, que os senhores passaram a considerar como meros crimes particulares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Querem passar a considerar!O Orador: — Todos sabemos que esta é uma área que tem uma relevância significativa no domínio dos crimes patrimoniais, como demonstram as estatísticas de segurança interna e judiciárias revelam. Ora, a sua inserção no domínio dos crimes particulares vai ter implicações muito graves, porque exige a constituição de assistente de forma extremamente onerosa, como sabemos, exige a constituição de advogado e vai levar a que as pessoas, pura e simplesmente, não apresentem queixas. Isso vai ser muito útil para uma preocupação que o Sr. Ministro tem a todo o instante, que são as estatísticas, pois vai baixar o número de processos e vai ter aí mais um ganho de causas. Mas vai contribuir para uma perturbação da segurança, para um alarme social e para uma situação de todo inaceitável.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Iria!O Orador: — Queria saber da possibilidade de rever esta matéria, mantendo-se uma solução de crime semipúblico para estas questões.A outra questão tem a ver com o problema do segredo de justiça e dos prazos do inquérito.Estamos de acordo com algumas das soluções propostas, mas há uma questão fundamental — que tem, aliás, sido salientada por alguns protagonistas judiciários com grandes responsabilidades —, que tem a ver com o acautelamento que temos de ter em relação a crimes de maior gravidade, desde o terrorismo à criminalidade organizada, designadamente tráfico de droga e outros de grande importância, quanto ao levantamento do segredo de justiça.Em situações que, por razões de cooperação internacional, exigem diligências mais demoradas, e outras, temos de encontrar uma excepção que dê garantias de que não vamos frustrar o combate eficaz nestas áreas por um facilitismo de levantar cedo de mais o segredo de justiça e possibilitar o segredo interno, como V. Ex.a há pouco referia.São estas as duas questões que quero colocar e dizer-lhe que ficaria bem V. Ex.a salientar o benefício que o pacto celebrado trouxe também neste domínio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.