4 DE DEZEMBRO DE 19815172) Que despachos e informações de técnicos ca-marários existem relativamente ao processo em causa e, designadamente, em que datas foram efectivadas?3) Quando da entrada do processo em fase judi-cial, que informação foi prestada pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal do Porto?4) Quantos estudos mandou elaborar a CâmaraMunicipal do Porto para o local em causa — Avenida da Ponte — e qual o seu custo total?Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães MotaRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em nota distribuída aos meios de comunicação social, o Ministério dos Negócios Estrangeiros recordou que a candidatura do actual titular da pasta à Comissão de Direito Internacional da ONU foi apresentada pelo VI Governo, tendo o VII decidido mantê-la por «ser tarde para propor substituição» e «se perder uma possibilidade prestigiante para Portugal».A nota em referência foi divulgada a 15 de Novembro. A 23 realizou-se a eleição, tendo a candidatura de Portugal sido, entretanto, retirada.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:a) Das razões que explicam ou justificam a mu-dança de posição portuguesa;b) Das razões que explicam ou justificam que adiplomacia portuguesa tenha por elas sido surpreendida.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães MotaRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No recente Congresso dos Arquitectos foi chamada a atenção para o facto de o alargamento da zona de protecção do Mosteiro de Alcobaça estar a ser prejudicado pela construção não autorizada de vivendas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica e à Câmara Municipal de Alcobaça, me informe das medidas adoptadas e a adoptar para pôr termo a tal situação e, bem assim, de como foi possível a construção de tais edificações «clandestinas».Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães MotaRequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em declarações feitas a um semanário, no início de Novembro, o marido de uma doente renal revelou aguardar-se há 1 ano permissão para se instalarem no Hospital Distrital de Évora 10 aparelhos de hemodiálise oferecidos por uma empresa sueca, que tomaria também a seu cargo a especialização da parte do pessoal médico e de enfermagem.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, as informações seguintes:a) Os factos referidos são verdadeiros?b) Que razões determinaram ou explicara a faltade autorização?c) Onde são feitos os tratamentos de doentes re-nais existentes no Sul do País?Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães MoíaRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça e Secretaria de Estado da Comunicação Social, me seja enviada cópia integral do inquérito efectuado pela Procuradoria-Geral da República ao programa A Par e Passo, exibido em 12 de Julho e relacionado com a greve da fome de, entre outros, Carlos Antunes.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães MotaRequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Conservatório Nacional continua a não dispor de uma estrutura legal a nível jurídico administrativo, apesar de em Outubro de 1980 o actual Ministério da Educação e das Universidades apontar para a publicação de um decreto-lei que viabilizaria a reestruturação por fases.O Conservatório engloba hoje 5 escolas, criadas por despacho de experiência pedagógica, que, em vez dos 3 anos previstos, se arrasta há 10.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Edu-