17 DE JUNHO DE 2022 57 2 – [...]. 3 – O disposto na alínea a) do n.o 1 relativamente à perda gestacional aplica-se a ambos os progenitores. 4 – [Anterior n.o 3.]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 176/XV/1.a APROVA MEDIDAS DE REFORÇO DA PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE, PROCEDENDO PARA O EFEITO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E À SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA PREVIDENCIAL E NO SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE Exposição de motivosEspecialmente após 2004, vários foram os países que alargaram o período de licença parental, sendo, segundo os dados da Organização Internacional do Trabalho, os países europeus aqueles onde estas licenças têm uma maior duração. Em Portugal, o artigo 40.o do Código de Trabalho, ao consagrar a licença parental inicial, estabelece que a mãe e o pai têm direito a uma licença parental inicial de 120 ou 150 dias (17 a 21 semanas). Contudo, um número significativo de países europeus estabelece períodos de licença parental muito superiores a estes, a título de exemplo na Hungria são 24 semanas, na República Checa e Eslováquia são 28 semanas, na Noruega são 36 a 46 semanas, na Macedónica são 36 semanas, na Irlanda são 42 semanas, na Dinamarca, Sérvia, Reino Unido, Albânia, Bósnia-Herzegovina e Montenegro são 52 semanas, na Croácia são 410 dias e na Suécia são 420 dias. Os especialistas têm enfatizado cada vez mais a necessidade de ampliar o período de licença parental, até porque existem inúmeras razões que têm sido analisadas e que demonstram a importância que este período tem para a criança e para os pais, as quais passamos a desenvolver. Desde 1991, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem vindo a empreender um esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno. Neste sentido, a Organização Mundial de Saúde recomenda que os bebés sejam amamentados em exclusivo até aos 6 meses de vida, continuando a ser amamentados, pelo menos, até completarem os 2 anos de idade, recebendo a partir dos seis meses outros alimentos complementares ao leite materno, contribuindo a amamentação para a redução da mortalidade infantil e com benefícios que se estendem para a idade adulta. Uma resolução da Assembleia Mundial de Saúde, órgão da Organização Mundial de Saúde, de 2001, aconselhou os Estados-Membros a «apoiar a amamentação exclusiva por seis meses como uma recomendação mundial de saúde pública (...) e a proporcionar alimentos complementares seguros e apropriados, mantendo a continuidade da amamentação até aos dois anos de idade ou mais». A Organização Mundial de Saúde recomenda ainda que esse aleitamento seja em livre demanda, isto é, que o bebé possa mamar sempre que sentir vontade, durante o tempo que quiser. Esta possibilidade torna-se praticamente impossível num cenário em que a mãe tenha que voltar ao trabalho, por via da sua ausência por várias horas do dia, existindo estatísticas em Portugal que demonstram que o número de mães a amamentar decresce fortemente após o 4.o e 5.o mês de vida do bebé, o que corresponde à altura em que estas tem de