28 DE NOVEMBRO DE 2017 7 Só por lei da Assembleia da República se garante já que, em todos os territórios afetados em condições iguais, há isenção de IMI. O vosso chumbo foi chocante, mas deixem-me perguntar-vos, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o seguinte: os senhores estiveram nestes municípios afetados pelos incêndios, viram empresas e casas destruídas, com que cara querem agora cobrar impostos pelas cinzas que lá ficaram?! Aplausos do PSD. Com que cara?! Como conseguem agora dizer às pessoas que visitaram que lhes querem cobrar impostos depois de terem perdido tudo, também porque o Estado, sob a vossa governação, falhou?! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, referiu-se, na sua resposta, à revisão de rendas que tem vindo a ser feita aos contratos lesivos que o Governo anterior promoveu e que têm sido corrigidos, à tarifa social, que foi uma proposta acordada com o Bloco de Esquerda no início desta Legislatura. Conhecemos bem a trajetória e orgulhamo-nos do trabalho conjunto que fizemos até agora nessa matéria. Mas também faz parte do pior da política refugiarmo-nos em temas colaterais quando estamos a ser interpelados sobre algo de concreto. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eh lá!... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Na sexta-feira, o Partido Socialista votou a favor de uma nova contribuição sobre o setor elétrico. Agora estamos perante a avocação da votação dessa medida promovida pelo próprio Partido Socialista quando, em Portugal, há centenas de milhares de consumidores de energia, que pagam a eletricidade mais cara da Europa, um quarto da população portuguesa, que vivem em situação de pobreza energética lado a lado com empresas que, produzindo 12% do seu negócio em Portugal, têm neste País 27% dos seus lucros. Há um milagre elétrico a acontecer a favor destas empresas em Portugal e quem paga são os consumidores. O Partido Socialista votou a favor desta contribuição na sexta-feira e avocou esta medida para ser novamente votada hoje pelo Plenário. A pergunta concreta que lhe fiz repito-a agora: quer o Partido Socialista alterar o seu sentido de voto? Se quer, porquê? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP requer a avocação pelo Plenário da sua proposta sobre a alteração ao regime das taxas moderadoras. Pese embora nestes últimos dois anos terem sido dados passos positivos no sentido da redução das taxas moderadoras e do alargamento das isenções, o PCP entende que é preciso ir mais longe, designadamente repondo o regime de isenção dos doentes crónicos que existia antes das alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS, ou seja, o regime de isenção centrado no doente e não doença. Porque as doenças crónicas tornam o doente mais suscetível de desenvolver outras doenças, o PCP considera que só isentando o doente crónico se evitam os custos e se garante o acesso aos cuidados de saúde de que necessitam. É neste sentido que está formulada a proposta que agora avocamos. Se os Srs. Deputados querem mesmo melhorar a acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde e dar especial atenção aos doentes crónicos têm aqui uma excelente oportunidade aprovando a nossa proposta.