28 DE ABRIL DE 2022 21e cumprindo progressões e valorizações remuneratórias. Estas são propostas que o PCP já entregou no início desta Legislatura. À urgência da valorização geral dos salários junta-se a evidente necessidade do combate à precariedade e da sua erradicação, garantindo que a todas as necessidades permanentes corresponde um vínculo laboral efetivo, pondo fim ao uso das mais diversas formas de precariedade que se multiplicam e que atingirão, seguramente, mais de 1 milhão de trabalhadores, entre falsos contratos a prazo, falsos recibos verdes, trabalho temporário, outsourcing, plataformas digitais, falsos estágios, falsas bolsas de investigação, trabalho à peça ou à hora. A insegurança dos seus vínculos é a insegurança na sua vida pessoal e familiar, é a incerteza do futuro, é a instabilidade na proteção social, é a limitação de direitos fundamentais. Para acabar com esta realidade de instabilidade e para cumprir o direito constitucional ao trabalho com direitos e à segurança no emprego, o PCP entregou, hoje, duas iniciativas que dão passos firmes no combate à precariedade: alargando as características relevantes para a presunção do contrato de trabalho; reduzindo as situações em que é possível recorrer à contratação a termo; revogando o aumento do período experimental para 180 dias e os contratos especiais de muito curta duração; aumentando o período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas; reduzindo as situações de admissibilidade de contratos de trabalho temporário e a duração destes mesmos contratos; restringindo as razões para o recurso ao trabalho temporário; e valorizando também as condições dos trabalhadores em regime de trabalho temporário. A realidade dos baixos salários e da precariedade não raras vezes anda de mãos dadas com horários desregulados e incompatíveis com qualquer conciliação com a vida pessoal e familiar. Para esta realidade, a resposta é inseparável do reforço dos direitos dos trabalhadores em trabalho noturno ou por turnos, reconhecendo as características penosas deste regime de trabalho e compensando estes trabalhadores — conforme proposta que o PCP também já entregou —, mas é igualmente inseparável da redução do horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores, bem como do fim de mecanismos de adaptabilidade e bancos de horas, que mais não são do que formas de dar horas de borla ao patrão. É urgente assegurar horários dignos para os trabalhadores, tempo para viverem, além do trabalho, tempo para estarem em família e para acompanharem os filhos, mas também tempo para a cultura, para o desporto, para o lazer. Se os avanços civilizacionais nas áreas técnicas e científicas permitem que hoje se possa produzir mais, com melhor qualidade, maior eficácia e em menos tempo, então esses avanços têm de estar ao serviço de melhores condições de trabalho e de vida para os trabalhadores, que são quem produz a riqueza do nosso País. Por isso mesmo, entregámos também duas iniciativas que eliminam instrumentos de desregulação de horários de trabalho e reduzem o horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores, o que é da mais inteira justiça e uma reivindicação profundamente ligada ao 1.o de Maio, que há mais de 130 anos colocava já a exigência da fixação da jornada de trabalho num máximo de 8 horas diárias. Sr. Presidente, Srs. Deputados, salários valorizados, trabalho com direitos, estabilidade e segurança no emprego, horários dignos e tempo para viver são as soluções que as iniciativas entregues pelo PCP garantem aos trabalhadores. Isto porque os trabalhadores do nosso País não estão condenados a viver com baixos salários, com vínculos precários, nem têm de estar sujeitos a horários desregulados, a longas jornadas de trabalho, a bancos de horas, a intensos ritmos de trabalho, ao empobrecimento nem à exploração. O reconhecimento e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores são centrais num caminho de progresso e justiça social, porque não há país desenvolvido sem trabalhadores valorizados. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada, pelo respeito escrupuloso do seu tempo. A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Imagino que a Sr.a Deputada pretenda responder em blocos de dois.