II SÉRIE-A — NÚMERO 30 16 ARTIGO 26.o UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS 1. Os dados utilizados e transferidos no âmbito de aplicação da presente Convenção, em conformidade com a legislação aplicável, devem ser: a) Obtidos para as finalidades indicadas na presente Convenção não podendo, em caso algum, ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades; b) Adequados, relevantes e não excessivos em relação às finalidades para que são recolhidos, transferidos e tratados posteriormente;  c)  Exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente, sejam apagados ou retificados; d) Conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que são recolhidos ou tratados posteriormente, devendo ser apagados após o decurso desse período. 2. Se uma pessoa cujos dados sejam transferidos solicitar o acesso aos mesmos, o Estado Contratante requerido permitirá a essa pessoa o acesso direto a esses dados e a sua retificação, exceto quando esse pedido possa ser recusado nos termos da legislação aplicável. 3. Os dados obtidos pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes no âmbito da presente Convenção não podem ser transferidos a um terceiro sem o prévio consentimento do Estado Contratante requerido e as salvaguardas legais adequadas para a proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. ARTIGO 27.o MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES O disposto na presente Convenção não prejudica os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares, ou de delegações permanentes de organizações internacionais, nos termos das regras gerais do direito internacional ou do disposto em acordos especiais. ARTIGO 28.o DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO 1. As disposições da presente Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna. 2. A presente Convenção não impede a aplicação, pelos Estados Contratantes, das suas normas internas relativas à transparência fiscal internacional (“Controlled Foreign Company (CFC) rules”). 3. Os benefícios previstos na presente Convenção não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efetivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante. 4. As disposições da presente Convenção não serão aplicáveis se o objetivo principal ou um dos objetivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação ao qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição. 5. Não obstante qualquer outra disposição da presente Convenção, quando a presente Convenção preveja que um elemento do rendimento só pode ser tributado num Estado Contratante, esse elemento do rendimento pode, todavia, ser tributado no outro Estado, mas unicamente se esse elemento do rendimento não estiver sujeito a imposto no primeiro Estado Contratante mencionado. 6. Não obstante qualquer outra disposição da presente Convenção, quando, nos termos de uma disposição da presente Convenção, um Estado Contratante isentar ou reduzir a taxa de imposto a aplicar a um elemento do rendimento de um residente do outro Estado Contratante e, nos termos da legislação em vigor nesse outro