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O Sr. Ministro da Administração Interna: - E a recusa liminar?O Orador:- Digo-lhe, Sr. Ministro, o n.o2 do artigo 4.oda proposta de lei, que repete apenas o n.o 2 do artigo 5o da Lei n.o38/80, é para nós inaceitável, porque representa uma estrita funcionalização do direito subjectivo de asilo a necessidades de ordem pública e a situações sociais ou económicas do País e, portanto, se V. Ex.a conhece bem a argumentação de Dworkin a este propósito, princípios e políticas não podem ser pesados no mesmo prato da balançaO Sr. Ministro da Administração Interna : - Isso é má fé! Orador: - Não é má fé! Estou a citar a melhor doutrina constitucional nesta matéria, segundo a qual princípios e políticas, direitos fundamentais e objectivos, de ordem pública não podem ser pesados no mesmo prato da balança Ora, é por isso mesmo, que também estou contra a ideia de um processo acelerado, em que verificação dos pressupostos em ciência de direito de asilo seja cometida a uma entidade administrava sem possibilidade de, recurso. Por tanto restou contra essa perspectiva em que a existência de pressupostos de um direito, seja cometida, sem possibilidade de recurso a, uma possibilidade administrava. Estou agora e estarei, sempre, no presente e no futuro!Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr Deputado José PuigSr. José Puig(PSD): - Sr. Presidente do Governo, Srs. Deputados O direito ao asilo, ou seja, a questão, dos refugiados constitui um dos institutos mais nobres da civilização ocidental, que se desenvolveu no século passado, aperfeiçoando-se no actuarem face, principalmente, do extremismo, dos graves atentados contra os direitos .humanos perpetrados, por determinados regimes políticos de carácter totalitário.
De tacto, a generalização de regimes fortemente repressivos, bem tipificados no nazismo alemão e no comunismo soviético, reforçaram na comunidade internacional, ligada aos valores democráticos, os meios de defesa da liberdade, dos direitos humanos e de protecção aos perseguidos por motivos ilegítimos...
No nosso país, o direito, de asilo mostra-se previsto constitucionalmente e devidamente regulamentado, a par do Estatuto do Refugiado, na legislação ordinária Os princípios nucleares deste ordenamento, relacionados, com os direitos fundamentais garantidos, com os pressupostos da atribuição do benefício, com a possibilidade de controlo judicia das decisões administrativas, não são, com a proposta de lei em debate, colocados em causa, aliás, em perfeita identificação com as convenções internacionais subscritas por Portugal nesta matéria.
Por outro lado, as perspectivas de índole processual e meramente adjectivas, que o tema é encarado, são influenciadas, ao longo da história e em todas as nações, não só pela conjuntura envolvente de carácter político, mas também pelo sentido e intensidade das pressões migratórias.
Em épocas de fortes pressões deste género os Estados mau procurados multiplicam, como é natural, as suas formas de actuação contra a imigração, clandestina e melhoram ,a eficácia dos, meios colocados ao serviço daquele objectivo, o que - e é outra face da mesma moeda conduz a tentativas de interpretações extensivas, ampliando os naturais limites do direito de asilo. Assim, desde logo, existe o risco, não desejado nem assumido por ninguém de verdadeiros perseguidos, por motivo políticos ou outros, usufruírem apenas de um processo semelhante ao , um imigrante, embora disfarçado dê vítima de, qualquer ameaça.
Conhecemos, profundamente as condições e a situação de Portugal e da Comunidade Europeia, em termos de pressões migratórias. Trata-se, de um tema amplamente debatido, e, analisado, nesta Assembleia, por todos, os que estiveram presentes. nesse, debate.
Sabemos, portanto que, para além das tradicionais movimentações provenientes do sul] dos países ainda em .vias de desenvolvimento, surgiram. recentemente, as pressões do Leste Europeu. Caiu, ó Muro de Berlim, com ele uma grande máscara, e, terminado õ isolamento não se fizeram esperar às consequências dos, anseios de fuga à, miséria, partilhados por numero inclinado de seres humanos é agravados pelo receio de aparecimento e triunfo de novos movimentos ,de cariz opressivo.
Daí que os Estados membros da Comunidade Europeia tenham vindo a sentir de forma cada vez mais acentuada, a necessidade, de harmonizarem as suas políticas de migração e de e asilo, em simultâneo, com a progressiva diluição
dás suas fronteiras, internas em ordem à livre circulação de, pessoas.
proposta de lei em debate representa, também, aliás, como se expõe no preâmbulo da mesma, a possibilidade de, concretizar compromissos assumidos no âmbito da Comunidade. A este respeito, deixem me dizer que não se percebe, de modo pleno, a posição do Partido Socialista que habitualmente em, termos de chavões ou quando debate algumas matérias que, previamente, selecciona, se revela o campeão do europeísmo, mas, no dia-a-dia, perante questões determinantes como esta, sérias e importantes, parada Comunidade, em que, se põe à prova a solidariedade efectiva de todos os países, é o campeão do oposicionismo e não concorda nem só com lima das medidas tomadas. É um pouco incoerente escolher os níveis do europeísmo consoante a sua popularidade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há portanto que desvirtuar o exacto plano em que se situam as alterações propostas à legislação vigente por este projecto de normativo
Com efeito, os direitos garantias substantivos previstos na actual redacção dos artigos 1.o, 2.o.4 o,'.5.o,-6:0,7.o, 8.o e 16.o, entre outras da, Lei n.o 38/80, não são afectados ou sequer beliscados pela proposta de ,lei em, apreço.
Também a este propósito, e versando uma situação que já foi abordada neste debate, a do asilo, por razões humanitárias, prevista anteriormente no artigo da legislação ainda em vigor, e no artigo 10 desta proposta de lei, seria
2939 - l DE JULHO DE 1993bom que os Deputados do PS, que estuo a liderar este debate, lessem o Diário do ano de 1980, aquando se realizou o debate do então projecto de lei que deu origem à Lei n.o 38/80, e relembrassem a posição do Sr. Deputado Almeida Santos sobre essa questão, a qual era manifestamente contrária à posição que se assumia no referido projecto de lei. De facto, ele mantinha uma posição muito mais restritiva do que a que está actualmente prevista nesta proposta de lei. Mas, possivelmente, nenhum dos Deputados do PS, que estão agora a liderar este debate, se podem lembrar disto, porque na altura, se calhar, não pertenciam ao Partido Socialista ou nem sequer eram militantes e, portanto, não se identificam com esse património.Protestos do PS.Compreendemos que assim seja, mas ele consta do debate e é um património do Partido Socialista.
Para finalizar, quero ainda dizer que na proposta de lei em discussão, propõem-se novos procedimentos administrativos, mais céleres, simplificados e eficazes. A isso obrigam as novas realidades, em nome do respeito integral da dignidade do instituto do direito de asilo e em nome de uma efectiva protecção aos verdadeiros beneficiados deste regime.
Também, nesta matéria, só uma clara «separação das águas» permite definir políticas, seleccionar' objectivos e racionalizar os meios.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João AmaralO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O PCP discorda desta autorização legislativa por razoes que tem a ver com o seu conteúdo e com a sua inserção no contexto das acções do Governo quanto à criação de uma «Europa-fortaleza»
Quanto ao conteúdo, as discordâncias que apresentamos, para além de muitas outras que já foram aqui assinaladas, são essencialmente duas, a primeira das quis tem a ver com o âmbito do fundamento para a concessão do direito de asilo que é restringido por esta proposta de lei.
De facto, nos termos definidos na Lei n.o 38/80-elaborada por proposta apresentada pelo então Governo da AD -, o asilo político stricto sensu juntava-se ao asilo por razões humanitárias. E não deixa de ser assinalável o tacto de ter sido o PSD a apresentar esta proposta, pois dessa lei é retirada precisamente a componente do asilo por razões humanitárias.
Ao contrário do que, em 1980, assinalou a proposta do Governo - um conceito mais lato, aberto, que o Governo dizia ser progressista, e que o era, realmente -, hoje é um espírito conservador, reaccionário, de restrição, que surge nesta proposta. Ora, também não deixa de ser assinalável, para entender estes fenómenos, que em pleno período da guerra fria se apresenta uma proposta de âmbito alargado e que depois de terminada a guerra fria se restringe o conceito de direito de asilo. Muito interessante...!!
A segunda razão fundamental pela qual discordamos do conteúdo da proposta tem a ver com a criação deste processo expedito.A Sr.o Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O processo, tal como está aqui, é uma novidade, nomeadamente a criação desta noção de «país terceiro de acolhimento» e de «país seguro». Se os requerentes de asilo provierem de um desses países - país terceiro de acolhimento ou país seguro - não podem obter em Portugal direito de asilo. Mas quem define o que é um «país terceiro de acolhimento»? Quem define o que é um «país seguro» se não a discricionaridade completa do Governo? Quem define, ao fim e ao cabo, se é concedido o direito de asilo se não uma discricionaridade que atinge o próprio cérebro do direito de asilo?
Este processo administrativo, expedito, sem garantias judiciais, esta verdadeira «bomba atómica» contra o asilo é a descaracterização completa, é a criação de um instrumento que permite descaracterizar completamente o direito de asilo.
Estas são as razões que se relacionam com o pedido tal como ele é formulado. Registo-as aqui com clareza, sem subterfúgios, para que se saiba exactamente por que discordamos desta proposta de lei. Não hesitamos nesta matéria. São estas as razoes.A Sr.o Odete Santos (PCP): -Muito bem!O Orador: - Mas discordamos, simultaneamente, da inserção de toda esta matéria. A inserção desta matéria no plano internacional é a da construção de uma «Europa-fortaleza». Esta alteração ao direito de asilo é feita para encaixar exactamente na Convenção de Dublin Quando aqui foi votada a resolução que aprova essa Convenção, assinalámos que ela iria exigir uma alteração das condições matérias da concessão do direito de asilo. Nós votámos contra essa resolução precisamente por isso A Convenção de Dublin aparecia aqui como se fosse uma coisa simples, dizia-se que se tratava tão-só de definir as condições processuais de aquisição do direito de asilo e de fazer a harmonização para se saber, no que toca ao processo, qual seria o país competente, dentro da Comunidade, para a concessão do direito de asilo. Mas não era, Srs. Deputados! Era a porta aberta por onde iria entrar uma alteração material da concessão do direito de asilo, tal como agora está a ser configurada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta «Europa-fortaleza» é a mesma Europa xenófoba e racista, que ataca, na Alemanha, os turcos; em França, os argelinos; e parece que em Portugal se querem atacar outras povos, concretamente os que vêm dos países de língua! oficial portuguesa.
Querem-se introduzir na linguagem política e no quadro político sentimentos e perspectivas políticas que estavam ausentes do debate e das perspectivas em Portugal. A xenofobia, a «Europa-fortaleza»- o racismo eram conceitos dos quais Portugal se podia gabar de só muito marginalmente o poderem tocar e que, agora, se querem colocar no centro do debate político
Srs. Deputados, há aqui uma responsabilização a fazer, porque a verdade é esta: o Governo chegou a dizer aqui que tinha muita pena de apresentar esta proposta porque ela poderia ser impopular. Peço desculpa ao Sr. Ministro, mas essa é uma das coisas mais absurdas, porque o que o Sr. Ministro tez, ao longo deste tempo, foi exactamente o contrário. Por exemplo, justificou a lei dos estrangeiros em sentimentos contra estrangeiros, dizendo que eles podem ocupar os postos de trabalho, vêm beber do amável seio da prosperidade «cavaquista», etc., e que, portanto, era preciso afastá-las, pô-los para lá das fronteiras. Foi isso que o Governo fez, foram esses sentimentos que foi alimentando ao longo do tempo.
2940 - I SÉRIE - NÚMERO 90Aplausos do PCP.E, depois de alimentar esses sentimentos, aparece com leis invocando esses sentimentos, dizendo que é preciso resolver essas questões. Srs. Deputados, uma palavra como «hipocrisia» seria muito dura? Não gosto de usar palavras desnecessárias e, se acham que é muito dura, retiro-a...Risos do PCP.Srs. Deputados, para terminar a minha intervenção, quero apenas dizer o seguinte: considero que a utilização da autorização legislativa como sistema para apreciar esta matéria é indigna desta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É totalmente inadmissível que uma matéria com a profundida, os contornos e as incidências que tem esta seja aqui discutida por esta forma, pela via de uma autorização legislativa. Não há razão alguma para o Governo não ter apresentado uma proposta de lei e para ela não ser aqui discutida, tanto mais que esta é matéria de direitos fundamentais. Deste modo, sendo o direito de asilo um dos direitos inscritos no Título II da Parte I da Constituição da República Portuguesa, de aplicação directa, tendo os contornos que tem, não podemos considerar que uma discussão como esta - que se junta, aliás, à discussão feita sobre a Convenção de Dublin, que foi uma discussão que ocupa três ou quatro folhas do Diário da Assembleia da República -, sem qualquer preparação prévia, uma discussão pobre e triste, seja admissível! Este sistema de aprovar estas leis é extremamente negativo.
Creio que V. Ex.a teria grande vantagem em se sentar deste lado, do ponto de vista civilizacional, em vez, de se colocar como arauto do secretismo na política de estrangeiros, das políticas duras e desrespeitadoras de direitos fundamentais, que inquietam o Alto Comissariado das Nações Unidas, que ressuscitam a reprovação da Amnistia Internacional, que suscitam a condenação generalizada, excepto daqueles que estão mais empedernidamente contra as concepções fundamentais de defesa dos Direitos do Homem... Esses, sim, aplaudem as medidas de V. Ex.a! Mas está isolado e por isso é que encaramos como positivo que desça desse torreão ou dessa fortaleza, para vir discutir connosco, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ou aqui no Plenário, quando entender, esta matéria.
Permita-me, no entanto, Sr. Ministro, que não deixe sem reparo as observações injustas e um pouco desapiedadas que entendeu fazer brotar no seu coração e na sua inteligência..O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado José Magalhães, eu não vou reeditar o debate que já teve lugar hoje, que já teve lugar aqui, quando me propus vir cá, e terá lugar sempre que quiserem.
2941 - l DE JULHO DE 1993O Sr. João Amaral (PCP): - Nessa altura não teve lugar qualquer debate!O Orador: - Não teve lugar o debate porque o Sr. Deputado não quis, com grande mágoa minha.O Sr. João Amaral (PCP): - Admitamos isso, mas não houve debate...O Orador: - E por isso mesmo...O Sr. João Amaral (PCP): -... e assumo a minha culpa por isso!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, se me deixar terminar, quero dizer o seguinte: vim a esta Câmara, por minha iniciativa, falar sobre política de emigração e de asilo. Elenquei todos os problemas e defendi a política do Governo. Estou aqui hoje, discutindo um problema concreto que faz parte da política mais global de emigração e do asilo e disse: se acham que o tempo é pouco - nem sequer fui eu que estabeleci o tempo para o debate de hoje -, estou aqui quando os senhores quiserem, em nome do Governo, para discutirmos esta questão quantas horas quiserem. Agora, não vou reeditar, a propósito da intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, este debate. Querem um debate mais profundo? Fá-lo-ei!
Quanto ao mais, Sr. Deputado José Magalhães, a propósito dos «pólos no coração» e quejandos, quero dizer-lhe uma coisa: acho que é tempo de alguém começar a não ligar aos disparates que V. Ex.a diz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Então, a Igreja Católica, as centrais sindicais, etc., são tudo disparates!? Os centros de detenção são um disparate?! É tudo um disparate!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Deputado José Puig, o PS não é, em matéria de convicções europeístas, nem refém nem tributário de conferencias interministeriais nomeadamente de conferencias de ministros da administração interna. Para nós, o europeísmo e as convicções europeístas têm a ver com o respeito de uma cultura assente em direitos fundamentais e foi isso que, em grande medida, esteve hoje, aqui, em discussão. Se o Sr. Deputado acha que é a conferência de ministros da administração interna que dá a pauta em matéria de europeísmo, dir-lhe-ia que, sobre esta matéria, o Parlamento Europeu já se pronunciou e recomendou aos governos uma política de tipo diferente em matéria de direito de asilo e foi precisamente essa recomendação do Parlamento Europeu que não foi acatada nesta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado José Lamego, muito brevemente, em relação à questão que se colocou, porque foi efectivamente uma questão e não uma ofensa a honra e consideração de V. Ex.a queria dizer-lhe apenas isto: coloquei duas questões acerca do Partido Socialista e o Sr. Deputado José Lamego omitiu uma - e não sei se o fez por alguma razão especial - em relação ao património, sobre esta matéria, do próprio Partido Socialista, que está aqui expresso e sublinhado.O Sr. José Lamego (PS): - Já respondi a essa questão!O Orador: - Sobre o direito de asilo e eventuais recomendações do Parlamento Europeu, devo dizer-lhe que as conheço e não são, como o Sr. Deputado aqui quer fazer parecer crer, de política de fundo, propriamente. Mas há questões pontuais em que as posições não são exactamente as mesmas dos ministros da Comunidade Europeia.
Queria que o Sr. Deputado me dissesse uma coisa- assume ou não que, em termos de comunidade económica, tem de haver um esforço - é questão determinante, séria- muito grande para uma política comum de imigração e do tratamento do direito de asilo? Assume ou não que, dentro de limites que, às vezes, não são 100 % do que cada um das representantes dos governos aí presentes deseja, tem de haver um grande esforço nesse sentido? Se esta questão prévia for assumida, com certeza que o Partido Socialista pode encarar estas questões de modo diferente do que vem acontecendo, aqui, na primeira fila da Assembleia.O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Pretendo apenas completar a minha intervenção com um ponto que, há pouco, não referi e que tem a ver com o facto de o Sr. Ministro dizer que restringe o direito de asilo por razões de Estado e que quem não o restringe funciona por razões de coração. Rejeito completamente essa formulação. O direito de asilo deve ter uma configuração não restrita, não aquela que o Sr. Ministro quer, por razões de Estado. E porquê? Porque, em primeiro lugar, a defesa da democracia é uma razão de Estado; porque, em segundo lugar, a defesa da Constituição é uma razão de Estado; e, em terceiro lugar, porque há razões próprias de Portugal no relacionamento, particularmente com os países africanos, que são uma razão de Estado. São essas razões que o Sr. Ministro e o seu Governo sacrificaram no «altar» da Comunidade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, com tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado José MagalhãesO Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna Creio que V. Ex.a, num assomo de impaciência e de má disposição, que, porventura, serão justificáveis a esta hora, teve ocasião de dizer que era tempo de não ligar a observações feitas por Deputados, no caso concreto, feitas por mim, por serem disparates.
Sr. Ministro, alerto-o para a natureza das observações que fiz e que V. Ex.a considerou disparatadas, porque acaba de abranger nessa imputação muitas outras entidades, que vêm alertando precisamente para o mesmo.
Creio que a impaciência é má conselheira e em matéria de política de estrangeiros o que temos tido é impaciência
2942 - I SÉRIE- NÚMERO 90a mais V. Ex.a já deu mostras de que é capaz de grande impaciência em relação a questões de Estado e que, por causa dessa impaciência, é capaz de gerar situações que se transformam em problemas políticos graves para o Estava do português na esfera externa - e escuso de referir com insistência excessiva o caso desgraçado dos «brasileiros da-» Portela» e outros, tão mal geridas por V. Ex.a e que tantos problemas nos deram.
Portanto, Sr. Ministro, calma! Não se deixe aconselhar pela impaciência e, sobretudo no Parlamento, tenha em conta que as coisas que dizemos, por mais desagradáveis que sejam ao Governo, podem representar alertas importantes para a defesa de interesses essenciais do Estado português.
Nesta matéria, os interesses essenciais do Estado português não podem, na nossa opinião, ser defendidos da maneira como V. Ex.a tem considerado mais adequada. Tem de aceitar que possamos dizer isto sem que sejamos verberados com o epíteto de disparatados ou de irresponsáveis- que foi aquilo que V. Ex.a sugeriu, na minha o primeira mão, pouco sensatamente.
Por outro lado, a rejeição desta política de Estado é tanto mais necessária quanto V. Ex. tem conduzido secretistamente É, pelo menos; anómalo que considere' normal ir a Copenhaga ou a reuniões de ministros da Administração Interna dos países da Comunidade Europeia não tendo o cuidado mínimo de, sobre a matéria, trocar impressões com o Parlamento, quando vão estar em questão e em debate alterações de política tão importantes como aquelas que se traduziram, por exemplo, na criação de observatório Comum, na emissão de relatórios comuns, na classificação de países como seguros ou inseguros, lei outros ajustamentos que conduzem a alterações de política dos Estados, nomeadamente de Portugal, em matérias tão sensíveis que podem pôr em causa direitos fundamentais.
Faz parte de uma praxis de cultura democrática que os Ministros Administração Interna, em Portugal que, aliás, em outros países já o fazem também venham ao Parlamento discutir com os Deputados, não para os acoimar de disparatados mas para ouvi-los e com eles discutir, dentro dos limites da razoabilidade democrática, questões importantes V. Ex.a disse eu conheço o documento da Amnistia Internacional» Pois se conhece não dá sinais exteriores de ter ponderado e maturado as observações, apreensões e alertas constantes dos documentos E refiro-me tanto ao documento de crítica à legislação sobre estrangeiros, difundido recentemente, por exemplo, na Amnistia Internacional, como ao documento em que esta manifesta chapeia, sem êxito, aos governos da Comunidade Europeia para atentarem na necessidade de protecção de certos direitos cios refugiados, precisamente em relação àquilo que se consi-1 derem pedidos manifestamente infundados, que, por isso, devem ser cuidadosamente examinados pelos Estados membros O mesmo acontece em relação aquilo que se considerem perdidos manifestamente infundidos, que, por isso devem ser cuidadosamente examinados pelos Estados membros. O mesmo acontece em relação ás situações de choque decorrentes de crises, como, por exemplo, a crise da ex-Jugoslávia, que justificam medidas de protecção e melindrosos problemas de política externa que devem ser ponderados, caso a caso cuidadosamente pelos estados membros, ou seja pelos Parlamentos dos Estados membros .
É em nome da defesa da instituição parlamentar, Sr. Ministro que apelo a que pondere mais cuidadosamente não apenas os epítetos como uma atitude geral tem relação ao Parlamento, que leve-a que V. Ex.a considere que os Deputados não participam num debate como o que foi feito durante o período black out parlamentar quando verdadeiramente havia aí uma causa de justificarão que não
nos devia Ter impedido de em momento anterior, ter encontrado as formas necessárias para fazer esse debate com elevação e, sobretudo, para evitar o que aconteceu hoje. Hoje o Sr. Ministro e vou concluir julgou que trava no Plenário "para sair' uma hora1 depois com um pedido de autorização aprovado. Mas sai do Plenário com a consciência - suponho; faço lhe essa justiça de que esta autorização tem de ser melhor ponderada, mais cuidadosamente redigida e deve ser vista em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. E só por isso, Sr. Ministro, valeu a pena ter gasto estes minutos ex-cedentários a conquistar não direi um consenso para metodologia que talvez, pelo menos, um consenso para uma método que talvez possa evitar um mau resultado.
Está agora, inteiramente, nas suas mãos, nas do Governo e nas da maioria que esse resultado bom, materialmente possa ser alcançado ou prejudicado
O nosso voto sincero é que esse, resultado bom ainda possa ser alcançado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Ministro da Administração Interna, o Sr Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: Sr. Presidente, Srs. Deputados Decidi pedir a palavra depois de ter ouvido as conclusões que o Sr. Deputado João Amaral quis tirar destes debate, e que são mapropriadas.
Mas, já agora, permita-me, Sr. Presidente - e já pedi ao PSD que me cedesse dois ou três minutos para dizer mais alguma coisa, aproveito para responder também, ao Sr. Deputado José Magalhães.
Começando mesmo por aí, quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, que aliás fui ministro dos Assuntos Parlamentares - tenho um enorme respeito pela instituição parlamentar. Sou Deputado há vários anos e enquanto ministro, quê tem que lidar com assuntos concretos, sectoriais, sempre procurei, comovo senhor é testemunha, por minha iniciativa, vir à Assembleia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o senhor é membro é onde 'assistiu comigo a muitos debates, discutindo e talando sobre assuntos tão diversos como fogos florestais, código da estrada, SIS Serviço de Informações e Segurança, imigração, Acordo de Schengen, sei lá sobre-o que mais falámos naquela comissão!... Na maior parte dos casos, para não dizer na totalidade dos casos, foi seguramente por minha iniciativa Fui eu que tomei a iniciativa de vir aqui.
Mais tarde e sobre um problema que considero de magna importância, muito antes de ter acontecido o que o senhor chamou o black out parlamentar, eu pedi o agendamento de um debate sobre imigração, para que ficasse clara, perante a Câmara ,e perante o País; a opção do Governo em matéria de imigração e de direito de asilo de um modo geral.
Equacionei as problemas as que já tinham sido resolvidos, os que faltava resolver e o timing para a sua resolução se ler as actas, confirmará o que digo). Julgo que isto é a maneira séria de tratar problemas que, de facto, são senos; E nunca estou aqui com impaciência! Não estive agora nem nunca, antes! O que eu disse foi uma coisa diferente!
O que tenho é paciência para os momentos que são alguns em que o Sr Deputado decide discutir, as coisas como discutiu agora! Para isso não tenho paciência!
2943 - l DE JULHO DE 1993Quando o senhor começa aqui com os argumentos que hoje usou, de que suo os «pêlos no coração».., sei lá onde mais, no que o senhor quiser... Amanhã é isto ou aquilo... Sr. Deputado, para isso não tenho paciência!
O senhor faz este tipo de coisas hoje como fazia quando estava na bancada e com o mesmo à vontade. Ó Sr Deputado, para isso não tenho paciência! Quando o senhor envereda por esse caminho, não tenho paciência e não estou para ir ao debate consigo.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma objecção de estilo!O Orador: - Não tenho paciência! Foi só isso que eu quis dizer.
Quando o Sr. Deputado quiser discutir seriamente - e já o fizémos por diversas vezes -, tem-me sempre disponível.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, não é o caso!...O Orador: - O que eu disse - aliás, ao contrário do que o senhor pensa que eu disse - foi que não pensem que tem o monopólio do bom coração Isto é, os senhores pensam que têm bom coração, mas, por amor de Deus!, não pensem que são sozinhos a ter bom coração. Nós também temos! Foi o que eu disse. Eu não disse que o senhor não tinha coração. O senhor respondeu-me: mas o senhor tem pelos no coração. É um disparate, porque, de facto, o Sr Deputado é um disparate.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um equívoco!O Orador: - Ó Sr. Deputado, eu já abusei do tempo do PSD.
Enquanto o Sr. Deputado puser as coisas nesse pé, não me tem para discutir. Quando quiser discutir seriamente o que se passa, se temos aqui lei habilitante suficiente ou não, também podemos discutir. Se a solução de haver ou não recurso é a melhor, discutimos tudo, aqui, no Plenário, na Comissão, onde o senhor quiser!... Estou à vontade para discutir isso tudo
Agora, quando enveredar por esse caminho, desculpe, mas não tenho paciência para atura-lo.
Sr. Deputado João Amaral, V. Exa quis concluir deste debate que «por questões de Estado» o Governo entendia restringir o direito de asilo. É uma conclusão que não cabe, de maneira nenhuma, nas premissas; é uma conclusão completamente abusiva!
Então, também quero que fique claro aquilo que já está claro. Enfim, quero sublinhar mais uma vez que a posição do Governo nesta matéria é muito clara, como também me parece que é clara a posição que as várias oposições aqui tiveram. E é bom que os portugueses distingam entre uma e outra
A posição do Governo é simples vamos tratar os pedidos de asilo que podem configurar, manifestamente, situações que podem levar ao uso do instituto do asilo, de acordo com a nossa tradição, com os nossos valores humanistas, de acordo com as convenções internacionais. Portanto, vamos tratá-los de acordo com os valores que, nessa matéria, defendemos.
Vamos tratar diferentemente, nomeadamente no processo como apreciamos as coisas, aquilo que, à primeira vista, são pedidos manifestamente infundados Portanto, nessa matéria dizemos nós, Governo, as coisas não podem continuar a ser o que foram ale aqui, sobretudo, para evitar que aquilo que hoje é mal possa ser no futuro grave, ou seja, um abalo muitíssimo maior.
É esta a nossa posição. Fica claro que, da parte das oposições, se diz que as coisas estão muito bem, não devem ser mudadas.
O País, agora, tem as duas posições e julgará qual é a mais adequada. Esta é a nossa, achamos que ela é responsável, que contém uma visão de Estado. V. Ex.a pensarão dela aquilo que quiserem. O País pensará das duas aquilo que entender!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate sobre a proposta de lei n.o 68/VI. Esta, como a anterior, serão votadas ao fim da tarde, após a interpelação ao Governo, requerida pelo CDS.
Vamos passar ao debate sobre a proposta de lei n.o 69/VI - Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro.
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaría de Estado Adjunta e do Orçamento.
O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do, Orçamento (Vasco Ferreira Matias): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Mais de três anos volvidos após a aprovação do regime jurídico das infracções fiscais não, aduaneiras (RJIFNA) efectuada pelo Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro, propõe-se agora o Governo proceder à sua revisão, tendo, para o efeito, submetido a esta Gomara a proposta de lei de autorização legislativa que hoje é objecto de apreciação por V. Ex.a.
O sentido da revisão é o aperfeiçoamento do RJIFNA relativamente às novas formas de fraude e evasão fiscais. Na verdade, há hoje um acervo de conhecimentos de praticas ilícitas por parte de certos contribuintes, registaram-se mudanças profundas de procedimentos e a economia portuguesa tornou-se ainda mais aberta ao exterior, com reflexos sensíveis no domínio da fiscalidade e da gestão do imposto. Tudo isto, recomendava que, a par de medidas de estudo e de controlo dos fenómenos de evasão e fraude, se procedesse também à revisão do RJIFNA, em ordem a tomá-lo um precioso instrumento da moralização fiscal indispensável para que os portugueses vençam o desafio da União Europeia reforçando a identidade nacional.
Efectivamente, para além de violarem o princípio da repartição justa dos rendimentos e da riqueza que o n.o l do artigo 106.o da Constituição define como um dos objectivos centrais do sistema fiscal, a fraude e evasão fiscais corroem o consenso social gerado em tomo da necessidade de cada um contribuir para as despesas públicas através dos impostos, de tal forma que, quando não punidas, com um divórcio insustentável entre os contribuintes cumpridores e o próprio Estado democrático.
Nos contribuintes habituados a satisfazer regulamentarmente as suas obrigações fiscais - e que são a esmagadora maioria - a impunidade da fraude e evasão fiscais desperta um sentimento de discriminação e injustiça que pode enfraquecer a sua confiança nas instituições que os representam e a sua crença na própria aptidão do Estado democrático para prosseguir as finalidades do bem comum.
Uma das metas do XII Governo Constitucional constantes do programa aprovado pela Assembleia da República foi a da moralização fiscal. Esta, por seu turno, desdobra-se na eficiência da administração fiscal e no combate à fraude e evasão. Êxitos têm sido alcançados neste domínio, mas
2944 - I SÉRIE - NÚMERO 90a luta contra a fraude e evasão carece de instrumentos adequados, que o Governo vem procurando reunir, e que passam também pela moralização da própria administração fiscal.
A revelação de um conjunto de situações de criminalidade fiscal demonstra que a cada vez mais acentuada modernização e internacionalização da economia portuguesa, se, fez acompanhar de um progresso das formas de fraude evidenciada pela sofisticação dos meios empregues e pela dimensão da lesão causada aos interesses do Estado.
Havia, pois, que adaptar os meios de reacção contra esses comportamento ilícitas entre os quais se contam as sanções de natureza criminal e contra-orderiacional. Na definição desses meios teve-se em conta que o Direito Penal Tributário tem sido crescentemente penetrado por valores éticos centrados no carácter social da justiça. No Estado de direito, deixou de haver lugar ás formas de tributação arbitrária, protegidas por penas severas aplicadas por governos desrespeitadores das liberdades públicas.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os impostos justos não são uma restrição ignominiosa da propriedade Sem eles, não podem ser prosseguidos as objectivos do Estado moderno, incluindo o>seu ideário de competitividade económica e de justiça social Como é sabido, a aprovação destes impostos é efectuada por assembleias representativas resultantes da vontade popular expressa pelo voto.
Sr Presidente, Srs. Deputados. Fugir aos impostos legitimamente criados não é comportamento digno de aplauso mas, outro assim, a infracção a um dever fundamental de cidadania. Nesse sentido dizemos que os impostos fazem parte da cidadania. O direito penal tributário não é um domínio globalmente destituído de relevância ética e tem sido progressivamente penetrado pelos valores do direito penal comum.
Assim, a reforma fiscal consubstanciada na introdução dos impostos sobre o rendimento das pessoas, singulares e colectivas e do imposto sobre o valor acrescentado criou um sistema tributário mais justo>e adaptado ao modelo constitucional de 1976. Por isso, o RJIFNA criou vário tipos de crimes fiscais destinadas a punir os comportamentos que no domínio fiscal infrinjam valores éticos essenciais da colectividade.
Para punir as infracções fiscais de natureza criminal, o RJIFNA previu exclusivamente a pena de multa; só, sendo aplicáveis medidas coercivas de liberdade em caso de esta não ser paga. A prisão, para o legislador do RJIFNA, constitui uma medida meramente, subsidiaria ou suplente infligi da quando o condenado não cumpra a multa pecuniárias.
Ao facto de a pena de prisão não ter sido consagrada a título principal não foi indiferente a ausência de tradição no nosso país da criminalização das infracções fiscais. O Decreto-Lei n.o 619/76, de, 27 de Julho, que a consagrou, foi de muita escassa aplicação jurisprudencial.
Mas a ponderação da experiência de aplicação do RJIFNA revelou a insuficiência da pena de multa criminal parai a prevenção e repressão das condutas patentemente mais graves. Idênticas condutas, são, aliás, puníveis com prisão efectiva no direito penal comum. A não previsão da mesma pena no direito penal fiscal enfraquece as finalidades da prevenção e repressão, para além de que é hoje possível constatar que uma certa benevolência com que se trata tal tipo de ilícitos já não corresponde ao sentimento generalizado da, sociedade portuguesa.
Neste sentido, para as condutas de desvalor ético excepcional apresente proposta de lei prevê a título principal a pena de prisão, o que é uma das inovações principais. O juiz, no entanto, salvo em casos de fraude fiscal e abuso de, confiança fiscal de muito particular gravidade pela natureza da conduta do agente ou pelo montante das prestações tributárias de que este indevidamente se tenha apropriado, pode aplicar, em vez de pena de prisão efectiva, a pena de multa sempre que esta satisfaça o interesse social de recuperação do infractor e as exigências de prevenção e repressão do crime.
A falta de pagamento da multa deixa, por outro lado, de determinar automaticamente a pena de prisão. Esta não tem lugar se a multa não for paga por motivo de insuficiência económica não imputável ao agente É mais um dos pontos de .aproximação ao direito penal comum.
Todavia, não é proposta a alteração do número de tipos de crime; previstos no, RJIFNA. Eles esgotam, efectivamente, as condutas ilícitas em que se materializam a fraude e evasão fiscais vários tipos foram alterados engordem à sua clarificação e, também, à sua harmonização com tipos congéneres do código penal Manteve-se, pois, a tipificação dos crimes fiscais fora do código penal que resulta da natureza específica das condutas em causa, e da necessidade da sua articulação com o regime das contra-ordenações.
No RJIFNA, o crime de fraude fiscal depende da circunstância de, o agente, visar uma «vantagem patrimonial indevida» O conceito revelou carecer de precisão. A «vantagem patrimonial indevida» passa a ser claramente a não liquidação, entrega ou pagamento de impostos ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou de outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causar, diminuição das receitas tributarias. Da alteração do conceito resulta a inclusão, no tipo, a ocultação dolosa de rendimentos não declarados sempre que o valor do imposto for elevado (solução adoptada noutras legislações). Também no tipo, se inclui a sonegação dolosa de bens ou valores ao imposto sucessório, através de falsas declarações na relação de bens que fora discriminalizada pelo artigo 4o do Decreto-Lei n o 20-A/90. A pena para estes crimes é, como propõe o artigo 4 a, alínea a), prisão ou multa até três anos, salvo se se verificar a acumulação de mais de um dos elementos do tipo previsto na alínea c) do n o l do artigo 3.o, em que a prisão é dei um a cinco anos sem .alternativa de multa.
A moldura penal é idêntica, no limite máximo, à das legislações alemã e belga e inferior à francesa, (onde a pena; de prisão pode ir até 10 anos) ou espanhola (em que o limite máximo da pena de prisão é de seis anos).
O abuso de confiança fiscal é claramente identificado no n.o 2 do artigo 3 o com a apropriação, em proveito próprio pelo substituto tributário das quantias que devia entregar nos cofres do Estado. A pena aplicável prisão até três anos ou multa consta do artigo 4.o e fica harmonizada com a prevista para o crime de abuso de confiança comum previsto no Código Penal a limite máximo pode elevar-se até cinco anos de prisão, sem alternativa de multa, no caso de estarem em causa montantes substancialmente elevados.
Apesar de o tipo de crime de frustração de créditos ter sido eliminado do Código Penal com o Decreto-Lei n.o 132/93, que aprovou o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e, de Falência, por ter sido consumido pelo crime de insolvência dolosa, manteve-se o cri-me de frustração de créditos fiscais que já conservava autonomia perante o crime comum.
Finalmente manteve-se o crime de segredo fiscal mas é também alterada a dosimetria aplicável, punindo mais forte.
2945 - l DE JULHO DE 1993mente os casos em que a violação do segredo tem por objectivo a obtenção para o agente ou para outrém de benefício ou a produção de prejuízos para o interesse público ou para terceiros.
O RJIFNA consagrou o benefício do arquivamento do processo e isenção da pena aplicável ao agente se este regularizar a sua situação tributária na pendência do processo criminal ou, mesmo, posteriormente à sentença. O princípio é correcto, mas a sua aplicação aconselhou algumas restrições constantes do artigo 7.o da presente proposta
Por força do princípio da proporcionalidade, o arquivamento do processo ou isenção da pena em caso algum devem obstar à aplicação da sanção contra-ordenacional que se mostre devida Não faz sentido que o agente que pratique um crime fiscal, mesmo beneficiando de arquivamento do processo ou isenção de pena, seja tratado mais favoravelmente que o agente que praticou mera contra-ordenação, onde os institutos de arquivamento do processo de isenção da pena não têm lugar. Em segundo lugar, o arquivamento do processo passa a ter lugar apenas se preenchidos cumulativamente os requisitas da falta de culpa grave e da satisfação das exigências de repressão que se façam sentir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi explicado o processo da introdução da pena de prisão a título principal no RJIFNA É excluída a aplicação da pena de prisão e multa em declínio no direito criminal, passando a pena de multa a ser alternativa da pena de prisão, como resulta do artigo 5.o da proposta de lei.
Os limites mínimo e máximo da pena de multa são respectivamente de 10 e 360 dias para as pessoas singulares e 20 até 1000 dias para as pessoas colectivas, que não são susceptíveis de pena de prisão.
Em relação à matéria das contra-ordenações não são introduzidos aspectos inovatórios a não ser no domínio das penas acessórias em que se estabeleceu um regime similar ao que estava previsto na lei geral
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas alterações foram tomadas necessárias pela própria evolução do Direito Tributário, em consonância com a evolução do Direito Internacional e, sobretudo, aproveitando a experiência que a aplicação do RJIFNA tem proporcionado Trata-se, pois, de uma medida estrutural que visa, conjuntamente com diversas outras, prosseguir o combate - de que o Governo não se demite - pela moralização fiscal, entendida como opção pela grande maioria dos contribuintes cumpridores e contra aqueles que, em proveito próprio e com desprezo para com a sua cidadania portuguesa, não cumprem as suas obrigações fiscais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Guilherme d'Oliveira Martins e Odete Santos.Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: Infelizmente a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a minha apreensão no momento, dedicou pouco tempo a esta matéria tão delicada e assim, contra a minha vontade, terei que ser telegráfico, apesar de sempre haver benevolência por parte do Sr. Presidente quando discutimos assuntos considerados de grande interesse por esta Câmara.
Assim, permita-me que lhe diga, Sr. Subsecretário de Estado, que a novidade que nos traz é extremamente delicada e merece uma atenção enorme e uma discussão seria em termas de política legislativa Todavia, como farei uma intervenção no debate deste tema, por agora, apenas lhe coloco algumas questões.
Em primeiro lugar, julgo que no texto deste pedido de autorização legislativa existe uma perigosa mistura-ou pelo menos as fronteiras não estão claramente definidas - entre a fraude fiscal e a evasão fiscal em sentido restrito e a chamada fraude à lei ou abuso de direito ou utilização abusiva de formas jurídicas Isto é, na definição dos tipos, tal como é feita no pedido de autorização legislativa, por vezes pode confundir-se um pouco os casos tecnicamente de fraude fiscal com casos de dissimulação jurídica ou de abuso do direito ou abuso de formas jurídicas.
Assim, Sr. Subsecretário de Estado, tem a noção de que essas fronteiras precisam de estar claras ou, pelo contrário, adere ao sistema trances em que se considera que mesmo esse abuso do direito, esse abuso de formas jurídicas deve ser criminalizado? Parece-me que é esta segunda hipótese que resulta do texto que aqui nos apresentou.
A segunda questão é a seguinte: o Sr. Subsecretário de Estado modificou um pouco e para bem os termos em que é tratada a questão da responsabilidade subsidiária de gerentes e administradores, mas não acha que este novo texto é que já devia figurar no caso paralelo do Código de Processo Tributário? Isto é, a ideia de que para perseguir, em termos de responsabilidade civil, os gerentes e administradores de sociedades é preciso mostrar a culpa na diminuição do património.
A terceira questão relaciona-se com o abuso de confiança fiscal. Este, tal como está tratado neste pedido de autorização legislativa toma-se extremamente perigoso e delicado porquanto em todas as retenções na fonte dos impostos directos é possível que a não entrega ao Estado das montantes retidos seja um puro problema contabilístico, isto é, a retenção na fonte pode sempre ser uma pura questão contabilística e não uma apropriação indevida de fundos retidos a quem quer que seja. Não acha que é preciso distinguir esse tipo de casos do verdadeiro abuso de confiança fiscal?O Sr. Presidente: -Como o Sr Subsecretário, de Estado vai responder simultaneamente a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaría de Estado Adjunta e do Orçamento: A primeira questão que coloco relativamente à sua introdução e à própria iniciativa é temporal. Porquê este momento para a apresentação desta autorização legislativa?