I SÉRIE — NÚMERO 36 58 Neste aspeto, a necessidade de produção de pescado representa um setor onde o País ainda tem de evoluir, não só porque, hoje em dia, 70% do pescado consumido em Portugal é importando mas também porque este é um setor económico do qual dependem muitas comunidades e muitos portugueses. Assim, o desenvolvimento da aquacultura como complemento da atividade piscatória, quer por dificuldade de captura quer por razões de preservação dos stocks, pode e deve ser promovido, mas também como forma de estimular complementos de rendimento das comunidades tradicionalmente ligadas às atividades marítimas. É neste contexto que o PCP defende a adoção de medidas de fomento da aquacultura, mas também a defesa da indústria, da transformação e conservação poderão ser formas de estímulo a este setor. Por estas razões, parece adequado o estímulo ao desenvolvimento desta atividade e, neste sentido, acompanhamos as preocupações expressas no presente projeto de resolução do PS. Mas não queremos deixar de recordar que o PS teve, enquanto Governo, uma posição diversa da que hoje defende. O Sr. Jorge Fão (PS): — Não, não teve! O Sr. João Ramos (PCP): — O mesmo partido que agora defende a redução do IVA das ostras recusou-se a reduzir o IVA do marisco. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. João Ramos (PCP): — Pensamos, contudo, que algumas das medidas propostas devem ter uma avaliação aprofundada das suas implicações no setor, mas também das implicações económicas e sociais da sua implementação. Um bom exemplo desta necessidade de avaliar os impactos é a disponibilização de sementes para a cultura de bivalves. Se a necessidade de acesso a sementes de qualidade e em quantidade é fundamental para o desenvolvimento do setor, não é menos verdade que algumas comunidades piscatórias encontram na apanha e venda de sementes um importante complemento do seu rendimento. É, pois, fundamental garantir que uma maternidade não se transforme num monopólio, sob pena de na aquacultura vir a acontecer o que se passa na agricultura com o acesso às sementes. A aquacultura pode e deve ser um elemento para a estabilização dos rendimentos das comunidades piscatórias e, para tal, é necessário um efetivo apoio às pequenas e médias empresas do setor. Os planos de ordenamento são importantes elementos que devem assumir e resolver os conflitos pela utilização do mar, que têm vindo a penalizar sempre as comunidades piscatórias. Queremos e defendemos apoios para o desenvolvimento da atividade aquícola, mas não permitiremos que com estes se mascare a falta de apoios à pesca. Apoiamos, sem dúvida, o desenvolvimento da atividade aquícola, mas queremos que se acautelem, nas medidas a tomar, outros interesses e haja avaliação das medidas a aplicar no sentido de que o desenvolvimento de uns setores não se faça com o comprometimento de outros. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluída a apreciado o projeto de resolução n.o 513/XII (2.a). Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao Decreto da Assembleia da República n.o 110/XII, que se ocupa da extinção das freguesias, deu entrada uma reclamação contra inexatidão, apresentada pelo PSD. Essa reclamação tem os seus fundamentos e teve despacho positivo, de deferimento, por parte da Sr.a Presidente da Assembleia da República. Ora, de acordo com o Regimento, o recurso dessa decisão terá de ser feito até ao final da sessão plenária seguinte à decisão, que é esta que está agora a terminar. Nesse sentido, queria declarar, em nome do PCP o seguinte: apesar de não estarmos de acordo com a decisão da Sr.a Presidente, uma vez que os fundamentos apresentados pelo PSD não esclarecerem de todo a