1820Se o Sr. Deputado Magalhães Mota quer utilizar o seu tempo dizendo que o Governo se devia inscrever utilize-o assim, tem essa liberdade.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Peço desculpa, Sr. Presidente, mas queria agradecer ao Sr. Deputado Carlos Robalo os esclarecimentos que deu à Câmara em nome do Governo.Risos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Não foi em nome do Governo ...O Orador:- Ah, não foi em nome do Governo. Muito obrigado!Aplausos e risos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Você hoje está mal disposto. Se calhar almoçou mal!O Sr. Presidente: -Neste momento estão inscritos os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Costa Andrade, Jorge Miranda, António Vitorino e Lopes Cardoso.Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Damos aqui por reproduzidos todos os argumentos já invocados e expostos no articulado do recurso de impugnação da admissibilidade da proposta de lei n.o 80/II. Limitar-nos-emos a sublinhar os aspectos que nos parecem essenciais para caracterizar a proposta do Governo como materialmente inconstitucional, demonstrando assim que a mesma não deve ser admitida.A proposta de lei n.o 80/II infringe directamente vários dispositivos constitucionais de que destacaremos especialmente o número 6 do artigo 38.o, o n.o 2 do artigo 39.o, o n.o 2 do artigo 13.o, o n.o 3 do artigo 41.o, todos da parte i, do título i, " Princípios gerais" e título ii, "Direitos, liberdades e garantias". No seu artigo único apresenta-se na proposta a alteração do artigo 2.o da Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro, Lei da Radiotelevisão em termos que brevemente passaremos a analisar. Talvez como melhor forma de encobrir os seus propósitos anticonstitucionais, propõe o Governo para o novo n.o 1 a redacção do actual n.o 6 do artigo 38.o da Constituição. A seguir propõe um novo n.o 2, que para além da redacção defeituosa admite desde logo a negação do novo n.o 1 que, lembramos, corresponde ao disposto no n.o 6 do artigo 38.o da Constituição. De facto no novo n.o 2 pode ler-se: a Radiotelevisão, quando propriedade do Estado, constitui um serviço público, etc.; ora, o sentido da expressão "quando propriedade do Estado", só pode ser o de admitir que possa não ser propriedade do Estado, o que contraria directamente o que está no n.o 1 da proposta e que é reprodução do n.o 6 do artigo 38.o da Constituição,onde se diz taxativamente que a televisão não pode ser objecto de propriedade privada. E sendo certo que não se pode tratar da reedição da tentativa enviezada de quebrar a reserva de apropriação pública constitucionalmente estabelecida através de uma suposta via cooperativa já considerada inconstitucional na sede própria, só podemos concluir que se pretende no n.o 2, a coberto de redacção procuradamente infeliz, infringir abertamente a proibição constitucional reafirmada no n.o 1.Se as alterações se destinassem especialmente a garantir o acesso da Igreja Católica a uma televisão própria, então restaria ainda uma outra hipótese mas que é ainda mais inaceitável e inconstitucional. Tal hipótese consistiria em admitir por exemplo que a Igreja Católica ou outras igrejas pudessem ser consideradas pessoas colectivas de direito público. Tal não é entretanto admissível nem pela Constituição nem pelo direito legal português. Sublinhamos que à face do direito português, ou seja enquanto sujeito e objecto da Lei portuguesa, a Igreja Católica ou quaisquer outras igrejas não são pessoas colectivas de direito público mas sim e muito diferentemente, pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública.Aliás, esta Câmara já aprovou, pelo menos na generalidade, um projecto de lei da ASDI, que confirma esta posição da Assembleia da República.Quer dos trabalhos da Assembleia Constituinte, quer dos comentários publicados por constitucionalistas de diferentes quadrantes, quer dos trabalhos da Comissão de Revisão Constitucional, resulta que a apropriação privada assim terminantemente proibida se reporta não somente a quaisquer infra-estruturas, suportes físicos ou económicos ou maquinismos envolvidos na realização do meio de comunicação social televisão mas antes e principalmente ao meio de comunicação social ele próprio. Mas não tendo a propriedade privada (terminante e expressamente proibida) o significado jurídico-económico - propriedade privada de meios de produção como garantia da fruição directa pelo seu proprietário, ou através da mediação do mercado, da troca ou venda dos produtos resultantes da exploração do objecto da propriedade - só pode ser entendida como a posse, detenção e uso do objecto, no caso o meio de comunicação social televisão, ou radiotelevisão, como se diz na proposta.Pretender que a norma do n.o 6 do artigo 38.o comportaria qualquer regime de concessão, aluguer ou cedência da gestão no todo ou em parte do órgão de comunicação social cuja apropriação privada se proíbe, seria por isso mesmo pretender retirar-lhe todo o sentido útil. A norma do n.o 6 do artigo 38.o só pode ser entendida, pois, no quadro em que são entendidos os n.o5 2, 3, 4, 5 e 7, todos eles destinados a tornar possível e garantir a realização do n.o 1 do mesmo artigo onde se estipula que "é garantida a liberdade de imprensa". Só que os constituintes, confrontados com a necessidade de garantir a liberdade de imprensa em termos de televisão, entenderam que o único meio de a garantir era determinar que a sua posse, detenção e gestão fossem públicas, só assim tendo significado a proibição da apropriação privada do meio de comunicação social televisão. Seria interessante a este respeito