26 DE JULHO DE 19792084-(13)exigências e condições de preço», como se escreveu no citado artigo n.° 3, segundo as exigências de um número restrito de importadores. E a ter existido porventura, seria estranho aos serviços da declarante.A declarante acha impossível que à sombra da importação de café de Angola, que no ano de 1977 foi em mínima quantidade relativamente aos totais, se pudesse estabelecer qualquer monopólio ou quase monopólio. A declarante desconhece qualquer intervenção do Sr. Deputado António Macedo em negócios de café e designadamente em importações de café de Angola (fl. 165 a fl. 166 v.°);b) A declarante indica, além das firmas importadoras do Porto já referidas (Sical e José da Silva Gama), também Montarroio.A declarante refere não dispor de momento de dados que lhe permitam concretizar os casos dos importadores submetidos a despacho do Secretário de Estado ou mesmo do Ministro.Que após o aparecimento da portaria os importadores se dirigiam aos serviços da declarante, expondo as suas situações decorrentes da aplicação da portaria (fls. 166 v.° e 167);c) A declarante descreve o modo como são elaboradas as estatísticas de importação de café a partir dos elementos fornecidos pelas alfândegas e explicita o critério do rateio do produto pelos importadores de café seguido pela portaria.Também explica a razão de, no ano de 1977, a importação de café ter atingido um valor de cerca de 2050 milhares de contos, quando, pela portaria, deveria ter sido de 800 mil contos (fl. 167 v.°).Não sabe se os três importadores de café indicados por si seriam ou não proprietários de plantação de café em Angola e se nos anos de 1975 e 1976 os mesmos foram os principais importadores de café de Angola (fl. 167 v.°);d) A declarante afirma não ser verdade e nem ter pés nem cabeça dizer-se que dois industriais, em menos de dois meses, cm 1977, tivessem feito quase o triplo das importações de café de Angola que estavam destinadas a todo o sector e para o ano inteiro.Que a portaria estabeleceu como limite máximo a importação de 800 mil contos e o triplo dessa importação seria de 2400 milhares de contos para importação de todos os países. Ora de Angola importaram-se apenas cerca de 135 000 contos.E finaliza as suas declarações dizendo não conhecer pessoalmente o Dr. António Macedo e não ter conhecimento, directo ou indirecto, de alguma vez o mesmo ter tido qualquer interferência junto da divisão que chefia (fl. 168).15 — No mesmo dia 30 de Março compareceu perante a comissão de inquérito a Dr.a Alda Maria das Neves Carneiro de Caetano Carvalho, técnica de 1.a classe da Direcção — Geral da Coordenação Comercial, devidamente identificada nos autos a fl. 168 v.°, que, cumpridas as formalidades legais, na qualidade de inquirida, nomeadamente disse:a) Ser da sua autoria a carta publicada em O Comércio do Porto e constante de fl. 43 dos autos.Quanto às referências feitas à sua pessoa no artigo n.° 3 da série «Café: negócios amargos», de O Comércio do Porto, onde se alude a que a declarante «poderá dar boas informações», o único factoque conhece é que houve, no ano de 1977, uma contingentação de importação de café, a partir da publicação da portaria de 28 de Fevereiro, de 800 mil contos, e que nesse ano as importações de café atingiram o valor de cerca de 2 milhões de contos, das quais a maior parte, segundo lhe parece, foi autorizada antes da publicação da referida portaria.A declarante não é funcionária da Secretaria de Estado do Comércio Externo, mas sim do Comércio Interno, não estando ligada aos serviços de requerimentos, processos e concessões de boletins de registo de importação de quaisquer mercadorias, e trabalha em assuntos de abastecimento interno.Que fora das suas funções, por relação de amizade com funcionários ligados à importação de café e respectivas autorizações ou a pedido de qualquer interessado nelas, não teve qualquer interferência. Conhece o Sr. Dr. António Macedo como homem público, por referências nos jornais, nada sabendo sobre suas possíveis intervenções em negócios de café, nomeadamente de Angola (fl. 168 v.° a fl. 169 v.°);b) A declarante tem a seu cargo, no departamento do Comércio Interno, e no seu pelouro, também a torrefacção de café; e indica que os principais torre-factores c importadores do produto são as firmas Sical, Victor H. França, Teles e C.a, José da Silva Gama, Montarroio, etc, referindo que no País há cerca de cem torrefactores (fls. 169 v.° e 170);c) A declarante refere ter sido abordada sobre a questão de boletins de importação de café, em nada se metendo; mas já se não recorda por quem e em que altura. Que faz parte de «um grupo de trabalho» para o estudo de abastecimento de café ao País, no qual estavam representados os torrefactores, através da Associação Nacional de Torrefactores, nas pessoas dos Srs. Rui Soares Franco, da Tofa, e Frederico Sarmento, da Montarroio (fl. 170).16 — No dia 20 do mês de Abril de 1979 compareceu perante a comissão de inquérito o Sr. António dos Santos Boavida, director da Direcção de Serviços das Normas Reguladoras do Comércio Externo, devidamente identificado nos autos a fl. 172, que, cumpridas as formalidades legais, na qualidade de inquirido, disse, nomeadamente:a) Quanto às referências feitas ao declarante no artigo n.° 3 da série «Café: negócios amargos», publicado em O Comércio do Porto, e relativamente à passagem onde se lê que «o mesmo poderá dar boas informações», explica que durante o ano de 1976 e os dois primeiros meses de 1977 a concessão de autorizações para importação de café era livre, e que a única preocupação dos serviços era manter informada a Secretaria de Estado do Comércio Interno, com responsabilidade no abastecimento público, de forma a exercerem a competência em matéria de aprovação de preços.Todavia, a partir do dia 1 de Março desse mesmo ano, por força da portaria de 28 de Fevereiro, passou a existir a contingentação, entre outros produtos, da importação de café.Consequentemente, e ao contrário do que se afirma nesse artigo n.° 3, até final de Fevereiro de 1977 não existiu qualquer discriminação referente à concessão de BRIs e entre comerciantes ou industriais de torrefacção.