26 DE JUNHO DE 1992889CAPÍTULO II Prevenção primáriaArtigo 5.°Prevenção em meio escolarCompete ao Governo, em colaboração com as escolas, os sindicatos de professores, as associações de estudantes e de pais, o Ministério Público e as forças de segurança, promover a elaboração de um plano de prevenção de consumo de drogas em meio escolar, abrangendo todos os graus de ensino e visando designadamente os seguintes objectivos:a) Introduzir nos programas escolares e de formação de professores matérias relacionadas com o consumo de estupefacientes, o alcoolismo, o tabagismo e o uso indevido de medicamentos, de modo a preparar o aconselhamento e a informação sobre as suas consequências e demonstrar as vantagens de uma vida isenta de drogas;b) Criar equipas de prevenção em meio escolar,c) Efectuar sistematicamente a avaliação das actividades desenvolvidas.Artigo 6.°Prevenção em meio social degradado1 — Compete ao Governo, em colaboração com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as associações juvenis e as forças de segurança, promover a elaboração de um plano de prevenção em meios sociais degradados, visando designadamente os seguintes objectivos:a) Introduzir medidas de prevenção e formação das populações em matérias relacionadas com o tráfico e o consumo de drogas;b) Promover medidas de reordenamento social e urbano;c) Criar equipas de prevenção em meio social degradado.2 — O plano referido no número anterior será implementado nas zonas em que haja solicitação nesse sentido por parle da população através dos respectivos órgãos de poder local.3 — A implementação dos planos previstos no presente artigo será estreitamente acompanhada por equipas de prevenção em meio social degradado, pelas autarquias respectivas, pelas estruturas locais das forças de segurança e pelas entidades localmente representativas ou envolvidas na prevenção da toxicodependência.Artigo 7.°Prevenção nas empresas1 — Os departamentos de saúde, higiene e segurança no trabalho levarão a cabo acções de prevenção nas empresas com o apoio dos serviços públicos especializados.2 — Os toxicodependentes identificados pelos serviços médicos da empresa não podem ser discriminados, tendo direito a tratamento em igualdade de circunstâncias com qualquer outro doente.Artigo 8."Investigação0 Estado, em colaboração com as universidades e demais instituições que se dediquem à investigação científica, apoia e incentiva a realização de estudos e trabalhos de investigação, designadamente sobre a incidência do consumo de drogas, as tendências de prescrição médica de estupefacientes, a interacção do consumo de droga e outros fenómenos sociais, a aplicação das terapias mais indicadas e índices efectivos de reinserção.Artigo 9.°Comunicação social1 — Compete ao Governo promover a realização de acções de sensibilização dos órgãos e dos profissionais de comunicação social visando a abordagem especializada e o tratamento informativo adequado das questões relacionadas com a droga dirigidos aos vários extractos populacionais e conferindo especial atenção à juventude.2 — As acções de sensibilização previstas no número anterior devem incluir a realização sistemática de campanhas de conteúdo adequado visando a difusão continuada pelos órgãos de comunicação social de mensagens desuñadas a prevenir o consumo de drogas, tendo em consideração as características próprias do público a que se destinam.3 — No âmbito da prossecução do objectivo referido no presente artigo, será criado um prémio anual de jornalismo destinado a premiar os melhores trabalhos publicados sobre a temática da droga.Artigo 10.°Materiais informativosCompete ao Governo promover a ampla divulgação de materiais informativos adequados à prevenção do consumo de drogas, especialmente nas escolas, colectividades, centros de saúde, farmácias, empresas, quartéis e estabelecimentos prisionais, procurando envolver na sua divulgação as associações juvenis, as autarquias, os sindicatos e as associações populares.Artigo 11.°Operadores de prevenção0 Governo, em colaboração com as entidades que entender convenientes, criará cursos para operadores de prevenção do consumo de drogas, destinados, nomea damente, a estudantes, professores, membros de associações de pais, autarcas, animadores, técnicos de saúde, activistas sindicais, membros de comissões de trabalhadores e outros trabalhadores, monitores de formação profissional, membros de associações juvenis, elementos das forças policiais, das Forças Armadas, dos corpos de bombeiros e jovens em cumprimento do serviço cívico dos objectores de consciência.Arügo 12.°Operadores de acompanhamento de toxicodependentes1 — Compete ao Governo, cm colaboração com as entidades que entender convenientes, promover a realização continuada de cursos de operadores de acompanhamento de toxicodependentes, destinados nomeadamente a técnicos