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I SÉRIE — NÚMERO 69 76 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É uma ajuda preciosa, Sr. Deputado. Nem sempre estamos em discordância. Risos do Deputado do PCP João Oliveira. Vamos, então, votar, em conjunto, e na especialidade, as propostas que passo a referir: de emenda do n.o 3 do artigo 4.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE, e de eliminação/revogação n.o 4 do artigo 4.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Eram as seguintes: (Emenda do n.o 3 ao artigo 4.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 3 — A abertura dos concursos interno e externo é realizada anualmente. —— (Emenda do n.o 3 ao artigo 4.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE) 3 — A periodicidade dos concursos interno e externo é anual. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a minha última ajuda à Mesa é que votemos todas as propostas seguintes, em conjunto, até ao final do guião, excluindo a última votação, que é a votação final global. Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Como se viu, foi também uma ajuda aos restantes grupos parlamentares. Srs. Deputados, passamos, então, a votar as seguintes propostas: de eliminação/revogação n.o 5 do artigo 7.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de aditamento de um n.o 6 ao artigo 7.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de aditamento de um n.o 7 ao artigo 7.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de eliminação/revogação do artigo 8.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.o 2 do artigo 14.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda da alínea a) do n.o 5 do artigo 15.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de emenda da alínea b) do n.o 5 do artigo 15.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de emenda da alínea c) do n.o 5 do artigo 15.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de emenda do corpo do n.o 5 do artigo 15.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de eliminação/revogação do n.o 6 do artigo 15.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de aditamento de um novo n.o 9 ao artigo 15.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; de emenda do n.o 2 do artigo 16.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de emenda do n.o 3 do artigo 16.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentadas pelo PCP e pelo BE; de aditamento de um novo n.o 10 ao artigo 16.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP; e de aditamento de um artigo 16.o-A ao Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP. Informo que foi retirada a proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 10 do artigo 16.o do Anexo. Vamos votar, em conjunto, as propostas que acabei de referir.
7 DE ABRIL DE 2018 77 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Eram as seguintes: (Aditamento de um n.o 6 ao artigo 7.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 6 — No perfil de competências é considerado, sem prejuízo de outros critérios específicos, a adequação ao modelo pedagógico da escola a concorrer e aptidão artística vocacionada para o ensino e capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, podendo ser realizada uma prova prática de carácter não eliminatório. —— (Aditamento de um n.o 7 ao artigo 7.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 7 — A prova prática é obrigatoriamente pública, podendo a ela assistir todos os interessados, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações do estabelecimento de ensino e disponibilizados na sua página eletrónica. —— (Emenda do n.o 2 do artigo 14.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 2 — Se os estabelecimentos públicos de ensino artístico especializados da música e da dança assim o entenderem, podem determinar a realização de uma prova prática de aptidão técnica e pedagógica a efetuar por todos os candidatos à contratação. —— (Emenda do n.o 2 do artigo 14.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE) 2 — Se os estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da música e da dança assim o entenderem, podem determinar como método prévio sem caráter eliminatório a realização de uma prova prática de aptidão técnica e pedagógica a efetuar por todos os candidatos à contratação. —— (Emenda da alínea a) do n.o 5 ao artigo 15.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) a) Experiência profissional; —— (Emenda da alínea b) do n.o 5 ao artigo 15.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) b) Habilitações e formação complementar; —— (Emenda da alínea c) do n.o 5 ao artigo 15.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) c) Para efeitos de desempate, é considerado o candidato com maior tempo de serviço no grupo, subgrupo, ou disciplina de formação artística a que se candidata. —— (Emenda do corpo do n.o 5 ao artigo 15.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP)
I SÉRIE — NÚMERO 69 78 5 — É critério objetivo de seleção a avaliação curricular, que tem em conta, pelo menos os seguintes aspetos: —— (Aditamento de um novo n.o 9 ao artigo 15.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 9 — Para efeitos do previsto no n.o 5 do presente artigo apenas pode ser considerado o curriculum vitae. —— (Emenda do n.o 2 do artigo 16.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 2 — A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo, em horário anual e completo ou incompleto, celebrados com o Ministério da Educação, que supra necessidades permanentes, não pode exceder o limite de três anos ou duas renovações. —— (Emenda do n.o 2 do artigo 16.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE) 2 — A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação na sequência de colocação obtida em horário anual, completo ou incompleto, no mesmo ou em diferente grupo, subgrupo ou disciplina de formação artística, não pode exceder o limite de três anos ou duas renovações. —— (Emenda do n.o 3 ao artigo 16.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 3 — Considera-se contrato anual aquele cuja colocação ocorra até ao último dia do primeiro período, e que vigora até ao fim do ano escolar. —— (Emenda do n.o 3 ao artigo 16.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo BE) 3 — Considera-se contrato anual aquele cuja colocação ocorre até 31 de dezembro e que vigora até ao final do ano escolar. —— (Aditamento de um novo n.o 10 ao artigo 16.o do Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) 10 — Não se aplica o previsto no número anterior aos contratos que se prolonguem até dia 31 de maio, vigorando o contrato até ao final do ano letivo. —— (Aditamento de um artigo 16.o-A ao Anexo do Decreto-Lei, apresentada pelo PCP) Artigo 16.o-A Posicionamento na carreira 1 — Para efeitos da presente lei, o ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual.
7 DE ABRIL DE 2018 79 2 — O disposto no presente artigo é aplicado até à publicação da portaria prevista no n.o 3 do artigo 36.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, aplicando-se a partir desse momento, para efeitos de ingresso e de progressão na carreira, o previsto no ECD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, acredite que estou a tentar simplificar ao máximo as votações, mas julgo que, neste conjunto de votações, ficaram por votar os dois artigos preambulares e o artigo de entrada em vigor das propostas de alteração do PSD. Propunha, pois, que se fizesse a votação conjunta dos artigos 1.o, 2.o e 4.o, se não me engano. São os artigos preambulares e o da entrada em vigor. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com um forte desejo da Mesa de que, no final, tudo isto bata certo. Srs. Deputados, estamos de acordo em que se vote os artigos 1.o, 2.o e também o artigo de entrada em vigor, que é o artigo 4.o? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, são o artigo 1.o, a epígrafe e o corpo do artigo 2.o, o artigo 3.o, que é o que indica as normas que foram revogadas, e o artigo 4.o constantes das propostas de alteração do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estamos todos de acordo? Pausa. Vamos, então, votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. São as seguintes: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à 1.a alteração do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o regime do concurso interno antecipado. Artigo 2.o Alterações A alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o e o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, passam a ter a seguinte redação: (...) Artigo 3.o Revogação São revogados os artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 07 de março.
I SÉRIE — NÚMERO 69 80 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, incluindo as alterações aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito em relação às votações efetuadas sobre o Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre as votações realizadas relativas ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março. Queria, ainda assim, sublinhar a felicitação que, julgo, deve ser dada aos serviços da Assembleia da República por terem conseguido, de ontem para hoje, preparar um guião de votações com esta exigência. Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Porfírio Silva, pede a palavra para que efeito? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar a entrega de uma declaração de voto por escrito, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre as votações relativas ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Margarida Mano pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Margarida Mano (PSD): — É sim, Sr. Presidente. É também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD fará entrega de uma declaração de voto por escrito sobre as votações realizadas e referentes ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito?
Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 I Série — Número 51XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEFEVEREIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre segurança interna, tendo-se pronunciado, além do Deputado Telmo Correia (CDS-PP), que também abriu o debate, o Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita) — que também solicitou a distribuição de um documento — e os Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Sandra Cunha (BE), António Filipe (PCP) e Filipe Neto Brandão (PS). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 109/XIII (3.a) — Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão, tendo feito intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os Deputados Miguel Tiago (PCP), Inês Domingos (PSD), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e João Galamba (PS). Foram apreciados os projetos de resolução n.os 1212/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD), 1334/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP), 1337/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP), que foram aprovados, e 1341/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um comité científico eco-agroalimentar (PAN), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados António Ventura (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Ramos (PCP), André Silva (PAN), Pedro do Carmo (PS) e Pedro Soares (BE). Foi discutido o projeto de resolução n.o 1266/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de serviço postal universal notificando a CTT — Correios de Portugal, SA, de incumprimento grave (BE) juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.o 780/XIII (3.a) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT (PCP) e com o projeto de resolução n.o 1342/XIII (3.a) — Reversão da
I SÉRIE — NÚMERO 51 12 O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Filipe tem razão e, por isso, queria aqui clarificar que, em março, daremos pleno cumprimento ao artigo 18.o, projetando, portanto, as progressões resultantes do descongelamento de carreiras e que, finalmente, é possível realizar, depois de tantos anos de congelamento dos níveis remuneratórios dos profissionais das forças e serviços de segurança, e iniciaremos, na primeira semana de março, o diálogo com as associações sindicais sob a forma de aplicação do artigo 19.o na área das forças de segurança. Sobre liberdade sindical, tive pudor de ser correto com o PSD, que sabe bem o que lhe foi transmitido, que foi exatamente isto: esta matéria está aqui há longo tempo na Assembleia da República, e esta matéria específica, lei sindical, exige uma maioria de dois terços e é considerada prioritária pelo Governo. E estou certo de que, clarificada a situação interna, quer do partido quer da bancada, será possível agendar essa matéria imediatamente para que, rapidamente, possamos aprovar a lei sindical e o regulamento disciplinar da PSP. Bem-vindos ao debate! Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para concluir este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, começo já por essa questão da lei sindical. É, de facto, extraordinário, Sr. Deputado! O Governo iniciou uma nova forma de legislar,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... porque o Governo apresenta, aqui, um diploma, que não tem pés nem cabeça e que não negociou com ninguém, e diz: «Agora, os senhores resolvam. Nós não temos nada a ver com isso, estamos de fora!». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É extraordinário! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores não têm uma maioria?! Teoricamente, os senhores tinham uma maioria, mas, pelos vistos, nem na maioria têm acordo para fazer seja o que for! É de uma total incompetência! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É isso mesmo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Deputado e Sr. Ministro, só pelo primeiro ponto que eu aqui trouxe já valeu a pena o debate, porque, de facto, os senhores são muito contraditórios, Sr. Deputado Neto Brandão. São muito contraditórios! Bom, se calhar até dá para perceber. O senhor diz: «Estamos perplexos!». Se calhar, é por isso que não fazem nada. Se estão perplexos não conseguem fazer coisa nenhuma! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão paralisados! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estão paralisados! De facto, o Sr. Ministro acaba, pelo menos, por dar sentido e desmentir os Srs. Deputados Neto Brandão e António Filipe, porque a Sr.a Deputada Sandra Cunha não foi tanto por aí.
23 DE FEVEREIRO DE 2018 27 Ao Sr. Deputado Pedro Soares, queria dizer-lhe que também não deve ter lido o nosso projeto, porque o primeiro ponto resolutivo, o primeiro ponto é no sentido de que o Governo «crie uma plataforma de coordenação da cadeia alimentar, da investigação (...)», e o Sr. Deputado diz que o CDS não refere a investigação, que a deixa de fora. Além de eu a ter referido na intervenção — e dei até como muito bom exemplo o que o INIAV fez com as organizações de produtores, no que se refere a potenciar os cereais de sequeiro e as culturas que conseguem ser mais produtivas com menos água —, também está prevista no próprio projeto de resolução. Portanto, os Srs. Deputados só não votarão a favor se não quiserem ou, então, porque essa é uma proposta do CDS, e tudo o que vem do CDS é mau. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, e para concluir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do PSD. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos lá ver se a gente se entende. Portugal vive uma urgência, Portugal vive campanhas difamatórias contra os agroalimentos, campanhas difamatórias sem sustentação científica, campanhas articuladas e propositadas contra os alimentos. Risos do PS. O Sr. Deputado Carlos César está a rir-se, mas parece que vai votar contra uma iniciativa que é a favor da maior produção agrícola dos Açores, que é a produção de leite. Então, o senhor já não defende os Açores! Aplausos do PSD. O senhor não deveria rir-se, o senhor deveria envergonhar-se da forma como vai votar. Risos do PS. Ó Sr. Deputado Carlos César, o senhor, obviamente, só pode votar contra, e sabe porquê? Neste momento, o orador exibiu duas notícias de jornal. Pelos resultados nos Açores: Açorianos são os piores em abandono escolar. Uma outra notícia refere que os açorianos são os maiores na embriaguez e na cocaína. E o senhor é responsável por isso! Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. Risos do PS. Não se ria da desgraça dos outros, daquela desgraça que o senhor deixou nos Açores! Ainda por cima, vai votar contra a iniciativa! Protestos do PS. Queria dizer-vos, continuando no assunto, que Portugal foi o País onde o consumo de leite mais desceu na União Europeia. O Sr. André Silva (PAN): — Porque as pessoas assim o querem! O Sr. António Ventura (PSD): — Em 2017, o consumo de leite desceu 1000 l por mês, o que significa, em 2016 e 2017, um impacto negativo de cerca de 13 milhões de euros nos produtores.
23 DE FEVEREIRO DE 2018 47 uma justa e efetiva reparação por acidente de trabalho ou por doença profissional, repondo-o, bem como a procura de soluções para aqueles trabalhadores e reformados que tenham sido prejudicados nos seus direitos com a aplicação desta lei. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Concluídas as intervenções de apresentação das iniciativas, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se, hoje, três projetos de lei, de Os Verdes, do PCP e do Bloco de Esquerda, sobre a reparação pecuniária relativa a acidentes de serviço e a doenças profissionais dos funcionários públicos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Está escrito! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nas suas intervenções, estes três partidos apenas demonstraram uma preocupação: apontar o dedo ao PSD e ao CDS, ao Governo anterior, com os habituais preconceitos, no fundo, com a cassete do costume. Protestos das Deputadas do PCP Paula Santos e de Os Verdes Heloísa Apolónia. Ora, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes, deveriam saber que, quando se aponta o dedo a alguém, há, pelo menos, três dedos que apontam para si próprio. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado, então, tem muita flexibilidade! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aliás, era bom que Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes se lembrassem que, no debate em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2018, foi apresentada proposta de sentido idêntico e que o CDS votou a favor das propostas que foram apresentadas! Protestos do PCP e de Os Verdes. A proposta só não foi aprovada porque o PS votou contra. E o que fizeram o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes? Votaram a favor do Orçamento. Então, acho que já basta de culpar o Governo anterior. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Era o que vocês queriam! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Se têm de apontar o dedo a alguém, apontem-no ao vosso Governo, ao vosso parceiro, ao PS. E, já agora, ficam a saber que os três dedos apontam para o Bloco, para o PCP e para Os Verdes,... O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor há de ter umas mãos com membranas interdigitais, com certeza. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... porque os senhores é que aprovaram o Orçamento, onde estava uma proposta de alteração que resolvia este mesmo problema. E o CDS votou a favor da vossa proposta, se bem se lembram. É verdade que o Sr. Provedor de Justiça já se pronunciou sobre esta matéria e que chamou a atenção para potenciais situações de injustiça, mas também é verdade que o Tribunal Constitucional julgou que não havia nenhuma inconstitucionalidade, Srs. Deputados. Portanto, o CDS não tem qualquer preconceito, nomeadamente o vosso preconceito, que é o de votar contra as propostas só porque são propostas do CDS, e, por isso mesmo, não teremos qualquer problema em resolver esta situação, ultrapassado o momento difícil que Portugal atravessou e, assim, acompanharmos o
23 DE FEVEREIRO DE 2018 49 Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes», o Bloco de Esquerda e o PCP trouxeram, hoje, a debate estas matérias relacionadas com os acidentes de trabalho e com as doenças profissionais dos funcionários públicos. Ora bem, eu gostaria de tranquilizá-los, Sr.as e Srs. Deputados, porque estas matérias da saúde ocupacional também estão no topo das prioridades e das decisões políticas do PSD. Queria ainda dizer-lhes que, seja um governo mais à direita ou mais à esquerda, é natural que tenha de haver uma enorme vigilância sobre os planos de higiene, segurança e saúde no trabalho. Mas, mesmo com essa vigilância, infelizmente, os infortúnios acontecem aos trabalhadores — as doenças profissionais, as incapacidades. E isto, naturalmente, tem de ser tido em conta quando se estipulam os objetivos para o trabalhador no posto de trabalho, quando se procede à avaliação de desempenho do trabalhador e quando, por exemplo, o trabalhador deixa de estar na idade ativa e, por isso, tem de ser compensado. Aliás, quando o trabalhador resolve abandonar o trabalho no setor público e ir trabalhar para o setor privado, essa incapacidade tem de ser, naturalmente, tida em conta e o Estado tem de a assumir. Mas, deixem-me dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não aceita lições de moral de ninguém nesta matéria da proteção social dos trabalhadores. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Não aceita lições de moral, não aceita sequer a palavra, muito pouco ajustada a um debate tão sério como este, que a Sr.a Deputada Joana Mortágua utilizou: calote. O Sr. Adão Silva (PSD): — Ela não sabe o que é um calote! Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.A Sr.a Carla Barros (PSD): — O PSD não admite que a Sr.a Deputada Joana Mortágua atribua a palavra «calote» a um assunto tão sério como o da proteção social dos trabalhadores. Aplausos do PSD.O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não o tivesse feito! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Srs. Deputados, o trabalho que o PSD fez enquanto Governo e os debates políticos que tem tido sobre a proteção social neste Parlamento são um exemplo. Trabalhámos nos regimes de convergência, numa aproximação dos trabalhadores do setor público ao setor privado, naturalmente naquilo que é possível, porque são âmbitos diferentes em termos de conteúdos funcionais. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. Trabalhámos nesta matéria, na equidade, na justiça, sempre, sempre, com a garantia de sustentabilidade das contas públicas. Sr.a Deputada Joana Mortágua, a palavra «calote» não se nos cola, de todo! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Não se nos cola, de todo, Sr.a Deputada. Lembro ainda que, relativamente a esta matéria, há um aspeto muito importante: no mês passado o Governo assinou com os representantes dos trabalhadores o chamado «compromisso para a negociação coletiva em
I SÉRIE — NÚMERO 51 50 2018». E, nesta matéria, há lá três tópicos bem evidentes: a saúde ocupacional, os acidentes de trabalho e as incapacidades. Ora bem, à semelhança daquilo que tem acontecido com outras matérias... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, terminou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, à semelhança daquilo que tem acontecido com outras matérias, temos de valorizar a negociação coletiva e temos de valorizar o diálogo social. Portanto, vamos deixar o diálogo social emergir e vamos, naturalmente, secundarizar as propostas do Partido Ecologista «Os Verdes», do Bloco de Esquerda e do PCP. Mesmo que elas mereçam o acolhimento do Partido Socialista, não vamos abdicar deste princípio fulcral, que é o respeito pela negociação coletiva e pelo diálogo social. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, a responsabilidade da situação que vivem hoje os trabalhadores da Administração Pública, que sofram um acidente de trabalho ou que tenham uma doença profissional, é do PSD e do CDS. Risos do CDS-PP. Todas as palavras que os Srs. Deputados aqui disseram não anulam a autoria da lei que retirou a estes trabalhadores a possibilidade de receberem a sua indemnização por acidente de trabalho ou por doença profissional. Aplausos do PCP. Todas as palavras que disserem não retiram a autoria, do PSD e do CDS, de negarem este direito a estes trabalhadores. O PCP apresenta aqui a possibilidade de se corrigir esta profunda injustiça para os trabalhadores da Administração Pública. É tempo de pôr fim, efetivamente, a esta situação. Não é aceitável que quem sofra um acidente de trabalho ou quem adquira uma doença profissional não tenha a justa reparação por essa situação. A proposta que o PCP traz a debate apresenta soluções concretas nesse sentido. É nessa luta que estamos, na defesa dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e na defesa dos direitos de todos os trabalhadores deste País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, registamos o arrependimento do CDS. Não é a nós que cabe mas, sim, aos funcionários públicos perdoarem, ou não, ao CDS. Porém, não nos peçam que nos esqueçamos de quem foi o responsável pela alteração da lei. Sr.a Deputada Carla Barros, «calote» tem como significado «não pagar uma dívida». Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O Governo devia a estes trabalhadores a justa compensação pelo acidente de trabalho e não pagou. Se não queria a acusação, não a tivesse praticado! Agora, não vale a pena culpar o dicionário pelas palavras que escolhi para definir o conteúdo daquilo que o PSD fez.
23 DE FEVEREIRO DE 2018 51 Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, sempre que se fala em convergência os funcionários públicos temem que ela seja feita pelo fator menor, pelo diminutivo, para reduzir, para cortar direitos. E, por isso, o problema não é a convergência, é a igualdade. Os funcionários públicos e os trabalhadores do privado têm os seus regimes, porque têm especificidades no seu trabalho, mas têm de ter direitos iguais, e é disto que se trata. A nossa apreensão é a de que as preocupações do PS com estes trabalhadores não sejam compatíveis com a manutenção desta lei, com a redação que PSD e CDS lhe deram. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para a última intervenção do debate, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do CDS, gostava de dizer que, lamento, a vossa vontade não se vai concretizar. E a vossa vontade é a de que os trabalhadores da função pública e o povo português em geral esqueçam a autoria desta profunda injustiça, que, aqui, estivemos a discutir, relativamente ao não direito efetivo dos funcionários públicos que tiveram acidentes de trabalho a receber a sua reparação pela incapacidade com que ficaram. Essa injustiça tem um autor: PSD/CDS. Se não fosse por isso, não estaríamos neste momento a discutir esta matéria. A Sr.a Deputada do PSD teve uma tirada muito engraçada mas que não tem graça nenhuma: colhe as propostas, mas não quer a Assembleia da República a decidir. É uma coisa relativamente estranha! Mas a Sr.a Deputada lá saberá! Vozes do PSD: — Ai é?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Relativamente à intervenção do PS, Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha, se o PS, efetivamente, é a favor do princípio da confiança entre o Estado e os trabalhadores da função pública e do princípio da igualdade entre os trabalhadores da função pública e do setor privado, então, deve apoiar o projeto de lei de Os Verdes, porque esse traduz efetivamente os princípios da confiança e da igualdade. Mas a intervenção da Sr.a Deputada não foi nesse sentido, foi em sentido diverso. E, Sr.a Deputada, para não vermos chumbado o nosso projeto de lei, ele irá baixar à comissão, sem votação. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Na comissão, Sr.a Deputada, o PS vai ter de ouvir — e este é o compromisso que temos de assumir nesta discussão — os interessados nesta matéria, vai ter de perceber quais são as soluções que propõem e vai ter de ser confrontado com casos concretos, justamente para garantir esses princípios da confiança e da igualdade. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E nós, aqui, temos a responsabilidade de criar soluções e não de fugir delas. Aplausos de Deputados do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 542/XIII (2.a), 613 e 779/XIII (3.a).
I SÉRIE — NÚMERO 51 54 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Hoje, é na Síria. Quem nos garante que amanhã não será em qualquer outro país, incluindo no nosso? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que fique registado que os Deputados do Partido Social Democrata se demarcam totalmente destes crimes contra o povo sírio, que condenamos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Defendemos uma investigação independente e que os responsáveis sejam julgados e exemplarmente condenados. Com a aprovação deste voto na Assembleia da República, colocamo-nos ao lado e somos porta-vozes do solidário povo português com o povo que sofre na Síria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que o que acontece na Síria é objeto de debate nesta Assembleia da República. O Bloco de Esquerda já disse no passado e repete agora que não isentamos ninguém das culpas que tem na mortandade que está a existir na Síria. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quem está lá a oprimir o povo e quem joga com o povo em nome dos seus interesses geoestratégicos? A Rússia, os Estados Unidos, Israel, Turquia, França... e a lista poderia continuar. Para o Bloco de Esquerda não há ditadores bons ou ditadores maus; não há ingerências externas boas ou ingerências externas más; não há bombas boas ou bombas más — todas elas matam civis, homens, mulheres e crianças. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Calar perante estas mortes é ser complacente com esta mortandade. Não têm no Bloco de Esquerda essa complacência. O Bloco de Esquerda exige aquilo que sempre exigiu: liberdade de decisão ao povo sírio e não reconhecemos àqueles que oprimem interna ou externamente o povo sírio legitimidade ou para falar por ele ou para lhe suprimir os direitos ou, acima de tudo, para o matar em nome de interesses que não são os do povo. O Bloco de Esquerda sempre esteve ao lado das democracias e nunca esteve ao lado das ditaduras. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Somos o grupo parlamentar que se orgulha de já o ter dito, nesta Assembleia da República, e de hoje o repetir porque parece que nem todos o conseguem compreender. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há como não condenar mais uma escalada bárbara de violência e uma nova banalização da morte e da destruição na Síria.
I SÉRIE — NÚMERO 51 56 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1288/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República à Grécia (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria entregar uma declaração de voto relativamente ao voto n.o 487/XIII (3.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1340/XIII (3.a) — Recomenda o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e uma nova negociação das bases e termos de um eventual acordo ortográfico (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do CDS-PP (Filipe Lobo d’Ávila e Ilda Araújo Novo) e abstenções do PAN, de 1 Deputado do PSD (Miguel Morgado), de 1 Deputada do PS (Helena Roseta) e de 3 Deputados do CDS-PP (António Carlos Monteiro, Isabel Galriça Neto e Teresa Caeiro). O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto a título individual. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
23 DE FEVEREIRO DE 2018 57 O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, a título individual, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados Tiago Barbosa Ribeiro e Pedro Delgado Alves. Vamos prosseguir com a votação da proposta de lei n.o 109/XIII (3.a) — Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, e Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1212/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova um comité científico agroalimentar (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1334/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma plataforma de valorização do agroalimentar português (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Passamos, de seguida, à votação do projeto de resolução n.o 1337/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de reforço da investigação, experimentação, apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola (PCP). O CDS-PP pediu para que fosse votado de forma desagregada. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 3.
I SÉRIE — NÚMERO 51 58 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1341/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um comité científico eco-agroalimentar (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1266/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de serviço postal universal notificando a CTT — Correios de Portugal, SA, de incumprimento grave (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 780/XIII (3.a) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1342/XIII (3.a) — Reversão da privatização dos CTT (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que. em relação aos últimos três diplomas votados, o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de lei n.o 743/XIII (3.a) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação do projeto de lei n.o 591/XIII (2.a) — Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março (PCP).
23 DE FEVEREIRO DE 2018 59 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar três requerimentos, apresentados pelos respetivos autores das iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 542/XIII (2.a) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.a) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.a) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estes projetos de lei baixam à 10.a Comissão. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1279/XIII (3.a) — Interdição da comercialização de cosméticos com microplásticos (BE). A pedido do PCP, vamos desagregar a votação. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar agora o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do PCP. O Sr. João Torres (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação deste último projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1332/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições na ilha da Culatra e o tratamento em pé de igualdade de todos os seus núcleos populacionais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1335/XIII (3.a) — Pelo fim das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1042/XIII (2.a) — Avaliação do cumprimento da lei no que diz respeito ao direito do utente ao acompanhamento nas instituições do Serviço Nacional de Saúde (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 51 60 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 31 a 42 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 9, 10, 11, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de janeiro de 2018. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de um relatório e parecer e de um parecer, ambos da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à renúncia ao mandato do Sr. Deputado João Ramos (PCP), círculo eleitoral de Beja, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Manuel Ildefonso Dias, com efeitos a partir de 1 de março, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Pedro Alves. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo do Trabalho – J 4, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.o 9180/17.5T8LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. António Eusébio (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente aos projeto de resolução n.os 1332 e 1335/XIII (3.a), os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, apresentarão uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Terminadas as votações, chegámos também ao fim dos nossos trabalhos.
I SÉRIE — NÚMERO 51 64 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.