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115 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009Grupo ParlamentarDECLARAÇÃO DE VOTOO Relatório Final produzido e aprovado pela Comissão Eventual de Acompanhamento das Questões Energéticas traduz naturalmente os consensos construídos sobre a centralidade de eixos da política energética mas ao mesmo tempo não retira do extenso trabalho realizado todas as conclusões que o Bloco de Esquerda considera fundamentais.  É ao nível da caracterização do sector energético que a apreciação resulta de uma análise das fragilidades do país produz uma observação mais consensual. Num contexto de agravamento da maior crise económica que o país vem atravessando a importância da política energética reveste-se de um valor fundamental para diminuir as fragilidades da nossa economia e promover o seu relançamento. Os eixos considerados como prioritários são os que se prendem com a constatação da elevada intensidade energética, da dependência portuguesa face aos combustíveis fósseis que são importados   O ponto número dois das conclusões do relatório salienta –  e bem –  a urgência da descarbonização da economia portuguesa e da necessidade de melhorar significativamente a diversificação e a capacidade instalada das fontes de energia renováveis. Mas o ponto número sete do mesmo relatório mistura energia nuclear com renováveis, numa leitura geradora de equívocos e em matéria de fontes renováveis parece conhecer apenas a de origem hídrica o que é, do ponto de vista teórico no mínimo redutor e enganador.  Em matéria de recomendação sobre as renováveis –  solar e eólica –  que são aquelas que apresentam na actualidade melhor estádio de desenvolvimento tecnológico, o relatório desvaloriza na sua componente recomendatória a necessidade de definir metas mais exigentes para o desenvolvimento do aproveitamento destas fontes de energia. Esta deveria ser a conclusão óbvia deste relatório dada a análise que é produzida ao longo de todo o corpo de informação nele contido que resultou da audição de inúmeros especialistas.
116 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009No que diz respeito à energia hídrica, o Bloco de Esquerda tem manifestado a sua discordância sobre a sua classificação no campo das renováveis. Sendo uma fonte de energia mais benigna do que qualquer modo de transformação térmica, a energia hídrica tem impactos negativos consideráveis sobre a qualidade da água e produz GEE que agravam o efeito de estufa.   Numa altura em que a energia de origem hídrica é ainda imprescindível para fazer face às necessidades de electricidade do país impõe-se por maioria de razão uma reavaliação do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico no sentido de avaliar o equilíbrio entre os impactos negativos da construção de dez novas barragens por contraponto com a potência instalada daí decorrente. Esta avaliação nunca foi feita de uma forma global, determinando o impacto das novas barragens sobre a sustentabilidade das bacias hidrográficas que já se encontram actualmente fortemente diminuídas pelas barragens existentes. O Bloco de Esquerda considera que as Barragens previstas para Fridão, Tua e Sabor representam um acréscimo de pressão sobre a bacia hidrográfica do Douro e constituem um acréscimo de potência instalada desprezível face ao que é possível obter a partir de fontes renováveis.  A mais importante mudança de paradigma energético que importa produzir situa-se ao nível do sector de transportes. Segundo o relatório do progresso da Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) da União Europeia, aprovado em 29 de Fevereiro de 2008, o aumento do consumo de energia relacionada com transportes excedeu o aumento do consumo de energia em todos os sectores, e o petróleo constitui 98% da fonte de energia neste sector o que se traduz num aumento do seu contributo para as emissões de GEE.O relatório faz-lhe uma sucinta referência no ponto 12. Contudo em sede de recomendação de um relatório desta amplitude e abrangência deve apontar-se para aquilo que merecia ser a sua constatação óbvia. O transporte privado que recebeu toda a prioridade no período da industrialização pós-fordista tem necessariamente que ceder o lugar ao transporte público, colectivo. Do ponto de vista das ligações internacionais, do ponto de vista das conexões territoriais inter-urbanas e das acessibilidades peri-urbanas e urbanas é imperioso que o investimento do estado se dirija, na óptica da prestação de serviço público para a promoção de transportes de pessoas e bens num modo de transporte menos poluente, menos dispendioso, mais eficaz e mais seguro. É esta nova racionalidade que falta fazer caminho na política nacional de transportes.  A energia mais barata e mais sustentável é que não se consome. O relatório reconhece que melhorar os indicadores de eficiência energética é uma das prioridades face à necessidade de limitar drasticamente as emissões de GEE mas aponta na sua componente resolutiva apenas para uma orientação pedagógica e para a intenção de melhorar a eficiência energética nos edifícios públicos. É demasiado pouco para um
117 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2009país que sofre na sua economia a consequência de ser um dos países europeus com maior intensidade energética. O Bloco de Esquerda defende que devem ser aprovadas metas de redução do desperdício de energia muito mais exigentes. O país precisa de um programa de reabilitação urbana que coloque no centro das prioridades a melhoria da eficiência energética dos edifícios.  Em matéria de política tarifária não basta exigir maior transparência na formação dos preços. Tem sido transmitida aos consumidores a ideia errada de que existe um défice tarifário que agrava o custo com electricidade. Por outro lado a Autoridade da Concorrência é incapaz de explicar como é que a pretensa bondade do mercado não se traduz numa diminuição do preço dos combustíveis nos momentos de baixa dos mercados internacionais com a mesma rapidez com que aumentam nos momentos de alta do petróleo. No entanto as empresas de energia são anualmente, mesmo em período de profunda crise económica aquelas que apresentam resultados positivos de vulto ano após ano.  A política tarifária precisa de tomar o interesse público, a sustentabilidade económica dos consumidores privados ou empresariais como a sua lógica essencial. Para obter esse efeito é preciso uma convergência de políticas para a energia que passam em primeira instância pela apropriação pública das empresas de produção e distribuição de energia. Os serviços de energia precisam de ser objecto de subordinação ao interesse público no que diz respeito às suas escolhas estratégicas e isso é incompatível com a lógica do negócio privado e da valorização nos mercados de valores.   É por este conjunto de razões que se prendem com o valor da política energética para a qualidade da democracia, com as escolhas estratégicas que melhor possam servir a sustentabilidade ambiental, com a orientação programática que deve promover a coesão social do território e colocar a energia ao serviço do progresso colectivo que o Bloco de Esquerda afirma a sua discordância com as conclusões do Relatório Final da Comissão Eventual  de Acompanhamento das Questões Energéticas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 4 de Abril de 2009 II Série-C —  Número 17 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: — Relatório da visita às instalações do INA (Instituto Nacional de Administração), em Oeiras, realizada no dia 11 de Março de 2009.
3 | II Série C - Número: 017 | 4 de Abril de 2009ano, é de 2,7 milhões de euros, foi explicado que tem vindo a diminuir e que a verba a que foi feita referência não é sequer suficiente para pagar os salários dos funcionários permanentes. Contudo, o Instituto gera cerca de 70% de receitas próprias mediante as propinas dos cursos, os projectos de cooperação internacional, a venda de publicações e a actividade de consultoria.Numa breve referência, foi caracterizado o SIADAP como uma ferramenta que permite uma melhor gestão de recursos humanos na medida em que permite uma avaliação dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública, tendo-se operado um salto qualitativo de uma Administração de 710 000 funcionários com a introdução da noção de gestão por objectivos para um novo paradigma em que muitas unidades orgânicas talvez não fizessem sentido.Seguiu-se uma visita pelas instalações, com passagem pelo centro de documentação, após o que foi servido um almoço.Tendo-se concluído a visita pelas catorze horas, dela foi elaborado o presente relatório, que deverá ser assinado.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009.O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 18 de Julho de 2009 II Série-C —  Número 28 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: —  Relatório da delegação da Assembleia da República à 98.o Sessão da Conferência Internacional de Trabalho (OIT), que decorreu em Genève, Suíça, nos dias 15 e 16 de Junho de 2009. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: —  Comunicação relativa à eleição do Deputado Pedro Mota Soares para Presidente do Grupo Parlamentar.
2 | II Série C - Número: 028 | 18 de Julho de 2009COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) Nonagésima oitava Reunião, Genève DEPUTADOS: Arménio Santos Adão Silva João Bernardo Pedro Mota Soares Teresa Moraes Sarmento
3 | II Série C - Número: 028 | 18 de Julho de 2009A 98a.CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) decorreu, entre os dias 3 a 19 de Junho de 2009(1), na sede da OIT - Sala das Assemleias, Palácio das Nações - em Genève, Suissa.A CRISE MUNDIAL DE EMPREGO foi o tema escolhido para esta 98.2 Conferência.Na Conferência Internacional, estiveram presentes: Chefes de Estado, Representantes dos Governos, Delegados Governamentais, Delegados dos Empregadores e Delegados dos Trabalhadores, para além dos Observadores: Representantes do Movimento de Libertação da Palestina, Representantes das Nações Unidas e Representantes de Organizações Internacionais Não Governamentais Em face da crise económica e financeira internacional, com consequências ao nível da política social e do emprego, a Agenda de Trabalhos deste ano foi objecto de uma profunda remodelação, tendo sido criado um Comité Plenário para debater a crise e as suas consequências.Todos os Representantes dos Estados Membros desde Chefes de Estado, a membros do Governo, sobretudo os Ministros responsáveis pelas pastas do Emprego, Segurança Social e Assuntos Sociais em geral2, puderam apresentar as medidas adoptadas ao nível da economia, política social e da empregabilidade, para fazer face a crise e até mesmo propor outras que pudessem levar ao crescimento da economia.A tónica das intervenções e debates foi basicamente "assegurar desenvolvimento económico", de forma a sair mais rapidamente da crise.As propostas foram muitas, as intervenções estiveram inundadas de contributos.1 Os Deputados signatários do presente Relatório estiveram presentes nos dias 15 e 16 de Junho p.p., em representação do Governo.2 Desde que inscritos para as intervenções ou debates.
4 | II Série C - Número: 028 | 18 de Julho de 2009As medidas preconizadas foram as mais diversas, mas foi sobretudo exacerbado a capacidade de todos os Estados-Membros de fazerem um esforço no sentido de aumentarem a sua capacidade técnica e financeira tendo como objectivo o combate a crise.Já os Representantes dos Empregadores e os Representantes dos Trabalhadores pugnaram as suas intervenções na promoção dos pactos sociais, de forma a garantir a sustentabilidade das empresas e a protecção dos direitos dos trabalhadores, no emprego e na reforma. Foi, também, fortemente referido por aqueles Representantes que os empregadores, mas também os trabalhadores, não deveriam deixar cair as responsabilidades sociais evitando, sobretudo, destruir os empregos, a diminuição dos salários e o seu pagamento pontual, sugerindo um claro incentivo ao diálogo social para preservar a estabilidade social e o equilíbrio nas relações laborais.Por muitos foi incentivado o esforço no sentido de favorecer a criação de empregos e de formação profissional dos trabalhadores num enfoque quanto ao adequado desenvolvimento das competências dos trabalhadores e na adaptação necessária a uma nova situação profissional.Em suma, foi focado a importância do investimento no capital humano.Em muitas das intervenções, foi abordado o tratamento "específico" dos trabalhadores - a igualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho, como algo imprescindível no mundo laboral.Analogamente foi abordado o papel muito importante da OIT na protecção das classes mais vulneráveis contra as novas formas de escravatura no trabalho, nomeadamente das crianças, das mulheres e dos trabalhadores emigrantes.Os signatários deste Relatório não querendo identificar todas as intervenções e debates3 que tiveram acesso realçam contudo, as seguintes: Documentação em anexo (Lista das delegações e Acta do dia 11 de Junho de 2009, como exemplo dos trabalhos da Conferência) fazendo parte integrante deste Relatório.
5 | II Série C - Número: 028 | 18 de Julho de 2009Ministro do Trabalho e da Segurança Social de Portugal, Vieira da Silva - a POBREZA a escala MUNDIAL foi o tema escolhido.A tónica da intervenção foi no sentido da importância do combate a pobreza e da necessidade da sua presença no debate económico- social. Referiu o Ministro Vieira da Silva "A criação de equilíbrio nas negociações - diálogo social - tem de sair reforçado, de forma a uma mais adequada regulação financeira como garantia de mínimos sociais ...,, Armando Guebuza (Presidente da República de Moçambique), a PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, foi a abordagem principal da sua intervenção.A promoção de Programas de Combate ao HIV-SIDA, o desenvolvimento (social) sustentado dos países membros da OIT. A defesa de princípios do Direito ao Trabalho nas nossas Leis Laborais e na Lei da Função Pública. A Estratégica Nacional na Promoção do Emprego entre 2006-2015 (com apoio da OIT). Diálogo tripartido (Governo, Sindicatos e Empregadores). Indução ao desenvolvimento local: dar prioridade as necessidades locais. Criação de novos empregos - a criação de novos postos de trabalho sobretudo nas zonas rurais.Lula da Silva (Presidente da República Federal do Brasil), abordada a questão dos trabalhadores emigrantes " ... nesta conjuntura são os "bodes expiatórios ...", afirmou o Presidente Lula. A OIT "não pode deixar que isso aconteça...", com referência, ainda, ao tratamento aos trabalhadores emigrantes.A criação de uma vasta rede social, de ajuda as famílias. A compatibilização dos investimentos públicos com o apoio social e a empregabilidade. Uma maior mobilidade social. Programa de recuperação do trabalho infantil e a condenação ao trabalho forçado. Por fim foi enaltecido o trabalho da OIT.Sarkozy (Presidente da República Francesa) falou, sobretudo, da crise económica e das medidas possíveis para a ultrapassar.
6 | II Série C - Número: 028 | 18 de Julho de 2009PROGRAMA SOCIAL No final do 1.2 dia de estadia em Genève (dia 15 de Junho (segunda p.p.), os Deputados responderam ao amável convite do Senhor Embaixador Representante Permanente de Portugal em Genève, Dr. Francisco Xavier Esteves, tendo estado presentes numa recepção em Sua casa.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2009.Os Deputados (Arménio santos - PSD) '-7 (Adão Silva - PSD) (João Bernardo - PS) 24 PJL (Pedro Mota Soares - CDSIPP) (Teresa Moraes Sarmento - PS) Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.
7 | II Série C - Número: 028 | 18 de Julho de 2009GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPComunicação relativa à eleição do Deputado Pedro Mota Soares para Presidente do Grupo ParlamentarNos termos e para os efeitos do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar que foi eleito Presidente do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.Assembleia da República, 10 de Julho de 2009.A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Dezembro de 2008      II Série-C —  Número 10 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: —  Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar sobre a «Europa —  migração e integração», que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, entre os dias 10 e 11 de Setembro de 2008.—  Relatório da participação da Assembleia da República na reunião XL COSAC, que teve lugar entre os dias 3 e 4 de Novembro de 2008, em Paris/França.
9 | II Série C - Número: 010 | 20 de Dezembro de 20087 —  Avaliação do teste de subsidiariedade no âmbito da COSAC sobre a proposta da Comissão Europeia para a adopção de uma directiva do Conselho sobre a implementação do princípio da igualdade de tratamento entre pessoas sem distinção da sua religião ou crença, de deficiência, de idade ou de orientação sexualO Senador Haenel recordou que a realização do teste de subsidiariedade à proposta supra identificada, havia sido deliberada na Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus a 18 de Fevereiro de 2008, em Ljubljana.A iniciativa foi publicada pela Comissão Europeia a 2 de Julho de 2008, pelo que o período de oito semanas após a disponibilização da proposta em todas as versões linguísticas, coincidiu com os períodos de recesso parlamentar dos Parlamentos nacionais, dificultando a realização do teste atempadamente.O Secretariado da COSAC recebeu um total de 32 respostas de 22 Estados-membros. No entanto, apenas a 17 Parlamentos nacionais (entre os quais a Assembleia da República) de 13 Estados-membros concluíram o teste de subsidiariedade no prazo de oito semanas após a publicação da iniciativa em todas as versões linguísticas.Apenas a Câmara irlandesa Houses of the Oireachtas indicou que a proposta não respeitava integralmente o princípio da subsidiariedade.O teste de subsidiariedade seguinte deverá ocorrer em Dezembro, com a publicação da proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as condições de doação, transacção, testes, preservação, transporte e caracterização de órgãos humanos.A decisão sobre os testes de subsidiariedade a realizar em 2009 será tomada durante a Presidência Checa.Foi acolhida com agrado a indicação da Comissão Europeia de considerar o período de recesso parlamentar na contagem do período de oito semanas.8 —  Adopção do contributo e conclusões da XL COSACO contributo e as conclusões da XL COSAC, em anexo ao presente relatório (a), foram aprovados por consenso.De referir ainda, que os parlamentares reunidos na XL COSAC prestaram homenagem a Lord Julian Grenfell, para quem esta foi a última COSAC em que participou, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes do Reino Unido.Anexos:1 —  Programa; 2 —  Lista dos participantes; 3 —  Conclusões da reunião e contributo da COSAC para as instituições europeias.Nota: Outra documentação de suporte à reunião (nomeadamente os discursos de alguns oradores e o 10.o Relatório bianual) poderá ser consultada no sítio da COSAC, no endereço desta reunião: http://www.cosac.eu/en/meetings/Paris2008/doc/O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 11 de Julho de 2009 II Série-C —  Número 26 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: —  Declaração de renúncia do cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República, a partir de 10 de Julho de 2009, apresentada pelo Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP.—  Comunicação relativa à designação da Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP, para Vice-Presidente da Assembleia da República.
2 | II Série C - Número: 026 | 11 de Julho de 2009GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDeclaração de renúncia do cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República, a partir de 10 de Julho de 2009, apresentada pelo Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PPJoão Nuno Lacerda Teixeira de Melo, Vice-Presidente da Assembleia da República proposto pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, vem, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o do Regimento da Assembleia da República, comunicar a V. Ex.a que renuncia ao cargo a partir de 10 de Julho de 2009.Assembleia da República, 2 de Julho de 2009.O Vice-Presidente da Assembleia da República, Nuno Teixeira de Melo.Comunicação relativa à designação da Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP, para VicePresidente da Assembleia da RepúblicaNos termos do artigo 24.o do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe para Vice-Presidente da Assembleia da República a Sr.a Deputada Teresa Vasconcelos Caeiro.Assembleia da República, 7 de Julho de 2009.P’lo Presidente do Grupo Parlamentar, Pedro Mota Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 II Série-C —  Número 19 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório da visita de trabalho de uma Delegação da Comissão à Federação Russa, que decorreu entre os dias 9 e 14 de Março de 2009.
2 | II Série C - Número: 019 | 24 de Abril de 2009COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório da visita de trabalho de uma Delegação da Comissão à Federação Russa, que decorreu entre os dias 9 e 14 de Março de 2009IntroduçãoA visita de trabalho de uma Delegação da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) à Rússia decorreu entre os dias 9 e 14 de Março de 2009.Com esta iniciativa pretendeu-se aprofundar o conhecimento e estreitar os laços entre os dois países, em especial ao nível da cooperação interparlamentar.Neste contexto, foi organizada, em articulação com o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Duma Estatal da Assembleia Federal da Federação Russa, Konstantin Kossatchev e da Embaixada de Portugal em Moscovo, um conjunto de reuniões, em Moscovo e São Petersburgo, não só nos parlamentos (federal e regional) como, igualmente, com membros dos governos federal e regional, entidades académicas e analistas políticos.Participaram na visita o Presidente e Vice-Presidente da CAE, Deputados Vitalino Canas (PS), e Nuno Magalhães (CDS-PP), bem como os Deputados António Gameiro (PS), Mário David (PSD – membro da CAE e Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Rússia/Portugal) e Honório Novo (PCP). A Delegação foi acompanhada pela assessora da CAE, Cristina Neves Correia.O programa detalhado da visita consta do Anexo 1, que faz parte integrante do Relatório.Para além da presente introdução, o Relatório é ainda composto por um capítulo dedicado às reuniões de Moscovo, outro às de São Petersburgo, seguidos de uma conclusão.1. MOSCOVOAs reuniões de trabalho em Moscovo decorreram nos dias 10 e 11 de Março, de acordo com o seguinte programa:Dia 10 de Março: 08.30h  Encontro do Sr. Embaixador com a Comissão de Assuntos Europeus 10.00h  Encontro com o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alexander Grushko 15.00h  Encontro com o Director Executivo do Instituto de Estudos Europeus da Universidade Estatal de Relações Internacionais de Moscovo (MGIMO) Mark Entin e encontro com alunosDia 11 de Março: 10.00h  Encontro com a Vice-Presidente da Duma, Sr.a Lyubov Sliska 11.30h  Encontro com a Comissão de Negócios Estrangeiros da Duma (participou também o Presidente do Grupo de Amizade Parlamentar Portugal - Rússia, Deputado Andrei Knorr) 15.00h  Encontro com o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Conselho da Federação, Mikhail MargelovDe destacar, ainda, os jantares oferecidos pelo Sr. Embaixador de Portugal em Moscovo, Embaixador Manuel Marcelo Curto (um com analistas políticos, outro com Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros – CNE, da Duma), bem como o almoço oferecido pelo Presidente da CNE da Duma. Estas três ocasiões constituíram oportunidades de contacto e troca de opiniões e informações de modo informal, mas de toda a utilidade para a compreensão de duas realidades tão distintas como as da Rússia e Portugal.
7 | II Série C - Número: 019 | 24 de Abril de 2009A Delegação expressa o seu apreço ao Sr. Embaixador Manuel Marcelo Curto, à Sr.a Embaixatriz, bem como aos serviços da Embaixada de Portugal em Moscovo, cuja excelência, profissionalismo e dedicação se revelaram essenciais ao êxito desta visita de trabalho.Assembleia da República, 14 de Abril de 2009.O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 12 de Junho de 2009    II Série-C —  Número 21 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: —  Relatório de actividades da 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura (Setembro de 2007 a Julho de 2008).
2 | II Série C - Número: 021 | 12 de Junho de 2009COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASRelatório de actividades da 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura (Setembro de 2007 a Julho de 2008)1 —  Reuniões da ComissãoOutubro: A Comissão efectuou três reuniões, nos dias 23, 30 e 31.Novembro: A Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 6, 12, 13, 21 e 27.Dezembro: A Comissão efectuou três reuniões, nos dias 4, 12 e 18.Janeiro: A Comissão efectuou seis reuniões, nos dias 3, 8, 16, 22, 23 e 29.Fevereiro: A Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 6, 12, 13, 19 e 20.Março: A Comissão efectuou três reuniões, nos dias 4, 11 e 25.Abril: A Comissão efectuou três reuniões, nos dias 8, 15 e 29.Maio: A Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 6, 20, 28 e 29.Junho: A Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 3, 17, 19 e 24.Julho: A Comissão efectuou quatro reuniões, nos dias 1, 8, 15 e 18.2 —  Reuniões com membros do GovernoMatérias da tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros: No dia 12 de Novembro, às 15:00 horas, reunião conjunta com a Comissão do Orçamento e Finanças para audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do debate do Orçamento do Estado para 2008.No dia 12 de Dezembro, às 12;00 horas, reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus para audição do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da preparação do Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro e na sequência do CAGRE.No dia 29 de Janeiro, às 15:00 horas, audição do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.No dia 13 de Fevereiro, às 11:00 horas, audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o Kosovo, no âmbito da preparação do CAGRE (18 e 19 de Fevereiro)  No dia 19 de Fevereiro, às 15:00 horas, audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros nos termos do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República e às 17:15 horas, reunião conjunta
3 | II Série C - Número: 021 | 12 de Junho de 2009com a Comissão de Assuntos Europeus, para audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a situação decorrente da declaração unilateral de independência do Kosovo.No dia 20 de Maio, 15:00 horas, audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros nos termos do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República.No dia 24, 15:00 horas, audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros nos termos do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República.No dia 1 de Julho, audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros nos termos do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República.3 —  Audiências, reuniões e encontros com entidades diversas—  Embaixador de Timor-Leste; —  Embaixador do Brasil; —  Secretário-Geral da CPLP.Outras audiências: —  Coordenadora Executiva da Campanha do Milénio das Nações Unidas, Sr.a Eveline Herfkens; —  Presidente da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses; —  Plataforma das ONGD; —  Comissão Dalai Lama —  Lisboa 2007; —  Enviado Especial da Nações Unidas para a Luta contra a Tuberculose e «Aliança das Civilizações», Dr.Jorge Sampaio.Reuniões com:Presidente do Parlamento da Áustria —  18 de Setembro de 2007; Presidente do Senado do Canadá, Senhor Noel A. Kinsella —  30 de Outubro de 2007; Delegação parlamentar da Indonésia —  13 de Dezembro de 2007; Delegação parlamentar da Guiné-Bissau —  16 de Janeiro de 2008; Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Islâmica do Irão —  23 de Janeiro de 2008; Delegação parlamentar de Moçambique —  27 de Fevereiro de 2008; Presidente do Conselho dos Representantes do Povo da República da Indonésia —  11 de Março de 2008; Presidente do Senado da Austrália —  29 de Abril de 2008; Delegação da Câmara de Deputados do Chile —  29 de Maio de 2008; Delegação da SHURA da Arábia Saudita —  26 de Junho de 2008; Delegação do Conselho Indígena do Roraima —  3 de Julho de 2008; Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Segurança do Majlis do Irão —  8 de Julho de 2008.Audiências:Coordenadora Executiva da Campanha do Milénio das Nações Unidas, Sr.a Eveline Herfkens —  30 de Outubro de 2007; Presidente da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses, Embaixador José Tadeu Soares —  31 de Outubro de 2007; Plataforma das ONGD —  6 de Novembro de 2007; Plataforma das ONGD —  8 de Janeiro de 2008; Comissão Dalai Lama (assunto situação no Tibete), Lisboa 2007 —  15 de Abril de 2008; Enviado Especial da Nações Unidas para a Luta contra a Tuberculose e «Aliança das Civilizações», Dr.Jorge Sampaio —  6 de Maio de 2008.Reuniões de trabalho com Embaixadores dos Países da CPLP: Embaixador de Timor-Leste —  20 de Fevereiro de 2008; Embaixador do Brasil —  20 de Maio de 2008; Secretário-Geral da CPLP —  3 de Junho de 2008.
4 | II Série C - Número: 021 | 12 de Junho de 20094 —  ConferênciasCiclo de Conferências «Pensar Portugal no Mundo»: 12 de Março: Oradores convidados: Professor Adriano Moreira e Dr. António Vitorino.9 de Abril: Oradores convidados: Embaixador Francisco Seixas da Costa e Professor José Medeiros Ferreira.30 de Abril: Oradores convidados: Professor Ernâni Lopes e Professor Jaime Nogueira Pinto.14 de Maio: Oradores convidados: Professor Eduardo Lourenço, Professora Maria João Rodrigues e Dr. Rui Vilar.28 de Maio: Oradores convidados: Embaixador António Monteiro e D. Januário Torgal Ferreira.Conferência Internacional «A Política Externa Portuguesa e as Novas Dinâmicas Internacionais»:25 de Junho: Oradores convidados: Dr. Robert Matthews, Fundación para las Relaciones Internacionales y el Diálogo Exterior, Madrid, e Professor Brian Hocking, Visiting Fellow, Clingendael’s Diplomatic Studies Programme, Universidade de Loughborough.5 —  SemináriosParticipação no «Seminário sobre o Serviço Diplomático desde o 25 de Abril até 2008», promovido pela Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses: Presidente da Comissão, Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2008.6 —  Deslocações4 de Março: Convite do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para um almoço seguido de visita às instalações do Ministério dos Negócios Estrangeiros.7 —  Eventos29 de Janeiro: Reunião com os Embaixadores dos Países da CPLP.8 —  PetiçõesPetição n.o 443/X (3.a) —  A favor da aprovação pela Assembleia da República de uma moção que condene a violação dos direitos humanos e da liberdade política e religiosa no Tibete: Aprovada em 24 de Junho de 2008.Relatora: Deputada Leonor Coutinho, do PS.9 —  Pareceres aprovadosPropostas de resolução:—  Proposta de resolução n.o 61/X (3.a) —  Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004:
7 | II Série C - Número: 021 | 12 de Junho de 2009—  Proposta de resolução n.o 83/X (3.a) —  Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007: Relatora Deputada Maria Helena Rodrigues, do PS.Aprovado em 1 de Julho de 2008.—  Proposta de resolução n.o 84/X (3.a) —  Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005: Relator Deputado José Cesário, do PSD.Aprovado em 15 de Julho de 2008.—  Proposta de resolução n.o 85/X (3.a) —  Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007: Relatora Deputada Maria Helena Rodrigues, do PS.Aprovado em 1 de Julho de 2008.—  Proposta de resolução n.o 86/X (3.a) —  Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007.Relator Deputado Paulo Pereira Coelho, do PSD.Aprovado em 15 de Julho de 2008.—  Proposta de resolução n.o 87/X (3.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006: Relatora Deputada Isabel Vigia, do PS.Aprovado em 15 de Julho de 2008.—  Proposta de resolução n.o 88/X (3.a) —  Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao valor do património cultural para a sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005.Relatora Deputada Matilde Sousa Franco, do PS.Aprovado em 15 de Julho de 2008.Propostas de lei:Pareceres aprovados: —  Proposta de lei n.o 134/X (3.a) —  Grandes Opções do Plano para 2008: Aprovado em 22 de Maio de 2007.Relator Deputado José Cesário, do PSD.—  Proposta de lei n.o 201/X (4.a) —  Grandes Opções do Plano para 2009: Aprovado em 3 de Junho de 2008.Relator Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.—  Proposta de lei n.o 162/X (4.a) —  Orçamento do Estado para 2008: Aprovado em 31 de Outubro de 2007.Relator Deputado Jorge Machado, do PCP.—  Proposta de lei n.o 226/X (4.a) —  Orçamento do Estado para 2009: Aprovado em 28 de Outubro de 2008.Relator Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.Projectos de lei:Pareceres aprovados: —  Projecto de lei n.o 482/X (3.a) —  Lei-quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro.Aprovado em 8 de Abril de 2008.Relator Deputado Renato Leal, do PS.
8 | II Série C - Número: 021 | 12 de Junho de 2009Outros pareceres:Parecer solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo a «O Governo solicita parecer à Assembleia da República, no âmbito da Lei n.o 43/2006, sobre COM (2007) 654 FIN SEC (2007) 1422 e 1453, proposta de decisão-quadro, relativa à transferência de dados dos Registos de Identificação de Passageiros para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.Aprovado em 8 de Outubro de 2008.Relator Deputado Vera Jardim, do PS.Solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo a pedido de parecer sobre Relatório do Governo (22.o ano) sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2007.Aprovado em 20 de Maio de 2008.Relator Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.10 —  Constituição de grupos parlamentares de amizade—  Parecer relativo à constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Uruguai: Aprovado na reunião de 6 de Novembro de 2007.Relator Deputado Renato Leal, do PS.—  Parecer relativo à constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Países Bálticos (Estónia, Letónia e Lituânia): Aprovado na reunião de 19 de Fevereiro de 2008.Relatora Deputada Matilde de Sousa Franco, do PS.—  Parecer relativo à constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cabo Verde: Aprovado na reunião de 18 de Julho de 2008.Relatora Deputada Leonor Coutinho, do PS.11 —  Deslocações do Presidente da República—  Deslocação ao Chile entre os dias 6 e 11 de Novembro, a fim de efectuar uma visita oficial e participar na Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo em Santiago: Parecer aprovado em 18 de Outubro de 2007.—  Deslocação a Espanha, entre os dias 10 e 11 de Fevereiro, a fim de ser conferido a S. Ex.a o Presidente da República o grau de doutor honoris causa pela Universidade de León: Parecer aprovado em 29 de Janeiro de 2008.—  Deslocação a Chipre e ao reino da Jordânia, entre os dias 15 e 18 de Fevereiro: Parecer aprovado em 12 de Fevereiro de 2008.—  Deslocação ao Rio de Janeiro, entre os dias 6 e 10 de Março, a fim de participar, a convite do seu homólogo brasileiro, nas Comemorações dos 200 Anos da Chegada da Corte Portuguesa àquela cidade: Parecer aprovado em 19 de Fevereiro de 2008.—  Deslocação a Moçambique, entre os dias 23 e 26 de Março, em visita de Estado, a convite do seu homólogo moçambicano: Parecer aprovado em 4 de Março de 2008.—  Deslocação a Moçambique, entre os dias 15 a 22 de Março, em viagem de carácter particular: Parecer aprovado em 11 de Março de 2008.—  Deslocação a Graz, entre os dias 29 e 30 de Abril, para uma reunião de Chefes de Estado no âmbito do Processo de Arraiolos: Parecer aprovado em 15 de Abril de 2008.—  Deslocação a Saragoça, nos dias 13 e 14 de Junho, a convite de Sua Majestade o Rei de Espanha, para Inauguração Oficial da Exposição Internacional de 2008: Parecer aprovado em 3 de Junho de 2008.
9 | II Série C - Número: 021 | 12 de Junho de 2009—  Deslocação a Itália, entre os dias 26 e 28 de Junho, a convite do seu homólogo italiano para participar, em Nápoles, no IV Simpósio da COTEC Internacional, seguindo depois para Roma para uma visita oficial à Santa Sé: Parecer aprovado em 17 de Junho de 2008.12 —  Reuniões internacionaisParticipação em:Argélia: Journées d'études sur la Diplomatie Parlementaire: Paix —  Démocratie —  Coopération, Argel, 28 a 29 de Outubro de 2007.Eslovénia: Conferência dos Presidente das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos países candidatos, COFACC: Vice-Presidente Leonor Coutinho, do PS.Liubliana, 17 e 18 de Março de 2008.Níger: Visita de campo a convite do Banco Mundial sobre a «Estratégia de redução da pobreza no Níger»: Deputado Renato Leal, do PS.Níger, 2 a 7 de Dezembro de 2007.Brasil: Visita comemorativa dos 200 Anos da ida para o Brasil da Casa Real Portuguesa: Presidente da Comissão integrou a Delegação do Presidente da Assembleia da República.Brasil, 10 a 14 de Maio de 2008.Bruxelas: Participação da Assembleia da República na Reunião Interparlamentar sobre os Balcãs Ocidentais: Deputado José Cesário, do PSD.Bruxelas, Parlamento Europeu, 26 e 27 de Maio de 2008.China: ASEP, 5.a Reunião de Parceria entre os Parlamentares da Europa e Ásia/Pequim: Vice-Presidente Leonor Coutinho, do PS.Pequim, 18 e 20 de Junho de 2008.Nota: —  O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 18 de Outubro de 2008 II Série-C — Número 3 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Relatório de actividades referente à 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura (Setembro de 2007 a Agosto de 2008).Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: — Nova composição da mesa da Comissão.
2 | II Série C - Número: 003 | 18 de Outubro de 2008COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO7.o Relatório de actividades referente à 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura (Setembro de 2007 a Agosto de 2008)SUMÁRIO1 – Composição da Comissão 2 – Subcomissões 3 – Apoio à Comissão 4 – Expediente 5 – Reuniões 6 – Audições 7 – Audiências 8 – Iniciativas legislativas 9 – Requerimentos e propostas dos grupos parlamentares 10 – Petições 11 – Assuntos europeus 12 – Conferências organizadas pela CPLAOT 13 – Actividades externas 14 – Outras actividades 15 – Divulgação da informação da comissão 16– Nota final1 – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO– Fase pré-alteração do Regimento da Assembleia da República   Na primeira fase do período abrangido por este relatório verificou-se a seguinte movimentação:– 11 de Setembro de 2007, entrou a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes);  – 19 de Setembro de 2007, saiu o Sr. Deputado Fernando Antunes (PSD) e entrou para a respectiva vaga o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD).– Alteração do Regimento da Assembleia da República Em resultado das alterações introduzidas no Regimento da Assembleia da República (RAR), todas as comissões foram, entretanto, recompostas, tendo a 7.a Comissão Especializada Permanente – Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) sido reinstalada, em reunião realizada em 23 de Outubro de 2007, com nova composição, passando a ter vinte e um Srs. Deputados Efectivos e vinte e um Srs. Deputados Suplentes.Após isso, ainda se verificaram as seguintes movimentações de Srs. Deputados:— 29 de Outubro de 2007, entrou o Sr. Deputado Miguel Tiago (Suplente – PCP); — 01 de Dezembro de 2007, saiu a Sr.a Deputada Alda Macedo (Efectivo – BE); — 11 de Dezembro de 2007, saíram os Srs. Deputado Miguel Queiroz (Suplente – PSD) e Deputado Miguel Relvas (Efectivo – PSD) e entraram os Srs. Deputado Luís Marques Guedes (Suplente – PSD), Deputado Luís Rodrigues (Efectivo – PSD) e Deputado Luís Fazenda (Efectivo – BE); — 1 de Janeiro de 2008, o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) findou a actividade como Efectivo e passou a Suplente e o Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD) entrou como Efectivo;
3 | II Série C - Número: 003 | 18 de Outubro de 2008— 25 de Julho de 2008, saiu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (Efectivo – PSD) e entrou a Sr.a Deputada Ofélia Moleiro (Efectivo – PSD) e o Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD) findou a actividade como Efectivo e passou a Suplente.Assim, no final desta sessão legislativa os Srs. Deputados que integravam a 7.a Comissão eram os seguintes:Deputado RAMOS PRETO (PS), Efectivo, Presidente CPLAOT Deputado MÁRIO ALBUQUERQUE (PSD), Efectivo, Vice-Presidente CPLAOT Deputado JOSÉ SOEIRO (PCP), Efectivo, Vice-Presidente CPLAOT, Coordenador GP PCP Deputada GLÓRIA ARAÚJO (PS), Efectivo Deputado HORÁCIO ANTUNES (PS), Efectivo Deputado JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO (PS), Efectivo Deputada JOVITA LADEIRA (PSD), Efectivo Deputado LUÍS PITA AMEIXA (PS), Efectivo Deputado LUÍS VAZ (PS), Efectivo Deputado MARCOS SÁ (PS), Efectivo Deputado MOTA ANDRADE (PS), Efectivo Deputado PEDRO FARMHOUSE (PS), Efectivo Deputado RENATO SAMPAIO (PS), Efectivo, Coordenador GP PS Deputada ANA COUTO (PS), Suplente Deputado CARLOS LOPES (PS), Suplente Deputado CEIA DA SILVA (PS), Suplente Deputada FERNANDA ASSEICEIRA (PS), Suplente Deputado FERNANDO JESUS (PS), Suplente Deputado JORGE SEGURO SANCHES (PS), Suplente  Deputado LÚCIO FERREIRA (PS), Suplente  Deputado NUNO SÁ (PS), Suplente Deputada PAULA BARROS (PS), Suplente Deputada ROSALINA MARTINS (PS), Suplente Deputado VÍTOR PEREIRA (PS), Suplente Deputado JOSÉ EDUARDO MARTINS (PSD), Efectivo Deputado LUÍS CARLOTO MARQUES (PSD), Efectivo Deputada MARIA OFÉLIA MOLEIRO (PSD), Efectivo Deputado MIGUEL ALMEIDA (PSD), Efectivo, Coordenador GP PSD Deputado MIGUEL RELVAS (PSD), Efectivo Deputado JORGE COSTA (PSD), Suplente Deputado JORGE PEREIRA (PSD), Suplente Deputado JOSÉ MANUEL RIBEIRO (PSD), Suplente Deputado LUÍS RODRIGUES (PSD), Suplente Deputado RICARDO MARTINS (PSD), Suplente Deputada ROSÁRIO ÁGUAS (PSD), Suplente Deputado ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP), Efectivo, Coordenador GP CDS-PP Deputado ABEL BAPTISTA (CDS-PP), Suplente Deputado MIGUEL TIAGO (PCP), Suplente Deputada LUÍS FAZENDA (BE), Efectivo Deputada HELOÍSA APOLÓNIA (Os Verdes), Efectivo
4 | II Série C - Número: 003 | 18 de Outubro de 20082 – SUBCOMISSÕES Para além das movimentações de Srs. Deputados nas subcomissões decorrentes das substituições efectuadas na Comissão – a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ocupou a vaga anteriormente deixada pelo Sr. Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes) -, as mesmas também sofreram modificações resultantes das alterações introduzidas no RAR, tendo as duas subcomissões criadas no âmbito da 7.a Comissão sido confirmadas na reunião de 29 de Novembro de 2007 da Conferência dos Presidentes das Comissões parlamentares e os respectivos nove lugares de cada uma sido preenchidos na reunião da Comissão de 3 de Janeiro de 2008.2.1 – SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES A composição desta subcomissão, no final da 3.a sessão legislativa da X Legislatura, era a seguinte:– Deputado Ricardo Martins (PSD), Presidente – Deputada Ana Couto (PS) – Deputado Pedro Farmhouse (PS) – Deputado Jorge Pereira (PSD) – Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) – Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) – Deputado José Soeiro (PCP) – Deputado Luís Fazenda (BE) – Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).No âmbito desta Subcomissão continuaram em fase de instrução os processos relativos à elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades, alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias, criação de freguesias e criação de municípios.2.2 – SUBCOMISSÃO PARA A DESCENTRALIZAÇÃO Por sua vez, esta subcomissão tinha a seguinte composição no final do mesmo período:– Deputado José Augusto de Carvalho (PS), Presidente – Deputado Fernando Jesus (PS) – Deputado Luís Pita Ameixa (PS) – Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) – Deputado Mário Albuquerque (PSD) – Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) – Deputado José Soeiro (PCP) – Deputado Luís Fazenda (BE) – Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).3 – APOIO À COMISSÃO O apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República/Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS) /Divisão de Apoio às Comissões (DAC): Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto Especialista.