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Se confirma essa afirmação, sugeriria ao Sr. Secretário de Estado, para que, então, o meu município não esteja a gastar dinheiro em vão, que oficiasse ao presidente da câmara do dito município, que aliás se tem correspondido com V. Ex.a em relação a esta questão, informando-o dessa decisão. Evitar-se-ia assim que, em função do decreto-lei que, pelos vistos, V. Ex.a vai alterar, estivéssemos a gastar dinheiro desnecessariamente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
1413O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente. Srs. Deputados, procurarei ser o mais sintético possível.
Ao Sr. Deputado António Campos, que classificou este diploma como um pequeno diploma, eu dir-lhe-ia que os diplomas não se dividem em pequenos e grandes.O Sr. António Campos (PS): - Pequeno, atendendo as necessidades nacionais!O Orador: - O que está em causa neste debate é a ratificação ou não do Decreto-Lei n.o 327/90. O que estamos a discutir é isso e não a política florestal em geral. Disse o Sr. Deputado que este diploma pouco representa. Ele representará aquilo que contém em si mesmo, que me parece ser um elemento essencial de uma política de prevenção de fogos florestais, sobretudo em relação a um efeito eventualmente pernicioso e grave que pode ocorrer nas suas incidências urbanísticas, que são potencialmente bastante graves.
Esclareci também os Srs. Deputados sobre uma má interpretação que fizeram das minhas palavras. Eu não disse que no ano findo houve menos fogos do que em anos passados nem que houve mais. Essa é, aliás, uma questão que não é da minha responsabilidade. O que neste momento deve ser dito é que consideramos que o anúncio deste diploma em Agosto teve efectivamente algum efeito. Os Srs. Deputados dirão que não, mas essa é apenas a vossa opinião.Vozes do PS: - Não teve efeito nenhum!O Orador: - Quanto ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, apenas referiria que, como disse, revelei disponibilidade para que sejam introduzidas melhorias no diploma, o que não significa que as melhorias que o Partido Comunista nele pretende incluir devam merecer o nosso apoio. Essa é, naturalmente, uma questão que será tratada em sede de especialidade.
No que respeita à questão colocada pelo Sr. Deputado Laurentino Dias, que julgo referir-se ao município de Fafe...O Sr. Laurentino Dias (PS): - Exactamente!O Orador: - ... recordo-me perfeitamente dessa pergunta e da troca de impressões que se registou, por escrito, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal. Apenas lhe diria, a esse propósito, que tive recentemente uma reunião com os representantes das câmaras municipais do distrito de Braga. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Fafe honrou-nos com a sua ausência, pelo que não foi possível discutir esse problema com ele. Não tomarei, naturalmente, a iniciativa de falar com ele sobre essa matéria.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Ou manda para lá o dinheiro necessário - 226 mil contos - ou altera o decreto-lei!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maçãs.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vem a bancada do Partido Comunista Português requerer a apreciação
em Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.
Obviamente que leria de p fazer com a intenção de o criticar, sugerir alterações, solicitar a sua suspensão, motivar a sua anulação ou ainda, eventualmente, aceitar a sua letra e o seu espírito.
Analisando o diploma em apreço, surge-nos, desde logo, como grande preocupação a intenção expressa pelo Governo de conter e contrariar, quase - diria - a todo o custo, ímpetos desenfreados que possam conduzir à delapidação do património florestal e do ambiente, porventura a favor de utilizações de carácter especulativo e atentatórias dos superiores interesses nacionais. A confirmá-lo, deparamos com todo um elenco de medidas rigorosas que urgiam ser tomadas, dada a dimensão da catástrofe que as áreas ardidas nos últimos anos representam e, consequentemente, os prejuízos económicos, sociais e ambientais que daí advêm. Teriam necessariamente de ser medidas rigorosas, porque se pretendem desincentivadoras e penalizadoras em relação àqueles que deliberadamente provocam, directa ou indirectamente, o atear dos incêndios.
Perante a apresentação desta iniciativa pelo Partido Comunista, devo confessar que fiquei na dúvida em relação à sua verdadeira intenção. Pretenderia o Partido Comunista apenas fazer sobressair as virtualidades do decreto-lei? Pareceu-me desnecessária tal atitude e não se me afigurou ser esse o motivo, atendendo ao seu posicionamento aquando do debate, ocorrido há três semanas, a propósito de outros diplomas que com esta temática se prendem.
Pretenderia então o Partido Comunista avançar no sentido de motivar a despenalização daqueles que deliberada, manifesta e despudoradamente infringem todas as regras e ultrapassam os limites impostos pelo mais elementar respeito pelos bens alheios e pela condição humana?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o Sr. Deputado não ouviu as intervenções produzidas?!O Orador: - Eu não conhecia a intervenção de VV. Ex.as antes, naturalmente, de a proferirem.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas agora já o fizemos!...O Orador: - Honestamente acreditámos que nem uma nem outra dessas questões constituiriam as verdadeiras razões por que este diploma foi chamado hoje à nossa apreciação e quisemos admitir, seriamente, que o verdadeiro motivo residia na tentativa de carrear contributos válidos tendentes à sua melhoria.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Assim foi!O Orador: - Também o Partido Social-Democrata entende ser possível aperfeiçoar o Decreto-Lei n.o 327/90 e ser obrigação de todas as bancadas contribuir para o seu enriquecimento e superior enquadramento e compatibilização com a legislação em vigor relacionada com esta problemática.
Porém, não confundamos: aperfeiçoar não pode significar anular. É nosso entendimento que se impunha e continua a impor, face às circunstâncias vividas nos últimos anos, um conjunto de medidas não só penalizadoras mas,
I SÉRIE - NÚMERO 43sobretudo, moralizadoras e disciplinadoras que visem reduzir o flagelo dos incêndios em Portugal e, de uma forma especial, aqueles que podem estar ligados a interesses a todos os títulos condenáveis, como já referi.Vozes do PCP: - Nós propusemo-las!O Orador: - Por isso, felicitamos o Governo pela intenção claramente contida em todo o texto do diploma e pela coragem política que revelou ao afrontar esses interesses que, porventura, não são tão poucos e tão pequenos, como reconhecerão.
Encontra-se bem patente a firme disposição de evitar o desaparecimento e a degradação de um bem, cada vez mais por todos reconhecido como precioso e como indispensável à vida sã das comunidades, que são as zonas verdes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para concluir, e como já tive ocasião de referir, admitimos ser desejável introduzir alterações ao texto do decreto-lei e não temos qualquer dificuldade em reconhecer que esta é uma excelente oportunidade para o fazermos, proporcionando meios legislativos mais adequados para os fins em vista, já para o próximo Verão.
O próprio PSD havia já sugerido ao Governo a necessidade de introduzir algumas alterações que consideramos fundamentais e, por isso, não podemos deixar de acolher esta iniciativa do PCP com evidente agrado, reconhecendo-lhe todo o cabimento.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então, ainda bem!O Orador: - Que fique, no entanto, bem claro que não estamos dispostos a aceitar modificações que pervertam o sentido ou prejudiquem a filosofia contida no texto, o qual deverá continuar a garantir, sem margem para dúvidas, que nenhum agente, seja ele quem for, possa vir a obter lucros ou vantagens dos incêndios na floresta portuguesa.
O PSD não apoiará a recusa de ratificação do presente diploma.Vozes do PCP: - Ninguém pediu!...O Orador: - Farei entrega na Mesa de uma proposta de alteração ao decreto-lei, formulada pela bancada do meu partido, bem como de um requerimento requerendo a baixa à comissão, e estou certo de que, desta forma, abrimos a possibilidade para que, em sede de especialidade e com a contribuição do Governo, que já foi manifestada, possamos encontrar uma redacção mais feliz e que, de forma mais clara, sirva os interesses do País.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas têm sido as iniciativas legislativas que visam, única e exclusivamente, moderar os efeitos que os fogos florestais têm, dramaticamente, infringido ao nosso País.
São medidas de prevenção, de adaptação de melhores meios de combate aos incêndios, de sanções punitivas a quem, de uma forma ignóbil, provoca, deliberada e conscientemente, os incêndios, são medidas cautelares que, por iniciativa do Governo ou dos partidos com assento parlamentar, tem o mérito de reconhecer que os fogos florestais são a catástrofe da década do nosso País e, como tal, sem excepção, têm merecido a preocupação de quem tem a responsabilidade de evitar ou aliviar os seus efeitos.
Não podemos deixar passar esta oportunidade, sem saudarmos a iniciativa do Governo de, finalmente e cumprindo a promessa aqui expressa o ano passado pelo Sr. Ministro da Administração Interna, ter apresentado em Conselho de Ministros a Lei de Bases da Protecção Civil.
Trata-se de uma medida legislativa que aparece com uma dúzia de anos de atraso, mas que, finalmente, proporcionará ao País uma reforma na área da protecção civil que dotará Portugal de um esquema de protecção da sociedade cuja ausência já ultrapassava os níveis da razoabilidade. Tal como afirmámos no debate havido nesta Câmara, versando a problemática da protecção civil, estamos convictos de que esta Lei de Bases poderá trazer ao nosso país a tranquilidade e a esperança de uma sociedade defendida dos imponderáveis que a natureza ou a incúria sujeitam qualquer cidadão.
Aguardamos a sua entrega na Assembleia da República e, pela nossa parte, manifestamos, desde já, toda a nossa disponibilidade para contribuir na célere aprovação de tal importante documento.
Regressamos, no entanto, à matéria que hoje aqui a discussão nos suscita. Infelizmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não acreditamos que a medida legislativa, cuja ratificação apreciamos, reúna, por si só, as condições que conduzam à abolição dos fogos florestais em áreas que são alvo da cobiça de cidadãos despudorados, cujo objectivo pretendido apenas visa e enriquecimento fácil.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, também, e em coerência com as posições que o meu grupo parlamentar tomou em discussões anteriores, bem como outros grupos parlamentares, não enjeitamos, pelo contrário, assumimos que muito do seu conteúdo foi por nós defendido muito antes da publicação deste diploma. Não reclamamos para nós a paternidade do diploma nem insinuamos que o Governo copiou as nossas intenções, o que, no entanto, não seria inédito, mas tão-só que, salvo uma ou outra situação pontual, concordamos com o articulado proposto.
Não estamos isolados nesta posição, pois o Serviço Nacional de Bombeiros e os bombeiros portugueses, reunidos em congresso no ano passado, reafirmaram e escreveram nas suas conclusões que, entre outras medidas apontadas como travão da propagação dos fogos florestais, as agora legisladas ocupavam posição prioritária nas suas recomendações.
O exemplo de medidas idênticas impostas em países da orla mediterrânica, com índices de frequência de incêndios idênticos aos nossos, provocaram a sua eficácia e os resultados foram animadores.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Foram os casos da Espanha, França e Itália, cujos diplomas idênticos há muito que se encontram em vigor.
Também muitas foram as autarquias locais que, favoravelmente, se pronunciaram pela aplicação de medidas restritivas à fruição de terrenos percorridos pelos incêndios para outras finalidades que não aquelas para que estavam inicialmente destinados. A consciência destas preocupações não pode ser posta em causa, sob pena de se pôr em causa
1415a própria legitimidade de quem, no local, compreende e defende os interesses das populações, conscientes que são os seus responsáveis de que muitos dos actos têm origem criminosa e visam objectivos basicamente economicistas.
Mas toda a rosa tem os seus espinhos e, no caso concreto, os espinhos podem originar graves feridas, nomeadamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na porta que se abre a um qualquer processo fraudulento que a instituição, por muito isenta que seja, não consegue controlar. Referimo-nos, concretamente, à excepção na aplicação desta lei, contemplada no seu artigo 2.o
Como é que se consegue provar que a fundamentação que justifica o acto se deveu a causas fortuitas e que os reclamantes são alheios às mesmas?
Esta nossa preocupação tem validade acrescida, se nos recordarmos que os responsáveis atribuem 90% dos fogos em Portugal a actos criminosos e as detenções efectuadas são praticamente nulas ou insignificantes.
Não será que se está a criar um mecanismo que, de um dia para o outro, miraculosamente, vai transformar 90% de actos criminosos em 90% de causas fortuitas, incúria ou negligência?
Quem vai apreciar os pedidos ou os protestos que, estamos certos, surgirão em quantidades inimagináveis?
Em nossa opinião, em primeira instância deverão ser as comissões concelhias de fogos florestais ou as comissões concelhias de protecção civil, onde os bombeiros locais se encontram obrigatoriamente representados, e ato ao presente nenhumas instruções de preparação foram dadas, pelo menos que eu tenha conhecimento.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta nossa posição não pode ser interpretada como uma recusa do diploma em apreço, mas, principalmente e com o sentido de responsabilidade, que para nós reclamamos, como um alerta para uma situação que, não sendo de resolução fácil - e assumimos esse facto -, também não pode ou não deve ser deixado ao livre arbítrio de uma decisão, cuja justiça e sentido de responsabilidade não pomos em causa, mas que pode provocar alguns dissabores e injustiças irreparáveis.
Chumbar este diploma é, em nossa opinião, nesta altura do ano, principalmente perigoso. Recordamos que a tragédia de Águeda e Armamar se deu em Abril e estamos praticamente em Março. A época dos fogos não tarda aí outra vez, e abrir a porta à cobiça e ao vandalismo irresponsável de pirómanos parece-nos francamente imprudente.
Também neste diploma acompanhamos a preocupação do PCP em algumas das suas reservas, mas preferimos solicitar ao Governo que, tal como já anunciou, alguns pontos deste diploma sejam alterados e sejam criadas as condições exigíveis para que os efeitos práticos da sua aplicabilidade não produzam efeitos contrários aos objectivos que, estamos certos, motivaram a publicação deste decreto-lei.
Estão na Mesa propostas apresentadas pelo PCP, que consideramos úteis, e, tal como V. Ex.a anunciou, algumas deveriam e vão ser consideradas. Com as ressalvas e alertas apontadas e com a promessa de que as alterações serão introduzidas, vamos votar a ratificação do Decreto-Lei n.o 327/90.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos por encerrado o debate. O decreto-lei desce à comissão, com as propostas de alteração.
Reunimos na próxima terça-feira, às 15 horas, com a agenda que já foi publicitada.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste.
Diário da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 150$OOToda a Correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codexe do sDiário da Assembleia da Rtpúblii
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PCP.
Na abertura do debate, solicitado pelo PRD, sobre política geral orientado para a situação dos deficientes em Portugal (Interpelação n.o 17/V), usaram da palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada (PRD) e o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo). Intervieram lambem, a diverso título, os Srs. Deputados Joaquim Marques e António Bacelar (PSD), Alexandre Manuel (PRD). Apolónia Teixeira e Manuel Filipe (PCP), Rui Vieira (PS), Barata Rocha (PSD), Julieta Sampaio (PS), Vieira Mesquita (PSD), Barbosa da Costa (PRD) e Teresa Santa Clara Comes (PS).
A encerrar o debate usaram da palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho (PRD) e, de novo, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Francisco Barbosa da Costa. Hermínio Paiva Fernandes Marinho.
28 DE NOVEMBRO DE 1990  551Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 628/V, apresentado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte, do PSD -Elevação da povoação de Fuseta à categoria de vila, 629/V, da iniciativa do PRD -Pensões de velhice e invalidez, que baixa à 10.a Comissão, projecto de resolução n.o 7o/V, apresentado pelo CDS, que saúda e apoia os esforços dos Governos participantes na Cimeira da CSCE e da Carta de Paris para uma nova Europa, e, finalmente, a proposta de lei n.o 70/V, do Governo, que altera a Lei do Serviço Militar, Lei n.o 30/87, de 7 de Julho, que baixa à competente comissão.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos.Foi lido. Ê o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 23 de Novembro de 1990, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (círculo eleitoral de Évora) por António Manuel Páscoa Borges Baião [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 27 de Novembro corrente a 11 de Dezembro próximo, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista (PCP):Maria Luísa Rodrigues Amorim (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 26 de Novembro corrente, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, José Magalhães, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 6 e 7 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 25 e 30 de Outubro do corrente mês.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovadosSrs. Deputados, dado que ainda não estão reunidas as condições para iniciarmos a interpelação ao Governo n.o 17/V, apresentada pelo PRD, sobre política geral, orientado para a situação dos deficientes em Portugal, está suspensa a sessão.Eram 10 horas e 30 minutosSrs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutosPara uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Não basta uma boa lei para termos uma boa política», dizia o meu companheiro de bancada Marques Júnior por ocasião do debate da Lei de Bases de Reabilitação. Com esta frase, pretendia-se expressar um receio ou uma suspeita que hoje, passados quase dois anos, já podemos, em parte, confirmar a incapacidade do Governo em executor as poucas políticas que define.
Não obstante naquele momento haver alguma esperança de que algo mudasse com a Lei de Bases, a verdade é que se sabia que a mudança qualitativa na vida dos deficientes portugueses não passava somente pela definição dos fins e perspectivas, mas, essencialmente, pela criação e adaptação subsequente, por parte do Governo, dos meios instrumentais que suportariam o desenvolvimento da Lei. Foi o próprio Ministro do Emprego e da Segurança Social que afirmou: «A Lei não resolve os problemas dos deficientes no nosso País. É em sede de programas operacionais que se pode vir a minorar as carências deste conjunto dos nossos concidadãos.»
Assim, e face a vontade e entusiasmo demonstrados pelo Governo, todos esperávamos que, a partir da aprovação da Lei de Bases, fosse definida, a curto prazo, uma política de reabilitação, com planos de acção integrados e articulados entre os vários departamentos governamentais.
A Assembleia de República vem hoje, através da iniciativa do PRD, avaliar a política do Governo e o sucesso do seu trabalho. É uma responsabilidade de todos nós, já que, como deputados, cabe-nos fiscalizar a acção do Governo, nomeadamente na aplicação das leis saídas desta Câmara.
552  I SÉRIE - NÚMERO 17O PRD elegeu as questões relacionadas com os sectores mais desfavorecidos da população como objectivos prioritários de intervenção neste Plenário. A interpelação sobre os deficientes vem, pois, na sequência natural de outras iniciativas, tal como o debate sobre a situação da criança em Portugal.
É para isso que estamos aqui hoje: interpelar o Governo sobre o que fez e sobre o muito que deixou por fazer, frustrando as legítimas expectativas daqueles que auguraram melhores dias com a aprovação da Lei de Bases e do Plano Orientador da Política de Reabilitação.
Iniciaremos a nossa intervenção fazendo referência a uma lacuna estrutural na política de reabilitação.
A Organização Mundial de Saúde determinou um índice médio percentual da população deficiente no contexto da população total. Convencionou-se, desta forma, a laxa de 10%, variável com os contextos sociais dos vários países do mundo.
É o único indicador que temos e é a ele que nos reportamos quando fazemos referência a um milhão de deficientes em Portugal. Mas, tal como dizia o deputado Joaquim Marques, do PSD, durante a discussão da Lei de Bases, o número de deficientes tanto pode exceder largamente um milhão como ficar aquém deste número.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não sabemos, ainda hoje, quantos cidadãos portugueses são deficientes. Mais grave do que isso, muito menos temos noção do tipo de deficiência, assim como da sua distribuição.
Naturalmente, esse facto constitui, logo à partida, uma grande limitação à concepção e execução de uma política correcta, global e integrada para os deficientes.
Existiu, em determinado momento, a ideia de se fazer um censo por amostragem da população deficiente em Portugal. No entanto, como sabemos, esse método é sempre limitativo, não dando uma ideia completa da situação. De qualquer modo, o projecto desapareceu e, apesar de o Programa Orientador da Política de Reabilitação (POPR) preconizar um programa de melhoria da informação sobre, de e para as pessoas com deficiência, a verdade é que não foi ainda encontrada a solução.
Sugerimos, desde já, que se aproveite o censo geral da população de 1991 para introduzir questões que permitam uma avaliação correcta do número, tipo e distribuição dos deficientes portugueses. É uma proposta em relação à qual esperamos a resposta, ainda no decorrer deste debate, da parte do Sr. Ministro.
Outra deficiência estrutural da política de reabilitação prende-se com o seu enquadramento institucional. É paradoxal que se afirme, teoricamente, que a política de reabilitação deve ser global e articulada e, simultaneamente, o Ministro do Emprego e da Segurança Social ser o único responsável institucional pela coordenação dessa política.
Esta situação resulta do facto de o Secretariado Nacional de Reabilitação (SNR) se encontrar na dependência do Ministro do Emprego e da Segurança Social, o que limita sobremaneira a sua actividade e a intervenção «coordenadora» da acção dos vários departamentos governamentais.
O PRD considera que o enquadramento institucional não é determinante, mas é seguramente uma variável importante. A reabilitação não pode ser afirmada no texto da lei como um problema multidisciplinar e, por consequência, de abordagem transministerial e intersectorial, sendo, na prática, uma política de segurança social.
O facto de o Secretariado Nacional de Reabilitação se encontrar na dependência do Ministro do Emprego e da Segurança Social é prova do que acabámos de dizer perdeu, com esta posição institucional, campo e capacidade de acção, passando a constituir um simples organismo burocrático e consultivo, sem poder de intervenção ao nível dos vários ministérios e ao nível da execução da política.
Repetimos: o enquadramento institucional não ê absolutamente decisivo. O que importa é que o SNR tenha uma capacidade de intervenção efectiva ao nível da execução das políticas.
Hoje, os funcionários do SNR sentem-se frustrados. Após o entusiasmo revelado na elaboração da Lei de Bases e do Plano Orientador, vêem-se impotentes para os aplicar.Assim, apresentamos uma outra proposta ao Governo, no sentido de ser criada a Secretaria de Estado para a Prevenção, Reabilitação e Integração dos Deficientes, na dependência directa do Primeiro-Ministro, que assuma a responsabilidade pela definição e aplicação das políticas dirigidas aos deficientes.
O Ministro do Emprego e da Segurança Social não pode continuar a ser o único responsável pela política de prevenção, reabilitação e integração dos deficientes, que excede, francamente, a vocação deste Ministério. Este enquadramento institucional é contrário ao espirito interdisciplinar da Lei de Bases. Para além do mais, existem também preocupações de descentralização da acção do SNR e do papel deste na sensibilização das autarquias locais para o papel importantíssimo destas no processo de reabilitação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outro dos grandes objectivos desta interpelação prende-se com o grau de execução do Plano Orientador da Política de Reabilitação.
Decorridos dois anos desde a sua aprovação, importa questionar o Governo sobre a aplicação dos programas e projectos enquadrados nos sete objectivos definidos: prevenção, detecção e diagnóstico da deficiência e reabilitação médica; integração sócio-educativa; vida activa; vida autónoma; melhoria da informação sobre e para pessoas com deficiência; investigação e formação e, por fim, participação das organizações de e para deficientes nas decisões e políticas de reabilitação.
O Plano Orientador da Política de Reabilitação foi elaborado e recebido com entusiasmo pelas pessoas com deficiência, bem como por todos aqueles que, gradualmente, vêm exigindo medidas de política que concretizem os enunciados princípios consensuais, que, desde há muito, fazem parte do nosso sistema legislativo.
Assim, o Plano Orientador era um instrumento que permitia, finalmente, alimentar expectativas fundadas sobre a exequibilidade da aplicação de uma política coordenada, articulada e global da prevenção e reabilitação da deficiência.
Decorridos dois anos o Plano Orientador não foi aplicado na sua vasta maioria de programas e projectos. Esperamos, Sr. Ministro, que hoje dê à Câmara explicações cabais sobre aquilo que não foi feito.
Fazendo uma análise da legislação publicada pelos vários ministérios e departamentos governamentais, que, de algum modo, intervêm no Plano Orientador, verificamos uma pobreza legislativa que não corresponde, de modo algum, a justificada ambição dos objectivos consagrados no Plano.
28 DE NOVEMBRO DE 1990  553Em relação às ajudas técnicas, foi publicado o Despacho n.o 4/89, o qual determina que a responsabilidade com os encargos decorrentes da prestação de cuidados de saúde aos utentes do Sistema Nacional de Saúde (SNS) seja imputada às entidades que procedem à respectiva requisição.
Este diploma gerou gravíssimos problemas, nomeadamente carências insuportáveis pata os deficientes na área das próteses, ortóteses e outras compensações, na medida em que se tomou necessário esperar vários meses pela sua concessão.
Um despacho conjunto do Ministério do Emprego e da Segurança Social e do Ministério da Saúde veio, pretensamente, desbloquear a situação de ruptura que se vivia, esquecendo-se, no entanto, de todos os hospitais do País, à excepção dos de Lisboa.
A resolução do problema das ajudas técnicas é fundamental para uma efectiva integração sócio-educativa e profissional. Ele constitui, por conseguinte, matéria prioritária de intervenção, nomeadamente no que diz respeito ao apoio financeiro e à tabela nacional de comparticipações, a qual tem de ser revista com carácter de urgência.
Havendo um grupo técnico nomeado para apresentar, até 30 de Novembro próximo, um projecto de sistema de concessão de ajudas técnicas, solicitamos ao Sr. Ministro que nos informe sobre o estado do trabalho e a sua posição sobre esta matéria. Avançamos, desde já, a nossa: as ajudas técnicas deveriam ser comparticipadas a 100%, tal como acontece, de resto, em quase todos os países da Europa Comunitária, num sistema idêntico aquele de que beneficiam os deficientes das forças armadas
No domínio da educação, é certo que foram publicados diplomas que se prendem essencialmente com o regime de gratuiadade da escolaridade obrigatória e com os subsídios para a educação especial. No entanto, o certo é que todo o vasto programa consagrado no Plano Orientador se encontra sem aplicação, nomeadamente no que diz respeito à criação, a nível concelhio, de equipas multidisciplinares e à criação de estruturas diferenciadas para diagnóstico, divulgação e informação dos recursos existentes para as diferentes situações.
A taxa de integração das crianças deficientes no sistema regular, de acordo com um estudo recente, 6 reduzidíssima As escolas continuam sem qualquer preparação para receber crianças deficientes. As barreiras arquitectónicas perpetuam-se nas novas construções escolares; os recursos humanos continuam impreparados para receber os deficientes; os programas de formação inicial e continua dos professores continuam sem conter a valência «educação especial»; as escolas não tom recursos materiais nem didácticos; as dificuldades de acesso as escolas são apenas colmatadas pelos transportes existentes nas câmaras municipais; as equipas de ensino integrado são insuficientes.
Por isso, Sr. Ministro, cremos que teia muita dificuldade em nos indicar os graus de execução dos programas relativos à integração sócio-educativa.
Qual o grau de detecção, diagnóstico e encaminhamento de crianças que apresentam perturbações de desenvolvimento? Qual o grau de execução de intervenção educativa precoce? Qual o grau de execução do cumprimento da escolaridade obrigatória? Como tem evoluído a formação geral e específica dos docentes? Quando sento atribuídas ao Ministério da Educação plenas responsabilidades na educação dos deficientes? Como vai ser assegurado o apoio, o material didáctico e recursos económicos aos alunos deficientes que frequentam o ensino superior? Que medidas vai promover o Ministério da Educação aos docentes portadores de deficiência que lhes permitam exercer a função docente em condições de dignidade? Que acções de formação vão ser desencadeadas para formar pessoal docente e transmitir conhecimentos a respeito da deficiência? São estas e muitas outras questões que pretendemos ver respondidas nesta interpelação.
Em matéria de integração social o Governo pouco legislou, tendo-se limitado a estabelecer as condições específicas de acesso, atendimento e animação para pessoas deficientes em palácios e museus. No entanto, também neste campo o Plano Orientador encontra-se por aplicar. O Regulamento Geral das Edificações Urbanas aguarda publicação por parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Não foi aplicada uma política coerente de transportes para os deficientes quer nas zonas urbanas quer nas zonas rurais. Pensa o Sr. Ministro introduzir bonificação no preço dos combustíveis, à semelhança do que acontece em todos os países da Europa comunitária? Detendo o poder local vastas atribuições em matéria de transportes, habitação e urbanismo, como pretende o poder central articular a Mia acção com as autarquias?
No âmbito da saúde o Governo publicou alguns diplomas, que concretizam aspectos residuais dos programas de prevenção, detecção e diagnóstico de deficiência e reabilitação módica, bem como no capítulo referente à vida autónoma. No entanto, para quando a resolução do problema das ajudas medicamentosas? Para quando a resolução do problema do acesso à saúde aos deficientes, principalmente nas zonas rurais onde não há transportes adequados?
Enquanto não for aprovada legislação que sistematize a certificação da deficiência vai o Governo emitir orientações precisas que impeçam as constantes dificuldades para fruir os direitos que são concedidos aos deficientes? Por fim, quando será revista e actualizada a tabela nacional de incapacidades?
Na área da Segurança Social foram publicados diplomas que abordam, essencialmente, questões relacionadas com o sistema de verificação de incapacidades e actualização das prestações e subsídios a prestar pela Segurança Social.
No entanto, lambem as matérias constantes no Plano Orientador não foram consagradas em medidas legislativas, nomeadamente no que respeita às ajudas técnicas, ao apoio domiciliário, às unidades residenciais e às unidades de evolução prolongada.
Pretende ou não o Governo criar um sistema de lares e centros de dia para os deficientes não autónomos? Vai ou não criar os serviços especializados de atendimento e acompanhamento dos deficientes nos centros regionais de segurança social? Vai ou não definir a política de competência da Segurança Social na atribuição de ajudas técnicas do ensino especial integrado? Vai ou não definir a forma de atribuição de apoios aos estabelecimentos de ensino de e para deficientes?
Na área do emprego e formação profissional, o Governo apontará, seguramente, números que consubstanciam uma política de grande aposta na formação profissional dos deficientes. Essa formação profissional, baseada sobretudo na atribuição de fundos provindos do FSE, sendo significativa, não resolveu o problema da efectiva integração profissional dos deficientes no mercado de trabalho.
554  I SÉRIE - NÚMERO 17Importa, pois, saber da eficácia dessa formação e de que forma ela se repercutiu na integração no mercado de trabalho. De entre o número de deficientes que frequentaram acções de formação profissional, quantos se integraram no mercado de trabalho?
Considera o Sr. Ministro que os incentivos à contratação de deficientes por parte das entidades empregadoras são suficientes, ou pretende o Governo, à semelhança do que se passa nos outros países da Europa comunitária, aprovar legislação que consagre a quota de emprego obrigatório? Qual a situação actual do emprego protegido? Já foi clarificado o estatuto jurídico-laboral dos que se encontram em situação de trabalho protegido? Em quanto aumentou o número de postos de trabalho deste tipo de emprego? Não julga o Governo conveniente e pedagógico adoptar na função pública medidas especiais e alargadas de promoção e protecção de emprego a pessoas deficientes? Qual o grau de execução do programa «Vida Acaba», nomeadamente no desenvolvimento da rede de estruturas específicas de reabilitação, medidas facilitadoras de acesso aos sectores privado e público, reformulação das normas e melhoria das condições de atendimento das pessoas com deficiência por parte dos centros de emprego?
O Plano Orientador de Reabilitação prevê igualmente programas respeitantes à participação de organizações de e para pessoas com deficiência nas decisões e políticas de reabilitação. É dado adquirido, e recomendação apontada por todos os instrumentos internacionais, que as organizações de e para deficientes devem ler um papel determinante na elaboração das medidas de política. Não obstante a consagração deste princípio na Lei de Bases, o estatuto das associações de e para pessoas com deficiência continua por definir, o que gera grandes dificuldades na definição, nomeadamente, dos direitos dos dirigentes das associações.
No Plano Orientador prevê-se a extensão do regime previsto no decreto-lei no 215-B/75 aos dirigentes de organizações de deficientes, relativo à concepção de um crédito de horas semanal, bem como o estudo da possibilidade de as organizações de pessoas com deficiência adquirirem o estatuto congénere ao de parceiro social. Que pensa o Governo sobre esta matéria? Sabemos que, no que respeita à concessão de créditos de horas, existia um grupo de trabalho do qual se perdeu o rasto. O que se passa no secretariado em relação a esta matéria?
Por fim, o plano de orientação prevê, ainda, vários programas no sentido de melhoraria informação sobre e para as pessoas com deficiência. É uma questão de extrema importância que se prende com a existência de dados estatísticos, matéria em relação à qual já nos referimos no início da intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As questões que hoje abordamos pressupõem que os problemas dos deficientes sejam encarados e perspectivados no âmbito das necessidades e das respostas existentes para todos os cidadãos.
É fundamental promover a mudança de atitudes da sociedade perante os deficientes. Por outras palavras, que se facilite a informação de e para os deficientes, de acordo, aliás, com o estabelecido no plano orientador e na Lei de Bases.
Nesse sentido, o PRD já apresentou na Mesa da Assembleia um projecto de lei que visa a obrigatoriedade de programas televisivos de educação para a saúde, esperando que este debate sensibilize o Governo e os grupos pai lamentares para o seu agendamento e aprovação.
Consideramos, por outro lado, que a concessão do direito de antena às organizações de pessoas com deficiência pode constituir um instrumento adequado para ajudar a melhorar a informação e a ligação entre os deficientes e a sensibilização da população geral para estes problemas deste grupo social.
A divulgação de informação de interesse para pessoas com deficiência deve igualmente ser promovida através dos apoios e incentivos às publicações próprias das organizações de deficientes.
No mundo da comunicação, numa sociedade cada vez mais dependente da informação e formação da opinião pública, todos os documentos significativos produzidos a respeito da integração social dos deficientes estabelecem inter-relações entre o sucesso dessa integração e as estratégias de utilização da comunicação social, quer para incorporar no tecido social os valores permanentes da solidariedade e da igualdade, quer para incorporar os valores do direito à diferença Sendo inquestionável este princípio, imporia esclarecer com objectividade o seguinte, que estratégias e recursos vai o Governo promover para sensibilizar a sociedade e desenvolver a pedagogia do respeito pelos cidadãos deficientes no respeito pela diferença? Existe algum plano ou programa de intervenção junto da comunicação social tendente a abordar, de um modo construtivo, esta temática? No âmbito do Ministério da Educação encontra-se definido algum programa cie divulgação na escola, a todos os níveis da problemática concernente aos deficientes e à deficiência? Nos Ministérios da Saúde e da Segurança Social estão previstos programas similares? Vai o Governo proporcionar alguns incentivos aos órgãos de comunicação social, no sentido de estes darem relevo a temas relacionados com a deficiência e suas consequências? Tem o Governo definida qualquer estratégia de utilização da televisão? Por que não tem utilizado o Governo este meio nu divulgação dos direitos dos deficientes, à semelhança da divulgação, com elevado dispêndio de medidas por demais conhecidas, somente com fins de propaganda? Não pensa o Governo estimular a comparticipação das associações nesta importante e insubstituível actividade? Como considera o Governo a situação de desinformação dos deficientes, especialmente nas zonas rurais? Pensa tomar algumas medidas especiais em relação a estas zonas do País? Como, por exemplo, subsidiar associações ou delegações destas que exerçam, a esse nível, funções supletivas do Estado? Esperamos resposta!
Quanto à regulamentação da Lei de Bases, a situação não é melhor. Tendo sido formado um grupo técnico com esse objectivo, a sua produção foi, ale ao momento, completamente inexistente. Tal como dizia o deputado Naiana Coissoró durante o debate de dia 6 de Janeiro de 1989, esgotando-se a Lei na definição de princípios abstractos e generalidades o Governo teria de elaborar os diplomas correspondentes a cada uma das áreas, ciando, assim, cumprimento à Lei. Só assim se podei ia realmente saber se o Governo está ou não interessado em defender uma vida melhor para os deficientes.
Hoje já podemos afirmar, com alguma segurança, que com este Governo a Lei n.o 9/89 arrisca-se a ter a mesma eficácia que a Lei n.o 6/71.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje é dia de avaliar a política do Governo na área da reabilitação. É uma faculdade que cabe a esta Câmara e da qual não nos alhearemos, aproveitando todas as oportunidades que, regimentalmente, nos cabem.
28 DE NOVEMBRO DE 1990  555É a primeira vez que um grupo parlamentar promove uma interpelação orientada para a problemática dos deficientes em Portugal. Decisão tomada por ocasião das Jornadas Parlamentares do PRD e à qual damos agora cumprimenta A postura que colocamos neste debate é de crítica clara ao Executivo, que nesta, como em outras matérias, tende a muito prometer para pouco fazer, limitando-se ao mero enunciado de políticas e instrumentos de políticas, que tem dificuldade em aplicar.
A nossa postura é também, como sempre, a de contribuir para promover soluções e derrubar os obstáculos que persistem e que explicam a perpetuação de uma sociedade que afasta e desrespeita a diferença de um conjunto significativo de cidadãos. É, pois, em nome da defesa do acesso efectivo aos direitos, não obstante a diversidade dos cidadãos que enformam o todo social, que nós promovemos este debate. É pela incapacidade de executar este princípio que interpelamos o Governo.Aplausos do PRD. do PS e do PCP.O Sr. Presidente:-Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joaquim Marques, António Bacelar e Rui Vieira.O Sr. Carlos Lilaia (PRD):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-Sr. Presidente, gostaria de lazer dois comentários.
Primeiro, estamos a discutir uma matéria de grande relevância, que tem a ver com a situação dos deficientes em Portugal, e, por isso, seria oportuno ter aqui a presença, entre outros, do Sr. Ministro da Saúde e do Sr. Ministro da Educação.Vozes do PS e do PCP:-Muito bem!O Orador:-Sabemos que o Sr. Ministro da Saúde está, neste momento, reunido com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas pensamos que esta nossa interpelação deve ter prioridade sobre todos os outros trabalhos que a Assembleia da República está agora a realizar, nomeadamente ao nível da discussão do Orçamento do Estado.
Assim, pela nossa parte, estamos disponíveis para, conjuntamente com o Governo, estudar a possibilidade de o Sr. Ministro da Saúde estar presente neste debate e o mesmo se diga em relação ao Sr. Ministro da Educação.
Um segundo comentário que gostaria de fazer tem a ver com o facto de nós, PRD, desejarmos saudar os poucos jornalistas que neste momento se encontram presentes na bancada da comunicação social. Fica aqui a nossa saudação e respeito para com aqueles que estão presentes.
Por outro lado, também queria dizer que lamentamos profundamente o reduzido número de jornalistas que se encontram presentes na discussão de um tema de tão grande importância, como é o da situação dos deficientes em Portugal. Trata-se de um debate que o PRD está a fazer com o Governo, com a participação da oposição e do partido do Governa Como hoje não se anunciaram escândalos, os jornalistas não vieram!... Deixamos aqui a nossa critica e o nosso protesto a este sector, que é considerado, por vezes, o quarto poder e que, por isso, tem de se assumir como tal, responsavelmente.Aplausos do PRD, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lilaia emitiu aqui um comentário, uma opinião, um reparo à composição da equipa governamental que veio para este debate. V. Ex." teve oportunidade de esclarecer, desde logo, que o Sr. Ministro da Saúde está na Comissão de Economia, Finanças e Plano e fez também um reparo quanto à não presença do Sr. Ministro da Educação.
Concedo todo o direito a V. Ex.a de fazer os reparos que quiser. O Sr. Deputado também concederá, com certeza, ao Governo o direito de escolher os membros do Governo que quer ter presentes em cada debate.
Neste caso concreto, pensámos que era perfeitamente suficiente, para um esclarecimento completo da situação e da política governamental em relação aos deficientes, a presença dos membros do Governo que aqui estão. Creio que o debate vai provar que os membros que aqui estilo são capazes de, no final, dar à Câmara, e a VV. Ex.as em particular, um cabal esclarecimento sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento está reunida a Comissão de Economia, Finanças e Plano, bem como muitas outras comissões da Assembleia da República, para debate do Orçamento, que tem de ser discutido com todo o cuidado.
A Sr.a Deputada Isabel Espada responderá a iodas estas questões após a intervenção que se seguirá.