21 DE DEZEMBRO DE 199128-(7)Requerimento n.° 94/VI (1.a)-AC de 13 de Dezembro de 1991Assunto: Preço das refeições nas cantinas do InstitutoPotííécnico de Castelo Branco. Apresentado por: Deputados António Filipe e LourdesHespanhol (PCP).As Associações de Estudantes da Escola Superior de Educação' e da Escola Superior Agrária de Castelo Branco alertaram publicamente, em recente tomada de posição, para o facto de os estudantes do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em que ambas as Escolas se integram, serem forçados a pagar um preço por refeição nas respectivas cantinas que é muito superior ao preço exigido nas cantinas universitárias.Acontece, ainda, que muitos dos estudantes do referido Instituto se encontram deslocados do seu local de residência, o que representa a imposição de vultuosos encargos económicos com alojamento e deslocações.Esta situação torna ainda mais grave a discriminação existente no preço das refeições na cantina, que se traduziu mesmo numa considerável quebra de afluência.Considerando inadmissível que os estudantes dos institutos politécnicos sejam forçados a suportar encargos com serviços da competência dos respectivos serviços sociais superiores aos que são impostos aos restantes estudantes do ensino superior, já injustamente pesados no quadro de um sistema de apoio social claramente insuficiente, os deputados acima mencionados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação que esclareça as seguintes questões:1) Que razões podem justificar a imposição nas cantinas do Instituto Politécnico de Castelo Branco de um preço por refeição superior ao que é praticado nas cantinas de outros estabelecimentos do ensino superior?2) Que medidas tenciona o Governo tomar para eliminar a discriminação que afecta os estudantes deste Instituto?Requerimento n.° 95/VI (1.a)-AC de 13 de Dezembro de 1991Assunto: Apoios às associações de estudantes do ensino superior. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude me envie uma relação dos apoios concedidos às associações de estudantes do ensino superior, ao abrigo da Lei n.° 33/87, no ano de 1991.Requerimento n.° 96/VI (1.a)-AC de 12 de Dezembro de 1991Assunto: Direitos das crianças deficientes do Porto. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Os pais das crianças deficientes do Bairro das Campinas, freguesia de Ramalde, cidade do Porto, vivem uma situação de viva inquietação. Um dos problemas mais graves, de que se faz eco numa reportagem publicada em 10 de Dezembro no Jornal de Notícias, diz respeito ao corte da garantia de transporte das crianças deficientes, designadamente das que frequentam o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral.O Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) adquiriu veículos especializados em transporte de crianças deficientes, mas o problema não ficou resolvido, em face das pesadas tarifas que são cobradas (250S por dia).Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Publicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1.° Por que razão foram cortadas garantias de transporte para crianças deficientes?2.° Por que razão não foram fixadas tarifas mais baixas nos autocarros para deficientes adquiridos pela Câmara Municipal do Porto?Requerimento n.° 97/VI (1.a)-AC de 13 de Dezembro de 1991Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo da função pública aos corpos de bombeiros-sapadores. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Em 12 de Julho de 1991, em resposta ao requerimento n.° 810/V (4.a)-AC, do Grupo Parlamentar do PCP, o Ministério da Administração Interna (ofício n.° 522-P 49-11-91-S-Reg. 3347) afirmava que tinha sido «já encontrada uma redacção para os diplomas [...] no tocante ao sistema retributivo, pré--aposentação e desbloqueamento de escalões», com vista à integração dos elementos dos corpos de bombeiros-sapadores no novo sistema retributivo da função pública.2 — Acontece que estamos em Dezembro e até ao momento o diploma, que estava pronto em Julho, ainda não foi publicado.3 — Em resultado desta situação mantêm-se todas as situações descritas no nosso requerimento n.° 810/V (4.a)-AC.A situação actual dos bombeiros-sapadores de Braga, quanto a remunerações, é a mesma de 1989, uma vez que a Câmara Municipal de Braga, a pretexto da ausência de legislação clara, não está a seguir o mesmo procedimento de outras câmaras que, ao abrigo de uma equiparação que vigorava com o regime da PSP (onde foi já aplicado o NSR), estão a proceder aos respectivos pagamentos.4 — Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe para quando está prevista a publicação do diploma referido no >\.0 4 do ofício n.° 522, de 12 de Julho de 1991, do MALà