2 DE DEZEMBRO DE 200635Era a seguinte:7 — A definição dos critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias, nos termos do número anterior, bem como todas as normas regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são estabelecidas, no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente Lei, por portaria dos Ministros das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação conjunta dos n.os 7 e 8 do artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes do n.o 1 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 763-P, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 39.o-C ao Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 39.o-C Benefícios relativos às zonas de fronteira1 — Às empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas zonas de fronteira, adiante designadas «áreas beneficiárias», são concedidos os benefícios fiscais seguintes:a) É reduzida a 18% a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), prevista no n.o 1 do artigo 80.o do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias; b) No caso de instalação de novas entidades, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a taxa referida no número anterior é reduzida a 15% durante os primeiros cinco exercícios de actividade; c) As reintegrações e amortizações relativas a despesas de investimentos até € 500 000, com exclusão das respeitantes à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a sua actividade principal nas áreas beneficiárias podem ser deduzidas, para efeitos da determinação do lucro tributável, com a majoração de 30%; d) Os encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora relativos à criação líquida de postos de trabalho por tempo indeterminado nas áreas beneficiárias são deduzidos, para efeitos da determinação do lucro tributável, com uma majoração de 50%.2 — São condições para usufruir dos benefícios previstos no número anterior:a) A determinação do lucro tributável ser efectuada com recurso a métodos directos de avaliação; b)Terem situação tributária regularizada; c) Não terem salários em atraso; d) Não resultarem de cisão efectuada nos últimos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios.3 — Para efeitos do presente artigo, as áreas beneficiárias são delimitadas por Portaria do Ministro das Finanças de acordo com critérios que atendam à sua proximidade com a fronteira territorial do Estado português.4 — A definição dos critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias, nos termos do número anterior, bem como todas as normas regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são estabelecidas por portaria do Ministro das Finanças.5 — Os benefícios fiscais previstos no presente artigo não são cumuláveis com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.O Sr. Presidente: — Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.