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Quanto à revisão da Constituição, o Partido Socialista, como aliás é tradicional, coloca-se, mais uma vez, nesta questão simples e cómoda: «O PCP não quer revisão nenhuma; há uns partidos políticos que geograficamente estão à direita do Partido Socialista que querem a revisão; de maneira que o PS é que significa o equilíbrio.» É uma posição cómoda e simples que permite ir aguentando e dizendo sempre «não» a qualquer revisão da Constituição.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É a grande patente da estabilidade!O Orador: - Exacto, a estabilidade na manutenção. Quando a manutenção está em crise, ela agrava-se a aprofunda-se e os Portugueses cada vez vivem pior.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Deduzo e concluo daquilo que disse que o Sr. Deputado e o seu partido, em nome de quem falou, acham que no essencial isto tudo está bem. Acham que no essencial não há problemas, a Constituição que temos serve perfeitamente. Dizem que a Constituição serve e não é por causa dela que há instabilidade política ou governativa; a instabilidade ou a falta de estabilidade governativa e política resultam das tricas e das querelas partidárias, dos interesses mesquinhos, etc.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Apoiado! Apoiado!
3 DE ABRIL DE 1995O Orador: - Ora bem, não é nada disso; a questão é de fundo. Simplesmente, ao Partido Socialista não lhe convém reconhecer que quer em termos do sistema eleitoral quanto ao esquema que permite a eleição dos deputados, quer quanto ao que respeita à formação de maiorias para governar, a Constituição tem, em si mesma, incitas as raízes da instabilidade governativa.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!O Orador: - Isto é evidente.
Por outro lado, também se proeurou dizer que a Constituição não provoca problemas de maior, o PS até não é contra a revisão da Constituição, desde que seja fundamentado em que condições é que essa revisão deve fazer-se e desde que esteja demonstrado que ela tem de fazer-se.
Ora bem, isto implica dizer que está tudo bem. Penso que o PS já devia ter concluído que a Constituição em vigor precisa de algumas profundas alterações)
Devo dizer que o PSD não tem a Constituição como limite, nem no sentido de a mudar nem no sentido de a não mudar. Dai que o PSD, sabendo que o PS não queria a revisão da Constituição, se tenha prestado a procurar colaborar na resolução possível dos problemas do País. Para nós isso não é limite nem razão para fugir às nossas responsabilidades. O que é facto é que sempre dissemos, tanto na alutura em que a Constituição foi aprovada, como aquando da primeira revisão da Constituição, em 1980, que era preciso ir mais longe e mantemos integralmente essa posição.
Mais complexa, mais profunda e, na minha opinião, mais grave é a reflexão feita sobre a questão presidencial. O Sr. Deputado disse, de uma forma expressa, que recusa que seja necessário recorrer a quem não é político para exercer cargos de magistratura política. Creio que foi essa a expressão que usou, Penso que podia ter substituído essa expressão se dissesse isto: 0 PS acha que candidatos independentes e, eventualmente, militares não servem para desempenhar o cargo de Presidente da Repúblicanuma posição de colonização económica e, pior do que isso, sermos apenas um interposto comercial de alguns outros países.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que estava em causa, desde há 7 anos, era mudar profundamente as estruturas económicas do País para que agora - e, durante os próximos 7 anos, iremos progressivamente abrindo as nossas fronteiras aos países nossos parceiros no Mercado Comum - estivéssemos em condições de essa adesão se fazer naturalmente, sempre com alguns riscos, mas com riscos calculados que não prejudicassem nem pusessem em causa o essencial.
Como isso não se fez, então agora, mais do que nunca - e nos 7 anos que faltam é preciso acelarar esse processo de uma forma muito rápida e urgente -, é necessário realizar profundas mudanças nas nossas estruturas administrativa, económica, judicial, regional, em toda esta estrutura anquilosada que o País tem e que até hoje não foi possível mudar, para que, rapidamente, possamos pôr-nos de par e a par com esses países que produzem mais, melhor e mais barato e que nos podem criar sérios problemas.
Dai que a nossa posição seja esta: sim à adesão ao Mercado Comum. Congratulamo-nos com ela, mas, obviamente, é uma congratulação responsável, no sentido de que é preciso impedir prejuízos para a sociedade e para o povo português.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que dispõe de 6 minutos, ainda que por concessão da Mesa, porque estou convencido de que nenhum dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares levantará qual
O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães disse que a minha intervenção significa um ataque descabelado à Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - No mínimo!O Orador: - Bom, penso que este tipo de expressões é a prova evidente da acusação que fiz de que o Partido Comunista tem a pretensão de fazer a tutela ideológica da Constituição. Se o Partido Comunista não tivesse essa pretensão, não se permitiria falar,de cátedra sobre a melhor forma de interpretar os dispositivos constitucionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Constituição não é monopólio do Partido Comunista; a Constituição é monopólio das forças democráticas portuguesas. Dá-se até a circunstância curiosa de a revisão constitucional ter sido feita expressamente contra a vontade do Partido Comunista!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com a vossa cedência!O Orador: - Depois de o Sr. Deputado ter configurado um conjunto de impropérios, a sua pergunta terminou por ser a seguinte: o que é que isto tem a ver com o antidogmatismo? Sr. Deputado José Magalhães, o que o senhor disse não tem nada a ver com o antidogmatismo, porque é a expressão perfeita do dogmatismo. Esse é o mal do Partido Comunista. É que o Partido Comunista tem pressupostos ideológicos fechados dos quais não se sabe libertar e pretende amarrar aos seus pressupostos forças políticas que nada têm a ver com eles.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Problema é que o Partido Comunista está desenquadrado do seu tempo, está desenquadrado da história do seu tempo e, por isso mesmo, está desenquadrado das realidades nacionais.Aplausos do PS.Quando o Partido Socialista afirma, quanto à Constituição como quanto às pessoas de atitudes políticas, que a sua preocupação é a de procurar manter e defender a máxima convergência possível para a solução dos problemas nacionais, há certos aspectos que para o PS já não representam ilusão: um desses aspectos é o de que para obter convergência para os problemas nacionais, infelizmente, não pode contar com as atitudes do Partido Comunista. Isto porque as atitudes do Partido Comunista são sistematicamente de contrapoder...Protestos do PCP.... , o contrapoder sistemático ou o contrapoder isolado, um contrapoder que, definitivamente, o coloca à margem de qualquer solução construtiva dos problemas do País.Protestos do PCP.,1 SÉRIE - NÚMERO 66É por isso que o PCP também na Constituição, infelizmente, não foi capaz de acompanhar a passada.O Sr. José Magalhães (PCP): - E muito bem!O Orador: - E essa passada representa ter uma atitude aberta que acompanhe a evolução da nossa vida económica e da nossa vida política, no sentido da consagração de uma democracia plenamente pluralista. Essa tem sido a posição do Partido Socialista.
O que eu disse da tribuna foi que continuamos a ser inteiramente fiéis ao espírito da revisão constitucional que protagonizámos. E o espírito da revisão constitucional que protagonizámos é a defesa de uma democracia maior e emancipada, que não precise das tutelas, riem de forças estranhas ao quadro democrático, nem da tutela do Partido Comunista.
Penso que para os senhores a resposta está dada.Aplausos do PS e protestos do PCP.Quanto às questões que o Sr. Deputado José Vitorino me colocou, penso que na reflexão que fiz - foi assim que o Sr. Deputado José Vitorino classificou a minha intervenção - procurei, antes de mais, se me permite a expressão, fazer uma reflexão pedagógica.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - E necessária!O Orador: - O que é essencial em política é ter o sentido da coerência e das medidas que se vão tomando ao longo do tempo.
Quando na revisão constitucional o Partido Socialista se empenhou com o Partido Social-Democrata e o CDS em criar os pressupostos constitucionais de uma democracia plenamente civilista é porque estava perfeitamente confiante que devia ser do interior dessa expressão pluripartidária e dessa expressão civilista do funcionamento normal das nossas instituições que deviam realçar os quadros políticos e os dirigentes políticos com efectiva capacidade de representar as diversas magistraturas nacionais.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que é estranho é que uma democracia que se queira afirmar como plenamente civilista tenha de recorrer a elementos estranhos a essa magistratura civilista para a vir defender. Aqui, a contradição se não é constitucional, Sr. Deputado José Vitorino, é pelo menos uma contradição política.
O que preocupa o Partido Socialista é o facto de , tendo ele cooperado para que a democracia tenha, de facto, uma emancipação plena e possa ter uma normalidade efectiva, haver certos pessoas que entendam que não são os políticos aquelas entidades que mais à altura estariam de lhe dar essa plena dimensão. Não é esse o nosso ponto de vista e daí o termos tomado as posições que são, conhecidas.
O Sr. Deputado José Vitorino avança no sentido de dizer que o Partido Socialista se considera a si próprio, digamos, como que uma referência de equilíbrio na sociedade portuguesa. Ao referir isto, creio que reconheceu uma evidência, Sr. Deputado José Vitorino: efectivamente, o Partido Socialista considera-se a si próprio
3 DE ABRIL DE 1985 2683uma referência de equilíbrio e de estabilidade na sociedade portuguesa. E isso não é de hoje, tem sido esse o comportamento permanente do Partido Socialista. Quando na oposição, nunca o Partido Socialista ultrapassou o quadro normal e efectivo da sua actividade como partido da oposição para, por essa forma, ajudar a dignificar as instituições democráticas e, quando no Poder, nunca o Partido Socialista deixou de procurar protagonizar as soluções o mais consensualmente possível.
Quando, sobre a revisão constitucional, dizemos que seria um erro histórico e, porventura, no actual contexto político, uma verdadeira precipitação abrir a revisão constitucional sem cuidar de, previamente, definir qual a ampla consensualidade e qual a convergência nessa consensualidade dos partidos que estão em condições de protagonizar uma revisão constitucional, o Partido Socialista não está a pôr-se de fora de uma hipótese de revisão constitucional, o que o Partido Socialista está a dizer é que não corre atrás dos foguetes que outros atiram só para provar que existem.
O que se passa, Sr. Deputado José Vitorino, é que, na hora que passa, perdemos de vista quais são os reais interesses nacionais para passarmos a vida a fazer um simples discurso ideológico em torno da Constituição, quando os problemas do País não se resolvem na querela ideológica mas na atitude concreta e na governação efectiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para isso tem de haver estabilidade política.Aplausos do PS.Num ano em que estão previstas duas eleições...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ou três?!O Orador: - ..., num ano em que o quadro político é já de si agitado pela paixão que decorre dessas duas eleições, Sr. Deputado José Vitorino, penso que é uma atitude de prudência política salvaguardar esse quadro de estabilidade, justamente para atacar no concreto os efectivos problemas nacionais.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a sabe, ao abrigo do n.° 3 do artigo 90.° do Regimento, não é possível fazer protestos em relação a pedidos de esclarecimento e consequentes respostas.O Sr. José Vitorino (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu estava inscrito antecipadamente, em nome da minha bancada, para exprimir a nossa posição protestatária em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Na altura não me foi concedida a palavra, creio, no entanto, que ela me deve ser concedida.O Sr. Presidente: - Penso que não, Sr. Deputado, porque V. Ex.a já usou da palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que o meu camarada de bancada José Magalhães colocou bem a questão. Ele pediu a palavra a V. Ex.a tendo em vista dois objectivos: primeiro, pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão, o que já fez; segundo, manifestar a intenção de produzir, em nome da bancada do PCP, um protesto em relação à declaração política proferida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Cumprido está o primeiro pedido de palavra, falta agora ser-lhe dada a palavra para poder protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Eu tinha entendido que o Sr. Deputado José Magalhães na vez de um protesto, o tinha substituído por um pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quero aceitar que assim não tenha sido e que a Mesa entendeu mal.
Tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para protestar, o que aliás deveria ter sido precedente ao pedido de esclarecimento.
V. Ex.a vai desculpar, mas gostaria de convidar os elementos que integram a Comissão sobre os baldios para se deslocarem à sala respectiva a fim de procederem ao acto de posse e designação dos respectivos presidente e mesa.
Depois do protesto e eventualmente do contraprotesto, ao qual a Mesa, certamente, não vai opor-se, para que o Sr. Deputado Jorge Lacão o possa formular, terá a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Gois.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o discurso apaixonado do Sr. Deputado Jorge Lacão - e não me pronuncio sobre as respostas - vem confirmar que para os membros do comité eleitoral do Dr. Mário Soares a Constituição não passa de uma moeda de troca a negociar, a agenciar, a leiloar, consoante aquilo que for conveniente. Verdadeiramente, a única Constituição que têm é o próprio Mário Soares!...Protestos do PS.Para nós não é assim e para os Portugueses não pode ser assim, nem isto é maneira de encarar a questão da
2684 I SÉRIE - NÚMERO 66lei fundamental de um país inteiro, lei essa que existe, e há-de existir sempre, com o Dr. Mário Soares.
Creio que o Sr. Deputado Jorge Lacão não podia, por isso, perceber a acusação fundamental que deduzimos e que é dupla: nós não acusamos o PS só de querer formalmente rasgar a Constituição; acusamos o PS de cometer o papel sinistro na história portuguesa recente de violar, de facto, a Constituição e aceitar toda a espécie de entorses - vide, a sinistra Lei de Delimitação dos Sectores, por exemplo - e se preparar para a revisão formal da Constituição, estando disposto a toda a espécie de negociatas para a sua alteração.
Dizem-me: «Mas isto é imobilismo, o PCP é imobilista.» Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer-lhe que somos. Em tudo o que diga respeito à defesa do regime democrático, à manutenção dos seus traços essenciais, à diferença em relação a um passado que não queremos outra vez, somos absoluta, total, e integralmente imobilistas. Não queremos o Sr. Santos Silva!...Aplausos do PCP.O Sr. Deputado Jorge Lacão diz-nos afinal, com o ar que lembra inequivocamente outra figura, o seguinte: mas o verdadeiro partido é aquele que está disposto a rever as suas posições, o verdadeiro partido democrático é aquele que num dia diz: «Viva as nacionalizações» e anos depois, numa almoçarada, vem dizer: «Ah, o ano fatídico de 1975!» Isso é que é o verdadeiro partido. Eu digo: isso será um partido, mas não é princípio nenhum; isto é uma verdadeira choldra, como a história portuguesa prova.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que é que o PS quer? O PS - ficou o País a saber - quer um país que não precisa de tutela, mas precisa de PIDE...Protestos do PS....; o PS não quer um país tutelado, mas quer um país cheio de serviços de informação; o PS quer um país livre, mas quer um país com um serviço de informações e com uma lei de segurança interna; o PS quer a defesa da expressão e da liberdade cultural e quer a PIDE atrás da porta, «porrada» na oposição...
Protestos do Sr. Deputado Igrejas Caeiro do PS. ... e os demais desmandos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peco-lhe o favor de concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Finalmente, o PS bem queria que hoje não estivesse no Caldas uma delegação do PSD com o CDS mas, porventura, uma delegação do PSD com o PS para negociar a candidatura presidencial do Dr. Mário Soares. É isso que lhe dói, é isso que o desespera, é isso que o põe nesse estado descabelado.Protestos do PS.Se isto é um verdadeiro partido, eu digo: é uma verdadeira vergonha!Aplausos do PCP.O Sr.  Presidente: - Conforme já foi dito pelo Sr. Presidente Fernando Amaral,  o Sr. Deputado Jorge Lacão tem a palavra para contraprotestar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, confesso que pensava realmente usar da palavra para fazer um contraprotesto mas, para que fique registado no Diário da Assembleia da República, quero usar da palavra para exercer o direito de defesa da minha bancada.O Sr. Presidente: - Nesse caso, o Sr. Deputado renuncia ao contraprotesto, preferindo, antes, usar da figura de direito de defesa, não é assim?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nesta circunstância, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, diria que com esta intervenção demonstra não ter muitas maneiras próprias. A verdade é que a questão é outra, Sr. Deputado José Magalhães. Quando se diz a um partido que tem 90 deputados na bancada que é uma verdadeira choldra faz-se, não apenas uma agressão aos deputados desta bancada mas à parte significativa do eleitorado que votou nos 90 deputados que estão nesta bancada, Sr. Deputado José Magalhães.
Aplausos do PS e do PSD e protestos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): É que vocês não souberam respeitar!O Orador: - Quando se diz ao Partido Socialista - cujos deputados, e alguns deles estão sentados nesta bancada, fizeram a verdadeira resistência contra a ditadura - que é um partido que protagoniza serviços de informação da PIDE...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É verdade!O Orador: - ..., o Sr. Deputado perdeu a cabeça, o Sr. Deputado não sabe em que país está, o Sr. Deputado confunde completamente as regras do jogo, porque essas são as regras do seu jogo mas nunca serão as regras do jogo do Partido Socialista.Aplausos do PS e do PSD.Finalmente, Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe que o Partido Socialista não faz da Constituição moeda de troca, nem por nada nem por ninguém. A não ser por uma razão essencial: o Partido Socialista não tem uma visão fechada da Constituição porque tem uma visão aberta do interesse nacional, coisa que os senhores não têm.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para dar explicações.Vozes do PS: - Não pode!O Sr. Presidente: - É regimental, Srs. Deputados.O Sr. Deputado Jorge Lacão renunciou ao protesto, declarando que pedia a palavra para usar da figura
3 DE ABRIL DE 1985 2685regimental do direito de defesa. Nessas circunstâncias, o Sr. Deputado José Magalhães tem o direito de usar da palavra para dar explicações.
Se o Sr. Deputado Jorge Lacão tivesse feito um contraprotesto, já o Sr. Deputado José Magalhães não teria direito a usar da palavra. Isso vem no Regimento e não fui eu que o fiz.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito sucintamente, darei a seguinte explicação: eu esperava que o Sr. Deputado Jorge Lacão tivesse o cuidado e o pudor de não aludir aos eleitores do Partido Socialista ou de qualquer outro partido nas últimas eleições.Uma voz do PS: - Você insultou-os!O Orador: - Isto porque qualifiquei estritamente a conduta daqueles que dirigem o PS e que o vêm conduzindo à política que tem a expressão no discurso desesperado do Sr. Deputado Jorge Lacão e no comunicado do conselho nacional «bordoando» o PSD, com o qual está coligado, coisa que não anunciou aos eleitores. Consideramos que isto defrauda profundamente os eleitores do PS e eles, certamente, na altura própria, manifestar-se-ão nas próximas eleições.Protestos do PS.Aliás, não é por acaso que isto incomoda tão profundamente os Srs. Deputados porque sabem que, nas próximas eleições, serão certamente menos, e bastante menos, e ver-se-á em que condições.Protestos do PS.Portanto, e em síntese, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a choldra, repito, a choldra são as actuações, a choldra são os métodos verdadeiramente repugnantes. É concebível esta situação de promiscuidade ridícula em que o principal dirigente do PSD está sentado com o principal dirigente do CDS, enquanto o Sr. Deputado Jorge Lacão faz discurso de «marido enganado» na Assembleia da República?Risos do PCP.Isto é concebível? As instituições portuguesas, que já passaram por tantas peripécias, ainda tinham de passar por esta vergonhaça qualificada?
Finalmente, o Sr. Deputado Jorge Lacão fala como se fosse grávido da Constituição e proprietário da dita. Ora, sucede que a Constituição é do País, não é um bem do Partido Socialista. O Partido Socialista pode leiloar, à vontade, o seu programa, pode ter lá escrito «Marx» e praticar «Santos Silva», pode lá ter escrito «Marx» e praticar «Belmiro de Azevedo» e tutu quanti, pode reunir, almoçar, jantar e o mais com quem entender - e tem-se visto o que é que isso dá -, agora não pode arrogar-se o poder de proprietário da Constituição que aliena ou de que dá partes ao capital privado, como entender. A Constituição não são as EP; a Constituição pertence verdadeiramente aos Portugueses e são os Portugueses que sobre ela hão-de dizer sempre a palavra adequada.
É esta a explicação que é devida para que não se confunda aquilo que é uma preocupação profunda com o regime democrático e uma crítica veemente a uma
direcção partidária que perdeu completamente a cabeça e que está completamente fora do País com uma agressão, que, obviamente, nunca faríamos àqueles que «enganadisssimamente» votaram naqueles que no PS estão hoje a fazer o que estão a fazer, e isso é verdadeiramente vergonhoso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Jorge Gois.O Sr. Jorge Gois (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nove anos volvidos sobre a data da aprovação da Constituição de 1976, como ainda recentemente relembrou, com toda a sua autoridade moral, o professor Adriano Moreira, é cada vez mais evidente que o País se não reconhece no texto fundamental e que a questão da revisão constitucional continua, assim, claramente na ordem do dia.
Com efeito, para lá das posições de inúmeras personalidades e de diferentes sectores da opinião pública, a consciência da necessidade da revisão constitucional parece ter-se mesmo alargado aos próprios órgãos do Estado e aos partidos da maioria, onde se questiona apenas a melhor oportunidade, mas onde já ninguém acredita com verdadeira convicção na Constituição económica e social em vigor.
Mas que argumentos de mera oportunidade se podem sobrepor à evidência de uma situação progressivamente apodrecida?
Nove anos volvidos, o sistema económico e social consagrado constitucionalmente, após ter sido construído no domínio dos factos, ao abrigo do mero princípio revolucionário, pelo Partido Comunista e vanguardas militares, esgotou-se e demonstrou à evidência a sua inviabilidade.
Os seus resultados estão à vista, e têm de ser claramente denunciados: a degradação das condições de vida dos Portugueses, sobretudo dos sectores mais desfavorecidos, que, aliás, se vai acentuando à medida que baixa o poder de compra dos salários; a progressiva desvalorização da nossa moeda; uma acentuada e progressiva quebra no investimento; o alargamento da figura dos contratos a prazo; o aumento para níveis incomportáveis e socialmente escandalosos dos índices de desemprego; o galopar do défice público, tanto no sector público administrativo como no sector empresarial do Estado, com o consequente aumento da inflação e proletarização progressiva das classes médias; o consequente aumento, em termos brutais, da carga fiscal; o aumento das falências e o surgir desse fenómeno novo na sociedade portuguesa que são os salários em atraso; um endividamento externo crescente, o que inviabiliza já o futuro das novas gerações portuguesas, que têm cada vez mais razões para se questionarem sobre qual vai ser o País que lhes vai ser legado.
Hoje, em Portugal, o que está em causa não é já tanto o Governo; o que está claramente em causa é o sistema económico e social vigente, e essa alteração requer, em primeiro lugar, que se proceda à revisão da Constituição.
É certo que há vozes - acabámos de ouvir algumas - que, concordando com a necessidade de alterar o sistema, proclamam que tal objectivo é possível à luz da actual Constituição económica.
É nessa linha que se insere a relativa abertura à banca privada, a falada lei das rendas, a eventual lei
2686 I SÉRIE - NÚMERO 66da Reforma Agrária, a falada alteração da legislação laborai, a proposta abertura das empresas públicas ao capital privado...
Mas o que nós dizemos é que, aí, nesses esforços que são meritórios, não há uma nova lógica, mas meras reformas pontuais dentro do actual sistema económico e social. Com tudo isso não se constrói uma economia em novos moldes; antes se introduzem medidas correctivas, porventura em função de meras necessidades pré--eleitorais, sem que se ponha em causa o essencial de um sistema manifestamente inviável, porventura aumentando até a sua distorção e contradições internas, e semi que se reconstitua a confiança e a esperança dos Portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - É que, para nós, o problema reside em construir toda uma nova lógica; em ultrapassar a desconfiança, que a própria Constituição espelha, perante os cidadãos, as suas instituições e a sociedade em geral, e reconhecer a sua total maioridade; em construir uma economia assente na liberdade dos cidadãos, no espírito de empresa, na capacidade de inovação e de risco, na eficácia do mercado e da livre iniciativa.
A revolução pretendeu confundir a democracia e o socialismo, e a Constituição económica e social persiste em consagrar esta visão.
Mas o que é um facto é que a democracia não pode ter por limite o socialismo, e que é cada vez mais em nome da democracia que urge pôr em causa o socialismo obrigatório que a Constituição consagra.
Para lá da pretensão dos legisladores constituintes e da rigidez que deliberadamente imprimiram ao texto constitucional, a história tem as suas leis próprias, e não parou, não pode parar, face ao espartilho que se pretendeu construir.
Mas o que é certo é que a falta de correspondência entre as normas constitucionais e as realidades económicas e sociais se tem traduzido, por um lado, e cada vez mais, na produção de um verdadeiro País paralelo, e, por outro, na criação de um estado de coisas onde não há lugar para o desenvolvimento e o progresso.
Ora, é também em nome das necessidades do futuro que importa alterar a Constituição económica e social, num mundo em que cada vez mais se coloca o problema da nova revolução industrial e tecnológica e em que, também nesse domínio, o exemplo e a experiência dos países mais avançados demonstra claramente que não será o socialismo a protagonizar esse novo desafio.
Começa a não haver tempo para se persistir nos mesmos erros. Também já não há tempo para desperdiçar em meros «remendos de fachada», e a situação a que o País já chegou não se compadece com mais prolongamentos da crise ou com o desenvolvimento de novas formas e expressões dessa mesma crise; antes exige uma nova ideia, mais liberdade, uma outra lógica. É em nome de tudo isso, e para potenciar isso, que o CDS volta a propor à Assembleia da República que assuma poderes extraordinários de revisão constitucional.
No fundo, também para completar a anterior revisão, que foi essencialmente política, mantendo todavia quase que intocada a Constituição económica e social original.
Completar a revisão constitucional de 1982, assegurando o necessário equilíbrio funcional entre a Constituição económica e a política, é outro sentido desta iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que contra esta iniciativa se irá esgrimir, fundamentalmente, com argumentos centrados na sua pretensa inoportunidade.
A esses gostaríamos apenas de referir três questões.
Em primeiro lugar, de relembrar que a inviabilidade do sistema económico e social vigente, que também já reconhecem, e, mais do que isso, os custos daí decorrentes para o País fazem com que tal argumento perca qualquer peso e sentido. Ou será que é necessário alongar e, até, agravar a crise para que seja possível atacar a fundo, e de vez, os factores que a provocam e explicam?
Em segundo lugar, parece que a própria conclusão do processo negocial de integração oferece uma razão acrescida para a necessidade da revisão da Constituição social e económica.
Haverá melhor oportunidade para procedermos à alteração da Constituição económica e social do que no momento em que já é certa a integração na CEE e em que, a não o fazermos, serão os mecanismos da adesão a provocar a revisão de facto da nossa Constituição económica em termos que serão então de clara e inaceitável dependência?
Finalmente, e contra ainda o argumento da inoportunidade, além de acrescentar a utilidade e operacionalidade das eleições que se seguirão, a assunção pela Assembleia da República de poderes de revisão constitucional permitiria diferir as eleições legislativas para depois das presidenciais. É certo que o Governo está completamente paralisado, sem vontade política e sem qualquer projecto. Mas se a Assembleia assumisse agora poderes constituintes tal significaria que até às eleições presidenciais seria possível uma nova ofensiva, um novo élan das forças democráticas para conduzir o País à plenitude da vida democrática e que a Assembleia já não ofereceria motivos para ser dissolvida.
O que, no fundo, corresponde a um desafio aos partidos da maioria para assumirem cabalmente um combate para derrotar de vez o Partido Comunista e enfrentar os seus aliados potenciais do partido eanista. Porque proceder à revisão da Constituição económica e social, mais de que uma mera e tradicional atitude  de «resistir» ao PCP, é pôr em causa o seu poder, é contrariar totalmente a lógica das «conquistas irreversíveis», é dar a resposta plenamente democrática à sua obra institucional erguida e mantida desde o 11 de Março.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 9 anos, ao proferir a declaração de voto sobre o texto global da Constituição, o então deputado do CDS Dr. Victor Sá Machado teve ocasião de afirmar:Vamos não ter medo das palavras: a nossa! Constituição é paternalista. Será o paternalismo de uma geração conjuntural aquela que, justamente em Abril de 1975, elegeu a Assembleia Constituinte. Por isso mesmo será o paternalismo não genuinamente revolucionário de uma geração conjuntural sobre outras gerações conjunturais, de um eleitorado temporalmente marcado sobre outros eleitorados historicamente definidos. E a verdade é que o povo, ao ficar juridicamente prisioneiro de um dado momento da sua história, corre o risco de se ver parcialmente alienado da sua própria só-
3 DE ABRIL DE 1985 2687berania sobre o futuro e sobre o futuro da sua própria história.
É em nome dessa mesma perspectiva, e com a legitimidade de quem já em 1976 afirmou tais princípios, que o CDS volta a colocar a esta Assembleia a questão da necessidade de se rever a Constituição económica e social vigente.
Pela ambição de um futuro livre, seguro e moderno para o nosso País, para o nosso Povo e para as novas gerações de Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que as condições de funcionamento da Assembleia da República, particularmente na manhã de hoje, não têm sido as melhores. Até ao momento não quisemos levantar o problema, mas penso que, apesar do abaixamento de quorum que foi inscrito no novo Regimento, a Assembleia não reúne as mínimas condições - creio que neste momento não há sequer 50 Srs. Deputados na Sala - para que os trabalhos possam decorrer com o mínimo de dignidade que este órgão de soberania requer.
É neste sentido que pergunto à Mesa se há, pelo menos, quórum de funcionamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, há quorum de funcionamento, uma vez que estão presentes mais de 50 Srs. Deputados.
A primeira parte da ordem do dia inicia-se com os recursos apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a admissibilidade do projecto de lei n.° 460/III, que condiciona a fixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os referidos recursos.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, é do seguinte teor o citado parecer:Parecer sobre os recursos de admissibilidade do projecto de lei n.° 460/III, que condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais.1 - O MDP/CDE e o PCP interpuseram recurso da admissibilidade do projecto de lei em epígrafe, invocando a violação de diversos preceitos da Constituição da República Portuguesa.
2 - O MDP/CDE invoca a violação dos artigos 18.° e 37.° da lei fundamental, e o PCP aponta, para além da violação dos já citados artigos, ainda a dos artigos 10.°, 48.°, 51.° e 57.° da Constituição da República.
3 - Quer o preâmbulo quer o articulado do projecto de lei n.° 460/III evidenciam a preocupação do autor do diploma em regulamentar o direito fundamental previsto no artigo 37.° da Constituição da República, «definindo o estatuto autárquico e compatibilizando a vivência simultânea de direitos tendencialmente em colisão», não se considerando que vise a violação de disposições constitucionais relativas à participação dos cidadãos na vida pública, à liberdade de associação e à função dos partidos políticos na organização e na expressão da vontade popular, bem como aos direitos das associações sindicais, mas tão-somente impedir que se deteriore ou degrade fachadas ou suportes diversos.
4 - Admitindo, só para discussão, que o projecto de lei em apreço restringe a liberdade de ex-pressão e informação prevista no artigo 37.° da Constituição, tal restrição, desde que se limite ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (nomeadamente os direitos contemplados nos artigos 62.°, 66.° e 78.° da Constituição política) é permitida. Acresce que, se a lei revestir carácter geral e abstracto, não tiver efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional referido, não se coloca a questão da desconformidade com o artigo 18.° citado. Mesmo em caso de colisão eventual de direitos de natureza análoga, a sua restrição é constitucionalmente possível se se contiver nos termos referidos.
5 - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera, nos termos e para os efeitos do artigo 134.° do Regimento, que o projecto de lei n.° 460/III não está ferido de inconstitucionalidade impeditiva da sua admissão, pelo que devem improceder os recursos interpostos pelo MDP/CDE e pelo PCP.Palácio de São Bento, 1 de Abril de 1985. - O Relator, Licínio Moreira da Silva.O Presidentde da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em exercício, António Cândido Miranda Macedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora na agenda de trabalhos esteja indicado em primeiro lugar o recurso do PCP, a verdade é que o primeiro recurso é o do MDP/CDE, pelo que darei primeiro a palavra a este grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE não podia deixar de impugnar a admissão do projecto de lei n.° 460/III, do PSD, visto que, com os objectivos enunciados de condicionar, indistintamente, a publicidade e a propaganda e as inscrições e pinturas murais, ele visa, na realidade, estrangular a liberdade de expressão do pensamento.
Logo ao meter no mesmo saco a publicidade e a propaganda, o projecto em causa começa a evidenciar quais são os seus reais objectivos.
E ao revogar, no artigo 9.°, o Decreto-Lei n.° 637/76, de 29 de Julho, acaba, indirectamente, por tornar claro que ele não vem, afinal, preencher uma lacuna legislativa.
2688 I SÉRIE - NÚMERO 66De resto, tanto este Decreto-Lei n.° 637/76, como a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, asseguravam já a protecção de monumentos nacionais, edifícios religiosos e outros, proibindo que neles fossem afixados cartazes ou feitas inscrições.
O objectivo deste projecto de lei é, na realidade, asfixiar o direito de expressão do pensamento. O que implica não só a violação do artigo 37.° da Constituição, mas de todas as numerosas disposições constitucionais que definem o próprio quadro do regime democrático, desde o artigo 18.°, que estabelece a força jurídica dos preceitos respeitantes às liberdades, até ao artigo 10.°, que comina o estatuto essencial dos partidos políticos, e aos artigos 51.° e 56. °, que garantem a liberdade sindical.
Contudo, a maioria dos Srs. Deputados presentes na Comissão de Assuntos Constitucionais, optando mais pelo silêncio como resposta às razões e fundamentos expendidos pelos recorrentes, acabaria por votar o parecer que hoje está em apreço, sustentando, contra a própria evidência, que o projecto de lei, com a assinatura singular do Sr. Deputado António Capucho, não infringiria a Constituição.
O projecto de lei n.° 460/III vem tornar dependente de prévio licenciamento pelas câmaras municipais a afixação da propaganda em lugares públicos e restringir a realização de inscrições ou pinturas murais aos espaços escolhidos pelas câmaras.
Tal licenciamento prévio será emitido no prazo de 15 dias e deveria ser precedido de parecer favorável das mais variadas entidades, desde a Junta Autónoma das Estradas até à Direcção-Geral de Turismo.
Ora, se a Constituição garante, no artigo 37.°, que todos têm o direito de exprimir livremente o seu pensamento e que o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer forma de censura, salta à vista que o projecto do Sr. Deputado Capucho representa a mais clara violação destas disposições constitucionais.
De resto, isto mesmo entendeu já o Tribunal Constitucional no seu Acórdão de 10 de Julho de 1984. Com efeito, neste recente acórdão, e com o voto unânime de todos os seus membros, o Tribunal Constitucional considerou ferida não só de inconstitucionalidade formal, mas também de inconstitucionalidade material, a postura da Câmara Municipal de Vila do Conde, que veio tornar dependente de autorização camarária a propaganda político-partidária.
Salienta-se, no referido acórdão, que «a exigência de uma autorização prévia retira logo à restrição todo o carácter da generalidade». E acrescenta-se: «A autorização camarária aqui questionada, porque prévia e com os efeitos apontados, viola também o artigo 37.°, n.° 2», que preceitua que «o exercício (da liberdade de informação) não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura»... «Pois é, de facto, ao conceito de censura prévia que, ao cabo e ao resto, se reconduz um sistema que condiciona, em certos casos, a propaganda político-partidária à obtenção prévia de uma autorização camarária».
Torna-se, assim, evidente que o parecer em questão só podia ser elaborado não só com total desprezo da Constituição, mas ainda com total alheamento e indiferença pelo referido acórdão do Tribunal Constitucional.
De todas as conquistas do 25 de Abril, a conquista das liberdades é, sem dúvida, a mais importante. E é uma dessas liberdades, a liberdade de expressão do pensamento, que está em causa.
Não podemos voltar atrás. Não podemos voltar ao tempo da vergonha de se ser preso por afixar um papel e ter se de pagar a multa (agora chamada coima) de 10 contos a 500 contos por se ter escrito numa parede «viva a liberdade» ou «abaixo o Governo».
É por isso que o MDP/CDE tudo fará para que não se volte para trás.
E é por isso que o presente recurso deve ser provido, rejeitando-se a admissão deste projecto de lei do PSD.
É uma questão grave que está em causa, é a democracia que está em causa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.° 460/III é sintoma de um profundo e desesperado isolamento político, ideológico e cultural; ergue-se ao arrepio do País, libertado do fascismo, insere-se nos sinistros planos de policialização da nossa democracia, é expressão dos extremos a que estão dispostos os que querem golpear a Constituição em todos os azimutes: do regime económico aos direitos dos trabalhadores, à genuinidade dos actos eleitorais.
O articulado subscrito pelo deputado António Capucho proíbe, fora dos locais administrativamente estabelecidos, a colagem de cartazes, a efectuação de pinturas murais ou pichagens, sujeitando-as a licenciamento pelo presidente da câmara municipal, mediante pareceres de várias entidades, emitidos num lauto prazo. Determina baias indébitas à passagem da licença, que é inaceitável, facultando às edilidades e aos proprietários ou usufrutuários dos locais afectados vastos poderes de inutilização ou desfiguração da propaganda, bem como, pelo que às câmaras concerne, de embargo ou demolição de obras. Permite que estas promovam ainda a retirada de publicidade actualmente existente, mercê de uma norma retroactivizadora. Consagra uma moldura penal que, sobre revelar-se desproporcionada e brutal, denuncia um claro conteúdo de classe e permite entrever a direcção da arma que se visa colocar na disponibilidade de dóceis agentes locais de uma estratégia antidemocrática.
Ora, antes de tudo, impõe-se perguntar: é isto compatível com a Constituição e, portanto, viável?
Os partidos políticos e os sindicatos são independentes do Estado, não podendo o exercício dos seus direitos, no âmbito do título II da parte I da Constituição, depender de actos discricionários da administração. Por outro lado, cabe-lhes concorrer para a formação da vontade política do Estado, pelo que sobre eles recai uma protecção especial e intensa, inconsumível por constrições fora do apertado regime do artigo 18.° A iniciativa do PSD, que conta com a cumplicidade do PS, contende, em toda a linha, com este preceito. Desde logo admitindo um sistema de censura prévia através dos mecanismos e da lógica da opção pela licença. Mas também porque, longe de montar um elenco de comandos regulamentadores, diminui a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos artigos
E não se diga que, perante colisões de interesses constitucionalmente tutelados, o projecto agiu bem, disciplinando de forma geral e abstracta, pela via de parâmetros convivenciais. Em primeiro lugar, não há legitimidade alguma para mencionar um conflito de direitos com a mesma estatuta: a discriminação positiva a favor dos partidos, dos sindicatos e das associações não é perimível ou sequer atenuável pela invocação de razões estéticas, ademais não objectiváveis com segurança que arrede o arbítrio, ou de defesa da propriedade privada, entendida como absoluta pêlos autores do texto em análise, cuja substância nodal não está em causa com a liberdade de propaganda. Em segundo lugar, como se salientou, a apreciação caso a caso, própria da figura do licenciamento, escancara portas a discriminações e intuitos persecutórios, frustra e anula o pretenso carácter geral e abstracto do diploma em gestação. Acresce, em terceiro lugar, que este nem respeita o princípio da irretroactividade contido no n.° 3 do artigo 18.° da Constituição.
Qualquer restrição aos direitos, liberdades e garantias terá de mover-se dentro da previsibilidade constitucional e nos termos que ela enunciar. Ora, não existe, para os efeitos do projecto de lei do PSD, que bem poderia ser também o do PS, o menor arrimo no nosso direito fundamental positivado. Nem tal faria sentido, após décadas de silenciamento despótico, de ditadura fascista. Instrumentar a democracia com múltiplos e quanto possível profundos mecanismos de formação das opções populares - entre os quais, e desde a origem, os partidos - não foi apenas a ruptura com o passado; foi também, para não dizer sobretudo, o assegurar de uma prática adversa a formas declaradas ou obscuras de estrangulamento da liberdade de pensar e agir. O legislador de 1976, continuado pelo de 1982, bem sabia o custo da permissividade nestes domínios. Por isso revestiu, com peculiar atenção, de funda dignidade e especiais cautelas o conspecto normativo de defesa da legalidade democrática e afirmação dos direitos elementares dos Portugueses.
É, assim, intolerável que um deputado elabore ou assine preceitos como os que impugnámos. Os alegados motivos estéticos, de salubridade, conservação de edifícios ou preservação da paisagem não fornecem a mínima justificação para um tão grosseiro atentado às liberdades. Lembre-se, aliás, que já hoje existem prescrições legais que regulamentam a matéria. Não é permitida, por exemplo, a afixação de cartazes, a aposição de inscrições ou a feitura de pinturas murais em monumentos nacionais, nos edifícios religiosos, no interior de repartições franquedas ao público. É proibido, prosseguindo a via da ilustração não exaustiva, gravar propaganda política nos sinais de trânsito e nas placas de sinalização rodoviária, dada a necessidade de estabelecer condições para a segurança da circulação. Ir além disto, ao decretar de colossais adstrições onde elas são impossíveis, ao recuperar a censura prévia, à tecidura de uma malha espartilhante que tenderia a pulverizar normas perceptivas medulares da nossa ordem jurídica, é significativo, sem dúvida, do escopo restauracionista, do vezo antioperário e antipopular que anima os apoiantes do actual Governo. Não se trata, certamente, de «promover a melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida», mas de, a pretexto de tal bandeira, fomentar o retorno às cidades só na aparência limpas e, no âmago, escondendo o mal viver, a disforia social gerada por um Estado autoritário, retrógrado e injusto.