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83 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste; b) Na 2.a Série do Diário da República, no último dia útil de cada trimestre, em relação aos infractores condenados no trimestre anterior, a expensas destes.3 —  As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela autoridade administrativa, nos restantes casos.Artigo 94.o Suspensão da execução da sanção acessória1 —  Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações leves e graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições previstas nos números seguintes.2 —  Se o infractor não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática contra-ordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano.3 —  A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infractor, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contra-ordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente:a) À prestação de caução de boa conduta; b) Ao cumprimento do dever de frequência de acções de formação, cujos conteúdos programáticos são aprovados pelo presidente da AFN; c) Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.4 —  A caução de boa conduta ç fixada entre € 500 e € 15000, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infractor.5 —  Os encargos decorrentes da frequência de acções de formação são suportados pelo infractor.6 —  A imposição do dever de frequência de acção de formação deve ter em conta a personalidade e as aptidões profissionais do infractor, não podendo prejudicar o exercício normal da sua actividade profissional, nem representar obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoavelmente exigível.Artigo 95.o Revogação da suspensão da execução da sanção acessória1 —  A suspensão da execução da sanção acessória é revogada se, durante o respectivo período:a) O infractor cometer contra-ordenação grave ou muito grave; b) O infractor não cumprir os deveres impostos nos termos do n.o 3 do artigo anterior; c) O infractor, tratando-se de outra sanção acessória, cometer nova contra-ordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também cominada com sanção acessória.2 —  A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa e a quebra da caução, que reverte a favor da entidade que tiver determinado a suspensão.Secção III Da prescriçãoArtigo 96.o Prescrição1 —  O procedimento pelas contra-ordenações graves e muito graves prescreve logo que sobre a prática da contra-ordenação haja decorrido o prazo de cinco anos, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.
84 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20092 —  O procedimento pelas contra-ordenações leves prescreve logo que sobre a prática da contraordenação haja decorrido o prazo de um ano, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.3 —  O prazo de prescrição da coima e sanções acessórias é de:a) Três anos, no caso das contra-ordenações graves e muito graves; b Dois anos, no caso de contra-ordenações leves.4 —  O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia em que se torna definitiva ou transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas no regime geral.Capítulo II Das entidades competentes, das medidas cautelares e do processoSecção I Das entidades competentesArtigo 97.o Fiscalização1 —  Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades em razão da matéria ou da área de jurisdição, a fiscalização do disposto no presente Código compete à AFN, à GNR, às polícias municipais, às restantes forças de segurança com intervenção nos espaços florestais e ao ICNB, IP, no caso de áreas protegidas.2 —  As autoridades civis e militares, incluindo as administrativas e fiscais, estão obrigadas ao dever de colaboração devendo, sempre que solicitadas, prestar todo o auxílio para a fiscalização da aplicação da política florestal.Artigo 98.o Instrução dos processos contra-ordenacionais1 —  A instrução dos processos de contra-ordenações previstas no presente Código é da competência da AFN.2 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a instrução de processos de contra-ordenações compete:a) Ao ICNB, IP, e à AFN, nas áreas protegidas; b) Às respectivas câmaras municipais, nas situações referidas no n.o 4 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 24.o.Artigo 99.o Decisão1 —  A competência para a decisão e para a aplicação de coimas e sanções acessórias é do presidente da AFN, com faculdade de delegação.2 —  Nas áreas protegidas as competências previstas no número anterior são cometidas ao presidente do ICNB, IP, com faculdade de delegação.3 —  A competência para a decisão e para a aplicação de coimas e sanções acessórias, no que se refere às previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior é do presidente da respectiva câmara municipal, com faculdade de delegação.
85 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 100.o Produto das coimas1 —  O produto das coimas aplicadas nos termos do presente Código reverte a favor das seguintes entidades:a) 60% para o Estado; b) 30% para a entidade que instruiu e decidiu o processo; c) 10% para a entidade que levantou o auto.2 —  O montante equivalente a 50% do referido da alínea b) do número anterior é afecto ao Fundo Florestal Permanente.Secção II Das medidas cautelaresArtigo 101.o Medidas cautelares1 —  Quando se revele necessário para a instrução do processo a AFN pode determinar uma ou mais das seguintes medidas:a) Apreensão dos instrumentos, designadamente maquinaria, veículos ou quaisquer outros objectos que serviram ou estavam destinadas a servir para a prática da contra-ordenação; b) Apreensão dos bens ou produto resultantes da actividade contra-ordenacional, salvo quando os proprietários em nada tenham contribuído para a prática da contra-ordenação; c) Suspensão de licença; d) Suspensão da laboração ou o encerramento preventivo do estabelecimento; e) Suspensão de alguma ou algumas actividades ou funções exercidas pelo arguido; f) Selagem de equipamento por determinado tempo.2 —  Enquanto os bens se mantiverem apreendidos, é permitido ao seu proprietário beneficiá-los ou conservá-los sob vigilância da autoridade à ordem da qual estiverem apreendidos, não sendo, todavia, esta responsável pelos prejuízos que possam resultar da falta de conveniente beneficiação ou conservação.3 —  São ineficazes os negócios jurídicos que tenham por objecto bens apreendidos.4 —  É permitida a venda antecipada de bens cautelarmente apreendidos, quando haja risco de deterioração ou tal seja requerido pelo respectivo proprietário ou detentor.5 —  Os bens apreendidos aos infractores constituem garantias de pagamento das coimas.Secção III Do processoArtigo 102.o Auto de notícia1 —  Quando qualquer autoridade ou agente da autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização e controlo das actividades de conservação, gestão e defesa dos espaços florestais e seus recursos, presenciar a prática de uma contra-ordenação, levanta ou manda levantar auto de notícia, que menciona os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou e tudo o que puder averiguar acerca da identificação dos agentes da infracção e, quando possível, de testemunhas que possam depor sobre os factos.
86 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20092 —  Quando a infracção se reportar a pessoas colectivas ou equiparadas, deve indicar-se, sempre que possível, a sede social, bem como a identificação e residência dos sócios gerentes.3 —  O auto de notícia é assinado pela autoridade ou agente da autoridade que o levantou ou mandar levantar e pelo infractor, se quiser assinar, devendo, em caso de recusa, tal facto constar do auto.4 —  Do auto de notícia deve ser dada cópia ao infractor.5 —  Pode levantar-se um único auto de notícia por diferentes infracções cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, embora sejam diversos os agentes.6 —  O auto de notícia levantado nos termos dos números anteriores faz fé em juízo sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário.7 —  O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos através de aparelhos, instrumentos ou equipamentos utilizados nos termos legais.Artigo 103.o Denúncia1 —  A autoridade ou agente da autoridade que tiver conhecimento, por denúncia, da prática de contraordenação prevista no presente Código lavra ou manda lavrar auto de notícia.2 —  É correspondentemente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.Artigo 104.o Pagamento voluntário1 —  No caso de se tratar de infractor sem qualquer antecedente no respectivo registo individual, pode este proceder ao pagamento voluntário pelo mínimo legal da coima prevista para a respectiva infracção, no prazo de 15 dias úteis da notificação para o efeito.2 —  Entende-se por antecedentes, para os efeitos previstos no número anterior a prática de uma ou mais infracções florestais nos três anos anteriores.3 —  O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.Artigo 105.o Comunicação da infracção1 —  Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado:a) Dos factos constitutivos da infracção; b) Do dia, hora, o local e as circunstâncias em que a infracção foi cometida ou detectada; c) Da legislação infringida e da que sanciona os factos; d) Das sanções que lhe são aplicáveis; e) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa; f) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, do prazo e do modo de o efectuar, bem como das consequências do não pagamento;2 —  O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo anterior.3 —  No mesmo prazo o arguido pode ainda requerer a suspensão da execução da sanção acessória.4 —  O pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável.Artigo 106.o Notificações1 —  As notificações efectuam-se:
88 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Secção III Registo individualArtigo 109.o Registo individual1 —  A AFN é a entidade responsável pela criação, manutenção e actualização do registo individual de cada arguido, com a natureza de registo electrónico, sujeito a confidencialidade, no qual são lançadas todas as sanções que lhe forem aplicadas por infracções cometidas após a publicação do presente Código.2 —  O registo individual é organizado em ficheiro central informatizado, dele devendo constar:a) A identificação da entidade que proferiu a decisão; b) A identificação do arguido; c) A data e a forma da decisão; d) O conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados; e) As sanções acessórias e as medidas cautelares aplicadas; f) O pagamento da coima ou multa; g) A eventual execução da coima e das custas do processo.3 —  O registo das infracções é cancelado quando passem três anos após o cumprimento integral da sanção principal ou acessória aplicadas.4 —  A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) acompanha e fiscaliza, nos termos da lei sobre protecção de dados pessoais, as operações referidas nos números anteriores.5 —  Nos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer arguido é sempre junta uma cópia dos registos que lhe digam respeito, podendo o interessado ter acesso ao seu registo sempre que o solicite.6 —  Podem ainda aceder aos dados constantes do registo individual:a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal e de instrução de processos criminais; b) As entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de actos de inquérito ou instrução; c) As entidades oficiais para a prossecução de fins públicos a seu cargo.Título XIII Disposições transitórias e finaisArtigo 110.o Taxas1 —  A emissão de pareceres, bem como outros serviços prestados no âmbito do presente Código e legislação complementar, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria dos membros do governo responsáveis pela área das florestas.2 —  As taxas correspondem ao custo efectivo dos serviços prestados.3 —  As taxas referidas no n.o 1 são actualizadas anualmente com base no índice de preços ao consumidor, excluída a habitação.Artigo 111.o Territórios existentes submetidos ao regime florestalTodas as áreas submetidas ao regime florestal ao abrigo do Decreto de 24 de Dezembro de 1901 e do Decreto de 24 de Dezembro de 1903 mantêm a classificação que detêm, não carecendo de nova submissão.
92 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009a) Os nacionais de Estados-membros da União Europeia nos termos das normas aplicáveis; b) Os nacionais de outros Estados com quem Portugal tenha celebrado acordo, nos termos previstos em lei especial.5 —  Aos candidatos que não tenham feito a sua formação em estabelecimento de ensino português é exigido, nos termos regulamentares, a sujeição a uma prova de comunicação que visa avaliar a capacidade de compreensão e comunicação, em língua portuguesa, no âmbito do exercício profissional de enfermagem.6 —  (anterior n.o 5) 7 —  Compete aos conselhos directivos regionais aceitar ou recusar a inscrição como membro efectivo da Ordem, os candidatos da área da secção regional.8 —  Aceite a inscrição, é emitida cédula profissional provisória assinada pelo bastonário.Artigo 7.o (... )1 —  O título de enfermeiro reconhece competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados de enfermagem gerais ao indivíduo, à família e à comunidade, nos três níveis de prevenção.2 —  O título de enfermeiro é atribuído ao membro que faça prova de habilitação legal em Enfermagem, desde que verificados os requisitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo anterior e nas condições do artigo seguinte.3 —  O título de enfermeiro especialista reconhece competência científica, técnica e humana para prestar, além de cuidados gerais, cuidados de enfermagem especializados em áreas específicas de enfermagem.4 —  O título de enfermeiro especialista é atribuído ao detentor do título de enfermeiro, após ponderação dos processos formativos e de certificação de competências, numa área clínica de especialização.5 —  Os títulos são atribuídos pela Ordem, nos termos dos n.os 2 e 4, e inscritos na cédula profissional.Artigo 8.o (... )1 —  (... ) 2 —  A inscrição como membro efectivo processa-se nos termos previstos nos artigos 6.o e 7.o, com a emissão de cédula profissional definitiva.3 —  (anterior n.o 4) 4 —  (anterior n.o 5)Artigo 9.o (... )1 —  (... )a) (... ) b) (... ) c) (... )2 —  (... )a) (... ) b) (... ) c) Aos membros que não tenham frequentado ou não tenham obtido aproveitamento na avaliação a que se refere o artigo 7.o-A.
94 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 27.o (... )1 —  O conselho fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e cinco vogais.2 —  O presidente e o vice-presidente do conselho fiscal são eleitos por sufrágio directo e universal, de entre os membros efectivos com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão.3 —  Os vogais são, por inerência, os presidentes dos conselhos fiscais regionais.Artigo 28.o (... )(... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) Participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho directivo, sempre que este o considere conveniente.Artigo 29.o (... )1 —  O conselho de enfermagem é composto por um presidente e 10 vogais e é o órgão profissional da Ordem.2 —  O presidente e cinco vogais são eleitos por sufrágio directo e universal, numa só lista.3 —  Os restantes cinco vogais são, por inerência, os presidentes dos conselhos de enfermagem regionais.4 —  Os membros do conselho de enfermagem têm de deter pelo menos cinco anos de exercício profissional.5 —  O presidente do conselho de enfermagem tem de deter pelo menos 10 anos de exercício profissional.6 —  Os membros referidos no n.o 4, se forem especialistas, têm de ser titulares de diferentes especialidades.Artigo 30.o (... )(... )a) Definir os critérios e a matriz de validação para a individualização das especialidades; b) Elaborar o regulamento para o processo de reconhecimento de novas especialidades, a propor ao conselho directivo; c) Reconhecer especialidades em enfermagem a propor ao conselho directivo; d) Elaborar o regulamento da certificação individual de competências a propor ao conselho directivo; e) Elaborar o regulamento de atribuição dos títulos de enfermeiro e de enfermeiro especialista, a propor ao conselho directivo; f) Definir os padrões de cuidados de enfermagem, a propor ao conselho directivo; g) Acompanhar o desenvolvimento de métodos, instrumentos e programas de melhoria contínua da qualidade dos cuidados, a nível nacional e internacional; h) Colaborar com entidades nacionais ou internacionais no âmbito da qualidade; i) Acompanhar o exercício profissional e fomentar e acompanhar o desenvolvimento da formação em enfermagem;
95 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009j) Dar parecer sobre os modelos de formação, a criação e estrutura geral dos cursos de enfermagem; l) Proceder à definição dos critérios para a determinação da idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde, no âmbito do exercício profissional de enfermagem; m) Fomentar a investigação em enfermagem, como meio de desenvolvimento do exercício profissional; n) Promover o desenvolvimento das relações científicas e profissionais, nos diferentes domínios da enfermagem, a nível nacional e internacional; o) Proceder a estudos e emitir pareceres sobre matérias específicas de enfermagem; p) Apoiar o conselho directivo e jurisdicional nos assuntos profissionais no domínio dos cuidados de enfermagem gerais; q) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.Artigo 31.o (... )1 —  O conselho de enfermagem funciona na sede da Ordem e reúne por convocação do seu presidente.2 —  Apoiam o funcionamento do conselho de enfermagem a comissão de certificação de competências, a comissão de qualidade dos cuidados de enfermagem e a comissão de investigação e desenvolvimento.3 —  O conselho de enfermagem elabora o regulamento das comissões.4 —  Na primeira sessão de cada quadriénio o conselho de enfermagem designa, de entre os seus membros eleitos, os que integram cada uma das comissões e, destes, o que preside.5 —  O conselho de enfermagem é assessorado por peritos de reconhecida competência no âmbito da acreditação de formação, de certificação individual de competências e da investigação e desenvolvimento assim como no âmbito da qualidade dos cuidados de enfermagem, integrando os mesmos, as respectivas comissões, nos termos do regulamento.6 —  Os peritos referidos no número anterior são nomeados pelo conselho directivo, sob proposta do conselho de enfermagem.7 —  Nas áreas técnicas específicas o conselho de enfermagem é assessorado pelos presidentes dos colégios das especialidades.Artigo 34.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) (... ) f) (... ) g) Deliberar sobre a aceitação e recusa de inscrição como membro efectivo da Ordem; h) Promover o registo dos membros efectivos, emitir as cédulas profissionais e proceder à respectiva revalidação; i) Garantir as condições necessárias à efectivação do processo de certificação individual de competências; j) (anterior alínea h)) l) (anterior alínea i)) m) (anterior alínea j)) n) (anterior alínea l)) o) (anterior alínea m)) p) (anterior alínea n)) q) (anterior alínea o))
96 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009r) (anterior alínea p))Artigo 37.o Composição e competência1 —  O conselho de enfermagem regional é constituído por um presidente e quatro vogais, sendo eleitos em lista única, por sufrágio directo.2 —  Os membros referidos no ponto anterior, se forem especialistas, têm que ser titulares de diferentes especialidades.3 —  (anterior n.o 2)a) Promover o desenvolvimento e valorização científica, técnica, cultural e profissional dos seus membros a nível regional; b) Zelar pela observância dos padrões de qualidade dos cuidados de enfermagem e pela qualidade do exercício profissional dos enfermeiros; c) Estimular a implementação de sistemas de melhoria contínua da qualidade do exercício profissional dos enfermeiros; d) Acompanhar o exercício profissional na área da respectiva secção regional; e) Acompanhar o desenvolvimento da formação e investigação em enfermagem na área da secção regional; f) Verificar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6.o e 7.o para efeitos de inscrição na Ordem, na área da respectiva secção regional, de acordo com o respectivo regulamento; g) Assegurar a concretização do processo de certificação individual de competências, na área da respectiva secção regional, de acordo com o respectivo regulamento; h) Propor ao conselho directivo regional a admissão à Ordem, na área da respectiva secção regional; i) Atribuir os títulos de enfermeiro e enfermeiro especialista.Artigo 39.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (revogado)Artigo 40.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respectivo mandato não excederá a vigência do mandato dos restantes órgãos.Artigo 77.o (... )1 —  (... )a) Delegado de informação médica e de comercialização de produtos médicos ou sócio ou gerente de empresa com essa actividade; b) Farmacêutico, técnico de farmácia ou proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de farmácia;
97 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009c) Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de laboratório de análises clínicas, de preparação de produtos farmacêuticos ou de equipamentos técnico-sanitários; d) Proprietário, sócio ou gerente de empresa proprietária de agência funerária; e) (... )2 —  (... ) 3 —  (... )Artigo 93.o (... )(... )a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras, fixada em assembleia geral; b) A percentagem do montante das quotizações mensais dos seus membros, fixada pela assembleia geral; c) O produto da actividade editorial; d) O produto da prestação de serviços e outras actividades; e) Legados, donativos e subsídios; f) (anterior alínea g)) g) (anterior alínea h)) h) (anterior alínea i))Artigo 94.o Receitas das secções regionaisConstituem receitas das secções regionais:a) A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras afectas à respectiva secção regional, fixada em assembleia geral; b) (anterior alínea a)) c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d))Artigo 98.o Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem1 —  Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a:a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respectivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral aplicável a cada trabalhador; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.2 —  Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição.3 —  A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio electrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respectivas funções.
98 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20094 —  A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou actividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.Artigo 100.o (... )1 —  Em tudo quanto não esteja previsto no presente Estatuto e nos regulamentos elaborados pelo conselho jurisdicional, relativamente à instrução e à tramitação do procedimento disciplinar, segue-se, com as necessárias adaptações, o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.2 —  (... )»Artigo 2.o Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de AbrilSão aditados os artigos 7.o-A, 7.o-B e 31.o-A, ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A Exercício profissional tutelado1 —  O exercício da profissão de enfermeiro implica a frequência inicial de uma fase de exercício profissional tutelado.2 —  O período de exercício profissional tutelado tem duração inicial não superior a nove meses, contados a partir da data da colocação em estabelecimento prestador de cuidados de saúde cuja idoneidade seja reconhecida para o efeito.3 —  Após a conclusão do período de exercício profissional tutelado, em caso de verificação de parecer negativo, devidamente fundamentado, emitido por supervisor clínico, há lugar à avaliação final de aproveitamento por parte de um júri devidamente credenciado pela Ordem.4 —  Nos casos em que a avaliação referida no número anterior confirmar o parecer negativo, a Ordem mantém a natureza transitória da inscrição inicialmente atribuída, até à conclusão de novo período de exercício profissional tutelado, de duração não superior a seis meses, e sem prejuízo do disposto no número seguinte.5 —  Se o interessado não frequentar o segundo período de exercício profissional tutelado, ou o terminar sem aproveitamento, a inscrição é cancelada.6 —  O período de exercício profissional tutelado é sempre remunerado, nos termos gerais.7 —  Os procedimentos relativos aos supervisores clínicos, designados pela Ordem de entre enfermeiros, as condições da sua intervenção, os parâmetros de apreciação do exercício profissional tutelado, bem como os demais aspectos regulamentares, são estabelecidos por portaria a emitir pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.Artigo 7.o-B Título de enfermeiro especialista1 —  O título de enfermeiro especialista reconhece competência científica, técnica e humana para prestar, além de cuidados gerais, cuidados de enfermagem especializados na área clínica da sua especialidade e é atribuído aos profissionais que, já detentores do título de enfermeiro, reúnam as condições exigíveis e possuam uma das seguintes habilitações:a) Cursos de pós-graduação que, nos termos do diploma de instituição, confiram competência para a prestação de cuidados especializados;
99 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009b) Tenham demonstrado, no exercício das suas funções, durante período temporal adequado às respectivas áreas clínicas de especialização, comprovada habilitação técnica e experiência profissional.2 —  Em qualquer dos casos constantes do número anterior, a atribuição de título para o exercício da competente especialidade depende do reconhecimento, por parte da Ordem, das correspondentes competências.3 —  Os procedimentos e demais condições para o reconhecimento previsto no número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, ouvido o ministério responsável pela área do ensino superior.4 —  Os curricula dos cursos de pós-graduação referidos na alínea a) do n.o 1, bem como os instrumentos legais para a sua aprovação, carecem de parecer da Ordem.Artigo 31.o A Colégios das especialidades1 —  Os colégios das especialidades são os órgãos profissionais, constituídos pelos membros que detenham o título profissional da respectiva especialidade.2 —  Cada colégio elege uma mesa, com um presidente e dois secretários, por sufrágio directo e em lista única, de entre os seus membros, com pelo menos cinco anos de exercício profissional especializado.3 —  Os presidentes dos colégios das especialidades integram a comissão de investigação e desenvolvimento.4 —  São competências dos colégios das especialidades:a) Promover o desenvolvimento das relações científicas e profissionais, entre os membros da especialidade; b) Elaborar estudos sobre assuntos específicos da especialidade; c) Definir as competências específicas da especialidade, a propor ao conselho directivo; d) Elaborar programas formativos na respectiva especialidade, a propor ao conselho directivo; e) Acompanhar o exercício profissional especializado; f) Definir padrões de qualidade de cuidados de enfermagem especializados e zelar pela observância dos mesmos no exercício profissional especializado; g) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.5 —  São competências da mesa do colégio:a) Dirigir os trabalhos do colégio; b) Dar seguimento às deliberações do colégio; c) Emitir pareceres, de acordo com o estabelecido no regulamento interno; d) Apoiar os conselhos directivo e jurisdicional nos assuntos profissionais no domínio dos cuidados de enfermagem especializados; e) Elaborar um relatório bienal sobre o estado do desenvolvimento da especialidade e recomendações.6 —  Os pareceres na área científica e técnica específica são vinculativos.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 3 e 5 do artigo 2.o, o n.o 4 do artigo 39.o e o artigo 99.o do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril.
102 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoEstatuto da Ordem dos EnfermeirosCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza1 —  A Ordem dos Enfermeiros, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública representativa dos enfermeiros inscritos com habilitação académica e profissional legalmente exigida para o exercício da respectiva profissão.2 —  A Ordem goza de personalidade jurídica e é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições.Artigo 2.o Âmbito1 —  A Ordem exerce as atribuições conferidas no presente Estatuto no território da República Portuguesa, tem a sua sede em Lisboa e é constituída por secções regionais.2 —  As secções regionais referidas no número anterior são as seguintes:a) A Secção Regional do Norte, com sede no Porto e área de actuação correspondente aos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; b) A Secção Regional do Centro, com sede em Coimbra e área de actuação correspondente aos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra Guarda, Leiria e Viseu; c) A Secção Regional do Sul, com sede em Lisboa e área de actuação correspondente aos distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal; d) A secção regional da Região Autónoma dos Açores; e) A secção regional da Região Autónoma da Madeira.3 —  (revogado) 4 —  A Ordem pode criar, sempre que necessário, delegações ou outras formas de representação no território nacional.5 —  (revogado)Artigo 3.o Atribuições1 —  A Ordem tem como desígnio fundamental promover a defesa da qualidade dos cuidados de enfermagem prestados à população, bem como o desenvolvimento, a regulamentação e o controlo do
103 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009exercício da profissão de enfermeiro, assegurando a observância das regras de ética e deontologia profissional.2 —  São atribuições da Ordem:a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de enfermeiro, promovendo a valorização profissional e científica dos seus membros; b) Assegurar o cumprimento das regras de deontologia profissional; c) Contribuir, através da elaboração de estudos e formulação de propostas, para a definição da política da saúde; d) Definir o nível de qualificação profissional dos enfermeiros e regulamentar o exercício da profissão; e) Regulamentar as condições de inscrição na Ordem dos Enfermeiros e de reingresso de exercício profissional, nos termos legalmente aplicáveis; f) Verificar a satisfação das condições de inscrição a que se referem os artigos 6.o e 7.o; g) Atribuir o título profissional de enfermeiro e de enfermeiro especialista com emissão da inerente cédula profissional; h) Efectuar e manter actualizado o registo de todos os enfermeiros; i) Proteger o título e a profissão de enfermeiro, promovendo procedimento legal contra quem o use ou exerça a profissão ilegalmente; j) Exercer jurisdição disciplinar sobre os enfermeiros; l) Promover a solidariedade entre os seus membros; m) Fomentar o desenvolvimento da formação e da investigação em enfermagem, pronunciar-se sobre os modelos de formação e a estrutura geral dos cursos de enfermagem; n) Ser ouvida em processos legislativos que respeitem à prossecução das suas atribuições; o) Prestar a colaboração científica e técnica solicitada por qualquer entidade nacional ou estrangeira, pública ou privada, quando exista interesse público; p) Promover o intercâmbio de ideias, experiências e conhecimentos científicos entre os seus membros e organismos congéneres, nacionais ou estrangeiros, que se dediquem aos problemas da saúde e da enfermagem; q) Colaborar com as organizações de classe que representam os enfermeiros em matérias de interesse comum, por iniciativa própria ou por iniciativa daquelas organizações.3 —  Incumbe ainda à Ordem representar os enfermeiros junto dos órgãos de soberania e colaborar com o Estado e demais entidades públicas sempre que estejam em causa matérias relacionadas com a prossecução das atribuições da Ordem, designadamente nas acções tendentes ao acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e aos cuidados de enfermagem.Artigo 4.o Cooperação1 —  A Ordem pode cooperar com quaisquer organizações nacionais ou estrangeiras, de natureza científica, profissional ou social, que visem o exercício da profissão de enfermeiro.2 —  A Ordem deverá promover e intensificar a cooperação, a nível internacional, no domínio das ciências de enfermagem, nomeadamente com instituições científicas dos países de língua oficial portuguesa e países da União Europeia.Artigo 5.o InsígniasA Ordem tem direito a usar emblema, estandarte e selos próprios, de modelo a aprovar pela assembleia geral, sob proposta do conselho directivo.
104 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Capítulo II Inscrição, títulos, membrosArtigo 6.o Inscrição1 —  A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de enfermeiro dependem da inscrição como membro efectivo da Ordem.2 —  A inscrição na Ordem faz-se na secção regional da área de residência ou domicílio profissional.3 —  Podem inscrever-se na Ordem:a) Os detentores de cursos superiores portugueses, que confiram, à data da conclusão, a habilitação legalmente exigida para a formação inicial em enfermagem; b) Os detentores do curso de enfermagem geral ou equivalente legal; c) Os detentores de cursos superiores de enfermagem estrangeiros, que tenham obtido equivalência, nos termos legais, a um curso superior de enfermagem português.4 —  Podem também inscrever-se na Ordem:a) Os nacionais de Estados membros da União Europeia nos termos das normas aplicáveis; b) Os nacionais de outros Estados com quem Portugal tenha estabelecido acordo, ou esteja vinculado, nos termos previstos em lei especial.5 —  Aos candidatos que não tenham feito a sua formação em estabelecimento de ensino português é exigido, nos termos regulamentares, a sujeição a uma prova de comunicação que visa avaliar a capacidade de compreensão e comunicação, em língua portuguesa, no âmbito do exercício profissional de enfermagem.6 —  A inscrição na Ordem só pode ser recusada com fundamento na falta de habilitações legais para o exercício da profissão, ou em inibição por sentença judicial transitada em julgado, ou por incompatibilidade de funções.7 —  Compete aos conselhos directivos regionais aceitar ou recusar a inscrição como membro efectivo da Ordem, os candidatos da área da secção regional.8 —  Aceite a inscrição, é emitida cédula profissional provisória assinada pelo bastonário.Artigo 7.o Títulos1 —  O título de enfermeiro reconhece competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados de enfermagem gerais ao indivíduo, à família e à comunidade, nos três níveis de prevenção.2 —  O título de enfermeiro é atribuído ao membro que faça prova de habilitação legal em enfermagem, desde que verificados os requisitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo anterior e nas condições do artigo seguinte.3 —  O título de enfermeiro especialista reconhece competência científica, técnica e humana para prestar, além de cuidados gerais, cuidados de enfermagem especializados em áreas específicas de enfermagem.4 —  O título de enfermeiro especialista é atribuído ao detentor do título de enfermeiro, após ponderação dos processos formativos e de certificação de competências, numa área clínica de especialização.5 —  Os títulos são atribuídos pela Ordem, nos termos dos n.os 2 e 4, e inscritos na cédula profissional.Artigo 7.o-A Exercício profissional tutelado1 —  O exercício da profissão de enfermeiro implica a frequência inicial de uma fase de exercício profissional tutelado.
106 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 9.o Suspensão e exclusão de membros1 —  É suspensa a inscrição e o correspondente exercício de direitos:a) Aos membros que o requeiram; b) Aos membros a quem sejam aplicadas penas disciplinares de suspensão; c) Aos membros que se encontrem em situação de incompatibilidade superveniente com o exercício da profissão de enfermeiro.2 —  É cancelada a inscrição:a) Aos membros que a solicitem por terem deixado voluntariamente de exercer a actividade profissional; b) Aos membros que tenham sido punidos com a pena disciplinar de expulsão; c) Aos membros que não tenham frequentado ou não tenham obtido aproveitamento na avaliação a que se refere o artigo 7.o-A.3 —  A cédula profissional é sempre devolvida à Ordem, pelo titular, nas situações previstas nos números anteriores.Capítulo III OrganizaçãoArtigo 10.o Órgãos1 —  São órgãos nacionais da Ordem:a) A assembleia geral; b) O conselho directivo; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal; f) O conselho de enfermagem.2 —  São órgãos regionais da Ordem:a) As assembleias regionais; b) Os conselhos directivos regionais; c) Os conselhos jurisdicionais regionais; d) Os conselhos fiscais regionais; e) Os conselhos de enfermagem regionais.Secção I Órgãos nacionais da ordemSubsecção I Assembleia geralArtigo 11.o ComposiçãoA assembleia geral é constituída por todos os enfermeiros membros efectivos com inscrição em vigor na Ordem.
107 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 12.o CompetênciaCompete à assembleia geral:a) Aprovar o plano de actividades e o orçamento apresentados pelo conselho directivo; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho directivo; c) Deliberar sobre as propostas de alteração dos Estatutos; d) Deliberar sobre propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo; e) Deliberar sobre a alteração ou extinção de órgãos nacionais ou regionais; f) Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação, ouvidas as secções regionais, nos termos do presente Estatuto; g) Fixar o valor das quotas e das taxas pela emissão e renovação das cédulas profissionais; h) Fixar a percentagem do valor da quotização a atribuir às secções regionais; i) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem; j) Apreciar a actividade dos órgãos nacionais, aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo; l) Tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos enfermeiros; m) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional; n) Aprovar novas especialidades, mediante proposta do conselho directivo; o) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem.Artigo 13.o Funcionamento1 —  A assembleia geral reúne obrigatoriamente, em sessão ordinária, até 31 de Março de cada ano, para exercer as competências previstas, nomeadamente, nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior.2 —  A assembleia geral reúne obrigatoriamente, em sessão ordinária, até 30 de Maio do 3.o ano do quadriénio, de preferência no dia internacional do enfermeiro, nomeadamente para exercer as competências previstas nas alíneas f), g), j), l) e m) do n.o 2 do artigo anterior.3 —  A assembleia geral reúne em sessão extraordinária quando os superiores interesses da Ordem o aconselhem, por iniciativa:a) Do presidente da mesa da assembleia geral; b) Do conselho directivo; c) Do conselho fiscal; d) De 5% dos enfermeiros membros efectivos, com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.4 —  Na reunião da assembleia geral prevista no n.o 2 podem participar os membros honorários e correspondentes através dos seus representantes, sem direito a voto.Artigo 14.o Sede de reuniões1 —  As reuniões da assembleia geral podem realizar-se em cada uma das cidades sede das secções regionais.2 —  As reuniões extraordinárias da assembleia geral realizam-se em Lisboa.
108 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Artigo 15.o Convocação e divulgação1 —  As reuniões da assembleia geral são convocadas pelo presidente da mesa, por meio de anúncios publicados em dois jornais de expansão nacional, com a antecedência mínima de 30 dias.2 —  Os documentos a apreciar na assembleia devem ser divulgados aos membros com a antecedência mínima de 15 dias.3 —  A convocação de reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido e com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da respectiva realização.4 —  Da convocatória da assembleia geral deve constar a ordem de trabalhos.Artigo 16.o Funcionamento e validade das deliberações1 —  A assembleia geral tem lugar no dia e hora designados na convocatória, quando estejam presentes 5% dos membros efectivos. Na falta de quórum, tem lugar trinta minutos depois, com qualquer número de membros.2 —  As deliberações da assembleia geral são válidas quando forem respeitadas as formalidades da convocatória e recaírem sobre assuntos da sua competência constante da ordem de trabalhos.3 —  A alteração da ordem de trabalhos pela assembleia só poderá ter lugar quando estejam presentes pelo menos 10% dos membros da Ordem.4 —  As deliberações da assembleia sobre propostas de alteração do Estatuto da Ordem só são válidas quando sufragadas por quatro quintos dos respectivos membros efectivos presentes na reunião.5 —  A assembleia geral convocada nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 13.o só terá lugar quando pelo menos dois terços dos requerentes estiverem presentes.6 —  Os requerentes faltosos ficam impedidos de exercer o direito de convocação da assembleia geral até final do mandato e por período não inferior a dois anos.Artigo 17.o Mesa da assembleia geral1 —  A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um Vice-presidente e quatro secretários.2 —  O presidente da mesa da assembleia geral é eleito nos termos gerais.3 —  O vice-presidente e secretários são os presidentes das assembleias regionais.4 —  Desempenha as competências de vice-presidente o presidente da assembleia regional em cuja sede se realize a reunião.Artigo 18.o Competência dos membros da mesa1 —  Compete ao presidente convocar a assembleia, nos termos do presente Estatuto, e dirigir as reuniões.2 —  Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.3 —  Compete aos secretários a elaboração das actas, que serão lidas e aprovadas na assembleia geral seguinte, e coadjuvar o presidente nos actos necessários ao normal funcionamento da assembleia.Subsecção II Do conselho directivoArtigo 19.o Composição1 —  O conselho directivo é composto pelo bastonário e por 10 vogais, dos quais 5 são eleitos nos termos gerais, sendo os restantes os presidentes dos conselhos directivos regionais.
110 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20093 —  O presidente é obrigado a proceder à convocação da reunião sempre que a maioria dos vogais o solicite por escrito, indicando o assunto que deseja ver tratado.Subsecção III Do bastonárioArtigo 22.o Bastonário da Ordem1 —  O bastonário é o presidente da Ordem e, por inerência, presidente do conselho directivo.2 —  O bastonário é eleito nos termos gerais.Artigo 23.o Competência1 —  Compete ao bastonário:a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania; b) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional; c) Presidir ao conselho directivo; d) Conferir posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e apreciar os seus pedidos de exoneração; e) Despachar o expediente corrente do conselho directivo; f) Presidir à comissão científica da revista da Ordem; g) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito de voto nos órgãos a que preside; h) Interpor recurso para o conselho jurisdicional das deliberações de todos os órgãos da Ordem que julgue contrárias às leis, regulamentos ou aos interesses da Ordem ou dos seus membros; i) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe confiram.2 —  O bastonário pode delegar competências em qualquer um dos vice-presidentes do conselho directivo.Subsecção IV Conselho jurisdicionalArtigo 24.o Composição1 —  O conselho jurisdicional constitui o supremo órgão jurisdicional da Ordem e é composto por 1 presidente e 10 vogais.2 —  O presidente e cinco vogais são eleitos por sufrágio directo e universal, numa só lista.3 —  Os restantes cinco vogais são, por inerência, os presidentes dos conselhos jurisdicionais das secções regionais.4 —  Os vogais referidos no número anterior não podem exercer as suas funções quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenham tido intervenção, quer proferindo a decisão recorrida, quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso.Artigo 25.o Competência1 —  Compete ao conselho jurisdicional: