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Muito grato ficaria a V. Ex.a se me pudesse responder a estas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: começando pelo pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, tenho a referir que, efectivamente, não há qualquer contradição entre a exposição de motivos da presente proposta de lei e aquilo que referi na minha intervenção.
Efectivamente, o Código de Processo Civil continua a ser, face ao projecto de código falimentar, direito subsidiário, pelo que tudo aconselha que a entrada em vigor dos dois códigos seja simultânea. Isto não significa que os dois códigos sejam aprovados no mesmo momento histórico.
Prevemos - e podemos dizê-lo com toda a certeza - que o código falimentar seja aprovado e publicado antes do Código de Processo Civil. Agora, face à estrutura do código falimentar, afigura-se-nos vantajoso que ele entre em vigor ao mesmo tempo que o Código de Processo Civil.
Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer que o Governo utilizou a autorização legislativa porque a Constituição o prevê e o permite. No entanto, teve a preocupação, conforme V. Ex.a reconheceu, de ser muito detalhado no seu objecto e na sua extensão. Logo, não está a pedir qualquer cheque em branco a esta Assembleia, mas sim a fazer um pedido de autorização legislativa, como determina a Constituição, no uso dos seus poderes e faculdades.
No que se refere à questão das isenções e da sua repercussão orçamental, quero dizer-lhe que é muito difícil saber o quantum dessa repercussão, isto é, qual o valor orçamental que esta proposta de autorização legislativa implica, e explico-lhe porquê, aproveitando também para responder à questão pela qual o Estado deveria ou deverá compensar as autarquias locais pelo montante desta isenção.
É difícil dizer-lhe esse quantum, porque não temos possibilidade de saber quais as operações jurídicas que se farão havendo isenção ou não havendo. Mas estamos convencidos de que, havendo isenção, se farão muito mais operações jurídicas.
Portanto, o quantum dessa importância, que é determinante para a compensação e para o eventual cumprimento da Lei das Finanças Locais, e que tem, em sede de imposto municipal de sisa, feito retardar um pouco essa resposta. Obviamente que o Governo está obrigado ao cumprimento da lei e cumpri-la-á logo que tenha os mecanismos técnicos necessários ao seu cumprimento.
Porquê a urgência, perguntaram os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Nogueira de Brito? A urgência advém de duas razões: uma histórica, já que esta proposta de lei foi discutida nesta Assembleia em Março de 1990, na generalidade, baixou à comissão e não foi aprovada, passando, portanto, de uma legislatura para outra; outra, na perspectiva do Ministério da Justiça, é um diploma urgente, porque, feito um levantamento cuidado, verificou-se que o decreto-lei respeitante à recuperação de empresas funcionava menos bem, precisamente porque havia bloqueamentos.
Julgamos pois que com este pedido de autorização legislativa esses bloqueamentos possam ser ultrapassados.
Não estamos perante quaisquer casos concretos mas, sim, perante uma análise feita à aplicação e à execução desse decreto-lei, em que se verificou que, efectivamente, havia estrangulamentos e bloqueamentos, situação que este diploma pretende resolver.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a publicação do Decreto-Lei n.o 177/86, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 10/90, a legislação portuguesa em matéria falimentar foi profundamente revista, aliás com larga inspiração de idêntica legislação publicada em França, em 1984/85, e do projecto espanhol de revisão do direito das falências, de 1983.
As novas legislações inspiram-se, regra geral, no direito empresarial moderno, assumindo-se a empresa como elemento essencialíssimo da vida económica. As suas crises, envolvendo uma complexa problemática, onde se entrecruzam interesses do capital, dos trabalhadores, dos fornecedores, dos clientes e do Estado, deverão ser resolvidas, sempre que possível, numa perspectiva não liquidatária mas de recuperação, com salvaguarda equilibrada dos vários interesses em presença. Sempre que, no fundo, o valor da reorganização e continuação da empresa suplante o da liquidação, deve optar-se pela recuperação da unidade empresarial.
O direito clássico das falências, designadamente os dispositivos do Código de Processo Civil, eram, e continuam a ser, instrumentos totalmente inadequados à complexa problemática que referimos e não traduzem uma concepção moderna do direito empresarial para a resolução dos problemas da crise da empresa.
O próprio processo de recuperação de empresas, embora nos últimos dois anos, e sobretudo através das alterações introduzidas em 1990, tenha sofrido algumas melhorias, continua a ser demasiado lento.
Se a nossa justiça é exasperadamente lenta, não se poderia esperar que fosse diferente num processo complexo, com intervenção muito diversificada e com um feixe de interesses contraditórios, como é o processo de recuperação de empresas.
A situação é agravada por vários factores, entre os quais sublinhamos: a competência para conhecimento de várias questões atribuídas ao tribunal de círculo, levando a demoras adicionais do processo no caso de intervenção de juiz singular; o atraso contínuo com que vários ministérios dão instruções ao Ministério Público com vista à tomada de posições deste nas assembleias de credores e
710 I SÉRIE - NÚMERO 27paralelamente a elas; e a falta de um corpo estruturado de administradores judiciais com preparação adequada para a recuperação empresarial.
A proposta agora apresentada tem por objectivo pôr fim a uma situação verdadeiramente insólita - a cobrança de impostos, designadamente sisa e imposto do selo, em relação a uma série de medidas que constituem, afinal, meios muitas vezes necessários à própria salvação da unidade empresarial.
O Estado, sob a veste do omnipresente fisco, cai sob os despojos do património empresarial que se pretende viabilizar.
Da proposta se deverá dizer que peca por tardia, como tardia é a anunciada revisão do código do processo especial de falência, porque se fica à espera da reforma do Código de Processo Civil, como se refere no preâmbulo, que virá certamente para as calendas gregas...
O pedido de autorização legislativa merece, pois, a nossa aprovação - mais vale tarde do que nunca - e as medidas agora propostas, se bem que insuficientes para uma completa viragem no nosso direito das falências, são instrumento necessário para a viabilização, terminando com entraves e constrangimentos absurdos, de que continua infelizmente a estar cheio o nosso sistema jurídico, designadamente no que se refere à iniciativa empresarial e seu enquadramento.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, V. Ex.a teceu algumas considerações relativamente ao Decreto-Lei n.o 177/86, que alterou a legislação falimentar processual portuguesa, que tem já cinco anos e tal de vigência, período este que já demonstrou que alguma coisa há que fazer, para além da experiência colhida através deste diploma.
De qualquer maneira, pergunto a V. Ex.a se este diploma, relativamente aos anteriores normativos vigentes, não correspondeu a um avanço e a uma melhoria, embora sem o êxito que gostaríamos que tivesse tido, por forma a ter conseguido, em alguns casos, evitar a falência de certas empresas, salvando-as através de acordos e medidas de gestão controlada por ele previstas. Além disso, se os ensinamentos recolhidos da anterior legislação e da experiência adquirida não vão ser necessariamente úteis para a anunciada legislação relativa à falência - que estará para breve e não será tão tardia como V. Ex.a augurou na sua intervenção - referida ainda ontem na comissão pelo Sr. Ministro da Justiça, que até indicou uma calendarização para a sua apresentação, embora sem um compromisso rígido.
Por outro lado, não acha perfeitamente lógico que este diploma, anunciado pelo Sr. Ministro da Justiça, seja articulado com a reforma do Código de Processo Civil?
No que diz respeito à acusação de esta proposta de lei ser tardia, quero dizer-lhe, embora o Sr. Secretário de Estado já o tenha dito, quer na sua intervenção quer em resposta a pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, que este diploma foi apresentado à Assembleia da República na anterior legislatura e baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano e, por isso, não teve a sequência necessária. O que acontece muitas vezes, Sr. Deputado, é que, por razões corripletamente alheias e estranhas ao Governo, que têm a ver um pouco com o processamento regimental das autorizações legislativas - salvo determinadas situações em que se deverá orientar no sentido de a votação ser, desde logo, feita em Plenário, como penso irá hoje acontecer quanto à proposta de lei de alteração do Estatuto da Ordem dos Engenheiros -, muitas vezes os diplomas baixam às comissões para discussão na especialidade sem que haja razões de fundo, uma vez que se trata de meras autorizações legislativas.
Foi exactamente o que aconteceu, Sr. Deputado, com esta proposta de lei.
Portanto, se atraso há, temos nós, parlamentares, de nos penitenciarmos e não o Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, penso que ressalta com clareza da minha intervenção que entendemos que esta autorização legislativa significa o acabar com entraves absurdos, como os classifiquei, à própria reorganização e recuperação de empresas, pelo que, nessa medida, é positiva.
É verdade que disse que era tardia, mas também disse que "mais vale tarde do que nunca". Suponho que esse aspecto ficou claro na minha intervenção, mas como o Sr. Deputado pediu esclarecimentos, aqui os tem.
Porém, já não posso estar de acordo com V. Ex.a no que se refere ao código das falências, uma vez que nada tem a ver com a reforma do Código de Processo Civil. Temos, como exemplo, o caso da França, que fez um novo código de falências, e o da Espanha, que o está a fazer e não estiveram à espera de um novo Código de Processo Civil.
No entanto, continuo sem perceber muito bem, apesar do esclarecimento do Sr. Secretário de Estado da Justiça e da intervenção de V. Ex.a, que deve estar muito melhor informado do que eu: em que ficamos, afinal? Isto porque diz-se, por um lado, que vem aí, nos próximos meses, o código de falências, embora sem se calendarizar exactamente, e, por outro, que o mesmo deve ser acompanhado da reforma do Código de Processo Civil.
O que digo é o seguinte: primeiro, um nada tem a ver com o outro, pois o que é preciso é retirar o direito das falências, os inventários e muitas outras coisas do Código de Processo Civil, senão nunca mais reformamos nada em matéria de processos especiais; segundo, fico preocupado porque, sabendo nós em que pântano tem andado a reforma do Código de Processo Civil - e não estou a dizer que é fácil mas apenas que anda, há vários anos, num pântano -, se ficarmos à espera dessa reforma para ter um código de falências, então muitos anos decorrerão, muitas falências passarão por baixo das pontes, ou seja, continuar-se-ão a atrasar anos e anos até termos um código de falências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender o debate por uns momentos a fim de procedermos às votações agendadas e também às de mais dois projectos de diplomas hoje discutidos que já estão em condições de serem votados.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 6/VI - Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a
31 DE JANEIRO DE 1992 711medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de lei n.o 10/VI, que acabou de ser discutida - Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Verifica-se que há consenso no sentido de, em simultâneo, se proceder a esta votação na generalidade, na especialidade e votação final global, pelo que assim se fará.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e as abstenções do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 17/VI, apresentado por Os Verdes, que tem por objecto a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para o apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os Municípios de Avis e Mora.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, de acordo com o n.o 2 do artigo 207.o do Regimento, passamos agora à votação global da proposta de resolução n.o 1/VI - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global de três propostas de alteração...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, creio que, em resultado da discussão destas matérias em sede de comissão, houve consenso quanto à apresentação de algumas propostas de alteração que eu supunha que já tivessem dado entrada na Mesa. Caso não tenham dado entrada, pediria a suspensão dos trabalhos para averiguar o que se passa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a que matérias está a referir-se?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, julgo que V. Ex.a ia pôr à votação as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 407/91 e ainda a outros...O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Então podemos suspender a votação desta...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a questão que coloquei é relativa a todas as propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado requer a suspensão destas votações?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se as referidas propostas de alteração já deram entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não possui esses elementos a que se refere.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, então requeiro o adiamento das votações para podermos esclarecer esta matéria.O Sr. Presidente: - Como não há objecções, ficam adiadas as votações das propostas de alteração.
Srs. Deputados, vamos retomar o debate da proposta de lei n.o 15/VI, que tinha sido suspenso para dar lugar às votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há pouco teve lugar nesta Sala um grave incidente no que diz respeito ao tratamento recíproco dos deputados: um deputado socialista ofendeu gravemente a minha bancada afirmando que esta obedece a uma disciplina interna que a amesquinha.
Vamos responder a essa acusação. No entanto, aproveito o ensejo para solicitar a V. Ex.a que chame a atenção dos deputados que não cumprem as respectivas obrigações nesta qualidade face ao seu eleitorado, quer legalmente quer moralmente, para que as cumpram. É que é inaceitável que se proceda a votações neste Plenário com a ausência generalizada dos deputados de diversas bancadas e, nomeadamente, com a dos deputados acusadores.Aplausos do PSD.Assim, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que convide esses mesmos deputados a retirarem as respectivas assinaturas do livro que contém a lista de presenças, a qual lhes confere a remuneração, que os convide a devolverem essa remuneração e, sobretudo, a pedirem desculpa ao seu eleitorado, cujo mandato defraudaram secretamente, escondidos nos corredores do Parlamento.Aplausos do PSD.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
712 I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, o que vou dizer não tem a ver nem quero comentar a questão da disciplina interna do PSD. No entanto, as palavras do Sr. Deputado Silva Marques suscitaram-me novamente uma interrogação que quero colocar a V. Ex.a.
Li em vários jornais diários que os serviços administrativos da Assembleia da República estariam a colaborar com o Grupo Parlamentar do PSD na aplicação da disciplina interna deste partido, descontando no vencimento dos Srs. Deputados do PSD multas aplicadas por este grupo parlamentar por virtude de falta de comparência a sessões desta Assembleia. Ora, parece-me que este procedimento não pode dar-se.
Assim, queria pedir ao Sr. Presidente que esclarecesse se é verdade que os serviços administrativos da Assembleia da República estão a colaborar nesta matéria com o Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Eis uma verdadeira interpelação à Mesa que não fugiu ao tema. Muito obrigado, Sr. Deputado.
No entanto, a maneira como o Sr. Deputado pôs o problema já não está, porventura, inteiramente correcta, do ponto de vista do que está em causa.
É que os serviços da Assembleia consideraram relevante, em termos de organização, o direito prescrito no regulamento de um grupo parlamentar.
Assim, a questão que se põe é a de saber se este direito regulamentar prevalece ou não perante os serviços da Assembleia. É que os serviços não estão a cooperar directamente com ninguém mas sim com a própria Assembleia, visto que os grupos parlamentares são um elemento estruturante desta.
Todavia, há um problema jurídico, pelo que o Presidente solicitou, sobre esta matéria, um parecer à Assessoria Jurídica desta Assembleia. Os recursos pendentes que existem serão decididos em conformidade com esse parecer, que, obviamente, o Presidente ainda desconhece.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, é para uma declaração, no seguimento desta questão.
É que, na minha qualidade de deputado e a título pessoal, quero afirmar que em circunstância alguma permitirei que o meu grupo parlamentar se substitua ao meu direito próprio - única e exclusivamente meu - e consinta que, sem minha autorização pessoal, os serviços da Assembleia descontem no meu vencimento o que quer que seja.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como afirmou, trata-se de uma declaração pessoal e, como tal, deveria tê-la guardado para si.
Srs. Deputados, não quero negar a ninguém o direito de intervir, mas recordo-vos que temos um debate a prosseguir, pelo que vos solicito uma certa contenção nas vossas intervenções quanto a esta matéria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos em que o Sr. Deputado Armando Vara acabou de fazer e, ainda, com a promessa da contenção que bem compreendo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, neste momento não desejo colocar questões jurídicas a V. Ex.a, até porque há os serviços, os meios e as competências próprios para tratar dessa matéria. Aliás, eu aqui sou deputado e não jurista ou qualquer outra coisa! Sou deputado...A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Disse muito bem, é deputado!O Orador: -... e, por isso, o interpelei do ponto de vista estritamente cívico, no sentido de saber se V. Ex.a poderia, se é que não deveria, tomar alguma medida relativamente aos deputados que, assinando o livro de presenças para efeitos de obter a sua remuneração como deputados, tomam uma atitude afrontosa - confesso! -, chocante, de completo absentismo nos momentos mais solenes dos trabalhos parlamentares.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques fez uma pergunta à qual eu pessoalmente e a Mesa em geral não podemos senão responder desta maneira: o livro de presenças está na Sala para que cada deputado o assine, gerindo os momentos em que está ou não presente no Plenário, consoante o seu critério.
É claro que o momento das votações é muito importante, mas o facto de um deputado estar fora da Sala durante, por exemplo, um minuto não significa que não esteja presente no Parlamento. É esta a posição que a Mesa pode ter e nada mais do que isto.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, julgo que devo também dar um esclarecimento, uma vez que estranho que o Sr. Deputado Silva Marques só agora, que o seu partido começou a aplicar multas de 40 000$, venha levantar este problema, porque até aqui a bancada do PSD, muitas vezes durante as votações, estava vazia, mas nem por isso este problema foi levantado, o que é estranho!
De facto, parece que agora que o Grupo Parlamentar do PSD se sente acossado pelo seu partido vem apontar as faltas dos outros partidos.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
31 DE JANEIRO DE 1992 713O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos para retornarmos ao debate, sob pena de se arrastar esta discussão, que, suponho, não leva a sítio algum.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, confesso que depois da resposta de V. Ex.a à interpelação do Sr. Deputado Silva Marques pouco mais haveria a acrescentar. No entanto, peço a condescendência de V. Ex.a, até porque tenho por norma uma grande contenção no uso da palavra, como é reconhecido, penso, pelos meus pares, e não costumo imiscuir-me em determinado tipo de polémicas.
De qualquer forma, as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Silva Marques não devem ficar sem resposta, pelo que gostaria de dizer o seguinte: não é concebível que o Sr. Deputado pretenda legitimar, aos olhos dos deputados do seu grupo parlamentar, as medidas que entenderam tomar com a pretensa ausência de deputados de outras bancadas.
O exercício da função de deputado não reveste a forma de qualquer tipo de funcionalização, não pode ser encarado como se se tratasse de um mero agente da Administração Púbica, pelo que o juízo de quem está ou não está presente no Plenário deve ser feito por quem nos elege no respectivo círculo eleitoral.
Na verdade, não tenho qualquer problema que, relativamente a cada deputado do Partido Socialista, seja dito quem esteve e quem não esteve presente em cada uma das votações, porque os cidadãos que nos elegem farão, a seu tempo, o respectivo julgamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, uma das interpelações que há pouco foi feita à Mesa teve a ver com o facto de determinados serviços da Assembleia da República assumirem ou não determinados procedimentos relativamente aos grupos parlamentares. Julgo que algumas das questões levantadas não poderão ser dirimidas em Plenário mas deverão, isso sim, ser objecto de uma apreciação em sede da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelo que solicito ao Sr. Presidente que agende esta questão para a próxima Conferência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa matéria será agendada depois de me ser entregue o parecer jurídico a que já fiz referência.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, recordo um passo do discurso que V. Ex.a proferiu aquando do início da sua presidência, no qual fez menção de sublinhar - com o aplauso de todos -, e muito bem!, a natureza das suas funções como a de um primus inter pares.
Penso que nesta questão, que é importante, e que foi levantada pelo Sr. Deputado Silva Marques e depois por outros Srs. Deputados, está em causa não apenas o problema das relações entre a Assembleia da República, a sua administração e os partidos políticos, mas, fundamentalmente, a dignidade dos próprios deputados...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -..., a sua consciência e as suas relações, perante o eleitorado, com os partidos e com a Assembleia.
Assim, pergunto a V. Ex.a se a resolução desta questão vai ficar, em última análise, entre o parecer que V. Ex.a pediu e a sua decisão ou se tenciona partilhá-la com os deputados, que são os directamente atingidos e visados, não pelo desconto mas, sim, por aquilo que realmente tem a ver com a própria dignidade do exercício da função e com a sua consciência política.
Tendo tudo isto em atenção, gostaria, pois, de saber se V. Ex.a tenciona ou não partilhar essa decisão com os seus pares, com os deputados, e de que forma tenciona fazê-lo - aliás, penso que uma das maneiras poderá ser a que foi sugerida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já respondi à pergunta que acabou de colocar quando disse que levaria a questão à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares logo que tivesse em meu poder o resultado do estudo jurídico que está a ser feito da questão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, espero que considere legítimo o meu pedido de palavra, uma vez que outros Srs. Deputados, depois de já terem interpelado a Mesa, voltaram a ter necessidade de o fazer na sequência da minha reacção.
Sendo certo que alguns desses Srs. Deputados se acharam surpreendidos com a nossa, a minha, reacção em nome do meu grupo parlamentar, quero dizer ao Sr. Presidente e, por seu intermédio, a esses Srs. Deputados que a nossa reacção não resultou da chicana com que diariamente procuram contemplar-nos, que, aliás, não nos afecta e não nos demove da nossa liberdade, pois ela é plena, e por isso os dichotes alheios não a diminuem, embora a intenção seja essa.
714 I SÉRIE - NÚMERO 27Assim, gostaria apenas de dizer a esses Srs. Deputados, por intermédio de V. Ex.a, que nós reagimos porque fomos gravemente ofendidos há pouco neste Plenário por um deputado socialista. Repito "por um deputado socialista"; não me baixarei ao ponto de dizer "os deputados socialistas", pois não sigo no trilho desse deputado.
De facto houve um deputado socialista - e V. Ex.a testemunhou - que ofendeu gravemente a nossa bancada, que disse que nós não tínhamos dignidade, que não tínhamos verticalidade, e foi na sequência dessas graves ofensas ligadas à nossa organização interna, que determinamos em plena liberdade, que reagimos.
Aliás, e volto a insistir, Sr. Presidente, pensamos que, em primeiro lugar, temos uma ligação moral e cívica com o eleitorado e com os nossos colegas deputados. Por isso, em nome da prevalência desses valores morais e cívicos - volto a insistir -, penso que os deputados, e por maioria de razão aqueles que criticam os outros mas que começam por não cumprir, têm a obrigação moral, não digo jurídica, de devolver ao Estado as remunerações que recebem sem as merecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada esta discussão, vamos prosseguir o debate da proposta de lei n.o 15/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em plena apreciação e discussão do Orçamento do Estado, eis que o Governo nos surpreende com este urgente pedido de autorização legislativa. E digo "surpreende" porque, pelas implicações orçamentais desta proposta de isenção do imposto municipal de sisa e do imposto do selo nalgumas operações decorrentes do processo de recuperação de empresas, melhor seria, como há pouco tive oportunidade de dizer na pergunta que coloquei ao Sr. Secretário de Estado, que esta proposta de lei viesse inserida na própria proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992.
Assim, a precipitação da sua apresentação neste momento mais parece apontada, em nossa opinião, à necessidade de resolução dos casos pontuais e concretos referidos há pouco pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, política e eleitoralmente assumidos pelo PSD.
Em primeiro lugar, é legítimo, por um lado, interrogarmo-nos sobre a quanto montam os benefícios fiscais decorrentes das isenções agora propostas e se elas já estão inscritas na verba estimada de 13 milhões de contos previstos no Orçamento do Estado para 1992.
Há pouco o Sr. Secretário de Estado disse que não podia responder a isso, pois tratava-se de uma verba imprevisível, mas fazer política é também ter capacidade de previsão e, evidentemente, não se pode repetir aquilo que, em matéria de benefícios fiscais, por exemplo, está plasmado neste Orçamento que vamos discutir. É que a Assembleia da República, no ano passado, deu, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1991, autorização legislativa para benefícios fiscais no valor de cerca de 12 milhões de contos e, no final do ano, essa verba rondou os cerca de 25 milhões de contos.
Portanto, penso que a Assembleia tem o dever e o direito de saber em quanto é que esta proposta, que o Governo agora apresenta, se traduz em matéria orçamental de benefícios fiscais. Portanto, ficamos a aguardar as contas que o Sr. Secretário de Estado faça em relação a esta matéria.
Mas também é legítimo interrogarmo-nos sobre se tanta urgência não prenuncia a existência de um acelerado número de processos de falências e se este número não irá multiplicar-se, mesmo no nosso país, designadamente em alguns dos sectores mais tradicionais como os têxteis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os apoios públicos, em sede de processos especiais de empresas em situação económica difícil e em estado de falência, mas com processos de recuperação prévios, parecem-nos relativamente pacíficos, num quadro em que importa promover um conjunto de acções que potenciem as possibilidades de recuperação dessas empresas e de defesa dos diversos interesses em jogo, particularmente dos direitos dos trabalhadores.
E porque também nesta matéria deverá haver tratamento igual para situações idênticas, parece-nos que as isenções propostas deveriam ter alguns limites, à semelhança dos limites impostos para isenção de IRS às indemnizações recebidas pelos trabalhadores em virtude da cessação do respectivo contrato de trabalho.
Por outro lado, uma das isenções propostas é a receita municipal - a que há pouco o Sr. Secretário de Estado acabou por não responder concretamente. Portanto, é oportuno relembrar, aqui e agora, que a tais isenções deve sempre corresponder a compensação respectiva, de acordo com o artigo 7.o da Lei das Finanças Locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou pretende o Governo continuar a fazer benemerência com o bolso alheio?
Importa, por isso, aqui esclarecer - e continuamos a aguardar resposta à pergunta que há pouco fizemos - se o Governo se propõe ou não cumprir essa norma legal quando da execução deste preceito de isenção.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, melhor do que as dolorosas operações cirúrgicas, que são a abertura de processos de falência e ou de recuperação, onde os grandes prejudicados acabam por ser sempre os trabalhadores, será criar as condições para um desenvolvimento sustentado da economia portuguesa que reduza ao mínimo a necessidade de aplicação dos Decretos-Leis n.os 177/86, de 2 de Julho, e 10/90, de 5 de Janeiro, e isso, Srs. Deputados, está muito longe de acontecer!Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, na sequência aliás do pedido de esclarecimento que fez ao Sr. Secretário de Estado, vem de novo insistir numa tecla envolta num certo fumo relativamente às razões desta proposta de lei de autorização legislativa e insinua que ela deve ter a sua justificação em casos concretos especiais que o Governo tem em vista resolver com este diploma.
31 DE JANEIRO DE 1992 715Sr. Deputado, já aqui referi que esta iniciativa do Governo tem dois anos. O Governo enviou esta proposta de lei de autorização legislativa em Março de 1990 à Assembleia da República. Por razões de não apreciação, na sequência da sua aprovação na generalidade, quando baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano não teve a sequência regimental que devia ter e não foi aprovada aqui no Plenário da Assembleia da República. E é esta, e só esta, a razão que tornou necessário que o Governo apresentasse de novo este diploma.
Não tem, pois, a preocupação de resolver problemas à empresa A, B ou C, não é um diploma para ficar conhecido pelo "diploma da empresa Coelima" ou da "empresa não sei quantas", trata-se de uma medida real para beneficiar um instituto que não fazia sentido que tivesse esta oneração fiscal. Trata-se da viabilização e recuperação de empresas, trata-se de dar resposta a situações que envolvem trabalhadores - matéria muito cara ao seu partido, mas não mais do que ao meu - e tem em vista, eventualmente, contribuir para que empresas em situação difícil beneficiem deste instituto.
Não faz sentido que um Estado que quer viabilizar e recuperar empresas cobre impostos em situações dessa viabilização. Não pode haver dois Estados: um Estado cobrador e um Estado beneficiário; tem de ser um Estado que assume o instituto em toda a sua extensão e é esta a preocupação. Não vejo onde é que estão as razões de crítica. E uma busca excessiva da sua parte ir à procura desses casos individuais para imputar ao Governo, não uma postura de legislar para as situações empresariais em geral, mas uma busca infundada de fantasmas para personalizar soluções que são efectivamente soluções globais.
E a pergunta que lhe faço, muito concretamente, é se está ou não está de acordo com esta solução, ou se pensa que devem continuar a ser tributadas situações que, diga-se, aliás, vêm catalogadas de uma forma expressa - V. Ex.a há pouco referia que não fazia sentido o Governo lançar mão de uma autorização legislativa.
Efectivamente, VV. Ex.as defendem, e bem, e nós também, a Constituição, mas de vez em quando parece que estão contra a Constituição! E nesta matéria de autorizações legislativas é sistemática a vossa posição: "O Governo não devia utilizar o mecanismo da autorização legislativa." Então apresentem VV. Ex.as, na próxima revisão constitucional, uma proposta que acabe com essa figura. Porque se VV. Ex.as dizem: "o Governo tem de trazer aqui todo o texto que vai aprovar", então não é uma proposta de autorização legislativa, é uma proposta de lei pura e simples! E diga-se, em abono da verdade, que os parâmetros desta autorização legislativa estão aqui exaustivamente catalogados, não havendo nenhuma fuga à referência concreta do que é que o Governo vai aprovar na sequência dela.
V. Ex.a também focou a circunstância de as câmaras municipais ficarem privadas de algumas das receitas fiscais que são aqui isentas. É um facto e haverá eventualmente mecanismos para atenuar estas situações perante as câmaras. Só que também é verdade que, no concreto, o benefício que se traz às empresas, bem como às câmaras e concelhos onde estes tecidos empresariais se inserem - com a manutenção e a recuperação de postos de trabalho -, há-de ser um benefício para esses concelhos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, nós conhecemos, obviamente, a tramitação desta autorização legislativa.
Quanto à matéria de fundo, referi que esta é matéria relativamente pacífica, concreta e pontual, de isenção destes dois impostos em sede de processos de recuperação de empresas. Aliás, parece-nos até absurdo que num processo de recuperação de empresas estas tivessem de ter uma carga fiscal, quando do que se trata é, como dissemos, de potenciar todas as possibilidades para a recuperação dessa mesma empresa. Não é isso que está em causa, e dissemo-lo claramente na nossa intervenção. O que nós afirmámos - e essa questão ainda não está completamento esclarecida - é que esta matéria implica com benefícios fiscais, como é evidente. E estando nós, como estamos, em plena discussão do Orçamento do Estado, procurámos esclarecer e não entendemos a razão por que esta questão não foi inserida em sede de Orçamento do Estado e, portanto, discutida nesse quadro.
Esta foi a razão por que levantamos o problema da urgência e porque questionamos - e não fomos só nós, foi também o Sr. Deputado Nogueira de Brito - as razões que terão levado a este processo de urgência de uma matéria que poderia, como disse, vir a ser discutida nessa sede. A referência à Coelima foi feita agora por V. Ex.a, não foi feita por mim. Não sei se foi algum estado subconsciente do Sr. Deputado, se um lapsus linguae que o levou a revelar no seu discurso aquilo que, de facto, está por detrás desta urgência e deste processo!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Queria esclarecer V. Ex.a, e peço-lhe desculpa, de que quem falou no caso Coelima foi o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Peço só desculpa por ter confundido o discurso nesse aspecto. Não é muito frequente acontecer essa convergência entre o CDS e o PCP, mas neste caso foi convergente!O Orador: - Relativamente à isenção do imposto de sisa é uma questão de princípio, é uma questão legal. Na lei está expressamente previsto que em matéria de isenções de sisa as autarquias devem ser compensadas. Está lá escrito, e, portanto, se lá consta, deve ser cumprido. Não podemos fazer da lei certas interpretações subjectivas e vagas, que a certa altura a esvaziam de conteúdo e de sentido. E nesse sentido, sem pôr em causa esta matéria de fundo, pensamos que, por questão de princípio, este preceito legal deve ser cumprido no momento da execução desta proposta de lei de autorização legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: No pouco tempo que nos resta sublinharíamos apenas alguns aspectos que consideramos fundamentais.
716 I SÉRIE - NÚMERO 27Em primeiro lugar, desejo referir que esta proposta de autorização legislativa, ressalvada a circunstância de se tratar de uma autorização legislativa que não merece, em princípio, a nossa simpatia, constitui simultaneamente uma boa e uma má notícia. Trata-se de uma boa notícia porque vemos que o processo próprio do Decreto-Lei n.o 177/86 vê afastados alguns entraves para a sua concretização e vê afastados, sob a forma de eliminação ou de isenção, impostos que são em si anacrónicos. É sempre com satisfação que vemos isentar alguém do imposto da sisa, que é um imposto anacrónico neste momento no panorama fiscal português, e vemos desaparecer também, mesmo que em circunstâncias limitadas e concretas, o imposto do selo igualmente um imposto completamente anacrónico, mas que no entanto o Governo não se esqueceu de nos brindar com o aumento do "dito" em 8 % no Orçamento que agora está em discussão.
Simplesmente, e relativamente ao que diz o Sr. Deputado Guilherme Silva, não é que aqui se trate de uma questão de justiça fiscal, não há aqui qualquer justiça fiscal! O que acontece, na verdade, é que há um processo que é fundamental, tanto mais fundamental quando se alargam os sectores em crise, em que o número de empresas sujeitas a este processo cresce, do que se trata é de viabilizar este processo, como forma de dar alguma viabilidade à economia de alguns sectores fundamentais no País e, portanto, pôr de parte alguns entraves que contribuíam para o contrário.
Mas, Sr. Secretário de Estado, há aqui também uma má notícia. E a má notícia consiste em V. Ex.a avançar rapidamente com esta alteração ao regime do Decreto-Lei n.o 177/86 e, no fundo, com essa mesma iniciativa, nos prometer para muito mais tarde o código de falências, o regime geral do processo falimentar. Porque isso, Sr. Secretário de Estado, é que está em causa. O que está em causa, e o que é fundamental em situações como a que atravessam cada vez mais largos sectores da economia do País, é termos um regime falimentar expedito, um regime falimentar que responda com facilidade, de uma forma expedita, às situações que estão na origem das falências e que são situações que incomodam trabalhadores, que incomodam credores, que incomodam todos aqueles que têm relações de crédito com as empresas em situação de falência. Isso é que era fundamental, e o Sr. Secretário de Estado sabe que aí o que falta é a estrutura que está na base da criação deste regime do Decreto-Lei n.o 177/86, estrutura que nunca existiu.
Realmente, como disse o Sr. Deputado José Vera Jardim, este diploma fundamentou-se directamente no modelo francês, mas a revisão francesa ancorou num modelo anglo-saxónico do administrador de falência, da espécie de um receiver continental, que é um administrador de falências. E essa estrutura é que falha, Sr. Secretário de Estado. Enquanto essa estrutura não existir e o aparelho de justiça português não estiver dotado de estrutura que permita dar resposta nesse campo, as soluções deste decreto-lei, com mais ou menos isenção fiscal, não irão ser significativas.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso é que falei em casos concretos, casos em que tudo se combinou previamente - combinou-se em sentido pejorativo, obviamente - e agora há, na verdade, o entrave da isenção fiscal. Mas para além desses casos, Sr. Secretário de Estado, há a generalidade dos casos. E na generalidade dos casos há deficiência de estrutura, e esta só poderíamos pensar que seria resolvida com uma revisão geral do processo falimentar.
Essa, portanto, a meu ver, a má notícia, Sr. Secretário de Estado. É evidente que a boa notícia para nós já não é má, já é qualquer coisa e, evidentemente, votaremos a favor do pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho, ao instituir em Portugal o processo especial de recuperação de empresas, seguindo a orientação prosseguida noutros países europeus, designadamente a lei francesa relativa ao tratamento das dificuldades das empresas, proeurou apontar um conjunto de medidas adequadas ao saneamento das empresas.
Hoje, trata-se de constatar que, quer a solução de constituição de uma nova sociedade por acordo de credores, quer as outras medidas ligadas à opção da gestão controlada, não aparecem revestidas totalmente do enquadramento lógico ao nível da legislação fiscal. Sem dúvida que todas estas medidas implicam transmissões patrimoniais, mas estas não visam a formação e circulação de riqueza, mas apenas o saneamento económico e financeiro da empresa, como o afirmou o Sr. Secretário de Estado na apresentação da proposta de lei.
Isto é, não são ditadas pela gestão normal da empresa, pela dinâmica do negócio, mas puramente pela necessidade de evitar a falência da empresa e, portanto, fora da lógica normal da fiscalidade, exigindo um tratamento coerente com o objectivo global do diploma.
Com efeito, não basta dar uma representação ao Estado, enquanto credor, para evitar descoordenações e propiciar o aparecimento operativo de uma estratégia que respeite os objectivos sectoriais que o Governo vise prosseguir no plano económico-social; não basta que se determine, desde a fase inicial de observação da empresa, a suspensão da contagem dos juros dos créditos existentes para evitar a continuação da sua degradação financeira; não basta dar estatuto privilegiado aos novos créditos concedidos à empresa, a pedido do administrador judicial, com o acordo da assembleia de credores, sem o que a nova gestão não obteria os apoios necessários para manter a empresa a funcionar, condição mesma da sua recuperação económica a prazo.
Tudo isto é importante, mas também é importante não onerar com despesas não previstas nem necessárias no desenrolar normal do negócio e que visam apenas a salvação - pretendida pelo Estado - da própria empresa, ligadas às medidas que o próprio Estado considera meios normais possíveis dessa solução.
E, neste aspecto, não é importante só efectuar desonerações simbólicas: o legislador, em 1986, isentou emolumentos de notariado e registo no caso da constituição de nova sociedade, mas não previu igual isenção não só para o imposto do selo mas sobretudo para os impostos de sisa nas suas várias medidas, o que seguramente, apesar das expectativas de um processo que trouxe uma inovação louvável, que a experiência, em muitos casos realmente frustrante, destes anos, não premiou
31 DE JANEIRO DE 1992 717devidamente. A verdade é que estas isenções, tendo, em muitos casos, um decisivo significado financeiro, podem acabar com um factor que pode ser bloqueador da solução pretendida.
O processo de recuperação de uma empresa tem natureza pré-falimentar, aplicando-se só a situações controladas judicialmente de empresas com dificuldades financeiras, mas em que é reconhecida a viabilidade económica.
Em face do caminho cego da liquidação do património e destruição de uma empresa, com os inerentes prejuízos no plano económico e social, pelo empobrecimento do tecido empresarial nacional e criação de desemprego, o Estado entendeu que era de interesse público criar mecanismos que ensaiem o impedimento a essa falência, quando a empresa enquadre um negócio que continue viável.
No fundo, tudo flui da coerência de uma concepção em que a empresa já não é mais apenas um simples instrumento jurídico da actividade lucrativa dos sócios.