PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entretanto, lembra-se e glorifica-se o tempo de há 30 anos de participação popular na construção de habitação social, o projecto SAL, em que participou o próprio arquitecto Siza Vieira, mas não se dá hoje hipótese aos projectistas de, antes de concluírem o projecto, poderem sentir as razões e as reacções dos cidadãos àquilo que propõem.
Portanto, Sr. Presidente, esta petição não acaba nesta Assembleia. Porque, se a IGAT encontrar ilegalidades ou irregularidades no processo de decisão e concretização das obras, que podem esperar de nós os peticionários? A reposição do que estava antes? Se a IGAT nada encontrar e se se poder afirmar que é possível, cruzando todas as lacunas da legislação existente sobre as diferentes áreas, esta possibilidade, então, temos todos a responsabilidade de clarificar bem o que entendemos por responsabilidades políticas das autarquias, por participação popular, por defesa do património cultural e do ambiente, para que não se repitam casos lamentáveis como este, o da Avenida dos Aliados, no Porto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminada a apreciação das petições, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 14, constando da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 228/X - Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos (Os Verdes), na generalidade, bem como, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 133/X - Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos (Os Verdes), 118/X - Recomenda ao Governo a adopção de procedimentos prioritários com vista ao tratamento de resíduos industriais perigosos (BE), 132/X - Suspende os estudos e projectos conducentes à implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos (PCP) e 114/X - Gestão de resíduos industriais perigosos (CDS-PP), após o que se seguirá um período de votações.
6168   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 Eram 12 horas e 35 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
6169   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 Partido Social Democrata (PSD):
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos RangelBloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago LobatoA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 27 de Maio de 2005   I Série - Número 24
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MAIO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 10 a 12/X, dos projectos de lei n.os 81 a 88/X e dos projectos de resolução n.os 32 a 34/X.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre a situação orçamental do País, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Frasquilho (PSD), Mota Andrade (PS), Bernardino Soares (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD) e Maria de Belém Roseira (PS).
A Câmara aprovou o voto n.o 10/X - De congratulação pela designação do Eng.o António Guterres para Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (PS).
Foram igualmente aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 27/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (PS), 66/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) (PCP) e 76/X - Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais (BE).
Mereceram ainda aprovação diversos pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PSD a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, no âmbito de processos que correm em tribunal.
0978   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0979   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Luís Garcia Braga da Cruz
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino Costa
0980   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Carlos Alberto Garcia Poço
0981   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Partido Comunista Português (PCP):
Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos CaeiroBloco de Esquerda (BE):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 10/X - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do IVA, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, que baixou à 5.a Comissão, 11/X - Cria a Entidade Reguladora para a Comunicação extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que baixou à 1.a Comissão, 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 80/X - Cria o Museu Nacional da Industria Naval (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 81/X - Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Os Verdes), que baixou à 1.a e 7.a Comissões, 82/X - Alarga a aplicação do Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 83/X - Lei da Associação de Defesa dos Utentes de Saúde (PS), que baixou à 10.a Comissão, 84/X - Revoga os Decretos-Leis n.os 318-E/76, de 30 de Abril, 427-G/76, de 1 de Junho, as Leis n.os 40/80, de 8 de Agosto, 93/88, de 16 de Agosto e 11/2000, de 21 de Junho, as Leis Orgânicas n.os 2/2001, de 25 de Agosto e 3/2004, de 22 de Junho e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (PS), que baixou à 1.a Comissão, 85/X - Alterações à Lei n.o 4/2001,de 23 de
0982   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 86/X - Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas (BE), que baixou à 10.a Comissão, 87/X - Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), no sentido de enquadrar o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 88/X - Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da musica portuguesa (BE), que baixou à 8.a Comissão; projectos de resolução n.os 32/X - Aprova o estatuto do pessoal docente do ensino especializada da música e da dança (PCP), 33/X - Qualidade do ar no interior dos edifícios (PS) e 34/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido da requalificação ambiental de todas as áreas onde funcionaram explorações mineiras de urânio (BE).
Deu ainda entrada na Mesa, e irá ser distribuído, o voto n.o 10/X - De congratulação pela designação do Eng.o António Guterres para Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre a situação orçamental do País.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, caros colegas do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Prometi aos portugueses que lhes diria a verdade, toda a verdade, sobre a situação das contas públicas. É meu dever perante o País cumprir esse compromisso e chegou a hora de o fazer, com frontalidade e com coragem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quero fazê-lo aqui, no local próprio, diante da Assembleia da República, representativa de todos os cidadãos.
Como sempre disse na campanha eleitoral, e aqui reafirmei no discurso de apresentação do Programa do Governo, "os portugueses têm direito a conhecer a verdadeira situação das contas públicas e o Governo precisa dessa informação para estruturar em bases sólidas a sua política e também para que possa ser julgado a benefício de inventário".
Foi por isso que andámos depressa. Dando cumprimento ao Programa do Governo e logo depois da investidura parlamentar, nomeei a Comissão presidida pelo Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio, para apurar, com a maior celeridade possível, a verdadeira situação das contas públicas à data da tomada de posse do Governo que me cabe dirigir.
A Comissão fez o seu trabalho e fê-lo com independência, com seriedade e rigor técnico, mas fê-lo também com o sentido de urgência que a situação impõe.
As conclusões do relatório são claras: a situação das contas públicas é bastante mais grave do que se pensava. Segundo a Comissão, com os erros do Orçamento do Estado aprovado para 2005, e se nada for feito para corrigir a trajectória traçada, Portugal chegará ao final do ano com um défice orçamental de, pelo menos, 6,83%. Repito, 6,83.
Mas o valor do défice não é apenas mais grave do que o esperado, é também muito pior do que aquele que existia há três anos atrás. Vale a pena recordar que o valor apurado pela Comissão Constâncio, para 2001, foi de 3,5% ou, na pior das hipóteses, 4,1%. Portanto, em apenas três anos, o valor do défice real disparou de 4,1 para 6,83%.
É muito importante que todos tomemos consciência do significado destes resultados. E há duas primeiras constatações a fazer. Em primeiro lugar, é preciso dizer que um défice real de 6,83% ultrapassa em muito o que era possível prever há uns meses atrás. Ainda em Janeiro, o Governador do Banco de Portugal previa um défice real para este ano de 5,1%. A diferença é, portanto, surpreendente. O novo valor do défice revela a tremenda dimensão da fantasia inscrita no Orçamento do Estado para este ano de 2005, onde se prevê um défice de 2,9%. Afinal, ficamos a saber que para alcançar o défice previsto no Orçamento faltam mais de 5,5 mil milhões de euros. É verdade e não há engano: 5,5 mil milhões de euros! É esta diferença que torna o défice real verdadeiramente inesperado e muitíssimo superior ao previsto.
Em segundo lugar, importa reconhecer que um défice de 6,83% traduz uma situação orçamental extremamente grave. 6,83% é um resultado que torna dificilmente evitável um procedimento por défice excessivo por parte da Comissão Europeia, constitui um record negro na zona euro, ameaça o rating da República e as próprias taxas de juro que todos pagamos, para além de pôr em causa a credibilidade da economia portuguesa junto dos mercados internacionais.
Reconhecida a gravidade da situação orçamental, importa também saber tirar as devidas lições destes resultados.
0983   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 É preciso aprender com os erros cometidos. E se o défice se deve, sem dúvida, a problemas estruturais das nossas finanças públicas, não é menos verdade que um défice real tão elevado, de 6,83%, constitui uma prova irrefutável do fracasso político total dos últimos três anos.Aplausos do PS.Um fracasso que os portugueses pagaram com sacrifícios, com desemprego e com duas recessões económicas, cujos efeitos ainda perduram.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero, pois, apresentar-vos os traços essenciais do plano de acção do Governo para dar resposta à crise das contas públicas, os quais serão desenvolvidos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que brevemente será entregue na Assembleia da República.
A estratégia do Governo assenta em quatro pontos essenciais. Primeiro ponto, verdade e transparência: as contas públicas têm de passar a reflectir a verdadeira situação orçamental do País. É por isso que não seguiremos a via de usar receitas extraordinárias para mascarar o valor real do défice nem recorreremos a operações de engenharia contabilística.Aplausos do PS.Segundo ponto, confiança e crescimento: não haverá "discurso da tanga". Repito, não haverá "discurso da tanga".Aplausos do PS.Nós acreditamos nas capacidades dos portugueses e das empresas para vencerem as dificuldades actuais. Não faremos cortes cegos, não abandonaremos o Novo Contrato para a Confiança nem desistiremos do nosso Plano Tecnológico, a bem da competitividade.
O nosso Programa de Estabilidade será sempre, também, um Programa de Crescimento. Na nossa proposta, e isto é fundamental, o investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego.Aplausos do PS.Terceiro ponto, consolidação sustentada das contas públicas. O nosso objectivo não é fingir que reduzimos o défice em apenas um ano para um nível abaixo dos 3%. Não. A nossa proposta é reduzir progressivamente o défice em três anos. Bem sei que as actuais regras só nos dão dois anos, mas, com um défice tão elevado, só é possível reduzi-lo, sem sacrificar ainda mais a economia, num prazo mais alargado de três anos. Será essa a proposta que apresentaremos à Comissão.
Quarto e último ponto, justiça e equidade: faremos o que nunca foi feito para que, de uma vez por todas, os impostos e as contribuições para a segurança social sejam pagos por todos os que devem pagá-los, a começar pelos que mais têm. Mas também já é altura de olharmos para o nosso Estado social e reconhecermos que há nele injustiças e regalias inaceitáveis que têm de acabar. Se queremos manter a sustentabilidade do nosso modelo social, se queremos garantir o futuro dos serviços públicos e das políticas sociais, então este é o momento de agir.
Fiel a estas quatro grandes orientações, o plano de acção do Governo é feito de medidas concretas.
É absolutamente fundamental que o nosso país tenha um programa verdadeiramente credível de consolidação das contas públicas. Só assim Portugal pode ver aceite em Bruxelas a pretensão de beneficiar de um período de três anos para que o ajustamento necessário ao cumprimento do PEC seja possível, recuperando a confiança dos agentes económicos.
Ora, para um programa ser credível tem de prever acções efectivas e de execução imediata. Este não é o momento para hesitar ou para adiar. É preciso agir, e agir já, sobretudo no sentido de realizar mudanças estruturais que permitam, a prazo, garantir a sustentabilidade das políticas sociais. Isto tem de ser feito, e vai ser feito.
Mas todos sabemos que, de um modo geral, as medidas para a redução estrutural da despesa levam tempo a produzir resultados. Por isso, e na actual situação de grave crise orçamental, um programa de acção só será credível se incluir também medidas que possam produzir efeitos imediatos, no curto prazo, e que permitam começar já a reduzir o défice deste ano.
Para reduzir significativamente o défice já este ano e no próximo, não bastam, infelizmente, as medidas de redução imediata da despesa ou de promoção da eficiência e da equidade fiscal que vamos adoptar. A gravidade da situação exige mais. Por isso, quero anunciar que o Governo decidiu proceder também ao aumento de alguns impostos.
Vamos, assim, ter de aumentar a taxa normal do IVA em dois pontos percentuais, de 19 para 21%, afectando a sua receita - e este ponto é fundamental - à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações.
0984   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Procederemos também ao aumento dos impostos sobre o tabaco e sobre os produtos petrolíferos. E para que o esforço seja proporcional às possibilidades de cada um, no Orçamento do Estado para 2006 introduziremos um novo escalão de 42% destinado às pessoas com rendimentos mais altos, a partir de 60 000 euros/ano.
É certo que não propus, como outros, a baixa de impostos em campanha eleitoral. Mas assumo com total frontalidade que o plano do Governo para a consolidação orçamental não incluía o aumento de impostos. Eu próprio o afirmei por mais que uma vez. Mas quero dar aos portugueses uma explicação sincera e honesta, que espero que todos entendam: a verdade é que o défice que encontrámos é muito superior aquele que esperávamos encontrar.
Nunca acreditei no défice de 4,2% inscrito no Orçamento - várias vezes o disse nesta Assembleia. Mas o número estimado pela generalidade dos economistas e pelo próprio Governador do Banco de Portugal era de 5,1%. Esse era um número de grandeza que esperávamos encontrar. E, se assim fosse, se o défice fosse de 5,1%, seria de facto possível evitar a subida dos impostos. Seria até - digo mais - errado aumentá-los. Mas a situação agora conhecida é outra e há uma grave alteração das circunstâncias, que impõem também alteração nas decisões.
Sabemos hoje que o verdadeiro valor não é afinal de 5,1% mas de 6,8%. Faltam no Orçamento 5,5 mil milhões de euros! O Governo não tem, portanto, outra solução possível que permita obter resultados em tempo útil que não seja o aumento dos impostos. É por isso que somos forçados a tomar agora estas medidas, sem as quais nenhum programa de consolidação das contas públicas seria verdadeiramente credível e levado a sério.
Mas o essencial do nosso plano mantém-se. O essencial é combater a fraude e a evasão fiscal e reduzir a despesa.
Comecemos pela primeira. Não quero que reste a mínima dúvida: o Governo vai prosseguir um determinado combate à fraude e à evasão fiscal. Para além das acções já empreendidas, o Governo vai tomar várias medidas: a intensificação do cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social; a utilização do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais, em especial nas situações de particular risco; a implementação de um plano de acção para evitar a prescrição de dívidas fiscais; a criação de mecanismos efectivos que evitem a "lavagem" de dividendos.
Apesar destas medidas, todos temos consciência que é necessário um novo patamar de transparência fiscal no nosso País que permita dar um salto qualitativo no sentido de uma maior exigência ética no cumprimento dos deveres fiscais.
Quero por isso anunciar que o Governo, seguindo as melhores práticas europeias, vai propor, nesta Assembleia, legislação que defina as condições de limitação do sigilo fiscal, por forma a tornar públicos os rendimentos declarados ao fisco por cada contribuinte.Aplausos do PS.Estou bem ciente do alcance desta medida e da ruptura cultural que ela implica, mas não podemos continuar a tolerar que alguns dos mais afortunados da nossa sociedade se apresentem sempre entre os mais pobres para efeitos fiscais. Isso tem de acabar! É por isso que avançamos com esta medida, que é justa e necessária.
Tomaremos ainda outras medidas destinadas a garantir uma maior equidade fiscal. Neste domínio, o Governo decidiu eliminar ou reduzir um conjunto vasto de benefícios fiscais injustificados ou excessivos e apresentará, no último trimestre deste ano, uma proposta legislativa de revisão global destes benefícios. Mas vamos, desde já, introduzir novos limites à utilização de benefícios fiscais pelas empresas em sede de IRC, incluindo em caso de transmissão de prejuízos ou reestruturação de empresas. Por outro lado, vamos eliminar a possibilidade, introduzida no Orçamento para 2005, de reduzir, por despacho do Ministro das Finanças, a percentagem do lucro tributável das instituições de crédito e sociedades financeiras que exercem a sua actividade na Zona Franca da Madeira.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seria um erro - e um erro grosseiro - olhar para esta crise das finanças públicas como se ela fosse um problema de tesouraria ou mais uma dificuldade conjuntural a que se pode fazer frente apenas com medidas de curto prazo. Esta crise tem razões fundas e estruturais e é tempo de as enfrentar, de uma vez por todas, como consta do nosso Programa do Governo.
O problema que se coloca é muito simples e é este: saber se Portugal vai ou não quebrar este ciclo de escalada crónica do défice orçamental a que os governos respondem com sucessivos aumentos de mais e mais impostos, sempre insuficientes para suportar todas as despesas do Estado.
Pois eu considero que o nosso dever é o de quebrar este ciclo vicioso e fazer pelo País o que deve ser feito. E fazê-lo em defesa do nosso modelo social, em que acredito.
0985   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Por isso, vamos encetar imediatamente um programa de reestruturação e modernização da Administração Pública. De três em três meses, dois ministérios entrarão num processo de auditoria e reestruturação, revendo as respectivas funções, orgânica, dimensionamento, recursos e procedimentos, num processo orientado para a melhoria da eficiência, da eficácia e da contenção da despesa.Aplausos do PS.Vamos também proceder à revisão do actual sistema de carreiras e remunerações na função pública. Um novo regime, mais justo e racional, deverá entrar em vigor, após negociação, até ao final de 2006. Até lá, e por imperativos de contenção da despesa, o Governo vê-se forçado a decretar, temporariamente e a título excepcional, a suspensão das progressões automáticas e das actualizações de suplementos remuneratórios na função pública, sem prejuízo da continuação dos mecanismos de progressão baseada no mérito.
Ainda para a contenção da despesa, o Governo decidiu limitar as regalias dos administradores de empresas de capitais maioritariamente públicos. No próximo ano, não serão actualizados os vencimentos dos administradores, serão limitados os prémios anuais de gestão, será restringido o direito de opção de aquisição de viatura de serviço e será limitada a faculdade de acumulação de vencimentos quando o administrador exerça outras funções em empresas participadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que tenha em atenção o tempo de que dispõe e, desse modo, que passe a uma fase de conclusão da sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, mesmo tendo em atenção o tempo de que disponho, peço-lhe alguma tolerância, já que as medidas a anunciar são muitas. Preciso, por isso, de alguma compreensão da parte de V. Ex.a e dos Srs. Deputados para que possa expor todas as medidas.O Sr. Presidente: - Faça o favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Por outro lado, vamos corrigir diversas injustiças e desigualdades na nossa Administração, como sucede com a diversidade dos subsistemas de saúde existentes ou com a situação que permite a muitos funcionários receberem o seu vencimento sem prestarem efectivo serviço público, situação em que se encontram milhares de professores com "horário 0" ou dispensados de serviço docente no ano de aposentação.
Noutra linha, vamos também tomar medidas para racionalizar a gestão do património do Estado, a logística da Administração e o sistema de compras públicas, mas vamos também adoptar medidas de fundo noutra área capital, tendo em vista o objectivo previsto no Programa do Governo de assegurar a sustentabilidade e a equidade na protecção social. É por isso que, no respeito pela Constituição, o Governo vai colocar para negociação com os parceiros sociais um ambicioso programa de reformas no sentido da convergência e da equidade dos regimes de segurança social no sector público e no sector privado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Saliento apenas seis medidas. Em primeiro lugar, todos os trabalhadores que entrem a partir de agora para o sector público serão integrados no regime geral da segurança social e terão exactamente o mesmo regime de segurança social dos restantes trabalhadores.
Em segundo lugar, vamos iniciar em 2006 um processo de aproximação gradual da idade legal de reforma na função pública com a idade legal de reforma dos trabalhadores em geral. Não há hoje nenhuma razão válida para que os trabalhadores da função pública se possam reformar aos 60 anos enquanto os demais trabalhadores só se podem reformar aos 65.Aplausos do PS.A verdade é que esta desigualdade se transformou numa injustiça que só permanece porque ninguém até hoje teve coragem de resolver o problema. Mas é preciso fazê-lo - e nós vamos fazê-lo -, porque esta situação ameaça a sustentabilidade da protecção social em Portugal. A partir de 2006, a idade da reforma na função pública subirá seis meses por ano, por forma a que, daqui a 10 anos, seja igual à que hoje se aplica aos restantes trabalhadores.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Até que idade?! Até aos 100 anos?!
0986   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Orador: - Nas carreiras que, por razões excepcionais atendíveis, estejam previstas idades de reforma inferiores a 60 anos, a idade de reforma será aumentada progressivamente de acordo com a mesma regra, mas o Governo criará condições para que os funcionários continuem no activo, exercendo, se assim o desejarem, funções diferentes, embora compatíveis com a sua formação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, salvaguardando sempre os direitos adquiridos, vamos, em nome do princípio da equidade, aproximar progressivamente o regime de cálculo das pensões aplicável aos funcionários que entraram na função pública antes de 1993 com aquele que se aplica aos funcionários que foram admitidos depois daquela data.
Em quarto lugar, vamos tornar idênticos os sistemas público e privado de protecção na doença. Mesmo considerando algumas diferenças no tratamento fiscal, não é aceitável a diferença que leva a que no sector privado uma baixa por doença seja paga ao trabalhador em apenas 55% enquanto no sector público é paga, na generalidade dos casos, a 100%. A nossa solução é eliminar estas desigualdades e fixar o ponto de equilíbrio em 65%, que passará a ser a prestação devida a todos os trabalhadores, sejam eles do sector público ou do sector privado.Aplausos do PS.Em quinto lugar, vamos apresentar legislação para contrariar a actual tendência para a antecipação real da idade de reforma no regime geral de segurança social.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Que escândalo!O Orador: - Não é compreensível que, numa altura em que a esperança de vida subiu de forma significativa, o Estado incentive a saída prematura do mercado de trabalho.
Em sexto lugar, é altura de pôr cobro a um conjunto de regimes de excepção que proliferam na nossa Administração Pública e que são, em múltiplos casos, absolutamente injustificados, constituindo privilégios de alguns grupos particulares, quer no que respeita à idade de reforma, quer no que respeita à fórmula de cálculo das pensões, quer ainda no que respeita a prestações excepcionais, situação que urge corrigir. Vamos apresentar propostas no sentido da moralização e da justiça, em nome do princípio da igualdade. E isto vale para todos. Vale para vários corpos especiais, mas vale também para nós, os titulares de altos cargos públicos e de cargos políticos. Esta reforma de combate às regalias excessivas ou injustificadas tem de começar pelos cargos políticos. Quero, por isso, anunciar-vos que ontem mesmo o Conselho de Ministros decidiu apresentar uma proposta legislativa que acaba com os privilégios injustificados do actual regime especial de subvenções vitalícias dos titulares de cargos políticos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sejam bem-vindos!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em suma, não faremos um novo "discurso da tanga", não haverá uma nova obsessão com o défice. O nosso objectivo é o do crescimento. Não faremos cortes cegos, não vamos esquecer a economia nem o investimento.Vozes do PSD, do CDS-PP e do PCP: - Então?! Não aplaudem?! O PS não apoia?!Aplausos do PS.Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Orador: - Não vamos iludir a verdade com receitas extraordinárias e não vamos fingir que resolvemos o problema das contas públicas num ano. Porventura, há quem pense que este plano de acção se destina apenas a garantir o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas não! O que verdadeiramente está em causa neste momento não é só cumprir o pacto europeu, é a necessidade de defender o pacto subjacente à Constituição da República, que é, afinal, o pacto que sustenta o nosso Estado social.
O Governo está determinado a agir e não cederá a facilidades. Seria bom que nesta Assembleia outros pudessem acompanhar, sem preconceitos nem calculismos, o Governo neste esforço. Mas também isso requer coragem - ficaremos hoje a saber quem a tem e quem a não tem.Aplausos do PS.
0987   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Quero, finalmente, que os portugueses saibam que tenho a certeza de que conseguiremos vencer as dificuldades. Pela minha parte, estou determinado a cumprir o meu dever. Já vi escrito algures que este é um mau momento para estar no Governo. Pois o meu sentimento é exactamente o contrário. Srs. Deputados, considero que é uma honra poder servir o País e os portugueses num momento como este.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à primeira volta de perguntas. Para formular a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Passado o período de campanha eleitoral, fértil em promessas e em declarações de outra natureza, e decorridos dois meses e meio sobre a sua tomada de posse, parece que o Governo começa finalmente a governar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Congratulo-me com isso!
A verdade é que o País precisa mesmo que o Governo comece a governar. Cada dia perdido é uma dificuldade acrescida e é um problema agravado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, é positivo que o Governo comece a governar. Desde logo, é positivo que o faça enfrentando a questão, sempre delicada, séria, grave e sensível, das finanças públicas.
Não estou aqui, Sr. Primeiro-Ministro, para falar do passado. O que os portugueses querem, sobretudo, é falar do futuro e das soluções para este. Mas vale a pena, para chegar ao futuro, perceber o breve e principal enquadramento desta questão.
O problema das finanças públicas é, como todos sabemos, sério e, sobretudo, estrutural. É um problema que tem anos e leva anos a resolver. Teve um agravamento muito significativo num período muito recente - de 1996 a 2001.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - É verdade!O Sr. José Junqueiro (PS): - Olhe que vai por um mau caminho!O Orador: - Foi o período em que, como ainda recordou recentemente o Governador do Banco de Portugal, a generalidade dos países da Europa, começando pela vizinha Espanha, aproveitou a época de grande crescimento económico para fazer ajustamentos e consolidação orçamental e para reduzir o peso do Estado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é uma aldrabice!O Orador: - Portugal, durante esse período, é um facto objectivo, fez exactamente o contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, cresceu, aumentou e "engordou" o Estado. Assim, e em relação aos países que fizeram consolidação orçamental - e o caso mais significativo é o de Espanha -, Portugal teve, a seguir, um maior desequilíbrio das finanças públicas. É um dado objectivo que é importante para que não se repitam, no futuro, erros anteriormente cometidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nos últimos três anos, de 2002 a 2004, em função desta situação e em função do processo instaurado por Bruxelas, houve que tomar um conjunto de medidas várias e difíceis. É certo que hoje são muitos os que dizem que essas medidas foram insuficientes. Talvez! Mas manda a verdade que se recorde que todos os partidos da oposição, nesta Casa e fora dela, criticaram todas essas medidas,...Aplausos do PSD.... não por serem insuficientes mas, sim, por serem excessivas, gravosas e exageradas.
0988   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que a situação teria sido bem pior se não fossem essas medidas.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este enquadramento é importante para se chegar, de facto, ao futuro. O problema existe e deve ser enfrentado por todos, a começar pelo Governo, com coragem.
E qual é a raiz do problema? É a existência de um Estado demasiado grande, um Estado que gasta demais, um Estado em que há, claramente, excesso de despesa pública. Qual tem de ser, por isso, a solução estrutural? Diminuir seriamente a despesa do Estado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E como deve ser alcançado tal desiderato, Sr. Primeiro-Ministro? Do meu ponto de vista, estabelecendo um programa plurianual de redução da despesa, com objectivos perfeitamente definidos a quatro ou a cinco anos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Já chega atrasado!O Orador: - Mas, ao mesmo tempo, com plafonds anuais, ou seja, com limites, ano a ano, de crescimento da despesa em relação ao crescimento da riqueza nacional.
Mas mais, Sr. Primeiro-Ministro: julgo que este programa global e plurianual só faz sentido com o objectivo exigente e simultaneamente saudável de que, ano a ano, as despesas do Estado não cresçam mais do que 50% da riqueza nacional, da riqueza que o País produz. Isto é, queremos que haja um "tecto" previamente definido para cada ano, monitorizado e rigorosamente cumprido. Se, por exemplo, a riqueza nacional cresce 2% num determinado ano, a despesa não poderá ir além de um crescimento de 1%. É um critério e um objectivo exigente, mas é saudável.
Por isso é que tenho pena, Sr. Primeiro-Ministro, que, sem prejuízo do conjunto de medidas que anunciou, tenha faltado na sua intervenção a calendarização e a quantificação de objectivos neste domínio, obedecendo a uma lógica plurianual bem definida, para que possa haver monitorização e para que este seja um factor de credibilidade e de disciplina para o Estado, para os agentes económicos e para a sociedade em geral.Aplausos do PSD.À luz destes princípios, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que analisaremos com toda a atenção e todo o cuidado as várias medidas que apresentou. Digo-lhe, no entanto, que teremos, perante todas estas medidas e outras, uma atitude de abertura e de compreensão por todas as iniciativas que tenham por objectivo a redução da despesa pública. Tal vale por dizer que faremos, no futuro, exactamente o contrário do que fez o Partido Socialista quando esteve na oposição. É, para nós, uma questão de coerência e de responsabilidade.Aplausos do PSD.Penso, todavia, que há duas ou três omissões que me preocupam na sua intervenção, e uma delas está directamente relacionada com o cerne da questão da despesa. Refiro-me à questão das SCUT, que é uma omissão grave e preocupante. Sr. Primeiro-Ministro, penso que essa é a manutenção de um despesismo que não é aceitável. A manutenção das SCUT custa ao erário público, já este ano, 521 milhões de euros e 700 milhões de euros de 2007 a 2013. Este é um despesismo inaceitável e é uma situação de iniquidade.
Sr. Primeiro-Ministro, pedir aos portugueses que suportem sacrifícios de mais aumentos de impostos enquanto o Estado perdoa o pagamento de portagens é dizer que o Estado não tem ética, moral ou critério de justiça!Aplausos do PSD.A segunda omissão, que tem ainda hipótese de corrigir, está relacionada com o domínio da função pública. Sem prejuízo das medidas apresentadas, que não deixaremos de analisar com o cuidado e o espírito de abertura que aqui já reafirmei, penso ser importante dar uma atenção privilegiada ao problema central da produtividade da função pública. A verdade, neste caso, é que, havendo muitas decisões e medidas a tomar, os funcionários públicos são, muitas vezes, as vítimas do sistema. Ora, enquanto o Estado, que gere o sistema, não alterar as regras do seu funcionamento, é óbvio que o problema da produtividade e da própria motivação dos funcionários públicos não será resolvido. Assim, a reforma da Administração Pública torna-se mais complicada.
A terceira e última omissão está relacionada com um problema muito discutido no plano académico mas pouco analisado no debate político. Um problema estrutural na despesa pública implica diminuir o Estado e
0989   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 rever as suas funções. Hoje, o Estado é grande demais, é omnipresente, é Estado-patrão, empresário, prestador, regulador e financiador. O Estado tem a tentação de intervir em tudo e acaba por não fazer bem e, sobretudo, a tempo e horas aquilo que só a ele, Estado, compete fazer. Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, penso que, para além de tudo quanto foi dito, há um debate político que deve ser feito relativamente a áreas, funções e sectores do Estado que, hoje em dia, com maior vantagem devem ser desempenhadas pela iniciativa privada ou pela iniciativa social. Portanto, queria aqui sugerir e propor que esse debate, para o qual estamos disponíveis, fosse feito e que as decisões correspondentes fossem tomadas.
Digo-o por uma razão simples e muito importante: é que se isto não for feito, Sr. Primeiro-Ministro, daqui a uns anos estamos aqui a falar outra vez de mais impostos ou de mais receitas porque o problema estrutural do Estado não se resolveu. Julgo que era importante que V. Ex.a corrigisse essa omissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, quanto à questão das receitas, temos uma atitude diferente, já que não podemos subscrever ou apoiar a proposta de aumento de impostos como o IVA e o imposto sobre os combustíveis. No caso dos impostos sobre o vício não teremos objecções, mas não podemos estar de acordo no que respeita ao aumento do IVA porque, com o aumento decretado há três anos atrás, o espaço de manobra que Portugal tinha esgotou-se.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Hoje, a vizinha Espanha - e saliento que estamos numa economia global, mas, sobretudo, numa economia ibérica - tem taxas claramente inferiores às nossas. Desta forma, a competitividade das nossas empresas e da nossa economia fica ainda afectada.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o mesmo se pode dizer quanto aos impostos sobre os combustíveis, particularmente gravoso para a competitividade dos sectores dos transportes e da indústria.
Concluindo com a matéria fiscal, Sr. Primeiro-Ministro, manifesto todo o apoio a medidas de combate à evasão fiscal. Porém, quero dizer-lhe o seguinte: julgo que, neste domínio, o importante é passar rapidamente das palavras aos actos. Todos os governos, ao longo dos anos, foram muito conservadores nesta área e têm de ser, de facto, mais ousados. Tenho dito - voltei a dizê-lo ontem e quero aqui insistir - que, para nós, a questão essencial neste domínio é a da quebra do sigilo bancário de uma forma muito mais clara, em matéria da investigação no combate à fraude e evasão fiscais.
Consideramos que este é um caminho corajoso, que corta com o conservadorismo, com as rotinas. Mas, numa palavra, quem como eu tantas vezes disse que são gravíssimas as fugas e as fraudes no rendimento mínimo garantido tem de ter toda a autoridade e toda a coragem para dizer que são ainda muito mais graves no domínio da evasão fiscal, no domínio daqueles que fogem aos impostos.Aplausos do PSD.Por isso, termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que somos oposição, mas estamos aqui, como viu, e como verá, com uma atitude responsável, em obediência aos princípios da coerência e do sentido de responsabilidade.
Sempre dissemos que a despesa é o problema, a solução é combatê-la; na oposição, não vamos dizer o contrário do que antes dizíamos.
Referi-me ao sentido de responsabilidade porque é o País, em primeiro lugar, que nos motiva e que nos orienta.
Foi também assim que coloquei a questão há um mês, quando me disponibilizei para fazer um entendimento alargado sobre esta matéria e V. Ex.a recusou. Mas continuaremos com esta postura de coerência, de autoridade e de sentido de responsabilidade. O País está primeiro!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, pedindo-lhe que se circunscreva a 7 minutos, para não exagerar a partir daqui as tolerâncias iniciais dadas ao Sr. Primeiro-Ministro e à primeira pergunta feita por cada líder parlamentar.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, vou fazer exactamente como sugere.
Sr. Deputado Luís Marques Mendes, em primeiro lugar, quanto à ideia de adiamento, o Sr. Deputado sabe que, quando estávamos em campanha eleitoral e quando tomámos posse, o procedimento que adoptámos
0990   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 para a elaboração de um plano que permitisse responder ao problema das finanças públicas, englobado numa estratégia mais vasta para o crescimento económico, foi o de dizer ao País a verdade sobre as contas públicas. O Sr. Deputado veio agora dizer que o Governo andou, apesar de tudo, lento de mais, porque a Comissão esteve, durante dois meses, a trabalhar para revelar esta verdade. Mas teria sido muito simples: se o PSD tivesse aprovado a proposta que inúmeras vezes o Partido Socialista apresentou para que esta Comissão já tivesse feito a auditoria, que agora fez, teríamos começado a trabalhar muito mais cedo!Aplausos do PS.O Sr. Deputado não quer falar do passado. Que diferença de há três anos! Compreendo muito bem que não queira falar do passado, mas, Sr. Deputado, não considera que já é um bocadinho ridículo vir dizer, numa altura destas, que a culpa do défice de 6,83% é da responsabilidade do ex-Primeiro-Ministro António Guterres?!Aplausos do PS.Não considera que isso carece de um mínimo de seriedade?! Sr. Deputado, os portugueses sabem muito bem o que aconteceu.Vozes do PSD: - Sabem, sabem!O Orador: - Quando os senhores chegaram ao governo o défice era de 4,2 %. Os senhores saíram do governo e o défice é de 6,83%!
Sr. Deputado, quero referir-lhe, porque talvez o Sr. Deputado não tenha ouvido bem, a diferença estratégica entre a proposta do Governo e aquilo que foi feito há uns anos.
Em primeiro lugar, não vim aqui fazer um ajuste de contas com o passado, nem vim aqui fazer o "discurso da tanga", dizendo que o País estava "assim ou assado". Vim propor as soluções, de acordo com aquela que é a responsabilidade do Governo. Temos, portanto, em consideração que a confiança é absolutamente fundamental para podermos vencer as dificuldades.
Também não vim aqui propor um plano de fingimento, fingindo que resolvíamos o défice à custa de receitas extraordinárias. O Sr. Deputado não se referiu a isso. Ou acha que, quanto ao passado, não tem nada a dizer aos portugueses? Acha que esse procedimento do passado foi correcto?
Não vim também aqui propor cortes cegos no investimento. Não! Ao contrário, o nosso plano prevê que o investimento público de origem nacional se mantenha nos próximos quatro anos, porque isso é absolutamente fundamental.Aplausos do PS.Não vim aqui dizer que o investimento público é um desperdício. Não! Nós acreditamos no investimento público para o crescimento da nossa economia.
Também não vim aqui com medidas paliativas. Vim aqui com medidas que não se destinam apenas a resolver esta crise conjuntural mas a actuar naquilo que é estrutural, por forma a que estas crises não se repitam.
É esta a diferença relativamente ao passado.
Mas o que é absolutamente espantoso é que o Sr. Deputado tenha uma intervenção neste debate dando sugestões e dizendo qual é a receita para o problema! Sr. Deputado, todos os portugueses têm certamente na cabeça esta pergunta: mas se o Sr. Deputado sabia qual a receita, por que é que, afinal de contas, não a aplicou quando estava no governo?Aplausos do PS.Sr. Deputado, entendamo-nos, porque só como caricatura ou como exercício de banda desenhada é que o Sr. Deputado pretende vender ao País a ideia de que tudo isto derrapou apenas nos últimos seis meses! Não, Sr. Deputado! Estes 6,83% são uma consequência das políticas dos últimos três anos.
O Sr. Deputado bem pode andar a dizer que só nestes últimos seis meses é que as coisas correram mal e que até estava contra essa política, mas quero recordar-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que, no início de 2004, o Sr. Deputado anunciou ao País que a recessão já lá ia, que agora era altura de retoma. Disse o Sr. Deputado: "Acabou a recessão, iniciou-se a retoma. Iniciou-se a recuperação!". No início de 2004 a única retoma que aconteceu foi a retoma do défice, Sr. Deputado!Aplausos do PS.
0991   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Sr. Deputado, há várias diferenças de perspectiva entre nós, e assumamo-las. Eu não vejo a despesa pública como inútil, como "gordura" e como coisa a evitar. A despesa pública é absolutamente essencial para mantermos o nosso estado social. Eu não faço disso um objectivo cego, acho é que devemos cortar na despesa que não esteja ao serviço dessa sustentabilidade, e as medidas que aqui apresentei não são contra o social, são medidas a favor do essencial, são medidas contra os privilégios e contra as injustiças do nosso Estado social!Aplausos do PS.O Sr. Deputado disse depois que é contra o aumento dos impostos. O Sr. Deputado tem que dar resposta aos portugueses a esta pergunta muito simples: por que é que o Sr. Deputado, quando o défice era de 4,2% considerou que devia subir o IVA em dois pontos e agora, que é 6,83%, considera que não?
O Sr. Deputado pensa que há nisto alguma coerência? Considera que há nisto alguma lógica? Não, Sr. Deputado! O que há é um exercício de oportunismo político, que está bem claro aos olhos de todos, Sr. Deputado! É apenas essa a razão.
O Sr. Deputado deve entender o seguinte: se o défice fosse de 5%, 5,1% ou 5,2% este exercício podia e devia ser feito sem recurso àquilo que representam os impostos, porque se trata de uma receita que tem consequências na economia, como teve, aliás, há três anos.
A verdade é que não resta ao Governo outra solução, porque temos que chegar ao fim do ano já com um défice muito reduzido, e se fosse de 5% poderíamos apenas reduzir parte em função dos cortes na despesa que vamos anunciar.