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Conseguimos mesmo a aprovação de dois projectos de lei, na generalidade, que, apesar de serem apenas um primeiro passo, foram uma luz ao fundo do túnel para os trabalhadores tratados por uma legislação caduca, como uma máquina de ganho, numa visão "taylorista" do trabalho.
28 DE MAIO DE 1998 2529O Governo viria, afinal, a meter entraves à aprovação na especialidade, alertado que foi pelos protestos das seguradoras privadas, que, num assomo de grande altruísmo, continuaram a reclamar a manutenção do ramo acidentes de trabalho sob a sua alçada, apesar-- coitadas das beneméritas! - de invocarem prejuízos decorrentes da gestão corrente dos seguros.
Nunca se viu altruísmo tamanho, de espantar, por parte de quem cedo alijou responsabilidades na reparação das doenças profissionais, devido, sobretudo, à silicose, acedendo facilmente a que tal reparação passasse para a segurança social. Tal aconteceu em 1962, com a criação da Caixa Nacional de Seguros das Doenças Profissionais, transformada hoje no Centro Nacional de Protecção dos Riscos Profissionais.
Na verdade, apesar de a concorrência entre seguradoras ter determinado taxas baixas nos prémios de seguros, a partir das quais as seguradoras - coitadas! - alegavam não poder suportar aumentos nas pensões e indemnizações, estas lucram milhões com o ramo acidentes de trabalho. Em 1993, este ramo representava 13,4% do total da actividade seguradora e perto de 20% dos seguros não-vida.
Foi a protecção dos interesses das seguradoras que levou o Governo a apresentar uma proposta de lei, hoje transformada em lei, cujos aspectos negativos sobrelevam, em muito, os aspectos positivos que também salientámos na altura.
A lei era, em muitas das situações, um cheque em branco que o Governo ainda não preencheu.
A lei está dependente, para entrarem vigor, de 17 regulamentações. Cerca de um ano passado após a publicação do diploma, ainda nada se conhece da regulamentação, a qual parece estar a conhecer dificuldades, pois que com o que as seguradoras pretendem ficará ainda mais patente o recuo das soluções, no final do século XX, século que contou com espantosas inovações tecnológicas, de que só uma meia dúzia se quer apoderar, furtando-as aos trabalhadores.
A lei não prevê a actualização das pensões degradadas, a lei não prevê a actualização anual de pensões, a lei prevê as remissões de pensões inferiores a 30%, segundo tabelas desconhecidas, mas que, no interesse das seguradoras, desejosas de se libertarem das reservas matemáticas destas pensões, não deverão ser grande coisa.
E, sobretudo, a lei esquece que a protecção social não pode conseguir-se com a manutenção do ramo do infortúnio laborai nas seguradoras privadas.
A lei nada diz sobre o momento em que a reparação dos acidentes de trabalho passará para a segurança social, ignorando a Carta Social Europeia, fazendo por esquecer que, nesta matéria, Portugal se encontra isolado na União Europeia, ignorando que o Comité de Peritos do Conselho da Europa, encarregado de acompanhar a aplicação daquela .Carta, considerou, referindo-se a Portugal "que a reparação dos acidentes de trabalho pelo empregador deverá ser integrado no regime de segurança social".
Só dessa forma, aliás, poderão os sinistrados do trabalho ser considerados pela lei, como homens sociais, cujos danos terão de ser ressarcidos na totalidade.
E tal não é possível mantendo nas seguradoras que vivem do lucro, mesmo que à custa de um ramo de seguro tinto de sangue, a reparação dos acidentes de trabalho.
Cedo, aliás, sé pôde prefigurar, que o Governo queria esquecer, nesta matéria, a Carta Social Europeia, e o aggiornamento pela Europa.
Na verdade, com a publicação do Decreto-Lei n.o 35/96, pudemos verificar que o Governo reservava apenas para a segurança social, apesar do que a tal respeito prescreve a Lei n.o 28/84, a reparação das doenças profissionais, excluindo a reparação dos acidentes de trabalho. O lobby segurador funcionava, o lobby funcionou contra os direitos mais elementares de quem trabalha.
E até onde irão as cedências do Governo? Será que as seguradoras conseguirão obter a gestão, que reclamam, da fusão do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, com défices do sector privado financiados pelo Orçamento do Estado, da fusão deste Fundo, que elas reclamam, com o Fundo de Actualização de Pensões, para assim poderem, elas, seguradoras privadas, gerir uma parte do Orçamento do Estado?
De cedência em cedência, o que se cede é, de facto, o direito dos trabalhadores à saúde, à higiene e à segurança no trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O negro panorama em matéria de sinistralidade laborai indica-nos que não se fiscaliza o cumprimento da legislação que protege os trabalhadores.
E há mesmo casos escandalosos, como os das tendinites em várias empresas, entre os quais se destaca o caso da Ford Electrónica. Prometeu-se aos trabalhadores um estudo, sabia-se que o sistema de laboração da empresa causava aquelas doenças pois já o mesmo acontecera no Brasil, mas tudo continua na mesma.
Afectados estão centenas de trabalhadores, com destaque para jovens mulheres, definitivamente incapacitadas para muitas das tarefas da sua vida familiar e profissional. Será possível fazer descer o Governo do seu pedestal europeísta para olhar para estas mulheres, que têm direito não só à vida mas também à qualidade de vida?
O Governo terá presente que, segundo um inquérito do Secretariado Nacional de Reabilitação, existe no País um total de deficiências superior a um milhão? Que é. de 9,2%, segundo o tal relatório que citei ao princípio, a percentagem de pessoas com deficiências na população total? O Governo terá presente que, segundo esse inquérito, apenas 279 000 beneficiam de reabilitação?
E o que vai fazer o Governo?
Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Porque em matéria de acidentes de trabalho se continua a raciocinar apenas como se se tratasse apenas de uma questão de seguro; porque as vistas curtas fazem esquecer o que se perde do precioso capital humano, convém recordar o que o sociólogo Pierre Jaccard escreveu na sua História Social do Trabalho: "Há invenção, descoberta, crescimento económico e progresso social quando o trabalhador, manual ou intelectual, é dignificado; mas a ruína está próxima quando o trabalhador é menosprezado".Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.
2530 I SERIE-NÚMERO 73O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada: Tivemos, há cerca de um ano, como disse, o prazer de trabalhar em conjunto na proposta de lei do Governo e na versão final que saiu desta Assembleia, e hoje, aqui, a Sr.a Deputada manifestou a sua posição, que é já conhecida e que vem desde essa altura. Quero, no entanto, colocar-lhe uma questão que tem a ver com a polémica da regulamentação.
De facto há um atraso, evidente, em relação ao que consta na lei, mas a Sr.a Deputada omitiu aqui, não sei se por desconhecimento, que a proposta de regulamentação está, neste momento, a ser discutida pelos parceiros sociais. A própria CGTP já teve a oportunidade de emitir sobre a matéria um parecer e, portanto, estamos em fase de consensualização relativamente a esta matéria. Penso que a Sr.a Deputada terá disto conhecimento.
Outra matéria que me preocupa muito sempre que se fala de acidentes de trabalho é a insistência em dizer que é mais barato reparar do que prevenir. A Sr.a Deputada sabe que os últimos dados - que, aliás, serviram de base às discussões sobre a matéria em sede de Comissão - indicam exactamente o contrário.
Assim, faço à Sr.a Deputada a seguinte pergunta: não seria melhor para o PCP, para os objectivos que todos defendemos, de redução da sinistralidade, deixar esse fantasma de que reparar é mais barato do que prevenir e, cingindo-se aos valores estatísticos que tivemos como base de trabalho, dizer exactamente o contrário, que é o que consta dos documentos, ou seja, que prevenir sai mais barato do que, reparar?
Sr.a Deputada, é essa postura pedagógica que convido o PCP a utilizar, para bem da prevenção da sinistralidade em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem, não, muito mal! Todos os especialistas de Direito do Trabalho, na área de acidentes de trabalho, passam o tempo a dizer que temos uma lei, de 1967, que na altura era muito avançada,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, já lhe dei a palavra?Risos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa.O Sr. Presidente: - Não necessita de pedir desculpa. Faço, o reparo, porque quero perguntar ao Sr. Deputado Jorge Rato o mesmo que perguntei há pouco: quanto tempo cede à Sr.a Deputada Odete Santos para lhe responder, uma vez que ela apenas dispõe de cerca de meio minuto?O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Damos 5 minutos, Sr. Presidente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não preciso de tanto tempo.O Sr. Presidente: - Dispõe, então, de 3 minutos, Sr.a Deputada.Tem a palavra para responder, Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, devemos estar a falar de coisas diferentes, porque toda a gente sabe que as pensões calculadas com base
numa lei de 1967, pese embora as actualizações feitas numa série de diplomas muito complicados, são pensões baixíssimas.
Portanto, as estatísticas que o Sr. Deputado invoca, não as conheço e ninguém conhece.O Sr. Jorge Rato (PS): - Tem casos concretos!A Oradora: - Não tenho, não. Não é verdade! Basta ir ao Tribunal de Trabalho e ver os montantes das pensões atribuídas aos trabalhadores, para desmentir quaisquer estatísticas. Se calhar, o Governo também arranjou essas estatísticas! Será?! Sr. Deputado Jorge Rato, não diga aqui uma coisa que não corresponde à verdade! Toda a gente sabe que é o contrário.O Sr. Jorge Rato (PS): - Não, não!A Oradora: - Toda a gente sabe que há pensões baixas e, por isso, veio o Governo, até num artigo que é positivo, alterar o cálculo das pensões, estabelecendo que passa a não haver, não sei quando, as famosas retribuições-base, passando a serem calculadas sobre o ordenado, para elevar - e neste aspecto está bem - as pensões.
Portanto, eu não disse nada que não fosse verdade. O Sr. Deputado é que está a falar de outro país, com certeza,...O Sr. Jorge Rato (PS): - Não, não!A Oradora: - ... de alguma viagem que fez, onde agarrou uma lei sobre acidentes de trabalho e umas estatísticas. Sr. Deputado Jorge Rato, desculpe que lhe diga, mas não admito que venha aqui dizer uma coisa que não corresponde à verdade! Todos os trabalhadores sabem, neste país, que não corresponde à verdade!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Depois, Sr. Deputado Jorge Rato, sei perfeitamente que estão propostas em discussão e que, parece, essa tal consensualização tem sido difícil. Não sei exactamente quais são as propostas. V. Ex.a saberá, mas eu não sei. No entanto, sei que as propostas são mazinhas e que está a haver problemas em relação à tal consensualização, devido ao lobby das seguradoras privadas, e esse, sim, é que é o problema com que, neste momento, se debatem os trabalhadores.
Há muitas coisas que eu não disse na minha intervenção, Sr. Deputado Jorge Rato. Admite-se lá que se tire às vítimas de doenças profissionais, que até agora têm tido direito ao subsídio de férias e de Natal, através desta lei, esse direito?! Admite-se lá que se tire aos acidentados de trabalho o direito ao subsídio de Natal, direito que têm tido até agora, segundo a lei de 1967, com as alterações entretanto introduzidas?!O Sr. Jorge Rato (PS): - Não, não!
28 DE MAIO DE 1998 2531A Oradora: - Ó Sr. Deputado Jorge Rato, admite-se que haja tamanha regressão na própria lei e o que mais adiante se verá, na regulamentação?! Cá esperamos por ela, mas, de facto, uma lei que autoriza pensões degradadas, fixadas com base numa lei de 1967, não é efectivamente uma lei de protecção social como deve ser, como devem ser as leis sobre acidentes de trabalho!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para defender a honra pessoal, apenas lhe poderei dar a palavra no fim do debate.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para o efeito, tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar que vou ter de sair, a fim de estar presente num debate em Aveiro, pelo que não estarei na Câmara no fim do debate, para ouvir a defesa da honra do Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Presidente: - Então, é uma boa razão para dar desde já a palavra ao Sr. Deputado Jorge Rato, abrindo uma excepção à regra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Odete Santos entra, na sua resposta à minha pergunta, numa contradição evidente, porque, por um lado, considera que a vida humana não tem preço e, por outro, vem dizer que, de facto, mais vale reparar do que precaver.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não disse nada disso! O Sr. Deputado é que não ouviu o que eu disse!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terá a sua oportunidade de falar. Peço-lhe que tenha paciência.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Vamos lá a ver se nos conseguimos entender. São vários os documentos, e terei oportunidade de arranjar fotocópias e entregar a V. Ex.a,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quais?!O Orador: - Vários documentos que tenho e que foram utilizados na altura...Protestos da Deputada Odete Santos, do PCPO Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, tem de deixar ouvir o Orador. A Sr.a Deputada foi ouvida em silêncio.O Orador: - Há vários documentos que, fazendo a análise dos encargos sociais, não só para as seguradoras mas também para a sociedade em geral, os sinistrados do trabalho, chegam à óbvia e evidente conclusão de que é mais fácil e mais barato precaver do que reparar. Isto é uma evidência, obviamente, para quem considera que o significado que tem para a vida humana, para os sistemas das seguradoras, para o sistema social, a existência de sinistrados não é um meio para justificar o não investimento na prevenção. E penso que estamos todos de acordo sobre isso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado é que não percebeu o que eu disse!O Orador: - Por isso, parece-me muito pouco pedagógico e, se a Sr . Deputado tornou atenção, foi exactamente isso que eu disse, extremamente negativo e, até certo ponto, pouco coerente vir sistematicamente argumentar a favor da reparação em vez da precaução. É nessa perspectiva que defendo, e foi isso que propus à Sr.a Deputada, que o discurso do PCP se deve inverter nesta matéria, porque, desse modo, seria seguramente mais fácil sensibilizar os grupos parlamentares, o Governo, os próprios investidores e as empresas privadas, os seguradores, para a necessidade de criar mecanismos de prevenção e de incremento da fiscalização, ao contrário da reparação. Foi isto que eu disse à Sr.a Deputada, e nós, em consenso, nas comissões, sempre chegámos a essa conclusão, nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, não ouviu, seguramente, a intervenção que fiz, estava muito distraído. Mas eu explico, sem ser com ar paternalista ou maternalista.
O que eu disse, e toda a gente sabe, foi que, enquanto os prémios de seguros forem baixos, as seguradoras são baixos porque há uma concorrência tremenda entre elas - dizem que não podem pagar pensões maiores. Foi isto o que eu disse. É mais barato, hoje, reparar do que prevenir.O Sr. Jorge Rato (PS): - Não é!A Oradora: - Então não é, Sr. Deputado?! As empresas pensam que é mais barato, pagam os prémios baixos, as seguradoras pagam pensões baixas, então, julgam eles que fazer investimentos na prevenção lhes sai reais caro. Isto é assim tão difícil de compreender, Sr. Deputado?!O Sr. Jorge Rato (PS): - O vosso discurso é que não deveria ser igual ao das seguradoras!A Oradora: - E não é! O vosso é que é igual ao das. seguradoras, porque quem defendeu a proposta de lei, por estranho que pareça, não foi o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, que esteve cá, mas, sim, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, e, por aí, víamos logo o que estava em vista, pois era o Tesouro que agia na protecção, com as casas de anjo" sobre as seguradoras privadas. O que foi argumentado foi que aumentar mais as pensões do que aquilo que vinha proposto era uma grande complicação. Coitadas das empresas, perdia-se a competitividade toda, coitadas das
2532 I SÉRIE-NÚMERO 73seguradoras!... Isto é que foi argumentado! Quem é que está ao lado das seguradoras?! São os senhores!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A rentabilidade de um sistema de segurança social financiado por um regime de repartição fica dependente do crescimento da sua base contributiva.
Assim, ganha importância o nível de desemprego.
Elevados níveis de desemprego provocam uma grande preocupação. Esta questão é, claramente, uma condicionante económica, a longo prazo, da segurança social.
A evolução do desemprego é relevante para a viabilidade financeira do sistema de segurança social. As contribuições para a segurança social dependem não só da evolução dos salários mas também da evolução do emprego e do desemprego.
Esta questão é duplamente relevante para o normal funcionamento da segurança social.
Por um lado, mais desemprego significa uma diminuição das contribuições, das receitas, por outro, implica um aumento do número de beneficiários do sistema, das despesas.
O desajustamento entre as novas necessidades de procura de trabalho e as disponibilidades da oferta abre caminho ao aumento do desemprego. Os mais prejudicados serão, claramente, os mais inexperientes e os menos qualificados.
Sr. Presidente; Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ausência de reformas estruturais, a falta de uma política activa de emprego e a reduzida evolução prevista dos salários não nos permitem esperar, para os próximos anos, aumentos sustentados no crescimento da base salarial sobre. a qual são determinadas as contribuições.
Como objectivos gerais para uma melhoria das actuais condições entendemos ser determinante melhorar o nível de emprego, melhorar a qualidade e a estabilidade do emprego, investir na educação e formação profissional e facilitar o acesso ao emprego.
Penso que em relação a esta matéria estamos todos de acordo.
No entanto, em função da diminuição da taxa de natalidade, do aumento do desemprego e do aumento da esperança média de vida, são cada vez mais os reformados e cada vez menos os trabalhadores activos. Existem, hoje, muito mais reformados e muito menos trabalhadores activos.
O Portugal de hoje representa uma sociedade que nada tem a ver com os modelos pensados no passado.
A situação é de tal forma grave que a geração dos jovens portugueses arrisca-se a ser a primeira a ter de, simultaneamente, contribuir para a protecção social das gerações que a antecederam e a não poder contar com a solidariedade das gerações que lhe irão suceder. Rompe-se, desta forma, a cadeia de solidariedade intergeracional.
Estamos, pois, na iminência, caso não se altere radicalmente a situação, de serem os jovens os últimos contribuintes para este sistema de segurança social e os primeiros, por falência deste, a não poderem contar com qualquer contribuição solidária no futuro.
Sejamos claros. A reforma da segurança social deve constituir uma prioridade política. Mas, infelizmente, mais uma vez chegamos à triste conclusão de que o Governo socialista "é só facilidades", abraça o poder mas não governa, adia, mas não resolve.
A resignação continua e a ineficácia mantém-se. A realidade é, no presente tal como foi no passado, a constituição de mais um "original" grupo de trabalho, que só pensa e nada resolve.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já agora, aproveito para perguntar quais são as verdadeiras intenções do Governo, quando, por um lado, manda fazer estudos e cria grupos de trabalho e, por outro, diz que já não existe tempo de se fazerem as reformas.
Assim, torna-se muito importante que o Governo nos diga se vai ou não implementar esta reforma, que, em nossa opinião, é decisiva para evitar uma eventual ruptura no sistema.
Expliquem aos jovens contribuintes qual vai ser o seu futuro. Assumam as responsabilidades de uma eventual quebra intergeracional, ou, então, anunciem desde já, de uma forma clara, sem hesitações, qual vai ser o tratamento dado às novas gerações contributivas em matéria de segurança social.
Assim, torna-se claro que uma reforma destas, a fazer-se, tem de ser feita com muita coragem política.
Coragem política e vontade de reformar é, entre outras coisas, aquilo que muita falta faz ao Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação ao Governo, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, centrada nas questões da segurança social e da sua reforma, tem o mérito de permitir, uma vez mais, a discussão na Assembleia da República de um dos temas mais actuais da sociedade portuguesa: a reforma do sistema de segurança social.
Trata-se de uma questão que deve mobilizar-nos a todos e ser discutida não como uma prioridade conjuntural mas, sim, de forma coerente, fundamentada, rigorosa e responsável, com a importância que tem na nossa vida colectiva, sem os alarmismos a que durante muitos anos alguns sectores nos habituaram.
A reforma da segurança social, ainda que implicando consequências imediatas e visando a sustentabilidade do sistema, não deverá, contudo, comprometer o futuro das gerações vindouras.
Esta é a perspectiva que o Partido Socialista tem vindo a adoptar, desde que iniciou o processo de reforma e no âmbito da qual deseja partilhar responsabilidades com as demais forças político-partidárias e com toda a sociedade civil.
Sem prejuízo da reavaliação que pode e deve fazer-se de algumas despesas públicas, para nós, a reforma da segurança social não tem como objectivos a redução do peso das despesas públicas com as políticas sociais.
A comparação dos gastos líquidos em protecção social em percentagem do PIB permite-nos concluir que em Portu
28 DE MAIO DE 1998 2533gal, tomando por base os últimos 25 anos, a segurança social ainda nos mantém longe dos níveis de protecção de outros países da União Europeia. Excluídos os gastos com a saúde, a protecção social em Portugal traduz-se apenas numa percentagem de I l% contra, por exemplo 19,8% na Bélgica, 25,4% na Dinamarca ou 23,4% nos Países Baixos, para não falar dos 31,8% da Suécia.
Há, portanto, um longo caminho a percorrer. Assente na solidariedade e na justiça social, a reforma terá de ser um factor de confiança no futuro da segurança social. Mas, como o caminho se faz caminhando, devemos fazê-la com ponderação e realismo, de acordo com as reais capacidades económicas do País e sem riscos de ruptura do sistema.
Esta foi sempre a perspectiva do Partido Socialista, que, defendendo de há muito a necessidade urgente da reforma do sistema de segurança social, nunca pretendeu fazê-la de qualquer maneira, mas, sim, alcançá-la de forma progressiva e como garante da sua sustentabilidade financeira, capaz de cumprir a sua missão, designadamente no plano da solidariedade social.
A este propósito, recordo aqui as palavras do então Deputado Ferro Rodrigues quando, na discussão do projecto de lei n.o 627/V, do PS, referia: "É desde há muito evidente para nós (...) e cada vez mais indispensável olhar o futuro (...)" do sistema de segurança social "(...) numa perspectiva que se diferencie claramente da mera projecção de indicadores do presente, mas que imponha profundas transformações na sua lógica, articulação e funcionamento".
Profundas transformações do sistema de segurança social na sua lógica, articulação e aprofundamento era o que o Partido Socialista naquela época defendia e é o que hoje e agora continua a defender. Transformações que respeitarão os três compromissos assumidos pelo Governo, no âmbito da reforma do sistema: a garantia dos direitos que os cidadãos foram adquirindo ao longo das suas relações como sistema; a garantia de que as alterações a introduzir não comprometerão os direitos das gerações vindouras; e a garantia de que as decisões que hoje adoptarmos não criarão obstáculos intransponíveis nas futuras opções.
Depois de citar o Deputado Ferro Rodrigues, atrevo-me agora a citar o Ministro: "Num momento em que estamos a dar importantes e decisivos passos para a construção do nosso futuro, como portugueses, há espaço e há oportunidade para avançarmos com segurança na construção das políticas sociais do futuro. O trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos e os (...) diagnósticos aprofundados da realidade, diagnósticos sérios e plurais de que dispomos hoje, permitem-nos tomar novas decisões e avançar com novos passos. (...) ganhámos a capacidade de reformar no exercício efectivo da mudança e não apenas na simples afirmação da sua necessidade".
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.o5 e Srs. Deputados: Bastará, digo eu, ter presente o vasto conjunto de medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, nestes dois últimos anos e meio, para acreditarmos na sua manifesta capacidade de reformar o sistema.
Em cumprimento do Programa do Governo da Nova Maioria, nomeou a comissão que veio produzir o Livro Branco da Segurança Social, dotando assim o País com um importante instrumento do trabalho, que apresenta um diagnóstico rigoroso da situação e das perspectivas de evolução do sistema de segurança social que irá permitir uma reflexão aprofundada sobre as alternativas de reforma da segurança social.
Propôs a esta Assembleia a criação do rendimento mínimo garantido, medida que, uma vez aprovada, veio revelar-se, ao contrário do que muitos faziam crer, um importante instrumento de combate à pobreza e exclusão social e de integração sócio-profissional, de que beneficiam hoje mais de 200 000 portugueses e ao qual foi afectada para o corrente ano uma verba de-34,5 milhões de contos.
As prestações familiares passaram a estar subordinadas ao princípio da diferenciação positiva. Esta nova política veio permitir que as famílias de menores recursos económicas beneficiem de prestações familiares com valores mais elevados, prosseguindo-se assim uma verdadeira política de solidariedade sem precedentes no nosso país.
A partir do ano de 1996, o Governo assumiu um esforço financeiro bastante considerável, no sentido de uma melhoria efectiva progressiva dos níveis das prestações de invalidez, velhice e sobrevivência e introduziu a lógica da diferenciação positiva, com vista à revalorização das pensões mais degradadas. Política que tem de continuar e tem de ser aprofundada, não apenas com vista à manutenção do poder de comprados reformados e pensionistas mas também como expoente dos valores da justiça e da solidariedade social.
Ao contrário dos sucessivos Governos do PSD, o Governo do Partido Socialista assumiu as responsabilidades decorrentes da Lei de Bases da Segurança Social relativamente às componentes da acção social e do regime não contributivo. Para além do cumprimento da lei de bases, este Governo imprimiu à segurança social uma gestão de rigor, as despesas com a administração do sistema foram, em 1997, inferiores ao orçamentado em 3,65 milhões de contos, o aumento da fiscalização permitiu uma redução do subsídio de doença na ordem dos 3% relativamente aos encargos de 1996, registando-se uma quebra de 9,6% no número de dias de baixa, voltaram a integrar o sistema cerca de 70 mil contribuintes, o que permitiu arrecadar mais cerca de 80 milhões de contos.
Ainda, em 1997, foi reforçada a capitalização do sistema, o que se traduziu na transferência de 100 milhões de contos para o Fundo de Estabilização Financeira e, em 1998, foram já transferidos mais 11 milhões de contos. Vale ainda a pena, e é interessante sublinhar, que, cumprida a lei de bases, o saldo global da segurança social, em 1997, foi de 154,874 milhões de contos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Registamos com agrado que o Governo, no cumprimento do Acordo de Concertação Estratégica, tenha já enviado aos parceiros sociais um projecto de proposta de lei, onde se prevê a flexibilização da idade de reforma, bem como o compromisso, aliás repetido no início do corrente mês, pelo Sr. Ministro, por ocasião do Dia da Segurança Social, e hoje novamente aqui reafirmado, de entregar nesta Assembleia, proximamente, a proposta de uma nova lei de bases da segurança social, que enquadrará um novo desenvolvimento do modelo de reforma da segurança social que o Governo e o Partido Socialista pretendem construir.
2534 I SÉRIE-NÚMERO 73Feitas duas citações, termino com uma terceira, desta vez, e com a devida vénia, cito o Sr. Presidente da República: "O progresso económico sustentado e a solidariedade social exigem de todos nós, quaisquer que sejam as responsabilidades que a cada um cabem, que enfrentemos o desafio de debater e de decidir sobre as alternativas que permitem a construção de um futuro melhor. No domínio da segurança social há (...) decisões que envolvem compromissos que se prolongam para além dos círculos eleitorais e, por isso, recomendam especiais cuidados".
De uma forma séria, o Governo propôs em Março um pacto político-social que permitia congregar contributos dos mais diversos quadrantes para uma proposta que pretende ser o mais consensual possível, o que não tem sido correspondido por muitos quadrantes político-partidários representados nesta Assembleia, que preferem transformar a política numa corrida de 100 m para ver quem chega primeiro!Vozes do CDS-PP: - Tch...!O Orador: - Gostava de ver é se têm "canelas" para isso!Risos do PS.O futuro dos portugueses, que é também o nosso, merece melhor, merece o esforço de um consenso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para encerrar o debate da interpelação, pelo partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Através desta interpelação ao Governo, o PCP trouxe hoje ao debate, neste Plenário, uma das questões mais sérias que se colocam à sociedade portuguesa no médio prazo.
Fizemo-lo, não porque o PCP dê guarida às vozes que, por interesses económicos ligados à especulação financeira ou por motivações ideológicas dos que suportam e apadrinham esses mesmos interesses, proclamam a eminente ruptura financeira da segurança social para a tentar liquidar. Bem pelo contrário: quisemos debater o presente e o futuro da segurança social, com a seriedade que emprestámos ao debate, porque entendemos que ela constitui um instrumento insubstituível de justiça social e de solidariedade nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um instrumento que, para quem, como o PCP, tem para a sociedade portuguesa uma perspectiva evolutiva dos direitos sociais no progresso, deve ser permanentemente reforçado no sentido da generalização dos direitos de protecção social e da sua universalização.
Por isso, entendemos que o futuro da segurança social deve ser estudado, debatido e preparado com tempo e com muita reflexão, sem a precipitação que, sob o cutelo de uma hipotética ruptura a curto prazo, tenderia a pressionar uma solução de deriva liberal, arrastando consigo, inevitavelmente, um enorme passo na direcção da regressão social. Diversamente, esse futuro deve ser maduramente ponderado e assentar numa dinâmica e numa vontade de crescente afirmação de preocupações de uma cada vez maior justiça social, na prática e não apenas no discurso, porque, tal como o trabalho, a garantia da protecção social não pode representar apenas uma fonte de rendimentos, mas tem de ser considerada como um factor da dignidade pessoal e de integração e participação na sociedade.
Srs. Deputados, a reforma da segurança social comporta múltiplos aspectos económicos e sociais, mas ela é, fundamentalmente e ha sua essência, uma questão política. O modelo de reforma que vier a ser adoptado assentará, necessariamente, em posicionamentos políticos sobre o presente e o futuro da sociedade portuguesa e sobre o papel que nela deve desempenhar a protecção social. E, neste âmbito, queremos ser muito claros.
A postura do Governo em relação à reforma da segurança social está longe de ser tranquilizante. Aos compromissos programáticos no sentido de que o "desenvolvimento da responsabilidade social do Estado não pode ser posto em causa", têm-se vindo a avolumar declarações e decisões de sentido inverso. Mostram-no, por exemplo, a recente e precipitada decisão do Governo de, no curto prazo de um mês, elaborar uma proposta de nova lei de bases da segurança social, "mandando às ortigas" boa parte da sua proposta pública, pouco antes feita, de diálogo plural e sério com forças políticas e sociais, visando a reforma da segurança social, deixando perceber que o Governo facilmente cede a meras razões de conjuntura política, ainda que com manifesto e perigoso prejuízo para a solução séria de uma questão central para o futuro dos portugueses.
A questão, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não é apenas de quem inicia a corrida de 100 m mas de quem parte logo a seguir, atrás, a ver se o apanha ainda antes de atingir os 100 m!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E mostram-no, fundamentalmente, o acolhimento que o Governo deu a teses inseridas no Livro Branco da Segurança Social. Teses cuja tendência pesada é a da submissão do social ao económico e a da substituição da responsabilidade e garantia públicas pelo negócio financeiro privado, assente na filosofia liberal de que os direitos sociais, duramente conquistados pelos trabalhadores, são um obstáculo à sacrossanta competitividade, no contexto da propalada mundialização da economia e da ideologia da concorrência desenfreada.
Mas, Sr. Ministro, as dificuldades financeiras do sistema de segurança social que se podem perspectivar a longo prazo não autorizam nem podem servir de pretexto para que o Governo se proponha a uma orientação no sentido da privatização, ainda que parcial, do sistema de protecção social. Desde logo, porque uma tal opção não faria mais do que substituir as actuais contribuições obrigatórias para o sistema público de segurança social por encargos, na prática, igualmente obrigatórios, beneficiando e enriquecendo empresas gestoras de fundos e
28 DE MAIO DE 1998 2535seguradoras privadas. Por acréscimo, colocando as reformas futuras dos trabalhadores na dependência, fundamentalmente, da evolução dos mercados financeiros.
Por outro lado, e correlativamente, porque nem o Governo nem ninguém pode pretender escamotear que foram precisamente as desordens económicas e financeiras que marcaram os países europeus na primeira metade deste século (com a consequente quase falência dos regimes de reformas privadas) que favoreceram e impuseram o desenvolvimento de regimes públicos obrigatórios assentes no princípio da repartição.O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Recessões económicas e derrocadas nos mercados financeiros que ninguém garante que não continuem a repetir-se, eventualmente com ainda maior gravidade e mais duras consequências.
Mas, essencialmente, porque a questão que objectivamente está colocada é a de que o actual modelo de financiamento baseado exclusivamente nos salários, por razões em que avulta a alteração da relação entre activos contribuintes e inactivos beneficiários, será insuficiente a longo prazo.
Ora, é a esta questão central que a reforma da segurança social tem de dar resposta adequada e atempada. Resposta que, em nosso entender, terá de assentar basicamente em duas realidades.
A primeira, e ao contrário do que pretendem as empresas financeiras e os responsáveis políticos liberais, é a de que a protecção social não é uma devoradora de riqueza criada. É, sim, um conjunto de mecanismos de redistribuição de rendimentos, pelo que os recursos para ela canalizados não desaparecem do circuito económico, antes nele são reinjectados sob a forma de prestações sociais que se transformam em consumo e em produção.
A segunda realidade decorre da necessidade de a reforma do modelo de financiamento da segurança social conferir uma nova coerência ao financiamento dos mecanismos de diferentes tipos de solidariedade e, simultaneamente,, promover uma menor penalização do factor trabalho e uma repartição mais equitativa das cargas contributivas que esse financiamento exige. O que apela para algumas modalidades de protecção social, a uma solidariedade de expressão nacional suportada por fundos públicos financiados por receitas fiscais. E na componente das reformas do regime geral aponta para a extensão da base de incidência contributiva a um conjunto mais vasto de elementos da exploração empresarial para além do salário, com vantagens acrescidas para o emprego, pela redução dos efeitos discriminatórios na escolha dos factores de produção e por uma mais justa repartição das contribuições entre empresas capital-intensivas e empresas trabalho-intensivas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que não se vislumbra é qualquer realidade que imponha a necessidade de plafonamento das reformas no sistema público da segurança social. Isto porque 'o plafonamento nada mais significa do que o desvio de contribuições do sistema público para sistemas privados; porque o plafonamento não contribuiria para a resolução dos problemas de financiamento da segurança social, apenas daria resposta à gula insaciável dos mercados financeiros; porque, afinal, o plafonamento se sustenta basicamente na perspectiva da privatização e seria a porta aberta ao aumento das desigualdades sociais e à redução do nível global de protecção social.Aplausos do PCPAliás, o exemplo daquilo que se passa com as prestações devidas por acidentes de trabalho são disso uma prova evidente. O facto de estarem nas seguradoras significam realmente uma redução substantiva da protecção social dos trabalhadores acidentados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em suma, porque plafonamento significaria optar pelo rumo da regressão social e não pelo do progresso social.
E se estas são as questões nodais da reforma, importa igualmente reafirmar que este objectivo de longo prazo não se opõe a imperativos imediatos, nomeadamente à revalorização extraordinária das pensões mínimas de reforma. Para além de uma exigência irrecusável do ponto de vista social, essa revalorização pode ser encarada como um instrumento privilegiado de uma política de crescimento económico. O que a sua concretização exige é que se deixem de formular os problemas do presente numa visão estática e meramente contabilística e, fundamentalmente, que haja da parte do Governo a necessária vontade política.
E é essa vontade que continua a faltar ao Governo do PS. Lamentavelmente!Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas rápidas conclusões finais. Em primeiro lugar, há uma reforma da segurança social que está em marcha. Ainda hoje, se deu mais um passo com a entrega aos parceiros sociais do projecto sobre flexibilidade dá idade da reforma.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, há um processo político sério de debate que também está em marcha. Penso que esta interpelação hoje e a forma como decorreu foi um passo positivo e construtivo nesse sentido.
Em terceiro lugar, há condições, na presente legislatura, para a Assembleia da República aprovar uma nova e boa lei de bases da segurança social, com o máximo consenso possível, e o Governo irá trabalhar nesse sentido.
Em quarto lugar, continuam, infelizmente, os perigos da demagogia, do eleitoralismo e da instrumentalização dos idosos a lógicas populistas. Mas, neste quadro, o Governo vai manter tranquilamente o cumprimento do seu Programa, do calendário, que sempre esteve previsto, e da sua postura.Aplausos do PS.
2536 I SÉRIE-NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 27 de Maio de 1998, pelas 17 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Retoma de mandato nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março).
Francisco José Pinto Camilo (Círculo Eleitoral de Portalegre), em 21 de Maio corrente, inclusive, cessando Teresa Maria Gonçalves Gil de Oliveira Pereira Narciso.
3. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a retoma do mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas. No período de antes da ordem do dia, haverá um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o alegado projecto do Estado espanhol de vir a instalar um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadávila de La Ribera, junto à fronteira portuguesa de Trás-os-Montes, e, no período da ordem do dia, será debatido o inquérito parlamentar n.o 8/VII - Apreciação de actos dos Governos do PS e PSD envolvendo o Estado e grupos económicos (PCP), para além de votações à hora regimental.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.
2538 I SÉRIE -NÚMERO 73DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 418$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 29 de Maio de 1998 2539I Série - Número 74VII LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1998Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n. os 178 e 179/VII, dos projectos de resolução n.os 89 e 91/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara prestou homenagem à memória do Prof.o Doutor Francisco Lucas Pires, Deputado à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu. Usaram da palavra, além do Sr. Presidente - que leu à Câmara uma mensagem recebida dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu -, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Barbosa de Melo (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). No fim, foi aprovado o voto n.o 120/VII - De pesar pela morte do Dr. Francisco Lucas Pires (Presidente da A. R.), após o que a Assembleia guardou um minuto de silêncio.
A Sr.a Deputada Carmen Francisco (Os Verdes) criticou a estratégia de protecção do litoral levada a cabo pelo Governo.
Procedeu-se ao debate de urgência, da iniciativa do PSD, sobre o alegado projecto de Estado espanhol de vir a instalar um cemitério de resíduos nucleares em Aldeadávila de Ia Ribera. junto à fronteira portuguesa de Trás-os-Montes. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), José Calçada (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Augusto Boucinha (CDS-PP) e Júlio Meirinhos (PS).
O Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) solicitou ao Governo uma rápida divulgação dos estudos elaborados por este e urna decisão política sobre a localização do futuro aeroporto internacional.
Foi aprovado o voto n.o 121/VII - De saudação pela realização e objectivos da Marcha Global contra o Trabalho Infantil (PCP), tendo jeito intervenções os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Hermínia Loureiro (PSD), Ricardo Castanheira (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Moura e Silva (CDS-PP).
O voto n.o 122/VII - De congratulação pela deliberação do Conselho de Ministros da Cultura da União Europeia que confere ao Porto o titulo de Capital- Europeia da Cultura no ano 2001 (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP e PCP) foi aprovado. Produziram intervenções os Srs. Deputados José Saraiva (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD), João Amaral (PCP), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) interpelou a Mesa acerca de uma notícia veiculada pela comunicação social sobre uma carta que o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos terá enviado ao Sr. Presidente, protestando pela recente aprovação pela Assembleia de uma disposição legal permitindo a inserção de pessoas sem qualificação como técnicos oficiais de contas.Ordem do dia. - Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os ll3/VII - Estatuto do Ministério Público, 157/VII - Altera o Código de Processo Penal e 167/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n. o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho, e, em votação global, as propostas de resolução n.os 90/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, relativa à Extradição entre os 'Estados membros da União Europeia e 99/VII - Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e ao Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados nas conferências de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995 em Londres.
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal como testemunha.