Cabe-me anunciar a entrada dos seguintes projectos de lei, todos do Partido Comunista Português: projecto de lei n.o 16/II - subscrito pelo Sr. Deputado Octávio Pato, que propõe a elevação do Município de Vila Franca de Xira a urbano de primeira ordem; n.o 17/II - subscrito pelo Sr. Deputado Octávio Pato, que propõe a criação de freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras; n.o 18/II - subscrito pelo mesmo Sr. Deputado, que propõe a criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures; n.o 19/II - subscrito pelo Sr. Deputado António Mota - criação da freguesia de Pedrouços no concelho de Maia; n.o 20/II - subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Leite - criação da freguesia de Levegadas no concelho da Lousã; n.o 21/II - subscrito pelo Sr. Deputado Francisco Miguel Duarte e outros - criação da freguesia de Pereiras-Gare no concelho de Odemira; n.o 22/II - subscrito pelo Sr. Deputado António Mota - elevação da vila de Mirandela a cidade; n.o 23/II do Sr. Deputado Joaquim Gomes de Sá - criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo; n.o 24/II - do Sr. Deputado Jorge Leite - elevação de Unhais da Serra à categoria de vila; n.o 25/II - do Sr. Deputado Vital Moreira - elevação de S. João da Madeira a cidade; n.o 26/II - do Sr. Deputado Joaquim Gomes dos Santos e outros - criação da freguesia de Fanhais no concelho da Nazaré; n.o 27/II - dos Srs. Deputados Raimundo Cabral e António Dias Lourenço - criação da freguesia de Meia Via no concelho de Torres Novas; n.o 28/II - dos mesmos Srs. Deputados - elevação de Riachos à categoria de vila; n.o 29/II - dos mesmos Srs. Deputados - criação da freguesia de Paços Negros no concelho de Almeirim; n.o 30/II - dos mesmos Srs. Deputados - elevação de Torres Novas à categoria de cidade; n.o 31/II - dos Srs. Deputados Sousa Marques e outros - criação da freguesia de S. Martinho no concelho de Alcácer do Sal; n.o 32/II - da Sr.a Deputada Ercília Talhadas e outros - criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita; n.o 33/II - do Sr. Deputado José Manuel Nunes de Almeida e outros - criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca no concelho de Almada; n.o 34/II - também da Sr.a Deputada Ercília Talhadas - elevação da sede da freguesia da Baixa da Banheiro à categoria de vila; n.o 35/II - do Sr. Deputado Santos Espadinha e outros - criação da freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo; n.o 36/II - do Sr. Deputado Fernando de Almeida Sousa Marques e outros - criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra; n.o 37/II - do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida - criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada; n.o 38/II - do Sr. Deputado Santos Espadinha e outros - criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines; n.o 39/II - do Sr. Deputado Sousa Marques - criação da freguesia de S. Francisco no concelho de Alcochete; n.o 40/II - da Sr.a Deputada Ercília Talhadas - criação da freguesia de Sarilhos Pequenos aio concelho da Moita; n.o 41/II - da mesma Sr.a Deputada - reordenamento das freguesias do Barreiro e Falhais no concelho do Barreiro e criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina; n.o 42/II - do Sr. Deputado Maia Nunes do Almeida - criação da freguesia de Sobreda no concelho de Almada; n.o 43/II - da Sr.a Deputada Ercília Talhadas - elevação da vila do Barreiro a cidade; n.o 44/II - do Sr. Deputado Miranda da Silva- criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor; n.o 45/II - do mesmo Sr. Deputado - criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor; n.o 46/II - do Sr. Deputado Veiga de Oliveira - delimitação e coordenação da Administração Central, Regional e Loca) relativamente aos respectivos investimentos.