25 DE JUNHO DE 2015 139 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se assim conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 4 de junho de 2015 e é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Respeitando também os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a proposta de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Face ao exposto, o Governo menciona, na exposição de motivos, que foram ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, o Alto Comissariado para as Migrações, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Os contributos resultantes dessas audições foram enviados à Assembleia da República, encontrando-se disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa. Informa ainda que foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados, da Comissão de Proteção das Vítimas de Crimes, da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Direito da Universidade Nova, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. A matéria objeto da presente iniciativa — alteração ao Código de Processo Penal — enquadra-se na alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, constituindo, assim, reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Registe-se que a iniciativa em apreço adita um novo título IV ao livro I da parte I do Código de Processo Penal, com a designação “Vítima”, composto pelo novo artigo 67.o-A, com a renumeração dos atuais títulos IV e V, que passam a ser, respetivamente, os títulos V e VI. A proposta de lei deu entrada em 5 de junho do corrente ano, foi admitida e anunciada em 11 de junho, tendo baixado nessa mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A respetiva discussão na generalidade encontra-se já agendada para a reunião plenária do dia 26 de junho (cfr. Súmula da reunião n.o 102 da Conferência de Líderes, de 3 de junho de 2015).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário