I SÉRIE — NÚMERO 76 24 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... porque permite que os imóveis em carteira possam servir, por exemplo, de suporte à mera atividade de compra e venda, o que acabaria por contribuir para o agravamento dos preços da habitação, agravamento esse que todos temos de combater. Deixo uma segunda nota crítica para assinalar que o Governo, nos termos em que redigiu este diploma, ao abrir a porta a um regime regulatório e fiscal mais favorável para as SIGI, poderá estar a contribuir para uma dupla iniquidade. Primeiro, porque privilegia um grupo limitado de atividades imobiliárias após ter agravado a tributação para a generalidade das empresas e atividades. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Qual tributação? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E, depois, porque permite que estas sociedades possam beneficiar de um regime fiscal mais favorável para operações que não carecem de estímulo fiscal, como sejam, por exemplo, aquelas que não incidam sobre o arrendamento habitacional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As SIGI podem ser um instrumento importante de atração de investimento e, nesse sentido, temos, no PSD, uma posição favorável de princípio à sua criação, mas não podemos permitir que o seu objeto social seja desvirtuado, isto é, que o arrendamento habitacional não seja a principal razão de ser da sua criação. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E os serviços?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesse sentido, apresentámos diversas propostas de alteração, de entre as quais destaco: a restrição da aquisição de bens imóveis para outras formas de exploração económica, que continuamos, naturalmente, a permitir; o alargamento das situações da perda de qualidade de SIGI; e o reforço da participação dos pequenos aforradores. No PSD — e julgo que deveríamos estar todos unidos neste propósito —, queremos atrair investimento para a dinamização do mercado imobiliário,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não precisa! Já há demasiada dinamização do mercado imobiliário! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... sobretudo para a dinamização do mercado de arrendamento habitacional. Até porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo e os partidos que o suportam não têm feito outra coisa que não seja introduzir desconfiança neste setor, afugentando investidores e proprietários. Os resultados, esses,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Estão à vista! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... estão à vista de todos! Sr.a Deputada Mariana Mortágua, repare, em 2018, a celebração de novos contratos de arrendamento para habitação caiu e as rendas, essas, subiram 9,3%. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Claro! E porquê?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sabe quem o diz, Sr.a Deputada? Não somos nós, é o insuspeito Instituto Nacional de Estatística. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Aproveito para anunciar à Câmara algo que é óbvio: que se encontram presentes o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.