26 DE OUTUBRO DE 2013 45 O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, o cumprimento da situação a que essa governação falhada nos trouxe é pesado, é difícil, sem dúvida, exige sacrifícios, mas certamente os portugueses não vão esquecer o dia em que poderão voltar a ser soberanos e a decidir, sem ter que negociar com credores, qual é o seu destino, não vão esquecer o dia em que este Governo tirará Portugal da situação vergonhosa a que os senhores nos conduziram. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o Governo dispõe de tempo cedido pelo CDS-PP. Sendo assim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho na conclusão deste debate apenas para relembrar aquilo que me parece essencial. O que ontem foi revelado relativo aos primeiros nove meses do ano mostra que a execução orçamental está a correr bem. O Orçamento retificativo que agora trazemos à Assembleia não impõe novos sacrifícios aos portugueses,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Não é verdade! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... mantém a meta do défice para 2013 e permite cumprir os compromissos assumidos com os nossos credores internacionais, porque isso é fundamental para recuperarmos a credibilidade, para recuperarmos o acesso ao crédito e para termos perspetivas de um futuro melhor, mais liberto e com mais opções. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 176/XII (3.a), informo que a iniciativa legislativa será votada depois de terminarmos o próximo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 181/XII (3.a) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos pilares fundamentais do Programa de Ajustamento Económico é a salvaguarda da estabilidade financeira. Nesta matéria, Portugal tem conseguido preservar a confiança no setor financeiro durante o atual período de redução do endividamento e de reforma estrutural da economia. No quadro da crise soberana e da ainda persistente fragmentação dos mercados financeiros, as operações de recapitalização pública de instituições bancárias realizadas em 2012 e durante o atual permitiram assegurar aqueles objetivos de estabilidade. Por um lado, contribuíram em grande medida para mitigar o risco sistémico das instituições; por outro, asseguraram a salvaguarda dos depositantes e investidores, a concessão de crédito à economia e a disponibilidade de serviços de pagamentos. Os bancos portugueses estão, assim, hoje mais capitalizados e mais capazes de atuar num contexto macroeconómico ainda algo incerto e aumentar a confiança na nossa economia.