RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 37 primeira alteração da Lei dos Julgados de Paz; o novo regime jurídico do processo de inventário e o Estatuto do Administrador Judicial.  Das iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão, por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima suficiente, muito embora se trate de número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre procurou emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos.  Tal situação veio confirmar uma preocupação que já havia sido expressa na anterior sessão legislativa, relativa à necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas previstos no Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua discussão e votação na generalidade em Plenário.  Por outro lado, o facto de ter deixado de ser determinada a baixa das iniciativas legislativas na generalidade a mais do que uma Comissão levou a que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não tivesse sido chamada a pronunciar-se sobre iniciativas legislativas contendo normas penais e contraordenacionais, muito embora as comissões competentes tivessem, em alguns casos, suscitado depois a sua intervenção.  Parece, por isso, que a falta de designação de mais do que uma Comissão em matérias transversais poderá não cumprir os propósitos do processo legislativo, podendo contribuir para perturbação, assimetrias ou incoerências na legislação, pelo que seria útil que passasse a ser logo determinada a baixa simultânea à Comissão competente em razão da matéria e outras comissões com competência na matéria, e não esperar que cada Comissão determine se há ou não conexão com outras e as venha (ou não) a consultar.  Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos.  No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna e à Igualdade, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (tanto as audições obrigatórias a que se refere o n.o 2 do artigo 104.o do RAR, como as motivadas por requerimento ou por exercício de um direito potestativo) e de outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares.  Das 43 audições realizadas na Comissão e das cerca de 30 realizadas em grupos de trabalho, destacam-se as dos candidatos a Provedor de Justiça e a vogais da Comissão Nacional de Eleições; da APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima e do Relator Nacional Português do Tráfico de Seres Humanos; do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal; do Provedor de Justiça; dos candidatos ao Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos; do Conselho Superior da Magistratura; do Conselho Superior do Ministério Público; do Conselho dos Oficiais de Justiça; da Câmara dos Solicitadores; do Bastonário da Ordem dos Advogados; dos candidatos ao Conselho de Fiscalização do SIRP; da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco e da Inspetora-geral da Administração Interna, para além das dezenas de audições promovidas no âmbito da apreciação das Propostas de Lei de aprovação de um novo Código de Processo Civil, de uma nova lei da Organização Judiciária e do Projeto de Lei que Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo.  No que concerne às 33 petições apreciadas pela Comissão, foi concluída a quase totalidade das petições pendentes, incluindo todas as que haviam transitado da 1.a sessão legislativa e 24 das 26 entradas na presente sessão, tendo sido admitidas novas petições que mereceram apreciação, suscitaram diligências de informação DAR II Série E / 35