I SÉRIE — NÚMERO 9 22 vítimas da aplicação do regime de renda apoiada. No entanto, não o ouvi dizer que, de facto, defende a suspensão da aplicação do regime o quanto antes... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Acabei de dizer! A Sr.a Rita Calvário (BE): — ... e também não apontou se vai, de facto, e quando, promover a alteração do regime de renda apoiada, para uma maior justiça social. Apelamos a que seja mantida coerência com as promessas perante os moradores dos bairros sociais e, agora que têm funções governativas, que cumpram o que ao longo de tantos anos têm prometido. Por isso mesmo, apelo também a que votem a favor da iniciativa do Bloco de Esquerda, como fizeram na anterior Legislatura, para uma revisão do regime de renda apoiada. Julgamos que é preciso manter coerência e que as promessas devem ser, de facto, cumpridas. Essa é a exigência mínima da democracia. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Cimeira Europeia de Bruxelas do passado dia 21 de Julho marca um virar de página da história recente da Europa comunitária e da zona euro. Quando poucos acreditavam numa solução consistente para um problema que afecta as economias periféricas de alguns Estados europeus, os líderes da zona euro assumiram a necessidade de resolver problemas nacionais com uma solução solidária e firme. Tendo presente a resolução imediata do problema da Grécia que se arrastava há meses, a solução vem clarificar a situação e beneficiar, de forma assumida, as economias que se têm mostrado mais débeis. Se o caso da Grécia merece uma solução excepcional e única, não é menos verdade que os líderes da zona euro reconhecem a determinação da Irlanda e de Portugal na execução dos seus programas. As soluções encontradas de redução da taxa de juro, do alargamento dos períodos de maturidade dos empréstimos, da flexibilidade do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF), da alteração dos regulamentos comunitários, alargando a respectiva comparticipação nacional e reduzindo o esforço nacional, são a expressão da mudança e o fim dos egoísmos nacionais. A redução das taxas de juro e o aumento da maturidade dos empréstimos são também aplicados a Portugal e à Irlanda, garantindo a sustentabilidade da dívida pública destes países e aliviando as dificuldades inerentes à implementação de programas de ajustamento exigentes. A Europa percebeu que, se a origem dos problemas é nacional, a resposta tem de ser colectiva, determinada e decisiva. As conclusões da Cimeira são positivas, são relevantíssimas para Portugal e bem andou o Governo português na participação neste processo que se pode demonstrar histórico para o País. Este é o momento de reafirmar a nossa convicção no desenvolvimento da União Europeia, no projecto do euro enquanto instrumento de consolidação da acção comum das economias dos Estados europeus e de reafirmação de um espaço comum de cidadania. Que não restem dúvidas quanto à nossa vontade de continuar a participar no projecto europeu de forma realista e não idealista, em plano de igualdade com os restantes parceiros europeus, independentemente da cor do governo respectivo e da orientação política das instituições comunitárias. Aplausos do PSD. O projecto da União Europeia, no qual Portugal se assume membro de pleno direito desde 1986, faz parte do nosso ideário e entrou nas nossas convicções mais íntimas. Somos europeus por convicção, por vontade própria e, por esse motivo, não precisamos de o apregoar permanentemente.