II SÉRIE-A — NÚMERO 20 46 A LTFP assenta em três ideias chave:  Assume a convergência tendencial do regime dos trabalhadores públicos com o regime dos trabalhadores comuns, ressalvadas as especificidades exigidas pela função e pela natureza pública do empregador, com salvaguarda do estatuto constitucional da função pública;  Toma como modelo de vínculo de emprego público a figura do contrato de trabalho em funções públicas, sem deixar de procurar um regime unitário para as duas grandes modalidades de vínculo de emprego público (contrato e nomeação), realçando apenas as especificidades de cada uma sempre que necessário;  Integra, harmoniza e racionaliza as alterações legislativas concretizadas nos últimos quatro anos no regime laboral da função pública que o haviam desfigurado e descaracterizado, devolvendo e reforçando a sua unidade e coerência. A LTFP regula em especial o regime de gestão de recursos humanos na Administração Pública e as regras por que se pauta o seu recrutamento, os deveres do empregador público e os direitos e deveres do trabalhador público, as garantias de imparcialidade no exercício de funções públicas, a estruturação das carreiras, à mobilidade, o estatuto remuneratório, o poder disciplinar, a cedência de interesse público, o procedimento de requalificação de trabalhadores em caso de reorganização ou racionalização de efetivos, a extinção dos vínculos de emprego público, a negociação e a contratação coletiva. No entanto, mantém o Código do Trabalho como regime subsidiário num conjunto de matérias como a parentalidade, a articulação de fontes, direitos de personalidade, igualdade, regime do trabalhador estudante e dos trabalhadores com deficiência e doença crónica, tempo de trabalho, tempos de não trabalho, entre outros. Refira-se que as normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.o, n.o 3, alínea b), e do n.o 6, do da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, por violação do princípio da autonomia local, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Constituição, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 949/2015, de 22 de outubro. Tanto a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, como a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que a aprovou, foram objeto das seguintes alterações:  De retificação ao artigo 185.o da LTFP, pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, de 19 de agosto;  De revogação do artigo 6.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro22, que aprova o Orçamento de Estado para 2015;  De alteração ao artigo 110.o e aditamento do artigo 114.o-A à LTFP, pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto23, que procede à Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho;  De alteração aos artigos 103.o, 105.o, 111.o e 112.o da LTFP, pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho24, que Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho;  De aditamento do artigo 99.o-A e de revogação do artigo 99.o da LTFP, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro25, que aprova o Orçamento de Estado para 2017;  De alteração do artigo 41.o e revogação do artigo 13.o, do n.o 6 do artigo 15.o e do n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e de alteração dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 28.o, 30.o, 39.o, 364.o e 386.o e de aditamento dos artigos 97.o-A, 346.o-A, 346.o-B, 346.o-C, 346.o-D e 346.o-E e de revogação da al. j) do artigo 3.o, do n.o 6 do artigo 99.o, dos artigos 245.o a 275.o, do n.o2 do artigo 289.o e dos artigos 311.o a 313.o da LTFP, pela Lei n.o 25/2017, de 30 de maio26, que Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com                                                           22 Vd. trabalhos preparatórios. 23 Vd. trabalhos preparatórios.  24 Vd. trabalhos preparatórios. 25 Vd. trabalhos preparatórios. 26 Vd. trabalhos preparatórios.