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Têm sido produzidos nos últimos dias alguns comentários comparativos entre a França e Portugal tendentes a fazer ressaltar uma pretensa anomalia do sistema de governo português, em virtude da não coincidência entre nós de maioria presidencial e maioria parlamentar. Sem razão, porém, pois na V República Francesa é presidencialista a lógica do sistema por isso, a maioria presidencial determina a parlamentar), ao contrário do que, como se sabe, sucede na Aústria. Mas sistema semipresidencial só existe, por paradoxal que pareça, quando haja independência das duas» maiorias e arbitrai entre os partidos e as instituições. E, se em certos países poderá não se temer a prevalência ora da maioria presidencial, ora da maioria parlamentar, em Portugal é a defesa do regime democrático que tem exigido a separação - e o eleitorado tem-no compreendido.
Está generalizado o acordo quanto à futura coadjuvação do Presidente por um Conselho de Estado ou da República e quanto à formação de um Tribunal Constitucional. Resta saber - para lá de algumas competências a cometer ao Tribunal, como a fiscalização preventiva e a da inconstitucionalidade por omissão- quais virão a ser a sua composição e o modo de designação dos seus titulares. E, se fortíssimas serão, por certo, as tentações conjunturais, preferível seria que se atendesse às lições da história e do direito comparado.
Uma das mais felizes realizações da Constituição de 1976 é a autonomia dos Açores e da Madeira. Haverá agora, por um lado, que consolidar e reforçar as suas condições de efectivação e, por outro lado, que inseri-la melhor, mais coerentemente, no contexto geral da vida pública portuguesa e da ordem constitucional.
Faltaria ainda aludir aos problemas das forças armadas e da linguagem constitucional, mas não tenho tempo.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que, se há dificuldades na tarefa de revisão constitucional derivadas da complexidade técnica, das deficientes condições de trabalho da Assembleia e dos conflitos políticos partidários que persistem, não as devemos exagerar.
Por mim, estou convencido de que, se caminharmos a partir do consenso, e não do dissenso, se avançarmos de consenso para maior consenso, em círculos crescentemente alargados, faremos obra digna e duradoura, aperfeiçoaremos a Constituição, promoveremos a democracia.Aplausos da ASDI. do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que vou produzir esteve a aguardar oportunidade para ser feita em termos normais no período de antes da ordem do dia mais de dois meses.
Acontece que esse período foi totalmente bloqueado pelo recurso sistemático dos partidos ao expediente regimental da chamada «declaração política», pelo que não me restou outra alternativa que não fosse a de também lançar mão de tal expediente, ainda que, por uma questão de princípio nos mantenhamos fortemente críticos quanto ao uso da figura da declaração política para intervenções de interesse sectorial.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - Daqui o nosso apelo para que o Regimento venha aqui, como noutros preceitos, a ser clarificado, de modo a melhor dignificar os trabalhos desta Assembleia.
Assim, e ainda que a oportunidade política recomendasse que hoje aqui trouxéssemos o que sempre designámos por um enorme «disparate político», que foi a pressa deste governo na pretensa liberalização da comercialização do trigo já para a campanha cerealífera deste ano, com a aprovação em Conselho de Ministros de decreto que, por leitura dos jornais de hoje, soubemos que foi dado como ferido de inconstitucionalidade, como prevíamos, não o fazemos, por razões que já atrás deixámos expostas, mas não nos deixaremos de nos regozijar com o acontecido e de daqui manifestar a nossa solidariedade aos trabalhadores da EPAC que, com toda a
3400 I SÉRIE-NÚMERO 86dignidade, desenvolveram e assumiram todo este processo de luta.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.Srs. Presidente, Srs. Deputados: Não se é contra ou a favor pelo simples facto de se ser ou não adepto de se gostar ou não. É necessário saber-se do ofício, conhecer-se a realidade, ter-se a -perspectiva de enquadramento e ser-se defensor de um projecto claro e bem definido de sociedade.
Vêm estas considerações a propósito de Alqueva, que antes e depois de iniciadas as obras da barragem que lhe dá o nome bem se pode considerar a segunda edição lusitana das «obras de Santa Engrácia».
Tudo terá começado, após convénio com os espanhóis, quanto à partilha das águas nos rios que nos são comuns. Disse-se então que Portugal disporia da possibilidade de aproveitamento do troço inferior do rio Guadiana situado a jusante da fronteira.
É assim que parece ter-se juntado -para a época- o útil ao agradável, quando, consequência do projecto de Sines, se aposta fortemente no projecto do Alqueva, desenvolvendo-o e ampliando-o sempre em onda crescente de ambição.
Hoje, sempre dentro das contradições que o caracterizaram, mas já quando as obras se iniciaram, ao que nos dizem, no único sítio tecnicamente aconselhável, o projecto desenvolve-se, obedecendo a duas componentes fundamentais, mas distintas: a produção hidroeléctrica e a utilização da água para fins múltiplos, que vão desde a irrigação de mais de ISO milhas ao abastecimento de água de populações e do complexo de Sines até à criação de espécies piscícolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o que nos traz aqui hoje não é o propósito de discutir Alqueva, nem na sua grandiosidade, nem na sua miséria, tal e qual como os seus defensores e detractores o classificam e tratam.
A nós o que há muito nos preocupa é o estendal de inquietação, angústia e revolta em que as populações vizinhas se sentem envolvidas e com cujos problemas se debatem há um ror de anos.
Vêm uns e dizem que ali reside a esperança e a felicidade, é vá de fazer. Outros lamentam que se tenham iniciado as obras, mandam rever o projecto e parar o empreendimento, porque o entendem como um enorme disparate. Os mesmos, passadas as eleições, retomam os trabalhos, e vá de dizer que, afinal, ali se situa o maná para o desenvolvimento da região. Daí a conclusão de que todo o projecto é justificável para os que o defendem e condenável para os que o atacam, ficando pelo meio aqueles que não gostam de pronunciar-se sobre a viabilidade sem disporem dos estudos concluídos.
Aqui, com as grandes barragens, passa-se um pouco, em termos de polémica, da que envolve a construção das auto-estradas. Os que as defendem e os que as atacam, ambos têm razão.
Mas o que eu disse há pouco repito o agora.
O problema social e também económico decorrente da indefinição a que o projecto continua sujeito e que a vontade política hesita em assumir são factores com peso bem determinado na -região, a que urge responder, até porque a informação é um direito que assiste satisfazer às populações.
Os Municípios de Mourão e - Reguengos de Monsaraz, as duas entidades autárquicas mais envolventes no processo, interrogam-se e não se cansam de bater a todas as portas na procura de informações e orientações.
O Governo, dentro do contexto de dúvidas que subsistem em toda a gente, determina de forma insólita a extinção do Gabinete Coordenador do Alqueva, quando o que mais se faz sentir é a falta de organismo coordenador do aprofundamento dos estudos já existentes e da resposta aos problemas pendentes.
Os 3551 habitantes de (Mourão apenas sabem que um terço da área do seu concelho vai ficar submersa e, com ela, as ruínas de uma fortificação secular, uma fábrica de celulose, que emprega 400 pessoas, terras de cultura, estradas e a Aldeia da Luz.
A vereação camarária sabe apenas que, além dá redução da área do seu concelho, ficará com estradas (interrompidas e pessoas desalojadas. Não sabe, no entanto, por onde há de fazer passar a electrificação, não sabe onde se hão-de construir as pontes, não sabe sequer se os mortos da Aldeia da Luz podem continuar a ser sepultados num cemitério que vai ficar submerso.
Com a autarquia e as gentes de Reguengos de Monsaraz desenvolvem-se algumas destas preocupações de Mourão e reparte-se a angústia maior, que é a de não saberem qual vai ser o futuro da sua fábrica de celulose, a Fábrica do Guadiana.
Esta fábrica é a -única unidade industrial de razoável dimensão da região. Emprega cerca de 400 trabalhadores, na sua quase totalidade residentes nestes concelhos ou ali fixados há anos. Foi uma empresa construída pelo - grupo CUF e que tem a particularidade de trabalhar à base de palha e papéis de desperdício, bem como dá clássica madeira de pinho e eucalipto. O facto de laborar palha, só por si, é considerado como factor fundamental ao apoio da agricultura alentejana, tão carecida de. apoios, transformadores.
Mas o facto mais proeminente é o peso sócio-económico que a unidade tem a nível de uma região que, a partir da barragem, vê reduzidíssima a área de um concelho em mais de um terço da área e, logo, dos terrenos de melhor cultivo e de maior produção.Que factores compensatórios' para quem vê degradado o seu património? Ao menos que se lhe garanta a manutenção do que é possível preservar.A Fábrica do Guadiana não pode abandonar a região, mas essa garantia tem de ser dada às suas gentes. Não há guerra entre os munícipes dos dois concelhos, como se tem feito crer. Se Mourão1 reivindica a nova construção no seu concelho, porque'é lá que ela actualmente se situa, ou em -Reguengos, por estes que se dizem ser daí a maioria dos seus trabalhadores, isso não passa de uma atitude normal em termos de «patriotismo local». Essas posições deixarão de conflituar quando a ambos for pedida a colaboração em termos de decisão quanto à escolha -do futuro local: aí prevalecerá apenas a vontade - firme de garantir a Fábrica na área social abrangida pelos dois concelhos.
24 DE JUNHO DE 1981 3401E a Aldeia da Luz? A única coisa que se sabe é que vai ficar submersa. Pana onde vão os seus habitantes? Um novo aldeamento ou indemnizações na base do valor mínimo da construção de nova habitação?
Uma coisa é certa. Dada a rivalidade desde sempre existente, é muito difícil convencê-los a irem viver para Mourão. Há que encontrar, não no segredo dos gabinetes, mas em colaboração com os interessados, a solução mais ajustada, e já. Porque a primeira coisa a mudar terá de ser o cemitério. Assim é que não. A vida concelhia está parada, porque ninguém sabe quais são as perspectivas em termos de futuro. Os operários não constroem as suas casas, porque não sabem para onde vai a sua fábrica. A Fábrica não faz investimentos nos imóveis, porque não sabe por quanto tempo mais ali vai ficar. E esta situação alarga-se ao nível de todo um investimento de que a região carece, mas que neste momento ninguém pode ousar arriscar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última decisão governamental entendeu que Alqueva é de construir, mas apenas para fins hidroeléctricos. Ora, esta decisão, nos termos em que foi tomada, é que nos parece um autêntico disparate. E dizemos «disparate», porque nós, que sempre fomos defensores para a irrigação do Alentejo de um programa de pequenas barragens, temos autoridade para nos insurgirmos contra o facto de existir um projecto, que sempre foi concebido na perspectiva dos aproveitamentos múltiplos, que vá agora ser manietado só porque a crise de energia veio tomá-lo rentável, mesmo que só com esse aproveitamento.
Há um dispêndio que se vai fazer e, quando assim acontece, há que encarar os aproveitamentos múltiplos de modo a rentabilizá-los ao máximo. Se os estudos estão atrasados quanto aos outros sectores, implementem-se e conclua-se da sua importância sócio-económica para uma região que, ainda por cima, é das mais deprimidas em termos de desenvolvimento.
O problema do regadio no Alentejo, como no resto do (País, nunca foi encarado de forma global e concertada. Há que encará-lo e fazê-lo, tendo bem em conta que a água começa a ser um bem cada vez mais raro, do qual não pode haver desperdícios inúteis.
Esta não vai ser a única grande barragem no Alentejo, vai apenas ser a maior. Haverá agora que elaborar um programa o mais completo possível de pequenas barragens e o levantamento dos lençóis subterrâneos para depois conjugar a utilização da água de acordo com as disponibilidades, racionalizando a sua utilização à necessária reconversão cultural que tanto urge operar naquele quase desertificado Alentejo.Aplausos do PS. da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já excedemos em 10 minutos o período de antes da ordem do dia, e isso aconteceu porque há consenso dos partidos no sentido de se proferirem as declarações políticas no dia em que os partidos manifestem esse desejo. Porém, os pedidos de esclarecimento terão de ficar para a próxima reunião, é também esse o consenso dos partidos.
Inscreveram-se para esse efeito os Srs. Deputados Luís Coimbra, Sousa Tavares e Rogério Brito.
O Sr. Deputado Manuel da Costa fica já avisado de que na próxima reunião será interpelado por estes nossos ilustres colegas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia.
O primeiro ponto da ordem do dia diz respeito ao projecto de lei n.o 74/II, do PS e à proposta de lei n.o 8/II (condução automóvel sob a influência do álcool).
Os Srs. Deputados dispensam a leitura do relatório e parecer da Comissão, que já é do vosso conhecimento, ou exigem-na?Pausa.Interpreto o silêncio da Câmara como manifestação da dispensa da leitura do relatório.
O relatório e parecer é o seguinte:Comissão de Segurança Social, Saúde e FamíliaRelatório e parecerA Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, reunida no dia 28 de Janeiro de 1981, pelas 15 horas, apreciou o projecto de lei n.o 74/II (condução automóvel sob a influência do álcool), sendo de parecer que o referido projecto deve subir ao Plenário para discussão e aprovação na generalidade.
Os partidos reservaram, porém, a sua posição para o Plenário.Palácio de S. Bento, 28 de Janeiro de 1981. - O Relator, Joaquim Sousa Gomes Carneiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Partido Socialista para fazer a apresentação do projecto de leiO Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, não é propriamente para fazer a apresentação, visto que a intervenção de fundo sobre esta matéria, pela parte do Partido Socialista, vai ser feita pelo meu camarada de bancada Fernandes da Fonseca. No entanto, queria tecer algumas considerações sobre um facto que se passa sobre este projecto de lei e sobre uma proposta de lei, na medida em que estamos perante...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa de o interromper, mas se a intervenção de fundo é feita pelo nosso colega Fernandes da Fonseca, faço-lhe notar que a intervenção de V. Ex.a só poderá verificar-se depois das primeiras intervenções de todos os partidos, e não sei se haverá tempo para esse efeito.
Portanto, se V. Ex.a quer apenas dar uma breve informação, terá de ser muito rápido.O Orador: - Vou ser muito breve, Sr. Presidente. Gostaria apenas de dar uma pequena nota, que é a seguinte: estão aqui dois documentos em discussão na Assembleia da República. Um é um documento apresentado pelo Partido Socialista sobre esta mate-
3402 I SÉRIE-NÚMERO 86ria, que consideramos de particular importância cuja discussão vem arrastando-se, e outro é um plágio desse mesmo documento, apresentado pelo Governo ainda este ano, com grandes parangonas nos jornais e com um pedido de prioridade e urgência.
Queremos lamentar que isto assim tenha acontecido, até porque na altura em que apresentámos este projecto de lei dissemos que estávamos abertos a qualquer tipo de modificações, e lamentamos também que o Governo da Aliança Democrática não esteja presente na discussão de um assunto pelo qual manifestou tão vivo interesse e com o qual nós concordamos.
Ora, não tenho a mínima dúvida de que se trata de um plágio com ligeiras correcções, e também não tenho qualquer dúvida de que se trata de uma prática que o Governo vem manifestando, não só sobre esta matéria, mas sobre matérias similares. Portanto, aqui fica o registo, para que conste da acta e para que, efectivamente, o Governo tenha outro tipo de atitudes para com a Assembleia da República, que é o suporte da democracia e da liberdade em Portugal.
Neste momento tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Gaspar Rodrigues).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes interiores (Abílio Gaspar Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito que se tomou consciência de que o álcool reduz os reflexos dos condutores, tendo uma boa parte dos países enveredado pela tomada de providências legislativas, com vista a fiscalizar a alcoolemia daqueles que conduzem.
Pioneira foi a Noruega, no início da década de 50, mas, progressivamente, quase todos os estados europeus seguiram aquele país nórdico e, com tal rapidez, que dentro do quadro dos países da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (que inclui países não europeus) só Portugal, e julgo que também a Turquia, não dispõem ainda de uma legislação adequada para o controle do álcool nos condutores.
Em 1967 já a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes recomendava a fixação em 0,8 g por litro de sangue e o valor a partir do qual os países deveriam aplicar punições. Porém, mais recentemente, a Organização Mundial de Saúde considerou como mais segura a taxa 0,5 g por litro e vários países têm-na adoptado, como o Canadá, a Finlândia, a Noruega, a Holanda, a Suécia e a Jugoslávia. Anote-se que a maior parte dos países do Leste Europeu é ainda mais rigorosa, fixando, com frequência, taxas de 0,0 g/1, e que, mesmo dentro da CEMT, a Jugoslávia proíbe os condutores profissionais de terem uma taxa de alcoolemia superior a 0,0 g/1.
Por outro lado, vários países estabeleceram dois tipos de punição, consoante as taxas de alcoolemia detectadas. Assim, fixaram dois limites, um mínimo e outro máximo, aplicando uma penalidade para quem, entre eles, se situar, prescrevendo, obviamente, pena mais pesada para quem superar o referido limite máximo. Este último tem sido o de 1,5 g/1, verificando-se, contudo, uma tendência para a sua redução, como sejam os casos da Dinamarca, de França e do Luxemburgo, que têm, actualmente, 1,2 g/l.
Os métodos para a detecção da taxa de álcool no sangue, que já em 1967 a CEMT recomendava que fossem testes de verificação rápida, tiveram como base a expiração (ou sopro) para um balão que, quando se coloria de dada cor, indicava a ultrapassagem dos limites mínimos legalmente admissíveis; tal implicava a inibição de conduzir durante, pelo menos, doze horas e a submissão imediata do suspeito a uma análise de sangue, para confirmação, ou não, da indicação dada pelo balão.
Este procedimento, baseado na recolha de um dado objectivo, implicava, no entanto, algumas dificuldades de ordem jurídica e até de índole médica. Saliente-se que, para ultrapassar este último problema, a Irlanda e o Reino Unido admitiram, opcionalmente - e desde logo -, uma análise de urina.
A evolução da técnica veio, contudo, a permitir o aparecimento de aparelhagem altamente aperfeiçoada, em que, por mero sopro, é possível avaliar de imediato e por simples leitura o valor da taxa de alcoolemia em termos de fiabilidade aceitável. É evidente que, assim, a obrigatoriedade de análise ao sangue para avaliação da alcoolemia foi progressivamente desaparecendo de muitos países, provocando as reconversões legislativas consequentes.
Convirá também referir que a CBMT recomendou, desde há muito, que as sanções pela condução sob a influência do álcool deveriam ser aplicadas, mesmo que não tivesse havido infracção ou acidente. Quer com isto dizer-se que as autoridades fiscalizadoras do trânsito deviam ter o poder de submeter a exames de «detecção da presença de álcool» qualquer condutor, em qualquer momento, e não apenas se tivesse come tido uma infracção rodoviária de certo tipo ou se fosse interveniente num acidente.
Importa ainda fazer realçar que em Espanha, na Suíça e na Jugoslávia se prescrevem limites de taxa de alcoolemia mais reduzidos para os condutores profissionais do que para os amadores.
Sr. Deputados, o projecto de lei agora apresentado pelo Governo tem em conta a experiência vivida por muitos e variados países estrangeiros ao longo destas duas últimas décadas, estando perfeitamente ajustado aos actuais meios técnicos disponíveis.
Nele se definiu o (testado de influenciado pelo álcool» e se fixaram taxas de alcoolemia mínima e máxima; como taxa mínima punível adoptou-se 0,8 g/l, com a perfeita consciência de que é um limite alto (embora praticado linda na Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Reino Unido e Suíça), mas que parece ser o mais prudente para um país como o nosso, em que os hábitos de consumo de bebidas alcoólicas estão algo arreigados, e mais consentâneo com o início da prática de uma nova legislação do controle desse consumo, até agora totalmente desconhecida dos Portugueses. A experiência ditará as alterações a introduzir no futuro. Como «limite máximo» adoptou-se a taxa de 1,22 g/l, que parece ser possível aceitar desde já, não obstante alguns países como a Finlândia e a Suécia ainda terem 1,5 g/l.
Deste modo, todo o condutor que for detectado com uma taxa de alcoolemia situada entre 0,8 g/l
24 DE JUNHO DE 1981 3403e 1,2 g/l é punido, no mínimo, com. multa e inibição de conduzir e com a pena de prisão para todo aquele que apresentar um valor superior a 1,2 g/l.
A proposta de lei do Governo contempla ainda a pena de prisão para quem, tendo uma taxa de alcoolemia situada entre 0,8 g/l e 1,2 g/l, der causa a um acidente de viação.
Nesta primeira fase afigurou-se não ser prudente estabelecer limites mais baixos para os condutores profissionais, embora pareça que esse será o caminho lógico no futuro, dado que eles são aqueles a quem se deve pedir maiores responsabilidades neste campo.
Importa realçar como alteração de vulto, em relação a projectos e práticas anteriores, a modificação do método de avaliação da alcoolemia. Assim, admitir-se-á a utilização de aparelhos de leitura automática na sequência de mero sopro (como susceptíveis de estabelecerem prova suficiente), desde que tais aparelhos tenham sido aprovados pela Direcção-Geral de Viação nos termos do artigo 64.o do Código da Estrada; a análise de sangue só será necessária se o suspeito, não se conformando com o resultado apurado, requerer, por sua iniciativa, que a mesma se faça como contraprova. Ficam, assim, ultrapassados os problemas jurídicos levantados pela submissão obrigatória à análise de sangue. Também se afastam no projecto de lei agora apresentado obstáculos médicos até há pouco existentes, na medida em que se admite o recurso a outros exames que permitam detectar a taxa de alcoolemia (análise de urina, por exemplo) para aqueles que provarem que a análise de sangue lhes é gravemente prejudicial, devendo, nesse caso, o médico a quem o suspeito for apresentado determinar a sua sujeição aos exames alternativos entendidos indispensáveis para diagnosticar o estado de influência pelo álcool.
Finalmente, é de referir que se pretende que a lei em causa apresente também um carácter marcadamente preventivo, e não só com uma índole marcadamente repressiva. Foram esses os objectivos da introdução da noção de autoria ou co-autoria moral referida no artigo 3.o e da redacção adoptada para o artigo 7.o, n.o 1.
Srs. Deputados, é evidente que a lei em causa tem de ser devidamente «interiorizada» pelos Portugueses, já que vai bolir com hábitos alimentares algo arreigados em certas camadas sociais.
Daí que o Governo tenha previsto desencadear uma forte campanha de sensibilização e formação de condutores e do público em geral.
É uma lei que interessa aos Portugueses - é uma lei que defende a sua vida.
Por isso todos deverão estar de acordo em que ela seja aprovada, com rapidez e pragmatismo, no seu melhor texto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Vidigal Amaro, Gomes Carneiro, Sousa Tavares e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se realmente acha que esta proposta de lei ora em discussão é a medida prioritária da luta anti alcoólica ou se, antes não haveria que legislar sobre outras medidas contra o álcool, como sejam a comercialização, a produção e, inclusivamente, a educação de consumo do álcool e dos seus efeitos noviços. Penso que essa deve ser uma primeira fase, e depois então deveria aparecer um diploma deste tipo ou legislar-se sobre este assunto. Uma outra pergunta que gostaria de formular é a de saber se o Sr. Secretário de Estado não acha que esta proposta de lei é um plágio do diploma apresentado pelo Partido Socialista. Caso ache, então porque fez o Governo esta .proposta de lei e a apresentou agora como pedido prioritário? Contudo, se não acha que foi um plágio, quais as diferenças introduzidas na proposta de lei do Governo em relação ao projecto de lei do PS?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a prefere responder no final de cada pedido de esclarecimento ou pretende responder no conjunto a todas as perguntas que lhe forem formuladas?O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores ( Gaspar Rodrigues):- Prefiro responder no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção a intervenção de V. Ex.a, com a qual, na generalidade, me encontro de acordo.
No entanto, já que V. Ex.a não se encontrava presente quando se iniciou este debate, vou colocar-lhe duas questões. Afirmei aqui que o Governo teria copiado o projecto de lei apresentado pelo Par tido Socialista, embora a fonte original dos dois diplomas tal como V. Ex.a sabe, fosse a mesma, na medida em que o nosso projecto de lei já vem de há três anos.
Assim, gostaria de saber se o Governo tem ou não confiança na maioria que o apoia nesta Assembleia da República. Se a lei é importante, V. Ex.a considera-a e justificou-a como tal, e se as diferenças encontradas entre os dois projectos de lei não são substanciais - até porque nem matéria nova têm, pelo contrário, o Governo até acaba por introduzir alguns erros, conforme se demonstrará ao longo deste debate -, então por que é que o Governo não sugeriu à maioria que o apoia que introduzisse alterações ao nosso projecto de lei ou até (com os diabos!) que apresentasse ela própria a proposta de lei como projecto de lei e fosse aqui dialogado?
Por outro lado, desejava saber que medidas preventivas e esclarecedoras, quer no domínio educativo, quer no legislativo, pensa o Governo fazer para obviar ao excesso do consumo de álcool, visto que esta lei não pode ser meramente prossecutória contra os condutores, mas sim uma lei que ajude a diminuir os acidentes na estrada provocados pelo álcool. Pensa o Governo proibir a propaganda de medidas alcoólicas em recintos públicos nos órgãos de comunicação social? Se pensa, quando o tenciona fazer?
3404 I SÉRIE-NÚMERO 86Outra pergunta que se coloca e a de saber qual o prazo que o Governo pensa fixar para a regulamentação do actual diploma?
Uma outra questão, para a qual gostaria desde já chamar a atenção, refere-se ao artigo 3.o e diz respeito à autoria ou co-autoria moral. Tal e qual este artigo está redigido pelo Governo, que o simples facto de um homem num restaurante, vender um copo de vinho transforma-o em co-autor moral e, portanto, sujeito às sanções. E isto já não dizendo que discordamos com a redacção do n.o 2 do artigo 1.o, na medida em que a pena depende do dano, independentemente do grau de culpa, tal como V. Ex.a sabe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os que algumas comissões estão neste momento reunidas, e daí que se notem algumas ausências na Sala. É bom que isso conste, porque há colegas nossos que de facto estão a trabalhar nesta Assembleia. Em. princípio as comissões não reúnem durante os plenários, mas, dada a emergência de certos pareceres, estas comissões estão agora reunidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores se podia traduzir em termos de entendimento comum as percentagens alcoólicas que prevê como proibitivas na proposta de lei, isto é, em termos de se saber, por exemplo, quantos copos de vinho, ou de uísque, ou de cervejas, porque a gramagem por litro não nos diz nada, pelo menos a mim.Risos.Realmente começo a ter certo medo da escalada de proibições neste país. Já se proibiu o tabaco, agora proíbe-se o álcool, e não sei aonde é que daqui a pouco vamos acabar com as proibições - talvez acabem por nos tornar todos eunucos com a nova lei que há-de surgir.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Secretário de Estado, algumas das perguntas que gostaria de formular já foram feitas. No entanto, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado considera que o artigo 3.o ,é uma medida preventiva ou, antes pelo contrário, é um alargar das medidas repressivas inerentes a esta proposta de lei?
Ao contrário do projecto de lei do PS, que se refere no artigo 2.o ao condutor que se recusar a qualquer exame, a proposta de lei do Governo diz:
Aquele que se recusar a qualquer exame de pesquisa [...].
Aquele, quem? Qualquer pessoa que não está a conduzir, que não está em vias de conduzir?
Finalmente, quem e com que meios é que decide aquilo que está estipulado no n.o 3 do artigo 7.o, quando se refere ao indivíduo que «apresenta comportamento manifestamente influenciado pelo álcool»?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder, se assim o entender. Dispõe de doze minutos, visto terem sido quatro os pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Gaspar Rodrigues): - Sr. -Presidente, Srs. Deputados: A primeira pergunta que me foi colocada é a de saber se o Governo considerava ou não os diplomas relativos à condução automóvel sob a influência do álcool como uma medida prioritária nesse domínio. É óbvio que isso é subjectivo: para o Governo é claro que é uma medida prioritária, e tanto é que está a ser apresentada a esta Câmara.
Mas a verdade é que me faz lembrar uma história que me contavam nos meus tempos mais novos e que e a seguinte: se tivermos em cima da mesa uma pescada para comer, não sabemos se deveremos começar a comê-la pela cabeça ou se pelo rabo. Mas o que é preciso e importante é começar a comê-la, e foi isso o que nós fizemos.
Quanto ao problema do plágio, é evidente que o Governo estava consciente de que essa pergunta iria surgir, porquanto já tinha sido formulada uma pergunta do mesmo género por um Sr. Deputado, que me parece não estar presente, e que mereceu a seguinte resposta da Secretaria de Estado:Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado acerca de uma proposta de lei sobre o controle da alcoolemia, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores de informar o seguinte:Tinha-se, com efeito, conhecimento de estar pendente na Assembleia da República um projecto de lei sobre a influência do álcool na condução a partir do momento em que foi publicado no Diário da Assembleia da República o texto desse diploma. Como o mesmo era idêntico a um que havia sido elaborado em data anterior na direcção-geral competente, e por se entender estar o referido projecto, hoje, já ultrapassado na sua concepção, entendeu o Governo, a bem do País, apresentar uma proposta mais moderna e de acordo com as últimas metodologias utilizadas.
Devo dizer que há uma diferença substancial - para não dizer que há outras-, que é na detecção da alcoolemia: enquanto no projecto de lei essa detecção é sempre feita à base da colheita de sangue, na proposta de lei do Governo a mesma é feita por simples expiração, portanto, por simples sopro.
Claro que há outras diferenças. Por exemplo, em caso de acidente, e desde que uma pessoa se apresente com uma taxa de alcoolemia acima de 0,8 g/l, na nossa proposta de lei essa pessoa é punida sempre com a punição superior, enquanto no projecto de lei do PS é punida com a pena correspondente à taxa que apresentava.
Também há algumas diferenças de taxas: a taxa superior também foi reduzida, etc. Portanto, há de
24 DE JUNHO DE 1981 3405tacto algumas diferenças, das quais já apresentei as principais.Quanto ao .prazo de regulamentação, o Governo prevê, concretamente, 180 dias. Quanto à refeição tipo para uma pessoa com 75 kg de peso, pode, por exemplo, beber um aperitivo, mais meia garrafa de champanhe e mais um licor.Risos.Ou pode beber 0,51 de vinho de 11o, fica muito aquém com 0,51 de cerveja, etc.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos desculpa, mas creio que esta discussão tem importância e não é propriamente um motivo para hilaridades, embora isso se compreendesse se estivéssemos debaixo dessa influência, mas não estamos.Uma voz do PSD: - E em relação ao uísque?O Orador: - Em relação ao uísque o que tenho aqui de referência é que com um uísque mais 0,51 de vinho e mais um conhaque, já se atinge a percentagem de 1,13 g por litro de sangue, portanto já se ultrapassam os valores que estão estipulados na nossa lei.
Quanto ao artigo 3.a da nossa proposta de lei, pensamos que ele é, de facto, preventivo, e não repressivo.O Sr. Vidigal Amaro ((PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Não vejo bem porque é que V. Ex.a quer protestar, mas faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (POP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de protestar contra esta intervenção do Sr. Secretário de Estado, que foi muito mal documentada e, inclusivamente, apresenta coisas que não correspondem à verdade. Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado diz que no projecto de lei do Partido Socialista o condutor apenas está sujeito ao exame de sangue, o que é falso, pois no n.o 1 do artigo 2.o diz-se:É obrigatória para todos os condutores a sujeição a exames de pesquisa de álcool determinados por entidade para o efeito competente, quer se trate de simples pesquisa no ar expirado [...].O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Gaspar Rodrigues): - Tem de ler o resto, Sr. Deputado!O Orador: - Ar expirado é pela boca, é soprar o balãozinho, não é verdade? Portanto, não é só o exame ao sangue.
Além disso, os dados aqui apresentados pelo Sr. Secretário de Estado com respeito ao consumo das bebidas também não são exactos, porque isso varia muito com a alimentação. Uma pessoa pode apenas beber um cálice de uma bebida alcoólica e - e se for em jejum ou se forem determinadas pessoas - não poder conduzir, etc. Portanto, são dados perfeitamente irreais que o Sr. Secretário de Estado está a tirar de uma revista sem consultar os livros da especialidade.Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Gomes Carneiro (PS -Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado vem para aqui com argumentos perfeitamente falaciosos: é o caso da percentagem de álcool no sangue e no qual nós declarámos desde o início que estávamos (e estamos) abertos a todas as alterações. Não vamos usar outras questões mais graves que a própria proposta de lei do Governo apresenta para votar contra ela.
No entanto, queria lamentar que o Sr. Secretário de Estado viesse para aqui tão mal informado e que não fosse capaz de responder a uma pergunta feita por um deputado da bancada da maioria que o apoia. É que, efectivamente, o Sr. Deputado Sousa Tavares, para, em consciência, tomar posição sobre esta matéria, precisa de saber o que é que a percentagem de álcool no sangue significa em termos de copo de vinho. É evidente que depende do tamanho dos copos, como não pode deixar de ser, Sr. Deputado Sousa Tavares, mas eu posso dizer-lhe que para uma alcoolemia de 0,75 g/l um homem de 70 kg poderá ingerir 35 g de álcool, o que corresponde, para um vinho de 10o, a 0,51 de vinho.
É isto o que normalmente e em termos de valores médios acontece, embora tudo dependa da situação e da alimentação de um indivíduo, da habituação ou não, do próprio tipo de metabolismo e de ter ingerido ou não outro tipo de drogas, nomeadamente barbitúricos, na medida em que - como V. Ex.a sabe - o álcool potência o efeito dos barbitúricos.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a diz que se pode tomar um aperitivo, meia garrafa de champanhe e um licor. Ora, o champanhe tem, em média, 10o alcoólicos por lei, a não ser que seja falsificado, e por isso aconselho o Sr. Deputado Sousa Tavares a não seguir o conselho do Sr. Secretário de Estado, porque senão é apanhado pela primeira brigada de trânsito com uma taxa de alcoolemia da ordem de 1 g.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Gaspar Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto é espantoso! Está toda a gente muito interessada naquilo que deve ou não beber, mas pouca gente está interessada em circunscrever-se à lei. É claro que dentro de momentos tenho aqui a lista das refeições tipo.
Também de uma forma falaciosa vem-se aqui dizer «[...] e se fosse em jejum». Isto são verdades que toda a gente conhece, mas é costume não se
3406 I SÉRIE-NÚMERO 86atacarem os problemas de frente e andarmos aqui a brincar com determinadas situações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como a taxa de alcoolemia é uma quantidade de gramas por litro de sangue, pode dizer-se que aquilo que a pessoa pode beber depende do peso que cada pessoa tenha. Enfim, por aqui poderíamos continuar.
Vou ler o n.o 2 do artigo 7.o do projecto de lei do PS, que diz o seguinte:Se os resultados do exame referido no número anterior justificarem fundada suspeita de( infracção punível nos termos do artigo 1.o, o examinado será imediatamente impedido de conduzir e submetido, o mais rapidamente possível, à observação de um médico, o qual colherá a quantidade de sangue necessário para análise laboratorial [...].
Portanto, não é preciso dizer mais nada, porque não andamos aqui a brincarO Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um .protesto.O Sr. Presidente: - Não pode fazê-lo neste momento, pois V. Ex.a já protestou e, já houve o contraprotesto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -] Sr. Presidente, a minha bancada sente-se ofendida porque o Sr. Secretário de Estado vem para aqui dizer que estamos a brincar. Por isso desejaríamos fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Sobre esse aspecto, a Mesa, &m nome dos deputados, já disse que não estamos a brincar. Aliás, creio que o Sr. Secretário de Estado, também utilizou essa palavra sem nenhum peso pejorativo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, parece-me que tinha ficado assente que a minha referência à ausência do Governo não significou nenhuma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido um dos deputados subscritores do projecto de lei n.o 74/II, intitulado «Condução automóvel sob a influência do álcool», gostaria de reforçar agora a descrição preambular justificativa do referido projecto com alguns outros argumentos e apresentar é Câmara algumas sugestões que me parecem inteiramente pertinentes.
Diz-se logo no Início do preâmbulo deste projecto que «a influência do álcool é determinante de um grande número de acidentes rodoviários, quer reduzindo a atenção do condutor, quer diminuindo-lhe os reflexos, quer levando-o a assumir riscos que, em estado normal, não assumiria». Ora, é hoje ponto assente que o alcoolismo constitui, efectivamente,. um fenómeno pacto-social de natureza universal, uma vez que existem, actualmente, segundo estatísticas dignas de crédito, à volta de 40 milhões de indivíduos que sofrem os efeitos tóxicos do álcool em todo o Mundo.
E, se é certo que excessos de álcool parecem ter existido em todas as culturas, desde que o divino Baco resolveu dar aos homens esse exemplo de desregramento, a verdade é que as nossas sociedades actuais se apresentam, nesse sentido, como aquelas que menor capacidade de ascetismo e maior propensão para o edonismo terão demonstrado.
Com efeito, um recente relatório da OMS (Organização Mundial de Saúde) refere que o aumento de consumo de bebidas alcoólicas tem sido muito considerável não só nos países industrializados, como naqueles que se encontram em vias de desenvolvimento.
Esse aumento de difusão do alcoolismo vem atrasando, segundo aquele relatório, o desenvolvimento sócio-económico dos países menos desenvolvidos e vem .absorvendo parte das verbas que deveriam ser dedicadas à saúde nos países industrializados.
Esses e outros estudos recentes provam-nos que existe uma relação directa entre o consumo de álcool, a criminalidade, os acidentes de viação, a quebra de produtividade e o absentismo.
Mas o que é para nós portugueses verdadeiramente trágico é o facto de termos atingido um lugar do maior relevo entre as nações que vêm suportando esse pesadelo.
Os Portugueses, com um consumo per capita que se aproxima dos 1001, ocupam o 2.o lugar na ingestão de bebidas alcoólicas na Europa, sendo apenas ligeiramente ultrapassados pelos Franceses, que consomem 103 por pessoa.
Calcula-se, pois, que existam, actualmente, no nosso país para cima de SOO 000 alcoólicos, o que significa que esta praga social atinge mais de 5 % de toda a nossa, população...
É óbvio que um dos factores causadores da intensa difusão do alcoolismo na sociedade portuguesa se deve à circunstância de uma grande parte da nossa produção agrícola estar orientada no sentido da viticultura.
Todavia, esse factor não pode ser invocado como primordial, e muito menos como exclusivo, tanto mais que, em contraste com aquela taxa de consumo, ocupamos apenas o 8.o lugar como produtores.
Outros factores intervêm, portanto, no circuito económico-social da «produção-consumo» de álcool em Portugal. Entre esses outros factores há que mencionar, sem dúvida, certos costumes, hábitos e tradições entranhados na nossa sociedade, os quais facilitam o acesso às bebidas alcoólicas e prestigiam a sua ingestão.
A esses hábitos tradicionais somaram-se, indubitavelmente, nos últimos anos algumas condições de instabilidade social, as quais terão contribuído para um aumento apreciável do alcoolismo entre nós. Sem entrarmos, nesta ocasião, na análise pormenorizada desses vectores, deixaremos apenas apontado que o número elevado de desempregados no seio da
24 DE JUNHO DE 1981 3407nossa população activa parece constituir um dos elementos de grande impacte nesse capítulo.
Diversos trabalhos apresentados em Abril do ano passado no I Simpósio Nacional sobre o Alcoolismo, que foi levado a cabo pelo Departamento de Saúde Mental do Hospital de S. João, com a colaboração do Instituto de Medicina Legal do Porto e da Sociedade aos Alcoólicos Portugueses, demonstraram isso mesmo. Isto é, revelaram esses trabalhos que houve, efectivamente, nos últimos anos entre nós um aumento da incidência do alcoolismo, muito particularmente no que se refere à taxa de admissões hospitalares. E revelaram ainda um facto novo, que vem sendo igualmente relatado em outros países, que é o aumento de alcoolismo feminino.
Um outro aspecto que ficou bem assinalado nos trabalhos a que nos estamos a referir foi a confirmação de que o álcool tem, na realidade, uma acção altamente nefasta sobre o sistema nervoso central e periférico, com marcada influência na taxa de acidentes de trânsito ou no aparecimento de manifestações psiquiátricas que, em muitos casos, evoluem para estados de degradação mental do tipo demencial.
Essa relação entre o álcool e a acidentalidade das nossas estradas tem sido, aliás, posta em destaque desde há muito, como o comprova o livro do Prof. Fernando Oliveira de Sá, do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, publicado já em 1964.
Os argumentos produzidos por aquele professor desde aquela data e os muitos outros dados que de então para cá têm sido apresentados justificam, pois, que se tomem algumas medidas adequadas para a redução das trágicas consequências de uma alcoolemia elevada.
Nesse sentido, importa referir que num grande número de países se vem considerando hoje elevada uma taxa de álcool no sangue acima de 0,5 g/l.
A OMS vem desde há tempos insistindo em que uma alcoolemia de 0,5 g/l é já susceptível de pôr em risco a segurança de terceiros.
De facto, os testes laboratoriais e psicológicos têm demonstrado que, à medida que a taxa de álcool no sangue ultrapassa 0,5 g/l, a concentração do indivíduo vai-se tornando menos penetrante e a sua atenção mais difusa, * o tónus muscular relaxa-se e os seus reflexos tornam-se mais lentos, o seu humor torna-se mais eufórico e o seu comportamento mais temeroso, a acuidade das suas percepções táctil, visual e auditiva diminui e a sua consciência baixa de crítica.
Estes factos, que têm sido comprovados, tanto do ponto de vista experimental como clínico, justificariam, em nosso entender, que a infracção à proibição da condução de veículos na via pública devesse abranger também os indivíduos que apresentem uma alcoolemia superior a 0,5 g/l.
A lei deve ter, acima de tudo, um efeito profiláctico e a extensão da penalidade (multa neste caso) aos condutores naquelas condições poderá ter um tríplice efeito nesse sentido, qual seja o de:a) Contribuir para a educação da população sobre regras e normas de carácter alimentar;
b) Aumentar a protecção de peões e transeuntes na via pública;
c) Aumentar a protecção de alguns condutores, sobretudo daqueles que viajam em veículos motorizados com pouca protecção pessoal e que representam, actualmente, a primeira causa de morte por acidente.Para além da sugestão que acabamos de apresentar, pretendemos ainda chamar a atenção dos Srs. Deputados juristas, que muitos há nesta Câmara, para o conteúdo da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o do projecto de lei n.o 74/II, em que se diz que «será punido com prisão até um ano e inibição da faculdade de conduzir por período de seis meses a cinco anos o indivíduo que conduza apresentando alcoolemia igual ou superior a 1,5 g/l de sangue».Ora, se efectivamente se deseja que a pena tenha um carácter essencialmente profiláctico e educativo, estamos em crer que a pena de inibição de conduzir o tem com certeza, mas o mesmo não acontecerá com a pena de prisão, que parece ter, neste caso, um carácter mais punitivo e repressivo, que é agravado na proposta de lei do Governo.
Fora das situações de penalidade criminal já previstas na lei, parecer-nos-ia mais adequado que a infracção, em si mesma, fosse punida apenas com a inibição de conduzir pelo período mencionado e, quando muito, se assim se entender, que essa pena se institua apenas para casos de reincidência.