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1 DE FEVEREIRO DE 2013 9 Artigo 10.o (Entrada em vigor)  O presente diploma entra em vigor com a publicação da respetiva regulamentação, a qual define os períodos transitórios para aplicação das regras estabelecidas.   Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 1 de fevereiro de 2013. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.  ———   PROJETO DE LEI N.o 343/XII (2.a) ALTERA O REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS BEM COMO O REGIME DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS Exposição de motivos  O exercício de um cargo público deve ser norteado pelos princípios da independência, da autonomia, da transparência. Neste sentido, exemplos recentes demonstraram a necessidade de reabrir o debate no sentido da credibilização do exercício de funções de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Sendo certo que não existe um quadro legal que cubra todas as situações que, deliberadamente comprometam aqueles princípios, é função do poder legislativo prevenir as situações em que os limites possam ser ultrapassados. Urge, nos dias correntes, proteger a democracia representativa de suspeitas, reforçando a autonomia e a independência do exercício de funções públicas e, por maioria de razão, o mandato de deputado, que deve ser a atividade por excelência daqueles que foram eleitos pelo sufrágio, e não uma atividade que alicerce outras prioridades. Assim, a presente iniciativa legislativa reforça a autonomia e a independência do mandato, preservando-o da contaminação quer de interesses concorrentes ou adversos aos do Estado, quer da esfera própria de competências do poder executivo. Sublinhe-se, aliás, que a Constituição da República Portuguesa se norteia pelo princípio da separação dos poderes, secular conquista. A perceção, fundada ou infundada, de que o mandato de deputado é uma porta aberta à promiscuidade entre interesses públicos e privados ou de que os eleitos, cuja função é legislar e fiscalizar o governo, prescindem do seu estatuto para servirem o poder executivo, só descredibiliza a democracia em tempos em que sobre ela impendem múltiplas ameaças, nomeadamente as que relevam da matriz populista. A presente iniciativa legislativa revê o regime de incompatibilidades do Estatuto dos Deputados, alargando-o a membros de comissões ou entidades de nomeação governamental e a membros do Conselho de Gestão de quaisquer empresas com participação do Estado e empresas concessionárias do Estado. Revê igualmente o regime de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, consagrando o “período de nojo” de seis anos, propondo, também, que os gestores e administradores executivos de empresa pública e sociedade anónima de capitais públicos sejam considerados titulares de altos cargos públicos e abrangidos pelo presente regime jurídico. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
1 DE FEVEREIRO DE 2013 11 Artigo 3.o Alteração ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos  Os artigos 3.o e 5.o do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação:  “Artigo 3.o [...]  1 – [...]:  a) O presidente do conselho de administração de empresa pública e sociedade anónima de capitais públicos, qualquer que seja o modo da sua designação; b) Gestor público e membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais públicos, designado por entidade pública, desde que exerçam funções executivas; c) [...]  Artigo 5.o [...]  1 – Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de seis anos, contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado. 2 – [...].”  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.   Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Helena Pinto — Ana Drago — Catarina Martins — Mariana Aiveca — João Semedo.  ———   PROJETO DE LEI N.o 344/XII (2.a) REVOGA A LEI N.o 8/2012 (LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO) Exposição de motivos Um ano após a sua entrada em vigor, a Lei n.o 8/2012, relativa aos Compromissos e aos Pagamentos em Atraso somou mais problemas àqueles que supostamente pretendia resolver. A presentei lei, aplicada a todas as entidades da Administração Central e Segurança Social, aos Hospitais EP, bem como a todas as entidades da Administração Regional e Administração Local, causou constrangimentos incompatíveis com o serviço público e com a dinamização da economia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 14 Revogação das taxas de visita e acesso às áreas do SNAC As áreas protegidas devem ser de usufruto livre para a população e para os visitantes, dentro dos limites avaliados como ambiental e socialmente sustentáveis. A cobrança de taxas pelo acesso às áreas protegidas deve ser interdita, uma vez que diferencia e discrimina ao colocar entraves aos cidadãos e cidadãs economicamente mais vulneráveis, podendo mesmo excluí-los do usufruto e da visita a estas áreas. Caso seja necessário, por motivos de sustentabilidade, a limitação do número de visitas por determinados períodos de tempo, deve ser avaliada e determinada cientificamente sem que essa limitação seja feita à custa de quem menos tem. De igual modo, excluir as atividades tradicionais locais e as atividades que contribuem para o desenvolvimento sustentável das áreas protegidas é um erro que afasta as populações quando as devia envolver na conservação da natureza e da biodiversidade. Assim, o Bloco de Esquerda propõe a revogação do artigo 38.o, “Taxas”, do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, eliminando desta forma as taxas pelo acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC). De igual modo, revoga a Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho  Altera o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, que passa a ter a seguinte redação:  “Capítulo V Regime económico e financeiro da conservação da natureza e da biodiversidade  Artigo 35.o Instrumentos contratuais  1 – [...]. 2 – A participação a que se refere o número anterior pode ser realizada por recurso a parcerias, acordos ou contratos de gestão, cabendo à autoridade nacional fiscalizar o respetivo cumprimento e assegurar a correta prossecução dos objetivos de conservação da natureza e da biodiversidade. 3 – Eliminar. 4 – Eliminar.  Artigo 2.o Norma revogatória  É revogado o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho. É revogada a Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de março.  Artigo 3.o Entrada em vigor  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.   Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto – Pedro Filipe Soares – Ana Drago – Catarina Martins – Luís Fazenda – Mariana Aiveca – João Semedo – Cecília Honório.  ———
1 DE FEVEREIRO DE 2013 17 riscos de distorção da concorrência. 3 - [...]. 4 - [...].  Artigo 10.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias a permitir o acesso ao investimento público ao abrigo da presente lei, nomeadamente no caso previsto no n.o 2 do artigo 3.o, não sendo exigível qualquer outro formalismo prévio ou deliberativo, independentemente de disposição diversa da lei ou do contrato de sociedade, com exceção do disposto no artigo 34.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.  Artigo 13.o [...]  1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, decidir sobre a realização da operação de capitalização e fixar os seus termos e condições, tendo por base a proposta de decisão que lhe seja para o efeito remetida pelo Banco de Portugal, de acordo com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].  Artigo 16.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Caso o Banco de Portugal nomeie uma administração provisória e esta apresente um plano de recapitalização com recurso a capitais públicos que não seja aprovado em assembleia geral, o Banco de Portugal pode propor, em termos fundamentados, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a realização de uma operação de capitalização obrigatória da instituição com recurso ao investimento público. 4 - A realização da operação de capitalização obrigatória prevista no número anterior não carece da respetiva aprovação pela assembleia geral, nem de qualquer outro procedimento legal ou estatutariamente exigido, nomeadamente, em caso de aumento do capital social da instituição, da respetiva deliberação pela assembleia geral, não assistindo aos acionistas direito de preferência na subscrição do capital. 5 - Na proposta prevista no n.o 3, o Banco de Portugal pronuncia-se, nomeadamente, sobre a situação financeira e prudencial e sobre a viabilidade da instituição, bem como sobre a necessidade da realização da operação de capitalização nos termos do número anterior, tendo em conta a gravidade das consequências da potencial deterioração da situação financeira e prudencial da instituição para a estabilidade do sistema financeiro nacional, e ainda sobre o montante necessário, as previsões de retorno e as condições da adequada remuneração do investimento público e os termos e condições do desinvestimento público.  6 - A decisão sobre a realização da operação de capitalização obrigatória e a definição dos seus termos e condições compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, que deve fixar um prazo para o desinvestimento público, bem como atribuir aos acionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as ações de que o Estado venha a ser titular por força da operação de capitalização
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 18 obrigatória, aplicando-se a todo o processo, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 13.o a 15.o. 7 - A decisão prevista no número anterior está sujeita aos princípios estabelecidos no n.o 2 do artigo 2.o e produz efeitos imediatos, conferindo ao Estado os poderes previstos nas alíneas a), b), c) e e) do n.o 1 do artigo seguinte. 8 - No âmbito de procedimentos cautelares que tenham por objeto a suspensão dos efeitos da decisão prevista no n.o 6, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determinaria grave lesão do interesse público. 9 - Em situação de urgência inadiável, o Banco de Portugal pode propor, nos termos dos números anteriores, a realização de uma operação de capitalização obrigatória com recurso ao investimento público, sem necessidade de prévia nomeação de uma administração provisória, fundamentada na necessidade de assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional e na inadequação objetiva da utilização das outras modalidades e procedimentos de intervenção previstos na lei. 10 - [Anterior n.o 3].  Artigo 16.o-A [...]  1 - Em caso de incumprimento materialmente relevante do plano de recapitalização:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Cessa a faculdade que assiste aos acionistas da instituição de crédito de adquirir as ações de que o Estado seja titular, prevista no n.o 2 do artigo 24.o; e) [Anterior alínea d)].  2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Em caso de realização de uma operação de capitalização obrigatória nos termos do artigo anterior, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 4, com exceção da alínea d) do n.o 1.  Artigo 24.o [...]  1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A, caso a operação de capitalização envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, assiste aos acionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as ações de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o.  Artigo 25.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
1 DE FEVEREIRO DE 2013 19 5 - O disposto no artigo 10.o é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias para efeitos do acesso ao regime de garantias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso previsto no n.o 2 do artigo 3.o. 6 - Às caixas económicas que beneficiem de garantias de Estado ao abrigo do disposto na Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro não se aplica o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de maio.»  Artigo 3.o Alteração de epígrafe A epígrafe do capítulo IV da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, passa a ter a seguinte redação:  «Capítulo IV — Incumprimento do plano de recapitalização e operações de capitalização obrigatória».  Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de janeiro de 2013  O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.  ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 532/XII (2.a) (PROPÕE A REAVALIAÇÃO DO ATUAL MODELO DE UTILIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO PARQUE AUTOMÓVEL DO ESTADO) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República   1. Sete Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram o Projeto de Resolução n.o 532/XII (2.a) (CDS-PP) – Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República. 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República, a 13 de dezembro de 2012, tendo sido admitida a 19 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para discussão. 3. A discussão do projeto de resolução ocorreu, a solicitação do proponente, em reunião da COFAP de 30 de janeiro de 2013, verificando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do PCP e BE. 4. O Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) apresentou o Projeto de Resolução, dando conta da sua fundamentação e das propostas dele constantes, não tendo sido suscitadas questões ou outras apreciações em sede de debate. 5. Apreciado o Projeto de Resolução n.o 532/XII (2.a) (CDS-PP) – Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado, em reunião da COFAP realizada a 30 de janeiro de 2013, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para votação, nos
1 DE FEVEREIRO DE 2013 23 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:  Promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pera e da Ribeira de Alcantarilha.   Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PS: Miguel Freitas — João Soares — Pedro Farmhouse — António Braga — Mota Andrade — Eurídice Pereira — Acácio Pinto — Nuno André Figueiredo — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — José Junqueiro — Luís Pita Ameixa — Mário Ruivo — Miguel Coelho — Ramos Preto — Renato Sampaio.  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 600/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, DURANTE O ANO DE 2013, PROCEDA À ABERTURA DAS UNIDADES DE CUIDADOS CONTINUADOS JULGADAS TECNICAMENTE NECESSÁRIAS, ENQUADRADAS, ESPACIAL E TEMPORALMENTE, EM PLANOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS, TENDO EM CONTA AS PRIORIDADES CLÍNICAS, A GARANTIA DA QUALIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS E AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS   A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada em 2006, traduz-se num modelo organizacional, que envolve o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde, numa rede formada por um conjunto de instituições públicas, sociais e privadas, que prestam cuidados continuados de saúde e de apoio social. A resposta das unidades promove a continuidade de cuidados de forma integrada a pessoas em situação de dependência e com perda de autonomia. As Unidades de Cuidados Continuados Integrados obedecem à seguinte tipologia:  – Internamento:  Unidades de Convalescença  Unidades de Média Duração e Reabilitação  Unidades de Longa Duração e Manutenção  Unidades de Cuidados Paliativos  – Ambulatório:  Unidades de Dia e Promoção da Autonomia – Respostas Domiciliárias:   Equipas de Cuidados Continuados Integrados  Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos  A RNCCI assenta no pressuposto de que a população portuguesa com mais de 65 anos continuará a crescer nos próximos anos e, consequentemente, aumentarão as situações de dependência. A adequação de respostas nesta área favorece uma política amiga das famílias e da qualidade de vida das pessoas idosas, potenciando a sua autonomia e desinstitucionalização. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, estima-se que em 2013 residam, só em Portugal Continental, 1.988.677 pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, o que representa um aumento
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 4 Essa incerteza, decorre por um lado, da insuficiente dotação financeira da Marinha, que põe em causa a sua capacidade operacional e lhe nega os meios financeiros para proceder à renovação necessária e à manutenção adequada dos navios de que dispõe. E decorre por outro, da incapacidade demonstrada até à data pela Arsenal do Alfeite S.A., de obter receitas para além das que decorrem da manutenção dos navios da Marinha. As consequências desta situação não deixam de se fazer sentir, com o défice financeiro e a perda de capacidades do Arsenal, com a destruição de postos de trabalho e a criação de uma situação de instabilidade e desmotivação dos trabalhadores. Sendo certo porém, que as capacidades do Arsenal são fundamentais para a Marinha e que os trabalhadores do Arsenal têm dado provas notáveis de dedicação, qualificação e profissionalismo. O PCP considera que não há outra solução segura, para o Arsenal e para a Marinha, que não seja a sua reintegração orgânica. O Arsenal do Alfeite deve voltar a ser da Marinha, como sempre foi até 2009. E esta opção não constitui um retrocesso relativamente às medidas de modernização e de captação de clientes por parte dessa estrutura empresarial. O Arsenal deve ser um estabelecimento fabril das Forças Armadas, integrado na Administração Direta do Estado sob tutela do Ministério da Defesa Nacional e na orgânica da Marinha. O estatuto do pessoal do Arsenal do Alfeite deve igualmente ser salvaguardado. O pessoal do quadro permanente das Forças Armadas que preste serviço no Arsenal deve fazê-lo em regime de comissão normal, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Quanto ao pessoal civil, deve ser-lhe aplicável o regime de contrato de trabalho em funções públicas. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Extinção da Arsenal do Alfeite, SA Pela presente lei, é extinta a sociedade anónima de capitais públicos “Arsenal do Alfeite, SA”, e determinada a reintegração dessa estrutura empresarial no âmbito da Marinha. Artigo 2.o Processo de extinção A extinção da “Arsenal do Alfeite, SA”, efetua-se com a transmissão de todo o património ativo e passivo da sociedade para a Marinha. Artigo 3.o Natureza jurídica 1. O Arsenal do Alfeite é um estabelecimento fabril das Forças Armadas, integrado na administração direta do Estado como órgão de execução de serviços da Marinha. Artigo 4.o Estatuto do pessoal 1. Os militares do quadro permanente, no ativo ou na situação de reserva na efetividade de serviço, podem prestar serviço no Arsenal do Alfeite em comissão normal, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. 2. O estatuto profissional dos trabalhadores civis do Arsenal do Alfeite rege-se pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas.
15 DE FEVEREIRO DE 2013 5 Artigo 5.o Regulamentação O Governo, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, promove as alterações à Lei Orgânica da Marinha necessárias à sua execução, ouvido o Chefe de Estado Maior da Armada. Artigo 6.o Norma revogatória São revogados os Decretos-Leis n.os 32/2009 e 33/2009, de 5 de fevereiro. Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PCP: António Filipe — Bruno Dias — Francisco Lopes — José Alberto Lourenço — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo — Paulo Sá — Rita Rato — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 355/XII (2.a) CRIA UM PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE COMBATE À POBREZA INFANTIL E REFORÇA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E JOVENS Em Portugal, só a partir da Revolução de Abril de 1974, com a conquista e consagração legal de um sólido corpo de direitos económicos e sociais, teve início o caminho de construção e garantia dos direitos das crianças e jovens, nas suas múltiplas dimensões e de forma transversal. A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi proclamada pela Organização das Nações Unidas a 20 de setembro de 1959, e passados 20 anos foi celebrado o Ano Internacional da Criança. Contudo, só em 1989, com a adoção por parte da ONU da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ratificada por Portugal no ano seguinte), é que a Criança passou a ser considerada como cidadão dotado de capacidade para ser titular de direitos. Conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa (Artigo 69.o), cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças “com vista ao seu desenvolvimento integral”, designadamente contra todas “as formas de abandono, de discriminação, e de opressão”. A todas as crianças deve ser assegurado, o direito à proteção e a cuidados especiais, o direito ao amor e ao afeto, ao respeito pela sua identidade própria, o direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação. Pese embora a vigência de direitos fundamentais em forma de lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso país é hoje marcada por múltiplas formas negação de violência e discriminação. A pobreza infantil tem especificidades próprias quanto à sua caracterização e aos seus contornos materiais. Expressa-se em dimensões e indicadores que não se reportam a outras camadas etárias, tais como as taxas de abandono e insucesso escolar ou a prevalência de determinado tipo de vulnerabilidades (maus tratos, abusos e situações de exploração). Sobretudo, a pobreza das crianças tem efeitos e implicações individuais e geracionais que são mais duramente repercussivos e continuados que noutras idades. Um dos traços que melhor caracteriza a pobreza infantil é, sobretudo, a associação entre a escassez de recursos que define a pobreza e a dependência que caracteriza a infância.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 8 g) Orientar para a mudança das condições estruturais que produzem a exclusão social e a pobreza da Criança; h) Apoiar no acesso da Criança a creches e educação pré-escolar, no cumprimento da escolaridade obrigatória em condições de qualidade e igualdade de oportunidades; i) Promover à Criança melhores condições habitacionais, possibilidades de mobilidade, integração institucional e programação de atividades que lhes sejam destinadas. Artigo 4.o Execução A direção e execução do Programa Extraordinário cabem ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, em ligação com o Ministério da Educação e Ciência e Ministério da Saúde. Artigo 5.o Meios financeiros O Orçamento do Estado garante, anualmente, as verbas necessárias à programação e execução do Programa Extraordinário. Artigo 6.o Vigência Os prazos de vigência do Programa Extraordinário, em função da evolução da realidade económica e social, serão determinados pelo Responsável da tutela. Artigo 7.o Dever de fiscalização No final de cada ano de vigência do Programa Extraordinário, o Governo envia à Assembleia da República um relatório avaliativo sobre a implementação dos objetivos definidos pelo presente diploma. Artigo 8.o Regulamentação A presente lei será objeto de regulamentação num prazo máximo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 9.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Jorge Machado — Carla Cruz — João Oliveira — Miguel Tiago — Honório Novo — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Bruno Dias — Bernardino Soares — José Alberto Lourenço — João Ramos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 14 h) Proceder ao tratamento de dados e indicadores sociais enviados pelos serviços da Administração Pública; i) Colaborar com as entidades públicas e privadas competentes na promoção das crianças excluídas socialmente; j) Formular propostas de promoção da integração das crianças excluídas socialmente, designadamente com vista à promoção oportunidades iguais ao nível da escolaridade na educação para a saúde e acompanhamento das famílias mais carenciadas, na promoção de melhores condições habitacionais e quanto à proteção às famílias; k) Elaborar e publicar informações, estudos e relatórios; l) Apresentar anualmente, até 31 de dezembro, um relatório sobre a situação social da infância e, em especial, relativa à integração das crianças excluídas socialmente. Artigo 3.o ComposiçãoA Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens é composta pelas seguintes entidades: a) Um representante do Instituto da Segurança Social, IP; b) Um representante da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) Três representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social; d) Um representante da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens; e) Um representante de cada uma das centrais sindicais; f) Um representante da Sociedade Portuguesa de Pediatria; g) Um representante da CNASTI – Confederação Nacional de Ação Sobre o Trabalho Infantil; h) Um representante do IAC – Instituto de Apoio à Criança; i) Um representante das Associações de Solidariedade Social; j) Cinco personalidades de reconhecido mérito com trabalho desenvolvido sobre a situação social da Infância, indicadas pela Assembleia da República. Artigo 4.o Direção1 – A Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens elege, de entre os seus elementos, uma Direção composta por um presidente e dois vogais. 2 – A Direção elabora, no prazo de sessenta dias, após a sua instalação, o respetivo regulamento interno. 3 – Os membros da Direção não recebem qualquer remuneração adicional decorrente do assumir destas funções. Artigo 5.o TutelaA Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens funciona em instalações próprias, sob tutela do Ministério responsável pelas políticas sociais, que lhe deverá atribuir os meios físicos, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento e inclui-lo no respetivo orçamento. Artigo 6.o InstalaçãoA Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens será instalada noventa dias após a entrada em vigor da presente lei.
15 DE FEVEREIRO DE 2013 15 Artigo 7.o RegulamentaçãoA presente lei será regulamentadano prazo de sessenta dias após a sua publicação. Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Jorge Machado — Carla Cruz — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — João Ramos — Bernardino Soares — António Filipe — Bruno Dias — Honório Novo — José Alberto Lourenço — Francisco Lopes — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE LEI N.o 358/XII (2.a) ESTABELECE A AMNISTIA PELO INCUMPRIMENTO DE PAGAMENTO DE PROPINAS UNIVERSITÁRIAS POR COMPROVADA CARÊNCIA ECONÓMICA E INTRODUZ A ISENÇÃO TOTAL DE PROPINAS NO ANO LETIVO DE 2013/2014 Exposição de motivos Os números ainda preliminares de bolsas no ensino superior concedidas este ano letivo são dramáticos. No final de janeiro de 2013, das 67 385 candidaturas analisadas (de um total de 76 439), 22 416 tinham já sido indeferidas, ou seja, 33,3%, segundo os dados da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES). A lamentável decisão deste governo de condicionar o acesso às bolsas de estudo mediante a situação contributiva das famílias, algo a qual os estudantes não têm qualquer responsabilidade, representou por exemplo, na Universidade do Porto (UP) e no Instituto Politécnico do Porto (IPP) entre 12% a 14% de indeferimentos. Significa isto que, se esta tendência se verificar a nível nacional, mais de 3 mil estudantes ficaram sem bolsa de forma injusta, sobretudo tendo em conta o contexto de empobrecimento deliberado, de desemprego e de enorme aumento de impostos, onde rapidamente uma família entra em incumprimento fiscal. Esta é uma situação para a qual o Bloco já apresentou, aliás, diversas soluções, nomeadamente com o Projeto Resolução n.o 467/XII, que recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes. Ou seja, recomenda ao Governo sensatez e sentido de responsabilidade, a falta dos quais, no entanto, se revela na maior causa para justificação de indeferimento: o aproveitamento universitário. De facto, para efeitos de deferimento de pedido de bolsa, o atual ministro aumentou para 60% a valoração dos critérios de aproveitamento e mérito. E, no entanto, não alterou os atrasos crónicos verificados nas atribuições de bolsas que, no passado ano letivo, obrigaram os estudantes a aguardar até maio de 2012 para receberem as bolsas devidas, com efeitos desastrosos no seu aproveitamento. Ora, são hoje precisamente esses estudantes que veem os seus pedidos de bolsas indeferidos, sendo este já motivo de 30% dos indeferimentos na UP, e 50% no IPP, uma tendência que significa 6 mil estudantes sem bolsa neste ano letivo por falta de aproveitamento. Contra critérios destes não há empreendedorismo que resista. A sangria do ensino superior significou menos 11 mil estudantes no ano letivo de 2011/2012, e calculam-se já em mais de 20 mil os estudantes
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 18 Artigo 2.o Princípios gerais À amnistia e à isenção das propinas aplicam-se os seguintes princípios: a) O princípio da gratuitidade progressiva do ensino superior, previsto na alínea e) do n.o 2 do artigo 74.o da Constituição; b) O princípio de que o ensino superior contribui para a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, previsto no n.o 2 do artigo 73.o da Constituição; c) O princípio de que o Estado tem de garantir o acesso ao ensino superior a todos os cidadãos que revelem possuir capacidade para tirar um curso superior, não podendo a insuficiência de meios económicos constituir impedimento a esse acesso, previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 74.o da Constituição; d) O princípio de que o regime de acesso ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, previsto no n.o 1 do artigo 76.o da Constituição. Artigo 3.o Amnistia de incumprimento de pagamento de propinas Consideram-se extintas as obrigações e são anuladas as dívidas com propinas acumuladas nos últimos 5 anos letivos em relação a todos os estudantes referidos no artigo 1.o e que se encontrem numa das seguintes situações: a) Tenham sido beneficiários de bolsa de estudo no âmbito da ação social escolar; b) Tenham o respetivo pedido de bolsa para os anos letivos 2011/2012 e 2012/2013 indeferido devido a irregularidades na situação tributária e/ou contributiva do respetivo agregado familiar; c) Estejam desempregados e inscritos no Centro de Emprego; d) Pertençam a um agregado familiar cujo rendimento per capita líquido não ultrapasse o dobro do valor do Indexante de Apoios Sociais em vigor; e) Sejam estudantes considerados agregados familiares unipessoais que não auferem rendimentos; f) Em que o estudante seja considerado não elegível para efeitos de obtenção de bolsa de estudo segundo os critérios de elegibilidade definidos nas alíneas e), f) e i), do artigo 5.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho. Artigo 4.o Isenção de propinas A partir do ano letivo 2013/2014 consideram-se isentos de propinas todos os estudantes universitários, podendo a isenção ser prorrogada anualmente por decisão administrativa do Ministério da Educação e Ciência. Artigo 5.o Requerimento de amnistia A amnistia prevista no atual diploma pode ser requerida junto dos serviços de ação social escolar das instituições de ensino superior público a qualquer momento. Artigo 6.o Alteração da situação do estudante 1 – No caso do estudante, durante o ano letivo, passar a estar numa situação na qual deva beneficiar da amnistia ou isenção de propinas, e caso esse estudante tenha efetuado o pagamento integral da propina, o mesmo deve ser ressarcido do valor proporcional ao período em que se encontra em nova situação.
15 DE FEVEREIRO DE 2013 19 2 – No caso da situação que permitiu a amnistia ou isenção do pagamento de propinas cessar, devem ser pagas pelo estudante as prestações mensais relativas ao período da sua nova situação. Artigo 7.o Alteração de Rendimentos do Agregado Familiar Quando, no âmbito das alíneas d) e e) do artigo 3.o o estudante pretender que seja considerado o rendimento de um ano fiscal cujo apuramento não se encontre ainda efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o valor do rendimento deverá ser indicado em declaração própria, sob compromisso de honra do estudante. Artigo 8.o Transferências do Estado para as instituições de ensino superior relativas ao valor das propinas 1 – É transferido para as instituições do ensino superior público o valor correspondente à propina, multiplicada pelo número de estudantes beneficiários de amnistia e isenção, nos termos da presente lei, nos prazos regulares de transferência do financiamento do Orçamento Geral do Estado para cada instituição. 2 – No caso de alterações da situação dos estudantes que lhes confiram o direito à amnistia e isenção do pagamento de propinas, feita a sua comunicação pelas instituições de ensino superior público ao Ministério da Educação e Ciência, este deve reembolsar as instituições no prazo de 30 dias. Artigo 9.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor à data da sua aprovação. Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Ana Drago — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 616/XII (2.a) RECOMENDA A VALORIZAÇÃO INTEGRADA DO CAMPO MILITAR DE SÃO JORGE E A CONCLUSÃO DO RESPETIVO PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA O Campo Militar de São Jorge e terrenos envolventes têm vindo a beneficiar de um processo de recuperação e valorização pelo facto de constituírem o local onde se travou a Batalha de Aljubarrota. A classificação daquele local como monumento nacional, através do Decreto n.o 18/2010, de 28 de dezembro, visou a proteção de um espaço relevante para a História do nosso país, dotando-o de um tratamento específico, numa perspetiva de preservação dos aspetos paisagísticos, de acordo com a sua importância histórica e arqueológica.
15 DE FEVEREIRO DE 2013 25 Esta diversidade de critérios é ainda reforçada em matéria de licenciamento das diversões que, encontrando-se dependente do aval das autarquias locais, conduz à inevitável incerteza da sua concretização e permite práticas não estandardizadas que não defendem nem as empresas, nem os consumidores.Se a este conjunto de fatores, associarmos os significativos investimentos, sem qualquer apoio público, destas empresas no respeito pelos princípios da qualidade e segurança no serviço, facilmente compreendemos a necessidade de encontrar uma solução adequada para salvaguardar uma atividade que representa, em muitos casos, o mais sincero elo de ligação aos eventos de carater lúdico e cultural que caracterizam os calendários festivos do nosso país. Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal, nomeadamente: 1) Criação de um único CAE para a atividade económica itinerante de diversão, como ferramenta de apoio à aplicação de políticas adequadas ao sector ambulante, em eventos de caracter cultural; 2) Ponderação da aplicação da taxa intermédia do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) neste sector; 3) Avaliação da redução do valor do Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos afetos ao transporte dos operadores de diversão ambulante, face ao grau de circulação/utilização dos mesmos; 4) Implementação de critérios uniformes, por parte das entidades licenciadoras dos recintos itinerantes, no sentido de dar maior previsibilidade às empresas operadoras nos mesmos, permitindo em simultâneo, por fim à diversidade de critérios utilizados; 5) Estudo das melhores práticas europeias na regulamentação deste setor, de forma a garantir a sustentabilidade económica e financeira do mesmo. Assembleia da República, 15 fevereiro 2013. Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Rui Pedro Duarte — Rui Paulo Figueiredo — António Braga — Mota Andrade — Fernando Jesus — Basílio Horta — Odete João — João Paulo Pedrosa — Pedro Delgado Alves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 84XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                           S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 338 e 359/XII (2.a)]: N.o 338/XII (2.a) (Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 359/XII (2.a) — Procede à sétima alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem (PSD e CDS-PP).  Projeto de resolução n.o 619/XII (2.a): Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão (PSD).
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 4 A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2013, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 338/XII (2.a) SL, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS 1 – Nota Técnica. Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2013. A Deputada autora do Parecer Maria José Castelo Branco — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 338/XII (1.a) (BE) Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo Data de admissão: 23 de janeiro de 2013 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal, bibliográfico e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Teresa Fernandes e Maria João Costa (DAC), Paula Granada (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN), Teresa Paulo e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 2013.02.14
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 18 atual legislação. Esta nossa convicção é também alicerçada nas audições parlamentares realizadas às associações setoriais que igualmente partilharam da necessidade desta alteração, que visa melhorar o bem-estar dos utilizadores das redes e serviços de comunicações eletrónicas, assim como, simultaneamente, promover uma maior dinamização e crescimento no mercado das telecomunicações. Assim: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à 7.a alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS (short message service) ou MMS (multimedia messaging service). Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro Os artigos 45.o e 113.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de Setembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, e pela Lei n.o 51/2011, de 13 de Setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 45.o [...] 1 -  [...] 2 -  [...] 3 -  As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS (short message service) ou MMS (multimedia messaging service), devem garantir que se encontre barrado, sem quaisquer encargos, o acesso aos seguintes serviços: a) Que impliquem o envio de mais de uma mensagem ou o envio de mensagens de forma periódica ou continuada – ou b) Que tenham conteúdo erótico ou sexual. 4 - O acesso aos serviços referidos no número anterior só pode ser ativado, genérica ou seletivamente, após pedido escrito efetuado pelos respetivos assinantes ou através de outro suporte durável à sua disposição. 5 - A pedido dos respetivos assinantes, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem devem, sem quaisquer encargos, barrar as comunicações, para tais serviços, independentemente da existência de contrato com o prestador desses serviços, ou da sua eventual resolução.  6 - Para efeitos do número anterior, o barramento deve ser efetuado até vinte e quatro horas após a solicitação do assinante, por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente