II SÉRIE-A — NÚMERO 95 52 recomendações das autoridades competentes que importa apoiar. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Adote medidas que visem apoiar os produtores de cereja das DOP/IGP existentes, de forma a assegurar o seu rendimento e potencial das produções para futuras campanhas. 2 –  Promova, junto dos produtores do sector, ações de sensibilização/divulgação da possibilidade de contratação de seguros de colheita com apoio público de 60% a fundo perdido. Palácio de São Bento, 22 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Joana Bento — Hortense Martins — Nuno Fazenda — Francisco Rocha — João Azevedo Castro — João Azevedo — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Maria da Graça Reis — Lara Martinho — Cristina Moreira — Sara Velez — Mara Coelho — Manuel dos Santos Afonso — José Manuel Carpinteira — Alexandra Tavares de Moura — Cristina Sousa — João Miguel Nicolau — Susana Correia — Jorge Gomes — Ana Passos — Pedro do Carmo — Rita Borges Madeira — Ana Maria Silva — Fernando Paulo Ferreira — Olavo Câmara — Célia Paz — Palmira Maciel — Filipe Pacheco. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 476/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DA OFERTA DE TRANSPORTES PÚBLICOS E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO URGENTE DE ESTÍMULO À MOBILIDADE ATIVA O alargamento do acesso aos transportes públicos através do Programa de Redução Tarifária foi uma das medidas sociais e ambientais mais importantes dos últimos tempos. Contudo, esta medida não correspondeu ao investimento necessário na melhoria e aumento da oferta, que, apesar de estar prevista, peca pela demora, nomeadamente o aumento de autocarros, de material circulante de comboio regulares (urbanos e suburbanos) e de metro, aumento da frota de barcos e serviços, que acompanhem o incremento da procura e garantam mais segurança e conforto para os utentes. A locomoção através de transportes públicos é a única opção para grande parte das famílias na deslocação aos seus locais de trabalho, às escolas e até para o lazer. Isto significa que apostar na melhoria e capacitação dos transportes públicos é também uma medida de combate às desigualdades; é garantir a possibilidade de locomoção em melhores condições de conforto e segurança às famílias menos abastadas e/ou que o fazem por uma questão ecológica; é proporcionar mais e melhor tempo às famílias e aos cidadãos; e é também dar resposta à segregação urbana, à qual tende a corresponder uma segregação económica. Precisamente, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.o assegura a «existência de uma rede adequada de transportes» que sustente uma política de habitação e ordenamento do território. No contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2, e com a segunda fase do desconfinamento da quarentena a iniciar no próximo dia 1 de junho, a pressão sobre os transportes aumentará ainda mais. Os problemas estruturais relacionados com a oferta (supressões, atrasos, escassez de material circulante) e condições de circulação indignas ganham, por isso, ainda maior relevância na medida em que podem constituir um grande foco de contaminação e propagação do vírus SARS-CoV-2, afetando sobretudo a classe trabalhadora, a mesma já fustigada pelos impactos da luta contra a pandemia. E isto é tanto mais grave face ao conhecimento de situações de congestionamento recentes nos comboios, no metropolitano, onde em horas de ponta se chega a esperar 9 minutos, na Transtejo e na Soflusa, estas últimas a operar com horários