17 DE DEZEMBRO DE 2018 7 g) A aceder livremente à informação que lhes respeite, sem necessidade de intermediação de um profissional de saúde, exceto se por si solicitado; h) A ser acompanhadas por familiar ou outra pessoa por si escolhida e a receber assistência religiosa e espiritual; i) A apresentar sugestões, reclamações e a obter resposta das entidades responsáveis; j) A intervir nos processos de tomada de decisão em saúde e na gestão participada das instituições do SNS; k) A constituir entidades que as representem e defendam os seus direitos e interesses, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção da saúde e prevenção da doença, de ligas de amigos e de outras formas de participação que a lei preveja. 2 –  As pessoas com deficiência têm direito às adaptações necessárias para a efetivação do previsto no número anterior.  3 –  Todas as pessoas têm o dever de: a) Ser responsáveis pela sua própria saúde e pela melhoria da saúde da comunidade, tendo o dever de as defender e promover; b) Respeitar os direitos das outras pessoas; c) Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relevantes para a melhoria do seu estado de saúde; d) Observar as regras sobre a organização, o funcionamento e a utilização dos estabelecimentos e serviços de saúde a que recorrem. Base 3 Política de saúde 1 –  A política de saúde tem âmbito nacional e é transversal, dinâmica e evolutiva, adaptando-se ao progresso do conhecimento científico e às necessidades, contexto e recursos da realidade nacional, regional e local, visando a obtenção de ganhos em saúde. 2 –  São fundamentos da política de saúde: a) A promoção da saúde e a prevenção da doença, devendo ser consideradas na definição e execução de outras políticas públicas; b) A melhoria do estado de saúde da população, através de uma abordagem de saúde pública, da monitorização e vigilância epidemiológica e da implementação de planos de saúde nacionais, regionais e locais; c) As pessoas como elemento central na conceção, organização e funcionamento de estabelecimentos, serviços e respostas de saúde; d) A resposta às necessidades assistenciais da população, a proteção face aos riscos financeiros da doença e a salvaguarda das expetativas dos cidadãos como objetivos centrais do sistema de saúde; e) A igualdade e a não discriminação no acesso a cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil, a garantia da equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços e a adoção de medidas de diferenciação positiva de pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade; f) A promoção da educação para a saúde e da literacia em saúde, permitindo a realização de escolhas livres e esclarecidas para a adoção de estilos de vida saudável; g) A participação das pessoas, das comunidades e dos órgãos municipais na definição, no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde; h) A gestão dos recursos disponíveis segundo critérios de efetividade, eficiência e qualidade; i) O desenvolvimento do planeamento e a institucionalização da avaliação em saúde como instrumentos promotores de uma cultura de transparência das escolhas e de prestação de contas; j) O estímulo à investigação em saúde como motor da melhoria da prestação de cuidados; k) O reconhecimento da relevância económica do setor da saúde; l) A divulgação transparente de informação em saúde. 3 –  Cabe ao membro do Governo responsável pela área da saúde propor a política de saúde a definir pelo Governo, promover a respetiva execução e fiscalização, e coordenar a sua ação com a dos outros ministérios e entidades.