109 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008menor que o previsto para 2006 e 2007. E se é superior ao de 2008, isso fica a dever-se mais à concentração num ano de quase todas as eleições do que há vontade do Governo em fazer face à crise. Repito: o Governo termina a legislatura com um investimento público que é menos de metade do que aquele com que iniciou a legislatura.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo prepara-se, então, para dar continuidade às mesmas opções políticas, impondo, agora com o pretexto da crise, novos e acrescidos sacrifícios exactamente aos mesmos extractos sociais e sectores de actividade. Os efeitos desta obsessão serão desastrosos para o crescimento económico, para as micro e pequenas empresas, atingirão ainda mais os que menos têm, provocando um agravamento do desemprego, das desigualdades sociais e das assimetrias territoriais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que o Governo também diz, este Orçamento não defende as famílias nem respeita os pensionistas e reformados.Com uma proposta de aumentos de 2,9%, o Governo rasga os compromissos assumidos há um ano, quando disse que os trabalhadores não iriam perder poder de compra. Com este aumento, o Governo só repõe metade da perda de poder de compra de 2008.Quanto aos pensionistas e reformados, nenhum deles vai ver as suas pensões e reformas valorizadas, e muitos vão mesmo ter aumentos bem abaixo do valor da inflação de 2008, num processo de degradação das pensões e reformas a que este Orçamento dá seguimento.É caso para voltar a dizer que, enquanto para a banca há milhares de milhões de euros, para repor o poder de compra de quem trabalha ou aumentar de forma digna as pensões e as reformas há sempre a crise ou o défice orçamental para usar como falsos pretextos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto aos fundos de investimento, o Governo cria um sistema para desenvolver negócios totalmente isentos de impostos, verdadeiros paraísos fiscais que vão mais uma vez beneficiar a banca e os grupos imobiliários. Não é um mecanismo virado para as famílias, é um mecanismo que se vai servir da situação desesperada de muitas famílias para lhes impor soluções das quais resultarão, em muitos casos, a perda irreversível das respectivas casas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Em vez baixar as taxas de juro e conter as margens de lucro impostas pelos bancos nos empréstimos à habitação — tal como há meses defende o PCP —, o Governo cria um sistema que potencia a limpeza do balanço dos bancos e assegura liquidez financeira para os grupos imobiliários com milhares de fogos por colocar.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento também não serve as micro empresas nem a economia nacional.A redução da taxa do IRC para 12,5%, aplicável aos primeiros 12 500 euros de resultados, que só produz efeitos em 2010, não beneficia milhares de empresas que não apresentam resultados e, por mais irrisório e insignificante que possa parecer, beneficia também os grandes grupos e empresas.Quanto à eliminação do regime simplificado, o Governo, em vez de o melhorar, opta por prejudicar milhares de empresas com um volume de negócios anual inferior a 150 000 euros, que só têm actividade e estruturas de custos para integrar este regime.Quanto ao pagamento especial por conta (PEC), à sua manutenção ou eliminação, à forma abusiva como é aplicado, o Governo nada diz. Como também nada muda nos prazos de reembolso e na forma de pagamento