PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como o Sr. Deputado sabe, a receita fiscal é calculada com base em previsões, ou seja, faz-se uma determinada previsão da receita fiscal. Ao fazer essa previsão, o Governo gosta de precaver-se e ter o mais possível em consideração os elementos de incerteza do seu lado, que, neste momento, são alguns, e bastantes, por causa da situação económica internacional. Significa isto que, na margem de incerteza que colocamos nas previsões - cerca de 5000 milhões de contos e mais, que é o valor da receita fiscal -, cabe perfeitamente a verba de cerca de 10 milhões de contos que corresponde ao custo da alteração que aqui foi aprovada aos mapas, pelo lado da receita.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, uma coisa é um governo ou uma Assembleia aprovar um défice e, depois, pelas mais diversas razões, haver uma derrapagem orçamental, haver um erro de previsão, outra coisa completamente diferente é, no momento em que isto se faz, já se saber que assim não é. Esta é a primeira diferença.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois, independentemente do que o Eurostat diga ou possa vir a dizer, acho que o Governo deve começar a falar menos no Eurostat - caso contrário, um dia destes, podemos vir a ter uma desgraça. É que estamos na Assembleia da República e é a esta que compete controlar o défice público. É uma das nossas atribuições e devemos exercê-la.
Depois, Sr. Secretário de Estado, tendo nós aprovado, há uma hora atrás, o artigo 70.o, que mais não é do que a desorçamentação, parece-me incrível dizer agora que é verdade o que está plasmado neste artigo 61.o. Não é verdade! É o próprio artigo 70.o que confirma que isto não é verdade!Aplausos do PSD.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Estão aí para enganar o Eurostat!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio não sabe o que está a votar!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sabe, sabe!O Orador: - Não sabe, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, face ao articulado aqui está!
Digo isto por uma razão muito simples, Sr. Deputado Rui Rio: o que aqui está escrito é que o limite ao endividamento,...Neste momento, verificaram-se manifestações de um membro do público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Srs. Agentes da Autoridade, façam favor de expulsar das galerias esse cidadão.
Faça favor de abandonar as galerias, Sr. Cidadão! Está a confundir o Parlamento com a rua!Pausa.Regressados à normalidade dos trabalhos, faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estava a recordar ao Sr. Deputado Rui Rio que o que se está aqui a votar é o limite ao financiamento do Orçamento do Estado. Esse limite é para valer, é o que aqui está consignado e é o que a Assembleia da República está a votar neste momento.
Em segundo lugar, lembro também ao Sr. Deputado Rui Rio que não é ele próprio quem aprova este artigo nem qualquer outro do Orçamento do Estado, é a Assembleia da República. Ora, que eu saiba, a Assembleia da República tem mais membros para além do Sr. Deputado Rui Rio e mais Deputados do que os da bancada do PSD.
Já agora, permito-me fazer uma sugestão. Se o Sr. Deputado Rui Rio acha que todos os seus conhecimentos valem mais e se é sempre a primeira pessoa a defender que as contas sejam auditadas por instituições e individualidades independentes, seguramente, não há entidade com mais independência do que o Eurostat, o qual nada tem a aprender com o Sr. Deputado Rui Rio em matéria de independência.Aplausos do PS.Protestos do PSD.
0952  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Que grande arrogância!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vou aproveitar os 30 segundos que me foram cedidos pelo Partido Socialista, e que agradeço, para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado.
Há cerca de 10 dias, o Sr. Ministro das Finanças mostrou-se disponível para aumentar a dotação provisional em 20 milhões de contos, para corresponder a aumentos salariais da função pública.
A proposta de alteração que há pouco foi aprovada, e que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, previu uma verba de apenas 7 milhões de contos.
Posso deduzir daí, Sr. Secretário de Estado, que os 13 milhões de contos de diferença que deixaram de estar afectos aos salários da função pública correspondem ao custo das propostas apresentadas pelo Partido Socialista?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, penso que todos estamos lembrados dessa reunião havida em sede de comissão.
Na ocasião, o que foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças - e ele não me deixará mentir pois está sentado aqui a meu lado - não foi que ia aumentar-se mais os salários da função pública. Na verdade, face às questões que o Sr. Deputado levantou e ao facto de ter dito que achava que era insuficiente o valor que estava previsto no Orçamento do Estado, o Sr. Ministro disse que se isso o tranquilizasse, não se importaria de inscrever na dotação provisional um valor superior, a afectar especificamente àquele fim.
É que, Sr. Deputado, a estratégia negocial do Governo já está decidida, já está tudo assente. Agora, segue-se a fase da negociação e ir-se-á até ao fim da mesma.
Já agora, se me permite, farei mais uma observação que, neste caso, aproveito para classificar como sendo «de manual». Faço-o porque o Sr. Deputado Rui Rio citou manuais, que, como se verificou mais tarde, não conhecia muito bem...
Como dizia, vou fazer uma observação «de manual» de economia. É que salários e emprego não são duas variáveis independentes, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Então, Sr. Presidente, termino dizendo que o ajustamento por maior aumento salarial é sempre feito por uma variável que dele depende, que é o nível do emprego.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O facto de ser verdade o que eu disse é comprovado pela exaltação e pelo incómodo que causou ao Sr. Secretário de Estado do OrçamentoVozes do PSD: - É bem verdade!O Orador: - Se o que eu disse tivesse sido inócuo, se não fosse minimamente verdade, seguramente que o Sr. Secretário de Estado teria respondido de uma forma mais tranquila.Aplausos do PSD.Sr. Secretário de Estado, aproveito para lhe dizer uma coisa e, de certa forma, até vou concordar consigo.
Efectivamente, o que vamos votar é o limite ao financiamento. É verdade, sim senhor! Isto é, os senhores só querem pagar despesa até ao montante que aqui está indicado. Mas a questão de fundo é outra, Sr. Secretário de Estado.
É que a despesa que os senhores fazem e não querem pagar, também devia ser paga e também devia estar aqui indicada. Não deviam deixá-la para ser paga no futuro, por outros. Os senhores deviam pagar a vossa própria despesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para o que dispõe de 1 minuto que lhe é concedido pelo Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, para não prejudicar o andamento dos trabalhos, serei muito breve.
Sr. Deputado Rui Rio, já me conhece há tempo e, portanto, creio que não lhe merecia essa sua observação!
É que, Sr. Deputado Rui Rio, não me exalta nada do que as pessoas me digam,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Viu-se!O Orador: - ... quando o que me dizem é justo e é a verdade. O que me exalta, Sr. Deputado, é faltar à verdade, que era o que o senhor estava a fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - É para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, tem-se entendido que a expressão «faltar à verdade» é consentível e até normal no debate parlamentar; chamar «mentiroso» a alguém é que não!O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Secretário de Estado acrescentou a expressão «faltar à verdade» à afir
0953  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000mação anterior, de que um Deputado da minha bancada não sabe o que está votar, o que é, pura e simplesmente, inaceitável e insuportável! O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também isso é normal na vida parlamentar! Não ofende a honra! Peço desculpa, mas não posso dar-lhe a palavra.
É este o meu critério e tem merecido o apoio da conferência de líderes.O Sr. António Capucho (PSD): - Acato a decisão de V. Ex.a,...O Sr. Presidente: - Muito obrigado.O Sr. António Capucho (PSD): - ... sob protesto, porque considero a intervenção do Sr. Secretário de Estado de uma primária grosseria!Aplausos do PSD.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 61.o da proposta de lei, com a alteração que entretanto foi aprovada, segundo a qual, onde constava 486,6 milhões de contos, passa a constar 493,6 milhões de contos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É o seguinte:Artigo 61.o
Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer às necessidades de financiamento decorrentes da execução do orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 493,6 milhões de contos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, creio que vamos proceder agora à última votação, na especialidade, de parte do artigo 1.o da proposta de lei...O Sr. Presidente: - Falta-nos votar apenas o n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que também falta votar o corpo do n.o 1 do mesmo artigo da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é nosso entendimento que, quando se votam as alíneas, fica automaticamente votado o corpo do respectivo número.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, este é mesmo o momento justo para fazer uma breve intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vamos votar, nos termos do artigo 1.o da proposta de lei, a aprovação do Orçamento do Estado da República Portuguesa para 2001.
Numa época de crescimento económico, que vivemos desde há alguns anos, acelerado desde 1996, impõe-se uma partilha tão equilibrada quanto possível dos frutos desse crescimento. Ou seja, como diria Strauss-Kahn, será necessário respeitar o «triângulo de ouro»: uma parte para as despesas necessárias, financiando as prioridades; outra para os contribuintes, baixando os impostos; e, finalmente, uma parte para o futuro, reduzindo o défice e a dívida. Vejamos como evoluíram os vértices desse «triângulo».
No quadro das despesas necessárias, considerámos como prioridades essenciais as despesas sociais e as de investimento, mas também as finanças locais.
Nas despesas sociais, interessa entender-se que boa parte das falhas da nossa produtividade têm a ver com sistemas de gestão empedernidos e com uma mão-de-obra cujas deficiências de qualificação se vão gradualmente corrigindo. Mas o que o Governo do PS tem feito nesta área social é concretizar, nomeadamente, um programa de formação e de solidariedade que nem a direita social conservadora nem o centro direita liberal clientelista alguma vez conseguiram nem congeminar nem concretizar!
Na área do investimento, interessa referir que não deixámos desnaturar o PIDDAC: apresentámos propostas de aperfeiçoamento que introduziram novos projectos e melhoraram as verbas de outros. O PIDDAC, conjuntamente com outros investimentos, será uma das alavancas da continuação do crescimento económico nacional.
Além do investimento económico reprodutor dos gastos nas obras sociais, a linha de apoiar as autarquias locais mantém-se, com um significativo reforço de verbas para as autarquias.
O segundo lado do «triângulo» corresponde à baixa dos impostos. A redução dos impostos verificou-se, essencialmente, nos domínios sociais, na área da tributação energética, bem como no apoio às empresas situadas em regiões menos desenvolvidas. Tem a ver com o nosso modelo estratégico de desenvolvimento, privilegiando melhores condições ambientais, mais adequados apoios na área social, também por via fiscal, e incentivando uma melhor inserção territorial do nosso tecido empresarial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Last but not least, neste Orçamento reduz-se significativamente o IRS e adoptam-se algumas medidas exemplares, precursoras da reforma fiscal que está já em curso e cujo grupo de trabalho vai ter uma nova reunião hoje, às 15 horas.O Sr. Francisco de Assis ( PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O terceiro lado do «triângulo de ouro» é o do equilíbrio financeiro. Continuamos a reduzir o défice e a controlar a dívida; cumprimos o pacto de estabilidade e asseguramos o equilíbrio financeiro.
Enquanto outros não parecem capazes de sair do «triângulo das Bermudas», nós respeitamos o «triângulo de ouro»!
0954  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Este é um Orçamento que reduz impostos, que apoia um desenvolvimento económico harmonioso, que garante, imbuído de princípios de solidariedade, o reforço da coesão entre as pessoas, as famílias e as regiões.
É um Orçamento de um Estado da União Europeia, aberto ao mundo na viragem do milénio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Confiamos em que a Assembleia da República o aprove.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de já estarmos com alguma limitação de tempo, não me privo de vos dizer que se encontram a assistir à sessão um grupo de 20 alunos da Escola Secundária de Forte da Casa, um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Mães d'Água, da Amadora, um grupo de 15 alunos da Escola Secundária Josefa de Óbidos, de Lisboa, um grupo de 40 alunos da Universidade Lusíada, do Porto, e um grupo de 45 cidadãos e autarcas da freguesia de Odiáxere em Lagos, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei, encerrando assim uma longa caminhada de votações.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos entrar no período de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, que dispõe de 5 minutos para o efeito.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fizeram este Orçamento assim. Um Orçamento na continuidade dos cinco anteriores, desta vez viabilizado pela «porta dos fundos» da direita, um Orçamento que julgamos falho de transparência, um Orçamento de «faz de conta» com expectativas macro-económicas irrealistas
A política real, a que conta para as pessoas, segue em Janeiro, com o aumento dos preços dos combustíveis; é previsível a diminuição dos salários reais; as pensões ficam ainda abaixo de expectativas de justiça relativa; as privatizações não têm garantias quanto a controlo nacional e empobrecem a «caixa» do Estado
Algum desagravamento fica, assim, ensombrado. O que o factor trabalho pode ganhar numa mão - e tanto tem lutado por isso - vai perder na outra mão.
Fica a promessa da reforma fiscal, por capítulos, arrastando-se até ao próximo Orçamento. É um processo político, seguramente, da maior importância e estará no centro das atenções. Será o tempo de fazer uma reforma séria que importa à justiça social e ao desenvolvimento. Tememos, mas tememos mesmo, que seja apenas um acervo de meias medidas e, no que toca aos privilégios, não passe de uma omissão.
O Bloco de Esquerda também se empenhará nos contributos possíveis para a reforma fiscal, mas, pela nossa parte, não teremos qualquer concurso para a confusão da opinião pública.
O Sr. Presidente do Partido Socialista fez do Orçamento do Estado para 2001 um «parto sem dor». Na verdade, como se viu, não se justificava o dramatismo que o Primeiro-Ministro emprestou a esta matéria durante meio ano, elegendo o Orçamento como moção de confiança, saindo com discursos de angústia sobre o derrube do Governo e a desgraça eminente.
O Orçamento para 2001, de filosofia Guterres e registo Campelo, acabou com essas dramatizações. Por um lado, o Governo actua como se tivesse maioria, e isso não lhe confere qualquer desculpa; por outro lado, todos ficaram a saber que o Primeiro-Ministro viabiliza sempre o Orçamento e, até para espanto, ficou a saber-se que, se quisesse, sabia bem onde «arranjar» mais alguns votos! A imagem do governante, Sr. Primeiro-Ministro, não saiu favorecida neste processo, mas a clarificação democrática far-se-á, com certeza, sem angústias, nem de manhã nem ao jantar.
Sr. Presidente, mesmo com o reforço das verbas propostas para os salários da função pública, proposto, à última hora, pelo Partido Socialista, não andaremos longe de «aumentos zero». O Governo deveria clarificar esta questão ainda antes do encerramento deste Orçamento e da sua votação final global. Basta ler a imprensa desta manhã para saber que o que o Partido Socialista diz não é o mesmo que afirma o Ministro das Finanças.
É de lamentar que tenha ficado evidente o descalabro existente no Serviço Nacional de Saúde: parece que vai ser o «calvário» da próxima execução orçamental. Sr. Primeiro-Ministro, a defesa do Serviço Nacional de Saúde e a melhoria dos cuidados de saúde não podem ser vistos apenas como uma «dor de cabeça» para a contabilidade, precisam de um plano político do Governo que a considera uma prioridade, um plano que a população entenda.
Precisam também, o Serviço Nacional de Saúde e a melhoria dos cuidados de saúde, da responsabilidade do Primeiro-Ministro. Daquilo que, seguramente, não precisamos é da novela da confusão e da comparação entre a actuação de Ministras...
Sr. Primeiro-Ministro, encontrou a sua maioria, foi uma hora feliz. A oposição que o Bloco de Esquerda move ao Governo do Partido Socialista viu, a nosso ver, reforçada a sua razão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalado por um episódio digno do anedotário nacional, o chamado «Orçamento do queijo» vai ser aprovado.
Para trás fica, seguramente, uma história muito mal contada e, para o futuro, a incerteza sobre um qualquer outro queijo, ou bem de troca, em que a compra de um voto se pode vir a transformar.
0955  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000Uma habilidade que saiu barata, mas que bem caro se pode pagar, como, aliás, o decorrer deste debate evidenciou. Debate de Orçamento formalmente encerrado hoje, mas que, de facto, o foi a partir do exacto momento em que o problema da sua viabilização foi ultrapassado. Uma atitude visível do sistemático chumbo de propostas da oposição pelo Partido Socialista que, aliás, se sentiu obrigado, para alívio de consciência, a justificar a sua posição através do Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Um comportamento que tornou evidente que a atitude dialogante que o Sr. Primeiro-Ministro procurou veicular não correspondia ao assumir de uma nova cultura política mas tão-só a uma necessidade instrumental, a um exercício formal, simpaticamente arquitectado.
Uma atitude de reserva mental que foi regra e que, como tal, teve excepções: uma, para ultrapassar a chocante proposta inicial do Governo no tocante à situação das pessoas portadoras de deficiência, que fez convergir na crítica toda a Câmara e para a qual o Governo, sensatamente retrocedeu; outra, para acolher uma proposta de Os Verdes relativa ao preço dos combustíveis, recomendando que a fixação dos preços reflicta os seus diferentes impactes ambientais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Temos Orçamento», dirá com alívio o Governo. Mas que Orçamento temos? Em nossa opinião, temos um Orçamento que, não sendo pior, não é bom.
Temos um Orçamento que não foi capaz de concretizar medidas para inovar, pensar diferente e a longo prazo e, desde já, dar sinais para mudanças significativas na justiça, no abandonar da velha política de salários baixos, na garantia de qualidade do ensino, na inovação e modernização tecnológica dos processos produtivos, na energia, na mobilidade sustentável.
Temos um Orçamento que mantém as linhas matriciais dos anteriores, ou seja, apostado na alienação de sectores estratégicos para a definição autónoma das nossas políticas e incapaz de poder gerir e dar corpo a políticas sociais, e que rejeitou propostas por nós apresentadas, designadamente para instalar a rede de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência, mulheres a que - piedoso - o Governo gosta de se referir, mas para as quais a solidariedade permanece ao nível do estado de espírito.
Temos um Orçamento que rejeitou verbas para dotar o País de sistema de vigilância marítima na nossa costa, fundamental para a protecção dos nossos mares e a redução dos riscos, mas que, curiosamente, foi capaz de aumentar de modo absurdo, em vez de reduzir, as despesas militares, dotando as Forças Armadas de mais meios para cumprir objectivos que, seguramente, não serão os nossos e, mais do que isso, o País tem por decidir.
Temos um Orçamento que recusou incentivos para promover a reutilização e a reciclagem de materiais, manifestamente incipientes no nosso país e que são hoje uma fonte de desperdício energético e de matérias-primas que favoreceriam os consumidores, mas manifestou total abertura para, desde já, dar prioridade a uma via de penalização em nome da eco-fiscalidade. Uma eco-fiscalidade que, curiosamente, se rejeita quando se fala dos transportes e dos preços dos combustíveis, insensatamente mantida a um preço artificial que permanece como uma questão tabu e que por fim, independentemente de ser público e notório o fiasco de Portugal em relação à modificação climática, continua esquecido e foram rejeitados os incentivos à ferrovia na dotação de meios para que os preços dos combustíveis sirva para uma mobilidade sustentável.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um Orçamento que marca passo, este é um Orçamento que não sabe ainda para onde quer ir, este é um Orçamento que desperdiça tempo e o tempo é seguramente um bem escasso.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em representação do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao fim do processo de aprovação do Orçamento do Estado para 2001. Tratou-se, a nosso ver, de um processo errado, sendo nossa convicção que se trata de um mau Orçamento.
Quanto ao processo, já quase tudo foi dito pelo Presidente do meu partido. Apenas quero, aqui e agora, salientar que considero que o Governo merece censura. Censura pelo que incentivou, pelo que promoveu e pelo que aceitou.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Censura, porque, devendo olhar e cuidar do todo, se decidiu e trocou o todo apenas pela parte.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Censura, em suma, porque se permitiu fazer ou deixar fazer algo que nunca havia e nunca deveria ter ocorrido.
Quero daqui dizer, frente a frente, que o que aconteceu agora, neste Orçamento, com um Deputado que havia sido eleito pelo meu partido, constitui um grave precedente, politicamente perigoso e eticamente reprovável.Aplausos do CDS-PP. Nem eu, nem o meu partido, nem o nosso eleitorado o perdoamos, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se já é mau que um Deputado da Nação não saiba ver mais do que a sua terra, mais grave ainda é que o Primeiro-Ministro do País não saiba ver mais do que um voto.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, passemos ao fundo da questão: este Orçamento não serve Portugal e não serve os portugueses. Trata-se de uma lei de meios fundada em erros, discrepâncias e omissões.
Do ponto de vista dos elementos determinantes da análise da situação económica, deparamo-nos, neste Orçamento, com um conjunto de pressupostos em que se funda o Governo, mas em que se afunda o País.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Primeiro Ministro, a sua previsão do crescimento está errada. Portugal precisa de crescer mais
0956  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000de 5% ao ano. Tomáramos nós que crescesse, pelo menos, os medíocres 3% , que o senhor anuncia!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Infelizmente, como sabe, eu sei e todos sabem, não chegaremos aos 3%.
Se já estamos longe da Europa desenvolvida, estamos agora a ficar mais longe daquela Europa, a da Espanha, a da Grécia e a da Irlanda, que eram, mas já não são, atrasados como nós.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Primeiro Ministro, a sua previsão para a inflação não é verdadeira.
Acumulamos pouco crescimento com muita inflação, e isso significa perda de competitividade, no caso do País, e perda de poder de compra, no caso das famílias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Estamos todos a empobrecer e a endividarmo-nos cada vez mais.
Sr. Primeiro Ministro, a sua previsão sobre o défice ou quer enganar ou está enganada. Bem pode enviar à União Europeia uma maquilhagem de défice, que nós bem sabemos que o gasto do Estado cresce mais do que a riqueza, e cresce mais onde não deve; no que é corrente; no que é improdutivo; no que custa muito porque é mal gerido; na vossa ineficiência, à falta de reformas.Aplausos do CDS-PP.Pode enganar-se muita gente em pouco tempo; pode enganar-se pouca gente em muito tempo; não pode enganar-se toda a gente ao mesmo tempo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em matéria de crescimento, inflação e défice, V. Ex.a está sozinho contra todos: o Banco de Portugal, o Instituto Nacional de Estatística, a OCDE, o FMI, a Comissão Europeia e todos os grandes economistas de renome em Portugal.Aplausos do CDS-PP.Porque é que havemos de acreditar em si?
Este Orçamento não é o espelho do que o senhor quer, este Orçamento é o reflexo do que o senhor não faz.
No Estado, os socialistas nunca tocam, é por isso que o Serviço Nacional de Saúde é o que é: caro e injusto.
É por isso que a segurança social convosco não dá para mais: pública, só pública e não mais do que pública, mas pagando pensões miseráveis.Aplausos do CDS-PP.É por isso que a Administração Pública complica mais do que facilita: nem a produtividade, nem o mérito, nem a qualidade são hoje critérios que o Estado exija de si próprio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E no momento em que o País mais precisava de um Estado a trabalhar, de empresas a produzir e de famílias a melhorar as suas condições de vida, este Orçamento é uma decepção.
Só um choque fiscal pode reanimar a economia. Em vez disso, a vossa lógica é pôr qualquer criação de riqueza sob suspeita.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Só uma diminuição ainda mais significativa dos impostos é susceptível de pôr a pagar quem não paga e aliviar quem já muito paga.
E só um programa plurianual de contenção da despesa, tornando-a mais selectiva, impedirá o Estado de se apropriar do esforço de quem trabalha e de quem empreende.
Em vez disso, a vossa lógica é a da tartaruga. Com os socialistas o País anda devagar e carrega o Estado às costas.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deste Orçamento do Estado fica ainda para a história uma ilusão e uma desilusão.
A ilusão foi criada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao sugerir que a alternativa era entre justificar um voto ou ter eleições. Não era!
Mais sabe o Sr. Primeiro-Ministro que a alternativa era fazer um segundo Orçamento que fosse um ponto de partida para um novo ciclo económico e social e não como este é: o ponto de chegada de um socialismo que já dura há seis anos e de um Governo sem rumo, sem imaginação, sem chama e sem criatividade.Aplausos do CDS-PP.A desilusão foi a vossa intolerância. Convencidos de que têm uma maioria absoluta que o País não vos deu, aqui chegaram, tudo chumbaram e assim partiram.Risos do CDS-PP.Nenhum português vai alguma vez entender que os senhores tenham recusado praticamente todas as propostas sectoriais relevantes apresentadas pela oposição.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com este Orçamento estamos mais longe da Europa, mais longe do crescimento, mais longe do rigor, mais longe da solidariedade, mais longe do século XXI, mais longe da dignidade política, mais longe do que Portugal precisa.
O Governo e o País vão ter um Orçamento; não vão, com toda a certeza, ter um bom Orçamento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados, encontra-se na chamada Tribuna dos Diplomatas uma delegação da Comissão de Relações Exteriores da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, que visita Portugal a convite do nosso Parlamento.
0957  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000Saudêmo-los cordialmente.Aplausos gerais, de pé.Em representação do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2001 vai ser viabilizado por um Deputado isolado, «mordendo» o isco que, segundo rezam algumas crónicas, o Governo terá lançado em várias zonas do País autárquico.
Ao fim e ao cabo, o Governo conseguiu o que queria, aliás conseguiu a única coisa que queria, por isso o Governo estará satisfeito, mas não é possível, sinceramente acho que não é pensável, que o Sr. Primeiro-Ministro esteja orgulhoso deste feito, porque se deste Orçamento alguma coisa ficar para a história política, será sem dúvida um mau serviço prestado à credibilidade do regime democrático da democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo conseguiu fazer aprovar o seu Orçamento sem qualquer beliscadura e, diga-se de passagem, sem qualquer custo financeiro, já que pagou a viabilização orçamental com aquilo em que é perito e tem mérito: com promessas e meras promessas.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Irrealizáveis!O Orador: - O Governo teve uma vitória, mas uma vitória de Pirro, porque o País não ganhou, nem em clarificação, nem em estabilidade políticas. Pelo contrário, as razões sociais e políticas que deram ao Governo o pretexto para publicamente esgrimir com o espectro da instabilidade e da crise políticas, não só persistem, como se adensaram e agravaram em consequência da forma como o Orçamento foi viabilizado, como pelo seu conteúdo.
Quanto à forma, nada mais acrescento em relação àquilo que já dissemos. Esperamos, isso sim, e muito sinceramente, que a via da «pesca à linha» seja de imediato fechada com este lamentável exemplo, que não sirva de precedente e que nunca mais venha a ser tentação para qualquer governo viabilizar um Orçamento do Estado.
Quanto ao conteúdo, o Orçamento do Estado para 2001 - e não queremos aqui omitir que ele contém a tal «andorinha...» (no caso concreto, a lista ou a tabela do IRS) «... que não faz a primavera» -, para nós, fica marcado, fundamentalmente, por quatro questões.
Primeira, a questão da política salarial do Governo. O Governo, mais uma vez, para o ano 2001, quer impor a negociação salarial para os trabalhadores da função pública com base numa mentira da previsão da taxa de inflação. Mais do que isso - já o dissemos e tornamos a dizê-lo -, aquilo que o Governo se propõe conceder em termos financeiros para aumentos salariais não chega para compensar a inflação deste ano e a compensação que é justamente devida aos trabalhadores da função pública pelos prejuízos que sofreram no ano 2000.
Por esta via, a convergência salarial dos trabalhadores portugueses com os trabalhadores europeus é e será, cada vez mais, uma miragem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão refere-se às reformas.
A questão que se coloca, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, não é a questão da discriminação do valor das pensões de reforma relativamente aos períodos contributivos. Nisso não há diferença de opinião entre nós e o Governo. O problema que se coloca, e que nós colocámos neste Orçamento, é que há uma parcela desses reformados, os 700 000 reformados com período contributivo inferior a 15 anos, que, ao longo dos anos de governação do Partido Socialista, tiveram evolução das pensões em menos de 10% do que tiveram os outros que vêm imediatamente a seguir.
Ora, essa é uma grande discriminação em relação a esses 700 000 reformados, devendo o Governo ter aproveitado este Orçamento e a nossa proposta para resolver esse problema.Aplausos do PCP.A terceira questão é sobre as privatizações, matéria em relação à qual temos, nós PCP, Governo e Partido Socialista, claramente, posições diferenciadas. Continuamos a defender que é um erro o processo que tem vindo a ser desencadeado em relação às privatizações, mas passaram-se recentemente e neste preciso momento, em que estamos a debater e vamos votar o Orçamento, estão a passar-se situações como as que conduziram à privatização da Galp em benefício da Eni, à privatização da TAP em benefício da Swissair, à última fase de privatização da EDP, com tudo aquilo que se passou de escandaloso em termos da especulação bolsista e em termos da evolução da Bolsa, com aquilo que neste preciso momento e no mesmo sentido se está a passar com a privatização da Portugal Telecom.
Pelo menos isto deveria ter levado o Governo a pensar que é necessário, no mínimo, e para além das nossas divergências de fundo sobre as privatizações, suspender este processo para clarificar situações e para ver como é que ele pode ser seguido, se quiserem continuar a segui-lo.Aplausos do PCP.Finalmente, quarto elemento caracterizador deste Orçamento: o financiamento, ou melhor, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Não é um orçamento a que apenas falte rigor e transparência. É, fundamentalmente, um orçamento virtual. Ora, isso não serve o País em termos orçamentais, porque o País vai ter de pagar aquilo que tiver de pagar para o Serviço Nacional de Saúde, independentemente de estar inscrito ou não no Orçamento.
Todavia, para nós o mais grave é que também esta falta de transparência, esta falta de rigor, este orçamento virtual coincide com outras políticas que têm vindo a ser seguidas, ou não seguidas, pelo Ministério da Saúde conducentes a criarem as condições subjectivas para o Governo, agora ou depois, poder impor e exigir a privatização do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além desses quatro exemplos, que, do nosso ponto de vista, caracterizam este Orçamento, há um aspecto que não posso deixar de referenciar, neste momen
0958  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000to, como um elemento simbólico de muitas das coisas que contém o Orçamento do Estado. Esse elemento simbólico foi aquilo que se passou, ontem, na votação das deduções à colecta para a dedução dos encargos relativos à aquisição de habitação própria. Quando as taxas de juro e o valor das prestações mensais dos muitos milhares de portugueses, que, por não haver mercado de arrendamento, se vêem na necessidade de recorrer à aquisição de habitação própria com muitos sacrifícios, aumentaram mais de 40%, o Governo e a bancada do Partido Socialista vêm fazer a apologia da bondade, da justiça social e do pensamento social do Governo, propondo um aumento das deduções de 5% face a um aumento de encargos superior a 40%. É um elemento simbólico de muitos dos aspectos que estão contidos neste Orçamento.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, e porque o Sr. Ministro das Finanças, ontem, indiciou o teor da intervenção que irá fazer a seguir, não quero deixar de fazer aqui uma referência à actual situação económica portuguesa.
A evolução económica externa influencia, sem margem para quaisquer dúvidas, a actividade económica nacional. Todavia, o Governo não pode continuar a assumir uma atitude «autista», «fechando os olhos», «tapando os ouvidos» e «cruzando os braços» deixando que as conjunturas decorram. O Governo tem de tomar consciência, e quanto mais cedo melhor, que o melhor ou pior desempenho da actividade económica resulta da política económica que ele próprio prossegue ou não.
É tempo de agir. O Governo não pode continuar passivo face ao perigoso acumular dos défices externos e à tão persistente, quanto preocupante, desaceleração do crescimento económico que, em vez de a convergência, impõe ao País o aprofundamento da divergência real com os restantes países da União Europeia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste processo orçamental, o Governo e o País tiveram, como sempre, a clareza e a coerência do PCP. Dissemos o que queremos e apresentámos propostas em coerência com a nossa visão política do que entendemos ser o melhor para o País e para os portugueses. Queremos e propusemos mais salários, melhores pensões de reforma, mais justiça social, mais dignificação e valorização dos que trabalham. Defendemos e batemo-nos por aquilo que consideramos indispensável para o País: a impressão de orientações políticas essenciais que caracterizam e moldam a «espinha dorsal» do Orçamento do Estado para 2001 e que expressam as políticas que o Governo, teimosamente, prossegue.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegamos hoje ao fim do debate do Orçamento do Estado para 2001. Logo no início da discussão, apresentámos as razões de fundo que nos levam a votar contra esta proposta do Governo. São razões sérias que se prendem com a nossa oposição à política económica e financeira que tem vindo a ser seguida nos últimos anos e que conduziu Portugal a uma situação de progressiva divergência com os seus parceiros europeus.
Ora, este Orçamento não inverte essa tendência. Pelo contrário, contribui mesmo para o seu agravamento. O objectivo estratégico que este Governo apresentou aos portugueses, que era o de contribuir para que Portugal atingisse a média europeia no prazo de uma geração, está cada vez mais distante. É tempo de dizer, sem subterfúgios: este Governo falhou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Significativamente, desde o início da discussão orçamental, entidades internacionais de reconhecida credibilidade, como o Fundo Monetário Internacional, a OCDE e a Comissão Europeia, vieram apresentar projecções e fazer recomendações que confirmam o bem fundado dos alertas que o PSD vinha lançando desde há bastante tempo.
Assim, segundo o FMI, o nosso país apresenta o maior défice externo das economias ocidentais. De acordo com as previsões da Comissão Europeia, Portugal irá manter a tendência de divergência face à média da União Europeia até 2002. Pelo menos, três anos perdidos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Confrontado com estes dados, o Sr. Primeiro-Ministro, «catedrático do óbvio», respondeu com a retórica habitual, dizendo que «as previsões valem o que valem». Esquece-se o Sr. Primeiro-Ministro que não estamos apenas perante previsões, mas já face a resultados da sua política económica.
A Comissão Europeia apresenta também um valor para o défice mais elevado do que aquele que o Governo indica, o que significa que a Comissão já não acredita no Governo português. Poder-se-á igualmente dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo vale o que vale. Ma, como português, não gosto de ver o Governo do meu país desautorizado por instituições internacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo, em vez de reconhecer a gravidade da situação e de tentar resolvê-la, procura, como sempre, relativizá-la. Ora, se o Governo não admite a existência do problema, como pode ele encontrar a solução?
Não satisfeito com isto, o Governo, durante o debate, colocou-se na posição de rejeição sistemática das propostas de qualquer partido da oposição, o que demostra a sua obstinação em manter os erros cometidos e uma sobranceria que desmente, na prática, o propósito de diálogo que afirma no discurso.
Para além de o PIDDAC em nada contribuir para um dos principais objectivos que deveria assumir - o da correcção das assimetrias entre as diversas regiões do País - o Governo continua, através deste documento, a privilegiar as câmaras do Partido Socialista em prejuízo de todas as outras, assim discriminando os portugueses em função da cor partidária do município em que residem.Aplausos do PSD.
0959  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se não forem corrigidos os desequilíbrios económicos e financeiros, Portugal não conseguirá retomar a rota de convergência com a Europa. No entanto, para tal é necessário mudar de política económica.
Este Governo não tem nem capacidade, nem vontade, nem projecto, nem estratégia para enfrentar as dificuldades que ele próprio criou ao País. De facto, não podemos pedir a um Governo que vê na despesa pública uma forma de distribuir benesses que actue seriamente na redução dessa despesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos pedir a um Governo exímio na desorçamentação e na manipulação contabilística que nos apresente indicadores económicos sérios e fiáveis.
Não podemos pedir a um Governo que vê a reforma fiscal sobretudo como um meio de arrecadar mais receitas para gastar mais que faça algo para tornar mais justo e mais competitivo o nosso sistema tributário.
Não podemos pedir a um Governo que vê os serviços públicos como agências de emprego para as suas clientelas que alivie o peso do Estado na economia.
Em suma, não podemos pedir a um Governo que se rege por critérios de interesse partidário que governe o País com base no interesse nacional.Aplausos do PSD.Foi justamente o interesse nacional que nos levou a apresentar um programa de emergência para a economia portuguesa. Um programa que visa corrigir os desequilíbrios e retomar a convergência com os nossos parceiros europeus. Para tal, é necessário que a produtividade volte a crescer. É indispensável por em prática uma nova política orçamental e fiscal.
Tendo em conta a falta de transparência das finanças do Estado, há que começar por promover uma auditoria completa às contas públicas, pois só assim apreenderemos a dimensão exacta do problema. E não se venha, sequer, com a desculpa ou argumento de que o Tribunal de Contas não tem os meios necessários. Se não tem os meios, temos nós, Assembleia da República, de lhe dar esses meios, e o Tribunal de Contas, se necessário com empresas de auditoria internacional, estará em condições de fazer aquilo que o Governo não pode fazer a si próprio, ou seja, o controlo dos seus gastos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, na imediata sequência dessa auditoria, e tendo em conta os seus resultados, será possível adoptar um conjunto de medidas: estabelecer um programa de redução da despesa pública primária, em função do PIB, a ritmo não inferior a 1% ao ano, até se atingir uma valor claramente inferior à média da União Europeia; definir um programa de eliminação do défice orçamental que tenha em conta a nova realidade de valores para o défice das contas públicas, para substituição do actual programa de convergência acordado com a União Europeia; aprovar uma nova lei de enquadramento orçamental, onde, através da qual, sejam fixados limites aos compromissos financeiros do Estado que não sejam contabilizados como dívida pública, bem como estabelecidos limites ao endividamento dos institutos públicos entretanto criados; aplicar um programa de racionalização e de saneamento económico e financeiro do sector público empresarial, compreendendo a privatização de algumas das empresas que constituem um intolerável fardo sobre os contribuintes; reformar o sector público administrativo, incluindo os seus sistemas de organização e gestão.
Especial atenção deverá ser dada a um sector particularmente crítico - a saúde - para o qual temos propostas de aplicação de novos modelos de gestão, incluindo parcerias com entidades de economia social, prioritariamente, mas também com entidades privadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para além disso, apresentamos propostas concretas para o estímulo à poupança das famílias e definimos as reformas estruturais indispensáveis à melhoria da produtividade e da competitividade.
Defendemos, desde logo, uma nova lei de bases da segurança social e a reforma dos sistemas públicos, cuja ineficiência é sistematicamente paga pelos portugueses mais carenciados, que não dispõem, ao contrário de outros, de prestações alternativas.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem sofre as consequências dos sistemas públicos ineficientes? São os mais pobres. Quem sofre o sistema público de educação, a violência nas escolas sobre os alunos e sobre os professores? São os mais pobres. Quem sofre com as filas de espera nos hospitais públicos, nos centros de saúde? São os mais pobres.
Identificar sistema público com justiça social é um erro manifesto. A verdade é que só com uma reforma dos sistemas públicos é que podemos lutar para acabar com aquilo que no nosso país continua a haver, ou seja, cidadãos de primeira e de segunda classe, em que os mais pobres são sistematicamente quem mais sofre com a ineficiência dos sistemas que o Estado não consegue gerir.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, embora não queira reconhecer o problema, não consiga reconhecer os erros da sua política económica, não é, contudo, capaz de deixar de se lhe referir quando, eufemisticamente, o designa como uma «encruzilhada».