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Por outro lado, pensamos que o projecto de lei do PSD, o projecto de lei do CDS-PP e a proposta de lei não vêm resolver as maiores dificuldades com que se confrontam as associações em Portugal, o que se constata pela fragilidade dos apoios às instalações precárias, quando existem, ou pelo próprio acesso a candidaturas, muito pelo contrário, em algumas matérias até vêm dificultar o que é já hoje difícil para muitas associações de jovens.
Relativamente à proposta de lei, quanto à questão da constituição das associações, o Governo vem dificultar a sua constituição, equiparando-a ao regime geral, ou seja, aquilo que era um processo simples, de acordo com a legislação actual, torna-se um processo muito mais complicado para as associações de jovens, mas também através de medidas que já tomou e de opções que já fez no Orçamento do Estado para 2006.
É importante termos em conta que estamos a redefinir o enquadramento legal com um Orçamento do Estado para 2006 aprovado pela maioria parlamentar do Partido Socialista que restringiu de sobremaneira o apoio ao associativismos juvenil. É importante termos em conta que é neste quadro que discutimos este enquadramento legal.
Os Verdes consideram maus os projectos de lei do PSD e do CDS-PP pelos motivos que, de alguma forma, já aqui expusemos. Consideramos que a proposta de lei do Governo decorreu de um remendo do que este Governo encontrou e que tinha sido preparado pelo anterior governo e, portanto, a lógica e a base é a mesma e, nesse sentido, temos também muitas discordâncias relativamente a essa proposta.
Por fim, votaremos favoravelmente o projecto de lei do PCP e do Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que é a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 190/X - Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP).
Peço aos Srs. Deputados que observem rigorosamente os tempos para concluirmos este debate antes de iniciarmos as votações, o que nos permitiria acabar de seguida a sessão e, ao mesmo tempo, votar as matérias que hoje aqui debatemos.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência é um problema generalizado nas sociedades modernas.
Tem várias dimensões e vertentes, sendo, de entre elas, a violência nas escolas uma das formas mais preocupantes de manifestação deste fenómeno.
As incessantes notícias de actos violentos praticados em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações não podem deixar ninguém indiferente, quer pelas diversas formas que assumem, quer pelo número e vulnerabilidade das vítimas que atingem, quer ainda pela durabilidade e gravidade das suas repercussões na comunidade e no sistema educativo em Portugal.
As manifestações deste tipo de violência assumem as mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga, ou actos de vandalismo e de porte de armas brancas.
Relembre-se que dados publicados recentemente indicam que neste ano ocorreram cerca de 1232 participações de casos de ofensa à integridade física de professores, alunos e auxiliares de acção educativa, dos quais 191 - quase duas centenas, imagine-se! - careceram de assistência hospitalar. Para não falar daqueles (muitos, julgo) que nem sequer foram participados às autoridades, e por isso não fazem parte das estatísticas, as mais das vezes por simples receio de represálias.
Também por estes factos, professores e outros profissionais do ensino encontram-se cada vez mais desmotivados, porquanto também eles são vítimas desta situação que lhes provoca o desânimo, as mais das vezes causa o absentismo e, em alguns casos, o abandono da docência, com evidente prejuízo para o País.
E tanto mais assim é que, ontem mesmo, o responsável pelo Observatório da Segurança Escolar, nomeado pela Sr.a Ministra da Educação deste Governo, numa entrevista publicada, sublinhava: "Se um miúdo tiver medo de ir à escola devemos preocupar-nos.".
Nós preocupamo-nos, e também por isso, Sr. Presidente, apresentamos hoje este projecto.
Se é verdade que as causas da violência em geral, e também nas escolas, são inúmeras e de enorme
4161   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 complexidade sócio-cultural, também é certo que enquanto a sociedade e o poder político não conseguirem eliminá-las ou reduzi-las, elas persistirão.
Por isso, os responsáveis políticos muito em particular têm a obrigação de tomar medidas que visem acabar com este problema, sob pena de qualquer sistema educativo revelar-se ineficaz.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Perante este cenário, e na sequência de uma política de combate à violência em meio escolar que o CDS-PP tem vindo a assumir - a título de exemplo, refiro a criação legal, já agendada, do Observatório da Violência Escolar -, não podemos deixar de alertar para as proporções que esta situação tem vindo a assumir no nosso país e de apresentar, mais uma vez, soluções concretas para esta forma de insegurança em Portugal.
Pelas consequências que acarretam, entendemos que os actos criminosos, quando praticados em ambiente escolar, devem ser especialmente penalizados pela sua particular censurabilidade.
É com estas intenções que apresentamos um conjunto de alterações ao Código Penal e à legislação do combate à droga, agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.
Em termos globais, propõe-se a tipificação de determinadas condutas quando praticadas em recinto ou estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações, bem como o agravamento da moldura penal de crimes já tipificados, quando praticados nessas condições.
Por escassez de tempo, sublinharia apenas cinco das nossas alterações: a qualificação do crime de homicídio quando praticado nas escolas; o agravamento da pena prevista para o crime de ameaça, sempre que seja praticada neste ambiente; o agravamento da moldura penal aplicável a certos crimes, como contra a liberdade e a autodeterminação sexual, sempre que praticados em recintos escolares ou nas respectivas imediações; a inclusão de uma nova excepção à natureza semi-pública dos crimes referidos no ponto anterior quando praticados em recintos escolares ou nas respectivas imediações, que, assim, deixam de depender de queixa e de ficar presos do medo sempre que o Ministério Público entenda que especiais razões de interesse público o justificam.
Outra das alterações propostas é a do agravamento das penas previstas para os crimes de furto qualificado, dano qualificado, discriminação racial ou participação em motim, quando praticados em recintos escolares, estabelecimentos de ensino e respectivas imediações.Aplausos do CDS-PP.Propõe-se ainda a revisão da legislação do combate à droga, com uma pequena alteração, que consiste no agravamento dos limites máximo e mínimo da pena prevista para o crime de abandono de seringas, porquanto nestes locais este crime torna-se especialmente perigoso.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não desconhecemos que está em curso uma reforma global do sistema penal, coordenado por uma unidade de missão e que incluirá uma proposta de revisão do Código Penal, tendo o Sr. Ministro da Justiça anunciado, no passado sábado, através de uma fonte, que a irá apresentar em Março.
Continuamos, quanto a esta matéria, tão expectantes quanto disponíveis para participarmos construtiva e activamente neste processo.
Mas, nesta área em concreto, e para este grupo de risco, importa tomar medidas urgentes. Por isso mesmo, desde já, gostaríamos de dar um claro sinal da nossa vontade em participar nesse processo, com as alterações que agora propomos.
Contamos, por isso, com a disponibilidade do PS para analisar este diploma em sede de comissão, viabilizando-o, dando também esta Assembleia um sinal de ter actividade própria e não o de meramente ratificar propostas de um governo de uma maioria absoluta.Aplausos do CDS-PP.A não ser assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, teremos de concluir (e não o queríamos) que o CDS-PP age, que o PS espera, que o Governo só anuncia e que a violência nas nossas escolas continua, o que em matérias como a da justiça nos parece grave. Ou, então, que uns, nesta área, descriminalizam cheques, reduzem férias judiciais, transformam contravenções em contra-ordenações, alteram pontualmente o Código de Processo Civil e que outros, como nós, apresentam propostas concretas para problemas concretos sobre matérias fundamentais e que preocupam os portugueses.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Magalhães,
4162   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, falou-nos de desmotivação, mas deixe-me dizer-lhe o que é verdadeiramente desmotivante: é perceber que o CDS-PP, discussão após discussão, não consegue apresentar nada que seja visível. O que é absolutamente desmotivante é ver que os senhores não aprendem que o problema da violência escolar não se resolve com um projecto de lei, que é preguiçoso - porque não é qualquer outra coisa -, por considerar que o agravamento de penas é a grande resposta que temos para os problemas da violência escolar ou da violência em meio juvenil.
Com este projecto de lei, o que os senhores fazem é direccionar um agravamento de penas para os alunos, é carregar as penas do Código Penal por forma a domesticá-los, mas não percebem que o problema da violência escolar é muito mais abrangente e dá muito mais trabalho do que fazer uma proposta de alteração ao Código Penal.
O que é inexplicável é por que é que os senhores fazem uma especificação do meio escolar, que é um meio próprio e que deve ser trabalhado com cuidado, e não dão qualquer resposta aos problemas da violência que vêm da sociedade e entram dentro do espaço escolar e aos problemas de relacionamento entre os diferentes agentes que estão nesse espaço. Os senhores não conseguem compreender que a violência das sociedades modernas tem que ter, ao nível da escola, uma resposta que integre profissionais de várias áreas e que tenha a capacidade de dialogar com o que os senhores apenas querem: calar, domesticar ou prender, pelo menos para os que têm entre 16 e 18 anos.
O que gostava de lhe perguntar é muito simples e decorre de os senhores proporem um agravamento de penas que transforma qualquer furto em espaço escolar num furto qualificado, não só dentro do recinto escolar como nas suas imediações. Coloco-lhe, pois, duas perguntas que são dois exemplos nos quais o projecto de lei que apresenta vem mexer.
Imagine que estamos à porta de uma escola e que o Sr. Deputado me rouba um lápis. Merece o Sr. Deputado uma pena de prisão que vai de entre 2 a 8 anos?
Imagine também que uma adolescente de 17 anos rouba..., não, furta um chocolate a um outro jovem de 16 anos. Pensa o Sr. Deputado que ela deve ser punida com uma pena de prisão que vai de entre 2 a 8 anos?
Estas são as propostas que os senhores apresentam. Os senhores não são capazes de fazer mais do que um projecto de lei preguiçoso, autoritário e que nada vai resolver em relação aos problemas que a escola tem ao nível da violência.
A resposta de que as escolas e a sociedade precisam dão muito mais trabalho do que este pobre projecto de lei que os senhores hoje nos apresentam.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada Ana Drago as perguntas que fez, mas deixe-me que lhe diga, em primeiro lugar, que desmotivante é perceber que V. Ex.a não ouviu o que eu disse.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nem lhe interessa!O Orador: - Não me ouviu dizer o seguinte: "Se é verdade que as causas da violência em geral, e também nas escolas, são inúmeras e de enorme complexidade sócio-cultural, também é certo que, enquanto a sociedade e o poder político, não conseguirem eliminá-las, elas persistirão." Não ouviu! É desmotivante!
E mais desmotivante, Sr.a Deputada, é este discurso "requentado" que o Bloco de Esquerda normalmente apresenta quando se discute esta matéria.
Deixe-me que lhe diga que, perante a situação de se registarem mais de 1000 ofensas corporais num ano nas escolas, com 200 alunos, 200 professores e 200 auxiliares de acção educativa internados em hospital, o CDS-PP apresenta um projecto de lei. Os senhores podem discordar dele, mas não fazem nada, rigorosamente nada! Consideram que está tudo muito bem. Quem é, neste caso, o preguiçoso? Quem é que não fez o trabalho de casa, Sr.a Deputada? Era isto que gostava de lhe dizer.
Como não ouviu o que eu disse, não percebeu que aqueles que queremos proteger, isto é, as vítimas, são precisamente os alunos. Não queremos domesticar ninguém, queremos protegê-los, porque pensamos que o sistema educativo deve ser saudável. Não deve haver furtos e os danos de que a Sr.a Deputada fala!
A Sr. Deputada diz que queremos domesticar e até prender depois da idade de 18 anos, mas nós incluímos no projecto de lei a definição "nas suas imediações" - definição tão espantosa para os senhores! - porque sabemos que, muitas vezes, é onde a pequena criminalidade actua, sobretudo devido à especial vulnerabilidade das vítimas.
Oiça os pais, Sr.a Deputada! Informe-se dos colégios que são conhecidos e identificados pela pequena criminalidade, cujos agentes sabem perfeitamente que as suas imediações são um verdadeiro maná, com vítimas muito sensíveis que podem explorar.
4163   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Quanto ao furto qualificado, não tenho qualquer preconceito, bem pelo contrário, em relação ao facto de a Sr.a Deputada não ser jurista - até tem feito algumas intervenções na área da justiça com interesse na 1.a Comissão. Mas não percebeu a diferença entre o furto e o roubo! Não percebeu! E não percebeu ainda outra coisa diferente: não percebeu que na graduação do crime, mesmo que seja dos tais 2 aos 8 anos, há uma especial censurabilidade e perversidade que é avaliada pelo juiz. Nós confiamos nos juízes, mas a Sr.a Deputada, pelos vistos, não. Se calhar, a Sr. a Deputada queria que não existissem juízes por considerar ou querer fazer pensar que não há crimes em Portugal, que não há criminosos e que os que há são vítimas da sociedade e estas é que são as culpadas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei da iniciativa do CDS-PP traduz a repetição de uma ideia já apresentada a este Parlamento e cuja insistência registamos.
Não se tratando exactamente da mesma medida, leva a que possamos dizer que, no que diz respeito ao regime e às agravantes que pretendiam impor quanto às armas, tratou-se de uma alteração aprovada por este Parlamento, tendo o nosso voto sido no sentido do que era proposto pelo CDS-PP, portanto dentro de uma estrutura, não digo de um código, mas de uma nomenclatura jurídica que engloba todo o regime jurídico das armas.
A primeira crítica que o PS faz é a de que essas medidas avulsas por parte do CDS-PP constituem opiniões, mas afastam-se de uma técnica legislativa...É que alterar só as medidas das penas relativamente a uma enormidade de crimes - não os contei, mas são mais de 10, são cerca de 20 - faz com que (os Srs. Deputados do CDS-PP devem convir) seja uma iniciativa que tem o valor que tem nesta área.
Entendemos que a técnica legislativa de aumentar a medida da pena com a ideia de que se resolve o problema é uma má técnica. Ou seja, não é só e exclusivamente a medida da pena que resolve o problema da prevenção geral ou da prevenção especial dos factos ilícitos.
Nessa medida, discordamos da atitude "cómoda" (palavra que copio) de se entender que, elevando-se as medidas das penas, a sociedade portuguesa irá resolver um problema que existe. Este problema, que é de facto e de direito, da criminalidade que ocorre quer em meios escolares quer noutros meios, não leva o Partido Socialista a considerar que o critério exclusivamente geográfico seja o suficiente para nos permitir resolver o problema. Neste sentido, como os senhores sabem, o Ministério da Educação dispõe de medidas concretas que vão em sentido mais amplo e mais abrangente do que legislar-se exclusivamente sobre as medidas das penas.
Por conseguinte, pensamos que a criação do Observatório de Segurança em Meio Escolar é uma medida mais adequada e preventiva no sentido de colaborar para a dissuasão, para a não prática de factos ilícitos. Para nós, essa constitui uma medida mais acertada e mais segura, se queremos prevenir os crimes. Entendemos que não é punindo mais severamente que conseguimos atingir esses objectivos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se assim fosse, nos EUA já não havia criminosos!O Orador: - De resto, perdoe-me o CDS-PP, apetecia-me qualificar esta iniciativa legislativa de demagógica, dado que, havendo a capacidade e a possibilidade de todos encontrarmos formas adequadas de contribuirmos para minimizar os problemas que existem nos meios escolares, o CDS-PP escolheu apenas o critério da medida das penas para tentar atingir esse novo desiderato.
Gostaria também de referir que, como é do conhecimento do CDS-PP, o Partido Socialista irá apresentar, através do Governo, uma proposta de lei de revisão do Código Penal. Entendemos que, em sede de revisão do Código Penal, existe (tal como já disse o Sr. Ministro) abertura para dialogarmos com todos os partidos.
É evidente que não existe disponibilidade do Partido Socialista para discutir apenas com o CDS-PP a revisão das medidas das penas. Não é essa a atitude do Partido Socialista, uma vez que não estamos aqui para encontrarmos uma sociedade securitária em que se resolvem os problemas elevando-se as penas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não é só isso!O Orador: - Ó Sr. Deputado, mas foi essa a proposta que os senhores fizeram. A vossa proposta redunda, quase em exclusivo, em aumentarem-se as medidas das penas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não leu!O Orador: - Já li várias vezes o vosso projecto de lei, tendo concluído que os senhores só consideram aumentar as medidas das penas ou então consideram uma agravante o meio escolar.
4164   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Considerar agravante o espaço geográfico é um conceito que, quanto a mim, mereceria alguma discussão.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Vamos a ela!O Orador: - Um espaço geográfico, e não a conduta, ser considerado o facto típico que determina o agravamento da pena, enfim...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Vamos discutir na especialidade!O Orador: - Vamos discutir isso, sim. Teremos oportunidade de discutir esta questão quando fizermos a revisão do Código Penal.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Srs. Deputados, como devem compreender, não são medidas avulsas que vão facilitar a discussão da revisão de um Código. A revisão de um Código merece que todos nós façamos um esforço, esperando o Partido Socialista que todas as bancadas possam dar esse contributo e fazer esse esforço para que tenhamos um melhor Código Penal.
Para não ir mais longe e para tipificar, com três ou quatro definições, o projecto de lei do CDS-PP e a discordância que o Partido Socialista sente em relação a ele, diríamos o seguinte: em primeiro lugar, parece-nos demagógico; em segundo lugar, consideramos que não é só a medida da pena que contribui para a diminuição dos crimes; em terceiro lugar, somos de opinião de que considerar-se o meio escolar, só por si, agravante dos tipos de crime, é matéria que também merece alguma reflexão;...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não acha mais grave?O Orador: - ... em quarto e último lugar, refiro que vamos ter oportunidade de discutir aqui esta matéria quando, a curto prazo, for apresentada a proposta de lei de revisão do Código Penal. Nessa altura todos teremos oportunidade de contribuir com vista a uma melhor lei penal no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência em ambiente escolar é hoje, em muitos casos, uma triste e lamentável evidência!
Por isso, em primeira instância, não podemos deixar de começar por saudar a iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP ao trazer esta temática a debate no nosso Parlamento.
Na verdade, não existe escola, na sua verdadeira definição, quando a ela associamos níveis de violência absolutamente desajustados a uma sociedade que se pretende evoluída e equilibrada, nomeadamente em termos sociais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto!O Orador: - E a realidade social das nossas escolas não pode levar ao alheamento de quem quer que seja sobre esta temática.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!O Orador: - Contudo, estranhamente, recentes declarações da Sr.a Ministra da Educação vêm desvalorizando o problema, declarando mesmo que "não há nenhum problema real de insegurança" nos estabelecimentos de ensino e que, por isso, "não é necessário tomar qualquer medida contra a violência".
Esta é uma abordagem profundamente errada! Não se resolvem os problemas escondendo a realidade! Não se resolvem os problemas fugindo deles! Não se resolvem os problemas encapotando a sua existência!
Nesta matéria, não pode existir, por parte do Governo, um vazio de preocupações! Este é um problema real, que exige um acompanhamento permanente e activo por parte, desde logo, dos nossos governantes!
O espaço público em que consiste a escola não pode viver mergulhado num sentimento de insegurança. A violência em nenhuma circunstância pode ser vulgarizada ou banalizada. Pelo contrário, deverá ser combatida de uma forma eficaz, erradicando o medo com que os principais agentes educativos, por muitas
4165   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 vezes, encaram esta realidade.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na nossa óptica, uma visão meramente penalizadora e repressiva em detrimento de uma acção pedagógica não é suficiente para atingirmos o equilíbrio social que pretendemos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Importa afirmar que não se pode esperar que os alunos se comportem na escola de forma distinta ao seu comportamento no seio familiar. Assim, os encarregados de educação terão de ser sempre os primeiros intervenientes em todo o processo educativo. Esta triste realidade que hoje aqui abordamos - a da violência em ambiente escolar - não será alterada sem o correcto envolvimento dos pais e encarregados de educação, para que, assim, o complemento entre a disciplina no seio da família seja compatível com as exigências da instituição de ensino.
Há que unir esforços para que os crimes praticados em ambiente escolar sejam erradicados e para que a agressividade na escola e nas suas imediações deixe de ser, em muitos casos, uma permanente realidade.
Como já antes se referiu, nada ganhamos em encobrir a realidade. Desvalorizar a informação existente, apesar de escassa, só leva à resignação, menosprezando as vítimas deste sistema. Baixar os braços, Srs. Deputados, não é a solução!
Convém, aliás, a propósito, aqui lembrar as declarações recentes da Sr.a Ministra da Educação, quando afirmou que "há efectivamente um aumento de brigas entre alunos, mas tal não é em nada preocupante". Esta afirmação só leva à caracterização da sua atitude como (perdoem-me) uma irresponsabilidade política!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O problema é, de facto, bem real e tem tendência para aumentar se nada for feito em contrário!
É bom que fique claro, de forma linear, que para o PSD a garantia da existência em ambiente escolar de valores de cidadania, como a segurança, é essencial para a correcta formação dos cidadãos, de forma a que possam tomar consciência da importância da liberdade e do inerente sentido de responsabilidade.
Tentarmos indicar uma direcção revela sensibilidade para o problema, mas acima de tudo revela uma visão de futuro para a consolidação de uma política correcta que deveria decorrer, aliás, da acção de qualquer governo responsável.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Todos, julgo, estamos de acordo em relação ao problema da violência e da insegurança. Todos concordamos também, creio, que não é necessário um alarmismo exagerado! Mas por certo também todos estaremos de acordo quanto ao facto de que há reais motivos para uma séria preocupação!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - De igual modo, todos sabemos que não existem soluções milagrosas para este problema. Mas, ao discutirmos abertamente este assunto, estamos a dar claros sinais, directamente, que o Governo deverá debruçar-se sobre esta matéria.
O facto de professores e alunos serem regularmente agredidos não pode deixar indiferente qualquer cidadão responsável e, particularmente, qualquer responsável político.
Em particular, o Governo português não pode andar de braço dado com a indiferença! Indiferença é sinónimo de desinteresse! Indiferença é sinónimo de insensibilidade! Indiferença é sinónimo de displicência, de apatia, de marasmo...
Este não é o sinal que a sociedade precisa!
Esta não é a atitude que a comunidade educativa exige!
Esta não é a postura que os pais anseiam!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há um caminho para ser percorrido! É um caminho certamente longo. Mas é um caminho que vale a pena percorrer, pois o que está em causa são pilares fundamentais de uma sociedade que se quer evoluída, aquela em que pretendemos viver, com liberdade, com justiça, com segurança e com bem-estar.
Estão em causa valores e princípios fundamentais para o garante do bom funcionamento de uma sociedade moderna e evoluída, como disse. Sendo assim, não deixando de saudar o Grupo Parlamentar do CDS-PP por ter trazido este tema à discussão, não podemos, com igual clareza e frontalidade, deixar de afirmar que a solução não pode passar pela mera alteração de molduras penais.
A abordagem a este problema deverá ser efectuada de forma coerente e integrada. Estamos, penso que todos, seriamente inquietados com os problemas existentes. Mas só com um elevado grau de determinação se conseguirá superar esta realidade.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD sustenta a importância deste tema numa discussão abrangente, profunda e que envolva um grande número de intervenientes.
4166   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 No entanto, é nossa profunda convicção que a alteração do Código Penal de nada servirá se não for acompanhada de outras medidas e, desde logo, de uma forte vontade política por parte do Governo.
O problema exige, de facto, novas abordagens e novas medidas para o seu efectivo combate.
Este é um assunto sério. Também por isso, tomamos mesmo a liberdade de sugerir ao Grupo Parlamentar do CDS-PP que tome as diligências necessárias, que assegurem a baixa à comissão, sem votação, deste diploma,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Baixa à comissão, sem votação?!O Orador: - ... para que, assim, o Parlamento possa promover uma discussão profunda sobre esta temática, com novas e diferentes abordagens e sob novos e diferentes prismas.
O modelo deverá assentar num debate profundo e transversal a todos os agentes, de forma a existir uma melhoria da legislação, com certeza, mas também dos meios disponíveis e, sobretudo, das atitudes daqueles que violam grosseiramente um dos princípios nucleares do indivíduo - o do respeito pela dignidade e liberdade humanas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas só poderemos alcançar esse desígnio se, de igual modo, o Governo der os passos certos, na direcção certa. Fugir das suas responsabilidades e fingir que nada está a acontecer é o pior dos atalhos para alcançar um qualquer objectivo.
Na verdade, a Sr.a Ministra da Educação tem fingido que nada se passa. Mas erra profundamente. Pois, não atacando o problema, hipoteca gerações, cativa as suas ambições e, acima de tudo, penhora o futuro das escolas e o correcto desenvolvimento da instituição escolar como centro de formação de pessoas.
O Partido Social Democrata está, naturalmente, disponível para dar o seu contributo, fazendo parte da solução. Contudo, jamais deixará de ser uma forte oposição àqueles que, pela sua inoperância, estão actualmente do lado do problema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O discurso que perpassa por todo o projecto de lei é o discurso da law and order - lei e ordem. Um discurso antiquado de quem brande a repressão, fazendo orelhas moucas a todas as questões de prevenção intimamente relacionadas com a situação social e económica dos alvos das medidas repressivas.
Este é o discurso de quem, apregoando a máxima "quanto menos Estado, melhor Estado" no que diz respeito à intervenção económica e social, pugna pelo inverso "quanto mais Estado, melhor Estado" no que diz respeito aos instrumentos repressivos. Objectivo que assenta que nem uma luva, no que toca à violência no meio escolar, ao processo de mercantilização da educação a que vimos assistindo internacionalmente.Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Não se ria, Sr. Deputado. É isto o vosso projecto de lei.
Assim, aos desmuniciados económica e socialmente, expelidos dos mais altos níveis do sistema educacional, juntar-se-ão os que de marginalização em marginalização caminham para a máxima agressividade.
Entendamo-nos, os visados especialmente por este projecto de lei são jovens e adolescentes.Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!A Oradora: - São jovens e são adolescentes!
Se é verdade que os comportamentos violentos no meio escolar podem ser exógenos e ser provenientes dos bairros circundantes invadidos pela miséria e pela toxicodependência - e estamos a citar uma tese de doutoramento em educação social, apresentada em 2004, na universidade de Granada e na Universidade Portucalense, por Sónia Azevedo), a verdade também é que os comportamentos violentos em meio escolar são igualmente endógenos,O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E devem ser desculpados?
4167   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 A Oradora: - ... provêm de alguns alunos e são manifestações de revolta contra a própria escola que desafiam em manifestações rebeldes contra a hierarquia e a disciplina escolares.Protestos do CDS-PP.A Oradora: - Não falam mais alto do que eu.Risos do CDS-PP.Não se riam para disfarçar, Srs. Deputados.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não posso?! Agora temos censura? Temos "lápis azul" no Parlamento?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou continuar, Sr. Presidente. Até porque me diverte vê-los a reagir assim, porque se vêem desmascarados.Risos do CDS-PP.Um estudo realizado em 2001, com base em inquéritos feitos junto de 6903 alunos de escolas escolhidas aleatoriamente, com as idades médias de 11, 13 e 16 anos, revelou, entre outros dados significativos, que: os inquiridos envolvidos em comportamentos de violência em todas as suas formas situavam-se nos 13 anos de idade; os jovens provocadores de violência são aqueles que têm hábitos de consumo de tabaco, álcool e mesmo de embriaguez e também são os que experimentaram e consumiram drogas no mês anterior à realização do inquérito; os vitimados pela violência são os que andam com armas (navalha ou pistola) com o intuito da sua própria defesa; os adolescentes que vêem televisão quatro horas ou mais por dia são os que estão mais frequentemente envolvidos em actos de violência; as vítimas e os agentes de violência não gostam de ir à escola, acham aborrecido ter que a frequentar e não se sentem seguros no espaço escolar;...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso mesmo!A Oradora: - ... 16,05% das vítimas vivem em famílias monoparentais e 10,9% dos provocadores vivem com famílias reconstruídas.
O vosso projecto de lei não pode deixar de repercutir-se gravemente em termos de medidas tutelares educativas nestes jovens. Gravemente!
Estamos, portanto, a debater propostas de agravamento substancial de penas de vários artigos do Código penal, para uma população juvenil oscilando entre os 11 e os 16 anos, população juvenil essa com graves problemas sociais e económicos.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Isto é chocante!
Desde logo, e em primeiro lugar, porque a filosofia do projecto de lei constitui uma grave entorse às regras do Direito Penal moderno, ao próprio artigo 18.o da Constituição da República. Como diz o Prof. Figueiredo Dias, é nesta área do Direito Penal que "o Estado e o seu aparelho penal formalizado não devem fazer mais, mas menos".
A justiça, os tribunais não podem servir como instrumento de repressão de crises sociais profundas, crises estruturais.
Mas as soluções chocantes propostas desafiam também a filosofia do nosso Código Penal, nomeadamente no que toca à finalidade das penas. Um dos objectivos que os Srs. Deputados parecem não conhecer é o da reinserção social.
Este projecto de lei visa tão-só a justiça retributiva, a expiação como vingança. E a este propósito citaremos ainda Figueiredo Dias: "Enquanto este Código Penal estiver em vigor, o poder político não poderá deixar de sustentar as suas intenções político-criminais mais profundas e de se opor a que elas se vejam a cada momento confrontadas com um discurso contraditório da law and order, discurso este, em todo o caso, as mais das vezes secundado por uma opinião pública sensível ao mercado do crime e do medo, fomentado pelos meios da comunicação social".
Se é verdade que existe violência nas escolas, a verdade também é que essa não é a regra e que há soluções na área da prevenção que ainda não foram tomadas.
Apesar de vários e numerosos documentos internacionais, nomeadamente da Unesco e das Nações
4168   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Unidas, destacando-se também já na área da repressão uma nova justiça penal - a justiça restaurativa, a justiça para as vítimas de que o Sr. Deputado Nuno Magalhães se queixava - e novas formas de resolução de conflitos penais, como a mediação escolar, envolvendo toda a comunidade educativa, como o demonstram vários estudos, o adolescente e o jovem podem adoptar comportamentos agressivos em resultado da violência que os circunda.
Aquele adolescente de 13 anos, em recuperação da toxicodependência que o vitimara em estabelecimento apropriado, respondeu da seguinte forma ao jornalista do Jornal de Notícia, que, em 3 de Maio de 2004, o inquiria sobre as causas do seu comportamento violento: "É assim que a malta vive no bairro".
Ora, a verdade é que nada se faz relativamente à prevenção, que implica a determinação das causas que levam à violência, que são causas económicas e sociais, como a pobreza, a violência doméstica, o alcoolismo, a toxicodependência, a promiscuidade, entre outras.
Ainda que muito resumidamente, apontamos alguns indicadores negativos que acabam por violar os direitos humanos das crianças, dos adolescentes e dos jovens do nosso país:
Em primeiro lugar, a privação material dos portugueses. Relativamente às dificuldades económicas são cerca de 60% os portugueses afectados.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Outro indicador negativo é o da pobreza. Segundo a Unicef, Portugal é o país, entre os países ricos, que tem maior taxa de pobreza infantil e o que tem das maiores taxas de pobreza de adultos.
Refiro ainda o indicador relativo a crianças e jovens em risco. Tem havido um aumento constante de crianças e jovens com problemáticas de risco.
Tem havido um aumento de percentagem no abandono escolar, no absentismo escolar e na prática de crimes, os quais, entre 2000 e 2001, subiram de 113 para 378.
É, pois, sobre esta população juvenil que querem fazer abater, fundamentalmente, os rigores da lei penal.
Pela nossa parte sufragamos uma interessante afirmação da tese de doutoramento que atrás citámos, com que termino esta intervenção: "É imperioso mudar o enfoque sobre a questão da marginalidade e, consequentemente, sobre os direitos humanos. As medidas tutelares educativas só deverão ser tomadas se outras acções preventivas tiverem sido já executadas e tiverem falido. (...)"O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.a Deputada, faça favor de terminar.A Oradora: - Esta é mesmo a última frase, Sr. Presidente.
"Não adianta tratar um sintoma sem primeiramente investigar a sua causa. É muito fácil rotular os actores de violência de desequilibrados, de maus, de desestruturados e não fazer nada para alterar estes comportamentos".Aplausos do PCP.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento volta a discutir a violência em meio escolar. Este é um fenómeno complexo, em si mesmo e nas suas causas. É-o, desde logo, em si mesmo, porque essa violência tem diferentes graus, diferentes protagonistas e diferentes contextos, mas é-o também, porque as suas causas também são diversas e profundas e prendem-se, desde logo, com o sistema educativo e com os problemas escolares que temos.
Refiro, desde logo, a instabilidade do corpo docente, um modelo de escola que já não responde à nova realidade social e familiar e a formação de professores, que não responde a estes problemas - e é preciso lembrar que o papel do professor é fundamental nesta matéria.
Hoje a escola é uma realidade multicultural, uma realidade que congrega em si cada vez mais experiências muito distintas, porque cada aluno traz consigo uma experiência própria, individual, cada aluno é um caso de vida único e particular, pelo que se têm de tomar medidas, algumas das quais estiveram aqui recentemente em discussão, designadamente a redução do número de alunos por turma.
A falta de condições materiais nas escolas, designadamente de equipamentos nos recreios, é apontada por muitos especialistas como uma das causas da violência nesses espaços, bem como a falta de condições e de materiais nas salas de aulas, que deviam ser vistas como espaços não de reclusão mas de partilha de saberes e de experiências.
Refiro também problemas na sociedade, como, por exemplo, as condições laborais dos pais, das famílias,
4169   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 dos encarregados de educação, que têm cada vez menos tempo para comunicar com os seus filhos, bem como políticas erradas ao nível do ordenamento do território, com os movimentos pendulares que obrigam os pais a estar muito tempo fora de casa nas suas deslocações para o trabalho.
As condições económicas e sociais de algumas famílias, e consequentemente dos alunos, reflectem-se directa e claramente no aproveitamento e no sucesso escolar, bem como na exclusão, que, associada à incapacidade de a escola inverter estas situações, antes acentuando as desigualdades, produz não só o abandono escolar como a própria violência escolar. Aliás, as escolas tendem cada vez mais a reproduzir os modelos sociais existentes fora dela. E quando a violência existe na sociedade, como existe, é natural que também venha a reflectir-se na escola, porque é na sociedade que nasce a violência, não é na escola.
A desumanização da sociedade, onde o individualismo, o egoísmo e a concorrência são estimulados e onde tantas vezes a televisão ocupa mais o tempo das crianças e dos jovens do que o convívio interpessoal e familiar, assim como os problemas da toxicodependência, incluindo o álcool, na escola são tudo questões que levam, naturalmente, à existência de problemas graves e também de violência na escola.
A escola de hoje, com a massificação inevitável e indispensável do ensino que se seguiu ao advento libertador de Abril da escola pública, democrática e acessível a todos, é uma realidade multicultural, que congrega em si diferentes experiências e vivências, que, ao mesmo tempo que a enriquecem como espaço de tolerância e de respeito pelo próximo, exigem uma nova reflexão, um novo olhar e uma outra postura, que não se resigna à lógica meramente economicista de contenção financeira, que vê a educação como uma despesa e não como um investimento.
Mas o problema da violência escolar, que reconhecemos que existe e que é real e concreto, não significa, apesar do reflexo que têm vindo a ter na comunicação social os problemas gravíssimos que existem já noutros países, casos verdadeiramente dramáticos, como os que aconteceram nos Estados Unidos, na Rússia ou no Reino Unido, que as escolas portuguesas estejam, em nosso entender, transformadas quotidianamente em campos de batalha sangrentos, onde já não há espaço para a aprendizagem, para a partilha, para o crescimento e para os afectos. Felizmente, apesar dos inúmeros problemas do nosso sistema educativo, que afectam toda a comunidade escolar, ainda vai havendo lugar para esse espaço.
Não partilhamos, assim, de uma visão catastrófica e não consideramos a escola um espaço de tal modo violento que os pais tenham de pensar duas vezes, todos os anos, sobre se devem ou não matricular os seus filhos no início de cada ano lectivo.
O presente projecto de lei, apresentado pelo CDS-PP, propõe-se, ao abrigo de uma realidade, que existe, de violência e de desestruturação escolar, endurecer as molduras penais de cerca de 20 tipos legais de crimes, como se a musculação das penas pudesse resolver por si só não só os crimes praticados em meio escolar mas também ajudar a minorar, como diz o texto do projecto de lei, as suas manifestações e efeitos.
Infelizmente, acabar com a violência ou minorá-la nas suas manifestações não se consegue com medidas facilitistas e perigosas como estas, e muito menos minorar os seus efeitos. O problema, Srs. Deputados, é muito mais complexo e requer medidas mais difíceis quanto exigentes.
Só através da prevenção, trabalhando para dotar as escolas de mais e melhores condições, de professores com maior estabilidade e elevando as condições económicas e sociais das famílias é possível dar passos firmes na resolução destes problemas.
Não é, certamente, com este projecto de lei que o CDS-PP traz aqui que daremos algum passo positivo na resolução da violência escolar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de reparar que a bancada do CDS-PP está com um ar um pouco entristecido.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Porquê?!A Oradora: - Todas as bancadas se pronunciaram sobre o projecto de lei que o CDS-PP apresenta e todas elas expressaram a sua preocupação com o fenómeno da violência escolar, mas todas elas disseram também que compreendem que este caminho preguiçoso e facilitista escolhido pelo CDS-PP não é, claramente, a solução para a violência escolar.
Este não é um projecto de lei apenas preguiçoso, que não responde nem resolve o problema da violência escolar, ele é também perigoso, porque tenta popularizar a ideia e a lógica perversas de que basta avançar com o agravamento das penas para rapidamente se resolver e diminuir os números da criminalidade.
O que é inexplicável é que se o CDS-PP defende esta teoria, porque não defende, então, penas mais graves?! Porque não propõe uma pena de 15 anos para o furto de chocolates?! De alguma forma, iria diminuir o furto qualificado no espaço escolar e a criminalidade na sociedade, porque é este o único caminho
4170   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 que os senhores escolheram.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, não sou jurista, mas percebo português.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Às vezes não parece!A Oradora: - Portanto, quando os senhores incluem a palavra "qualificado" nos furtos que ocorrem no espaço escolar significa que os senhores qualificam essa espécie de furto, e qualificam-na em função do sítio e não em função do acto.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Percebeu bem!A Oradora: - Ora, isso tem um objectivo específico e muito claro, que, aliás, fica claro na exposição de motivos do diploma. O que os senhores, de facto, pretendem é combater qualquer tipo de irreverência ou de não domesticação por parte dos estudantes das escolas portuguesas...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não só das escolas!A Oradora: - ... com mais penas, com o agravamento do autoritarismo. Escolhem aquela palavra fácil ou o verso "Chamem a polícia", de uma antiga canção...
Quem nos dera, Sr. Deputado, que o problema da violência escolar fosse resolúvel desta forma tão simples. Mas não é! Exige muito mais trabalho, exige um trabalho duradouro, continuado, pedagógico, e é no espaço escolar que ele deve ser feito.
Os senhores aceitem também o desafio pedagógico e aprendam, de uma vez por todas,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Convosco é que não!A Oradora: - ... que não é pelo agravamento de penas que vamos resolver o problema da violência na sociedade, muito menos no espaço escolar. Aprendam alguma coisa com a discussão que estamos a ter aqui hoje.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em jeito de balanço deste debate, cheio de equívocos ideológicos, de dizer que ele termina com uma frase extraordinária e histórica da Sr.a Deputada Ana Drago, quando diz que o furto é uma irreverência,...Vozes do BE: - Não, não!O Orador: - ... que quem furta é irreverente. Não é um criminoso, é um irreverente!A Sr.a Ana Drago (BE): -Não, não!O Orador: - É extraordinário!
Não perderei tempo com o discurso habitual da esquerda e da extrema-esquerda, perfeitamente panfletário. Não perceberam que a lei é geral e abstracta; não perceberam que o que está precisamente em causa é defender as vítimas. Não se referiram à questão da inimputabilidade. Não perceberam isso!Aplausos do CDS-PP.Protestos do BE.Acho também extraordinário o discurso do Partido Socialista e do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. Diz que este diploma é uma insistência. Pois é! Mas é uma insistência por dois motivos: primeiro, porque o problema continua; segundo, porque acreditamos naquilo que apresentamos. Por isso é que se trata de uma insistência.
E digo-lhe mais, Sr. Deputado: não só propomos aumentar penas como qualificamos, tal como, depois, corrigiu na sua intervenção, alguns tipos de crimes. Mas eu próprio disse há pouco, ali da tribuna, que esta era uma das várias medidas para um fenómeno que era complexo.
O Sr. Deputado diz que isto é cómodo?! Acho que cada pai e cada mãe que nos estiver hoje a ver e a ouvir na televisão vão constatar quem é mais cómodo: se é o CDS-PP, que apresenta propostas, ou se são as restantes bancadas.
4171   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Ainda para mais, considera demagógica a nossa iniciativa.