24 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011uma proposta de medidas provisórias relativas ao congelamento e à declaração dos activos dos devedores em casos transfronteiriços.A presente proposta de Regulamento é acompanhada por dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão, respeitantes à avaliação de impacto desta iniciativa: as SEC (2011) 937 final e SEC (2011) 938 final, nos quais consta a fundamentação da opção seguida de criar uma decisão europeia de arresto de contas bancárias. Esta análise inclui uma avaliação sobre os direitos fundamentais, concluindo-se que a opção escolhida, ao criar um procedimento europeu célere e pouco dispendioso para o arresto de contas bancárias, reforça o direito do credor a uma execução efectiva das suas dívidas, ao mesmo tempo que salvaguarda os direitos do devedor, em plena conformidade com as exigências da Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente graças à concessão de meios de impugnação rápidos e adequados contra a decisão de arresto e ao facto de os montantes necessários para assegurar a sua subsistência e da sua família ficarem isentos da execução.O Regulamento proposto estabelece um procedimento europeu relativo a uma medida cautelar que permita a um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (adiante abreviadamente designado DEAC) para impedir o levantamento ou a transferência de fundos que o devedor possua numa conta bancária no território da União Europeia. O credor tem acesso à DEAC como alternativa às medidas cautelares existentes nos Estados-membros — cfr. artigo 1.o.As características principais da proposta podem ser sintetizadas da seguinte forma: Âmbito de aplicação (artigos 2.o e 3.o) O regulamento proposto é aplicável em matéria civil e comercial. As exclusões do seu âmbito de aplicação correspondem grosso modo às do Regulamento Bruxelas I1: são excluídas a insolvência e a segurança social.É igualmente excluída a arbitragem. Contrariamente ao Regulamento Bruxelas I, o regulamento proposto é aplicável em matéria de regimes matrimoniais, de efeitos patrimoniais das parcerias registadas e de sucessões. Condições e procedimento de emissão: o Acesso (artigo 5.o) O procedimento europeu poderá ser utilizado em dois tipos de casos diferentes: antes e depois da obtenção de um título executivo no Estado-membro onde a conta se encontra. Assim, um credor pode requerer uma DEAC (1) antes ou durante o processo principal ou após a obtenção, no Estado-membro de origem, de um título executivo que ainda não seja executório no Estado-membro de execução e (2) após a obtenção de um título que seja executório no Estado-membro de execução. Neste último caso, as condições de emissão são menos rígidas do que no primeiro tipo de situações.o Competência para emitir a decisão de arresto (artigos 6.o e 14.o) Em regra, são competentes para emitir uma DEAC os tribunais dos Estados-membros com competência para o processo principal. Em alternativa, a DEAC pode ser emitida pelos tribunais do Estado-membro onde se encontra a conta. Mas neste caso, para evitar a procura do foro mais favorável, a decisão só produz efeitos no Estado-membro onde foi emitida e não é reconhecida nem executada noutros Estados-membros. Nos casos em que o credor já tenha obtido um título executivo, pode obter a DEAC quer do tribunal que emitiu o título executivo, quer da autoridade responsável pela execução no Estado-membro onde a conta bancária se encontra.o Condições de emissão (artigos 7.o e 12.o) Exige-se que o credor apresente factos convincentes de que o pedido contra o requerido tem fundamento e que sem a emissão da DEAC é provável que a execução subsequente de um título executivo, existente ou futuro, seja frustrada ou consideravelmente mais difícil, nomeadamente porque existe o risco de o devedor                                                            1 Regulamento (CE) n.o 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.Consultar Diário Original