I SÉRIE — NÚMERO 89 32 A existência deste défice tarifário é real, é um óbice à clarificação e à sustentabilidade das nossas contas públicas. A legislação que nos encontramos a discutir prevê a intervenção do regulador nas situações em que os operadores municipais não se adequem ao novo ordenamento — repito: nas situações em que os operadores municipais não se adequem ao novo ordenamento. Portanto, fique claro que ninguém vai interferir na autonomia municipal, mas as regras devem ser claras e têm de ser para todos. Para além do mais, em matéria de regulação, esta proposta de lei traz-nos uma componente de regularização que devemos realçar. Estabelecem-se ainda regras que permitem que a componente da fatura paga pelos utilizadores finais relativa aos custos com o serviço prestado pelas entidades gestoras dos sistemas seja canalizada diretamente para a liquidação dessa dívida, o que reputo de muito importante. Para concluir, Sr. Presidente, ficou provado que o caminho que o País trilhou era errado e insustentável. Assim, Sr.a Ministra, gostaria que esclarecesse os portugueses sobre quais foram os mecanismos alternativos que lhe propuseram os agentes do setor que não seja a incorporação dos custos reais no preço da água. Não havendo alternativas válidas, está a Sr.a Ministra em condições de assegurar que este é o modelo que oferece as condições socialmente desejáveis para a proteção das famílias mais carenciadas? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, antes de colocar algumas questões, gostaria de fazer um breve comentário. O que o Governo pretende, ao fim e ao cabo, com mais esta peça, é criar as condições para privatizar a água, mas os privados têm de ter garantias de que as autarquias pagam as dívidas, que as tarifas têm de subir (que o regulador a isso obrigue) e, finalmente, que os consumidores serão os primeiros responsáveis por esse pagamento. Pelo menos, parece retirar-se do n.o 13 do artigo 67.o, que se propõe alterar através da proposta de lei n.o 140/VII (2.a), que está hoje em discussão, que o não pagamento atempado pelos utilizadores finais das suas dívidas aos sistemas municipais não afasta a responsabilidade destes perante as entidades gestoras dos sistemas multimunicipais ou intermunicipais relativamente às importâncias que sejam devidas — citei o n.o 13 da alteração que é proposta para o artigo 67.o do Decreto-Lei n.o 194/2009. Portanto, as questões que gostaria de colocar à Sr.a Ministra são as seguintes: quem são os utilizadores finais? Serão os consumidores? Que relação contratual estabeleceram estes com os sistemas multimunicipais? E, finalmente, será esta a forma de minimizar o risco para os privados, associado às privatizações dos sistemas multimunicipais ou, nas palavras da Sr.a Ministra, das subconcessões? Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, esta é mais uma proposta de lei sobre o sistema da água e dos resíduos no nosso País. Irei tecer algumas considerações gerais, mas gostava que me respondesse, basicamente, à seguinte questão: esta proposta de lei não é sobre a fatura detalhada, como a Sr.a Ministra quis aqui enfatizar; esta proposta de lei é, efetivamente, sobre o valor das futuras faturas de água que vão ser apresentadas às famílias portuguesas e às empresas, porque penso que esses serão os consumidores finais de que o Sr. Deputado Pedro Farmhouse falou. Esta é, pois, uma proposta de lei completamente blindada para defender a sustentabilidade financeira dos sistemas multimunicipais e para os preparar, direitinhos, para a privatização, Sr.a Ministra.