II SÉRIE-B — NÚMERO 30 24 i. Aos órgãos de soberania analisar e discutir em assembleia o sono das crianças, que tem efeitos a longo prazo; ii. A obrigação de condições para a realização das sestas após entrada na pré-escola. III – Apreciação da Petição1 –  O assunto da Petição 556/XIII/4.a (Solicita a adoção de medidas com vista à criação da obrigatoriedade de condições para as sestas para crianças até à entrada no 1.o ciclo do ensino básico) está especificado e o texto é inteligível – encontrando-se identificados os subscritores –, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. 2 –  A matéria peticionada insere-se no âmbito da competência do Governo, nomeadamente do Ministério da Educação, ao abrigo do disposto no artigo 21.o da Lei Orgânica do Governo. Contudo, compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração. 3 –  Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), de acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade, não foi localizada nenhuma outra petição pendente sobre a matéria. No entanto, foi localizado um projeto de resolução de iniciativa do PCP, abaixo referido, que visa recomendações ao Governo nesta matéria:  Projeto de Resolução n.o 1673/XIII/3.a (PCP) – Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar. Este projeto de resolução deu entrada em 1 de junho de 2018, aguardando agendamento para discussão em sessão plenária da Assembleia da República. IV – Diligências efetuadas pela Comissão1 –  A Comissão de Educação e Ciência ouviu a primeira peticionária, Liliana Brito Lima, e o peticionário Nuno Luís Ferreira Lopes Camacho Mondril, em audição realizada no dia 22 de janeiro de 2019. Na audição, os peticionários referiram que grande parte das escolas pré-primárias não permitem que as crianças a partir dos três anos façam sesta, o que, na sua opinião, tem efeitos nefastos. Afirmaram que entidades que foram questionadas sobre a matéria alegam falta de espaço e de equipamento (nomeadamente colchões) para o efeito. Por outro lado, o alargamento da universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos quatro anos de idade, e proximamente para as de três anos, «deveria levar a ponderar esta matéria». Os peticionários referiram ainda um despacho de 1997, que sublinha a importância do repouso das crianças, e mencionaram um documento disponibilizado pela Sociedade de Pediatria «com a revisão da matéria e a evidência científica em relação aos efeitos da sesta». Uma vez que há pais que não querem que os seus filhos façam sesta, os peticionários defenderam, durante a audição, que deveriam ser disponibilizadas as duas opções, de acordo com a vontade manifestada pelos mesmos. Afirmaram, ainda, que dado a lei não prever nada de determinante, defendem a obrigatoriedade de serem disponibilizadas condições para as crianças fazerem sesta, por opção, e pediram que a Assembleia da República legisle no sentido de ser obrigatório disponibilizar condições para as crianças que o pretendam. 1.1 – A seguir a esta primeira intervenção dos peticionários, os grupos parlamentares com representação na Comissão de Educação e Ciência emitiram opinião, que pode ser consultada na página da comissão: