II SÉRIE-A — NÚMERO 35 26 saúde que nele intervêm devem respeitar os seguintes deveres: a) Informar o doente de forma objetiva, compreensível, rigorosa, completa e verdadeira sobre o diagnóstico, tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, resultados previsíveis, prognóstico e esperança de vida da sua condição clínica; b) Informar o doente sobre o seu direito de revogar a qualquer momento a sua decisão de requerer a morte medicamente assistida; c) Informar o doente sobre os métodos de administração ou autoadministração dos fármacos letais para que aquele possa escolher e decidir de forma esclarecida e consciente; d) Assegurar que a decisão do doente é livre, esclarecida e informada; e) Auscultar com periodicidade e frequência a vontade do doente; f) Dialogar com os profissionais de saúde que prestam cuidados ao doente e, se autorizado pelo mesmo, com os seus familiares e amigos; g) Falar com o procurador de cuidados de saúde, no caso de ter sido nomeado e se para tal for autorizado pelo doente; h) Assegurar as condições para que o doente possa contactar as pessoas com quem o pretenda fazer; i) Assegurar o acompanhamento psicológico do doente. Artigo 20.o Sigilo profissional e confidencialidade da informação 1 – Todos os profissionais que, direta ou indiretamente, participam no procedimento de morte medicamente assistida estão obrigados a observar sigilo profissional relativamente a todos os atos, factos ou informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções nesse âmbito, respeitando a confidencialidade da informação a que tenham tido acesso, de acordo com a legislação em vigor. 2 – O acesso, proteção e tratamento da informação relacionada com o procedimento de morte medicamente assistida processam-se de acordo com a legislação em vigor. Artigo 21.o Objeção de consciência 1 – Nenhum profissional de saúde pode ser obrigado a praticar ou ajudar ao ato de morte medicamente assistida de um doente se, por motivos clínicos, éticos ou de qualquer outra natureza, entender não o dever fazer, sendo assegurado o direito à objeção de consciência a todos os que o invoquem. 2 – A recusa por objeção de consciência do profissional de saúde pode ser apresentada a todo o tempo e implica: a) No caso da recusa pelo médico orientador, a suspensão do procedimento até que o doente escolha um novo médico orientador que, após consultar o RCE, pode rejeitar, determinando nova escolha pelo doente; b) No caso de recusa por qualquer outro profissional de saúde, a sua substituição apenas nos casos em que seja indispensável para o cumprimento da presente lei ou em que o médico orientador o determine. 3 – A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas. 4 – A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde onde o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva ordem profissional. 5 – A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão. 6 – A objeção de consciência pode ser invocada a todo o tempo e não carece de fundamentação. 7 – Uma vez registada, nos termos do n.o 4 do presente artigo, considera-se que o profissional de saúde é objetor de consciência para todos os procedimentos de morte medicamente assistida posteriores, até que o profissional de saúde o revogue, declarando o contrário em documento dirigido ao responsável do