27 DE NOVEMBRO DE 199322-(343)mo montante que tinham em 1993, pelo que esta proposta se justifica por si própria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: — Vamos apreciar as propostas n.os 128-C e 129-C, de alteração do mapa n, apresentadas pelo CDS-PP, relativas aos Encargos Gerais da Nação.Para a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, a primeira proposta é para reduzir em 800 000 contos a verba constante da proposta de lei para o Instituto Português do Cinema, que se justifica até pelas nossas opções de redução da despesa, nomeadamente com a redução de apoios ao cinema exótico.A segunda proposta respeita à Fundação das Descobertas, onde apresentamos uma proposta de redução de 1,3 milhões de contos na verba constante da proposta de lei.Esta proposta de alteração insere-se também na filosofia geral das propostas do CDS-PP em matéria dé despesa, visando cortar despesas que, apenas, têm tido o significado de promoção da imagem e de marketing político do Governo, que achamos totalmente desnecessárias e inadequadas até pela forma como têm sido utilizadas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS-PP.Eram as seguintes:01 — Encargos Gerais da Nação 80 — Contas de OrdemInstituto Português do Cinema— l 099 580 contos01 —Encargos Gerais da Nação12 —Gabinete do Secretário de Estado da CulturaFundação das Descobertas — 450 000 contosO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos discutir a proposta de alteração n.° 130-C, apresentada pelo CDS--PP, que se traduz na redução em 5,2 milhões de contos na transferência para o orçamento da segurança social, em resultado da diminuição do subsídio de desemprego como consequência da criação privada de emprego.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS propõe nesta discussão e no decurso deste debate medidas fiscais que visam a criação activa de emprego, as quais vão permitir aliviar as verbas de subsídio de desemprego em 11,2 milhões de contos, permitindo reduzir a transferência do Ministério do Emprego e da Segurança Social para o orçamento da segurança social em 5,2 milhões de contos e as contribuições no montante de 6 milhões de contos no orçamento da segurança social.É esta a razão de ser da apresentação desta proposta, que faz parte de um conjunto de propostas de redução de despesa, estas com uma contrapartida imediata nas medidas de criação activa de emprego e medidas de carácter fiscal, que serão por nós propostas e defendidas na próxima semana.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que não estamos de acordo com esta proposta de alteração, visto que se há um problema de há muitos anos na relação entre o Orçamento do Estado e o da segurança social ele é o da insuficiência das transferências de verbas.Assim, não nos parece que esteja minimamente justificado pelo CDS-PP como é que chega ao valor de 5,2 milhões de contos e onde é que vai ser criado esse tal emprego pelo sector privado.Como se lembram, já no ano passado houve necessidade de aumentar as dotações para o subsídio de desemprego na segurança social e este ano corre-se o risco de acontecer a mesma coisa, pelo que não podemos votar a favor desta proposta nem sequer abstermo-nos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, consideramos incorrecta a proposta apresentada pelo CDS-PP, na medida em que há compromissos e as obrigações legais devem ser cumpridas, estejamos ou não de acordo com a lei, e quando ela impõe deve cumprir-se.A questão é que no âmbito das transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social há legislação que impõe que o Estado cumpra no sentido de financiar os regimes contributivos, os regimes fracamente contributivos, etc., e como já aqui foi referido, a verba dos 145 milhões de contos, que aparece este ano, é insuficiente para o Govemo dar satisfação a esses imperativos legais.Em segundo lugar, lamentamos — com toda a sinceridade o digo — não termos na nossa bancada e no nosso partido um modelo tão preciso como aquele de que dispõe o CDS, que consegue introduzir elementos que lhe permitem dizer que vai haver um aumento do emprego no sector privado que aponta para uma redução do subsídio do desemprego precisamente em 5,2 milhões de contos. Trata-se de um preciosismo, mas gostaríamos, sinceramente, de ter um modelo como esse. Infelizmente, não o temos e, por isso, iremos votar contra.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é evidente que, por todas as razões já apontadas, vou votar contra a proposta em discussão, mas gostaria que V. Ex.° explicasse como é que chegou a esses 5,2 milhões de contos, pois, em minha opinião, isso carece de explicações e de esclarecimentos.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, pretende responder já ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca ou prefere ouvir ainda o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Rio?