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2351 - 26 DE MARÇO DE 1987n.o 398/1 V, também da iniciativa da Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP, propondo alterações ao Decreto-Lei n.o 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho), que foi admitido e baixou à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 399/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Independente Maria Santos, sobre a lei quadro das Regiões Administrativas, que foi admitido e baixou à comissão eventual especializada; projecto de lei n.o 400/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Apolinário e outros, do PS, propondo a criação do «Dia do estudante», que foi admitido e baixou à 13.a Comissão; projecto de lei n.o 401/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Coelho e outros, do PSD, propondo a criação do «Dia Nacional do Estudante», que foi admitido e baixou à 13." Comissão; e, finalmente, projecto de lei n.o 402/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Corujo Lopes e outros, do PRD, propondo a criação da freguesia da Vergada, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rolando, 2.o ano da Escola Preparatória de Vizela, numa redacção integrada nas Comemorações do Dia Mundial da Criança, em 1986: - Não fiz o ciclo, mas agora gostava de continuar a estudar.
- A que horas te levantas e te deitas?
- Gostarias de continuar toda a vida este trabalho?
- Vejo televisão e ajudo a minha mãe.13 anos, uma adolescência garroteada na raiz. Uma idade povoada de corvos, onde se quereria a liberdade dos folguedos, o estudo, a quimera dos ninhos, um viver desconstrangido. Estes «putos» são trolhas, pasteleiros, cosem e embalam sapatos, vendem fruta na margem da estrada, são ajudantes de mecânico e de construção civil, dobram toalhas de felpo, aprendem a chulear, empacotam, confeccionam pano de lençol, empregam-se, sem qualquer vínculo legítimo ou legitimável, na limpeza, nos cafés, no carrego dos produtos de mercearia. Laboram horas a fio, madrugada fora quando o patrão o entende, a troco de um salário que oscila entre os 4000$ e os 8000$. Às raparigas nem faltará, mais ano menos ano, como na Josias Barroso, no distrito de Braga, quem as engravide em massa e as atire para os labirintos da prostituição. Estes garotos não podem ser meninos num país cuja Constituição lhes garante o direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral. Vemo-los descendo as rampas obscuras, no frio Inverno do Minho, à saída das oficinas clandestinas; surpreendemo-los, em grupos, encostados aos muros, mastigando, sob a tutela do apertado relógio do empregador, uma refeição inconsistente e desadequada; encontramo-los exaustos, subnutridos, macilentos de anemia, cheios de medo quando interpelados.
Venho de uma terra onde a miséria mora, à qual regressam formas de exploração que actualizam os infernos da revolução industrial descritos por Dickens ou Pereira Gomes, escalavrada por injustiças que, humanamente, doem e, politicamente, se não toleram. Grassam as situações de escravatura, de desemprego, de subcontratação, de precarização laborai, de destruição do aparelho produtivo, de violação dos direitos dos trabalhadores e de corrupção impunida.
O desemprego afecta 42 000 pessoas, sendo de aproximadamente 12 000 o número dos que, fornecendo uma mão-de-obra fautora de riqueza, não recolhem, no curso dos meses, a menor contraprestação monetária. A fome instalou-se nas casas desses miúdos a quem estrangulam os sonhos.
Deolinda, uma vez mais grávida, mãe de dois filhos, oito meses de salário em atraso, de guarda à empresa, em Barcelos, há longo tempo encerrada:
- Recebo apenas o subsídio do 7/A. O meu homem está à espera da indemnização da Cruz de Pedra e não arranja sequer uns biscatos. A minha sogra vive connosco. É velha e muito doente. Tivemos de aceitar que o nosso rapaz entrasse para uma chafarica de chapeiro.
- Não vai. Acabou a primária e não pudemos mante-lo sem ganhar algum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo torna o miserabilíssimo redundante, transforma o sofrimento de milhares e milhares de portugueses em banalidade, a precariedade em lugar comum, a espoliação e o esbulho em prática bem vinda. A verdade, porém, é que não é lícito ficar impassível ante a dor de uma comunidade. Aquele que perdeu o impulso de se indignar perante o quadro da degradação social e, correlativamente, agir para transformá-lo demitiu-se não só de qualquer atitude política responsável, mas sobretudo do que no homem é uma essência: o seu instinto de solidariedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A intervenção do Ministro do Trabalho neste debate, bem como os comportamentos de pane da bancada que o apoia, revelam a cínica indiferença dos Torquemadas, dos que resvalam para o abismo de olhos vendados pela cólera de classe contra os que oprimem.
Já os meus camaradas e outros deputados arrolaram para o processo de condenação governamental em curso importantíssimos dados globais e pontuais. Acrescentaria, exemplificativamente, alguns relativos ao distrito que me elegeu:
Generaliza-se a perseguição a dirigentes e delegados sindicais nos diferentes sectores, com destaque para os das indústrias eléctricas, metalúrgicas e têxteis, para os que operam no STAL ou na construção civil;
A Inspecção actua, em regra, segundo estritos e formais critérios de defesa do patronato; não tem em mira, como devia, no cumprimento da
2352 - I SÉRIE - NÚMERO 60legislação saída da Assembleia da República, a viabilização das empresas e a manutenção dos postos de trabalho, sempre que são desencadeados os mecanismos da Lei n.o 17/86; não vê, não ouve, não detecta quase nada que brigue com as leis vigentes nas suas diligências fiscalizatórias nos locais de laboração. Os donos de uma fabriqueta encarceram as trabalhadoras enquanto os inspectores visitam as instalações; ao cabo de minutos, elas gritam, gritam alto, mas os delegados do poder padecem de surdez selectiva. Na Teles e Mendes ou na TVP paga-se, como em inúmeras congéneres suas, inscrevendo nos envelopes valores superiores aos efectivamente prestados; a Inspecção-Geral do Trabalho ignora-o;
A GOTTS desconta nos montantes devidos aos seus operários as peças imperfeitas, penaliza brutalmente quem se rebela junto das instituições oficiais; na VIMATEX e em dezenas e dezenas de unidades fabris estipulam-se intensos ritmos, com elevadas cargas de horários extra não remunerados; a manufacturação no domicílio e à peça avoluma-se, atingindo índices inquietastes; aumentam as falências fraudulentas; sobem as dívidas patronais à Previdência; inexistem condições de higiene e segurança na maioria dos estabelecimentos industriais. A Inspecção-Geral tudo desconhece, fecha os olhos em jeito de passa-culpas ou de aplauso discreto, recusa a companhia dos sindicalistas nas deslocações que efectua, confirma-se, em geral, como um puro veículo das opções anti-sociais do executivo de Cavaco Silva;
Na RAMOA procedeu-se a uma ilegal transferência de equipamentos para uma entidade satélite, a ALÇO, já após o accionamento dos institutos previstos nas normas referentes aos salários em atraso. Entretanto, com trabalhadores a perceberem um magro subsídio, o patrão negoceia a admissão de uma parte daquele contingente despedido para os efectivos da nova empresa adrede criada. Que medidas adoptaram, face a isto, o Ministério do Trabalho, o Governo Civil, os múltiplos departamentos do Estado? Nenhumas, é evidente:
Casos como os da CHROMOLIT, da GORI, da Carlos Matos, da POLÃ, da Arquinho ou, entre imensos, da SAMPEX são o espelho disferido de uma orientação governativa que leva ao acentuar dos factores de degenerescência estrutural e semeia, em perfeita lógica, as conjunturas do desespero, da pobreza extrema, de irregularidades a esmo, de aviltantes injustezas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Braga é um distrito pleno de potencialidades, com uma população jovem, capaz e criativa. Não pode ser condenado, pelas mãos da administração do PSD, ao retrocesso ou à estagnação, à desesperança, à hipoteca do futuro. Os exauto-radores do dinamismo contido na proclamação dos «amanhãs que cantam» - e que acabam agora de se sentar na bancada governamental - não deverão prosseguir a aberrante construção dos «hojes que choram», dos «devires do luto». Não é uma fatalidade a reprodução e a pessimização da moldura que por todos é apurada. Os homens, as mulheres e as crianças do
Minho fazem jus a um quotidiano diverso, modificado, reconduzido às fermentantes hipóteses do 25 de Abril. Urge uma arquitectura político normativa assente na não discriminação, no não sacrificar de quem trabalha e produz, apta a vivificar a rede empresarial, a incrementar a transparência e a força do projecto constitucional. Pari. tanto, sabíamo-lo e estamos a prová-lo no decurso da interpelação, impõe-se a substituição do gabinete minoritário a que imputamos as responsabilidade pelo eclodir de fenómenos que envergonham o século e desafiam a consciência do País. Nesse sentido agirá o PCP. Com pertinácia e confiança, na unidade com quantos se vêm dispondo a desactivar a hidra de sete cabeças das nossas chagas colectivas.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, quero felicitá-lo pela sua intervenção e, na qualidade de deputado eleito pelo distrito de Braga e pelo conhecimento que tenho dos assuntos que o Sr. Deputado aqui trouxe, dizer-lhe que partilho integralmente das suas inquietações.
Porque o tempo é muito pouco, gostaria de muito rapidamente acentuar aqui alguns dos aspectos que, ao que creio, estão contidos no espírito e na letra da sua intervenção.
Antes de mais, parece que todas as vozes se devem levantar para problemas desta natureza e, sobretudo, contra o facto de haver claramente um adormecimento da opinião pública quanto a estas matérias. Este governo tem conseguido, através dos órgãos de comunicação social que domina, fazer esquecer alguns problemas angustiantes. Como deputado eleito pelo PS não posso deixar de levantar aqui a minha voz pelo facto de, durante o governo do PS, tantas inquietações terem sido trazidas ao de cima, de se ter mantido viva a chama do protesto - apesar de o PS ter tido de levar à prática algumas medidas duras - e agora se verificar um adormecimento intencional.
Vozes como a do Sr. Deputado são fundamentais para que se levante a inquietação legítima sobre problemas de tão grande importância.
Há ainda dois outros aspectos que aqui quero focar. Um deles é o problema da escolaridade obrigatória, pois não há dúvida que muitas dessas crianças estão ainda na idade da escolaridade obrigatória. Como é que é possível que estejam fora da escola sem que o Ministério da Educação e Cultura assuma as suas responsabilidades? É necessário que seja feito o levantamento rigoroso de todas as crianças que estão a ser exploradas e, ainda por cima, numa altura em que deveriam estar na escola.
Finalmente, quero registar aqui um aspecto muito positivo: algumas escolas do distrito de Braga, nomeadamente do ensino preparatório, fizeram autênticos trabalhos de investigação com os seus alunos visando o levantamento destas situações. É um empenhamento por parte das escolas altamente significativo, louvável a todos os títulos, e que mostra que muitas escolas do distrito sabe TI hoje encontrar um meio de ultrapassar as suas próprias paredes para inserir os seus alunos na problemática social.
2353 - 26 DE MARÇO DE 1987O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, por razões de organização do tempo da minha bancada, apenas lhe agradecerei aquilo em que se sintonizou com as preocupações da intervenção que produzi e apoiarei o que acaba de dizer, em senso crítico correcto, sobre a situação escolar de muitas crianças do distrito de Braga.
Está nas nossas mãos - do PS, do PRD, do MDP, do PCP -, nas mãos de uma franca maioria de deputados desta Câmara, o resolver desses problemas. Estou confiante em que, ao cabo desta experiência extremamente relevante da interpelação sobre trabalho, saberemos encontrar os caminhos do entendimento necessário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego juvenil é hoje o problema que mais desafia a nossa capacidade de intervenção, a nossa responsabilidade colectiva e a vontade política para o consenso nacional.
Esta tem sido a posição do Governo e a interpretação que faz deste problema.
E, por isso, o Governo tem procurado, através de acções concretas, criar novas oportunidades para os jovens, possibilitando a sua inserção na vida activa.
Foi assim que, em 1986, se verificou o maior boom de formação profissional até hoje verificado e que possibilitou a largas dezenas de jovens encontrar um emprego.
Para 1987, o Governo reforçou a prioridade dada à criação de emprego, através de um esforço orçamental acrescido e de uma rigorosa gestão das contas públicas.
Em 1986, mais de 160 000 jovens estiveram envolvidos em acções de formação e experiências profissionais. Em 1987, cerca de 170 000 jovens serão envolvidos em acções de formação profissional, cerca de 40 000 em experiências de trabalho, 35 000 em programas de inserção na vida activa, cerca de 30 000 em programas de formação em tecnologias de informação, cerca de 6000 em programas de aprendizagem e apoio ao auto-emprego. Por outro lado, da aplicação do Decreto-Lei n.o 257/86, de 27 de Agosto, que concede às empresas a isenção do pagamento da contribuição para a Segurança Social durante dois anos, se admitirem jovens, resultou, até meados do corrente mês, na celebração de 17 300 novos contratos de trabalho por tempo indeterminado.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto significa que, no total, cerca de 300 000 jovens terão oportunidades de integração na vida activa no decurso do corrente ano. Estarão, assim, mais preparados para responderem à procura no mercado de trabalho.
Esta é a política do Governo: fornecer aos jovens uma ferramenta que lhes permita, com autonomia e responsabilidade, construir o seu futuro no respeito das suas opções.
Mas o emprego não se gera se não aparecerem novas empresas. Por isso, o Governo criou mecanismos próprios para apoiar a actividade empresarial dos jovens, quer através de um fundo próprio (que já permitiu, em 1986, a algumas dezenas de jovens construírem a sua própria empresa), quer através dos fundos estruturais da CEE, nomeadamente para os jovens agricultores. Só nos dois primeiros meses deste ano foram aprovados cerca de 250 projectos, num valor global de 1,6 milhões de contos.
No total, o esforço financeiro em 1987 para os jovens será, contando com o apoio às actividades empresariais, superior a 70 milhões de contos.
Perguntaria, Srs. Deputados, se já alguma vez se tinha feito tal esforço e se se criaram tantos programas para responder às aspirações dos jovens, ou seja, se já alguma vez se proporcionaram aos jovens tantas oportunidades de preparação para o mercado de trabalho e de ajuda a encontrarem um emprego?
Não será esta a política mais adequada para os jovens, ou seja, permitir que eles próprios, sem paternalismos ou processos dingistas, encontrem ou criem o seu próprio emprego?
Mas, afinal que política de emprego nos apresenta o PCP? Nenhuma; porque depois do discurso vazio e da crítica destrutiva segue-se o silêncio, a falta de propostas concretas, a sua própria frustração e, portanto, o vazio. É o discurso do quanto pior melhor.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muitas voltas que se dê ou por muitas buscas que se façam nos manuais das ideologias políticas, os mecanismos para a criação de mais emprego passarão, sempre - mas sempre -, entre outras, pelas seguintes vertentes: aumento de investimento, revitalizando as empresas existentes e criando outras novas; maior clima de confiança entre empregador e empregado - o que pressupõe um novo quadro para a legislação laborai; reforço da formação profissional, respondendo às novas exigências tecnológicas, e criação de condições para haver mobilidade de mão-de-obra.
Mas, qual tem sido o comportamento do PCP quanto a estas quatro vertentes? Total obstrução. Apostando na instabilidade, defendendo a situação de manter os jovens indefinidamente na fila de espera, no que diz respeito à obtenção do primeiro emprego, obstrução à renovação das empresas e à sua reestruturação e medo da mobilidade da mão-de-obra.
Srs. Deputados, é isto que nos leva a uma questão de fundo, e que é escamoteada pelas questões superficiais que por vezes aqui são colocadas.
O que está em causa, hoje, e que o PCP tem medo de assumir, é que somos confrontados com uma nova sociedade, assente na modernização e em novos valores culturais, gerando novas mentalidades, o que exige uma forma de estar na política mais pragmática e consistente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, isto não é compatível com sistemas velhos e ideias de século passado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olha quem fala!
2354 - I SÉRIE - NÚMERO 60O Orador: - Aliás, é este o sentimento da juventude portuguesa e a sua reacção a ideias velhas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os jovens estão cansados de bloqueios e não percebem que em nome da política partidária se ponham em causa as oportunidades que lhes são dadas para construírem o seu futuro.
Portugal vive hoje um clima de optimismo moderado, de esperança no futuro e de desejos de modernização.
Hoje, os jovens acreditam no futuro e sentem-se elementos fundamentais neste processo de modernização que está em curso.Uma voz do PCP: - Eles não acreditam!O Orador: - E não vale a pena, Srs. Deputados, construírem-se teorias matemáticas e construírem-se novos modelos estatísticos para tentar apresentar outros números.
Felizmente que a matemática é uma ciência exacta, e os números falam por si.
Mas ontem nesta Câmara descobriu-se uma nova teoria de matemática estatística. Aguardo com curiosidade o novo manual de matemática estatística que certamente o Sr. Deputado Octávio Teixeira vai apresentar publicamente - pelo menos foi o que depreendi da sua intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Custa-lhe a compreender as coisas ... é de natureza. Nasceu assim, coitado!O Orador: - Quando o PCP fala de aumento de pobreza, sou obrigado a concluir que têm andado por outros países e que não conhecem a realidade do País.
Mas, talvez seja isso que aflige os Srs. Deputados. Quanto mais justiça social e bem-estar o Governo aplica e defende mais difícil se lhes torna construir o discurso político assente em modelos da década de 50.
Sejamos coerentes, Srs. Deputados, que a ideologia nos separe, fico satisfeito, mas que se esteja contra mais justiça social e bem-estar para as populações, já me custa a perceber.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Repare-se na fragilidade dos argumentos económicos do partido interpelante que para criticar os bons resultados da política económica do Governo se refere apenas à conjuntura externa ...
Mas, será que, por exemplo, a Irlanda, a Grécia e até mesmo a vizinha Espanha não são deste planeta? Não estavam, também, no mesmo plano para poderem beneficiar dessa conjuntura externa?
Comparem-se os resultados desses países e de Portugal e depois fale-se com autoridade.
Só que, nessa altura, ter-se-ia certamente de inverter o discurso e elogiar o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente uma reflexão sobre o trabalho infantil.
O Governo tem combatido, por todos os meios, este problema. Não podemos permitir que, no final do século XX, seja ofendida a dignidade humana na sua componente mais voluntariosa: a juventude.
Mas, Srs. Deputados, não usemos chavões, sejamos mais pragmáticos e responsáveis.
O Estado somos todos nós, e em democracia a participação de todos é fundamental. Por isso, os sindicatos, as associações, as colectividades, etc., todos têm uma quarta-parte de responsabilidade se pactuarem ao permitirem que se desenvolva tal estado de coisas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo sempre governou e governa em diálogo. Se têm soluções concretas para os grandes problemas nacionais, apresentem-nas. Estamos dispostos, como já várias vezes afirmei nesta Câmara, a discutir e implementar essas medidas desde que respondam às aspirações dos jovens portugueses.
E aqui desafio o PRD a apresentar as soluções - se é que, porventura, as tem - que, no seu discurso de ontem, deixou entender possuir. Apresentem-nas hoje nesta Câmara!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não têm alternativa!O Orador: - E também gostaria, já agora, de saber que tipo de listado o PRD defende. Da sua intervenção não compreendi se defendia um Estado marxista, um Estado providência ou um Estado liberal.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É neste quadro de diálogo que expressei que aproveito para responder ao Sr. Deputado Carlos Coelho, uma vez que não tive oportunidade de o fazer ontem por falta de tempo.
O Governe e nomeadamente o Ministério do Trabalho e Segurança Social e a Secretaria de Estado da Juventude estão disponíveis a apoiar as acções que o Conselho Nacional de Juventude venha a desenvolver para se fazer um debate nacional sobre o desemprego juvenil.
Porque o Governo entende que sendo as medidas estruturais determinantes do futuro, devem ter sempre a participação dos jovens.
Srs. Deputados, os problemas que afectam os jovens atingem-nos de igual maneira, independentemente da área ideológica em que se colocam.
Sejamos responsáveis e dignos de merecer a confiança da juventude portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Juventude, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Patrício e Rogério Moreira.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - O Sr. Secretário de Estado da Juventude pode subir àquela tribuna e dizer aquilo que muito bem entende e quer.O Sr. António Capucho (PSD): - Como não estamos na União Soviética, é assim...!
2355 - 26 DE MARÇO DE 1987O Orador: - Simplesmente, suponho que não tem o direito de, numa tentativa de minimizar as coisas, dizer que só o Governo é que apresenta propostas e tem iniciativa para resolver as questões e os problemas com que todos nós estamos confrontados.
Assim, aquilo que pergunto ao Sr. Secretário de Estado da Juventude é se considera ou não que a actividade do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, através da apresentação de inúmeros projectos de lei, contribui para que esta Câmara possa discutir e analisar diversas questões. Refiro-me, por exemplo, ao subsídio de desemprego, à discriminação salarial, ao último projecto de lei que apresentámos sobre medidas de combate à exploração do trabalho infantil, e podia referir inúmeras outras iniciativas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou.
Por outro lado, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado da Juventude se está ou não interessado, através de propostas legislativas ou através de iniciativas de outra espécie, em colaborar com a Assembleia da República para ser possível o diálogo e a convergência de que V. Ex.a tanto falou. É que não conseguimos descortinar essa atitude por parte do Governo, mas sim a atitude contrária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Juventude, V. Ex.a está a seguir um caminho ambicioso, que o levará certamente, um dia destes, a ser secretário de Estado da propaganda... da propaganda e da juventude, pode ser que dê para acumular as pastas!Risos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa só por piada!O Orador: - Mas reconheço a sua capacidade de iludir através dos números e de jogar com aquilo que, ao fim e ao cabo, seja talvez uma brincadeira juvenil. Isto é, o Sr. Secretário de Estado pega neste conjunto de programas - aliás, em grande parte importados de outros países e das normas comunitárias - e joga com eles como se com isso estivesse, de facto, a resolver os problemas, as aspirações da juventude, e como se essa fosse a sua bola de cristal, a sua varinha mágica para responder a esses mesmos problemas.
O Sr. Secretário de Estado da Juventude parece ignorar o quotidiano da juventude portuguesa de hoje. Ou seja, fala da criação de postos de trabalho? Não fala! Fala do combate à precarização do trabalho? Não fala! O Sr. Secretário de Estado oculta aquilo que é fundamental para o jovem: o direito a ter um emprego estável, digno, que dê para criar família, para constituir a sua vida e para prosseguir o seu futuro.
Tenho aqui um dado da Caritas portuguesa - não é do PCP, mas da Caritas portuguesa - em que se afirma que mais de um terço das famílias portuguesas está aquém de um limiar de pobreza absoluta e quase 50% abaixo de um limiar de pobreza relativa. Que resposta tem o Sr. Secretário de Estado para esta situação? Entende que os jovens não são atingidos por ela? Jovens que hoje não conseguem arranjar emprego e se o conseguem é a prazo, ao dia, à semana ou em situações como as daquelas crianças que aqui foram já descritas por vários camaradas meus, ou seja, situações de pobreza incrível? Acha que hoje, doze anos após o 25 de Abril, essa situação é admissível?! Pode o Secretário de Estado da Juventude dar-se ao luxo de vir falar nesta Assembleia desta forma displicente em relação a problemas tão dramáticos, tão vividos e que hoje são sentidos mais do que nunca?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - É esta a resposta que o Governo dá aos problemas da juventude?Sr. Secretário de Estado, gostaria de ouvir da sua parte um comentário sobre estes assuntos, se é que está disponível e tem interesse em o fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado Rogério Moreira não ouviu parte da intervenção do Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Deputado Jorge Patrício, gostaria de lhe dizer que na minha intervenção disse muito claramente: se W. Ex." têm propostas, apresentem-nas, pois estou sempre na disposição de as discutir. Sempre disse isso e digo-lhe mais: não é possível, seja a quem for, fazer política de juventude em Portugal se tal não se processar através do diálogo com todas as organizações de juventude; a não ser assim, jamais será possível construir uma política de juventude.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto às propostas, já referi nesta Câmara que existe um órgão, que é o Conselho Consultivo da Juventude, onde todos os jovens de todas as organizações têm assento, no qual já este ano, ao fim de oito meses de trabalho, foram analisadas cerca de oito questões de fundo.
Acho que, mais do que isto, Sr. Deputado, a vontade deve partir de quem tem as propostas ou de quem pretende discuti-las.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Para vocês a aprendizagem caiu num saco roto!O Orador: - Está a ser discutida, Sr. Deputado.Respondendo agora ao Sr. Deputado Rogério Moreira, gostaria de lhe dizer que quando se é novo se vibra mais com estes problemas e estou de acordo consigo. Porém, nunca devemos confundir aquilo que nos vai na alma com a realidade do País, sob pena de distorcermos essa mesma realidade.O Sr. Rogério Moreira (PCP): Ora aí está um comentário pertinente!O Orador: - Sr. Deputado, quanto à criação de emprego, esta é uma questão da visão de Estado que cada um de nós tem. Portanto, nem vale a pena entrar na discussão desse assunto, porque o seu Estado é diferente do meu.
2356 - I SÉRIE - NÚMERO 60No que diz respeito à pobreza, Sr. Deputado, dir-lhe-ia, em primeiro lugar, que nenhum outro governo até hoje se preocupou tanto com as pensões de reforma, nem nenhum as aumentou tanto como este governo o fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, se há zonas do País - e conheço-o, porque tenho conversado com jovens - onde existem casos a que é preciso acorrer (e é a esses que o Governo vai atender), gostaria de lhe dizer que aí o seu partido tem fortes responsabilidades nas situações geradas.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Em Setúbal?!O Orador: - Basta percorrer determinadas zonas do País, que não cito, para se perceber que são os jovens de hoje que estão a ser vítimas de acções aventureiristas que se tomaram, pois só se pensou em um, dois ou três anos e esqueceu-se que o futuro iria afectar sobretudo aquela população mais jovem, que hoje enfrenta enormes problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje estão a pagar isso, Sr. Deputado, e acho que os senhores, antes de falarem sobre estas questões, deveriam pensar em como elas surgiram.Protestos do PCP.Quanto à precarização do trabalho, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que também aqui é preciso haver ética e moral políticas.
Onde é que está a responsabilidade? Por que é que existe precarização do trabalho? Porque a legislação distorceu isto tudo! Os Srs. Deputados sabem isso. Contudo, não têm a vontade nem a coragem políticas de o assumir perante o País e de dar uma resposta aos jovens, que estão a ser os mais sacrificados com o sistema que hoje temos.
Srs. Deputados, sejamos coerentes, respeitemos a ética e a moral políticas, pois acho que isso é fundamental.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em que escola é que você anda? Deve ter apanhado uma grande negativa no 1.o trimestre!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Fernandes Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foram aqui referidos, nomeadamente na intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, diversos números e diversas situações que tinham sido tratadas pelos Srs. Deputados do partido interpelante.
Não obstante os esclarecimentos que já foram prestados, alguns Srs. Deputados persistiram em afirmações que não correspondem à verdade. Daí que haja necessidade de insistir) em algumas das informações já prestadas, de forma que não fiquem dúvidas sobre qual é a posição do Governo a respeito de alguns dos fenómenos analisados.
Assim, relativamente ao trabalho infantil, o Governo já teve oportunidade de dizer, quer aqui nesta Assembleia quer através dos órgãos de comunicação social, que esta é uma situação intolerável e que o Governo a combaterá cem a máxima firmeza.
Alguns Srs. Imputados ouviram talvez o que eu disse numa pequena entrevista dada à televisão relativamente a esta questão, nas só ouviram metade do que eu disse. Isto porque referi que muitas destas situações resultavam da ganância (é esta a expressão) dos exploradores da mão-de-obra infantil, embora conjugada também com a ganância de alguns pais, que muitas vezes pretendem ter mais rendimentos em sua casa, eventualmente para fazerem face a despesas supérfluas, do que terem.Protestos de PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tenha siso!O Orador: - Siso tenha o Sr. Deputado e não me interrompa, por favor, pois eu não o interrompi! Nunca interrompi nenhum Sr. Deputado quando está a produzir a sua intervenção! Por isso peco-lhes a bondade de terem para comigo o mesmo comportamento!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas há limites para aquilo que se diz!O Orador: - Há limites sim, Sr. Deputado, há limites para aquilo que se diz e para aquilo que se faz! Sr. Deputado, o juízo é seu! Deixe-me falar também, pois há liberdade em Portugal!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Isto não é a União Soviética!O Orador: - Portanto, como estava a referir, se esta exploração ca mão-de-obra infantil pode resultar de situações de carência económica de algumas famílias, resulta também muitas vezes da ganância conjugada de alguns pais com alguns exploradores empresários.
Aliás, devo dizer a este respeito que o Ministério do Trabalho e Segurança Social, através da Inspecção Geral do Trabalho, em colaboração com as repartições de finanças e com os responsáveis do Ministério da Educação e Cultura a nível regional, tem procurado, tanto quanto possível, combater estas situações. E fá-lo nas suas acções normais de inspecção, como o faz também em acções de inspecção especificamente viradas para o combate a este fenómeno.
Na verdade, este ano foram já feitas duas acções específicas viradas para o combate ao trabalho infantil e foram, nos distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto, detectadas cerca de 100 situações, que foram, naturalmente, penalizadas.
Também já durante este mês de Março foi feita uma acção específica de combate ao trabalho infantil nos distritos de Centro do País - Aveiro, Viseu, Coim-
2357 - 26 DE MARÇO DE 1987bra e Leiria - e foram detectadas mais 72 situações, sendo que, naturalmente, os responsáveis por estas infracções foram igualmente penalizados.
Agora, não há dúvida é que é também indispensável um trabalho pedagógico junto dos pais, que são, de certa forma, cúmplices da exploração dos seus próprios filhos. E indispensável, através da escola, das autarquias locais, das associações sociais e culturais e também das organizações sindicais que este fenómeno seja combatido, nomeadamente por intermédio da condenação da opinião pública.
De qualquer forma, o combate a este fenómeno também não beneficia nada com algumas intervenções de alguns dirigentes sindicais, nomeadamente como aquelas que vêm no jornal Notícias da Covilhã, de 20 do presente mês.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão dos salários em atraso, convém que não se esqueça que, um mês depois de este governo ter tomado posse, pela primeira vez foram tomadas medidas concretas para minorar a situação social dos trabalhadores vítimas deste fenómeno. Com efeito, foi em Janeiro que foi publicada legislação que garantiu a todos os trabalhadores vítimas desta situação um mínimo de solidariedade social, através da sua equiparação a desempregados involuntários.
Por outro lado, há números que se agitam relativamente aos trabalhadores que são ainda vítimas desta situação e às empresas que poderão ser abrangidas pela previsão da Lei n.o 17/86, números esses que, de facto, não correspondem minimamente à verdade.
Desde a entrada em vigor da Lei n.o 17/86 até 28 de Fevereiro deste ano, isto é, até há cerca de três semanas, foram apresentados, com base na lei da Assembleia da República sobre salários em atraso, exclusivamente 167 requerimentos. Será que os trabalhadores das empresas, que muitas vezes se diz estarem com salários em atraso, e que não estão, são masoquistas? Será que esses trabalhadores não recebem salários durante muitos meses e não querem ter acesso ao subsídio de desemprego? Ou será que alguém, com intenções pouco claras, manipula números, pensando que continua a manipular os trabalhadores, a sociedade portuguesa e a opinião pública como manipulou em 1974, 1975 e 1976?Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Relativamente à Inspecção-Geral do Trabalho, pela primeira vez o Governo enviou à Assembleia da República, o ano passado, o relatório da actuação da Inspecção Geral do Trabalho em 1985. Aliás, parece que com pouco êxito relativamente a alguns dos Srs. Deputados, porque, pelos vistos, nem isso leram.
De qualquer forma, nós somos perseverantes, somos persistentes, e este ano enviaremos também para a Assembleia da República, pela segunda vez - e volto a repeti-lo, é este o Governo que pela primeira vez faz isto -, o relatório das actividades da Inspecção-Geral do Trabalho em 1986.
No entanto, poderia adiantar já alguns números relativamente às intervenções deste organismo.
Assim, o ano passado foram feitos cerca de 25 000 pedidos de intervenção, dos quais 8900 foram feitos directamente por trabalhadores, 8200 por organizações sindicais e os restantes por outras entidades, nomeadamente departamentos oficiais.
Destes pedidos de intervenção - e havia pedidos que estavam pendentes do ano anterior - foram solucionados 27 000, o que significa que houve uma recuperação, relativamente a 1985, de pedidos de intervenção que estavam pendentes.
Durante o ano de 1986 foram também efectuadas 98 000 visitas de inspecção às mais diversas empresas dos mais diversos sectores de actividade.
Aliás, também nesta área de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, pela primeira vez em 1986 foi feita uma acção inspectiva de carácter global ao sector da agricultura. Isso nunca tinha sido feito, e esta acção global relativa à agricultura teve fundamentalmente um carácter pedagógico, já que era a primeira vez que se efectuava. Ela incidiu sobre todos os tipos de exploração agrícola, ou seja, sobre as empresas privadas, sobre as cooperativas e também, naturalmente, sobre as unidades colectivas de produção.
Por outro lado, dentro da sua actuação coerciva, que também exerce quando a acção pedagógica não resulta, foram levantados, em 1986, 11 610 autos de notícia, o que correspondeu a um valor de multas e coimas de 320 000 contos.
Estes são alguns números que queria referir para prestar um esclarecimento sobre um assunto que estava convencido já ser do conhecimento dos Srs. Deputados, mas que, pelos vistos, alguns demonstraram ignorar.
Por último, queria referir mais uma vez a questão da legislação laborai.
O Governo cumpriu aquilo que tinha prometido, e fê-lo apresentando nesta Assembleia um pedido de autorização legislativa, ^acompanhado dos textos que faria aprovar, se esta Câmara lhe concedesse a autorização solicitada. Admitiu mesmo que, se os Srs. Deputados pretendessem introduzir algumas alterações que pudessem beneficiar o conjunto dos três projectos, o Governo estava disposto a esse diálogo.
Aliás, antes de se ter apresentado esta proposta na Assembleia da República houve diálogo efectivo - os responsáveis dos partidos democráticos sabem isso e naturalmente que o confirmarão - com os diligentes dos partidos democráticos (do PS, do PRD, do CDS ...) nesse sentido. Não foi, portanto, por falta de diálogo que a Assembleia da República não pôde aprovar o pedido do Governo. Pelo contrário, a Assembleia bloqueou aí o trabalho do Governo. Agora, lavando as suas mãos como Pilatos, vêm alguns Srs. Deputados desafiar o Governo para novamente apresentar propostas, para novamente dialogar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo tem limites e um desses limites é a boa-fé por parte de com quem se dialoga. Porém, não está garantido neste momento que o comportamento dos partidos com que dialogámos na altura oportuna se tenha entretanto alterado.
De qualquer forma, também o PS, nas jornadas parlamentares de Setembro do ano passado, afirmou claramente que ia apresentar nesta Câmara uma proposta de revisão da legislação laborai, respeitante a contratos a prazo, cessação do contrato individual de trabalho e trabalho temporário. Contudo, até agora parece-me que nada fez.O Sr. António Capucho (PSD): - Esqueceram-se!
2358 - I SÉRIE - NÚMERO 60O Orador: - Também o PRD disse, durante a campanha eleitoral, que uma das suas preocupações máximas era a revisão da legislação laborai. No entanto, pergunto o que é que até agora fez ou apresentou o PRD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante isto que agora referi, o Governo não está, como é óbvio, de braços cruzados e pensa que é através da concertação social, através do diálogo com as forças sociais que estão interessadas na concertação social, que poderão encontrar-se pistas para ultrapassar esta dificuldade e para se contribuir para a modernização do nosso país. Aliás, esse caminho da concertação social é um caminho que está aberto, o qual as forças sociais já demonstraram que possuem vocação e vontade de continuar a trilhar.
Portanto, o Governo vai continuar a trilhar o caminho da concertação social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Ferro Rodrigues, António Mota e António Marques.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, V. Ex.a tem o meu apoio quando manifesta preocupação pelo trabalho infantil. Mas, quando considera como factor principal deste problema a ganância dos pais, aí já tenho sérias dúvidas em dar-lho.
Como o Sr. Secretário de Estado deve ter conhecimento, há uma publicação do partido interpelante onde se fazem algumas denúncias, como seja o caso do presidente do conselho directivo da Escola Preparatória de Felgueiras, que diz que «neste ano lectivo, de 970 processos transferidos no final da escola primária, só 850 concretizaram a sua inscrição na escola. Os miúdos saem da escola e vão trabalhar para casa até se deitarem».
No distrito de Braga, denunciam as estruturas sindicais, 200 empresas exploram o trabalho infantil. De 900 empresas existentes em Famalicão, 30% são clandestinas e utilizam crianças, que trabalham catorze horas ou mais por dia e a quem se paga de 6000$ a 10 000 por mês.
A Liga Operária Católica - portanto, uma instituição que é insuspeita para V. Ex.a - denuncia o facto de no distrito de Braga haver crianças que trabalham de dez a doze horas por dia, auferindo salários mensais que oscilam entre 5000$ e 7000$.
Os sindicatos citam todas as empresas conhecidas onde se utilizam crianças que trabalham sob a exploração patronal.
Ontem o Governo já declarou o facto de ser extremamente difícil colocar à porta de cada empresa um inspector do trabalho ou um membro do Governo a vigiar esta situação; é evidente que o problema não é fácil. Contudo, gostava de saber se o Governo tem em vista algum programa em que inclua as autarquias, os governadores civis, possivelmente as próprias autoridades policiais, uma vez que a Inspecção-Geral do Trabalho não poderá atalhar tudo - e este também é um caso a ser visto - no sentido de travar definitivamente esta exploração medieval que se está a verificar em Portugal.
Perante um programa credível que termine com esta exploração, talvez V. Ex.a - se ainda for membro do Governo - tinha possibilidade de vir à Assembleia dizer-nos, perante um inquérito efectuado, qual a percentagem de crianças que trabalham por força da ganância dos pais.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Secretário de Estado, curiosamente, o Governo, quando dispõe de alguns indicadores ou de alguns resultados que encara como positivos, lança os foguetes, faz a festa, diz que é um governo que governa, que executa o seu Programa, inclusivamente que ultrapassa as metas, etc., como ontem  se pôde verificar no início da intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social. Porém, quando não consegue ou não quer resolver os problemas, comporta-se como um governo da oposição e assume-se como um governo de um partido minoritário, dizendo que a responsabilidade é da Assembleia da República e dos partidos da oposição.
Aqui a legislação laborai tem costas muito largas. A incapacidade que os senhores manifestam em relação ao combate ao trabalho precário com ultra-exploração, ao trabalho infantil e à incapacidade de dominar o crescimento descontrolado da contratação a prazo remetem-na para a Assembleia da República e para os partidos da oposição, o que me parece completamente absurdo.
Aliás, o Governo tem uma concepção de diálogo bastante peculiar, que é o diálogo feito com base em pedidos de autorização legislativa. Isto quer dizer que é um diálogo que quando começa já está encerrado à partida.
Sr. Secretário de Estado, se para o Governo o diálogo tem limites - V. Ex.a afirmou isso e, pelos vistos, mostrou quais são os limites estruturais do diálogo que concebe -, para nós a paciência tem limites.O Sr. Ferraz, de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, e tal como prometemos nas jornadas parlamentares, temos legislação laborai pronta e dizemos muito claramente que não manteremos durante muito mais tempo a nossa paciência em relação a espetarmos iniciativas do Governo.
Por outro lado, é estranho que neste momento o Governo não responsabilize apenas a oposição e a Assembleia da República, como, inclusivamente, em relação ao trabalho infantil, vá buscar um argumento que, do ponto de vista intelectual, me parece inferior, que e o de considerar pais gananciosos como com responsáveis do trabalho infantil. Sr. Secretário de Estado, é pura demagogia o facto de ir buscar um problema que pode ser extremamente marginal, que
2359 - 26 DE MARÇO DE 1987não tem qualquer significado político, para exprimir a sua posição de completa incapacidade em relação às respostas que esta Assembleia da República lhe vem exigindo durante esta interpelação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Esqueceram-se do projecto de lei?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em vez de formular pedidos de esclarecimento, vou fazer um protesto em nome da minha bancada, porque V. Ex.a fez aqui algumas afirmações que - e desculpe que lhe diga - não são correctas.
Quando vem aqui dizer que em certa medida o trabalho infantil se deve à ganância dos pais, o Sr. Secretário de Estado ou não conhece a realidade ou nunca foi às empresas e contou apenas aquilo que lhe disseram, e informaram-no mal. Eu fui às empresas, estive em Felgueiras, na Regilde Pratick, na ARTILÓ, na Jackpot, falei com as crianças, com os pais delas e até com os patrões e« verifiquei que havia duas razões para o trabalho infantil: a primeira é devido à situação de miséria em que aquelas famílias vivem e a segunda é devido à ganância do patronato.
Quando o Sr. Secretário de Estado vem escamotear a questão de fundo, que é a situação degradante em que aquelas famílias vivem, peço desculpa, mas ou V. Ex.a vem enganar esta Assembleia, ou vem falar de coisas que não conhece, ou que conhece muito mal, ou que lhe contaram.
Quanto à questão dos salários em atraso, gostaria de dizer duas coisas: os senhores continuam a falar na diminuição do número de trabalhadores com salários em atraso. Os senhores contabilizam o 13.o mês? Contam o subsídio de férias? As diferenças salariais dos contratos colectivos? Estas remunerações não fazem parte da vida económica dos trabalhadores? É bom que não venham aqui escamotear números, porque esta não é a verdade dos factos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar quero dizer que o discurso que V. Ex.a produziu me parece todo ele intolerável e, em relação ao trabalho infantil, parece-me mesmo incrível - não lhe chamarei arrogante, dado que não tenho por hábito adjectivar dessa maneira.