I SÉRIE — NÚMERO 74 98 Relativa à Proposta de Lei n.o 42/XV/1.a [votada na reunião plenária de 21 de dezembro de 2022 — DAR I Série n.o 70 (2022-12-22)]: A presente Proposta de Lei n.o 42/XV/1.a, que procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, foi trazida a esta Assembleia para votação sem cumprir requisitos legais, desde logo identificados na nota técnica redigida pelos serviços, que passamos a citar: «A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por quaisquer estudos, documentos e pareceres que, eventualmente, a tenham fundamentado, referidos no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma — cfr. Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo.» «A presente proposta de lei versa sobre comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, alterando o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. Dado que as mesmas são associações públicas para a prossecução conjunta de atribuições das autarquias locais — artigo 63.o do referido regime — pode suscitar-se a dúvida sobre se a iniciativa se enquadra na matéria da alínea q) do artigo 165.o da Constituição — “estatuto das autarquias locais”. Se for o caso, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a presente iniciativa legislativa careceria de votação na especialidade pelo Plenário (...). O Regimento prevê também, no artigo 141.o, o dever de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias quando as propostas de lei digam respeito às autarquias locais, como esta em análise.» Acresce ainda o facto de a presente proposta de lei proceder ao ajustamento dos municípios integrantes das áreas geográficas definidas para as atuais CIM (comunidade intermunicipal) do Médio Tejo e da Beira Baixa, sem terem sido auscultados os municípios envolvidos, tendo inclusive chegado a esta Assembleia uma moção do município de Vila de Rei a manifestar o desagrado por não terem sido auscultados os municípios e a população e por aquilo que esta proposta alterará em termos de fundos europeus e ordenamento do território. Tendo em conta que a tutela manifestou que a não aprovação desta proposta de lei antes do final do presente ano poderia levar à perda «possível» (não foi capaz de materializar o que a palavra possível quer dizer neste contexto) de fundos comunitários e mesmo com a falta dos pareceres, obrigatórios nesta matéria, por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), o partido Chega manteve o seu sentido de Estado e optou por não inviabilizar a votação. Face ao exposto, o Chega decidiu abster-se na votação da Proposta de Lei n.o 42/XV/1.a, que procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. O Grupo Parlamentar do Partido Chega — André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. [Recebida na Divisão de Redação a 3 de janeiro de 2023.] ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 315/XV/1.a e 316/XV/1.a [votados na reunião plenária de 15 de dezembro de 2022 — DAR I Série n.o 67 (2022-12-16)]:Quanto ao Projeto de Resolução n.o 315/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade, o Chega, pese embora assinale o aparente título composto da iniciativa apresentada pela Iniciativa Liberal, considera que as recomendações feitas ao Governo, entre as quais, a