94-(34)II SÉRIE-C — NÚMERO 9Aceito —e estou plenamente disponível para isso— discutir as opções e as estratégias que estamos a executar, mas não posso aceitar que se diga que não existem opções nem estratégias, ou que existe neutralidade naquilo que fazemos. Isso não é verdade! Tenho aqui um conjunto de textos que reflectem tudo isto e que gostaria de entregar com muito gosto a quem precisar de se esclarecer.Passaria, agora, ao orçamento do Ministério, e gostaria de vos dizer que, em lermos do orçamento corrente, temos no Ministério três grandes direcções-gerais (a Direcção--Geral da Indústria, a Direcção-Geral da Energia e a Di-recção-Geral de Geologia e Minas) que ajudam o Ministro e o Secretário de Estado na formulação da política no campo da indústria transformadora, da indústria extractiva e da energia.Estas direcções-gerais têm de ser dotadas com um conjunto de meios e sobretudo de quadros técnicos que lhes permitam (e isto é nítido no caso da Direcção-Geral da Indústria) desempenhar as tarefas de negociação permanente em Bruxelas que se processam em lermos da integração europeia. Este é o grande problema que a Direcção-Geral da Indústfia tem. Desde o momento em que este governo abandonou (bem como o anterior) uma Filosofia voluntarista e intervencionista na economia, a Direcção-Geral da Indústria tem cada vez mais uma actividade orientadora c sobretudo de negociação com Bruxelas, e não de intervenção nos vários sectores industriais.Assim, de facto, há aqui um problema de doiação dessas direcções-gerais com os quadros técnicos em condições para poderem fazer essas tarefas. Por isso, o que se vê nestes quadros que eu vos mostro é, cm lermos de aumentos, umas percentagens consideráveis de aumento de pessoal e não de orçamento corrente. Essas percentagens de aumento têm a ver com todo o quadro do novo sistema remuneratório da função pública, e tem a ver também com algum aumento de quadros técnicos, nomeadamente de engenheiros e economistas que foi possível angariar, e que sejam já traduzidos no orçamento destes serviços para 1991.A considerar há depois o Instituto Português da Qualidade, que iem a ver com as políticas referentes à qualidade, em que também o problema dos quadros técnicos se apresenta. Daí a nossa preocupação também cm termos de pessoal.Temos depois um conjunto de serviços de apoio, como é o Gabinete de Estudos e Planeamento, que também tem este problema do reforço dos quadros técnicos.Temos o Gabinete de Assuntos Comunitários (GAC), que não existia praticamente no Ministério. Este gabinete era formado por um direclor-geral c por uês pessoas sem qualquer estrutura — um gabinete perfeitamente ad hoc. Foi uma orientação do Governo que se institucionalizassem cm cada um dos ministérios os gabinetes de assuntos comunitários, e, ponanio, havia que dotar este gabinete com um mínimo de estrutura orgânica. Em todo o caso, ela é extremamente pequena. Portanto, nestes quadros que vos mostro quase que não faz- sentido fazer comparações- emre um ano e outro relativamente ao GAC. De facto, elenão existia praticamente em lermos orgânicos em 1990 e em 1991, na sequência de nova lei orgânica do Ministério, ele passará a existir e a ter um mínimo de estrutura orgânica.Temos ainda a Auditoria Jurídica, o Gabineie de Pesquisa e Exploração de Petróleo e as delegações regionais. Estas delegações, de acordo com a nova lei orgânica do Ministério, vão ter cada vez mais uma actividade deactuação em cada uma das regiões, deixando às referidas três direcções-gerais em Lisboa apenas uma tarefa orientadora e normalizadora da actuação do Ministério em termos regionais.Portanto, quem vai ser os «braços» do Ministério em termos regionais são as delegações regionais, que incluem todas as valências de actuação do Ministério. As direcções--gerais deixam de ter «braços» regionais, e passa a haver, sim, delegações regionais do Ministério que lêm todas as componentes, cujos serviços passam a estar sediados em Lisboa.Esta é a lógica que está a ser implementada no Ministério e que também se pretende que seja vertida para as delegações regionais.Temos ainda três organismos que têm autonomia administrativa e financeira, e são eles o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O IAPMEI vive cm termos de orçamento corrente sem precisar praticamente do Orçamento do Estado. Afixa-se uma transferência de apenas 50000 contos do Orçamento do Estado para o IAPMEI, que é para pagar os vencimentos do pessoal deste instituto que passou para quatro estrelas. O significado destes 50 000 contos é o de se pagarem vencimentos de funcionários públicos que eram do IAPMEI e que estariam num escalão de quatro estrelas. É a lógica desta verba que aqui está em termos de IAPMEI.Em termos de INPI, a verba de 30 000 contos transferida do Orçamento do Estado para o INPI é uma verba que, face ao orçamento deste instituto que tem aí nos mapas, se cifra cm extremamente pequena, o que mostra que o INPI consegue gerar receitas próprias praticamente para se manter sem necessidade de recorrer ao Orçamento do Estado.O caso mais complicado, como é óbvio, 6 o do LNETI, que tem uma verba de 1 400 000 contos de transferência do Orçamento do Estado para suportar o seu funcionamento corrente. Mas é bom que se diga que o LNETI já está gradualmente a autofinanciar-se, e, portanto, esta verba já é pequena se comparada com o orçamento corrente total desse instituto, como podem verificar nos mapas. Mais: esta verba já não paga sequer a totalidade das despesas do pessoal do LNETI, o que mostra, e bem, e tem sido essa a minha orientação, que o LNETI deve ligar-se crescentemente à indústria, c procurar firmar contratos com ela no sentido de obter financiamentos próprios qu& permitam a sua manutenção. Tenho dado orientações ao LNETI, e cada vez mais este instituto deve depender menos do Orçamcnio do Estado c mais das suas ligações à indústria.Portanto, quando se diz que estas transferencias do Orçamcnio do Estado não são suficientes para pagar as despesas do pessoal do LNETI, isso é extremamente positivo porque mostra que o LNETI, na sua lógica de funcionamento, já está a conseguir angariar receitas que permitam o seu funcionamento normal.Em resumo, no orçamento corrente dcsle ministério, como os Srs. Deputados lêm oportunidade de constatar, verificam-se, em termos dc despesas correntes e dc capital, aumentos nalguns serviços que são significativos cm relação ao pessoal, pelas razões que já vos referi. Em termos dc despesas correntes, esses aumentos são baixos na generalidade dos serviços. Há o problema do GAC, que, praticamente, não existia, e existem outros serviços que