26 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009A verdade é que o Partido Socialista, não obstante ter tido uma Legislatura longa em que alterou documentos estruturantes nesta área, seja a Lei de Bases da Segurança Social, seja o Código do Trabalho, não cuidou nesse tempo de trazer também à Assembleia este Código Contributivo, cujas matérias deveriam ser harmonizadas e tratadas em conjunto.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — O que fez foi deixá-lo para a última da hora: em finais de Julho, fez aprovar na Assembleia este Código sem disponibilizar aos outros grupos parlamentares — aliás, sem ele próprio estar preparado — os documentos, os estudos, os pressupostos e uma medida das consequências em termos económicos que este Código seguramente trará. Foram várias as iniciativas de todos os grupos parlamentares para acederem a essas informações e o Governo sempre recusou.Por isso, digo que não só a substância deste Código é altamente questionável pelas soluções que apresenta, pela forma discricionária como elas são apresentadas, sem qualquer fundamento que nos permita compreendê-las, como pelo tempo em que o faz, num País que está a atravessar uma das mais graves crises da sua História.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, faça favor de terminar.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.A última coisa que queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, é se não lhe parece que a solução apresentada pelo PSD, de solicitar a prorrogação de um prazo para dar a esta Assembleia a oportunidade de apresentar melhoramentos a esse Código, é melhor do que a que acabou de anunciar, que é pura e simplesmente a de revogação.Refiro isto só por uma razão, Sr. Deputado: porque o Partido Socialista e o Governo estão à procura de muitas desculpas para não governarem. Acha, pois, que é útil darmos-lhes já esta primeira oportunidade? É isso que lhe pergunto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas, antes de mais queria agradecer a questão que colocou, que, como é óbvio, é muito pertinente.Permita-me que, antes de responder concretamente à questão da revogação, que é muito importante, lhe diga que, como sabe, o CDS tem uma discordância quanto ao modelo deste Código. Além do mais, este Código tem erros técnicos que deveriam ser evitados: por exemplo, o erro de pôr trabalhadores independentes, comerciantes, agricultores, a pagar não sobre o seu rendimento efectivo mas sobre o seu volume de negócios. É um erro, porque, objectivamente, no comércio, nem todos os sectores têm a mesma taxa de lucro e, por exemplo, na agricultura, nem todos os anos agrícolas são bons, há boas e más campanhas, há anos melhores e anos piores. Nesse sentido, se os trabalhadores, se os empresários tiverem de pagar sobre o volume de negócios e não sobre o seu rendimento, estamos a desvirtuar a lógica de um sistema de segurança social.Por isso mesmo, no debate do Programa do Governo, o CDS foi o primeiro partido, nesta Legislatura, a colocar ao Sr. Primeiro-Ministro não a questão da revogação do Código, mas uma questão muito simples: a de saber se o Governo está ou não disponível para, falando com os parceiros sociais, todos eles, quer os que representam empregadores quer os que representam trabalhadores, tentar ver da sua sensibilidade para se encontrar uma nova data para a entrada em vigor deste Código.Mas, Sr.a Deputada, também com a frontalidade que me caracteriza — espero que ma reconheça —, lhe digo que não me parece que a proposta do PSD de adiar por seis meses a entrada em vigor do Código seja boa, porque esse não é um período de tempo possível para que seja revisto e regulamentado. Parece-me, à cabeça, que não fará muito sentido que uma matéria como esta entre a meio de um ano.