PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 90 Na globalidade, o Programa da Defesa, que corresponde à Medida 007 — Defesa Nacional — Forças Armadas, representa 71,5% da despesa total não consolidada, da qual se destacam os orçamentos dos ramos das Forças Armadas, com 1469 milhões de euros, seguindo-se a Medida 005 — Defesa Nacional — Administração e Regulamentação, com 399,3 milhões de euros, representando 16,1%. O documento salienta ainda, por fim, a Medida 014 — Segurança e Ordem Públicas — Proteção Civil e Luta Contra Incêndios, que contempla a dotação de 49 milhões de euros no orçamento da Força Aérea para a despesa com a locação dos meios aéreos de combate a incêndios no âmbito do DECIR. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES E PARECER 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 12 de outubro de 2020, a Proposta de Lei n.o 61XIV/2.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2021; 2. A referida proposta de lei e o relatório anexo sobre o Orçamento do Estado para 2021 foram objeto de análise e apreciação pela Comissão de Defesa Nacional, nos termos do presente parecer; 3. Em especial foram analisadas as áreas relativas à competência da Comissão de Defesa Nacional, nomeadamente o capítulo cinco referente aos «Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais», e especificamente o subcapítulo 5.5 referente ao Programa Orçamental 07 – Defesa, no qual se identifica as políticas e medidas para o setor da defesa, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento;
29 DE OUTUBRO DE 2020  91 4. Na parte referente às áreas anteriormente mencionadas, a proposta de lei foi analisada e cumpre os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República, cabendo a esta Comissão de Defesa Nacional emitir o respetivo parecer; 5. Em conformidade, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é de parecer que a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2021, no que respeita à área da defesa nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 20 de outubro de 2020. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS ParecerÍndice Parte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Parecer PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2021. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República, no dia 12 de outubro de 2020, tendo sido admitida e remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo relatório e parecer. Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Nos termos enunciados, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2021 na parte respeitante à sua competência em razão da matéria. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2021, que integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus. A discussão na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 27 e 28 de outubro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, agendada para o dia de 11 de novembro. Neste contexto, o presente parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, o
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 92 relatório OE 2021 e os quadros e mapas que lhe estão anexos1. As votações na especialidade e a votação final global do referido diploma decorrem nos dias 20, 23, 24, 25 e 26 de novembro. PARTE II – CONSIDERANDOS A) Contexto económico internacional 1 – O relatório do Orçamento do Estado para 2021 começa por apresentar uma análise do contexto económico internacional e um cenário macroeconómico sendo relembrado que o ano de 2020 ficará marcado pela ocorrência da pandemia da COVID-19, fenómeno que teve o seu início em finais de 2019 e, rapidamente, se repercutiu numa grave crise de emergência de saúde pública a nível mundial. 2 – Para além do grave problema em termos de saúde pública, a pandemia provocou um choque económico abrupto e severo, com efeitos simétricos em todos os países em termos de sinal, mas bastante assimétrico no que toca à magnitude do impacto, muito condicionado pela estrutura económica de cada país e das suas condições subjacentes. Dessa forma, os países sentiram de forma diversa os estilhaços da crise pandémica. 3 – O relatório do Orçamento do Estado para 2021 relembra, nesta sequência, que no caso português, a declaração do estado de emergência, no dia 18 de março, obrigou a um confinamento inédito e transversal e a uma paragem brusca da atividade económica, mencionado que a política orçamental em Portugal, tal como na maioria dos países desenvolvidos, prontamente agiu sobre a economia, de modo a suportar o rendimento das famílias, o emprego, e a atividade das empresas. Por seu lado, a política monetária, nomeadamente na área do euro, foi complementar ao esforço orçamental dos países europeus, garantindo condições de financiamento favoráveis para os Estados, famílias e empresas. 4 – É, igualmente, mencionado que a atividade económica mundial regista uma quebra acentuada em 2020, sem paralelo nas décadas mais recentes. Assim, de acordo com a OCDE, o PIB mundial deve reduzir-se em cerca de 4,5% em 2020, após um ciclo de uma década de crescimento (de 3,7%, em média, entre 2010 e 2019) tendência extensível a todas as economias avançadas e à generalidade dos países emergentes. 5 – O surto pandémico criou uma disrupção na economia mundial caracterizada por efeitos que se interligam e se amplificam, tanto do lado da oferta (perturbações nas cadeias de produção globais levando à suspensão temporária de atividade de empresas) como da procura, traduzindo o impacto negativo das medidas de confinamento implementadas pelos diferentes países, e contribuindo para o adiamento das decisões de consumo e de investimento. 6 – Na área do euro, o PIB recuou 9% em termos homólogos reais no primeiro semestre de 2020 (quase –15% de abril a junho), em resultado de uma forte quebra da procura interna (com maior incidência no consumo das famílias e no investimento) e das exportações, tendo-se registado um contributo negativo das exportações líquidas.  1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=45392.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 94 salvaguarda do rendimento dos trabalhadores e à manutenção da liquidez das empresas mencionado que as medidas governamentais de apoio às empresas e às famílias são determinantes para mitigar a evolução negativa do mercado de trabalho, do rendimento disponível das famílias e da capacidade produtiva da economia. B) Perspetivas macroeconómicas para 2021 Hipóteses externas 1 – O relatório do OE 2021, refere, neste contexto, que as projeções mais recentes das instituições internacionais (OCDE e BCE) apontam para uma recuperação da atividade económica mundial no próximo ano. De acordo com a OCDE, prevê-se que em 2021, o PIB mundial cresça 5% (-4,5% em 2020), tendência que se estende à generalidade das economias avançadas e dos países emergentes. 2 – Porém, estas previsões estão rodeadas de uma incerteza particularmente elevada, associada à evolução imprevisível da pandemia da COVID-19 e da eventual necessidade de mais medidas de restrição e confinamento que podem condicionar o ritmo de recuperação das respetivas economias. 3 – No que diz respeito à área do euro, o relatório do OE 2021, indica que é expectável que o PIB possa crescer em torno de 5% em 2021 (cerca de -8% em 2020), refletindo a retoma do comércio mundial e o impacto positivo das medidas de apoio às empresas e às famílias entretanto implementadas pelos governos e pelo BCE, a par do início de execução de elevadas transferências comunitárias inseridas no Plano de Recuperação Europeu e no Quadro Financeiro Plurianual. 4 – Nesta sequência, é mencionado que após uma quebra significativa (de dois dígitos) da procura externa relevante para Portugal em 2020, associada ao forte recuo das importações provenientes dos principais parceiros comerciais, nomeadamente de Espanha e França (cujas importações de bens e serviços dos dois países caíram quase 20% e 14% em termos homólogos, respetivamente, durante o primeiro semestre), projeta-se uma recuperação deste indicador para 2021, associada a uma maior procura de bens e serviços nacionais por parte da área do euro e dos restantes países do mundo, com exceção do Reino Unido.
29 DE OUTUBRO DE 2020  95 5 – É ainda referido que num contexto de prosseguimento de uma política monetária muito acomodatícia, de regresso a estímulos monetários não convencionais do BCE e ao lançamento de vários programas de injeções extraordinárias de liquidez, não sendo, de excluir a oferta de mais estímulos monetários caso sejam necessários, prevê-se que as taxas de juro de curto prazo se mantenham em valores historicamente reduzidos durante um período prolongado. Por outro lado, a ação robusta da Reserva Federal dos Estados Unidos da América e a incerteza em torno do Brexit têm levado a uma apreciação progressiva do euro face ao dólar norte americano e em relação à libra esterlina. 6 – Para 2021, o relatório do OE 2021 refere que se perspetiva uma recuperação da economia portuguesa, com um crescimento real do PIB de 5,4%, face à forte contração de 8,5% estimada para 2020. O crescimento previsto para 2021 está em linha com o crescimento esperado para a área do euro, que deverá situar-se em 5,1% (-7,9% em 2020) de acordo com as últimas previsões da OCDE (setembro último). O crescimento previsto de 5,4% para 2021 reflete um contributo positivo, tanto da procura interna (4,1 pp), como da procura externa líquida (1,3 pp), por via de um maior dinamismo das componentes de consumo privado, investimento e consumo público, e de um crescimento das exportações mais intenso que o esperado para as importações. 7 – Neste contexto, importa sublinhar que: • As expectativas e projeções sobre a evolução da economia portuguesa apresentadas encontram-se, naturalmente, sujeitas a um elevado nível de incerteza, associada à magnitude, abrangência e duração da situação pandémica e do seu potencial disruptivo sobre a economia. • A esta incerteza acresce ainda outros fatores de risco descendente, nomeadamente a potencial rigidez na reafectação de recursos (para setores em expansão), o impacto das políticas nacionais nas cadeias de produção internacionais (na sequência de um eventual agravamento da situação pandémica) e a eventual perda de confiança dos agentes económicos. • Eventuais conflitos comerciais entre a China e os EUA e entre a Rússia e a Europa, bem como dificuldades no acordo entre o Reino Unido e a Europa poderão ainda agravar o efeito da crise provocada pela COVID-19. 8 – Para a mitigação destes efeitos negativos, é referido que, deverá contribuir a definição de políticas ajustadas à evolução da situação pandémica, bem como a coordenação de políticas a nível global nas suas diversas vertentes (sanitária, comercial e financeira). Neste contexto, o Plano de Recuperação Europeu, deverá constituir o principal risco de efeito ascendente. Este mecanismo, de magnitude sem precedentes (5% do PIB da área do euro), irá prestar apoio financeiro durante o processo de recuperação, procurando promover em simultâneo uma transformação estrutural das economias afetadas por forma a aumentar a convergência e a resiliência da UE. Este plano terá um efeito direto na economia portuguesa e indireto por via da redução do impacto negativo da crise nas outras economias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 98 da Coreia, dados os avanços verificados, quer no plano bilateral quer em virtude de acordos celebrados ao nível europeu, consolidando e expandindo o nível de relacionamento político e económico. Quantificação das medidas e fontes de financiamento 1 – No que diz respeito à quantificação das medidas e fontes de financiamento, o Relatório do OE 2021 refere, neste âmbito, que o Programa Orçamental da Representação Externa evidencia o total da receita e despesa de 475,7 milhões de euros (ver quadro 5.20). 2 – Assim, da receita total consolidada de 475,7 milhões de euros, 62,9% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao programa (299,4 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de transferências no âmbito da Administração Pública (83,7 milhões de euros), fundos europeus (32 milhões de euros) e receitas próprias das entidades que compõem o ministério (60,6 milhões de euros). 3 – Em relação à despesa total consolidada do Programa de 475,7 milhões de euros, é evidenciado um aumento de 12% em relação à estimativa para 2020 (51,1 milhões de euros), refletindo sobretudo o aumento nas despesas com o pessoal e o aumento de aquisição de bens e serviços destinados ao funcionamento dos serviços das entidades do Ministério, conforme indicado no Relatório do OE 2021.
29 DE OUTUBRO DE 2020  99 4 – Com efeito, é mencionado que do total da despesa consolidada de 475,7 milhões de euros, que se distribui pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 46,4%, com 220,5 milhões de euros de dotação. 5 – O Relatório do OE 2021 realça, ainda, as aquisições de bens e serviços, com 115,4 milhões de euros, destacando-se, na área da competência da Comissão de Assuntos Europeus, a Estrutura de Missão — Presidência Portuguesa — PPUE 2021 com 29,8 milhões de euros, cujo objetivo é preparar, coordenar e organizar a presidência portuguesa do conselho da UE que irá ocorrer no primeiro semestre de 2021. Importa, neste contexto, mencionar que em relação àEstrutura de Missão — Presidência Portuguesa — PPUE 2021os valores apresentados no Relatório OE 2021, não são coincidentes com os valores apresentados nos mapas relativos ao Desenvolvimento das Despesas da AC – Fontes de Financiamento – (Capítulo 05 – Estrutura de Missão – Divisão 01 – Presidência Portuguesa – PPUE 2021) sendo aqui mencionado o valor total da despesa no montante de 41.397.140 milhões de euros, para a Presidência Portuguesa, conforme consta do mapa abaixo. 6 – Referência ainda para as transferências correntes, com 93,7 milhões de euros, dos quais 46,3 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 100 7 – O Relatório do OE 2021 refere, neste contexto, que na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste programa, salienta-se a medida 002, relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública — Negócios Estrangeiros, com 450,1 milhões de euros, representando 79,8% do total da despesa não consolidada do programa, da qual se destaca o orçamento da GAF MNE, com 266,6 milhões de euros, seguindo-se a medida 003 — Cooperação Económica Externa, que representa 10,5% do total da despesa não consolidada do Programa, com 56 milhões de euros. Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), é indicado que foram afetos 1,9 milhões de euros no total da despesa do programa orçamental. D) Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia Em relação às transferências financeiras, o Relatório do OE 2021 refere que as transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em recursos próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE, e em particular, do Orçamento Geral da UE. No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2018 e 2019, a estimativa para o ano de 2020 e a previsão para o ano de 2021.
29 DE OUTUBRO DE 2020  101 Transferências de Portugal para a União Europeia O relatório do OE 2021 relembra, neste âmbito, que no atual sistema de financiamento da UE, são três as principais fontes de receita da União: • O recurso próprio baseado no RNB, fixado anualmente, no quadro do processo orçamental, tendo como base uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado; •  O recurso próprio Imposto sobre IVA, através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do imposto sobre valor acrescentado; e • Os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum.
29 DE OUTUBRO DE 2020  103 PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A Deputado autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de exprimir a sua opinião, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a referente ao Orçamento do Estado para o ano de 2021. 2 – A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer sobre as matérias da sua competência.3 – A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontram-se agendadas para as reuniões plenárias da Assembleia da República, nos dias 27 e 28 de outubro de 2021. 4 – A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos Europeus está prevista para o dia 11 de novembro, com a audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros. 5 – A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para 2021, é de 475,7 milhões de euros. 6 – Em relação às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo positivo favorável a Portugal no valor de 3049,2. 7 – O debate na especialidade e a votações final global da presente proposta de lei decorrem nos dias 20, 23, 24, 25 e 26 de novembro de 2021. PARTE V – PARECER 1 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos para ser discutida e votada em Plenário. 2 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Isabel Meirelles — O Presidente da Comissão, Paulo Moniz. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 22 de outubro de 2020. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 104 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÂO, OBRA PUBLICAS E HABITAÇÃO Parecer Índice Parte I – Considerandos 1 – Cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2021 2 – Programas orçamentais – Dados globais 3 – Governação (PO02) 4 – Economia (PO03) 5 – Representação externa (PO04) 6 – Ambiente e ação climática (PO17) 7- Infraestruturas e habitação (PO18) 8 – Riscos das responsabilidades contingentes e do sector empresarial do Estado 9 – Fluxos financeiros União Europeia – Portugal 10 – Encargos plurianuais PPPS 11 – Mapa de alterações e transferências orçamentais – Área CEIOPH Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo entregou em 12 de outubro último, na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, referente ao Orçamento do Estado para 2021, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Admitida na mesma data, esta iniciativa legislativa do Governo baixou à Comissão de Orçamento e Finanças que a distribuiu pelas restantes Comissões Parlamentares Permanentes para elaboração dos respetivos pareceres. É da competência da Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do orçamento do Estado para 2021 que se inserem no âmbito da competência direta desta comissão, contantes na Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a. As matérias cujo acompanhamento compete a esta Comissão encontram-se dispersas, sob tutela sectorial dos seguintes ministros: 1. Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; 2. Ministro das Infraestruturas e Habitação; 3. Ministro do Planeamento; 4. Ministro da Coesão Territorial; 5. Ministro do Ambiente e da Transição Energética; 6.  Ministro dos Negócios Estrangeiros; 7. Ministro da Administração Interna.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 106 aplicáveis ao setor das infraestruturas rodoviárias em matéria de qualidade e de segurança, após a avaliação do seu impacto por referência aos padrões contratuais em vigor e fiscalizar o cumprimento das obrigações delas decorrentes pelos operadores do setor; colaborar com a ANSR na elaboração de planos nacionais de segurança rodoviária, bem como participar na definição do regime e estatuto da infraestrutura rodoviária (vd. artigos 3.o, n.o 3, e) e 4, b), d), j) e k) do Decreto-Lei n.o 236/2012, de 31.10, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 77/2014, de 14.5).» De acordo com o artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação nomeou, no dia 15 de outubro de 2020, o Deputado Jorge Salgueiro Mendes (PSD), como autor do parecer da Comissão. 1. Cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2021
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 108 Investimento público • O investimento deverá crescer acima de 20%, quer em 2020, quer em 2021, em grande medida impulsionado por investimentos estruturantes cujo montante deverá aumentar cerca de 1000 milhões de euros no próximo ano, principalmente em projetos relacionados com mobilidade sustentável, saúde e educação. • A evolução do investimento no segundo semestre de 2021 será também influenciado pelo início da execução dos projetos previstos no PRR. Cenário de crise global • «A atividade económica mundial regista uma quebra acentuada em 2020, sem paralelo nas décadas mais recentes. Assim, de acordo com a OCDE, o PIB mundial deve reduzir-se em cerca de 4,5% em 2020, após um ciclo de uma década de crescimento (de 3,7%, em média, entre 2010 e 2019) tendência extensível a todas as economias avançadas e à generalidade dos países emergentes.» • «Na área do euro, o PIB recuou 9% em termos homólogos reais no primeiro semestre de 2020.» Políticas de estabilização de proteção das empresas, emprego e rendimentos «As medidas de política de resposta aos efeitos da pandemia de COVID-19 adotadas pelo Governo enquadram-se numa ampla estratégia coordenada a nível europeu. Com efeito, com o objetivo de atenuar os efeitos negativos da pandemia na economia e na sociedade, as instituições europeias, em conjunto com os Estados-membros, têm vindo a adotar um vasto leque de medidas, das quais se destacam:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 110 trabalhadores informais) e às empresas (diferimento de obrigações fiscais, que ascenderam a 600 milhões de euros, e a criação de linhas de crédito no valor de cerca de 6000 milhões de euros).»; • «A resposta coordenada da União Europeia revelou-se importante na resposta do Governo à crise pandémica e aos seus efeitos. Neste sentido, importa destacar o programa SURE, que disponibiliza quase 6 mil milhões de euros para financiar medidas de resposta social e o REACT, com quase 2 mil milhões de euros dedicados a medidas de âmbito social, saúde e apoio a empresas, dotando a resposta nacional de uma robustez adicional para responder à crise pandémica.» 2 – Programas orçamentais – Dados globais
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 114 OrçamentoA despesa total consolidada prevista para 2021 do Programa Governação, constituído por quatro áreas governativas, ascende a 1769,2 milhões de euros, que corresponde a um crescimento de 44,1% face à execução estimada de 2020. Relativamente à receita total consolidada, a mesma ascende a 1845,6 milhões de euros traduzindo um crescimento de 41,9%. Refira-se a receita de transferências de capital associada ao recebimento de fundos estruturais e de investimento europeus associados aos programas operacionais temáticos e regionais. Finalmente, merece realce o facto de, através dos instrumentos financeiros do Next Generation EU, designadamente do Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR), poderem ser potenciados investimentos e reformas que permitam responder aos desafios estratégicos de redução das desigualdades e resposta ao desafio demográfico, coordenados pela área da Presidência do Conselho de Ministros, bem como projetos na área da transição digital em especial de cibersegurança. A despesa efetiva consolidada para 2021 situa-se em 1120,9 milhões de euros, apresenta um maior peso na despesa corrente (55,5% do total), essencialmente pela aquisição de bens e serviços, que representa 40,3% (713,3 milhões de euros), em grande medida pela prevista com o financiamento de cuidados de saúde em regime convencionado e regime livre pela ADSE. Sobressai ainda a despesa associada às áreas da coesão territorial sobretudo nos orçamentos das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. As despesas com pessoal representam 11,9% da despesa total (211,1 milhões de euros), destacando-se as relativas ao orçamento do INE influenciadas pela realização da operação censitária Censos 2021.
29 DE OUTUBRO DE 2020  115 A despesa com ativos financeiros (588,3 milhões de euros), traduz sobretudo a concessão de incentivos reembolsáveis a entidades de e fora das administrações públicas e a participação no capital de fundos direcionados para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas, por parte da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (ADC), e com as operações financeiras associadas ao financiamento dos municípios pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM). 4 – Economia (PO03) Políticas e medidas setoriais O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), em curso até ao fim de 2020, estabeleceu um conjunto de mecanismos de apoio à liquidez e à capitalização do tecido empresarial. No que se refere à capitalização das empresas nacionais, destaca-se a criação de um autêntico banco de fomento, associado à constituição de um fundo de capitalização de empresas, a par de outras medidas de incentivo à concentração e consolidação de pequenas e médias empresas ou à sua colocação no mercado de capitais. Neste contexto, o Banco Português de Fomento foi criado, através da fusão de um conjunto de sociedades financeiras, na sequência da autorização concedida pela Comissão Europeia, encontrando-se atualmente em curso o processo de autorização da fusão junto do Banco de Portugal, e passará a agregar um conjunto alargado e diferenciado de instrumentos de apoio ao desenvolvimento das empresas e, por conseguinte, passará a desempenhar, no mercado nacional, as funções típicas de um verdadeiro banco de fomento nacional. Assim, esta entidade terá por missão: (i) Apoiar o desenvolvimento da economia através da disponibilização de soluções de financiamento, nomeadamente por dívida, em condições de preço e prazo adequadas à fase de desenvolvimento de empresas e projetos, potenciando a capacidade empreendedora, o investimento e a criação
29 DE OUTUBRO DE 2020  121 Ao nível da receita efetiva, destacam-se as transferências de capital, maioritariamente provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), cuja gestão é assegurada pela Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI), a receita fiscal, que corresponde ao imposto especial de jogo e do jogo online arrecadado pelo Turismo de Portugal, IP (ITP), e a receita de impostos afeta ao Programa Orçamental. Os passivos e ativos financeiros traduzem os instrumentos de apoio ao financiamento das empresas e ao crescimento do País, nomeadamente pela intervenção em áreas de capital de risco e/ou business angels. Da despesa total consolidada, os ativos financeiros representam 71,1% do total, o que corresponde a dotações afetas às operações de financiamento à atividade económica, através de linhas de crédito e outras medidas de apoio financeiro às empresas, onde se destacam a Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. (IFD), entidade que mais contribui para este indicador, e o IAPMEI. A despesa efetiva é maioritariamente destinada à concessão de apoios não reembolsáveis, inscritos como transferências corrente e de capital, consoante a finalidade, onde se destaca o financiamento por fundos europeus. As despesas com o pessoal e a aquisição de bens e serviços representam em conjunto cerca de 10% da despesa total consolidada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 122 O programa integra a dotação específica IVA turismo, totalmente financiada por receitas de impostos consignadas ao setor do turismo, por via de transferência realizada pelo ITP a favor das cinco entidades regionais de turismo, destinada à promoção do turismo nas várias regiões de Portugal continental. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no programa, salienta-se a Medida 065 — Outras funções económicas — Diversas não especificadas, que representa 44,1% do total da despesa não consolidada, na qual se destaca o orçamento do IAPMEI, seguindo-se a Medida 086 — Comércio e turismo — Imposto especial de jogo, equivalente a 22,4%, integralmente da responsabilidade do ITP. No âmbito das medidas de contingência no contexto da doença COVID-19 (medidas 095 e 096), foram afetos 16 milhões de euros no total da despesa do programa orçamental, cuja maior parcela se destina a medidas inseridas no sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas — programa Adaptar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 124 Orçamento O Programa Orçamental da Representação Externa evidencia o total da receita e despesa de 475,7 milhões de euros, como evidencia a conta do programa orçamental, que apresenta igualmente as respetivas receitas e fontes de financiamento, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do programa. Da receita total consolidada de 475,7 milhões de euros, 62,9% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao programa (299,4 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de transferências no âmbito da Administração Pública (83,7 milhões de euros), Fundos Europeus (32 milhões de euros) e receitas próprias das entidades que compõem o ministério (60,6 milhões de euros). A despesa total consolidada do programa de 475,7 milhões de euros, evidencia um aumento de 12% em relação à estimativa para 2020 (51,1 milhões de euros), refletindo sobretudo o aumento nas despesas com o pessoal e o aumento de aquisição de bens e serviços destinados ao funcionamento dos serviços das entidades do ministério, ainda que compensadas pela redução prevista, face a 2020 das transferências que refletem a diminuição das contribuições e quotizações para organizações internacionais e a diminuição das transferências efetuadas pelo Camões. Do total da despesa consolidada de 475,7 milhões de euros, que se distribui pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 46,4%, com
29 DE OUTUBRO DE 2020  125 220,5 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos da GAF MNE, no montante de 139,9 milhões de euros, seguindo-se o Camões, IP, com 36,4 milhões de euros e a AICEP com 28,3 milhões de euros. Destacam-se ainda as aquisições de bens e serviços, com 115,4 milhões de euros, destacando-se a GAF MNE com 56,6 milhões de euros, dos quais 3 milhões de euros estão afetos à Conferência dos Oceanos, seguindo-se a Estrutura de Missão — Presidência Portuguesa — PPUE 2021 com 29,8 milhões de euros, cujo objetivo é preparar, coordenar e organizar a presidência portuguesa do conselho da UE que irá ocorrer no primeiro semestre de 2021, e 19,4 milhões de euros da AICEP, dos quais 9 milhões de euros estão afetos à promoção do Turismo de Portugal e à participação portuguesa na Expo Dubai 2020. Referência ainda para as transferências correntes, com 93,7 milhões de euros, dos quais 46,3 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais, e 37,8 milhões de euros afetos ao Camões, IP, referentes às transferências de verbas para a rede externa do Camões IP (centros culturais e centros de cooperação) as transferências para as entidades com as quais o Camões, IP estabelece os protocolos de cooperação, e as transferências para as organizações não governamentais para o desenvolvimento, no âmbito dos projetos de cooperação. O programa integra a «Dotação Específica Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais» (CQOI), totalmente financiada por receitas de impostos, que apresenta uma diminuição de 11,1% (5,8 milhões de euros) face à estimativa de 2020. A «Dotação Especifica Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais» (CQOI) é financiada em 67,6% por receitas de impostos (31,3 milhões de euros) e os restantes 32,4% por transferências do Fundo para as Relações Internacionais (15 milhões de euros).
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 128 e aplicações de micrologística, que permitam apoiar a descarbonização das cidades, aumentar a eficiência dos sistemas de mobilidade e entregas e otimizar as entregas geradas pelo e-commerce. Ao nível da promoção da mobilidade elétrica, para além dos apoios a conceder para aquisição de veículos ligeiros 100% elétricos, durante o ano de 2021, dar-se-á continuidade ao reforço da rede pública de carregamento de veículos elétricos em todo o território nacional, sobretudo através da aposta em soluções de carregamento rápido, permitindo assim aumentar a atratividade da mobilidade elétrica e contribuir para a descarbonização e transição energética do setor dos transportes. Paralelamente, considera-se fundamental manter-se o apoio à capacitação das autoridades de transportes e ao desenvolvimento de ações de promoção do transporte público e da transferência modal, da mobilidade alternativa e da melhoria da performance ambiental do sistema de transporte, através do Fundo para o Serviço Público de Transportes. No âmbito deste fundo, e com vista a melhorar a qualidade e reduzir o custo das redes de transporte público nas zonas de baixa densidade, será apoiado o desenvolvimento de modalidades de transporte flexível e a pedido. A capacitação das autoridades de transporte é considerada um fator chave na promoção do transporte sustentável em todo o território. Desta forma, serão lançados apoios específicos para que estas possam gerir de forma cada vez mais eficiente e eficaz as suas redes de transporte, nomeadamente através da utilização de soluções tecnológicas para gestão e planeamento de redes de transporte. Adicionalmente, dar-se-á continuidade à implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC), da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal (ENMAP) e do Programa Portugal Ciclável 2030. Neste sentido, será feito um investimento forte no reforço de soluções de mobilidade ativa nas cidades, nomeadamente através do apoio à construção de novas redes de vias cicláveis, do apoio à implementação de soluções que promovam a complementaridade destas soluções de transporte com a rede de transporte público e na manutenção dos apoios à aquisição de bicicletas. Orçamento O programa Orçamental do ambiente e ação climática, evidencia o total de receita consolidada de 2884,6 milhões de euros e despesa de 2883,2 milhões de euros, como evidencia a conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente as respetivas receitas e fontes de financiamento, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do programa.
29 DE OUTUBRO DE 2020  129 Do total de receita consolidada de 2884,6 milhões de euros, 15,7% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao programa (452,5 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de transferências no âmbito da Administração Pública (1,1 milhões de euros), Fundos Europeus (339,9 milhões de euros) e receitas próprias das entidades que compõem o ministério (2081,3 milhões de euros). A despesa total consolidada do programa de 2883,2 milhões de euros, evidencia um aumento de 26,4% em relação à estimativa para 2020 (601,7 milhões de euros) refletindo sobretudo o aumento na despesa com ativos, passivos financeiros e investimento. Do total da despesa efetiva consolidada de 1789,3 milhões de euros, que se distribui pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se, que apresentam maior peso as despesas de investimento com 574,5 milhões de euros de dotação, destacando-se o Metropolitano de Lisboa com 150,9 milhões de euros destinados ao prolongamento da Linha Rato — Cais do Sodré e da remodelação da rede e projetos de modernização de material circulante e sinalização, seguindo-se a Metro do Porto com 143,1 milhões de euros destinados à expansão da linha amarela e rosa e material circulante. Destaca-se ainda o ICNF com 80 milhões de euros, dos quais 63,1 milhões de euros afetos ao Instrumento de Recuperação e Resiliência (componente florestas). Destacam-se igualmente as transferências correntes, com 391,7 milhões de euros, dos quais 117,9 milhões de euros afetos ao Fundo Ambiental, que visam a prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável nomeadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade. O programa integra a «Dotação Especifica de Indeminizações Compensatórias» (IC) de 42,6 milhões de euros, totalmente financiada por receitas de impostos e a Dotação Especifica Transferência de Receita Consignada de 342,5 milhões de euros, com uma variação de 75,4 milhões de euros face à estimativa 2020. De referir, que da específica referente ao imposto sobre os produtos petrolíferos, destaca-se as transferências para a Administração Local do Fundo Ambiental de 138,6 milhões de euros, referentes ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).
29 DE OUTUBRO DE 2020  133 Da receita total do programa (5075,2 milhões de euros) destaca-se a receita própria associada a taxas, multas e outras penalidades, à cobrança de portagens e licenciamentos pela utilização de bens do domínio público, a cargo a Infraestruturas de Portugal IP (IP, S.A.), bem como ao serviço fixo no âmbito do espectro radioelétrico e das taxas de segurança aérea cobradas pelas entidades dos setores da regulação de supervisão da comunicação e da aviação civil. Destaca-se ainda a receita proveniente da venda de bens e serviços, com origem sobretudo na prestação de serviços de transporte de passageiros e a manutenção de material circulante, bem como da utilização das infraestruturas ferroviárias, pela Comboios de Portugal EPE (CP, EPE) e IP, S.A.. Concorre ainda o financiamento europeu do Programa, com maior relevância no âmbito do Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e do Fundo de Coesão. As receitas financiadas por passivos financeiros, traduzem as operações financeiras associadas aos aumentos de capital e contração de empréstimos para financiamento das empresas públicas que integram o Programa, assim como para financiamento da atividade creditícia prevista pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). A receita de impostos afeta ao programa visa sobretudo o financiamento das parecerias público-privadas rodoviárias e de projetos associados à reabilitação habitacional no âmbito da política pública de habitação, e ainda à compensação financeira do Estado pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros e de gestão da infraestrutura ferroviária. A estrutura da despesa total consolidada do programa (5029,7 milhões de euros), assenta essencialmente no investimento previsto pelas empresas públicas, designadamente a IP, S.A., no âmbito dos contratos de parcerias público-privadas rodoviárias, da renovação, reabilitação e desenvolvimento da rede ferroviária, alicerçados no programa de investimentos Ferrovia 2020, prevendo neste âmbito investimento de cerca de 415 milhões de euros e no setor rodoviário os investimentos enquadrados no Programa de Valorização das Áreas
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 134 Empresariais; a CP, EPE a aquisição de automotoras elétricas e bimodo destinadas aos serviços urbanos e regionais, prevendo-se o seu financiamento através do IRR e do Fundo Ambiental, e da recuperação e modernização de material circulante; e o Metro Mondego, S.A. com o projeto de investimento do Sistema de Mobilidade do Mondego visando colocar em funcionamento o MetroBus até 2023. Destaca-se igualmente o IHRU no âmbito da política pública de habitação, dando continuidade aos projetos de recuperação do património imobiliário do Estado para fins habitacionais e reabilitação do parque habitacional do IHRU, bem como de programas como 1.o direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e o Programa de Arrendamento Acessível, suportados em grande medida pelos fundos europeus enquadrados no IRR. No global, a despesa corrente representa 27,3% (1 372,2 milhões de euros) do total da despesa do programa, dos quais 12,6% em despesa com aquisição de bens e serviços correntes (632,1 milhões de euros), com maior incidência nas empresas públicas, onde se destacam as ações de conservação de bens associadas às atividades ferroviária e rodoviária e a aquisição de materiais para obras de manutenção e investimentos nas infraestruturas ferroviárias, bem como o efeito da atividade industrial com a manutenção e conservação do material circulante e das tarifas de utilização de infraestruturas eletricidade para a tração. As operações financeiras previstas, nomeadamente as que envolvem passivos financeiros contemplam as amortizações de dívida financeira pelas empresas públicas. O programa inclui as dotações específicas, integralmente financiadas por receitas de impostos, relacionadas com a consignação da contribuição de serviço rodoviário à IP, S.A. e do IRS do alojamento local ao IHRU que visam assegurar o financiamento da rede rodoviária nacional o financiamento e das políticas públicas de habitação, respetivamente. Integram ainda a natureza destas dotações, as verbas atribuídas a título de compensação financeira do Estado pela prestação do serviço público na gestão da infraestrutura ferroviária e pelo transporte ferroviário de passageiros por parte das empresas públicas.
29 DE OUTUBRO DE 2020  135 A despesa do Programa Orçamental encontra-se repartido por quinze medidas, destacando-se as relativas às «Parcerias Público-Privadas», da responsabilidade da IP, S.A. com um peso de 47,3% e aos «Transportes Ferroviários», com um peso de 32,3%, que apresentam no conjunto 79,6% da despesa total prevista. No âmbito da contingência da pandemia de COVID-19, foram afetos 4,4 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental. 8 – Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado Garantias e contra-garantias Garantias concedidas a outras entidades Em 30 de junho de 2020, o stock da restante dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 11 017,2 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas empresas que constam do quadro seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 136 No caso das empresas públicas reclassificadas no perímetro das administrações públicas identificadas no quadro acima, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das administrações públicas. O Orçamento do Estado para 2021 prevê a concessão de apoios do Estado, através da DGTF, quer sob a forma de empréstimos quer de dotações de capital, que permitirão às empresas públicas deficitárias que beneficiam de garantias do Estado assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida junto da banca, mitigando desta forma o risco de incumprimento.