3 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007— O PCP solicitou igualmente a votação indiciária em separado do n.o 6 do artigo 207.o, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes; — O PSD solicitou que o n.o 7 do artigo 224.o fosse votado indiciariamente em separado, o qual foi aprovado, com votos a favor PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD; — O CDS-PP solicitou a votação em separado dos restantes números do artigo 224.o, os quais foram aprovados indiciariamente, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP; — Foram ainda apresentadas pelos membros do Grupo de Trabalho correcções materiais aos artigos 102.o [substituição das alíneas a), b) e c) do n.o 2 por duas alíneas com o seguinte teor: «a) Dirigentes e funcionários da administração directa do Estado; b) Dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado»], 104.o (alteração da referência às alíneas do n.o 2 do artigo 102.o, para a conjugar com a nova redacção dessas alíneas), 134.o (eliminação do inciso «pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais», no n.o 1, e aditamento do inciso «e associações de empregadores» no n.o 2), 161.o (eliminação do inciso final do n.o 3) e nova redacção ao n.o 2 do artigo 200.o, as quais foram por acordo introduzidas no texto; — Procedeu-se então à votação indiciária do restante articulado do Regimento, já incluindo as correcções materiais referidas, o qual foi aprovado por unanimidade.— Finalmente, foi submetido à votação o relatório final elaborado pelo Grupo de Trabalho da Reforma do Parlamento, o qual foi aprovado por unanimidade.6 — Segue em anexo o texto final do projecto de Regimento, bem como o relatório final elaborado pelo Grupo de Trabalho da Reforma do Parlamento.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Relatório final do Grupo de Trabalho da Reforma do Parlamento1 — Na sequência do Despacho n.o 127/PAR, de 15 de Janeiro de 2007, foi criado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, na sua reunião de 9 de Maio de 2007, um grupo de trabalho para apreciação das iniciativas legislativas de reforma do Parlamento, para o qual foram indicados os seguintes Srs. Deputados: António José Seguro, do PS, que coordena, José de Matos Correia, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, Luís Fazenda, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes.2 — O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à instalação do grupo de trabalho no dia seguinte, 10 de Maio.3 — O Coordenador do Grupo de Trabalho marcou de imediato a primeira reunião para o dia 15 de Maio, primeiro dia útil seguinte de trabalhos parlamentares, no dia 15 de Maio. Nesta reunião, o Grupo de Trabalho, com a presença de todos os seus membros, definiu a metodologia a seguir nos seus trabalhos (discussão das propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República por temas e posterior apreciação do articulado para votação indiciária, discussão das restantes iniciativas legislativas que já baixaram ou que baixarem ao Grupo de Trabalho), bem como a periodicidade das suas reuniões (ordinariamente, às terçasfeiras, das 17h às 20h, e quartas-feiras, das 10h às 13h).4 — Baixaram ao Grupo de Trabalho as seguintes iniciativas legislativas, sobre alteração ao Regimento:— Projecto de resolução n.o 202/X, do BE — Alterações ao Regimento da Assembleia da República; — Projecto de resolução n.o 203/X, do CDS-PP — Alteração ao Regimento da Assembleia da República; — Projecto de resolução n.o 204/X, do PS — Alterações ao Regimento da Assembleia da República; — Projecto de resolução n.o 205/X, do PCP — Altera o Regimento da Assembleia da República; — Projecto de resolução n.o 206/X, de Os Verdes — Alteração ao Regimento da Assembleia da República, (Resolução n.o 4/93, com as alterações introduzidas pelas resoluções n.o 15/96, 3/99, 75/99 e 2/2003).5 — Baixaram também os seguintes projectos de lei: — Relativos ao Estatuto dos Deputados: Projecto de lei n.o 379/X, do PS — Altera a Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados); Projecto de lei n.o 380/X, do PCP — Altera o Estatuto dos Deputados.