II SÉRIE-A — NÚMERO 80 58 Acolhe-se o processo transitório previsto na Lei n.o 8/93, de 5 de março, cuja repristinação propomos, e regula-se a matéria patrimonial por forma a mitigar eventuais conflitos, prevendo-se expressamente formas expeditas de os resolver quando, mesmo assim, venham a ocorrer. Não é possível estimar antecipadamente os custos diretos que irão resultar da execução da presente lei, mas são seguramente irrisórios, associados a um pequeno acréscimo de senhas de presença para suportar o funcionamento das assembleias de freguesia, e podem mesmo ser total ou parcialmente anulados com as reduções possíveis decorrentes da possível cessação de situações de exercício de funções a tempo inteiro ou parcial. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Reposição de freguesias 1. São repostas, com a publicação da lei a que se refere o n.o 4 do artigo seguinte, as freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, com exceção daquelas cujos órgãos deliberativos e do município em que se integravam se tenham pronunciado favoravelmente no âmbito do processo regulado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. 2. Podem ainda ser repostas outras freguesias extintas no âmbito do mesmo processo ou sustada a reposição das referidas no n.o 1 por proposta fundamentada dos órgãos deliberativos municipais e das atuais freguesias. Artigo 2.o Procedimentos 1. Nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo anterior as deliberações devem ser tomadas em sessões públicas extraordinárias da assembleia de freguesia e da assembleia municipal expressamente convocadas para o efeito. 2. As deliberações a que se referem os números anteriores devem ser comunicadas à Assembleia da República até ao 45.o dia posterior à entrada em vigor da presente lei pelos presidentes das mesas dos órgãos que as tomarem. 3. A pronúncia favorável à reposição das freguesias a que se refere o n.o 1 do artigo anterior considera-se tempestiva para os efeitos da presente lei. 4. Nos 45 dias seguintes à realização dos procedimentos referidos nos números anteriores, a comissão parlamentar competente da Assembleia da República elabora relatório e proposta de mapa geral das freguesias a repor em execução da presente lei, que será aprovado por lei da Assembleia da República e do qual devem constar: a) As freguesias referidas no n.o 1 do artigo 1.o relativamente às quais não tenha havido proposta para suster a sua reposição; b) As freguesias referidas no n.o 1 do artigo 1.o relativamente às quais tenha havido proposta para suster a sua reposição com fundamentos que a Comissão entenda não serem de atender; c) As demais freguesias a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o; d) As uniões de freguesias subsistentes na sequência de reposição parcial das freguesias que atualmente as integram. Artigo 3.o Forma 1. A reposição das freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, opera-se pela repristinação