27 DE OUTUBRO DE 2022 141 tarifas reguladas; • Imposição de restrições aos usos da água das barragens, incluindo a produção de energia, priorizando a água disponível para o consumo humano; • Criada a Comissão Interministerial de Acompanhamento e Gestão da Seca; • Simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente; • Fundo Ambiental, enquanto instrumento central para o financiamento da ação climática e da política do ambiente; Transição energética • Objetivo de alcançar a meta de 47% de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia até 2030, de acordo com o previsto no PNEC 2030; • Aceleração da instalação de sistemas de produção de eletricidade renovável; • Desenvolvimento dos mercados de gases renováveis e biocombustíveis avançados; • Promoção da eletrificação dos setores finais de consumo; • Intensificação das ações de descarbonização na Administração Pública; Sustentabilidade ambiental • Operacionalização do Plano Nacional de Gestão de Resíduos, do Plano Estratégico de Resíduos Não Urbanos e do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos. Estas medidas serão complementadas com o Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC); • Operacionalização do sistema de depósito de embalagens de bebidas e da Estratégia dos Biorresíduos; • Concretização da Estratégia Nacional para as Compras Públicas 2030, aprovada em 2022, sendo publicado o respetivo Plano de Ação; • Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos; • Implementação da Estratégia Nacional para o Ar (ENAR) revista; • Publicação da primeira Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente (ENRA); • Implementação do PENSAARP 2030 enquanto instrumento estratégico; • Seguimento à Estratégia Nacional para a Reutilização de Águas Residuais; • Continuidade às medidas do Plano de Ação Mondego Mais Seguro; • Continuidade à execução do Plano de Eficiência Hídrica para a Região do Algarve; • Mantido o incentivo à introdução no consumo de veículos de emissões nulas, financiado pelo Fundo Ambiental; Recursos geológicos • Lançamento da Estratégia Nacional dos Recursos Geológicos; • Lançamento do concurso público para a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados; Transportes e mobilidade urbana • Planos de reforço e expansão das redes de metro de Lisboa e Porto; • Continuar o processo de capacitação das autoridades de transporte; • Eletrificação da mobilidade quer em transporte coletivo quer individual; • Implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável; Conservação da natureza • Promoção da cogestão em áreas protegidas de âmbito nacional; • Aprovação dos planos de gestão das Zonas Especiais de Conservação; • Parque Natural da Serra da Estrela será objeto de especiais medidas de intervenção; • Reforça-se o apoio às associações zoófilas; • Entrada em vigor do Regime Geral para o Bem-Estar dos Animais de Companhia, a aprovação do PNA e a execução da Estratégia Nacional para os Animais Errantes, juntamente com o Censo Nacional dos Animais Errantes, a executar até ao final de 2023.