Em contraditório, a DGTF alega que a referida duplicação foi corrigida através de errata enviada pelo Ministro de Estado e das Finanças ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, em 6 de Abril de 2010.O Tribunal faz notar que a intempestividade desta correcção (dois meses após o prazo para apresentar a informação) confirma que subsistem deficiências que afectam a fiabilidade da informação prestada à Assembleia da República, sublinhando não ter recebido qualquer errata do relatório, nem sequer com a resposta da DGTF enviada em 25 de Novembro de 2010, para exercício do contraditório.B) Observações e Recomendações B.1) Legalidade e regularidade Cabendo à DGTF a administração das receitas provenientes de operações realizadas no âmbito do património imobiliário do Estado, esta deveria ser também responsável pela respectiva contabilização1, em cumprimento do disposto no regime de contabilização da receita do Estado2.Note-se que a intervenção do IGCP, tal como o Tribunal tem vindo a alertar, acarreta um prejuízo não só na qualidade da informação (que é registada em detrimento da função que deveria ser exercida pelas entidades administradoras de receitas a qual, neste caso, deveria caber à DGTF) mas, sobretudo, devido à impossibilidade de atribuir a responsabilidade pela contabilização dessas receitas.A intervenção da DGCI e da DGO aliada às limitações inerentes à intervenção do IGCP, tem originado divergências entre a informação da DGTF e a apresentada na CGE. Esta situação só reforça a posição do Tribunal para que seja esta direcção-geral a assumir o registo na CGE, através do Sistema de Gestão de Receitas (SGR), de todas as operações referentes às receitas por si administradas.Refira-se que a DGO divulgou um calendário de disseminação do SGR3, que prevê a utilização deste sistema pela DGTF a partir de Outubro de 2010.O Tribunal vai acompanhar as alterações nos procedimentos de contabilização da receita por alienação do património imobiliário, alertando para o facto de o cumprimento do regime legal não se resumir à disponibilização do SGR às entidades administradoras, uma vez que, nos termos legais, a transição para o regime de contabilização das receitas do Estado só se efectiva4 com a garantia de que as entidades cumprem as normas relativas aos procedimentos de contabilização da receita do Estado5.Deste modo, a disponibilização do SGR à DGTF deve implicar a realização das diligências necessárias para garantir o cumprimento das referidas normas por esta direcção-geral, sob pena da sua intervenção não suprir as lacunas identificadas relativamente à actual intervenção do IGCP.                                                      1 Posição já expressa no Relatório de Auditoria n.o 40/2009 – 2.a Secção.2 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de Agosto.3 Calendário homologado pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 6 de Outubro de 2010.4 Mediante despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças, sob proposta da DGO.5 Aprovadas pela Portaria n.o 1122/2000 (2.a Série) do Ministro das Finanças, de 28 de Julho.II SÉRIE-E — NÚMERO 6____________________________________________________________________________________________________________156Consultar Diário Original