11 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretário de Estado, é com prazer que hoje vemos que o orçamento da justiça que analisamos corresponde a uma prioridade política deste Governo.Num momento de contenção, em que as contas públicas e as contas do Estado merecem de todos nós uma atenção particular, verificamos que o orçamento da justiça teve oportunidade, qualquer que seja a perspectiva com que se analise, de ver aumentadas as suas verbas e inscrições. Isto significa que este Governo entende que a justiça é uma área da sua prioridade política e que merece de todos nós maior e mais atenção.Nessa medida, o Partido Socialista congratula-se com as dotações e os programas inscritos no Orçamento do Estado, que, devo dizer, finalmente começa a corresponder ao que a justiça merece no domínio das prioridades do Estado.O Sr. João Oliveira (PCP): —  É uma crítica ao anterior»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Nós temos muita capacidade de autocrítica, ao contrário de outros partidos, que, invocando-a, jamais a praticam.Dando resposta aos demais grupos parlamentares, temos muita vontade que a área da justiça seja consensual.Demos provas, na anterior Legislatura, de que, com maioria absoluta, foi possível fazer acordos com outros grupos parlamentares. Não precisávamos de o ter feito, tínhamos maioria para decidir sozinhos. Mesmo assim, consideramos que a justiça, sendo uma área de soberania que requer consensos e que não deve ser usada como arma de arremesso político e manifestando a equipa ministerial disposição para fazer uma avaliação das reformas entretanto realizadas e das novas realizações que pretendem executar, gostaríamos de renovar o convite a todos os grupos parlamentares para darem um contributo positivo nessa elencagem e na execução das novas políticas e reformas que aí vêm. Estas são várias: ao nível da reformulação de algumas áreas do Código Penal e do Código de Processo Penal, do Código do Processo Civil e da nova lei de arbitragem. São várias as áreas onde é possível encontrarmos consensos com os outros grupos parlamentares.Aguardaremos com serenidade que, a partir de Março, o PSD esteja disponível para esses consensos, uma vez que percebemos que a conjuntura em que um partido aguarda pelo seu novo líder não é a mais adequada para estabelecermos acordos.Fazendo uma ligeira brincadeira, percebo as preocupações do Sr. Deputado Fernando Negrão quanto aos vencimentos dos Srs. Magistrados, mas não acredito que a sua preocupação chegue ao ponto de considerar que os vencimentos não serão pagos, pelo que se trata de uma mera questão administrativa.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Técnica!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Só quis dizer, Sr. Deputado Fernando Negrão, que percebi a sua preocupação. Não quis dizer mais nada. Aliás, comecei por dizer que era uma brincadeira.Quanto ao mapa judiciário, parece-me ser uma reforma importante na área da justiça, e o Partido Socialista aceita o desafio lançado pelo Sr. Ministro e pela sua equipa no acompanhamento dessa questão.Gostaríamos até, se for possível, de solicitar uma marcação de reuniões semestrais relativamente à questão da execução e da implementação do mapa judiciário.Temo uma grande expectativa nesta matéria. Consideramos que a implementação do novo mapa judiciário constituirá uma verdadeira reforma na área da justiça, e a Assembleia da República tem particulares responsabilidades na área da justiça —  como sabe, até tem reserva material para legislar em algumas áreas — , pelo que gostaríamos de fazer esse acompanhamento mais directo.A primeira questão que lanço ao Sr. Ministro é a de saber se está disponível para, em prazos regulares, de seis em seis meses, por exemplo, fazer uma avaliação da implementação do mapa judiciário com a 1.a Comissão para avaliar e tomar conhecimento das realizações e da forma como se pode concretizar essa reforma importantíssima do nosso sistema judicial.