17 DE JULHO DE 2018 115 Em 2006 foi concluído esse trabalho de elaboração da proposta de Estatutos do Centro, que foi apresentada ao Governo de então, não tendo no entanto nenhum Governo até hoje dado cumprimento às suas responsabilidades e continuando ainda hoje por concretizar a instalação e entrada em funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. Mais recentemente, o PCP apresentou o projeto de resolução n.o 370/XIII (1.a) propondo medidas para a instalação e funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. Essa iniciativa, acompanhada da proposta de Estatutos apresentada em 2006, suscitou novamente a discussão sobre esta matéria e conduziu novamente a uma decisão da Assembleia da República. A proposta do PCP foi aprovada por unanimidade no dia 20 de julho de 2016 e deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 164/2016. Apesar disso e de toda a insistência feita pelo PCP nesta questão, desde então nada foi feito pelo Governo para a aprovação dos referidos Estatutos. Os prejuízos que resultam desta inação de sucessivos governos são evidentes, não só para a atividade daqueles que se dedicam a produzir e comercializar tapetes de Arraiolos – que poderiam beneficiar da certificação que ainda hoje não existe – mas também no que se refere às crescentes dificuldades em assegurar ao Tapete de Arraiolos a devida valorização e promoção no plano social e cultural. Torna-se ainda mais necessário agir na medida em que se encontra em preparação a candidatura do Tapete de Arraiolos à classificação pela UNESCO como Património Imaterial da Humanidade. O Tapete de Arraiolos é, indiscutivelmente, uma das expressões mais genuínas do artesanato regional e um relevante elemento do património cultural alentejano e da economia do concelho de Arraiolos, registando um crescente interesse e divulgação a nível nacional e internacional. A proposta de Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos apresentada ao Governo em 2006 constitui ainda hoje uma base adequada para que, procedendo-se à necessária revisão, adequação e atualização, se possa dar concretização à instalação e entrada em funcionamento do Centro. Neste sentido, procurando ultrapassar a situação criada pela inação do Governo, o PCP apresenta uma proposta de Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos a aprovar pela Assembleia da República. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o seguinte: projeto de leiArtigo ÚnicoSão aprovados os Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, publicados em anexo à presente lei e dela fazendo parte integrante. ANEXOEstatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de ArraiolosCAPÍTULO I Natureza, tutela, sede e delegaçõesArtigo 1.o Natureza e tutela1 – O Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, adiante designado por Centro, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa. 2 – O Centro exerce a sua ação sob tutela do Ministro responsável pela área laboral.