3 DE JUNHO DE 2016 49 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é um dia importante para muitas famílias portuguesas porque hoje demos mais um passo no sentido da reposição de direitos que o Governo PSD/CDS removeu às pessoas. Há uma semana, exatamente na quinta-feira passada, os portugueses tiveram mais um dia de descanso e hoje temos as 35 horas de trabalho semanais. É mais um passo, mas, para Os Verdes, outros passos têm de ser dados para fazer chegar esta justiça a todos os trabalhadores que hoje ficaram de fora do regime das 35 horas semanais, quer sejam trabalhadores da Administração Pública, quer sejam trabalhadores do sector privado. Nesse sentido, Os Verdes vão continuar a lutar para repor essa justiça a todos os trabalhadores, tal como, aliás, prevíamos e propúnhamos na nossa iniciativa legislativa — 35 horas semanais para todos os trabalhadores do sector público, independentemente do vínculo jurídico que os ligava à Administração Pública, e 35 horas semanais, também, para os trabalhadores do sector privado. Não foi assim que ficou, mas, ainda assim, congratulamo-nos com o desfecho deste processo que, pelo menos, vai repor justiça a muitos milhares de trabalhadores da Administração Pública e, portanto, a muitas famílias portuguesas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu própria, a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares, o Sr. Deputado Álvaro Batista e o Sr. Deputado Cristóvão Crespo iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Como não disse aquando da votação, informo agora que a proposta de lei n.o 10/XIII (1.a) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, baixa à 12.a Comissão, visto que foi aprovada na generalidade. Vamos passar ao relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que a Sr.a Deputada Secretária Emília Santos vai fazer o favor de ler. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Processo n.o 177/2000, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bruno Coimbra (PSD) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Chegamos assim ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 8 de junho, às 15 horas, cuja ordem do dia consiste na discussão do projeto de resolução n.o 360/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para estudar e promover uma reforma do sistema público de segurança social português (PSD), com eventual votação no final do debate.