II SÉRIE-A — NÚMERO 144 12 ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, embora não seja seguro que o disposto no artigo 4.o não resulte em despesa adicional para o Orçamento do Estado, razão pela qual poderá ser ponderada uma alteração à norma de entrada em vigor, de forma a salvaguardar a chamada «norma travão», prevista no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento. O projeto de lei deu entrada em 25 de março de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambienta, Energia e Ordenamento do Território (11.a), em 26 de março, tendo sido anunciado em sessão plenária a 31 de março de 2021. • Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da iniciativa legislativa, «Atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e regime de aprovação de projetos», traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado em caso de aprovação. Assim, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Atualização do diagnóstico do estado de conservação das áreas protegidas e regime de aprovação de projetos em territórios inseridos na Rede Nacional de Áreas Protegidas»O artigo 9.o do projeto de lei (Contraordenações) estatui que o incumprimento do disposto nos artigos 6.o e 8.o, constitui contraordenação punível com coima, remetendo a sua regulamentação para o Governo. Por razões de segurança jurídica, estas infrações devem ser identificadas com clareza. No que respeita à entrada em vigor, a mesma ocorrerá, segundo o artigo 11.o do projeto de lei «no dia seguinte ao da sua publicação», em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legaisA iniciativa determina, no n.o 1 do artigo 10.o, que o Governo «no prazo de 45 dias após a publicação da presente lei, toma as medidas necessárias e promove o início de atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais, em áreas protegidas e posterior determinação das capacidades de carga admissíveis» e, no n.o 2 do artigo 10.o, que «no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, procede à sua regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação»; Por fim, até 31 de dezembro de 2021, o «Governo assegura que são estabelecidas as capacidades de carga admissíveis para as Áreas Protegidas, para as atividades com maior impacte negativo na salvaguarda dos valores naturais e qualidade de vida das populações» (n.o 3 do artigo 10.o). IV. Análise de direito comparado• Enquadramento no plano da União EuropeiaA Política Ambiental da UE18 baseia-se nos princípios da precaução, da prevenção e da correção da poluição  18 https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/71/politica-ambiental-principios-gerais-e-quadro-de-base