I SÉRIE — NÚMERO 52 36 cobradas e 1102/XIII/4.a (CDS-PP) — Cria, em complemento à Lei n.o 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas. Para apresentar o projeto de lei do PSD e para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. Faz favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Com o Projeto de Lei n.o 834/XIII/3.a, vem o PSD propor a criação de um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS, em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas e que tenham sido julgadas inconstitucionais. Como todos nos lembramos, o Acórdão n.o 848/2017 do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da taxa de proteção civil, criada e cobrada pelo município de Lisboa. Sabemos que essa taxa foi, inconstitucional e ilegalmente, cobrada durante um longo período pela Câmara Municipal de Lisboa, apesar das diversas advertências feitas pela vereação do PSD e também pelos Deputados do PSD relativamente à irregularidade da taxa de proteção civil. Na sequência desse Acórdão, a Câmara Municipal de Lisboa viu-se na obrigação de devolver os montantes cobrados. Ora, essa devolução veio, mais tarde, a ser acrescida de juros, também na sequência de uma iniciativa legislativa apresentada pelo PSD, que foi aprovada nesta Câmara e que obrigou o município de Lisboa e que se aplica naturalmente a outros municípios em circunstâncias idênticas quanto à devolução dos juros relativamente às cobranças. Acontece que, na sequência dessa devolução, veio o Governo afirmar que aplicaria coimas a todos aqueles contribuintes que não substituíssem a sua declaração de IRS em função de terem introduzido as cobranças indevidas nessa declaração. O PSD entende que é duplamente oneroso para os contribuintes, por um lado, terem tido de pagar uma taxa que é inconstitucional e indevida e, depois, terem ainda de ser eles próprios a regularizar, por sua iniciativa, as declarações de rendimentos. Por isso mesmo, porque se trata de uma cobrança feita por uma entidade pública e de uma correção que também pode ser feita por uma entidade pública — ou seja, a Autoridade Tributária e Aduaneira, que devolveu a cobrança, por um lado, e que recebe as declarações de IRS —, é entendimento do PSD que o ajuste deve ser feito oficiosamente e que a entidade pública que cobrou indevidamente deve interagir com a Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de correção da declaração de rendimentos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Entendemos também que essa correção da declaração de rendimentos deve ser feita no ano subsequente à devolução da cobrança indevida, para que os contribuintes possam tranquilamente programar a sua vida no que diz respeito a eventuais encargos futuros. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. Agora posso dizer s.f.f. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o CDS ora apresenta responde a duas perguntas importantes. A saber: quando o Estado faz o que não pode, quem é que tem a obrigação de corrigir a situação? E quando o Estado trata o cidadão como não deve, quem é que tem a obrigação de corrigir o cidadão? E quando digo «Estado», estou a falar em entidades públicas, estou a falar, no caso concreto, em municípios.