15 | II Série A - Número: 077 | 28 de Fevereiro de 2009Lisboa, Palácio de S. Bento, 18 de Fevereiro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Abel Baptista — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — António Carlos Monteiro — Paulo Portas — Nuno Teixeira de Melo.——— PROJECTO DE LEI N.o 670/X (4.a) ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, PERMITINDO AOS MUNICÍPIOS A OPÇÃO DE REDUÇÃO DE TAXA A APLICAR EM CADA ANO, ATENDENDO AO NÚMERO DE MEMBROS DO AGREGADO FAMILIARExposição de motivosA medida de equidade fiscal objecto do presente projecto de lei assenta no reconhecimento da organização familiar como célula básica da estrutura de uma sociedade. Um sistema fiscal sensível à família, nomeadamente às famílias com maior número de dependentes a seu cargo, traduzirá uma clara consciência do tratamento baseado no princípio da igualdade, que exige que situações iguais sejam tratadas de igual modo e que para situações diferentes existam também diferentes soluções.Pretende-se introduzir a faculdade de cada município poder desenvolver a política fiscal que entender por mais adequada em sede de imposto municipal sobre imóveis, quando estiver em causa a propriedade de imóveis destinados a agregados familiares numerosos. Aos municípios assiste já alguma amplitude de decisão em sede de IMI. Com a Lei das Finanças Locais, concedeu-se aos municípios alguma liberdade de fixação de políticas fiscais em sede de IRS. Com o presente projecto de lei desenvolve-se ainda mais este princípio da responsabilidade fiscal por parte dos municípios: cria-se um novo enquadramento legal de redução de taxas de IMI, ficando a cargo das assembleias municipais, sob proposta da câmara municipal, a decisão da respectiva fixação anual.O envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade, bem como o período de grave crise generalizada que Portugal atravessa, exigem soluções de maior justiça social e tributária.O objectivo final é que se torne prática habitual em cada município, que a ponderação da dimensão do agregado familiar seja relevante em sede de IMI. A simples alteração do quadro legal, só por si, suscitará, a nível local, o debate sobre a responsabilidade fiscal dos municípios. Porém, não se pretende impor a mudança de taxas, antes criar a possibilidade de cada município o poder fazer, se assim entender adequado. Desta forma, poderá desenvolver-se uma lógica de discriminação positiva, que prossiga a justiça fiscal, pois não parece justo que seja dispensado o mesmo tratamento, em sede de IMI, a duas famílias proprietárias de habitações com valor patrimonial tributário igual, mas cujo agregado familiar é composto por número diferente de elementos.Com a presente proposta, além do reconhecimento do papel da família como núcleo base da sociedade, pretende-se desenvolver mais um quadro legal que venha dar cumprimento ao disposto no n.o 1, do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa: «A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros».Ao estabelecer-se vários escalões com a medida que agora se propõe, garante-se uma correspondência proporcionada entre a diferenciação positiva e a situação que a justifica. Tem-se em conta o número de dependentes que compõem o agregado familiar, sendo que, para este efeito, se consideram dependentes aqueles que assim são considerados pelo artigo 13.o do CIRS.Em suma, a presente lei adita um novo número ao artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, prevendo a possibilidade de os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, decidirem uma redução da taxa a aplicar para cada ano, atendendo ao número de dependentes do agregado familiar.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado não inscrito José Paulo Areia de Carvalho, apresenta o seguinte projecto de lei: