6 DE JUNHO DE 2016 5 financeiros — tranquilizar as populações com a ilusão de que a supervisão e a lei a tudo atentam, permitem as relações comerciais e profissionais, os fluxos e operações financeiras com regiões jurídicas onde não é possível qualquer espécie de supervisão ou controlo. Tal contradição demonstra que não podem coexistir regras de transparência e combate à fraude fiscal, branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo verdadeiramente eficazes com jurisdições não cooperantes ou com plataformas off-shore.  Se, por um lado, é fundamental uma ação concertada no plano internacional para o fim da existência e da criação de novos off-shores; por outro é determinante que se inicie em cada país a aplicação de normas que limitem desde logo a exposição das suas economias e dos seus sistemas financeiros à utilização de companhias, contas bancárias ou entidades de propósitos especiais sedeadas em paraísos fiscais ou jurisdições não cooperantes. A forte limitação, ou mesmo a proibição de relacionamentos com centros off-shore e particularmente com os que não se relacionem com as autoridades portuguesas de forma a permitir total escrutínio e rastreio das operações e fluxos financeiros, seja esse escrutínio do âmbito prudencial, fiscal ou judicial. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: Projeto de lei Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 — A presente lei estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira. 2 — A presente lei aplica-se às "entidades sujeitas" definidas pela Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho — Lei do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo — doravante designada LCBC. 3 — Consideram-se abrangidas pela presente lei as operações económicas, financeiras ou outras realizadas no âmbito de relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais pelas entidades referidas no número anterior, integrem ou não o âmbito da sua atividade principal. Artigo 2.o Definições Para os efeitos previstos na presente lei e sem prejuízo dos conceitos definidos no artigo 2.o da LCBC, entende-se por: a) entidades sujeitas: as entidades identificadas nos artigos 3.o e 4.o da LCBC; b) centro off-shore: território, nacional ou estrangeiro, caracterizado por atrair um volume significativo de atividade económica ou financeira com não residentes em virtude, designadamente, da existência de uma das seguintes circunstâncias: i) regimes menos exigentes de supervisão ou de obtenção de autorização para o exercício de atividade; ii) regime especial de sigilo bancário; iii) condições fiscais que determinem a classificação como país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável, nos termos previstos pela Lei Geral Tributária; ou iv) legislação diferenciada para residentes e não residentes ou facilidades na criação de veículos ou entidades de finalidade especial (special purpose vehicles — SPV; special purpose entities — SPE); c) centro off-shore não cooperante: centro off-shore em que se verifiquem, por força de imperativos legais da respetiva jurisdição, obstáculos à cooperação com as autoridades judiciárias ou entidades de supervisão portuguesas, designadamente quanto à prestação de informação relativa a operações financeiras; d) instituição beneficiária: instituição legalmente habilitada a receber uma transferência de fundos diretamente de uma instituição ordenante ou através de uma instituição intermediária e, bem assim, a disponibilizar os fundos ao beneficiário;