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Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1252/VIII (1.a)-AC do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) sobre as questões de segurança relacionadas com o jogo de hóquei em patins entre o Óquei Clube de Barcelos e o Futebol Clube do Porto, que teve lugar no passado dia 13 de Maio.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1288/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Matos (PS) sobre o comando da PSP em Lagos.
Do Ministério do Planeamento ao requerimento n.o 1323/VIII (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o Censo 2001 - formação específica na área da deficiência.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1429/VIII (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre a criação de espaços polivalentes destinados a iniciativas das associações de emigrantes no estrangeiro.
Da mesma Secretaria de Estado aos requerimentos n.os 1476 e 1477/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre, respectivamente, a revisão do regulamento consular e o apoio à comunidade portuguesa na Venezuela.
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0070   |   II Série B - Número 031S   |   08 de Julho de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
VIII LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)3.o SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [(n.os 1650 a 1674/VIII (1.a)-AC)]N.o 1650/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Carvalho Martins (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre o estado de degradação em que se encontra a EN204, que liga Barcelos a Seara (Ponte de Lima).
N.os 1652 a 1655/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Martins (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o funcionamento do Hospital do Barlavento Algarvio, as acções de formação na região de saúde do Algarve, a celebração de contratos de avença e a termo certo pela ARS do Algarve e a gestão económico-financeira e execução do PIDDAC no Hospital Distrital de Faro.
N.o 1659/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Macedo Abrantes (PSD) ao Ministério da Economia sobre o Plano Operacional da Economia (POE), as zonas de modulação regional e o caso do Baixo Mondego e do distrito de Coimbra.
N.o 1660/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Luís Cirilo (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a instalação definitiva da feira, que se realiza semanalmente em Guimarães.
N.o 1661/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à SULDOURO sobre o funcionamento do aterro sanitário de Sermonde/Serzedo, em Vila Nova de Gaia.
N.o 1662/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Pedro Duarte (PSD) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a criação de uma pousada da juventude em Baião.
N.os 1664 a 1674/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a construção de residências para estudantes deslocados, o aumento das vagas nas Faculdades de Medicina, os contratos-programa com a Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica - Centro Regional do Porto, o plano de desenvolvimento estratégico para o Pólo Universitário da Asprela no Porto, as instalações da cantina e da associação de estudantes da
0072   |   II Série B - Número 031S   |   08 de Julho de 2000 nova Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, as instalações da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação desta Universidade, a actualização das infra-estruturas da futura Faculdade de Direito da mesma Universidade, a cantina do Campo Alegre - Pólo da Universidade do Porto, a Faculdade de Belas Artes também da Universidade do Porto, a transferência de todas as licenciaturas da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto para as novas instalações e o actual estado do Centro Desportivo da Universidade do Porto (CDUP).Respostas a requerimentos [(n.os 65, 73, 289, 327, 436, 438, 464, 465, 478, 482, 485, 512, 531, 534, 536, 547, 553, 562, 568, 579, 593, 601, 607, 613, 617, 622, 623, 648, 658, 659, 679, 690, 693, 697, 705, 710, 728, 729, 741, 762, 767, 791, 792, 794, 818, 830, 848, 873, 985, 988, 1006, 1036, 1098, 1119, 1120, 1121, 1130, 1147, 1156, 1158, 1167, 1212, 1217, 1244, 1247, 1356, 1265, 1283, 1294, 1361, 1367, 1368, 1395, 1405, 1411, 1423, 1462, 1466 e 1479/VIII (1.a)-AC e n.o 37/VIII (1.a)-AL)]Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.o 65/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), solicitando informações.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 73/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o pagamento de ajudas extraordinárias aos agricultores.
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.o 289/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre as campanhas de informação nos órgãos de comunicação social portugueses no estrangeiro.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 327/VIII (1.a)-AC do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) sobre a Casa da Música - Porto 2001.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 436/VIII (1.a)-AC do Deputado José Meleiro Rodrigues (CDS-PP) sobre o Portinho de Vila Praia de Âncora, em Caminha.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 438/VIII (1.a)-AC do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) sobre a criação da rede pública nacional de transportes adaptados.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 464 e 465/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, a linha do Tâmega e os investimentos do Plano de Segurança Rodoviária 1999 (PIDDAC/99), no distrito de Braga.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 478/VIII (1.a)-AC do Deputado Barbosa Ribeiro (PS) sobre a construção das novas portagens em Grijó, no concelho de Vila Nova de Gaia.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 482/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Martins e outros (PSD) sobre a reconstrução da ponte da Carrasqueira, no concelho de Monchique.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 485/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD) sobre a EN335, no distrito de Aveiro.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 512/VIII (1.a)-AC dos Deputados Agostinho Lopes (PCP) e Honório Novo (PCP) sobre a protecção da denominação Queijo Limiano.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 531/VIII (1.a)-AC do Deputado Rui Rio (PSD), solicitando o envio dos balanços e contas de exploração da TAP dos anos de 1997 e 1998.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 534 e 562/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) acerca, respectivamente, da documentação sobre a TAP não entregue por este Ministério na audição realizada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano e as cartas da Air France à TAP.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 536/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre a insegurança na auto-estrada Lisboa-Porto, troço Lisboa-Santarém.
Do Ministério do Planeamento ao requerimento n.o 553/VIII (1.a)-AC dos Deputados Adão Silva e Luís Manuel Rodrigues (PSD) sobre a distribuição distrital e concelhia das verbas do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 568/VIII (1.a)-AC do Deputado Fernando Jesus (PS) sobre as obras do metro do Porto.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 579/VIII (1.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre a competência dos municípios relativos à habitação.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 593/VIII (1.a)-AC dos Deputados David Santos, Carlos Martins e Patinha Antão (PSD) sobre o troço S. Bartolomeu de Messines/VLA da A2 - Lisboa/Algarve.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 601/VIII (1.a)-AC dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) sobre o mau estado da Estrada Nacional 224/3, que atravessa a freguesia de Palmaz e serve a freguesia de Pinheiro da Bemposta, no concelho de Oliveira de Azeméis.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 607/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a criação de uma empresa charter pela TAP e Agência Abreu.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 613/VIII (1.a)-AC do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) sobre a modernização da Linha do Minho.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 617/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre as atribuições financeiras (indemnizações compensatórias) às empresas de transportes colectivos (rodoviários/ferroviários) para co-financiamento da prestação de serviço público.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 622 e 623/VIII (1.a)-AC dos Deputados Zelinda Semedo e Miranda Calha (PS) sobre, respectivamente, o Plano Rodoviário Nacional para o IP2 e IP7 e o Plano Rodoviário Nacional (IP2 entre Portalegre e ligação ao IP6).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 648/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre a repavimentação de estradas nacionais no concelho de Odemira.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 658 e 659/VIII (1.a)-AC do Deputado Álvaro Castello Branco (CDS-PP) sobre, respectivamente, a sinalização na EN319, entre o cruzamento da Parada e Recarei, no concelho de Paredes, e na EN319-2, entre Recarei e Aguiar de Sousa, no mesmo concelho e as obras na EN319, no troço que liga Paços de Ferreira e Paredes.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 679/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a eventual adopção de um programa de "micro créditos" destinados às vítimas das inundações na Venezuela, que possuem fracos recursos económicos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.o 690/VIII (1.a)-AC dos Deputados Honório Novo, Vicente Merendas e João Amaral (PCP) sobre a situação na empresa CALIFA, em S. João da Madeira.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 693/VIII (1.a)-AC do Deputado António Martinho (PS) sobre o aérodromo de Vila Real.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 697/VIII (1.a)-AC dos Deputados Melchior Moreira e outros (PSD) sobre a construção de novas ligações do IP3 à cidade de Lamego.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 705/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o estado de degradação do Bloco C do bairro da Atouguia, em São Paio, no concelho de Guimarães.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 710/VIII (1.a)-AC do Deputado João Pedro Correia e outros (PS) sobre a linha do Oeste.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 728 e 729/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre, respectivamente, o encerramento das bilheteiras das estações de Midões e Tamel da Linha do Minho, no concelho de Barcelos, e o estado da EN306, no mesmo concelho.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 762/VIII (1.a)-AC do Deputado Barbosa Ribeiro (PS) sobre as obras de requalificação na zona envolvente ao Mosteiro da Serra do Pilar em Vila Nova de Gaia.
0073   |   II Série B - Número 031S   |   08 de Julho de 2000 Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 791/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre as ajudas aos citricultores.
Do Ministério do Planeamento ao requerimento n.o 792/VIII (1.a)-AC do mesmo Deputado, solicitando a relação dos proprietários cujas terras vão ser inundadas pela albufeira de Alqueva.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 794/VIII (1.a)-AC do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) sobre a composição da Comissão de Planeamento e Acompanhamento dos Molhes do Douro.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 818/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Martins (PSD) sobre a barragem de Odelouca.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 830/VIII (1.a)-AC do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) sobre o registo de embarcações de pesca na Delegação Marítima de Quarteira.
Do Ministério do Equipamento Social aos requerimentos n.os 848 e 1006/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Luísa Mesquita (PCP) e Francisco Louçã (BE) sobre a Escola Náutica Infante D. Henrique.
Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n.o 873/VIII (1.a)-AC dos Deputados Margarida Botelho (PCP) e Vicente Merendas (PCP) sobre a reestruturação das carreiras dos funcionários da Acção Social Escolar.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 985/VIII (1.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre os desalojados pelas intempéries em Odemira - o caso de Joaquim Baltazar Guerreiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 988/VIII (1.a)-AC dos Deputados Rosado Fernandes e António Pinho (CDS-PP) sobre a Escola Náutica Infante D. Henrique.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1036/VIII (1.a)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS) sobre a instalação de grandes superfícies no Algarve.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 1098/VIII (1.a)-AC do Deputado José António Silva (PSD) sobre a instalação do parque industrial da Marinha Grande.
Do Ministério do Planeamento ao requerimento n.o 1119/VIII (1.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre o empreendimento de Alqueva.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 1120/VIII (1.a)-AC do Deputado Manuel Oliveira (PSD) sobre a extracção ilegal de areias e deposição ilegal de resíduos perigosos no município de Estarreja.
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.o 1121/VIII (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a execução do arresto de bens do jornal Notícias de Mondim.
Da Secretaria de Estado da Educação ao requerimento n.o 1130/VIII (1.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre o direito dos pais a ser informados sobre o aproveitamento escolar dos filhos.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 1147/VIII (1.a)-AC do Deputado Mota Torres (PS), solicitando informação sobre o requerimento de pedido de aposentação do Sr. José Ângelo Gonçalves de Paulos, dirigido à Caixa Geral de Aposentações em 27 de Janeiro de 1997.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.o 1156/VIII (1.a)-AC da Deputada Margarida Botelho (PCP) sobre os estágios na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC).
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1158/VIII (1.a)-AC da Deputada Natália Filipe (PCP), solicitando informação acerca do relatório deste Ministério sobre as medidas legislativas publicadas na anterior legislatura.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1167, 1244 e 1356/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Maria José Campos (PS), Natália Filipe e Luísa Mesquita (PCP) e Herculano Gonçalves (CDS-PP) sobre o encerramento do SAP no Centro de Saúde do Cartaxo.
Da Secretaria de Estado das Comunicação Social ao requerimento n.o 1212/VIII (1.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre a redução da comparticipação do porte pago dos jornais para as comunidades portuguesas.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1217/VIII (1.a)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS) sobre a actividade inspectiva na venda grossista.
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.o 1247/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a redução da comparticipação do Estado aos jornais destinados ao País e às comunidades portuguesas no estrangeiro.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 1265/VIII (1.a)-AC da Deputada Fátima Amaral (PCP) sobre a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação dos trabalhadores dos serviços sociais do ensino superior.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 1294 e 1367/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Caio Roque (PS) e Carlos Luís (PS) sobre a fixação dos valores das propinas na Escola Portuguesa de Moçambique.
Da Secretaria de Estado da Administração Local ao requerimento n.o 1361/VIII (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre as intempéries em Arcos de Valdevez.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1368/VIII (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS) sobre a Escola Portuguesa de Luanda.
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa aos requerimentos n.os 1395 e 1466/VIII (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Bruno Vitorino (PSD) sobre a construção de uma escola básica integrada em Melides.
Do Ministério do Planeamento ao requerimento n.o 1405/VIII (1.a)-AC do Deputado Rui Rio (PSD) sobre os cortes no PIDDAC de 2000.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1411/VIII (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre a organização do trabalho clandestino em Portugal.
Do EURO 2004, S.A., ao requerimento n.o 1423/VIII (1.a)-AC do Deputado Ricardo Castanheira (PS) sobre o interesse do complexo desportivo Ambiparque, projectado pela Câmara Municipal de Arganil, para a organização do EURO 2004.
Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro ao requerimento n.o 1462/VIII (1.a)-AC do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) sobre a não transmissão pela RTP Internacional do jogo de futebol Portugal/Inglaterra a contar para o EURO 2000.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 1479/VIII (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a situação dos trabalhadores da Lisnave.
Da Junta de Freguesia de Regueira de Pontes ao requerimento n.o 37/VIII (1.a)-AL da Deputada Maria Celeste Cardona (CDS-PP) sobre a pavimentação da rua do Lezirão, em Ponte da Pedra, Leiria.
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0123   |   II Série B - Número 031S   |   08 de Julho de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 19 de Fevereiro de 2000          II Série-B - Número 15
N.o 1/VIII - Apreciação dos actos do Governo referentes à privatização, reestruturação e definição das alianças estratégicas da TAP (apresentado pelo PCP).
N.o 2/VIII - Apreciação do processo de reprivatização, apuramento das responsabilidades pela gestão e avaliação das decisões políticas relativas à TAP na óptica do contribuinte (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 3/VIII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização (apresentado pelo PSD):
- Texto e despacho n.o 30/VIII de admissibilidade.
N.o 4/VIII - Apreciação da legalidade do processo de concessão do registo das marcas "Queijo Limiano" e "Manteiga Limiana" ao município de Ponte de Lima e posterior revogação do mesmo, bem como do envolvimento do Ministério da Economia no âmbito desse processo (apresentado pelo CDS-PP).
0068   |   II Série B - Número 015   |   19 de Fevereiro de 2000 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 1/VIII
APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES À PRIVATIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS ALIANÇAS ESTRATÉGICAS DA TAPO processo de privatização da TAP, a sua reestruturação com o desmantelamento e segmentação da transportadora aérea portuguesa e, em particular, a definição das alianças estratégicas com outros operadores tem estado mergulhado em profunda controvérsia, com afirmações contraditórias e decisões obscuras.
Ao longo da audição parlamentar realizada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República, sob proposta do PCP, não foram dissipadas, bem pelo contrário, as dúvidas e interrogações suscitadas e sustentadas na vasta documentação apresentada.
Privatização com consequências na entrega do controlo da transportadora aérea nacional a empresas e centros de decisão estrangeiros;
Valores de avaliação superiores ao valor final anunciado de privatização;
Estudos da TAP que atribuem vantagens económicas e estratégicas a outras parcerias que não as da opção anunciada pelo Governo;
Decisão sobre alianças que se têm revelado prejudiciais à autonomia e ao equilíbrio financeiro da TAP;
Opções de associação da TAP a operadores privados e a operadores turísticos para a criação de uma empresa de transporte aéreo não regular sem conhecimento da existência de estudos que justifiquem tal decisão;
Segmentação com divisão em três empresas que pode conduzir à fragilização dos interesses globais da TAP;
Eis algumas das grandes questões que prejudicam os interesses nacionais da TAP enquanto empresa nacional de bandeira e do futuro dos seus trabalhadores, bem como questões, muitas delas envoltas em obscuridades e falta de transparência.
Neste quadro, a aprovação pelo Conselho de Ministros de 3 de Fevereiro do decreto-lei que altera o processo de reprivatização indirecta do capital social da TAP e aprova a reestruturação da TAP é precipitado e não sustentado num processo claro.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 178.o da Constituição, no artigo 11o, n.o 1, alínea f), do Regimento da Assembleia da República e no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 5/93 de 1 de Março, o Grupo Parlamentar do PCP requer:
1 - A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
2 - A comissão tem por objectivo a apreciação dos actos do Governo referentes à privatização, reestruturação, e definição das alianças estratégicas da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Octávio Teixeira - Bernardino Soares - Natália Filipe - António Filipe.
APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO, APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PELA GESTÃO E AVALIAÇÃO DAS DECISÕES POLÍTICAS RELATIVAS À TAP NA ÓPTICA DO CONTRIBUINTE1 - Considerando que o processo de reprivatização da TAP, aprovado pelo Conselho de Ministros de 3 de Fevereiro, é objecto de uma intensa controvérsia, agravando-se a suspeita de ter prejudicado e lesado gravemente o interesse nacional;
2 - Considerando que, no modo e no tempo, é inaceitável a entrega de activos fundamentais da TAP a uma companhia estrangeira, antecedendo e condicionando a decisão sobre o parceiro estratégico escolhido;
3 - Considerando que o valor da TAP foi, no quadro da reprivatização, sucessiva e dramaticamente reduzido, face a promessas e expectativas iniciais;
4 - Considerando que o actual Governo é acusado de ter contribuído, pelas declarações do Ministro da tutela, para a depreciação do valor da TAP;
5 - Considerando que documentos entretanto conhecidos, dos próprios serviços técnicos da TAP, desautorizaram a opinião da tutela sobre o parceiro escolhido para a privatização;
6 - Considerando que a venda da TAP a parceiros estrangeiros, nos termos feitos, significa a redução ao mínimo, na verdade dos factos, de um centro de decisão nacional;
7 - Considerando que a estratégia de reprivatização da TAP passou pela injecção escandalosa de 180 milhões de contos numa só empresa pública, o que o CDS-PP sempre condenou, em nome dos contribuintes portugueses;
8 - Considerando que, dada a situação actual da empresa, tais 180 milhões de contos, em grande medida, se perderam, o que constitui um gravíssimo atentado ao interesse nacional;
9 - Considerando que as autoridades políticas nunca tiveram a coragem de colocar, com verdade, o problema do custo da TAP para o contribuinte português, nos termos em que a empresa está organizada;
10 - Considerando que o contribuinte português não tem qualquer obrigação de suportar tutelas governamentais e conselhos de administração cujos resultados são comprovadamente negativos;
11 - Considerando que o actual conselho de administração começou o seu mandato desmentindo ou corrigindo a situação financeira oficialmente declarada pelo conselho anterior;
12 - Considerando que a TAP, tanto quanto se sabe, continuou a admitir pessoal, num momento em que já se sabia que isso agravaria, ainda mais, a situação da empresa;
13 - Considerando que a decisão, a gestão perdulária e a má utilização desses 180 milhões de contos são uma responsabilidade política, cujo desgoverno vem de longe mas teve expressão incalculável no mandato do actual Governo e do anterior, ambos da responsabilidade socialista;
14 - Considerando que a falta de coragem do poder político e de competência das administrações nomeadas impediu que se adoptassem modelos de saneamento financeiro de companhias aéreas já testados, com provas dadas, em situações semelhantes e países comparáveis;
15 - Considerando que essa falta de coragem e competência adiou, de modo quase irreparável, a verdadeira questão, ou seja, a de encontrar um modelo racional para
0069   |   II Série B - Número 015   |   19 de Fevereiro de 2000 a TAP, à escala e à proporção dos meios disponíveis no Orçamento do Estado, no mercado e na tolerância do contribuinte;
16 - Considerando que o interesse de Portugal não se confunde com o da Swissair, não se confunde com o da Air France, nem tão pouco se confunde com alguns métodos utilizados pelo sindicalismo da empresa;
O Grupo Parlamentar do CDS-PP vem requerer, ao abrigo do artigo 178.o da Constituição, do artigo 11.o, n.o 1, alínea f), do Regimento da Assembleia da República e do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
Mais se adianta que o objecto dessa comissão deve incidir:a) Sobre o processo de reprivatização da TAP e respectiva escolha do parceiro estratégico;
b) A decisão, a gestão e a utilização de 180 milhões de contos no quadro de um alegado saneamento financeiro que deveria preparar a privatização;
c) As responsabilidades políticas e técnicas pelo carácter perdulário desse esbanjamento de recursos nacionais;
d) As alternativas para a companhia, do ponto de vista de se encontrar um modelo racional para o futuro da TAP, protegendo o interesse português e preservando os direitos do contribuinte que, até hoje, a financiou.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Pedro Mota Soares - Telmo Correia - Celeste Cardona - Sílvio Rui Cervan - mais uma assinatura ilegível.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO E EVOLUÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃOO Governo português e a Comissão Europeia aprovaram, em 1994, o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro da TAP (PESEF).
O PESEF tinha por objectivos concretos a criação de condições de reequilíbrio da empresa e a sua preparação para a privatização, pelo que foi dotada com uma "injecção" de 180 milhões de contos, assim escalonados: 50 milhões de contos em 1994 e em 1995 e 40 milhões de contos em 1996 e em 1997.
Em 1994 e 1995 os objectivos traçados pelo PESEF foram cumpridos e até mesmo ultrapassados, como o evidenciam os indicadores adaptados pelo referido Plano:1994     1995
Resultados líquidos  -35,1   -29,9  -23,5  -10,8A partir de 1996 a TAP começou a falhar o cumprimento dos objectivos do PESEF e, apesar das entradas de capital anteriormente programadas, aparentemente a administração e o Governo desistiram de cumprir o Plano.
A TAP viveu, desde então, vários episódios públicos que caracterizam o desnorte a que a companhia foi votada pelo Governo PS.
As negociações encetadas em 1998 com o Grupo Qualiflyer, no sentido de estabelecer uma parceria estratégica internacional com a Swissair e permitir a sua entrada no capital da transportadora aérea nacional, aprofundaram as dificuldades da empresa a todos os níveis.
Estas negociações foram conduzidas da pior maneira, com grande incompetência e irresponsabilidade. A entrega do controlo do sistema de reservas de passageiros da TAP ao grupo ainda seu concorrente, liderado pela Swissair, sem qualquer acordo com os suíços, prejudicou gravemente os interesses da empresa e do País, como, desde logo, se veio a confirmar através de indicadores desastrosos.
Os sinais públicos de alarme de que a situação na TAP estava em derrapagem e sem controlo levaram o PSD a suscitar um debate de urgência na Assembleia da República em Maio de 1999, onde, teimosamente, o Governo insistiu em reafirmar a bondade da sua estratégia e que a administração estava a executar correctamente a política governativa para o sector.
Hoje, constata-se que o PS nunca teve uma ideia de futuro para a TAP e que a estratégia dos governos socialistas foi um fracasso. De facto:
- Prevê-se que a transportadora aérea nacional apresente, em 1999, um prejuízo superior a 20 milhões de contos, mau grado a concretização integral das injecções financeiras programadas no PESEF;
- A privatização da empresa é efectuada em condições pouco transparentes e rodeada do maior secretismo, sendo desconhecidas as propostas apresentadas pelos grupos estrangeiros interessados, procurando-se, assim, sonegar a possibilidade de uma apreciação objectiva das opções tomadas;
- O Governo mentiu porque, afinal, sempre existiam propostas da Air France para constituir uma parceria com a TAP, propostas que o Governo até hoje continua a esconder;
- Numa fuga para a frente, e apenas preocupado em ver-se livre da TAP, o Governo declara o estado de pré-falência da empresa, ao dramatizar que só havia dinheiro para pagar os salários até Março. Ao mesmo tempo que assim desvaloriza de forma irresponsável o valor da transportadora aérea nacional, fecha o negócio com a Swissair. Esta pressa do Governo é muito estranha porque, pela primeira vez em Portugal, efectua-se a privatização de uma empresa não reestruturada e nestas condições;
- Na reunião do PSD com os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro do Equipamento Social, em 4 de Fevereiro de 2000, a informação recolhida também foi insuficiente para esclarecer todas estas questões;
- Acresce que é desconhecido o conteúdo efectivo do acordo estabelecido entre a TAP e a Swissair, não se sabendo em que medida é salvaguardada a identidade própria da TAP e a sua manutenção como companhia de bandeira.
0070   |   II Série B - Número 015   |   19 de Fevereiro de 2000 Neste quadro, o PSD considera que é necessário clarificar todos os procedimentos e responsabilidades deste processo para garantir uma TAP com futuro, defender os direitos dos seus trabalhadores e acautelar os interesses dos contribuintes portugueses.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe a seguinte resolução:
1 - É constituída a comissão eventual de inquérito à gestão da TAP, AS, desde a implementação do PESEF.
2 - O inquérito tem por objecto o esclarecimento da evolução financeira e patrimonial da TAP ao longo deste período e ainda o seu processo de privatização e contratação de parcerias.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Manuela Ferreira Leite - Castro de Almeida - Manuela Aguiar - Ana Manso - António Mota - Carlos Marta Gonçalves - Melchior Moreira - Natália Carrascalão - Vírgilio Costa - Adão e Silva - Arménio Santos - Luís Cirilo - Fernando Seara - Nuno Freitas - Guilherme Silva - Rui Rio - Luís Marques Guedes - Vieira de Castro- Teresa Patrício Gouveia - Correia de Jesus - João Moura e Sá - Manuel Alves de Oliveira - Pedro Roseta - Maria Eduarda Azevedo - Manuel Moreira - Miguel Macedo - Mota Amaral - Maria Ofélia Moreira - Ana Maria Narciso - Carlos Martins - Mário Albuquerque - José Eduardo Martins - Fernando Penha Pereira - António Cruz Silva - Hugo Velosa - Pedro Duarte - Ricardo Fonseca de Almeida - Luís Pedro Pimentel - Joaquim Ponte - Machado Rodrigues - António Montalvão Machado - Ferreira do Amaral - António Nazaré Pereira - Bruno Vitorino - Patinha Antão.Despacho n.o 30/VIII, de admissibilidade do inquérito parlamentarO presente requerimento visa a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar e vem subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD em número superior a um quinto dos Deputados em efectividade de funções. Trata-se do primeiro requerimento desta natureza que os subscritores apresentam nesta sessão legislativa.
Considero o inquérito requerido o exercício de um direito potestativo. Na sua fórmula introdutória invocam-se genericamente as "disposições legais e regimentais aplicáveis", mas no ofício de remessa ao meu gabinete refere-se expressamente a "alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o e para os efeitos do n.o 1 do artigo 4.o" da Lei dos Inquéritos Parlamentares, presumo.
Imediatamente após a publicação, à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para definição da composição da comissão de inquérito.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCESSO DE CONCESSÃO DO REGISTO DAS MARCAS "QUEIJO LIMIANO" E "MANTEIGA LIMIANA" AO MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E POSTERIOR REVOGAÇÃO DO MESMO, BEM COMO DO ENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NO ÂMBITO DESSE PROCESSO1 - Em 9 de Agosto de 1999 o município de Ponte de Lima requereu ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial o registo em seu nome das marcas "Queijo Limiano" e "Manteiga Limiana", de forma a garantir a identidade social, cultural e económica da sua região, enquanto parte fundamental do acervo patrimonial das populações que o elegeram.
2 - Mais tarde, em Setembro de 1999, na sequência da defesa dos valores atrás enunciados, a autarquia requereu a declaração de caducidade da marca mista n.o 158 292 sob a designação "Lacto Lima Lda.", propriedade da "Lacto Ibérica, Indústria de Lacticínios e Queijo, SA".
3 - Nestes processos a "Lacto Ibérica, Indústria de Lacticínios e Queijo, SA" apresentou a sua oposição ao requerido pelo município de Ponte de Lima, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
4 - Apreciados os processos em questão, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em 15 de Dezembro de 1999, através do chefe de divisão, actuando por competência delegada, proferiu três actos administrativos definitivos e executórios, materializados em três despachos e em que concedeu o seguinte:a) A declaração de caducidade da marca nacional n.o 158 292, propriedade da "Lacto Ibérica, Indústria de Lacticínios e Queijo, SA";
b) O registo da marca nacional n.o 339 002 "Queijo Limiano" a favor da Câmara Municipal de Ponte de Lima;
c) O registo da marca nacional n.o 339 004 "Manteiga Limiana" a favor da Câmara Municipal de Ponte de Lima".5 - Nestes termos, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em 17 de Janeiro do corrente ano, emitiu e entregou à Câmara Municipal de Ponte de Lima os certificados relativos aos actos administrativos praticados.
6 - Contudo, estranhamente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em 21 de Janeiro de 2000, cinco dias após a emissão dos certificados referidos no ponto anterior, proferiu três despachos revogatórios dos actos previamente praticados, assinados pelo presidente do conselho de administração.
7 - Acontece que estes actos foram praticados após o poder decisório do Instituto se encontrar totalmente esgotado. Com efeito, após a prática de três actos administrativos definitivos e executórios, constitutivos de direitos, o Sr. Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial vem praticar três actos revogatórios que contrariam frontalmente os mais elementares princípios e regras do Código de Propriedade Industrial e do Código de Procedimento Administrativo.
8 - No dia 26 de Janeiro de 2000 o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Dr. Vítor Ramalho, admitiu em reunião conjunta, a que assistiram Deputados do CDS-PP, PSD e PS e mais 10 elementos da Comissão Cívica de Defesa do Queijo Limiano, que
0071   |   II Série B - Número 015   |   19 de Fevereiro de 2000 havia recebido a administração da Lacto Ibérica e que esta empresa lhe teria informado de que se fosse mantida a decisão do INPI de atribuição da marca "Queijo Limiano" à Câmara Municipal de Ponte de Lima esta empresa encerraria as fábricas em Portugal e se deslocaria para Espanha.
9 - Na mesma reunião o Secretário de Estado informou ter recebido várias cartas da Embaixada de França manifestando a preocupação pela situação, coincidente com as teses da multinacional Lacto Ibérica.
10 - As acções da Lacto Ibérica e da Embaixada da França determinaram a atitude do Governo em obrigar o INPI a reflectir na matéria e a alterar os despachos inicialmente proferidos a favor do município de Ponte de Lima.
11 - No dia 11 de Fevereiro o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia veio à Comissão de Economia, Finanças e Plano defender o comportamento do INPI, reafirmando que a alteração dos despachos se fez por interesse nacional e informando que caso o INPI não tivesse procedido à alteração ele próprio, Secretário de Estado, se encarregaria de proceder à alteração dos despachos.
12 - Na reunião da Comissão de Economia Finanças e Plano o Sr. Secretário de Estado negou ter recebido cartas da Embaixada de França, dizendo que no dia 26 de Janeiro referiu ter recebido tais cartas apenas como mera afirmação de ironia.
13 - Os esclarecimentos dados por S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia não satisfazem o essencial da questão quanto à legalidade dos actos e à forma como se operou a pressão externa e ilegítima da empresa Lacto Ibérica e da Embaixada da França.
14 - As informações prestadas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia agravaram ainda mais a preocupação anteriormente manifestada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, podendo mesmo chegar-se à conclusão de que aquele membro do Governo veio ao Parlamento ocultando provas e podendo mesmo estar a mentir deliberadamente para proteger as atitudes ilegítimas e ilegais do Governo e do INPI.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera da máxima importância o apuramento dos factos e das respectivas responsabilidades, pelo que, ao abrigo do artigo 187.o da Constituição, do artigo 11.o, n.o 1, alínea f), do Regimento da Assembleia da República e do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, vem requer a constituição de uma comissão parlamentar de Inquérito com vista ao total esclarecimento da verdade, bem como à eventual aplicação de cominação legal no caso de terem sido proferidas declarações falsas ou ocultados factos relevantes em sede de audição parlamentar.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Daniel Campelo - Álvaro Castello Branco.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0072   |   II Série B - Número 015   |   19 de Fevereiro de 2000
Sábado, 22 de Janeiro de 2000          II Série-B - Número 12
N.o 42/VIII - De pesar pela morte de Álvaro Rosa Cardoso e de Paulo Silva (apresentado pelo BE).
N.o 43/VIII - De protesto pela situação dos professores desempregados (apresentado pelo BE).
N.o 44/VIII - De pesar pela morte de Álvaro Rosa Cardoso e de Paulo Silva (apresentado pelo PS).
N.o 45/VIII - De congratulação pela vitória do candidato Ricardo Lagos nas eleições presidenciais no Chile (apresentado pelo PS).
N.o 46/VIII -  De protesto pela falta de isenção da posição da União Europeia na questão angolana (apresentado pelo CDS-PP).
Apresentada por Augusto Borges de Oliveira e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República para que o Tribunal Constitucional declare inconstitucional a norma constante do artigo 97.o do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro.
DE PESAR PELA MORTE DE ÁLVARO ROSA CARDOSO E DE PAULO SILVAConsiderando que Álvaro Rosa Cardoso foi detido pela PSP no dia 14 de Janeiro no seu bairro e levado para a esquadra de Pinheiro Manso, no Porto, de onde saiu em ambulância para o hospital, onde veio a falecer em consequência de lesões graves;
Considerando que no mesmo dia ocorreu também a morte de Paulo Silva depois de ter sido alegadamente agredido durante uma rusga policial, tendo falecido no Hospital de S. João;
Considerando que no dia 4 de Junho de 1994 um outro cidadão, Romão Monteiro, tinha sido assassinado na esquadra de Matosinhos com um tiro na cabeça, tendo então o Comandante-Geral da PSP, Ramos de Campos, subscrito um comunicado afirmando que se tratara de suicídio;
Considerando que o tribunal que julgou este último caso criticou asperamente a mentira contida nesse comunicado, embora daí não tivesse decorrido qualquer consequência;
Considerando que existem profundas incoerências entre os dados disponíveis acerca dos dois casos recentes de mortes e a informação prestada pela PSP em comunicado assinado, mais uma vez, pelo seu Comandante, Ramos de Campos;
Considerando que a violência policial em esquadras tem vindo a ser denunciada pela Amnistia Internacional e tem sido objecto de múltiplas investigações, designadamente oficiais, que têm chamado a atenção para casos de instigação de violência racial que decorrem de tais violência;