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31 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011c) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparado.2 - O parecer a que se refere o número anterior depende da demonstração do cumprimento das medidas de redução de pessoal previstas no PAEF, considerando o número de efectivos no universo em causa no termo do ano anterior.Artigo 36.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro O artigo 21.o do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 118/2004, de 21 de Maio, e 320/2007, de 27 de Setembro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 21.o Prestações após o termo da prestação do serviço militar 1 - [»].2 - [»].3 - Não há lugar ao pagamento de prestação pecuniária a que se refere o n.o 1 nas seguintes situações: a) [»]; b) Quando o vínculo contratual não seja renovado por iniciativa do militar ou seja rescindido por motivos imputáveis ao mesmo.4 - [»].» Artigo 37.o Duração da mobilidade 1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2012, podem, por acordo entre as partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2012.2 - A prorrogação excepcional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre em 31 de Dezembro de 2011, nos termos do acordo previsto no número anterior.3 - No caso de acordo de cedência de interesse público a que se refere o n.o 13 do artigo 58.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, a prorrogação a que se referem os números anteriores depende ainda de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.Artigo 38.o Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais 1 - O disposto no artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se, como medida de estabilidade orçamental, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.o e
34 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos no artigo 50.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e na Lei n.o _______/2011, de ______ [PL 21/XII]; e) Demonstração do cumprimento da medida de redução mínima, de 2%, de pessoal, tendo em vista o cumprimento do PAEF, considerando o número de trabalhadores da autarquia em causa no termo do ano anterior.4 - Para efeitos da emissão da autorização prevista no número anterior os órgãos autárquicos com competência em matéria de autorização dos recrutamentos enviam aos membros do Governo mencionados naquele número os elementos comprovativos da verificação dos requisitos ali previstos.5 - As autarquias locais devem apresentar ao membro do Governo da República responsável pela área das finanças planos semestrais para a redução a que se refere a alínea e) do n.o 3, com a indicação dos instrumentos para assegurar a respectiva monitorização.6 - São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efectuadas em violação do disposto nos números anteriores, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 Junho, na redacção introduzida pela presente lei, e pode haver lugar a redução nas transferências do orçamento do Estado para a autarquia em causa de montante idêntico ao despendido com tais contratações, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 92.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro.7 - No caso de incumprimento dos objectivos de redução a que se refere a alínea e) do n.o 3 e, ou, dos planos a que se refere o n.o 5, pode haver lugar a uma redução nas transferências do orçamento do Estado para as autarquias locais no montante equivalente ao que resultaria, em termos de poupança, com a efectiva redução de pessoal no período em causa.8 - Nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de reequilíbrio financeiro, nos termos previstos no artigo 41.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, o referido plano deve observar o disposto nos números anteriores em matéria de recrutamento de pessoal.9 - O disposto no presente artigo é directamente aplicável às autarquias locais das regiões autónomas.10 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 40.o Redução de dirigentes Até ao final do primeiro semestre do ano de 2012 as autarquias locais reduzem no mínimo 15% do número de cargos dirigentes.Artigo 41.o Redução de trabalhadores Até ao final do ano de 2012 as autarquias locais reduzem no mínimo 2% do número de trabalhadores.
37 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011e) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos nos artigos 112.o, 113.o e 125.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e na Lei n.o _______/2011, de ______ [PL 21/XII]; f) Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima, de 2%, de pessoal, tendo em vista o cumprimento do PAEF, considerando o número de trabalhadores da instituição de ensino em causa no termo do ano anterior; g) Parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área da educação e ciência.3 - O disposto no presente artigo aplica-se imediata e directamente à contratação de pessoal pelas instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, previstas nos artigos 129.o e seguintes da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro.4 - Os recrutamentos efectuados ao abrigo do presente artigo não estão dispensados do cumprimento do artigo 26.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto.5 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 44.o Prestação de informação sobre efectivos militares 1 - Para os efeitos do disposto nos artigos 34.o e 35.o, os ramos das forças armadas disponibilizam, em instrumento de recolha de informação acessível na Direcção-Geral do Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), os seguintes dados: a) Números totais de vagas autorizadas na estrutura orgânica dos ramos, por categoria, posto e quadro especial; b) Número de militares, por categoria, posto e quadro especial, a ocupar vagas na estrutura orgânica dos ramos; c) Número de militares na situação de supranumerário, por categoria, posto e quadro especial, com a indicação dos motivos e da data da colocação nessa situação; d) Número de militares em funções noutras entidades ou organizações, sem ocupação de vaga nos quadros especiais da estrutura orgânica dos ramos, por categoria, posto e quadro especial, com a indicação da entidade e, ou, funções em causa, da data de início dessa situação e data provável do respectivo termo, bem como das disposições legais ao abrigo das quais foi autorizado o exercícios de tais funções; e) Números totais de promoções efectuadas, por categoria, posto e quadro especial, com a identificação do acto que as determinou, data de produção de efeitos e vaga a ocupar no novo posto, se for o caso; f) Número de militares em regime de contrato e voluntariado, por categoria e posto, em funções na estrutura orgânica dos ramos e em outras entidades, com indicação da data de início e do termo previsível do contrato.2 - A informação a que se refere o número anterior é prestada trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao fim de cada trimestre.
38 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20113 - Os termos e a periodicidade da prestação de informação a que se referem os números anteriores podem ser alterados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.4 - Sem prejuízo da responsabilização nos termos gerais, o incumprimento do disposto nos números anteriores determina a não tramitação de quaisquer processos relativos a pessoal militar que dependam de parecer dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e, ou, da defesa nacional que lhes sejam dirigidos pelo ramo das forças armadas em causa.5 - A DGPRM disponibiliza a informação prevista no n.o 1 à Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).6 - O disposto no presente artigo é também aplicável, com as necessárias adaptações, à Guarda Nacional Republicana (GNR), devendo a informação a que se refere o n.o 1 ser disponibilizada em instrumento de recolha a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.Artigo 45.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro O artigo 83.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 83.o [»] 1 - As pessoas de família a cargo dos aposentados terão direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no activo, com o limite máximo de seis vezes o indexante dos apoios sociais.2 - [»].» Artigo 46.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de Setembro 1 - Os artigos 7.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o [»] O subsídio por morte é igual a seis vezes o valor da remuneração mensal, susceptível de pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposentações, a que o funcionário ou agente tem direito à data do seu falecimento, com o limite máximo de seis vezes o indexante dos apoios sociais.Artigo 14.o [»] 1 - [»].2 - O valor do reembolso das despesas de funeral, deduzido o valor do subsídio de funeral, é igual ao subsídio por morte não atribuído.
40 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.Artigo 48.o Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba no montante de € 7 394 370 a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e 67/2007, de 31 de Dezembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência, que sejam solicitadas junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais, através do preenchimento de formulário electrónico próprio até 28 de Fevereiro de 2012.2 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicitada mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local.Artigo 49.o Alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro Os artigos 4.o, 8.o e 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Para efeitos do disposto nos números anteriores e com vista a assegurar a consolidação orçamental das contas públicas, em situações excepcionais e transitórias, podem ser estabelecidos, por lei, limites à prática de actos que determinem a assunção de encargos financeiros com impacto nas contas públicas pelas autarquias locais, designadamente: a) O recrutamento de trabalhadores; b) A celebração de contratos de aquisição de serviços de consultadoria e assessoria técnica; c) Valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas e outros servidores dos órgãos e serviços das autarquias locais.8 - Para efeitos do disposto no presente artigo podem igualmente ser estabelecidos, por lei, deveres de
41 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011informação e reporte tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa, nomeadamente, à organização e gestão de órgãos e serviços das autarquias locais, ao recrutamento de trabalhadores e à celebração de contratos de aquisição de serviços pelos vários órgãos e serviços das autarquias locais.9 - Ao incumprimento das medidas e dos deveres a que se referem os números anteriores é aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 50.o da presente lei e no n.o 3 do artigo 92.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro.Artigo 8.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - O disposto no presente artigo aplica-se às empresas do sector empresarial do Estado.Artigo 14.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama incide sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo, sem prejuízo do disposto no artigo
42 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011115.o do Código do IRC.9 - [Anterior n.o 8].10 - [Anterior n.o 9].11 - [Anterior n.o 10].» Artigo 50.o Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efectuados pelas autarquias locais É aplicável às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e contributiva, o regime estabelecido no artigo 31.o-A do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 190/96, de 9 de Outubro, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de Março.Artigo 51.o Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação 1 - Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educação, relativas a: a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) Acção social escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico; c) Verbas correspondentes à alteração do número de beneficiários no âmbito da acção social escolar, referentes ao ano escolar de 2008-2009, nos termos do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março.2 - Durante o ano de 2012, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de execução ao abrigo do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, referentes a: a) Pessoal não docente do ensino básico; b) Actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico; c) Gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.3 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência para financiamento do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 23 689 267 destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho,
43 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011alterado pelas Leis n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro.6 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e da ciência.Artigo 52.o Áreas metropolitanas e associações de municípios As transferências para as áreas metropolitanas e associações de municípios, nos termos das Leis n.os 45/2008, e 46/2008, de 27 de Agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, do qual faz parte integrante.Artigo 53.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 5 000 000 para as finalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.Artigo 54.o Retenção de fundos municipais Constitui receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 44/2007, de 27 de Abril, a retenção da percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente.Artigo 55.o Regras relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local As matérias relativas à cabimentação e assunção de compromissos na administração local serão objecto de regulamentação em portaria a aprovar até 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 56.o Violação das regras relativas a compromissos 1 - Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso ou nota de encomenda ou documento análogo tenha o número de cabimento e a clara identificação da entidade emitente não poderão reclamar da autarquia local o respectivo pagamento.2 - Os dirigentes ou equiparados que assumam compromissos ou emitam notas de encomenda ou documentos análogos que não exibam o número de cabimento incorrem em responsabilidade disciplinar, financeira, civil e criminal.3 - Até ao final do ano de 2012, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as entidades incluídas no subsector da administração local reduzem no mínimo 10% do valor médio dos encargos assumidos e não pagos (EANP) e dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL) entre Junho e Dezembro de 2011.
45 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 58.o Fundo de Emergência Municipal 1 - A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de Setembro, ç fixada em € 3 000 000.2 - Em 2012, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de Setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excepcionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.3 - Em 2012, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal pelos municípios identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2010, de 13 de Janeiro, em execução dos contratos-programa celebrados em 2010 e 2011 e com execução plurianual.Artigo 59.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho Os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.o [...] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.5 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 7.o [...] 1 - [»].2 - [»].3 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.4 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 8.o [»] 1 - [»].
46 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20112 - [»].3 - [»].4 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.6 - [»].Artigo 9.o [»] 1 - [»].2 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.3 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 10.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 11.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em 2012, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A partir de 2013, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.6 - [»].»
47 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 60.o Transferência de património e equipamentos 1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afectos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e dos artigos 8.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55A/2010, de 31 de Dezembro.2 - A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelas Leis n.o 3B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.Artigo 61.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro O artigo 7.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores e com vista a assegurar a consolidação orçamental das contas públicas, podem, em situações excepcionais e transitórias, ser estabelecidos, por lei, limites à prática de actos, pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas, que determinem a assunção de encargos financeiros com impacto ao nível do défice público, designadamente: a) O recrutamento de trabalhadores para os órgãos e serviços das administrações regionais; b) A celebração de contratos de aquisição de serviços de consultadoria e assessoria técnica; c) Valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas e outros servidores dos serviços públicos do perímetro das administrações regionais.4 - Para efeitos do disposto no presente artigo podem igualmente ser estabelecidos, por lei, deveres de informação e reporte tendo em vista habilitar as autoridades nacionais com a informação agregada relativa, nomeadamente, à organização e gestão de órgãos e serviços regionais, ao recrutamento de trabalhadores e à celebração de contratos de aquisição de serviços pelos vários órgãos e serviços das administrações regionais.5 - Ao incumprimento das medidas e dos deveres a que se referem os números anteriores é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 16.o.»CAPÍTULO V Segurança social Artigo 62.o Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP 1 - O saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP (IEFP, IP), é transferido
48 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da segurança social.2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, IP, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, do emprego, da solidariedade e da segurança social.Artigo 63.o Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e segurança social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.Artigo 64.o Gestão de fundos em regime de capitalização O disposto no n.o 8 do artigo 6.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações neles referidas.Artigo 65.o Alienação de créditos 1 - A segurança social pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.2 - A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social.4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor: a) Do contribuinte devedor; b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.5 - A competência atribuída nos termos do n.o 3 é susceptível de delegação.Artigo 66.o Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência Nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, compete ao IGFSS, IP, definir a posição da segurança social, cabendo ao Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), assegurar a respectiva representação.
49 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 67.o Transferências para capitalização Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS.Artigo 68.o Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2012 1 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias: a) Do IEFP, IP, destinadas á política de emprego e formação profissional, € 481 000 000; b) Do IGFSE, IP, destinadas á política de emprego e formação profissional, €  3 512 327; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), destinadas à melhoria das condições de trabalho e á política de higiene, segurança e saõde no trabalho, € 23 415 517; d) Da Agência Nacional para a Qualificação, IP (ANQ, IP), destinadas à política de emprego e formação profissional, € 4 000 000; e) Da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 1 170 776.2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente, € 8 916 728 e € 10 408 419, destinadas á política do emprego e formação profissional.Artigo 69.o Divulgação de listas de contribuintes É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.Artigo 70.o Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais É suspenso durante o ano de 2012: a) O regime de actualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS), mantendo-se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro; b) O regime de actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro; c) O regime de actualização das pensões do regime de protecção social convergente, estabelecido no artigo 6.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, alterada pela Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, pelo DecretoLei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 Dezembro.
50 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 71.o Congelamento do valor nominal das pensões 1 - No ano de 2012, não são objecto de actualização: a) Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as pensões por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.o 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de Janeiro de 2010; b) Os valores das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídos pela CGA, I.P, previstos na Portaria n.o 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos em data anterior a 1 de Janeiro de 2012.2 - O disposto no número anterior não é aplicável às pensões, subsídios e complementos cujos valores sejam automaticamente actualizados por indexação à remuneração de trabalhadores no activo, os quais ficam sujeitos à redução remuneratória prevista na presente lei, com excepção das pensões actualizadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro.3 - Exceptuam-se ainda do disposto na alínea a) do n.o 1, as pensões mínimas do regime geral de segurança social, as pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA), as pensões do regime não contributivo e de regimes equiparados ao regime não contributivo, as pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e o complemento por dependência, cuja actualização consta de portaria do membro do governo responsável pela área da solidariedade e segurança social.Artigo 72.o Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho 1 - O artigo 67.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 67.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão ilíquida do magistrado judicial jubilado ser superior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica líquida das quotas para a Caixa Geral de Aposentações.7 - [»].8 - [»].9 - [»].
51 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 201110 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].» 2 - É aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, o artigo 32.o-B, com a seguinte redacção: «Artigo 32.o-B Contribuições extraordinárias dos aposentados As pensões de aposentação dos magistrados jubilados podem ser objecto de contribuições extraordinárias nos termos da lei do Orçamento do Estado.» Artigo 73.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro 1 - O artigo 148.o do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 148.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão ilíquida do magistrado jubilado ser superior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica líquida das quotas para a Caixa Geral de Aposentações.5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].» 2 - É aditado ao Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, o artigo 108.o-B, com a seguinte redacção: «Artigo 108.o-B Contribuições extraordinárias dos aposentados As pensões de aposentação dos magistrados jubilados podem ser objecto de contribuições extraordinárias nos termos da lei do Orçamento do Estado.»
54 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011prosseguido, que não se encontrem obrigatoriamente abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, nos termos legais, por diferente regime de protecção social de inscrição obrigatória; e) Os membros dos demais órgãos estatutários das pessoas colectivas, qualquer que seja o fim prosseguido, que não se encontrem obrigatoriamente abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, nos termos legais, por diferente regime de protecção social de inscrição obrigatória.Artigo 97.o [»] São abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, os trabalhadores que exercem actividade profissional na pesca local e costeira, sob autoridade de um armador de pesca ou do seu representante legal, bem como os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, e ainda os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados.Artigo 98.o [»] 1 - A contribuição relativa aos trabalhadores que exercem actividade na pesca local e costeira e aos proprietários de embarcações, que integrem o rol de tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, corresponde a 10% do valor bruto do pescado vendido em lota, a repartir de acordo com as respectivas partes.2 - A contribuição relativa aos apanhadores de espécies marinhas e aos pescadores apeados, bem como a outros sujeitos que estejam autorizados à primeira venda de pescado fresco, fora das lotas, corresponde a 10% do valor do produto bruto do pescado vendido de acordo com as respectivas notas de venda.3 - A contribuição referida nos números anteriores equivale à aplicação da taxa contributiva à base de incidência e determina a respectiva remuneração a registar.4 - O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se aos trabalhadores e proprietários de embarcações que exerçam a sua actividade a bordo de embarcações de pesca costeira que, à data da entrada em vigor do presente Código, estivessem abrangidas pelo n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.5 - [Anterior n.o 4].6 - A cobrança das contribuições referidas nos n.os 1 e 2 é efectuada pela entidade que explorar a lota, no acto da venda do pescado em lota ou no acto da entrega da nota de venda, conforme aplicável.Artigo 99.o Taxa contributiva 1 - A taxa para efeitos de cálculo de remuneração dos sujeitos abrangidos pelo artigo 97.o e regulados pelo artigo 98.o corresponde a 29%, sendo, respectivamente, de 21% e de 8% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.2 - Relativamente aos proprietários que integrem o rol de tripulação, a taxa prevista no número anterior é
55 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011aplicável desde que os respectivos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da actividade da pesca local ou costeira.Artigo 134.o [»] 1 - São obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, com as especificidades previstas no presente título, os produtores agrícolas que exerçam efectiva actividade profissional na exploração agrícola ou equiparada, bem como os respectivos cônjuges que exerçam efectiva e regularmente actividade profissional na exploração.2 - Para efeitos do número anterior: a) [»]; b) [»].Artigo 139.o [»] 1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações; e) Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados.2 - [»].3 - Os sujeitos previstos nas alíneas d) e e) são excluídos do regime de trabalhador independente atendendo à especificidade de apuramento da base contributiva da sua actividade, estando sujeitos ao regime previsto nos artigos 97.o a 99.o.Artigo 145.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no 1.o dia do mês do reinício.4 - [»].5 - [»].Artigo 165.o [»] 1 - [»].
56 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20112 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, em caso de reinício de actividade, a base de incidência contributiva é determinada nos termos seguintes: a) Corresponde ao escalão obtido em Outubro último se a cessação ocorrer no decurso de 12 meses de produção de efeitos do posicionamento referido no n.o 5 do artigo 163.o; b) É fixada no 1.o escalão quando não se verifique exercício de actividade nos 12 meses anteriores.3 - [»].4 - [»].Artigo 168.o [»] 1 - [»] 2 - [Revogado].3 - É fixada em 28,3% a taxa contributiva a cargo dos produtores agrícolas e respectivos cônjuges, cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da actividade agrícola.4 - [»].5 - [Revogado].6 - [Revogado].» 4 - A Subsecção II da Secção III do Capítulo II da Parte II do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte epígrafe: «Trabalhadores da pesca local e costeira, apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados».5 - É revogada a alínea l) do n.o 1 do artigo 273.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.o 119/2009, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro.Artigo 75.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado até 60 se a dívida exequenda
57 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011exceder 50 unidades de conta no momento da autorização ou, independentemente do valor da dívida exequenda, no caso de pessoas singulares que não se encontrem em processo de reversão.4 - O número de prestações previstas no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições: a) [»]; b) [»]; c) [»].5 - Para pessoas singulares que não se encontrem em processo de reversão o número de prestações previstas no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições: a) A dívida exequenda exceda 50 unidades de conta no momento da autorização; b) O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida.6 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a fixação do número de prestações a autorizar não está condicionada a um limite mínimo de pagamento.» Artigo 76.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de Janeiro 1 - Os artigos 80.o e 86.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 80.o [»] 1 -  [»].2 - O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo exceder 60 prestações.3 - Sempre que o executado seja pessoa singular, o número de prestações referido no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições: a) A dívida exequenda exceda 50 unidades de conta no momento da autorização; b) O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida.  4 - Sempre que o executado seja pessoa colectiva, o número de prestações referido no n.o 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:  a) A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta;  b) O executado preste garantia idónea ou a mesma se encontre constituída;  c) Seja demonstrada notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.  5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a fixação do número de prestações a autorizar não está condicionada a um limite mínimo de pagamento.
58 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 86.o [»] 1 - A alteração do enquadramento dos proprietários de embarcações que integrem o rol de tripulação, dos apanhadores de espécies marinhas e dos pescadores apeados para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.2 - Os trabalhadores referidos no número anterior mantêm o direito à protecção nas eventualidades de doença e parentalidade, nos termos aplicáveis aos trabalhadores enquadrados no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.» 2 - É revogado o artigo 34.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de Janeiro.CAPÍTULO VI Operações activas, regularizações e garantias do Estado Artigo 77.o Concessão de empréstimos e outras operações activas 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crçdito activas, atç ao montante contratual equivalente a € 3 200 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, atç ao montante contratual equivalente a € 500 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.3 - Fica, ainda, o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remir os créditos daqueles resultantes.4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.Artigo 78.o Mobilização de activos e recuperação de créditos 1 - Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes operações: a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela DGTF respeitantes a dívidas às instituições de segurança social, nos termos do regime legal aplicável a