20 DE FEVEREIRO DE 2016 57 trabalho e a economia, por outro lado, relações laborais excessivamente precárias põem em causa a existência de perspetivas de desenvolvimento social e de vida das pessoas”. Com o objetivo de combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, o Governo procurará: o “Elaborar um Plano Nacional Contra a Precariedade que consolide as medidas previstas no sentido de evitar o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho;” o “Propor a limitação do regime de contrato com termo, com vista a melhorar a proteção dos trabalhadores e aumentar a taxa de conversão de contratos a prazo em permanentes;” o “Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, nomeadamente reforçando a Autoridade para as Condições do Trabalho, aumentando a capacidade de regulação do mercado de trabalho por via do aumento da dissuasão do incumprimento das regras laborais e, também, de verificação da conformidade com as mesmas;” o “Agravar a contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais;” o “O Governo definirá uma política de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e de programas tipo ocupacional no sector público como forma de colmatar necessidades de longa duração.”  Diminuir a litigiosidade e promover a conciliação laboral – “O Governo irá estudar, com os parceiros sociais, a adoção de mecanismos de arbitragem e de utilização de meios de resolução alternativa de litígios no âmbito da conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais.”  Dinamizar a contratação coletiva – O Governo assume “o objetivo da dinamização da contratação coletiva e da negociação coletiva na administração pública” e “propõe-se ainda trabalhar em articulação estreita com a Comissão Permanente de Concertação Social, assim como a dinamizar o diálogo social”. 2.3. (11.) SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS - Valorização de funções públicas “Um Estado forte, inteligente e moderno só será conseguido se servido por trabalhadores competentes, qualificados, motivados, abertos à inovação e fortemente imbuídos dos valores de serviço público. Sem estas características, as Administrações Públicas serão ineficientes e ineficazes, incapazes de apoiarem a preparação das adequadas políticas públicas, de se comprometerem seriamente na sua aplicação e de contribuírem decididamente para a melhoria do bem-estar dos cidadãos e da competitividade das empresas.” “As políticas de austeridade generalizada, não seletiva, dos últimos anos conduziram à redução da qualidade dos serviços prestados pelos serviços públicos, à desmotivação dos trabalhadores em funções públicas e à quebra de confiança dos cidadãos no Estado e nos seus serviços públicos.” O Governo pretende inverter esta espiral negativa e valorizar o exercício de funções públicas o que requer uma aposta inequívoca na análise prospetiva das necessidades quantitativas e qualitativas, na racionalidade da gestão e no profissionalismo das pessoas que servem as Administrações. Agindo em torno de três eixos estruturantes:  Revitalização e racionalização do emprego público, com medidas que visam dotar os serviços públicos prioritários, social e economicamente estratégicos, dos recursos humanos adequados, em quantidade e qualidade, ao cumprimento das suas missões;  Promoção da eficácia e da eficiência dos serviços públicos, estimulando a motivação dos trabalhadores, a humanização das relações de trabalho e promoção de uma cultura de resultados, através da adoção de diversas medidas de política de recursos humanos que aumentem a produtividade dos serviços para benefício dos cidadãos e empreendedores bem como o nível de satisfação e realização profissional dos trabalhadores das Administrações Públicas. Com estes objetivos, o Governo: o Eliminará de forma faseada, mas ainda em 2016, a redução salarial discriminatória imposta aos funcionários e trabalhadores em funções públicas; o Reporá o regime geral das 35 horas de trabalho semanais para os trabalhadores em funções públicas; o Iniciará, a partir de 2018, o processo de descongelamento controlado de evolução nas carreiras;