2568II SÉRIE — NÚMERO 61Requerimento n.° 1301/IV (1.°)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:A permanente solicitação aos telespectadores para o pagamento das taxas dc televisão, como condição base de uma emissão programática de qualidade, tem sido uma constante da Radiotelevisão Portuguesa. Se, porém, tal atitude cria, por um lado, a consciência do cumprimento de um dever, aposta, por outro, a responsabilidade dos representantes da RTP de darem ao povo português uma emissão melhorada, quer sob o aspecto técnico, quer sob o de qualidade.As intempéries do Inverno implicam, muitas vezes, graves estragos nos postos retransmissores. Foi o que aconteceu com a emissão do 2." canal, que sofreu avultada avaria, tendo desde logo sido prometida a sua reparação no espaço máximo de dois meses. Só que já lá vão quatro meses e tudo continua na mesma.O 2." canal não se «apanha» e há zonas onde o próprio l." canal c recebido em condições altamente deficientes.Assim, de acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, através do Sr. Secretário dc Estado da Comunicação Social, me responda:1) Que medidas vai esse Ministério tomar a fim de remediar tal situação?2) Quando exigirá esse Ministério que a RTP ponha cobro a tão anómala situação?Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Vitorino Costa.Requerimento n.* 1302/IV (I.1)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:No momento em que descem ao Plenário da Assembleia da República os vários projectos de lei sobre o sistema educativo c dado que todos cies, sem excepção, pretendem que lique consagrado o princípio, com o qual se tem que concordar, de que todos os professores, desde o pre-primário, devem ter uma formação dc nível superior, a que alguns acrescentam, já profissional com acesso, mais ou menos imediato, aos quadros, não deixa de ser legítima a apreensão que se colhe junto de todos quantos, contra a sua manifesta vontade, não são ainda profissionais da educação.É suficientemente conhecido o resultado da chegada ao sistema dos professores já profissionalizados pelas universidades novas e pelos departamentos pedagógicos de algumas faculdades clássicas e do impacte sobre os que do sistema faziam parte, com a acelerada degradação da sua estabilidade social, profissional e familiar e o agravamento continuado das condições de acesso à profissionalização e aos quadros.Por outro lado, não tem sido manifesto o desejo de estudar e introduzir mecanismos que defendam, com eficácia, os interesses legítimos dos que à profissão já se entregavam, desde que os professores de técnicas especiais, sem habilitação suficiente, até aos de habilitação própria conferida por um grau de licenciatura.Não é exemplo menor do desinteresse em cumprir a lei e a Constituição a falta de regulamentação pelo Governo, já lá vão cerca de sete anos. da Lei n." 47/79, de 14 de Setembro.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação, informe o seguinte:1) Da totalidade do número de professores, em cada grupo, dos ensinos preparatório e secundário e, dentro de cada um, quantos professores existem, neste momento, com habilitações próprias e suficientes e sem habilitações suficientes?2) Todos os dados possíveis sobre os professores de técnicas especiais, desde as razões do seu recurso, passando pelas datas e áreas da sua admissão, até ao índice de crescimento do seu número em função da implementação dos ensinos profissional e profissionalizante dos últimos anos;3) Se foi efectuado qualquer estudo sobre a regulamentação da Lei n.° 47/79, de 29 de Setembro;4) Caso tenha sido feito, para quando se prevê a sua implementação e de que forma?Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Luís Correia de Azevedo.Requerimento n." 1303/1V IV)Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:A falta de um quadro normativo de critérios que permitam uma equilibrada distribuição espacial dos equipamentos desportivos a comparticipar pelo Estado levou os Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura à elaboração de um despacho conjunto no sentido de que as decisões relativas à implantação de tais equipamentos possuam uma coerência de distribuição, baseada em critérios que contribuam para um correcto ordenamento do território nacional.Nos termos do n." { do referido despacho conjunto, as entidades neles referidos deveriam apresentar no prazo dc 30 dias um plano de trabalho.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos respectivos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cuitura o envio do referido plano de trabalho.Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— Os Deputados do PRD: Ramos de Carvalho — Sã Furtado — Sousa Pereira.Requerimento n.° 1304/iV IV)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na notícia n." 1843/86, divulgada pela Divisão de Noticiário da Direcção-Geral da Comunicação Social, no dia 7 de Maio de 1586, referente a um discurso do