820II SÉRIE — NÚMERO 39SECÇÃO 41 Mesa ARTIGO 118.' (Composição)1 — A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por 4 Vice-Presidentes, 4 secretários e 4 vice--secretánios.2 — Nas reuniões plenárias a Mesa será constituída pelo Presidente e pelos secretários.3 — Na falta do Presidente e dos Vice-Presidentes, a presidência das reuniões será ocupada pelo deputado mais idoso.4 — Na falta de qualquer dos secretários será ele substituído por um dos vice-secretários e, na falta destes, pelo deputado que o Presidente designar.ARTIGO 19.* (Eleição)1 — Os Vice-Presidentes, secretários e vice-secretários são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa.2 — Cada um dos quatro principal partidos representados na Assembleia proporá um vice-presidente, um secretário e um vice-secretário.3 — Considera-se eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.4 —Não se considera eleito o candidato que obtenha menos de metade dos votos da lista vencedora, procedendo-se a novo sufrágio para o lugaT por ele ocupado na lista, em que o candidato será eleito se tiver mais votos favoráveis do que desfavoráveis.5 — Logo que eleita a Mesa, o Presidente comunica a sua composição ao Presidente da República, ao Conselho da Revolução e ao Primeiro-Ministro.ARTIGO 20.« (Mandato)1 — Os Vice-Presidentes, secretários e vice-secretários são eleitos por sessão legislativa.2 — Qualquer dos Viice-Presidentes, secretários ou vice-secretários pode renunciar ao cargo, mediante declaração escrita e fundamentada dirigida à Assembleia, torna: J-*->e a renúncia efectiva com a sua publicação no Lnário.3 —No caso de renúncia do cargo, de suspensão por período superior a 30 dias ou cessação do mandato de deputado, proc^der-se-á, até à qui/.ta reunião imediata, à eleição ie novo titular, segundo o regime do n.° 4 do artigo anterior.Proposta de alteração da subcomissãoIncluir um novo artigo, que será o artigo 21.°, com a redacção seguinte:ARTIGO 21.' (Posse)1 — Todos os membros da Mesa tomam posse perante o Plenário, logo após a proclamaçãodo resultado eleitoral e a posse do Presidente da Assembleia da República.2 — Depois da leitura do resultado eleitoral, cada um dos membros eleitos da nova Mesa prestará o seguinte compromisso de honra:Afirmo solenemente pela minha honra desempenhar com lealdade as funções em que fico investido.3 — O auto de posse dos membros da Mesa será conjuntamente assinado pelos empossados e pelo Presidente da Assembleia da República.Nota — Trata-se de uma sugestão da Auditoria Jurídúca da Assembleia da República.ARTIGO 21.«(Subsistência da Mesa)1 — A Mesa mantém-se em funções até à conclusão do novo processo de eleição na sessão legislativa seguinte.2 — No termo da legislatura, ou em caso de dissolução da Assembleia, a Mesa mantém-se em funções até à eleição da Mesa da nova Assembleia.ARTIGO 22." (Competência geral da Mesa)1 —Compete à Mesa da Assembleia da República:a) Declarar a perda do mandato dos deputados;b) Assegurar, nos termos a definir por lei, agestão administrativa e financeira da Assembleia;c) Assegurar o cabal desempenho dos serviçosde secretaria;d) Superintender no pessoal ao serviço da Assem-bleia;e) Estabelecer o regulamento de entrada e fre-quência das galerias destinadas ao público;f) Em geral, coadjuvar o Presidente no exercíciodas suas funções.2 _ A Mesa poderá delegar num dos secretários a superintendência nos serviços de secretaria.ARTIGO 23.»(Competência, quanto às reuniões plenárias)1 — Compete à Mesa quanto às reuniões plenárias:o) Integrar, nas formas previstas no Regimento, as iniciativas orais e escritas dos deputados, dos grupos parlamentares e do Governo;b) Decidir as questões de interpretação e inte-gração do Regimento;c) Apreciar e decidir as reclamações relativasao Diário.2 — Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.