I SÉRIE — NÚMERO 44 22 Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o Governo vai fazer? Há conclusões do grupo de trabalho ou não? Os CTT voltam a ser públicos? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, o Governo não se demite de coisa nenhuma. Acontece que, no nosso ordenamento jurídico, foi retirada ao Executivo e atribuída a entidades reguladoras a fiscalização deste tipo de contratos. Não é caso único; acontece na energia, acontece nas águas e saneamento e acontece em vários domínios, como no setor das comunicações. Se acha que este não é um bom modelo, poderá ser uma discussão bastante interessante. Acho que ninguém se deve demitir de, um dia, fazer a avaliação de como é exercida em geral esta função regulatória. Tenho ideia, aliás, de que o Parlamento já chamou o Presidente da ANACOM, que já deu explicações, assim como também tenho verificado que a ANACOM tem imposto um conjunto de orientações aos CTT. No que diz respeito ao Governo, o momento de intervir será em 2020 e, quando chegarmos a essa data, interviremos. É nesse contexto que disse que não vale a pena precipitarmo-nos, decidindo no início de 2019 o que devemos decidir em meados de 2020. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que o Governo se arrependeu da criação do grupo do trabalho ou que não gostou das suas conclusões. Sobre os CTT, a posição do Bloco mantém-se a mesma e voltaremos a apresentar uma proposta para que os Correios voltem a ser públicos. Sr. Primeiro-Ministro, o processo de regularização de precários deu já luz verde a cerca de 10 000 trabalhadores, que passam a ter vínculo depois de anos de precariedade. Mas estamos a chegar ao fim de janeiro e continuamos a ter milhares de processos por analisar, respostas negativas sem fundamentação que possa ser considerada legítima e pessoas que já viram o seu requerimento aprovado, a vaga homologada mas que continuam à espera que as finanças desbloqueiem a verba para que abra o seu concurso, como acontece, por exemplo, com os 130 trabalhadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, a quem disseram que em janeiro já estariam a trabalhar com contrato. Ora, janeiro está a acabar. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: quando vai o Ministro Mário Centeno permitir que se cumpra o que já foi decidido pelo Governo? O Ministério da Cultura vai garantir que a lei se cumpre na RTP relativamente aos trabalhadores em falso outsourcing que foram ilegitimamente recusados numa primeira fase? Na educação, quantos mais meses vão esperar os técnicos especializados para que a sua situação seja analisada, tendo em conta que já estão à espera há ano e meio? Na segurança social, o que é que falta para regularizar a situação das 270 amas que já tiveram parecer positivo há meses? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, não são 10 000 precários, já são 12 000. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — E os outros? O Sr. Primeiro-Ministro: — Em relação aos pareceres favoráveis, há 12 723 que já foram homologados, ou seja, 88%.