2610II SÉRIE-A — NÚMERO 847 — Sendo necessário obter esclarecimentos de quemnão haja de ser chamado a depor ou documento empoder de terceiro, o tribunal ordena a respectiva notificação, para o efeito, fixando prazo adequado; em casode incumprimento do prazo, sem motivo justificativo,é aplicada multa até 10 unidades de conta.Artigo 62°Designação e nomeação dos peritos1 — A avaliação é efectuada por cinco peritos, nos termos seguintes:a) Cada parte designa um perito e os três restantes são nomeados pelo tribunal de entre os da lista oficial;b) Se dois ou mais interessados tiverem designado peritos diferentes, são notificados para, no prazo de cinco dias, declararem qual o nome definitivamente escolhido, prevalecendo, na falta de acordo, a vontade da maioria, se desta fizer parte o proprietário expropriado; faltando a designação válida de algum perito, devolve-se a nomeação ao tribunal, aplicando-se o disposto na parte final da alínea anterior.2 — A falta dê comparência de qualquer perito determina a sua imediata substituição, que é feita livremente pelo tribunal, nos termos da parte final da alínea a) don.°l.3 — As regras de recrutamento de peritos, "a sua integração nas listas oficiais e a forma de publicação destas constam de decreto regulamentar, a publicar no prazo máximo de três meses a contar da data da publicação do presente Código.Artigo 63.° Notificação para o acto de avaliação1 — As partes são notificadas para, querendo, comparecerem no acto da avaliação.2 — É entregue a cada perito cópia dos recursos, das respostas aos mesmos e do despacho que tiver sido proferido nos termos do n.° 2 do artigo 578.° do Código de Processo Civil.Artigo 64.°Alegações1 — Concluídas as diligências de prova, as partes são notificadas para alegarem no prazo de 20 dias.2 — O prazo para a alegação do recorrido ou dos recorridos corre a partir do termo do prazo para alegação do recorrente, contando-se este último desde a notificação para alegar.3 — Recorrendo a título principal tanto a entidade . expropriante como o expropriado, alega aquela em primeiro lugar.Artigo 65.°Prazo de decisãoAs decisões sobre os recursos da decisão arbitral são proferidas no prazo máximo de 30 dias a contar do termo fixado para as alegações das partes.Artigo 66.° Decisão1 — O juiz fixa o montante das indemnizações a pagar pela entidade expropriante.2 — A sentença é notificada às partes, podendo dela ser interposto recurso com efeito meramente devolutivo.3 — E aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 52.°,com as necessárias adaptações, devendo o juiz ordenar que a entidade expropriante efectue o depósito que fornecessário no prazo de 10 dias.4 — O disposto nos números precedentes é também aplicável no caso de o processo prosseguir em traslado.5 — Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida.TÍTULO V Do pagamento das indemnizaçõesArtigo 67.°Formas de pagamento1 — As indemnizações por expropriação por utilidade pública são pagas em dinheiro, de uma só vez, salvo as excepções previstas nos números seguintes.2 — Nas expropriações amigáveis, a entidade expropriante, o expropriado e os demais interessados podem acordar no pagamento da indemnização em prestações ou na cedência de bens ou direitos de acordo com o previsto no artigo 69.°3 — O disposto no número anterior aplica-se à transacção judicial ou extrajudicial na pendência do processo de expropriação.4 — Não são pagas quaisquer indemnizações sem que se mostre cumprido o disposto no artigo 29.° do Código da Contribuição Autárquica.5 — 0 pagamento acordado em prestações é efectuado dentro do prazo máximo de três anos, podendo o montante das mesmas variar de acordo com as circunstâncias.Artigo 68.°' Quantias em dívida1 — As quantias em dívida vencem juros, pagáveis anual ou semestralmente, conforme for acordado.       ,2 — Na falta de convenção entre as partes, a taxa de juro é a dos juros moratórios, nos termos do artigo 70.°3 — O montante das prestações vincendas é automaticamente actualizado no caso de agravamento do índice de preços no consumidor, na zona em causa, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.Artigo 69.° Cedência de bens ou direitosAs partes podem acordar que a indemnização seja satisfeita, total ou parcialmente, através da cedência de bens ou direitos ao expropriado ou aos demais interessados.Artigo 70.°Juros moratórios1 — Os expropriados e demais interessados têm o direito de ser indemnizados pelos atrasos imputáveis