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Não ficaríamos bem com a nossa consciência se não pensássemos:- que nesta, como noutras matérias -e ao contrário do que se pensou em tempos de liberalismo, mas que logo na altura foi criticado -, entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre não, é a liberdade que defende, mas antes que oprime e pode ser a lei quem assegura a defesa mais eficaz.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto.Passamos ao artigo seguinte, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pela Comissão. Esta proposta implica a reclassificação dos artigos seguintes: os actuais 213.o, 214.o e 215.o, que passariam a constar como os artigos 214.o, 215.o e 216.o.
Vai ser lida esta proposta da Comissão, que diz respeito ao novo artigo 213.o.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 213.o
(Tribunal Constitucional)1 -Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.o e seguintes.
2 - Compete ainda ao Tribunal Constitucional:a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente
22 DE JULHO DE 1982 5213da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 132.o e no n.o 3 do artigo 133.o;
c) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 127.o;
d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, informo que vai ser requerido o adiamento, para a sessão de amanhã, da votação do n.o 2 deste novo artigo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará então o favor de formalizar o seu requerimento.
Entretanto mantenho aberta a discussão, mas. cê ninguém se inscrever passamos imediatamente à votação.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu não percebi se é só adiada para amanhã a votação do n.o 2 ou se também é adiada a discussão.O Sr. Presidente: - A discussão nunca é adiada nos termos em que o Sr. Deputado Almeida Santos anunciou que ia requerer o adiamento da votação. Por isso eu renovei o anúncio à Câmara de que continuavam em aberto as inscrições.
Esperamos, entretanto, a entrega do requerimento para dar conhecimento à Câmara do seu teor.Pausa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que, entretanto, poderia ir-se votando o n.o 1 do novo artigo 213.oO Sr. Presidente: - Com certeza. Eu só estava à espera do seu requerimento para ter a certeza de que não se referia ao n.o 1.Mas se não há objecções, proporia então que votássemos simultaneamente a epígrafe e o n.o 1 do novo artigo 213.oPausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (172 votos).Pausa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, eu queria retirar o requerimento, por inútil.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Está inscrito o Sr. Deputado António Vitorino, para uma declaração de voto. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer uma curtíssima declaração de voto no sentido de exprimir a nossa congratulação pelo facto de se ter verificado unanimidade num artigo tão importante que cria simultaneamente o Tribunal Constitucional como sempre defendemos - como órgão substitutivo do Conselho da Revolução para efeitos de fiscalização da constitucionalidade e consagra os mecanismos da fiscalização preventiva e sucessiva da constitucionalidade das leis na nossa Constituição.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta da comissão, relativa ao n.o 2 deste novo artigo 213.o, incluindo o corpo do número e as suas 4 alíneas, se não houver objecções.Submetida à votação, foi aprovada, com 137 votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI e da UEDS, 1 voto contra do MDP/CDE e 36 abstenções do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para uma declaração de voto.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr Presidente: Votámos contra este n.o 2 por entendermos que esta matéria não se coaduna com a competência de um tribunal, principalmente de um tribunal constitucional, e ainda por pensarmos que tal matéria deveria ser da competência do Conselho da República ou de Estado, como constava da proposta do MDP/CDE no seu artigo 144.oO Sr. Presidente: - Penso que é preferível submeter à apreciação da Câmara que, tendo sido aprovado este artigo novo, os subsequentes artigos 213.o, 214.o e 215.o passem a ser numerados, respectivamente, 214.o, 215.o e 216.o
Não sei se entendem que é necessário uma votação para esta alteração?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, eu só queria recordar que apresentei uma proposta sobre a ordem destes 3 artigos.
5214 I SÉRIE - NÚMERO 124O Sr. Presidente: - Vamos então ler a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, relativa à ordenação dos artigos 214.o, 215.o e 216.oFoi lida. É a seguinte:Com vista a uma mais lógica e clara ordenação das matérias, propõe-se que a ordenação dos artigos 214.o a 216.o da Consumição passe a ser:Artigo 214.o (Supremo Tribunal de Justiça) - corresponde ao artigo 216.o do texto da Comissão.
Artigo 215.o (instâncias) - correspondente ao artigo 214.o do actual texto constitucional, com a modificação constante de proposta anexa.
Artigo 216.o (especialização) - correspondente aos n.os 1 e 2 do artigo 213.o do actual texto constitucional.O Sr. Presidente: - Há ainda uma outra proposta, que vai ser lida também.Foi lida. É a seguinte:Tendo em conta a vantagem de o preceito constitucional sobre instâncias preceder o preceito sobre especialização, propõe-se que o n.o 1 do actual artigo 214.o da Constituição (que passará a artigo 215.o) venha a ter este teor:
Os tribunais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca, aos quais se equiparam os referidos no n.o 1 do artigo seguinte.O Sr. Presidente: - Bom, parece que está completo o quadro: há uma proposta da Comissão que diz que os artigos 213.o, 214.o e 215.o passam a constituir, respectivamente, os artigos 214.o, 215.o e 216.o e uma proposta mais complexa do Sr. Deputado Jorge Miranda, no sentido de que o artigo 214.o passe a corresponder ao artigo 216.o, o artigo 215.o passe a constituir o artigo 214.o e o artigo 216.o passe a constituir os n.os 1 e 2 do artigo 213.o
Penso que é preferível votarmos em conjunto esta proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda com a sua outra em que é proposto que o n.o 1 do artigo 214.o passe a corresponder ao artigo 215.oEstão em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vejo nenhuma razão decisiva nem a favor nem contra esta alteração sistemática.
Talvez o Prof. Jorge Miranda pudesse dar-nos uma justificação complementar para vencer esta minha indecisão - pelo menos a minha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, para responder, se assim o desejar.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo ao amável convite do Sr. Deputado Almeida Santos, eu diria o seguinte: parece-me que o primeiro tribunal judicial, cuja competência deveria ser definida na Constituição, deveria ser o Supremo Tribunal de Justiça.
É certo que a ordem no artigo 212.o não 6 essa, mas parece-me que logicamente, depois de se falar no Tribunal Constitucional, deveria falar-se no Supremo Tribunal de Justiça.
Por outro lado, a matéria das instâncias precede, logicamente, a matéria da especialização, como resulta da articulação, já hoje feita, entre os dois preceitos.
É apenas isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Trata-se de uma melhoria sistemática do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação das propostas de sistematização apresentadas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com 137 votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI, da UEDS e do PPM, e 37 abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos continuar, agora tendo em conta a nova numeração dos artigos, o que implicará um pouco mais de cuidado.
Se não houver inconveniente por parte dos Srs. Deputados seguiríamos á sequência prevista no borrão, deixando para a Comissão de Redacção a numeração correcta, de acordo com a proposta que acaba de ser aprovada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dar uma indicação à Mesa.
Creio que esse problema não existe, pois o artigo que no texto da CERC tem o n.o 216 passa a n.o 214 e, deste modo, tudo está simplificado.O Sr. Presidente: - Se o novo artigo 216.o passa a ser o novo artigo 214.o, então é ainda mais simples.Vão ser lidas as propostas relativas ao actual artigo 215.o, que esteve para ser o artigo 216.o, e passa, afinal, a ser o artigo 214.oForam lidas. São as seguintes:ARTIGO 216.o
(Supremo Tribunal de Justiça)1 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
2 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, passamos à votação.Se os Srs. Deputados não levantarem objecções, vo-
22 DE JULHO DE 1982 5215taremos conjuntamente as propostas relativas ao artigo 216.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (174 votos).O Sr. Presidente: - Há uma proposta de eliminação do actual artigo 216.o, enquanto artigo autónomo, integrando-o no artigo 217.o, com as alterações que lhe vierem a ser introduzidas.
Sr. Deputado Jorge Miranda, esta proposta não tem a ver com os números da sua proposta, pois não?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Não tem, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há inscrições, pelo que vamos votar esta modificação sistemática.
Como já disse, consta do seguinte: o actual artigo 216.o deixa de ser um artigo autónomo para passar a ser integrado no artigo 217.o com as alterações que lhe vierem a ser introduzidas.Submetida à votação, foi aprovada, com 139 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e 34 abstenções do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidas as propostas da Comissão relativas ao artigo [217.o epígrafe proposta de substituição; n.o 1 (novo) - proposta de substituição do n.o 112 do actual artigo 216.o].Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 217.o
(Júri, participação popular e assessoria técnica)1 - O júri, composto pelos juízes do tribunal colectivo e por jurados, intervém no julgamento dos crimes graves e funciona quando a acusação ou a defesa o requeiram.O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta de alteração da numeração que, de certo modo, já foi votada, no sentido de os n.os 1 e 2 actuais passarem a ser os n.os 2 e 3, respectivamente. Em resumo, existe uma proposta de substituição da epígrafe, uma proposta de substituição conjunta dos n.os 1 e 2 do actual artigo 216.o transferidos para este artigo e proposta de alteração da numeração de forma a que os actuais n.os 1 e 2 passem a ser os n.os 2 e 3.
Estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação. Se não houver inconveniente, votaremos em conjunto todas as propostas relativas ao artigo 217.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por maioria, com 141 votos do PS, do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e 34 abstenções do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo n.o 218.o relativamente ao qual há propostas da Comissão, que vão ser lidas: [n.o 1 proposta de substituição;
(Tribunais militares)1 - Compete aos tribunais militares o julgamento dos crimes essencialmente militares.2 - .........................................................3 - A lei poderá atribuir aos tribunais militares competência para aplicação de medidas disciplinares.O Sr. Presidente: - Há ainda duas propostas de eliminação do n.o 2 deste artigo, apresentadas quer pela UEDS, quer pelo MDP/CDE.Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O MDP/CDE propõe a eliminação do actual n.o 2 do artigo 218.o por várias razões, algumas das quais passo a enunciar: Em primeiro lugar, entendemos que a existência de tribunais militares em tempo de paz não tem justificação teórica. A sua existência é, no fundo, um resquício de um certo regime corporativo da instituição militar e que não deveria, em boa perspectiva judicial e jurídica, ter existência.
Mas, já que por razões de conjuntura se torna necessária a existência de tribunais militares (e nós assumimos essa necessidade da existência de tribunais militares), a sua competência deve ser restringida ao máximo. Isto é, restringida -tal como consta hoje do n.o 1 do artigo 218.o e na nova formulação aos crimes essencialmente militares. De resto, Srs. Deputados, para uma melhor hermenêutica e uma melhor precisão, deveria a própria Constituição definir o que são crimes essencialmente militares.
Agora, dar a estes tribunais militares a possibilidade de, mesmo que seja por motivo relevante, poderem incluir na sua jurisdição crimes dolosos, equiparáveis a estes crimes essencialmente militares, é que nos parece, de todo em todo, irrazoável.
Na verdade, isto significa que se está a passar um atestado de incompetência aos juízes dos tribunais normais, digamos assim, aos juízes dos tribunais judiciais e até um atestado de cobardia. Com efeito, verifica-se, pela história recente deste n.o 2, que foi atribuída aos tribunais militares a competência para, fundamentalmente, julgarem os chamados crimes-terroristas, designadamente para o julgamento de bombistas.
Isto pressupõe, na sua ideia inicial, que os tribunais judiciais, e os juízes que os compõem, não teriam coragem para julgar este tipo de crimes. Ora, Sr. Deputado, tal parece-nos manifestamente incompatível com a própria função judicial.
Por outro lado, verificamos que os exemplos de outros países deveriam servir-nos também de exemplo. E cito a Itália, onde, como se sabe, existe um certo terrorismo urbano que tem levado à própria liquidação física de vários magistrados italianos. Apesar disso, a jurisdição italiana normal continua a julgar e a
5216 I SÉRIE - NÚMERO 124fazer a instrução deste tipo de crimes. Por todas es» as razões, parece-nos ser de eliminar este n.o 2 do artigo 218.oO Sr. Presidente: - A proposta continua em discussão. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a existência de tribunais militares é algo que se tolera por força das circunstâncias e porque se entende que não existem condições que permitam a sua extinção, como. foi aqui afirmado há pouco pelo Sr. Deputado Almeida Santos, por maioria de razão nos parece intolerável que se alargue a esfera da competência desses tribunais militares.O Sr. César de Oliveira {UEDS): - Muito bem!O Orador: - Dai, o facto de nos termos mantido fiéis à proposta inicial da FRS, propondo a eliminação do n.o 2 do artigo da actual Constituição que contempla esta matéria.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há inscrições, pelo que passamos à votação. Vamos votar conjuntamente a epígrafe e a proposta de substituição relativa ao n.o 1.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (175 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar simultaneamente as propostas de eliminação do n.o 2 deste artigo 218.o, apresentadas pela UEDS e pelo MDP/CDE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 101 votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e 43 abstenções do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos: votar uma proposta de aditamento da Comissão, relativa ao n.o 3 do artigo 218.oSubmetida à votação, foi aprovada, com 145 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e 40 abstenções do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao capítulo III do título V da parte m, relativamente ao qual há uma proposta da Comissão de substituição da epígrafe.Foi lida. É a seguinte:CAPÍTULO IIIEstatuto dos JuizesO Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições para a discussão desta epígrafe, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (185 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vão ser lidas as propostas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, relativas ao artigo 220.o [epígrafe --proposta de substituição; n.o 2 (novo), n.o 3 (novo), n.o 4 (novo) - propostas de aditamento].Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 220.o
(Magistratura dos tribunais judiciais)1 - (Actual artigo 220.o)2 - A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância.
3 - O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de 2.o instância faz-se com prevalência do critério do mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.
4 - O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de apreciarmos as propôs de alteração do artigo 220.o, o primeiro do capítulo III do título respeitante aos tribunais, importará comentar a nova designação ou epígrafe que foi proposta e acabada de votar para o referido capítulo.
As epígrafes são, em geral, olhadas como de somenos importância em relação aos artigos a que se apõem. Não raro lhes temos ouvido chamar rótulos ou etiquetas que não alteram o conteúdo dos preceitos.
Estamos, porém, perante uma exemplar excepção. De facto, a designação «Estatutos dos juízes» que foi proposta em substituição à anterior «Magistratura dos Tribunais Judiciais», para o capítulo m de que estamos a tratar, resolveu, por si só, um importante problema, qual seja o de tornar extensivo a todos os juízes as garantias de inamovibilidade e de irresponsabilidade de que gozam os juízes dos tribunais judiciais, extensão essa que, no texto actual da Constituição e numa interpretação meramente literal, se apresentava como duvidosa.
Ora, essas garantias de inamovibilidade e de irresponsabilidade que são a base fundamental da independência dos juízes:, não podem deixar de ser atribuídas a todos os juízes, sejam eles dos tribunais judiciais, administrativos ou fiscais.
Fica, ao menos por esta forma, resolvido o problema, e daí a nossa chamada de atenção e o nosso apontamento de concordância e razão de voto à designação proposta para o capítulo m de que nos ocupamos.
A parte inovadora do artigo 220.o, em debate, segundo o texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que se traduz na constitucionalização de regras respeitantes ao recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de 2.o instância e do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, constitui uma temática
22 DE JULHO DE 1982 5217controversa e sobre ela queremos exprimir a nossa posição.O primeiro ponto importante a destacar é o da necessidade do concurso curricular quer para o acesso dos juízes da 1.o à 2.o instância, quer para o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
A prevalência do mérito sobre a antiguidade como critério desse acesso só pelos medíocres ou pelos acomodados a um trabalho de rotina poderá ser temido ou criticado.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD.A antiguidade dá sempre experiência, mas esta não se confunde, necessariamente, com a competência. E quando esta é postergada como critério de valorização pessoal posta ao serviço dos outros, não estaremos a esquecer-nos da transcendente missão que o poder judicial é chamado a desempenhar em cada hora de tornar efectivo o direito, missão essa que se tornará tanto mais exigente quanto mais alta for a instância em que o poder de julgar é exercido?
Temem os juízes apreciar os seus pares, preferindo acolher-se ao cómodo critério de os promover em função da antiguidade? Mas não é sua a obrigação legal de, como juízes, não denegarem a justiça?
E a justiça, quanto a nós, no caso concreto, só será feita na base da apreciação do mérito de cada concorrente aos tribunais superiores: por atenção à pessoa de cada concorrente, para prestígio do poder judicial e como garantia, em suma, de uma magistratura renovada que pode não ser vetusta mas será, com certeza, mais competente.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma segunda questão que o artigo 220.o nos coloca, é a da abertura das portas do Supremo Tribunal de Justiça aos Magistrados do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar, por concurso curricular, a par dos magistrados judiciais.
A constitucionalização das referidas regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça tem paralelo no direito comparado. Permitirá descorporativizar a magistratura judicial, com a entrada para ela de juristas de mérito e de magistrados do Ministério Público, que não deixarão de emprestar, com o seu saber, feito na base de uma diferente experiência profissional ou funcional, um válido contributo para um aprofundamento e renovação bem necessário daquele nosso mais alto Tribunal.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A composição deste tem-se baseado essencialmente na antiguidade dos seus membros. Mas não haverá, entre os mais novos, juízes de não menos merecimento?
Não pode, simultaneamente, desejar-se o reforço, o desenvolvimento e a consolidação da magistratura como órgão de soberania indispensável a qualquer Estado do direito sem que se criem as condições para que isso aconteça.
O que está a tentar (fazer-se, do nosso ponto de vista, é criar algumas dessas condições.
Nunca vimos estranhar-se que os juízes do Supremo Tribunal de Justiça se façam nomear como juízes do Tribunal de Contas ou do Supremo Tribunal Administrativo. Por nós, entendemos que estes Tribunais só se enriquecem com a presença neles de juízes oriundos da magistratura judicial, com um saber feito de uma diferente experiência funcional.
É nesse mesmo intercâmbio de diferentes experiências, gerador de maior criatividade e enriquecimento, .possibilitado com o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça de juristas de mérito e magistrados do Ministério Público, que depositamos a melhor das esperanças para que o nosso mais alto tribunal judicial seja, de facto, o lugar onde os demais órgãos de soberania, autores do direito, nele se possam rever pela exemplaridade da sua aplicação.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD.Durante a intervenção, assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos à votação.Se não houver inconveniente, votaremos conjuntamente a epígrafe e as alterações propostas, ou seja, a proposta de substituição e as propostas de aditamento.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (162 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos, para uma declaração de voto.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD considera positivo que o Partido Socialista não tenha mantido para discussão em Plenário a proposta que admitia a possibilidade de ingresso nos tribunais de 2." instância a juristas não juízes da 1." instância. Pensamos que o objectivo de atribuir aos tribunais da 2.» instância um grau mínimo de qualidade e competência é perfeitamente atingível pelo uso obrigatório do concurso curricular, onde naturalmente, além da antiguidade, não deixarão de ser levadas em conta as qualificações que aos magistrados serão atribuídas pelos seus pares, a quem, segundo estruturas e métodos por eles próprios criados, cabe o julgamento do respectivo mérito. A este nível, pois, será de acolher plenamente uma certa e legítima, mas não absoluta, expectativa de manutenção da carreira e acesso ao grau superior da hierarquia em que os magistrados judiciais estão integrados.
Já quanto ao Supremo Tribunal de Justiça o critério de acesso teria naturalmente que ser diferente.
Aqui ha que levar em linha de conta a função profundamente inovadora para que este Supremo Tribunal está vocacionado. O Supremo Tribunal de Justiça é um tribunal de revista que julga tão só em matéria de direito a quem incumbe especialmente criar o próprio direito, fixar jurisprudência que se prestigia não só pela especial força vinculativa das suas decisões, mas principalmente pelo elevado grau técnico e científico das suas fundamentações. Por isso se justifica o
5218 I SÉRIE - NÚMERO 124acesso ao Supremo Tribunal de Justiça de juristas de mérito não oriundos da magistratura judicial, além de magistrados do Ministério Público. Aqui, a expectativa de manutenção da carreira deverá em certos casos, ceder ao critério do mérito, venha ele de onde vier. Assim saiba e possa o Conselho Superior da Magistratura encontrar dignamente o justo equilíbrio e a justa medida entre estes dois interesses.
Esta a razão do nosso voto favorável às alterações ao artigo 220.o, propostas pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Taborda, para uma declaração de voto.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE congratula-se com a constitucionalização fundamental consagrada neste artigo 220.o, principalmente nos seus n.os 3 e 4. Congratulamo-nos, pois, com a prevalência do critério do mérito no recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de 2.o instância, sem que tal prevalência do critério do mérito tenha sido remetida para a lei ordinária. Com efeito essa é actualmente uma norma constitucional de aplicação imediata e imposta para este caso de recrutamento dos juízes dos tribunais de 2.o instância.
E isto é tanto mais importante, neste momento, quanto é certo que desde 1974 não se promoveu por mérito nenhum juiz, quer para a 2.o instância, quer para o Supremo Tribunal de Justiça. É um escândalo na magistratura, que eu não poderia deixar de denunciar aqui. Com efeito, todos os juízes que têm sido promovidos, desde 1974 até agora, têm-no sido exclusivamente com base na antiguidade.
A outra inovação importante deste artigo 220.o consta do seu n.o 4. Refiro-me à abertura ido Supremo Tribunal de Justiça aos magistrados! do Ministério Público e a outros juristas de mérito que, embora estando já consagrada na lei ordinária, nunca teve, até hoje, qualquer aplicação prática.
Regozijamo-nos com a constitucionalização deste princípio do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Todavia, temos algumas dúvidas na sua aplicação prática, já que desde a aprovação do novo estatuto judiciário, onde esta norma está contra, até hoje ainda não teve qualquer eficácia prática - mais a mais remetendo-se, como acontece neste n.o 4, tal acesso para os termos que a lei determinar.
No entanto, e não havendo nenhum orgão constitucionalmente criado para fazer o recrutamento destes juízes do Supremo Tribunal de Justiça terá naturalmente de ser o Conselho Superior da Magistratura a fazê-lo. Daí, a importância que irá ter a votação s a discussão que se irá seguir, relativa ao Conselho Superior da Magistratura, com directa relevância neste n.o 4 do artigo 220.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Loas Nunes de Almeida, para uma declaração de voto.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto, na medida em que consideramos que a justificação dada pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para as alterações introduzidas a este artigo correspondem inteiramente aos nossos objectivos e correspondem inteiramente às intenções que presidiram a estas mesmas propostas, que constavam, embora com ligeiras modificações, do projecto da FRS.
Por isso, pretendo apenas salientar a importância desta disposição e a satisfação quo nos já o facto de se ter assegurado que o acesso aos tribunais superiores e, designadamente, ao Supremo Tribunal de Justiça se fará com a prevalência do critério do mérito. Trata-se da dignificação dos nossos tribunais superiores e de garantir que esses tribunais serão instrumentos adequados para uma aplicação e também para uma criação do direito, conforme é merecido pela nossa população.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do Sr. Deputado Costa Andrade, do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o actual artigo 222.o, relativamente ao qual há uma proposta, da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, de eliminação, enquanto artigo autónomo, passando á integrar o novo artigo 221.o, com as alterações que lhe vierem d ser eventualmente introduzidas.
Sendo assim, e porque o problema se vai discutir no artigo 221.o, parecia à Mesa que não- haveria necessidade de votar esta proposta de eliminação.
No entanto, como alguns senhores deputados não concordam, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (155 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 221.o relativamente ao qual há uma proposta da Comissão para a Revisão Constitucional (epígrafe-proposta de substituição; n.o 3 (novo) - proposta de substituição do actual n.o 1 do artigo 222.o; n.o 4 (novo) - proposta de substituição do actual n.o 2 do artigo 222.o].Vão ser lidas as propostas da Comissão, relativas ao artigo 221.oForam lidas. São as seguintes:ARTIGO 221.o
(Garantias e incompatibilidades)3 - Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docente ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.
4 - Os juízes dos tribunais judiciais em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.
22 DE JULHO DE 1982 5219Não há inscrições, pelo que vamos passar à votação. Se não houver inconveniente, votá-las-emos em conjunto.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (147 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa. uma proposta de Sr. Deputado Jorge Miranda, que é do seguinte teor:Com vista a uma mais lógica e clara distribuição das matérias, passando-se do mais geral para o menos geral, proponho que seja trocada a ordem dos artigos 220.o e 221.o, segundo o texto da Comissão.
A presente proposta está em condições de ser admitida.Está em discussão. Não há inscrições, pelo que passamos à votação.Srs. Deputados, a proposta foi aprovada, mas não obteve a maioria necessária para ser consagrada constitucionalmente.
A contagem dos votos a favor foi feita por cálculo e se nenhum dos grupos parlamentarei, solicitar a recontagem dos votos o resultado da votação e o seguinte: III votos favoráveis, 36 abstenções do PCP e do MDP/CDE (sendo os votos favoráveis dos restantes partidos), pelo que, embora tendo sido aprovada, não obteve a maioria necessária para ser consagrada constitucionalmente.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI) - Sr. Presidente, requeiro a contraprova.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Agora repetem as votações?! Contado, contado está!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à contagem dos votos.Submetida à votação, registaram-se 116 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da UDP e 37 abstenções do PCP e do MDP/CDE, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que- todos compreenderão que a partir de agora o PCP não pode concordar mais que se façam contagens com os deputados sentados, Requeremos, pois, que a partir de agora toda as votações sejam feitas com os deputados em pé.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.
Vamos agora interromper os nossos trabalhos, para recomeçarmos às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.
Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 222.o, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento de um artigo novo proveniente da Comissão, que substitua o actual n.o 2 do artigo 223.o, cuja eliminação também é proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, creio que era preferível que a proposta do MDP/CDE, que aqui no guião vem incluída no artigo 223.o, uma vez que diz respeito ao n.o 1 do artigo 222.o no texto da CERC, fosse discutida e votada com este artigo 222.o e não com o artigo 223.o, tal como vem no guião.O Sr. Presidente: - Então, a proposta do Sr. Deputado António Taborda é no sentido de que uma proposta de aditamento apresentada pelo MDP/CDE, e que está classificada como n.o 4 do artigo 223.o, seja discutida em conjunto com a proposta de aditamento do novo artigo 222.o
Sendo assam, e se não houver oposição por parte da Câmara, vão ser lidas pela ordem indicada, a proposta da Comissão e a proposta de aditamento apresentada pelo MDP/CDE.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 222.o(Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes)1 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.
2 - A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.
A nomeação, a colocação, a transferência e promoção dos juízes e o exercício de acção disciplinar competem ao plenário do Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Presidente: - Estão em debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 1 da proposta da CERC,
5220 I SÉRIE - NÚMERO 124relativa ao artigo 222.o, é a transferência do n.o 2 do artigo 223.o, remetendo todo este articulado e toda esta constitucionalização da nomeação, colocação, transferência, promoção dos juízes e exercício da sua acção disciplinar para os termos da lei.
Ora isto, em nosso entender, vem tornar pior o que já lá estava. E o que lá estava e o que é a prática do Conselho Superior da Magistratura é que ele hoje já tem, por lei ordinária, estas funções e estas competências - fá-lo não em plenário, mas sim em conselho restrito.
Sabendo-se, como se sabe, que estes órgãos de soberania, os tribunais, foram os únicos em que não houve nem há nenhuma democraticidade interna, esta proposta tem também a ver directamente com o artigo 223.o, ou seja, com a composição do Conselho Superior da Magistratura, que passará a ter uma composição diferente da actual, mas, apesar de tudo, não muito longe do que aquela que existe já também por lei ordinária.
Simplesmente, o que acontece - tal como já referi há pouco - é que toda d nomeação, colocação, transferência, promoção dos juízes e acção disciplinar é exercida por um conselho restrito. Assim, parecia-nos que devia ser constitucionalizado, tem necessidade de remeter para a lei ordinária, que todas estas competências do Conselho Superior da Magistratura fossem exercidas pelo plenário do Conselho. Só assim tem razão de ser a nova composição que é prevista para o Conselho, pois só assim esta competência é exercida como deve ser.
Portanto, só assim se explica a nova composição o Conselho Superior da Magistratura E isto porque se, nos termos da lei, o conselho restrito da magistratura continuar a proceder à nomeação, colocação, transferência, promoção dos juízes e exercício da acção disciplinar dos mesmos, fica completamente gorada a nova composição que se pretendeu dar para o Conselho Superior da Magistratura.
Daí, a proposta do MDP/CDE, que, no fundo, se limita a aditar à proposta da CERC o inciso «era plenário» e a retirar o inciso «nos termos da lei».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não poderá votar favoravelmente a proposta apresentada pelo MDP/CDE porque entende que isso iria, de alguma maneira, interferir no funcionamento do Conselho Superior da Magistratura. Entendemos que essa é uma matéria que teve ser contemplada no regimento interno do próprio Conselho Superior da Magistratura e não deve ser definida constitucionalmente.
Por essa razão, o CDS votará contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para os proponentes da proposta não serem surpreendidos com o nosso voto sem ouvirem, pelo menos, uma palavra, gostaria de dizer que também nós não estamos em condições de aprovar esta proposta. De resto, o Sr. Deputado António Taborda deve recordar-se que já na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional o próprio MDP/CDE chegou praticamente a formular a hipótese da retirada desta proposta.
Naturalmente que não recusamos o direito de o MDP/CDE a ter mantido, mas devo dizer que, da nossa parte, não há condições para alterarmos as considerações que então nos levaram, já na Comissão, a recusar o nosso apoio à proposta.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para dizer que nós não somos, masoquistas e, portanto, se a maioria da Assembleia não apoia esta proposta, nós retiramo-la.O Sr. Presidente: - Está retirada a proposta do MDP/CDE que inicialmente tinha sido classificada como n.o 4 do artigo 223.o
Sendo assim, iríamos passar de imediato à votação da proposta da Comissão relativa ao artigo 222.o, mas, visto não estarmos em condições de votar, vou suspender a sessão por 10 minutos, pedindo às direcções dos grupos parlamentares o favor de providenciarem no sentido de que se reúna o quórum necessário para as votações.
Está suspensa a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta da Comissão, relativa ao artigo 222 o.Submetida à votação, foi aprovada, com 152 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS) e com as abstenções do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 223.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 223.o (Conselho Superior da Magistratura)1 - O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais:a) 2 designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial;b) 7 eleitos pela Assembleia da Republica;c) 7 juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.2 - As regras sobre garantias e incompatibilidades dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.
22 DE JULHO DE 1982 52213 - A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita na discussão e votação das. matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários de justiça.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que estou em vias de acabar de preencher um requerimento, pedindo o adiamento da votação para a sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Então fará o favor de enviar o requerimento para a Mesa. Entretanto, continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão das propostas de alteração das disposições que regulam a composição do Conselho Superior da Magistratura, não pode o Partido Popular Monárquico deixar de fazer uma pequena intervenção que terá mais o carácter de uma reflexão do que de uma proposta alternativa.
Na realidade, o PPM, como, aliás, todos os partidos democráticos, tem nos seus programas, como meta a atingir e como bem a preservar, a independência dos tribunais. Na generalidade, este princípio consta de todas as Constituições, mesmo das dos estados totalitários e tem transitado de diploma fundamental para diploma fundamental desde o constitucionalismo, como pressuposto da ordem conceituai, condição de imparcialidade.
Desde que a função jurisdicional é uma função soberana, só se permitirá o exercício da soberania na sua plenitude se ela for inteiramente independente.
Para além da concepção liberal da tripartição e separação dos poderes e da sua afirmação como a própria essência do Estado de direito - isto é, com a submissão e autolimitação dos poderes do Estado de direito -, a independência dos. tribunais continua a ser uma garantia concreta de toda a comunidade, surgindo como uma fórmula organizatória, segundo a qual as funções estaduais ficam atribuídas a órgãos, distintos entre si, mas independentes e reciprocamente controlados.
E as relações do poder judicial com os restantes poderes, no respeitante à organização judiciária, será certamente o indicativo e a medida de democraticidade de um sistema jurídico-político.
Mas não será suficiente a consagração do princípio da possibilidade de se poder decidir com liberdade e da exclusiva submissão do juiz à lei. Igualmente, não será bastante a inamovibilidade e a irresponsabilidade como garantias da independência.
Nem valerá a pena estar a levantar este problema se a questão ficasse por estes simples pressupostos. A comunidade portuguesa reconhece que os juízes constituem uma das classes mais dignas deste país, lutando permanentemente contra todo o género de pressões, desde as ideológicas às sociais, com retribuições não correspondentes às suas responsabilidades e consumindo devotadamente a sua vida numa luta de aperfeiçoamento constante.
Mas, repito, isto não é suficiente e, igualmente, não nos satisfaz.
Será necessário que a colectividade tente progressivamente neutralizar todos os factores que possam desviar as decisões da submissão aos valores legais. E essa vontade política, muito naturalmente, expressar-se-á não apenas na pressecução de uma independência funcional, mus também numa independência instrumental daquela: a independência organizativa. Há necessidade de se manter um órgão colegial, de gestão e disciplina da magistratura que garanta a sua autonomia funcional em face dos demais poderes do Estado, como referia um juiz nortenho num lamento pelo que ele considerava uma reserva mental contra o autogoverno do órgão judicial, garantia de independência do juiz em relação ao poder político, quando se chegou a ouvir que era necessário «defender os cidadãos do poder da magistratura».
Na realidade, o PPM veria com bons olhos a não existência de elementos laicos no Conselho Superior de Magistratura. Pensamos que a independência dos magistrados não reside apenas na sua não sujeição a ordens, mas, igualmente, no direito de escolherem os seus membros para os diversos cargos judiciários.
Sabemos bem que nos podem considerar utópicos com esta posição. E certamente será invocada a legislação comparada e o facto de, na actual remodelação, existirem membros eleitos pelos seus pares. No entanto, continuamos a pensar que a simples existência, no Conselho Superior da Magistratura, de membros designados por outros órgãos de soberania, constitui uma autêntica capitis diminutio da magistratura, que esta não merece e que a opinião pública não verá com bons olhos.
O óptimo é inimigo do bom, bem o sabemos. É essa a razão porque na magistratura se argumenta o autogoverno relativo e não o absoluto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PPM, independentemente do sentido do seu voto e da esperança que uma futura Constituição afirme em maior grau o autogoverno da magistratura, lembra aos Srs. Deputados que, há bem pouco tempo, Maurice Duverger afirmava que se tivesse que redigir uma nova Constituição francesa lhe acrescentaria apenas um artigo que estabelecesse que os membros do Conselho Superior da Magistratura seriam eleitos pelos magistrados, a fim de lhes assegurar a total independência.Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.O Sr. António Taborda (MDP/CDE': - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O Sr. Deputado António Moniz acaba de carrear aqui alguns dos argumentos que foram utilizados pela Associação dos Magistrados Portugueses e que levantou um dos incidentes nesta revisão constitucional.
Como é do conhecimento de iodos os Srs. Deputados e da população em geral, quando se estava a discutir na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional a composição do Conselho Superior da Magistratura, a Associação dos Magistrados Portu-
5222 I SÉRIE - NÚMERO 924gueses fez uma declaração pública no sentido de que entrariam em greve indefinida se fossem designados para o Conselho Superior da Magistratura pessoas fora da magistratura e que o mesmo aconteceria se os magistrados ficassem em minoria neste conselho.
Ora isso levou, pelo menos na altura, ao repúdio total por parte de todos os elementos que compunham a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional por esta atitude de coacção sobre os trabalhos de revisão constitucional.