20 DE ABRIL DE 2012 31 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação pelo Governo de um novo regime das organizações profissionais é uma boa notícia para a sociedade portuguesa. Com efeito, a lei existente padecia de desadequação com as reais necessidades das organizações, que devem, naturalmente, ser transparentes, de regime semelhante ou equiparável e defender, acima de tudo, o interesse público. Com a apresentação deste anteprojeto de um novo regime jurídico aplicável a todas as associações públicas profissionais pretende-se promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência. Reconhecemos o relevante papel que as associações públicas profissionais têm vindo a desenvolver em Portugal. Ao longo dos anos, estas associações públicas profissionais têm pugnado pela defesa e salvaguarda do interesse público, dos direitos fundamentais dos cidadãos e, acima de tudo, pela autorregulação de profissões com independência técnica. É por isso de realçar que, através desta proposta de iniciativa legislativa, o Governo dá cumprimento ao definido, nomeadamente, no ponto 5.31 e outros do Memorando de Entendimento, assinado pelo anterior governo socialista. Deste modo, o atual Governo honra os compromissos assumidos pelo Estado português e demonstra que só tem uma palavra e que faz questão de a honrar. Para além do Memorando de Entendimento, dá igualmente acolhimento a diretivas comunitárias nas áreas da qualificação, dos serviços e do comércio eletrónico. Com a presente iniciativa, o Governo vai certamente melhorar o funcionamento do sector das profissões regulamentadas, clarificando as condições de acesso e reforçando a transparência do seu funcionamento. Revela, assim, uma preocupação em defender os cidadãos de diferentes atividades profissionais, estabelecendo um quadro legal que defina regras gerais para as associações públicas profissionais. Por outro lado, a iniciativa ora aludida que o Governo agora despoleta vai seguramente acentuar a acrescida exigência a diferentes níveis, nomeadamente na criação de ordens profissionais, na normalização dos estágios profissionais, que não devem exceder os 18 meses, salvo o disposto em diretivas comunitárias que definam o contrário — e o Sr. Ministro acabou de referir alguns exemplos —, na estatuição de que só pode haver um exame de acesso à profissão, na preocupação com a transparência, como decorre da obrigatoriedade da divulgação de informação útil, na identificação de quem são os profissionais habilitados para exercer a profissão e, ainda, na facilitação do acesso à reclamação dos cidadãos face às más práticas exercidas. O Governo apresenta-nos, hoje, um importante projeto de diploma que é útil e que, face à emergência das novas organizações profissionais, se revela imperioso. Saudamos, por isso, o Governo pela iniciativa aqui apresentada e pela forma clara como o Sr. Ministro a apresentou ao Parlamento. Na verdade, importa sublinhar o espírito de diálogo, de concertação e de respeito institucional do Governo e do seu Ministro da Economia e do Emprego para com o Parlamento e para com os portugueses ao fazer, hoje, aqui, uma breve e prévia apresentação dos conteúdos deste importante projeto de diploma. Para concluir, permita-me que lhe coloque a seguinte questão: o novo quadro jurídico que V. Ex.a apresentou perante esta Assembleia em linhas gerais irá aplicar-se, sem exceção, não apenas a todas as associações públicas profissionais já constituídas mas também às que se venham a constituir no futuro? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe), — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que dispõe de 5 minutos. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS):— Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, antes de mais, pergunto à Mesa se já deu entrada a proposta de lei que foi anunciada, pois não temos conhecimento dela.