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A reforma fiscal de 1989, que introduziu os impostos sobre o rendimento (IRS/IRC) em substituição da contribuição industrial, imposto profissional e imposto complementar, deixou de contemplar tal obrigatoriedade, tendo o técnico de contas sido substituído pelo «responsável pela contabilidade», desaparecendo, no plano institucional, a figura do técnico de contas.
A grande diferença entre aquelas duas figuras traduz-se no facto de o técnico de contas estar sujeito a uma inscrição prévia da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, em condições e de acordo com legislação específica, enquanto que o responsável pela contabilidade não ter qualquer obrigação legal a cumprir.
Esta situação tinha, obviamente, de ser corrigida, como forma de responsabilizar e credibilizar uma profissão que, a manter-se este quadro, corria o risco de poder vir a ser exercida por pessoas sem conhecimentos e sem escrúpulos, que poderiam pôr em causa as empresas que deveriam servir e o próprio Estado.
18 DE OUTUBRO DE 1997 181Foi neste contexto que, durante anos, as associações (ainda designadas de associações de técnicos de contas) reclamaram a regulamentação e o ordenamento jurídico da profissão.
Durante este período foram surgindo diversos projectos de diploma de estatuto dos TOC (Técnicos Oficiais de Contas) que, para além de definirem o âmbito, os deveres, as obrigações, as condições de acesso e as habilitações, definiam um regime transitório que, à semelhança do que tinha acontecido em 1977 com os TEC, permitisse a inscrição, mediante condições especiais, das pessoas que, sem possuírem as habilitações previstas, viessem exercendo regularmente esta profissão. Estariam, assim, asseguradas condições para o exercício futuro da profissão por parte de um conjunto de pessoas que, sem terem as habilitações específicas mas possuindo os conhecimentos práticos e teóricos adquiridos das mais variadas formas ao longo dos anos, têm vindo a desenvolver a actividade de forma isolada dentro das pequenas empresas ou em gabinetes de contabilidade.
Neste âmbito, de acordo com as práticas antecedentes e com as expectativas criadas, foram efectuados investimentos importantes que, em conjunto com um significativo número de pessoas que, directa e indirectamente, dependem da profissão, estão nesta altura postos em causa pelo facto de a lei aprovada não contemplar qualquer regime transitório, transferindo para as centenas de profissionais nestas condições o ónus da desregulamentação provocaria pelo Estado.
Efectivamente - e contrariando todas as expectativas criadas o Decreto-Lei n.o 265/95 de 17 de Outubro, não contempla o regime transitório. Contudo, desde a sua publicação fala-se na necessidade de promover alterações que contemplem a relevação desta e de outras lacunas identificadas no decreto-lei. Tais lacunas, conjugadas, entretanto, com o Despacho n.o 155/97, de 9 de Abril, implicam em situações sociais que, para mim, foram bem visíveis aquando de uma reunião tida, há alguns meses atrás, com responsáveis pela contabilidade algarvios, que me procuraram para me expor as suas situações.
Sr. Secretário de Estado, como é óbvio, os parâmetros de qualificação são imprescindíveis no desempenho de qualquer função. Essa é a minha posição, reforçada, neste caso, pela função social e pedagógica que detêm junto dos operadores económicos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, tem de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas não é menos óbvio que durante vários anos não houve regulamentação legal para estas importantes funções.
Justiça social e qualificação é o equilíbrio pretendido.
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe duas questões, já que a não regulamentação deste regime transitório inibe, na prática, que centenas de pessoas continuem a exercer a sua profissão, advindo daí questões de natureza social extremamente graves.
Primeira questão: prevê, ou não, o Ministério das Finanças proceder à regulamentação de um regime transitório?
Segunda questão: em caso afirmativo, qual é a substância desse regime, bem como o ponto em que se encontra, neste momento, todo o processo?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Jovita Matias: A resposta à questão colocada implica que eu teça algumas considerações prévias, pois só assim a resposta poderá ser integralmente compreendida.
Desde a sua posse, o Governo sempre procurou sedimentar a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC), apesar de reconhecer que o diploma que a instituiu, o Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro, não é um modelo de clareza jurídica nem consagra, em muitos casos, as soluções mais adequadas.
E fê-lo essencialmente por três razões: porque a ATOC era uma antiga aspiração da classe dos TOC que tornava mais credível o exercício da profissão, desde logo, pela exigência, como regra, de formação académica de nível superior (bacharelato ou licenciatura) aos futuros candidatos a TOC's; porque quanto mais credível este exercício da profissão fosse, mais credíveis se tornariam as declarações fiscais dos contribuintes por eles assinadas; e porque sempre era melhor ter um instrumento legislativo do que nenhum.
«O parto não fora bom, nem a criança estava viva. Tinha nascido. Havia, sim, que acompanhá-la com todos os cuidados muito de perto». Isso era importante para os técnicos de contas, mas era sobretudo bom para as empresas, pois criavam-se condições para uma concorrência mais leal no plano da fiscalidade, para os demais contribuintes e para o erário público.
O Decreto-Lei n.o 265/95 iria, sim, ser sujeito a um período de experimentação. Encontrou-se uma solução consensual para a constituição dos corpos dirigentes da ATOC e, segundo a filosofia que preside à acção deste Governo, pensou-se o seguinte: o que na lei está mal ou contém soluções inadequadas ou menos correctas não se destrói, corrige-se. Neste como noutros domínios, não era correcto propor a revogação de uma lei sem mais nem menos, sobretudo quando não foi experimentada e não havia, a curto prazo, alternativas válidas. para a resolução de um problema. A lei altera-se, por isso, a seu tempo, serão apreciadas as propostas para a reformulação dos Estatutos da ATOC. Estes serão revistos tendo em conta os legítimos interesses dos associados, mas também a natureza pública da associação. É isto que resulta da recente resolução do Conselho de Ministros.
Entretanto, a associação tem vindo a funcionar, de há uma ano e meio a esta parte, com assinalável êxito, contando hoje com cerca de 30 000 associados. Ela cresce e tem solucionado, passo a passo, os problemas do seu crescimento. Mas, de facto, a curto prazo, dois problemas existiam: um, o da necessidade de dar corpo à determinação legal dos estatutos, segundo a qual as declarações fiscais de entidades que possuam ou devam possuir contabilidade organizada deveriam ser subscritas pelos TOC conjuntamente com aquelas entidades, e, outro, o da necessidade de ser resolvida uma das questões que pôs, com o rigor que o exercício da profissão obriga, isto é, a questão dos responsáveis pela escrita que, tendo durante anos assinado declarações ao abrigo de uma portaria não revogada expressamente, não se tinham inscrito na DGCI como técnicos de contas nem possuíam as condições de acesso exigidas pelos estatutos da nova associação para o exercício da profissão.
182 I SÉRIE - NÚMERO 5A resolução do primeiro problema tinha sido, inicialmente, afrontada com base num despacho do Sr. Ministro das Finanças, de Março deste ano, que determinava a assinatura dos TOC como obrigatória em relação às declarações do IVA, a entregar a partir do 3.o trimestre de 1995 e as de IRC a partir de 1998.
Cedo se verificou, porém, que os dois problemas estavam muito ligados e que se impunha terem uma solução conjunta, pelo que, temporariamente, se suspendeu a eficácia daquele despacho. Por isso mesmo, o Ministério das Finanças, em colaboração com a Comissão Instaladora da ATOC, decidiu criar um mecanismo excepcional que permitisse aos profissionais que satisfizessem certas condições - uma das quais a exigência do 9.o ano de escolaridade obrigatória ou equivalente, que resultava já da mencionada portaria - poderem submeter-se a um exame com vista a avaliar os seus conhecimentos para o desempenho da profissão.
Todo este processo, incluindo o diploma sobre o regime transitório, deverá estar concluído até ao fim do ano. Simultaneamente, por novo despacho, o Sr. Ministro das Finanças definiu o início do ano de 1998 como prazo a partir do qual se passava a exigir, nas declarações de IRS, IRC e IVA, a assinatura dos TOC.
Chamo a atenção para a importância deste acto. Ele é um dos elementos fundamentais da eficiência fiscal, que pensamos ser possível atingir em 1998. Os TOC não são um elemento da administração fiscal mas são, no desenho público da sua função, reconhecida pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 282/86, um elo privilegiado de ligação e de diálogo entre os contribuintes e a administração fiscal.
Neste sentido, eles terão uma função pedagógica e preventiva, contribuindo para, de acordo com a lei, tornar mais próximos os rendimentos declarados e os rendimentos reais sujeitos a tributação.
Concluindo, todo o processo está em curso.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o tempo gasto em excesso ser-lhe-á depois descontado nas respostas.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Jovita Matias, Lino de Carvalho e Augusto Boucinha.
Tem a palavra, em tempo não superior a um minuto, a Sr.a Deputada Jovita Matias.A Sr.a Jovita Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero congratular-me por verificar que a postura do Sr. Secretário de Estado e do Ministério que representa é a de que, efectivamente, as leis não são uma matéria estática e devem adaptar-se às novas circunstâncias, introduzindo factores de correcção que permitam alterar algumas desigualdades, que, porventura, poderiam estar na génese desse decreto-lei.
Bem-haja, Sr. Secretário de Estado! Esperemos que, no início do próximo ano, tudo esteja resolvido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, numa recente resposta a um requerimento que fiz sobre esta matéria, o Governo reconheceu que os termos em que se deu este processo de integração dos TOC «foi um processo que deu origem a situações indesejáveis, pouco claras, por vezes mesmo injustas».
De facto, o processo leva a que cerca de 1500 técnicos de contas, que há muitos anos tratam da escrita de empresas e que são reconhecidos pela DGCI, estejam em risco de ficar de fora, sem actividade e sem função.
Nesse sentido, o Sr. Secretário de Estado afirmou, na mesma resposta, que havia uma proposta de lei em curso, que tinha sido enviada à Assembleia para ser agendada e penso que foi essa mesma referência que o Sr. Secretário de Estado fez agora - até ao final do ano, onde estava prevista, entre outras medidas para resolver a situação, a submissão desses candidatos a um exame onde deveriam obter aprovação.
Vejamos as minhas duas questões: primeira, apesar de a lei ainda não ter sido aprovada, já estão a decorrer os exames. Como é que se põe este mecanismo a funcionar será haver o diploma legal que lhe dá enquadramento? Segunda, o Sr. Secretário de Estado acha correcto que centenas de profissionais que, ao longo dos anos exerceram a sua actividade como técnicos oficias de contas e que não foram inscritos, ao abrigo da nova legislação, no quadro de uma situação que o Governo reconhece que é injusta, sejam agora obrigados a submeter-se a um exame, em tudo factível, em tudo passível de, naquele momento, pôr em causa uma carreira profissional? Não era preferível ao Governo exigir um conjunto de condições, designadamente a entrega dos balanços e contas das empresas a que deram apoio, de declarações dos impostos, uma acção de formação?
Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que este exame a que estão a submeter-se estes 1500 técnicos de contas, ainda antes da aprovação do diploma legal, é uma medida que pode criar novas situações de injustiça em relação a esta gente?O Sr. Presidente (João Amaral):- Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também tive oportunidade de ouvir quer a comissão instaladora da ATOC quer a comissão de contacto e apercebi-me de que qualquer das partes tem as suas razões. Pese embora os TOC queiram credibilizar a profissão, queiram ser o interlocutor perante a instituição fiscal da veracidade das contabilidades, parece-me também que se criaram, ao longo dos anos, fortes expectativas nos técnicos que não preenchem os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.o 265/95, pelo que me apercebi também que isso resultaria, nalguns casos, de situações de desemprego, em que penso que este Governo não está interessado.
Subscrevo um pouco, em certa medida, a posição dos Deputados que me antecederam, aceitando, inclusive, a existência de um regime transitório que fosse capaz de evitar levar ao desemprego algumas centenas de pessoas, algumas delas que, embora não possuam os requisitos exigidos pelo decreto-lei n.o 265/95, têm dados técnicos capazes de responder e de serem responsabilizados. Penso que seria nesta óptica, através da criação de um regime transitório ou, então, de um estudo casuístico de cada uma das situações, que se resolveria o problema a contento das partes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
18 DE OUTUBRO DE 1997 183O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, vou responder em conjunto aos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Augusto Boucinha.
Srs. Deputados, aquando da publicação da portaria que regulamentava, no tempo da anterior reforma fiscal, a profissão do responsável pela escrita ou pela contabilidade, exigia-se o 9.o ano como habilitação mínima para a efectivação da profissão. E isso sempre foi certificado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, exigindo-se mesmo, como foi dito há pouco pela Sr.a Deputada Jovita Manas, a inscrição desses técnicos na DGCI. Quando surge a nova reforma, a lei deixou de fazer referência expressa em relação à exigência do responsável pela escrita como sendo uma obrigatoriedade na assinatura das declarações. Mas, de facto, nunca revogou a portaria e a prova é que, durante esse período, milhares e milhares de pessoas continuaram a inscrever-se como técnicos de contas registando-se na DGCI.
Todos os que se registaram ao abrigo do Decreto-Lei n.o 265/95, automaticamente estão em condições de integrar os membros da Associação dos TOC. O problema põe-se em relação àqueles que não se tinham registado. E aqui há duas situações diferentes: ou tinham o 9.o ano e assinavam as declarações ou não tinham o 9.o ano e não assinavam as declarações.
O regime transitório que prevemos é apenas destinado aos primeiros. Não tem qualquer sentido, vinte e tal anos depois da portaria que primeiro regulou esta matéria e de ter exigido o 9.o ano, termos uma bitola mais baixa quando a União Europeia tem determinações de uma bitola mais alta, que é aquela que de facto, neste momento, existe no Decreto-Lei n.o 265/95.
Donde, do meu ponto de vista, creio que quem durante estes anos, sem ter as habilitações necessárias para o efeito, exerceu a profissão não tem condições nem nunca deveria ter para integrar a figura dos TOC. Deixam por isso de ser técnicos de contas? Não! Eles poderão, se forem profissionais válidos, ser contratados pelas empresas, só não assinam as declarações, mas outros assiná-las-ão. Se forem patrões, como acontece com muitos deles, o que farão? Contratarão trabalhadores TOC para eles mesmos assinarem as declarações. Portanto, não creio que o problema seja tão grave assim.
Por outro lado; o facto de já se terem proposto a exame - e os exames ainda não foram feitos, neste momento o que existe é só o processo administrativo conduzido pela ATOC, no sentido de dar vazão à candidatura cerca de 2000 responsáveis pela escrita com o 9.o ano mostra que, de facto, é importante ter em conta esse nível de habilitação. Nós vivemos um tempo onde as declarações fiscais de contabilidade são cada vez mais complexas, vivemos um tempo em que a ATOC tem à volta de 30 000 inscritos, e duvido muito que se credibilizasse o exercício da profissão deixando entrar pessoas com 4.a classe, que valem muito, que podem ter muita prática e que, como disse, podem continuar a ser contratados como técnicos auxiliares de contas. Nada impede, nem na lei nem no mercado, essa possibilidade e podem ganhar mais do que os outros, eventualmente. Isso não é impensável.
Termino, dizendo que também nada impede que a Assembleia da República, que esteve na base do anterior diploma, regulamente o período transitório. Penso até que era extremamente louvável. Nesse sentido, devolvo à Assembleia o desafio que me puseram.
Obrigado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate sobre esta pergunta está encerrado. Agradeço a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
A terceira pergunta vai ser formulada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quando questionamos o Ministério da Educação relativamente ao funcionamento do sistema educativo e às políticas concretas que têm constituído a opção da equipa ministerial que o Sr. Secretário de Estado integra, somos acusados, com alguma frequência, por qualificarmos quase sempre negativamente a actuação do Ministério da Educação; hoje, Sr. Secretário de Estado, faço questão de lhe colocar um quadro significativo, no que se refere ao funcionamento do sistema, e solicitar-lhe-ia que o caracterizasse nas suas diversas vertentes e sugerisse a esta Câmara um adjectivo suficientemente adequado à situação que vou passar a referir.
O quadro é do conhecimento de V. Ex.a, milhares de educadores e de professores contratados, cerca de 40 mil do ensino básico, secundário e da educação pré-escolar, respondem ainda hoje, à beira do século XXI, às necessidades de um terço do sistema educativo de norte a sul do País; não são professores sem habilitação, como se poderia pensar, mas, sim, professores habilitados académica e profissionalmente ou só academicamente; são professores que, anualmente, o Ministério contrata porque sem eles as escolas não funcionam e não têm acesso a qualquer carreira; enquanto dura o contrato, não têm direito à aplicação das normas salariais definidas para os trabalhadores na administração pública, que celebram contratos de administração; quando o contrato termina, não têm direito a qualquer subsídio de desemprego nem a qualquer sistema de saúde, concretamente a ADSE; quando contratados, chegam a estar dois meses e mais a trabalhar sem receber vencimento porque se atrasa; quando contratados, chegam a estar três e quatro meses sem direito ao sistema de saúde, ADSE, por razões meramente administrativas.
E as crianças e jovens que estão dependentes desses contratos para terem direito ao ensino e à educação que a Constituição lhes garante são, com certeza, Sr. Secretário de Estado, muito daqueles que, este ano, chegaram ao terminus do ensino secundário e integram as 125 mil negativas que se registaram, por exemplo, nos exames do 12.o ano; são, com certeza, muitos daqueles que, em disciplinas consideradas apostas deste Governo, concretamente, na disciplina de matemática, tiveram as mais de 70% de notas negativas e, na disciplina de português, mais de 50% de notas negativas nos exames do 12.o ano; são, com certeza, Sr. Secretário de Estado, aqueles 30% de alunos que vêm do antigo plano de estudos e a quem o sistema educativo ainda não foi capaz de dar condições para terminar o ensino secundário, apesar de este actual projecto já durar há quatro anos. E que consequências para o sistema? A ausência de estabilidade de emprego num grande número de docentes, que provoca, obviamente, a ausência de estabilidade do pessoal docente.
Vejamos, por exemplo (e só um único exemplo, no ano lectivo em curso): na Direcção Regional de Educação de Lisboa, foram colocados em mini-concurso, ou seja, para colocação de professores contratados, cerca de dois mil horários completos e mais de dois mil horários incomple-
184 I SÉRIE - NÚMERO 5tos, o que significa, Sr. Secretário de Estado, cerca de quatro mil horários a aguardar os professores contratados (os tais que caracterizámos há pouco!); só na disciplina de matemática, foram colocados em mini-concurso na Direcção Regional de Educação de Lisboa mais de 400 horários no ensino preparatório e secundário.
Sr. Secretário de Estado, depois do tão badalado e já esquecido, provavelmente - Pacto Educativo, onde se afirmava claramente que era objectivo deste Governo valorizar, dignificar e responsabilizar os profissionais da educação, e reconhecer o papel essencial e insubstituível dos educadores, é caso para perguntar, Sr. Secretário de Estado, se a situação que acabámos de enunciar, sem adjectivações, é a aposta deste Governo na valorização, dignificação e responsabilização dos profissionais de educação.
Sr. Secretário de Estado, os números que referimos como resultado do funcionamento do sistema não pesam para a resolução desta questão? Ou o Ministério e este Governo ficam-se tão-só por uma conferência de imprensa onde se afirma que esta situação foi menos atribulada do que a do ano passado, porque houve menos gralhas nas grelhas e as grelhas ficaram razoavelmente melhores do que as do ano transacto?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, tem apalavra para responder à pergunta formulada.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, nós estamos atentos àquilo que vai ocorrendo, designadamente na vida parlamentar, e registámos as conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP em Faro, em Outubro corrente, onde se diz, expressamente, que estão preocupados - como nós - com a situação de um grande número de professores contratados em todos os níveis do sistema e que, por mais anos. de serviço que tenham, não beneficiam de subsídio de desemprego nem de assistência médica se não forem colocados e, quando o são, se vêm privados da frequência dos seus vencimentos a tempo e horas. Nós lemos, naturalmente, e conhecemos bem a situação - estamos atentos a ela. E estamos atentos uma vez que não podemos esquecer aqueles professores que deram o melhor de si ao longo de uma carreira de muitos anos e que não têm visto uma estabilização da sua situação profissional.
Como a Sr.a Deputada Luísa Mesquita conhece bem, há razões muito diversas que determinam esta situação, que não é fácil de resolver: por um lado, a mobilidade, a nível nacional, dos concursos, a distância em relação à localidade de origem, a falta de condições de fixação no interior e nas escolas isoladas, e a expansão da escolaridade verificada nos últimos anos; mas, em contrapartida, há a quebra populacional do interior que determina, cada vez mais, a existência, hoje, já, de horários zero ou horários incompletos para professores dos quadros. Neste particular, por exemplo, verifica-se que, nos concursos de quadros de zona pedagógica no ano de 1996/97, tivemos 1017 lugares vagos e, este ano, 1045; como compreende a Sr.a Deputada, este indicador, o facto de haver 1045 lugares nos quadros de zona pedagógica que não são preenchidos, significa que há professores que preferem manter-se na sua escola com um vínculo precário (são situações pontuais, mas estou a referir a complexidade da situação) para não correrem o risco de serem colocados numa escola mais distante. Esta é a lógica dos concursos nacionais e como sabe, Sr.a Deputada, nós não pomos em causa os concursos nacionais, nem o PCP põe em causa, tal como a maioria desta Câmara, a opção pelos concursos nacionais. Tem vantagens e tem inconvenientes: um dos inconvenientes é este - não estou a pôr em causa isto, estou apenas a relevar a complexidade da situação. Temos aqui uma bolsa de 1000 lugares para os quais não há concorrentes, que preferem manter os seus vínculos precários.
Gostaria de salientar o que a Sr.a Deputada referiu já: a existência de diferentes situações de contratados, com um número muito significativo - os números que referiu são de 50% - de docentes com horários incompletos, por vezes, horários muito reduzidos; e, por outro lado, a grande mobilidade no que diz respeito aos distritos, às escolas e aos grupos. Para avaliarmos as necessidades permanentes do sistema, teremos de ter em conta (e, Sr.a Deputada, essa é uma questão que nos preocupa, que me preocupa pessoalmente), realmente, as necessidades permanentes do sistema; e aquelas necessidades permanentes devem corresponder a vinculações - esse é um ponto muito claro. Acontece, porém, que temos um número significativo de situações onde há uma grande mobilidade no que se refere a distritos, escolas e grupos, como a Sr.a Deputada sabe.
A última nota nesta primeira parte da questão - depois, terei mais alguns elementos para dar à Sr.a Deputada - refere-se à preocupação que temos quanto ao desemprego, à cobertura de riscos sociais, e à questão da assistência médica e medicamentosa. Posso dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, na sequência de uma pergunta que colocou aqui, na sessão legislativa passada, relativamente a atrasos na ADSE, dei orientações expressas e articulei com o Ministério das Finanças para que não houvesse atrasos relativamente à emissão dos cartões; peço à Sr.a Deputada, naturalmente, que me mantenha informado acerca desta situação, sobretudo porque está garantido que a assistência médica e medicamentosa pode ser assegurada mesmo para aqueles relativamente aos quais haja atrasos - e há mecanismos que nós coordenámos com a ADSE para que os professores que têm essa necessidade no início do contrato possam, desde logo, ser cobertos por tal assistência.
Relativamente ao desemprego, fomos nós que colocámos essa questão na ordem do dia e estamos, neste momento, com a Secretaria de Estado da Administração Pública e com a Secretaria de Estado da Segurança Social, a trabalhar nela - não se trata de resolver a questão, no fundo, como sabe, mas de garantir a cobertura dos riscos sociais.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de me congratular pela leitura atenta que o Sr. Secretário de Estado faz das conclusões na área da política educativa das Jornadas Parlamentares do PCP.
Congratulo-me também pelo reconhecimento justíssimo que fizemos do encontro que tivemos com o Sindicato dos Professores da Zona Sul.
18 DE OUTUBRO DE 1997 185Congratulo-me, ainda, pelo empenhamento que o Sr. Secretário de Estado teve relativamente às questões que aqui colocámos, ainda na anterior legislatura, no que tem a ver com os professores contratados, embora não me congratule tanto porque as resoluções tomadas, apesar da boa vontade do Sr. Secretário de Estado, não foram determinantes na resolução dos problemas. Concretamente, em Faro, estivemos com um conjunto de professores que mantêm exactamente as mesmas preocupações e as mesmas dúvidas, quer relativamente à assistência médica e medicamentosa no momento em que são contratados, quer relativamente à assistência médica e medicamentosa no ano em que não são contratados e não podem usufruir do cartão da ADSE do ano anterior - a situação mantém-se exactamente igual. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu representantes de associações sindicais na passada semana e á situação é exactamente idêntica na zona de Lisboa e em outras zonas do País. Portanto, apesar da boa vontade do Sr. Secretário de Estado, a questão ainda não foi resolvida.
Sr. Secretário de Estado, penso que, na intervenção que irá fazer a seguir, irá referir, para a resolução deste problema, o tal documento de trabalho que o Ministério já possui no que tem a ver com a continuidade da contratação dos professores contratados. Eu diria desde já, porque não me será permitido fazer outra intervenção, que, se a solução que o Ministério aposta é a que consta do documento que conhecemos, nós liminarmente recusamo-la. Não pode ser esta a resposta dada aos cerca de 40 000 contratados, que fazem falta ao sistema. Não é a continuidade da contratação, mas a vinculação destes 40 000 professores que o sistema e os professores exigem. E só esta solução poderá resolver a sua precariedade de emprego. A aposta nesse documento de trabalho e na continuidade da contratação é a aposta na precariedade, na instabilidade do sistema, na desvalorização da função docente e do processo de ensino-aprendizagem dos próprios alunos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, desde há muito que há professores que, sistematicamente, percorrem uma via sacra para conseguir obter ou não a sua colocação, para ter ou não a sua situação regularizada num aspecto que já aqui foi apontado, o da assistência médica e medicamentosa quando ficam no desemprego. É tempo de estes professores terem a sua situação regularizada, é um direito que lhes assiste, é um direito à sobrevivência, pois por vezes os casos são dramáticos, tanto mais dramáticos quando se trata de um casal de professores e ficam os dois em situação de desemprego.
O Sr. Secretário de Estado, em 21 de Fevereiro, neste Plenário, teve ocasião de nos dizer que tinha um inventário bem actualizado e que o encargo da totalidade dos vencimentos seria de 39 milhões de contos, destes, para a ADSE, os descontos montariam a 4 milhões de contos. Daí a minha pergunta: qual é exactamente a situação? Este número mantém-se? Baixou? Espero que não tenha aumentado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, dois esclarecimentos prévios. Registei a sua preocupação relativamente à assistência médica e medicamentosa e posso dizer-lhe que irei, pessoalmente, acompanhar essa situação. A segunda nota é relativa à sua preocupação quanto ao documento que existe relativamente à clarificação dos vínculos contratuais. Ontem, no encontro que tivemos com as organizações sindicais, houve oportunidade de esclarecer que não é aquela a nossa via de resolução dos problemas, pois o documento trata apenas da clarificação quanto a uma discussão que está nos tribunais, como a Sr.a Deputada sabe, quanto à natureza desses vínculos contratuais. Nós não pretendemos resolver a questão que está na mesa dessa maneira. A nossa posição foi esclarecida e as organizações sindicais ficaram cientes, penso eu, sobre qual é a nossa intenção.
Sr.a Deputada Natalina Moura, quanto ao que ocorreu este ano, tivemos oportunidade de vincular já 5803 novos professores e há uma tendência para uma redução progressiva destas situações e vamos continuá-la. O problema principal punha-se no 1.o ciclo. Aliás, Sr.a Deputada, dá-se esta circunstância de algumas das Sr.as Professoras do 1.o ciclo contratadas que se deslocaram, no ano passado, ao Ministério da Educação para, legitimamente, exprimirem a sua preocupação quanto ao problema das contratações já estarem vinculadas nas cerca de 1600 que referi.
Como sabe, Sr.a Deputada, a tendência que existia nos últimos anos era de não aumentar os lugares no 1.o ciclo. Essa orientação era errada e nós, preventivamente, criámos 1600 novos lugares e o resultado está à vista. As previsões mais pessimistas relativamente à falta de professores do 1.o ciclo neste início do ano não se confirmaram porque, preventivamente, foi possível vincular estes novos 1600 novos professores.
No que se refere aos 2.o e 3.o ciclos e secundário, temos 3651 novos professores vinculados. E, Sr.a Deputada Natalina Moura, prevemos que no próximo ano esta tendência continue, pois é a única maneira de respondermos adequadamente, tendo em conta a diversidade de situações. Permitam-me chamar de novo a vossa atenção para um ponto que referi, ou seja, há professores que não concorrem aos quadros de zona pedagógica e podiam ser vinculados por essa via, porque não querem correr o risco de passar a leccionar numa escola a 200 ou 300 quilómetros da sua residência. Temos que compreender isso. Assim como sempre dissemos que não garantiríamos uma estabilização do corpo docente apenas com melhores condições económicas. Embora seja necessário melhorar as condições económicas e criar incentivos económicos, o certo é que temos de agir no ordenamento do território, no desenvolvimento do interior, com respostas relativamente às escolas isoladas. Só assim podemos realmente resolver este problema. O problema existe, nós não o iludimos, é um problema complexo e, por isso, agradeço à Sr.a Deputada a pergunta e só posso dizer que estamos extremamente preocupados com ele e contribuiremos da melhor maneira para a sua solução dado estar em causa a dignidade dos professores e o respeito por pessoas que ao longo da sua vida deram o melhor de si ao ensino. Consequentemente, não podemos esquecer esta situação, nem confundi-la num conjunto vasto e heterogéneo de situações.
186 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Luís Queiró, sobre a harmonização do regime das custas dos tribunais tributários com os outros regimes de custas judiciais.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Agora que nos vamos aproximando do fim do ano começamos também a pedir ao Governo as contas das promessas feitas e os compromissos assumidos em forma de lei a propósito do Orçamento do Estado aprovado no ano passado e referente a este ano. E uma das questões que mais nos preocupava, e continua a preocupar, é a que nos traz aqui hoje, a da harmonização das custas judiciais pagas nos tribunais tributários em relação às custas judiciais pagas nos outros tribunais.
Em nosso entender, o serviço público da administração da justiça nos tribunais tributários tem um preço completamente desproporcionado relativamente ao serviço prestado. Recordo a si e à Câmara que, por exemplo, a taxa de justiça num processo civil até 1000 contos é de 46 000$ e nos tribunais tributários é de 112 000$. E num processo com o valor de 10000 contos, na jurisdição civil é de 136 000$ a taxa de justiça e no processo tributário é de 687 000$. E num processo com o valor de 100 000$ - e uma liquidação adicional numa empresa de média dimensão não é nada do outro mundo - a taxa de justiça é superior 10 000 contos nos tribunais fiscais.
Sr. Secretário de Estado, quero com isto dizer que há uma evidente desigualdade entre o Estado e os particulares, porque o Estado não paga taxa de justiça e os contribuintes que se achem no direito de reclamar ou de impugnar uma liquidação, o pedido de reposição de um qualquer imposto, perante esta incerteza de ganhar ou perder, sabem que terão eventualmente de pagar umas custas completamente desproporcionadas. Isto é manifestamente um desincentivo ao acesso ao direito e, do meu ponto de vista, nessa perspectiva, até provavelmente inconstitucional, porque, como sabe, o artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa prevê o princípio constitucional do acesso ao direito e dá-me ideia de que esta barreira financeira pode constituir uma desvirtuação do princípio constitucional em causa.
Assim, Sr. Secretário de Estado, embora o Sr. Ministro da Justiça tenha dito que esta harmonização das custas iria ser feita até no quadro da reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a verdade é que está quase um ano passado. Quanto a nós, podia e devia ter sido uma das primeiras reformas e poderia o Governo ter dado um sinal até à presente data de que de facto queria que houvesse armas iguais na discussão da legalidade fiscal e não o fez. Não penso - de qualquer forma, tenho que lhe deixar aqui o alerta porque me parece que a matéria o justifica - que tenhamos aqui o Governo, até às últimas, a arrecadar receita da forma que é possível e da forma que não é possível para assegurar os critérios de convergência, designadamente, o défice. Não se trata disso, com certeza.
Porém, Sr. Secretário de Estado, penso que é altura de V. Ex.a aqui nos garantir que, até ao fim do ano, essa harmonização das custas se faz, não no sentido ascendente, não no sentido de harmonizar ao nível dos tribunais tributários mas no sentido de garantir, também por esta via, um verdadeiro acesso ao direito por parte dos contribuintes e dos cidadãos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder à pergunta, tem a palavra o
Sr. Secretário Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os meus respeitosos cumprimentos.
Sr. Deputado Luís Queiró, quero esclarecê-lo que o Governo não vai deixar caducar a autorização legislativa conferida pelo artigo 56.o da última Lei de Orçamento do Estado e que está praticamente concluído o trabalho de uma pequena comissão que integra o meu colega Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, um membro da Direcção de Serviços de Justiça Tributária e um dos co-autores materiais do projecto daquele que veio a ser o Código das Custas Judiciais, designado pelo Ministério da Justiça, para elaborar uma nova tabela de custas da justiça tributária.
A razão pela qual ainda não estão concluídos esses trabalhos, que não se revestem de particular dificuldade, teve a ver com a nossa expectativa, que não pôde confirmar-se, pelo melindre e dificuldade das tarefas, de apresentarmos também, como referiu, a revisão global da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Estamos a trabalhar nela, mas verificou-se que é melhor esperar mais algum tempo, não muito, para apresentarmos um trabalho de qualidade, do que trabalharmos a toda a pressa, apenas para juntarmos as duas tabelas das custas, pois, como sabe, a dos tribunais administrativos e fiscais é de 1959.
Resumindo, não vai caducar a autorização legislativa e está quase concluído o projecto de revisão da tabela das custas. Subscrevo inteiramente a afirmação que fez, de que uma das formas, ainda que subtil, de denegar justiça é o agravamento das custas. Foi bom que entretanto se tivesse publicado e tivesse entrado em vigor o novo Código das Custas Judiciais, que subsidiariamente se aplica neste domínio e nesta área, o qual, como V. Ex.a pôde verificar, não acrescentou um centavo que fosse à tabela de taxa de justiça que já vigorava, se bem me recordo, e cito de cor, desde 1989.
Ora, a nova tabela das custas da justiça tributária não pode deixar de reflectir a paridade de situações, para, repito, não se estar a violar o artigo 20.o da Constituição, que consagra um direito fundamental.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou pedir esclarecimentos adicionais mas apenas registar com satisfação que o Governo não vai deixar caducar esta autorização legislativa e recordar que, curiosamente, na altura ela só foi aprovada por nós e pelo PS. O PSD não entendeu necessário aprovar esta autorização legislativa, porventura porque em 1989, como V. Ex.a bem referiu, aprovou, durante o seu consulado, o anterior Código das Custas Judiciais, o qual, na altura, reflectiu um substancial agravamento das custas nos processos cíveis, na ordem jurisdicional portuguesa.
A minha pergunta fez sentido e verificou-se a sua oportunidade e utilidade, pelo que me resta agora aguardar pela formalização e concretização, em diploma legal, do que V. Ex.a acabou de nos afirmar.
18 DE OUTUBRO DE 1997 187O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a quinta pergunta, sobre as consequências ambientais do projecto de expansão do porto de Viana do Castelo, deveria ser formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, mas tenho a informação de que o membro do Governo que deveria responder não estará presente.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar de dizer que, não obstante o Governo nos ter dado, hoje de manhã, no início da sessão, uma informação a este respeito, e apesar de as razões que suscitaram a ausência do membro do Governo poderem ser muito atendíveis, o Governo tem perante a Câmara um dever de respeito que implica dar esse conhecimento mais atempado. Aliás, recordo que não é a primeira vez que isto sucede. Já na anterior sessão legislativa, o Governo, neste caso o Ministério do Ambiente, não respondeu a uma pergunta de Os Verdes, que também era formulada por outros grupos parlamentares, tendo comunicado esse facto apenas no dia. O próprio Governo assumiu, então, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que tinha sido um facto lamentável e esperava que não voltasse a ocorrer.
Neste momento, para além de esta pergunta dever, como é natural, transitar para a próxima sessão de perguntas ao Governo, nós, Os Verdes, gostaríamos que, nestes casos, o Governo desse à Câmara a informação adequada atempadamente e não em cima da hora.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado, para informar a Câmara acerca do que se passa.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Basicamente, associo-me às palavras da Sr.a Deputada Isabel Castro, que tem plena razão no que disse.
Com efeito, a pergunta foi seleccionada pelo Governo, foi indicado um membro do Governo para responder, o qual, esta manhã, informou a Secretaria de Estado de que não estaria presente, presumo que por motivo atendível. No entanto, a Sr.a Deputada tem inteira razão em dizer que esta não é a forma adequada de relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, agradeço a intervenção tão clara que fez, que seguramente dá satisfação a toda a Assembleia, no sentido de estas situações serem evitadas, para haver um melhor relacionamento entre a Assembleia e o Governo, que é o que todos desejamos.
Srs. Deputados, passamos à sexta pergunta, sobre a despoluição dos rios Lis e Lena, que será formulada pelo Sr. Deputado João Poças Santos e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
Sr. Deputado João Poças Santos, tem a palavra.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Srs. Deputados: A pergunta que aqui trago, relativa à despoluição dos rios Lis e Lena e da bacia da ribeira de Seiça, é fundamental para sabermos qual o ponto da situação desta matéria.
Como é do conhecimento de todos, em particular do Sr. Secretário de Estado, este dossier tem-se arrastado ao longo dos últimos anos, infelizmente, porque é uma necessidade urgente a despoluição daqueles rios, e depois de cerca de dois ou três anos de discussões técnicas entre as autarquias e os organismos competentes, designadamente o INAG, foi possível, após um processo que sofreu vicissitudes várias, chegar a um estudo prévio que se transformou em projecto, foi apresentado aos serviços do gestor do Programa Operacional do Ambiente e posteriormente entregue, depois de pequenos acertos, na Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, este assunto tinha tido prioridade do Governo anterior, a qual, pelos vistos, se esfumou, na passagem para o Governo da nova maioria. Mas é urgente a tomada de decisões sobre esta matéria. O Sr. Secretário de Estado tem-se notabilizado por, às vezes, conseguir pôr o primado da política sobre as decisões de carácter técnico e administrativo. Julgo que é o momento de fazer o mesmo em relação a este dossier.
De facto, talvez por o projecto ter sido elaborado a nível local, por empresas locais, com uma forte participação das autarquias e alguma desconfiança, a meu ver infundada, por parte da burocracia do seu Ministério, tem havido atrasos que, em minha opinião, são inaceitáveis.
Com efeito, estamos já numa fase final do II Quadro
Comunitário de Apoio (QCA) e o investimento previsto é volumoso, são quase 6 milhões de contos. Ora, gostaria de saber o seguinte: com os atrasos sucessivos e a não tomada de posição a este respeito, quando vai ser tomada a decisão? Quando é que o processo vai ser enviado para Bruxelas, ou, se já o foi - e seria muito bom que já tivesse sido remetido para os serviços da Comunidade qual a calendarização que prevê para a incrementação do projecto, designadamente em termos do respectivo envelope Financeiro e do seu faseamento?
Sabemos que foi proposta uma comparticipação do Fundo de Coesão de 85%, sendo os restantes 15% suportados pelas autarquias. directamente, ou através de uma entidade a criar, com o apoio da iniciativa privada ou de empresas públicas ligadas ao sector. No entanto, o essencial são, obviamente, as verbas vindas do Fundo de Coesão.
Estando nós a dois anos de 1999, sendo muito incerto o III Quadro Comunitário de Apoio - e ainda hoje vieram a público notícias de um projecto de relatório do Parlamento Europeu dando prioridade ao emprego que nos é nociva e a questões que podiam ser relegadas para um segundo plano nesse III Quadro Comunitário de Apoio que todos esperamos que o Governo venha a conseguir negociá-lo em boas condições -, sendo, sobretudo, necessário garantir aquilo que poderá ser certo, é urgente que tudo isto avance a tempo de receber uma boa fatia, ou uma fatia fundamental, até 1999.
As autarquias e os cidadãos abrangidos estão numa grande expectativa, pois, como b Sr. Secretário de Estado sabe, o projecto foi já entregue em termos finais, depois de um longo processo de diálogo com as estruturas técnicas, em Março ou Abril deste ano - já lá vão
188 I SÉRIE - NÚMERO 5seis meses! -, e os autarcas, pelo menos até hoje, ainda não têm conhecimento do que é que se passa quanto a esta matéria.