3 DE AGOSTO DE 2017 17 n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, é função do Estado no domínio do ensino superior desempenhar as tarefas previstas na Constituição e na Lei, designadamente financiar as instituições de ensino superior públicas e apoiar as instituições de ensino superior privadas, bem como apoiar os investimentos e iniciativas que promovam a melhoria da qualidade do ensino. É igualmente obrigação do Estado garantir a existência de um sistema de ação social escolar, que permita o acesso ao ensino superior e a frequência das suas instituições a todos os estudantes, conforme consta na lei de bases do financiamento do ensino superior, em especial no seu artigo 18.o. Assim, tendo em conta que o passe «sub23@superior.tp» constitui um apoio social aos estudantes do ensino superior, com idade igual ou inferior a 23 anos, cabe ao Estado assegurar que não existam discriminações negativas na atribuição destes auxílios, e garantir a efetiva aplicação do princípio constitucional da Igualdade plasmado no artigo 13.o da Constituição, situação que não se tem registado até ao momento nas Regiões Autónomas, com a não aplicação e consequente usufruto por parte dos estudantes do ensino superior das Regiões do denominado passe «sub23@superior.tp.», onerando os seus orçamentos familiares. Reconhecendo que o disposto no artigo 162.o da Lei n.o 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou do Orçamento do Estado para 2017, veio reforçar e clarificar que esta medida se destina a todos os estudantes até aos 23 anos, inclusive, que frequentem o ensino superior, independentemente do local onde se situe a instituição do ensino superior, seja ela pública ou privada, é assim necessário garantir imediatamente aos estudantes do ensino superior nas Regiões Autónomas o acesso a este apoio social do Estado. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pela Lei n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 203/2009, de 13 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.o 12/2011, de 29 de abril, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos. Artigo 2.o Alterações O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.o 12/2011, de 29 de abril que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – O passe sub23@superior.tp abrange todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive, de todas as instituições de ensino superior no País. 2 – O passe sub23@superior.tp é aplicável aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central e regional, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios, se estes vierem a aderir ao sistema passe sub23@superior.tp.». Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.