35 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!O Orador: — Ou seja, o Governo pretende designar os reitores! O Governo pretende silenciar os agentes do ensino superior! Voltamos ao «antigamente»! Com este Governo, com este Ministro, com este Primeiro-Ministro, as universidades ficam sem a possibilidade de escolher o seu reitor.E falam em reforço da autonomia?! Na desejada independência das universidades?! Esta proposta é uma verdadeira afronta ao Estado democrático! É um ataque despudorado à autonomia das instituições.É um regresso a um passado onde o Estado totalitário punha e dispunha das instituições. É uma proposta vergonhosa, que merece desde já o nosso repúdio!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem apresentado várias propostas para a reestruturação do ensino superior.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Todas más!O Orador: — Verificamos hoje que, tacticamente, o Governo e o Partido Socialista vêm ao encontro de alguns dos princípios que temos defendido e concretizado em propostas. Digo tacticamente pois, como podemos verificar, para o Partido Socialista e para o Governo existe uma clara diferença entre o que diz e o que faz. Fala em transparência e pratica a opacidade; fala em avaliação independente e promove o «controleirismo» governamental da agência a quem compete avaliar; estabelece prazos que não cumpre; assume compromissos que não cumpre! Foi assim com os bolseiros; foi assim com a implementação do Processo de Bolonha; foi assim com a simplificação dos processos de reingresso, mudança de curso ou transferência; foi assim com o financiamento, ou, melhor, com a falta dele; foi assim com a criação do subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior! E agora ficamos a saber que o Governo, para além disto, ainda pretende designar os reitores.Temos um Governo lesto a exigir responsabilidade e ainda mais lesto a descartar-se delas! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está empenhado na reforma do ensino superior, está disponível para participar nesta reforma, mas não contem connosco para uma reforma que mais não visa que controlar e asfixiar o ensino superior, tornando-o um apêndice sujeito aos humores de um qualquer Ministro da Ciência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da proposta de lei n.o 126/X, o Governo visa aprovar o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior. Antes de mais, convém referir que a avaliação do ensino superior foi feita com extraordinário sentido de responsabilidade e com identificação de muitas fragilidades do sistema, nos últimos anos, pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES).Apesar da reduzida estrutura humana, financeira e material de que dispunha, o CNAVES desempenhou um excelente papel na avaliação do ensino superior. Desde logo, foi motor de que a avaliação deveria ser feita de forma sistemática, periódica e dela deveria haver consequências positivas e negativas para as instituições.O CNAVES avaliou universidades e politécnicos, do sistema público, privado, concordatário e militar, bem como mais de meio milhar de cursos.O CNAVES, para além da avaliação das diferentes entidades e cursos, fez também a sua autoavaliação e apresentou conclusões e resultados que deveriam ser seguidos. Há, por isso, que salientar o trabalho feito por aquele Conselho.Valorizamos o trabalho realizado pelo CNAVES e esperávamos que o Governo também o fizesse, mas não é isso que verificamos. Tal valorização não foi feita, o que lamentamos e criticamos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, no seu Programa de Governo para as Legislativas de 2005, apresentou como meta na área da edução e ensino superior «a avaliação exaustiva e transparente de todas as escolas, públicas e privadas, com divulgação do respectivo desempenho; definição dos indicadores a publicar todos os anos, correspondendo a diferentes ópticas e critérios, nomeadamente o da empregabilidade dos alunos».Esta meta que o CDS-PP propunha vem, em parte, agora o Partido Socialista, através do Governo, a subscrever. Sejam bem-vindos! É sempre bom saber que as nossas propostas acabam por merecer acolhimento, às vezes já muito tarde. Porém, como diz o povo, «mais vale tarde do que nunca».Estamos por isso de acordo que a avaliação venha a ser feita de forma sistemática, obrigatória e