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III. 5. 4a Opção - Investir na Qualificação dos Portugueses
O CES considera que a incontornável importância dos Sistemas de Educação e Formação, quer na sua acessibilidade, quer na sua qualidade, está insuficientemente espelhada nas GOP 2005. O CES considera fundamental enquadrar a estratégia nacional nos compromissos assumidos, nomeadamente, no âmbito da  Estratégia Europeia para o Emprego e no Plano Nacional de Emprego, no Plano de Desenvolvimento Sustentável, na Estratégia para a Aprendizagem ao Longo da Vida e nos objectivos para os Sistemas de Educação e Formação em 2010, o que não acontece no texto das GOP. O CES considera fundamental que a reiterada intenção política de articulação entre Educação-Formação se torne uma realidade.
O Conselho assinala a ausência a referências de acções concretas relativamente ao combate ao Abandono Escolar, bem como ao desenvolvimento do Educação pré-Escolar e do Ensino Profissional, não se conseguindo, em particular, avaliar o ritmo de execução pretendido para os diversos planos e programas já elaborados para estas áreas. Por outro lado, mal se compreende que a lei fiscal, no Código do IRS, persista em consagrar um limite conjunto e cumulativo para as despesas de educação e para os encargos com lares, no que respeita às deduções admitidas, não optando pela sua vantajosa desindexação.
O CES sublinha a intenção do Governo de desenvolver um sistema integrado de avaliação e acreditação do Ensino Superior e da Ciência, mas a ausência de informação concreta sobre a matéria não permite avaliar o grau de inovação em relação aos sistemas de avaliação existentes, nem a consistência das orientações a prosseguir. Por outro lado, é com preocupação que se observa uma degradação do sistema de avaliação da investigação científica com a sua componente de internacionalização, que tinha sido criado e aplicado com grande utilidade.
O Conselho sublinha também a quase ausência de objectivos quantificados relativos a 2005 no que respeita à área da Formação Profissional e relembra a necessidade de acordar com os parceiros sociais uma Estratégia Nacional de Qualificação de Recursos Humanos, incluindo o financiamento da formação profissional, aspecto que não mereceu qualquer referência no documento das GOP, considerando ainda essencial a rápida conclusão dos trabalhos relativos
0012   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 à revisão da Lei de Bases da Educação, assente num amplo consenso, e da Lei da Formação Profissional.
O Conselho, sem prejuízo do que foi referido acima sobre o carácter transversal da Ciência e Inovação, regista como positiva a intenção de inverter o acentuado decréscimo do investimento público nesta área. O CES regista, também, com apreço, a intenção de promover um ambiente facilitador para o investimento privado em Ciência e Inovação, embora fiquem por esclarecer no documento quais os mecanismos inovadores que vão ser utilizados para o efeito. Em particular, será importante reintroduzir os mecanismos de incentivos fiscais à I&D nas empresas, que foram abandonados com a aprovação da reserva fiscal em 2004, a qual se revelou inadequada para o efeito.
O CES sublinha também a importância de prosseguir os programas da Sociedade da Informação e do Conhecimento, recomendando a regular divulgação pública dos resultados já alcançados. IV. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2005
O valor previsto para o PIDDAC 2005 é de 6 724,0 milhões de euros, correspondendo a um aumento de 14,7% em relação ao valor inicial de 2004. Este aumento, caso seja efectivado, corresponderá a um crescimento superior a 12%, em termos reais, sendo compatível com o objectivo macroeconómico de crescimento de 5,2% para o investimento global da economia.
O financiamento nacional contribui com cerca de 61% para o financiamento do PIDDAC, sendo os restantes 39% assegurados por fundos comunitários. O financiamento comunitário, situar-se-á, em valor absoluto,  ao nível de 2004.
Em termos de produção interna, o PIDDAC, na sua totalidade, tem um impacte equivalente a 4,2% do PIB. Deste impacte, e dada a dimensão do crescimento real do PIDDAC, poderá admitir-se que o aumento do PIDDAC contribuirá para cerca de 0,5 pontos percentuais do crescimento do PIB previsto para 2005. Significa, assim, que a política de investimento público justificará cerca de 1/5 do crescimento previsto para 2005 (2,4%), sendo pois necessário que os outros factores de crescimento da economia tenham um aumento bastante superior ao de 2004 para que o objectivo de crescimento do PIB se cumpra.
É, como se disse acima, um cenário possível, mas que não é garantido à partida, principalmente se o preço do petróleo se mantiver em níveis elevados.
Para além dos objectivos macroeconómicos, o PIDDAC deve reflectir também as prioridades sectoriais do Governo, tal como foram definidas no documento das GOP. Porém, com base no documento distribuído, não é possível avaliar completamente se as prioridades sectoriais referidas nas medidas de acção governativa têm tradução em termos de financiamento para 2005.
Efectivamente, o documento sobre o PIDDAC refere apenas as estruturas de programas orçamentais para 2005, sem incluir os valores que tais programas atingiam de acordo com as GOP 2004. A consulta das GOP 2004, por outro lado, não permite uma comparação rigorosa, uma vez que o número e a estrutura de programas de 2005 é diferente da de 2004 (ano para o qual o número de programas foi muito superior ao de 2005).
No entanto, com elementos fornecidos posteriormente, foi efectuada uma comparação entre os valores de 2004 e de 2005, da qual se pode concluir o seguinte:
- o maior crescimento dos financiamentos regista-se nos sectores da Defesa (232,9%), no Desenvolvimento Local, Urbano e Regional (82,2%),  Acção Social Escolar (76,7%), Justiça (56,9%), Serviços e Equipamentos Sociais (54,7%), Cooperação (50,8%), Transportes (28,9%), Segurança e Protecção Civil (26,9%) e Investigação Científica e Tecnológica (22,8%);
- o Ensino Básico e Secundário vê reduzidas as suas verbas em 9,9%, enquanto o Ensino Superior regista um aumento de 11,7% e a Formação Profissional de 10,2%;
- nos sectores económicos, a Agricultura e Desenvolvimento Rural crescem 5,4%, enquanto os financiamentos relativos às Pescas e à modernização da Indústria, Energia, Comércio, Turismo e restantes serviços decrescem 5,2% e 7,7%, respectivamente. O CES considera preocupante o decréscimo de financiamento no domínio da Saúde, bem como o relativo ao Ensino Básico e Secundário. Poderá, neste caso, justificar-se que não se
0013   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 faça tanto investimento como no passado no que respeita à construção de edifícios. Porém, o equipamento das escolas continua a necessitar de investimento público significativo.
O CES considera positivo o aumento do investimento na Investigação Científica e Tecnológica e também na Justiça, dada a importância destes sectores, já assinalada neste Parecer.
Porém, em relação ao Ambiente e Ordenamento do Território, o CES considera que é pouco compatível o ambicioso enunciado de medidas com o decréscimo de verbas atribuído ao sector (6,1%).
Finalmente, o Conselho assinala que o aumento do PIDDAC entre 2004 e 2005 é explicado, em cerca de 86%, pelos aumentos somados dos Programas de Transportes e do Desenvolvimento Local, Urbano e Regional. Se, em relação aos Transportes, o número de acções previsto no documento justificará um aumento significativo de verbas para o sector, já no Desenvolvimento Local, Urbano e Regional não parece existir uma ligação clara entre as verbas previstas e as escassas e genéricas medidas previstas no documento.
Declaração de voto da União Geral de Trabalhadores
A UGT considera o Parecer do Conselho Económico e Social sobre as GOP 2005 um documento bem elaborado, que transmite as preocupações deste Conselho sobre os grandes desafios e opções para Portugal e para os portugueses, não se pronunciando sobre medidas ou políticas específicas. Entendemos ser este o objectivo central do Parecer do CES nesta consulta do Governo.
A UGT participou activamente na elaboração do documento tendo apresentado, quer no Grupo de Trabalho constituído para o efeito, quer em sede de Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social, quer ainda no Plenário do CES, um conjunto de propostas que, na sua esmagadora maioria, foram aprovadas.
Salienta-se que este Parecer, pela sua própria natureza, resulta de um processo, gerido de forma muito positiva pelo seu relator, de reflexão e de obtenção de consensos entre as várias organizações com assento no CES que têm certamente sensibilidades e posições diferenciadas em relação a algumas matérias. Este Parecer reflecte, por conseguinte, um consenso alargado, não podendo expressar posições específicas de cada uma das organizações envolvidas.
O Parecer do CES, que a UGT totalmente subscreve, manifesta fortes discordâncias quanto ao Projecto de GOP apresentado pelo Governo, sem prejuízo de considerarmos que algumas preocupações e posições da UGT não se encontram equacionadas neste documento face à metodologia aprovada e que apoiámos. Sem procurarmos ser exaustivos, realçam-se os seguintes pontos:
- A política de rendimentos apresenta uma evolução muito preocupante nos últimos anos, tendo-se registado perdas de poder de compra para um importante número de trabalhadores e pensionistas e uma interrupção da nossa convergência à União Europeia. Esta situação é totalmente inaceitável e não poderá manter-se no futuro.
- A Administração Pública tem um papel fundamental no desenvolvimento económico e social do País. Assim, temos defendido a introdução de mudanças que assegurem uma maior eficácia e eficiência. Contudo, estas mudanças não podem ser implementadas com a finalidade de reduzir as despesas públicas; devem responder a necessidades e desafios concretos e ser feitas em conjunto com os trabalhadores e seus representantes, assegurando o direito à negociação colectiva.
- Algumas medidas já adoptadas e outras anunciadas pelo Governo merecem a nossa clara rejeição, na medida em que se traduzem na redução de despesas públicas à custa de uma redução de direitos dos cidadãos e dos trabalhadores em especial, o que não podemos aceitar. É o caso do novo regime de protecção na doença, das propostas de revisão do regime de protecção no desemprego e da possibilidade de introduzir o princípio do utilizador-pagador em domínios como a saúde.
- A actual situação do mercado de emprego é muito preocupante e exige medidas muito mais fortes do que as anunciadas. Nos últimos 2 anos, assistiu-se a um forte agravamento do desemprego, a um decréscimo do volume do emprego e à persistência de fragilidades estruturais como as baixas qualificações dos trabalhadores, o desemprego de longa duração, a precariedade, o desemprego juvenil e qualificado, sem que tenham sido tomadas as adequadas medidas que deveriam ter passado, quer por uma reorientação da política macro económica,
0014   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 quer por um reforço da política activa de emprego, nomeadamente dando cumprimento a medidas acordadas em sede de concertação social como o direito à formação contínua certificada ou a cláusula de formação para os jovens dos 16 aos 18 anos. A UGT salienta que a votação contra, em Plenário, de algumas das propostas apresentadas, nomeadamente pelas Autarquias, teve em conta exclusivamente o respeito pela metodologia aprovada e não a valorização do conteúdo das propostas que, em muitos casos, merecem o nosso acordo. Declaração de voto do representante da Região Autónoma da Madeira, Conselheiro Nelson Teles da Silva
O documento em apreço mereceu o nosso voto favorável não só pelas áreas referidas como pela forma expressa.
Tendo em consideração as especificidades da Madeira no desenvolvimento regional com o seu Plano Autónomo e apesar das acções apresentadas, algumas de forma vaga, julgamos importante reforçar algumas das seguintes medidas:
- Há que concretizar a regionalização das Finanças;
- Há que especificar as acções enquadradas nos Fundos Comunitários, mais concretamente no Fundo de Coesão;
- Há que regularizar a dívida do Governo da República para com a Região Autónoma da Madeira que, apesar de acertada pelas partes, encontra-se por regularizar.
As acções propostas contribuirão certamente para o reforço do progresso da Região e para a melhoria da qualidade de vida dos madeirenses e porto santenses.
Declaração de voto dos representantes das Autarquias Locais
Os representantes dos Conselhos Regionais que o Parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2005, que acabou de ser votado, deve ser entendido no sentido de que o Governo promova a discussão com os Municípios, das seguintes medidas adicionais às GOP's:
1a. Opção: Um Estado com autoridade, moderno e eficaz
- Alteração da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, no sentido da explicitação dos elementos que devem constar da informação a prestar pelo presidente da Câmara Municipal à Assembleia Municipal; enquadramento da intervenção dos vereadores nas sessões da Assembleia Municipal, bem como a consagração da eliminação da obrigatoriedade da publicitação das deliberações dos órgãos municipais e das decisões dos seus titulares nos jornais regionais;
- Alteração da Lei n.o 47/2004, de 19 de Agosto, que aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses, visando eliminar a autorização ministerial para a criação de museus;
- Alteração da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais;
- Alteração do Decreto-Lei n.o 424/83, de 6 de Dezembro, que consagra o pagamento de uma renda anual aos municípios cuja circunscrição seja atingida por zonas de influência de centros produtores de energia;
- Regulamentação da utilização dos domínios público e privado, estadual e regional e do domínio público e privado municipal das empresas com contratos de concessão de gás natural;
- Alteração do regime de licenciamento dos parques de energia eólica;
- Regulamentação da Lei n.o 107/2001, de 8/09, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural;
- Regulamentação do Decreto-Lei n.o 228/98, de 17 de Julho, que aprova o Plano Rodoviário Nacional, enquadrando a desclassificação e integração de estradas na rede viária municipal de estradas;
- Extensão a todas as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais da criação de Autoridades de Transporte;
0015   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 - Alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro definindo as condições de acesso dos municípios e empresas municipais e das empresas municipais à Base de dados do Registo Automóvel;
- Revisão dos regimes da RAN e REN, adoptando-se, também, no que aos Planos respeita, o Plano de Pormenor Estratégico;
- Revisão do regime jurídico aplicável às actividades tauromáquicas, transferindo para os municípios as respectivas competências, quer nas modalidades populares quer nas profissionais;
- Revisão do regime jurídico da instalação e abertura de farmácias, postos de medicamentos e transformação em postos farmacêuticos móveis;
- Atribuição aos Municípios, por razões de interesse público, do direito de preferência nas alienações dos imóveis pertencentes ao Estado;
- Regulamentação, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, dos poderes tributários dos Municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito.
- Regulamentação da transferência de competências para os Municípios previstas nos artigos 16.o a 31.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, nos termos previstos nos artigos 3.o, 4.o, 6.o, 11.o e 12.o da mesma lei, designadamente das seguintes matérias:- gestão e limpeza das praias bem como o licenciamento das actividades económicas instaladas em praias, designadamente bares, restaurantes e esplanadas e venda de quaisquer produtos;
- conservação, fiscalização e limpeza das linhas de água classificadas de interesse municipal;
- criação de um programa para apoio à recuperação de habitações degradadas, nos termos a definir em regulamento municipal;
- instalação e gestão dos estabelecimentos e do pessoal docente e não docente de educação pré-escolar e do 1.o. ciclo do ensino básico;
- enquadramento da acção social desenvolvida pelos Municípios reunindo-se numa única estrutura ?  Conselho Municipal de Acção Social ? as diversas intervenções municipais nesta área ? crianças e jovens em risco;
- tratamento e apoios a toxicodependentes, apoio a imigrantes, apoios a vítimas de violência;
- conservação e gestão do património histórico e cultural nacional existente no município;
- instalação e gestão de centros de ensino da língua portuguesa a imigrantes estrangeiros;
- instalação e participação na gestão dos centros de saúde;
- instalação e gestão de lares, centros de dia e sistemas de apoio domiciliário a idosos, em articulação com as freguesias e as misericórdias e outras IPSS sediadas no município;
- Participação na fiscalização da aplicação dos regulamentos de controlo das emissões de gases de escape de automóveis;
- Licenciamento e fiscalização da pesquisa e captação de águas subterrâneas não integradas em terrenos integrados no domínio público hídrico;
- Licenciamento e fiscalização de explorações a céu aberto de massas minerais;
- Declarar a utilidade pública, para efeitos de posse administrativa, de terrenos necessários à execução dos planos de urbanização e dos planos de pormenor plenamente eficazes;
- Licenciar, mediante parecer vinculativo da administração central, construções nas áreas dos portos e praias.
- Durante o ano de 2005, o Governo, no âmbito das Leis n.os. 10/2003 e n.o 11/2003, de 13 de Maio, tomará as providências regulamentares necessárias à concretização das transferências de competências da administração central para as áreas metropolitanas e para as comunidades intermunicipais nos seguintes domínios:
a) elaboração dos planos regionais de ordenamento do território;
c) instalação e gestão dos centros de saúde;
e) instalação e gestão de equipamentos de formação técnico-profissional adequada ao sector produtivo regional;
0016   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 f) acções de fiscalização e de inspecção sanitária de alimentos;
h) licenciamento e fiscalização de povoamentos de espécies de rápido crescimento;
i) participação na gestão dos parques, reservas e outras áreas protegidas;
j) coordenação dos meios técnicos e humanos afectos às acções de protecção civil de âmbito distrital;
l) gestão dos actuais serviços de nível distrital dos sectores do desporto, juventude e aproveitamento dos tempos livres;
m) instalação e gestão de centros de formação dos funcionários dos municípios e freguesias da respectiva área;
n) instalação e exploração de técnopolos e de parques de exposições, em articulação com as associações empresariais interessadas;
p) instalação e exploração de redes de transportes públicos colectivos de âmbito intermunicipal;
r) constituição de um fundo financeiro de apoio aos investimentos privados de interesse estratégico, regido por regulamento próprio.
- No ano de 2005, para efeitos das Leis n.o 10/2003 e n.o 11/2003, de 13 de Maio, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de, com as necessárias adaptações, tornar extensivo a todas as áreas metropolitanas o regime das autoridades metropolitanas de transportes criadas pelo Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro.
2a. Opção: Apostar no crescimento e garantir o rigor
- Recuperar e instalar a sinalização horizontal e vertical em toda a rede de estradas como forma de aumentar a segurança rodoviária  3a. Opção: Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades
- Introdução no Dec. Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, normas que regulem o funcionamento das comissões de acompanhamento dos planos de ordenamento do território, estabelecendo:
- número restrito de técnicos (podendo as CCDR's assegurar a representação de vários organismos centrais);
- delegação obrigatória de poderes de decisão nos técnicos dos serviços representados;
- definição de um prazo máximo para funcionamento das comissões;
- mediação de conflitos pelas CCDR's com poder de decisão em caso de impasse.
- É necessária a criação da figura do Plano de Pormenor Estratégico, para conferir aos instrumentos de planeamento um carácter mais dinâmico para os ajustar às oportunidades de desenvolvimento;
- Submissão das áreas portuárias ao licenciamento municipal, no âmbito do Plano Director Municipal, articulando-as com o território envolvente
- É urgente que o Governo complete a publicação da legislação referida na Lei de Bases de Ordenamento do Território, em especial no que concerne à utilização corrente dos sistemas digitais nos processos de licenciamento;
- É fundamental que o País faça uma utilização eficaz e eficiente da cartografia moderna, fazendo correr a informação de modo instantâneo entre as Câmaras Municipais, o Instituto Português de Cartografia e Cadastro, os serviços de agricultura, de floresta, do ambiente, das conservatórias, dos notários e das finanças.
0017   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 Votei favoravelmente o parecer por concordar com o mesmo na sua globalidade e, para desse modo, também exprimir ao Senhor Presidente e ao Relator a minha admiração pelo seu empenhamento pessoal em levarem por diante o cumprimento do "ritual" na preparação do documento em condições extremamente adversas por motivo da apresentação tardia pelo Governo das GOP. Nestas condições será sempre legítimo perguntar qual a vontade de ouvir os parceiros e ponderar as suas observações que o PARECER do CES deve exprimir.
Assumindo que a declaração de voto não terá, em consequência, também destinatário, entendi ser dever de consciência exprimir as minhas reservas quanto à aparente segurança com que, no Parecer, o CES (III.4 3a Opção - Reforçar a Justiça Social, garantir a igualdade de oportunidades) exprime "total" confiança quanto à qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos genéricos. O caso público do genérico da "Ciclosporina" cujo uso, ao ser imposto pelo Serviço Nacional de Saúde sem prévia informação aos especialistas que seguem os doentes transplantados, gerou situações difíceis senão perigosas para a saúde desses doentes que viram o risco de rejeição perigosamente alterado e que só foi possível corrigir retomando o medicamento de marca que vinha a ser utilizado ou pelo reforço da dosagem de genérico diariamente administrada, não deveria deixar de ser objecto de reflexão do Conselho pois, num caso, o medicamento não comparticipado representa uma grande sobrecarga para o orçamento das famílias e, noutro, teremos sempre que pôr o problema da sua toxidade, que neste caso é muito significativa. Os testes são feitos em pessoas saudáveis e nos transplantados cada doente é um caso. A DECO dirigiu-se ao Ministro da Saúde sobre esta questão em Julho passado e até hoje não tem resposta e a situação persiste.
A DECO e eu próprio, quando ainda não era politicamente correcto fazê-lo, defendemos o uso dos genéricos e continuamos a fazê-lo mas não podemos deixar de ser exigentes quanto ao modo como são lançados no mercado já que a forma de cálculo dos preços, as dosagens e, eventualmente nalguns casos, a equivalência, não podem deixar de ser objecto de debate e reflexão. Não se podendo também ignorar que a mera alteração do excipiente mesmo que o produto activo seja absolutamente equivalente, para doentes vulneráveis, pode gerar dificuldades terapêuticas pois a absorção é diferente, daí a subdosagem ou sobredosagem, sendo a margem de segurança curta no caso denunciado daí particulares cuidados que os doentes esperam da administração pública.
- A Confederação Nacional da Agricultura - CNA aprova, na generalidade, a proposta de Parecer do CES sobre as GOP para 2005;
- Votamos contra o Parecer, na especialidade, não por aquilo que lá está, mas por aquilo que nele não consta, nomeadamente propostas que apresentámos para recomendações ao Governo no sentido de que explicitasse, concretamente, quais as opções internas e externas para defender a Agricultura Portuguesa, de um modo geral, e a Agricultura Familiar e o Mundo Rural em particular.
Procedeu-se hoje, dia 12 de Outubro, a votação na globalidade e na especialidade do Parecer do Conselho Económico e Social sobre as GOP 2005 apresentadas pelo Governo.
De acordo com o que foi decidido pelos parceiros, o Parecer apresenta carácter geral dadas, por um lado, as características do documento apresentado para apreciação e, por outro, o objectivo de consenso que norteou a sua elaboração.
Tendo votado a favor do Parecer apresentado para aprovação por estarmos de acordo com o que nele se afirma, quer na generalidade, quer na especialidade, o MDM não quer, no entanto, deixar de afirmar:
1. Que considera insuficiente e potencialmente inconsequente o tratamento da temática da igualdade de oportunidades nas GOP 2005:
a. quer porque o tratamento das políticas para a igualdade apresentado corresponde a uma visão daquelas políticas que omite a sua necessária transversalidade;
0018   |   II Série A - Número 011S2   |   16 de Outubro de 2004 b. quer porque aquela limitação se traduz na restrição do tratamento da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres às actividades da CIDM e da CITE;
c. quer porque as medidas elencadas se enquadram, no essencial, nas actividades desenvolvidas por aquelas entidades no estrito cumprimento das suas competências;
d. quer porque as medidas enunciadas não são devidamente enquadradas nem explicitadas, impedindo a identificação dos objectivos que visam, bem como dos resultados e impactos que delas se espera;
e. quer, ainda, porque, centralizando as políticas para a igualdade de oportunidades em torno da concretização do Plano Nacional para a Igualdade e do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, não é fornecida informação relativa à execução dos referidos planos que possibilite a necessária análise crítica do seu estado de implementação e, consequentemente, a elaboração dos juízos de valor que uma posição relativa às medidas apresentadas exigiria.
2. Que vê com preocupação a limitação expressa nas GOP 2005 das questões da saúde sexual e reprodutiva ao combate, sem dúvida pertinente, ao VIH/ SIDA, não sendo nelas considerados aspectos tão importantes como a informação e educação sexual, a gravidez adolescente, outras doenças sexualmente transmissíveis, o aborto, entre outras situações que deveriam merecer atenção governativa no quadro, aliás, do apelo lançado pela Resolução 1399 (2004) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa por ocasião do décimo aniversário da Conferência do Cairo que, conjuntamente com a IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995) colocaram os direitos sexuais e reprodutivos na agenda dos direitos humanos.
3. A sua preocupação relativamente à ausência de referências ao planeamento familiar, nomeadamente na perspectiva apresentada no Parecer do CES sobre as GOP 2004 de aproximação à população jovem, particularmente face à dimensão do problema da maternidade adolescente em Portugal.
4. Vê, ainda, com apreensão, a utilização, no elenco de medidas apresentadas nas GOP 2005, de conceitos recuperados e modernizados de uma ideologia de dominação sobre a mulher. Declaração de voto do
As votações que na especialidade fiz, nomeadamente na relação às propostas pelos autarcas, não tiveram em conta o eventual mérito dessas propostas, mas essencialmente o respeito pela metodologia da elaboração e discussão do Parecer.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0001   |   II Série A - Número 002S1   |   18 de Setembro de 2004 Sábado, 18 de Setembro de 2004 II Série-A — Número 2
Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954.
0002   |   II Série A - Número 002S1   |   18 de Setembro de 2004 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 75/IX
Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954 Considerando que a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia, em 14 de Maio de 1954, foi ratificada por Portugal, tendo o respectivo instrumento de ratificação sido depositado em 4 de Agosto de 2000.
Considerando que o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954, regula, em caso de ocupação, a relação entre os Estados quanto à circulação de bens culturais;
Aprova, para adesão, o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954, cujo texto, nas versões autênticas em língua inglesa e francesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo à presente resolução.
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0001   |   II Série A - Número 029S1   |   08 de Janeiro de 2005 Sábado, 8 de Janeiro de 2005 II Série-A — Número 29
— Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954.
— Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao
respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington de 13 a 17 de Novembro de 2000.
— Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002.
— Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estadosmembros da União Europeia relativo ao Estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UESOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de
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0068   |   II Série A - Número 029S1   |   08 de Janeiro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de Radiodifusão Sonora e o seu exercício no território nacional.
0002   |   II Série A - Número 016S1   |   18 de Novembro de 2004 PROPOSTA DE LEI N.o 147/IX
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRASExposição de motivosA Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de radiodifusão, tem vindo a merecer fortes críticas, não só por parte das associações do sector, como também dos diversos operadores.
Apesar de não estar em vigor há tempo suficiente para que seja possível consolidar um juízo definitivo acerca das suas virtudes ou debilidades, é, no entanto, notório que, com este regime, os operadores são impedidos de se adaptarem a conjunturas económicas e de mercado diversas.
De entre as alterações agora propostas para favorecer soluções para os bloqueios que a legislação em vigor permitiu criar, salientam-se o fim de injustificados impedimentos ao licenciamento de rádios temáticas, a possibilidade de transmissão dos alvarás mediante a verificação de certas condições, a agilização das obrigações quanto ao número mínimo de horas de emissão e a possibilidade de as rádios locais se agruparem em municípios contíguos para a transmissão de serviços noticiosos.
Sem entrar num regime de permissividade intolerável, corresponde-se, desta forma, a algumas reivindicações justas por parte daqueles que, efectivamente, suportam os custos e os riscos da actividade radiofónica. Julga-se, assim, corresponder também à vontade das populações que constituem o destinatário do serviço de radiodifusão.
Foi ouvida a Alta Autoridade para a Comunicação Social, bem como o Sindicato dos Jornalistas e as associações representativas das empresas de radiodifusão.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para alterar a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional.Artigo 2.o
Sentido e extensãoA presente lei de autorização legislativa tem o sentido e a extensão seguintes:a) Alterar a definição de programação própria, eliminando a referência ao estabelecimento;
b) Alterar as condições do exercício da actividade de radiodifusão dos serviços de programas universitários, que passam a estar sujeitos ao regime geral quanto ao número mínimo de horas de emissão diárias;
c) Alterar a tipologia dos serviços de programas de radiodifusão, criando o agrupamento de municípios, no caso dos serviços de programas temáticos informativos de âmbito local, o qual só pode constituir-se por referência a um único município, independentemente do número de municípios que o integrem;
d) Alterar as condições para o licenciamento dos serviços de programas universitários, especificando a intervenção da tutela do ensino superior;
e) Alterar os limites à concentração de empresas de radiodifusão, estabelecendo que as operações de concentração entre operadores radiofónicas sujeitas a intervenção da Autoridade da Concorrência são comunicadas à entidade reguladora, por forma a esta emitir parecer prévio vinculativo, que será negativo sempre que tais operações apresentarem fundados riscos para a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião e fixando que cada pessoa singular ou colectiva só pode deter participação maioritária, directamente ou através de participações múltiplas ou cruzadas, no máximo, em 10 operadores de radiodifusão e que cada operador de radiodifusão só pode deter, por aquisição originária ou derivada, 10 licenças para serviços de programas, não podendo ser realizadas, por cada entidade e no mesmo ano civil,
0003   |   II Série A - Número 016S1   |   18 de Novembro de 2004 mais do que duas operações de aquisição maioritária de capital e mais do que duas operações de aquisição de licenças de serviços de programas;
f) Alterar as modalidades de acesso, de renovação e de transmissão de licenças e autorizações, permitindo a transmissão da licença a título gratuito ou oneroso decorridos três anos sobre a respectiva data de atribuição ou de aquisição, ou um ano após a última renovação da mesma, e regulando o respectivo procedimento;
g) Alterar os prazos das licenças e autorizações, estabelecendo o prazo de 15 anos, renováveis por iguais períodos, para a validade das licenças e autorizações;
h) Alterar as condições para as alterações subjectivas no controlo das empresas de radiodifusão, estabelecendo que:i) A realização de negócios jurídicos que envolvam alteração do controlo de empresa detentora de habilitação legal para o exercício da actividade de radiodifusão pode ocorrer três anos depois da atribuição original ou da última transmissão da licença, ou um ano após a última renovação da mesma;
ii) O prazo para a decisão da entidade reguladora é de 45 dias;
iii) Nas operações de concentração entre operadores radiofónicos, a decisão da entidade reguladora é substituída por parecer prévio vinculativo;i) Alterar os limites à classificação, permitindo que, em cada âmbito de cobertura, os serviços de programas de âmbito local possam ser classificados como temáticos, desde que pelo menos uma frequência esteja afectada a serviços de programas de conteúdo generalista;
j) Alterar os limites temporais para o início das emissões, admitindo a prorrogação do prazo até seis meses, mediante requerimento fundamentado a submeter à apreciação da entidade reguladora;
l) Estabelecer as condições em que são permitidas as emissões em cadeia, permitindo a transmissão simultânea em cadeia, entre a vigésima hora de um dia e a sétima hora do dia seguinte, não podendo, no restante horário, a transmissão em cadeia exceder cinco horas, bem como a associação de serviços de programas temáticos, localizados em áreas geográficas distintas, não licenciados para um agrupamento, que obedeçam a um mesmo modelo específico, até ao limite máximo de cinco e sem dependência de limite geográfico, para a difusão simultânea da respectiva programação;
m) Alterar as obrigações relativas aos serviços noticiosos e ao número de horas de emissão, reduzindo para um o número de serviços noticiosos obrigatórios respeitantes à área geográfica para a qual foram licenciados ou autorizados os serviços de programas, permitindo a difusão dos mesmos em associação e reduzindo para 16 horas o número de horas obrigatórias de emissão por dia, obrigatoriamente entre as 8 e as 24 horas, para os serviços de programas de âmbito local;
n) Alterar as obrigações relativas ao registo e ao direito de audição das emissões, eliminando a obrigação de organização de um registo de obras difundidas para efeitos dos correspondentes direitos de autor e conexos e alargando para 48 horas o prazo de entrega do registo da emissão ao titular do direito de resposta, sem prejuízo das garantias deste;
o) Alterar o regime sancionatório, adaptando-o às alterações introduzidas, especificamente:i) Eliminando dos factos puníveis a violação da obrigação de organizar um registo de obras difundidas para efeitos dos correspondentes direitos de autor e conexos;
ii) Atribuindo efeito suspensivo, até trânsito em julgado da respectiva decisão, à impugnação judicial do acto de aplicação da sanção de revogação das licenças ou autorizações concedidas;
iii) Punindo com coima de € 9975 a € 99 755 a violação do limite máximo de licenças para serviços de programas detidos por um único operador, ou a violação do limite máximo de operações de concentração realizadas por uma única entidade no mesmo ano civil;
iv) Punindo com a revogação das licenças ou autorizações a violação do limite máximo de operações de concentração realizadas por uma única entidade no mesmo ano civil;
v) Convertendo, com arredondamento por defeito, o valor das coimas de escudos para euros.p) Substituir expressão "Alta Autoridade para a Comunicação Social" pela expressão "entidade reguladora".Artigo 3.o
0004   |   II Série A - Número 016S1   |   18 de Novembro de 2004 DuraçãoA presente autorização legislativa é conferida pelo prazo de 180 dias contados da data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Outubro de 2004.O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Projecto de decreto-leiA Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de radiodifusão, tem vindo a merecer fortes críticas, não só por parte das associações do sector como também dos diversos operadores.
Apesar de não estar em vigor há tempo suficiente para que seja possível consolidar um juízo definitivo acerca das suas virtudes ou debilidades, é, no entanto, notório que, com este regime, os operadores são fortemente controlados pelo Estado, o que impede a sua adaptação a conjunturas económicas e de mercado diversas.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o       /     , de         ,  e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o