I SÉRIE — NÚMERO 17 64 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. A proposta de lei que acabou de ser votada baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 36/XIV/1.a (ALRAM) — Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.a Comissão. Vamos votar agora um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.o 57/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões, e da Proposta de Lei n.o 59/XIV/2.a (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Portanto, estas propostas de lei baixam à 10.a Comissão, por 30 dias. Pergunto se podemos votar a próxima iniciativa em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 58/XIV/2.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 214/XIV/1.a (Cidadãos) — Procriação medicamente assistida post mortem. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes). Este projeto de lei baixa à 9.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 71/XIV/1.a (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PAN e de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina Matos e Romualda Fernandes). Este projeto de lei baixa também à 9.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 223/XIV/1.a (PS) — Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem.