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É aritmeticamente simples explicar porquê. O Sr. Deputado quis tirar daí conclusões que não estão contidas nas premissas e vou rapidamente mostrar-lhe porquê.
Em primeiro lugar, quando a taxa de juro nominal desce 12 ou 13 pontos, como desceu em menos de dois anos, em Portugal, é evidente que o imposto de capitais desce, pelo menos, o seu peso relativo.
Em segundo lugar, há impostos directos que antes eram receita do Orçamento dó Estado e hoje não o são, como por exemplo, a contribuição predial. Tudo isto faz com que o imposto profissional ganhe peso relativo na estrutura de um conjunto que agora engloba menos impostos. Por isso, o seu juízo é sofismado, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga.
Quanto à sua classificação de «carnaval eleitoral» relativamente ao 19 de Julho deste ano, compreendo, Sr. Deputado, que para si e para o seu partido não tivesse sido um carnaval, mas um funeral (risos do PSD). Agora, dizer que o povo português, com o seu
1022 I SÉRIE - NÚMERO 36bom senso e sabedoria impressionantes, fez unia escolha a 19 de Julho enganado por um carnaval eleitoral, o mínimo que lhe posso dizer é que é muito pouco democrático.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Carlos Carvalhas, é sempre com muito gosto que ouço as suas intervenções, porque muito poucas perguntas consigo reter delas e hoje, mais uma vez isso aconteceu.
Mas, já agora, deixe-me perguntar-lhe: considera que a nossa política fiscal só vai contra quem trabalha?
Bom, a nossa política económica, se vai a favor de alguém, seguramente que é de quem trabalha e de quem investe, porque a política fiscal tem também outras componentes, Sr. Deputado, tem por exemplo, o imposto sucessório.
Ainda há pouco ouvimos o Sr. Deputado Nogueira de Brito, do CDS, reclamar contra a manutenção do adicional de 15% do imposto sucessório e também ouvimos o mesmo Sr. Deputado, como o seu par de bancada, contra a manutenção do imposto extraordinário sobre os lucros. Por exemplo, quanto ao imposto de capitais, não é verdade que nós propomos que sejam eliminadas várias isenções e reduções do imposto de capitais?
Sr. Deputado, é muito difícil gerir com bons resultados a política macroeconómica e é tão fácil criticar, sobretudo, quando não se antevê, por longos anos, que se venha a ter responsabilidade na condução dessa mesma política!Aplausos do PSD.Mas, se nos restassem dúvidas sobre a justeza da política macroeconómica que está reflectida na proposta de Orçamento do Estado para 1988, teríamos pelo menos os resultados já conseguidos. É, já que o trabalho é tão do agrado do Partido Comunista, que gosta de vir perante o povo português apresentar-se como o grande protector do trabalho, perguntaria se alguma vez depois do 25 de Abril os salários reais cresceram como aconteceu em 1986 e 1987 e como vão crescer! em 1988, se alguma vez o emprego cresceu e o desemprego diminuiu como em 1986 e 1987 e se alguma vez, desde o 25 de Abril de 1974, encontra algum triénio como o de 1986, 1987 e, asseguro-lhe, 1988? Aplausos do PSD. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficará para amanhã, pois são 20 horas e 20 minutos. O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É pena, Sr. Presidente, porque penso que esta sequência não devia sei; interrompida. Ainda por cima, o Sr. Ministro dá o «suplemento de alma» que tem faltado ao PSD de uma forma tão eficaz que não lhe devemos coarctar essa possibilidade. Uma voz do PSD: - Não se preocupe com o PSD, Sr. Deputado!O Orador: - Mas eu preocupo-me.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu próprio sugeri à Câmara que prolongássemos o trabalho de hoje.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E, como sabe, estávamos a favor disso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É certo que o CDS foi o partido mais aberto à possibilidade de prolongamento da sessão e basta olhar o número de artigos votados para ver os embaraços com que vamos estar confrontados, tanto amanhã como depois de amanhã.
Em todo o caso, a opinião que prevaleceu foi a de que terminássemos os trabalhos às 20 horas e os mesmos não encerraram às 20 horas precisas, por razões óbvias. Aliás, foi esclarecido, antes de o Sr. Deputado ter pedido a palavra, que seriam permitidos pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas e que, depois, a sessão encerraria.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, nós, da bancada social-democrata, achávamos bem que o debate continuasse até à votação deste artigo. Creio que a discussão não vai demorar por muito mais tempo e o encerramento da sessão depois da votação deste artigo teria, pelo menos, a utilidade de amanhã começarmos os trabalhos com outra matéria.O Sr. Presidente: - Tratando-se de um novo consenso, em face daquilo que nos foi pedido, gostaria de saber a opinião das diferentes bancadas, entendendo-se que a Mesa é da opinião que o debate se prolongue até às 23 horas.Pausa.Presumo que estão todos de acordo, pelo que vamos continuar os trabalhos até ao termo da votação do artigo 27.o e respectivas propostas.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, permitia-me pedir à Câmara duas coisas: primeiro, que guarde o silêncio possível para podermos trabalhar da melhor forma; segundo, que as propostas de alteração que já estejam prontas sejam entregues o mais rapidamente possível para poderem ser distribuídas a tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Felizmente, a nossa memória não é curta e também nós ouvimos o Sr. Ministro das Finanças bradar contra o imposto extraordinário sobre os lucros. Quando o ano passado reduziu para metade a taxa do imposto extraordinário sobre os lucros, prometeu que no ano seguinte iríamos até ao fim. Também ouvimos o Sr. Ministro das Finanças bradar contra os adicionais, considerando-os uma anomalia no contexto fiscal português.
Portanto, Sr. Ministro, desafio-o a encontrar alguma incoerência na posição da bancada do CDS. Já sei que o Sr. Ministro é incoerente quando apoia sempre o Governo, mas a bancada do CDS só apoia o Governo
29 DE DEZEMBRO DE 1987  1023quando entende que isso corresponde ao interesse nacional. É que nós não estamos, de forma nenhuma, interessados nas derrapagens do Governo que possam contribuir para abocanhar o interesse do País.
Eu disse e mantenho que o Orçamento é contraccionista. E é-o porque promete uma política monetária contraccionista, porque tem uma política fiscal contraccionista, mas já não é contraccionista, Sr; Ministro, quando prevê um aumento da despesa pública que compõe o consumo público a crescer 8% ou 8,6% acima da inflação.
Queria dizer-lhe, ainda, que me congratulo com um aspecto da sua intervenção: V. Ex.a deu a entender que, nesta matéria, só tem voz o Governo, a Assembleia não tem. No entanto, já está a ver no horizonte que a voz para o CDS, mesmo nessa concepção, está a chegar..., faltam apenas alguns anos. Ainda bem, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Ministro desafiou-me e colocou-me algumas questões em relação às quais gostaria de lhe responder.
Antes disso, gostaria de lhe dizer o seguinte: parece que o Sr. Ministro está muito confiante na manutenção, por muitos anos, do cargo de Ministro das Finanças. Por aquilo que tenho lido e pela sua actuação em relação à crise bolsista, não sei se deverá estar assim tão seguro. Mas não se encontra aqui presente o Primeiro-Ministro, portanto essa é uma questão que fica ao lado.
A questão que lhe coloco é a seguinte: aumentando os inactivos e fazendo aquilo que se faz em relação ao cálculo dos desempregados, não é fácil vir perguntar a esta Assembleia qual foi o triénio em que o desemprego mais diminuiu? Tendo o Sr. Ministro um novo índice de preços guardado no INE e que tem mais dois ou três pontos acima, por que é que não o publica? É fácil vir aqui perguntar à Assembleia, depois de uma conjuntura que é a melhor do pós-guerra, qual foi o biénio em que os preços cresceram menos!? E em relação aos salários? Bem, em relação aos salários, como sabe, isto nem é realidade.
A questão que lhe coloquei é muito concreta: em que ano - e já nem vou buscar o triénio nem os nove anos em que o PSD está no Governo - se realizaram fortunas por transferência por mera especulação bolsista? Em que ano é que isso se realizou, sem tributação? Em que ano é que se realizou? Qual foi o ano? Esta é a questão à qual o Sr. Ministro fugiu, dizendo: «Vocês não vão para o Governo».
O povo português saberá escolher.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, ao contrário do que o Sr. Ministro inculcou na sua resposta, eu não disse, de maneira nenhuma, nem penso, que o povo português tivesse sido ingénuo ou tivesse cometido um acto falhado ao dar a maioria que deu ao PSD. Não disse isso! Respeito a decisão do povo português, penso que ela se justifica no seu contexto próprio, mas não é este o momento para discutir esse assunto.
Contudo, quero aqui reiterar que o Sr. Ministro me atribuiu intenções ou palavras que não são minhas. O que eu disse - e o Sr. Ministro nada respondeu - foi uma coisa totalmente diferente; o que eu disse foi que, segundo declarações públicas, portanto, do conhecimento geral, o Orçamento do Estado já estava preparado, nas suas Unhas gerais, antes das eleições e estes mesmos factos que estamos aqui a discutir e que hoje são apresentados como necessários para controlar a derrapagem não foram apresentados ao público português. Isso foi o que eu disse. Se o Sr. Ministro negar isto, terá de cair num segundo escolho: o Sr. Ministro só se apercebeu que se tinha entrado na derrapagem depois de 19 de Julho, o que, de facto, não abona muito.
Presumo, contudo, que o Sr. Ministro se apercebeu disso antes de 19 de Julho e uma de duas: ou deixou de comunicar aquilo que já sabia e, desse modo, induziu o eleitorado com elementos que não eram correctos ou, então, o Sr. Ministro, inadvertidamente, não se deu conta da situação que tinha ajudado a criar e só depois de 19 de Julho é que acordou para as suas responsabilidades. Escolha uma das duas situações.Aplausos do PS.Quanto ao sofismar de números, o Sr. Ministro lançou um certo tipo de argumentos que são muito fáceis de desmontar. Disse o Sr. Ministro: «Estou a fazer comparações que não são válidas», mas eu fiz agora as contas (e o Sr. Ministro também as pode fazer) e, se pegarmos na proposta de lei do Orçamento para 1987 e a compararmos com a de 1988, verificaremos que, retirando o imposto de capitais, que era o seu grande argumento - e há-de desculpar-me, mas não retirei os 32 000 contos do imposto predial aos 304 833 000 contos, não fui tão longe -, sucede que o imposto profissional mais o imposto complementar, na proposta de lei do Orçamento do Estado de 1987, somaram qualquer coisa como 48% dos impostos directos, expurgados do imposto de capitais, e na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988, curiosa coincidência, somam 53%, expurgado, mais uma vez, o imposto de capitais.
Se há sofisma, Sr. Ministro, não é meu; presumo que também não é seu..., o Sr. Ministro simplesmente não fez contas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos a alteração dos escalões do imposto complementar por várias razões: porque, como já aqui dissemos, o facto de não haver actualização desses escalões representa um agravamento da carga fiscal que incide sobre os contribuintes deste imposto que são, nomeadamente, os trabalhadores; porque o imposto complementar não é redistributivo, ao contrário do que o Sr. Ministro aqui afirmou na sua primeira intervenção e como implicitamente reconheceu na segunda; porque, no último triénio, não houve desagravamento da carga fiscal, ao contrário do que o Sr. Ministro disse na primeira intervenção e como implicitamente reconheceu na segunda.
1024 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Ministro voltou a insistir na ideia de que, se hoje não temos reforma fiscal, foi porque foi apresentada uma moção de censura. Pergunto: se a reforma fiscal que o Governo propôs e que - é bom lembrá-lo - consistia num projecto de diploma com cerca de 25 artigos, se essa proposta tivesse sido aprovada antes do Verão, tínhamos hoje um sistema de tributação do rendimento sem as imperfeições que apontamos ao sistema do imposto complementar? Com isso, o Governo teria publicado todos os códigos, teria feito todas as reformas do sistema administrativo? O Governo não fez essas reformas por não ter sido publicado o tal diploma com 25 artigos?
Gostaria que explicasse por que é que a reforma fiscal tem a ver com as imperfeições que apontámos ao imposto complementar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito apenas retive que o consumo público em 1988 cresce de mais. Sr. Deputado, já tive oportunidade de lhe dizer - e parece-me que colhi, pelo menos tacitamente, a sua concordância - que era fundamental apoiar o crescimento do sistema educativo, em Portugal, no ano de 1988 e seguintes, e só isso implica uma fatia muito significativa do crescimento do consumo público em 1988.
Retirando do consumo público a parte da educação, a do equipamento militar e ainda a das prestações de reforma e previdência aos funcionários públicas -e estes últimos só convencionalmente podem ser considerados consumo público -, o crescimento do consumo público, em termos reais, fica quase em zero. Se o Sr. Deputado quer sugerir ao Governo a redução do consumo público diminuindo o apoio ao sistema educativo, o Governo tem muita pena mas tem que lhe dizer que não.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas, mais uma vez, fala do mercado de capitais e pergunta se e Governo deixou que alguma riqueza se transferisse dê mãos ao longo do ano de 1987, sem tributar a formação de mais-valias para os beneficiários.
Sr. Deputado, antes do início do ano corrente, praticamente não havia              mais-valias e a partir do Outono do ano corrente não houve mais-valias, novamente. O Sr. Deputado queria que introduzíssemos um imposto especial e extraordinário sobre as mais-valias geradas no Verão com a Assembleia da República fechada? Queria que o Governo legislasse em matéria fiscal?Protestos do PCP. Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o desemprego, em Portugal, efectivamente baixou de modo impressionante, o que é reconhecido por várias instituições internacionais, e baixou com a taxa de actividade a manter-se, ou até a subir um pouco, com a população activa a aumentar e com o emprego a aumentar e o desemprego a baixar, em números absolutos. Por outro lado; a taxa de desemprego não resultou de uma conjunção venturosa para o Governo, de um numerador e de um denominador, resultou da conjunção de tudo o que é favorável para o mercado de emprego. A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E resultou muito?O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho tornou a referir que o Governo teria uma determinada orientação para o Orçamento do Estado para 1988 antes das eleições e depois emendou a mão dessa orientação. Não é verdade, pura e simplesmente, Sr. Deputado, vai desculpar-me mas não é verdade. Ó que o Governo fez, e numa atitude de inteira responsabilidade, foi lançar os trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado para 1988 apenas a nível técnico, isto é, a nível dos serviços. Assim, o Governo que se seguisse - e até poderia ter sido um governo do Partido Socialista - teria os trabalhos já em andamento a nível técnico; as orientações políticas e de ordem estratégica só foram dadas depois de 19 de Julho, como não poderia deixar de ser, Sr. Deputado. Portanto, vai desculpar-me, mas não tem razão de ser absolutamente nenhuma aquilo que referiu pela segunda vez.
Quanto à derrapagem que, segundo o que o Sr. Deputado disse, já vinha antes de 19 de Julho, de facto, não me apercebi dela. E não me apercebi, simplesmente, porque nunca existiu derrapagem. A economia portuguesa tem estado sob controle e a nossa política macroeconómica, que está desenhada há dois anos e tem vindo a ser aplicada em rigor, e tem sido certeira, vai continuar no próximo ano, Sr. Deputado.
Não me apercebi da derrapagem simplesmente porque o automóvel da economia portuguesa não derrapou, vai a boa velocidade e vai continuar a boa velocidade, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sei que por vezes há um perigo numa curva da estrada.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Por estas estradas não admira!...O Orador: - Se o Partido Comunista ou o Partido Socialista pudessem lançar um pouco de óleo na estrada (risos do PSD), seria mais difícil segurar o automóvel da economia portuguesa, mas essa hipótese, felizmente, não é possível.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas os buracos já lá estão!O Orador: - Sr. Deputado Silva Lopes, a proposta de lei que o Governo apresentou na Assembleia da República em Março deste ano e que caiu com a dissolução da Assembleia definia as bases da reforma fiscal, para entrar em vigor em Janeiro de 1988.
Os códigos que serão decretos-leis do Governo, segundo autorização da Assembleia da República dada nessa lei de bases, estavam preparados para ficar prontos no fim do 1.o semestre deste ano de 1987 e estariam prontos, portanto, para entrar em vigor com suficiente tempo para os agentes económicos deles tomarem conhecimento em l de Janeiro de 1988. Se assim não é, a responsabilidade foi pura e simplesmente desta Assembleia e começou por ser do seu partido, Sr. Deputado Silva Lopes.
Os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - que, como os Srs. Deputados sabem, são dois impostos únicos - estarão prontos
29 DE DEZEMBRO DE 1987    1025para conhecimento público logo que a Lei da Reforma Ciscai seja aprovada por esta Assembleia da República que está cá novamente desde Outubro deste ano; esteve cá em Março e voltou a estar em Outubro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sem escolhos!O Orador: - Portanto, tudo depende da velocidade que a Assembleia da República queira dar a esta matéria; depende apenas disso que a reforma fiscal entre ou não em vigor em 1 de Janeiro de 1989.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Cravinho.Protestos do PSD. O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, registamos que tinha tudo preparado, códigos inclusive. A Assembleia da República,- incluindo o PSD certamente, fica à espera de que o Sr. Ministro nos envie amanhã essas propostas que tão importantes são, e que evite pedir uma autorização legislativa em branco, digamos, denunciadora de uma ausência de tais códigos.
Sr. Ministro, não o contradigo, vai dar-nos a prova amanhã e, se não a der amanhã, dar-nos-á depois de amanhã. Isto quanto ao primeiro ponto.
Quanto ao segundo ponto, registo... (risos do PSD). O Sr. Secretário de Estado está-se a rir, aflito,... percebo-o... frisos do PSD e ao CDS), mas foi o Sr. Ministro que falou quando não deveria ter falado; portanto o assunto fica esquecido. Se o Sr. Ministro não puder cumprir todos o entendemos ficando a prova feita.
Quanto à questão dos números, o Sr. Ministro continua a fazer contas e ficaremos a aguardar, se calhar amanhã, não me pronuncio sobre isso.
Agora, eu ofereci-lhe um dilema: ou havia uma orientação que não foi comunicada na data própria ou houve derrapagem e o Sr. Ministro não se apercebeu. A este dilema V. Ex.a responde dizendo que não houve derrapagem nenhuma, que não se apercebeu de que haveria uma derrapagem porque não houve è, portanto, o seu automóvel não derrapou. Pois não, Sr. Ministro, aliás, usando a sua linguagem automobilística, não foi o automóvel que derrapou, foi a estrada que se desviou, que saiu do seu leito e o Sr. Ministro, como excelente automobilista que é, não teve outro remédio se não seguir a estrada.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quereria maçar VV. Ex.as, mas o Sr. Deputado João Cravinho tem a formação matemática que todos poderemos considerar excelente...O Sr. João Cravinho (PS): - Muito obrigado, Sr. Ministro. O Orador: - ... fez umas contas sobre o peso do imposto profissional no total dos impostos directos e chegou à conclusão de que não coincide com a nossa, que está longe disso. É que o Sr. Deputado certamente esqueceu-se de uma mudança de ordem estrutural e muito significativa, que foi a introdução do imposto profissional sobre a função pública. Retirando isso e também retirando o imposto de capitais, segundo o seu raciocínio, o peso do imposto profissional no total dos impostos directos é de 40% ou 40,3% no Orçamento de 1987 e é de 41%-a 42% no Orçamento de 1988. Mas faça favor de repetir as suas contas.
Sr. Presidente, se me dá licença, rapidamente passaria para outro assunto porque, de facto, isto é uma maçada para os Srs. Deputados.
Sr. Deputado, deixe-me esclarecer um outro ponto. Eu disse que, se a proposta de lei da reforma fiscal tivesse sido aprovada quando a apresentámos em Março de 1987, os, códigos estariam prontos no fim do 1.o semestre de 1987 e também disse que, quando a Assembleia da República aprovar agora a nossa proposta de lei da reforma fiscal que entrou em Outubro deste ano, logo a seguir os decretos-leis ficarão prontos.
A nossa linha é a de apresentar à Assembleia da República uma lei de bases da reforma fiscal, não valendo a pena trazer aqui o miolo dos códigos,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Traga só o miolo!O Orador: - ... mas teremos muito gosto em dar-lhe a conhecer essa miudeza, quando o Sr. Deputado assim o entender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Era pura e simplesmente para registar e para denunciar à Câmara que o Sr. Ministro das Finanças considera uma miudeza coisas como as taxas, as isenções, coisas, enfim, que não interessam a 	ninguém senão a quem paga tributo.Risos.  Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro dás Finanças: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas o Sr. Deputado tornou a cometer uma inverdade, pois o Governo diz, na sua própria proposta de lei de bases, que trará à Assembleia da República uma nova proposta de lei sobre as taxas do IRS e as taxas do IRC, no prazo, se não estou em erro, de 90 dias. No caso do IRS, como é um imposto progressivo, será também uma proposta de lei com escalões; no caso do IRC será uma taxa única. Portanto, Sr. Deputado, o essencial dá reforma fiscal, em matéria de taxas e escalões, não vai escapar à discussão da Assembleia da República, como não podia deixar de ser, até porque o Governo entende que é uma matéria por excelência a trazer aqui e não a legislar através de autorização legislativa.Aplausos do PSD.
1026	I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação dos aditamentos com o n.° 3 do artigo 27.° que são basicamente diferentes nas suas tabelas e, portanto, teremos que os votar um a um.
Em primeiro lugar, a proposta do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, de acordo com a intervenção que fiz há pouco, havia que introduzir algumas correcções de arredondamentos na nossa proposta e, portanto, seria correcto fazê-lo antes da votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sugeria que apresentasse essas alterações. Entretanto, passaríamos a votar as outras propostas e no termo voltaríamos à proposta corrigida do Partido Renovador Democrático.
Nestes termos, vou pôr à votação a proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Era a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 27.°Considerando que, nos termos das directrizes definidas pelo Governo, não devem ser penalizados fiscalmente os acréscimos de rendimentos associados ao nível de inflacção que, em 1987, atingiu, pelo menos os 9Vo, os deputados do Grupo Parlamentar Socialista propõem:Artigo 27.°- Fica o Governo autorizado a:
a) Elevar para 321 550$ o valor indicado na alínea a) no n.° l do artigo 11.° do Código do Imposto Complementar;
c) Alterar o artigo 29.° do Código do Imposto Complementar no sentido de elevar:
1) Para 125 350$ o limite máximo de 115000$ estabelecido no corpo daquele artigo;
2) Para 218 000$ e 425 000$, os valores indicados, respectivamente, nas subalíneas 1) e 2) da alínea a);
3) Para 76 300$ e 54 500$ as deduções estabelecidas na subalínea 3) da alínea a) e para 76 300$ a prevista nas subalíneas 4) e 5) da mesma alínea;
d) Substituir as tabelas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33.° dos respectivos códigos, pelas seguintes:
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
29 DE DEZEMBRO DE 1987	1027b) Alterar o artigo 29.° do mesmo Código, no sentido de elevar:
1) Para 130 000$ o limite máximo de 115 0001 estabelecido no corpo daquele artigo;
2) Para 220 000$ e 430 000$ os valores indicados, respectivamente, nas subalíneas 1) e 2) da alínea a);
3) Para 80 000$ e 50 000$ as deduções estabelecidas na subalí-nea 3) da alínea a) e para 80 000$ a prevista nas subalíneas 4) e 5) da mesma alínea;
c) Substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33.° do respectivo Código, pelas seguintes:TABELA I[ver tabela na imagem]TABELA II[ver tabela na imagem]O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, era para dizer que retiramos a nossa proposta, visto que uma das propostas rejeitadas apontava também para uma correcção de escalões e respectivas reduções de 9,57o.O Sr. Presidente: - Será anotado. Vamos, agora, votar a proposta de aditamento relativa ao artigo 27.°-A, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação" foi rejeitada" com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.
É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 27.°-A Imposto complementar1 - O artigo 29.° do Código do Imposto Complementar é alterado no sentido de elevar:
a) Para  130 000$ o limite máximo de, 115000$ estabelecido no corpo daquele artigo;
c) Para 80 000$ e 55 000$ as deduções estabelecidas na subalínea 3) da alínea a) e para 80 000$ a prevista nas subalíneas 4) e 5) da mesma alínea;
2 - Substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33.° do respectivo Código, pelas seguintes:
1028 I SÉRIE — NÚMERO 36Rendimento colectável  -  Em contosTaxas - NormalDe 1900 até 2730.......................28,,8De 2730 até 3610.......................36,0De 3610 até 4450.......................43,2De 4450 até 5370.......................50,4De 5370 até 6100.......................57,6Superior a 6100........................60,0Justificação. — Impõe-se a actualização das deduções e das tabelas do imposto, para impedir o imposto/inflação. Por outro lado, a secção A incide quase que exclusivamente sobre os rendimentos do trabalho. Por último, e de acordo com as estatísticas do Banco de Portugal, os aumentos salariais médios, em 1987 (rendimentos sobre os quais incide o imposto complementar a cobrar em 1988), situam-se em 12%.
As actualizações propostas assentam na referida taxa de 12%.Srs. Deputados, chegámos ao termo da discussão do artigo 27.oAmanhã retomaremos os nossos trabalhos com a discussão dos artigos 28.o e seguintes.
Raúl Manuel Bordalo Junqueiro.Partido Comunista Português (PCP):Maria de Lurdes Dias Hespanhol.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação relativas, respectivamente, aos projectos de lei n.os 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V e 13/V.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República apreciou e votou por unanimidade os projectos de lei n.os 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, 11/V e 12/V, os quais propunham a elevação à categoria de vila, respectivamente, das povoações de Arcozelo, Avintes, Canelas, Carvalhos, Grijó e Valadares, no concelho de Vila Nova de Gaia.
As referidas povoações têm sofrido nos últimos anos um importante desenvolvimento sócio-económico, o que justifica plenamente as, suas promoções à categoria de vila.
Como autor e subscritor dos projectos de lei em causa, mais não fiz do que dar satisfação às justas aspirações das populações locais e dos seus órgãos autárquicos representativos, Assembleia Municipal e Câmara Municipal, assembleias de freguesia e juntas de freguesia.
Todos os projectos de lei preenchiam completamente os requisitos da Lei n. o 11/82, designadamente os índices geográficos, demográficos, económicos, sociais e culturais.
A data de 18 de Dezembro será um marco histórico na vida das comunidades locais, esperando que estas promoções sejam um incentivo para um maior empenhamento e determinação dos órgãos autárquicos e das forças vivas locais, no sentido de desenvolver mais e melhor as novas vilas de Portugal, a fim de proporcionar, uma boa qualidade de vida às suas populações.
Foi por todas estas razões que eu e o meu grupo parlamentar votámos a favor da elevação de Arcozelo, Avintes, Canelas, Carvalhos, Grijó e Valadares à categoria de vila.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1987. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
29 DE DEZEMBRO DE 1987  1029Declaração do votoSr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Meã, constituída pelas freguesias de Ataíde, Oliveira e Real, é o segundo centro urbano do concelho, logo a seguir à cidade de Amarante, possuindo uma história rica de séculos.
Uma população laboriosa, uma indústria e um comércio florescentes fazem hoje de Vila Meã uma terra de futuro.
Foi por isso que subscrevi em primeiro lugar com toda a convicção e prazer o projecto de lei n.o 13/V, que propôs a elevação da povoação de Vila Meã à categoria de vila, dando assim satisfação a uma remota e justa aspiração dos seus órgãos autárquicos representativos, Assembleia Municipal e Câmara Municipal, assembleias de freguesia e juntas de freguesia.
O projecto de lei n.o 13/V preenchia os requisitos da Lei n.o 11/82, designadamente os índices geográficos, demográficos, económicos, sociais e culturais.
A data de 18 de Dezembro ficará na história da vida da comunidade local, esperando que esta promoção seja um incentivo para um maior empenhamento e determinação dos órgãos autárquicos e das forças vivas locais, no sentido de desenvolver mais e melhor a nóbel vila do País, a fim de proporcionar uma boa qualidade de vida à sua população.
Foi por todas estas razões que eu e o meu grupo parlamentar votámos a favor da elevação de Vila Meã à categoria de vila.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1987. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 192$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,     5 - 1099 Lisboa Codex
Deu-se conta de diversos diplomas entrados na Mesa.
Foram aprovados os n.os 22 a 26 do Diário e proclamados os deputados eleitos para a representação da Assembleia da República na União da Europa Ocidental, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na Comissão Nacional de Eleições e para o conselho directivo do Grupo Português da União Interparlamentar.
Após a leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano petos Srs. Deputados Cuido Rodrigues (PSD), Vítor Ávila (PRD) e João Cravinho (PS) e as declarações de voto sobre o referido relatório pelos Srs. Deputados Cuido Rodrigues (PSD), João Cravinho (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Vítor Ávila (PRP) e Nogueira de Brito (CDS), iniciou-se a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.o 14/V - Orçamento do Estado para 1988 e 15/V - Grandes Opções do Plano para 1988.
Produziram intervenções, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe), da Educação (Roberto Carneiro), da Indústria e Energia (Mira Amaral) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Basílio Horta (CDS), João Cravinho (PS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), lida Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Helena Torres Marques e Vítor Caio Roque (PS), Vítor Ávila e Silva Lopes (PRD), Vítor Constando (PS), Correia Afonso (PSD), Jorge Sampaio (PS), Flausino da Silva, Vieira de Castro e Mendes Bota (PSD), Natália Correia (PRD), Álvaro Brasileiro (PCP), Helena Roseta (Indep.), Linhares de Castro (PCP), António Barreto (PS), Mário Maciel (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Rui Silva (PRD), Fernando Conceição (PSD), Raul Castro (ID), José Apolinário (PS), Carlos Coelho e Pereira Coelho (PSD), Cláudio Percheiro (PCP), Joaquim Marques (PSD), Lopes Cardoso (PS), Carlos Lilaia (PRD), Nuno Delerue (PSD) e Carlos Pinto (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 50 minutos.
722 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 723João Cardona Gomes Cravinho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes). - Deram entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram às competentes comissões os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 126/V - Criação da freguesia de Fradelos no concelho de Braga, apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, do PSD; projecto de lei n.o 127/V - Aprova medidas com vista à garantia da genuinidade das edições de publicações periódicas de âmbito nacional, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP; projecto de lei n.o 128/V - A educação pré-escolar e o desenvolvimento da rede de jardins-de-infância, apresentado pelo Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS; projecto de lei n.o 129/V - Lei Quadro das Regiões Administrativas, apresentado pela Sr.a Deputada Maria Santos e outros, de Os Verdes; projecto de resolução n.o 9/V - Revisão do Regimento da Assembleia da República, apresentado por deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 22, 23, 24, 25 e 26 do Diário (1.a série), respeitantes às reuniões plenárias dos dias 12, 13, 17, 19 e 20 de Novembro passado.
Como tivemos ocasião de dizer na sessão comemorativa do 10.o aniversário do poder local, foram anunciados os resultados das votações que se realizaram, pelo que importa que hoje façamos a declaração formal de quais foram os deputados eleitos para as diferentes delegações externas, assim como para a Comissão Nacional de Eleições.
Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura dos nomes dos deputados efectivos e suplentes que foram eleitos para as diferentes delegações e representações.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - São os seguintes os deputados eleitos para a União da Europa Ocidental:Presidente - José Angelo Correia (PSD); Vogais efectivos:António Tavares (PSD); Dinah Alhandra (PSD); Rui Salvada (PSD); Júlio Miranda Calha (PS); Eduardo Pereira (PS); Adriano Moreira (CDS);Vogais suplentes:António Sousa Lara (PSD); Carlos Encarnação (PSD); José Cesário (PSD); Luís Martins (PSD); Rui Rabaça Vieira (PS); Vítor Caio Roque (PS).
724 I SÉRIE - NÚMERO 31São os seguintes os deputados eleitos para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:
Presidente - Manuel Soares da Costa (PSD); Efectivos: José Silva Marques (PSD); José Mendes Bota (PSD); Joaquim Fernandes Marques (PSD); Licinio Moreira da Silva (PSD); Carlos Candal (PS); António Esteves (PS);Suplentes:Fernando Carvalho Conceição (PSD);
José Carlos da Mota Torres (PS).São os seguintes os deputados eleitos para o conselho directivo do Grupo Português da União Interparlamentar:Presidente - Mário Júlio Montalvão Machado (PSD); Vice-presidentte - António da Almeida Santo (PS);
Secretário - Reinaldo Gomes (PSD); Tesoureiro - António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP); Vogais: Afonso Moura Guedes (PSD); Cristóvão Guerreiro Norte (PSD); Manuel da Costa Andrade (PSD); Mário Raposo (PSD); Manuel Moreira (PSD); António Guterres (PS); Manuel António dos Santos (PS).São os seguintes os deputados eleitos para a Comissão Nacional de Eleições:João Azevedo Oliveira (PSD); Olindo Casimiro de Figueiredo (PS); João Alfredo Massano Labescat da Silva (PCP); João Manuel Nunes Lemos de Albuquerque (PRD); João Batista Pereira Neto (CDS).O Sr. Presidente: - Os deputados cujo nome ouviram ler foram eleitos, o mesmo não acontecendo com o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que se encontrava nas listas para a União da Europa Ocidental e para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Oportunamente, proceder-se-á à eleição das vagas deixadas em aberto.
Srs. Deputados, para o bom andamento dos nossos trabalhos, informo que a Conferência dos Presidentes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares decidiu o seguinte: todos os tempos utilizados pelos grupos e agrupamentos parlamentares contam para o cômputo geral dos tempos, qualquer que seja a figura regimental utilizada; os pedidos de esclarecimento devem ser, efectivamente, pedidos de esclarecimento e não pequenas intervenções intercalares, e respeitar-se-á o tempo regimental de três minutos, conforme dispõe o Regimento; e ainda as reacções contra a ofensa, a honra e a consideração só devem ter lugar quando houver ofensa e não devem ser utilizadas de forma a contornar o Regimento.
A Mesa terá o cuidado de fazer com que estas decisões sejam cumpridas.
Pausa.Entretanto, vamos aguardar pelo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Previa-se que o mesmo estivesse pronto neste momento, mas, uma vez que ainda não está, de acordo com uma informação que me foi dada, interrompo a sessão por quinze minutos, sem embargo de podermos ter necessidade de fazer uma segunda interrupção.
Eram 10 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
O Sr. Presidente: - Encontram-se entre nós, na galeria n.o l, alunos da Escola Secundária de Mafra. Peço para eles a saudação habitual.
Vamos entrar agora na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e da proposta de lei n.o l S/V (Grandes Opções do Plano para 1988).
Para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Si. Presidente, não disponho ainda do relatório.O Sr. Presidente: - Mas tinham-me dito que o relatório estava pronto para ser lido...O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - O relatório está pronto, mas, fatuamente, ainda não disponho de uma cópia.O Sr. Presidente: - Que tempo prevê, Sr. Deputado, para o ter em seu poder a fim de ser lido?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, não posso prever nada; só os serviços é que saberão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos informação de que o relatório levará mais cinco minutos a ser fotocopiado; em todo o caso, peço para não abandonarem a sala, porque de outra forma o tempo que temos que aguardar passará a ser superior a cinco minutos.
Para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 725O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:A) Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e a proposta de lei n.o 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988).
As propostas de lei n.os 14/V (Orçamento do Estado para 1988) e 15/V (Grande Opções do Plano para 1988) deram entrada na Assembleia da República no dia 16 de Novembro.
Os anexos informativos que a proposta de lei do Orçamento do Estado deve integrar, nos termos do artigo 11.o da Lei do Enquadramento, deram entrada na Assembleia da República na mesma data.
A Comissão recebeu, no decorrer dos seus trabalhos, vários elementos informativos adicionais, oportunamente solicitados ao Governo e enviados oficialmente, como a seguir se indica, tendo recebido outros através de membros do Governo que reuniram com a Comissão:
Ofício n.o 938/GAB/87, de 3 de Dezembro, do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República: «PIDDAC regionalizado entretanto remetido pelo Governo»;
Ofício n.o 836/87, de 9 de Dezembro, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: «Folhas informativas da despesa pública referente ao ano de 1987, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública»;
Ofício n.o 876/87, de 10 de Dezembro, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: «Conjunto de elementos relativos ao FEDER/1987».
A Conferência dos Líderes Parlamentares, reunida em 19 de Novembro, decidiu, nos termos regimentais, estabelecer o seguinte calendário para apreciação e debate das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano:
Elaboração dos pareceres pelas comissões especializadas - 4 de Dezembro;
Elaboração do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano - 14 de Dezembro;
Debate na generalidade em Plenário - 17 de Dezembro;
Debate e votação na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano - 23 de Dezembro;
Debate e votação na especialidade em Plenário (votação final/global) - 30 de Dezembro.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu no dia 24 de Novembro para discussão da metodologia a seguir na apreciação das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes
Opções do Plano para 1988, tendo decidido criar uma subcomissão eventual para a elaboração do relatório e parecer, coordenada pelo deputado Alípio Barrosa Pereira Dias e constituída pelos seguintes deputados:
Alípio Barrosa Pereira Dias, do PSD; João Cardona Gomes Cravinho, do PS; Octávio Augusto Teixeira, do PCP; Vítor Manuel Ávila da Silva, do PRD; José Luís Nogueira de Brito, do CDS; João Cerveira Corregedor da Fonseca, da ID.
Com vista à apreciação das propostas de lei e à elaboração do relatório e parecer a apresentar, realizaram-se as seguintes reuniões de trabalho:
Dia 25 de Novembro, com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território;
Dia 26 de Novembro, com a presença do Sr. Ministro das Finanças;
Dia 2 de Dezembro, com a presença dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento e do Desenvolvimento Regional;
Dia 3 de Dezembro, com a presença do Sr. Ministro da Indústria e Energia e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;
Dia 4 de Dezembro, com a presença do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social;
Dia 10 de Dezembro, com a presença do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia;
Dia 14 de Dezembro, com a presença do Sr. Presidente do Tribunal de Contas.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano recebeu os relatórios, que se anexam ao relatório da subcomissão, emitidos pelas Comissões Parlamentares de:
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Saúde; Trabalho, Segurança Social e Família; Educação, Ciência e Cultura; Agricultura e Pescas; Defesa Nacional; Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação; Equipamento Social; Administração do Território, Poder Local e Ambiente; Assuntos Europeus; Condição Feminina; Juventude; Indústria, Comércio e Turismo.
A Comissão recebeu ainda em 11 de Dezembro o «parecer do Conselho Nacional do Plano».
Os relatórios referidos foram apreciados pela Comissão, tendo sido aprovados, depois de beneficiarem de introdução de alterações consequentemente aceites.
726 I SÉRIE - NÚMERO 31O relatório elaborado pela subcomissão mereceu a seguinte votação:
Contra, PS, PCP, PRD, CDS e ID.
Finalmente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.o 14/V (Orçamento do Estado para 1988) - e a proposta de lei n.o 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988) estão em condições de serem apreciadas, nos termos regimentais.
Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1987. - O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Macheie.B) Relatório da subcomissãoApreciação geralO orçamento das despesas para 1988 enquadra--se, de acordo com o Governo, nos objectivos de, por um lado, «moderar a procura interna» (quer no que concerne ao consumo, quer quando ao investimento), visando travar o ritmo de crescimento económico, de forma a reduzir as pressões que se vão registando na balança comercial, e, por outro lado, «aproveitar todos os recursos comunitários disponíveis». Estas opções do Governo deverão repercutir-se na contenção do volume de despesas e no reforço das dotações orçamentais que sirvam de contrapartida aos recursos comunitários. E, se este segundo aspecto aparece evidenciado no PIDDAC (assunto a que se voltará mais à frente), já o da contenção do consumo público não parece assegurado no orçamento do sector público administrativo. De facto, no que respeita ao consumo público, defrontamo-nos, à partida, com uma taxa de crescimento que indicia um acréscimo do consumo público, em termos reais, superior aos 1 % constantes das projecções de despesa nacional.
Tal facto fica-se a dever, essencialmente, à dotação constante do Orçamento do Estado para 1988 do Ministério da Educação para despesas de pessoal e tem a ver com as medidas adoptadas no que concerne às fases e à profissionalização dos professores. Este acréscimo de dotação visa, assim, possibilitar a resolução de problemas de maior importância na área da educação.
No âmbito da apreciação geral do orçamento da despesa, importa fazer referência a mais três aspectos.
Em primeiro lugar, a questão de despesas previstas a realizar em 1988 e que se não encontram inscritas no Orçamento. Desde logo, as referidas nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 18.o da proposta orçamental, relativas ao reforço de dotações para o «PIDDAC - Apoios ao sector produtivo», no valor de 16,95 milhões de contos, às eventuais contrapartidas nacionais concorrentes com os recursos adicionais provenientes da CEE para o PEDEP (de 7 milhões de contos) e eventuais contrapartidas adicionais, à correcção do valor inscrito para a contribuição financeira para a CEE e ao reforço das dotações do PIDDAC do Ministério da Educação.