3532	II SÉRIE - NÚMERO 138ARTIGO 139.o1 - Na epígrafe do artigo 180.° é suprimida a expressão "nas reuniões plenárias".2 - Os n.°s 1 e 2 do artigo 180.° são substituídos por:1. Os Ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos Secretários de Estado, e uns e outros usar da palavra, nos termos do regimento.2. Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, formulados oralmente ou por escrito, as quais se realizarão com a periodicidade mínima fixada no regimento e em datas a estabelecer por acordo com o Governo.3 - £ aditado ao artigo 108.° um n.° 3, cujo texto é o do n.° 2 do artigo 181.°ARTIGO 140.°1 - O n.° 2 do artigo 181.° passa a constituir o n.° 3 do artigo 180.°, sendo aditado ao artigo 181.° um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia da República.2 - São aditados ao artigo 181.° três números, 4, 5 e 6, com a seguinte redacção:4. Sem prejuízo da sua constituição nos termos gerais, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativa.5. As comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.6. As presidências das comissões são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus Deputados.ARTIGO 141.o1 - O n.° 1 do artigo 182.° é substituído por:1. Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.2 - £ aditado ao artigo 182.° um novo n.° 2, com a seguinte redacção:2. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.3 - O n.° 2 do artigo 182.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo, sendo suprimida a alínea e) e aditadas duas novas alíneas, e) e f), com a seguinte redacção:e) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;f) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz.4 - É aditado ao artigo 182.° um n.° 4, com a seguinte redacção:4. No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promoverá a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível.ARTIGO 142.oSão aditadas ao n.° 2 do artigo 183.o quatro alíneas, f), g), h) e i), com a seguinte redacção:f) Exercer iniciativa legislativa;g) Apresentar moções de rejeição do programa do Governo;h) Apresentar moções de censura ao Governo;O Ser informado, regular e directamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.ARTIGO 143.oÉ suprimido o n.° 2 do artigo 185.°ARTIGO 144.oO n.° 1 do artigo 188.° é substituído por:1. Não havendo Vice-Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro é substituído na sua ausência ou no seu impedimento pelo Ministro que indicar ao Presidente da República ou, na falta de tal indicação, pelo Ministro que for designado pelo Presidente da República.ARTIGO 143.o1 - A epígrafe do artigo 189.° é substituída por:(Início e cassação de funções)2 - No n.° 1 do artigo 189.° é aditada a expressão "iniciam-se com a sua posse e" entre "Primeiro-Ministro" e "cessam".3 - O n.° 2 do artigo 189.° é substituído por:2. As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro.4 - No n.° 3 do artigo 189.° é aditada a expressão "ainda" entre "cessam" e "com a exoneração".5 - O n.° 4 do artigo 189.° é substituído por:4. Em caso de demissão do Governo, o Primeiro-Ministro do Governo cessante é exonerado na data da nomeação e posse do novo Primeiro-Ministro.