16 DE DEZEMBRO DE 2020 33 redundância. Todavia, não podemos deixar de referir que o artigo 66.o da CRP já sofreu três alterações, a saber em 1982, por via do Artigo 55.o da Lei Constitucional n.o 1/82 publicada em Diário da República n.o 227/1982, Série I de 1982-09-30, em 1989 por via do artigo 38.o da Lei Constitucional n.o 1/89 publicada em Diário da República n.o 155/1989, Suplemento n.o 1, Série I de 1989-07-08, e finalmente em 1997, por via do Artigo 39.o da Lei Constitucional n.o 1/97 publicada em Diário da República n.o 218/1997, Série I-A de 1997-09-20. Em 1976, a versão original do artigo em apreço lia o seguinte:  Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida 1 – Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2 – Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares:  a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar o espaço territorial de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas; c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica.  3 – O cidadão ameaçado ou lesado no direito previsto no n.o 1 pode pedir, nos termos da lei, a cessação das causas de violação e a respetiva indemnização. 4 – O Estado deve promover a melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida de todos os portugueses.  Hoje, a versão mais atual, à data deste relatório, lê:  Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida 1– Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2 – Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:  a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem; c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitetónico e da proteção das zonas históricas; f) Promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial; g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ambiente e qualidade de vida.