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Neste momento, por exemplo, temos, relativamente ao caso do favorecimento na colocação no ensino superior da filha do anterior Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas Martins da Cruz, um parecer da Procuradoria-Geral da República que diz que se tratou de um acto ilegal praticado por um anterior membro do Governo. Logo, é já um facto, é algo objectivo, não uma torpe insinuação, de que tantas vezes os senhores nos acusaram, dizendo-nos que estávamos apenas a "cavalgar" em dúvidas.
Há, também, um parecer da Inspecção-Geral de Educação que diz, preto no branco, que houve favorecimento na colocação e no destacamento de vários professores.
Num caso, a cunha ao mais alto nível do Estado, centralizada; no outro caso, a cunha disseminada, descentralizada, através de aparelhos partidários.
Queremos dizer com isto que não damos qualquer benefício de dúvida às atitudes deste Governo no plano ético.
Por isso, nesta questão da transformação da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada (CEUL) na Fundação Minerva, todas as dúvidas são cada vez mais legítimas e cada vez mais pertinentes.
Dizia o Governo que não se tratava da dissolução de uma cooperativa mas, sim, da transformação de uma cooperativa em fundação.
Ora, o Código Cooperativo é claríssimo a este respeito: não pode haver a figura da transformação, não está prevista. Aliás, tal figura desrespeitaria a própria especificidade do sector, já que os bens devem manter-se no sector cooperativo - é a chamada "cláusula da reserva legal". No entanto, por decreto-lei, os bens passaram a ser transmitidos para a Fundação Minerva, violando, assim, todo o disposto no edifício jurídico conhecido. Quer isto dizer, obviamente, que o referido decreto-lei foi um acto político, tal como afirma o parecer clarividente da Dr.a Leonor Beleza ao dizer que teria de ser uma decisão política e não uma questão jurídica a justificar a passagem de uma cooperativa para uma fundação. Tratou-se, pois, de um acto deliberadamente político, de intencionalidade política, que permitiu que o património da Cooperativa passasse para o património da Fundação.
Apontaram-se como precedentes, falsamente, mentindo aos portugueses, exemplos como os da Fundação Gulbenkian, da Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, da Fundação de Serralves, que nunca foram cooperativas, os das Universidades Lusófona e Fernando Pessoa, e esta última sempre foi fundação. Além do mais, ignorou-se também que a própria Universidade Lusíada vivia já numa situação de ilegalidade, uma vez que o reconhecimento de interesse público dos seus pólos de ensino no Porto e em Famalicão não tinha sido feito até ao momento.
Por isto mesmo, foi aduzido um terceiro argumento, o de que o anterior governo PS já teria prometido a passagem da Cooperativa a fundação.
Ora, é o antigo Secretário de Estado José Reis quem nos diz que tal é falso, que tal é mentira e que os pareceres que ele próprio possuía indicavam que esse procedimento seria ilegal.
Por conseguinte, Srs. Deputados, estamos perante algo muito claro: este Governo não gosta de tomar medidas que sejam abstractas, gerais e impessoais, não gosta do "pronto-a-vestir", prefere o "feito à
2089   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 medida". O "feito à medida" é o claro exemplo do favorecimento de interesses particulares com forte repercussão nos próprios membros do Governo, o que é inaceitável e um insulto para todos nós.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de criação de uma comissão de inquérito relativamente à transformação da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada em Fundação Minerva traz de volta o Bloco de Esquerda e a "política do microscópio": reduzido o apoio popular, algo que se vê em cada eleição, o Bloco de Esquerda cria factos e enxovalha pessoas para ampliar imenso a sua real importância política.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, neste caso, nem sequer teve a correcção ou de se dar por esclarecido, na sequência da vinda à Assembleia do Ministro Morais Sarmento, ou de pedir desculpa às pessoas visadas. Digo-o, Sr. Deputado Teixeira Lopes, porque a vossa argumentação carece de base jurídica e política.
Quanto à base jurídica, são vários os pareceres que apontam no sentido da legalidade da transformação da Cooperativa em Fundação por via de decreto-lei. Desde logo, temos o parecer relativo ao Centro de Estudos Jurídicos da Presidência do Conselho de Ministros, em 2001, que mereceu a concordância jurídica do então Secretário de Estado Vitalino Canas, o parecer pedido pelo então Ministro da Presidência, actual Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, e, inclusive, o parecer de um ilustre jurisconsulto externo ao Governo que o Ministro da Ciência e do Ensino Superior fez questão de pedir - e refiro-me concretamente a um parecer do Sr. Professor Sérvulo Correia. Todos estes pareceres apontam no sentido da possibilidade legal da transformação, cujo respaldo jurídico chega, inclusive, a normas do Código Civil.Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O senhor, já que não tem argumentação jurídica, tente, pelo menos, escutar a dos outros!
Além disto, o decreto-lei não mereceu dúvidas ao Sr. Presidente da República, que o promulgou. E creio que o senhor terá a elevação de não insinuar que o Sr. Presidente da República ou foi negligente ou quis favorecer alguém.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em matéria jurídica, é de sublinhar que a confiança e a transparência deste Governo são de tal ordem que a forma escolhida foi a de decreto-lei, a mesma que vos teria permitido, durante o prazo legal, solicitarem a apreciação parlamentar do mesmo, e não o fizeram.
Só pode haver aqui duas explicações: ou não foram competentes no desempenho da vossa função de oposição; ou, até determinada imprensa ter optado por uma lógica de escandaleira, os senhores não tiveram dúvidas, o que prova que a vossa agenda não é jurídica mas, sobretudo, mediática.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Diria que, também no plano político, os vossos argumentos carecem de sustentação.
O processo foi iniciado pelo Partido Socialista, e nem algumas das vossas mais delirantes intervenções conseguem insinuar que o Partido Socialista quis favorecer pessoas de um governo PSD/PP, de que nem sequer se tinha conhecimento à data.
Acresce que nem sequer houve concessão do estatuto de utilidade pública, que era o que permitiria ao Sr. Deputado equacionar vantagens de ordem fiscal, houve, isto sim, a concessão de interesse público no que toca à gestão e ao leccionamento de cursos de ensino superior, para proteger os interesses de milhares de estudantes. Ora, não o ter feito por decreto-lei teria sido permitir o encerramento, ainda que temporário, de cursos de ensino superior.
Se houve favorecimento foi do ensino superior. E o Sr. Deputado há-de dizer-me se lhe faz alguma espécie o favorecimento de estudantes do ensino superior.
2090   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pergunta-se, portanto - e era isto que teria valido a pena ter sido dito, mas não o conseguiu demonstrar -, onde está o favor político. Mas o pior, nem é a dúvida em si, é a aparente crueldade com que os senhores mancham o bom nome das pessoas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que, na véspera da vinda à Assembleia do Ministro Morais Sarmento, lembro-me de ter visto o Sr. Deputado Francisco Louçã, na televisão, a equacionar a hipótese de, na sequência de uma "cunha para a filha" - foram estas as palavras -, estarmos na iminência de "uma cunha para o pai do Embaixador Martins da Cruz".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que vergonha!O Orador: - Devo dizer que não conheço o Sr. Embaixador, mas tenho a certeza de que é uma pessoa com família, que está viver momentos difíceis por causa de insinuações torpes e que os senhores nunca provaram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Bloco de Esquerda quer ser o arauto das liberdades, mas é o primeiro a negar a liberdade de as pessoas terem bom nome.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, ainda ontem, o Dr. Louçã se insurgiu contra a imprensa tablóide e o desprestígio da política, e os senhores dão uma grande ajuda nesta matéria porque trocam 30 segundos "no ar" pelos pés bem assentes na terra e na verdade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Diria mesmo mais: os senhores abusam do espírito da imunidade parlamentar, porque a usam para lançar impropérios pseudo-revolucionários sobre as pessoas sem nunca os provarem, deixando no ar insinuações que mereciam serem provadas. E é para isto que serve a imunidade parlamentar, e não para fazer o que os senhores fazem.
Dir-vos-ia, portanto, que é também assim que certa imprensa perde o respeito pelos políticos, porque é entre alguns políticos e entre alguns sectores políticos que começa o desprestígio da actividade política.
Recusar este inquérito parlamentar é, pois, o único modo que vemos de servir a verdade e de respeitar o interesse público. Podiam experimentá-lo, um dia destes - até pode ser que gostem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Governo e a maioria querem fazer crer (aliás, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão, na sua forma inconfundível de intervir, confirmou-o), o caso da transformação da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada numa fundação de direito privado, a Fundação Minerva, está longe de ter ficado esclarecido.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Logo vi!O Orador: - E o facto, como lemos nos sempre diligentes balanços de fim de ano e que, agora, o Sr. Deputado do PSD repetiu, de o processo ter sido iniciado e preparado no governo anterior do Partido Socialista não diminui em nada a necessidade de ser verificada a sua legalidade, bem pelo contrário.
Não é pelo facto de, eventualmente, alguns interesses do bloco central se terem reencontrado neste processo que a lei pode ser violada e que ele não tem de ser transparente. Aliás, o facto de os beneficiários desta decisão terem ameaçado Deputados (e até um órgão de comunicação social) com processos
2091   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 judiciais por, no exercício das suas funções de fiscalização do Governo, quererem conhecer toda a extensão da verdade dá bem nota do nervosismo e da má consciência existentes e atesta bem como, 30 anos depois de Abril, muitos ainda convivem mal com a democracia e a liberdade. Mas adiante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não, não! Aí é que convivem mal com a liberdade!O Orador: - O Sr. Deputado jovem está nervoso?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O "Deputado jovem" tem nome!O Orador: - Não está...
A verdade é que, apesar da velocidade com que o Governo enviou o Sr. Ministro Morais Sarmento, para evitar que se repetisse mais um "caso Lynce-Martins da Cruz", muita coisa está por esclarecer.
Está por esclarecer, por exemplo, a razão por que o Governo - e, agora, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão - escamoteou os dois pareceres negativos (de 9 de Agosto de 2000 e de 17 de Maio de 2001) do ex-secretário de Estado do Ensino Superior, José Reis, que sublinhavam claramente a ilegalidade do processo. Ó Sr. Deputado, por que é que se referiu a tantos e não se referiu a este?!... Por que é que o Sr. Ministro divulgou tantos e não divulgou estes?! Porquê, Sr. Deputado?!O Sr. Honório Novo (PCP): - Porque não conhece!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque isso não tem interesse!O Orador: - Portanto, está por esclarecer a razão por que o Governo, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão e o PSD escamotearam estes dois pareceres, onde é sublinhada claramente a ilegalidade do processo, o que, ainda recentemente, aliás, foi reafirmado pelo ex-secretário de Estado, ao dizer que não tem dúvidas "de que houve favorecimento à Universidade Lusíada". Aliás, o Governo só os divulgou, só os expôs no site da Internet, depois de ser denunciada a sua existência. E a resposta tardia que deu ao meu requerimento não os remete - remete muitos, mas não estes.
Então, porquê, Srs. Deputados? Por que é que escamotearam isto? Porquê, Sr. Deputado Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque isso não interessa!O Orador: - Ou por que é que, como já foi aqui dito, o Ministro Morais Sarmento procurou confundir os menos bem informados ao misturar esta transformação de uma cooperativa numa fundação de direito privado com situações que nada têm a ver com o caso, como as da Fundação Espírito Santo Silva ou da Fundação Calouste Gulbenkian.
Ou, ainda, por que é que o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo foi colocado à margem do processo.
Ou por que é que foram manifestamente violados o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e o Código Cooperativo?
Ou por que razão também nunca foi provado qual é a vantagem da transformação da cooperativa numa fundação de direito privado, se tudo está bem. Qual é a vantagem?
Dá, pois, para - citando ainda o anterior secretário de Estado do Ensino Superior, José Reis - considerar "estranho que vários agentes políticos queiram encerrar depressa este assunto".
Por isso, iremos votar favoravelmente o inquérito parlamentar proposto pelo BE. E por isso propusemos também - e aguardamos que com urgência as comissões se pronunciem sobre isso - a realização de uma audição parlamentar (que, pensamos, a esta hora, o Sr. Presidente da Assembleia da República já despachou) sobre esta mesma matéria, envolvendo, conjuntamente, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Educação, Ciência e Cultura e Economia e Finanças.
E a pergunta é óbvia: se é tudo tão legal, se está tudo tão claro, se tudo é transparente, porque é que o Governo e a maioria têm tanta pressa em "pôr uma pedra" tumular sobre este caso?! Muito mais pressa do que tiveram em responder ao requerimento do PCP.Aplausos do PCP.
2092   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por princípio, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não coloca objecções à constituição e aos trabalhos de qualquer comissão parlamentar, designadamente de uma comissão eventual de inquérito que pretenda esclarecer totalmente qualquer processo.
Por maioria de razão, votará favoravelmente a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, visto que este inquérito pode também incidir sobre etapas do processo que conduziu à aprovação do decreto-lei em referência, etapas essas que possam ter sido iniciadas no governo anterior da responsabilidade do Partido Socialista.
Assim sendo, estamos inteiramente disponíveis para sujeitar a inquérito parlamentar todos os actos, presentes ou passados, que tenham relação, directa ou indirecta, com este processo.
Tanto mais que há esclarecimentos que foram produzidos, mas também esclarecimentos que falta ainda produzir, e irregularidades ou eventuais irregularidades que podem ter sido esclarecidas, mas também irregularidades ou eventuais irregularidades cujo fundamento e existência importa ainda conhecer.
Mas também temos, no momento em que discutimos esta proposta, informação adicional, face àquela a que a Comissão parlamentar de Educação, Ciência e Cultura teve acesso em tempo próprio. E esta informação adicional, bem como a informação produzida em comissão parlamentar, permite fazer uma leitura política necessária de toda esta questão.
O Sr. Ministro Morais Sarmento, em nome do Governo, sustentou que se tratava de um processo transparente e legal. Eu sustentarei que o processo não foi inteiramente transparente e, sobretudo, não foi, como deveria ter sido, prudente, orientado por regras e cuidados mínimos de prudência política. Isto por várias razões, a saber: porque foram ignoradas pelo actual Governo reservas legítimas colocadas em sede técnica, quer pelos serviços de apoio à presidência do Conselho de Ministros (refiro-me ao CEJUR), quer pelo gabinete de apoio ao Secretário de Estado do Ensino Superior, assim como foram ignoradas as reservas de natureza política que os responsáveis por esses serviços (o então Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o então Secretário de Estado do Ensino Superior) apuseram aos pareceres que solicitaram e receberam.
Todas essas reservas foram ignoradas pelo actual Governo - isto não é usar de prudência nos negócios políticos!
Mais: os pareceres que eram negativos - ou, pelo menos, exprimiam com mais vigor reservas e críticas - foram sonegados ao conhecimento público e ao conhecimento desta Assembleia, o que, num primeiro momento, é mais grave. Refiro-me especificamente às notas produzidas na, então, Secretaria de Estado do Ensino Superior.
E foi só sob pressão, foi só depois de haver conhecimento público da existência dessas notas que tais notas foram publicitadas e enviadas à Assembleia da República. Isto é o contrário da transparência nos negócios políticos.
Também se procurou dizer coisas que são falsidades. É falso que o processo tenha sido terminado no governo anterior e este apenas tenha legislado sobre o assunto. É falso que a Fundação Fernando Pessoa tenha sido criada através da transformação de uma cooperativa. É falso que a Universidade Lusófona configure também um processo similar.
Os serviços técnicos, a Administração Pública que apoia o Governo nestas áreas, designadamente no apoio ao movimento cooperativo, foram ignorados e marginalizados pelo actual Governo, que preferiu valer-se de pareceres jurídicos exteriores, mas pedidos a pessoas que tinham ligações profissionais ao processo, à Universidade Lusíada, em particular.
Quanto às questões da legalidade, ainda estamos por esclarecer, porque a decisão de criar, por decreto-lei, uma fundação de direito privado, através da transformação de uma cooperativa, é uma decisão cuja legalidade não é evidente.
A desobediência ao disposto no Código Cooperativo quanto ao que deve suceder ao património das cooperativas que tenham sido extintas está por esclarecer.
E gostaria de chamar a atenção para um último ponto: é que nos próprios meses de Abril e Maio, em que se preparava e aprovava este decreto-lei, a Universidade Lusíada estava, sob proposta da Inspecção-Geral da Educação, em causa, visto que tinha violado o numerus clausus de acesso à licenciatura em Psicologia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, apenas com a síntese: é que se havia processo que tinha
2093   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 de ser exemplar, que não podia ser ferido por qualquer sombra de favorecimento, era este. Não foi isso o que aconteceu e isso é profundamente lamentável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos aqui a proposta de inquérito parlamentar à transformação da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada na Fundação Minerva. E para analisarmos este processo e a eventual pertinência de uma comissão de inquérito é preciso sabermos o que está em causa e o que aconteceu durante o processo.
Trata-se de um processo em que o Governo actuou por uma das formas que pode actuar: a de decreto-lei, a mais pública e mais apreciável de todas, política e publicamente.
E como é que este processo começou? Dizia o Sr. Deputado Teixeira Lopes, na introdução desta proposta, que não se pode confiar neste Governo. Ora, não foi este Governo que iniciou este processo, não foi este Governo sequer que deu grande parte dos passos que sustentam a opção tomada.
Já sabemos que o Bloco de Esquerda não confia neste Governo, não confiava no anterior, não confiará no seguinte... Isto pela única razão de que provavelmente nunca participará em nenhum, chegando, um dia, ao ponto incrível de não confiar em si próprio. Mas isso não é um problema nosso.
Relativamente à sustentação jurídica desta tomada de posição, a generalidade dos pareceres apontam exactamente para esta solução. Apontavam quando o Partido Socialista os pediu, apontaram, nomeadamente pelo parecer do Professor Sérvulo Correia, quando este Governo voltou a pedir parecer sobre esta matéria.
Vamos ainda saber qual o alcance da medida tomada pelo Governo. Pediu a Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada a atribuição do estatuto de utilidade pública. Este Governo concedeu o interesse público e não a utilidade pública. Ou seja, será curioso ver - aqueles que sustentam o favorecimento - que nem sequer o alcance que é dado na resposta do Governo a este pedido é aquele que é formulado no pedido.
Mas há mais: o Governo podia ter escondido alguma coisa relativamente a este processo, mas nada escondeu. Deu todas as explicações, em primeiro lugar, através do Sr. Ministro da Presidência, em termos públicos, numa conferência de imprensa, em que explicou, passo a passo, todo o processo; e, em segundo lugar, de uma forma imediata e nunca antes adoptada por outro governo, mas já várias vezes adoptada por este, demonstrando respeito pela Assembleia da República, o Sr. Ministro da Presidência deslocou-se à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para explicar todos os passos do processo e responder a todas perguntas de todos os Srs. Deputado. Não houve um Deputado de qualquer partido que tivesse formulado uma questão sobre esta matéria e que não tivesse visto essa questão respondida.
Por outro lado, há ainda a intervenção do Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da República ratificou este decreto-lei.Vozes do PS: - Ratificou?! Não andou na Faculdade de Direito?!O Orador: - Portanto, não se estará certamente a desconfiar da seriedade da tomada de posição do Sr. Presidente da República, nem de um eventual compactuar deste em qualquer tipo de favorecimento.
Mas há também que analisar a actuação da oposição nesta matéria. O Partido Socialista, mais uma vez, alinhou na "teoria do reboque": começou por achar, tal como achava quando estava no governo, que este era um processo normal para, depois, vendo que a oposição mais radical queria intervir e fazer assunto desta matéria, começar a ter dúvidas, chegando ao ponto de, agora, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva ter quase mais dúvidas do que os Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista.
Em relação àquilo que podiam fazer regimentalmente, todos os partidos da oposição fizeram "zero". Podiam ter pedido a apreciação parlamentar deste decreto-lei, mas nenhum a pediu. Em relação à calúnia, em relação a lançar, mais uma vez, a confusão entre a opinião pública, fizeram tudo. É mais um exemplo da política de tablóide que tem sido feita pela oposição no nosso país, nos últimos tempos, por aqueles que, ontem, criticaram o ataque da comunicação social às instituições da República, mas que, hoje, levam essas mesmas instituições e a democracia ao grau zero da discussão; levam, por exemplo, a intriga ao ponto de dizer que o tio do Primeiro-Ministro é reitor da Universidade, não vendo sequer que, na altura em que este decreto-lei foi aprovado e publicado, não era reitor da Universidade o tio do Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto, vale tudo! Basta haver qualquer espécie de relação familiar para lançar para a opinião pública qualquer género de calúnia.
2094   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Não é essa a nossa forma de ver a política. Por isso, aquilo que entendemos que este pedido de inquérito parlamentar vale é exactamente aquilo que dizia um jornal de referência, no balanço do ano político, ao referir que este é um escândalo que não chegou a ser, porque nós temos também uma oposição que nunca chega a sê-lo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que beneficia de tempo cedido pelo Os Verdes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de ler duas citações que me parecem bastante importantes para a compreensão do que está em causa neste debate.
A primeira citação diz o seguinte: "A decisão da escolha da forma de passagem da cooperativa para fundação é de carácter político e supõe uma série de julgamentos que se pode, ou não, desejar fazer sob a forma de decreto-lei.".
Quem é o autor desta citação? Não é o Professor Adriano Moreira, que, na altura, se encontrava no Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior que fez um parecer fortemente crítico da pretensão do Governo. Não é, tampouco, do Instituto António Sérgio, outro parecer fortemente crítico do instituto que fiscaliza o ensino cooperativo. É um parecer da Sr.a Dr.a Leonor Beleza, na altura inserida no centro jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
Mas há uma outra citação que eu gostava de vos apresentar: "Não existe qualquer precedente de criação de uma fundação no domínio do ensino superior particular, através de diploma legal.". De quem é esta citação? Será do Ministro Morais Sarmento? Não! É do ministro Pedro Lynce, o que significa "preto no branco"!! Isto porque o que aconteceu aqui foi uma excepção criada por vontade política...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Repito: o que aconteceu foi uma excepção criada por vontade política através de um decreto-lei visando, sem dúvida alguma, um precedente e é esse precedente, essa regra de abrir precedentes que desprestigia a política em Portugal e este Governo e que, certamente, os portugueses não deixarão de julgar.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, sinto-me na curiosa situação de ter sido citada numa qualidade que não tem nada que ver com aquela que tenho neste momento, mas como fui repetidamente citada e em termos que tornam, porventura, pouco evidente o que aquela expressão queria dizer, peço a V. Ex.a que me autorize, sob a forma de interpelação à Mesa, explicar o que quer dizer aquela expressão.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, assim sendo, tem a palavra para prestar esclarecimentos à Câmara, uma vez que essa figura está prevista regimentalmente.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, emiti aquele parecer numa qualidade que me obriga a sigilo profissional. Como é evidente, nunca abriria a boca sobre ele se não fosse o facto de que quem tem o direito de o revelar o ter junto ao processo e, portanto, neste momento, ser um facto público de que emiti aquele parecer e o respectivo conteúdo.
Mas já agora, e sobre a expressão citada, o que ela quer dizer é que a emissão de um qualquer decreto-lei pelo Governo é sempre um acto que tem conteúdo político, isto é, o Governo decide, ou não, fazê-lo e ao decidir, ou não fazê-lo, toma, repito, uma decisão de carácter político. Quero dizer também que o conteúdo de um decreto-lei, daquele em particular, como de qualquer outro é um conteúdo de carácter político, mas não quer dizer mais do que isto.
De facto, não consigo sequer perceber que consequência é que se pode pretender tirar daquela afirmação, que é uma afirmação emitida por alguém com carácter exclusivamente técnico. Portanto, é a jurista que está a fazê-lo e que está a lembrar que decidir fazer um decreto-lei destes é uma decisão e que o conteúdo também tem carácter político.
2095   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Mas é isso mesmo!A Oradora: - Porém, não consigo sequer compreender que espécie de conclusão mais se possa retirar daquilo que uma técnica diz, obviamente técnica essa que o dizia na exclusiva qualidade de jurista. É um parecer técnico, pelo que não cabe, obviamente, ao jurista dizer se tem ou não tem o Governo de emitir um decreto-lei e que conteúdo deva ter.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É isso mesmo! Excelente!!A Oradora: - Repito: não consigo perceber, mas queria explicitar isto já que várias vezes fui citada.Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate sobre o pedido de inquérito parlamentar n.o 11/IX.
Srs. Deputados, é chegada a hora regimental para votações, pelo que vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 174 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Conforme ficou combinado entre a Mesa e os grupos parlamentares, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para proceder à leitura do voto n.o 121/IX - De pesar pelo falecimento do cidadão José Carreira (PCP, Os Verdes, BE e PS).
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o texto do voto de pesar é o seguinte:
"José Manuel dos Santos Carreira, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia e Coordenador da Comissão Coordenadora Permanente das Associações e Sindicatos das Forças e Serviços de Segurança, faleceu em Lisboa, aos 48 anos de idade, vítima de doença prolongada.
Natural de Mira D'Aire, José Carreira foi operário têxtil na sua juventude e dirigente da Juventude Operária Católica. Como profissional da PSP, função que exerceu com grande brilho e dedicação, aderiu à causa do sindicalismo policial, tendo sido eleito em 1982 coordenador nacional da respectiva associação pró-sindical.
Desde a regulamentação do associativismo profissional na PSP em 1990 e até 1998, José Carreira foi Presidente da Associação Sócio-Profissional da Polícia, tendo abandonado essas funções por força da doença que o viria a vitimar. Porém, ainda pôde assistir ao reconhecimento legal do sindicalismo na PSP, causa a que dedicou grande parte da sua vida.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Carreira e envia à sua esposa, filho e demais familiares, e à Associação Sindical dos Profissionais da PSP as suas sentidas condolências."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos este voto em seguida à apreciação do voto n.o 120/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Doutor Vítor de Sá (PCP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de pesar éw do seguinte teor:
"Morreu o Doutor Vítor de Sá. Homem de letras, homem de cultura, destacado militante das causas da liberdade, da democracia e da justiça social.
Militante comunista, foi eleito Deputado por Braga em 1978, o primeiro Deputado do Partido Comunista Português eleito por aquele círculo.
Licenciado em Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras de Coimbra, doutora-se em História na Universidade de Sorbonne, em Paris, com uma importante tese sobre "A crise do liberalismo e as primeiras manifestações das ideias socialistas em Portugal (1820-1852)".
Sempre envolvido na luta contra o fascismo, pela liberdade, Vítor de Sá foi preso oito vezes pela PIDE e julgado duas vezes em tribunal plenário. Nomeado professor da Escola Técnica de Braga não
2096   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 consegue tomar posse porque a isso se opôs a ditadura.
Homem de resistência e de cultura, proibido de exercer a profissão de editor, mergulha na aventura de abrir em Braga uma livraria, a Livraria Vítor, que foi lugar de tertúlias, mas também de refúgio, de conspiração e de luta pela democracia.
Cidadão exemplar, condecorado com a Ordem da Liberdade, a Assembleia da República presta homenagem ao seu antigo Deputado, recorda a memória do Doutor Vítor de Sá e apresenta aos seus familiares as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que se encontra na galeria dos convidados um grupo de familiares do Doutor Vítor de Sá a acompanhar esta fase dos nossos trabalhos, a quem envio, desde já, os meus cumprimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto que apresentámos em memória do Doutor Vítor de Sá não é só um voto em memória do antigo Deputado eleito por Braga em 1978, primeiro Deputado eleito pelo Partido Comunista Português, naquele círculo.
Não queremos com este voto invocar somente a memória do militante comunista que foi Vítor de Sá. É mais do que isso: é a memória, em primeiro lugar, de um homem de princípios, de um homem de causas, de um destacado militante pela democracia, pela liberdade e pela justiça social.
Um homem que foi preso pela polícia política, a PIDE, quase uma dezena de vezes, que foi levado duas vezes a julgamento no tribunal plenário da Boa-Hora, que foi perseguido, que foi proibido de exercer a profissão de editor, que foi impedido pela ditadura de ser professor e que foi obrigado ao exílio.
Quando a nossa democracia completa três décadas de vida, é preciso lembrar, sobretudo às gerações que hoje vivem em liberdade com a naturalidade do ar que se respira, e quando tantos tentam reescrever a História, que o fascismo existiu em Portuigal e que Vítor de Sá foi uma das suas vítimas.
Mas também é a memória de um homem de cultura que se doutorou em História na Universidade de Sorbonne em Paris e com uma importante e inovadora tese para a época sobre "A crise do liberalismo e as primeiras ideias socialistas em Portugal"; de um homem de cultura que mergulhou, antes do 25 de Abril, na aventura de abrir em Braga a Livraria Vítor, que era simultaneamente um lugar de tertúlia mas também de resistência, de conspiração, sobretudo para os democratas de Braga, que tanta animaram a luta da oposição contra a ditadura; de um homem de cultura que criou, a expensas próprias, a primeira biblioteca móvel de Portugal.
Mas é também a memória de um homem, como recordava o seu filho e antigo Deputado, Eng.o Vítor Louro, que preservava o diálogo, o sentido pedagógico da verdade, que estimulava o sentido crítico da vida, designadamente enquanto professor, que acabou por ser depois do 25 de Abril, na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, na Universidade do Minho e na Universidade Lusófona onde uma biblioteca perpetua o seu nome.
Condecorado com a Ordem da Liberdade, Vítor de Sá, o Doutor Vítor de Sá honrou a figura de cidadão emérito que foi, honrou a figura de Deputado cuja função exerceu. Merece, por isso, que a Assembleia da República honre a sua memória.
À sua família, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, manifestamos a nossa solidariedade e as nossas sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Goreti Machado.A Sr.a Goreti Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 31 de Dezembro, Braga e Portugal ficaram mais pobres com a morte do Prof. Doutor Vítor de Sá, que, com 82 anos de idade, partiu para a vida eterna.
Nascido em Cambezes, concelho de Barcelos, a vida de Vítor de Sá esteve, desde sempre, ligada à cultura. A sua formação académica, na área de Letras, levou-o a exercer a docência na Universidade Lusófona de Lisboa, na Faculdade de Letras do Porto e na Universidade do Minho, em Braga.
Há 13 anos criou na Universidade do Minho um prémio de investigação para os melhores alunos em História Contemporânea, prémio esse que até hoje continua a ser atribuído.
Em 1978 foi eleito Deputado à Assembleia da República, pelo círculo de Braga, pelo Partido Comunista Português. Porque Vítor de Sá era um homem de uma personalidade forte, exigente e justa, paralelamente à cultura, dedicou-se à luta pela liberdade.
Assim, pela sua maneira de viver, pela sua postura e pelo contributo que deu à sociedade, o Partido Social-Democrata dirige-se aos familiares e aos seus amigos, apresentando os seus mais sinceros sentimentos.
2097   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evocar a figura de Vítor de Sá é lembrar alguém que, na minha adolescência bracarense, era a própria corporização do intelectual interventivo, do cidadão empenhado de um sentido cívico exemplar.
Na cinzenta Braga dos anos 60, onde ambos vivíamos, a livraria que ele fundou, depois de ter sido impedido de ser professor do ensino secundário e editor pelo poder censório da época, era um oásis cultural. Era lá que se compravam os livros inencontráveis em qualquer outro lugar - os nossos neo-realistas, a literatura nordestina brasileira, as novidades no domínio da filosofia, a nova historiografia portuguesa.
Foi, aliás, no domínio das historiografia e da história das ideias que Vítor de Sá se destacou com um importante estudo sobre o liberalismo e as primeiras ideias socialistas em Portugal, que constituiu a sua tese de doutoramento, como aqui foi dito, na Universidade Sorbonne, com uma especial atenção dedicada à Geração de Setenta e com destaque para a figura de Antero de Quental.
Reencontrei-o mais tarde, na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, eu, jovem assistente, e ele, conceituado especialista naquelas áreas, a cujo saber muitas vezes recorri, pois Vítor de Sá era um homem de uma afabilidade e de uma disponibilidade ímpares.
Não nos reencontrámos aqui, neste espaço de democracia, que ele também frequentou em representação da minha cidade natal e da cidade onde ele quase toda a vida viveu. Reencontrá-lo-emos na memória comum de todos os que continuarão a lê-lo e a lembrá-lo como figura lutadora em defesa da democracia e da cultura.
O PS associa-se assim ao voto proposto e apresenta o seu pesar à família enlutada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheci o Professor Vítor de Sá na Faculdade de Letras do Porto. Era um homem íntegro e bom.
Foi precursor da moderna historiografia portuguesa, especialista em História Contemporânea, um grande conhecedor das revoltas liberais, em particular do Setembrismo, mas também da génese do ideário socialista em Portugal.
Como já referiram, foi alguém que, imbuído de grande generosidade, foi capaz de, a expensas próprias, criar o primeiro prémio nacional para jovens historiados de História Contemporânea, estimulando uma ciência que, em Portugal, em particular nesse ramo específico, não tinha tido até então o devido desenvolvimento.
Além do mais, foi, em tempos difíceis, um homem lutador, um resistente, um combatente pela liberdade. Merece, por isso, a nossa homenagem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembro com saudade o Professor Vítor de Sá, que conheci pessoalmente antes da Revolução e já depois dela, nesta Assembleia, tendo sido seu colega na II Legislatura.
Vítor de Sá foi o precursor da História das Ideias Políticas.
Num País onde havia um deserto nesta matéria, a sua tese de doutoramento constituiu para os iniciadores da Ciência Política uma obra de referência. Não é apenas uma obra de História mas uma obra em que sobressaem os movimentos sociais do século passado. E a sua metodologia de trazer para a contemporaneidade os factos, de modo a que eles estejam presentes na análise da história do presente, representa uma das grandes inovações do livro de Vítor de Sá.
Costumávamos, no nosso Instituto, o ISCSP, na cadeira de História das Ideologias Contemporâneas (introduzida pelo Doutor Adriano Moreira, quando ensinava no 1.o ano do então Curso Complementar de Administração, porque não havia o curso de Ciência Política), recomendar aos estudantes esse livro e a mera recomendação do livro era considerada como uma subversão pelo regime. Mas o livro resistiu. Os melhores críticos, os melhores economistas ou os melhores historiadores, como, por exemplo, Vitorino Magalhães Godinho, pela sua autoridade e prestígio, também recomendava esse livro a todos aqueles que quisessem conhecer a nossa história social do século XIX.
O Doutor Vítor de Sá, como político, como Deputado, mas, principalmente, como universitário, como académico de grande gabarito, tem hoje o seu nome ligado à Universidade Lusófona, na qual há um instituto que lhe é dedicado, tem o seu nome ligado à Literatura da História Contemporânea e, acima de tudo, tem o seu nome ligado à História do nosso país.
2098   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Foi um resistente, bateu-se pelas suas ideias, sacrificou a sua vida pela tenacidade da sua luta e, por isso mesmo, merece o reconhecimento de todos, incluindo dos seus adversários em ideologias políticas. Acima de tudo, está em causa um grande cidadão, um grande português, um grande intelectual que o País deixa de ter.
A nossa homenagem, em meu nome e do Grupo Parlamentar do CDS-PP, à família enlutada e a promessa de que os académicos de hoje e de amanhã não deixarão de citá-lo e de indicar o seu livro como precursor da nossa História Política e dos movimentos sociais em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa associa-se às expressões de pesar manifestadas pelas várias bancadas relativamente ao falecimento do Doutor Vítor de Sá.
Vamos votar então, em primeiro lugar, o voto n.o 121/IX - De pesar pelo falecimento de José Carreira (PS, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 120/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Doutor Vítor de Sá (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Como é costume, os votos serão enviados às famílias enlutadas. Mas, estando presentes familiares do Doutor Vítor de Sá, em nome de todo o Parlamento, endereço-o de viva voz.
A primeira delas é a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 100/IX - Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O diploma agora aprovado baixa à 8.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa igualmente à 8.a Comissão.Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à 1.a Comissão, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.o 291/IX - Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a aprovação deste requerimento prejudica a votação, na generalidade, do respectivo diploma.
Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 188/IX - Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o inquérito parlamentar n.o 11/IX - Actuação governamental na elaboração e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2099   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Por último, vamos passar à votação de três pareceres da Comissão de Ética.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Porto - 2.a Secção, Processo n.o 6061/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Penedos a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa - 2.o Juízo - 1.a Secção, Processo n.o 3170/03, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira - 2.o Juízo, Processo n.o 135/02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do relatório referente à Conta Geral do Estado do ano 2004 e das petições n.os 181/IX (1.a), 30/IX (1.a), 60/VIII (2.a) e 24/VIII (1.a).
2100   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 António Luís Santos da Costa
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2003         I Série - Número 31
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 28/IX.
Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 372/IX - Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (PS), 373/IX - Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscais, determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (BE) e 376/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social (PCP), que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), Graça Proença de Carvalho (PSD) , Joel Hasse Ferreira e António Costa (PS).
A Câmara procedeu ao debate do projecto de resolução n.o 194/IX - Sobre a Constituição Europeia (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa), que foi aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António José Seguro (PS), também na qualidade de relator da Comissão, António Nazaré Pereira (PSD), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Alberto Costa (PS), Almeida Henriques (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).