2 | II Série B - Número: 023 | 24 de Fevereiro de 2007VOTO N.o 87/X DE EVOCAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOSÉ AFONSOJosé Afonso morreu há 20 anos, em 23 de Fevereiro de 1987.Se o País o recorda e celebra em múltiplas realizações, não poderia a Assembleia da República alhear-se desta efeméride.Avisa-nos a faceta transgressora de José Afonso que este não é o seu sítio — incomodá-lo-iam o ritual, a compostura, a cerimónia. Homem da margem e do despojamento, dava-se bem com os simples e os marginais, mas era avesso a regras e a dogmas. Só que a Assembleia não seria hoje a Casa da Democracia sem, entre tantos outros, ter também o inestimável contributo de um novo som, que, falando do proibido, cantava o mundo dos renegados e dos aflitos e marcaria o compasso do 25 de Abril.«Eu sou aquilo que fiz», disse ele um dia. Foi isto que ele fez: dar um som e um ritmo ao Portugal de Abril.Mas fez mais ainda: a riqueza e a modernidade musicais de José Afonso abriram caminho a um novo percurso na nossa música contemporânea. O seu nome passou fronteiras e tem hoje o reconhecimento artístico de outros cantos do mundo, da Galiza a África, da América do Sul à França e ao Brasil.Entre nós, são os jovens artistas portugueses, dos mais diversos quadrantes musicais, que o redescobrem para o recriar, numa mostra viva de que a obra de José Afonso resiste e sobrevive à prova do tempo.Afinal, limitou-se a escrever, a fazer música, a cantar e a estar onde outros evitaram estar. Com isso, incomodou e desarrumou a ordem e o sistema. Por isso o prenderam e impediram de exercer a sua profissão de professor.José Afonso deixou uma falta que não é só a da voz do trinado quase inatingível ou daquela música inquieta, sempre em busca de novas formas e de uma outra sonoridade.Em tempo de pragmatismos, faz-nos falta ainda o cidadão que buscava no dia-a-dia a utopia dos impossíveis.20 anos após a sua morte, a Assembleia da República presta-lhe homenagem.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2007.Os Deputados: Maria Teresa Portugal (PS) — Luís Fazenda (BE) — Bernardino Soares (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — António Montalvão Machado (PSD) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Ricardo Rodrigues (PS) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS).———PETIÇÃO N.o 201/X (2.a) APRESENTADA POR MÁRIO BRITO DE SÁ, CONTESTANDO O REGULAMENTO INTERNO DE ADMISSÃO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS, QUE CONSIDERA RESTRINGIR O ACESSO À PROFISSÃO DE ARQUITECTOConclui a minha licenciatura em arquitectura e urbanismo na Escola Superior Gallaecia, em 28 de Julho de 2004. O curso encontra-se homologado pelo Estado, é reconhecido pela Ordem dos Arquitectos e foi recentemente publicado na lista anexa à Directiva n.o 85/384/CEE.Em 24 de Agosto de 2004, por carta dirigida à Presidente da Ordem dos Arquitectos, apresentei o meu pedido de inscrição na Ordem dos Arquitectos mediante avaliação curricular, conforme previsto no Anexo III do regulamento interno de admissão em vigor à data. Fui informado pelo Conselho Directivo Nacional, em Setembro de 20O4, de que o assunto foi remetido para o Conselho Regional de Admissão do Norte, por ser deste órgão a competência para analisar o assunto.Após várias insistências da minha parte, e por considerar pouco célere a actuação da Ordem face ao meu pedido, fui informado, a 2 de Dezembro de 2004, de que o meu pedido tinha sido indeferido, conforme deliberação tomada em 26 de Outubro de 2004 pelo Conselho Nacional de Admissão. A razão invocada para o indeferimento foi a de que o novo regulamento de admissão, note-se, aprovado na reunião plenária do Conselho Directivo Nacional no dia 17 de Novembro de 2004, obrigava a que todos os candidatos a membros efectivos se sujeitassem a um estágio profissional.Desde já se podem retirar duas conclusões:1 — Houve aqui uma incongruência, pois fui informado de que o órgão competente era o CRA mas depois quem indeferiu foi o CNA; 2 — A decisão deste acto baseou-se num regulamento que ainda não estava em vigor, o que torna o acto evidentemente nulo. Além do mais, a razão da alteração ao RIA, na altura em que apresentei o pedido mediante avaliação curricular, só me leva a pensar que se tratou apenas de uma forma de alterar o sistema para poder recusar tais possibilidades, o que me visou pessoalmente, por se aplicar a todos os pedidos apresentados a partir de 30 de Agosto de 2004, justamente a data aproximada em que eu apresentei o pedido.O meu pedido foi enviado por correio a 24 de Agosto de 2004, mas provavelmente só terá sido recebido a 30