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2806 I SÉRIE - NÚMERO 73Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:3.9 Pôr em execução políticas de ajustamento mais eficazes para ajudar os desempregados particularmente desfavorecidos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E fazemo-lo também no respeito integral pelas normas internacionais, designadamente a Recomendação e Convenção n.- 122 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada por Portugal, e a Recomendação n.c 169, adoptada na 70.- Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de Junho de 1984, relativas à política de emprego.
E tomamos esta iniciativa também no respeito integral das prerrogativas inerentes à condição de dirigente sindical ou membro da comissão de trabalhadores, assumindo o princípio de que nenhum trabalhador pode ser prejudicado pelo facto de exercer aquelas funções.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Cumprimos o que prometemos ao eleitorado, e por isso podemos d i/cr agora que aguardamos serenamente a decisão dos Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, na sequência de diligências que fiz, fui agora informado de que as galerias não estão ainda completamente cheias, o que e, aliás, fácil de constatar por V. Ex.a, e que existe um número muito apreciável de portugueses - penso eu, não devem ser estrangeiros - que desejam assistir a este debate parlamentar. Acontece que a entrada dessas pessoas neste edifício tem estado a ser feita com bastante lentidão, a um ritmo de quatro pessoas de vez em quando, o que é, pelo menos potencialmente - e nesse caso seria lamentável -, gerador de alguns incidentes que ninguém, certamente, deseja.
Para que tudo isto decorra de uma forma que honre a Assembleia da República - e pela parte que nos toca honra-nos muito que os debates parlamentares sejam assistidos pelo maior número de pessoas possível...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...-, solicito à Mesa que se informe sobre a situação e faça as diligências necessárias para que a entrada das pessoas possa ser mais rápida e se encham as galerias que estão afectas à ocupação pelo público.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai tomar as iniciativas adequadas para responder à interpelação que acabou de fazer.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Brito, Sottomayor Cárdia, Nogueira de Brito, Narana Coissoró, Odete Santos, João Corregedor da Fonseca, Isabel Espada, Apolónia Teixeira, Raul Castro, Álvaro Amaro e Rui Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a proposta de autorização legislativa que acaba de apresentar foi repudiada pela unanimidade dos trabalhadores portugueses...Risos do PSD.Já lá vamos, Srs. Deputados! ...Dizia eu que a proposta de lei que o Sr. Ministro acabou de apresentar foi repudiada pela unanimidade dos trabalhadores portugueses e das suas organizações representativas em afirmações de vontade expressivas e grandiosas, onde se destacam a greve geral de 28 de Março - que espero lenha visto -, a jornada de lula de 17 de Março, as manifestações e desfiles de 6 de Fevereiro, acompanhadas de milhares de plenários, assembleias, grandes reuniões e outras movimentações de protesto.
A proposta governamental mereceu também a condenação clara de iodas as forças políticas da oposição (representadas e não representadas na Assembleia da República), de numerosos órgãos das autarquias, de destacadas personalidades da vida cultural, artística e científica do País. Foi objecto de reprovação por parte de organizações católicas e destacadas figuras da Igreja, inclusive da hierarquia. Tem oposição pública no próprio sector laborai do partido do Governo, o que se confirma com a ausência na bancada do PSD de alguns dos rostos mais representativos desse sector ... Protestem agora, façam o favor, que eu aguardo...Risos do PCP e do PS.Vozes do PSD: - Onde e que está a Zita?O Orador: - Já desabafaram?Vozes do PSD: - Onde e que está a Zita?O Orador: - Posso continuar?
Como pode o Governo não ler em conta Ião vasto movimento de repulsa e de repúdio, absolutamente ímpar na nossa vida legislativa? Não reconhece o Governo que a sua proposta e a sua cegueira provocaram coincidências e convergências que pareciam impossíveis e até inimagináveis? Que conclusões retira disto o Governo? Nenhumas?! É a isto que o Sr. Ministro chama um processo de concertação social?
Mais: em circunstâncias tão extraordinárias - e há-de confessar que são extraordinárias -, em face de matéria ião controversa - há-de confessar que a matéria é controversa -, pode o Governo querer legislar por autorização legislativa, subtraindo ao único órgão que poderia ponderar e equilibrar os interesses em jogo, isto é, a Assembleia da República, a possibilidade de elaborar esta lei?
Por que foge o Governo ao debate público, ferindo com isto de inconstitucionalidade formal esta proposta de lei de autorização legislativa?Uma outra questão, Sr. Ministro: o ar furtivo que o Governo adopta em relação a este «pacote», como em relação a outros «pacotes», não confirma a acusação de que
15 DE ABRIL DE 1988 2807o Governo está a fazer «contrabando»? Não confirma que o Governo quer rever a Constituição, antecipada, irregular e inconstitucionalmente, fazendo aprovar por maioria simples alterações que, nos termos da Constituição e em sede de revisão constitucional, só podem ser aprovadas por maioria de dois terços?
Peço-lhe, Sr. Ministro, que pense serenamente no que tem sido estes últimos dois meses da nossa vida social e laborai e que me responda com franqueza a esta pergunta: 6 esta a estabilidade e a segurança que o Governo e o PSD prometeram, como há pouco o Sr. Ministro disse, durante a campanha eleitoral?
Digo-lhe, Sr. Ministro, que o que o Governo faz é a guerra aos trabalhadores, promove a anarquia patronal e provoca o retrocesso e a desestabilização social.
Mas o Governo vai ler a resposta adequada - aliás, já está a lê-la -, a resposta que nunca imaginou e com a qual o PCP e inteiramente solidário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito utilizou quatro minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, quero apenas formular-lhe a seguinte pergunta, à qual espero que possa dar uma resposta simples e clara: o que são motivos estruturais justificativos de despedimento?Risos e aplausos do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvi com atenção a sua intervenção justificativa e suponho haver aqui algum equívoco.
No fundo, o Sr. Ministro eslava mais inclinado a vir pedir aqui a esta Assembleia que votasse o texto dos decretos que pretende aprovar, e que justificou amplamente, e não que votasse uma simples autorização legislativa. De contrário, não se compreenderia o teor do seu discurso.
Daí a minha pergunta, Sr. Ministro: por que não uma proposta de lei em vez do pedido de autorização legislativa?
Por outro lado, V. Ex.a dissertou longamente sobre a concertação social: o que era um processo de concertação social, o que se pretendia e o que não se pretendia com ele obter, o que se chegou a obter, o que ficou para trás e o que não ficou, que natureza tem a bissetriz em que se traduz o projecto de decreto-lei, ele.
Pergunto ao Sr. Ministro o que e que o Governo realmente pretendeu quando se dirigiu desta vez ao Conselho de Concertação Social: obter o maior acordo possível?
Sr. Ministro, como membro desta Assembleia interessa-me saber isto para poder fazer um juízo sobre aquilo que nos restará como legisladores.
Mas falemos agora num outro plano mais concreto, que e o das disposições que constam do decreto-lei que V. Ex.a pretende publicar no uso da autorização legislativa.
Uma das condições que configura a chamada «justa causa objectiva» - os tais motivos atendíveis de que se tem falado depois do 25 de Abril - é a inaptidão do trabalhador. Esta inaptidão aparece em termos que se configuram com uma inaptidão originária do trabalhador que não foi detectada no período experimental, mas só depois. Será isso, Sr. Ministro? É que, se for isso, então leremos de concluir que, como aliás ouvi muitas vezes ser sublinhado por V. Ex.a e por outros membros do Governo e do partido a que V. Ex.a pertence, a norma não tem o alcance que alguns lhe pretendem atribuir.
Por outro lado, a não integração do trabalhador cujo despedimento não foi considerado aceite pelo tribunal, prevista no n.o 2 do artigo 18.o que não sei se V. Ex.a tem presente -, não carece de ser requerida ao tribunal, sendo declarada por pura iniciativa do juiz. Mas, então, como e que se provam os factos que a fundamentam? Há contraditório na apreciação desse motivo, como V. Ex.a o configura?
Trata-se, para nós, de uma das questões mais nebulosas do decreto-lei, onde a deficiência de técnica legislativa e porventura mais gritante.
Uma última questão, Sr. Ministro: a indemnização substitutiva da reintegração, no caso de não vir a considerar-se válido um despedimento feito com justa causa objectiva, soma-se à indemnização já atribuída ao trabalhador nesse caso? Isto e, um trabalhador despedido com justa causa objectiva recebe o dobro da indemnização de um trabalhador despedido sem justa causa objectiva?
Poderá, porventura, a solução justificar-se, mas gostaríamos de a ver esclarecida. O Sr. Ministro que nos desculpe se estamos a tratar do decreto-lei, mas V. Ex.a juntou-o - e bem - ao toda proposta de lei e, portanto, muito embora venhamos ainda a pronunciar-nos sobre o processo de autorização legislativa, e natural que dele tratemos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito utilizou quatro minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: Na continuação das perguntas que lhe foram lei as pelo meu colega de bancada Nogueira de Brito, irei retomar a linha de raciocínio que ele traçou, esperando que a sua resposta também seja cabal.
As perguntas que lhe vou fazer dizem lambem respeito ao conceito de justa causa, aos poderes do juízo à reintegração do trabalhador, que constituem o nó fulcral, pois V. Ex.a disse que se o diploma não consagrasse estas questões não o publicaria e que, portanto, não retirava uma única vírgula. Depois veio o Sr. Primeiro-Ministro dizer que, afinal, aceitava alterações, ou seja, desautorizou-o. Mas já vamos ver se acrescentamos agora as tais vírgulas nos seus devidos lugares ...
Sei que V. Ex.a não é jurista porque, se fosse, leria a mesma sensação que eu experimentei quanto li este articulado: ficar agoniado...Risos do PS e do PCP.No artigo 10.o V. Ex.a diz quais são as justas causas: são as subjectivas [alínea a)], as objectivas (alínea b), e depois salta para o n.o 2 do artigo 18.o, em que introduz uma nova justa causa que não e nem subjectiva nem objectiva, e aquilo a que poderemos chamar uma justa causa jurisdicional, porque e o juiz que a inventa.
Esta justa causa jurisdicional, que e inventada pelo juiz e que não é nem subjectiva nem objectiva, deve-se sobretudo à entidade patronal, porque se fosse da empresa estava na alínea b). Mas não, e do juiz e, nestes casos, o juiz só se
2808 I SÉRIE - NÚMERO 73«deixa levar» por vontade da entidade patronal. V. Ex.a depois mete essa justa causa no n.9 5 do artigo 15.o, que sistematicamente e o processo das causas subjectivas, e mete-a lambem nas causas objectivas, isto e, no artigo 18.o Ora aqui gera-se a confusão. Vou dar-lhe um exemplo que depois tratarei ex professo, digamos assim, na minha intervenção de fundo: imagine que uma entidade patronal despede, sem mais nem menos, um trabalhador, sucedendo que não há justa causa para o despedimento. Chega ao tribunal e na contestação, em vez de atacar a ilicitude do despedimento, alega factos e faz prova de que a relação laboral está irremediavelmente rota. Ofende o trabalhador, diz «eu não posso com este fulano», e o juiz, depois de tudo a que assistiu no tribunal e de ouvir os factos e testemunhos que a entidade patronal levou, «cria a convicção» de que a relação laborai e praticamente impossível.
Ora, neste caso temos o direito do juiz de despedir o trabalhador sem que haja causa subjectiva ou objectiva, diria mesmo contra causas subjectivas e objectivas e com um resultado: a entidade patronal conseguiu o despedimento, pura e simplesmente, porque conseguiu convencer o juiz de que o contrato de trabalho não se pode manter em face das relações pessoais entre ela e o trabalhador.
V. Ex.a e capaz de negar que esta hipótese não está afastada no seu diploma?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, V. Ex.a falou muito em modernidade, ao que já estamos habituados neste país. Ainda recentemente isso aconteceu: entramos num tribunal onde não há verbas nem para correio nem para telefone e ouvimos o Sr. Ministro da Justiça falar em modernidade da justiça e dos tribunais. Entramos agora no Tribunal do Trabalho ameaçado pela extinção, com os graves prejuízos que isso acarreia para os direitos dos trabalhadores, e ouvimos o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social falar em modernidade relativamente às questões laborais.
Ouvimos falar em modernidade para depois assistirmos a um relato, com alguma hipocrisia metida pelo meio, que revela, nítida e claramente, que esta legislação e um verdadeiro ajuste de contas contra os trabalhadores, e para eles penosa e destina-se, afinal, a colocar muitos trabalhadores no desemprego.
Flexibilizar foi o termo moderno que também ouvimos para significar a liberalização dos despedimentos, a selva dos despedimentos, contra o que a Consumição nesta matéria dispõe, que é a proibição do puro arbítrio.
Voltando ainda à questão que já foi levantada no início do Plenário pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, permita-me que diga que lhe ficou mal, a si, ao seu estilo de intervenção, dizer que era uma questão meramente formal.
Sr. Ministro, na sua intervenção V. Ex.a disse que o Governo já linha cumprido as imposições constitucionais e legais quando publicou na separata do Boletim do Trabalho e Emprego aquilo a que chamou «projecto de diploma legal». Embora não sendo especialista em áreas relacionadas com o direito, o Sr. Ministro aventurou-se a dizer algumas patacudas, perdoe-me a expressão, como aquela quando se refere ao ónus da prova de justa causa para despedimento, afirmando «que agora e que ficava claro como água» - mas disto trataremos quando discutirmos a matéria na especialidade.
Neste sentido, gostaria que o Sr. Ministro explicasse a esta Câmara o que é um projecto de diploma legal e, ainda, se na Lei n.o 16/79 alguma vez vem referido esse conceito: projecto de diploma legal.
V. Ex.a pode fazer todas as consultas que quiser antes de pedir aqui uma autorização legislativa, só que, de facto, isso não corresponde, efectivamente, à consulta pública determinada pela Constituição e pela lei.
Nem o parecer da Assessoria Jurídica da Assembleia da República se pronuncia nesse sentido, pois diz claramente que depois disto - e embora este aspecto seja altamente criticável para nós - o Governo lerá de publicar o projecto de decreto-lei e proceder à consulta pública.
É o que consigna o parecer e ioda a gente nesta Assembleia sabe, efectivamente, que e assim.
Sr. Ministro, relativamente à questão das causas de despedimento, já foram feitas intervenções significativas e, por isso, não vou falar nesse assunto. Voltaremos a discuti-lo mais tarde.
Para terminar, gostaria de lhe perguntar se, de fado, o Sr. Ministro prova que isto e progresso, pois não o provou na sua intervenção, e se, para alem das palmas com que várias vezes os deputados do PSD o aplaudiram, com uma claque a puxar por um corredor naturalmente desmoralizado e cansado, não ouve, lá fora, as vozes dos trabalhadores que, em relação ao que o Sr. Ministro pretende fazer, respondem: esta errado!Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada utilizou quatro minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, V. Ex.a falou em modernização, em justiça, em ética, em ética, em ética - ires vezes, Sr. Ministro.
Perante tal ênfase, apetece recordar um clássico que, aliás, V. Ex.a conhece muito bem. Dizia ele: «A cuca na boca de V. Ex.a é uma múmia.» Eu direi: a ética na sua boca, Sr. Ministro, e na boca do Governo, é uma múmia, e unia múmia muito grande.Uma voz do PS: - Você e que e uma múmia!O Orador: - V. Ex.a não conseguiu defender como e que esta lei tem ética.
Depois de o ouvir, Sr. Ministro, os nossos receios e os dos trabalhadores aumentaram.
É grave o que se está a passar no nosso país. Algumas questões pertinentes já foram colocadas, mas tenho ainda outras que gostaria de lhe colocar e depois ouvir as respostas.
Sr. Ministro, perante a intervenção de V. Ex.a acabo, às lamas, contraditoriamente, por dar razão à sua lei. Com efeito, V. Ex.a, depois de ter duo o que disse, dá razão para ser despedido por justa causa, e não só o Sr. Ministro, mas também o Governo.Risos.V. Ex.a diz: «Modernizar a lei laboral.» Não e uma lei para modernizar, Sr. Ministro, e uma lei intolerante.
V. Ex.a diz: «É uma lei para promover o desenvolvimento.» Mas ela é uma lei que cria total instabilidade social na família - a qual o Governo diz «cristãmente» defender.
15 DE ABRIL DE 1988 2809Não e uma lei que cria emprego, como diz o Governo e o Sr. Ministro, pois, por suprema ironia, e uma lei que cria desemprego.
Não e uma lei justa, como diz o Sr. Ministro. É uma lei injusta e imoral. É uma lei subserviente colocada ao serviço e para satisfazer grupos de pressão económica que o Governo não quer abandonar, porque o Governo está apenas ao serviço desses grupos de pressão económica, o que e muito grave.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso e falso!O Orador: - O Governo diz que «adopta uma política baseada na conciliação entre o progresso económico e a justiça social». Com esta lei temos o exemplo mais flagrante da mais completa contradição.
V. Ex.a disse ainda: «Método flexível de robustecer a democratização do Estado.» Como e que e possível o Sr. Ministro dizer uma coisa destas?
Na verdade, nós dizemos: consolidar, dignificar, defender a democracia e as conquistas de Abril.
Não seria preferível um outro posicionamento do Governo?
Os ataques do Governo são constantes: e esta lei, são as desnacionalizações, co querer acabar com a reforma agrária, e a venda das empresas jornalísticas, são as leis injustas com que estamos aqui a ser confrontados diariamente.
Quando o Sr. Ministro diz «autêntico exercício de concertação social», gostaria que me explicasse como e que e possível considerar uma proposta tão polémica como esta, que origina uma das maiores movimentações sindicais e de trabalhadores de que há memória, no nosso país, em protesto contra ela, como um autêntico exercício de concertação social? Concertação com quem? Com o patronato, obviamente. Onde estão os sindicatos? Qual a posição das comissões de trabalhadores? A resposta já foi dado.
Sc o Sr. Ministro e o Governo defendem a concertação social, por que razão foge o Governo e o seu partido ao debate público? Gostava que nos desse a resposta.
Para terminar, gostaria de colocar-lhe só mais uma questão. V. Ex.a falou na modernização - felizmente, não falou na modernidade, como por vezes o Governo fala, embora o conceito de modernidade seja outro, entre, espero que não o repila muitas vezes -, e eu pergunto se perante tal modernização não sei ia pré ter nível que o Governo apresentasse um programa válido de desenvolvimento económico e social do País que garantisse a estabilidade e a criação de emprego e mais justiça social, em vez de apresentar uma proposta como esta, que só cria instabilidade social, insegurança e mais desemprego.
Considera ou não o Sr. Ministro que veio aqui a esta Câmara em nome da ética, da modernização e da justiça social apresentar-nos uma lei injusta, pouco ética, imoral e intolerante?O Sr. Presidem: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro, hoje, e mais uma vez, usou ai e ninemos na defesa da sua lei que gostaria de sintetizar: o aumento do emprego, a diminuição do desemprego e o aumento do investimento.
Mas também, mais uma vez, o Sr. Ministro não disse como é que esta lei vai produzir todos esses efeitos. Ou seja, o Sr. Ministro não diz qual é a base ou qual é o fundamento destes seus argumentos.
Penso que para o Sr. Ministro fundamentar estes argumentos que utilizou teria de ter na sua mão estudos de impacte desta lei. Ora bem, esses estudos de impacte deviam ter-lhe dado respostas sobre, nomeadamente, as áreas do emprego, do desemprego e do investimento.
Relativamente a estes aspectos, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se tem respostas para as seguintes questões: esta lei vai criar emprego - quanto?, em que arais?, para que idades?, em que condições? E esta última questão é extremamente importante, visto que queremos mais empregos, mas não em todas as condições, como é óbvio.
Queremos, efectivamente, mais emprego, mas não que esse emprego seja criado à custa da diminuição do custo do factor trabalho, que, em Portugal, já é suficientemente baixo.
E o Sr. Ministro precisa ainda de ler mais dados na mão para poder avaliar se a lei é ou não realmente boa.
Em relação ao desemprego tem de saber quanto desemprego é que a lei vai gerar, em que áreas e em que regiões do País.
O Sr. Ministro vai-me dizer que a lei não vai gerar desemprego algum e eu vou dizer-lhe: Sr. Ministro prove, porque até agora ainda não o provou.
Em relação ao investimento, também quero saber se o Sr. Ministro tem dados que lhe permitam dizer que esta lei vai facilitar o aumento do investimento. E eu pergunto: que quantidade de investimento é que cia vai provocar e à custa de quê? Isto porque, como o Sr. Ministro sabe, o investimento faz-se sempre à custa de qualquer coisa. Ora o Sr. Ministro, provavelmente, tem conhecimento de que existem inquéritos feitos a empresários estrangeiros que, inclusivamente, dizem não ser a rigidez do mercado de trabalho em Portugal que provoca a queda do investimento, mas sim outros factores.
Sr. Ministro, estes são, basicamente, os dados que tem de possuir para poder dizer que esta lei é, indubitavelmente, a melhor possível para atingir os objectivos que o senhor com tão boa vontade, segundo me parece, pretende atingir.
Se, efectivamente, o Sr. Ministro tem estes dados, quero que me esclareça aqui sobre todos eles e ainda que me diga onde estão publicados.
Não quero cometer nenhuma injustiça ao dizer que quase lenho a certeza que o Sr. Ministro não tem estes dados. Penso desta maneira porque estes estudos de impacte são muito difíceis de ser feitos e, naturalmente, é muito mais fácil para o Governo pegar numa lei da Mrs. Thatcher ou numa outra lei qualquer que o Sr. Chirac não conseguiu fazer aprovar, misturá-la com alguma esperteza saloia, que também há, e trazer para aqui um «prato» legislativo de que se orgulha muito, porque tem um sabor europeu, mas que, definitivamente, é muito amargo para os trabalhadores portugueses.
Sr. Ministro, quero saber como é que pode dizer que uma lei, que existe em países com uma laxa de desemprego muito maior que a nossa, vai produzir o milagre do aumento dos postos de trabalho em Portugal.
Sr. Ministro, quero que me responda a todas estas questões, porque se o não fizer ficamos iodos a saber - embora já o saibamos, mas há mais gente a assistir a este debate - - que, realmente, o Sr. Ministro não tem bases paia os fundamentos que apresentou ao defender a sua lei. Além de que, se não responder,...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Vai para a rua! Risos do PSD.
2810 I SÉRIE - NÚMERO 73A Oradora: -... concluo que tem jeito paia ser ministro, porque tem jeito para dizer coisas em que não acredita.Aplausos do P RD, do PS, do PCP e da ID.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Mas se a Sr.a Deputada já sabe tudo, não e preciso responder!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PCP): - Sr. Ministro, a proposta de legislação laborai que V. Ex.a e o seu governo trazem hoje a esta Câmara, sob a forma de autorização legislativa, constitui, inequivocamente, uma enorme mistificação para a juventude.
Os argumentos aqui expendidos pelo Sr. Ministro são claramente falaciosos e chocam pela veleidade da evocação de lermos como a modernidade, o progresso e a estabilidade.
Afinal, o que gostaríamos de saber e que garantias dão os senhores aos jovens - aos que já estão empregados - de que com este pacote não serão despedidos? Como podem os senhores garantir que não serão eles os primeiros a poder ir para a rua?
Mas a realidade e que temos hoje aqui em apreciação propostas que agravam o acesso ao emprego, introduzindo formas discriminatórias, e que criam novas formas e mecanismos que acentuam o recurso aos contratos a prazo e que os senhores decidiram vestir sobre uma nova forma, com uma nova terminologia, e que são os contratos a termo.
A liberalização dos despedimentos, à luz dos modelos da CEE, constitui uma nefasta opção. Isto porquanto os modelos evocados - penso que os senhores escolheram mal - tem lido resultados negativos. Vejam-se e encontrem-se as laxas de desemprego em França, no Reino Unido, na Itália, em Espanha, etc.
Perante isto, posso afirmar-lhe, Sr. Ministro, que não e esta a aproximação que os jovens portugueses querem da CEE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, ao acentuar o recurso aos contratos a prazo para os trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, o Sr. Ministro está a empurrar os jovens, que são a esmagadora maioria dos que procuram o primeiro emprego, para uma única saída: o contraio a prazo. Deste facto resulta uma absoluta instabilidade no emprego, que constitui uma grosseira discriminação e coloca os jovens numa condição de cidadãos de segunda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A falta de garantia de estabilidade resultante da precariedade do vínculo laboral é uma fórmula em que o Governo aposta e pretende com ela - diria até - docilizar o jovem trabalhador, impor a lei do medo, e posso-lhe referir alguns exemplos. Com efeito, os jovens que estão ao abrigo destes contratos sentem-se, geralmente, constrangidos e coagidos para que não sejam sindicalizados, sobretudo em determinados sindicatos; outros já viram os seus contratos não renovados após, por exemplo, a adesão à greve geral ou, ainda, quando assinam documentos reivindicando benfeitoras nos seus locais de trabalho.
É este sentimento de medo que os senhores pretendem generalizar a iodos os trabalhadores portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a vossa proposta visa criar um confluo de gerações e coloca os filhos contra os pais e os pais contra os filhos, tentando lançar a falsa ideia de que o despedimento do pai corresponde ao emprego estável do filho.
Isto é uma profunda hipocrisia, porque o que os senhores querem, de lacto, é despedir os pais e criar situações insustentáveis de instabilidade para a juventude, quer para os jovens já empregados, quer para os que estão à procura do primeiro emprego.
Gostai ia ainda de fazer uma referência a uma questão que o Sr. Ministro focou durante a sua intervenção. Disse o Sr. Ministro que apresentaram propostas no Conselho de Concertação Social para melhorar o subsídio de desemprego, mas é estranho que há alguns meses atrás, aqui nesta Câmara, os senhores tivessem acabado com o subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, reduzindo-lhe o montante e dificultando o acesso a esse subsídio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É sobre estas questões tão evidentes, que resultam da leitura das vossas propostas, que desafiava o Sr. Ministro e o seu governo a provar-me o contrário, aos jovens portugueses e a alguns jovens deputados da bancada da maioria.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - O Sr. Ministro afirmou que os direitos dos trabalhadores estariam na primeira linha da preocupação do Governo.
Naturalmente que uma afirmação destas, hoje, depois de tudo o que se tem passado com o chamado «pacote laborai», nomeadamente com a posição dos trabalhadores assumida na última greve geral, que foi a mais ampla que se registou em Portugal, e uma afirmação que não sabemos se devemos aceitar como uma afirmação graciosa.
De qualquer forma, considerando que o Governo estaria interessado em assegurar os direitos dos trabalhadores, gostaria de colocar ao Sr. Ministro duas questões.
Na segunda página da exposição de motivos afirma-se que, depois de um primeiro anteprojecto de diploma e depois das análises críticas e sugestões ponderadas, resultou a reformulação do referido anteprojecto. Trata-se aqui, portanto, da segunda versão do diploma governamental, o qual foi publicado paia apreciação pública na separata n.o 1/87 do Boletim do Trabalho e Emprego, de 17 de Dezembro. Mais à frente, a p. 9, afirma-se que, depois de um debate lido no Conselho Permanente de Concertação Social e lendo ouvido outras instituições, o Governo, tendo em conta as consultas prestadas na apreciação pública e nos debates do Conselho de Concertação Social que conduziram «a mais acentuadas reformulações» do texto do projecto sujeito a discussão pública, obteve como resultado a versão final que agora apresenta.
Mas o Governo só promoveu a publicação da versão anterior. Por que e que não promoveu a publicação desta
15 DE ABRIL DE 1988 2811versão, que tem acentuadas reformulações do texto inicial? Sabe o Sr. Ministro que a publicação visa assegurar um direito constitucional de participação dos trabalhadores através da sua intervenção na elaboração da legislação que diga respeito à matéria de trabalho?
Por outro lado, está hoje estabelecido, depois do 25 de Abril, que o despedimento individual tem de ter por base um critério subjectivo de justa causa.
O Governo apresentou um projecto com critérios objectivos de despedimento de justa causa. A isto chamam Gomes Canotilho e Vital Moreira uma fraude constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quer isto dizer que não e de forma alguma legítimo, em face das disposições da Constituição, ultrapassar os critérios subjectivos de justa causa.
É assim que o Governo defende os interesses dos trabalhadores?Aplausos da ID e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): -Sr. Ministro, e sabido que a crise estrutural do mercado de trabalho tem vindo a afectar fortemente as perspectivas de trabalho das mulheres, transformando-as num grupo especialmente vulnerável e num potencial humano subaproveitado. Esta e uma das formas utilizadas pelo Governo para esconder o desemprego e mandar as mulheres para casa, aumentando assim o número de domésticas.
O Sr. Ministro e capaz de afirmar que com esta legislação qualquer trabalhadora não fica em perigo de poder ser despedida devido a razões económicas, tecnológicas, estruturais ou de mercado?
Sr. Ministro, como é que se pode admitir esta grave ameaça que recai sobre quem já hoje é discriminado nas empresas no acesso ao emprego, à promoção e formação profissional por ser mulher, trabalhadora ou mãe? Os números estatísticos não mentem quando apontam a maior percentagem de despedimentos e precariedade de trabalho sobre a mão-de-obra feminina.
Sr. Ministro, justificar com anúncios, publicidade, grandes notícias em manchete de jornais que o Governo vai adoptar incentivos sociais depois de aprovada a lei dos despedimentos é pura hipocrisia política, é pior, de facto, de que o velho ditado popular «depois de casa roubada trancas à poria»!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro, algumas das questões que desejava colocar já o foram por outros colegas e para poupar tempo privo-me de o fazer.O Sr. Presidente: - Desculpe-me que o interrompa, Sr. Deputado. Embora seja só por uma questão formal - e não quero que veja nisso uma crítica, mas apenas porque sucedeu duas vezes -, gostaria de dizer que no formulário da Assembleia da República e em quase todos os parlamentos há uma direcção que, em primeiro lugar, é representada pelo Presidente da Assembleia e depois pelos outros membros.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tomei nota.
Sr. Ministro, na alínea á) do artigo 2.e do pedido de autorização legislativa...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não mudou!O Orador: -... V. Ex.a propõe que o alargamento do conceito de justa causa para despedimento individual se faça em motivos fundados por razões económicas, tecnológicas, estruturais ou de mercado relativas a empresas, estabelecimentos ou serviços. Suponho que o Sr. Ministro, como ilustre jurista que e, tem a noção do alcance do substantivo que aqui introduz.
Sr. Ministro, a partir desta data e da aprovação deste diploma, qualquer olho castanho em troca de olho verde, ou seja, qualquer trabalhador poderá ser despedido por motivos económicos de uma empresa como razão suficiente e necessária.
Suponho que V. Ex.a terá uma razão justa para justificar a entrada em vigor deste articulado.
Despedimento individual por motivos económicos de uma empresa é, no mínimo, proporcionar a qualquer entidade empregadora a vontade de despedir toda e qualquer pessoa, em qualquer altura.
Para que esta Câmara possa comparar, e estamos certos de que V. Ex.a possui esses elementos, solicito que informe a Câmara de que regimes de segurança e de protecção de desemprego beneficiam os trabalhadores dos países das Comunidades, tendo logicamente como termo de comparação os regimes existentes em Portugal. Isto porque V. Ex.a tem vindo a referir a necessidade de adaptação da nossa legislação aos princípios da Comunidade Económica Europeia.
Gostaria também, Sr. Ministro, que me informasse se o espírito de adaptação às legislações europeias pressupôs ou não - e suponho que sim, mas gostaria que justificasse por parte deste governo - o levantamento das reservas existentes, por exemplo, em relação aos quantitativos pagos por desemprego/trabalhador em relação à Carla Social Europeia.
Sr. Ministro, renovo a pergunta: porque uma proposta de autorização legislativa e não uma proposta de lei? Esta é lambem unia explicação que a Câmara aguarda.
Finalmente, Sr. Ministro, como pensa, com este diploma, fomentar o emprego nas empresas? Será, com certeza, com o preenchimento dos lugares vagos deixados pelos vários despedimentos que este diploma vai proporcionar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro regozija-se com o facto de o Governo empreender reformas significativas - regozijou-se no seu discurso.
Querem modernizar o País - muito bem -, mas, Sr. Ministro, os países não se modernizam com leis que iludam a sua realidade. Convenhamos que o significativo das reformas com que o Governo embriaga as suas presunções modernizantes não pode alhear-se dos condicionalismos reais nem das condições sociais em que se operam.Vozes do PCP: - Muito bem!
2812 I SÉRIE - NÚMERO 73A Oradora: - Isto porque uma das especificidades negativas da nossa realidade social e que nos distingue dos países europeus, lidos por VV. Ex.as como modelos da pretendida modernização, e o precário regime de segurança social, que não conseguirá responder ao nível de desemprego que, logicamente, será suscitado pelas regras permissivas de despedimento que o Governo pretende impor.
E assim, Sr. Ministro, lerei de perguntar-lhe: não acha que a política de trabalho contida na lei de despedimento, que se pretende fazer vingar, está em completo desacordo com a divisa social-democrata do Governo? Porque, Sr. Ministro, afirmar-se que «liberalizar o despedimento e garantir mais emprego» e uma contradição, para não lhe chamar um álibi. Por outras palavras, que peregrina política laborai e essa que quer combater o desemprego com o desemprego?Aplausos do PRD, do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a oportunidade que me e dada para esclarecer alguns pontos, embora alguns deles sejam de natureza específica, por serem de especialidade, mas sempre que possível vou procurar responder, mesmo a esses pontos que são objecto de redacção no decreto-lei.
Sr. Deputado Carlos Brito, ridículo e dizer que foi por unanimidade que os trabalhadores fizeram a greve geral.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é bem assim!O Orador: - A razão que nos move e muito fácil de explicar: tudo o que está comido, tanto na nossa proposta como no pedido de autorização legislativa, enquadra-se rigorosamente naquilo que prometemos aos Portugueses no manifesto eleitoral e no que está escrito no Programa do Governo e que foi sufragado por esta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, se tem a base lógica da nossa proposta, encontra aí, e nitidamente na maioria do povo português, a razão que nos move.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia fez-me uma pergunta de especialidade. Devo dizer-lhe, com respeito e consideração, que não sei qual e o intuito final da sua pergunta, mas, como sou generoso, julgo que o Sr. Deputado é capaz de se ler confundido.
Os motivos estruturais de despedimento têm u ver com as empresas. Sc quiser dou-lhe exemplos, em lermos de Comunidade Económica Europeia. Quando um sector entra em crise - como, por exemplo, a siderurgia, a construção naval -, e necessário tomar medidas estruturais que tem a ver com a necessidade de investimentos alternativos e medidas de apoio social de diversa ordem. Portanto, quando se fala em motivos estruturais, não devemos associá-los ao despedimento, mas, sim, à empresa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - No despedimento individual?!...O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez uma pergunta relativa à concertação social, no sentido de saber se o Governo tentou obter o maior acordo possível. É evidente que a primeira intenção do Governo foi a de auscultar os parceiros sociais. Disse-o na minha intervenção e continuo a afirmar que estamos perante uma matéria que e de difícil abordagem, que tem aspectos muito delicados, e, portanto, o Governo tentou de boa fé, em sede do Conselho de Concertação Social, ouvir as várias parles interessadas.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Os parceiros sociais são testemunhas de que, tanto da minha parle como da parte do Governo, houve um grande esforço no sentido de aproximar as posições que, à partida, eram muito divergentes.Risos do PCP.Continuo a dizer que o facto de não haver acordo ou condenso global não invalida a nossa postura de continuarmos a insistir em trabalhai', em sede de concertação social, no sentido de obter os maiores consensos possíveis. É que, ao fim e ao cabo, a reforma que queremos - e 1992 está já à porta- só será possível não apenas com o mérito do Governo, mas com o de todos aqueles que se empenharem nessa reforma, e desejamos que o consenso seja o mais amplo possível.
O Sr. Deputado lambem referiu a inaptidão do trabalhador, e devo dizer que tem razão na forma como observou a lei. Se bem percebi, é depois de detectado o período experimental, portanto, linha de haver qualquer coisa que não era possível detectar durante esse período. Logo, a sua lei lura está correcta.
Quanto ao problema da reintegração e indemnização, e estou já a responder a perguntas na especialidade, elas podem ser requeridas ao tribunal por qualquer uma das partes e em qualquer momento.
O Sr. Deputado Narana Coissoró apresentou para esta questão um exemplo muito concreto, mas há um artigo que diz que quando a entidade patronal usar de má fé - e o seu exemplo era nitidamente...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há má fé!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está a confundir com liligância de má fé! ...O Orador: -- Sr. Deputado, e um exemplo nítido de um caso de má fé em lermos de utilização, que não tem hipótese...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há má fé! Eu disse que era de boa fé! A resposta que dá é que não parece ser de boa fé! ...O Orador: - Sr. Deputado, estou a dar a minha interpretação.
O exemplo dado e nitidamente um caso de má fé no uso de um processo de despedimento, mas na lei está consagrada a possibilidade de não poder ser atendido.A Sr.a Deputada Odete Santos referiu questões regimentais, que já foram objecto de análise no início da
15 DE ABRIL DE 1988 2813resposta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, e que para nós está transitado em julgado, é um assunto encerrado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não! O Sr. Ministro refere isso na sua intervenção!O Orador: - Desculpe-me, Sr.a Deputada, mas fui bem claro durante a minha intervenção, quando disse que o Governo auscultou os parceiros sociais em sede de Conselho de Concertação Social. O Governo pôs o problema à discussão e, portanto, essa maioria é para nós um assunto encerrado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca começou por fazer algumas provocações, enfim, acusando-me de falta de ética...O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não falei de falta de ética!O Orador: - Falou, sim, Sr. Deputado.
Mas, como dizia, acusou-me de falta de ética e acrescentou depois toda uma série de vulgaridades, em termos de discurso, a que já estamos habituados que surjam desse lado do Parlamento.Aplausos do PSD.Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quero dizer-lhe que, e não é só na vida política como também nas restantes funções que tenho exercido, estou habituado a responder com factos, e não com discursos mais ou menos adjectivados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vou repetir o que já aqui disse na interpelação ao Governo sobre política social e laborai feita pelo PS, mas temos respondido com os factos de quem protege os trabalhadores comparando os últimos anos da governação presidida por Cavaco Silva, quer no que se refere a aumento de salários reais, a aumentos de pensões e a aumentos de empregos. Isto é que são factos concretos.Aplausos do PSD.Não estamos habituados a ser julgados por discursos mais gongóricos ou mais adjectivados, queremos e insistimos em ser julgados pelos factos concretos. É nossa convicção que com esta reforma, conjugada com todas as outras, nos irão dar razão daqui a uns anos, tal como aconteceu há dois anos, quando anunciámos algumas medidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada Isabel Espada acabou por dizer que já sabia qual era a minha resposta, portanto, quase que me convida a não responder.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Não sei!O Orador: - A senhora disse-o claramente. Disse que já sabia qual era a resposta. Mas como respeito o Parlamento e a Sr.a Deputada e como me colocou questões que me parecem importantes - muito embora o fizesse num tem quase de professora para aluno -, justifica uma intervenção mais longa.Risos do PSD.Devo dizer que tenho muito gosto em lhe dar uma explanação.
Em primeiro lugar, devo dizer que Portugal não pode ser visto como uma ilha, porque vive numa economia aberta e cada vez viverá mais num regime que tem muito a ver com influências externas de vária ordem.
Em segundo lugar, devo dizer que em toda a sua intervenção ressalta claramente uma perspectiva planificadora. Foi ao ponto de dizer que tipo de profissões, de actividades, de regiões, etc., e enveredou por todo um caminho.
Para começar, devo dizer-lhe que se podem fazer todos os estudos que permitam fomentar decisões políticas e de natureza administrativa, pois são bem-vindos.
Estamos perante um caso, e eu disse-o claramente na intervenção, que não é só com base neste tipo de disposições legais que se vão resolver todos os problemas da economia e da sociedade portuguesa.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Até agora, nada!O Orador: - O problema do emprego depende muito da forma como os governos programam as suas diferentes medidas políticas. Mas, Sr.a Deputada, há aqui um ingrediente fundamental: o emprego não se cria sem empresas, estas não se criam sem os agentes empreendedores, estes só surgem quando há confiança no País e, por sua vez, a confiança não se estuda nem se mede.Aplausos do PSD.Digo-lhe mais, Sr.a Deputada: em termos de estudos prospectivos, posso dizer que muita coisa está feita, e temos desafios dificilmente conciliáveis; por isso é que insistimos neste tipo de reformas. Temos de conciliar o desafio do aumento de produtividade - é inegável, e todos reconhecemos, que estamos a trabalhar em alguns sectores a metade e a um terço da produtividade que se verifica na maior parte dos países comunitários- com uma especificidade muito grande em termos de mercado de emprego (tenho a impressão de que já uma vez expliquei isso nesta Câmara ou, pelo menos, em sede de comissão).
Esses estudos prospectivos, Sr.a Deputada, apontam para o horizonte do ano 2000, e, por isso, não estamos a governar nem a legislar com a preocupação de resolver um problema de hoje ou de amanhã. Temos uma estrutura etária que nos aponta claramente que todos os anos vai chegar à idade activa um número crescente de jovens à procura do primeiro emprego relativamente ao ano anterior. Isto é fácil de ser constatado, bastando verificar as matrículas nas escolas primárias da Europa Ocidental, pois esse número vem decrescendo há mais de vinte anos. Em Portugal, só há cerca de um ou dois anos e em alguns distritos e que isso acontece. Quer isto dizer que vamos ter de conciliar dois difíceis desafios: por um lado, o aumento da produtividade; por outro lado, para manter a taxa de desemprego no valor a que chegámos temos de fazer um esforço grande para a criação de muitas unidades produtivas. Também a este respeito temos de relacionar esta questão com o tecido industrial que temos.
Hoje, por esta Europa fora, não se cria emprego à custa de grandes complexos industriais, mas sim através de um tecido de pequenas e médias empresas, que podem ser altamente competitivas.