II SÉRIE-A — NÚMERO 90 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1053/XIV/2.a INTERNALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DE IMAGIOLOGIA DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO O serviço de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho é composto por mais de 20 trabalhadores que asseguram o funcionamento de dois hospitais da USLAM, Hospital de Santa Luzia em Viana do Castelo e o Hospital do Conde de Bertiandos e um serviço de urgência básica. Contudo, estes trabalhadores não pertencem aos quadros da USLAM, mas a uma empresa que explora este serviço, a Lefifocus Healthcare Group. Estes trabalhadores estão na linha da frente no apoio ao Serviço Nacional de Saúde como tantos profissionais de saúde. Chegaram denúncias ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda de que os trabalhadores de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (USLAM) foram informados pela entidade patronal da cessação do contrato de trabalho, por caducidade, a partir do dia 31 de março, do corrente ano. A administração da USLAM prepara-se assim para lançar novo concurso para o serviço de imagiologia, que está concessionado a privados desde 2004, agravando a situação de profunda incerteza laboral nos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Estes que exercem uma função essencial ao serviço público de saúde, O Bloco de Esquerda considera que esta externalização do serviço de imagiologia é triplamente errada. É uma má opção de gestão para o Estado e para o SNS, uma vez que este paga mais do que se o serviço estivesse internalizado. É uma má opção para os serviços prestados pela ULSAM, porque este é essencial para o diagnóstico do utente, além de degradar as condições laborais. E é uma má opção para a população que recorre a este serviço que poderia beneficiar de um acesso mais rápido e eficaz se o serviço estivesse internalizado, sem constantes mudanças de funcionamento, de procedimentos e de profissionais; Esta é uma situação inaceitável e que se arrasta há demasiado tempo. A bem do SNS, do serviço público de saúde, da transparência, dos utentes e dos profissionais, do respeito pelas condições de trabalho dos profissionais, é urgente proceder à internalização do serviço de imagiologia da ULSAM. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda, de imediato, à internalização dos trabalhadores de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (USLAM), garantindo o seu vínculo àquela unidade de saúde. 2 – Garanta, nesse procedimento de regularização e constituição de vínculo, à reconstrução da sua carreira tendo em conta o tempo de serviço prestado. Assembleia da República, 5 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.