330(2)II série — numero 34I — INTRODUÇÃOSr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados:Nos termos do artigo 195.° da Constituição, submeto à apreciação da Assembleia da República o Programa do II Governo Constitucional, a que tenho a honra de presidir.Dele constam, por imperativo constitucional, as principais medidas políticas e legislativas a adoptar e a propor ao Presidente da República ou à Assembleia da República.As principais, pois, e não todas elas, já que, sendo o Governo, em princípio, um Governo de legislatura, ou seja, destinado a durar até ao termo da actual legislatura, nem deve levar-se o esforço de previsão até ao pormenor, nem espartilhar-se por antecipação a acção governativa com sacrifício da necessária liberdade de adaptação a situações novas, ainda que de algum modo previsíveis.Como instrumento que é de execução da Constituição, a primeira virtude do Programa há-de consistir em não repetir, por inútil, nem contradizer, por Aleito, as linhas programáticas da própria Constituição. O escrupuloso cumprimento desta, de par com uma fiel captação das directivas contidas na sua letra e no seu espírito, constitui, aliás, um elementar acto de fé democrática da parte de um Governo democrático constituído por Ministros para quem a democracia não é apenas um acto de coerência ideológica, mas uma vivência enraizada.Atitude de espírito que traz consigo, como lógica consequência, um profundo respeito pelos demais Órgãos de Soberania democraticamente constituídos e um escrupuloso acatamento da respectiva competência e dos inerentes poderes.Se bem que a Constituição consagre o princípio clássico da separação dos órgãos de Soberania, não deixa de realçar também a sua interdependência. No actual esquema jurídico-institucional não se concebe um executivo divorciado dos demais poderes. E o II Governo Constitucional faz questão em inscrever no seu programa de acção, com toda a ênfase, o seu empenho na mais profícua cooperação com o Presidente da República, vértice da pirâmide constitucional e símbolo vivo da unidade nacional, com o Conselho da Revolução, garante do regular funcionamento das instituições democráticas, do cumprimento da Constituição e da fidelidade ao espírito da Revolução de 25 de Abril, com a Assembleia da República, encarnação da vontade popular, e com os tribunais, representantes do povo para a administração da justiça.Essa cooperação passa pelo mútuo respeito e pelo diálogo profícuo.Sendo o II Governo Constitucional basicamente constituído por membros do mesmo partido que assumiu a gestão do I —aliás com a presença de maior número de membros desse partido—, não se há-de estranhar que o novo Programa apresente, mais do que simples pontos de contacto, verdadeira similitude com o anterior Programa. Destinado o anterior a ser executado no decurso da actual legislatura, mantêm no geral plena actualidade as rubricas que não chegaram a ser executadas, sem prejuízo das necessárias correcções quanto às restantes, das inovações ditadas pela experiência entretanto colhida e pelas alterações de conjuntura entrementes verificadas.Por outro lado, há-de o actual Programa de algum modo reflectir o conteúdo programático do acordo político recentemente celebrado entre o Partido Socialista e o Partido do Centro Democrático Social, que viabilizou a actual fórmula governativa e de que o País teve oportuno conhecimento.Como decorrerá da sua leitura, trata-se de um Programa corajoso e leal, mais pormenorizado do que bastaria para dar satisfação às exigências constitucionais, nessa medida conscientemente mais flanqueado a eventuais críticas da oposição, das quais o Governo mais receia a falta do que a ocorrência. Desde que objectivas e tanto quanto possível alter-nizantes, como se espera de uma oposição consciente do seu papel e das suas responsabilidades, serão bem-- vindas e enriquecedoras. O Partido Socialista, que já foi e volta a ser Governo, já demonstrou que preza e respeita a oposição como elemento imprescindível da acção democrática.Conseguido antes da aprovação do Orçamento corrente e do Plano para o exercício em curso, e também do Plano a médio prazo que a esta Assembleia compete aprovar, tem por isso asseguradas oportunidades de correcção e complementação, por via desses instrumentos. Assim, pode de algum modo converter-se em vantagem o facto de não ter podido ser precedido, como seria normal, do conhecimento do Orçamento e do Plano anual para o primeiro ano do mandato a que se reporta e do Plano a médio prazo destinado a cobrir todo o decurso desse mandato.Nem por isso haverá de confinar-se a um mero catálogo de inseguras intenções, antes nele se há-de encontrar a afloração das grandes linhas informadoras do Orçamento e do Plano, cujas propostas de lei o Governo se compromete a apresentar até 15 de Março.Para além do que consta deste Programa, constituirá sempre um dado adquirido o perfil político do Partido Socialista, desenhado através de uma já considerável experiência governativa, o pano de fundo do seu próprio programa político. O povo português, que por mais de uma vez o sufragou como o maior partido nacional, não vê nele uma abstracção ou uma incógnita portadora de riscos, mas algo de concreto, de politicamente definido, imbuído de sentido patriótico e da preocupação da defesa dos interesses nacionais até ao sacrifício conscientemente assumido.