PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
iii) A violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 12.o.2 - A infracção ao disposto no artigo 3.o pode ser objecto da sanção acessória de interdição do exercício da profissão por um período máximo de 12 meses, tendo em conta a sua gravidade e a culpa do agente.
8 - O produto das restantes coimas reverte integralmente para o Estado.Artigo 21.o
Sanções disciplinares profissionais1 - Constituem infracções disciplinares profissionais as violações dos deveres enunciados no n.o 2 do artigo 14.o.
2 - As infracções disciplinares profissionais são punidas com as seguintes penas, tendo em conta a gravidade da infracção e a culpa do agente:a) Repreensão escrita;
c) Suspensão do exercício da actividade profissional até 12 meses.3 - Para determinar o grau de culpa do agente, designadamente quando tenha agido no cumprimento de um dever de obediência hierárquica, a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista pode requerer os elementos que entenda necessários ao conselho de redacção do órgão de comunicação social em que tenha sido cometida a infracção.
4 - A sanção pecuniária a que se refere a alínea b) do n.o 2 só pode ser aplicada quando o agente, nos três anos precedentes, tenha já sido sancionado com qualquer das penas previstas naquele dispositivo.
5 - A pena de suspensão do exercício da actividade só pode ser aplicada quando o agente, nos três anos precedentes, tenha sido sancionado pelo menos duas vezes com qualquer das penas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2, ou uma vez com idêntica pena de suspensão.
6 - Esgotado o prazo de impugnação contenciosa, ou transitado em julgado o processo respectivo, a parte decisória da condenação é tornada pública, no prazo de sete dias e em condições que assegurem a sua adequada percepção, pelo órgão de comunicação social em que foi cometida a infracção.
7 - O procedimento disciplinar é conduzido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista e pode ser desencadeado por sua iniciativa, mediante participação de pessoa que tenha sido directamente afectada pela infracção disciplinar, ou do conselho de redacção do órgão de comunicação social em que esta foi cometida, quando esgotadas internamente as suas competências na matéria.
0043   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 8 - O procedimento assegura o direito de defesa dos acusados, nos termos do regulamento disciplinar aprovado, após consulta pública aos jornalistas, pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, e publicado na II série do Diário da República.
9 - O produto das sanções pecuniárias reverte para a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista.Artigo 22.o
Sanção pecuniáriaSem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, a utilização abusiva do direito de autor implica, para a entidade infractora, o pagamento de uma quantia ao autor, a título de sanção pecuniária, correspondente ao dobro dos montantes de que tiver beneficiado com a infracção.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 135/X
PROPÕE UM CONJUNTO DE MEDIDAS A ADOPTAR PELO GOVERNO EM SEDE DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVANos termos do artigo 237.o da Constituição, que tem por epígrafe "Descentralização Administrativa", "as atribuições (...) das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão regulados por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa".
Em matéria de atribuições e competências o princípio da descentralização quer dizer, essencialmente, uma repartição justa entre o Estado e as autarquias locais, com existência de um conjunto substancial de atribuições próprias das segundas. O conceito de descentralização implica por definição uma perspectiva dinâmica, reclamando a transferência de atribuições estaduais para as autarquias locais.
Inovação da quarta revisão constitucional (1997) foi a consagração do princípio da subsidiariedade (artigo 6.o, n.o 1). Como regulador das relações entre o Estado central e as colectividades territoriais infra-estaduais, o princípio da subsidiariedade traduz o entendimento de que o Estado central só deve encarregar-se daquelas tarefas públicas que não possam ser levadas a cabo satisfatoriamente pelas segundas.
O artigo 2.o, n.o 3, da Lei n.o 159/99 (Lei quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais) adianta, por isso, uma definição do princípio da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as autarquias locais:"3 - A descentralização administrativa assegura a concretização do princípio da subsidiariedade, devendo as atribuições e competências ser exercidas pelo nível territorial melhor colocado para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade dos cidadãos".Nos termos da sua própria epígrafe e do teor do seu artigo 1.o, a Lei n.o 159/99 "estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais". Em qualquer caso, a implementação das novas atribuições e competências ficou dependente da publicação dos competentes "diplomas de concretização".
Até ao momento, passados estes anos, muito pouco foi transferido para as autarquias locais em execução do preceituado na Lei n.o 159/99. É altura de se dar um novo impulso a esta matéria, cumprindo-se o preceito constitucional relativo à descentralização administrativa, aproximando-se, assim, o poder dos cidadãos.
Portugal continua, passados que são 30 anos do 25 de Abril de 1974, a ser um dos países mais centralizados da Europa. Neste período de tempo o poder local democrático constituiu-se - pelo seu êxito no terreno - como uma das mais consensuais conquistas do regime construído a partir de 1974.
Por via do intenso trabalho de imenso grupo de eleitos locais, gente dedicada e interessada em resolver os problemas das suas terras, o País viu radicalmente aumentadas a quantidade e a qualidade das infra-estruturas e equipamentos existentes em cidades, vilas e aldeias.
Nestes 30 anos, com todo o trabalho que foi desenvolvido, foram sendo queimadas etapas de necessidades, sendo as tarefas a empreender, nesta 1.a década do século XXI, substancialmente mais viradas para a qualidade e para a participação multifacetada dos cidadãos, sem prejuízo das acções mais "tradicionais" que continuam e não deixarão de fazer parte das agendas autárquicas.
Os governos liderados pelo PSD assumiram a política de descentralização administrativa como uma preocupação prioritária da sua acção, uma política que consideramos essencial no contexto da correcção das profundas assimetrias regionais ainda existentes.
Num processo sem precedente em Portugal, o Conselho de Ministros, reunido em Tomar no mês de Junho de 2002, aprovou o primeiro conjunto de orientações do Plano de Descentralização Administrativa.
Seguiu-se a aprovação de um número amplo de diplomas concretos e o apoio à constituição das novas grandes áreas metropolitanas, comunidades urbanas e comunidades intermunicipais. Tais entidades - ao contrário do que nos quer crer o governo socialista - abrangem já mais de 90% da população portuguesa.
0044   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 A criação destas estruturas supramunicipais permitiu a instituição de pessoas colectivas de âmbito territorial com um cariz inovador, orientadas para a gestão integrada de espaços metropolitanos e urbanos de âmbito supramunicipal. Proporciona, ainda, oportunidades concretas para a resolução de problemas que ultrapassam, claramente, as fronteiras municipais, contrariando o individualismo e o isolacionismo que, por vezes, condicionam o funcionamento das instituições autárquicas, e promoveu relações de complementaridade e de solidariedade entre municípios territorialmente contíguos. A nossa intenção foi clara:- Permitir que os municípios se associassem voluntariamente criando pólos bem posicionados e bem preparados para enfrentar os desafios crescentes com que são confrontados nos dias de hoje, tanto no plano interno quanto no plano internacional;
- Criar condições para conciliar diversos interesses municipais, permitindo gerir e colocar à disposição dos cidadãos um manancial de programas, estruturas e infra-estruturas que anteriormente, porque agindo isoladamente, as câmaras municipais não conseguiam executar plenamente.Existe, assim, um grande consenso sobre a necessidade de promover medidas de descentralização que aproximem, o mais possível, a administração dos cidadãos, bem como em torno da necessidade de uma estratégia de desconcentração que dê coerência às políticas públicas com incidência territorial.
Importa também, ao nível da cooperação supramunicipal, dar passos seguros no prosseguimento de uma política que não exclua qualquer área territorial e que propicie a participação de entidades supramunicipais na prossecução de competências que lhes devem, também, ser cometidas.
Lembramos que a Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, criou as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a fim de enquadrar, nomeadamente, a articulação de investimentos e de serviços de âmbito metropolitano. Infelizmente, as áreas urbanas exteriores às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto não mereceram, na altura, qualquer solução institucional. Por isso, persistiu um país a diferentes velocidades.
Assim sendo, urgia reorganizar e equilibrar o sistema urbano nacional, apostando em novas áreas metropolitanas e em novas centralidades, vocacionados para a promoção do desenvolvimento económico e social. O novo enquadramento legal veio potenciar e impulsionar o aproveitamento de novas oportunidades e a resolução de problemas que ultrapassam claramente as fronteiras municipais.
Com efeito, as Leis n.os 10/2003 e 11/2003 vieram consagrar as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas, como pessoas colectivas de direito público, de natureza associativa e de âmbito territorial. Pretendeu-se uma resposta necessária para o planeamento e para a gestão de espaços urbanos alargados, constituídos por municípios territorialmente contíguos.
A solução institucional aprovada em lei pretendeu assegurar a concertação de estratégias, planos, programas, projectos, investimentos e serviços municipais de âmbito e de interesse metropolitano ou supramunicipal.
Também este processo foi interrompido pela cessação abrupta da anterior legislatura, estando-se, neste momento, numa situação de impasse que importa ultrapassar.
A chave da construção de um país mais desenvolvido e com uma distribuição de riqueza mais equitativa está na plena consagração do princípio da subsidiariedade e no consequente reforço das competências das autarquias locais, descentralizando em seu favor aquilo que podem fazer melhor em benefício dos cidadãos, por destes estarem mais próximos.
O governo do Partido Socialista, em diversos documentos e em inúmeras ocasiões, tem feito a apologia da descentralização. No entanto, embora no domínio do discurso tenhamos um governo apologista e entusiasta da descentralização, a prática governativa tem sido cerceadora de qualquer transferência de competências para os municípios.
Quer o Programa do Governo, quer a Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/2005, de 12 de Agosto, quer o Programa de Reforma da Administração Central do Estado são pródigos nas referências à descentralização administrativa. A verdade, porém, é que, passado que é já mais de um ano desde que este Governo tomou posse, as suas intenções redundaram em nada, não havendo qualquer tradução nem concretização práticas da intenção política manifestada.
Nestes termos, ao abrigo das normas legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de resolução:1 - A Assembleia da República recomenda ao Governo a urgente aprovação de um programa de descentralização administrativa, que proceda à transferência de competências da Administração Central para a administração local;
2 - O programa deve concretizar, de forma sustentada e calendarizada, o disposto na Lei n.o 159/99 e nas Leis n.os 10 e 11/2003, respectivamente, sobre as atribuições e competências das autarquias locais e das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais;
3 - No que respeita à transferência de competências para as autarquias locais, o programa deve incidir, designadamente, nos seguintes domínios:
0045   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 I - Ordenamento do território e urbanismo:a) Reforço do papel dos planos directores municipais na gestão da globalidade do território municipal;
b) Assunção como responsabilidade e competência municipal da gestão da totalidade do território municipal, incluindo as praias, as áreas portuárias, as áreas classificadas e as áreas de RAN e REN;
c) Licenciamento de construções nas áreas dos portos e praias, no respeito pelos instrumentos de planeamento devidamente aprovados;
d) Acesso on-line às bases de dados da Administração Central no apoio à gestão urbana, nomeadamente nas áreas do registo predial, imposto municipal sobre imóveis e sistema de informação geográfica;
e) Declaração da utilidade pública nas expropriações pelas assembleias municipais, desde que exista plano director municipal eficaz e adequadamente detalhado.II - Educação:a) Instalação e gestão dos estabelecimentos e do pessoal docente e não docente de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico;
b) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos das escolas do ensino básico.III - Saúde:a) Participar no planeamento da rede de equipamentos de saúde;
b) Participar na prestação de cuidados de saúde continuados no quadro do apoio social à dependência, em parceria com a Administração Central e outras instituições locais.IV - Acção social:a) Gestão de equipamentos e realização de investimentos na construção ou no apoio à construção de creches, jardins-de-infância, lares ou centros de dia para idosos e centros para deficientes;
b) Participação, em cooperação com instituições de solidariedade social e em parceria com a Administração Central, em programas e projectos de acção social, designadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social.V - Ambiente:a) Participação na gestão dos recursos hídricos;
b) Licenciar e fiscalizar a pesquisa e captação de águas subterrâneas não localizadas em terrenos integrados no domínio público hídrico;
c) Manter e reabilitar a rede hidrográfica dentro dos perímetros urbanos;
d) Assegurar a gestão e garantir a limpeza e a boa manutenção das praias e das zonas balneares.VI - Promoção do desenvolvimento:a) Licenciamento e fiscalização de explorações a céu aberto de massas minerais;
b) Construção, manutenção e gestão das instalações e centros municipais de protecção civil;
c) Participação na construção e manutenção de infra-estruturas de prevenção e apoio ao combate a fogos florestais;
d) Apoio à aquisição de equipamentos para bombeiros;
e) Protecção civil.4 - A transferência de competências a que alude os números anteriores deve obedecer às seguintes condições:a) Qualquer competência que exija investimentos envolve necessariamente os recursos financeiros correspondentes ao seu adequado exercício;
b) Até haver séries estatísticas consolidadas no tempo, não deverão ser diluídas em fundos municipais as receitas respeitantes a competências definidas;
c) Deve ser respeitada a homogeneidade da unidade de gestão a descentralizar, evitando-se indesejáveis cruzamentos de competências;
d) Têm de ser fornecidos os dados estatísticos, financeiros, legais e regulamentares e indicadores de gestão que respeitam a cada competência;
e) Deve caber a cada autarquia a escolha da forma concreta de gestão que pretenda adoptar para exercer a nova competência, directa, empresarial, concessionada;
0046   |   II Série A - Número 121   |   22 de Junho de 2006 f) Nos casos de transferências de competências não universais, deve ser claro que a implementação tem carácter gradual e progressivo no tempo e no território.5 - No que respeita às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais, o programa deve concretizar o modelo de contratualização da transferência de competências e responsabilidades nas seguintes áreas:a) Infra-estruturas de saneamento básico e abastecimento público;
c) Cobrança e liquidação de impostos municipais;
l) Formação dos funcionários da administração local;
m) Instalação de estruturas operacionais que suportem a sua acção, nomeadamente através da transferência dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAP) que hoje se encontram integrados na CCDR.6 - Ainda no que concerne às grandes áreas metropolitanas e comunidades urbanas, os instrumentos regionais de planeamento devem ser adequados a estas entidades territoriais, incentivando a sua estruturação e promovendo a coordenação de investimentos supramunicipais no seu território.
7 - O programa deve também prever e salvaguardar a participação das entidades supramunicipais referidas na gestão dos Programas Operacionais, que venham a ser aprovados no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional para 2007-2013.
8 - Em articulação necessária com o programa de descentralização administrativa, deve ser uniformizada a organização territorial dos serviços desconcentrados do Estado, adoptando-se como matriz comum a divisão regional correspondente às áreas de intervenção das CCDR.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2006.
Os Deputados do PSD: Miguel Relvas - Vasco Cunha - Hermínio Loureiro - Emídio Guerreiro - Luís Campos Ferreira - Miguel Almeida - Mário Albuquerque - Luís Marques Guedes - José Eduardo Martins - Helena Lopes da Costa - José Luís Arnaut - José de Matos Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0002   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0004   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0005   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0006   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0007   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0008   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0009   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0010   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0011   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0012   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0013   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0014   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0015   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0016   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0017   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0018   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0019   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0020   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0021   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0022   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0023   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0024   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0025   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0026   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0027   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0028   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0029   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0030   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0031   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0032   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0033   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0034   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0035   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0036   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0037   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0038   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0039   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0040   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0041   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0042   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0043   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0044   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0045   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0046   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0047   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0048   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0049   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0050   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0051   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0052   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0053   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0054   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0055   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0056   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0057   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0058   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0059   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0060   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0061   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0062   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0063   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0064   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0065   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0066   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0067   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0068   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0069   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0070   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0071   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0072   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0073   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0074   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0075   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0076   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0077   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0078   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0079   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0080   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0081   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0082   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0083   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0084   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0085   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0086   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0087   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0088   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0089   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0090   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0091   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0092   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0093   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0094   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0095   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0096   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0097   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0098   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0099   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0100   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0101   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0102   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0103   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0104   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0105   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0106   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0107   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0108   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0109   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0110   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0111   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0112   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0113   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0114   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0115   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0116   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0117   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0118   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0119   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0120   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0121   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0122   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0123   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0124   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0125   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0126   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0127   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0128   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0129   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0130   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0131   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0132   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0133   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0134   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0135   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0136   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0137   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0138   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0139   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0140   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0141   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0142   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0143   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0144   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0145   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0146   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0147   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0148   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0149   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0150   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0151   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0152   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0153   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0154   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0155   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0156   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0157   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0158   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0159   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0160   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0161   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0162   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0163   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0164   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0165   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0166   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0167   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0168   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0169   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0170   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0171   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0172   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0173   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0174   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0175   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0176   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0177   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0178   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0179   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0180   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0181   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0182   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0183   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0184   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0185   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0186   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0187   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0188   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0189   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0190   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0191   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0192   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0193   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0194   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0195   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0196   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0197   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0198   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0199   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0200   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0201   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0202   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0203   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0204   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0205   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 Consultar Diário Original
0206   |   II Série A - Número 119   |   12 de Junho de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 8 de Julho de 2006  II Série-A - Número 126
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.Projecto de lei n.o 283/X:
Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 77/X (Grandes Opções do Plano para 2007):
- Relatório e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, relatórios parcelares das diversas comissões especializadas e pareceres da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional dos Açores.
0002   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 DECRETO N.o 67/X
DETERMINA A EXTENSÃO DAS ZONAS MARÍTIMAS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO NACIONAL E OS PODERES QUE O ESTADO PORTUGUÊS NELAS EXERCE BEM COMO OS PODERES EXERCIDOS NO ALTO MARA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
Zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacionalSão zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental.Artigo 3.o
Limite exterior do mar territorialO limite exterior do mar territorial é a linha cujos pontos distam 12 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base.
0003   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Artigo 7.o
Delimitação das fronteiras marítimasSalvo se de outro modo for estabelecido por convenção internacional, ou outra prática for adoptada a título provisório, a fronteira marítima do Estado português com os Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente é constituída pela linha equidistante.Capítulo III
0004   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Artigo 14.o
b) Na zona contígua, quando necessário para evitar ou reprimir as infracções às leis ou regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários no território nacional ou no mar territorial, ou as infracções relativas ao património cultural subaquático ocorridas naquela zona ou no mar territorial;
ii) Do exercício de jurisdição no que concerne, designadamente, a protecção e preservação do meio marinho, investigação científica marinha e ilhas artificiais, instalações e estruturas.2 - O direito de visita abrange as situações em que um navio, uma embarcação ou outro dispositivo flutuante se encontre em preparativos para qualquer das actividades referidas no número anterior e em que existam motivos fundados para presumir que um navio, uma embarcação ou um dispositivo flutuante violou o direito interno ou o direito internacional aplicável nessa zona marítima.
b) Relativamente a navios estrangeiros, o Estado português tiver jurisdição em conformidade com o direito internacional.
0005   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 Artigo 19.o
O Presidente da Assembleia da República em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.---PROJECTO DE LEI N.o 283/X
ESTABELECE DIREITOS AOS TRABALHADORES POR TURNOS, NOCTURNOS E EM FOLGAS ROTATIVASExposição de motivosO trabalho por turnos e em regime nocturno, em Portugal, abrange vastas áreas da produção. Este tipo de trabalho é, muitas vezes, responsável por assegurar o funcionamento de sectores fundamentais da sociedade. A produção, transporte e distribuição de energia, o sistema de saúde, a distribuição de água e alimentos, as telecomunicações, a segurança de pessoas e bens, os transportes públicos e de mercadorias, as minas são apenas alguns exemplos de sectores de actividade onde o trabalho nocturno e de turnos é significativo.
A contratação colectiva é hoje um instrumento regulador das relações sociais que evidencia desequilíbrios. Em verdade, a contratação colectiva está marcada pela superioridade das forças patronais que, em permanência, pressionam para a redução dos direitos dos trabalhadores, o que se agravou com a entrada em vigor do Código de Trabalho e, mais recentemente, com as alterações introduzidas pelo actual Governo do PS. Os sindicatos não têm hoje poder negocial para que possam estar, ao nível da força social, numa situação
0006   |   II Série A - Número 126   |   08 de Julho de 2006 de equilíbrio com as entidades patronais. Tal facto tem raiz na proliferação da precariedade e na fragilização da relação laboral.
Os sindicatos e as comissões de trabalhadores - por conseguinte, os trabalhadores - necessitam de alcançar melhores condições sociais e de relação laboral, facto a que a contratação colectiva não consegue, hoje, dar resposta. Por isso temos que postular por novas leis mais favoráveis aos trabalhadores.
Fazer proliferar a anarquia na organização do trabalho por turnos, nocturno e em folgas rotativas é fazer da entidade patronal o único determinante na relação laboral. Essa saída é a que escolhe o lado do mais forte, o lado daquele que não precisa de novas leis. O Bloco rejeita-a.
Esta lei apenas regula os aspectos fundamentais e aplica os princípios emanados da Convenção n.o 171, da OIT.
Esta lei abre amplo espaço à negociação e à contratação colectiva, em particular nos aspectos de complementaridade e adequação concreta às empresas.
Pretende-se assumir uma atitude positiva perante esta realidade social, dotando-a de instrumentos que, assegurando os serviços e produções normais das diferentes organizações, pretendem diminuir as consequências nefastas deste tipo de trabalho - em primeiro lugar - sobre a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras.
A lei tenta responder aos debates científicos sobre o trabalho por turnos, na perspectiva de que o conhecimento não pode ficar isolado da vida real, devendo privilegiar o contacto com a comunidade onde se insere. Os estudos que têm sido prosseguidos por vários professores universitários - em consequência e ligação com outros estudos a nível mundial - têm tido como base de investigação as próprias empresas e os sistemas que asseguram a funcionalidade da sociedade. Estes estudos científicos são, também por isso, de grande valor. Os técnicos que a eles se têm dedicado têm prestigiado o nome das instituições, universidades ou empresas onde laboram, relevando também o nome de Portugal no panorama científico internacional.
Se a ciência parte da vida, à vida deve retornar. Como o seu retorno à vida não é neutral e abstracto, importa, pois, aquilatar de como o conhecimento científico se pode materializar positivamente em lei, ou seja, em benefício de uma sociedade mais equilibrada e saudável. Importa introduzir factores de prevenção e diminuição dos factores de risco para a saúde; importa proteger a saúde psicossocial dos trabalhadores, equilibrar relações laborais na perspectiva de que um melhor ambiente de trabalho fomenta e melhora a produção e a responsabilização comum.
O número de trabalhadores e trabalhadoras em regime de trabalho nocturno e de turnos ganha nova valoração se tivermos em conta os efeitos da intolerância àqueles regimes de trabalho: perturbações do sono, gastrointestinais, cardiovasculares, do humor, fadiga crónica, problemas metabólicos, sociais e familiares, acidentes de trabalho por vezes mortais e catastróficos, absentismo, diminuição da capacidade laboral e envelhecimento precoce. Estes factores influirão, mais cedo ou mais tarde, de forma pesada sobre os graus de absentismo nas empresas, na estrutura e encargos a suportar pela segurança social.
Estudos existentes mostram a crescente presença de mulheres nestes regimes de trabalho. Sob a coordenação da socióloga Heloísa Perista, foi elaborado um estudo, publicado pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho, mostrando que o trabalho aos domingos é desempenhado em 43,2% por mulheres e que a sua preponderância é na agricultura, produção animal, silvicultura, comércio, hotelaria, restauração e sectores da saúde e acção social.
A fragilidade da rede de apoio social e serviços de proximidade acentua o conhecido problema das mulheres, as chamadas jornadas múltiplas de trabalho. Assim, importa compreender a necessidade da motivação social para a introdução de factores de equilíbrio na partilha das tarefas na família, e até na sociedade, e orientações positivas que a lei deve favorecer.
O trabalho por turnos coloca problemas de higiene e segurança no trabalho, ergonómicos e do âmbito da sociologia das organizações, de tal modo importantes que merecem o estatuto de "quadro clínico" nas classificações oficiais de doenças, como sejam os casos da ICSD-97, da ICD-10 e da DSM - IV (foro psiquiátrico). As primeiras são da Organização Mundial de Saúde (OMS) e a última pertencente à classificação norte-americana.
O próprio Conselho das Comunidades Europeias emitiu em 1993 uma directiva em que recomenda os Estados-membros a assegurarem "que os trabalhadores nocturnos e em turnos tenham direito a uma avaliação da saúde grátis antes de começarem a trabalhar e posteriormente a intervalos regulares ... (segundo) o princípio geral de adaptar o trabalho ao trabalhador".
A contradição entre a ritmicidade do funcionamento humano e a organização de trabalho por turnos traduz-se numa alteração da saúde, que não ocorre a curto termo. Efectivamente, os efeitos do trabalho por turnos, ou nocturno, nem sempre são imediatos, manifestando-se alguns deles a médio ou longo prazo. Actualmente os seus efeitos sobre a saúde, que são mais conhecidos e mais claramente postos em evidência, situam-se nos planos das funções biológicas e psicológicas. Segundo diferentes autores, particularmente Queinnec e col. (1992), estes efeitos resultam da dessincronização dos horários de sono e das refeições.
Ao nível das perturbações das funções biológicas, temos a considerar as perturbações gastrointestinais, as úlceras gástricas ou duodenais, as dispepsias e as perturbações intestinais, assim como as perturbações da
As perturbações do sono são geralmente de natureza qualitativa e quantitativa, verificando-se também que o poder de recuperação proporcionado pelo sono é menor quando se faz o turno da noite (Lille e col., 1972, Foret, 1976 in Queinnec e col. 1992). Segundo Cazamian (1997), o envelhecimento do trabalhador que tem um horário sujeito a rotações favorece a passagem da fadiga mental profissional a uma situação crónica, que resulta precisamente da qualidade da recuperação durante o sono.
Além disso, as pessoas que trabalham por turnos apresentam um índice de maior absentismo por doença e maior número de consultas médicas do que outros trabalhadores (Angersbach, 1980; Reverenti, 1982 in Brunstein e Andlauer, 1988). Parece, pois, que, ao longo dos anos, não se verifica uma habituação ao trabalho por turnos, mas, pelo contrário, uma intolerância orgânica progressivamente crescente.
Estudos relativos a acidentes de trabalho concluem que a frequência dos acidentes decresce no trabalho nocturno, ao passo que o nível de gravidade aumenta. Com efeito, verifica-se uma correlação entre o nível elevado de actividade e a elevada taxa de frequência de acidentes, assim como entre um nível baixo de vigilância e a elevada taxa de gravidade. Isto permite compreender o significado psicofisiológico da frequência e do nível de gravidade dos acidentes.
Importa vigiar periodicamente a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras por turnos, ou nocturnos, não hesitando em transferi-los para o trabalho diurno nos casos em que os factores de risco assumam valores preocupantes.
Não menos importante é a necessidade da existência de profissionais preparados para as novas realidades. Os médicos de saúde ocupacional, psicólogos do trabalho e gestores de recursos humanos devem ter uma formação no domínio da crono biologia.
Assim, assumem grande importância os horários adaptados. Como os vários ritmos biológicos se modificam mais depressa no sentido horário do que no sentido anti-horário, as rotações anti-horárias no trabalho por turnos são contra indicadas.