28 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008se para metade os prazos de reembolso do IVA, Sr. Deputado! E isto não é de somenos importância! Portanto, não se pode estar a querer dar a ideia aos portugueses de que o Governo tem andado a negligenciar esta matéria, que obviamente é importante para as empresas, e de que nada foi feito. Não! Nestes três anos, reduzimos para metade os prazos de reembolso do IVA, o que é muito importante! E, mais: ontem, foi anunciada pelo Sr. Director-Geral dos Impostos uma iniciativa que também vai permitir melhorarmos ainda mais este panorama.Quanto à questão dos prazos de pagamento do IVA, dá-se aqui a ideia de que o Estado português está a usar de uma exigência injustificada em relação às empresas. Não sei se o Sr. Deputado sabe que o Estado português é, no contexto da União Europeia, dos Estados mais generosos em termos do prazo que dá às empresas para pagarem o IVA. Senão, vejamos: na Alemanha, quer no regime mensal quer no regime trimestral, terminado o mês ou o trimestre a que se referem, as empresas têm de pagar o IVA em 10 dias; no Chipre, têm 10 dias; na Bulgária, têm 14 dias; no Luxemburgo, têm 15 dias; na Letónia, têm 15 a 25 dias, consoante seja mensal ou trimestral; na Irlanda, têm um regime bimensal e pagam 19 dias após o período; em Espanha, têm 20 dias; na Hungria, têm 20 dias; na Bélgica, têm 20 dias; na Estónia, têm 20 dias; em França, têm 24 dias; na Eslováquia, têm 25 dias; na Romçnia, têm 25 dias, etc» Em Portugal, têm 40 ou 45 dias, tal como acontece na Áustria, na Finlândia e em Malta. Ninguém mais, no seio da União Europeia, tem prazos tão dilatados para o pagamento do IVA, Sr. Deputado! Portanto, dar a ideia de que o Estado está a ter uma exigência excessiva quanto aos termos em que o IVA tem de ser pago pelas empresas é uma ficção que estão a criar, porque Portugal é dos países mais benevolentes, no contexto da União Europeia, nesta matéria.Passo, então, a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo): — Sr. Presidente, vou igualmente pedir permissão para falar sentado, porque também tenho uma série de documentação e de papéis que gostaria de consultar.Relativamente à questão da previsão da receita fiscal que consta no Orçamento do Estado, devo dizer que foi efectuada com critérios de extremo rigor. Já foi referido pelo Sr. Ministro a conformação macroeconómica, no entanto vou analisar os impostos que o Sr. Deputado Diogo Feio referiu.Efectivamente, ao nível do IRS — e está salvaguardado no Orçamento — não consta a transferência de 396 milhões de euros para os municípios, porque, nos termos da Lei das Finanças Locais, essa participação é, a partir deste ano, uma receita do município. É por essa razão que o crescimento da receita não é de cerca de 4%, como seria em condições normais e como, em circunstâncias normais, constaria do Orçamento, mas de 0,4%. Ou seja, estes 0,4% contêm integralmente a dedução dos 396 milhões de euros que são transferidos e que são receita do município. Senão, obviamente que no Orçamento estaria 4,5% ou 4,6%, que é a taxa bruta de crescimento de IRS que esperamos para o próprio ano. Mas está, claramente, no relatório, é logo a primeira ressalva, a receita de IRS»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — 4,6%!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Exactamente! É basicamente o crescimento da receita que esperamos para este ano, de cerca de 4%, perlo que não temos aqui grande divergência no que diz respeito a estes valores. Se colocasse aqui 4,6% e não deduzisse os cerca de 400 milhões de euros é que haveria um elemento de extrema estranheza.Relativamente ao IVA, este ano tínhamos uma previsão de crescimento de 8%. Efectivamente, iríamos crescer os 8% ou ficaríamos muito perto desse valor. Mas não vamos crescer 8%, porque baixámos o imposto.Ou seja, houve uma opção de política ponderada no sentido da redução da taxa normal do IVA em 1%, o que se traduz numa redução de receita de cerca de 4,8% em sede de IVA. Nessa perspectiva, não vamos crescer os 8%, mas um pouco menos; ficaremos à volta dos 5%, 5,1%, 5,2% de crescimento.Para o próximo ano, temos uma outra previsão. Tínhamos uma previsão de crescimento médio que, em circunstâncias normais, não seria de 8%, mas, tomando em consideração o ciclo económico, se nada fosse feito, se no policy change, ou seja, se não houvesse redução de taxa, de cerca de 6,3% a 6,5%. No entanto, temos uma previsão de 3,4%, que é precisamente a diferença dos cerca de 400 milhões de euros que pensamos