I SÉRIE — NÚMERO 67 14 Se discorda, como disse, então transponha-o para a proposta. Mas admito que ainda esteja a tentar perceber o que os seus assessores lhe escreveram, porque não diz absolutamente nada! Aplausos do PS. Mas, centrando-nos no debate importante, há, desde logo, uma primeira condicionante na discussão deste documento. Não há como transpor uma diretiva europeia sem pressupor ou aceitar um conjunto de regras comuns, que são as definidas pelos representantes dos Estado-Membros — aliás com igual legitimidade democrática — e sem concordarmos com vários objetivos como, por exemplo, o objetivo de construção de um mercado único digital. É certo que podemos transpor diretivas de várias maneiras e é por isso que, para lá do tronco comum de transposição obrigatória, entendemos que há agora ampla possibilidade de iniciativa e até margem de consenso entre os vários partidos desta Assembleia e que o documento que o Governo hoje apresenta é um bom documento e um bom ponto de partida. Apesar de assumir, como o Sr. Secretário de Estado disse, uma transposição minimalista da diretiva, esta proposta não deixa de acrescentar um conjunto de garantias e definições que melhoram, e muito, esta lei, sem prejuízo da discussão que faremos, certamente, nesta Assembleia. O Partido Socialista destaca três grandes objetivos, entre muitos outros. Em primeiro lugar, o de acelerar a transformação digital da sociedade, criando regras e incentivando a massificação das redes de muito alta capacidade, como, por exemplo, as do 5G, criando não só condições para o investimento privado, mas, acima de tudo, criando também condições para o investimento público, em que o Estado possa assumir a implementação de redes de nova geração em locais onde os operadores atualmente não chegam. Sim, a garantia de coesão territorial tem de ser um fator-chave na nova lei das comunicações eletrónicas. Em segundo lugar, há um grande objetivo, que é defender e proteger os consumidores, reforçando os seus direitos em matéria de comunicações eletrónicas ou no espaço digital. O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!  O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Os consumidores têm de ter mais informação e mais transparência para que tenham mais capacidade de escolha. E têm de ter serviços com melhor qualidade, pagando apenas por aquilo de que precisam. Em último lugar — terceiro grande objetivo —, esta lei atualiza o conceito e o âmbito daquilo que é o serviço universal de comunicações, impondo o acesso à internet de banda larga e cuidando dos utilizadores mais vulneráveis. É aqui, por exemplo, que entronca uma proposta que o Partido Socialista já trouxe a esta Câmara há uns meses, a tarifa social de internet, que está para ser criada brevemente. Sim, achamos que temos, cada vez mais, de evoluir para um país onde o acesso à internet e às competências para o fazer seja um direito universal. Para terminar, Sr. Presidente, achamos que esta é uma boa proposta e que, utilizando até as palavras do Sr. Secretário de Estado, será possível chegar a um compromisso que tenha por base o amplo debate público, que mereça, evidentemente, o conforto dos principais intervenientes no setor e que conte com o contributo de todos, mas mesmo de todos, os partidos políticos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta do Governo transpõe para o nosso ordenamento jurídico a diretiva europeia que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e, ao mesmo tempo, introduz diversas alterações num conjunto de