46 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) propósito de satisfazer a pretensão do requerente.66/2004* 2004.04.07 (Proc. 2823)Possibilidade de facultar à GNR o acesso a registos biográficos e moradas de alunos Competência da cada; Dados pessoais; Moradas; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Registo biográfico dos alunos.Comissão Provisória do Agrupamento de Escolas do Vale de S. Trocato  Desfavorável à pretensão do requerente A GNR, órgão de polícia criminal, pode proceder à investigação criminal efectuando as devidas diligências no âmbito de processo próprio e de acordo com as normas de processo penal aplicáveis; e, no exercício destas funções, tem direito à colaboração dos serviços públicos.Trata-se de uma situação não regida pela LADA mas pelo Código do Processo Penal, pelo que não compete à CADA pronunciar-se sobre a forma dessa colaboração._ 67/2004 2004.04.07 (Procs. 2767, 2768 e 2769)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a ofícios que diversas Juntas de Freguesia dirigiram ao Director Regional de Agricultura de Trás-osMontes Acesso generalizado; Acesso livre; Existência dos documentos; Posse dos documentos; Remessa do processo à entidade competente.Presidente do Conselho Directivo dos Baldios de Couto Dornelas Presidentes das Juntas de Freguesia de Covas do Barroso, São Salvador de Viveiro e Cerdedo Desfavorável à pretensão dos queixosos As entidades requeridas alegam que não possuem cópia dos ofícios em apreço.Embora pareça estranho quenenhuma das juntas de freguesia tenha ficado com fotocópia ou duplicado dos ofícios, esta Comissão é de parecer que essas entidades não estão obrigadas a providenciar pela obtenção dos referidos ofícios, apenas para satisfazer os pedidos de acesso._ 68/2004* 2004.04.07 (Proc. 2782)Possibilidade de facultar, a um Sindicato, o acesso a listagem do pessoal do Hospital Infante D.Pedro, S.A.Contrato individual de trabalho; Listas de pessoal; Parecer da cada sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Poderes de autoridade; Sujeitos passivos; Tratamento automatizado.Hospital Infante D.Pedro, S.A. Favorável à pretensão do requerente Uma lista de pessoal, contendo elementos como o nome, a categoria profissional ou a morada, não constitui documento nominativo nos termos da LADA.A informação relativa à qualidade de funcionário é pública, tal como acontece em relação aos vínculos laborais privados.Não se considera aplicável no presente caso a lei da protecção de dados pessoais automatizados.(Aprovado com duas declarações de voto).Facultado o acesso 69/2004* 2004.04.07 (Proc. 2731)Queixa contra a recusa de acesso a relatório de inspecção efectuada pelo CSM a uma magistrada Comunicação parcial; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Relatório de insEleveminho — Elevadores do Minho, Lda Conselho Superior da Magistratura Parcialmente favorável à pretensão do queixoso O processo de inquérito a que se pretende o acesso contém, necessariamente, dados pessoais cujo acesNão foi facultado o acesso por o CSM ter entendido que a empresa requerente não