902-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 51Artigo 62.°1 — Durante os cinco anos seguintes à data da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre circulação de capitais.2 — No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Associação examinará os meios susceptíveis de permitir a aplicação integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais.Artigo 63.°No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 65.°, a República Eslovaca pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena de moeda da República Eslovaca na acepção do artigo vm do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazo, desde que tais restrições para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à República Eslovaca e autorizadas de acordo com o estatuto da República Eslovaca no âmbito do FMI.A República Eslovaca aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente Acordo. A República Eslovaca informará o mais rapidamente possível o Conselho de Associação sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.CAPÍTULO n Concorrência e outras disposições económicasArtigo 64.°1 — São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a República Eslovaca:i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;¡7) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da República Eslovaca ou numa parte substancial dos mesmos; «77) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.2 — Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85.°, 86.° e 92.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.3 — O Conselho de Associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as normas necessárias à execução dos n.as 1 e 2. Até à adopção dessas normas, as práticas incompatíveis com o n.° 1 serão reguladas pelas Partes Contratantes nos respectivos territórios de acordo-com as respectivas legislações, sem prejuízo do disposto no n.° 6.4 — a) Para efeito da aplicação das disposições da subalínea iii) do n.° 1, as Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presenteAcordo, qualquer auxílio público concedido pela República Eslovaca deve ser examinado tendo em conta o facto de a República Eslovaca ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do n.° 3 do artigo 92.° do Tratado que institui á Comunidade Económica Europeia. O Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República Eslovaca, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.b) Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando nomeadamente anualmente a outra Parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. Á pedido de uma das Partes, a outra Parle fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios públicos.5 — No que respeita aos produtos referidos nos capítulos ii e rn do título m:— Não é aplicável o disposto na subalínea iii) do n.° 1;— Quaisquer práticas contrárias aõ disposto na subalínea 0 do n.° 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42.° é 43.° do Tratado que institui a Comunidade Econômica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n.° 26/1962, do Conselho.6 — Se a Comunidade ou a República Eslovaca considerar que uma determinada prática é incompatível com os termos do n.° 1 do presente artigo e:— Não for resolvida através das regras de execução referidas no n.° 3; ou— Na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços;pode tomar as medidas adequadas, após consultas tva wxbÚQ do Conselho de Associação ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de tais consultas.No caso de práticas incompatíveis com a subalínea iii) do n.° 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as Partes.7 — Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada de acordo com o n.° 3, as Partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercia] e profissional.8 — O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do Protocolo n.° 2.Artigo 65.°1 — Se um ou mais Estados membros da Comunidade ou a República Eslovaca enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou sob ameaça de tais dificuldades, a Comunidade ou a República Eslovaca, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre PautâS Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de