135 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 246.o Supervisão da atividade em Portugal de entidades gestoras de organismos de investimento alternativo 1 - A supervisão do cumprimento das regras previstas nos artigos 12.o e 14.o da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, por parte de entidades gestoras da União Europeia e de entidades gestoras de países terceiros autorizadas noutro Estado-Membro é da competência da CMVM, caso estas entidades exerçam as atividades de gestão ou de comercialização de organismos de investimento alternativo em Portugal, mediante o estabelecimento de sucursal.2 - À supervisão das entidades gestoras da União Europeia e de entidades gestoras de países terceiros autorizadas noutro Estado-Membro que exercem a atividade de gestão ou de comercialização de organismos de investimento alternativo em Portugal, mediante o estabelecimento de sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1, 2, 4 a 6 e 10 do artigo anterior.  3 - Caso a CMVM discorde de qualquer medida tomada por uma autoridade competente nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo anterior, pode submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados tendo em vista a obtenção de uma solução consensual entre as autoridades competentes envolvidas ou uma decisão vinculativa daquela Autoridade, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro.Artigo 247.o Irregularidades da atividade em Portugal sujeita à supervisão do Estado-Membro de origem ou de referência 1 - Se o Banco de Portugal ou a CMVM tiverem motivos claros e demonstráveis que sustentem que, relativamente à atividade em Portugal de entidades gestoras da União Europeia que gerem organismos de investimento alternativo e de entidades gestoras de países terceiros autorizadas noutros Estados-Membros, não estão a ser cumpridas disposições legais ou regulamentares da competência do Estado- Membro de origem ou de referência, a CMVM deve, após partilha de informação com o Banco de Portugal, notificar desse facto a autoridade de supervisão competente.2 - Se, apesar da iniciativa prevista no número anterior, designadamente em face da inadequação das medidas adotadas ou da não atuação em prazo razoável pela autoridade competente do Estado-Membro de origem ou de referência, as entidades gestoras continuarem a agir de forma claramente prejudicial para os interesses dos investidores, para a estabilidade financeira ou para a integridade do mercado português, o Banco de Portugal ou a CMVM, após partilha de informação entre ambos e informação à autoridade competente do Estado-Membro de origem ou de referência assegurada pela CMVM, adota as medidas que se revelem necessárias para proteger os interesses dos investidores ou o funcionamento ordenado dos mercados, podendo, nomeadamente, impedir que essas entidades gestoras comercializem as unidades de participação dos organismos sob gestão.3 - Às medidas tomadas no âmbito dos procedimentos previstos no presente artigo é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 248.o Infração por entidade gestora de organismos de investimento alternativo de país terceiro autorizada em Portugal1 - Caso a CMVM considere que uma entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal está a infringir as obrigações que sobre ela impendem notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados desse facto, indicando as suas razões, tão rapidamente quanto possível.2 - Estando em causa matérias prudenciais, a comunicação prevista no número anterior é precedida de parecer vinculativo do Banco de Portugal.