II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 203/XIII (DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA) Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.o 1 do Artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre ao Decreto n.o 203/XIII, relativo ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. O presente Decreto alarga a possibilidade de mudança de identidade de género, tornando-a independente de qualquer avaliação clínica, e passa a incluir os menores acima dos 16 anos no regime que se estabelece para os cidadãos maiores. Compreendo as razões de vária ordem que fundamentam a inovação legislativa, que, aliás, cobre um universo mais vasto do que o dos menores trans e intersexo. Solicito, apesar disso, à Assembleia da República que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico – o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos. A razão de ser dessa solicitação não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala, que não é, mas com duas considerações muito simples. A primeira é a de que importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a predeterminar. A segunda consideração é a seguinte: havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clinico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género. Hipoteticamente, poderia haver uma escolha frustrada, ao menos em parte, pelo juízo clínico formulado para efeitos de adaptação do corpo à identidade de género, quando tal for a opção. O que fica dito, e que visa permitir dar maior consistência a uma escolha feita mais cedo – prevendo um relatório médico – fica muito aquém da posição do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, que é mais rigorosa em termos de exigências, num domínio em que a inovação introduzida está longe de ser consensual quer na sociedade, quer nos próprios decisores políticos. É aliás o próprio legislador a reconhecer que a mudança de menção de sexo e alteração de nome próprio não podem ser consideradas, numa perspetiva intertemporal, como inteiramente livres, já que prevê uma decisão judicial para uma eventual segunda alteração. Por outro lado, e tal como em solicitações anteriores dirigidas à Assembleia da República, também quanto ao presente diploma, não fiz pesar – como nunca farei- na apreciação formulada a minha posição pessoal, que é idêntica à do Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida. Assim sendo, e para que a Assembleia da República possa ponderar a inclusão de relatório médico prévio à decisão sobre a identidade de género antes dos 18 anos de idade, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.o 203/XIII, relativo ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Palácio de Belém, 9 de maio de 2018. ————