I SÉRIE — NÚMERO 96 52 Saldo Orçamental Estrutural maior que -0.5% do PIB 1  Saldo Orçamental maior que -3% do PIB  Dívida Pública inferior a 60% do PIB Ranking País N.o de anos  Ranking País N.o de anos  Ranking País N.o de anos 11 Grécia 0  14 Itália 4  14 Bélgica 0 11 Itália 0  14 Malta 4  14 Grécia 0 11 Malta 0  16 Portugal 0  14 Itália 0 11 Portugal 0  16 Grécia 0  14 Áustria 0 Zona Euro 0  Zona Euro 9  Zona Euro 0 % de cumprimentos 24.9  % de cumprimentos 52.0  % de cumprimentos 51.6 Nota: Todos os países aderiram à Zona Euro em 1999, com exceção de Grécia (2001), Eslovénia (2007), Malta e Chipre (2008), Eslováquia (2009) e Estónia (2011). Apesar disso, e para tornar a análise mais comparável, optou-se por contabilizar o cumprimento dos critérios orçamentais para todos os atuais 17 países que compõem a Zona Euro a partir de 1999. Fonte: AMECO (Base de Dados da Comissão Europeia); cálculos dos signatários. Não está em causa o facto de a Zona Euro — e a União Europeia — necessitarem de regras orçamentais que complementem a União Monetária, fortalecendo a União Económica, corrigindo os desequilíbrios existentes, disciplinando as contas públicas e prevenindo situações de endividamento excessivo que levaram à crise que estamos a viver. Mas, como muita literatura da especialidade confirma, qualquer processo de consolidação orçamental é mais sólido e duradouro, e produzirá efeitos mais positivos sobre a economia a médio prazo, se assentar maioritariamente numa atuação sobre a despesa pública e não numa atuação sobre a receita. Além disso, a evolução da despesa pública é suscetível de ser melhor controlada pelos decisores políticos (que decidem se gastam ou não, com exceção das despesas relacionadas com os estabilizadores automáticos) do que a receita, mais vulnerável às flutuações da atividade económica. Poderiam, assim, ter sido estipulados, como regra preferencial, limites para a evolução da despesa primária (excluindo os juros da dívida pública) ligados à evolução da economia, e que não fossem pró-cíclicos. A segunda regra orçamental deste Tratado diz respeito à inquestionável necessidade de reduzir o excesso de endividamento público face a um limite — que foi estipulado como o definido no Tratado de Maastricht. No entanto, esse ritmo de redução anual, fixado em 1/20 da diferença, podia ter sido construído incorporando alguma flexibilidade relacionada com a evolução da economia — o que facilitaria, por certo, o seu cumprimento. Consideramos, pois, que poderiam ter sido outras as regras aprovadas — que poderiam, se assim tivesse acontecido, ser mais efetivas. No entanto, repetimos, é inquestionável a necessidade da estipulação de regras orçamentais numa União Económica e Monetária como é a Zona Euro. Sabemos, também, que o peso dos países nas opções consideradas e na decisão tomada teve em conta, naturalmente, a sua dimensão e o seu peso. E consideramos, finalmente, que um país como Portugal nunca poderia ficar de fora de um «Tratado Orçamental» que agora fosse construído. É neste sentido que, independentemente da disciplina de voto — que sempre cumpriríamos —, e colocando acima de tudo o interesse nacional, os Deputados abaixo assinados votaram favoravelmente o «Tratado Orçamental». Os Deputados do PSD, Miguel Frasquilho — Duarte Pacheco — Paulo Batista Santos.—— 1 — O Governo precipitou-se, de forma imprudente ou calculada, ao submeter nesta data à aprovação parlamentar o Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM, antes de todos, ou quase todos, os outros Estados signatários, sem proceder a consultas, entendimentos ou avaliações semelhantes às que em bom número deles estão em curso ou vão ainda desenvolver-se. Prescindiu assim de tirar partido, para benefício do País, na situação tão difícil em que se encontra, de todos os fatores mobilizáveis, e eventualmente de importantes elementos e factos novos, que poderão ocorrer antes mesmo de estar reunido um número modesto de ratificações. Não aprendeu, quanto a este ponto, a lição de tratados anteriores — alguns dos quais não chegaram a entrar em vigor (num caso mesmo após ter precipitado, entre nós, uma revisão constitucional).