31 DE MARÇO DE 1982	1352-(13)ARTIGO 90.° (Desenvolvimento da propriedade social)1 - Constituem a base do desenvolvimento da propriedade social os bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores, os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais e o sector cooperativo.2- São condições de desenvolvimento da propriedade social as nacionalizações, o plano democrático, o controle de gestão e a intervenção democrática dos trabalhadores.3 - As unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas de gestão que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.(A comissão de redacção sugere, por maioria, que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional considere a possibilidade de a seguir a "evoluir" se intercalar "na medida do possível". O PCP não concorda com as alterações introduzidas.)ARTIGO 91.o (Objectivos do Plano)1 - A organização económica e social do Pais é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano.2 - (Igual.)(Esta formulação merece reservas à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.)ARTIGO 92.o (Força jurídica)1 - (Igual.)2 - O Plano tem carácter indicativo para os sectores público não estadual, privado e cooperativo, definindo o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas desses sectores.ARTIGO 93.° (Estrutura)A estrutura do Plano compreende, nomeadamente:a) (Igual.);b) Plano a médio prazo, que contém os programas de acção globais, sectoriais e regionais para o período da sua vigência;c) Plano anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no OGE.ARTIGO 94.o (Elaboração e execução)1 - (Igual.)2 - A proposta de lei do Plano será acompanhada de relatório sobre as grandes opções globais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios.3 - Na elaboração do Plano participam as populações, através das autarquias locais, das organizações representativas dos trabalhadores e das actividades económicas.(Foi deixada em suspenso pia Comissão Eventual para a Revisão Constitucional a substituição da expressão ^organizações das classes trabalhadoras" por "organizações representativas dos trabalhadores".É uma simples proposta de trabalho, que a comissão de redacção formula por maioria.)4 - A participação na elaboração do Plano faz-se, nomeadamente, por intermédio do Conselho Nacional do Plano, cuja organização e funcionamento são definidos por lei.5 - (Igual ao n.o 3 actual.)ARTIGO 95.o (Regiões Plano)1 - O País divide-se em regiões Plano, com base nas potencialidades e nas características geográficas, naturais e sociais e humanas do território nacional, com vista ao seu equilibrado desenvolvimento e tendo em conta as carências e os interesses das populações.2 - (Igual.)3 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm planos próprios, que se integram no plano nacional.ARTIGOS 96.o a 104.o(Os artigos 96.o a 104.o, relativos à reforma agrária, ainda não foram discutidos pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.)ARTIGO 105.° (Sistema financeiro, e monetário)1 - O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação de meios financeiros necessários à expansão das forças produtivas, de acordo com os objectivos definidos no Plano.2- (Igual.)ARTIGO 107.o(Impostos)1 - O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.2 - (Igual.)3 - O imposto sobre sucessões e doações será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos.4 - A tributação do consumo visará adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desen-