4 DE JULHO DE 2020 39 também o caso da proposta da conta-corrente entre Estado e contribuintes, para que o Estado não venha exigir receber mais cedo daqueles contribuintes e empresas a quem está a dever dinheiro. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo apresentou o Programa de Estabilização Económica e Social, fê-lo ouvindo os partidos com assento parlamentar, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil. O Programa de Estabilização Económica e Social foi apresentado na lógica de ser um veículo de transição entre a emergência e a recuperação económica de que o País tanto precisa. Foi apresentado para responder à proteção dos trabalhadores, para responder à proteção dos rendimentos, para reforçar a proteção social e para reforçar o apoio às empresas, principalmente às micro e pequenas empresas. Este Orçamento Suplementar é um dos veículos de financiamento do Programa de Estabilização Económica e Social e, como tal, foi apresentado com parte das medidas do Programa de Estabilização Económica e Social. E a postura do Grupo Parlamentar do PS e do Governo durante o processo na especialidade foi de diálogo com os grupos parlamentares para a modelação de medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social. Foi assim que aprovámos propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, tais como a da proibição de apoios públicos para empresas sediadas em offshores ou a do subsídio para o isolamento profilático atribuído a 100%; foi também assim que aprovámos propostas do PCP, como a de retirar os entraves das moratórias para as empresas acederem a esta medida implementada pelo Governo ou, ainda, as propostas para criar mais justiça na atribuição de bolsas de estudo no ensino superior e para ajudar as famílias no acesso às creches, no que diz respeito aos planos de pagamento e também às matrículas. Aplausos do PS. Aprovámos muitas propostas do PCP e do Bloco de Esquerda, mas não podemos ignorar que se constituíram aqui maiorias que aprovaram propostas que, não estando previstas no Programa de Estabilização Económica e Social e no Orçamento Suplementar, provocam um impacto orçamental considerável, quer do lado da receita, provocando uma queda considerável da mesma, quer do lado da despesa, provocando um aumento considerável desta. Essas propostas foram aprovadas com o voto favorável do PSD. E não podemos ignorar este facto porque, ainda há dias, o PSD acusou o Governo de inscrever metas orçamentais ambiciosas no Orçamento Suplementar, dizendo que o Governo não iria cumprir essas metas, mas volvidos poucos dias foi o PSD que deu o seu voto favorável a um conjunto de propostas que quebram bastante a receita e aumentam bastante a despesa do Estado. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Para concluir, Sr. Presidente, se o PSD não é o campeão da responsabilidade orçamental, o PS tem de deixar aqui o alerta de que muitas destas propostas causam uma pressão adicional na execução orçamental para o ano de 2020. O PSD e a direita, que cobraram do Governo a admissão das metas orçamentais, não venham, daqui a algumas semanas ou meses, pedir responsabilidades pela não execução das mesmas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Começamos pelas propostas avocadas relativas ao Orçamento Suplementar para 2020,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.