16 DE DEZEMBRO DE 2017 43 em 2016. Posteriormente, em setembro passado, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis referiu que estavam legalmente vedados todos os trabalhos de sondagem, prospeção e pesquisa de petróleo, ficando os trabalhos condicionados a novas autorizações. Na legislação vigente, na sequência de proposta do Bloco de Esquerda, qualquer sondagem para a prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos obriga a consulta prévia aos municípios, embora a pronúncia destes não tenha caráter vinculativo, como pretendia o Bloco. De acordo com notícias vindas a público, entrou na ENMC um pedido do consórcio ENI/Galp de prorrogação do contrato de pesquisa para as concessões Lavagante, Santola e Gamba, localizadas a cerca de 46 quilómetros da costa, entre Vila do Bispo e Sines, que termina no final do ano. A intenção do consórcio passa por abrir um furo na próxima primavera, caso consiga a autorização necessária. As reservas conhecidas de combustíveis fósseis estão em declínio, o que significa que novas reservas, de petróleo e gás em particular, são reservas de mais difícil acesso, já que as principais reservas de hidrocarbonetos a nível mundial estão em queda, esgotadas ou em produção. Tal realidade acrescenta perigosidade aos impactos do processo convencional de exploração de combustíveis fósseis, já que será plausível que quaisquer reservas detetadas sejam apenas exploráveis por métodos não convencionais, quer através da fratura hidráulica (fracking), quer através da exploração submarina em grande profundidade (deep offshore), quer ainda através da combinação das duas ou através da mineração submarina para a obtenção de hidratos de metano. Portugal tem ferramentas de políticas públicas climáticas nacionais, como o Programa Nacional para as Alterações Climáticas, a Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e o Quadro Estratégico para a Política  Climática, que colocam a prioridade nacional tanto na mitigação de emissões como na adaptação às alterações climáticas, focadas em cenários de redução de emissões e no desacoplamento do crescimento económico e do consumo de combustíveis fósseis. Estas ferramentas legais pretendem integrar os objetivos de mitigação e adaptação nas políticas sectoriais, nomeadamente nas políticas de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, gás e carvão. Neste contexto, a aposta na transformação do Porto de Sines num recetor preferencial de gás proveniente dos Estados Unidos da América, conforme declaração assinada pela ministra do Mar em Novembro passado, apresenta uma importante incoerência política. Uma parte muito importante do gás produzido nos Estados Unidos é obtido pelo método de fracturação hidráulica (fracking), que faz disparar as emissões de gases com efeito de estufa (dióxido de carbono e metano) para níveis superiores às emissões provenientes da queima de carvão. Segundo estudos da Universidade de Cornell, nos EUA, até 12% de todo o gás produzido é perdido diretamente, o que é particularmente grave se considerarmos que o metano tem um efeito de estufa superior ao dióxido de carbono. Este elevadíssimo nível de emissões, associado aos graves impactos ambientais do processo extrativo de fracturação hidráulica, já levou à proibição desta técnica na Irlanda, Escócia, Bulgária e Alemanha, assim como a moratórias da mesma em França, na Holanda e na Tunísia. Inclusivamente, em Portugal já ocorreu nesta legislatura uma alteração legal diferenciadora, que torna obrigatória a Avaliação de Impacto Ambiental logo na fase prévia ao licenciamento da operação (de fracturação hidráulica), ao contrário do estabelecido para os métodos convencionais de extração de hidrocarbonetos. Nesse sentido, o estabelecimento de uma parceria com os Estados Unidos da América para transformar o Porto de Sines num centro de abastecimento de Gás Natural Liquefeito (LNG) proveniente dos Estados Unidos não deve contrariar as opções feitas sobre a fraturação hidráulica nem contradizer os esforços para a mitigação de emissões de gases com efeito de estufa, importando um hidrocarboneto cujo método de produção é uma grave ameaça às metas de emissões globais. No sentido de contribuir definitivamente para o combate às alterações climáticas a partir dos compromissos nacionais e internacionais, Portugal precisa, além de reduzir as suas emissões, contribuir para impedir que as emissões globais subam. Tal só será possível através do cancelamento das concessões petrolíferas remanescentes em terra e no mar, e através da garantia de que, o nível de emissões incorporadas no gás importado não ultrapassa o do gás produzido por métodos convencionais. Para esclarecer esta questão, é importante uma avaliação à origem e métodos extrativos do gás recebido no Porto de Sines proveniente dos Estados Unidos da América.