16 DE MAIO DE 19862639b) De 100 000$ a 2 000 000$, por infracção ao disposto nos artigos 9.°, n.° 1, e 15.°, ou pela prática das infracções previstas nas alíneas b), c) e d) do n.° 1 do artigo 11.°;c) De 100 000$ a 1 000 000$, por incumprimento do prescrito no n.° 2 do artigo 17.° e no artigo 27.°;d) De 10 000$ a 500 000$, por violação de outras disposições do diploma e dos regulamentos necessários à sua execução.2 — A violação do disposto nos artigos 1.°, n.os 3 e 4, 13.° e 14.° determinará sempre a apreensão dos equipamentos utilizados e a sua perda a favor do Estado, nos termos dos artigos 21.°, n.os 1 e 2, e 24.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro.3 — A violação das outras disposições referidas no n.° 1 pode acarretar a aplicação da medida acessória de apreensão por períodos de tempo não superiores a três anos, dos equipamentos utilizados na correspondente infracção.ARTIGO 26.° (Competência)1 — Incumbe ao membro do Governo responsável pelo sector das comunicações ou da comunicação social, consoante a matéria do ilícito, a aplicação das sanções previstas neste diploma.2 — 0 processamento das contra-ordenações compete aos serviços dependentes do membro do Governo que determinar a aplicação da sanção.CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasARTIGO 27.°(Ac'uais operadores)Sem prejuízo dos direitos já adquiridos, os actuais operadores devidamente autorizados nos termos da legislação anterior deverão apresentar os documentos de carácter técnico e outros que lhes forem solicitados pelos serviços encarregados de fazer cumprir o presente diploma.ARTIGO 28.°(Delegação de competência)O membro do Governo responsável pelo sector das comunicações pode delegar na entidade a quem compete a gestão do espectro radioeléctrico os poderes que lhe são conferidos pelo presente diploma, que não envolvam outorga de licença de exercício da actividade de radiodifusão.ARTIGO 29.°(Normas subsidiárias)Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente diploma é aplicável, subsidiariamente, o disposto na lei em matéria de radiocomunicações.ARTIGO 30.°(Regulamentação)O Governo deverá aprovar os regulamentos necessários à boa execução do presente diploma dentro dos 60 dias posteriores à data da sua publicação no Diário da República.ARTIGO 31."(Legislação revogada)São revogadas todas as normas que contrariem o disposto no presente diploma e, designadamente, o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 49 272, de 27 de Setembro de 1969, e o Decreto-Lei n.° 28 508, de 3 de Março de 1938, deixando de ser aplicáveis às estações de radiodifusão exploradas por operadores privados as disposições dos Decretos-Leis n.os 22 783 e 22 784, ambos de 29 de Junho de 1933.Artigo 32.°(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor na mesma data dos regulamentos necessários à sua execução.O Primeiro-Ministro em exercício, Eurico de Melo. — O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Fernando Nogueira. — O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Oliveira Martins.PROJECTO DE LEI N.° 82/IVProposta de aditamento de um novo artigoPropõe-se o aditamento de um novo artigo, com a seguinte redacção:ARTIGO NOVOÉ aditado à Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, um artigo 15.°, com a seguinte redacção:Artigo 15.°Razões excepcionais de natureza histórica e cultural poderão justificar a alteração, nomeadamente, dos requisitos e do processo previsto nos artigos 4.°, 7.° e 8.°Os Deputados: Lopes Cardoso — Raul Brito — Raul Junqueiro.Proposta de aditamento de um novo artigoPropõem-se o aditamento de um novo artigo, com a seguinte redacção:ARTIGO NOVOO artigo 11.° da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 11.°(Eleições intercalares)1 — A criação de um novo município implica a realização de eleições para todos os