70-(50)	II SÉRIE - NÚMERO 6Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É em relação ao n.° 5 que o Sr. Presidente se está a referir?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM]: - Exactamente. E o novo número proposto pelo PCP.O Sr. Vital Moreira CPCP): - O relatório da subcomissão diz que a AD e a FRS não aceitam essa formulação, cujo propósito é, no entanto, coincidente com aditamentos propostos quer pela AD quer pela FRS, mas constantes do n.o 2.Uma vez que a AD e a FRS não concordam com a nossa redacção, que, no entanto, nós continuamos a ter por mais correcta e rigorosa, pelo nosso lado não temos objecção fundamental em aderir à formulação das propostas da AD e da FRS, como, alias, já linha sido dito na sessão da manhã. Por isso, "essa lebre está corrida".O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM]: - Este problema esta, portanto, ultrapassado.Quanto ao n.° 5 proposto pela AD, pela FRS e pelo MDP/CDE e ao n.° 6 proposto pelo PCP, verificou-se consenso quanto à ideia, pelo que passamos ao artigo 28.°Em relação ao n.o 3 deste artigo existe uma proposta de alteração da AD que visa substituir a expressão "pessoa da confiança do detido" por "pessoa indicada pelo detido". A ideia subjacente a esta proposta mereceu o apoio da FRS e do PCP, desde que salvaguardando o elemento "confiança".A AD propõe ainda que o artigo 28.° passa a constituir o artigo 29.°Valerá o pena pronunciarmo-nos sobre isto, Srs. Deputados?Pausa.Creio bem que não.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Creio que corremos o risco de as actas da Comissão serem completamente incompreensíveis se não houver o cuidado de ao menos se explicar o que é que esteve em discussão.Portanto, a AD propõe, em relação ao artigo 28.°, que se substitua "pessoa da confiança do detido" por "pessoa indicada pelo detido". O grande argumento que aqui foi adiantado, e que creio ter colhido alguma aceitação por parte dos deputados da AD, foi de que essa substituição podia implicar que, em cenas condições, muitos detidos podiam aceitar a indicação - sei lá! - do agente da Polícia Judiciária, do agente do tribunal, etc., o que frustraria completamente a necessidade de defesa dos seus direitos.Por isso é que da nossa pane, insistimos em que não tínhamos nada contra a ideia de indicação pelo detido, desde que se mantivesse o elemento "confiança", para que não se frustrasse completamente a garantia de direitos fundamentais que aí está implícita. Creio que o relatório da subcomissão traduz essa ideia de forma talvez não muito clara para quem não assistiu à discussão, mas esta é a ideia fundamental.Portanto, se a AD aceitar a manutenção do elemento "confiança", que consta do texto constitucional, pelo nosso lado não pomos objecção a que a essa ideia de confiança se adite a ideia de indicação.É este o problema que está em causa.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - É só para dizer que, no fundo, como acaba de ser referido, do que se tratava era de substituir uma proposta de emenda apresentada pela Aliança Democrática por uma proposta de aditamento. Manter-se-ia "pessoa de confiança" e acrescentava-se "indicada", em vez de ser "pessoa indicada".O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM]: - Julgo, pois, que já não há dúvidas a esse respeito. A expressão correcta será "pessoa de confiança indicada pelo detido", que obtém o consenso geral.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - É evidente- que é de toda a conveniência juntarem-se os dois critérios, tanto o critério objectivo como o critério subjectivo. Qualquer deles poderia ser perigoso e, assim, esta conjugação dos dois critérios optimiza a solução.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM]: - Em relação ao artigo 29.°, vou ler o relatório da subcomissão - julgo não haver discussão a este respeito -, apenas para que fique registado na acta:RelatórioARTIGO 29.'A AD, a FRS e o PCP propõem a supressão nos n.os 1, 3 e 4 da expressão "privativas da liberdade".A FRS propõe no n.° 4 a substituição da expressão "no momento da conduta" pela expressão "no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos" e o aditamento de um n.° 6, de teor idêntico ao n.° 2 do actual artigo 21.oA Aliança Democrática propõe ainda que o artigo 29.° passe a constituir o artigo 30.°As propostas de alteração obtiveram o acolhimento geral.Portanto, ficou apenas em aberto a questão da sistematização, que não será tratada nesta sede.Pausa.Passamos, portanto, ao artigo 30.°Em relação ao n.° 1, a AD propõe a substituição de "poderá" por "pode" e de "ou medidas" por "e medidas" e ainda a eliminação da expressão "privativas da liberdade".