52 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007de saudável deve assentar prioritariamente na sociedade civil.Não esqueçamos que a desigualdade de oportunidades entre cidadãos e cidadãs se verifica a muitos outros níveis que não só o emprego, o trabalho e a formação profissional. Refira-se, a título de exemplo, a violência doméstica, a dificuldade de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional ou a falta de participação política.Como sabemos, existe um grande fosso entre a lei e a realidade. E, não sendo possível legislar sobre todos os aspectos, existindo sempre alguma empresa ou alguma família onde não é possível fiscalizarse a violação dos princípios da igualdade, teremos de apostar sempre na matéria-prima de que é feita a sociedade: os seus cidadãos.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.E aqui só com a educação, sempre mais e melhor educação, com melhores exemplos, com melhores referências cívicas, conseguiremos que, nas próximas gerações, este Relatório caia em desuso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. O Governo apresenta a esta Câmara o Relatório sobre o Progresso da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional.Nos últimos anos, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres passou a figurar no primeiro plano da agenda política europeia. Assim, em 10 de Março de 2006, a Comissão adoptou o Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres, fixando prioridades para a promoção da igualdade até 2010.No Conselho Europeu de 23 e 24 de Março do mesmo ano, os Estados-membros aprovaram um Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres. Este pacto consagra a vontade dos Estadosmembros de avançarem com políticas que promovam o emprego de homens e mulheres e garantam um equilíbrio mais adequado entre a vida profissional e a vida privada.Posteriormente, na Cimeira da Igualdade, foi instituído o ano de 2007 como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, o que constitui um desafio e uma oportunidade para todos os Estados-membros promoverem a concretização de uma sociedade mais justa, fundada no reconhecimento do direito à igualdade de oportunidades, independentemente do sexo, etnia, deficiência, orientação sexual e religião.Em Portugal, há 31 anos que a Constituição consagra o princípio da igualdade entre homens e mulheres e desde Setembro de 1979 que a lei portuguesa concretiza a proibição de discriminação e a promoção da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional.O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, nos artigos 22.o a 32.o, sob a epígrafe «Igualdade e não discriminação», dispõe que todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento, no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às condições de trabalho. Assim, nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, entre outros factores, do respectivo sexo.É um facto que as mulheres participam, actualmente, no mercado de trabalho, em Portugal, quase na mesma percentagem do que os homens e que o seu contributo para o desenvolvimento é inegável. De qualquer modo, a prevalência do paradigma masculino no mundo laboral ainda é uma realidade.Este facto não deve ocultar a situação claramente desfavorável das mulheres em relação aos homens no mercado de trabalho. As diferenças continuam importantes e sempre desfavoráveis à mulher. As disparidades nas formas de trabalho e a segregação do mercado do trabalho mantêm-se, o que se reflecte em diferenças salariais importantes.No plano do desemprego, as mulheres apresentam uma taxa de desemprego muito superior à dos homens. De facto, no último trimestre de 2006, a taxa de desemprego das mulheres era de 9,6%, contra 7,9% em igual período de 2004, o que representa um aumento de 202 000 mulheres para 249 800 mulheres desempregadas, em dois anos; a taxa de desemprego dos homens era de 7%, no quarto trimestre de 2006, contra 6,3%, no quarto trimestre de 2004. Esta diferença entre taxas de desemprego das mulheres e dos homens é particularmente acentuada nos jovens.Acresce a tudo isto a cada vez maior dificuldade das mulheres em conciliarem a vida profissional e familiar, mantendo-se ainda o desequilíbrio da repartição das tarefas domésticas e familiares muito marcado.Por outro lado, o mercado do emprego continua em grande medida segmentado. A evolução dos índices de segregação profissional e sectorial por sexo não apresenta perspectivas significativas de diminuição. Parece, pois, que o aumento do emprego das mulheres se verifica, principalmente, em sectores de