I SÉRIE — NÚMERO 3 14 Trabalhadores), o parecer da CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), onde os senhores vão ver que o PSD tem razão. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade! Não é verdade!  A Sr.a Carla Barros (PSD): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, nesta matéria do destacamento de trabalhadores, os senhores têm de ter a capacidade de redigir um decreto-lei adequado, onde têm de definir melhor o âmbito do destacamento dos trabalhadores, têm de ter a capacidade de, na legislação, prevenir melhor o incumprimento, têm de ter a capacidade de sancionar quando ocorrem esses incumprimentos da legislação, têm de ter também o apelo de informar melhor quer as empresas, quer os trabalhadores, quer os organismos públicos e ainda — um aspeto muito importante — têm de ter a capacidade de colocar a Administração Pública portuguesa a contribuir mais e melhor, quer com os países de origem dos trabalhadores que cá recebemos para colmatar as nossas necessidades de mão de obra, quer com os países para onde os nossos trabalhadores portugueses também se dirigem. Nunca podemos esquecer e devemos voltar a deixar o alerta que temos feito, da parte do PSD, no que se refere ao contributo, ao funcionamento e à dotação de recursos da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT),... Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... porque, se esta articulação entre trabalhadores, empregadores, organismos públicos e decisores políticos for bem feita, este trabalho vai funcionar. O trabalho é sempre inacabado quando nos referimos à melhoria da proteção e dos direitos dos trabalhadores, mas há muito a fazer. O que o Governo tem de fazer é dar o melhor exemplo de proximidade aos trabalhadores, dar o melhor exemplo de proximidade e de audição às empresas,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... para que possamos alcançar o melhor objetivo.  Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A matéria do destacamento de trabalhadores assume especial importância e pertinência num contexto de crescentes migrações laborais. Esta proposta de lei, que o Governo apresenta, transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, que, revendo a diretiva anterior referente ao destacamento de trabalhadores, na prática, o que faz é possibilitar um período de destacamento interminável, em função das necessidades da entidade patronal. Esta mesma diretiva, da qual esta proposta de lei é uma transposição, retira às empresas a responsabilidade da aplicação dos direitos laborais e escancara a porta, de forma clara, às empresas de trabalho temporário, que, como sabemos, como é demonstrado e, principalmente, como é todos os dias sentido pelos trabalhadores dessas empresas, têm práticas assentes na precariedade, nos baixos salários, nos horários desregulados e no incumprimento de um conjunto de normas e leis laborais, inclusivamente normas de higiene, saúde e segurança nos locais de trabalho, ignorando e atropelando direitos laborais consagrados. Do que se está a falar, na prática, é de manter e garantir um exército móvel de mão de obra barata, que alimente os lucros das grandes empresas transnacionais europeias. Esta proposta de lei, que transpõe esta diretiva, introduz conceitos, premissas e possibilidades — e podemos constatá-lo consultando o anexo e o decreto-lei que o Governo se propõe apresentar, que altera a Lei n.o 29/2017 com a introdução desses conceitos, dessas premissas e dessas possibilidades, que dela não constavam —,