142-(18)II SÉRIE -C — NÚMERO 13Assembleia Municipal de ÁguedaEm representação da Assembleia Municipal de Águeda estiveram presentes Horácio Marçal (presidente da Assembleia Municipal), Antunes de Almeida, Fernando Saraiva, Paulo Matos, Carlos Abrantes e Júlio Balreira, todos eles deputados municipais.Sobre os projectos de lei em apreciação pública disseram:Têm bastantes dúvidas quanto ao papel e à intervenção das assembleias municipais neste processo, sobre a calendarização do processo de consulta e, ainda, sobre a obrigatoriedade de resposta e o valor da decisão que vierem a tomar sobre este assunto;Qual a utilidade desta consulta se num futuro próximo os Portugueses, e se calhar as assembleias municipais, vão ser chamados a pronunciar-se sobre se estão de acordo ou não com a instituição em concreto das regiões e com a integração do seu concelho numa determinada região;O facto de esta Assembleia Municipal se pronunciar agora é um mero exercício de democracia, quando as assembleias vão ser chamadas a pronunciar-se na altura própria.Assembleia Municipal de AlijóEm representação da Assembleia Municipal de Alijó estiveram presentes o seu presidente, António Alves Martinho, bem como vários membros da assembleia municipal — Artur Cascarejo, Filomena Nogueira, Maria Eduarda, António Augusto Roque e ainda João Costa, vereador da Câmara Municipal de Alijó em substituição do presidente.Sobre os projectos de lei em apreciação pública disseram:Concordam, na generalidade, com os projectos de lei apresentados;A regionalização é uma reforma de fundo da administração portuguesa;Defendem o princípio da regionalização como uma reforma inadiável do Estado Português, uma vez que permite descentralizar o poder e desta forma aproximá-lo dos cidadãos, permitindo a estes uma maior participação na decisão política.Congratularam-se pelo facto de os dois maiores partidos nacionais terem acordado na questão do referendo sobre á regionalização.Concordam com a criação da região administrativa do Alto Douro e Trás-os-Montes, bem como com a integração do município de Alijó nesta região;Reafirmaram a unidade do Douro como factor decisivo de afirmação social, económica e cultural da futura região administrativa.Assembleia Municipal de Arruda dos VinhosEm representação da Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos estiveram presentes o seu presidente, Jorge Oliveira, e diversos membros da mesma — Hélder Carvalho, Casimiro Ramos e Rogério Correia.Relativamente aos projectos de lei em apreciação pú-b\ica disseram:Em reunião da Assembleia Municipal foi aprovado um parecer no qual se declara não querer pertencer à região prevista nos diversos projectos de lei;Solicitaram, ainda, esclarecimentos de como vai decorrer o processo, se este vai ser mais alargado ou não para que possam fazer mais alguma acção de informação junto da população. Questionaram ainda se o parecer da assembleia municipal teria força vinculativa ou não;Historicamente sempre pertenceram ao distrito de Lisboa. O concelho de Arruda dos Vinhos faz fronteira com os concelhos de Vila Franca de Xira e de Loures, os quais pertencem à área metropolitana de Lisboa. A população da Arruda dos Vinhos estuda e trabalha nos concelhos a sul, estando ligada a estes quer cultural, quer social, quer economicamente;Sentem-se na zona metropolitana de Lisboa e não noutra qualquer, pelo que pretendem integrar a futura região que abrangerá a área metropolitana de Lisboa.Associação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro (AMTAD)A AMTAD nasceu, de forma natural, há três anos após a constatação, pelos municípios fundadores (Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Bragança, Boticas, Carrazeda de Ansiães, Chaves, Cinfães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Torre de Moncorvo, Montalegre, Murça, Penedono, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Sernancelhe, São João da Pesqueira, Tabuaço, Tarouca, Valpaços, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vimioso, Vinhais, Mondim de Basto), de que haveria interesses comuns a defender.Em representação da AMTAD estiveram o presidente (Manuel Martins, presidente da Câmara Municipal de Vila Real) e ainda dois membros do conselho de administração (Alexandre Chaves, presidente da Câmara Municipal de Chaves, e Hernâni Almeida, presidente da Câmara Municipal de Armamar).Sobre os projectos de lei em apreciação pública afirmaram:Em 30 de Maio efectuaram uma assembleia intermunicipal para avaliar os projectos, tendo então considerado que não se percebe como é que se separa uma coisa inseparável, que é o Douro;O Douro é uma unidade sócio-cultural, que não se . pode separar, uma vez que isso representaria o enfraquecimento da região;Pretendem manter-se unidos pela criação da região de Trás-os-Montes e Alto Douro;Quando se referem à margem esquerda do rio Douro, referem-se aos municípios que se encontram abrangidos pela Região Demarcada e ainda a outros municípios que, não obstante estejam fora dela, já pertencem à AMTAD e também querem vir pertencer à futura região de Trás-os-Montes e Alto Douro;Excepcionam destes municípios o de Moimenta da Beira, o qual faz parte da AMTAD e quer pertencer à região da Beira Litoral ou à Região Norte, caso esta venha a ser criada.Associação Portuguesa de Direito de ConsumoEm representação da Associação Portuguesa de Direito de Consumo (APDC) esteve presente o presidente da