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Quero com isto dizer que esse esforço, de que V. Ex.a nos deu conta, de inventariação dos males da justiça em Portugal é um esforço cujas conclusões e significado devem ser tratados com particular delicadeza para que não se transformem, dada a importância fundamental desse tema e das conclusões que ali foram tomadas, numa arma de arremesso político.
Sr.a Deputada Odete Santos, concorda ou não com a ideia que exprimi?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer as palavras do Sr. Deputado Manuel Alegre em relação aos cidadãos brasileiros porque penso que trouxe uma achega importante para que toda a Câmara reflicta sobre esta situação. Aliás, parece-me que a situação é mais grave porque creio que até o artigo da Constituição que fala da expulsão de estrangeiros não é cumprido e que não pode ser à margem da autoridade judiciária que se decide a expulsão de um estrangeiro do território português. Portanto, neste momento não estão a ser assegurados aos cidadãos brasileiros os direitos previstos na Constituição Portuguesa.
Em relação às afirmações do Sr. Deputado do CDS, devo dizer que não concordo nada com elas. Quer dizer, nós achamos que há uma questão que é de Estado, que vai mal, muito mal, mas calamo-nos todos e não falamos sobre isso. V. Ex.a deve estar com pena de não ter tido a iniciativa de fazer uma intervenção sobre o estado da justiça e responde dessa maneira, que eu classificaria como «um bocado de dor de cotovelo». Assim, passo adiante.
Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, quero dizer-lhe que quem faz o diagnóstico de uma situação detecta onde estão os bloqueios e a própria detecção é, de facto, já um contributo para a discussão dos problemas. Aliás, V. Ex.a não tem razão alguma para falar como falou acerca do PCP porque nós, ao longo destes anos, sobre as várias questões relativas à justiça - desde a Lei Orgânica do Ministério Público, ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e a outras questões quejandas, como o processo penal, cuja autorização legislativa aqui veio - apresentámos aqui, nesta Assembleia da República, propostas e demos o nosso contributo para a sua discussão.
Na própria Conferência - fomos todos convidados a ir lá fazer uma intervenção - fizemos uma intervenção, dizendo cada um aquilo que estava mal e onde se devia remediar, ou seja, atender aos problemas. Inclusivamente, ouvimos sugestões dos magistrados. Portanto, se fomos lá só para ouvir e para não trazer aqui as suas preocupações, melhor era, de facto, não ir lá! Mas na minha opinião não é esse o papel de um Deputado. De facto, do PSD não se ouviram sugestões porque pensam que está tudo muito bem!
Srs. Deputados, vejamos dois exemplos de morosidade provocadas por leis: a lei do tribunal de círculo, que tem conflitos negativos de competências, e a lei dos cheques, que deu até origem a que parassem milhares de processos para um assento do Supremo Tribuna de Justiça!...
15to são só dois exemplos! De facto, não houve remédios para a morosidade, e V. Ex.a sabe muito bem - porque também o vi lá - que o quadro dos magistrados em relação à população está efectivamente desajustado. Enfim, a situação é esta.
Portanto, creio que, de facto, o Sr. Deputado poderia ter estado calado porque a experiência da Conferência Nacional sobre o Estado da Justiça não foi muito boa para o PSD!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram ontem divulgados números sobre o comportamento da economia portuguesa no último trimestre de 1992 que não podem deixar de se considerar como muito preocupantes. Quedas nas exportações e no investimento produtivo e, até, possivelmente, queda no produto interno em relação a igual trimestre de 1991.
Cada semana que passa, mais o nosso país mergulha num ambiente e em expectativas de crise económica.
Aquilo que ainda há bem pouco tempo era negado pelo Governo e pelo PSD, acusando quem o pressentia dos mais antipáticos qualificativos - de «catastrofista» a «alarmista», passando pelo habitual «miserabilista» -, é hoje assumido como inevitável e natural por aqueles que ganharam nos votos há 15 meses, entoando melodias ao «sucesso» e que há poucas semanas atrás ainda vislumbravam o paradisíaco oásis.
Não são apenas os resultados que exprimem forte possibilidade de crise, é também o generalizado pessimismo que atinge áreas fundamentais na agricultura, indústria e serviços.
Se ao nível microeconómico o clima negativo aumenta, com as empresas a apresentarem previsões sombrias quanto ao futuro, ao nível macroeconómico as previsões para 1993 são revistas no sentido da baixa a um ritmo preocupante. Depois de no Programa QUANTUM 2 o Governo se ter comprometido com uma taxa de crescimento médio entre 1993 e 1995 de 4 %, apareceu aqui, no Parlamento, o mesmo Governo avançando com 3 % de crescimento para 1993, saiu daqui a falar em 2 %; na semana passada, o Ministro das Finanças já falou em 1,75 %, enquanto a
3 DE FEVEREIRO DE 19931269Comunidade Europeia aponta para 1,3 % - e reputados analistas económicos nacionais já admitam menos do que isso.
O clima de pré-cise que o País vive deve-se muito mais aos erros da política económica do Governo do que à evolução negativa da conjuntura europeia.
Apesar de ser um facto que as expectativas para a Europa apontam para a recessão, a verdade é que, com o aumento dos apoios financeiros que Portugal tem vindo a receber da Comunidade, independentemente do nível absoluto de crescimento, o que seria natural era qua o diferencial a favor do nosso país aumentasse. Mas, infelizmente, a realidade é bem diferente: em cada ano que passa o diferencial entre o crescimento português e o crescimento comunitário tem diminuído e se em 1993 ele já apenas rondará os 0,5 % - em hipóteses optimistas -, a OCDE prevê que em 1994 passe a ser negativo. 15to é, a distância de desenvolvimento entre Portugal e a Comunidade aumentará em vez de diminuir.
Aliás, que autoridade tem um Governo e um partido que, na legislatura anterior, negaram sempre os efeitos de uma conjuntura internacional ultrafavorável nos resultados económicos do País para hoje se esconderem atrás da recessão internacional e europeia? Que autoridade têm aqueles que nunca reconheceram a gravidade da conjuntura internacional de 1982, de 1983 ou de 1984 (bem mais calamitosa para Portugal), para compreender a evolução da economia portuguesa aquando do Bloco Central, para agora só falarem na inevitabilidade de Portugal acompanhar as dificuldades da economia internacional?
A crise internacional, Srs. Deputados, tem costas largas. Serve até para atrás delas se camuflarem a incompetência, a teimosia e a arrogància.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que tem determinado fundamentalmente o crescente ambiente de crise em Portugal é a política económica que o Governo vem conduzindo desde há anos. A defesa de uma taxa de câmbio irrealista de escudo caro, com uma revalorização real de 25 %, a inerente política de altíssimas taxas de juro para o crédito a empresas e particulares, a irresponsabilidade de pôr a gestão macroeconómica ao serviço do calendário eleitoral foram aspectos estratégicos da política prosseguida que acabaram por quase anular os efeitos positivos das muitas centenas de milhões de contos que a Comunidade Europeia pôs ao nosso dispor nos últimos três anos. Agora, com casa roubada, trancas à porta. E o Governo apela ao mercado para baixar o preço do dinheiro, enquanto, contraditoriamente, mantém uma taxa de câmbio artificial para o escudo.
A pouco e pouco vão-se criando condições para um ataque especulativo contra a moeda portuguesa, já que a combinação das actuais taxas no mercado monetário, com a liberalização de todos os movimentos de capitais e com uma taxa de câmbio irrealista, é uma combinação explosiva.
Pergunto: foi a crise internacional ou a cegueira da política prosseguida o que determinou que em poucos meses - de Agosto a Setembro - as reservas de divisas do País tivessem caído em cerca de um terço? É a crise internacional ou os erros de política o que levou ao fracasso da privatizaçao da SECIL? É a crise iniernacional ou a irresponsabilidade política o que faz que os objectivos principais das privatizações não tenham sido cumpridos e que com o maior despudor se considere hoje normal a anormalidade do não respeito pela lei - por exemplo, no que se prende com as limites ao capital estrangeiro? Foi a crise internacional ou a irresponsabilidade política o que levou ao vazio de uma estratégia para a agricultura e as pescas ou ao apoio a unidades produtivas sem viabilidade no âmbito dos programas comunitários?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País corre o risco de ver irromper uma crise social, em ligação com a evolução negativa do ambiente económico. Quase todos os dias são dadas notícias sobre milhares de despedimentos que se preparam em grandes e médias empresas, e, entretanto, no Estado contam-se também por muitos milhares os trabalhadores ameaçados de marginalização e perda de poder de compra.
Mitifica-se o significado da taxa de desemprego resultante do inquérito do INE, escamoteando-se que só em 1992 o nível de pedidos de emprego de desempregados é 60 % superior aos que a metodologia do INE identificou, e esquecendo que no ano que passou os desempregados registados aumentaram em mais de 10 %, sem esquecer o desemprego oculto e o subemprego, mas insiste-se no oásis lusitano do desemprego.
E o que se passa no plano da formação capaz de responder às ameaças de aumento de desemprego? Como é que se admite que o Ministro do Emprego tenha nomeado para presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional alguém que já na altura (5 de Fevereiro de 1992) estava acusado de participação criminosa com vista à prática de fraudes no âmbito da formação profissional financiada pelo Fundo Social Europeu em processo que decorria no 2.o Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, após investigação que começara em 1988?Aplausos do PS.Será que se tratou, ao contrário do recente procedimento do conselho de gerência da RTP, de uma atitude pautada pelo bom senso? Como é que se admite que agora, perante o facto de o juiz do Tribunal de São João Novo do Porto o ter pronunciado definitivamente, a resposta tenha sido a suspensão de funções desse senhor e não o pedido de demissão do Ministro? Terá sido também por uma questão de bom senso?Aplausos do PS.Sr. Ministro, de caras, hoje era um dia indicado para se demitir!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a crise social que já apresenta os seus sinais, o Governo demonstrou a mais total falta de responsabilidade e sensibilidade.
O caso dos desalojados de Camarate é uma vergonha para o Governo. A tentativa de passar para as autarquias toda a responsabilização pelos graves défices de habitação é uma manobra política de baixo nível. Como dizia, com humor e acertando em cheio, um dirigente sindical dos médicos, «com os governos do PSD os doentes passaram a utentes e agora estão a tornar-se clientes»...
No sistema de educação, o pandemónio é a palavra mais adequada. Desde a confusão no ensino secundário, até às previsíveis recusas de pagamento de propinas no ensino superior, a barafunda é generalizada. E, enquanto isso, sofrem muitas famílias, perante um ensino pré-primário insuficiente e um ensino especial com fracos apoios, sistematicamente maltratado.
1270I SÉRIE - NOMERO 35Um sistema social capaz de responder às necessidades básicas dos cidadãos é uma condição fundamental de competitividade empresarial. É que, ao contrário do que
pensam os conservadores neoliberais, nas economias modernas a competitividade não tem a ver fundamentalmente com a moderação salarial. A competitividade de
uma economia depende da competitividade geral de todo o sistema nacional em que essa economia se integra e a coesão social constitui um aspecto essencial de um sistema competitivo.
Não responder com um mínimo de determinação política às graves questões sociais que Portugal apresenta no domínio da habitação, em nome de objectivos ao nível do défice público, mesmo que isso traga consigo o cortejo de misérias que se viu no caso dos desalojados de Camarate, corresponde a uma postura normal no governo do PSD, com a qual o PS nada tem que ver e que merece o nosso repúdio.
Para o PS deveriam ser estabelecidas condicionantes sociais para as políticas económicas e financeiras e não apenas condicionantes económicas e financeiras para as políticas sociais.
Para nós, os portugueses são cidadãos com direitos sociais (que muitas vezes desconhecem e não assumem) e não números de contribuinte e de eleitor, tratados como alvos de campanhas que tentam perpetuar o paternalismo e a relação de dependência agradecida para com o Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada ano que passa sem que os grandes apoios comunitários que recebemos sejam aproveitados para o desenvolvimento económico e social corresponde a um ano perdido, por incúria e incompetência. Se Portugal mergulhar na recessão económica e na crise social enquanto recebe mais de 500 milhões de contos por ano, é um atentado ao futuro que o Governo comete.
Desta tribuna e em nome do PS, responsabilizo o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD pelos erros das políticas macroeconómicas de conjuntura, pela omissão de políticas económicas estruturais e pelo cinismo das políticas sociais. Daqui vos digo: parem, escutem, olhem e mudem, enquanto é tempo!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rogrigues, gostaria de começar por dizer-lhe que estou no essencial de acordo com o diagnóstico de crise e de recessão que V. Ex.a acabou de fazer e que, aliás, já tivemos também oportunidade de referir, aqui, aquando da discussão do Orçamento do Estado.
Fundamentalmente, estou de acordo consigo quando refere que a actual situação é no essencial decorrente da responsabilidade da política económica que o Governo tem seguido e não da componente ou da envolvente externa. Embora a envolvente externa não seja positiva, logicamente, o essencial da responsabilidade pertence ao Governo e à sua política económica.
Aliás, o Sr. Deputado referiu a questão da política cambial das taxas de juro, que me parece ser neste momento uma questão central da política económica portuguesa, e os custos que isso traz a toda a economia e que, designadamente, vêm reportados já nos últimos elementos da balança comercial relativos a Outubro e Novembro.
No entanto, gostaria de colocar-lhe uma questão. Sr. Deputado, estando de acordo, como referi, com o essencial da análise do diagnóstico que faz e das responsabilidades que atribui sobre esta situação, considera ou não que para alterar esta situação são necessárias mudanças essenciais na própria política económica que está a ser seguida e que, por conseguinte, essas necessidades de mudança essenciais não se podem coadunar com políticas que sejam convergentes ou, pelo menos, políticas em que as diferenças sejam pequenas em relação à política económica do PSD?
Era esta a questão concreta que queria deixar-lhe.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a fez a primeira demonstração daquilo que nós podíamos chamar a «síndroma do Bessa»...Risos gerais.O Sr. Deputado trouxe para o Hemiciclo uma discussão sobre as políticas económicas socialistas, ou seja, sobre a «política económica à Bessa» ou sobre a «política económica à Ferro». Era uma discussão que seria mais compreensível se fosse feita no Largo do Rato. Mas, já que a trouxe para aqui, nós também gostaríamos de ser esclarecidos.
V. Ex.a falou da evolução da economia portuguesa, traçou-lhe um quadro negro, catastrófico, que, em termos internacionais, não é seguido por nenhuma instituição credível; o Sr. Deputado até enroupou a sua intervenção com uma espécie de leitura da Revista de Imprensa da última semana. Mas, já que fez essa leitura, recomendava-lhe a leitura do último The Economist, que, por acaso, tenho aqui.Risos gerais.A dado passo, a p. 23, há três quadros sobre a convergência nominal e sobre a convergência das economias. Aí classificam-se os 12 Estados membros pelo grau de realização da convergência nominal e diz-se o que é que está bem. Portugal, curiosamente, é dos que está mais afastado desta situação e isto devido à inflação, dado que é a variável macroeconómica que evolui mais favoravelmente em termos relativos na Comunidade Europeia no ano passado.
Depois referem-se as que estão mal, o problema do défice orçamental, em que Portugal está praticamente a cumprir o ratio entre o défice orçamental e o produto interno bruto, e as que são impossíveis de atingir, que é a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto, em que Portugal está no limiar de convergência nominal. Portanto, do ponto de vista macroeconómico, V. Ex.a, no fundo, está a dizer que, por exemplo, os analistas do The Economist nada percebem da evolução económica. No fundo, o Sr. Deputado faz aquela leitura que tem a ver com as análises do Prof. Daniel Bessa.
3 DE FEVEREIRO DE 19931271Portanto, V. Ex.a concorda ou não com as declarações feitas, quer na imprensa escrita quer na televisão, pelo Prof. Daniel Dessa na terça-feira passada?Aplausos do PSD.Concorda ou não com o dirigente socialista do Porto, Carlos Lage, quando diz que é preciso ter uma linguagem diferente da tribo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Concorda ou não com aqueles que criticam o Prof. Daniel Bessa - como o fazem alguns Deputados, como, por exemplo, o Vice-Presidente da vossa bancada, pessoa que me merece o maior respeito e consideração, Deputado Manuel Alegre, que o critica e que, por sua vez, é criticado pelo director do Expresso quando diz que o PS vê em Daniel Bessa uma inversão de uma tendência destrutiva do PS, do bota-abaixo, da crítica pela crítica?...
Em que campo é que está? No campo habitual do PS, o da destruição? No campo do Prof. Daniel Bessa? Ou quer, simplesmente, perdoe-se-me a expressão, «passar a ferro» as declarações desse porta-voz do PS?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe a sua pergunta. Verifico que está fundamentalmente de acordo com o meu diagnóstico e com aquilo que lhe está subjacente, o que corresponde a propostas ultimamente defendidas pelo PS. Devo dizer-lbe que, do meu ponto de vista, não há alternativas nas políticas social e cultural sem que as haja também na política económica. É isso o que, ao longo do tempo, tenho feito na Assembleia da República e que tenciono continuar a fazer.
O Sr. Deputado Rui Carp pergunta-me em que campo é que estou. Estou no campo do PS e no do Grupo Parlamentar do PS, Sr. Deputado.Aplausos do PS.Quanto às questões relativas às afirmações do Prof. Daniel Dessa, elas obtiveram resposta, em devida altura, por parte do presidente do Grupo Parlamentar do PS, Deputado Almeida Santos, e do secretário-geral do PS, Engenheiro António Guterres. Mas se o Sr. Deputado Rui Carp tem muitas dúvidas pode optar por um de dois caminhos: ou o do Aeroporto da Portela, ou o de Santa Apolónia, para chegar à Faculdade de Economia do Porto, onde poderá expor as suas dúvidas ao Prof. Daniel Dessa.
Quanto aos problemas de fundo que colocou, subjacentes à afirmação contida no the Economist, se não há dúvida de que na convergência nominal, embora atrasados, vamos fazendo o nosso percurso - e de tal forma que uma pressa excessiva é, inclusivamente, absurda -, já, em termos de economia real, a situação é cada vez mais calamitosa e os senhores podem vir a ser julgados pela história como tendo cometido um grave atentado contra a economia portuguesa, os trabalhadores e os cidadãos, nesta altura tão importante para o nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares requereu, ao abrigo do n.o 2 do artigo 82.o do Regimento, tempo de intervenção para um membro do Governo.
Tê-lo-á, por seis minutos, como determina o Regimento, mas solicito ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que me diga quem é o membro do Governo que pretende intervir.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Pariamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, é o Sr. Ministro Adjunto, que, nos termos regimentais, usará da palavra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tomou, na passada sexta-feira, a decisão de convocar uma assembleia geral extraordinária da Radiotelevisão Portuguesa para destituição dos seus actuais gestores.
Ao contrário de muitas outras, esta decisão teve uma motivação diferente e muito especial. A defesa de princípios, de regras e de comportamentos que se encontram no domínio da ética e não no da lógica empresarial ou de gestão.
Julguei, por isso mesmo, saudável, correcto e essencial dar conta à Assembleia da República das razões que presidiram a esta decisão.
Por respeito por esta Câmara, por imperativo de transparência, por consideração pela sede por excelência da defesa dos grandes princípios norteadores do Estado.
A decisão que o Governo tomou não teve por base critérios de lógica empresarial ou de gestão. Não tomámos esta decisão por força da substância do contrato já publicamente escalpelizado.
Quanto a essa componente - a substância do contrato, deste ou de outros -, afirmam-se e respeitam-se os princípios da autonomia e independência da gestão.
É legítimo a qualquer cidadão questionar o mérito, a bondade e a substância de inúmeros e inúmeros contratos celebrados por esta ou por qualquer outra empresa do sector público. Mas é igualmente legítimo e adequado respeitar a liberdade, o sentido de responsabilidade e a autonomia de quem tem de gerir ou administrar, responsabilizando, no final - e para isso existe o julgamento de final de mandato -, os resultados da gestão realizada.
O que no caso vertente está em causa é outra questão, diferente e naturalmente bem importante. Uma questão certamente imaterial e não objectivamente quantificável, porque de questão de princípios se trata, porque a padrões de comportamento se refere e porque envolve regras que tocam as malhas da isenção de postura e de actuação.
Não se questionou a bondade ou o mérito do contrato celebrado. O que se questiona, sim, é o momento, a forma, a rapidez e a envolvente negocial que enquadrou a feitura deste contrato.
E são justamente o momento, a forma, a rapidez e a envolvente negocial que levam ou podem levar a que alguém pense que uma empresa detida pelo Estado está directa ou indirectamente, voluntária ou involuntariamente, a patrocinar ou a financiar um negócio exterior à empresa.
Sejamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, francos e directos. A suspeita existe, a ideia de favorecimento, directo ou indirecto, pode consumar-se, a suspeição está lançada.
1272I SÉRIE - NÚMERO 35Em tudo na vida, e sobretudo na vida pública, ainda que empresarial, há princípios e valores éticos a que devemos obediência e estrita observância, sob pena de se consumar a ideia de que o dinheiro é tudo ou justifica tudo e que os negócios, por melhores que sejam, não precisam de se justificar à luz dos parâmetros e dos padrões de comportamento que os cidadãos e o senso comum consideram ser minimamente justificados e exigíveis.
Não se contesta nem critica que qualquer entidade privada, designadamente um clube desportivo, tente fazer ou faça o que considera ser, para si e para os seus interesses, o melhor negócio ou o que melhor serve os seus desígnios e aspirações. Nada disso está em causa nesta decisão.
O que já não é possível sancionar é que a outra parte contratante, porque inserida no sector público e financiada em parte por dinheiros do Estado, não acautele todos os aspectos e vertentes da questão e não salvaguarde completamente a ideia de que foi o interesse público, e só este, a presidir à decisão tomada.
Quando além da ideia do interesse público, em vez dela, antes dela ou a par dela, existe a ideia de uma qualquer outra razão ou motivação a presidir ou a ter comparticipação na decisão, a partir desse momento, está lançada a suspeita, está criada a noção de favorecimento, está enraizada a conclusão de suspeição.
Só isto já é grave, já é preocupante, já tem de ser combatido com firmeza e sem tibiezas.
Dizer o contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esquecer que, antes da gestão, antes da visão empresarial e antes da lógica da rentabilidade, existem princípios éticos e padrões de comportamento a respeitar e a observar.
Sejamos, uma vez mais, francos, claros e directos.
Se o Governo não tomasse a decisão que tomou estariam já hoje muitos e muitos dos Srs. Deputados - para além de muitos e muitos portugueses - a questionar o Governo, a exigir explicações, a acusar-nos de pactuar, por acção ou omissão, com comportamentos desta natureza.
15so, sim, a nosso ver, seria grave. 15so, sim, a nosso ver, minaria a credibilidade das instituições. 15so, sim, seria ferir princípios que, pela sua consensualidade nacional, exigem e reclamam decisões como a que foi tomada.
Que ninguém tenha dúvidas! Para nós, e penso que também para os Srs. Deputados, a pureza dos princípios é sempre mais importante - muito mais importante - que a mera oportunidade ou conveniência das soluções.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Alegre, António Lobo Xavier, José Magalhães, Octávio Teixeira e Arons de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, o Governo tomou a decisão de convocar a assembleia geral da Radiotelevisão Portuguesa, como se sabe, para exonerar o conselho de administração. Trata-se de uma decisão que põe em causa a autonomia de gestão daquela empresa, noutras ocasiões invocada pelo Governo.
O Governo, para o fazer, invocou um conjunto de princípios e de regras, em si mesmos, respeitáveis e inquestionáveis.
O que se estranha é que o Governo não tenha invocado esses valores e essas regras quando o conselho de administração da RTP celebrou outros negócios com uma empresa de publicidade, logo no inicio, e com outros clubes.
O que se estranha é que o Governo tenha dois critérios, dois pesos e duas medidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é isso o que lança sobre esta decisão uma inquestionável suspeição. Suspeição sobre outros negócios da RTP; suspeição sobre a atitude do Governo, em relação a essa empresa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há outros oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro Adjunto: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. Antônio Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, tenho dificuldade em compreender a decisão tomada e enunciada por V. Ex.a
É que significa uma ruptura total com outras declarações já aqui feitas pelo Governo, no sentido de que a sociedade anónima Radiotelevisão Portuguesa sucedia à empresa pública para continuar a sua missão com mais independência e flexibilidade e a possibilidade de uma maior utilização dos critérios de mercado. Afinal, não à primeira, mas à quinta, ou sexta, atitude discutível da administração da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., o Sr. Ministro intervém, demitindo todo o conselho de administração. Com esta atitude, não se vê onde é que está a manutenção e a defesa dos critérios de gestão empresarial.
Por um lado, o Governo quer que as empresas públicas transformadas em sociedades anónimas, designadamente a RTP, tenham uma lógica empresarial e uma racionalidade de gestão igual à das empresas privadas, mas, por outro, talvez para tomar uma atitude exemplar ou dar um «golpe» sobre a opinião pública, o Governo quer eliminar essa racionalidade. 15so é indiscutível, porque o Sr. Ministro diz, claramente, que não está em causa o tipo nem as condições - ao que parece, muito vantajosas - do negócio, mas sim, e apenas, o ambiente e a suspeita.
Sr. Ministro, se se demitissem pessoas por causa de uma suspeita, como o senhor faz, era um corropio em vários edifícios públicos por esse País fora!Aplausos do PS.Suspeita essa, Sr. Ministro, que, aliás, é facilmente desmontável. Os senhores queixam-se muito das calúnias e das afirmações feitas pela comunicação social e pela oposição e das acusações imponderadas e não documentadas, mas, agora, o Sr. Ministro é o primeiro, por existir uma suspeita - que, em pouco tempo, pode comprovar se tem, ou não, fundamentos -, a demitir um presidente. E nem está em causa o presidente, porque até era estranho esse gestor ainda não ter sido definitivamente avaliado pelo Governo e não ter sido explicado ao público, pagador de impostos, se, de facto, ele geria bem ou mal e se os «buracos», que apareciam por todo o lado, eram da responsabilidade dele ou de outrem. De facto, não está em causa essa pessoa.
3 DE FEVEREIRO DE 19931273Já se mencionaram aqui os outros contratos celebrados pela RTP com clubes de futebol, mas não é a esses que pretendo referir-me. Vou falar, por exemplo, da forma como a RTP tem actuado na compra de filmes e de telenovelas. Neste caso, não estará em causa o mesmo tipo de esmagamento? Não se criará o mesmo tipo de suspeitas? Numa situação, aliás, em que existem outros concorrentes e dúvidas quanto à isenção da ligação entre o Governo e esta empresa, no sentido do esmagamento dos outros concorrentes.
Por tudo isto, Sr. Ministro, não consigo encontrar uma justificação nas suas palavras, pelo que gostaria que a pormenorizasse.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ontem mesmo propusemos que V. Ex.a se deslocasse a esta Casa para prestar esclarecimentos sobre o tema em apreço. É importante que o tenha feito, mas devo dizer que as explicações que trouxe são magras.
Em primeiro lugar, V. Ex.a acaba de se gabar de ter feito uma boa demissão. Ora, a primeira pergunta que se coloca é a de saber se fez uma boa nomeação. Por que é que V. Ex.a nomeou aquele conselho de administração e aquele senhor, em particular, perito em fazer «covas» em empresas?...
V. Ex.a está surpreendido por ele ter agido como agiu?! V. Ex.a descobriu, subitamente, uma falta absoluta de ética?!... Bom, ou V. Ex.a era um ingénuo total ou arrisca-se a ter surpresas bastante grandes no futuro se continuar a revelar a mesma ingenuidade no julgamento de quadros.
Em segundo lugar, a questão que se coloca é a de saber se a demissão foi mesmo boa e se foi justa, segundo os seus critérios. A verdade é que V. Ex.a não se manifestou publicamente em relação aos actos de desleal concorrência da RTP durante estes meses nem o Governo veio aqui, nem fez erisipela alguma, aquando de outros actos praticados por outros gestores de sociedades de capitais públicos ou de empresas públicas em relação a privatizações,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... acoimadas de fumos de suspeição, de fumos de falta de ética.
Na verdade, V. Ex.a é absolutamente frígido em relação a essa falta de ética, mas excita-se com esta falta de ética «RTPézica». De facto, não se percebe porquê, mas V. Ex.a tem uma síndroma particular neste caso.
Além disso, o Sr. Ministro, sobretudo, não nos diz nada sobre o futuro! É o cavaleiro que lava mais branco em relação ao passado, não se percebendo o que é que faz relativamente a outros contratos, como o Sr. Deputado Manuel Alegre já disse.
Assim, gostada de saber se V. Ex.a aceita ou não, como foi proposto pelo Grupo Parlamentar do PS, a realização de uma auditoria independente à gestão da RTP, durante os últimos tempos, que clarifique, preto no branco, todos estes aspectos. Esta é a única garantia que V. Ex.a nos pode dar! O resto é autopropaganda, é autolouvaminha e, ainda por cima, não particularmente coerente.
Em terceiro e último lugar, gostava de perguntar ao Sr. Ministro como é que V. Ex.a imagina uma empresa de capitais públicos. É isto? É uma empresa cujos gestores são demitidos - como no caso da RTP - e execrados pelo Primeiro-Ministro a partir da Suíça? É isso uma sociedade autónoma, segundo o novo estatuto aprovado aqui na Assembleia da República? Não, isso é uma repartição, é uma direcção-geral! 15so é o seu chefe de gabinete a quem V. Ex.a despede, legitimamente, do dia para a noite!
E o que é que vai acontecer no futuro? O próximo gestor, o «próximo condenado» a sentar-se na «cadeira eléctrica» da RTP, conselho de administração, que decisão é que vai tomar? Segundo o critério que V. Ex.a enunciou daquela tribuna, se mantém o contrato com o Benfica é acusado de favorecimento, de suspeição, de falta de ética, e deve ir-se embora e será um corropio! Se, por outro lado, não mantém o contrato com o Benfica, então, os actos praticados pelo ainda gestor da RTP, futuro defunto gestor da RTP, são actos consolidados que a RTP vai aproveitar e manter, o que é imoral. Ou seja, V. Ex.a cria um dilema: ou o acto é anulado e a RTP perde e V. Ex.a manda fazer um erro, ou o acto é mantido, e isso é imoral!
Finalmente, gostaria de saber - e a esta questão não posso fugir - quanto é que vai custar ao erário público a indemnização do gestor Monteiro Lemos e dos seus dois companheiros, que também foram demitidos não se sabe bem porquê. Quantos milhares de contos é que isso vai custar, Sr. Ministro?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro apresentou esta decisão do Governo como uma questão de bom senso. Bom, neste momento, não vamos pôr isso em dúvida, mas sim reportar-nos à situação e colocar ao Sr. Ministro algumas questões concretas.
Refere o Sr. Ministro que este acto de bom senso teve por base a suspeição pública que, natural e normalmente, suscitaria um caso destes. Assim, a primeira questão que gostaria de colocar-lhe é esta: esse problema da suspeição reside apenas neste acto concreto ou também em outros que, segundo os órgãos de comunicação social divulgaram, tiveram lugar anteriormente? Então, se houve também suspeição nos outros casos anteriores por que é que o Governo não actuou?
Já agora, gostaria que o Sr. Ministro aproveitasse a oportunidade para confirmar se aquilo que vem nos órgãos de comunicação social sobre outros casos idênticos é verdade, por forma a podermos analisar o posicionamento do Governo em relação à questão concreta.
Porém, do nosso ponto de vista, as questões essenciais são outras.
Por um lado, o Governo actua, segundo diz, de acordo com questões éticas, quando há perspectivas de suspeição ou há suspeição, nuns casos, mas não actua noutros - aliás, ainda há pouco tempo tivemos aqui oportunidade de discutir uma situação relacionada com outra matéria, mas que também se pode aplicar, que é o problema de gestão das empresas públicas e da sua privatização, onde há muitas suspeições mas relativamente às quais o Governo não actua.
Por outro lado, o Governo não se pode demitir deste facto, considerando que está limpo, que não tem responsabilidade alguma, que actou responsavelmente demitindo o conselho de administração da RTP e que nada mais tem
1274I SÉRIE - NÚMERO 35a ver com o assunto, que está limpinho. A responsabilidade última e fundamental desta situação, das situações que se têm verificado na RTP, como em outras empresas públicas, é do Governo!
É o Governo que nomeia um conselho de administração e, concretamente, o presidente desse conselho para uma empresa pública - a RTP - quando o demite de outra empresa pública - a TAP -, sabendo qual foi o rol de práticas, o rol de resultados, a que a gestão desse senhor conduziu na TAP e outras empresas.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma hipocrisia!O Orador: - 15to é, o Governo está duplamente responsabilizado: impediu que se aprovasse nesta Assembleia da República um modelo de controlo de gestão e de responsabilização da gestão da RTP, completamente diferente daquele que existe e que é da exclusiva iniciativa do Governo, quando votou contra as propostas apresentadas, designadamente pelo meu partido, sobre o modelo de gestão da RTP, e porque nomeou um gestor que deu más provas, só agora vindo fazer o seu acto de contricção.
Creio que é tarde, e talvez houvesse - pelo menos as suspeições existem - outras situações em que se deveria exigir também esse acto de contricção (se, de facto, esta decisão é, como o Sr. Ministro diz, por uma questão de bom senso, por uma questão de ética). Ou será que quando o Governo nomeou este conselho de admninistração praticou aí, claramente, um acto de falta de senso?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, este episódio lamentável permite-me tirar duas conclusões.
A primeira é que a RTP continua a depender do Governo, exactamente como antes da aprovação do novo estatuto, ao contrário daquilo que os senhores do Governo e do PSD tão amplamente disseram nessa altura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro, a propósito da sua nota oficiosa: como é que sabe, ou tem a certeza, que a assembleia geral que convocou vai demitir o conselho de administração da RTP?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - Porque são uns paus mandados!O Orador: - A segunda conclusão a tirar é que o Governo é totalmente responsável por esta situação.
O Governo, desde há muito tempo, deixou que a empresa abandonasse - se é que alguma vez a teve! - a preocupação e algum critério de serviço público, permitindo que ela entrasse na vertigem da concorrência, a todo o custo, com os canais privados de televisão.
Por outro lado, o Governo ainda não foi capaz, ao fim de cerca de meio ano, de fixar a indemnização compensatória a atribuir à RTP como contrapartida do serviço público, ou seja, a RTP não tem qualquer autonomia nem administrativa nem financeira, e isso é culpa deste governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, penso que há aqui uma questão que tem de ser esclarecida, porque temos de distinguir as relações do Governo com a empresa pública de radiotelevisão, que tem a seu cargo um serviço público, da intervenção do Governo enquanto representante do Estado accionista desta empresa. É, pois, preciso não confundir
as duas situações e as obrigações que entroncam no Governo a um e a outro titulo.
A questão que quero colocar ao Sr. Ministro é no sentido de saber se nos pode esclarecer se, relativamente ao contrato que esteve na base de toda esta questão - e que parece que não disfarçou uma conexão assumida por esta empresa pública com outra transacção por parte do clube com quem contratou -, os pagamentos decorrentes desse contrato foram feitos no momento da sua celebração ou se houve qualquer antecipação relativamente ao momento contratual e por que razão isso aconteceu, se é que aconteceu.
A segunda questão é saber se noutros contratos similares foi seguida a mesma prática por parte da RTP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder ao essencial das questões que foram colocadas por vários Srs. Deputados, algumas das quais são repetidas ou até interligadas.
Srs. Deputados, tomei conhecimento pela comunicação social da vontade do Parlamento em que viesse fornecer explicações e esclarecimentos sobre esta questão. Apesar de ainda não ter recebido formalmente qualquer convite, quero, desde já, adiantar a minha total disponibilidade para, em data oportuna, vir à comissão competente fornecer todas as explicações e esclarecimentos que os Srs. Deputados entendam ser necessários.
Entendi, face à natureza desta decisão, ao próprio empolamento público dado à questão e ao respeito que tenho para com esta Câmara, vir aqui, por minha iniciativa, explicar os fundamentos e as motivações da decisão, independentemente de essa decisão colher maior ou menor aplauso. Julgo, pois, que era meu dever fazer isso, uma vez que se trata de uma prova de consideração e de respeito para com esta Câmara, sobretudo, repito, face à natureza desta decisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não gostaria de fugir à questão de fundo, que é diferente da de muitos outros contratos ou negócios desta ou de qualquer outra empresa.
Não me pronuncio, como já disse na sexta-feira, sobre a substância do contrato, mas gostaria de dar aos
3 DE FEVEREIRO DE 19931275Srs. Deputados e aos Portugueses, através deles, dois ou três esclarecimentos factuais, e quem quiser tirará daí as conclusões que entender.
Este contrato foi negociado num domingo à noite, portanto, num momento em que nem sequer estava reunido o conselho de administração da empresa; o contraio foi assinado vários dias depois de ter sido negociado, tendo a disponibilização das verbas sido feita muito antes dessa assinatura.
Se juntarmos a isso todos os outros factos vindos a público relacionados com o clube com quem foi celebrado este contrato, a partir daí, pergunto-me se não é legítimo aos portugueses de boa fé terem suspeitas fundamentadas sobre esta questão.Aplausos do PSD.Gostaria de novamente sublinhar, aqui, tal como já disse na sexta-feira, que, de facto, directa ou indirectamente, voluntária ou involuntariamente, a envolvente negocial deste processo permite, não em termos de boatos, mas de uma forma fundamentada, encontrar um conjunto de suspeitas que, do meu ponto de vista e do ponto de vista do Governo, são más na perspectiva de gestão da empresa, na perspectiva das instituições e na perspectiva de uma empresa cujo capital é detido pelo Estado.
O Estado é accionista desta empresa, a empresa é uma sociedade anónima, mas a sua autonomia de gestão não está minimamente em causa. Uma coisa é a autonomia de gestão e outra é o Estado accionista não se demitir, nos momentos que, em consciência, julgue adequados, das suas próprias responsabilidades. Não estamos na «lei da selva», pois há princípios, há regras, há padrões de comportamentos, muitos dos quais não precisam de estar escritos porque decorrem do bom senso, do equilíbrio e da postura de isenção que todos devemos ter.
Assim, de acordo com o nosso ponto de vista e em consciência, depois do relatório fundamentado e de obtidos todos os esclarecimentos, não com base em informações de jomais, tomámos esta decisão. Julgo que o Estado, desta forma, prestou um grande papel no cumprimento da sua missão de accionista da empresa.
Também julgo, Srs. Deputados, que se não tivesse sido tomada a decisão que foi tomada, estaríamos hoje aqui, provavelmente, a discutir a mesma questão, só que estaríamos a discuti-la numa perspectiva diferente com os Srs. Deputados a acusar e a insinuar que o Governo estaria a pactuar por acção ou omissão com este comportamento.Aplausos do PSD.Como é evidente (penso que nem seria preciso formular a questão, mas terei muito gosto em responder), a demissão dos gestores não é devida a qualquer razão de conveniência de serviço, mas sim a razões de justa causa - isto responde à questão da indemnização, colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
A esse respeito, gostaria de recordar que, pessoalmente, enquanto no exercício de funções nesta área, tomei no passado duas decisões semelhantes a esta: em 1985, com a mesma empresa que agora está em causa e, em 1986, com outra empresa do sector da comunicação social. Foram sempre decisões com motivos fundamentados, com justa causa, o que responde à questão que foi colocada. Ou seja, e por outras palavras, não se está, por motivos de oportunidade ou de conveniência, a pôr alguém na rua, indemnizando-o, apenas para encontrar aqui uma qualquer solução; está-se a agir de uma forma, penso eu, exemplar, punindo um comportamento, dado que, no plano dos princípios, ainda que de uma forma involuntária, estes foram violados.
Teria imenso gosto em responder a várias outras questões que aqui foram colocadas e que não têm directamente a ver com esta questão, mas estou perfeitamente disponível para o fazer noutra sede, noutro momento, porque agora me falta, de facto, o tempo.
Quanto à questão de que o Governo nomeou uma pessoa há una meses atrás e agora a exonerou, com toda a franqueza e com toda a sinceridade, julgo que, como já disse, não estão em causa critérios de gestão, não está em causa a mera lógica empresarial. O facto de o Governo ter a coragem de tomar uma atitude desta natureza, com toda a franqueza, aos olhos dos Portugueses, é saudável, é um princípio de sanidade moral, ética e política que julgo que devemos e podemos observar.
Não penso, minimamente, que daqui se possa inferir, como alguns Srs. Deputados disseram, qualquer violação das regras da autonomia, da independência da empresa ou, designadamente, no plano que, eventualmente, os Srs. Deputados pensam que deva ser mais respeitado.
A decisão não foi tomada com base num ambiente de mera suspeita. Eu próprio, na quinta-feira de manhã, pedi um relatório escrito e fundamentado sobre esta questão, pelo que não foi com base em meras suspeitas, em meras notícias, em meros boatos, que a decisão foi adoptada. Os factos que relatei no início, do meu ponto de vista, e que perante o senso comum (ao qual já fiz apelo por duas ou três vezes) permitem justificada e fundamentadamente uma suspeição, estão provados, estão escritos, não oferecem contestação.
Por isso, terminaria dizendo que, em muitos momentos, como já tive ocasião de dizer publicamente no ano passado, pode ter havido excessos e pode ter havido exageros. Já disse publicamente - e também aos anteriores e aos actuais gestores - que o Governo considerava haver excessos e exageros no plano da gestão e da concorrência que julgamos que deve ser o mais leal possível entre todos os operadores.
Neste caso, depois de todas as orientações e de toda a envolvente, para além dos excessos ou exageros, para além da lógica empresarial, há uma questão de princípio que pode ser difícil de ser perceptível para alguns (talvez o erro até seja meu), mas não é uma questão material, não é quantificável, os princípios são os princípios. Enquanto detiver a minha posição no Governo e a minha gestão neste ou noutros sectores, há uma coisa de que não abdico: acima de tudo, estão princípios, estão regras e estão padrões de comportamento. Admito a luta política, por mais dura que ela seja, mas ninguém me peça alguma vez que ceda na pureza dos princípios para responder a critérios de oportunidade ou de conveniência, sejam de que natureza forem. Foi esta a lógica da decisão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegra (PS): Para defesa da consideração pessoal e da bancada.