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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, a primeira pergunta que me ocorre é a seguinte: aquando do Governo de que V. Ex.a fez parte também colocou as questões que acabou de colocar no Conselho de Ministros, designadamente quando este aprovou o Programa de Governo que foi igualmente aprovado na altura por esta Assembleia?
Em matéria de apetites clientelares, como o Sr. Deputado referiu, a situação que temos em relação às pessoas que estão na vida política é a de que uns estão nela, efectivamente, por razões de clientelas, de ambições pessoais,
10 DE OUTUBRO DE 1997 61outros estão porque acreditam em sonhos, em princípios e num projecto. Acontece, entretanto, que, através de eleições, podem ser escolhidos uns ou podem ser escolhidos outros. Nós acreditamos que o facto de ser o povo a escolher em vez de os governos nomearem permite que existam maiores possibilidades de serem escolhidos aqueles que estão na base de princípios e não na base de clientelas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, já foi aqui sobejamente demonstrado que existem amplas clientelas nos serviços periféricos - e VV.
Ex.as sabem-no muito bem -, simplesmente são nomeadas. Aquilo que propomos é que, no futuro, os cargos em que até agora tem havido nomeação estejam sujeitos ao voto popular.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado insiste na questão da negociata e na questão dos concelhos limítrofes e tem dificuldade em perceber uma coisa muito clara: é que não nos entendemos por telefonemas até às sete da manhã, como o seu líder de partido se gaba de fazer a propósito da revisão constitucional. Fazemos uma coisa muito simples: consulta aos municípios e respeito pela vontade das assembleias municipais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E fazemo-lo na base de princípios. O problema não está em as assembleias municipais serem afectas ao partido A, B ou C, porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que quando o PSD não calou assembleias municipais onde tem a maioria, a vontade delas foi tão respeitada como a vontade de qualquer assembleia municipal com a maioria de qualquer outro partido político.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PCP): - Isso é que lhe dói!O Orador: - Quanto ao financiamento das regiões, o Sr. Deputado não ignora certamente que há um projecto de lei de finanças regionais de indiscutível qualidade técnica apresentado pelo meu grupo parlamentar; não ignora que há 20 anos há regiões autónomas e que nunca houve uma lei de finanças regionais; não ignora que o seu partido teve a maioria nessas regiões e que, durante 10 anos, teve a maioria nesta Assembleia da República. Pergunto-lhe, pois: porque é que agora encontra um grave problema naquilo que nunca encontrou noutras condições? Já sabemos que são regiões completamente diferentes, é não queremos que haja qualquer semelhança, mas, em todo o caso, não encontrou aí qualquer diferença.
Por último, Sr. Deputado, aquilo com que o PSD verdadeiramente sonha, com a exigência de 50% de participação no referendo, é que não haja uma revisão do referendo a tempo e que, no fim de contas, os mortos, aqueles que não têm inscrição eliminada, possam ser contados a seu favor, já que tem medo que os vivos votem a favor das regiões.
E quando pensam nos emigrantes não é no seu voto que estão a pensar! Aquilo que o PSD verdadeiramente pretende é que, em última instância, os emigrantes não, votem o suficiente para que também eles sejam contados na tal exigência dos 50%.
É isto que está em causa, é isto que verdadeiramente o preocupa. Faço-lhe um apelo, Sr. Deputado: tenha seriedade ao intervir neste debate, porque o País só teria a ganhar com isso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pretender responder desde já, faça favor.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, a seriedade que o senhor invoca para este processo está bem patente em dois factos.
No dia 30 de Julho, penúltimo dia dos trabalhos parlamentares, os senhores fizeram, juntamente com o Partido Socialista, da manhã para a tarde, o negócio sobre as regiões. Mas como é que a situação ocorreu? De manhã, ao meio dia, ainda estavam de pé duas regiões
do Alentejo...O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, mas quero terminar.
Como estava a dizer, de manhã, ao meio dia, ainda estavam de pé duas regiões do Alentejo; à tarde já havia só um Alentejo e o PCP tinha cedido do outro lado, na outra parte, relativamente à região do Minho.Protestos do PCP.Ou seja, a seriedade do processo está no facto de, num intervalo de poucas horas, se ter feito do País uma espécie de balão de ensaio e dos portugueses uma espécie de bonecos de plasticina.
É esta a seriedade do vosso processo!Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é ridículo!O Orador: - Mas a verdade é que a seriedade do processo não se ficou por aqui. Em 30 de Julho, finalmente, com estas trocas e baldrocas, o mapa foi aquele que se conhecia; hoje, dois meses depois, por causa das pressões dos munícipes de fronteira, vem aqui um mapa já diferente daquele que foi aprovado em 30 de Julho. É essa a seriedade e o sentido de responsabilidade do vosso negócio!Aplausos do PSD.O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - O Sr. Deputado vai ter de ouvir. Agora é a minha oportunidade. V. Ex.a, a seguir, terá outras oportunidades de usar da palavra.
A segunda questão que colocou tem a ver com finanças regionais. O Sr. Deputado entende que essa é uma questão de pormenor, de circunstância, de detalhe, mas era bom que os senhores explicassem, hoje, aos portugueses, quais são, se este processo for aprovado, os financiamen-
62 I SÉRIE - NÚMERO 2tos das regiões. Era bom que os senhores, como diziam no princípio, partissem do geral para o particular e não do particular para o geral.
Um processo sério, mesmo para aqueles que acreditam nele, implica primeiro definir, com clareza, competências, métodos e recursos de financiamento e só a seguir implica partir para o particular, ou seja, para a definição de um mapa em concreto. Os senhores fizeram rigorosamente o oposto e por isso é que hoje os portugueses podem saber quais são as regiões que desenharam mas não sabem o que é que elas vão fazer e muito menos onde estarão os recursos financeiros para fazer face às suas eventuais competências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São as competências que os senhores aprovaram em 1991!O Orador: - Quanto ao referendo, é evidente que o senhor e eu estamos em pólos exactamente opostos: os senhores são contra o referendo e nós somos a favor do referendo, agora!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Agora! Disse muito bem!O Orador: - Nós somos a favor do referendo sobre a regionalização com toda a clareza, sem truques, sem habilidades, sem subterfúgios. Temos uma posição que vamos defender nessa consulta - podemos ganhar, podemos perder. Mas o que é lamentável é o conjunto de truques, de habilidades e de espertezas que os senhores, agora, tentam inventar para fugirem à responsabilidade do referendo. Mais ainda, os senhores estão tão convictos, tão convictos do negócio que fizeram que agora, à pressa, à última da hora, estão a tentar encontrar todos os pretextos para que não se faça essa consulta popular.
10 DE OUTUBRO DE 1997 63O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Negociata! Qual negociação!?O Orador: - ... no sentido de garantir que se alcançasse uma solução que obtivesse o consenso maioritário necessário para garantir a sua aprovação. E foi isso o que aconteceu! Mais: aconteceu no respeito pelas vontades expressas pelas assembleias municipais deste país, que foram ouvidas; e aconteceu num sentido que até tem o efeito de se aproximar da posição que o PSD, ao longo dos tempos, foi defendendo como a mais correcta. A verdade é que houve, efectivamente, uma diminuição do número das regiões a criar em relação aos projectos inicialmente apresentados por qualquer dos partidos. Logo, não tem o PSD qualquer possibilidade de fundamentar aqui essa acusação que pela forma como é feita, reveste claramente o carácter de um insulto soez e totalmente inaceitável!em matéria de negociata, já têm, de facto, uma grande experiência!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, tal como o gesto - o gesto é tudo! - o tom é tudo! O seu tom irritado, de autojustificação, de desespero, diz bem do acerto da minha intervenção.Aplausos do PSD.E aquilo a que V. Ex.a chama tom demagógico e populista, por muito que lhe custe - porque, afinal, lhe doeu, a si e ao seu partido - é a verdade nua e crua dos factos! E o senhor não tem de tentar justificar-se muito perante mim. Pode ter de se justificar perante quadros do seu partido, e vai, certamente, de se justificar perante os portugueses. E vai ter de o fazer sozinho porque o seu Governo, como se tem visto, já está mais ou menos alheado do processo.O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Fale das cambalhotas!O Orador: - Isso, Sr. Deputado, é aquilo que lhe custa! Por isso é que eu acho que o seu tom, defensivo e justificativo, com muitos decibéis, para tentar demonstrar o contrário, evidencia apenas esta coisa muito simples, na qual insisto: aos olhos dos portugueses, já é claro que se tratou de uma nítida negociata política!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o senhor demonstrou que tem a consciência pesada.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, Sr. Deputado, não sei porque é que se incomoda tanto quando eu falo em negociata política porque acho que, ao longo de dois anos desta maioria que está em funções, chamada Nova Maioria, negociatas é o que mais tem acontecido! Ou vêm do PS ou vêm do Governo! Foi o totonegócio - negociata inqualificável! Foi o cinenegócio! Foi a Autodril! Por isso, VV.
Ex.as, em matéria de negociata, já têm de facto, uma grande experiência!Aplausos do PSD.Mas, mais ainda: também têm outra que, essa, é partilhada pelo Governo e pelo partido (ou seja, o Governo faz aquilo que o partido manda fazer) e tem a ver com o clientelismo na Administração Pública. Ultrapassou todos os limites! Só que havia alguns barões poderosos que ainda não estavam satisfeitos, havia alguns que estavam ainda ávidos de outras instâncias de poder, e, então, havia que, sem estudo nenhum - ao contrário do que tinham prometido -, sem trabalho nenhum acerca dos reflexos desta matéria, criar rapidamente um retrato para essas clientelas.O Sr. José Magalhães (PS): - Vinte e um anos, Sr. Deputado! Demorou 21 anos!O Orador: - É bom, de resto, recordar aqui que, em Março deste ano, o que foi prometido perante os levantamentos, sobretudo a norte, de alguns autarcas cujo retrato é claro para estas regiões, o PS disse imediatamente. «vamos acelerar o processo!» E acho muito bem.
Sr. Deputado, mas o que há é uma terrível dificuldade em compreender o seguinte: se os senhores estão tão convictos, tão convictos deste processo, se estão tão convictos da bondade desta solução, se estão tão convictos de que os portugueses gostam desta solução, deste processo e deste modelo,...O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Mas com certeza! Não tenha dúvidas!O Orador: - ... porque é que os senhores, de repente, desataram a atacar tanto o PSD?O Sr. José Magalhães (PS): - Queria que beijássemos o PSD?!O Orador: - Em Julho, quando decidiram, estava tudo bem. Quem está tão convicto, devia afirmar-se pela positiva e não atacando os outros. Os que os senhores gostavam de ter, mas não têm, era o PSD como muleta, como conivente, como cúmplice neste processo. E não têm, porque nós somos sérios mas não somos parvos nem somos ingénuos, de maneira alguma!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo o Sr. Deputado ousado colocar a questão da regionalização não em termos de ideias porque claramente as não manifestou como contraposição legítima, que poderia ter, de uma outra visão de entender uma reforma do Estado -, mas, julgo eu, exclusivamente no ataque grosseiro em relação àqueles que dela são partidários, tenho grande dificuldade em, com alguma seriedade, fazer-lhe uma pergunta.
Em todo o caso, há uma questão que não resisto a colocar: falou o Sr. Deputado frequentemente de fraude política e, porque a fraude política me parece uma ques-
64 I SÉRIE - NÚMERO 2tão importante, pergunto-lhe como é que o PSD, e o senhor em concreto, ousa falar de fraude política quando o senhor é membro de um partido e foi membro de um governo que apresentou, em 1991, à Assembleia da República, um programa de Governo - que é um documento que é suposto ter alguma importância porque se supõe que seja para cumprir - em que falava da regionalização como uma reforma do Estado? Que entendimento é que tem de fraude política quando tão convencido está dos seus argumentos e, tendo para si (o que eu não tenho, mas respeito) que o referendo é uma forma de consulta, admite dar voz aos mortos?
Sr. Deputado, se, em exclusivo, não é capaz de situar a questão da regionalização noutra coisa que não na partilha de poder e naquilo que destina ser a apetência e a gula dos barões socialistas, apetece-me situar a minha pergunta ao nível da sua intervenção e questioná-lo sobre se o problema do PSD, neste momento, não é entender que já não sobra espaço para os barões do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, começou por dizer que tinha alguma dificuldade em colocar as perguntas. Permita-me um comentário ao seu comentário: perante tudo o que está a acontecer, os portugueses é que não vão ter dificuldade nenhuma em colocar, no dia do referendo, o seu voto em resposta a tudo o que fizeram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quanto à fraude política e aos cadernos eleitorais, até lhe agradeço que me tenha colocado essa questão porque, como já disse, tem vindo a ser, de repente, muito brandida e muito aflorada Sr.a Deputada, como é evidente, julgo que todos nós estamos interessados em ter sempre cadernos eleitorais actualizados.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas nunca fez nada por isso!O Orador: - Dá-me licença? É que a resposta à Sr.a Deputada também lhe vai interessar!
O que é estranho é que já se sabe, há vários anos, que os cadernos estão desactualizados! Já se sabe, há vários anos, que essa situação que referiu existe! Já no ano passado, o Governo do PS...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não façam tanto ruído. Assim não é possível o Sr. Deputado usar da palavra.O Orador: - Já no ano passado se sabia que os cadernos estavam desactualizados.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabei de vos fazer uma advertência o gostaria de ser respeitado. Peço desculpa, mas não é possível trabalhar assim!
O Orador: - Os cadernos estão desactualizados há vários anos. A única diferença, Srs. Deputados, é que não foi o PSD que, de repente, inventou esse bode expiatório em cima da realização de um referendo, sendo, pois, estranho e surpreendente que hoje falem nisso. É que, no ano passado, já se sabia que se iam fazer dois referendos, já se sabia que, mais dia menos dia, em 1997 ou 1998, os referendos teriam de ser realizados. Por que razão só agora acordaram, de repente, para a questão da desactualizarão dos cadernos eleitorais? Querem adiar os referendos? Querem congelar os referendos? Sentem agora o poder a fugir-lhes debaixo dos pés!
Sr.a Deputada, receio bem que esta resposta não seja tanto para si mas para outras bancadas, por isso, diria, numa palavra, o seguinte: os referendos sobre a regionalização e o referendo europeu, quer custe, quer não, vão ter de ser realizados. Não haverá pretextos, habilidades ou espertezas para condicionar, congelar ou adiar os referendos. Quero vê-los aí, a defender com o mesmo vigor a questão, tal como a defenderam aqui, perante a Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, começo por lamentar que não tenha respondido ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Isabel Castro ,sobre a sua posição no Conselho de Ministros que aprovou a proposta de lei de criação das regiões.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é que é uma fraude política, Sr. Deputado Luís Marques Mendes: não dizermos o que pensamos.
V. Ex.a veio aqui, hoje, fazer, um discurso que eu classificaria como «o discurso do medicamento genérico»: teoricamente, dá para lá pôr a marca que se quiser, mas, analisando bem, não dá.
Na verdade, V. Ex.a, hoje, traiu-se a si próprio. Vou citar algumas frases da sua intervenção: «(...) A esta negociata partidária (...) o PSD diz não». Ficámos a saber que o que o PSD queria era outra negociata partidária,...Risos do CDS-PP e do PS.... entre o PS e o PSD, e não entre o PS e o PCP. E diz mais à frente: «(...) a esta tentativa de retalhar Portugal, o PSD diz não». Ficámos a saber que, para o PSD, o que está mal é esta tentativa, porque o que os senhores queriam, na verdade, era outra. V. Ex.a estava, de resto, presente no Conselho de Ministros em que discutiram isso, quando eram Governo.
O problema, Sr. Deputado, é que a regionalização não é uma questão de grossistas ou de retalhistas mas, sim, de convicções.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não têm!O Orador: - Mais: V. Ex.a disse até - o que poderá ser aproveitado do ponto de vista interno do seu parti-
10 DE OUTUBRO DE 1997 65do -, citando o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que ele teria afirmado: «Se o modelo for (...), o PSD é contra». Ou seja, a vossa questão sobre a regionalização não é de convicção mas, sim, de cartografia. Temos de colocar as questões no seu devido plano.
Ora, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, o meu partido é contra esta ou qualquer outra regionalização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O meu partido não é contra a regionalização por ter ciúmes de o PS se ter entendido com o PCP para a fazer. O meu partido é contra a regionalização por convicção, porque quando os senhores fizeram a negociata da revisão constitucional com o PS felizmente já lá estava o referendo sobre a regionalização. Na verdade, quando essa matéria, hoje tão importante para VV.
Ex.as, foi introduzida na Constituição os senhores estavam não se sabe onde.Risos do PCP.Não estavam certamente na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Finalmente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, vou fazer-lhe algumas perguntas.
Se as duas perguntas forem feitas no mesmo referendo, como tudo indica, que atitude vão VV.
Ex.as tomar? Não vão ao referendo, como fizeram aqui em Maio, quando não votaram contra os projectos de lei que criavam as regiões, apresentados pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes? Abandonam? Cedem? Como sabe, Sr. Deputado, eu estive cá, por isso, sou mau exemplo. Vão-se embora? Fogem? Não tomam posição? O que é que dizem ao País?
Por outro lado, se não fugirem - como, aliás, o líder do vosso partido normalmente faz em relação aos debates -, qual é a vossa posição no referendo? Respondem «sim» à primeira pergunta - porque o vosso problema é o modelo, a cartografia, o mapa e não a instituição em concreto das regiões, pois com isso os senhores e o líder do vosso partido concordam, tal como já os vossos Conselhos de Ministros concordavam, pelo que, seriamente, terão de responder «sim» à instituição em concreto das regiões - e «não» à segunda?
Peço-lhe que confirme se vai ou não ser esta a posição oficial e coerente do vosso partido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, quanto à questão sobre a lei-quadro de 1991,...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não! Sobre o seu voto no Conselho de Ministros!O Orador: - Seguramente, estive nesse Conselho de Ministros, mas o Sr. Deputado Jorge Ferreira também não fica sem resposta e vai ver que «pela boca morre o peixe». O senhor tem tanta autoridade como eu para falar nessa matéria, porque essa lei foi aqui aprovada por unanimidade, incluindo pelo seu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Eu não era Deputado! Nenhum de nós cá estava!Vozes do PSD: - Não estavam cá?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio!O Orador: - Sr. Deputado, de duas, uma: ou V. Ex.a não sabia, e, então, tem de me agradecer pela informação que acabei de lhe prestar, ou, então, o senhor faz aquilo que acontece de vez em quando, ou seja, o partido que antecedeu o PP serve para algumas coisas, mas não serve para outras.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Serve para o que é bom! Para o que é mau não serve!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que respeitem as minhas advertências, tal como há pouco pedi ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Não podemos funcionar neste sistema de quem está a falar acabar por ser boicotado, na sua intervenção, por um ruído que não tem a menor justificação. Todos têm a possibilidade de se manifestar, votam como entenderem, falam como quiserem, mas serão também respeitados se respeitarem quem está no uso da palavra.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente.O Orador: - Muito obrigado;. Sr. Presidente.
A segunda questão colocada pelo Sr. Deputado diz respeito à realização do referendo com as duas perguntas em simultâneo ou em separado. Dissemos sempre, ao longo destes meses, o mesmo que hoje voltei a reafirmar. Ou seja, a pergunta nacional e a pergunta regional devem ser feitas em separado e não em simultâneo, por razões jurídicas, apesar de não ser essa a questão que neste momento mais interessa, e sobretudo por razões de clareza política. Fazer as duas perguntas em simultâneo, no mesmo dia, é fazer uma autêntica confusão, porventura é juntar vários votos...Protestos do PS.... de «não» à regionalização, o que, às tantas, para alguns é esse o objectivo.
Compreendo que o senhor esteja preocupado com esta questão porque já percebeu que, de facto, é a confusão total aos olhos do País e foi o seu partido que, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, coonestou esta possibilidade, que era então gerada pelo Partido Socialista.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda bem que reconhece! Já não era sem tempo!O Orador: - A nossa posição é tão simples quanto isto: antes sós que mal acompanhados!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas é «sim» ou «não»?!O Orador: - Para nós, as perguntas só terão a nossa aprovação se forem feitas em separado e não em simultâneo. Somos pela clareza e não pela confusão.
66 I SÉRIE - NÚMERO 2Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Vota «sim» ou «não»?!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, ainda tem dúvidas? O PSD já decidiu, em conselho nacional, e transmiti-o aqui, que vai advogar o «não» no referendo e, consequentemente, na pergunta fundamental, que é a primeira, a de âmbito nacional. Pensava não ser necessário reafirmá-lo, mas agradeço esta oportunidade.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, a última nota é esta: o que é impressionante, espantoso e surpreendente é que o senhor, dizendo-se contra a regionalização e estando contra este processo e aquilo que o PS e o PCP querem fazer aprovar e implantar em Portugal, em vez de ficar satisfeito com o facto de também o PSD estar contra esta solução, ter ficado, de repente, muito preocupado com isso. Sabe porquê? Porque o senhor está a ver a matéria numa lógica apenas e só do ponto de vista partidário, ao passo que nós estamos preocupados com as consequências que esta solução pode trazer para Portugal e para os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, julgava que vinha para este debate discutir a regionalização, mas constato que não era exactamente isso que o Sr. Deputado queria. O que o Sr. Deputado queria era fazer chicana política em torno de uma questão tão séria como esta.Vozes do PCP e de alguns Deputados do PS: Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado traz aqui algo que me espanta muito: traz conceitos de seriedade da parte do PSD. Então não foi o PSD que, em 1982, no VIII Governo Constitucional, no qual era Ministro da Presidência o Professor Marcelo Rebelo de Sousa,...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - Governo do PSD e do CDS, não haja ciúmes.Risos.Perguntava eu se não foi esse Governo, no qual era Ministro da Presidência o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que erigiu quatro grandes objectivos nacionais para a sua actividade, sendo um deles, o quarto, o desafio da regionalização, dizendo-se que «atendendo a unia aspiração histórica e ao cumprimento do disposto na Constituição, constitui prioridade do Governo o lançamento do processo de regionalização»?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era esta!O Orador: - Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado: há seriedade por parte do PSD quando fez isso no passado e agora faz isto?
Mas, se quiser, mostro-lhe outra vez aquilo que o Sr. Deputado Luís Sá - sei que o Sr. Deputado vai imediatamente levantar-se e pôr-se em sentido ...Risos do PCP e do PS.... referiu, ou seja, a radiosa figura que no programa do PSD para as eleições de 1991 diz: «E preciso fazer a regionalização». A regionalização é uma das prioridades assumidas pelo PSD e o Sr. Deputado vem falar em seriedade? Até lhe pergunto mais: quando, em 1982, em 1991 e em vários anos, o PSD era a favor da regionalização
- e reporto-me às suas acusações -, significava isso que era a favor da distribuição de «tachos» aos membros do PSD? Significava que era a favor do aumento de custos? Sr. Deputado, se há algo que mostre que a sua argumentação não tem qualquer nível de seriedade é precisamente o facto de, no seu passado, o PSD ter defendido a regionalização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o fez, nenhum dos argumentos que está a utilizar tem o mínimo de cabimento no caso actual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado fala de negociata e de acordo secreto. Digo-lhe, desde já, que há realmente uma coisa secreta, e devo confessá-lo.
No entanto, no que toca ao mapa, o desafio que lhe faço é muito simples: o mapa resulta dos projectos de lei, tal como foram submetidos à consulta pública, e desafio o Sr. Deputado a indicar um caso, um concelho, em que não seja a vontade da assembleia municipal que está, acolhida na proposta presente para debate. Em todos os casos se respeitaram os critérios, que são: vontade da assembleia municipal claramente expressa; princípio da contiguidade; e existência, no conjunto das posições, de coerência com as regiões tal como estão definidas. Pergunto ao Sr. Deputado se há o caso de algum concelho em que estes critérios não sejam integralmente respeitados.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O resto é, pura e simplesmente, mentira. Não há qualquer caso em que isso não suceda.
Agora, há realmente alguma coisa de secreta, e é bom que o saibamos: o que era secreto era o que pensava o PSD acerca da regionalização.Risos do PS.O que era secreto, ao longo do tempo, foi que o PSD, quando falava a favor da regionalização, em 1982, em 1991 e nestes anos todos, afinal, o que queria era impedir a regionalização. Será utilizar uma palavra pesada ao chamar a isto, ao longo dos anos, um exercício de hipocrisia? Será usar uma palavra pesada, para chamá-lo nestes termos? Creio que não, Sr. Deputado. Não é, porque se um partido, ao longo dos anos, define uma certa política, se apresenta ao eleitorado em certos termos e, depois, na hora da verdade, faz o contrário, então, a única palavra que se lhe pode aplicar é «hipocrisia».
Queremos este debate para discutir o processo de regionalização e demonstrar que as regiões são importantes
10 DE OUTUBRO DE 1997 67para o País e para os portugueses, porque significam um instrumento para o desenvolvimento, a reforma da Administração Pública e maior democracia no Estado. E são também um instrumento decisivo para algo que é muito importante e os senhores não querem: uma maior coesão nacional para vencer as assimetrias. É precisamente contra isto e a favor do centralismo que o PSD se coloca.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, fico sempre grato pelas suas questões, que não podiam faltar neste debate, às quais, com muito gosto, quero responder.
Quanto à primeira questão, à de eu não ter discutido aqui a regionalização, o Sr. Deputado entende... Em primeiro lugar, os senhores agendaram apenas um mapa,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque a única coisa que lhes interessa é apenas o mapa, nada de competências, de financiamentos, de tudo o resto.Vozes do PS: - Isto é uma lei!O Orador: - Mas, em qualquer circunstância, o Sr. Deputado não entende que é a discutir problemas que têm a ver com este processo, como a questão que aqui coloquei, da delimitação territorial feita pelos senhores - regiões ricas de um lado, regiões pobres do outro; regiões do interior de um lado, regiões do litoral do outro. O Sr. Deputado entende que isto não é discutir uma questão fundamental daquilo que foi o modelo que aprovaram?! E o senhor entende que isto não tem implicação na coesão social do país, na coesão nacional?!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Apresente outra proposta!O Orador: - Para o Sr. Deputado não é pertinente a questão que coloquei, que, da forma como actuaram, fazem com que centros de decisão económica, que têm a ver com algumas regiões, fiquem situados em Espanha e não em Portugal?! Em particular os senhores, que são tão defensores da independência nacional!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Qual é a vossa proposta?!O Orador: - Não fica chocado e impressionado com esta situação?! Não entende que se deve discutir as implicações da regionalização, e ter em conta o aviso que aqui fiz?! Sublinho, este aviso ou, se quiserem, para se entenderem que estou a ser exagerado, esta chamada de atenção. Eu disse da tribuna, e ainda ninguém refutou, que, com o modelo que aprovaram, há duas regiões que podem, num futuro não muito distante, ficar privadas de fundos estruturais: a região de Lisboa e Vale do Tejo e a região de Entre-Douro e Minho. Se os senhores não estudaram esta situação, nós fizemo-lo.Protestos do PS.Tudo isto os senhores não querem fazer.Protestos do PS.Quanto à questão da autoridade que cada um tem para falar sobre esta matéria, devo dizer o seguinte, Sr. Deputado: o PCP já defendeu vários modelos, até já chegou a defender 18 regiões,O Sr. Luís Sá (PCP): - Nunca defendemos isso!O Orador: - ... tantas quantos os distritos existentes em Portugal, e agora evoluiu, pelos vistos, para aquilo que é a negociata feita com o PS.
Só formulo dois votos. Estou para ver, sinceramente, a convicção de V. Ex.a e de todo o PCP, no próximo referendo, sobre esta matéria. Estou para ver a convicção, o empenho e a determinação nessa consulta popular, mas, admitindo que ela vai existir até ao fim, só lhe faço aqui um pedido e um apelo: vamos rapidamente, resolvendo esta questão, dar a voz aos portugueses, dar a possibilidade aos portugueses de dizerem se são ou não são os senhores que têm razão; se querem ou não a regionalização em Portugal. Já que os senhores estão tão convencidos, tão convictos da importância, das virtualidades, do mérito da decisão que querem tomar, então não criem mais dificuldades e permitam que o povo português venha a decidir, na sua soberania, única, definitiva e vinculativa.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve pois quero apenas solicitar à Mesa que seja registado que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não respondeu ao desafio que lhe fiz de enunciar um município que não obedecesse ao critério de as assembleias municipais deram o seu parecer em relação ao desenho do mapa, tal como foi feito.O Sr. Presidente: - Fica registado o desafio e a falta de resposta.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de completar a resposta, porque, de facto, me esqueci.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, a título de esclarecimento solicitado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Sr. Deputado João Amaral, se o critério é o da vontade das assembleias municipais, gostaria que me explicasse, à Câmara e ao país como é que as assembleias municipais tinham há já vários meses, quando foram consultadas, uma opinião no dia 30 de Julho e hoje têm uma outra diferente.Aplausos do PSD.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
68 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, porque me pareceu ouvir da intervenção do Sr. Deputado João Amaral que o critério, em defesa da seriedade deste projecto, foi a resposta das assembleias municipais queria que, através da Mesa, o Sr. Deputado João Amaral e toda a Câmara fossem informados de que, por exemplo, a Assembleia Municipal da Meda e a Assembleia Municipal de Vila Nova de Foz Côa, do distrito da Guarda, disseram que queriam, pertencer à região de Trás-os-Montes e estão aqui incluídas, no mapa, na Beira Interior.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Está mal informado!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que à Mesa convirá saber, porque é sempre mau que...O Sr. Presidente: - A Mesa é sempre o universo dos Srs. Deputados.
Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Gosto muito de falar com o Sr. Presidente.
Mas, como sei que o Sr. Presidente não gostaria que ficasse em acta alguma coisa que não fosse verdade,...O Sr. Presidente: - Claro.O Orador: - ... gostaria dizer que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Foz Côa não se pronunciou no sentido em que o Sr. Deputado aqui disse.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - E Lamego?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que acabem com este pingue-pongue, porque, necessariamente, tudo isso há-de estar documentado, e é sempre possível distribuir documentos.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja rápido.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, é também em nome do rigor, pois V. Ex.a não gostaria que ficasse registado algo que não fosse verdade, que digo que, da Meda, não foi a assembleia municipal, foram todos os membros eleitos da assembleia municipal; da Meda foi a assembleia municipal. E posso apresentar na Mesa cópia da acta da assembleia municipal...O Sr. Presidente: - Ora, nem mais. Tudo isto é documentável e não vale a pena estarem aqui num jogo de verdades e mentiras.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, mas aviso que é a última vez que dou a palavra sobre este assunto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sei que é um pouco difícil ao Sr. Deputado perceber qual é a diferença entre um grupo de pessoas e uma assembleia. Uma assembleia é o que aqui reúne e delibera em confronto democrático.
Quanto a Foz Côa, não há deliberação da assembleia municipal. Quanto à Meda, há deliberação da assembleia municipal,...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... mas não há respeito do princípio da contiguidade, logo não obedecia aos critérios.Vozes do PCP: - Exactamente!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão prestados os esclarecimentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero esclarecer a Câmara que, em Março de 1992, fui eleito presidente do CDS e que duas das questões fulcrais, cujas mudanças profundas imediatamente propus, se referiam à primeira, à posição do partido em matéria europeia; segunda, à posição do partido em matéria de regionalização. O partido a que presido é claramente contra a regionalização desde 1992,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e não tem andado a mudar de opinião todos os meses ou dependendo do dia ou da hora.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos, até agora, desta tribuna, a opinião de vários defensores de diferentes modelos de regionalização, permitam-me agora VV.
Ex.as que, desta tribuna, se possa ouvir um discurso, o primeiro, claramente contra a regionalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna com a consciência de que o debate que aqui travamos, é dos mais importantes da presente legislatura.
Está em causa a divisão política e administrativa do País, a definição de novas fronteiras internas e a alteração, clara e objectiva, da estrutura do Estado e da forma de relacionamento deste perante as instâncias comunitárias.
O que se pretende, ao contrário do que ontem o Sr. Primeiro-Ministro dizia, não é criar uma estrutura que decida quais as estradas que devem ser construídas; o que se pretende não é criar condições de mais fácil decisão por parte das populações, alcançável por outras formas e por outros modelos; o que se pretende é dar um golpe no Estado e não reformá-lo, como tantas vezes temos sugerido e proposto.
Entendamo-nos, pois, quanto ao teor das nossas declarações e à convicção das nossas posições. Só assim poderemos fazer um debate sério e construtivo, respeitando-nos uns aos outros e entender o que efectivamente queremos.
10 DE OUTUBRO DE 1997 69É bom lembrar que o Partido Popular vota contra os projectos aqui apresentados não por qualquer discordância com este modelo mas por não concordar com a ideia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nesta, como aliás noutras matérias, não andamos aos ziguezagues, não nos atemorizam sombras, nem opiniões de outros, ainda que militantes ilustres e prestigiados, até porque, se fossemos favoráveis à regionalização e apenas discordássemos do negócio entre o PS e o PCP, teríamos a coragem de apresentar uma alternativa, que poderia sair derrotada, o que não significaria que saísse vencida.Aplausos do CDS-PP.Esta é a diferença entre os que fazem política em nome de projectos e convicções e os que passam pela política, mudando de rumo consoante as ocasiões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Fica, pois, esclarecido que o nosso «não», é um «não» definitivo e que o combate que travaremos no referendo será um combate ideológico, de valores e de princípios, um combate que é em si mesmo uma separação de águas, entre os que se batem pela unidade nacional e os que dela abdicaram, em nome de outras concepções políticas, respeitáveis, é certo, mas que não são, nem serão as nossas. Fica também esclarecido que a vitória que hoje aqui o PS e o PCP alcançarão nos dará ainda mais força, mais alento,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem precisam!O Orador: - ... para os derrotar, através do voto popular, e que tudo faremos para mobilizar os portugueses para que estes, ao nosso lado, voltem a gritar bem alto que Portugal é uno e indivisível.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regionalizar é dividir Portugal. Regionalizar é contribuir para separar ainda mais as regiões mais pobres e desfavorecidas do interior, em relação àquelas que apresentam índices de desenvolvimento maior e que se situam no litoral. Regionalizar é permitir que se constitua uma nova classe política, uma nova classe de funcionários e de serviços, aumentando a burocracia e o atraso das decisões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Regionalizar é facilitar o surgimento de novas despesas públicas à custa do esforço contributivo dos trabalhadores e das empresas. Regionalizar é ignorar os ecos da História e não ter consciência do espaço geográfico e fronteiriço em que nos inserimos. Porque se é verdade que nova é a composição política da Europa, também é verdade que antiga, ainda que com diferentes contornos, é a ideia de hegemonia peninsular no campo político do único país com que temos fronteiras terrestres.Aplausos do CDS-PP.Regionalizar é ainda enfraquecer a capacidade negocial e de afirmação de Portugal, como um todo, perante o crescente poder de Bruxelas.
Em boa verdade, não é por acaso, e honra lhes seja feita pela clareza que tiveram no discurso, que os defensores de uma Europa federal, advogaram e advogam, como escalão intermédio desse fim último, a Europa das regiões.
São já hoje visíveis as crescentes dificuldades, perante o inevitável alargamento da União Europeia, de manter para Portugal prerrogativas e direitos financeiros essenciais, diria mesmo vitais à sua modernização e crescimento. O que sucederá então no dia em que o Estado central, através do seu Primeiro-Ministro ou Ministros, preocupados que devem estar com o desenvolvimento integral e harmonioso do seu País, pesarem ou valerem menos que o simples Presidente de um governo regional à mesa de quaisquer negociações comunitárias?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se é já hoje visível, embora por vezes o custe admitir, que, enquanto Estado e sob o ponto de vista estritamente económico, valemos menos do que algumas regiões-nações do Estado espanhol, o que restará quando politicamente não falarmos a uma só voz, quer no quadro europeu, quer no quadro internacional?
Ao contrário do que pretendem fazer crer os regionalistas, as implicações da divisão e do esquartejamento do País não serão apenas internas. O alcance externo de tal decisão trará consequências com custos elevados, para a afirmação da soberania portuguesa, num mundo em que alguns presidentes de multinacionais têm já mais poder do que muitos ministros juntos.Aplausos do CDS-PP.O debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é económico, é político. Reduzi-lo a uma noção contabilística e a uma qualquer ideia de mais ou menos obras públicas, como, pretensamente cândido, o Sr. Primeiro-Ministro pretendeu dizer, é não só desvirtuar a verdadeira natureza, quer no presente, quer no futuro, desta medida, como enganar os portugueses quanto à verdadeira dimensão desta revolução anti-natural e anti-nacional.
As nossas opções, quando existem, são cada vez mais tomadas em função de decisões alheias; o nosso poder político é cada vez mais diminuto, aproximamo-nos a passos largos de perder um instrumento do exercício da nossa identidade e soberania - a moeda -, e querem agora alguns fazer aquilo que em tempos idos outros não lograram alcançar - retalhar o nosso território, para entregar não já aos nossos adversários mas seguramente aos nossos concorrentes aquilo que no passado é no presente sempre nos invejaram - a unidade nacional.Aplausos do CDS-PP.Não, minhas senhoras e meus senhores! Nunca como agora precisamos tanto de estar unidos; nunca como agora precisamos tanto de dar as mãos; nunca como agora precisámos tanto de ter uma única estratégia de desenvolvimento que, salvaguardando e até potenciando as características próprias de cada região natural, as convoque numa geral mobilização para a afirmação e defesa de interesses e objectivos que a todos nós, no norte, no centro
70 I SÉRIE - NÚMERO 2ou no sul, na Madeira ou nos Açores, têm de mover, enquanto um só povo, uma só Nação e um só Estado.
Se o fizermos, não só sobreviveremos como ganharemos as novas batalhas da concorrência; se o não fizermos, se incentivarmos rivalidades, potenciarmos bairrismos, atiçarmos diferenças, então sucumbiremos perante a força dos que são hoje mais e maiores do que nós.
Peço hoje, e pedirei amanhã, a Portugal e aos portugueses que se mobilizem sem descanso para a batalha do referendo. Nunca como agora a abstenção será sinónimo de rendição, e essa poderá custar-nos o País.
Srs. Deputados do PS e do PCP, aqui podereis ganhar, mas lá fora a vossa derrota é certa. A unidade nacional não será posta em causa porque os portugueses jamais o permitirão.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Luís Sá se inscreveram para pedir esclarecimentos. Porém, o Sr. Deputado Manuel Monteiro não dispõe de tempo para responder, tendo já excedido o tempo regimental de que dispunha, pelo que pergunto aos Grupos Parlamentares do PS e do PCP se cedem ao CDS-PP algum do seu tempo disponível, o necessário, para a resposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o PCP cede l minuto.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, o PS também cede 1 minuto.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado Manuel Monteiro dispõe de 2 minutos cedidos pelo PS é pelo PCP e de mais 2 cedidos pela Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, quero começar por saudá-lo antes de o criticar. Saúdo-o pela forma como alicerço u a metodologia da posição do seu partido. O Sr. Deputado disse «sou contra» claramente e sem tergiversações. E disse mais: «e sou contra por razões ideológicas». Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Muito bem, disse bem!O Orador: - Muito bem, não! Muito bem a motivação! Muito bem a metodologia! Porque o que seria péssimo era que vingasse aqui a moda de não ser contra nem a favor e andar-se a esconder atrás de truques, atrás de batota e atrás de pretextos para não dar a cara e dizer o que é que se pretende, porque isso não pode fazer moda neste país e muito menos nesta Casa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tem de se dizer aqui o que é que se quer e o que é que se pretende. O Sr. Deputado tem essa virtude e diz claramente «não estou de acordo». Muito bem!
Vamos agora ver em que é que o critico. Critico-o porque o Sr. Deputado e o seu partido, quando falam no combate ideológico, dispõem-se às críticas normais de quem não tem a mesma. ideologia e, portanto, não pode guiar-se pelos mesmos valores. O Sr. Deputado, no plano ideológico, refugia-se, ou melhor, levanta a bandeira da unidade nacional. Disse até uma frase que não é própria de V. Ex.a, que foi acusar quem pensa de um modo contrário de ter atitudes antinacionais.
Bem! Não se é antinacional sem querer, é-se antinacional por traição à Pátria. E não lhe fica bem dizer que nesta bancada e noutras as pessoas estão aqui a prosseguir um processo, uma finalidade antinacional. Isso, aliás, cheira-me desagradavelmente, porque me recorda os tempos já antigos, em que quem não concordava com alguém era perigosamente um agente ao serviço de interesses estrangeiros! Será bom que não insistamos nisso!
Depois, teve afirmações mais ideológicas e disse: «isto corta com os ecos da História, isto é um processo...». Disse uma coisa importante: «esta reforma é extremamente importante». Esta reforma merece uma grande discussão, com contributos sérios dos que estão a favor e dos que estão contra, porque é uma discussão que visa um futuro importante neste país. Se ela for levada a cabo, como esperamos, altera, de um modo muito importante, a vida nacional, por isso tem de ser discutida. Estamos de acordo! Venham os adversários! Tragam-nos um contributo, procurem convencer-nos porque estamos abertos a ouvir os vossos argumentos. Não se dá um passo destes às escuras! Estamos de acordo!