PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Falou o Sr. Deputado das pedreiras, das britadeiras e dos locais de extracção de areia e outros inertes. É um facto que realmente assistimos durante alguns anos a uma exploração perfeitamente incontrolada de todos esses materiais.
Penso, todavia, que há uma questão de fundo que o Sr. Deputado não focou, mas que talvez seja conveniente salientar: é que a Madeira não dispõe de outros materiais de construção que não sejam as pedras e os derivados que podem ser extraídos da exploração das pedreiras e da areia, quer a do fundo do mar, quer mesmo a que se pode encontrar nos montes. Essa será uma razão para explicar que empresários menos escrupulosos, movidos pela cobiça, e pessoas menos conscientes de que estão a destruir a própria riqueza da ilha tenham vindo a explorar de uma forma caótica todos esses materiais e não tenham conseguido fazer uma exploração racional daquilo que a Madeira ainda pode fornecer como material de construção.
No entanto, o Govemo e a Assembleia Regionais tem vindo progressivamente quer a adaptar à Região legislação nacional, quer produzindo, eles próprios, legislação adequada a fazer façe a estes problemas. Penso que, neste momento, a questão está um tanto ou quanto ultrapassada. Os poderes de fiscalização tem sido implementados, verificando-se uma maior fiscalização de iodas estas situações, o que, segundo julgo, passará muito, por um lado, por uma grande sensibilização da população no sentido de alertar e denunciar às autoridades situações que estejam manifestamente contra a lei e, por outro, por uma maior aceleração dos poderes de fiscalização por parte das entidades públicas.
Estou perfeitamente de acordo com a opinião de que é necessário fazer não apenas a denúncia das situações, mas também um esforço de sensibilização muito grande. Penso, a este propósito, que tal sensibilização pode ser feita por todos e cada um de nós, os mais esclarecidos - passe a imodéstia - para as questões do ambiente e para aquilo que deve e não deve ser feito em matéria de preservação do ambiente natural da Madeira.
É nesse sentido que termino com a seguinte questão: tem V. Ex.a em mente medidas concretas que possam acelerar e concretizar a breve trecho uma maior fiscalização dos casos de violação da lei e permitam que o seu partido e mesmo o Sr. Deputado façam, na Assembleia Regional, propostas concretas no sentido de evitar que tal situação se prolongue, cortando-a definitivamente?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Macário Correia, cujas palavras agradeço.
Relativamente à legislação existente, ela é realmente profusa, como referi na minha intervenção. Muni-me dessa legislação e verifiquei que realmente muitos desses diplomas, como referiu a Sr.a Deputada Cecília Catarino, estão adaptados à Região Autónoma da Madeira.
Acontece que na Região Autónoma da Madeira as questões relativas à exploração de britadeiras e pedreiras estão geralmente cometidas à Secretaria Regional de
29 DE FEVEREIRO DE 1992 1069Equipamento Social. A essa Secretaria - e respondo também à Sr.a Deputada - é que incumbe fiscalizar tais explorações.
Quanto à existência de uma pressão dentro da ilha da Madeira relativamente às questões ambientais, verifica-se que dois jornais regionais, tanto o Diário de Notícias como o Jornal da Madeira, tem feito campanhas intensivas em defesa do ambiente da ilha.
Existe também na Madeira um grupo ecológico, Os Barbosanos, que tem exercido uma acção intensa nesse domínio, e nas escolas procede-se à consciencialização a que a Sr.a Deputada fez referência.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.a Deputada Cecília Catarino, sobre quais as medidas que ainda podemos acrescentar a estas, tenho a dizer-lhe que, em minha opinião, a principal é a do respeito pelas leis. É que já há leis que obrigam, por exemplo, à reposição cénica das aberturas feitas e por todo o lado encontramos na Madeira, que é uma ilha belíssima, cuja economia vive do turismo e cujo turismo tem como base a beleza paisagística, crateras abertas, lixeiras que, evidentemente, destroem a paisagem e a beleza da nossa ilha e verifica-se, não sei porquê, que há uma complacência das autoridades façe a esta situação.
Portanto, parece-me que é importante fazer cumprir as leis. Aliás, não há motivos para o não serem, incumbindo às Secretarias Regionais de Equipamento Social e de Agricultura e Pescas zelar por esses aspectos.
Quanto às questões que se colocam em relação ao Caniçal, o mais grave é que também se colocam ao Parque Natural da Madeira. O Govemo Regional da Madeira tem feito proibições, mas, à socapa, pessoas sem escrúpulos, enviam camiões e vão extraindo areias para as suas construções.
Pergunta-me também a Sr.a Deputada: «Então, onde é que se vão buscar as pedras e as areias?» Penso que deve haver um ordenamento, o que, aliás, foquei na minha intervenção, no sentido de não serem apenas certas zonas as únicas sacrificadas, como sucede, por exemplo, no Jardim do Mar.
Do Jardim do Mar desapareceu, por completo, o calhau de pedra e as águas começaram a invadir a pequena vila; entretanto, já ruiu uma casa e, infelizmente, ao contrário do que diz a Sr.a Deputada, a situação não melhorou. Escrevi esta intervenção há cerca de um mês e meio, mas não foi possível intervir nessa aluíra e, entretanto, novos casos sucederam. Inclusivamente, tenho fotografias que mostram a decapitação de montes, o esfacelamento de montanhas e penso que há possibilidades de procurar outros locais para se proceder à extracção de materiais necessários para a construção.
Não estou a fazer críticas dirigidas a A ou a B, critico genericamente o Govemo Regional da Madeira e, se o faço, é porque tem havido uma campanha intensa dentro da própria ilha e os desmandos sucedem-se.
A minha esperança é a de que, neste Hemiciclo, este problema possa ter uma projecção maior, apesar de se tratar de um dia um pouco negativo, devido ao vazio das bancadas.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, apenas para que a excepção não passe a regra, gostava de frisar que o dia de hoje foi excepcional. A Mesa assumiu o compromisso de se inteirar, junto dos Srs. Deputados, das intervenções que iriam ser proferidas no sentido de considerar se esta sessão deveria ou não ter a duração normal e apenas pretendo esclarecer que esta excepção não passa a regra.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se no dia 5 de Março, quinta-feira, com período de antes da ordem do dia sem prolongamento, destinando-se a ordem do dia à apreciação do projecto de lei n.o 4/VI - Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral (PCP).
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 132$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «(Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, S - 1092 Lisboa Codex• •• ... •,..--.: i:i^.;-aY;Mítiïál
Sexta-feira, 18 de Setembro de 1992I Série - Número 95DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 17 DE SETEMBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida
Secretários: Exmos. Srs. José de Almeida Cesário, António Alves MartinhoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 35/VI e de dois requerimentos do PCP, um de adopção do processo de urgência para a projecto de resolução n.o 27/VI (PCP) e outro solicitando a comparência do Ministro da Administração Interna na próxima reunião da Comissão Permanente, a fim de serem dadas informações relativas ao Serviço de Informações de Segurança.
O Sr. Deputado António Correia de Campos (PS) criticou a política de saúde do Governo e respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) teceu críticas ao Governo em diversas áreas, nomeadamente da educação, dos serviços de informações e quanto à nova revalorização do escudo, respondendo no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho e Manuel Castro Almeida (PSD).Ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de um Deputado do PCP e autorizou o funcionamento de várias comissões parlamentares durante o período de suspensão da sessão legislativa.
Foi rejeitado o projecto de deliberação n.o 41/VI - A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos de Arganil, Vila Nova de Poiares, Tábua e Góis (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Lino de Carvalho (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), André Martins (Os Verdes), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Após discussão, foi também rejeitado o projecto de resolução n.o 35/VI (PCP) - Visa a adopção de medidas de emergência que respondam aos problemas dos agricultores durienses, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PC), Manuel Castro Almeida (PSD) e António Martinho (PS).
Foi aprovado um requerimento do PCP com vista à adopção do processo de urgência para o projecto de resolução n.o 27/VI - Editar e distribuir o Tratado da União Europeia e promover um colóquio de âmbito Parlamentar, sobre o qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Carlos Coelho (PSD), Alberto Costa (PS), André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS) e Silva Marques (PSD).
Finalmente, foi aprovado o projecto de deliberação n.o 43/VI (PSD) - Propõe que a Comissão Permanente reúna quinzenalmente, marcando a próxima reunião para o dia 1 de Outubro, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Lino de Carvalho (PCP), André Martins (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD) e Jaime Gama e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Vice-Presidente. António Paulo Martins Pereira Coelho (PSD). Carlos Miguel M. de Almeida Coelho (PSD). Domingos Duarte Lima (PSD). Guilherme H. V. Rodrigues da Silva (PSD). José de Almeida Cesário (PSD). Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD). José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD). José Augusto Santos da Silva Marques (PSD). José Bernardo Veloso Falcão e Cunha (PSD). Manuel Castro de Almeida (PSD). Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD). Mário Jorge Belo Maciel (PSD). Jorge Paulo de Seabra Roque Cunha (PSD). Rui Carlos Alvarez Carp (PSD). Alberto Bernardes Costa (PS). António Correia de Campos (PS). António A. Martinho (PS). Jaime José Matos da Gama (PS). João Rui Gaspar de Almeida (PS). Jorge Lacão Costa (PS). José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS). Lino António Marques de Carvalho (PCP). Narana Sinai Coissoró (CDS). André Valente Martins (PEV).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (António Martinho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 35/VI (PCP), que visa a adopção de medidas de emergência que respondam aos problemas dos vinicultores durienses.
Foram também apresentados à Mesa dois requerimentos, do PCP, um, de adopção do processo de urgência, nos termos dos artigos 278.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, para o projecto de resolução no. 27/VI (PCP) e outro, em que se requer a comparência do Ministro da Administração Interna na próxima reunião da Comissão Permanente, a fim de serem dadas informações relativas ao Serviço de Informações de Segurança.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, quero também informá-los de que estão a ser convocados os Srs. Deputados para que se realize uma reunião da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, no próximo dia 21, às 15 horas, para a eleição dos membros da Mesa e programação dos trabalhos desta mesma Comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As notícias que à opinião pública chegam sobre a actuação do Governo na saúde são crescentemente preocupantes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Preocupantes?!O Orador: - O Ministério dir-se-ia exaurido na capacidade de ter ideias; dá sinais de tergiversação permanente, contradizendo políticas anteriores, e, pior que tudo, confessa uma penúria de recursos próxima da pré-falência.
Dois anos decorreram sobre a aprovação da lei de bases, gerada em oito meses de férteis e interessantes discussões públicas. A lei não é a que poderia ser, mas permite trabalhar nas grandes reformas necessárias.
Nada se conhece das intenções regulamentares do Governo. Nem um simples papel.
O Governo declarou-se muito preocupado com o afluxo de doentes às urgências. Em vez de desenvolver e apoiar os cuidados primários, numa primeira fase, desenvolveu os bancos dos hospitais, atraindo para eles ainda mais procura e, numa segunda fase, castigou os doentes por lá irem, cobrando-lhes impostos de consumo.
O Governo remodelou a organização da luta contra a SIDA e recusou as propostas da oposição, com o argumento de que dispunha de um programa completo. Todos os países aproveitaram o início das férias para campanhas públicas de prevenção. Portugal, depois de o ter feito sempre, nos últimos anos, não conseguiu, em 1992, lançar qualquer campanha.
O governo actual do Dr. Cavaco Silva contradiz radicalmente a política do Governo anterior do mesmo Dr. Cavaco Silva: ontem, defendia a exclusividade tendencial do exercício da profissão médica, agora, nega a exclusividade aos jovens médicos, convidando-os ao pluriemprego; ontem, defendia a saúde mental comunitária, agora, defende a retrógrada psiquiatria asilar; ontem, lançava programas específicos de protecção materno-infantil, agora, abandona-os, de forma culposa, na opinião insuspeita do anterior secretário de Estado.
Pior ainda, o Governo confessa que não tem dinheiro, deixando agravar o défice de 68 milhões de contos com que iniciou o ano. Basta ler os jornais ou ouvir os fornecedores.
Constroem-se hospitais, e ainda bem, tamanha era a necessidade. Mas como vamos manter os novos se nem os velhos aguentamos?
Não seria avisado, em áreas de grande desenvolvimento económico, convidar a iniciativa privada à comparticipação no investimento em troca de uma administração concessionada?
Quando foi possível, no bónus eleitoral de 1991, aumentar os vencimentos em 28 %, não teria sido mais avisado usar esse acréscimo para conseguir ganhos de produtividade que reduzissem listas de espera e criassem espaço para melhor qualidade?
Quando é possível e necessário reunir consensos para as grandes reformas necessárias ao sistema, em execução da lei de bases, não teria sido avisado começar desde logo a trabalhar em vários grupos de estudo que preparassem relatórios e Livros brancos, para se colher nos agentes interessados as opiniões que permitam fazer uma reforma durável? Os Ingleses demoraram cinco anos, desde os primeiros estudos até à primeira legislação¡ os Holandeses, seis anos, passando por dois governos diferentes. Será que entre nós se vai adoptar uma reforma de facto consumado, para ficar no papel, ou, pior ainda, para ser revogável pouco depois?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo, na saúde, não dispondo de uma política, agita-se nos meios de co-
municação, em pura entropia: disfarça aumentos de 50 % no encargo dos medicamentos, chamando-lhes redução da comparticipação em 10 pontos percentuais; engrandece os aumentos de comparticipação de 5 % para reformados, crismando-os de aumentos de 15 %, ao fazer o cálculo a partir da nova base, não da anterior; declara na Assembleia da República que as dívidas não são do Ministério, mas dos hospitais; consegue da RTP a originalidade de, três dias depois de uma reportagem desfavorável sobre a mortalidade infantil, corrigir a má impressão com nova reportagem, quase igual à anterior, mas desta vez com opiniões paroquiais; cultiva a ambiguidade nas relações com o sector privado, pois no mesmo dia em que inaugura uma exposição-feira por iniciativa da medicina liberal e se desdobra em amabilidades aos privados anuncia à tarde (ontem) que resolveu encerrar três pequenas clínicas, bodes expiatórios de uma situação a carecer de soluções de fundo, depois de ter consentido que um director-geral confessasse pública e erradamente, na RTP, a incapacidade do Ministério.
A presente crise de confiança do público nas instituições de saúde, não apenas as privadas mas também as públicas, não se resolve com bodes expiatórios, nem com um novo regulamento das casas de saúde. São necessárias soluções de fundo, a par de uma postura pedagógica da Administração, sem paternalismos, mas também sem cumplicidades nem culpabilizações tardias.
O PS admite que a inovação legislativa nesta matéria, embora não suficiente, pode ser importante, se ela se encaminhar para as novas tendências europeias de inversão do ónus da prova nos casos de responsabilidade civil do prestador de Serviços por danos causados por sua culpa à saúde e integridade física das pessoas, ocorridos dentro de instituições públicas ou privadas.
Encontra-se em circulação um projecto de directiva europeia nesta matéria. Se o Governo manifestar abertura, poderemos cooperar em legislação consensual. Se o Governo preferir continuar a enterrar a cabeça na areia, então não conte connosco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Correia de Campos, já estamos habituados a estas visões catastrofistas da saúde no nosso país. E é pena, porque essa deveria ser uma das áreas onde a natural e clara escassez de recursos face aos novos desenvolvimentos tecnológicas diários e o próprio aumento de procura que essa circunstância acarreta deveriam obrigar a alguma atenção, nomeadamente porque estamos a lidar com dinheiros dos contribuintes que têm de ser particularmente bem geridos.
V. Ex.a diz também que os Portugueses, actualmente, não têm qualquer confiança nas instituições de saúde e o PS, pelos vistos, tem sido um dos principais factores dessa desconfiança. Felizmente que os Portugueses não o ouvem como deviam.
Concretamente, em relação às questões que colocou, devo demonstrar a minha perplexidade, porque nas intervenções públicas do PS diz-se, por um lado, que os profissionais são mal remunerados, mas, por outro, que o aumento de 28 % dado ao pessoal da saúde foi uma medida meramente eleitoralista. Então, em que ficamos?
Verificamos que o PS, agora, depois de, à outrance, ter defendido a chamada "Lei Arnaud", já está disposto a que os privados passem a ter a gestão directa das instituições.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Grande evolução!O Orador: - 15to é positivo, porque, como o Sr. Deputado sabe, foram feitas algumas tentativas nessa área com uma preocupação e uma opinião um pouco diferentes das do PS.
Agora, dizer que a situação das urgências em Lisboa é de somenos importância!... Por favor! Todos sabemos e o PS, por duas ou três vezes, "fez esse número", mesmo nas urgências - aquilo que eram as urgências antes deste plano. Portanto, este foi um plano extraordinariamente positivo.
Sr. Deputado, dizer que não se investe nos cuidados de saúde primários!... Gostaria que nos dissesse, a mim e à Câmara, quantos centros de saúde - que naturalmente têm tido o seu papel - é que foram construídos nos últimos anos.
E dizer que é uma medida meramente avulsa a ideia da concentração de esforços e Serviços, nomeadamente com as extinções da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e da Direcção-Geral dos Hospitais, no sentido de maximizar essa capacidade de articulação, também me deixa perplexo!
Relativamente à campanha da SIDA, quero dizer que já existem spots e espaços de televisão - com certeza o Sr. Deputado não viu ontem o Telejornal - e, portanto, esta campanha está pronta e vai avançar. Penso, pois, que não é sério dizer-se, em relação a uma área tão importante e merecedora da nossa particular preocupação como é a da SIDA, que nada está a ser feito.
Finalmente, espero que o objectivo de uma melhor saúde para os Portugueses possa permitir que o discurso e as acções a terem lugar nesta área não sejam exclusivamente de política partidária.
Entendemos que o esforço que tem sido feito, nomeadamente a nível dos hospitais - é evidente que os hospitais quando abrem, têm os médicos e os recursos humanos necessários -, vai dar os seus frutos a médio prazo e que, com certeza, a qualidade de vida, e particularmente a qualidade da saúde que é prestada aos cidadãos, vai melhorar, porque hoje a situação é, sem dúvida, completamente diferente daquela de há 10 anos.
Para terminar, em relação à circunstância de se ter entendido que se deveriam ter fechado instituições que não tinham grandes condições de trabalho e de funcionamento, devo dizer que essa foi uma medida positiva, exemplar, e esperemos que tanto a Ordem dos Médicos como a Inspecção-Geral de Saúde possam arcar com todas as competências que tem nesse campo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António Correia de Campos, vou dar-lhe a palavra para responder, mas quero chamar a sua atenção para o facto de haver um outro Deputado do PS inscrito e de V. Ex.a já ter gasto seis minutos do tempo do seu grupo parlamentar.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, não há, dúvida de que a situação está diferente da que existia há 10 anos, mas com certeza
que também está diferente da que existia no tempo do rei D. Afonso Henriques. Mau seria se não estivesse diferente, sobretudo depois de cinco anos - de 1986 a 1990 - de grande esplendor económico europeu e intensa entrada de recursos em Portugal.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Para a saúde foram poucos, Sr. Deputado!O Orador: - Seria, de resto, um completo paradoxo que assim não sucedesse.
Acusa-me o Sr. Deputado de eu ter uma visão catastrofista. A minha visão pouco interessa para os Portugueses. O que importa é o que os Portugueses pensam. Fale com os Portugueses, Sr. Deputado, e pergunte, por exemplo, a um cidadão que por uma factura medicamentosa de 10 contos pagava até agora apenas 2 contos e passou a pagar 3, como é que ele se sente, se se sente satisfeito.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Provavelmente ganha 200 contos... Os reformados não têm esse problema!O Orador: - Pergunte aos gestores dos hospitais, que, desde o mês de Março, têm de gastar todo o seu tempo e imaginação não em gerir bem mas em calar os credores e os fornecedores, como é que eles se sentem. E depois diga se sou catastrofista!...
O Sr. Deputado acusa-me de ser catastrofista, mas não invoquei aqui a morte de uma secretária de Estado numa dessas situações, ainda por esclarecer. Provavelmente o Governo já estará habituado e já deixou cair isso na opinião pública. Não desejo ao Governo que o Sr. Deputado apoia a catástrofe de mais óbitos de membros do Governo numa situação destas.
Sem dúvida que me regozijo com os 28% de aumento para os profissionais de saúde, mas regozijar-me-ia muito mais se esses 28 % fossem acompanhados de ganhos de produtividade. Nem o Sr. Deputado nem ninguém é capaz de me dizer quais foram os ganhos de produtividade que resultaram desse aumento de 28 % provavelmente até houve perdas de produtividade, porque, como sabe, o tempo de trabalho diminuiu.
Quanto às urgências, não me recordo se o Sr. Deputado esteve no Hospital de São Francisco Xavier...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Estive, sim!O Orador: - ... mas, em todo o caso, deveria ter interrogado os médicos para ver o que é passar num hospital sem condições. Por causa de os civis, como São José, melhorarem - é a teoria dos vasos comunicantes - os Hospitais de São Francisco Xavier e de Santa Maria ficaram sobrecarregados.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Deputado António Correia de Campos, cumpre saber, tão simplesmente, se a situação anterior ao plano das urgências em relação à população total do distrito de Lisboa era melhor ou pior. Não tenho dúvidas de que agora é melhor.O Orador: - Essa é uma matéria de fé, Sr. Deputado.
Quanto à questão da SIDA, diz o Sr. Deputado que os spots televisivos estão prontos. Sei que eles estão preparados para avançar em Setembro, mas a questão não é a de avançarem em Setembro. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a época óptima para os spots relativos à SIDA serem lançados é no inicio das férias, quando a população destinatária desses spots está a partir para férias, disponível intelectual e culturalmente. Foi nessa altura que todos os países lançaram as suas campanhas e que Portugal lançou a sua nos últimos anos. Só por incapacidade organizativa é que isso não foi feito este ano.
A política de futuro, Sr. Deputado, seria, por exemplo, defender a exclusividade tendencial das funções públicas. Os senhores, por razões puramente financeiras, não foram capazes de gerir essa "batata quente". Os senhores concederam a exclusividade em circunstâncias em que ela não era útil nem trazia produtividade e agora, como resultado disso mesmo, retiraram-na abruptamente aos jovens médicos. É isto o que realmente se passa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - VV. Exas. também mudaram de opinião!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ida recente do Sr. Ministro da Educação, Couto dos Santos, à televisão demonstrou até ao anedótico a impreparação do Ministro para o cargo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... e a ausência de uma política de educação para Portugal capaz de levar ao desenvolvimento do sector educativo.
O Ministro Couto dos Santos, isolado de estudantes, professores e pais, proeurou, com demagogia barata e irresponsavelmente, dividir o País, apresentando alunos e professores como bodes expiatórios e gastadores de um orçamento cada vez mais restritivo, quando é o Governo que, realizando os cortes orçamentais, lançando milhares de professores no desemprego e na instabilidade, deixando degradar a rede escolar e impondo uma visão economicista no sistema de ensino, é o verdadeiro responsável da situação existente.
O Ministro Couto dos Santos "chora" o dinheiro dos contribuintes para a melhoria do sistema educativo, mas não chora o dinheiro dos contribuintes que tem ido parar, aos milhões, aos bolsos dos grandes grupos económicos, dos Champalimaud, para lhes financiar o leilão das empresas públicas.
O Governo não se preocupa com o dinheiro dos contribuintes quando aumenta os impostos ou quando aumenta os preços de bens e serviços essenciais. Não se preocupa com o dinheiro dos contribuinte quando aumenta os preços dos medicamentos ou quando quer impor ao ensino superior público as propinas mais caras da Europa. O Governo não se preocupa com o dinheiro dos contribuintes quando gastou 40 milhões de contos a construir o Centro Cultural de Belém para servir durante seis meses.
Mas agora, quando se trata de aplicar o dinheiro dos contribuintes para melhorar o sistema de ensino, minorar
a degradação das escolas, revalorizar a função docente ou assegurar o acesso ao ensino em condições de justiça e de dignidade, aí já o Governo se mostra preocupado e anuncia poupanças forçadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses, o povo português, os Portugueses pagam impostos para que os seus filhos possam ter acesso à educação e ao ensino, tal como a Constituição lhes garante, Não é admissível que o Governo se apresente como defensor da justiça social e dos contribuintes, quando nega aos portugueses que pagam os seus impostos um sistema educativo com o mínimo de condições e quando foge às suas responsabilidades no domínio da educação.
O Governo já transferiu para as autarquias as responsabilidades com as escolas do 1o ciclo do ensino básico e com os transportes escolares. O Governo, ao mesmo tempo que tem vindo a afirmar a prioridade das prioridades na educação, tem deixado a rede escolar chegar ao estado em que se encontra de degradação, de abandono e de falta de condições, a diversos níveis, em muitas escolas.
O Governo, ao mesmo tempo que nega o diálogo e a participação, anuncia aumentos de 4,5 % para os professores, impõe modelos de formação que todos contestam, avança para uma reforma educativa de forma irresponsável, sem assegurar o mínimo de condições para o seu sucesso, e quer impor um modelo de governamentalização das escolas que é um modelo de gestão autoritário e condenado ao fracasso.
O Governo, depois de ter imposto à Assembleia da República a aprovação, em condições inimagináveis e só com os votos do PSD, de uma lei sobre propinas para o ensino superior público, vem agora "sacudir a água do capote", como se nada tivesse a ver com a aprovação dessa lei, e isentar-se assim de responsabilidades face ao justíssimo protesto da esmagadora maioria dos estudantes do ensino superior.
Ao mesmo tempo que repudia os anunciados cortes orçamentais para o ensino superior público e a degradação crescente da acção social no ensino superior, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta a sua inteira solidariedade para com todos os estudantes do ensino superior que justamente se recusam a pagar as propinas elevadíssimas que o Governo iniquamente pretende impor às escolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prolongar-se esta política do Governo, as perspectivas são de um ano quente na educação. Talvez aí esteja um dos pretextos das actuações inconstitucionais e ilegais dos serviços de informações.
As recentes declarações do mais alto responsável do Serviço de Informações e Segurança, confirmando que esse Serviço se dedica à vigilância de legítimas actividades sindicais e políticas e utiliza formas de infiltração e interferência, tudo em violação do respectivo quadro legal, configura uma situação de extrema gravidade e atentório dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos consignados na Constituição e estabelece um quadro que fragiliza o próprio regime democrático.
Por isso mesmo, apresentámos na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares um requerimento para a deslocação urgente a esta Assembleia, do Ministro Dias Loureiro, com o objectivo de esclarecer a situação, se definirem responsabilidades e se impor a imediata reposição da legalidade democrática. É inaceitável que se prolongue uma situação de excepção e absoluta discricionaridade de actuação à margem das funções que competem ao SIS, à margem da legalidade e da Constituição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, face às notícias de hoje da crise do sistema monetário europeu, não podemos deixar de fazer um breve comentário: a desvalorização acentuada da peseta, da libra e da lira cria novos problemas ao escudo e à economia portuguesa.Risos do PSD.Vozes do PSD: - Uma intervenção tutti frutti!...O Orador: - Somos livres para diversificar os textos. Se o PSD, para além de nos ter imposto um só representante na Comissão Permanente, não nos permite agora fazer a nossa intervenção nos termos em que entendermos, então já a lei da rolha vai longe de mais, Srs. Deputados!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ninguém disse o contrário!O Orador: - Face a tal desvalorização, é altamente criticável que o Governo tenha permitido uma nova revalorização do escudo, não intervindo no mercado ou não tendo ele próprio tomado iniciativas no sentido da desvalorização do escudo.
As consequências das duas recentes revalorizações do escudo são o embaratecimento automático, ainda mais, dos bens e produtos dos restantes países da Comunidade, em particular dos espanhóis, dos ingleses e dos italianos, e a criação de novas dificuldades para as nossas produções e, designadamente, para as exportações, com reflexos imediatos, aliás, no já debilitado sector agrícola. Aliás, a crise do sistema monetário europeu demonstra claramente como não estão amadurecidas as condições para se caminhar no sentido que se pretende impor com Maastricht e com a apressada União Europeia de pés de barro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, abordamos três aspectos diferentes da realidade nacional mas que encerram um traço comum: as crescentes dificuldades e incapacidade do Governo para fazer face e intervir nos reais problemas do País e a tentação de, perante o acumular de crises e nuvens no horizonte, reconstruir um sistema autoritário que, por meios não democráticos, facilitasse a sua permanência no poder.
Perspectivamos um ano de mais dificuldades para os Portugueses, as quais, evidentemente, só poderão vir a ser resolvidas com uma política diferente que sirva os interesses do País e do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvimos uma intervenção da sua parte ao estilo mais ortodoxo do PCP, que consegue trocar tudo aquilo que é evidente e tudo aquilo que é aprovável e, nalguns casos, até de aplaudir pela versão negra, que não corresponde minimamente à realidade.
Diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho que o Ministro da Educação não deu mostras de querer o diálogo e a participação, quando a verdade é que a coisa mais sublinhada, por palavras e por acções, desde que o Ministro foi empossado é exactamente a postura de diálogo e participação com os diversos corpos sociais que participam no sistema educativo por parte do Ministro Couto dos Santos.
Diz depois o Sr. Deputado que queremos impor um modelo de gestão autoritária, quando todos sabemos, particularmente os que acompanham mais de perto estas realidades, que, se há característica marcante deste novo sistema de gestão, é precisamente a participação da comunidade, ou seja, o sublinhar do carácter democrático da gestão das escolas, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho salientou. Tal sistema não tem nada a ver com governamentalização, já que o Governo não tem rigorosamente nada a ver com a designação do gestor escolar, que constitui, de facto um fantasma que se criou só na cabeça do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Falou ainda o Sr. Deputado da degradação da acção social escolar, quando, se houve compromisso que ficou claro das palavras do Ministro, foi o de um empenho acrescido e até um reforço de meios orçamentais ao serviço da acção social escolar.
Fez outras considerações que efectivamente não podem passar sem alguma reserva da nossa parte. É o que se passa, nomeadamente, com a forma como caricaturou a preocupação do Ministro em imprimir rigor à gestão dos meios - e são muitos - que são postos pelo Orçamento do Estado ao serviço do sistema educativo e que correspondem a muitas centenas de milhões de contos, como o Sr. Deputado tem obrigação de saber. É estranho que o Sr. Deputado não tenha ficado sensibilizado com situações que foram referidas, nesse programa televisivo, pelo Sr. Ministro, mas que, pelos vistos, não impressionaram nada o PCP.
É o caso da circunstância de a Faculdade de Direito de Lisboa, que cresceu 0 % no número de alunos entre 1992 e 1993, ter pedido nada mais nada menos do que 60 % de aumento do seu orçamento. São questões que efectivamente não impressionam o PCP e que não tem a ver com o rigor na gestão dos meios que os contribuintes - a comunidade - põem ao serviço do sistema educativo... 15so não preocupou o Sr. Deputado Lino de Carvalho!
O que nesta bancada muito nos preocupou foi a maneira como o Sr. Deputado Lino de Carvalho terminou a primeira parte da sua intervenção. O Sr. Deputado exprimiu, em nome do PCP, solidariedade para com alguns alunos que se recusam a pagar as propinas. 15so parece-me particularmente grave, em qualquer circunstância e da parte de qualquer cidadão, mas mais greve ainda em relação a um Deputado desta Assembleia, que, de certa forma, usa a tribuna da Assembleia da República para exortar e expressar solidariedade para com aqueles que
anunciam a sua decisão de não cumprir uma lei da República, uma lei aprovada na Assembleia da República. Se em qualquer circunstancia tal facto mereceria uma palavra de claro repúdio, uma afirmação desse teor aqui produzida por um Deputado eleito desta Assembleia merece um repúdio redobrado e não
pode passar sem um movimento de protesto por parte da bancada do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou apenas referir-me à parte final da sua intervenção, ou seja, àquela em que teceu considerações sobre as recentes alterações e desenvolvimentos dos mercados financeiros.
Pareceu-me depreender das suas palavras que o Sr. Deputado terá a convicção de que as alterações e anomalias que se verificaram de ontem para hoje nos mercados financeiros internacionais, aconselhariam prudência relativamente a Maastricht e indiciariam a inconveniência do Tratado da União Europeia perante o quadro da estabilidade monetária.
Assim, as questões que quero colocar-lhe - e se bem entendi as suas palavras, fiquei bastante perplexo - são as seguintes: entende ou não o Sr. Deputado que a desejada convergência para que aponta o Tratado da União Europeia, isto é, o caminho da convergência económica, é ou não a via adequada para sanar essas súbitas e bruscas alterações cambiais?
É ou não elemento importante para a estabilização dos mercados financeiros a adopção da moeda única para que aponta o Tratado de Maastricht?
Não considera o Sr. Deputado que, num regime de moeda única, seriam
dificultadas alterações tão abruptas como as que ocorreram de ontem para hoje?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, da sua intervenção retive duas expressões: que o Ministro da Educação na televisão se tinha mostrado empenhado em resolver os problemas e que se tinha comprometido a resolver as questões. Ora, esses são exactamente os traços principais da intervenção do Sr. Ministro.
Na verdade, o que é que ouvimos da boca do Sr. Ministro da Educação? É que estava a estudar, que estava a pensar...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ah, não quer que ele pense!!...O Orador: - ... que ia ver, que ia tomar nota, e que, depois, tudo se resolveria. É este o sentido do empenhamento e do compromisso do Sr. Ministro! Na verdade, não vimos quaisquer respostas concretas aos múltiplos problemas que ali foram colocados.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O senhor estava distraído! Não ouviu tudo!O Orador: - É que a sua opinião - que naturalmente se respeita porque suporta a política do Sr. Ministro Couto dos Santos - não é a da generalidade dos portugueses que ouviram aquele programa...O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Se calhar, nem viu o debate!O Orador: - Se o Sr. Deputado, no dia seguinte ao do programa na televisão, andasse nos transportes públicos, nomeadamente nos autocarros, eléctricos, metropolitano verificava que o comentário do dia, a anedota do dia, era a intervenção do Sr. Ministro na televisão, o seu caracter autoritário, a ausência de diálogo e do completo vazio na forma como pôs as questões.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Antes pelo contrário!...O Orador: - Penso que o Sr. Ministro entrou em conflito com o sistema
educativo, com os professores, com os estudantes e com os alunos.Protestos do PSD.
Quanto à solidariedade, é evidente que as leis aprovadas pela Assembleia da República, mesmo que o tenham sido só com os votos do PSD, como foi o caso, são leis do País, mas isso não impede os Portugueses, ao abrigo da própria Constituição e dos direitos, liberdades e garantias que lhes assistem, de protestarem contra as leis que consideram iníquas e más para o País e para si próprios.
Srs. Deputados, eu estou aqui não para representar a voz do PSD ou os eleitores do PSD...Vozes do PSD: - Graças a Deus!...O Orador: - ... mas, sim, para representar a voz dos eleitores que na rua protestam...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Protestar é uma coisa, não cumprir é outra!...O Orador: -... contra leis desta Assembleia, sempre votadas pelo PSD, e que prejudicam gravemente os interesses do sector.
Foi, pois, este o sentido da minha intervenção quando manifestei a minha solidariedade para com muitos, incluindo da JSD, que declaram não querer pagar as propinas este ano.
Quanto às questões ligadas à crise do sistema monetário europeu e à afirmação que fiz de que ela revela que não estão amadurecidas as condições para a construção da União Europeia, o problema é muito simples, Sr. Deputado: o que está em marcha, o que está a construir-se não é a convergência real das economias; é uma convergência nominal, acelerada, que, como não tem sustentação nas economias reais, está a levar a crises periódicas à ruptura do sistema monetário europeu e aos desequilíbrios que estão a verificar-se.
Se o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida me falar em convergência real, poderemos abordar esse assunto, mas se me falar em convergência nominal, porque é esse o sentido da união económica e monetária proposta no Tratado da União Europeia, então as consequências estão aqui à vista, e essas nós não as queremos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de solicitar à Mesa que promova as diligências tão céleres quanto esteja nas suas possibilidades face a dois requerimentos que vamos entregar: um, solicitando ao Governo, em particular ao IFADAP, que nos forneça, com toda a urgência, o relatório ao inquérito - que é público - que fez ao casso da Herdade do Monte dos Frades, que envolve o Sr. Ministro Braga de Macedo; e um outro dirigido ao próprio Sr. Ministro, no sentido de ele facultar à Assembleia o conjunto de documentação, designadamente os contratos em que cede a exploração da Herdade a outros agricultores, documentação essa que o Ministro refere no seu memorando mas que não enviou.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, permito-me chamar-lhe a atenção para o facto de, por parte da Mesa, o despacho dos requerimentos ser sempre célere.
Assim, gostaria que esta questão não se voltasse a repetir, na medida em que, se cada Sr. Deputado resolvesse indiciar os requerimentos que faz, seríamos capazes de ter não menos mas mais reuniões da Comissão Permanente...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bemO Sr. Presidente (José Manuel Mala): - Sr. Deputado, vamos, então, passar ao período da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios.O Sr. Secretário (José Cesário): - Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor: a Comissão, em reunião realizada no dia 16 de Setembro de 1992, pelas 15 horas, deu parecer favorável à substituição, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP, do Deputado Carlos Carvalhas, do círculo eleitoral de Lisboa, por Amónio Filipe, para o período de 16 do corrente mês até 15 de Outubro próximo, inclusive.Da Comissão de Juventude recebemos uma solicitação no sentido de autorizar a Comissão a reunir num dos dias da próxima semana para poder ser dada sequência a um pedido de audiência do Conselho Nacional de Juventude.
Da Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebemos um pedido no sentido de autorizar os Srs. Deputados, membros do grupo de trabalho desta Comissão, nomeadamente os Deputados Julieta Sampaio, Virgílio Carneiro, Lourdes Hespanhol e António Martinho, a reunir nos próximos dias 22 e 30 de Setembro.
Da Comissão de Assuntou Europeus recebemos um pedido para realização de reuniões nos próximos dias 23 e 30 de Setembro e 1, 7 e 8 de Outubro.
Finalmente, a Comissão de Agricultura e Mar solicita autorização para reunir no próximo dia 23, pelas 10 horas, para analisar a problemática da Região Demarcada do Douro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, votar o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar todos os pedidos de autorização para reunião das diferentes Comissões.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de deliberação no 41/VI (PCP) - A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos de Arganil, Vila Nova de Poiares, Tábua e Góis.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação que o PS apre-
senta hoje, e que passamos a analisar, recomenda ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nas áreas dos municípios de Arganil, Vila Nova de Poiares, Tábua e Góis e que conceda auxílios financeiros às respectivas autarquias locais.
Todos os anos Portugal vive o drama dos fogos florestais; todos os anos milhares e milhares de hectares de floresta são devorados pelas chamas que empobrecem o País e desertificam extensas áreas; todos os anos o Governo promete planos, apoios, prevenção, protocolos, mas tudo em vão; todos os anos populações indefesas continuam a assistir angustiados e impotentes a esta calamidade cíclica, que espalha por todo o País verdadeiros quadros dantescos.
E o Governo que faz? Assiste imperturbável e despreocupadamente a este empobrecimento progressivo e irreparável do País e optou pela estratégia do "deixa arder"...