II SÉRIE-A — NÚMERO 136 46 iv) Pesca no âmbito de Organizações Regionais de Pesca (ORP) Escreve o Governo que Portugal esteve presente nas reuniões anuais das seguintes organizações regionais de pesca NEAFC, NAFO e ICCAT, destacando que a realização da reunião anual da ICCAT decorreu em Vilamoura.  “Quanto ao Atlântico Nordeste, enquanto Estado Costeiro, Portugal tem insistido para que a NEAFC procedaem conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, reconhecendo os direitos de soberania dos Estados Costeiros sobre o património natural dos fundos marinhos das suas plataformas continentais, sem abdicar da gestão e da proteção do seu património natural”. Informa o Governo que foi estabelecido um acordo entre as “autoridades nacionais e a Comissão Europeia (DG MARE e DG ENV), que Portugal submeteria planos de sustentabilidade relativos às áreas marinhas protegidas e que, com base nestes planos, a Comissão colaboraria com Portugal no sentido de alargar o âmbito de aplicação das medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis localizados na plataforma continental portuguesa, numa primeira fase, à frota da UE e, numa fase posterior, à frota dos restantes países membros da NEAFC”. v) Recolha e gestão de dados necessários à condução da PCP Por decisão da Comissão de 19 de dezembro, foi aprovado o programa de trabalho apresentado por Portugal para a recolha de dados no sector das pescas e da aquicultura no período 2017-2019, o qual, desde 1 de janeiro de 2014, passou a ser financiado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Por forma a cumprir com a condicionalidade “ex-ante”, “Portugal apresentou, no final do ano de 2016, à Comissão o relatório sobre o Plano de Ação para a suprir as deficiências identificadas entre 2010 e 2013 no sistema de recolha de dados.” vi) Apoio estrutural ao sector da pesca Quanto ao apoio estrutural ao setor da pesca, o relatório do Governo distingue o grande impulso na implementação do Programa Operacional Mar 2020, “através da publicação da totalidade das portarias que aprovaram os regulamentos específicos das medidas de ajuda financeira previstas, com enfoque para o apoio à competitividade das empresas do sector, à inovação, à aquicultura, à promoção da eficiência energética, ao ingresso de jovens pescadores na atividade pesqueira e à compensação dos sobrecustos dos operadores económicos das Regiões Ultraperiféricas”. “A execução do Mar 2020 envolveu a aprovação de 852 candidaturas, cujo apoio público ascendeu a 37,6 milhões de euros, tendo sido efetuados pagamentos (FEAMP+OE) no montante de 16,2 milhões de euros”.Em paralelo, ao longo de 2016, decorreu o processo de encerramento do PROMAR –Programa Operacional cofinanciado pelo Fundo Europeu das Pescas, que virá a ser finalizado definitivamente em 2017. A execução do PROMAR, em 2016, envolveu cerca de 51,6 milhões de euros de apoios públicos, correspondendo a um investimento elegível na ordem dos 75,3 milhões de euros. vii) Inspeção e controlo das pescas Em matéria de fiscalização, vigilância e controlo das atividades da pesca, aquicultura e atividades conexas, as autoridades portuguesas promoveram “15.100 ações (das quais 18% presumíveis infratores), incidindo 42% na pesca lúdica, 39% na pesca profissional, 11% na comercialização e os restantes 8% em outras atividades, incluindo a aquicultura e as importações”. POLÍTICA MARÍTIMA INTEGRADA (PMI) No dia Europeu do Mar realizado em 2016, Portugal “apresentou formalmente um contributo sobre a necessidade de ter um instrumento específico dedicado ao acompanhamento do desempenho da economia do mar para suporte das políticas públicas e para mobilização de investimento nesta área”, tendo, a nível interno, disponibilizado a “Conta Satélite do Mar” que permitirá obter dados do setor.