PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4599   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 Em relação à interpelação do CDS-PP, repito aquilo que disse na intervenção inicial. Dos grandes temas internacionais do momento, nenhum foi abordado em profundidade; dos grandes temas nacionais da política externa portuguesa, nenhum foi abordado em profundidade. Foram abordadas apenas duas ou três pequenas questões para poder embirrar com o Ministro e nem sequer ouvir as explicações, ou as motivações, ou os objectivos que o Ministro apresentou para ter procedido de uma maneira ou para ter procedido de outra. Não! Tudo é tábua rasa. As acusações são iguais, três horas depois, àquelas que foram feitas na intervenção inicial.Aplausos do PS.O debate para o Sr. Deputado Telmo Correia - que, aliás, esteve muito tempo fora do Hemiciclo e não ouviu a maior parte das minhas intervenções -...Protestos do CDS-PP.... não existiu.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Agora deu em queixinhas! Há pouco, era reitor e agora é queixinhas!O Orador: - Ó Sr. Deputado, há pouco, pedi-lhe respeitosamente para o interromper e o Sr. Deputado não autorizou. Não me obrigue agora a dizer-lhe que não lhe autorizo que me interrompa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora bem, o Sr. Deputado Telmo Correia não incorporou nada daquilo que eu ou os outros partidos políticos com assento nesta Assembleia da República disseram durante três horas. Ele tinha um raciocínio encadeado e repetiu-o três horas depois, sem tirar nem pôr.Protestos do CDS-PP.Não ouviu, por exemplo, que, em relação à questão da violência, eu dei várias explicações. Essas explicações podem ser mais ou menos satisfatórias, podem ser consideradas suficientes ou insuficientes, podem ser consideradas felizes ou infelizes... Agora, continuar a dizer, três horas depois, a mesma coisa que se disse no início sobre o problema da violência, quando tudo foi explicado ao pormenor, quer o comunicado inicial da União Europeia quer, depois, o desmentido formal que eu fiz no dia 8, em Berlim... Tudo isso é, pura e simplesmente, ignorado. O que interessa é "temos aqui um bom filão, vamos aproveitá-lo, vamos agarrar nele e não o largamos mais!".Protestos do CDS-PP.Foi o que aconteceu.
Vamos, agora, ao segundo tema: liberdade de expressão.
O Sr. Deputado agarra-se muito à ideia de que eu comecei o meu comunicado por falar dos limites à liberdade de expressão. É óbvio que só fala dos limites à liberdade de expressão quem acredita sinceramente que a liberdade de expressão existe.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Por acaso, não é nada óbvio!O Orador: - Ó Sr. Deputado, está a interromper-me outra vez!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Os apartes não são regimentais?!O Orador: - Sr. Presidente, posso ser interrompido, constantemente?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia para não dialogarem mas para haver uns apartes que permitam ao orador poder também ouvi-los e expressar-se.O Orador: - É que se o Sr. Deputado me pedir, com o mesmo respeito com que lhe pedi a si, para me interromper, eu deixo! Não tenho medo das suas interrupções! Interrompa à vontade, mas não quero é apartes!Protestos do PSD e do CDS-PP.
4600   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 O Sr. Alberto Martins (PS): - Isso não são apartes! É apenas ruído e uma tentativa de obstrução da intervenção!O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio!O Orador: - Vamos ao problema da liberdade de expressão. Pelos vistos, para o Sr. Deputado Telmo Correia não é assim, mas, para mim, só fala de limites à liberdade de expressão quem aceita o valor cimeiro da liberdade de expressão. Caso contrário, não haveria limites, mas, pura e simplesmente, um regime de censura.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nisso estamos de acordo!O Orador: - O oposto da liberdade de expressão é o regime de censura e não os limites à liberdade de expressão. Como tal, se falei nos limites à liberdade de expressão foi porque na altura em que o fiz havia um coro muito grande de pessoas, de que o Sr. Deputado citou muitos nomes e de que podia ter citado muitos mais, que defendiam a tese "peregrina" de que a liberdade de expressão não tem quaisquer limites. Ora, foi contra isso que quis reagir, porque é claro que tem limites, e muitos! Só no Código Penal são mais de 20! Para além disso, a Constituição até diz uma coisa inaceitável, do ponto de vista democrático, afirmando que a liberdade de expressão é limitada não apenas pelas normas do Código Penal, mas também por toda a legislação que comine contra-ordenações contra o abuso da liberdade de expressão. Na verdade, eu considero que, se a liberdade de expressão é um direito fundamental, não pode ser limitado por legislação sobre contra-ordenações, parecendo-me este claramente um preceito da Constituição que é materialmente inconstitucional. Mas seja! É o que lá está! Há, portanto, limites legais e limites contra-ordenacionais à liberdade de expressão.
Depois, defendi também, e continuo a defender, que o exercício da liberdade deve ser feito com bom senso e com sentido de responsabilidade, atendendo à conjuntura e, sobretudo, quando estamos a exercer uma liberdade que põe em causa sentimentos profundos de comunidades que são nossas vizinhas ou que estão mesmo dentro das nossas fronteiras.
Se o Sr. Deputado não tivesse trazido o seu "recado" todo preparado de casa, tinha havido aqui muita matéria que se poderia ter debatido com muito interesse. Há, realmente, apenas limites legais e contra-ordenacionais à liberdade de expressão, ou, como diz o comunicado da União Europeia, a liberdade de expressão deve ser exercida de forma responsável, de modo a respeitar as convicções e as crenças religiosas?Neste momento, caiu um copo na Sala.Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.Pelos vistos, este problema é mais engraçado do que a liberdade de expressão!
Estava a perguntar por que é que não aproveitámos o debate para discutir se, para além dos limites legais e contra-ordenacionais à liberdade de expressão, que, segundo a nossa Constituição, existem, devem também existir, como diz a União Europeia a 25, por unanimidade, com a presença de Portugal, aproveito para rectificar, visto que Portugal esteve presente e consta da lista...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Portugal esteve presente, mas o Sr. Ministro não!O Orador: - Eu não estive, de facto, mas sabe porquê? Porque estive em casa a preparar este debate! Foi por isso, como é claro e evidente!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas já não tinha estado na reunião anterior!O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser, prometo amanhã mesmo, dentro de 24 horas, justificar, uma por uma, as faltas que dei até hoje às reuniões do CAG (Conselho de Assuntos Gerais) e o Sr. Deputado, depois, fará o favor de me dizer se acha que há motivo para rir ou se haverá, antes, motivo para outra coisa!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não me estou a rir!O Orador: - Está!
Penso que era interessante termos debatido se a liberdade de expressão terá esses outros limites como
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, constando do período da ordem do dia a discussão da proposta de resolução n.os 12/X - Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a
4602   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005, bem como a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 7/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, e 8/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, e, ainda, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/X - Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.
João Guilherme Nobre Prata Fragoso RebeloSrs. Deputados que faltaram à sessão:
4603   |   I Série - Número 097   |   03 de Março de 2006 Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2006     I Série - Número 90
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 207 a 209/X e dos projectos de resolução n.os 100 e 102/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 100/X - Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR) e 102/X - Viagem do Presidente da República a Timor-Leste (Presidente da AR).
A Assembleia aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento presencial, na qualidade de assistente, em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) falou das condições precárias de habitabilidade dos residentes nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Chelas, e deu conta da iniciativa do seu grupo parlamentar no sentido de promover uma audição do membro do Governo responsável pela tutela da habitação para discutir esta questão. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Lopes da Costa (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Vasco Franco (PS) e Francisco Louçã (BE).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) insurgiu-se contra declarações feitas no passado domingo, em Évora, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Freitas do Amaral, a propósito das caricaturas de Maomé, e informou a Câmara que o grupo parlamentar requereu uma interpelação ao Governo sobre política externa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD) e Francisco Louçã (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD), a propósito de dados relativos ao apuramento do défice público para 2005, teceu críticas aos valores sobre o défice público constantes do "Relatório Constâncio" e à política orçamental do Governo. No final, respondeu a pedidos e esclarecimento do Sr. Deputado Maximiano Martins (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 184/X - Cria o Observatório da Violência Escolar (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Bravo Nico (PS), Pedro Duarte (PSD), Fernanda Asseiceira (PS), João Rosa de Oliveira (PCP), Alda Macedo (BE) e Diogo Feio (CDS-PP).
Seguiu-se a apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 53/X - Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes) e do projecto de resolução n.o 93/X - Gestão ambiental dos campos de golfe (PS), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jovita Ladeira (PS), Mendes Bota (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Alda Macedo (BE) e Renato Sampaio (PS).
4225   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4226   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
4227   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 Carlos Alberto Garcia Poço
4228   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 207/X - Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 208/X - Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro (PCP), que baixou à 2.a Comissão, e 209/X - Criação de um fundo de apoio ao Movimento Associativo Português no estrangeiro (PCP), que baixou à 2.a Comissão; e projectos de resolução n.os 100/X - Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR), e 102/X - Viagem do Presidente da República a Timor-Leste (Presidente da AR).
Foram, ainda, apresentados na Mesa, na reunião plenária de 8 de Fevereiro, os seguintes requerimentos: ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, formulado pelo Sr. Deputado José Augusto Carvalho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado José Vera Jardim; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Maria Irene Silva, Jorge Machado e Luísa Mesquita; ao Ministério da Administração Interna e ao Instituto Nacional da Aviação Civil, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Nuno Magalhães; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças e da Administração Pública e à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Nuno Teixeira de Melo; aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 9 de Fevereiro, a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Helena Pinto, Jorge Machado, Honório Novo e José Soeiro, Miranda Calha, Mariana Aiveca, João Teixeira Lopes, Pedro Mota Soares e Luísa Mesquita.
Sr. Presidente, importa apreciar e votar, desde já, os projectos de resolução que deram entrada na Mesa e, ainda, um parecer da Comissão de Ética.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Secretária.
Começamos, então, por apreciar o projecto de resolução n.o 100/X - Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR).Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
4229   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 Passamos à apreciação do projecto de resolução n.o 102/X - Viagem do Presidente da República a Timor-Leste (Presidente da AR).Pausa.Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço, agora, à Sr.a Secretária, que nos dê conta do parecer da Comissão de Ética que importa apreciar e votar.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal, Processo n.o NUIPC 8507/05.7-TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD) a prestar depoimento presencial, na qualidade de assistente, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o referido parecer está em apreciação.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia destina-se a declarações políticas.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para esse efeito, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Chelas, vivem 1400 famílias, há mais de 30 anos, em habitações que eram, até há alguns meses, propriedade do IGAPHE/INH.
Em 1974, altura em que essas casas foram construídas, foi estabelecido, entre os moradores e a Secretaria de Estado da Habitação, um regime de renda fixa, tendo em atenção as finalidades sociais da construção desses Bairros.
Tal como tem acontecido com outros bairros propriedade do IGAPHE, o Estado não gastou um centavo no melhoramento das habitações ao longo destas três décadas. Todas as obras de conservação foram efectuadas e integralmente suportadas pelos moradores, na medida das suas possibilidades. Acontece, porém, que, devido às dificuldades económicas de muitas famílias residentes nesses Bairros, muitos prédios de habitação encontram-se em situações extremamente degradadas.
No último sábado, dia 11 de Fevereiro, acompanhado pelos vereadores da CDU na Câmara Municipal de Lisboa e por muitos moradores, tive oportunidade de verificar, no local, as condições de degradação habitacional que esses Bairros apresentam. Existem torres de 10 e 12 andares, com elevadores avariados há sete anos e sem qualquer fiscalização das suas condições de segurança.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Existem habitações onde chove e escorre água pelas paredes. Existem situações de extrema perigosidade quanto à segurança de instalações de gás e de electricidade. Existem perigos sérios de desabamento e edifícios de grande dimensão que vão desabando aos poucos, pondo em causa a segurança das populações.
Desde há vários anos que se sabia ser propósito da administração central transferir a responsabilidade da gestão desses Bairros para as câmaras municipais, geralmente em condições inaceitáveis para estas. Foi esse também o caso do município de Lisboa, que recusou assumir a gestão desses Bairros nas condições que o IGAPHE pretendia impor. Ou seja, a Câmara Municipal de Lisboa, não rejeitando, por princípio, vir a assumir a responsabilidade pelos Bairros, exigia o que é óbvio: que essa transferência fosse precedida pelas indispensáveis obras de recuperação desse património habitacional.
Aconteceu, entretanto, que há um ano atrás, no início de Fevereiro de 2005, quando o anterior governo se encontrava já em funções de gestão, os moradores foram informados da transferência das suas casas para uma tal Fundação D. Pedro IV, em cuja direcção pontifica, por estranha coincidência ou não, um antigo responsável pelo IGAPHE e pelo INH.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Curioso!
4230   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Ou seja: com base num concurso que terá sido tudo menos transparente, um governo, em funções de mera gestão, ofereceu à tal Fundação D. Pedro IV, supostamente de solidariedade social, os Bairros dos Lóios e das Amendoeiras.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Consumada essa transferência, as consequências não se fizeram esperar: se alguém esperava que a transferência da responsabilidade dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras para uma Fundação se pudesse traduzir em maior sensibilidade social para com os moradores, ou que fossem feitas as obras indispensáveis para garantir condições decentes e seguras de habitabilidade das casas, depressa perdeu as ilusões.
A tal Fundação D. Pedro IV não gastou um único cêntimo nas indispensáveis obras de recuperação dos Bairros. O que a tal Fundação fez foi instalar-se no Bairro das Amendoeiras, num bunker de janelas gradeadas e câmaras de videovigilância, em atitude provocatória, reveladora, aliás, de má consciência, e informar os moradores de que passariam a estar sujeitos ao regime de renda apoiada, o que representa, para cada família, um aumento de renda que pode variar entre os 2000% e os 4000%, sendo que muitas delas não estão pura e simplesmente em condições de o poder pagar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Pude mesmo verificar, no local, que a Fundação considerou em óptimo estado, para efeitos de aplicação de rendas máximas, casas que se apresentam em condições deploráveis de habitabilidade. Mas fez pior: confrontada com o natural protesto das populações, que viram os seus direitos, adquiridos há muitos anos, serem completamente espezinhados e se organizaram em associações para fazer valer esses direitos pelos meios legais ao seu alcance, a tal Fundação não tem hesitado em recorrer a actos de intimidação e a ameaças sobre as pessoas, os quais se aproximam do puro banditismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante uma decisão tomada de forma ilegítima por um governo em gestão, reveladora de uma tremenda insensibilidade social, que se traduz num verdadeiro esbulho do património público e que lesa o mais elementar direito à habitação de cerca de 1400 famílias, entendemos que o actual Governo não tem outra atitude digna a tomar que não seja a de fazer reverter para a esfera pública a responsabilidade pelos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - É, aliás, essa a posição defendida pela Câmara Municipal de Lisboa, que aprovou por unanimidade uma proposta dos vereadores do PCP sobre esta matéria. Nessa deliberação, aprovada - sublinho - por unanimidade, a Câmara Municipal de Lisboa decidiu interceder, com urgência, junto do Governo, no sentido de suspender quaisquer actos promovidos pela Fundação D. Pedro IV, revertendo os prédios à posse do IGAPHE/INH; interceder, junto do Governo, para que, através do IGAPHE/INH, encontre as soluções adequadas à situação, acautelando as legítimas expectativas das famílias residentes, em diálogo com as associações de moradores; e interceder, junto do Governo, para que, ao abrigo da lei, consulte todos os arrendatários, no sentido do eventual interesse na compra dos respectivos fogos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a grave situação que está criada, o Governo assume uma responsabilidade de que não se pode alhear e tem a obrigação de encontrar uma solução justa, em diálogo com a Câmara Municipal de Lisboa e com os moradores dos Bairros.
Esta situação é conhecida de todos os grupos parlamentares e, segundo nos informaram as associações de moradores, todos eles se comprometeram a desenvolver esforços no sentido de ser encontrada uma solução.
Está, portanto, na altura de trazer esta questão para a Assembleia da República, para que este órgão de soberania possa assumir um papel concreto na resolução desse problema.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vai propor que, em sede de comissão parlamentar, seja promovida a audição urgente do membro do Governo responsável pela tutela da habitação, para discutir a questão dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, e que sejam também convidados a pronunciar-se, em audição, a Câmara Municipal de Lisboa e as associações de moradores desses Bairros.
Esperamos que haja, da parte de todos os grupos parlamentares, concordância com esta iniciativa e que todos assumam as suas responsabilidades perante um grave problema social e humano que tem de ser resolvido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há quatro inscrições para pedidos de esclarecimento, a primeira das quais é a da Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa.
4231   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, acabei de ouvir a sua declaração e, francamente, lamento não a ter ouvido na parte inicial mas, às vezes, "mais vale tarde do que nunca".
Penso que, finalmente, o Partido Comunista e, se calhar, o Partido Socialista, mas ainda não sei qual vai ser a posição do Partido Socialista nesta questão concreta, vêm dar razão ao Partido Social Democrata. E estou, hoje, a dizer isto aqui, porquê? Porque, na altura, estava na Câmara Municipal de Lisboa, era eu que tutelava a habitação e levei por diante inúmeras reuniões com as associações de moradores dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras. E é fácil ver a posição do PSD sobre esta matéria, aliás, basta pedir as actas à Câmara Municipal de Lisboa. A posição do PSD era, exactamente, a de que a gestão dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras deveria reverter para o município de Lisboa, porque entendíamos que era mais justo, porque tínhamos uma empresa que geria a habitação social e não fazia sentido estarmos a estigmatizar, estarmos a entregar fogos, de uma área dentro da cidade de Lisboa para serem geridos por outra instituição.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Levei essa mesma proposta a reunião de Câmara e quero dizer-vos que, depois de muito empenho pessoal, meu, e de todos os membros do Partido Social Democrata, a proposta foi rejeitada pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Esqueceram-se!A Oradora: - É por essa razão que, neste momento, esses fogos, dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, estão a ser geridos pela Fundação D. Pedro IV.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É preciso ter lata!A Oradora: - Tudo isto tem a ver com uma filosofia de gestão, relativamente à qual a administração central tem de decidir se sente que tem ou não apetência e competências para poder gerir habitação social. Foi entendimento, penso eu, desde os governos do Partido Socialista, que não competia à administração central gerir fogos de habitação social e, por isso, tinha de ser desenvolvido um grande esforço para que essa habitação social passasse a ser tutelada pelas respectivas câmaras municipais. Inúmeras câmaras municipais receberam a habitação social e ficaram a gerir esses fogos, a Câmara Municipal de Lisboa recusou e, como sabem, nós não tínhamos a maioria na Câmara Municipal de Lisboa, o PSD estava em minoria.
Portanto, neste momento, esta questão coloca-se, porque a minha proposta, a proposta do Partido Social Democrata, foi chumbada, em reunião de Câmara, exactamente pelas forças que estão, agora, aqui, a suscitá-la.Vozes do PSD: - Muito bem! Bem lembrado!A Oradora: - Sr. Deputado, relativamente aos erros, como referi há pouco, "mais vale tarde do que nunca", pelo que, eventualmente, reconheceram o erro e, agora, estão dispostos a recuar.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - A emendar!A Oradora: - E penso que, enfim, neste momento, também estão outros representantes políticos na Câmara Municipal de Lisboa, se calhar, mais flexíveis...O Sr. Miguel Coelho (PS): - Essa, tem veneno!A Oradora: - ... e que, em função da contestação das associações de moradores, e porque, normalmente, fogem a este tipo de contestações, estão agora disponíveis para poder rever toda esta situação.
Mas, neste momento, em termos legais, também não sei como é que isto se pode processar, porque foi após a nossa recusa, a recusa da Câmara Municipal de Lisboa, que a Fundação D. Pedro IV concorreu para ficar a gerir estes fogos de habitação social.
Portanto, neste momento, os moradores têm de pedir explicações ao Partido Socialista e ao Partido Comunista e não ao Partido Social Democrata.
4232   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, com certeza, convinha especificar bem o que sucedeu no mandato anterior no município de Lisboa.
Foi aprovada, em reunião de Câmara, a passagem destes fogos para o património do município de Lisboa e o Partido Socialista, que, aliás, tem aqui, presente, o ex-Vereador responsável pelo debate desta matéria, indicou que iria opor-se, na assembleia municipal, a essa mesma passagem.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista esteve de acordo com essa posição.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ou seja, nesta altura, não é possível o Partido Comunista vir dizer que nenhuma responsabilidade tem nesta matéria, porque esteve ao lado do Partido Socialista,...Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é boa!...O Orador: - ... quando a Câmara Municipal de Lisboa quis resolver o problema desta habitação social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quis, quis!...O Orador: - Por isso, não deixa de ser surpreendente, Sr. Deputado António Filipe, que descubra agora o problema dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras. Este problema existe há muitos anos, a questão foi o Partido Comunista não ter contribuído para a sua solução mas, sim, para o seu agravamento. É que me recordo bem de, em assembleia municipal, a Sr.a Vereadora, na altura vereadora, Helena Lopes da Costa ter alertado para o risco que a Câmara Municipal de Lisboa corria pelo facto de se saber que se o IGAPHE não transferisse estes fogos para a Câmara iria transferi-los para uma associação privada. Este aviso foi feito!O Sr. António Filipe (PCP): - O governo avisou!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E de quem era o governo?! Já não me lembro!...O Orador: - Portanto, o Partido Comunista é responsável solidário, com o Partido Socialista, pelo facto de não ter contribuído para a solução deste problema.
No entanto, é evidente que estamos perante um problema e também é evidente que entendemos que a solução encontrada pelo IGAPHE não é a melhor solução para estes fogos.
Por essa mesma razão, requeremos informações há já algum tempo, aliás, recebemos resposta ontem do IGAPHE, no sentido de saber o que é que o Governo tenciona fazer em relação a esta matéria. Iremos analisar esta matéria para saber se se justifica, ou não, trazer à Assembleia o Ministro responsável por esta área.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não quero reeditar aqui debates da Câmara Municipal de Lisboa mas esclarecer que votei favoravelmente na Câmara, tal como o PS, a passagem para o município da gestão destes Bairros.
Foi no debate na Assembleia Municipal de Lisboa...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Na Assembleia Municipal!O Orador: - ... que o presidente da Câmara resolveu retirar a proposta por terem sido levantadas
4233   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 objecções, como o Sr. Deputado António Filipe recordou, quanto à necessidade de obras nos Bairros.
Agora a questão que está colocada é outra, e não vale a pena mascará-la.
Quero começar por dizer ao Sr. Deputado António Filipe que o PS concorda com as diligências que sugeriu...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e colocar a questão no seu devido lugar. Em primeiro lugar, o IGAPHE, no tempo do governo PSD/CDS, não foi prudente na forma como entregou estes fogos. De facto, tinha outras candidaturas, nomeadamente do movimento cooperativo, que está a gerir outros bairros que recebeu na mesma altura, aplicando as rendas sociais e não recorrendo ao regime de rendas controladas.
Também no último Orçamento do Estado aprovado pelo governo PSD/CDS, foi permitido aplicar a estes Bairros o regime de rendas controladas, fazendo disparar, desta forma inaceitável, as rendas das pessoas que vivem nestes Bairros.
Portanto, Srs. Deputados do PCP, estamos de acordo com essas diligências e esperamos que possa encontrar-se uma solução sem que a Câmara Municipal de Lisboa se coloque de fora, porque esta tem de estar dentro da solução. Aliás, o PS, na Assembleia Municipal de Lisboa, já propôs a criação de uma comissão para analisar este tema e também aqui já foram feitas diligências e requerimentos nesse sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, conheço também a situação dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, como muitos dos que nos encontramos nesta Assembleia, e quero, por isso, reforçar alguns argumentos que apresentou. Sublinho, no entanto, que o pior que se pode fazer à população desses Bairros é algum jogo de disfarce político. Surpreende-me que haja dois PSD e CDS: há o PSD e o CDS que estavam na Câmara Municipal de Lisboa e há o PSD e o CDS que estavam no governo na altura,...A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): - Não, não há!O Orador: - ... o qual, aliás, tomou as decisões fundamentais, pelas quais responde o IGAPHE. E a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa, dada a sua proximidade política em relação a uma figura misteriosa que cruzou a política portuguesa e que até foi primeiro-ministro,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tenha respeito!O Orador: - ... talvez se lembre que houve um governo e que ele é responsável por estas decisões. É extraordinário de irresponsabilidade que possa querer reduzir esta discussão exclusivamente ao domínio do que foi discutido na Assembleia Municipal ou na Câmara Municipal de Lisboa,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - E foi onde?!O Orador: - ... porque o seu governo, que tutelava o IGAPHE, tem toda a responsabilidade nestas decisões. E tem particular responsabilidade em três decisões.
Em primeiro lugar, há um contrato com a população que não foi respeitado pelo IGAPHE, o qual era no sentido de ceder a propriedade ao fim de 25 de anos, em que a mesma foi amortizada pelos pagamentos sucessivos daquela mesma população. Esse contrato não foi respeitado, e a população tem o direito de exigir que ele o seja.
O segundo facto impressionante é a entrega da gestão dessas propriedades pelo IGAPHE, num concurso necessariamente contestado - A Voz do Operário, por exemplo, contestou-o -, à Fundação D. Pedro IV, que aparece do éter, que não tem nenhuma competência na gestão de património com estas características e que vê ser reconhecido o seu direito neste concurso, apesar de não ter qualquer capacidade ou representatividade deste ponto de vista. Naturalmente, vale a pena perguntarmo-nos hoje como é que aparece esta Fundação, como é que ela ganha este concurso e com que favores políticos o faz.
Mas há uma terceira questão: esta Fundação aumenta as rendas para as pessoas que vivem nestes Bairros de uma forma completamente arbitrária. Se a Sr.a Deputada do PSD ou o Sr. Deputado do CDS quisessem conhecer este problema...A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): - Conheço-o muito bem!
4234   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Não conhece bem, não!
Como eu estava a dizer, se a Sr.a Deputada do PSD ou o Sr. Deputado do CDS quisessem conhecer este problema saberiam, por exemplo, que foram notificadas pessoas já falecidas, e falecidas há já alguns anos, para começarem a pagar o aumento das rendas.
Talvez se possa perceber que uma organização como esta Fundação misteriosa, tão impreparada, tão incompetente e tão favorecida politicamente para cumprir esta função, possa pensar que, por cima dos direitos da população e no abuso em relação aos seus direitos, se pode praticar estas ignomínias, como estão a acontecer nestes Bairros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Essa é uma responsabilidade tanto das decisões da Câmara como, em particular, do Governo, porque foi este, com o IGAPHE, que tomou esta decisão.Aplausos do BE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer as questões que colocaram, dessa forma ajudando a que esta matéria seja devidamente clarificada. Creio que pelos quatro pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados que intervieram, as coisas ficam um pouco mais claras.
É, de facto, extraordinário que a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa e que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro pretendam responsabilizar a maioria do anterior mandato da Câmara Municipal de Lisboa...A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): - Claro!O Orador: - ... por uma situação que é da inteira responsabilidade do IGAPHE, isto é, da administração central, do governo PSD/CDS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Como é evidente, compreendemos em absoluto que a Assembleia Municipal de Lisboa, neste caso concreto, não quisesse aceitar uma situação em que o IGAPHE se limitava a transferir para o município dois bairros de grande dimensão, absolutamente degradados,...A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): - Não senhor!O Orador: - ... porque o IGAPHE não gastou um cêntimo nas obras de recuperação que seriam no mínimo exigíveis, e se preparava para pura e simplesmente passar para o município essa responsabilidade, sem qualquer obra!
Portanto, creio que constitui um acto de responsabilidade para com os seus munícipes que um município não aceite uma situação dessas e confronte a administração central com as suas responsabilidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que se passou aqui foi que o governo PSD/CDS, quando já se encontrava em gestão, veio oferecer os Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, onde vivem 1400 famílias, a uma fundação privada, onde pontificava, e creio que pontifica, um cidadão que tinha estado à frente do IGAPHE e do Instituto Nacional de Habitação (INH), o que é uma situação de promiscuidade absolutamente inaceitável e que deveria ser clarificada.
A Fundação tem-se comportado, em relação à população, de uma forma absolutamente inaceitável, de que é exemplo os aumentos das rendas, já aqui referidos, para quantias exorbitantes, tendo em consideração os rendimentos da maioria daquelas famílias, e que são em absoluto injustificados tendo em conta as condições deploráveis em que se encontra a maioria das habitações de que estamos a falar.
Dizem que a Câmara Municipal não quis aceitar. E, então, qual é a atitude do governo? É oferecer dois bairros ao primeiro transeunte que lhe apareça?! Não pode ser! O governo não pode alienar as responsabilidades
4235   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 que tem relativamente a uma propriedade sua. Durante 30 anos, não honrou a responsabilidade que tinha para com os moradores e limita-se, ao fim desse tempo todo, a espezinhar direitos adquiridos, compromissos que tinham sido assumido para com eles e passa a responsabilidade para uma Fundação, que tem tido um comportamento absolutamente inaceitável quanto aos moradores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Vasco Franco, quero registar positivamente a concordância do Partido Socialista em relação à proposta que aqui fizemos de se abrir um processo de diálogo na Assembleia da República em que o Governo possa contribuir e dar a sua opinião sobre esse assunto, manifestando a sua disponibilidade ou não - esperemos que seja a sua disponibilidade - para assumir responsabilidades e ajudar a resolver esse problema. Propomos que se abra um processo de diálogo em que intervenham os moradores e a Câmara Municipal de Lisboa, que neste mandato, há muito pouco tempo, aprovou por unanimidade, repito, por unanimidade, uma posição sobre esta matéria.
Portanto, a Câmara Municipal de Lisboa, neste momento, tem uma posição com que nos pode habilitar; não se quer colocar fora, quer ser um parceiro neste diálogo, mas, evidentemente, quer ver os seus direitos respeitados, tal como os moradores.
Esperamos que este processo decorra e que esta Assembleia possa contribuir para que este problema seja resolvido de uma forma justa e que vá ao encontro dos legítimos direitos das populações envolvidas.Aplausos do PCP e de Os verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de uma semana o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal surpreendeu o País e o mundo. Porque, no exacto momento em que embaixadas e consulados de países amigos da União Europeia eram atacados, em que, na onda de violência, pessoas morriam e em que radicais islâmicos, com o aval de alguns Estados, promoviam o mais inacreditável discurso anti-semita de que há memória desde a Segunda Guerra Mundial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros fez ouvir a sua voz. Para quê? Para, em representação do Governo português, afirmar exclusivamente que "Portugal lamenta e discorda da publicação de desenhos e/ou caricaturas que ofendem as crenças ou a sensibilidade religiosa dos povos muçulmanos."
Foi esta, e nesta exacta medida, a reacção do Governo português ao contexto de intolerância que, com violência extrema, afectava tantos países amigos. Uma declaração de discordância em relação a desenhos elaborados por um "cartoonista" ao serviço de um jornal privado.
Não preciso de recordar, porque o que faço agora é em jeito de introdução, a indignação que tão infeliz posição despertou, nem sequer a tinta gasta a comentar o assunto ou o debate que aqui já ocorreu.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas a verdade é que o Ministro dos Negócios Estrangeiros começa a revelar uma quase inesgotável capacidade de nos surpreender, mesmo quando razoavelmente seríamos levados a pensar que o assunto, relevado o erro, já poderia ser ultrapassado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que no passado domingo, em Évora, o Ministro dos Negócios Estrangeiros voltou à carga. Desta vez para afirmar que o maior agressor nos conflitos com o mundo islâmico, ao longo dos tempos, temos sido nós. Lembrou as cruzadas, a colonização em África, a política da canhoeira da Inglaterra e, mais recentemente, a posição dos Estados Unidos na intervenção militar do Iraque.O Sr. António Filipe (PCP): - E é verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perguntamo-nos que Ministro dos Negócios Estrangeiros e que Governo são estes que, com uma memória tão selectiva, se transformam, e ao seu país, em vilões e que perante a agressão externa, depois de atentados em Nova Iorque, em Madrid ou em Londres, a justificam nestes termos?Aplausos do CDS-PP.Que responsável pela política externa é este que, num momento em que Portugal tem soldados seus
4236   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 destacados para missões em países que, depois do 11 de Setembro, foram alvo de acções militares, se afirma com culpa pelo terrorismo insano que varre todo o mundo ocidental?
Que titular da pasta é este que, enquanto uns lutam e morrem para que países como o Iraque...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... possam eleger um governo na base da vontade de um povo representado em todas as suas etnias, só lhe ocorre como medida útil a organização de um campeonato de futebol euro-árabe, que iria aproximar civilizações?Aplausos do CDS-PP.E que Governo é este que se sente bem com os poucos elogios públicos que recebeu, mais ainda tendo em conta de onde vieram? É que hoje também é feito destaque na comunicação social à forma como o Embaixador do Irão elogiou o Prof. Freitas do Amaral.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Suspeito!O Orador: - Só que isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ocorre no exacto momento em que o Irão também confirmou a fatwa contra Salmon Rushdie, condenando-o à morte pela publicação dos seus versículos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acontece também no exacto momento em que o Irão, afrontando a comunidade internacional, anuncia o prosseguimento de actividades nucleares na central de Natanz; e acontece no exacto momento em que, na mesma entrevista à Antena 1, o Embaixador do Irão - note-se bem - nega o Holocausto e afirma que actualmente se vive uma conspiração dos sionista, que querem pôr os muçulmanos contra os cristãos na Europa.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - É gravíssimo!O Orador: - E, enquanto, depois de 6 milhões de judeus mortos no último conflito mundial, o mundo inteiro se levanta e revolta contra estas afirmações, o Primeiro-Ministro mantém-se calado, provavelmente orgulhoso do elogio dirigido ao seu Ministro dos Negócios Estrangeiros e, reflexamente, a todo o Governo, por este exemplo de governo que é o Governo do Irão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há silêncios que têm um preço irreparável. E nesses silêncios, perante este órgão de soberania, a voz da minha bancada não poderia ficar calada.
Brevemente, assinalaremos aqui a posse de um novo Presidente da República, porque este Parlamento se procura afirmar todos os dias como defensor dos mais elevados valores civilizacionais, entre os quais o respeito pela vida humana e a luta pelos valores democráticos.
Neste sentido, lembro a recente exposição evocativa do grande português que foi o Embaixador Aristides Sousa Mendes, responsável pela salvação de milhares de refugiados, a maior parte dos quais judeus, durante a Segunda Guerra Mundial.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Lembro isto porque, para a posse do Presidente da República, convidaremos chefes de Estado, altos dignitários, seguramente muitos representantes de diversos países através dos respectivos corpos diplomáticos. E o que sinceramente esperamos é que a Assembleia da República saiba pedir do Embaixador do Irão aquilo que o Governo ainda não foi capaz de fazer - e mal: a retratação das inacreditáveis afirmações de negação do Holocausto e na afirmação da conspiração sionista.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já deve ser conhecido, o CDS requereu, hoje, na Conferência de Líderes, uma interpelação ao Governo sobre política externa. E, se o fizemos, foi na certeza de que, na política externa, estão em causa valores permanentes de civilização e também interesses vitais de Portugal.
4237   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 Perante o mundo, Portugal só pode ser respeitado enquanto país se se souber merecedor da confiança, o que só se consegue aferir na coerência das posições e na solidariedade e lealdade para com os nossos aliados e para com os nossos países amigos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas o que o Governo não parece perceber é que, neste momento, é cada vez mais, no quadro europeu e no quadro da NATO, a voz dissonante - uma voz contraditória até - com o papel que Portugal para si todos os dias reclama, e também aqui, no Parlamento, através da voz de muitos insignes Deputados de todas as bancadas.