22 | II Série A - Número: 084 | 11 de Fevereiro de 2011a) Definir limites para a exposição ao ruído, tendo em conta o seu carácter temporário ou permanente, a tipologia das actividades geradoras de ruído, as características das zonas de incidência, dando especial atenção à protecção das áreas vocacionadas para uso habitacional, para escolas, hospitais ou similares, dos espaços de lazer e recreio ou das áreas naturais sensíveis; b) Planear a distribuição adequada dos usos do território, de modo a adequar a localização das actividades causadoras de ruído à boa qualidade do ambiente sonoro, bem como estabelecer os modos de prevenção e redução do ruído; c) Introduzir nos licenciamentos e autorizações de construção de edifícios, utilização de equipamentos ou exercício de actividades, em especial na instalação e exercício de actividades ruidosas de carácter permanente, a obrigatoriedade de eliminação ou redução do nível de ruído na fonte, no meio de propagação do ruído e no receptor sensível, bem como das trepidações; d) Estabelecer limites específicos de emissão de ruído nas infra-estruturas de transporte e zonas industriais, prevendo a instalação de barreiras acústicas e delimitação de zonas tampão na sua envolvente, nas quais não é permitida a edificação; e) Obrigar os fabricantes de máquinas, electrodomésticos e outros equipamentos a apresentar informações detalhadas, homologadas, sobre o nível sonoro dos mesmos nas instruções de uso; f) Normalizar os métodos de medida do ruído; g) Prever a homologação e controlo do ruído produzido por veículos motorizados, incluindo as embarcações, aeronaves e transportes ferroviários e equipamentos electromecânicos, bem como quanto às características das vibrações acústicas produzidas pelos avisadores sonoros; h) Sensibilizar as populações para os problemas associados ao ruído.Artigo 24.o Resíduos1 — É objectivo prioritário da política de gestão de resíduos evitar e reduzir a sua produção e o seu carácter nocivo, visando garantir a preservação dos recursos naturais e minimizar os impactes negativos sobre a saúde pública e o ambiente.2 — A política de gestão de resíduos deve cumprir os seguintes objectivos:a) Assegurar que a produção e gestão de resíduos não constituem perigo ou causem prejuízo para a saúde humana e o ambiente; b) Estabelecer uma hierarquia das operações de gestão de resíduos assente na prevenção, reutilização, reciclagem ou regeneração, por fileiras ou fluxos, considerando que a eliminação definitiva de resíduos, nomeadamente a sua deposição em aterro e incineração, constitui a última opção de gestão; c) Promover a adopção de comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respectiva reutilização e reciclagem ou regeneração, por parte dos cidadãos e das actividades geradoras de resíduos, nomeadamente a nível industrial, urbana, agrícola e hospitalar; d) Garantir a auto-suficiência nas operações de gestão de resíduos, reduzindo ao mínimo os movimentos transfronteiriços e interditando a exportação de resíduos para países que tenham normas ambientais menos exigentes; e) Considerar a gestão do resíduo como parte integrante do seu ciclo de vida, sendo da responsabilidade do respectivo produtor ou detentor, com excepção dos resíduos urbanos, cuja gestão é assegurada pelos municípios; f) Planear a gestão dos resíduos, de âmbito nacional e em cada área específica de actividade geradora de resíduos, nomeadamente industrial, urbana, agrícola e hospitalar, prevendo a sua aplicação a nível local; g) Desenvolver sistemas integrados de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e destino final de resíduos, por fileira ou fluxo, fomentando a separação na origem; h) Planear a localização das infra-estruturas de forma a evitar ou minimizar efeitos prejudiciais ao bemestar e qualidade de vida das populações e ao ambiente; i) Incentivar a compostagem de resíduos orgânicos, nomeadamente no local de produção, no respeito pela protecção do solo, recursos biológicos e ciclo da água;