28 DE MARÇO DE 199878-(59)Entretanto, a abertura ao diálogo do Governo e, em particular, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas é um dado tão inquestionável quanto o de que as competências dos consulados honorários terão de pautar-se pela estrita legalidade, pelo rigor e pelas exigências que decorrem dos compromissos externos de Portugal, nomeadamente o Acordo de Schengen, bem como de convenções internacionais e de legislação interna aplicável.Entretanto, sendo o requerimento em apreço datado de 3 de Fevereiro passado, mesmo assim se realça o facto de, em decreto-lei aprovado no Conselho de Ministros de 30 de Janeiro último, se ter viabilizado, «enquanto não estiver concluída a reestruturação, em curso, da rede consular», a possibilidade de alguns consulados honorários específicos, dos quais dependem grandemente numerosas comunidades portuguesas, continuarem não só a praticar actos do registo civil, de notariado, de recenseamento eleitoral e a emitir documentos de viagem como um número significativo de outros actos consulares de menor exigência.Sublinha-se ainda que ao Consulado Honorário em Filadélfia não será retirada a competência para proceder ao recenseamento eleitoral dos cidadãos.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 275/VJJ (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recomendação feita pelo CCP ao Gabinete de Informação e de Imprensa deste Ministério.Já existe o serviço de desk comunidades da LUSA, acessível a todos os órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas.Este serviço resulta de um contrato entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a referida Agência de Notícias e Informação.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRÍO DE ESTADO   . DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 280/VU (3.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o serviço de teletexto da RTPI.A recomendação em apreço foi enviada à consideração do conselho de administração da RTP. Sublinha-se que a RTPI não é tutelada pelo SECP.A recomendação em apreço foi enviada à consideração do conselho de administração da RTP. Sublinha-se que a RTPI não é tutelada pelo SECP.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS. Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/VTJ (3.'>AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a morosidade na prática de actos consulares.Os bilhetes de identidade estão a ser emitidos desde 1 de Janeiro de 1996 a um ritmo de mais de 350 bilhetes de identidade/dia, tendo, desde 1 de Janeiro a 27 de Fevereiro de 1996, sido emitidos 194 382 bilhetes de identidade.Os bilhetes de identidade cujo pedido é anterior à tomada de posse deste governo ou foram integralmente emitidos ou o respectivo processo continha certidões que haviam caducado, pelo que terão de ser pedidos novamente.Acresce referir que em 27 de Fevereiro de 1996 estavam apenas à espera de emissão 3145 bilhetes de identidade, dos quais 2452 aguardavam certidões de registo civil e os restantes careciam de esclarecimentos complementares ou haviam sido devolvidos aos postos para correcção de deficiências processuais (358 bilhetes de identidade).Os processos de obtenção ou reaquisição de nacionalidade têm vindo a agilizar a sua tramitação na decorrência das melhorias na eficácia e racionalização de funcionamento da Conservatória dos Registos Centrais.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 285/VJJ. (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o boletim informativo do CCP.O SECP é sensível ao papel da Internet nas comunicações dispondo o respectivo Gabinete de uma página com o seguinte endereço: www.sec.comunidades.pt.O SECP aguarda que as iniciativas surjam no momento oportuno.As acções do CCP competem ao próprio Conselho, não podendo o SECP intrometer-se, condicionar ou tutelar a liberdade de iniciativa do mesmo.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS»        GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 281 ATI (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a produção e emissão de um programa na RTPI, com frequência semanal, para divulgação de negócios.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 286/VII (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a possibilidade de celebração de novos acordos que evitem a dupla tributação entre Portugal e os países de fixação de núcleos importantes de portugueses.