43 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007no sentido do aprofundamento do Estado de direito democrático em que vivemos.Institui-se, pela primeira vez, em Portugal, um regime geral de responsabilidade civil pelo exercício da função jurisdicional e introduz-se um regime inovador em matéria de responsabilidade pelo exercício da função legislativa.De salientar, ainda, o passo firme e seguro que a aprovação deste Decreto significa para a construção de um Estado que queremos moderno, um Estado que se constitui na obrigação de indemnizar todo aquele a quem, por razões de interesse público, imponha encargos ou cause danos especiais e anormais, alargandose, desta vez, este dever ao exercício das mais diversas funções do Estado e não apenas à função administrativa.Trata-se de promover, por esta via, a qualidade e a responsabilidade do Estado e demais entes públicos pelo exercício das suas funções próprias.Por esta mesma via, promove-se também a qualidade do desempenho funcional dos vários agentes da Administração Pública. Queremos aliviar titulares, órgãos, funcionários e agentes da Administração da tradicional e, muitas vezes, injusta pecha de menor cuidado ou desleixo com que, não raras vezes, são adjectivados. E, por isso, porque os queremos responsáveis, instituímos o direito de regresso, mas apenas e só no caso de se verificar a existência de um ilícito que provoque um dano, praticado com dolo ou culpa grave.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Terra (PS): — Termino já, Sr. Presidente.Trata-se de uma opção política arrojada a que revela a aprovação deste diploma, própria de um Governo reformista, como o que apresentou a proposta de lei, e de uma Câmara como esta, que não rejeita nem enjeita as suas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto relativa ao mesmo diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver, a aprovação deste regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado traz-nos uma lei estruturante de um Estado de direito democrático,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... há muito reclamada por todos, da doutrina à jurisprudência, dos cidadãos aos próprios partidos políticos, já que esta é a terceira vez que uma lei neste sentido está a ser discutida e votada nesta Assembleia.Um Estado que, cada vez mais, exige maiores e mais pesadas responsabilidades aos cidadãos tem de ser, igualmente, responsável na relação que estabelece com esses cidadãos, a quem tudo exige, relação, essa, que se quer ou pretende que seja cada vez mais exigente, mais rigorosa e, sobretudo, mais transparente.Nesta matéria, não basta anunciar que o Estado é uma pessoa de bem, é preciso que seja, de facto, uma pessoa de bem. Por isso, é essencial esta lei, que responsabiliza o Estado, exige que seja rigoroso para com o cidadão e indemniza os particulares quando existam, na Administração Pública ou na função jurisdicional, erros grosseiros que os prejudiquem.Não é possível que um Estado, dolosamente, por exemplo, por não decidir, como devia, pagar a uma empresa, provoque, provavelmente, a falência dessa empresa e nada lhe aconteça.Não é natural que um cidadão, através de uma decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional, possa ver a sua vida completamente afectada sem que nada aconteça.Não é possível o Estado não legislar sobre matérias relevantes e tudo ficar na mesma.Ora, este regime procura, precisamente, alterar e moralizar esta actuação. Trata-se, por isso, a nosso ver, de uma lei fundamental.A democracia tem custos, o Estado de direito tem custos e o CDS-PP não tem dúvidas quanto aos seus custos e à necessidade de os pagar.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso mesmo, assumimos esses custos e votámos favoravelmente este Decreto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, às declarações de voto a propósito da votação