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Lamentamos, ainda, que, nesta matéria, o PCP continue a ter uma visão unilateral e errada do que passa na Palestina e em Israel.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - É a posição das Nações Unidas e da comunidade internacional!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, verberamos, lamentamos e sentimo-nos chocados com o que tem acontecido no Médio Oriente e no território da Palestina nos últimos dias. No entanto, não poderemos acompanhar inteiramente este voto por duas razões que explicaremos melhor numa declaração de voto escrita que enviaremos à Mesa após a votação.
Em primeiro lugar, entendemos que este voto traduz uma visão unilateral da história do conflito israelo-árabe. Em segundo lugar, entendemos que o voto pretende transpor para uma resolução da Assembleia da República uma linguagem que pode ser própria da luta político-partidária mas que não ficaria bem numa resolução da Assembleia da República.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.o 210/IX - Em defesa da liberdade de expressão (BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estou certo de que a bancada do PSD, atendendo à sensibilidade desta matéria, distribuiu a todos os Deputados o voto que vamos discutir e que, aliás, a bancada do PSD vai rejeitar.
Mas, para lembrar os termos exactos, trata-se de um texto que, num parágrafo, lembra as declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares: "Marcelo Rebelo de Sousa destila ódio ao Primeiro-Ministro e ao Governo" e "esse comentador transmite sistematicamente um conjunto de mentiras com desfaçatez e sem qualquer vergonha".
Dito isto, constata-se, no parágrafo seguinte, que, um dia depois, a administração da TVI reuniu com Marcelo Rebelo de Sousa e, na sequência dessa reunião, terminou a colaboração do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa com aquela estação de televisão.
E, para explicar estes acontecimentos, comenta-se alguém que é certamente especialista nesta matéria e no Governo, Marques Mendes, ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, aliás, já abandonou a Sala e que explica o seguinte (e passo a citá-lo como autoridade): "considero que esta situação é absolutamente lamentável e que resulta evidentemente,..." - reparem no "evidentemente" - "... como é público, de pressões intoleráveis do Governo sobre órgãos de comunicação social".
É certo que, posto isto, a Assembleia da República não vai defender a liberdade de expressão, porque o voto vai ser rejeitado; não vai condenar o Governo, porque o voto vai ser rejeitado. Mas a defesa da liberdade de expressão estabelece aqui, Sr.as e Srs. Deputados, uma fronteira essencial, que não é propriamente a do debate político entre a oposição e o Governo - aliás, muitos Deputados do PSD já votaram este voto, saindo da Sala para não serem envergonhados com o "governamentismo santanista".
Mas o fundamental é que ontem aplaudiam quem hoje apedrejam, ontem defendiam aqueles que hoje atacam. Os senhores são fundamentalmente fiéis somente ao poder, não às consciências, não à razão política e muito menos à defesa da liberdade de expressão.
0532   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Por isso, teremos, hoje, uma votação que exprime uma maioria que está disposta a tudo: a censurar os outros, a censurar-se a si própria e a aceitar que, em Portugal, seja diminuída a liberdade de expressão num aspecto essencial.
E se Marques Mendes tem razão, o que hoje apreciamos é um acto de censura, um inacreditável, vergonhoso e delirante acto de censura!O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente.
E neste Parlamento há quem tenha a determinação, a dignidade de votar contra isso, independentemente da opinião política que está a ser considerada - mesmo, e sobretudo, quando quem for vítima forem aqueles em relação aos quais não temos qualquer solidariedade, nem qualquer proximidade política.
É isto a essência da liberdade de expressão e é isto que nos vai separar neste voto, Sr.as e Srs. Deputados da maioria.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha favoravelmente este voto apresentado pelo Bloco de Esquerda. A razão é muito simples: nós conhecemos dois factos objectivos. Na segunda-feira, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, falando em nome do Governo, teceu considerações que configuram uma pressão ilegítima sobre um comentador; dois dias depois, o comentário desse comentador está extinto. Não sabemos ainda o nexo entre uma coisa e outra, mas temos de saber. À opinião pública, ao povo português, são devidos esclarecimentos por todas as partes intervenientes neste processo.
Já sabemos também - várias autoridades democráticas têm-no dito - o que este caso pode configurar: um caso de censura, uma pressão absolutamente ilegítima do poder político sobre um grupo empresarial e deste grupo empresarial, passando por cima de todas as regras de controlo editorial de uma estação privada de televisão, sobre um comentador.
O que está aqui em causa são as condições em que a liberdade de expressão é exercida em Portugal.
Mas, agora, de uma coisa já todos sabemos: as declarações do Sr. Ministro, que constituem o objecto deste voto, representam em si mesmas uma tentativa - aliás, bem sucedida - absolutamente ilegítima e inaceitável de pressão política sobre a liberdade de expressão. E este facto tem desenhado uma fronteira...O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Este facto tem desenhado uma fronteira, dizia, que não é entre o Governo e a oposição, mas uma fronteira, muito mais funda, entre aqueles para os quais o princípio democrático de que não há democracia sem liberdade de expressão é um princípio e aqueles para os quais estas palavras são simples palavras ocas. E o lugar onde cada um se encontrar neste voto vai definir o lado da fronteira em que se quer situar.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, há muitas matérias que nos dividem do Bloco de Esquerda nesta Câmara. Pelos vistos, até no conceito de liberdade de expressão, há diferenças entre a bancada do PSD e a bancada do Bloco de Esquerda.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Pois há!O Orador: - Para vós, a crítica é liberdade de expressão. Sr. Deputado, também para nós, a crítica é liberdade de expressão.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Vê-se!
0533   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Orador: - Aquilo que nos distingue é que a crítica e a resposta à crítica e o direito de defesa à crítica, para nós, também é liberdade de expressão.
Sei que vós estais sempre habituados à crítica e a fazer a crítica. Por isso, espero que, no dia em que também viermos a esta Casa fazer a crítica, por exemplo, à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, respondam da mesma forma com o direito de defesa à crítica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, no debate que temos travado acerca deste acontecimento que tem marcado a vida política nos últimos dias, não é de desvalorizar a atitude inicial do Ministro dos Assuntos Parlamentares. É que, mesmo quando não se sabia quais iriam ser as consequências dessa atitude e desse desagrado mostrado, já ele queria que uma entidade, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, calasse o comentador incómodo que criticava todas as semanas, dominicalmente, a maioria e o Governo e inventava os argumentos que, aliás, vêm expressos no voto.
Na verdade, do que se trata aqui é de decidir se é justo ou não, se é aceitável ou não, na democracia que queremos para o nosso país, que se proceda desta forma, que seja possível, por pressão política, calar vozes incómodas, que seja possível, quando as críticas incomodam, calar estas vozes que na comunicação social porventura incomodaram o PSD.
Portanto, a votação deste voto, independentemente da opinião que qualquer bancada tenha sobre a situação da comunicação social, sobre as vantagens ou desvantagens da concentração dos media - enfim, todas elas matérias que certamente teremos oportunidade de voltar a discutir nesta Casa -, é que vai esclarecer o que cada bancada pensa sobre este acto de limitar, por pressão política e utilizando a capacidade de pressão do Governo, a expressão de um comentador político, que, pelos vistos, não agradava à maioria e a este Governo.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito deste voto, quero deixar duas palavras muito claras: ou o problema é político - e, sendo-o, ao Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, um político, caberá explicar por que é que politicamente decidiu deixar de participar com este comentário nesta estação televisiva -...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... ou o problema é contratual,...Protestos do PS.... e sendo-o, entre uma estação televisiva e um comentador televisivo, não tem seguramente dignidade para ser tratado por políticos e, muito menos, nesta Assembleia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PS, do PCP e do BE.O Sr. José Magalhães (PS): - É trivial!O Orador: - De todo o modo, neste súbito assomo marcelista do Bloco de Esquerda, obviamente que a última coisa que os preocupa é a liberdade de expressão.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!
0534   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Orador: - De outra forma, não se compreenderia que o mesmo Bloco que, há pouco tempo, acusava de hipócrita o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa e reclamava contra os seus comentários dominicais, em termos que, de resto, fez publicar no seu blog, seja o mesmo partido que, agora, se vem mostrar triste e contrafeito por o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa ter decidido fazer cessar a sua participação.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Srs. Deputados, compreendemos muito bem qual é o vosso propósito, mas também compreenderão que, como é evidente, não podemos embarcar nele e, como também é evidente, votaremos contra o vosso voto.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Viva a censura!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, passamos à votação dos votos n.os 208/IX, 209/IX e 210/IX.
Srs. Deputados, começamos pela votação do voto n.o 208/IX - De protesto pela violação sistemática dos limites das 100 milhas no mar dos Açores (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Considerando que:
a) são constantemente avistadas a poucas milhas das costas açorianas embarcações estrangeiras de pesca, especialmente de origem espanhola;
b) esta actividade predatória das espécies piscícolas desenvolve-se sem oposição visível da Defesa Nacional, que se queixa da falta de meios;
c) a directiva comunitária que liberalizou o acesso de embarcações até às 100 milhas expôs os principais bancos açorianos de reprodução das espécies piscícolas a uma razia que põe em perigo a sua continuidade e incentiva mesmo a violação do limite das 100 milhas;
d) nestas circunstâncias, o Governo português conformou-se com a directiva comunitária e não invocou o "interesse vital" de Portugal que permitisse a renegociação dos fundamentos dessa decisão;
e) embora insatisfeito com a situação, o Governo Regional dos Açores não tomou posição face ao Governo da República no sentido da invocação do "interesse vital", no espírito do chamado "Compromisso do Luxemburgo";
f) como factor agravante, o Tratado Constitucional da União Europeia estabelece como competência exclusiva da União, não partilhada, a conservação dos recursos biológicos do mar, não se entendendo como é possível uma gestão sustentáve1 de recursos sem uma gestão de proximidade.
Assim, a Assembleia da República manifesta a sua condenação em relação às reiteradas violações do limite marítimo das 100 milhas por embarcações não autorizadas e condena a omissão e silêncio cúmplice do Governo em relação à continuada destruição dos recursos do mar na Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 209/IX - De protesto pelos assassinatos e violações de direitos humanos por parte de Israel nos territórios palestinianos ocupados (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era o seguinte:As acções militares que o exército israelita tem vindo a desenvolver nos territórios palestinianos que mantém sob ocupação ilegal e que têm incidido com particular gravidade na Faixa de Gaza, foram responsáveis numa só semana pela morte de mais de oito dezenas de palestinianos, incluindo um número
0535   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 elevado de crianças. Só no dia 5 de Outubro, o exército israelita assassinou sete crianças palestinianas na Faixa de Gaza.
Esta escalada de barbárie, acompanhada da prisão de funcionários das Nações Unidas e de acusações contra esta organização internacional já prontamente desmentidas pelos seus responsáveis, coloca ainda mais o Estado de Israel à margem da legalidade internacional.
Para além da situação de ilegalidade da ocupação dos territórios da Palestina, em violação de numerosas resoluções das Nações Unidas, da ilegalidade da construção do chamado "muro de separação" condenado pelo Tribunal Internacional de Justiça e pela Assembleia Geral das Nações Unidas, o Estado de Israel insiste em boicotar qualquer iniciativa de paz para o Médio Oriente e em praticar um verdadeiro genocídio contra o povo palestiniano que nenhuma suposta luta contra o terrorismo pode justificar.
A coberto do veto dos Estados Unidos da América no Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Estado de Israel está a cometer na Palestina crimes gravíssimos contra a Humanidade que nenhum Estado, nem nenhum cidadão, pode deixar de repudiar.
Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu mais vivo repúdio pelos assassinatos que o Estado de Israel tem vindo a cometer nos últimos dias nos territórios palestinianos, exorta o Governo português a tomar uma atitude enérgica de condenação do Estado de Israel por estes actos nas organizações internacionais em que participa e de contribuição activa para que, no respeito pelos Direitos Humanos e pela legalidade internacional, sejam retomadas iniciativas destinadas a assegurar o fim da violência no Médio Oriente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 210/IX - Em defesa da liberdade de expressão (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era o seguinte:Em resposta à última crónica semanal do Professor Marcelo Rebelo de Sousa na TVI, o Ministro dos Assuntos Parlamentares veio a público acusá-lo de "destilar ódio ao Primeiro-Ministro e ao Governo", acrescentando que "esse comentador transmite sistematicamente um conjunto de mentiras com desfaçatez e sem qualquer vergonha". O Ministro estranhou ainda a ausência de intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Um dia depois, a administração da TVI reuniu com Marcelo Rebelo de Sousa, tendo dessa reunião decorrido a sua decisão de afastamento daquela televisão.
Dois dias depois, a Alta Autoridade para a Comunicação Social anunciou a abertura de um processo sobre o regime das crónicas de Marcelo Rebelo de Sousa na TVI.
Marques Mendes, ex-Ministro dos Assuntos Parlamentares, declarou, em resposta a estes acontecimentos, que "considero que esta situação é absolutamente lamentável e que resulta evidentemente, como é público, de pressões intoleráveis do Governo sobre órgãos de comunicação social" e que "este tipo de comportamento não tem nada que ver com a história do PSD".
Face a estes acontecimentos, a Assembleia da República:
1 - reitera a sua defesa intransigente da liberdade de expressão em Portugal;
2 - manifesta a sua condenação da intervenção do Governo, que teve como objectivo condicionar as escolhas editoriais de uma estação de televisão e impedir o exercício do direito à critica política.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 443/IX - Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 141/IX - Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
0536   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, pergunto se podemos proceder, em simultâneo, à votação, na especialidade e em votação final global, da proposta de lei n.o 141/IX.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 176/IX - Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão, para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 246/IX - Elaboração do segundo inquérito nacional alimentar (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção do 3.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa - Processo n.o 10970/99.4TDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos prosseguir os nossos trabalhos.
O Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de um diploma.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 503/IX - Lei de organização e funcionamento da entidade das contas e financiamentos políticos (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do projecto de deliberação n.o 31/IX - Constituição de uma comissão eventual para a avaliação da execução do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do "Horizonte 2008", apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos mais que habituados àquelas unânimes considerações quanto à gravidade dos problemas da toxicodependência; quanto à importância de uma intervenção multidisciplinar nesta matéria e mesmo quanto à evidente necessidade de uma participação alargada, responsável e democrática, na resposta do nosso país a este fenómeno.
0537   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Palavras neste sentido não têm faltado. O que falta é passar das palavras aos actos e assumir essa responsabilidade, participando neste combate, que é de todos. Com esta proposta do PCP, a Assembleia da República tem a oportunidade de voltar a contribuir para um necessário processo de reflexão, debate e acção concreta neste domínio.
Encontramo-nos numa etapa de balanço, de avaliação e de decisão sobre o caminho a seguir no futuro próximo. Esta fase final do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004 e a definição das linhas orientadoras para o próximo quadriénio colocam-nos perante a necessidade de uma discussão ampla e participada sobre esta matéria.
Foi, aliás, neste sentido que, segundo soubemos, se pronunciou o Sr. Presidente do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), há precisamente uma semana, quando, aqui no Parlamento, veio apresentar o relatório anual sobre a situação do País em matéria de droga e toxicodependência. Mas estas declarações do Sr. Presidente do IDT, e o contexto em que foram proferidas, envolvem contornos que, sendo graves, atingem o caricato.
Primeiro, tivemos a bem demonstrativa atitude do IDT de fazer chegar aos grupos parlamentares (pelo menos, ao do PCP) o convite para essa sessão pública no Parlamento depois de ela ter tido início.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, esse mesmo relatório anual, que foi apresentado no último dia de Setembro, tem de ser apresentado (é o que diz a lei) no mês de Março! E foi o Ministério da Saúde que assumiu, por escrito, que não cumpre a lei, em resposta ao requerimento apresentado pelo PCP.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Entretanto, o IDT orgulha-se de ter antecipado a publicação do relatório, que estava previsto para Dezembro.
Até agora, está à vista a opção do Governo e da maioria com este manto de silêncio que tem sido imposto, inviabilizando até o debate político com o Governo sobre esta matéria e rejeitando a proposta do PCP em debater este assunto na Comissão com o Sr. Ministro.
Por outro lado, a incumbência atribuída ao Instituto Nacional de Administração para este processo de avaliação não pode escamotear a necessária reflexão política, técnica e estratégica que actualmente se impõe, estamos perante muito mais do que uma auditoria de vocação, que é, antes de mais, administrativa. E se esta abordagem não pode ser parcelar ou descontextualizada, também não pode ser democraticamente vazia, numa espécie de grau zero de informação e de debate públicos, dignos deste nome.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo que deixemos tudo isto de parte, mesmo que apenas se destaque essa afirmação de disponibilidade do Presidente do IDT para um debate aberto e participado, então aqui está a oportunidade para as Sr.as e os Srs. Deputados da maioria demonstrarem na prática essa vontade de contribuir para um bom debate, com bons resultados. Não se trata de colocar o Parlamento a dirigir o processo de avaliação da estratégia actual e da sua concretização, nem da definição da próxima etapa, mas, sendo certo que cumpre ao Governo a responsabilidade de tomar as medidas concretas, não é menos verdade que a Assembleia da República não poderá deixar de assumir o seu papel no acompanhamento, e na acção construtiva, em relação a este processo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não tenham medo, Srs. Deputados da maioria, dos resultados deste trabalho. Nós, aliás, nem esquecemos que, nos termos do Regimento, o PSD e o CDS-PP também terão a maioria nesta comissão eventual. Não queiram silenciar os importantes testemunhos, informações e reflexões que esta comissão eventual pode proporcionar ao Parlamento e ao País.
De resto, quando propomos esta iniciativa, temos em conta a experiência positiva, interessante, útil para o País, que teve lugar na VII Legislatura, que foi o caso da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, presidida pelo PCP, um bom exemplo do que o Parlamento pode fazer, no respeito pelas diversas competências e atribuições institucionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP) - Exactamente!O Orador: - De facto, nesta altura, é já confrangedor este panorama que temos diante de nós, quando verificamos este completo desaparecimento político por parte do Governo, este quadro de absoluta
0538   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 paralisia, em que os serviços são desarticulados, em que se diz tudo e o seu contrário, há todas as razões para nos preocuparmos e tomarmos a iniciativa.
É neste sentido que o PCP deixa o desafio a todos os Srs. Deputados: deixem os preconceitos de parte, aceitem o debate democrático aqui no Parlamento, assumam a dimensão desde logo nacional, mas também internacional, deste problema e viabilizem esta nossa proposta, constituindo esta comissão eventual.Aplausos do PCP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Dias, devo dizer-lhe que fiquei um pouco desapontado com a sua intervenção.
De facto, o seu historial nesta matéria não me levaria a supor que V. Ex.a usasse este tema para fazer, enfim, tão baixa política, relativamente a este assunto.Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Até porque é conhecida a preocupação do Governo em fazer o acompanhamento desta matéria ao nível da Assembleia da República - e foi anunciado a semana passada pelo Presidente do IDT - e, devo dizer-lhe, o Grupo Parlamentar do PSD está disponível para este acompanhamento.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Então, vamos fazê-lo!O Orador: - Mas, V. Ex.a, falou no relatório que foi entregue a semana passada nesta Assembleia, ao contrário daquilo que era a prática comum, pois, normalmente, chegava em Novembro e este ano foi entregue em Setembro, foi um bocadinho mais cedo. Sei que ainda estamos longe do ideal, mas estamos no caminho para a correcção de uma situação que vem de trás.
Mas, como já temos os dados do relatório de 2003, gostaria de fazer alguns comentários antes de me referir ao projecto de deliberação em concreto.
Assim, quero registar que estes dados mostram que, no ano passado, todos aqueles que buscaram tratamento junto das unidades do Instituto da Droga e da Toxicodependência encontraram uma resposta adequada, não havendo, no final do ano, listas de espera para tratamento, e que, pelo segundo ano consecutivo, se registou uma diminuição dos utentes em tratamento, do número de utentes em unidades de desabituação e também uma diminuição do número de primeiras consultas. O que estes números nos dizem é que, a nível do tratamento, e em termos estritamente quantitativos, a capacidade de oferta instalada é adequada e excede a procura, mas também se pode inferir que o número de consumidores problemáticos que buscam uma primeira consulta têm vindo a diminuir, uma vez que, como é sabido, esses consumos estão relacionados com a heroína e os dados reflectem uma estagnação desta substância, mas não significa isto que o número de consumidores problemáticos esteja a baixar. Ora, isso quanto a nós, esta seria uma falsa ilusão e uma conclusão perigosa.
O que estes números nos dizem é que há menos procura de tratamento e não que há menos jovens a precisar de tratamento. Com razoável segurança, pode dizer-se que há menos heroinómanos a precisar de tratamento, mas também há, seguramente, mais jovens com consumos problemáticos de outras substâncias e que não estão a procurar tratamento.
Acreditamos que, à semelhança do que aconteceu noutros países, ao aumento muito significativo do consumo de ecstasy, que tem surgido sempre de braço dado com a cannabis, se seguirá, nos próximos anos, um grande aumento da procura de tratamento para casos relacionados com o consumo destas substâncias, que podem ser considerados problemáticos. E, actualmente, as respostas que dispomos para esta problemática dos novos consumos é insuficiente e é desajustada, quer ao nível do tratamento, quer ao nível da prevenção.
Aliás, a prevenção em meio escolar continua a ser incipiente e é quase dramático verificarmos que volvidos cerca de 20 anos, desde que a toxicodependência passou a ocupar um lugar preponderante e importante no discurso político, continue a faltar uma intervenção continuada e sistemática nas nossas escolas.
Os números estão aí para mostrar o nosso falhanço colectivo, pois...
0539   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.... é nos mais jovens, particularmente em idade escolar, que os novos consumos de cannabis, ecstasy, cocaína e álcool têm vindo a ganhar terreno.
Por outro lado, a capacidade instalada para o tratamento não está preparada para dar resposta às novas necessidades de tratamento de que falei. E, em termos técnicos, é preciso registar que é muito diferente tratar um jovem com um problema de ecstasy e tratar um heroinómano.
Fundamentalmente, o que queremos deixar bem claro é que a realidade de hoje é bastante diferente daquela que conhecemos na década de 90 - alguns problemas diminuíram, mas outros têm vindo a crescer. E, se a heroína teve uma geração mártir e só reconhecemos o problema demasiado tarde, não podemos deixar que as combinações de ecstasy, cocaína, álcool e cannabis também reclamem a sua geração.
O actual Governo manteve os compromissos assumidos na estratégia do Horizonte 2004, aperfeiçoou e aprofundou alguns dos seus instrumentos. E, se hoje todos reconhecemos que algumas coisas correram bem, na minha opinião, o que correu menos bem teve a ver com dois problemas-base: um de carácter estrutural, traduzido num grande desperdício de recursos em tarefas burocráticas, com sobreposição e dispersão de estruturas administrativas, e na insuficiência de meios e instrumentos de intervenção na área da prevenção; outro de carácter metodológico, na medida em que a estratégia foi definida em função de uma determinada realidade, não acautelou suficientemente a dinâmica da evolução dos consumos, e é por isto que hoje temos uma capacidade de resposta desadequada com a realidade do problema que enfrentamos.
Mas, Sr. Deputado, estas são apenas notas de uma discussão que consideramos importante e que,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas que não vão fazer!O Orador: - ... afirmamos, deve ser feita no contexto da avaliação global dos resultados da estratégia. E esta discussão e avaliação política terá, necessariamente, de passar pelo Parlamento. Mais: esta avaliação pelo Parlamento não deve ser pontual, deve ser continuada.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Por isso mesmo é que é importante a criação de uma comissão eventual!O Orador: - Srs. Deputados, ouçam-me até ao fim!
É em sede de comissão parlamentar que se devem acompanhar as diferentes fases do processo de avaliação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Em qual? Na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais?!O Orador: - Seguramente, vamos chamar ao Parlamento os técnicos e os responsáveis políticos pela implementação da actual estratégia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quando quisemos chamá-los os senhores "chumbaram"!O Orador: - Srs. Deputados, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais ou até a subcomissão de Saúde, que até se chama "Subcomissão de Saúde e Toxicodependência", é o fórum óbvio para realizar este debate.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não se nota nada!O Orador: - Se o PCP pretende participar nesta discussão não precisa de criar uma nova comissão para o efeito, tem de fazer algo muito simples: melhorar um bocadinho a sua assiduidade, que tem andado um pouco por baixo, nos trabalhos da Subcomissão.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Tenha vergonha!O Orador: - E, assim, estará em condições de debater este problema connosco.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Tenha vergonha!
0540   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Bernardino Soares?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de saber se o Sr. Presidente nos pode dar um número, nem que seja aproximado, de comissões permanentes e respectivas subcomissões constituídas nesta Casa e dos dias disponíveis para todas elas reunirem, que, suponho, são a terça-feira e a quarta-feira de manhã, para, deste modo, tendo em conta que são só 10 os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, obtermos a explicação que o Sr. Deputado Miguel Coleta parece não perceber.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso responder-lhe imediatamente, dizendo que há 11 comissões permanentes. Já quanto às subcomissões, é um pouco mais difícil dizer-lhe quantas são, teria de consultar os canhenhos, e não os tenho à mão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Coleta, para que efeito?O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr. Presidente, também para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr. Presidente, é para informar o Sr. Deputado Bernardino Soares, que, provavelmente, não sabe, que, no que toca a matérias relacionadas com a toxicodependência, por várias vezes, quer ao nível da referida Subcomissão quer ao nível da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Socais, porque, depois, a matéria foi à apreciação da Comissão, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem tentado agendar discussões e o Partido Comunista Português não tem estado disponível para o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos dos Deputados do PCP Bernardino Soares e Bruno Dias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua interpelação não tem resposta por parte da Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que aquilo que o Sr. Deputado Miguel Coleta acabou de dizer à Câmara não é bem verdade. Houve várias propostas para audição do anterior Presidente do IDT e de outros responsáveis nesta área, mas os senhores "chumbaram-nas" sempre!Vozes do PSD: - Não é verdade!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Não é verdade?!A Oradora: - É bom que isto seja aqui dito para que a verdade seja reposta, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Consulte as actas da Comissão!A Oradora: - Não preciso de consultar as actas, porque, nesta matéria, tenho boa memória.
0541   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais não tem discutido esta matéria, porque, por um lado, o Sr. Ministro, sempre que lá vai, nunca fala dela e, por outro, todas as propostas que a oposição tem apresentado têm sido "chumbadas" pelos senhores.O Sr. José Magalhães (PS): - Eis a verdade!Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de referir que, na avaliação deste projecto de deliberação, é determinante termos em conta vários aspectos. Desde logo, que a Assembleia, em geral, e os Deputados, em particular, muitas vezes são acusados de estarem alheados, de serem autistas, em relação aos problemas do País. Tenho, porém, a certeza absoluta de que a área da toxicodependência e o combate à droga não é um exemplo disto. Pelo contrário, a Assembleia da República sempre assumiu a sua responsabilidade a este nível.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Tanto assim é que a tradição da intervenção exigente e sempre atenta da Assembleia, em matéria de combate à droga e à toxicodependência, é de todos conhecida e por todos reconhecida.
Esta área foi trabalhada pela Comissão da Juventude, tendo sido constituída uma subcomissão especializada, e, em 1995, foi aprovada por unanimidade a criação de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.
Como dizia o então Deputado do PSD Carlos Coelho, para justificar a aprovação, por parte do PSD, da comissão eventual que referi, no fundo, trata-se de "subir a parada" quanto ao modo como esta Assembleia se quer debruçar sobre os problemas gritantes da toxicodependência. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, é de novo necessário "subir a parada" no combate eficaz à droga e à toxicodependência. É apenas isto que está em causa; por isso, o Grupo Parlamentar do PS saúda a iniciativa do PCP.
Por que é que é necessário subir a parada? Podemos dizer ao PSD, mas também à sociedade em geral, que o combate à droga e à toxicodependência tem um "antes" e um "depois" na estratégia nacional de luta contra a droga e a toxicodependência. A definição e a elaboração desta estratégia marcou uma viragem na prioridade e acção política na luta contra a droga e a toxicodependência.
A estratégia envolveu, desde logo, todos os intervenientes nesta área - o governo de então à cabeça, a Assembleia da República, os técnicos, as ONG, as universidades, os autarcas, as famílias -, marcou uma intervenção transversal, ambiciosa, em que cada área de intervenção, cada ministério, assumia a sua responsabilidade e era co-responsabilizado e definiu metas, prazos e quantificou objectivos.
Acima de tudo, a estratégia resultou de uma opção clara do governo de então, de que o combate à droga e à toxicodependência não poderia ter tréguas e, por isso, para garantir resultados positivos, tinha de depender directamente do Primeiro-Ministro, o que garantiu a eficácia da transversalidade e da co-responsabilização.
Alguns dos resultados são visíveis e já aqui foram referidos, como seja a diminuição do número de mortos relacionado com o consumo de drogas, a diminuição das doenças infecto-contagiosas na comunidade toxicodependente, a diminuição do número de primeiras consultas, a diminuição das listas de esperam, e a estratégia nacional de luta contra a droga ser considerada um exemplo no panorama da União Europeia.
A estratégia nacional também definiu a sua própria revisão e previu a sua avaliação em 2004, ou seja, este ano.
Como o trabalho desta Assembleia esteve directamente envolvido no "antes" da definição da estratégia, parece-nos que faz todo o sentido assumirmos novamente as nossas responsabilidades na avaliação e na discussão do que deverá ser a próxima estratégia nacional de luta contra a droga e a toxicodependência.
Se a estratégia nacional, definida em 1999, é por todos reconhecida, desde logo pelo Governo, no seu Programa, como sendo boa, ambiciosa, exigente, consensual e pioneira e se os resultados são por todos reconhecidos como positivos (e alguns deles são tão evidentes que nem precisam de esperar pela avaliação que está prevista), também é verdade que este é um combate sem tréguas, que assumiu, nestes cinco anos, novas realidades e que continua a precisar do envolvimento de todos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
0542   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 A Oradora: - E a Assembleia, tal como no passado, deve dar o exemplo, tomar em mãos, no exercício simples e puro das suas competências, a discussão da estratégia e lançar o debate da estratégia do futuro para os próximos anos.
A posição da maioria nesta matéria é absolutamente incompreensível. E, Sr. Deputado Miguel Coleta, a sua intervenção também me decepcionou e é absolutamente contraditória, desde logo, porque contradiz as posições que o PSD assumiu em 1995, e bem, quando votou a favor da constituição da comissão eventual. E não quero acreditar que, em 1995, os Srs. Deputados do PSD apenas o fizeram por estarem na oposição e quererem criar problemas ao Governo!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Devem-no ter feito por acreditarem que isso traria algo de bom, e trouxe, como a história veio a provar.
Também não sei de que têm medo os Srs. Deputados, porque na comissão a constituir há, objectivamente, lugar ao contraditório; como sucede em todas as comissões, os senhores têm sempre a maioria.
Portanto, é pena que os senhores ponham a vossa estratégia política à frente dos destinos do País. E, mais uma vez, parece que os portugueses não vão poder contar convosco.Aplausos do PS e de Os Verdes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, parece-nos difícil de entender que o PCP proponha criar uma comissão eventual para avaliar a estratégia nacional de luta contra a droga e a toxicodependência quando o próprio Governo diz - e disse-o atempadamente - que vai aproveitar este último trimestre do ano para, precisamente, fazer esse trabalho, tendo em vista preparar as acções subsequentes que, aí sim, beneficiarão de tal reflexão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não devemos esquecer que os últimos elementos disponíveis e publicados - como, de resto, já aqui foi referido - indicam, claramente, que há não digo um sucesso mas uma estratégia que está a dar alguns frutos,...Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.... daí registar-se uma diminuição do consumo de heroína, uma diminuição dos casos de contaminação de HIV/SIDA associados à toxicodependência, uma diminuição de casos de morte relacionados com toxicodependência, o que demonstra que, efectivamente, a estratégia governamental está a ter algum êxito.
Caberia à Assembleia, nas suas funções de acompanhamento e de fiscalização, dar contributos válidos para essa estratégia, para essa reflexão, e não a duplicação de comissões quando, como é sabido e como também já aqui foi aflorado, o Parlamento tem comissões permanente especializadas, designadamente a Subcomissão de Saúde e Toxicodependência, que podem fazer esse trabalho, sem qualquer sacrifício acrescido. Em nossa opinião, não se justifica uma duplicação de competências, de recursos sem que se anteveja qualquer proveito diferente, mais vantajoso, mais eficaz, porque, pelo menos na iniciativa do PCP, isso não é dito, nem aflorado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Desculpa esfarrapada!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Desculpas de mau pagador!O Orador: - Depois, Sr.as e Srs. Deputados, a conclusão é, de resto, óbvia: o PCP, com a sua iniciativa, ou está a pretender que a Assembleia da República actue no âmbito das suas competências de fiscalização de legislador, e não nos parece ser o caso; ou, então, está a extravasar claramente as competências
0543   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 próprias da Assembleia da República, procurando, designadamente, condicionar ou, de alguma forma, impor ao Governo estratégias de forma não linearmente regulamentar, como seria se, através das comissões próprias, do Plenário e de iniciativas legislativas, assim entendessem fazer.
Portanto, Sr. Presidente, concluo, dizendo que, com a dificuldade que temos em perceber esta iniciativa do PCP,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Veja lá se quer que se faça um desenho para compreender!O Orador: - ... não podemos, naturalmente, dar a nossa aprovação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação exactamente nos mesmos termos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esses termos não podem ser invocados. O Sr. Deputado já os invocou, dei-lhe a palavra nessa altura, e, portanto, não pode invocar outra vez esses termos.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr. Presidente, foi, novamente, reafirmada uma situação que não corresponde à realidade e invocada a questão da comissão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem tempo para impor essa...O Sr. Miguel Coleta (PSD): - É só para lembrar que a estratégia "Horizonte 2004" resultou de uma proposta do Conselho de Ministro e não do debate da Assembleia.
Desculpe, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem mesmo de pedir desculpa, porque não se portou como deveria ser. Não lhe dei a palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de deliberação hoje apresentado pelo PCP parece-nos uma iniciativa muitíssimo positiva e acertada. É de facto urgente, pelos vários dados que foram já enumerados por diversos Deputados, que esta Câmara acompanhe e se responsabilize pela avaliação do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e Toxicodependência, aquilo a que foi chamado "Horizonte 2004", e da mesma forma contribua e acompanhe a elaboração do próximo plano que nos deverá conduzir até 2008, acima de tudo, por aquilo que tem sido o debate sobre esta proposta do Partido Comunista Português: a ideia de que há sinais preocupantes.
Aliás, é quase de estranhar que o Sr. Deputado Miguel Coleta tenha aqui gizado um diagnóstico relativamente negro e tenha abordado esta matéria como se tivesse acabado de entrar nesta Câmara, não referindo sequer uma palavra sobre o que foi o papel do actual Ministro Fernando Negrão à frente deste mesmo instituto e não abordando claramente as propostas sugeridas. Como esta maioria tem o costume de dizer, tendencialmente caminhará para uma nova estratégia de combate à toxicodependência, mas tendencialmente não chegará lá.
O que o Sr. Deputado Miguel Coleta disse é preocupante, porque mostra a contradição das estratégias actuais que têm vindo a ser desenvolvidas. Há uma contradição nos números que foram apresentados no actual relatório; ou seja, por um lado, temos o aumento dos consumos problemáticos e, por outro, temos simultaneamente a diminuição das primeiras consultas e dos internamentos para tratamento. Se esta contradição não lhe levanta qualquer tipo de preocupação, devo dizer que temos aqui, de facto, um equívoco sobre o papel do IDT e a estratégia nacional de combate contra a droga.
Estes números e estas contradições são perceptíveis, aliás, a partir do que tem sido a linha política da maioria no que toca ao combate à toxicodependência e na política de drogas. Tem havido uma desorçamentação progressiva dos centros de atendimento a toxicodependentes, à medida que mudam os responsáveis governamentais, sobre os quais a maioria nunca se pronunciou, nunca quis avaliar, mas também nunca apontou uma medida que tenha sido exemplar ou que possa ter contribuído para o que quer que
0544   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 seja. Tem havido também uma "sangria" de quadros no IDT, cada vez que no Governo há esta "dança de cadeiras", de Deputados para presidentes de institutos e, depois, para ministros.