3178II SÉRIE — NÚMERO 96Artigo 2°1 — Para a classificação das empresas referidas no n.° 2 do artigo anterior ter-se-ão em conta os seguintes critérios:a) Número de trabalhadores;b) Volume anual das vendas;c) Valor acrescentado bruto (VAB);d) Formação bruta de capital fixo (FBCF);e) Activo líquido.2 — Sempre que a empresa, por dois ou mais critérios referidos no número anterior, se coloque acima da mediania do seu sector, será classificada como grande empresa.Artigo 3.°t — £ vedada a alienação ou oneração, a qualquer título, de participações do sector público no capital de sociedade abrangidas pelas alíneas a) e 6) do n.° 2 do artigo 1."2 — A alienação ou oneração, a qualquer título, de participações do sector público no capital de sociedades abrangidas pela alínea c) do n.° 2 do artigo 1.° será regulamentada por decreto-lei, a publicar no prazo de 90 dias, que estabelecerá, obrigatoriamente:a) O processo destinado a permitir que os trabalhadores das empresas abrangidas pela alínea c) do n.° 2 do artigo 1.° optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa;b) As condições em que se poderá proceder à alienação ou oneração das referidas empresas.Artigo 4.°1 — é vedada a alienação ou oneração, a qualquer título, de bens do activo imobilizado de uma empresa directa ou indirectamente nacionalizada e das restantes empresas em que o Estado ou o sector público detenham, directa ou indirectamente, uma parte maioritária do capital social sempre que tal corresponda à transferência da função económica ou produtiva dessa empresa ou de um dos seus sectores para outra entidade.2 — A alienação ou oneração, a qualquer título, de bens do activo imobilizado das empresas referidas no número anterior, quando por esse motivo for afectada a função económica ou produtiva da empresa ou de um dos seus sectores ou a continuidade da sua laboração ou ainda quando exceda 25 % daqueles bens, só pode efecruar-se de acordo com o processo fixado por decreto-lei, a publicar pelo Governo no prazo de 90 dias, o qual deverá estabelecer, nomeadamente:a) A obrigatoriedade de recurso a concurso público;b) A obrigatoriedade de investimento na própria empresa do produto da alienação ou oneração efectuadas;c) A obrigatoriedade da prévia aprovação do programa de investimentos da empresa a financiar, total ou parcialmente, com o produto dessa alienação ou oneração;d) A forma de intervenção das comissões de trabalhadores.Artigo 5.°1 — Para efeitos do disposto nesta lei, são equiparadas às empresas nacionalizadas as empresas públicas resultantes da reestruturação de empresas nacionalizadas ou criadas a partir dos patrimónios de empresas nacionalizadas.2 — As limitações às alienações ou onerações previstas nos artigos 3.° e 4.° não são aplicáveis quando tais operações tenham lugar entre entidades ou empresas do sector público.Artigo 6.°1 — As alienações ou onerações efectuadas com desrespeito do preceituado na presente lei consideram-se nulas de pleno direito.2 — Qualquer cidadão eleitor pode intentar, em nome e no interesse do Estado ou da empresa nacionalizada, conforme os casos, as acções judiciais necessárias para manter, reivindicar ou reaver para o sector público participações ou outros bens que hajam sido ilegalmente alienados ou onerados com desrespeito do preceituado no presente diploma.3 — Às alienações ou onerações entretanto já efectuadas é aplicável o disposto nos números anteriores.Assembleia da República, 27 de Maio de 1985. — Os Deputados: Carlos Brito — Octávio Teixeira — José Magalhães — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — Joaquim Miranda — Carlos Carvalhas — João Amaral — Margarida Tengarrinha.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 49/111Os deputados abaixo assinados, atenta a natureza e o volume das propostas de alteração apresentadas, apresentam, nos termos do disposto no artigo 193.° do Regimento, o presente projecto de resolução, com vista a suspender a vigência do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, até à eventual publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas:Texto do projecto de resoluçãoNos termos do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição e do artigo 193.° do Regimento, a Assembleia da República delibera suspender a vigência do Decreto-Lei n.° 65/85, de 14 de Março, até à eventual publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 1985.— Nogueira de Brito — Gomes de Almeida — Luís Barbosa— Cavaleiro Brandão — Armando de Oliveira — Alexandre Reigoto — Menezes Falcão — Abreu Lima — Basílio Horta — Soares Cruz.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 50/111Tendo em conta que o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei