30 DE JUNHO DE 1988	623duz, a nosso ver, uma profunda desconfiança do texto constitucional em relação à iniciativa privada. E nós julgamos que essa desconfiança não tem razão de ser, da forma como é apresentada e da forma como é explicitada e, mais do que isso, julgo que traduz um pouco uma ideia que não nos parece também muito correcta, que é a de encarar a iniciativa privada como um mero instrumento de outros objectivos que não aqueles que ela também tem, e que naturalmente lhe dizem respeito. E, portanto, nesse sentido, julgo que esta intervenção do Sr. Deputado José Magalhães reforça a nossa convicção e a nossa ideia de que também aqui nesta artigo da Constituição era necessário, de facto, alguma alteração no sentido de conferir à iniciativa privada o relevo e a importância que ela tem na nossa sociedade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães quer ter uma última palavra sobre este tema ou dá por dito aquilo que já disse?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente.É evidente que em matéria de conceitos constitucionalmente indeterminados cada qual pode ter a sua paixão, e, portanto, o Sr. Deputado António Vitorino põe no top o conceito de interesse geral e outros porão o conceito de progresso colectivo. Porém, a questão que eu tinha colocado era a de tentar situar com um pouco de rigor quais podiam ser as vantagens da substituição de um conceito indeterminado como o actual - portanto carecido de todas as possíveis densificações imagináveis - por outro conceito. Nesse sentido, limitei-me a dizer - quando aludi à questão de sabermos o que este significa - uma coisa um pouco banal: que há um património hermenêutico quanto ao artigo 61.°, n.° 1, neste ponto. Não estamos amarrados a esse património hermenêutico e, portanto, pode obviamente o legislador nesta sede "deitar fora" essa hermenêutica e substituí-la por uma melhor. Eu estava a tentar perceber em que é que consistiriam as melhorias. Fiquei um pouco perplexo porque - tanto quanto percebo, sobretudo por causa da explicitação um pouco perversa do Sr. Deputado Almeida Santos - pode haver uma diminuição do conteúdo.O Sr. Presidente: - "Perversa" porquê?O Sr. José Magalhães (PCP): - "Perversa" neste sentido: o Sr. Deputado António Vitorino tinha-se limitado a adiantar com carácter um bocadinho obscuro - embora, naturalmente, não desprovido de conceptualismo - que se tratava de assegurar a "pluralidade de vertentes" no exercício de uma iniciativa. Eu tenho um grande respeito pela "pluralidade de vertentes" e pelas mais diversas vertentes. Agora, ao que eu me apegava, e me preocupava em concreto, era saber se, dobrado o cabo dessas vertentes, nós não ficaríamos com o preceito diminuído de conteúdo. O que o Sr. Deputado Almeida Santos vem trazer a terreno é que a ideia de "progresso" - coisa que, como nós sabemos, dá para chorudas reflexões - pode não coincidir com aquilo que decorre do "interesse geral" saudavelmente interpretado. O "interesse geral" pode colidir directamente com a ideia de progresso colectivo.O Sr. Presidente: - Não é "colidir". Pode é não "coincidir". Quer dizer: não esgota.O Sr. José Magalhães (PCP): - Parece, pois, que há muito mais no céu e na terra fluindo da noção de "interesse geral" do que aquilo que flui da noção de "progresso colectivo". Ora, o que eu queria perguntar era se dessa noção de interesse geral decorreria que a iniciativa privada se deve mover dentro de parâmetros que tenham em conta aquilo que decorre dos imperativos de aumento, por exemplo, do bem-estar colectivo, da qualidade de vida dos cidadãos, da necessidade de boa utilização dos recursos produtivos, da necessidade de defesa da independência nacional, da necessidade de assegurar o crescimento equilibrado dos diversos sectores e das regiões, da necessidade de defesa do ambiente e utilização racional dos recursos naturais, etc. É isso que se pretende?O Sr. Presidente: - Isso e muito mais! No conceito de interesse geral cabe muito mais!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, que caiba mais satisfaz-me imenso. A minha preocupação é que não caiba isto, ou caiba menos do que isto!O Sr. Presidente: - Cabe muito mais e também cabe o "progresso colectivo". O problema é esse: a nossa expressão é mais rica, mais ampla, ainda que não seja tão precisa. Questão é saber se deve sê-lo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Seria possível Sr. Presidente, pedir ao PS que precisasse um pouco mais esta questão para que pudéssemos medir com mais exactidão aquilo que não cabe, e aquilo que cabe, uma vez que se trata de verter conteúdos constitucionais?O Sr. António Vitorino (PS): - Devo confessar que não sei se se torna necessário precisar mais, porque o Sr. Deputado José Magalhães já foi tão abundante que eu tinha a veleidade de pensar que a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos tinha sido suficiente para deixar o Sr. Deputado José Magalhães com a consciência tranquila. Mas talvez possamos ir um pouco mais além, pelo que avançaria com duas reflexões complementares.A primeira é a de que não creio que o Sr. Deputado José Magalhães tenha razão sobre a valiosa hermenêutica do conceito de "instrumento do progresso colectivo". Não conheço jurisprudência constitucional que tenha feito passar pelo crivo deste critério, exclusivamente, a apreciação da constitucionalidade de actos legislativos acerca da iniciativa económica. E, se nós ajuizarmos, por exemplo, a jurisprudência em matéria de lei de delimitação de sectores, verificaremos que não é através deste inciso programático e da sua hermenêutica que se obtêm conclusões sólidas em termos de interpretação da Constituição económica. Daí que eu ache que, sinceramente, este conceito é um conceito algo estéril em termos de interpretação constitucional, e que inclusivamente tem um pendor negativo porque inculca uma leitura vocacionalmente dirigista da economia. E não me parece ser esse sequer o sentido que resulta do actual texto constitucional, quanto mais perante interpretações que se pretendem mais liberais ou liberalizadoras.