30 DE JUNHO DE 2022 51 que dá lições sobre isso, faz a nível da sua própria aceitação e do que chamam «a promoção do nosso modo de vida», o modo de vida europeu, o que nos levaria até a questionar até que ponto é que não são as próprias instituições a condicionar as opiniões. Não reconhecemos autoridade à União Europeia para decidir o que é ou não é desinformação, se não, até teríamos de fazer de conta que não se passa nada, por exemplo, a nível dos direitos humanos nas ditas «fronteiras externas». Mas é também grave a disposição do n.o 6 do artigo 6.o, onde se atribui ao Estado a incumbência de apoiar, registar e atribuir selos de qualidade a entidades fidedignas para o chamado «fact checking». É também aqui legítimo questionar com que critérios de fidedignidade ou de utilidade pública destas entidades. Assim, postas estas questões e estas reflexões do PCP, vamos acompanhar a iniciativa que corrige a extensão dos problemas colocados no artigo 6.o, mas não encontramos a mesma utilidade em todas elas, designadamente naquela que, instrumentalizando um problema real, aproveita para legitimar o discurso de ódio, atuando em causa própria. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta já não é a primeira vez que discutimos esta importante matéria. Em julho do ano passado, esta Câmara discutiu a revogação do artigo 6.o Na altura, Sr.as e Srs. Deputados, alertámos para a posição em contramão do Partido Socialista, avisámos que o PS estava orgulhosamente só a defender a manutenção deste artigo e a insistir num caminho que não fazia sentido e que não era seguido por mais nenhum partido a nível europeu. Elencámos alguns exemplos bem elucidativos da Espanha, da França, da Alemanha e da Suécia, países onde não existe, repito, onde não existe nenhuma entidade pública com a competência para a verificação da veracidade dos factos nem para a atribuição de prémios às entidades que atribuam selos de qualidade. Mesmo assim, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de todos os alertas que efetuámos, o PS preferiu manter o polémico artigo, rejeitando a sua revogação. Agora, Sr.as e Srs. Deputados, volvido cerca de um ano, o PS parece que bateu na parede, parece que bateu no muro da fiscalização do Presidente da República e da Provedoria de Justiça. Protestos do PS. Mudou de opinião e, Sr.as e Srs. Deputados, reconhece finalmente o erro, propondo a revogação do artigo 6.o É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, «mais vale tarde do que nunca». Saudamos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o arrependimento e recuo do Partido Socialista. Não faz qualquer sentido manter este artigo, aliás, posição que, em coerência, mantivemos e defendemos no ano passado. Sr.as e Srs. Deputados, é urgente revogar o artigo 6.o e seguir o caminho da autorregulação proposto pela União Europeia. Um caminho mais consentâneo com a independência e com a liberdade de expressão, um caminho que permite aos cidadãos, motu proprio, identificar a desinformação e rejeitá-la, em vez de conceder poderes ao Estado, que, de facto, podem ser perigosos, para certificar a veracidade dos conteúdos. Sr.as e Srs. Deputados, uma nota final ainda para referir e assinalar a timidez do Governo no combate a uma das maiores pandemias do século XXI, a desinformação. Não são conhecidas medidas e políticas governamentais para debelar esta nova realidade. Não são conhecidas medidas para executar o plano de ação europeu para promover a transparência, a literacia digital, a independência e a qualidade do jornalismo. Vozes doPSD: — Muito bem!