I SÉRIE — NÚMERO 63 56 Também há 35 anos foi assinado o Acordo de Schengen, que é um dos ex libris da Europa e que permite a livre circulação de pessoas e trabalhadores. Mas o vírus lembrou-nos, de novo, o que é uma Europa sem esta liberdade de movimentos, lembrou-nos o que é contar mortos, lembrou-nos o que é praticar medicina de guerra, lembrou-nos o que é estar em perigo o mercado interno, devido a práticas anticoncorrenciais não só entre Estados-Membros, como entre blocos económicos, nomeadamente a nível de auxílios de Estado. Ou seja, o projeto europeu já não é, infelizmente, um seguro de vida. Contudo, o Fundo de Recuperação pode ser um farol no horizonte que rasga vários dogmas, porque será financiado por empréstimos obtidos pela própria Comissão Europeia, num mecanismo de partilha de risco em relação à dívida daí resultante, e, portanto, numa formulação perfeitamente inovadora. No entanto, pessoalmente, não estou muito entusiasmada nem positiva em relação, para já, ao próximo Conselho Europeu. Isto porquê? Porque as posições de alguns países estão demasiadamente extremadas. Depois, porque é crucial — e, por vezes, a pressa é inimiga de consensos — que estes fundos, designadamente o Quadro Financeiro Plurianual, estejam prontos em janeiro de 2021. E também porque, no meio destas negociações todas, vai haver atrasos significativos, sendo que, presumo, a presidência alemã vai querer colher os louros do fecho desta negociação. Por isso, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se acredita que o Conselho Europeu desta semana vai trazer fumo branco ao Quadro Financeiro Plurianual e ao Plano de Recuperação. Outra dificuldade, que não tem sido muito falada e que se me afigura extraordinariamente perigosa, é o conflito de legitimidade entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Constitucional alemão. Este último considera que a compra de ativos pelo Banco Central Europeu excede o mandato desta instituição, viola o direito da União Europeia e, pior do que isso, considera que a Alemanha não deve participar mais no programa e que os títulos de dívida que estão no seu balanço devem ser vendidos, ao abrigo de uma estratégia de longo prazo. Ora, considerando que o Bundesbank tem uma subscrição de cerca de 21,5% no capital do BCE — portanto, é o mais importante membro —, compreende-se o impacto deste acórdão do Tribunal Constitucional alemão no combate à pandemia por parte, designadamente, do BCE, que tem feito, nas várias crises, um trabalho absolutamente excecional. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É só solidariedade! A Sr.a Isabel Meireles (PSD): — Portanto, depois do aparte do Deputado Bruno Dias, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro como é que vê a resolução deste conflito, que tem a ver com a recorrente questão do primado do direito da União Europeia sobre os direitos nacionais em contrário, nomeadamente quando ferem a Lei Fundamental dos países, ou seja, das respetivas Constituições. Entretanto, o Governo aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social para estancar a hemorragia provocada pela pandemia, pelo menos até vir a ajuda europeia. Mas V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, afirmou, e cito-o, o seguinte: «Não há plano que nos salve da dor. Esta crise está a doer e vai doer.» Não significa isto, Sr. Primeiro-Ministro, que vamos ter mesmo austeridade, apesar de ter sempre recusado? Finalmente, e porque o PSD gosta de fazer uma oposição construtiva, deixamos aqui um contributo, uma sugestão, no caso de haver, neste ou nos próximos Conselhos Europeus, uma falta de consenso. Refiro-me a um mecanismo da cooperação reforçada, que está previsto nos tratados, e que permite aos Estados que o pretendam que avancem o mais rapidamente na integração europeia, da qual o exemplo do euro e da união da zona euro é o mais acabado. Isto é, se este Orçamento, e nomeadamente o Plano de Recuperação da Comissão Europeia, não conseguir unanimidade no Conselho, seria de ir para uma cooperação reforçada e ficarem os outros Estados-Membros apenas com a negociação do Quadro Financeiro Plurianual. Sei que esta é uma sugestão muito «fora da caixa», mas, por vezes, é assim que se encontram as soluções para questões com uma difícil exequibilidade. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.