546II SÉR1E-A — NÚMERO 3SFlorista; Mercado diário; Praça de táxis.Actividades culturais:Grupo Cénico de Cabeça Gorda;Grupo de Jovens São Francisco de Assis;Associação Desportiva, Recreativa e Cultural;Associação para o Desenvolvimento de Cabeça Gorda;Biblioteca;Agrupamento de Escuteiros.Actividades sociais:Ambulância (Associação para o Desenvolvimento deCabeça Gorda); Centro de dia e de apoio domiciliário; Lar de terceira idade (em construção); Estação dos correios.Actividades educativas:Escola primária com quatro salas e seis professores; Jardim-de-infância.Verificando-se a existência de parâmetros que respeitam todas as disposições legais exigíveis, os abaixo assinados, Deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1." É criada, no concelho da Lourinhã, a freguesia de Cabeça Gorda, com sede no lugar de Cabeça Gorda, e abrangendo também as povoações de Carrasqueira, Casal do Forno e Casais de São Miguel.Art. 2.° O espaço geográfico da freguesia de Cabeça Gorda será a desanexar da freguesia de Marteleira, concelho da Lourinhã, com os seguintes limites: para este, ao quilómetro 1 de Casais de São Miguel, encontrando-se com o Casal da Falda, cortando para a direita, no prédio de Eurico Rocha. À estrema do prédio, encontrando-se com a estrema do prédio de Vasco Silva e Manuel Rocha, deparando-se o regato, vindo sempre para norte, subindo à EN 8-2, cortando-a, deparando-se com a Rua do Bairro Novo, no Casal de Fomo, virando para nordeste, desce ao Forno, à estrema do prédio de Manuel Pereira, vindo encontrar-se no caminho designado «Vale da Lagoa», deparando-se com o rio das Escobradas, vindo a descer de encontro ao prédio de João Ramos, à estrema com Manuel Joaquim Ramos e Luís Manuel, para nordeste. Subindo à estrema do prédio de Adelino Paulo e João Joaquim Ramos, para nordeste. Subindo à estrema do prédio de Adelino Paulo e João Joaquim Ramos, atravessando o caminho das Escobradas, ou Vale Domingos, descendo à estrema de José Joaquim Matias, dando com o regato de Cesta Verde, subindo para nordeste ao prédio de António Francisco, vindo para a esquerda indo ao caminho do Casal do Rol à sua estrema de Quinta do Rol, vindo para o sul à actual divisão das freguesias de Marteleira e de Miragaria, dando ao caminho dos Casais das Campainhas, deparando-se com a estrada municipal da Lourinhã n.° 563, entre Carrasqueira e Campelos, no limite do concelho.Art. 3.° A comissão instaladora terá a seguinte composição:a) Um membro da Assembleia Municipal da Lourinhã;b) Um membro da Câmara Municipal da Lourinhã;c) Um membro da Assembleia de Freguesia da Marteleira;d) Um membro da Junta de Freguesia da Marteleira; eé) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com o artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4." A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° São alterados os limites da freguesia de Marteleira, no concelho da Lourinhã, para efeitos de desanexa-ção das áreas que passarem a integrar a nova freguesia de Cabeça Gorda.Art. 6.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 2 de Abril de 1997. — Os Deputados do Partido Socialista: Carlos Cordeiro—Arnaldo Homem Rebelo.PROJECTO DE LEI N.9 308/VIIREGULA 0 ACESSO À ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTADOR E À PROFISSÃO DE CONDUTOR DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS..A existência de um quadro legal que defina o acesso à profissão de «condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros» — vulgo, táxis —, bem como a actividade profissional de transportador — proprietário de táxis—, é há muito, e legitimamente, uma aspiração do sector e dos seus profissionais de transportes de aluguer.Mas a necessidade deste quadro legal ultrapassa o próprio universo dos profissionais do sector. Ao regulamentarem-se as condições em que se pode exercer a actividade de proprietário ou condutor de táxis e ou «carros de praça» está a contribuir-se igualmente para a melhoria da qualidade e das condições de segurança de que devem usufruir os milhares de portugueses que diariamente utilizam este meio de transporte.Notícias periódicas de incidentes envolvendo profissionais e utilizadores percorrem a comunicação social, exigindo, segundo as próprias associações representativas do sector, o início da construção de um edifício jurídico que permita um maior controlo no acesso à activiàaek,.Segundo os últimos indicadores disponíveis, existirão em praça, na totalidade do País, 12 640 automóveis ligeiros de passageiros, dos quais cerca de 5000 «táxis» e cerca de 7600 de «serviço ao quilómetro».Com particular relevo para Lisboa e Porto — onde se situa cerca de 50 % deste transporte —, a verdade é que esta actividade se distribui um pouco por todo o País.A definição deste quadro legal é, aliás, uma questão prévia a qualquer repartição de competências entre as administrações central e local.Com este projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP pretende contribuir para a dignificação da actividade profissional, tanto de transportador como de condutor de táxis/carros de praça, eliminando a rede de transportes clandestinos que prolifera no sector e que contribui mvÃfcas, vezes para situações tanto de insegurança como de menor prestígio de uma actividade necessária aos cidadãos.Os requisitos para o exercício da actividade, as condições de idoneidade e de capacidade profissional e a obrigatoriedade de um certificado de aptidão profissional (carteira profissional) para o exercício da profissão de condutor