I SÉRIE — NÚMERO 84 42 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Naturalmente que a Sr.a Presidente do Instituto da Solidariedade e Segurança Social acolheria com muito bons olhos tal medida, até porque, creio, está, com certeza, empenhada em prestar um bom serviço aos beneficiários mais estigmatizados. Por isso mesmo, e seguindo a opinião do Sr. Provedor de Justiça, não podemos remeter para a atribuição de um subsídio os rendimentos auferidos há mais de um ano — porque é disto que se trata —, com as situações que hoje existem de desemprego acelerado, do custo de vida, que aumenta de uma forma assustadora, e de muitas e muitas famílias estarem a entregar as suas casas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Infelizmente, não pode ser esta a base para a atribuição dos subsídios. Por isso mesmo, esta alteração é uma urgência e é para ser feita imediatamente, Sr.as e Srs. Deputados. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vamos escamotear a situação que o PCP aqui traz a debate com o presente projeto de lei. Evidentemente, estamos conscientes de duas situações: primeiro, da existência deste problema, que vem de trás, vem do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, artigo 36.o, que diz que a condição de recursos é provada pela apresentação do IRS do ano imediatamente anterior àquele em que se pede a prestação social — não vamos escamotear esta situação —, e, segundo, não vamos escamotear também, a partir do momento em que a reconhecemos, que há necessidade de resolver a situação em devido tempo, com bom senso, da melhor maneira e com o melhor benefício para todas as pessoas. Porém, a questão é esta: primeiro e com o devido respeito, ao contrário do que diz o PCP na parte inicial do seu projeto de lei, a situação não afeta todas as prestações sociais, afeta só as prestações familiares. Não afeta o RSI (rendimento social de inserção), nem outras prestações; só afeta as prestações familiares. Vozes do PCP: — Só?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Segundo, tomo a devida nota da fé que a Sr.a Deputada Mariana Aiveca depositou no sistema informático dos serviços sociais,... Protestos da Deputado do BE Mariana Aiveca. ... mas faço lembrar que, ainda há pouco tempo, foi debatida aqui, por iniciativa não sei se do Bloco de Esquerda, se do Partido Comunista ou se de ambos, a questão dos erros, das cartas enviadas, das reclamações, etc.,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! É um exemplo! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... erros que também são gerados pelo sistema informático. Ora, a questão que se coloca é esta: vamos introduzir uma medida destas sem primeiro aferir junto do sistema e dos serviços a sua capacidade de processar este volume de informação, e de a processar de forma correta, sem criar um entupimento, sem criar problemas gravíssimos de atraso na entrega das prestações, de pagamentos errados de prestações, com todas as reclamações e todos os inconvenientes que daí podem vir? Esta é a primeira questão que se coloca. Portanto, no nosso entender, primeiro, há que avaliar, há que estudar e ver a forma concreta de implementar uma alteração destas.