14 DE NOVEMBRO DE 1998305Art 2.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 13 de Novembro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTOCOLMOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 1 do artigo 129.°, da alínea b) do artigo 163." e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Estocolmo, entre os dias 9 e 12 do próximo mês de Dezembro.Aprovada em 12 de Novembro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.25O6/VII (CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE VIANA DO CASTELO)Relatório e parecer da Comissão de JuventudeRelatórioO presente projecto de lei de criação da Universidade de Viana do Casteio justifica-se, segundo os seus proponentes, pelo «conjunto de actividades e de interesses sociais, culturais e económicos» existentes na região. Esta universidade existirá,; segundo o projecto, em paralelo com o já existente Instituto Politécnico de Viana do Castelo.Curiosamente, em relação à designação da instituição, os proponentes admitem poder chamar-se Universidade do Alto Minho.Segundo os proponentes, a universidade deverá privilegiar a formação nas áreas das ciências médicas e farmacêuticas, ciências marinhas e de zonas costeiras, urbanismo e arquitectura e engenharia hidráulica. . Caberá ao Governo nomear uma comissão instaladora constituída por três personalidades de reconhecida competência, que exercerá as suas funções por um período de dois anos.ParecerO presente diploma está em condições regimentais e constitucionais para ser apreciado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 11 Novembro de 1998. — O Deputado Relator, Bernardino Soares. — O Deputado Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.2 513/VII(LEI QUADRO DO FINANCIAMENTO E DA GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO.)Relatório e parecer da Comissão de JuventudeRelatório 1 — IntroduçãoO projecto de lei sobre a lei quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior, da autoria do PCP, admitido a 1 de Abril de 1998, visa, segundo os autores, estabelecer um novo regime de financiamento e de gestão orçamental e financeira do ensino superior público.Este projecto de lei assenta nos seguintes pressupostos:O Estado deve assumir plena responsabilidade pelo financiamento do ensino de sistema público e deve ser, segundo os autores, desmistificada a importância do autofinanciamento nas suas diversas formas (propinas e prestação de serviços);,O sistema de restrições quantitativas globais no acesso (numerus clausus) deve ser eliminado;Os estabelecimentos de ensino deverão ser dotados de orçamentos suficientes e estáveis, com base plurianual, assentes em critérios objectivos que permitam o desenvolvimento simultâneo e equilibrado de funções de ensino, investigação, extensão cultural e outras formas de formação.2 — Enquadramento legal2.1 — O projecto de lei em apreço, apresentado nos termos do artigo 170." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República, cumpre formalmente os requisitos constantes do artigo 137.°2.2 — Este projecto de lei pretende alterar o actual quadro legal orientador do financiamento do ensino superior, definido, nomeadamente, pelos seguintes diplomas:A Lei n.° 108/88, que define a autonomia universitária, e, pelo seu artigo 11 °, configura o modelo de financiamento das universidades;A Lei n.° 54/90, sobre o estatuto e autonomia do ensino superior politécnico, define, nos seus artigos 13.°, 14.° e 15.°, os seus instrumentos de gestão económica e .financeira, o património e receitas e a sua autonomia financeira;As Leis n.06 20/92 e 5/94, que configuravam o modelo de financiamento do ensino superior público pela Lei n.° 1/96, de 9 de Janeiro.3 — Enquadramento constitucionalPerante a matéria e os objectivos preconizados pelo projecto de lei n.° 513/Vn, importa citar o disposto nos n.TM 1 e 2 do artigo 73." («Educação, cultura e ciência») da Constituição da República Portuguesa (CRP): «Todos têm direito à educação e cultura» e «O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva», respectivamente.