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Se há contradições, são as do Professor Cavaco Silva, agora continuadas pela boca do Sr. Deputado Carlos Encarnação!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Faça um inquérito!O Orador: - Mas se vale a pena factos políticos, então, Srs. Deputados, vamos a eles, acabemos de vez com os alibis, vamos passar à iniciativa legislativa e é neste sentido que, hoje mesmo, o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de lei relativo ao regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da Polícia de Segurança Pública.Vozes do PSD: - Só agora? Até que enfim!O Orador: - Aí veremos, sem mais alibis, qual é a capacidade política que o PSD revela para garantir a coesão e a disciplina da PSP e o regime do exercício de direitos de participação que são não apenas compatíveis mas igualmente exigíveis pelo Estado de Direito democrático.Aplausos do PS.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Dois anos a adiar!... Mas enfim!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação deseja responder já ou responde no termo dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Respondo no termo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, quando o Sr. Deputado subiu ao alto daquela Tribuna pensou esta bancada que, finalmente - mais vale tarde que nunca -, o PSD viesse fazer um discurso em que se retractasse das culpas, das atitudes assumidas até ao presente.Risos do PSD.Não o fez! Para além de arrolar verdadeiras desculpas de mau pagador, não veio, de forma alguma, clarificar o atoleiro em que o Governo e o ministro da Administração Interna se deixaram cair. Pelo contrário! Não veio dizer-nos que o Corpo de Intervenção praticou excessos comprovados, que era constituído por oficiais desadestrados e desqualificados para a função.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não veio dizer-nos que as imunidades parlamentares, de tão longa tradição na nossa história constitucional, foram violadas de modo intolerável. Não veio dizer-nos que a situação a que se chegou é fruto directo da inépcia de um Governo que teve tempo de sobra para proceder ao parturejamento de uma lei-quadro que evitasse os confrontos do Terreiro do
3474 - I SÉRIE - NÚMERO 73Paço. Não veio dizer-nos que as filmagens vídeo, feitas pelos senhores agentes da PSP à entrada do «Voz do Operário», e não só, são uma clara e clamorosa afronta à lei e que, como tal, não podem ser coonestadas por uma bancada responsável, como deve ser a do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Veio reiterar a tese dos agitadores, dos conspiradores, exactamente à boa maneira do que se fazia antes de Abril de 1974, no mesmíssimo estilo e discurso que o Sr. Ministro da Administração Interna havia produzido na comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, como se isso não bastasse, introduziu-se por caminhos de anticomunismo verdadeiramente serôdio, que lhe ficam muito bem, porque qualificam quem os trilha, mas que não são capazes de conduzir a qualquer lugar minimamente são.
Importa dizer, com toda a clareza, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, se é verdade que os polícias não estão acima da lei, entendemos que não estão nem abaixo nem fora dela, e que não podem ver os seus direitos elementares diminuídos, pelo que a sindicalização dos cidadãos que profissionalmente são agentes da PSP é, na nossa óptica, alguma coisa não apenas de irretrocedível como de fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apoiaremos as reivindicações da pró-sindical da PSP, não tanto por mera solidariedade para com uma organização que aparece com espírito de corpo, no panorama político, a exprimir justas posições, mas ainda porque cremos que o Estado democrático não o será autenticamente enquanto subsistirem manchas como as que acabamos de sinalizar.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, Srs. Deputados do PSD: Pensamos que é fundamental que esta Câmara aclare, definitivamente, o que se passou no Terreiro do Paço. As entidades que foram referidas na carta lida no início dos trabalhos devem ser ouvidas pelas comissões próprias na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É essencial que o Sr. Comandante do Corpo de Intervenção e as outras personalidades aludidas venham a esta Câmara, e, se for necessário acareando aqueles que viveram os factos, reproduzindo as afirmações que têm feito.
Em jeito final, devo dizer que o estratagema tradicional de que se não disse aos jornais aquilo que os jornais registaram, não cola. As afirmações são demasiado graves, e não somente aquelas que foram publicadas no «Tal Qual»; também as que todos os telespectadores puderam ouvir, através do 2.o canal da RTP, e ainda as que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, fazendo coro com o Comandante da Polícia e com aqueles que agiram da forma mais trogloditária, acaba de produzir do cimo da Tribuna.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, subiu V. Ex.a àquela tribuna para nos pintar aqui o verdadeiro eucali.... apocalipse de sexta-feira, dia 21.Risos do PSD.O Sr. Deputado Carlos Encarnação é um caso ecológico!
Um verdadeiro apocalipse foi o que V. Ex.a quis pintar com as frases: «foi um ataque ao Estado democrático, foi a destruição do Estado democrático», «aqueles que tentaram minar o regime, que faziam desabar o edifício dos direitos», «foi o regresso à confusão». Passou-se tudo isto numa tarde de sexta-feira, no Terreiro do Paço. Já é obra! É preciso querer ver nas coisas aquilo que lá não está, não querendo ver aquilo que toda a gente viu!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O que é que está lá?O Orador: - O Sr. Deputado esforçou-se, mas creio que não estava muito convencido do que estava a dizer, trabalhava nitidamente por encomenda e a contra-gosto. Reparámos todos nisso, quando a certa altura o maestro da sua bancada, fazendo gestos de maestro, lhe conseguiu elevar o tom de voz, pois o Sr. Deputado decaía nitidamente durante a sua intervenção e nem umas palminhas conseguiu obter, embora tivesse passado mais do que o equador da intervenção, nem umas palminhas ainda tinha conseguido obter!...Protestos do PSD.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é um falso argumento!O Orador: - Enfim, são trabalhos a que alguns se prestam e que pouco proveito lhes trazem!O Sr. Vieira Mesquita (PCP): - Cuidado com as ofensas!O Orador: - Mas o que gostaria aqui de fazer não é o debate sobre as absurdas limitações de direitos a que estão sujeitos os cidadãos que prestam o serviço militar ou os cidadãos que prestam serviço na polícia. Não é esta a altura própria para o fazer, fá-lo-emos em outra altura certamente.
Também não quereria aqui apurar, de imediato, se o Sr. Deputado Torres Couto foi muito ou pouco agrido, porque, certamente, V. Ex.a terão visto aquilo que mais ninguém viu, ou seja, o filme que como todos sabemos foi feito apenas com intuitos pedagógicos! .. .Mas como não vimos o filme pedagógico, não queremos avançar mais nada. V. Ex.a terão visto e terão, certamente, ocasião de nos contar o filme, tal e qual ele decorreu.
No entanto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostaria de confrontar a sua respeitável opinião com outra, igualmente respeitável, que é a do Sr. Provedor de Justiça que, pelos vistos, terá dito - porque escrito está - que «foi um espectáculo que chocou todas as pessoas» e que pensa mesmo que é irreversível ter que haver uma associação de classe na polícia. Quanto ao
3475 - 3 DE MAIO DE 1989problema da disciplina, diz que isto nada tem a ver com a disciplina, porque se tivesse alguma coisa a ver não haveria disciplina em outros países da comunidade, onde existem sindicatos de polícia. E diz ainda que pessoas - como o Sr. Deputado Carlos Encarnação - que referem e agitam o fantasma da indisciplina estão nitidamente a passar um atestado de incompetência aos ministros do interior desses países.
Diz ainda o Sr. Provedor de Justiça que as leis internacionais e a própria Convenção dos Direitos do Homem, ao falarem no direito de associação, admitem restrições que dizem respeito aos direitos das forças policiais, mas constituem excepções e não regras.
Acrescenta ainda que se a necessidade de assegurar a ordem pública pode levar a restrições, isso não significa que Portugal deva viver amarrado a fantasmas antigos e outros.
São estes fantasmas que V. Ex.a tentou aqui exorcizar mas não conseguiu. Apenas conseguiu fazer a triste rábula da imitação de um ministro, que é muito fraco personagem para ser imitado.
Assim, queira o Sr. Deputado fazer o favor de confrontar esta opinião do Sr. Provedor de Justiça com a sua e tirar dela as necessárias ilações.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a vem aqui referir os incidentes ocorridos no passado dia 21 como se fossem uma causa e não um efeito. V. Ex.a vem aqui repetir a tese oficial, incontestada pela nossa bancada, de que a lei é para se cumprir e ninguém se exclui do seu cumprimento.
Obviamente que para o CDS assim é. A lei é para se cumprir, ninguém pode ser excluído do cumprimento dessa lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Ainda estão no domínio da sensatez!O Orador: - Só que encarar esta questão assim, é, obviamente, fugir a realidade. Encarar esta questão com esta simplicidade é dizer o óbvio para qualquer governo, para qualquer poder. O que nós estávamos à espera que V. Ex.a hoje nos esclarecesse eram as causas do incidente do dia 21. O que é que leva centenas de polícias, que nos piores momentos de desordem ocorridos em Portugal, por exemplo no dia 11 de Março, estiveram ao lado da legalidade, ao lado da democracia para a defender contra a ditadura,...O Sr. Luís Menezes (PSD): - Os da pró-sindical não estiveram!O Orador: - ... a estarem hoje no Terreiro do Paço unidos contra este poder? Esta é uma questão importante.Sr. Deputado quer interromper? Faça favor!O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - É um aparte, Sr. Deputado!O Orador: - Então deixe-me acabar!
É esta a pergunta que se deve colocar, ou seja, quais são as causas que levam a Polícia de Segurança Pública, ou pelo menos muitos dos seus profissionais, ontem adeptos de legalidade democrática, sempre defensores da democracia e do pluralismo, a estarem hoje na situação em que estão?
E não chega, Sr. Deputado Carlos Encarnação, dizer-se que esses polícias foram manipulados. Não é próprio, em meu entender - e permitam-me a crítica -, de um partido que goza nesta assembleia uma tão ampla maioria, estar com uma justificação tão frágil e com uma explicação política tão desajustada à realidade do que se passou. Não chega!Uma voz do PSD: - O que é que queria, Sr. Deputado?O Orador: - Queria que a vossa justificação fosse diferente, porque quando dois dos membros do seu Governo são criticados pela imprensa aí há terrorismo verbal, aí há manipulação do PCP, num e noutro jornal. Agora, é a Polícia de Segurança Pública que protesta, também aí é o gonçalvismo que volta.
Em nosso entender, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Trata-se apenas de mais uma inabilidade do vosso Governo, do corte do diálogo e o privilégio da repressão. Esta é uma questão diferente.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é ridículo! Protestos do PSD.O Orador: - Quanto ao problema do princípio do cumprimento da lei, estamos todos de acordo com isso. O que era necessário era ter impedido que as coisas chegassem ao ponto onde chegaram, o que era importante era ter impedido que os portugueses tivessem visto, atónitos, entidades...O Sr. Luís Filipe de Meneses (PSD): - Explique como!O Orador: - Vou explicar como, se me der tempo! ... que devem preservar a ordem, o Estado e a legalidade democrática, envolvidas num espectáculo lamentável. Qualquer governo tinha o dever de prevenir que casos desta natureza se tivessem passado.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pergunta como. Em meu entender, o primeiro problema é saber qual é, verdadeiramente, a situação dos guardas da Polícia de Segurança Pública. Como é que eles vivem profissionalmente? O que é que leva profissionais disciplinados a serem capazes de, num momento, contrariarem até a ordem estabelecida para fazer valer os seus interesses? O que é que está na causa desses conflitos?
Em segundo lugar, pergunto: O que era necessário para ultrapassar aquilo que, eventualmente, são situações injustas? Por que é que só agora aparece este projecto? Por que não antes? Por que é que foi necessário todo este lamentável espectáculo para que as medidas, que em tempo poderiam ter sido tomadas, só agora o venham a ser?
3476 - I SÉRIE - NÚMERO 73O Orador: - Até se admite que o poder não queira, através dessa via, legalizar aquilo que constitui ser ilegal. Mas, em meu entender, era preferível ouvir e dialogar do que permitir que os acontecimentos que ocorreram tivessem acontecido.
Lembro-lhe, e já o disse na comissão, que em plena greve dos mineiros, perante actos de alguma ilegalidade dos sindicatos, nunca a Sr." Thatcher se furtou a negociar com sindicatos, ainda que por vezes em situação de ilegalidade e não para lhes dizer que não, mas para negociar e para dialogar.
O problema está mal colocado. Penso que o problema está em saber como é que a questão de fundo se resolve e pergunto-lhe: é como diz o Sr. Ministro Silveira Godinho? Perante nova manifestação mais repressão?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Chama repressão ao cumprimento da lei?O Orador: - É continuando na mesma via ou é inflectindo, emendando os erros até agora cometidos e as inabilidades cometidas?
Vou terminar, referindo apenas um último aspecto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a já ultrapassou o tempo limite de que dispunha para usar da palavra.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Encarnação, tão adepto da legalidade - como todos somos - tão feroz defensor do estrito cumprimento da lei, gostaria que me dissesse como é que explica as declarações públicas do Comandante do Corpo de Intervenção? Acha que são legais? Acha que é legal que o Comandante do Corpo de Intervenção, um militar, um homem da polícia, venha dizer, publicamente, sem desmentido até agora, que um deputado que leva na cara leva muito bem?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já foi desmentido!O Sr. José Magalhães (PCP): - Venha à Assembleia desmentir!O Orador: - Ainda que tenha sido desmentido, vamos ver publicamente esse desmentido. Mas como é que explica essas declarações públicas?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Declarações públicas de quem?O Orador: - De um comandante! Protestos do PSD.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Tem de provar isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio para que o Sr. Deputado Basílio Horta possa terminar a sua intervenção, uma vez que já excedeu o tempo limite para o efeito.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - E mesmo que essas declarações tenham sido agora desmentidas, acham que é legal que se façam declarações a um semanário? A disciplina é uma para uns e outra para outros? É isso que V. Ex.a acha? Entende que essas declarações possam ser feitas?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou tentar ser breve e começo por lhe dizer que, muito sinceramente, eu e o meu partido esperamos que o País não volte a assistir ao que se passou no Terreiro do Paço, na sexta-feira, dia 21.
Em nossa opinião, não há qualquer justificação para aquilo que se passou no Terreiro do Paço, nem sequer as pretensas ilegalidades, que admito que haja algumas, por parte da pró-associação sindical, porque, Sr. Deputado, se de facto há ilegalidades da parte da pró--associação sindical, nada justifica aquilo que se passou, a não ser que tenhamos de reconhecer que os Tribunal Constitucional já devia também ter soltado os cães e ter dado mangueiradas ao Governo cada vez que este ultrapassa a legalidade, o que já várias vezes foi comprovado.Protestos do PSD.Não há, portanto, justificação para aquilo que se passou.Protestos do PSD.Srs. Deputados do PSD, continuarei a minha intervenção quando tiver condições para isso, porque não tenho pressa alguma!Vozes do PSD: - Nós também não!O Orador: - Parece que sim!...Na verdade, não há justificação para aquilo a que o País assistiu. Ainda não vi um único português que não se tenha sentido chocado com aquilo que o País viu e esperava não ver no Portugal democrático.
Gostaria apenas de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação se não entende que, uma vez mais, foram as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, proferidas na véspera, à saída da audiência com o Sr. Presidente da República, que estimularam este estilo de intervenção por parte do Sr. Ministro da Administração Interna e do Corpo de Intervenção.Protestos do PSD.E gostaria ainda de colocar uma outra questão: a PSP é uma instituição fundamental num regime democrático, a coesão e a disciplina, o espírito de corpo da PSP são essenciais. Não entende o Sr. Deputado que este comportamento do Governo, que provocou as cenas a que assistimos, não comprometeu - e até que ponto vamos ainda ver - essa coesão e disciplina e, essencialmente, este espírito de corpo que é fundamental em todas as instituições e em especial numa instituição com um papel relevante como o que cabe à PSP,
3477 - 3 DE MAIO DE 1989que nós confiamos que ela saiba vir a cumprir, até porque temos assistido da parte da pró-associação sindical a atitudes de moderação e de sensatez que ainda não vimos da parte do Governo.Vozes do PRD, do PS e do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram tantos e tais os pedidos de esclarecimento que receio ter alguma dificuldade em me recordar de tudo, mas vou tentar não deixar sem resposta qualquer das grandes questões que os Srs. Deputados tiveram a bondade de me colocar.
Primeira e mais importante questão: Sr. Deputado Jorge Lacão, frontalmente lhe digo que proponham W. Ex.as o inquérito que nós estamos em condições de votar favoravelmente o inquérito que V. Ex.a entenderem dever propor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão, diz V. Ex.a que o único facto político que acrescentei na minha intervenção foi o de fazer alusão aos verdadeiros socialistas. Continuo a dizer e a manter que, na verdade, na minha interpelação - e é uma interpretação sã, não é mal sã -, há, de facto, verdadeiros socialistas no Partido Socialista.
Mas o que V. Ex.a quis fazer - e isso não estava nas minhas intenções - foi, provavelmente, a recuperação do que alguns dos actuais dirigentes do Partido Socialista fizeram em 1975, quando defenderam o voto em branco, como foi o caso de César Oliveira e de outros, e que então disseram, num sentido desprestigiante, que havia ainda verdadeiros socialistas no Partido Socialista.
Não foi, de forma alguma, este o sentido que procurei fazer constar da minha intervenção.
Fez V. Ex.a - e muito bem - uma alusão ao rei das contradições. Está V. Ex.a em casa, o rei das contradições é V. Ex.aVozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que belo clima de relacionamento existe entre os Srs. Deputados!O Orador: - Em último lugar, fez o Sr. Deputado alusão ao anúncio a uma medida importante de natureza legislativa que V. Ex.a, certamente, há alguns anos congeminam e agora trazem para a praça pública. Espero que ela dê entrada nesta Assembleia rapidamente, porque já se faz tarde.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já entrou!O Orador: - Entretanto, V. Ex.a já sabiam que o Governo tinha resolvido consultar os partidos de Oposição, ao abrigo do Estatuto de Oposição, para tentar esclarecer junto deles a audiência que, eventualmente, poderia receber o diploma que anda a tentar negociar com V. Ex.a desde 1976. Não se pode dizer que primem pela rapidez e pela capacidade de redigir rapidamente um diploma para uma questão essencial da República Portuguesa.Aplausos do PSD.Sr. Deputado José Manuel Mendes, o PSD não fez um discurso desculpatibilizador, não necessitava de o fazer.
De facto, não falei sobre o Corpo de Intervenção, que existe para actuar nas formas prescritas pela lei, não temos de nos pronunciar sobre a forma da sua constituição, que é da responsabilidade dos seus comandos.
O Sr. Deputado diz que houve violação das normas constitucionais e nós concordamos. A violação das normas constitucionais foi a que referi e que V. Ex.a, com certeza, também quereria aludir, porque não vejo outras normas constitucionais que tenham sido feridas ou ofendidas com a intervenção do Corpo de Intervenção e com as situações do dia 21 de Abril.
Compara V. Ex.a - aliás como já o se fez Sr. Deputado Torres Couto, com infelicidade - o regime que aconteceu depois do 25 de Abril com o regime que existia antes do 25 de Abril. O Sr. Deputado Torres Couto, nessa situação, chegou até a fazer qualquer coisa que era uma absoluta idiotice - perdoem-me a expressão -, em termos políticos, e que foi a de comparar a legalidade democrática com o que aconteceu antes do 25 de Abril e permitiu fazer o 25 de Abril. Não tem sombras de dúvida que qualquer pessoa, em seu bom juízo, não poderá nunca fazer uma afirmação desse género.
A legalidade democrática existe para se cumprir, aquilo que antes do 25 de Abril existia era uma situação que não era baseada em critérios democráticos e, portanto, havia todo o direito do povo português tentar modificar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a fez um discurso repetido, já ouvi esse discurso várias vezes, não vou comentar agora várias outras pequenas questões com que V. Ex.a o recheou, tão repetidas e, com franqueza, tão cansativas elas são já para esta Assembleia.
O Sr. Deputado Herculano Pombo, deu aqui uma nota de optimismo. V. Ex.a tem um problema complicado, que é, porventura, devido ao facto de ser «verde», ou de pertencer a um partido «verde»: vê as árvores e não vê a floresta.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Claro! Claro!Uma voz do PSD: - E não vê o ninho!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Principalmente as de eucalipto, essas não vemos!O Orador: - Tenho a impressão que o Sr. Deputado não ouviu o que eu disse. Tem receio de emitir opiniões definitivas, não pensa em outra coisa a não ser em eucaliptos.Risos do PSD.
3478 - I SÉRIE - NÚMERO 73Em relação às opiniões do Sr. Provedor de Justiça, que o Sr. Deputado tentou expressar, o único comentário que gostaria de fazer é este: o Sr. Provedor de Justiça tem o direito de ter as suas opiniões, eu tenho o direito de ter as minhas opiniões. De qualquer das maneiras, há uma coincidência de que V. Ex.a, porventura por não ser jurista, não se apercebeu na sua digressão pelas opiniões do Sr. Provedor de Justiça. Assim, diz ele que excepções ao principio geral da liberdade sindical são, na verdade, aquelas que aplicam às forças militarizadas. Só que essas excepções ao princípio da liberdade sindical são a verdadeira regra e o verdadeiro princípio geral em relação às próprias forças policiais, elas mesmas.
Deste modo, o Sr. Deputado pode verificar que nós - o Sr. Provedor de Justiça e eu próprio - estamos de acordo quanto ao que é essencial e que é o aspecto jurídico da questão mas que V. Ex.a, com certeza, não pode entender devidamente.
O Sr. Deputado Basílio Horta diz que cuidámos das causas e não cuidámos dos efeitos e, de alguma maneira colocando-se à opinião do PSD e do Governo, diz que a lei é para se cumprir e não se exclui ninguém do seu cumprimento.
Cumprimento-o, Sr. Deputado Basílio Horta, por ter feito essa afirmação, porque era preciso que alguém da Oposição a fizesse aqui. Teve V. Ex.a o privilégio de a fazer, suado-o e cumprimento-o por o ter feito. Assumiu as suas responsabilidades como homem e político consciente que é.
V. Exa diz que este Governo pensa em repressão; não gostaria de ser indelicado, mas lembrar-lhe-ia uma cena que aconteceu com um governo da Aliança Democrática e ainda as posições perfeitamente dicotómicas que eu e o Sr. Professor Freitas do Amaral, como líder do seu partido, tivemos em relação à actuação na Lisnave. Já V. Ex.a pode ver quem é que é pela repressão e quem é contra a repressão injustificada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Isto parece um concurso de maus!O Orador: - Sr. Deputado Herculano Pombo, deseja interromper-me? Faça favor!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostaria apenas de dizer que isto me parece um concurso de maus. V. Ex.a estão a ver qual é que foi pior no passado, para saber quem é que é mau no presente.Protestos do PSD.Sr. Deputado, é difícil competir consigo! Aplausos do PSD.Sr. Deputado Basílio Horta, ainda não acabei de responder às suas importantes questões. Com efeito, V. Ex.a salientou que na Grã-Bretanha havia um exemplo completamente diferente daquele que se passou aqui e já citou esse exemplo duas vezes. Custa-me a crer que o Sr. Deputado não tenha compreendido o diferente significado de uma coisa e de outra.
Creio que o Sr. Deputado é um homem inteligente, é um jurista, é um excelente deputado, é um político com uma carreira importantíssima e não pode fazer, com a ligeireza que fez, as comparações que aqui reproduziu. O Sr. Deputado não pode comparar um sindicato legítimo e legalmente autorizado, existente na Grã-Bretanha, em diálogo com um ministro, com uma comissão pró-sindical ilegal, ilegalizada, absolutamente não legalizável, em pretenso diálogo como o ministro.Aplausos do PSD.São questões absolutamente impossíveis...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Agradeço-lhe a interrupção que me permite explicar que, quando citei o exemplo britânico, é óbvio que não estava a referir o diálogo entre a direcção dos sindicatos dos mineiros e a Sr.a Primeira Ministra. No entanto, ouve uma altura - e digo isto só para ficar esclarecido - em que, dentro dos sindicatos dos mineiros, se deu uma quebra de solidariedade, tendo havido mesmo, na fase terminal da greve, zonas de greve ilegal à frente das quais estiveram shop-steward's que não representavam sequer o sindicato, e nunca deixaram de ser recebidos pela primeira-ministra, porque o que estava em causa era um problema grave de ordem pública. A primeira-ministra preferiu resolver o problema dessa forma a ter de enfrentar situações sociais muito mais do que calamitosas. É só isto que quero dizer.O Orador: - Como V. Ex.a sabe, o paralelo não pode ser estabelecido. A posição shop-steward perante a legislação inglesa é radicalmente diferente do que está a acontecer em Portugal. Nem nesse ponto V. Ex.a tem razão. Gostava de lhe dar alguma razão, mas nem nesse ponto tem razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, gostaria de lhe dizer que citou questões que resultaram, com certeza, da sua entrada tardia nesta Sala ou, então, da sua não atenção. Isto porque o que referiu como declarações feitas a jornais foram textualmente desmentidas, através de uma carta enviada pelo Sr. Ministro da Administração Interna ao Sr. Presidente da Assembleia da Republica, na sequência do que foi tratado na 3.a Comissão, onde V. Ex.a esteve presente e onde, com certeza, teve ocasião de ouvir o que se passou.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Mas houve ou não declarações do Comandante do Corpo de Intervenção?O Orador: - Ao Sr. Deputado Hermínio Martinho direi que concordo consigo quando diz que o País não pode voltar a assistir ao que se passou no Terreiro do Paço. Concordo em absoluto com V. Ex.a
Porém, já não posso concordar que afirme, com alguma responsabilidade política, que o Sr. Primeiro-Ministro terá estimulado esta atitude. Sr. Deputado
3479 - 3 DE MAIO DE 1989Hermínio Martinho, o Sr. Primeiro-Ministro preveniu as situações de ilegalidade e as suas prevenções não foram acatadas.
V. Ex.a não pode, portanto, fazer aquilo que se faz no futebol quando se arbitra um desafio, que é dar o benefício ao infractor. Com a sua intervenção, a única coisa que fez foi, realmente, dar o benefício ao infractor. V. Ex.a colocou-se ao lado de quem violou a legalidade e não deu a sua solidariedade política a quem afirma a autoridade do Estado democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é grave para um partido como o que lidera e aqui representa.Aplausos do PSD.Não quero acabar esta minha intervenção sem uma palavra final. Sem qualquer demagogia ou falsa intenção, ao contrário do que alguns dos Srs. Deputados aqui fizeram, com alguma demagogia na voz e, por certo, nas intenções - porque já tive responsabilidades que me levaram a actuar perante a Polícia de Segurança Pública e porque tenho da dela a melhor das ideias e dos seus agentes a melhor das impressões quanto à sua dedicação e quanto à sua sinceridade -, gostaria, sinceramente, que a calma e o regresso à consciência de muitos agentes da Polícia de Segurança Pública se verificasse quanto antes e que o País não voltasse a assistir a acontecimentos deste género.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Durante a resposta do Sr. Deputado Carlos Encarnação, pediram a palavra os Srs. Deputados Jorge Lacão, Lopes Cardoso, José Manuel Mendes e Torres Couto. Agradeço o favor de me dizerem para que efeito os Srs. Deputados pediram a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para defender a honra da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Eu prescindo, Sr. Presidente.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra também para defender a honra da minha bancada.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da minha honra.Vozes do PSD: - O Sr. Deputado não estava cá!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro do espírito e da letra do Regimento, para exercer o direito da defesa da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, o Sr. Deputado teve o mau gosto de citar membros do meu partido que teriam tido, no passado, determinado tipo de atitudes e que, por isso hoje não justificariam a credibilidade política da actual direcção do PS.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, esta afirmação é proferida por si que, creio, não estar fisicamente muito longe de membros que, integrando hoje o seu grupo parlamentar, tomaram, no passado, posições de extrema esquerda e de esquerda radical, é feita por si, por um grupo parlamentar e por um partido que, por sinal, tem hoje no Governo membros que, no passado, militavam dentro de partidos, como o MRPP ou similares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, evidentemente que V. Ex.a tem direito às suas contradições mas, em nome da minha bancada, não lhe admito...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... que se permita caracterizar os socialistas entre os verdadeiramente socialistas e os outros, porque isso era pressupor que os critérios do seu partido se sobreporiam aos critérios do meu partido e que a designação democrática dos dirigentes do PS - feita, nos termos democráticos, por um partido democrático que se preza de o ser - poderia ser infirmada ou contestada por V. Ex.a e pelo seu partido. Só que, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a regra de passar atestados de bom comportamento cívico e político era uma regra praticada antes do 25 de Abril. Hoje, não lhe reconhecemos, nem a si nem ao seu partido, o direito a fazer de tabelião do bom comportamento político dos cidadãos da República Portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho muita pena de ter de usar de novo da palavra, porque pensei...A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Coitadinho!O Orador: - Muito obrigado pela sua compreensão, Sr.a Deputada. Realmente é uma maçadoria ter de aturar algumas coisas, mas estamos aqui para isso!...
Gostaria de dizer que, quando falei em verdadeiros socialista e estabeleci um ponto paralelo em relação a outras afirmações que foram proferidas noutro tempo, esclareci logo que enquanto que a minha afirmação não se destinava a melindrar...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não?!O Orador: - ... quem quer que fosse muito particularmente V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Lacão, ou a sua bancada, outras afirmações de outras pessoas noutros tempos históricos destinaram-se, essas sim, em debates públicos e em debates em jornais, por exemplo, na imprensa, a ofender e a diminuir as direcções políticas do seu partido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que ingénuo!
3480 - I SÉRIE - NÚMERO 73O Orador: - Julguei que isso tinha ficado suficientemente esclarecido.
Por outro lado, V. Ex.a disse que eu não tenho o direito de criticar e de classificar entre bons e maus os membros do seu partido. Com certeza que não! Não era isso que eu queria, como acabei de dizer.
Mas também lhe recordo que já não é a primeira vez que o Sr. Deputado Almeida Santos classifica os membros do meu partido como democratas e não democratas...O Sr. Raul Rego (PS): - E é verdade! Risos do PS.O Orador: - ..., como ainda agora o Sr. Deputado Raul Rego acabou de informar.
Portanto, se há alguém que tem a intenção de, continuadamente, passar atestados tabeliónicos sobre as virtudes políticas e democratas dos cidadãos de outros partidos, é o seu partido, alguns dos seus membros e alguns dos deles são reincidentes nisso, como é o Sr. Deputado e meu querido amigo Raul Rego, e não eu, como é evidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Encarnação imputou ao PCP uma análise simplista que o PCP não laborou. Protesto com veemência, embora com o sentido das proporções, contra essa atitude que, julgo, de um ponto de vista intelectual, não visou mais do que tentar superar as dificuldades reais em que se encontra.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Tentou, de passagem, apesar do timbre angelical, crismar, de forma intolerável, de idiota um deputado desta Assembleia, e quase que o obrigava a um internamento de recuperação pelas afirmações que produziu.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Aliás, as actas vão confirmar que tal observação foi feita.Protestos do PSD.Ora, o que acontece é que as proclamações do Sr. Deputado Carlos Encarnação só muito indirectamente visavam a bancada do PCP, na justa medida em que, não podendo ser uma autocrítica à própria maioria PSD, se situaram, quanto ao mais, num silêncio absolutamente pantanoso.
O Sr. Deputado nada disse quanto às questões essenciais colocadas no meu pedido de esclarecimento. Não foi capaz de dar resposta a tudo quanto se prendia com
o uso, por exemplo, manifestamente ilegal, de meios vídeo à entrada da Voz do Operário...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...; não foi capaz de dizer que os actos de violência perpetrados contra os agentes da PSP que desfilavam até junto do Ministério da Administração Interna era, esse sim, capaz de evocar tempos que não os posteriores ao 25 de Abril...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...; não foi capaz de dizer que a PSP e os seus agentes têm direito a estruturas de natureza sindical. E não foi capaz de o dizer por uma razão que é nua e crua e simples: é que interessa ao Governo do PSD que a PSP mantenha um estatuto diminuído de profissional de segunda, sem folgas, sujeitos a sobre ritmos de índole laborai, com altas responsabilidades e extremamente mal pagos, desconsiderados no quadro das instituições democráticas...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e, ainda por cima, a confrontarem--se com um ministério, com um Governo, com uma bancada laranja que quer negar-lhes, a todo o custo, o direito a estruturas de matriz sindical para defesa de elementares direito a estruturas de matriz sindical para defesa de elementares direitos que a Constituição reconhece a todos os trabalhadores portugueses. É bom lembrar que a PSP não é constituída por cidadãos com qualquer espécie de capitis diminutio, mas por cidadãos de corpo inteiro, que, quanto mais esclarecidos e dignificados forem, melhor servirão o Estado democrático, e quanto menos esclarecidos e dignificados forem, poderão servir melhor o PSD mas não servem a democracia portuguesa.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, com a consideração que V. Ex.a sabe que há muitos anos tenho por si, devo dizer-lhe que fiquei muito contente, porque a sua intervenção foi vazia de conteúdo...O Sr. José Magalhães (PCP): Vazia de conteúdo foram as suas respostas!O Orador: - ..., ou seja, não conseguiu dizer nem provar que eu tinha ofendido ou a sua honra e consideração ou a honra e consideração da sua bancada. É natural que tenha, porque isso não vem de si mas do conjunto onde está integrado, a psicose dos internamentos.Risos do PSD.
3481 - 3 DE MAIO DE 1989Isso estará, porventura, no vosso subconsciente e só agora estarão, porventura, a tentar livrar-se disso e acho bem, porque mais vale tarde do que nunca.
Mas, em, comentário final, dir-lhe-ei que só para ouvir os elogios que dispensou aos membros da PSP, valeu a pena eu ter feito a intervenção.Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Para exercer a figura regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.
Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir na presidência e aos líderes parlamentares o favor de se deslocarem ao meu gabinete para uma pequena reunião.Tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra em defesa da minha honra e, sinceramente, fiquei perplexo com a reacção da bancada social-democrata. Então, os senhores chamam a um deputado idiota...Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - ... e ficam espantados por ele requerer aqui o preceito regimental de poder, em defesa da sua honra, retorquir?Protestos do PSD.Sr. Deputado Carlos Encarnação, desculpe, mas, apesar do muito respeito que tenho por si, vou responder-lhe com uma breve consideração de ordem política: a defesa veemente e pouco clara que V. Ex.a tem feito, nos últimos tempos, em relação ao comportamento do Governo no que se refere aos acontecimentos do Terreiro do Paço leva-me a concluir que está a apostar e a jogar a sério na próxima remodelação ministerial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a está, de facto, a tentar desesperadamente, apresentar serviço, talvez para ocupar um lugar no próximo gabinete ministerial.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Secretário-Geral da UGT. Não faz a coisa por menos!O Orador: - Espero que se o vier a fazer, pelo menos tenha o bom senso de não incorrer nos erros do seu colega ministro da Administração Interna.Protestos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de fazerem o silêncio possível para que o Sr. Deputado Torres Couto se possa fazer ouvir.O Orador: - Sr. Presidente, não tenho qualquer dificuldade em prosseguir, mesmo com o brouhaha da bancada social-democrata.O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Gostaria de dizer, Srs. Deputados da bancada social-democrata, duas coisas mais.
Em primeiro lugar, acho tudo isto surpreendente - e ainda bem que a comunicação social, que VV. Ex.a já acusam de terroristas ou ao serviço de estratégias de terrorismo político, pode cobrir, de uma forma fidedigna, o vosso comportamento -, porque VV. Ex.a, ainda há muito pouco tempo, para tentar marcar algumas contradições ou diferenças na bancada do meu partido, fizeram inúmeras vezes o discurso da grande responsabilidade e do grande patriotismo do deputado Torres Couto. Quantas e quantas vezes da bancada do Governo os ministros do vosso partido, para fazerem o contraponto em relação ao comportamento da direcção do Partido Socialista, chegaram ao ponto de dizer que eu aqui até fazia discursos de secretário-geral do Partido Socialista, também à minha responsabilidade!? V. Ex.a, em 24 horas, transformaram, um patriota, um homem responsável e inteligente, não só num agitador...O Sr. Duarte Lima (PSD): - De vez em quando escorrega!O Orador: - .... mas até, por incrível que pareça e depois da carta que o Ministro da Administração Interna enviou para o Parlamento, vim a constatar, com surpresa, que afinal, fui eu quem bati nos polícias.Risos do PS.Isto é, de facto, aliciante, é, de facto, surpreendente. V. Ex.a são capazes de tudo! Penso que isto já pertence ao domínio da cartomancia e não ao da intervenção política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria também de lhes dizer, Srs. Deputados do PSD, em relação à carta que o ministro para aqui enviou quanto às alterações do Comandante da Polícia, que percebo essas declarações e, perante elas, penso que só restará à bancada do meu partido uma solução: avançarmos para o inquérito parlamentar.Vozes do PSD: - Essa questão já está ultrapassada!O Orador: - Não o desejava, mas penso que não há outra solução.Gostaria de lhes lembrar que, efectivamente, somos todos uma «cambada» de aldrabões e só o Comandante-Geral da PSP e o Comandante da Polícia de Intervenção é que falam verdade. As declarações feitas aos jornais são desmentidas, a entrevista ao «Tal e Qual» é ficção jornalística, mas os insultos que me são feitos - e, como devem calcular, tenho inúmeras testemunhas que irão integrar o inquérito parlamentar - vão demonstrar que, efectivamente, o comportamento de alguns membros da hierarquia da Polícia (e eu não confundo esses membros com o corpo da Polícia de Segurança Pública) tiveram um comportamento impróprio de uma polícia civilista e democrática, tiveram um comportamento impróprio de homens que exercem funções em cadeias de comando e, por conseguinte, têm de ser...
3482 - I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, uma vez que já excedeu o tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostaria apenas de dizer que a minha última perplexidade e a minha grande indignação é que eu pensava, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que a idiotice política que V. Ex.a poderiam aqui estar a discutir era aquela afirmação, repetida três vezes pelo ministro do vosso Governo, de que a imunidade parlamentar de um deputado termina à porta da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a grande idiotice política. V. Ex.as tinham a responsabilidade política de a condenar e discutir, mas fazem ouvidos de mercador, porque neste momento, estão ao serviço de um Governo que ultrapassa as raias do admissível e que não tem qualquer pejo em insultar cidadãos responsáveis como eu, que, muitas vezes, foram aqui elogiados pelo Governo.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou responder, o mais brevemente possível, às afirmações do Sr. Deputado Torres Couto naquilo que ele entendeu ser a defesa da sua honra e a que acrescentou alguns ingredientes mais.
Por aquilo que ouvi da sua intervenção, presumo que o Sr. Deputado não ouviu, de facto, o que eu disse. É natural! V. Ex.a tem múltiplos afazeres e actividades - é candidato, é secretário-geral da UGT, é deputado - e é natural que tenha chegado tarde à Assembleia.
Agora, o que gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, é que não somos nós quem faz imputações falsas em relação àquilo que, eventualmente, aconteceu no dia 21 de Abril. Quando da história da agressão ao Intendente é o semanário «O Jornal» que diz que civis bateram no Intendente da PSP. Não fomos nós que o dissemos, V. Ex.a deve estar enganado. Mas exactamente por isso é que dissemos, na sua ausência - e, mais uma vez, seria importante ter estado presente -, ao Partido Socialista e à Câmara que estaríamos na disposição de votar favoravelmente o inquérito que o Partido Socialista, ao qual pertence, entendesse colocar nesta Câmara. Portanto, já V. Ex.a vê que não há, da nossa parte, qualquer intenção de fugir a qualquer responsabilidade.
Em segundo lugar, gostaria de lhe salientar - e, se o Sr. Presidente me desse licença, passaria a ler - algumas pequenas considerações que o inquérito ao Sr. Deputado Manuel Lopes, em 1984, trouxe sobre a imunidade parlamentar e que é assinado pelos Srs. Deputados Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho, Manuel Filipe Correia de Jesus e António Monteiro Taborda, o qual tem ainda a declaração de deputados do Partido Socialista tais como Jorge Lacão e Acácio Barreiros, dizendo da sua adesão à interpretação de natureza jurídico-constitucional, expressa no capítulo 3.o relativa à interpretação do sentido, do significado e do valor do princípio de imunidade parlamentar.
Dizem estas considerações: Com efeito, as imunidades parlamentares têm menos em conta a pessoa individual do deputado do que o Parlamento e a sua organização e funcionamento. As imunidades existem para assegurar a interrupção de funções, a defesa do órgão de soberania e o seu pleno e permanente funcionamento, ao abrigo da intervenção de outro órgão ou agentes, dentro de determinados limites.
A inviolabilidade é, assim, um factor de garantia da livre configuração da vontade parlamentar, na medida em que se trava ou impede que essa mesma vontade seja posta em causa através da detenção, mais ou menos justificada perante o Direito comum, de um membro do Parlamento. Não existe instuitu persona. Não é, pois um privilégio.
Mas do acima disposto deriva ainda que, gozando, em regra, o deputado, e reflexamente, da inviolabilidade parlamentar, a ele compete, em primeira linha, tudo fazer quanto esteja licitamente ao seu alcance para evitar que outrem viole as imunidades parlamentares que, aproveitando-lhe, se acham garantidas na Constituição e no Estatuto dos Deputados, em consideração do órgão de soberania onde exerce funções, mais do que em consideração de si próprio».
É tudo quanto gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem. Ainda bem que leu isso!O Orador: - Agradecia que V. Ex.a memorizasse estas considerações que são muito importantes, para conseguir entender e compreender o que é, de facto, a imunidade parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Torres Couto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Torres Couto deseja interpelar a Mesa?O Sr. Torres Couto (PS): - Sim, Sr. Presidente. A questão que se põe é esta: o deputado Carlos Encarnação...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Vozes do PSD: - Mas qual é a figura regimental?O Sr. Torres Couto (PS): - Eu pretendia interpelar a Mesa...O Sr. Presidente: - Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas, respondendo aos apartes do PSD, gostaria de informar que, quando o Sr. Deputado Torres Couto fez sinal, a Mesa, perguntou-lhe se era para fazer uma interpelação e, pela maneira como o Sr. Deputado se dirigiu à Mesa, esta deduziu que se tratava efectivamente de uma interpelação e, por isso, deu-lhe a palavra.