12 DE MAIO DE 2020 7 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de marçoOs artigos 2.o, 4.o, 5.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias após o término do estado de emergência ou 60 dias das inibições e proibições de realização de espetáculos, caso estas venham a subsistir após o termo do estado de emergência. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o (...) 1 – Os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser reagendados, até ao termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 2.o, sob pena de o adiamento dever ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – O reagendamento do espetáculo não dá lugar à restituição do preço do bilhete, nem pode implicar o aumento do respetivo custo para aqueles que à data do reagendamento já fossem portadores de bilhetes de ingresso. Artigo 5.o (...) 1 – Sempre que qualquer uma das partes não pretenda o reagendamento do espetáculo, ou a sua impossibilidade não possa ser imputada ao promotor, o mesmo deve ser cancelado, garantindo o seu pagamento nos termos do presente diploma. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Para efeitos do disposto no número 1, considera-se: a) «Objetivamente impossível» o reagendamento do espetáculo para a celebração de festividades locais ou regionais ou de determinados dias específicos que não sejam repetíveis no prazo previsto no n.o 2 do artigo 4.o; b) «Que a impossibilidade de reagendamento não é imputável ao promotor» sempre que não exista sala de espetáculo com a lotação da inicialmente contratada, na área prevista no n.o 4 do artigo 4.o, no prazo estabelecido no n.o 1 do mesmo artigo.