PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Primeira questão: o que pretende fazer com as pessoas que entraram depois de Novembro de 2001 e que estão a trabalhar? Vão expulsá-los?
Segunda questão: que medidas vai tomar, a prazo, para obviar um tema que nos é caro a todos e que é importante? É que os nossos imigrantes tradicionais dos PALOP estão a ser, na prática, impedidos de emigrar para Portugal, enquanto que outros fluxos, com quem não temos quaisquer laços - laços de cultura, laços de língua, laços de afecto -, não têm esse problema.
Terceira questão: Sr. Ministro, por que é que ainda não ouviu os parceiros sociais, os sindicatos, as associações patronais, as associações de imigrantes, a Obra Católica Portuguesa de Migrações, etc.? Qual é a pressa, Sr. Ministro?
Sr. Ministro, aguardamos também o famigerado plano nacional de imigração. Ainda só tivemos o lado securitário. Quiseram começar por aí. É que nós, em 1995, optámos por começar por uma regularização extraordinária, optámos por dar mais cidadania e mais dignidade...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, nós optámos por uma regularização extraordinária e por dar mais cidadania e mais dignidade e, ao contrário, os senhores agora optam pelo lado securitário, na senda, aliás, do conselho do Dr. Pacheco Pereira. É a vossa opção. Creia que aguardamos com expectativa o plano nacional de imigração e esperamos que ele venha contribuir positivamente para a coesão nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Administração Interna comunicou à Mesa que responderá a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.
1010   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo pela iniciativa que hoje nos traz a esta Câmara. Faço-o por uma razão óbvia, lógica e natural: porque ela é a demonstração de que, nas questões de imigração, não existem apenas duas visões, não existe apenas a visão daqueles que, cedendo ao pior capitalismo, àquele que quer a exploração pura e dura de mão-de-obra, o conjugam com o pior do socialismo, que é o laxismo total e a política de porta aberta, ou a visão daqueles que têm uma ideia radical anti-imigração, existe também uma visão equilibrada e justa.
E foi essa a visão que o Sr. Ministro nos trouxe aqui hoje: uma visão que quer rigor na entrada, que não aceita uma política de porta aberta, mas que, depois, quer humanidade na integração e apoio real aos imigrantes.
A minha primeira palavra é, portanto, para o felicitar por esta iniciativa, e faço-o em nome de um grupo parlamentar e de um partido político que sempre levantou esta questão, que tantas vezes foi atacado e insultado por ela, e que verifica, com satisfação, que esta visão equilibrada é a visão de V. Ex.a e é a visão do Governo de Portugal.
Saudando-o também pelo envolvimento e pela parceria das regiões autónomas, dos governos regionais e, designadamente, das autarquias nesta matéria, quero perguntar-lhe acerca dessa mesma parceria e da conjugação que dela se espera, designadamente com o futuro plano nacional de imigração. Sempre dissemos que é nas autarquias, com o conhecimento da realidade local, com o conhecimento da existência ou não de serviços de saúde e com o conhecimento da existência ou não de serviços sociais, que é possível uma integração mais justa dos imigrantes.
Dito isto, Sr. Ministro, quero ainda colocar-lhe duas questões. A primeira tem a ver com uma situação que é cara ao CDS-PP e que, por isso, pusemos na nossa lei de bases da família, que, para nossa satisfação e com o apoio da maioria, aqui foi aprovada ontem, que é a questão do reagrupamento familiar em relação aos imigrantes. É uma matéria fundamental. Gostava de saber, Sr. Ministro, se esse reagrupamento familiar não deve exigir também uma ligação efectiva ao País, e a sua demonstração, das pessoas que estiverem nesse processo, designadamente do membro da família que lhe dá origem, para não ser, depois, também uma forma de reintroduzir, por outro lado, uma espécie de política de porta aberta.
Por outro lado, saudando-o pelo rigor e pela exigência, designadamente em relação à questão do repatriamento, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, uma vez que muito se diz no País que esta matéria do repatriamento poderá ter as maiores dificuldades, poderá custar milhões...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Ministro como é que o Governo pensa e pode lidar com este problema do repatriamento, de forma a não o tornar numa realidade que, depois, é incomportável, felicitando-o por todas estas matérias e, sobretudo, pelo reforço de medidas sancionatórias que combatam as mafias que exploram seres humanos, o que, para nós, não é aceitável.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a introduziu um discurso que eu qualificaria de pretensamente humanista, e não veja nisto qualquer acinte, mas meramente um qualificativo político.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro têm-se empenhado, nos últimos dias, em tentar demonstrar que há uma maré crescente de imigrantes em Portugal e que há uma tendência que pode ser perigosa para o País. As várias «dimensões», que chegaram até à quinta, do problema da imigração, que expôs na sua intervenção, não apagaram, contudo, o facto de ter dado o número real: os imigrantes em Portugal são 4% da população. Não estamos, por isso, numa situação em que haja uma pressão extraordinária de factores demográficos vinda da imigração.
Todos sabemos que o País precisa de imigração. Dizem-no os vários agentes económicos, são os sinais da nossa sociedade. Por razões de desenvolvimento económico, por razões de desenvolvimento social, por razões de sustentabilidade da segurança social e da protecção social em geral, por razões de tornar a população residente mais jovem, por todas estas razões, o País carece de mais imigração.
E todos sabemos também que os imigrantes em Portugal produzem trabalho, exercem uma actividade económica que os portugueses não fazem, e não fazem por razões que se prendem com a própria globalização que os partidos da maioria e o Governo têm reconhecido como o factor dominante dos nossos tempos, é que isso corresponde também à migração de muitos portugueses, que são comunitários, no espaço comunitário e que tradicionalmente se ocupavam do conjunto das áreas que hoje são preenchidas pela maior parte dos imigrantes extracomunitários que nos demandam.
Sr. Ministro, o pedido de autorização legislativa que estamos aqui a discutir e o projecto de decreto-lei que traz como suporte, na opinião do Bloco de Esquerda, consubstanciam uma política de precaridade dos imigrantes em Portugal, de expulsão fácil, de confinamento e de segregação familiar, ou seja, tudo ao contrário dos objectivos proclamados pelo Governo.
Não se pode levantar aqui a falsidade de que há quem defenda a política de «portas abertas». Essa falsidade visa apenas e tão-só escamotear que está a preferir-se uma política de «portas fechadas», com «janelas entreabertas». É isto que o Governo quer fazer! Esta é a realidade dos factos e não vale a pena estar a tentar criar artificiosamente uma campanha de opinião que não tem qualquer respaldo nos factos reais.
Se não é assim, Sr. Ministro, por que é que se mantém uma situação de precaridade dos imigrantes em Portugal baseado no contrato de trabalho e não numa verificação geral de meios de subsistência? Já era esta a filosofia das autorizações de permanência que agora são revogadas e que em geral e de forma mais precária ficam a subsistir.
Sr. Ministro, em nossa opinião, há flagrantes inconstitucionalidades. Por exemplo, no caso de cessação de um
1011   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 casamento, em que o cônjuge tenha tido acesso a Portugal em função do reagrupamento familiar, aquilo que se segue, tout court, é, pura e simplesmente, o afastamento do cônjuge que teve direito ao reagrupamento familiar.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Que dizer também da inconstitucionalidade previsível no decreto regulamentar do confinamento dos imigrantes a áreas geográficas? Viola também grosseiramente a liberdade de circulação.
Sr. Ministro, há aqui factores de equiparação que na Constituição não estão sob reserva aos nacionais, factores de equiparação dos direitos dos nacionais aos estrangeiros, que, em nossa opinião, cortam ilegalmente naquilo que é o nosso acervo de direitos constitucionais.
Termino, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Tem de terminar mesmo, Sr. Deputado.O Orador: - Não sente o Governo vergonha de apresentar esta proposta de lei quando somos também um País de emigração? Como vai lidar com os mais de 40 000 imigrantes clandestinos? Não vai ser fomentada a mão-de-obra ilegal?
Sr. Ministro,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, senão tenho de lhe cortar a palavra.O Orador: - ... o decreto-lei que quer que seja autorizado aqui, no Parlamento, é flagrantemente inconstitucional. Como é que vai lidar com esse facto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de responder às questões fundamentais que me foram colocadas, quero agradecer as referências construtivas ao meu discurso.
No que se refere à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, quero deixar muito claro que em matéria de combate à imigração ilegal não podemos ter discursos híbridos. Na verdade, não tenhamos ilusões, a própria natureza das coisas, o espaço em que nos encontramos, continuarão, com certeza, a facilitar o processo de desenvolvimento de fluxos de indocumentados, que, naturalmente, irão continuar a existir. Agora, é preciso ver como é que devemos travar esse fluxo.
Tenho um exemplo claro para lhe dar, que se passou na Bélgica. Na Bélgica foram tomadas medidas idênticas às que se tomaram em Portugal, isto é, a regularização dos ilegais através de autorizações de permanência. Sabe a Sr.a Deputada que, passado um ano, a imigração ilegal tinha aumentado 60% naquele país?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP). - Aí está!O Orador: - Portanto, sejamos claros: o fundamental é que o espaço português seja, definitivamente, um espaço de regulação clara e, sobretudo, que não sejam dados sinais errados àqueles que aguardam exactamente pelas facilidades que a legislação possa vir a conceder, pela eventual renovação de um processo de legalização extraordinária, para movimentarem imediatamente grupos de cidadãos indocumentados que estão nas mãos das redes de tráfico de seres humanos.
Falou também a Sr. Deputada na necessidade de ouvir as associações e todas as entidades que estão directamente ligadas à problemática da imigração. Nós não esquecemos essa necessidade. Hoje, vamos pedir autorização à Assembleia da República - e eu espero que seja concedida - para legislar, nos próximos meses, com o objectivo de estabelecer um novo ordenamento jurídico, e é no decurso desse período que pensamos ouvir e desenvolver o diálogo com todas as associações, porque sabemos bem como elas são importantes para nos traduzirem as preocupações legítimas dos imigrantes.
O Sr. Deputado Telmo Correia falou em três questões que nos parecem extremamente interessantes e importantes. Em primeiro lugar, o envolvimento das regiões autónomas e das autarquias.
Pensamos que temos de desenvolver uma política transversal, uma política que não se limite (e aqui respondo à pergunta que me foi feita sobre o plano nacional de imigração) a esta primeira fase, que é a da revisão e da actualização do quadro legal em que vai desenvolver-se esta política, mas que continuará num processo integrado, transversal e estruturante. Isto significa que haverá uma política traduzida num plano nacional de imigração, mas, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia (volto a responder-lhe), não queira que o Governo, dois meses e pouco depois de aqui ter sido investido, tenha já resolvido tudo.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não foi isso que dissemos!O Orador: - Estamos a desenvolver uma política com coerência, com segurança e, sobretudo, com muito cuidado, para que não haja precipitações. Queremos, de facto, fazer uma política séria e eficaz em termos de imigração.
O Sr. Deputado Telmo Correia pôs-me igualmente a questão do reagrupamento familiar. Consideramo-lo, de facto, um factor essencial para a fixação dos imigrantes e para a concessão de condições para a sua melhor estadia.
E agora volto-me para o Sr. Deputado Luís Fazenda, dizendo-lhe que não temos de estar a inventar aquilo que não está na lei. Na verdade, não há outra solução que não seja a de nos conformarmos com aquilo que é a definição clara da imigração ilegal.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Peço-lhe mais 30 segundos, Sr. Presidente.
Quero dizer que, no processo de análise de situações de precariedade, procuraremos, acima de tudo, desenvolver uma política de respeito pelos direitos do homem, de defesa dos seus direitos e garantias, mas uma política que seja clara e não mantenha essas pessoas em situações de ilusão, à mercê das redes de exploração e de imigração ilegal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1012   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, falou na necessidade de promover condições de acolhimento, falou em inserção social, falou em incentivos à imigração legal, falou em defesa dos direitos humanos. Sr. Ministro, ficamos à espera de uma proposta de lei nesse sentido, porque não é, de facto, esta proposta que defende os direitos humanos dos trabalhadores imigrantes, não é esta proposta que promove a legalidade da imigração.
Talvez com as audições que anunciou que vai fazer agora (curiosamente, o Governo primeiro pede a autorização legislativa e depois é que faz as audições, nem sequer o conselho consultivo convocou até agora) o Governo possa recolher algumas ilações e alterar profundamente esta proposta de lei.
A pergunta fundamental que gostava de fazer é esta: que efeitos é que o Sr. Ministro pensa que vai obter com uma lei como esta que pretende aprovar?
Pergunto-lhe isto porque a prática já demonstrou qual tem sido o resultado das políticas de «portas fechadas».
Não é verdade que Portugal, ou qualquer outro país europeu, tenha adoptado uma política de «portas escancadaras», como por vezes se diz quando se quer impor legislações ainda mais restritivas. A verdade é que quanto mais restritivas têm sido as leis da imigração maior tem sido o problema da imigração ilegal, e em Portugal temos demonstrações cabais dessa realidade, porque isso já se sentiu em 1993, em 1996 e em 2001.
A questão que coloco é esta: o Sr. Ministro está convencido de que com uma legislação destas, com a definição de um limite máximo de admissões, vai conseguir estancar a imigração para Portugal?
Não será uma evidência que, com esta legislação, com uma política destas, o que vai acontecer é que daqui por não muito tempo estaremos confrontados com um aumento galopante da imigração ilegal, criando novos e graves problemas, que, depois, o governo que estiver em funções vai ter de encarar e de resolver, e que quanto mais insensatas forem as decisões tomadas agora mais difícil vai ser encarar este problema no futuro?
O Sr. Ministro não ignorará, por certo, que os trabalhadores imigrantes são os primeiros a pretender trabalhar em Portugal em condições de legalidade. O Sr. Ministro não pode ignorar isso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma coisa é combater a imigração ilegal (para isso conte connosco) e o patronato sem escrúpulos que pretende beneficiar ilegitimamente com a imigração ilegal (conte connosco para esse combate), mas não conte connosco para aprovar uma legislação virada precisamente contra os próprios imigrantes, que pretende «vitimizar» duplamente os imigrantes, que já são vítimas das redes de exploração de mão-de-obra ilegal e de muitos patrões sem escrúpulos que exploram a sua situação. Eles também passam a ser vítimas de uma legislação que tem aspectos absolutamente desumanos, como é o caso do reagrupamento familiar, em que um trabalhador que tenha agora uma autorização de permanência só daqui a seis anos é que adquire esse direito, nos termos que são propostos pelo Governo nesta proposta de lei absolutamente iníqua neste e noutros aspectos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Administração Interna dirigiu-se à Câmara com um discurso no qual aparentemente pairam preocupações humanistas, mas permita-me que lhe diga, com toda a frontalidade e com todo o respeito, que a intervenção que fez é pura retórica.
Digo isto porque falar de preocupações quanto à imigração e caracterizar os fluxos migratórios na Europa quando Portugal ignora totalmente as questões da pobreza e despreza, pura e simplesmente, a participação activa em conferências como a da FAO (Food and Agriculture Organisation), quando Portugal, 10 anos depois da Conferência do Rio de Janeiro, continua em dívida, ou seja, sem cumprir, em termos de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento, os seus compromissos, falar sobre tudo isto tem muito pouco significado, como, aliás, Sr. Ministro, me parece que tem muito pouco significado falar de direitos humanos ou de um novo paradigma na proposta que estamos a discutir.
Poderá dizer o Governo que tem preocupações em relação aos direitos humanos. É evidente que pode dizê-lo, mas seguramente não consegue provar que esta autorização, nos termos em que ela é desenhada, reflecte essa preocupação quanto aos direitos humanos. Pelo contrário!...
Como, aliás, foi também ao contrário que o Governo agiu na metodologia que escolhe, porque aprovar primeiro um documento no Parlamento e, depois, sujeitá-lo à discussão com as associações anti-racistas, com as associações de imigrantes, com os sindicatos, com as igrejas, seguramente é fazer dessa consulta uma formalidade protocolar, um pró-forma, o que, do nosso ponto de vista, é um exercício que pode ser muito bonito mas, seguramente, é inútil.
E o que eu gostaria de saber, Sr. Ministro, pegando nesta proposta em concreto, porque não o consigo vislumbrar, por muito generosa que procure ser na análise destas propostas, é onde está o novo paradigma, o novo olhar em relação aos fluxos migratórios, que, do nosso ponto de vista, têm de ser regulados tendo em atenção, em primeiro lugar, a garantia de defesa dos direitos humanos.
Ora, se esse é um dever de todos os países, é particularmente escandaloso que num país como Portugal, que tem uma enorme comunidade de emigrantes, não dê aos outros os direitos sociais, cívicos e políticos que para os seus próprios cidadãos reivindica. E quando olhamos para o novo regime de concessão de autorização de residência, que acentua a insegurança, a dependência e a vulnerabilidade dos imigrantes,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - ... em todas estas propostas nada encontramos relativamente ao reagrupamento familiar.
Por último, quero colocar ao Sr. Ministro esta pergunta concreta: se pretendemos plena igualdade de direitos e obrigações para os imigrantes, está o Governo disponível
1013   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 para viabilizar um projecto de lei que Os Verdes pensam trazer a Plenário proximamente e que incide sobre a concessão de iguais condições e igual lei de trabalho para cidadãos imigrantes e para cidadãos nacionais, aliás, respeitando o texto constitucional?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, felicitá-lo pela apresentação desta proposta de lei, que consubstancia a resposta urgente do Executivo a um problema sério e importante, o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros.
V. Ex.a referiu, e bem, que este fenómeno tem evoluído, em Portugal, de uma forma crescente. Como é sabido, em 1980 existiam 50 000 imigrantes em Portugal e hoje essa comunidade, no nosso país, representa cerca de 400 000 pessoas, ou seja, 8% da população activa em Portugal. E se sublinho uma vez mais os números é porque esse aumento - V. Ex.a frisou-o e, para nós, é muito importante - não significou um pleno acolhimento, uma integração dos imigrantes em Portugal. É sabido como as pessoas são importantes para o Partido Social Democrata, mas é conhecida também a importância que dá ao respeito pela dignidade da pessoa humana, e os exemplos levam-nos a perceber que isso não tem sido, nem é, uma constante no nosso país.
Mas este problema não se reduz - e V. Ex.a também já o referiu - a uma questão interna, é uma polémica que atravessa, de forma transversal, a União Europeia e que, necessariamente, tem de ser visto e apreciado à luz da realidade das novas fronteiras de Portugal, que estão muito para além do nosso país. É aí que, realmente, temos de chegar. Assim, é urgente pensar numa política de imigração global, articulada no contexto da União Europeia, que possa responder também às preocupações portuguesas.
Neste particular, é sabido o relevo que foi dado a este problema na Cimeira de Sevilha da passada quinta-feira, dia 20. Na realidade, ele foi aí uma referência efectiva, à luz das preocupações que todos os países da União Europeia têm sobre esta matéria.
É neste contexto, Sr. Ministro, que verdadeiramente tem de ser visto o projecto de diploma que hoje V. Ex.a aqui apresentou. Com a preocupação de tornar legal a imigração, importa saber quais são as necessidades, importa perceber qual é a realidade do País em termos de receber e respeitar as pessoas que nos procuram com o anseio de um amanhã melhor, numa visão que não pode ser meramente economicista, que tem de ter uma componente séria em termos sociais.
Sr. Ministro, dada a escassez de tempo, vou colocar-lhe duas questões muito concretas.
Primeira questão: em razão da Cimeira de Sevilha e relativamente a medidas concretas a aplicar a curto prazo, quais aquelas que, prioritariamente, virão a ser aplicadas?
A segunda questão visa saber, à luz da imigração ilegal e da preocupação do Governo já sublinhada por V. Ex.a , que acções concretas vai o Governo desenvolver em ordem a apurar qual é, efectivamente, a situação ilegal em Portugal e que reposta irá ser dada.
Concluo dizendo que deve haver rigor na entrada e solidariedade no acolhimento e, seguramente, esta proposta de lei irá responder, de forma firme, a essa preocupação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saúdo os dois membros do Governo que vêm pela primeira vez a este Plenário.
Hoje, principalmente no direito germânico, há a doutrina assente de que uma coisa é a inclusão social do imigrante e outra coisa é a atribuição de cidadania. No nosso direito, esses são também dois institutos completamente diferentes e o que, neste momento, a nossa lei da imigração está a fazer não é a dar a cidadania aos imigrantes. Ora, quando se diz que «falta fazer isto», «onde é que se está a fazer-se aquilo», que «os imigrantes não têm todos os direitos», que «aos imigrantes falta isto e aquilo» está-se a partir do princípio, totalmente errado, de que o imigrante legalizado, em Portugal, torna-se absolutamente igual ou idêntico ao cidadão português, devendo gozar de todos os seus direitos. Isso não é verdade, porque há o instituto especial de aquisição da cidadania portuguesa! Na verdade, só depois de adquirir a cidadania portuguesa o imigrante terá os direitos civis, políticos, etc., de todos os portugueses.
No entanto, o que o imigrante quer, o que estamos aqui a fazer e o que em todos os países europeus se faz é a chamada inclusão social.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Veja a Constituição!O Orador: - Aí também vem, mas isso não implica que se torne, automaticamente, cidadão português!
Como dizia, a questão que se põe é a da inclusão social, a de conceder ao imigrante todos os direitos económicos e sociais. Ora, dar-lhe tratamento igual ao dos portugueses não significa que se lhe dê direitos políticos, para votar nas eleições para o Presidente da República, etc.!
Em segundo lugar, a lei da imigração que aqui vem hoje não pretende ser um estatuto do imigrante. Se fizéssemos um estatuto do imigrante, então, como o Sr. Deputado António Filipe quer, tínhamos de dizer quais eram os seus direitos no âmbito da saúde, da segurança social, da educação, da residência, disto e daquilo. Entre nós, aplicam-se-lhes todas as regras atribuídas aos portugueses, mas tem de se ir para a respectiva legislação! Ora, se a legislação não os exclui, aplica-se automaticamente.
Por isso, parece-me absolutamente fora de lógica, principalmente vinda do Deputado António Filipe, a pergunta sobre onde está a lei que permite dizer ao imigrante que está totalmente integrado. Não tem que dizer, na medida em que se lhes aplicam todas as regras, que não se faça excepção aos imigrantes. Já existe lei, a não ser que fizéssemos um estatuto do imigrante onde viesse todas as leis que lhe são aplicáveis!
1014   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, conclua, por favor.O Orador: - Concluo já, Sr.a Presidente.
Em terceiro lugar, quero dizer que há muito populismo e demagogia. Certamente iremos, depois, ouvir o Sr. Deputado Vitalino Canas referir o que ele disse na Comissão sobre o reagrupamento familiar, sobre os relatórios, sobre o problema das quotas, etc. Mas nós cá estaremos para dizer o que é que, realmente, o Partido Socialista queria na lei que está em vigor, que era muitíssimo mais grave para o reagrupamento familiar, muitíssimo mais grave para o relatório dos empregos e pior ainda relativamente ao título de permanência. A não ser que digam que fizeram uma lei para não aplicar e que, como nós vamos aplicá-la, não se lembram do que lá estava!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Por isso é que estou a dizer que estão aqui a ser feitas perguntas que, efectivamente, nada têm a ver com a lei que está em apreciação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró fez uma referência directa à minha intervenção em termos erróneos e sinto-me obrigado a exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada para corrigir a sua referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró estranhou que eu tivesse feito uma pergunta, precisamente daqui, desta bancada, dizendo que estávamos aqui a interpelar o Governo por não ter apresentado legislação social sobre os direitos dos imigrantes, quando, na falta de legislação específica, aplicar-se-á legislação portuguesa, de acordo com o princípio da igualdade de direitos entre cidadãos portugueses e cidadãos estrangeiros, como a Constituição determina, mas que o Sr. Deputado me pareceu desconhecer, pela forma como iniciou a sua intervenção.Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.Mas, Sr.a Presidente, quero esclarecer que o que eu disse não foi isso. O que disse foi que o Governo trazia aqui uma legislação que era exclusivamente policial e, portanto, não olhava para os direitos sociais dos imigrantes, e não olhava, pela simples razão de que os vai ilegalizar. É que a questão é essa! Os imigrantes beneficiarão dessa legislação quando beneficiarem, na prática, quando não depararem, efectivamente, com reais obstáculos no exercício dos seus direitos sociais. E não estamos a falar de direitos políticos, não estamos a falar de cidadania, porque, esse, de facto, é outro debate, que, aliás, seria interessante que pudéssemos vir a fazer em breve.
O que acontece é que o Governo, com essa legislação, vai fazer com que muitos imigrantes, que poderiam e deveriam estar em Portugal a trabalhar em situação legal, fiquem na ilegalidade e, efectivamente, nessa situação ilegal, irão ficar drasticamente diminuídos no exercício dos seus direitos sociais. Foi para isso que quis chamar a atenção! O Governo faria muito bem, neste processo legislativo, em acautelar os direitos sociais dos imigrantes e, ainda que não apresentasse legislação concreta sobre esses aspectos que os salvaguardasse devidamente, pelo menos não deveria condenar os cidadãos imigrantes a uma situação de ilegalidade, que é o resultado que se vai obter se esta legislação for aprovada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, há uma coisa que é clara: se um cidadão está aqui em situação ilegal não passa imediata e automaticamente para uma situação de legalidade, pelo simples facto de estar cá, porque veio ilegalmente, é clandestino embora se diga que está cá.
Aquilo que o Partido Comunista e o Partido Socialista estão a fazer é um chamariz para mais e mais imigração clandestina. O que os senhores estão a dizer é que esta legislação não vai proibir, não vai acabar com a imigração clandestina: «Venham mais, venham mais, porque, uma vez cá, nós estamos aqui para, imediatamente, os legalizar».O Sr. António Filipe (PCP): - Não! Ó Sr. Deputado!...O Orador: - Por um lado, dizem «somos absolutamente a favor de que haja uma distinção entre legais e ilegais; vamos combater a ilegalidade, vamos combater a mafia», mas, por outro, ao mesmo tempo, abrem todos os «trombones» para dizer «Vai haver mais clandestinidade. Isto não vai resolver o problema da clandestinidade». Isto é um convite a todos aqueles que estão na fronteira: «Venham cá, porque nós, a oposição, nós, o Partido Comunista, nós, o Partido Socialista, nós, o Bloco de Esquerda, havemos de vos ajudar, havemos de ser os vossos porta-vozes». Quer dizer, é uma autêntica esquizofrenia, para não dizer uma hipocrisia total.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E irresponsabilidade!O Orador: - Irresponsabilidade foi sempre!
Agora, quanto a um imigrante que entrou ilegalmente, que está aqui clandestinamente, que veio sem qualquer documentação, sermos obrigados a legalizá-lo imediatamente, é uma coisa que não se faz em país nenhum! Repito, não se faz em país nenhum e, então, acabávamos com a lei! Era o «entra quem quiser e salve-se quem puder»! É isso que o Partido Comunista quer?!Aplausos do CDS-PP e do PSD.
1015   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É o que existe! E a culpa é vossa!O Sr. António Filipe (PCP): - Vocês querem é trabalho escravo!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, que até aqui utilizava a expressão numerus clausus e hoje falou em estancamento, etc., o que quero deixar muito claro é que a política de «portas abertas» já deu o que tinha a dar.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas qual?! Onde é que isso está?!O Orador: - A questão fundamental é que são os próprios imigrantes, como deixei muito claro na minha exposição, que querem uma política de rigor e de legalidade, porque é para a defesa dos direitos dos imigrantes e para a criação das suas melhores condições de vida que temos de estabelecer limites. Portugal tem limites para a concessão de condições de acolhimento e tem de ter consciência de que há limites no domínio do mercado de trabalho, no domínio das condições sociais, da saúde, da escola, do parque habitacional. Não queremos essa política sem rigor, de «portas abertas», que conduz, de facto, a situações lamentáveis e muito ofensivas dos direitos do homem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, foi essa política de «porta aberta», Sr. Deputado, que fez com que, entre 2000 e 2002, o número de imigrantes legalizados tenha duplicado, ou seja, passou de 200 000 para 400 000. Nós queremos, de uma vez por todas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Querem ilegais!O Orador: - ... introduzir um sistema de imigração legal.
Sr.a Deputada Isabel Castro, muito rapidamente, quero dizer-lhe o seguinte: não compreendo como é que continua a existir este complexo de esquerda de que só os senhores defendem os direitos do homem. Todos nós estamos aqui para defender os direitos do homem. Acredite que temos conceitos humanistas e que os praticamos, pelo que não é necessário insistir nesse preconceito, que é, de facto, lamentável e que serve, eventualmente, para grandes tiradas de retórica mas não corresponde minimamente à realidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Francisco José Martins, agradeço as suas questões e quero dar-lhe, muito rapidamente, duas respostas.
De facto, uma política de imigração, no quadro actual, em que Portugal está localizado num espaço sem fronteiras, não pode fazer-se apenas a nível nacional, nem em Portugal nem em nenhum dos Estados-membros do Acordo de Schengen.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Orador: - Nós queremos que essa política europeia se desenvolva e vimos, com muito agrado, como, na Cimeira de Sevilha, foram já dados passos muito decisivos, nomeadamente no sentido da necessidade de harmonizar as políticas de controle das fronteiras...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e de conferir uma vertente de humanidade e consideração pelos imigrantes e pelos seus países de origem, travando iniciativas que, aqui e ali, surgiram, com vista a penalizar esses imigrantes e esses países com sanções que afectavam as ajudas ao desenvolvimento. Estivemos na primeira linha da defesa do princípio do respeito pelo ataque às causas, pela ajuda ao desenvolvimento, porque é aí que entendemos que temos de actuar, dado que nenhum imigrante sai voluntariamente da sua terra. O imigrante sai porque a vida assim o obriga, porque a necessidade o obriga.
Mas quero referir-lhe ainda outra coisa, já que falou - e outros Srs. Deputados também o fizeram - na capacidade do Estado e das organizações e institutos do Estado para desenvolverem trabalhos de fiscalização. No fundo, tudo é muito simples: temos a consciência, e defendemo-lo na nossa política integrada de imigração, de que é preciso reforçar os meios e instrumentos de que o Estado dispõe para levar a cabo uma política eficaz de imigração.
No entanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, mesmo sem termos aumentado os meios de fiscalização, durante o período da nossa presença no Governo e da responsabilidade que o Ministro da Administração Interna tem relativamente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, temos já indicadores muito significativos sobre a acção de fiscalização que tem sido levada a cabo. E cito-lhe apenas dois: no ano de 2001, foram levadas a cabo 475 acções de fiscalização; no corrente ano, até 31 de Maio, já foram efectuadas 519 acções de fiscalização. No ano de 2000, foram instaurados 103 processos-crime; no ano de 2001, foram instaurados 262 processos-crime e no corrente ano, até 31 de Maio, já haviam sido registados 138 processos, o que significa que há acção e eficácia.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, por favor, peço-lhe que conclua.O Orador: - Finalmente, Sr.a Presidente, quero elogiar e agradecer a clareza com que o Sr. Deputado Narana Coissoró colocou as questões.
De facto, não estamos aqui a alterar a lei da nacionalidade, estamos a definir as regras para a imigração legal, para a concessão de direitos e de condições que permitam ao Estado actuar no controlo das fronteiras e nas condições de integração dos imigrantes que decidiram vir para Portugal e que têm de ser acolhidos com todo o respeito porque, acima de tudo, procuram melhorar as suas condições de vida e integrar-se pacificamente na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1016   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda considera absolutamente necessário que haja uma nova política de imigração, demarca-se, a esse título, da actual política de imigração e demarca-se ainda, com acrescida razão moral e política, daquela outra, mais gravosa, mais restritiva, mais denegadora dos direitos humanos, que se pretende implementar.
Permitam-me até que considere chocante que, neste debate, o CDS-PP tenha ido além do que é o texto constitucional.
É que o texto constitucional considera e concebe a igualdade de direitos entre todos os cidadãos residentes, à excepção dos direitos que são reserva dos cidadãos nacionais.Protestos do CDS-PP.Vir aqui entretecer uma nova distinção entre direitos dos estrangeiros, direitos de cidadania, confundindo-os habilmente com direitos políticos, que não estão em causa nem constituem a matéria deste debate, é, pura e simplesmente, uma manobra de diversão, mas o que resulta chocante é que, obviamente, há uma concepção ideológica de redução e de denegação da igualdade de direitos, contrariamente ao que é princípio constitucional.Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda pensa que o recente processo de legalização permitiu a atribuição de um estatuto legal a muitos imigrantes que se encontravam a trabalhar clandestinamente. Situamos esse aspecto no preâmbulo do projecto de lei que apresentamos.
No entanto, e apesar de se ter verificado um esforço mínimo de fiscalização das empresas, a exigência de contrato de trabalho no processo de legalização tornou o processo sinuoso, ao utilizar os trabalhadores e a sua legalização como instrumento de fiscalização das empresas.
Como o próprio Inspector-Geral do Trabalho reconheceu, em declarações à comunicação social, é muito difícil a fiscalização das pequenas empresas de subcontratação devido à sua grande mobilidade e porque o «contrato de trabalho não confere direitos sociais», faltando uma regulação efectiva da protecção dos trabalhadores. Fazer depender as autorizações de permanência da apresentação do contrato de trabalho, entregou ao patronato o poder de permitir ou não a legalização e, até, de anular a autorização de permanência. Na prática, fomentou a chantagem e a exploração. É lamentável que a filosofia que agora se prossegue, e de forma bem mais agravada, seja exactamente a mesma.
Os trabalhadores com autorização de permanência continuam numa situação precária e vulneráveis à exploração. Nos mais variados sectores - construção civil, hotelaria, restauração e limpezas -, muitos patrões recorrem à chantagem para manter o trabalhador em condições laborais e remunerações miseráveis. Se o trabalhador deixar o emprego o patrão comunica à Inspecção-Geral de Trabalho, o que pode valer-lhe a anulação ou não renovação da autorização de permanência. Actualmente, muitos trabalhadores imigrantes portadores de autorização de permanência estão a ter dificuldades na renovação da mesma, visto que aquela depende da apresentação de contrato de trabalho. Em suma, estes imigrantes estão legais mas continuam a constituir mão-de-obra descartável.
Por um lado, a situação de precariedade institucional constitui, por si só, um entrave à criação de condições sociais para a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa e ao acesso a direitos básicos em igualdade com os cidadãos nacionais.
De facto, os dados disponibilizados no Relatório sobre Oportunidades de Emprego em Portugal, em 2002, apontam para o estatuto precário destes trabalhadores - apenas 2,7% têm contratos sem termo -, o que não quer dizer que sejam, na prática, trabalhadores temporários e que estejam a responder a um acréscimo temporário de trabalho (apenas 5,1% apresentam contratos de trabalho temporário).
As autorizações de permanência, que correspondem a um universo de cerca de um terço da população imigrante que se encontra actualmente em situação regularizada, acabam por constituir um mecanismo de regulação do mercado de trabalho, de segmentação do mercado de trabalho segundo critérios de nacionalidade, o que ofende, no limite, o princípio constitucional da igualdade e coloca entraves reais à integração dos imigrantes.
Este é um assunto que assume especial importância no contexto europeu e português porque não é desconhecida a pressão, a tensão permanente de partidos e organizações cuja filosofia já foi rejeitada hoje, aqui, mas que é extremada, como é o caso, por exemplo, da Frente Nacional, em França, e que consideram que os imigrantes devem ter autorizações de permanência de 1 ano não renováveis automaticamente.
Vemos com a maior das preocupações, se não com a inquietação mais sofrida, que essa seja uma filosofia que começa a ser partilhada pelos governos dos Estados-membros, tal como vemos com a maior preocupação a situação ainda mais absurda que é a de os Estados-membros da União Europeia adoptarem a filosofia, os princípios estruturantes e, depois, dizerem que estão a combater os discursos xenófobos e de extrema-direita.
Por outro lado, a situação de precariedade dos trabalhadores imigrantes é também prejudicial aos trabalhadores portugueses. O estatuto precário daqueles trabalhadores leva à criação de novas bolsas de imigrantes clandestinos - e, neste momento, estima-se que temos já 30 000 a 40 000 trabalhadores nesta situação de clandestinidade, a que se juntam os que se legalizaram mas que perderam a autorização de permanência - que não vão conseguir legalizar-se devido à desregulamentação das relações laborais. Isso permite aos patrões impor baixos salários e desrespeitar direitos laborais e de cidadania, retirando, assim, altos dividendos económicos, e apenas contribuirá para uma maior desregulamentação do mercado de trabalho e das relações laborais.
Para colmatar e/ou prevenir este mecanismo de dumping social, o Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei que visa, em termos gerais, a transformação das autorizações de permanência em autorizações de residência. Pensamos que esse é o ponto de partida de cidadania, de igualdade de direitos, de condições de nivelamento no progresso entre os trabalhadores imigrantes e os trabalhadores nacionais.
Como não podemos ignorar nem escamotear a existência de um elevado número de situações de clandestinidade,
1017   |   I Série - Número 026   |   29 de Junho de 2002 de não legalidade, apresentamos, concomitantemente, um projecto de resolução que recomenda ao Governo a regularização, pelos meios administrativos normais, de todos aqueles cuja situação não foi regularizada no período de regularização que já terminou. Ouvimos o Sr. Ministro dizer, entredentes, qualquer coisa relativa a isso, mas a questão está pendente e é de máxima importância.
Será necessário saber o que vai o Governo fazer em relação às dezenas de milhares de trabalhadores que, neste momento, estão em Portugal clandestinamente e que não encetaram um processo de legalização, se vai seguir a primeira reacção, a de que seriam afastados do território, se o que ouvimos há pouco, em comentário baixo do Sr. Ministro, no sentido de que seria estudada uma forma de regularização.
Este debate parlamentar nem sequer configura um processo legislativo deste Parlamento mas apenas uma autorização legislativa para alterar um decreto-lei, com audições a efectuar posteriormente, dado que ninguém ainda foi ouvido, na senda do que é a prática legislativa do actual Governo, em várias áreas da política nacional. Conviria, pois, saber o que vai fazer o Governo em relação a esses imigrantes que estão em situação clandestina ou não legal, porque a sua actuação é que vai marcar os próximos tempos.
É que se se preconiza legalmente uma política de afastamento liminar, então, teremos a retoma de uma conflitualidade e de uma situação de agressividade contra esse conjunto de imigrantes que estão a trabalhar no nosso país.
Gostaria de acrescentar alguns comentários à presente proposta de lei de autorização legislativa que incide sobre o Decreto-Lei n.o 244/98.
Em primeiro lugar, mantém o contrato de trabalho como forma de vinculação do imigrante em Portugal. Em segundo lugar, propõe revogar as autorizações de permanência mas não prevê a sua substituição por qualquer outro tipo de regime.
Embora as autorizações já emitidas continuem a ser renováveis anualmente, segundo critérios que ainda irão ser definidos em decreto regulamentar, mantém-se um período máximo de 5 anos. Isto implicará que os portadores de autorização de permanência - e são mais de 30% dos imigrantes com a situação regularizada em Portugal -, assim como os respectivos familiares portadores de um visto de estada temporária, atribuído apenas por motivo de saúde ou de estudo, sem poder trabalhar, o que é verdadeiramente chocante e também denegador de direitos constitucionais, e cuja prorrogação é restrita neste diploma, continuarão em situação precária, dependentes do patrão e susceptíveis de serem descartados quando deixarem de interessar.
Veja-se o artigo 36.o, que propõe o estabelecimento do número anual imperativo de entrada de emigrantes e o estabelecimento de quotas rígidas e restritivas. Para este ano, o Governo já anunciou (resta saber se mantém essa intenção) o máximo de 27 000 novas entradas,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... número que é absolutamente desadequado das necessidades de mão-de-obra do País, pois bastará somar aquilo que são as solicitações de mão-de-obra de várias associações empresariais para perceber que é muitíssimo mais vasto que isso, o que contribuirá, apenas, para o aumento de uma bolsa de clandestinos.