25 DE MARÇO DE 2015 43  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dois Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Tem um único artigo. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2- Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.” III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre alteração da denominação das freguesias: Alteração da denominação da Freguesia de “união de Projeto 776/XII  4 Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral” no Município de PSD e CDS-PP de Lei Carregal do Sal, para “Carregal do Sal”Projeto Alteração da denominação da Freguesia de “Buarcos” no 770/XII  4 PSD e CDS-PP de Lei Município da Figueira da Foz, para “Buarcos e São Julião”Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias Projeto 761/XII  4 de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para PS  de Lei Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto  Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias Projeto 760/XII  4 de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para PS  de Lei Freguesia de Repeses e São Salvador  Alteração da denominação da União das Freguesias de Projeto Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, 757/XII  4 PSD de Lei Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém Alteração da denominação da “União das Freguesias de Projeto 694/XII  4 Repeses e São Salvador”, no município de Viseu, para PSD, CDS-PP  de Lei “Repeses e São Salvador”.