1 DE JUNHO DE 202245janeiro de 2020. Ainda de acordo com a exposição de motivos, que aponta para uma «injustiça», pretende-se «garantir que todos os trabalhadores enquadrados pelo Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, são abrangidos pela eliminação do fator de sustentabilidade, independentemente da data da apresentação dos requerimentos de pensão». A mesma nota destaca em particular o impacto nos Açores, mencionando os antigos trabalhadores da Base das Lajes, sendo o âmbito de aplicação da proposta mais abrangente. É de notar que, no âmbito da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2022, foram apresentadas propostas de alteração similares, rejeitadas. 3. Enquadramento legal A Constituição da República Portuguesa, tal como o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, consagram os princípios da continuidade territorial e da solidariedade nacional. Já o direito à segurança social é conferido pelo artigo 63.o da Constituição a todos (n.o 1). Neste âmbito, foi aprovada a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro que define as bases gerais do sistema de segurança social e que, no âmbito das pensões, prevê a aplicação de um fator de sustentabilidade relacionado com a evolução da esperança média de vida. No desenvolvimento do regime estabelecido, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio (texto consolidado), já sujeito a várias alterações, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social. Este também prevê a aplicação do fator de sustentabilidade, bem como a possibilidade de a idade de acesso à pensão de velhice ser antecipada em determinadas situações. Tanto o regime no âmbito da segurança social, como o regime de proteção social convergente (Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual), têm sofrido alterações ao longo dos últimos anos. Além disso, outros diplomas vieram introduzir mudanças a este nível. Refira-se o Decreto-Lei n.o 70/2020, de 16 de setembro, agora em análise, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. Com este diploma, nomeadamente, passam a beneficiar do fim da utilização do fator de sustentabilidade no cálculo das pensões um conjunto de trabalhadores que exercem profissões de desgaste rápido, sendo que o regime se aplica aos requerimentos de pensão apresentados desde 1 de janeiro de 2020. Em relação ao restante enquadramento, legal internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica da proposta de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer. 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. A presente iniciativa reveste a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, e é assinada pelo Presidente da ALRAA, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O RAR dispõe, no artigo 124.o, n.o 3, que as propostas de lei «devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». A ALRAA não enviou à Assembleia da República qualquer parecer ou contributo. A presente iniciativa respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Ao aumentar o elenco de pensionistas abrangidos pela eliminação do fator de sustentabilidade, a iniciativa parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento das despesas do Estado. O artigo 3.o indica produção