2736	II SÉRIE - NÚMERO 94-RCface àquilo que é o desvendar, razoavelmente impudico, de um plano que tem por fim, claramente, criar um ambiente de extrema inquietação e de instabilidade em torno de uma questão que devia ser apreciada sem nenhuma inquietação e com toda a serenidade, isso não podemos aceitar!... Portanto, pela nossa parte, não nos conformamos com o ocorrido e gostaríamos que isso ficasse inteiramente claro neste momento e nesta sede.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria pôr aqui uma questão prévia à apreciação que me permitirei fazer da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.Refere-se, exactamente, à forma como foi veiculado para a Comissão de Revisão Constitucional o pedido de audiência feito pelos órgãos próprios da Região Autónoma da Madeira.Conheço as razões que levaram a Comissão de Revisão Constitucional a entender pôr a questão de duas audiências separadas - uma com os representantes do Governo Regional, outra com os representantes da Assembleia Regional - e percebo os argumentes de natureza institucional que levaram a essa separação. Penso, no entanto, que não se terá atentado nas razões que levaram a que esse pedido fosse feito no sentido da concessão de uma audiência conjunta.Em primeiro lugar, esse pedido assentou numa deliberação da Assembleia Regional, a qual estipulava que fosse solicitada à Comissão Eventual de Revisão Constitucional uma audiência conjunta a representantes dos órgãos de Governo próprio da Região. A partir dessa deliberação, é óbvio que o Presidente da Assembleia Regional não podia veicular outro pedido à Comissão Eventual de Revisão Constitucional. Tinha, naturalmente, de acatar o sentido da deliberação.Por sua vez, o Governo Regional, que responde perante a Assembleia Regional, não iria, obviamente, tomar a atitude de afastar-se da deliberação que a Assembleia tinha tomado no sentido de pretender que essa representação integrasse também elementos do Governo Regional. Esta é a situação em que o problema se coloca do ponto de vista das instituições regionais.A razão do pedido de uma audiência conjunta aos dois órgãos de governo próprio deve-se ao facto da importância que assume, para os órgãos da Região Autónoma, a revisão constitucional no seu todo e, em particular, na parte que a eles respeita. Foi isso que, efectivamente, os levou a sentir que, conjugada e articuladamente, deveriam vir junto da Comissão de Revisão Constitucional sensibilizá-la para as suas pretensões. É essa, fundamentalmente, a razão do pedido de audiência conjunta. Os órgãos do Governo próprio da Região Autónoma quiseram mostrar que há, entre eles, uma identidade de pontos de vista e um empenhamento comum em matéria de revisão constitucional. Foi este sentido que, na minha opinião, não foi devidamente ponderado pela Comissão Eventual de Revisão Constitucional.Faço esta intervenção a título pessoal e quero deixar claro que respeito a posição que a Comissão de Revisão Constitucional tomou. Isso não obsta, no entanto, a que, no fundo, não entenda por que razão tal audiência não é concedida uma vez que não há nenhum obstáculo de ordem regimental ou de outra ordem que impeça a satisfação da vontade manifestada pelos dois órgãos de governo próprio da República. Se, na primeira fase dos contactos, alguma dúvida possa ter havido quanto à clareza do sentido desse pedido, no segundo telex que a Assembleia Regional da Madeira enviou à Assembleia da República essa pretensão era clara.Há, pois, que saber se a Comissão de Revisão Constitucional manterá a sua posição de concessão de audiências separadas ou se, alertada para o espírito e para a forma como os órgãos do Governo próprio pretendem aqui ser recebidos, anuirá a uma audiência conjunta.Esse problema está, como disse o Sr. Presidente, ainda dependente de uma última tomada de posição da Assembleia Regional. O relacionamento Assembleia da República/Assembleia Regional tem sido bom e não me parece, obviamente, que uma notícia veiculada pelo Diário de Notícias de Lisboa, referindo declarações do Sr. Presidente do Governo Regional, vá minimamente perturbar o caminho que, em termos perfeitamente institucionais, a Comissão de Revisão Constitucional tomou e que, penso eu, vai continuar a tomar, por aquilo que. há pouco, ouvi do Sr. Presidente. Seria um precedente extremamente grave que a Comissão de Revisão Constitucional se desviasse do seu relacionamento institucional com outros órgãos - neste caso órgãos da Região Autónoma da Madeira - ao sabor de notícias cuja fidelidade é duvidosa. A mistura das questões contidas no artigo leva a duvidar que tudo o que lá está tenha sido dito no contexto em que é trazido.Relativamente ao conteúdo dessas declarações, o Dr. Alberto João Jardim é, obviamente, responsável pelas suas declarações, tem a sua interpretação sobre esta questão e não precisa que ninguém venha advogar em sua defesa. Com a frontalidade que lhe é conhecida tomou a posição que entendeu, com a reserva de, efectivamente, sabermos se o que está escrito no Diário de Notícias corresponde inteiramente ao que declarou.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que estou de acordo em que não nos compete empolar este infeliz incidente. Queria, no entanto, dizer também que acho que o Sr. Presidente deve mandar organizar um dossier para guardar todas as notícias que os jornais publicarem sobre este assunto porque, infelizmente, o folhetim vai continuar. Não tenhamos ilusões.Evidentemente que isto não abona o prestígio da Assembleia da República, o desta Comissão ou o da Assembleia Regional da Madeira. Estamos a dar espectáculo, felizmente sem culpa nossa.Gostaria, portanto, de dispor de um dossier com todas as notícias publicadas sobre este assunto, sobretudo as não desmentidas. Isto porque, se é possível que haja deturpação de factos em algumas destas notícias, infelizmente não é possível conceber que em todas elas sejam deturpados, sobretudo se não forem - como não têm sido - desmentidas.O Dr. João Jardim goza de um estatuto especial em matéria da liberdade de opinião. Todos nós temos liberdade de opinião mas ele tem uma espécie de licenciosidade opinativa, com a qual o País e as institui-