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Sr. Deputado, estou convencido de que o PS, sendo um partido com responsabilidades governativas e sabendo
O peso que o sector do turismo tem a nível nacional, pela posição de Estado que tem de defender, não poderá cometer uma atrocidade deste tamanho, que nada abona a favor do turismo, nem do próprio PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, o Sr. Deputado veio aqui defender uma posição em tudo próxima da protagonizada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. )algo que, a esse propósito, está quase tudo dito, havendo uma diferença óbvia de métodos e de concepção quanto à forma de intervir quando as leis não são tão boas como o desejável.
No entanto, numa parte da intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho - quando apostava que o Governo não iria estar
presente - estava particularmente tentada a dar-lhe razão. Também julguei que tal não iria acontecer porque o Sr. Secretário de Estado do Turismo, Dr. Ribeiro da Cunha, no Congresso Nacional do Turismo organizado pela Associação Portuguesa de Hotéis, em Dezembro, logo após a publicação deste diploma, disse que o mesmo entraria em vigor e seria plenamente aplicado no dia 1 de Maio.
Ora, como o Partido Socialista vem propor a recusa de ratificação do decreto-lei, tenho algumas
dúvidas - e aproveito para lançar esta questão - sobre se não estará, porventura involuntariamente, a levantar uma dificuldade suplementar ao Governo. Afinal, qual é a posição definitiva do Governo e a do Partido Socialista sobre esta matéria?O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, o senhor percebeu muitíssimo bem o que eu disse. Este diploma é melhor do que o anterior mas, como deve ser corrigido, vamos aqui mesmo dar ao Governo a hipótese de fazê-lo. Quanto ao resto, faça o que quiser, pense como entender, se bem que não lhe reconheça de modo algum o exclusivo da representação dos interesses turísticos.
Também não é verdade o que referiu sobre as associações terem dado o seu assentimento porque, aliás, a maior parte é de opinião contrária. Portanto, o que disse não me interessa nada e só vale para esta discussão.
Criticou o facto de eu dizer que me parece (é que não sou uma pessoa de certezas absolutas nem me sinto iluminado; essa questão das iluminações é lá para o vosso lado, mantenham essas iluminações que eu mantenho as minhas dúvidas!...) que o decreto-lei tem muitos aspectos imperfeitos que devem ser corrigidos. O senhor entende que não. Muitos parabéns, Sr. Deputado António Vairinhos. Prossiga porque eu continuarei, com orgulho, a ter as minhas dúvidas.
906 I SÉRIE - NÚMERO 32Sr. Deputado Silva Carvalho, não sei o que levou o Sr. Secretário de Estado do
Turismo - julgo saber mas não tenho a certeza, evidentemente, é a tal dúvida metódica - a fazer essa afirmação. Penso que ele pensava ser possível introduzir, na fase em que se encontrava o diploma, isto é, depois da sua promulgação mas enquanto aguardava publicação no Diário da República, uma norma que gerasse uma espécie de vacatio legis longa antes da sua entrada em vigor. Tal não era possível porque, depois da promulgação, o diploma deixa de ser «propriedade» do Governo.
O que estou a dizer justifica a resolução tomada porque, se o actual Governo admitia a possibilidade de o decreto-lei entrar em vigor em 1 de Maio, e este não for ratificado, em menos de seis meses - aí estamos nós em 1 de
Junho -, poderá aprovar uma nova lei corrigindo a anterior.
Não compreendo por que razão considera esta medida muitíssimo grave. Durante vários anos, este país viveu com a lei antiga; durante 10 anos, o governo anterior prometeu publicar uma nova lei mas não teve pressa. Ora, depois de publicada uma lei nova, a situação torna-se urgente e inadiável e esperar mais seis meses é uma catástrofe. Não é qualquer catástrofe, é bom e revelador de sentido de Estado fazer as coisas com cuidado. As leis não podem ser mudadas todos os dias, esta ainda não está em vigor e os seus destinatários aguardam para saber se será ou não aplicada.
Então, que se suspenda, pois, no fundo, trata-se de uma suspensão, e não se recorra ao método da suspensão em sentido técnico, o que nos obrigaria a alterá-la num prazo muito curto. Não se ratifica mas é feita uma recomendação ao Governo pela Assembleia da República, a qual certamente levará em conta, de que deve rapidamente publicar uma nova lei mediante a autorização legislativa respectiva por tratar-se de matéria da maior importância. Mas não venham dizer-me que um governo, como o anterior, que, ao longo de 10 anos, em todos os seus programas prometia rever a lei e não o fez, agora, de repente, entenda ser intolerável que essa regulamentação não entre em vigor no dia 25 de Janeiro mas no dia 1 de Junho, por hipótese. Não vejo mal nisso. O País aguentará. «Calma, patriotas, o Xavier aguenta-se!», como dizia o Eça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assiste à sessão plenária um grupo de 120 alunos da Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo, de Leiria, para o qual peço a habitual saudação da Câmara.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O meu colega Secretário de Estado do Turismo pediu-me para substituí-lo visto que, por motivo imprevisto, não pode estar presente nesta sessão.
Efectivamente, aquando da tomada de posse, o Governo iniciou estudos para a correcção deste diploma que, aliás, não estava sequer publicado. Havia, além do mais, um problema institucional visto o decreto-lei cuja ratificação se discute ter sido publicado ao abrigo de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia da República. Ora, como o Governo não podia legislar sem a referida autorização legislativa, entendeu que não deveria solicitá-la num momento em que a Assembleia tinha, entretanto, tomado a iniciativa de abrir um processo de ratificação.
Foram apresentados dois pedidos de ratificação, ura, pelo Grupo Parlamentar do PCP, e, outro, pelo Grupo Parlamentar do PS, e mal colocado ficaria o Governo se, antecipando-se ao processo de ratificação em curso, submetesse à Assembleia uma proposta de lei de autorização legislativa para rever um decreto-lei publicado ao abrigo de outra autorização legislativa. Logo, entendeu o Governo aguardar pelo termo desse processo de ratificação e, em função daquilo que a Assembleia soberanamente deliberar, tomará alguma iniciativa, sendo que, no seu entendimento, as alterações a introduzir devem efectivar-se rapidamente, pelo que, nos próximos meses, a questão deverá ser resolvida do ponto de vista legislativo. Naturalmente, não cabe ao Governo antecipar-se ao julgamento soberano da Assembleia da República, visto que o processo de ratificação é da sua exclusiva competência.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma pequena intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que disseram o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e Deputados do Partido Socialista no sentido de que, dentro de poucos meses, iriam ser feitas as respectivas alterações ao diploma e, para que fique bem claro, chamo a atenção da Câmara para o teor do artigo 206.o do Regimento, segundo o qual «No caso de recusa de ratificação, o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo o decreto-lei voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa».O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Obviamente!O Orador: - Portanto, não corresponde à verdade o que foi dito. Desta forma, está a adiar-se o problema por muito tempo e a lançar o turismo novamente no caos.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, na bancada do PSD, quem poderia ter ajudado o Deputado António Vairinhos a evitar a intervenção que acabou de fazer. Nos termos da lei, ninguém pode repetir um decreto-lei cuja ratificação a Assembleia recusou, que, como é evidente, seria ilegal se publicado com o mesmo conteúdo. Recusando a Assembleia a ratificação, se, daí a um, três ou quatro meses, o Governo aprovasse o mesmo decreto-lei, estava a desrespeitar o Parlamento mas, se lhe forem introduzidas alterações, trata-se de outro decreto-lei com outro conteúdo, o que é possível.O Sr. António Vairinhos (PSD): - E a autorização legislativa?O Orador: - É necessário pedir a autorização legislativa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, por que é que a Assembleia não aprova alterações em relação a este?O Orador: - Já explicámos, mas o senhor chegou tarde; se chegasse mais cedo, teria ouvido.
27 DE JANEIRO DE 1996 907Portanto, o artigo 206.o do Regimento proíbe que seja publicado o mesmo decreto-lei, hipótese que não foi colocada.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, considero encerrado este debate. Entretanto, foram apresentados dois projectos de resolução, um pelo PCP e outro pelo PS, no sentido da não ratificação do Decreto-Lei n.o 327/95, de 5 de Dezembro, com repristinação das normas par ele revogadas, cuja votação realizar-se-á na próxima quinta-feira à hora regimental.
Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 56/VI- Integração desportiva nacional (ALRM).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr' Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inegável a importância do desporto enquanto componente imprescindível do processo de desenvolvimento integral da pessoa humana. Aumentar o interesse dos jovens pela actividade física e pelo desporto em particular pressupõe simultaneamente a aquisição de equipamentos, estruturas e serviços susceptíveis de satisfazer as necessidades daí resultantes assim como uma adequada formação para as diferentes modalidades.
Há 10 anos, mais propriamente em 1986, e na sequência da expansão do desporto na região, quer atletas quer treinadores começaram a sentir grandes dificuldades na possibilidade de competirem a nível nacional com outras equipas tendo em vista os altos encargos que daí adivinham. Assim, no sentido de ultrapassar tais encaves, considerando o respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva de âmbito nacional, considerando a redução das assimetrias territoriais permitindo a aproximação entre os insulares e os continentais, considerando que cabe ao Estado assegurar medidas conducentes à concretização dos princípios de solidariedade nacional e da coesão económica e social, foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a proposta de lei que é hoje objecto de apreciação.
Não obstante o atraso exposto, não podemos deixar de referir o congelamento a que as iniciativas da Madeira, uma vez mais, foram submetidas e o enorme desfasamento entre a aprovação e a sua discussão nesta Câmara.
As soluções conjunturais entretanto encontradas fruto da disponibilização de verbas às federações e as medidas de financiamento ora propostas levantam-nos algumas dúvidas, pelo que defendemos que o presente diploma deverá ser analisado à luz do regime jurídico do sistema desportivo no sentido de evitar-se a duplicação de fundos comia mesma finalidade e, por isso, ser objecto de discussão e enquadramento na respectiva comissão. Sc, durante tantos anos, o PSD inviabilizou a oportunidade da discussão não podemos aceitar decisões precipitadas em matérias que têm de ser reequacionadas, pois as propostas não devem ser planos acabados mas processos dinâmicos em constante adaptação à realidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr' Deputada Isabel Sena Lino, fiquei um pouco surpreendido com a forma algo singela como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende resolver esta questão de tão grande importância. Dizer, relativamente à proposta aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, cuja paternidade, na altura da discussão, foi assumida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Madeira através do Deputado regional Carlos Fino, que passaram três anos e que o Partido Social-Democrata não a discutiu nesta Assembleia, não me parece uma razão de fundo ou essencial para uma tomada de posição desse tipo. Aliás, também poderíamos dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não o fez, quando poderia ter tomado idêntica iniciativa.
Não se compreende que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nomeadamente quanto a propostas oriundas da Assembleia Legislativa Regional que mereceram a sua aprovação e em que a paternidade é por ele assumida, ao tomar esta posição, não queira assumir o seu próprio filho. Repito que a paternidade da proposta é assumida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que a mesma foi aprovada por unanimidade e que todos reconhecem a justeza e a justiça de haver uniformidade de tratamento nesta questão das custos das deslocações dos desportistas em competições nacionais. Portanto, dizer que é só porque a discussão deste diploma demorou muito a ser agendada não é, obviamente, uma solução. Antes pelo contrário, a injustiça não fica reparada pelo facto de não se ter resolvido a situação até agora.
Assim, pare além da surpresa que terei de manifestar em termos do que poderá e deverá fazer-se ainda pelo desporto nas regiões autónomas, a questão que se põe é a de saber como é que o Partido Socialista vai resolver esta contradição e, nomeadamente, como é que vai votar esta proposta de lei.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, sem dúvida que, há 10 anos, esta iniciativa legislativa estava perante uma realidade diferente da de hoje e, naturalmente,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Foi há três anos e não há 10 anos!A Oradora: - Não, não, Sr. Deputado. Foi há três anos. mas a iniciativa legislativa que foi apoiada pelo Partido Socialista começou por ser apresentada em 1986, depois passou para 1989, mas não foi agendada pela Assembleia Legislativa Regional, e, depois, passou para mais tarde...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas tem de contar a história toda!A Oradora: - Parece-nos que essa posição não é exclusivamente nossa, na medida em que não interessa referir apenas de quem foi a paternidade, pois todo o conjunto de grupos parlamentares da Assembleia Legislativa Regional estava de acordo.
Ora, se era importante que esta solução fosse encontrada para a região, certamente que se o governo de então tivesse querido viabilizá-la teria tido toda uma legislatura para poder resolver estes problemas. Aliás, não é por acaso que, na última legislatura e relativamente à Região Autónoma da Madeira, apenas foi alterado um decreto com dois artigos.O Sr. Guilherme Silve (PSD): - Não, não!
908 I SÉRIE - NÚMERO 32A Oradora: - Isto significa que o governo anterior não esteve sensível e não quis resolver os problemas da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E este está sensível? Essa é que é a questão!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por manifestar - tal como disse há pouco quando formulei o pedido de
esclarecimento - grande preocupação pelo facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista já ter anunciado a intenção de não aceitar esta proposta de lei por razões que, no futuro, os portugueses avaliarão.
Dizer sistematicamente que agora não se aprova ou não se aceita porque o Grupo Parlamentar do PSD e o governo do PSD não o fizeram antes é uma forma, no mínimo, ligeira de passar por cima de uma questão essencial, como a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino bem sabe.
Esta questão dos custos das deslocações não tem 10 anos, mas sim 20. Na verdade, há 20 anos, a primeira equipa da Região Autónoma da Madeira que quis participar numa competição a nível nacional teve de prestar uma caução de muitos milhares de contos, e esta discriminação ainda não foi integralmente resolvida - e não se trata só de futebol, mas de todas as modalidades desportivas. Ora, como a Sr.a Deputada bem sabe, a Região Autónoma da Madeira, apesar de tudo isto, tem feito um grande investimento em termos desportivos, através da política seguida pelo Governo regional e, hoje, apresenta resultados talvez inigualáveis a nível nacional. Portanto, essa posição é, no mínimo, inaceitável - só será aceitável para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista - e, de futuro, os madeirenses e os portugueses tirarão daí as suas conclusões.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - São todos portugueses, Sr. Deputado!O Orador: - Desde a publicação da Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, denominada Lei de Bases do Sistema Desportivo, tem vindo a ser edificado um verdadeiro e eficaz sistema desportivo em Portugal. Hoje, estão em vigor praticamente todos os diplomas necessários ao bom funcionamento do edifício desportivo nacional, incluindo a formação e a competição, as actividades amadoras e as profissionais.
A Lei de Bases do Sistema Desportivo dispõe como princípio geral da acção do Estado o desenvolvimento e uma política desportiva verdadeiramente nacional, com a redução das assimetrias territoriais e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva. Este princípio ainda não foi concretizado pois as regiões autónomas não têm igual possibilidade de acesso às competições nacionais. É o problema dos custos das deslocações dos desportistas e das equipas que tem sido resolvido de forma avulsa, dispersa e quantas vezes injusta e discriminatória.
Na vizinha Espanha, o problema está resolvido há muitos anos. Ali, o desporto é considerado uma forma de construção do País e os custos das deslocações na área do desporto não profissional são imputados ao Estado. Em Portugal, para concretizar o princípio da integração desportiva e nacional, é necessária a aprovação desta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. O
INDESP vem assegurando o pagamento das deslocações de todas as equipas continentais às competições nas regiões autónomas. Estas, nas deslocações ao território continental português, nada recebem do Estado. Trata-se de uma discriminação inaceitável.
A integração desportiva não se concretizará sem a participação igualitária dos atletas e das equipas das regiões autónomas...O Sr. Pedro Baptista (PS): - E as verbas do totoloto?O Orador: - Sr. Deputado, as verbas do totoloto são só para o futebol. Ora, estão em causa todas as modalidades não profissionais.
Como dizia, só se pode falar de campeonatos ou de competições nacionais se nelas participarem todos os portugueses, incluindo os residentes nas regiões autónomas ou as equipas ali sediadas. A descontinuidade geográfica entre todo o território de Portugal não deve constituir um óbice ao total intercâmbio e ao pleno desenvolvimento do desporto nacional.
A presente proposta de lei, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, tem o mérito de procurar acabar com as desigualdades e com o tratamento avulso e conjuntural de uma questão nacional.
No que diz respeito à Região Autónoma da Madeira, e apesar disso, têm surgido jovens madeirenses campeões do mundo e da Europa em modalidades olímpicas. A nível colectivo, a generalidade das modalidades em competições não profissionais ali conhecem uma evolução notória e talvez singular em Portugal. E aqueles jovens, quando são campeões, não o são ao serviço da Madeira mas, sim, de Portugal. Esses mesmo jovens desportistas, através da política do Governo regional para a juventude e para o desporto, têm dignificado a sua região e o País, fazendo do desporto um meio essencial para um futuro mais são e melhor. Há, portanto, que dar a todos estes jovens e praticantes as condições reais de competirem em igualdade de circunstâncias em todo o território português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação desta proposta de lei concretizará vários objectivos essenciais: a construção do País, também através do desporto; integração desportiva nacional, prevista na Lei de Bases do Sistema Desportivo; o tratamento não discriminatório de todos os portugueses que praticam desporto, individual ou colectivamente, de forma não profissional. A sua aprovação é, pois, um imperativo nacional e um meio de acabar de vez com uma discriminação que não faz sentido no fim deste século e após 20 anos de autonomia e de democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joaquim Sarmento, Pedro Baptista e Fernando de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, ninguém do Partido Socialista põe em causa a coesão e a solidariedade nacionais, e entendemos que a melhor forma de as consubstanciar consiste em integrar todas as questões que dizem respeito às assimetrias que existem, efectivamente, num único diploma que será a Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Possivelmente, a actual Lei de Bases do Sistema Desportivo tem algumas lacunas, mas a responsabilidade é
27 DE JANEIRO DE 1996 909vossa, Srs. Deputados do PSD. Nós tudo faremos para que essas lacunas sejam colmatadas e para que haja um diploma que cubra o todo nacional.
Posto isto, coloco-lhe algumas questões de natureza jurídica.
Sr. Deputado, as fontes de financiamento consubstanciadas neste diploma põem ou não em causa o disposto no artigo 170.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, corroborado pelo artigo 133.o do Regimento da Assembleia da República? É que, no fundo, as fontes de financiamento que suportam este diploma emanado da Assembleia Legislativa Regional da Madeira implicam, necessariamente, o aumento das despesas. Aliás, o n.o 2 do artigo 170.o da Constituição estabelece claramente que "Os Deputados, os grupos parlamentares e as assembleias legislativas regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento".
Eram estas as questões que queria colocar-lhe e que considero suficientes para pôr em causa a exequibilidade deste diploma.
Sr. Deputado, repito que nenhum de nós põe em causa a coesão e a solidariedade nacionais. Os senhores é que, no passado, se esqueceram desses valores fundamentais da democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Hugo Velosa, deseja responder já ou apenas no final de todos os pedidos de esclarecimentos?
Recordo-lhe que tem muito pouco tempo, pelo que talvez fosse melhor responder no fim, concentradamente, e a Mesa conceder-lhe-ia mais dois minutos para o efeito, ficando assim com um total de três minutos, o que se me afigura uma gestão mais prudente do seu tempo.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Assim farei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, ao tomar a palavra pela primeira vez neste Hemiciclo, quero cumprimentar V. Ex.a, exemplo de combatividade e serenidade democrática que, para mim, são um paradigma.
Sr. Deputado Hugo Velosa, vou formular-lhe três ou quatro questões suscitadas pela proposta de lei em apreço.
Em primeiro lugar, este diploma refere a existência de modalidades amadoras e não profissionais. Assim, pergunto-lhe se já reflectiu - certamente que sim, se já extraiu as devidas consequências do facto de não existir em Portugal nenhum diploma legal que defina o que são modalidades amadoras e não profissionais. Pergunto-lhe ainda, a propósito dessa "nebulosidade conceptual" sobre as modalidades amadoras e não profissionais, se já pensou que são uma fonte de perversidade e de oportunismo, constantemente utilizado por atletas ditos amadores que, na realidade, recebem grandes comparticipações financeiras dos seus clubes.
A segunda questão é a de saber se tem conhecimento de que já existem apoios financeiros às deslocações das equipas desportivas insulares, nomeadamente as madeirenses. Sabe que os artigos 17.o-B e 17.o-C do Decreto-Lei n.o 85/90, de 28 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 371/90, de 27 de Novembro, já disponibilizam verbas do totoloto para esse efeito, aplicáveis não só as equipas de futebol da primeira, segunda e terceira divisões nacionais como também às outras modalidades desportivas? Aliás, se essas verbas não são aplicadas às outras modalidades desportivas tal resulta da responsabilidade específica da política do Governo regional que opta por canalizá-las unicamente para o futebol profissional, marginalizando as outras modalidades.Aplausos da PS.Em terceiro lugar, pergunto a V. Ex.a, Sr. Deputado Hugo Velosa, se, num momento destes, não considera no mínimo estrambótico procurar onerar ainda mais o preço dos bilhetes de ingresso nas competições desportivas, sabendo V. Ex.a, um homem de desporto que muito admiro, que um dos problemas que se põem quanto ao acesso do público às competições desportivas é exactamente o do preço extremamente elevado dos bilhetes. Então, num contexto destes, não lhe parece um pouco estrambótico propor uma receita que resultaria num ónus financeiro para os espectadores?
Sr. Deputado, de duas uma: ou a taxa é mínima e, então, não tem qualquer relevância como receita, ou é significativa elevara a um maior afastamento do público das competições desportivas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.O Orador:- Sr. Presidente, tinha ainda uma quarta questão a colocar mas, então, fico por aqui.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando de Sousa, não tem tempo disponível para formular o seu pedido de esclarecimentos. No entanto, como a Mesa vai conceder dois minutos ao Sr. Deputado Hugo Velosa para responder, concede-lhe a si o mesmo tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, apenas vou colocar-lhe duas questões muito simples.
O Sr. Deputado sabe que este fundo que é proposto abrangeria apenas as equipas e os praticantes amadores e não profissionais. Ora, não havendo em Portugal nenhum diploma legal que defina o que sejam equipas ou atletas amadores e não profissionais, qual é o critério que se vai definir para o sabermos?
Em segundo lugar, o governo da Região Autónoma da Madeira, antes de se preocupar com esta integração desportiva nacional, criou um fundo de investimento para as equipas madeirenses que disputam os campeonatos das 1.a e 2.a divisões de futebol. Por que razão não manifestou a mesma disponibilidade sobre esta matéria?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. Dispõe de três minutos para o efeito.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, fico satisfeito por ver que a minha intervenção e a posição do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata suscitaram bastante interesse. De qualquer forma, terei de tratar muito pela rama, e sem a profundidade devida, as questões que foram colocadas, uma vez que apenas disponho de dois ou três minutos para responder.
910 I SÉRIE - NÚMERO 32Desde logo ficou claro que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não aceita esta proposta, invocando razões ligadas, nomeadamente, a um artigo da Constituição. No entanto, como bem sabem, essa questão é sempre solucionável desde que, na própria proposta de lei, fique assente que as despesas orçamentais entram em vigor com a lei orçamental do ano tal - aliás, o Orçamento do Estado ainda não está aprovado.
Em relação à distinção entre atletas amadores e profissionais e à política do governo regional de apoio ao futebol, queria dizer o seguinte: é evidente que hoje não há qualquer lei que defina o que é o desporto profissional e o desporto não profissional, mas já existe um quadro legal, um quadro competitivo que define, muito claramente, o que são competições profissionais e não profissionais. Aliás, o que está aqui em causa não são modalidades mas, sim, competições, ou seja, as deslocações para competições.
Entendo, portanto, que esse argumento não constitui qualquer óbice à solução desta questão.
O que me parece que fica claro é que esta proposta de lei foi votada em 1993, por unanimidade, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, mas a questão da discriminação da participação nas competições nacionais permanece.
Não sei qual vai ser a solução no futuro, nem está aqui em causa saber se os governos regionais canalizam bem ou mal as verbas que recebem do totobola e do totoloto. Aliás, essas verbas nem sequer estão aqui em questão! De facto, esta iniciativa visa resolver, especificamente, o problema das deslocações, e fá-lo de uma forma mitigada, não fazendo recair exclusivamente sobre o Orçamento do Estado essa comparticipação. É criado um fundo em que haveria outras participações, nomeadamente através dos ingressos.
Além do mais, aproveito para dizer que não é o problema do preço dos bilhetes que faz com que as modalidades desportivas, designadamente o futebol, tenham hoje poucos espectadores. Essa é, pelo menos, a minha opinião pessoal.
Esta seria, pois, uma solução possível, que acabaria com uma situação discriminatória. Portanto, salvo melhor opinião, deveria ser assegurada e aprovada por esta Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desporto é um importante factor de desenvolvimento físico e cultural do indivíduo e contribui decisivamente para a formação do cidadão e para o desenvolvimento harmonioso da sociedade. Surge normalmente ligado ao riquíssimo fenómeno do associativismo, onde se encontra grande parte da actividade desportiva do nosso país.
Este é um direito que tem sido largamente negligenciado, estando muito longe de se estender à generalidade dos portugueses. Debatemo-nos com falta de meios, de instalações e de infra-estruturas, com a ausência de desporto universitário e grande carências no desporto escolar em geral, e com a crise na alta competição.
O acesso ao desporto por parte dos cidadãos encontra pela frente fortes obstáculos, nomeadamente ao nível das regiões em que se acentuam ainda mais as carências existentes nos grandes centros metropolitanos.
É igualmente notória e grave a situação do desporto escolar, fortemente penalizado pela falta de instalações, horários e professores. Também a alta competição, com o estatuto por regulamentar e sem condições quer de preparação, quer de acompanhamento médico, oferece aos atletas um panorama nada animador.
A necessidade do fomento da prática desportiva é uma realidade incontornável. É necessário um forte investimento, orientado no sentido de que todos os portugueses, especialmente os jovens, tenham acesso a uma cultura física a que têm direito; é necessário que já no Orçamento do Estado haja essa preocupação, a que estaremos atentos, incidindo em áreas tão diversas como as infra-estruturas e equipamentos ou o apoio às federações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta em apreço versa sobre as especificidades das regiões autónomas, principalmente no que diz respeito às deslocações ao continente.
De resto, a mesma questão põe-se no que diz respeito a outras regiões do País, devendo ser levadas em conta as diferentes realidades nesta matéria, de modo a não criarmos situações de injustiça relativa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, devemos equacionar o peso estrutural da entidade proposta, avaliando a rentabilidade do investimento feito numa nova estrutura por contraposição com o globalmente positivo processo de financiamento através das federações. Esta, como outras questões, deverão merecer análise atenta na discussão na especialidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assinala-se como positiva, no entanto, a incidência do diploma nos atletas amadores e não profissionais, apontando assim para as situações de verdadeira dificuldade e onde importa realmente caminhar no sentido de minorar as assimetrias regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no campo desportivo sofrem as regiões autónomas o peso da insularidade. Que seja esta uma medida no sentido de aliviar este peso, tendo consciência de que é necessário avançar no sentido do fomento da prática desportiva a todos os cidadãos, incluindo os das regiões autónomas, já que todos, sem excepção, a ela têm direito.Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP não pode deixar de estranhar que o Partido Socialista venha pôr reservas à aprovação desta proposta de lei.Aplausos do PSD.Devo recordar as palavras do Sr. Deputado Carlos Fino, Deputado do Partido Socialista na Assembleia Legislativa Regional da Madeira: «A lei que agora propomos à Assembleia da República, tal e qual saiu da comissão, porque nos parece que é da mais elementar justiça que seja o Estado a suportar os custos de uma verdadeira integração desportiva nacional e que abranja, evidentemente, os atletas que residem na Região Autónoma da Madeira, terá que merecer o apoio do meu partido».
Por outro lado, no debate que decorreu na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, discutiu-se a paternidade desta proposta, isto é, se o «pai» seria o Partido Socialista, que, na verdade, já tinha apresentado um diploma se-
27 DE JANEIRO DE 1996 911melhante ou, pelo menos, idêntico em 1986, há cerca de 10 anos, ou o Partido Social Democrata que, em sede de comissão, produziu algumas alterações ao mesmo.
A verdade é que hoje, nesta Câmara, verificamos que quer o Partido Socialista quer o Partido Social Democrata serão responsáveis se este diploma não for aprovado. O PSD será responsável porque teve dois anos, com maioria nesta Câmara, para fazer aprovar este diploma, e se não o fez foi porque não quis: o PS será responsável porque tem hoje uma maioria que, com os votos favoráveis do Parido Popular, poderá, naturalmente, viabilizar a aprovação desta proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira vem, no nosso entendimento, reafirmar a necessidade de esta Câmara estabelecer uma lei-quadro que defina o relacionamento financeiro anua o Governo e as regiões autónomas. Todavia, a falta de uma solução global não nos deve limitar à produção de soluções eventuais.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei prevê a criação do fundo nacional de integração desportiva. A actividade desportiva não pode ser objecto de um entendimento redutor, que a compreende apenas como um hobby ou como uma simples expressão de lazer. Ao desporto está inevitavelmente associada a competição. A competição ensina-nos a ganhar, a saber perder e, mais importante, estimula o ensejo de recuperar das derrotas e a vontade de vencer, valores que, parecendo tão triviais, estão muito esquecidos na sociedade portuguesa.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Popular apoia inequivocamente esta proposta.
Alguns, eventualmente menos informados, estranharão a adesão do nosso partido a uma proposta que,
aparentemente - e apenas aparentemente, sobrecarregará O Orçamento do Estado e agravará a despesa pública.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só aparentemente!O Orador: - Mas, no Partido Popular, sabemos fazer a destrinça entre o que são despesas fúteis e supérfluas e o que são despesas que contribuem para o investimento, o desenvolvimento e a afirmação dos portugueses.
Por outro lado, julgo que é de justiça e de sublinhar a própria engenharia financeira que a proposta apresentada prevê, ou seja, ela contempla uma fonte de financiamento própria: as taxas a aplicar sobre o preço dos bilhetes de ingresso nas provas destas modalidades desportivas.
E, por isso, legítima interpretar que as transferências do Orçamento do Estado terão um carácter supletivo e complementar. O sentido de justiça e o princípio de igualdade de oportunidades, tão caros ao nosso parido, reforçam a nossa convicção de que esta proposta merece a 'aprovação desta Câmara.
Por último, Srs. Deputados, tenho de perguntar se é ou não verdade - e dirijo-me directamente aos Deputados eleitos pelo círculo da
Madeira - que o Governo Regional da Madeira transfere milhares ou milhões de contos para os clubes profissionais, clubes esses que têm, na maioria do seu plantei, atletas estrangeiros que não custam milhares de contos mas centenas de milhares de contos. E estamos nós aqui preocupados com uns tostões, com o apoio às modalidades amadoras!O Sr. Pedro Baptista (PS): - Muito bem!O Orador: - Não pode haver atletas do continente e atletas das ilhas. Queremos e desejamos que haja atletas portugueses cada vez mais competitivos e mais capazes de prestigiar o nosso país, sejam eles provenientes do continente ou das ilhas.
Faço, pois, um último apelo ao Parido Socialista para que vote esta proposta de forma coerente com a posição que tomou na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila. Peço-lhe que seja muito breve, uma vez que dispõe de menos de um minuto para o efeitoO Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, queria apenas perguntar-lhe se conhece, exactamente, a forma como neste momento é realizado o financiamento das equipas das regiões autónomas que se deslocam ao continente e das equipas do continente que se deslocam às regiões autónomas. De facto, se estivesse em causa a adopção do modelo que consideramos mais
correcto - que é o seguido na Região Autónoma dos Açores, em que o financiamento não vai apenas para o futebol mas também para as outras modalidades, talvez o problema não se colocasse com a mesma importância.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Ávila, preferia que tivesse respondido
à minha pergunta...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A intervenção é sua!O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, mas na minha intervenção também coloquei uma questão ao Partido Socialista!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, este não é um sistema de via dupla!
Risos.Tal como referi no início da minha intervenção, penso que é importante que seja definida por esta Câmara uma lei-quadro que regule estas matérias, não apenas no que respeita ao financiamento da actividade desportiva mas em relação a todo o relacionamento financeiro entre o Governo e as regiões autónomas.
Sr. Deputado, com toda a honestidade e sinceridade, devo dizer que não conheço a forma de financiamento utilizada para as actividades amadoras da Região Autónoma dos Açores.Vozes do PS: - É pena!O Orador: - Todavia, entendo que é estranho e, no mínimo, caricato que o Partido Socialista só agora se tenha lembrado dessa alternativa, depois de, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ter apoiado e defendido a paternidade desta proposta, e, como que a toque de mágica, tenha descoberto uma nova solução.
912 I SÉRIE - NÚMERO 32Por isso, Sr. Deputado, desafio-o para que nos diga, no caso de o Partido Socialista não aprovar esta proposta, qual é a solução alternativa que propõe para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Ávila pede 3 ou 4 segundos para responder ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva. Aliás, ainda lhe restam três décimas de minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, queria apenas aconselhar o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva a ler o Decreto-Lei n.o 84/85 e o Decreto-Lei n.o 387/86, pois penso que ficará esclarecido.O Sr. Presidente: - Espero que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva tenha boa memória para fixar todos esses números.
Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 56/VI.
Entretanto, foi apresentado um requerimento, subscrito por mais de dez Deputados, cuja primeira signatária é a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, no sentido de que esta proposta de lei baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, para melhor apreciação. É regimental, não sei se se trata de um direito potestativo ou não, pelo que pergunto, à cautela, se alguém se opõe a que assim se proceda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD opõe-se a essa pretensão. Portanto, quando o requerimento for votado, manifestar-nos-emos contra.O Sr. Presidente: - Teremos, então, de nos entender sobre se se trata ou não de um direito potestativo, porque o Regimento não é muito claro a esse respeito mas diz que dez Deputados podem requerer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas manifestar que o meu partido também está contra que este diploma baixe à Comissão sem antes se proceder à sua votação em Plenário.O Sr. Presidente: - Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que, tal qual é usual, esta questão deve ser resolvida na quinta-feira, até por uma razão simples: é que se trata de fazer baixar à Comissão este diploma, sem votação, pelo que é natural que isso seja decidido no momento em que se vai proceder às votações. Parece-me, pois, que seria adequado que esta votação fosse feita na quinta-feira e não hoje. Em todo o caso, não sei qual é a posição dos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que haverá justificação para algum imediatismo, mas temos de nos entender sobre se se trata de um direito potestativo ou não e se a votação deve ser imediata. De qualquer modo, entendo que, neste caso, é capaz de ser melhor se for imediata.
Assim sendo, Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura da proposta de lei n.o 56/VI para melhor apreciação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, enquanto decorriam os nossos trabalhos, teve lugar uma reunião conjunta das Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que contou com a presença de elementos do Estado-Maior General das Forças Armadas e do Estado-Maior do Exército, para discutir o incidente ocorrido na Bósnia.
Encontra-se presente o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, que está disponível para prestar informações ao Plenário sobre o que se passou. Penso que há consenso de todos nesse sentido, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre a Comissão de Defesa Nacional e o Ministério da Defesa Nacional estabeleceu-se que, enquanto decorrem operações na Bósnia com a participação portuguesa, a Comissão terá um briefing com elementos do Ministério, de quinze em quinze dias, às segundas-feiras, às 16 horas e 30 minutos.
Sempre que suceder algum acontecimento de relevo que torne necessária uma reunião intermédia, ela far-se-á. Foi o que teve lugar hoje, a solicitação nossa, tendo estado presentes o Sr. Brigadeiro Silvestre, Chefe do Estado-Maior do Centro de Operações Conjuntas do Estado-Maior General das Forças Armadas, o Sr. Coronel Mendonça, Chefe de Secção do mesmo Centro, e o Sr. Brigadeiro Garcia Leandro, do Comando Operacional das Forças Terrestres do Estado-Maior do Exército. O briefing tratava de informar a Assembleia da República, através da Comissão de Defesa Nacional, sobre a posição oficial, conhecida até este momento, do acontecimento que motivou a morte de três militares, dois dos quais portugueses.
Passo a relatar-vos aquilo de que tomámos conhecimento. O grupo de serviços que acompanha o Batalhão Aero-transportado está, actual e provisoriamente, instalado numa maternidade em Sarajevo, junto do Estádio Olímpico. Está em preparação uma ex-fábrica da Volkswagen, onde se alojará definitivamente este grupo de serviços. Esta fábrica foi, atempadamente, vistoriada por um grupo de desminagem pertencente à Brigada italiana, visto que, segundo o acordo estabelecido entre o Batalhão e a Brigada, Portugal não forneceria nenhum grupo
de desminagem e tal incumbência corresponderia às forças italianas. Essa inspecção foi feita, simplesmente sabe-se hoje que foi deixada no telhado da fábrica uma bomba de avião, a qual foi encontrada agora, quando se começava a proceder a beneficiações na fábrica, por um militar português.
Há testemunhas de que essa bomba foi jogada do telhado para o chão por um militar, de que foi recolhida pelo dito militar já no solo e supõe-se que a tenha transportado- não há testemunho de que tivesse sido transportada, mas uma análise a fragmentos da bomba que explodiu dá-nos conta de que pertencem ao grupo da bomba que tinha sido recolhida pelo militar.
A fábrica dista da maternidade quatro quilómetros. Supõe-se, portanto, que a bomba foi transportada e sabe-se; isso sim, que foi colocada sobre uma cama da camarata e desmontada pelo dito militar. Os elementos portugueses atingidos pela bomba - dois mortos e um ferido - eram os três
27 DE JANEIRO DE 1996 913condutores. A força operacional não tinha ainda saída de Portugal - saiu, exactamente, ontem de madrugada.
Não existe ainda relatório final desta situação, mas foi-nos transmitido o último conhecimento que dela se tem, que é aquele que acabei de resumir. Foram feitas diversas perguntas aos oficiais presentes na reunião e foram dados diversos esclarecimentos; no entanto eles não constituem razão para, de uma forma unilateral, aqui me referir a eles. Estou apenas a relatar como sucedeu e o que sucedeu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de aproveitar, não propriamente para pedir esclarecimentos, mas para dar um esclarecimento ou uma informação, que é a seguinte: Varou-se, de facto, de uma reunião conjunta, como disse o Sr. Deputado Eduardo Pereira, das Comissões de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, na qual, curiosamente, não esteve presente qualquer Deputado do Partido Popular. Isto é tanto mais curioso quanto ontem, aproveitando o tempo de antena e um certo clima emocional criado, naturalmente, à volta do falecimento de dois militares, o Sr. Deputado Manuel Monteiro se mostrou muito preocupado e curioso sobre a questão do voluntariado. Esta reunião podia, pois, ter dado esclarecimentos ao PP e ao próprio Deputado Manuel Monteiro, se ele quisesse, de facto, ser esclarecido nesse sentido.