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Este governo faz, sim, uma política de destruição das empresas nacionalizadas de pesca, de capitulação perante os poderosos interesses pesqueiros da Espanha, de abandono da nossa presença em águas sob jurisdição alheia, de inércia perante as grandes questões que as pescas portuguesas suscitam na actualidade.
Uma das ideias que parece atormentar o Sr. Secretario de Estado das Pescas é a de desnacionalizar as empresas nacionalizadas do sector.
Como se sabe, pelo Decreto-Lei n.o 572/76, de 20 de Julho, foram directamente nacionalizadas diversas empresas de pesca, entre as quais a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto e a PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos.
Acentue-se que estas duas empresas foram, como se disse, directamente nacionalizadas pelo citado decreto-lei e o artigo 83.o da Constituição declara irreversíveis todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril, só admitindo a passagem ao sector privado das pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas fora dos sectores básicos da economia.Assim sendo, é inquestionável que seria inconstitucional desnacionalizar aquelas empresas - a SNAPA e a PESCRUL- porque elas foram directamente nacionalizadas e essas nacionalizações são irreversíveis.
Não obstante isso, e quanto à SNAPA, foi publicado, em 11 de Junho do ano corrente, um caderno de encargos para o afretamento com obrigação de venda de 19 navios, sendo 17 da SNAPA e 2 da Companhia Portuguesa de Pesca (CPP).
O cuidado jurídico posto no assunto foi ao ponto de expressamente se declarar que as quantias pagas pelo afretamento dos navios seriam consideradas sinal e princípio de pagamento.
Por outras palavras: o Sr. Secretário de Estado das Pescas, por este processo de afretamento e venda dos navios da SNAPA, tentou desnacionalizar a empresa, esvaziando-a do seu activo e dos seus instrumentos de trabalho, que são os seus navios.
Neste domínio, a actuação do Sr. Secretário de Estado das Pescas é, portanto, inconstitucional, o que é obviamente grave da parte de um membro do Governo.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Onde, porém, a psicose destruidora do sector nacionalizado atinge as raias do paroxismo é no caso da PESCRUL, já hoje aqui citado.
Tudo ia, agora, de modo satisfatório na PESCRUL, cem um lucro de mais de 17000 contos em 1980.
Mas eis senão quando dois senhores de Aveiro, sem que se descortine o porquê da oportunidade, resolvem dirigir um requerimento, datado de 28 de Abril de 1981 e entrado na Secretaria de Estado das Pescas em 30/do mesmo mês, ao Sr. Secretário de Estado das Pescas em que se propõem, nada mais nada menos, do que adquirir (comprar) a PESCRUL!
Atente-se neste facto estranho: dois cidadãos, sem nenhuma razão especial, resolvem propor a compra de uma empresa nacionalizada. É na verdade espantoso!
Mas, mais espantoso ainda é que o Sr. Secretário de Estado das Pescas, em vez de rechaçar de imediato a impossível pretensão, fez, logo em 7 do mês seguinte (Maio, um despacho em que diz «À PESCRUL para informar».
Mas informar o quê? O que é que podia a administração da PESCRUL informar sobre uma pretensão ilegal? Mais, inconstitucional?
Então o Sr. Secretário de Estado das Pescas não sabia (e até parece que ainda não sabe) que as empresas directamente nacionalizadas não se vendem?
4 DE NOVEMBRO DE 1981 267A verdade é que este extravagante despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas teve a merecida resposta em plenário de emergência dos trabalhadores da PESCRUL, realizado em 15 do dito mês de Maio, em quo estes votaram contra a venda da empresa.
O Sr. Secretário de Estado das Pescas, porém, não desarmou, o que aliás é característico das suas ideias fixas.
Como o expediente dos tais dois senhores de Aveiro não resultou, o Sr. Secretário de Estado das Pescas fez novo despacho, o Despacho n.o 73/81, de 13 de Julho, em que abre o seu jogo, que é mesmo o de desnacionalizar a PESCRUL da qualquer jeito.
Nesse inqualificável despacho, o Sr. Secretário de Estado das Pescas determina que a comissão de gestão desenvolva propostas "para a venda do património da empresa" & nomeia mesmo um novo administrador para "desenvolver" a coisa. Uma espécie de liquidatário da massa nacionalizada.
É conhecida a onda de indignação que este despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas provocou, até na própria Assembleia Municipal de Olhão, que, em sua reunião de 25 de Setembro de 1981, repudiou, ,por unanimidade, a atitude do Governo.
Mas, de todas, a melhor resposta à tentativa inconstitucional do Sr. Secretário de Estado das Pescas foi a que lhe deram de novo os próprios trabalhadores da PESCRUL.
De facto, em 122 respostas ao inquérito feito pela administração da empresa aos trabalhadores no seguimento do referido Despacho n.o 73/81 sobre o destino da PESCRUL, 114, ou seja 93% declararam que pretendem que ela continue nacionalizada!
Isto foi dado a conhecer ao Sr. Secretário de Estado das Pescas na última sexta-feira, salvo erro.
E é este o ponto em que as coisas estão.
Que mais irá inventar o Sr. Secretário de Estado das Pescas para desnacionalizar a PESCRUL?
É do conhecimento geral que em 24 de Setembro do ano corrente foi assinado em Madrid pelo Secretário de Estado das Pescas de Portugal e o Subsecretário de Estado das Pescas de Espanha, um protocolo adicional, que aprovou um novo plano de pescas entre Portugal e a Espanha, válido, em princípio, até à entrada de um dos dois países na CEE.
O texto integral deste protocolo e do plano de pescas anexo ainda não foi dado> a conhecer ao País na sua integralidade.
Eu próprio solicitei esses documentos em requerimento dirigido ao Sr. Presidente desta Assembleia em 12 de Outubro passado, sem resultado, todavia, até hoje.
Sabe-se, porem, já o suficiente para se ter como certo e seguro" que ó Sr. Secretário de Estado das Pescas mais uma vez comprometeu, não defendeu, prejudicou os interesses pesqueiros nacionais.
Seria por ingenuidade, seria por desinteresse, seria por incompetência? Não sei.
O PS já aqui disse, pela minha voz, em 15 de Setembro passado, durante a discussão do Programa do VIII Governo que censurava a AD por manter à frente da Secretaría de Estado das Pescas uma personalidade que já havia dado sobejas provas de falta de capacidade para o cargo.
O PS renova agora essa censura, com mais veemência, porque entretanto a incompetência do Sr. Secretário de Estado das Pescas trouxe prejuízos enormes e irreparáveis ao País.Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio Anes de Azevedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, presumo que para pedidos de esclarecimento pediram a palavra os Srs. Deputados Cunha Dias, Portugal da Silveira. Faria dos Santos e Carlos Espadinha. De acordo com o que estava combinado, estes Srs. Deputados ficam com a palavra reservada para o período de antes da ordem do dia da próxima sessão.
De acordo com o que foi deliberado, entramos imediatamente no período da prorrogação do período de antes da ordem do dia.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da mais extrema gravidade a que o governo AD conduziu o nosso país, designadamente no que respeita às áreas da educação e do ensino, está bem à vista de todos e colhe, por exemplo, no distrito de Braga uma moldura inquietante.
Vejamos, a título de ilustração, o que se passa na Escola de Sá de Miranda, em Braga, frequentada por mais de 3000 alunos, oriundos, em boa parte, das localidades rurais que bordejam a cidade.
Não obstante as insistentes solicitações do conselho directivo, a Direcção-Geral do Pessoal, anexa à Direcção-Geral do Ensino Secundário, não procedeu à nomeação dos funcionários previstos para os Serviços de Acção Social Escolar. Ou melhor: nomeou, em tempos, para o desempenho daquelas tarefas (dantes cometidas a elementos recrutados no quadro geral de adidos ou entre os docentes primários sem colocação), uma senhora que se encontrava já a fazer o estágio pedagógico e uma outra -pasme-se!- que se ausentara, há uns três anos, para o Brasil. Quer dizer: este ministério, incompetente sobre os incompetentes, do qual, como da AD, tudo há a esperar - sobretudo o pior- acabará nomeando, por este andar, às cegas e galhardamente, para lugares de responsabilidade, mortos, reformados ou inválidos. A verdade é que chega já a indicar uma mesma pessoa para dois cargos completamente distintos, dependentes ambos de um mesmo departamento oficial.
Pelo facto de não poder aquela Escola contar com um só funcionário dos SASE estão impossibilitadas as iniciativas e actos administrativos que se prendem com os subsídios de alimentação, estada, transporte e livros, bem como o funcionamento da cantina e do bar, com enorme prejuízo para os estudantes da periferia que, avançando uma resposta primeira, começaram a faltar em massa às aulas, principalmente às da tarde. Não só não têm garantida a refeição (e refira-se, de passagem, que naquele estabelecimento são servidas, em regra, 350 refeições diárias ao almoço) como lhes não são prestados os outros auxílios económicos, sem os quais as famílias são incapazes de suportar as despesas com a educação dos seus filhos.
268 I SÉRIE - NÚMERO 9Os cursos nocturnos, apesar de haver professores e estarem ultimados os horários, não podem, neste quadro, ter início, tanto mais que acrescem ainda as incidências da falta de pessoal auxiliar de apoio e administrativo, escasso para assegurar a cobertura dos 3 turnos (manhã, tarde e noite), designadamente no que respeita à vigilância.
Bem se vê, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por esta amostragem não exaustiva, o conteúdo de classe do Governo: na Escola - de Sá de Miranda, como em muitas outras, do Norte a Sul do País, os custos da política da AD recaem sobre os mais desfavorecidos: são os alunos originários dos estratos laboriosos dos campos e das fábricas são os trabalhadores-estudantes, quem sofre na carne as consequências de uma administração do Estado ao serviço dos interesses das castas e camadas possidentes mais reaccionárias.
É de tal modo inaceitável o que se está a verificar que a própria insuspeita associação de estudantes daquela Escola, em sintonia com a posição dos alunos assumida em reunião geral ontem realizada, vai no sentido de exigir medidas imediatas, não poupando o Ministério a severas críticas e propondo-se a greve, a curto prazo, se a normalidade não for obtida.
Perante um quadro de tal gravidade, o Ministério da Educação responde com o seu olímpico distanciamento autocrático, ou com o silêncio, entrecortado de roufenhas apóstrofes, demonstrador da mais redonda e pedestre das incompetências. Tão má como a incapacidade para resolver os problemas públicos é, porém, a talassa política que a acoberta. Este governo é o único responsável por quanto, dramaticamente, se passa na Escola de Sá de Miranda, como em múltiplos estabelecimentos de ensino, por quanto vier a ocorrer num futuro mais ou menos próximo.
Este governo degrada a máquina administrativa, bloqueia e desprestigia o sistema educativo, piora aviltantemente a vida colectiva. Será caso para dizer, como Eça de Queiroz, que só não cai porque não é um edifício, mas terá de sair com benzina, porque é uma nódoa. O que importa, contudo, é que, de uma maneira ou de outra, não permaneça no Poder por mais tempo e seja substituído por um executivo bem diferente, transformador e apto, com uma política democrática, capaz de avivar perduradouramente as esperanças de Abril.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, por impossibilidade de ler a minha intervenção na íntegra, solicito a V. Ex.a que a mesma seja publicada no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede para ser publicado no Diário da Assembleia da República. integralmente, o texto da intervenção que acaba de fazer, porque não teve tempo de o ler. Creio que isto se insere numa orientação já atrás definida, pelo que o seu pedido será aceite.Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas regionais e autárquicos "ao os mais diversos, ultrapassando muitas vezes as questões de delimitação de competências quer de ordem investimental e financeira ou de ordem coordenativa de actuações.
Muitos problemas se colocam aos autarcas, que, para satisfazerem as necessidades e os anseios das respectivas populações, têm de solicitar a interferência do poder central, mas sempre sem subserviência ou penhor de qualquer sorte!...
É nesse sentido que, interpretando a vontade e o querer, diria mesmo a exigência, de algumas câmaras do meu distrito - Viana do Castelo - ergo nesta Assembleia a minha voz chamando a atenção do Governo para a urgência que existe em tornar mais funcionais e menos burocratizadas as fronteiras. Durante as épocas altas do turismo, Valença ou São Gregório (no conselho de Melgaço) "atulham-se", é o termo mais correcto, de veículos, as estradas ficam bloqueadas, os turistas "boquiabertos" e os residentes desesperados pela imagem negativa que o espectáculo causa.
Impõe-se criar condições para o descongestionamento do trânsito, e não bastará, no caso de Valença, que o mesmo se processe em duas faixas - uma de veículos ligeiros e outra de veículos pesados (camiões TIR) -, até porque a actual ponte não facilitará essas condições e o parque da alfândega é exíguo, tornando-se, portanto, necessário criar um "parque TIR de fronteira", o que, por certo, será fácil de conseguir em terrenos situados dentro de um raio de 10 km da fronteira, até com o apoio das respectivas câmaras municipais.
E porque não a instalação de uma ponte provisória em Valença? Acaso os serviços de engenharia do exército não estariam em condições de contribuir para esta solução, enquanto se aguarda que o Governo defina, com urgência, qual o ponto tecnicamente mais aconselhável para o lançamento da nova ponte sobre o rio Minho, e que as populações tanto anseiam?
Mas para que a fronteira de Valença se torne mais operacional e mais atractiva para os nossos visitantes é também urgente abrir concurso para os trabalhos de regularização, rectificação e alargamento da Estrada Nacional n.o 301, entre Valença e Melgaço (São Gregório), criando a esta fronteira as condições desejadas para surgir como alternativa a Valença, e dando-lhe a dignidade merecida no conjunto dos diversos postos alfandegários, com os inerentes e necessários despachos de mercadorias!...
Melhorados os acessos rodoviários a São Gregório muito do trânsito hoje efectuado por Valença preferiria aquela fronteira, aliás situada em local paradisíaco e a merecer outro aproveitamento.
Também será de encarar seriamente a melhoria das fronteiras fluviais de Caminha, de Monção e do Peso (Melgaço) que servem número significativo de utentes, nomeadamente os residentes em cada um dos concelhos e os turistas que nessas localidades de sonho passam as respectivas férias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de fronteiras sitas no distrito de Viana do Castelo, não poderia deixar de referir velhas pretensões de reabertura de postos que situações políticas anormais então vividas em Espanha e também em Portugal levaram ao encerramento: refiro-me à fronteira da Madalena, no concelho de Ponte da Barca, e de Vila Nova de Cerveira - Goyan!... que deveriam, pelo menos, funcionar como "pontos de passagem turística".
4 DE NOVEMBRO DE 1981 269As câmaras municipais já expuseram ao Governo a sua pretensão e o Sr. Governador Civil apoiou essas iniciativas. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou-nos, em tempos, que é do maior interesse para Portugal a mais larga cobertura do País de fronteiras em funcionamento, mas que tal não depende só da vontade nacional.
É certo que temos de obter o acordo da Espanha, mas se existe a vontade expressa dos povos que, de ambos os lados, habitam as zonas de fronteira, não será legítimo satisfazer esses anseios?
Ao governo formulei, por requerimento, algumas questões sobre as duas fronteiras em causa, aos. quais ainda não recebi resposta.
As câmaras municipais e as populações que vivem o dia a dia das dificuldades fronteiriças, as quais não representam mais do que a impossibilidade de escoar o volume de tráfego aí convergente, pese embora a eficiência e o empenho dos funcionários alfandegários e da guarda-fiscal, a quem cabe o controle alfandegário, aguardam que as suas pretensões sejam satisfeitas, de modo a atenuarem o seu isolamento e a tornaram as suas terras mais conhecidas, servindo melhor o turismo e a economia nacional. Do Governo esperam a actuação concernente à concretização de tão justos anseios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, na minha qualidade de deputado pelo distrito do Porto, desejava levantar dois problemas.
O primeiro problema está ligado à cedência da Casa do Infante, para que o Dr. Alberto de Franco Nogueira faça a promoção de um seu livro, que completa ou pretende completar a história de Portugal, de Damião Peres, sobre o período da ditadura fascista.
O signatário considera, e sempre considerou, que o período que vai desde o 28 de Maio até ao 25 de Abril se deve chamar correctamente ditadura fascista e não utiliza os habituais eufemismos do antigo regime, o regime deposto, etc.
O Infante D. Henrique é uma das maiores figuras da nossa história. A Casa do Infante é a casa onde se diz que nasceu o Infante D. Henrique e deveria estar aberta a projectos de ordem cultural e não, pura e simplesmente, à promoção comercial de obras de apologética da ditadura salazarista-marcelista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acresce que a tomada de decisão pela Câmara Municipal do Porto se define em dois momentos: há um momento em que toma a posição correcta de não efectuar a cedência e há um momento em que, na ausência do vereador Artur Andrade, conhecido democrata e representante do PSD na Assembleia Municipal do Porto, pura e simplesmente, volta atrás e decide ceder, a Alberto de Franco Nogueira e à editora que representa, a Casa do Infante, para a promoção comercial de uma sua obra.
Isto é uma bofetada na cara de todos os democratas e de todos os antifascistas portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é um acto contra a cultura, isto é uma provocação a todos os títulos, isto tem, sobre si próprio, o ferrete de uma decisão tomada à revelia do orgão que efectivamente devia decidir sobre a matéria, isto é, em todos os momentos e em todos os aspectos, uma bofetada nos intelectuais portugueses que estiveram na primeira fila da luta antifascista.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isto só que é necessário dizer. E é necessário dizer isto não porque o Dr. Alberto de Franco Nogueira não vá apresentar ou promover a obra de que é autor, mas porque há coisas que não devem ficar no silêncio, porque o silêncio é, efectivamente, a cumplicidade. E nós não somos cúmplices e há certas atitudes e certas coisas em relação às quais é necessário dar um murro na mesa e dizer, simplesmente: basta!
O segundo problema que quero levantar diz respeito também à Câmara Municipal do Porto.
Qualquer homem tem o direito de ter as opiniões que quiser, mas um democrata tem o dever de defender que os seus adversários políticos possam exprimir livremente as suas opiniões.
Noticiaram os jornais do Porto que o representante do PSD junto à Câmara Municipal do Porto, Sr. Olímpio de Magalhães, tinha sido vítima de um processo disciplinar da sua entidade patronal, por motivo de votos e de opiniões que tinha desenvolvido junto dessa Assembleia Municipal e por virtude de uma apreciação que teria feito quanto à gestão da companhia seguradora em que se encontra integrado junto do então Primeiro-Ministro, Sr. Sá Carneiro.
Isto é de uma gravidade tal - a formação de lobbies e a pressão directa sobre mandatários do povo no exercício das suas funções -, que no breve tempo que me resta vou ler o requerimento que acabo de fazer no exercício dos meus poderes regimentais.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:No uso dos poderes regimentais, requeremos as seguintes informações a obter junto de S. Excelência o Ministro da Administração Interna:1.o É exacta a notícia veiculada por alguns jornais do Porto, segundo a qual o representante do PSD junto da Assembleia Municipal do Porto, Sr. Olímpio Magalhães, seria objecto de um processo disciplinar por parte da entidade patronal - uma companhia de seguros?
270 I SÉRIE - NÚMERO 92.o É exacto que tal processo resulta da actividade do referido representante na Assembleia Municipal do Porto e da posição tomada junto do então Primeiro-Ministro, Dr. Sá Carneiro, no que se refere à gestão da companhia seguradora de que é empregado?
3.o Sendo afirmativa a resposta, qual a posição do Governo perante um processo disciplinar levantado com o único fito de impedir o referido representante de exercer os seus direitos de cidadão e de munícipe?Os Deputados do PS: José Luís Nunes - José Gomes Fernandes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: São suficientemente graves estes factos para que este requerimento e esta intervenção tenham sido feitos. Aguardarei serenamente a resposta do Governo, mas se o Governo não responder eu responderei alguma coisa.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do Sr. Deputado Sanches Osório (CDS).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oportunamente, e ainda há poucos momentos, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, do Partido Socialista, focou aqui o problema do atraso no envio pelo Governo do Plano e do Orçamento para 1982. Direi, entretanto, que o problema é mais grave, porque também neste momento o Governo não deu cumprimento ao artigo 22.o da Lei n.o 64/77 e não enviou à Assembleia da República as Contas Gerais do Estado do ano transacto, o prazo terminava no dia 31 de Outubro, o prazo terminou e o Governo não cumpriu!
Devo dizer que tinha tomado a tempo a precaução de perguntar ao Governo em que estado estavam as contas e se podia ou não cumprir este preceito constitucional e habilitar a Assembleia a que o cumprisse. Respondeu-me o Governo a um requerimento feito - a resposta consta do Diário da Assembleia da República, a p. 1034 -, dizendo-me, isto em Março de 1981, que estava a diligenciar no sentido de ter as contas prontas. Pelos vistos não teve.
O que me leva a fazer esta intervenção é que neste momento parece que as próprias contas públicas de 1979 ainda não foram recebidas na Assembleia da República. Não sabemos em que data serão enviadas as contas públicas de 1980, e o esclarecimento do modo como foi dirigido o País, no plano económico e financeiro, durante o ano de 1980 é indispensável para que se julgue bem das restrições que, parece, vão ser impostas em relação ao novo Orçamento Geral do Estado.
Nós precisamos de saber como fomos administrados economicamente durante o ano de 1980. Isso pressupõe o julgamento das contas públicas.
Peço, portanto, a V. Ex.a, Sr. Presidente, que diligencie junto do Governo para que os prazos constitucionais e legais sejam cumpridos.
Era só!Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procurarei dar conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República da solicitação contida na parte final da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, para que ele possa fazer quanto está ao seu alcance no sentido do que acaba de ser requerido.
Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião da União Democrática Popular é notória a insensibilidade - chamemos-lhe assim! - da grande maioria dos órgãos de informação estatizados para a publicação de notícias, de factos e das próprias posições do deputado da UDP, partido representado neste Parlamento.
Mas, embora discordemos disso e achemos que nos devia ser dado outro tratamento, podemos passar agora por cima disso.
Aquilo que me faz falar hoje é um atentado contra a liberdade de informação e, fundamentalmente, um atentado contra um órgão de informação que tem pautado a sua intervenção na defesa intransigente do 25 de Abril, no ataque claro e frontal ao governo da AD e no apoio, nomeadamente, às posições do deputado da União Democrática Popular.
Trata-se do semanário Em Marcha, trata-se de um jornal, como eu já disse, que faz da sua linha de acção a defesa intransigente do 25 de Abril, defesa essa que - claro! - não se compadece com a conciliação com o regime do 25 de Novembro.
Foi por isso que, consideramos nós, o director de informação, há meses, cortou o subsídio ao jornal Em Marcha, e cortou-o sem qualquer dado objectivo que permitisse esse corte, o que se reveste de grande gravidade e demonstra clara perseguição política ao referido jornal.
Depois de o próprio secretário de Estado ter revogado esse despacho a situação de facto mantém-se e o subsídio continua sem ser atribuído, não permitindo - que o jornal ,possa, de uma forma mais eficaz, continuar a trabalhar em defesa dos ideais de Abril, apesar da o continuar a fazer rodeado de todas as dificuldades mas apoiado na massa dos seus leitores.
Aliás, é tanto mais de protestar contra esta situação intolerável quanto é certo que os subsídios continuam a ser dados a todos os outros jornais, nomeadamente a jornais fascistas, a jornais obscurantistas, a jornais que só dizem mentiras descaradas, que toda a gente -até aqueles que o lêem- reconhece como tal, como é o caso, nomeadamente, do jornal que é muito lido nas bancadas da AD, o jornal O Dia,...A Sr.a Natália Correia (PSD): - Não é, não! E olhe que eu não o leio!...O Orador: - ...que é a linha pura do obscurantismo, que é efectivamente a sinfonia do mais des-
4 DE NOVEMBRO DE 1981 271carado fascismo, que é o amalgamar de posições contra o 25 de Abril, contra a democracia, contra o progresso.
Aproveitei, pois, estes 5 minutos de que dispunha para me referir a esta situação que é intolerável e mostrar como funciona o ciclo vicioso deste «pluralismo democrático», em que aqueles que à partida têm mais dificuldades para se afirmar vêem aumentadas essas dificuldades, digamos que em progressão aritmética.
Isto não pode continuar. Por isso a UDP lavra aqui o seu protesto e considera que os deputados democratas deveriam também ter em consideração este facto e exigir do Governo, e designadamente da secretaria de Estado competente uma outra atitude de forma a que o subsídio ao jornal Em Marcha seja reposto.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estava prevista esta minha intervenção, dado que não prevíamos a disposição destes 5 minutos regimentais.
Há pouco o Sr. Deputado José Manuel Mendes teve oportunidade de focar um problema que, nesta altura, no concelho de Braga a todos nós preocupa e .que é o que se passa com a acção escolar do Liceu de Sá de Miranda, em Braga. Ora, eu pretendo dar conhecimento à Câmara que nós, os três deputados da bancada do CDS eleitos pelos distrito de Braga, também já havíamos tomado posição através de um requerimento em que solicitávamos ao Sr. Ministro da Educação e Universidades que nos informasse sobrei a situação e quais os dados que possui sobre este assunto. Dado que dispomos destes 5 minutos passo a ler o referido requerimento:RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados; Armando de Oliveira, Henrique de Moraes e Mendes Carvalho, tiveram conhecimento, através dos órgãos de comunicação social, da situação insólita em que se encontra a acção social escolar da Escola Secundária de Sá de Miranda, em Braga. Esta situação foi-lhes posteriormente confirmada por um ofício datado de 30 de Outubro de 1981 e remetido pelo presidente do conselho directivo, de que juntam fotocópia, bem como outra documentação que o mesmo trazia anexa (fazendo parte integrante deste requerimento).
Por estas razões, vêm os referidos deputados requerer urgentemente a V. Ex.a, nos termos regimentais, que através do Ministério da Educação e dias Universidades nos informe do seguinte:1) Quais os motivos ou razões que levaram o Sr. Director-Geral de Pessoal desse Ministério a não dar a atenção devida aos ofícios que, num total de 12, lhe foram remetidos desde 1 de Agosto de 1980 até 23 de Outubro de 1981?
2) Se esse Ministério tem conhecimento da gravidade da situação e das possíveis consequências para alunos, professores e pana toda a Escola Secundária de Sá de Miranda?
3) Finalmente, quando e que providências vai tomar esse Ministério, através da sua Direcção-Geral de Pessoal, para pôr fim a semelhante estado de coisas, que nada dignificam o Ministério de V. Ex.a e o estado democrático que todos queremos construir?Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1981.
- Os Deputados do CDS, Armando de Oliveira
- Henrique de Moraes - Mendes Carvalho.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não nos tenha sido possível inteirar de toda a problemática, até porque os órgãos de comunicação social só no passado sábado abordaram este assunto, estamos certos de que, conjugando os esforços de todos, tentaremos resolver este problema.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito estes 5 minutos decorrentes da prorrogação do período de antes da ordem do dia para trazer à presença de todos VV. Ex.as um assunto que, julgo, será passível do acordo de todos.
Acaba de me chegar às mãos um postal vindo de Espanha com a informação de que se trata da reprodução do cartaz oficial do Campeonato do Mundo de Futebol.
Poderei mostrá-lo aos Srs. Deputados, uma vez que o tenho aqui. Diz: «Espanha 82», e o mapa de Espanha que nele está representado compreende toda a Península Ibérica, sem qualquer fronteira. Mais ainda: o boneco da bola está posto - julgo que intencionalmente - de forma a tapar as cidades de Lisboa e Porto, únicas importantes cidades da Península que não vêm aqui citadas.
Mas mais: neste postal encontra-se claramente definida a fronteira do Principado de Andorra. Trata-se, portanto, de algo que, a ser efectivamente oficial, merece o nosso protesto unânime.Aplausos do PPM. do PSD. do PS e do CDS.Por este motivo, Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar crê interpretar os sentimentos unânimes desta Câmara se solicitar a V. Ex.a que mande averiguar se de facto se trata de um cartaz oficial e não de uma iniciativa isolada de qualquer editora e, caso seja facto, que esta Câmara solicite ao Governo que proteste junto do Governo Espanhol, bem como o Parlamento português, em si, se dirija oficialmente às Cortes de Espanha formulando o mesmo protesto.Aplausos do PPM, do PSD, do PS e do CDS.
272 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, multiplicam-se os pedidos ao Presidente da Assembleia da República para tomar iniciativas que, em boa verdade, pertencem aos Srs. Deputados. Por isso, creio poder converter esse pedido numa solicitação para que o problema seja posto na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, e desse facto darei conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pode informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que hoje não posso usar da palavra sobre a intervenção que acaba de ser produzida pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, peço para ficar inscrito para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim do período de antes da ordem do dia, vamos dar início ao período da ordem do dia, começado pela apresentação do projecto de lei n.o 255/II, apresentado pelo Partido Comunista Português.
Para o efeito, concedo a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade intelectual é, seguramente, das raras que não estão ainda abrangidas pelos esquemas gerais da Segurança Social. Tal facto, em si mesmo revelador de uma injustiça, não pode sequer justificar-se com a especificidade do labor artístico, com a autonomia relativa do processo criador, face a outras estruturas de produção ou invocando os escolhos daí derivados para levar a cabo um estatuto adequado.
Com efeito, ao menosprezo de que era alvo no tempo do fascismo (justamente porque assumiu, na esmagadora maioria dos casos, a indocilidade e a luta) veio }untar-se, após Abril, a inércia que mantém o escritor português desabrigado de qualquer pauta de assistência social. Não colhe os benefícios mínimos, mas, como vem sendo notado, é sujeito ao pagamento de impostos sobre os seus direitos de autor. Não inscreve no seu bilhete de identidade como profissão o facto de ser escritor (coisa que uma tradição obscurantista visava associar a epítetos de marginalidade), mas dele se diz, em pomposas ocasiões, ter honrado a Pátria com a obra que prodigalizou entre euforias e tormentos. A imagem do pobre louco, farroupilha deambulante e nefelibata, meandrando por sóis e luas o seu ideal acordado, essa gravura tocada de romantismo canhestro e comiseração pacóvia, passou à história. E já ninguém hoje ousa proclamar sentenças que o reaccionarismo mais tridentino consagrou. Quem, por exemplo, se arrogará a defesa da tese segundo a qual a opressão e o sofrimento aguçam o engenho?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bela é a Guernica, de Picasso. Bela, comovente, lúcida, humaníssima. Mas nós preferimos a mais extrema beleza de não haver Guernicas, perpetradas pelos sórdidos interesses de minorias belicistas; preferimos a liberdade, espaço e tempo da mais funda das apetências criativas, mesmo que não recusemos, como não recusámos no passado, incendiar a arte com as achas da reivindicação social quando a catástrofe da opressão e da injustiça se abate sobre os povos, sempre que se imponha projectar a esperança e antecipar futuros desconstrangidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao escritor, ao artista, ao homem livre que é, não pode negar-se, no Portugal de Abril, um quadro de condições que facilitem e estimulem a sua acção, que dignifiquem o seu ofício. Não na perspectiva de apoiar propósitos privados para uso e fruição, em círculo onanístico, de uns quantos. Sim, com o espírito rigoroso que de nós devemos exigir, compreendendo que o trabalho intelectual enriquece o património do povo, transgride códigos inovando a linguagem, vitaliza a língua que nos religa aos homens e às coisas, alarga a expressão multidireccional da nossa literatura e, assim agindo, configura também a grandeza da Pátria.
Por isso, urge tomar medidas concretas no sentido de conferir a maior dignidade aos autores, para o que se levará em conta a singularidade de cada sector da actividade artística. Entre outras iniciativas imediatas importa promover a difusão do livro e do produto artístico, definir uma audaciosa política de divulgação e intervenção cultural, deflacionar os preços em termos do necessário crescimento do poder aquisitivo dos Portugueses. Ora, passados mais de sete anos sobre o eclodir da Revolução, não se vislumbra ainda qualquer vontade política concreta para dar resposta ao problema. Bem pelo contrário: nada se fez para que fossem pagos aos autores os direitos decorrentes da sua participação em depoimentos, entrevistas e outras formas de colaboração na rádio e na TV, onde, além do mais, bem pouco se apercebe a sua presença, o que é corolário da comunicação social sectária e medíocre que o poder AD acoberta. Pior: assiste-se, nas escolas, ao boicote frontal a obras e textos de escritores de renome, hoje quase completamente arredados do convívio com os jovens estudantes por acção e graça de uma política revanchista e desumanizante. Septar os fios de contacto entre os autores da nossa literatura viva e os alunos dos estabelecimentos de ensino, nos seus vários graus, é levar por diante um grave atentado ao espírito educacional e cultural no novo país democrático. O Governo é responsável por tal prática, e nós não deixaremos de vigorosamente combatê-la.
É, pois, imperioso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não adiar por mais tempo as soluções que nos incumbem. Ao apresentar hoje, nesta Câmara, o projecto de lei n.o 255/II, sobre o direito dos autores portugueses à segurança social, o Partido Comunista Português visa, da forma mais veemente, dar o seu contributo para o amplo debate, do qual sairá, está seguro, um importantíssimo avanço na formulação de uma larga pauta de normas tendentes a valorizar e dignificar as actividades intelectuais. Na verdade, a iniciativa legislativa que aqui trazemos à apreciação da Assembleia representa um esforço considerável de clarificação temática e dispositiva. Não se trata de um articulado verde, estabelecido, no afã de mostrar serviço, sobre o joelho movediço da irreflexão; constitui,
4 DE NOVEMBRO DE 1981 273bem diferentemente, uma peça que se sujeitou a longo amadurecimento, que resulta de inúmeras trocas de impressões no seio das organizações pertinentes do nosso partido e com destacadas personalidades da vida cultural portuguesa, que acolheu sugestões e se foi decantando em função de um pensar colectivo. Ao ser entregue, em Setembro último, na Mesa da Assembleia da República, contava já com a experiência e o empenho de numerosos intelectuais, sobretudo escritores.
Que pretende o PCP com este projecto de lei?
É fundamental adiantar, desde já, alguns esclarecimentos quanto ao seu objecto e a filosofia que o molda.
Em primeiro lugar, não obstante aspectos abordados anteriormente e relativos a outras áreas sobre as quais cremos ser essencial ponderar, o nosso projecto de diploma situa-se tão-só na esfera da protecção social aos autores, aquela que, de feição mais gritante, apelava à intervenção do Estado. Não se cura aqui de resolver outras relevantes questões. Apenas esta, e basilar: adequar aos escritores e artistas os esquemas gerais da Previdência, numa óptica que não incentiva a consignação de privilégios (que entendemos inaceitáveis), mas não se exime a conter as respostas precisas à aludida especificidade do seu labor. Informou-se o texto de uma visão equânime, sem esquecer a injunção de fazer jus às exigências mais agudas, ainda por satisfazer, da situação geral dos trabalhadores e, em particular, de camadas sociais especialmente desfavorecidas: os. reformados, os deficientes. Teve-se em apreço, numa legislação irretroactiva, o enquadramento dos autores que no pretérito foram mais agravados. Isto é: olhando para o futuro, regulando para o futuro, não se iludiram os problemas presentes que se revestiam de premência» a que era injusto não corresponder.
Pelo presente projecto ficam os escritores e os autores cobertos pelas pensões de velhice e invalidez, pelo abono de família, pelo subsídio de doença, maternidade e morte, sendo-lhes permitida, sem prejuízo do limite máximo legalmente fixado, a cumulação de prestações. Em sede de disposições transitórias atribuem-se pensões de sobrevivência aos cônjuges sobrevivos dos autores falecidos antes de cumprido o período mínimo de inscrição, em termos que claramente se enunciam. Prescrevem-se, no capítulo III, as fontes de financiamento, preconizando-se uma contribuição mensal dos autores igual a 9,5 % do duodécimo dos direitos de autor auferidos no ano anterior, não podendo, todavia, ser inferior ao montante que se obteria pela aplicação da mesma percentagem ao salário mínimo nacional. Caberá ao Orçamento Geral do Estado, nos termos constitucionais, a cobertura dos défices que possam resultar da execução da lei, até ao nível que decorreria da aplicação do regime geral da segurança social, sendo a parte restante suportada pelo fundo de auxílio aos autores, cuja existência e impreterível. O regime estabelecido no presente diploma será, finalmente, gerido pelos centros regionais de segurança social e pela Caixa Nacional de Pensões, em conta especial e com contabilidade autónoma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As hipóteses legislativas que submetemos à consideração desta Câmara são, como é bom de ver, idóneas e justas. O quadro
que acabo de delinear, em traços gerais, é expressivo da clara atitude que presidiu à nossa proposta: uma ecoacionação ponderada do problema, um espírito construtivo e não sectário, um aturado estudo dos mecanismos a adoptar. Estamos, portanto, abertos à discussão, certos de que dela surgirão achegas positivas que poderão conduzir a uma melhoria pontual do que aqui se desenha. Não nos anima, num país em que se tem feito política (e má política) com a cultura, o menor propósito estritamente partidário. Não podemos, em consonância, deixar de estranhar que se perfilhe, por parte do Ministério da Cultura, a intenção de fazer aprovar, sob a forma de decreto-lei, sem prévio debate neste Plenário e nas comissões próprias da Assembleia, um diploma com o mesmo objecto, sendo certo, como é óbvio, que o nosso projecto de lei era já conhecido e discutido ao tempo em que se iniciaram os trabalhos no âmbito daquele departamento do Estado.Vozes do (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não prescindiremos da análise, à luz do dia, da problemática em causa, até porque pensamos que só assim, em zona de algum melindre temático-jurídico, se atingirá uma solução a contento. Por isso, terá de se exigir, de acordo com as próprias praxes desta Câmara, que o Governo submeta à apreciação dos deputados a sua proposta legislativa.
E urge que não seja de outro modo. Não basta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, orar aqui, em pleno coração deste orgão de soberania, a memória e a obra dos que vão morrendo, acenando, com sentidas ou ocasionais palavras, a flâmula da imortalidade para o seu dedicado laborar. É preciso que o novo Portugal democrático cuide dos seus escritores e artistas enquanto vivos, enquanto capazes de intervir e criar, de lavrar a crítica e o sonho, o desafio e a verdade que nos ajudam a transformar a circunstância, projectando, para além do chão das sombras, o sol da justiça e de um mundo melhor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É preciso estarmos à altura do que se nos dirige e nos apela. Ficamos certos de que, pesem embora as dificuldades e os embaraços, este Parlamento, onde tão forte ressoa a voz de Abril, não recuará ante o repto e dará expressão cabal ao que o reclama. Os escritores e os artistas portugueses, Sr. Presidente e Srs. Deputados, têm, a partir de hoje, os olhos vigilantes e interessados postos em nós. Não os embaciaremos, espero, com a delonga escusada ou a demagogia estéril.Aplausos do PCP, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está aberto o período de inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.Pausa.Inscreveram-se os Srs. Deputados Natália Correia, António Reis e Valdemar Alves. Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.
274 I SÉRIE - NÚMERO 9A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes: Estava o desvalido autor da mais desértica das discriminações em matéria de segurança social quando sobre ele - em boa hora!- desaba um cortejo de oferendas.Risos do PSD e do CDS.Digo isto sem ironia... Digo-o com muita satisfação, porque nós próprios, PSD, elaborávamos um projecto de lei sobre a segurança social dos autores quando o Sr. Ministro da Cultura, no debate do Programa do Governo, nos anunciou que programava idênticas legislação. Ficámos contentes porque, em assunto em que os autores sofrem de tal desvalimento, não interessa quem resolve, o que interessa é que se resolva!O Sr. Rui Perna (CDS): - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, foi criada uma comissão pelo Ministério da Cultura para elaborar um projecto de decreto para regulamentar, no âmbito dos autores, a Portaria n.o 115/77, de 9 de Março, que, como todos sabemos, não produziu os efeitos esperados.
Satisfaz-nos saber que essa comissão foi integrada por entidades representativas dos autores, como sejam o presidente da Associação Portuguesa de Escritores, j presidente da Sociedade Portuguesa de Escritora e da Sociedade Nacional de Belas-Artes. Temos aqui a promessa de que foi abrangida a gama dos diferentes géneros da criação literária e artística. É uma promessa, e estamos realmente convencidos de que teremos aqui uma hipótese de solução.
O Partido Comunista apresenta-nos agora um projecto de lei sobre o direito dos autores à segurança social. Muito bem! É um projecto que tem uma intenção justa, como o Sr. Deputado José Manuel Mendes sublinhou, e esperamos que, dada a natureza cultural desse projecto de lei, a Comissão de Cultura seja ouvida.
Todavia, e para já, ocorre observar que, e repito, sendo justo este projecto, me parece ele ser um pouco restritivo, na medida em que se limita ao esquema do escritor.
Finalmente, o que nos cabe dizer, e muito concretamente em defesa dos autores, é que esperamos que a fome que deu em fartura não se volva em fartura que dá em fome.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o. Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, a iniciativa da apresentação pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português deste projecto de lei é, sem dúvida, oportuna e vem, de certo modo, provar que, em relação a matérias como esta, a estabilidade parlamentar tem virtualidades que a instabilidade governamental de modo algum pode ter.
Efectivamente, vêm-se sucedendo os governos; qualquer deles, que eu saiba, tentou atacar este problema; os governos caem e os projectos jazem nas gavetas.
De modo que é útil que a Assembleia da República procure, de uma vez por todas, ultrapassar esta fatalidade da instabilidade governamental e ser ela a patrocinar um projecto de lei sobre esta matéria.
Do mesmo modo estou de acordo com o Sr. Deputado em que qualquer iniciativa do Governo neste campo deveria igualmente passar por uma apreciação pela Assembleia da República.
Farei agora algumas, poucas, observações em relação ao presente projecto de lei. Em primeiro lugar, todos sabemos que a definição do escritor e do autor é um assunto de extremo melindre, e a solução apresentada neste projecto de lei não me parece ser a mais feliz.
Definir o escritor apenas pelo número de obras publicadas é manifestamente insuficiente, sem se entrar em linha de conta com outros critérios, nomeadamente de natureza qualitativa, sem entrar também em linha de conta com as diferentes categorias e situações em que se encontra o escritor na vida social - e creio que o projecto de lei distingue apenas entre os escritores que fazem da sua actividade literária a sua actividade preferencial e quase exclusiva e aqueles1 escritores que a fazem paralelamente a uma outra actividade profissional.