Artigo 4.oSeleção do mediador1 — As Partes devem procurar chegar a acordo quanto à seleção do mediador, o mais tardar 15 dias após a receção da resposta ao pedido referido no artigo 2.o, n.o 2 (Início do procedimento) do presente anexo.2 — Se as Partes não chegarem a acordo quanto à seleção do mediador no prazo fixado, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do comité, ou ao seu representante, que selecione o mediador por sorteio, a partir da lista constituída segundo o artigo 3.44, n.o 2 (Listas de árbitros).Os representantes de cada Parte têm o direito de estar presentes aquando do sorteio.3 — O presidente do comité, ou o seu representante, deve selecionar o mediador no prazo de cinco dias a contar do pedido referido no n.o 2.4 — Salvo acordo das Partes em contrário, mediador não pode ser nacional de nenhuma das Partes.5 — O mediador ajuda as Partes, de maneira imparcial e transparente, a clarificarem a medida e os seus possíveis efeitos adversos no comércio e no investimento, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada. O anexo 11 é aplicável, com as devidas adaptações, aos mediadores. São igualmente aplicáveis, com as devidas adaptações o anexo 9, n.os 4 a 8 e 45 a 48.Artigo 5.oRegras do procedimento de mediação1 — No prazo de 10 dias a contar da nomeação do mediador, a Parte que iniciou o proce-dimento de mediação deve apresentar ao mediador e à outra Parte, por escrito, uma descrição circunstanciada do problema e, em especial, do funcionamento da medida em causa e dos seus efeitos adversos no investimento. No prazo de 20 dias a contar da data desta comunicação, a outra Parte pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à descrição do problema. Qualquer das Partes pode incluir na sua descrição ou nos seus comentários quaisquer informações que considere pertinentes.2 — O mediador pode determinar o método mais adequado de clarificar a medida em causa e os seus possíveis efeitos adversos no investimento. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as Partes, consultá -las, quer conjunta quer individualmente, bem como procurar o auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes e prestar qualquer apoio adicional que as Partes solicitem. Todavia, antes de solicitar o auxílio ou de consultar os peritos e partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as Partes.3 — O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das Partes que podem aceitar ou rejeitar a solução proposta e podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não deve aconselhar nem fazer comentários sobre a compatibilidade da medida emcausa com o presente Acordo.4 — O procedimento de mediação deve ter lugar no território da Parte requerida ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios.5 — As Partes devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem admitir soluções provisórias.6 — A solução pode ser adotada por meio de uma decisão do comité. Qualquer das Partes pode sujeitar essa solução à conclusão dos procedimentos internos necessários. As soluções mutua mente acordadas devem ser objeto de divulgação ao público. No entanto, a versão divulgada ao público não pode conter informações que uma Parte tenha classificado como confidenciais.7 — O procedimento de mediação deve ser encerrado:a) Pela adoção de uma solução mutuamente acordada pelas Partes, na data da sua adoção;b) Por acordo mútuo das Partes em qualquer fase do procedimento, na data desse acordo;II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________62