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Quanto ao n.o 1, sinceramente não o entendo. É uma falsa questão. A atribuição de novos títulos aos titulares de títulos de participação é uma forma de remuneração. Atribuí-la através de novos títulos ou em dinheiro vai dar ao mesmo, com a vantagem de que a atribuição de títulos pode ter vantagens significativas para as empresas em matéria de liquidez. Sinceramente, só tem vantagens para os emitentes. Não vemos qual a razão que leva os proponentes a preferirem pagar em dinheiro em vez de pagarem em títulos. Não entendemos.
Consideramos, pois, que esta proposta é de, todo em todo, não razoável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, julguei que não fossem necessárias explicações, uma vez que a Comissão de Economia, Finanças e Plano já se debruçou várias vezes sobre este tema, não só na altura da discussão do Orçamento do Estado para 1986, como posteriormente, aquando do não cumprimento pelo Governo do que foi aprovado pela Assembleia no Orçamento do Estado para 1986. Julguei que estivesse esclarecido, mas esclareço-o novamente. E aproveito para esclarecer o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, na medida em que, na altura, ainda não era o titular desta pasta.
Quanto ao n.o 1 do artigo que propomos, o Decreto-Lei n.o 321/85, de 5 de Agosto, criou os chamados títulos de participação e estabeleceu o respectivo regime legal. Aí se define claramente que a remuneração pode ser fixa ou variável e não mais do que isso. Sucede que foram feitas algumas emissões de títulos de participa-
5 DE DEZEMBRO DE 1986 781cão em que, para além da remuneração fixa e da variável, em dinheiro - contrariamente ao legislado no Decreto-Lei n.o 321/85 -, se atribuiu a possibilidade de os subscritores de títulos de participação virem a receber títulos gratuitos, posteriormente, com base nas reservas pertencentes à entidade proprietária do capital social que não recebe a remuneração fixa e variável, isto é, o Estado.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de acenar a cabeça repare numa coisa. Se o Estado, anualmente, depois de distribuída a parte dos títulos de participação de remuneração fixa e variável, retirar da empresa todos os lucros e os meter no Orçamento, nunca há emissão de títulos gratuitos para os detentores de títulos de participação. Mas se o Estado, por uma razão de política empresarial, resolver deixar na empresa os lucros a que tem direito para a capitalizar, então, quando esses lucros que pertencem ao Estado forem transformados em capital social, os detentores dos títulos de participação terão direito a uma parte desses lucros porque os resultados que pertencem aos detentores de títulos de participação são recebidos anualmente.
Esta é a explicação para o n.o 1 da nossa proposta.
Em relação ao n.o 2, no Orçamento de 1986, a Assembleia foi muito clara quando estabeleceu que todos os juros de obrigações seriam sujeitos a imposto de capitais. O próprio Decreto-Lei n.o 321/85 define que o regime fiscal a aplicar aos títulos de participação é o regime geral das obrigações. Nesta Assembleia da República não havia dúvidas para ninguém de que a remuneração dos títulos de participação seria sujeita a imposto de capitais. O Governo resolveu não o aplicar e, por isso, queremos que esta matéria fique clara, de uma vez para sempre.
Na medida em que o n.o 2 da nossa proposta não revoga o Decreto-Lei n.o 321/85, que define que o regime fiscal é o das obrigações, é evidente que os rendimentos de títulos de participação, em situação idêntica aos juros de obrigações, estarão isentos ou não de imposto de capitais de acordo com o que for aprovado pela Assembleia da República. E se a Assembleia da República aprovou, hoje, que os juros de obrigações a mais de oito anos estarão isentos, então, como o regime fiscal aplicável aos títulos de participação é o das obrigações, também a remuneração dos títulos de participação estará isenta do imposto de capitais. Se os títulos de participação forem emitidos a menos de oito anos, estarão sujeitos a impostos de capitais, tal como acontece com o juro de qualquer obrigação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso é muito vago, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, deixe-me rir e deixe-me dizer-lhe que percebe muito pouco de títulos de participação.
Os lucros incorporados em reservas pertencem aos proprietários do capital. Há um evento que dá origem à distribuição de novos títulos, que é o acto de incorporação. E evidente que na incorporação não há distribuição das reservas. Deixe-me dizer-lhe que do ponto de vista legal, que referiu, existe um parecer da Procuradoria-Geral da República - aliás solicitado pelo seu partido - aprovado com um voto contra, no qual dão claramente razão ao Governo em que este tipo de emissão é possível.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só que não diz isso!O Orador: - Portanto, as reservas incorporadas são propriedade do titular do capital. É esse o evento que dá lugar à atribuição de novos títulos. Ë diferente! A atribuição de novos títulos é uma remuneração. Se não fossem atribuídos novos títulos, tinha que ser pago mais dinheiro. É isso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, queria dizer que o parecer da Procuradoria-Geral da República não diz nada daquilo que o Sr. Secretário de Estado refere. Apenas diz, pura e simplesmente, que não encontra razões de ilegalidade para recorrer aos tribunais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - É completamente diferente!
O facto de o Sr. Secretário de Estado ter estado em Paris, algum tempo antes de vir ocupar as funções de Secretário de Estado, poderia tê-lo permitido verificar que a importação que foi feita de França da ideia de emissão de títulos de participação deveria ter levado o Governo a, no máximo, utilizar esta emissão nos mesmos moldes em que foi feita naquele país. Em França não encontra nenhum exemplo concreto de emissão de títulos de participação em que a incorporação de reservas no capital social dê direito à atribuição de títulos de participação gratuitos aos detentores de títulos de participação.
De facto, o Sr. Secretário de Estado, tem razão ao dizer que, quando são incorporadas no capital social, as reservas pertencem ao proprietário. Só que os detentores de títulos de participação não são proprietários, são detentores de um título de crédito, tal como vem definido no Decreto-Lei n.o 321/85, de 5 de Agosto: «[...] títulos de crédito representativos de empréstimos contraídos [...]»O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a consideração que lhe fiz há pouco é completamente diferente da do Sr. Secretário de Estado.
O problema é este: o Sr. Deputado Octávio Teixeira já reflectiu sobre o inconveniente de introduzir numa lei, em princípio destinada a ter vigência anual -esteja descansado, não estou a citar o Sr. Primeiro-Ministro-, matérias que não são nem sequer da competência reservada da Assembleia? Já reflectiu que essa inclusão oferece ao Governo a oportunidade de as revogar por decreto-lei e, para o ano, voltamos a alterá-las na lei do Orçamento? E, depois, voltam a ser revogadas por decreto-lei ou não. Pode ser que sim, pois V. Ex.a pode alterar a sua simpatia para com os títulos de participação. Isso é completamente negativo!
782 I SÉRIE - NÚMERO 18Se V. Ex.a quer estabelecer, na Assembleia da República, uma alteração ao regime jurídico dos títulos de participação utilize uma lei de bases, Sr. Deputado, ou uma lei simples, que não precisa de ser de bases, que é um conceito ultrapassado. Agora, o que é perfeitamente inconveniente e perfeitamente redutor do papel da Assembleia é adoptar este procedimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, é evidente que o n.o 1 da nossa proposta se trata de uma correcção de emergência perante aquilo que o Governo fez.
Em segundo lugar, o último parecer do Tribunal Constitucional sobre esta questão deixa perfeitamente claro que é possível introduzir este ponto no Orçamento.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, solicitava-lhe que no início do n.o 1 fosse acrescentado o seguinte: «[...] com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, aos detentores de títulos [...]» e depois segue o resto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Gostava de salientar e de chamar a atenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira para o facto de que, em matéria de remuneração, o detentor de um título de participação tem direito a uma parte fixa e a uma parte variável. Esta parte variável é em função da actividade da empresa. Ora, se como consequência desta actividade há resultados e esses resultados não são distribuídos na totalidade, mas ficam retidos na empresa sob a forma de reservas para serem incorporados mais tarde, afigura-se-me que é inequívoco -gostaria que o Sr. Deputado reflectisse sobre isto- que, posteriormente, tudo vai em que, quanto à parte variável, o titular do título de participação em lugar de receber hoje vai receber daqui a um ano ou dois e não receberá sob a forma de numerário, mas sob a forma de títulos. Mas é inequívoco que o titular tem realmente direito a receber essa parte.
Era este ponto que punha à reflexão do Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Alípio Dias, a remuneração variável dos títulos de participação tem apenas a ver com os resultados da empresa, com os lucros. Não tem nada a ver com a parte dos lucros que é distribuída e a que não é distribuída aos detentores do capital. Por isso, os detentores de títulos de participação recebem sempre a sua parte variável. Os detentores do capital social é que podem reter ou não na empresa a sua parte dos lucros. Por conseguinte, julgo que o seu argumento não tem razão de ser.
Sr. Presidente, devido a algumas questões que nos surgiram - peço desculpa mais uma vez -, solicitava-lhe que fosse feita uma alteração. Inserir a palavra «emitidos», de modo a ficar: «Aos detentores de títulos de participação, emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1987 [...]»O Sr. Presidente: - Mas mantém à mesma o início?O Orador: - Não, Sr. Presidente. Ficaria assim:1 - Aos detentores de títulos de participação, emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1987, [...],seguindo-se o resto do texto.O Sr. Presidente: - Está feita a correcção, Sr. Deputado.Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vamos votar a proposta de artigo novo apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS.É a seguinte:Proposta de aditamento de um novo artigo(sobre a remuneração dos títulos de participação)1 - Aos detentores de títulos de participação emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1987 será concedida unicamente remuneração anual, fixa e variável, nos termos do decreto-lei que as instituiu, sendo vedada designadamente a atribuição a título gratuito de novos títulos de participação quando a empresa emitente proceda a aumentos do capital estatutário por incorporação de reservas livres.2 - Está sujeita a imposto de capitais a remuneração de títulos de participação ou quaisquer outros aos quais seja aplicável o regime fiscal das obrigações, quando a respectiva emissão tenha tido lugar após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 1987.Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos sinceramente que, neste momento, a Câmara esteja a inviabilizar, pelo menos parcialmente, um instrumento da maior importância para reforçar a autonomia financeira das empresas públicas. É realmente lamentável que isto tenha acontecido e gostávamos de deixar bem sublinhado este nosso reparo e esta nossa tristeza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria colocar uma questão agora surgida antes que possa ser esquecida.
Parece que o n.o 6 do artigo 14.o da proposta de lei do Governo está ainda por votar. Na comissão foram votados todos os números menos esse, porque é da competência do Plenário.
Com receio que possa ser esquecido, sugiro que possamos discutir e votar já este n.o 6 do artigo 14.o se não houver objecções.Foi lido. É o seguinte:Artigo 14.o6 - Fica o Governo autorizado a inscrever no orçamento do Ministério da Indústria e Comércio
5 DE DEZEMBRO DE 1986 783as verbas, oriundas do Orçamento Geral das Comunidades Europeias de 1987, a aplicar no apoio aos investimentos do âmbito do sistema de incentivos de base regional.
Srs. Deputados, podemos, então, proceder à discussão e à votação deste número?Pausa.Como não há objecções, assim faremos. Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e com abstenções do PCP e do MDP/CDE.Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de uma proposta de artigo novo, da iniciativa do Partido Renovador Democrático, relativa ao imposto de fundos e serviços autónomos e da Segurança Social, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:1 - O regime legal, incluindo o nível das respectivas taxas, dos impostos, contribuições, diferenciais e outros tributos cobrados pelos serviços autónomos, pelos fundos autónomos e pela Segurança Social, só poderá ser modificado pela Assembleia da República mediante proposta apresentada pelo Governo.2 - O disposto no número anterior não se aplica a taxas pagas pelos utilizadores directos dos bens e serviços fornecidos por fundos e serviços autónomos e pela Segurança Social, contanto que o respectivo montante corresponda ao custo dos referidos bens e serviços.Está em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura desta proposta suscita-me alguma perplexidade, pois, se trata de uma verdadeira taxa, então não tem qualquer sentido este n.o 1, como não tem o n.o 2; se não se trata de uma taxa, mas de um imposto, é óbvio que só a Assembleia da República é que pode autorizar o seu lançamento.
De modo que gostaria de perceber qual é o sentido útil que os proponentes pretendem emprestar a esta proposta agora apresentada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, também queria colocar uma questão aos deputados do PRD que subscreveram esta proposta. Suponho que através dela alcançaremos um dos objectivos que nos propúnhamos esta tarde, com a extinção das taxas dos organismos de coordenação económica, e gostaria de ser esclarecido nesse sentido. VV. Ex.as quando falam em serviços e fundos autónomos e Segurança Social admitem ou não a inclusão daqueles organismos?
Em caso de admitirem -e suponho que sim-, gostaria de saber se quando falam de taxas no n.o 1 querem referir-se a taxas que tenham natureza fiscal, isto é, que, do ponto de vista financeiro, sejam consideradas verdadeiros impostos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Respondo, em primeiro lugar, à questão posta pelo Sr. Deputado Rui Machete. De facto, este artigo não seria necessário em face do que está disposto na Constituição se a prática não revelasse que as disposições constitucionais não têm sido obedecidas nesta matéria. Aliás, ainda esta tarde tivemos um exemplo, quando discutimos a isenção da taxa social única para os tickets de refeição. Trata-se de uma mudança do sistema fiscal, que foi introduzida pelo Governo sem vir à Assembleia.
Portanto, tem-se entendido no nosso país que certos impostos não são impostos, só porque não são chamados impostos. Chama-se-lhes taxa, diferencial e, embora continuem a ser impostos, como têm um nome diferente não são submetidos à apreciação da Assembleia da República e, portanto, está-se a violar a Constituição.
Este artigo tem, portanto, um objectivo clarificador.
Quanto às perguntas do Sr. Deputado Nogueira de Brito, digo-lhe que não vemos qualquer problema em introduzir aqui os organismos de coordenação económica e a razão por que os não incluímos já foi por esses organismos estarem em vias de extinção e alguns deles terem sido transformados em serviços autónomos.
É preciso notar que com estas propostas não visamos abolir os impostos existentes. A única coisa que pedimos é que futuras modificações nesses impostos venham à Assembleia, o que é uma coisa diferente.
Quanto à utilização da expressão «taxas» no n.o 1, a palavra está utilizada no sentido técnico: refere-se à taxa do imposto e não ao imposto chamado taxa. Realmente, na literatura técnica a palavra «taxa» é utilizada de duas maneiras como a «taxa do imposto» e a receita chamada «taxa» - e há ainda o imposto que é a taxa.Risos.Ora bem, a taxa nós excluímos, mas mantemos a receita, que é a taxa, e a taxa do imposto. Isto é claríssimo!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Lopes, estou satisfeito com as explicações e sugeria uma alteração de redacção, pois tal como está redigido não se alcança facilmente esse sentido, isto é, depreende-se das duas primeiras frases, mas a seguir a «taxas» há uma vírgula que inutiliza esse sentido.
Assim, propunha que se escrevesse: «[...] incluindo o nível das taxas dos impostos, contribuições, diferenciais e outros tributos de natureza fiscal cobrados pelos serviços autónomos, pelos fundos autónomos, pela Segurança Social e pelos organismos de coordenação económica [...]»
784 I SÉRIE - NÚMERO 18O facto de eles estarem em vias de extinção, como estamos a ver que ainda subsistirão durante algum tempo, Sr. Deputado Silva Lopes, não deve ser impeditivo de os incluir aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é só para perguntar ao PRD se concordaria com a eliminação na parte final do n.o 1 da expressão «mediante proposta apresentada pelo Governo». E isto por duas razões. Primeiro, porque, eliminando-se esta expressão, se o Governo quisesse efectivamente fazer qualquer alteração, faria na proposta, e, segundo, com a redacção apresentada pelo PRD, a Assembleia da República autolimita-se, no sentido de que só mediante proposta do Governo é que pode fazer alguma coisa. Não há qualquer razão de ordem constitucional para que a Assembleia se autolimite, há no próprio juízo que o Governo tiver sobre a matéria.
Portanto, se eliminarmos a expressão, ficam abertas as duas vias: a Assembleia pela sua competência própria - aliás, matéria da sua competência reservada - ou a via da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Deputado Silva Lopes, porquê não utilizar o termo técnico correcto, que é «alíquotas»?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Quem sabe, sabe!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - O termo taxa também é correcto, mas não vejo mal no uso do termo «alíquotas». Aliás, tinha uma sugestão diferente, que era eliminar «incluindo as respectivas taxas», porque ao dizer-se o «regime legal» já se incluem as taxas, e, portanto, tal referência aqui é desnecessária. Era esta a proposta que fazia, pois parece melhor.
Quanto à proposta do Sr. Deputado João Cravinho, concordo com ela e o PRD retira a expressão, na parte final do n.o 1, «mediante proposta apresentada pelo Governo».
Assim, a redacção do n.o 1 passaria a ser: «O regime legal dos impostos, contribuições, diferenciais e outros tributos cobrados pelos serviços autónomos, pelos fundos autónomos, pela Segurança Social e pelos organismos de coordenação económica só poderá ser modificado pela Assembleia da República.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Depois da observação do Sr. Deputado João Cravinho, que, aliás, foi aceite pelo PRD, no final de contas as minhas observações só se reduzem a isto: o Sr. Deputado Silva Lopes considera que a norma constitucional não é cumprida, mas que uma norma na Lei do Orçamento terá mais força e será melhor cumprida. É uma opinião...
A única utilidade real disto era a limitação que agora lhe foi retirada -e bem, a meu ver- pela observação feita pelo Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Esta redacção não impede o Governo de fazer propostas de lei.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Mas não é isso, é que a Constituição já impõe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Lopes, para evitar dúvidas, vou repetir as alterações, que são: eliminar a expressão «incluindo o nível das respectivas taxas», acrescentar «organismos de coordenação económica» e eliminar a expressão final «mediante proposta do Governo».
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas faria mais uma sugestão ao PRD, que era incluir também os institutos públicos, pois os resultados da transformação dos organismos de coordenação económica podem ser institutos públicos que não caibam em nenhuma das classificações anteriores.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que não haja dúvidas, o Sr. Deputado Secretário vai ler a redacção final.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - «O regime legal dos impostos, contribuições, diferenciais e outros tributos cobrados pelos serviços autónomos, pelos fundos autónomos, pela Segurança Social e organismos de coordenação económica só poderá ser modificado pela Assembleia da República.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, face à sugestão do Sr. Deputado Nogueira de Brito, o PRD propõe que se acrescente «e institutos públicos» a seguir a «organismos de coordenação económica».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar os dois números deste artigo com todas as correcções introduzidas por solicitação dos proponentes.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a proposta de aditamento de um novo artigo, da iniciativa do PCP, que foi distribuída com o n.o 14.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - É do seguinte teor:Serão remetidas à Assembleia da República, no prazo de 60 dias em relação ao mês a que respei-
5 DE DEZEMBRO DE 1986 785tem, as contas provisórias do Estado, para os efeitos do disposto no artigo 23.o da Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Relativamente a esta proposta, e só para reflexão posterior dos Srs. Deputados proponentes, relembraria a leitura do artigo 108.o e da alínea d) do artigo 165.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria imensíssimo de responder, só que o Sr. Secretário de Estado fez-nos o favor de declarar peremptoriamente que relembrava umas disposições constitucionais, ambas respeitantes à elaboração orçamental, parecendo extrair delas a conclusão de que esta norma não estaria conforme às disposições constitucionais.
Dá ideia, aliás, em geral que o Governo acha que todas as normas de enquadramento da execução orçamental são desconformes à Constituição, porque ao que parece também entende que o Governo em matéria de execução orçamental é completamente anarca, completamento livre - o que não é no nosso regime constitucional, embora não aconteça em regimes que o Sr. Primeiro-Ministro citou, certamente por má informação, na declaração que fez esta manhã.
Sucede que esta norma foi até objecto de alguma perplexidade por parte dos outros partidos, porque aparentemente diz uma coisa óbvia, isto é, que as contas provisórias devem ser enviadas à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados? Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria propor que, do ponto de vista metodológico, esta proposta não fosse votada já e se saltassem dois artigos, pois gostaria de trocar impressões sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Aproveito para informar que os artigos cuja votação tem sido adiada serão votados no final ou quando qualquer Sr. Deputado o solicite.
Portanto, esta proposta também fica a aguardar votação.
Srs. Deputados, passamos então à discussão da proposta de substituição de iniciativa do CDS, que foi distribuída com o n.o 14-A, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 10.o1 - A política de recursos humanos a adoptar pelo Governo em 1987 terá como objectivos o aumento da produtividade e da eficácia da Administração Pública, no quadro da valorização dos seus agentes, de modo a permitir simultaneamente melhorar a qualidade dos serviços e conter a despesa corrente, que na parte respeitante a dotações para remunerações certas e permanentes, gratificações, horas extraordinárias e aquisição de serviços não especificados não poderá crescer, em termos globais e em relação às dotações correspondentes da versão revista do Orçamento do Estado para 1986, mais que 15%.2 - Com vista a permitir a realização dos objectivos enunciados, o Governo adoptará as providências necessárias para que:a) Sejam extintos os serviços cujas missões se encontrem esgotadas ou prossigam actividades paralelas ou sobrepostas;
b) O número de efectivos da Administração Pública não seja, em termos globais, aumentado em 1987.3 - Poderão aposentar-se, com direito à pensão completa, independentemente de apresentação a junta médica, os funcionários e agentes que, qualquer que seja a sua idade, reunam 36 anos de serviço.
4 - Poderão também aposentar-se, por sua iniciativa e independentemente de submissão a junta médica, os funcionários e agentes que:a) Contem mais de 60 anos de idade e 20 anos de serviço;
b) Reunam 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade.5 - Aos funcionários e agentes referidos nas alíneas á) e b) do número anterior será atribuída uma pensão correspondente ao número de anos de serviço efectivamente prestado, acrescida de uma importância correspondente a 20% do seu quantitativo, benefício que só será aplicável até ao limite da pensão respeitante a 36 anos de serviço, calculada em função do vencimento base e das diuturnidades a que o funcionário ou agente tiver direito.
6 - O pessoal constituído em excedente e integrado nos quadros de efectivos interdepartamentos (QEI), enquanto na situação de disponibilidade, tem apenas direito a partir do 30.o dia a 90% do vencimento correspondente à respectiva letra, bem como aos demais direitos e regalias previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 43/84, de 3 de Fevereiro.
7 - O Governo aprovará legislação tendente a não permitir a admissão e a renovação do exercício de funções remuneradas, no âmbito dos serviços da administração central e local, de pessoal aposentado, reformado ou abonado com pensão de reserva, bem como beneficiários de pensão atribuída por instituições da Segurança Social, exceptuando a modalidade de contrato de prestação de serviço regulado pela lei civil.
8 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime especial instituído pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 310/84, de 1 de Outubro, para os deficientes das Forças Armadas e equiparados.
786 I SÉRIE - NÚMERO 18Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar também apresenta propostas referentes aos diversos números do artigo 10.o; assim sendo, julgamos preferível que seja feita uma discussão número a número, com as diferentes propostas existentes em relação a esses números. Ou seja: a proposta do Governo, a proposta do CDS, a proposta do PCP, em relação a cada um dos números. Julgamos que este método facilitaria o debate.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa não vê objecção a que a discussão seja feita em conjunto, desde que cada um dos autores possa justificar as suas propostas globalmente ou por números, se o pretender fazer. Agora, o problema colocado é o da sua discussão conjunta, uma vez que se referem todas ao artigo 10.o; como temos vindo a seguir o critério da discussão proposta a proposta, salvo quando há objecções, pergunto se há alguma objecção a que se proceda como foi sugerido pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo?Pausa.Srs. Deputados, como não há objecções, passamos à leitura das restantes propostas, para que depois o Sr. Deputado Nogueira de Brito faça a apresentação da proposta do CDS.Srs. Deputados, não dispensarão a leitura destas propostas de substituição, alteração e aditamento ao artigo 10.o para que não percamos demasiado tempo?Pausa.Como não há objecções, vamos então dispensar esta leitura. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta que o CDS faz da alteração do artigo 10.o é a grande novidade deste Orçamento e desta discussão.
Para além de tentativas várias de intromissão na Lei de Enquadramento Orçamental em domínios que não pertencem à lei do Orçamento, não considerando aquelas propostas que se referiam ao Orçamento e que foram votadas, tendo merecido algumas o nosso apoio e outras a nossa reprovação, aqui há uma novidade! Há uma tentativa de mudança da estrutura do Orçamento do Estado e há uma proposta feita na sua sede própria e competente, respeitando a competência da Assembleia da República e a delimitação de competências entre a Assembleia da República e o Governo.
O CDS defendeu aqui, desde o início da discussão deste Orçamento na generalidade, a necessidade de não perder uma oportunidade para modificar a estrutura orçamental, contendo a despesa corrente, aliviando a carga fiscal diminuindo, se possível, o défice do Orçamento.
A certo passo do relatório deste Orçamento, o Governo, muito embora se mostre também adepto deste tipo de política, designadamente no que se refere à contenção da despesa corrente, propondo-se no entanto implementá-la apenas a partir de 1988, justificou - e passo a referir alguns factos que constituem o enquadramento da nossa proposta - o acréscimo nacional de 18,5% da despesa com o pessoal em relação ao Orçamento inicial de 1986, tal como aqui foi aprovado, com maiores dotações para pensões e reformas dos funcionários, mais 33,6%, e com maiores dotações para transferências para a ADSE, mais 38,2%.
Primeiro facto: a grande justificação avançada abertamente pelo Governo para o acréscimo da despesa com o pessoal é esta; o resto não é uma justificação assumida.
Segundo facto: paralelamente a isto e no que respeita ao crescimento das despesas com a aquisição de bens e serviços, mais 44,37% em termos nacionais, o Governo invoca o esforço que faz de reclassificação orçamental, visível na diminuição da dotação da verba correspondente a outras despesas correntes - o que é um facto - e com o maior montante das verbas destinadas à aquisição de equipamento militar, esta é também uma justificação assumida pelo Governo em relação a uma crescimento, que é, como temos de o admitir, um crescimento considerável.
Por outro lado, outro facto que o CDS toma em conta na elaboração da sua proposta é o facto, hoje já sabido e conhecido, de que o Governo chegou, pelo menos com os sindicatos integrados numa das centrais sindicais, a uma acordo de princípio na sua negociação para revisão das remunerações no âmbito da função pública. Esse acordo de princípio, que situa a actualização da massa salarial em cerca de 11,5%, é outro facto que importa considerar.
É tendo estes factos em consideração, isto é, aquilo que o Governo assumiu expressamente como justificação para os crescimentos apresentados por estas dotações no Orçamento para 1987 e aquilo que já conhecemos sobre actualização de remunerações no âmbito da função pública, que o CDS avançou com a sua proposta de integral substituição do artigo 10.o, muito embora e em alguns aspectos haja uma repescagem de normas que constam da própria proposta do Governo e em muitos outros a recuperação de normas que constavam da disposição correspondente e que, se não estou em erro, era o artigo 9.o do Orçamento para 1986.
Quais são então os parâmetros da proposta do CDS, para além dos facto que acabei de enunciar? Em primeiro lugar, o entendimento de que a verdadeira contenção da despesa corrente, que equivale no contexto dos orçamentos dos últimos anos, a uma verdadeira mudança da estrutura orçamental em Portugal, só se alcançará tomando medidas firmes e claras no tocante ao crescimento dos efectivos da função pública, num contexto de reforma da Administração Pública.
Em segundo lugar, na mesma linha de preocupações, o CDS considera indispensável efectuar verdadeiras - e não simplesmente aparentes - reclassificações de despesa. São sem dúvida aparentes aquelas que consistem em transferir verbas da dotação da rubrica «Outras despesas correntes» para a rubrica «Aquisições de serviços não especificados». No domínio da não especificação, no domínio do «nevoeiro», estamos exactamente na mesma e isso não é para nós uma reclassificação conducente à mudança da estrutura do Orçamento nesta matéria.
Em terceiro lugar, entendemos que o alargamento dos quadros da função pública só se evita verdadeiramente ultrapassando as normas puramente programáticas, os votos puramente pios que se possam fazer no âmbito do Orçamento e que o Governo este ano evita
5 DE DEZEMBRO DE 1986 787perante o insucesso das que por sua sugestão foram aqui formuladas no ano passado, se se impuser um limite global ao crescimento da despesa, com remunerações certas e permanentes, gratificações e horas extraordinárias, deixando o CDS, nesta perspectiva, propositadamente de fora as despesas com pensões, com transferências para a ADSE, com remunerações em espécie e com todos os outros encargos de pessoal. Não tocamos em todas aqueles encargos que o Governo expressamente assumiu e admitiu como sendo a verdadeira causa do aumento dos 18,5%. Vamos ver que talvez não seja rigorosamente assim...
Entendemos também - e este é um outro parâmetro da nossa proposta - que o limite imposto ao crescimento deste tipo de despesas deve, porém, ser suficientemente amplo, de modo a poder acompanhar as actualizações das remunerações acordadas com os sindicatos e que, muito bem, devem sê-lo antes de ser votada essa despesa na Assembleia da República e, além disso, as necessárias despesas com movimentos de promoções e valorizações no âmbito dos quadros dos diversos serviços do Estado.
Entende o CDS que a percentagem de 15%, que avança como limite para este crescimento, comporta uma margem de prudência, como gosta - e muito bem - de referir o Sr. Ministro das Finanças, que é suficiente para conter todos estes tipos de encargos. Uma vez que não se tocou nas dotações respeitantes a «Remunerações em espécie», «Previdência Social» e «Compensação de encargos e classes inactivas», e sendo certo que o Governo não deu ainda quaisquer informações sobre a implementação do programa de reformas antecipadas, que o ano passado foi apresentado a esta Câmara e que o Governo assumiu com tanto entusiasmo, como vários factos já aqui comentados largamente comprovam, devemos retomar esse plano de reformas antecipadas, tal como foi aprovado o ano passado, pois constitui, além do mais, uma peça importante de reforma administrativa. Por isso, retomamos na nossa proposta todos os normativos que no ano passado já continha esse plano de reformas antecipadas. Apesar de retomarmos esse plano de reformas antecipadas, que retomamos também este ano, damos-lhe, no entanto, uma forma um pouco diferente e que se compadece mais com o carácter de injunção imposto pela Assembleia, medidas que, no ano passado, o Governo propôs e que foram aqui qualificadas como as verdadeiras medidas de reforma administrativa e das quais este ano o Governo se esqueceu, na magreza da sua proposta respeitante ao artigo 10.o
Finalmente - e agora já no domínio da aquisição de bens e serviços, no conjunto dessa rubrica a dotação para a aquisição de serviços não especificados tem um peso exagerado, já reconhecido por todas as bancadas, e tem uma enorme afinidade com as despesas respeitantes a remunerações do pessoal - o CDS entende que não faria sentido impor uma limitação no respeitante às despesas com pessoal se não se impusesse igual limitação no respeitante às despesas com a aquisição de serviços não especificados. Impõe-se, portanto, também o limite de 15%, atentas as razões de afinidade que já declarei perante a Câmara.
Deixa, também aqui, o CDS intocada na grande rubrica «Aquisição de serviços» tudo o que respeita à aquisição de bens duradouros, atentas as implicações óbvias que aqui haveria em termos de compromissos, designadamente no que respeita às despesas a efectuar com equipamento militar. Tudo isso fica intocado. O que fica abrangido são apenas as aquisições de serviços não especificados.
É um conjunto de medidas razoável e que representará, se for adaptado pela Câmara, uma vontade verdadeira de mudar o Orçamento. Isto, sim, é realmente um programa para mudar o Orçamento, que se contém no âmbito das nossas competências, constituindo uma injunção que será imediatamente cumprida, porque se isso se mostrar necessário - e suponho que o será - nós proporemos à Câmara a avocação da votação dos mapas respeitantes à despesa, para que os possamos votar, embora tenhamos a ideia de que em comissão eles já foram votados, ficando a possibilidade de lhes serem introduzidas alterações em plenário. Portanto, se votarmos esta proposta, resta ao Governo, com toda a margem de manobra que entendemos dever caber-lhe, proceder a alterações das várias dotações respeitantes à classificação orgânica e a esta classificação económica, alterando assim as dotações dos vários ministérios tal como entender conveniente.
Supomos que isto é fundamental. Isto para nós fazia parte de um conjunto de propostas que se traduziam também nalguns desagravamentos da carga fiscal. Essas propostas, de acordo com as nossas contas, representavam - e dirijo-me especialmente ao Sr. Deputado Magalhães Mota - uma poupança no Orçamento que rondará os 8 milhões de contos, cobriam perfeitamente tudo aquilo que aqui propusemos em termos de desagravamento fiscal e, mais do que isso, permitiam diminuir o défice do Orçamento. Adoptámos nesta discussão um comportamento conforme com a natureza desta proposta, que consideramos fundamental, e que foi o de nos abstermos, até ao limite daquilo que consideramos razoável, de apresentar propostas que implicassem um aumento da despesa, o que levou mesmo um deputado do meu partido, que é o presidente da direcção do seu Grupo Parlamentar, a, mantendo propostas que aqui fez, porque as acordou com deputados e outras bancadas, ter de assumir com grande inteireza e dignidade o ter de votar contra elas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto foi feito com um grande sentido de dignidade. Não podemos continuar a ter, já em 1987, orçamentos que cresçam em Portugal. Teremos de ter, no nosso país, orçamentos que signifiquem que o Estado se conduz às dimensões que consideramos razoáveis e que, sendo assim, permitirão à economia do País, gerada na sociedade portuguesa, desenvolver-se, desenvolvendo o País.
E este o sentido da nossa proposta. Esperamos que ele venha a ser acolhido tal como é pela Câmara e que venha a ser votado favoravelmente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -~ Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito: Ouvimos com muita atenção o seu discurso e julgo que praticamente toda a Câmara e o Governo compartilham do seu desejo de que venhamos a assistir, na medida do possível, a uma contenção da despesa corrente.
788 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Deputado citou, fundamentalmente, duas situações: as despesas com pessoal e a criação de serviços não especificados.
Começaria por esta última, que me parece susceptível de ser esclarecida mais rapidamente. Certamente se deu conta de que, no tocante a esta dotação para a criação de serviços não especificados, o crescimento se coloca em três departamentos das Forças Armadas e em três ministérios, concretamente no Ministério das Finanças, no Ministério da Educação e Cultura e no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Julgo que será relativamente fácil explicar o porquê do crescimento desta dotação para a criação de serviços não especificados; de certo modo, até já foi explicado. Trata-se, como o Sr. Deputado bem sabe, de uma classificação residual, de uma classificação que, no caso concreto do Ministério das Finanças -foi já explicado -, era fundamental para que se pudesse levar a efeito uma reforma da administração fiscal em matéria, designadamente, de informação e de pareceres nessa área.
Julgo que todos nós compartilhamos - repito - do desejo de contenção das despesas correntes, mas, obviamente, estamos também interessados em criar condições à Administração Pública para que possa funcionar com maior eficácia num futuro breve.
No tocante à dotação para pessoal, o Sr. Deputado Nogueira de Brito começou por referir que, em princípio -portanto, falou em termos globais, como que a querer sugerir-, se faltasse a dotação ou se fosse escassa no ministério A, se poderia socorrer do ministério B ou do C. Ora, como o Sr. Deputado bem sabe, a Lei do Enquadramento não permite transferências de ministério para ministério. E mais: mesmo dentro de cada ministério não permite transferências de capítulo para capítulo.
Portanto, a apresentação de uma proposta deste estilo -que, repito, é realmente saudável em termos gerais- significa, na prática, criar os maiores embaraços ao funcionamento da Administração Pública, e estou seguro disso, pelo que conheço do seu funcionamento. Mas talvez o Governo possa depois esclarecer se, efectivamente, assim será ou não.
O Sr. Deputado referiu ainda que a sua proposta é inovatória. De facto, é inovatória neste ponto, mas em muitos outros pontos não o é. Se V. Ex.a ler o artigo 10.o, salvo erro, ou o artigo 9.o da Lei n.o 9/86, que é a Lei do Orçamento do ano económico em curso, verá que não é. Aliás, já tive ocasião de dizer isto mesmo. Enfim, quanto a este aspecto estamos esclarecidos.
O ponto essencial era este e julgo que é fundamental que fique claro: se, efectivamente esta proposta em matéria de pessoal, vier a ser aprovada, será que a Administração Pública pode funcionar?
Há outro aspecto, Sr. Deputado, a que ainda não me referi, mas que creio já ter sido citado em momentos anteriores. E que, ao longo de 1986, aquando da preparação do Orçamento para 1987, se operou uma transformação, ou seja, uma nova classificação das despesas, designadamente no tocante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Daí que isto tenha de ser também entendido em termos hábeis e ponderada esta realidade ao fazer-se este cálculo.
São estas as questões que ponho à sua consideração.
Julgo que era importante, do nosso ponto de vista, que o Governo esclarecesse se pode ou não funcionar em 1987 com uma limitação deste tipo, que, repito, em termos gerais é saudável, mas que julgo não ser exequível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - As questões colocadas na intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito têm a ver com questões de elaboração do Orçamento, que eu me permitiria não abordar neste momento, para fazer uma breve apresentação das nossas propostas.
A questão fundamental colocada no debate, durante o decurso da discussão do Orçamento, foi a matéria de recursos humanos, que tem a ver, no fundo, com a gestão do pessoal da Administração Pública.
Ora, a inserção desta matéria na discussão do Orçamento corresponde a um enorme equívoco. O equívoco de que uma matéria como esta tem natureza fundamentalmente contabilística e de que a reforma administrativa se pode fazer por via orçamental. Talvez alguém já tenha pensado que esse é o fundamento da reforma administrativa, mas a verdade é que a prática demonstra que não é. A grande questão que se pode colocar em torno de todo este debate seria antes a seguinte: bom seria que ele não fosse feito neste quadro, bom seria que este artigo não fosse necessário, bom seria que normas deste género não aparecessem no Orçamento e bom seria que as questões da reforma da Administração Pública fossem, finalmente, alguma vez assumidas por esta Assembleia ou por algum governo que o quisesse fazer com a profundidade que merecem e que o País reclama.
O conjunto de propostas que apresentámos padece do mesmo mal das propostas que apresentou p Governo, ou seja, deste mal que acabei de diagnosticar: o mal de se inserir no Orçamento aquilo que não devia estar no Orçamento.
De qualquer forma, já que o Governo não teve capacidade, audácia, imaginação ou forma de fazer este debate numa sede diferente, entendemos que devíamos apresentar o mínimo de alternativas às propostas do Governo.
Entendemos, em primeiro lugar, que mau será que uma política de pessoal tenha, como ponto modal, a mobilidade e a fragilidade da relação laboral.
Entendemos, por isso, que no n. o 1 do artigo 10.o devia ser, de alguma forma, acentuada como direcção de política a eficiência da Administração Pública, mas obviamente também um dos seus pressupostos, que é o das garantias de emprego, da estabilidade de toda a Administração Pública no seu conjunto. Isso não se nega e, nesse sentido, gostaria de o explicitar, substituindo a minha proposta do n.o 1 do artigo 10.o
Não se nega o valor dos incentivos à periferia - obviamente que eles existem -, mas o que se pode negar é que o valor central da Administração Pública ou da gestão dos recursos humanos da Administração Pública seja o valor da mobilidade.
Em segundo lugar, refiro-me a uma proposta de aditamento de um número - se não estou em erro, o n.o 7 - que tem a ver com a questão das carreiras.
Propomos concretamente - e com o mesmo à-vontade com que o Governo propõe o mesmo género de normas - que se aponte como direcção preenchimento das vagas existentes nos quadros, ou seja, que a Administração seja tornada eficiente e transparente na sua
5 DE DEZEMBRO DE 1986 789composição, através da composição dos quadros, tal como eles devem existir, pela abertura das possibilidades de promoção adequadas.
Em relação à matéria dos tarefeiros - dos denominados tarefeiros -, devo dizer que a proposta que apresentamos como n.o 6 também nos suscita dúvidas.