16 DE ABRIL DE 2019 143 abandono. Há milhares de famílias que residem em habitações sem condições de habitabilidade, existindo ainda muitas casas sem infraestruturas básicas, como a rede de águas e saneamento, eletricidade, instalações sanitárias a que muitas vezes se soma a sobrelotação do alojamento, porque as famílias não têm condições económico-sociais para se desdobrarem. De acordo com os dados dos Censos 2011, 30,5% dos edifícios recenseados na Região Autónoma da Madeira têm necessidades de reparações, valor que é superior à média nacional (27,2%) e cerca de 1/3 dos edifícios estão muito degradados. Foram ainda identificados 53 alojamentos não clássicos e 22 pessoas sem-abrigo. Muitas famílias para resolverem o seu problema à habitação construíram a sua casa, muitas vezes em zonas de riscos e onde o acesso a infraestruturas básicas não estão ainda resolvidas. Vidas de trabalho e de um enorme esforço para conseguirem ter um teto. Dificuldades que são sentidas também na Região Autónoma da Madeira, em especial pelos jovens que não se conseguem emancipar, nem assumir a sua independência face aos seus familiares. Regista-se ainda a insuficiência do parque habitacional público na Região Autónoma da Madeira por um lado e por outro, o existente, encontra-se bastante degradado e muitas famílias que aí residem estão em sobrelotação. Não são poucas as situações, por exemplo de agregados familiares com 12 elementos a residir numa habitação de tipologia T3, porque não se conseguem autonomizar. Estima-se que na Região Autónoma da Madeira cerca de seis mil famílias tenham carências habitacionais, das quais cerca de 3200 famílias só no concelho do Seixal. Na sequência da aprovação de uma recomendação na Assembleia da República, o Governo efetuou um levantamento das carências habitacionais a nível nacional. Na Região Autónoma da Madeira, com base nas respostas dadas, estão identificadas 634 famílias, 610 famílias no concelho do Funchal, 18 em Porto Moniz, 4 na Ponta do Sol e 2 em Machico. Rapidamente se pode tirar a ilação que o levantamento efetuado fica muito aquém da realidade concreta. Às dificuldades no acesso à habitação acrescem as carências que surgiram na sequência da intempérie de 20 de fevereiro de 2010 e do incêndio de 20 de agosto de 2016, onde centenas de famílias perderam a sua habitação. Há famílias que continuam a aguardar pela reconstrução da sua habitação, encontrando-se realojadas em habitações, em que muitas delas não têm adequadas condições de habitabilidade e continuam desenraizadas das suas comunidades. Não é aceitável que nove anos depois da intempérie de 20 de fevereiro e dois anos e meio dos incêndios hajam famílias que perderam tudo e que continuem sem qualquer perspetiva de regressar às suas habitações. À semelhança do que se passa no país, na Região Autónoma da Madeira o que tem caracterizado as opções políticas na área da habitação é o desinvestimento generalizado, deixando nas mãos das entidades privadas Sendo a habitação um direito universal consagrado na Constituição da República Portuguesa, o Estado tem de assegurar o investimento necessário para lhe dar concretização. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP recomenda ao Governo que, de forma solidária e no respeito pela autonomia regional, apoie a criação de um Programa Extraordinário de Promoção de Habitação que dê concretização ao direito à habitação para todos. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo, no âmbito das suas atribuições, nomeadamente que incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação, de forma solidária e respeitando a autonomia regional que através do IHRU apoie a criação de um programa extraordinário de promoção de habitação na Região Autónoma da Madeira, mediante o estabelecimento de um acordo de cooperação entre o Governo da República e o respetivo Governo Regional, que tenha em consideração, nomeadamente os seguintes aspetos: