1834II SÉRIE — NÚMERO 97da reforma agrária que correspondam a pontuação superior à estabelecida para o direito de reserva e sejam propriedade de:a) Pessoa singular ou colectiva privada;b) Duas ou mais pessoas em contitularidade, comunhão ou herança indivisa;c) Duas ou mais sociedades quando em todas elas haja directa ou indirectamente sócios comuns em posição dominante ou quando essas sociedades forem coligadas ou participantes no mesmo grupo económico;d) Uma pessoa singular e uma ou mais sociedades de que aquela seja sócia em posição dominante.Artigo 12.° Prédios não expropriáveis1 — Não são expropriáveis, qualquer que seja a sua pontuação, os prédios rústicos que sejam propriedade de:a) Agricultores autónomos;b) Cooperativas agrícolas, constituídas nos termos do Código Cooperativo;c) Instituições particulares de reconhecida utilidade pública.2 — Não são expropriáveis, qualquer que seja a sua pontuação, os prédios referidos no artigo anterior que, no seu conjunto, tenham área inferior a 60 ha.3 — Não será objecto de expropriação, acrescendo à respectiva reserva, a parte do prédio, ou prédios rústicos, excedente a área da reserva que por si só ou em conjunto com áreas de prédios anexos for inferior à dimensão mínima indispensável ao estabelecimento de uma exploração agrícola do tipo familiar.Artigo 13.° Direito de reservaAos proprietários dos prédios expropriados é atribuído o direito de reserva de propriedade de uma área determinada nos termos desta lei.Artigo 14.° Conteúdo do direito de reserva1 — A concessão do direito de reserva determina o estabelecimento do respectivo direito de propriedade, tal como existia à data da expropriação ou da ocupação, quando esta tenha ocorrido em primeiro lugar.2 — A execução da decisão final proferida nos processos de reserva regulados pela presente lei é considerada prioritária e de grave urgência para a realização do interesse público.3 — 0 despacho de atribuição do direito de reserva tem força probatória plena, nomeadamente para efeitos de inscrição no registo predial.Artigo 15.°Pontuação da reserva1 — O direito de reserva é equivalente a 91 000 pontos, sem prejuízo do disposto no artigo 17.°2 — A pontuação é fixada tendo em atenção o rendimento fundiário, com base no cadastro oficialmente em vigor em 19 de Setembro de 1977 e de acordo com as tabelas anexas ao Decreto-Lei n.° 406-A/75, com a excepção prevista no n.° 5 deste artigo.3 — No cálculo da pontuação não serão consideradas as benfeitorias existentes nos prédios rústicos, bem como plantações agrícolas e povoamentos florestais, exceptuando as realizadas pelo Estado ou outra pessoa colectiva pública.4 — Ao sobcoberto das plantações agrícolas e povoamentos florestais referidos no número anterior será atribuída, com base na classificação da respectiva carta de capacidade de uso do solo, uma pontuação de 90 pontos por hectare das classes D e E, de 130 pontos por hectare da classe C, de 200 pontos por hectare da classe B e de 300 pontos por hectare da classe A.5 — A pontuação de áreas de reserva, desde que calculadas em conformidade com este artigo, não será alterada depois da sua demarcação.Artigo 16.° Localização da reserva1 — As áreas de reserva localizam-se nos prédios expropriados ou sujeitos a expropriação.2 — Sempre que possível e mediante a anuência do reservatário, a área de reserva localiza-se em zona onde o proprietário do prédio haja realizado recentes investimentos.3 — Quando, no prédio expropriado ou sujeito a expropriação, exista um prédio urbano onde o reservatário tenha residência ou onde esteja instalada a sede de lavoura, a área de reserva deve ser contígua ou circundante ou o mais próximo possível deste, salvo vontade em contrário manifestada pelo reservatário.Artigo 17.° Contitularidades e heranças indivisas1 — Nas contitularidades e heranças indivisas, cada uma das partes ou quinhões hereditários, existentes a data da expropriação, tem direito a uma reserva, cuja pontuação é a correspondente à respectiva percentagem sobre a pontuação total dos prédios expropriados nos termos da lei anterior.2 — Para cada contitular ou herdeiro, a soma da pontuação correspondente à percentagem da respectiva parte ou quinhão e da pontuação de outras áreas de que seja ou tenha sido reservatário, ao abrigo da lei anterior, não pode, porém, exceder a pontuação estabelecida para o direito de reserva.3 — Os contitulares ou herdeiros podem agrupar as respectivas partes ou quinhões hereditários, mediante a assinatura em conjunto do requerimento de reserva, não podendo a reserva atribuída a cada grupo de contitulares ou herdeiros exceder a pontuação estabelecida para o direito de reserva.4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os cônjuges são considerados um só titular quanto aos bens comuns.5 — São nulos os actos jurídicos que conduzam à reunificação das reservas atribuídas nos termos deste artigo.