PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 58 3. A página inicial do portal da Assembleia da República deve conter informação e os instrumentos que permitam a interação com o cidadão, nomeadamente: a) Ligação para as páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais; b) Subscrição de newsletters; c) Subscrição de um sistema de alertas; d) Subscrição de conteúdos para terminais móveis; e) Linha verde telefónica; f) Caixa de correio eletrónico; g) Endereço postal. Divisão IV Presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais Artigo 8.o Redes sociais 1. A Assembleia da República deve assegurar presença institucional nas redes sociais. 2. A presença institucional nestas redes tem por principal finalidade a divulgação de informação relacionada com a atividade da Assembleia da República, nomeadamente dos conteúdos disponibilizados pelo Canal Parlamento e pelo portal da Assembleia da República. 3. A divulgação referida no número anterior deve privilegiar a informação relacionada com os aspetos mais dinâmicos da atividade parlamentar, como os principais debates realizados em plenário, devendo igualmente conter informação institucional e de índole pedagógica sobre o funcionamento, a história e o património parlamentares. Divisão V Disposições Comuns Artigo 9.o Superintendência O Presidente da Assembleia da República superintende, nos termos do Regimento, ao Canal Parlamento, ao portal da Assembleia da República na Internet e às páginas da instituição nas redes sociais. Artigo 10.o Conselho de Direção do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais 1. O Conselho de Direção dirige o Canal Parlamento, o portal da Assembleia da República e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, tomando as decisões relativas à programação do Canal Parlamento e definindo os critérios sobre os conteúdos disponibilizados no portal da Assembleia da República na Internet e nas páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais. 2. O Conselho de Direção é composto por um representante de cada grupo parlamentar. 3. O Conselho de Direção delibera por consenso, com direito de recurso para a Conferência de Líderes, a interpor por qualquer dos seus membros. 4. O Conselho de Direção deve enviar, regularmente, à Conferência de Líderes informação sobre as soluções adotadas decorrentes da execução das linhas de orientação em anexo.
1 DE JUNHO DE 2017 59 Artigo 11.o Linhas orientadoras Os conteúdos do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República na Internet e da presença da Assembleia da República nas redes sociais devem integrar, com coerência, a estratégia global de comunicação institucional da Assembleia da República, de acordo com as linhas orientadoras, publicadas em anexo. Artigo 12.o Coordenação da comunicação institucional A boa execução das orientações referidas no artigo anterior, asseguradas pelo Conselho de Direção do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República na Internet e da presença institucional nas redes sociais, cabe a um gabinete de comunicação, nos termos da orgânica e competências dos Serviços da Assembleia da República. Artigo 13.o Competência da Conferência de Líderes À Conferência de Líderes compete, nomeadamente: a) Deliberar sobre recursos apresentados nos termos do n.o 3 do artigo 10.o; b) Reavaliar periodicamente as linhas orientadoras em anexo, de forma a assegurar a atualização de objetivos e soluções. Artigo 14.o Disposições finais 1 - O Presidente da Assembleia da República deve determinar a adoção pelos serviços competentes das providências necessárias ao eficaz cumprimento da lei, do Regimento da Assembleia da República e da presente resolução. 2 – A presente Resolução revoga a Resolução da Assembleia da República n.o 37/2007, de 20 de agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 122/2012, de 27 de agosto. Assembleia da República, 24 de maio de 2017. Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Luís Montenegro (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — André Silva (PAN) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Luís Monteiro (BE) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Bruno Dias (PCP). ANEXO Linhas Orientadoras de Reestruturação do Canal Parlamento, do Portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais A – Canal Parlamento 1 – Aspetos gerais: 1.1 – O Canal Parlamento assegurará uma emissão, tendencialmente contínua, adequada às possibilidades de cada uma das plataformas de difusão em que opera (salvaguardando os períodos de interrupção normal dos trabalhos parlamentares). 1.2 – As emissões do Canal Parlamento serão apresentadas por um(a) pivot.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO LATINO-AMERICANO DE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, ADOTADO EM CARACAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1989 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo. Aprovada em 27 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 65, de 31 de março de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 6 Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2016. A Deputada autora do Parecer, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha) PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 12 de outubro de 2016. Nota Técnica Projeto de lei n.o 278/XIII (1.a) PCPPropõe um regime de vinculação dos docentes na carreira Data de admissão: 5 de julho de 2016 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Inês Maia Cadete (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — José Manuel Pinto (DILP) e Paula Granada (Biblioteca)  Data: 3 de outubro de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 278/XIII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, propõe um novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 16 Em apreciação na Comissão Petição n.o 111/XIII (1.a) (1.o peticionante: Carla Micaela Ribeiro Barbosa) – Solicitam a alteração do n.o 6 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, no sentido de estabelecer regras concursais iguais nos concursos de recrutamento de docentes do ensino regular e do ensino artístico especializado; Petição n.o 127/XIII (1.a) (do Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Viseu – FENPROF) – Solicitam várias medidas tendo em vista assegurar a estabilidade de emprego dos docentes em funções no Instituto Politécnico de Viseu. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Em 5 de julho do corrente ano, o Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA) e do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM).  Consultas facultativas Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, às seguintes entidades:  Ministro da Educação  Ministro das Finanças  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Conselho das Escolas  Sindicatos  FENPROF – Federação Nacional dos Professores  FNE – Federação Nacional da Educação  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Conselho Nacional de Educação  Associação Nacional de Professores  ARIPESE – Associação de Reflexão e Intervenção na Política Educativa das ESE   Associações de Professores Para o efeito a Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática específica. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  A presente iniciativa poderá implicar, em caso de aprovação, um encargo para o Orçamento do Estado, por via do aumento da despesa, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 22 de junho de 2017 II Série-A — Número 126XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                   S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 162, 276, 282 e 295/XIII (1.a) 551, 553 e N.o 556/XIII (2.a) — Alarga a gratuitidade do acesso ao serviço 555 a 563/XIII (2.a)]: de transporte escolar a todos os alunos do ensino obrigatório, N.o 162/XIII (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei dos procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, março (Os Verdes). assegurando a sua fruição às comunidades locais que N.o 557/XIII (2.a) — Revoga a retirada da Ilha de Man, Jersey historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com direito): regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da (CDS-PP). Comissão de Agricultura e Mar. N.o 558/XIII (2.a) — Estabelece os princípios gerais da carreira N.o 276/XIII (1.a) (Revoga a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.o devolvendo os baldios aos povos): 116/98, de 5 de maio (CDS-PP). — Vide projeto de lei n.o 162/XIII (1.a). N.o 559/XIII (2.a) — Prevê a devolução de taxas moderadoras N.o 282/XIII (1.a) (Estabelece as bases de organização, no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, gestão e funcionamento dos baldios): procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 — Vide projeto de lei n.o 162/XIII (1.a). de novembro (Os Verdes). N.o 295/XIII (1.a) (Procede à revogação da lei dos baldios, Lei N.o 560/XIII (2.a) — Estipula o reembolso do valor de taxas n.o 68/93, de 4 de setembro): moderadoras no caso de demora significativa no atendimento — Vide projeto de lei n.o 162/XIII (1.a). de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.o N.o 551/XIII (2.a) — Lei das Finanças Locais (PCP). 113/2011, de 29 de novembro (Os Verdes). N.o 553/XIII (2.a) — Repõe o valor do trabalho suplementar e N.o 561/XIII (2.a) — Fixa o regime de atribuição e os o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de montantes dos acréscimos em suplementos e outras rendimentos e contribuindo para a criação de emprego compensações que se fundamentem na prestação de (Décima quinta alteração ao Código do Trabalho aprovado trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). (Sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral N.o 555/XIII (2.a) — Garante a assistência parental ao parto de Trabalho em Funções Públicas) (PCP). (PAN).
22 DE JUNHO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 162/XIII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI DOS BALDIOS, APROVADA PELA LEI N.o 68/93, DE 4 DE SETEMBRO, ASSEGURANDO A SUA FRUIÇÃO ÀS COMUNIDADES LOCAIS QUE HISTORICAMENTE E SEGUNDO OS USOS E COSTUMES A ELA TÊM DIREITO) PROJETO DE LEI N.o 276/XIII (1.a) (REVOGA A LEI N.o 68/93, DE 4 DE SETEMBRO, DEVOLVENDO OS BALDIOS AOS POVOS) PROJETO DE LEI N.o 282/XIII (1.a) (ESTABELECE AS BASES DE ORGANIZAÇÃO, GESTÃO E FUNCIONAMENTO DOS BALDIOS) PROJETO DE LEI N.o 295/XIII (1.a) (PROCEDE À REVOGAÇÃO DA LEI DOS BALDIOS, LEI N.o 68/93, DE 4 DE SETEMBRO) Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Relatório da nova apreciação1. O PJL n.o 162/XIII (1.a) (BE) deu entrada na Assembleia da República a 12.04.2016, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar a 14.04.2016. 2. O PJL n.o 276/XIII (1.a) (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 01.07.2016, tendo baixado à Comissão de Agricultura e mar a 05.07.2016. 3. O PJL n.o 282/XIII (1.a) (PS) deu entrada na Assembleia da República a 14.07.2016, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar a 18.07.2016. 4. O PJL n.o 295/XIII (1.a) (PEV) deu entrada na Assembleia da República a 12.09.2016. 5. A discussão da generalidade das iniciativas supra citadas aconteceu na Reunião Plenária de 16.09.2016. 6. Nessa mesma Sessão Plenária foram aprovados Requerimentos solicitando a baixa à Comissão das iniciativas em apreço, por um período de 120 dias. 7. No âmbito da discussão na especialidade, a Comissão realizou Audições com a AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal; CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal; CNA - Confederação Nacional da Agricultura; ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias; BALADI - Federação Nacional dos Baldios e FORESTIS - Associação Florestal de Portugal. 8. Ainda no âmbito da discussão na especialidade a CAM recebeu contributos escritos da BALADI, AJAP, CNA, ANAFRE, CONFAGRI, ANMP, CAP e FORESTIS. 9. A 9 de maio de 2017, foi entregue na CAM um texto de substituição subscrito pelos Grupos Parlamentares do BE, PCP, PS e PEV, substituindo os projetos de lei em apreço. 10. Ao texto de substituição foram apresentadas Propostas de Alteração pelo BE:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 4 Propostas de Alteração do BE “Artigo 4.o Regime aplicável 1. As comunidades locais não têm personalidade jurídica, sem prejuízo de terem personalidade judiciária, serem titulares de direitos e deveres e de se poderem relacionar com todos os serviços públicos e entidades de direito público e privado para o exercício de todos os direitos reconhecidos às entidades privadas que exercerem atividades económicas que não sejam contrárias à sua natureza comunitária. 2. Cada comunidade local tem direito e deve inscrever-se no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, podendo relacionar-se com todas as entidades públicas ou privadas, nomeadamente para efeitos de celebração de contratos, de inscrição na matriz fiscal ou cadastral dos imóveis que administra. 3. [...]. 4. [...]. Artigo 6.o Ónus, apropriação e apossamento 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. 6. [...]. 7. [...]. 8. [...]. 9. A declaração de nulidade pode ser requerida: a. Pelos órgãos da comunidade local ou por qualquer dos compartes; b. [...]; c. [...]; d. [...]. 10. [...]. 11. [...]. Artigo 8.o Inscrição matricial dos baldios 1. [...]. 2. A cada baldio corresponde um artigo matricial ou cadastral próprio, que deve incluir nomeadamente, a sua caracterização, a sua localização, a sua área e a identificação da comunidade local. 3. [...]. 4. [...]. Artigo 22.o Participação de terceiros na assembleia 1. Podem estar presentes nas reuniões da assembleia de compartes, a convite dos órgãos diretivos, outras entidades ou pessoas, nomeadamente representante da junta de freguesia em cuja área territorial o baldio se situe ou de cada junta de freguesia em cuja área territorial os baldios se situam, podendo dirigir-se à assembleia se a mesa o permitir ou solicitar. 2. [...].
22 DE JUNHO DE 2017 5 Artigo 35.o Delegação de poderes 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. Os compartes podem delegar os poderes previstos no artigo antecedente com reserva de coexercício pelos compartes, diretamente ou através dos respetivos órgãos de gestão, dos poderes efetivamente delegados. 5. [...]. 6. [...].” 11. Foram também apresentadas, no decorrer da reunião da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas em apreço, as seguintes Propostas de Alteração do PCP: Propostas de Alteração do PCP Artigo 23.o Competência da assembleia de compartes 1 Compete à assembleia de compartes: (...) n. Deliberar sobre cada delegação de poderes de administração, sua revogação e sua renovação e ainda sobre renovação de administração em associação com o Estado de acordo com o previsto nesta lei (...)” Artigo 38.o Extinção da aplicação do regime comunitário (...) 3 No prazo referido no número anterior deve ser incluído o tempo por que a junta ou juntas de freguesia em cuja área o baldio se situa estão no seu uso, mesmo que de forma precária, nos termos do disposto no artigo 37.o. (Eliminação)12. A discussão e votação (indiciária) na especialidade realizou-se na reunião da CAM de dia 8 de junho de 2017. 13. A votação (indiciária) decorreu segundo o guião que de imediato se transcreve:
22 DE JUNHO DE 2017 71  N.o 3 do Artigo 58.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor XXXAbstenção Ausência Ausência Contra XXAPROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO 14. Os Grupos Parlamentares do BE, PCP, PS e PEV informaram que retiram os seus projetos de lei. 15. Em conclusão, a Comissão decide submeter para votação sucessiva na generalidade, especialidade – confirmação da votação indiciária feita em Comissão – e final global do texto de substituição dos projetos de lei acima referidos. Assembleia da República, em 19 de junho de 2017. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais integrados no setor cooperativo e social dos meios de produção referido na alínea b) do n.o 4 do artigo 82.o da Constituição da República Portuguesa. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Baldios», os terrenos com as suas partes e equipamentos integrantes, possuídos e geridos por comunidades locais, nomeadamente os que se encontrem nas seguintes condições: i. Terrenos considerados baldios e como tais possuídos e geridos por comunidade local, mesmo que ocasionalmente não estejam a ser objeto, no todo ou em parte, de aproveitamento pelos compartes, ou careçam de órgãos de gestão regularmente constituídos; ii. Terrenos considerados baldios e como tais possuídos e geridos por comunidade local, os quais, tendo anteriormente sido usados e fruídos como baldios, foram submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 27207, de 16 de novembro de 1936, e da Lei n.o 2069, de 24 de abril de 1954, e ainda não devolvidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 76 privadas, devendo ser promovidas as necessárias correções no caso de o plano de utilização não respeitar esses princípios e normas legais. Artigo 12.o Planos no caso de administração do Estado e cooperação com serviços públicos 1. Se o baldio ou baldios de um universo de compartes forem administrados em regime de associação com o Estado, este deve assegurar sem encargos para o universo de compartes a elaboração em tempo adequado, não superior a três anos, dos planos de utilização e as alterações necessárias pelos seus serviços, sem prejuízo da aprovação do plano em assembleia de compartes, podendo por protocolo, o referido plano de utilização ser elaborado pelos órgãos dos baldios. 2. Se o Estado não cumprir o previsto no número anterior, cabe ao conselho diretivo assegurar a sua elaboração nas condições previstas no n.o 1 quanto a encargos. 3. Sempre que a execução dos planos de utilização implique ou aconselhe formas continuadas de cooperação entre serviços públicos especializados e comunidades locais, devem os mesmos constar de acordos específicos, aprovados pela assembleia de compartes correspondente. Artigo 13.o Gestão financeira 1. A gestão dos baldios está sujeita ao regime de normalização contabilístico aplicável às entidades do setor não lucrativo com as adaptações decorrentes de os imóveis administrados serem comunitários.2. O conselho diretivo apresenta anualmente à assembleia de compartes, até 31 de março, as contas e o relatório das atividades relativos ao exercício do ano anterior. Artigo 14.o Aplicação das receitas dos baldios 1. As receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios, não são distribuíveis e são investidas na valorização económica deles e em benefício das respetivas comunidades locais, nomeadamente: a. Na administração dos imóveis comunitários; b. Na valorização desses baldios e em prudente constituição de reservas para futura valorização deles no mínimo de 20% dos resultados positivos obtidos; c. Na beneficiação cultural e social dos habitantes dos núcleos populacionais de residência dos seus compartes; d. Em outros fins de interesse coletivo relevante, decididos pela assembleia de compartes. 2. Os resultados positivos obtidos com gestão florestal, caso existam, devem ser objeto de reinvestimento florestal, nos termos da alínea a) do número anterior.  Artigo 15.oÁguas dos baldios 1. As águas integrantes nos baldios podem ser fruídas por todos os compartes, de acordo com os usos e costumes. 2. Em qualquer caso, a comunidade local e os respetivos compartes não podem ser privados das respetivas águas que neles nascerem ou subterrâneas, tendo direito ao caudal necessário para a atividade do baldio, e sem prejuízo das obrigações respeitantes à qualidade e segurança das águas.
22 DE JUNHO DE 2017 77 Artigo 16.o Regime fiscal e isenção de custas processuais 1. As comunidades locais estão isentas de IRC, relativamente aos rendimentos obtidos com a exploração económica direta pelos seus órgãos de gestão dos imóveis comunitários, incluindo os resultantes de cessão de exploração, com exceção dos resultados provenientes de atividades alheias aos próprios fins, sem prejuízo da aplicação do artigo 9.o do Código do IRC aos casos de delegação ou de utilização direta, pelas juntas de freguesia em cuja área o baldio se localize ou pelo serviço da Administração Pública competente. 2. As comunidades locais estão isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis na aquisição de quaisquer direitos sobre imóveis destinados à sede e ao exercício das atividades agrícola, silvícola ou silvopastoril, bem como as referidas no n.o 2 do artigo 3.o. 3. As comunidades locais estão igualmente isentas de imposto municipal sobre imóveis, sendo esta isenção reconhecida oficiosamente, relativamente aos imóveis comunitários, desde que não sejam explorados por terceiro fora de uma atividade agrícola, silvícola ou silvopastoril. 4. As comunidades locais gozam de todos os benefícios, isenções e reduções aplicáveis às pessoas coletivas de utilidade pública. 5. Estão isentos de custas os compartes, os órgãos dos baldios e o Ministério Público, nos litígios que, direta ou indiretamente, tenham por objeto terrenos baldios. 6. A parte isenta nos termos do número anterior é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, quando se conclua pela evidente improcedência do pedido, sendo igualmente responsável, a final, pelos encargos a que deu origem no processo, quando, nas circunstâncias apontadas,  a respetiva pretensão for totalmente vencida. Seção II Órgãos dos baldios Subseção I Sobre os órgãos em geral Artigo 17.o Órgãos e duração dos mandatos 1. Para o exercício dos atos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos correspondentes imóveis, os compartes organizam-se em assembleia de compartes, bem como em conselho diretivo e em comissão de fiscalização eleitos por aquela, com as competências previstas na presente lei. 2. Os membros da mesa da assembleia de compartes, bem como do conselho diretivo e da comissão de fiscalização, são eleitos pelo período designado pelos compartes fixado pela assembleia de compartes em regulamento, com o mínimo de um ano e máximo de quatro anos, renováveis, e mantêm-se em exercício de funções até à sua substituição, entendendo-se que são eleitos por período de 4 anos, se outro prazo não for fixado. Artigo 18.o Quórum e reuniões Salvo nos casos especialmente previstos na lei, os órgãos das comunidades locais reúnem validamente com a presença da maioria dos seus membros e deliberam validamente por maioria simples dos membros presentes, tendo o respetivo presidente voto de qualidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 78 Artigo 19.o Atas 1. Das reuniões dos órgãos das comunidades locais são elaboradas atas, que, depois de lidas e aprovadas, são assinadas pela respetiva mesa no que se refere à assembleia de compartes, e pelos respetivos membros no que se refere aos restantes órgãos. 2. Só a ata pode certificar validamente as discussões havidas, as deliberações tomadas e o mais que nas reuniões tiver ocorrido. 3. As atas referidas nos números anteriores podem ser consultadas por quem nisso tiver interesse legítimo, mediante solicitação ao respetivo órgão. Artigo 20.o Responsabilidade dos titulares dos órgãos dos baldios 1. Os titulares dos órgãos dos baldios respondem pelos danos causados aos respetivos baldios por atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, segundo as regras do mandato, com as necessárias adaptações. 2. Os membros do conselho diretivo são pessoal e solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações declarativas dos respetivos universos de compartes perante a administração fiscal e a segurança social.3. Os compartes que integrem órgãos de administração de meios de produção comunitários, ou que, não havendo outro órgão de administração, constituam a mesa da assembleia de compartes, respondem civilmente perante terceiros pela prática de atos ilícitos que ofendam direitos destes ou disposições legais destinadas a proteger os interesses deles, com excepção dos que expressamente se tiverem oposto a esses actos, ou que não tiverem contribuído para a prática deles.Subseção II Assembleia de compartes Artigo 21.o Natureza e constituição 1. A assembleia de compartes é constituída por todos os compartes constantes do caderno de recenseamento aprovado e anualmente atualizado, onde consta o nome e a residência de cada comparte. 2. A mesa da assembleia de compartes dirige-a com respeito por princípios democráticos, assegurando o seu bom funcionamento e respeitando a ordem de trabalhos. Artigo 22.o Participação de terceiros na assembleia 1. Podem estar presentes nas reuniões da assembleia de compartes, a convite dos órgãos diretivos, outras entidades ou pessoas, nomeadamente representante da junta de freguesia em cuja área territorial o baldio se situe ou de cada junta de freguesia em cuja área territorial os baldios se situam, podendo dirigir-se à assembleia se a mesa o permitir ou solicitar. 2. Quando se trate de baldio administrado pelos compartes em associação com o Estado, é convocado para as reuniões um representante do serviço ou organismo da administração direta ou indireta do Estado competente. Artigo 23.o Competência da assembleia de compartes 1  Compete à assembleia de compartes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 80 Artigo 24.o Composição da mesa da assembleia de compartes 1. A mesa da assembleia de compartes é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário eleitos pela assembleia de compartes, de entre os seus membros, pelo sistema de lista completa. 2. Se, em reunião da assembleia de compartes faltarem membros da mesa em número correspondente a metade ou mais, são eleitos de entre os compartes os que os devem substituir nessa reunião. 3. A mesa da assembleia de compartes representa-a, podendo para a prática de cada ato delegar no seu presidente, ou em quem exercer a presidência. 4. As reuniões da assembleia de compartes são presididas e dirigidas pelo presidente da mesa em conformidade com o que for decidido pela mesa. Artigo 25.o Periodicidade das reuniões 1. A assembleia de compartes reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocada. 2. A assembleia de comparte deve para esse efeito reunir ordinariamente até 31 de março para apreciação e votação das matérias referidas na alínea l) do n.o 1 do artigo 23.o e até 31 de dezembro para apreciação das matérias referidas na alínea k) do n.o 1 do mesmo artigo. Artigo 26.o Convocatória 1. A assembleia de compartes é convocada por editais afixados nos locais do estilo e por outro meio de publicitação usado localmente, podendo complementarmente ser convocada por carta não registada, comunicação eletrónica e por entrega pessoal da convocatória. 2. A assembleia de compartes pode aprovar regulamento em que estabeleça os termos de divulgação complementar da convocação. 3. As reuniões da assembleia de compartes são convocadas pelo presidente da respetiva mesa, por decisão da mesa da assembleia de compartes, ou a solicitação escrita dirigida ao presidente da mesa: a. Do conselho diretivo; b. Da comissão de fiscalização; c. Do mínimo de 5% dos respetivos compartes. 4. Se a assembleia de compartes não for convocada no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido previsto nas alíneas a) a c) do número anteriorde que conste a ordem de trabalhos proposta, podem os solicitantes convocá-la. 5. O aviso convocatório deve ser tornado público com a antecedência mínima de 15 dias e mencionar: a. O dia, a hora e o local da reunião; b. A ordem de trabalhos; c. O número de compartes necessário para a assembleia poder reunir e deliberar nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o e em razão dos assuntos constantes da ordem de trabalhos; d. No caso previsto no n.o 3 do artigo 27.o, a informação que a assembleia de compartes se realiza com qualquer número de compartes presentes. 6. A assembleia de compartes pode delegar no conselho diretivo, com sujeição a ratificação, a resolução de assuntos constantes da ordem de trabalhos que não impliquem o julgamento ou a fiscalização de atos deste órgão ou a aprovação de propostas que dele tenham promanado, por razões de urgência e falta de tempo para sobre os mesmos eficazmente se debruçar.
22 DE JUNHO DE 2017 83 Subseção V Artigo 32.o Eleição dos órgãos sociais 1. A mesa da Assembleia de Compartes e os restantes órgãos sociais são eleitos pelo sistema de lista fechada pelos compartes constantes no caderno de recenseamento. 2. A eleição pode decorrer em assembleia de compartes convocada para o efeito, ou por outro método previamente aprovado sob forma de regulamento em assembleia de compartes.Seção III Instrumentos de Administração dos BaldiosArtigo 33.o Agrupamentos de baldios 1. As comunidades locais podem, para melhor valorização e defesa dos terrenos baldios, mediante prévia deliberação da assembleia de compartes, constituir entre si grupos de baldios, nos termos do número seguinte. 2. As comunidades locais, desde que legalmente representados, podem constituir e integrar associações e cooperativas entre si e com outras entidades do sector cooperativo e social de propriedade de meios de produção. Artigo 34.o Agregação ou Fusão de comunidade local 1 Cada comunidade local constituída em assembleia com posse e gestão de um ou mais imóveis comunitários pode, por deliberação da assembleia, em reunião com a presença do mínimo de dois terços dos respetivos membros, decidir agregar-se ou fundir-se com outra ou outras em novo universo de compartes constituído em assembleia, para possuir e gerir os correspondentes meios de produção comunitários. 2 A nova comunidade local constituída em assembleia, nos termos do número anterior, sucede, na posse e gestão de todos os correspondentes imóveis comunitários, transferindo-se para ele todos os direitos e obrigações dos universos de compartes agregados. 3  No prazo de 90 dias contados a partir da última deliberação da assembleia de compartes que aprove a agregação ou fusão: a. São constituídos todos os órgãos da nova comunidade local mediante marcação do presidente da mesa do baldio com maior área ou outro critério estabelecido na deliberação referida no n.o 1; b. São comunicadas às entidades competentes pelo presidente do conselho diretivo da comunidade local com maior área, nomeadamente à autoridade tributária, a decisão de agregação ou de fusão com remessa de cópia das actas das deliberações, sem prejuízo da comunicação dos novos órgãos eleitos. Artigo 35.o Delegação de poderes 1. Por deliberação da assembleia de compartes e acordo de delegação de competências podem ser delegados poderes de administração de baldios, em relação à totalidade ou a parte da sua área: a. Na junta de freguesia; b. No município da sua situação; c. Em serviço ou organismo da administração direta ou indireta do Estado competente para a modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte.
22 DE JUNHO DE 2017 87 2 Às eiras, fornos, moinhos e azenhas e outros equipamentos similares que estejam integrados em baldios, são geridos no âmbito destes e dos respetivos órgãos, não lhes sendo aplicável o disposto no presente capítulo. 3 À administração e posse dos imóveis comunitários referidos no n.o 1 é aplicável esta lei com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto neste capítulo. Artigo 43.o Compartes das edificações comunitárias 1. Dizem-se compartes os titulares das edificações comunitárias. 2. A identificação dos compartes é feita, com as adaptações necessárias, segundo o disposto no artigo 7.o do Capítulo II. Artigo 44.o Unidades de gestão Os imóveis comunitários de determinada comunidade local devem ser possuídos, fruídos e administrados nos termos desta lei pelos seus compartes constituídos em única assembleia. Artigo 45.o Órgãos À administração e representação dos imóveis comunitários referidos neste capítulo são aplicáveis, incluindo quanto à composição, eleição e funcionamento dos seus órgãos, o disposto sobre baldios. Capítulo IV Disposições finais e transitórias Artigo 46.o Regime de Associação e delegação de poderes ao abrigo do Decreto-Lei n.o 39/76 1. Os baldios que à data da entrada em vigor da presente lei estejam a ser administrados em regime de associação entre os compartes e o Estado, previsto na alínea b) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, continuarão a ser administrados de acordo com esse regime até que ocorra um dos seguintes factos, sem dependência de outras condições: a. O termo do prazo convencionado para a sua duração, ou caso este não exista, 50 anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro; b. A comunicação pela assembleia de compartes ao Estado, na pessoa ou entidade que para o efeito o represente, de que deve considerar findo aquele regime, sendo que a mesma produzirá efeitos ao fim de três meses a contar da sua receção pela entidade competente; c. O prazo referido na alínea b) pode, por acordo entre as partes, ser alterado. 2. Findo o regime de associação a que se refere o número anterior, podem as partes aprovar uma delegação de poderes, nos termos previstos na presente lei. 3. Quando o regime de associação referido no n.o 1 chegar ao termo sem haver renovação conforme o disposto nos números seguintes, dão-se por quitados entre as partes todos os possíveis créditos correspondentes a atos de gestão anteriores e conforme com o estipulado no artigo 15.o do DL 39/76, de 19 de janeiro. 4. As assembleias de compartes que queiram manter a administração dos seus baldios em regime de associação com o Estado nos termos previstos no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, podem optar pela sua renovação por deliberação da assembleia de compartes, a qual deve ser comunicada por escrito
22 DE JUNHO DE 2017 91 contratos celebrados com entidades públicas no âmbito da presente lei, bem como aos direitos que os órgãos das comunidades locais sobre estas disponham e que sejam diretamente decorrentes da presente lei. Artigo 55.o Avaliação e possibilidade de regulamentação 1. A regulamentação que for necessária para melhor aplicação desta lei terá a forma de decreto regulamentar, dependendo de consulta prévia das organizações associativas dos meios de produção comunitários, possuídos e geridos por universos de compartes, integrados no setor cooperativo e social de propriedade de meios de produção, referido na alínea b) do n.o 4 do artigo 82.o da Constituição da República Portuguesa, sem prejuízo do número seguinte. 2. O funcionamento da plataforma, bem como os termos da comunicação e a dispensa de apresentação de elementos, referida no n.o 5 do artigo 9.o é objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pela justiça e pelas finanças e pelas florestas. Artigo 56.o Atualização de nomenclaturas e desoneração de encargos administrativos 1. Os serviços do Instituto do Registo Notarial, da Autoridade Tributária, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e as demais entidades públicas procedem oficiosamente às alterações de nomenclatura, junto dos respetivos registos, sem necessidade de requerimento das comunidades locais para o efeito. 2. Os serviços do Instituto do Registo Notarial, e da Autoridade Tributária e do ICNF procedem à inscrição na plataforma referida no artigo 9.o das informações de que disponham, informando as comunidades locais desse facto, estando estas dispensadas da comunicação delas à referida plataforma, sem prejuízo do dever das referidas comunidades procederem à atualização de informação, nomeadamente quanto à respetiva sede. 3. O membro do Governo que exerça o poder de direção ou tutela relativamente aos serviços públicos em causa pode, caso se afigure necessário, e mediante despacho, definir os termos da operacionalização do disposto nos números anteriores, desde que em qualquer caso tal não implique a oneração das comunidades locais com encargos administrativos relativamente aos atos em causa. Artigo 57.o Não aplicabilidade O regime previsto na presente lei não é aplicável aos terrenos que não tenham proprietário conhecido e que nunca tenham sido fruídos por universo de compartes, nos termos dos seus usos e costumes. Artigo 58.o Norma revogatória 1 É revogada a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com as alterações da Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e da Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, bem como a regulamentação dela decorrente. 2 São ainda revogadas todas as normas legais aplicáveis a baldios pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro. 3 É repristinado o Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 40/76, de 19 de janeiro, nas remissões que lhe são feitas. Assembleia da República, em 19 de junho de 2017. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.
22 DE JUNHO DE 2017 93 Um dos objetivos centrais do regime de finanças locais é o de assegurar, pela conjugação do cálculo dos montantes e dos critérios de distribuição, uma função redistributiva e de coesão social e territorial, cujo alcance é inseparável da confirmação e reforço da participação das autarquias nos recursos públicos, pela sua participação nas receitas do Orçamento de Estado. São estes os pressupostos que estão presentes no Projeto de Lei de Finanças Locais proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Objeto e princípios fundamentais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime financeiro das autarquias locais. Artigo 2.o Princípios fundamentais As autarquias locais obedecem aos seguintes princípios fundamentais: 1 – Princípio da autonomia financeira: a) As autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos órgãos; b) A autonomia financeira assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos: i. Elaborar, aprovar e modificar o orçamento e opções do plano e outros documentos previsionais; ii. Elaborar e aprovar os documentos de prestação de contas; iii. Gerir o seu património, bem como aquele que lhes seja afeto; iv. Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam atribuídos; v. Liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas que legalmente lhes estejam destinadas; vi. Contrair as despesas legalmente autorizadas; vii. Aceder ao crédito, nas situações e condições previstas na presente lei. 2 – Princípio da estabilidade orçamental: a) As autarquias locais estão sujeitas na elaboração, aprovação, modificação e execução dos seus orçamentos ao princípio da estabilidade orçamental;b) A estabilidade orçamental pressupõe a sustentabilidade financeira, uma gestão orçamental equilibrada e a assunção de compromissos que não coloque em causa no presente e no futuro a sustentabilidade da autarquia.3 – Princípio da solidariedade recíproca entre níveis da administração: a) O Estado e as autarquias locais estão vinculadas ao dever da solidariedade reciproca; b) O Estado não poderá, em circunstância alguma, colocar em causa a autonomia financeira das autarquias; c) Em circunstâncias excecionais, nomeadamente em períodos de consolidação orçamental nacional, e após audição dos representantes legais das autarquias locais, poderá a Lei do Orçamento de Estado, definir um valor inferior de participação nos impostos do Estado, daquele que resulta da aplicação da presente lei;  d) A possibilidade de redução prevista no número anterior deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade e da solidariedade reciproca.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 94 4 – Princípio da transparência orçamental A atividade das autarquias locais está sujeita ao princípio da transparência orçamental, que se traduz no dever de informação reciproca entre estas e o Estado e no dever de disponibilizar e explicar, a todos os cidadãos, de forma acessível e rigorosa, a sua situação financeira. 5 – Princípio da sustentabilidade local e da equidade intergeracional: a) O desenvolvimento da actividade das autarquias deverá ter subjacente o principio da sustentabilidade local, como garante do desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental, e a aplicação do principio da equidade intergeracional; b) O principio da sustentabilidade local e equidade intergeracional implica a apreciação com incidência orçamental de: i. Medidas e ações incluídas no plano plurianual de investimentos; ii. Do investimento em capacitação humana co-financiado pela autarquia; iii. Dos encargos com passivos financeiros da autarquia; iv. Dos compromissos orçamentais e das responsabilidades contingentes; v. Do financiamento de entidades participadas; vi. Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias, concessões e demais compromissos financeiros plurianuais. Artigo 5.o Unidade e universalidade1 – Os orçamentos das autarquias locais compreendem todas as receitas e despesas de todos os seus órgãos e serviços sem autonomia financeira. 2 – Em anexo aos orçamentos das autarquias locais, são apresentados, aos respetivos órgãos deliberativos, de forma autónoma, os orçamentos dos órgãos e serviços com autonomia financeira, bem como das entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município. 3 – Os orçamentos das autarquias locais apresentam o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização direta do respetivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos. Artigo 6.o Não consignação 1 – Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. 2 – Sem prejuízo do disposto número anterior, o princípio da não consignação não se aplica às receitas provenientes, nomeadamente de: a) Fundos comunitários e outros financiamentos diretos a investimentos; b) Cooperação técnica e financeira, nos termos do artigo 10.o; c) Empréstimos a médio e longo prazo para aplicação em investimento, substituição de dívida ou contraídos no âmbito de mecanismos de recuperação financeira, nos termos do artigo 33.o. Artigo 7.o Calendário orçamental 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o órgão executivo apresenta ao órgão deliberativo, até 30 de Novembro de cada ano, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte. 2 – Nos casos em que as eleições para o órgão executivo municipal ocorram entre 30 de julho e 15 de dezembro, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte é apresentada no prazo de três meses a contar da data da respetiva tomada de posse.