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Ao alterar a orientação assumida pelo XII Governo Constitucional em vez de assumir a concretização da reversão de acordo com o Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, o XIII Governo não acautelou os interesses do Estado, na medida em que, aos atrasos já existentes na aplicação da reversão, que deveria ter tido lugar em Agosto de 1986 ou no máximo em 1991, data em que terminam todas as actividades da empresa, veio acumular novos atrasos. Com efeito, o processo seguido após a publicação do Decreto n.o 14/95 arrastou-se por mais seis anos, sem que daí tenham advido quaisquer benefícios para o Estado, ficando por demonstrar que o prosseguimento da via judicial não teria sido mais rápida e benéfica para o interesse público.
Em contrapartida, a Eurominas conseguiu através do processo extrajudicial iniciado em Novembro de 1995, sob a direcção do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, evitar a falência eminente através de uma moratória da banca, suspender durante seis anos a execução do Decreto n.o 14/95 e usar em seu benefício o cais da Mitrena nesse mesmo período, desenvolvendo no mesmo, com os respectivos dividendos, actividades que lhe estavam vedadas, suspender a decisão do Supremo Tribunal Administrativo sobre a acção por si requerida no sentido da anulação do Decreto n.o 14/95 e que com grande probabilidade poderia perder, vender ou transferir para o estrangeiro todo o equipamento com algum valor e que a Eurominas avaliava em 1 052 500 000$00, resolver a sua dívida para com a EDP, no valor de 4 486 920 532$50 e receber mais 400 000 contos pelo acordo firmado, e ainda receber do Estado mais 2 384 861 000$00 a título indemnizatório, o que perfaz, só nas três últimas rubricas, um ganho total de 8 324 261 532$50.Assembleia da República, 7 de Março de 2006.
Os Deputados do PCP, José Soeiro - Jorge Machado.Declaração de voto apresentada pelo PCP, sobre a avaliação ao relatório final apresentado pelo Deputado Relator Jorge Strecht e justificação do relatório final alternativoNuma avaliação global pode afirmar-se que todo o relatório final, apresentado pelo Deputado Relator, Deputado Jorge Strecht é construído no sentido de justificar como boas as opções extrajudiciais do XIII e XIV Governos Constitucionais, avançando ou deixando implícitas conclusões ou leituras que, em nosso entender, não só não têm sustentação na documentação disponibilizada à Comissão como, nalguns casos, vão ao arrepio das conclusões passíveis de retirar dessa mesma documentação.
É um relatório que peca pela omissão de factos relevantes para a compreensão e apuramento da verdade sobre o processo, um relatório que ignora factos fundamentais levantados na Comissão com comprovação na documentação disponível e que se limita, no essencial, a transcrever para o mesmo os pontos de vista favoráveis aos defensores da opção extrajudicial.
É um relatório que consideramos não ser passível de reformulações pontuais, pois está em contradição em questões essenciais com a leitura que fazemos dos acontecimentos a partir da documentação em posse da Comissão e que é a base que sustenta o relatório final alternativo que apresentamos à Comissão.
É um relatório que, como adiante se demonstrará, põe em evidência a forma pouco atenta e superficial como o relator acompanhou as audições nos poucos momentos em que nestas esteve presente, a falta de rigor que teve na leitura das actas pois apenas teve em consideração as respostas dos auditados ignorando as questões colocadas e que não tiveram resposta, bem como os documentos que sustentavam as perguntas e que contrariam em muitos casos as respostas dadas.
Reafirmamos, por isso, a justificação do relatório final alternativo entregue à Comissão em 7 de Março de 2006 e que, como iremos defender e justificar, é aquele que, sustentado na documentação e questões levantadas nas audições realizadas nesta Comissão, melhor responde ao objecto que justificou a criação desta Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas.
Quesito 1 - pág. 20, parágrafo 2o - o Relator tem a preocupação de invocar as doutas opiniões, encomendadas e pagas pela Eurominas, "(...) de alguns ilustres juristas portugueses, de que se destacam o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e os Professores Diogo Freitas do Amaral e João Caupers (...)" para deixar a ideia de que "(...) a reversão para o domínio público dos terrenos, com perda a favor do Estado de todas as obras e benfeitorias realizadas nos mesmos, sem direito a qualquer indemnização, nem à restituição do preço
0070   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 pago (...)" seria de "(...) duvidosa constitucionalidade e legalidade (...)" mas omite a opinião contrária fundamentada e desenvolvida pelo Professor Sérvulo Correia no parecer que elaborou a pedido da APSS como se poderá comprovar através, designadamente da leitura do Capítulo III, pontos 33 a 49, inscritos nas páginas 25 a 35 do referido parecer e em que se conclui, ponto 49, que "não é inconstitucional o artigo 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 48 784, pelo menos quando interpretado restritivamente no sentido de consagrar uma sanção para o particular que culposamente incumpra o dever especial de utilização e, simultaneamente, fixar com antecipação uma indemnização a favor da Administração, compensatória da frustração simultânea do interesse público que dita a dominialidade do bem e do interesse público especial que motivara a desanexação e a transmissão de propriedade sob dever de utilização ou afectação especial; no caso em exame o comportamento da Eurominas violou as condições que determinaram a desafectação, pelo que não só a reversão deve ser considerada adequada, como é lícita a perda em favor do Estado de todas as obras e valores no terreno situados e a não restituição do preço pago pelo terreno."
Quesito 2 - pág. 22, parágrafo 5o, alínea a) - Sendo verdade que "A Eurominas cumpriu inicialmente o pressuposto principal (...)" como afirma o Relator, não é menos verdade que a Eurominas em rigor nunca cumpriu plenamente os pressupostos que sustentaram a desafectação dos terrenos do domínio público marítimo e isso não só é omitido pelo Relator como é desvalorizado quando escreve - parágrafo seguinte à alínea e), página 23, "Quanto aos demais pressupostos, inicialmente previstos, não é possível, com suficiente grau de certeza, avaliar o seu grau de cumprimento, sendo certo que podemos, ainda assim, considerar que o projecto desenvolvido pela Eurominas nos terrenos desafectados do domínio público marítimo, embora possa ter ficado aquém das expectativas iniciais, terá contribuído para a utilização e valorização de matérias-primas nacionais, para o desenvolvimento do Porto de Setúbal e Sesimbra e para o significativo consumo anual de energia eléctrica". Ora a verdade é que a documentação disponível não só permite avaliar como demonstra cabalmente o elevado grau de incumprimento por parte da Eurominas das premissas que justificaram a desafectação o que leva o Professor Sérvulo Correia a concluir no seu parecer, ponto 47, página 33, "Muito antes do litígio com a EDP que terá conduzido à cessação da laboração, já a Eurominas apresentava um grau de cumprimento dos objectivos por ela livremente assumidos muito abaixo do garantido às entidades públicas autorizantes. Tal violação não pode deixar de configurar um desrespeito evidente pelas condições que determinaram a desafectação e possibilitava por si só a reversão. Se a Administração a ela não recorreu anteriormente não foi decerto por falta de fundamento. Também aqui é, pois, detectável responsabilidade subjectiva da Eurominas, que não poderá alegar que lhe não tenha sido deixado tempo mais que razoável para se recompor de qualquer crise momentânea e granjear os meios indispensáveis ao desempenho da actividade industrial a que se encontrava vinculada sob pena de reversão do terreno".
Página 22, parágrafo 6o, alínea b) - Sé é verdade como afirma o Relator que "Com o corte do fornecimento de energia eléctrica por parte da EDP, em 8 de Agosto de 1986, a Eurominas cessou a sua actividade (...)" não é menos verdade que o corte de energia referido se deve ao não pagamento por parte da Eurominas do valor da energia fornecida entre 1 de Janeiro de 1984 e 8 de Agosto de 1986 (3 anos) e facturada na base do acordado entre a EDP e a Eurominas, situação que o relator omite.
Página 23, penúltimo parágrafo - A invocação pelo relator no seu relatório das declarações feitas pelo Dr. Bernardo Alegria sobre o "(...) 25 de Abril (...)" e de "(...) todas as incertezas que surgiram, nos primeiros anos (...)" para justificar como "(...) perfeitamente normal que os investidores fossem cautelosos (...)" e assim tentar justificar o incumprimento por parte da Eurominas dos seus compromissos não é de todo aceitável pois em momento algum o Estado português ou a CPE/EDP deixaram de honrar os compromissos assumidos para com a Eurominas ou tomaram decisões que pusessem em causa os seus interesses.Capítulo II - Eurominas/EDP (3 a 5)
Quesito 3, alínea b), página 26, parágrafo 1o - a CPE/EDP denunciou o contrato pela 1.a vez em 1 de Março de 1982, com quase dois anos de antecedência em vez dos seis meses previstos no contrato, e não "1983" em abstracto como afirma o relator.
Parágrafo 2o - o relator omite, como sempre fez a Eurominas, um facto essencial deste conflito e que é o de ter sido com a aceitação expressa da Eurominas, conforme comprova o telex de 29 de Dezembro de 1983 dirigido pela Eurominas à EDP que "(...) a EDP passou a partir de 1 de Janeiro de 1984 e até 30 de Setembro de 1985 a facturar a Eurominas, pelos fornecimentos de energia que lhe foi fazendo, de acordo com o tarifário oficial em vigor (...)", situação que a Eurominas nunca cumpriu como muito bem reconhece o relator quando afirma "(...), tendo, contudo, a Eurominas pago tal fornecimento de acordo com o tarifário estabelecido no contrato de fornecimento celebrado com a CPE em 1973", mas que, como bem reconhece o relator no 1o parágrafo, foi denunciado pela EDP "(...) pondo assim termo à sua vigência em 31 de Dezembro de 1983".
A fuga à assumpção deste facto essencial está, aliás, patente em todo o capítulo pois o relator sabe que este é mais um facto documentado que comprova a responsabilidade subjectiva da Eurominas na situação de incumprimento do objecto que justificou a desafectação do terreno e que comprova a justeza e legalidade da reversão para o domínio público dos terrenos e de todas as benfeitorias sem direito a indemnização.
Parágrafo 3o - o Relator insiste em afirmar que continuou "(...) a Eurominas a efectuar os pagamentos com base no contrato celebrado com a CPE em 1973" e a omitir que este contrato deixou de existir em 31 de
0071   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Dezembro de 1983 e que os pagamentos deveriam ser feitos com base no acordo firmado entre a EDP e a Eurominas o que esta última nunca respeitou.
Parágrafos 4o, 5o e 6o - o Relator procura deixar implícita a tese do "corte abrupto" ou de "ruptura" no fornecimento de energia por parte da EDP e justificar o incumprimento dos pagamentos da Eurominas quando afirma que "Em 8 de Agosto de 1986, depois de, por carta de 28 de Julho de 1986 (...) a EDP interrompeu o fornecimento de energia (...)", (parágrafo 4o), apesar da Eurominas liquidar as facturas "(...) as suas responsabilidades, ao preço contratual (...) Chega-se a Agosto de 1986 e é a ruptura (...)" (parágrafo 6o).
Parágrafo 7o e seguintes até à alínea c) - o Relator procura condicionar o direito da Comissão se pronunciar sobre a questão central que esteve na génese do conflito a "(...) (i)legalidade da denúncia do contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado entre a CPE/EDP e a Eurominas (...)" (parágrafo 7o), mas não se inibe de nos parágrafos seguintes procurar deixar a ideia da culpabilidade da EDP no processo ao invocar os "(...) ilustres juristas portugueses (...)" pagos pela Eurominas para concluir "(...) no sentido da sua ilegalidade" o que nunca foi demonstrado e que a documentação disponível, em nosso entender, contraria de forma muito clara.
Desde logo importaria saber se a Eurominas forneceu aos "ilustres juristas portugueses" toda a documentação relativa ao seu conflito com a EDP, designadamente o seu telex de 29 de Dezembro de 1983 em que aceita pagar a energia pelas novas tarifas, ou se, a exemplo do que fez com a Comissão, apenas forneceu a documentação que lhe era favorável.
É preciso ter presente a abundante documentação fornecida pela EDP que comprova ser condição para a continuidade de fornecimento de energia a partir de 1 de Janeiro de 1984 a aceitação por parte da Eurominas da assinatura de um novo contrato ou, como se veio a verificar em 29 de Dezembro de 1983 a aceitação expressa da aceitação do pagamento da energia pelo tarifário em vigor até à assinatura do mesmo. É este acordo firmado entre a EDP e a Eurominas e que deverá vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1984 que a Eurominas nunca chega a cumprir o que o relator omite deliberadamente no seu relatório.
Com esta atitude o Relator revela a sua falta de isenção e imparcialidade na avaliação do processo, assumindo claramente partido por uma das partes em conflito, no caso o partido da Eurominas.
Alínea c), páginas 27 e 28, 1o parágrafo - o relator mais uma vez omite o essencial ao afirmar "(...) a Eurominas ter-se recusado a pagar a facturação da energia eléctrica fornecida de acordo com os novos tarifários", sem entretanto dizer que o faz depois de os ter aceite em 29 de Dezembro de 1983, como o comprova a documentação em posse da Comissão.
2o parágrafo - o relator repete a mesma falta ao afirmar "(...) a EDP passou a facturar a Eurominas (...) pelo tarifário em vigor" sem dizer que tal era feito com o acordo da Eurominas e termina afirmando que "(...) a Eurominas efectuou o pagamento da energia eléctrica que foi recebendo com base nas condições contratuais previstas no contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado entre as partes em 27 de Junho de 1973" sem dizer que o mesmo deixara de vigorar em 31 de Dezembro de 1983, por denúncia atempada da EDP e que os pagamentos efectuados pela Eurominas não só não tinham suporte contratual como não respeitavam o acordado com a EDP em 29 de Dezembro de 1983.
Alínea e), 2o parágrafo, página 29 - o Relator ignora a muita documentação que comprova o empenho da tutela, designadamente do Ministro Veiga Simão, no sentido de encontrar soluções alternativas que viabilizassem a continuidade da Eurominas.
Alínea f), página 30, último parágrafo - o Relator afirma que "(...) da prova documental depositada na Comissão de Inquérito (...) ressalta que a mesma (leia-se a Eurominas) não aceitou a ruptura contratual promovida pela EDP (...)". Ora, a verdade é que esta afirmação não tem comprovação pois não se conhece um só documento datado do período entre 1 de Março de 1982, data da 1.a denúncia por parte da EDP do contrato estabelecido com a Eurominas e não "ruptura" como insistentemente diz o relator (2o parágrafo da página 31), e Janeiro de 1984, data em que a EDP aplica as tarifas em vigor como acordado com a Eurominas, que confirme uma tal afirmação. A documentação comprova é que a Eurominas desenvolve esforços no sentido de obter por parte da EDP a prorrogação do contrato atempadamente denunciado pela EDP ou a assinatura de um novo contrato que mantivesse no essencial as tarifas de favor de que vinha beneficiando desde 1973 o que a EDP sempre afirmou não estar em condições de garantir.
Importa dizer que na resposta a este item o relator foge, mais uma vez, a uma questão crucial que é o facto da Eurominas ter outras opções como se demonstra cabalmente no relatório final alternativo apresentado em 7 de Março em que se afirma que:"A Eurominas poderia e deveria ter assumido o pagamento da energia pelo valor das tarifas em vigor, como havia acordado com a EDP, e na ausência de um novo contrato no curto prazo recorrer para o Tribunal Arbitral, e da decisão deste para o Tribunal Judicial caso esta não merecesse a sua concordância.
A Eurominas ao recusar-se a assinar um novo contrato e ao optar pelo não pagamento dos valores facturados de acordo com as tarifas em vigor como havia assumido pagar em 29 de Dezembro de 1983 decidiu efectivamente por não manter a laboração da empresa, uma vez que sabia que o não pagamento dos valores em atraso conduziria à suspensão do fornecimento de energia e consequentemente ao encerramento da actividade, o que veio a efectivar-se em Agosto de 1986.
0072   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Com esta sua opção a Eurominas colocou-se na condição de incumprimento do objecto que conduziu à desafectação dos terrenos e consequentemente à imperativa reversão dos mesmos e de todas as benfeitorias para o domínio público marítimo sem direito a qualquer indemnização."Quesito 4, páginas 32, 33, 34, 35, 36 o Relator, como se pode ver no ponto 8 do relatório final alternativo, ignora factos relevantes constantes na documentação na posse da Comissão, nalguns casos contraditórios com os depoimentos prestados em Comissão.
Desde logo o Relator invoca o acordo de 27 de Setembro de 1996 firmado entre a EDP e Eurominas, mas omite o facto relevante de no mesmo ser atribuído, na sua clausula terceira, o valor de "(...) 10 000 contos (...)" à subestação e os restantes 390 mil contos a uma "compensação", o que é contraditório com outros valores, que variam entre os 400 e 1 milhão de contos atribuídos à mesma subestação que o próprio Relator invoca mas que não lhe merecem qualquer reparo (página 32), ignora o memorando de 21 de Dezembro de 1995, que consta da documentação na posse da Comissão, subscrito pelo Director do Gabinete de Apoio Jurídico da EDP, dirigido ao Dr. Saldanha Bento, onde se afirma que "essas instalações da subestação custaram em 1975 um montante de 25 mil contos, pelo que a Eurominas pretenderia agora um valor actualizado que calcula em cerca de 450 mil contos", o que levanta desde logo legítimas interrogações sobre os valores em questão, ignora a ausência no processo da avaliação da referida subestação por parte da EDP e assume como "(...) não assinado, nem tão pouco datado (...)" (página 33, parágrafo 3o) o relatório do Chefe do Gabinete do Ministro da Presidência, Dr. Jorge Dias, de 27 de Junho de 1996, onde constam os valores de 400 mil a um milhão de contos atribuídos à citada subestação, o que revela a forma no mínimo superficial e pouco atenta como o relator acompanhou os trabalhos da Comissão e a documentação invocada nas audições que esta levou a cabo.
O Relator considera que "Das declarações prestadas pelo Dr. Bernardo Alegria parece poder inferir-se que, pelo menos, na concepção da Eurominas, o acordo de transacção com a EDP constituía apenas uma parcela da solução global dos litígios que opunham aquela empresa ao Estado" (página 34, parágrafo 2o), mas a verdade é que, em primeiro lugar, não se pode apenas inferir na medida em que o que é dito é, como transcreve o relator, "(...) foi possível à empresa e à EDP chegarem a um entendimento, mas houve logo, à partida, um pressuposto de que este entendimento era parte da solução global". Em segundo lugar, não terá sido apenas "na concepção da Eurominas" que o acordo "constituía apenas uma parcela da solução global", pois se assim não fosse decerto que o Dr. António Vitorino não teria afirmado, como afirmou, e o Relator cita, que "(...) uma vez que o Estado já tinha tirado as "castanhas" mais quentes do lume, a partir daí, fiat gloria, pereat mundus, porque o Estado é uma pessoa de bem. Isto é, se o clima de confiança, porque se tinha aberto um processo negocial, permitiu resolver aquilo que era a principal preocupação do Estado, que era retirar a EDP do collimateur, não me parecia, sequer de pessoa de bem dizer depois "agora que tenho o que quero, não falo mais do resto" (página 36, parágrafo 5o).
O Relator omite ainda as diligências efectuadas a partir do Gabinete do Ministro da Presidência a 5 de Dezembro de 1995, imediatamente a seguir à reunião tida com a Eurominas em 29 de Novembro de 1995.
Quesito 5, página 37 - o Relator assenta a sua resposta nas declarações prestadas por Dr. Bernardo Alegria, Dr. António Vitorino e Dr. Jorge Dias, ignorando questões relevantes constantes nos documentos disponíveis e contradições latentes entre estes e os depoimentos prestados.
Logo no parágrafo 1o a seguir ao quesito diz o relator "(...) poder inferir-se que o acordo de transacção celebrado entre a Eurominas e a EDP foi impulsionado por aquelas entidades no seio do grupo de trabalho interministerial criado, em Maio 1996, sob os auspícios da Presidência do Conselho de Ministros para a resolução do litígio, contando, naturalmente, com o patrocínio do Governo (...)".
Ora, os factos que os documentos evidenciam vão no sentido de diligências efectuadas e compromissos assumidos muito antes da criação do grupo de trabalho interministerial, como se demonstra na resposta ao quesito 8 do relatório final alternativo.
Com efeito "(...) saber o ponto da situação com a EDP via Secretário Estado da Energia da negociação de indemnização a arbitrar à empresa" foi uma das acções resultantes da reunião de 29 de Novembro de 1995 como se refere em "memorando" de 7 de Maio de 1996, referindo-se no mesmo que "(...) teve lugar uma reunião, em 25 de Março, com o Dr. Saldanha Bento (...) tendo ficado a EDP de apresentar uma proposta de resolução do contencioso através da compra das infra-estruturas eléctricas de alta tensão da Eurominas (...)" e que a o acordo tem em conta "(...) a vontade política de resolução do problema (...)" vontade política que não é, naturalmente, da EDP.
Perante estes factos que o Relator não desconhece se alguma coisa se pode inferir é que os depoimentos prestados à Comissão não têm correspondência com a documentação disponível e que o acordo EDP-Eurominas tem a sua origem na vontade de um acordo extrajudicial manifestado pela Eurominas ao Ministro da Presidência em Outubro de 1995 e que quando é formado o Grupo de Trabalho interministerial em Maio de 1996 já o desenho do acordo havia sido estabelecido na sequência das diligências feitas a partir do Gabinete do Ministro da Presidência.Capítulo III - Reversão (6 a 12)
Quesito 6, página 38 - pela sua natureza, e como sempre defendemos este quesito tem enquadramento mais adequado no Capítulo I pelo que é nos quesitos 3 e 4 do relatório final alternativo que o mesmo encontra resposta adequada.
0073   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 Importa, no entanto, relevar que, ao contrário do que se pode inferir dos parágrafos 1o e 2o a seguir ao quesito, em que o relator refere a data de 8 de Agosto de 1986 data em "(...) a EDP interrompeu o fornecimento de energia eléctrica (...)" (parágrafo 1o) e que "Inconformada, a Eurominas não aceitou a denúncia feita pela EDP (...)" (parágrafo 2o) que a denúncia do contracto foi feita em 1 de Março de 1982 e não em 1986 e que essa denúncia atempada do contrato pela EDP não mereceu contestação da Eurominas como já se referiu.
É, aliás, significativo, como o Relator refere, que só cinco anos depois de denunciado o contrato e nove meses depois do corte de energia a Eurominas apareça em 31 de Maio de 1987 a contestar a denúncia do mesmo com o parecer que encomendou e pagou ao Professor Antunes Varela.
Quesito 7 - a resposta ao quesito 7 encontra-se na resposta ao quesito 10 do relatório final alternativo.
Quesito 8 - encontra-se igualmente respondido na resposta do quesito 10 do relatório final alternativo.
Importa, no entanto, dizer que, se é verdade como afirma o relator no parágrafo 1o, "(...) que a reafectação (...) poderia ter sido alcançada por outras vias, nomeadamente através do instituto jurídico da expropriação por utilidade pública" não é menos verdade que, no caso em apreço, não faz sentido invocar tal instituto, pois, como se demonstrou nas respostas ao Capítulo I, estamos perante uma situação de reversão consagrada legal e contratualmente como regime sancionatório por incumprimento do objecto que justificou a desafectação.
O que seria inaceitável era o Estado recorrer à requisição ou expropriação por utilidade pública que, como já se referiu, obrigaria, face à Constituição da República Portuguesa, ao pagamento de uma indemnização em vez de decretar a reversão que, como muito bem demonstra o Professor Sérvulo Correia, não implica obrigatoriamente qualquer indemnização, ao contrário do que pretende o Relator no último parágrafo da página 44 quando diz que "(...) ao exercício do direito de reversão deve estar associado, sob pena de configurar um confisco, o direito a uma justa compensação, nos termos dos princípios expressos na Constituição (...)".
Também não é aceitável que o relator pretenda, como o faz no penúltimo parágrafo da página 44, não caber no âmbito da Comissão a resposta à pergunta sobre se a reversão foi a melhor opção para depois acabar afirmando: "Pode, assim, concluir-se que o recurso à reversão, associado ao arbitramento de uma indemnização à Eurominas, afigura-se uma solução conforme e equitativa à luz dos factos e do direito", como consta no último parágrafo relativo a este quesito.
Trata-se de uma conclusão abusiva e que em nosso entendimento não tem sustentação.
À luz dos factos e do direito o que é de muita duvidosa legalidade é o pagamento de uma indemnização por um bem que, pelo Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, nunca revogado, já era propriedade do domínio público marítimo.
Quesitos 9, 10 e 11 - a resposta a estes quesitos está consubstanciada nas respostas 4, 5 e 10 do relatório final alternativo que contrariam as teses e conclusões expressas pelo relator, designadamente no quesito 9, no 4o parágrafo da página 47 e no último parágrafo referente ao quesito na página 50.
Invocar dúvidas anteriores à aprovação do Decreto n.o 14/95 e depoimentos dos defensores da solução extrajudicial, ignorando pareceres e opiniões contrárias como as expressas por diversos assessores e sobretudo pelo parecer do Professor Sérvulo Correia, como faz o relator para tentar justificar teses nunca demonstradas como as referidas no parágrafo anterior não só descredibilizam o relatório que apresentou como denotam a sua excessiva preocupação de justificar as opções e decisões tomadas pelo XIII e XIV Governos.
Quesito 12 - a resposta a este quesito está dada na resposta 10 do relatório final alternativo.Capítulo IV - Resolução de conflitos (13 a 25):
Quesito 13 - a resposta a este quesito está dada no número 10 do relatório final alternativo.
Atente-se, no entanto, nas seguintes imprecisões e contradições constantes na resposta ao quesito 13: no parágrafo 1o da página 58 diz-se "De acordo com o Sr. Deputado António Vitorino, a empresa apresentou uma exposição ao Primeiro-Ministro (...)" quando, na verdade, a exposição foi dirigida ao Ministro da Presidência António Vitorino e ao Ministro do Equipamento. No parágrafo 1o da página 59 diz-se, nas palavras do Sr. Deputado António Vitorino, "(...) Essa proposta era centrada no objectivo fundamental de recolocar a Eurominas em laboração. E tinha como objectivo a resolução do contencioso com a EDP através de um acordo sobre o destino a dar a uma subestação instalada no terreno da Eurominas (...), ou seja, a Eurominas pretendia vender a subestação que era essencial para assegurar o seu objectivo fundamental que era recolocar a Eurominas em laboração".
Finalmente, atente-se na afirmação contida no mesmo parágrafo, também do Sr. Deputado António Vitorino, "(...) nessa reunião de Maio de 1996, ficou entendido que, quanto ao contencioso sobre o decreto de reversão, se deveria remeter a respectiva decisão para os tribunais. E no caso de a decisão dos tribunais ser desfavorável à Eurominas, o processo obviamente terminaria aí, no caso da decisão ser favorável à Eurominas, ter-se-ia que considerar, como decorrência, aliás, da própria decisão judicial, a utilização da figura da expropriação por utilidade pública, para que a Administração do Porto de Setúbal pudesse tomar posse dos terrenos e do cais que, na altura, eram detidos pela Eurominas". Trata-se de uma afirmação da maior importância, pois entra em contradição com as teses de que Eurominas sairia ganhadora do processo, que o Decreto n.o 14/95 seria inconstitucional ou que não poderia haver reversão sem indemnização porque isso
0074   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 prefiguraria um confisco, argumentos recorrentes dos defensores da solução extrajudicial como a melhor solução. Porque decerto quando se decidiu deixar aos tribunais a decisão era porque havia a convicção de que a Eurominas não iria sair ganhadora do processo já que se assim não fosse havia a consciência de que o Governo teria que recorrer à expropriação e esta tornava obrigatória a indemnização que seria sempre superior à resultante de uma reversão. Assim sendo, só se poderá admitir que a decisão de deixar a resolução para os tribunais partiu do pressuposto de que a Eurominas sairia perdedora do processo, como, aliás, era convicção de muitos dos juristas que participaram no processo e como consta do parecer do Professor Sérvulo Correia, o que quer dizer que o Estado, nesta circunstância não teria que pagar qualquer indemnização pela reversão dos terrenos e respectivas benfeitorias.
Quesito 14 - a resposta a este quesito é dada no número 11 do relatório final alternativo.
Não se pode, no entanto, deixar de chamar a atenção para as afirmações do Dr. Jorge Dias, Chefe do Gabinete do Ministro da Presidência.
Referindo apenas as que o Relator reproduz no seu relatório importa, desde logo, a afirmação contida no parágrafo 3o da página 60 em que declara, ainda que atribuindo a afirmação ao Dr. Bernardo Alegria, "(...) indo haver uma solução ou admitindo-se que podia haver uma solução, digamos, negociada, não litigiosa, os bancos terem alguma compreensão, aguardarem, como é normal". Depois o facto de omitir inicialmente as suas próprias diligências junto do BPA e negar ser sua a expressão "acalmar a banca" para uma vez confrontado com o seu manuscrito assumir ter contactado o BPA.
Não se pode deixar de sublinhar, como consta do relatório final alternativo que "(...) como está documentado em acta de 7 de Maio de 1996 e em outra documentação cuja autoria foi assumida pelo Chefe de Gabinete do Ministro da Presidência, Dr. Jorge Dias, da reunião de 29 de Novembro de 1995 resultaram as seguintes acções: - 'Acalmar' a Banca; informar o Ministro do Equipamento Social sobre a hipótese de reversão da concessão para exploração do terminal portuário; saber o ponto da situação com a EDP (...); informar o Secretário Estado da Cooperação sobre o interesse de transferir o equipamento para instalação de uma refinaria em Angola".
Sublinhe-se ainda que é na sequência das acções desenvolvidas pelo Gabinete do Ministro da Presidência que "foi contactado o BPA (em 5 de Dezembro) que ficou de propor moratória. Os resultados foram segundo ofício da Eurominas, de 31 de Janeiro de 1996, dirigido ao Ministério da Presidência "(...) na passada semana para chegar a um acordo de princípio de uma nova moratória".
Face ao atrás referido a conclusão contida no último parágrafo deste quesito não nos parece correcta, na medida em que os testemunhos e documentos disponíveis o que mostram é que houve acções desenvolvidas ainda no ano de 1995 a partir do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, que algumas das acções mais polémicas e pertinentes foram desenvolvidas pelo Chefe de Gabinete do Ministro António Vitorino, Dr. Jorge Dias, que este último daria conhecimento ao Ministro da Presidência Dr. António Vitorino do fundamental mas que, pelas declarações de ambos, o Dr. António Vitorino não sabia nada das diligências do seu Chefe de Gabinete, como consta da sua peremptória afirmação "não fiz, não mandei, não autorizei, não tenho conhecimento de qualquer iniciativa do meu gabinete sobre essa matéria".
Quesito 15 - a resposta a este quesito é dada no número 11 do relatório final alternativo.
Importa, no entanto, sublinhar contradições evidentes que constam no relatório do relator.
Nas afirmações do Dr. António Vitorino, transcritas pelo Relator, pode ler-se, na página 63, parágrafo 2o, que "(...) o Primeiro-Ministro pediu ao Ministro da Presidência que (...) assegurasse a coordenação interministerial (...)" e prossegue o Relator "Ou seja, a posição do XIII Governo Constitucional de procurar uma solução extra-judicial para os litígios entre a Eurominas e o Estado e a EDP foi tomada pelo Primeiro-Ministro António Guterres, após análise da avaliação preliminar efectuada pelo Ministério da Presidência".
Para esta tomada de posição também contribuiu outro condicionalismo, nomeadamente, e como foi explicado pelo Sr. Deputado António Vitorino: "(...) adiciona-se uma questão que refiro porque tem algum melindre de natureza política, na medida em que, em Julho de 1996, no decurso de uma visita a Portugal do Vice-Presidente da União Sul Africana, Thabo Mbeki, foi referenciado este litígio (...)".
Ora, a verdade dos factos é que já em 1995 se desenvolviam diligências e se admitia a solução extrajudicial, em Maio de 1996 já havia o grupo de trabalho e conclusões deste nesse mesmo sentido, pelo que a conversa com Primeiro-Ministro com o Vice-Presidente Thabo Mbeki não pode ser invocada como factor que explique as opções do Governo, como faz o Relator na medida em que a mesma só teve lugar em Julho de 1996.
O mesmo se pode dizer da afirmação do Sr. Deputado José Lamego, referida pelo Relator, em que este afirma, página 64, parágrafo 2o, "Houve, portanto, pela primeira vez, a sensibilização política do Primeiro-Ministro, por via do Vice-Presidente Thabo Mbeki, que lhe colocou o problema do confisco de activos de uma empresa (...)"
Não se pode, assim, aceitar a conclusão do Relator de que "Foi neste contexto que, em Maio de 1996, foi constituído um grupo de trabalho interministerial (...)", como consta do último parágrafo do quesito.
Quesito 16 - a resposta a este quesito é dada nos n.os 12 e 17 do relatório final alternativo.
A conclusão do Relator, constante no último parágrafo do quesito na página 65, de que "O possível acordo entre as partes a que se poderia chegar no âmbito dos trabalhos deste grupo de trabalho interministerial não era vinculativo para as partes, como se pode verificar pela redacção da cláusula IV do referido protocolo de 8
0075   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 de Abril de 1998 assinado pelo Estado e a Eurominas, a saber: as conclusões das discussões do grupo de trabalho não vinculam as partes nem constituem qualquer tomada de posição em concreto sobre a questão em análise" é uma conclusão que não corresponde à realidade dos factos pois, como se demonstra no n.o 17 do relatório final alternativo, "Pela documentação existente e declarações prestadas à Comissão pode concluir-se que, ao contrário do afirmado por vários dos subscritores do Protocolo de 1998, que declararam não ter o referido protocolo vinculado o Estado ao pagamento de qualquer indemnização, foi este, à posteriori, invocado e aceite pelas partes - Governo e Eurominas - como o documento que vinculou o Estado à obrigação de indemnizar a Eurominas, não obstante o desacordo verificado no seio do grupo de trabalho, que levou à sua dissolução e remissão do processo da Secretaria de Estado da Presidência para a Secretaria de Estado da Administração Portuária".
Este facto está claro quer na carta de 19 de Março de 2000, do Dr. António Lamego em nome da Eurominas, quer no Memorando n.o 03/FS/00, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, onde se pode ler no ponto 4 "(...) foram restabelecidos contactos com os representantes legais da Eurominas (Dr. José Lamego) no sentido de negociar o quantum da indemnização que o Estado, por protocolo entretanto celebrado com Eurominas em 31 de Março de 1998, aceitou pagar os terrenos e benfeitorias de modo a pôr termo aos litígios existentes"; e no ponto 7 "(...) mantém-se o diferendo entre aquela empresa e a APSS, nomeadamente sobre o montante exacto que, a título de indemnização, o Estado se comprometeu (e deve) pagar pela reversão dos terrenos e pelas benfeitorias (...)".
Quesito 17 - a resposta a este quesito é dada no n.o 14 do relatório final alternativo.
Quesito 18 - resposta a este quesito é dada no n.o 15 do relatório final alternativo.
A resposta do Relator a este quesito é de todo inaceitável pois em nada corresponde aos factos relevantes constantes da documentação existente nem reflecte nada do que se passou na audição do Sr. Juiz Conselheiro Luciano Patrão.
Quer por omissão quer pelo que escreve, o Relator revela mais uma vez não ser isento e objectivo no relatório que apresenta à Comissão.
Com efeito, e como consta na resposta ao quesito n.o 15 do relatório final alternativo, "No grupo de trabalho manifestaram-se desde o início profundas divergências quanto à consideração das rubricas a considerar à luz do protocolo e, consequentemente, em relação aos respectivos valores, pois, conforme consta no Comentário da parte representante do Estado à informação-proposta de 12 de Julho de 1999 do presidente do grupo de trabalho e este confirma na sua proposta, enquanto os representantes do Estado na sua proposta de 14 de Janeiro de 1999 consideravam (...) apenas a componente imobiliária (terreno e edificações) que eventualmente pudesse vir a ter utilização futura na actividade portuária, no montante de 1.143.000 contos, a Eurominas, por sua vez, socorrendo-se de uma avaliação efectuada por uma empresa que consultou, a Euromarítima - Consultores Técnicos e Projectos Navais, Lda, formulou uma proposta que, em síntese, atribuía ao imobiliário o valor de 3.503.000.000$00 e ao equipamento, o de 1.052.500.000$00".
Ao incluir por sua iniciativa, e sem que para tal tenha sido mandatado, na sua informação-proposta de 12 de Julho de 1999, todo o terreno, todas as construções e benfeitorias e os equipamentos, o presidente do grupo de trabalho extravasou claramente o estatuído pelo protocolo, como, aliás, contestaram os representantes do Estado em 17 de Setembro de 1999 no seu comentário "à informação-proposta de 12 de Julho de 199 apresentada por aquele."
Na verdade, o que resulta da documentação e das declarações do presidente do grupo de trabalho à Comissão é que este adoptou no fundamental os critérios da Eurominas e os valores propostos pela Euromarítima de onde, como afirmou, retirou grande parte dos elementos que lhe serviram de base para as conclusões a que chegou.
Por outro lado, resulta clara a contradição entre a repetida afirmação do presidente do grupo de trabalho de que a proposta apresentada pela Eurominas "(...) não mereceu grandes observações da parte do Estado (...)" ou que "(...) não houve grande oposição (...)", como declarou à Comissão, ou ainda "como a generalidade dos valores constantes do relatório apresentado pela Eurominas não mereceu reparos de vulto (...)" como escreveu no ponto 13 da sua informação-proposta e o que afirmam, em sentido contrário, os representantes do Estado no referido grupo de trabalho no seu comentário.
Isto mesmo é reconhecido pelo presidente do grupo de trabalho na sua informação proposta quando afirma, no ponto 9, "Dada a disparidade de valores e a dificuldade sentida na obtenção de qualquer consenso, face à irredutibilidade das partes (...)" ou quando afirmou perante a Comissão "É que as partes estavam com dificuldade de entendimento e permanentemente contrariavam as posições que sucessivamente iam sendo tomadas por outra parte".
Quesito 19 - a resposta a este quesito é dada no n.o 16 do relatório final alternativo.
Também na resposta a este quesito o relator omite o "Comentário da parte representante do Estado à informação-proposta de 12 de Julho de 1999 do presidente do grupo de trabalho" em que estes, como consta no relatório final alternativo, afirmam designadamente:
0076   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 "(...) a idoneidade do relatório elaborado pela Euromarítima foi, desde logo, questionada pela parte representante do Estado por se tratar de mera cópia, aqui e ali alterada, da avaliação encomendada pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) à American Appraisal Portuga (...)";
"Crê antes a parte representante do Estado que, dada a natureza desta questão, se imporá uma investigação séria, levada às últimas consequências, afim de se apurarem as responsabilidades no caso e eventuais intenções menos transparentes por parte dos seus autores e responsáveis";Importa ainda dizer que, ao contrário do que afirma o relator no parágrafo 4o da página 68, quando afirma em relação à proposta de indemnização à Eurominas apresentada pelo Dr. Juiz Conselheiro Jubilado Luciano Patrão, que "No entanto, a mesma não foi aceite por nenhuma das partes (...)" a Eurominas manifestou a sua concordância com a mesma. Tal facto está cabalmente demonstrado no relatório final alternativo onde se pode ler "(...) que, ao contrário do que afirma o relator no seu relatório sobre a proposta apresentada pelo presidente do grupo de trabalho no sentido de que (...) a mesma não foi aceite por nenhuma das partes (...) a Eurominas considerou-a através dos seus representantes em 6 de Setembro de 1999 (...) em termos globais, uma proposta que julgamos equilibrada e justa e em 19 de Março de 2000 reafirma a sua aceitação considerando em concreto que (...) Só a irredutibilidade do representante da Direcção-Geral do Património impediu a progressão das negociações no sentido de um acordo balizado pela proposta conciliatória do presidente do grupo de trabalho, Juiz Conselheiro Luciano Patrão pois (...) a Eurominas, SA, manifestou disponibilidade para um acordo com base nos parâmetros da proposta conciliatória apresentada pelo Juiz Conselheiro Luciano Patrão".
Quesito 20 - este quesito encontra resposta no n.o 17, sendo de relevar o facto de que, ao contrário do que afirma o relator, no parágrafo 1o da sua resposta ao quesito, a iniciativa partiu da Eurominas e não do Secretário da Administração Marítima e Portuária como está documentalmente comprovado.
Quesito 21 - este quesito encontra resposta no n.o 18 do relatório final alternativo.
Ao contrário do que afirma o Relator no parágrafo 1o da sua resposta ao quesito, os comentários dos representantes do Estado no grupo de trabalho nem sempre mereceram a devida atenção. Como se afirma na resposta de relatório final alternativo, "A documentação disponível e as respostas prestadas pelos depoentes às questões colocadas pelos Deputados no âmbito das audições em Comissão sobre esta matéria, permitem concluir que nem sempre lhes foi dada a atenção devida por parte dos decisores políticos, sobretudo tendo em conta a gravidade de algumas delas, situação tanto mais estranha quanto se tratavam de considerações feitas por membros por eles nomeados e em sua representação".
Tenha-se, por exemplo, em conta a opinião expressa pelos representantes do Estado no grupo de trabalho no seu "Comentário (...) à informação-proposta de 12 de Julho de 1999 do presidente do grupo de trabalho", quer no que concerne aos valores que defenderam e os considerandos que fizeram a contrariar a proposta apresentada pelo presidente do grupo de trabalho quer em particular quando consideram que "(...) se imporá uma investigação séria, levada às últimas consequências, a fim de se apurarem as responsabilidades (...)" no que se refere à idoneidade do relatório elaborado pela Euromarítima que, como já se referiu, serviu de base ao presidente do grupo de trabalho para determinar os valores a pagar à Eurominas.
Quesito 22 - este quesito encontra resposta no n.o 20 do relatório final alternativo, não merecendo qualquer comentário especial.
Quesitos 23, 24 e 25 - estes quesitos encontram resposta no n.o 19 do relatório final alternativo, merecendo apenas a afirmação contida no penúltimo parágrafo da página 73, onde se afirma que, "O Juiz Conselheiro fez uma avaliação nesta matéria que eu acho que foi equilibrada, que fixava este valor na casa dos 800.000 contos" e que nada tem a ver com a opinião dos técnicos que representavam o Estado no grupo de trabalho e que respondem a esta questão de forma bastante circunstanciada afirmando, designadamente, como se refere no n.o 16 do relatório final alternativo:"Contrariamente ao que parece resultar (...) da proposta do presidente do grupo de trabalho, nunca a parte representante do Estado qualificou os terrenos em causa como bens no pleno domínio do comércio jurídico, livres de ónus naturais ou de quaisquer limitações especiais, com vocação e potencialidades generalistas idênticas às da propriedade privada plena";
"Importa (...) sublinhar que qualquer caracterização que se faça dos terrenos terá sempre que ter em conta o facto de 614.325 m2 dos 863.325 m2 desafectados ao domínio público marítimo - isto é, mais de 2/3 da sua área - ainda se manterem como sapal";
"Atentas a natureza e vocação exclusivamente portuária (ou similar) dos terrenos defendidas pelo presidente do grupo de trabalho (...) não se afigura possível uma interpretação ampla da Cláusula Primeira do Protocolo relativamente ao conceito de benfeitorias, como aduzido (...)".Capítulo V - Conclusão:
Quesito 26 - este quesito encontra resposta nos n.os 13 e 20 do relatório final alternativo.
A resposta do relator não merece a nossa concordância, na medida em que, tal como se afirma no n.o 20 do relatório final alternativo, "ao alterar a orientação assumida pelo XII Governo Constitucional em vez de
0077   |   II Série B - Número 040   |   17 de Abril de 2006 assumir a concretização da reversão de acordo com o Decreto n.o 14/95, de 22 de Maio, o XIII Governo não acautelou os interesses do Estado, na medida em que, aos atrasos já existentes na aplicação da reversão, que deveria ter tido lugar em Agosto de 1986 ou no máximo em 1991, data em que terminam todas as actividades da empresa, veio acumular novos atrasos. Com efeito, o processo seguido após a publicação do Decreto n.o 14/95 arrastou-se por mais seis anos sem que daí tenham advido quaisquer benefícios para o Estado, ficando por demonstrar que o prosseguimento da via judicial não teria sido mais rápida e benéfica para o interesse público.