I SÉRIE — NÚMERO 24 26 O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução que recomenda ao Governo que tome medidas no sentido da revisão urgente da chamada Convenção de Albufeira, a Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas. É preciso dizer também que, já no próximo dia 27, no Porto, está marcada a 20.a reunião plenária da Comissão para a aplicação e desenvolvimento da Convenção, ou seja, estamos no momento certo para que o Governo desencadeie o processo de revisão da Convenção de Albufeira, que já devia ter sido desencadeado há mais tempo, mas que não pode esperar mais. Aliás, na última cimeira ibérica, realizada em Vila Real, o Bloco de Esquerda já tinha recomendado ao Governo que este processo de revisão da Convenção de Albufeira fosse colocado em cima da mesa no debate com o Governo espanhol. Os objetivos da Convenção fazem todo o sentido nas bacias hidrográficas partilhadas, nos rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana. Esses objetivos são essenciais: o equilíbrio entre proteção ambiental e aproveitamento dos recursos hídricos; a necessidade de prevenção de riscos; e também a coordenação da gestão das massas de água. Os objetivos são corretos, mas o problema é que ou não são cumpridos, como, aliás, já foi denunciado pela Zero, associação ambientalista, ou, então, a sua execução não funciona ou funciona muito mal. A situação que estamos a viver na bacia hidrográfica do rio Tejo é o exemplo mais gritante com caudais «esqueléticos» que agravam todos os problemas de poluição e de sustentabilidade ecológica dos rios portugueses, sendo o rio Tejo o exemplo mais gritante da não observância dos critérios e dos objetivos da Convenção de Albufeira. Portanto, alguma coisa está mal e tem de ser mudada. O problema, de facto, está nos critérios e o problema é que não podemos continuar a determinar esta gestão da água das bacias hidrográficas comuns pelos interesses da produção hidroelétrica, das empresas elétricas, tanto em Espanha como em Portugal. Os critérios de quantidade de água, logo de caudais, não podem continuar a ser os mensais ou os semanais que são os suficientes para a produção hidroelétrica; os critérios têm de passar a ser de regularidade diária, porque são estes os únicos que permitem a sustentabilidade dos sistemas ecológicos destas bacias hidrográficas. A quantidade da água é uma questão essencial e tem de ser regulada no sentido de assegurar, de facto, os caudais ecológicos mínimos diários. A qualidade da água é outro dos critérios essenciais, e que não está mencionada na atual Convenção de Albufeira. Não se coloca apenas um problema de quantidade, mas também de qualidade, sendo necessário que esta revisão da Convenção de Albufeira inclua a necessidade de monitorização que assegure que sejam observados parâmetros de qualidade para os diversos abastecimentos, mas também para a subsistência dos sistemas ecológicos. A Convenção também não pode deixar de considerar dois potenciais riscos que se colocam hoje em dia, sobretudo nas bacias do Douro e do Tejo. Um decorre da Central Nuclear de Almaraz, nas margens do Tejo, sendo fundamental que a Convenção de Albufeira preveja medidas relativamente a este risco potencial, a este risco enorme, que continua a existir sobre o rio Tejo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Outro potencial risco tem a ver com a nova ameaça sobre a bacia hidrográfica do Douro, que surge com a insistência das autoridades espanholas em instalarem uma nova mina de urânio em Retortillo, a poucos quilómetros da fronteira de Portugal e em cima da bacia do rio Douro. É, pois, neste sentido que é fundamental que se faça a revisão da Convenção. Um outro potencial risco — a terminar, Sr. Presidente — tem a ver com o facto de estarmos perante um novo quadro climático, que decorre das alterações climáticas e que não pode deixar de ser um aspeto central do processo de revisão da Convenção de Albufeira.