Vamos, então, votar o projecto de deliberação n.o 38/VI (PS e PSD) - Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Utilização das Verbas Concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, ao PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 32/VI.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 32/VI, solicito à Mesa que sejam votados autonomamente, embora em simultâneo, os n.os 36 e 39 do artigo 3.o, podendo o restante articulado ser votado em conjunto.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder á votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 32/VI - Autoriza o Governo a rever a legislação de combate à droga, adaptando-a ao direito internacional pactício -, à excepção dos n.os 36 e 39 do artigo 3.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos nos 36 e 39 do artigo 3.o da referida proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, de Os Verdes e do PSN e abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.São os seguintes:36 - Punir com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias quem consumir ou, para o seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações referidas no n.o 1, sem prejuízo de, se a quantidade de plantas, substâncias ou preparações cultivada, detida ou adquirida pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 3 dias, a pena será a de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias, podendo o consumidor ocasional ser dispensado de pena nos casos previstos na primeira parte desta norma;39 - Prever a sujeição a exame médico adequado, incluindo análises, da pessoa em relação a qual houver indícios de que é consumidora habitual de plantas, substâncias ou preparações referidas no n.o 1, assim pondo em grave risco a sua saúde ou revelando perigosidade social, exame que pode ser ordenado pelo Ministério Público da comarca da sua residência, observando-se, com as necessárias adaptações, o regime do processo penal, nomeadamente quanto à obrigação de comparência;Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação das propostas de expurgo do artigo 1.o do decreto n.o 12/VI, na parte em que adita novos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 ao artigo 105.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP.