19 DE NOVEMBRO DE 1986591esses que possam servir um conjunto significativo de regiões mais carenciadas.A aparente divergencia entre o apoio à imprensa privada e à estatizada não justifica apreensões, pois o critério é igual ao dos orçamentos anteriores. Na aplicação, a diferença praticamente não existe. Embora os critérios de atribuição sejam iguais para os jornais públicos e os privados, considerando diários e semanários, os deste último sector são bastante mais.A distribuição das verbas por empresas públicas e empresas privadas é apenas resultado de exigências impostas pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de âmbito da estrutura orçamental. De facto, é intenção do Governo submeter as empresas jornalísticas públicas e privadas a um só sistema de apoios, que serão concedidos segundo critérios únicos, tendo em vista, nomeadamente, a gradativa correcção da disparidade das ajudas que a ambas estão sendo atribuídas.A inscrição na proposta do orçamento apresentado de verbas de dotação global e a não identificação dos montantes que serão afectos a cada subsídio resultara da circunstância de estar em curso, mas ainda não aprovado, um projecto de diploma que extingue o subsídio de papel e define um novo sistema de apoios económicos para a imprensa.Porte pago. — Também estas verbas passam a ser incluídas no orçamento do Ministério das Finanças. Mas o porte pago manterá, no essencial, a sua regulamentação. O encargo não é significativo para os jornais nacionais, porque o regime da assinatura é mais definitivamente influente nos regionais.Difícil dizer em rigor quais as verbas, uma vez que as tarifas a cada passo são alteradas. Na verba global do capítulo 60 está prevista toda a dotação indispensável para 1987 e ainda uma parte para o pagamento de débitos aos CTT, os quais vêm de 1983, 1984 e 1985. São milhares de contos em dívida e daí as negociações entre o ministro da tutela e o Ministro das Finanças e os CTT para se encontrarem modalidades suaves de pagamento.Apoios específicos à imprensa e aos jornalistas. — Dupla finalidade: forma de poder manter o sistema de comparticipação nos passes sociais e de promoção ou criação de condições financeiras para iniciativas de estímulo de leitura dos jornais, de colaboração, designadamente, com o Conselho de Imprensa.Apoios à cooperação e formação de jornalistas. — Os apoios contemplam a cooperação e formação profissional de jornalistas (10 000 contos para os da imprensa privada, 16 000 contos para os das empresas públicas e 10 000 contos para instituições particulares).O Centro de Formação Profissional de Jornalistas (CENJOR) de Lisboa tem já protocolo assinado e a sua instalação está a ser implementada, começando a funcionar em 1987. O CENÍ O R é uma estrutura a que o Governo pretende dar grandes meios para poder desenvolver actividade significativa.A entidade principal de financiamento será o Instituto do Emprego e Formação Profissional (90 %), com a comparticipação da DGCS, das associações do sector e do Sindicato dos Jornalistas (estes simbolicamente, em termos financeiros).O Governo não exclui a possibilidade da comparticipação noutras entidades, como o Centro de For-mação de Jornalistas do Porto, porque considera válida e útil a sua actividade.Subsídio de papel. — O Governo pretende manter tipo de apoio semelhante ao do subsídio de papel, mas alterando a sua designação, por entender que a filosofia será também diferente. Daí a designação de apoio à difusão, com uma regulamentação completamente diferente da que vigora para o subsídio de papel, a qual tem distorções acumuladas durante anos.Neste apoio, o dado novo da criação de uma verba para reconversão tecnológica.O diploma está em preparação para apreciação por parte das associações, Sindicato dos Jornalistas e Conselho de Imprensa.O Governo procura com este «subsídio de papel» atenuar. o fosso existente entre jornais de maior e menor tiragem, para evitar que continue a dar-se o caso presente de só dois jornais (Correio da Manhã e jornal de Notícias) absorverem 60 % da verba.A isenção da taxa de aluguer de telefone é um apoio que não está a vigorar e que derivava de uma portaria prevista para 1985.Considerada como tendo passado o seu horizonte temporal, nunca foi implementada. Parece ao Governo que essa não é a forma de prestar melhor apoio a jornalistas. Trata-se de um apoio mais demagógico que positivo. Muitas outras classes poderiam reivindicar subsídio no telefone (bombeiros, médicos, enfermeiros, etc.). No entendimento do Governo, este apoio poder vir a ser prestado, mas pelas próprias empresas onde os jornalistas trabalham.Agências noticiosas. — Obviamente, a verba é incluída na perspectiva de um contrato, a partir de 1987, apenas com uma agência — a que resulta do esforço de aproximação entre as duas existentes e que passará a ser agência única, com a participação do Estado. Trata-se da concretização, a partir de 1987, deste desiderato, e não de fazer contratos com as duas agências, que desaparecerão para dar origem à agência única, com a participação e intervenção do Estado.A dotação de 382 500 contos destina-se a esse contrato-programa.Comissão para a Imprensa do Sector Público. — Não foi dada divulgação do trabalho porque não se tratava de fazer showoff. Tratava-se, sim, de uma comissão que junto dos departamentos foi incumbida de estudar todas as questões económicas, financeiras, jurídicas e outras, no sentido da concretização do Programa do Governo para o sector, Programa que é conhecido e o Governo reafirma-o, pois não. abandonou nenhum dos seus objectivos, nomeadamente aquele que tem a ver com o peso do Estado na comunicação social. A Comissão não era para produzir trabalho para efeitos públicos, mas com o fim de habilitar o Governo a tomar medidas que decorriam do seu Programa.Lei n." 20/86. — O Governo vai fazer a publicação do património das empresas públicas. O prazo terminou em 21 de Outubro de 1986. Foram pedidos elementos que, por serem complexos, não foi possível divulgar dentro do prazo dos 90 dias. A muito curto prazo, o Governo pensa proceder à sua divulgação.RTP e RDP. — Há duas orientações definidas e que o Governo quer concretizar nos anos de 1987