15 DE MAIO DE 2020 39 eficaz, a quem se encontra com necessidades alimentares, habitacionais, de acesso a medicamentos, falta de meios para pagamento de contas domésticas, impostos e taxas, rendas de casa, vítimas de violência doméstica e outras necessidades básicas. Nesta crise ninguém pode ficar para trás. 2 –  Alargar o período das moratórias para pagamento das rendas de casa, impedindo os despejos, e de empréstimos contratuais, sem juros ou outras despesas acrescidas, a quem comprovar ter dificuldades económicas. 3 –  Canalizar um fundo financeiro de emergência com recurso ao Orçamento do Estado ou a fundos comunitários, com um complemento adicional a linhas de crédito sem juros, para salvar famílias e empresas (micro, pequenas e médias empresas), impedindo a falência destas e um desemprego avassalador.  4 –  Deverá o Governo, em articulação com a ANMP, propor iniciativas legislativas com vista à suspensão, isenção ou redução dos impostos e taxas municipais para os agregados familiares, (principalmente detentores de primeira habitação), e micro, pequenas e médias empresas, para os anos de 2020 e 2021. 5 –  Deverá o Governo, em conjugação com as câmaras municipais e as direções das escolas e agrupamentos escolares, garantir que todos/as os/as alunos/as da escolaridade obrigatória disponham de um computador ou tablet, com acesso à internet, para o ensino à distância, ou nas aulas presenciais. Deverá ser garantido igualmente, para todos/as os/as alunos/as, educadores/ras e professores/ras, as necessárias condições de trabalho e de segurança. 6 –  Promover a criação de um fundo de apoio, por parte do governo em conjugação com as autarquias, para a concretização de projetos culturais, a ser implementados por artistas ou entidades regionais nas plataformas online, como forma de mitigar a perda de rendimentos por parte desses artistas devido à COVID-19. 7 –  Criar um «Observatório de Coordenação Regional» para este período excecional de pandemia e no futuro próximo de agravamento dos seus efeitos sociais e económicos, envolvendo as diferentes forças políticas e entidades regionais, como a AMAL, IEFP, ACT, USAL, RTA e Universidade do Algarve, entre outras, para acompanhamento, divulgação e formulação de propostas para o combate à crise. 8 –  Prevenir qualquer tipo de discriminação exercida sobre os mais vulneráveis ao abrigo da pandemia, crianças, idosos, pessoas vítimas de violência doméstica, abuso patronal, minorias étnicas, comunidade LGBTI, imigrantes, sem-abrigo ou outros setores que se encontram mais desprotegidos. 9 –  Deverá o Governo em conjugação com as autarquias promover a criação de uma rede de creches públicas, integradas no sistema educativo e gratuitas, e de uma rede de lares e centros de dia igualmente públicos. A pandemia veio mostrar a necessidade urgente dessas creches, lares e centros de dia. 10 –  O poder central, em articulação com as autarquias, deverá promover um plano para a reabilitação ou construção de habitação acessível social, ou para arrendamento a custos controlados, para fazer face às gritantes carências habitacionais. A habitação é um pilar do estado social e um direito fundamental para todos. 11 –  Promover o combate à precariedade laboral reforçando a ACT/Algarve com mais inspetores e equipamentos. 12 –  Avançar com a construção do Hospital Central do Algarve e dotar os hospitais de Faro e Portimão com os recursos financeiros, humanos e técnicos necessários, recuperar valências ou idoneidades perdidas melhorando a assistência hospitalar e as condições de trabalho e salariais dos seus profissionais. 13 –  Incrementar os cuidados de saúde primários, assim como a implementação de um programa intensivo de bons hábitos alimentares e da prática desportiva na população. 14 –  Suspensão das portagens na Via do Infante, pelo menos enquanto não estiver concluída a total requalificação da EN125, como forma de diminuir os acidentes rodoviários, de combate às assimetrias e às dificuldades de pessoas e empresas em tempos de pandemia. 15 –  Avançar com a total requalificação da EN125, resgatando a concessão entre Olhão/Nascente e Vila Real de Santo António, o que irá melhorar a mobilidade na zona do Sotavento/Algarve. 16 –  Proceder à modernização/eletrificação da linha ferroviária regional, incluindo o material circulante, processo que já está previsto e que deve ser acelerado com investimento público criador de emprego. 17 –  Promoção de incentivos fiscais para a instalação e reconversão de empresas com vista à diversificação da economia regional, orientadas para outras atividades económicas que não seja o turismo de «sol e mar», como indústrias de conservas, de laboração de produtos agrícolas da região, outros tipos de turismo (natureza, património, cultura, gastronomia, observação e aves, etc.), ligadas às novas tecnologias, ao