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II SÉRIE-A — NÚMERO 73 122 Pública (INSA), de associações representativas de Técnicos de Saúde Ambiental, de associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) ou da Plataforma de Associações da Sociedade Civil (PASC). Por outro lado, a Nota Técnica refere que, «através do Gabinete de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, foi promovida a consulta dos órgãos próprios das Regiões Autónomas». PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 1068/XIII/4.a (PCP), que, de resto, é de «elaboração facultativa», de acordo com o estatuído no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Pelo exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em reunião realizada no dia 12 de março de 2019, aprova o seguinte Parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 1068/XIII/4.a, da autoria do Grupo Parlamentar do PCP, propõe a «atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (Procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto – Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)». 2. A iniciativa legislativa, em apreço no presente Parecer, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 12 de março de 2019. A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão em 12 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica, datada de 25 de janeiro de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1068/XIII/4.a (PCP) Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (Procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto – Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)Data de admissão:11 de janeiro de 2019. Comissão: Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a).
15 DE MARÇO DE 2019 123 ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Filipe Luís Xavier (CAE); Isabel Gonçalves (DAC). Data: 25 de janeiro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa encontra-se subscrita por 15 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) e tem como objetivo estabelecer que a responsabilidade da colheita de amostras de água no âmbito do procedimento em situações de cluster ou surto de Legionella passe a pertencer exclusivamente a Técnicos de Saúde Ambiental ou, na ausência destes, a laboratórios acreditados para o efeito pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC, IP.) O articulado é composto por dois artigos e prevê-se a sua entrada em vigor no dia imediato à publicação. Resulta da exposição de motivos que a presente iniciativa visa alterar a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, no sentido de clarificar que a colheita de amostras deverá ser realizada por Técnicos de Saúde Ambiental das Unidades de Saúde Pública e que só nas situações em que tal não seja possível poderá haver recurso a laboratórios certificados pelo IPAC, IP. • Enquadramento jurídico nacional A área profissional do técnico de higiene e saúde ambiental foi criada pelo Decreto-Lei n.o 117/95, de 30 de maio, que lhe define como conteúdo funcional, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, a atuação «no controlo sanitário do ambiente, cabendo-lhe detetar, identificar, analisar, prevenir e corrigir riscos ambientais para a saúde, atuais ou potenciais, que possam ser originados: a) Por fenómenos naturais ou por atividades humanas; b) Pela evolução dos aglomerados populacionais; c) Pelo funcionamento de serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública; d) Por quaisquer outras causas». Essa deteção compreende nos termos do n.o 3.o e 4.o do mesmo artigo: «A vigilância sanitária de sistemas de água para consumo humano; A vigilância sanitária de sistemas das águas para utilização recreativa; A participação nas ações visando a higiene dos alimentos; A vigilância sanitária de sistemas de recolha, transporte e destino final de resíduos sólidos urbanos; A promoção e participação, em colaboração com as autarquias locais e outras entidades, em ações de melhoria das condições de saneamento básico; A vigilância sanitária de sistemas de drenagem, tratamento e destino final de resíduos sólidos urbanos; A vigilância sanitária do lançamento de poluentes na água, ar e solo; A promoção e participação, em colaboração com as autarquias e outras entidades, em ações tendentes a identificar e
15 DE MARÇO DE 2019 127 De acordo com a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (2011)3, a maioria dos países europeus adotou políticas de saúde contra a Legionella com base na Diretiva 2000/54/CE, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha não foi encontrada uma correspondência exata, em termos de habilitações literárias, aos Técnicos de Saúde Ambiental. Assim, a profissão de Técnico Superior de Saúde Ambiental encontra-se regulada pelo Real Decreto 540/1995, de 7 de abril, de cujas competências se destaca o conhecimento das técnicas de inspeção e análise in situ dos componentes físicos, químicos e biológicos que possam constituir risco para a saúde da população, associados a contaminantes ambientais no ar, água, solo, resíduos e alimentos. A sua formação será objeto de aprovação através do Real Decreto 552/1995, de 7 de abril, sendo incluídas no primeiro módulo, os seguintes temas: «a) Organización y gestión de la unidad de salud ambiental. b) Aguas de uso y consumo. c) Contaminación atmosférica, ruidos y radiaciones. d) Productos químicos y vectores de interés en Salud Pública». A estes técnicos é ainda exigido o conhecimento de processos técnicos e peritagem de sistemas de abastecimento de águas (2.2). FRANÇA O Code de l’Environnement define regras de controlo da qualidade do ar nos artigos L221-1 a L221-5, atribuindo ao Estado a obrigação de garantir o controlo da qualidade do ar e os seus efeitos sobre a saúde e o ambiente. Neste país, o technicien en santé environnementale tem como funções participar no desenvolvimento e implementação de projetos de proteção contra riscos ambientais e de saúde, aplicando regulamentos e conduzindo ações de prevenção, medição e controle. De acordo com as organizações e missões dos serviços, o técnico pode ainda possuir as seguintes especializações nos campos de controlo de ruído, qualidade sanitária dos edifícios, qualidade da água e do ar, segurança alimentar, poluição do solo e atividades industriais e artesanais, proteção do meio ambiente, promoção do desenvolvimento sustentável, riscos tecnológicos, sociais e naturais, higiene, segurança de pessoas e bens. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Poderá ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do RAR, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).                                                           3 EWGLI (2011). EWGLI Technical Guidelines for the Investigation, Control and Prevention of Travel Associated Legionnaire ́s Disease. UK: European Working Group for Legionella Infections.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 128 • Regiões Autónomas Através do Gabinete de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, foi promovida a consulta dos órgãos próprios das Regiões Autónomas. • Consultas facultativas A Comissão poderá deliberar que seja promovida a consulta do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSA), de associações representativas de Técnicos de Saúde Ambiental, de associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) ou da Plataforma de Associações da Sociedade Civil (PASC). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente junta ficha de avaliação de impacto do género. • Linguagem não discriminatória Não há questões a assinalar relativamente a esta matéria – a questão da linguagem não discriminatória não é aplicável ao caso vertente dado que esta iniciativa altera pontualmente uma lei e não há sequer especificação de género nas normas ora propostas. Na iniciativa em apreço, não nos pareceter aplicação. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 1077/XIII/4.a (ALTERA A LEI N.o 52/2018, DE 20 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA DOENÇA DOS LEGIONÁRIOS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
15 DE MARÇO DE 2019 131 A iniciativa em apreciação vai assim ao encontro das propostas apresentadas anteriormente pelo PCP. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 1077/XIII/4.a cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2. O Projeto de Lei n.o 1077/XIII/4.a, da autoria do Deputado Único Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), propõe alterar «a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários». 3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1077/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 7 de março de 2019. A Deputado Relatora, Ângela Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão em 12 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica, datada de 22 de janeiro de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, em anexo e que faz parte integrante do presente Relatório. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1077/XIII/4.a (PAN) – Altera a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionáriosData de admissão:22 de janeiro de 2019. Comissão: Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Filipe Luís Xavier (CAE); Isabel Gonçalves (DAC) Data: 8 de fevereiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 136 ESPANHA Em Espanha não foi encontrada uma correspondência exata, em termos de habilitações literárias, aos Técnicos de Saúde Ambiental. Assim, a profissão de Técnico Superior de Saúde Ambiental encontra-se regulada pelo Real Decreto 540/1995, de 7 de abril, de cujas competências se destaca o conhecimento das técnicas de inspeção e análise in situ dos componentes físicos, químicos e biológicos que possam constituir risco para a saúde da população, associados a contaminantes ambientais no ar, água, solo, resíduos e alimentos. A sua formação será objeto de aprovação através do Real Decreto 552/1995, de 7 de abril, sendo incluídas no primeiro módulo, os seguintes temas: «a) Organización y gestión de la unidad de salud ambiental. b) Aguas de uso y consumo. c) Contaminación atmosférica, ruidos y radiaciones. d) Productos químicos y vectores de interés en Salud Pública». A estes técnicos é ainda exigido o conhecimento de processos técnicos e peritagem de sistemas de abastecimento de águas (2.2). FRANÇA O Code de l’Environnement define regras de controlo da qualidade do ar nos artigos L221-1 a L221-5, atribuindo ao Estado a obrigação de garantir o controlo da qualidade do ar e os seus efeitos sobre a saúde e o ambiente. Neste país, o technicien en santé environnementale tem como funções participar no desenvolvimento e implementação de projetos de proteção contra riscos ambientais e de saúde, aplicando regulamentos e conduzindo ações de prevenção, medição e controle. De acordo com as organizações e missões dos serviços, o técnico pode ainda possuir as seguintes especializações nos campos de controlo de ruído, qualidade sanitária dos edifícios, qualidade da água e do ar, segurança alimentar, poluição do solo e atividades industriais e artesanais, proteção do meio ambiente, promoção do desenvolvimento sustentável, riscos tecnológicos, sociais e naturais, higiene, segurança de pessoas e bens. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Poderá ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do RAR, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). • Consultas facultativas A Comissão poderá deliberar que seja promovida a consulta do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSA), de associações representativas de Técnicos de Saúde Ambiental, de associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) ou da Plataforma de Associações da Sociedade Civil (PASC). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente junta ficha de avaliação de impacto do género.
15 DE MARÇO DE 2019 137 • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso presente não parecem colocar-se questões de linguagem discriminatória e, tratando-se de uma alteração pontual a diploma existente, deverá sempre ser respeitada a coerência terminológica com os textos em vigor. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 1088/XIII/4.a (CRIA E REGULA A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. ParecerÍndice 1. Nota Introdutória 2. Considerandos a) Do projeto de lei b) Enquadramento legal nacional e enquadramento internacional c) Antecedentes parlamentares e iniciativas pendentes sobre a mesma matéria d) Contributos e consultas e) Avaliação prévia de impacto 3. Opinião da Deputada autora do parecer 4. Conclusões 1. NOTA INTRODUTÓRIA O Bloco de Esquerda (BE) apresentou um projeto de lei que propõe a criação e regulação da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, estabelecendo o regime legal da carreira especial de Técnico Auxiliar de Saúde e os requisitos de habilitação profissional.  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 1088/XIII/4.a é subscrito por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 140 c) Antecedentes parlamentares e iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar relativa a iniciativas sobre a mesma matéria, dá-se nota do Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a (PAN) – «Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde», já discutido na generalidade na sessão plenária de 31 de janeiro e que deu entrada no Parlamento a 15 de janeiro de 2019. O PAN solicitou a sua baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias, tendo sido remetido por esta Comissão à Comissão de Trabalho e Segurança Social. Não se encontrou qualquer outra iniciativa já concluída ou pendente relacionada com a regulamentação da profissão de técnico auxiliar de saúde ou com a definição dos princípios gerais do seu exercício. No que concerne a petições, foi discutida na sessão plenária de dia 31 de janeiro a Petição n.o 468/XIII/3.a, da iniciativa de João José Roque Batista Fael e outros, num total de 4658 assinaturas, que «Solicitam a Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde», e que deu entrada no Parlamento a 7 de fevereiro de 2018, tendo corrido os seus termos na Comissão de Saúde. d) Contributos e consultas Foi promovida a apreciação pública, pelo período de 30 dias, como referido anteriormente. Obtiveram-se os contributos de:  Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais  João José Roque Batista Fael  Paulo Carlos Alves de Carvalho Importa ainda referir que o Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde (SITAS) dirigiu uma exposição a esta Comissão a 23 de janeiro deste ano, manifestando a sua disponibilidade para prestar todos os contributos e eventuais esclarecimentos necessários à tramitação deste processo legislativo. Deverá ainda registar-se que este mesmo Sindicato já havia remetido ao Parlamento, no âmbito da já mencionada Petição n.o 468/XIII/3a, um documento intitulado “Proposta de Projeto-Lei para regulamentação da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde”, bem como um outro denominado “Referenciais de Formação sobre a atividade de Técnico Auxiliar de Saúde”, e que consiste num perfil profissional do Técnico Auxiliar de Saúde traçado pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP, e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.o 32 de 29 de agosto de 2010 com entrada em vigor a 29 de agosto de 2010, e com o referido referencial de formação em anexo. e) Avaliação prévia de impacto Na avaliação sobre impacto de género, importa referir que o proponente desta iniciativa juntou a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). 2. OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente Parecer reserva a sua opinião, nesta sede, relembrando que se trata de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. 3. CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social conclui que o Projeto de Lei n.o 1088/XIII/4.a, que
15 DE MARÇO DE 2019 141 cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, apresentado pelo BE, encontra-se em condições constitucionais e regimentais de ser debatido na generalidade no Plenário. Palácio de S. Bento, 12 de março de 2019. A Deputada, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 13 de março de 2019. ANEXOSNota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1088/XIII/4.a (BE) Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde Data de admissão: 30 de janeiro de 2019. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Susana Fazenda e Catarina R. Lopes (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP).  Data: 7 de março 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa vem proceder à definição dos princípios gerais respeitantes ao exercício profissional dos Técnicos Auxiliares de Saúde, reconhecendo e regulamentando esta profissão, e propondo que o nível habilitacional exigido seja o de qualificação 4 com o Código e Designação de Referencial de Formação 729281 – Técnico/a Auxiliar de Saúde (n.o 1 do artigo 9.o do articulado). Propõe, ainda, que possam ingressar nesta carreira os candidatos que, possuindo o nível 3 de qualificação, tenham obtido formação específica e com referencial reconhecido em técnico auxiliar de saúde (n.o 2 do artigo 9.o do articulado). Relativamente à carreira especial de TAS, o projeto de lei apresentado propõe que esta se estruture nas categorias de Técnico Auxiliar de Saúde e de Técnico Auxiliar de Saúde Principal (n.o 1 do artigo 5.o do articulado). Para admissão à categoria de técnico auxiliar de saúde principal serão exigidos, cumulativamente,
15 DE MARÇO DE 2019 147 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Da pesquisa realizada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apurou-se que deu entrada no Parlamento a 15 de janeiro o Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a (PAN) – «Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde», já discutido na generalidade na sessão plenária de 31 de janeiro5. À parte isso, não se encontrou qualquer outra iniciativa, pendente ou já concluída, que visasse a regulamentação da profissão de técnico auxiliar de saúde, ou a definição dos princípios gerais do seu exercício. Este projeto Já no que concerne a petições, foi apreciada na sessão plenária do dia 31 de janeiro, conjuntamente com aquele projeto de lei, a Petição n.o 468/XIII/3.a, da iniciativa de João José Roque Batista Fael e outros, num total de 4658 assinaturas, que «Solicitam a Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde», e que deu entrada no Parlamento a 7 de fevereiro de 2018, tendo corrido os seus termos na Comissão de Saúde. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 1088/XIII/4.a (BE) é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa parece envolver encargos orçamentais, o que contende com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei travão.» Todavia, ao fazer coincidir, no artigo 15.o, a sua entrada em vigor com a do Orçamento do Estado subsequente, afasta desde logo este impedimento constitucional e regimental. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.                                                          5 O PAN solicitou a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias do Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a. A Comissão de Saúde remeteu-o à Comissão de Trabalho e Segurança Social.
15 DE MARÇO DE 2019 151 Sobre a duração e plano de formação e requisitos de acesso a esta profissão poderá ser consultado o sítio do Ministerio de Educación Y Formacíon Profesionale. FRANÇA Os técnicos auxiliares de saúde são denominados de «agents des services hospitaliers»edesempenham as funções normais de manutenção e higiene de um serviço hospitalar, as de armazenamento de equipamento e, dependendo do serviço onde estão colocados, funções específicas inerentes a esse serviço.6 Com o Décret n.o 2007-1188 du 3 août 2007, portant statut particulier du corps des aides-soignants et des agents des services hospitaliers qualifiés de la fonction publique hospitalière, foram previstas as normas que regem esta profissão, incluindo o seu recrutamento. De acordo com o artigo 2 deste diploma, estes profissionais são considerados assistentes de serviços hospitalares qualificados, desempenhado as suas funções nos hospitais do serviço nacional de saúde. O artigo R4311-4 do Code de la Santé Publique prevê que os enfermeiros, nos atos realizados por si, podem ser auxiliados por estes profissionais, cabendo aos primeiros a função de supervisão, sempre dentro dos limites da formação que é reconhecida aos segundos. No artigo seguinte, encontram-se tipificados uma quantidade de atos como o de acompanhamento da higiene do utente, de auxílio na toma de medicamentos não injetáveis ou o de posicionamento adequado daquele, atos estes que se encontram na esfera de competência dos técnicos auxiliares de saúde. Estes profissionais são ainda responsáveis pela manutenção e higiene das instalações hospitalares, incluindo todo o trabalho necessário para a profilaxia de doenças contagiosas e garantia da desinfeção de instalações, roupas e equipamentos (artigo 4 do Décret n.o 2007-1188 du 3 août 2007, «in fine»).Já as condições de recrutamento vêm definidas nos artigos 6 e seguintes do referido decreto. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Foi promovida a apreciação pública, pelo período de 30 dias, como referido no ponto III desta Nota Técnica. Os contributos remetidos podem ser aqui consultados. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou a respetiva ficha de AIG. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória.                                                           6 Por exemplo, os agentes colocados no serviço de emergência realizam funções de conforto, levando roupa, bebidas e refeições aos utentes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 152 PROJETO DE LEI N.o 1136/XIII/4.a [REPÕE A IDADE DE REFORMA NOS 65 ANOS E CONSAGRA A REDUÇÃO PERSONALIZADA DA IDADE DA REFORMA PARA TRABALHADORES COM 40 ANOS DE DESCONTOS OU MAIS (DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 187/2007, DE 10 DE MAIO)] PROJETO DE LEI N.o 1137/XIII/4.a (CRIA UM COMPLEMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA COMPENSAR OS PENSIONISTAS COM LONGAS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS DOS CORTES RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE ENTRE 2014 E 2019) PROJETO DE LEI N.o 1138/XIII/4.a (ELIMINAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE DAS PENSÕES REQUERIDAS AO ABRIGO DOS REGIMES ESPECIAIS DE ACESSO A PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE, DO REGIME DE ANTECIPAÇÃO DA PENSÃO DE VELHICE, NOMEADAMENTE NAS SITUAÇÕES DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DE LONGA DURAÇÃO E REPOSIÇÃO DA IDADE LEGAL DE REFORMA NOS 65 ANOS) Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1136/XIII/4.a (BE) Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos ou mais. Projeto de Lei n.o 1137/XIII/4.a (BE)Cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019. Projeto de Lei n.o 1138/XIII/4.a (BE)Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Data de admissão: 27 de fevereiro de 2019. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Avaliação prévia de impacto VI. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Ana Vargas (DAPLEN), Paula Faria e Rosalina Alves (BIB), Filomena Romano de Castro e Marta de Almeida Vicente (DILP).  Data: 13 de março de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 160  Aposentação no modo contributivo Terão direito à pensão de reforma as pessoas incluídas no regime geral que tenham completado 65 anos e trinta e seis anos e nove meses ou mais de contribuições, ou que completem 65 anos e 8 meses e apresentem menos de trinta e seis anos e nove meses de contribuições. A partir de 2019 a idade de aposentação aumentará dois meses por ano até 2027, até o trabalhador completar 67 anos de idade. Uma das novidades que ia entrar em vigor este ano e que não foi posta em prática era o fator de sustentabilidade – um coeficiente que se aplica no momento de calcular a primeira pensão dos reformados e que vincula o valor das reformas à esperança de vida – que ficou suspenso. Su entrada en vigor se producirá en una fecha no posterior al 1 de enero de 2023, indicam os Presupuestos Generales del Estado 2018. Em 2019 a idade legal de aposentação eleva-se em dois meses e passa a ser de 65 anos e 8 meses para aqueles que contribuíram com menos de 36 anos e 9 meses durante sua vida profissional. No entanto, os trabalhadores ainda poderão aposentar-se aos 65 anos de idade se apresentarem um mínimo de contribuições de, pelo menos, 36 anos e 9 meses, o que corresponde a três meses a mais do que o necessário até 2018. O atraso na idade de aposentação continuará nos próximos anos. Até 2027 esse limite aumentará progressivamente até atingir 67 anos (se tiver menos de 38 anos e 6 meses de contribuição) ou 65 anos (se apresentar pelo menos 38 anos e 6 meses de contribuições para a Segurança Social). O quadro seguinte revela a idade de acesso à pensão de reforma: Fonte: www.seg-social.es
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 162 O regime das classes passivas aplica-se a: funcionários públicos de carreira da Administração Pública, funcionários de carreira da Administração da Justiça, funcionários de carreira das Cortes Generales e outros órgãos constitucionais ou estatais, se a sua legislação o previr, pessoal da carreira militar, naval, tropa e marinheiros. Os funcionários também se podem retirar de forma antecipada. É o caso dos funcionários das classes passivas com 60 anos, se tiverem trabalhado 30 anos ao serviço do Estado. Em certos casos, se lhes forem reconhecidos 30 anos de serviço efetivo no Estado, o coeficiente de redução do montante não seráaplicado, ao invésdo que ocorre no sistema da Previdência Social. Em todos os casos, é necessário um mínimo de 15 anos de trabalho para receber a pensão. A página eletrónica do Ministerio de Trabajo, Migraciones Y Seguridad Social e da disponibiliza informação adicional sobre a matéria em questão: http://www.seg-social.es/wps/portal/wss/internet/Trabajadores/PrestacionesPensionesTrabajadores/10963. FRANÇA As modalidades de organização dos regimes de pensões de reforma variam segundo o setor de atividade, mas compreendem, geralmente, um regime de base e um regime complementar. De seguida apresentam-se os regimes vigentes no setor público e no setor privado.  Setor Público É possível beneficiar de uma pensão completa, ou seja, sem qualquer penalização, se o funcionário cumprir uma condição do período de seguro ou uma condição de idade. Essas condições variam dependendo se é um servidor público sedentário ou ativo, isto é, se o emprego não apresenta nenhum risco ou fadiga em particular e não é classificado como uma categoria ativa, ou quando se trata de emprego que apresenta um risco particular ou fadiga excecional classificado na categoria ativa por decreto ministerial, respetivamente.  Se um funcionário ocupar um emprego de categoria sedentária poderá beneficiar de uma pensão de reforma completa se preencher:  Condição do período de seguro Pode beneficiar de uma pensão de valor integral, logo isenta de penalização, se tiver um determinado número de trimestres de seguro de pensão, isto é, em função do número de anos de descontos. Esse número de trimestres obrigatórios varia de acordo com o ano de nascimento, nas seguintes condições: Para maior facilidade, o quadro que segue mostra, de forma sinóptica, o número de anos de contribuições necessário para obter o direito à pensão integral antes do limite de idade referido acima. Ano de nascimento Período de descontos 1953, 1954 165 trimestres (41 anos e 3 meses) 1955, 1956, 1957 166 trimestres(41 anos e 6 meses) 1958, 1959, 1960 167 trimestres (41 anos e 9 meses) 1961, 1962, 1963 168 trimestres (42 anos) 1964, 1965, 1966 169 trimestres (42 anos e 3 meses) 1967, 1968, 1969 170 trimestres (42 anos e 6 meses) 1970, 1971, 1972 171 trimestres (42 anos e 9 meses) 1973 e posterior 172 trimestres (43 anos) Fonte: https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F1781
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 164 funcionário à taxa total. Esse número varia de acordo com o ano de nascimento e/ou ano a partir do qual o funcionário tem direito a requerer a aposentação dependendo de se tratar:  De um trabalho de categoria insalubre (agentes das redes subterrâneas de esgotos, agentes do corpo dos identificadores do instituto forense, etc.);  De pessoal ativo da Polícia Nacional e Supervisores do Serviço Prisional;  De controlador de tráfego aéreo;  De ou outro trabalho de categoria ativa. • Condição de idade Independentemente do prazo de seguro para efeitos de aposentação, o desconto não é aplicado quando o funcionário atingir determinada idade, e varia de acordo com as seguintes condições, dependendo do seu ano de nascimento e ou do ano a partir do qual o funcionário tem o direito de se aposentar, consoante consista em:  Pessoal ativo da Polícia Nacional e Supervisores do Serviço Prisional;  Categoria insegura;  Controladores aéreos;  Outros funcionários públicos ativos.  Setor Privado Prevê-se, igualmente, a possibilidade de os trabalhadores beneficiarem de pensão integral, paga pelo regime geral da segurança social, dependendo do ano de nascimento e do número de trimestres de contribuições. Esta taxa total, definida em 50% do salário médio anual, permite que se evite um desconto (não haverá uma redução no valor). Nascimento antes de 1953 Beneficia automaticamente de uma pensão completa, independentemente do seu período de seguro de aposentação. Nascido em 1953 Beneficia de uma pensão completa se tiver um período de seguro-pensão de pelo menos 165 trimestres (41 anos e 3 meses). Nascido em 1954 Beneficia de uma pensão completa se tiver um período de seguro-pensão de pelo menos 165 trimestres (41 anos e 3 meses).  Nascido em 1955 Beneficia de uma pensão com valor integral desde que tenha um prazo de pensão de pelo menos 166 trimestres (41 anos e 6 meses). Nascido em 1956 ou 1957 Beneficia de uma pensão com valor integral desde que tenha um prazo de pensão de pelo menos 166 trimestres (41 anos e 6 meses). Nascido em 1958, 1959 ou 1960 Beneficia de uma pensão completa se tiver um período de seguro de pensão de pelo menos 167 trimestres (41 anos e 9 meses). Nascido em 1961, 1962 ou 1963 Beneficia de uma pensão com valor integral desde que tenha um período de seguro de aposentadoria de pelo menos 168 trimestres (ou seja, 42 anos). Nascido em 1964, 1965 ou 1966 Beneficia de uma pensão com valor integral desde que tenha um período de pensão de pelo menos 169 trimestres (ou seja, 42 anos e 3 meses).
15 DE MARÇO DE 2019 171 meses a partir de 1 janeiro de 2016. Vamos, portanto, resumir as condições atualmente em vigor para o acesso à velhice recordando que o Decreto Legge n. 4, 28 gennaio 2019 (Decreto-Lei sobre a quota 100) não alterou as regras para este benefício de pensão.  A pensão de velhice no sistema retributivo ou misto Os trabalhadores (as) dos setores privado ou público, bem como os trabalhadores independentes podem requerer a pensão de velhice se em 1 de janeiro de 2019 completarem 67 anos de idade. Os requisitos de idade para o acesso a uma pensão de reforma estão sujeitos ao ajustamento da expetativa de vida «Istat» a partir de 1 de Janeiro de 2013. Inicialmente o primeiro aumento foi de 3 meses, o segundo aumento em mais 4 meses, a partir de1 de janeiro de 2016; o terceiro ajustamento, operado em 1 de janeiro de 2019, é igual a cinco meses. Com referência a este último ajuste, a lei orçamental para 2018 (articolo 1, co. 147-148 dela Legge n. 205, 27 dicembre 2017) estabeleceu a dispensa relativamente aos trabalhadores com o mínimo de 30 anos de contribuições que trabalharam durante, pelo menos, sete anos nos últimos dez anos de trabalho numa das 15 tarefas onerosas definidas pela Legge n. 232, 11 dicembre 2016, ou a quem foram atribuídas tarefas de trabalho noturno de acordo com o Decreto Legislativon. 67, 21 aprile 2011 (ver: Circolare n. 126, 28 dicembre 2018). O benefício da isenção do ajuste é dado na condição de que os trabalhadores não sejam beneficiários de pensão antecipada (L’Ape Sociale) no momento da aposentação. Inicialmente a duração da pensão antecipada estava programada até 31/12/2018. Neste ponto, é de realçar a alteração referida no articolo 18 do Decreto Legge n. 4, 28 gennaio 2019, que a prorrogou até 31/12/2019. A tabela abaixo resume os requisitos pessoais para a obtenção da pensão de reforma, incluindo os ajustamentos decorrentes da expectativa de vida, conforme estimado no último cenário demográfico do ISTAT(ano de 2016), até 2050. Recorde-se que os dados após a 2020 não são oficiais e, portanto, os desvios dos valores mostrados são possíveis.  Fonte:https://www.pensionioggi.it/dizionario/la-pensione-di-vecchiaia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 172 Face ao quadro supraexposto, além do requisito da idade é necessário cumular o desconto de 20 anos de contribuições.  «Os jovens de 15 anos» Está prevista a faculdade de alguns trabalhadores terem acesso à aposentação com 15 anos de contribuições. O INPS, através da Circolare n. 16/2013, estabeleceu que vigora a possibilidade de acesso à reforma com 15 anos de contribuições, constituindo um regime-exceção à legislação vigente que exige, no mínimo, 20 anos de contribuições. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2019 os trabalhadores em causa podem receber uma pensão de velhice aos 67 anos.  A Pensão de Velhice no Sistema Contributivo Os trabalhadores em relação aos quais a primeira contribuição começou em 1 de janeiro de 1996 podem obter a pensão após a observância dos mesmos requisitos de previdência social exigidos para os trabalhadores do sistema misto descrito acima. No entanto, ao contrário daqueles, para obter o direito a uma pensão de reforma, além do requisito de contribuição de 20 anos e da exigência de dados pessoais, eles devem satisfazer ainda a exigência de ter um valor de pensão superior a 1,5 vezes a quantia do subsídio social. Os trabalhadores que não cumprem a exigência de contribuição de vinte anos podem obter a aposentação aos 71 anos de idade contra o pagamento de 5 anos de contribuição «efetiva» (ou seja, obrigatória, voluntária e resgate). Recorde-se que os dados após 2020 não são oficiais e, portanto, os desvios dos valores mostrados são possíveis.  Fonte: https://www.pensionioggi.it/dizionario/la-pensione-di-vecchiaia#sistema-contributivo
15 DE MARÇO DE 2019 173 A partir de 2019 está prevista a possibilidade de reforma antecipada, utilizando o cd. APE, Anticipo Pensionistico: • APE Social 2019: permite cessar a atividade laboral aos 63 anos, sem penalizações, para algumas categorias de trabalhadores: desempregados, cuidadores, deficientes e trabalhadores de atividades desgastantes/pesadas. Para este fim, é necessário ter, no mínimo, 30 anos de contribuições, exceto para os trabalhos pesados, em que é obrigatório cumprir 36 anos de descontos para a segurança social. • L’ Opzione donne: possibilidade de reforma antecipada para as mulheres trabalhadoras por conta de outrem e para as independentes desde que cumpram determinados requisitos contributivos: a) Funcionárias públicas: 57 anos e 7 meses de idade; b) Mulheres independentes: 58 anos e 7 meses de idade; c) Contribuições mínimas: no mínimo 35 anos de contribuições até 31 de dezembro de 2015. Para as mulheres que optem por esta antecipação da reforma, a penalização do valor da pensão ascende a menos 30% do valor total do salário. • Pensão antecipada 2019 1. Pessoas com antiguidade contributiva em 31 de dezembro de 2015: a) Requisitos para antecipação da reforma para os homens 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 42 anos e um mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 42 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 42 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 42 anos e 10 meses b) Requisitos para antecipação da reforma para as mulheres 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 41 anos e 1 mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 41 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 41 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 41 anos e 10 meses 2. Pessoas com antiguidade contributiva a partir de 1 de janeiro de 1996 a) Requisitos para antecipação da reforma para os homens
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 174 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 42 anos e um mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 42 anos e 5 meses 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 42 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 42 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 42 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 41 anos e 1 mês 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 41 anos e 5 meses  1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 41 anos e 6 meses 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 41 anos e 6 meses  1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018 41 anos e 10 meses 1 de janeiro de 2019 41 anos e 10 meses b) Requisitos para antecipação da reforma para as mulheres • Quota 100 a partir de abril de 2019, que exige que o trabalhador perfaça 62 anos de idade e 38 anos de contribuições, prevista no Decreto Legge n. 4, 28 gennaio 2019. Para mais informações deverá ser consultada a página eletrónica do Istituto Nazionale Previdenza Sociale. Organizações internacionais A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) publica anualmente o Pensions at a Glance, com informação sobre os sistemas de pensões nos países membros, realçando as reformas que foram implementadas. Na publicação de 2017 podem encontrar-se vários exemplos de reformas aos sistemas de pensões que introduziram a esperança de vida como um dos fatores a ter em conta no cálculo da pensão ou da idade da reforma (v.g. Suécia). No relatório sobre pensões de 2018 (OECD Pensions Outlook 2018), divulgado em 3/12/2018, a OCDE refere que, nas últimas décadas, os países-membros reformaram as suas políticas de pensões, para garantir a sustentabilidade dos sistemas. A OCDE salienta que vários membros introduziram mecanismos automáticos que ajustam os benefícios das pensões ao desenvolvimento económico e demográfico, ao mesmo tempo que tomaram medidas para prevenir o empobrecimento dos mais velhos. «Todas estas reformas tornaram os sistemas de pensões mais robustos» e seguros, diz a OCDE. Mas, segundo a organização, apesar das mudanças, as pessoas precisam de aumentar as suas poupanças para garantir uma reforma mais confortável economicamente, sobretudo devido ao aumento da esperança média de vida. Defende ainda que «as reformas nas pensões precisam de ser melhor comunicadas para que os seus efeitos se tornem claros», porque «as pessoas precisam de as compreender melhor para confiar nos sistemas de pensões». Para a OCDE é importante que os políticos que definem os sistemas de pensões reflitam sobre os seus objetivos (o combate à pobreza, a redistribuição, a sustentabilidade) e sobre os seus riscos (demográfico, social, laboral, macroeconómico e financeiro). A par disto, os países devem promover incentivos financeiros para as pessoas pouparem durante a vida