I SÉRIE — NÚMERO 16 42 social. Taxar rendimentos abaixo de metade do nosso com taxas como se fossem rendimentos milionários é só imoral. É hora de mudar isso. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do PSD.  O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021 estipula penalizações fiscais para o contribuinte proprietário de imóvel, passando a onerá-lo num momento de grave crise económica, em especial no setor do turismo. Refiro-me à situação de um proprietário decidir retirar um imóvel da atividade de alojamento local, situação pela qual é severamente penalizado do ponto de vista fiscal. Com efeito, ao considerar que os encargos dedutíveis na atividade de alojamento local são acrescidos ao rendimento do contribuinte, no ano em que o imóvel é transferido da atividade de alojamento local e nos três anos seguintes, a lei cria uma dupla penalização para o contribuinte. A medida subverte os mais basilares princípios do direito fiscal, tratando a mesma quantia ora como despesa, ora como receita — no caso, como rendimento —, mas que nem sequer existe. A toda esta injustiça acresce uma suposta vontade política de se transferirem imóveis do alojamento local para o alojamento residencial. No que à cobrança de impostos diz respeito, este Governo parece criar uma nova máxima popular, que é: «Não olhes para o que eu digo nem para o que eu faço!» Risos do PSD.Pelo exposto, a proposta do PSD é simples: a revogação dos n.os 10 e 11 do artigo 3.o do Código do IRS, por serem desajustados e injustificadamente penalizadores para os contribuintes e contrários ao que parece ser a política do Governo nesta área. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir a parte relativa ao IRS. Quero aqui sublinhar a conclusão, com a aprovação deste Orçamento do Estado, de uma medida da maior justiça, que diz respeito à redução do IRS para todas as famílias, em particular para as famílias das classes médias. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, Sr. Deputado Bruno Dias, nós sabemos o que fizemos nos últimos anos. Quero também dizer, Srs. Deputados, que a redução do IRS que fazemos e que completamos com esta reforma dos escalões significa, só por essa via, um alívio de 500 milhões de euros para as famílias portuguesas. Aplausos do PS.Portanto, Srs. Deputados, o PSD, esquecendo-se do que fez no passado, vir aqui dizer que quer atualizar os escalões do IRS surpreende-me apenas pela forma dissimulada como o faz. Mas os Srs. Deputados virem aqui pedir a atualização dos escalões do IRS é algo que me deixa mais confuso. Isto porquê? A atualização dos escalões do IRS faz-se sempre que não há alteração estrutural do imposto, sempre que não houve alteração dos limites dos escalões, criação de escalões. Nós fizemos a atualização à taxa da inflação. O que estamos a fazer agora não é a atualização à taxa da inflação, Srs. Deputados, estamos a fazer muito mais do que isso, estamos a baixar os impostos para a classe média, diminuindo os impostos para aqueles que ganham até 60 000 €. Aplausos do PS.