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Já em 12 de Maio passado, quando apresentámos um pedido de inquérito parlamentar ao SIS, afirmámos publicamente que, no quadro de desprestígio e incapacidade do Conselho de Fiscalização, resultante da falta de meios e poderes de que dispunha, o único caminho que seriamente restava aos membros do Conselho era o de «apresentarem a sua demissão».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque era público e notório que os Serviços de Informações de Segurança actuavam, com total falta de controlo e impunidade. Porque era manifesto que o Conselho de Fiscalização do SIS não tinha reais poderes, limitando-se a anotar os elementos que o Governo e o próprio SIS lhe forneciam. Porque, carecido ,do poder de inspecção directa e sem pré-aviso, o Conselho de Fiscalização não realizava qualquer verdadeira fiscalização, como agora os próprios reconhecem. Porque, afinal è nestas circunstâncias, independentemente das personalidades que o integravam e das suas vontades subjectivas, à manutenção em funções do Conselho de Fiscalização tinha, objectivamente, o carácter de uma «chocante absolvição» das atitudes do SIS, dando-lhe uma cobertura e uma «credibilidade» totalmente inaceitáveis.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP considera saudável a atitude assumida pelos dois membros do Conselho de Fiscalização que agora entenderam apresentar a sua renúncia.
O Conselho de Fiscalização do SIS é agora tão inoperante como o era ateriormente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas essa inoperância é hoje totalmente transparente e assumida e resulta da lei-quadro dos serviços de informações em que foi criado o Conselho de Fiscalização e que, recorde-se, foi aprovada nesta Assembleia pelo PS e PSD, em 1984.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de transparência na actividade pública e das instituições não se circunscreve ao SIS, antes se estende a muitas outras esferas e situações.
Designadamente, carecem de esclarecimento cabal e público acções e decisões do Governo relacionadas com os acontecimentos registados na ponte 25 de Abril, no passado mês de Junho.
Impõe-se, por um lado, o esclarecimento total das razões que levaram o Governo a adjudicar a nova ponte sobre o Tejo a um consórcio, com ligação directa à senhora Thatcher, que, de acordo com notícias públicas, terá oferecido condições económico-financeiras mais gravosas que o concorrente excluído, quer em termos de custo de construção, quer em termos de preços das portagens.
Por isso, requeremos ao Governo p fornecimento de todos os elementos essenciais que fundamentaram essa decisão. É um imperativo da transparência e ética da vida pública clarificar as razões económico-financeiras, sejam de que natureza forem, que levaram o Governo a escolher o consórcio a quem foi atribuída a concessão.
22 DE JULHO DE 1994 3019Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Exige-se, por outro lado, que sejam cabalmente esclarecidas as determinações por parte de membros do Governo que terão envolvido as Forcas Armadas em acções de segurança interna aquando dos acontecimentos na ponte, em 24 de Junho.
Ontem mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República que esse esclarecimento pudesse ser dado pelos Srs. Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, nesta reunião da Comissão Permanente.
Tal não foi possível porque o Governo se mostrou totalmente indisponível para «em razão de notícias vindas nos meios de comunicação social», vir à Comissão Permanente. Mas manifestou disponibilidade para vir à Comissão de Defesa esclarecer a situação, «logo que sejam retomados os trabalhos respectivos».
Isto é, «em razão das notícias vindas nos meios de comunicação social», o Governo não quer vir à Comissão Permanente, que é pública, mas admite vir à Comissão especializada, que pode ser fechada.
Não são, pois, as notícias publicadas que parecem estar em causa mas a natureza pública ou reservada dos esclarecimentos do Governo.
Pela nossa parte, pode o Governo estar certo de que requereremos a vinda dos Ministros à Comissão. Porque esses factos, essas determinações inconstitucionais e ilegais, exigem ser cabalmente esclarecidos pela Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, nesta oportunidade, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, e estou em crer seremos acompanhados pelos restantes grupos parlamentares, saudar a realização em Portugal dos Campeonatos Mundiais de Atletismo, na categoria de juniores, a cuja sessão de abertura se dignou presidir, silenciosamente, o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A renúncia, por iniciativa própria, de dois dos três membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República, em resultado da avaliação que fizeram quanto à inexistência de condições institucionais suficientes que lhes permitissem continuar a exercer, com credibilidade, as suas funções de fiscalização, veio repor, ainda com maior acuidade, na ordem do dia, os problemas de funcionamento dos serviços de informações e do seu enquadramento no Estado de Direito, com respeito pelos seus princípios e pelas garantias fundamentais dos cidadãos.
Como insistentemente denunciámos, nada justifica a conduta inteiramente laxista com que o Governo e o PSD, ao longo dos últimos nove anos, viabilizaram o funcionamento irregular dos serviços de informações, contra a Constituição e a lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do facto, politicamente reprovável e sem desculpa, resultaram ocorrências negativas e violações de lei, suspeições e ambiguidades que irremediavelmente se traduziram numa acentuada quebra de confiança da parte dos cidadãos perante os serviços de informações.
No PS, fizemos tudo o que esteve ao nosso alcance para evitar que as irregularidades no funcionamento do sistema e a consequente degradação da confiança arrastassem para uma crise de consequências institucionais graves.
Uma e outra vez, sucessivamente ao longo de vários anos, avisámos o Governo e o PSD das sérias responsabilidades que contrairiam perante o País se não actuassem de forma a garantir a existência de um Sistema de Informações da República inequivocamente conformado às exigências do Estado de Direito.
Fomos ao ponto de aguardar a iniciativa legislativa do Governo, não deixando de previamente o interpelar, para que nela vertesse soluções inovadoras, prescritas pela própria experiência de funcionamento dos serviços, tanto quanto resultantes das muitas reflexões ponderadas constantes dos relatórios da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informações, designadamente quanto à oportunidade de clarificação dos seus poderes e respectivas condições de exercício.
Em face do chocante vazio da proposta governamental em matéria de fiscalização dos serviços, o PS viu-se na necessidade de suprir a omissão, tendo apresentado um projecto cujas soluções legais se pautavam por respeitar, sem qualquer margem para dúvidas, a filosofia e a estrutura originárias do sistema de informações, permitindo, no entanto, resolver de vez os imperativos de efectividade no domínio da fiscalização.
Tornava-se indispensável clarificar na lei que a actividade do Conselho de Fiscalização deveria poder exercer-se de forma directa e não condicionada à intermediação das tutelas, muito particularmente às exigências da aprovação prévia dos relatórios dos serviços, tanto quanto à susceptibilidade de acompanhamento das actividades dos serviços por iniciativa própria, naturalmente, com respeito pelas regras de reserva ditadas pelo sigilo e pelo segredo de Estado.
Mas, aos propósitos do PS, manifestamente ponderados em face de uma dupla exigência, por um lado, de reserva quanto ao funcionamento dos serviços de informações e, por outro, de garantia dos direitos fundamentais e da separação dos poder a verdade é que o Governo e o PSD opuseram a sua habitual rejeição.
Não só não melhoraram as possibilidades de funcionamento do Conselho de Fiscalização como, da própria perspectiva dos membros que o compunham, até a prejudicaram.
Por isso, por causa da tradicional arrogância e auto-suficiência do Governo e do PSD, estamos agora confrontados com um seríssimo problema institucional derivado de um vazio de fiscalização.
Srs. Deputados, que reforma séria do sistema pode ser concretizada nestas condições? Quem assume as responsabilidades pelo funcionamento de um sistema de informações sem quaisquer condições de acompanhamento? Quem, com razoabilidade e bom senso, poderá exigir, designadamente aos socialistas, que juntem os seus votos aos votos dos deputados do PSD para a reconstituição do Conselho de Fiscalização, se o PSD, entretanto, recusar admitir a necessidade de uma clarificação e reforço efectivo dos poderes desse Conselho, como forma de garantir um controlo democrático efectivo no funcionamento dos serviços?
Sendo estas, creio, as questões politicamente nucleares, tudo o mais que se invente na situação criada, para desviar as atenções do problema essencial, não passará de uma vã discussão, que não deve encontrar acolhimento nas
3020 I SÉRIE - NÚMERO 93preocupações genuinamente empenhadas em resolver uma questão de Estado, cuja degradação poderá, de algum modo, afectar a regularidade de funcionamento das instituições.
O PSD não pode fazer, como é seu costume, do que quer que seja ou de quem quer que seja alibi ou pretexto desculpabilizador para os seus erros, para os seus fracassos e para as suas insuficiências.
Por isso, interpelamos formalmente o Governo e o PSD para que revelem, nesta ocasião, a humildade democrática necessária a reconhecer a imprescindibilidade de uma revisão dos poderes do Conselho de Fiscalização. Se o fizerem, estamos, finalmente, ainda que tarde, a abrir caminho para soluções de cooperação institucional que nos permitam superar esta crise. Caso contrário, as responsabilidades políticas que vão contrair serão de modo a poder afectar de forma muito dificilmente reversível a credibilidade do Sistema de Informações da República.
Até hoje, a conduta relapsa do PSD e do Governo no tratamento dado aos serviços de informações outra coisa não parece ter pretendido que não fosse uma actividade de recolha e processamento de informações instrumentalizada ao sabor de conveniências político-partidárias, muito mais do que no interesse genuíno do Estado democrático.
Caso para perguntar, e em definitivo: para o Governo e para o PSD, o regime legal e o modo de funcionamento dos serviços de informações é um problema de maioria conjuntural ou uma questão do Estado de direito pela sua natureza, absolutamente carente de consensos fundamentais no sistema político pluralista?Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - É em nome desse consenso fundamental que exigimos do Governo e do PSD uma disponibilidade efectiva para aceitar reponderar os poderes e as condições de fiscalização do Sistema de Informações da República. Não o fazer é, como em outras ocasiões, usar a maioria nesta Câmara mais para bloquear do que para promover as reformas justas.
E, em matéria de serviços de informações, não restam dúvidas de que, até hoje, o que o Governo e a maioria têm para mostrar são erros acumulados.
Já é tempo de mudar de rumo! Srs. Deputados do PSD, é mais do que tempo!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões relativas à defesa da natureza e do ambiente são, hoje em dia, uma preocupação generalizada dos cidadãos e das sociedades. No entanto, verificamos que, no nosso país, os principais responsáveis por prosseguir uma verdadeira política de ambiente, com objectivos precisos e resultados concretos, continuam a privilegiar a propaganda, em detrimento de acções claras e processos transparentes, na prevenção e resolução dos problemas ambientais.
Os exemplos chegam-nos todos os dias. Os dois casos que hoje denunciamos demonstram à evidência a prepotência e o autoritarismo que o Governo utiliza para concretizar processos que, conduzidos de forma serena e com competência, mereceriam o apoio da generalidade dos portugueses.
A incapacidade para dialogar vem acentuando a marginalização dos cidadãos na vida democrática e as respostas por parte dos portugueses não se têm feito esperar. São exemplos disso os acontecimentos na portagem da Ponte 25 de Abril e as vaias ao Primeiro-Ministro na inauguração dos V Campeonatos do Mundo de Atletismo, na categoria de juniores, que decorre no Estádio Universitário, em Lisboa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inadmissível, e por isso revelador do que acabamos de afirmar, que a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, depois de vir à Assembleia da República reconhecer que o Governo tinha errado ao querer impor, sem critérios credíveis, a localização da incineradora de resíduos tóxicos perigosos no concelho de Sines,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Qual é a sua opção?!O Orador: - ... tenha agora decidido divulgar, em conferência de imprensa, a lista restrita dos locais para implantar a incineradora, sem ouvir o Fórum de Debate. Desta forma, foram marginalizadas da apreciação e debate prévio as autarquias, as associações de defesa do ambiente e técnicos que, até agora, vinham participando no Fórum, tão amplamente propagandeado, para demonstrar o empenhamento do Governo na participação da sociedade civil nas decisões e para que não houvesse dúvidas na transparência do processo.
Só a incapacidade do Governo para dialogar, a falta de critérios credíveis para tomar decisões e a continuação de um processo desenvolvido sem transparência poderão ter levado o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a tomar esta decisão. Mais uma vez, o Governo se prepara para decidir marginalizando a sociedade civil!
As nossas preocupações redobraram face a esta atitude do Governo, que pode vir a fazer adiar, mais uma vez, a implantação do sistema de gestão e tratamento de resíduos tóxicos perigosos em Portugal e que o Partido Os Verdes reivindica como urgente, desde 1987,...Vozes do PSD: - Aonde!O Orador: - ... quando se soube que em 1995 se previa uma produção de 2 milhões de ton/ano destes resíduos e sabendo que os mesmos, por falta de sistema de tratamento, são lançados indiscriminadamente no meio ambiente, agravando, de forma crescente, a segurança e a vida de todos nós.
Há perguntas que temos feito e que nunca tiveram resposta, por isso, certamente, não é possível ao Governo justificar o injustificável. Como diz o povo, «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». Pela nossa parte, não abdicaremos de continuar a denunciar um processo onde abundam compromissos inexplicáveis.
O segundo exemplo que caracteriza a política do Governo do PSD tem a ver com a criação do já designado «amaldiçoado Parque do Tejo Internacional», não porque as populações sejam avessas à conservação da natureza e à defesa do ambiente mas, fundamentalmente, e mais uma vez, porque quem tem a obrigação de informar e esclarecer as populações sobre as vantagens de viver num parque natural, em vez de usar a cabeça, preferiu fazê-lo com os pés.
Ao serem informados de que ia ser criado o parque, depois das explicações que foram dadas às populações, puderam registar-se desabafos dos residentes como este: «Só falta termos de pedir autorização ao director do
22 DE JULHO DE 1994 3021parque e informá-lo sobre o fato que podemos usar para visitar as nossas hortas».
As reacções não se fizeram esperar. A manifestação de milhares de residentes, que ocorreu em Castelo Branco, revelou bem a indignação que as populações sentiram, sobretudo pela forma como foram marginalizadas.
Mas esta história já tinha antecedentes. Antes de tomarem conhecimento da decisão do Governo em criar o parque natural, o Governo já tinha feito publicar em Diário da República um diploma que impedia a pesca à linha nas águas da albufeira de Cedilho, situada na área do futuro parque. E como o decreto foi feito num gabinete fechado e por quem não conhece a realidade local determina que se pode pescar com redes. Tratava-se, evidentemente, de uma cópia de um outro qualquer diploma onde existem pescadores profissionais de rede, o que não é o caso.
Acontece que algumas dezenas de jovens, que passavam os seus fins-de-semana convivendo e que tinham como hobby dedicar-se à pesca à linha, foram impedidos de o fazer, sem saberem as razões do porquê.
O que se pergunta é se, com esta política e com estes procedimentos, o Governo, ignorando as realidades, não provocou o lançamento de alguns destes jovens para actividades menos nobres e que, infelizmente, grassam, de forma preocupante, na sociedade portuguesa.
As perguntas e as denúncias aqui ficam para que não digam que não tiveram conhecimento. Se não sabem ou se sentem incapazes de governar este país, que se demitam.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes quer manifestar o seu mais veemente protesto pelo facto de o Sr. Secretário de Estado da Cultura ter autorizado a realização de touradas com picadores em Portugal. O Partido Ecologista Os Verdes, sendo contra as touradas, não deixam de reconhecer a tradição que existe em algumas regiões do País e que, por razões económicas e sociais, algumas populações estão ligadas, desde há gerações, à lide dos touros. Reconhecemo-lo e sabemos que não é de um dia para o outro que se alteram hábitos e tradições. Mas também sabemos que a adesão às touradas é cada. vez menor e, sobretudo, verifica-se que a juventude adere cada vez menos a esse tipo de espectáculo. Por isso pensamos que as touradas morrerão por si. Falamos, naturalmente, das touradas à portuguesa!
É por isso que repudiamos e protestamos contra esta atitude do Secretário de Estado da Cultura, ao autorizar práticas da tourada espanhola, que não têm tradição em Portugal e que representam um verdadeiro massacre do animal na arena.
Acresce ainda, e nós fizemo-lo saber atempadamente ao Sr. Secretário Estado, que existe na Assembleia da República um projecto de lei, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares, que proíbe as touradas à espanhola, impedindo a morte do touro na arena, bem como as que envolvam qualquer sorte própria das touradas à espanhola.
Dado que o Sr. Secretário Estado não respondeu à nossa iniciativa, temos de considerar que não o fez por não ter argumentos válidos para defender a sua posição. Daí que sejam acrescidas as razões do nosso protesto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer umas breves palavras sobre a evolução da questão de Timor Leste, porque a intervenção da Indonésia na cena internacional é cada vez mais notória e recompensada, de acordo com as notícias que vamos tendo através da imprensa.
Há pouco tempo, tivemos aquele incidente sério nas Filipinas; neste momento, está reunida, em Banguecoque, uma conferência que trata dos direitos humanos, e o acesso dos timorenses e das suas petições a essa conferência também foi impedido.
Por outro lado, os meios de comunicação social internacionais dão uma cobertura conhecida às declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia, no sentido de que o seu Governo e o seu país professam uma tolerância religiosa geral - e acrescenta -, «especialmente em Timor». Até consegue graduar a tolerância dentro daquele país!
Acontece que D. Ximenes Belo fez uma declaração importante, moderada como é próprio de um prelado, onde põe o seu lugar à disposição, no caso de a Santa Sé entender que ele não está a observar as regras de bom relacionamento entre o poder político e o poder religioso, e responde que, como timorense e católico, compreende melhor a alma do povo de Timor do que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Indonésia, que é - diz ele - «um muçulmano de Jacarta».
Mas acontece uma coisa que julgo ser mais séria, que é a circunstância de a Austrália, neste momento, de acordo com as notícias conhecidas, ter convidado a Indonésia para uma participação efectiva nos seus maiores exercícios militares. Até agora, a Indonésia tinha um estatuto de observadora e, neste momento, é, segundo as notícias, convidada expressamente pelo Ministro da Defesa da Austrália, o Sr. Gary Punch, para participar nessas operações.
Tenho sido insistente no sentido de atribuir à importância militar da Indonésia a tolerância dos Estados Unidos e da Austrália em relação aos abusos daquele Governo, mas parece-me ser de criticar, sobretudo, a atitude do Governo da Austrália, que soma, com este acto, os agravos que já tem praticado, porque ela tem um passado pesado no que toca ao tratamento dos aborígenes, pois é responsável pelo primeiro genocídio que, neste século, aconteceu em Timor à mesma geração, e não pode sacrificar desta maneira os direitos do povo de Timor a uma política que agora inaugurou e que se chama a «asiatificação» da Austrália.
De facto, este país vai deixar de estar especialmente ligado ao Ocidente, isto segundo algumas notícias de analistas que se ocupam da posição da Austrália e que eu me convenço que não estão a tratar de utopia mas, sim, a tentar retratar o que é, neste momento, a verdadeira intervenção da Austrália.
Esta situação parece-me absolutamente intolerável e julgo que devíamos não só manifestar o nosso protesto como também alertar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de que é altura de chamar o embaixador da Austrália, por forma a obter algumas explicações a respeito do que é isto da «asiatificação» da política da Austrália à custa, entre outras coisas, dos direitos do povo de Timor.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a propósito deste problema dramático que nos acompanha desde há tantos anos e que temos o dever de não deixar morrer e de por ele nos batermos, quero informar os Srs. Deputados que, hoje mesmo, dei conhecimento ao Sr. Presidente, em exer-. cicio, da Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste que a reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que será na próxima ter-ça-feira de rrianhã, tal como ontem combinámos, será ré-
3022 I SÉRIE -NÚMERO 93servada para tratarmos, nomeadamente, de definir um encontro interparlamentar aberto a diversas personalidades, encontro que se realizaria na próxima sessão legislativa e que seria dirigido pela Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
A Assembleia da República não dispõe, para quem sabe ler as circunstâncias, de grandes meios para intervir num processo, que é demasiado complexo, que está ao nível do Estado e não do Parlamento, mas esse será um dos modos de mantermos viva a chama da luta que deveremos prosseguir em prol dos direitos fundamentais e de autodeterminação e independência, se assim o entenderem, do povo de Timor Leste.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.
O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É patente que a Assembleia da República está confrontada com um problema institucional que deriva da renúncia de dois membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Em primeiro lugar, gostaríamos de registar que da bancada do PCP já hoje aqui foi dito que essa demissão é saudável...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., isto para utilizar a palavra aqui proferida, e também que o Sr. Deputado Jorge Lacão veio aqui dizer que a renúncia por parte de dois membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações é uma renúncia por iniciativa própria.Risos do PSD.Ora, o primeiro comentário que gostaria de fazer é o de que não conhecemos denúncias por iniciativa alheia...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e que esta renúncia por «iniciativa própria» é uma redundância que poderá esconder alguma coisa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de deixar bem claro que o modelo dos Serviços de Informações, legalmente instituído em 1984, é um modelo que historicamente se pode procurar nos anais como sendo do PS que, aquando governo, por essa altura, o fez consagrar em forma de lei e que as alterações propostas pelo Governo há relativamente poucos dias e que aqui foram discutidas e aprovadas vêm na mesma linha normativa. Todavia, alguns querem hoje esconder ou omitir que o articulado, segundo eles, timidamente, consagra um reforço de competências do Conselho de Fiscalização. Chamo a atenção para a faculdade que foi aditada e consagrada no artigo 8.o da lei aqui aprovada há poucos dias.
Não obstante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia está confrontada com um problema e é ela residualmente responsável pela sua resolução.
Do nosso ponto de vista, Srs. Deputados, Estado é Estado e partidos são partidos e os meios de pressão ilegítima que vêm sendo exercidos nos últimos dois dias constituem um grave expediente que evidencia um desrespeito pelas regras da democracia parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, responsabilizamos, face a declarações públicas produzidas por dirigentes quer do PS quer do PCP, estas duas forças políticas pelo impasse, não a que se chegou hoje mas a que se poderá assistir nos próximos dias ou semanas.
Importaria, pois, saber se estão ou não disponíveis, do ponto de vista da Assembleia, enquanto órgão de soberania, para, sem pressões ilegítimas, suprir esta situação institucional.
Da parte do Grupo Parlamentar do PSD, estamos disponíveis para, oportunamente, eleger os novos elementos para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. Assumamos todos as nossas responsabilidades. É este o nosso voto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Amaral, Narana Coissoró e Jorge Lacão.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, creio que há um equívoco na sua intervenção, que tem de ser esclarecido, e que é este: se há uma questão de Estado importante em toda esta problemática, ela reside no facto de a lei não assegurar ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações poderes efectivos de fiscalização, o que conduz a uma situação, tal como o Sr. Deputado disse, e bem, de vazio em relação à fiscalização. Esta é que é a questão central.
A segunda questão que quero colocar-lhe é esta: ao fim e ao cabo, o que se passa com as demissões não altera a realidade. Aquilo que se pode dizer que existe hoje com um Conselho que é inoperacional é o que já existia anteriormente com um Conselho com os poderes limitados ou com a ausência de poderes reais efectivos que tinha. Este é que é o problema fundamental!
Então, a pergunta que se faz ao PSD, face a esta questão de Estado, é esta: está ou não o PSD disposto a encontrar a solução legislativa necessária para dotar o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações de efectivos meios, nomeadamente da possibilidade de inspecção directa com ou sem pré-aviso, única forma de, nesta fase, garantir uma efectiva fiscalização dos Serviços de Informações?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero prestar aqui homenagem aos dois membros que renunciaram aos cargos para os quais foram eleitos pela Assembleia da República por maioria de 2/3 numa postura completamente despartidarizada.
Durante anos e anos, cerca de oito, em que exerceram essas funções nunca por nunca, antes do incidente da Madeira, os relatórios destes membros do Conselho de Fiscalização do SIS foram objecto de qualquer reparo, censura ou menos valia relativamente àquilo que trouxeram ao conhecimento da Assembleia da República.
Em segundo lugar, quero dizer que o acto da renúncia deve merecer sempre o maior respeito, porquanto trata-se
22 DE JULHO DE 1994 3023de um direito potestativo unilateral e, por isso mesmo, não podemos acompanhar a partidarização desse acto de renúncia por parte de dois membros indicados pela Assembleia da República, dizendo que essa renúncia é ou não saudável, porque, efectivamente, cada um tem as suas razões.
A única coisa que poderemos fazer é falar sobre os fundamentos que eles próprios apresentaram à Assembleia da República. Não posso deixar de verificar que os fundamentos por eles apresentados para pedir a renúncia, juridicamente não é válido, porque a lei que eles invocam, de que lhes diminui ou não dá poderes suficientes, como tinham pedido, ainda não existe no mundo jurídico. Isto porque foi aprovada uma proposta de lei, que pode ser sujeita a um veto político e a Assembleia a deixe cair ou pode ir para o Tribunal Constitucional e este entender que há normas inconstitucionais, estando, assim, o iter legislativo ainda em curso. Portanto, não há promulgação por parte do Presidente da República nem publicação no Diário da Assembleia da República e os ilustres membros que pediram a renúncia hoje sabemos que foi por iniciativa própria, ao contrário do que se podia pensar e do que alguns disseram, mas hoje foi aqui dito claramente, para que não houvesse dúvidas, que era por iniciativa própria, explicação que foi necessário dar e registámos colocam efectivamente este problema. Quando não há fundamento, esta renúncia é um acto temerário. Repito, é um acto temerário!
Também queria dizer o seguinte: diz o PSD que devemos separar o Estado dos partidos: o Estado é o Estado, os partidos são os partidos, a Assembleia da República é a Assembleia da República. Para isso, o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa teve de esquecer que foi a direcção política do seu partido, com grande pompa e circunstância, quem deu uma conferência de imprensa a dizer que, se a comissão de inquérito «imperativa» viesse a ter lugar, o Grupo Parlamentar do PSD não indicaria qualquer membro para essa comissão, fazendo abortar esse inquérito. Não tem V. Ex.a legitimidade para separar a Assembleia da República, a quem pertence fazer os inquéritos, dizendo que o partido é o partido, a Assembleia da República é a Assembleia da República, e muito menos o PSD numa questão em que disse que não indicaria os seus membros para que a comissão de inquérito ao SIS pudesse funcionar.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, creio ter sido o Sr. Deputado quem, ontem, numa conferência de imprensa, solitariamente e em nome do seu partido, veio dizer, e cito: «Reafirmamos que se está, uma vez mais, perante uma manobra política que se insere numa estratégia global de desestabilização e de desgaste do Governo e das instituições». E não cito mais porque isto será suficiente para lembrar que foi justamente o Sr. Deputado quem, ontem, veio fazer insinuações gravíssimas...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... quanto à motivação e ao procedimento dos dois membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações que resignaram ao seu mandato. Por isso, se hoje alguma coisa aqui fiz, foi tornar explícito que essa insinuação, dirigida abertamente ao PS, era sem fundamento, que, aliás, o senhor não teve hoje, formalmente, coragem de repetir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - A não ser que o faça agora!O Orador: - Ponto assente nesta matéria.Vamos à questão essencial. Toda a gente estava com a expectativa de que, no momento em que o Plenário da Assembleia da República e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias votaram a matéria relativa à reconstituição do Sistema de Informações da República, nessa ocasião, se pudesse ponderar os poderes do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, designadamente, em vista de iniciativas legislativas apresentadas não só pelos grupos parlamentares mas também, eventualmente, pelo Governo ou pelo Grupo Parlamentar do PSD.
A verdade é que o que acabou por ficar confirmado foi que o Conselho de Fiscalização só poderá assumir os seus poderes por intermediação necessária da tutela. Se alguma dúvida ainda subsistir em alguém sobre o alcance que tem manter e confirmar a intermediação necessária da tutela, ela será desfeita quando lermos, nos decretos que regularão os Serviços e que o Governo, na ocasião, teve oportunidade de nos apresentar, designadamente, e passarei a citar: «Compete ao Primeiro-Ministro aprovar o relatório anual de actividades a submeter ao Conselho de Fiscalização nos termos do artigo 8.o da lei-quadro». Ou seja, uma explicitação na lei de que há um controlo político completo por parte da tutela relativamente às matérias que, por via dos relatórios dos Serviços, venham a ser susceptíveis de acesso por parte do Conselho de Fiscalização.
Nestas condições, atrevo-me a compreender que os membros do Conselho de Fiscalização chegaram à conclusão de que deixaram, manifestamente, de ter condições institucionais credíveis para exercer o seu mandato e responsabilizar-se pelos relatórios que enviam à Assembleia da República, dizendo, porventura, que tudo está bem no Conselho de Fiscalização, quando não sabem se está ou não porque, previamente, quem os fiscaliza é o Primeiro-Ministro, de acordo com um critério político de fiscalização. Esta é a questão política e institucional fundamental e é perante ela, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, que volto a interpelá-lo.
É ou não o momento para os senhores reconhecerem que um serviço de fiscalização de conselhos de informação num Estado de direito tem de ser a sério? Foi isso o que os senhores não quiseram e é por isso que nos continuamos a bater. Mas, porventura, ainda é tempo de os senhores chegarem à conclusão de que é absolutamente imprescindível fazê-lo, não por causa dos interesses partidários de ninguém mas, sim, dos interesses profundos do Estado de direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de, em jeito de resposta, declarar perante a Câmara que, de facto, não me parece legítimo nem sério que a oposição tente, por estas vias, impor perspectivas normativas à maioria. Se é um facto que se deve levar em linha de atenção leis que vigoram noutros Estados membros...
3024 I SERIE -NUMERO 93O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Aí as maiorias não se portam assim!O Orador: - ... em matéria equivalente à que está hoje em discussão, não nos parece que um processo legislativo que ainda não chegou ao fim possa merecer este tipo de abordagem e de críticas.
Por outro lado, sempre se poderá e deverá dizer, como, aliás, referiu e muito bem o Sr. Deputado Narana Coissoró,...O Sr. José Magalhães (PS): - Já está a aproveitar-se!...O Orador: - ... que, se hoje se regista a renúncia de dois membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações - a quem é sempre devida uma palavra de homenagem pelo trabalho desenvolvido ao longo destes sete ou oito anos, em bom rigor, eles coexistiram, até hoje, sem mais, com a legislação saída em 1984...O Sr. José Magalhães (PS): - Interpretação correctiva!O Orador: - ... e que agora, quando a lei proposta ainda não entrou sequer em vigor, eles já apresentaram os seus pedidos de renúncia. Ora, isto não deixa de ser estranho e contestável.Era este facto que também gostaríamos de aqui deixar.Ao Sr. Deputado Jorge Lacão, reafirmo, na íntegra, as minhas declarações produzidas em nome do meu grupo parlamentar durante o dia de ontem, porque elas podem significar um aviso da forma como se está a fazer política no nosso país. E, sinceramente, Srs. Deputados, como ontem dizíamos, é grave o facto de alguns quererem estar permanentemente em campanha eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - É grave isto! É grave a ponte!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia constam dois pontos: o primeiro diz respeito à discussão do projecto de deliberação n.o 90/VI - Autoriza a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunir até ao dia 31 de Julho de 1994 (PS) e de um pedido no mesmo sentido relativamente à Comissão de Agricultura e Mar; o segundo diz respeito à discussão do projecto de delibera-
cão n.o 91/VI- Autoriza o Plenário da Assembleia da República a reunir no dia 21 de Setembro de 1994, a fim de deliberar sobre a constituição de uma Comissão Eventual de Revisão Constitucional (Presidente da AR, PSD, PS e CDS-PP).
Ora, como foi combinado, ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.Está em discussão o primeiro ponto da ordem do dia.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, faço esta interpelação à Mesa porque não entendi a observação de V. Ex.a Isto é, gostaria de saber, já que só me vou referir ao projecto de deliberação n.o 90/VI, se o tempo regimental de 3 minutos se destina apenas à discussão desse projecto de deliberação.O Sr. Presidente: - Para já, V. Ex.a dispõe de três minutos para esse efeito, depois se verá.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não queria prejudicar os meus colegas de bancada que, eventualmente, se pronunciarão sobre os outros projectos; de qualquer maneira, vou tentar ser breve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o projecto de deliberação de que sou subscritor, que visa autorizar a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunir até ao dia 31 de Julho de 1994, se justifica por si mesmo. Eu podia, aliás, não gastar muito tempo, louvando-me naquilo que foi uma das primeiras frases do Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso sobre o estado da Nação quando exortou- em termos, a meu ver, menos próprios, mas, de todo o modo, exortou- os diversos intervenientes políticos a dignificarem as instituições políticas è, sobretudo, as instituições democráticas. Ora, dignificar as instituições é ter as instituições abertas e atentas ao mundo que as rodeia e a Assembleia da República não pode, obviamente, «fechar para férias» porque é um órgão que, permanentemente, se mantém em funcionamento, se mantém aberto ao que o rodeia e os Deputados não podem ignorar essa realidade.
Quero ainda dizer que, do ponto de vista pessoal, uma das coisas que mais me desconforta- e desconforta-me muito, e a V. Ex.a certamente também - é entrar em vários sítios, por virtude das minhas ocupações particulares e pessoais, e ser confrontado com a ideia «com que então, Sr. Deputado, já está de férias?» É que eu, realmente, não estou de férias, Sr. Presidente! Tenho vindo todas as semanas trabalhar à Assembleia da República, independentemente de ter ou .não ter senha para receber, independentemente de ter ou não ter as viagens pagas, e é para mim muito desconfortável sentir que sou um cidadão privilegiado, que sou um cidadão que tem três ou quatro meses de férias, enquanto o comum dos cidadãos tem apenas 30 dias de férias!
A ideia e a convicção que tenho é a de que há assuntos que deviam ser tratados na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que não poderão ser porque essa comissão se encontra fechada. Eu podia enunciar 40 ou 50 assuntos, mas resolvi apenas elencar dois, que são os que constam do projecto de deliberação: concretamente, é o caso da apreciação do recente relatório do Tribunal de Contas relativo à execução orçamental e às irregularidade encontradas na Conta de Estado de 1992 e é a questão da situação da Torralta. Se escolhi apenas estes dois assuntos, não foi porque eles sejam mais nem menos importantes do que, por exemplo, a cisão e privatização da EDP, a apreciação de como é que está a evoluir a instalação da rede de gás natural em Portugal. Não é porque sejam mais importantes mas apenas e só porque, em relação a estes dois assuntos, já existe uma espécie de proto-compromisso das entidades que queríamos ouvir.
Assim, em relação ao Tribunal de Contas, em tempo oportuno e na qualidade de presidente da Comissão, fiz seguir para V. Ex.a um pedido de convite para que alguém do Tribunal de Contas se deslocasse à Comissão de Eco-
22 DE JULHO DE 1994 3025nomia, Finanças e Plano para ter, com a Subcomissão de Contas, uma reunião para apreciar essa matéria e, em relação ao Ministério do Comércio e Turismo, segundo fui informado, o Sr. Ministro só não veio cá ontem tratar da importante questão da Torralta porque se encontrava doente - foi esta a explicação dada pelo Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - E então? Um ministro também adoece!O Orador: - Aliás, aproveito para desejar rápidas melhoras ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo se só por se encontrar doente é que não veio ontem! Mas como, provavelmente, já não estará doente na próxima semana, talvez pudéssemos fazer esta reunião nessa altura, dando, desta forma, alguma esperança e expectativa a centenas de trabalhadores e, sobretudo, a centenas de familiares de trabalhadores e de empreendedores que estão preocupados com a situação gravíssima que se vive na Torralta. É esta a justificação prévia que faço em relação ao projecto de deliberação que tenho a honra de assinar.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Em nome dos trabalhadores! Tirou a palavra ao PCP!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, queria transmitir e justificar o nosso apoio a este projecto de deliberação. Fazemo-lo porque, em termos gerais, temos defendido que as comissões devem funcionar quando têm necessidade absoluta e trabalho urgente para fazerem. Nesse sentido, damos apoio a que a Comissão de Economia, Finanças e Plano possa reunir até ao fim do mês de Julho para apreciar o relatório do Tribunal de Contas e a situação da Torralta. Razões são várias e múltiplas e estamos à vontade para o dizer na medida em que, por coincidência, qualquer destas reuniões foi proposta na Comissão pelo meu grupo parlamentar.
O problema da situação da Torralta tem uma questão de oportunidade - aliás, já poderia ter decorrido o prazo útil mas, felizmente, assim não se verificou, por razões de férias dos tribunais judiciais - e, do nosso ponto de vista, seria totalmente inaceitável que a Comissão não pudesse ter um encontro com o Ministro do Comércio e Turismo ou com o Secretário de Estado do Turismo antes de reabrirem os tribunais e de, eventualmente, haver uma decisão definitiva sobre a situação da Torralta.
Por outro lado, é necessário que a Comissão tenha um encontro, desde já, com o Tribunal de Contas para analisar o parecer que este elaborou sobre a Conta Geral do Estado de 1992, precisamente para permitir, 'atempadamente, a elaboração do relatório que há-de servir à apreciação, por parte da Assembleia da República, do parecer e da Conta Geral do Estado de 1992.
Porque são situações que consideramos absolutamente necessárias e urgentes, vamos votar a favor do projecto de deliberação, bem como do pedido da Comissão de Agricultura e Mar.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estas reuniões só poderão realizar-se se as pessoas externas à Assembleia e que devem estar presentes confirmarem previamente a sua vinda. Ou seja, só se houver confirmação prévia da presença de elementos do Tribunal de Contas e do Governo, em termos do Ministério do Comércio e Turismo e do Ministério da Agricultura, é que as reuniões deverão realizar-se.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Ferro Rodrigues (PS):Vai dizer que quer ir para férias!O Sr. José Magalhães (PS): - O tema é férias, já!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel dos Santos acaba, desta maneira, na apresentação do projecto de deliberação para convocar a Comissão de Economia, Finanças e Plano até ao final do mês, de consumar uma ameaça que já tinha feito nessa Comissão, dizendo que, como presidente, convoca as comissões quando e como entender!O Sr. José Magalhães (PS): - Trabalhar é uma ameaça?O Orador: - Claro que invoca aqui duas razões, mas podia ter invocado outras. Aliás, citou a privatização da EDP e podia ter também citado as outras privatizações. Citou o gás, citou outras matérias, salvo erro, também as finanças locais! Podia também ter citado a preparação de uma viagem à OCDE que a Comissão de Economia, Finanças e Plano fará! Podia ter citado o cumprimento do plano de actividades, visitas que estavam programadas ao Banco de Portugal, à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, ao Alentejo, ao Algarve...O Sr. José Magalhães (PS): - Ou às Regiões Autónomas!O Orador: - Podia também referir outras questões que, normalmente, o PS apresenta na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que são tratadas na imprensa diária e não diária e nos restantes órgãos de comunicação social!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Que pena não haver censura!O Orador: - Digamos que o tableau de bord da actividade política do PS é fixado pela imprensa diária e não diária, normalmente na primeira página - e não sei se depois lêem o que vem no conteúdo-, assim como outras matérias, cambial, PDR, etc.
Sugeria até, Sr. Deputado Manuel dos Santos, que, por esta lógica, a Comissão de Economia, Finanças e Plano estivesse permanentemente convocada, 24 horas por dia...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Bem precisava a economia portuguesa!O Sr. José Magalhães (PS): - E não chegava!O Orador: - ..., de preferência em frente aos terminais informáticos...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Boa ideia!O Orador: - ... que estão ligados a todo o mundo, com o apoio de um nosso conhecido especialista em informática, que tem aparecido várias vezes na televisão a anunciar as suas habilidades e capacidades nessa matéria, e à rede especial de comunicação.
3026 I SÉRIE - NÚMERO 93Por essa ordem de ideias, justificava-se uma reunião todos os dias, o que significava que os Deputados não teriam direito a outras actividades, inclusivamente ao período de férias, a não ser que decretemos que ninguém tem direito a férias, desde os tribunais aos órgãos de soberania e aos trabalhadores em geral, o que não nos parece lógico nem razoável!
Diz o Sr. Deputado que, quando faz as suas visitas particulares, lhe dizem que não faz nada. Bom, é um problema seu, mas não nosso. Aliás, o Sr. Deputado Octávio Teixeira não invocou essa razão para justificar a reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano.