16 DE JULHO DE 2019 235 junto da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a adaptar e desenvolver por esta em articulação com a Entidade Gestora para cumprimento das obrigações resultantes deste diploma. 3 –  Compete à DGAL comunicar e assegurar à Entidade Gestora, para efeitos da sua integração no SIOE, o acesso aos dados a que se refere o número anterior, nos termos a fixar por despachos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e das autarquias locais, de forma a garantir a qualidade e consistência dos dados e a sua correta e atempada integração. 4 –  A DGAL exerce no SIIAL as competências e obrigações atribuídas à Entidade Gestora, designadamente em matéria de segurança e proteção dos dados de identificação e demais dados pessoais em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável. Artigo 10.o Incumprimento dos deveres de registo, de atualização e de colaboração 1 - O incumprimento, total ou parcial, ou o cumprimento extemporâneo ou defeituoso dos deveres previstos na presente lei, pelo empregador público, determina: a) A retenção de 10% na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado, no mês ou meses seguintes ao incumprimento; e b) A não tramitação de quaisquer processos relativos a recursos humanos, bem como os relativos a aquisição de bens ou serviços que sejam dirigidos a órgãos, serviços ou entidades competentes da área governativa das finanças e da administração pública. 2 - O incumprimento reiterado e injustificado constitui fundamento bastante para a cessação da comissão de serviço do dirigente responsável, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e financeira a que haja lugar. 3 - Os montantes a que se refere a alínea a) do n.o 1 são repostos após a prestação integral da informação cujo incumprimento determinou a respetiva retenção. 4 - Ao incumprimento do disposto na presente lei por parte dos empregadores públicos integrados nos perímetros das regiões autónomas dos Açores e da Madeira é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro 5 - Ao incumprimento do disposto na presente lei por parte dos empregadores integrados no perímetro das autarquias locais e das entidades intermunicipais é aplicável, com as necessárias adaptações, o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 6 - Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, a Entidade Gestora comunica à Direção-Geral do Orçamento, no prazo de cinco dias úteis após o decurso dos prazos previstos no n.o 3 do artigo 6.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 7.o, a identificação, o NIPC e o Código OE, neste caso quando aplicável, do empregador público incumpridor. Artigo 11.o Divulgação e direito de acesso à informação 1 - A informação relativa à caracterização dos empregadores públicos e ao número global dos respetivos recursos humanos é disponibilizada, de forma clara, relevante e atualizada, na página eletrónica da Entidade Gestora [www.sioe.dgaep.gov.pt], relativamente a cada empregador público, incluindo, quando existam, conexões para as respetivas páginas eletrónicas. 2 - O acesso à informação a que se refere o número anterior é livre e gratuito. 3 –  Mediante protocolo a celebrar com a Entidade Gestora pode ser cedida informação agregada aos empregadores públicos, para efeitos de prossecução das suas atribuições. 4 –  A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos da presente lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público deve estar disponível, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser indexada no Portal Nacional de Dados Abertos [www.dados.gov.pt].