II SÉRIE-A — NÚMERO 50 28 PROJETO DE LEI N.o 210/XIV/1.a INSTITUI A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PRÓPRIO DE HABITAÇÃO PERMANENTE (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELA LEI N.o 41/2013, DE 26 DE JUNHO) Exposição de motivos Desde 2016 é proibido a execução de dívidas fiscais através da venda de imóvel de habitação própria e permanente. Esta alteração legislativa extremamente importante visou a proteção das famílias que viam a sua casa de morada de família penhorada e vendida para saldar estas dívidas à Autoridade Tributária. Foi assim reconhecida e consagrada na Lei n.o 13/2016, de 23 de maio a necessidade de uma proteção acrescida à habitação própria permanente. Em 2019, este reconhecimento viu-se reforçado pela Lei de Bases da Habitação, nomeadamente no seu artigo 10.o, que consagrou o Direito à Proteção da Habitação Própria Permanente. Não obstante, o que se tem vindo a verificar é que outros tipos de dívidas podem colocar em risco a manutenção da casa de morada de família, enquanto habitação própria permanente do devedor ou do seu agregado familiar, e com isto a estabilidade das famílias que perdem as casas onde moram por dívidas que não conseguem pagar. A DECO – Associação de Defesa do Consumidor – alerta para esta situação, dando conta de que todos os dias recebe pedidos de ajuda, dando conta de uma grande desproporção entre a dívida e o valor patrimonial do imóvel penhorado. Para esta associação, a proteção consagrada em 2016 deve ser alargada. Terá sido com este intuito que o Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 202/XIII, que deu lugar à Lei n.o 117/2019, de 13 de setembro e que entrou em vigor em janeiro deste ano, reconhecendo, mais uma vez, a necessidade de proteção da habitação própria permanente. No entanto, as questões levantadas pela Deco não parecem estar acauteladas, já que esta destaca dois tipos de situação de penhora de casa: i) aquelas em que a casa é a garantia do crédito à habitação; ii) aquelas em que a habitação é executada para pagamento de outras dívidas, normalmente de muito menor valor. Ora, esta última situação demonstra que os executados não terão outros rendimentos para serem mobilizados para a execução da penhora, o que representa uma solução de fim de linha e um drama familiar. Ora, no caso de dívidas até 10 mil euros, o Governo propôs uma reestruturação no período de 30 meses e que representa, no limite, 333 euros mensais através da mobilização de outros recursos. No caso de exemplo divulgado, também pela associação, o pagamento de 3500 euros de dívida por parte de uma pessoa com reconfiguração familiar decorrente de um divórcio e a auferir o salário mínimo, levou à penhora da sua habitação própria e permanente, com o valor patrimonial tributário de 106 mil euros. Uma solução claramente desproporcionada e um drama acrescido ao contexto familiar da pessoa em questão. Não obstante, o pagamento da prestação da casa encontrava-se regularizada, o que identifica que se mobilizaria todo o património para a manutenção da prestação da habitação e pouco espaço se manteria para pagamento de outras dívidas de elevada monta nesse curto espaço de tempo. Estaríamos a falar em 115 euros mensais, na solução gizada pelo Governo. Neste sentido a Deco tem vindo a apelar para que se alargue a proteção para situações paralelas de execução judicial de créditos garantindo a proteção quando a penhora pela administração tributária não é a primeira realizada. E tanto mais que é uma situação que tem vindo a piorar, segundo afiançava em março de 2019 Natália Nunes: «Na maior parte dos casos a venda está a ocorrer não porque não pagaram o crédito à habitação, porque tinham outras dívidas de valor até relativamente baixo... de mil euros, dois mil, 3500 euros. Só que estas pessoas não tinham outros bens que pudessem ser penhorados a não ser a casa.» Na mesma informação dava-se conta de que a Deco terá apoiado cerca de 29 000 famílias em 2018, e que este número seria superior a 2017. Davam igualmente conta de que as famílias que pedem ajudam têm um rendimento médio de cerca de 1 150 euros e as prestações ascendiam a 924 euros de valor médio. A Deco denunciava ainda que as contratações de crédito não estariam a ser feitas de forma responsável, apesar das recomendações do Banco de Portugal sobre este tema, que entraram em vigor em julho de 2018 – e que também não travaram os empréstimos a particulares, que no total do ano aumentaram 19,1%. Questão que levou a que esta entidade recomende que a partir de 1 de abril as maturidades do crédito pessoal vão, no limite, até 7 anos e que os bancos limitem a concessão de crédito com taxas de esforço mais altas. A Deco