PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há dados para isso, simplesmente o que não existe é tempo suficiente, porque a luz vermelha mo impede.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda que no curto espaço de 5 minutos, creio que não ficaria bem à Assembleia da República deixar passar em claro os graves factos hoje ocorridos e que demonstram a situação económica do País.
Á primeira palavra terá de ser, necessariamente, de protesto. Vai sendo tempo de o Governo, que, constitucionalmente, depende da Assembleia da República, se preocupar em informar a Assembleia das medidas que tenciona tomar, por mais gravosas que elas sejam, em sujeitar-se ao debate e à controvérsia, em vez de organizar conferências de imprensa para as divulgar.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.A Assembleia da República, que, nas palavras felizes, se diz querer prestigiar, já não vê só a ausência do Primeiro-Ministro quando é censurado, mas vê também e habitualmente a ausência dos ministros que aqui deveriam estar para justificarem não só as medidas gravosas que são obrigados a tomar, como especialmente as causas que determinaram que essas medidas tivessem de ser tomadas.
Nestes 5 minutos cumpre salientar que daquilo que tivemos conhecimento verificamos que, apesar de há pouco tempo numa entrevista o Sr. Ministro das Finanças e do Plano ter traçado um quadro relativamente optimista da situação do País, determinadas medidas -e medidas importantes - tiveram de ser tomadas. Parece que éramos nós que tínhamos razão, e não o optimismo do Sr. Ministro!
Mas essas medidas, sem discussão, sem qualquer explicação prévia, traduzem-se, fundamentalmente, em dificuldades acrescidas para o povo português.
Em primeiro lugar, dificuldades acrescidas pelos rigores introduzidos na disciplina do crédito. Já havia justificados protestos quanto ao processo seguido em relação à concessão de crédito. Agora ficamos a saber que no sector agrícola, por exemplo, o crédito vai ser conseguido, sobretudo a médio e a longo prazo, que num curto prazo haverá grandes restrições, em particular nos créditos de campanha, e que as linhas de crédito serão reduzidas das actuais 99 para cerca de três dezenas.
Creio que todos nós, que conhecemos a importância da agricultura na vida portuguesa, que sabemos os sacrifícios suportados pela gente dos nossos campos, que vemos, como eles vêem, constantemente a subir os preços dos produtos que compram e manterem-se na mesma os preços dos produtos que o seu trabalho, o seu esforço e o da terra produzem, nós, que sabemos isso, encaramos com alguma apreensão este tipo de medidas.
Por outro lado, são ao mesmo tempo anunciadas elevações de preços de produtos que demonstram as dificuldades existentes, que de há muito vimos assinalando, com o Fundo de Abastecimento. Os dados não são clarificados, esta Assembleia da República continua a ser mantida na ignorância de problemas importantes, como a situação do Fundo de Abastecimento, e, muito em particular, isso é devido às intervenções que o Fundo teve de fazer no ano de 1980 numa política eleitoralista. Todos sabemos isso!
Pois bem, sabemos que o Fundo de Abastecimento já está quase numa situação de ruptura e, como tal, não pode mais continuar a suportar subsídios a produtos básicos; são produtos que este mesmo governo considerou essenciais que vão sentir aumentos de preços.
Por outro lado, sabemos que alguns preços vão ser controlados, mas não sabemos se esse controle significa também o controle num limiar mais alto. E desconhecemos inteiramente quais as consequências do aumento do preço do gasóleo -para isso seria necessário saber os números desse aumento e só na sexta-feira eles serão tornados públicos-, mas sabemos das consequências que essa situação terá em termos de todo o sistema de custos nacionais, visto que sabemos como o gasóleo é essencial, quer ao nosso sistema de transportes, quer também - e esse ponto não foi clarificado - à própria produção de energia.
Creio que tudo isto representa, portanto, um conjunto de medidas de uma gravidade tal que não só se justificaria, como imporia, que o Governo sobre elas apresentasse explicações. E a esse propósito queria recordar uma antiga iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS, que, salvo erro, em 1979 propôs nesta mesma Assembleia que
21 DE ABRIL DE 1992  3193nenhuma medida de aumento de preços fosse tomada sem uma prévia justificação pública e sem uma previa justificação aqui.
Nós retomaremos essa medida!Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidentes - Os Srs. Deputados Sousa Marques e Ilda Figueiredo, que pediram a palavra, ficarão inscritos para a próxima sessão.
Não havendo mais inscrições, entramos no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidentes - Para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 20 de Abril de 1982, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (circulo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio (esta substituição é pedida para os dias 20 a 22 de Abril corrente, inclusive);
João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida para os dias 20 a 22 de Abril corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes, que formaram maioria.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luis Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidentes - Vamos votar o relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 325/II, apresentado pelo PCP, que garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Beber leite é ter mais saúde, maiores energias» pode ler-se um atraente desdobrável distribuído pelo IASE.
E utilizando a ilustração, por debaixo do slogan, três rechonchudas caras de crianças sorridentes bebem leite através de uma palhinha acopulada na embalagem.
Voltando as costas ao postal ilustrado, deixando na rua a imagem mistificadora, o IASE verbera professores, encolhendo os ombros perante crianças mal alimentadas, e proclama de sobrolho carregado:
[...] se o Sr. Professor tem pena das crianças e não pode vê-las mal alimentadas, deverá, de sua conta e risco, dar-lhes comida e conforto.
Estupefactos, mal podemos acreditar que em Portugal se possa, em ofício dimanado do IASE para as direcções escolares, escrever um tal ataque aos direitos da criança.
A tal ofício só faltará, por certo, para se situar na época exacta, e por cima da assinatura: «A bem da
Mas não se ficou por aqui o famigerado ofício. E porque ainda há escolas que distribuem aos alunos uma quantidade de leite escolar além da estabelecida superiormente», apesar das recomendações para serem fornecidos 2 dl por dia e por aluno, e só 2 dl, seja qual for a condição socioeconómica do mesmo aluno (e estamos a citar o ofício-circular n.o 3, de 8 de Janeiro de 1982, da Direcção Escolar de Lisboa), o IASE ameaça os professores «insurrectos» de processo disciplinar e de penas pecuniárias!
Que de distância, também, com o que consta no Boletim Informativo, n.o 18, «Gestão em educação de Novembro de 1981», a p. 22:
Simultaneamente acção de saúde e de educação e, por isso, integrado no conjunto das actividades pedagógicas a desenvolver nas horas lectivas, o suplemento alimentar actua directamente sobre o estado de saúde da criança em idade escolar, fornecendo-lhe um mínimo proteico necessário ao seu harmonioso desenvolvimento físico e mental.
Isto, que é exacto, foi copiado das orientações sobre acção social escolar para os ensinos preparatório e secundário, dimanadas do IASE em Junho de 1976, das instruções sobre suplemento alimentar (também da IASE), de Outubro de 1976, das instruções para o ensino básico e secundário, de Agosto de 1978 (do IASE), e novas instruções, ainda do IASE, de Outubro de 1980.
3194 I SÉRIE - NÚMERO 76Para a AD é indispensável afirmar em letra de forma o apoio necessário à melhoria da frequência e do rendimento escolar.
Mas tudo isto se esquece de portas para dentro, quando a vergonha cai e, sem pudor, se defende a manutenção das diferenças de classe, e quando às crianças das classes mais desfavorecidas se lhes não dá os meios para minorar sequer os obstáculos que se opõem ao desenvolvimento das suas aptidões.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Á actuação do IASE foi até defendida, em termos ainda mais incorrectos, pelo Ministro da Educação em colóquio realizado recentemente na cidade do Porto. Foi mesmo muito mais longe, querendo voltar contra os professores, acusados, sem provas, de se apropriarem do leite escolar, o odioso das citadas determinações da inteira responsabilidade do MEU ou seja, da governação AD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Esta política relativa ao suplemento alimentar das crianças, insere-se na degradação progressiva do mesmo, iniciada quando aos revivalistas se lhes afigurou a possibilidade do retorno.
O ano lectivo de 1975-1976 assistiu ao lançamento de uma autêntica política de suplemento alimentar. O suplemento alimentar tinha nessa altura duas modalidades: o completo, composto por Al de leite e uma saúde com elementos proteicos e, se possível, uma peça de fruta, e o simples, constituído por leite simples ou reforçado com produtos proteicos, minerais ou vitamínicos.
Em 1976-1977 continuou-se a política do ano lectivo anterior, concedendo o IASE às escolas o subsídio de ISSO para o suplemento alimentar tipo A por dia e por aluno, ou 2850 também por dia e por aluno para o suplemento alimentar tipo B (o suplemento alimentar completo).
Pela circular n.o 65/77, de 14 de Outubro, foi mantido para o ano lectivo que se iniciara o apoio financeiro do ano anterior, anunciando-se mesmo um aumento de comparticipação para o suplemento alimentar tipo B. Porém, através da circular n.o 13/78, o IASE anunciava que o suplemento alimentar tipo B só seria mantido através da cooperação da comunidade.
Através da circular n.o 27/78, o IASE anunciou entretanto a distribuição de leite recombinado e embalado por unidades industriais. A quantidade de leite a distribuir por dia e por aluno foi reduzida para 2 dl.
No ano lectivo de 1978-1979, continuou a não ser garantido pelo Estado o suplemento alimentar completo e a cada escola continuaram a ser distribuídos por dia e por aluno 2 dl de leite, ou 2,00 também por dia e por aluno.
A circular do IASE n.o 39/79, de 2 de Novembro, não alterou o esquema restritivo anterior continuado para o ano lectivo de 1980-1981.
Em Janeiro de 1981, começa a distribuição de leite com aditivos e, apesar do aumento brutal do custo de vida, o subsídio pecuniário concedido às escolas que recorressem ao leite de consumo público é apenas aumentado em $20 por dia e por aluno.
Por último, em 1981-1982 deixa de ser distribuído o leite de consumo público, e a sofisticada embalagem individual de 2 dl, com palhinha acopulada, bem mais fotogénica para o bilhete postal, é objectivo máximo da governação a nível de suplemento alimentar.
Toda esta história mostra bem como se retrocedeu também neste campo.
Retrocesso doloroso por atingir nas crianças as suas mais primordiais necessidades e direitos: o direito a uma alimentação completa, condição sine quo non para o desenvolvimento das suas aptidões. O direito a não sofrerem de fome, entendendo-se por fome também a deficiência alimentar, cujas consequências são de uma gravidade excepcional, sobretudo nas crianças em estado de crescimento: o atraso deste, a debilidade muscular, a diminuição de resistência às doenças, sobretudo às de origem infecciosa, a diminuição intelectual e física que pode atingir o marasmo, a pobreza de vida de relação, os períodos de euforia e excitação violenta e a tendência para o abuso de álcool e de estupefacientes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Nessa deficiência alimentar, nessa fome, se encontra a razão de falta de produtividade do trabalho, a «preguiça» que muitos sociólogos racistas atribuem a seres subalimentados, o insucesso escolar de crianças das classes mais pobres, a pequena diferenciação profissional, a curta duração de vida.
É afinal aqui que também vamos buscar a razão que impele as classes dominantes a manter a pobreza alimentar dos trabalhadores e seus filhos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A política de suplemento alimentar lançada no ano lectivo de 1975-1976 pretendia ajudar a colmatar a reconhecida deficiência alimentar existente entre as crianças portuguesas. Dizia-se nas orientações do IASE para o ensino preparatório e secundário de Junho de 1976:
De facto, a alimentação tradicional das nossas populações é qualitativamente deficiente naqueles elementos essenciais à construção do organismo em fase de desenvolvimento e cuja falta deixará marcas para toda a vida. Acresce que a absorção destes elementos se faz sempre em pequenas quantidades, mas deve ser regular e continuada. Assim, é fundamental que as crianças possam dispor de refeições deste tipo, diariamente.
De resto, comparando os pesos e alturas de rapazes e raparigas em idade escolar, em Portugal, segundo a informação do IASE referente a 1970-1971, com os pesos e alturas médios usados como referência pela Organização Mundial de Saúde, verificamos como as crianças e os jovens portugueses são afectados fisicamente pela carência alimentar.
O suplemento alimentar inseria-se, assim, em 1975-1976, na acção educativa da escola e representava, na verdade, uma obrigação do Estado.
O suplemento alimentar visava corrigir as carências de proteínas, as carências de aminoácidos pelo fornecimento de leite e carne. Destinava-se, assim, a melhorar a frequência e o rendimento escolar e tinha também por fim possibilitar às crianças mais desfavorecidas uma alimentação mais equilibrada, tendendo a igualá-las às crianças felizes nas possibilidades de desenvolvimento das suas aptidões.
A igualdade dos direitos à instrução deve ser redefinida como qualquer coisa que abrange igualmente a oportunidade de vencer os obstáculos quê se opõem ao desenvolvimento das aptidões.
Mas a política da AD é decididamente em sentido contrário, como se viu.
O suplemento alimentar completo desapareceu. Â AD prefere deixá-lo a cargo da comunidade, eufemismo que encobre & demissão da função do Estado em relação às suas responsabilidades e o apelo a terceiros numa óptica caritativa ainda por cima!O Sr. Jorge lemos(PCP): - Muito bem!- Em vez de se caminhar para o progressivo e decidido aumento de alunos abrangidos pelo suplemento alimentar, os números indicam uma regressão.
Quando em 1978 se autorizava expressamente a redistribuição do leite excedente pelos alunos (veja-se a circular do I ASE n. o 27/78), agora proíbe-se que a cada aluno sejam distribuídos mais de 2 dl de leite por dia, impedindo-se que os professores (que conhecem as verdadeiras causas do insucesso escolar) tentem combatê-lo mediante a distribuição às crianças mais pobres de maior quantidade de proteínas, mesmo que estas estejam disponíveis e se estraguem se não forem utilizadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora - Medidas deste tipo não se podem desenquadrar da política geral imposta pelo Ministro Crespo para o Instituto de Acção Social Escolar, de contenção de despesas, de redução real dos subsídios atribuídos para alimentação e material escolar, numa clara tentativa de degradar ainda mais as já difíceis condições em que as crianças e os jovens portugueses, particularmente os mais desfavorecidos, frequentam as escolas.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, esta política de restrições a nível do IASE é apenas uma pequena imagem da situação desastrosa a que a AD tem vindo a conduzir o ensino no nosso país.
Quando seria necessário reforçar e consolidar o sistema público de ensino para o qual se fazem cortes de verbas no Orçamento, assiste-se ao escandaloso e indiscriminado favor ao ensino particular, único sector que viu os seus subsídios escandalosamente aumentados no OGE.
Incapazes de dar expressão aos princípios constitucionais de democratização do acesso ao ensino, os Ministérios da Educação AD tem tomado medidas que conduzem à progressiva degradação do sistema de ensino público. A falta de instalações escolares, o aumento de alunos por turma, os regimes duplos, triplos e quádruplos no ensino primário, o lançamento da aberração denominada «12.o ano», a manutenção e agravamento da política do numeras clausus no acesso ao ensino superior, o desajustamento dos conteúdos dos programas de ensino face às necessidades nacionais e às legitimas aspirações da juventude, estes são alguns dos muitos traços da desastrosa política educativa da AD.Vesga aos PCP: - Muito bem!A Oradoras - Jean Jacques Rousseau tem uma imagem feliz no seu Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens, que assenta nesta situação que nem uma luva e bem define os desígnios da AD:
Se um gigante e um anão caminham pela mesma estrada, cada passo de um e de outro dará nova vantagem ao gigante.
Caberá perguntar se a AD conhece o artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem que garante a toda a pessoa o direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, etc.
Caberá perguntar se é assim que a AD promove a aplicação do artigo 69.o da Constituição que estabelece para as crianças o direito à protecção da sociedade e do Estado.
Caberá perguntar também se é assim, mantendo as desigualdades alimentares na população portuguesa, que condicionam gravemente o desenvolvimento físico e intelectual, que a AD garante o direito ao desporto (artigo 70.o da Constituição) e à igualdade de oportunidades na formação escolar, e o estímulo à entrada dos trabalhadores e seus filhos na Universidade.
É óbvio que não. Para a AD o anão deve continuar a ser anão para que o gigante seja mais gigante.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões da apresentação do nosso projecto de lei estão, pois, bem explicitadas e sintetizam-se afinal na necessidade de retomar o caminho iniciado em Abril e que é o da supressão de desigualdades.
Nele se consagra o direito ao suplemento aumentar completo de todos os alunos do ensino primário, ciclo preparatório, centro de educação pré-escolar e ensino especial cooperativo, e se assegura o seu fornecimento a título gratuito durante o período escolar.
Não havia, na verdade, qualquer razão para que só os estudantes do ensino preparatório TV, com exclusão dos restantes alunos do ciclo, estivessem por ele abrangidos. O ensino preparatório tem o carácter de obrigatoriedade. A distribuição das escolas origina a deslocação de muitos jovens, em idade crucial para o seu desenvolvimento, de longas distâncias.
E tudo isto são importantes razões para a distribuição do suplemento alimentar.
Aponta-se no projecto de lei para um suplemento aumentar completo, com base naqueles padrões dietéticos julgados mais aconselháveis. Garante-se, no entanto, a sua revisão e actualização periódicas após parecer do Conselho de Alimentação e Nutrição.
Adopta-se, por uma questão de economia, o fornecimento às escolas de leite em embalagens de l litro. Na verdade, a vantagem de embalagem individual é largamente superada pela sua onerosidade.
Tal como se diz no preâmbulo do projecto de lei, em 1980, 200 cm3 em embalagem de litro custavam 869 e em embalagem individual 1826. O mesmo se dirá quanto aos aditivos que deverão apenas ser utilizados quando for necessário estimular o consumo de leite.
Também no artigo 2.o, n.o 2, do projecto de lei se prevê que o leite seja distribuído a temperatura compatível com o clima, estação do ano e tendo em conta as preferências dos alunos. Ê uma questão que tem provocado
3196 I SÉRIE - NUMERO 76metros e metros de circulares do IASE, culminando numa proibição de aquecimento de leite absurda pelo seu carácter geral e cego, usando de falsos argumentos de que perdia qualidades!
Finalmente, é de destacar o artigo 3.o Aí se personaliza, por assim dizer, o suplemento alimentar.
Ao professor, conhecedor do nível de carências alimentares dos seus alunos, incumbirá o dever de distribuir um reforço do suplemento alimentar àquelas crianças que revelem maiores carências na alimentação. E incumbe-lhe também o dever de requisitar os meios alimentares necessários para o reforço do suplemento alimentar quando as carências alimentares sejam de carácter generalizado, após parecer do centro de saúde. Com este artigo pretende-se, pois, como é óbvio, e de acordo com as considerações já atrás formuladas, contribuir para ultrapassar as desigualdades existentes na sociedade portuguesa.
Pretende-se, afinal, contribuir para a verdadeira igualdade no direito ao ensino, concedendo-se alguns dos meios necessários para o desenvolvimento das aptidões das crianças.
Assim, nas suas linhas gerais, o projecto de lei, quanto à sua filosofia, retoma, no plano legislativo, as Unhas mestras de actuação iniciadas em 1975-1976.
Mas o que se pretende com o projecto de lei é impedir que o Estado se demita das suas obrigações quanto à educação, ensino, claramente consagradas na Constituição da República. O que se pretende è impedir que o Estado acabe por matar o suplemento alimentar através de circulares, ofícios, orientações, instruções e mesmo ameaças aos professores. O que se pretende é vincar a responsabilidade do Estado na prossecução dos objectivos do suplemento alimentar claramente definidos em 1975-1976 e que, como vimos logo no início, ainda hoje o IASE não conseguiu apagar nos seus boletins.O Sr. Jorge Lamas (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O que se pretende é que o Estado actue directamente sobre o estado de saúde da criança em idade escolar. E pretende-se também que o Estado, através da acção educativa da escola, contribua afinal para melhorar os hábitos alimentares da população. Através das crianças, muitas noções são veiculadas para os adultos, e assim, através da escola, pode conseguir-se a generalização do hábito de dietas alimentares equilibradas e de refeições mais frequentes durante o dia, em vez das duas refeições espaçadas erradamente, radicadas nos costumes socialmente generalizados.
Ao retomar estes objectivos, o projecto de lei pretende afinal contribuir para o desaparecimento das consequências desastrosas de uma deficiente alimentação. É de actuação do Estado a este nível que ficará dependente, em grande parte, a saúde dos homens e mulheres de amanhã, uma maior diversificação profissional, uma maior produtividade, uma menor taxa de absentismo.
Em primeiro lugar, não há que ver neste instrumento de política social o alfa e o ómega da correcção das desigualdades e da redistribuição da riqueza... Esta só pode resultar da resolução política de questões bem mais fundas (e em particular não pode neste campo ser descurada a utilização dos instrumentos de política fiscal - a começar pelo imposto único sobre o rendimento, a cuja criação o Governo foge como o diabo da cruz).
Em segunda lugar, não se diga que o Estado não tem actualmente recursos financeiros para cumprir tais obrigações. É das crianças que se trata, Srs. Deputados! E se nenhuma justificação em geral pode ser invocada para impor tais sacrifícios (e sacrifícios tão injustos e acentuadores de desigualdades) às crianças portuguesas, nenhuma legitimidade tem este governo para as invocar. Não há desculpa para um governo que anunciou hoje mesmo um pacote de medidas que agravam as taxas de juros, os preços de produtos essenciais, as condições de vida dos Portugueses, ao mesmo tempo que dá milhões aos ex-monopolistas e esbanja e delapida os recursos nacionais.Vosso do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A política de retrocesso no suplemento aumentar levada a cabo pelo Governa é uma vergonha e um escândalo. Alertamos para ele esta Assembleia, mas importa sobretudo que nenhum pretexto sirva para que o escândalo prossiga e a vergonha envolva e atinja a própria Assembleia da República.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDPO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos estão inscritos os Srs. Deputados Lemos Damião, Teresa Ambrósio e Daniel Bastos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr.a Odete Santos, o projecto de lei n.o 325/II, apresentado pelo PCP, procura definir com precisão a composição do suplemento alimentar para cujo fornecimento são responsáveis as entidades escolares.
No entanto, parece-nos que não se atenderam a condições prévias que nos parecem elementares. Por isso, pergunta-se: atendeu o PCP às restrições orçamentais com que nos vemos confrontados por motivos que também todos conhecemos? Não será demasiado violento exigir-se a obrigatoriedade de dar um suplemento alimentar completo, quando assistimos a excessos de suplementos alimentares por parte de alguns alunos que cometem o exagero de lançar fora parte dos alimentos que trazem de casa? Em termos educacionais isto também nos preocupa.
Não acham que os alunos deviam ter uma assistência médica preventiva no início de cada ano? Não acham que deviam ser acompanhados, no seu ambiente familiar, por assistentes sociais?
Deste modo, poder-se-iam detectar anomalias em termos de saúde e de educação que permitissem corrigir todas as assimetrias, corrigindo e compensando situações que, à partida, não colocam todos os alunos em pleno pé de igualdade, tendo em vista o desenvolvimento harmónico que proporcione uma verdadeira formação integral.
Não acha a Sr.a Deputada que, desde 1975, o suplemento tem evoluído, levando os alunos a compreenderem os benefícios de uma prática aumentar racional, na qual se inclui o leite como alimento rico, que substitui e elimina o uso e abuso do vinho que se bebia em sua substituição?
Tem havido um crescendo de crianças que tomam leite. Até mesmo os encarregados de educação, que antes se opunham, o compreenderam e agora e desejam.
21 DE ABRIL DE 1982 3197Infelizmente ainda há casos em que, em vez do suplemento, se necessita não o suplemento, mas a refeição. Também nestes casos começa o Instituto de Acção Social Escolar a criar refeitórios para uma alimentação de base.
Para isso exige-se que as escolas primárias funcionem em regime normal e que as distâncias a percorrer sejam superiores a 4 km. Temos que atender, além da distância, à impossibilidade de horários criança-família.
Porém, somos de opinião que não o devemos desenvolver ao ponto de generalizar, obrigatoriamente, esta prática, pois nós defendemos que a família deve desenvolver um fraterno e salutar convívio nas horas das refeições.Risos do PCP.Convém não esquecer que, em primeiro lugar, cabe à família a responsabilidade de educar e definir a educação que deseja para os seus filhos.
Devemos empenhar-nos na divulgação da acção social escolar, do que se pretende com ela, e não transformar a acção social escolar em algo que se pareça com uma esmola que cheire à, felizmente afastada, sopa dos pobres.
Sei que não se pretende nada disto, mas não podemos cair em exageros que transformem o Instituto de Acção Social Escolar em assistência social.
Compreendemos e louvamos a vossa iniciativa. Porém, temos que reconhecer que muito de positivo se fez em termos de acção social escolar.
Vejamos: em 1973 despendia-se com a alimentação no ensino primário 30000 contos/ano para abranger 145000 alunos em refeitórios escolares que forneciam sopa de feijão; em 1980-1981 a verba envolvida rondou os 400000 contos para abranger cerca de 700000 alunos; actualmente, mais de 75% são abrangidos pelo suplemento alimentar e, se ainda se não atingiram os 100%, é1 mais a culpa da falta de dinâmica e de capacidade das pessoas do que da falta de verba.
Para nós, sociais-democratas, é muito positivo vermos distribuir leite aditívado em doses individuais, quer pelo seu fácil manuseamento, quer por corresponder, com rigor, ao estabelecido cientificamente no campo internacional.inalmente, os benefícios da acção social escolar estão bem patentes quando se verifica que a nossa estatura ponderai está a aumentar.
Porém, ficaremos felizes se no futuro se conseguir fazer melhor.
Estamos receptivos e abertos, na Comissão de Educação, a uma análise séria desta problemática que é importante e à qual somos particularmente sensíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar não pode deixar de considerar extremamente útil, oportuna e louvável a apresentação deste projecto de lei por parte do PCP. Trata-se de uma lei que pretende colmatar uma parte da desastrosa e escandalosa política de educação' deste governo, bem como da falta de coordenação de outras políticas ministeriais, nomeadamente de saúde.
É de todos nós sabido -e isso foi aqui bastante bem, sublinhado - as incríveis medidas que tem sido determinadas para as escolas primárias, e que dizem respeito à distribuição do suplemento alimentar, nomeadamente o leite. É tanto mais incrível que essas medidas tenham sido determinadas, quanto está cada vez a ser mais conhecido do público e de todos os professores o aumento do insucesso escolar nas camadas sociais e nas zonas geográficas que são mais carecidas sob o ponto de vista económico.
Quando o Sr. Ministro da Educação e das Universidades não reconhece que mais de 60% das crianças que entram no ensino primário não podem passar para a 2.o fase dadas as suas incapacidades de acompanhar o ritmo escolar e que isso se deve fundamentalmente às incapacidades físicas e psicológicas derivadas da sua nutrição, é realmente algo que nos deixa profundamente perplexos perante o fechar de olhos da AD às injustiças sociais.
Quando o governo AD coloca como prioridade das prioridades, por exemplo, a entrada na CEE ou, como ainda há bem pouco tempo foi dito ao Fundo Monetário Internacional, a mudança do pacote laboral, pergunto: que governo é este, que se diz humanista, personalista e até cristão, quando não coloca como prioridade das prioridades o combate às desigualdades, o combate às desigualdades entre as crianças, que, no fundo, são a base e a potência da democracia em Portugal?Vasos do PS? - Muito bem!- Se esta lei, que parece extremamente limitada, não vier a ser inserida num programa mais vasto da acção social escolar - programa que já foi delineado pelo V Governo e que foi imediatamente retirado e anulado pelo governo AD de Sá Carneiro - que integre, além dos suplementos alimentares, também e simultaneamente transportes, tempos livres, material escolar, que permita uma escolarização completa, democrática e com sucesso de todos os portugueses, penso que estamos apenas a colmatar um ponto e a tentar lançar um pouco areia nos olhos, mesmo daqueles que dizem que estão de acordo com estas medidas.
Por outro lado, quando nada se fala e nada se diz sobre saúde escolar, quando os professores ficam completamente sozinhos sem terem o apoio de uma equipa de médicos e de pedagogos que determinem quais são as razões do não crescimento equilibrado dos alunos, nomeadamente anorexias mentais que existem nas escolas primárias, pergunto: que política de saúde na generalidade? Que política de saúde escolar? Que interesse tem este governo pelas crianças deste país e pela justiça social?
No momento em que o governo AD divulga por todo este país o seu programa de regionalização, de que nem sequer sabemos quais são os objectivos - se são verdadeiramente democráticos e verdadeiramente de apoio ao poder/local- e o que se pretende alcançar com eles, o que é que o governo AD diz sobre este assunto, no que diz respeito à participação das comunidades na regionalização dos programas de educação, nomeadamente da acção social escolar e de saúde escolar, que necessariamente, se não forem regionalizados, se não forem entregues às comunidades, jamais terão sucesso?
Lançaria estas perguntas ao Partido Comunista Português, em termos de dizer se está ou não de acordo connosco.
3198 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, concordo plenamente com a acção do IASE, que desde 1975 vem desenvolvendo uma acção muito valida no fornecimento do suplemento alimentar, especialmente às crianças mais carenciadas.
Gostaria de salientar a acção do então presidente do IASE, engenheiro Garcia, um dos principais responsáveis pela explosão escolar a partir do 25 de Abril de 1974. Trabalhei com ele, e dessa actividade muito beneficiaram as crianças, sobretudo as da região de Trás-os-Montes, onde se iniciou uma experiência muito válida no que respeita à escolaridade obrigatória.
A acção do IASE tem, no entanto, aumentado de ano para ano. Devo dizer que no ano lectivo anterior - e a Sr.a Deputada sabe com certeza disso- cerca de 75% das crianças que frequentaram a escolaridade obrigatória foram abrangidas pelo fornecimento de leite. A melhoria nestes serviços tem sido sensível e está a ser fornecido leite achocolatado em embalagens individuais, o que facilita a sua distribuição em melhores condições higiénicas.
Quanto à circular a que V. Ex.a se referiu, tenho a impressão que foi redigida por um funcionário do IASE e enviada para o delegado ou director escolar de Lisboa e por este transcrita para todos os professores da área da capital.
O diploma apresentado pelo Partido Comunista Português estabelece a gratuitidade no fornecimento do suplemento alimentar a todas as crianças. No entanto, a escolaridade obrigatória não se esgota só no fornecimento do suplemento alimentar. É evidente que tem de haver uma acção completada com transportes escolares, material escolar, residências escolares; enfim, tem que ser uma acção muito mais vasta.
Dadas as carências económicas do País, não entende a Sr.a Deputada que as crianças que têm possibilidades económicas poderiam pagar a sua alimentação, o que contribuiria para que as crianças mais carenciadas pudessem, essas sim, beneficiar gratuitamente desse suplemento?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Oliveira Dias.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por concordar com a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio. Penso que tem razão em relação a tudo o que enunciou. A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio referiu-se a objectivos muito concretos que deviam estar neste momento - e não estão - inscritos nos objectivos deste governo.
Aliás, em letra de imprensa, embora o Governo não reconhecesse no seu Programa a educação como uma das prioridades, o governo AD inscreveu no seu Programa uma série de medidas que depois se verificaram ser apenas promessas, pois o Governo não estava disposto a cumpri-las. O Governo prometeu a manutenção do ritmo de crescimento da educação pré-escolar, a criação das condições para o efectivo e total cumprimento da escolaridade obrigatória, a melhoria das taxas de escolarização para o ensino secundário, o alargamento da rede das instalações, a melhoria do equipamento escolar, etc., etc.
Estamos de acordo que é preciso fazer muito a nível da acção social escolar. Contudo, também sabemos -e os números estão à vista e indicam - que o governo AD não pretende desenvolver qualquer acção, nem a nível de transportes, nem a nível de refeitórios, nem a nível de um suplemento alimentar. Olhando os números, verificamos que em 1981 as despesas com a educação eram de 4,1 % do produto interno bruto e em 1982, de 3,8%. Segundo as taxas publicadas pela OIT, os países em desenvolvimento têm uma percentagem superior à nossa, de 4,3 %. Isto é uma vergonha, isto prova que este Governo não pretende desenvolver qualquer acção a nível da escolaridade e pretende fazer retornar o País aos níveis dos anos cinquenta e sessenta.O Sr. Jorge lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É isso o que os números indicam. Todas as perguntas que me fizeram em relação a esse problema, numa pretensa crítica e para esconder os objectivos que o nosso projecto de lei tem, servem só para lançar a poeira nos olhos, servem para quererem convencer lá fora de que pretendem isso, quando tal não acontece.A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Queria dizer ao Sr. Deputado Lemos Damião que me chocou bastante uma afirmação que o Sr. Deputado fez. Com ela parece querer lançar a culpa para os encarregados de educação, para o povo português, de usar e abusar do vinho. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu o que originam, em certas regiões, esses métodos errados de alimentação. Sabe muito bem qual era, sobre isso, a política do regime fascista.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Por isso, quaisquer frases como essa têm que ser bem medidas para não deixar equívocos e para não dar a impressão que não se deve dar leite às crianças, porque elas têm o hábito de beber vinho.
Queria ainda dizer-lhe que, de facto, o Sr. Deputado aflorou uma tese curiosa em relação à família. Parece que, com tal tese, o Estado não tem nenhuma obrigação em relação às pessoas que integram a família. Há hoje obrigações - dantes, quando a família era uma unidade económica, tais obrigações incumbiam à família, mas hoje já assim não é, porque ela é apenas uma unidade de consumo - que estão sob a responsabilidade do Estado, e muito mais face à nossa Constituição. Uma delas é a de corrigir os efeitos do passado e criar hábitos alimentares correctos.
O Sr. Deputado também sabe que as famílias não podem ir a meio da manhã e a meio da tarde comer com os filhos que estão na escola porque os seus horários de trabalho não o permitem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, queria só responder a duas observações do Sr. Deputado Daniel Damião. Na última pergunta desenvolveu uma teoria que não seria afinal a sopa dos pobres, mas eram outros benefícios só para os mais pobres.
Mas, entretanto, volto ainda ao Sr. Deputado Lemos Damião. Realmente, a maneira como é distribuído o suplemento alimentar nas escolas a todas as crianças é dife-
21 DE ABRIL DE 1982 3199rente da maneira como se fazia antigamente -e é do meu tempo-, já que não havia cantinas e as crianças mais pobres formavam bicha e iam, então sim, como pobres, comer a sopa.
Também lhe quero dizer que não há nenhum excesso de suplemento alimentar. O que aconteceu - e eu sei o porque sou mãe e tenho filhos na escola- è que as embalagens de leite que sobram ficam armazenadas e acabam por perder a validade sem serem distribuídas às crianças.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por fim, queria dizer ao Sr. Deputado Daniel Bastos que não tente desculpar o IASE, porque é gato escondido com o rabo de fora. Se foi um funcionário que redigiu esse texto, fê-lo com pleno agreement do Ministro, que no Porto, em colóquio e publicamente, confirmou tudo isso e justificou, dizendo que os professores se «abotoavam» com o leite e o levavam para casa. Essa era uma das razões porque estas medidas iam ser tomadas.O Sr. Presidente: - Para protestar tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Lamento que a Sr.a Deputada Odete Santos tenha interpretado mal as minhas palavras quando me referi ao vinho.
Eu disse o seguinte: não acha, Sr. o Deputada, que desde 1975 o suplemento tem evoluído, levando os alunos a compreender os benefícios de uma política alimentar racional, na qual se inclui o leite como alimento rico que substitui e elimina o uso e o abuso do vinho que se bebia em sua substituição? Foi o que eu disse. Portanto, peço desculpa, mas V. Ex.a interpretou mal.
Por outro lado, o ÏASE não está assim tão mal. E quando estou aqui a defender o ÏASE, estou simplesmente com o rigor dos números a chamar a atenção de V. Ex.a para aquilo que efectivamente se tem passado.
Apraz-me aqui registar - e queria deixar-lhe uma palavra de muita simpatia e de aceno - que quem está à frente do ÏASE, como director-geral, é uma pessoa que não é de nenhum partido da maioria, é, sim, do Partido Socialista, e tem tido uma acção absolutamente preponderante.
No fundo, o ÏASE começou em 1971 com verbas que rondavam os 128 OCO contos, e hoje já estamos nos 3 milhões de contos. Sei que é muito pouco, mas o certo é que em 1971 eram 128000 contos, em 1973, 282000 contos, em 1975, 627000 contos, em 1977, 1236000 contos, em 1981, 2400000 contos, e em 1982 o ÏASE vai gastar 3 milhões de contos em suplemento alimentar, transportes, alojamento, etc. E tão positiva tem sido a acção do ÏASE que podemos já constatar que hoje a estatura ponderai está a aumentar. Vê-se isso a olho nu, Sr.a Deputada. Nós hoje já temos distritos onde damos cobertura plena a 100% no pré-primário existente, e quero lembrar-lhe que em 1980 se duplicaram os pré-primários e em 1981 se duplicaram os de 1980. E isto é muito importante. Já também damos cobertura ao primário em 100% em alguns distritos e refiro-me, por exemplo, ao distrito de Braga. Há ainda o preparatório TV, o especial, e não ficamos só pelo ensino especial e cooperativo. Em Braga estamos a cobrir o APCDN, que é a Associação de Pais e dos Professores Amigos das Crianças Diminuídas Mentais -e isto através do ÏASE-, e também instituições de solidariedade social, Sr.a Deputada. Estamos a cobrir, em termos de ÏASE, o Lar de Nossa Senhora do Sameiro, etc. Estamos a dar cobertura a jovens dos 12 aos 18 anos que são retiradas de ambientes sociais degradados, em vias de se prostituírem, taradas sexuais, etc. Estamos a dar cobertura a toda esta gente. Portanto, estamos já em termos de IASE a ampliar aquilo que V. Ex.a pretende, nomeadamente no ensino especial e cooperativo.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidentes - Para contraprotestar tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quero, apenas, lembrar ao Sr. Deputado uma entrevista dada pelo director do ÏASE no Tal e Qual -e se não a leu devia-a ler-, em que se lamenta de não poder fazer mais por não ter verbas.
Também lhe queria dizer que nesses números que apresentou não entrou em Unha de conta com as taxas de inflacção, nem tão-pouco com o aumento da população escolar. Apresentou isso para enganar e deitar poeira nos olhos. Mas o que não é engano nenhum são estes números retirados do Orçamento, o que mostra que as despesas da educação vão diminuindo. Em 1980 eram de 12,9%; em 1981,12%; em 1982,11,3%. Quero, ainda, lembrar-lhe que o nível de 1982 é até mais baixo do que o nível atingido em 1970, que era de 12 %.
Na verdade, os números têm que ser interpretados correctamente, e não deve mascarar-se uma realidade, que não é a que o Sr. Deputado apresentou. Isto porque, ao ouvi-lo dizer que cobrem os centros de educação pré-escolar, até dá a ideia que há para aí centros de educação pré-escolar oficial «a dar com um pau». E nós sabemos muito bem como as mães trabalhadoras têm dificuldade em encontrar estabelecimentos onde deixar os seus filhos.Aplausos do PCP.Portanto, aquilo que o Sr. Deputado disse não corresponde à realidade do nosso país. Ela é, de facto, muito má, e a verdade sobre o suplemento alimentar não é que ele tenha vindo a progredir de 1975 para cá. Na intervenção que fiz apontei números, desde 19,75 até agora, que mostram, pelo contrário, ter havido um nítido retrocesso. Além disso, quando o Sr. Deputado diz que estão cobertos, nalguns distritos, todos os alunos do ensino obrigatório, mais uma vez o Sr. Deputado está a errar, porque não é do ensino obrigatório. Poderá ser, nalguns distritos, do ensino primário, mas não é só o ensino primário que é obrigatório.Aplausos do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Quero interpelar a Mesa.O Sr. Presidentes - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, como todos sabem, o período da ordem do dia de hoje é preenchido com uma marcação do meu partido. O PCP tinha também uma marcação para o período da ordem do dia, que foi cumprida. Apenas queria chamar a aten-
3200 I SÉRIE - NÚMERO 76cão de V. Ex.a e da Câmara que, se no período da ordem do dia vamos ainda continuar a discussão do problema das taxas moderadoras e fazer a sua votação, ficará completamento prejudicado o direito regimental de marcação do meu partido.
Faço, por isso, um apelo ao Sr. Presidente e à Câmara, no sentido de considerarem que, de facto, os nossos direitos regimentais devem ser minimamente respeitados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondendo à sua interpelação, pela minha parte sublinharia os direitos regimentais do PPM e o facto de essa marcação ter sido feita há já bastante tempo. Mas permitir-me-ia chamar a sua atenção para o facto de que o artigo 71.o dispõe que não é possível interromper a discussão e votação de qualquer projecto de lei.
Assim, penso haver um condicionalismo regimental grave. Certamente, o problema da discussão dependerá da medida em que a Câmara considere os textos em apreço para que possam ser votados rapidamente.O Sr. Borges de carvalho (PPM): - Sr. Presidente, não estou a fazer nenhuma exigência nem a V. Ex.a nem à Câmara. Estou simplesmente a chamar a atenção para um facto que é real e, portanto, a pedir a compreensão de V. Ex.a e da Câmara para esse facto e agradecê-la, no caso de ela me ser dada. E mais nada, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cactos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Socialista compreende inteiramente as preocupações do PPM e a nossa sugestão consiste em que se faça uma contracção do debate que falta concluir sobre os projectos de lei que estão em discussão, até porque já em duas sessões se discutiu essa matéria. Em seguida entra-se no projecto do PPM e no do PS sobre a mesma matéria, e para se poder votar hoje prolonga-se a sessão até às 20 horas e 30 minutos, ou, em último caso, até às 21 horas.