II SÉRIE-A — NÚMERO 84 34 turma no serviço público de educação, seja este ministrado em escolas estatais ou não estatais que urge esclarecer. De facto, tornou-se notório, que, apesar da auditoria desenvolvida pelo Tribunal de Contas, no cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 95/11, para aferir o custo médio por aluno no ano letivo 2011/12 nas escolas públicas, e cujos resultados foram apresentados no relatório n.o 31/2012, persistem dúvidas e lacunas significativas quanto ao custo por turma nas escolas públicas. Tal circunstância permite que sejam lançadas suspeitas quanto ao financiamento que é feito pelo Estado no âmbito dos contratos de associação. Um financiamento por turma amplamente reduzido pelo XIX Governo Constitucional que passou de 90.000€/turma no ano letivo 2010/2011 para 80.500€/turma no ano 2015/2016, conforme estabelecido no âmbito do processo negocial e concursal desenvolvido em 2015. A defesa de uma exigente e criteriosa utilização dos recursos públicos une-nos a todos. O respeito pelo dinheiro dos contribuintes e o esforço generalizado que o Estado deve encetar para reduzir a despesa e equilibrar as contas públicas são acompanhados por uma exigência de transparência e de informação pública. Considera-se assim redobradamente pertinente que se apure, com toda a fiabilidade, os reais custos de financiamento, de natureza pública, em que o Estado incorre com os alunos que frequentam as suas escolas e a sua comparação com os custos nas instituições de ensino particular e cooperativo que têm contrato de associação. A aferição da estrutura de custos das escolas, nos seus diversos indicadores, designadamente do valor por turma, é essencial para que se retome o clima de confiança social junto da população, e a transparência e a estabilidade entre o Ministério da Educação e o Ensino Particular e Cooperativo. De facto, afirmações dúbias ou cálculos não fundamentados em nada contribuem para a necessária clarificação, mas pelo contrário potenciam a criação de um ambiente de desconfiança e de suspeita que não beneficia o sistema educativo e o debate público que se pretende esclarecido. Exige-se, assim, a intervenção de uma entidade isenta e imparcial. Neste sentido, propõe-se que se solicite ao Conselho Nacional de Educação o desenvolvimento de um estudo, nos moldes que se considerar mais adequados e até ao final do corrente ano, que permita aferir com rigor a estrutura de custos nas escolas estatais e nas escolas do ensino particular e cooperativo que recebem financiamento público.  Neste estudo, sem prejuízo de outras que o CNE considere necessárias, devem ser esclarecidas, caso a caso, as seguintes questões: as consequências do Despacho Normativo n.o 1-H/2016, de 14 de abril, no que respeita a limitar a oferta às áreas geográficas de implantação das escolas com contrato de associação;a capacidade da rede estatal para absorver turmas onde já há oferta do Estado;neste caso, número de professores a contrato e disponibilidade física de instalações, bem como a distância a percorrer pelos alunos; a sustentabilidade das instituições com contrato de associação sem turmas contratadas e a deslocar pelo Estado.A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, delibera que: 1 - Seja solicitado ao Conselho Nacional de Educação um estudo rigoroso e abrangente que permita aferir a estrutura de custos nas escolas estatais e nas escolas do ensino particular e cooperativo que recebem financiamento público, nos moldes que se considerar mais adequados e até ao final do corrente ano.Palácio de São Bento, 13 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Amadeu Albergaria. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.