II SÉRIE-A — NÚMERO 9 10 PROJETO DE LEI N.o 298/XII (2.a) REVOGA O REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA, APROVADO PELA LEI N.o 22/2012, DE 30 DE MAIO Exposição de motivos A Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e que estabelece o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, não mereceu consenso na sua aprovação na Assembleia da República, nas autarquias locais e na sociedade. O que aliás é evidenciado pela contradição entre a posição de muitos autarcas eleitos pelos partidos políticos que a aprovaram. Com efeito, a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica não evidencia critérios adequados a uma eventual reforma do mapa das autarquias locais, antes impondo quotas de redução do número de freguesias em cada município. Trata-se de uma mera supressão quantitativa, que não respeita sequer a audição das populações e não assegura a efetiva audição das próprias autarquias mais afetadas: as freguesias. As freguesias, que representam menos de 0,1% da despesa pública, funcionam assim como bode expiatório de uma perseguição aos serviços públicos inscrita no memorando de entendimento com a Troica. Mais, a ânsia da atual maioria parlamentar de extinguir freguesias a toda a força é tal, que o papel das freguesias no procedimento da Reorganização Administrativa demonstra bem uma desconsideração institucional pela sua autonomia e caracterização constitucional, colocando a decisão nas mãos de um órgão do município, autarquia local da qual as freguesias são autónomas, e que não exerce sobre elas qualquer papel de direção, superintendência ou tutela. De resto, esta solução tem visto a sua constitucionalidade ser posta em causa por diversos atores políticos e sociais. Além disso a Reorganização Administrativa desta maioria coloca o ónus da iniciativa nos órgãos das autarquias locais, aliviando a responsabilidade dos titulares das iniciativas legislativas que a venham concretizar. Permitirá, desta forma, uma desresponsabilização política da atual maioria parlamentar na concretização da reorganização. O 2.o Encontro Nacional de Freguesias da ANAFRE, realizado a 15 de setembro pretérito, com a presença de milhares de autarcas de freguesia, concluiu de forma inequívoca pela necessidade de revogação deste regime jurídico, pela sua injustiça e inadequação. Permitimo-nos citar algumas das suas conclusões: “1 – Os Autarcas de Freguesia continuam a rejeitar, liminarmente, o modelo de reforma administrativa indicado pela Lei n.o 22/2012, exigindo a sua revogação. 2 – Os Autarcas de Freguesia repudiam, vivamente, todo o processo da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, centrada na decisão de Assembleias Municipais, Órgãos exógenos às freguesias. 3 – Os Autarcas de Freguesia presentes estão convictos de que a extinção/agregação de freguesias nada contribuirá para a redução da despesa pública; outrossim, despertará novos gastos para um pior serviço público às populações.” De igual forma, antes, durante e depois da conclusão do procedimento legislativo que originou a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, a esmagadora maioria das autarquias locais pronunciou-se, de forma inequívoca, contra esta reforma. Impõe-se, pois, dar voz às populações, aos autarcas e às autarquias locais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio.